Acórdão 1925/2019
Relatório:Trata-se de auditoria de conformidade na modalidade de Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC, concebida com o objetivo de avaliar, em âmbito nacional, a regularidade das despesas e outros aspectos da gestão dos conselhos de fiscalização profissional (CFP), conforme consignado na proposta de fiscalização contida no TC-030.312/2016-7. [...]8.4 - Bolsas de Estudo771. Em relação ao pagamento de bolsas de estudo pelos conselhos de fiscalização profissional, podemos distinguir dois tipos passíveis de serem analisados. 772. O primeiro refere-se ao pagamento de bolsas de estudo aos conselheiros e/ou empregados da autarquia. Esta equipe entende que a avaliação deste tipo de ação compete ao seu corpo diretivo e deve levar em consideração a aderência desta medida à política de capacitação adotada pela entidade. Entretanto, a ação deve ser devidamente justificada e levada a termo por meio de processo seletivo, em respeito aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade. Nesta esteira, o Acórdão 1.114/2017-TCU-1ª Câmara condenou a concessão de bolsas de estudo ao presidente e a outros membros do corpo diretivo de conselho sem o estabelecimento de processo seletivo prévio.773. O segundo trata-se da concessão de bolsas de estudo para profissionais inscritos nos conselhos. Neste caso, considerando a ausência de amparo legal e considerando que o pagamento deste tipo de benefício não estaria de acordo com as atribuições de uma entidade desta natureza, a equipe entende irregular tal ação. Este entendimento está de acordo com o Acórdão 6.259/2011-TCU-2ª Câmara. 8.4.1 - Concessão de bolsas de estudo a profissionais inscritos no conselho sem amparo legal774. Conforme consta do endereço eletrônico oficial do CRA-MG (peça 234 - Consulta em 13/3/2018), aquela autarquia firma convênios com instituições de ensino superior. Com base nestes convênios, a entidade sorteia bolsas de estudo integrais e parciais entre os seus registrados adimplentes.775. O Conselho Federal de Farmácia, por sua vez, possui normativo (Res. CFF 153/1980) regulamentando a concessão de bolsas de estudo aos profissionais inscritos (peça 184). Não foi encontrada informação de que o referido normativo teria sido revogado.776. Ocorrências desta irregularidade foram constatadas também na auditoria realizada pela equipe da SecexPrevi, que participa desta FOC (Relatório de Fiscalização - TC 023.468/2017-3, peça 69, p. 20). Na ocasião, o Conselho Federal de Psicologia teria celebrado convênios com o intuito de pagar bolsas de estudo para a realização de pesquisas científicas, fora das atribuições do conselho federal, previstas no art. 6º da Lei 5.766/1971.777. Sendo irregulares tais ações, será proposto determinação aos conselhos federais no sentido de que a concessão de bolsas de estudo aos conselheiros e/ou empregados dos respectivos conselhos devem ser realizados mediante processo seletivo prévio, de forma a não caracterizar benefício pessoal e não afrontar aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade, nos termos do Acórdão 1.114/2017-TCU-1ª Câmara.778. Ademais, propõe-se também dar ciência aos conselhos federais que a concessão de bolsas de estudo para profissionais inscritos nos conselhos não possui amparo legal, nos termos do Acórdão 6.259/2011-TCU-2ª Câmara.Voto:Trago à apreciação deste colegiado o relatório consolidador de fiscalização de orientação centralizada (FOC), realizada com o objetivo de avaliar, em âmbito nacional, os controles da gestão, as receitas, a regularidade das despesas com verbas indenizatórias, as transferências de recursos para terceiros, bem como prover panorama sobre as atividades finalísticas dos conselhos de fiscalização profissional (CFP).[...]VIIITransferências para terceiros209.Buscou-se verificar, também, nesta auditoria, se a celebração de convênios, patrocínios, apoio financeiro a eventos e a concessão de bolsas de estudos são compatíveis com as finalidades institucionais, com a jurisprudência desta Corte, com as orientações gerais contidas nas normas sobre o tema editadas pelo Poder Executivo Federal e com os próprios normativos internos dos respectivos conselhos.210.Constatou-se a existência de convênios sem normativo interno apto a regulamentar a concessão, sem relação com a sua atividade finalística e/ou sem o estabelecimento de critérios essenciais à adequada formalização, execução e prestação de contas.Acórdão:9.4. determinar aos conselhos federais de fiscalização profissional que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:9.4.1. normatizem, para o seu respectivo sistema:[...]9.4.1.5. a concessão de bolsas de estudo, admissível exclusivamente a conselheiros e empregados, de modo a demonstrar o alinhamento à política de capacitação interna, mediante processo seletivo prévio, observados os princípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade;[...]9.7. dar ciência aos conselhos federais de fiscalização profissional que:[...]9.7.3. a concessão de bolsas de estudos para profissionais que não são conselheiros tampouco integram o quadro de empregados da entidade é vedada por ausência de amparo legal;