Acórdão 8260/2013
Voto:2. [...] a Fiocruz se negou a dar posse a interessada, uma vez que esta já ocupava outro cargo público no Hospital Federal de Bonsucesso, cuja carga horária [...] importaria na incompatibilidade de horários, [...].3. Inconformada, a interessada recorreu ao Poder Judiciário com vistas a garantir o direito de tomar posse no cargo de Técnico em Enfermagem na Fiocruz, sem a necessidade de requerer a exoneração do cargo que exercia no Hospital Federal de Bonsucesso.4. Segundo o provimento jurisdicional favorável à interessada, já transitado em julgado no Superior Tribunal de Justiça (peças 7-8), foi-lhe assegurado o exercício cumulativo dos cargos públicos ocupados, desde que observada a compatibilidade de horários.5. Ocorre que a interessada foi demitida do Hospital Federal de Bonsucesso com fundamento no art. 132 da Lei nº 8.112/1990, muito provavelmente em virtude da incompatibilidade de horários no acúmulo dos cargos públicos, o que, registre-se, indica a conduta diligente e acertada dos gestores da Fiocruz na negativa à posse da servidora.6. Em decorrência, o desligamento da interessada do cargo ocupado no Hospital Federal de Bonsucesso afastou a irregularidade relativa à acumulação, motivo pelo qual a unidade técnica, com o aval do parquet especializado, propõe a legalidade da admissão.7. Nada obstante, há que se reconhecer que o ato do sistema Sisac submetido ao exame desta Corte de Contas não é um ato administrativo praticado voluntariamente pela Administração, que, a princípio, se negou a dar posse à servidora com vistas a evitar a acumulação ilícita de cargos públicos. Portanto, trata a referida admissão de ato praticado em estrito cumprimento a ordem judicial, dotado, em si mesmo, de plena eficácia, enquanto o registro das admissões e concessões pelas Cortes de Contas limita-se ao aperfeiçoamento dos atos administrativos típicos da espécie, em face da natureza complexa do ato.8. Assim, tendo sido judicializada a questão, julgo mais apropriado, ante as circunstâncias mencionadas, considerar prejudicado o exame, para fins de registro, da admissão de [interessada] na Fiocruz.Acórdão:9.1. considerar prejudicado o exame do ato de admissão de [interessada];