Acórdão 10634/2015
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região em desfavor do [responsável], o qual, valendo-se da função de chefia que ocupava no Serviço de Preparação de Pagamento de Pessoal desse órgão público, desviou, entre outubro de 2003 e dezembro de 2009, recursos da folha de pagamento que somam R$ 405.279,31, em valores originais.[...]3. Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em sua primeira intervenção nos autos, consignou que, na documentação encaminhada pelo TRT da 15ª Região, constava a informação de abertura de processo de interdição do responsável [...], no qual "foi proferida sentença pelo Juízo da 1.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP, que declarou o responsável absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeou sua filha [omissis], curadora em caráter definitivo, conforme edital publicado na edição de 13/05/2011 do Diário de Justiça Eletrônico de São Paulo", motivo pelo qual considerou inválida a citação realizada pela Secex/SP e propôs, preliminarmente, a "realização de nova citação do responsável, desta feita dirigida à [sua filha], representante processual do [ex-servidor], sob pena de nulidade dos atos subsequentes".4. Acolhi a proposta do MPTCU naquela ocasião e determinei a realização de nova citação, dirigida à curadora do responsável [...]. Embora a [curadora] tenha também tomado ciência do expediente que lhe foi encaminhado, não atendeu à citação, não tendo, portanto, apresentado alegações de defesa, nem recolhido o débito apurado. Em decorrência, a Secex/SP reiterou sua proposta anterior de considerar revel o responsável e julgar suas contas irregulares, imputar débito e aplicar as sanções já mencionadas.5. O MPTCU, em novo pronunciamento, anuiu à proposta da unidade técnica, salvo no que concerne à aplicação das sanções insculpidas nos arts. 57 e 60 da Lei 8.443/1992, por entender "que, no campo material, a interdição judicial do [responsável] resulta na extinção da punibilidade desse agente".[...]7. No tocante à divergência apresentada pelo MPTCU acerca de não aplicação das sanções ao responsável, anoto que a incapacidade civil, ainda que absoluta, não está elencada no rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal, a exemplo da morte do agente que tem levado o Tribunal a deixar de aplicar penalidade a responsáveis arrolados nos processos de sua competência (Acórdão 1731/2015 - 1ª Câmara e 1321/2007 - 2ª Câmara), nem em outros dispositivos do referido diploma legal.8. O Código Penal, nos termos do seu art. 26, somente prevê isenção de pena para o "agente [inimputável] que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento", o que não está caracterizado no presente caso concreto.[...]10. Nos termos do art. 1767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; e V - os pródigos.11. Assim, a decretação de interdição do responsável é decorrente de umas dessas causas e nenhuma delas leva automaticamente à isenção de sanção no campo penal, pois, como visto, o art. 26 do Código Penal só isenta de pena o agente que, por doença mental, era ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato. No rol do mencionado art. 1767 do CC há causas que não estão relacionadas com doença mental. Ademais, ainda que tivesse, não isentaria de pena fatos tipificados como crime, considerando que a causa da incapacidade civil pode ter surgido após o cometimento dos fatos típicos e antijurídicos, o que conduz à culpabilidade do agente. No caso da presente TCE, os desvios realizados pelo responsável, que admitiu a autoria nas apurações feitas no âmbito do TRT da 15ª Região, na folha de pagamento do órgão ocorreram entre outubro de 2003 e dezembro de 2009, enquanto a interdição definitiva se deu no ano de 2011.12. Não se pode perder de vista que não existe litispendência entre processo do Tribunal e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário, tendo em vista que, à luz do princípio da independência das instâncias, o TCU exerce sua jurisdição independentemente das demais, gozando de competências próprias, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica.[...]14. Apesar de a imposição das sanções previstas na Lei 8.443/92 ser uma faculdade do Tribunal, que pode deixar de aplicá-las a depender do caso concreto e das particularidades que envolve o responsável, não vejo como afastar a aplicação da multa prevista no art. 57 do referido diploma legal, que é uma pena pecuniária e independe do estado atual do responsável para ser cumprida pela sua curadora em seu nome, pois a gravidade da conduta do [responsável] a exige, razão pela qual alinho-me a proposta formulada pela unidade técnica. [...].Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora [...];