Acórdão 3459/2019
Sumário:2) Embora os termos funcionalidade e aproveitabilidade sejam plurissignificativos e de difícil estabilização semântica, pode-se tatear, em tema referente a obras, que a funcionalidade estaria mais próxima à ideia de servibilidade ou inservibilidade do conjunto da obra, ou seja, verifica-se a possibilidade de o empreendimento atender ou não ao fim a que se destinava e, em consequência, se pode ou não trazer algum benefício para população interessada. A aproveitabilidade parece ligar-se à ideia de parcela usufruível ou adequada para o uso, que pode ser eventualmente complementada para atingir o contexto maior da funcionalidade integral.Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor, inicialmente, do Sr. [gestor], como ex-prefeito de Cupira - PE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), diante do não cumprimento do objetivo pactuado no Contrato de Repasse nº  196.496-12/2006 celebrado entre a Caixa, como mandatária da União representada pelo Ministério do Esporte, e o aludido município sob o valor de R$ 223.829,34 para a construção e equipamento de ginásio poliesportivo.[...]3. O Relatório de Acompanhamento da Caixa, em 11/11/2008 (Peça nº 1, p. 71-75), anotou, todavia, que: (i) haveria pendências sobre a reprogramação realizada em 11/11/2008; (ii) teria sido supostamente executado o patamar de 96,20 % do contrato de repasse, mas as obras estariam paralisadas; e (iii) a qualidade de execução das obras e o desempenho do agente executor até poderiam parecer razoáveis, mas faltaria a devida apresentação dos documentos comprobatórios sobre a conclusão da obra, tendo sido instaurada, por conseguinte, a presente TCE.4. Por essa linha, o tomador de contas propôs a irregularidade das contas de [gestor] (Peça nº 1, p. 130-133) com a consequente impugnação total dos dispêndios, diante da não conclusão do objeto pactuado e da ausência de prestação de contas final do ajuste.[...]6. Contudo, após a análise final do feito, a Secex-PE propôs a regularidade com ressalva para as contas de [gestor antecessor], sem prejuízo de considerar revel e de julgar irregulares as contas de [gestor] para condená-lo ao pagamento do débito apurado nestes autos, nos termos do art. 16, III, a e c, da Lei nº 8.443, de 1992, aplicando-lhe a subsequente multa legal.7. De outra sorte, ao divergir da aludida proposta da Secex-PE, o MPTCU propôs a regularidade com ressalva também para as contas de [gestor], aduzindo, para tanto, que o dano ao erário restaria afastado nos autos, já que o objeto pactuado estaria concluído em 96,20%, a despeito das pendências pelas necessidades de correções para a conservação do objeto executado (traves de basquete danificadas, portas e fechaduras quebradas e banheiros com caixas de descarga quebradas e sem torneiras, além do poste de iluminação virado para fora da quadra); tendo o Parquet especial ponderado, ainda, que não seria razoável exigir a plena conclusão do ajuste, visto que não teria ocorrido o integral repasse dos valores federais.[...]36. De igual sorte, não se mostra razoável nem mesmo a manifestação do ilustre Ministro-Revisor Marcos Bemquerer sobre a suposta funcionalidade do empreendimento, até porque a suposta funcionalidade da referida obra (parcialmente executada) não poderia ser meramente presumida pelo TCU a partir da superficial avaliação semântica do dicionário em face da isolada apresentação de fotografias (sem a necessária indicação da data e do local nas fotos), já que cabe ao responsável comprovar essa funcionalidade, ainda mais quando se constata que, nos autos, há a evidente prova sobre a ausência dessa funcionalidade em prol da comunidade local no bojo do Relatório de TCE (Peça 1, p. 130/133), tendo ficado expressamente registrado, nesse sentido, que:" (...) não foi recomendada a aprovação total das contas, pois considerou-se que as metas físicas e o cronograma físico-financeiro não foram atingidos conforme contratado, de acordo com os parâmetros previstos, não permitindo o benefício imediato à população alvo." (grifou-se) Voto Revisor:Inicialmente, destaco que Sua Excelência abordou o tema ora em análise com clareza e objetividade e esclareço que pedi vista deste processo para melhor me inteirar da matéria nele tratada.[...]16. Nesse sentido, fixada a premissa acerca da existência de nexo causal entre o gasto havido e a verba ajustada mediante o Contrato de Repasse 196.496-12/2006, resta analisar se o que foi edificado apresenta funcionalidade ou aproveitabilidade à população.17. De início, cumpre destacar a diferença entre funcionalidade e aproveitabilidade. Como destaquei no Voto condutor do Acórdão 1.142/2018 - Plenário, prolatado nos autos do TC-034.335/2016-1, que cuidou de Tomada de Contas Especial deflagrada pela CAIXA em face do não aproveitamento de ruas pavimentadas com recursos do Contrato de Repasse 336.541-44/2010, apesar de tais termos serem plurissignificativos e de difícil estabilização semântica, pode-se tatear, em tema referente a obras, que a funcionalidade estaria mais próxima à ideia de servibilidade ou inservibilidade do conjunto da obra. Ou seja, verifica-se a possibilidade de o empreendimento atender ou não ao fim a que se destinava e, em consequência, se pode ou não trazer algum benefício para população interessada. A aproveitabilidade parece ligar-se à ideia de parcela usufruível ou adequada para o uso, que pode ser eventualmente complementada para atingir o contexto maior da funcionalidade integral.18. No presente processo, está assente a execução de 96,20% do objeto ajustado, restando, dessa maneira, a complementação de 3,8% para que, em tese, o ginásio poliesportivo pudesse atender de forma completa a finalidade ajustada.19. No tocante à aproveitabilidade, creio que o baixíssimo percentual restante da obra não impede a sua imediata fruição, dado que a população já pode se beneficiar do empreendimento, o que demonstra a sua funcionalidade, ainda que não completa.20. Quanto à funcionalidade, o que já executado pode perfeitamente ser complementado para que ela seja total. É dizer, a eventual imputação de débito nestes autos acarretaria enriquecimento sem causa à União no montante já despendido em obra que apresenta certa funcionalidade e é completamente aproveitável.21. Deve se ter em conta, ademais, que as irregularidades apontadas pela CAIXA no empreendimento em foco, a saber: i) dano em uma das traves de futebol, em fechaduras e nas caixas de descarga quebradas, iii) ausência de torneiras e sifões, e iii) poste de iluminação virado para fora da quadra, não possuem o condão afetar a funcionalidade do ginásio poliesportivo a ponto de torná-lo completamente inservível.22. Trata-se de pequenos reparos que, sem dúvida, vêm a complementar o objeto de modo a que atinja a funcionalidade total. Mas mesmo que deles se ressentindo, a população ainda pode usufruir do ginásio. Este fato é evidenciado pelas fotos colacionadas pelo patrono do Sr. [gestor], as quais indicam o uso do empreendimento pela população local (peça 34, pp. 26/27 e 29/30).23. De fato, como aduzido pelo Relator deste feito, fotografias possuem baixo valor probatório no que tange à demonstração do imprescindível nexo de causalidade que há de existir entre o gasto efetuado e a verba ajustada. Contudo, haja vista que a questão sobre o liame causal já foi superada, como dito acima, as fotografias têm a utilidade de demonstrar que o ginásio vem apresentando benefício aos habitantes da municipalidade.[...]25. De forma conclusiva, creio que inexiste débito no caso em foco, restando, assim, as falhas imputadas a ambos os ex-Prefeitos - Srs. [gestor antecessor] e [gestor] - consubstanciadas, respectivamente, na falta de conclusão do empreendimento devido à paralisação das obras, e na ausência de prestação de contas final, bem como na não adoção de providências com vistas à conclusão do empreendimento.26. No que tange ao Sr. [gestor antecessor] resta, de fato, ausente a justificativa para a paralisação da obra, interrupção que foi cessada a apenas 30 dias do final de seu mandato, o que em tese, o impediu de concluir o empreendimento.27. No entanto, tal irregularidade deve ensejar ressalva em suas contas, sendo de excessivo rigor imputar-lhe a pecha de irregularidade, com a consequente aplicação de multa pecuniária.28. Também no caso do Sr. [gestor] deve ser sopesado o fato de que, em princípio, a prestação de contas do ajuste caberia ao Prefeito antecessor, que não a apresentou por não ter concluído o empreendimento, como dito acima, em função de sua paralisação pelo período de três meses.29. Como descrito em suas alegações de defesa, o responsável, ao ter ciência de que não haveria condições de concluir o objeto avençado, efetuou a devolução de parte da verba federal que havia sido repassada no bojo do ajuste ora em exame, o que evidencia a adoção de providências por parte do ex-alcaide no sentido de resguardar o recurso.30. À guisa de conclusão, propugno, em alinhamento ao Parquet especializado, que as contas dos Srs. [gestor antecessor] e [gestor] sejam julgadas regulares com ressalva, expedindo-se-lhes a devida quitação.Acórdão:9.1. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [gestor antecessor] e [gestor], dando-se-lhes quitação;