Acórdão 1058/2017
Sumário:Não constitui irregularidade a percepção simultânea do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei 8.213/1991, e do seguro-desemprego, estabelecido pela Lei 7.998/1990, em face da interpretação sistemática das disposições constantes dos arts. 80 e 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, este último com redação dada pela Lei 9.032/1995, e do art. 2º da Lei 7.998/1.Voto:Em análise, relatório de acompanhamento realizado com o objetivo de identificar, por meio de cruzamentos sistemáticos de bases de dados, indícios de irregularidades na concessão e no pagamento de benefícios trabalhistas, bem como de propor novas ações de controle com vistas a mitigar o risco de repetição das irregularidades detectadas, por meio do aperfeiçoamento da estrutura de fiscalização dos referidos benefícios.[...]40.Entre as ocorrências apontadas pela SecexPrevidência e refutadas pelo gestor, encontram-se aquelas cujos benefícios previdenciários referem-se ao auxílio-reclusão. Ao sentir do gestor, a percepção do referido benefício não compromete o recebimento concomitante do SDTF, em conformidade com o parecer jurídico CONJUR/MTE 440/2008.41.Referido parecer reconheceu que o Decreto 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, extrapolou a previsão legal disposta no parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.032/1995, que permite a percepção simultânea de seguro-desemprego com os benefícios previdenciários relativos à pensão por morte e ao auxílio-acidente. O citado decreto, em seu art. 167, § 2º, além das exceções legais trazidas a relevo, também elencou o benefício relativo ao auxílio-reclusão, entre outros.42.Contudo, prossegue a Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU), em seu parecer, esclarecendo que o decreto em comento, por gozar de presunção de legitimidade, deve ser observado pela Administração até pronunciamento definitivo da Consultoria-Geral da União acerca da controvérsia.43.Com vênias de estilo, divirjo do posicionamento adotado pela unidade técnica. Defende a SecexPrevidência, em posição antagônica àquela adotada pelo gestor, não ser possível a percepção simultânea dos benefícios relativos aos seguro-desemprego e auxílio-reclusão.44. O Decreto 3.048/1999 fundou-se na regra estabelecida no art. 80 da Lei 8.213/1991, que determina que o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte. A par desse dispositivo legal, o mencionado decreto ampliou a regra de exceção disposta no parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/1991, que expressamente prevê o benefício de pensão por morte, para incluir o auxílio-reclusão entre as possíveis excepcionalidades que garantem o seu recebimento concomitante com o seguro-desemprego.45.Cabe notar que o art. 80 da Lei 8.213/1991 estabeleceu que o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, nas mesmas condições da pensão por morte. Se por um lado o legislador optou por se servir das regras já estabelecidas para a concessão da pensão por morte para regrar a concessão do auxílio-reclusão, por outro, não há como ignorar que esse comando legal buscou assegurar os mesmos critérios para o estabelecimento de ambos os benefícios.46.É dizer que as regras de concessão de pensão por morte, que estabelecem as condições para sua percepção, também devem ser observadas para o deferimento do auxílio-reclusão. Nessa toada, surge o natural questionamento acerca de quais condições seriam estas ou, em outras palavras, qual seria o alcance da expressão nas mesmas condições da pensão por morte.47.Percebo que a resposta a essa pergunta perpassa pela observância da natureza peculiar, mas comum, de ambos os benefícios. Tanto a pensão por morte, quanto o auxílio-reclusão, são benefícios instituídos com vistas a assegurar a subsistência dos dependentes dos instituidores, com o traço distintivo, em relação ao auxílio-reclusão, do disposto no art. 201, inciso IV, da CF/1988, que também estabelece como condição de deferimento a observância ao atributo de baixa renda do segurado recluso, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 587.365/SC e RE 486.413/SP).48.Assim, as condições a serem observadas devem ser aquelas relacionadas aos atributos desses benefícios, sejam elas objetivas (a ocorrência do evento morte ou reclusão, nos casos respectivos da pensão por morte e auxílio-reclusão, a partição do benefício entre os dependentes, o tempo de duração do benefício, entre outros), ou subjetivas (a comprovação de dependência dos beneficiários, a menoridade dos filhos, entre outros).49.Há que se notar que, entre as condições subjetivas que poderiam afastar a concessão da pensão por morte (e também do auxílio-reclusão), não se encontra aquela relacionada ao recebimento do seguro-desemprego, cuja percepção simultânea de ambos os benefícios - pensão por morte e seguro-desemprego - foi expressamente assegurada pelo art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. E não poderia ser diferente, na medida em que o seguro-desemprego tem por finalidade prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, a teor do disposto no art. 2º da Lei 7.998/1990, enquanto que a pensão por morte, assim como o auxílio-reclusão, visa a garantir a subsistência dos dependentes do instituidor.50.O alcance da expressão nas mesmas condições da pensão por morte, relacionada à concessão do auxílio-reclusão, já foi objeto de interpretação por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao se observar o que restou decidido no AgRg no RESP 1467228/SP, DJe de 10/10/2014, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, verifico que o entendimento daquela Corte de Justiça coaduna-se com aquele que aqui defendo. Eis a ementa do julgado:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DORECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES.1. Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.2. A expressão "nas mesmas condições da pensão por morte" quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. Em outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio-reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso.3. (...)    (grifo não presente no original) 51.Assim, considerando todo o exposto, não há outra conclusão factível senão aquela que iguala as condições de concessão do auxílio-reclusão e da pensão por morte, respeitadas as especificidades de cada instituto, para permitir a percepção do auxílio-reclusão, deferido nas mesmas condições da pensão por morte, ao recebimento concomitante do seguro-desemprego.52.Observo que aqui não se está a permitir uma interpretação extensiva das exceções dispostas no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, fato que reclamaria uma exegese restritiva, como bem indicou a SecexPrevidência, mas sim, a adoção de uma interpretação sistemática da aplicação dos institutos da pensão por morte, auxílio-reclusão e seguro-desemprego. Este tipo de interpretação se mostra tão mais adequada quando se considera que a regra de excepcionalidade trazida pelo art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, foi, na verdade, incluída em momento posterior pela Lei 9.032/1995.53.Nesta trilha, o legislador, ao aprovar a redação da regra de exceção incluída pela Lei 9.032/1995, teve em conta o fato de que a referência à pensão por morte no rol de exceções criado naquela oportunidade, e que passaria a permitir sua percepção simultânea com o seguro-desemprego, seria suficiente para abarcar o auxílio-reclusão, na medida em que o art. 80 da Lei 8.213/1991, já teria garantido, desde 1991, a igualdade das condições de ambos os institutos.54.Feitas essas considerações, entendo que a SecexPrevidência deverá promover atualização nas tipologias desenvolvidas para deixar de considerar os achados relacionados à percepção cumulativa de SDTF e auxílio-reclusão. A aplicação dessas tipologias poderá resultar em novas relações de requerimentos e pagamentos de seguro-desemprego a trabalhador titular de benefício previdenciário de prestação continuada.55.As eventuais novas relações elaboradas deverão ser encaminhadas ao MTb e à Dataprev para adoção das medidas pertinentes.Acórdão:9.4. determinar à SecexPrevidência que:9.4.1. promova a  atualização nas tipologias TPL SD-TFR-005 e TPL SD-TFP-005, de sorte que elas deixem de considerar, entre os achados relacionados, a percepção cumulativa de SDTF e auxílio-reclusão;9.4.2. encaminhe ao MTb e à Dataprev as novas listagens elaboradas em observância ao item 9.4.1 para que, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c art. 250, inciso II, do Regimento interno do TCU, no prazo de 180 dias, elabore e encaminhe ao TCU plano de ação conjunto com vistas a aprimorar a rotina de identificação de benefícios previdenciários incompatíveis com o seguro desemprego, de modo a reduzir o risco de irregularidades, tendo em vista os achados das tipologias TPL SD-TFR-005 e TPL SD-TFP-005;