Acórdão 317/2010
Relatório:A jurisprudência desta Corte de Contas tem se firmado no sentido de que, em regra, a simples apresentação de declaração de terceiros, como meio de prova, é extremamente frágil para elidir as irregularidades detectadas.Tal entendimento decorre do disposto no art. 368 do Código de Processo Civil brasileiro que dispõe que as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e que quando contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.Voto:8. Este Tribunal tem entendido que fotografias e declarações não são suficientes, por si só, para comprovar a aplicação dos recursos, tal como assinalado na fundamentação do acórdão recorrido e reafirmado na instrução da Serur.9. Contudo, verifico que a prestação de contas do convênio em questão foi oportunamente instruída com comprovantes de despesas [...]. Ou seja, sob o aspecto formal, pode-se afirmar que a aplicação da quase totalidade dos recursos repassados foi comprovada mediante recibos ou notas fiscais, de modo que as declarações e registros fotográficos posteriormente juntados pelo interessado não devem ser considerados isoladamente, mas em conjunto com a documentação constante da prestação de contas.Acórdão:9.1. conhecer o presente recurso de revisão [...], e, no mérito, dar provimento para tornar insubsistente o Acórdão n.º 2.025/2007 - 2ª Câmara;9.2. [...], julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável, Sr. [omissis];