Acórdão 2198/2015
Voto: 27. Essas são as principais irregularidades que sobressaem dos autos. E sobre elas e outras, os responsáveis foram instados a se manifestar. Entretanto, a maioria das alegações de defesa e das razões de justificativa trazidas à apreciação do Tribunal não foram acolhidas tanto pela Secex/MT quanto pelo Parquet especializado. 28. Destaco alguns argumentos de defesa oferecidos pelos responsáveis arrolados nos autos. Em essência, asseveram que: [...]; d) não havia qualquer impedimento à subcontratação e não há necessidade de previsão no edital e no contrato para que o objeto seja subcontratado; [...]. [...] 33. Quanto ao quesito subcontratação, sustentam os defendentes que não é necessário haver previsão no edital e no contrato para que o objeto seja subcontratado, citando, no ponto, o Acórdão n. 5.532/2010 - da 1ª Câmara desta Corte como fundamento de suas alegações. Entretanto, deixo bem vincado que o precedente retro refere-se à subcontratação parcial, e não à subcontratação total como a que foi constatada nestes autos, conforme a ementa do Acórdão precitado que transcrevo em parte: "REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DO FUNDEF. TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO ERA DO RAMO COMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO. SUBCONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADJUDICADOS. REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO SEM ORÇAMENTO BÁSICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. NÃO ATENDIMENTO A DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DE PARTE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. COMUNICAÇÃO. 1. A subcontratação parcial de serviços contratados não necessita ter expressa previsão no edital ou no contrato, bastando apenas que não haja expressa vedação nesses instrumentos, entendimento que se deriva do art. 72 da Lei 8.666/1993 e do fato de que, na maioria dos casos, a possibilidade de subcontratação deve atender a uma conveniência da administração." 34. Ademais, a subcontratação verificada nos autos está inserida em um contexto de fuga ao dever geral de licitar, de fraude e de ocorrência de débito, pois as avenças decorrentes de procedimentos de dispensa de licitação firmadas entre o Senar/MT, nas quais a [contratada1] e a [contratada2] foram contempladas, culminaram na subcontratação da [subcontratada], que, sem participar de qualquer certame, efetivamente executou os serviços pretendidos pela entidade. 35. Rememora-se ainda que a subcontratação em foco gerou dano ao erário relativo à diferença entre os valores percebidos pela [contratada1] e a [contratada2] e o que foi pago à [subcontratada], consoante já demonstrado alhures.Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], ex-Presidente do Conselho Administrativo do Senar/MT, e [omissis], ex-Superintendente do Senar/MT, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992;