Acórdão 3537/2019
Proposta de Deliberação:Em exame, ato de concessão de aposentadoria à Sra. [interessada], no cargo de fiscal federal agropecuário, exercido no período de 30/3/1983 a 11/5/2012, emitido pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo (SFA/SP).2.A Sefip pugna pela ilegalidade e a negativa de registro, uma vez que a interessada percebe, atualmente, "proventos de cargo de Médica Veterinária (cargo na área de saúde) pela Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo/SP, onde trabalhou entre 21/03/1978 e 07/03/2002", no que foi acompanhado pelo MP/TCU (peça 20).3.O caso, no entanto, está envolto num emaranhado de situações fáticas, alterações legislativas e decisões judiciais que deve ser desvelado, para melhor encaminhamento da decisão.  II4.A interessada ocupou o cargo de médica veterinária da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo/SP, entre 21/3/1978 e 7/3/2002, com jornada de 20 horas semanais.5.Concomitantemente, exerceu o cargo de veterinária no período de 2/1/1977 a 29/3/1983, no âmbito do convênio/MAPA/SIPA/COBAL, sob o regime CLT. 6.Em 29/3/1983, com o encerramento desse convênio, e por força da autorização presidencial exarada na exposição de motivos 034/1983, publicada no DOU de 16/3/1983, foi nomeada para o cargo de "medica veterinária referência 4" do Ministério da Agricultura por meio de contrato por tempo indeterminado assinado em 30/3/1983 (peça 10), não havendo portaria de nomeação nem processo de admissão.7.À época da assinatura do mencionado contrato, a legislação que regia o assunto englobava a Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), o Decreto 35.956/1954 (regulamentava os art. 188 a 193 da Lei 1.711/1952) e a Constituição de 1967.8.A Constituição de 1967 assim dispunha acerca da acumulação de cargos públicos:"Dos Funcionários Públicos Art. 95.  Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer. § 1º A nomeação para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 2º Prescinde de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. § 3º Serão providos somente por brasileiros natos os cargos da carreira de diplomata, os de embaixador e outros previstos nesta Constituição. Art. 96.  Não se admitirá vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Art. 97.  É vedada a acumulação remunerada, exceto: I - a de juiz e um cargo de professor; II - a de dois cargos de professor; III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; IV - a de dois cargos privativos de médico.§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários. § 2º A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. § 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados".9.Uma vez que o exercício simultâneo do cargo de médica veterinária, tanto na secretaria municipal quanto no Ministério da Agricultura, não estava abrigado por nenhuma das exceções previstas no art. 97 da CFB/1967, caracterizava-se como irregular. Registre-se que a Constituição vigente admitia expressamente a acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico, mas não de médico veterinário.10.No momento de sua contratação, a interessada deveria declarar se ocupava outro cargo público, como estabelecido no Decreto 35.956/1954:"Art. 16. O provimento em cargo federal de quem já ocupe outro em qualquer das entidades enumeradas no art. 2º, ou esteja no gozo de aposentadoria ou disponibilidade, fica condicionado à comunicação desse fato, feita previamente ou no ato da posse.§ 1º Na declaração, o funcionário indicará se considera acumuláveis os cargos, ou fará constar a data do pedido de exoneração do cargo incompatível.§ 2º A idêntica declaração fica obrigado o ocupante de cargo federal que for provido em cargo de qualquer das entidades indicadas no art. 2º".11.No caso concreto, não há nos autos elementos de prova nem de que a servidora tenha declarado nem de que não tenha declarado, no momento da assinatura de seu contrato com o Ministério da Agricultura, que acumulava o cargo de médica veterinária da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo/SP, onde trabalhou entre 21/3/1978 e 7/3/2002, com jornada de 20 horas semanais. 12.As circunstâncias do momento levariam, por dedução, à ilegalidade da acumulação, e, portanto, se tivesse sido identificada, deveriam ter sido adotadas as medidas previstas no mesmo Decreto 35.956/1954, por comissão específica designada pela Presidência da República para tanto: [...]13.Ou seja, a Sra. [interessada] estava em situação de acumulação não permitida desde sua contratação pelo Ministério da Agricultura, o que veio a ser detectado somente agora, no momento de sua aposentadoria.14.Questionada, em resposta à diligência desta Corte de Contas, a Sra. [interessada] informou que "o acúmulo de cargo foi julgado lícito, com publicação no DOM de 4/12/1999, página 35, conforme artigo 37, inciso XVI, letra 'c' da Constituição Federal de 1988", anexando como prova, para tanto, cópia do Diário Oficial do Município de São Paulo, como de declaração expedida pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo, ambos no sentido da legalidade da acumulação.15.Extrai-se do relato que somente em 1999 a interessada declarou à Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo que também exercia o cargo de médica veterinária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.III16.O caso em análise reveste-se de característica peculiares, tornando excepcionalíssima a decisão a ser tomada. 17.Ao longo do período, desde que foi contratada até o momento atual de análise do ato de aposentadoria, o arcabouço teórico regente alterou-se substancialmente.18.O cargo de médico veterinário (código NS-910) foi criado por meio do Decreto 72.493/1973, o qual já trazia a exigência de diploma de curso superior específico para investidura:[...]19.O médico veterinário foi considerado como profissional da área de saúde, em 8/10/1998, conforme Resolução CNS 287/1988:[...]20.Em 30/6/2000, foi criada a carreira de fiscal federal agropecuário pela Medida Provisória 2.048-26, a qual também enquadrou os então ocupantes dos cargos efetivos de médico veterinário:[...]21.A Emenda Constitucional 34, de 2001, permitiu a acumulação de dois cargos privativos da área de saúde:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".22.Até então, no texto constitucional vigente, admitia-se a acumulação de dois cargos privativos de médico. A alteração deu ensejo, por exemplo, à acumulação de dois cargos de médico veterinário, dado que conforme explicado no parágrafo 19 acima, o Conselho Nacional de Saúde consignou em resolução os médicos veterinários como profissionais de saúde.23.Outro aspecto relevante para o deslinde da questão é definir se o cargo de fiscal federal agropecuário é um cargo técnico ou privativo da área de saúde.24.A citada Medida Provisória 2.048-26 determinou que as atribuições do cargo seriam disciplinadas conforme as áreas de especialização:"Art. 27.  Os ocupantes do cargo de Fiscal Federal Agropecuário têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional (...) Parágrafo único.  O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disciplinará as atribuições dos cargos de Fiscal Federal Agropecuário em conformidade com as especificidades e as peculiaridades desenvolvidas por área de especialização funcional".25.Tomando-se como referência o edital 4/2006 de concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário, constata-se que uma das formações acadêmicas exigidas para a ocupação desse cargo é a de médico veterinário:[...]26. Posteriormente, com nova nomenclatura (agora auditor fiscal federal agropecuário), mas preservando as competências, foi lançado o edital 59/2017 para provimento específico da especialidade medicina veterinária, que cobrava como requisito para investidura diploma da área e inscrição no conselho de classe respectivo: [...]27.Assim, o cargo reúne diversas atribuições e competências, as quais se agrupam em especialidades, cujo desempenho exige a diplomação na respectiva área. 28.Desse modo, o cargo de fiscal federal agropecuário - médico veterinário (atualmente auditor fiscal federal agropecuário - área medicina veterinária) é privativo de médico veterinário, profissional da área de saúde.29.Tal conclusão coaduna-se com decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicável ao caso em análise (grifos nossos):"EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS - ART.37, XVI, DA CF - FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO - ESPECIALIDADE DE MÉDICO VETERINÁRIO - CLÍNICO GERAL - POSSIBILIDADE.I - A submissão automática da posição jurídica da parte autora ao novo regime criado com a edição da Medida Provisória 2.229-43, de 06.09.2001, sem alteração de suas funções materiais, mantém o cargo, quando ocupado por médico veterinário na sua respectiva especialidade, como sendo privativo de profissional de saúde. (...) O deslinde da controvérsia remete, em primeiro lugar, à exata compreensão de como está estruturado o Cargo de Fiscal Federal Agropecuário, já que não há dúvidas de que o outro cargo ocupado pela parte autora (médico clínico geral) é privativo de profissional de saúde.Entendo que a submissão automática da posição jurídica da parte autora ao novo regime criado com a edição da Medida Provisória 2.229-43, de 06.09.2001, sem alteração de suas funções materiais, mantém o cargo, quando ocupado por médico veterinário na sua respectiva especialidade, como sendo privativo de profissional de saúde. Assim é, não somente por não constar mudança do rol de atribuições das funções desempenhadas, mas também por força da exegese da própria legislação de regência da matéria, a qual determina os termos dos editais relativos a concursos realizados posteriormente. (...) No concurso público de provimento de cargos desta natureza, portanto, os candidatos disputam as vagas oferecidas no edital por especialidade na localidade que indicam no ato da inscrição. Assim, resta nítido que a conversão dos cargos de Médico Veterinário em Fiscal Agropecuário Federal jamais operou-se de modo a uniformizar as atribuições funcionais dos profissionais que compõem a carreira, sendo clara a intenção normativa de conservar as especificidades profissionais no desenvolvimento de suas respectivas funções de acordo com o respectivo ramo de atuação. Até porque, da leitura dos vários incisos do art. 3º da legislação de regência, é possível diferenciar com algum grau de clareza as atividades afetas a cada uma das especialidades já mencionadas." (TRF-3 - APELREEX: 00059734120144036105 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 22/08/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2017) - não grifado no original.30.Na mesma linha, corrobora tal entendimento:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. MEDICINA VETERINÁRIA. EXEGESE. INADMISSIBILIDADE. - A Constituição da República consagra o princípio geral da inacumulação de cargos públicos, excepcionando apenas as hipóteses nela exaustivamente previstas, dentre elas a de dois cargos privativos de médicos (art. 37, XVI, c). - À luz do preceito constitucional que arrola as exceções ao mencionado princípio, tem-se como admissível a acumulação de um cargo de médico com um outro de perito criminal na área de medicina-veterinária. - A profissão de médico veterinário equipara-se à de médico, já que ambas atuam no campo da cura de doenças, pois enquanto aquela exige conhecimentos na área de Zooiatria, Zoologia e Zootecnia, com vistas à saúde dos animais, esta tem o seu campo de conhecimento no pertinente à saúde humana." - Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 7889 RJ 1996/0072860-7, Relator: Ministro VICENTE LEAL, Data de Julgamento: 03/06/1997, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26.10.1998 p. 159 JSTJ vol. 3 p. 396 LEXSTJ vol. 115 p. 115) (não grifado no original).31.Cabe também avaliar se havia compatibilidade de horário para exercício dos dois cargos de modo a assegurar a efetiva acumulação, conforme a jurisprudência deste Tribunal:[...]32.Como consta da instrução da unidade técnica especializada, peça 7, havia compatibilidade de horários, em razão da soma das cargas horárias, em atividade, estarem no limite adotado pelo Tribunal, o que permite carrear para a aposentadoria, também, o acúmulo dos proventos:[...]33.A partir dessa nova realidade normativa, haja vista que o ato deve ser analisado à luz da legislação vigente para a concessão da aposentadoria da interessada, em respeito ao princípio tempus regit actum, considerando que o cargo fiscal federal agropecuário - especialidade médico veterinário é privativo de profissional da área de saúde e havendo compatibilidade de horário, reputa-se regular, no momento da concessão da aposentadoria, em 11/5/2012, a situação de acúmulo de proventos pela Sra. [interessada].34.Por essa razão, com vênias de estilo à Sefip e ao MP/TCU, o presente ato deve ser julgado legal com determinação de registro.Acórdão:9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria da Sra. [interessada] (peça 5);