Acórdão 206/2013
Voto:10. No caso presente, apurou-se que a empresa [omissis] habilitou-se indevidamente como empresa de pequeno porte em três pregões conduzidos por unidades governamentais, [...]11. Os três certames foram dirigidos exclusivamente para microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar 123/2006, que garante, sob certas condições, tratamento diferenciado e favorável às empresas assim classificadas, de acordo com seus respectivos faturamentos brutos anuais. Nos casos analisados, o limite para a classificação como EPP - categoria autodeclarada pela [omissis] - era, à época, de até R$ 2.400.000,00/ano, nos termos do caput c/c o § 9º do art. 3º da LC 123/2006 (limite posteriormente majorado pela LC 139/2011, após os pregões em tela).12. Conforme verificado no Relatório, a empresa [omissis], devidamente instada a defender-se no processo, apresentou alegações que não lograram descaracterizar a irregularidade de sua conduta.13. À luz dessas considerações, que adoto como razões de decidir, concluo pela procedência da presente representação, bem como pela aplicação da sanção prevista no art. 46 da Lei nº 8.443/92 à empresa [omissis], que, por esse fundamento, deve ser declarada inidônea para participar de licitações na Administração Pública Federal pelo período de 6 (seis) meses.[...]15. Por fim, anoto que, em consonância com o decidido no Acórdão nº 1.782/2012-Plenário, o termo inicial do prazo da sanção ora aplicada à empresa [omissis]. deve ser contado a partir do registro da sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf -, a cargo da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG.Acórdão:9.2 nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92, declarar a empresa [omissis] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal por período de 6 (seis) meses;9.3 encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:9.3.1 à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as providências necessárias à atualização do registro da empresa [omissis] no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), ressaltando-se que o prazo da referida sanção conta-se a partir do respectivo registro no Sicaf, em consonância com o decidido no Acórdão nº 1.782/2012-Plenário;