Acórdão 7006/2012
Voto:2. O embargante aponta na peça apresentada obscuridades e contradições, conforme indicado no item 6 do relatório precedente.3. Registro, desde já, não serem procedentes as alegações do interessado. Destaco, ainda, que os embargos de declaração devem se prestar a sanar eventuais obscuridades, omissões ou contradições existentes entre o acórdão proferido e seus fundamentos, constantes do voto que o embasou. Portanto, não se prestam a rediscutir o mérito do processo.4. As questões apontadas pelo embargante, vinculadas à fase interna da tomada de contas especial, relacionadas a cerceamento de defesa, não interferem no andamento processual neste Tribunal. A partir do momento em que se procede, na fase externa da TCE, à citação válida, ficam sanados eventuais problemas ocorridos na fase interna. Nesse sentido, cabe ressaltar que a citação realizada pela Secex/RR deu-se na forma prevista no Regimento Interno, com entrega regular no endereço funcional do responsável.5. Como se verifica no item 3 do voto que embasou o acórdão recorrido, a citação realizada no âmbito deste Tribunal não padeceu de nenhum vício:3. Afasto a preliminar arguida pelo recorrente, de nulidade da citação, pois o ofício citatório foi encaminhado ao responsável com observância do art. 22, inciso II, da Lei Orgânica/TCU, c/c o art. 179, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. [...][...]6. As demais questões relacionadas à fase interna da tomada de contas especial também não têm interferência no desenvolvimento regular do processo neste Tribunal. A despeito de ter sido identificada execução parcial da obra, a prestação de contas encaminhada pelo embargante apresentou inconsistências que não foram sanadas na oportunidade em que foi interposto o recurso de reconsideração julgado por meio do acórdão embargado. [...]8. Ademais, conforme constou do acórdão original (acórdão 1.494/2009-2ª Câmara), não há nos autos elementos que permitam verificar o imprescindível nexo de causalidade entre as despesas indicadas na relação de pagamentos apresentada, os recursos do convênio e as obras que teriam sido parcialmente executadas[...]11. Feitos esses registros, concluo pela rejeição dos embargos de declaração em foco, uma vez que não há obscuridade ou contradição a serem sanadas.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração [...] e rejeitá-los;9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao recorrente, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima e ao Ministério da Defesa.