Acórdão 1193/2025
Voto:Em exame, recurso interposto por [recorrente], servidora deste Tribunal, contra decisão da Presidência, que indeferiu seu pedido de permanecer lotada na representação do TCU no Estado de Mato Grosso, para onde foi removida, provisoriamente, para acompanhar seu cônjuge.2. Para uma melhor compreensão da matéria, é preciso fazer um breve histórico dos fatos que envolveram a mudança de lotação da servidora.I - Dos Fatos e das Normas3. O cônjuge da recorrente ingressou nos quadros do Tribunal na então Secretaria de Controle Externo do órgão em Cuiabá. Em março de 2019, foi removido, de ofício, para Brasília para exercer a função comissionada de diretor na recém-criada Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).4. Durante a permanência em Brasília, a recorrente e seu companheiro iniciaram relacionamento, o qual, posteriormente, foi formalizado.5. O cônjuge da recorrente foi dispensado, no interesse da Administração, em março de 2023, da função de confiança de Diretor, código FC-4, que era exercida na Seproc. Diante disso, exerceu o direito de retornar à lotação de origem, em Cuiabá, conforme previsto no art. 4° da Resolução-TCU 286/2017 nos seguintes termos:"Art. 4º É assegurado ao servidor que mudar de sede para o exercício de função de confiança, quando da dispensa da função no interesse da Administração, o retorno, com ônus para o Tribunal, à unidade de origem, independentemente de vaga, ou para outra unidade, condicionado à existência de vaga.§ 1º O direito assegurado no caput deverá ser exercido nos termos e nos prazos definidos em portaria do Presidente do TCU.§ 2º O disposto neste artigo também se aplica àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, e dele for exonerado no interesse da Administração". (grifos acrescidos) 6. Na mesma oportunidade, a recorrente formulou pedido de remoção, para o Estado do Mato Grosso, para acompanhamento de cônjuge, que foi autorizada por este Tribunal por meio da Ordem de Serviço-Segedam 6/2023.7. Essa hipótese de remoção é contemplada no art. 36 da Lei 8.112/1990, abaixo reproduzido:"Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei 9.527, de 10.12.97) II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei 9.527, de 10.12.97) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei 9.527, de 10.12.97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei 9.527, de 10.12.97) " (grifos acrescidos) 8. Esse tipo de remoção, previsto estatutariamente, está regulamentado, internamente, por meio da Portaria-TCU 69/2017. Dada a importância desse normativo para o deslinde da questão, tomo a liberdade de reproduzir alguns de seus artigos:"Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre remoção a pedido de servidor do quadro de pessoal da Secretaria do TCU, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, concedida nas seguintes situações:I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; ouII - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se como remoção em caráter provisório aquela prevista nas hipóteses do artigo anterior.Parágrafo único. As remoções em caráter provisório podem ser convertidas para caráter definitivo, mediante expressa opção irretratável do servidor, desde que presentes os requisitos previstos nesta Portaria. (...) CAPÍTULO III - DA COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A REMOÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIOArt. 5º Enquanto a remoção em caráter provisório não for convertida para caráter definitivo, o servidor deve comprovar, a cada doze meses, contados da data de início de exercício na nova localidade, a permanência da situação fática que ensejou a remoção.§ 1º A comprovação de que trata o caput deverá ser encaminhada à Segep no prazo de trinta dias, contados do término do período de doze meses mencionado neste artigo.§ 2º O descumprimento da comprovação disposta neste artigo ou a cessação da situação fática que ensejou a remoção em caráter provisório implica o retorno do servidor à unidade de origem, sem ônus para o Tribunal, independentemente da existência de vaga, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do prazo de que trata o parágrafo anterior ou da data de cessação da situação fática que ensejou a remoção, o que ocorrer primeiro. (...) CAPÍTULO IV - DA CONVERSÃO DE REMOÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO PARA DEFINITIVOArt. 7º O Secretário-Geral de Administração poderá converter, mediante edição de ordem de serviço específica, a remoção em caráter provisório para definitivo, desde que: (NR - todo o artigo) (Portaria-TCU 247, de 6/9/2018) I - tenham sido atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) permanência do servidor na unidade para a qual tenha sido removido provisoriamente por, no mínimo, três anos;b) inexistência de excesso de lotação na unidade para a qual o servidor tenha sido removido provisoriamente, considerando a lotação autorizada para o mesmo cargo; ec) manifestação do dirigente da unidade para a qual o servidor tenha sido removido provisoriamente, com anuência do respectivo secretário-geral para unidades integrantes de secretaria-geral, ou, nos demais casos, anuência do chefe do Gabinete do Presidente; ouII - o servidor esteja em exercício de função de confiança, em caráter de titularidade, na unidade para a qual tenha sido removido provisoriamente".9. Observa-se que a portaria criou distinção, não existente no dispositivo legal, ao atribuir à remoção prevista no art. 36, inciso III, da Lei 8.112/1990 (para acompanhar cônjuge ou por motivo de saúde) a natureza provisória ou permanente. De acordo com o regime instituído na norma, a remoção se torna permanente se o servidor assumir uma função de confiança no local da nova lotação ou se, cumulativamente, for verificado: (i) transcurso de três anos; (ii) inexistência de excesso de lotação na unidade de destino; e (iii) concordância do dirigente local e do respectivo Secretário-Geral. Enquanto a remoção não se tornar permanente, a portaria exige que o servidor comprove, a cada doze meses, a permanência da situação fática que ensejou sua concessão.10. No caso em exame, em março de 2024 (peça 9), a servidora foi notificada para comprovar a permanência da situação fática que ensejou a sua remoção de Brasília/DF para Cuiabá/MT. Em resposta, informou que a relação conjugal permanecia, mas que seu cônjuge passou a exercer suas funções na Procuradoria do Estado do Mato Grosso, em Cuiabá (peça 11).11. A questão foi submetida ao Secretário-Geral de Administração que, em face do ineditismo da situação, levou a discussão à Comissão de Coordenação-Geral (CCG) para deliberação (peça 13).12. A matéria foi examinada pela CCG em reunião realizada no dia 12/6/2024. A comissão, ao considerar que a situação que justificou a remoção da servidora não mais subsistia, indeferiu o pedido de manutenção de sua permanência em Cuiabá, determinando seu retorno à unidade de origem, sem ônus para o Tribunal (peça 13).13. Contra essa decisão, a servidora interpôs pedido de reconsideração, que foi indeferido pela CCG (peça 22), juízo posteriormente confirmado pela Presidência do TCU (peça 23), que lhe concedeu período de transição de seis meses para apresentação em Brasília. Não logrando sucesso na via administrativa interna, a servidora apresentou o presente recurso ao Plenário.II - Dos Argumentos da Recorrente e da Análise da Conjur14. Em síntese, a recorrente alega que:a) o direito à remoção para acompanhar cônjuge, previsto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990, foi atendido, já que ambos os cônjuges são servidores públicos e o domicílio permanece o mesmo;b) a manutenção da relação conjugal e do domicílio em Cuiabá atendeu aos requisitos previstos em lei para a remoção. A exigência de manutenção do cônjuge no mesmo cargo que motivou a concessão, prevista na portaria do TCU, restringe direitos sem amparo legal;c) apesar de ter assumido novo cargo público, seu cônjuge mantém a possibilidade de recondução ao cargo anterior, no TCU, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8.112/1990, o que reforça a necessidade de preservar a atual lotação da recorrente;d) o retorno para Brasília pode trazer graves prejuízos pessoais, especialmente, considerando o fato de estar grávida e as significativas alterações que isso implicaria em sua vida familiar. Além disso, tal decisão violaria o princípio da proteção à unidade familiar, previsto no art. 226 da Constituição Federal;e) existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF) que garantem a possibilidade de remoção para acompanhar cônjuge em situações similares.15. Em face desses argumentos, solicitei a análise da Consultoria Jurídica (Conjur), que, em atendimento, emitiu o parecer de peça 39.16. Em sua manifestação, a Conjur vislumbra, no caso em análise, um aparente conflito entre a proteção à unidade familiar, garantida pelo art. 226 da Constituição Federal, com os princípios da eficiência, legalidade e moralidade da Administração Pública.17. Por um lado, defende, citando ampla jurisprudência dos tribunais superiores, que somente há direito subjetivo à remoção, fundamentado na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/1990, quando o cônjuge ou companheiro, servidor ou empregado público, é removido de ofício pela Administração, excluída a possibilidade de aplicação desse dispositivo na hipótese em que o cônjuge ou companheiro do servidor público tiver alterada sua lotação por meio de concurso.18. Dessa forma, o direito de acompanhar o cônjuge ou companheiro só existe se a responsabilidade pela perturbação na estrutura familiar for, exclusivamente, da Administração Pública. Assim, no caso em exame, como o cônjuge da servidora deixou de pertencer aos quadros do TCU por ato voluntário, ingressando em outro cargo por meio de novo concurso público, a Administração já não seria responsável pela dissolução familiar e poderia, assim, trazer de volta sua companheira, para que continuasse a exercer suas atividades em sua unidade de origem.19. Por outro lado, a Conjur admite que a situação examinada é singular, na medida em que o direito de um servidor acompanhar o companheiro transferido pressupõe, mantendo-se a unidade familiar, uma identidade de situações. No caso sob análise, ao contrário, o deslocamento do servidor teve caráter permanente (retorno à sua sede), e o dela, precário.20. Ainda nesse sentido, destaca a manifestação do Serviço de Concessão de Vantagens e Direitos (SCV) sobre o assunto (peça 12):"A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997, regulamentada, internamente, pela Resolução-TCU 286/2017 é um instrumento que visa, justamente, proteger a unidade familiar e tem por finalidade evitar sua desagregação, permitindo que os cônjuges permaneçam próximos, o que está em consonância com o dever constitucional de proteção à família.Assim, se a relação conjugal está mantida e o domicílio do cônjuge permanece o mesmo, a Administração Pública pode, alinhando-se com o princípio de proteção à família insculpido na Constituição Federal, buscar soluções que preservem a unidade, conciliando com os interesses da Administração".21. Desse modo, a Conjur conclui que:"o deslinde da questão que envolve o caso concreto depende de um exercício de ponderação de valores que só pode ser levado a cabo pela autoridade competente para emitir o ato decisório, que deverá, de forma motivada, verificar qual o princípio deve prevalecer, se a proteção à unidade familiar ou o interesse público presente na necessidade de retorno da servidora para sua lotação de origem, nos termos expressos no art. 6º da Resolução-TCU 286/2017".III - Do Mérito22. O primeiro ponto que chama a atenção na análise do presente caso é a diferença das redações adotadas pelo art. 36 da Lei 8.112/1990, que regula o direito de remoção dos servidores públicos, e pelas Resolução-TCU 286/2017 e Portaria-TCU 69/2017, que normatizam a fruição desse direito no âmbito desta Corte de Contas, especificamente, quanto à remoção a pedido do servidor independentemente do interesse da Administração prevista, originariamente, no inciso III do dispositivo legal.23. Em particular, o normativo infralegal atribui caráter temporário às remoções a pedido, sendo requerida, para sua manutenção, a comprovação periódica da permanência das condições que ensejaram o benefício. Como essa natureza precária não decorre diretamente do texto da lei, pode-se arguir a validade da portaria nos casos em que resultar restrições ou limitações ao direito assegurado por lei. Assim, para que os preceitos normatizados sejam, corretamente, aplicados, é necessário compreender melhor as circunstâncias que autorizam sua subsunção aos casos concretos.***24. Inicialmente, observa-se que, como consequência das regras estatuídas na Portaria-TCU 69/2017, enquanto uma remoção não for tornada definitiva, é possível a revogação do benefício, com o retorno do servidor à unidade de origem. Contudo, essa concessão temporária do benefício só é concebível se o retorno do servidor à origem também corresponder ao retorno ao estado em que estava antes (status quo ante). Explico. Um servidor que foi removido a pedido para acompanhar dependente com problema de saúde, uma vez sanada a doença, pode voltar a trabalhar na unidade de origem nas mesmas condições em que o fazia antes da enfermidade. O mesmo não acontece no caso em exame. A servidora constituiu família em Brasília, e seu cônjuge foi transferido para Cuiabá. A imposição de seu retorno, agora, implicaria a quebra dos laços familiares que ela já possuía antes da remoção.25. Em outras palavras, a solução delineada no presente caso, de retorno da servidora à sua lotação original, implicaria em responsabilidade exclusiva da Administração pela perturbação na estrutura familiar, o que contraria a intenção do direito à remoção, assegurado por lei. Não é demais lembrar que não apenas a Lei 8.112/1990, mas também a Constituição Federal, conferem especial proteção à unidade familiar. Assim, a interpretação das normas deve privilegiar esse objetivo, evitando decisões que, por via oblíqua, cerceiem direitos legítimos dos servidores.***26. Outra questão que merece ser melhor discutida é o alcance da exigência, feita na Portaria-TCU 69/2017, de que o servidor comprove, a cada doze meses, a permanência da situação fática que ensejou a remoção. Só se pode compreender como permanentes os eventos que não sejam pontuais, mas que perdurem no tempo. Eventuais situações pontuais podem ser pressupostos para a concessão da remoção inicial, mas não podem ser, periodicamente, exigidas para a manutenção do benefício, exatamente, por serem únicas e não se repetirem no tempo.27. Exemplificadamente, vemos que a servidora foi removida para Cuiabá/MT em virtude do deslocamento de seu companheiro, também servidor do TCU, no interesse da Administração. Nesse caso, ela exerceu o direito que lhe é assegurado pelo art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990, atendendo aos dois requisitos para a concessão: ter uma relação conjugal com outro servidor público e este ter sido deslocado no interesse da Administração.28. Porém, enquanto a relação conjugal é uma situação permanente, o deslocamento do cônjuge de ofício foi um evento isolado, que se exauriu no momento de sua ocorrência. Não faria nenhum sentido requerer, a cada doze meses, que o seu cônjuge fosse, novamente, deslocado no interesse da Administração para que a remoção da servidora pudesse ser mantida. Também é indevida, embora tenha se concretizada no presente caso, a exigência de que o cônjuge da servidora permaneça nos quadros do TCU por certo tempo após seu deslocamento de ofício. Afinal, não existe essa obrigação na Lei 8.112/1990.29. Desse modo, conclui-se que a única situação fática cuja permanência é passível de verificação periódica pela Administração é a manutenção da união familiar, que, como já mencionado, foi comprovada pela recorrente. Assim, não há alteração substancial na situação fática que justifique o retorno da servidora a Brasília.30. Adicionalmente, cabe comentar que, mesmo na hipótese de dissolução da sociedade conjugal, isso não significa necessariamente o término da união familiar, que envolve também a relação com os filhos. Afinal, a presença e envolvimento de ambos os pais, mesmo em situações de separação, são cruciais para o desenvolvimento saudável dos filhos. As figuras paterna e materna são complementares e essenciais para a construção da identidade da criança, promovendo segurança, autonomia e estabilidade emocional. A convivência e, quando possível, a guarda compartilhada, facilita essa presença conjunta e contribui para um ambiente familiar mais estável.31. Portanto, cabe expedir recomendação à Secretaria-Geral de Administração que reavalie a possibilidade de aplicação da Resolução-TCU 286/2017 e da Portaria-TCU 69/2017 nos casos de deslocamento para acompanhamento de cônjuge, submetendo, oportunamente, o resultado de suas conclusões à Presidência do TCU.[...]36. Diante do exposto, manifesto-me favoravelmente ao deferimento do recurso interposto pela servidora, tornando sem efeito os despachos de peças 14, 15, 22 e 23, com base nos seguintes fundamentos:a) a remoção original foi concedida em conformidade com a legislação aplicável;b) as condições que motivaram a remoção permanecem inalteradas, com a preservação da unidade familiar;c) a manutenção da remoção é compatível com os interesses da Administração e da servidora;d) a decisão promove a proteção da unidade familiar, em consonância com os princípios constitucionais e legais.Acórdão:9.1. dar provimento ao recurso interposto por [recorrente] contra os despachos de peças 14, 15, 22 e 23, tornando sem efeito essas decisões;9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente;9.3. recomendar à Secretaria-Geral de Administração que reavalie a possibilidade de aplicação da Resolução-TCU 286/2017 e da Portaria-TCU 69/2017 nos casos de deslocamento para acompanhamento de cônjuge, submetendo, oportunamente, o resultado de suas conclusões à Presidência do TCU.