Acórdão 2160/2025
Voto	Trata-se de representação formulada pela Unidade Técnica deste Tribunal acerca de irregularidades na destinação e utilização, pelo Município de Cristino Castro/PI, de recursos decorrentes de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).	No âmbito do relatório de auditoria (TC 018.130/2018-6), a equipe de fiscalização encontrou indícios de que parte do montante proveniente dos precatórios do Fundef recebidos pelo Município de Cristino Castro/PI foi destinada ao pagamento de abonos a profissionais da educação básica e à quitação de honorários advocatícios relativos a serviços contratados pelo município e pelo sindicato da categoria, em desacordo com as disposições legais e com a jurisprudência desta Corte de Contas.	[...]	Esta representação foi autuada para viabilizar exame mais aprofundado: i) da legitimidade do acordo extrajudicial que resultou no pagamento do rateio aos profissionais do magistério, e ii) dos valores utilizados para pagamento de honorários advocatícios aos causídicos contratados pelo município.	No tocante aos honorários advocatícios de responsabilidade do município, verificou-se que a fração relativa aos juros de mora da ação foi suficiente para arcar com essa despesa, estando de acordo com as premissas fixadas no julgamento de mérito da ADPF 528, não havendo irregularidade sob esse aspecto. Por esse motivo, a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) propôs a improcedência da representação nesse ponto. 	Quanto aos abonos pagos a profissionais da educação, ficou demonstrado que o Município de Cristino Castro/PI liberou tais quantias a título de rateio, fato que levou à audiência dos ex-prefeitos responsáveis pelos ajustes: o Sr. [responsável 1] (gestão 2013-2016) e o Sr. [responsável 2] (gestão 2017-2020). 	Como os atos contrariam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei 9.394/1996) e a jurisprudência consolidada do TCU, tendo em vista que o município recebeu os recursos em 30/11/2016, portanto antes da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 114/2021, concluiu-se que esses valores deveriam ter sido aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, e jamais distribuídos entre profissionais da educação na forma de abonos. 	Ante os fatos, a AudEducação propôs considerar a representação parcialmente procedente; acolher as razões de justificativa do ex-prefeito [responsável 1], que não implementou os pagamentos; rejeitar as justificativas do ex-prefeito [responsável 2], na condição de ordenador da despesa; e converter estes autos em tomada de contas especial, com a devida citação do responsável.	[...]		Acompanho de modo integral o encaminhamento sugerido pela unidade técnica, com as considerações que passo a expor.	[...]	A irregularidade a ser examinada nestes autos, portanto, diz respeito à utilização de recursos do precatório para pagamento de abonos aos profissionais da educação, em desacordo com o art. 70 da LDB (Lei 9.394/1996), com a Lei 11.494/2007, que é anterior aos pagamentos objeto do presente processo, e com o posicionamento deste TCU, que veda a distribuição de recursos extraordinários do Fundeb sem vínculo com melhorias estruturantes no ensino.	Embora a municipalidade, na gestão do prefeito Sr. [responsável 1], e o sindicato tenham estabelecido, em 7/11/2016, um ajuste para retirar 60% do precatório a título de pagamento ao magistério e de honorários advocatícios, esse acordo judicial não chegou a produzir efeitos jurídicos, pois o processo 0000234-04.2016.8.18.0047 foi extinto sem resolução do mérito, em razão da desistência pelo sindicato. 	Após assumir o cargo (gestão 2017-2020), o prefeito Sr. [responsável 2] firmou acordos extrajudiciais individuais com cada servidor, revogou as Leis Municipais 106 e 107 e promulgou a Lei 122/2017, que fundamentou as despesas efetivamente realizadas. Foi ele, portanto, quem ordenou o pagamento irregular de abonos que totalizaram R$ 3.766.047,97, consoante os comprovantes bancários à peça 63.	Registre-se que, a despeito de a Decisão Normativa 27/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ter disposto pela aplicação de 60% dos precatórios em pagamento aos profissionais do magistério, este TCU, por meio do Acórdão 1.962/2017-TCU-Plenário (TC 005.506/2017-4), de minha relatoria, pontuou que a subvinculação do art. 22 da Lei 11.494/2007 não se aplica aos recursos de precatórios do Fundef. 	Em decisões subsequentes (Acórdãos 1.518/2018, 2.866/2018, 2.758/2020, todos do Plenário, entre outros), consolidou-se o entendimento de que tais verbas não podem ser destinadas a pagamentos de rateios, passivos, abonos ou remunerações ordinárias, independentemente da data em que ocorreram, pois inexiste contraprestação de serviços e há incompatibilidade com o art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, e com a valorização sustentável dos profissionais da educação.	Nesse contexto, não há falar que o Tribunal retroagiu em prejuízo à segurança jurídica, pois, ao menos desde 1996, os recursos do Fundef devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, assim definidos no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.	Essa premissa só foi parcialmente revista no Acórdão 1.893/2022-TCU-Plenário (TC 012.379/2021-2), também de minha relatoria, para compatibilizá-la à EC 114/2021, que prevê a aplicação de 60% dos precatórios do Fundef (inseridos no Fundeb) no magistério para pagamentos efetuados após a promulgação da emenda. Ocorre que o Município de Cristino Castro/PI recebeu os recursos em 30/11/2016, muito antes da EC 114/2021, razão pela qual não cabe defender a aplicação desse novo regramento.	Assim, reconheço que o Sr. [responsável 1] não foi o executor dos abonos, pois o acordo judicial que intentou não chegou a ser homologado. O Sr. [responsável 2] foi o único responsável pelos pagamentos, uma vez que celebrou e executou acordos extrajudiciais durante sua gestão. 	[...]	Ante essas circunstâncias, considero esta representação parcialmente procedente. Acolho as justificativas dos Srs. [responsável 1] e [responsável 3] - o primeiro, por não ter promovido os pagamentos em sua gestão; o segundo, pelas razões acima expostas. Rejeito as justificativas do Sr. [responsável 2], que ordenou o desembolso irregular de R$ 3.766.047,97 do precatório do Fundef para pagamento de abonos aos profissionais da educação; e determino a conversão destes autos em tomada de contas especial, autorizando a citação deste último responsável.	Ordeno, também, o apensamento destes autos ao processo de TCE que vier a ser constituído, e que seja dada ciência ao atual Prefeito de Cristino Castro/PI quanto à proibição de novos pagamentos de abonos com recursos de precatórios do Fundef recebidos antes da EC 114/2021.II	Após analisar minuciosamente os argumentos apresentados pelo E. Revisor, Ministro Jorge Oliveira, concordo que não deve ser promovida a responsabilização do gestor municipal pelo débito inicialmente apurado nos autos.	[...]	Diante dessas circunstâncias específicas do caso concreto, acompanho o E. Revisor.Declaração de Voto	Ao agradecer o relator por acolher o encaminhamento por mim sugerido, transcrevo a seguir, para efeito de fundamentação do acórdão a ser editado, as considerações por mim efetuadas na análise deste processo, posteriormente acatadas por Sua Excelência:	"[...]2. Pedi vista dos autos com o objetivo de avaliar a oportunidade de propor ao Excelentíssimo Senhor Ministro Walton Alencar Rodrigues encaminhamento diverso ao processo, diante de deliberações recentes deste Tribunal, conforme detalharei a seguir.3. Como bem mostrado pelo relator, remanesce, no processo, o indício de ilegalidade relativo a pagamentos de abonos a profissionais em desacordo com o disposto no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/1996) e com o entendimento deste Tribunal, que veda a distribuição de recursos extraordinários do Fundeb sem vínculo com melhorias estruturantes no ensino, pois os recursos do precatório usados nos dispêndios foram recebidos pelo município em 4/8/2017, antes da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 114/2021, a qual passou a permitir pagamentos dessa natureza aos profissionais do magistério.[...]5. Foi apurado que [responsável 2] firmou acordos extrajudiciais individuais com cada servidor do magistério e de outras áreas administrativas e promulgou a Lei Municipal 122/2017, que fundamentou as despesas realizadas, em agosto e setembro/2017, no total de R$ 3.766.047,97 (peça 64).6. Certamente, este Tribunal tem entendimento firme no sentido de que a subvinculação então prevista no art. 22 da Lei 11.494/2007 (destinação de pelo menos 60% dos recursos do fundo para a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública) não se aplica aos recursos de precatórios do Fundef, por inexistir contraprestação de serviços e por haver incompatibilidade com o art. 70 da LDB e com a valorização sustentável dos profissionais da educação (Acórdãos 1.962/2017, 1.518/2018 e 2.866/2018, todos do Plenário e da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, exceto o segundo acórdão, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, entre outros).7. Esse entendimento somente foi parcialmente revisto mediante o Acórdão 1.893/2022Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em face das disposições da EC 114/2021, que estabelece o repasse de 60% dos recursos de precatórios do Fundef (inseridos no Fundeb) aos profissionais do magistério, na forma de abono. 8. A propósito, não se discute ser devida a restituição dos valores pagos a esse título antes da edição da emenda constitucional, pela incompatibilidade do pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários e outras despesas semelhantes com a legislação então vigente, inclusive de pagamentos feitos antes das aludidas decisões do TCU, proferidas a partir de 2017, consoante discutido no Acórdão 986/2020-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues).9. Quanto à responsabilização dos gestores, no voto condutor do Acórdão 2.758/2020Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), houve considerações de que aqueles que promoveram os rateios indevidos deveriam responder pelo débito, porque não haveria benefício a ente federado.10. Todavia, é pertinente levar em conta, na avaliação da reprovabilidade da conduta do exprefeito [responsável 2], que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por intermédio da Decisão Normativa 27, publicada em 9/3/2017, determinou a destinação de 60% dos valores oriundos de precatórios do Fundef aos profissionais da educação, disciplinando que essa destinação poderia ser feita sob a forma de abono ou de aumento de remuneração, bem como que o descumprimento das determinações implicaria 'o imediato bloqueio das contas municipais' (peça 72).11. Além disso, cabe pontuar que a Lei Municipal 122, editada em 27/6/2017 e publicada em 5/7/2017 (que dispôs sobre a concessão de abono aos servidores municipais, nos termos da mencionada decisão normativa do TCE/PI - peça 43, p. 3), bem como os acordos firmados com os interessados, em 27/6/2017 (peças 66 e 68), e ainda os pagamentos, feitos entre 17/8 e 12/9/2017, são todos atos anteriores à data da publicação da Ata 35/2017, em 20/9/2017, referente à Sessão Plenária de 6/9/2017 do TCU, em que foi proferido o Acórdão 1.962/2017-Plenário, julgado que pode ser considerado paradigma no sentido da impossibilidade de destinação de pelo menos 60% dos recursos dos precatórios do Fundef para a remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede.12. Nesse contexto, entendo que não se pode concluir ter ocorrido erro grosseiro nas ações do ex-prefeito, que leve à sua responsabilização.[...]14. Efetivamente, a jurisprudência recente deste Tribunal admite a existência de benefício indireto a município no pagamento de abono aos profissionais da educação. E, visando à economia processual, há deliberações fixando prazo para que o ente municipal recomponha, à conta específica dos precatórios do Fundef, as quantias utilizadas indevidamente nos pagamentos desse abono, antes da conversão dos autos em TCE.[...]19. Em consequência, com as vênias por divergir parcialmente do encaminhamento sugerido pelo relator, concluo que é devido aceitar, parcialmente, as justificativas do ex-prefeito [responsável 2], a fim de isentá-lo da responsabilidade por recompor o dano e da penalidade de multa, sem prejuízo de fixar prazo para que o município restitua os valores devidos aos cofres do fundo, previamente à conversão do feito em TCE, [...]."Acórdão9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acolher, integralmente, as razões de justificativa de [responsáveis 3 e 1] e, parcialmente, as de [responsável 2];9.3. determinar ao Município de Cristino Castro/PI que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação:9.3.1. recomponha à conta bancária específica para gestão dos recursos dos precatórios do Fundef o valor total de R$ 3.766.047,97, com atualização monetária a partir de 12/9/2017, sob pena de instauração de tomada de contas especial;9.3.2. encaminhe a este Tribunal comprovante do referido recolhimento; e