Acórdão 4734/2010
Voto12. Além disso, quanto ao argumento de que a ação civil pública deve ser conhecida pelo julgador a qualquer tempo, não vislumbro, tampouco, omissões, obscuridades, ou contradições que motivem o provimento destes embargos, pois a Lei Orgânica deste Tribunal, que contém as principais normas de processo aplicáveis ao TCU, não contempla qualquer previsão neste sentido, isto é, de que Ações Civis Públicas deem ensejo à revisão de mérito de processos no TCU.13. Sobre esse particular, entendo razoável reiterar ao recorrente que é aplicável nesta Corte de Contas o princípio da independência das instâncias, do qual decorre a cognição de que o julgamento e o exame dos autos promovido nesta Corte independe das conclusões de processos produzidos no âmbito de outros órgãos da administração pública ou mesmo no âmbito do judiciário.14. Também não prospera o argumento de que as sanções desta Corte e aquelas decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa possuem a mesma natureza e, por isso, não podem ser concomitantemente aplicadas sob pena de restar caracterizado bis in idem.15. Com efeito, entendo que a fundamentação dessas sanções é diversa, pois uma decorre da Lei 8.443, de 1992, e outra da própria Lei de Improbidade Administrativa.Acórdão: 9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sindicado dos [omissis], porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos nos artigos 32 e 34, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, rejeitá-los e manter em seus exatos termos o Acórdão embargado; 9.2. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos senhores [responsáveis], porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos nos artigos 32 e 34, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, mantendo-se, todavia, em seus exatos termos o Acórdão embargado;9.3. declarar que a oposição de novos embargos declaratórios não terá efeitos suspensivos, podendo, por conseguinte, ser executado imediatamente o Acórdão 3.330/2006-TCU-1ª Câmara.