Acórdão 2094/2012
Proposta de Deliberação:[...] o ato em apreço derivou-se de decisão judicial em ação ordinária ajuizada pelo interessado na 2ª Vara Federal Cível do Estado do Espírito Santo, por meio da qual foi concedida, em 2007, tutela antecipada para determinar à administração do TRT/ES a inclusão do interessado como beneficiário da pensão deixada pelo instituidor, com fundamento na comprovação judicial de união estável homoafetiva entre eles, reconhecida como entidade familiar.[...]Lembro que a matéria discutida no processo judicial e, agora, aqui nestes autos sofreu grande evolução jurisprudencial nos últimos anos, culminando com a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal de que a norma constante do art. 1.723 do Código Civil ("É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família") não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal (ADI 4277/DF e ADPF 132/RJ, Relator Ministro Ayres Britto).Logo, a despeito de ainda não ter havido o trânsito em julgado do processo judicial que concedeu a pensão civil ora examinada, entendo que o TCU pode apreciar o ato de concessão submetido pelo TRT/ES, com fundamento no art. 71, inciso III, da CF88 e no art. 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, considerando-se o princípio da independência das instâncias, amplamente assegurado na jurisprudência desta Corte de Contas (v.g. Acórdãos 1/2007, 550/2009, 764/2009, 1.870/2009, 330/2010, 3.235/2011 e 159/2012, todos do Plenário).Demais disso, merecem ser destacados o transcurso de quase nove anos desde o óbito do instituidor e o certo grau de previsibilidade sobre o rumo desse trânsito em julgado no Poder Judiciário, que, neste caso, deve se submeter ao efeito vinculante inerente à ADI 4277/DF, de tal modo que o TCU pode julgar o mérito do presente ato de concessão, não se mostrando imperioso o sobrestamento suscitado preliminarmente nestes autos pelo MPTCU.Desse modo, superada a preliminar suscitada pelo Parquet, pugno por que seja considerado legal o ato em análise, concedendo-lhe registro, não só em alinhamento aos pareceres precedentes, mas também em respeito ao efeito vinculante inerente à decisão final proferida pelo STF na ADI 4277/DF, sem prejuízo de observar que, caso a decisão concessória de direito emanada do TRF da 2ª Região seja desconstituída, o ato ora considerado legal poderá ser revisto pelo TCU, de ofício ou por intermédio de pedido de reexame, nos termos dos arts. 260, § 2º, e 286 do RITCU.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil instituída por [omissis] (Peça nº 2) em favor de [omissis], concedendo-lhe registro; e9.2. determinar à Sefip e à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que acompanhem, junto ao Poder Judiciário, o desenrolar dos processos judiciais nº 2007.50.01.000836-8 e nº 2007.02.01.002628-0, promovendo, se necessário, as medidas legais pertinentes para a desconstituição do ato de pensão ora apreciado pelo TCU, caso o trânsito em julgado desses processos não confirme a decisão judicial que ampara a atual concessão do benefício.