Acórdão 920/2007
Voto:Originalmente o processo tratou de representação formulada pela empresa [...], acerca de supostas irregularidades nos procedimentos adotados pela Petrobras na contratação do consórcio [construtora] para construção e montagem dos topsides da Plataforma de Rebombeamento Autônoma (PRA-1), a operar no escoamento do petróleo oriundo dos campos de Roncador, Marlim Sul e Marlim Leste, na Bacia de Campos, Estado do Rio de Janeiro.[...]4. Com respeito ao Decreto n. 2.745/98, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, o Tribunal firmou entendimento no sentido de que:a) até a edição de lei dispondo sobre licitações e contratos das empresas estatais e sociedades de economia mista, essas entidades devem observar os preceitos da Lei n. 8.666/93 e os princípios e as regras da Administração Pública;b) a Constituição Federal, com a redação da Emenda n. 19/98, não recepcionou as disposições contidas no art. 67 da Lei n. 9.478/97;c) o referido Decreto é ilegal, porquanto padece de vício de competência, pois inova na órbita jurídica e exorbita a matéria daquilo que um decreto poderia regulamentar;d) no exercício de suas atribuições, pode negar aplicação a ato normativo que entenda inconstitucional.5. Portanto, na opinião formada por esta Corte, à Petrobras devem ser aplicadas as regras da Lei n. 8.666/93, até que seja editada a lei prevista no art. 173, § 1º, da Constituição, e não as disposições do Decreto n. 2.745/98, visto que o dispositivo legal que este pretende regulamentar (art. 67 da Lei n. 9.478/97) não foi recepcionado pela Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 19/98. O Decreto, a pretexto de regulamentar a citada Lei, acabou por inovar no mundo jurídico, ao trazer dispositivos que deveriam constar de lei.[...]12. [...] como bem registrou a Serur, 'quando a aplicação da Lei n. 8.666/93 comprometer o objetivo social da empresa pública ou sociedade de economia mista (o que não é o caso dos presentes autos), por prejudicar a agilidade necessária para a prática de atos negociais, em um mercado concorrente, não será exigido o seu cumprimento, como ocorreu no caso dos Acórdãos nos 121/1998 e 624/2003 e da Decisão nº 1.383/2002, todos do Plenário do TCU'. Para os demais casos, sou de opinião de que deve prevalecer a regra geral de submissão dessas entidades à lei de licitações, até que seja editada a lei a que se refere o art. 173, § 1º, da Constituição.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;