Acórdão 775/2012
Proposta de Deliberação:15. Conforme tenho reiteradamente destacado, um dos itens de despesa mais relevante para exame da gestão da autarquia Incra, em geral, e para o Incra/RS (SR (11) ), em particular, é a concessão de crédito instalação às famílias assentadas.16. No âmbito do Acórdão 578/2010 - TCU - Plenário destaquei que os valores a título de crédito instalação constituem-se créditos a receber por parte da União, dada a natureza de empréstimo desta rubrica. A característica de "recebível" implica necessidade de constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, conforme determinam a Portaria STN nº 564/2004, atualizada pelas Portarias STN nº 467/2009, nº 664/2010 e nº 406/2011, e a Resolução CFC 1.137/2008, que aprovou a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.[...]18. Portanto, diferentemente do que foi declarado pelas instâncias internas do Incra e também pela unidade técnica, as demonstrações contábeis não refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada, devendo as contas dos responsáveis serem ressalvadas.Acórdão:9.3. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Rio Grande do Sul que em atendimento ao disposto na Portaria STN nº 564/2004, atualizada pelas Portarias STN nº 467/2009, nº 664/2010 e nº 406/2011, e na Resolução CFC 1.137/2008, constitua e contabilize a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação;