Acórdão 213/2013
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada a este Tribunal pela empresa [Distribuição Ltda.], com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, versando sobre supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 801/2012, promovido pela Universidade Federal de Viçosa, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de computadores, especificados no instrumento convocatório.[...]10. São merecedoras de registro as conclusões a que chegou a unidade técnica acerca das seguintes exigências editalícias:Exigência 1: "o teclado e o mouse devem ser do mesmo fabricante da CPU, em desacordo com o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e entendimento jurisprudencial proferido nos Acórdãos 7.549/2010 - TCU - 2ª Câmara - DOU de 15/12/2010 e 2.403/2012 - TCU - Plenário - DOU de 15/12/2010".Análise técnica: "a UFV não ofereceu elementos suficientes a descaracterizar a exigência impugnada, considerando que essa exigência é restritiva, não havendo motivos razoáveis para a imposição de que os acessórios teclado e mouse possuam a marca do equipamento, considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 8.666/1993, o qual serviu de fundamento para diversos julgados deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 6498/2012 - 2ª Câmara - DOU de 4/9/2012, 7.549/2010 - TCU - 2ª Câmara - DOU de 15/12/2010, e 2.403/2012 - TCU - Plenário - DOU de 15/12/2010.". (grifei) Exigência 2: "o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) do fabricante do equipamento ofertado, em desacordo com o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e entendimento jurisprudencial proferido nos Acórdãos 173/2006 e 512/2009, ambos do Plenário".Análise técnica: "os argumentos do manifestante e da licitante são razoáveis, quando demonstram o interesse de resguardar a qualidade e a compatibilidade dos equipamentos licitados, no entanto, não guardam conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, que considera restritiva a exigência, tendo em vista que o registro no INPI apenas garante a propriedade e o uso exclusivo da marca em todo território nacional, portanto, não garantindo a qualidade do produto, conforme se extrai da manifestação de voto do Exmo. Ministro Relator Benjamin Zymler, proferida por meio do Acórdão 7549/2010 - 2ª Câmara (DOU de 15/12/2010).". (grifei) Exigência 3: "a BIOS deve ser produzida pelo mesmo fabricante do equipamento ou desenvolvida/customizada especificamente para o projeto do equipamento ofertado, em desacordo com o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e entendimento jurisprudencial proferido nos Acórdãos 5.746/2011 - TCU - 2ª Câmara - ATA 28 - Segunda Câmara, de 9/8/2011, 535/2011 - TCU - Plenário DOU de 17/3/2011, 998/2006 - TCU - Plenário - DOU de 26/6/2006, 2.479/2009 - TCU - Plenário - DOU de 23/10/2009, 2.476/2012 - TCU - 2ª Câmara - DOU de 20/4/2012, 2.798/2012 - TCU - 2ª Câmara - DOU de 20/4/2012, e 6.498/2012 - TCU - 2ª Câmara Ata 31, de 4/9/2012".Análise técnica: "inicialmente, cabe registrar que a exigência impugnada está no rol de especificações técnicas mínimas apontadas pelo endereço eletrônico http://www.governoeletronico.gov.br/sisp-conteudo/especificacoes-tic, o qual serve de parâmetro para as contratações de tecnologia da informação do Poder Executivo Federal, fato que descaracteriza o questionamento feito, no entanto, não fragiliza o entendimento de que a exigência é restritiva, haja vista a grande quantidade de julgados sobre o tema.". (grifei) 11. Em relação a esta última exigência, concordo com a proposta alvitrada pela Secex-MG, no sentido do acolhimento da manifestação da Universidade Federal de Viçosa, sem prejuízo do encaminhamento de "cópia da decisão que vier a ser proferida para a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), para que avalie as especificações constantes no endereço eletrônico http://www.governoeletronico.gov.br/sisp-conteudo/especificacoes-tic, considerando que não guardam conformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002 e com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 998/2006 - TCU - Plenário, 2.479/2009 TCU - Plenário e 632/2010 - TCU - Plenário), em especial, por exigir que 'a placa principal seja do mesmo fabricante do equipamento ou projetada especificamente para o equipamento, não sendo aceitas placas de livre comercialização no mercado', assim como que o Bios seja 'do mesmo fabricante do equipamento ou desenvolvida especificamente para o projeto', conforme consta da peça 19.". (grifei) 12. Apesar de o edital do sobredito pregão eletrônico conter exigências que não se coadunam "com os mandamentos legais inscritos na Lei 8.666/1993, em especial com o inciso I, § 1º, do seu art. 3º, e a jurisprudência deste Tribunal", não tendo sido, portanto, acolhidos todos os argumentos oferecidos a este Tribunal em sede de oitiva, a unidade técnica faz duas ponderações absolutamente pertinentes a respaldar sua proposta final, quais sejam:1ª) "apesar do certame questionado ter contado com a participação de 19 empresas (lote 1), 18 empresas (lote 2), 17 empresas (lotes 3 e 4), constatamos que efetivamente participaram somente fabricantes/revendedores de 8 marcas (HP, Positivo, Lenovo, Itautec, Ilhaway, Digital computer, TZ e Dell), fato que evidencia que o total de empresas participantes não reflete a ampla concorrência, se verificada quais foram as marcas oferecidas."; (grifei) 2ª) "há de se ressalvar a enorme economia obtida no certame, conforme consta na alínea "f", do item 6.1, algo em torno de 49% do valor estimado pela administração, fato que labora em favor do prosseguimento do certame, bem como que se trata de procedimento efetuado pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), o qual não obriga a contratação efetiva por parte da administração e também exige a verificação da compatibilidade preços com os praticados no mercado, antes de qualquer contratação.". (grifei) 13. Nesse contexto, aquiesço à proposição da Secex-MG quanto à revogação da cautelar adotada, sem prejuízo de que seja dada ciência à Universidade Federal de Viçosa acerca das duas exigências indevidas acima apontadas, cujas justificativas não foram acolhidas por este Tribunal, bem como seja encaminhada cópia da decisão que vier a ser proferida à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), para que avalie as especificações constantes no endereço eletrônico http://www.governoeletronico.gov.br/sisp-conteudo/especificacoes-tic, na esteira do que foi sugerido pela unidade técnica.14. Em termos práticos, considerando a informação trazida pela Universidade Federal de Viçosa de que a ata de registro de preços ainda não fora constituída, a revogação da medida cautelar permitirá a sua efetiva constituição e as consequentes contratações por parte do órgão gerenciador da ata, se este assim desejar.15. No entanto, considerando que duas das exigências editalícias não estão em perfeita sintonia com a Lei nº 8.666/93, com a Lei nº 10.520/2002 e com a jurisprudência desta Corte de Contas, e que outra exigência ainda carece de análise mais detida por parte da Sefti, entendo que deva ser determinado à Universidade Federal de Viçosa que se abstenha de autorizar adesão à ata de registro de preços.Acórdão:9.2. revogar a medida cautelar adotada nestes autos, autorizando a Universidade Federal de Viçosa a constituir a ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 801/2012, efetivando as contratações que julgar necessárias;9.3. determinar à Universidade Federal de Viçosa que não autorize adesões à referida ata de registro de preços;9.4. dar ciência à Universidade Federal de Viçosa de que as seguintes exigências editalícias não restaram devidamente justificadas:9.4.1. "o teclado e o mouse devem ser do mesmo fabricante da CPU, em desacordo com o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e entendimento jurisprudencial proferido nos Acórdãos 7.549/2010 - TCU - 2ª Câmara - DOU de 15/12/2010 e 2.403/2012 - TCU - Plenário - DOU de 15/12/2010";9.4.2. "o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) do fabricante do equipamento ofertado, em desacordo com o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e entendimento jurisprudencial proferido nos Acórdãos 173/2006 e 512/2009, ambos do Plenário";