Acórdão 5253/2011
Voto:A instauração da presente tomada de contas especial deu-se em razão da execução parcial das obras objeto do Convênio nº 627/2000, referentes a melhorias sanitárias domiciliares e oficina de saneamento.2. Na instrução inicial dos autos, a unidade técnica apontou a ocorrência de outras irregularidades que maculariam as contas apresentadas por [gestor], ex-prefeito do Município de Imperatriz/MA.3. Dessa forma, o responsável foi citado para recolher o débito correspondente aos R$ 340.952,00 repassados pela Fundação Nacional de Saúde ou apresentar alegações de defesa acerca das seguintes falhas:3.1. não conclusão das obras na vigência do convênio, que se encontravam inacabadas e paralisadas em 14/6/2003, conforme relatório da Funasa de 2/5/2003, parecer técnico da Funasa de 17/9/2003 e parecer do NEMS/MA de 25/9/2003;3.2. impropriedades na documentação apresentada, impedindo a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, ante a:3.2.1. ausência do termo de recebimento definitivo da obra, de extratos bancários da conta-corrente do período de outubro a novembro/2001 e de documentos relacionados à tomada de preços promovida, que culminou na contratação da empresa Construtora [omissis];3.2.2. falta de conciliação entre as notas fiscais emitidas e os extratos bancários, não sendo possível o estabelecimento de correlação entre os valores dos cheques e os das notas fiscais informados na relação de pagamentos;3.2.3. execução financeira divergente da execução física, haja vista a utilização de notas fiscais emitidas na vigência do convênio, no total de R$ 375.827,71 [...], abrangendo todos os recursos repassados pela Funasa, para atestar a realização dos serviços comprovadamente com execução parcial, sendo as de nos 62, 71, 72, 79, 126, 131 e 133, da Construtora [omissis], emitidas no período de 8/11/2001 a 10/10/2002, quando o quadro demonstrativo da execução física datado de 27/12/2002, ou seja, após a emissão da última nota fiscal, registrou a execução de apenas 19,51% dos serviços; e a de nº 1266, da Papelaria [omissis], datada de 25/11/2002, quando o formulário de supervisão técnica do PESMS, datado de 31/10/2002, registrou que as ações ainda não haviam sido executadas.4. As alegações apresentadas pelo responsável não se prestam para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA, em duas parcelas de R$ 170.476,00, nos dias 20/8/2001 e 20/9/2001, especialmente por não permitir o estabelecimento de nexo de causalidade entre os recursos repassados e os pagamentos efetuados.5. Ademais, o próprio ex prefeito admite que as obras pactuadas não foram concluídas enquanto vigente o termo de convênio, já que teriam se estendido até o início de 2005. Isso também confirma que houve descompasso entre execução física e financeira.6. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da impossibilidade de se atestar a regularidade da gestão dos recursos públicos federais, repassados mediante convênio, ante a inexistência de documentos que comprovem a necessária relação de causalidade entre as quantias repassadas e os eventos contratados (Acórdãos nos 84/2009-TCU-2ª Câmara, 53/2009-TCU-Plenário, 84/2009-TCU-1ª Câmara, 125/2009-TCU-1ª Câmara, 547/2011-TCU-2ª Câmara, entre outros). Nesses casos, esta Corte de Contas imputa integralmente o débito aos responsáveis.7. Cumpre destacar que o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos no objeto do convênio compete ao gestor, por meio de documentação idônea, que demonstre, efetiva e inequivocamente, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos. Dessa maneira, o responsável deve trazer aos autos informações consistentes que afastem as irregularidades de forma cabal, fato que não se verificou na presente TCE. Esse entendimento encontra fundamento no art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, o qual dispõe: "Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes".8. Concordo com os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU que a documentação juntada aos autos não se presta para demonstrar cabalmente os gastos efetuados com a execução do objeto pactuado, bem assim o necessário nexo de causalidade entre estes e os recursos repassados.9. Não é demais frisar que a falta de conciliação entre as notas fiscais emitidas e os extratos bancários impede o estabelecimento de correlação entre os valores dos cheques e os das notas fiscais informados na relação de pagamentos e, por consequência, o débito deve ser imputado tão somente ao ex prefeito municipal, pelo montante transferido pela Funasa. Perde, assim, relevância a discussão acerca do percentual das obras objeto do convênio que teria sido concluído.10. Também entendo que não merece acolhida a tentativa do ex-prefeito de transferir para servidores da Prefeitura Municipal de Imperatriz/MA a responsabilidade pelas irregularidades verificadas na execução do convênio em foco.11. Na qualidade de gestor de recursos públicos, [omissis] está sujeito, por dever constitucional, à obrigação de demonstrar o seu correto emprego, inclusive no que respeita à observância dos princípios que regem a Administração Pública, definidos no art. 37 da Constituição Federal. A concretização de tal dever dá-se mediante a apresentação, no prazo acertado e na forma definida nas normas aplicáveis, de todos os comprovantes hábeis a mostrar, de forma transparente, a licitude dos atos praticados e o alcance das metas pactuadas.12. Ressalto que a recomposição do dano ao erário independe de ter havido ou não prática de ato de improbidade administrativa ou auferimento de vantagem pelo gestor em razão da execução do convênio, devendo o ex-prefeito ser responsabilizado pelo débito decorrente da ausência de documentos que comprovem a necessária relação de causalidade entre as quantias repassadas e os eventos contratados.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar [gestor] ao pagamento das importâncias correspondentes a duas parcelas de R$ 170.476,00 [...], atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 20/8/2001 e 20/9/2001, respectivamente, [...], abatendo-se a quantia de R$ 16.514,99 [...], recolhida em 1/7/2004;9.2. aplicar a [gestor] multa no valor de R$ 15.000,00 [...].