Acórdão 7706/2024
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor de [responsável], em razão de desfalque de numerário ocorrido em tesouraria de unidade daquela empresa, mediante a realização de movimentações financeiras irregulares/fraudulentas.2. O Relatório do Tomador de Contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 135.534,65, imputando-se a responsabilidade a [responsável], na condição de gestor dos recursos (peça 51). No mesmo sentido, foram o Relatório e o Certificado de Auditoria, além do Parecer do dirigente do órgão de controle interno, dos quais o Ministro da Pasta foi devidamente cientificado (peças 55-58).4. No âmbito do TCU, o responsável foi regularmente citado. Examinados os argumentos apresentados pelo responsável, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propôs a rejeição das alegações de defesa, o julgamento pela irregularidade das contas e a sanção com a multa do art. 57 da Lei Orgânica.5. O representante do Parquet de Contas, ao mesmo tempo em que corroborou o exame de mérito da AudTCE, divergiu quanto aos fundamentos da constatação de inocorrência da prescrição.6. Adoto ambos os pareceres como minhas razões de decidir, naquilo em que convergem, pondo-me, desde já, ao lado do MPTCU em relação ao exame da prescrição no caso concreto.7. Como bem demonstrou o Parquet, a unidade técnica levou em conta marcos interruptivos constantes do processo administrativo disciplinar (PAD/PDC) instaurado pela Caixa em desfavor de [responsável], o qual foi posteriormente declarado nulo por sentença judicial trabalhista transitada em julgado em 7/11/2023, conforme certidão expedida pela 17ª Vara do Trabalho de Manaus (peça 74, pág. 21).8. Acompanho o racional do MPTCU de que, sem olvidar do princípio da independência das instâncias, amplamente difundido pela jurisprudência desta Corte, um fato declarado nulo pelo Poder Judiciário não pode ser utilizado pelo TCU, pois essa decisão judicial afastou do mundo jurídico a validade daquele Processo Administrativo e Disciplinar AM.0715.2019.C.000247. Dessa forma, os marcos interruptivos da prescrição associados àquele processo devem ser desconsiderados.9. Excluídos aqueles marcos, teríamos um intervalo superior a 3 (três) anos entre o evento 2, de 29/5/2017, e o evento 14, "notificação (ofício), inclusive edital - cobrança de débito - [responsável] - confissão de dívida (peças 44-45) ", de 26/5/2021, o que levaria ao reconhecimento da prescrição intercorrente.10. No entanto, o "TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA" (peça 45), por meio do qual o responsável, renunciou "expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e a procedência, confessa dever à CAIXA a importância de R$ 172.271,54 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) ", significa, igualmente, renúncia tácita à prescrição, nos termos de decisão da Suprema Corte (grifos acrescidos):AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. MARCOS INTERRUPTIVOS SUSCETÍVEIS DE AFASTAR A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTATUÍDO NA LEI Nº 9.873/1999. SOLICITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO, COM O ADIMPLEMENTO DE DIVERSAS PRESTAÇÕES, A CONFIGURAR HIPÓTESE DE RENÚNCIA TÁCITA, ACASO SE REPUTASSE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. (MS 37586 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2021 PUBLIC 25-06-2021) 11. Dessa forma, o termo inicial da prescrição corresponde ao dia 26/5/2021, data da subscrição do referido termo de confissão e parcelamento, o que resulta no fato de que não ocorreu a prescrição em qualquer de suas modalidades.12. A nulidade do procedimento administrativo pela Justiça do Trabalho não obsta a aplicação do princípio da independência entre as instâncias, o qual permite que uma mesma conduta seja valorada de forma diversa, em ações de natureza penal, civil e administrativa (Acórdão 344/2015-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues). Apenas a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria tem habilidade para impedir a responsabilização civil e administrativa do agente (Acórdão 1.663/2021-TCU-Segunda Câmara, Rel. Min. Marcos Bemquerer).13. Passo agora a tecer breves considerações acerca do exame de mérito.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo [responsável];9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada [...]:.9.3. aplicar ao [responsável], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];