Acórdão 3919/2014
Voto:De início, gostaria de registrar que a competência primeira para verificar o tempo de regime geral laborado em condições especiais dos servidores que, antes do advento da Lei 8.112/1990, estavam submetidos ao regime da CLT é do Instituto Nacional do Seguro Social, uma vez que esse tempo deve, por força do texto constitucional e da Lei 9796/1999, ser objeto de compensação financeira.Contudo, como medida de racionalidade administrativa, tem-se admitido que a própria administração faça a apuração do tempo especial do ex-celetista (antes do advento da Lei 8.112/1990), para fins de contagem ponderada, desde que existam elementos robustos para tanto.Essa matéria foi objeto dos Acórdãos 911/2014 e 914/2014, ambos do Plenário, cujos votos que serviram de fundamento concluíram pela necessidade de comprovação das condições especiais mediante laudo pericial contemporâneo à prestação do serviço cujo tempo se busca averbar, salvo para aquelas categorias às quais era automaticamente assegurado o direito à aposentadoria especial, como médicos, enfermeiros, dentre outros.Da documentação juntada aos autos, não consta laudo pericial que ateste a condição especial de trabalho à qual as servidoras teriam sido submetidas.O nome do cargo ocupado - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - também não fornece nenhuma pista sobre a natureza das atividades exercidas pelas interessadas, razão pela qual não se dispensa a apresentação de laudo pericial.É sabido, contudo, que, em 13.3.1985, a Portaria do Ministério da Saúde 25/1985 enquadrou servidores contratados como Auxiliares de Enfermagem no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos. Ademais, há inúmeros processos judiciais nos quais os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais pleiteavam equiparação com os Auxiliares de Enfermagem, sob a alegação de desvio de função.Confirmando-se que as servidoras ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos efetivamente desempenhavam as funções de Auxiliar de Enfermagem, não haveria empecilho para a averbação de tempo especial (desde que anterior ao advento do Regime Jurídico Único), uma vez que esta Corte tem reconhecido o direito à contagem ponderada de tempo insalubre anterior à Lei 8.112/1990 a essa categoria profissional. De modo diverso, necessária a apresentação do laudo citado.A percepção de adicional de insalubridade é apenas um indício de prova, contudo, insuficiente para comprovar o trabalho em condições especiais para fins de aposentação, haja vista que alguns órgãos vinculados ao Ministério da Saúde concediam a vantagem indiscriminadamente para seus servidores, inclusive os da área administrativa.Assim, se o pagamento do adicional de insalubridade tinha amparo jurídico, deve o órgão apresentar o respectivo laudo pericial, pelo menos de parte do período concedido, de modo a assegurar o implemento de 35 anos de tempo de serviço/contribuição.Registro que essa exigência está aquém daquelas previstas na Instrução Normativa MPS/SPS Nº 1/2010 [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [3 nomes] e negar registro aos atos de peças 2, 7 e 18;