Acórdão 2952/2018
Voto:Em julgamento, recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2], ex-Prefeito e ex-Secretário de Saúde do Município de Palmas/TO, respectivamente, contra o Acórdão 1.945/2015-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, aplicando-lhes a multa prevista nos incisos I e II do art. 58 da Lei 8.443/1992.2.A deliberação vergastada tratou de Tomada de Contas Especial instaurada, por meio do Acórdão 1.236/2010 - Plenário, em razão de irregularidades na aplicação de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Palmas/TO, componentes do Bloco de Vigilância em Saúde, para a execução de ações de vigilância epidemiológica, nos exercícios de 2008 a 2009.3.A principal irregularidade consistiu na transferência de recursos do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS para pagamento de despesas estranhas à área da saúde, com violação ao disposto na Portaria 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 e artigos 19, 20, 21 e 22 da Portaria 1.172/GM, de 15 de janeiro de 2004.4.Pelo débito apontado nos ofícios expedidos (inicialmente da ordem de R$ 1,29 milhão em valores históricos) foram citados solidariamente o Município de Palmas/TO e os recorrentes. Estes últimos também foram ouvidos em audiência por diversas infrações a normas legais e regulamentares, conforme Acórdão 1.236/2010-Plenário.5.No decorrer do processo, o TCU entendeu que parte da movimentação dos recursos, embora contrária às normas, não constituía débito, uma vez que os valores teriam sido utilizados em ações de saúde, diminuindo o débito para R$ 150.000,00. Concluiu também que apenas o município deveria ser condenado à devolução dos recursos, pois teria sido o beneficiário da transferência irregular dos valores, restando para os recorrentes apenas as imputações relativas ao descumprimento de normas.6.Assim, por meio do Acórdão 213/2014-Plenário, concedeu novo e improrrogável prazo para que o ente federado devolvesse os recursos aos cofres do Fundo Municipal de Saúde.7.Ressarcido o recurso pelo município de Palmas/TO, este Tribunal proferiu o acórdão recorrido, julgando regulares com ressalva as contas do município e irregulares as contas de [recorrente 2], ex-Secretário Municipal de Saúde de Palmas/TO, [recorrente 1], ex-Prefeito, e [omissis], ex-Diretor de Vigilância em Saúde de Palmas/TO, aplicando-lhes multas nos valores individuais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), R$ 6.000,00 (seis mil reais) e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respectivamente.[...]23.Quanto ao mérito, concordo com a proposta do MPTCU, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, bem como os fundamentos da instrução da Serur no que não conflitar com este voto, sem prejuízo das seguintes considerações.24.Com efeito, o então prefeito [recorrente 1] não era o gestor do Fundo Municipal de Saúde, conforme o art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990, e as Leis Municipais 141/1991 e 1.626/2009. Tal incumbência cabia ao Secretário Municipal de Saúde. Sendo assim, não pode responder por irregularidades concernentes à gestão dos recursos, se não comprovada a sua coparticipação nos atos.25.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, a exemplo do que diz o Acórdão 1.997/2016-Plenário:"A ausência de evidências de que o prefeito municipal tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990."26.Portanto, não devem permanecer as imputações feitas ao ex-prefeito previstas nos itens 8.2 a 8.4. deste voto.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fulcro no art. 32, I, da Lei 8.443/1992, negar provimento ao recurso interposto por [recorrente 2] e dar provimento parcial ao recurso interposto por [recorrente 1], diminuindo a multa que lhe foi aplicada pelo acórdão recorrido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais);