Acórdão 361/2018
Voto:O presente processo trata de monitoramento do Acórdão 1.823/2017-TCU-Plenário, exarado no âmbito do TC 034.914/2016-1, em sessão de 23/8/2017, por meio do qual foram dirigidas determinações à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.Na sessão de julgamento, acolhi sugestão do Exmo. Ministro Bruno Dantas e, com a aprovação do Plenário, incluí na parte dispositiva do acórdão o seguinte comando:9.6. autorizar à CDRJ a devolução do interregno de quatro meses e treze dias à vigência da Ata de Registro de Preços 1/2016 bem como ao Contrato CDRJ 63/2016, dela decorrente, tendo em vista que a aludida Ata expira em 8/9/2017 e que esteve suspensa em razão de medida cautelar ratificada por este Plenário, de 6/4/1017 até a presente data;A [empresa], que celebrou o referido contrato CDRJ 63/2016, peticionou, no âmbito do referido TC 034.914/2016-1, para informar que o período de que trata o item 9.6 do Acórdão 1.823/2017-TCU-Plenário não teria sido integralmente devolvido, uma vez que problemas operacionais impediram a continuidade do ajuste por 31 dias.Assim, considerando não ter sido atendida a determinação mencionada, a empresa requer: (...) que se oficie o SERPRO, por meio de sua Coordenadora-Geral de Suporte aos Usuários do Ministério do Planejamento, determinando-se a alteração do sistema gerenciador do SRP para acrescentar 31 (dias) à validade da Ata de Registro de Preços nº 01/2016, contando-se tal prazo a partir do dia 20/01/2018, prazo este não usufruído por DOCAS e pelo Contratado, ora requerente.[...]No mérito, porém, verifico que este Tribunal não determinou a devolução de prazo, mas tão somente autorizou que a CDRJ o fizesse. Buscou-se, assim, atender a predominante interesse público e mitigar eventual prejuízo administrativo decorrente da adoção da medida acautelatória, razão a ensejar o permissivo para a continuidade do registro de preços por período idêntico àquele em que a contratação permaneceu suspensa.Se este Tribunal, anteriormente, optara por somente facultar à CDRJ a devolução do prazo, não cabe cogitar, agora, de impor, a outro órgão da administração, que nada tinha a ver com a matéria controvertida nos autos, a adoção de determinados atos administrativos, de sua competência, sem que tenha havido ilegalidade passível de ser sanada.Inviável, portanto, a pretensão de que este Tribunal determine ao Serpro a alteração do sistema gerenciador do SRP para acrescentar 31 (dias) à validade da Ata de Registro de Preços nº 01/2016.Não obstante, inspirado pelas mesmas razões que justificaram a devolução do prazo autorizada pelo Acórdão 1.823/2017-TCU-Plenário, entendo possível que este Tribunal autorize à CDRJ a devolução do interregno de 31 dias, uma vez que a Administração não pôde, efetivamente, usufruir da referida ata durante o período em que constou como expirada no Comprasnet.Acórdão:9.2. autorizar à CDRJ a devolução do  interregno de trinta e um dias à vigência da Ata de Registro de Preços 1/2016, bem como ao Contrato CDRJ 63/2016, dela decorrente, tendo em vista o período em que constou indevidamente como expirada no sistema Comprasnet.