Acórdão 1460/2013
Voto:Trago à apreciação do Colegiado representação formulada pela extinta [6ª Secex], motivada por notícia divulgada na imprensa, acerca de indícios de pagamentos irregulares a docente da Fundação Universidade de Brasília - FUB, que estaria exercendo atividade remunerada (no caso, a advocacia) distinta da de professora da instituição, em desacordo com o regime de dedicação exclusiva a que está submetida desde 20/9/2005.[...]3. Relativamente ao mérito [...] entendo que a presente representação deve ter desfecho distinto do proposto, em face da documentação trazida aos autos pela Sra. [omissis], especialmente o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com a UnB perante o Ministério Público Federal.4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é no sentido de que o regime de dedicação exclusiva exige do servidor total dedicação ao magistério, estando, dessa forma, vedado a ele o exercício de qualquer outro cargo ou emprego, público ou privado, inclusive a atividade da advocatícia, conforme os termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto n.º 94.664, de 1987.5. Esse entendimento restou ratificado com a edição da Lei n.º 12.772, de 2012, que dispôs sobre os regimes de trabalho dos professores das Instituições Federais de Ensino, verbis: [...]6. Conforme anotou a instrução, o exercício da advocacia não se encontra contemplado nas exceções ao regime de dedicação exclusiva previstas na legislação de regência, nem mesmo na regulamentação específica da universidade sobre o tema, mais precisamente a Resolução n.º 7, de 2012, do Conselho Universitário da UnB, que disciplina sobre a colaboração esporádica de professores contratados sob tal regime.7. Com efeito, o art. 2º da referida resolução dispõe que a colaboração do professor deve ser de caráter eventual, com início e término previstos. Além disso, deve haver autorização do chefe imediato, do dirigente da unidade e, ainda, a homologação pelo colegiado da unidade a que o servidor pertença, para que se autorize, então, o exercício das atividades especificadas no seu art. 3º, dentre as quais não se encontra o exercício da advocacia.8. Assim, independentemente de eventual compatibilidade de horário, o docente submetido ao regime de dedicação exclusiva não pode exercer a advocacia, sendo possível, contudo, fazê-lo se optar pelo regime de dedicação parcial de vinte horas semanais ou quarenta horas semanais sem dedicação exclusiva, desde que não haja comprometimento de suas atividades normais e da respectiva jornada de trabalho.9. Por meio de pesquisas e levantamento de informações, a unidade técnica confirmou os indícios de que a docente indicada na reportagem jornalística exercia a advocacia ou participava de sociedade de advogados, apesar de continuar recebendo a remuneração de professor submetido ao regime de dedicação exclusiva. Além desse caso, também foram detectados outros servidores em situação irregular.[...]12. Neste contexto, caberia adotar as providências alvitradas pela unidade técnica, no sentido no sentido de determinar à UnB a apuração das situações apontadas nos autos e as medidas voltadas à restituição dos valores indevidamente percebidos pelos servidores e a regularização dos respectivos regimes de trabalho.13. Contudo, conforme consta do referido TAC, essas providências já foram entabuladas no referido acordo, tornando-se desnecessária a expedição por este Tribunal de comandos com o mesmo objetivo antes delineado, cabendo, ainda, registrar que foram estabelecidas cláusulas com vistas a resguardar e assegurar o ressarcimento dos valores à entidade, mesmo no caso de eventual desligamento dos docentes da instituição.Acórdão:9.1. [...] conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto;9.2 [...] recomendar à Fundação Universidade de Brasília que estabeleça rotinas periódicas de verificação com vistas a evitar situações semelhantes de infração ao regime de dedicação exclusiva;