Acórdão 2717/2019
Voto: Aprecia-se nesta oportunidade Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (Fatec), vinculada à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM-RS).2.O objetivo do ajuste era a certificação de 18 lotes de novas substâncias químicas e revalidação de 18 substâncias de referência certificadas. As atividades a serem desenvolvidas estão detalhadas no projeto de pesquisa juntado à Peça 1, p. 8-18 e no respectivo Plano de Trabalho juntado à Peça 1, p. 24-30. O valor do convênio foi estabelecido em R$ 3.201.200,00, sendo R$ 2.650.200,00 de competência do concedente e R$ 551.000,00 de competência do convenente, a título de contrapartida. (Peça 1, p. 62, 64 e 235).[...]4.Os responsáveis foram citados em razão da "aplicação de recursos em despesas não autorizadas pelo concedente", no valor histórico mencionado nos quadros abaixo reproduzidos:[...]6.A então Secretaria de Controle Externo - RS (Secex-RS) analisou as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis em confronto com as irregularidades a eles imputadas e concluiu pela rejeição e manutenção de todos os apontamentos consignados pela Anvisa em seu Relatório de TCE.7.Consignou que, no caso da Fatec, conforme relatado nos itens 53-71 da instrução à Peça 65, ficou demonstrado que a aplicação dos recursos em desvio de finalidade teria resultado em benefício para própria entidade, razão pela qual entendeu caber exclusivamente a ela promover o ressarcimento dos respectivos valores aos cofres da Anvisa. Reiterou, ainda, que em momento algum a Anvisa registrou a ocorrência de desvio de recursos ou locupletamento dos gestores da entidade, mas, sim, o pagamento de despesa de interesse particular da Fatec e não do convênio.8.Considerou na sequência que, por se tratar de pessoa jurídica, tem-se a presunção de boa-fé, situação que enseja a concessão de novo prazo para recolhimento do débito, uma vez rejeitadas as alegações de defesa.9.Com relação aos demais responsáveis, igualmente pugnou pela rejeição das respectivas alegações de defesa apresentadas, conforme consignados nos itens 84-94 (omissis 1), 122-131 (omissis 2), 138-142 (omissis 3) 149-150 (omissis 4) e 157-158 (omissis 5) e pelo julgamento pela irregularidade das contas.[...]13.O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, dissentiu das conclusões da Secex-RS quanto à responsabilização dos envolvidos, por entender que, mesmo em casos de desvio de finalidade na aplicação de recursos federais repassados à pessoa jurídica de direito privado, devem responder solidariamente pelo dano tanto a pessoa jurídica quanto seus dirigentes, no mesmo sentido do juízo firmado pelo TCU em relação às Organizações Não Governamentais (transcreve Jurisprudência Selecionada).[...]17.Dada a consistência da análise empreendida pela Secex-RS, no que tange às alegações de defesa dos responsáveis, endosso as conclusões contidas na instrução de Peça 65 e respectivos pareceres (Peças 66 e 67), e, nesse particular, incluo as análises realizadas e os fundamentos adotados entre as minhas razões de decidir no presente caso, sem prejuízo das considerações pontuais a seguir aduzidas.18.Como visto, os responsáveis não apresentaram elementos ou documentos que permitam concluir que houve boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados, remanescem, portanto, configuradas as irregularidades que lhes foram imputadas.19.A afirmação inicial de que os apontamentos são de natureza formal não procedem, mesmo sendo considerado que o objeto do convênio foi cumprido, haja vista que tratam de despesas não reconhecidas e glosadas pela Anvisa, que caracterizam falha grave que sujeita os responsáveis à restituição dos valores aos cofres da concedente.20.A execução do objeto não descaracteriza as irregularidades e as glosas efetuadas, uma vez que a convenente assumiu o compromisso de somente efetuar despesas vinculadas ao referido objeto. Restou demonstrada a existência de gastos feitos que não estavam em consonância com a legislação vigente e não eram permitidos pelo convênio estabelecido entre as partes. Como os gastos foram realizados em benefício da Fatec, ente privado, o ressarcimento dos valores aos cofres da Anvisa, não caracteriza enriquecimento ilícito da Agência, conforme arguido pelos defendentes.[...]22.Quanto à responsabilização em relação ao dano ao Erário, acompanho o entendimento do Ministério Público junto a este Tribunal e, mais uma vez, incorporo os fundamentos esposados às minhas razões de decidir.23.Realmente, conforme bem examinado pela unidade instrutora, as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis chamados aos autos não foram capazes de afastar as irregularidades verificadas, as quais consistem na aplicação de parcela dos recursos federais com desvio de finalidade, em favorecimento à Fundação Apoio à Ciência e Tecnologia (Fatec).24.Entretanto, mesmo que não tenha se caracterizado condutas dolosas ou locupletamento por parte dos responsáveis arrolados nos autos, concordo com o Parquet que, em casos de desvio de finalidade na aplicação de recursos federais repassados à pessoa jurídica de direito privado, em benefício próprio, devem responder solidariamente pelo dano tanto a pessoa jurídica quanto seus dirigentes, no mesmo sentido do juízo firmado pelo TCU em relação às Organizações Não Governamentais.25.Também não se aplica a essa entidade o mesmo entendimento conferido às pessoas jurídicas de direito público, no que tange à boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno/TCU). Nesse caso, a aferição da boa-fé deve ocorrer em relação à conduta dos gestores arrolados nos autos.26.Assim, concordo com o Parquet que é o caso de, desde logo, julgar irregulares as contas dos responsáveis e condená-los pelos débitos decorrentes de suas condutas.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1, 2, 3, 4 e 5] e da Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia (Fatec) e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir indicadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), acrescida da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir da data indicada até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: