Acórdão 2962/2012
Voto:A representação formulada pela [Administração e Serviços Ltda.], com pedido de suspensão cautelar do Pregão Presencial nº 7/2012, em realização pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins - Sebrae/TO para a contratação de empresa especializada para prestar serviço de administração e gerenciamento de benefício de auxílio-alimentação, pode ser conhecida pelo Tribunal, ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.2. A representante alegou restrição ao caráter competitivo do certame, em razão das seguintes exigências para fins de qualificação técnica:a) apresentação da relação de estabelecimentos credenciados como condição de qualificação técnica (subitem 9.1.4.2 do edital);b) [...].9. Em consonância com a primeira instrução dos autos, no edital do Pregão Presencial nº 7/2012 não há uma indicação prévia de quais estabelecimentos devem ser credenciados, constando do termo de referência tão somente que "a licitante contratada deverá contar com ampla rede credenciada, obrigatoriamente nas seguintes cidades: Palmas/TO e nos municípios de Porto Nacional, Dianópolis, Gurupi, Paraíso do Tocantins, Guaraí, Colinas do Tocantins, Araguaína e Araguatins".10. Como se pode ver do termo de referência, transcrito acima, a ampla rede credenciada em Palmas e em outros oito municípios tocantinenses será exigida da licitante contratada. Cumpre destacar que as normas de licitação devem ser interpretadas com foco no aumento da competitividade, sem desconsiderar o interesse da contratante, por ser legítima a fixação de condições que efetivamente garantam aos empregados liberdade de escolha na utilização dos benefícios concernentes ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).11. A jurisprudência predominante nesta Corte de Contas é no sentido de que a exigência da apresentação da rede credenciada deve ocorrer na fase de contratação, sendo concedido prazo razoável para que a vencedora do certame credencie os estabelecimentos comerciais fornecedores de refeição, de modo que se possa conciliar a necessidade de obtenção de uma adequada prestação do serviço licitado e com o estabelecimento de requisitos que possibilitem ampla competitividade do procedimento licitatório (Acórdãos nº s. 842/2010-TCU-Plenário, 7.083/2010-TCU-2ª Câmara, 587/2009-TCU-Plenário).Acórdão:[...]9.3. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;9.4. dar ciência ao Sebrae/TO que, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, as exigências inseridas nos editais das licitações devem se limitar àquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, na medida em que a comprovação de atividade em local específico para a qualificação técnica do licitante pode vir a ter potencial para causar restrição à competitividade do certame, razão pela qual a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a exigência de comprovação de rede credenciada seja feita na fase de contratação, com estabelecimento de prazo razoável para que a vencedora do certame credencie os estabelecimentos comerciais das localidades onde os empregados que usufruirão do benefício de auxílio-alimentação estejam lotados;