Acórdão 3637/2013
Voto:7. No tocante ao segundo fato motivo da multa proposta - inclusão de dois custos com a mesma finalidade (cobertura de possíveis riscos eventuais ou imprevisíveis): "Despesas Eventuais", no percentual de 5%, na composição de preços unitários (custo direto), quando já havia sido incluso o item "Taxa de Margem de Incerteza", no percentual de 4,5%, no BDI (custo indireto) - faço algumas ponderações.7.1 Segundo o Centran, há distinção entre "margem de incerteza" e "despesas eventuais". Os riscos inerentes à elaboração dos projetos de dragagem (risco de projeto, climáticos e naturais, término antecipado e jurídico) seriam aqueles contidos na "margem de incerteza"; e os riscos de execução de dragagem (riscos de obras, performance e operacionais) aqueles contidos nas despesas eventuais.7.2 Entendem os responsáveis que essas últimas despesas são custos diretos, por estarem relacionadas com a execução do objeto, o que seria justificável no caso de dragagem por resultado, tendo em vista que a empresa assume sozinha o risco da execução da obras. Definem como item "fruto da metodologia de dragagem por resultado".7.3 Não me parece razoável tal ilação. Já havia me manifestado anteriormente, quando submeti o presente processo a este Plenário na sessão de 11/8/2010 (Acórdão 1978/2010), e as justificativas ora apresentadas não lograram modificar o entendimento então declinado, no sentido de que os elementos integrantes dos itens 'Despesas Eventuais' e "Taxa de Margem de Incerteza", ainda que não sejam compostos pelos mesmos tipos de riscos, como alegam os responsáveis, destinam-se, todos eles, ao mesmo fim (cobertura de possíveis riscos eventuais ou imprevisíveis, que prejudicam a execução da obra), devendo estar previstos uma vez só, em item único e próprio do orçamento.7.4 É dizer, todos os fatores de risco entendidos como pertinentes pela contratada devem estar previstos no BDI (no subelemento 'margem de incerteza'), que é o item orçamentário destinado a cobrir todas as despesas classificadas como custo indireto, que são aquelas não diretamente relacionadas com os insumos necessários à produção dos produtos em si. Tal função são dos custos classsificados como diretos, que se referem aos elementos diretamente relacionados à execução do objeto contratado (mão de obras, equipamentos etc), dos quais não fazem parte os eventos imprevisíveis.7.5 É pacífico o entendimento do TCU de que as despesas relativas a fatos imprevisíveis devem estar contidas no BDI e não no campo para custos diretos.