Acórdão 3021/2009
Relatório:8. As justificativas trazidas pelo funcionário do CRO fundamentam-se na existência de Ação Civil Pública, em grau de apelação, tramitando pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a qual trata da mesma matéria. Entende o Sr. [omissis] que, em função da dita Ação ainda não ter transitado em julgado, cumpre aguardar o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.Voto:A existência de ação civil pública em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região não afasta a competência constitucional quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados por órgãos e entidades sob jurisdição do TCU, haja vista a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, bem como o plexo de competências atribuídas a esta Corte de Contas.A natureza autárquica definida pelo STF, considerando a parafiscalidade da arrecadação financeira por parte dos conselhos de classe, confere ao Tribunal de Contas da União competência para, em havendo inobservância de preceito legal, determinar a adoção de medidas corretivas dos atos praticados com vícios, como no caso concreto, observada em qualquer hipótese a Súmula Vinculante nº 3/STF.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.443/1992, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura na Paraíba - CREA/PB adote medidas com vistas a rescindir os contratos de trabalho, celebrados irregularmente após 18/5/2001, sem a obrigatória realização prévia de concurso público, dos Senhores [contratado 1 e contratado 2], conforme determinação constante do Acórdão nº 1212/2004 - 2ª Câmara, remetendo ao TCU os documentos que comprovem a adoção da referida medida;