Acórdão 2409/2017
Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de aposentadorias instituídas no âmbito da Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina. A secretaria especializada, com a anuência do parquet de contas, aponta impropriedade na consignação de parcela denominada VPNI-IRRED. REM. ART. 37-XV CF/AP, que já deveria ter sido absorvida pelos reajustes ocorridos na remuneração dos interessados.2.De pronto, manifesto minha concordância com os pareceres precedentes, razão pela qual adoto, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.3.Em relação ao pagamento da aludida VPNI, a título de irredutibilidade, convém ressaltar que, no presente caso, referida vantagem foi instituída em decorrência da publicação da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008. É que, até o advento desse normativo, os interessados recebiam uma parcela complementar a seu vencimento básico com o intuito de igualá-lo ao salário mínimo vigente, com fundamento no art. 40, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Ocorre que a referida MP revogou esse dispositivo da Lei 8.112/1990, estabelecendo, em seu art. 41, que a remuneração, e não mais o vencimento básico, é que não poderia ser inferior ao piso salarial.4.Nesse cenário, a parcela complementar ao salário mínimo que era paga até maio de 2008 foi excluída dos proventos dos interessados e, a fim de evitar o decesso remuneratório, foi-lhes consignada a vantagem pessoal de irredutibilidade (VPNI-IRRED. REM. ART. 37-XV CF).5.Com efeito, em se tratando de parcela criada com o único propósito de impedir a redução salarial, impõe-se que ela seja absorvida por ocasião de reajustes ou alterações na estrutura remuneratória que importem incremento dos ganhos do servidor. Nesse sentido tem sido a jurisprudência do TCU sobre o tema (e.g. Acórdãos 7272/2013 e 8585/2013, ambos da 1ª Câmara, 6022/2012, 4573/2013, 1274/2014, 2836/2015 e 11221/2015 todos da 2ª Câmara).6.No presente caso, a unidade instrutora colacionou fichas financeiras que evidenciam que a VPNI já foi totalmente absorvida por reajustes ocorridos nos proventos dos interessados. Não há, portanto, amparo à manutenção dessa vantagem de forma destacada, razão pela qual os atos examinados devem ser considerados ilegais, com negativa de registro.Acórdão:9.1. considerar ilegais as aposentadorias de [interessados], negando o registro aos atos correspondentes, números de controle 10802746-04-2010-000029-6 e 10802746-04-2007-000002-1, em razão do pagamento indevido de parcela denominada VPNI-IRRED. REM. ART. 37-XV CF/AP, que já deveria ter sido absorvida;