Acórdão 2778/2011
Voto:2. Ressalto que a solicitação, de iniciativa do Deputado Chico Alencar, cinge-se a requerer dados e informações sobre as dívidas fiscais das entidades desportivas de futebol, a serem pagas com recursos oriundos do concurso de prognóstico denominado "Timemania", nos termos da Lei nº 11.345/2006.3. Conforme visto no relatório precedente, a unidade técnica efetuou, com amparo em autorização deste Relator, diligências à Caixa Econômica Federal, Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consolidando os resultados de interesse da Casa Legislativa solicitante.4. Assim sendo, uma vez coligidas as informações, o atendimento pleno à solicitação versada neste processo se consuma com o encaminhamento das informações gerais constantes do relatório que antecede este voto, em conformidade com o proposto pela unidade técnica.5. Cumpre destacar que, com relação aos dados relativos às dívidas fiscais das entidades desportivas, o escopo pretendido na solicitação foge à esfera de competência desta Corte de Contas, consoante análise empreendida pela Secretaria e a seguir recuperada:"[...] a Resolução TCU 207/2007 dispõe que a proposta de solicitação de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, a ser encaminhada pelo titular da Unidade Técnica ao Relator do processo, deve obrigatoriamente apresentar fundamentação circunstanciada que motive o pedido e a indicação do sujeito e da infração administrativa objetos da apuração (art. 2º). Portanto, a fim de legitimar a solicitação dessas informações sigilosas, é necessário que o processo autuado no Tribunal tenha por objeto a apuração de infração administrativa, com a identificação completa das pessoas físicas e jurídicas investigadas.[...]32. No caso concreto, a Câmara dos Deputados solicita informações sobre (item 6 desta instrução):a) relação dos clubes que têm honrado, e os que não têm honrado, seus compromissos com INSS, IR e Cofins, entre outros, por meio da Timemania e no período pós Timemania;b) quanto cada clube está obrigado a desembolsar, além da utilização compulsória das verbas da loteria; ec) valores consolidados das dívidas de cada clube e o prazo para financiamento;d) forma de atuação da Receita Federal caso sejam detectados descumprimentos aos pagamentos das dívidas.33. Percebe-se que as informações solicitadas, à exceção do item 'd', compreendem, essencialmente, dados sobre a situação particular das dívidas fiscais dos clubes de futebol que aderiram à Timemania. Pelo que expomos anteriormente, entendemos que o acesso a esse tipo de informação, no caso concreto, foge ao escopo de atuação desta Corte de Contas, visto que o objeto do presente feito não é a apuração de possíveis irregularidades ou infrações administrativas, mas sim a reunião e o encaminhamento de informações à Câmara dos Deputados."6. Dessa forma, configura-se a impossibilidade de atendimento a esse ponto específico da solicitação, visto ser matéria fora do alcance das informações obteníveis por esta Corte de Contas, mas que podem ser solicitadas pela Casa Legislativa diretamente aos órgãos perante os quais os clubes de futebol encontram-se eventualmente inadimplentes.Acórdão:9.1. conhecer da solicitação com base no art. 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-TCU nº 215/2008;9.2. responder à solicitação com o fornecimento das informações constantes do relatório que integra este acórdão, mediante remessa de cópia integral desta deliberação ao Presidente da Câmara dos Deputados;