Acórdão 5806/2014
Voto: 3. No que se refere ao mérito, entendo por considerar legal o referido ato pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:"[...] Sobre o pagamento cumulativo do vencimento da função gratificada - FG com os quintos dela decorrentes, o formulário de concessão de aposentadoria em exame (peça 13) indica que o Sr. [...] estava submetido ao regime da CLT antes da Lei 8.112/1990. O documento de peça 17, parte final, ratifica a informação consignada no ato de concessão. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da impossibilidade de percepção cumulativa dos quintos de FG com o vencimento da própria função, deferida com base no art. 3º da Lei 8.911/94 (Decisões 32/97 - Primeira Câmara, 6/2001 - Segunda Câmara, 390/2001 - Plenário, e Acórdãos 1.520/2003, 466/2005, 3132/2006 e 3349/2006 - Primeira Câmara, entre outras deliberações). A exceção são as incorporações ocorridas com arrimo na Lei 6.732/1979. Tal hipótese, contudo, não é verificada nestes autos, vez que, como já foi dito, o servidor estava submetido ao regime da CLT antes da Lei 8.112/1990. Quanto ao Pagamento da vantagem da URV na rubrica " DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", no valor de R$ 9,00, o documento de peça 17, acrescentado aos autos após o pronunciamento da unidade técnica, informa que tal valor se refere à ação de incorporação de 3,17% sobre quintos/décimos de função. Essa questão foi explanada no voto condutor do Acórdão 3497/2011-TCU - 1ª Câmara, verbis: 'No ato de concessão de aposentadoria a [...], foi constatado o pagamento do resíduo de 3,17% incidente sobre a parcela de quintos, denominado 'DECISÃO JUDICIAL N TRANS JULG AP'. 2. Esse percentual consiste em diferença a menor, decorrente da aplicação errônea dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.880/1994. Em um primeiro momento, havia sido calculado um reajuste de 22,07%, embora o correto, obedecendo rigorosamente o previsto nos citados dispositivos legais, fosse 25,24%. Por isso, os 3,17% de resíduo, devido somente até a reestruturação do plano de cargos e salários da Carreira de Seguridade Social, implantada pela Lei nº 10.855, em 1/4/2004. 3. Todavia, conforme ressaltou em seu parecer o Ministério Público junto ao TCU, o art. 10 da Medida Provisória nº 2225-45/2001 excepciona dessa vedação as incorporações de função (quintos/décimos) ocorridas antes do ano de 1995, a que alude o art. 62 da Lei nº 8.112/1990, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. 4. Existe, portanto, possibilidade jurídica de incidência do reajuste de 3,17% sobre a vantagem oriunda de incorporação de quintos/décimos, desde que implementada até dezembro de 1994 (Acórdãos nos 1.392/2011-TCU-1ª Câmara e 1.393/2011-TCU-1ª Câmara). 5. A exceção contida na hipótese normativa coincide com a situação da servidora [...], conforme demonstrações trazidas pelo representante do Ministério Público, que indicam ser regular o pagamento dos 3,17% sobre os valores das incorporações de função obtidas antes do referido marco legal. 6. Dessa forma, concordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU, quanto à legalidade do ato de aposentadoria da aludida servidora, descabendo a providência corretiva indicada na instrução da unidade técnica.' O Sr. [...] exerceu função nos períodos de 4.3.1974 a 27.2.1996, portanto, é regular o cálculo do percentual de 3,17% sobre os "quintos" pagos ao servidor. No entanto, como tal percentual está sendo aplicado também sobre o vencimento da função, a qual o interessado não tem direito, conforme consignado nos itens 13 e 14, deste parecer, cabe determinação ao órgão de origem para que proceda à devida correção. [...] 4. Ante o exposto, acompanho a integralidade do parecer do Ministério Público junto ao TCU pela legalidade do ato em exame, com as seguintes determinações ao órgão de origem: 4.1 Exclua dos proventos do servidor a rubrica 00585 denominada "FGR -Função Gratificada L8216/91-APO", no valor de R$ 138,77, ante a impossibilidade de percepção cumulativa dos quintos de FG com o vencimento da própria função por tratar-se de servidor ex-celetista; 4.2 Calcule o percentual de 3,17% apenas sobre a VPNI de "quintos", excluindo o vencimento da função a que o servidor não tem direito;Acórdão: 9.1. considerar legal o ato de aposentadoria do servidor [...], determinando o respectivo registro; 9.2. determinar que a Gerência Executiva do INSS, em Santa Maria, exclua dos proventos do servidor a rubrica 00585 denominada "FGR -Função Gratificada L8216/91-APO", no valor de R$ 138,77 (cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), ante a impossibilidade de percepção cumulativa dos quintos de FG com o vencimento da própria função por tratar-se de servidor ex-celetista; calcule o percentual de 3,17% apenas sobre a VPNI de "quintos", excluindo o vencimento da função a que o servidor não tem direito; e aplique à VPNI - Lei 10.885/2004, no valor de R$ 250,31 (duzentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), paga de forma continuada ao Sr. [...] o que for decidido no TC 004.858/2014-0, em andamento neste Tribunal;