Acórdão 155/2015
Relatório:2. [...] Quanto ao mérito, alega e requer o que se segue:"[...]Por fim, o Embargante possui mais de 60 anos de idade, não podendo haver qualquer modificação na sua aposentadoria, sob pena de redução de benefício, vedada pelo art. 37, inciso XV, e 194 da Constituição Federal, bem como direito adquirido e coisa julgada que gera efeitos a mais de 21 anos, quanto à forma e critério de pagamento da URP para os servidores da UnB.[...]Voto:9. Quanto à suposta impossibilidade de redução do benefício, observa-se que o pagamento de parcela irregularmente incluída no ato concessório não encontra amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos, como assinalado no relatório integrante do acórdão embargado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá- los;