Acórdão 624/2009
Relatório:[...] Não procede a alegada regularidade das contratações com base em pronunciamento do Ministério Público do Trabalho (Termo de Compromisso n. 287/02 ' fls. 81/83) e do Ministério Público Federal (PAC 1.22.000.0002682/2001/61, fls. 84/86), vez que tais manifestações não constituem decisões judiciais transitadas em julgado e, por isso, não têm caráter cogente, positivo e coercitivo.O Tribunal de Contas da União tem jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica, não obstando a sua atuação o fato de tramitar no âmbito do Judiciário ação penal ou civil versando sobre o mesmo assunto, dado o princípio da independência das instâncias e a competência exclusiva do TCU para a verificação da regularidade da aplicação de recursos federais. Tal independência faz com que o julgamento por via judicial não vincule a apreciação técnica da aplicação dos recursos federais que este TCU realiza, e vice-versa.No presente caso é plenamente aplicável resenha desta Corte, que solidifica entendimento pacificado do Tribunal (Acórdãos ns. 2.325 do Plenário, 895 e 2.155 da 1ª Câmara e 2.027 da 2ª Câmara, todos de 2007, entre outros), in verbis: `A existência por si só de ação judicial em curso sobre os fatos objeto de análise pelo TCU não gera relação de prejudicialidade a ensejar o sobrestamento dos autos nesta Corte até decisão definitiva naquela instância por força da independência de instâncias de estatura legal e constitucional'.De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal tem sufragado a tese da independência entre as instâncias administrativa e penal (v.g. Mandados de Segurança n. 21.948-RJ, 21.708-DF e 23.625-DF), no que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça (MS 7080-DF, MS 7138-DF e 7.042-DF), corroborando, por extensão, o entendimento esposado por esta Corte de Contas.Voto:8. Verifico que a análise efetuada pela Secex/MG enfrentou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pelo Responsável, empregados e ex-empregados, razão pelas quais incorporo às razões de decidir os fundamentos constantes das instruções [...], transcritas no Relatório precedente.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la procedente;