Acórdão 5082/2010
Voto:Adentrando a questão de fundo, mais propriamente o exame da legalidade da Resolução nº 2.943/2002, a qual deferiu a movimentação extraordinária para o último padrão das respectivas categorias funcionais dos servidores, não tenho reparos a fazer, no tocante às conclusões inseridas nos pareceres precedentes.A ilegalidade do ato é inconteste, tendo em conta que a então vigente Lei nº 9.421/96, em seu art. 7º, dispunha que a progressão funcional dos servidores se daria de um padrão para o outro seguinte, observado o intervalo mínimo de um ano entre promoções e progressões e, ainda, de acordo com o resultado de avaliação de desempenho.Resta evidente que a resolução inquinada, ao movimentar os servidores para o último padrão de sua categoria, não observou o escalonamento e as diretrizes ditadas pelo aludido dispositivo legal. Como bem assinala a unidade instrutiva, são reiteradas as decisões deste Tribunal que consideram ilegais as movimentações realizadas em dissonância com o preceituado pela Lei nº 9.421/96.Acórdão:9.1 - conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos do Acórdão nº 538/2008-TCU-1ª Câmara, máxime do item 1.1.1.3;