Acórdão 1417/2019
Declaração de Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos pelo Ministério Público junto ao TCU, de lavra da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, em face do Acórdão 992/2019-TCU-Plenário, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) contra o Acórdão 721/2019-TCU-Plenário e proferiu os seguintes comandos:[...]Nesta oportunidade, o MPTCU alega, em síntese: 2.1. Contradição da decisão, a qual, após rejeitar os embargos, conferiu-lhes efeitos infringentes para alterar entendimentos e direcionamentos impostos à Ancine; 2.2. Obscuridade do item 9.6 da decisão; 2.3. Inviabilidade jurídica da reforma em prejuízo da recorrente; 2.4. Divergência entre o que fora discutido pelo colegiado e o que restou consignado no acórdão prolatado.[...]4. Mediante o item 9.4, o Tribunal condicionou a celebração de novos acordos para a destinação de recursos públicos ao setor audiovisual a uma suposta capacidade de análise das respectivas prestações de contas, sob pena, inclusive, de "responsabilização pessoal do agente público", criando, assim, um obstáculo à política pública da Ancine, ao impossibilitar a formação de um juízo objetivo daquilo que a entidade deveria cumprir, elemento inerente e indispensável a esse tipo de deliberação. 5. Na mesma linha, o item 9.5 determinou aos integrantes do Comitê Gestor do FSA, entre eles a Ancine, que só celebrem novos acordos para a destinação de recursos públicos ao setor audiovisual quando dispuserem de condições técnico-financeiro-operacionais para analisar as respectivas prestações de contas e, também, para efetivamente fiscalizar a execução de cada ajuste, reiterando a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público pelas eventuais irregularidades perpetradas. 6. Não discordo, nem poderia, da lógica segundo a qual a celebração de negócios jurídicos por órgão e entidades da administração pública deve ser precedida de capacidade operacional e técnica para formulação, execução e fiscalização desses ajustes. Contudo, destaco que as determinações não podem ser genéricas ao ponto de impedir que o gestor, em observância ao dever de cautela, execute a política pública por receio de ser penalizado por esta Corte. 7. Traçando um paralelo com o Direito Civil, a mesma lógica se verifica na diferenciação entre dever jurídico e obrigação. Enquanto o dever jurídico é um dever a todos impostos, de forma abstrata e erga omnes, traduzindo a necessidade de observância de determinado comportamento, a obrigação é um dever jurídico específico e individualizado, incidente sobre pessoas determinadas ou determináveis e decorrente de uma relação jurídica consubstanciada em uma prestação.8. Observo que as determinações desta Corte devem traduzir a concretização, para o caso, da norma na qual se parametrizam e fundamentam, expedindo providências corretivas a serem adotadas pelos gestores a fim de sanar a irregularidade verificada. Nesse sentido, dispõe a Resolução-TCU 265/2014 que as determinações de adoção de medidas corretivas deverão ser expedidas com prazo definido para cumprimento ou, no caso de situações complexas, acompanhadas de plano de ação com vistas a sanear o problema verificado. Devem ainda ser redigidas de forma clara, precisa e completa, evidenciando "o que" deve ser aperfeiçoado ou corrigido e não "como" fazer. 9. Feitas essas breves considerações, verifico que os comandos contidos nos itens 9.4 e 9.5 da deliberação embargada não proporcionam ao jurisdicionado uma medida concreta a ser adotada, com prazo de implementação, situação que consubstancia os requisitos da omissão e da obscuridade, com a consequente necessidade de modificação da decisão (efeitos infringentes). Da forma como estão redigidos os referidos comandos, fica difícil para o jurisdicionado saber se o Tribunal considerará que as medidas por ele implementadas foram adequadas para garantir a capacidade de análise das prestações de contas pela agência e também a efetiva fiscalização da execução de cada ajuste. Diante dessa imprecisão, dificilmente um gestor dará continuidade à política pública e assumirá o risco de ser pessoalmente responsabilizado.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Junto ao TCU em face do Acórdão 992/2019-TCU-Plenário para, no mérito, acolhê-los, conferindo-lhes efeitos infringentes de forma a acolher os embargos de declaração opostos pela Ancine em face Acórdão 721/2019-TCU-Plenário, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar insubsistentes as determinações contidas nos itens 9.4, 9.5 e 9.7 do Acórdão 721/2019-Plenário.