Acórdão 1922/2023
Voto:Trata-se, originariamente, de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela empresa [representante] sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 15/7070-2019 promovido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) com vistas à contratação dos serviços de transporte de pessoas e de pequenos volumes ou documentos, sob o valor estimado de R$ 2.206.991,19, para o período de 12 (doze) meses, no âmbito das respectivas unidades localizadas no Ceará e no Rio Grande do Norte.2. A representante alegou que, diante da necessidade de cessão ou locação de mão de obra para a execução dos serviços, a empresa contratada ([contratada]) não poderia ter recolhido os impostos e as contribuições pelo Simples Nacional, nos termos do art. 17, XII, da Lei Complementar 123/2006, e, por esse prisma, tal empresa não poderia ter sido classificada na referida licitação, pois, além de ter sido indevidamente beneficiada pelo Simples Nacional, não teria providenciado a sua exclusão desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, como previsto no item 11.6 do correspondente edital.3. O referido processo foi julgado por meio do Acórdão 4.023/2020-2ª Câmara (peça 18), da relatoria do Ministro-substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual o Tribunal decidiu:"[...]9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:9.3.1. abstenha-se de promover a discricionária prorrogação do subsequente contrato público derivado do Pregão Eletrônico n.º 15/7070, de 2019, e firmado com a [contratada], diante das irregularidades detectadas no presente feito, devendo apresentar ao TCU, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência desta deliberação, o devido plano de ação para a efetiva conclusão superveniente do novo certame em substituição ao indigitado PE n.º 15/7070, de 2019, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias para o encerramento do aludido contrato público, em face da presente ofensa à vedação fixada pelo art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e aos princípios da isonomia e da máxima competitividade no certame;9.3.2. determinar que a Selog que adote as seguintes medidas:9.3.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:[...]9.3.2.1.2. à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento à determinação prolatada pelo item 9.3.1 deste Acórdão; devendo a Caixa promover, ainda, a eventual abertura do devido processo administrativo para a aplicação da correspondente penalidade em face da infração cometida pela [contratada] em ofensa à vedação fixada pelo art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 15/7070, de 2019;[...]"4. Examinam-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos contra o aludido decisum pela Caixa Econômica Federal (peças 26-31) e pela empresa [contratada] (peças 38-44). Diante dos argumentos apresentados pelos mencionados recorrentes, constitui objeto de a presente análise definir se: i) há nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos direitos do contraditório e da defesa; e ii) há cessão de mão de obra no objeto do Pregão Eletrônico 15/7070-2019.[...]6. Na instrução de mérito, após detida análise das alegações recursais (peças 38-42), a então Secretaria de Recursos concluiu (peça 55), in verbis:"33. Não há nulidade nos itens 9.3.1 e 9.3.2.1.2 do Acórdão 4023/2020-TCU-2ª Câmara, os quais não infligiram sucumbência à empresa contratada.34. O objeto do pregão eletrônico 15/7070-2019 não envolve cessão de mão de obra, porque o comando das tarefas e a fiscalização de sua execução mantêm-se com a contratada, conforme disposições do edital (minuta do contrato), declarações do Gestor Operacional da Caixa e da empresa [contratada]. Assim, entende-se que a irregularidade apontada pela representante é afastada.35. Em situação idêntica ao dos autos, o Tribunal decidiu que a prestação de serviços de transporte de passageiros que envolva locação de automóveis com motorista não configura cessão/locação de mão de obra (Acórdão 1349/2013-1ª Câmara, rel.  Min. Benjamin Zymler)."[...]11. No mérito, manifesto concordância com a proposta apresentada pela então Secretaria de Recursos, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, no sentido de afastar as determinações descritas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2.1.2 do Acórdão recorrido, sem prejuízo das observações que faço a seguir.12. De fato, constitui objeto desta análise definir se há nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos direitos do contraditório e da defesa e se há cessão de mão de obra no objeto do pregão eletrônico 15/7070-2019. Sobre a declaração de nulidade requerida pela empresa [contratada], ficou claro que esta não merece acolhimento, visto que os subitens 9.3.1 e 9.3.2.1.2 do Acórdão recorrido não infligiram sucumbência à recorrente (peça 55, p. 3).13. No entanto, no que tange ao argumento da cessão de mão de obra, de fato, cabe razão aos recorrentes, conforme analisado pela então Serur (peça 55, p. 3-8), que cita situação idêntica à dos autos, por meio da qual o Tribunal decidiu que a prestação de serviços de transporte de passageiros que envolva locação de automóveis com motorista não configura cessão/locação de mão de obra (Acórdão 1.349/2013-1ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler).14. Assim, nessas condições e pelas razões acimas expostas, a deliberação recorrida merece reparo, propondo-se, desta forma, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para afastar as determinações descritas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2.1.2 do Acórdão 4.023/2020-2ª Câmara.Acórdão:9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para afastar as determinações descritas nos itens 9.3.1 e 9.3.2.1.2 do acórdão recorrido;