Acórdão 632/2012
Voto:3. Tratam os presentes autos do Relatório produzido por servidores do Tribunal, integrantes do subgrupo responsável pela proposição de parâmetros técnicos mínimos para nortear a elaboração de projetos básicos de obras públicas a serem licitadas, sob a égide da Lei nº 8.666/1993.[...]5. [...]. Ressalte-se, por oportuno, que o anteprojeto do normativo, elaborado pelo Instituto de Engenharia de São Paulo, contém o conteúdo mínimo de projetos básicos de diferentes tipos de obras, o que o reveste de extrema importância para administração pública, porquanto lei federal estabelece que normas da ABNT devem ser observadas nos contratos administrativos de compras e obras [...].6. De outra parte, foi destacada a existência de orientação técnica editada pelo Ibraop (OT IBR 01/2006), que uniformiza o conceito de projeto básico da Lei nº 8.666/1993, de acordo com o entendimento de engenheiros e arquitetos de Tribunais de Contas do Brasil. [...].7. Nesse sentido, afigura-se-me pertinente a proposição da Secob-1 de que, enquanto o conteúdo mínimo dos projetos de obras de engenharia não for normatizado pela ABNT [...], o TCU adote a referida orientação técnica nas auditorias de obras a seu cargo. Acredito que tal medida contribuirá na redução das deficiências de projetos atualmente identificadas. Para os órgãos/entidades que dispõem de normativos próprios para regular a elaboração de projetos básicos das obras por eles licitadas e contratadas, tal orientação deve ser aplicada subsidiariamente.Acórdão:9.1. determinar à Segecex que dê conhecimento às unidades jurisdicionadas ao Tribunal que as orientações constantes da OT IBR 01/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), passarão a ser observadas por esta Corte, quando da fiscalização de obras públicas;9.1.1. para os órgãos/entidades que dispõem de normativos próprios para regular a elaboração de projetos básicos das obras por eles licitadas e contratadas, os conceitos da referida norma serão aplicados subsidiariamente;9.1.2. a adoção da OT IBR 01/2006 não dispensa os gestores de providenciar os elementos técnicos adicionais, decorrentes das especificidades de cada obra auditada;9.2. determinar à Segecex que, nas fiscalizações de futuras licitações de obras públicas, passe a avaliar a compatibilidade, do projeto básico com a OT IBR 01/2006 e, na hipótese de inconformidades relevantes, represente ao relator com proposta de providências;