Acórdão 252/2014
Voto:3. Em síntese, a representante alega que o certame estaria prejudicado em razão de divergência entre a data fixada no edital e a data constante dos avisos publicados. Com isso, à luz dos princípios da legalidade, da transparência e da competitividade, pleiteia providências desta Corte no sentido de anular o dito procedimento licitatório.[...]7. A questão central remete ao fato de a licitação ter sido realizada com divergência na data para o recebimento das propostas. Enquanto o edital estabeleceu o dia 12/9/2013, os avisos publicados no site do "comprasnet", diário oficial e jornal local consideraram o dia 2/9/2013, data na qual as propostas foram recebidas. Nesse contexto, a empresa [omissis] foi prejudicada por apresentar proposta na data estabelecida no edital, após o certame ter sido realizado.8. Essa falha infringiu ao estabelecido no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, principalmente, no que concerne aos princípios básicos da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, prejudicando, claramente, a ampla competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa. Ressalto que apenas a empresa vencedora do certame compareceu no dia 2/9/2013.9. Conhecido o erro, sua correção deveria ter sido providenciada pela comissão de licitação, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei de Licitações. Diferentemente disso, o processo eivado de vício continuou e maculou de forma insanável a licitação. Documento à peça 16, p. 10, evidencia que a comissão de licitação foi cientificada do problema a tempo de remediá-lo na forma da lei.[...]10. Assim, ao tempo que reconheço no mérito a procedência da representação, julgo, em consonância com o exame da unidade técnica, acertada a determinação à Universidade Federal Fluminense para que adote providências no sentido de anular a Tomada de Preços 14/2013, bem como a realização das audiências dos componentes da comissão de licitação.Acórdão:9.2. determinar, [...], à Universidade Federal Fluminense - UFF - que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para a anulação da Tomada de Preços nº 14/2013, em razão de essa licitação ter sido realizada em data diversa daquela prevista no edital, em desacordo com o disposto no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, principalmente com os princípios básicos da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório;