Acórdão 4310/2014
Voto:2. A condenação foi motivada pela não aplicação pela municipalidade da totalidade da contrapartida financeira estabelecida no Convênio de Cooperação Técnica e Financeira 48/2001, celebrado entre a recorrente e a União, posteriormente sub-rogada pelo Dnit, com vistas à execução de obra de construção de uma ponte ferroviária.[...]15. Também não pode ser aceita a afirmação de que a questionada contrapartida teria sido aplicada por intermédio da disponibilização de bem patrimonial e do pagamento das despesas correspondentes a sua utilização pela construtora no decorrer da execução da obra avençada, a fim de que instalasse alojamento dos funcionários, garagem, escritório e almoxarifado (peça 2, p. 27). 16. Além de tais despesas constarem do orçamento da obra e do contrato firmado com a construtora contratada, já que o BDI/LDI pago incluía itens específicos para cobrir despesas com administração local, instalação de canteiro, acampamento, mobilização e desmobilização, não há comprovação nos autos de que a modificação no cumprimento da aplicação da contrapartida tenha sido requerida pela Prefeitura e autorizada pelo concedente. 17. O termo de cessão ou sub-rogação do contrato municipal 142/2002 (peça 1, p. 169/172) foi assinado em 24/5/2005, momento em que a recorrente deixou de se responsabilizar pela execução da obra em questão. Tal fato, entretanto, não modifica a análise destes autos, posto que a contrapartida exigida refere-se ao período em que a Prefeitura ainda era executora do convênio e corresponde aos montantes aplicados durante esse tempo pelo concedente. 18. Quanto à condenação solidária da ex-gestora, a jurisprudência desta Corte de Contas tem se posicionado no sentido de que na falta de comprovação da aplicação da integralidade ou de parte do recurso da contrapartida, sem que haja comprovação do locupletamento do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do próprio ente federado, não havendo como responsabilizar o administrador, que pode, contudo, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa (acórdão 3.518/2013, 1.497/2009, 1.543/2008, 2ª Câmara, acórdão 2.281/2013, 5.884/2010, 143/2007, 1ª Câmara , dentre outros). 9. Não havendo nos autos evidencias de locupletamento por parte da ex-prefeita, correta, pois, a deliberação recorrida.Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento.