Acórdão 3217/2014
Voto:[...] Auditoria realizada, por força do Acórdão 2.790/2011 - TCU - Plenário, pela Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social - SecexPrevi, no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, [...].[...]5. Os resultados da fiscalização apontaram para as seguintes ocorrências:[...]g) falta de justificativa para diferenças de ponderação entre técnica e preço, verificado em quatro processos licitatórios do Sebrae/Nacional e Sebrae/DF, em que, na distribuição, o peso relativo à nota técnica foi privilegiado, sem que fossem demonstrados a complexidade do certame e o impacto sobre os preços contratados; além disso, houve abertura de propostas comerciais antes do julgamento das propostas técnicas;[...]50. Quanto à ponderação entre técnica e preço, verificou-se, em quatro processos licitatórios do Sebrae/Nacional e Sebrae/DF, que o peso relativo à nota técnica foi privilegiado sem o respaldo de estudos que fundamentassem o percentual adotado.51. Conquanto o resultado da licitação não teria sido alterado caso os pesos fossem equilibrados, o entendimento do TCU é no sentido de que a entidade contratante deve sempre justificar, respaldada em estudos técnicos, quando o peso do critério preço for inferior ao do critério técnica, sobretudo porque a adoção de pesos distintos pode eventualmente ocasionar prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da melhor proposta.52. [...], considero pertinente determinar ao Sebrae Nacional e ao Sebrae DF que, nas contratações que houver preponderância à proposta técnica, fundamente expressamente os fatores de ponderação de técnica e preço, a fim de evidenciar a razoabilidade da proporção adotada e demonstrar que não representam privilégio tampouco proporcionarão o aumento de preço indevido em decorrência de diferenças técnicas não substanciais. Acórdão:9.1.[...], determinar ao Sebrae/Nacional que:[...]9.1.5. nas licitações do tipo técnica e preço:9.1.5.1. nas contratações que houver preponderância à proposta técnica, fundamente expressamente os fatores de ponderação de técnica e preço, a fim de evidenciar a razoabilidade da proporção adotada e demonstrar que não representam privilégio tampouco proporcionarão o aumento de preço indevido em decorrência de diferenças técnicas não substanciais;