Acórdão 9684/2011
Voto:12. De todo modo, vejo que a proposta formulada pela unidade técnica no sentido de julgar irregulares as contas da responsável com fulcro no art. 16, III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, padece de vício processual, haja vista que a citação endereçada à Sra. [...], fl. 342, referiu-se especificamente: "A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde à Prefeitura Municipal de Croatá/CE (...) ", quando o correto seria tê-la instado a se manifestar sobre: "omissão no dever de prestar contas", uma vez que a responsável não geriu os recursos transferidos ao ente federado.13. E aí observo que a convocação da responsável para se manifestar sobre vício diverso do que lhe é efetivamente imputado inviabiliza a garantia constitucional do exercício do devido processo legal, mormente sobre o aspecto do direito à ampla defesa específica, devendo então tal notificação processual ser entendida como inválida.14. Desse modo, dever-se-ia promover a restituição dos autos à unidade regional para a correta citação da responsável, procedimento, todavia, que se mostra desarrazoado nesta oportunidade, não apenas pelo custo que tal providência representaria ao erário, mas especialmente em face de se ter comprovado o correto emprego dos recursos transferidos ao ente federado, não subsistindo, portanto, o débito inicialmente ventilado nestes autos nem qualquer locupletamento ilícito por parte da responsável.15. Por tudo isso, e tendo como nula a citação da responsável, tenho que a solução mais adequada ao deslinde desta TCE seja a exclusão da Sra. [...] da presente relação processual, além de se julgar regulares as contas dos demais gestores municipais.