Acórdão 619/2015
Voto:28. Quanto ao pleito dos integrantes da CPL para que os juros de mora sejam computados a partir da data da sua notificação acerca desta TCE, vejo que ele não merece acolhimento por absoluta falta de previsão legal, estando o TCU impossibilitado de deferi- lo. A esse respeito, é uníssona a jurisprudência desta Corte de que a correção monetária e a incidência de juros de mora não constituem sanções, mas sim, mecanismos de mera recomposição de valores originais, consistindo em verdadeira reparação de prejuízos que a lei presume ocorridos pela mora no pagamento da quantia devida, decorrendo, in casu, de expressa previsão no art. 19, da Lei 8.443/1992. Tais consectários devem, portanto, ser calculados desde a ocorrência do fato gerador (Acórdão 156/1999-TCU-Plenário, Acórdão 88/2007-TCU-Plenário e Acórdão 5.218/2013-TCU-2ª Câmara), não cabendo forma alternativa de cálculo como querem os responsáveis.