Acórdão 1713/2015
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em atenção ao subitem 9.2 do Acórdão 546/2009-Plenário, lavrado no âmbito do TC 029.611/2006-4, que trata de representação formulada pela Controladoria Geral da União no Estado da Paraíba acerca de supostas irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa/PB, apontadas no Relatório de Ação e Controle 000190.019939/2005-71.[...]3. Outrossim, foi efetuada a citação do Município de João Pessoa, na pessoa de seu representante legal, Sr. [...], Prefeito Municipal, por ter se beneficiado (o município) de várias compras e serviços realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, custeados com recursos do Piso de Atenção Básica, cujos fins não estavam relacionados às ações finalísticas do programa.[...]7. O Ministério Público junto ao TCU, em parecer da lavra do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, entendeu que houve falha processual na citação do Município de João Pessoa, uma vez que o ofício foi enviado ao Prefeito Municipal e não para o Procurador Geral do Município, a quem compete a representação judicial e extrajudicial do referido ente público, conforme o art. 109 de sua Lei Orgânica.8. Por esse motivo, alvitrou que fosse renovada a citação do Município de João Pessoa, retificando a autoridade destinatária, ou, caso não acolhida a preliminar, que fosse dado ao processo o encaminhamento sugerido pela unidade técnica.9. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.10. Manifesto-me, em essência, de acordo com a análise efetuada pela Secex/PB e incorporo as ponderações emanadas como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que faço a seguir.[...]11. Com relação à questão preliminar invocada pelo Parquet, entendo que não houve vício na citação do Município de João Pessoa, uma vez que, conforme o art. 12, inciso II, do atual Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos processos dessa Corte, a representação judicial do município, ativa e passivamente, compete ao seu Prefeito ou procurador.12. No caso, embora o dispositivo mencionado da Lei Orgânica do Município de João Pessoa atribua a representação judicial e extrajudicial ao Procurador-Geral, tal norma, de natureza municipal, não afasta as disposições do Código de Processo Civil, o qual constitui lei nacional, editada no âmbito da competência privativa de a União legislar sobre direito processual, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição.13. Dessa forma, tendo sido demonstrada a entrega do ofício de citação no endereço da Prefeitura do Município de João Pessoa, considero cumprido o requisito estabelecido no art. 179, inciso II, do Regimento Interno, razão pela qual julgo válida a citação do ente municipal, consoante as regras processuais aplicáveis ao processo deste Tribunal.14. Sendo assim, considerando que o Município de João Pessoa não apresentou alegações de defesa nem recolheu o débito aos cofres do Fundo Municipal de Saúde, no valor nominal de R$ 28.435,09, cabe declarar a sua revelia e, por conseguinte, dar prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]18. Quanto ao município de João Pessoa, ressalto que ele se beneficiou de várias compras e serviços realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, custeados com recursos do Piso de Atenção Básica, cujos fins não estavam relacionados às ações finalísticas do programa. Considerando que tais irregularidades não foram justificadas pelo ente municipal, cabe imputar a ele o débito apurado pela unidade técnica, nos termos da Decisão Normativa-TCU 57/2004.19. No caso, faço uso da jurisprudência do Tribunal, exemplificada pelos Acórdãos 7323/2009, 6649/2009, 6243/2009, 5809/2009 da Primeira Câmara e 989/2008, 1004/2009, 1186/2009, 2880/2009 e 5996/2014 do Plenário, para aplicar, por analogia, o art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992, em face da natureza jurídica do ente municipal, e fixar novo e improrrogável prazo ao Município de João Pessoa para recolhimento do débito com incidência apenas de atualização monetária.20. Ainda sobre o assunto, ressalto que a revelia do ente municipal não constitui óbice ao deferimento do prazo para recolhimento da dívida, conforme defendi no voto condutor do Acórdão 5996/2014-Plenário:"14. Por outro lado, a revelia não pode ser entendida como uma penalidade. A apresentação de defesa é uma faculdade processual. Por essa razão, a renúncia a esse direito não pode, por si só, conduzir o responsável a uma condenação que lhe seja, em alguma medida, mais gravosa.15. Portanto deve ser fixado novo e improrrogável prazo para que a municipalidade providencie a restituição dos recursos, atualizados monetariamente, sem a incidência de juros de mora, tudo em conformidade com o art. 12, inciso IV, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92, c/c/ o art. 202, inciso IV, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno."Acórdão:9.1. considerar revéis o Município de João Pessoa, o Sr. [...] e a Sra. [...], de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;[...]9.8 fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que o Município de João Pessoa efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: