Acórdão 2205/2018
Voto:Trata-se de representação visando a esclarecer a metodologia de cálculo do valor relativo aos proventos de aposentadorias proporcionais.2.Fundamentalmente, o Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas (SPI) deste TCU calculava os proventos iniciais de aposentadorias proporcionais considerando no numerador e no denominador da fração o tempo de contribuição medido em unidades de anos, em obediência ao disposto no art. 101 da Lei 8.112/1990.3.No entanto, a Orientação Normativa (ON) nº 1/2007, do Ministério da Previdência Social, a qual regulamentou a forma de cálculo das aposentadorias proporcionais submetidas à Emenda Constitucional (EC) 41/2003, teria instituído, no art. 57, §§ 1º e 2º da ON, nova metodologia de cálculo, estabelecendo que a proporção desses proventos deveria considerar o tempo de contribuição medido em unidades de dias, tanto no numerador quanto no denominador.4.Diante dessa orientação, o SPI autuou a presente representação para questionar a possibilidade de utilizar a novel metodologia de cálculo para todas as aposentadorias proporcionais, inclusive para aquelas anteriores à EC 41/2003.[...]9.Antecipando o juízo de mérito e pedindo vênias às opiniões contrárias, forte nos argumentos emitidos pela Conjur em seus pareceres (peças 11 e 19), cujas razões incorporo às minhas razões de decidir, entendo que, nos cálculos dos proventos iniciais relativos às aposentadorias por invalidez, deverão ser observadas as Orientações Normativas do Ministério da Previdência, editadas no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei 9.717/1998, respeitando-se, para efeito de sua incidência, as respectivas datas de vigência.10.Resumidamente, a fundamentação e motivação dessa conclusão passo a resumir dos lúcidos, ponderados, percucientes e razoáveis argumentos emitidos pela Conjur em sua peça 19, os quais peço licença para utilizar como meus:i) em direito previdenciário os critérios de certeza e segurança jurídica, aliados ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (art. 201, caput, c/c art. 195, § 5º da CF), adotam interpretação mais restritiva da norma, o que, na resolução de conflitos de direito intertemporal, privilegia a regra da irretroatividade e aplicação do princípio tempus regit actum, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada;[...]iv) as Emendas Constitucionais mencionadas, regulamentadas pelas Orientações Normativas SPS/MPS nº 02/2002 (EC nº 20/98), e Orientação Normativa SPS/MPS nº 03/2004 (EC nº 41/2003), consagram a aplicação do princípio tempus regit actum, ao estabelecerem que os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. (art. 3º, § 2º, de ambas as emendas);v) a determinação de observância das Orientações Normativas do Ministério da Previdência Social, por toda a Administração Pública, decorre diretamente da Lei nº 9.717/1998.vi) a vocação da norma previdenciária é ter eficácia prospectiva, com aplicação para o futuro, só podendo retroagir se houver previsão expressa, e, à míngua de previsão legal específica quanto à extensão temporal dos efeitos das modificações legislativas operadas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela Medida Provisória nº 167, de 19/04/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004, a situações pretéritas, não há que se falar em retroação da sistemática de cálculo do tempo de contribuição em dias, estabelecida pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 03/2004, para alcançar as aposentadorias proporcionais aperfeiçoadas sob a vigência da Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2002, ainda que concedidas sob a égide da citada emenda constitucional;vii) sob o prisma de uma interpretação restritiva, devem prevalecer as normas constantes das Orientações Normativas editadas pelo Ministério da Previdência, que, a partir da ON SPS/MPS nº 3/2004, adotaram a sistemática de cálculo do tempo de contribuição, para fins de fixação dos proventos iniciais da aposentadoria proporcional, em dias, visto que, ressalte-se novamente, foi ao Ministério da Previdência que a Lei 9.717/1998 conferiu a competência para orientar e estabelecer parâmetros e diretrizes gerais relativas ao tema;viii) diante disso, a competência do Ministério da Previdência Social para orientar e editar normas com vista à disciplina dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e membros dos poderes da União, é de observância obrigatória pela Administração Pública, incluindo o TCU, tem amparo expresso da Lei nº 9.717/1998, verbis:Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;Acórdão:9.2. informar à representante que, a partir de 17 de agosto de 2004, data da publicação da Orientação Normativa SPS/MPS n. 03/2004, o cálculo dos proventos iniciais de aposentadoria proporcional, bem como das aposentadorias por invalidez, deveria considerar o tempo total de serviço em dias, e não em anos, sendo vedada a aplicação retroativa desse critério em período anterior à publicação desse normativo;9.3. ratificar a metodologia de cálculo de proventos relativos a aposentadorias proporcionais, adotadas pelas unidades administrativas desta Corte, desde que estejam em consonância aos critérios estabelecidos no subitem 9.2, supra, e observado, no que diz respeito a eventuais atrasados, o prazo prescricional aplicável;