Acórdão 3853/2009
Relatório:A concessão de [interessado] (fls. 67/71), com vigência a partir de 24/08/1998, não poderia ser registrada por essa Corte, pois não foi atendido o requisito mínimo de tempo de serviço exigido pelo art. 186, inc. III, alínea 'c' da Lei 8.112/90, ou seja, 30 anos de serviço. De acordo com o Controle Interno, o interessado foi aposentado com 29 anos, 10 meses e 11 dias. Entretanto, dado que decorridos quase 10 anos da aposentadoria, que a concessão é anterior à Emenda 20/1998 e o pouco tempo que restou, considero que a solução de maior racionalidade administrativa será considerar o período em que o servidor permaneceu aposentado para completar o tempo e garantir-lhe a proporcionalidade mínima de 30/35, que é a que lhe foi atribuída.Voto:9. Quanto ao ato de fls. 67/71, referente à aposentadoria (inicial), de [interessado], vejo que foi publicado em 24/8/1998 e que o interessado contou com tempo para aposentação igual a 29 anos 10 meses e 11 dias, insuficiente para a concessão com proventos proporcionais a 30/35 avos. É correto, também, assegurar que lhe faltam somente um mês e dezenove dias para completar esse tempo. No caso, pode ser aplicada a Súmula 74 desta Corte de Contas para aproveitamento do tempo de inatividade, haja vista que o interessado implementaria 30 anos de serviço antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998 que expurgou do ordenamento a figura da contagem ficta de tempo de serviço. Assim, penso que essa aposentadoria também merece prosperar.Acórdão:9.3. considerar legal o ato de fls. 67/71, relativo à aposentadoria inicial de [interessado], autorizando-se o seu registro, nos termos do art. 260, § 1º do Regimento Interno desta Corte de Contas;