Acórdão 9796/2018
Voto:Consoante exposto no Relatório precedente, a presente Tomada de Contas Especial foi instaurada em razão da não consecução do objetivo proposto no Convênio 0.00.06.0010/00, celebrado com o Município de Iguatama (MG), objetivando a execução de obras de esgotamento sanitário nas bacias I, II, III e IV do aludido município, no âmbito do Programa Nacional de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.2. Foram efetuadas as citações do Sr. [gestor] e da sociedade empresária [omissis], em virtude do não alcance do objetivo do convênio em análise nestes autos, bem como a realização de audiência, por conta da constatação de sobrepreço na contratação das obras de esgotamento sanitário de 28,78% em relação ao estabelecido no Plano de Trabalho, da realização de despesas anterior à assinatura do convênio, da não aplicação da contrapartida pactuada e da ausência da comprovação do recolhimento de INSS pela empresa contratada (fls. 952/954 - Volume 4, Peça 6). 3. O Sr. [gestor], como registrou a unidade técnica em sua instrução (fls. 990/999 - Volume 4, Peça 6), logrou êxito em comprovar que não há nos autos indícios de que tenha se locupletado ou desviado recursos do convênio em comento. Restou claro que o impasse gerado entre o Município de Iguatama (MG), a Codevasf e a empresa [omissis], impossibilitou a conclusão do convênio em pauta. O responsável, entretanto, tomou as providências adequadas para a situação, encerrando o convênio e acionando judicialmente a [omissis] para que corrigisse as inconsistências apuradas em seus serviços ou devolvesse o valor pago além do devido. Ademais, constatou-se, ainda, que os supostos indevidos pagamentos, realizados por serviços considerados não realizados pela Codevasf, ocorreram em virtude de medições realizadas por funcionários da empresa [omissis] e do Município de Iguatama (MG), não tendo havido participação do gestor em tais pagamentos. 4. Outrossim, quanto às irregularidades que ensejaram sua oitiva em audiência, não há elementos nos autos que apontem a existência de sobrepreço na contratação da [omissis] para a execução do objeto pactuado (vide itens 12.9 e 19 da instrução de fls. 990/1.001 - Volume 4, Peça 6). Além disso, a contrapartida não aplicada no objeto pactuado foi devidamente restituída (fls. 845 - Volume 4, Peça 6 e fls. 410/412 - Volume 2, Peça 3), de modo que não há irregularidade ou débito a se imputar ao então gestor. 5. No que concerne à sociedade empresária [omissis], quando da prolação do Acórdão 2.440/2014 - 2ª Câmara, o Tribunal acompanhou a posição externada pelo MP/TCU naquela ocasião, no sentido de que não compete a esta Corte analisar sua conduta. Isso porque a referida sociedade não teria gerido recursos públicos, como destacou o MP/TCU em seu parecer[...]6. Este Tribunal, por meio do Acórdão 2440/2014-TCU-2ª Câmara (Peça 11), decidiu, em consonância com o proposto pelo Ministério Público, julgar extinta a presente Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito e determinar o seu arquivamento. Em momento seguinte, considerando a mudança de jurisprudência desta Corte de Contas, o Ministério Público interpôs pedido que chamou de Recurso de Reconsideração (Peça 16). Expôs que, com a mudança, é possível a condenação da empresa ante o entendimento de que o TCU tem competência para julgar contas de terceiro, mesmo sem o concomitante julgamento das contas do agente público, conforme assentado no Acórdão 946/2013-TCU-Plenário, em excerto transcrito na instrução.7. Por meio do Acórdão 8806/2016 - TCU - 2ª Câmara (Peça 31), foi recebido o pedido do MP/TCU como mera petição, ante a ausência de decisão definitiva de mérito, e portanto sem o pressuposto para o Recurso de Reconsideração. Foi autorizado o desarquivamento do processo, face à mudança na jurisprudência do TCU em relação aos casos nos quais caberia o julgamento de contas de terceiros não pertencentes à Administração Pública, mesmo sem a participação de agente público, caso restasse comprovado a sua responsabilidade por danos causados ao erário, e dirigiu o pedido à Secex- MG com vistas ao prosseguimento do feito e para as devidas citações que se fizerem necessárias. 8. Regularmente citada (Peça 45), a empresa apresentou suas alegações de defesa (Peça 46), que foram analisadas pela Secex-MG nos itens 18 a 22.8, que entendeu, em essência que: a) a existência de ações judiciais não impede o prosseguimento do processo neste Tribunal, por se tratar de instâncias independentes. O rito processual desta Corte de Contas é singular e decorre de suas atribuições outorgada pela Constituição Federal (arts. 70 e 71), por sua Lei Orgânica (Lei 8.443/1992) e por seu Regimento Interno (Resoluções 155/2002 e 246/2011). Assim não há como extinguir ou suspender o processo nesta Corte conforme requerido pela responsável; b) as irregularidades foram identificadas pela concedente ao constatar que a execução dos serviços foi menor que os valores pagos; c) a irregularidade não se refere à inexistência de medições mas sim quanto à autenticidade das mesmas. A apuração feita pelo órgão concedente identifica que essas medições foram forjadas; d) a apuração do débito baseia-se na diferença entre as medições realizadas pelo município/empresa e as medições acatadas pela Codevasf na primeira verificação da execução física. Não está sendo imputanda responsabilidade à empresa pela parte não executada dos recursos; e) conforme assentado no voto do Ministro Bruno Dantas, relator do Acórdão 224/2017- Plenário, de 15/2/2017, "o depósito judicial só elidiria o débito caso houvesse sentença transitada em julgado e os valores depositados fossem efetivamente convertidos em receita aos cofres do Tesouro Nacional". Caso ocorra a condenação em uma das instâncias, e ocorra o pagamento do débito, a comprovação deste fato poderá ser apresentada para quitar o débito (integral ou parcialmente) na outra instância. 9. Ante a análise promovida, a unidade técnica propõe rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa [omissis], uma vez que não foram suficientes para sanear as irregularidades a ela atribuídas: quais sejam: a) recebimento indevido de recursos provenientes de diferenças de medição entre o apresentado e o averiguado pela entidade concedente e o não aproveitamento de parte das obras executadas com recursos do Convênio 0.00.06.0010/00 (Siafi 560636), celebrado entre o município de Iguatama/MG e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e b) inexistência de elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta. Propõe, assim, que as contas da empresa sejam julgadas irregulares com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 10. O Ministério Público junto a este Tribunal, em sua manifestação, endossa a proposta formulada pela unidade técnica, sem prejuízo de acrescer ao encaminhamento o julgamento pela regularidade das contas do Sr. [gestor]. 11. Manifesto minha concordância com a proposta da unidade técnica, acolhida, com ajustes, pelo Ministério Público especializado, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir. Em breve resumo, após regularmente citada, a empresa [omissis] não acostou aos autos documentos essenciais para descaracterizar o dano proveniente das diferenças entre as medições pagas pelo município e as efetuadas pela Codevasf (Peça 42, p. 3-5), permanecendo, portanto, a necessidade de restituição do valor indevidamente auferido aos cofres públicos. 12. Atualizada, a jurisprudência atual do TCU possibilita a ação de ressarcimento nos casos que reste comprovada a responsabilidade de terceiros, não pertencentes à Administração Pública, por danos causados ao Erário, mesmo sem a participação de agente público. Nesse sentido, em linha com o Acórdão 946/2013 - Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, reputo adequado o julgamento pela irregularidade das contas da empresa [omissis], a imputação do débito apurado nos autos e a aplicação de multa prevista nos arts. 19, caput, in fine, e 57 da Lei 8.443/1992, cujo valor, em face do montante atualizado do débito, fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),Acórdão:9.1. julgar regulares as contas do Sr. [gestor]; 9.2. julgar irregulares as contas da empresa [omissis], condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 257.731,91 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento dos valores aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora pertinentes, calculados a partir de 4/1/2007, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. aplicar à empresa [omissis], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;