Acórdão 8783/2017
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-secretário do município de Gameleira/PE, em face do Acórdão 2.163/2016-TCU-Primeira Câmara, que, em sede de tomada de contas especial, rejeitou suas alegações de defesa e, dentre outras deliberações, imputou ao recorrente débito no valor histórico de R$ 9.084,25 (diversas datas-bases) e multa de R$ 3.000,00.2.A condenação do responsável decorreu da realização de pagamentos irregulares, com recursos federais voltados à cobertura de procedimentos no âmbito do Programa Saúde da Família (PSF) no município de Gameleira/PE em 2004, conforme o detectado em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).3.Nesta oportunidade, em síntese, o recorrente alega: a) preliminar de nulidade processual, em razão do prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, fundamentada no art. 6o, inciso II, da IN-TCU 71/2012; b) dificuldades na obtenção de documentos junto à prefeitura para sua defesa; c) inocorrência de vantagem patrimonial ou enriquecimento ilícito; d) que o débito deveria ser ressarcido pelo município, que teria se beneficiado da aplicação dos recursos;  e e) que a baixa materialidade do débito dispensaria a instauração de tomada de contas especial.4.Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos, em pareceres uniformes, concluiu que não foram trazidos elementos suficientes para alterar a deliberação recorrida.5.De início, ratifico o despacho por meio do qual conheci do recurso na forma proposta pela unidade instrutora, uma vez atendidos os requisitos atinentes à espécie.6.Quanto ao mérito, acolho em sua totalidade o parecer da unidade instrutora, retratado no relatório precedente e com o qual o MPTCU manifestou sua concordância, incorporando-o às minhas razões de decidir.7.Preliminarmente, reputo ser suficiente o arrazoado elaborado pela Serur para refutar os argumentos do recorrente quanto à nulidade do processo, fazendo-se desnecessário, nesta oportunidade, produzir comentários adicionais nesse sentido.8.Sobre a alegação de dificuldades na obtenção de documentos, acresço às pertinentes colocações da unidade instrutora, que, no âmbito do Acórdão 3.681/2016-TCU-Primeira Câmara, restou sedimentado que a ocorrência de grave enchente no município desprovida de prova específica acerca da destruição ou invalidação da documentação arquivada na prefeitura, não comprova, de forma isolada, a impossibilidade ou a dificuldade na prestação de contas dos recursos do convênio, e, portanto, a existência de prejuízo à ampla defesa.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;