Acórdão 571/2006
Proposta de Deliberação:14. Quanto à não-apresentação do mínimo exigido de três atestados de capacidade técnica, mais uma vez mostra-se imprópria a decisão do pregoeiro e a conseqüente homologação pelo ordenador de despesas. Esta questão já foi examinada por este Tribunal em diversas assentadas, sendo o entendimento predominante no sentido de não se permitir a exigência de um número mínimo de atestados (Decisões ns. 134/1998 e 192/1998, ambas do Plenário, e Acórdão n. 124/2002 - Plenário) .15. A Lei de Licitações estabelece diretrizes, limitações e exigências relativas ao conteúdo dos atestados de comprovação de aptidão, mas silencia no tocante à quantidade de documentos necessários para se fazer tal prova. Ao fazer uma interpretação sistêmica dos normativos acerca do assunto, este Tribunal tem entendido que uma imposição dessa espécie somente poderia ser admitida se claramente explicitada no texto legal.16. Nesse contexto, pode-se dizer que o estabelecimento de uma quantidade mínima de atestados fere o preceito constitucional da isonomia, porque desiguala injustamente concorrentes que apresentam as mesmas condições de qualificação técnica. Não se pode inferir que um licitante detentor de um atestado de aptidão é menos capaz do que o licitante que dispõe de dois.17. Isto porque a capacidade técnica de realizar o objeto existe, independentemente do número de vezes que tenha sido exercitada, ou não existe. Garantida a capacitação por meio de um atestado, não vejo como a administração exigir algo a mais sem exorbitar as limitações constitucionais.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à CNEN que:[...]9.2.3. oriente as comissões responsáveis pela elaboração dos editais de licitação acerca da vedação para se exigir um número mínimo de atestados de capacidade técnica, bastando que a empresa licitante comprove que já realizou o tipo de serviço desejado em pelo menos uma ocasião;