Acórdão 875/2007
Voto:Acolho, na essência, a proposta da Unidade Técnica.2. As ocorrências mencionadas pelo Controle Interno não são suficientes para macular as contas dos responsáveis pelo [...] no exercício de 2004. Sendo assim, é adequada a proposta de julgamento pela regularidade com ressalva das presentes contas.3. Observo apenas ser desnecessária a determinação relativa à continuidade em serviço e/ou desligamento de empregados aposentados.4. As ações mencionadas no Acórdão nº 616/2004-Plenário (Relação nº 39/2004, Ata nº 17/2004, Relator Ministro Humberto Souto) se referem ao entendimento então vigente de que a permanência no emprego de servidores aposentados exigiria a celebração de novo contrato de trabalho. A controvérsia girava em torno dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT:'Art. 453 - .........................................................................................................................................§ 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.'5. Os §§ 1º e 2º do art. 453 foram objeto das Adins nº 1.770 e 1.721 na Suprema Corte, que, inicialmente, concedeu cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos. No mérito, o STF os declarou inconstitucionais.6. No âmbito desta Corte, o entendimento de que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho foi recentemente revisto (Acórdãos nº s 2.906/2006 - 2ª Câmara e 3.215/2006 - 1ªCâmara), com lastro nas deliberações emanadas do Supremo Tribunal. Torna-se dispensável, portanto, a determinação proposta pela Secex/RS.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas regulares com ressalva, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, II, e 18, da Lei n.º 8.443/92, dando quitação aos responsáveis;