Acórdão 5326/2018
Voto:Em exame recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeita do Município de Luzilândia/PI (gestão: 2005-2012), contra o Acórdão 9.430/2016-TCU-2ª Câmara, que, ao apreciar a presente Tomada de Contas Especial (TCE), entre outras medidas, julgou irregulares as contas da ex-prefeita, condenou-a em débito, conforme especificado no decisum atacado, e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).2.A TCE foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor da ex-prefeita diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos à referida municipalidade, no exercício de 2006, com vistas à execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).3.As irregularidades observadas nestes autos foram delineadas com bastante precisão pelo relator a quo, a saber: (i) os pagamentos constantes da relação de pagamentos, no tocante a valores, datas e número dos cheques, não guardariam conformidade com os registros constantes dos extratos bancários; (ii) não teria havido a apresentação de documentação fiscal de despesa referente a dispêndios constantes da relação de pagamentos; e (iii) não teriam sido efetivamente comprovados os pagamentos aos professores do PEJA, vez que tais pagamentos teriam sido realizados em espécie, não tendo sido apresentados os recibos correspondentes ou a assinatura dos beneficiários nas folhas de pagamento.[...]8.No tocante à comprovação de significativa parte do débito imputado à ex-prefeita, manifesto minha concordância com a análise da unidade técnica especializada, anuída pelo Parquet junto ao TCU, cujos fundamentos e conclusões adoto como razões de decidir. Quanto à imputação do débito remanescente e da multa e ao julgamento das contas, deixo de acolher o desfecho proposto e propugno o provimento parcial do presente recurso, ante os seguintes fundamentos.9.De fato, a responsável [recorrente] oferece argumentos e vasta documentação comprobatória (peças 63 e 64) que, em conjunto e em confronto com o conteúdo de documentos que já constavam do processo, descaracterizam a maior parte das irregularidades apuradas nos autos e, consequentemente, reduz o débito apurado a menos de 5% do total dos recursos repassados.10.Quanto à falta de comprovação dos pagamentos aos professores do PEJA, a documentação constante à peça 64, p 53-74, saneia a falha inicialmente referendada pelo acórdão adversado.11.Em relação às outras duas irregularidades - não conformidade entre os pagamentos constantes da relação de pagamentos e os extratos bancários; e ausência da documentação fiscal de despesa referente a dispêndios constantes da relação de pagamentos -, constato que parte dos cheques emitidos pela ex-prefeita está efetivamente em conformidade com os registros constantes dos extratos bancários e, também, acompanhada de documento fiscal de despesa referente a dispêndios constantes da relação de pagamentos.12.Os quadros constantes dos itens 27 a 29 da instrução da unidade técnica especializada, reproduzidas no relatório precedente, evidenciam a correlação entre os extratos bancários e a documentação fiscal da despesa referente aos dispêndios constantes da relação de pagamentos.13.No tocante ao cálculo do débito remanescente apontado pela unidade instrutiva, faço pequeno ajuste nos valores apontados pela unidade técnica em decorrência da inclusão da comprovação de R$ 600,00 não contabilizados, relativos aos valores líquidos totais da folha de pagamento do professor [omissis] nos meses de junho de 2006 (peça 24, p. 73) e julho de 2006 (peça 24, p. 75).14.Dessa forma, assumindo que os pagamentos a maior, os quais ocorreram sem a devida comprovação da boa e regular aplicação dos recursos por meio de documentos comprobatórios idôneos, foram feitos com os recursos repassados ao município no mesmo mês em que ocorreram os repasses pelo FNDE, os valores de R$ 3.700,00 (mês de junho de 2006) e R$ 4.100,00 (mês de julho de 2006) permanecem sem a devida comprovação.15.Entretanto, tendo em vista o montante dos valores repassados ao município (R$ 176.166,64, que atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até 18/11/2013 corresponde a R$ 444.629,26), o montante do débito apurado no âmbito do Tribunal (R$ 357.446,11, valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até 24/8/2016), bem como o fato de não haver no processo qualquer indício de má fé, de desvio de finalidade, de locupletamento ou de mal uso do dinheiro repassado, haja vista que a quase totalidade dos recursos transferidos à municipalidade, no exercício de 2006, com vistas à execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), foi adequadamente comprovada, entendo que o feito merece deslinde diverso dos pareceres apresentados, nos termos que especifico neste voto.16.Nesse contexto factual, pondero que apesar de os elementos apresentados pela recorrente nessa fase processual comprovarem a boa e regular aplicação de significativa parcela do débito a que foi condenada pelo acórdão recorrido, a ausência de justificativa consistente pela omissão da prestação de contas, somada ao montante do débito remanescente, tem potencial suficiente para que o Tribunal mantenha o julgamento pela irregularidade das contas e a condene ao ressarcimento do débito residual atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora.17.Todavia, embora não tenha elementos para isentar totalmente a Sra. [recorrente] da responsabilidade que lhe cabe, entendo que a recorrente demonstrou que não atuou de má-fé, o que mitiga, na minha percepção, o fato de, nesta fase recursal, não ter justificado com mais ênfase a omissão da prestação de contas.18.No âmbito do Tribunal, a recorrente apresentou alegações de defesa por ocasião da citação, oportunidade em que afastou parte das irregularidades na execução dos recursos repassados pela União e comprovou a boa e regular aplicação de parcela dos recursos transferidos à municipalidade, e, neste momento, comprovou a correta aplicação de significativa parte do débito a que foi condenada. O conjunto de elementos apresentados pela recorrente nestes autos possibilita, a meu ver, rever o exame da ocorrência da boa fé na conduta da ex-prefeita, como determina o art. 12 da Lei 8.443/1992.19.Assim, desta feita, em fase recursal, a despeito de considerar não elididas todas irregularidades que lhe são apontadas, e, consequentemente, permanecer um débito residual, concluo, ante os elementos que carreia aos autos, que a recorrente atuou de boa-fé, ao haver, ainda que intempestivamente, apresentado comprovação da boa e regular aplicação de mais de 95% dos recursos repassados ao município, o que lhe permite auferir o benefício constante dos parágrafos 1º e 2º do art. 12 da Lei Orgânica do Tribunal, segundo os quais:§ 1° O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.§ 2° Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.20.Fundamento minha decisão nos seguintes enunciados da jurisprudência selecionada desta Corte de Contas:Em sede de recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992). (Acórdão 11.231/2015-Segunda Câmara, de minha relatoria) Em recurso de reconsideração, o reconhecimento da boa-fé do responsável enseja a desconstituição do acórdão recorrido para que lhe seja concedido novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92), ainda que não elididas as irregularidades que lhe são apontadas. (Acórdão 11.225/2015-Segunda Câmara, de minha relatoria) 21.Nessa hipótese, conforme reza o §4º do art. 202 do Regimento Interno/TCU, o recolhimento tempestivo do débito atualizado monetariamente, portanto sem incidência de juros de mora, saneará o processo e o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e dará quitação ao responsável.22.Essas as razões pelas quais propugno pelo provimento parcial do recurso em tela, tornando insubsistente o acórdão recorrido, emitindo-se novo pronunciamento do Tribunal pela rejeição das alegações de defesa do responsável e fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento da quantia devida, que deverá ser atualizada monetariamente excluídos os juros de mora, nos termos consignados nos §§ 3º e 4º do art. 202 do Regimento Interno do Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 9.430/2016-TCU-2ª Câmara;9.2. rejeitar, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 22, parágrafo único, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 202, § 3º, do Regimento Interno, as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [recorrente], fixando-lhe novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da ciência, para que efetue e comprove perante este Tribunal o recolhimento das quantias de R$ 3.700,00 e R$ 4.100,00 aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente a partir de 5/6/2006 e 6/7/2006, respectivamente, até o dia do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;9.3. cientificar a responsável que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalvas, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei 8.443/1992 c/c os §§ 3º e 4º do art. 202 do Regimento Interno deste Tribunal; e