Acórdão 5944/2019
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-tesoureira de agência da Caixa Econômica Federal, contra o Acórdão 6882/2016-1ª Câmara que, ao analisar tomada de contas especial instaurada por aquele banco, em razão de dano provocado por movimentações irregulares, envolvendo a transferência de valores e cheques administrativos, no montante de R$ 163 mil, julgou irregulares as suas contas e as de outros responsáveis, condenando-os em multa e débito.Em suma, a recorrente apresenta três linhas de defesa (peça 58):a) O TCU não possui competência para julgar a matéria, pois:i) a Caixa Econômica Federal é empresa pública de natureza privada, sujeita ao regime jurídico próprios das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas;ii) a natureza da suposta dívida que se pretende imputar à recorrente é decorrente da relação de emprego desta com a Caixa;iii) as atribuições do TCU resumem-se à auditoria das contas de entidades como a Caixa, mas não inclui a apuração de responsabilidade de seus empregados celetistas;iv) o TCU não tem ingerência na apuração de responsabilidades de empregado de empresa pública ou de economia mista de natureza privada, em primeiro lugar pelo regime celetista, que por si só atrai a competência para a apuração e responsabilização apenas para a Justiça Trabalhista; em segundo, pelo fato de estes empregados lidarem com dinheiro em giro, não se tratando, portanto, de dinheiro público (nesse sentido: STF, MS 23.875, j. 7/3/2003);[...]A Serur, em pareceres convergentes e com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, propõe o não provimento do recurso. Uma vez feito breve histórico dos fatos, passo a decidir.Ratifico o exame de admissibilidade em que conheci do recurso (despacho de peça 61), uma vez preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.Quanto à competência do TCU para julgar a matéria, é absolutamente pacífico o entendimento que as sociedades de economia mista e as empresas públicas, quer exploradoras de atividade econômica, quer prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (Acórdão 2687/2008-Plenário, de relatoria do E. Ministro Ubiratan Aguiar).Sobre a natureza pública dos recursos geridos pelas empresas públicas, incluindo a Caixa, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista" (STF, MS 25092, de relatoria do E. Ministro Carlos Velloso).O julgado do STF invocado pela recorrente (MS 23.875) encontra-se expressamente superado: "Ao Tribunal de Contas da União incumbe atuar relativamente à gestão de sociedades de economia mista. Nova inteligência conferida ao inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, ficando superada a jurisprudência que veio a ser firmada com o julgamento dos Mandados de Segurança nº s 23.627-2/DF e 23.875-5/DF" (STF, MS 25.181/DF, j. 10/11/2005).Ao contrário do que alega a recorrente, a matéria não se restringe à relação trabalhista entre esta e a Caixa. Trata-se no presente caso de dano ao Erário, o que atrai a competência deste Tribunal, nos termos do artigo 1º, I, da Lei 8.443/1992.Sendo assim, não deve prosperar a primeira linha de defesa da recorrente, não havendo dúvida sobre a sujeição das empresas públicas à fiscalização deste Tribunal, nem sobre a natureza pública dos recursos por elas gerido.[...]Diante de todos esses elementos, anuindo aos pareceres anteriores, nego provimento ao presente recurso.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;