Acórdão 1534/2010
Voto:8. Em que pese a independência desta Corte ante as demais jurisdições, creio que a absolvição do Sr. [omissis], no âmbito da Justiça Militar, pode vir a socorrê-lo tendo em vista que a sentença fundamenta que o responsável não foi considerado o autor de irregularidades a ele imputadas, em especial por terem elas ocorrido na gestão do Sr. [omissis 2], conforme provas testemunhais colhidas. Além desse fato, concluiu o STM que o Sr. [omissis] não possuía qualificação necessária para ocupar o cargo e, por isso, não se poderia exigir conhecimento profissional correspondente para a boa execução das tarefas a ele atribuídas.9. Dessa forma, tendo sido afastada a sua autoria pela Justiça Militar, concordo com a posição da Secretaria de Recursos de que se pode desconsiderar a responsabilidade do Sr. [...] em razão da aplicação, por analogia, do art. 935 do Código Civil e do art. 66 do Código de Processo Penal.10. A interpretação dos dois dispositivos leva ao entendimento de que a sentença penal impedirá a propositura ou continuidade de ação nos âmbitos civil e, por extensão, administrativo, apenas se houver sentença penal absolutória negando categoricamente a existência do fato ou afirmando que não foi o réu quem cometeu o delito.11. No mesmo sentido, temos o teor do art. 126 da Lei 8.112/1990, que afirma que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.12. Na situação fática, em razão da exclusão de culpabilidade, julgo que o débito apurado em decorrência da perda dos gêneros alimentícios deva ser imputado, apenas, ao Sr. [...], por ter concorrido direta e indiretamente para o seu acontecimento, conforme proposto pela Serur. Deixo, todavia, de aplicar multa ao gestor pelo fato. Nesse sentido, proponho, desde já, que seja autorizado desconto da dívida, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei n.º 8.443/1992, para dar-lhe provimento parcial e tornar insubsistente o Acórdão 2.190/2004 - 1ª Câmara (Ata n. 31/2004), da Relação n.º 52 do Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues; 9.2. acolher as alegações de defesa e rejeitar as razões de justificativa oferecidas pelo Sr. [responsável 1];9.3. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa dos Sr. [responsável 2];