Acórdão 1227/2009
Proposta de Deliberação:8. Passando ao exame das falhas averiguadas no edital da licitação e seus anexos, verifico, desde logo, serem efetivamente frágeis, em sua forma atual, os critérios de medição e pagamento previstos, assim como as previsões de produtos esperados, com os respectivos prazos e níveis de qualidade. De fato, o instrumento convocatório se restringe, ao menos de maneira expressa, a prever a remuneração com base na quantidade de homens-hora utilizados, sem a especificação dos correspondentes produtos a serem gerados.[...]10. [...] não se pode permitir que a Administração Pública fique à mercê do contratado, por meio da execução de um ajuste em que poderá estar remunerando a ineficiência, ao simplesmente efetuar pagamentos por homens x hora disponibilizados, sem que se detenha o conhecimento de quantos e quais produtos correspondentes deveriam ser entregues. De pouco adiantará, ademais, a existência de disposição contratual a respeito de que "os serviços que, comprovadamente, forem considerados não executados ou executados inadequadamente, serão excluídos do valor inicialmente apresentado" (§ 1° da Cláusula Nona da minuta de contrato), se a Administração não tiver o conhecimento de quais são os produtos esperados naquele período.11. No entanto, verifico existirem dispositivos, no próprio instrumento convocatório e anexos da Concorrência [...], dos quais se pode extrair a solução para o problema, sem a necessidade de promover-se a anulação do certame, com suas consequências possivelmente graves, consoante já consignado.[...]15. Considero, portanto, ser possível o equacionamento da questão por intermédio do estabelecimento de determinação ao Ministério do Esporte no sentido de que, a partir do conhecimento das metodologias e planos de trabalho para a execução dos serviços atinentes ao objeto da Concorrência [...], adote providências com vistas a que a execução do contrato dela decorrente seja sempre precedida do estabelecimento dos produtos, ou subprodutos, esperados para cada período de medição, especificando-se o grau de qualidade exigido em relação a eles, a fim de que os pagamentos à contratada estejam condicionados à verificação de seu integral e adequado cumprimento, em consonância com a prerrogativa explicitada no § 1º da Cláusula Nona da minuta de contrato.Acórdão:9.3. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério dos Esportes que, ao dar prosseguimento à Concorrência [...]:[...]9.3.2. caso a contratação efetivamente venha a se concretizar, adote providências, a partir do conhecimento das metodologias e planos de trabalho para a execução dos serviços atinentes ao objeto da Concorrência [...], no sentido de que a execução do contrato daí decorrente seja sempre precedida do estabelecimento, em instrumento próprio como, por exemplo, 'ordem de serviço', dos produtos, ou subprodutos, esperados para cada período de medição, bem como da quantificação do respectivo limite máximo de homens-hora necessários à sua realização, especificando-se, ainda, o grau de qualidade