Acórdão 5682/2014
 Voto:Especificamente quanto ao benefício instituído por [omissis 1], não assiste razão à sua beneficiária, Senhora [omissis], quando alega que a função comissionada de consultor legislativo seria permanente e inerente ao cargo.O artigo 7º, §2º, da Resolução 48/1993, da Câmara dos Deputados, dispõe que o consultor designado para cargo em comissão, licenciado ou afastado poderá retornar à função comissionada de origem, na ocorrência de vaga.Por conseguinte, o consultor legislativo cedido a outro órgão não tem o direito à percepção da função comissionada que exerce na Assessoria Legislativa e mesmo quando de seu retorno não há a garantia de acesso à função.Isso demonstra que a mencionada função não constitui vantagem permanente da remuneração dos consultores legislativos da Câmara dos Deputados, como, aliás, restou assente no voto condutor do Acórdão 1.800/2006, deste colegiado:Também ficou provado que a função comissionada não integra necessariamente a remuneração dos consultores legislativos, o que quer dizer que o servidor cedido não tem direito à sua percepção ao deixar de exercê-la. Tal entendimento é confirmado tanto pela Resolução nº 48/93 da Câmara dos Deputados quanto pela Assessoria Legislativa da Casa, e está bem esclarecido no parecer do Ministério Público/TCU.Acórdão:9.1. julgar ilegais e negar registro aos atos instituídos por [omissis 1] e [omissis 2];