Acórdão 6550/2009
Voto:b) a jurisprudência dominante e mais recente do TCU é no sentido de que deve haver a devolução da ajuda de custo nos casos em que não se comprove o deslocamento do indenizado e de seus dependentes;[...]12. Passando às questões de mérito tratadas nos autos, observo, quanto à alegada inaplicabilidade dos Decretos nº s 1.445/1995 e 4.004/2001, que estes normativos apenas regulamentam a questão da concessão da ajuda de custo. De fato, a Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79) prevê em seu art. 65, inciso I o pagamento de ajuda de custo em caso de remoção. Ocorre que essa previsão é de caráter genérico, razão pela qual o TRT da 14ª Região usou o Decreto nº 1.445/1995 como fundamento para estabelecer critérios para a percepção da vantagem pelo Magistrado.[...]14. A mudança de domicílio em caráter permanente é condição necessária e suficiente para que haja direito à percepção da referida ajuda de custo, ou seja, é pressuposto essencial para a concessão do benefício em exame. Assim, caso não haja mudança de domicílio de forma definitiva, caracteriza-se pagamento indevido da ajuda de custo prevista no art. 65, inciso I da Lei Orgânica Magistratura Nacional (Lei Complementar n° 35/79), [...], situação essa que requer reposição ao erário.[...]18. Quanto à solicitação para que ao menos seja dispensada a devolução da cota de sua ajuda de custo, observo que o recorrente não juntou aos autos elementos probatórios que possam inovar a situação fática verificada nos autos, qual seja: não houve prova da efetiva mudança de domicílio do magistrado, tampouco de sua família. Diante dessa situação, não há como dispensar a devolução de sua cota parte de ajuda de custo.19. No que concerne à boa-fé do magistrado, entendo que esta não restou caracterizada nos autos, visto que este requereu ajuda de custo, transporte aéreo e transporte de mobiliário e bagagem e não conseguiu demonstrar sequer a utilização de passagem aérea para a Vara Trabalhista para a qual foi transferido.[...]24. Mesmo que estivesse demonstrada a boa-fé, a determinação imposta no sentido de devolver valores percebidos indevidamente independeria dessa caracterização, bastando que se estabeleça o nexo causal entre a conduta e a ocorrência, a conduta foi a solicitação para a percepção de ajuda de custo (fl. 23 do Volume Principal) e a ocorrência foi a caracterização de prejuízo aos cofres públicos em virtude do recebimento de vantagem que não foi utilizada na finalidade para a qual foi concedida, visto que, efetivamente, não houve mudança de sede nem do magistrado, nem de sua família.25. Conforme visto, na situação sob análise, além de ter sido proferida determinação para que o magistrado devolvesse os recursos repassados a título de ajuda de custo, foi aplicada multa, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92. Neste ponto, cumpre albergar o entendimento formulado pelo Ministério Público. A uma, porque o recorrente apenas solicitou o benefício, pedido esse que poderia ser deferido ou não, a depender da interpretação da autoridade administrativa. A duas, porque o recorrente não foi o responsável pelo ato, que, frise-se, não foi praticado com grave infração à norma legal, mas de conformidade com ela, razão pela qual não houve responsabilização dos gestores ouvidos em audiência. Como no caso em tela, o recorrente não praticou ato de gestão, é incabível a aplicação da multa com base no art. 58, inciso II da Lei nº 8.443/92 (Acórdão nº 275/2007-Plenário). Por essa razão, apesar de concordar com a maior parte das determinações contidas no acórdão recorrido, percebo que devem ser tornadas insubsistentes as determinações insertas no subitens [...], motivo pelo qual cabe dar provimento parcial à peça recursal de interesse do Juiz [...].Acórdão:9.1. conhecer, [...], do presente Pedido de Reexame [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistentes os subitens [...] do Acórdão nº [...];