Acórdão 7694/2010
Relatório:Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pela Diretoria de Contas da Marinha contra o Sr. [omissis], em face de desvio de recursos federais havidos a partir de 31/03/2006, da Conta de Pagamentos Imediatos - Copimed, no valor original R$ 39.868,80 (fl. 44).[...]11. Primeiramente, rechaçamos a alegação de inexperiência pelo Capitão-tenente [omissis], visto que os autos relatam que a gestoria da Copimed foi repassada para ele sem irregularidades por um militar de mesma patente.12. Apesar do acúmulo de funções imposto ao responsável, situação indesejável para qualquer atuação administrativa, o gestor que aceita atribuições além da sua capacidade, assume riscos para si em desfavor do interesse público.13. Se ele admite que a superposição de funções atrapalhava o desempenho das suas atribuições, cabia-lhe adotar cuidados especiais e incrementar os mecanismos de controle sobre as atividades delegadas ao fiel de pagamento da Copimed, cabo [omissis]. No entanto, ficou comprovada pelo grupo de trabalho encarregado pela apuração da irregularidade, a conduta negligente do Capitão-tenente Alessandro, expressa nos seguintes termos no IPM:"Foi constatado que o 1T (IM) [omissis], enquanto gestor da Copimed, delegou ao seu fiel de pagamento - CB-ES [omissis] - a tarefa de pagamento dos adiantamentos da Copimed às praças que faziam jus a tais benefícios, sem nenhuma formalidade legal. Este comprovava todo o dinheiro dado àquele por meio de recibos ou recibos mais sobra de numerário, não conferindo as assinaturas dos recibos. Como o fiel de pagamento controlava os recibos e elaborava os RPRCS, sem um acompanhamento mais cuidadoso do gestor da Copimed - apesar de sua responsabilidade em todo o processo -, foi possível a ocorrência de fatos como o descrito".14. Portanto, demonstrado que ele deixou de cumprir fielmente sua atribuição e responsabilidade funcional, qual seja conferir todos os documentos referentes aos adiantamentos de rubricas de pessoal por intermédio da Copimed, teve facilitada a ocorrência das irregularidades que culminaram em débito para o erário.15. Como se observa, incidiu o responsável em culpa in eligendo e culpa in vigilando, ao não escolher bem o seu subordinado e ao não se preocupar em fiscalizar os atos deste, portanto, não há como afastar a sua responsabilidade solidária pelo débito.Voto:8. A respeito do pedido para que o débito seja suportado somente pelo Sr. [responsável imediato] que, na função de fiel de pagamento, foi quem praticou a conduta causadora do dano ao erário, creio não merece prosperar, porquanto, é cediço que, de um modo geral, a todo administrador público é imposto o poder-dever de fiscalizar e de revisar os atos de seus subordinados.9. Nessa esteira de raciocínio, por fiscalização entende-se que o superior deve controlar a atuação dos subordinados de modo a garantir que as normas gerais e as ordens específicas sejam cumpridas, no exercício típico da autotutela administrativa, verificando a adequabilidade de comportamento e a juridicidade dos atos praticados por agentes subalternos. Em consequência, os superiores têm o dever de corrigir atos contrários à lei em sentido amplo e à boa administração realizados por seus inferiores, caracterizando-se tal obrigação no exercício do poder-dever de revisão. Ambos os institutos - fiscalização e revisão - decorrem das prerrogativas inerentes à hierarquia, pilar do modelo de organização administrativa dos órgãos públicos e notadamente das Forças Armadas.10. No caso, era da alçada do Sr. [supervisor] fiscalizar, supervisionar e revisar os atos praticados pelo Sr. [responsável imediato] (fiel de pagamento), o que não ocorreu, como restou demonstrado no processo de desvio de recursos públicos da Copimed.11. Noutro dizer, sendo o Sr. [responsável imediato] quem efetivamente realizava os pagamentos às praças, o preenchimento de relatórios e o controle de recibos, de sorte que seria ele o responsável direto pelo débito apurado, o Sr. [supervisor], ao não exercer o seu poder-dever de supervisão sobre o pagamento dos adiantamentos, responsável que era o referido Oficial pelo numerário da Copimed, concorreu de forma decisiva para a ocorrência do dano, portanto não há falar em afastamento da sua responsabilidade neste caso concreto.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, d, 19, caput, da Lei n. 8.443/1992, condenando o Sr. [superior hierárquico] solidariamente com o Sr. [subordinado] ao pagamento da quantia de R$ [...];9.2. aplicar aos responsáveis mencionados acima, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ [...];