Acórdão 4320/2015
Voto:Cuida o presente processo de aposentadoria instituída no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Conforme se extrai do relatório precedente, a Sefip e o Ministério Público de Contas divergem em relação à contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições insalubres.2. A Sefip entende que a referida averbação atende aos requisitos delineados no Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, podendo o ato ser considerado legal. Por sua vez, o MP/TCU sustenta que o ato está eivado de ilegalidade, pois, além de ter sido considerado período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, em desacordo com os limites temporais estipulados na mencionada deliberação do TCU, a conversão verificada no caso concreto foi levada a efeito mediante interpretação equivocada de decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Mandado de Injunção 880.3. Com razão o representante do parquet especializado.4. Em relação à contagem ponderada de tempo prestado em atividades consideradas de risco, perigosas ou insalubres, o TCU, nos termos do Acórdão 2.008/2006-Plenário, em consonância com o posicionamento adotado pela Suprema Corte, passou a reconhecer essa possibilidade ao servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990.5. Ocorre que, in casu, de acordo com o processo administrativo [...], a entidade de origem procedeu à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres pelo interessado referente aos períodos de 1º/4/1992 a 1º/6/2003 e de 26/3/2007 a 12/2/2011, que são posteriores ao advento da Lei 8.112/1990 e, portanto, não se enquadram na hipótese do referido Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário. Apesar disso, o mesmo processo administrativo enfatiza que a conversão encontraria amparo em deliberação do STF proferida nos autos do Mandado de Injunção 880.6. Sobre a questão, esta Corte de Contas tem entendimento consolidado no sentido de que, ao julgar o referido MI, o STF nada mais fez do que colmatar a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a norma existente no art. 57 da Lei 8.213/1991 (e.g. Acórdãos 471/2014, 624/2014, 625/2014, 882/2014, 3.922/2014 e 6.522/2014, todos da Primeira Câmara).7. Nesse sentido, o direito tornado exequível pela via do writ injuncional foi aquele insculpido no referido dispositivo da Carta Magna, que assegura aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, mediante aplicação analógica do caput do art. 57 da Lei 8.213/1991.8. Por outro lado, o preenchimento da sobredita lacuna não permitiu que, na aposentadoria comum de servidor público, houvesse o aproveitamento majorado, mediante aplicação de um fator multiplicador, de tempo de contribuição prestado sob condições especiais (previsto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de distinguir as duas questões (aposentadoria especial e conversão de tempo especial em tempo comum), conforme se extrai da ementa do MI 2.123 AgR/DF, in verbis:"EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido. 1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção." (grifos acrescidos) 9. No caso ora apreciado, a entidade jurisdicionada transformou tempo prestado em condição especial em tempo para aposentadoria comum, procedimento que não se coaduna com as diretrizes estabelecidas no MI 880, fundamento da referida conversão, o que impõe a impugnação do respectivo período (6 anos, 1 mês e 21 dias - peça 4, p. 3) e conduz à ilegalidade do ato, em razão do não preenchimento dos requisitos ínsitos ao art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, alicerce da presente concessão.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [...], negando o registro ao ato correspondente, número de controle 10450009-04-2011-000010-4, em razão da conversão indevida de tempo prestado em condição especial em tempo para aposentadoria comum, em desacordo com as diretrizes estabelecidas no Mandado de Injunção 880 do Supremo Tribunal Federal;