Acórdão 560/2010
Sumário:1. O TCU possui competência para declarar, em concreto, a inconstitucionalidade de atos normativos e demais atos do poder público.2. A Petrobras está sujeita, até o advento da lei a que se refere o art. 173, § 1º, inciso I da Constituição Federal, à Lei nº 8.666/1993, em face da inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998.Voto:Em análise pedido de reexame interposto pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras contra a Decisão [...], por meio da qual este Tribunal de Contas da União determinou à recorrente, [...], que se abstivesse de aplicar às suas licitações e contratos o Decreto nº 2.745/1998 e o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, em razão de sua inconstitucionalidade, e observasse os ditames da Lei nº 8.666/1993 e o seu anterior regulamento próprio, até a edição da lei de que trata o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.[...]4. Todos os argumentos apresentados pela Petrobras em sua peça recursal foram integral e apropriadamente refutados pela unidade técnica. De início, rejeitou-se a alegação da recorrente de que este Tribunal teria "usurpado" a competência privativa do Supremo Tribunal Federal, ao exercer, segundo seu entendimento, o controle de constitucionalidade concentrado, e não difuso, quando se manifestou sobre o Decreto nº 2.745/1998 e o art. 67 da Lei nº 9.478/1997.5. Ficou demonstrado que, no caso sob análise, a questão constitucional configurou-se claramente como "antecedente lógico e necessário" para que os auditores do Tribunal pudessem manifestar-se sobre os procedimentos licitatórios da Petrobras e sobre seus contratos. Constituiu, inequivocamente, questão acessória diante de um caso concreto, qual seja a realização de auditoria na Petrobras na área de licitações e contratos.6. Ademais, a decisão advinda aplicou-se apenas à Petrobras, não produzindo efeitos erga omnes, característicos do controle concentrado. Tampouco foi dirigida para qualquer retroação, conforme item expresso da decisão recorrida. Não resta dúvida, portanto, que se trata de controle difuso e não concentrado.7. Com relação ao posicionamento manifestado pela Petrobras de que o Decreto nº 2.745/1998 não admite o controle de constitucionalidade, restou claro que, diante da inconstitucionalidade do art. 67 da Lei nº 9.478/1997, o seu regulamento, naturalmente, para este caso concreto, padece de idêntica incompatibilidade com os preceitos constitucionais.[...]12. Quanto à alegada inconsistência da invocação do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, após a EC nº 19/1997, não resta dúvidas de que, mesmo considerando as alterações promovidas pela referida Emenda, e observando o disposto no art. 173, § 1º, inciso III, da Carta Magna, é necessária a edição de lei em sentido estrito para dispor sobre o estatuto jurídico diferenciado para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, em matéria de licitação.13. Outro ponto inquestionável, resultante da leitura integrada dos dispositivos citados, diz respeito à necessidade da observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública nos processos licitatórios daquelas entidades.14. Ora, tendo em vista que a norma contida no art. 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, é de eficácia limitada, e não tendo sido editado até o momento o estatuto jurídico previsto naquele dispositivo, está correto o entendimento de que não há como afastar a única lei que tratou do tema licitações, qual seja, a Lei nº 8.666/1993, que permanece aplicável tanto à Administração Direta quanto à Indireta.Acórdão:9.1. [...], conhecer do pedido de reexame [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;