Acórdão 34/2004
Voto:9. (...) A situação noticiada nos autos demonstra que o pedido de impugnação ao edital efetuado pela empresa representante não foi analisado pelo Banco do Brasil S.A., sob o pretexto de que a empresa não era um licitante em potencial. Tal interpretação não se coaduna com a finalidade do disposto nos §§ 1° e 2° do art. 41 da Lei n. 8.666/1993.10.Nesse sentido, vale reproduzir as palavras do eminente Relator do feito, Ministro Benjamin Zymler, de que 'são tidos como `licitantes' aqueles que possuem interesse de participar da licitação, pois não se tem como necessária a verificação dos requisitos concernentes à habilitação'.11.Aliás, interpretação diversa da acima esposada, exigindo o cumprimento dos requisitos de habilitação para o exercício do direito de impugnar o edital, poderia levar ao absurdo de não se conhecer de impugnação oferecida por empresa, em que esta alegue abusividade ou ilegalidade de determinados requisitos, exatamente porque estes não foram por ela satisfeitos, fato que retiraria da norma a eficácia desejada.12.Acerca do assunto, vale trazer a posição do Prof. Marçal Justen Filho, para o qual 'a Administração é obrigada a exercitar o controle de legalidade do ato convocatório da licitação, especialmente quando provocada (nos prazos indicados na Lei) por qualquer pessoa. Não pode se escusar sob a invocação de que o particular não teria interesse em participar da licitação ou que não preencheria, nem mesmo em tese, os requisitos para tanto'. (grifos acrescidos - in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 4ª edição - pg. 257)