Acórdão 5294/2013
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) em razão do descumprimento de obrigação assumida mediante termo de compromisso firmado com [omissis] por ocasião da concessão de bolsa de estudos no exterior, na modalidade doutorado, em Psicologia Social, na UCL - Université Catholique de Louvain, na Bélgica.2. [...], o bolsista não retornou ao Brasil no prazo de 30 dias após o término do curso para aqui exercer atividades ligadas aos estudos realizados.[...]6. A defesa apresentada pelo responsável em nenhum momento justifica a irregularidade apontada. A afirmação de que a permanência na Bélgica teria sido uma escolha pessoal do bolsista não pode ser aceita para afastar o débito apontado.7. [...] alegações do responsável intentam demonstrar sua atuação em benefício dos interesses do Brasil no exterior.8. De fato, há na jurisprudência desta Casa entendimento de que o desempenho de atividade de interesse para o país no exterior por parte do ex-bolsista pode suprir o compromisso de retorno ao território nacional, a exemplo dos acórdãos 1.092/2007 - 2ª Câmara, 1.226/2006 - Plenário, 2.878/2006 - 1ª Câmara e 3.553/2006-1ª Câmara.9. A questão da permanência no exterior já foi, inclusive, relativizada pelo próprio CNPq, na Resolução Normativa 20/2004, ao tratar da concessão de bolsas de estudos. Seu item 1.5 determina que "Em casos excepcionais, a pedido do interessado, e à luz de parecer conclusivo de uma comissão 'ad-hoc' de três especialistas da área correspondente, o CNPq poderá dispensar o ressarcimento, no qual fique caracterizado que a permanência do pesquisador no exterior é de importância científico-tecnológica para o Brasil."10. Ocorre que, no caso concreto, não há nos autos informação de que tenha o responsável solicitado autorização da Capes para permanecer no exterior ou de que suas justificativas tenham sido acolhidas por aquela instituição, na regra de excepcionalidade contida no mencionado dispositivo regulamentar. Assim, tais argumentos não podem ser acatados.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis];