Acórdão 6470/2009
Voto:Como visto no relatório precedente, em nenhum momento o embargante alega a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, limitando-se, em síntese, a discutir suposta inaplicabilidade da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.443/1992 ao seu caso, bem como a validade do Decreto-Lei nº 200/1967, questões já devidamente enfrentadas quando do julgamento original.2. Desse modo, quanto à admissibilidade, verifico que a peça recursal não preenche os requisitos aplicáveis à espécie, contidos nos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992. Assim, os embargos não devem ser conhecidos.[...]6. Em razão de sua peculiar natureza recursal, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição, comprovadamente assinaladas na deliberação recorrida, não apenas alegadas, ocorrência que não restou evidenciada no presente caso, pois não foram apontados, pelo recorrente, de forma clara, os possíveis vícios para o acolhimento do recurso, limitando-se o embargante a intentar a rediscussão da matéria objetivando a nulidade da deliberação anterior.