Acórdão 3490/2010
Sumário:3. Poderá o Relator a quo perquirir a responsabilidade daqueles gestores que derem causa à remessa tardia de ato sujeito à registro para apreciação desta Corte de Contas, em razão de descumprimento de prazo fixado em norma regulamentadora, podendo sujeitá-los, se for o caso, às sanções previstas na Lei Orgânica do TCU.Voto:Quanto à possível demora da Administração em encaminhar o processo de aposentadoria, sugiro, desde logo, que estes autos sejam encaminhados ao Relator a quo, para que verifique a oportunidade e conveniência de a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) apurar a existência de eventual conduta negligente pelos gestores que intervieram no processo de aposentadoria, ao tardarem, em mais de 12 anos, o prazo para remessa do processo a esta Corte, contrariando o disposto nos arts. 7° e 8º da Instrução Normativa TCU nº 16/1997, à época vigente na data de emissão do ato impugnado.Nesse diapasão, registro que já há precedente do Tribunal ao determinar à SEFIP que sindicasse os eventuais responsáveis pelo atraso na remessa a esta Corte de Contas de atos sujeitos a registro, ao arrepio de regulamento aplicável à espécie, podendo, inclusive, sujeitar os agentes públicos negligentes, se for o caso, às sanções previstas em lei (Acórdão nº 2323/2010-TCU-1ª Câmara; TC-018.058/2008-6).Acórdão:9.3. encaminhar os autos ao Relator a quo, Auditor Marcos Bemquerer Costa, para que verifique a oportunidade e conveniência de a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) apurar a existência de eventual conduta negligente, por parte dos gestores que intervieram neste processo de aposentadoria, ao tardarem, em mais de 12 anos, o prazo para remessa do processo a esta Corte, contrariando o disposto nos arts. 7° e 8º da Instrução Normativa TCU nº 16/1997, à época vigente na data de emissão do ato impugnado.