Acórdão 7771/2014
Voto:3. Já os atos vistos às peças 2 e 3, tratam de alteração das aposentadorias [2 nomes]. Entretanto, os atos iniciais correspondentes as alterações em comento, ainda se encontram no sistema Sisac aguardando autuação para oportuna deliberação. Nesse caso, estaria o Tribunal a apreciar atos de alteração sem que tenha se pronunciado, ainda, acerca dos processos iniciais das aposentadorias, configurando uma situação incongruente, uma vez que as alterações terão que seguir os atos iniciais, não os anteceder.4. Na espécie, a jurisprudência assentada nesta Corte de Contas tem adotado o entendimento de que "a alteração de aposentadoria somente deve ser registrada após o registro da concessão inicial" e que "considerando que a concessão inicial não se encontra em condições de ser registrada, não parece razoável registrar alteração posterior". (Acórdãos 2136/2004 e 1854/2004, ambos da 2ª Câmara), da relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler.5. Mais tarde, no âmbito do Acórdão 1468/2005 - 1ª Câmara, cuja relatoria coube ao Ministro Marcos Vinicius Vilaça, a Corte assim decidiu: " (...) não é possível que este Tribunal julgue legal alteração de concessão inicial que já foi considerada ilegal. Ou seja, o acessório segue o principal, não sendo possível apreciar aquele isoladamente. "6. No mesmo sentido entendeu o nobre Ministro Walton Alencar Rodrigues conforme prolatado no Acórdão 6.788/2012 - 1ª Câmara: "Não obstante, o ato de alteração em exame foi emitido antes da prolação do Acórdão 806/2008-TCU-1ª Câmara, decisão por meio da qual o Tribunal julgou ilegal o ato de concessão inicial em favor de Maria da Conceição Silva de Souza. Não se tendo aperfeiçoado o ato de concessão inicial - julgado ilegal e com registro recusado - não subsiste o ato de alteração, pois não há ato a ser alterado, devendo ser considerado prejudicado seu exame. "Acórdão:9.2.2. proceda à desautuação dos atos vistos às peças 2 e 3, relativos às alterações das aposentadorias de [2 nomes], para que sejam apreciados em conjunto com os atos iniciais que se encontram na base de dados do Sisac;