Acórdão 2326/2008
Relatório:Tratam os autos de Representação apresentada pela 1ª Secex a partir de denúncia anônima (fls. 01/03 - Volume Principal), a qual foi recebida e encaminhada como representação pela 1ª Secex, em virtude da gravidade dos fatos nela noticiados. Noticia possíveis irregularidades no âmbito do Projeto de Assistência Técnica ao Setor Energético - ESTAL, o qual tem por objetivo garantir a implementação sustentável do contínuo programa de reforma do setor de energia elétrica.Voto:3. Realizada inspeção no Ministério de Minas e Energia acerca do projeto em comento, foram realizadas audiências de todos os responsáveis indicados às fls. 79/80 - Volume Principal com relação às seguintes ocorrências:[...]c) formalização de contratos que não estabeleceriam com clareza e precisão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em afronta aos arts. 54, §1º e 55 da Lei nº 8.666/93;[...]13. Passando à denúncia apontada na alínea "c" do item 3 supra, referente a contratos que não estabelecem com clareza e precisão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em afronta aos arts. 54, §1º e 55 da Lei nº 8.666/93, as justificativas ofertadas também não merecem acolhida.14. De fato, como bem demonstrado pela Unidade Técnica (fls. 187 - Volume Principal), os contratos, além de não observarem, com clareza e precisão, as obrigações e responsabilidades das partes, também não contêm cláusulas relativas à inexecução e à rescisão do contrato, bem como das sanções em caso de inadimplemento.[...]Com essas considerações, acolho parcialmente a proposta de encaminhamento da Unidade Técnica e VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão9.6. determinar ao Ministério de Minas e Energia que, nas contratações de consultoria em projetos de cooperação internacionais (financeira, como é o caso do Projeto ESTAL, ou técnica):[...]9.6.3. faça constar, com clareza e precisão, cláusulas envolvendo direitos, obrigações e responsabilidades das partes, notadamente cláusulas relativas a inexecução e rescisão do contrato, bem como das sanções em caso de inadimplemento, conforme estabelecem os arts. 54, §1º e 55 da Lei nº 8.666/93;