Acórdão 1123/2025
Voto:Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90003/2025, conduzido pelo Ministério dos Transportes (MT), com valor estimado de R$ 1.716.717,02, para contratação de serviço comum de engenharia, visando à elaboração de Projeto "as built" de Arquitetura e Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) para as edificações do referido ministério em Brasília, de forma individual, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos (peça 4).2. O denunciante alega, em essência, que o objeto licitado constitui serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, conforme definido no art. 6º, XVIII, alínea 'a', da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações - NLL), razão pela qual seria vedada a adoção da modalidade de pregão eletrônico, com julgamento pelo menor preço. Nesse sentido, acrescenta que o valor estimado da contratação ultrapassa o limite legal de R$ 300.000,00, o que, segundo o art. 37, §2º, da mesma Lei, impõe obrigatoriamente o julgamento pelo critério de "melhor técnica" ou de "técnica e preço".[...]5. Por meio do despacho à peça 12, determinei a realização da oitiva nos termos propostos pela unidade técnica. Em atendimento, o MT prestou as informações e os esclarecimentos constantes das peças 15-22.6. O Ministério dos Transportes informou que o projeto "as built" de arquitetura "consiste na medição da edificação já construída e na sua representação gráfica conforme executada. Trata-se, portanto, de um registro técnico fiel da estrutura existente, e não da criação de uma nova solução técnica ou projeto original, o que afasta sua caracterização como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual" (peça 19, p. 2).7. Quanto ao PSCIP, o MT ressaltou que o projeto deve cumprir rigorosamente as normas e os padrões técnicos previamente estabelecidos, "sendo sua aprovação condicionada à análise e autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) ". Assim, não há inovação ou criação de novos elementos técnicos nesse processo, mas sim a aplicação fiel das exigências normativas vigentes, ou seja, não há espaço para subjetividade ou valoração comparativa, o que afasta a necessidade de julgamento por técnica e preço (peça 19, p. 2).[...]9. Na análise da oitiva, conforme consignado na instrução de mérito reproduzida no Relatório precedente, a AudContratações entendeu que, "apesar de, em um primeiro exame, o objeto apresentar características que poderiam sugerir um conteúdo técnico com certo grau de complexidade - como a exigência de vistorias in loco, atualizações de plantas e conformidade com normas técnicas específicas -, a análise mais detida do Termo de Referência (peça 5), em conjunto com as justificativas apresentadas pela unidade jurisdicionada (peça 19, p. 1-3), permite concluir que tais atividades são estruturadas com base em parâmetros técnicos objetivos e padronizados" (peça 24, p. 4).10. Dessa forma, a unidade técnica avaliou que o serviço a ser contratado pelo Ministério dos Transportes possui caráter eminentemente operacional e técnico - e não predominantemente intelectual, como alega o denunciante -, cuja execução pode ser aferida com base em critérios objetivos e em conformidade com modelos previamente estabelecidos, o que afasta seu enquadramento como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, previsto no inciso XVIII, alínea 'a', do art. 6º, da Lei 14.133/2021, e consequentemente a aplicabilidade do art. 37, §2º, da citada norma.11. Por fim, quanto à utilização da modalidade de pregão eletrônico para a contratação em tela, também questionada pelo denunciante, a AudContratações acatou o argumento trazido aos autos pelo Ministério dos Transportes no sentido de que o serviço contratado possui padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos no termo de referência, conforme exige o caput do art. 29 da Lei 14.133/2021: "a concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado".[...]13. Com relação ao mérito, a unidade técnica propôs considerar a denúncia improcedente e arquivar o processo.[...]16. O denunciante alega incompatibilidade entre o objeto (projetos de engenharia), o critério de julgamento (menor preço) e a modalidade de licitação (pregão) escolhida pelo órgão contratante, em razão do disposto no art. 6º, XVIII, 'a', c/c o art. 37, § 2º, da Lei 14.133/2021, argumentos que foram refutados pela unidade técnica, como visto anteriormente.17. Não assiste razão à unidade técnica, pelos motivos a seguir expostos.18. Para melhor compreensão do tema, reproduzo excerto do Acórdão 323/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria, que, à semelhança do presente caso, também tratou de contratação de serviços de engenharia para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia:Conforme mencionado pela unidade especializada, recentemente esta Corte de Contas apreciou caso semelhante - concorrência destinada à contratação de empresa para elaboração de planejamento, ensaios, projetos executivos de engenharia e de arquitetura para construção de campus universitário - por meio do Acórdão 2381/2024-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Augusto Sherman e fundamentado na declaração de voto do Ministro Benjamin Zymler, ocasião em que o Tribunal adotou o entendimento de que os serviços listados no art. 6º, inc. XVIII, da Lei 14.133/2021, devem ser considerados serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, não cabendo ao administrador classificá-los de forma diferente. O Ministro Jhonatan de Jesus, no voto condutor do Acórdão 2619/2024-TCU-Plenário, onde se examinava a contratação de projeto executivo de reforma de edificação, resumiu, da seguinte forma, o entendimento firmado pela Corte de Contas:"a Lei 14.133/2021 impõe o uso de 'melhor técnica' ou 'técnica e preço' como critério de julgamento para determinados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual - rol de serviços que expressamente inclui estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos - quando o valor da contratação exceder R$ 359.436,08;o conteúdo do art. 37, § 2º, deve prevalecer sobre o do art. 36, § 1º, da referida lei por se tratar de regra específica expressamente relacionada aos objetos listados no seu art. 6º, XVIII, alíneas 'a', 'd' e 'h' (a primeira alínea se relaciona a estudos técnicos e projetos básico e executivo);a vontade do legislador demonstrada durante a criação da lei foi realmente no sentido de restringir a discricionariedade do gestor na escolha do critério de julgamento para a contratação dos aludidos tipos de serviço, haja vista que o Congresso Nacional chegou a derrubar veto presidencial favorável à concessão de maior margem de discricionariedade; o entendimento do legislador foi de que tais serviços possuem, em regra e presumidamente, nível de complexidade suficiente para demandar a aferição da técnica na etapa de julgamento das propostas dos licitantes" (grifos do original);19. Resta claro e evidente que, conforme estabelecido na legislação e na jurisprudência deste Tribunal, os serviços listados no art. 6º, inciso XVIII, da Lei 14.133/2021, são considerados serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, não cabendo ao administrador classificá-los de forma diferente.20. Portanto, o objeto da presente contratação, qual seja, "serviços comuns de engenharia para elaboração de Projeto "as built" de Arquitetura e de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico", está compreendido entre os trabalhos relacionados na alínea 'a' do inciso XVIII do art. 6º da Nova Lei de Licitações, como se pode observar:"Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; (...) "21. O próprio Estudo Técnico Preliminar 48/2024, que consta como anexo do Termo de Referência da licitação, demonstra que a referida contratação requer certo grau de especialização e de conhecimento técnico aprofundado, o que reforça o enquadramento do objeto em "serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual" (peça 5, p. 38):"6.1. Por se tratar de um serviço comum de engenharia que requer especialização e a atuação de profissionais com expertise na área de prevenção e combate a incêndios, e ainda por ser um assunto multidisciplinar, a contração de uma empresa é essencial para elaboração de Projeto "As Built" de Arquitetura e Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP). Este serviço demanda conhecimento técnico aprofundado e a utilização de metodologias apropriadas, além da necessidade de atendimento das normas e legislações específicas do setor." (Grifei) 22. Assim, considerando que a Lei 14.133/2021 impõe o uso de "melhor técnica" ou de "técnica e preço" como critério de julgamento para determinados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual quando o valor da contratação exceder R$ 359.436,08, como é o caso do certame conduzido pelo Ministério dos Transportes, cabe determinar a anulação do Pregão Eletrônico 90003/2025.Acórdão:9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Ministério dos Transportes que, no prazo de quinze dias, anule o Pregão Eletrônico (PE) 90003/2025, tendo em vista que o objeto do referido certame se enquadra no conceito de "serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual", previsto no art. 6º, inciso XVIII, alínea 'a', da Lei 14.133/2021, devendo, portanto, realizar a contratação por meio do critério de julgamento do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", conforme prevê o § 2º do art. 37 da mesma Lei, informando a este Tribunal as medidas adotadas;