Acórdão 2295/2013
Voto:2. O processo ora em análise trata da apuração dos fatos relacionados ao dano decorrente de pagamento de fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 14.489,42, uma vez que ficou demonstrado que o CEFET/PA realizou pagamento a maior para as Centrais Elétricas do Pará S/A em quase todos os meses do ano de 1997, sem qualquer justificativa aparente.[...]5. Permanecem, pois, somente o Sr. [omissis 1], ex-Diretor-Geral e Ordenador de despesas titular, e a Srª [omissis 2], ex-Chefe da Divisão Financeira, por entender que há nos autos elementos suficientes para responsabilizá-los, se não pela conduta comissiva, ao menos pela omissiva, uma vez que eram os responsáveis hierárquicos pelo gerenciamento e supervisão de seus subordinados no que diz respeito à guarda e à regular aplicação dos recursos públicos em questão.[...]15. Registro, ainda, que não é apenas o dolo que faz surgir o dever de ressarcir o erário. Basta a verificação da culpa, pois o gestor público, ao agir com negligência, imprudência ou imperícia, deve arcar com as consequências de sua conduta faltosa.16. Individualizando as condutas, é possível afirmar que o Sr. [omissis 1], dirigente máximo da Cefet/PA e Ordenador de despesas titular, não pode fugir à sua responsabilidade de supervisão hierárquica na gestão dos recursos públicos então disponibilizados à Cefet/PA e a Srª [omissis 2], incumbida da execução do Siafi, foi igualmente omissa quando da expedição das diversas ordens bancárias irregulares que permitiram o desvio dos recursos apurados nestes autos, o que não teria ocorrido se o lançamento no Siafi tivesse sido precedido de adequada avaliação de conformidade documental.17. O fato da Srª [omissis 2] não ser Chefe de Gabinete não afasta suas responsabilidades como Chefe da Divisão Financeira e Contabilidade, condição que lhe conferia o dever de organizar e supervisionar os lançamentos efetuados no Siafi e a correta destinação dos recursos nos fins para os quais estavam vinculados.18. Assim, identificados os responsáveis e estabelecido o nexo de causalidade com os eventos irregulares em questão, pode o Tribunal, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e d, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar irregulares estas contas especiais e condenar, solidariamente, o Sr. [omissis 1] e a Srª [omissis 2], ao pagamento das importâncias apuradas nestes autos.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis [omissis 1 e omissis 2] e condená-los, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir relacionadas [...].