Acórdão 3350/2012
Voto:58. Quanto às demais questões, concordo com o a proposta de encaminhamento da unidade técnica, ressaltando a rejeição das alegações de defesa da [empresa].59. Nesse passo, importa fixar que o encaminhamento que ora proponho, de o Tribunal imputar o débito diretamente à empresa contratada, ausente a solidariedade com os gestores públicos, encontra amparo na jurisprudência do Tribunal no mesmo sentido (Acórdão nº 2.499/2004-Primeira Câmara, de relatoria do ilustre Ministro Marcos Bemquerer e Acórdão nº 679/2001-Segunda Câmara, de relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler). [...]Declaração de Voto:Com as devidas vênias, permito-me discordar, ao menos em parte, da proposta apresentada pelo eminente Relator, especialmente do posicionamento lançado no item 59 do Voto Condutor apresentado e, consequentemente, dos subitens 9.5.1, 9.5.2, 9.5.3, 9.5.4, 9.5.5, 9.5.6, 9.5.7, 9.5.9 da parte dispositiva do Acórdão proposto.2. Em síntese, após as sugestões apresentadas pelo Procurador-Geral, propõe o relator que os débitos sejam atribuídos exclusivamente à [empresa], afastando a solidariedade dos gestores envolvidos.3. Nada obstante, após a leitura do Relatório apresentado, vejo que não há como dissociar da conduta dos responsáveis do então Ministério do Esporte e Turismo as ocorrências e os respectivos débitos atribuídos à referida empresa, de modo que, sem a participação dos agentes públicos, as irregularidades não se concretizariam.4. E isso mais se justifica nos casos em que os agentes ocupavam a função de fiscal do contrato, cabendo a eles se cercarem de todos os cuidados quando da execução da despesa pública, não sendo argumento válido para isentá-los de responsabilidade a alegação de acúmulo ou excesso de atribuições no âmbito do órgão.5. Nesses casos, vez que caracterizado dano resultante de ato de gestão, aplica-se a disciplina do §2º do art. 16 da Lei Orgânica, devendo o Tribunal fixar a responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.6. Muito embora o eminente relator faça alusão a precedentes em que este Tribunal afastou a responsabilidade dos gestores, condenando isoladamente a empresa contratada, vejo que presentemente esse posicionamento não representa o entendimento majoritário da Corte, além do que impõe-se para sua aplicação a inequívoca ausência de participação de agentes públicos no cometimento da irregularidade, o que não é caso dos autos.7. Ademais, não comungo com o entendimento esposado pelo Procurador-Geral em seu parecer quanto à possibilidade de que a [agência] fizesse às vezes de gestora dos recursos federais e, em última instância, de fiscal do contrato, porquanto importaria em verdadeiro conflito de interesses. Ora, enquanto contratada da Administração para prestação de serviços de publicidade e sendo remunerada por isso, logicamente era do interesse da empresa o maior faturamento possível, e não a certeza de que os serviços eram realmente prestados.8. Assim, na forma alvitrada pela unidade técnica, deve a referida empresa ser condenada solidariamente com os respectivos gestores, à exceção do débito constante do item 8.8.2 da proposta de encaminhamento da unidade técnica, cuja realização dos serviços de produção da Olimpíada Colegial de Poços de Caldas restou comprovada, nos termos consignados pelo relator (itens 23 a 25 do Voto).Acórdão:9.3. condenar os responsáveis nominados [...] com fundamento nos artigos 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, ao pagamento solidário dos débitos especificados, [...]: