Acórdão 2797/2023
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, em favor do Sr. [interessado], ex-ocupante do cargo de técnico judiciário.2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) exarou parecer pela negativa de registro do ato, sem, contudo, a expedição de nenhuma determinação para suspensão dos pagamentos, haja vista que, no caso concreto, a incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função comissionada de 8/4/1998 a 4/9/2001 estaria amparada em decisão judicial transitada em julgado.3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.4. Informam os autos que o interessado teve incluídas, em seus proventos de aposentadoria, parcelas decorrentes do exercício de função comissionada de códigos FC-2 (1/5) e FC-3 (3/5), sendo que todo o período considerado para esta última incorporação (3/5 de FC-3) se deu após a definitiva extinção do instituto, ocorrida em 8/4/1998 com a publicação da Lei 9.624/1998.5. Sobre a matéria, o entendimento fixado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395, RE 638.115).[...]9. No caso concreto, da análise da documentação constante dos autos e diversamente do consignado pela unidade técnica, entendo não haver prova efetiva no sentido de que o interessado fora efetivamente beneficiado por decisão judicial transitada em julgado.10. Nesse particular, registro que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar processos relacionados à temática da legitimidade e da eficácia subjetiva do ajuizamento de ações coletivas por entidades associativas, fixou, em repercussão geral, as seguintes teses de julgamento (grifos acrescidos):Tema 82 (RE 573.232) I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.Tema 499 (RE 612.043) A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.11. Desse modo, o fato de o servidor interessado constar como parte apenas em processo de cumprimento de sentença de ação coletiva, por si só, não se constitui em prova cabal de que ele, de fato, tenha sido efetivamente beneficiado pela decisão judicial transitada em julgado. Para tanto, faz-se necessária a verificação de que o nome do interessado conste da relação de associados juntada pela associação beneficiada por ocasião do ajuizamento da ação de conhecimento, conforme decidido pela Suprema Corte, o que não ocorreu no caso concreto.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. [interessado], recusando seu registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;[...]9.4. esclarecer ao órgão jurisdicionado que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (temas de repercussão geral 82 e 499), o simples fato de o servidor inativo encontrar-se filiado à associação e figurar em processo de cumprimento de sentença, por si só, não é indicativo de que ele efetivamente tenha sido beneficiado pela decisão judicial transitada em julgado em processo de ação coletiva ajuizada por entidade associativa;9.5. dar ciência à Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas que entender pertinentes, de que, no processo de cumprimento de sentença 0032710-49.2007.4.01.3400, em curso na Justiça Federal da 1ª Região, referente à decisão transitada em julgado proferida no processo 2004.34.00.048565-0, possivelmente figuram como exequentes servidores que não preenchem os requisitos para tanto assentados pelo Supremo Tribunal Federal nas teses de repercussão geral 82 e 499 (cf. Recursos Extraordinários 573.232 e 612.043, respectivamente);