Acórdão 6/2023
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [interessada], vinculada ao Ministério da Saúde, submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Em atenção ao item 9.1.2 do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) encaminhou oitiva à ex-servidora, para que ela apresentasse contrarrazões à revisão de ofício de seu ato de aposentadoria, registrado tacitamente conforme tese fixada pelo STF sobre registro tácito de atos de pessoal (RE 636.553 - Tema 445), tendo em vista o recebimento de duas rubricas judiciais relativas ao percentual de "28,86%", nos valores de R$ 294,71 e R$ 294,83.3. Em resposta, a Sra. [interessada] informou que o Sindicato dos Trabalhadores de Serviço Público federal no Estado de Alagoas/SINTSEP, impetrou um Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 0815671-75.2021.4.05.8000), discutindo este ato da absorção das decisões judiciais relativas a diversos planos econômicos, onde foi concedida decisão liminar, determinando ao Ministério da Saúde que se abstenha de excluir dos proventos dos filiados ao Sindicato as rubricas das decisões judiciais transitadas em julgado.4. A Sefip observa que a ex-servidora não se manifestou em relação ao pagamento das rubricas judiciais alusivas aos 28,86%, e acrescenta:"Assim, ao se revisar o ato inicial de aposentadoria deste processo, verificou-se a continuidade do pagamento irregular de rubricas judiciais relativas ao percentual de "28,86%", nos valores de R$ 294,71 e R$ 294,83. Cabe destacar que a ex-servidora recebe uma terceira rubrica judicial, no valor de R$ 466,00 (peça 6), essa relativa a plano econômico e amparada pela decisão judicial citada no item 7 acima.10. Estas rubricas se referem ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas leis 8.622/1993 e 8.627/1993 e que foi posteriormente estendido aos servidores civis pela MP 1.704/1998.11. No entanto, não foram consideradas, para fins de absorção, as novas estruturas remuneratórias implantadas após o provimento jurisdicional, como aquelas implementadas pelas Leis 11.355/2006, 12.702/2012 e 13.324/2016. 12. A jurisprudência do TCU nos casos de pagamento destacado do percentual de 28,86% é pacífica no sentido da ilegalidade e da cessação dos pagamentos, a exemplo dos Acórdãos 7.837/2013 (relator: Ministro Benjamin Zymler), 2.511/2014 (relator: Ministro Weder de Oliveira), 3.200/2014 (relator: Ministro Weder de Oliveira) e 3.551/2014 (relator: Ministro Benjamin Zymler) todos da Primeira Câmara, 4.057/2013 (relator: Ministro Raimundo Carreiro) e 2.594/2014 (relatora: Ministra Ana Arraes) da Segunda Câmara, e 1.167/2016 (relator: Ministro Bruno Dantas) do Plenário, entre tantos outros. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o seu entendimento sobre essa matéria, conforme súmulas 51 e 682.13. Diante disso, cabe proposta de ilegalidade, mediante a revisão de ofício do registro tácito do referido ato, em razão do pagamento irregular de rubricas judiciais alusivas ao percentual de 28,86%, cabendo determinação ao Ministério da Saúde para que exclua ambas as rubricas dos proventos da interessada."5. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) anuiu à proposta formulada pela Sefip.6. Por considerar suficientes as análises realizadas pela Sefip, registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela unidade, motivo pelo qual incorporo os argumentos precedentes às minhas próprias razões de decidir. Acórdão:9.1. rever de ofício o registro tácito do presente ato de concessão de aposentadoria para considerar o citado ato ilegal e recusar-lhe registro;[...]9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;9.3.2. exclua as rubricas judiciais relativas ao percentual de 28,86% dos proventos da inativa;