Acórdão 1950/2016
Voto:Por meio do expediente da peça 1, datado de 20/06/2016, o Ministro de Estado da Cultura Marcelo Calero Faria Garcia encaminha Consulta a este Tribunal acerca dos procedimentos normativos recentemente editados pelo aludido Ministério, referentes à análise das prestações de contas pendentes relativas à Lei n. 8.313/1991 (conhecida como a Lei Rouanet), atinentes ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).3.Como descrito no Relatório antecedente, os questionamentos oferecidos pelo interessado se referem à Instrução Normativa n 27 e à Portaria n. 58, editadas pelo MinC na mesma data (10/05/2016), com o intuito de inovar a sistemática de prestação de contas dos recursos captados nos projetos culturais no âmbito do aludido Programa.[...]31.Já no que diz respeito à fixação de um limite de valor para fins de dispensa de exame documental, inovação veiculada mediante a Portaria MinC 58/2016, sob a alegação de celeridade no exame dos processos de prestações de contas pendentes há alguns exercícios, cabe posicionamento diferente, ante as razões expostas pela SecexEducação, enfatizadas nesta Proposta de Deliberação.32.De acordo com os documentos acostados a este feito, a convenente dispensa, a partir da aludida Portaria, a análise de documentos financeiros comprobatórios da realização das despesas nos casos de projetos cujo valor captado seja igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), apenas com a verificação do cumprimento satisfatório do objeto.33.A unidade técnica, com muita propriedade, ao examinar os montantes captados nos projetos mencionados no Salic, no período de 2007 a 2011, apontou as seguintes conclusões:33.1 no referido período, foram apresentados 16.607 projetos, sendo captado o total de R$ 5.424.936.549,92;33.2 projetos cujos valores captados foram iguais ou superiores a R$ 2.000.000,00 e sofreram análise completa da documentação financeira: 2,2% do total captado no período;33.2 projetos cujos valores captados estão entre R$ 2.000.000,00 e R$ 600.000,00 e foram submetidos à análise simplificada da documentação comprobatória: 9,41% do montante captado no período;33.3 projetos cujos valores captados são iguais ou inferiores a R$ 600.000,00 e dispensados da análise da documentação financeira: 88,39% do somatório captado no período.34.Os dados evidenciam a inadequação da dispensa do devido exame documental pretendido, pois quase 90% dos projetos examinados estão neste intervalo, o que representa R$ 2.261.215.064,38 (41,68%) do montante total dos recursos captados no período.35.Pelo exposto, a dispensa de análise documental, ainda que se avalie a execução do objeto e o alcance dos objetivos pactuados proporcionais à captação de recursos, pode resultar em potencial risco de dano ao erário, porquanto, a exemplo dos julgados mencionados na instrução técnica, transcritos no item 7 do Relatório antecedente, a mera execução física do objeto ou de parte dele, por si só, não tem o condão de comprovar o adequado emprego dos recursos federais envolvidos.36.Este Tribunal também tem amadurecido o entendimento de que os órgãos só podem firmar instrumentos de transferência de verbas se tiverem condições técnicas, financeiras, operacionais para analisar a prestação de contas e fiscalizar a execução física da avença, porquanto quem lida com o controle bem sabe que as verificações quanto às execuções física e financeira são imprescindíveis para a avaliação do destino dado aos valores públicos.37.No caso concreto, importa registrar que não há referência a estudos que pudessem respaldar a adoção dos limites definidos pelo Ministério da Cultura, para fins de racionalização administrativa e celeridade processual, em detrimento do interesse público.38.Nesse sentido, não é demais enfatizar a responsabilidade de todo aquele que administra recursos públicos, o qual deve se submeter ao dever constitucional e legal de demonstrar a regularidade das despesas por eles custeadas, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-Lei n. 200/1967.39.Concluindo, concordo com a proposição formulada pela SecexEducação no sentido de, quanto a este tópico, responder ao consulente que a inovação trazida pela Portaria MinC 58, de 10/05/2016, que alterou a sistemática de análise de contas estabelecida pela Portaria MinC 86, de 26/08/2014, dispensando a análise financeira de projetos cujo valor captado seja igual ou inferior a R$ 600.000,00, ainda que seja verificado o cumprimento integral na análise do objeto, impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas realizadas no ajuste, não obedecendo, assim, o princípio da boa e regular prestação de contas.Acórdão:9.2 nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei n. 8.443/1992, responder ao consulente que:9.2.2 a inovação trazida pela Portaria MinC 58, de 10/05/2016, que alterou a sistemática de análise de contas estabelecida pela Portaria MinC 86, de 26/08/2014, dispensando a análise financeira de projetos cujo valor captado seja igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), ainda que seja verificado o cumprimento do objeto, impede o estabelecimento do nexo causal entre os recursos recebidos e as despesas realizadas no ajuste, não obedecendo, assim, o princípio da boa e regular prestação de contas;