Acórdão 3385/2012
Sumário:2. É admissível, no âmbito da execução de convênios ou outros instrumentos similares firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, o pagamento de despesas administrativas até o limite de 15% do valor do ajuste, desde que estejam expressamente previstas no plano de trabalho, sejam diretamente relacionadas ao seu objeto e não sejam custeadas com recursos de outros instrumentos.Voto:Os embargos de declaração são o instrumento adequado para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, nos termos do art. 34, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287, caput, do Regimento Interno.[...]5. No recurso, após aduzir que a Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte não foi demandada para apresentar os esclarecimentos acerca da questão, o embargante alegou, [...] contradição na afirmativa de que se aplicaria ao caso o limite de 5% para taxa de administração, de gerência ou similar, à vista do limite de 15% estabelecido na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 342/2008 para o pagamento de despesas administrativas.[...]9. No que concerne à suposta contradição, verifica-se que houve imprecisão no voto quando transcreveu o disposto no art. 39 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008 na sua redação original (texto extraído do site http://www.comprasnet.gov.br/), que vedava, no âmbito de convênio e contratos de repasse, a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, permitindo, entretanto, o custeio de despesas administrativas das entidades privadas sem fins lucrativos até o limite de 5% do valor do objeto (percentual também citado no parecer técnico 27/2010, do Ministério do Esporte, relativo ao convênio 751631, consoante transcrição nos embargos), desde que estivessem expressamente previstas no plano de trabalho, fossem diretamente relacionadas ao objeto do convênio ou contrato de repasse e não fossem custeadas com recursos de outros instrumentos."10. Tal limite, de fato, foi alterado por meio da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 342/2008 para 15% (vigente quando da celebração dos convênios em tela), o qual se mantém na atual norma sobre o assunto (art. 52, parágrafo único, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011).11. Ante essas falhas, é possível concluir que os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos pelo Tribunal, inclusive com efeitos infringentes, para o fim de excluir a responsabilidade do Sr. [coordenador geral de excelência esportiva do Ministério do Esporte] [...].Acórdão:ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, em:9.1. por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade [...], conhecer dos embargos de declaração, acolhê-los e atribuir-lhes efeitos infringentes, para;9.1.1. excluir da relação processual o Sr. [coordenador geral de excelência esportiva do Ministério do Esporte];9.1.2. excluir os subitens 9.1, 9.2 e 9.2.1 do acórdão 2.763/2012 - Plenário; e9.1.3. alterar a redação dos subitens 9.3 e 9.7 da deliberação embargada para os seguintes termos:"9.3. autorizar a realização de audiência dos seguintes responsáveis para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, razões de justificativas para as ocorrências indicadas nas seguintes alíneas do item 2 do voto que fundamentou esta deliberação: (...) 9.7. enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao ministro de estado do Esporte."