Acórdão 557/2017
Voto:Tratam os presentes autos do monitoramento do cumprimento dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão nº 1.007/2011-TCU-Plenário, abaixo transcritos:[...]2.Tais determinações foram endereçadas ao órgão ministerial em decorrência da constatação de irregularidades nos processos de licitação, contratação, aditamento e pagamento e nos mecanismos de fiscalização da execução do Contrato nº 9/2005, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o [consórcio], em 15/3/2005, no valor de R$ 62.587.163,09, com vigência de 48 meses, objetivando a prestação de serviços de gerenciamento e apoio técnico para a implantação da primeira etapa do PISF, que engloba diversos municípios dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Após a celebração de dois termos aditivos, o valor do aludido contrato foi alterado para R$ 78.233.953,86 e sua vigência estendida por mais 10 meses, ou seja, até 14/1/2010.[...]16.Por fim, relativamente às alegações apresentadas pelo [consórcio] em sede de memorial, cabe ressaltar, preliminarmente, que, ante as disposições da Resolução TCU 35/1995, a qual estabelece procedimentos sobre o exercício da ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União, a apresentação de alegações de defesa ou razões de justificativa deve ocorrer apenas dentro do prazo determinado quando da citação ou da audiência do responsável, salvo na hipótese de fato novo superveniente que afete o mérito do processo. Outrossim, o Relator não conhecerá de alegações de defesa ou razões de justificativa adicionais que contrariem o disposto no artigo anterior.17. Em outras palavras, encerrada a fase instrução, não cabe mais a juntada de novos elementos de defesa para fins de inovação de teses ou contraposição às conclusões da unidade responsável pelo exame da matéria, exceto na superveniência de fato que altere substancialmente o mérito do feito, sem embargo da possibilidade de a parte fazer distribuir memoriais informativos após a inclusão do processo na pauta de julgamentos.Acórdão:9.1. com fulcro na Portaria nº 27/2009-Segecex, tornar insubsistentes o subitem 9.2.1.2 e a parte final do subitem 9.2.3, a partir de e a anexação de provas, do Acórdão nº 1.007/2011-TCU-Plenário;9.2. com fulcro no art. 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, considerar parcialmente cumprido o subitem 9.2.1.1 e cumpridos os subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão nº 1.007/2011-TCU-Plenário;