Acórdão 1141/2011
Voto:5. O Auditor Federal de Controle Externo responsável pela instrução do feito no âmbito da Serur refuta, pontualmente, a totalidade das alegações recursais e propõe seja negado provimento ao pedido de reexame, posicionamento ao qual anui o Diretor. Em acréscimo, ao dissentir do entendimento perfilhado no acórdão a quo - segundo o qual a falha originária da determinação recorrida não foi suficiente para comprometer a gestão dos responsáveis (exercício de 2004) -, sugere o encaminhamento dos autos ao Ministério Público junto ao TCU, a fim de que avalie a conveniência e oportunidade de serem reabertas as contas da estatal, julgadas regulares com ressalva por meio do Acórdão nº 1.121/2007-1ª Câmara (Relação nº 6/2007 - Gab. do Min. Raimundo Carreiro).6. O Titular da unidade técnica especializada, a seu turno, aquiesceu parcialmente a esse encaminhamento. Após tecer considerações sobre o instituto da terceirização de mão de obra na Administração Pública, assevera que, embora as razões recursais não sejam suficientes para afastar a irregularidade e, consequentemente, a determinação contra a qual se insurge da estatal, a adoção da linha pugnada pelo Auditor Federal implicaria violação ao princípio da non reformatio in pejus.[...]11. Alio-me às ponderações trazidas pelo secretário da Serur quanto à rejeição da proposta consistente no envio da matéria ao Parquet especializado, com vistas à interposição de recurso de revisão e reabertura das contas da estatal (exercício de 2004), primeiro porque concordo com o tratamento dispensado à questão no juízo a quo e, segundo, porque a continuidade dessa medida configuraria ofensa à proibição da reformatio in pejus.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, de modo a manter inalterada a determinação prolatada na deliberação recorrida;