Acórdão 2500/2022
Voto:Ao examinar o ato de aposentadoria da ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [interessada], a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip, em pareceres uniformes, opinou por sua ilegalidade, em razão da incidência indevida do percentual judicialmente concedido de 3,17%, relativo ao resíduo da URV.2. O Ministério Público junto ao TCU - MPTCU discordou de tal encaminhamento e se manifestou pela legalidade do ato, uma vez que "a vantagem impugnada pela unidade técnica foi calculada mediante aplicação do índice de 3,17% sobre o valor dos quintos incorporados até dezembro de 1994", o que teria amparo no art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001.3. Endosso o posicionamento da Procuradoria, cujo pronunciamento incluo entre minhas razões de decidir.4. Como apontou o Parquet, a ficha financeira da interessada referente ao mês de fevereiro de 2022 (peça 5, p. 6) confirma que o percentual em discussão incidiu somente sobre quintos anteriores a 1995, situação admitida pelo art. 10 do diploma legal há pouco mencionado.Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.Art. 9º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.Art. 10.  Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.5. Também a jurisprudência desta Corte, que transcrevo do parecer do MPTCU, respalda o pagamento em questão:Acórdão 3.497/2011-TCU-Primeira CâmaraSumário: Aposentadoria. Possibilidade jurídica de incidência do reajuste de 3,17% sobre a vantagem oriunda de incorporação de quintos/décimos, desde que implementada até dezembro de 1994. Parcela relativa ao PCCS. Inclusão nos proventos após a emissão do ato. Implantação de novas estruturas remuneratórias. Falta de ajuste nos valores pagos. Legalidade. Determinações.Acórdão 1.392/2011-TCU-Primeira CâmaraSumário: Aposentadoria. INSS. Manutenção de reajuste de 3,17%, concedido a servidor do poder executivo federal após a reestruturação do plano de cargos e salários da carreira de seguridade social, em contrariedade ao art. 10 da MP 2.225-45/2001. Ilegalidade. Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento. Possibilidade jurídica de pagamento do reajuste de 3,17% à vantagem oriunda de incorporação de quintos/décimos, desde que implementada até dezembro de 1994. Inocorrência de pagamento em bis in idem. Provimento. Reforma da deliberação recorrida. Legalidade e registro do ato de inatividade. Ciência.Acórdão 8.583/2017-TCU-Segunda CâmaraSumário: Pessoal. Aposentadoria. Vantagem de 3,17% (URV) incidente sobre a parcela decorrente da incorporação de quintos incorporados até dezembro de 1994. Exceção prevista no art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001. Legalidade de um dos atos. Registro. Ilegalidade dos outros dois atos. Negativa de registro. Determinação. Ciência. Relatório.6. Finalmente, uma vez que a ficha financeira acima mencionada demonstra que o INSS já efetuou a correção do valor constante do formulário do sistema e-Pessoal, o ato em exame deixou de conter irregularidade no tocante ao resíduo da URV. Assim, pode ser considerado legal, na forma do §4º do art. 260 do Regimento Interno, apenas com a ressalva concernente à falha acima descrita.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno, em considerar legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria de [interessada], com a ressalva de que, posteriormente à sua emissão, houve retificação, pelo INSS, da incidência do percentual de 3,17% concernente ao resíduo da URV.