Acórdão 6799/2014
Voto:6. Ao compulsar os autos, noto que há relevante incongruência lógica no processo interno de tomada de contas especial levado a efeito pela entidade concedente. Embora a Funasa tenha apontado a inoperância do sistema de abastecimento e a consequente frustração dos objetivos pactuados, técnicos da própria entidade atestaram que o objeto do convênio foi integralmente executado, e, ainda, nas condições especificadas em projeto.[...]11. De fato, em um convênio para realização de um sistema de abastecimento, a ausência de tratamento da água aduzida é falha importante e potencialmente suficiente para frustração dos objetivos do convênio. No entanto, a irregularidade não teve suas causas identificadas pela entidade concedente. Não há nos autos informações que expliquem se a falha decorreu de má execução das obras, de inépcia dos projetos, ou mesmo de decisão governamental.[...]15. Quando o julgador se obriga à realização de diversas ilações para construção de um nexo entre a situação que deu origem ao dano e a conduta do agente a quem se imputa a responsabilidade, é forçoso considerar que não existem elementos fáticos e jurídicos suficientes para a condenação.16. Lembro que, nos termos da Instrução Normativa TCU 71/2012, assim como na linha pacífica da jurisprudência desta Corte, a demonstração dos pressupostos para instauração e desenvolvimento das tomadas de contas especiais exige evidenciação da relação entre a situação que deu origem ao dano e a conduta ilegal, ilegítima ou antieconômica da pessoa física ou jurídica a quem se imputa a obrigação de ressarcir os cofres públicos, por ter causado ou concorrido para ocorrência de dano. Tais requisitos não se encontram preenchidos nestes autos.