Acórdão 2805/2017
Voto:Cuida-se de embargos de declaração opostos pela [empresa], em face do Acórdão 1.835/2017-TCU-1ª Câmara (peça 60).2.Por meio dessa deliberação, esta Primeira Câmara julgou irregulares as contas da embargante, do ex-prefeito do município de Aquidauana, Sr. [responsável 1], e do fiscal de contrato, Sr. [responsável 2], condenou-os solidariamente em débito (R$ 493.216,48) e aplicou-lhes, individualmente, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 (R$ 10 mil), em virtude da irregular execução do objeto pactuado por meio do Convênio 31/2010, celebrado entre o referido município e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), consistente na  recuperação de 79,77 Km de estradas vicinais nos Projetos de Assentamento Indaiá I, II, III e IV (peça 54).3.A recorrente alega a existência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista a ausência de manifestação expressa deste Relator a respeito de seu pedido de realização de perícia in loco e oitiva de testemunhas e de todas as teses de defesa por ela levantadas.[...]5.Quanto ao mérito, entendo deva ser concedido provimento parcial ao recurso. Com efeito, apesar de constar do relatório que precedeu o acórdão embargado a análise da unidade técnica quanto ao argumento pontuado pela embargante - solicitação de produção de prova - no voto não foi feita remissão ao fato nem a eventual acolhimento dos argumentos da unidade técnica como razões adicionais de decidir.6.Dessa forma, nesta oportunidade, com vistas a sanar tal omissão, registro que a produção de prova a seu favor constitui ônus do responsável, não do TCU, conforme consolidada jurisprudência desta Casa (Acórdão 2.494/2016-TCU-Plenário, 6214/2016-TCU-1ª Câmara, 6.124/2016-TCU-2ª Câmara, 5.920/2016-TCU-2ª Câmara, dentre outros).  Assim, não cabe a este Tribunal determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa. Ademais, ressalto que as normas que disciplinam o rito processual no TCU não preveem a oitiva de testemunhas.7.Por fim, registro que não pode ser acolhido o argumento da embargante de que houve omissão no exame de todas as teses de defesa por ela apresentadas. Cabe à parte, quando da oposição de seus embargos, apontar expressamente todos os vícios que entender presentes no acórdão recorrido, abstendo-se, assim, de lançar expressões genéricas, como fez a [empresa].8.Destarte, por subsistir parte da omissão alegada pela embargante, deve-se acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, de maneira a integrar a matéria decidida no Acórdão 1.835/2017-TCU-1ª Câmara com as ponderações trazidas nos itens 6 e 7 supra, sem, entretanto, considerar a imposição de efeitos infringentes.Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, os embargos de declaração opostos pela [empresa] e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, sem efeitos infringentes, integrar o Acórdão 1.835/2017-TCU-1ª Câmara com os fundamentos expostos no voto condutor desta deliberação; e