Acórdão 1180/2011
Voto:É relevante lembrar que o direito dos servidores celetistas perceberem vantagens decorrentes de função nasceu com a Lei 8.911/94, de 12/07/1994, com o afastamento da norma contida no inciso II, do art. 7º, da Lei 8.162/1991."13. Rememorando o tema, importa esclarecer que, até a edição da nova Lei (nº 8.168/91), o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), aplicável aos servidores das instituições federais de ensino, previa o pagamento de retribuição específica - sob a forma de função de confiança (FC) -, em decorrência do exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento.14. Como visto, à época, nos termos da mencionada Portaria-MEC nº 474/1987, o cálculo do valor das FCs tinha por base a remuneração do professor titular da carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva. Com o advento da aludida Lei nº 8.168/91, tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão remuneratório inferior ao das antigas FCs.15. Com isso, estabeleceu-se, de imediato, certa controvérsia quanto aos valores que seriam devidos aos servidores então investidos em funções de confiança e que, sem solução de continuidade, permaneceram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação. Tal controvérsia aumentou com a edição da Lei nº 8.911/94, que passou a disciplinar a incorporação de quintos, admitindo, inclusive, o aproveitamento do tempo de serviço prestado sob o regime celetista.16. No âmbito desta Corte, a matéria foi pacificada com o advento da Decisão nº 235/1998 - TCU- Primeira Câmara. Modificando entendimento anterior, tal deliberação deixou assente, no seu item 8.2.3, que "a retribuição pelo exercício de cargos de direção e funções gratificadas iniciado após o advento da Lei nº 8.168/91 deve observar os valores estipulados naquele diploma, preservando-se a retribuição, com base no valor das funções de confiança transformadas, dos servidores que as exerciam e continuaram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação, bem como o valor dos quintos incorporados com base no exercício das funções de confiança transformadas, tanto para os servidores ativos quanto para os aposentados".17. Portanto, não poderia ser outra a deliberação recorrida, pois foi verificada aí a atualização de tal parcela, em razão de alteração posterior da estrutura remuneratória dos professores, quando ela deveria ser paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais.Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame [contra o Acórdão 4.756/2009], pelo qual o TCU considerou ilegal o ato de aposentadoria do recorrente, por ele perceber em seus proventos vantagem a título de quintos, incorporada com base na Portaria-MEC nº 474/1987, mas em valores atualizados em razão de alteração posterior da estrutura remuneratória dos professores, quando o benefício deveria ser pago como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais, conforme a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União [...] em:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento [...];