Acórdão 967/2022
Voto:Cuidam os autos de monitoramento do cumprimento da determinação contida no subitem 1.6.3 do Acórdão 5.605/2016-TCU-Primeira Câmara, transcrita a seguir:"1.6.3. determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de ação com vistas a criar mecanismos para que os órgãos de controle possam ter acesso às informações existentes em seus sistemas informatizados, seja protegendo as informações econômicas ou financeiras dos contribuintes, pela técnica de anonimização de dados, seja por meio do compartilhamento dos dados sigilosos, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação."2. Referida deliberação teve por objetivo reiterar a determinação feita no subitem 1.7.1 do Acórdão 3.385/2015-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual foi apreciada a prestação de contas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) referente ao exercício de 2012:"1.7.1. sem prejuízo de resguardar o sigilo fiscal dos contribuintes, crie mecanismos para possibilitar o acesso aos dados necessários para avaliação da gestão dos responsáveis, especialmente quanto aos indicadores de desempenho, apresentando ao Tribunal justificativas para a eventual inviabilidade de atender à determinação, por motivos técnicos ou de outra natureza;"3. Em um primeiro monitoramento, julgado pelo Acórdão 2173/2019-TCU-Plenário, constatou-se que a referida determinação não tinha sido cumprida. No voto, enfatizei a sucessão dos fatos ocorridos, evidenciando o descaso dos gestores com os comandos expedidos por este Tribunal. Conforme relatado, foram utilizados artifícios para dar ares de cumprimento da determinação, sem que, de fato, fossem adotadas medidas concretas e eficientes para isso:"Passado o período para atendimento da nova determinação, a RFB apresentou pedido de prorrogação, por mais 180 dias, do prazo para cumprimento do Acórdão 5605/2016-TCU-Primeira Câmara. A despeito de se considerar que as justificativas para o pedido não eram razoáveis, foram concedidos mais 30 dias para o cumprimento da determinação, mediante o Acórdão 1914/2017-TCU-Primeira Câmara.Mais de um mês depois do fim do novo prazo concedido, ocorrido em 10/4/2017, a Receita Federal encaminhou ao TCU o Ofício 293/2017-RFB/Gabinete, de 18/5/2017, com um plano de ação que objetivaria atender a determinação monitorada, solicitando a indicação de uma equipe técnica para levantar as necessidades de informação do Tribunal. Contudo, tal documento mais se assemelha a cronograma com ações para elaborar um plano de ação, do que a plano de ação propriamente dito, pois não traz as ações para dar acesso a sistemas ou fornecer os documentos solicitados pelo TCU.Após o encaminhamento do referido documento, sobrevieram vários fatos que possuem relação direta com a determinação do subitem 1.6.3 do Acórdão 5605/2016-TCU-Primeira Câmara e com o problema que a originou, qual seja: a contumaz sonegação de informações aos órgãos de controle pela RFB com base na alegação de sigilo fiscal."4. A partir daí, citei diversos processos nos quais a sonegação de informações pela RFB, sob a alegação de sigilo fiscal, causou embaraços à atuação desta Corte. Por dever de síntese e objetividade processuais, não retomarei esses casos.5. Destarte, o Plenário considerou não atendido o subitem 1.6.3 do Acórdão 5.605/2016-TCU-Primeira Câmara, e determinou a realização das audiências de [responsável 1], na condição de Secretário da RFB, e de [responsável 2], na condição de Secretário-Adjunto da RFB.6. Os responsáveis apresentaram idênticas razões de justificativas (peças 44 e 47), das quais destacam-se os seguintes argumentos: [...]6.2. teriam seguido orientação contida no parecer vinculante GQ-110 da Advocacia Geral da União;[...] 8. Após analisar as respostas, o auditor de controle externo incumbido da instrução do feito concluiu pela rejeição das razões de justificativa e propôs aplicação aos responsáveis de multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992 e sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, prevista no art. 60, da mesma lei. O diretor da subunidade acompanhou essa proposta de encaminhamento.9. Por outro lado, o titular da secretaria especializada, embora tenha, em essência, corroborado a análise empreendida pelo auditor, discordou pontualmente da proposta de inabilitação. Sublinhou a existência de atenuantes à conduta dos secretários da RFB, como a iniciativa da criação da sala de sigilo e o fato de o atendimento ao item 1.6.3 do Acórdão 5.605/2016-TCU-Primeira Câmara depender da superação do entendimento jurídico vigente.[...]11. Inicialmente, registro que acompanho as conclusões coligidas pelo auditor de controle externo, corroborada integralmente pelo diretor da subunidade, e incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que se seguem.[...]17. Terceiro, no concernente à atuação do gestor em consonância com o parecer GQ-110 da AGU, sublinho que as decisões desta Corte de Contas não estão vinculadas a pareceres jurídicos, por decorrerem de mandamento expresso nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e na Lei 8.443/1992.18. Nessa linha, transcrevo trechos dos seguintes precedentes desta Corte:"Admitir que pareceres emitidos pela AGU vinculam à atuação desta Corte de Contas seria afrontar os pilares da separação de poderes, em clara e indevida restrição ao exercício das competências constitucionais conferidas ao TCU e ao Congresso Nacional, a macular o caráter externo do controle."  (trecho do voto do Acórdão 2532/2021-TCU-Plenário) "PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EMPRESA MAUÁ. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA À RECORRENTE. 1 - Nega-se provimento a pedido de reexame cujas justificativas apresentadas contrariam princípios constitucionais e dispositivos da Lei n. 8.666, de 1993. 2 - À Petrobras devem ser aplicadas as regras da Lei n. 8.666/93, até que seja editada a lei prevista no art. 173, § 1º, da Constituição, E não as do Decreto n. 2.745/98, que, a pretexto de regulamentar a Lei n. 9.478/97, acabou por inovar no mundo jurídico, trazendo dispositivos que deveriam constar de lei. 3 -Parecer da AGU não vincula os julgamentos do TCU, mas apenas os órgãos e as entidades do Poder Executivo. A vinculação da Petrobras ao parecer da AGU não a desobriga de cumprir as determinações desta Corte, uma vez que aquela entidade submete-se à jurisdição do TCU (art. 5º, I, c/c art. 1º, I, da Lei n. 8.443/92), o qual é dotado de independência para exercer o controle externo, podendo, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público (Súmula n. 347 do STF)." (sumário do Acórdão 920/2007-TCU-Plenário) 19. Assim, estando a unidade fiscalizada obrigada ao cumprimento da determinação constante do subitem 1.6.3 do Acórdão 5.605/2016-TCU-Primeira Câmara, caberia aos gestores, no exercício de suas competências, mediante o apoio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, suscitar eventuais dúvidas sobre a legalidade da interpretação restritiva posta no Parecer GQ-110 e adotar outras medidas no âmbito de suas competências para encontrar a solução jurídica mais adequada a viabilizar o compartilhamento de informações essenciais ao controle externo. [...]36. Embora seja esse o meu posicionamento, acolho as ponderações feitas pelo Ministro Antônio Anastasia, durante a sessão de julgamento, no sentido de deixar de aplicar, excepcionalmente, a sanção de inabilitação, mesmo sendo consideradas graves as infrações cometidas pelos responsáveis.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsável 1] e a [responsável 2] multas individuais no valor de R$ 37.340,00 (trinta e sete mil, trezentos e quarenta reais) [...];9.2. considerar graves as infrações cometidas por [responsável 1] e [responsável 2].