Acórdão 2377/2008
Voto:6.3. Assinala, também, não ser admissível, em respeito ao principio da vinculação ao instrumento convocatório previsto no art. 41 da Lei 8.666/1993, que o Banco do Brasil publique edital contendo exigências genéricas, ainda mais em se tratando de apenas um objeto, preste esclarecimento, em resposta a consulta da licitante, de que não se tratava de serviço de engenharia, dispensando, assim, a apresentação de certificado emitido pelo Crea e, após declarada a vencedora do certame, reinterprete a questão e desclassifique a licitante, como ocorreu neste caso concreto.6.4. Aponta, ainda, como imprecisão do instrumento convocatório, o fato de nele constar que 'O equipamento deverá ser produzido e integrado por fabricante específico e instalado por empresa credenciada pelo mesmo com responsabilidade no fornecimento das peças de reposição pelo prazo estabelecido pela legislação nacional em vigor.'.6.5. A Unidade Técnica explica que a previsão de que o equipamento seja instalado por empresa credenciada pelo fabricante, na forma antes transcrita, evidencia a possibilidade de instalação indireta, mediante serviço de terceiro estranho ao contrato decorrente da licitação e regido puramente pela lei civil, levando, em conseqüência, à conclusão de que o edital admite a realização da instalação por subcontratado.6.6. Afirma, ademais, que essa previsão decorre de duas hipóteses consideradas danosas: ou o Banco não conhecia a cadeia produtiva do produto que pretendia adquirir, ou, mais grave ainda, direcionou o certame aos fabricantes, afastando a possibilidade dos revendedores, comerciantes ou representantes participarem do certame.[...]7.6 Por todas as considerações até aqui expostas, está demonstrada a inteira improcedência das alegações apresentadas pelo Banco e pelos seus dirigentes, para justificar a desclassificação da Representante do Pregão Eletrônico 2007/32229, sob a alegação de falta de seu registro no Crea/PR e impossibilidade de terceirização da instalação dos equipamentos. Como adequadamente assinalado pela Unidade Técnica, o Edital relativo ao certame em questão, nos exatos termos em que foi redigido, admite a participação no certame de empresas, ainda, que sem registro ou inscrição nos Creas. Além disso, ao responderem consulta formulada pela autora desta Representação sobre a necessidade de que a empresa tivesse o Certificado de Acervo Técnico - Catec, os representantes do Banco responderam que não. Indagados, igualmente, sobre a possibilidade de que empresa vencedora da licitação contratasse prestadores de serviços para efetuar as instalações, responderam que 'Não se trata de licitação de serviços e sim de aquisição de equipamentos (não envolve serviços de engenharia).'. Após a interposição de recurso por outra participante da licitação é que passaram a ter como obrigatória a inscrição ou registro na entidade de classe, sem haver fundamento para tanto.Acórdão:9.3. determinar ao Banco do Brasil - [...] que se abstenha de incluir no edital de licitação termos ou expressões que permitam dupla interpretação e, com isso, possa dificultar a compreensão dos licitantes quanto às condições estabelecidas e, por conseguinte, prejudicar, de alguma maneira, a ampla competitividade de certame, bem assim de fazer exigências desnecessárias para o objeto a ser contratado, a exemplo da obrigatoriedade de inscrição ou registro da licitante no Crea para o fornecimento de equipamentos de circuito fechado de TV (CFTV) Digital DVR, como verificado no Pregão Eletrônico 2007/32229;