Acórdão 9401/2020
Sumário:1. Não encontra amparo constitucional vedação à acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, com profissão regulamentada, lastreada exclusivamente na necessidade de limitação de jornada semanal.2. A Constituição Federal garante a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, quando, tão somente, houver compatibilidade de horários.Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [recorrentes 1 e 2], em face do Acórdão 556/2009-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Augusto Nardes, o qual considerou ilegal e negou registro aos respectivos atos de admissão no cargo de médico perito do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Em relação a [recorrente 1], a irregularidade do ato de admissão resulta da incompatibilidade de horários, verificada em exercício simultâneo das seguintes atividades privativas de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, totalizando 92 horas semanais, ao arrepio do disposto no artigo 37, inciso XVI , alínea "c", da Constituição Federal: perito médico do INSS, jornada semanal de 40 horas; médico clínico na Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP, período de 12 horas semanais; médico no Hospital e Maternidade Santa Maria, na cidade de São Paulo, no regime de 40 horas semanais.[...]Os apelantes defendem, em síntese, a lídima acumulação de cargos públicos privativos de profissional saúde e a compatibilidade horária. [Recorrente 1] aduz que, contrariamente ao afirmado nos fundamentos da decisão original, ocupou dois cargos públicos privativos de profissional de saúde, totalizando 52 horas semanais, a saber: médico perito do INSS, carga horária de 40 horas semanais; e médico do Município de São Bernardo do Campo/SP, no período de 12 horas semanais, dedicados exclusivamente aos plantões realizados aos sábados, das 7 às 19 horas. Por essa razão, considera plenamente conciliável a acumulação dos cargos públicos. Informa que, mesmo assim, pediu exoneração do cargo de médico clínico municipal em março de 2011. Além dos cargos públicos de médico, o recorrente afirma exercer a função de médico em estabelecimento privado denominado [omissis], desde 2007, em jornada de 20 horas semanais, conforme documento anexo à defesa. Nesse ponto, salienta ter havido equívoco no lançamento de registro no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano de 2007, segundo o qual o interessado teria erroneamente laborado em hospital da empresa [omissis] com jornada de 40 horas semanais, não podendo, assim, ser prejudicado por falha a que não tenha dado causa.[...]Ao final, os apelantes pugnam pelo conhecimento e provimento dos pedidos de reexame.A Secretaria de Recursos, com a anuência do Ministério Público, propõe conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento.Feita essa apresentação, passo ao exame dos recursos.[...]No mérito, assiste razão aos apelantes.Ao confrontar o conteúdo probatório já produzido nos autos com os elementos de defesa acostados às peças recursais, depreendo não ter havido, em ambos os casos, acumulação ilícita de mais de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, tampouco incompatibilidade de horário, estando, assim, em conformidade o permissivo contido no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal.Ao tempo em que [recorrente 1] foi nomeado para o cargo de médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social com a jornada semanal de 40 horas, ocorrido em 18/10/2007 (peça 1, pág. 38), o interessado já exercia cargo de médico clínico na Secretaria de Saúde do Município de São Bernardo do Campo/SP desde 11/11/1995, onde desempenhava suas funções aos sábados, no horário de 7 às 19 horas e em regime de plantão, de acordo com as declarações do órgão municipal à peça 10, págs. 7 e 8. Não há comprovação de que o servidor [recorrente 1] tenha, posteriormente, pedido exoneração do cargo de médico clínico municipal em março de 2011, como alega o recorrente.Afora os cargos públicos, consta ainda declaração da empresa [omissis] de que interessado exercia função de assistente técnico, auditor médico interno e externo, e participação e promoção em pesquisa e ensino com horária de 20 horas semanais, das quais cinco à distância (peça 10, pág. 6, peça 13, pág. 2). Pela natureza da atividade particular, a instituição afirma ser o horário flexível, sem registro de horas.Merece destaque Memorando 26/GEXSBC/SC, datado de 8 de julho de 2009, emitido pela Chefia da Seção de Recursos Humanos da INSS em São Bernardo do Campo/SP, que afirma não haver incompatibilidade de horários entre as jornadas de trabalho que implicasse prejuízo às atividades exercidas por [recorrente 1] como médico perito da previdência, nem ilegalidade do acúmulo de cargos públicos (peça 10, pág. 9). Tal assertiva é corroborada pela ausência de informação sobre eventuais lacunas e inconsistências no registro da jornada de trabalho no INSS, a qual é desenvolvida das 07 às 13 horas e das 14 às 16 horas, de segunda a sexta (peça 13, pág. 2).[...]Saliento que a Constituição Federal garante, expressamente, ao profissional de saúde, com profissão regulamentada, direito a acumular dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada (art. 37, inciso XVI, alínea "c"). Exige, como requisito para a acumulação, apenas a "compatibilidade de horários". Ao contrário do que apregoa a unidade técnica, a legislador constituinte não estabeleceu, entretanto, jornada semanal máxima a ser observada na acumulação. Nesse sentido, deixou assente a c. 2ª Turma do e. STF, por ocasião do julgamento do ARE 859484 AgR (rel. Min. Dias Toffoli), que a "existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c".Colhe-se idêntico entendimento em diversos outros julgados da Suprema Corte, entre os quais os expressamente indicados nos fundamentos do acórdão reproduzido: (i) RE 633298 AgR, rel. Min Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 13/12/2011, DJe 13/2/2012; (ii) RE 351905, rel. Min. Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 24/5/2005, Dje 1/7/2005. Essa compreensão foi reafirmada pelo e. STF no julgamento do RE 1094802 AgR (rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 11/5/2018, DJe 24/5/2018).Não se desconhece que a 1ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em diversas ocasiões, pela "impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais". Essa inteligência, contudo, restou superada por aquela Corte em razão dos precedentes do e. STF em sentido contrário (REsp 1746784, rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 23/8/2018, DJe 29/8/2018; REsp 1.775.788-PE, rel. Min. Sérgio Kukina, Dje 30/11/2018; entre outros) Tal é a situação retratada nestes autos, pois não se verificou incompatibilidade horária no acúmulo lícito de dois cargos públicos privativos de profissional da saúde, com profissão regulamentada, mesmo que a jornada semanal tenha ultrapassado 60 horas.Feitas essas considerações, dou provimento aos pedidos de reexame e voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à apreciação do colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 556/2009-TCU-1ª Câmara em relação a [recorrentes 1 e 2];