Acórdão 1951/2011
Voto:Este processo é parte de um conjunto de Tomadas de Contas Especiais instauradas em decorrência de concessões fraudulentas de pensões na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo - GRA/SP, com a participação de terceiros estranhos à Administração Pública.As fraudes eram cometidas mediante a utilização de dados fictícios, ou de servidor inativo, para a inclusão de instituidor de pensão, tendo como beneficiários parentes, amigos ou empregados dos servidores responsáveis pela irregularidade. Na maioria dos casos, não se chegava a formalizar processo de concessão; o sistema era simplesmente alimentado com os dados necessários à concessão do benefício.[...]Rejeito também a preliminar de prescrição arguida pelo Sr. [responsável 1], já que, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal, as ações de ressarcimento ao patrimônio público são imprescritíveis. Nesse sentido é a jurisprudência do TCU (acórdãos 2.709/2008 e 2.897/2009, do Plenário e 1.016/2009, da 1ª Câmara), em harmonia com decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do Mandado de Segurança nº 26.210/DF, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/2008.O Sr. [responsável 1] foi incapaz de afastar as irregularidades presentes nos autos e de apresentar documento comprobatório para suportar a afirmação, feita em suas alegações de defesa, de que já teria sido absolvido em processo criminal instaurado pela Justiça Federal. Pelo que consta nos autos, não há dúvida de que o Sr. [responsável 1] usufruiu do resultado da fraude praticada. Em depoimento prestado à Polícia Federal (peça 1, p. 85-91), ele próprio afirmou que, orientado pela Sra. [2], abriu conta bancária para que suas contas fossem pagas por essa ex-servidora.Dessa forma, há elementos suficientes nos autos para fundamentar a irregularidade das contas e a imputação de débito solidário ao Sr. [responsável 1] e ao espólio da Sra. [responsável 2], bem como a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 e a declaração de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92, ao Sr. [responsável 1].Acórdão:9.3. aplicar ao Sr. [responsável 1] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;9.5. declarar Sr. [responsável 1] inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92, pelo período de cinco anos;