Acórdão 4424/2010
Voto:A não aprovação dos recursos repassados decorreu da aplicação de parte dos recursos na execução de despesas de capital, em desacordo com os objetivos da subvenção social, e de falhas verificadas na concessão das bolsas de estudos.Quanto à primeira parcela dos recursos, observo não haver maiores controvérsias acerca da impossibilidade jurídica da aplicação de recursos repassados mediante subvenção social em despesas de capital. Isso porque o § 3º do art. 12 da Lei 4320/64 é expresso no sentido de que as receitas de subvenções sociais devem ser exclusivamente aplicadas em despesas de custeio.Quanto à alegada boa-fé do gestor, que teria aplicado os recursos consoante orientação proveniente da Circular da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, a análise da Serur afasta tal argumento, uma vez que, conforme demonstrado, a legislação que regia a aplicação de subvenções sociais à época vedava expressamente a destinação de recursos para obras.Não fosse isso bastante, tal Circular, além de inobservar a lei, admitia a aplicação dos recursos em obras e equipamentos desde que "especificamente mencionado no pedido", o que também não restou evidenciado.A respeito, em que pese o acórdão mencionado pelo recorrente que ampararia sua pretensão, esta Corte de Contas possui sólida e mais recente jurisprudência no sentido de que a utilização de recursos provenientes de subvenção social em despesas de capital caracteriza desvio de finalidade, acarretando no julgamento pela irregularidade das contas e na obrigação de restituição dos valores recebidos. Especificamente em relação à Unic, cito as seguintes deliberações: Acórdãos da 1ª Câmara 15/02, 16/02, 17/02, 220/02, 416/02, 799/02, 827/02, 416/02 e Acórdãos da 2ª Câmara 2126/04, 1795/05 e 4716/09.Desta feita, acolhendo os fundamentos contidos nos pareceres precedentes como razões de decidir, entendo que não restou justificada a aplicação de parcela dos recursos em despesas de capital.