Acórdão 2818/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada em atendimento ao Acórdão nº 2834/2011-TCU-2ª Câmara, proferido em processo de representação oriunda da Delegacia da Polícia Federal em Dourados/MS (TC 004.406/2010-9), por meio da qual relatou-se a existência do Inquérito Policial [...], no qual se investiga irregularidades praticadas no âmbito da Funai - Coordenação Regional de Dourados.[...]7. Como anotado no parecer do MPTCU, as intervenções nos autos dos responsáveis pouco acrescentam para esclarecer a causa de tantas falhas, sendo que em sua maior parte, especialmente a Sra. [omissis], ex-Coordenadora Executiva Regional do Cone Sul - Dourados, busca atribuir as responsabilidades pelos fatos a outros servidores do órgão ou a subordinados.8. Convém mencionar que o fato de a irregularidade não ter sido praticada diretamente pelo gestor principal, e sim por outros servidores ou órgão subordinado ao seu, não o exime do dever de responder pela irregularidade, com base na culpa in eligendo ou na culpa in vigilando. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no tocante à matéria, conforme o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão 665/2008 - TCU - Plenário:"12. Primeiramente, acerca desses argumentos, destaco que a delegação de competência não afasta a responsabilidade do gestor pela fiscalização dos atos de seus subordinados, impondo-se, portanto, que os escolha bem, sob pena de responder por culpa in eligendo, ou por culpa in vigilando, consoante dispõe o art. 932, inciso III, do Código Civil.13. A propósito, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., 2000, p. 619) tem-se o seguinte sobre a fiscalização hierárquica: 'Para o pleno desempenho da fiscalização hierárquica o superior deve velar pelo cumprimento da lei e das normas internas, acompanhar a execução das atribuições de todo subalterno, verificar os atos e o recebimento do trabalho dos agentes e avaliar os resultados, para adotar ou propor as medidas convenientes ao aprimoramento do serviço, no âmbito de cada órgão e nos limites de competência de cada chefia.'14. Desse modo, não assiste razão ao responsável quanto à alegação de que a transferência da competência para outros setores o isenta da responsabilidade pelas irregularidades ocorridas."Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa e alegações de defesa dos seguintes responsáveis:9.3.1. [omissis], exceto com relação à imputação de débito referente à concessão de diárias para remuneração de serviços advocatícios;[...]9.5. julgar irregulares as contas [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d" e § 2º, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;