Acórdão 1901/2023
Voto:Em exame tomada de contas especial formalizada a partir de determinação constante do item 9.4 do Acórdão 2.888/2018-Plenário, versando sobre indícios de débito e outras irregularidades praticadas no âmbito do Contrato DIPRE/84.2017, firmado entre a empresa [contratada] e a Autoridade Portuária de Santos S.A (Santos Port Authority, SPA - à época, Codesp), no valor de R$ 2.819.300,00, com vista à prestação de serviços de suporte a sistemas existentes, adoção de fluxo digital na tramitação de documentos eliminando o uso do papel, suporte técnico, suporte a infraestrutura de rede e servidores, monitoramento da rede lógica, apoio e mapeamento de atividades, gerenciamento de projetos e apoio técnico de suporte e sistemas.2. Lembro que os indícios de dano ao erário perfazem a cifra de R$ 2.275.300,00, tendo sido identificadas a ocorrência das seguintes irregularidades:a) irregularidades no planejamento da contratação, apontando para a ausência de realização;b) indícios de simulação de pesquisa de preços; ec) superfaturamento, decorrente da simulação da prestação do serviço de desenvolvimento de um sistema que já se encontrava implementado e de quantitativos superestimados.3. Foram promovidas as audiências e oitivas determinadas no referido decisum e, após a análise requerida nos itens 9.5.1 do 9.5.2 do Acórdão 2.888/2018-Plenário, autorizei a citação dos responsáveis por meio do Despacho de peça 142. Assim, foram realizadas as seguintes comunicações processuais (peça 289, p. 3-4, quadro 1):[...]4. Após exame das manifestações acostadas aos autos, a AudTI propõe, mediante percuciente análise, em síntese (peças 289-291):[...]c) julgar irregulares das contas dos Srs. [A, B e outros], além da empresa [contratada] e de sua sócia-administradora, Sra. [omissis], com sua condenação ao débito apurado (em valores históricos, R$ 2.275.300,00, de acordo com a individualização das responsabilidades) e à multa legal;d) rejeitar as razões de justificativa apresentadas, aplicando a multa do artigo 58 da Lei Orgânica aos Srs. [A, B e outro];[...]5. O MP/TCU, a seu turno, embora acolha a essência da análise e sugira retificações na proposta instrutória quanto ao cofre credor, diverge da proposta instrutória quanto aos seguintes pontos (peça 307):a) a proposta de multa do artigo 58 da Lei Orgânica aos Srs. [A e B] seja absorvida pela multa do artigo 57 (com dosimetria suficiente para apená-los também pelas irregularidades que se pretenda sancionar com a proposta de aplicação da multa do artigo 58);[...]8. Adiante, passo a descrever as irregularidades e examinar as respectivas justificativas prestadas.II.1. Falhas no planejamento da contratação9. Foram identificadas diversas e graves falhas na fase de planejamento da contratação, que apontaram para a ausência de sua realização (Achado III.2.1), destacando-se que:a) o processo de planejamento da contratação examinado à época da auditoria não continha os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e o Termo de Referência (TR) da contratação;b) não foi elaborada justificativa para as quantidades contratadas para desenvolvimento de software e serviços de suporte e manutenção;c) o Documento de Oficialização de Demanda (DOD), artefato que deveria inaugurar a fase de planejamento da contratação, consta do processo administrativo de contratação iniciando-se na folha 88 (peça 243), ao passo que o Parecer do Superintendente de TI da SPA manifestando-se favoravelmente à adesão à ARP da CDRJ consta nas folhas de 2 a 7 (peça 244), sendo indicativo de que foi subvertida a ordem prevista na IN - SLTI/MP  4/2014.[...]17. Ante o exposto, considero mantida a irregularidade quanto à ausência de efetivo planejamento da contratação resultante no Contrato DIPRE/84.2017.[...]19. O Sr. [A] atuou de modo decisivo na etapa do suposto planejamento da contratação, havendo indicativos de que foi o responsável pela elaboração do Documento de Oficialização da Demanda (DOD - peça 243), tendo sido o responsável por defender perante a DILOG a contratação (peça 236, p. 7) e por encaminhar o Ofício - Dilog 23.2016 à CDRJ, solicitando autorização para a adesão (peça 236, p. 16), evidenciando-se sua atuação direta no engendramento da contratação ora impugnada, dando andamento à contratação sem Estudo Técnico Preliminar, sem a definição dos valores das USTs ou Pontos de Função, sem as memórias de cálculo ou outra forma que fundamentasse as quantidades contratadas e sem catálogo de serviços, artefato imprescindível para precificação dos serviços mensurados em UST.[...]II.2. Indícios de realização de pesquisa de preços simulada25. No decorrer do processo de planejamento da contratação, a SPA realizou duas pesquisas de preços com o intuito de justificar a vantajosidade da contratação junto à empresa [contratada] (peça 289, p. 13, quadro 7):[...]27. A partir dos indícios de que as empresas [consultadas] forneceram propostas para simular a pesquisa de preços e respaldar a justificativa da vantajosidade da contratação em benefício da empresa [contratada], comentados em item específico deste Voto, além da oitiva das referidas empresas, foi promovida a audiência dos Superintendentes de TI à época.28. O Sr. [A], Superintendente de TI no período de 16/8/2016 a 3/5/2017 e de Diretor de Operações Logísticas no período de 3/5/2017 a 25/3/2019, foi ouvido em razão de sua participação na elaboração de pesquisas de preços.29. Observa-se que o responsável conduziu pessoalmente a primeira pesquisa e, mesmo não tendo sido o responsável direto pela realização da segunda pesquisa de preços - já que tinha sido promovido para o cargo de Diretor da Dilog -, o Sr. [A] teria conhecimento técnico suficiente para avaliar a escolha das empresas consultadas e analisar os valores coletados e apresentados por seu subordinado, isto é, pelo Superintendente de TI, Sr. [B], caracterizando sua culpa in vigilando.[...]32. Em síntese, o responsável não logrou êxito em justificar os vínculos entre a empresa contratada e as duas consultadas na segunda pesquisa, tampouco afastar sua responsabilidade pela simulação de pesquisa de preços.33. Além disso, é forçoso ressaltar que o responsável solicitou, em 24/11/2016, autorização à CDRJ para aderir à ata em tela antes da realização da primeira pesquisa de preços, efetivada entre 30/11 e 2/12/2016 (peça 236, p. 16), demonstrando ser preexistente a decisão pela adesão e, como se vê, a ineficácia do procedimento de pesquisa de preços que seria conduzido.34. Com efeito, suas razões de justificativa (peça 61) devem ser rejeitadas.35. O Sr. [B] foi ouvido em audiência na condição de Superintendente de TI no período de 15/5/2017 a 7/5/2018, tendo participado da elaboração da pesquisa de preços que incluiu as empresas [consultadas].36. A despeito da alegação quanto à ocorrência de prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa, em razão de ter ocorrido erro formal na menção ao número do achado que deu origem à sua oitiva, é forçoso reconhecer que não houve efetivo prejuízo, no caso concreto, visto que estava correta a descrição do achado e que o defendente demonstrou, em sua defesa, pleno conhecimento da irregularidade que lhe é atribuída.[...]39. Assim sendo, acolho as propostas uníssonas pela rejeição das justificativas prestadas pelo responsável (peça 50).[...]45. Relativamente à aplicação da multa do art. 58 da Lei Orgânica aos Srs. [A e B], com vênias à unidade técnica, acolho a proposta ministerial pela sua incorporação àquela prevista no art. 57 da LOTCU, aplicada a ambos os gestores em razão da conclusão - adiante comentada - quanto à sua responsabilidade na irregularidade ensejadora de dano ao erário.46. A despeito de as irregularidades que poderiam ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 58 dizerem respeito a irregularidades ocorridas na fase de planejamento da contratação e o dano ao erário ter se materializado na etapa de gestão contratual (superfaturamento pela simulação de desenvolvimento de software), é forçoso reconhecer a existência de estreita conexão entre elas, razão pela qual acolho a proposta aventado pelo Parquet de Contas.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. [A, B e outros];9.3. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. [A, B e outro];9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. [A, B e outros], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.5. aplicar aos Srs. [A, B e outros], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores abaixo indicados [...]: