Acórdão 1042/2014
Voto:Em exame Relatório de Monitoramento realizado no Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Paraná - Sesc/PR e no Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná - Sesi/PR, com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações formuladas àquelas entidades pelo Tribunal por meio do Acórdão 6.163/2012 - TCU - 2ª Câmara.[...]5. Observa-se [...] que há casos de outros servidores constantes do processo que, embora tenha sido declarada a compatibilidade dos horários a serem cumpridos nos estabelecimentos de ensino, incorrem em acumulação irregular de mais do que dois cargos, chegando a cinco vínculos exercidos simultaneamente, sendo um no Sesi/PR e quatro outros em estabelecimentos de ensino estaduais, como é o caso das servidoras [...].[...]7. Assim, a Suprema Corte de Justiça definiu que a acumulação está limitada a dois vínculos, seja de dois cargos de professor, seja de um cargo de magistério com outro técnico ou científico, seja de dois cargos ou empregos privativos de médico. Com isso, o STF considera inviável a acumulação de três ou mais cargos. Nesse sentido, são as decisões proferidas nos seguintes processos: RE 163.204/SP, RE 141.376, RE 381.204-1/RS, AI 419.426 - AgR/SP e AI 567.707 - AgR/PR.[...]9. A partir, portanto, dessa constatação, é forçoso concluir que a determinação alvitrada pela Unidade Técnica, no sentido de que seja regularizada a situação de acumulação indevida de cargos e empregos públicos deve alcançar não apenas o servidor [...], mas todos os outros que exerçam mais de dois vínculos funcionais, como é o caso das servidoras [...].Acórdão:9.3. determinar ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná Sesi/PR que adote providências necessárias, no sentido de regularizar as situações de acumulação indevidas de cargos pelos servidores [...], os quais mantêm mais de dois vínculos funcionais de magistério, em desacordo com o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;9.4. esclarecer ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná Sesi/PR que os servidores referidos no subitem anterior poderão optar por dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade do horário a ser cumprido nos dois vínculos;