Acórdão 2050/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. [responsável] (e outros), então servidor da Agência da Previdência Social em Poços de Caldas-MG, em razão de irregularidades na concessão de benefícios a segurados que não tinham o devido direito, mediante alteração de documentos, majoração de tempo de serviço, inserção indevida de documentos em processos com o objetivo de comprovar tempo de serviço, informação de endereços fictícios para entrega de correspondência do segurado, enquadramento indevido de atividades não consideradas nocivas à saúde do trabalhador.[...]5. Por meio do Acórdão 339/2015-Plenário, este Tribunal considerou revel o Sr. [responsável], julgou irregulares as suas contas, condenando-o ao pagamento do dano apurado, com a aplicação da multa legal e da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo de excluir da presente relação processual os demais responsáveis.6. Contudo, diante de inexatidões materiais, conforme descrito no relatório precedente, este Tribunal prolatou os Acórdãos 959/2015, 1.473/2015, do Plenário, além do Acórdão 3.317/2015-Plenário, declarando a nulidade da citação do Sr. [responsável], de que trata o Ofício 1.801/2014-TCU/Secex-MG, e, em consequência, tornou nulo o Acórdão 339/2015-Plenário.7. No entanto, revendo o Ofício 3.431/2015-TCU/Secex-MG, de 15/12/2015 (peça 44), verificou-se que a citação não seguiu com rigor a redação e tabelas corrigidas pelos mencionados Acórdãos.8. Diante do longo tempo decorrido do evento danoso, sem que tivesse ocorrido a citação válida do responsável, a unidade técnica (peças 46-47) propôs que a presente TCE fosse considerada iliquidável com o arquivamento do processo em face da inviabilização do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, diante da divergência do posicionamento do MPTCU (peça 48), no sentido de que fossem restituídos os autos à então Secex-MG para nova citação do responsável, alertando para que houvesse uma revisão minuciosa nas comunicações a serem expedidas, o processo foi devolvido à unidade instrutiva (peça 49).10. Devidamente citado, e transcorrido o prazo regimental fixado, o responsável manteve-se inerte, devendo ser considerado revel e dado prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.11. Diante da revelia do Sr. [responsável] e inexistindo nos autos elementos que permitissem concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta, a unidade técnica propôs que suas contas fossem julgadas irregulares e que o responsável fosse condenado em débito, sem a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 em razão da prescrição da pretensão punitiva (peças 54-57).12. Entretanto, considerando que o Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão 2.285/2022, aprovou a Resolução-TCU 344/2022, que trouxe novas diretrizes relativas à regulamentação, no âmbito deste Tribunal, da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, restitui os autos para a análise da matéria pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU).13. Em observância à aludia demanda, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), peça 68, consoante detalhamento de datas no relatório precedente, identificou que:" (...) 34. Assim, verifica-se ter incidido a prescrição punitiva e de ressarcimento pois transcorreu-se um prazo superior a cinco anos entre eventos processuais interruptivos no âmbito desta TCE, mais especificamente entre o intervalo de 11/8/2003 até 2/8/2011 (referenciados como itens 'b' e 'c' supramencionados).35. Também se constatou a incidência de prescrição intercorrente (art. 8º da Resolução-TCU nº  344/2022), visto que o processo restou paralisado, pendente de julgamento e/ou despacho, em período superior a três anos (entre 3/5/2018 até 12/4/2022) conforme se depreende da leitura dos itens 'q' e 'r' supramencionados. (...) "14. Todavia, diante dos fatos analisados terem sido caraterizados como crime de improbidade, o que inclusive motivou a demissão do Sr. [responsável], por meio da Portaria 1.075 do Ministro de Estado da Previdência Social, de 12/8/2003 (peça 1, p. 244), a AudTCE sugere, diante do que dispõe a Lei 8.429/1992, que o TCU pode imputar o dano ao erário integralmente ao responsável, nos termos do art. 13 da Resolução TCU 344/2022.15. Divergindo do posicionamento da unidade técnica, o MPTCU (peça 71), apesar de concordar com a incidência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, assevera que o mencionado art. 13 "reporta-se aos casos de possibilidade de responsabilização daqueles que deram causa à prescrição, não tendo relação direta com a possibilidade de imputar o dano ao erário integralmente ao responsável, mesmo em casos prescritos".16. E complementa:" (...) 9. Aliás, de acordo com entendimento do STF, apenas os danos decorrentes de atos dolosos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis (Tema 897, decidido em Repercussão Geral no RE 852.475). Nessas hipóteses, cabe apenas ao Ministério Público Federal o ajuizamento da competente ação de ressarcimento.10. De acordo com a Resolução-TCU 344/2022, reconhecida pelo Tribunal a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória em relação à totalidade das irregularidades, o processo deverá ser arquivado (art. 11).11. Entretanto, a despeito de obstar a imposição de sanção e de reparação do dano, o reconhecimento da prescrição não impede o julgamento das contas nos casos em que o colegiado competente reconhecer a relevância da matéria tratada, a materialidade exceder em 100 vezes o valor mínimo para a instauração de Tomada de Contas Especial e já tiver sido realizada a citação ou audiência (art. 12, parágrafo único).12. Assim, como no presente caso, está constatada a prescrição e o mesmo não se enquadra nas exceções do art. 12, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022, o MPTCU entende que o mais adequado é o arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da citada Resolução e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para que avalie o caso sob a ótica do Tema 897, decidido pelo STF em Repercussão Geral no RE 852.475 (imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato administrativo doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92) ".17. Feita essa necessária contextualização, alinho-me ao posicionamento do MPTCU, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir.18. De fato, ficaram claras nos autos a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e a existência de danos decorrentes de atos dolosos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa. Esses danos são imprescritíveis, nos termos do Tema 897, decidido pelo STF em Repercussão Geral no RE 852.475. Nessas hipóteses, cabe apenas ao Ministério Público Federal o ajuizamento da competente ação de ressarcimento.19. O art. 13 da Resolução TCU 344/2022 refere-se aos casos de possibilidade de responsabilização daqueles servidores que deram causa à prescrição, não possuindo conexão com a possibilidade de imputar o dano ao erário integralmente ao responsável, mesmo em casos prescritos.20. Em resumo, entendo caracterizada a prescrição, e a inexistência das exceções do art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, razão pela qual é mais apropriado o arquivamento do processo, nos moldes previstos no art. 11 da citada Resolução e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para que avalie o caso sob a ótica do Tema 897, decidido pelo STF em Repercussão Geral no RE 852.475 (imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato administrativo doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92).Acórdão:9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, nos termos da Resolução-TCU 344/2022;9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da citada Resolução;9.3. encaminhar cópia dos presentes autos à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para que avalie o caso sob a ótica do Tema 897, decidido pelo STF em Repercussão Geral no RE 852.475 (imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato administrativo doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992); e