Acórdão 1965/2010
Declaração de voto do Ministro Benjamin Zymler:[...], entendo que a presente concessão, a saber, pensão instituída pelo genitor do interessado, julgada legal pela 1ª Câmara em Sessão de 21.5.1991, não poderia ter sido revista pelo Acórdão n.º 1.155/2006-Plenário, por extrapolar o prazo regimental de 5 anos previsto no § 2º do art. 260.De fato, o Tribunal, naquela ocasião, entendeu haver má-fé do interessado por não ter informado a Administração sobre a atividade remunerada por ele exercida.Ora, antes da edição da Lei n.º 8.112/1990, a pensão estatutária, arcada pelo Tesouro, era tratada, dentre outras normas, pela Lei n.º 3.373/1958. O art. 5º dessa lei arrolou, dentre os segurados do servidor, o filho maior inválido, na condição de segurado temporário (enquanto perdurar a invalidez).Não há menção expressa à necessidade de dependência econômica.Concordo plenamente que a dependência econômica, ainda que omissa a lei, é requisito essencial para conferir ao filho maior a condição de dependente. Mas há de reconhecer que isso não está claro para o cidadão comum. E não há nada que evidencie que o interessado tenha sido questionado sobre sua situação financeira ao solicitar o benefício.Também entendo que sua deficiência física não o torna incapaz para o labor e, por conseguinte, para prover sua subsistência. Por essa razão, não o tenho por inválido. Errou a Administração - no âmbito da qual incluo o Tribunal de Contas da União - ao lhe conceder o benefício previdenciário. Contudo, não há sequer indícios de que o interessado tenha usado de má-fé para a obtenção da pensão instituída por seu pai, mesmo porque foi submetido a junta médica oficial, ao que consta.Por conseguinte, não tendo restada demonstrada a má-fé, não poderia o TCU ter revisto de ofício o registro da concessão deferida em 1991, razão pela qual proponho seja dado provimento ao pedido de reexame para tornar insubsistente o Acórdão n.º 1.155/2006-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento e tornar insubsistente a deliberação recorrida, uma vez ultrapassado o prazo previsto no § 2º do art. 260 do Regimento Interno e não afastada a presunção de boa-fé na obtenção do benefício previdenciário;