Acórdão 2256/2019
Voto: Conforme se extrai do Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em razão da impugnação total das despesas do Convênio 772/2008 (peça 2, pp. 135-165), registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) sob o número 629856 e firmado com o objetivo de "apoiar o Turismo no Município de Fagundes-PB, por meio da implementação do Projeto intitulado 'São João Antônio', conforme Plano de Trabalho aprovado". O convênio foi firmado no valor de R$ 105.000,00, dos quais R$ 100.000,00 couberam ao ministério concedente e R$ 5.000,00 advieram da contrapartida do convenente.2.No âmbito desta Corte de Contas, a instrução do feito está a cargo da Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (SEC-PB), que, em sede de exame preliminar (peças 7 e 8), concluiu pela existência de indícios de má aplicação da totalidade dos recursos repassados ao município convenente. Constatou-se, ainda, naquele exame inicial, ter havido inobservância à Lei 8.666, de 21/6/1993, quando da contratação, por inexigibilidade de licitação, da [empresa]. Com base nessa análise, foi promovida a citação do Sr. [omissis], prefeito municipal à época dos fatos, e da aludida contratada, tendo sido lançados nos respectivos ofícios de citação as seguintes motivações:[...]3.Regularmente chamados ao processo para se defenderem ou para comprovarem o ressarcimento do dano suscitado nesta TCE, dos dois responsáveis, somente a [empresa] apresentou alegações de defesa (peça 28), tendo permanecido silente o Sr. [omissis], o que faz operar, por conseguinte, em relação a esse ex-prefeito, os efeitos da revelia, sem prejuízo ao prosseguimento do feito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992.4.Quanto ao mérito, peço vênias à unidade instrutiva e ao Ministério Público de Contas para discordar de suas conclusões, pois, à luz das normas aplicáveis à matéria ora em apreciação, parece-me, no mínimo, frágil qualquer linha argumentativa tendente a apontar suposta inexecução do objeto do Convênio 772/2008.5.Em respaldo a essa divergência, vale citar o fato de o Sr. [omissis] ter encaminhado ao ministério concedente, a título de prestação de contas, diversos documentos (peça 2, p. 179-261; peça 3, p. 2, 8-12, 20 e 30-136; e peça 4, p. 4-20), suficientes, a meu ver, para que se considerem atendidas as exigências contidas na Portaria Interministerial 127, de 29/5/2008, e no Termo de Convênio, mais precisamente nos arts. 56 a 60 daquela norma e na Cláusula Décima Segunda da avença em tela (peça 2, p. 155-159). Esses mesmos documentos, aliás, apontam para a existência nexo causal entre os recursos federais repassados ao Município de Fagundes-PB e os pagamentos efetuados à [empresa], contratada para promover as apresentações artísticas previstas para o "São João Antônio"/2008 da referida edilidade. [...]11.Remanesce, contudo, a irregularidade consubstanciada na contratação da referida empresa de eventos mediante inexigibilidade de licitação sem a devida observância a determinados preceitos da Lei 8.666, de 21/6/1993, o que justifica, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1.638/2019-2ª Câmara, 4.639/2016-1ª Câmara e 1.590/2015-2ª Câmara), o julgamento pela irregularidade das presentes contas e a aplicação de multa ao ex-prefeito com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica do TCU.12.Deixo de acolher a proposta alternativa formulada pelo douto representante do Ministério Público/TCU com vistas à "renovação da citação do sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Fagundes-PB, pelo valor original de R$ 100.000,00 (data da ocorrência: 20.8.2008), tendo em vista a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, ante a ausência de documentação comprobatória (documentos fiscais/recibos) dos cachês efetivamente pagos às bandas identificadas no projeto básico/plano de trabalho (peça 2, pp. 69/73), impossibilitando a verificação do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas indicadas na prestação de contas" (peça 32, p. 7; negrito consta no original).13.E assim o faço, levando em consideração o fato de que a pessoa jurídica contratada em 2008 pelo Município de Fagundes-PB para promover os shows anunciados para a Festa de "São João Antônio" foi a [empresa], de modo que deveria ter sido ela, e ninguém mais, a emissora das notas fiscais e recibos, assim como a destinatária dos respectivos pagamentos. Inexistiu, portanto, qualquer descumprimento ao Termo de Convênio 772/2008, à Portaria Interministerial 127/2008, aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320, de 17/3/1964, e ao art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967, indicados como fundamentação jurídica das citações realizadas nos presentes autos (peças 9 e 22).14.Não faz sentido, destarte, que somente agora, em sede de tomada de contas especial, se exija do Sr. [omissis] a apresentação de "documentação comprobatória (documentos fiscais/recibos) dos cachês efetivamente pagos às bandas identificadas no projeto básico/plano de trabalho" como condição para reconhecimento de nexo causal entre os recursos repassados ao Município de Fagundes-PB por força do Convênio 772/2008 e os pagamentos efetuados com a realização, em 2008, da Festa de "São João Antônio" naquela localidade. Obviamente, a apresentação desse rol de documentos probatórios se torna obrigatória nos ajustes em que o termo de convênio contemple tal exigência, o que, entretanto, não se verifica neste TC-003.545/2015-6.[...]16.Registre-se, ainda, que os fundamentos da presente deliberação não trazem qualquer conclusão no sentido de que inexistiria superfaturamento e desvio de recursos públicos na contratação, pela [empresa], das atrações artísticas que se apresentaram, em 2008, na Festa de "São João Antônio" do Município de Fagundes-PB. Na verdade, o desfecho processual ora adotado decorre exclusivamente da inexistência, nos autos, de elementos probatórios capazes de indicar que os contratos firmados por aquela empresa e remunerados com recursos do Convênio 772/2008 contemplariam gastos não condizentes com os preços de mercado.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei Orgânica do TCU, combinados com o art. 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica deste Tribunal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno-TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;