Acórdão 3639/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio FUNDECI 2010/0067 (peça 4), firmado entre o BNB e o [centro de pesquisa], que tinha por objeto a "colaboração financeira do concedente ao convenente para a execução do projeto Mire - medidor inteligente de rede elétrica residencial".2.	Para consecução do objeto do ajuste, foi previsto o montante de R$ 123.678,00, sendo R$ 110.348,00 à conta do concedente e R$ 13.330,00 referentes à contrapartida do convenente.3.	O convênio teve vigência de 30/3/2010 a 30/5/2011, com prazo para apresentação da prestação de contas em 29/7/2011.4.	No âmbito desta Corte de Contas, ante a ausência de funcionalidade do objeto do ajuste, sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial, o [centro de pesquisa] e seu então Diretor Geral, Sr. [dirigente], foram citados solidariamente pelo montante do débito apurado de R$ 109.304,69.5.	Regularmente citado para apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres do BNB o montante referente ao débito, o [centro de pesquisa] não apresentou suas alegações de defesa, nem recolheu o débito. Dessa forma, resta caracterizada a revelia desse responsável, nos termos do art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei 8.443/1992.6.	Por sua vez, o Sr. [dirigente] se limitou a alegar a ocorrência de prescrição. Aduz que teria havido o transcurso de mais de cinco anos desde o prazo para apresentação da prestação de contas pela entidade convenente até sua citação, de forma que as questões trazidas estariam prescritas.7.	Ademais, o responsável afirma que o BNB teria descumprido o prazo para emissão do parecer acerca das irregularidades da prestação de contas final previsto na Instrução Normativa 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional.8.	Após o exame das alegações de defesa apresentadas, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial propõe julgar irregulares as contas dos responsáveis e condená-los ao pagamento do débito apurado.9.	A proposta da unidade técnica contou com a anuência do representante do Ministério Público junto ao TCU que, adicionalmente, propõe a aplicação de multa proporcional ao dano a ambos os responsáveis.10.	Acolho os pareceres precedentes e adoto seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que faço a seguir.[...]17.	Quanto à extrapolação, pelo BNB, do prazo previsto no art. 31 da Instrução Normativa 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional para análise da prestação de contas, conforme ressaltou a unidade técnica, o descumprimento desse prazo "não impede o seguimento ou efeitos do processo, posto que a norma tem por objetivo atender aos princípios da eficiência e efetividade, gerando celeridade processual, maior probabilidade e rapidez na obtenção da recomposição do erário, não possuindo a intenção de garantir direito dos responsáveis".18.	Sendo assim, cabe condenar os responsáveis ao pagamento do débito apurado e aplicar-lhes a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, uma vez que não cumpriram com o dever constitucional e legal de demonstrar o correto emprego dos valores federais, nos termos dos arts. 70, parágrafo único, e 37, caput, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967.Acórdão:9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do [centro de pesquisa] e do Sr. [dirigente], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...];9.2. aplicar ao [centro de pesquisa] e ao Sr. [dirigente] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 [...];