Acórdão 9908/2023
Voto:Trata-se de ato de aposentadoria em favor de [interessada], emitido pelo Ministério Público Federal, e submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro. 2. Conforme visto no Relatório, a unidade técnica, com o endosso do Parquet especializado, anotou três irregularidades na estrutura de proventos, o que motivou sua proposta de negativa de registro: [...]- inclusão no cálculo de anuênios (Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS) de períodos não contínuos (Centro Federal de Educação Tecnológica: 2/1/1990 a 1/6/1990; e Ministério Público Federal: 12/5/1994 a 8/3/1999); atualmente, os anuênios estão sendo pagos no percentual de 5%, quando o correto seriam 4%.3. Endosso parcialmente as conclusões dos pareceres.[...]11. No tocante à impugnação de parcela de anuênios, - a inativa recebe 5% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS) decorrente da soma de dois períodos não contínuos, no Centro Federal de Educação Tecnológica: 2/1/1990 a 1/6/1990; e no Ministério Público Federal, cargo que gerou a aposentadoria: 12/5/1994 a 8/3/1999 -, a instrução busca fundamentos na tese firmada no Acórdão 1.424/2020-Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro) e em outros julgados na mesma linha, assim resumida:  o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida. 12. Ocorre que, em face de divergências jurisprudenciais entre a Primeira e Segunda Câmaras deste Tribunal, a controvérsia foi recentemente elidida no Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), que pacificou o tema no âmbito do Tribunal Pleno, no sentido de que eventual interrupção de vínculo laboral com o serviço público federal não é óbice à contabilização do tempo pregresso, no âmbito da União, desde que o servidor tenha estado sob o regime da Lei 8.112/1990 até a extinção do direito à aquisição de anuênios ou quinquênios.13. Em verdade, o Acórdão 2.065/2023-TCU-Plenário apenas convalidou e uniformizou a exegese já adotada em outros precedentes, a exemplo dos Acórdãos 11.318/2020-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 10.418/2021 (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), 1.766/2022 (idem), 1.745/2023 (de minha relatoria), 2.261/2023 (idem) e 2.259/2023 (idem), 2.754/2023 da 2ª Câmara. 14. Não obstante, verifico, no caso concreto, que a concessão de anuênios não seguiu rigorosamente a modificação trazida pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que transformou os anuênios em quinquênios. Em conformidade com essa alteração legislativa, poderiam ser contabilizados apenas os anuênios obtidos até 10/11/1997, pois, entre essa data e 8/3/1999, marco final para a incorporação de GATS (cf art. 15, II, da MP 2.225/45), não transcorreram os cinco anos adicionais necessários para a obtenção de um quinquênio.  15. Logo, a impugnação dessa verba incide sobre a parcela excedente de 1% de GATS, pois a então servidora fez jus a 4%, e não 5% conforme informado no ato concessório.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato de aposentadoria de [interessada], em função da concessão indevida de 1/10 de FC-2 e 2/10 de FC-6, em desacordo com os arts. 2º e 5º da Lei 9.624/1998, e de 1% de anuênios, em desacordo com o art. 67 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 9.527/1997; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que: [...]9.3.3. no prazo de quinze dias contados da ciência, interrompa o pagamento da parcela excedente de 1% de anuênios, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;