Acórdão 1232/2020
Voto:Cuidam os autos de ato de alteração de aposentadoria instituída no âmbito da Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal em favor de [interessado].2. Conforme consta do relatório precedente, a Sefip manifestou-se pela ilegalidade do ato examinado, em razão de impropriedade identificada na contagem de tempo de serviço em atividade rural sem que fosse comprovada a contribuição previdenciária correspondente. Por sua vez, o Parquet de contas defende que, uma vez que o ato inicial do interessado já contemplava o período rural, e que esse ato já foi objeto de deliberação pelo TCU e registrado, não caberia, agora, contestar aquela averbação. Assim, por considerar que a novidade promovida pelo ato de alteração, relativa à vantagem "opção", está de acordo com a legislação de regência, o MPTCU pugna pela legalidade e registro da concessão.3. Preliminarmente, registro que, diante da perspectiva de apreciação pela ilegalidade do ato e tendo em vista que ele foi disponibilizado ao TCU há mais de cinco anos, foi oferecida a oportunidade prévia de uso das garantias da ampla defesa e do contraditório, nos termos preconizados no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Assim, a secretaria especializada realizou o chamamento do interessado para que se manifestasse sobre a falha relativa à averbação do tempo rural.4. Passo a examinar o mérito.5. No que se refere ao tempo rural averbado, é entendimento pacífico nesta Corte de Contas que seu cômputo para fins de aposentadoria estatutária só é possível mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou a posteriori, de forma indenizada (Acórdãos 740/2006-TCU-Plenário e 1.893/2006-TCU-Plenário). Referida intelecção constitui o enunciado 268 da súmula da jurisprudência predominante do TCU, nos seguintes termos:"O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada."[...]7. Em que pese a precisão do sobredito entendimento, que naturalmente conduziria à impugnação do período rural, porquanto não houve comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, impõe-se reconhecer que o ato inicial de aposentadoria do interessado, registrado por força do Acórdão 380/2003-TCU-1ª Câmara, já contemplava o tempo rural averbado, ainda que não tenha havido, ali, discriminação desse período de maneira individualizada, mas apenas do tempo total apurado para fins de aposentadoria.8. Na linha sustentada pelo MPTCU, compreendo que a contagem do tempo rural encontra-se aperfeiçoada no plano administrativo, ante a chancela do ato inicial há mais de cinco anos e ante a ausência de indícios de má-fé. Cumpre, portanto, ao TCU, ao apreciar o presente ato de alteração, averiguar as alterações por ele trazidas, não sendo permitido reavaliar situações já consolidadas por ocasião do registro do ato inicial, intelecção que pode ser extraída, por exemplo, do Acórdão 7.188/2017-TCU-2ª Câmara, colacionado no parecer do douto Procurador Marinus Marsico.9. A meu sentir, não se mostra razoável que, a cada ato de alteração que venha a ser encaminhado pelos órgãos, o TCU tenha a prerrogativa de revisitar todos os aspectos encerrados na aposentadoria dos servidores. Tal possibilidade configuraria flagrante impossibilidade de consolidação das situações funcionais dos servidores aposentados, com grave ofensa à segurança jurídica da relação estabelecida entre o servidor e a Administração.10. Nesse cenário, ao averiguar a inovação trazida pelo ato de alteração da aposentadoria de [interessado], observa-se que ele sobreveio apenas para fazer incluir a vantagem "opção" em seus proventos, não havendo, ali, qualquer modificação quanto ao tempo de serviço contado para fins de aposentadoria e informado na concessão inicial.[...]18. No caso em exame, o interessado exerceu a função FC-4 por mais de cinco anos ininterruptos, no período compreendido entre a 8/1981 e 9/1991, conforme bem esclarecido pelo MP/TCU em seu parecer. Satisfez, portanto, os requisitos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, em obediência aos limites do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário. Além disso, ele se aposentou em 1/7/1994, ou seja, antes do advento da EC 20/1998, de forma que atende ao comando do Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, fazendo jus, assim, à parcela "opção".19. Nesse cenário, manifesto-me de acordo com a proposta formulada pelo Parquet de contas no sentido de que a presente concessão merece a chancela de legalidade e o consequente registro.Acórdão:9.1. considerar legal a aposentadoria de [interessado], concedendo o registro ao ato correspondente;