Acórdão 382/2008
Voto:Analisando a matéria, o titular da Secretaria de Recursos teceu as seguintes considerações para, ao final, propor o encaminhamento a ser dado à petição:'4. A peça não pode ser recebida como aditamento ao recurso de revisão, porquanto tal hipótese feriria o fenômeno da preclusão consumativa. Impetrado o recurso não poderia ele ser objeto de inserção de fatos novos (art. 206, § 1º, c/c o art. 278, § 3º, do Regimento Interno). Lembro que o recurso foi interposto em 03/10/2001 e a petição que ora se analisa foi protocolada em 13/10/2003. 5. Também hão há possibilidade de recebê-lo como novo recurso de revisão, uma vez que estar-se-ia atentando contra o princípio da singularidade dos recursos (art. 288, caput, do Regimento Interno). Assim, exariu-se, no aspecto da interposição de recurso (novo recurso ou seu aditamento), a capacidade de atuação do parquet como dominus litis (art. 62, inciso IV, do Regimento Interno).6. Destarte, entendo que a possibilidade de conhecimento da peça deriva da competência do TCU para julgar todos os atos da administração, combinada com o efeito devolutivo pleno de que trata o art. 288, § 4º, do RI/TCU. Assim, a reapreciação de prestação ou tomada de contas anuais segue o caráter genérico e amplo das mesmas, que congloba todos os atos praticados no exercício a que ela se refere.7. Interposto recurso pelo MP/TCU, quaisquer fatos atinentes às contas reabertas são açambarcadas pela possibilidade do impulso de ofício da jurisdição de contas (art. 71, inciso IV, da Constituição Federal).8. Diante do exposto, a petição atravessada nos autos pelo Ministério Público deve ser juntada ao mesmo, porquanto deriva da competência do ilustre parquet de `promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do erário' (art. 62, inciso I, do RI/TCU), devendo este Tribunal, quanto aos fatos que carreia, dar-lhe impulso oficial. Esta é a opção que entendo tecnicamente mais adequada e que preserva a ordem do processo conforme a sistemática estabelecida nas normas de regência.'O entendimento esposado pela Serur foi submetido ao então relator deste feito, ministro Guilherme Palmeira, que aquiescendo à proposta da unidade técnica, autorizou a juntada da petição aos autos (fl. 156 do volume 5).Estando de acordo com a medida autorizada pelo relator anterior, pelos lídimos argumentos apresentados pela Serur, passo ao exame de mérito deste recurso.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCT, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;