Acórdão 1771/2022
Relatório:Adoto como Relatório, com os pertinentes ajustes de forma, excerto da instrução lançada pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip, por meio da qual a concessão de aposentadoria objeto destes autos foi analisada e cujo encaminhamento contou com a anuência escalão dirigente daquela unidade especializada e do MP/TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peças 5/7):"Exame das Constatações: [...]9.2. Constatações e análises: [...]9.2.2. Houve o registro de pelo menos uma rubrica com 'Denominação para análise pelo TCU = Decisão judicial (10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (Decisão judicial - Outros) - R$ 563,15) '. [...]Trata-se de sentença judicial que concedeu o pagamento da vantagem do artigo 5º do Decreto 95.689/88, o que é considerado irregular pela Jurisprudência desta Corte. Voto:Em apreciação o ato de aposentadoria deferida pela Universidade Federal da Bahia - UFBA em favor da Sra. [interessada]. 2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip apontou que é irregular a falta de absorção por reajustes futuros da vantagem pessoal de que tratou o art. 5º do Decreto 95.689/1988. 3. Por entender que o dispositivo acima mencionado tinha por objetivo evitar o decesso salarial em função da reclassificação dos servidores no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, sendo certo que a vantagem deveria ser absorvida pelos reajustes futuros ocorridos no cargo da ex-servidora, o que não ocorreu, a Sefip propôs a ilegalidade da presente concessão, com a consequente negativa de registro. 4. O Parquet especializado, de seu turno, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, anuiu ao encaminhamento da unidade instrutiva. 5. De fato, é irregular a manutenção da vantagem deferida pelo art. 5º do Decreto 95.689/1988 - a seguir transcrito -, uma vez que se tratava de mecanismo destinado a eventual decesso remuneratório em razão de reenquadramento realizado: "Art. 5° Cessa, a partir de 1° de janeiro de 1988, o pagamento de qualquer remuneração ou vantagem que vinham sendo percebidas em conformidade com o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído na conformidade da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, alcançado pelo disposto no art. 3° e seguintes da Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987. § 1° Publicado o ato de reclassificação dos servidores a que se refere este artigo, as respectivas instituições de ensino procederão ao encontro de contas entre a remuneração efetivamente paga e a que passaram a fazer jus, no período compreendido entre 1° de abril de 1987 e a data de publicação do mesmo ato. § 2° Na hipótese de a remuneração referente à categoria funcional e nível, considerada para efeito de enquadramento, ser superior à resultante da reclassificação do servidor no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, ser-lhe-á assegurada diferença individual, como vantagem pessoal nominalmente identificável."6. Como é cediço, a jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que o pagamento de parcelas dessa natureza deve cessar com as alterações na estrutura remuneratória dos interessados, oportunidade em que são absorvidas, conforme o enunciado abaixo, colhido da ferramenta de pesquisa Jurisprudência Selecionada: Acórdão 13.752/2018 - Primeira Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues "A vantagem instituída pelo art. 5º do Decreto 95.689/1988 constitui vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), destinada a evitar decesso remuneratório decorrente da implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das universidades e demais instituições federais de ensino, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação (Lei 7.596/1987), e, mesmo se concedida por decisão judicial, deve ser paulatinamente absorvida por aumentos e reestruturações subsequentes, até seu completo desaparecimento." 7. Nesse sentido, não há amparo à continuidade do pagamento desta parcela, eis que já deveria ter sido absorvida pelas inúmeras reestruturações remuneratórias supervenientes, a exemplo daquelas fixadas nas Leis 11.091/2005 e 11.784/2008. 8. Desse modo, cumpre considerar ilegal a presente concessão, negando registro ao respectivo ato. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. [interessada], negando registro ao correspondente ato;