Acórdão 4560/2023
Proposta de Deliberação:Em apreciação ato de concessão de aposentadoria ao Sr. [interessado], no cargo de Técnico do Seguro Social. [...]3. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal concluiu pela ilegalidade do ato, uma vez que há rubrica correspondente à incorporação do reajuste no percentual de 3,17%, deferida por decisão judicial não transitada em julgado, no âmbito da Ação Ordinária n. 95.0021208-0 - 9ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, objeto da Execução Provisória de Sentença nº 2002.71.00.053988-1 - TRF/4ª Região (peça 3, p. 8-15), sustentando que essa parcela deveria ter sido absorvida pelos sucessivos planos de carreira em benefício de todas as carreiras do serviço público.4. Tal proposta não foi acolhida pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, pelas razões expendidas em seu Parecer (peça 7), cujas conclusões incorporo às minhas razões de decidir.[...]7. Entretanto, o que se abstrai dos autos é que a rubrica judicial impugnada pela unidade técnica foi calculada mediante a aplicação do índice de 3,17% sobre o valor dos quintos incorporados até dezembro de 1994, de tal forma que há amparo legal no art. 10 da MP 2.225-45/2001, in verbis:"Art.8.  Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei  8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.Art.9.º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.Art. 10º Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994." (grifei) 8. Destarte, o entendimento jurisprudencial dessa Corte de Contas é no sentido de que deve ser observada a exceção insculpida na parte final do art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001 acima transcrita, que admitiu a incidência do referido percentual sobre as parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de "quintos/décimos", até o mês de dezembro de 1994, como é o caso ora em exame.9. Nesse sentido, cito os Acórdãos 1.392/2011 (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 3.497/2011 (relator Ministro José Múcio Monteiro) e 9.226/2022 (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara, bem como o Acórdão 8.583/2017 (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho) da 2ª Câmara.10. Diante desse contexto, cumpre considerar legal a concessão de aposentadoria do Sr. [interessado], com o registro do correspondente ato.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado] e autorizar o registro do correspondente ato; e