Acórdão 332/2007
Relatório:4. [...]"[...]24. Considerando que, segundo entendimento deste Tribunal (Acórdão n. 946/2004 - Plenário), os Acordos Básicos firmados entre a União e organismo internacional, têm natureza jurídica de convênio, estes deverão ser regidos pela IN/STN 01/1997, a qual prevê:'Art. 15. O convênio, ou Plano de Trabalho, este quando se tratar de destinação por Portaria Ministerial, somente poderá ser alterado mediante proposta do convenente, devidamente justificada, a ser apresentada em prazo mínimo, antes do término de sua vigência, que vier a ser fixado pelo ordenador de despesa do concedente, levando-se em conta o tempo necessário para análise e decisão.' [...]"26. Considerando, ainda, que, o caso em análise, trata-se de Acordo Básico, tendo como signatários o MMA, PNUD e ABC/MRE, e que foi seguido o procedimento exigido pela norma acima. Que, além disso, foi deferido o pleito de alteração, encaminhado pelo MMA ao PNUD (concedente), em conformidade com o ordenamento jurídico, tem-se o saneamento da irregularidade apontada no Acórdão recorrido, podendo então, ser considerada como erro formal.Voto:12. Considerando que as providências adotadas pelo Ministério do Meio Ambiente junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, signatário do Projeto em questão, obedeceram as disposições previstas no art. 15 da IN/STN 01/1997, e estão em consonância com entendimento pacífico do Tribunal sobre o assunto, não resta dúvida que a situação irregular ensejadora da condenação encontra-se sanada.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei n? 8.443/92, conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.2. e 9.3 do Acórdão recorrido; 9.2. com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei n? 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [gestor] dando-se quitação ao responsável;