Acórdão 7287/2011
Voto:5. Em suma, as alegações do responsável respaldam-se no fato de as referidas vantagens terem sido deferidas por sentenças judiciais. Ademais, sustenta que tais parcelas foram concedidas há mais de 15 anos, razão suficiente para validar sua situação, com esteio na segurança jurídica.[...]13. Por fim, não vislumbro motivos suficientes para a aplicação do princípio da segurança jurídica ao caso vertente, para, conforme pleiteado pela parte, considerar legal o ato em apreço. O entendimento majoritário desta Corte de Contas, após longos debates acerca da matéria, é no sentido de que a aplicação do referido princípio em caso de registro de aposentadoria, convolando atos ilegais, não se deve dar de forma indiscriminada, justificando-se somente em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário (Acórdãos 1.747/2011-1ª Câmara, 713/2011-2ª Câmara, 5.159/2011-2ª Câmara e 5.469/2011-2ª Câmara, dentre outros). Assim, por não verificar tal singularidade no presente caso, acompanho integralmente os pareceres constantes dos autos no sentido de considerar ilegal o ato de aposentadoria ora em análise.Acórdão:9.1. julgar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de [interessado], negando-lhe o respectivo registro, [...];