Acórdão 2291/2007
Relatório:3.6.1.Situação encontrada: servidor integrante da categoria funcional de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado - Especialidade Médico, Dr. [omissis], submetido a uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, com a circunstância agravante de que se encontra, desde 14/11/2002, em exercício de função comissionada - FC 01 junto ao TRT-2ª Região (Portaria nº 305/2002, fl. 53a, Vol. II), condição essa que exige jornada de trabalho de quarenta horas, ou seja, dedicação integral, a ser cumprida, igualmente, como exigida para os demais servidores daquele Órgão ocupantes de cargo em comissão e/ou função de confiança. Na condição de comissionado, o servidor está obrigado a cumprir a jornada semanal de quarenta horas, por força do parágrafo primeiro do art. 19 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe:[...]3.4.2.1. É oportuno ressaltar que, agora, o não-exercício da função comissionada obriga-o, sim, ao cumprimento da jornada de trabalho correta de 7 horas diárias, legalmente exigida para todos os demais Analistas Judiciários, inclusive para os da Área de Apoio Especializado - Especialidade Medicina, do Poder Judiciário, já que a Lei nº 9.421/1996, posteriormente alterada pela Lei nº 10.475/2002 e, por último, revogada pela Lei nº 11.416/2006, não fez qualquer distinção entre as diferentes especialidades. Este é o entendimento pacificado por esta Corte de Contas nos recentes Acórdãos nº s 2.329/2006 - Plenário e 2.520/2007 - Primeira Câmara.[...]3.4.2.3.Pelas informações acima referidas, concluiu-se que, na verdade, houve uma premiação ao servidor, por parte do Órgão, quando o então Presidente o agraciou com a FC-1. Tal procedimento é inaceitável, desde o princípio, visto que é inconcebível a utilização de recursos públicos para demonstrações de reconhecimento de mérito, ou de qualquer outra natureza. Tal gesto seria até louvável, sim, se custeado com recursos próprios. Cabe ressaltar, que a mera designação para a função, por si só, não enseja qualquer irregularidade, no entanto, quando essa designação não exige a devida contraprestação de serviço, no caso, o cumprimento da jornada integral de 40 horas semanais de trabalho, aí, sim, reveste-se de absoluta ilegalidade, pela não observância do § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe: [...].[...]3.4.2.8. Não obstante as justificativas das partes envolvidas, e ainda que admitida a boa-fé por parte do servidor, a Equipe entende que não há como se dispensar a devolução dos valores percebidos indevidamente, uma vez que ele foi remunerado sem que tenha prestado, em jornada integral, o serviço devido. Esse vem sendo o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, expressado, entre outros, no recente Acórdão nº 417/2007-1ª Câmara, Ata nº 6/2007 (TC-6.390/2005-2), subítem 9.1.1, em que foi determinado ao Órgão providenciar o ressarcimento dos valores indevidamente pagos `pelas 4 horas diárias remuneradas e não trabalhadas devidas pelo exercício de função comissionada, a partir da data em que foram designados para as respectivas funções.'Acórdão:9.2.3. providencie, na forma dos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112/1990, o ressarcimento dos valores indevidamente pagos ao servidor [omissis], Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Medicina, relativamente às 20 horas semanais remuneradas e não trabalhadas, devidas pelo exercício de função comissionada Assistente I , FC-1, desde a sua designação até a de data de sua dispensa, 6/6/2006, nos termos do recente Acórdão TCU 417/2007-1, TC 6.390/2005-2;9.2.4. adote providências no sentido de que os médicos do Órgão passem a cumprir a jornada de trabalho correta de 7 horas diárias, legalmente exigida para todos os demais servidores do Poder Judiciário, nos termos dos Acórdãos TCU 2.329/2006 - Plenário e 2.520/2007 - Primeira Câmara.