Acórdão 915/2015
Voto:3. Foi determinada naquela decisão a realização de audiência dos Srs. [...] Diretor de engenharia e Superintendente de Projetos à época dos fatos. O primeiro foi chamado a apresentar razões de justificativa em razão da aprovação do termo de referência do Edital da Concorrência Pública 4/2010 contendo projeto básico deficiente. O segundo, por ter assinado o memorando [...] encaminhando para aprovação o referido projeto básico deficiente, no qual atestou a conformidade daquele projeto básico. Esses atos resultaram na realização da licitação das obras dos lotes 1S a 4S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul, contendo termo de referência em desacordo com os requisitos mínimos exigidos pela Lei 8.666/1993, em seus artigos 6º e 7º, e a consequente contratação de execução dessas obras, tendo como base um projeto básico deficiente.[...]6. As deficiências do projeto básico utilizado na licitação das obras da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul tem sido o foco principal das auditorias que vêm sendo realizadas por este Tribunal naquele empreendimento. A dimensão dessas deficiências já era visível nesta auditoria realizada em 2012, conforme consignado no seguinte trecho do Voto condutor do Acórdão 2467/2012-TCU-Plenário, proferido inicialmente nestes autos:"17. Verifico, portanto, que quanto mais se aprofunda na investigação dos problemas relacionados às obras da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul, mais notória se torna a gravidade da situação provocada pelas deficiências do projeto básico utilizado para a contração dessas obras. Não é demais repetir que a situação encontrada é de uma ferrovia cujo traçado definitivo não é conhecido em sua totalidade, seu custo final e sua data de conclusão são também incertos. [...].7. Essa situação ficou ainda mais evidente nas fiscalizações posteriores, realizadas no âmbito dos Fiscobras de 2013 e 2014. Conforme apontado pela unidade técnica nas análises das razões de justificativa ora em comento, a precariedade do projeto básico resultou em uma alta demanda de termos aditivos nos lotes da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul, visando corrigir falhas, além da demanda de novos estudos para solucionar interrupções de traçado que não estavam previstas, o que culminou no aumento do valor do contrato e no comprometimento do adequado andamento da obra, ocasionando prejuízo ao erário e ao interesse público.[...]10. Além da questão da ausência das sondagens necessárias à caracterização do solo no leito da ferrovia, o projeto básico também não previu as soluções de traçado para o cruzamento com as linhas de alta tensão. Embora eventualmente tenham sido adotadas soluções em campo para contornar os problemas de cruzamento, ficou evidenciado nas auditorias realizadas por este Tribunal que ocorreram interrupções na execução da obra nesses pontos. Essas interrupções nas frentes de obras resultam em impactos negativos não apenas nos prazos de execução, mas também nos próprios custos dos serviços de terraplenagem.11. Feitas essas considerações, entendo que a conduta dos responsáveis, que resultou na aprovação de projeto básico inadequado, com grandes implicações nos custos e prazos de execução do empreendimento, é de gravidade suficiente não apenas para justificar a apenação pecuniária, como também a sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, conforme proposto pela SecobHidroferrovia.Acórdão:9.4. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. [responsáveis] para fins de inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992 pelo período de cinco anos, ...