Acórdão 966/2025
Voto revisor:Trata-se do ato de aposentadoria da ex-servidora [interessada], emitido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.2.	A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) apontou a incorreção do valor da vantagem denominada Vencimento Básico Complementar (VBC), instituída pelo art. 15 da Lei 11.091/2005, com consequentes reflexos indevidos a maior no cálculo do Incentivo à Qualificação (IQ) e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Por conseguinte, propôs a ilegalidade e a recusa de registro do ato em exame, no que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.3. 	O Relator, Ministro Jorge Oliveira, ao tempo em que calculou o valor residual do VBC, de R$ 179,35, em lugar dos R$ 322,85 constantes no ato submetido a registro (peça 2, p. 3), defendeu a regularidade da inclusão dessa parcela na base de cálculo do percentual do ATS, disciplinada pelo art. 67 da Lei 8.112/1990, e sustentou a revisão do entendimento do Tribunal em sentido contrário, razão pela qual submeteu o feito ao Plenário na sessão de 19/03/2025.4.	Pedi vista dos autos exclusivamente para melhor examinar a questão da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço.  5.	De acordo com o Relator, uma vez que persiste saldo de VBC nos proventos da interessada, é regular sua inclusão na base de cálculo do percentual de Adicional por Tempo de Serviço. Isto porque o ordenamento jurídico, ao extinguir o ATS, preservou as situações constituídas até 08/03/1999, de tal modo que o patrimônio jurídico da interessada compreenderia o direito a continuar percebendo a vantagem calculada: a) no percentual de ATS equivalente ao tempo de serviço público prestado até a referida data; e b) com a base de cálculo estipulada pelo art. 67 da Lei 8.112/1990, consistente no Vencimento Básico do cargo efetivo, acrescida do Vencimento Básico Complementar em função do disposto no art. 15, § 3º, da Lei 11.091/2005.6.	Em reforço à sua tese, argumentou que há precedentes deste Tribunal que já admitem como regular o cálculo do Incentivo à Qualificação (IQ) sobre o Vencimento Básico acrescido do Vencimento Básico Complementar, fato exemplificado pelo Acórdão 1.239/2025 - 1ª Câmara, do qual foi relator o Ministro Benjamin Zymler. 7.	Por conseguinte, propõe que o ato em exame seja considerado legal e autorizado registro, com determinação ao órgão concedente de que promova a correção no cálculo da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" no contracheque da interessada, bem como os ajustes correspondentes no seu Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) e na rubrica "IQ - 30% - Lei 11.091/05 AP".8.	Feito esse resumo, observo que o art. 67 da Lei 8.112/1990, ao instituir o Adicional por Tempo de Serviço, dispôs que se tratava de benefício "devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo ou função de confiança".9.	Por seu turno, a definição de vencimento do cargo efetivo encontra-se no art. 40 da Lei. 8.112/1990, segundo o qual "vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei". (grifei) 10.	Da interpretação sistemática desses dois dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos, extraio a intelecção de que o ATS incide sobre o vencimento devido pelo exercício do cargo, com valor definido em lei.  11.	Nessa linha interpretativa, o VBC não reúne os requisitos para integrar a base de cálculo do ATS, pois, embora tenha sido criado por lei, em 2005, não teve seu valor definido em lei. Note-se que, para além do Vencimento Básico, o montante do VBC depende da conjugação de outros fatores pré-existentes em dezembro/2004 e do mecanismo de implementação gradual de planos de carreira dos cargos técnico-administrativos das instituições federais de ensino, obtendo resultado variável para cada servidor. Assim, seu quantum não decorre do cargo público propriamente dito, tampouco é fixado em lei. 12.	Com relação ao paradigma indicado no voto do Relator, o Acórdão 1.239/2025 - 1ª Câmara, vale mencionar que seu Voto condutor adverte sobre a diferença existente entre a inclusão do VBC na base de cálculo das vantagens IQ e ATS, sendo a primeira devida e a segunda indevida, conforme trecho abaixo transcrito:"11.	Quanto à incidência, sobre o VBC, do percentual de incentivo à qualificação a que faz jus o inativo (52%), faço pequeno reparo na instrução da AudPessoal. 12.	No caso, como a parcela complementar 'será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico' (cf. art. 15, § 3º, da Lei 11.091/2005), o percentual de 52% deve, sim, incidir sobre o valor residual da vantagem (corrigido, naturalmente, para R$ 103,76).13. 	Com relação aos anuênios, por outro lado, dado que o adicional por tempo de serviço constitui vantagem estatutária há muito derrogada, apenas 'respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999' (cf. art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45/2001), sua base de cálculo deve se restringir àquela fixada e definida expressamente na norma de regência: 'retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei" (cf. arts. 40 e 67 da Lei 8.112/1990). Logo, não há que se falar em incidência do percentual de anuênios sobre a diferença pessoal de enquadramento representada pelo VBC."13.	Na linha desse precedente, considerando que o IQ e o ATS têm disciplinamento legal distinto, compreendo que não é  possível estender automaticamente a um os preceitos do outro.14.	O Incentivo à Qualificação foi criado pelo art. 11 da Lei 11.091/2005, em prol do "servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular".  O art. 13 do mencionado diploma alberga expressamente, sob o conceito da remuneração dos integrantes dos cargos técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino (IFE), o Vencimento Básico, os incentivos previstos naquela lei e as demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. A norma que instituiu o IQ é a mesma que encampa a inclusão do VBC no Vencimento Básico, havendo compatibilidade entre a conjugação dos dois dispositivos.15.	Já o ATS foi instituído pela Lei 8.112/1990, de caráter geral, de modo que a inclusão do VBC em sua base de cálculo representaria ampliação do valor do benefício estatutário extinto em 1999 com fundamento em legislação posterior, de 2005, e ainda restrita a uma categoria específica de servidores públicos.16.	Em conclusão, considero indevida a inclusão do VBC na base de cálculo do ATS, tanto por ser aquele uma vantagem variável sem valor fixado em lei, o que desatende ao comando inserto no art. 67 da Lei 8.112/1990, como por representar a ampliação de benefício estatutário já revogado, com fundamento em norma posterior de aplicação restrita a ocupantes de cargos específicos.  Voto complementar:Registro inicialmente meus agradecimentos ao Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por trazer suas contribuições à análise do ato de aposentadoria ora em comento.2. O ponto de divergência encontra-se na possibilidade ou não de que a parcela remanescente do Vencimento Básico Complementar (VBC), ainda pendente de absorção, integre a base de cálculo para a incidência do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).3. O nobre Revisor sustenta que o VBC não pode ser considerado como parte do vencimento básico, para fins de incidência do ATS, uma vez que, segundo o art. 40 da Lei 8.112/1990, o "vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei". Segundo o seu entendimento, o VBC, criado pela Lei 11.091/2005, não teve o seu valor definido em lei, pois dependeu da conjugação de outros fatores pré-existentes em dezembro/2004 e do mecanismo de implementação gradual de planos de carreira dos cargos técnico-administrativos, obtendo resultado variável para cada servidor. Portanto, nessa linha, o VBC não reuniria os requisitos para integrar a base de cálculo do ATS.4. Rememoro que o VBC constitui parcela complementar temporária, criada para evitar o decesso remuneratório com o novo plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino, advindo com a já mencionada Lei 11.091/2005. Conforme apontei em meu voto, a criação da parcela observou a fórmula de cálculo estabelecida no art. 15, § 2º, da referida lei, ou seja, o VBC acrescido do vencimento básico fixado para maio/2005 deveria corresponder ao somatório do vencimento básico de dezembro/2004, da Gratificação Temporária (GT) e da Gratificação Específica de Apoio Técnico (Geat). 5. De fato, o seu valor absoluto não foi fixado por lei, porém, a sua fórmula de cálculo, sim. Além disso, trago novamente o teor do art. 15, § 3º, da Lei 11.091/2005, que expressamente previu que o VBC deveria ser considerado, para todos os efeitos, como parte integrante do novo vencimento básico, tanto o é que integra a base de cálculo para a incidência do Incentivo à Qualificação (IQ), criado pela referida lei, conforme também expus em meu voto.6. Portanto, neste ponto, divirjo dos argumentos trazidos pelo eminente Revisor.7. Todavia, revendo a jurisprudência desta Casa, em especial as explanações do Ministro Benjamin Zymler constantes do voto condutor do Acórdão 3.996/2023-1ª Câmara, aquiesço às conclusões de que o VBC não deve integrar a base de cálculo para a incidência do ATS, por motivo diverso do exposto pelo Revisor.8. Por certo, os servidores que, inicialmente, recebiam o vencimento básico, acrescido da GT e da Geat, passaram a receber, em maio/2005, o novo vencimento básico mais o VBC.9. Em que pese o art. 49, § 2º, da Lei 8.112/1990 dispor que as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, compulsando as leis que instituíram a GT (Lei 10.868/2004) e a Geat (Lei 10.908/2004), verifico que foi expressamente vedado que tais gratificações compusessem a base de cálculo para quaisquer parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores:Lei 10.868/2004:Art. 3º A Gratificação Temporária de que trata esta Lei será paga de acordo com os valores constantes do Anexo desta Lei, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003, 1º de novembro de 2004 e 1º de dezembro de 2004, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no art. 2º desta Lei.Lei 10.908/2004:Art. 1º Fica instituída Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, nos valores fixados no Anexo desta Lei. (...) § 4º A GEAT não servirá de base de cálculo para quaisquer parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos neste artigo.10. Tal entendimento é reforçado em trecho do voto do Ministro Benjamin Zymler no Acórdão 3.996/2023-1ª Câmara (com destaques ao original):" (...) 6. Aliás, a peculiar forma de cálculo da parcela compensatória assegurou mais do que a simples preservação do nível remuneratório anterior dos servidores. Na realidade, a lei permitiu, de imediato, um ganho real aos Técnico-Administrativos das IFES, decorrente, quando menos, da aplicação do percentual de anuênios sobre uma base majorada (ou seja, o novo vencimento básico), ao restringir a comparação entre as duas estruturas (para identificação de eventual diferença, a menor decorrente do enquadramento) ao novo vencimento básico, de um lado, e ao somatório do vencimento básico anterior, da GT e da GEAT, de outro."11. Portanto, como já dito, por motivo diverso do Revisor, acolho as conclusões de que o VBC não deve integrar a base de cálculo para a incidência do ATS. A uma, porque o VBC visou realizar a compensação entre o novo vencimento básico e aquele anteriormente percebido pelos servidores com o acréscimo de gratificações que não serviam de base de cálculo para quaisquer parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores; a duas, porque o novo vencimento básico instituído (superior ao anterior) acabou por dar margem a uma majoração dos anuênios, permitindo um ganho real dos técnicos-administrativos quando da instituição do novo plano de carreira.12. Por fim, considerando que o voto revisor converge no sentido de que as parcelas impugnadas são de valor irrisório, e que, portanto, permitem a apreciação do ato pela legalidade, com determinação ao órgão de origem para as devidas correções - alternativa essa que está amparada pela jurisprudência deste Tribunal -, promovo os devidos ajustes no acórdão, a fim de alinhá-lo àquele proposto pelo nobre Revisor.Acórdão:9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de [interessada] e autorizar o seu registro;[...]9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:9.3.1.1. promova a correção no cálculo da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" no contracheque da interessada, bem como os ajustes correspondentes no seu adicional por tempo de serviço (anuênio) e na rubrica "IQ - 30% - LEI 11.091/05 AP", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;