Acórdão 978/2010
Relatório:15. Observa-se que somente após questionamento deste Tribunal, relativa à conclusão da TCE, houve a movimentação do processo, mais de três anos após designação de servidor para proceder à Tomada de Contas Especial. Dessa forma, constata-se a inércia da Funasa na avaliação dos convênios com as ONGs. Com efeito, se a direção achou por bem designar a servidora responsável por esta TCE para desempenhar outras funções, deveria ter redistribuído os processos sob sua responsabilidade. É inadmissível que um processo que busca reaver recursos públicos fique parado mais três anos, sem que nenhuma providência tenha sido tomada.16. O parágrafo 1º do art. 1 da IN/TCU n.º 56, de 5/12/2007, vigente atualmente e o parágrafo 1º do art. 1º da IN/TCU n.º 13, de 4/12/1996, vigente até 31/12/2007 dispõem: `A ausência de adoção das providências mencionadas no caput deste artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias caracteriza grave infração a norma legal e sujeita a autoridade administrativa federal omissa à responsabilização solidária e às sanções cabíveis'.17. Nesse contexto, entende-se que deverá ser estabelecido prazo de 60 dias para conclusão da tomada de contas especial e envio à Secretaria de Controle Interno, sem prejuízo de adotar medidas administrativas para apuração das responsabilidades pela eventual omissão em relação à demora nas providências para obtenção do ressarcimento.Acórdão:9.4. fixar o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que a Funasa conclua e envie à Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, a tomada de contas especial relativa ao Convênio n.º 14/2001 celebrado entre este órgão e o Conselho Indígena do Vale do Javari - CIVAJA;