Acórdão 2161/2010
Proposta de Deliberação:13. Divirjo, no entanto, da proposta de aplicação da multa do art. 58, inciso II, da LO/TCU à empresa [omissis], tendo em vista que o entendimento do Tribunal a respeito do assunto vem se consolidando no sentido de ser inaplicável à pessoa jurídica contratada ou licitante a multa do artigo 58 da Lei 8.443/92, conforme debates constantes dos Acórdãos 459/2004, 58/2005, 683/2006, 548/2007, 1.012/2007 e 1.190/2009, todos do Plenário, e Acórdãos 689/2003, 964/2003 e 1.318/2007, todos da 2ª Câmara. A participação fraudulenta de licitantes em processos licitatórios tem ensejado a aplicação apenas da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 à pessoa jurídica, medida essa, no entanto, não alvitrada neste feito.14. Todavia, deixo de propor tal medida contra referida empresa em face da constatação de que os indícios de irregularidades na condução da dispensa, embora persistam sem justificação, somente podem ser imputados, com confiabilidade, aos membros da comissão licitatória. Não encontrei nestes autos elementos nos quais constassem assinaturas dos responsáveis pela empresa [omissis].Acórdão:9.1. excluir da relação processual a empresa [omissis];