Acórdão 879/2018
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pela [entidade] (peça 48) e por [gestor] (peça 47), ex-presidente da referida entidade, em face do Acórdão 125/2018-TCU-Plenário (peça 33), por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos embargantes, condenou-os solidariamente em débito e aplicou-lhes multa, bem como declarou o ex-presidente inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública.2. Nesta oportunidade, [gestor] defende a nulidade de sua condenação, por vício na citação, que ocorreu no seu endereço antigo e teve aviso de recebimento assinado por desconhecido. Sustenta que há muito já havia se mudado e o imóvel para o qual foi remetido o ofício de citação tinha sido alienado, conforme demonstram as cópias do registro de imóveis de transferência de propriedade.3. Assiste razão ao embargante em relação à nulidade de sua citação e, portanto, de sua condenação. Embora as comunicações processuais realizadas pelo TCU não exijam que o aviso de recebimento (AR) seja assinado pessoalmente pelo responsável, observo que o ofício citatório não foi remetido ao seu endereço atualizado. Muito provavelmente, na entrega pelo Correio em 6/7/2016, não figurou no AR a situação mudou-se, porque a venda do imóvel se concretizou um dia antes, com a transferência de propriedade em 5/7/2016, conforme documentos acostados aos autos. Assim, comprovadamente, a citação não foi entregue no endereço do responsável, o que causa prejuízo irreparável aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. Destarte, por se tratar de matéria pública, forçoso reconhecer ex-officio a nulidade da citação e, por conseguinte, da condenação que lhe sobreveio, inclusive em relação à [entidade], visto que eventual defesa a ser apresentada após a nova citação pode impactar no débito apurado nesta TCE, pelo qual responde solidariamente a entidade. Deste modo, a responsabilidade de ambos deverá ser reanalisada por ocasião do novo julgamento de mérito desta tomada de contas especial.5. Uma vez declarada a nulidade do Acórdão 125/2018-TCU-Plenário, entendo que a apreciação dos embargos de declaração fica prejudicada. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a perda superveniente do objeto recursal enseja a extinção do recurso sem resolução do mérito, uma vez que a decisão já não se mostra hábil a produzir efeitos. Nesse sentido, cito o Acórdão 210/2017-Plenário.Acórdão:9.1. declarar, de ofício, a nulidade da citação de [gestor], de que trata o ofício 0736/2016-TCU/Secex-MT (peça 10), assim como dos atos dela decorrentes, incluindo-se a nulidade do Acórdão 125/2018-TCU-Plenário, estendendo os efeitos dessa deliberação à [entidade], que responde solidariamente pelo débito apontado nestes autos;9.2. determinar à Secex/MT que promova a citação pessoal de [gestor], na forma definida na Resolução TCU 170/2004, objetivando a efetiva comunicação da medida ora determinada;9.3. julgar prejudicados os embargos de declaração interpostos pela [entidade] e por [gestor], por perda de objeto;