Acórdão 645/2009
Voto:50. Com relação à determinação proposta pela Unidade Técnica para que o Ministério deixe de consignar em licitações dessa natureza a previsão de parcelas relativas a gastos com reserva técnica, transcrevo trecho da Proposta de Deliberação que apresentei quando da prolação do Acórdão 1.851/2008-2ª Câmara:'9. Embora a parcela referente à reserva técnica esteja prevista no modelo de planilha de custos e formação de preços especificado pela IN/Mare 18/1997, que regulamenta a contratação de serviços de natureza continuada no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - Sisg, essa parcela foi objeto de exclusão da planilha de custo dos serviços nas renegociações de contratos no âmbito do STF e desta Corte de Contas, sem prejuízos para a prestação dos serviços, conforme apontado pela unidade técnica. Esses precedentes levam-me a entender que esse item de custo pode estar onerando indevidamente a Administração nessas contratações. Por essa razão, concordo com a unidade técnica quanto à pertinência de se recomendar à CGL/MJ que evite a incluir esse item nas planilhas de estimativa de custo em seus processos de licitação de serviços terceirizados' (grifei).51. Assim, a despeito de, aparentemente, este item de fato trazer oneração indevida nos contratos, entendo que a questão merece amadurecimento, pelo que proponho que a medida apresentada pela Unidade Técnica seja efetivada como recomendação ao órgão.Acórdão:9.6. recomendar ao Ministério da Ciência e Tecnologia que, nas contratações para terceirização de mão-de-obra, deixe de consignar nos orçamentos básicos, nos formulários para proposta de preços e nas justificativas de preço a que se refere o art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993, inclusive para os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, parcelas relativas a gastos com reserva técnica, e que não aceite propostas de preços contendo custos relativos a esse item;