Acórdão 11461/2011
Acórdão:9.12. cientificar os responsáveis da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG das seguintes ocorrências, com vistas a evitar a reincidência das mesmas:[...]9.12.15. assunção de dívida com fornecedores no valor de R$ 1.052.515,43 originária de despesas não registradas na contabilidade, indicando que as mesmas foram realizadas sem prévio empenho e não observaram o princípio contábil da competência, violando, portanto o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 e os arts. 35, 60, 88 e 90 da Lei nº 4.320/64;