Acórdão 555/2008
Voto:[...] representação formulada pela empresa [omissis], [...], noticiando supostas irregularidades no Pregão 223/2005, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O certame em tela tem por objeto a aquisição de sala-cofre com área total de 30 m² (trinta metros quadrados), compreendendo, ainda, os serviços de montagem, instalação, suporte e treinamento, conforme especificações constantes do instrumento convocatório (fls. 33/72).[...]4. Conforme ressaltado pelo parecer do órgão instrutivo, o ponto fulcral da irresignação manifestada pela representante reside na exigência editalícia de comprovação, mediante certificado emitido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de que o produto oferecido pelas licitantes está em conformidade com a NBR 15.247/2004.5. Neste sentido, traz a demandante, como argumento central de seu pleito, a alegação de que o estabelecimento de tal requisito restringiria indevidamente o caráter competitivo do certame, haja vista que, segundo ela, a obediência à norma internacional EN 1.047-2 seria suficiente para a satisfação do objeto licitado pela Administração.6. Tal cenário, segundo a impetrante, configuraria direcionamento da licitação à empresa [omissis], a única a possuir o certificado exigido para o objeto do certame.7. No que tange a esse aspecto, impende destacar, inicialmente, que o posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de ser facultado à Administração exigir a aplicação da NBR 15.247/2004 como critério de qualificação técnica das licitantes, desde que demonstrada, mediante parecer técnico devidamente justificado, tal necessidade.8. O Acórdão 1.608/2006 - Plenário, proferido no âmbito do TC 001.349/2006-1, processo relatado pelo eminente Ministro Augusto Nardes, exemplifica o entendimento supradito, verbis:'ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:[...]9.2. informar as empresas interessadas,[omissis], do teor deste Acórdão, sem prejuízo de esclarecer às recorrentes que, em suas licitações, a Administração pode optar pela aplicação exclusiva da NBR 15247 como critério de qualificação técnica das empresas interessadas, desde que o processo licitatório se faça acompanhar das razões que motivaram essa decisão, com base em parecer técnico devidamente justificado, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/1999;' (grifei) 9. Cabe mencionar, ainda nesse diapasão, trecho do voto norteador do Acórdão 2.378/2007 - Plenário, exarado nos autos do TC 017.812/2006-0 sob a relatoria do nobre Ministro Benjamin Zymler, in verbis:'6. Há que se ter cristalino que a regra para contratação na Administração Pública é a licitação mediante ampla concorrência. Haja vista a exigência da sala-cofre certificada restringir a competição, caso a Administração conclua por necessária a contratação de produto certificado, deverá, mediante parecer técnico devidamente fundamentado, demonstrar a real necessidade da aquisição. O administrador que arbitrariamente optar por exigir a certificação, restringindo, sem a devida motivação, a competição, ficará sujeito às sanções previstas no art. 19 da Lei nº 8.443/92.' (grifei) Acórdão:9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que:9.2.1. em futura aquisição de sala-cofre:9.2.1.1. faça constar do processo licitatório parecer técnico, elaborado por pessoal especializado, que explicite a opção pela aplicação exclusiva da NBR 15.247/2004 (ou de outras normas), indicando detalhada e justificadamente quais necessidades relevantes para a Administração deixariam de ser atendidas caso se permitisse a adoção de normas semelhantes, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso I, da Lei 9.784/1999;9.2.1.2. faça constar do processo licitatório parecer técnico, elaborado por pessoal especializado, que explicite as razões para a eventual exigência de certificação do produto, devendo ser aceitos, nessas hipóteses, certificados emitidos por qualquer entidade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro para tal;