Acórdão 5674/2015
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Superintendência Regional do Incra no Pará contra o ex-prefeito de Paragominas/PA, [...], em razão da impugnação das despesas incorridas com recursos federais repassados àquele município pelo Convênio CRT/PA/13.000/2002, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município de Paragominas/PA.[...]3. O responsável foi, inicialmente, instado a recolher a integralidade dos recursos federais repassados, em virtude da ausência do nexo de causalidade na sua aplicação, já que os pagamentos foram efetuados à contratada [...] e as notas fiscais correspondentes emitidas pela empresa [...]. (peça 25).[...]6. Concordo com a proposta da unidade técnica, cuja análise, que integra o relatório precedente, incorporo às minhas razões de decidir. Efetivamente, o responsável logrou comprovar a regular aplicação dos recursos públicos a ele confiados, ainda que remanescente a impropriedade relacionada à realização de despesas fora do prazo de vigência do convênio.7. Lembro que, na linha da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação de recursos do convênio fora do prazo de vigência não impõe, de per si, a necessidade de devolução dos recursos, a exemplo dos Acórdãos 5.273/2009 e 109/2008, ambos da 2ª Câmara.8. Conforme evidenciado nos autos, o edital da respectiva licitação (cláusula 18.7) estabelecia a possibilidade de faturamento diretamente da fábrica, quando a empresa participante do certame fosse representante ou distribuidora exclusiva da fábrica. Por isso, o correspondente contrato (cláusula 4.2) firmado entre a municipalidade e a empresa [...], já previa que o bem seria faturado diretamente pela [...], fabricante dos veículos.9. A documentação acostada aos autos evidenciou a comprovação do nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos envolvidos, não obstante a aquisição dos bens tenha ocorrido antes da vigência do respectivo termo convenial.10. Compulsando o processo, observo que o montante destinado ao custeio do convênio em apreço foi empenhado pelo órgão concedente em 5/7/2002 (peça 1, p. 307), muito embora sua assinatura somente tenha ocorrido, em virtude do trâmite do período eleitoral, em novembro daquele ano.11. O responsável, de forma açodada, tratou de realizar todos os trâmites administrativos para a aquisição dos bens, postergando o respectivo pagamento, entretanto, para a data da efetiva liberação dos recursos.12. As respectivas notas fiscais, emitidas em favor da Prefeitura, fazem menção ao procedimento licitatório levado a efeito pela municipalidade e ao correspondente convênio e foram devidamente atestadas por representantes municipais.13. Conforme evidenciou a unidade técnica, os documentos presentes nos autos demonstram que o objeto foi, de fato, executado (peça 1, p. 153-171 e peça 2, p. 249-281).Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [...], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação;9.2. dar ciência ao Município de Paragominas/PA sobre a ocorrência das seguintes impropriedades:9.2.1.realização de despesas antes do início da vigência de convênio ou ajuste congênere, o que afronta o art. 8º, inciso V, da IN STN 1/1997;