Acórdão 5812/2012
Voto:4.3. quanto a [...], diante da informação trazida em memorando da Conjur acerca de ação cível transitada em julgado com decisão favorável a esse responsável no sentido de anular, na parte que lhe concerne, o Acórdão 473/2001-Plenário, ficando inexigível a cobrança dos débitos que lhe são atribuídos e obrigada a União a restituir-lhe os valores já descontados, propõe tornar insubsistente o referido acórdão condenatório em relação ao responsável.5. Estou de acordo, no essencial, com o encaminhamento da 3ª Secex. Apenas quanto a tornar insubsistente o Acórdão 473/2001-1ª Câmara relativamente a um dos responsáveis, vejo como medida desnecessária, até porque, no caso concreto, a falta de providências pelo TCU não afronta o caráter cogente e impositivo da sentença judicial. Sob o aspecto financeiro, a decisão do judiciário estabelece a extensão dos seus efeitos, ao declarar a inexigibilidade da cobrança do débito e a devolução dos valores pagos, sendo bastante para que o Comando do Exército adote as medidas administrativas com vistas ao seu cumprimento, lembrando que não se chegou a instaurar processo de cobrança executiva em nome desse responsável. Resta suficiente, portanto, no âmbito deste Tribunal, a atualização dos dados e registros desse agente no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), mediante a inclusão das informações pertinentes à sentença judicial.Acórdão:9.2. determinar à 3ª Secex que:[...]9.2.2 envie à Secretaria Adjunta de Supervisão e Suporte (Adsup) as informações concernentes à decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Cível [...], favorável a [omissis], com vistas à atualização dos dados e registros desse agente no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg);