Acórdão 2904/2014
Voto:12. Especificamente no que se refere à contratação indevida da [entidade], com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993, os argumentos recursais sequer buscaram trazer tese que a sustente. Ao revés, o recorrente limitou-se a sustentar que agiu com respaldo em parecer jurídico e que a contratação buscava "sanar as finanças da referida empresa pública, que, à época, encontrava-se em sérias dificuldades financeiras que acarretariam empecilhos de ordem política e administrativa não só para ela como também para o Município (...) ".13. A jurisprudência firme deste Tribunal é de que a ação respaldada em parecer jurídico não exime o gestor de responsabilização pela prática de ato irregular, uma vez que cabe a ele, em última instância, decidir sobre conveniência e oportunidade de efetivar o procedimento administrativo. Nessa linha, dentre tantos outros, mencione-se o acórdão 1.984/2014-Plenário.14. Ademais, como verifiquei, o parecer jurídico não se apresentou suficientemente fundamentado para sustentar sua conclusão:a) deixou de observar que o art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993 possibilita, nas condições mencionadas, apenas a contratação direta de bens ou serviços, sem que seu escopo inclua a contratações de obras; a distinção entre obras e serviços encontra-se claramente estabelecida no art. 6º daquele estatuto, nas definições adotadas para fins de sua aplicação;b) ignorou a doutrina e a jurisprudência, uníssonas em afirmar a inaplicabilidade daquele dispositivo às entidades exercentes de atividade econômica, porque lhes asseguraria vantagem incompatível com o princípio da isonomia (ver, a respeito, os acórdãos 869/2006, 2.399/2006, 1.705/2007 e 3.219/2010, todos do Plenário), mesmo sabendo que a [entidade] era uma sociedade de economia mista submetida ao regime previsto no art. 173 da Constituição Federal;c) olvidou que a [entidade] não possuía fim específico, como exigido no dispositivo invocado, mas escopo amplo de atuação, que englobava a execução de obras e serviços públicos, a promoção de estudos e projetos "relacionados com o desenvolvimento econômico-social e urbanístico de Ji-Paraná e de outros interessados", o planejamento e promoção da indústria de turismo no município, a organização e a administração de sistema de processamento de dados e a realização de "quaisquer outras atividades compatíveis com as suas finalidades, inclusive no campo industrial e no comercial";d) não justificou o preço adotado, conforme exigia aquele permissivo legal, uma vez que deixou em branco o espaço destinado à referência às páginas em que constariam as cotações supostamente realizadas pelo "Setor Competente".Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento;