Acórdão 1748/2010
Proposta de Deliberação:2. [...], a principal irregularidade identificada nos presentes autos diz respeito ao pagamento de contribuições para o Plano de Previdência Complementar contratado junto à BrasilPrev Previdência Privada S/A, em 11/02/1999, sem a observância da paridade de que trata o § 3° do art. 202 da Constituição Federal.3. Com relação a essa questão, diferentemente do entendimento que defendem os responsáveis, de que tal norma não teria dentre os seus destinatários os entes integrantes do Sistema "S", observo que o Tribunal vem se pronunciando, em diversas oportunidades, pela aplicabilidade do aludido dispositivo constitucional aos Serviços Sociais Autônomos.4. Com efeito, em recente julgado, o Plenário desta Corte decidiu dar provimento a Recurso de Revisão interposto pelo MP/TCU nas contas do Senac/ES do ano de 2003, para fins de julgar irregulares as contas dos responsáveis por ocorrência idêntica à verificada na gestão em apreço e condená-los ao pagamento do débito apurado nos autos (Acórdão n. 2.125/2007 - TCU - Plenário). A propósito, restou consignado no Sumário do referido julgado o que segue:"RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA E DÉBITO.1. Aplica-se aos serviços sociais autônomos a regra insculpida no art. 202, § 3º, da Constituição Federal.2. Não é admissível o aporte de recursos públicos a instituição de previdência complementar de natureza aberta.3. Os recursos destinados pelos patrocinadores às entidades de previdência privada deverão observar o princípio da paridade contributiva."5. Dessa forma, têm-se por irregulares os pagamentos efetuados pelo Sesc/PR a título de contribuição previdenciária à BrasilPrev Previdência Privada S/A. Primeiro, por não encontrarem respaldo legal no art. 202, § 3°, da Lei Maior, uma vez que o termo "patrocinador" a que este dispositivo se refere somente se aplica às entidades fechadas de previdência privada, conforme se infere da leitura da Lei Complementar n. 109/2001, arts. 12, 13 e 31. Depois, por não ter observado a paridade contributiva, eis que o § 3º da cláusula sexta do contrato [...] permite que a instituidora arque com custos de contribuição superiores ao do segurado, situação evidenciada nos autos, onde se verifica o aporte de recursos pela entidade em valores bem superiores aos dos seus servidores.[...]7. [...], acompanho o posicionamento adotado pela unidade técnica e pelo Ministério Público, no sentido de que uma possível solução para o caso perpassa pela necessidade de migração do plano de previdência para uma entidade fechada, de modo que, com o ajuste das contribuições (que deverão respeitar a paridade estabelecida no art. 202, § 3º, da Constituição Federal), estaria a situação devidamente regularizada, [...].Acórdão:9.6. determinar ao [...] SESC/PR que:9.6.1. não realize pagamentos/contribuições superiores aos do respectivo beneficiário, em obediência ao disposto no § 3º do art. 202, da Constituição Federal, sob pena de responsabilidade solidária;