Acórdão 2668/2011
Voto:3. Conforme bem anotado pela unidade técnica, consoante a dicção firmada no Acórdão 2328/2008-Plenário, a fiscalização direta, por este Tribunal, da aplicação dos recursos oriundos de empréstimos externos concedidos a outros entes da federação - e aí se incluem as respectivas entidades vinculadas, como é o caso da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - Sabesp -, colidiria com a autonomia dos entes federados.4. Não obstante, o mesmo acórdão deixou assente que a competência desta Corte de Contas, em casos da espécie, é exercida por meio da fiscalização e do controle das garantias prestadas pela União.5. E sob esse aspecto, as apurações realizadas pela Semag, no caso concreto, concluíram pela regularidade das operações, no tocante às garantias da União e às contragarantias oferecidas pela Sabesp e pelo Estado de São Paulo.6. Outrossim, por força da determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 1789/2008-Plenário, a Secretaria do Tesouro Nacional deve informar a este Tribunal "sempre que for solicitada a honrar compromissos decorrentes de operações de crédito captadas por terceiros mediante aval da União", inclusive quanto às "medidas adotadas para executar as contragarantias porventura prestadas pelas entidades inadimplentes".7. Acresço que, posteriormente ao citado acórdão, a determinação supra foi positivada e detalhada na Instrução Normativa TCU 59/2009, que "Estabelece normas de tramitação e de acompanhamento das solicitações do Senado Federal acerca das resoluções de autorização das operações de crédito externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com garantia da União."Acórdão:9.2 informar ao Presidente do Senado Federal que:9.2.1 a teor do Acórdão 2328/2008-Plenário, a competência deste Tribunal, em casos da espécie, é exercida por meio da fiscalização e do controle das garantias prestadas pela União, não alcançando a aplicação direta dos recursos, em respeito à autonomia dos entes federados;9.2.2 as apurações até aqui realizadas pelo Tribunal, no caso concreto, concluíram pela regularidade das operações, no tocante às garantias da União e às contragarantias oferecidas pela Sabesp e pelo Estado de São Paulo;9.2.3 este Tribunal prosseguirá com a fiscalização da matéria, nos referidos limites de sua competência, mediante o acompanhamento quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000, e nos termos da Instrução Normativa TCU 59/2009;