Acórdão 3510/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em desfavor de [omissis], ex-prefeito de Marituba/PA, em razão de irregularidades na execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos/PEJA, no exercício de 2005.[...]4. No âmbito deste Tribunal, foi citado o município de Marituba/PA, por ter se beneficiado da execução das despesas, enquanto o ex-prefeito [omissis] foi chamado em audiência pela referida aquisição irregular. Regularmente notificados, os responsáveis não compareceram aos autos nem o município recolheu o débito, configurando-se a revelia. O processo deve, portanto, ter seguimento com os elementos nele contidos (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).5. A unidade técnica propõe que as contas do município sejam, desde logo, julgadas irregulares, com imputação de débito. Ao ex-prefeito, pugna pela aplicação de multa. A representante do MP/TCU oferece proposta de que seja concedido novo e improrrogável prazo para que o ente federado recolha o valor devido. Alternativamente, em homenagem ao princípio da eventualidade, acompanha a unidade técnica.[...]8. Acompanhando a proposta da unidade técnica e na esteira de precedentes por mim relatados (Acórdãos 1.937/2016, 1.321/2014 e 284/2014, todos da Primeira Câmara), entendo que, diante da revelia do ente federado, cabe, desde logo, julgar o mérito de suas contas, restando afastada eventual possibilidade de aplicação das disposições do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Tribunal.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do município de Marituba/PA, condenando-o ao pagamento das quantias constantes do quadro abaixo, [...]: