Acórdão 10625/2015
Voto:8. A Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande Norte (Secex/RN) identificou, em sua primeira instrução (peça 13), com base nos documentos constantes do TC-006.017/2013-4 e das peças 5 a 7 deste processo, que o ex-alcaide havia falecido em 21/11/2013, apesar de não ter sido acostada a estes autos sua certidão de óbito.9. Foi promovida a citação da [omissis], esposa do ex-prefeito à época do seu falecimento, na condição de administradora provisória do espólio, com vistas a apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres públicos o montante dos recursos federais repassados ao município cuja correta aplicação não foi demonstrada.10. Embora citada de forma regular e válida, a esposa do ex-prefeito permaneceu silente, apesar da ciência das irregularidades que lhe foram imputadas. Dessa forma, fica caracterizada a revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, e cabe dar prosseguimento ao processo, inclusive com o julgamento das contas.11. No mérito, acolho na íntegra o encaminhamento proposto pela Secex/RN, com a sugestão do douto Parquet (peça 21) cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.12. De acordo com o documento do Cartório Único de Poço Branco (peça 6), até setembro/2014, não havia sido aberto processo de inventário.13. Neste caso concreto, aplica-se, quanto ao ressarcimento ao erário, a jurisprudência pacífica desta Corte, abaixo transcrita:"A morte não implica a extinção das obrigações do falecido, cabendo ao espólio responder pelas suas dívidas. Não havendo a identificação de inventário e, por conseguinte, a nomeação de inventariante, a citação do espólio deve ser realizada na pessoa do administrador provisório, que é, primeiramente, o cônjuge supérstite, segundo a ordem estabelecida no art. 1.797 do Código Civil". (v.g. Acórdão 1.414 e 4.384, ambos da 1ª Câmara e 2.146/2015-Plenário).[...]15. Diante da revelia do espólio do Sr. [omissis] e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta, concluo que devam ser julgadas irregulares as suas contas, com a consequente condenação em débito do espólio ou, caso consumada a partilha, dos seus herdeiros, no limite do patrimônio transferido (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal).