Acórdão 3408/2010
Voto:3. As aposentadorias especiais fundadas na Lei complementar 51/85, cujos atos concessórios tivessem sido emitidos posteriormente à Emenda Constitucional 20/98, até recentemente eram consideradas ilegais em face do entendimento de que a sobredita norma complementar não fora recepcionada pela Carta Política de 1988. Essa questão, todavia, restou solucionada com o advento do Acórdão 379/2009 - TCU - Plenário que assim deliberou: "A Lei Complementar 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais nº s 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal", de sorte que esse assunto está encerrado.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de fls. 17/21, 27/31, 47/51 e 67/71, relativos às aposentadorias de [...], autorizando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno/TCU;