Acórdão 6449/2011
Voto:Trata-se de representação da Secex/AP, que relata a cessão, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Amapá (Senar/AP), da servidora da União [omissis], ocupante de cargo efetivo de agente de atividades agropecuárias (jornada de trabalho de quarenta horas), lotada no ex-Território do Amapá [...].2. Registro que a cessão para ocupar cargo de Chefe do Departamento Técnico do Senar/AP (carga semanal de quarenta e quatro horas) ocorreu por meio do primeiro termo aditivo ao Convênio nº 6/2000, celebrado entre a referida entidade e o Estado do Amapá, representado pelo então titular da SEAF/AP, [...].3. A transferência temporária da agente de atividades agropecuárias ao Senar, cuja natureza jurídica é de serviço social autônomo, não está prevista na Lei nº 8.112/1990. O art. 93, que dispõe sobre a cessão de servidores, a permite apenas para "outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios", pertencente, portanto, à administração pública, direta ou indireta, o que exclui a referida entidade paraestatal.Acórdão:9.1 conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;