Acórdão 7613/2017
Voto:Em apreciação atos de concessão de aposentadoria, com proventos integrais, emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, a favor das Sras. [ex-servidora] e [ex-servidora 2] e do Sr. [ex-servidor], com fundamento no art. 186, inciso I e §1º, da Lei 8.112/1990.[...]5. A causa da aposentadoria da Sra. [ex-servidora] foi doença ocupacional L.E.R/D.O.T. (Lesões por esforços repetitivos/Doenças osteoligamentares relacionadas ao trabalho), peça 4, p. 4/6, moléstia não prevista legalmente, nos termos do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, o que impõe proventos proporcionais em vez de integrais como foi deferido. 6. Nesse sentido decidiu mais recentemente o Supremo Tribunal Federal - STF em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, de número 656.860/MT, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, cuja ementa foi assim redigida, verbis: "EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 'na forma da lei'. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 656.860/MT, Plenário, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 18/09/2014). Grifos acrescidos. 7. Para compreender o real alcance da decisão proferida em sede do RE acima, é importante transcrever os seguintes trechos do voto condutor da deliberação em comento, verbis: "A norma garante aos servidores públicos inseridos em Regime Próprio de Previdência Social o direito à aposentadoria por invalidez, que pode ter (a) proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (b) e, excepcionalmente, proventos integrais, desde que a aposentadoria seja motivada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme disposto em ordinária. Assim, ficou reservada ao domínio normativo do direito ordinário a definição das moléstias profissionais e doenças que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Portanto, a norma constitucional não comporta juízo de interpretação extensiva, que possa comprometer a reserva legal." Grifos acrescidos. 8. Portanto, a par da decisão do STF acima transcrita, proferida em 21/8/2014, com repercussão geral, conforme esclarecimentos contidos no voto condutor do citado decisum, não há base jurídica para sustentar o pagamento de proventos integrais à Sra. [ex-servidora], haja vista que a moléstia profissional que fundamenta a sua aposentadoria (L.E.R/D.O.T) não se encontra especificada em lei, consoante exige o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Nesse caso, a aposentadoria da Sra. [ex-servidora]a poderá prosperar com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. [...]10. Não é aplicável interpretação extensiva aos termos do § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990, de modo a aceitar outras doenças não expressamente indicadas no referido dispositivo para elastecer seus limites a fim de viabilizar o pagamento de proventos integrais em casos tipicamente de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 11. Para o agente público inexiste margem de discricionariedade quanto ao enquadramento legal da doença, ainda que considerada grave e incurável pela medicina especializada para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. A doença incapacitante para a atividade laboral que enseja a aposentadoria por invalidez com proventos integrais deve obrigatoriamente ser especificada em lei. 12. Nesse sentido, reproduzo excerto do Voto condutor do Acórdão 6.803/2016 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler), em que, ao tratar de ato de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais a servidor portador de transtorno afetivo bipolar, considerou-o ilegal, por falta da especificação da moléstia em lei:"5.Observe-se que o rol de moléstias é taxativo, como sinaliza a ressalva na parte final do §1º do art. 186 da Lei n. 8.112/1990, não sendo possível interpretação extensiva, que inclua outras doenças não mencionadas expressamente, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada. 6. Nesse sentido, cabe ressaltar que o caput do art. 40 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência dos servidores públicos deve observar, dentre outros, o princípio contributivo e critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o que implica dizer que a concessão de benefícios previdenciários deve se dar na forma estritamente prevista em lei, sem quaisquer ampliações indevidas, tudo isso como forma de se preservar o próprio sistema previdenciário. 7. Deste modo, é vedado a todos os poderes públicos a ampliação de direitos de natureza previdenciária, ou seja, a concessão de benefícios previdenciários não previstos em lei sem que haja a indicação da fonte de custeio correspondente; no caso em julgamento, a concessão de proventos integrais a servidor aposentado por invalidez cuja doença não esteja no rol previsto em lei. 8. Não se quer com isso negar o direito do autor ao benefício previdenciário a que faz jus, já que é portador de doença grave e incurável, apesar de ser controlável, de acordo com os laudos periciais constantes dos autos. Ocorre que o legislador ordinário 'premiou' com proventos integrais somente aqueles segurados portadores das doenças graves e severas por ele mesmo indicadas, daí a impossibilidade de se estender o mesmo benefício aos portadores das demais doenças incapacitantes, sob pena de se violar até mesmo o princípio da isonomia, dentre outros princípios informadores do sistema previdenciário. 9. Não se olvida, ademais, a existência de jurisprudência dissonante e minoritária do Superior Tribunal de Justiça, mencionada pelo recorrente, no sentido de considerar exemplificativo o rol de doenças descrito no art. 186, inciso I, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. Ocorre, todavia, que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e majoritária do Superior Tribunal de Justiça segue em sentido oposto, isto é, de que o rol descrito no aludido dispositivo legal é taxativo, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas, verbis: 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DO MAGNO TEXTO). INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. O entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao recebimento de proventos integrais, decorrentes da aposentadoria por invalidez, pressupõe que a doença de que padece o servidor esteja relacionada em lei, nos termos do inciso I do § 1º do art. 40 da Magna Carta de 1988. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (STF, AgRAI 767.931; 2ª Turma; Relator: Ministro Ayres Britto; DJe 21/03/2011 - grifou-se) 'EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I. I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I.II. - R.E. conhecido e provido.' (STF, RE 175.980/SP; 2ª Turma; Relator: Ministro Carlos Velloso; DJ 20/02/1998 - grifou-se) 'EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Constata-se que o autor, ora embargante, não conseguiu provar que a doença que o acometeu consta do rol das moléstias incapacitantes, para o fim de percepção de proventos integrais de aposentadoria. Assim sendo, o embargante faz jus, tão-somente, à percepção de proventos proporcionais. Na linha da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, a conversão para aposentadoria integral só será possível se a doença, embora grave, incapacitante e incurável, estiver prevista em lei. 2. Outrossim, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para avaliar a existência, ou não, do nexo causal entre o trabalho e a doença incapacitante. 3. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado.' (STJ; EDclAgRgAg 875.329; 6ª Turma; Relator: Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP); DJe 23/08/2010 - grifou-se) 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. PARÁGRAFO 1º, I, DO ART. 186 DA LEI Nº 8.112. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível recurso especial no qual se discute interpretação de lei referente aos vencimentos ou ao regime jurídico dos integrantes da polícia civil do Distrito Federal, uma vez que compete privativamente à União, nos termos do art. 21, XIV, da CR/88, legislar com exclusividade sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes dessas organizações de segurança pública distrital. Por isso não é aplicável ao caso a Súmula 280/STF. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no entendimento de que, nos termos do art. 186 da Lei nº 8.112/90, não é devida aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ainda que incapacitante seja a doença sofrida pelo servidor, in casu, ceratite, uma vez que essa doença não se encontra elencada no rol taxativo contido no § 1º do referido artigo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (STJ; AgRgREsp 605.089/DF; 6ª Turma; Relator: Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP); DJe 01/02/2010 - grifou-se) 10. Convém destacar, ainda, que o próprio Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições de controle externo, adota o mesmo entendimento, ou seja, pela ilegalidade da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, quando se tratar de doença não especificada em lei. Nesse sentido, vale citar os seguintes precedentes: Acórdão n. 3741/2011-TCU-1ª Câmara; Acórdão n. 1365/2006-TCU-2ª Câmara; Acórdão n. 1898/2004-TCU-1ª Câmara; Acórdão n. 2.092/2004-TCU-1ª Câmara; Acórdão n. 3.175/2004-TCU-1ª Câmara; Ac Como se vê, muito embora possa haver dúvida quanto à possibilidade da pessoa acometida de transtorno afetivo bipolar poder exercer as atribuições da magistratura, os cinco laudos periciais existentes nos autos rechaçam, no caso concreto, qualquer identificação da doença do interessado como espécie de alienação mental, cujo conceito encontra-se assim definido no Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal: [...]13. Retomando o caso da Sra. [ex-servidora 2], cabe ressaltar que o laudo da peça 4, p. 44/49 e peça 5, p. 1/2, ao enquadrar as alterações apresentadas pela paciente na categoria de transtorno da ansiedade generalizada (com síndrome de pânico) associada a transtorno depressivo recorrente, não as mencionam como espécie de alienação mental nem mesmo as caracterizam como alienação mental propriamente dita, nos termos do § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990. Ao final do laudo, consta o registro de que a aposentadoria indicada para a paciente não implica comprometimento de sua capacidade civil. 14. Outro precedente é o Acórdão 6.496/2010 - 2ª Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz), cuja enunciado restou assim redigido (pesquisa jurisprudência selecionada do TCU): "A aposentadoria por invalidez cujo fundamento seja doença não especificada em lei (depressão crônica e síndrome do pânico) deve ser concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição" 15. Nesse contexto, a moléstia profissional e as doenças que ensejaram a concessão de aposentadoria por invalidez das Sras. [ex-servidora 1 e 2] não estão arroladas entre aquelas descritas no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990 que permitem proventos integrais, razão pela qual tais concessões devem ser consideradas ilegais pelo TCU, com a negativa dos registros dos correspondentes atos. [...]18. No parecer inserto à peça 2, p. 21/22, a junta médica afirmou padecer o servidor de moléstia mental e opinou favoravelmente à concessão de aposentadoria por invalidez permanente. 19. Não obstante a incapacidade para o labor por conta do estado de saúde do interessado, cabe ressaltar que as doenças que ele apresentou não estão expressamente indicadas no art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990, de modo a legitimar o pagamento de proventos integrais no caso de aposentadoria por invalidez permanente, tal como defendido pela Controladoria-Geral da União em São Paulo - CGU/SP (peça 1, p. 1). 20. Nesse contexto, são aplicáveis ao exame da concessão de aposentadoria do Sr. [ex-servidor] as argumentações desenvolvidas nos itens precedentes, mormente para reafirmar que o rol de doenças que permite a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo (art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990), não sendo possível interpretação extensiva para incluir outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada. Eis a razão pela qual o referido ato concessório deve ser julgado ilegal por esta Corte de Contas, na linha dos pareceres exarados nos autos. Ante o exposto, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria das Sras. [ex-servidoras 1 e 2] e do Sr. [ex-servidor], e recusar registro aos correspondentes atos.