Acórdão 4041/2011
Voto:16. A outra ocorrência, pela qual foi ouvido o Sr. [omissis], refere-se, como já mencionado, à aprovação da alteração do plano de trabalho do Convênio nº 009/2002, firmado com a Confederação Brasileira de Ciclismo, após a execução do objeto. Referido convênio, celebrado em 16/4/2002, no valor de R$ 684.360,80, objetivou o repasse de recursos financeiros para viabilizar o evento "I Giro do Brasil de Ciclismo - Volta do Rio", realizado no período de 21 a 29/4/2002.17. Segundo consta dos autos, em expediente datado de 3/5/2002 e dirigido ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Ministério, a Confederação Brasileira de Ciclismo solicitou alteração da programação da execução do convênio e apresentou novo plano de trabalho. O parecer nº 216/2002-SSPOA/SE/MET, de 6/5/2002, aprovou a alteração solicitada pela convenente e registrou que a nova proposta não mudaria o objeto do convênio, apenas redirecionaria os gastos previstos, mantendo o valor inicialmente pactuado.18. Entretanto, consignou a 6ª Secex que o convenente limitou-se a solicitar, após a execução do objeto, a alteração da programação da execução do convênio, sem justificá-la, o que configuraria infringência ao art. 15, caput, da IN/STN nº 01/1997. Observou também que, ainda que a alteração fosse proposta antes da realização do evento e somente para alterar a programação da execução do convênio, o setor técnico do órgão deveria ter sido previamente consultado, a teor do mesmo dispositivo da IN/STN nº 01/1997, o que não ocorreu, tendo inclusive o Sr. [omissis] assinado a alteração do plano de trabalho também como responsável técnico pelo convênio.19. Destacou, também, a unidade técnica, que a alocação de recursos na ação "Planejamento, Supervisão e Organização", sem a alteração do valor do convênio, significou o aumento de despesas em atividades administrativas em detrimento das atividades finalísticas do evento e representou mais de 22% dos valores transferidos pelo concedente.20. Diante desses fatos, propôs a 6ª Secex, com endosso do Ministério Público, o não acolhimento das razões de justificativa do responsável.21. Assiste razão aos pareceres quanto a esse ponto. Com efeito, conforme ressaltado na instrução anterior, não houve somente alteração da programação da execução do convênio; foram incluídas ações não previstas no acordo inicial. Além do mais, a não solicitação de manifestação do setor técnico agravou o procedimento levado a efeito pelo titular da entidade.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], para a ocorrência atinente à alteração do plano de trabalho do Convênio nº 009/2002, após a execução de seu objeto;9.3. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];