Acórdão 249/2005
Voto:A dúvida cinge-se especificamente à possibilidade jurídica da "acumulação de emprego público com cargo em comissão, quando suspenso o contrato de trabalho, à vista do permissivo de dupla titularidade previsto no art. 37, V, da Constituição Federal, sem que tenha incidência a vedação contida nos incisos XVI e XVII desse mesmo artigo, na forma como interpretada por essa veneranda Corte na Súmula 246".Segundo o consulente, a consulta tem por finalidade dirimir conflito surgido em face do art. 6º, parágrafo único, do Decreto 4.050, de 12/12/2001, que veda aos órgãos da União arcar com a remuneração de servidores cedidos para outros órgãos. Esclarece que as normas internas daquela Casa sobre o tema - a Resolução 152, de 1995 e o Ato da Mesa 69/2001 - "igualmente impossibilitam o procedimento requisitório com ônus para este órgão, o que teria conseqüência, à primeira vista, o retorno dos servidores atualmente cedidos à Câmara dos Deputados aos seus órgãos de origem". Por isso, teria sido cogitada a "possibilidade de os servidores cedidos que fossem empregados de entidades da administração indireta virem a obter suspensão de seus contratos de trabalho, e ato contínuo, serem designados para ocupar os cargos em comissão para cujo exercício se encontravam cedidos, percebendo a sua remuneração integral", mas para essa hipótese teria sido suscitada a questão da aplicabilidade da Súmula 246 deste Tribunal de Contas.Ou seja, não se está indagando sobre a possibilidade de cessão de empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e pertencentes aos quadros das empresas públicas e sociedades de economia mista. Sobre isso não há dúvida, pois encontra amparo no art. 3º da Lei 9.007/95 e no art. 93 da Lei 8.112/90.[...]O objeto da consulta foi exaurido no parecer do Ministério Público, com o qual, desde logo, manifesto minha concordância.Com efeito, a suspensão do contrato de trabalho e a licença para tratamento de interesses particulares não descaracterizam o regime acumulatório, porquanto permanece a titularidade do cargo/emprego ocupado. Como a regra é a não-acumulatividade, a acumulação é exceção e, como tal, deve estar expressamente autorizada em lei, consoante exigência insculpida no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.Para a hipótese de dupla titularidade de emprego e/ou cargo público, a jurisprudência do Tribunal é pacífica, cristalizada na Súmula TCU 246, in verbis:"O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias."Essa afirmação está em harmonia com a definição do termo "cargo público" constante no art. 3º da Lei 8.112/90, que pode ser provido em caráter efetivo ou em comissão e, por essa conceituação, a proibição de acumular cargos públicos a que se refere o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, abrange, também, os cargos de provimento em comissão. É nesse sentido também a manifestação do Ministério Público no TC-006.854/1996-6 e da Secretaria de Administração Federal, no Ofício Circular 7/SAF, de 28/6/1990, ambos referenciados no relatório.Por isso, considerando o princípio da legalidade estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, somente mediante lei, em sentido formal, é permitido ao servidor acumular a titularidade de cargo efetivo ou de emprego permanente com cargo em comissão.A possibilidade de exercício cumulativo de cargo efetivo ou emprego público com cargo em comissão ou função de confiança somente é admitida se a iniciativa parte do poder público e obedece aos estritos ditames dos arts. 62 e 93 da Lei 8.112/90.No caso em questão, em que se trata de empregado público de entidade da administração indireta, a regra a ser observada é a contida no art. 93, in verbis:"Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;II - em casos previstos em leis específicas.§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.§ 2º Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem......................................................................................................................................................§ 5º Aplicam-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo."Assim, no caso de empregado de entidade da administração indireta, a acumulação somente é possível quando a Administração Pública toma a iniciativa e ocorre a cessão ou requisição, nos termos do art. 93 da Lei 8.112/90. Excetuando-se esses casos de cessão e de requisição, é proibido ao empregado de entidade da administração indireta, com contrato de trabalho suspenso, acumular a titularidade desse emprego com o exercício de cargo em comissão na Câmara dos Deputados.Acórdão:9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:9.1.1. é juridicamente impossível a acumulação de emprego público com cargo em comissão, quando suspenso o contrato de trabalho, ante a falta de previsão legal;