Acórdão 3408/2007
Voto:Trata-se de pedido de parcelamento de débito imputado à Sra. [interessada] por meio do Acórdão n. 1.477/2005 - TCU - Plenário, e de compensação dele com créditos salariais que a Responsável detém junto à União, já reconhecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (Campinas).[...]3. Com relação à possibilidade de compensação, sobre a qual divergem a Unidade Técnica e o MP/TCU, entendo pertinente tecer algumas considerações. Em diversas situações, em que se discutem débitos provenientes da execução de contrato, tem o Tribunal se manifestado pela possibilidade de compensação entre o valor devido pelo prestador de serviço/fornecedor com os saldos contratuais. Nos casos de dívidas com a União referentes a aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, há precedentes em que esta Corte ordena ao gestor do referido sistema a compensação do débito com futuros créditos futuros da instituição devedora. Nesses casos, trata-se de dívidas líquidas e certas, passíveis de serem administradas por um único órgão.4. No caso de compensação de dívidas declaradas pelo TCU com créditos salariais, embora refiram-se aos mesmos sujeitos, eles não possuem a mesma certeza e exigibilidade. Quanto à certeza, vale lembrar que um crédito reconhecido pela Administração pode se tornar objeto de impugnação judicial, não cabendo ao TCU acompanhar todos os desdobramentos possíveis até a satisfação do crédito que a responsável alega ter. Quanto à exigibilidade, o débito declarado pelo TCU é passível de execução desde o final do prazo assinalado para recolhimento, ao passo que o pagamento do crédito, por seu turno, se efetuado pela via administrativa, submete-se à existência de disponibilidade financeira e orçamentária e, se efetuado pela via judicial, à necessidade de uma ação de cobrança e a possibilidade de inscrição em precatório.[...]6. Essas razões me levam a crer que a compensação de débito apurado em processo de contas com crédito salarial, na falta de autorização legal específica, não deve ser deferida em processo de controle externo, sob pena de comprometer a segurança jurídica na recuperação do débito e o próprio fluxo processual.Acórdão:9.1. indeferir o pedido de compensação do débito de que trata o Acórdão n. 2.028/2007 - TCU - 2ª Câmara com créditos salariais, por ausência de previsão legal, e, com fulcro no art. 217 do Regimento Interno do TCU deferir o pedido de parcelamento, autorizando a Sra. [interessada] a recolher o referido débito ao Tesouro Nacional, conforme solicitado, em 24 (vinte e quatro) parcelas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar da ciência, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas a atualização monetária, nos termos da legislação em vigor,