Acórdão 3005/2016
Voto:Em julgamento, ato de aposentadoria emitido no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás em favor da ex-servidora [omissis]. 2. Reinstruindo o feito, a Sefip detectou a ocorrência de irregularidade no ato de concessão ora submetido à apreciação desta Corte de Contas, consistente na violação do § 5º do art. 1º da Lei nº 10.887/2004, porquanto no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria adotou-se a média aritmética dos salários-de-contribuição do servidor sem a observância do teto imposto pela Constituição e pela lei no sentido de que os proventos não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas anuiu às conclusões da unidade técnica. 4. Este Tribunal, por meio do Acórdão nº 1.176/2015-Plenário, já se manifestou no que se refere ao cálculo dos proventos concedidos com fundamento na EC nº 41/2003 c/c a Lei nº 10.887/2004, verbis: [...]5. Como se vê, ao decidir sobre a divergência havida entre órgãos da Administração Pública acerca do cálculo dos proventos proporcionais apurados com fundamento na Lei nº 10.887/2004, este Tribunal sufragou a tese no sentido de que o resultado da média aritmética de que cuida o caput do art. 1º do referido diploma legal deve ser confrontado com o piso e o teto fixados no seu §5º, para só então calcular-se a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria. [...]8. No caso concreto, como bem demonstrou a unidade técnica, os proventos iniciais da interessada foram concedidos com base no cálculo da média aritmética dos salários-de-contribuição - R$ 4.064,03 -, sem a observância do teto referente à última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria - R$ 3.157,03 -, resultando daí a ilegalidade do presente ato de aposentadoria. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis], negando- lhe o correspondente registro;