Acórdão 1618/2022
Voto:Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos pelo Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 38), e, em petição conjunta (peça 54), pelas [associação 1 e 2] em face do Acórdão 1.435/2019 - Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, redator Ministro Walton Alencar Rodrigues, mantido, em sede de embargos de declaração, pelo Acórdão 1841/2019-Plenário, por meio do qual o colegiado apreciou o ato de concessão de aposentadoria do Sr. [beneficiário], com o seguinte teor:[...]9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a [beneficiário] e conceder-lhe o registro;9.2. dar ciência deste Acórdão ao interessado e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.9.3. esclarecer que é legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB, apenas para os interessados que ingressaram na carreira antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, de 16/12/1998.O Ministério Público junto ao TCU formulou pedido no sentido de que seja tornado insubsistente o Acórdão 1.435/2019 - Plenário, a fim de que seja considerado ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. [beneficiário], negando-lhe registro. [associação 1] e [associação 2], por sua vez, formularam pedido de reforma da parte final do item 9.3 do Acórdão 1435/2019, para que seja excluída a restrição imposta aos magistrados que tenham ingressado na carreira antes da EC 20/98, permitindo a todos os magistrados que tenham exercido atividade advocatícia antes da EC 20/98 a contagem do tempo para fins de aposentadoria independente de contribuições previdenciárias, incluindo neste entendimento o tempo de serviço prestado como solicitador acadêmico/estagiário para fins de aposentadoria.[...]Em síntese, a controvérsia discutida neste processo diz respeito ao item 9.3 do acórdão recorrido que considerou legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB, apenas para os interessados que ingressaram na carreira antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, de 16/12/1998[...]Por esses fundamentos, entendo, do mesmo modo que os votos que formaram a maioria no julgamento que resultou na deliberação ora recorrida, que não é de se exigir a contribuição previdenciária para a contagem de tempo de advocacia, para fins de aposentadoria de magistrado.Desse modo, conheço do recurso interposto pelo Ministério Público junto ao TCU para, no mérito, negar-lhe provimento.Quanto ao recurso conjunto da [associação 1 e da 2], sou pelo seu conhecimento parcial, com provimento também parcial. Explico e fundamento.Conheço do recurso dessas associações relativamente à parte final do item 9.3 do Acórdão 1.435/2019 - Plenário, na parte abaixo negritada:9.3. esclarecer que é legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB, apenas para os interessados que ingressaram na carreira antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, de 16/12/1998.Deixo, porém, de conhecer do recurso na parte em que pede a extensão do entendimento contido na primeira parte do item 9.3 ao solicitador acadêmico/estagiário para fins de aposentadoria, porquanto a deliberação recorrida não tratou desse assunto por não ser objeto deste processo.Na parte que conheço do recurso da [associação 1 e da 2], dou provimento para reformar a parte final do item 9.3 do Acórdão 1.435/2019 - Plenário, por entender que a data do ingresso na carreira da magistratura não é determinante, mas sim o período de exercício como advogado que, necessariamente, precisa ser anterior à EC 20/1998. Não identifiquei em nenhum dos precedentes, sejam os do TCU, sejam os do STF o fundamento legal para essa limitação, motivo pelo qual entendo que deve ser excluída da deliberação recorrida.Por fim, deixo de acolher a proposta de encaminhamento da Serur, com a qual concordou o Ministério Público junto ao TCU, no sentido de conhecer do recurso interposto pelo MP/TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar sem efeito o Acórdão 1.435/2019-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 1841/2019-TCU-Plenário, considerando o ato de aposentadoria de peça 13 tacitamente registrado, com proposta de arquivamento do processo correspondente.A Serur fundamentou a sua proposta no fato de o Acórdão 1.435/2019 - Plenário ter sido prolatado após o prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo no TCU, o que contraria o entendimento do STF fixado no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553/RS, ao apreciar o Tema 445 da repercussão geral, oportunidade na qual fixou a seguinte tese:Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.   Com efeito, acolheria a proposta da Serur, se o TCU tivesse negado registro ao ato de aposentadoria. No entanto, o Tribunal o considerou legal e lhe concedeu o registro. Desse modo, embora na data do citado acórdão já houvesse o registro tácito, entendo que o registro expresso, constante da deliberação recorrida, não ofende a decisão do STF e, a rigor, é até mais favorável ao aposentado, pois evidencia que o registro decorreu, não do decurso do prazo, mas sim da convicção favorável que este Tribunal teve sobre a sua aposentadoria.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) combinado com o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) combinado com o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer parcialmente do pedido de reexame interposto, em peça conjunta, pelas [associação 1 e 2] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de que o item 9.3 do Acórdão 1.435/2019 - Plenário passe a ter a seguinte redação:9.3. esclarecer que é legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB.