Acórdão 341/2004
Acórdão:9.1. conhecer da consulta formulada pelo Presidente da Comissão Especial de Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, com fulcro no art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;9.2. responder ao consulente que:[...]9.2.4. o marco inicial para a obrigatoriedade da realização de prévio concurso público para as admissões de servidores pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, sob pena de nulidade dos referidos atos e responsabilização dos gestores, é o dia 18.5.2001, data de publicação no Diário de Justiça do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 21.797-9;[...]9.4. informar ao consulente que no decorrer dos exercícios de 2002 e 2003 foram realizados por esta Corte de Contas 39 trabalhos de auditoria nos conselhos, envolvendo, inclusive, a verificação das questões objeto da presente consulta, estando programadas para o primeiro semestre do exercício de 2004 mais 29 fiscalizações, dentre as quais, 27 serão realizadas com o objetivo de examinar as contratações de pessoal efetivadas por essas entidades;