Acórdão 1631/2012
Proposta de Deliberação:8. [...], a Secex/RR, em uníssono, concluiu por afastar as imputações de débito:a) atinentes a serviços não executados e pagos, em função de considerar que não seria razoável exigir-se a devolução de valores atinentes a serviços suprimidos, tendo em vista a constatação de haverem sido substituídos por outros ("cuja suposta qualidade inferior não foi satisfatoriamente configurada nos pareceres presentes neste processo") e o fato de que as obras foram de fato realizadas e estavam funcionando regularmente; defende-se, no entanto, que a conduta de haver permitido mudanças não autorizadas pelo concedente seria suficiente para justificar a aplicação de multa ao Sr. [...];[...]15. Considero, ainda, que, no caso concreto, a imposição da mácula de irregularidade, com a imputação de multa, apenas em decorrência da execução de mudanças não previamente autorizadas pelo concedente, constituiria medida de excessivo rigor, em especial à vista das constatações de que a compensação de serviços não provocou desvio de objeto nem de finalidade e de que as obras foram de fato realizadas e que as unidades de saúde estavam atendendo a população. Avalio como suficiente, no caso, que se expeça aviso, à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, [...], no que tange à obrigatoriedade de que eventuais modificações do Plano de Trabalho somente sejam levadas a efeito após a obtenção de prévia concordância do concedente.Acórdão:9.5. dar ciência, à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, [...], no que tange à obrigatoriedade de que, quando da execução de convênios ou outros instrumentos congêneres que envolvam recursos federais, eventuais modificações do Plano de Trabalho somente sejam levadas a efeito após a obtenção de prévia concordância do concedente,