Acórdão 5299/2010
Voto:3. Verificou-se nestes autos que, para os atos acostados aos autos, os recolhimentos para a previdência relativos aos períodos de atividade rural não foram comprovados.4. Conforme evidenciado no Quadro I da instrução da Sefip, transcrito no relatório que antecede este voto, com a exclusão dos períodos questionados, as concessões em análise não preenchem requisito temporal para aposentadoria voluntária, nos moldes em que deferidas pela origem.5. Assim, as concessões somente poderão prosperar mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, de forma indenizada, da atividade rural, cujas certidões deverão estar devidamente ratificadas pelo INSS.6. Excluídos os períodos de atividade rural, as interessadas podem ainda optar pelo retorno à atividade ou pela aposentadoria proporcional por tempo de serviço com fundamento no art. 40, III, c da CF/1988, em sua redação original, utilizando-se para tanto o período de inatividade até 16/12/1998 - data de publicação da EC 20/1998 que vedou qualquer forma de contagem de tempo fictício - e apenas para completar tempo para aposentadoria proporcional mínima (25/30 avos para mulheres) e não para acréscimo de vantagens, nos termos do Enunciado nº 74 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal.