Acórdão 2339/2011
Voto:14. Em termos percentuais, o sobrepreço no contrato com a [contratada 1] passa de 13,07% para 7,44%; no contrato com a [contratada 2], de 6,68% para 5,75%.15. Em situações semelhantes, esta Corte entendeu que oscilações de até 10% em relação ao montante apurado representam variações normais de mercado (v.g. Acórdãos nº s 136/1995, 159/2003, 394/2003, 172/2004 e 678/2008, todos do Plenário; e Acórdão nº 544/2002-2ª Câmara).16. Esse sobrepreço residual poderia, em tese, até ser levado adiante, superando-se a linha jurisprudencial acima, não fossem outras razões, arguidas em processos análogos e aplicáveis ao caso concreto, que registro a seguir. 17. Este Tribunal afastou a ocorrência de débito em todas as tomadas de contas especiais instauradas com esta mesma finalidade, que foi apurar prejuízo ao erário em contratos celebrados pelo município - surgidos também do aproveitamento indevido do Contrato [...] - com recursos provenientes de contratos de repasse distintos. Cito os Acórdãos nº s 2.178/2007 (TC-004.105/2005-1); 1.214/2009 (TC-017.869/2007-0); 1.396/2009 (TC-021.108/2005-7); 3.043/2010 (TC-028.109/2006-4); e 3.104/2010 (TC-000.831/2007-8), do Plenário. O primeiro, prolatado em processo de minha relatoria, e os demais, em processos da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.[...]22. [...] Nesse pensar, proponho a mesma alternativa perfilhada pelo Tribunal em outros julgados, no sentido de arquivar o processo ante a descaracterização do débito, com amparo nos arts. 5º, § 1º, inciso IV, e 10 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 5º, § 1º, inciso IV, c/c art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, arquivar o presente processo por descaracterização do débito;