Acórdão 719/2018
Voto revisor:O presente feito cuida de Consulta formulada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) versando sobre a existência de determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho.[...]6. Preliminarmente, ressalto a qualidade do trabalho desenvolvido pelo Ministro Bruno Dantas. Contudo, por ocasião do julgamento de mérito deste processo, pedi vista dos autos em fase de discussão, com fulcro no art. 112 do Regimento Interno do TCU, por entender pertinente fazer algumas considerações, em particular para ressaltar que o objeto da Consulta se refere especificamente às obras e aos serviços de engenharia.7. A meu ver, a fundamentação que embasa a presente consulta apresenta uma aparente antinomia entre um dispositivo da revogada IN-SLTI/MPOG 2/2008 - que era aplicável precipuamente a contratos de prestação de serviço continuado com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada (terceirização) - e a opinião da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a qual, baseada nas regras de exequibilidade de propostas previstas no art. 48 da Lei 8.666/1993, reconhece a inexistência de imposição legal para observância pelas licitantes do objeto desta Consulta.8. Há, portanto, uma importante diferenciação conceitual na raiz desta Consulta, que não foi adequadamente ressaltada pela unidade instrutiva. Ora, não se pode conferir o mesmo tratamento jurídico a um contrato de empreitada de construção civil e a um contrato de terceirização. São instrumentos notoriamente distintos, com diferentes abordagens jurisprudenciais, em particular no que se refere a responsabilidade do contratante quanto aos encargos trabalhistas. Igualmente diverso é o foco da fiscalização contratual exercida pelo Poder Público, pois, nos contratos de terceirização, o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada é uma das atividades principais da equipe de gestão contratual, enquanto nos contratos de execução de obras, tanto nas empreitadas por preço global quanto nas por preço unitário, o foco do fiscal do contrato é fidedignidade da obra com o projeto licitado, o atendimento das especificações técnicas e o quantitativo dos serviços executados.9. Nos contratos de terceirização, o pagamento pode ocorrer por posto ou por qualquer outra unidade de medida atrelada à mera permanência da mão de obra terceirizada, tal como homem-mês ou homem-hora. Por outro lado, nos ajustes de execução de obras públicas, a medição dos serviços ocorre após a conclusão de cada etapa ou parcela de serviço do objeto previamente definidas (na empreitada por preço global) ou pelas quantidades de serviços efetivamente realizadas, segundo unidades de medição adotadas na planilha orçamentária (empreitada por preço unitário). Nas empreitadas, os pagamentos são sempre atrelados a resultados obtidos ou a produtos entregues, devendo-se evitar a remuneração pela simples alocação de mão de obra ou de outros recursos.10. Outra relevante diferença observável entre os contratos de empreitada de construção civil e os de terceirização de mão de obra refere-se ao parâmetro de reajuste de preços para os dispêndios decorrentes da mão de obra, visto que, nos contratos de terceirização, é aplicado o instituto da repactuação, em que o equilíbrio econômico-financeiro da avença é mantido por meio do exame da variação efetiva dos custos contratuais, com data vinculada ao acordo ou à convenção coletiva utilizados para formulação do orçamento estimativo. Já nas demais espécies de contrato, inclusive os de empreitada, há mera aplicação de índices de reajuste.11. Por fim, mas não menos importante, nos contratos de terceirização, os salários apresentados na proposta são, em regra, obrigatórios para a empresa contratada, não podendo ela pagar salários aos terceirizados em patamar inferior ao disposto no contrato. Por outro lado, tal obrigação não se encontra presente em outros objetos licitados.9. Acórdão:9.2. responder ao consulente que:[...]9.2.5. as disposições existentes na Instrução Normativa MPOG nº 02/2008, que foi revogada pela IN-Seges/MPDG 5/2017, são aplicáveis às contratações de serviços pela Administração Pública, não versando tais atos normativos sobre a contratação de obras públicas;