Acórdão 449/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Subchefe do Centro de Controle Interno do Exército, contra o Acórdão 3.141/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o TCU considerou ilegal a concessão de pensão de ex-combatente, regulada na Lei 5.315/1967, instituída em favor de [interessado], em razão da percepção simultânea com outra pensão militar.[...]5. De início verifico que a jurisprudência desta Corte de Contas, acerca das pensões especiais deferidas a ex-combatentes é no sentido de que o servidor militar que, após a guerra, continuou na carreira, de modo a tornar-se titular ao direito de remuneração na inatividade, não atende ao requisito estabelecido pela Lei 5.315/1967, para ser considerado ex-combatente. Portanto, os seus dependentes não fazem jus à pensão especial. Nesse contexto, transcrevo o art. 1º do referido diploma legal: Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente . (grifos não presentes no original) Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar- lhe provimento, no sentido de manter o julgamento pela ilegalidade do ato da pensão de ex-combatente instituída em favor de [interessado]