Acórdão 2251/2013
Voto:3. Acerca de operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, vale registrar que está assentado no magistério jurisprudencial desta Corte que a competência do Tribunal limita-se a fiscalizar e controlar as garantias prestadas pela União, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente contratante, em homenagem ao princípio federalista e à autonomia político-administrativa insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal, nos termos do que fora decidido por este Plenário mediante o Acórdão n. 2.328/2008 (subitem 9.2.2) 4. Noutro dizer, o acompanhamento do TCU não se estende à aplicação dos recursos por parte do ente federado, pois essa fiscalização deverá ficar a cargo do correspondente Tribunal de Contas Estadual.[...] 6. Destaca a unidade técnica que foram observados os preceitos legais e regulamentares na emissão de pareceres favoráveis à autorização de prestação de garantia pela União à operação de crédito, conforme resoluções do Senado Federal.Acórdão:9.2. informar à Presidência do Senado Federal que:9.2.1. em relação à autorização para realização da operação de crédito externo do [estado da federação] junto aos Bancos [omissis 1], [omissis 2] e [omissis 3], no valor de até US$ 143.198.162,32 [...], a que se refere a Resolução/SF n. 50/2012, o exame da documentação demonstrou que foram atendidas as exigências e condições legais e regulamentares pertinentes à matéria; 9.2.2. o Tribunal acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;