Acórdão 4206/2010
Relatório:4.9. Por fim, com relação ao argumento de que não existe qualquer inadimplência com relação ao credor relativamente ao convênio, isentando-o de qualquer irregularidade, também não merece guarida, uma vez que o espelho do Siafi [...] demonstra `inadimplência suspensa por decisão judicial', induzindo à inferência de que a inadimplência foi afastada em razão de medidas tomadas por força da Súmula 230 TCU.Proposta de Deliberação:2. Nos termos da Cláusula Quarta do Convênio 804605/2004 [...], a prestação de contas final do ajuste deveria ser apresentada ao FNDE até sessenta dias após o término de sua vigência, ou seja, até 25/3/2005. Em assim sendo, com o encerramento do mandato, em 31/12/2004, do Prefeito que recebeu os valores em tela, Sr. [ex-prefeito], a obrigação de prestar contas também caberia, em princípio, ao [prefeito sucessor].3. No entanto, segundo se depreende dos autos, o Sr. [ex-prefeito], além de não haver providenciado a prestação de contas do Convênio [...], mesmo após ser diligenciado para tanto, também não deixou elementos suficientes para que seu sucessor o fizesse. O Sr. [prefeito sucessor], por sua vez, ao ser comunicado das pendências junto ao FNDE, adotou medidas cabíveis com vistas ao resguardo do patrimônio público, por intermédio da apresentação de representação criminal [...] e de ação de ressarcimento ao Erário [...] contra seu antecessor. Resta, portanto, afastada sua responsabilidade solidária no que tange aos recursos financeiros tratados nesta TCE, nos termos do entendimento desta Corte consignado nos Acórdãos 51/2007 - 1ª Câmara e 1.695/2007 - 2ª Câmara.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do [ex-prefeito] e condená-lo ao pagamento de quantia de R$ 35.046,00[...];9.2. aplicar ao responsável [multa] no valor de R$ 2.000,00 [...];