Acórdão 204/2020
Voto:Cuida-se de representação acerca da natureza da aplicação da Emenda Constitucional 70/2012 aos aposentados por ela abrangidos, se opcional ou impositiva.2. A emenda objeto de análise neste processo garantiu aos servidores já aposentados ou que viessem a se aposentar, com fundamento em invalidez permanente, ingressos no serviço público até a data da publicação da emenda, o direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo na data da aposentadoria e benefício da paridade.3. A EC nº 70/2012, com o objetivo de garantir a paridade dos proventos com a remuneração de atividade aos servidores aposentados por invalidez, que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, acrescentou o art. 6º-A à EC nº 41/2003, nos seguintes termos:"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."4. A discussão central busca definir se a aplicação da EC 70/2012 é de caráter impositivo ou se há possibilidade jurídica de o servidor optar pelo regime anterior, especialmente na hipótese de ocorrer decesso remuneratório.5. Enfrentando a matéria, parecer exarado pela Consultoria Jurídica deste Tribunal (peça 1), concluiu no sentido transcrito abaixo:a) não há obrigatoriedade na aplicação do disposto na EC nº 70/2012, quando o servidor tiver à sua disposição duas regras constitucionais para se aposentar por invalidez com proventos proporcionais: a geral e a de transição;b) as normas aplicáveis à aposentadoria da servidora [omissis] são a regra geral da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, que ora fundamentam seu benefício - sem integralidade, paridade e benefícios calculados pela média da remunerações - ou a regra de transição da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais de que trata o art. 6-a da Emenda Constitucional nº 41/2003, com integralidade, paridade e proventos proporcionais calculados com base na última remuneração do cargo efetivo;b) ocorrendo a hipótese acima, deverá o Tribunal chamar o interessado para que faça a opção entre os regimes de aposentadoria disponíveis;c) a EC nº 70/2012 tem efeitos imediatos, na medida em que institui de pronto regime transitório de aposentadoria aplicável a servidores abrangidos pelo item "i", mas não tem necessariamente aplicação imediata; ed) a Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SSP, da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, não tem efeito cogente, tampouco caráter regulamentar, e visa somente esclarecer os frequentes questionamentos apresentados pelos entes federados àquela Secretaria acerca da aplicação da EC nº 70/2013.6. Como ressaltado nas manifestações às peças 6 e 8, há dois entendimentos contrários entre si. De um lado, com o qual se alinha a Secretaria-Geral de Administração, o parecer da Consultoria Jurídica, cuja proposta de solução foi transcrita no item 5, acima, admitindo o caráter optativo da EC 70/2012. De outro, a Nota Técnica nº 2/2012, emitida pela Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência Social (peça 2), pregando o caráter cogente da mencionada Emenda.7. Em atendimento à solicitação do Ministro-Relator, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, em parecer da lavra do Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifesta-se pelo caráter impositivo da Emenda Constitucional 70/2012.8. Acompanho, com as vênias de estilo, a posição adotada pelo representante do MPjTCU, pelos fundamentos expostos em seu parecer, sem prejuízo de algumas considerações adicionais.9. Ressalto que a evolução da jurisprudência do TCU acerca da matéria assumiu e sedimentou o entendimento esposado pelo Parquet especializado (Acórdão 7.848/2012-2ª Câmara e Acórdão 2.827/2015-2ª Câmara, entre outros).10. Em decisão transcrita em seu parecer (peça 12, item 18), o MP destaca o posicionamento expresso pelo Relator, Exmo. Ministro Vital do Rêgo, de que "em razão de não ser possível aos servidores inativos alcançados pela norma constitucional referida optarem por permanecer aposentados com base no fundamento inicialmente utilizado...", revela-se o caráter cogente da Emenda Constitucional 70/2012.11. Entendo que o tema está apaziguado e idene de dúvidas. A EC 70/2012 estabeleceu que os servidores que tenham ingressado até 31/12/2003 e que venham a se aposentar por invalidez permanente, terão sua remuneração calculada com base no cargo efetivo em que se aposentarem, com garantia de paridade com os servidores da ativa.12. Porém, é pertinente o estabelecimento de parcela compensatória para preservar o valor nominal dos benefícios, caso verificada eventual redução dos valores atualmente pagos, o que se coaduna com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que modificação legal que afete a composição dos vencimentos deve preservar o montante global da remuneração (RE 656.982 AgR/AC e precedentes ali indicados).Dessa forma, acolhendo a instrução do Parquet especializado, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, esclarecer que:9.1.1. a Emenda Constitucional nº 70/2012 tem caráter impositivo, carecendo o aposentado por invalidez destinatário de seus comandos de direito a opor-se à revisão de ofício prevista no artigo 2º, da emenda;9.1.2. deve ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos mediante o estabelecimento de parcela compensatória para preservar o valor nominal dos benefícios quando necessário;9.2. dar ciência desta deliberação à Secretaria-Geral de Administração.