Acórdão 10958/2018
Voto:Cuidam os autos de processo de representação formulada pela Controladoria Geral da União, acerca de diversas irregularidades relacionadas à contratação de agentes comunitários de saúde, execução financeira de convênios e falhas nos pagamentos realizados no âmbito de diversos programas sociais no município de Pirambu/SE.2.Ao julgar a representação, por meio do Acórdão 3.934/2014-TCU-Primeira Câmara, este Tribunal, dentre outras medidas, aplicou multa de R$ 5.000,00 ao ex-prefeito, [responsável].3.Inconformado com a decisão, o responsável interpôs pedido de reexame, que foi conhecido e rejeitado por intermédio do Acórdão 4.632/2016-TCU-Primeira Câmara. Sucessivamente, foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados por esta Corte, visto que a omissão alegada, qual seja ausência de análise de pedido de sustentação, não estava comprovada nos autos (Acórdão 6.681/2016-TCU-Primeira Câmara).4.Nesta oportunidade, o responsável apresenta novo expediente, intitulado recurso de revisão contra o Acórdão 6.681/2016-TCU-Primeira Câmara (peça 100). O responsável reitera o argumento acerca da omissão deste Tribunal no suposto requerimento de sustentação oral, fazendo juntar prova e certidão de protocolo do referido pedido (peça 100, p. 20-23).5.Consoante os documentos juntados, de fato, houve pedido de adiamento da sessão, protocolado junto à Secex-SE às 10h40 do dia da sessão (12/7/2016), informando que o advogado estaria impossibilitado de chegar a tempo para a realizar a sustentação oral por ele desejada. Reexaminando os autos, verifico que existe um pedido de adiamento do julgamento em conjunto com solicitação de realização de sustentação oral e entrega de memoriais (peça 100, p. 20). O documento foi arquivado sem análise, motivo pelo qual não consta como peça nos autos.6.Após o exame dos autos, a Secretaria de Recursos propôs negar recebimento do pleito recursal e receber as peças 100 e 109 como meras petições, em razão da preclusão consumativa e do disposto no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, e nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014.7.Preliminarmente, manifesto-me de acordo com o encaminhamento da Serur, no sentido de receber as peças como meras petições. Isso porque recurso de revisão não é instrumento hábil para modificar decisões em processos de fiscalização (representação), nem se pode aplicar ao presente caso o princípio da fungibilidade recursal, haja vista que já houve pedido de reexame, apreciado no Acórdão 4.632/2016-TCU-Primeira Câmara, o que gera preclusão consumativa.8.Adicionalmente, a Serur aponta contrariedade na informação apresentada pelo recorrente à peça 109. Anteriormente, a motivação para o pedido de adiamento de sessão, com poucas horas de antecedência, era o fato de que o procurador legal da parte se encontrar em Sergipe, com impossibilidade em adquirir a passagem área para se deslocar a Brasília. A contrario sensu, neste momento, a alegação é no sentido de que o advogado se fez presente na sessão, mas não teve o pedido de sustentação analisado.9.Embora concorde quanto à contradição de argumentos, verifico error in procedendo na decisão desta Corte, em virtude do arquivamento do pedido de sustentação oral, sem efetuar análise e sem oferecer resposta ao requerente. É certo que não existe direito subjetivo a adiamento do julgamento e que a peça foi apresentada apenas algumas horas antes da sessão, mas a ausência de resposta pode significar ofensa à ampla defesa. Resta configurada a inobservância ao devido processo legal, que alcança interesse de ordem pública apto a ensejar a nulidade absoluta do Acórdão 4.632/2016-TCU-Primeira Câmara.10.Diante do exposto, nos termos dos artigos 174 e 175 do Regimento Interno do TCU, entendo que o vício apontado deva ser reconhecido de oficio, para anular o Acórdão 4.632/2016-TCU- Primeira Câmara e todos os demais atos dele decorrentes, incluindo o Acórdão 6.681/2016-TCU- Primeira Câmara, em razão do possível prejuízo à defesa de [responsável].11.Defiro, ainda, o pedido de sustentação oral do recorrente, nos termos do art. 168, do Regimento Interno do TCU para a sessão na qual será novamente julgado o pedido de reexame constante à peça 64.Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, receber a peça 100 como mera petição;9.2. declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão 4.632/2016-TCU- Primeira Câmara e de todos os demais atos dele decorrentes, inclusive do Acórdão 6.681/2016-TCU- Primeira Câmara, com fundamento no art. 174 e 175 do Regimento Interno do TCU, para submeter novamente ao julgamento da Primeira Câmara o pedido de reexame constante à peça 64 dos autos;9.3. deferir o pedido de sustentação oral formulado pelo patrono do recorrente para o julgamento do pedido de reexame constante à peça 64 dos autos;