Acórdão 5944/2013
Voto:3. Na oportunidade, o parecer do Controle Interno consignou que "averbação foi feita com base em certidões supostamente fornecidas pelas respectivas prefeituras, mas sem outros documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, tais como atos de nomeação e de exoneração, fichas financeiras, carteira funcional, etc.[...]9. No tocante aos tempos de serviço prestados à Prefeitura Municipal de Caxias [...], à Prefeitura Municipal de Tutóia [...], à Prefeitura Municipal de Lago de Junco [...], todos na função de professora, os períodos não foram homologados pelo INSS, além do que as certidões emitidas pelas referidas prefeituras não contêm elementos suficientes a corroborar a efetiva prestação do serviço, como os atos ou portarias de nomeação/admissão e de execução/dispensa do interessado.10. Com efeito, a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem caminhado no sentido de admitir a validade dessas certidões, desde que haja a especificação dos atos e/ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista (v.g. Acórdãos n.ºs 19/2003, 904/2004, 2454/2007, 1480/2009, 2084/2009 e 2815/2010, 3054/2010, Segunda Câmara, e n.ºs 1390/2008 e 3309/2010, Primeira Câmara).11. Assim, mesmo que fosse acolhido o argumento da interessada de que à época não lhe era exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, isso na hipótese de se tratar de cargo estatutário, observo que não foram apresentados elementos idôneos comprovando que Sra. [omissis] efetivamente laborou para as referidas municipalidades. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse de [omissis], negando-lhe o respectivo registro;