Acórdão 1901/2010
Voto:No que diz respeito ao servidor cedido pela Eletronuclear à CAEFE [Caixa de Assistência dos empregados de Furnas e Eletronuclear] para ocupar uma de suas diretorias, cabe registrar que a jurisprudência desta Corte de Contas, desde há muito se consolidou no sentido de que a cessão de servidores a pessoas jurídicas de direito privado - incluindo clubes e associações de servidores - só pode ser admitida mediante amparo de legislação específica (consoante entendimento firmado na Sessão de 27.11.91 - Decisão nº 387/91, Ata nº 57/91). Dessa forma, e ante o disposto no Decreto 4.050/2001, não havendo amparo legal para a cessão mencionada, deve ser determinado à Eletronuclear, caso ainda não o tenha feito, providenciar o retorno do empregado cedido e adotar medidas junto à CAEFE para que aquela entidade restitua aos cofres públicos os valores dos salários correspondentes.Acórdão:9.2. determinar à Eletronuclear que providencie, caso ainda não o tenha feito, o retorno do empregado cedido à CAEFE, adotando as medidas cabíveis para que a CAEFE restitua aos cofres públicos os valores dos salários correspondentes ao período da cessão ocorrida sem amparo legal;