Acórdão 1016/2022
Relatório:Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia (peça 90), que contou com a anuência do Titular daquela unidade especializada (peça 91):"INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de Auditoria de Conformidade, no âmbito do Fiscobras 2021, realizada junto à Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), com o objetivo de fiscalizar o processo licitatório das obras de ampliação e modernização do Cais da Gamboa, entre os cabeços 100 e 124, no Porto do Rio de Janeiro/RJ - Edital RCE 2/2020.[...]VII - Dos achados de auditoria127. O relatório de fiscalização 12/2021 (peça 44) apontou a existência de quatro achados:[...]d) descumprimento das regras do Edital RCE 2/2020.[...]129. Quanto ao descumprimento das regras do Edital RCE 2/2020, a CDRJ, como informado na Carta 233/2021/SUPGAB-CDRJ/DIRPRE-CDRJ (peça 60), publicou na sua página na internet, todas as respostas aos questionamentos e impugnações.130. De fato, em consulta ao referido sítio eletrônico, foram publicizadas todas as respostas dos questionamentos ao Edital e das impugnações apresentadas, em respeito ao item 4.2 do edital. Assim, com a posterior republicação do edital, foram mitigadas as falhas inicialmente observadas, sendo assegurada a necessária transparência e isonomia das condições editalícias.131. Também se chama a atenção de que o processo licitatório já dura 11 meses, tempo suficiente para as empresas estudarem a fundo o projeto e conseguir apresentar suas propostas frente às dúvidas inicialmente levantadas."Voto:7. O descumprimento das regras do Edital RCE 2/2020, especificamente dos seus itens 4.2. e 4.4, configurou-se porque a Companhia Docas do Rio de Janeiro não prestou esclarecimentos elucidativos para os questionamentos dos interessados. Pesquisa junto ao sítio eletrônico da CDRJ permitiu constatar que, dos 47 questionários de solicitação de esclarecimento ou de impugnação, apenas 10 foram respondidos pela estatal em seu portal, mas três dessas respostas apresentadas não contemplaram a totalidade dos questionamentos efetuados. Caso a autoridade portuária entendesse que determinado questionamento já estava abarcado pelas orientações do instrumento convocatório, no projeto básico ou na memória de cálculo, deveria indicar expressamente em que trecho do documento a dúvida poderia ser sanada.[...]11. Quanto ao achado de descumprimento das regras do Edital RCE 2/2020, como informado na Carta 233/2021/SUPGAB-CDRJ/DIRPRE-CDRJ (peça 60), foi efetuada a publicação, na página da CDRJ na internet, de todas as respostas aos questionamentos e impugnações, e feita a republicação do edital.[...]13. Sopesando o benefício de paralisar o processo licitatório com as perdas decorrentes dessa medida (maiores custos para o processo e perda dos recursos orçamentários frente à proximidade de encerramento do exercício fiscal), a unidade instrutiva considerou desnecessária a adoção de medidas adicionais, propondo dar ciência das falhas verificadas à CDRJ.14. Por fim, a Unidade Especializada registrou a boa-fé e conduta proativa dos gestores da CDRJ, que promoveram sucessivos adiamentos da licitação enquanto persistiram dúvidas acerca do orçamento e acataram, por livre iniciativa, sem necessidade de uma deliberação desta Corte, os ajustes propostos pela equipe de fiscalização.Acórdão:9.1.  dar ciência à Companhia Docas do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que:[...]9.1.2. a ausência de publicação das respostas aos questionamentos da licitação, de maneira objetiva, antes da data de abertura das propostas, contraria o art. 31 da Lei 13.303/2016, podendo ensejar a necessidade de republicação do edital;