Acórdão 3110/2016
Voto:Cuida-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de [responsáveis], ex-Secretários Municipais de Saúde de Várzea Grande/MT. [...]17. Desse modo, concluo que não estão presentes, no caso em exame, os elementos que se fazem necessários para quantificar, na forma prevista no art. 8º da IN-TCU nº 71/2012, eventuais débitos relacionados ao suposto inadimplemento do objeto do Pregão Presencial 41/2009.18. Nesse cenário, no qual não há elementos hábeis a confirmar ou mesmo a afastar a correta aplicação de recursos públicos no cumprimento do objeto do Pregão 41/2009, julgo que deve ser adotado o entendimento consignado no Acórdão 1851/2014-Plenário, no sentido de que "a impossibilidade de se quantificar ou estimar o débito não implica o arquivamento dos autos por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo".19. Assim, considerando que os elementos contidos nos autos não possibilitam a formação de juízo de valor acerca da existência do suposto dano ao erário, julgo que, neste caso em concreto, devem as contas dos responsáveis ser julgadas regulares com ressalvas, dando-lhes quitação. Acórdão:9.1 com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443, de 1992, julgar regulares com ressalvas as contas de [responsáveis], dando-lhes quitação;