Acórdão 1084/2015
Voto:3. A unidade técnica registrou quatro achados de auditoria, a saber: [...] c) restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação (irregularidade identificada em todos os municípios fiscalizados); [...].[...]8. A restrição à competitividade lançada no relatório de auditoria se refere a todos os municípios fiscalizados. No caso concreto, os editais publicados continham as mais diversas exigências de habilitação indevidas, a saber: apresentação simultânea de capital mínimo e de garantia; [...].9. Tais falhas contrariam a jurisprudência pacífica desta Corte. A exigência cumulativa de capital social e de prestação de garantia de participação no certame contraria o disposto no art. 31, § 2º, da Lei de Licitações, além de desrespeitar as reiteradas decisões do TCU, a exemplo dos Acórdãos 383/2010-2ª Câmara, 556/2010-Plenário, 2.098/2010-1ª Câmara e 107/2009-Plenário. [...]13. Como visto, todos os pontos mencionados configuram restrição à competitividade. Todavia, considerando que as falhas foram isoladas, isto é, não existiu certame com a presença cumulativa de todas elas, que a execução física atinge percentuais consideráveis, sendo em todas superiores a 78%, e que o número de empresas habilitadas foi em média de três, acolho a proposta da unidade técnica de apenas dar ciência destas irregularidades aos municípios fiscalizados, adicionando ao rol do notificados a Funasa.Acórdão:9.4. Dar ciência à Prefeitura [...] sobre a seguinte irregularidade:9.4.1. a exigência simultânea de garantia de participação na licitação e de patrimônio líquido de no mínimo 10% do valor estimado da contratação, observada nas alíneas "e" e "g" do item 6.3 do Edital de Concorrência 001/2012, afronta as disposições constantes na Lei 8.666/93 (art. 31, § 2º) e na Súmula - TCU 275/2012;