Acórdão 7129/2014
 Voto:2. Após apreciação dos atos, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal emitiu parecer por considerar prejudicada a apreciação dos atos em favor das interessadas, por perda de objeto, uma vez que não se trata de um ato administrativo praticado voluntariamente pela Administração, que, a princípio, negou-se a dar posse para os interessados, mas sim de um ato administrativo praticado em estrito cumprimento de ordem judicial, dotado, em si mesmo, de plena eficácia.3. O Ministério Público junto ao TCU, por seu turno, divergiu à proposta da unidade instrutiva. Segundo a Procuradoria, o julgamento dos referidos atos deve ser sobrestado pelo Tribunal até que haja o trânsito em julgado [...].4. Feito esse breve histórico do que consta dos autos, passo a decidir.5. Considero mais prudente a solução alvitrada pelo douto Parquet. Com efeito, tal encaminhamento tem sido adotado pelo Tribunal em situações fáticas similares à ora em apreço. A título de exemplo, peço vênias para reproduzir o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão 3.960/2013-TCU-2ª Câmara:"[...]4.3. É oportuno ressaltar que os servidores somente foram admitidos porque houve a determinação judicial, em caráter liminar, nesse sentido. Significa dizer, conforme lembrado pelo Ministério Público, que a permanência ou não do servidor no cargo depende do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. Ou seja, se a decisão judicial vier a ser tornada insubsistente, deixará de haver sustentação para a admissão e, portanto, o servidor terá de deixar o serviço público.[...]4.7. Dessa forma, em que pese a independência que há entre a instância judicial e este Tribunal, entendo que, em tais circunstâncias, deve-se adotar a medida alvitrada pelo Ministério Público de sobrestamento do exame dos atos até que haja um desfecho definitivo das ações que embasaram as correspondentes admissões.[...]"Acórdão:9.1. [...], determinar o sobrestamento do exame dos atos relativos às interessadas até o efetivo trânsito em julgado das ações judiciais que fundamentaram as suas admissões (Mandado de Segurança Individual nº [...]; Sentença Judicial nº [...], constante do Processo [...]; e Sentença Judicial proferida na Ação Ordinária nº [...], constante do Processo [...], pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal/AL);