Acórdão 2605/2012
Voto:2. Conforme consta do Relatório precedente, a fiscalização em exame permitiu identificar:[...]a) cobrança, para obtenção do edital, de preço superior ao custo de reprodução do documento;[...]6. Quanto ao preço do edital, embora o Regulamento de Licitações das entidades não estabeleça limite máximo, é de se ponderar que o valor fixado pelo licitante deve ser objetivamente justificado, sob pena de criar empecilho à participação de possíveis interessados. A declaração do Responsável de que a cobrança de R$ 1.000,00 pelos Editais ns. 5/2008, 2/2009, 4/2009, 9/2009 e 4/2010 visou a compensar os custos dessas licitações não foi acompanhada de parâmetros objetivos que permitissem identificar os custos a serem diluídos. Ademais, a finalidade invocada não se sustenta, pois a função do procedimento licitatório não é a geração de receita, mas sim a seleção da proposta mais vantajosa para a entidade, conforme se lê no art. 2º do RLC. 7. Conforme precedentes indicados no Relatório (Acórdãos ns. 10.992/2011-2ª Câmara, 354/2008-Plenário e 3.056/2008-1ª Câmara), a jurisprudência desta Corte considera restritiva à competitividade a cobrança por editais em valor superior ao da reprodução gráfica.Acórdão:9.1. determinar aos Conselhos Nacionais do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte que, em futuros procedimentos licitatórios, abstenham-se de:9.1.1. cobrar, pela retirada do edital de licitação, preço superior ao da reprodução gráfica, por prejudicar o princípio da competitividade do certame e, conforme jurisprudência deste Tribunal consubstanciada nos Acórdãos ns. 10.992/2011 - 2ª Câmara, 354/2008 - Plenário e 3.056/2008 - 1ª Câmara;