Acórdão 276/2010
Proposta de deliberação:50. Dentre as irregularidades que ensejaram as audiências do Sr. [ex-prefeito], destaca-se a utilização de licitações na modalidade convite para a aquisição de bens de mesma natureza, sendo que o somatório dos seus valores enquadra-se na hipótese de tomada de preços.51. A falha em apreço foi observada em seis processos licitatórios relativos ao Convênio 1.200/96-FNDE e em outros cinco procedimentos referentes ao Convênio 14/96/Funasa.52. A citada irregularidade constitui fracionamento de despesa mediante burla da devida modalidade de licitação e provoca, entre outros prejuízos, a restrição da competitividade do certame, por ser a tomada de preços um procedimento que, em regra, garante maior publicidade e competitividade.53. A conduta do responsável afrontou disposição expressa no art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como não observou a jurisprudência desta Corte sobre o assunto, a qual, como bem lembrou o Ministério Público, tem se manifestado pela aplicação de multa nos casos em que resta comprovado o fracionamento de despesa com vistas à fuga da devida modalidade de licitação, ex vi dos Acórdãos 88/2000, 313/2000, 2.367/2005 e 1.477/2005, da 2ª Câmara; 258/95 e 93/99, da 1ª Câmara; e 45/93, 85/99, 125/2000, 1.339/2003, 871/2005 e 966/2005, do Plenário.54. A não-elisão das irregularidades pelo responsável dá ensejo ao julgamento de suas contas como irregulares com aplicação de multa, neste caso, tendo em conta também [outra] irregularidade [...], referente à utilização de contrato pré-existente para a execução das obras do Convênio MMA/SRH/057/96, com fuga ao necessário processo licitatório para a execução das obras.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis a seguir arrolados [...], aplicando-lhes individualmente a multa [...]:9.2.1. [ex-prefeito], no valor de R$ 30.000,00 [...];