Acórdão 10132/2017
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, este Pedido de Reexame foi interposto por [recorrente] contra o Acórdão 8.808/2012-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal sua habilitação, na condição de pessoa designada, ao benefício de pensão civil instituída por seu avô, [instituidor], ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecido em 25/10/2003.2.A fundamentação da deliberação guerreada, constante do Voto que a precedeu (peça 6), sustentou-se no entendimento expressado por este Tribunal no Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/1998 teria derrogado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as pensões destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda, a pessoa designada menor de 21 anos e a pessoa designada com mais de 60 anos, e inválida, previstas respectivamente no art. 217, II, 'a', b, 'c' e 'd', e inciso I, 'e', da Lei 8.112/1990.3.Instruído o recurso no mérito pela Serur, com proposta de negativa de provimento, ao que anuiu o MPTCU (peças 21-23), determinei por despacho à peça 24 o sobrestamento destes autos, ante a rediscussão do supramencionado entendimento jurisprudencial, e seu encaminhamento à Sefip. Ao final, prevaleceu novo posicionamento desta Corte de Contas, consubstanciado no Acórdão 2.377/2015-TCU-Plenário, de minha relatoria, em que restou consignado que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o art. 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998.4.Considerando o novo entendimento quanto à possibilidade de instituição da pensão a pessoa designada antes da edição da MPV 664/2014 e que a Sefip não havia promovido o exame da situação fática na instrução inicial desse processo, aquela Unidade Técnica elaborou nova instrução (peças 33-34), em que analisou e concluiu pelo não atendimento, por parte da recorrente, dos requisitos de dependência econômica em relação ao instituidor e de incapacidade de seus pais proverem sustento. No mérito, propugnou pelo não provimento do recurso, o que contou com a concordância do Parquet.[...]6.No mérito, incorporo às minhas razões de decidir a manifestação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, ratificada pelo Ministério Público que oficia perante este Tribunal, que propugna pela manutenção dos termos do acórdão recorrido, sem prejuízo dos destaques que faço na sequência.7.Como bem apontado pela Sefip, a recorrente não logrou êxito, tanto em suas razões recursais quanto no atendimento à oitiva que lhe foi endereçada, em comprovar a situação de dependência econômica em relação ao instituidor e de incapacidade de sua mãe em prover sustento.8.Nesse ponto, enfatizo a informação trazida pela unidade instrutiva de que a genitora da recorrente é servidora pública municipal desde 23/9/1991, com remuneração atual de R$ 2.172,09. Tal fato afasta, de plano, a alegada dependência em relação ao instituidor à época do óbito, em linha com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser necessário que os parentes do beneficiário não disponham de condições materiais para a prestação de alimentos, à luz do disposto nos art. 1.694 a 1.697 do Código Civil - ou seja, somente recai o dever de prestar alimentos aos avós se os pais não puderem cumpri-lo, o que não foi comprovado na apreciação deste caso concreto. Seguiram essa linha os Acórdãos 8673/2017-TCU-1ª Câmara, 5242/2017-TCU-1ª Câmara, 7987/2017-TCU-2ª Câmara, 1470/2016-TCU-2ª Câmara e 8656/2015-TCU-2ª Câmara.9.Ademais, o registro de dependência econômica na declaração de renda do instituidor não traz proveito à recorrente pois, conforme já decidido em precedente desta Corte, consubstanciado no Acórdão 6457/2017-TCU-1ª Câmara, a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários, pois há distinções de natureza, propósito e abrangência entre elas. Soma-se a isso que não foi trazido ao processo o ato de designação pelo instituidor tampouco laudo de junta médica oficial que concluísse pela invalidez à época do óbito do instituidor.10.Portanto, ainda que a jurisprudência deste Tribunal tenha evoluído no que tange à possibilidade de concessão a pessoa designada de pensão por morte antes da edição da MPV 664/2014, verifica-se, no caso concreto, que a beneficiária não comprovou o atendimento aos requisitos de dependência econômica em relação ao instituidor e de incapacidade de sua mãe em prover sustento, o que impõe a negativa de provimento ao apelo.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto por [recorrente] e, no mérito, negar-lhe provimento;