Acórdão 5809/2009
Voto:5. O cerne destes autos prende-se, assim, à ausência da aplicação da contrapartida.6. Tomada de contas especial constitui procedimento administrativo destinado à apuração da responsabilidade por aqueles que derem causa a dano ao erário. Encontra-se condicionada aos aspectos de necessidade e utilidade, sob pena de se afrontar a racionalidade administrativa e a economicidade. Remédio administrativo de indubitável importância, constitui meio de que se deve valer a administração para obter ressarcimento de danos provocados ao erário. Assim, para melhor compreensão do tema, entende oportuno abordá-lo sob três aspectos.7. O primeiro, acerca da obrigatoriedade de aplicação da contrapartida ou de sua devolução, caso não efetivada. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte é de que "a não aplicação de contrapartida por parte do beneficiário deve ser vista sob a ótica da cooperação entre os entes conveniados". Neste desiderato, "não se trata de ressarcimento dos recursos referentes à contrapartida não utilizada e sim do valor correspondente ao percentual da contrapartida que deixou de ser aplicada" (Acórdão nº 1209/2007 - Primeira Câmara).8. Reforço a este entendimento pode ser encontrado em manifestação do Ministério Público, constante do Acórdão nº 1834/2008 - Segunda Câmara, mencionado na instrução da 7ª Secex, a qual reproduzo, por pertinente:"A razão principal do ressarcimento de valor se deve a que, por falta de aplicação dos recursos previstos como contrapartida, o Município passou a beneficiar-se dos recursos federais em proporção desconforme do ajuste. Nessa perspectiva, para manter-se a equação financeira inicialmente estabelecida, calcula-se a parcela dos recursos públicos federais gastos que corresponderia à proporção prevista para a contrapartida municipal, caso esta fosse aplicada segundo o ajuste. Em seguida, acrescenta-se ao resultado o saldo dos recursos federais remanescentes, se houver, na conta corrente específica. Consoante tal linha de raciocínio, o Tribunal tem exigido da pessoa jurídica signatária de convênio e instrumentos congêneres a devolução dos recursos federais aplicados, na proporção da contrapartida que deixou de ser despendida, a exemplo das Decisões nº s 1.063/2001 e 24/2002 do Plenário, Acórdãos nº s 2.497/2004 e 2.849/2004 da 1ª Câmara, e Acórdãos nº s 2.241/2003 e 2.113/2004 da 2ª Câmara".9. Neste diapasão são as manifestações unânimes da unidade técnica e do Ministério Público, as quais acompanho. Ademais, a cláusula quarta do termo de convênio previa que a execução das atividades ali acordadas importava em distribuição de encargos financeiros entre os convenentes, na forma ali estatuída. Resta demonstrada, assim, a competência desta Corte ao trato da questão.10. O segundo aspecto refere-se ao valor do débito. A este, melhor se adequam à espécie os cálculos ofertados pelo Ministério Público, vez que exprimem o valor efetivamente aplicado, preservando, assim, a participação percentual acordada entre as partes, posto que houve devolução de importância não utilizada.11. Por derradeiro, aspectos relativos à responsabilidade. A instauração da tomada de contas especial proporciona o devido procedimento capaz de apontar responsáveis e quantificar o débito. Desta forma, a existência de dano ao erário, sua quantificação, a responsabilidade do agente - não necessariamente de alguém investido da condição permanente de agente público que tenha dado causa ao prejuízo -, objetiva ou subjetiva, no caso concreto, poderá representar a possibilidade de agravamento da penalidade proposta.12. Configurada ausência de aplicação de contrapartida prevista em instrumento de convênio, cabe ao ente federado o ressarcimento, vez que incorporou a seu patrimônio a vantagem financeira correspondente, proporcionalmente, à parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada.Acórdão:9.1 rejeitar as alegações de defesa do estado do Acre, com fulcro nos arts. 12, § 1°, da Lei n. 8.443/1992, e 202, § 3°, do Regimento Interno/TCU;9.2 fixar, em conseqüência, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o estado do Acre providencie o pagamento, aos cofres do Tesouro Nacional, da quantia original de R$ 54.293,11 [...], atualizada monetariamente a contar de 4/8/1998, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;