Acórdão 423/2011
Relatório:2.4.6. No caso em tela, alega o responsável que foi solicitada à SAF, em 21 de dezembro de 2007, por meio do Memorando 43/2007-CON da 64ª SOEAA, a emissão de empenho estimativo, no valor de R$ 429.478,00, em nome da [contratada], o qual se materializou em 28 de dezembro de 2007 (fl. 373, vol. 1 do anexo 3). Nesse sentido, sustenta que, por ter emitido a requerida nota de empenho, aquela Superintendência teria autorizado a contratação.2.4.7. No entanto, entendemos que o fato de a SAF ter emitido a posteriori a nota de empenho não se confunde com as devidas autorização e indicação prévia de recursos requeridas pela Lei 8.666/93 em seus artigos 7º, § 2º, III, e 38, caput. A referida norma, conforme explanado no parágrafo 2.4.5, requer que tanto a autorização quanto a indicação dos recursos sejam preliminares à contratação, como fase de seu planejamento. Da forma como foi realizada, ao invés de autorizar a contratação, a emissão da Nota de empenho 3518 (fl. 373, vol. 1 do anexo 3) representou o reconhecimento de obrigação do Confea em favor da empresa [contratada], haja vista não haver questionamento acerca do fato de o serviço ter sido realmente prestado, de sorte a evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito da Autarquia.2.4.8. Não se pode olvidar, ainda, que, além de infringir os artigos 7º, § 2º, III, e 38, caput da Lei 8.666/93, a realização de despesa sem que fosse efetuado o seu prévio empenho vai de encontro ao disposto no art. 60 da Lei 4.320/64, uma vez que os serviços foram prestados no período compreendido entre os dias 12 e 18 de agosto de 2007 e a respectiva nota de empenho emitida somente no dia 28 de dezembro do mesmo ano.Acórdão:9.2. alertar ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea para que, em suas futuras licitações e contratações, abstenha-se de:[...]9.2.2. autorizar a realização de despesa sem a emissão de prévio empenho, contrariando o art. 60 da Lei 4.320/64;