Acórdão 216/2013
Relatório:12.12. Ressalte-se que [...] o Tribunal expressou, ao prolatar o Acórdão nº 1126/2011 - 2ª Câmara, tanto no sumário quanto no item 2 do voto do Ministro-Relator, o seguinte entendimento: '1 - É possível o uso, no âmbito administrativo, de prova emprestada de inquérito policial. 2. Inicialmente, registro que não há óbice legal à utilização, neste processo, das provas constantes do inquérito policial, eis que sua legalidade foi reconhecida pela Justiça de Mato Grosso do Sul e seu emprego por outros órgãos de fiscalização foi expressamente autorizado por aquele Judiciário estadual, além da jurisprudência do STF e do STJ admitir o uso, no âmbito administrativo, da prova emprestada.' 12.13. E trazendo à colação a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a utilização de 'prova emprestada', produzida em inquérito policial, para uso no âmbito administrativo, pode-se citar as seguintes decisões: INQ 2424-RJ e 2575-SP (STF) e AgRg 536-BA, MS 10874-DF, 11965-DF e 12536-DF e RMS 16429-SC e 20066-GO (STJ).Voto: 2. [...] apuram-se as irregularidades relacionadas ao Contrato nº 1009/2007, cujo objeto era a aquisição de saldo de estoque de materiais hospitalares do Hospital [1] para atender o Hospital [2]. 3. Os indícios de fraude e montagem de peças processuais no referido contrato [...]: [...] 4. Realizada a citação, os responsáveis apresentaram os argumentos resumidos em seguida: 4.1. [Ex-secretário] e Hospital [1]: a) as escutas telefônicas da Polícia Federal não têm o condão de materializar as infrações apontadas, eis que faltam com a verdade material; b) não há presença de dolo e má-fé, pois não se comentou ou provou que o hospital utilizou documentos inidôneos ou praticou superfaturamento; [...] d) o princípio da verdade material deve ser considerado como instrumento indispensável no processo administrativo; [...] f) os auditores basearam os trabalhos em escutas telefônicas, cuja legalidade está sendo discutida judicialmente; g) "segundo a doutrina e jurisprudência, tal prova ou indício derivado da teoria das provas ilícitas, conhecida como teoria dos frutos da árvore envenenada, não pode ser aceita, uma vez que o vício da planta é transmitido a todos os seus frutos, ou seja, a prova ilícita por derivação contaminaria todo o processo"; [...] 7. Em pronunciamentos uniformes, a Secex/MS e o Ministério Público propõem julgar irregulares as contas [dos 2 responsáveis], condenando-os solidariamente com o Hospital [1] ao pagamento do débito [...], aplicando aos responsáveis a multa prevista [...]: [...] 8. Aprovo essa proposta na íntegra, pelos motivos que passo a expor. 9. Primeiro, os simples argumentos da defesa, sem a apresentação dos comprovantes da efetiva aquisição do objeto contratado, não invalidam as provas e os elementos indicativos da participação de cada um dos responsáveis no esquema montado com o único propósito de desviar recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde em benefício dos proprietários do Hospital [1] e dos próprios ex-gestores de saúde municipais. 10. Segundo, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul reconheceu a legalidade do monitoramento telefônico realizado pela Polícia Federal, haja vista que as interceptações foram realizadas em conformidade com a Lei nº 9.296/1996, bem como autorizou o levantamento do segredo de justiça e o compartilhamento das informações e documentos obtidos na Operação Owari com outros órgãos de fiscalização, ante a inexistência de qualquer tipo de caráter sigiloso que pudesse restringir a sua utilização. 11. Terceiro, a jurisprudência desta Corte de Contas, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização em processo administrativo de prova emprestada de processo penal, conforme decisões citadas no relatório precedente. 12. Quarto, a equipe de auditoria do Tribunal fundamentou suas conclusões principalmente na análise dos documentos do processo administrativo referente ao Contrato nº 1009/2007, a qual independe das informações obtidas na Operação Owari, não sendo cabíveis os requerimentos de nulidade ou sobrestamento do processo até o término de possível questionamento judicial acerca da legalidade da escuta telefônica. 13. Quinto, [...] as notas fiscais emitidas pelo hospital não comprovam a entrega dos materiais à Prefeitura [...] de Dourados/MS e que os ex-dirigentes [...] tiveram participação decisiva no delito que causou dano ao erário [...].Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-secretário municipal de saúde e ex-superintendente da secretaria] e condená-los solidariamente com o Hospital [1] ao pagamento das quantias especificadas [...]; 9.2. aplicar individualmente a [ex-secretário municipal de saúde e ex-superintendente da secretaria] e ao Hospital [1] multa de R$ 40.000,00 [...]; [...] 9.4. declarar [ex-secretário municipal de saúde e ex-superintendente da secretaria] inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 5 (cinco) anos;