Acórdão 12022/2023
Sumário:1. Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 da Lei 8.443/1992.Voto:Em apreciação, embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 6.980/2023-1ª. Câmara, de minha relatoria, que não conheceu recurso de reconsideração interposto pelo ora embargante contra o Acórdão 3.239/2022-1ª Câmara (rel. Min. Weder de Oliveira), por intempestividade e por ausência de fatos novos.2. Nas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese:a) inexistência de intempestividade: o recorrente argumenta que o recurso de reconsideração é tempestivo, já que os embargos de declaração possuíriam efeito interruptivo e não suspensivo, conforme jurisprudência do TCU. Cita, a propósito, o Acórdão 2.799/2007-2ª. Câmara. Dessa forma, o prazo para interpor o recurso de reconsideração deveria ser contado novamente após o julgamento dos embargos.[...]6. A alegação de tempestividade do recurso de reconsideração não merece prosperar. Transcrevo, a propósito, excerto do parecer da unidade técnica que instruiu o recurso supramencionado (peça 249):"É possível afirmar que o recorrente foi devidamente notificado acerca do acórdão original por meio da publicação do Edital 1544/2022 no D.O.U. (peças 230 e 231), visto que o responsável não foi localizado (peças 215-217, 219, 221 e 223-226) em seus endereços constantes da base da Receita Federal, do TSE e do Renach (peça 207), de acordo com o disposto no art. 179, inciso VI, do Regimento Interno/TCU.Decorridos 8 dias dessa notificação, o prazo recursal (de 15 dias) foi suspenso com os embargos de declaração apresentados no dia 21/12/2022 (peça 233), nos termos do art. 287, §3º do RITCU e art. 34, §2º, da Lei 8.443/1992. A decisão do Tribunal sobre os embargos foi notificada ao recorrente no dia 28/3/2023 (peças 242 e 243), nos termos do art. 179, inciso I, do Regimento Interno/TCU.Assim, o prazo recursal deixou de ser suspenso no dia 29/3/2023 e o termo final para a interposição do recurso foi o dia 4/4/2023 (7 dias), concluindo-se, portanto, pela intempestividade do apelo, apresentado somente no dia 12/4/2023".7. Importante destacar que o comando contido no art. 34, §2º, da Lei 8.443/1992, é cristalino: "Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei" (grifo nosso).8. Diferentemente do que alega o embargante, a jurisprudência do TCU é firme no seguinte sentido:"No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (art. 1.026), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU). As regras próprias e específicas do processo de controle externo prevalecem sobre as normas processuais comuns".9. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da jurisprudência selecionada: Acórdãos 556/2022-Plenário, 731/2020-Plenário, 11.755/2018-2ª. Câmara, 3.730/2018-2ª. Câmara, 5.039/2017-2ª. Câmara e 6.539/2016-1ª. Câmara.Acórdão:9.1. conhecer destes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;