Acórdão 568/2019
Voto:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria a [inativo 1] e [inativo 2], servidores inativos do Departamento de Polícia Federal - DPF.2. A análise da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, integralmente transcrita no relatório que antecedeu este voto e apoiada pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, concluiu pela legalidade do ato de [inativo 1] e ilegalidade do ato de [inativo 2], tendo em vista a utilização de tempo de aluno-aprendiz e de tempo ficto relacionado ao tempo laborado sob a égide da Lei 3.313/1957, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas.3.Endosso tais manifestações no tocante ao ato de [inativo 1], que adoto como razões de decidir.4.Nada obstante, devo registrar que ele averbou o tempo de 3 anos, 3 meses e 23 dias, relativos a tempo de aluno-aprendiz por força de decisão judicial já transitada em julgado, uma vez que a certidão apresentada pelo interessado não apresentava os requisitos previstos no Enunciado 96 deste Tribunal.5.Peço vênias para divergir da proposta de ilegalidade do ato de [inativo 2].6.Esse interessado se aposentou no cargo de escrivão de Polícia Federal em 17/4/2003, aos 51 anos de idade, após 32 anos de tempo de serviço.7.Ocorre que, no referido ato, consta o total de 5 anos, 3 meses e 10 dias, relativos a tempo de aluno-aprendiz, além de 1 ano e 17 dias, referentes à contagem ficta de 20% sobre o tempo trabalhado sob a égide da Lei 3.313/1957.8.Com a exclusão dos tempos citados, o ex-servidor não preenche requisitos para se aposentar com base em nenhum fundamento legal. Desta forma, no entendimento da Sefip e do MPTCU, o interessado deve retornar à atividade para completar o tempo necessário para aposentação, que deverá ser concedida com base nas regras vigentes à época da nova aposentadoria.9.Tecnicamente, não merece reparo esse entendimento.10.Todavia, entendo que, no caso concreto, estão presentes peculiaridades que tornam o ato singular, e sob esse aspecto, pois, deve ser examinado.11.O interessado se aposentou em 17/4/2003, mas seu ato foi disponibilizado a este Tribunal somente em 20/2/2014, ou seja, quase 11 (onze) anos depois, e será julgado nesta Casa passados quase 16 (dezesseis) anos da concessão inicial.12.Além disso, o interessado conta hoje com 66 anos de idade.13.Destaco que, em casos como o ora examinado, tenho defendido, entre outros pontos, a prevalência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Ressalto, de modo especial, o Acórdão 3.869/2011-2ª Câmara, que, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerou legal o ato de concessão analisado no TC 010.932/2008-2, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro, cuja ementa é a seguinte:"Sumário: APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. ATO ORIGINALMENTE JULGADO ILEGAL EM FUNÇÃO DA CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE A EDIÇÃO DO ATO E A APRECIAÇÃO PELO TCU. BOA-FÉ DA INTERESSADA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO PRÓPRIO TCU. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO INICIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CIÊNCIA À RECORRENTE E AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO.Constatada em ato concessório de aposentadoria ou de pensão ilegalidade que o macule, mas decorrido longo lapso temporal entre a data de publicação e a sua apreciação por parte do TCU, e desde que o beneficiário não tenha, de alguma maneira, contribuído para a ocorrência, tendo se limitado a agir na esteira da boa-fé, é possível, no caso concreto, a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado a fim de julgar o ato legal e conceder-lhe o registro, objetivando evitar a sua reversão à ativa e/ou redução de seus proventos."14.Menciono, ainda, os Acórdãos 6.464/2009-1ª Câmara, 1.096/2010-2ª Câmara, 5.091/2010-1ª Câmara, 1.933/2011-1ª Câmara e 2.866/2011-2ª Câmara, bem como acórdão proferido pelo STF no julgamento do MS 27.185-DF, de 17/2/2010, que adotou o princípio da segurança jurídica para reverter os efeitos do Acórdão 188/2008-1ª Câmara, que negara registro a ato de aposentadoria emitido há longo tempo. O fundamento então adotado para negativa de registro do ato concessório foi a averbação indevida de tempo de serviço como aluno-aprendiz.15.Inexistem evidências nestes autos que indiquem má-fé nas ações do interessado ou sua contribuição para a ocorrência.16.Em tal contexto, para decidir, não posso ignorar os princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da proteção da confiança, da duração razoável do processo e da eficiência da Administração Pública. A tudo isso não é possível deixar de somar as dificuldades para o exercício, aos 66 anos de idade, das exigências do cargo de natureza policial do interessado. Por isso, pugno por considerar, excepcionalmente, legal o ato em tela.17. Entendimento semelhante já foi respaldado por este Colegiado no Acórdão 5.452/2018-2ª Câmara, de relatoria do ministro Augusto Nardes, cujo destaque do texto do relatório faço a seguir e adiciono às minhas razões de decidir:" (...) não é razoável, tampouco justo, que tal servidora, já aposentada há mais de 13 anos (ainda que se trate de ato precário, pendente de apreciação pelo Tribunal), possa, de um momento para o outro, ter seus proventos reduzidos, o que poderá implicar consequências, por vezes, graves em pessoas que, não raro, são idosas o suficiente a necessitarem de boas condições econômicas para cuidarem de gastos com saúde, muitas vezes imprescindíveis e inevitáveis, na fase de velhice."18.Nesse sentido foi o Acórdão 5.199/2012-1ª Câmara, de minha relatoria, cujo trecho a seguir transcrito se amolda perfeitamente ao presente caso, in verbis:" (...) Com esteio nos princípios da segurança jurídica, boa-fé, presunção de legalidade dos atos da Administração e da razoável duração do processo, uma vez que o ato inicial de aposentadoria foi expedido em 29/12/1998, ou seja, o julgamento se dará após 14 (quatorze anos) do seu ingresso, e considerando a idade avançada da responsável, hoje, com mais de 65 anos, o ato de aposentadoria da Srª [omissis] deve, excepcionalmente, ser considerado legal pelo Tribunal, com seu respectivo registro."	19.Mais recentemente foi prolatado o Acórdão 9.541/2018-2ª Câmara, datado de 2/10/2018, albergando mais uma vez esse meu entendimento.20.Nesse sentido, o caso concreto autoriza a aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento da estrita legalidade para, excepcionalmente, relevar a irregularidade apontada pela Sefip.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de [inativo 2] e [inativo 1]e determinar o registro de ambos;