Acórdão 2583/2010
Voto:3. A Unidade Técnica, ao requerer preliminarmente a suspensão do certame, propôs a oitiva do Município de Água Doce do Norte/ES, por intermédio de seu representante legal, Sr. [...], Prefeito, e do Sr. [...], Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, para que se manifestassem a respeito das exigências constantes do Edital de Tomada de Preços nº 002/2010, sinteticamente reproduzidas a seguir:a) que a vistoria técnica seja realizada, necessariamente, pelo engenheiro responsável pela obra (responsável técnico), à míngua de previsão legal que a ampare, e em data única, o que não se mostra compatível com o art. 30, inc. II, e § 1º, c/c o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e jurisprudência pacífica do Tribunal; [...]7. Com efeito, considerando que a anulação da Tomada de Preços nº 002/2010 ocorreu justamente em razão da autuação tempestiva deste Tribunal, julgo adequado que, em vez da utilização do comando "alerta", sejam promovidas determinações ao Município de Água Doce do Norte/ES, com o intuito de impedir que os vícios contatados neste caso concreto sejam praticados em futuros procedimentos licitatórios, cujo objeto seja custeado com recursos públicos federais.Acórdão:9.3. determinar ao Município de Água Doce do Norte/ES que, em relação aos atos convocatórios das futuras licitações envolvendo a aplicação de recursos públicos federais, abstenha-se de incluir as seguintes exigências/cláusulas:9.3.1. que a vistoria técnica seja realizada, necessariamente, pelo engenheiro responsável pela obra (responsável técnico) e em data única, o que não se mostra compatível com o art. 30, II, e § 1º, c/c o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;