Acórdão 3199/2008
Relatório:10. Deve-se esclarecer que o acórdão recorrido padece de nulidade insanável, em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que não se ofereceu oportunidade para que os interessados nele mencionados apresentassem suas razões.11. É de se destacar que o Supremo Tribunal Federal já possui Súmula Vinculante sobre a questão, verbis:SÚMULA VINCULANTE Nº 3:NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.12. Verifica-se que a súmula é perfeitamente aplicável ao caso em tela, vez que a deliberação pode resultar em prejuízo aos interessados, especialmente no tocante à exclusão de parcela de seus vencimentos e a devolução retroativa de valores. Da mesma forma, vislumbra-se que a instauração do contraditório e da ampla defesa é indispensável, pois o presente processo não se trata de processo relativo apreciação de legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.Voto:2. A determinação recorrida contém comando ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe no sentido de suspender os pagamentos que porventura ainda estivessem sendo efetuados e de promover a devolução das quantias indevidamente pagas a partir do exercício de 2002 a vários servidores, entre eles o Sr. [omissis], a título de vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, não cabível nos casos de aposentadoria com proventos proporcionais e/ou em Classe Intermediária.3. Verifica-se que o Coordenador de Administração de Pessoal do CEFET/SE, cientificado da decisão recorrida, comunicou, em 20/3/2006, ao Sr. [omissis] que seria dado imediato cumprimento à determinação deste Tribunal. Por essa razão, insurgiram-se os recorrentes.4. Trata-se de decisão que afeta diretamente o interesse dos recorrentes, haja vista que do seu cumprimento resultará redução nos proventos de pensão dos beneficiários do Sr. [omissis], aqui recorrentes.5. Nesse sentido, bastante oportuna a preliminar suscitada pela Serur, e acolhida pela representante do Ministério Público. Nos casos da espécie, aplica-se integralmente a Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal, pois deve ser assegurado aos atingidos pela determinação constante do item 1.1 do Acórdão 20/2006-TCU-2ª Câmara o exercício do contraditório e da ampla defesa.6. Por essa razão, acompanho a proposta da unidade técnica no sentido de tornar insubsistente o item 1.1 do Acórdão 20/2006-TCU-2ª Câmara, por ausência de instauração do contraditório, e de restituir os autos à unidade técnica de origem para que adote as providências necessárias à oitiva tanto dos recorrentes quanto dos demais servidores/pensionistas relacionados no referido item, para posterior submissão ao relator original.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, conhecer do presente Recurso de Reconsideração;9.2. tornar insubsistente o item 1.1 do Acórdão 20/2006-TCU-2ª Câmara (Relação 4/2006-TCU-2ª Câmara, do gabinete do Ministro Benjamin Zymler);9.3. determinar à Secex/SE que, em obediência à Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal, promova a oitiva dos recorrentes e dos demais servidores/pensionistas relacionados no referido item para que apresentem os elementos considerados necessários ao esclarecimento da matéria;