Acórdão 1247/2007
Voto:a hipótese de erro de cálculo nas contas, a qual permite a admissibilidade da espécie, não comporta discussão relativa aos consectários legais da dívida.3. De fato, a interpretação mais razoável acerca do significado de 'erro de cálculo nas contas', nos termos definidos pelo inciso I do art. 35 da Lei nº 8.443/92, condiz com aquilo que é da atividade do TCU no processo, isto é, a apuração do débito porventura existente. É para sanar possíveis desacertos ou dúvidas na quantificação desse débito que o recurso de revisão se presta, na referida regra de cabimento.4. Já a forma de incidência dos acréscimos monetários independe do que foi apreciado no processo, dos contornos do caso julgado, vindo a constar do acórdão condenatório como cumprimento do disposto no caput do art. 19 da Lei nº 8.443/92.5. É claro que a metodologia estabelecida para o cálculo dos juros moratórios pode ser contestada pelo devedor. Entretanto, como bem explicado pela unidade técnica, 'eventual discordância (...) quanto à legislação aplicável bem como quanto aos critérios de correção e atualização da dívida deverá ser impugnada no âmbito da cobrança judicial' (fl. 6 do anexo 1), durante a execução do acórdão, o que não interferiria no cálculo do débito histórico, calculado pelo TCU e, este sim, sujeito a recurso de revisão, se havido algum erro.Acórdão:9.1. não conhecer do presente recurso de revisão, haja vista que a matéria alegada não diz respeito à hipótese de 'erro de cálculo nas contas', prevista no inciso I do art. 35 da Lei nº 8.443/92; e