Acórdão 4113/2009
Voto:11. Noutro giro, quanto à questão atinente aos reenquadramentos de empregados em cargos de níveis mais elevados, mediante a celebração de acordos na Justiça do Trabalho, tem-se que, em síntese, tratou-se de acordos judiciais celebrados pela entidade para reenquadrar funcionários que ocupavam funções não condizentes com o cargo ocupado - desvio de função.12. Como é cediço, o desvio de função não pode dar lugar à prática da ascensão, eis que esta implica investidura inicial em cargo ou emprego público - como é o caso dos autos - sem a realização do devido concurso ou processo seletivo público.[...]16. Considero a falha grave e comungo com a Secex/BA que o caso merece uma investigação mais aprofundada, sem prejuízo de que seja concedida aos funcionários beneficiados a oportunidade de se manifestar sobre a questão, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.Acórdão:9.7. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que constitua processo apartado [...], visando à apuração dos casos de funcionários da Companhia Docas do Estado da Bahia S.A beneficiados pelos reenquadramentos efetivados em desacordo da Constituição Federal, [...], sem prejuízo de notificar os servidores passíveis de ser atingidos pela anulação de seu reenquadramento em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, à luz do entendimento do SFT no julgamento do MS nº 26.353/2007;