Acórdão 1791/2019
Voto:Examina-se pedido de reexame interposto pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras contra o Acórdão 1.064/2016-Plenário, relatado pelo ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que, entre outros pontos, determinou à Petrobras e à Transportadora Associada de Gás S/A - TAG, que doravante não mais repassem recursos financeiros a órgãos ambientais de qualquer esfera, seja ela federal, estadual ou municipal, a título de execução de compensação ambiental de forma indireta, porquanto que não há previsão legal para que recursos destinados pelo empreendedor com vistas a apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação sejam arrecadados, geridos ou gastos pelos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização ambiental ou pela gestão das unidades de conservação.[...]45. O ministro Bruno Dantas acompanhou meu posicionamento sobre o impacto da novel Lei 13.668/2018, sobre o objeto da determinação do subitem 9.4 do Acórdão 1.064/2016-Plenário, no que tange à esfera federal.46. A citada lei não modificou o entendimento fixado pelos Acórdãos 2.650/2009 e 1.853/2013 de que não cabe aos órgãos ambientais arrecadar, gerir ou aplicar os recursos destinados pelo empreendedor para apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação da natureza.47. Isso porque a Lei 13.668/2018 não alterou o art. 36 da Lei 9.985/2000, que assim dispôs: "Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei." (grifo não é do original).48. Foi exatamente esse transcrito art. 36 que serviu de base normativa para a prolação dos mencionados acórdãos.49. A retrocitada lei provocou alteração significativa na Lei 11.516/2007, que, dentre outros pontos, criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. 50. Com a nova lei, foram acrescidos os arts. 14-A, 14-B e 14-C, conforme comentei anteriormente.51. Repiso que, o caput do art. 14-A assim dispôs: "Fica o Instituto Chico Mendes autorizado a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, destinados às unidades de conservação instituídas pela União." (grifo não é do original) 52. Tal alteração permitiu, explicitamente, que os empreendedores depositem, em um fundo privado, o valor fixado pelo órgão licenciador como compensação ambiental nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Os recursos depositados em referido fundo serão destinados às unidades de conservação instituídas pela União.53. Dessa forma, caso o licenciamento ambiental seja conduzido na esfera federal, caberá ao Ibama realizar o cálculo da compensação ambiental nos exatos termos do art. 31-B do Decreto 4.340/2002.54. Nesse diapasão, os empreendedores, no presente caso, Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e à Transportadora Associada de Gás S.A., teriam duas opções: execução direta dessa atividade ou aporte de recursos no fundo privado criado nos termos do supramencionado art. 14-A, no montante fixado pelo Ibama, competindo à instituição financeira oficial selecionada a reponsabilidade pela gestão dos recursos.55. Ocorre que, existem empreendimentos cujo processo de licenciamento ambiental e o cálculo do valor da compensação são conduzidos na esfera estadual. Por via de consequência, a execução indireta da compensação ambiental com depósito de tal valor a cargo do empreendedor, seguirá as normas estaduais. Como bem apontou o ministro revisor, "a execução indireta da compensação ambiental encontra-se estruturada de diferentes formas nos estados, sendo possível a execução por meio de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, entidades conveniadas qualificadas e fundos de natureza pública, não se restringindo aos que dispõe a Lei 13.668/2018".56. Não é demais lembrar que a matéria meio ambiente é de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, conforme inciso VI, art. 24, da Constituição Federal.57. Também é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora, nos termos dos incisos III, VI e VII, do art. 23, da CF, com as normas fixadas pela Lei Complementar 140/2011.58. Dentro do arcabouço jurídico antes traçado, julgo que o alcance da determinação expedida por intermédio do subitem 9.4 do Acórdão 1.064/2016-Plenário, ora recorrido, não poderia transcender os limites da esfera federal.59. Nesse caso, como destacou o ministro revisor, "restaria uma determinação para mero cumprimento de lei, o que penso ser desnecessário. Assim, avalio ser mais adequado dar provimento ao presente pedido de reexame, para tornar sem efeito a determinação contida no item 9.4 do Acórdão 1.064/2016-TCU-Plenário. Da mesma forma, cumpre tornar sem efeito, de ofício, o item 9.5 do referido acórdão".60. Anuo a tal entendimento.61. Como decorrência do entendimento antes esposado, surgiu outro ponto que foi delineado pelo revisor nos termos apresentados adiante, que, desde já, manifesto minha concordância, in verbis:"21. Um último aspecto que decorre dos novos elementos analisados neste pedido de reexame, sobretudo com a promulgação da Lei 13.668/2018, refere-se à apuração dos indícios de irregularidades tratados nesta representação. O Acórdão 1.064/2016-TCU-Plenário lançou as seguintes determinações à Secex/AM:'9.2. determinar à Secex/AM que apure as irregularidades apontadas na representação, observando as orientações contidas no item 25 do voto condutor deste acórdão;9.3. determinar à Secex/AM que promova diligências junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) do Estado do Amazonas e ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM) para obter informações sobre a destinação dos recursos remanescentes, oriundos do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental 001/2009 e, na hipótese de não terem sido aplicados nas finalidades previstas nos itens 1.3 e 1.4 daquele termo, formule representação a este Tribunal;'22. Relembro, entretanto, que, consoante o voto que embasou o referido acórdão, a competência do Tribunal em relação à matéria tratada nos autos baseou-se no entendimento de que a compensação ambiental era obrigação de fazer do empreendedor, no caso a TAG S.A., o que atraiu a competência desta Corte:'14. Nos termos do mencionado dispositivo legal, a obrigação de fazer, denominada compensação ambiental pelo Decreto 4.340/2002, que regulamenta o mencionado artigo, é imposta ao empreendedor responsável pelo empreendimento causador de significativo impacto ambiental. Cabe ao empreendedor, e só a ele, a aplicação direta dos recursos da compensação ambiental em conformidade com o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) firmado com o órgão de licenciamento ambiental competente, não havendo possibilidade jurídica de transferência dessa obrigação de fazer ao órgão ambiental licenciador, por meio do repasse dos recursos financeiros necessários. No presente caso, como o empreendedor, a TAG S.A. que é companhia diretamente controlada pela Petrobrás e, portanto, pertence de certo modo ao patrimônio da União, está sujeito à jurisdição deste Tribunal, a gestão da aplicação dos recursos destinados à satisfação da obrigação assumida estaria, por conseguinte, também sujeita à fiscalização desta Corte.'23. Ocorre que, com a promulgação da Lei 13.668/2018, ficou claro que é juridicamente possível, no âmbito federal, a execução indireta da compensação ambiental mediante o repasse de recursos, o que pode configurar o apoio previsto no art. 36 da Lei 9.985/2000 tanto como uma obrigação de fazer quanto como uma obrigação de pagar, a depender da modalidade de execução adotada pelo empreendedor. Cabe ressaltar a redação do § 2º do art. 14-A da Lei 11.516/2007, incluído pela Lei 13.668/2018: "O depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental". Nessa hipótese, no caso de um licenciamento ambiental conduzido na esfera estadual, em que a compensação ambiental é executada de forma indireta, julgo que a jurisdição do Tribunal alcançaria até o momento em que o empreendedor federal se desonera de suas obrigações, ou seja, até o ato de pagamento dos valores devidos referentes à compensação ambiental.24. Por outro lado, caso a aplicação dos recursos seja executada diretamente pelo empreendedor, entendo que se estaria na situação já adotada pelo Tribunal, cabendo a jurisdição desta Corte sobre todos os atos do empreendedor federal na execução da compensação ambiental. 25. Nesse sentido, pugno que seja determinado à SecexAgroAmbiental, unidade instrutora que sucedeu a Secex/AM na responsabilidade técnica deste processo, que, no cumprimento dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.064/2016-TCU-Plenário, observe adicionalmente as orientações contidas nos itens 21 a 24 deste voto revisor."  (grifos são do original) 62. Ao final, por medida de justiça, ressalto as grandes contribuições sobre a matéria discutida nestes autos, oferecidas pelos ministros Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e o relator a quo, Augusto Sherman Cavalcanti.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento para tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.064/2016-Plenário;9.2. determinar à SecexAgroAmbiental que, no cumprimento dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.064/2016-Plenário, observe adicionalmente as orientações contidas no item 62 [61] do voto que fundamentou este acórdão;