Acórdão 1157/2013
Voto: 5. O primeiro conjunto de ocorrências consiste no fato de que, em 22 processos de dispensa de licitação, de um total de 65, a definição da empresa contratada teria ocorrido anteriormente à apresentação das propostas apresentadas para a orçamentação do objeto. 6. A unidade técnica argumenta que esses fatos caracterizariam fraude na condução do processo de dispensa, em razão do direcionamento da contratação para determinada empresa e a consequente violação do princípio da isonomia. 7. A respeito, obervo que o raciocínio estaria correto caso se estivesse a tratar da realização de licitação. Nesse caso, sim, poder-se-ia falar em direcionamento ilícito da contratação e violação aos princípios da isonomia e da moralidade. 8. Entretanto, trata-se aqui de contratação direta. Ora, a essência desse instituto é exatamente a escolha do futuro contratado pela administração. Trata-se de opção do legislador, com expresso amparo no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, em que se entende que o interesse público será melhor atendido caso a administração efetue contratações sem a realização de prévia licitação. 9. Nessas situações, o princípio da isonomia tem a sua aplicação pontualmente afastada em prol de outros interesses públicos. No caso concreto, de acordo com o disposto no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, a urgência em atendimento de situações de calamidade pública provocou a necessidade de realização de contratações por dispensa de licitação. 10. Em sendo assim, não vislumbro sentido em se falar em direcionamento ilícito para a realização de contratações diretas. 11. É certo que a situação motivadora da contratação direta deve ser devidamente evidenciada, a escolha da contratada deve ser justificada e os preços praticados devem ser os de mercado, sempre de acordo com o disposto nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/1993. 12. Nessa linha, a existência de outras propostas de preços, além daquela contratada, possui por objetivo justificar o preço a ser contratado. Não há que falar, como aponta a unidade técnica, na realização de um procedimento de disputa para se averiguar a proposta mais vantajosa. Caso assim fosse, não se estaria falando de dispensa de licitação, mas de licitação propriamente dita. 13. É bem verdade que, caso a contratação não ocorra pela proposta de menor preço, o gestor deve justificar o preço praticado e demonstrar as razões de seu procedimento. Nos casos em tela, entretanto, não há indicativos de que não tenha sido contratada a proposta mais vantajosa economicamente e tampouco os gestores foram instados a se manifestar a respeito. 14. O orçamento das contratações ocorreu, em regra, mediante a estimativa de custos unitários decorrentes da elaboração de projetos básicos. [...] 16. [...] a regularidade dos preços praticados restou confirmada por outros elementos constantes nos autos, a existência das propostas de preços assumiu um caráter apenas secundário no processo de dispensa. Em outras palavras, mesmo se inexistissem essas propostas, essas contratações diretas poderiam ser consideradas lícitas em relação ao preço praticado. [...] 23. Acerca dos procedimentos de escolha da empresa contratada, são pertinentes as seguintes ponderações dos responsáveis, as quais igualmente não foram afastadas pela unidade técnica: "Outrossim, registre-se que para enfrentamento dos referidos desastres com eficácia e segurança, a administração cuidou de exigir previamente das empresas, certidões de idoneidade e acervo técnico, fornecidos pelo CREA, assegurando a capacidade operacional, resultando na conclusão de todas as obras no menor espaço de tempo possível, bem como a apresentação de garantias contratuais (seguro garantia) para as obras de maior vulto." (peça 80, fl. 9)  24. Ademais, verifica-se que as 65 contratações decorrentes de dispensa de licitação foram distribuídas entre mais de 30 empresas, não havendo elementos indicativos de violação aos princípios da isonomia e impessoalidade. 25. Em suma, conclui-se que a irregularidade objeto de audiência não restou caracterizada, pois não há elementos hábeis a infirmar o entendimento de que foram atendidos os requisitos de que trata o art. 26 da Lei 8.666/1993 para a realização das contratações diretas: justificativa do preço, razão da escolha do contratado e caracterização da situação emergencial.Acórdão: 9.2. acolher as razões de justificativa [...];