Acórdão 655/2016
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [omissis] - ME, em face de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Tomada de Preços 4/2015, promovida pela Prefeitura Municipal de Itagibá/BA, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação em ruas do município, com recursos do Ministério das Cidades, transferidos por meio do Contrato de Repasse 01009969-94.[...]3. Acompanhando a proposta formulada na instrução preliminar pela Secex/BA, determinei por despacho, além da realização de diligência junto ao Município de Itagibá/BA para obtenção de cópia integral do processo licitatório, a promoção da oitiva prévia do ente municipal, com fulcro no § 2º do art. 276 do Regimento Interno, para que se manifestasse sobre os fatos veiculados nesta representação, em especial acerca da: a) exigência de comprovação de inscrição exclusivamente no Crea, não aceitando como também válida inscrição no CAU (subitem 5.3.4, "I", do edital); b) exigência de comprovação de aptidão técnica devidamente registrada junto ao Crea, dando conta de que a empresa interessada já desenvolveu serviços idênticos/semelhantes ao previsto no objeto do edital (subitem 5.3.4, "II", do edital), em contrariedade à Resolução 1.025/2009 do Confea e ao Acórdão 128/2012 - TCU - 2ª Câmara;  [...]15. Não se fundamenta a alegação de que a execução do objeto contratado exige a elaboração de projeto complexo que envolva conhecimentos específicos de engenharia sobre pavimentação em paralelepípedos com drenagem superficial, o que afastaria o campo de atuação do profissional arquiteto, a fim de justificar a limitação, para fins de qualificação técnica, de certidão do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, não prevendo a aceitação de inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR (subitem 5.3.4, "I", do edital). 16. A definição da "execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico" como atividades e atribuições do arquiteto e urbanista foi legalmente instituída com o advento da Lei 12.378/2010, a qual atribuiu ao CAU/BR a competência para especificar as áreas de atuação dos profissionais. Nesse sentido, por meio da Resolução 21/2012, entre as atribuições dos arquitetos e urbanistas, incluiu-se expressamente a "execução de terraplanagem, drenagem e pavimentação". 17. Embora as justificativas, reconhecendo os normativos, intentem limitar o campo de atuação desses profissionais, interpretando as normas de modo restritivo, a própria Lei 12.378/2010, em seu art. 3º, previu a forma de resolver eventuais conflitos: "§ 4º Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos. § 5º Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4º ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação." 18. Como registrado pela Secex/BA, "até o momento não se tem notícia de edição de normativo conjunto entre o Crea e o CAU para resolução de possível controvérsia acerca dos campos de atuação profissional, previsto no § 4º supra. Também não se tem conhecimento de decisão judicial apta a suspender os efeitos da Resolução 21 do CAU/BR." 19. Ademais, o município não comprovou, no processo licitatório, que o objeto contratado exigia projeto complexo que envolvesse conhecimentos específicos de engenharia sobre pavimentação em paralelepípedos. 20. Assim, conclui-se que, no presente caso, o subitem 5.3.4, "I", do edital da Tomada de Preços 004/2015 restringiu indevidamente a possibilidade de apresentação de registro ou inscrição também no CAU, uma vez que tanto engenheiros como arquitetos e urbanistas têm habilitação legal para o exercício de atividades pertinentes à licitação em comento, sendo profissionais capacitados, segundo os normativos vigentes, a acompanhar, fiscalizar, conduzir e executar obras ou serviços de pavimentação e drenagem.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. dar ciência ao Município de Itagibá/BA, de modo a evitar a repetição das irregularidades em futuros certames patrocinados com recursos federais, de que:9.4.1. a exigência de comprovação de inscrição exclusivamente no Crea para execução de serviços de terraplenagem, drenagem e pavimentação, não aceitando inscrição no CAU, contraria a Lei 12.378/2010 e a Resolução 21 do CAU/BR;