Acórdão 1782/2007
Sumário:1. Determina-se a anulação de licitação cujo edital apresenta vícios que representam potencial restrição indevida ao caráter competitivo do certame pelo estabelecimento de critérios de pontuação de proposta técnica excessivamente restritivos e desproporcionais às características exigidas dos licitantes para a prestação dos serviços, com prejuízo ao alcance da proposta mais vantajosa para a Administração.[...]3. O estabelecimento de condições mais rigorosas na licitação do que aquelas que serão exigidas durante a execução contratual, especialmente considerando os aspectos de pontuação da proposta técnica, pode resultar na seleção de proposta altamente focada em quesitos técnicos sem correlação com o benefício efetivamente esperado para a execução contratual, com sobrevalorização dos serviços sem aproveitamento de todo o potencial técnico exigido no certame.Proposta de deliberação:[...] houve falha na definição dos critérios de pontuação necessários e pertinentes ao objeto contratual, seja pela confusão entre requisitos como experiência do profissional e certificações requeridas, conforme parece-me demonstrar o Quadro 3 da instrução da Sefti, a tabela de pontuação técnica, bem como o item 6 do Termo de Referência, ou que foram estabelecidas condições mais rigorosas na licitação do que aquelas efetivamente requeridas para a execução do objeto, já que dentre os requisitos técnicos para a prestação dos serviços (item 6 do Termo de Referência) são previstas exigências quanto à formação acadêmica dos profissionais, mais experiência de trabalho, sem, no entanto, fazer-se qualquer menção a certificados necessários aos perfis dos profissionais.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 71, IX, da Constituição Federal, e 45, da Lei 8.443/92 c/c o art. 251 do Regimento Interno/TCU, determinar à Agência Nacional do Cinema - Ancine que adote, no prazo de quinze dias, as providências necessárias à anulação da Concorrência 02/2006, uma vez constatada violação ao disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993, em razão do estabelecimento de condições restritivas ao caráter competitivo do certame e comprometedoras do alcance da proposta mais vantajosa para a Administração;9.3. determinar à Agência Nacional do Cinema - Ancine, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU que, quando da elaboração de futuro edital de licitação para substituição da Concorrência 02/2006, bem como nos futuros certames licitatórios envolvendo objeto semelhante:[...]9.3.5. atente, quando do estabelecimento de critérios de pontuação e valoração dos quesitos da proposta técnica dos licitantes, para fins de obtenção dos índices técnicos em licitações do tipo técnica e preço, para a adequação e compatibilidade das comprovações requeridas com o objeto licitado, de modo a atribuir pontuação proporcional à relevância e à contribuição individual e conjunta de cada quesito para a execução contratual, observando-se, ainda, a pertinência deles em relação à técnica a ser valorada, de modo a não prejudicar a competitividade do certame pelo estabelecimento de pontuação desarrazoada, limitadora da competitividade da disputa ou, ainda, ou sem relação de pertinência com os requisitos técnicos indispensáveis à boa execução dos serviços, o que pode resultar na seleção de propostas técnicas de alto custo para a Administração, porém sem o aproveitamento, na execução do contrato, de todo o potencial técnico valorado para a seleção do licitante vencedor;