Acórdão 522/2009
Proposta de Deliberação:2. Efetivamente, a questão de contagem de tempo referente a serviço rural, com vistas à concessão de aposentadoria estatutária, encontra-se pacificada nesta Corte de Contas. A partir de 2005, modificando o entendimento que esta Casa até então prestigiava no tocante ao tema, seja no exercício do controle externo, seja no âmbito da sua administração interna, deliberações das Câmaras do Tribunal passaram a considerar indevida a contagem de tempo rural, sem o respectivo recolhimento da contribuição previdenciária, para o fim de concessão de aposentadoria estatutária (cf. Acórdãos 679/2005-1ª Câmara, 1.971/2005-1ª Câmara, 2.992/2005-1ª Câmara, 2.936/2005-1ª Câmara, 383/2005-2ª Câmara, 794/2005-2ª Câmara, 995/2005-2ª Câmara, 1.392/2005-2ª Câmara, 1.758/2005-2ª Câmara, Acórdão 1.758/2005-2ª Câmara e 2.428/2005-2ª Câmara).3. A questão restou pacificada pelo Plenário com a prolação, por maioria, do Acórdão 740/2006, que assentou ser 'ilegal o ato de aposentadoria que inclui, no cômputo do tempo de serviço, período de atividade rural, sem a comprovação do recolhimento, na época, das contribuições previdenciárias'. Mas, posteriormente, por meio do Acórdão 1.893/2006 - Plenário, também se aceitou o reconhecimento do tempo prestado em atividades rurais mediante o recolhimento a posteriori, de forma indenizada, das contribuições previdenciárias.4. Importante registrar que essa orientação foi albergada em abril de 2008 pelo Supremo Tribunal Federal ao proferir decisão no Mandado de Segurança nº 26.919/Distrito Federal.Acórdão:9.1.1. promova a oitiva do Sr. [omissis], para que se pronuncie sobre a irregularidade atinente ao cômputo, para fins de aposentadoria, de tempo de atividade rural (período de 13/3/1962 a 31/12/1971), sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, consoante entendimento consignado nos Acórdãos 740/2006 e 1.893/2006, ambos do Plenário deste Tribunal;