Acórdão 457/2020
Sumário:2.  Eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão, pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão deste benefício é ato novo, igualmente complexo, que somente se aperfeiçoa após a apreciação realizada pelo TCU no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição de 1988.Voto:Trata-se do exame de dez pensões militares concedidas pelo Comando do Exército.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propôs considerar todos os atos legais. O Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, entretanto, discordou desse entendimento quanto às pensões instituídas por [instituidores 1, 2 e 3], tendo em vista que as remunerações tomadas como base das pensões foram calculadas levando em conta soldos correspondentes a postos/graduações de grau hierárquico superiores aos da reforma, em face de suposta superveniência de invalidez, em desacordo com o entendimento firmado por este Tribunal no recente Acórdão 2.225/2019 - Plenário, da relatoria do ministro Benjamin Zymler.3. De fato, referida deliberação alterou a jurisprudência do Tribunal, conforme o sumário transcrito a seguir:	"Sumário:  (...) Alteração de uma das concessões para elevação, em um grau hierárquico, do posto sobre o qual calculados os proventos do inativo, em face da superveniência de invalidez permanente decorrente de doença especificada em lei. Militar anteriormente reformado com proventos já calculados sobre o posto hierárquico superior, por tempo de serviço. Ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos. Negativa de registro. Determinações. Legalidade e registro das demais concessões."4. Os Acórdãos 13.183 a 13.188, 13.965, 14.104, 14.105 e 14.550/2019, da 1ª Câmara (todos relatados pelo ministro Benjamin Zymler), e o Acórdão 13.083/2019, da 2ª Câmara (relatado pelo ministro-substituto André de Carvalho), entre outros, foram nesse mesmo sentido.5. Para melhor compreensão, transcreve-se a seguir o dispositivo da Lei 6.880/1980 objeto de análise:"Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.    (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; ec) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas."  (destaquei) 6. Em suma, o entendimento em vigor no TCU, em consonância com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de intérprete último da lei federal, é o seguinte:a)  o benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980 é expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada e não alcança o militar reformado;b) a norma não ampara dois acréscimos à remuneração com base no posto/graduação que o militar exercia quando em atividade.7. Nesse contexto, após consulta aos sistemas Sisac e e-Pessoal, verifica-se que as pensões instituídas por [instituidores 1 e 2] efetivamente devem ser consideradas ilegais, uma vez que os cálculos de seus valores foram baseados em dois postos/graduações acima dos últimos ocupados na atividade em razão de invalidez ocorrida depois das reformas iniciais por atingimento do limite de idade, segundo mostra a tabela a seguir:[...]8. É relevante observar que os atos de alteração das reformas de [interessados 1 e 2] para acréscimo da vantagem do art. 110 da Lei 6.880/1980 (820/2018 e 47890/2016, com vigência em 27/3/2017 e 20/4/2015, respectivamente) foram considerados legais pelo TCU (TC 019.509/2018-9 - Acórdão 7.163/2018 - 2ª Câmara e TC 019.412/2018-5 - Acórdão 10.563/2018 - 2ª Câmara, ambos da relatoria do ministro Marcos Bemquerer Costa).9. Entretanto, não é a hipótese de adotar qualquer providência para rever essas decisões, porquanto, no referido Acórdão 2.225/2019 - Plenário, o TCU deliberou, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, por aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no Recurso Especial 1.340.075/CE apenas aos atos concessórios pendentes de apreciação por este Tribunal a partir da data de edição daquele Acórdão 2.225/2019 - Plenário (18/9/2019 - subitem 9.5).10. Esse desfecho, porém, não repercute no exame dos atos em tela. A jurisprudência do TCU apregoa que eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado por este Tribunal, sem possibilidade de revisão, pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão deste benefício é ato novo, igualmente complexo, que somente se aperfeiçoa após a apreciação realizada por esta Corte no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição de 1988 (Acórdão 11.468/2019 - 1ª Câmara, da relatoria do ministro Vital do Rêgo, por exemplo).Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar emitidos em favor de [beneficiários] e negar-lhes registro;