Acórdão 2381/2022
Voto:2. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa [embargante] ao Acórdão 1.957/2022-Plenário, por meio do qual foi negado provimento ao recurso de reconsideração interposto pela embargante contra o Acórdão 1.890/2020-Plenário, decisão que julgou irregulares as contas da embargante e do Sr. [responsável], condenando-os ao pagamento solidário do débito apurado, bem como da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1993.[...]5. No exame de mérito desta tomada de contas especial, realizado por meio da instrução inserta à peça 177, a unidade técnica especializada deu particular atenção aos sobrepreços observados nos serviços Escoramento com estaca-prancha metálica e Transporte de CBUQ da usina à obra, tendo acolhido parcialmente as alegações de defesa apresentadas, de tal forma que restou constatado um superfaturamento de R$ 2.545.024,27, em valores históricos.6. Assim, o Acórdão 1.890/2020-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa, rejeitou as alegações de defesa e julgou irregulares as contas da empresa [embargante] e do Sr. [responsável], então Superintendente de Obras da Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas, condenando-os ao pagamento solidário do débito indicado acima, bem como da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, a qual foi fixada em R$ 400.000,00, para cada responsável.7. Inconformada com o referido desfecho processual, a [embargante] interpôs recurso de reconsideração, apreciado por meio do Acórdão 1.957/2022-Plenário, o qual negou provimento ao apelo da empreiteira.8. Desta feita, a construtora opôs embargos declaratórios em face desta última decisão, carreando as seguintes alegações (peça 271):[...]i) houve omissões do acórdão relativamente à prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999.9. Diante do exposto, a recorrente requer que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração [...]. Por fim, pede que se reconheça a omissão no tocante à prescrição intercorrente, a fim de que se a aplique no caso concreto, arquivando o processo.[...]11. Não verifico a ocorrência da alegada omissão na decisão embargada quanto à prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999, de forma que remeto à leitura dos itens 22 a 29 do voto condutor do Acórdão 1.957/2022-Plenário, em que realizei detalhado exame do tema.12. Rememoro que a decisão embargada seguiu a linha jurisprudencial consolidada pela Súmula TCU 282, que adota a tese da imprescritibilidade do débito. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, o voto condutor da decisão recorrida deixou expresso que esta Corte de Contas estava adotando a tese da prescrição decenal, com base no art. 205 do Código Civil e de acordo com o entendimento consagrado no Acórdão 1.441/2016-Plenário.13. Não obstante o exposto, é cediço que, na sessão plenária do dia 19/10/2022, esta Corte de Contas mudou seu entendimento sobre o tema, aprovando a Resolução 344/2022, por meio da qual aplicou, aos processos de controle externo ainda não transitados em julgado, os ditames do regime prescricional previsto na Lei 9.873/1999. Segundo o art. 8º do referido ato normativo:"Art. 8º Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.§ 1° A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações.§ 2° As causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição principal também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente."14. Logo, se aplicado o novel dispositivo ao presente feito, houve a prescrição intercorrente, consoante demonstrado na instrução da Serur que compôs o relatório da decisão embargada, in verbis:"5.30. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, opera-se a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, aguardando julgamento ou despacho.5.31. Note-se que há uma correlação entre essa hipótese e as causas de interrupção da prescrição do art. 2º. Com efeito, uma vez interrompida a prescrição por alguma das hipóteses do art. 2º, o processo não pode ficar inativo, sem qualquer impulso processual relevante, por mais de três anos.5.32. Trata-se de prazo específico, não se aplicando nem o prazo geral de cinco anos, nem o prazo especial, da lei penal (§ 2º). A finalidade da prescrição intercorrente, com seu prazo próprio, é assegurar eficiência e celeridade nas apurações administrativas. Seria contrário a essa finalidade a paralisação injustificada do processo por período maior que o triênio legalmente estabelecido para a hipótese.5.33. No caso em análise, como visto acima, a prática do ato irregular que deu ensejo à pretensão punitiva ocorreu em 2/9/2008, data inicial do prazo prescricional de cinco anos. Todavia, a oitiva da empresa responsável para se manifestar sobre o sobrepreço, em 18/8/2010 (peça 1, p. 42), interrompeu o transcurso do referido prazo, como prevê o art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999. Depois dessa interrupção, houve uma manifestação da empresa, em 24/8/2010 (peça 1, p. 43), e daí em diante não se verificou nenhum ato relevante até o dia 15/12/2010, data em que a SEINFRA/AL requereu a juntada aos autos de cópia do Seguro Garantia apresentado pela empresa contratada, em cumprimento ao Acórdão 3.099/2010 que o havia requestado (peça 1, p. 183). A partir daqui, continuando a compulsar os autos, observou-se que o próximo ato processual que pode ser considerado relevante, qual seja, a instrução à peça 25, foi praticado em 24/6/2014. Entre dezembro de 2010 e essa última data, nota-se que houve o transcurso de mais de três anos sem que tenha sido praticado algum ato processual que possa ser considerado relevante.5.34. Assim, observa-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, a justificar o reconhecimento da prescrição da 'pretensão punitiva' (que abrange a pretensão de ressarcimento) exercida nos presentes autos de tomada de contas especial.5.35. Além disso, o Acórdão 1.730/2016-TCU-Plenário, proferido em 8/7/2016 (peça 152), restituiu o processo à unidade técnica para que examinasse o mérito das alegações de defesa apresentadas em resposta às citações. Entretanto, após essa decisão, o único ato processual relevante foi a instrução concluída em 19/3/2020 (peça 177), ou seja, mais de três anos após a juntada do citado acórdão. Dessa forma, a existência desse lapso temporal, assim como o anterior, justifica o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinada no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999.5.36. Ante o exame realizado, opina-se pelo acolhimento dos argumentos apresentados."15. Portanto, os presentes embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes, de forma a afastar a condenação da embargante ao pagamento do débito e da multa que lhe foi imputada. Nos termos do art. 161 do RI/TCU, a peça recursal ora em apreciação deve aproveitar ao outro responsável, o Sr. [responsável], pois o reconhecimento da prescrição é uma circunstância objetiva, cabendo tornar insubsistente sua condenação ao pagamento do débito e da sanção capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992.16. Quanto ao mérito das presentes contas, nos termos do art. 11 da já mencionada Resolução 344/2022, o processo deve ser arquivado sem julgamento de mérito.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, aproveitando-os em favor do Sr. [responsável];9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.890/2020-Plenário, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, c/c o art. 8º da Resolução 344/2022;9.3. arquivar a presente tomada de contas especial sem julgamento de mérito;