Acórdão 1216/2025
Voto:Trago à reapreciação deste Colegiado a proposta de Revisão de Ofício do Acórdão 7754/2019-2ª Câmara, no tocante à multa imposta à [empresa], formulada pelo Serviço de Comunicação Processual 2 (Secomp 2/Seproc), aplicando-se, por analogia, os dizeres do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, em face da baixa do CNPJ da empresa, em 07/11/2017 (peça 166), portanto antes de proferida a deliberação condenatória, bem como do caráter personalíssimo da pena, a teor do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (peça 167). 2. Conforme fundamentação que apresentei na Proposta de Deliberação que orientou a prolação do Acórdão 6411/2024-2ª Câmara (peça 155), o pedido originalmente feito pela Seproc foi indeferido pela falta de evidências da dissolução e liquidação da empresa de acordo com o rito previsto no Código Civil, que culminaria na averbação da Ata de Assembleia Geral que aprovaria as contas finais apresentadas pelo liquidante.3. Contudo, ao reiterar a proposta de Revisão de Ofício do subitem 9.3 do Acórdão 7754/2019-2ª Câmara, a Seproc faz referência ao procedimento que vem sendo adotado por esta Casa, indicando como precedentes os Acórdãos 2752/2022 (rel. Min. Walton Alencar) e 3009/2024 (rel. Min. Jorge Oliveira), ambos da Primeira Câmara, obtendo desta vez a concordância do Ministério Público de Contas, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 168).4. De fato, registro que o posicionamento uniforme da Seproc e do MP/TCU, no sentido de tornar insubsistente a multa aplicada à [empresa], uma vez que teria havido a liquidação voluntária da aludida sociedade empresarial antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório, está em consonância com precedentes deste Tribunal que estendem a aplicação do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005 às hipóteses de liquidação de pessoa jurídica. Nesse sentido, cito o Acórdão 5311/2019 - Segunda Câmara  (rel. Min.Subst. André Luís de Carvalho), que, ao deliberar sobre questão semelhante à examinada nestes autos, utilizou-se do aludido dispositivo regulamentar, para afastar multa de responsabilidade de pessoa jurídica extinta antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório, de acordo com o enunciado que bem resume esse julgado (texto colhido com auxílio da ferramenta de pesquisa do Tribunal, "Jurisprudência Selecionada"):"Havendo a extinção da pessoa jurídica antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa aplicada deve ser declarada, de ofício, inexistente, diante da perda de objeto dessa sanção, aplicando-se, por analogia, o art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, que trata da revisão de acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação."5. Outras decisões desta Casa igualmente adotaram esse entendimento, consoante os Acórdãos 8.802/2023 - 1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo); 28/2025 - 2ª Câmara (de minha relatoria); e Acórdão 7.028/2024 - 1ª Câmara (rel. Min. Jhonatan de Jesus).6. Diante do alinhamento da proposta com a jurisprudência do Tribunal e do vetusto brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus  (onde houver a mesma razão, haverá o mesmo direito), entendo que este Colegiado deve promover a Revisão de Ofício do Acórdão 7754/2019-2ª Câmara, tornando insubsistente especificamente a sanção pecuniária imposta à [empresa].Acórdão:9.1. com fundamento nas disposições do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005 (atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), rever, de ofício, o subitem 9.3 do Acórdão 7754/2019 - 2ª Câmara, a fim de tornar insubsistente a multa aplicada à [empresa], no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);