Acórdão 229/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao subitem 1.8.1 do Acórdão 1.555/2016-Plenário, de minha relatoria, prolatado no processo de denúncia (TC 007.445/2015-6) que apurou possíveis irregularidades ocorridas no Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG), relacionadas à suposta aquisição superfaturada de dois imóveis e às reformas realizadas no prédio de sua sede em Belo Horizonte/MG, ambas realizadas junto à [empresa].[...]3. No que interessa aos presentes autos, o referido Acórdão 1.555/2016-Plenário (peça 1) especificou o ato danoso, os responsáveis e as respectivas condutas, bem como o valor do débito, nos seguintes termos:"1.8.1.1 - Ato danoso ao Erário:1.8.1.1.1. Aquisição de dois imóveis da [empresa] por preços acima dos praticados no mercado imobiliário, mediante procedimentos eivados de irregularidades incompatíveis com os preceitos da Resolução Sesc DN 1004/01 e com os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, além de que tais negociações violaram o princípio da economicidade, visto que:1.8.1.1.1.1. O Sesc/MG comprou, em 15/6/2012, o imóvel situado à rua Viana do Castelo, nº 679 (antigo nº 779), Bairro São Francisco, Belo Horizonte/MG, pelo preço de R$ 4.125.000,00 (quatro milhões cento e vinte e cinco mil reais), enquanto o Laudo de Avaliação 7123.7123.037623/2012.01.01.01 da Caixa Econômica Federal (peça 92, p. 10-18), de 25/1/2012, atestou o valor de mercado de R$ 3.550.000,00 (três milhões quinhentos e cinquenta mil reais). Portanto, tal aquisição foi realizada por preço de 16,2% acima da avaliação oficial, causando prejuízo de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais); e1.8.1.1.1.2. O Sesc/MG adquiriu, na data de 19/12/2012, o imóvel situado à rua Viana do Castelo, nº 645 (antigo nº 773 e nº 763), Bairro São Francisco, Belo Horizonte/MG, pelo preço de R$ 27.300.000,00 (vinte e sete milhões e trezentos mil reais), enquanto o Laudo de Avaliação 7123.7123.518762/2012.01.01.01 da Caixa Econômica Federal (peça 71, p. 33-46), de 20/7/2012, atestou o valor de mercado de R$ 13.830.000,00 (treze milhões oitocentos e trinta mil reais). Portanto, tal aquisição foi realizada por preço 97,4% acima da avaliação oficial, causando prejuízo de R$ 13.470.000,00 (treze milhões quatrocentos e setenta mil reais);1.8.1.1.1.3. ausência de estudos econômico-financeiro precedentes, com elementos mínimos para demonstrar a necessidade de ampliação dos serviços da Unidade Sesc Saúde São Francisco, justificar tais aquisições e subsidiar as decisões internas do Sesc/MG;1.8.1.1.1.4. ausência de autorizações obrigatórias internas para a realização de tais aquisições, ou autorizações, sem que houvesse documentação mínima essencial;1.8.1.1.1.5. à época das aquisições, imóveis pendentes de regularização construtiva junto à Prefeitura de Belo Horizonte (ausência de "habite-se"), bem como pendência fiscal, impedindo a obtenção de certidão negativa, não obstante a empresa vendedora ter apresentado declaração falsa de inexistência de tais ônus e o Sesc/MG ter efetuado os pagamentos sem exigir previamente tal documentação; e1.8.1.1.1.6. alteração injustificada do contrato de compra e venda do imóvel de R$    27.300.000,00 (vinte e sete milhões e trezentos mil reais) (peça 101, p. 9-10), quanto às cláusulas que condicionavam o pagamento à regularização do imóvel, vinte dias após a assinatura do mencionado contrato, fato que possibilitou o pagamento total do imóvel sem que estivesse regularizado, à época;[...]66. A Sra. [responsável 1] e o Sr. [responsável 2], respectivamente, sócios de direito e de fato da [empresa], apresentaram alegações de defesa em parte similares, argumentando, essencialmente, a impossibilidade de responsabilização. 67. Quanto ao mérito transferiram a fundamentação para a defesa da empresa e nada mencionaram acerca da apresentação de certidão negativa de Débitos Previdenciários inexistente na base de dados da Receita Federal do Brasil, bem como da última certidão positiva com efeitos de negativa vencida em 3/11/2012, além da constatação no referido órgão federal da existência de pendências que impediam a devida emissão.68. Destaca-se que foi diante de atos fraudulentos na condução das operações de compra desses imóveis da [empresa], realizadas no Cartório de Penedia, na comarca de Caeté/MG (escritura pública), aliados às negociações superfaturadas, que se constatou a ocorrência de abuso da personalidade jurídica da mencionada empresa, e, com aplicação subsidiária do Código Civil, art. 50, desconsiderou-se a personalidade jurídica para o alcance dos sócios, com amparo em diversos precedentes desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 5.611/2012 - Segunda Câmara, 1.557/2011 - Primeira Câmara, 2.854/2010, 1.694/2011 e 3.019/2011, todos do Plenário, como explicitado na instrução que amparou o Acórdão 1555/2016 - Plenário (peças 1-2).69. Assim, não procede a pretensão da Sra. [responsável 1] de afastar sua responsabilidade em razão de alegada ilegitimidade passiva. O caso concreto se amolda exatamente à exceção prevista na legislação e na jurisprudência, mencionada pela própria responsável. Embora afirme inexistir evidência de que os sócios agiram com má-fé, abuso do direito e investidos na finalidade de burlar a lei ou lesar direitos, não justificou ou esclareceu a constatação de que atestaram falsamente a existência da certidão previdenciária. Tal fato é suficiente para fundamentar a motivada desconsideração da personalidade jurídica, previamente autorizada por esta Corte.70. Reforço que na escritura pública de compra e venda, a empresa vendedora declarou, sob responsabilidade civil e criminal, que os imóveis se encontravam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, conforme registrado pela unidade técnica (peça 221, itens 85 e 118).71. Ademais, segundo a jurisprudência do Tribunal, os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não alcançam apenas os sócios de direito da empresa, mas também os sócios ocultos por ventura existentes, nos casos em que esses, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, se escondem por trás de terceiros (laranjas) instituídos apenas formalmente como sócios da empresa (Acórdãos 1.891/2010, 2.589/2010, 2.696/2011, 2.804/2011, 2.226/2012, 2.589/2010, todos do Plenário).72. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação do [responsável 2] que sua participação foi a de mero procurador da [empresa] com poderes limitados para atuar somente no ato de registro dos mencionados imóveis adquiridos pelo Sesc/MG. Conforme a própria representante legal da empresa informou ao interventor judicial (peça 69, p. 9), o Sr. [responsável 2] exercia toda operação de atividades que envolviam a negociação de imóveis dessa empresa, apesar de ter deixado o quadro societário em 2003.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [responsáveis], [responsável 1], [responsável 2] e pela [empresa];9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis], [responsável 1], [responsável 2] e da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias discriminadas a seguir [...]:[...]9.3. aplicar aos Srs. [responsáveis], [responsável 1], [responsável 2] e à [empresa]; individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores a seguir discriminados, [...]: