Acórdão 399/2024
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] (peça 153) contra o Acórdão 1215/2023-TCU-Plenário (peça 149) de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira que considerou parcialmente procedente denúncia e determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, com base no art. 250, II, do RI/TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, adotasse as providências necessárias ao desligamento de [recorrente] do cargo de delegada regional da Delegacia Regional de São José dos Campos, tendo em vista o seu parentesco com a conselheira [omissis 1], sua cunhada e responsável pela Delegacia Metropolitana Regional Oeste, o que caracterizaria nepotismo, nos termos dos arts. 2º, inciso III, parágrafo único, e 3º, inciso I, do Decreto 7.203/2010.	A recorrente alega, em síntese, que sua cunhada não influenciou nem poderia influenciar na sua nomeação, por ser responsável pela Delegacia Metropolitana Regional Oeste, ao passo que a recorrente foi indicada por colega de trabalho da própria Delegacia Regional da Delegacia Regional de São José dos Campos (peça 153).	A AudRecursos, em pareceres uniformes, propõe o conhecimento, mas o não provimento do recurso (peças 176-177).	Acolho, na íntegra, os pareceres da AudRecursos, por seus próprios fundamentos que incorporo a este voto como meus também, sem prejuízo das seguintes considerações.	Conforme constou do voto condutor do acórdão recorrido e nos termos da síntese elaborada pela AudRecursos, os principais fundamentos que sustentam a deliberação ora questionada são os seguintes:a) o nepotismo, com base nos princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade, caracteriza-se pela capacidade de parente influenciar, ainda que indiretamente, na nomeação de outro parente no âmbito do mesmo órgão ou entidade do setor público;b) não há relevância se o parente nomeado posteriormente detém competência profissional, suficiente ou acima da média;c) é presumível a ocorrência de nepotismo em decorrência do mero vínculo de parentesco, sem que tal circunstância esteja em situação de excepcionalidade, prevista em normativo, não incumbindo ao TCU " (...) provar a influência do agente na nomeação de seu parente";d) como circunstância específica de fato, consta a indicação de que a recorrente teria sido nomeada, não pelo Conselheiro [omissis 2], mas pelo Conselheiro [omissis 3], responsável pela gestão da Delegacia Metropolitana Regional Oeste juntamente com a conselheira [omissis 1], sua cunhada;e) no âmbito do TCU, a tese prevalente é que, ainda que o cargo ocupado por parente em situação de nepotismo seja exercido a título gratuito (honorífico), tal circunstância não obsta à caracterização da nominada irregularidade, seja porque há possibilidade de pagamento de verbas indenizatórias, seja em face da potencial influência da indicação da recorrente pela sua cunhada, também conselheira ao lado de [omissis 3];f) ainda naquele contexto e em decorrência das atribuições do cargo de delegado regional do Cremesp, constata-se que ao seu ocupante exista a possibilidade de exercício de poder de polícia e de prestígio funcional, nos termos das atribuições normativas internas daquele conselho; e g) por fim, segundo as disposições constantes no Decreto 7.203/2010, verifica-se que a intelecção daquele normativo detém natureza objetiva, no sentido de que havendo parentesco, não deve haver nomeação. Tanto assim o é que o próprio Cremesp já providenciou a adequação de seus normativos àquele entendimento.Não identifico no recurso motivos para alterar o entendimento do acórdão recorrido. É bem verdade que a recorrente tem razão quando afirma que, ao contrário do que constou na decisão recorrida, o responsável pela sua indicação foi [omissis 2], seu colega de trabalho, na condição de Conselheiro responsável pela região de São José dos Campos e não o Conselheiro [omissis 3], que era um dos responsáveis pela Delegacia Regional Oeste, juntamente com a conselheira [omissis 1], cunhada da ora recorrente. No entanto, como bem observou a AudRecursos, tal fato não é suficiente para alterar o acórdão recorrido, porquanto a própria recorrente trouxe a informação de que a homologação de sua segunda indicação, como delegada regional do conselho em São José dos Campos, foi efetuada pela Sessão Plenária 5005ª do Cremesp, em 4/3/2021, em cuja composição, consta a [omissis 1], cunhada dela, o que infringe os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e isonomia em decorrência na vedação ao nepotismo no setor público brasileiro, seja pelo próprio ato homologatório, seja pelo exercício concomitante de ambas no âmbito daquele conselho regional de medicina. Por outro lado, também entendo que, no caso concreto, o fato de o cargo ocupado pela recorrente ser honorífico não afasta o nepotismo, pois houve o pagamento de verbas indenizatórias à recorrente, conforme assinalado pela unidade técnica de origem, com o seguinte teor (peça 137, p. 11):80. O fato de a designação ter sido promovida para cargo de natureza honorífica não descaracteriza o nepotismo, haja vista que esta Corte já apreciou indicação para cargo desta natureza por meio do Acórdão 1893/2021 - Plenário. Além disso, apenas a título de exemplo, menciona-se que a Delegada Regional [recorrente] recebeu 13 auxílios representação no valor individual de R$ 523,00, em agosto/2022, totalizando 6.799,00, e 11 auxílios representação em setembro/2022, totalizando R$ 5.753,00 conforme pesquisa no site do conselho ([omissis]). Esses valores não são desprezíveis, especialmente porque não se trata de exigência de cumprimento de uma jornada diária, mas sim da execução de atividades esporádicas que podem exigir poucas horas de dedicação; e	Além disso, como bem lembrado pela unidade técnica, o cargo de delegado regional confere ao seu ocupante prestígio e exercício de poder de polícia, inerente à atuação institucional do conselho regionais sobre a profissão de medicina, ainda que no âmbito restrito de sua atuação geográfica em São José dos Campos/SP. 	Também entendo ser improcedente a alegação da recorrente de que seria inaplicável a Súmula Vinculante 13 do STF, tendo em vista a afirmação do Ministro Dias Toffoli no julgamento do MS 31.697, no sentido de que aquele entendimento sumulado não exaure todas as situações referentes à constatação de nepotismo. Eis as palavras de Sua Excelência:Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada caso. Dessa perspectiva, é certo que a edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para orientar a atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88.Por fim, registro que, conforme constou do voto condutor do acórdão recorrido, o próprio Cremesp já adotou providências para que a nomeação dos delegados regionais seja precedida de declaração dos candidatos sobre a inexistência de vínculo familiar com conselheiro ou ocupante de cargo em comissão ou função de confiança do conselho.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;