Acórdão 1604/2011
Relatório:No que diz respeito a alegação da natureza singular dos serviços prestados, citamos trecho do Parecer da CGU, às fls. 89:'...o Acórdão TCU nº 85/1997 esclarece que ...a singularidade é característica do objeto, que o diferencia dos demais. É o serviço pretendido pela Administração que é singular e não aquele que executa. A caracterização da singularidade deve visar ao atendimento do interesse público'.O Enunciado da Súmula 39 da jurisprudência predominante deste Tribunal apresenta o seguinte teor, 'verbis':A dispensa de licitação para a contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização, de acordo com alínea 'd' do art. 126, § 2º, do Decreto-lei 200, de 25/02/67, só tem lugar quando se trate de serviço inédito ou incomum, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, um grau de subjetividade, insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação.Não obstante tratar-se de um profissional de renome nacional, não se vislumbrou os serviços na área do Direito do Trabalho como de natureza singular, que não pudessem ser submetidos ao processo licitatório.Ademais, consoante exposto pela CGU à fl. 90, o Sesc renovou por diversas vezes o contrato com o Escritório [omissis], conforme a seguir:'salientamos, ainda, que a manutenção do contrato, sucessivamente renovado com o mesmo escritório de advocacia, configura-se em inequívoca afronta ao parágrafo único do artigo 25 da Resolução nº 1.012/01 que regulamenta as licitações e contratos no âmbito do Sesc/PR, que estabelece que os contratos terão prazos determinados não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogações, o limite máximo de 60 meses'.Do exposto, não restou configurada a alegada contratação de especialista em Direito do Trabalho para atender a necessidade premente das demandas judiciais em curso no ano de 2005, e sim de uma contratação que vem se renovando continuamente, razão pela qual não prosperam as justificativas trazidas aos autos.Acórdão:9.3. aplicar as multas individuais do art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, aos Srs. [responsáveis 2 e 3], no valor de R$ 4.000,00 [...];[...]9.7. determinar ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Paraná - Sesc/PR que:[...]9.7.2. cumpra o princípio da obrigatoriedade geral de licitar para adquirir, alienar ou locar bens, contratar execução de obras ou serviços, de acordo com o art. 37, inciso XXI, da Carta Política, e art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, abstendo-se de realizar contratações por meio de inexigibilidade de licitação, quando o objeto do serviço não for de natureza singular e não ficar cabalmente demonstrada a notória especialização do executante dos serviços;