Acórdão 2620/2013
Voto:2. O Acórdão vergastado foi proferido nos autos de Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico n. 25/2013, conduzido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo, na modalidade de manuseio e movimentação de cargas, para o terminal de logística de carga do Aeroporto de Goiânia - Santa Genoveva.[...]10. A embargante objetiva que esta Corte examine e revise punição por ela sofrida quando da participação em certame conduzido pela Infraero.11. Ocorre que tanto a competência constitucional de controle externo conferida ao Tribunal pelo Poder Constituinte Ordinário (art. 71 da CF) quanto à competência legal (Lei n. 8.443/1992 e Lei n. 8.666/1993, art. 113, § 1º) estão direcionadas à tutela do interesse público, e não a proteção de interesses particulares ou privados dissociados do interesse público. Se assim não fosse, pouca ou nenhuma diferença haveria entre os Tribunais de Contas e os Tribunais Judiciários.12. Especificamente sobre a exegese do art. 113 da Lei n. 8.666/1993, vale mencionar o Voto do Exmo. Ministro Benjamin Zymler que impulsionou a Decisão n. 1.438/2002 - Plenário:"O objetivo da Representação instituída pelo (...) art. 113 é permitir uma forma de controle social das despesas resultantes da execução dos contratos, inclusive antes que estas venham a consumar-se, ainda na fase de licitação. Ou seja, o bem jurídico tutelado é o interesse público, e não o do particular, mesmo nos casos em que o móvel do autor da Representação é a defesa de seus direitos subjetivos.Não é o que ocorre na hipótese presente, na qual o ponto fulcral é a defesa de interesse privado, sem que se vislumbre alguma mácula ao interesse público. Pelo contrário. Insurge-se a empresa contratada contra multa aplicada pelo contratante em razão de inexecução parcial do contrato. Multa esta supostamente aplicada dentro dos ditames legais e na defesa do interesse público. (...) Pode o particular, caso se sinta prejudicado, recorrer ao Poder Judiciário, que é a instância adequada para a defesa de seus interesses subjetivos.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;