Acórdão 2994/2016
Voto:Trata-se de representação, com fulcro no §1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, mediante a qual são relatadas a este Tribunal supostas irregularidades relacionadas à condução, pela Prefeitura Municipal de Vila Rica / MT, da Concorrência 1/2015.2.O objeto do referido certame compreendia a contratação de empresas para a execução de obra de construção de rede de esgotamento sanitário em diversos logadouros do município de Vila Rica, em conformidade com o detalhado no termo de compromisso nº 0414/2014, celebrado entre o município de Vila Rica e a Funasa no memorial descrito, na planilha orçamentária, no cronograma físico financeiro e de acordo com projetos [..].3.Após fazer breve relato dos fatos, a representante solicitou a concessão medida cautelar inaudita altera pars para que fosse determinada, em síntese, (a) a imediata suspensão de todo o processo licitatório; (b) a verificação de todos os indícios de ilegalidades apontadas quanto à inabilitação da [empresa]; (c) o cancelamento de todos os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação a partir do julgamento dos recursos apresentados; e (d) a revisão do julgamento do nosso recurso administrativo [...] para habilitar a [empresa] para permanecer como única licitante capaz de continuar no certame, por ter atendido todas as exigências do Edital.4.Promovidos os exames preambulares dos autos, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Goiás (Secex/GO) entendeu que haviam indícios de irregularidade no certame impugnado, bem como que seria razoável a adoção de medida cautelar para preservar a eficácia de uma decisão de mérito no processo.[...]8.O primeiro ponto que julgo oportuno discorrer refere-se à não-aceitação de balanços intermediários pela comissão de licitação, pois tal prática não se coaduna com o disposto na legislação de regência.9.Com efeito, o art. 31, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, estabelece que as licitantes deverão apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e na forma da lei, para fins de comprovação da sua qualificação econômico-financeira, vedando expressamente sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Veja-se:Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)  meses da data de apresentação da proposta; (grifou-se) 10.Note-se que o conceito de balanço intermediário não se confunde com o de balancete ou balanço provisório. O primeiro é um documento definitivo, cujo conteúdo retrata a situação econômico-financeira da sociedade empresária no curso do exercício e o segundo é um documento precário, sujeito a mutações.11.Nesse particular, é pertinente a lição do jurista Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª edição, São Paulo: Dialética, 2012, páginas 541/542, transcrita a seguir:"A vedação da substituição de balanço patrimonial, exigido pelo inc. I por balanço provisório não se aplica com relação aos balanços intermediários. Não se confunde balanço provisório com balanço intermediário. Aquele consiste em uma avaliação precária, cujo conteúdo não é definitivo. O balanço provisório admite retificação ampla posterior e corresponde a um documento sem maiores efeitos jurídicos. Já o balanço intermediário consiste em um documento definitivo, cujo conteúdo retrata a situação empresarial no curso do exercício. A apresentação do balanço intermediário poderá ser feita pelo licitante para demonstrar que a empresa possui capacidade econômico-financeira mais elevada que ela continha no balanço patrimonial anterior. Tal se passa, por exemplo, quando houver efeito relevante que será demonstrado através de ajustes de avaliação patrimonial nos termos da Lei nº 6.404/1976 alterada pela Lei nº 11.638/2007. Como o balanço intermediário tem como objetivo demonstrar contabilmente o efeito relevante, não ocorre limitação temporal nenhuma nos termos daquela que é exigida pela lei (três meses) para fins de mera atualização monetária. A figura do balanço intermediário deverá estar prevista no estatuto ou decorrer da lei. O tema está previsto em seus contornos básicos, no art. 204 da Lei nº 6.404/1976. (...) Também não há empecilho à licitante fundar sua capacitação econômico-financeira em eventos ocorridos no curso do exercício, não refletidos em demonstrações financeiras anteriores.Assim, suponha-se que a empresa em situação de alguma precariedade financeira tenha promovido aumento de capital mediante emissão de novas ações. Os novos recursos acarretaram sua capitalização. As demonstrações financeiras do exercício anterior podem conter dados insuficientes para satisfazer os requisitos do edital. É óbvio, porém, que evento superveniente alterou o panorama e deverá ser considerado pela Administração. Isso não é impedido pela vedação à apresentação de balanços provisórios. Quando promove elevação de capital, a nova situação contábil não se retrata em um balanço provisório. A provisoriedade do balanço se caracteriza quando inexistir sua aprovação por ato formal da sociedade. É provisório o balanço destinado a ser confirmado posteriormente, o que importa implícita e inafastável ressalva a seus termos. Não será necessário aguardar o término do exercício para levantar novas demonstrações que nada mais farão do que retratar aquilo que já ocorrera definitivamente no âmbito da sociedade.Pelos mesmos motivos, a sociedade que delibera pela reavaliação de seus ativos também pode invocar os resultados para fins de licitação. Tendo formalmente aprovado a reavaliação, os efeitos se retratam em balanço que não é provisório. Ou seja, não se confunde o balanço intermediário, devidamente aprovado pela assembleia geral, com os balancetes e demais demonstrações provisórias. (grifos acrescidos) [...]13.Veja-se, não há vedação para a apresentação de balanços intermediários e não existem, portanto, motivos para a comissão licitante, de pronto, rechaçá-los. O procedimento correto seria a comissão cotejá-los para fins de qualificação econômico-financeira e avaliar se o estatuto social da empresa que deles se utilizou autorizava sua emissão, conforme dispõe a Lei 6.404/1976.14.Assim, considerando ainda que a juntada do citado balanço intermediário se fez acompanhar de páginas, devidamente autenticadas, do livro diário da citada azienda, bem como que o estatuto social da representante - cláusula quarta - permitia a sua emissão, tenho por inadequado o procedimento adotado pela comissão permanente de licitação.Acórdão:9.1.conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443, de 1992, assinar prazo para que a Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT proceda à anulação da Concorrência 1/2015 e dos atos dela decorrentes, adotando as medidas e cautelas necessárias para que a licitação sucedânea esteja livre, desde o seu nascedouro, das condições editalícias e procedimentais restritivas da competitividade observadas no referido certame, inclusive quanto à insuficiente especificação das parcelas relevantes da obra exigidas para os atestados de qualificação técnico-profissional, à falta de clareza dos requisitos exigidos para os atestados de qualificação técnico-operacional, a não-aceitação de balanço/demonstrações intermediários e à inobservância dos prazos e ritos recursais, devendo observar os princípios da motivação, da legalidade, da segurança jurídica e os princípios e regras licitatórios presentes nos artigos 3º, 30, 43, inc. III, e 109 da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência desta Corte; e