Acórdão 517/2022
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade, o pedido de reexame interposto pela Universidade Federal do Paraná contra o Acórdão 7.953/2021-1ª Câmara pode ser conhecido pelo Tribunal.2. 	Por meio do referido acórdão, foram apreciados dez atos de concessão inicial de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Paraná, dos quais apenas o ato em nome de [recorrente] foi considerado ilegal, devido à acumulação de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva.3. 	A recorrente alega que a Nota Técnica nº 12968/2016-MP, que trata da possibilidade de acumulação de remuneração com proventos decorrentes de cargos submetidos ao regime de dedicação exclusiva, em especial o seu item 17, inciso III, considera possível a percepção de dupla aposentadoria decorrente de cargo em regime de dedicação exclusiva quando os exercício dos cargos tenha ocorrido em períodos distintos e tenham sido observados, em atividade, a vedação do exercício de atividade remunerada paralela e o requisito da compatibilidade de horários.4. 	Em sua instrução, a Serur aponta precedentes do TCU no sentido de que é ilegal a acumulação de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos, mas apresenta argumentos no sentido oposto, para concluir, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que é possível a referida acumulação, desde que o exercício do segundo cargo tenha ocorrido após a aposentação no primeiro, uma vez que nesta hipótese restaria observado o requisito da compatibilidade de horários. Propõe, assim, o provimento do recurso, encaminhamento esse que obteve a concordância do MPTCU.5. 	Estou de acordo com os pareceres uniformes, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir. A situação examinada nos autos em relação ao servidor [recorrente] evidencia que não houve exercício concomitante de dois cargos de professor ou, dito de outra forma, o exercício do segundo cargo só teve início em 6/5/2004, após a aposentação no primeiro, ocorrida em 1/4/2004. 6. 	Em casos como esse, aplica-se o entendimento adotado no voto condutor do Acórdão 12.363/2020-1ª Câmara, Relator o Ministro Benjamin Zymler:"em se tratando de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva, a acumulação com proventos de outro cargo só será lícita se ambos os cargos forem acumuláveis na atividade e tiverem sido exercidos em períodos distintos, haja vista a previsão constitucional de compatibilidade de horários para a acumulação lícita de cargos e a imposição legal no sentido de que o regime de dedicação exclusiva impede o seu titular de exercer outro cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública (cf. art. 14 do Decreto 94.664/1987) ". 7. 	Isso porque a Constituição Federal admite a acumulação de duas aposentadorias de professor, desde que haja compatibilidade de horários. E o regime de dedicação exclusiva tem por finalidade assegurar que aquele que o exerce esteja inteiramente à disposição da Administração, o que não foi desobedecido pelo interessado, pois este só passou a exercer o segundo cargo, também de dedicação exclusiva, após sua inativação do primeiro, o que assegurou que a dedicação ao magistério no novo cargo fosse integral.8. 	Na mesma linha, entre outros, os Acórdãos 1.424/2021-1ª Câmara, Relator o Ministro Benjamin Zymler e 2.444/2019-Plenário, relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues.9. 	Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao considerar que é possível a cumulação de proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, desde que tenham sido exercidos em períodos distintos, pois, nessa hipótese, resta perfeitamente observado o requisito da compatibilidade de horários, conforme exemplificam diversas decisões transcritas no relatório que antecede este voto.Acórdão:9.1 conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2 em consequência, considerar legal o ato de aposentadoria de peça 8, autorizando seu registro;