Acórdão 29/2024
Voto:Tratam os autos de representação apresentada pela Corregedoria da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal sobre a fraude identificada nos pregões eletrônicos 12/2021 (anulado), 13/2021 (revogado) e 13/2022 (concluído), sob o sistema de regime de preços, promovidos pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), para aquisição de impressoras, laminadoras e insumos para a utilização destes equipamentos, sob o valor estimado de R$ 2.958.086,70, no qual se sagrou vencedora a empresa [omissis].O cerne da representação diz respeito aos atestados de capacidade técnica apresentados pelas empresas [1 e 2] (peça 1, p. 59-62), com os seguintes indícios de irregularidade:a) as empresas do Grupo [1 e 2] não comercializam o objeto do pregão;b) o proprietário da empresa [3] - doravante denominada [3], que emitiu um dos atestados, possuía relação comercial com os sócios das empresas do Grupo [1 e 2];c) a [empresa 3] era uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) cujo porte era incompatível com os negócios que atestou ter contratado;d) o atestado de capacidade técnica emitido pelo Comando da Aeronáutica em Manaus, em favor da [empresa 2], contém indicação de que a execução contratual compreendeu o período de dezembro de 2017 a dezembro de 2022, ao passo que a contratada foi constituída em janeiro de 2020.[...]Após rejeitar as defesas apresentadas, a unidade técnica propõe conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e declarar a inidoneidade das empresas [3, 1 e 2] (peça 139).É o que basta relatar. Passo a decidir.Conheço da representação, por preencher os requisitos previstos no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de sorte que não procede a cogitada ilegitimidade da representante e deste Tribunal.Igualmente injustificado o argumento da [empresa 3] sobre a sua ilegitimidade passiva para figurar na presente lide, por não ter participado das licitações do Confea, uma vez que agiu em conluio com as empresas fraudadoras, cuja pena pode e deve resultar na declaração da sua inidoneidade com as demais (Acórdãos 1.616/2023-Plenário, relatado pelo E. Ministro-Substituto Augusto Sherman, e 917/2022-Plenário, relator o E. Ministro Benjamin Zymler).No mérito, acompanho a proposta da unidade instrutiva quanto à ocorrência de fraude nos pregões promovidos pelo Confea, perpetrada a partir de atestados de capacidade técnica emitidos pela [empresa 3] em favor das empresas [1 e 2], cuja veracidade não restou comprovada.De início, causa estranheza o fato de a defesa da empresa [3] consistir, em essência, na suposta falta de legitimidade da representante e na incompetência deste Tribunal para a análise da matéria, sem fazer referência aos produtos objeto do atestado cuja veracidade está em discussão.De toda sorte, o único documento apresentado pela [empresa 3] que é capaz de evidenciar a sua relação comercial com a [empresa 1] consiste na nota fiscal eletrônica relativa à venda de oito unidades do produto "Color Ribbon Kit", pelo valor de R$ 3.254,08 (peça 52). No entanto, os dois atestados indicam o fornecimento de sessenta unidades desse produto, e não oito, como consta na nota fiscal eletrônica, além de outros 21 produtos, cujo fornecimento a [empresa 3] sequer tentou comprovar. [...]Portanto, conclui-se não haver nos autos nenhum documento comprobatório sobre a efetiva entrega dos materiais objeto dos atestados de capacidade técnica emitidos pela [empresa 3].Diante da gravidade da ocorrência e tendo em vista que as empresas foram ouvidas neste feito, o Tribunal deve declarar a inidoneidade das empresas [1, 2 e 3], para licitarem e contratarem, por 1 (um) ano, com a Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fulcro no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as defesas das empresas [1, 2 e 3];9.3. declarar a inidoneidade das empresas [1, 2 e 3], para licitarem e contratarem, por 1 (um) ano, com a Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;