Acórdão 177/2018
Voto:Cuidam os autos de Pedido de Reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 3033/2014-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcante, que rejeitou suas razões de justificativa e aplicou-lhe multa de R$ 6.000,00, prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992. Cabe registrar que a multa já foi recolhida.2.Inicialmente, elaboro breve histórico do processo para melhor compreensão do Acórdão combatido.3.Trata-se de auditoria (Fiscobras 2010) realizada nas obras de adequação de trecho rodoviário de Goiânia-Jataí na BR-060, no Estado de Goiás. Foram apontadas diversas irregularidades, assim resumidas: a) sobrepreço no fornecimento e transporte de materiais asfálticos, nos serviços de desmatamento, escavação e limpeza de solos; b) projeto básico e executivo sub ou superdimensionado relativamente aos serviços de restauração e às soluções de aterro para solos moles; c) projeto executivo deficiente ou desatualizado em razão da desconsideração da possibilidade de utilização das jazidas de materiais arenosos, de cascalhos e de rochas existentes na região da obra; d) não disponibilização das seções transversais do projeto de terraplenagem; e) licitação de obras sem previsão orçamentária ou com previsão insuficiente.4.Feitas as oitivas ao órgão, o Edital Dnit/GO 832/2009 e a execução dos contratos dele decorrentes - UT-0739/2010-00, UT-0727/2010-00, UT-0731/2010-00, UT-0730/2010-00 e UT-0729/2010-00 - foram suspensos cautelarmente, por meio do Acórdão 2501/2010-TCU-Plenário, o que resultou na paralisação das obras.5.Posteriormente, o Acórdão 3405/2010-TCU-Plenário revogou a cautelar, autorizou o reinício das obras - desde que comprovada a repactuação dos contratos - e exarou outras determinações, incluindo o monitoramento da decisão pela SecobRodovia.6.Ao monitorar o cumprimento das determinações, a secretaria especializada constatou seu descumprimento parcial, em relação aos subitens 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4, os quais reproduzo abaixo, quanto às Revisões de Projeto em Fase de Obras - RPFO, em especial a 1ª RPFO, do que decorreu a realização de audiências aos responsáveis:9.2.2. promova a revisão do projeto dos serviços de aterro sobre solos moles de forma a afastar as deficiências e superdimensionamentos apontados no relatório que acompanha o , submetendo esses projetos à aprovação da Diretoria de Planejamento e Pesquisa da Administração Central do Dnit e encaminhando esse novo projeto ao Tribunal previamente à celebração dos ajustes contratuais que essas alterações de projeto possam demandar, devendo estar demonstrado nesses projetos a adequação técnica e a economicidade das soluções adotadas;9.2.3. promova a revisão do projeto dos serviços de restauração de pavimentos de forma a afastar as deficiências e superdimensionamentos apontados no relatório que acompanha o , submetendo esses projetos à aprovação da Diretoria de Planejamento e Pesquisa da Administração Central do Dnit e encaminhando esse novo projeto ao Tribunal previamente à celebração dos ajustes contratuais que essas alterações de projeto possam demandar, devendo estar demonstrado nesses projetos a adequação técnica e a economicidade das soluções adotadas, observando-se, ainda, que o projeto deve considerar, por meio de métodos de dimensionamento oficiais, reconhecidos e tecnicamente indicados, as condições estruturais resultantes das melhorias implementadas nos pavimentos pelas obras de restauração dos contratos do Programa PIR-IV;9.2.4. somente dê início aos serviços de aterro sobre solos moles e de restauração de pavimentos após a prévia avaliação, por parte deste Tribunal, das revisões dos projetos desses serviços, conforme os subitens 9.2.2 e 9.2.3 deste Acórdão, e a repactuação dos contratos decorrente dessas revisões;7.Verificou-se que as soluções adotadas não foram as analisadas e aprovadas pela Diretoria de Planejamento e Pesquisa - DPP da administração central do Dnit, nem tampouco foram encaminhadas ao TCU previamente à repactuação dos contratos, nos termos determinados nos itens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão supra.8.Considerou-se que, apesar de a 1ª RPFO ter reduzido o valor dos serviços relacionados com o projeto de solos moles em R$ 6.981.381,72, a solução aprovada pela DPP poderia ter reduzido ainda mais os valores repactuados, visto que o preço definido pela Coordenação-Geral de Custos de Infraestrutura - CGCIT para a solução colchão drenante de areia era inferior àquele definido para colchão drenante de brita, solução adotada pela SR GO/DF, considerada como antieconômica.9.A situação foi agravada em razão do reinício das medições de serviços de aterro sobre solos moles e de restauração, em descumprimento ao subitem 9.2.4 do citado acórdão.10.Da leitura do Voto condutor do Acórdão combatido, verifica-se que [recorrente] não apresentou comprovação de envio da revisão de projeto à DPP ou ao TCU, bem como não conseguiu demonstrar que a jazida prevista pela DPP para uso nos lotes 2 e 3 não era viável, restando não justificado o descumprimento da decisão constante do Acórdão 3405/2010-TCU-Plenário.11.Em relação ao descumprimento do subitem 9.2.4 do Acórdão 3405/2010-TCU-Plenário, não trouxe qualquer elemento de prova apto a sustentar sua alegação de que os serviços de aterro sobre solos moles, medidos em descumprimento à decisão do Tribunal, foram realizados para tratamento de fundação das obras de arte correntes.12. Assim, em razão do descumprimento da decisão deste Tribunal, o Relator a quo, Ministro Augusto Sherman Cavalcante, propôs a aplicação da multa de R$ 6.000,00, prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual foi acolhida pelo Plenário por meio do Acórdão combatido 3033/2014-TCU-Plenário. Considerou mostrar-se adequada a aplicação da penalidade uma vez que o descumprimento de determinação do TCU trata-se de atitude de alta temeridade por parte dos gestores, tendo como resultado em soluções antieconômicas nas revisões de projeto.13.Passo à análise do mérito do recurso, que, preliminarmente, conheço por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.14.O recorrente alega não ser suficiente para responsabilizá-lo o fato de ser autoridade máxima da unidade regional do Dnit, sendo desarrazoada a responsabilidade atribuída a ele de acompanhar todas as etapas dos contratos, uma vez que havia áreas técnicas e administrativas específicas para a análise de cada uma das fases que compõem o processo. Registro que esta questão já está pacificada nesta Corte, a qual entende que a delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, competindo ao gestor delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada (v. g. Acórdão 2403/2015 - 2ª Câmara; Acórdão 1620/2015 - Plenário; Acórdão 1786/2014 - 1ª Câmara; Acórdão 830/2014 - Plenário), motivo porque não acolho a justificativa apresentada.15.Não o socorre, também, a tese de que havia assumido a direção regional do Dnit há pouco tempo e de não ter sido devidamente alertado para a necessidade de cumprimento da decisão do TCU, por meio das portarias que delegaram competência plena para representar a Autarquia nos procedimentos de elaboração e aprovação da 1ª RPFO. O responsável deveria ter se inteirado das determinações exaradas afetas à área de sua atuação. A respeito da matéria, o TCU tem entendido que compete ao gestor, ao assumir o cargo, tomar conhecimento das determinações desta Corte afetas à sua área de atuação e, no caso de descumprimento, arcar com o ônus decorrente (v. g. Acórdão 3162/2011 - Plenário; Acórdão 2854/2009 - 2ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2 indeferir o pedido apresentado pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para cadastro no e-TCU e obtenção de vista eletrônica, na qualidade de interessada, por não atender o disposto no art. 144, § 2º, do RI/TCU.9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.