Acórdão 2955/2012
Voto:Este Tribunal firmou orientação no sentido de que para o conhecimento de embargos de declaração faz-se necessário apenas o atendimento dos chamados requisitos gerais do recurso - singularidade, tempestividade, legitimidade do recorrente e interesse de recorrer - aliados à mera alegação de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação atacada. Dessa forma, a verificação da ocorrência ou não de uma dessas impropriedades deve ser remetida para o juízo de mérito dos embargos.2. No caso em tela, embora tenham sido preenchidos os mencionados requisitos gerais do recurso, não houve alegação, pelo recorrente, de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão 2.234/2012-Plenário. Consoante se extrai de sua exordial, reproduzida in totum no relatório anterior, a empresa [...] limitou-se a sustentar a existência de "erro de fato" naquele julgado.3. Nessas condições, não há como conhecer dos presentes embargos aclaratórios, porquanto não atendidos os pressupostos inerentes à espécie, dispostos no art. 287 do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa [...], porquanto não preenchidos os requisitos atinentes à espécie, previstos no art. 287 do Regimento Interno do TCU;