Acórdão 1906/2019
Voto:Registro, inicialmente, que relato o presente processo por força do art. 152 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RI/TCU).2. Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de denúncia fundada em supostas irregularidades atribuídas ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), consistentes na possibilidade de se realizar pagamento da gratificação de presença, com fundamento na Resolução TRE-RJ n. 1.061/2018, para membros da Corte e para o Procurador Regional Eleitoral, ainda que em casos de ausências às sessões previstas na Lei n. 8.350/1991.3. O denunciante alegou, em suma, que a Resolução TRE-RJ n. 1.061/2018 estaria possibilitando o pagamento da gratificação de presença aos membros do Tribunal que não estivessem presentes nas sessões de julgamento, violando o disposto na Lei n. 8.350, de 28.12.1991, que dispõe sobre gratificações de representações na Justiça Eleitoral.4. Nos pedidos, o denunciante requereu ao TCU a revogação do aludido ato resolutivo bem como a expedição de determinação no sentido de se ressarcir o erário federal.5. A então Secex-RJ, após exame técnico dos autos, propôs seja conhecida a denúncia para, no mérito, considerá-la prejudicada devido ao fato de a Resolução TRE-RJ n. 1.061/2018 ter sido revogada e não ter havido pagamento com base na referida norma, no que foi acompanhada pelo Ministério Púbico de Contas.6. Razão assiste à unidade instrutiva e ao Parquet especializado. Vejamos.7. A denúncia preenche os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 234 e 235 do RI/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução TCU n. 259/2014, motivo pelo qual deve ser conhecida.8. Quanto à análise de mérito, ressalto, na esteira de argumentação da Secex-RJ, que a denúncia perdeu o objeto, porquanto o ato normativo tido como irregular já não mais subsiste no mundo jurídico (revogação), não tendo produzido efeitos financeiros.9. O TRE-RJ, em manifestação voluntária à peça 7, noticiou a revogação da Resolução 1.061/2018 por meio da Resolução 1.072/2018, aprovada em Sessão Plenária de 12.9.2018 (peça 7, p. 4). Salientou a Corte Eleitoral, também, que não foi efetuado qualquer pagamento com base na Resolução n° 1.061/2018, - seja pelo seu reduzido período de vigência, seja pela vedação de afastamentos de membros desta Corte durante o período eleitoral, consoante, inclusive, informação prestada pela Coordenadoria de Pagamento deste Tribunal.10. É de se ver, portanto, que o objeto motivador da presente denúncia já não mais subsiste.11. Nada obstante, ainda na linha de argumentação da unidade instrutiva e do MP/TCU, julgo pertinente o encaminhamento proposto pela Secex-RJ no sentido de se cientificar o TRE-RJ que, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, já manifestado por meio da Decisão 218/2001-TCU Plenário, considera-se indevido o pagamento da gratificação de presença, prevista no art. 1º da Lei 8.350/91, a membros de Tribunal ou do Ministério Público, quando não houver o efetivo comparecimento às sessões.12. Com efeito, a redação constante do art. 1º, caput, da Lei n. 8.350/1991 é preclara ao vincular a gratificação de presença ao comparecimento às sessões:"Art. 1º A gratificação de presença dos membros dos Tribunais Federais, por sessão a que compareçam, até o máximo de oito por mês, passa a ser calculada da seguinte forma: (Grifei) I - Tribunal Superior Eleitoral: três por cento do vencimento básico de Ministro do Supremo Tribunal Federal;II - Tribunais Regionais Eleitorais: três por cento do vencimento básico de Juiz do Tribunal Regional Federal.Parágrafo único. No período compreendido entre noventa dias antes e noventa dias depois de eleições gerais na unidade federativa ou em todo o País, é de quinze o máximo de sessões mensais remuneradas".13. A redação da Resolução TRE-RJ n. 1.061/2018, hoje revogada, previa o cabimento da gratificação de presença também em casos de ausências justificadas:[...]14. Debruçando-se sobre caso semelhante ocorrido no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, o TCU proferiu a Decisão 218/2001-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamim Zymler, por meio da qual considerou indevido o pagamento da gratificação de presença, prevista no art. 1º da Lei n. 8.350/91, aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, quando não há o efetivo comparecimento às sessões (grifei).15. Considerando, portanto, a redação do caput do art. 1º da Lei n. 8.350/1991, bem como a Decisão 218/2001-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamim Zymler, afigura-se escorreita a proposta da Secex-RJ, chancelada pelo MP/TCU, no sentido de o TRE-RJ ser cientificado quanto ao descabimento do pagamento da gratificação de presença a membros de Tribunal ou do Ministério Público, quando não houver o efetivo comparecimento às sessões.Acórdão:9.3. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, já manifestado por meio da Decisão 218/2001-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, considera-se indevido o pagamento da gratificação de presença, prevista no art. 1º da Lei n. 8.350/91, a membros de Tribunal ou do Ministério Público, quando não houver o efetivo comparecimento às sessões;