Acórdão 12135/2021
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por força do convênio 700.965/2011, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Cametá/PA.2. O convênio, no valor de R$ 102.261,18, sendo R$ 101.238,57 à conta do concedente e R$ 1.022,61 referentes à contrapartida, teve por objeto a aquisição de mobiliário e equipamentos padronizados para equipar as escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância, com vigência estipulada para o período de 23/12/2011 a 17/10/2013 (peça 6).3. Caracterizada a omissão no dever de prestar contas, foi promovida a oitiva dos ex-prefeitos municipais, srs. [responsável 1] (gestões de 2009 a 2012 e 2017 a 2020) e [responsável 2] (gestão de 2013 a 2016).4. O sr. [responsável 2] foi instado a se manifestar pela omissão no dever de prestar contas e por não ter comprovado a regular aplicação dos recursos retirados da conta corrente específica do convênio na data de 2/10/2013, no valor total de R$ 60.400,00 (peça 43).5. O sr. [responsável 1] foi citado por não ter comprovado a regular aplicação dos recursos retirados da conta corrente específica do convênio na data de 17/1/2012, no valor total de R$ 40.838,57.6. Dando seguimento ao feito, a unidade técnica assim se manifestou:[...]21. Quanto aos valores executados em seu período de gestão, o Sr. [responsável 1] apresentou uma listagem de pagamentos identificados, no valor de R$ 18.800,00, na tabela constante do item 11.7 desta instrução. O restante dos valores fora, de fato, aplicado em fundos de investimento (peça 60, p. 6; 8; 10; 12; 13; 15; 16; 19; 21; 22) sendo ao cabo, quase que em sua integralidade, gastos em 30/9/2013 e 2/10/2013, em cinco lançamentos a débito da conta (transferências on line), já na gestão do sucessor, Sr.  [responsável 2], listados no demonstrativo abaixo:	Data	Valor (R$) 	Beneficiário	CNPJ	Agência	Conta Corrente	30/9/2013	5.680,00	[omissis 1]	[omissis 1]	2946-8	12322-6	30/9/2013	17.200,00	[omissis 2]	[omissis 2]	3702-8	33215-1	2/10/2013	20.400,00	[omissis 2]	[omissis 2]	3702-8	33215-1	2/10/2013	20.100,00	[omissis 2]	[omissis 2]	2946-8	12322-6	2/10/2013	19.900,00	[omissis 2]	[omissis 2]	3702-8	33215-1	Total	83.280,00		22. Note-se que, diante de extratos bancários incompletos (peças 9; 43) que guiaram instruções pretéritas no âmbito da unidade técnica, as citações desvelaram imprecisões na distribuição dos valores das responsabilidades dos agentes arrolados. O Sr. [responsável 1] efetuou despesas da ordem de R$ 18.800,00, mas foi citado pelo valor de R$ 40.838,57, enquanto que o Sr. [responsável 2] autorizou a realização de despesas no total R$ 83.280,00, e foi citado pelo valor de R$ 60.400,00. 23. A correção dessas distorções, no caso do Sr. [responsável 2], exigiria, por força do princípio da congruência, o refazimento de sua citação. Considerando a relação custo-benefício destas providências de ajuste, diante do retardo da marcha processual e a relativa modicidade dos valores envolvidos, nossa sugestão será a dispensa deste procedimento. 23.1 Assim, tal diferença não é expressiva o suficiente para que seja promovida nova citação do gestor, com custo processual que poderá superar o benefício esperado. Nesse sentido, cite-se o seguinte enunciado da Jurisprudência Selecionada do TCU, que confirma a desnecessidade de nova citação frente a casos como o destes autos: "Depois de citado o responsável, eventual elevação do valor do débito decorrente de nova apuração poderá ensejar a condenação pelo valor original, dispensando-se nova citação, desde que a diferença entre os dois montantes não seja significativa, em observância aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual". (Acórdão n.º 2.806/2017-Primeira Câmara; Relator Ministro Vital do Rêgo).Voto:31. Consoante apontado nos pareceres precedentes, o sr. [responsável 1] geriu R$ 18.800,00, mas não apresentou os respectivos comprovantes de despesas ou qualquer outro elemento comprobatório que demonstrasse a regular aplicação dos recursos, não servindo para tanto a mera menção às notas fiscais que teriam embasado essas despesas.32. Quanto ao sr. [responsável 2], nada foi apresentado para demonstrar a regular aplicação dos recursos por ele geridos, recaindo ainda sobre esse gestor a omissão no dever de prestar contas.33. Embora tenha gerido a quantia de R$ 83.280,00, esse gestor foi citado somente pela quantia de R$ 60.400,00 (peça 53), de acordo com os documentos constantes dos autos à época da realização da citação (peça 44, p. 3, item 8). 34. Essa constatação exigiria a realização de nova citação. Entretanto, acolho as ponderações da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de que o período de tempo já transcorrido, a relativa modicidade dos valores envolvidos e os custos processuais envolvidos, que poderão superar o benefício esperado, apontam a impertinência de nova citação. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente desta Corte de Contas:"Depois de citado o responsável, eventual elevação do valor do débito decorrente de nova apuração poderá ensejar a condenação pelo valor original, dispensando-se nova citação, desde que a diferença entre os dois montantes não seja significativa, em observância aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual". (Acórdão 2.806/2017-1ª Câmara). Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do sr. [responsável 2], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:[...]9.2. julgar irregulares as contas do sr. [responsável 1] e, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:[...]9.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado: