Acórdão 852/2024
Voto:Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional por meio da qual a Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), encaminha o Requerimento 396/2023, aprovado na 45ª Reunião Extraordinária da CFFC, realizada em 18/10/2023.2. O requerimento, de autoria do Deputado Federal Júnio Amaral, contém solicitação para que este Tribunal realize auditoria para "apurar a legalidade, economicidade e eficiência das solicitações, utilizações e gastos do transporte aéreo em aeronaves da Força Aérea Brasileira pelos Ministros de Estado".[...]4. Consoante destacou a AudGovernança, no Requerimento 396/2023, aponta-se acréscimo de aproximadamente 50% de voos providos pela Força Aérea Brasileira (FAB) em atendimento a ministros de Estado do governo atual em comparação com o mesmo período do ano anterior. Além disso, destaca-se a ocorrência de 1.574 decolagens de aeronaves da FAB nos primeiros 9 meses de 2023 para atender autoridades do Governo Federal, bem como o deslocamento de 2 ministros de Brasília a São Paulo, no mesmo dia, sendo que uma das autoridades fez uso de aeronave da FAB, enquanto a outra se deslocou por aviação comercial.5. Em acréscimo, o autor do requerimento pontua a regulamentação contida no Decreto 10.267/2020, que dispõe acerca do transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica, para destacar: a possibilidade de ministros de Estado requererem transporte aéreo à FAB (art. 2º, inciso III); as situações em que o serviço poderá ser requerido e a ordem de prioridade em que será atendido (art. 3º); e o encargo da autoridade solicitante de embasar a efetiva necessidade de utilização de aeronave da FAB ao invés de voos comerciais (art. 5º).6. Diante disso, o parlamentar entende necessária uma auditoria, com auxílio desta Corte, em relação aos voos demandados por Ministros de Estado à Força Aérea, para avaliar os gastos com esse tipo de transporte, que, segundo opina, poderiam ser mais equilibrados e adequados se utilizada a aviação comercial.7. Por fim, salienta a importância da ampliação da transparência na divulgação dos passageiros transportados com os Ministros de Estado, que, segundo assevera, seria possível de ser exigida e adaptada via "e-Agendas" e pelo próprio sistema de transparência da FAB, quanto aos registros de voo que seguem o disposto no Decreto 10.267/2020.8. De plano, manifesto minha concordância com os encaminhamentos propostos pela AudGovernança, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]10. Além disso, a unidade técnica apresenta um histórico dos processos autuados nesta Corte de Contas que versam sobre a temática uso de aeronaves da FAB por autoridades do governo federal. São eles: a) TC 004.718/2023-2: processo de Representação em que foi apreciado o uso de aeronave da FAB por ministro de Estado, sob premissa de uso em serviço, sem que essa condição houvesse sido, de fato, observada. Devido à ausência de prejuízo associado (aproveitamento de voo de outra autoridade que voava a serviço), foi dada ciência a titular da pasta ministerial de que a utilização de aeronave da FAB para o retorno de viagem que tenha sido postergada para atender a interesse particular de ministro de Estado é providência incompatível com a solicitação de transporte por motivo de viagem a serviço prevista nos arts. 3º, inciso III, e 6º, § 2º, inciso III, do Decreto 10.267/2020 (vide Acórdão 1.074/2024-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); b) TC 025.435/2021-3: representação do Deputado Federal Gustavo Fruet, em que se argui possível violação do princípio da transparência no âmbito do Comando da Aeronáutica em razão da não disponibilização dos dados necessários para controle da legalidade e da legitimidade do uso de aeronaves da FAB pelas autoridades federais listadas no Decreto 10.267/2020. Conhecida e considerada procedente, a representação resultou no Acórdão 1.926/2022-1ª Câmara (relator Ministro- Substituto Weder de Oliveira), em que restou consignado: "[...] 9.2. determinar ao Comando da Aeronáutica, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, por força dos arts. 5º e 8º da Lei 12.527/2011 e do art. 20, inciso III, da Lei 7.565/1986, passe a divulgar no sítio eletrônico https://www.fab.mil.br/voos a lista de passageiros dos voos realizados pela FAB e solicitados nos termos do Decreto 10.267/2020; 9.3. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que, com fundamento nos arts. 5º e 8º da Lei 12.527/2011 e no art. 1º, inciso I, do Decreto 10.907/2021, adote medidas normativas e procedimentais para que as autoridades solicitantes de aeronaves da FAB não apenas disponibilizem as informações dispostas no art. 6º quando solicitadas, mas, também, as encaminhem ao Comando da Aeronáutica, para a devida divulgação ativa, em seu sítio eletrônico, como forma de transparência integral sobre o uso das referidas aeronaves; 9.4. dar ciência ao Comando da Aeronáutica sobre a obrigatoriedade da disponibilização de informações públicas, quando requerida com base no art. 11 da Lei de Acesso à Informação;" c) TC 007.081/2022-7: cuida do monitoramento do supracitado Acórdão 1.926/2022-1ª Câmara. Apesar do não provimento de recurso de reexame contra a deliberação e do seu trânsito em julgado, não houve ainda cumprimento integral das medidas, pois houve a concessão de duas prorrogações de prazo de 90 dias. A primeira, deferida pela presidência do Tribunal, em 3/10/2023; a segunda, concedida por intermédio do Acórdão 99/2024-Plenário, em 24/1/2024. Atualmente, por determinação do relator, transcorre prazo de 15 dias, a contar de 2/4/2024, para que a Aeronáutica complemente os fundamentos para novo pedido de prorrogação, requerido por e-mail ao relator.11. Para a AudGovernança, o atendimento ao Requerimento 396/2023, objeto do presente processo, requer a realização de uma auditoria de natureza integrada (operacional e conformidade) cujo escopo deve abranger, minimamente, a análise: (i) da legalidade e legitimidade do uso dos ativos da FAB para transporte aéreo de autoridades; (ii) da economicidade e eficiência do uso desses ativos; (iii) da transparência e da prestação de contas no uso das aeronaves; e (iv) da existência e efetividade dos controles internos empregados para garantir os aspectos destacados nos itens precedentes.12. Em acréscimo, a unidade técnica salienta que, considerando que a fundamentação da necessidade de uso de voos da FAB é encargo do órgão solicitante (art. 6º), será preciso: 1) delimitar uma amostra de utilização das aeronaves; 2) requerer cópia dos processos justificadores do órgão solicitante; e 3) avaliar a aderência dos processos aos requisitos legais e normativos aplicáveis.13. Nesse sentido, a obtenção da amostra deverá obedecer a parâmetros estatísticos (aleatoriedade), para prevenir a seleção de casos específicos e garantir a isenção da análise. Como o registro de todas as solicitações é mantido pela FAB, a amostra deve ser tomada com base nessa população. Consequentemente, será necessário obter o banco de dados dos registros de uso de aeronaves da FAB por força do Decreto 10.267/2020 junto àquele Comando Militar, pois o acesso ao dado primário é necessário para garantir a fidedignidade da seleção.14. De fato, como oportunamente registrou a AudGovernança, o tema objeto da presente solicitação é, inequivocamente, de competência deste Tribunal, pois cuida dos ativos da Força Aérea, bens públicos cujo uso deve atender o interesse público.15. Por conseguinte, entendo que o objeto da solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados pode ser atendido por meio da realização de fiscalização, nos termos consignados pela unidade técnica.16. Importante observar, como bem pontuou o Presidente Bruno Dantas, que as questões monitoradas no âmbito do citado TC 007.081/2022, sob relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, poderão estar contidas no escopo da fiscalização ora autorizada, de forma que caberá ao referido relator avaliar, em momento oportuno, a conexão porventura existente entre os dois processos.17. De qualquer sorte, verifica-se que o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em despacho datado de 29/4/2024, proferido no TC 007.081/2022-7, deu novos contornos à determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 1.926/2022-1ª Câmara, a partir de elementos supervenientes que vieram aos autos.18. Em seu despacho, diante da necessidade de se preservar a segurança das altas autoridades e da possível alteração normativa que se avizinha a respeito do tema, o relator determinou a suspensão da fluição do prazo para cumprimento do referido subitem 9.2 em relação às viagens motivadas por questões de segurança até que o Plenário deste Tribunal aprecie o mérito do processo.19. Nesse contexto, no intuito de uniformizar o entendimento do tema, dando maior segurança jurídica a todas as partes, e considerando a amplitude da auditoria que se iniciará, acolho a sugestão formulada pelo Presidente Bruno Dantas para que este Plenário deixe assente, desde já, os exatos contornos de seu entendimento sobre o Acórdão 1.926/2022-1ª Câmara, até que o monitoramento em questão seja concluído.20. Sobre o tema, deve-se considerar que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), em seu art. 23, inciso VII, determina que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.21. Assim, entende-se que a aplicação do Acórdão 1.926/2022-1ª Câmara deve respeitar o disposto na referida Lei, de forma a preservar a segurança das altas autoridades. Como não existe rol de quais seriam essas autoridades, pode-se entender que sejam aquelas alçadas pelos incisos I e II do art. 2º do Decreto 10.267/2020, a saber: o Vice-Presidente da República e os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.22. Outrossim, quando houver requisição de aeronaves da FAB por Ministros do Supremo Tribunal Federal ou pelo Procurador-Geral da República por motivos de segurança, presume-se que, estritamente, esses também podem ser igualmente abrangidos pela regra de preservação de altas autoridades a que alude o referido dispositivo.23. Deve-se registrar, todavia, que o deferimento do pedido de uso de aeronave da FAB por altas autoridades deve se dar de maneira fundamentada pelo solicitante, sobre o qual incide o referido sigilo para fins de ampla divulgação à sociedade, mas não afasta o acesso à informação pelo TCU em caso de necessidade de fiscalização.24. Portanto, até que o monitoramento objeto do TC 007.081/2022-7 seja concluído, deve-se observar a Lei de Acesso à Informação em seu art. 23, inciso VII, que determina que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, por conseguinte, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam colocar em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.25. Nesse sentido, diante das considerações feitas pelo Presidente Bruno Dantas, acolho a sugestão feita pelo Ministro Jhonatan de Jesus no sentido de consignar, no acórdão, que, em razão do disposto na Lei 12.527/2011, são passíveis de classificação no grau de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, relativas às requisições de voos em aeronaves da Força Aérea Brasileira oriundas do Vice-Presidente da República e dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal e, por estrita extensão, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República.Acórdão:9.3. com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, autorizar a autuação de processo de fiscalização do tipo Auditoria Operacional, integrada com aspectos de conformidade, a ser instruído pela AudGovernança, a fim de verificar a observância da legalidade, economicidade e da eficiência no uso das aeronaves da Força Aérea Brasileira para atendimento de necessidades de deslocamento de autoridades na forma do Decreto 10.267/2020, bem assim, a existência e efetividade dos controles internos empregados para garantir o cumprimento dessas premissas, em atendimento à solicitação objeto do presente feito;[...]9.5. consignar que, em razão do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), em seu art. 23, inciso VII, são passíveis de classificação no grau de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, relativas às requisições de voos em aeronaves da Força Aérea Brasileira oriundas do Vice-Presidente da República e dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal e, por estrita extensão, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República;