Acórdão 4598/2008
Proposta de Deliberação:2. Conforme ficou demonstrado nos respectivos processos, o Sr. [omissis] requereu e obteve sua aposentadoria junto à FCBIA apresentando certidão de tempo de serviço inidônea, pois o documento continha dados falsos relativos aos vínculos empregatícios anteriores do servidor, como acréscimos fictícios no tempo de serviço prestado e lançamentos de vínculos não comprovados.3. Vê-se, portanto, que a aposentadoria do Sr. [omissis] foi conquistada de forma fraudulenta, o que determina o ressarcimento dos valores recebidos pelo servidor a esse título.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'd', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e condená-lo ao pagamento das quantias [...] especificadas [...];[...]9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) [...];