Acórdão 2453/2014
Relatório:3.3.2 - Situação encontrada:Verificou-se que o objeto definido no Termo de Convênio TC-143/2013 não coincide integralmente com o objeto da licitação RDC Presencial 1/2013. O segmento de um dos lotes do certame (Lote 5) não está incluído no Sistema Nacional de Viação - SNV, e, portanto, não se insere no objeto do TC-143/2013, que engloba os seguintes segmentos do SNV: 174BMT0195 a 174BMT0210. Tal situação está em desconformidade com o art. 5º do Decreto 5.621/2005 e com a Resolução do DNIT n. 9, de 2 de maio de 2006.O fato está evidenciado no anteprojeto de engenharia, onde se constata que a localização do trecho do Lote 5 do RDC Presencial 1/2013 não coincide com o previsto no SNV 2013 obtido no sítio do DNIT (www.dnit.gov.br, consulta em outubro de 2013). Assim, restou configurada a situação irregular.[...]3.3.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:Por meio do Ofício 1065/2013-SR/DNIT/MT, o substituto do Superintendente Regional do DNIT no Mato Grosso, esclareceu:"Em relação à constatação do Lote 5 do Edital da SETPU-MT - RDC 01/2013, no qual não está incluído o PNV disponibilizado no site do DNIT, informamos que no PNV atual só há um segmento projetado da rodovia sem trecho implantado, sendo assim, optou-se por utilizar trecho já implantado e em uso da rodovia MT-418, visando a economicidade do projeto. Os procedimentos administrativos dentro desta Autarquia para incorporação e consequente federalização do trecho em questão, já foram iniciados e serão finalizados em breve espaço de tempo."Conforme peça Ofício 1065/2013/SR/DNIT/MT.3.3.8 - Conclusão da equipe:O DNIT já sinalizou que está providenciando a alteração do SNV para adequar ao traçado da rodovia no Lote 5, conforme manifestação constante do Ofício 1.065/2013 - SR/DNIT/MT. Em face disso, propõe-se determinar ao DNIT que assegure que o contrato referente ao Lote 5 do Edital da SETPU/MT RDC Presencial 1/2013 não seja assinado enquanto o respectivo trecho rodoviário não estiver devidamente inserido no Sistema Nacional de Viação - SNV, em observância ao disposto no art. 2º do Decreto 5.621/2005 e no art. 1º da Resolução 9/2006 do DNIT.4 - CONCLUSÃONesta auditoria, identificaram-se os seguintes achados:Fragilidade ou deficiência na fase preparatória de licitação do RDC (item 3.1):Verificou-se que a escolha da solução para a base do pavimento adotada no anteprojeto de engenharia elaborado pela SETPU/MT não foi devidamente justificada, ensejando a possibilidade de uma contratação mais onerosa para a Administração Pública, contrariando o princípio da economicidade. Considerando que o anteprojeto de engenharia ainda não foi aprovado pelo DNIT, cabe propor determinação à Autarquia para que faça constar, da sua manifestação conclusiva, análise acerca da solução referencial adotada para a base do pavimento, sob aspectos técnico e econômico. Ademais, cabe recomendação à Autarquia para que, nas próximas licitações de obras no regime de contratação integrada, realize estudo prévio das soluções tecnicamente viáveis que atendam a vida útil requerida para o pavimento, adotando a mais econômica para fins de orçamento da licitação.[...]5 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTOProposta da equipeAnte todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:[...]II) recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, nas próximas licitações para execução de obras no regime de contratação integrada, realize estudo prévio das soluções tecnicamente viáveis que atendam a vida útil requerida para o pavimento, adotando a mais econômica para fins de orçamento da licitação; (3.1) Voto:No âmbito do TC 028.349/2013-0, que tratou de proposta de fiscalização originária da SecobRodov, autorizei mediante despacho a realização da presente auditoria, que teve por escopo o Termo de Compromisso nº TC-143/2013, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana (SETPU/MT).2. O objeto do citado termo de compromisso é a elaboração dos projetos executivos de engenharia, estudos ambientais, supervisão de obras e execução das obras de implantação e pavimentação da rodovia federal BR-174/MT, no trecho Castanheira - Colniza, com extensão total de 272,70 km.3. Para esse mister encontra-se em andamento processo licitatório conduzido pela SETPU/MT para a contratação integrada da elaboração dos projetos e execução das obras, sob o Regime Diferenciado de Contratações - RDC Presencial nº 1/2013, publicado em 31/7/2013. Convém registrar que o processo licitatório encontra-se suspenso, não por determinação ou recomendação do TCU, mas sim por decisão da própria SETPU/MT, que acatou orientação do DNIT nesse sentido.4. As principais constatações deste trabalho - fragilidade ou deficiência na fase preparatória de licitação do RDC, ausência de aprovação do edital e seus anexos pelo órgão concedente, e discrepâncias entre a descrição do objeto no termo do convênio e do edital de licitação - levaram a SecobRodov a propor determinações e recomendação corretivas ao DNIT. Acolho, no mérito, o encaminhamento sugerido pela unidade técnica e incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das alterações que proponho a seguir.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que, nas próximas licitações para execução de obras no regime de contratação integrada, realize estudo prévio das soluções tecnicamente viáveis que atendam a vida útil requerida para o pavimento, adotando a mais econômica para fins de orçamento da licitação.