Acórdão 30/2016
Voto:8. Em relação a outros processos judiciais que tratam das irregularidades em análise, o STF sufragou a tese da independência entre as instâncias administrativa e penal (v.g. Mandados de Segurança 21.948-RJ, 21.708-DF e 23.625- DF), no que é acompanhado pelo STJ (MS 7080-DF, MS 7138-DF e 7042- DF), corroborando o entendimento desta Corte de Contas (Acórdãos 5.493/2011-TCU-2ª Câmara, 6.641/2009-TCU-1ª Câmara, 185/2008-TCU-Plenário, 309/2008-TCU-1ª Câmara, 2.341/2007-TCU-Plenário, 2.521/2007-TCU-Plenário e 2.529/2007-TCU-Plenário).9. Ademais, conforme Acórdão 1.236/2010-TCU-2ª Câmara, o Princípio da Independência das Instâncias permite ao TCU apreciar, de forma plena, a boa e regular gestão dos recursos públicos federais, mesmo nos casos que também estão sendo apurados em outras instâncias administrativas ou judiciais. O juízo administrativo só se vincula ao penal quando neste último é afirmada, categoricamente, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o autor do ilícito (art. 935 do Código Civil e MS-STF/DF 23.625). Quer dizer, mesmo a existência de outros processos administrativos que eventualmente favoreçam o recorrente não o socorrem neste processo, considerando os elementos de prova constantes dos autos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos para considerá-los parcialmente procedentes, de forma a integrar o voto que fundamenta a presente deliberação ao Acórdão 1.748/2015-TCU-Plenário;