Acórdão 2066/2016
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela [empresa representante], com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 2/2015, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Espírito Santo (DER/ES), cujo objeto é a contratação de empresa para execução das obras e serviços no aeródromo Antônio Edson de Azevedo Lima para construção de nova pista de pouso e decolagem e de nova pista de táxi, melhoramento da pista de táxi existente b, ampliação do pátio de aeronaves, sinalização horizontal, sinalização luminosa da nova pista de pouso e decolagem e pista de táxi.[...]3.A representante alega irregularidades no procedimento de habilitação da vencedora, decorrentes, em síntese, da aceitação de atestados de serviços similares, em desrespeito aos requisitos estipulados no edital; e da não demonstração da capacidade técnica da licitante, pois os atestados apresentados não tratariam de pavimentos aeroportuários, e sim de piso industrial, não possuindo a resistência mínima de concreto exigida no edital.[...]38.Sem embargo, essencial avaliar, no caso concreto, eventual restrição à participação de potenciais interessados no certame. Conforme enunciado do Acórdão 3306/2014 - Plenário: A hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, deve levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame.39.Nos presentes autos, pondero que não se possa concluir pela ausência de competição. O certame contou com a participação de oito empresas, das quais apenas uma foi inabilitada por não comprovar a execução de uma unidade de obra de infraestrutura e pavimentação aeroportuária incluindo sinalização luminosa (balizamento noturno); e outra foi desclassificada, por ter apresentado preço irrisório para o item relativo a sistema de emergência, conforme atas juntadas às peças 30, 33 e 34:[...]40.Como se vê, a empresa vencedora apresentou proposta de preço R$ 1.669.677,07 menor que a segunda colocada e com desconto de R$ 8.173.703,80, equivalente a R$ 21,48% em relação ao valor global máximo fixado no edital (R$ 38.055.640,03).41.Ressalto, ainda, que, em certame anterior (Concorrência 17/2012) com idêntico objeto, anulado pelo DER/ES, houve a participação de seis empresas. Naquele procedimento, após inúmeras impugnações, o edital foi alterado, para exclusão de exigências concernentes à capacidade técnica operacional e profissional entendidas como restritivas. Na Concorrência 2/2015, mesmo que se considere a repetição de cláusulas potencialmente limitadoras da competitividade (tendo em vista a deficiência da publicidade em relação à flexibilização dos requisitos, conforme suscitado no item 34 acima), a licitação em exame contou com a participação de um número maior de empresas que o procedimento anterior.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, com indeferimento da medida cautelar pleiteada;