Acórdão 2399/2014
Voto:19. No tocante ao referido dispositivo regimental [art. 202, do Regimento Interno do TCU], na realidade, prevê avaliação a respeito da boa-fé do agente. Caso isso se verifique, e desde que não haja outra irregularidade, o § 3º do mesmo art. 202 estabelece que o TCU concederá prazo improrrogável para o recolhimento do débito sem a incidência de juros.20. A jurisprudência sólida deste Tribunal é no sentido de que a boa-fé deve ser aferida objetivamente, sendo necessária a constatação de algum ato ou fato capaz de caracterizar a conduta zelosa e diligente do responsável.21. Desse modo, especificamente quanto ao mencionado comando normativo, apenas quando há provas, nos autos, de atitudes concretas do responsável tendentes a atenuar ou impedir a irregularidade que lhe foi imputada, concede-se novo prazo para o recolhimento do débito.22. No presente caso, nem mesmo foi atribuído débito ao recorrente que pudesse ser objeto de fixação de novo prazo. Além disso, como não havia elementos que levassem à configuração da boa-fé do ora embargante - que poderia ser considerada como atenuante -, foi correto o julgamento pela irregularidade das contas com a aplicação da multa. Não há, pois, como prosperar essa alegação de omissão.Acórdão:9.2 conhecer dos embargos de declaração opostos por [omissis] para, no mérito, rejeitá-los;