Acórdão 2636/2008
Voto:10. Relativamente ao item 'b' da audiência, que apontou a não arrecadação de receitas à conta única do Tesouro Nacional, verifica-se que as alegações do Diretor-Geral foram embasadas simplesmente em afirmações de que era lugar comum na Administração Pública a contratação de fundação de apoio para a realização de concursos, vestibulares e cursos de extensão. Tais afirmativas não encontram respaldo em decisões desta Corte adotadas sobre a matéria.11. Importa destacar, nesse contexto, o Acórdão n° 609/2005 - Relação n° 35/2005 - 2ª Câmara, do Gabinete do Ministro Benjamin Zymler, quando o TCU fez ao CEFET/MG as seguintes determinações:'1.1. abstenha-se de estipular cláusula com previsão de gestão de recursos públicos em conta administrada pela Fundação de Apoio, entidade privada, ou em contas diversas da conta única do Tesouro, observando o princípio da unicidade de tesouraria, o art. 164, § 3º da Constituição Federal, art. 56 da Lei n. 4.320/1964 e os arts. 1º e 2º do Decreto n. 93.872/1986.1.2. defina os valores a serem repassados à Fundação, em cada ajuste, com base em critérios claramente definidos e nos custos operacionais, abstendo-se de efetuar o pagamento em valores fixos, tendo em vista que tal prática caracteriza taxa de administração, o que contraria as decisões plenárias de n. 1646/2002 e 321/2000 e decisão da 1ª Câmara de n. 492/2002 (item 6.3.1.1 à fl. 124 do TC n. 009.791/2004-7), bem como os dispositivos das Normas Gerais para Atividades de Extensão, aprovadas pela Resolução CD-004/04, de 16/02/2004, em especial o capítulo II;'12. Conforme restou demonstrado, as justificativas dos responsáveis foram insuficientes para sanear a irregularidade em tela, pois não há como permitir que as receitas públicas continuem a ser gerenciadas da forma como é feita no CEFET/PB.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'b', da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], Diretor - Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba, e aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n° 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...];9.5. determinar à Direção-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba que:[...]9.5.10. abstenha-se de estipular cláusula com previsão de gestão de recursos públicos em conta administrada por fundação de apoio, entidade privada, ou em contas diversas da conta única do Tesouro, observando o princípio da unicidade de tesouraria, de acordo com o art. 164, § 3º, da Constituição Federal, art. 56 da Lei n° 4.320/1964 e os arts. 1º e 2º do Decreto n° 93.872/1986;