Acórdão 942/2014
Proposta de Deliberação:11. A então 3ª Secob, em atendimento, realizou a oitiva da Caixa (peça n. 22), que encaminhou a manifestação inserida na peça n. 24, resultando na análise da peça n. 27, cujos principais pontos são ressaltados os a seguir: 11.1. Obrigações que devem ser cumpridas pela Caixa, em relação a projeto básico de obras de edificações (subitens 6.1.1 e 6.1.2 do Despacho retromencionado):[...] 11.1.2. diferenças na quantificação dos serviços:a) com respeito à possibilidade de previsão normativa de aprovação de serviços com até 15% de diferença em relação às análises feitas por seus profissionais de engenharia, segundo a Caixa, determinados serviços, de difícil mensuração (aferição de volume de terra, ou itens com muitos detalhes como estruturas de concreto), frequentemente apresentam diferenças na quantificação dos serviços em razão de especificidades de determinados aplicativos computacionais ou de metodologia adotada pelos calculistas;b) de acordo com a entidade, a margem de 15% utilizada no normativo AE 099.007 constitui uma necessidade operacional, que teria sido embasada na resolução 361, de 10/12/1991, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; entretanto, como essa margem tem sido excessivamente ampla, no próximo normativo a ser publicado (versão 8), seria restringida a um percentual de 5%;c) pelo exposto, em parte alude razão àquela instituição, quando afirma que determinado tipo de serviço pode ensejar alguma diferença na sua quantificação, conforme o uso de determinada metodologia, mostrando-se válida a atitude de diminuir a margem de 15 % para 5%;d) todavia, como a maior parte dos itens quantificados em projeto pode ser aferida sem a necessidade de margem alguma (portas, esquadrias, pisos cerâmicos, alvenarias, dentre outros itens); assim, mantém-se a proposta de retirada da previsão de margem de 15%, e a inclusão de determinação à Caixa para que, caso decida manter previsão de margem para aferição dos quantitativos dos serviços previstos nos projetos básicos, restrinja-a aos serviços que, em função das suas características, possam apresentar divergências decorrentes da metodologia de aferição dos quantitativos, com necessidade de registro da devida justificativa, para cada caso específico, no processo de análise da Caixa;Acórdão:9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que, em consonância com o inciso XXI, § 2º, art. 1º, e alínea b, inciso II, art. 5º da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, caso decida manter previsão de margem de variação para quantitativos dos serviços previstos nos projetos básicos, restrinja-a aos serviços que, em função das suas características, possam apresentar divergências decorrentes da sua metodologia de aferição dos quantitativos, com a obrigatoriedade de registrar a devida justificativa técnica, para cada situação específica;