Acórdão 5040/2022
Voto:Tratam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em decorrência de irregularidades na gestão administrativa da força-tarefa da Operação Lava Jato, do Ministério Público Federal (MPF), particularmente quanto aos valores despendidos com diárias, passagens e gratificações de desoneração de procuradores para atuarem com exclusividade na aludida Operação. 2. Neste momento, são analisados embargos de declaração opostos por [embargantes] em face do Acórdão 4.117/2022-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual esta Corte, no essencial aos embargantes, julgou irregulares suas contas com imputação de débito e aplicação de multa. 3. Na oportunidade, os embargantes alegam que a deliberação recorrida estaria eivada de contradições, omissões e obscuridades, conforme sintetizado no relatório precedente.[...]39. Acerca da omissão relativa ao pedido da defesa concernente à produção de provas periciais nos autos, a jurisprudência desta Corte é clara no sentido da inadmissibilidade, conforme os seguintes enunciados selecionados: "A produção de provas nos autos de controle externo é feita sob a forma escrita, sem a necessidade de convocação de testemunhas ou peritos, para conferir ao processo a necessária agilidade. A produção de provas periciais e testemunhais decorre do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicabilidade, aos processos do TCU é apenas subsidiária." (Acórdão 130/2008-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz). "O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do TCU, não prevê ao Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas. É da iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, inclusive laudos periciais, prescindindo de autorização do Tribunal para tanto." (Acórdão 80/2020-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes; Acórdão 4.843/2017-TCU-Primeira Câmara, Ministro José Mucio Monteiro)."No processo de controle externo, não há previsão para produção de prova pericial eventualmente requerida pelos responsáveis ou interessados, cabendo à parte apresentar os elementos que entender necessários para demonstrar a boa e regular aplicação de recursos públicos que lhe foram confiados." (Acórdão 10.498/2021-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro Bruno Dantas) 40. Em que pese tratar-se de assunto mais que pacífico na jurisprudência desta Corte e que dispensaria esclarecimentos adicionais, acolho parcialmente os embargos declaratórios exclusivamente para aclarar o ponto e informar ao responsável que a processualística de controle externo do TCU não prevê a produção de prova pericial, o que não impede a apresentação de laudos pela parte a serem considerados como prova documental.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de [embargante] e acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes, a fim de esclarecer ao embargante que, nos termos da jurisprudência pacífica do TCU, o processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno, não prevê a produção de prova pericial, cabendo ao responsável trazer aos autos os elementos que entender necessários para sua defesa, inclusive laudos periciais, o que prescinde de autorização do Tribunal;