Acórdão 1846/2008
Relatório:3. Utilizando-se de consistente metodologia de trabalho, a equipe do TCU levantou os seguintes achados de Auditoria (fls. 33/35 do Volume Principal):[...]desconto, sem amparo legal, da antecipação de férias em duas parcelas.[...]j) Situação encontrada: Desconto da antecipação de férias aos magistrados e servidores do TRF - 5ª Região em duas parcelas (item 5.6 do Relatório - fls. 31/32) Efeitos: Desconto da antecipação de férias feito aos magistrados e servidores do TRF - 5ª Região, sem amparo legal e em desacordo com entendimento do TCU de que o desconto da antecipação de férias deve ser procedido em uma única parcela, no mês de fruição (Acórdão nº 391/02- Plenário, Decisões nº 23/95 - 1ª Câmara, nº 108/93 - 2ª Câmara, nº 600/96 - Plenário).Voto:2. O relatório da equipe técnica apresentou, inicialmente, os achados de Auditoria, abaixo transcritos, para o período de 2000 a 2003 e as respectivas propostas de encaminhamento, que foram ora no sentido de ouvir em audiência os responsáveis pelas irregularidades perpetradas no âmbito do TRF da 5ª Região, ora de propor, tão-só, determinações.[...]o) desconto, sem amparo legal, da antecipação de férias em duas parcelas.Acórdão:9.8. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:[...]9.8.19. proceda ao desconto integral do adiantamento de férias feito aos desembargadores e aos servidores do TRF - 5ª Região no mês de fruição, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90 e o entendimento fixado no Acórdão nº 391/02- Plenário e nas Decisões nº 23/95 - 1ª Câmara, nº 108/93 - 2ª Câmara, nº 600/96 - Plenário;[...]9.10. dar conhecimento ao Conselho da Justiça Federal do teor do presente acórdão relativo ao desconto do adiantamento de férias feito aos Desembargadores e aos servidores do TRF - 5ª Região, para os fins que entender cabíveis;