Acórdão 4166/2016
Voto:Por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, cabe conhecer do pedido de reexame interposto por [pensionista interessada] contra os acórdãos 8.914/2012 e 5.656/2015-2ª Câmara.2. O acórdão 8.914/2012-2ª Câmara (peça 9) considerou ilegais atos de pensão civil, entre os quais o referente à pensão percebida pela recorrente, e determinou à Gerência Executiva do INSS em Belo Horizonte/MG que cessasse os pagamentos deles decorrentes, em virtude do entendimento a respeito da exclusão da pessoa designada do rol de beneficiários da pensão por morte estatutária após o advento da Lei 9.717/1998.3. O acórdão 5.656/2015-2ª Câmara (peça 30), por sua vez, diante da informação de que a pensão da recorrente estava sendo mantida pelo Ministério da Fazenda (peça 13, p. 1), deu ciência da deliberação anterior à Superintendência de Administração em Minas Gerais daquele Ministério, para que cumprisse a determinação de cessar o pagamento do benefício.4. No recurso, foram apresentados argumentos para defender a:[...]b) ocorrência de decadência do direito de este Tribunal apreciar a pensão civil em tela;c) não derrogação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União da categoria de pensão civil estatutária destinada a pessoa designada maior de 60 anos; ed) existência de dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor.5. Os pareceres opinaram pelo provimento parcial do pedido de reexame, com exclusão do nome da [pensionista interessada] do acórdão 8.914/2012-2ª Câmara, anulação do acórdão 5.656/2015-2ª Câmara e remessa dos autos ao relator original, a fim de esclarecer a questão da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor.[...]7. No entanto, quanto à própria legalidade do ato, a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, acompanhada pelo TCU (acórdãos 2.376, 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380/2015-Plenário), contém entendimento diverso do defendido por este Tribunal em manifestações anteriores, como no caso das deliberações ora recorridas.8. Segundo o novo entendimento desta Casa, "o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998".9. Assim, considerando que o instituidor da pensão em vértice faleceu em 16/6/2003, antes da edição da referida medida provisória, impõe-se, certamente, rever as deliberações adotadas neste feito. Porém, para firmar juízo sobre a efetiva legalidade do ato, resta ainda verificar a existência de dependência econômica da beneficiária relativamente ao instituidor, matéria não examinada nas fases anteriores do processo e que deve ser objeto de avaliação pelo juízo a quo, a fim de que não haja qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. Lembro que, na hipótese de se concluir pela insuficiência dos documentos constantes do pedido de reexame para provar a dependência econômica, será necessário dar oportunidade de manifestação à interessada, nos termos do entendimento firmado no acórdão 587/2011-Plenário, posto que, nesta oportunidade, já decorreram mais de cinco anos desde o recebimento do ato no TCU.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, dar- lhe provimento parcial, excluir o nome da [pensionista interessada] do acórdão 8.914/2012-2ª Câmara e tornar insubsistentes os subitens 9.1.1 e 9.1.3 do acórdão 5.656/2015-2ª Câmara;9.2. enviar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, para adoção das medidas pertinentes à reanálise da pensão instituída em favor da [pensionista interessada], em conformidade com o determinado no subitem 9.1 dos acórdãos 2.376, 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380/2015, todos do Plenário, e para posterior submissão do processo ao relator original, via Ministério Público junto ao Tribunal;