Acórdão 1948/2011
Voto:Tratam os autos da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Espírito Santo - Secex/ES, em face da possível existência de cláusulas limitadoras à competitividade da licitação identificadas no Edital da Concorrência Pública n. 002/2011, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços e fornecimento de todo o material para a reforma e ampliação dos Blocos A, B e C do prédio do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac-DR/ES, localizado na cidade de Vitória - ES, ao custo estimado de R$ 1.066.202,22 (um milhão, sessenta e seis mil, duzentos e dois reais e vinte e dois centavos).[...]15. Outro ponto que merece destaque diz respeito à transferência da responsabilidade pela elaboração do cronograma físico-financeiro da obra aos licitantes, em face da previsão de que esse deverá ser apresentado por ocasião da proposta comercial.16. O cronograma físico-financeiro impacta diretamente na definição dos custos da obra, estando intrinsecamente ligado ao respectivo projeto básico. Por essa razão, trata-se de item que, em situações como a que se examina - na qual foi adotado o regime de execução de empreitada por preço global - deve ser elaborado previamente à licitação, não podendo ficar exclusivamente a cargo dos proponentes, sob pena de violação do princípio da isonomia.Acórdão:9.3. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Regional no Espírito Santo que, em futuras licitações:[...]9.3.5. elabore, em se tratando de regime de empreitada por preço global, cronograma físico-financeiro detalhado, no qual estejam definidas as etapas/fases da obra a executar e os serviços/atividades que as compõem, e utilize esse instrumento para controle da execução dos serviços e apuração da remuneração devida ao contratado;