Acórdão 3137/2014
Voto:9. A questão central, no meu entender, incide nas deficiências no planejamento, o que suscitou posteriormente a ocorrência de outras falhas. Embora tenham sido apresentados, de forma parcial, os documentos correspondentes às etapas da fase de planejamento definidas na Instrução Normativa - IN SLTI/MP 4/2010 (análise de riscos, análise de viabilidade da contratação, estratégia da contratação e plano de sustentação), a equipe de fiscalização demonstrou que, na realidade, tratava-se de cópias adaptadas dos termos de referência das atas de registros de preços às quais o instituto aderiu. Ademais, inexistente termo de referência ou projeto básico, também previstos na referida IN, que amparasse a contratação.10. Assim, não foram estabelecidas as reais demandas do órgão nem foi possível avaliar a compatibilidade das necessidades do Into com as licitações promovidas pelo Inpe e pelo MME. Tal situação evidencia que a adesão às atas de registros de preços ocorreu sem a efetiva observância dos critérios definidos nos normativos e na jurisprudência deste Tribunal.11. Depreende-se que o Into aderiu às atas como órgão não participante, não tendo atuado nos procedimentos iniciais da licitação. Nesse caso, nos termos do art. 22 do Decreto 7.892/2013, é permitida a utilização da ata desde que devidamente justificada a vantagem. Também o TCU, por meio do Acórdão 1233/2012 - Plenário, já expediu orientação aos órgãos:9.3.3. quando realizarem adesão à ata de registro de preços atentem que:9.3.3.1. o planejamento da contratação é obrigatório, sendo que se o objeto for solução de TI, caso seja integrante do Sisp, deve executar o processo de planejamento previsto na IN - SLTI/MP 4/2010 (IN - SLTI/MP 4/2010, art. 18, inciso III) ou, caso não o seja, realizar os devidos estudos técnicos preliminares (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX);9.3.3.2. devem demonstrar formalmente a vantajosidade da adesão, nos termos do Decreto 3.931/2001, art. 8º;9.3.3.3. as regras e condições estabelecidas no certame que originou a ata de registro de preços devem ser conformes as necessidades e condições determinadas na etapa de planejamento da contratação (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea d, c/c o art. 3º, § 1º, inciso I, e Lei 10.520/2002, art. 3º, inciso II);12. Contudo, as falhas constatadas pela auditoria demonstram que, apesar da existência parcial de documentos, os procedimentos adotados pelo Into não atenderam plenamente às regras vigentes. Essencial, destarte, acrescentar, à proposta da unidade técnica, a expedição de ciência quanto às condições definidas para adesão às atas de registro de preços.13. Outros achados apontados decorreram diretamente da precariedade do planejamento, como as falhas na definição dos resultados esperados com as contratações de TI e na elaboração da memória de cálculo do volume de serviços a serem contratados, evidenciadas pelo baixo índice de execução dos contratos, com grande distorção entre a quantidade dos serviços estimados e contratados em relação ao utilizado.14. Os reflexos das carências no planejamento foram observados, ainda, durante a execução contratual, em falhas na avaliação da qualidade dos serviços prestados, que apesar de prevista, não está inserida em metodologia aplicável ao Into e não é realizada de forma sistemática, bem assim no pagamento da contratada não vinculado à entrega de resultados.Acórdão:9.4. dar ciência ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad sobre as seguintes impropriedades:9.4.1. adesão a ata de registro de preços sem a efetiva demonstração da vantajosidade da contratação, bem assim da compatibilidade às reais necessidades do órgão, o que não se coaduna com o art. 22 do Decreto 7.892/2013 e com o item 9.3.3 do Acórdão 1233/2012 - Plenário;