Acórdão 80/2010
Voto:30. Outro problema detectado pela unidade técnica foi o fato de as planilhas orçamentárias de ambas as licitantes apresentarem cotação de diversos itens com a rubrica "Verba" (Vb) como unidade de medida. Tal fato, por impossibilitar a mensuração do custo unitário dos produtos, vai de encontro ao disposto nos arts. 6º, inciso IX, f, e 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, da Lei n. 8.666/1993.31. Não por outro motivo, a jurisprudência deste Tribunal considera tal prática ilegal, conforme os precedentes mencionados pela Secex/AM: Decisões ns. 615/2001, e 822/2002, ambas do Plenário e Acórdãos ns. 1.588/2003 - 1ª Câmara, e 1.091/2007, 3.086/2008, 93/2009, todos do Plenário.[...]33. Acerca deste ponto, trago à colação excerto da Proposta de Deliberação condutora do Acórdão n. 3.086/2008 - Plenário, de minha Relatoria:"30. Analisando o orçamento-base acostado aos autos (fls. 352/361, volume 1 do anexo 2), observo que há vários itens orçados em verbas. Acerca desse tipo de orçamentação trago à baila trecho da obra do Engenheiro Fernando Morethson Sampaio, "Orçamento e Custo da Construção", Editora Hemus, 1ª Edição, 1996, página 71:`Verba - Existem vários serviços que não têm uma unidade muito bem definida. Por isso, atribui-se-lhes como unidade a verba, que é, na realidade, um valor ou quantia. A verba tanto pode corresponder a um valor único de um serviço, como pode significar a soma de valores de vários serviços, que compõem o serviço especificado.[...]Como se percebe, encontra-se dificuldade ao cotar tais serviços através de uma unidade específica, pelos seguintes motivos:- não apresentam unidade definida;- não é possível, em alguns casos, determinar com precisão o tempo da duração;- em certos casos, é quase impossível determinar com precisão o consumo de material por unidade de serviço;- em alguns casos, o serviço é praticamente imensurável, dadas as peculiaridades. Ex: Projetos.'[...]32. Tem-se, portanto, que apesar de ser admitida a orçamentação por verba, ela só deve ser aplicável quando não há como se definir Unidades, aferir quantitativos de consumos de materiais e de utilização de mão-de-obra e equipamentos, ou ainda quando o serviço é praticamente imensurável.[...]"34. In casu, os itens cotados por meio de "Verba" - Tubos, Conexões e Caixas de Inspeção, Instalações Elétricas Prediais e Instalações de Lógica e Telefone - são perfeitamente quantificáveis, sendo irregular, portanto, que tenham sido mensurados daquela maneira. Devo destacar que o montante dos itens cotados mediante "Verba", pela empresa [omissis], foi de R$ 1.800.000,00, ou 15% do total da proposta.Acórdão:9.3. determinar ao 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA IV que, caso entenda oportuno lançar novo procedimento licitatório para a execução da obra objeto do certame ora anulado:[...]9.3.4. em atenção ao que dispõe o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, exija que o orçamento-base e as propostas das licitantes contenham o devido detalhamento dos elementos, com composições de custos unitários que especifiquem os materiais utilizados e mão-de-obra e equipamentos empregados;