Acórdão 954/2008
Voto:2. No presente caso, os recorrentes alegam, no essencial, que o Acórdão embargado foi omisso por confundir aposentadoria comum com aposentadoria especial e por não ter levado em conta que os interessados, ainda que não tivessem implementado as condições para aposentação após a EC n. 20/1998, já estavam aposentados há mais de cinco anos, não podendo este Tribunal julgar ilegal suas aposentadorias, tendo em vista o disposto no Acórdão n. 589/2005 - Plenário. [...]3. Do teor da peça oposta, observo que os recorrentes buscam rediscutir, na via estreita dos Embargos de Declaração, o mérito de matéria já decidida por este Colegiado, à luz do que seria mais favorável aos seus interesses. Tal desígnio torna inidônea a via dos embargos para a pretensão de reformar o Acórdão n. 3.652/2007 - 1ª Câmara.4. Nesse norte, tem sido a jurisprudência deste Tribunal (v. g.: Acórdãos ns. 92/2004 e 328/2004, ambos do Plenário), bem como do Supremo Tribunal Federal (v. g.: RE 327376/PR, DJ 12/06/2002, AI 423108 AgR-ED/DF, DJ 18/02/2005; AI 455611 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005; AI 488470 AgR-ED/RS, DJ 18/02/2005). A título de exemplos, reproduzo trecho de decisão monocrática exarada pelo Min. Carlos Velloso em sede do RE 327376/DF, bem como de deliberação da 1ª Turma ao rejeitar os embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento n. 166249-2, dos quais foi relator o Ministro Celso de Mello:'Não cabe, por outro lado, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria decidida, para modificar o julgado em sua essência ou substância. (...). Inviável, portanto, o RE, nego-lhe seguimento.''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes'.5. Dessarte, como os recorrentes não trouxeram aos autos elementos capazes de demonstrar a ocorrência dos pressupostos caracterizadores da correção pela via recursal eleita, impõe-se rejeitar os presentes embargos, visto que o Tribunal considerou ilegal as concessões referentes aos interessados, em razão da fundamentação na Lei Complementar n. 51/1985, indevida às aposentadorias com vigência após a EC n. 20/1998, matéria esta amplamente discutida na Deliberação vergastada.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Srs. [embargantes], para, no mérito, negar-lhes provimento, por não haver a alegada omissão no Acórdão n. 3.652/2007 - TCU - 1ª Câmara;