Acórdão 1793/2014
Relatório:1. Cuida o presente processo de consulta formulada pelo Exmo Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a respeito dos 'critérios de posse de servidores deficientes aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo'.2. Segundo a autoridade consulente, a dúvida, suscitada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, reside nas seguintes questões:a) 'quando há limitação de aprovados na listagem geral (até a 500ª posição, por exemplo), deve-se incluir os candidatos portadores de deficiência - que não estão sujeitos à limitação -, ao final dessa listagem, ainda que classificados em posição acima da 500ª, a fim de assegurar que figurarão nas duas listas?';b) 'sendo positiva a resposta à pergunta anterior, caso um candidato portador de deficiência seja aprovado no certame e inserido no final da lista de classificação geral após a hipotética 500ª posição, quando nomeado deverá, obrigatoriamente, submeter-se ao exame da Junta Médica Oficial para comprovar a deficiência?';c) 'ainda considerando positiva a resposta à primeira pergunta, caso um candidato que concorreu às vagas destinadas aos portadores de deficiência seja nomeado pela listagem geral, na qual foi inserido após a 500ª posição, e seja constatado pela Junta Médica que o mesmo não possui deficiência elencada no Decreto Federal nº 3.298/99, considera-se legal essa admissão?'[...]6. O texto do Decreto 3.298/1999 tem atualmente a seguinte redação, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004[...]7. Como os candidatos portadores de deficiência classificados devem figurar em duas listas de classificação (uma geral e outra específica de portadores de deficiência, conforme o art. 42 acima), sua pontuação deve figurar na lista geral, independentemente de sua classificação ser em posição acima daquela considerada como limite para os demais candidatos. Logo, a resposta ao primeiro questionamento do consulente é afirmativa.8. A comprovação ou não da deficiência, declarada pelo candidato quando de sua inscrição no concurso, não deve ser feita por junta médica oficial, mas pela equipe multiprofissional mencionada no art. 43, composta por seis profissionais, dos quais apenas um é médico. Não há obrigatoriedade de que esta comprovação ocorra somente quando da nomeação do candidato. Ao contrário, seria recomendável que seu direito a figurar na condição de deficiente fosse comprovado antes de sua nomeação, de modo a evitar que candidato que não tenha esse direito fosse nomeado e logo a seguir, após constatação de não preenchimento dos requisitos para ser assim considerado, a nomeação fosse anulada ou revogada. Algumas bancas examinadoras adotam o procedimento de, após publicação das duas listagens, convocar todos os candidatos que se declararam portadores de deficiência para comprovação ou não dessa condição, e posteriormente promovem a publicação do resultado definitivo do certame, excluindo de ambas as listas os candidatos que não lograram comprovar a condição de deficientes e não obtiveram pontuação suficiente para figurar apenas na lista geral. Com isso, evita-se a situação hipotética acima aventada, e a resposta para o segundo questionamento é negativa.Voto:3. Observo, da análise efetivada, que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) buscou responder aos questionamentos trazidos, confrontando-os com o texto do Decreto 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, cujos principais excertos reproduz no item 6 da instrução transcrita no Relatório precedente.4. A análise possibilitou a apresentação das respostas constantes das alíneas a a c da proposta de encaminhamento do item 10 da instrução que, por percucientes, devem ser prestadas ao consulente, a título de orientação.Acórdão:9.2. esclarecer ao consulente que: [...]9.2.2. caso um candidato portador de deficiência seja aprovado no certame e inserido no final da lista de classificação geral após a posição considerada como limite para os demais candidatos, deverá submeter-se ao exame da equipe multiprofissional mencionada no art. 43, do mesmo decreto, para comprovar a deficiência, porém sem obrigatoriedade de que esta comprovação ocorra somente quando de sua nomeação, sendo recomendável que seu direito a figurar na condição de deficiente seja comprovado antes desse ato;