Acórdão 1736/2021
Voto:2. A representação em questão teve origem em fatos reportados no TC 007.622/2013-9, que cuidou de denúncia acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Coren/RS, relativas a: [...] acúmulo ilegal de cargos; [...].3. Por ocasião daquele julgado esta Corte proferiu o Acórdão 326/2015 - Plenário, de minha relatoria, mediante o qual deu ciência aos conselhos regionais de enfermagem (Coren/RS) e de educação física (Cref2/RS) no Rio Grande do Sul, de que a acumulação de dois cargos em comissão, a exemplo do ocorrido com as funcionárias [A e B], contratadas como advogadas (cargos em comissão) junto os referidos conselhos, além da incompatibilidade de horários, em decorrência da condição de dedicação exclusiva em cada uma das funções, não encontra amparo no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.4. Mais adiante, por ocasião do monitoramento da deliberação, chegou ao conhecimento desta Corte que o Coren/RS, em decorrência da ciência contida no item 9.2.5 do Acórdão 326/2015 - Plenário, instaurou, por meio da Portaria 137/2015, Comissão de Sindicância, com objetivo de apurar a responsabilidade do período de acúmulo de cargos públicos e de valores pagos às ex-funcionárias comissionadas [A e B], concluindo que as mencionadas ex-funcionárias, de fato, acumularam, ilegalmente, cada uma, dois cargos comissionados, sendo um no Coren/RS e outro no CREF2/RS.[...]7. Os responsáveis aduziram argumentos em suas defesas, sejam preliminares ou de mérito, que, no entanto, não foram acolhidos pela SecexAdministração, unidade encarregada do exame. Referida unidade alvitra, em consequência, a rejeição das razões de justificativa apresentadas e a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.8. Ente os argumentos apresentados pelos responsáveis cabe mencionar, em resumo: i) a preliminar de prescrição, em face do transcurso de prazo superior a cinco anos dos fatos, haja vista a acumulação ter ocorrido de 2012 a 2013 e a audiência ter sido realizada em 2020; ii) ausência de má-fé; iii) compatibilidade de horários; iv) celebração de contratos de trabalho sob o regime celetista com dispensa de controle de horários; v) a efetiva prestação dos serviços e a contento com as atribuições; vi) nulidade e intempestividade do processo de sindicância (instaurado quando já se havia o desligamento das funcionárias); vii) cerceamento do direito de defesa nesse procedimento sindicante; viii) inexistência de prejuízos ao erário; ix) desligamento das contratadas antes mesmo da decisão adotada no Acórdão 326/2015 - TCU - Plenário, além de outros argumentos que reputo assessórios ao deslinde desta representação.9. Entendo que a análise empreendida pela secretaria refuta adequadamente as razões de justificativa apresentadas. Todavia, não leva em consideração, para sua proposição, o fato de que, apesar da confirmação da ocorrência de acumulação ilegal, houve efetivamente o desligamento das referidas comissionadas quando o processo de denúncia ainda se encontrava em tramitação neste Tribunal e antes da expedição da ciência da irregularidade por ocasião do referido Acórdão 326/2015 - TCU - Plenário. Sobre esse ponto, portanto, entendo que se deva dar razão aos defendentes.10. Veja-se, a propósito, que nas defesas apresentadas, como a do Sr. [C], o responsável ressalta ter buscado, após ter tido conhecimento do TC 007.622/2013-9, formas de garantir o cumprimento de todas as orientações emanadas por este Tribunal, inclusive no sentido de regularizar o acúmulo de cargos antes do término de seu mandato, desincompatibilizando a Dra. [A], em agosto/2014, e exonerando a Dra. [B], em dezembro/2014. Aduz ainda que não houve má-fé na contratação das aludidas advogadas, uma vez que elas sempre prestaram serviços de forma satisfatória.11. A Sra. [D], por sua vez, também mencionou acreditar que o acórdão restava cumprido em face da resolução da matéria antes mesmo da prolação da decisão deste Tribunal. Igualmente a Sra. [A] aduziu, na mesma linha, que houve o saneamento da situação anteriormente à publicação do  Acórdão 326/2015 - Plenário, ressaltando ainda que o voto por mim proferido foi no sentido de regularização da situação e não de penalização das ex-servidoras, situação que poderia ter sido adotada já a partir daquele procedimento (da denúncia).12. De fato, o quadro de acumulação indica que a irregularidade cessou ainda antes daquele Acórdão, responsável pelo apontamento original da irregularidade constatada:[...]13. Dessarte, conquanto a situação irregular tivesse restado evidente pelo conjunto de informações coletadas nesta representação, há que se considerar, como circunstâncias atenuantes das condutas observadas, o fato de que, preteritamente à conclusão daquele primeiro processo apuratório já se adotaram medidas com vistas ao desligamento das mencionadas funcionárias contratadas, bem assim que não se apurou nestes ou naqueles autos originais da denúncia qualquer prejuízo no exercício das funções durante o período de acúmulo indevido.14. O art. 22, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942, introduzido pela Lei 13.655/2018, dispõe que na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.15. Tendo em vista esse conjunto de balizas trazidas pela Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, reputo que seria de rigor excessivo a aplicação das sanções alvitradas, haja vista as circunstâncias atenuantes, relativas aos desligamentos pretéritos, a ausência de situações agravantes apontadas, como seria o baixo desempenho no exercício das atribuições ou a constatação de favorecimento pessoal das contratadas com desrespeito ao princípio da impessoalidade, bem como de danos apontados aos órgãos envolvidos, haja vista que não se indicou a ausência de prestação dos serviços às entidades nem absenteísmos capazes de prejudicar o andamentos dos trabalhos realizados nas respectivas funções ocupadas.16. Dessarte, penso que a condução da matéria deva se dar no sentido da rejeição parcial das razões de justificativa sem, contudo, aplicar aos responsáveis sanção, mas apenas considerar a representação, no mérito, procedente.Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [A, B, C, D e outros], sem aplicar-lhes multa, diante das circunstâncias indicadas nos autos, ponderadas quanto ao disposto no art. 22, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942, e que evidenciam a cessação da irregularidade com o desligamento das funcionárias antes mesmo da prolação do Acórdão 326/2015 - Plenário;