Acórdão 11461/2021
Voto:O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) instaurou tomada de contas especial em desfavor de [convenente] e de sua presidente, [omissis], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 11000/2009, registro Siafi 725694, que teve vigência entre 31/12/2009 a 30/12/2010.2.Os recursos repassados pelo Incra à convenente no âmbito do referido convênio totalizaram R$ 124.015,00 (peça 13). O objeto descrito no instrumento constou como "Capacitar multiplicadores de consciência ambiental fundamentada em conhecimentos técnicos e modernos".3.A entidade repassadora não aprovou a prestação de contas apresentada, tendo em vista a impossibilidade de se comprovar o cumprimento do objeto e dos objetivos pactuados.[...]5.Segundo a unidade instrutiva, também se verificou que não foi justificada a não realização de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, descumprindo-se os termos do convênio. Acrescentam-se a esse fato outras irregularidades para as quais a responsável fora ouvida em audiência, porém não apresentou razões de justificativa, tais como, a título exemplificativo, a falta de processo de seleção e contratação da equipe envolvida para execução do convênio e a realização de despesas administrativas sem comprovação de autorização expressa do concedente.[...]21.Conforme expôs a unidade técnica, estão ausentes os extratos bancários com identificação dos beneficiários, sendo que os próprios responsáveis informaram ter solicitado ao banco cópia dos cheques de pagamentos a terceiros, mas sem sucesso. Ainda, em sua defesa a responsável admite que não houve demonstração do nexo causal:[...]24.Quanto à aplicação da sanção prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, objeto de divergência entre a unidade técnica e o Ministério Público, cabe tecer esclarecimentos.25.De fato, havia previsão expressa no parágrafo sexto da cláusula terceira do termo de convênio firmado entre o Incra e a convenente de obrigatoriedade de uso do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, no caso de contratação de bens e serviços comuns com aplicação dos recursos transferidos (peça 11, p. 5). Por outro lado, o Decreto 6.170/2007, que também regia o instrumento contratual, consoante o disposto nos seus termos (peça 11, p. 2), estabelecia que, para efeitos do art. 116 da Lei 8.666/1993, as entidades sem fins lucrativos deveriam realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.26.Nesse ponto, reputo válido o argumento da defesa no sentido de não ser cabível impor à convenente a realização de pregão eletrônico na forma prevista pela legislação à administração pública, pois haveria uma inviabilidade prática para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal já se posicionou:"A aplicação integral da Lei 8.666/1993 não é exigência para convênios firmados com particulares; porém não desobriga esses convenentes da observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. É necessária a utilização de procedimento análogo à licitação ou a realização de simples pesquisa de preços de mercado para justificar as aquisições efetuadas." (Ac. 5.460/2011-2ª Câmara, Rel. Aroldo Cedraz); e"Não se impõe às entidades privadas que celebram convênios com o poder público a realização de licitação nos moldes da Lei 8.666/93, mas devem tais entidades adotar procedimentos análogos, que atendam aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal." (Ac. 2.922/2013-Plenário, Rel. José Jorge).27.Nada obstante, a não realização de licitação não desobriga a convenente da aplicação dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade na aplicação dos recursos da União, previstos expressamente no Decreto 6.710/2007, art. 11. A tal respeito, é didática a manifestação constante do voto condutor do Ac. 7.231/2017-2ª Câmara, Rel. Augusto Nardes:"A partir da edição do Decreto 6.170/2007, afastou-se a obrigatoriedade, por parte das entidades privadas que gerem recursos públicos mediante convênio, contrato de repasse ou termo de execução descentralizada, da observância dos procedimentos licitatórios exigíveis para a Administração Pública direta e indireta. Nas contratações com recursos da União, exige-se-lhes a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração de contrato (art. 11 do Decreto 6.170/2007) ".28.No caso concreto, a responsável não somente não realizou licitação, como também não comprovou a realização de cotação prévia de preços de mercado anteriormente à aquisição de produtos e contratação de serviços. Tampouco demonstrou a realização de processo de seleção e contratação da equipe envolvida na execução do convênio, entre outras irregularidades relatadas pela instrução derradeira.29.Com efeito, manifesto-me de acordo com a unidade técnica quando considera aplicável à Sra. [omissis], além da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU em função do débito imputado, a sanção prevista no art. 58 da mesma lei, em função das irregularidades observadas na execução do convênio.30.Justifica-se, assim, a irregularidade das contas dos responsáveis, a condenação à restituição dos valores cuja devida aplicação não restou comprovada, assim como a aplicação, individual, das multas previstas no art. 57 (ambas as responsáveis), assim como, a aplicação da sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU, apenas à ex-dirigente da instituição.Acórdão:9.2. condenar, em solidariedade, as responsáveis [convenente] e [omissis], com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. aplicar individualmente às responsáveis indicadas no subitem anterior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. aplicar à responsável [omissis] a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, inciso II, c/c o art. 267 do Regimento Interno no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;