Acórdão 1884/2015
Voto:4. [...] a representante alega indícios de direcionamento do certame à empresa vencedora da licitação [...], em face da existência no edital de cláusulas restritivas à competitividade [...].[...]6. As cláusulas editalícias que a representante aponta como restritivas à concorrência são as seguintes:'2.2. Não poderão participar desta licitação:[...]c) Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal;[...]'.[...]8. Em relação à vedação contida na alínea 'c' do subitem 2.2 do edital, o auditor, partindo da premissa de que a matéria não estaria pacificada no âmbito deste Tribunal e levando em consideração o entendimento do STJ defendido no REsp 151567/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins ' 2ª Turma, concluiu que a citada restrição 'é defensável e razoável, não havendo motivo, portanto, para considerá-la irregular'.9. No entanto, a jurisprudência mais recente do TCU está se sedimentando no sentido de que a penalidade de suspensão temporária e de impedimento de contratar prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 incide somente em relação ao órgão ou à entidade contratante, a exemplo dos Acórdãos 3.243/2012, 3.439/2012 e 1.064/2013, todos do Plenário.10. Nada obstante, não há elementos nos autos que permitam concluir que a vedação em comento restringiu sobremaneira a competitividade do certame, razão por que, no que tange a essa ocorrência, entendo suficiente cientificar a [fundação] acerca da jurisprudência deste Tribunal a respeito do assunto.Acórdão:9.4. dar ciência à [fundação], [...]:[...]9.4.2. a jurisprudência deste Tribunal tem se sedimentado no sentido de que a penalidade de suspensão temporária e de impedimento de contratar prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 incide somente em relação ao órgão ou à entidade contratante, a exemplo dos Acórdãos 3.243/2012, 3.439/2012 e 1.064/2013, todos do Plenário;