Acórdão 1998/2008
Voto:7. [...] a prestação dos serviços é atestada sem a devida aferição da consonância dos quantitativos efetivamente realizados com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro da obra. Dessa forma, foram constatados indícios de execução de serviços em quantidades incompatíveis com as previstas no contrato sem a devida formalização de aditivo, e o pagamento adiantado de parcelas.Acórdão:9.1.8. abstenha-se de efetuar pagamentos referentes ao Contrato [...] a partir de boletins de medição imprecisos, exigindo da empresa responsável pela fiscalização a adequada aferição dos quantitativos faturados pelo Consórcio por meio de medição-verificação dos serviços realizados a cada etapa e a apresentação da respectiva memória de cálculo;