Acórdão 864/2022
Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1 e 2], respectivamente, Coordenador-Geral e Substituto da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração da Presidência da Fundação Nacional de Saúde (CGLOG/Funasa), [recorrente 3], ex-Assessor Técnico do Departamento de Administração, e pela [empresa] contra os Acórdãos 2.391/2018-TCU-Plenário e 472/2019-TCU-Plenário, por meio dos quais este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-os solidariamente ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhes multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. Originalmente, este processo tratou de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Funasa em razão de supostas irregularidades na execução do Contrato 7/2006, firmado com a [empresa], que tinha por objeto a prestação de serviços de transporte executivo a servidores e dirigentes daquela fundação, com a locação de veículos executivos, incluindo motorista, combustível e outros.3. A irregularidade que fundamentou a condenação recorrida foi a não comprovação da execução dos serviços pagos, ante a ausência da pertinente documentação comprobatória. Chamou a atenção, ainda, a cobrança por quilometragens em volume muito acima do estimado, entre os meses de abril/2006 e setembro/2007, conforme consignado nas Notas Explicativas constantes à peça 12, p. 124-156, 196 e 341-349. A Funasa concluiu pela existência de débito no montante de R$ 678.415,01, correspondentes a 56,23% dos valores pagos à empresa contratada, conforme conclusões registradas no Relatório de Tomada de Contas Especial.[...]28. No mérito, discordo das propostas de encaminhamento sugeridas.29. O Contrato 7/2006 teve por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte executivo a servidores e dirigentes da Funasa - locação de veículos executivos, incluindo motorista, combustível e outros.30. A contratada disponibilizou sete veículos à Funasa, com motoristas, os quais foram destinados para uso de ocupantes dos cargos comissionados, de Diretores de Departamento, Chefe da Procuradoria Federal, e Coordenadores-Gerais. 31. Conforme a cláusula quinta do contrato em exame, a Funasa deveria pagar mensalmente à contratada, pela prestação dos serviços, o valor de R$ 2,72 por quilômetro efetivamente rodado. Os valores estimados mensais e anuais eram, respectivamente, de R$ 28.535,08 e R$ 342.420,96, o que equivaleria a uma franquia de 10.500 Km por mês.32. A apuração dos fatos demonstrou a cobrança por quilometragens acima dos limites franqueados entre os meses de abril/2006 a setembro/2007, quando o contrato se encerrou (Notas Explicativas - peça 12, p. 124-156, 196 e 341-349).[...]37. Assim, entendo que o voto condutor das deliberações recorridas apontou com adequação a existência de dano ao erário na execução da avença. As inúmeras evidências apontam para a realização de gastos acima do razoável, superando a média histórica da entidade na utilização de serviços similares. Além disso, a falta da documentação contratualmente prevista para a liquidação das despesas correspondentes impediu a comprovação da efetiva prestação dos serviços, nos moldes constantes das respectivas notas fiscais.38. Entretanto, vejo problemas na quantificação do referido débito.39. Conquanto reconheça o esforço do relator a quo para a apuração do débito oriundo das irregularidades constantes dos autos, entendo que há uma imprecisão na metodologia adotada que torna inalcançável a cobrança exigida nos moldes fixados pelos Acórdãos 2.391/2018-TCU-Plenário e 472/2019-TCU-Plenário, ora recorridos.40. Não há nenhuma dúvida quanto à efetiva prestação dos serviços contratados. Em nenhum momento a fiscalização ou as instruções produzidas nos autos questionaram a execução, em alguma medida, dos serviços contratados.41. Ainda que o contrato previsse a possibilidade de prestação dos serviços além da franquia estabelecida, o descontrole verificado na execução contratual impossibilitou a verificação do efetivo montante dos serviços prestados.42. O dano foi apurado, como se viu, a partir da caracterização de gastos realizados acima do que se entendeu razoável, tendo em vista o histórico da entidade na execução da prestação de serviços similares e a ausência de elementos comprobatórios dos trajetos constantes dos relatórios apresentados pela empresa contratada.43. Na apuração do débito, os acórdãos recorridos consideraram como dano o valor pago por quilômetro rodado acima da franquia, mês a mês, durante o período de vigência contratual (abril/2006 a setembro/2007). Considerou-se, com isso, que os serviços tidos por executados acima da franquia não foram, de fato, realizados. 44. Ocorre que, a meu ver, tal conclusão não se coaduna com os elementos constantes dos autos.[...]48. Dessa forma, ainda que evidenciado o descontrole na execução do respectivo contrato, não há como concluir, com a devida segurança, que os serviços não foram prestados acima da franquia contratual, tornando impreciso o montante estipulado como débito.49. Outra não foi a conclusão a que chegou a Secretária da SecexSaúde em parecer lançado à peça 54:"16. Dos elementos obtidos, no entanto, não se pode caracterizar precisamente o débito, uma vez que houve de fato a prestação dos serviços, ainda que não se tenha certeza de sua extensão, justamente pela ausência de documentos comprobatórios da utilização dos veículos. Há que se considerar que as notas fiscais apresentadas pela empresa possuem atesto dos fiscais do contrato (peça 1, p. 347-351, subitem 3.3.1), não obstante, não há como afastar a existência de dano ao erário, tendo em vista os demais fatores presentes nos autos, indicando a má gestão dos recursos públicos. O prejuízo aos cofres públicos ocorreu, somente não há meios seguros de apuração exata ou de estimativa do valor." (Destacou-se).50. A impossibilidade de quantificação estimada do débito, por meios confiáveis que garantam que o montante apontado não exceda o real valor devido, afronta o disposto no art. 210 do Regimento Interno desta Casa.51. Nessa linha de raciocínio, não vejo alternativa senão afastar os débitos originalmente fixados nos acórdãos recorridos, diante da inexistência de meios seguros para a apuração exata ou estimada de seus valores.[...]76. Quanto ao Sr. [recorrente 3], sua responsabilidade reside na autorização de pagamentos de notas fiscais desacompanhadas dos documentos de liquidação originalmente previstos, ao exercer interinamente a função de Coordenador Geral de Logística.77. Lembro que, havendo atuado anteriormente na qualidade de pregoeiro na licitação que deu ensejo ao contrato em exame, possuía o Sr. [recorrente 3] condições de perceber as irregularidades perpetradas durante a execução da avença, sendo sua atribuição, na qualidade de Coordenador Geral, corrigi-las. Não obstante isso, o referido gestor, ao longo do exercício de 2006 até janeiro de 2007, emitiu vários despachos autorizando o encaminhamento das notas fiscais para pagamento, sem o cumprimento dos requisitos contratualmente estabelecidos.78. A falta de atuação diligente do responsável carreou para si a responsabilidade pelo dano apurado neste processo.79. O afastamento do débito por motivos alheios à atuação do responsável permite que seja dado provimento parcial ao seu recurso, de forma a manter o juízo pela irregularidade de suas contas, tornar insubsistente o débito que lhe foi atribuído e, em substituição à multa que lhe foi imposta, aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/92, uma vez que contribuiu para a prática da irregularidade na fiscalização da execução do Contrato 7/2006.80. Considerando a natureza objetiva das razões que levam à descaracterização do dano, estendo os efeitos da decisão a ser proferida nestes autos ao [responsável], para também afastar o débito que lhe foi atribuído, manter a irregularidade de suas contas e substituir a multa que lhe foi imposta pela multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/92, uma vez que contribuiu para a prática da irregularidade na fiscalização da execução do Contrato 7/2006.81. A esse respeito, cumpre colacionar precedente extraído da Jurisprudência Selecionada do Tribunal:"É cabível, em grau de recurso, modificar o fundamento legal da multa, do art. 57 para o art. 58 da Lei 8.443/1992, quando o recorrente consegue afastar o débito, mas subsiste a prática de atos irregulares." (Acórdão 2.156/2019-TCU-Plenário; Ministro Relator Benjamin Zymler).Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito:9.1.1 dar provimento ao recurso do Sr. [recorrente 2] e tornar insubsistente, em relação ao responsável, os itens 9.1 e 9.1.4 do Acórdão 2.391/2018-TCU-Plenário, julgando regulares as suas contas, dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU;9.1.2. dar provimento parcial ao recurso do Sr. [recorrente 1], para tornar insubsistentes em relação ao responsável os itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 472/2019-TCU-Plenário e aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 74.680,53 (setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos), mantendo-se, em relação a ele, a íntegra dos demais itens do Acórdão 472/2019-TCU-Plenário;9.1.3. dar provimento parcial ao recurso do Sr. [recorrente 3], para tornar insubsistentes em relação ao responsável os itens 9.1.2 e 9.3.2 do Acórdão 2.391/2018-TCU-Plenário e aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se, em relação ao responsável, a íntegra dos demais itens do Acórdão 2.391/2018-TCU-Plenário;9.1.4. dar provimento parcial ao recurso de [empresa], para tornar insubsistentes em relação à empresa os itens 9.1, 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4 e 9.3.4 do Acórdão 2.391/2018-TCU-Plenário e o item 9.2 do Acórdão 472/2019-TCU-Plenário;9.2. estender os efeitos deste acórdão ao [responsável], com fundamento no art. 281 do Regimento Interno/TCU, para tornar insubsistentes em relação ao ele os itens 9.1.3 e 9.3.3 do Acórdão 2.391/2018-TCU-Plenário e aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo- se, em relação ao responsável, a íntegra dos demais itens do Acórdão 2.391/2018-TCU-Plenário;