Acórdão 5014/2010
Voto:Instada por diversas vezes a comprovar a conclusão do curso, o retorno e a permanência no País pelo período ajustado, a Sra. [...] conseguiu provar apenas a obtenção do título.Regularmente citada, a responsável não apresentou defesa escrita, limitando-se a encaminhar justificativas por e-mail, muito embora contasse expressamente do ofício citatório fls. 220/221 a necessidade de encaminhar ao TCU o documento original, nos seguintes termos:[...]Nos termos dispostos no Regimento Interno, estaria caracterizada a revelia da responsável, uma vez que o simples e-mail não é o meio apto para a prática de atos processuais, na forma regimental.Todavia, em homenagem ao princípio do formalismo moderado, e para não prejudicar a ex-bolsista, excepcionalmente considero superada a revelia e passo a analisar as alegações de defesa apresentadas.Acórdão:9.1. julgar irregulares, [...], as contas de [ex-bolsista], condenando-a ao pagamento das importância de Cr$ [...];