Acórdão 2182/2006
Voto:5. Em relação ao tema 'ascensão funcional', o Supremo Tribunal Federal 'firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não mais se admitem, dada a necessidade de concurso público para as diferentes formas de provimento derivado de cargos que não decorrente de promoção, institutos como, entre outros, o da ascensão funcional e o da transformação de cargos' (ADI nº 245/RJ, DJ 13/11/1992; RE nº 157.538/RJ, DJ 27/8/1993). Nesse mesmo sentido: ADI nº 231/RJ, DJ 13/11/1992; ADI nº 248/RJ, DJ 8/9/1994.6. Repise-se que o entendimento do STF sobre a inviabilidade da ascensão funcional foi reiterado, após a EC nº 19/1998, na ADI nº 785/DF, DJ 29/8/2003, quando reconheceu que o art. 37, II, da Constituição Federal 'e no ponto que interessa não foi modificado com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998'.7. De igual modo, a Corte Suprema, no julgamento da ADI nº 112/BA, DJ 9/2/1996, também assentou entendimento de que não é possível o enquadramento como forma oblíqua de investidura.8. Destaco que o aludido entendimento do órgão máximo do Poder Judiciário sobre essa matéria encontra-se assim enunciado, desde 9/10/2003, na Súmula nº 685/STF: 'É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido'.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os exatos termos do acórdão recorrido.