Acórdão 10244/2017
Voto:Em exame, tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) - antigo Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará (Cefet/CE) -, vinculado ao Ministério da Educação (MEC), em desfavor do [entidade] e dos Srs. [omissis], respectivamente, diretor-executivo e gerente administrativo do CPQT.2. A constituição da presente TCE se deu em razão de prejuízos verificados na execução de nove convênios de cooperação técnica e intercâmbio científico e tecnológico celebrados entre o então Cefet/CE (atual IFCE), o CPQT (associação de natureza jurídica privada) e empresas privadas.[...]32. No que diz respeito aos procedimentos de suspensão e cancelamento, o art. 36 do regulamento dispõe que deverá ser suspensa a concessão da isenção/redução do IPI relativa aos produtos fabricados pela empresa que deixar de atender às exigências estabelecidas no Decreto 5.906/2006.33. Em termos práticos, caracterizado o inadimplemento das obrigações de aplicação em P&amp;D, ainda que parcialmente, deverá ser suspensa, por até 180 dias, a vigência da portaria conjunta de concessão de benefícios (Decreto 5.906/2006, art. 36, § 2º). Isso significa dizer que, apenas durante o período de suspensão, a empresa não terá direito à isenção ou redução do IPI, devendo-se aplicar a alíquota normal e recolher o imposto devido sem considerar o incentivo da Lei de Informática. Nesse sentido, o § 3º determina que, do ato de suspensão (Portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União), será dado à Receita Federal do Brasil (RFB). No caso da última, o objetivo é permitir o correto lançamento dos tributos de acordo com o período de suspensão.34. Portanto, é importante ressaltar que de acordo com a Lei de Informática, trata-se de benefício fiscal sujeito a condição. Nesse sentido, é elucidativa da disciplina aplicável aos benefícios assim fundamentados a norma que emerge da combinação das disposições dos arts. 155 e 179 do Código Tributário Nacional (CTN), pelas quais, em se tratando de isenção concedida sob condição, cujo cumprimento deve ser comprovado pelo interessado, se não atendidos os requisitos para a concessão do favor, o benefício deve ser revogado e o crédito tributário cobrado.35. Para melhor compreensão sobre o tema, trago a diferença entre as relações jurídicas do sujeito passivo da obrigação tributária e das condicionantes para a concessão do benefício fiscal estabelecidas pela Lei 8.248/1991 (Lei de Informática) e pela Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet). Nesta última, a condicionante para o benefício tributário esgota-se com a regular doação ou o patrocínio por parte da entidade incentivadora aos projetos apresentados pela entidade captadora. Posteriormente, nasce uma outra relação jurídica entre as entidades captadoras e a União. Essa nova relação não possui natureza tributária e, portanto, cabe a instauração de TCE para a apuração de dano ao Erário pelo uso indevido dos recursos públicos transferidos à entidade captadora.36. Ou seja, no caso da Lei de Informática, a pessoa jurídica que renuncia o IPI é a mesma que aplica a contrapartida exigida pela lei em projetos de P&amp;D, diferentemente do caso da Cultura, em que as patrocinadoras/doadoras/fomentadoras, que têm o IR dispensado, não são as gerenciadoras do tributo dispensado, pois os recursos são canalizados para os proponentes, pessoas físicas ou jurídicas distintas.37. Assim, no caso da Lei de Informática, o tributo dispensado, de fato, continua a ostentar a natureza de recurso público, mas sob guarda das empresas do setor, pois o benefício fiscal é concedido desde que parte dos recursos derivados do IPI renunciado seja aplicada na finalidade pública estipulada. Se caracterizado o inadimplemento das obrigações em pesquisa e desenvolvimento, não é o caso de instauração de TCE, mas de se buscar o ressarcimento dos valores correspondentes aos benefícios fiscais anteriormente usufruídos, com atualização e acréscimo de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza, em processo administrativo tributário.38. No caso do Convênio 2/2007, por exemplo, o termo de convênio previa que era obrigação do IFCE e do CPQT elaborar o Anexo VIII dos relatórios demonstrativos utilizados para comprovação das atividades de P&amp;D, ao passo que caberia às empresas conveniadas enviar à Sepin/MCTIC os RDAs e respectivos documentos comprobatórios, o que deverá ser considerado para avaliar o cumprimento do objeto pactuado.39. Nesse sentido, consoante o art. 9° da Lei 8.248/1991, a caracterização de inadimplemento de qualquer das exigências da legislação implica considerar irregular a fruição dos benefícios fiscais já concedidos, mesmo em relação a exercícios pretéritos. Como consequência, a empresa deverá ter a isenção/redução do IPI suspensa e, se ainda assim não regularizar sua situação, cancelada em definitivo.40. O cancelamento, efetivado por meio de portaria interministerial MCTIC/MDIC/MF, redunda na necessidade de ressarcimento do imposto dispensado durante todo o período pretérito em que o benefício foi irregularmente fruído, da data da portaria concessiva à da portaria de cancelamento, atualizado e acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais.41. Como se vê, a inteligência da Lei de Informática tratou de regular os diversos aspectos da prestação de contas e os encaminhamentos decorrentes do eventual mal uso da contrapartida. Diante dessas características, a atuação do MCTIC é fundamental no que diz respeito à fiscalização da execução das condicionantes dos benefícios fiscais concedidos ao amparo da Lei de Informática. Devendo proceder ao diligente exame dos relatórios demonstrativos e, respeitado o devido processo, prontamente encaminhar a notícia do descumprimento das obrigações de investimento à RFB.42. Corrobora tal entendimento o recente Acórdão 1.773/2017-TCU-Plenário (Relator Ministro José Múcio), segundo o qual não cabe instauração de tomada de contas especial em caso de inadimplemento da contrapartida - investimento em pesquisa e desenvolvimento - de benefícios fiscais concedidos com amparo na Lei 8.387/1991 (Lei de Informática da Zona Franca de Manaus), por se tratar de relações tributárias, devendo o ressarcimento dos valores correspondentes aos benefícios fiscais cancelados, com atualização e acréscimo de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza, ser buscado em processo administrativo tributário.Acórdão:9.1. arquivar os presentes autos, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU;