Acórdão 2460/2022
Voto:No âmbito de processo de denúncia, este Tribunal proferiu o Acórdão 230/2022-Plenário, pelo qual determinou, cautelarmente, ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) que se abstivesse "de utilizar as atas de registro de preços decorrentes do Pregão Eletrônico SRP 029/2021 para celebrar novos contratos ou para autorizar adesões", bem como "de emitir ordens de fornecimento ou de serviços para execução dos contratos" já firmados.[...]3. Além do Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços PE-SRP 029/2021, o exame da matéria requer a consideração do PE-SRP 019/2021 e do PE-SRP 21/2021, haja vista que as três licitações são correlacionadas.4. Pelo PE-SRP 019/2021, o Dnocs pretendia contratar a implantação de 1.710 poços tubulares profundos, com sistemas de eletrificação, bombeamento e abastecimento de água. A licitação foi dividida em cinco itens, sendo três relativos à instalação propriamente dos poços (separados conforme o tipo de energização e estrutura geológica); um, ao fornecimento e montagem das bombas e análise da água; e outro, à realização dos estudos prévios para definição dos locais de perfuração. Foi estimado como teto o preço total de R$ 55.675.318,18.[...]5. Contudo, na sessão pública do PE-SRP 019/2021, ocorrida em 18/11/2021, os três primeiros itens não puderam ser adjudicados, pois, embora todos eles tenham obtido lances inferiores ao máximo admitido, nenhuma das licitantes foi habilitada, já que deixaram de encaminhar a documentação necessária.6.Por outro lado, os itens 4 e 5 foram ambos arrematados pela licitante [vencedora], dando origem à Ata de Registro de Preços (ARP) 36/2021. Em seguida, o Dnocs firmou com a empresa o Contrato 32/2021, tendo como objeto a realização de 355 estudos (item 5), pelo valor de R$ 1.095.175,00, cuja ordem de serviço foi expedida em 2/2/2022:[...]11. Conforme o Acórdão 230/2022-Plenário, os indícios de irregularidades, que motivaram as oitivas preliminares do Dnocs, das empresas contratadas em decorrência do PE-SRP 029/2021 ([omissis 1, 2 e 3]) e ainda de uma licitante inabilitada no PE-SRP 019/2021 ([omissis 4]), foram os seguintes:[...]b) desclassificação indevida da licitante [omissis 4] no item 2 do PE-SRP 019/2021, com base no item 8.4.5 do edital, atinente à aceitabilidade de preços, não obstante a empresa ter ofertado lance inferior ao máximo admitido;[...]15. Com relação à desclassificação da [omissis 4] no item 2 do PE-SRP 019/2021, o Dnocs afirma que foi merecida, pois a licitante consignou taxa de BDI maior do que o percentual admitido, a par de ter proposto um serviço com preço unitário acima do limite previsto.16. Informa que a [omissis 4] poderia ter interposto recurso, mas não o fez, sendo possível "pressupor que a licitante aceitou sua desclassificação".[...]48. Conforme anotado pela unidade técnica, a jurisprudência do TCU rejeita que haja desclassificação de licitante simplesmente por ter consignado BDI superior ao referencial, uma vez que os custos diretos podem eventualmente estar cotados a menor, enquadrando o preço final ao de mercado.49. Por outro lado, a SeinfraCom reconhece que a [omissis 4] ofereceu, para um item orçamentário, preço unitário bem acima do limite (R$ 600,00 contra R$ 148,44), mas ressalva que, por se tratar de ocorrência pontual, o Dnocs poderia ter diligenciado a licitante para verificação de possível erro na cotação, antes de tomar a decisão de desclassificá-la.50. Contudo, a unidade técnica atenua a importância das falhas, no caso, já que a [omissis 4] provavelmente seria inabilitada, por ter apresentado atestado de capacidade técnica com evidências de adulteração, como hoje se sabe.51. Sendo assim, a proposta é para que o Dnocs seja cientificado, a fim de prevenir a reincidência na desclassificação de licitante por conta apenas de BDI excessivo.[...]77. Passando para as questões atinentes ao julgamento dos quesitos de classificação e dos documentos de habilitação, tanto no PE-SRP 019/2021 como no PE-SRP 029/2021, os indicativos de irregularidade não tiveram repercussão ou não se confirmaram, uma vez que, no primeiro, a [omissis 4] restaria inabilitada, ainda que classificada na taxa de BDI, e, no segundo, a [omissis 2] e a [omissis 3] cumpriram todas as exigências do edital, tudo a demonstrar que as decisões do pregoeiro não comprometeram a disputa.Acórdão:9.4. dar ciência ao Dnocs a respeito das seguintes irregularidades:[...]9.4.6. a desclassificação de licitante exclusivamente por taxa de BDI acima de limites considerados adequados, sem avaliação de possível compensação pelos preços unitários e globais ofertados, contraria a jurisprudência deste Tribunal e afronta os princípios da economicidade, explicitado no caput do art. 70 da Constituição Federal de 1988, e da razoabilidade, conforme o caput do art. 2º do Decreto 10.024/2019;