Acórdão 1180/2009
Voto:[...] contra o Acórdão 822/2004 ' Segunda Câmara, em que este Tribunal, ao apreciar Relatório de Auditoria, entre outras deliberações, aplicou multa ao primeiro recorrente e determinou ao órgão a adoção de medidas para obter o ressarcimento de valores pagos indevidamente a magistrados daquela corte, a título de auxílio-alimentação.[...]3. Quanto ao mérito, permito-me divergir dos pareceres, tendo em vista que, após a prolação do acórdão ora recorrido, sobreveio nova orientação jurisprudencial que, aplicada ao caso concreto, mitiga a culpabilidade do gestor recorrente. Refiro-me ao Acórdão 271/2005-Plenário, aprovado de forma unânime pelo Colegiado, que exarou, entre outras, as seguintes deliberações:9.4. orientar as unidades técnicas deste Tribunal no sentido de que, em processos nos quais sejam verificados pagamentos a título de auxílio-alimentação a magistrados, em folha normal ou na forma de atrasados, considerem a data desta deliberação como marco temporal, para efeito da necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente;9.5. dar ciência do subitem 9.4 desta deliberação a todos os órgãos do Poder Judiciário federal, determinando-lhes que, caso ainda não tenham assim procedido, abstenham-se de efetuar pagamentos, em folha normal ou a título de atrasados, consignados na rubrica auxílio-alimentação;4. Como se vê, o aresto acima citado fixou orientação geral a todo o Poder Judiciário, no sentido de que somente a partir daquela assentada, acontecida em 16/3/2005 (publicada no DOU em 24/3/2005), é que o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados ' causa da multa questionada pelo recorrente ' passou a ser reprovado de forma absoluta, inclusive para fins de ressarcimento pelos beneficiários. 5. Conquanto a instrução da Serur e o próprio Voto do Relator a quo tenham demonstrado, de forma razoável, que a matéria em destaque já estava relativamente pacificada na jurisprudência deste Tribunal à época dos fatos examinados pela Equipe de Auditoria, é fato, também, que a orientação fixada no Acórdão 271/2005-Plenário impõe a conclusão de que, até 24/3/2005 (data de publicação do acórdão), seria escusável a existência de dúvidas, no âmbito da administração do Poder Judiciário, quanto à legalidade do pagamento do benefício sob análise. Exatamente por essa razão é que, somente a partir daquela data, impôs-se a interrupção definitiva dos pagamentos desse tipo de auxílio aos magistrados, bem como a devolução dos valores indevidamente recebidos a esse título.[...]15. Todavia, a já mencionada superveniência do Acórdão Plenário 271/2005 tornou sem objeto a determinação alvejada no recurso da Amatra XX. Com efeito, essa nova deliberação, ao fixar, para todo o Poder Judiciário, a data de 24/3/2005 (publicação do aresto), "como marco temporal, para efeito da necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente", a título de auxílio-alimentação a magistrados, sobrepôs-se àquela determinação específica ao TRT da 20ª Região, que definira, para o mesmo efeito, a data de 26/7/2002.[SUMÁRIO]1.Considera-se a data de publicação do Acórdão 271/2005-TCU-Plenário (24/3/2005), como o marco temporal para fins de devolução dos valores pagos indevidamente a magistrados, a título de auxílio-alimentação.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [...] para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 822/2004-Segunda Câmara;[...]9.3 declarar a insubsistência, por perda de objeto, da determinação contida no subitem 9.4.2 do Acórdão 822/2004-Segunda Câmara;[