Acórdão 1514/2011
Relatório: Adoto como Relatório a instrução produzida no âmbito da Secob-1, com a qual se manifestaram de acordo os dirigentes daquela Unidade Técnica especializada."[...]Verificou-se que diversas empresas que participaram da Concorrência [...] foram desclassificadas de maneira inadequada pela Cehop/SE, em desacordo com a Lei 8666/1993, art. 48, inciso I. A desclassificação se deu por suposta inadequação no valor da taxa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previsto no BDI das empresas.Conforme constatado na ata de julgamento das propostas de preços da licitação, quatro das sete licitantes foram desclassificas por, entre outros motivos, apresentarem em sua composição de BDI o valor de 3,00% para a alíquota de ISS, quando a alíquota para o Município de Tobias Barreto/SE, local da obra, é de 5,00%. Uma das empresas foi desclassificada unicamente por esse motivo.Apesar de ter adotado esse critério para desclassificar as empresas, a Cehop/SE apresentou em sua composição de BDI para o orçamento base da obra o valor de 3,00% para o ISS. Com efeito, há uma incoerência no critério adotado, já que ele contraria o próprio orçamento e as cláusulas previstas no edital.Os municípios e o Distrito Federal gozam de autonomia para fixar as alíquotas do ISS, desde que respeitado o limite máximo de 5,00% determinado pelo art. 8º, II, da LC n.º 116/2003. Destaca-se que a alíquota de ISS não incide sobre o preço dos materiais e do fornecimento de equipamentos para a obra. Dessa forma, o percentual de ISS a ser utilizado no BDI corresponde à alíquota de ISS aplicada sobre o valor total da obra, deduzidos os gastos com esses itens.Considerando esse fato, apesar de o Município de Tobias Barreto/SE adotar a alíquota de 5,00% para o ISS, a taxa final a ser utilizada no BDI deve ser menor do que essa, pois o valor incidirá sobre o preço total da obra, inclusive sobre as despesas com materiais e fornecimento de equipamentos.Para efeitos ilustrativos, pode-se considerar que essas despesas representam em média cerca de 50% do preço total da obra. Sendo assim, a alíquota real de ISS a ser aplicada no BDI seria de 2,50%.Somando-se os fatos, verifica-se a inadequação no critério de desclassificação adotado pela Cehop/SE. Além de em desacordo com a própria taxa apresentada no BDI do edital, há inadequação quanto ao correto cálculo e aplicação da alíquota do imposto a ser considerada sobre o valor total da obra.Acórdão:9.2. dar ciência à Cehop/SE sobre as seguintes impropriedades:[...]9.2.3. não foi considerado no BDI da obra alíquota de ISS proporcional, levando-se em conta que o imposto não incide sobre despesas com materiais e fornecimento de equipamentos, em desacordo com os arts. 1º e 2º, II, da LC 116/2003, conforme tratado no item 3.2 do relatório;