Acórdão 1136/2011
Relatório:4. A auditora responsável pela instrução dos autos, após a analisar a defesa apresentada, manifestou-se nos seguintes termos: "... alegações de defesa consistentes em declarações, de fato, inaptas a afastar a autoria ou a culpabilidade (presunção de má-fé) do responsável pelo desfalque cometido. Com efeito, a representante provisória do espólio tão-somente alegou em sua peça de defesa a impossibilidade de o espólio arcar com o débito apurado, em razão da inexistência de bens transmitidos pelo responsável. Contudo, na atual fase processual, de julgamento de contas, a alegação de insolvência do espólio não constitui circunstância de interesse para a apreciação destas contas. O dever desta Corte de Contas, nesta fase, é o de julgar as contas com base exclusivamente nos elementos probatórios da ocorrência de prejuízo aos cofres da ECT, os quais não foram refutados. Quanto à capacidade de o espólio recolher o débito imputado, trata-se de circunstância pertinente à fase de execução judicial do acórdão a ser futuramente prolatado por esta Corte."Voto:2. A defesa apresentada a este Tribunal, após regular citação, não foi capaz de afastar o débito apurado. Repise-se que o débito não é de responsabilidade pessoal da representante do espólio do responsável, mas dele próprio e, posteriormente, no caso de haver partilha de bens, dos sucessores, que responderão no limite do patrimônio transferido.3. Nessas condições, não há outro desfecho para o presente processo a não ser aquele proposto pela Unidade Técnica, corroborado pelo Parquet, que acolho.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando seu espólio ao pagamento de R$ [...];