Acórdão 728/2016
Proposta de deliberação:Examino embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal de Enfermagem - CFE (peça 118) e pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV (peça 174) contra o acórdão 96/2016-TCU-Plenário.[...]15. O Conselho Federal de Medicina Veterinária alega, preliminarmente, a ocorrência de violação ao devido processo legal e ao contraditório, por não ter sido dado prazo aos responsáveis para considerações acerca das premissas e conclusões da unidade instrutiva. 16. Acrescenta que não desconhece o fato de que a equipe de auditoria entendeu desnecessária a remessa do relatório preliminar para os comentários dos gestores, entretanto, "tal questão não foi enfrentada pelo ilustre Relator e pelo Colegiado. Dito de outro modo, não houve pronunciamento quanto à (des) necessidade de oitiva prévia dos gestores." 17. Ressalto que, no caso de auditorias de conformidade, não é obrigatória a submissão do relatório preliminar para comentário dos gestores, conforme item 145 das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) abaixo transcrita: "145. Nas auditorias operacionais, a regra é submeter o relatório preliminar aos comentários dos gestores, inclusive os achados, as conclusões e as propostas de encaminhamento formuladas pela equipe. Nas demais auditorias, o encaminhamento do relatório preliminar aos gestores é obrigatório se houver achados de alta complexidade ou de grande impacto, e opcional nas demais situações, a critério do dirigente da unidade técnica. Nessas auditorias, em regra, o relatório preliminar a ser encaminhado deve conter os achados e as conclusões da equipe, cabendo ao titular da unidade decidir quanto à necessidade, oportunidade e conveniência de incluir as propostas de encaminhamento formuladas pela equipe. Em todos os casos, as propostas de encaminhamento não devem ser incluídas no relatório preliminar a ser comentado caso a sua divulgação coloque em risco os objetivos da auditoria." (grifei)  18. Conforme destacado no relatório da auditoria, não foram constatados achados de alta complexidade, sendo opcional tal remessa, e no próprio questionário aplicado aos conselhos foi oportunizado aos gestores comentar quanto às dificuldades enfrentadas pelo conselho no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e sugestões para o aprimoramento de seu cumprimento.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;