Acórdão 333/2015
Voto:3. A principal irregularidade constatada nos convênios analisados diz respeito à ocorrência de fraudes em licitações realizadas pelo Município de João Pessoa/PB, evidenciadas pelos fortes indícios de conluio entre as empresas licitantes com o objetivo de ratear os objetos licitados. Esta foi a motivação da declaração de inidoneidade dessas empresas.[...]22. O conluio entre as licitantes ocorrido na Tomada de Preços 2/2001 foi evidenciado pela apresentação de propostas de preços coincidentes na quase totalidade de itens da planilha orçamentária, conforme consta do seguinte trecho do relatório integrante do acórdão recorrido: [...]28. No tocante à alegação de que não é cabível a aplicação do artigo 46 da Lei 8.443/1992 a este caso concreto, uma vez que não haveria nos autos a comprovação da fraude, ressalto que, há tempos, a prova indiciária é admitida por este Tribunal e, inclusive, pelo STF para caracterizar a fraude. Por elucidativo, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 57/2003-Plenário, em que o relator, Ministro Ubiratan Aguiar, discutiu essa questão:'5. (...). Entendo que prova inequívoca de conluio entre licitantes é algo extremamente difícil de ser obtido, uma vez que, quando 'acertos' desse tipo ocorrem, não se faz, por óbvio, qualquer tipo de registro escrito. Uma outra forma de comprovação seria a escuta telefônica, procedimento que não é utilizado nas atividades deste Tribunal. Assim, possivelmente, se o Tribunal só fosse declarar a inidoneidade de empresas a partir de 'provas inquestionáveis', como defendo o Analista, o art. 46 se tornaria praticamente 'letra morta'.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 68.006-MG, manifestou o entendimento de que 'indícios vários e coincidentes são prova'. Tal entendimento vem sendo utilizado pelo Tribunal em diversas situações, como nos Acórdãos-Plenário nº s 113/95, 220/99 e 331/02. Há que verificar, portanto, no caso concreto, quais são os indícios e se eles são suficientes para constituir prova do que se alega'.29. Assim, não se exige que haja prova técnica do conluio, até porque, como exposto na jurisprudência acima, 'prova inequívoca de conluio entre licitantes é algo extremamente difícil de ser obtido', visto que os licitantes fraudulentos sempre tentarão simular uma competição verdadeira. Não se pode, portanto, menosprezar a prova indiciária, quando existe no processo somatório de indícios que apontam na mesma direção.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar- lhes provimento.