Acórdão 733/2014
Voto:2. Em 15/12/2010, recorreu o MPTCU por discordar da possibilidade de concessão de aposentadoria, ainda que com proventos proporcionais, porque a interessada, como ocupante de cargo em comissão, somente teria direito a aposentar-se pelo regime estatutário se tivesse comprovado o exercício contínuo de dois anos em um único cargo em comissão, no período entre o início da vigência da Lei 8.112/1990 (12/12/1990) até 13/4/1993, véspera da publicação da Lei 8.647/1993.3. Como a servidora teria ocupado dois cargos em comissão (DAS 3 e DAS 5) cujos períodos de exercício só totalizavam dois anos se somados, esse requisito, a seu ver, não teria sido satisfeito e, por consequência, a interessada não teria direito a nenhuma forma de aposentadoria estatutária.[...]8. Na peça inicial deste recurso, o representante do MPTCU destacou a argumentação constante do voto do revisor (vencido) do acórdão 3.377/2010-Plenário, segundo o qual seria impreterível que o gozo do benefício da aposentadoria para o servidor público federal titular exclusivo de cargo em comissão fosse precedido de período mínimo no cargo onde se requer a aposentadoria voluntária.9. Acrescentou ainda a ponderação do ministro Carlos Velloso (RMS 25.039-2/DF), citada pelo ministro revisor, de que não se poderia assegurar aos servidores que ocupam cargos comissionados mais direito do que àqueles que têm vínculo permanente com a Administração. Esses últimos devem cumprir o estágio probatório (à época, dois anos) no cargo em que requerem a aposentadoria e, para contagem desse prazo, é vedado o somatório de tempos de exercício em cargos diferentes, conforme diversos julgados mencionados, tanto do TCU quanto do Supremo Tribunal Federal - STF. Da mesma forma, o direito à aposentadoria estatutária dos servidores comissionados não detentores de cargos efetivos deveria ter como requisito o exercício contínuo de dois anos no cargo em comissão em que se pretende obter a aposentadoria.[...]10. Na essência, não posso discordar dessas considerações. Não seria plausível conceder aos ocupantes de cargos comissionados a possibilidade de usufruir da aposentadoria independente do período de exercício. Conforme discutido no RMS 25.039-2/DF, devem ser impostas a esses servidores as mesmas condições exigíveis dos demais servidores públicos da União. Nesse sentido, é necessária a fixação de período mínimo de ocupação do cargo, que foi estabelecido em dois anos - equivalente ao estágio probatório à época - para assegurar isonomia com os servidores ocupantes de cargos efetivos e coerência com julgados do STF e deste Tribunal, como citado pelo recorrente.11. No entanto, observo que os cargos em comissão dos chamados grupos de Direção e Assessoramento Superior - DAS foram classificados em níveis (de 1 a 4). Não considero como a melhor opção exigir exercício contínuo em um único nível de DAS para que o servidor possa usufruir o direito a aposentadoria. Nesse sentido, acompanho o entendimento adotado no acórdão recorrido quanto à possibilidade de, no caso concreto, somar os períodos exercidos pela servidora em cargos em comissão DAS 3 e DAS 5.12. Argumentação contrária a essa soma constou do voto revisor, em que foi destacado o que seria uma situação análoga: um servidor estatutário não pode somar períodos cumpridos em estágios probatórios de cargos diferentes (consultor do Senado, fiscal da Receita e consultor da Câmara) para integrar dois anos e solicitar aposentadoria em um desses cargos.13. No campo das analogias, penso ser mais razoável equiparar os cargos de DAS 3 e DAS 5 não a cargos diferentes, mas a um único cargo, com níveis de remuneração diferentes - como, aliás, argumentado pela interessada com base no texto da Lei 5.843/1972 (peça 19, p. 4-5) -, o que justifica a soma dos tempos de exercício ocupados naquilo que seriam apenas níveis diferentes.14. Essa interpretação evita situações injustas em que, por exemplo, dois servidores exerceram cargos em comissão com função de direção no período de 1990 a 1993. Um deles ocupou apenas DAS-3 por todo esse período enquanto o outro ocupou DAS 3 de 1990 a 1992 e, na sequência, foi nomeado para um cargo de direção DAS 5 até 1993, de modo que não completou dois anos em nenhum dos dois níveis. Os dois servidores cumpriram o prazo de dois anos ocupando cargos comissionados, mas só o primeiro teria direito a aposentadoria. O segundo perderia esse direito em decorrência de uma mudança de nível, que, na prática, representou desempenho de atividades de mesma natureza, porém de maior responsabilidade e complexidade.17. No caso concreto, a interessada ocupou diversos cargos em comissão ao longo de sua vida laboral. De fato, não podem ser considerados para fins de concessão da aposentadoria aqueles exercidos antes do advento da Lei 8.112/1990, período em que o beneficio da aposentadoria para titular exclusivo de cargo em comissão se dava pelo regime geral da previdência. Nessa condição, não se aproveita, por exemplo, o exercício do cargo de secretária parlamentar no Senado de 14/4/1983 a 23/3/1990.15. Como destacado pelo ministro relator do acórdão 3.377/2010-Plenário, "chegaríamos ao absurdo de um comissionado sem vínculo ser gravemente prejudicado em sua pretensão de aposentadoria estatutária - à época em que esse direito vigia - pela estranha razão de ter bom desempenho no cargo anteriormente ocupado." Nesse caso, o direito à aposentadoria ficaria condicionado a uma regra casuística e não refletiria uma retribuição equânime aos dois servidores envolvidos.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;