Acórdão 2861/2017
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por e, à época, prefeito municipal de Viana/MA (gestão 2005-2008), em face do Acórdão 2.072/2014-TCU-2ª Câmara, proferido nos seguintes termos:9.1. julgar irregulares as contas de [responsável];9.2. condená-lo ao recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde - FNS das quantias abaixo especificadas, acrescidas de encargos legais das datas indicadas até a data do pagamento:[...]2.Originalmente, cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do ora recorrente, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 1.761/2003 (Siafi 495.004) e da não comprovação da regular aplicação dos recursos. O ajuste tinha como objetivo dar apoio técnico e financeiro à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS (peça 1, p. 122).3.Quando da apreciação do processo, este Tribunal decidiu pela condenação em débito no valor integral repassado. Isto porque, consoante Relatório de Verificação in loco 119-3/2005 da convenente (peça 2, p. 6-50), até a última fiscalização, os equipamentos adquiridos nem teriam sido instalados, nem estariam sendo utilizados, restando frustrados os objetivos pactuados, sem benefício para a municipalidade.4.Dessa forma, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao ressarcimento do débito apurado, além de lhe ter sido aplicada multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992.5.Irresignado com a decisão proferida, o ex-prefeito compareceu aos autos para apresentar recurso de reconsideração. Argumenta, em síntese, que houve cerceamento de sua defesa, pois:i) ele não teria recebido o Ofício 1967/2013-TCU/SECEX-MA;ii) sua ciência do processo de tomada de contas especial e da necessidade de apresentar defesa somente se deu com o recebimento do Ofício 0288/2014-TCU/SECEX-MA; eiii) ainda dentro do prazo de apresentação de defesa, houve o julgamento do processo.6.Além disso, o recorrente alega que o prefeito antecessor, quem executou todas as despesas, não tomou providências para o cumprimento do convênio e não disponibilizou a ele qualquer documento ou informação referente ao ajuste.[...]8.No entendimento da Secretaria de Recurso (Serur), os argumentos trazidos aos autos não se prestam a modificar o julgado de origem. De acordo com a unidade:a)  a citação válida foi realizada por meio do Ofício 1967/2013-TCU/SECEX-MA (peça 6), com recebimento ratificado por AR (peça 7), no mesmo endereço contido no Ofício 0288/2014-TCU/SECEX-MA (peça 12), não havendo falha processual que motive a nulidade do processo;b) o prazo para prestação de contas (16/11/2005 a 15/1/2006) transcorreu integralmente na gestão do recorrente, sendo dele, portanto, a responsabilidade de apresentar as contas referentes à totalidade dos recursos federais recebidos, mesmo que parte da execução tenha ocorrido durante o mandato do antecessor; ec) as provas constantes dos autos sustentam a condenação.9.Por essas razões, a Serur propõe conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos da decisão combatida.10.O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), entretanto, discorda das propostas da unidade revisora e sugere que esta Corte de Contas dê provimento ao presente recurso para declarar a nulidade do Acórdão 2.072/2014-TCU-2ª Câmara, com a restituição dos autos à relatora a quo para seguimento do feito.11.De início, reitero o exame preliminar de admissibilidade (peça 28) e informo que acompanho, integralmente, a proposta do douto parquet, pelos motivos que passo a expor.12.Começo pela expedição do ofício 288/2014-TCU/Secex-MA, o qual teria reiterado a citação e cujo recebimento foi confirmado pelo recorrente. Não há nos autos, contudo, qualquer documento comprobatório da ciência desse expediente.13.Em casos como este, em que a citação é realizada em duplicidade, deve prevalecer a última delas, para que não haja prejuízo ao defendente. Nesse sentido estão os precedentes jurisprudenciais transcritos pelo MPTCU em seu parecer.14.Destarte, ao reiterar a citação por meio do ofício 288/2014-TCU/Secex-MA (peça 12), de 25/4/2014, este Tribunal renovou o prazo de apresentação da defesa de quinze dias, contados do recebimento da comunicação.15.Relembro, então, que a decisão combatida foi proferida na sessão de 13/5/2014, de forma que, o prazo para a apresentação das alegações de defesa teria sido respeitado se, e somente se, o ofício tivesse sido recebido no mesmo dia em que foi gerado, o que não me parece provável.16.Nesse descortino, diante da reabertura do prazo de citação, da ausência de documento que comprove a data de recebimento do ofício 288/2014-TCU/Secex-MA e da provável ofensa ao princípio do direito ao contraditório e à ampla defesa, posiciono-me pela nulidade da decisão contestada.17.Acompanho entendimento do MPTCU de que é plausível a alegação preliminar do recorrente, haja vista que a exiguidade desse período [de tempo], provavelmente, inviabilizou o recebimento das alegações de defesa do responsável, de tal forma que a referida deliberação foi prolatada sem a estrita observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.18.Por tal razão, posiciono-me pelo provimento do recurso em análise para declarar a nulidade do Acórdão 2.072/2014-TCU-2ª Câmara, com o retorno dos autos à relatora a quo para seguimento do feito.Acórdão:9.1.conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento, de modo a anular o Acórdão 2.072/2014-TCU-2ª Câmara e restituir os autos à relatora a quo para seguimento do feito;