Acórdão 2032/2009
Voto:8. Na fase contratual, foram observados os seguintes indícios de irregularidades:d) falhas na administração do contrato, uma vez que foram atribuídos efeitos retroativos a dois termos aditivos, firmados quando a vigência do contrato já havia expirado;Acórdão:9.6. determinar à Superintendência Regional do Sudeste - INFRAERO/SRGR, [...], que:[...]9.6.2. nas prorrogações contratuais, promova a assinatura dos respectivos termos de aditamento até o término da vigência contratual, uma vez que, transposta a data final de sua vigência, o contrato é considerado extinto, não sendo juridicamente cabível a prorrogação ou a continuidade de sua execução;