Acórdão 6764/2011
Voto:Cuida-se do exame de dois atos de admissão, no âmbito da [...], considerados ilegais pela Sefip e pelo Ministério Público em virtude do aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outras entidades [...].2. O não reconhecimento da legalidade das referidas nomeações baseia-se na falta de previsão no edital dos concursos de Tocantins e Goiás da possibilidade de aproveitamento, por outro órgão, dos candidatos aprovados; e no fato de que os professores foram aproveitados em região distinta daquela para o qual os concursos foram feitos, em desacordo com o entendimento deste Tribunal (Decisões nº s 633/1994-P e 212/1998-P e Acórdão n.º 569/2006-P).3. Segundo a mencionada jurisprudência, o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outros órgãos públicos só pode se dar quando tal possibilidade esteja previamente prevista no edital e que o exercício do cargo não seja em localidade diferente daquele no qual teriam exercício os servidores do órgão promotor do concurso. De fato, na nomeação dos interessados em tela, não foram observadas tais condições.[...]Acórdão:9.2 determinar ao Instituto [...] que observe, em eventual aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, os requisitos estabelecidos por este Tribunal, por meio da Decisões nº s 633/1994-P e 212/1998-P e Acórdão nº 569/2006-P, sob pena de responsabilização dos administradores que efetuaram as nomeações.