Acórdão 1932/2012
Voto:11. A Codevasf foi questionada pela equipe de auditoria, por meio do Ofício de Requisição 4-994-2011, quanto à não especificação dos materiais dos tubos a serem cotados pelas licitantes. [...] Na visão da empresa, estar-se-ia evitando o direcionamento para um tipo de material e, consequentemente, um só fabricante.12. Em relação aos esclarecimentos dos responsáveis, a equipe de auditoria ponderou que "a não especificação dos tubos a serem cotados pelas licitantes compromete a objetividade do certame e a busca da melhor proposta, na medida em que, por não conhecer de forma precisa o serviço a ser executado, a futura contratada pode solicitar posteriormente uma repactuação de preço, alegando a superveniência de condição desconhecida por ocasião da elaboração de sua proposta". Ademais, "se existe solução técnica que atenda às especificações e é representativamente menos onerosa que as outras possíveis, já se dispõem de elementos suficientes para que a Administração especifique os materiais a serem cotados pelas licitantes e assim atenda ao art. 6º inciso IX, alíneas a, b e c, da Lei 8.666/1993".13. Considero pertinentes as razões aduzidas pela equipe de auditoria. Com efeito, não procede o argumento da Codevasf de que a não especificação dos materiais dos tubos teria por escopo evitar "o direcionamento para um tipo de material e, consequentemente, um só fabricante". A justificar tal assertiva, julgo oportuno transcrever, preliminarmente, o conteúdo do art. 3º, § 1º, I, da Lei n.º 8.666/93, verbis:"Art. 3º (...) § 1º É vedado aos agentes públicos:I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (...)." (grifei) 14. Da leitura do referido dispositivo legal, extrai-se a compreensão de que as exigências inseridas no edital devem ser proporcionais ao fim que se busca atingir com a realização da licitação. Mais precisamente, os atributos técnicos exigidos na disputa têm que ser absolutamente relevantes, isto é, pertinentes para o específico objeto que se intenta contratar. O problema, portanto, não está em restringir, mas sim na justifica que se apresenta para a restrição.15. A corroborar o entendimento de que a vedação à imposição de restrições ao caráter competitivo nos atos de convocação não é absoluta, impende destacar o voto condutor do Acórdão n.º 1890/2010-Plenário, no qual restou consignado que a Administração, atentando especialmente para o interesse coletivo, "tem o poder-dever de exigir, em suas contratações, os requisitos considerados indispensáveis à boa e regular execução do objeto que constituirá encargo da futura contratada". Nesse sentido, "o princípio que refuta a restrição ao caráter competitivo não é absoluto, representando essencialmente a expressão sintetizada de uma orientação vista em caráter de generalidade".16. Portanto, como bem ressaltou o Ministro-Relator da supracitada deliberação, a invalidade não reside na restrição em si mesma, mas na incompatibilidade dessa restrição com o objeto da licitação. Na verdade, "o que importa saber é se a restrição é desproporcional às necessidades da Administração, ou seja, se ela atende ou não ao interesse público, este considerado sempre indisponível". É isso, portanto, que deve estar evidenciado na Concorrência 7/2011-7ª SR, cabendo à Codevasf definir, motivadamente, solução técnica que atenda às suas necessidades e seja representativamente menos onerosa que as outras possíveis.Acórdão:9.1 determinar à 7ª Superintendência Regional da Codevasf que adote as seguintes medidas corretivas quando do relançamento do edital da Concorrência 7/2011-7ª SR, [...]:[...]9.1.7 especificar, com base em solução técnica que atenda às suas necessidades e seja representativamente menos onerosa que as outras possíveis, os materiais dos tubos a serem cotados pelas licitantes, em observância aos princípios do julgamento objetivo e da busca da proposta mais vantajosa, bem como ao art. 6º, inciso IX, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.666/93;