Acórdão 4981/2008
Proposta de Deliberação:6. Quanto ao benefício concedido ao menor sob guarda, [...] não restou caracterizada a sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte.[...]8. Apesar de essa norma [Lei nº 8.112/90] prever as situações em que é exigida a comprovação de dependência econômica, o Supremo Tribunal Federal, em sede do MS 25.409/DF, admitiu a plausibilidade na exigência da comprovação da dependência econômica para o recebimento da pensão temporária prevista na letra "b" do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990.9. Consoante registrado pelo Ministro Aroldo Cedraz por ocasião da prolação do Acórdão 2.815/2007 desta 2ª Câmara, a atenta leitura do MS 25.409/DF revela que a Corte Suprema acolheu essa tese, em função de elementos de convicção contrários constantes dos autos então sob apreciação.10. Diante disso, a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que a condição de dependência econômica do beneficiário de pensão civil em relação ao instituidor do benefício deve ser comprovada por intermédio de instrumentos idôneos e aptos a demonstrar a efetiva existência dessa condição.11. O entendimento que tem se delineado no âmbito deste Tribunal é o de que os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos e somente sua absoluta incapacidade em provê-los autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros (Acórdãos 468/2006-1ª Câmara e 3384/2006-2ª Câmara).12. Além disso, o TCU tem considerado que a situação do menor sob guarda não é idêntica à do filho, já que o responsável pela guarda, ao falecer, deixa de ser guardião e passa a responsabilidade pelo sustento do menor ao novo guardião. Dessa forma, a concessão da pensão dependeria da comprovação da absoluta impossibilidade de cumprimento das respectivas obrigações pelo novo guardião e da efetiva comprovação da dependência econômica do menor em relação a seu falecido responsável.13. Nesse contexto, verifico que a Sefip apontou que a mãe do beneficiário possui renda própria suficiente para prover a manutenção do seu filho, conforme documentação às fls. 14/19. Assim, a despeito da presunção relativa de dependência do menor sob guarda em relação ao seu guardião, os elementos constantes dos autos sinalizam para a existência de possível desvio de finalidade da lei.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/6, negando-lhe registro;[...]9.3.3. alertar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de que nas concessões de pensão civil a menor sob guarda, com esteio no art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, deve ser examinada a situação familiar do menor, especialmente quanto à existência de pais vivos com renda suficiente para prover-lhe o sustento, e comprovada sua dependência econômica em relação ao detentor da guarda, munindo o processo dos elementos comprobatórios pertinentes, conforme jurisprudência deste Tribunal;