Acórdão 2579/2012
Voto:3. [...] foi suscitada dúvida acerca da aplicação, em tese, das seguintes disposições da Lei nº 10.486/2002, com a redação dada pela Lei nº 10.556/2002:"Art. 36. (Vetado)  (...) § 3º Fica assegurado aos atuais militares: (Redação dada pela Lei nº 10.556, de 13/11/2002) I - a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ouII - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." (NR) [...]5. A publicação da Lei nº 10.486, em 4/7/2002, representou um marco importante na regulamentação da matéria, ao estabelecer diferenciação de tratamento entre os que já eram militares naquela data e os novatos, como se pode concluir da expressão: "Fica assegurado aos atuais militares", ou seja, aos que faziam parte da corporação por ocasião da edição desse diploma legal.6. Ressalto que a questão suscitada na presente consulta envolve os militares antigos, referidos no § 3º do art. 36 da Lei nº 10.486/2002. [...].7. Como se pode ver, a permanência no regime velho implica ônus para o militar que já integrava o quadro em 4/7/2002, correspondente à contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos, razão pela qual lhe foi facultado, durante um certo período, manifestar-se, em caráter irrevogável, acerca de seu interesse em renunciar ao direito de instituir pensão pela sistemática da Lei nº 3.765/1960.8. Assim, os militares antigos que não formalizaram, até 31/8/2002, renúncia ao disposto no inciso I do § 3º do art. 36 da Lei nº 10.486, com a redação dada pela Lei nº 10.556/2002, mantiveram o direito a que a concessão de pensão a seus dependentes continue a ter por fundamento a Lei nº 3.765/1960.[...]11. Não tendo sido formalizada, até 31/8/2002, renúncia ao disposto no inciso I do § 3º do art. 36 da Lei nº 10.486, com a redação dada pela Lei nº 10.556/2002, a concessão de pensão aos dependentes dos que já eram militares em 4/7/2002 continua a ter por fundamento a Lei nº 3.765/1960, nas condições vigentes em 29/12/2000[...]13. Considero que esses entendimentos tornam dispensável o aprofundamento do exame da série de medidas provisórias editadas posteriormente à MP nº 2.131/2000, já que os benefícios instituídos pelos que já eram militares em 4/7/2002 e não apresentaram, até 31/8/2002, renúncia expressa à manutenção da sistemática antiga continuam a ser regidos pela Lei nº 3.765/1960, com observância das condições vigentes em 29/12/2000, independentemente da data em que tenha ocorrido ou venha a ocorrer o óbito do instituidor.14. Cabe ressaltar que as alterações da Lei nº 3.765/1960 que foram feitas a partir de 29/12/2000, por meio da edição e reedição das inúmeras medidas provisórias estudadas detidamente nos pareceres reproduzidos no relatório que precede este voto, não foram convalidadas pelo legislador em relação aos que já eram militares por ocasião da edição da Lei nº 10.486, em 4/7/2002, cuja situação foi regulada no art. 36, §§ 3º e 4º, desse último diploma legal, com a preservação da expectativa de direito que tinham ao ingressarem nos quadros da corporação.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, referente aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, dos ex Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e aos remanescentes do antigo Distrito Federal, para responder à consulente que:9.1.1. a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/1960 ficou assegurada, desde 29/12/2000, aos que já eram militares por ocasião da edição da Lei nº 10.486, em 4/7/2002, nas condições estabelecidas no § 3º do art. 36, com a redação dada pela Lei nº 10.556/2002;9.1.2. não tendo sido formalizada, até 31/8/2002, renúncia expressa ao disposto no inciso I do § 3º do art. 36 da Lei nº 10.486, com a redação dada pela Lei nº 10.556/2002, a concessão de pensão aos dependentes dos que já eram militares em 4/7/2002 continuou a ter por fundamento a Lei nº 3.765/1960;9.1.3. os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos referidos benefícios, na forma do § 4º do art. 36 da Lei nº 10.486/2002;