Acórdão 74/2025
Voto:O recurso de revisão interposto por [responsável], ex-prefeito do Município de Itapipoca/CE - gestão 2009-2012, contra o Acórdão 1.862/2019-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro Bruno Dantas) pode ser conhecido, visto que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 32, inciso III e 35, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 288 do RI/TCU.2. Originalmente, cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não execução do objeto do Contrato de Repasse n° 249.784-30/2008 (Peça 3, p. 34-39). O ajuste foi celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, com a interveniência da Caixa, e o Município de Itapipoca/CE, tendo por objeto "a transferência de recursos financeiros da União para a execução de construção de unidades habitacionais", no referido Município, conforme o Plano de Trabalho Peça 3, p. 13-19, com vigência estipulada inicialmente para a 29/4/2009, sendo posteriormente prorrogada após aditivos por solicitação do contratado ou ex-ofício, até 30/3/2017 (Peça 3, p. 3).3. Na presente fase processual, ao analisar os argumentos trazidos em sede de recurso de revisão, a AudRecursos registra que as alegações do recorrente já foram analisadas nas etapas processuais precedentes, de modo que anuiu integralmente aos termos da decisão recorrida, propondo a negativa de provimento do recurso ora em análise.[...]5. Entre os argumentos apresentados, o recorrente cita a decisão proferida no Acórdão 2.532/2023-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler) na qual a apresentação de legislação municipal indicando que o secretário municipal era o ordenador de despesas é fundamento apto a afastar a responsabilidade do prefeito.6. Quanto a esse ponto, a AudRecursos sustenta que ao celebrar o convênio, fora o alcaide quem se responsabilizara pela demonstração da execução física do ajuste. Considera ainda que, mesmo em caso de delegação de competência, ainda assim o Prefeito poderia ser responsabilizado por culpa in vigilando ou culpa in eligendo. Enfatizou que o recorrente se colocou na condição de responsável ao prestar contas, uma vez que estava a par da execução das despesas, de modo a afastar o precedente consubstanciado no Acórdão 2.532/2023-TCU-1ª Câmara."Como se vê, a responsabilidade do prefeito na execução de convênio advém da sua condição de signatário do ajuste, que o faz garantidor da correta aplicação dos recursos. Assim, mesmo que não praticasse atos referentes à execução (fatos não provados pelo recorrente), deveria adotar providências para que esta ocorra dentro dos parâmetros legais, sob pena de responder por culpa in eligendo ou culpa in vigilando.Tem-se, assim, presente a culpa grave in vigilando e por omissão e, portanto, resta caracterizada a legitimidade passiva do recorrente frente aos fatos do presente processo, ao qual deve ser dado continuidade para análise do mérito recursal.Portanto, o documento novo apresentado, qual seja, a Lei Municipal 11/2000 (peça 120), não é adequada para afastar a responsabilidade do recorrente no presente caso concreto." (grifei).7. Não obstante, penso que o encaminhamento a ser dado ao presente caso deva ser isonômico ao que o Tribunal decidiu em situação análoga apreciada no âmbito do TC 031.951/2015-5 mediante o recente Acórdão 1.924/2024 - Plenário (Relator: Ministro Aroldo Cedraz - Ata 38/2024 - Plenário, Sessão Ordinária de 18/9/2024), verbis:"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão, interposto por [responsável], em face do Acórdão 10.227/2020-TCU-2ª Câmara;ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 288 do Regimento Interno, em:9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto por [responsável] para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 10.227/2020-TCU-2ª Câmara;9.3. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável], dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Ceará."8. Como visto, por meio do referido acórdão o Tribunal apreciou recurso de revisão interposto por [responsável] em face do Acórdão 10.227/2020-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), mantido inalterado em sede de recurso de reconsideração pelo Acórdão 8.280/2021-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro Jorge Oliveira), por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares, determinou o pagamento do débito apurado e aplicou a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.9. Como já mencionado, no presente caso um dos argumentos apresentados pelo recorrente é justamente a delegação de competência ao secretário municipal para exercício da função de ordenador de despesa, o que afastaria sua responsabilidade pela prestação de contas do ajuste.10. De fato, compulsando os autos, verifico que o recorrente juntou cópia da Lei Municipal 11/2000 à peça 120. Pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico da Prefeitura de Itapipoca que confirmou a existência, a validade e a eficácia dessa Lei (vide https://itapipoca.ce.gov.br/arquivos/1046/LEIS%20MUNICIPAIS_011_2000_0000001.pdf, acesso em 12/12/2024). No referido diploma, há explícita delegação da ordenação de despesas aos titulares das pastas e entidades municipais (art. 2º), acompanhada da atribuição de responsabilidade administrativa (art. 3º) e do dever de prestação de contas (art. 6º).11. A existência de Lei Municipal é precisamente o pressuposto acolhido por esta Corte, a fim de reconhecer a eficácia da delegação de competência pela ordenação de despesas a secretário municipal. Em conformidade com os Acórdãos 2.532/2023-TCU-1ª Câmara (Rel. Ministro Benjamin Zymler) e Acórdão 1.924/2024 - Plenário (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), a existência de Lei Municipal, nesse sentido afasta a responsabilidade do Prefeito. Na mesma linha os Acórdãos 3.161/2024-TCU-1ª Câmara (Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 4.485/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).12. Além disso, no TCU há precedentes no sentido de que a comprovação dos atos de gestão do convênio, praticados pelo Secretário Municipal, conforme competência prevista em Lei Municipal, afasta a responsabilidade do Prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste, a teor dos Acórdãos 563/2019-TCU-2ª Câmara (Red. Ministro-Substituto Weder de Oliveira) e 7.304/2013-TCU-1ª Câmara (Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman).13. Portanto, o mero fato de o alcaide assinar como agente político o instrumento do convênio, ou ainda o encaminhamento da prestação de contas, por si só, não atrai sua responsabilidade pela competência delegada, mesmo porque se trata de delegação ex lege, que impede a avocação por mero ato administrativo. Quem delegou a competência e a responsabilidade pela prestação de contas não foi o chefe do Poder Executivo, mas a Lei Municipal. Logo, não pode o Prefeito, sem aprovação de outra lei municipal, assumir essa competência e essa responsabilidade.14. Outrossim, não é plausível falar em culpa in vigilando ou culpa in eligendo nessa hipótese, uma vez que não há propriamente delegação de competência em sentido estrito, mas atribuição legal de responsabilidade ao Secretário Municipal pelo próprio ente federativo, não pelo Prefeito. O que se poderia questionar, em verdade, é se o fato de o Prefeito haver assinado, na condição de agente político, o instrumento do convênio e o encaminhamento da prestação de contas, constitui-se em irregularidade do ponto de vista formal, já que a competência para tanto foi atribuída a outrem.15. Cabe, assim, recepcionar a Lei Municipal 11/2000 de Itapipoca (peça 120), que trata da descentralização administrativa, como documento hábil a afastar a responsabilidade do recorrente. Nessa linha tem-se por ilegítima sua responsabilização, o que impõe o provimento do recurso em análise, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 1.862/2019-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro Bruno Dantas), devendo as contas do recorrente serem julgadas regulares com ressalva.16. Como já dito, foi exatamente nesse sentido que o Plenário decidiu em caso análogo quando da apreciação do TC 031.951/2015-5 mediante o recente acórdão 1.924/2024 - Plenário (Ata 38/2024 - Plenário, Sessão Ordinária de 18/9/2024).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, conhecer do Recurso de Revisão interposto por [responsável] para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.862/2019-TCU-1ª Câmara;9.3. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável], dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;