Acórdão 3656/2013
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em decorrência de cobranças irregulares de valores do Sistema Único de Saúde - SUS, no período de janeiro a junho de 2002, tendo em vista as diferenças havidas entre a execução dos atos (consultas e procedimentos médicos) e o que fora efetivamente cobrado e pago à [clínica], localizada no Município de Nova Iguaçu/RJ.[...]8. Preliminarmente, muito embora concorde que as pessoas jurídicas do [serviço social] e da [clínica] devam responder pelo dano apurado, entendo que a pessoa física do Sr. [omissis], diretor-administrativo da clínica à época dos fatos, também deve responder pelo dano apurado.[...]10. Com efeito, esse encaminhamento está em consonância com a jurisprudência predominante neste Tribunal, segundo a qual, se não houver comprovado o favorecimento pessoal do gestor do hospital, a responsabilidade pelo dano deve recair sobre a entidade jurídica dos repasses do Sistema Único de Saúde - SUS. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Acórdãos 3.731/2010 e 669/2011, da 1ª Câmara; e 1.380/2010, 2157/2012, 3505/2012 e 6729/2012, da 2ª Câmara, dentre outros.[...]13. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência deste Tribunal evoluiu recentemente no sentido de admitir que, relativamente aos recursos federais transferidos a entidades privadas com vistas à consecução de uma finalidade pública, tanto a pessoa jurídica de direito privado e quanto seus administrados respondem, de forma solidária, pelo dano que derem causa ao erário, conforme consagrado no Acórdão 2763/2011- Plenário, que apreciou incidente de uniformização de jurisprudência sobre a matéria, verbis:[...][...]15. Essa nova linha de entendimento foi abraçada no recente Acórdão 1620/2013 - 1ª Câmara, da relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler, na qual tanto a pessoa jurídica da entidade beneficiária dos recursos do SUS quanto as pessoas físicas dos gestores da respectiva entidade privada foram responsabilizados pelo débito, sem que fosse necessário invocar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.[...]21. Portanto, ainda que não se possa afirmar que os recursos recebidos pelo [serviço social] e pela [clínica] sejam atinentes a uma típica transferência voluntária de recursos federais, pode-se dizer que a relação estabelecida entre as entidades e a municipalidade tem natureza assemelhada a de convênio, fazendo com que incida o entendimento firmado por este Tribunal no mencionado Acórdão nº 2.763/2011 - Plenário.[...]23. Relativamente ao Sr. [diretor-administrativo da clínica], penso que sua responsabilidade está devidamente caracterizada no relatório do Denasus, porquanto efetivamente concorreu para as irregularidades, devendo, portanto, suas alegações de defesa serem rejeitadas.[...]26. Portanto, ainda que não fosse formalmente proprietário ou dirigente da clínica, a participação do Sr. [diretor-administrativo] na gerência da [clínica] era predominante, sendo inconteste que a sua conduta foi decisiva para a consumação do dano, pois sem o atesto o relatório de produção ambulatorial para pagamento pelo SUS a irregularidade não haveria se concretizado.Acórdão:9.3. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [diretor-administrativo da clínica], do [serviço social] e da [clínica] condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, [...]: