Acórdão 1608/2012
Voto:Por meio do Acórdão nº 510/2012 - TCU- Plenário, esta Corte de Contas rejeitou as razões de justificativa e aplicou multa a [gestor], Vice Reitor da UFVJM, por ter aprovado projeto básico do Prédio das Ciências Básicas e Saúde do Campus JK daquela instituição de ensino superior, sem que nele estivessem contemplados todos os elementos exigidos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993. O projeto básico foi utilizado para realização da Concorrência 13/2008.Em decorrência das deficiências e omissões verificadas no projeto básico, foram realizadas diversas alterações no curso das obras, ocasionando a celebração de Termos Aditivos que representaram acréscimos da ordem de 39,3% em relação aos valores originalmente contratados.[...]Entretanto, milita em favor do Sr. [gestor] um contexto de circunstâncias atenuantes que, se não elidem a violação de norma legal, ao menos mitiga o grau de censurabilidade de sua conduta. Não paira menor dúvida sobre a ocorrência de infração ao art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993. Nesse ponto, estou de pleno acordo com o Relator a quo. O que se discute, isto sim, é a existência ou não de pressupostos que ensejem a aplicação de sanção pecuniária ao responsável.Em deferência à orientação jurisprudencial desta Corte, o então gestor não utilizou de fundação de apoio para a contratação dos serviços de execução das obras da Universidade, prática essa que até então vinha sendo adotada pelas IFES.Contudo, ao decidir não contratar entidade de apoio, o então Vice-Reitor teve de lidar com outro problema não menos grave: ausência de um profissional da área de engenharia ou de arquitetura em quadro de pessoal da Universidade. Essa situação foi agravada pelo fato de o gestor não poder contar com profissional habilitado do corpo docente do Departamento de Engenharia da própria instituição para prestar apoio à elaboração de projeto básico e consultoria técnica à licitação.Nada obstante, ainda no período de 2008, o Vice-reitor solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a disponibilidade de vaga de engenheiro, no que somente foi atendido em 2009.À época, o responsável cogitou, ainda, da possibilidade de contratação temporária de um engenheiro pela Universidade, o que não foi possível, em face de manifestação contrária da Procuradoria Jurídica da UFVJM.Diante dessas limitações e premido pela necessidade de conduzir processos licitatórios de execução de obras para que fossem aproveitados os recursos do REUNI - Programa Federal de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais, o responsável decidiu realizar a contratação de profissional de arquitetura para elaboração de todos os projetos necessários às licitações previstas, no total de 28 procedimentos licitatórios em 2008.Na mesma oportunidade, o então gestor valeu-se da prerrogativa que lhe confere o art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 para contratar a empresa de arquitetura [micro empresa], com o objetivo não só de elaborar os projetos básicos necessários, como também de prestar consultoria técnica aos procedimentos licitatórios. Ao menos, verificou-se cuidado mínimo do recorrente em buscar os préstimos em profissional habilitado, embora essa contratação não tenha logrado o resultado desejado.Outro aspecto importante é a ausência de prejuízo técnico ou financeiro em virtude das alterações contratuais oriundas do projeto básico deficiente. Conforme afirma Relatório de Auditoria da Secretaria de Obras 1, os preços resultantes das alterações contratuais situaram-se no patamar de 18,75% abaixo do valores referenciais do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, à época vigente.Feitas essas considerações, estou convicto de que [o gestor], embora não tenha logrado justificar a aceitação de projeto básico deficiente, pautou a sua conduta na busca de solução possível diante das dificuldades apontadas. Assim, não vislumbro juízo de reprovação suficiente a suportar a manutenção de sanção pecuniária.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. reformar o subitem 9.1 do Acórdão 510/2012 - Plenário, da seguinte forma:"9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [gestor], deixando, excepcionalmente, de aplicar-lhe sanção pecuniária;"