Acórdão 3144/2021
Voto:Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - MPC/TCE/MA, no âmbito do compartilhamento de informações entre órgãos da Rede de Controle no Estado do Maranhão, acerca de possíveis irregularidades na contratação da [empresa], realizada pela Tomada de Preços 006/2018 para execução do convênio Siafi/Siconv 859442, firmado entre o Município de Bacurituba/MA e a Fundação Nacional de Saúde - Funasa/MA, tendo por objeto a implantação de melhorias sanitárias domiciliares naquele Município.[...]10.Manifestei-me de maneira aquiescente à análise da unidade instrutora em relação à necessidade premente de obtenção de informações adicionais acerca do certame, com o intuito de atestar a regularidade da contratação, bem como aos demais encaminhamentos propostos.11.Sendo assim, determinei a realização de diligência à Prefeitura de Bacurituba/MA para que fossem encaminhadas cópias de toda a documentação relativa à Tomada de Preços 006/2018 para execução do convênio firmado com a Funasa/MA. Ademais, foi dada ciência à fundação de que a liberação da primeira parcela ou parcela única do convênio deveria ser condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo concedente, sob pena de invalidação do repasse.12.Findas as análises da documentação enviada pelo município em resposta à referida diligência, a unidade instrutora concluiu pela necessidade de audiência dos responsáveis pelas irregularidades constatadas, quais sejam: (i) previsão em edital de cláusula restritiva à competitividade (exigência de profissional constar em quadro permanente da licitante); (ii) desclassificação irregular da empresa [omissis], com base na mencionada cláusula; e (iii) homologação do certame, a despeito das irregularidades descritas.13.Além disso, pelo fato de a Funasa não haver apresentado qualquer manifestação ao TCU, mesmo após a cientificação acerca da irregularidade, foi realizada diligência à entidade para que informasse, com relação à [empresa]:a. se a liberação de recursos foi precedida de parecer técnico sobre a regularidade do procedimento licitatório realizado, encaminhando ao Tribunal o referido parecer e demais documentos comprobatórios correlatos;b. a situação atual da empresa contratada, inclusive acerca de sua regularidade fiscal, uma vez que a [empresa] se encontra inscrita na dívida ativa federal;c. quais as medidas adotadas pela Funasa com vistas à regular execução do objeto, na condição de órgão concedente, a quem compete a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios.14.Embora os responsáveis chamados em audiência tenham sido devidamente notificados, o prazo regimental transcorreu sem que tenham sido apresentadas razões de justificativa. Dessa forma, devem ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, conforme estabelece o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.15.Em análise de mérito, a unidade instrutora conclui pela ausência de problemas na execução da obra, uma vez que se encontra em percentual compatível com o montante de recursos já repassados. A Funasa havia atestado in loco, até o momento da instrução da SecexSaúde, a conclusão de dez melhorias sanitárias domiciliares (MSD), o que representa 23,8% do total previsto, além de não ter sido verificado qualquer indício de irregularidade, inclusive no que se refere às diferenças identificadas nas assinaturas do sócio administrador da [empresa].16.Ademais, entende que qualquer medida que este Tribunal venha a tomar que possa, direta ou indiretamente, paralisar as obras, pode ocasionar um prejuízo maior para a consecução do objeto deste convênio e, consequentemente, para a população diretamente assistida. A vigência do ajuste, que se encerraria em 11/7/2021, foi prorrogada até 8/3/2022, conforme se depreende do extrato de termo aditivo 2/2021, publicado do Diário Oficial da União em 9/7/2021.17.Isso posto, a unidade entende suficiente a ciência à Prefeitura de Bacurituba/MA acerca das irregularidades pelas quais os responsáveis foram ouvidos em audiência, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, induzindo a prevenção de situações futuras análogas.18.Todavia, no que tange às audiências realizadas, a unidade instrutora entende que as responsabilidades dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, bem como do ex-prefeito de Bacurituba/MA, estão devidamente delineadas, como denota o item 12 deste voto, razão pela qual propõe a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.19.Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora especificamente quanto à inexistência de problemas na execução da obra, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.20.Discordo, todavia, do encaminhamento sugerido pela SecexSaúde quanto aos responsáveis chamados em audiência, pelos motivos que a seguir exponho.21.Primeiro, rememoro que nos processos do TCU a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada.22.Nessa situação específica, muito embora a interpretação do disposto na lei de licitações e contratos e a jurisprudência desta Corte não contenha exigência de que o responsável técnico pela execução contratual possua vínculo empregatício com a licitante na data da sessão inicial do certame, não vislumbro gravidade suficiente nessa conduta para aplicação de sanção de multa.23.Por certo, levo em consideração, para esse juízo, as características do caso, notadamente o atenuante segundo o qual a empresa inabilitada não interpôs recurso da decisão, conforme consta da ata de julgamento, bem como a mitigação do aventado risco de inexecução do objeto, a elisão das demais irregularidades atinentes à licitante vencedora e a consequente ausência de indícios de dano ao erário advindo da sua contratação.24.Ressalto, em complemento e para fins de análise da reprovabilidade das condutas, que os responsáveis não respondem perante o TCU em outros processos, não havendo, portanto, antecedentes que justifiquem solução distinta ao caso, juízo necessário em face da alteração legislativa recente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual "na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente" (Decreto-Lei 4.657/1942, art. 22, § 2º).25.Sendo assim, considero suficiente a expedição de ciência da irregularidade Município de Bacurituba/MA, nos termos do inciso I do art. 9º da Resolução TCU 315/2020.Acórdão:9.1. dar ciência ao Município de Bacurituba/MA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a previsão em edital de cláusula que exija, como requisito de habilitação técnica, que a empresa licitante possua engenheiro civil no seu quadro permanente, com vínculo empregatício, restringe a competitividade do certame, em afronta os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, conforme entendimento dos Acórdãos 1.988/2016, 872/2016, 3.148/2014 e 1.842/2013, todos do Plenário desta Corte, dentre outros;