Acórdão 1051/2014
Voto:Anoto, de início, que, conquanto o MP/TCU, com base no Acórdão 963/2012-Plenário, entenda não ser possível que a decisão que apreciou recurso de revisão seja objeto de recurso de reconsideração, deliberações mais recentes do Tribunal têm considerado admissível essa espécie recursal quando interposta contra o novo julgamento decorrente do provimento do recurso de revisão (Acórdãos 2.071/2012, 2.509/2012 e 3.339/2012, todos do Plenário). Diante disso, sou pelo conhecimento dos presentes recursos de reconsideração contra o Acórdão 2.426/2011-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;