Acórdão 3208/2014
Voto:4. Embora os recursos do PDDE tenham sido transferidos à municipalidade em 14/9/2004, durante a gestão do Sr. [...], recairia sobre a Sra. [...], ora recorrente e que assumiu a prefeitura em 1/1/2005, a obrigação de apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, uma vez que este não cumpriu com essa obrigação. De fato, a Súmula nº 230 deste Tribunal dispõe que "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade".5. Em 19/4/2005, o município de Serraria, representado pela prefeita [...], ofereceu à Procuradoria da República do Estado da Paraíba representação criminal em face de seu antecessor, Sr. [...], diante de irregularidades identificadas na gestão dos Programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Ensino de Jovens e Adultos (EJA), que no seu entender impediriam a prestação de contas dos recursos recebidos (anexo 4, fls. 18/20). Conforme consignado no relatório precedente, referida representação criminal teria sido protocolada antes de a recorrente ter sido citada pelo Tribunal e no mesmo mês em que foi notificada pelo FNDE.6. Observo que, embora não tenha iniciado o procedimento de abertura de tomada de contas especial, a gestora municipal, ao ingressar com representação criminal no Ministério Público Federal, adotou as medidas legais com o objetivo de afastar a sua responsabilidade. Este Tribunal tem manifestado o entendimento de que a adoção de medidas legais por parte do novo gestor municipal pode afastar a sua responsabilidade (Acórdãos nº 290/2014, 3206/2014, 4051/2014, da 1ª Câmara, e 1040/2014, 1142/2014 e 4523/2014, da 2ª Câmara, dentre outros).