Acórdão 1521/2016
VotoComo visto no relatório precedente, cuidam os autos de monitoramento das determinações emanadas no Acórdão 2.303/2012-Plenário, dirigidas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST). A decisão mencionada trata da substituição dos terceirizados em situação irregular nas empresas estatais federais.2. Empresas estatais federais, nos termos do Decreto 6.021/2007, abrangem as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Enquadram-se nesta definição em torno de 110 entidades, sendo que 31 pertencem ao grupo Petrobras.3. O DEST foi o destinatário das medidas requisitadas pelo TCU porque a ele compete contribuir para o aperfeiçoamento da gestão das empresas estatais, bem como promover a articulação e a integração de suas políticas, propondo diretrizes e parâmetros de atuação, inclusive na área de pessoal (Decreto 7.675/2012, norma substituída posteriormente pelo Decreto 8.578/2015, que contém disposições semelhantes em seu art. 8º).4. Esta Corte realizou, no segundo semestre de 2007, fiscalização de orientação centralizada (FOC) voltada para o exame da terceirização ilícita nas empresas estatais. Na ocasião, foi prolatado o Acórdão 2.132/2010-Plenário, de relatoria do Min. Augusto Nardes, que fez diversas determinações ao DEST e estabeleceu um procedimento com vistas à futura substituição da mão de obra irregular.5. As entidades deveriam inicialmente identificar e regulamentar, em todos os níveis de negócio, as atividades passíveis de terceirização, de modo a separá-las de acordo com sua natureza (conservação, limpeza, segurança, dentre outros). O Colegiado estabeleceu que não poderia ocorrer terceirização nas seguintes atividades: a) ocupação de atividades inerentes às categorias funcionais previstas no plano de cargos da empresa; b) exercício de atividade-meio com presença de relação de subordinação direta e pessoalidade; e c) exercício de atividade-fim.6. O julgado justificou que a terceirização de serviços que envolvam a contratação de profissionais existentes no Plano de Cargos e Salários das entidades, além de contrariar o art. 37, II, da Constituição Federal, pode implicar futuros prejuízos ao erário, decorrentes do possível acolhimento pela Justiça do Trabalho de pleitos dos terceirizados, garantindo-lhes o direito ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 383 SDI-1 do TST. Em relação às alíneas b e c do parágrafo anterior, elas decorrem da Súmula 331 do TST.Acórdão:9.1. retirar o sobrestamento dos presentes autos, tendo em vista a análise de mérito do pedido de reexame da Caixa, que resultou no Acórdão 3587/2014-Plenário;9.2. considerar parcialmente cumpridos os subitens 9.1 e 9.2. do Acórdão 2.303/2012-Plenário;[...]9.9. determinar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest/MP) que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação:[...]9.9.2. reitere às empresas estatais as quais não enviaram plano detalhado de substituição de terceirizados irregulares, no que couber, que:9.9.2.1. a terceirização de atividades finalísticas ou de funções contempladas nos planos de cargos configura ato ilegítimo e não encontra amparo no art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, cuja interpretação deve se amoldar à disciplina do art. 37, inc. II, da Constituição Federal;[...]9.9.2.4. não será considerada de boa-fé por este Tribunal a terceirização de serviços que envolvam a contratação de profissionais existentes no Plano de Cargos e Salários do órgão ou entidade por contrariar o art. 37, inc. II, da Constituição Federal e, ainda, por poder implicar futuros prejuízos ao Erário, decorrentes do eventual acolhimento, pela Justiça do Trabalho, de pleitos dos terceirizados, garantindo-lhes o direito ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, na esteira da Orientação Jurisprudencial 383 SDI-1 do TST; e9.9.2.5. segundo jurisprudência deste Tribunal, em razão da ausência de normas que regulamentem o art. 9º do Decreto 2.271/1997, são aproveitadas às empresas estatais, por analogia, as disposições ali contidas, dirigidas à Administração Direta, Autárquica e Fundacional;