Acórdão 10607/2011
Voto:10. A interessada [interessada] aposentou-se em 05/04/1991, no cargo de professora, com base no art. 40, inciso III, alínea `b", da CF/1988 (redação original), com 24 anos, 8 meses e 6 dias de tempo de serviço. A divergência entre o tempo de serviço para a aposentadoria e o tempo de efetivo exercício de magistério decorre do fato da universidade não ter somado no último campo o tempo de licença-prêmio de 1 ano da servidora.11. Houve o arredondamento de tempo de serviço para 25 anos em aposentadoria especial de professora. Para as aposentadorias especiais de professores, a jurisprudência desta Corte é pacífica no que concerne à questão da proibição do arredondamento do tempo de serviço (Decisões nº s 24/1997, 278/1997 e 359/2001 todas da 2ª Câmara, Acórdãos nº s 699/2004 e 2585/2005, ambos da 1ª Câmara).12. No caso das demais aposentadorias, esta Corte de Contas firmou entendimento no sentido de que é ilegal o arredondamento de tempo de serviço em data posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucional este artifício, suspendendo a eficácia do parágrafo único do artigo 101 da Lei nº 8.112/1990, qual seja, 8/4/1992 (Acórdãos nº s 453/2003-1ª Câmara e 613/2003-2ª Câmara).13. Assim, do ponto de vista da legalidade estrita, a aposentadoria da inativa deveria ter seu registro negado. Ocorre que esse não é o único princípio que deve ser levado em conta para o deslinde da questão. Em casos semelhantes, esta Corte de Contas tem se posicionado pela legalidade da aposentadoria especial com a utilização do princípio do arredondamento do tempo de serviço, com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, os quais nortearam a manifestação do Tribunal em diversos precedentes similares (v.g. Acórdãos nº s 363/2005, 687/2006 e 1.185/2007, todos da 1ª Câmara, e Acórdãos nº s 1.959/2005, 1.718/2003, 2.348/2005, 3.557/2006 e 2.800/2007, estes da 2ª Câmara).14. Em anuência à proposta de encaminhamento da Sefip, com a qual concordou o MP/TCU, considero que a aposentadoria ocorreu antes da decisão do STF que proibiu a utilização de tal artifício. Além disso, já se passaram 20 (vinte) anos da data da aposentadoria e o ato foi submetido tardiamente à apreciação desta Corte de Contas (há quatro anos), não devendo a interessada ser prejudicada pela morosidade da administração, tendo que retornar à atividade duas décadas após ter se aposentado para completar apenas 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de serviço. Sopesando todos os fatos, entendo pela legalidade e registro do ato de fls. 10/13, em caráter excepcional.Acórdão:9.1. considerar legais os atos [...], de interesse de [diversos interessados], concedendo-lhes os respectivos registros;