Acórdão 1189/2011
Voto:3. No que se refere ao mérito das questões recorridas, adoto como razões de decidir o que segue4. Acerca da determinação constante do item 9.2.1.6, sou de opinião de que deve ser excluída. Com o advento do § 3º do art. 2º da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, passou a ser permitida, desde que haja justificativa no processo de licitação. Desse modo, considero justificada pela ECT a disponibilidade de mais de uma agência para cuidar da publicidade, consoante o disposto na referida lei.5. Sobre o que foi determinado no item 9.2.1.8, entendo que à luz do que estabelece o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.232/2010 a contratação deve ser considerada irregular, pois "os contratos de serviços de publicidade terão por objeto somente as atividades previstas no caput e no § 1o deste artigo, vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza, as quais serão contratadas por meio de procedimentos licitatórios próprios, respeitado o disposto na legislação em vigor"6. Além disso, opino no sentido de que o conteúdo da determinação deve ser ajustado de acordo com o constante da nova lei, passando a ter a seguinte redação:"9.2.1.8. Os contratos de serviços de publicidade terão por objeto somente as atividades previstas no caput e no § 1o do art. 2º da Lei 12.232/2010, vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza, as quais serão contratadas por meio de procedimentos licitatórios próprios, respeitado o disposto na legislação em vigor."Acórdão:9.2. conhecer, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, dos presentes pedidos de reexame interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e pela empresa [...] contra determinações contidas no Acórdão n. 222/2006-TCU-Plenário, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial a fim de excluir o subitem 9.2.1.6 e reformar os subitens 9.2.1.8 e 9.4 do Acórdão n. 222/2006-TCU-Plenário, atribuindo-lhes as redações que seguem:"9.2.1.8. Os contratos de serviços de publicidade terão por objeto somente as atividades previstas no caput e no § 1º do art. 2º da Lei 12.232/2010, vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza, as quais serão contratadas por meio de procedimentos licitatórios próprios, respeitado o disposto na legislação em vigor.""9.4. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, ao Departamento de Auditoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Daudi/ECT que, em conjunto com o Dmark, proceda ao levantamento de todas as compras antecipadas de mídia já realizadas até o momento, apurando as condições de cada contratação, a fim de promover o controle de créditos, com posterior verificação de saldos existentes, para que não se percam vantagens auferidas, em especial, evitando a reversão do desconto financeiro quando da veiculação e/ou a utilização de outra tabela de preços que não aquela na qual foi negociada a compra."