Acórdão 446/2008
Voto:8. Quanto à questão relativa aos 'quintos judiciais', não obstante não constar do ato de aposentadoria da servidora [...], faz-se necessário frisar que tanto ela como o servidor [...] percebem, por força de decisão judicial, tal vantagem (5/5 FC-7 e 5/5 FC-6, respectivamente).9. Esse assunto, no âmbito do TCU, já está pacificado com o advento da Decisão 235/1998 - 1ª Câmara que, ao alterar o entendimento anterior, deixou assente que: 'a retribuição pelo exercício de cargos de direção e funções gratificadas iniciado após o advento da Lei nº 8.168/91 deve observar os valores estipulados naquele diploma, preservando-se a retribuição, com base no valor das funções de confiança transformadas, dos servidores que as exerciam e continuaram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação, bem como o valor dos quintos incorporados com base no exercício das funções de confiança transformadas, tanto para os servidores ativos quanto para os aposentados'.10. No caso dos mencionados inativos, a UFMA assegurou a eles, indefinidamente o direito de continuarem a receber o benefício calculado da mesma forma que as extintas FCs, ou seja, vinculado aos vencimentos dos professores titulares da IFES, mesmo considerando que a estrutura remuneratória do magistério foi significativamente modificada a partir da Lei nº 8.168/91.11. Em situação semelhante, também relacionada a ex-servidores da UFMA, o Tribunal, mediante o Acórdão 1182/2006 - Segunda Câmara (TC-009.261/2005-9), considerou ilegais os atos de aposentadorias ali examinados, após o Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, apresentar seu Voto, cujo teor transcrevo, em parte, a seguir:Relativamente à parcela paga a título de 'quintos de FC-5' no ato fls. 8/12, a jurisprudência nesta Casa firmou-se no sentido de que servidores em situação semelhante tinham direito à percepção dos quintos incorporados com base no valor das antigas Funções Comissionadas transformadas em Cargos de Direção pela Lei 8.168/91, conforme a Decisão 235/1998-1ª Câmara-TCU transcrita no Relatório.Nesses casos, que tratam da transformação de Função Comissionada em Cargo de Direção, o direito adquirido reconhecido diz respeito tão somente à não redução nominal dos valores, o que se preserva, em nome da irredutibilidade de vencimentos, pela manutenção dos valores originalmente incorporados e pela transformação da quantia eventualmente excedente aos novos valores em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), jamais mantendo a estrutura de cálculo das funções comissionadas.O procedimento de cálculo do valor das FCs, obtido mediante percentual da remuneração do Professor Titular do Magistério Superior em regime de dedicação exclusiva e com Doutorado, consoante Portaria 474/87-MEC, não poderia ter sido mantido após a extinção dessas funções. E ainda que a Universidade inadvertidamente assim procedesse - como no caso em exame - jamais poderia manter tal prática após a Lei 9.527/97, publicada em 11/11/97, que transformou as parcelas percebidas a título de quintos em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI - sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (§ 1º do art. 15).Acórdão:9.5.2. os valores decorrentes de decisões judiciais, quando expressamente imunes de absorção pelos aumentos salariais subseqüentes, devem ser considerados, desde o momento inicial em que devidos, como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, sendo vedado o seu pagamento, de modo continuado, sob a forma de percentual incidente sobre quaisquer das demais parcelas integrantes da remuneração dos beneficiários;9.5.3. as parcelas de "quintos de FC", a que fazem jus os servidores [...] devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/91, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo; e