Acórdão 2361/2013
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço, como pedido de reexame, o recurso interposto por [omissis], contra o Acórdão 3.145/2012 - TCU - Plenário, que considerou ilegal sua aposentadoria.[...]A acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, ou seja, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, conforme art. 37, inciso XVI, alíneas a, b e c, da Constituição Federal.O interessado não se enquadra nas exceções citadas, visto que acumula proventos referentes ao cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo com o de Procurador da Fazenda Nacional.Como bem destaca o Secretário de Recursos (doc. 55), ao contrário do alegado pelo recorrente, a portaria de concessão de sua segunda aposentadoria foi publicada no Diário Oficial da União em 9/2/99, ou seja, após a publicação da EC nº 20/98.Não procede a alegação de que a segunda aposentadoria teria ocorrido antes da EC 20/98, visto que o laudo de junta médica emitido pelo Departamento de Pessoal do Ministério da Fazenda de Florianópolis, por meio do qual foi declarada sua invalidez, é datado de 29/10/98. A aposentadoria só passou a viger com a publicação da portaria, em 9/2/99, e não com a emissão do laudo médico, que apenas se pronuncia sobre as condições físicas do servidor para o trabalho.Considero, portanto, irregular a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na atividade e nego provimento ao recurso.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;