Acórdão 1462/2010
Proposta de Deliberação:10. Em adição, a unidade técnica destacou que, em se tratando de Registro de Preços, a lisura em todo o processo é extremamente necessária, uma vez que pode resultar em diversas contratações.[...]21. Noutro giro, a 3ª Secex apontou a exiguidade do prazo que as firmas tiveram para formular e apresentar suas propostas - oito dias úteis. Entendeu a unidade técnica que, dada a complexidade da documentação a ser apresentada e, tendo em conta que a vencedora do certame foi a que ofertou cotação de preços utilizada como referência na licitação, e, ainda, que empresa interessada em participar do certame solicitou prorrogação de prazo para encaminhar sua proposta, o prazo de oito dias deveria ter sido estendido.22. A questão versa, essencialmente, sobre a necessidade de se manter a isonomia entre os licitantes que tiveram acesso, de forma antecipada, às especificações do objeto, por terem participado da fase de planejamento - como a [licitante vencedora] - e os demais participantes da disputa.23. Sobre tal matéria, observo que esta Corte recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que normatizasse os procedimentos relativos a pregões na Administração Pública, observando, de forma específica, a necessidade de definir o prazo mais adequado entre a data de publicação do aviso do Pregão e a de apresentação das propostas, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especificações do objeto antecipadamente e os demais (Acórdão n. 2.471/2008 - Plenário, subitem 9.2.5).24. No caso dos autos, em que se constatou a multidisciplinariedade do objeto licitado, cuja formulação da proposta certamente demandaria a produção de considerável material documental, penso que o prazo de oito dias não se mostrou adequado à tarefa de produção da proposta, por parte da licitante que não tivesse tido acesso antecipado às especificações do objeto, sendo cabível, dessa maneira, endereçar determinação de igual teor ao Departamento de Engenharia de Construção, com vistas a coibir a quebra do princípio da isonomia. Acórdão:9.2. determinar ao Departamento de Engenharia e Construção do Exército, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:9.2.1. doravante, em suas licitações:9.2.1.1. nos pregões para a aquisição de bens e serviços de informática, mediante Pregão, avalie a complexidade demandada na preparação das propostas pelos eventuais interessados e busque definir o prazo mais adequado entre a data de publicação do aviso do Pregão e a de apresentação das propostas, a qual nunca poderá ser inferior a oito dias úteis, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especificações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamento pelo fornecimento das informações mercadológicas e técnicas necessárias, e os demais interessados;