Acórdão 7503/2015
Voto:Conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [omissis 1], ex-Prefeito do Município de Casimiro de Abreu/RJ, [omissis 2], ex-Secretária de Saúde e Presidente do Fundo Municipal de Saúde, e [omissis 3], ex-Secretária Executiva o Ministério da Saúde, contra o Acórdão 7429/2013-1ª Câmara, por atenderem os requisitos atinentes à espécie recursal.[...]Além disso, os pareceres emitidos nos autos, convergem acerca da insuficiência dos elementos por ela apresentados com o intuito de demonstrar que o verdadeiro beneficiário dos recursos que compõem o débito apurado nos autos teria sido o ente municipal. Nos termos do art. 3º da Decisão Normativa-TCU 57/2004, para que ocorra a responsabilização direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de transferência de recursos públicos federais, imperiosa a comprovação de que ente federado auferiu benefício decorrente da irregularidade cometida. Não havendo tal comprovação, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público. Por esse motivo, nego provimento ao recurso da ex-secretaria de saúde, mantendo inalterados os subitens 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido, em relação a ela. Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração;9.2. negar provimento ao recurso interposto por [omissis 2];