Acórdão 568/2017
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nas unidades jurisdicionadas Colégio Militar de Brasília, Comando da 3ª Brigada de Infantaria Motorizada e Fundação Universidade de Brasília, relacionadas a procedimentos licitatórios nos quais a [empresa] recebeu tratamento diferenciado conferido a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).[...]6.Por meio das análises empreendidas no TC 023.692/2012-0, via consulta ao Siafi (peça 6, p. 1, e peça 16) constatou-se que a [empresa], consideradas apenas as Ordens Bancárias emitidas em seu favor pela administração pública federal em 2010, obteve faturamento no valor de R$ 3.363.962,55, ultrapassando, assim, o então vigente limite de faturamento bruto estabelecido pelo art. 3º da Lei Complementar 123/2006 para o enquadramento e consequente utilização do tratamento diferenciado concedido às micros e pequenas empresas em, aproximadamente, 59,69 %, não sendo razoável que tal extrapolação tenha sido passada despercebida.[...]9.Assim, inequivocamente comprovada fraude à licitação, impõe-se, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92, declarar a inidoneidade da [empresa] para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, por ter apresentado declarações inverídicas de que atendia às condições para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.10.Quanto à dosimetria da pena, anuo ao entendimento do representante do Ministério Público especializado pela impossibilidade de fixá-la no prazo mínimo, por ausência de fundamento plausível (e.g. revogação do procedimento licitatório, cf. Acórdão nº 740/2014-Plenário; insucesso em contratar com a Administração, cf. Acórdão nº 836/2014-Plenário).[...]13.Por essa razão, considerando os recentes julgados deste Tribunal, bem como as circunstâncias agravantes acima levantadas, entendo por aplicar a pena de inidoneidade à empresa pelo prazo de 18 meses.14.Esclareço que, em consonância com o decidido no Acórdão nº 1.782/2012-Plenário, o termo inicial do prazo da sanção ora aplicada à [empresa] deve ser contado a partir do registro da sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf -, a cargo da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG.Acórdão:9.2.rejeitar as justificativas [...];9.3.declarar, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/92, [empresa] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal por período de 18 (dezoito) meses;9.4.encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:[...]9.4.2.à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para as providências necessárias à atualização do registro da empresa [empresa], no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf;