Acórdão 25/2022
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em desfavor do Sr. [responsável], ex-Prefeito do Município de Ilhéus/BA durante o período de 1º/1/2005 a 30/8/2007, em decorrência da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) àquela municipalidade, no exercício de 2005, para financiamento conjunto das ações e programas integrantes do Sistema Único de Assistência Social.2. Originalmente, foi promovida a citação do Sr. [responsável] para apresentar alegações de defesa em face da " (...) não comprovação da boa e regular aplicação de recursos recebidos do FNAS, no exercício de 2005, para o co-financiamento federal das ações da assistência social no município de Ilhéus/BA" (ofício de citação à peça 7, p. 1), com débitos nos montantes de R$ 320.075,00 e R$ 451.127,04, ambos com data de ocorrência em 2/1/2006 (peça 7, p. 3).[...]5. No Parecer constante da peça 14, o representante do MP/TCU discordou da proposta da então Secex/BA, propondo o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, por considerar ter havido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que o FNAS notificou o responsável por edital (peça 1, p. 114) após uma única tentativa frustrada de entrega do ofício via Correios.6. Naquela ocasião, por meio do Despacho à peça 15, discordei das propostas da Secex/BA e do MP/TCU.7. Apesar reconhecer o teor demasiadamente genérico do expediente citatório à peça 7 - não suprido pelo mero encaminhamento de cópia da Nota Técnica 1.790/2014 para sanar tal falha (peça 15, p. 2) -, com possível prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do Sr. [responsável], conclui pela necessidade de refazimento da citação do responsável, explicitando as origens dos débitos a ele imputados.[...]9. Efetuadas diversas tentativas de citação real do Sr. [responsável] (ofícios às peças 33, 38, 39, 40, 41, 54 e 56), sem que fosse obtida resposta, foi promovida a citação ficta do responsável, conforme edital à peça 61, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 9/9/2020.10. Em sua derradeira instrução (peças 63 a 65), a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) - unidade atualmente encarregada do exame dos autos - propôs o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com imputação das parcelas de débito nos valores de R$ 320.075,00 e R$ 451.127,04.11. O Ministério Público discordou da proposta de encaminhamento da SecexTCE, e reitera os termos de sua manifestação anterior nos autos (peça 14), pelo arquivamento desta TCE, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do decurso de prazo demasiadamente longo, aproximadamente quinze anos, entre as ocorrências irregulares e a citação do ex-prefeito, ordenada por este Relator em 16/3/2018 (peça 15), mas somente sacramentada com a citação editalícia de 9/9/2020.12. Com as devidas vênias ao Parquet especializado, acolho o encaminhamento proposto pela unidade técnica, cuja análise adoto como parte das minhas razões de decidir.13. Conforme descrito pela unidade técnica (§§ 26 e 27 da instrução de peça 63), foram realizadas diversas tentativas de efetivar a citação do ex-prefeito nos endereços do responsável, cujas fontes foram a Base de Dados da Receita Federal do Brasil, bem como base do Renach e CNE, tendo sido, por fim, efetuada a citação por meio de edital. Ademais, houve entrega de dois ofícios em endereços pesquisados, cabendo lembrar que a exigência da norma é no sentido de o Tribunal verificar se a correspondência foi entregue no endereço correto, residindo aqui a necessidade de certeza inequívoca e, no caso de insucesso, como no presente caso, a via editalícia. Portanto, transcorrido o prazo regimental, não houve manifestação do responsável, sendo considerado revel para todos os efeitos processuais.14. Sobre o transcurso de tempo entre a ocorrência das irregularidades e a notificação do responsável, anoto que a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o mero transcurso temporal não acarreta, por si só, prejuízo à ampla defesa, de modo a ensejar o arquivamento de TCE, uma vez que o prejuízo à defesa deve ser efetivamente comprovado. Precedentes (Jurisprudência Selecionada):Acórdão 139/2017 - Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas) O longo transcurso de tempo entre a ocorrência da irregularidade e a instauração da tomada de contas especial não implica, automaticamente, sua nulidade. Uma vez instaurada, o largo interregno temporal apenas enseja o julgamento pela iliquidez das contas caso reste comprovado que, por este motivo, tenham sido prejudicados o contraditório e a ampla defesa do responsável.Acórdão 10.452/2016 - Segunda Câmara (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) O longo decurso de tempo para instauração da tomada de contas especial não é, por si só, razão suficiente para levar à presunção de prejuízo à ampla defesa e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve ser provado, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação.Acórdão 729/2014 - Plenário (Relatora Ministra Ana Arraes) O mero transcurso do tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado. O prejuízo à defesa não é presumido, deve ser provado.15. É dizer, como disposto acima, o prejuízo à defesa não é presumido, deve ser efetivamente demonstrado nos autos, tarefa da qual o responsável não se desincumbiu, eis que optou pela revelia.Acórdão:9.1. considerar revel o Sr. [responsável] [...] para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992;9.2. julgar irregulares [...] as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]: