Acórdão 1435/2017
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo então Ministro do Turismo Alberto Alves, relacionada à "exigência de contratos de exclusividade de artistas consagrados em eventos objeto de convênios firmados no âmbito do Ministério do Turismo". O consulente anexou à sua consulta a Nota Técnica 001/2016/CEA/CGCV, de 15/7/2016, da Coordenação-Geral de Convênios do MTur (peça 1, p. 31-40), e o Parecer 169/2016/CONJUR-MTur/CGU/AGU, de 26/7/2016, da Consultoria Jurídica do MTur (peça 1, p. 24-28).2. Em síntese, S. Exª apresenta a este Tribunal o seguinte questionamento (peça 1, p. 20-22):Inexistindo indícios de dano ao erário, e comprovado que o objeto conveniado foi executado com recursos do ajuste, qual deve ser o posicionamento quanto à análise da prestação de contas (regularidade com ressalvas ou irregularidade), bem como quanto à necessidade de se instaurar processo de tomada de contas especial e demais implicações cabíveis, diante, especificamente, de uma das seguintes falhas:i) foi apresentada apenas autorização/atesto/carta de exclusividade (e não o contrato de exclusividade propriamente dito) que confere exclusividade ao empresário do artista somente para o (s) dia (s) correspondentes à apresentação deste, sendo ainda restrita à localidade do evento;ii) foi apresentado pelo convenente o contrato de exclusividade entre o artista/banda e o empresário, todavia tal contrato não foi registrado em cartório; eiii) não foi apresentado pelo convenente o contrato de exclusividade entre o artista/banda e o empresário, registrado ou não em cartório.[...]5. Conforme o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, a licitação é inexigível para a contratação, por órgão ou entidade da administração pública, de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.6. Quando a contratação do artista pelo ente administrativo se dá com a intermediação de empresário, a comprovação da exclusividade deste deve ser feita, necessariamente, mediante a apresentação de cópia do contrato de exclusividade firmado entre o artista e o seu empresário, sob pena de se considerar irregular a contratação direta. Tal documento é, pois, imprescindível à caracterização da inviabilidade de competição.7. Não se pode olvidar, ainda, que o contrato firmado por inexigibilidade fundada no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993, entre o ente da administração pública e o empresário exclusivo do artista/banda, deve ser publicado na imprensa oficial, como condição para a sua eficácia, em observância ao disposto no art. 26, caput, da Lei 8.666/1993, que assim dispõe:Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4ºdo art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.8. A propósito, por 'empresário exclusivo' deve-se entender aquela pessoa, física ou jurídica, que cuida de todos os interesses e compromissos do artista ou banda musical, mediante contrato de representação exclusiva, registrado em cartório para surtir efeitos em relação a terceiros. Donde se conclui que o contrato de exclusividade celebrado entre o artista (ou banda) e o seu empresário difere da simples autorização (também chamada de carta de exclusividade) que confere representatividade ao empresário do artista/banda apenas para o (s) dia (s) correspondente (s) à apresentação deste, e ainda restrita à localidade do evento.9. Tais autorizações (cartas) apenas conferem a determinado empresário - ou sociedade empresária - o direito de representar os artistas (bandas ou grupos musicais), de forma exclusiva, em eventos específicos para os quais estes são convidados. Não se prestam, portanto, a garantir ao agenciador ampla e irrestrita representação, com direito de exclusividade, para todos os eventos em que aqueles profissionais do setor artístico venham a se apresentar.10. Portanto, para que não se configure o desrespeito ao art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, é indispensável, na prestação de contas do ente convenente, a apresentação do contrato de exclusividade - registrado em cartório - entre o artista consagrado e o empresário contratado, não bastando, para tanto, a autorização que confere exclusividade apenas para o (s) dia (s) correspondente (s) à realização do show artístico. Contratos, cartas ou até mesmo simples declarações de exclusividade restritos às datas e às localidades das apresentações artísticas não atendem aos pressupostos do aludido dispositivo legal.[...]12. Ademais, é mister consignar o entendimento majoritário no âmbito desta Corte no sentido de que a não apresentação de cópia do contrato de exclusividade firmado entre o artista e o seu empresário não é motivo suficiente, por si só, para caracterizar a ocorrência de dano aos cofres públicos. A corroborar tal assertiva, destaco o voto condutor do Acórdão 689/2017-TCU-1ª Câmara, o qual sustenta que a imputação de débito só é cabível "quando não é possível atestar o pagamento para a empresa contratada pelo convenente ou quando há indícios de inexecução do evento objeto do convênio". Nesse mesmo sentido, foram prolatados os Acórdãos 4.935/2016, 5.543/2016, 5.871/2016 e 6.533/2016, todos da 1ª Câmara.Acórdão:9.2. responder ao consulente que:9.2.1. a apresentação apenas de autorização/atesto/carta de exclusividade que confere exclusividade ao empresário do artista somente para o (s) dia (s) correspondente (s) à apresentação deste, sendo ainda restrita à localidade do evento, não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, representando impropriedade na execução do convênio;9.2.2. do mesmo modo, contrariam o sobredito dispositivo legal as situações de contrato de exclusividade - entre o artista/banda e o empresário - apresentado sem registro em cartório, bem como de não apresentação, pelo convenente, do próprio contrato de exclusividade;