Acórdão 2925/2011
Relatório:Quanto ao valor do débito, considero pertinente adotar o montante estipulado inicialmente pela Capes em dólares americanos - fl.66. A conversão do débito, como alvitra a unidade técnica, para o euro não me parece mais adequada. O último repasse ocorreu em 17/10/1996 e a fixação da taxa de conversão cambial entre euro e peseta espanhola só fora estipulada com a criação da nova moeda da comunidade europeia em 01/01/1999, que só entrou em circulação em 01/01/2002. Com isso, concluo que a adoção da moeda americana para fixar o débito fica mais condizente com a época.Não obstante, considero irretocáveis as considerações do Auditor instrutor quanto à cautela em adotar a data de notificação por esta corte com vistas a amparar a análise justa do dano ocorrido, in verbis:'. (...) Desta forma, por dever de prudência, com o fito de eliminar qualquer possibilidade de injustiça, reputo de bom alvitre desconsiderar a data da notificação empreendida pela autoridade administrativa (fl. 75) como marco da conversão da obrigação em moeda estrangeira para o padrão monetário brasileiro e termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora a serem calculados. Deve ser empregada a data de 18/6/2010, quando a peticionaria reconhece haver recebido o expediente citatório (...) 'Voto:A instauração da presente tomada de contas especial decorreu do descumprimento do compromisso assumido pela Sra. [omissis] com a Capes, para obtenção de bolsa de estudos no exterior, mediante termo assinado em 26/12/1993, tendo em vista a não apresentação de tese e cópia do diploma ou declaração de término dos estudos.[...]22. No tocante à conversão do débito em moeda nacional, embora as orientações da entidade sejam no sentido de que a devolução das parcelas recebidas deva ser feita na moeda em que foi efetuado o pagamento (fl. 57 do Anexo 3), diante das disposições do art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/1964 (na redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.735/1979) e da extinção da peseta espanhola, entendo que é possível acatar a proposta do MP/TCU, por ser o dólar americano um padrão monetário mundialmente aceito e por configurar a opção mais benéfica para a responsável.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/1992, julgar as presentes contas irregulares e condenar a Sra. [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 68.692,45 [...] calculados a partir de 18/6/2010 [...];