Acórdão 2534/2025
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrente] e pela [empresa] contra o Acórdão 1.437/2024-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 137/2025-TCU-Plenário, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com imputação de débito e multa.2. O presente processo cuida de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em cumprimento ao Acórdão 2.772/2020-TCU-Plenário, em face de solicitação do Congresso Nacional baseada na Proposta de Fiscalização e Controle (FPC) 140/2017 para que este Tribunal fiscalizasse a contratação, por inexigibilidade de licitação e com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), da [empresa] pelo Município de Pinheiro/MA, no valor de R$ 1.829.467,00, para o fornecimento de livros didáticos para a rede municipal de ensino.3. De início, reitero os exames preliminares de admissibilidade (peças 234 e 250) pelo conhecimento dos recursos.4. Consoante ilustra a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), constituem objeto do presente as seguintes questões: [...] b.6) existência de boa-fé e ausência de razoabilidade na condenação do recorrente.5. A unidade técnica e o Ministério Público junto a este TCU manifestaram-se de modo uniforme pelo conhecimento dos recursos em análise e pela negativa de provimento de ambos. Ao tempo em que anuo aos posicionamentos constantes dos autos, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, entendo oportuno tecer os comentários a seguir.[...]12. A defesa apresentada por [recorrente] não merece melhor sorte.[...]19. Por fim, quanto à alegação de boa-fé e razoabilidade suscitada em sua defesa, o art. 22, § 2º, da LINDB, orienta que o julgador deve considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. A gravidade das irregularidades acabou por levar o relator da deliberação recorrida a fixar em 25% o percentual da multa a ser aplicada ao recorrente e demais responsáveis (peça 167, p. 15, item 96), dentro dos limites previstos na Lei Orgânica do TCU.20. Em relação à boa-fé, nos processos do TCU, não pode ser simplesmente presumida ou reconhecida a partir de mera alegação, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos (Acórdão 4.667/2017-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas). Não é necessária a comprovação de má-fé (dolo), mas apenas da ausência de boa-fé objetiva para a responsabilização do agente (Acórdão 7.936/2018-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti). Conforme destacado neste voto, o recorrente não agiu com dever de cautela ao subscrever o despacho referente à pesquisa de preço, mediante a qual foi adotado valor de referência acima do valor de mercado. 21. Dessa forma, na linha sugerida pelos pareceres constantes dos autos, considero adequado o conhecimento dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;