Acórdão 7145/2020
Sumário:4) Torna-se desnecessária a reposição ao Fundo Municipal de Saúde, pelo Município, de débito decorrente da aplicação de recursos que, a despeito de constituir desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato, é atualmente autorizada pelo art. 5º, incisos I e II, da Portaria MS 3.992/2017, a qual, a partir de janeiro de 2018, reuniu os antigos blocos de financiamento de custeio em um único bloco.Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor das Sras. [responsáveis 1 e 2], ex-Secretárias Municipais de Saúde nas gestões, respectivamente, de 18/8/2010 a 31/1/2012 e 1º/2 a 28/12/2012, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Carnaubeira da Penha/PE por aquela entidade, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Atenção Básica nos exercícios de 2011 e 2012, no valor original de R$ 704.116,96.[...]10. Inicio o exame destes autos apontando que a equipe de auditoria do Denasus apontou débito em cinco ocorrências, referentes a recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, à conta dos Programas de Atenção Básica: [...]Constatação 26604964. Tal ocorrência cuida, em síntese, da glosa de R$ 434.301,42 referente à aplicação nos serviços de saúde da atenção básica no período de janeiro de 2011 a fevereiro de 2012, sendo que, como apontado pelo Denasus, tal montante deveria ter sido destinado para o Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas - IAB-PI (peça 2, p. 17).65. À época de ocorrência dos fatos em exame, vigia a Portaria GM/MS 2.656/2007, a qual, em seu art. 4º, vedava que os recursos repassados para o Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas fossem destinados a outras ações e serviços de saúde do bloco de Atenção Básica.66. Todavia, a Portaria GM/MS 2.012/2012, que extinguiu o Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas, deu nova redação ao art. 2º da Portaria GM/MS 2.656/2007, transformando o Fator de Incentivo para a Assistência Ambulatorial, Hospitalar e de Apoio Diagnóstico à População Indígena, criado pela Portaria GM/MS 1.163/1999, em Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI, e direcionando os recursos destinados a este último bloco para o financiamento da Atenção Básica e da Média e Alta Complexidade:"Art. 5º O art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso X do art. 10, o caput e o § 2º do art. 16 e o art. 18 da Portaria nº 2.656/GM/MS, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:'Art. 2º Fica regulamentado o Fator de Incentivo para a Assistência Ambulatorial, Hospitalar e de Apoio Diagnóstico à População Indígena, criado pela Portaria nº 1.163/GM/MS, de 14 de setembro de 1999, que doravante passa a ser denominado Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI).§ 1º Os recursos de que tratam o caput deste artigo serão transferidos ao respectivo gestor na modalidade fundo a fundo mediante pactuação.§ 2º Os recursos do IAE-PI comporão os Blocos de Financiamento da Atenção Básica e da Média e Alta Complexidade, respectivamente, instituídos pela Portaria nº 204/GM/MS, de 31 de janeiro de 2007.'"67. Acerca deste tema, esta Corte, por meio do Acórdão 1.391/2019 - Plenário (de minha relatoria), adotou entendimento de que não era necessária a reposição ao Fundo Municipal de Saúde, por parte do Município, de débito decorrente da aplicação de recursos que, a despeito de constituir desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato, passou a ser autorizada pelo art. 5º, incisos I e II, da Portaria GM/MS 3.992/2017, a qual, a partir de janeiro de 2018, reuniu os antigos blocos de financiamento de custeio em um único bloco.68. Transcrevo, por oportuno, a ementa daquele julgado: "SUMÁRIO: TCE. CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO DENASUS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE SANITÁRIO - TAS CELEBRADO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS/CE. DESVIO DE OBJETO PRATICADO EM 2009/2010. ACÓRDÃO 1.072/2017 - TCU - PLENÁRIO, COM ENTENDIMENTOS SOBRE A MATÉRIA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO, AINDA QUE SE TRATE DE OCORRÊNCIA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 141/2012. RESSARCIMENTO DO DÉBITO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREJUDICADO, DEVIDO À NORMATIZAÇÃO SUPERVENIENTE DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONTAS IRREGULARES. MULTA.Nos repasses fundo a fundo efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde, o desvio de objeto ofende o interesse jurídico material da União em ver implementada uma determinada estratégia de saúde, segundo inteligência do art. 198, parágrafo único, da Constituição da República e dos arts. 33, caput e § 4º, 35, § 6º, 36, caput e § 1º, da Lei Federal 8.080/1990 e 12 da Portaria GM/MS 204/2007. Na hipótese de desvio de objeto, o débito é expressão financeira da lesão ao interesse jurídico material da União, provocado por parte do ente encarregado de gerir ou executar diretamente os serviços de saúde, cabendo a este, em regra, reparar ao respectivo fundo de saúde o dano observado. Torna-se desnecessária a reposição ao Fundo Municipal de Saúde, pelo Município, de débito decorrente da aplicação de recursos que, a despeito de constituir desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato, é atualmente autorizada no art. 5º, incisos I e II, da Portaria MS 3.992/2017, a qual, a partir de janeiro/2018, reuniu os antigos blocos de financiamento de custeio em um único bloco."  (grifo acrescido) 69. Correta, portanto, a exclusão do quantum de R$ 434.301,42 do débito ora em apuração.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras. [responsáveis 1 e 2];9.2. condenar as responsáveis a seguir relacionadas ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]:  [...]9.3. aplicar às responsáveis, de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores adiante discriminados [...]: