Acórdão 4606/2010
Relatório:Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 2,5, acima do razoável uma vez que acima de 1 já é indicativo de que a empresa se encontra em situação de cumprir suas obrigações de curto prazo.Conforme já decidiu este Tribunal em outros processos, a exemplo dos Acórdãos 778/2005, 308/2005, 1140/2005, 1926/2004, 247/2003, 268/2003 e 112/2002 e Decisão 1070/2001, todos do Plenário, bem como no Acórdão 2028/20206 - 1ª Câmara, não há vedação para a utilização de índices contábeis como parâmetro de qualificação econômico-financeira de licitante, entretanto, os valores desses índices devem precedidos de fundamentação, constante do processo licitatório, que leve em consideração aspectos contábeis, econômicos e financeiros, assim como a realidade do mercado, revelando-se razoáveis em relação à natureza do objeto licitado, em observância ao disposto no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93, `in verbis':§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.Voto:De modo diverso, as demais exigências apontadas como irregulares - [...], índice de liquidez corrente superior a 2,5, [...] - ou não encontram amparo na lei ou na melhor técnica, ou expressamente violam dispositivo legal, conforme demonstrado pela unidade técnica em sua instrução, análise essa que incorporo como razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;[...]9.4. determinar à Prefeitura Municipal [...], que, em futuras licitações que envolvam recursos federais:[...]9.4.3. abstenha-se de incluir nos instrumentos convocatórios exigências, não justificadas, que restrinjam o caráter competitivo das licitações, em observância ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e em atendimento aos dispositivos legais que proíbem cláusulas/condições editalícias restritivas da competitividade, em especial o art. 3º, § 1º, inciso I, e o art. 30, § 1º, inciso I, e § 5º, da Lei 8.666/93, especialmente com relação à inclusão de condições para a participação dos concorrentes que não estejam amparadas nos arts. 27 a 31 da mencionada norma, especialmente com relação a:[...]9.4.3.5. estabelecimento de índice acima do razoável para liquidez corrente (usualmente é adotado LC maior ou igual a 1);