Acórdão 1460/2007
Relatório:14. [...] a aquisição de sistema de detecção de incêndio em processo licitatório que foi indevidamente arrimado no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93, o ex-gestor manifesta irresignação por ser a solução contratada a mais adequada, não havendo à época similares no mercado com processador de inteligência artificial que conseguisse auto-ajustar automaticamente às condições ambientais. [...][...]16. Análise: o recorrente faz afirmações relativas à contratação de sistema de detecção de incêndio junto à [Produtos Ltda.] desprovidas de qualquer suporte documental. Para ter o recurso provido nesse ponto era necessário que o apenado demonstrasse por meio de documentos que o sistema contratado era único e não havia no mercado produto similar. Nessa esteira sobreleva o excerto do Voto condutor da decisão recorrida que se segue:'21. Ocorre que o responsável não juntou aos autos a alegada pesquisa de mercado que teria concluído pelo equipamento 'Stratos' como a única solução possível. Da mesma forma, a justificativa para a inexigibilidade de licitação fornecida pelo gestor, qual seja, de 'melhor satisfação técnica', mostra-se muito precária diante da ausência de estudos comparativos sobre as alternativas disponíveis no mercado.22. Ademais, como bem destacou o representante do Parquet, os responsáveis não apresentaram os motivos que os fizeram aceitar atestado de exclusividade emitido pelo Sindicato da Indústria de Funilaria e Móveis de Metal no Estado de São Paulo (Sifumesp) e não pelo Sindicato Nacional da Indústria, Comércio, Manutenção e Prestação de Serviços e Materiais, Equipamentos e Instalações de Sistemas de Prevenção e Combate ao Incêndio (Sindincêndio), que seria mais condizente com o ramo do objeto contratado.'Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;