Acórdão 5571/2009
Voto:2. Verificou-se, no ato referente ao Sr. [...], que a sua aposentadoria ocorreu após a publicação da suspensão, pelo e. STF, da eficácia do parágrafo único do art. 101, da Lei nº 8.112/1990, que permitia o arredondamento do tempo de serviço. Como esse artifício veio a ser utilizado na aposentadoria em exame, à fl. 234 é proposto julgamento pela ilegalidade do ato.3. Entretanto, a inativação em debate efetivou-se apenas cinco dias após a data da publicação da mencionada decisão do STF. Por isso, ponderando os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, assim como tendo em vista o longo decurso de tempo da aposentadoria em exame (17 anos), não vejo razoável que a resolução do problema ocorra de forma desproporcional ao benefício que se pretende obter, no caso determinar o retorno do ex-servidor à ativa. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 2.424/2008-TCU-1ª Câmara (fls. 236/237). Assim, excepcionalmente, encaminho pela legalidade do referido ato.Acórdão:9.1. considerar legais e ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria de interesse de [...].