Acórdão 96/2008
Relatório:Trata-se de representação formulada, nos termos dos arts. 86, II, da Lei nº 8.443/1992 e 132, VI, da Resolução TCU nº 191/2006, por servidor deste Tribunal, em face de ter dado entrada na SECEX-MT documentação alusiva a supostas irregularidades e alegado desvio de recursos públicos geridos pela [associação].2. Diante de indícios de irregularidades graves na gestão de convênios firmados pelo Ministério do Turismo e pela [associação], autorizei a realização de inspeção (fl. 19).[...]14. O convênio nº 518/2005 tinha por objeto a realização do "1º Encontro de Cultura e Turismo do Bairro Goiabeiras". Sobre essa avença, a equipe de fiscalização salientou que:[...]i) por meio do Ofício de Requisição nº 14 (fls. 829 e 830 do anexo 8), de 02/10/2007, foi reiterada a solicitação de encaminhamento da prestação de contas do valor arrecadado pela organização do evento na venda de ingressos, discriminando por ponto de venda e bilheteria. Em resposta, o dirigente da [associação] esclareceu que (fls. 242 e 243 do anexo 12):"Conforme consta na prestação de contas, os organizadores foram a [empresa]:  e continuamos a afirmar que a [dupla 1] fizeram uma participação na abertura do evento. No entanto, o material de divulgação dos mesmos em cartaz exclusivamente da dupla [fl. 70, anexo 12], onde constam com o patrocínio da [diversos], foi anexado à Prestação de Contas por engano, mas seguidamente foi [entregue] o cartaz da [dupla 2], com a divulgação correta do show, material este, também, constante na Prestação de Contas".j) tal justificativa carece de veracidade, pois o cartaz exclusivo da [dupla 1] (fl. 70 do anexo 12) apresenta no rodapé o nome "Ministério do Turismo" e parte da logomarca "Brasil - Um País de Todos", que continua na folha seguinte onde está a parte do anúncio na qual aparece a [dupla 2]. As fotos de outdoor apresentadas na prestação de contas (fls. 73 e 76 do anexo 12) são semelhantes a esse cartaz e também trazem a [dupla 1] ao lado da [dupla 2], com maior destaque para a primeira. Na realidade, a [dupla 2] foi contratada pela [dupla 1], que, por sua vez, foi contratada por [empresa], que foi contratado pela [associação], pelo valor de R$ 80.000,00 correndo as despesas de transporte, hospedagem, alimentação, camarim, som, luz e palco por conta do contratante (fls. 134 a 136 do anexo 12). Esse contrato não fala de exclusividade de representação dos artistas, o que confirma a declaração da [dupla 2], em resposta à circularização da equipe (fl. 183 do anexo 12), que informou ter realizado o show gratuitamente pela amizade com a [dupla 1] que estava lançando um CD e pagou todas as despesas dos convidados, que montaram a R$ 30.000,00. Portanto, os recursos do Ministério do Turismo foram desviados de sua finalidade turística para lançar o CD da [dupla 1], com cobrança de ingressos e apoio de 7 patrocinadores [diversos];[...]20. Por fim, a equipe de fiscalização concluiu que:a) a representação formulada por analista da Secex/MT, que ensejou esta fiscalização, foi motivada por inúmeras informações prestadas por pessoas idôneas ligadas ao setor turístico, que informaram da existência de esquema de corrupção envolvendo recursos federais repassados por meio de convênios, a partir de emendas parlamentares e com a participação de funcionários do alto escalão do Ministério do Turismo, que agilizam a assinatura do convênio e, posteriormente, garantem a aprovação da correspondente prestação de contas;[...]i) os Ministérios deveriam incluir em seus manuais de prestação de contas de convênio e nos termos de convênio, para conhecimento dos convenentes, que, quando da contratação de artistas consagrados por meio de intermediários, com utilização da inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992 [1993], devem ser apresentadas cópias do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Ademais, essa contratação deve ser publicada no Diário Oficial da União no prazo de cinco dias, consoante previsto no art. 26 da mesma Lei, sob pena de glosa. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere de carta conferindo exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e restrita ao município da realização do evento. Os concedentes que não observarem tais ditames poderão ser enquadrados no § 2º do art. 25 da Lei de Licitações, verbis:"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (...) § 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos."21. Com fulcro no acima exposto, a equipe de fiscalização propôs:[...]e) determine ao Ministério do Turismo que informe em seus manuais de prestação de contas de convênio e no próprio termo de convênio que, quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992 [1993], por meio de intermediários ou representantes:- deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento;- deve ser promovida a publicação do contrato no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, previsto no art. 26 da Lei de Licitações, sob pena de glosa dos valores envolvidos;Voto:Trata-se de representação formulada por servidor deste Tribunal, com fulcro nos arts. 86, II, da Lei nº 8.443/1992 e 132, VI, da Resolução TCU nº 191/2006, em face de indícios de irregularidades na gestão de recursos públicos federais repassados pelo Ministério do Turismo para a [associação], por meio de convênios e contratos de repasse.2. Devidamente autorizada por mim, a unidade técnica realizou inspeção para apurar a existência das supostas irregularidades. Com fulcro nos documentos acostados a estes autos, a zelosa Secex (MT) confirmou a ocorrência dessas irregularidades, várias das quais ocasionaram danos ao erário.3. Por concordar com a análise empreendida pela unidade técnica, transcrita no Relatório que antecede a este Voto e que incorporo às minhas razões de decidir, não repetirei a exposição de todo o rol de irregularidades. Contudo, entendo que merecem destaque os seguintes pontos:a) ausência de documentos que comprovem a correta utilização de recursos repassados;b) inconsistências diversas em documentos apresentados;c) existência de receitas complementares que não foram computadas nas prestações de contas, tais como, cobrança de ingressos para eventos e venda de bens para as pessoas que participaram desses eventos;d) alegada realização de pagamentos em espécie e sem que houvesse a emissão de recibos ou notas fiscais;e) apresentação de fotos que não comprovam o nexo de causalidade entre os eventos realizados e os recursos federais repassados;f) recebimento de recursos de patrocinadores dos eventos supostamente custeados com recursos federais transferidos que não foram computados nas prestações de contas;g) diversas irregularidades detectadas nas licitações, a exemplo de fracionamento de despesas, realização de convites com menos de três participantes e inexigibilidade de licitação não justificada;h) informações constantes das prestações de contas que foram negadas por testemunhas ouvidas pela Secex;i) realização de transferências de recursos do Ministério do Turismo para custear projetos que não se identificam com a promoção e a valorização do turismo nem encontram respaldo no Plano Nacional de Turismo;j) utilização de recursos federais transferidos para custear eventos que atenderam a interesses privados, tais como lançamentos de CD de cantores ou divulgação da existência de um clube de golfe;l) celebração de contratos de repasse sem plano de trabalho contendo projeto básico detalhado e específico, o que viola o disposto no caput do art. 21 e no parágrafo único do art. 39 da IN STN nº 1/1997.4. Esse rol de irregularidades justifica a instauração das tomadas de contas especiais propostas pela unidade técnica. Da mesma forma, entendo ser oportuno e conveniente apurar a responsabilidade dos servidores do Ministério do Turismo que aprovaram as prestações de contas apresentadas pela Associação em tela, apesar das irregularidades cuja existência foi demonstrada nestes autos.Acórdão:9.5. determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que:9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992 [1993], por meio de intermediários ou representantes:9.5.1.1. deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento;9.5.1.2. o contrato deve ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, previsto no art. 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores envolvidos;