Acórdão 40/2012
Voto:Os projetos executivos dos três lotes deixaram de prever solução ambientalmente adequada para a destinação do material resultante da fresagem do pavimento. Parte desse material tem sido utilizada, pelo DNIT e por prefeituras da região, na recomposição de acostamentos, implantação de limpa-rodas e revestimento primário de estradas vicinais e pátios. O material excedente encontra-se depositado na faixa de domínio da rodovia.A unidade técnica conclui tratar-se de material nocivo ao meio ambiente, sem, entretanto, indicar a natureza do risco decorrente do depósito inadequado desses resíduos. De qualquer forma, suficiente determinar ao DNIT que remova os resíduos de fresagem provisoriamente estocados na faixa de domínio, para local seguro, e preveja, em futuras licitações, solução ambientalmente adequada para esse tipo de material.Acórdão:9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que adote, nas próximas licitações de obras do programa de Recuperação e Manutenção de Rodovias (Crema), projetos que prevejam o destino do material fresado e o tratamento dos impactos ambientais resultantes dessa solução, em atendimento ao disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;