Acórdão 2093/2010
Voto:8. Ocorre que, além da responsabilidade atribuída ao [ex-prefeito], a unidade técnica propôs a imputação de débito, de forma solidária, à sua sucessora, [omissis], prefeita na gestão de 2005 a 2008, a despeito de a responsável, portanto, não ter gerido os referidos recursos federais.9. Para tanto, a unidade técnica amparou seu entendimento no teor da Súmula 230 desta Corte, segundo a qual: 'Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade'.10. Competia, de fato, à Sra. [omissis], prefeita sucessora, como mandatária municipal, proceder à apresentação da prestação de contas dos recursos repassados à municipalidade ou, na impossibilidade de fazê-lo, demonstrar a adoção de medidas contra o ex prefeito, com o intuito de resguardar o patrimônio público, nos termos da Súmula 230 desta Corte.11. Mesmo considerando que a prefeita sucessora não geriu os recursos, conforme indicado no item 8 acima, sua omissão perante o órgão concedente representa falta de zelo para com o patrimônio público.12. Dessa forma, a irregularidade consistente à omissão no dever de prestar contas teve início na gestão do Sr. [ex-prefeito] e estendeu-se até a gestão da Sra. [omissis], motivo pelo qual as contas da responsável também devem ser consideradas irregulares.13. Não obstante, na linha do que decidiu este Colegiado no âmbito do Acórdão 413/2010, da lavra do nobre Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, entendo que a imputação de débito deva recair somente sobre o responsável que efetivamente geriu a integralidade dos recursos federais repassados ao município, já que ele tinha todas as condições de, ainda durante o seu mandato, apresentar a referida prestação de contas ao órgão concedente.14. Logo, quanto à Sra. [Prefeita sucessora], que também permaneceu inerte ante à citação promovida por esta Corte, proponho que lhe seja aplicada a multa do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, conforme previsto no parágrafo único do art. 19 da mesma Lei.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-Prefeito], [...], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...]:[...]9.3. aplicar ao Sr. [ex-Prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ [...];9.4. julgar irregulares as contas da Sra. [Prefeita sucessora], [...], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ [...];