Acórdão 5390/2011
Voto:4. A presente Tomada de Contas Especial tem como fundamento a ausência de comprovada utilização da totalidade dos recursos transferidos; a execução parcial da obra e a péssima qualidade construtiva, uma vez que os serviços, de acordo com Parecer n. 296/2002-FNDE/AUDIT/DIVAP (fls. 87/93), foram realizados fora dos padrões técnicos.[...]7. Colhe-se dos autos que, dada a elevada taxa de inflação à época, os recursos federais transferidos à municipalidade, no âmbito dos convênios que ora se analisam, não seriam suficientes à conclusão da escola inicialmente pactuada com o FNDE.8. Todavia, como demonstrado pelo Auditor Federal de Controle Externo da Secex/MS, os recursos federais transferidos eram suficientes para a execução de cerca de 61% do objeto pactuado, tendo em vista que o contrato com a empresa [contratada] foi celebrado em 30/10/1991, no valor de Cr$ 77.098.308,14, apresentando o preço de Cr$ 154.304,63/m².9. De acordo com o Relatório de Auditoria n. 181364/2006 (fls. 162/168 do TC-014.656/2006-0), o custo de construção por m² em outubro de 1991 era de Cr$ 122.491,32/m². Comparando-se o preço praticado no contrato acima mencionado com tal custo, percebe-se a aplicação de um BDI de 25,97%, podendo ser considerado razoável para a época, tendo em vista que a inflação mensal era de cerca de 20%.10. Com a aplicação de tal BDI, a unidade técnica apontou para a possibilidade de execução de 61% do objeto pactuado, valor bastante aproximado daquele apontado pela firma [contratada] em suas alegações de defesa (61,77%).11. Nesse sentido, como observado pelo então Gerente de Divisão da Secex/BA, o repasse de recursos à municipalidade e os pagamentos efetuados à empresa acima mencionada ocorreram na gestão do Sr. [omissis] - 1º/01/1989 a 31/12/1992 -, o que implica que, ao término do seu mandato, a execução física deveria ser compatível com percentual acima mencionado.[...]13. A conclusão de que a execução física estava aquém do percentual factível (61%) é reforçada pelo fato de a obra em foco ter sido retomada no ano de 1995, em decorrência de conciliação firmada em Juízo, nos autos da Ação n. 38/1994, entre o Município de Jaraguari/MS e a empresa [omissis], na data de 09/06/1995.[...]15. Assim, verifica-se que o empreendimento seria reiniciado pela empresa contratada, às suas expensas, até a colocação da laje, circunstância essa que, como aduzido pelo Gerente de Divisão da Secex/BA, permite situar a execução física do objeto, na data de 09/06/1995, em patamar não superior ao descrito no item 4 do cronograma físico-financeiro da obra (fl. 333, vol. 1, do TC-020.873/2010-7, apenso).16. Nesse sentido, a unidade instrutiva estimou que a execução física do objeto, ao término da gestão do Sr. [omissis] - 31/12/1992 - não poderia ter ultrapassado 39%, pois dividindo-se o valor acumulado dos itens 1 a 4 da planilha contratada - Cr$ 30.312.803,43 - pelo valor total contratado - Cr$ 77.098.308,14 (fl. 334, vol. 1, TC-020.873/2010-7) - chega-se a tal percentual.17. Contudo, considerando que a empresa recebeu pagamentos no montante de Cr$ 92.686.000,00, a meta física efetivamente executada não atingiu percentual superior a 32% (Cr$ 30.312.803,43 / Cr$ 92.686.000,00).[...]21. Assim, a Secex/BA, utilizando-se da metodologia prevista na jurisprudência desta Corte para o cálculo de débitos relativos à execução parcial de objetos conveniados em períodos de elevada inflação, tal qual descrita no Voto condutor do Acórdão n. 681/2007 - 2ª Câmara, calculou o débito a ser imputado aos responsáveis:a) meta física possível de ser executada, considerada a inflação do período 61,77%b) percentual de execução em 31/12/1992 32%c) percentual não aplicado no objeto (100% - [32%/61,77%]) 48%d) valor repassado Cr$ 78.068.000,00d) débito (48% x Cr$ 78.068.000,00) Cr$ 37.472.640,00[...]23. Ressalto que o débito, da maneira como fora calculado pela Secex/MS, está em consonância com o disposto no art. 210, inciso I, do Regimento Interno do TCU, eis que o patamar de realização estimado no término da gestão do Sr. [omissis] foi o máximo possível, ou seja, correspondeu a 32%.24. Deixo, por fim, de propor a aplicação de multa pecuniária em função de os fatos narrados nestes autos terem ocorrido na vigência do Decreto-Lei n. 199/1967, que não previa tal sanção.Acórdão: 9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o, em solidariedade com a empresa [contratada], ao pagamento da quantia original de Cr$ 37.472.640,00 [...];