Acórdão 2907/2009
Relatório:"2.4. Descrição da OcorrênciaIrregularidade:[...]"d) realização de despesas, sem licitação, com serviços funerários e homenagens póstumas a ex-reitores, totalizando o gasto de R$ 9.410,00, conforme Notas de Empenho nº s 01876/98; 03164/98 e 03848/98;"Norma Infringida: Art. 37, caput, da Constituição Federal; e Arts. 2º e 3º da Lei nº 8.666/93Justificativas Apresentadas (fls. 215/217 e 237/258):a) Em linhas gerais, o gestor objetiva justificar a falha utilizando argumentos acerca da notoriedade das pessoas homenageadas pelo seu ato e, enfatiza, que assim procedeu visando ao atendimento de pedido dos familiares dos falecidos ex-Reitores.b) Finaliza, alegando que não houve dolo ou má-fé, nem vislumbrou obter qualquer interesse particular ou benefício pessoal.Análise/Fundamentação:a) As alegações de justificativas apresentadas não elidem o fundamento da impugnação, pois as despesas efetuadas carecem de legalidade e legitimidade para sua execução.b) Consta do processo de contas referente ao exercício de 1999 que o gestor procedeu ao recolhimento da quantia despendida (fl. 124 do processo TC nº 007.557/2000-2).c) Por meio do Acórdão da E. Corte de Contas, inserto no Anexo II da Ata 93/74, este Tribunal manifestou-se contrário à realização de gastos com homenagens, inclusive póstumas, conforme Decisão nº 61/92 - Primeira Câmara - Ata 07/92.Acórdão:9.4. determinar à Universidade Federal do Pará - UFPA, com fundamento no art. 43, inciso I da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 250, inciso II do RI/TCU, que:[...]9.4.3 não mais efetue gastos com homenagens, inclusive póstumas, haja vista a falta de fundamentação legal para a realização de despesas dessa natureza;