Acórdão 3404/2014
Voto:10. Constato que a discussão travada nos autos diz respeito unicamente a uma questão preliminar, qual seja, a nulidade da citação e consequentemente da decisão vergastada. O recorrente argumenta que o ofício citatório foi encaminhado ao endereço sito à Rua [1], enquanto que o correto seria Rua [2].11. O argumento não merece prosperar. No momento da expedição do ofício citatório, a [unidade técnica do TCU] consultou a base de dados da Receita Federal para obter o endereço atualizado do Sr. [omissis]. Havendo qualquer alteração de domicílio, incumbe aos cidadãos informar as modificações ocorridas, sob pena de, não o fazendo, ter de arcar com as consequências da omissão.12. Do contrário, ou seja, anular todos atos processuais já praticados, acabaria beneficiando o recorrente por sua própria torpeza e contrariaria dispositivo do Código de Processo Civil (art. 243), de aplicação subsidiária no âmbito do Tribunal de Contas da União (art. 298 do Regimento Interno do TCU).