Acórdão 2233/2013
Voto:[...], por meio da Portaria 709/2008 [...] o DNIT definiu que todos os materiais betuminosos necessários às obras ou serviços rodoviários daquela autarquia seriam adquiridos pelas empresas contratadas e que seus preços observariam a tabela constante na referida norma. No entanto, os contratos [...] apresentaram preços superiores aos definidos na mencionada norma para o item Emulsão Asfáltica RR-2C.[...]Não obstante o acima exposto, a Unidade Técnica ressalta que não foi apurado, nos autos, superfaturamento no valor global dos contratos [...]. Assim, embora tenha havido pagamento do item Emulsão Asfáltica RR-2C a valores superiores ao definido na norma do DNIT, nas [...] contratações mencionadas houve desconto, tomando-se o valor global em relação ao orçamento estimativo do Dnit. Diante dessa fundamentação, que considero consistente, entendo não ser necessária a adoção de novas providências por parte deste Tribunal a respeito da matéria.