Acórdão 2314/2011
Relatório:Quanto à aplicação da segurança jurídica em atos ilegais, há que se mencionar o Acórdão 1670/2006-1ª Câmara, cujos trechos do sumário e do Voto encontram-se a seguir:Sumário1. É ilegal a admissão de servidor em vaga decorrente de transferência ocorrida posteriormente à publicação da Resolução do Senado Federal nº 46/1997, que suspendeu a eficácia dos arts. 8º, inciso IV; 23 e §§; e 33, inciso V, da Lei nº 8.112/1990.2. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, quando necessário, justificam que, excepcionalmente, seja julgada legal admissão ocorrida há mais de 9 anos, sem que o interessado tenha concorrido para a efetivação do ato de transferência. Voto:10. Nos atos de fls. 12 e 16, consta que o motivo gerador das vagas foi a transferência, que se deu em 25/7/1995 e 15/3/1994, respectivamente. Vale mencionar que esta Corte de Contas admite o referido instituto até a data da Resolução do Senado Federal nº 46/1997 (23/5/1997), que suspendeu a execução dos artigos 8º, inciso IV, e 23 e seus parágrafos da Lei nº 8.112/1990. Assim sendo, não houve impropriedade na utilização da transferência, podendo ser considerados legais os atos de fls. 12 e 16.Acórdão:9.3. em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do administrado, considerar, excepcionalmente, legal o ato de fls. 14/15, de interesse de [omissis], concedendo-lhe registro;