Acórdão 1082/2007
Voto:[...] o interessado já havia interposto anteriormente pedido de reexame, com o exato propósito de reformar o Acórdão nº 1.953/2005- 2ª Câmara, o qual foi parcialmente modificado pelo Acórdão 1.882/2006 - 2ª Câmara. Logo, a faculdade processual - conferida pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Corte - já foi validamente exercida pelo Sr. [servidor].De fato, o exame do parágrafo único do art. 48, c/c o art. 33 da Lei Orgânica deste Tribunal, não deixa dúvida que o pedido de reexame - espécie de recurso materialmente adequada em sede de processo de Relatório de Auditoria - somente poderá ser formulado uma única vez, aplicando-se, portanto, a ele o princípio da singularidade recursal.Com a ocorrência da preclusão - instituto de direito processual - a petição do interessado fica destituída da possibilidade de alcançar o direito material objetivado. É o que estipula o RI/TCU, em seu art. 278, § 3º: 'A interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa'. Com a ocorrência dessa modalidade de preclusão, impede-se o prolongamento indefinido do processo e veda-se ao julgador voltar a decidir questões já solucionadas, referentes à mesma lide e ao mesmo interessado.Em suma, no caso vertente, entendo que a peça apresentada não deve ser conhecida como recurso, mas como mera petição, que também não pode prosperar, visto que, como já dito, a matéria está julgada, sem a possibilidade da pretendida reabertura da discussão.Acórdão:9.1. não conhecer do expediente apresentado pelo Sr. [interessado] como recurso, negando-lhe seguimento;