Acórdão 6148/2013
Voto:3. Como se observa, a aposentadoria especial de professor somente se aplica quando a inativação se der com uso exclusivo de tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.[...]5. No caso, tanto o órgão de Controle Interno como a unidade técnica consideraram o entendimento firmado neste Tribunal no sentido de que a aposentadoria especial de professor é norma excepcional, razão pela qual deve ser interpretada restritivamente, de maneira que seu deferimento está condicionado aos professores que cumpram a totalidade do tempo de serviço no efetivo exercício do magistério, ou seja, dentro de sala de aula (Acórdãos nº s 2.782/2008-1ª Câmara, [...]).6. De fato, o próprio Enunciado nº 726 da Súmula de Jurisprudência do STF consagrou o entendimento há muito sedimentado pelo Excelso Pretório, in verbis: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.".7. Nada obstante, ainda que a proposta da unidade técnica esteja em consonância com entendimento supracitado, impende ressaltar recente alteração ocorrida no entendimento da Suprema Corte no que diz respeito ao tema ora discutido.8. Refiro-me à decisão adotada pelo STF no âmbito da ADI 3772 (DJe nº 59/2009), ocasião em que foram elencadas certas atividades que devem ser igualmente consideradas como função de magistério para fins de aposentadoria especial como professor. Para melhor esclarecer o assunto, colaciono, a seguir, a Ementa daquele julgado:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORMEI - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal.III -[...].9. Como se pode observar, o exercício da função de magistério não se limita ao trabalho realizado em sala de aula, para fins de obtenção de aposentadoria especial. Ocorre que, nas informações constantes do ato encaminhado, há apenas registro genérico de que a ex-servidora atuou "nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, no período de 28/9/1995 a 1º/10/2002", período em que a interessada esteve lotada no Departamento de Estudos Especializados da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Ceará, não sendo possível, assim, verificar se as atividades ali efetivamente exercidas pela Sra. [omissis] se enquadram como função de magistério, considerando o conceito mais recentemente fixado pelo STF.10. Por esta razão é que, para melhor formação de convicção pelo Relator, devem ser levantadas informações adicionais mais precisas acerca da natureza das atividades exercidas pela interessada quando lotada no Departamento de Estudos Especializados da Faculdade de Educação daquela Universidade, razão pela qual seu ato de concessão deverá ser destacado e autuado em processo apartado, com consequente realização, pela Sefip, das diligências necessárias ao saneamento do feito, devendo aquela unidade dar prioridade à análise do ato em comento, considerando a idade da interessada (já conta mais de 65 anos de idade).Acórdão:9.3. determinar à [SEFIP] que destaque o ato de concessão de aposentadoria em favor de [omissis], autuando-o em processo apartado e procedendo, em seguida, à realização de diligência junto à Universidade Federal do Ceará, para solicitar informações mais precisas acerca da natureza das atividades exercidas pela interessada quando lotada no Departamento de Estudos Especializados da Faculdade de Educação daquela Universidade, sendo que os novos elementos colacionadas deverão ser objeto de nova análise por parte da unidade instrutiva, a fim de verificar se as atividades exercidas são compatíveis com a função de magistério, à luz do conceito mais recentemente firmado pelo STF, no âmbito da ADI nº 3772 (ver itens 2 a 10 do Voto precedente);