Acórdão 997/2007
Relatório:7. A análise a cargo da Secex/MG destacou:Verifica-se, portanto, que o Sr. [omissis] não esclareceu nenhuma das questões formuladas no citado Ofício (...), alegando, como motivo, os incêndios acima referidos.Considero esgotadas, no momento, as possibilidades de se esclarecer se os veículos adquiridos com recursos do Convênio FNDE nº 5.425/97 tiveram, ou não, uma correta utilização, ante a ocorrência do incêndio mencionado (...). Desta forma, é materialmente impossível o julgamento de mérito das presentes contas.8. No mérito, em pareceres uniformes, propôs que fossem as presentes contas consideradas iliquidáveis, ordenando seu trancamento, e o conseqüente arquivamento do processo.9. O Ministério Público, representado nos autos pelo Dr. Júlio Marcelo de Oliveira discordou da proposta. Transcrevo, a seguir, excerto de seu parecer:No caso em vértice, verifica-se que o responsável, em sua primeira manifestação nos autos (fls. 49/50), apresentou defesa lacônica e desacompanhada de qualquer documentação comprobatória, demonstrando falta de zelo ou mesmo de interesse em demonstrar o correto emprego das verbas federais por ele geridas.[...]Sendo assim, o sr. [omissis] tinha a obrigação de prestar contas, pelas regras do ajuste, até março de 1998. Todavia, não obstante tenha disposto de tempo suficiente durante todo o seu mandato (1997-2000) para apresentar a competente prestação de contas dos recursos federais repassados, sem justificativa alguma, deixou de cumprir tempestivamente o seu dever constitucional e legal, constituindo-se em mora.Não pode, pois, nesta feita, pretender eximir-se de sua responsabilidade alegando dificuldades na obtenção dos documentos pertinentes em face de incêndio ocorrido na prefeitura somente em dezembro de 2000, eis que foi ele mesmo, pela sua omissão inicial, o causador da dificuldade ora argüida. A partir do momento em que se tornou omisso, deixando de cumprir seu encargo, assumiu o risco por fatos supervenientes impeditivos da competente comprovação da aplicação das verbas.Nessa linha é o entendimento assente no Acórdão 2.253/2006 - 2ª Câmara, cujo seguinte excerto da ementa vale trazer à colação: 4. O administrador que não presta contas no momento certo, dentro do quadro procedimental traçado no próprio instrumento do convênio, encontra-se em mora com dever fundamental e não pode alegar fato superveniente como causa impeditiva da devida prestação.[...]Por oportuno, vale trazer a lume esclarecedor trecho do voto condutor da Decisão 225/2000 - 2ª Câmara, prolatado pelo insigne Ministro Adylson Motta, proferido nos autos do TC 929.531/1998-1:A não-comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza, a meu ver, a presunção de irregularidade na sua aplicação. Ressalto que o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que os mesmos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal consolidou tal entendimento no Enunciado de Decisão 176, verbis: Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova.[...]A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova. Esse entendimento está assentado nos seguintes julgados: Acórdãos TCU 11/1997 - Plenário; 87/1997 - Segunda Câmara; 234/1995 - Segunda Câmara; 291/1996 - Segunda Câmara; 380/1995 - Segunda Câmara; e Decisões 200/1993 - Plenário; 225/1995 - Segunda Câmara; 545/1992 - Plenário; e encontra fundamento no art. 93 do Decreto-lei 200/1967, o qual dispõe que: Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes.Voto:2. O incêndio ocorrido na Prefeitura de Pintópolis - MG se deu em 13.12.2000, consoante boletim de ocorrência acostado à fl. 144. A data final para a prestação de contas, nos termos da Cláusula Terceira do Convênio, era 10 de março de 1998. Portanto, se existe agora eventual impossibilidade material de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, essa decorre de desídia do responsável, que não apresentou suas contas no tempo certo. Não pode ele, por conseguinte, esperar que a desídia opere em seu favor.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), [...];9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, arbitrando-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];