Acórdão 222/2017
Voto:Trata-se de representação formulada por equipe de auditoria deste Tribunal para apurar a existência de irregularidades na execução do Contrato 403/1998, firmado entre o Departamento de Estradas e Rodagens do Tocantins (Dertins) e o [consórcio].2.A avença teve por objeto a execução de obras rodoviárias em Tocantins, e foi viabilizado, em parte, por repasses de recursos federais, realizados por meio dos Convênios 13/2001, 4/2004 e 1/2005, firmados entre o Governo do Estado do Tocantins e o Ministério dos Transportes. Destaco que a formalização dos convênios deu-se posteriormente à assinatura do contrato entre a unidade federada e as respectivas empresas.[...]7.No caso concreto, reputo ser desproporcional a responsabilização do então Ministro dos Transportes pelo superfaturamento no Convênio 13/2001 em razão de suposta omissão em solicitar parecer sobre a viabilidade técnico-econômica do ajuste previamente à sua assinatura.8.A responsabilidade de um ministro de Estado poderia, em tese, recair sobre os procedimentos gerais de aprovação de convênios, caso neles fosse verificada uma falha sistêmica que comprometesse o atingimento dos objetivos estabelecidos. Entretanto, ainda que se pretendesse responsabilizar o então ministro por falha procedimental sistêmica - o que não se tenciona com este processo -, isso não ensejaria a imputação de débito por superfaturamento na execução de um ajuste assinado pela pasta ministerial.[...]13.De maneira análoga, discordo, também, da responsabilização dos governadores do estado do Tocantins pelo superfaturamento identificado nos Convênios 13/2001, 4/2004 e 1/2005. Não se pode esperar que o chefe do executivo do ente federado, diante das diversas atribuições que lhe cabem, se atenha a minúcias de propostas de convênio remetidas aos órgãos federais correspondentes. As análises técnicas e econômicas quanto ao enquadramento da proposta de convênio aos critérios legais cabem à equipe técnica designada para tal, liderada, no caso, pelo secretário de infraestrutura do estado.14.Nesse desiderato, cumpre ressaltar que conforme o Acórdão 1.016/2013, Relator Min. Aroldo Cedraz, o Plenário adotou a tese de que quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos. Consagrou também a ressalva de que tais agentes podem ser responsabilizados, mesmo quando não há a prática direta de atos administrativos, se as irregularidades tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica, o que observo não ser o caso nos presentes autos.Acórdão:9.1. converter os presentes autos em tomada de contas especial;