Acórdão 5221/2016
Voto:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [empresa] sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 18/2015, do tipo menor preço por item, promovido pelo Comando Logístico do Exército (CoLog) para a eventual aquisição de Material de Intendência - Fardamento.[...]3. No mérito, a representante apontou possíveis irregularidades no âmbito do procedimento licitatório, sobretudo quanto à documentação de habilitação apresentada pela licitante sagrada vencedora, nos seguintes termos:[...]c) apresentação de documentação contábil incompleta e de declaração de capital social extremamente reduzido frente ao valor estimado da contratação.[...]12. Por sua vez, no que diz respeito à apresentação de documentos contábeis incompletos (item 3.c), foi identificada a ausência dos termos de abertura e encerramento do livro fiscal, além da ausência de registro do balanço patrimonial na junta comercial.13. Em relação à ausência dos termos no livro fiscal, este Tribunal já se posicionou no sentido de que tal falha não justificaria a exclusão da licitante do certame (v. g.: Acórdão 2206/2014-TCU-Segunda Câmara), destacando-se, ainda, que, no presente caso, não havia a exigência editalícia dessa medida.14. Já em relação ao registro do balanço patrimonial na junta comercial, vê-se que, de fato, o aludido registro deveria ter sido exigido da empresa vencedora, no seu possível enquadramento como empresa de pequeno porte, mas que tal falta também não resultou em prejuízo material para o certame, devendo ser tratada, pois, como falha formal.15. Bem se sabe que, ao regulamentar os arts. 42 a 45 e 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015, estabelece que:"Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social."16. Por essa linha, no presente caso concreto, como a referida licitação refere-se a uma compra sem a pronta entrega, vez que a entrega dos produtos deve ocorrer em prazos iguais ou superiores a 120 dias, a aludida falha subsiste nos autos; lembrando, nesse ponto, que, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, a entrega imediata deve corresponder a prazos de até 30 (trinta) dias, da data da proposta.17. De toda sorte, diante da boa-fé do pregoeiro e da ausência de prejuízo material ao certame, acompanho a posição da unidade técnica no sentido de que a referida falha deve servir apenas para resultar no envio de determinações para evitar a repetição dessas impropriedades em futuras licitações no âmbito do correspondente órgão federal.Acórdão:9.2. determinar ao Comando Logístico do Exército que, nos seus procedimentos licitatórios, observe que as microempresas e as empresas de pequeno porte somente devem ser liberadas da apresentação do balanço patrimonial do último exercício se o certame envolver fornecimento de bens para pronta entrega, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, evitando a repetição da falha constatada no âmbito do Pregão Eletrônico SRP 18/2015;