Acórdão 6802/2010
Voto:12. No que tange aos membros da comissão, isto é, ao Sr. [...] e à Sra. [...], acompanho a unidade técnica no sentido de que as falhas imputadas a esses gestores se revestem de gravidade suficiente para comprometer as suas contas.13. Com efeito, muito embora não se pudesse exigir desses gestores, na qualidade de membros, a responsabilidade por atos relativos à elaboração do convite e de seus anexos, não se pode desconsiderar o fato de eles terem habilitado empresas que apresentaram documentação com prazo de validade expirado, pois, uma vez compondo o quórum da comissão, passavam a incidir sobre cada um deles responsabilidades inerentes à função, dentre elas a de verificar a regularidade da documentação apresentada pelos licitantes.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [...];[...]9.5. aplicar aos Srs. [...], individualmente, a multa prevista pelo art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, [...]: