Acórdão 2016/2018
Voto:Cuidam os autos de Recursos de Reconsideração interpostos por [recorrente 1], ex-Secretário Executivo de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado do Pará (Sedurb/PA), [recorrentes 2, 3, 4 e 5], contra o Acórdão 10.957/2011-TCU-2ª Câmara.2. O caso em tela tratou de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, contra o Sr. [recorrente 1], Ex-Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional do Pará à época dos fatos, em virtude de irregularidades na execução de obras do Lote 3 do convênio 065/2001 (Siafi 422753).3. A execução dos serviços relacionados apenas ao Lote 3 abarcou as obras de saneamento básico nos municípios paraenses de Curuçá, Magalhães Barata, Marapanim, Nova Timboteua, São Francisco do Pará, Santa Maria do Pará, São Caetano de Odivelas e Terra Alta.4. Após o desenvolvimento regular processual, por meio do Acórdão 10.957/2011-TCU-2ª Câmara, esta Casa julgou irregulares as contas do Sr. [recorrente 1], condenando-o em débito solidariamente com as empresas [omissis e recorrentes 2, 3, 4 e 5].[...]8. Em síntese, por responsável, as razões recursais apresentadas foram:8.1. Sr. [recorrente 1], ex-Secretário Executivo de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado do Pará (Sedurb/PA).a) houve nulidade no processo em razão da ausência de contraditório junto ao órgão instaurador, na denominada fase interna da Tomada de Contas Especial, bem como em decorrência da impossibilidade de obtenção de documentos comprobatórios da aplicação dos recursos federais;[...]8.2. Empresas [recorrente 5], condenada por irregularidades na execução do Lote 3 no município de Magalhães Barata/PA; [recorrente 3], condenada por irregularidades na execução do Lote 3 no município de Curuçá/PA; [recorrente 2], condenada por irregularidades na execução do Lote 3 nos municípios de Nova Timboteua, São Francisco do Pará, Santa Maria do Pará e Terra Alta/PA; e [recorrente 4], condenada por irregularidades na execução do Lote 3 no município de São Caetano de Odivelas/PA.[...]b) houve nulidade na instauração da TCE, que não foi feita pelos agentes competentes;[...]9. Em relação aos argumentos trazidos pelo Sr. [recorrente 1], cabe esclarecer que:a.1) Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão do não chamamento do responsável aos autos na fase interna da tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com a citação válida do responsável. Nesse sentido estão os Acórdãos 4.938/2016-TCU-1ª Câmara, 1.522/2016-TCU-Plenário, 874/2016-TCU-1ª Câmara e outros.[...]10. No tocante às razões recursais apresentadas pelas empresas, cabe pontuar que:[...]b) A fase interna da Tomada de Contas Especial, a cargo do tomador de contas, constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem uma relação processual constituída, nem há prejuízo ao responsável. Por isso o estabelecimento do contraditório nessa fase não é obrigatório. Assim, após o início da fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto ao TCU, novas apurações, quantificações e análises de responsabilização são realizadas. Nesta etapa é que a garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório é observada.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;