Acórdão 2589/2021
Voto:Cuidam os autos de expediente oriundo do então Subchefe Adjunto de Gestão Pública da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República (Sagep/SAG/CC/PR), por meio do qual se requereu a manifestação desta Corte de Contas sobre a adequação do texto do Acordo de Sede firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem (CPA), em 25/8/2017, com o entendimento do TCU acerca da aplicação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal a acordos internacionais que prevejam benefícios tributários.2. A Semag apreciou a matéria como representação e, assim, entendeu que o expediente cumpria os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.[...]8. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) divergiu parcialmente da análise e do encaminhamento proposto, invocando os seguintes fundamentos:8.1. Quanto à admissibilidade:a) o presente feito não deve ser conhecido como representação, porquanto não noticia nenhuma irregularidade, apenas suscita dúvida quanto à aplicação de norma legal;b) o expediente deveria ter sido autuado como consulta, pois trata de dúvida suscitada na aplicação de dispositivo legal concernente à matéria de competência do TCU; ec) nesse contexto, ele não deve ser conhecido, na medida em que o seu autor não se insere no rol de agentes legitimados a formular consulta ao TCU;[...]11. Preliminarmente, entendo que o expediente não deve apreciado como representação, uma vez o seu autor não reporta a ocorrência de nenhuma irregularidade na aplicação de recursos federais, tendo apenas solicitado a manifestação do Tribunal a respeito da incidência do art. 14 da LRF sobre o Acordo de Sede firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem (CPA).12. Como se vê, o requerimento formulado também não pode ser conhecido como consulta, pois, além de o seu autor não figurar entre as autoridades legitimadas para tanto, é nítido o seu propósito de tratar de um determinado caso concreto.13. Assim, qualquer discussão que se possa empreender nesta oportunidade, a pretexto da discussão em abstrato do tema, não desencadeará o efeito estabilizante conferido pelo § 2º do art. 2º da Lei 8.443/1992, segundo o qual a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese.14. Não obstante, considerando a possibilidade de o TCU exercer a sua jurisdição por impulso oficial e, nesse contexto, atuar de forma pedagógica, no exercício de sua missão de aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade por meio do controle externo, cabe analisar a legislação de direito financeiro aplicável a eventuais renúncias de receitas conferidas em tratados e acordos internacionais.[...]29. Dessa forma, cabe encaminhar cópia dos pronunciamentos da Semag e do MPTCU para o Subchefe Adjunto de Gestão Pública da Sagep/SAG/CC/PR, juntamente com as considerações trazidas neste voto.30. Na ocasião, deve ser esclarecido ao requerente que as conclusões das aludidas unidades não têm caráter normativo nem constituem prejulgamento da tese.Acórdão:9.1. não conhecer da presente consulta, haja vista o não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c art. 264, VI, do Regimento;9.2. encaminhar cópia da instrução da Semag e do pronunciamento do MPTCU ao autor do expediente, juntamente com o voto que antecede esta deliberação, esclarecendo-o de que as conclusões assumidas neste processo não têm caráter normativo nem constituem prejulgamento da tese, não obstante possam ser usadas como subsídio ao processo decisório do órgão;