Acórdão 1218/2015
Voto:Em apreciação os embargos de declaração opostos por [ex-sócios de empresa contratada]; por [outra empresa contratada]; pelo [ex-Secretário de Infraestrutura do Município de Caxias/MA]; pelo [ex-Prefeito do Município de Caxias/MA]; e pelos [ex-membros da Comissão Permanente de Licitação], em face do Acórdão 2.730/2014-TCU-Plenário, que julgou a tomada de contas especial convertida de representação apartada de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Os recursos federais em questão são oriundos do Contrato de Repasse 0192808-99/2006, cujo objeto foi a construção habitacional, regularização fundiária e ampliação de rede de distribuição de água no município de Caxias/MA, no âmbito do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários.2.Manifesto-me pelo conhecimento dos recursos, por preencherem os requisitos de admissibilidade, e pela sua rejeição, em virtude das razões a seguir expostas.3.Antes de tratar especificamente dos argumentos trazidos pelos embargantes, lembro que essa espécie recursal, cujo objetivo é sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, não deve ser manejada para rediscussão de mérito, o que representa, na prática, a possibilidade de repetição de um mesmo recurso, ferindo os princípios da singularidade, da isonomia e da celeridade processual. Os embargos declaratórios devem ter como fundamentação a obscuridade (falta de clareza na redação do julgado), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si) e omissão (falta de pronunciamento judicial sobre matéria que deveria ter sido apreciada pelo juiz).4.Registro ainda que a tentativa de ocultar discussões eminentemente de mérito sob o pretexto da existência de uma das três referidas falhas tem se tornado corriqueira em processos que tramitam neste Tribunal e deve, a meu ver, ser prontamente rechaçada por constituir subterfúgio que desborda dos princípios que regem o processo.5.Desse modo, não ocorrerá a reapreciação da fundamentação do acórdão que não seja por consequência da verificação de uma das três ocorrências passíveis de correção por embargos declaratórios.6.Sendo assim, passo a tratar das alegadas omissões e contradições na decisão questionada, que, de antemão, esclareço consistirem em evidente esforço de debater, mais uma vez, questões de mérito.[...]28.Enfatizo que os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração do mérito da decisão embargada. Em geral, essa modalidade recursal objetiva expungir da decisão embargada o vício da fundamentação, entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar o acórdão original.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;9.2. notificar os embargantes [...].