Acórdão 1435/2019
Voto Revisor:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria a [interessado], no cargo de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), submetido à apreciação desta Corte, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) verificou que o interessado averbou tempo de serviço de quinze anos, no exercício da advocacia, sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, em período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998.[...]O E. Relator, Ministro Benjamin Zymler, adota o entendimento de que é necessária a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, para a contagem do tempo de serviço de advogado anterior à EC 20/1998, em favor de magistrado, e recusa as alegações apresentadas pelo magistrado aposentado.Considera, portanto, o ato ilegal e nega-lhe registro.[...]A questão em debate consiste em avaliar se o cômputo do tempo de efetivo exercício da advocacia, para efeito de aposentadoria e disponibilidade de magistrado (art. 77 da Lei Complementar 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura), relativo a período anterior à promulgação da Emenda Constitucional 20, de 1998, exige, ou não, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Frise-se que se trata apenas do tempo de serviço anterior à EC nº 20/1998, uma vez que, depois do seu advento, nenhuma dúvida sobre o tema paira, sendo obrigatória a contribuição previdenciária.[...]De qualquer modo, interessa saber se os magistrados têm o direito ao cômputo de até quinze anos de efetivo exercício da advocacia, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, sem a necessidade de contribuição, uma vez que, antes da EC 20/1998, nenhum magistrado recolhia contribuições à previdência; ou se, como advogados, nesse período anterior a 1998, deveriam ter recolhido contribuições à previdência social, para poder fazer uso do tempo de efetivo exercício da advocacia para a aposentadoria.Em 8/8/2001, prelecionou o Tribunal que a possibilidade de averbação do tempo de advocacia por magistrado, com vistas à aposentadoria e disponibilidade, somente poderia ser realizada em favor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados. O então relator Ministro Marcos Vilaça, na Decisão 504/2001-Plenário, assentou entendimento de que a comprovação do exercício da advocacia não dispensava a comprovação do pagamento da contribuição previdenciária. A partir de então, esse entendimento passou a ser válido para todos os demais magistrados, excetuados os ministros do E. STF e dos demais tribunais, nomeados em vaga de advogado.No mesmo ano, poucos meses depois, ao deliberar sobre representação formulada pela Coordenação-Geral de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, acerca de divergência entre a autarquia e a Justiça do Trabalho, sobre a necessidade do recolhimento de contribuições previdenciárias e obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição pelos magistrados que pretendessem averbar o tempo de exercício de advocacia, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o Plenário do TCU decidiu - de forma inteiramente antagônica à decisão anterior - por conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente (Decisão 1.062/2001), reformulando e lançando por terra toda a jurisprudência anterior, restritiva aos ministros do STF e Tribunais, relativamente ao pagamento da contribuição previdenciária.[...]De fato, à luz da Constituição Federal, não haveria nenhum fundamento jurídico bastante para sustentar a discriminação entre os magistrados do STF e os advindos da advocacia, relativamente a todos os demais juízes, sejam ou não de tribunais.Infirmou, portanto, o Tribunal, na ocasião, o inteiro teor da Decisão 504/2001-Plenário, inicialmente citado, em vista da total prevalência da tese oposta, mais abrangente, no sentido de que o tempo de advocacia anterior à 15/12/1998 poderia ser livremente averbado, como tempo de serviço, por todos os magistrados, independentemente das contribuições previdenciárias correspondentes, a partir do atestado da OAB.Assentou-se tal conclusão no que consigna o art. 4º da Emenda Constitucional 20, que aqui transcrevo, por questão de clareza:"Art. 4º - Observado o disposto no o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição."Se o art. 4º da Emenda Constitucional 20 estatui que o tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de aposentadoria - caso do tempo de advocacia, atestado pela OAB - será contado como tempo de contribuição, parece-me claro o desiderato almejado pelo legislador constituinte derivado de legitimar, para esses especiais efeitos, esse especial tempo de serviço.Isto significa, então, que se estaria a estabelecer perfeita sinonímia constitucional entre o tempo de serviço - no caso dos magistrados, atestado pela OAB - e o tempo de contribuição, para efeito das aposentadorias de magistrados anteriores à Emenda 20/1998, por força do seu art. 4º.Essa a conclusão que considero a pedra-de-toque para a definitiva resolução da questão em debate, a equiparação, feita pela citada Emenda à Constituição, do tempo de serviço de advogado, anterior à emenda 20, com o tempo de contribuição.Anos depois, em 2009, em nova consulta, decidiu o Tribunal retornar ao entendimento anterior, consagrado na Decisão 504/2001-Plenário, assentando que "o tempo de exercício de advocacia por magistrado, como profissional autônomo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão" (subitem 9.1.2 do Acórdão 2.229/2009-Plenário, Rel. André Luiz de Carvalho, grifos meus).Nada obstante, tal entendimento foi novamente infirmado no Acórdão 928/2013-Plenário. Na ocasião, o Colegiado determinou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que observasse a orientação contida na Decisão 1.062/2001-Plenário nas averbações de tempo de advocacia (subitem 9.1.10).[...]Pouco tempo depois, no entanto, manifestou-se, mais uma vez, o Tribunal, em sentido diverso, exigindo a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de advocacia para contagem desse período como tempo de contribuição por magistrado, inclusive quando referente ao período anterior à Vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (Acórdão 2.880/2013-Plenário, Rel. André Luiz de Carvalho).Em deliberações recentes, têm os órgãos fracionários do Tribunal se pronunciado pela necessidade de recolhimento previdenciário, relativo ao tempo de advocacia, ainda que prestado antes de 1998, data do advento da Emenda Constitucional 20, para contagem desse tempo na aposentadoria em cargo de juiz.Há, relativamente ao tema, todavia, inúmeros tópicos que ainda merecem ser melhor avaliados. A par do texto expresso do art. 4º da Emenda 20/1998, considero importante, no quadro da exegese histórica, discriminar o fato de que as contribuições previdenciárias de magistrados eram até bem recentemente inexistentes. Somente a partir da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, foram as contribuições previdenciárias de magistrados implementadas.[...]Encontra-se, portanto, o magistrado egresso da advocacia em igualdade de condições com o juiz que não emprestou seu talento ao exercício desse múnus de interesse público. Não há distinção entre o magistrado egresso da advocacia ou do Ministério Público e o que acessou a carreira pela via ordinária.[...]Embora ideologicamente filie-me a corrente que considera as contribuições previdenciárias absolutamente necessárias em uma pluralidade de casos, não posso deixar de considerar que há lei expressa, consubstanciada em Emenda à Constituição, dando esteio à hipótese dos autos.[...]No caso concreto, o art. 4º da Emenda 20 foi lavrado respaldando o resultado que se defende, no sentido da desnecessidade da contribuição previdenciária, referente à utilização do tempo de serviço de advocacia, exercido até a data da Emenda, para a aposentadoria estatutária de magistrados.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a [interessado] e conceder-lhe o registro;[...]9.3. esclarecer que é legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB, apenas para os interessados que ingressaram na carreira antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, de 16/12/1998.