Acórdão 4855/2010
Voto:Admitindo-se que a parcela executada está disponível e tem utilidade, mesmo que precária, para as comunidades beneficiadas, somente os valores correspondentes aos itens não executados constituem o débito atribuído aos responsáveis solidários.A teoria da proporcionalidade do débito, ou seja, situações em que o valor do débito decorrente da execução parcial de objeto de convênio deve corresponder apenas à fração não realizada do objeto, se comprovada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas, bem como tenha havido a regular demonstração das parcelas executadas, deve ser considerada no presente caso, pois resta configurada a utilização dos valores, nos fins previstos.Assim, a devolução deve corresponder ao percentual não executado da obra, de modo que a parte comprovadamente executada, apesar de realizada em desconformidade com os preceitos legais, gerou algum tipo de benefício para a comunidade.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-o em débito pelos valores de R$ 11.886,30 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), em solidariedade com a [omissis], e de R$ 28.435,64 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) [...];9.2. aplicar a [omissis] e às empresas [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, nos valores individuais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [...];