Acórdão 1823/2017
Voto:Em análise representação noticiando eventuais irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 17/2016 (peças 2 a 8), promovido pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), cujo objeto foi o registro de preços para contratação de sociedade empresarial especializada na prestação de serviços de modernização administrativa portuária, pelo período de doze meses, estimada em R$ 20.549.650,00 (peça 4, p. 30).[...]Quanto a eventual incongruência entre o tipo de objeto que a CDRJ afirma ter especificado (desenvolvimento de sistemas) e o objeto da contratação (sistema já existente), a qual teria sido levantada em razão da exigência editalícia de que a licitante melhor colocada fosse submetida a prova de conceito, que seria inerente à contratação de solução de mercado, entendo que a matéria restou esclarecida.Ocorre que a solução integrada, em sua versão padrão a ser instalada pela licitante durante a prova de conceito não se confunde com a solução integrada objeto da licitação. Trata-se de demonstração, pela licitante, de sua capacidade técnica de desenvolver a solução requerida na licitação por meio da instalação de uma solução já desenvolvida por ela, em sua versão padrão, que tenha as funcionalidades mínimas especificadas no anexo do termo de referência.Precedentes desta Corte de Contas que mencionam a prova de conceito indicam que a referida exigência tem por objetivo que a licitante demonstre, na prática, sua capacidade técnica, assemelhando-se à exigência de apresentação de amostras, no caso do fornecimento de produtos (acórdãos 794/2017, 1667/2017 e 2079/2014, todos do Plenário e Acórdão 6343/2017 - 2ª Câmara).Sobre esse ponto, cientifico a CDRJ acerca da determinação expedida no Acórdão 1.984/2008 - Plenário, para que "viabilize, em licitações que requeiram 'prova de conceito' ou apresentação de amostras, o acompanhamento de suas etapas para todos os licitantes interessados, em consonância com o princípio da publicidade, insculpido no art. 3º da Lei 8.666/1993. Realize o acompanhamento in loco das principais etapas da 'prova de conceito' ou da apresentação de amostras, a exemplo da etapa de produção, no caso de licitações que requeiram tais demonstrações".Por conseguinte, não obstante a descrição genérica do objeto da licitação tenha sido determinante para a pouca competitividade do certame, não se vislumbra prejuízo para a administração com a contratação em análise.Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.7. dar ciência à Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ):[...]9.7.5. da determinação expedida no Acórdão 1.984/2008 - Plenário, para que "viabilize, em licitações que requeiram 'prova de conceito' ou apresentação de amostras, o acompanhamento de suas etapas para todos os licitantes interessados, em consonância com o princípio da publicidade, insculpido no art. 3º da Lei 8.666/1993. Realize o acompanhamento in loco das principais etapas da 'prova de conceito' ou da apresentação de amostras, a exemplo da etapa de produção, no caso de licitações que requeiram tais demonstrações";