Acórdão 425/2019
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em decorrência do Acórdão 552/2015-1ª Câmara, em face de irregularidades observadas em convênios celebrados entre a [Fundação] e o Ministério da Saúde, relatadas em representação do Ministério Público Federal, que foi apreciada no processo originador desta TCE (TC 007.704/2013-5, em apenso aos presentes autos).  2.Naquele feito, houve o exame do Convênio 2241/2003 (Siafi 497406), por meio do qual o Ministério da Saúde repassou R$ 5.329.705,00 à [Fundação] com o suposto objetivo de prestar apoio financeiro para o aperfeiçoamento do processo produtivo das vacinas e soros hiperimunes, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.3.No entanto, houve apontamento por parte da CGU, em seu relatório de auditoria 195443/2007, que a referida avença foi celebrada com a intenção de realizar reajuste retroativo nos valores das vacinas e soros fornecidos pela convenente, em 2003, no âmbito de contrato celebrado com a Funasa.  Ademais, verificou-se que não houve detalhamento no Plano de Trabalho acerca dos dispêndios previstos para alcançar o objeto proposto.[...]10. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se em essência de acordo com a proposta da unidade técnica. No entanto, o d. representante do Parquet ponderou que deveria haver citação dos agentes que aprovaram a celebração do convênio sem o devido detalhamento do plano de trabalho, com a ausência de descrição de despesas condizentes com o objeto ajustado e dos produtos resultantes da avença, com a clara intenção de promover o reajuste de valores de contrato não mais vigente, sem a demonstração objetiva dos motivos determinantes da equação de reequilíbrio econômico-financeiro. Dessa forma, no entendimento do Ministério Público de Contas, tais condutas teriam sido decisivas para o prejuízo apurado nestes autos, razão por que deveriam responder solidariamente pelo débito a ser ressarcido aos cofres públicos.11.Considerando a possibilidade dessa medida preliminar aventada não ser acolhida, visto que a solidariedade passiva é benefício do credor e que a ausência de citação de outros responsáveis solidários não obsta o prosseguimento dos autos, o MP/TCU também emitiu pronunciamento acerca do mérito, sugerindo que as contas dos demais responsáveis ouvidos em audiência também fossem julgadas irregulares com base no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992.[...]14.Feita a devida contextualização do feito, observo que todas as razões de fato e de direito aduzidas pelos responsáveis foram devidamente analisadas pela instrução da unidade técnica, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir.15.Com efeito, restou caracterizado que os recursos do Convênio 2241/2003 foram aplicados em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, cujo objeto era o aperfeiçoamento do processo produtivo de vacinas e soros, o que enseja o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis e a consequente condenação ao pagamento do débito constatado.16.Em vez da consecução do objeto conveniado, o qual diga-se de passagem não possuía plano de trabalho nem metas detalhadas a serem atingidas, os valores do ajuste foram supostamente empregados para promover o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 5/2003, celebrado entre a [Fundação] e a Funasa. [...]18.Ressalto ainda a existência de robustos indícios de que o Ministério da Saúde, por meio do Convênio 2241/2003, teria custeado as matérias primas e a manutenção das linhas de produção de soros e vacinas, os quais, por sua vez, foram fornecidos ao Ministério como objeto em outros convênios, com utilização de recursos federais.[...]26.Quanto à proposta de novas citações formuladas pelo Parquet, com as vênias de estilo, considero que tal medida não se amolde aos princípios da duração razoável do processo e da racionalidade processual. Além disso, consoante diversos julgados desta Corte de Contas, a ausência de citação de outros responsáveis solidários pelo débito não obsta o andamento regular do processo de tomada de contas especial, tendo em vista que o instituto da solidariedade passiva constitui benefício exclusivo do credor.27.Com base nessas considerações, entendo que a presente tomada de contas especial deva ser apreciada no mérito nesta oportunidade.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas da [Fundação] e do Sr. [dirigente], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];9.4. aplicar à [Fundação] e ao Sr. [dirigente] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, para cada responsável [...];9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas dos Srs. [resp.  4, 2, 3, 1, 5, 6 e 7];9.6. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar aos Srs. [resp. 4, 2, 3 e 1] multas no valor de R$ 30.000,00, para cada responsável [...];9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. [resp. 1, 2, 3 e 4];9.8. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. [resp. 1, 2, 3 e 4] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 5 (cinco) anos;