Acórdão 856/2012
Voto:Os autos tratam de tomada de contas especial instaurada a partir da conversão de representação encaminhada por diversos vereadores do Município de Olindina/BA noticiando possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, em especial, de impropriedades na condução da Tomada de Preços 2/2005, cujo objeto foi o fornecimento de alimentação escolar durante o exercício de 2005.2.Conforme relatado, não há provas nos autos no sentido de que os produtos adquiridos por meio da referida licitação não tenham sido entregues à referida prefeitura municipal, e a dúvida inicialmente existente no sentido de que os recursos talvez não tivessem sido carreados para a empresa vencedora da licitação, [omissis], foi devidamente afastada por meio de documentos encaminhados pelo Banco do Brasil em resposta à diligência que lhe foi dirigida, os quais demonstram que os saques efetuados na conta vinculada, por meio de cheques, foram depositados em conta corrente da referida empresa.3.Assim, concordando com a análise efetuada pela unidade técnica, endossada pelo Representante do MP/TCU, considero que restou afastada essa a hipótese de débito.4.Não obstante isso, várias irregularidades foram observadas no certame sob análise, quais sejam, (a) empresa vencedora do certame tem como sócia a Srª[omissis], que é filha do presidente da comissão de licitação da Prefeitura de Olindina/BA; (b) a referida empresa, não obstante ter seu estabelecimento no estado de Sergipe, foi a única participante do certame realizado no interior da Bahia, para aquisição de gêneros alimentícios; (c) todos os atos de abertura do referido processo licitatório ocorreram no dia 26/1/2005 (ofício da Secretaria de Educação ao prefeito, solicitando a aquisição dos gêneros alimentícios, despacho daquele Gestor autorizando a abertura da licitação, emissão de parecer jurídico favorável e publicação do resumo do edital do Diário Oficial dos Municípios e no Jornal "Correio da Bahia"); (d) existência de erros no edital (o item IV estabelece que o tipo de licitação será "menor preço unitário", porém o item XV refere-se a "menor preço global", os itens 13.2 e 20.2 registram "preço unitário por litro" e "abastecimento efetuado diretamente na bomba", medidas que não se aplicam a gêneros alimentícios; (e) a ficha de inscrição cadastral emitida pelo Estado de Sergipe da firma [omissis] era válida até 27/3/2004, pelo que a empresa não poderia ter sido considerada habilitada; (f) a ata do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Olindina que atesta a aplicação dos recursos na compra dos gêneros alimentícios objeto da licitação 02/2005 e aprova as contas do município referente ao exercício de 2005 é datada de 23/2/2005, antes mesmo, portanto, da realização das despesas; e (g) os conselheiros que assinaram a referida ata não constam no rol de Conselheiros registrados no FNDE para o período de 9/4/2003 a 9/4/2005.5.Essas irregularidades, mesmo após analisadas as respostas dos responsáveis - [gestor], ex Prefeito; [...], presidente da comissão de licitação, e [membro 1], membro da comissão de licitação, revéis o Sr. [membro 2], membro da comissão de licitação, e a empresa [omissis] - às respectivas citações, e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE à diligência, conduziram à conclusão, tanto da unidade técnica quanto do Ministério Público, no sentido de que houve direcionamento e fraude na referida licitação.6.Acolho as análises oferecidas pela unidade técnica e pelo MP/TCU quanto a essas irregularidades como razões de decidir, e, de igual forma, concluo pela existência dos referidos vícios.7.Por essa razão, acolho as propostas formuladas pela unidade técnica no sentido do julgamento das presentes contas pela irregularidade em relação a todos os referidos responsáveis, sem débito, mas com aplicação de multa com fundamento no art. 58 da Lei 8.443/92, a qual, divergindo da unidade técnica e do MP/TCU, entendo não possa ser aplicada à referida empresa, conforme jurisprudência desta Corte, em razão da ausência de débito.8.Concordo, ademais, com a sugestão do Representante do MP/TCU, no sentido de que a empresa seja declarada inidônea para participar de licitação promovida pela Administração Pública, em razão do que elevo à apreciação deste Plenário o presente processo.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares;9.2. aplicar aos responsáveis, [gestor], [presidente da comissão de licitação], [membro 1 e 2 da comissão de licitação], multas individuais nos valores de R$ 10.000,00 [...] para o primeiro e R$ 5.000,00 [...] para os demais, [...];9.4. declarar a inidoneidade da empresa [Comércio Ltda.], para contratar com a Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 46 da referida lei, e