Acórdão 2132/2023
Voto:2.	Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelos então prefeitos de Axixá do Tocantins/TO, srs. [responsável 1] (gestão 2013/2016) e [responsável 2] (gestão 2017/2020), em desfavor do Acórdão 7.264/2021-1ª Câmara, de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Por meio dessa deliberação, o Colegiado julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou o primeiro em débito (R$ 107.124,08) e aplicou multas individuais aos dois recorrentes (R$ 10.000,00 ao sr. [responsável 1], com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992; R$ 20.000,00 ao sr. [responsável 2], nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992).3.	Originariamente este processo cuidou de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) repassados àquele município no exercício de 2016. No ano mencionado, o Governo Federal desembolsou R$ 107.124,08, ou seja, foi impugnada a integralidade dos recursos transferidos. [...]5.	Após diligenciar o FNDE para obter informações sobre a análise da prestação de contas, este informou ao Tribunal que os jurisdicionados não encaminharam o parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), o que impossibilitou atestar a boa e regular aplicação dos recursos no objeto do programa. Desse modo, o Tribunal promoveu a citação dos recorrentes, atribuindo-lhes responsabilidade solidária, em razão das seguintes condutas: 5.1.	sr. [responsável 1], por "apresentar de forma incompleta a documentação relativa à prestação de contas dos recursos federais repassados por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2016, em razão do não encaminhamento do Parecer Conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS) "; e [...]7.	       Insatisfeitos com a deliberação recorrida, esses jurisdicionados interpuseram recursos de reconsideração. Neles, são veiculadas as seguintes teses (as duas primeiras foram formuladas pelo sr. [responsável 1]; [...]): [...] ii) a ausência do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) também é responsabilidade do prefeito que o sucedeu;[...]10.	Manifesto-me de acordo com a proposta apresentada pela AudRecursos, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer. 11.	A ausência de parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social consiste em tema recorrente neste Tribunal. Como já tive oportunidade de explicar no Acórdão 11/2021-1ª Câmera, o citado parecer constitui elemento indispensável para a correta avaliação da regularidade na aplicação dos recursos federais atinentes ao PNATE, sendo que a sua ausência conduz ao julgamento pela irregularidade das contas, pela condenação em débito e pela aplicação de multa. Isso porque a prestação de contas desse tipo de repasse é simplificada e declaratória, constituída pelo preenchimento, junto ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Sigpc), de formulários demonstrativos da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados, bem como pela remessa da conciliação bancária e dos extratos. 12.	O parecer conclusivo do Cacs funciona, pois, como elemento essencial de validação dos dados apresentados pelo gestor. Exatamente por isso, a Lei 11.494/2007 (art. 24, § 13), vigente na época dos fatos, estabeleceu, como obrigação do Cacs, o dever de acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNATE e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esse Programa, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao FNDE.13.	A importância do referido parecer conclusivo e a sua ausência/deficiência como motivo para a impugnação do valor total repassado já foram objeto de exame em diversas ocasiões nesta Corte de Contas (vide Acórdãos 2.002/2018-1ª Câmara, 2.305/2017-2ª Câmara, 2.762/2016-2ª Câmara e 289/2009-1ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo sr. [responsável 1] e pelo sr. [responsável 2] para, no mérito, negar-lhes provimento;