Acórdão 1663/2008
Acórdão:9.3. determinar à Seobras [Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro] que, relativamente à construção do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro:[...]9.3.2. na hipótese de surgimento de serviços novos nas planilhas contratuais, devidamente justificados, limite os preços dos insumos, serviços e o percentual de BDI aos valores constantes do Sicro ou, quando inexistentes nesse sistema, aos do Sinapi, em cumprimento ao art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93;