Acórdão 828/2014
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor da [...] e de seu sócio-gerente [...], em decorrência da não apresentação da prestação de contas dos recursos captados por meio da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) para execução [...].[...]3. Apesar de considerarem correta a aplicação dos recursos, os pareceres opinaram pela irregularidade das contas, com a aplicação de multas individuais, em razão da omissão no dever de prestar contas.4. Com as devidas vênias, divirjo da instrução.[...]7. É fato, portanto, que os objetivos propostos foram plenamente atingidos, com a utilização de recursos em montante inferior àquele que o governo federal se encontrava disposto a lhe destinar.8. O Tribunal tem entendido, em algumas situações análogas, que a comprovação da boa e regular utilização dos recursos captados por meio da Lei Rouanet pode conduzir à regularidade com ressalvas das contas, considerando-se a intempestividade na apresentação da prestação de contas como impropriedade meramente formal. São, nesse sentido, os acórdãos 5.484/2013, 4.409/2013 e 984/2013, todos da 1ª Câmara, dentre outros.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [...] e dar-lhes quitação;