Acórdão 5261/2018
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente] contra o Acórdão 6.457/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão civil instituído pela ex-servidora [instituidora] em favor da recorrente, em razão da ausência de comprovação de sua dependência econômica em relação à filha, instituidora da pensão [...].2.A recorrente, em suas razões, sustenta em síntese que: [...] c) a recorrente, na condição de mãe da instituidora, tem direito a pensão civil.[...]7.Observo que a vigência da concessão em epígrafe se deu em 12/7/2009. Na ocasião, vigorava o artigo 217 da Lei 8.112/1990 com a seguinte redação:Art. 217.  São beneficiários das pensões:I - vitalícia:a)  o cônjuge;b)  a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;c)  o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;d)  a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;e)  a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.8.Portanto, para fazer jus a pensão civil à época, os genitores precisavam comprovar, de forma inequívoca, a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão.9.A dependência econômica consiste na situação em que certa pessoa vive, relativamente a um segurado, por ele sendo, no todo ou em parte, efetivamente ou presumidamente, mantida e sustentada. Corresponde, assim, a um estado de fato, não a uma decorrência puramente jurídica das relações entre parentes. Nesses termos, a caracterização da dependência econômica exige mais do que uma mera ajuda financeira, sendo necessário que esteja presente uma estreita ligação de sobrevivência entre os pais e o filho falecido. Assim, o fato de o filho residir no mesmo endereço e fazer mensalmente compras não é, por exemplo, suficiente para caracterizar a dependência econômica.10.Observo, ainda, que a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários, já que há distinção de natureza, propósito e abrangência entre elas. Por óbvio, a sobredita dependência tributária, embora constitua elemento de prova a ser avaliado, por si só, não é bastante para comprovar efetiva dependência econômica do instituidor servidor público, nos termos do dispositivo estatutário.11.Observo que a jurisprudência pátria também reconhece a necessidade de se demonstrar a efetiva dependência econômica dos genitores em relação ao instituidor. Nesse sentido, entre outros, os julgados a seguir transcritos:ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESTATUTÁRIA. REQUERENTE MÃE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 8.112/90 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA.- A idade avançada, a pensão recebida em razão do óbito do falecido marido e o pecúlio pago pela previdência privada não constituem óbices instransponíveis ao reconhecimento da condição estabelecida na norma de regência para fins de pensionamento;- Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem que a parte autora (mãe do falecido servidor), dependia economicamente do instituidor;- Consoante o art. 217, I, d, o genitor somente irá receber a pensão estatutária vitalícia deixada pelo filho, se provar que dele dependia economicamente. (TRF-2 - AC: 333310 2002.51.01.009500-2, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 8/6/2005, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data: 23/6/2005). (grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ÓBITO EM 11.10.2000, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1. Tratando-se de pensão por morte requerida pelos genitores do falecido, necessária se faz a comprovação da dependência econômica destes em relação àquele.2. Não restou demonstrada a efetiva dependência econômica dos autores em relação a seu filho. Segundo as testemunhas (fls. 37/38) o falecido somente ajudava os pais na roça, o que qualquer filho solteiro e residente com os pais tem por obrigação fazer.3. Segundo jurisprudência desta Corte "A comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar, não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de comprovar que era dependente econômica de seu falecido filho" (TRF1. AC 346325720084019199, Rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), e-DJF1 de 14/10/2014, p. 208). (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149 DO STJ E 27 DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.1. Certidão de óbito do suposto instituidor, não corroborada por provas anteriores ao falecimento, não consubstancia início de prova material suficiente à demonstração da qualidade de segurado, vez que corporifica registro público produzido necessariamente a posteriori, carecendo, por conseguinte, da imprescindível nota de contemporaneidade.2. Para os dependentes que não integram a primeira classe (art. 16, I, da Lei n. 8.213/91), como é o caso dos pais, faz-se imprescindível, além da comprovação do parentesco, a demonstração da dependência econômica. 2. Especialmente em relação aos pais, a regra é os filhos serem por eles assistidos, de sorte que a situação inversa há de ser densamente caracterizada. Para tanto, deve-se tomar como parâmetros, dentre outros os seguintes aspectos: a) ausência de renda por parte dos genitores ou, no mínimo um desnível acentuado a justificar a dependência; b) o caráter permanente e/ou duradouro da renda auferida pelo instituidor; c) superveniência de dificuldades econômico-financeiras após o óbito (decesso econômico-social) etc.3. Não há comprovação suficiente nos autos de que a autora dependia economicamente do falecido, bem como não se verifica a falta ou o acentuado desnível de renda por parte da Postulante, tendo em vista que a mesma apresenta a condição de rurícola.4. A parte Autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar que a mesma dependia economicamente do filho no ensejo do óbito.5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. AC 801087920124019199, Rel. Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, e-DJF1 de 26/08/2013, p. 134). (grifos acrescidos) 12.Na linha do que argumentou a Serur, verifico que os novos elementos trazidos na peça recursal para comprovar a dependência econômica da interessada em relação a instituidora são insuficientes. Nesse sentido, por exemplo, observo que a declaração apresentada na peça 31, p. 14, emitida em 29 de agosto de 2017 não é hábil a comprovar a condição de dependência econômica da genitora em relação a instituidora na época da concessão. No referido documento a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo declara que a instituidora pertenceu ao quadro associativo da entidade no período de 31/5/2007 até seu falecimento em 12/7/2009 e que a Sra. [omissis], foi inscrita em 23/7/2007 como sua dependente na Associação. Observo que a simples inscrição na condição da interessada como beneficiária da titular falecida em uma entidade associativa não é suficiente para caracterizar a dependência econômica exigida pela lei, nos termos da definição apresentada no item 9 do presente voto.13.Quanto aos demais documentos juntados na peça recursal, verifico que eles já constavam dos autos e já foram detidamente avaliados pelo relator a quo, cujas principais conclusões, por pertinentes, transcrevo a seguir:4. Em linhas gerais, a Sra. [recorrente] esclarece que recebe, pelo regime geral de previdência (RGPS), pensão de seu falecido marido. No entanto, argumenta, o benefício não descaracterizaria a dependência econômica e tampouco se confundiria com a pensão estatutária, uma vez que esta "é integralmente utilizada para prover o sustento dos netos, filhos da instituidora, que, por terem alcançado a maioridade, não mais participam dos proventos deixados pela mãe. Acrescenta que os netos fazem faculdade, o que gera muitas despesas para que possam estudar, e têm apresentado problemas de saúde, sendo o tratamento e os remédios pagos com o benefício deixado pela filha [instituidora]". (destaques acrescidos)  (...) 9. No caso em apreço, como provas de dependência econômica, a Sra. [recorrente] apresentou ao órgão de origem comprovantes de despesas pessoais, receituários médicos e a declaração de ajuste anual de imposto de renda da instituidora, referente ao exercício de 2008 (ano anterior ao seu falecimento). No último documento, a interessada figura como dependente da filha (peça 10, p. 11-16 e 25-45). (...) 11. Quanto aos comprovantes de despesas (energia elétrica, água, impostos, empréstimos, planos de saúde, medicamentos), emitidos em nome da própria interessada, pouco ou nada acrescentam à formação de juízo, até porque não há indicação de sua fonte de custeio. Sem embargo, mesmo que eventualmente tenham sido custeados pela ex-servidora, nada mais demonstrariam do que ações de cuidado e assistência comuns em qualquer ambiente familiar. (destaques acrescidos)  (...) 15. De toda sorte, em sua manifestação, a própria interessada admite manter-se às custas da pensão que recebe do regime geral, sendo o benefício estatutário "integralmente utilizado para prover o sustento dos netos". Ora, seus netos, filhos da ex-servidora, receberam regularmente a pensão deixada pela mãe por todo o tempo admitido na norma de regência, a saber, até completarem 21 anos de idade (art. 217, inciso II, alínea a, do RJU). A prorrogação do benefício por via transversa, por antijurídica, não pode ser tolerada.  (destaques acrescidos) 16. Portanto, como a Sra. [recorrente] possui meios suficientes para manter a própria subsistência, não há que se falar em dependência econômica em relação à instituidora do benefício, circunstância que impõe a negativa de registro da concessão.[...]15.Anoto, por fim, tal como já mencionado pela unidade técnica, que a recorrente recebe pensão instituída por seu falecido marido desde 21/12/1995, em valor atualmente superior a 2 (dois) salários mínimos. Além disso, o filho é sócio-administrador da empresa [omissis] desde 23/6/2016. A outra filha percebe cerca de 4 salários mínimos a título de proventos de aposentadoria desde 27/12/2000. Tais informações, ao menos em tese, permitem inferir que os dois filhos vivos da recorrente possuem condições de prover, em alguma medida, as eventuais necessidades da recorrente não cobertas pelo benefício de pensão que atualmente recebe do INSS em decorrência do falecimento de seu cônjuge.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;