Acórdão 891/2018
Voto:Em exame representação encaminhada pela empresa [representante] acerca de possível irregularidade existente no edital do Pregão Eletrônico 7/2018, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) para o fornecimento de cartões combustível pós-pagos para veículos a serem utilizados por aquela unidade nas eleições de 2018.[...]3. De forma mais específica, a irregularidade apontada pela representante foi a falta de exigência de comprovação de qualificação técnica pelas empresas interessadas, o que, segundo alegou, poderia resultar em prejuízo à Administração, pois possibilitaria a contratação de uma fornecedora que não reunisse as condições técnicas necessárias à correta prestação dos serviços pretendidos. Adicionalmente, a Secex/ES, ao examinar o assunto, revelou que o edital também não estabelecia nenhuma regra quanto à qualificação econômico-financeira das licitantes.4. Ambos os requisitos, relativos à comprovação das qualificações técnica e econômico-financeira, são condições para a habilitação das interessadas, conforme previsto no art. 27 da Lei de Licitações, abaixo reproduzido:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:I - habilitação jurídica;II - qualificação técnica;III - qualificação econômico-financeira;IV - regularidade fiscal e trabalhista;V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos).5. Desse modo, cabe perquirir, neste processo, o grau de obrigatoriedade dessas exigências nas licitações públicas e quais efeitos sua eventual ausência teriam sobre a validade do certame.6. Como salientado nos pareceres da unidade técnica e do Ministério Público, reproduzidos no relatório que precede este voto, a jurisprudência e a doutrina são razoavelmente consensuais no entendimento de que a exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração.7. Essa obrigação, entretanto, não é mera formalidade e está sempre subordinada a uma utilidade real, ou seja, deve ser a mínima exigência capaz de assegurar, com algum grau de confiança, que a empresa contratada será capaz de fornecer os bens ou serviços adquiridos. Em consequência, a documentação a ser fornecida deve guardar relação com o objeto pretendido no sentido de que aquisições mais simples demandarão menos comprovações e, contrario sensu, as mais complexas exigirão mais salvaguardas.8. Em consonância com esse entendimento, a própria Lei de Licitações, em seu art. 32, § 1º, modula as exigências relativas à habilitação das licitantes, permitindo a dispensa dos documentos, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.9. Feita essa breve digressão sobre a matéria de fundo, cumpre, no caso concreto, identificar se o objeto do Pregão Eletrônico 7/2018, por sua singeleza, reúne características que, por exceção, possibilitem a dispensa da comprovação das qualificações técnica e econômico-financeira das empresas interessadas.10. Nesse ponto, a unidade técnica e o MP/TCU também convergiram e, apesar de qualificarem o certame como de baixa complexidade, opinaram no sentido de ser temerária a dispensa da habilitação das licitantes em seus aspectos técnicos e econômicos.11. De fato, o objeto do pregão demanda que a contratada tenha uma rede de postos credenciados e seja capaz de confeccionar os cartões magnéticos e gerenciar eletronicamente as transações realizadas. Não se trata, à primeira vista, de um serviço que possa ser fornecido por qualquer empresa de forma imediata.12. Por outro lado, o valor máximo estimado para a contratação em tela, de R$ 87.908,21, aproxima-se muito do limite admitido para o convite (R$ 80.000,00), modalidade que a Lei 8.666/1993 desobriga a Administração das exigências de habilitação das licitantes. Além disso, como admitido pela Secex/ES e pela Procuradoria, existe um perigo na demora reverso, uma vez que os serviços licitados são instrumentais à realização das eleições de 2018, podendo o atraso no seu fornecimento impactar as atribuições do TRE/ES durante o pleito.13. Os pareceres lançados nos autos também opinaram no sentido de que o risco imposto à Administração em face da ausência da comprovação da qualificação técnica e econômico-financeira das licitantes é baixo, já tendo a unidade jurisdicionada, anteriormente, promovido outros certames nessas mesmas condições, sem maiores percalços.14. Nesse contexto, concordo que é possível aceitar, nesse caso específico, excepcionalmente, a não exigência da documentação relativa à habilitação técnica e econômico-financeira no respectivo edital, sem prejuízo de dar ciência ao TRE/ES acerca da necessidade de sua inclusão nas futuras licitações de mesmo objeto.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) de que a não exigência de comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira identificada no edital do Pregão Eletrônico 7/2018 (Processo 26.659/2017) afronta o disposto no art. 27, c/c os arts. 30, 31 e 32 da Lei 8.666/1993;