Acórdão 964/2008
Voto:20. [...] ao procurar meios de escapar ao relatório de inspeção lavrado pelo engenheiro da Adene [Agência de Desenvolvimento do Nordeste], atribuindo-lhe falhas, a [empresa] quer desmentir aquilo que os olhos nitidamente vêem, pois chegar a algumas ruas [...] previstas no plano de trabalho do Convênio [...] e não encontrá-las pavimentadas na forma esperada, como deparado pelo fiscal, é uma realidade que salta às vistas e fala mais alto que qualquer registro documental, sobretudo quando indigno de confiança.21. Em suma, é de se conferir presunção de veracidade ao relatório de inspeção local, considerando que foi elaborado por engenheiro dos quadros de órgão público. Caso suas conclusões não correspondessem aos fatos, não seria difícil aos responsáveis contrapô-lo. Poderiam simplesmente ter ido às ruas abrangidas pelo convênio e obtido as suas contraprovas. Mas assim não fizeram, preferindo reunir apenas papéis que não abalam o relatório de inspeção.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas e em débito os responsáveis [ex-prefeito e empresas], condenando-os a pagar, solidariamente [...], as quantias apuradas no processo [...];9.2. cominar a [ex-prefeito e empresas] multas individuais [...]