Acórdão 67/2014
Voto:Está em exame a admissibilidade do recurso de reconsideração interposto por [omissis] contra o acórdão 525/2013-Plenário, por meio do qual foram aplicadas às recorrentes, na condição de membros da comissão permanente de licitação, multas individuais por irregularidades na condução de licitação custeada com recursos federais provenientes do convênio 145/1998.2. A Secretaria de Recursos, em pareceres uníssonos, propôs o não conhecimento do expediente recursal, dada a intempestividade de sua interposição e ante a ausência, nas respectivas razões recursais, de fatos novos, o que justificaria seu recebimento, na forma preconizada pelo §2º do art. 285 do Regimento Interno.3. A representante do Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, aduziu a existência de error in procedendo no julgado de origem, caracterizado pela inobservância de obstáculo intransponível ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos envolvidos, decorrente do transcurso de mais de 11 anos entre a ocorrência do fato e a primeira notificação dos responsáveis, situação excepcional que autorizaria a dispensa de instauração de tomada de contas especial, na forma determinada pelo art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012.4. Em vista disso, o membro do Parquet sugeriu o conhecimento do recurso, em caráter excepcional, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.2.2, 9.2.3 e 9.4, bem como para excluir do subitem 9.1 a empresa [omissis], esta última beneficiada pela regra do aproveitamento das circunstâncias de natureza objetiva aos demais recorrentes (art. 281 do Regimento Interno).5. Discordo, com as vênias de estilo, da conclusão do Parquet quanto à existência de error in procedendo no acórdão originário.6. A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica em afirmar que a aplicação do art. 5º, § 4º, da IN TCU 56/2007 não era obrigatória no âmbito do TCU, haja vista o comando contido na parte inicial do referido dispositivo regulamentar, e se sujeitava ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade no exame do caso concreto (acórdãos da 2ª Câmara 1.430 e 806, ambos de 2008, e acórdãos da 1ª Câmara 1.214 e 1.131, ambos de 2008).7. Referida regra foi mantida na IN TCU 71/2012, que, ao revogar a IN TCU 56/2007, também condicionou a dispensa de instauração da TCE, na mesma hipótese, à inexistência de "determinação em contrário do Tribunal de Contas da União" (art. 6º).8. O mero transcurso do tempo não é razão suficiente para trancamento das contas. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de reconsideração, por ausência de pressuposto de admissibilidade;