Acórdão 5968/2018
Voto: Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS em razão da impugnação de despesas realizadas com recursos repassados ao Município de Araçoiaba/PE, no exercício de 2011, por força dos Programas Proteção Social Básica e Especial - PSB e PSE, no valor de R$ 84.000,00.2.No âmbito desta Corte, foi realizada a citação dos Srs. [omissis 1 e 2], os quais se alternaram por seis vezes no cargo de Prefeito no período de 2009/2012 (peças 8 e 9), para que comprovassem a restituição, aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, das quantias recebidas à conta do PSB e do PSE/2011, atualizadas monetariamente desde as respectivas datas até o efetivo recolhimento, e/ou apresentassem alegações de defesa quanto à não comprovação da boa e regular aplicação dos referidos recursos, evidenciada pelas seguintes ocorrências:a) ausência do parecer de avaliação do Conselho de Assistência Social,b) não comprovação da aplicação do PBF/PSB,c) não comprovação da aplicação do Piso Básico Variável II/PSB, ed) inexecução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti (PVMC/PSE).3.Os mencionados responsáveis deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo.4.A Portaria MDS 625/2010 prevê que a prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito da Política Nacional de Assistência Social - PNAS deve ser realizada por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, nos termos seguintes:Art. 6º O instrumento de prestação de contas, denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, está contido no sistema informatizado SUAS Web, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal e submetidos à manifestação do Conselho de Assistência Social competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos repasses.§ 1º Compete ao MDS a análise das contas avaliadas pelos Conselhos de Assistência Social, realizadas por meio do SUASWeb.§ 2º O lançamento das informações pelos gestores de que trata o caput realizar-se-á no prazo de sessenta dias, após o término do exercício.§ 3º O Conselho de Assistência Social competente deverá se manifestar, no prazo de trinta dias, contados da data do lançamento das informações pelo gestor, acerca do cumprimento das finalidades dos repasses, da execução dos serviços socioassistenciais e demais ações constantes no Plano de Ação.Art. 7º As informações lançadas eletronicamente no sistema disponibilizado pelo MDS presumem-se verdadeiras e são de inteira responsabilidade de seus declarantes, que deverão manter arquivados os documentos comprobatórios das despesas realizadas na execução do objeto da transferência no Estado, Distrito Federal ou Município, em boa ordem e conservação, devidamente identificados e à disposição da SNAS e dos órgãos de controle interno e externo.§ 1º Ressalvada a hipótese de microfilmagem, quando conveniente, os documentos deverão ser conservados em arquivo, no prazo de cinco anos do julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incinerados mediante termo.§ 2º Sempre que houver indícios de que as informações são inverídicas ou mesmo insuficientes, a SNAS poderá requisitar os esclarecimentos que entender necessários para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis, quando for o caso.Art. 8º Comprovada a omissão no dever de prestar contas ou outra irregularidade, a SNAS solicitará a abertura de Tomada de Contas Especial, conforme legislação específica.Art. 9º É facultado à SNAS o acesso às informações, inclusive por meio eletrônico, dos saldos, extratos e documentos das contas correntes nas quais são depositados os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.Art. 10. A execução dos recursos repassados será acompanhada e fiscalizada pela SNAS e pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências, de modo a verificar a regularidade dos atos praticados e a prestação eficiente dos serviços socioassistenciais.5.Conforme se depreende do art. 6º, § 3º, acima transcrito, a manifestação do Conselho de Assistência Social quanto às informações lançadas pelo gestor no SUAS é essencial para a regularidade da prestação de contas.6.No caso em exame, embora tenha sido preenchido o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira (peça 1, p. 10-13), não houve avaliação por parte do Conselho Municipal de Assistência Social. Nesse sentido, o Sr. [omissis 3], Presidente do referido Conselho até 30/12/2011, declarou não ter tido acesso às prestações de contas referentes aos exercícios de 2010 e 2011 (peça 1, p. 20).7.De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a ausência de manifestação do Conselho de Assistência Social  quanto à regular aplicação dos recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Assistência Social a entes da Federação, na vigência da Portaria MDS 625/2010, para atender aos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, inviabiliza a aprovação da prestação de contas desses recursos (Acórdãos 1.979/2017, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho,  9.451/2017, Relator Ministro Aroldo Cedraz, ambos da 2ª Câmara).8.A par da prestação de contas de forma eletrônica, vale ressaltar que a Portaria MDS 625/2010 ressalvou a possibilidade de a Secretaria Nacional de Assistência Social e os órgãos de controle interno e externo requererem a exibição dos documentos comprobatórios das despesas.9.Apesar de citados por este Tribunal, os Srs. [omissis 1 e 2] não apresentaram elementos referentes à realização das despesas, de modo a comprovar a execução dos programas em foco, o que constitui afronta ao art. 7º da Portaria MDS 625/2010.[...]16. As ocorrências acima descritas, aliadas à ausência de aprovação da prestação de contas pelo CAS, evidenciam que os Srs. [omissis 1 e 2] não demonstraram a regular gestão dos recursos recebidos pelo Município de Araçoiaba em 2011 por força dos programas PSB e PSB.Acórdão:9.1.  julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1 e 2], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992;9.2. condenar os Srs [omissis 1 e 2]ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos débitos aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, na forma da legislação em vigor:9.2.1. Sr. [omissis 1]:9.2.1.1. não comprovação da destinação dos recursos referentes ao CRAS (PBF/PSB):[...]9.2.1.2. não comprovação da aplicação dos recursos referentes aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -  SCFV (PBV II/PSB):[...]9.2.1.3. inexecução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti (PMCV/PSE):[...]9.2.2. Sr. [omissis 2]:9.2.2.1. não comprovação dos recursos do CRAS (PBF/PSB) [...]9.2.2.2. não comprovação dos recursos referentes aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV II/PSB) [...]9.2.2.3. inexecução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti (PMCV/PSE) [...]9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 individualmente ao Sr. [omissis 1], no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e ao Sr. [omissis 2], no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;