Acórdão 1606/2012
Relatório:No âmbito da Secretaria de Recursos (Serur), o Auditor Federal instruiu os autos conforme a seguir reproduzido, com ajustes de forma que reputo pertinentes [...]:"[...]2. Ex positis, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal que:a) conheça dos pedidos de reexame presentes nos anexos 2, 3 e 4 [...] para no mérito, conceder-lhe provimento, para alterar o Acórdão 4.329/2008-TCU-1ªC, no sentido de considerar legais os respectivos atos de admissão das recorrentes, determinando-lhes os consequentes registros [...];[...]d) firme entendimento de que, como não há limite máximo de carga horária semanal fixado pela legislação, no caso de acumulação de cargos públicos, a compatibilidade de horários deve ser avaliada em cada caso concreto, utilizando-se, por analogia, os parâmetros de intervalos intra e interjornadas da CLT;Voto:2. [...] o inconformismo é por este Tribunal ter considerado irregular suas admissões na Universidade Federal do Pará (UFPA), por causa da indevida acumulação de cargos, tendo em vista o exercício individual de cargas horárias superiores a 60 horas semanais.[...]7. Examinados os fatos e argumentos postos, entendo adequado o encaminhamento proposto nos autos, com alguns ajustes, pelas razões que passo a expor.8. De fato, anterior jurisprudência desta Corte asseverava que a cumulação de cargos prevista na Constituição deveria observar o máximo de 60 horas semanais. [...]9. Apesar dessas decisões, recentemente relatei o Processo TC-025.320/2006-9, o qual originou o Acórdão nº 1.338/2011-Plenário, em que o Tribunal deliberou, à unanimidade, que a jornada máxima de 60 horas semanais não pode ser aplicada genericamente a todas as situações de acumulação de cargos [...][...]14. Diante do exposto, entendo como possível a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme prevista no art. 37, inciso XI, alínea "c" (situação em que se enquadram os recorrentes), ainda que ultrapassada a carga horária de 60 horas semanais, desde que demonstrada ausência de prejuízo concreto às respectivas funções exercidas, cumulativamente, estas analisadas caso a caso.15. Considerando tais premissas, observo que as servidoras [diversas recorrentes] demonstraram a possibilidade de exercerem seus cargos, com compatibilidade de horários e, com base nos elementos constantes dos autos, sem prejuízo de suas funções [...]. Assim, seus recursos podem ser providos.[...]22. [...] divirjo da proposta de se fixar o entendimento de que não haveria limite máximo de carga horária semanal, no caso de acumulação de cargos públicos, tendo em vista que a compatibilidade de horários deve ser avaliada caso a caso.23. Assim procedo por considerar que, se hoje não há limite previsto legalmente, poderá no futuro passar a existir. Ainda, conforme visto no item 8 deste Voto, recentemente havia posicionamentos bastante razoáveis quanto ao limite máximo de carga horária semanal.24. Portanto, reputo prudente considerar a jurisprudência acerca do tema como ainda em processo de solidificação, razão pela qual não vejo a necessidade de se firmar o entendimento sugerido pela Serur, também em respeito às eventuais opiniões de meus pares que pensem de modo contrário ao que ora adoto nos autos.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame apresentados por [diversas recorrentes] para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente, tornar insubsistentes os subitens 9.4.1 e 9.5 do o Acórdão nº 4.329/2008-TCU-1ª Câmara, e dar aos subitens 9.1 e 9.2 da mencionada deliberação as seguintes redações:"9.1. considerar legais os atos de admissão [...], em favor [...] de [diversos interessados], ordenando-lhes os correspondentes registros;