Acórdão 2322/2010
Voto:O ilícito reside no fato de a Imprensa Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, cuja missão institucional é a publicação e divulgação de atos oficiais, bem como a execução de trabalhos gráficos para a Administração Pública Federal, haver confeccionado e impresso livros para instituição privada de ensino [omissis], em desacordo com o disposto no art. 30 do Decreto n.º 1796/96 (atualmente, art. 29 do Decreto nº 2.802/1998) c/c o art. 1.º do anexo à Portaria MJ n.º 1/1997 (fls. 29/32 do anexo 1).[...]Tendo em conta que a própria missão institucional da Imprensa Nacional destina-se a atender a necessidade de impressão e publicação dos atos oficiais da União e de suas entidades vinculadas, poder-se-ia supor que qualquer funcionário da IN, até mesmo aquele que integra os níveis mais operacionais, tenha potencial consciência da ilicitude, o que implicaria inexigibilidade de conduta diversa ao deixar de averiguar a natureza jurídica da [associação].Tal dedução, que levaria à convicção da culpabilidade dos agentes públicos, não é tão óbvia como possa parecer, dadas as peculiaridades das circunstâncias que cercam o caso vertente. A par da ausência de norma específica, cuja exigência ou responsabilidade por omissão não pode ser presumida, a solicitação de impressão de 50.000 livros do Código de Trânsito Brasileiro, feita pela [Associação], tinha uma finalidade notoriamente pública e de relevante interesse social: divulgar o recém-aprovado estatuto federal de regulamentação de trânsito, conscientizando a população e, sobretudo, a comunidade acadêmica sobre o novo regramento legal.Com bem pontuou o Ministério Público, ao adotar os princípios e regras do direito penal à situação em análise, está-se diante de uma verdadeira descriminante putativa, na medida em que os servidores que deram encaminhamento, até certo ponto, ao pedido da Unimar achavam-se amparados por um erro de proibição a justificar a exclusão da ilicitude. Vale dizer, esses agentes supunham, pelo objeto do pedido e pela função educacional exercida pelo solicitante, ser legítima a demanda dos serviços de impressão dos livros.Estou convicto, portanto, de não ter havido dolo ou culpa lato sensu por parte dos agentes públicos envolvidos na falha procedimental, visto que não há evidências, nestes autos, de que esses servidores tenham agido em conluio com a [associação], no sentido de malograr a Administração da Imprensa Nacional, tampouco que tenham laborado com negligência, imperícia ou imprudência. Mesmo uma eventual conduta omissiva também não pode ser presumida, pois que essa dimana de um dever funcional que, no caso concreto, não estava evidente no Regulamento Interno da IN.A inexistência do elemento subjetivo culposo caracterizador de ilícito, na conduta dos agentes públicos envolvidos, além de romper o nexo causal entre o ato e o suposto resultado danoso, também é reforçada pelo fato de, tão logo os servidores terem-se apercebido do equívoco, haverem adotado as providências necessárias para cancelar o pedido, adaptar o material impresso e direcioná-los para o setor de vendas avulsas da Imprensa Nacional e para doação a órgãos públicos. Os resíduos triturados de materiais inservíveis foram também foram doados, provavelmente, para reciclagem.Também não verifico, neste processo, qualquer prova irrefutável de a [associação] ter induzido, dolosamente, em erro os servidores da Imprensa Nacional, o que sujeitaria aquela entidade privada de ensino a uma ação de reparação de danos, a ser movida pela União.