Acórdão 2872/2008
Voto:Nada obstante os pareceres constantes dos autos, verifico que a servidora percebe, atualmente, apenas o percentual de 5% a título de decisão judicial. Não há reparo a fazer quanto a esse pagamento uma vez que existe amparo judicial e que a jurisprudência do Tribunal permite o cômputo de tempo de serviço público regido pela CLT - inclusive em empresas estatais - para fins da vantagem estipulada no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990.Não havendo outra irregularidade apontada, devem as presentes concessões ser consideradas legais e efetuado seus registros, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução n.º 206/2007.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de alteração de aposentadoria da servidora [omissis] e determinar seus respectivos registros, [...];