Acórdão 487/2010
Voto:14. No que tange às irregularidades atribuídas aos gestores da FUNDAPE, entendo que é imprescindível que o Tribunal, ao apreciá-la, se atenha aos limites de sua jurisdição. No caso, os fatos aqui narrados se referem à apresentação de informações falsas usadas para alterar o Estatuto da FUNDAPE junto ao cartório de registro de imóveis.15. Concordo com a manifestação do Ministério Público de que, em que pese a sua gravidade, a matéria é de competência do Ministério Público Estadual, responsável pela adoção das providências cabíveis. Aliás, a atuação da Procuradoria da República já se faz presente, visto que há notícia da instauração do Procedimento MPF/PR/PI [...].Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministério Público Federal no Estado do Piauí, na pessoa do Procurador da República [...], com vistas a subsidiar o Procedimento MPF/PR/PI [...];