Acórdão 1413/2007
Voto:Preliminarmente, esclareço que deixo de remeter à Serur para exame preliminar de admissibilidade de pedido de reexame interposto pelo Sr. [...], porque ao compulsar os autos, nesta oportunidade, verifiquei que a deliberação inicialmente proferida contém vício de nulidade insanável que, de ofício, requer a decretação de nulidade absoluta do Acórdão nº 3.346/2006-TCU-1ª Câmara[...]6. Em decorrência dessa falha processual insanável [observância ao devido processo legal, mediante o exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório de outro responsável arrolado na prestação de contas do convênio] que produz efeitos sobre a esfera jurídica do responsável, com fulcro nos arts. 174 e 176 do Regimento Interno/TCU, proponho a decretação de nulidade absoluta do Acórdão 3346/2006-TCU-1ª Câmara[...]10. [...] para que não preclua a oportunidade de o Sr. [primeiro responsável] vir a intentar, eventual e futuramente, novo recurso a este Tribunal, considero prejudicado o pedido de reexame já apresentado, por perda de objeto, até porque o acórdão vergastado torna-se insubsistente.Acórdão:9.2.com fundamento nos arts. 174 e 176 do Regimento Interno do TCU, tornar insubsistente o Acórdão 3346/2006-TCU-Primeira Câmara;