Acórdão 2477/2007
Relatório:7. Análise: esse argumento [o sucessor da ex-prefeita teria impedido o acesso de qualquer pessoa aos documentos comprobatórios da correta aplicação dos recursos], além de não propiciar a devida prestação de contas, não possui efeito prático sobre a apreciação da matéria. Caso a ex-Prefeita tivesse encontrado dificuldade para ter acesso aos documentos necessários para a comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos, deveria ter tentado resolver o impasse pelo emprego da via judicial, não sendo de competência desta Corte de Contas a remoção dos embaraços criados pelo seu sucessor, muito menos podendo aceitar alegações dessa natureza como meio substitutivo da prestação de contas na forma como disciplina o ordenamento jurídico pátrio. Ademais, cumpre destacar que a apenada não demonstrou, acostando ao processo documento novo, que tomou as medidas judiciais que a situação, segundo o relato dela, merece, o que poderia até sugerir o estabelecimento de prazo razoável para que as provas fossem apresentadas, postergando a apreciação final dos autos.Voto:3. Verifico que a Unidade Técnica apreciou de forma adequada os argumentos apresentados pela recorrente. Assim sendo, incorporo às minhas razões de decidir a minuciosa análise empreendida pela Serur, que foi transcrita no Relatório que antecede a este Voto.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;