Acórdão 9249/2012
Voto:Como visto no relatório precedente, examina-se tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Políticas Regionais (SEPRE), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), contra o Sr. [gestor], ex-prefeito municipal de Ilha Grande/PI, em face de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 110/98-SEPRE/MPO, destinado a construção de dique contra inundação no Porto de Tatus.2. A principal irregularidade constatada nos autos reside na mudança do plano de trabalho previsto, sem autorização do órgão concedente. Originalmente, o que se previu foi a execução dos serviços de ampliação de dique, construção de cais e aterro de área alagada, num total de 3.234 m² de área de cais. Esta foi reduzida para 162,54 m² e o aterro que deixou de ser construído foi compensado com serviços adicionais, tais quais o desassoreamento do porto e canal, dragagem, drenagem, reaterros, pavimentação dos acessos ao cais, calçamento e pavimentação, ampliação da área de aterro destinada ao cultivo de arroz e maior elevação do dique na extensão do igarapé. O valor da obra estimado no plano de trabalho (R$ 151.800,00) atingiu o montante de R$ 228.657,54, em face das modificações introduzidas durante a execução do objeto do convênio.[...]9. Nada obstante, e com vênias por dissentir em parte da unidade técnica, alinho-me à opinião do MP/TCU no tocante ao julgamento das contas. Entendo que as mudanças do projeto com alteração do local da obra ensejaram a constatação de irregularidade mais relevante do processo. Nessa esteira, verifico que o Relatório da Inspeção Final RAF/MI, de 25/5/2001, apontou a execução parcial da obra (34,46% do previsto no plano de trabalho) apenas em função de não haver considerado as obras complementares aos cais, que foram executadas por força da modificação ocorrida no plano de trabalho original.10. Ressalto que o responsável solicitou a alteração do plano de trabalho para que o dique fosse construído no Porto de Morro da Mariana, em vez do Porto de Tatus (constante do plano de trabalho). Nessa questão, acompanhando o raciocínio desenvolvido pelo Ministério Público no sentido de que há de se considerar que as alterações na execução do projeto, introduzidas pelo ex-prefeito, estão estritamente ligadas à concepção do objeto do convênio e de seus objetivos, não podendo ser caracterizadas como desvio de finalidade, tampouco como desvio de objeto.11. Assim, considero o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito em medida de extremo rigor. Sou por categorizar as falhas na aplicação desses recursos como de natureza formal, ensejando o acolhimento das alegações de defesa apresentadas e o julgamento das contas regulares com ressalvas, dando-se quitação ao responsável, nos termos do art. 16, inciso II, e 18, da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [ex-prefeito]9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável, Sr. [ex-prefeito].