Acórdão 531/2008
Voto:Tal entendimento [de que o servidor não pode aposentar-se voluntariamente durante o estágio probatório] assenta-se não só fato de o servidor não deter a titularidade do cargo como também no flagrante violação ao princípio da moralidade. É dizer, o servidor que presta concurso público com vistas exclusivamente na aposentadoria estatutária.Evidentemente que isso não ocorre quando se trata de aposentadoria compulsória decorrente de invalidez. Exegese diversa implicaria excluir os servidores em estágio probatório da proteção previdenciária. [...]Tal interpretação, contudo, não é consentânea com os princípios que norteiam a Previdência Social, que tem, dentre outros objetivos, o de resguardar o trabalhador e sua família dos efeitos danosos dos eventos doença, invalidez e morte (inciso I do art. 201 da Constituição Federal) .Diversa é a situação do servidor que busca a aposentadoria voluntária. Nesse caso, ele não está descoberto, mas busca tão-somente antecipar indevidamente o exercício de um direito.Nada obstante, também estranho que o servidor tenha sido considerado apto para o exercício do cargo em 21.10.1998 para, logo em seguida (a partir de 31.12.1998), ser afastado diversas vezes da atividade a título de licença médica. Basta dizer que, dos cerca de 535 dias em que ocupou o cargo, permaneceu afastado por 230 dias.Ou o servidor não era apto para o exercício do cargo, desde o início - ou seja, sua doença mental (transtorno bipolar) preexistia e não foi diagnosticada pela junta médica. Esta última parece ser a tese mais provável, mormente porque, ao que consta do documento de fl. 10, a inspeção de saúde à qual foi submetido o servidor, quando de sua admissão, restringiu-se a exames físicos.Acórdão:9.1. considerar ilegal concessão de aposentadoria a [...] e negar registro ao ato de fls. 1/5;