Acórdão 1093/2010
Voto:3. Ao examinar, entretanto, a matéria, a Serur considerou que são improcedentes os argumentos apresentados pelo recorrente e, por conseguinte, incapazes de descaracterizar as razões que motivaram a deliberação recorrida.3.1. Inicialmente, afirma que não assiste razão ao recorrente quando defende que os candidatos classificados até a 39ª posição teriam direito adquirido à nomeação nos cargos criados pela Lei 11.877/2008. Para tanto, socorreu-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme indicado na instrução transcrita no Relatório precedente, segundo a qual "a criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso público, não garante o direito à nomeação àqueles que foram aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital, por se tratar de ato discricionário da administração, não havendo falar em direito adquirido, mas tão-somente em expectativa de direito".3.2. Ressalta, também, a respeito da questão, que o Edital 1-TRT da 1ª Região reservou para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa apenas 8 vagas. Assim, os candidatos classificados além desse quantitativo não têm direito adquirido à nomeação, porquanto fora dos limites das vagas previstas no instrumento convocatório do concurso.3.3. Destaca a propósito excerto das conclusões do Relator do Acórdão recorrido, Ministro Weder de Oliveira, no sentido de que "[...] apesar de o item 1.2 da Resolução Administrativa TRT 17/2007 dispor que o concurso destina-se ao provimento de cargos vagos, que vierem a vagar ou forem criados durante o prazo de validade do concurso, o direito líquido e certo à nomeação cinge-se ao quantitativo previsto no edital de abertura, não abrangendo os cargos criados pela Lei 11.877/2008, aos quais o candidato tem mera expectativa de direito".3.3. No que diz respeito à destinação a ser dada aos 39 cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa, criados pela Lei 11.877/2008, a Unidade Técnica concluiu quanto à possibilidade de tais cargos serem classificados em especialidades, nos termos do art. 3º da Lei 11.416/2006. Dessa forma, entende que não merece censura a Portaria 64/2009 do TRT-1ª Região, que designou integrantes da Comissão de Estudos para enquadramento das vagas de Analista Judiciário - Área Administrativa, segundo as diversas especialidades. Faz menção, também, à Portaria Conjunta 3/2007 elaborada pelos órgãos relacionados no art. 26 da Lei 11.416/2006 e à Resolução 47/2008 do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, que dispuseram sobre a possibilidade de haver alteração das áreas de atividades e/ou especialidades para atender a necessidades de serviços.[...]3.6. A respeito da alegada transformação dos cargos por meio de ato regulamentar, consubstanciada na regra constante do art. 5º da referida Resolução 47/2008, a Unidade Técnica afirma que não se trata de criação ou extinção de cargos, o que somente seria possível mediante lei. Refere-se, na realidade, ao enquadramento das vagas de Analista Judiciário - Área Administrativa, segundo diversas especialidades, o que poderia ser feito sem autorização legislativa, por força do disposto no art. 3º, Parágrafo único, da Lei 11.416/2006.3.7. Por fim, entende que a regra prevista no art. 5º da Resolução 47/2008, quanto à possibilidade de enquadramento dos cargos vagos de Analista Judiciário - Área Administrativa, em diversas especialidades, não cria óbice legal para que o mesmo procedimento fosse adotado em relação aos cargos instituídos pela Lei 11.877/2008, já que todos os cargos efetivos do órgão foram criados por lei.4. Entendo que assiste razão à Serur quando propugna pelo conhecimento do Pedido de Reexame, para no mérito, porém, ser-lhe negado provimento. Consoante exposto nos subitens anteriores, a Unidade Técnica enfrentou um a um os argumentos apresentados pelo recorrente, considerando-os, ao final, insuficientes para descaracterizar os fundamentos da deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo [sindicato] contra o Acórdão 1.525/2009 - TCU - Plenário, para, no mérito, negar-lhe provimento;