Acórdão 1729/2015
[VOTO]12. Como se vê, a condenação do responsável não se funda, ao contrário do que assevera, em irregularidades na elaboração do edital, mas, sim, pela prática de atos omissivos e comissivos na condução do certame em desacordo com as leis de licitações públicas, conforme acima demonstrado.13. Por um lado, é certo que a jurisprudência desta Corte pugna pela exclusão de responsabilidade do pregoeiro por ato que não se insere no rol das atribuições. Nessa linha, o Acórdão 2.389/2006-TCU-Plenário mencionado pelo recorrente, segundo o qual 'o pregoeiro não pode ser responsabilizado por irregularidade em edital de licitação, já que sua elaboração não se insere no rol de competências que lhe foram legalmente atribuídas'.14. Ocorre que, por outro lado, também verifico a existência de diversos precedentes desta Casa no sentido de imputar responsabilidade ao pregoeiro por inobservância às regras definidas na legislação pertinente, contribuindo, na condução do pregão, para tolher o caráter competitivo do certame cujo edital continha cláusulas sabidamente restritivas.15. Isso porque, em tais circunstâncias, compete ao pregoeiro, na condição de servidor público, caso tenha ciência de manifesta ilegalidade, recusar-se ao cumprimento do edital e representar à autoridade superior, ex vi do art. 116, incisos IV, VI e XII e parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Certamente, essa é uma das razões para que tenha sido consignado no art. 10, § 4º, do Decreto 5.450/2005, que 'somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor ou o militar que reúnaqualificação profissional e perfil adequados'.16. Tanto era de se esperar conduta diversa do pregoeiro que o próprio responsável, em suas razões de justificativa, consigna a 'admissão das falhas de condução do pregão' (peça 31).17. Ressalto que o Relator da deliberação a quo foi o eminente Min. Benjamim Zymler, reconhecidamente uma das maiores autoridades nacionais em Licitações e Contratos Administrativos e, certamente, conhecedor (e muitas vezes precursor) da melhor jurisprudência sobre o tema.