Acórdão 369/2018
Voto:2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sr. [embargante], presidente da [associação], em desfavor do Acórdão 2.347/2017-Plenário. Por meio dessa decisão, o TCU rejeitou agravo interposto pelo mesmo responsável contra despacho de minha autoria, que indeferiu o pleito de reabertura do prazo para interpor recurso.3. Este processo cuidou de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor da [associação] e de seu presidente, [embargante], em razão da impugnação das despesas efetuadas com os recursos do Convênio 751.750/2010, que se destinavam ao patrocínio do Festival Universo Pop. O Governo Federal repassou R$ 219.888,00 para a consecução do objeto.4. O débito apurado foi de R$ 118.496,07 e decorreu da não comprovação da execução de serviço (prensagem de CDs), do pagamento de bandas não previstas no plano de trabalho e sem individualização dos valores, da apresentação de notas fiscais emitidas após o prazo de validade e do não uso da contrapartida. Citados, os responsáveis recolheram o débito.5. A despeito disso, o Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicou multa individual de R$ 30.000,00 a cada um deles e inabilitou o sr. [embargante], pelo período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (Acórdão 2363/2016-Plenário). Esta Corte reputou necessárias tais medidas, tendo em vista a constatação de que vários dos comprovantes de despesa apresentados pela [associação] ao Ministério da Cultura são falsos, obtidos com o claro intuito de fraudar a respectiva prestação de contas.[...]7. No curso da TCE, citados a associação e o sr. [embargante], ambos não apresentaram alegações de defesa. A entidade apenas juntou comprovante de quitação do débito imputado. A procuração apresentada naquela oportunidade (peça 25, p. 2) foi outorgada apenas pela associação, ou seja, o ora agravante não havia constituído patrono. Antes do julgamento de mérito, porém, o mesmo advogado renunciou ao referido mandato, conforme peça 57.8. O presidente da associação foi intimado pelo Acórdão 2.363/2016-Plenário em 3/10/2016, conforme peça 78. Antes de a associação ser notificada acerca dessa decisão, o advogado [omissis] requereu o ingresso como patrono de ambos os responsáveis e a reabertura do prazo para interposição de recurso. Nova procuração, datada de 10/11/2016, foi juntada aos autos, agora constando como outorgantes a associação e o sr. [embargante] (peça 95).9. Como antes a associação não havia sido notificada da decisão, enviou-se a comunicação para endereço do patrono recém constituído. Dois embargos de declaração foram opostos em nome da convenente, ambos sem sucesso. O recurso de reconsideração da entidade foi conhecido e aguarda exame de mérito.10. Em paralelo, o sr. [embargante], por meio do procurador [omissis], compareceu aos autos novamente, alegou não ter sido intimado pelo Acórdão 2363/2016-Plenário e requereu, em 17/11/2016 (peça 100) e em 28/6/2017 (peça 127), a reabertura do prazo para recurso. O pleito não foi atendido. Primeiro porque, ao contrário do que foi dito, o presidente da entidade já havia sido intimado (peça 78). Em acréscimo, no despacho denegatório, ressaltei a inexistência de previsão legal para a reabertura do prazo para recurso.11. Não satisfeito, houve a interposição de agravo. Nele, o sr. [embargante] alegou que: i) não houve o recebimento pessoal da intimação, pois na época da entrega da correspondência o recorrente estaria internado em hospital; ii) o requerimento de reingresso formulado pelo advogado implica o aproveitamento do mandato anterior; e iii) a associação teria sido reintimada pelo acórdão sancionatório, tendo apresentado dois embargos de declaração - fato que gerou a expectativa de que o mesmo ocorresse em relação ao agravante.12. No acórdão embargado defendi as seguintes questões: a) nos termos do art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU, não se faz necessária a entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, ou seja, o aviso de recebimento não precisa ser assinado pelo próprio destinatário; b) o recorrente teve alta hospitalar oito dias depois da entrega da intimação do TCU no seu endereço, momento em que ainda era possível a interposição do recurso; c) no mandato anterior não constava como outorgante o sr. [embargante] e, mesmo que constasse, a renúncia tornou sem efeitos a procuração, de forma que o novo instrumento não tem eficácia retroativa; e d) antes de o advogado reassumir a causa, a associação não havia sido intimada pelo acórdão.[...]17. Neste ponto, uma observação: na publicação do julgamento de mérito da TCE (Acórdão 2363/2016-Plenário), constou equivocadamente o nome do sr. [omissis] como advogado constituído nos autos, a despeito de ter renunciado ao único mandato juntado aos autos até aquele momento. Ao contrário do que alega, não foi dito na deliberação que o advogado seria procurador do sr. [embargante], nem se pode invocar o princípio da confiança para sustentar a necessidade de intimação do responsável via advogado sem mandato.18. Prosseguindo, o recorrente afirma que a decisão do agravo teria deixado de apreciar despacho da unidade técnica que supostamente teria informado o andamento processual a todas as partes, e não somente à associação.19. A matéria não foi questionada no agravo, razão pela qual o acórdão deixou de abordá-la. Independente disso, o ato ordinatório a que se refere o embargante está juntado na peça 82 e tratou de examinar dois pedidos do advogado [omissis], quais sejam: o reingresso nos autos e a devolução do prazo recursal. Naquela oportunidade, como a petição veio desacompanhada de nova procuração, a Secex/RS requisitou o instrumento de mandato.20. Ao contrário do que foi dito pelo embargante, percebe-se que o despacho não tratou de informar todas as partes acerca do andamento processual. Cuidou apenas de chamar o feito à ordem com vistas à regularização da representação processual. Improcedente, portanto, a alegação.21. O recorrente questiona se foi decretada sua revelia e a partir de que momento isso teria ocorrido.22. O assunto não foi objeto de recurso no agravo, razão pela qual a matéria não foi examinada na decisão paradigma. Isso, por si só, implica a rejeição dos embargos, por ausência dos pressupostos dessa estreita via recursal. Todavia, ressalto que a revelia do responsável configurou-se a partir do momento em que foi citado e deixou de apresentar alegações de defesa, acreditando injustificadamente que o recolhimento do débito por parte da associação resultaria o arquivamento do processo.23. O embargante alega que, ao perceber a ausência de representante legal, o TCU teria o dever de notificá-lo para que houvesse a regularização processual. Mais uma vez, trata-se de argumento original, insuscetível de conhecimento em embargos. Entretanto, mesmo que não houvesse tal óbice, cabe ressaltar que, nos termos do art. 145 do Regimento Interno do TCU, as partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, ainda que não seja advogado. Ou seja, nos processos administrativos perante o TCU a representação por advogados não é obrigatória, mas facultativa, sendo inaplicável neste ponto as regras do CPC.24. À luz dessas considerações, deve-se reconhecer que o prazo para a interposição do recurso de reconsideração por parte do sr. [embargante] encontra-se expirado. Entretanto, dado que a associação e o embargante respondem pelos mesmos fatos, o apelo daquela pode eventualmente ser aproveitado em nome deste, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 281 do Regimento Interno do TCU. Tal providência dependerá obviamente da análise de mérito do recurso interposto pela convenente, tarefa a ser concluída após o julgamento destes embargos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos opostos pelo sr. [embargante] para, no mérito, acolhê-los parcialmente sem, contudo, alterar o mérito do julgado recorrido;9.2. esclarecer ao embargante que, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, o prazo para interposição do recurso de reconsideração não pode ser prorrogado, tampouco reaberto;