Acórdão 665/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde (MS), em razão da não execução do objeto pactuado e da não apresentação da prestação de contas para o Convênio 1393/2003, celebrado entre a União, por intermédio do MS, e a Prefeitura Municipal de Centro do Guilherme/MA, no intuito de prestar apoio técnico e financeiro para a aquisição de equipamentos e de material permanente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), naquele município.2. O ajuste foi celebrado em 30/12/2003, com vigência (incluído prazo para prestação de contas) estendida até 6/6/2005 e previa a aplicação de R$ 114.717,00 para a consecução do objeto, com aporte de recursos federais de R$ 107.967,00 e contrapartida municipal de R$ 6.750,00 (peça 1, p. 69-83; 85).[...]6. Ato contínuo, [prefeito] e a prefeita que o substituiu, [prefeito sucessor] (2005-2008), foram notificados para que apresentassem a prestação de contas ou para que ressarcissem os cofres públicos dos valores federais empregados no ajuste (peça 1, p. 181, 203, 207, 217).[...]12. A partir da diligência realizada foi possível identificar que a [empresa] foi beneficiária do cheque (peça 19), de sorte que as citações foram refeitas incluindo, em caráter solidário, os dois ex-prefeitos e a empresa em questão.13. A despeito de regularmente notificados, nenhum dos responsáveis apresentou alegações de defesa; assim, cumpre considera-los revéis para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.14. Apesar de não terem sido encaminhadas manifestações por parte dos responsáveis, ao reanalisar a matéria a unidade técnica propõe a exclusão da responsabilidade de [prefeito sucessor], por entender que a prestação de contas também caberia a seu antecessor na prefeitura (peça 81, p. 6):[...]15. O MP/TCU diverge desse posicionamento, por considerar que não teria ocorrido a rescisão antecipada do ajuste afastaria a prestação de contas da esfera de competência de [prefeito sucessor] (peça 84):[...]16. Além disso, o representante do Parquet especializado preconiza, em consonância com julgados recentes do Tribunal, apenas a aplicação de multa à ex-prefeita, em razão de sua omissão:10. Contudo, observo que a jurisprudência deste Tribunal tem evoluído no sentido de não atribuir o débito solidário ao prefeito sucessor que não geriu os recursos do Convênio, porém estava obrigado a prestar contas em razão da vigência do ajuste adentrar o seu mandato. Em diversos casos da espécie, o Tribunal tem decidido julgar irregulares as contas do prefeito sucessor e aplicar-lhe a multa do art. 58 da Lei nº 8.443/92. Assim decidiu o Tribunal nos Acórdãos nº s 3243/2015, da 1ª Câmara, 2865/2013, do Plenário, e 1526/2010, 598/2010 e 1698/2006, da 2ª Câmara.17. Quanto aos demais responsáveis, a Secex-MA e o MP/TCU são de mesmo parecer que devem ter suas contas julgadas irregulares, sendo-lhes imputado o débito integral e aplicada a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, encaminhamento ao qual me alinho desde já, por não observar nos autos elementos que permitam concluir pela boa-fé dos responsáveis.18. No tocante ao ponto de discordância, peço vênias à unidade técnica para acompanhar o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal, pois não verifico nos autos circunstâncias que possam excluir a responsabilidade da ex-prefeita.19. A vigência do convênio foi formalmente prorrogada até 7/4/2005 e o prazo para prestação de contas encerrou-se em 6/6/2005 (peça 1, p. 85). A superveniência de infração às cláusulas pactuadas no ajuste, como se verificou no saque de recursos sem contraprestação de serviços, poderia ensejar a imediata rescisão do convênio, se tivesse sido detectada; porém, inexiste previsão de rescisão tácita que pudesse alterar os prazos para prestação de contas de modo que ficassem cingidos ao exercício de 2004, quando ainda estava à frente da prefeitura (omissis).20. Portanto, não há como afastar a responsabilidade de [prefeito sucessor] que, a meu ver, também se resume à omissão no dever de prestar contas, punível com multa, nos termos do art. 58 da Lei 8.443/1992, além do julgamento pela irregularidade de suas contas, em consonância com os precedentes desta Corte de Contas apontados pelo MP/TCU.Acórdão:9.6 julgar irregulares as contas de [prefeito sucessor] com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992;9.7 aplicar a [prefeito sucessor], a pena de multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);