Acórdão 11065/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do empresário individual [responsável], em razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).2. O período de ocorrência das irregularidades foi de 9/3/2016 a 31/3/2020 e o débito, calculado em valores históricos, é de R$ 1.100.782,70, devidos aos cofres do FNS.3. A presente TCE originou-se de fiscalização realizada pela Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS), antigo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que apontou irregularidades nas dispensações de medicamentos do programa sem notas fiscais que comprovem sua aquisição, além da não apresentação de cópia do cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas solicitadas. Tais constatações feriram as disposições normativas previstas na Portaria GM/MS 111/2016, vigente durante o período dos fatos.4. Devidamente citado no TCU, o responsável alegou, em síntese, que:a) a AudSUS não teria competência para averiguar irregularidades no âmbito do PFPB, que seria de atribuição do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF);[...]d) como prova da boa-fé e do espírito colaborativo, apresenta novamente as notas fiscais encaminhadas ao DAF, mas que, em virtude do volume dos arquivos, teriam sido inseridos por meio de link da internet; ee) em razão do tempo exíguo para resposta à citação e do lapso temporal entre os fatos discutidos e a instauração da TCE, não teria sido possível apresentar toda a documentação pertinente, demandando prazo adicional de vinte dias para posterior juntada dos documentos.5. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), concluiu pela rejeição das alegações de defesa apresentadas, com proposta de julgar as contas do responsável irregulares e imputar-lhe débito e a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. Adoto, como razões de decidir, as conclusões dos pareceres precedentes, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.[...]15. Quanto aos achados da auditoria da AudSUS, verifico que a principal irregularidade identificada e que contribuiu para a quase totalidade do débito apurado foi o registro de dispensação de medicamentos sem notas fiscais que comprovassem sua aquisição junto aos fornecedores, conforme descrito no Relatório do Tomador de Contas (peça 27).16. Importa recordar que o dever de prestar contas, de matriz constitucional, é inerente à gestão de recursos públicos. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), ao gestor incumbe provar a boa e regular aplicação do dinheiro público recebido, sendo seu o ônus da prova. Cabe-lhe, dessa forma, apresentar toda a documentação comprobatória da aplicação dos valores que lhe foram confiados, mediante o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos recebidos e as despesas realizadas.17. Assim, o responsável tinha a obrigação de seguir as regras do Programa Farmácia Popular do Brasil, que, em suma, exigem das farmácias e drogarias participantes a comprovação documental associada aos medicamentos fornecidos no âmbito do referido programa para fins de reembolso pelo Ministério da Saúde.18. Pontuo, nesse sentido, que a mera existência de cupom fiscal de venda, cupom vinculado e prescrição médica não é suficiente para atestar que o medicamento foi de fato dispensado, já que não há provas de que o estabelecimento o possuía, o que somente pode ser feito com a apresentação da nota fiscal de aquisição. Esse documento é fundamental para possibilitar a verificação da legitimidade da dispensação e descartar a hipótese de "venda fantasma", que, com frequência, acomete o PFPB, modalidade de fraude na qual o estabelecimento realiza a venda fictícia de um medicamento, utilizando dados de terceiros e prescrições médicas forjadas, com o intuito de receber indevidamente o ressarcimento realizado pelo Ministério da Saúde.19. No presente caso, não há nos autos documentos que afastem as irregularidades apontadas, tampouco elementos que demonstrem a boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade do responsável, o que enseja o ressarcimento do dano e a aplicação de multa, conforme proposto pela AudTCE.20. Como bem analisou a unidade técnica, não socorre ao responsável a alegação de que não seria competência da AudSUS a averiguação das irregularidades no âmbito do PFPB. Essa atribuição decorre de normativo ainda vigente (PRC 5/2017), sendo que cabe ao DAF monitorar a execução do programa pelos estabelecimentos e, no caso de irregularidades não sanadas, compete à AudSUS (antigo Denasus) a instauração de procedimento para apuração dos fatos.[...]23. Ressalto que foi concedido prazo adicional de mais de onze meses, desde a solicitação pelo responsável, para que juntasse aos autos a suposta documentação comprobatória da inexistência de irregularidades na condução do PFPB em seu estabelecimento. Todavia, nenhum documento foi incluído no processo, que pudesse afastar a sua responsabilidade pelo dano apurado.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsável];9.2. condenar [responsável] ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:[...]9.3. aplicar a [responsável] multa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);