Acórdão 724/2009
Voto:2. Segundo os embargantes, os autos não deveriam ter sido encaminhados à Secex/RJ para a expedição de comunicações tendentes ao recolhimento do débito, em cumprimento ao Acórdão nº 2.267/2006-1ª Câmara, uma vez que a matéria deveria ter sido previamente encaminhada ao relator a quo, para atendimento ao subitem 9.2 do decisum embargado.3. Ocorre que o inconformismo reside, em verdade, entre os termos da deliberação e os atos processuais adotados após o julgado no âmbito desta Corte. Nesse caso, não cabe o acolhimento do recurso. A contradição arguida em sede de embargos de declaração deve ser aquela verificada entre a deliberação e/ou a ementa e os argumentos que lhe serviram de embasamento.[...]5. Ressalto que a ausência de encaminhamento dos autos ao relator a quo não tem o condão de interferir no processamento natural da decisão de mérito adotada nesta Casa. Conforme consignado no voto condutor do Acórdão nº 2.260/2007-1ª Câmara, a respeito do pedido dos interessados para ressarcimento in natura do débito, "não cabe ao Tribunal dar a primeira palavra acerca da presente matéria, porquanto se trata de decisão adstrita à esfera discricionária do Ministério da Cultura, recaindo sobre a análise dos requisitos de conveniência e oportunidade a cargo do mencionado órgão'.6. Ficou claro, também no mencionado voto, que: "a decisão de encaminhar os autos ao relator a quo deu-se em razão de a peça mediante a qual a recorrente havia solicitado o ressarcimento do débito pela via específica ter sido protocolada neste Tribunal muito além do prazo previsto para a interposição de recurso de reconsideração. Por essa razão e pelo fato da matéria fugir à competência do juízo ad quem, não poderia ter sido examinada como se parte fosse da peça recursal, razão por que o exame se concentrou nas razões de fato e de direito apresentadas no intuito de reverter o acórdão original'.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos, [...], para, no mérito, rejeitá-los;