Acórdão 2742/2017
Voto:Trata-se de Representação formulada [...] tendo como foco a Concorrência 001/CPL/2017 (peça 2, p. 23 a 44), realizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional de Pernambuco (Senac-PE), tendo por objeto a execução de reforma com acréscimo de área da unidade Senac Jaboatão dos Guararapes.[...]3.No que tange à matéria de fundo, a representante alega, em linhas gerais, que foi desclassificada do certame em razão de divergência entre as composições e os preços unitários de quatro itens de serviços constantes de sua planilha orçamentária, o que caracterizaria critério meramente formal, em desacordo, portanto, com a jurisprudência do TCU e com os princípios da legalidade, da economicidade e da ampla competitividade.[...]13.[...] lanço mão da Ata da sessão pública para julgamento das propostas ofertadas na Concorrência 001/CPL/2017 (peça 2, p. 105 a 119), parcialmente colacionada abaixo com alguns destaques em negrito, onde constam os motivos invocados pela Comissão de Licitação para a desclassificação das propostas de preços da [representante]:[...]Documentos apresentados pela empresa [representante]: (...) Atendeu às exigências dos itens e subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.2.3, 5.1.2.4, 5.3, 5.5, 5.6, 5.9 e 5.11.Quanto ao subitem 5.1.2.5, a licitante não apresentou as composições dos itens 10.13, 33.01, e 39.01, mas estes itens são equivalentes aos itens 11.29, 32.01 e 38.01 respectivamente, sendo que estes três itens anteriores têm suas composições demonstradas.Os itens 1.03, 3.01, 3.02 e 43.02 estão com preços divergindo quando comparados o orçamento e a composição:• 1.03: [Proposta] R$ 20,54 / [Composição de preços ou Orçam. analítico] R$ 25,96• 3.01: [Proposta] R$ 26.643,17 / [Composição de preços ou Orçam. analítico] R$ 33.668,44• 3.02: [Proposta] R$ 4.573,80 / [Composição de preços ou Orçam. analítico] R$ 5.779,82• 43.02: [Proposta] R$ 30,00 / [Composição de preços ou Orçam. analítico] R$ 34,29Em relação ao item 5.4, no cronograma físico-financeiro apresentado em meio físico, [a licitante] não apresentou o valor total da proposta, mas no arquivo apresentado em CD consta. (peça 2, p. 105 e 106) 14.Denota-se dessa transcrição que a [representante] teve sua proposta rejeitada simplesmente em razão de divergências de valores entre a proposta de preços por ela formulada e sua composição detalhada de custos [...].[...]16.Há que se atentar, ainda, ao fato de a proposta de preços propriamente dita não se confundir com a composição de preços unitários, também denominada no edital como orçamento analítico (peça 2, p. 27, subitem 5.1.2.5) e cuja apresentação é obrigatória para as licitantes. Trata-se de documentos distintos, cuja entrega se deu separadamente, conforme evidenciam os dispositivos do edital da Concorrência 001/CPL/2017, que seguem colacionados adiante:5. PROPOSTA DE PREÇOS5.1 A proposta deverá ser apresentada atendendo às seguintes exigências:5.1.1 As propostas deverão ser elaboradas em língua portuguesa e impressas sem rasuras, devidamente assinadas pelo representante legal da empresa;5.1.2 A proposta deverá ser detalhada em planilha, contendo identificação do item/subitem, descrição de cada serviço e produto (marcas/modelos, se houver), unidade de medida, quantidade e os preços unitários de cada serviço expressos em reais, com 02 (duas) casas decimais, o preço global e o percentual do BDI, conforme demonstrado na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (Anexo II);5.1.2.1 Este orçamento detalhado em planilha deve ser assinado por profissional devidamente habilitado, conforme disposto na Resolução do CONFEA nº 218, de 29 de junho de 1973, informando o número do seu registro junto ao CREA, compreendendo todas as despesas contratuais de materiais, equipamentos e mão de obra, com respectivos encargos sociais e administrativos.5.1.2.2 As marcas indicadas na planilha orçamentária são marcas de referência, podendo a licitante ofertar produto de marca similar, de qualidade equivalente ou superior.5.1.2.3 As licitantes deverão apresentar 01 (uma) cópia impressa e outra em CD ou pen drive de suas planilhas de preços, e deverão ofertar preços unitários por item limitados aos preços unitários constantes na planilha fornecida por esta Instituição, respeitando-se o valor global máximo admitido para esta licitação, que corresponde a RS 9.233.623,69 (...);5.1.2.4 Nos preços apresentados deverão estar computadas todas as despesas que incidem sobre o objeto, tais como: encargos diretos e indiretos, tributos, taxas, BDI, mão de obra, transporte etc.;5.1.2.4.1 A omissão de qualquer despesa necessária à realização dos serviços será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimos após a aberturadas propostas.5.1.2.5 A licitante deverá apresentar a composição de cada preço unitário (orçamento analítico), ou seja, de todos os itens e subitens da planilha orçamentária (todos os insumos, mão de obra e encargos sociais), formadores dos preços de sua proposta, devendo ser apresentada em 01 (uma) cópia impressa e outra em CD ou pen drive; (peça 2, p. 27) 17.Essa distinção entre proposta de preços e orçamento analítico se faz pertinente por também corroborar a tese de que foi inadequada a desclassificação da [representante] e da [empresa].18.Isso porque os subitens 5.10, 5.18 e 5.20 do edital, colacionados logo abaixo e cujo alcance vem sendo objeto de divergência de entendimento entre Secex-PE (peça 45, p. 16, item 73) e Senac-PE (peça 33, p. 2, in fine), aplicam-se exclusivamente ao primeiro daqueles documentos (proposta de preços), cabendo destacar que, ressalvadas as insignificantes extrapolações de preços referenciais em quatro itens ofertados por aquela segunda licitante - quantificadas conjuntamente em 0,025% do preço global por ela ofertado -, as propostas das duas referidas empresas não padecem de qualquer vício formal ou material, estando seus valores unitários, totais por subitem, totais por item e global totalmente corretos e compatíveis entre si.5.10 Configurado o erro detectado como vício material cuja solução não possa ser promovida pela Comissão de Licitação sem alteração de preços, a proposta será desclassificada. (...) 5.18 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações dos serviço ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais. (...) 5.20 Configurado na proposta erro detectado como vício material, cuja solução não possa ser promovida pela Comissão Permanente de Licitação sem alteração substancial da proposta, esta será considerada desclassificada. (destaques não constam no original) 19.Em outras palavras, tomando-se como referência e mantidos os valores globais oferecidos pela [representante] e pela [empresa], as constatadas divergências de valores entre suas propostas de preços e respectivas composições detalhadas de custos se resolvem exclusivamente pela retificação dessas composições, sem necessidade de modificações ou ajustes em quaisquer dos valores lançados nas propostas de preços a título de valores unitários, totais por subitem, totais por item. Torna-se desnecessário, portanto, adentrar em qualquer discussão sobre o alcance dos subitens 5.10, 5.18 e 5.20 do edital da Concorrência 001/CPL/2017.20.Exclui-se desse raciocínio, conforme ressalvado no item 18 deste voto, a hipótese de extrapolação de preços referenciais em quatro itens ofertados pela [empresa]. Quanto a essa falha, entretanto, tendo em vista sua insignificante materialidade - R$ 1.652,11, no total, o que representa 0,025% do preço global por ela ofertado -, há que se concluir, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade, da ampla competitividade dos certames e da busca de economicidade nas contratações, pela possibilidade de solução do problema, o que poderá ser feito, por exemplo, mediante aceitação dos preços unitários ofertados pela aludida empresa, ainda que sejam superiores aos valores de referência da licitação, ou por meio de ajuste em sua proposta de preços, ainda que isso resulte na diminuição do valor global por ela proposto.21.Em face de todo esse exame e nada mais havendo a acrescentar, evidencia-se que, independentemente do que dispõe a Lei 8.666/1993, o excessivo rigor da Comissão de Licitação do Senac-PE ao decidir pela desclassificação das duas melhores propostas de preços apresentadas na Concorrência 001/CPL/2017, sem antes lançar mão da possibilidade de saneamento das falhas detectadas, enseja a nulidade dessa decisão, por afronta aos princípios da razoabilidade, da ampla competitividade dos certames e da busca de economicidade nas contratações.22.Tal conclusão, convém frisar, não se fundamenta na Lei 8.666/1993, mas em princípios gerais de licitação, em especial naqueles três citados logo acima, dos quais, segundo jurisprudência pacífica do TCU, as entidades do Sistema S não podem se esquivar.23.Necessário, por conseguinte, que o Senac-PE proceda à anulação dos atos de desclassificação da [representante] e da [empresa], assim como dos demais atos subsequentes, retornando, no caso de optar pela continuidade da licitação, à fase de avaliação das propostas, na qual deverá buscar, segundo interpretação dos subitens 5.10, 5.18 e 5.20 do edital da Concorrência 001/CPL/2017, o saneamento das falhas indevidamente apontadas como motivo suficiente para a referida desclassificação.24.Ressalte-se que a análise empreendida nesta Representação com vistas à detecção de eventual irregularidade na fase de desclassificação de propostas no âmbito da licitação em foco teve seu escopo limitado às duas licitantes mencionadas acima, por corresponderem às duas melhores ofertas de preço. Pertinente, portanto, que a anulação ora apontada como necessária, se estenda a todas as licitantes desclassificadas, devendo a Comissão de Licitação do Senac-PE, se optar pela continuidade do certame, proceder ao reexame de todas as propostas de preço que lhe foram apresentadas à época, o que deverá ser feito, obviamente, sob a luz do entendimento ora defendido.Acórdão:9.2. determinar, com base no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 45, caput, da Lei 8.443, de 16/7/1992, c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional de Pernambuco (Senac-PE) que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente Acórdão, adote, no âmbito da Concorrência 001/CPL/2017, as providências necessárias ao exato cumprimento à jurisprudência do TCU e aos princípios gerais de licitação, em especial àqueles relacionados à razoabilidade, à ampla competitividade dos certames e à busca de economicidade nas relações contratuais, procedendo à anulação do ato de desclassificação das empresas licitantes e dos demais atos dele decorrentes, retornando, no caso de optar pela continuidade da licitação, à fase de avaliação das propostas, dessa feita sob a ótica do entendimento jurisprudencial adotado como razões de decidir na presente Representação, informando ao TCU as medidas adotadas;