Acórdão 7587/2016
Voto:Como visto, trata-se das contas anuais do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Pará (Sesi/PA), referente ao exercício de 2013.[...]67.Restam por analisar as chamadas Ocorrências 2 e 3 atribuídas a [responsável 1], Superintendente Regional do Sesi/PA (que não se confundem com as ocorrências de mesma numeração, já tratadas, relativas ao Sr. Diretor-Geral). Nelas, a Secex verificou a ausência de prestação de contas de um convênio específico, já saneada, segundo a própria unidade técnica, pela juntada aos autos da documentação faltante. Além disso, foi anunciada a inexistência no âmbito do Sesi-PA de normativos específicos que disciplinem as transferências voluntárias e sua sistemática de prestação de contas. Sugeriu-se a expedição de recomendação no sentido de que seja dada ciência ao gestor acerca da obrigatoriedade de adoção de termos formais de convênio ou instrumento equivalente, como já deliberou ao TCU, e de que, na ausência de norma própria, sejam adotados pelo Sesi-PA normativos aplicáveis aos convênios do Governo Federal ([...]69.Em relação à proposta de recomendação para que se discipline a gestão de transferências voluntárias e suas prestações de contas, observo que a jurisprudência do Tribunal reiteradamente tem estabelecido que o Sistema S deve celebrar termo de convênio ou instrumento equivalente para suas transferências voluntárias e que, na falta de normatização própria, deve ser seguida aquela que se aplicar à realidade do Poder Executivo Federal. Desse modo, entendo desnecessária recomendação nesse sentido, sendo o bastante dar ciência sobre mais esse tema ao Sesi-PA.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável 1] e de [responsável 2], em face das falhas apontadas no Relatório que integra o presente acórdão, dando-lhes quitação;[...]9.3. dar ciência ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria (Sesi) no Estado do Pará acerca das seguintes impropriedades/irregularidades identificadas nestes autos, com vistas a evitar reincidências:[...]9.3.5. a realização de transferências voluntárias sem a formalização de  termo de convênio ou instrumento congênere contraria o entendimento do TCU no sentido de que os entes do Sistema S devem observar, na ausência de normativo próprio,  as normas federais que regem a matéria (Acórdãos 3.140/2010 - TCU/1ª Câmara e 1.825/2010 - TCU/1ª Câmara).9.3.6. segundo a jurisprudência do TCU, na falta de normativos próprios que disciplinem a gestão de transferências voluntárias e os procedimentos de cobrança e de análise de prestações de contas, devem ser observadas as normas federais que disciplinam os convênios ou outros instrumentos congêneres (Acórdãos TCU n. 2.209/2010 e 2853/2013 do Plenário); e