Acórdão 3365/2010
Voto:Argumenta a embargante que o acórdão impugnado está eivado de omissão pelo fato de que a [...] não teve suas contas julgadas.A omissão entretanto não subsiste, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe julgar as contas de particulares sem vínculo com a Administração, mesmo que tenham sido eles arrolados como responsáveis em tomada de contas especial.[...]Saliento que quando o particular não mantém vínculo com a Administração e também não atua como gestor público não há julgamento de suas contas, pois elas não existem. Só tem contas a prestar aquele a quem se confiou a gestão de recursos públicos, conforme disposto no mencionado parágrafo único do art. 70 da Constituição de 1988." (grifei)