Acórdão 873/2012
Voto:15. Por fim, no que se refere à inclusão do Sr. [contador autônomo] como um dos responsáveis, acolho a fundamentação constante do parecer do dirigente da Secretaria de Recursos.16. O nome do Sr. [contador autônomo] consta dos demonstrativos financeiros, juntamente com os nomes dos dirigentes do SESC/SP, apenas como contador autônomo, regularmente inscrito no CRC. Nos termos do art. 12, § 5º, da Instrução Normativa-TCU nº 47/2004, aplicável às contas em exame (e que já foi revogada), o contador não se encontra no rol de responsáveis dos processos de contas dos órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais.17. A obrigação do contador se restringe à exatidão dos demonstrativos contábeis, não se confundindo com a responsabilidade dos dirigentes. Uma vez que não se questiona, nesta oportunidade, a exatidão dos demonstrativos financeiros, e não sendo o Sr. [contador autônomo] gestor do SESC/SP, deve ser ele excluído do rol de responsáveis.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do RI/TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo da relação processual o nome do Sr. [contador autônomo]: