Acórdão 2177/2012
Proposta de Deliberação:Conforme visto no Relatório, o presente processo trata de auditoria no Município de Umari/CE, em cumprimento ao Acórdão 1.865/2010-TCU-Plenário, com vistas a verificar a aplicação de recursos federais repassados à municipalidade no período de janeiro de 2009 a outubro de 2010, oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), Programa Saúde da Família (PSF) e Programa Bolsa Família (PBF), bem como de transferências voluntárias.[...]10. Esclareço que, sobre tais ajustes, constatou-se, também, a inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários na Tomada de Preços nº 2010.04.27.01 (item 2-i), no âmbito do Convênio nº 611.228, e a inexecução parcial do objeto (item 2-c), relativa ao Convênio nº 630.889.11. Conforme consignado pela Secex/CE, não assiste razão aos responsáveis quando afirmam que o regime (empreitada por preço global) e o tipo de licitação (menor preço) adotados na Tomada de Preços nº 2010.04.27.01 dispensariam o cumprimento da exigência de previsão de limites máximos de preços unitários, haja vista que a fixação de critérios de aceitabilidade de preços ficou restrita ao preço global máximo, não descendo, assim, ao detalhamento exigido pelo Estatuto Licitatório, o que poderia levar ao chamado "jogo de planilha".12. Todavia há informação da própria unidade instrutiva no sentido de que não foi verificado dano ao erário decorrente da ausência dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, de modo que considero adequada a medida proposta pela Secex/CE no sentido de apenas dar ciência à prefeitura quanto à necessidade de incluir nos editais de licitação os critérios de aceitabilidade de preços unitários, além dos critérios para o preço global, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666, de 1993, e da jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 396/2008 e 858/2011, ambos do Plenário). E por esse motivo, devem ser acolhidas parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos integrantes da comissão de licitação e pelo assessor jurídico da prefeitura, quanto a este ponto.Acórdão:[...]9.17. dar ciência à Prefeitura do Município de Umari/CE sobre a necessidade de incluir nos editais de licitação os critérios de aceitabilidade de preços unitários, além dos critérios para o preço global, nos termos do art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da jurisprudência deste Tribunal;