Acórdão 2601/2011
Voto:Trago à deliberação deste Colegiado o relatório do monitoramento do subitem 9.1.13 do Acórdão nº 1.647/2010-TCU-Plenário, que versa sobre a problemática da utilização de dispositivos de envio automático de lances (robôs) em pregões eletrônicos conduzidos por meio das ferramentas do portal Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).2. O referido acórdão foi adotado em processo de levantamento de auditoria (TC-012.538/2009-1), realizado em 2009 com o objetivo de capacitar a Sefti e outras unidades do Tribunal para a realização de trabalhos futuros acerca dos sistemas integrantes do portal Comprasnet, bem como em relação a outros sistemas correlatos, especialmente o Siasg, no tocante a aspectos de adequação às normas de segurança da informação, de eficiência, de usabilidade e do próprio processo licitatório.3. O acima relatado mostrou que, em pregões eletrônicos conduzidos via portal Comprasnet:"a) é possível aos usuários de dispositivos de envio automático de lances (robôs) a remessa de lances em frações de segundo após o lance anterior, o que ocorre durante todo o período de iminência do pregão;b) com a possibilidade de cobrir lances em frações de segundo, o usuário do robô pode ficar à frente do certame na maior parte do tempo, logrando assim probabilidade maior (e real) de ser o licitante com o lance vencedor no momento do encerramento do pregão, que é aleatório;c) ciente dessa probabilidade, que pode chegar a ser maior que 70%, o licitante usuário do robô pode simplesmente cobrir os lances dos concorrentes por alguns reais ou apenas centavos, não representando, portanto, vantagem de cunho econômico para a Administração."4. Os fatos configuram a inobservância do princípio constitucional da isonomia, previsto expressamente no art. 3º da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 5.450/2005, visto que a utilização de software de lançamento automático de lances (robô) confere vantagem competitiva aos fornecedores que detêm a tecnologia em questão sobre os demais licitantes.5. As medidas até então adotadas pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) foram insuficientes para impedir o uso de ferramentas de envio automático de lances. As novas providências para identificar alternativa mais adequada para conferir isonomia entre os usuários dos robôs e os demais (envio de questionários, recebimento de respostas, análise das alternativas, consulta pública etc.) demandarão tempo.6. Portanto, até que a alternativa seja identificada e implementada, o que pode demorar mais ainda em função de possível necessidade de alteração do Decreto nº 5.450/2005, as vantagens competitivas a favor dos usuários de robôs, já identificadas e evidenciadas, continuarão existindo.7. Como a questão exige celeridade, entendo que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir provisoriamente, por instrução complementar e mediante regras adicionais para a inibição ou limitação do uso dos robôs, a forma que garantirá a isonomia entre todos os licitantes, nos termos do art. 31 do Decreto nº 5.450/2005.Acórdão:9.1. assinar, com fundamento no inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adote as providências necessárias ao exato cumprimento do que estabelecem o art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 5.450/2005 acerca da observância do princípio constitucional da isonomia, mediante a busca de alternativas, além da ação mencionada nos itens 5 e 6 da Nota Técnica 112/DLSG/SLTI/MP, para implementação rápida de mecanismos inibidores do uso de dispositivos de envio automático de lances em pregões eletrônicos conduzidos via portal Comprasnet, estabelecendo, se for o caso, instruções complementares sobre a matéria, conforme preconiza o art. 31 do Decreto nº 5.450/2005;