Acórdão 3293/2016
Voto:2. Conheço dos presentes embargos de declaração porquanto preenchidos os requisitos recursais aplicáveis à espécie, fundamentalmente o interesse recursal, a legitimidade e a tempestividade. O recurso foi oposto antes mesmo do início da contagem do prazo para o exercício dessa faculdade processual.[...]7. Como se sabe, o prazo para a interposição de recursos contra deliberações desta Corte de Contas é peremptório, fixado nos artigos 33 e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992. Por essa razão, mero pedido de prorrogação do prazo para interposição de recurso não suspende ou interrompe a sua contagem, sendo ônus da parte a observância fiel dos prazos processuais (especialmente os recursais), sob pena de preclusão.8. Por sua vez, o Regimento Interno (RITCU), ao regulamentar a disposição expressa no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, prevê, no art. 285, § 2º, a possibilidade de se conhecer de recurso intempestivo desde que haja superveniência de fatos novos e dentro do intervalo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do término do prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no seu art. 185.9. Nesse ponto, defende a embargante que indicou o fato novo exigido pela norma, uma vez que abordou as razões pelas quais entendera ter a decisão incorrido em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. E tal inobservância do devido processo legal ocorreu por que não recebera nenhuma comunicação sobre a possibilidade de as suas contas virem a ser julgadas irregulares por força de um ato ilegal praticado há dez anos, e pelo qual já havia sido multada no TC 013.141/2005-7 (auditoria realizada no Ministério do Turismo).10. Evidente que a irresignação da recorrente com os fundamentos do acórdão embargado, quando este Tribunal não reconheceu a presença de fato novo a ensejar o conhecimento de seu recurso de reconsideração, não denota contradição interna passível de correção pela via dos embargos de declaração. Ademais, é cediço que teses jurídicas ou argumentos novos não se confundem com fatos novos:A simples apresentação de argumentos, em fase recursal, não constitui fato novo que sirva para suplantar a intempestividade de recurso de reconsideração mediante o seu enquadramento no disposto no art. 285, § 2º, do RITCU, situação que prorroga o prazo para o seu conhecimento. (Acórdão 2.678/2011-Plenário, Relator Ministro José Múcio Monteiro. Jurisprudência Selecionada); eArgumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos. (Acórdão 1.285/2011-2ª Câmara, Relator Ministro Ubiratan Aguiar. Jurisprudência Selecionada);Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e