Acórdão 961/2013
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [Serviços Ltda.], com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, versando sobre possível irregularidade no edital do Pregão Presencial 2/2013, conduzido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP) e tendo como objeto a contratação de serviços de nutrição e alimentação, por fornecimento e entrega de vales refeição e vales alimentação na forma de cartão magnético e/ou eletrônico e respectivas recargas de créditos mensais, para utilização em estabelecimentos especializados de rede credenciada, para o quadro funcional do referido Conselho (Capital e todos os Municípios do Estado de São Paulo), peça 1.2. A representante alega haver restrição indevida ao caráter competitivo do certame na regra constante do item 5.7 do Anexo I do edital (peça 2, fl. 3), in verbis:"5.7 A CONTRATADA deverá manter no mínimo 50% de estabelecimentos credenciados e ativos em pelo menos 01 (uma) praça de alimentação dos Shoppings de cada uma das regiões do Município de São Paulo listados abaixo: [...]"[...]5. Compulsando os autos verifico que a empresa contratada disporá de um prazo de 20 dias para entregar a relação de estabelecimentos credenciados ao Crea/SP (item 6.1.25 do edital, peça 2, p. 40). Em outras palavras, não se trata de cumprir tal requisito antes da contratação, como critério de habilitação, mas somente após o transcurso de prazo razoável a partir da assinatura da avença. Também não se trata de definir número mínimo de estabelecimentos credenciados, requisito que também tem sido considerado irregular pelo TCU.6. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 2.547/2007, 2.651/2007, 587/2009, 1.071/2009, 1.335/2010, todos do Plenário, e 7.083/2010 - 2ª Câmara) os requisitos definidos em edital voltados à rede credenciada devem buscar compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da entidade visando garantir o conforto e a liberdade de escolha dos funcionários da instituição para a aquisição de gêneros alimentícios, o que se insere no campo da discricionariedade do gestor, não se constituindo, com base nas informações constantes dos autos, em indício de direcionamento do procedimento licitatório ou perigo de lesão ao erário, sendo, essencialmente, parte fundamental do objeto da licitação.Considerando que o credenciamento em questão não se constitui em requisito para habilitação do licitante, bem como que a empresa contratada disporá de prazo para credenciar novos estabelecimentos, e ainda que a representante não logrou êxito em comprovar ofensa ao caráter competitivo da licitação, proponho, em consonância com a proposta da unidade técnica e a jurisprudência desta Corte de Contas, que a presente representação seja conhecida e julgada improcedente.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para no mérito, considerá-la improcedente;9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a ausência de seus pressupostos;