Acórdão 7522/2025
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra o Acórdão 7.039/2024-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Jhonatan de Jesus, que considerou ilegal o ato de admissão do Sr. [interessado] emitido pelo recorrente.A decisão recorrida considerou ilegal e negou registro ao ato de admissão, tendo em vista que o interessado acumula irregularmente funções de Escriturário, que não é um cargo técnico, e de Professor, o que é vedado pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.Em síntese, o recorrente alega que: (i) o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) seria favorável à acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários; (ii) o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a possibilidade de acumulação entre os cargos de escriturário e professor, considerando o primeiro como técnico; e (iii) o processo deveria ser sobrestado até a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, que propõe alteração do art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal, para permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.A AudRecursos propôs conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.O Ministério Público junto a esta Corte acolheu a proposta da unidade técnica.Feito esse resumo, passo a decidir.[...]O recorrente argumenta que, segundo o STF, a única condição para a acumulação de cargos públicos seria a compatibilidade de horários, contudo, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ refuta essa tese, exigindo que o segundo cargo acumulado com o de professor seja de natureza técnica ou científica.Conforme destacado pela unidade técnica, o cargo de escriturário do Banco do Brasil não possui natureza técnica, pois suas atribuições são predominantemente burocráticas e não demandam conhecimentos específicos ou habilitação legal em área técnica ou científica. Esse entendimento está em consonância com precedentes do STF e do STJ, como o ARE 1038463/SE e o AgInt no REsp 1344578/SE, que reforçam a impossibilidade de acumulação entre os cargos de professor e escriturário.Ademais, o Tema 1.081 de Repercussão Geral do STF, citado pelo recorrente, não se aplica ao caso concreto, pois trata da compatibilidade de horários nas hipóteses excepcionais de acumulação previstas na Constituição, o que pressupõe que os cargos acumulados atendam aos requisitos constitucionais, os quais não foram atendidos no presente caso.O recorrente também invoca decisões do TST que reconhecem a possibilidade de acumulação entre os cargos de escriturário e professor, considerando o primeiro como técnico. Contudo, como bem pontuado pela unidade técnica, a jurisprudência do TST não vincula o TCU, especialmente em matéria de controle de legalidade de atos de admissão, que se insere na competência constitucional desta Corte de Contas.Além disso, a análise da acumulação de cargos públicos no âmbito do TCU segue os parâmetros estabelecidos pelo STF e pelo STJ, que possuem competência para interpretar a Constituição Federal em última instância. Assim, eventuais posicionamentos divergentes do TST não são suficientes para afastar a aplicação da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o tema.Por fim, o recorrente solicita o sobrestamento do processo até a apreciação da PEC 169/2019, que propõe alteração do art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal, contudo, como bem observado pela unidade técnica, o julgamento deve se basear no ordenamento jurídico vigente, e não em propostas legislativas que ainda não foram aprovadas.Ademais, seria temerário suspender o processo por prazo indeterminado, especialmente considerando que a tramitação de uma PEC no Congresso Nacional pode levar anos ou até décadas. Tal medida comprometeria a efetividade do controle externo exercido por esta Corte de Contas.Feitas essas considerações, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, e voto para que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que submeto à deliberação do Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;