Acórdão 1167/2015
Voto:O Sr. [...] teve seu ato de concessão inicial de aposentadoria apreciado no âmbito do TC 002.800/1994-2. Em um primeiro momento, tal ato foi julgado ilegal por meio da Decisão 235/2002-TCU-2ª Câmara, sessão de 09/05/2002. Posteriormente foi considerado legal e registrado, consoante Relação já mencionada.Ocorre que os atos apreciados nestes autos não dizem respeito à concessão inicial de aposentadoria, mas sim a atos de alteração do fundamento legal de concessões anteriores, com a inclusões de vantagens após o ato inicial.O que se apreciou nestes autos, em relação ao Sr. [...], foi o ato de alteração de sua aposentadoria, não a aposentadoria em si. O ato que foi julgado ilegal e teve seu registro negado foi o de nº de controle 10500103-04-2008-000216-0, conforme expressamente constou da parte dispositiva do Acórdão 5.938/2013 ' TCU ' 1ª Câmara. Esse ato, consoante o registro no Sisac, peça 3 destes autos, é de alteração de concessão, cuja apreciação é absolutamente independente da do ato de concessão inicial de aposentadoria.