Acórdão 944/2016
Relatório:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo [recorrente], ex-Diretor de Gestão Portuária da Companhia Docas do Pará (peça 32), em face do Acórdão nº 1.997/2015-Plenário (peça 29), por meio do qual o Tribunal aplicou multa ao responsável em razão de irregularidades praticadas na execução do Contrato 25/2003, celebrado entre aquela companhia e a empresa [omissis].2. Não conformado com o decisum acima, o [recorrente] alega que houve obscuridade naquela decisão em razão dos critérios para aplicação da pena e da impossibilidade de sua responsabilização. Voto:10. A alegada obscuridade quanto aos critérios para aplicação da multa também não procede. Afinal, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a dosimetria da pena, no âmbito do TCU, tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido. (v.g. Acórdãos 795/2014, 123/2014, ambos do Plenário, 9.402/2015-2ª Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;