Acórdão 3872/2007
Voto:3. Quanto ao mérito, detenho-me, inicialmente, no principal ponto em discussão nos presentes autos, isto é, a autorização reiterada de viagens em fins de semana, sem a devida justificativa, para locais de origem de servidores do Ministério da Saúde. Observo, desde logo, que não á primeira vez que o Tribunal se depara com a questão narrada nestas contas.4. Com efeito, na Decisão 1.690/2002-Plenário (TC-011.765/1997-6), que examinou denúncia sobre possíveis irregularidades com gastos de passagens, diárias e moradias no âmbito de Órgãos e Entidades Administração Pública Federal, esta Corte constatou a falta de controles efetivos por parte da referida Administração, ocasião em que determinou à Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) que analisasse ' (...) os procedimentos de concessão de diárias por deslocamentos incluindo ou iniciando em finais de semana e feriados a servidores ocupantes de cargos e funções públicas (...) ', observando, em especial, o cumprimento por parte dos gestores das disposições contidas no então vigente do Decreto nº 343/1991.[...]11. Creio que a responsabilização dos servidores que tenham autorizado as viagens, sem a legítima justificativa (no presente caso, a Sra. [responsável pela autorizações de viagens]), deve se restringir, além da irregularidade de suas contas, à aplicação de multa, não sendo razoável impor  a  esses responsáveis 'sobretudo diante da inexistência de evidências de locupletamento', a devolução dos valores equivalentes aos dispêndios públicos, em solidariedade com o servidor beneficiário das passagens e diárias.12. Por essa razão, entendo correto o encaminhamento proposto pela Unidade Técnica, e acatado pelo Parquet especializado, de determinar à SCTIE/MS que realize levantamento, no prazo de noventa dias, para identificar os beneficiários de passagens e diárias ' concedidas, no exercício de 2003, nas mesmas condições e circunstâncias das viagens ora consideradas irregulares, isto é, sem a devida comprovação do interesse do serviço e com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, estatuídos no art. 37, caput, da Constituição Federal ', instando-os a ressarcir o erário. [ACÓRDÃO]9.7. determinar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde que:[...]9.7.10. não conceda diárias quando a saída ou o retorno do beneficiário se der no final de semana ou feriado, ou quando o deslocamento incluir esse período, sem que conste a necessária justificativa prevista no § 2º do art. 5º do Decreto nº 5.992, de 19/12/2006;Acórdão:9.7. determinar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde que: 9.7.1. providencie, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, levantamento específico (pautado na mesma metodologia utilizada na inspeção feita pela 4ª Secex/TCU), com vistas ao imediato ressarcimento, por parte dos respectivos beneficiários, das despesas efetuadas indevidamente, nos deslocamentos autorizados no âmbito dessa Unidade, no exercício de 2003, sem a devida comprovação do interesse do serviço e com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, estatuídos no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial, para as cidades de origem dos favorecidos ou para outras localidades, em datas que incluíam finais de semana e/ou feriados, instaurando, caso necessário, o devido processo de Tomada de Contas Especial; [...]9.7.10. não conceda diárias quando a saída ou o retorno do beneficiário se der no final de semana ou feriado, ou quando o deslocamento incluir esse período, sem que conste a necessária justificativa prevista no § 2º do art. 5º do Decreto nº 5.992, de 19/12/2006;