Acórdão 6109/2025
VotoTrata-se de embargos de declaração opostos pela Sra. [embargante], em face do Acórdão 4.652/2025-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria, que conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.259/2025-TCU-1ª Câmara, de relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que julgou irregulares as contas da recorrente e da entidade [responsável 2], condenando-os ao pagamento de débito e multa.A embargante alega omissão no acórdão recorrido, com base nos seguintes argumentos: (i) foi requerida sustentação oral e solicitado o adiamento do julgamento do recurso para sessão futura, em razão da licença-maternidade da procuradora responsável, sendo que o acórdão deixou de se manifestar sobre o referido pedido; (ii) a ausência de pronunciamento acerca do pleito de adiamento acarretou insegurança jurídica e cerceamento de defesa, pois a embargante aguardava a apreciação da solicitação para exercer plenamente seu direito à sustentação oral; (iii) tal omissão viola o princípio do devido processo legal, uma vez que incumbe ao julgador apreciar expressamente todas as questões submetidas à sua análise; e (iv) a jurisprudência do Tribunal reconhece a obrigatoriedade de manifestação expressa sobre requerimentos tempestivamente apresentados.[...]É o que basta relatar. Decido.Conheço dos embargos, por restarem atendidos os requisitos atinentes à espécie, para, no mérito, rejeitá-los.A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a ausência de pronunciamento em relação a pedido de retirada de processo de pauta não caracteriza omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração (Acórdão 8.809/2019-1ª Câmara, relator o E. Ministro Bruno Dantas), pois não há direito subjetivo processual da parte quanto à designação de outra data para julgamento e a tramitação dos processos não se sujeita à agenda dos profissionais que neles atuam ou dos respectivos responsáveis.Aliás, a vasta jurisprudência desta Corte estabelece que não há previsão legal que ampare o requerimento de retirada de pauta e que eventual deferimento, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão para realizar sustentação oral, é decisão discricionária do Relator (Acórdãos 12421/2016 e 8689/2019, da 2ª Câmara e de relatoria do E. Ministro Augusto Nardes; 8532/2017-1ª Câmara, de relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo e 1525/2022-1ª Câmara, relator o E. Ministro Bruno Dantas).Muito embora a embargante alegue que uma das advogadas esteja em licença maternidade, tal circunstância não inviabilizaria a realização da sustentação oral, uma vez que há outra advogada devidamente habilitada nos autos para atuar no processo.Além disso, a sustentação oral foi expressamente autorizada, conforme registrado na peça 179. Dessa forma, não há falar em violação aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e do cerceamento de defesa, pois todos os direitos processuais foram devidamente observados.[...]Portanto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e