Acórdão 2866/2009
Relatório:6.3.3 A contratação dos serviços de produção de revista de forma parcelada, com a adoção de vários convites em vez da realização de concorrência contrariou o disposto no art. 7º do Regulamento de Licitações e Contratos do SEST , que impede a descaracterização da modalidade de licitação pertinente na hipótese de parcelamento de obras, serviços e compras:6.3.4 Essa prática de fracionamento visando fugir do processo licitatório mais amplo tem sido condenada pelo Tribunal, em diversos julgados, ao apreciar questão semelhante em infração ao disposto no § 5º do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993 (Acórdãos nsº 267/2004-Plenário, 1.426/2004-1ª Câmara, 1.691/2004-1ª Câmara, 274/2002-1ª Câmara, 358/2002-2ª Câmara, 72/1999-Plenário).Acórdão:9.4. determinar ao Conselho Nacional do Serviço Social do Transporte (SEST) que:[...]9.4.2. planeje e programe as compras e a execução de serviços em sua totalidade e se abstenha de realizar despesas de forma indevidamente fracionada, por meio da utilização de modalidade convite, quando pela soma dos valores envolvidos ficar evidenciado, à luz dos arts. 6º e 7º do Regulamento de Licitações e Contratos da entidade, que a modalidade a ser utilizada é a concorrência;