Acórdão 3769/2012
Voto:4. Sobre a exigência de que a retroescavadeira fosse de fabricação nacional, importa destacar que a Lei 8.666/1993 não impede a oferta de produtos estrangeiros nas licitações realizadas pela Administração Pública. Mesmo com as inovações da Lei 12.349/2010, que introduziu o conceito de "Desenvolvimento Nacional Sustentável", tem-se apenas reservas, disciplinadas pelos Decretos 7.546/2011 e 7.709/2012, e não vedação absoluta de oferta de produtos estrangeiros. Logo, a exigência em comento é ilegal e, por si só, macula o procedimento pela restrição ao caráter competitivo do certame, em afronta ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e ao art. 3º, inciso II, da Lei 10.520, de 17/7/2002.Acórdão:9.3. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Município de Castelo/ES que, doravante, abstenha-se de incluir em editais cujo objeto seja custeado, no todo ou em parte, com recursos públicos federais:9.3.1. exigência de que o bem a ser ofertado seja obrigatoriamente de fabricação nacional por consubstanciar restrição à competitividade do certame, com afronta ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666, de 21/6/1993 e ao art. 3º, inciso II, da Lei 10.520, de 17/7/2002;