Acórdão 3119/2013
 Voto:Trago à apreciação deste Plenário Representação da Prefeitura de Grossos/RN, requerendo ao TCU concessão de medida cautelar, determinando à Fundação Nacional de Saúde/DF, concedente do Convênio TC/PAC 561/2007 (Siafi 632924), exclusão de seu registro do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi e Cadastro Único de Convênios - Cauc, possibilitando ao município celebrar novos convênios com a Administração Pública Federal.[...]4. Inicialmente, cabe registrar que não compete a este Tribunal aferir a situação de adimplência da concedente, tão pouco interferir nos registros realizados no sistema a este respeito. Esta atribuição é da concedente, nos termos do § 2º, do art. 5º, da IN nº 1/STN/1997.5. Não há, também, nos autos documentos que comprovem que o município tenha requisitado esta exclusão ao FNS e, tão pouco, que o pedido tenha sido negado, motivo por que considero improcedente à representação, uma vez que não foi verificada nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados pelo FNS.[...]7. Por fim, considerando que a Tomada de Contas Especial (25255.007239/2012-91) está em fase final de instauração e que já foi registrada a responsabilidade do ex-gestor na conta "Diversos Responsáveis", deve ser informado ao município que pode requer a exclusão da responsabilidade, nos termos do § 2º do art. 5º da IN/STN 1/97.Acórdão:9.1 conhecer da Representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;9.3 informar ao Representante que a suspensão da inadimplência do Município para celebrar novos convênios com a Administração Pública Federal deve ser requerida ao concedente, nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa 1/STN/1997;