Acórdão 3089/2014
Voto:23. Acerca de tais alegações, conforme já havia antecipado, considero bastantes as ponderações contidas nos pronunciamentos do Sr. Auditor e da Sr. Diretora. A despeito disso, afigura-se oportuna a transcrição de densa e precisa avaliação empreendida pelo douto Procurador-Geral, que já havia integrado o corpo do Voto condutor do Acórdão recorrido:[...]27. Com estas premissas fixadas, defendo a tese de que as informações sobre operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas entre aquelas protegidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos. Tal acesso independe de autorização judiciária ou legislativa.28. O acesso aos dados e informações ora defendido não se trata, por óbvio, de o Tribunal exercer, por autoridade própria, o poder de afastar o caráter sigiloso de determinados dados, informações e registros, visto que não detém tal competência. Apenas está-se a dizer que a atuação do Tribunal, neste caso, se dá em uma zona de não incidência do direito ao sigilo bancário por força da natureza pública dos recursos envolvidos.29. Na hipótese de, no curso de fiscalizações, de forma motivada e para proteger o interesse público, o Tribunal ter necessidade de informações bancárias de natureza privada de pessoas físicas ou jurídicas, deve se submeter ao que dispõe a Lei Complementar nº 105/2001. Ou seja, para devassar dados bancários privados das pessoas, há necessidade de prévia autorização judicial ou legislativa, nos termos da citada Lei Complementar.[...]24. Em complemento a essas considerações, invoco manifestação da Consultoria Jurídica do TCU, que também constou do Voto condutor da decisão atacada, no sentido de que a natureza pública dos recursos envolvidos nas operações que são objeto da solicitação do Congresso Nacional autoriza o acesso do Tribunal a todas as informações necessárias ao cumprimento de sua incumbência. Tendo em vista sua precisão e, em especial, o fato de que explicita a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, relembro os trechos mais relevantes desse pronunciamento. A retomada de tal pronunciamento também se justifica, uma vez que já havia dissecado precedentes explicitamente invocados pelos recorrentes, na peça ora sob exame: