Acórdão 2683/2007
Voto:10. Sobre o assunto, entendo pertinente trazer a lume excerto do Voto apresentado pelo eminente Ministro Humberto Guimarães Souto para a Decisão nº 58/2000-Plenário:'Em relação ao pagamento de vantagem pessoal decorrente da diferença entre os valores dos cargos em comissão fixados pela Lei nº 9.030/1995 e os valores das funções comissionadas correspondentes, instituídas pela Lei nº 9.421/1996, considero-o desprovido de fundamentação legal, primeiramente, por não estar prevista em lei; além disso, não houve qualquer tipo de decréscimo salarial por parte dos ocupantes de cargos em comissão. A forma de cálculo da opção prevista na Lei nº 8.911/1994 (55% vencimento do DAS + 100% Representação Mensal + 55% GADF) não pode ser utilizada para os DAS 4, 5 e 6, após o advento da Lei nº 9.030/1995, nem mesmo para os inativos, conforme já entendeu este Tribunal (Decisão nº 284/1998-2ª Câmara). Considerando os valores da opção prevista na Lei nº 9.030/1995 e os valores vigentes a partir de 1º de janeiro de 1997, data dos efeitos financeiros da Lei nº 9.421/1996, não houve decréscimo. O pagamento dessa 'vantagem pessoal' já foi considerado incabível por este Tribunal (Decisão nº 604/99- Plenário, Relator Min. Guilherme Palmeira).'11. Em função desse entendimento, esta Corte de Contas tem considerado ilegal a percepção de vantagem pessoal decorrente de aplicação equivocada da Lei nº 9.030/1995, instituída a fim de evitar suposta redução de salários por ocasião do implemento do Plano de Carreira estabelecido pela Lei nº 9.421/1996. Portanto, nada mais resta que considerar ilegais tais atos, com negativa dos competentes registros, consoante jurisprudência relativa à matéria que se vai consolidando neste Tribunal, sem prejuízo da aplicação da Súmula-TCU nº 106 em relação às importâncias a mais recebidas até a presente data, uma vez que não se pode falar de má-fé na incorporação de vantagem decidida pelo Conselho de Justiça Federal.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria do servidor [omissis] e recusar o registro do ato de nº [omissis];