Acórdão 2526/2008
Relatório:2.2.1 - Situação encontrada: verificou-se que o CEFET/SE está pagando a Gratificação Específica de Atividade Docente, criada pela Lei n.º 10.97112004, aos professores do referido Órgão, indicados na planilha de fl. 235, volume principal, sem a devida comprovação da titulação de mestrado ou doutorado, conforme o caso, desrespeitando as disposições contidas no artigo 48 e seus parágrafos da Lei de Diretrizes e Bases Educacionais n.º 9.394/1996.Da amostra levantada pela equipe no sistema Siape (fl. 51, volume principal), compreendendo a verificação quanto à titulação de 71 (setenta e um) servidores com doutorado e mestrado, pôde-se constatar que o CEFET/SE esta pagando tal gratificação sem a devida comprovação, desrespeitando as disposições contidas no artigo 48 e seus parágrafos da Lei de Diretrizes e Bases Educacionais n.° 9.394/1996, que assim disciplina: 'os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.' Nesse sentido, as atas de dissertação de mestrado e doutorado, as certidões e as declarações apresentadas pelos professores ao CEFET/SE não são documentos hábeis para assegurar o pagamento da mencionada gratificação, configurando, portanto, pagamentos irregulares.Acórdão:9.1. [...] determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe - Cefet/SE a adoção das seguintes providências:[...]9.1.2. obtenha, se ainda não fez, dos servidores que percebem a Gratificação de Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico (GEAD), sem a devida comprovação da titulação, conforme constatação da equipe de Auditoria deste Tribunal, os respectivos diplomas de mestrado e/ou doutorado, conforme o caso, devidamente registrados no órgão competente, em consonância com o disposto no art. 11 da Lei n.°10.971, de 25.11.2004, c/c o art. 48 da Lei n.º 9.394, de 1996, sem prejuízo de promover a revisão dos demais processos concessivos da referida gratificação;