Acórdão 3486/2009
Voto:2. Inicialmente, com amparo nos arts. 26 da Lei n. 3.765/1960 e 30 da Lei n. 4.242/1963, o benefício em tela, correspondente à pensão deixada por um Segundo-Sargento, foi concedido aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, integrantes da Força Expedicionária Brasileira ' FEB, da Força Aérea Brasileira ' FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontravam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros.3. A partir do advento da Constituição Federal, o universo de beneficiados pela pensão causa mortis foi restringido, deixando de abranger os herdeiros para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes, efetuando-se para os novos benefícios a correspondência com a graduação de Segundo-Tenente, conforme se dessume do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ' ADCT.4. Coube à Lei n. 8.059/1990 explicitar o conceito de dependente do ex-combatente para fins do recebimento da referida pensão, limitando-os, no caso dos descendentes, ao filho e à filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, sendo que os dependentes só têm direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.5. Neste feito, assiste razão à Sefip e ao Ministério Público junto ao TCU, quando pugnam pela ilegalidade dos atos em exame, negando-se-lhes os respectivos registros, pois, foram constatadas as seguintes ocorrências:a) pagamento de pensão na graduação de Segundo Tenente às filhas maiores de 21 anos dos ex-combatentes [omissis], falecidos antes do advento da Constituição de 1988, quando lhes deveria ser pago o benefício no posto de Segundo Sargento, conforme prevê a Lei n. 4.242/1963;b) concessão de pensão às filhas maiores dos ex-combatentes [omissis], falecidos após a Constituição de 1988.6. Acerca das concessões indicadas na alínea a retro, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Mandado de Segurança n. 21.707-3/DF, que as filhas maiores solteiras de ex-combatentes falecidos antes da Constituição de 1988 têm direito à pensão prevista na Lei n. 4.242/1963, correspondente à graduação de Segundo Sargento, uma vez que o direito à pensão é regido pelas normas em vigor à data do óbito do instituidor.9. Dessarte, devem ser consideradas ilegais as concessões em favor de [beneficiárias] [...].10. Quanto aos atos indicados na alínea b do item 5 acima, a Constituição Federal de 1988 (art. 53 do ADCT) assegurou ao ex-combatente pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, com deferimento da aludida pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional. Posteriormente, a Lei n. 8.059/1990 regulamentou as disposições do citado art. 53, revogou o art. 30 da Lei n. 4.242/1963 e excluiu do conceito de dependentes a filha maior, assegurando o benefício aos filhos, até completados 21 anos de idade, a menos que inválidos.11. Neste Tribunal, foi firmado, então, o entendimento de que, a partir da nova Carta Política, a filha maior, mesmo que solteira, não faz mais jus à pensão tratada nos autos.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões em favor de [beneficiárias] e recusar registro aos atos [...];