Acórdão 1825/2015
Relatório:133. Informe-se anuir à exaustiva análise constante do relatório condutor à peça 93, p. 19 -21 a respeito da violação do princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade. Cumpre reproduzir excerto que bem resume a explanação ali exposta:3.7.55. Desta forma, entende-se como negligente a atuação dos Srs. [...], que, ao perpetuarem prática administrativa potencialmente danosa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, contribuíram para a decisão colegiada que concedeu o apoio à Zona Internet, cujo projeto não foi objeto de licitação ou qualquer outro processo de seleção que o legitimasse ao benefício concedido por Furnas, em afronta ao princípio da impessoalidade, comagravante de que o sócio da contratada, Sr. [...], era filho de um dos membros da diretoria, Sr. [...].134. Ademais, coaduna-se ao entendimento exposto pelo voto condutor acerca da gravidade dessa irregularidade que foi o motor para a prática dos demais atos irregulares anteriormente analisados (peça 95, p. 3, item 17).135. Quanto à alegação de que não havia à época normativo específico que coibisse o nepotismo, cumpre esclarecer aos recorrentes que sua condenação fundamentou-se na violação do princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade na medida em que beneficiaram empresa cujo um dos sócios era filho de um dos diretores de Furnas. Os princípios constitucionais possuem eficácia plena e devem ser observados pelos gestores em sua atuação. Contudo, tal não ocorreu no presente caso em concreto.136. A conduta irregular ora analisada foi agravada pela ausência de licitação ou pré-seleção, com base em critérios claros e objetivos, de forma a legitimar a alegada capacidade da empresa, bem como a utilidade do projeto do livro, em desacordo com art. 1º, parágrafo único, e 3º da Lei 8.666/1993 bem como pela emissão de parecer jurídico posterior à aprovação da resolução de diretoria, em discordância ao art. 38, inciso VI, da Lei 8.666/1993.137. Informe-se, ainda, que o julgado do STJ apresentado pelos recorrentes se deu no âmbito de ação de improbidade administrativa, que destoa da natureza do presente processo no que tange à penalização já que esta é regulada pela Lei Orgânica desta Corte. A penalidade de multa aplicada fundamentou-se adequadamente no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.138. Dessa forma, os argumentos ora reapresentados foram analisados. Contudo, foram considerados incapazes de superar as conclusões da decisão ora recorrida.Voto:37. Com relação às demais irregularidades, sou da opinião que a celebração do contrato de patrocínio sem a emissão de parecer jurídico prévio e, principalmente, a aprovação do projeto de patrocínio proposto por empresa com vínculo familiar direto com o então Diretor de Operação do Sistema e Comercialização de Energia de Furnas, [...], no montante significativo de R$ 392.000,00, constituem grave violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, aplicáveis ao caso por dedução imediata do art. 37, caput, da Constituição Federal.38. Sobre esse ponto, compreendo que a Serur enfrentou de forma adequada os argumentos trazidos pelos responsáveis, motivo pelo qual incorporo o exame empreendido como razão de decidir.