Acórdão 7821/2010
Proposta de Deliberação:5.3. Ausência de cláusulas de penalidades nos contratos firmados pela Entidade5.3.1. Os Responsáveis entendiam que a simples menção, nas cláusulas contratuais, de que o contrato se regia pela Resolução n. 4/2005 (Regulamento de Licitações e Contratos do Senac) seria suficiente para suprir a lacuna apontada. Não obstante, conforme recomendado pela CGU, tais cláusulas passaram a ser inseridas em todos os contratos.5.3.2. Ao tempo mesmo tempo em que se manifesta pelo acolhimento da justificativa apresentada, a Unidade Técnica propõe que a matéria seja formalizada mediante determinação específica desta Corte, no sentido de que tais cláusulas sejam incluídas nos contratos.Acórdão:9.3. determinar ao Departamento Regional do Senac/PB que:[...]9.3.3 inclua, nos editais e nos contratos firmados pelo Senac/PB, a previsão de aplicação de penalidades pelo inadimplemento contratual, tais como multas e suspensão do direito de licitar ou contratar com o Senac, conforme previsto no art. 27 do seu Regulamento de Licitações e Contratos;