Acórdão 1523/2016
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração contra o acórdão 2.914/2011, alterado pelos acórdãos 1.037/2012 e 3.363/2013, todos do Plenário, por meio dos quais o Tribunal julgou tomada de contas especial decorrente de representação sobre irregularidades na celebração e na execução do convênio 138/2004, firmado entre a Fundação [omissis] e a Secretaria Nacional de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) do Ministério do Trabalho e Emprego no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE).[...]12. Após inspeção realizada pela Secex/PR, foram verificadas diversas irregularidades que, ante a iminência de liberação adicional de R$ 7 milhões (em complemento à transferência já realizada de quase R$ 2 milhões) fundamentaram a adoção de medida cautelar por este Tribunal para suspender as transferências e para recolher o material permanente em posse da Fundação.  Em vista da sonegação de elementos solicitados pela unidade técnica, foi também fixado prazo de cinco dias para que a Fundação apresentasse toda a documentação relativa à execução do convênio.13. Posteriormente, o processo foi convertido em tomada de contas especial ante a constatação de várias irregularidades, parte delas com débito, relacionadas a: celebração do convênio com entidade inapta; realização de despesas vedadas pela norma (como pagamentos a dirigentes da entidade); pagamento de despesas por serviços não comprovados; fraude à licitação; e determinação para suspensão das atividades de monitoramento da convenente. A soma das parcelas de débito imputadas solidariamente a diversos responsáveis foi superior a R$ 760 mil.[...]70. Por fim, as [Empresa 1], [Empresa 2] e [Empresa 3], que foram responsabilizadas em relação ao fornecimento de lanches, interpuseram recurso com os seguintes questionamentos:a) não haveria possibilidade de julgamento de mérito de contas de quem apenas forneceu produtos e não geriu recursos públicos;b) como particulares, não poderiam ser condenados independentemente de solidariedade com gestores públicos sem observância do devido processo legal e direito ao contraditório e à ampla defesa;c) seria incorreta a informação de que teriam reconhecido o não fornecimento dos lanches, além de haver provas da entrega dos lanches pela [Empresa 1], que compõe o mesmo grupo empresarial de [Empresa 2];[...]71. A possibilidade de julgamento das contas de terceiros contratados pela administração pública foi objeto dos embargos de declaração interposto pela empresa. Como reconhecido pelo relator a quo, embora não haja jurisprudência pacificada a respeito, é majoritário o entendimento no âmbito do TCU de que há possibilidade de julgar as contas de empresas que tenham dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte em dano ao erário (art. 71, inciso II, da Constituição Federal). O conjunto de evidências neste caso concreto não permite afastar a constatação de pagamento sem contraprestação dos serviços, o que implica possibilidade de julgar as contas da terceira contratada.72. Ademais, no caso do pagamento por produtos não entregues, a condenação solidária do fornecedor, como parte interessada que, de qualquer modo, haja concorrido para o dano, tem respaldo expresso no art. 16, inciso III, § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992.[...]74. O suposto reconhecimento, pelos responsáveis, da não entrega dos lanches (mencionado no acórdão) tratou especificamente da não entrega de lanches pela empresa contratada [Empresa 1], em detrimento da suposta entrega por outra empresa [Empresa 2], que, segundo alegado, teria um sócio em comum com a contratada.75. Resgate-se aqui a constatação de fraude apontada no acórdão recorrido, uma vez que houve pagamento e suposto fornecimento de lanches pela [Empresa 2], sediada em Curitiba/PR, que, à época, encontrava-se impedida de participar em licitações por restrições cadastrais (peça 77, p. 41-44).76. De qualquer modo, não foram apresentados documentos para comprovar o fornecimento dos lanches, que totalizariam 144.000 unidades, e as fotos mencionadas não são hábeis para tanto (peça 46, p. 18-20).Acórdão:9.3. conhecer dos demais recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais notificados do acórdão recorrido;