Acórdão 757/2023
Voto:Em exame recurso de revisão interposto por [responsável 1] em face do Acórdão 12.135/2021-1ª Câmara (Rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Min. Benjamin Zymler), proferido em apreciação de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante o Convênio 700.965/2011, celebrado com o Município de Cametá/PA.2. O convênio em questão envolveu a transferência de recursos federais ao referido município no montante de R$ 101.238,57, tendo por objeto a aquisição de mobiliário e equipamentos padronizados para equipar as escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), com vigência no período entre 23/12/2011 e 17/10/2013.3. Por meio do Acórdão 12.135/2021-1ª Câmara, alterado em sede de recurso de reconsideração (negativa de provimento ao recurso; correção de erro material) pelo Acórdão 4511/2022-1ª Câmara (Rel. Min. Jorge Oliveira), o Tribunal decidiu, no essencial, julgar irregulares as contas dos responsáveis, Sr. [responsável 1] (ex-prefeito, gestões 2009-2012 e 2017-2020),  Valente e Sr. [responsável 2] (ex-prefeito, gestão 2013-2016), condenando-os ao pagamento das quantias discriminadas (Sr. [responsável 1], R$ 18.800,00; Sr. [responsável 2], R$ 60.400,00) e aplicando-lhes multa individual, art. 57 da Lei 8.443/1992 (Sr. [responsável 1], R$ 3.000,00; Sr. [responsável 2], R$ 47.000,00).4. Nesta etapa, aprecia-se recurso de revisão contra o acórdão condenatório, interposto pelo [responsável 1], por meio do qual se argumentou, em síntese, que "o objeto do convênio foi devidamente executado; que não houve dano ao erário; e que há nexo causal para justificar o pagamento efetuado pelo gestor no que tange às despesas do convênio em epígrafe" (peças 119 a 138). 5. Para fundamentar a interposição do recurso de revisão, conforme art. 288, inciso III, do Regimento Interno do TCU, o recorrente afirma ter juntado nesta oportunidade "documentação referente as despesas julgadas com falhas ou irregularidades do convênio (notas de empenho, relações de pagamentos, extratos bancários, etc.), [sendo] documentos (...) originais, (...) devidamente identificados com o número do convênio, (...) [contendo] a especificação detalhada dos materiais adquiridos (...) ".[...]15. Nesta etapa, o Sr. [responsável 1] apresentou um conjunto de novos documentos para cada um dos cinco pagamentos realizados com recursos do convênio em sua gestão: nota de empenho (peças 128 a 132), ordem de pagamento (peças 133 a 138) e relação de lançamento extraordinário (peças 122 a 127). Os documentos fazem referência expressa ao Convênio 700.965/2011 e ao Pregão Presencial 13/2012, que teria sido promovido para viabilizar a execução do ajuste, além de citar as notas fiscais eletrônicas 4632, 4631, 470, 462 e 468, relativa a cada pagamento.16. A AudRecursos (peça 154) considerou que os novos elementos trazidos não vieram acompanhados dos documentos relativos ao certame, das notas fiscais mencionadas, dos recibos e dos comprovantes de transferências bancárias nominais, inviabilizando o estabelecimento do nexo causal entre os recursos repassados e as despesas previstas no plano de trabalho. Defendeu, assim, a negativa de provimento ao recurso.17. O MPTCU (peça 157), divergindo da unidade instrutora, ponderou que extrato bancário, obtido junto às bases disponíveis no TCU (peça 156, juntada pelo Parquet), confirma que os pagamentos em questão tiveram como beneficiários as [empresas 1 e 2], nos montantes objeto de condenação por meio da decisão recorrida. 18. Dessa forma, considerou o Parquet que os elementos apresentados pelo recorrente, aliados às informações contidas no extrato obtido nos sistemas de informação do TCU (peça 156) configuram indícios da aplicação dos recursos na finalidade a que se destinavam e poderiam desconstituir a lacuna que motivou a condenação, podendo ser relevada, excepcionalmente, a ausência das notas fiscais comprobatórias, conforme jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 5.266/2018 e 8.810/2021, ambos da 1ª Câmara).19. Alinho-me ao posicionamento do MPTCU, por seus fundamentos, no sentido do provimento do recurso, com algumas ponderações adicionais.20. A despeito de não terem sido juntadas as notas fiscais correspondentes, as notas de empenho emitidas discriminaram os itens e quantidades dos produtos a serem fornecidos, que guardam consonância com o plano de trabalho aprovado (peça 4), a exemplo de: i) esterilizador de mamadeira, microondas (peça 128); ii) ferro elétrico, máquina secadora, máquina de lavar roupa (peça 129); iii) quadro branco, quadro mural de feltro, quadro de aviso em cortiça (peça 130); iv) botijão glp, fogão 4 bocas, fogão industrial 6 bocas (peça 131); e v) lixeira 50L, conjunto lixeira coleta seletiva, carro coletor de lixo (peça 132).[...]22. Desse modo, anuo ao posicionamento do MPTCU, pelo provimento do recurso, de modo a tornar insubsistente o item 9.1 do acórdão recorrido e a afastar a multa aplicada ao Sr. [responsável 1] mediante o item 9.4 do acórdão recorrido. Por conseguinte, devem as contas do recorrente serem julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 1º, inciso I, no art. 16, inciso II, e art. 23, inciso II, todos da Lei 8.443/1992. Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso III e 35, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão, e, no mérito, dar-lhe provimento, para:9.1.1. tornar insubsistente o item 9.1 do acórdão recorrido; 9.1.2. afastar, em relação ao [responsável 1], a aplicação da multa imposta pelo item 9.4 do acórdão recorrido;9.2. julgar regulares com ressalva as contas do [responsável 1], com fundamento no art. 1º, inciso I, no art. 16, inciso II, e art. 23, inciso II, todos da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;