Acórdão 1540/2014
Relatório:É importante ressaltar ainda as disposições contidas nos arts. 25 e 26 da Portaria 507/2011, as quais exigem, previamente à celebração dos convênios, a elaboração de plano de trabalho, que será analisado quanto à sua viabilidade, e a adequação aos objetivos do programa, conforme transcrito a seguir:"Art. 25. O Plano de Trabalho, que será avaliado após a efetivação do cadastro do proponente,conterá, no mínimo:I - justificativa para a celebração do instrumento;II - descrição completa do objeto a ser executado;III - descrição das metas a serem atingidas;IV - definição das etapas ou fases da execução;V - cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; eVI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso.Art. 26. O Plano de Trabalho será analisado quanto à sua viabilidade e adequação aos objetivos do programa e, no caso das entidades privadas sem fins lucrativos, será avaliada sua qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do instrumento, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade repassador de recursos."Ainda nessa esteira de raciocínio, com relação ao concedente, ressalte-se que devem ser cumpridas as exigências dispostas no art. 5º da aludida Portaria, a seguir transcrito:"Art. 5º Ao concedente caberá promover:I - a gestão dos programas, projetos e atividades, mediante:a) monitoramento, acompanhamento e fiscalização do convênio, além da avaliação da execução e dos resultados;b) definição das diretrizes gerais e os procedimentos operacionais para a sua implementação;c) análise de enquadramento e seleção das propostas apresentadas pelos órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com vistas à celebração de convênio;d) descentralização dos créditos orçamentários e financeiros a favor do convenente.II - a operacionalização da execução dos programas, projetos e atividades, mediante:a) divulgação de atos normativos e orientações aos convenentes;b) análise e aprovação da documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas, inclusive projeto básico;c) celebração dos convênios decorrentes das propostas selecionadas;d) verificação de realização do procedimento licitatório pelo convenente, atendo-se à documentação no que tange: à contemporaneidade do certame; aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência; ao respectivo enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e, ao fornecimento pelo convenente de declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis;e) execução orçamentária e financeira necessária aos convênios, providenciando os devidos registros nos sistemas da União, além de comunicar às câmaras municipais e assembleias legislativas da assinatura do termo e da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 1997;f) acompanhamento e ateste da execução do objeto conveniado, assim como verificação da regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas"Como se vê, cada proposta para celebração de convênio deve-se submeter à análise de enquadramento, com a descrição completa do objeto a ser executado, que deve ser específico e conter os elementos característicos e descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar.Voto:Concordo com a unidade técnica de que todas as propostas para celebração de convênios, inclusive aquelas provenientes de emendas parlamentares, devem se submeter às etapas previstas nas normas vigentes, em especial à Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011.Acórdão:9.2. informar ao presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal que:9.2.1. todas as propostas para celebração de convênios, inclusive aquelas provenientes de emendas parlamentares, devem se submeter às etapas previstas nas normas vigentes, em especial à Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, e conter descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar;