Acórdão 8694/2015
Voto:11. No tocante à segunda alegação, de que o advogado do responsável, regularmente constituído nos autos, não recebeu qualquer comunicação processual, esse fato por si só não gera nulidade, pois o responsável foi devidamente comunicado por este Tribunal sobre o Acórdão nº 5.667/2010 - 2ª Câmara. No mesmo sentido já decidiu este Tribunal no Acórdão nº 3.130/2010 - Plenário, relator Ministro Augusto Nardes.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de conferir nova redação ao Acórdão nº 7.697/2011 - 2ª Câmara, nos seguintes termos:VISTOS, relacionados e discutidos este Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto pelo Sr. [omissis], contra o Acórdão 5667/2010 TCU- 2ª Câmara - itens recorridos 9.1, 9.2 e 9.4.Considerando que além de intempestivo, não são apresentados fatos novos que possam suplantar a intempestividade do recurso;Considerando a regular notificação do Acórdão 5667/2010-TCU-2ª Câmara feita ao responsável, nos termos do art. 179, inciso II do RI/TCU (peça 2, p. 23-25 e 27);Considerando que o responsável pode praticar os atos processuais diretamente neste Tribunal, sem o intermédio de advogado, nos termos do art. 145, do RI/TCU;Considerando que a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento;Considerando, portanto, a inexistência de nulidade processual arguida pelo recorrente;Considerando o parecer do Ministério Público que acolheu a proposta da Serur;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, IV "b" e 285, § 2º, do RI/TCU; em:a) não conhecer o Recurso de Reconsideração, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos; e