Acórdão 11866/2011
Voto:Conforme registrado no relatório precedente, esta tomada de contas especial - TCE trata de irregularidades na execução do convênio 1.137/2003 (fls. 24/31, volume principal - v.p.), firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Vicência/PE, com o objetivo de dar apoio técnico e financeiro àquela edilidade para a aquisição de unidade móvel de saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.[...]3. No que tange ao mérito, primeiramente, destaco que a aquisição de uma ambulância Semi-UTI no lugar de uma UTI móvel, embora efetuada sem a necessária aprovação do órgão concedente, poderia ensejar apenas ressalvas nas contas da ex-prefeita, haja vista a possibilidade de se admitir a configuração de mero desvio de objeto, espécie de irregularidade que, na linha da jurisprudência desta casa, conta com grau de reprovação inferior ao desvio de finalidade, tendo em vista que nesta situação o objeto executado, além de desconforme às normas prefixadas pelo ente descentralizador, não mantém - diferentemente do que ocorre no desvio de objeto - a finalidade inicialmente prevista.4. Entretanto, a possibilidade de se admitir a configuração de mero desvio de objeto encontra óbice no fato de ter sido pago pela ambulância do tipo Semi-UTI a quantia de R$ 126.720,00, sendo que o valor máximo aceitável para a compra de uma unidade móvel de saúde dessa espécie à época da execução do convênio 1.137/2003 era de R$ 102.559,51, segundo metodologia de cálculo largamente adotada por esta corte de contas em processos afetos à "Operação Sanguessuga", metodologia esta explicitada na instrução de mérito colacionada no relatório supra.5. Aliás, nesse sentido também se manifestou o Ministério da Saúde mediante Parecer/Gescon 2702, de 30/6/2006 (fls. 263/5, vol. 1), que, entretanto, considerou como preço máximo que poderia ser pago pela ambulância do tipo Semi-UTI a quantia de R$ 90.000,00, resultando na caracterização de prejuízo da ordem de R$ 36.720,00.6. Note, portanto, o quão conservador se mostrou o método de cálculo de superfaturamento adotado por esta corte de contas, segundo o qual restou configurado superfaturamento de R$ 24.160,49 na execução do convênio 1.137/2003, os quais, sopesando-se o percentual de participação financeira da União na aludida avença (90,09%), ensejaram prejuízo de R$ 21.766,18 aos cofres federais.[...]8. Com efeito, os responsáveis contribuíram para o dano ao erário, configurado no superfaturamento detectado, sendo que a participação da gestora municipal, Srª [gestora], consubstanciou-se na adjudicação do objeto do convênio 1.137/2003, mediante inexigibilidade de licitação, à empresa [Empreendimentos] sem a necessária observância aos requisitos legais para essa espécie excepcional de contratação, entre eles a apresentação de justificativa do preço, cuja necessidade no caso em tela era ainda mais premente, haja vista a alteração do objeto do convênio sem a necessária aprovação do órgão concedente e sem a devida readequação de valores em decorrência da menor complexidade da ambulância Semi-UTI se comparada à UTI Móvel originalmente prevista na avença.9. Eis o nexo de causalidade entre o dano em apuração e a conduta da Sra. [gestora], evidenciando a improcedência do argumento de defesa segundo o qual inexistiriam nos autos elementos de convicção quanto à configuração desse nexo causal.10. A participação da empresa [Empreendimentos], por sua vez, assenta-se no fato de ter se beneficiado indevidamente com o recebimento de pagamento superfaturado.[...]13. Em face do montante atualizado do débito e da gravidade dos fatos apurados nesta TCE, fixo em R$ 12.000,00 o valor da multa a ser aplicada à empresa [Empreendimentos].14. Já, em relação à Srª [gestora], para a fixação do valor da multa deve ser observado não só o montante do débito atualizado, como também as irregularidades que foram objeto da audiência realizada por este Tribunal e que não foram ilididas pela responsável. Assim, fixo em R$ 20.000,00 o valor da multa.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Srª [gestora], condenando-a solidariamente com a empresa [Empreendimentos] ao pagamento da quantia de R$ 21.766,18 [...], acrescida dos encargos legais calculados a partir de 11/4/2004 [...];9.2. aplicar à Srª [gestora] e à empresa [Empreendimentos] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 20.000,00 [...] e R$ 12.000,00 [...], respectivamente [...].