Acórdão 2178/2011
Proposta de Deliberação:Trata-se da prestação de contas do Senar/RN relativas ao exercício de 2007.[...]24. Por derradeiro, no diz respeito à ocorrência de nº 3 (item 4 retro), atribuída ao Sr. [gestor 1], que se refere a "desvio de recursos direto da conta do Senar/RN para a conta particular do responsável (transferência on line da c/c [...] - Senar - para a c/c [...] - do responsável, na agência 3.698-6 do Banco do Brasil S.A., mediante montagem de extratos bancários falsos, que excluiu tal lançamento dos registros de contabilidade da instituição) ", na quantia original de R$ 25.000,00, observa-se que o responsável procedeu ao recolhimento do valor de R$ 31.094,07, aos cofres do Senar/RN, atualizado a partir de 21/1/2005, conforme depósito efetuado em 10/10/2007 (extrato de fl. 39 do Anexo 1).25. No entanto, de acordo com o demonstrativo de débito de fls. 248/249, remanesce, já amortizada a quantia devolvida pelo responsável, a diferença a ser restituída aos cofres da entidade, no valor de R$ 8.636,52 (débito ocorrido em 21/1/2005 e atualizado até 11/11/2009).26. Não se pode olvidar, porém, que as alegações de defesa do responsável não lograram elidir a irregularidade praticada, já que o suposto "equívoco" havido traduziu-se, na verdade, em adulteração contábil no intuito de mascarar o desvio realizado, o que enseja, conforme sugerido pelo MPTCU (item 8 retro), o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [gestor 1], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.443, de 1992, aplicando-se a multa prevista no art. 57 da referida lei.27. Demais disso, ante a gravidade da infração cometida por esse responsável, torna-se imperiosa a aplicação da penalidade insculpida no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, ao Sr. [gestor 1].Acórdão:9.4. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor 1], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d"; 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992;[...]9.6. condenar o Sr. [gestor 1] ao pagamento da importância original de R$ 25.000,00 [...], atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde 21/5/2005 [...].[...]9.8. aplicar, ao Sr. [gestor 1], a multa prevista no art. 57, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00.[...]9.10. considerar grave, por maioria absoluta, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, a infração cometida e inabilitar o Sr. [gestor 1] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, pelo período de 5 (cinco) anos;