Acórdão 78/2021
Relatório:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo responsável em face do Acórdão 2.851/2020 - Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, que negou provimento ao recurso de revisão interposto contra decisão que julgou irregulares as contas de [embargante], condenando-o ao pagamento do débito apurado e da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.A condenação decorreu da ausência de comprovação da aplicação de R$ 62.121,17 do Convênio 2.907/2005, celebrado entre a Funasa e o município de Lucena/PB, para a construção de sistema de esgotamento sanitário.Alega o embargante, em preliminar, que não fora intimado acerca do dia da apreciação do processo pelo plenário do TCU, impedindo-o de produzir sustentação oral.Voto:Preliminarmente, vale dizer que descabe o pedido de nulidade da condenação por não ter sido o responsável intimado da data de julgamento do processo.A publicação da pauta de julgamento supre a comunicação pessoal sobre a data de julgamento, de sorte que a sua ausência não ofende os princípios constitucionais ligados à defesa, consoante jurisprudência consolidada desta Corte e validada pelo Supremo Tribunal Federal (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia). E de fato este processo constou da pauta da sessão plenária do dia 21 de outubro do ano passado, devidamente publicada na edição do dia 19 de outubro do Boletim do Tribunal de Contas da União - BTCU, que se constitui órgão oficial de divulgação previsto no § 3º do art. 141 do Regimento Interno. Ressalte-se que o BTCU consta do Portal do TCU na internet, oferecendo a mais ampla divulgação a todos os interessados.Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos por [embargante] para, no mérito, rejeitá-los; e