Acórdão 3024/2011
Voto:2. No caso em foco, os atos impugnados foram, segundo ofício de citação, as "transferências de recursos para contas correntes particulares de servidores da SEMTEC/MEC, no montante parcial de R$ 294.484,00", verificadas ao longo de diversos anos. A única responsável citada nos presentes autos, Srª [omissis], figurou como beneficiária da importância de R$ 7.500,00, decorrente de pagamentos realizados no ano de 1998.3. Uma vez que a responsável não apresentou alegações de defesa, a Secex/PA propôs julgar suas contas irregulares, condená-la a recolher o débito que lhe foi imputado e aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU.4. O MP/TCU, entretanto, propôs o arquivamento do feito, sem julgamento do mérito, por três motivos: (i) ausência de indicação de agente público responsável; (ii) comprometimento da ampla defesa, ante o decurso de cerca de doze anos entre os fatos e a citação da empresa; (iii) pequeno valor do débito atualizado, inferior ao limite de R$ 23.000,00 fixado pelo art. 11 da IN TCU 56/2007.5. Endosso a proposta de mérito da Procuradoria. Dissinto parcialmente, entretanto, dos fundamentos utilizados pelo Parquet.6. Em primeiro lugar, verifico que a única ocorrência empregada para atribuir responsabilidade à Srª [omissis] foi a realização de um crédito em sua conta corrente. Não há qualquer outro elemento que demonstre a irregularidade de tal pagamento, como, por exemplo, indícios de sobrepreço, superfaturamento ou ausência de fornecimento de bem ou serviço.7. Em tais circunstâncias, considero que não há elementos suficientes para imputação de responsabilidade à Srª [omissis], o que, ante a ausência de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autoriza o arquivamento do feito sem julgamento do mérito, a teor do art. 212 do Regimento Interno.8. Em segundo lugar, constato que o transcurso de cerca de doze anos entre os fatos e a citação da responsável pode ter comprometido o exercício da ampla defesa. Além do fato de haver sido ultrapassado o prazo de 10 anos previsto no §4º do art. 5º da IN TCU 56/2007, não se pode exigir da referida servidora a retenção da comprovação do cumprimento de suas obrigações por período tão longo, superior ao estipulado para os gestores públicos. Assim, também por essa razão é conveniente o arquivamento deste processo sem apreciação de seu mérito.9. Em terceiro lugar, acompanho o MP/TCU no entendimento de que a ausência de indicação de gestores públicos nesta tomada de contas especial também impediria a responsabilização solidária da servidora, consoante entendimento expresso por este colegiado em outras oportunidades (acórdãos 2.385/2006, 2.522/2005 e 1.798/2004 desta 2ª Câmara).Acórdão:[...] arquivar este processo, ante a ausência de pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e regular.