Acórdão 8645/2011
Voto:4.1. Nesse sentido, é de se ressaltar, de início, que não configura qualquer contradição o fato de o Acórdão adotado pelos Colegiados do Tribunal resultar diferente da proposta da Unidade Técnica e/ou do Ministério Público.4.2. As disposições constantes do art. 1º, 3º, da Lei 8.443/1992, de que deverão constar do Relatório do Ministro-Relator, este como parte integrante das deliberações do Tribunal, as conclusões da instrução ou do relatório de auditoria, bem como os pareceres das chefias imediatas e do Ministério Público, não significa que o Relator ou os Colegiados desta Corte de Contas fiquem adstritos ao que foi proposto pela Unidade Técnica ou pelo Parquet especializado, mas tão somente têm por objetivo contextualizar a matéria que está sendo deliberada e explicitar as razões que fundamentaram o encaminhamento alvitrado pelos atores envolvidos no processo decisório idealizado pelo legislador para o Tribunal.4.3. E não poderia ser diferente, sob pena de se ver aniquilada a liberdade de que deve dispor o julgador para, a partir das suas convicções sobre os fatos e matérias que se encontra sob o seu exame, decidir de forma mais consentânea com a realidade vivenciada nos autos.4.4. Observe-se, a propósito, que o mesmo dispositivo legal, determinou que devam constar, igualmente, da deliberação do Tribunal, tanto na sua composição Plena quanto nas Câmaras, a fundamentação com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e direito e os dispositivos com que este decidirá sobre o mérito do processo.4.5. Estando, pois, a decisão adotada pelo Tribunal em consonância com esses requisitos, estará esta com as formalidades exigidas e, por conseguinte, conforme o ordenamento jurídico vigente no nosso País, independentemente de o veredito ser de acordo com as conclusões do órgão técnico ou do Ministério Público.