Acórdão 6232/2011
Voto:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada porque os responsáveis não comprovaram a boa e regular aplicação dos recursos captados na forma da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), com o objetivo de realizar o projeto Xilo - Revista de Cultura e Mídia do Nordeste, que consistia na produção de uma revista mensal de cultura para circulação privilegiada no Nordeste e em centros culturais como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. 2. A execução do referido projeto foi proposta pela sociedade empresária [editora], que foi a pessoa jurídica efetivamente beneficiada com os recursos captados. 3. Os demais responsáveis, contudo, foram arrolados como tais por terem exercido na referida sociedade empresária função de gerência à época do projeto, conforme demonstrado às fls. 496 - Volume 2. O único que não o fez foi o Sr. [omissis], razão pela qual desde já acolho a proposta da Unidade Técnica quanto ao mesmo, e o excluo da relação processual, nos termos da instrução de fls. 500/501 - Volume 2. 4. No que se refere, entretanto, à sociedade beneficiada com os recursos ora em análise e aos gestores apontados como responsáveis solidários, não há como acolher suas respectivas alegações de defesa. 5. Os recursos em comento, como já relatado, foram destinados ao projeto Xilo - Revista de Cultura e Mídia do Nordeste, que se consubstanciava na produção de uma revista mensal de cultura e mídia para circulação privilegiada no Nordeste e em centros culturais como São Paulo, Rio de Janeiro de Brasília. 6. Com efeito, apresentadas as contas relativas ao mencionado repasse, foram identificadas várias irregularidades. As ocorrências determinantes, conforme Relatório de Auditoria nº 213053/2008 (fls. 176/177 - Volume Principal), para a instauração da presente TCE foram: movimentação da conta do Convênio sem autorização do MINC, realização de despesas sem comprovantes, verificação de divergências entre as Notas Fiscais/Recibos apresentados e o extrato bancário e apresentação de recibos emitidos um ano após a despesa ter sido realizada. 7. As alegações de defesa, no entanto, não justificaram as referidas irregularidades. Os responsáveis, ao invés de tentar demonstrar o nexo de causalidade entre os gastos efetuados e o projeto Xilo, buscaram argüir questões preliminares, como ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma pretensa iliquidez das contas, o transcurso do prazo entre a instauração da presente e a execução do projeto, pretensos equívocos nos cálculos, alegação de que as falhas seriam meramente formais etc. [...]27. Desta forma, à míngua de qualquer evidência de que os recursos ora questionados foram de fato aplicados na execução do Projeto Xilo, outra opção não resta a esta Corte se não a de responsabilizar a sociedade beneficiada com os recursos, solidariamente com as pessoas físicas responsáveis pela gestão desses mesmos recursos.Acórdão: 9.1. julgar irregulares as presentes contas, e condenar a sociedade empresária [editora], solidariamente com os Srs. [sócios gerentes], ao pagamento das quantias a seguir relacionadas [...];9.2. aplicar aos responsáveis solidários acima citados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.000,00 [...];