Acórdão 1000/2014
Voto:Com respeito à adesão da Eletrobrás Distribuição Piauí às atas de registro de preços do governo estadual, entendo razoáveis as justificativas oferecidas pelos responsáveis.Observo que, à época das contratações (2010), este Tribunal não tinha jurisprudência consolidada a respeito da matéria. Conforme atesta a Unidade Técnica, havia, até então, apenas uma decisão sobre o assunto, que fora direcionada à Embratur (Acórdão 6.511/2009-1ª Câmara, prolatado por relação).Dessa forma, não é desarrazoada a justificativa dos pareceristas jurídicos que afirmam não terem tido, à época, ciência do posicionamento desta Corte de Contas sobre o procedimento e, assim, sustentaram sua regularidade em pareceres fundamentados. Pelas mesmas razões, entendo não merecer sanção a conduta dos gestores responsáveis pelas contratações, salientando, por oportuno, que não foram apurados, nos autos, indícios de que os valores contratados estivessem acima do mercado.Por fim, cabe registrar sobre a questão que a jurisprudência desta Corte de Contas vem se consolidando no sentido de considerar irregular a adesão ou participação de órgão ou entidade federal em Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, em razão da limitação à publicidade, bem como da ausência de amparo legal (Acórdãos 2611/2012-Plenário, 3625/2011-2ª Câmara, entre outros).Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa [...];