Acórdão 1292/2018
Relatório:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pela [sociedade] contra o Acórdão 7.409/2016-TCU-1ª Câmara.[...]4. Delimitação4.1. Constitui objeto do recurso as seguintes questões:[...]c) se cabe o deferimento da produção de prova testemunhal e de prova pericial (peça 79, p.4 e p.6) ; [...]7. Se cabe o deferimento da produção de prova testemunhal e de prova pericial (peça 79, p.4 e p. 6) ;7.1. A recorrente afirma que o indeferimento de seu pedido de produção de prova pericial e testemunhal torna sua condenação nula por cerceamento de defesa.Análise7.2. A respeito da produção de provas pericial e testemunhal, embora seja aceita nos processos judiciais, a Lei 8.443/1992 e o RI/TCU não contemplam esse tipo de prova em processos que tramitam no TCU, que têm natureza administrativa, não jurisdicional.7.3. O art. 162 do RI/TCU dispõe que, mesmo as declarações pessoais de terceiros, devem ser apresentadas sempre de forma documental. Além disso, é obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados, inclusive a prova pericial, prescindindo, para tanto, de prévia autorização do TCU.7.4. Nesse sentido aponta a jurisprudência desta Corte, como pode ser observado no seguinte trecho do voto dos Acórdãos 2491/2016-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar: (...) O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, não admite a produção de prova pericial. Nessa senda, julgo incabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.7.5. Na mesma toada é o Acórdão 271/2014-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler: (...) Informe-se, também, que o processo de controle externo no âmbito desta Corte possui rito próprio, conforme disposto na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU, onde não há previsão para a oitiva de testemunhas ou coleta de depoimentos.7.6. Assim, tendo em vista que no âmbito do Tribunal as provas produzidas devem ser sempre apresentadas na forma documental, não constitui cerceamento de defesa, tampouco torna a decisão nula, o indeferimento da produção de prova testemunhal e de prova pericial.Voto:Em julgamento, recurso de reconsideração interposto pela [sociedade] contra o Acórdão 7.409/2016-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e imputou-lhe débito de R$ 53.000,00.2. Nesta oportunidade, a recorrente alega que o acórdão é nulo por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial, que visava demonstrar que tanto o banco de dados quanto as imagens digitalizadas dos livros-registro foram devidamente entregues no Memorial do Imigrante. Reitera que o projeto foi executado e seus objetivos foram atingidos.3. Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu que não foram trazidos elementos suficientes para alterar a deliberação recorrida, razão pela qual, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propõe o conhecimento e o não provimento do apelo recursal.4. Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992.5. Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pela recorrente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.6. De fato, o processo de controle externo no âmbito desta Corte possui rito próprio, conforme disposto na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU, onde não há previsão para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial eventualmente requeridas pelos responsáveis ou interessados. Além disso, é ônus da parte apresentar os elementos que entender necessários para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados.7. Não obstante os argumentos deduzidos pela recorrente para tentar reverter o juízo de reprovação das contas, fato é que inexiste nos autos documento que comprove que os objetivos do projeto foram atingidos. Sendo assim, não é possível reformar o julgado.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 7.409/2016-TCU-1ª Câmara;