Acórdão 341/2009
Voto:[...] Ainda que a admissão, mediante prévio concurso público, de novos servidores para integrar o quadro permanente de pessoal não seja considerada pelo SERPRO justificável do ponto de vista técnico e econômico, sobretudo em razão dos acréscimos extraordinários e provisórios de serviços, decorrentes dos contratos já celebrados, há a possibilidade de a empresa pública realizar a contratação de trabalhadores temporários, nos termos da Lei nº 6.019/1974, desde que precedido por procedimento seletivo público. Neste ponto, não se aplica à hipótese das contrações temporárias a Lei nº 8.745/1993, porque tal norma não se dirige às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. Tampouco o diploma contempla a contratação temporária as atividades desenvolvidas pelo SERPRO. Assim sendo, só há duas formas de o SERPRO contratar pessoal para desenvolver as suas atividades fins: a) com formação de vínculo empregatício, mediante realização de concurso público; b) temporariamente, sem vínculo empregatício, com base na Lei nº 6.019/74, observada a regra insculpida no art. 37, II da CF. Acórdão: 9.2. determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, a adoção das seguintes providências: [...] 9.2.4. na aceitação de demandas futuras de clientes, não leve em conta a possibilidade de terceirizar parte desses serviços, que devem ser atendidos com recursos próprios, ou mediante o instituto da contratação de trabalhadores temporários, nos exatos termos da Lei no 6019/74.