Acórdão 1085/2009
Voto:Assiste razão à Sefip quando considera irregular a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade, incorporado por força de decisão proferida pela Justiça do Trabalho na RT 994/79. A eficácia dessa decisão pode ser oposta em relação aos pagamentos efetuados sob a égide do regime celetista. Com o advento da Lei n.° 8.112/1990, o pagamento do adicional de insalubridade deve observar as normas do regime estatutário, que não permite sua manutenção quando cessadas as condições que deram ensejo a esse adicional. , nos termos do § 2° do art. 68 da Lei n.° 8.112/1990. Com a mudança de regime jurídico, o ex-empregado pode ter perdido algumas vantagens, mas certamente obteve outras, como direito à aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço, sem o limite do regime geral, licença-prêmio. Não é possível aplicar ao servidor apenas os dispositivos que lhe sejam favoráveis do novo regime.Na mesma linha é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como bem salientou o Diretor da Sefip.Por conseguinte, deveria a origem ter observado o teor do art. 68 da Lei n.° 8.112/1990.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis] e negar registro ao ato [...];