Acórdão 438/2024
Voto:Em julgamento, embargos de declaração opostos pela Casa Civil da Presidência da República contra os itens 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.516/2023-Plenário, que apreciou a primeira etapa do acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.2. Por meio do referido trabalho, o Tribunal realizou ampla avaliação do então projeto de lei do novo PPA, visando verificar o atendimento dos dispositivos constitucionais que tratam da matéria e os aspectos gerais do plano.3. Foram identificadas oportunidades de melhoria no modelo, como: estabilização conceitual do plano plurianual; institucionalização do planejamento de longo prazo do País; transparência e compreensibilidade nos indicadores, índices e indicadores-chave nacionais; aprimoramento da definição do público-alvo e da regionalização das informações; definição de arranjos institucionais para identificar e promover a sinergia e a mitigação de conflitos entre os programas; e estruturação de relatos de desempenho dos programas, de maneira transparente e compreensível à sociedade.4. Com isso, o Tribunal de Contas da União expediu uma série de recomendações com vistas a contribuir para o endereçamento dos entraves existentes nos processos de planejamento, monitoramento e avaliação da atuação governamental.5. Algumas dessas deliberações foram direcionadas à Casa Civil da Presidência da República em conjunto com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), contra as quais a recorrente se insurge nestes embargos, alegando, em suma, que não tem competência para dar cumprimento às deliberações que lhe foram dirigidas e que faltaria fundamentação jurídica na decisão do Tribunal para esse direcionamento àquele órgão.6. Destaco que, conforme enunciado da jurisprudência selecionada desta Corte é cabível a oposição de embargos de declaração contra acórdão que proferiu recomendações, pois, a despeito de não possuírem natureza cogente, o órgão destinatário é detentor do interesse de agir para esclarecer eventual omissão, obscuridade ou contradição, de forma a obter as informações necessárias à sua avaliação sobre as medidas preconizadas pelo Tribunal (Acórdão 2.242/2019-Plenário, Relator: Ministro Augusto Nardes).7. Assim, cabe conhecer dos embargos, por atender os requisitos de admissibilidade.8. Quanto ao mérito, no entanto, verifico que não procede a alegação de que a decisão recorrida foi omissa por não indicar expressamente a fundamentação para o direcionamento das medidas à recorrente.[...]15. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apta ao acolhimento dos presentes embargos de declaração, cabendo rejeitá-los.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;