Acórdão 307/2021
Sumário:2. Os honorários de sucumbência pagos nos termos da Lei 13.327/2016 são recursos de natureza pública, cuja gestão submete-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que tange às exigências de transparência e controle.Voto:2. Conforme visto no Relatório, a presente representação do Ministério Público de Contas foi motivada por indícios de irregularidades no pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da Lei 13.327/2016, aos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, bem como aos ocupantes dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (peça 1).[...]12. De plano, verifico restarem superadas as questões decididas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053-DF, a saber:- a constitucionalidade dos dispositivos do Código Civil e da Lei 13.327/2016 que preveem o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos;- a sujeição dessa verba ao teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.13. Os fundamentos da decisão do Pretório Excelso estão bem resumidos na ementa do referido julgado:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020).2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.3. Ação parcialmente procedente.  (Grifei).Voto revisor (Ministro Bruno Dantas):2. A discussão acerca dos honorários envolveu, basicamente, três questões, a saber:2.1. se a verba tem natureza pública ou privada, o que traz, por consequência, a submissão ao regime jurídico correspondente;2.2. se a verba tem natureza remuneratória ou não remuneratória, o que acarreta a submissão, ou não, ao teto do serviço público (CRFB, art. 37, inciso XI);[...]3. Com relação às duas primeiras questões, penso que natureza remuneratória e pública da verba está relativamente consolidada, razão pela qual acompanho os entendimentos do Relator quanto a esses pontos, tendo em vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros daquela Corte, bem como o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2020 (Lei 13.898/2019), também limitando o pagamento dessa verba ao teto remuneratório constitucional, como bem ressaltou o Relator.Declaração de Voto (Ministro Walton Alencar Rodrigues):Cumprimento o E. Ministro Raimundo Carreiro pelas análises constantes de seu voto e pela solução que conferiu ao processo, com as quais estou de acordo, sobretudo quando proclama que: honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza pública cuja gestão submete-se aos princípios da Administração Pública; é lícita a prática de atos processuais para assegurar a fixação dos honorários de sucumbência em valores razoáveis; e cumpre à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) dar publicidade às informações referentes aos repasses e/ou arrecadações de honorários de sucumbência geridos pelo CCHA.Em que pese minha concordância, apresento a presente declaração de voto para a incorporar a estes autos meus questionamentos e conclusões sobre o tema, extraídos da declaração de voto que apresentei no TC-027.291/2018-9, que versa sobre questões conexas e será julgado nesta mesma Sessão Plenária.[...]Na ADI 6053, o STF declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos e estabeleceu que a somatória de subsídios e honorários de sucumbência não pode exceder ao salário dos Ministros do STF (art. 37, XI, da CF/1988), cabalmente impondo o teto de remuneração no âmbito da AGU.Fossem privados os honorários sucumbenciais percebidos pelos advogados públicos da AGU, como pretendem convencer a Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), obviamente não seriam considerados no teto salarial do servidor público, impondo toda uma série de divagações no âmbito da conformidade das medidas com os princípios constitucionais e demais normas do sistema jurídico.Conforme registrado na Ementa e nos três votos apresentados por ocasião do julgamento da ADI 6053, os honorários de sucumbência possuem natureza ostensivamente remuneratória. De fato, remuneram o exercício de atividades ínsitas nas atribuições do cargo público. Ora, o exercício de atividade desempenhada em razão do exercício do cargo público não pode ser remunerado por verba de natureza privada. Esse o sentido do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, quando dispõe que os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são pagos pelos cofres públicos. Considero pouco cabível dizer que os honorários da União, quando transferidos aos advogados da União, não são remuneração.Admitir que honorários pagos aos advogados públicos possuem natureza privada implicaria admitir, em última análise, que servidores públicos, no exercício de atividades inerentes ao cargo público, defenda interesses privados, valendo-se da estrutura física, prerrogativas e recursos financeiros da União, em clara ofensa ao princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal).Mesmo em face do art. 29 da Lei 13.327/2017, a dispor que os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos advogados públicos, não se pode esquecer que o dispositivo faz parte de um complexo de normas e princípios, cuja interpretação não pode levar a conclusões singulares. O dispositivo deve que ser interpretado em consonância com os temperamentos conferidos pelo STF no ADI 6053, que submeteu ao teto salarial os valores recebidos pelos advogados públicos a título de honorários de sucumbência e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 29 da Lei 13.327/2016.Assentada a natureza pública dos honorários sucumbenciais, a que se refere a Lei 13.327/2016, sempre considerados receita pública da União, também não tenho dúvidas quanto à natureza pública do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).Acórdão:9.3 firmar os seguintes entendimentos relacionados aos recursos pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência nos termos da Lei 13.327/2016:[...]9.3.2 são recursos de natureza pública, cuja gestão submete-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que tange às exigências de transparência e controle;