Acórdão 6793/2011
Voto:10. Verificou-se ainda, no ato de interesse de [omissis], indevida incorporação de horas extras decorrente de decisão judicial ao tempo em que a ex-servidora estava submetida ao regime regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho.11. [...] esta Corte tem entendido [...] que, após o advento da Lei nº 8.112/1990, [...] não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual os interessados ingressaram por força do art. 243 daquele diploma, conforme o Enunciado 241 da Súmula da Jurisprudência desta Corte:[...]13. Assim, há de se ressalvar exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da passagem de um para outro regime, orientação que esta Corte também tem prestigiado, de que é exemplo o Acórdão nº 571/2004-TCU-2ª Câmara, de cujo voto trago elucidativa passagem:" (...) o Tribunal tem admitido o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, após a transposição para o novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos, vedada pelo art. 37, XV, da Constituição Federal [...]."14. Para abrigar essa exceção, o procedimento é tratar a parcela incorporada como vantagem pessoal de caráter variável, sujeita à redução de valor sempre que houver revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarrete a melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa encampação de toda a vantagem inicial, o que não ocorreu, [...].Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de [omissis] negando-lhes os respectivos registros;[...]9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:[...]9.3.2. efetue a conversão da parcela da pensão denominada horas extras, relativa à inativa [omissis] em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de acordo com as seguintes orientações:9.3.2.1. a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras, concedida em razão de sentença judicial, deverá ser convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, levando em consideração o valor pago em 1º de janeiro de 1991;