Acórdão 2340/2011
Voto:[...] tratam os autos de representação acerca do pagamento de parcela complementar de subsídio, na pensão instituída por [...], em desconformidade com o art. 39, § 4º, da Constituição Federal e os artigos 2º-C e 2º-D, da Lei nº 10.910/2004, alterada pela Lei nº 11.890/2008.[...]6. Como visto no resumo das justificativas oferecidas às oitivas determinadas por esta Corte, a Gerência Executiva [...] e a pensionista reconhecem que o art. 2º-F da Lei nº 10.910/2004 [...] não estava sendo adequadamente aplicado:[...]7. Nesse sentido, tanto a autoridade responsável como a pensionista em comento concordam que os proventos desta sejam ajustados. Entretanto, pretende a beneficiária que os valores indevidamente recebidos por ela sejam dispensados de reposição ao erário.8. Acerca da pretensão da pensionista, esclareço que a dispensa dos valores que recebeu indevidamente somente seria possível em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade de origem. Entretanto, ante a clareza do dispositivo legal acima transcrito, entendo não haver margem para interpretação equivocada, por minimamente razoável que seja. Assim, inaplicável ao caso o Enunciado da Súmula de Jurisprudência nº 249.9. Também não é adequada a proposição da unidade técnica de que o Tribunal determine de imediato a devolução dos valores irregulares, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, vez que a jurisprudência dos tribunais pátrios, em especial a do egrégio Supremo Tribunal Federal proíbe tal providência quando não autorizada previamente pelo servidor (devedor) [...][...]10. Pelo teor das manifestações constantes dos autos, deduz-se que a autorização a que alude a Lei Estatutária não ocorreu, até mesmo pelo fato de a pensionista sequer concordar com a restituição, conforme itens 7 a 9 do relatório.[...]12. [...] Assim, inicialmente deverá ser instaurado o devido procedimento administrativo para obter autorização do desconto dos valores pagos irregularmente à pensionista, na forma prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/1990.13. Na hipótese de restar infrutífero esse caminho, deve, desde já, ser dirigido comando objetivando a instauração da competente tomada de contas especial, com a finalidade de possibilitar o desconto em referência, só que com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, o qual independe de autorização do devedor, conforme decidiu o STF no âmbito do MS 25.463/DF, [...]:[...]II - O desconto em folha decorrente de norma legal, como previsto no art. 28, I, da Lei 8.443/1992, não depende de aquiescência do servidor.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Gerência Executiva [...] que:9.2.1. com fundamento nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.112/1990, instaure procedimento administrativo visando à obtenção de autorização da Sra. [...], pensionista do ex-servidor [...], objetivando descontar dos seus proventos a quantia correspondente a R$ 53.792,00 (cinquenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais), em decorrência da não absorção da parcela complementar de subsídio, no período julho/2009 a junho/2011, paga em desconformidade com o art. 39, § 4º, da Constituição Federal e os arts. 2º-C e 2º-D da Lei nº 10.910/2004, alterada pela Lei nº 11.890/2008;9.2.2. acaso infrutíferas as providências referidos no subitem 9.2.1. supra, instaure tomada de contas especial com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores ali consignados;