Acórdão 1842/2013
Relatório:15. Esta Casa tem entendimento, fixado na Súmula 263, de que é permitido, a fim de se comprovar a capacidade técnico-operacional das licitantes, exigir comprovação de execuções de quantitativos mínimos em obras ou serviços similares aos do objeto licitado, limitada simultaneamente às parcelas de maior relevância e valor significativo, guardada a proporção com a dimensão e a complexidade do objeto. [...]. Também o artigo 30, §1º, I, da Lei 8.666/1993 estabelece que a exigência de comprovação da capacidade técnico-profissional deve estar limitada exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.Voto:a) exigência, sem justificativas técnicas, de comprovação de execução de serviços que não representam valor significativo e não possuem maior relevância técnica [...];[...]18. No mais, conforme aduziu a unidade técnica na instrução inicial do processo, nos termos da súmula 263 deste Tribunal, a fim de se comprovar a capacidade técnico-operacional das licitantes, guardada a proporção com a dimensão e a complexidade do objeto, é permitido exigir comprovação de execuções de quantitativos mínimos em obras ou serviços similares aos do objeto licitado, limitada simultaneamente às parcelas de maior relevância e valor significativo.19. [...]. Ademais, em regra, obrigações que visem a garantir expertise na execução de um tipo de obra devem ser limitadas ao empreendimento considerado de forma global, haja vista que a finalidade principal é aferir a efetiva capacidade técnica do futuro contratado, e não estabelecer exigências pontuais que terminam por não garantir a aptidão para execução do tipo de obra pretendido.[...]32. De todo o exposto, concluo que o edital da concorrência [...], de fato, apresentou diversas cláusulas em desacordo como a Lei de Licitações e Contratos e com a jurisprudência deste Tribunal, situação que, aliada à materialidade do ajuste [...], justifica a aplicação aos gestores da multa sugerida.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. aplicar a [responsável 1] e a [responsável 2] multa individual [...];