Acórdão 2781/2016
Pesquisa:Voto:Trago à apreciação deste Plenário embargos de declaração opostos por [responsáveis 1, 2, 3 e 4] contra o Acórdão 1.637/2016-Plenário, que julgou irregulares as contas dos embargantes e de outros responsáveis, em razão de superfaturamento oriundo do aditamento contratual de serviços com preços excessivos, apurado nas obras de duplicação da BR-364/RO, no trecho compreendido entre Candeias do Jamari e Porto Velho, no Estado de Rondônia.2.Além disso, a decisão embargada condenou os responsáveis ao ressarcimento dos danos e ao pagamento das multas discriminados nas tabelas a seguir:[...]54.Por fim, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo Sr. [responsável 3], então Coordenador da 22ª Unidade de Infraestrutura Terrestre do Dnit, por serem tempestivos e fazerem menção à omissão e à contradição na decisão embargada.[...]63.O responsável, por ocasião do julgamento de mérito da presente tomada de contas especial, aduziu novos elementos de defesa (peça 188) informando que ocupara até 31 de março de 2006 o cargo Coordenador-Geral da 22ª UNIT-RO/AC, quando foi exonerado a pedido. Assim, não poderia responder pelo dano oriundo do 4º termo de aditamento contratual, que fora celebrado em data posterior. Ocorre que a responsabilização do Sr. [responsável 3] decorre do parecer reproduzido acima, que se manifestou de forma favorável ao aditamento irregular. Se não tivesse emitido tal parecer, não haveria o dano constatado, o que demonstra o liame entre o ato praticado o prejuízo observado.64.Concluo que o Sr. [responsável 3] teve participação direta na irregularidade, pois, na condição de Coordenador-Geral da 22° Unit-RO/AC, aprovou, no âmbito daquela unidade regional, o 1º Relatório de Revisão do Projeto em Fase de Obras, dando origem ao 4º Termo Aditivo ao Contrato 22.1.0.00.0001/2002-DNIT com itens sobreprecificados. Disso decorre sua responsabilidade, ainda que não tenha subscrito o instrumento do 4ª Termo Aditivo. Logo, não deve ser acolhida sua alegação.65.Por fim, o embargante frisou que atuou respaldado por pareceres técnico e jurídico devidamente fundamentados e que não estaria obrigado a ter domínio técnico e/ou jurídico sobre a matéria, e como tal não se poderia dele exigir que avaliasse todos os aspectos, de tal modo a afastar eventuais falhas, tampouco caberia decidir de forma unilateral sobre a questão, haja vista a designação de funcionários qualificados para tanto.66.Tais argumentos também não merecem acolhida, pois demonstrei no julgado embargado as várias evidências de que o responsável tinha plena ciência do Acórdão 1.245/2004-Plenário. Ainda assim, desconsiderou os apontamentos do TCU ao aprovar o 1º Relatório de Revisão em Fase de Obras, que resultou na celebração do 4º termo de aditamento contratual.67.Essa conclusão se extrai do monitoramento do Acórdão 1.245/2004-Plenário, realizado pela Secex-RO, no período de 6/6/2005 a 10/6/2005, ou seja, durante a gestão do Sr. [responsável 3] no cargo de Coordenador da 22ª Unidade de Infraestrutura Terrestre do Dnit (peça 1, fls. 10/12, do TC 003.088/2005-4, em apenso aos presentes autos). Tal fiscalização resultou no Acórdão 2.029/2005-Plenário, o qual determinou a realização de novo monitoramento pela Secex-RO no âmbito do Plano de Fiscalização do exercício seguinte.68.Consequentemente, considerei que o defendente estava plenamente ciente do alerta feito pelo TCU na decisão monitorada e do risco de ocorrer jogo de planilha. Ainda assim, aprovou a 1ª revisão de projeto em fase de obras, que elevou substancialmente os quantitativos de serviços com sobrepreço.69.Faço ainda uma diferenciação entre a conduta desse responsável com a de outros integrantes da Diretoria do Dnit, não arrolados nos autos, pois tais gestores teriam, no máximo, uma conduta omissiva, o que não possibilitaria o estabelecimento de um pleno nexo causal com os prejuízos observados. Por outro lado, o Sr. [responsável 3] também agiu de forma comissiva e teve conduta equivalente ao dolo eventual, ou seja, assumiu o risco de celebrar o termo aditivo que se demonstrou antieconômico, desconsiderando os alertas deste Tribunal, cabendo sua responsabilização.70.Concordo com a alegação do responsável de que a decisão foi tomada com base em pareceres técnicos, mas o parecer técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examinar sua correção, até mesmo para corrigir eventuais disfunções e, portanto, não afasta, por si só, a responsabilidade da autoridade hierarquicamente superior por atos considerados irregulares, conforme Acórdão 206/2007- Plenário.  Principalmente em situações como a que ora se examina, em que os preços contratuais estavam muito superiores aos de referência tomados do Sicro (R$ 87,82 contra R$ 48,46, para o CBUQ Binder, e R$ 87,73 contra R$ 54,54, para o CBUQ Capa de Rolamento), seria exigível que os referidos vícios fossem detectados.[...]73. No âmbito dos processos nesta Corte de Contas, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, escorada no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, segue a regra geral da responsabilidade civil, ou seja, é de natureza subjetiva. São, portanto, exigidos simultaneamente três pressupostos para a responsabilização, quais sejam: (i) o ato ilícito na gestão dos recursos públicos, o que se encontra bem delineado na deliberação embargada; (ii) a conduta dolosa ou culposa e; (iii) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Há de ser investigado, ainda, se houve a ocorrência de algum eventual excludente de culpabilidade, tal como a inexigibilidade de conduta diversa ou a ausência de potencial conhecimento da ilicitude. Todas essas condições encontram-se detalhadamente evidenciadas no acórdão embargado. 74. Enfatizo finalmente que não se está a exigir que o dirigente máximo de uma superintendência estadual do Dnit conferisse detalhadamente todos os preços unitários dos contratos e dos respectivos termos aditivos, mas caberia ao administrador um dever geral de supervisão dos seus subordinados, o que definitivamente não foi apropriadamente realizada pelo [responsável 3]. Ainda que o exdirigente não contasse com mecanismos de controle interno adequados para detecção dos sobrepreços unitários no Contrato 22.1.0.00.0001/2002-DNIT, não há como afastar sua responsabilidade diante de sua inércia na apuração de irregularidades apontadas pelo Tribunal. 75. Em suma, avalio que o Sr. [responsável 3] não teve o padrão de conduta exigido para um administrador público, segundo o critério frequentemente adotado por esta Corte de Contas no exame acerca da existência de culpa, em qualquer uma de suas modalidades, adotando como parâmetro para comparação a conduta esperada de um homem médio, diligente e probo, da qual decorre que o agente público deve agir como se estivesse cuidando dos seus próprios negócios, respondendo pelos danos que vier a causar em decorrência de condutas desidiosas ou temerárias.Acórdão:9.2. conhecer dos embargos de declaração dos Srs. [responsáveis 2, 3, e 4], vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;