Acórdão 1726/2008
Relatório:6. Reunidos os elementos necessários, a unidade técnica formulou instrução nos termos a seguir transcritos (fls. 260/283 - v. p.).'1. Monitoramento das providências adotadas pela Funarte em relação às determinações constantes do Acórdão 1.270/2005 - Plenário'[...]1.7 Determinação (item 9.1.5.3 do acórdão): exigir da empresa [OMISSIS]. a atualização da garantia prestada após a firmatura do 1º termo aditivo em conformidade com o disposto no art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93.Esclarecimentos prestados pela Funarte:A Funarte informou que a empresa [OMISSIS] atualizou a garantia referente ao valor e à prorrogação do prazo de execução da obra, em consonância com os Termos Aditivos 1 e 2. Como comprovação, anexou cópia das apólices com as alterações devidas (fls. 164/165).Análise: Segundo o item 15 do edital (fl. 74 do Anexo 1), a garantia exigida era de 5% do valor global da obra, correspondente, após o aditivo, a R$ 1.047.151,31. Como foi apresentado seguro garantia no valor de R$ 52.357,57 (5%), consideramos que a determinação foi cumprida.Voto:5. Os elementos presentes nos autos levam-me a acolher as conclusões e demais propostas acerca do assunto formuladas pela unidade técnica, cujas análises incorporo, desde já, às minhas razões de decidir. Acórdão:9.1. determinar à Fundação Nacional de Artes (Funarte/MinC) que:[...]9.1.6. exija das empresas contratadas a atualização da garantia prevista no art. 56 da Lei 8.666/93, sempre que houver alteração do valor do contrato, em respeito ao § 2º do citado dispositivo legal;