Acórdão 10364/2024
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares contra o Acórdão 14.362/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira, que considerou ilegal o ato de admissão do Sr. [interessado].A decisão recorrida considerou ilegal e negou registro ao ato de admissão, tendo em vista que a contratação do Sr. [interessado] decorreu de concurso público cujo prazo de validade estava expirado.Em síntese, a entidade recorrente defende que a admissão pode ser considerada legal, baseada em decisão judicial, pelos seguintes motivos: (i) foi notificada durante o prazo de validade do concurso sobre uma decisão que suspendeu esse prazo; (ii) a admissão ocorreu dentro desse período, sendo legal, pois estava respaldada pela decisão; (iii) a decisão judicial teve efeitos gerais e sua possível revogação futura não retroage; (iv) o CPC de 1973 garantia que medidas cautelares permanecessem eficazes durante a suspensão do processo; e (v) a suspensão do prazo do concurso ainda está válida, tornando a admissão legal.A AudRecursos propôs conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.O Ministério Público junto a esta Corte acolheu a proposta da unidade técnica.Feito esse resumo, passo a decidir.Ratifico o conhecimento do pedido de reexame por atender os requisitos atinentes à espécie, conforme despacho que proferi à peça 18.Quanto ao mérito, divirjo dos pareceres, para dar provimento parcial ao recurso.A contratação do empregado, em 2/12/2019, ocorreu após a expiração do prazo de validade do concurso público, em junho de 2019, que foi regido pelos Editais 002/2016, 003/2016 e 004/2016. No entanto, decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 0000594-90.2019.5.13.0024 pela 5ª Vara do Trabalho da 13ª Região prorrogou a validade do concurso até 31/12/2022.Esta Corte de Contas tem decidido reiteradamente que a expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados. Nesse sentido, os Acórdãos 8.779/2020-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, e 1.106/2020-TCU-Plenário, de relatoria da E. Ministra Ana Arraes.Em consulta ao site do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, verifica-se que, na mencionada Ação Civil Pública 0000594-90.2019.5.13.0024, foi realizado acordo no sentido de prorrogar a validade do concurso até 31/12/2022, com a homologação de todas as nomeações feitas até a referida data.A mencionada ação já se encontra arquivada e, por conseguinte, a sentença homologatória transitou em julgado.A despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado o registro excepcional, visto que possui amparo em decisão judicial definitiva, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023. Nessa linha, menciono os Acórdãos 3.554/2024-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz, e 3.423/2024-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Antonio Anastasia.Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso e voto para que o Tribunal adote a minuta de acórdão que submeto ao Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 14.362/2021-TCU-1ª Câmara;9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de admissão do Sr. [interessado], nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;