Acórdão 1201/2006
Voto:Com efeito, no ato de aposentadoria do Sr. [omissis], no cargo de Professor Adjunto, expedido com fundamento no art. 186, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90 (aposentadoria com proventos integrais, aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério), não obstante o interessado possuir tempo suficiente de efetivo exercício em funções de magistério para percepção da presente concessão (conforme documentação de fls. 97/103 acostada aos autos), fora computado tempo de serviço público estadual para fins de anuênio e licença-prêmio, com base no Decreto nº 31.922/52.Mediante o recente Acórdão nº 44/2006 - TCU - Plenário, proferido em sede de consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que esse cômputo somente seria possível se " (...) o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/52, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711/52, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei".No caso em exame, o tempo estadual computado foi prestado no período de 20/3/1969 a 29/2/76, sob a égide do Decreto nº 31.922/52, e averbado na vigência da Lei nº 8.112/90, o que, de acordo com o entendimento supra, por si só, não constituiria óbice ao seu cômputo.No entanto, esse tempo só deve ser considerado em relação ao servidor público federal que, anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90, era regido pelas normas da Lei nº 1.711/52. Ou, com outras palavras, "desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/52", nos termos do subitem 9.1.2 do Acórdão nº 44/2006 - TCU - PlenárioNão é essa a situação do interessado. Conforme consta do ato em exame, anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90, o Sr. [omissis] era regido pela CLT, não lhe assistindo, portanto, direito à percepção da gratificação de tempo de serviço com base no tempo estadual.Ante o exposto, há que se ter o ato por ilegal, com a fixação de prazo para que a entidade de origem adote as medidas corretivas pertinentes.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de fls. 02/06, em favor de Elias Antonio Jorge, negando-lhe registro; 9.2. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo inativo, consoante o disposto na Súmula n.º 106 deste Tribunal; 9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG que: 9.3.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado; 9.3.2. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até eventual emissão de novo ato escoimado da irregularidade apontada, que deverá ser encaminhado a este Tribunal para apreciação, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno; 9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP que verifique a implementação das medidas determinadas no subitem 9.3;