Acórdão 597/2009
Voto:10. [...], mostra-se oportuno tecer algumas considerações acerca do disposto no art. 23, § 3º da Lei Complementar 101/2000, que se refere às restrições impostas ao ente federativo no caso de as despesas de pessoal não se ajustarem aos limites fixados naquela Lei, para Poder ou Órgão, dentro dos prazos estabelecidos.11. Inicialmente, cabe relembrar que a responsabilidade na gestão fiscal, objetivo da Lei Complementar 101/2000, pressupõe a ação planejada e transparente, que tem por finalidade prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Integra o conceito de responsabilidade na gestão fiscal, além do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, a obediência a limites e condições no que diz respeito a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, endividamento etc.12. A Lei Complementar 101/2000 dedicou, em sua Seção II, especial atenção às despesas com pessoal, buscando atender o disposto no art. 169 da Constituição Federal, que prevê o estabelecimento de limites às despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por meio de lei complementar.13. Assim, o art. 18 da referida Lei Complementar conceitua despesa total com pessoal; o art. 19 fixa o limite total com pessoal para União, Estados e Municípios; e o art. 20 reparte os limites globais de cada ente federado entre os Poderes e os Órgãos com autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira conferida pela Constituição Federal.14. Os controles sobre a despesa com pessoal incluem a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos ao final de cada quadrimestre. O art. 23 da Lei Complementar 101/2000, que regulamenta o § 2º do art. 169 da Constituição, impõe que, caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites por Poder ou Órgão, o percentual excedente deverá ser eliminado em até dois quadrimestres. Não alcançada a redução no prazo estabelecido, o § 3º do art. 23 da Lei Complementar prevê, enquanto perdurar o excesso, que o ente federado não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.15. Cabe observar que a Lei 10.028/2000, em seu art. 5º, inciso IV, define como infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.16. Registro que, na gênese do disciplinamento das restrições referidas no item 14 acima, a hipótese de vedação ao ente da Federação para contratar operações de crédito referia-se apenas ao descumprimento dos limites pelo Poder Executivo, conforme art. 43 da proposta encaminhada à Câmara dos Deputados por intermédio da Mensagem nº 485/99 do Presidente da República, a seguir transcrito:[...]17. Contudo, com o objetivo de dar maior eficácia aos dispositivos que prescrevem a observância aos limites da despesa de pessoal, a Lei aprovada no Congresso Nacional estatuiu restrições ao ente político (União, Estado, Distrito Federal ou Município), na hipótese de superação desses limites por qualquer de seus Poderes ou Órgãos.18. As restrições previstas no art. 23, § 3° da LC 101/2000, portanto, são aplicadas ao ente federativo, desde que qualquer Poder ou órgão definido no art. 20 extrapole seus respectivos limites e não consiga readequar-se no prazo fixado na Lei.