Acórdão 1377/2010
Voto:19. Finalmente, julgo improcedente a alegação do responsável referente aos documentos que subsidiaram a reabertura das presentes contas, entendendo que não poderiam ser considerados como novos, uma vez que teriam sido produzidos após o acórdão recorrido.20. Quanto ao fato, manifesto minha concordância com a avaliação da unidade técnica, que considerou: "para que se caracterize a superveniência de documentos novos, prevista no art. 35, III, da Lei nº 8.443/1992, basta que esses documentos não tenham sido conhecidos pelo Tribunal à época da prolação da decisão recorrida, não importando se foram produzidos antes ou depois de tal decisão".21. Esse foi o entendimento acolhido pelo Plenário desta Casa nos autos do TC 000.470/2002-3, em que foi prolatado o Acórdão nº 1.187/2009-TCU-Plenário. No voto condutor do referido decisum, o Eminente Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues analisou o tema nos seguintes termos:"No que se refere a 'documentos novos', já proferi voto no sentido de que são aqueles documentos que já existiam no momento da prolação do julgado recorrido, mas ainda não apreciados, porquanto obtidos posteriormente, por se tratarem de documentos ignorados pelo interessado ou à época de impossível obtenção. Como exemplo, cito os votos condutores dos Acórdãos 161/2009-Plenário e 841/2009-Plenário e da Decisão 849/2001-Plenário (TC-011.557/2000-9, TC-012.014/2002-5 e TC-450.302/1995-4).Esse entendimento está em consonância com o adotado pela doutrina e jurisprudência no processo civil, conforme demonstram os seguintes trechos do parecer do Ministério Público, produzido nos autos do TC- 275.120/1997-0, trazendo citações de doutrina e jurisprudência:'Por documento novo não se deve entender aqui o constituído posteriormente. O adjetivo 'novo' expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio a formar-se. Ao contrário: em princípio, para admitir-se a rescisória, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentença' (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao CPC, Vol. V, Forense, 1978, pp. 160/161).