Acórdão 1924/2011
Voto:7. A representante alega ter apresentado o atestado exigido no item 7.12.3 (itens 24 e 27 da instrução da unidade técnica, peça 21). Nele, está registrado que a empresa [omissis] tornou disponível para a Codeplan a quantidade de 315 Postos de Atendimentos (PA). Haveria, portanto, comprovando sua capacidade técnica para a realização de serviços ora licitados e, portanto, não deveria ter sido inabilitada.8. Pelo confronto dos argumentos apresentados, percebo que o sentido que a CEAL pretendeu dar ao item 7.12.3. "a" do edital contemplava a necessidade de comprovação de que as 300 PAs deveriam ser ofertadas em uma única célula, com o compartilhamento dos diversos recursos necessários a sua operacionalização, tais como instalações físicas, redes internas, softwares e outros. Esse seria o sentido de "operação simultânea".9. No entanto, as disposições editalícias não são claras quanto a essa questão. Por outro lado, a representante não questiona os termos do edital e afirma que o atestado comprova a operação simultânea de 315 PAs para a Central Única. Em que pesem todos os argumentos, se houve a operação simultânea das 315 PAs, é fato que foge ao escopo da exigência editalícia, tendo em vista que não há menção à expressão "operação simultânea" no edital, mas tão-somente "operação".10. Mesmo admitindo que fosse necessária a comprovação da operação simultânea das 315 PAs em uma única instalação física para a aferição da capacidade técnica, não é possível afirmar que isso não ocorreu a partir do que está escrito no atestado em questão. Nesse ponto há, portanto, inferência baseada em interpretação restritiva do texto do atestado, por parte da CEAL. Se havia dúvidas a respeito do conteúdo do atestado, caberia ao gestor, zeloso, recorrer ao permissivo contido no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 e efetuar diligência à Codeplan para esclarecê-las, providência que não foi tomada.11. No mesmo sentido, pronuncia-se a Secex-AL ao registrar que "se havia dúvidas a respeito do conteúdo do atestado, caberia ao gestor, zeloso, recorrer ao permissivo contido no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 e efetuar diligência à Codeplan para esclarecê-las, providência que não foi tomada".12. De fato, a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de realização de diligências para a supressão de falhas formais. Esse foi o entendimento exposto no Acórdão nº 2.521/2003 - Plenário, in verbis:"atente para o disposto no art. 43, § 3º, abstendo-se, em consequência, de inabilitar ou desclassificar empresas em virtude de detalhes irrelevantes ou que possam ser supridos pela diligência autorizada por lei" (grifei).13. Portanto, penso que não assiste razão à CEAL ao proceder à inabilitação da empresa representante, quanto a este ponto. Sendo assim, julgo oportuno determinar à Companhia Energética de Alagoas (CEAL), com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da CF e 45 da Lei nº 8.443/92, que adote, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ciência desta deliberação, as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei nº 8.666/1993 e dos princípios da economicidade, razoabilidade e busca da proposta mais vantajosa na licitação, no sentido de tornar nulos os atos administrativos que inabilitaram e desclassificaram a proposta da empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda no Pregão Eletrônico nº 26/2010.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis quanto à:9.3.1. inabilitação da representante em detrimento dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa;[...]9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta deliberação, para que a Companhia Energética de Alagoas (CEAL), com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da CF e 45 da Lei nº 8.443/1992, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei nº 8.666/1993, art. 3º e dos princípios do interesse público, da economicidade, da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa na licitação, no sentido de:9.4.1 tornar nulos os atos administrativos que inabilitaram as empresas concorrentes no âmbito do Pregão Eletrônico nº 26/2010, bem como todos os atos deles decorrentes, os quais desclassificaram suas propostas, bem como os que homologaram o certame e adjudicaram o objeto, retornando a avença à fase de habilitação;