Acórdão 984/2014
Voto:[...] O que restou evidenciado, isto sim, conforme transcrição do voto condutor da decisão fustigada, foi a não demonstração da existência de vínculo estatutário ou laboral que assegurasse o efetivo tempo de serviço municipal alegadamente prestado pela ex-servidora às referidas unidades federativas. Tal prova, segundo a jurisprudência do TCU, exigiria a apresentação de certidões emitidas por entes de direito público interno nas quais estejam especificados os atos e/ou portaria de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.Os documentos já enfeixados aos autos desde a instância original não se prestam a evidenciar o liame laboral ou estatuário da ex-servidora com os entes municipais durante o tempo de serviço declarado, uma vez que não observaram as condições estabelecidas pela jurisprudência do TCU. Consoante já destacado na deliberação, essa exigência deriva da necessidade de preservação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa ao coibir o aproveitamento, para fins de aposentadoria pública na União, sem que haja razoável verossimilhança de tempo de serviço efetivamente prestado junto a outros entes da federação.Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;