Acórdão 2316/2015
Voto:16. Contudo, antes de adentrar no conjunto das constatações, fez-se necessário avaliar a conveniência e oportunidade de se adotar a medida cautelar de que trata o art. 276 do RITCU.17. O primordial nessa avaliação é aferir se há risco relevante ao interesse público no prosseguimento dos atos decorrentes da licitação questionada. Em essência, deve-se avaliar se há risco de prejuízo para a Administração, o que em regra ocorre quando da contratação de serviços com sobrepreço ou com qualidade deficiente ou, ainda, de empresa que, por não atender às condições de habilitação requeridas, põe em risco a adequada contraprestação do serviço.18. Irregularidades que restrinjam direitos de licitantes podem ser cometidas sem que o resultado da prática ofenda o interesse público. Nesse caso, devem eles buscar abrigo a seus anseios junto ao Judiciário, visto que não cabe a este Tribunal tutelar interesses privados.Acórdão:9.2. revogar a medida cautelar adotada neste processo;