Acórdão 1936/2019
Voto:Trata-se de pensão militar instituída pelo sr. [instituidor], em 11/4/1999, em favor de seus netos [beneficiária] e [beneficiário], na condição de beneficiários instituídos.2. De início, registro que trago a matéria ao exame do Plenário por sua relevância, a saber, a ocorrência de condição resolutiva para o pagamento de pensão militar, bem assim a necessidade de promover a reparação do Erário quando o beneficiário deixa de prestar as informações que permitiriam à administração suspender os pagamentos.[...]5. Este Tribunal, por meio do Acórdão 3002/2016-1ª Câmara, considerou legal a concessão, sem embargo de determinar à Sefip que verificasse se a beneficiária [...] ainda ostentava as condições para a percepção da pensão militar, a saber, se ainda mantinha o estado civil de solteira, haja vista a informação, colacionada pelo representante do Ministério Público, de que seria mãe de duas filhas.6. Na sequência, a Sefip promoveu diligência junto à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica para que buscasse esclarecer, junto à pensionista, se ela teria contraído matrimônio. Em caso afirmativo, deveria ser encaminhada a certidão de casamento.7. Uma vez que não havia registro de casamento da pensionista, a Sefip propôs, em instrução de peça 39, o arquivamento do processo, o que não foi acolhido por este relator.[...]9. Em resposta (peça 46), a interessada confirmou que vive em união estável com o pai de suas filhas, mas defendeu que tal situação não afeta o direito à percepção da pensão, uma vez que, no seu entendimento, os requisitos para a percepção de pensão devem ser observados apenas no momento do deferimento do benefício.[...]10. Ademais, argumentou que a união estável não altera seu estado civil, que seria o de solteira.11. A Sefip, em instrução de peça 60, rejeitou os argumentos da interessada e propôs fosse procedida a revisão de ofício do Acórdão 3002/2016-1ª Câmara, no que foi acompanhada pelo representante do Ministério Público.12. Data maxima venia, não se trata de revisão de ofício, pois a ilegalidade que se aponta é posterior à instituição da pensão. É dizer, a ocorrência de condição resolutiva - a constituição de união estável entre a pensionista e o sr. [omissis], pai de suas filhas - sem que, contudo, tenha sido suspenso o pagamento da pensão militar. Portanto, o que se examina, nesta oportunidade, é a regularidade da continuidade dos pagamentos da pensão militar, considerada legal à época de sua instituição.13. Nesse ponto, acompanho os pareceres quanto à improcedência das alegações produzidas pela sra. [beneficiária].[...]18. Como bem salientado pela Unidade Técnica, o entendimento desta Corte de Contas vai no sentido contrário ao da interessada, pois já se deixou consignado, em diversas decisões, que a união estável descaracteriza o estado civil solteiro (Acórdão 6715/2018-1ª Câmara - Relator Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 5049/2017-2ª Câmara - Relator Ministro Marcos Bemquerer; Acórdão 2797/2013-Plenário, Relator Ministro José Jorge).Acórdão:9.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos de pensão militar à sra. [beneficiária], com base na alínea f do art. 77 da Lei 5774/1970;9.2. encaminhar cópia integral dos autos à Advocacia-Geral da União para promover ação de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela beneficiária;