Acórdão 1793/2014
Relatório:1. Cuida o presente processo de consulta formulada pelo Exmo Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a respeito dos 'critérios de posse de servidores deficientes aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo'.2. Segundo a autoridade consulente, a dúvida, suscitada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, reside nas seguintes questões:a) 'quando há limitação de aprovados na listagem geral (até a 500ª posição, por exemplo), deve-se incluir os candidatos portadores de deficiência - que não estão sujeitos à limitação -, ao final dessa listagem, ainda que classificados em posição acima da 500ª, a fim de assegurar que figurarão nas duas listas?';[...]c) 'ainda considerando positiva a resposta à primeira pergunta, caso um candidato que concorreu às vagas destinadas aos portadores de deficiência seja nomeado pela listagem geral, na qual foi inserido após a 500ª posição, e seja constatado pela Junta Médica que o mesmo não possui deficiência elencada no Decreto Federal nº 3.298/99, considera-se legal essa admissão?'[...]6. O texto do Decreto 3.298/1999 tem atualmente a seguinte redação, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004[...]9. Salvo decisão judicial em sentido diverso, somente a comprovação de uma das formas de deficiência elencadas no Decreto 3.298/1999 confere respaldo legal à admissão de candidatos dentro da reserva do percentual mínimo de 5% do total de vagas disponíveis (art. 37, § 1º), preterindo outros candidatos que tenham obtido maior pontuação e apenas figurem na lista geral. Caso o candidato seja portador de deficiência diversa das hipóteses ali previstas, somente tem direito a concorrer às vagas não reservadas a portadores de deficiência, e sua nomeação para uma das vagas reservadas fere o direito dos candidatos da ampla concorrência que tenham obtido melhor classificação, bem como o dos candidatos considerados deficientes à luz do aludido decreto e que aguardem nomeação. Assim, a resposta ao terceiro questionamento é negativa.Voto:3. Observo, da análise efetivada, que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) buscou responder aos questionamentos trazidos, confrontando-os com o texto do Decreto 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, cujos principais excertos reproduz no item 6 da instrução transcrita no Relatório precedente.4. A análise possibilitou a apresentação das respostas constantes das alíneas a a c da proposta de encaminhamento do item 10 da instrução que, por percucientes, devem ser prestadas ao consulente, a título de orientação.Acórdão:9.2. esclarecer ao consulente que: [...]9.2.3. salvo decisão judicial em sentido diverso, somente a comprovação de uma das formas de deficiência elencadas no Decreto 3.298/1999 confere respaldo legal à admissão de candidatos dentro da reserva do percentual mínimo de 5% do total de vagas disponíveis, nos termos de seu art. 37, § 1º, e a admissão de candidato que não preencha tais requisitos fere o direito dos candidatos da ampla concorrência que tenham obtido melhor classificação, bem como o dos candidatos considerados deficientes à luz do aludido decreto e que aguardam nomeação, sendo, portanto, ilegal;