Acórdão 2975/2008
Voto:Trata-se de atos de admissão para contratação temporária de professores pela Fundação [...], com fundamento na Lei 8.745/93.2. Cabe destacar, preliminarmente, que, conforme ressaltou a unidade técnica no Relatório que antecede este Voto, essa situação, caracterizada pela irregular contratação, novamente ocorre.3. As irregularidades detectadas desta feita, apontadas no subitem 1.1 do supracitado Relatório, são, em síntese, as mesmas já tratadas no TC 021.901/2006-8, o qual tive a honra de relatar (Acórdão 1225/2008 - 1ª Câmara).4. A propósito, entendo oportuno trazer a colação excerto do Voto por mim proferido naquela oportunidade:'4. Infere-se da transcrição acima que as irregularidades praticadas pela Fundação [...], naquela ocasião, estão se repetindo agora, ou seja: ausência de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para as contratações temporárias; ausência de prévia dotação orçamentária específica; contratações temporárias não-amparadas pelas hipóteses elencadas na Lei 8.745/93, alterado pela Lei 8.745/93; e não-apresentação de declaração de bens pelos contratados.5. Com relação a esses fatos, e à semelhança da abordagem conferida no voto antes mencionado [TC-017.865/2006-3, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, Ac 3055/2006-2ª Câmara], também tenho como irregulares os procedimentos adotados no âmbito da [...], uma vez que os erros apontados são de análoga natureza.6. Contudo, nas contratações, em pauta, verificou-se, ainda, outros pontos censuráveis, quais sejam: aproveitamento de candidato aprovado em edital e contratado por outro; entrada em exercício antes da publicação da homologação do resultado - ato fls.53/54; e admissão de contratada para ministrar aulas em curso não relacionado no edital (ato de fls. 108/109). Vejo, também, que nesses casos, por não estar amparada pela Lei n.º 9.849/1999, que alterou a Lei n.º 8.745/93, a entidade incorreu em procedimento impróprio, acerca do qual cabe determinação no sentido de sanear os problemas constatados.7. Portanto, alinho-me às propostas uniformes da Sefip e do MP/TCU quanto à ilegalidade e negativa de registro dos atos de admissão, determinando à entidade de origem que observe a legislação pertinente nas futuras contratações temporárias.Acórdão:9.2. determinar à Fundação [...] que:9.2.1. observe as normas que regem as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial o disposto nos arts. 2º, § 1º, 3º, 5º, da Lei 8.745/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730/93 quanto à apresentação de declaração de bens e renda pelos servidores temporários admitidos;9.2.2. abstenha-se de:9.2.2.1. nomear professores para preencher vagas não amparadas pela Lei nº 8.745/93 e suas alterações posteriores;9.2.2.2. contratar professores com jornada diversa da prevista nas normas editalícias;9.2.2.3. dar exercício a professores antes da publicação da homologação no Diário Oficial da União;