Acórdão 6739/2009
Voto:8. Lembro que por intermédio do Acórdão nº 158/2002 - Plenário, o Tribunal enfrentou a questão da protelação de suas decisões mediante Embargos de Declaração e, por meio de tal decisum, deliberou, de forma expressa, que a reiteração, pelos recorrentes, de Declaratórios contra a deliberação guerreada não suspenderia a consumação do trânsito em julgado do julgado condenatório, sendo exemplos, ainda, entre outros, os Acórdãos n.ºs 1.926/2007, 2.848/2008 e 3.644/2008, estes da Segunda Câmara, e o 2.332/2008, da Primeira Câmara.9. Nas palavras do eminente Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, "tal posição visa resguardar a ação deste Tribunal frente a possibilidade de oposição de variados Embargos Declaratórios com o intuito de, meramente, protelar a execução de decisão do Colegiado" (excerto do voto condutor do Acórdão n.º 1.453/2006 - Segunda Câmara, prolatado na Sessão de 13/06/2006, ao se apreciar o Processo TC-015.150/2000-4).10. In casu, igual solução deve ser levada a efeito, alertando-se, assim, o recorrente, mediante declaração do Tribunal, que a oposição sucessiva de Embargos de Declaração, com efeitos meramente protelatórios, não suspenderá o trânsito em julgado da condenação a ele imposta por meio do Acórdão nº 1.037/2008-TCU-1ª Câmara, assim como esclarecer-lhe ser possível fazer uso das disposições do art. 35 da Lei 8.443/1992, transcritas a seguir, que permitem a interposição de recurso de revisão ante à superveniência de fato novo com eficácia sobre a prova produzida:Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [...], para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do acórdão recorrido;9.2. declarar que a reiteração, pelo recorrente, de sucessivos Embargos Declaratórios, não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão nº 1.037/2008-TCU-1ª Câmara, o qual julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;