Acórdão 6596/2022
Proposta de Deliberação:2. Com base em abundante jurisprudência desta Corte de Contas e com as vênias de estilo ao entendimento diverso manifestado pela ilustre representante do MP/TCU, acompanho o posicionamento da Sefip pela negativa de registro do ato constante destes autos em função de irregularidade no pagamento da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 cumulativamente com a vantagem de quintos/décimos, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990.3. Com efeito, a situação se amolda ao decidido por esta Corte de Contas no âmbito do Acórdão 4032/2021 - TCU - 1ª Câmara, cujo voto do Ministro Benjamin Zymler, Relator, elucida a questão:"5. De fato, enquanto vigente, o mesmo dispositivo legal que permitia a percepção da 'opção' na inatividade (art. 193 do RJU) expressamente vedava a cumulação da vantagem com parcelas de 'quintos' ou 'décimos' incorporados, como segue:'Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.'6. A vedação, a propósito, há muito é reconhecida pelo Tribunal, como evidenciam os seguintes dispositivos da Decisão 844/2001 - Plenário:Decisão 844/2001 Plenário'8.2. fixar o entendimento de que os proventos de aposentadoria dos servidores que preencheram os requisitos estabelecidos nos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90, durante a vigência e a eficácia daquelas normas, ou seja, até 18 de janeiro de 1995, diante da expressa vedação legal pelo § 3° do art. 180 da Lei 1.711/52, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 6.732/79, pelo art. 5° da mesma Lei 6.732/79 e pelo § 2° do art. 193 da Lei 8.112/90, não podem cumular as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens previstas nos arts. 2° da Lei 6.732/79, 62 da Lei 8.112/90 ou 3° da Lei 8.911/94 nem as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens do art. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90;8.3. esclarecer que em decorrência da proibição de cumulação descrita no item 8.2, a apuração dos proventos dos servidores enquadrados na situação descrita no item anterior deve ser feita de acordo com os seguintes critérios: (...) 8.3.2. opção pelas vantagens do art. 180 da Lei 1.711/52 ou do art. 193 da Lei 8.112/90 ['opção' cheia ou parcial; v. art. 2º da Lei 8.911/1994], hipótese em que os proventos de aposentadoria devem incluir a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, sem nenhuma parcela incorporada a título de quinto ou décimo e sem os acréscimos criados pelos arts. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90;8.3.3. opção pelas vantagens do art. 2° da Lei 6.732/79 ou do art. 62 da Lei 8.112/90 ['quintos'], mantida e regulamentada pelo art. 3° da Lei 8.911/94, alternativa em que os proventos de aposentadoria devem incluir a remuneração do cargo efetivo e as parcelas incorporadas a título de quintos ou décimos, sem a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada de que tratam os artigos 180 da Lei 1.711/52 e o art. 193 da Lei 8.112/90 ['opção'] e sem o acréscimo previsto no artigo. 184 da Lei 1.711/52.'7. Tais dispositivos, cumpre assinalar, foram mantidos incólumes pelo Acórdão 2076/2005 - TCU - Plenário, tido como marco jurisprudencial sobre a matéria no âmbito desta Corte.8. Ilegal, pois, nos moldes em que deferida, a concessão em análise."4. Tal entendimento restou exposto também no enunciado de jurisprudência que acompanha o Acórdão 8731/2020 - TCU - 1ª Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler) : "Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (vantagem 'opção', art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990".5. Ou seja, ainda que, na hipótese, a interessada haja implementado os requisitos para aposentar-se antes da promulgação da EC 20/98 e atendido os requisitos temporais previstos no artigo 180 da Lei nº 1.711/1952 e no artigo 193 da Lei nº 8.112/1990 até 18/01/1995, com o exercício de funções comissionadas por pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos interpolados, o ato ainda incorre em ilegalidade, em função da previsão concomitante, na base de cálculo dos proventos, das parcelas "opção" e "quintos".6. Em relação a isso, igualmente é preciso ter presente que, diferentemente do que chegou a defender o Parquet especializado, nem mesmo da Decisão 481/1997 do Plenário desta Casa constou autorização para o pagamento concomitante das duas vantagens referidas. Com efeito, aquele julgado limitou-se a uma tentativa de flexibilizar os requisitos temporais do exercício de funções para a concessão da vantagem "opção", a partir do entendimento de que bastaria que o interessado houvesse incorporado 1/5 da função para decidir pelo recebimento da "opção" a ela correspondente, representando que, tendo por base a inovação aportada à matéria dos quintos pelo § 2º do art. 62 da Lei 8.112/1990, haveria a possibilidade de serem beneficiados pela "opção" interessados que houvessem exercido função comissionada por apenas 1 ano.7. Em momento algum, contudo, o Decisum em questão explicitou o reconhecimento da viabilidade do pagamento simultâneo das duas vantagens. Pode haver ocorrido, todavia, de a referência à incorporação de quintos ter ensejado interpretação incorreta nesse sentido, tendência essa que foi combatida por deliberações posteriores desta Casa, a iniciar pela Decisão 844/2001 - TCU - Plenário. Fundamental ressaltar, no entanto, o fato de esta última deliberação não cuidar, apenas, da vedação ao pagamento simultâneo das vantagens "opção" e "quintos", também versando sobre o reconhecimento da nulidade absoluta da flexibilização instituída pela Decisão 481/1997 para a outorga da parcela "opção", tal como se verifica em seu item 8.5, em que se determinou aos órgãos da Administração Pública Federal o reexame dos atos de aposentadoria, com vistas à exclusão da referida vantagem, caso seu deferimento decorresse da adoção da regra mais benéfica antes reconhecida.8. Importante enfatizar, todavia, o aspecto de referida Decisão 481/1997 em momento algum haver reconhecido a possibilidade de pagamento simultâneo das vantagens "quintos" e "opção", suposta possibilidade essa que somente pode ser atribuída a interpretação indevida daquele julgado. De modo algum é correto, portanto, afirmar-se que a modulação estabelecida pelo item 9.3.2 da Decisão 844/2001 - TCU - Plenário viabilizou, nos atos de aposentadoria que atendessem aos critérios ali fixados, que o pagamento cumulativo das duas parcelas em questão pudesse ser admitido. A modulação precisa ser entendida apenas em relação ao que decorre diretamente do texto da Decisão 481/1997, ou seja, quanto aos requisitos temporais do exercício de função comissionada para o direito a contar com a parcela "opção" nos proventos de inativação (e nos atos de pensão dele decorrentes), condição essa sem influência no ato ora examinado, já que, conforme já dito anteriormente, o instituidor atendeu os requisitos temporais previstos no artigo 180 da Lei nº 1.711/1952 e no artigo 193 da Lei nº 8.112/1990.9. Assim, a concessão inicial de aposentadoria a [interessada] deve ser considerada ilegal, negando-se o registro do respectivo ato concessório, dado o percebimento cumulativo das vantagens de quintos/décimos e opção.10. Dentro desse quadro, o ato de aposentadoria constante da peça 3 não poderá prosperar nos moldes em que concedido, sem prejuízo de que novo ato, livre das irregularidades apontadas, seja encaminhado ao Tribunal para oportuna deliberação.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (Ato nº 120849/2019), relativo à concessão inicial de aposentadoria a [interessada], negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.3. determinar ao órgão de origem que:9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;