Acórdão 1508/2008
Sumário:REPRESENTAÇÃO. RELACIONAMENTO DA UNIVERSIDADE COM FUNDAÇÕES DE APOIO. IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. 1. É irregular a utilização de fundações de apoio para a contratação de pessoal destinado ao desenvolvimento de atividades de caráter permanente das Universidades, bem como aquelas inerentes ao plano de cargos e salários da instituição, as quais devem ser executadas por servidores recrutados mediante concurso público.Voto:2. Desta feita, trata-se de Representação da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, mediante a qual dá notícia das apurações que estariam sendo realizadas no âmbito daquele Órgão do Ministério Público Federal, sobre a contratação de pessoal pelas fundações de apoio para o desempenho de atividades permanentes no âmbito da Universidade Federal de Pelotas - UFPeL,Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso I, da Lei 8.443/1992, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Universidade Federal de Pelotas que:9.2.1. abstenha-se de contratar fundações de apoio para desenvolver atividades de caráter permanente da Universidade, bem como de utilizar tais fundações para a contratação de pessoal para desenvolver atividades de manutenção ou inerentes aos cargos do seu plano de cargos e salários ou, ainda, aquelas que sejam passíveis de terceirização, devendo a contratação de tais entidades ficar restrita ao desenvolvimento de projetos de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal, nos termos do que dispõe o art. 1º da Lei 8.958/1994 e da jurisprudência desta Corte de Contas, em especial o Acórdão 1.516/2005 - Plenário;9.2.2. não permita que as ações a serem realizadas pelas fundações de apoio contratadas nos termos dos arts. 1º das Leis 8.958/1994 e 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, possam ser desenvolvidos por parentes de dirigentes e/ou servidores da UFPel;9.3. alertar ao Reitor da Universidade, no sentido de que o descumprimento das determinações ora formuladas enseja a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;