Acórdão 727/2009
Relatório:j) Da ausência de critérios objetivos para aceitabilidade dos preços1.104.O edital limitou-se a não aceitar os preços cotados acima dos valores máximos estipulados pela administração no Anexo 4 do Edital, conforme item 12.7.1.105.O referido anexo discrimina: o valor global mensal para mão-de-obra, para insumos diversos (materiais/máquinas/equipamentos), para demais componentes, para tributos, para os serviços (somatório de mão-de-obra, insumos diversos, demais componentes e tributos) e valor global anual da proposta. Portanto, não faz referência aos critérios de aceitabilidade dos valores unitários e nem dos valores globais para serviços eventuais (Anexo 2, do Anexo I do Edital), peças, materiais e acessórios para manutenção (Anexo 1, do Anexo I, do Edital), descumprindo o art. 40, X, da Lei 8.666/93.1.106.A ausência dos critérios de aceitabilidade dos preços configura-se como infração à norma legal e aos princípios da publicidade e do julgamento objetivo. Esses critérios são necessários para se conhecer os parâmetros de julgamento das propostas dos licitantes, devendo ser amplamente divulgados pela Administração, para preservar o princípio da transparência pública.1.107.A ausência desses critérios pode levar os licitantes ao chamado 'jogo de planilhas', ou seja, cotação de preços muito baixos para itens que sabidamente não há possibilidade de acréscimo e/ou acima do estimado para aqueles que poderá haver acréscimos futuros.1.108.Dessa forma, o MDIC deverá alterar o item 12 do edital (da proposta) de modo a definir com clareza critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais máximos, inclusive para os serviços eventuais, peças, materiais e acessórios para manutenção, nos termos do art. 40, X, da Lei 8.666/93.1.109.Observa-se que o MDIC já foi alvo dessa mesma determinação no item 9.3.1. do Acórdão 1.094/2004, reiterada pelo Acórdão 667/2005, ambos do Plenário.Acórdão:9.1. conhecer das presentes representações, [...], para, no mérito, considerá-las procedentes;9.2. determinar [...] que:[...]9.2.2. [...], nos futuros procedimentos licitatórios realizados pelo órgão:[...]9.2.2.13. defina com clareza os critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais máximos, inclusive para os serviços eventuais, peças, materiais e acessórios para manutenção, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93;