Acórdão 3070/2008
Voto:2. Após os levantamentos de auditoria realizados pela unidade técnica, apresenta-se nestes autos, entre outras, proposta para que, até deliberação definitiva sobre as questões tratadas nos presentes autos, o valor de R$ [...] seja cautelarmente descontado dos pagamentos a serem efetuados no âmbito do contrato [...] para a implantação do aludido sistema de trens urbanos [...].3. A referida quantia decorre dos indícios de superfaturamento apontados pela [unidade técnica especializada do TCU] e se restringe aos pagamentos efetuados até abril/2006.[...]11. [...] acolho a proposta de encaminhamento formulada pelo titular da 2ª Diretoria-Técnica da [unidade técnica regional do TCU], no sentido de se determinar a retenção cautelar dos valores atinentes ao possível superfaturamento apontado nos autos.[...]13. No entanto, há que se atentar ao fato de que o montante a ser retido representa parte considerável do valor contratual ainda não executado, de modo que a retenção alvitrada pelas Unidades instrutivas que atuaram no presente feito pode vir a comprometer o fluxo de caixa do consórcio contratado e, conseqüentemente, a plena execução do contrato.14. Sendo assim, valendo-me mais uma vez dos precedentes desta corte de contas - especificamente dos acórdãos de Plenário 950/2008 [...] e 2.873/2008 [...], julgo pertinente possibilitar que se aceite a substituição da retenção de pagamentos por fiança-bancária ou seguro-garantia no mesmo valor a ser retido, revestido de abrangência necessária ao resguardo do erário.Acórdão:9.1. determinar à [entidade contratante] que:9.1.1. com vistas à preservação do erário, enquanto não for proferida decisão definitiva quanto ao possível sobrepreço apontado neste Processo, retenha cautelarmente em cada um dos próximos pagamentos a serem efetuados no âmbito do contrato [...], os seguintes valores [...]:[...]9.1.3. caso haja interesse do consórcio contratado, aceite a substituição da retenção de pagamentos por seguro-garantia ou fiança-bancária no mesmo valor a ser retido, revestida de abrangência que assegure o resultado da apuração em curso neste tribunal acerca de eventual dano ao erário decorrente de sobrepreço no contrato [...], especialmente contendo cláusulas que estabeleçam critério de reajuste mensal, prazo de validade vinculado à decisão definitiva que venha a ser proferida por este tribunal de contas, da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo, e obrigação da Entidade garantidora depositar a quantia assegurada em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em até 30 dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão do TCU que condene o consórcio à restituição de valores;