Acórdão 1140/2011
 Relatório:2. Dentre os objetivos do levantamento constava a coleta de dados de custos referenciais de obras utilizados nos empreendimentos do setor elétrico, para posterior aprofundamento em fiscalização específica.3. Em decorrência das lacunas de informações então encontradas, o Acórdão n° 1032/2008 - Plenário foi prolatado contendo duas determinações pertinentes ao prosseguimento daquele trabalho:[...]b) determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que informe esta Corte quanto ao cumprimento do cronograma de implantação do banco de dados denominado "Custos-Padrão", para obras de transmissão (subitem 1.1 do Acórdão 1866/2007 - Plenário), e, ainda, sobre eventuais alterações de planejamento, com as devidas justificativas.[...]95. Considerando que ainda existem incoerências na metodologia do cálculo do orçamento de investimento da ANEEL que merecem ajustes para melhor refletir os preços de mercado de empreendimentos de transmissão, submetemos os autos a consideração superior, mantendo as seguintes proposições:I) Com fulcro no art.º 250, inciso II, do Regimento Interno, DETERMINAR à ANEEL que em 60 dias comprove ao TCU o atendimento dos seguintes itens:i. utilize o Sinapi - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil como referência de custos para aqueles serviços em que seja possível obter dados neste sistema, principalmente os relativos à construção civil, inclusive drenagem, justificando os casos nos quais se julgue inadequada a adoção desse sistema oficial de referência de preços, em conformidade com o art. 127, Lei 12.309/2010 - LDO 2011;Acórdão:9.1. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que em 60 dias, a contar da ciência desta deliberação, comprove a este Tribunal o atendimento dos seguintes itens:9.1.1. utilização do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi como referência de custos para aqueles serviços dele constantes, principalmente os relativos à construção civil, inclusive drenagem, justificando os casos nos quais julgue inadequada a adoção desse sistema oficial de referência de preços, em conformidade com o art. 127 da Lei n° 12.309/2010 - LDO 2011;