Acórdão 3249/2013
Voto:3. Nessa auditoria, além de irregularidades nos procedimentos licitatórios, foram identificadas falhas no controle da execução de contratos, mormente, no que se refere à falta de formalização física de processos de execução contratual para a guarda dos documentos pertinentes. Esse fato gerou a determinação exarada no subitem 9.2.9 do Acórdão 769/2013 - Plenário ora guerreado.4. Insurgem-se o Sesc e o Senac, alegando que tal determinação configuraria grave invasão à discricionariedade dos recorrentes no que tange a alteração significativa de suas estruturas administrativas, desbordando dos limites definidos constitucionalmente para as atividades de controle exercidas por este Tribunal.5. Afirmam para tal que as entidades do Sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e não se subordinam à Lei de Licitações, obedecendo tão-somente a regulamentos próprios com observância dos princípios básicos da Administração Pública. Complementarmente, argumentam que as entidades integrantes do Sistema "S" são entes paraestatais que não integram a Administração Pública direta ou indireta, exercendo, porém, atividades de interesse público.[...]7. Diante desses argumentos, entendo necessário rememorar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as entidades do Sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado, entes paraestatais que não integram a Administração Pública direta ou indireta, não se subordinando aos dispositivos da Lei 8.666/93. Muito embora obedeçam a regulamentos próprios, devem observar os princípios gerais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), uma vez que prestam serviços de interesse público com recursos originados de contribuições parafiscais.[...]10. Desse modo, em face de não observância dos princípios gerais da Administração Pública, a saber, da eficiência e da publicidade, pelo Sesc e pelo Senac, cabível é a determinação exarada por esta Corte de Contas no subitem 9.2.9 do Acórdão 769/2013 - Plenário, o que não constitui definitivamente grave invasão à discricionariedade dos recorrentes