Acórdão 599/2008
Relatório:98. Preferência da Fundação [de apoio] por determinada instituição bancária, omissão da UFPEL com relação ao cumprimento no art. 18, inciso III, da IN STN 01/97 nos termos dos ajustes, impropriedade na denominação do ajuste (contrato, quando se reveste das características de convênio, conforme tratado nos itens 2/14).Efeitos Reais e Potenciais:99. Fragilização dos controles (R). Possibilidade de escolha de instituição financeira para atender interesses privados (P).Esclarecimentos dos responsáveis:100. Segundo a Fundação [de apoio], a escolha do Banco Santander ocorreu em face de essa instituição bancária já ser sua parceira em outros projetos.Conclusão da Equipe de Auditoria101. Para os projetos que envolvem recursos financeiros originários dos orçamentos da União - em que devem ser abarcados aí os oriundos de convênios da UFPEL com outros órgãos da Administração Pública - devem ser seguidas as disposições da IN STN 01/97. Esta norma prevê, em seu art. 18, inciso III, o seguinte:'Art. 18. A liberação de recursos financeiros, em decorrência de convênio, obedecerá as seguintes disposições: (...) III - sendo o convenente órgão ou entidade da Administração Pública Federal, não integrante da conta única, ou instituição de direito privado os recursos ficarão depositados e geridos no Banco do Brasil S/A, na Caixa Econômica Federal ou em outra instituição bancária cujo controle acionário a União detenha;'Acórdão:9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Pelotas - UFPEL que:[...]9.1.11. ao celebrar convênios com as fundações de apoio, cujos recursos financeiros sejam originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, obrigue a entidade contratada a depositar e gerir os recursos repassados em conta específica do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal ou de outra instituição bancária da qual a União detenha o controle acionário, em consonância com o disposto no art. 18, inciso III, da Instrução Normativa nº 01, de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional;9.1.12. providencie a alteração das instituições bancárias dos projetos em andamento, caso efetivadas as rescisões a que se referem o subitem 9.1.2, cujos recursos financeiros sejam originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a exemplo dos Contratos 18/2005, 46/2005, 06/2006 e 31/2006, todos firmados com a Fundação [de apoio];