Acórdão 556/2009
Voto:10. Com relação à eventual percepção indevida de remuneração, entendo que a devolução das importâncias recebidas durante o período da acumulação [de cargos] deve acontecer no caso de comprovada incompatibilidade de horários, ante o percebimento de salário sem a correspondente contraprestação laboral.11. Em vista disso, julgo necessária, no presente caso, a inclusão de determinação ao INSS no sentido de providenciar o ressarcimento das importâncias percebidas indevidamente pelos servidores durante o período de acumulação dos cargos públicos, haja vista a flagrante incompatibilidade dos horários exercidos simultaneamente, conforme exposto no relatório precedente.Acórdão:9.3.2. providencie, junto aos Interessados, a restituição das importâncias percebidas indevidamente durante o período de acumulação dos cargos públicos, haja vista a evidente incompatibilidade de horários;