Acórdão 1202/2014
Voto:9. Inicio meu exame afirmando que merece acolhimento o argumento da empresa de que seria impossível a análise de itens extraídos das planilhas de custos e de que o TCU deveria ater-se à análise do preço global, pelos motivos que passo a expor.[...]34. Cabe discutir, ainda, a questão concernente aos percentuais de pagamento relativos ao item denominado "reserva técnica".35. É certo que a jurisprudência desta Casa tem se assentado no sentido de que não deve ser aceita a presença do item "reserva técnica", no quadro de insumos e no de remuneração da contratada, sem indicação prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item, demonstrando que tais custos não se encontram absorvidos por outros itens e que as despesas são reais, e não somente potenciais (acórdãos 3.089/2010 - 1ª Câmara, 3.919/2010 - 2ª Câmara, 1.319/2010 - 2ª Câmara e 1.597/2010 - Plenário, dentre outros).36. Há que se ponderar, no entanto, que a restrição deriva exclusivamente de orientação jurisprudencial e não se encontra positivada. Nesse sentido, não é razoável exigir dos gestores públicos - e menos ainda dos terceiros por eles contratados - pleno conhecimento da jurisprudência do Tribunal aplicada à miríade de situações com as quais se defrontam em seu cotidiano. Mormente quando a orientação do TCU, em uma leitura sumária, possa parecer colidir com os normativos que disciplinam cada questão.37. O contrato 12/2009, firmado entre a Embratur e a [...], foi celebrado sob a égide da Instrução Normativa MPOG 2/2008, que disciplinava regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não. O Anexo III-D daquela IN apresentava o "Quadro-Resumo da Remuneração da Mão de Obra" expressamente consignada como componente de custo a "Reserva técnica", com a observação de que seu valor seria obtido a partir da multiplicação do percentual a ela consignado sobre o subtotal da mão de obra principal.[...]40. Vê-se, então, que o contrato 12/2009 foi assinado nos termos da regulamentação então existente, não havendo conduta reprovável a ser questionada. A jurisprudência do TCU não condena, de forma absoluta, a previsão de percentuais a título de reserva técnica, mas apenas exige que tais percentuais sejam devidamente justificados. E a crítica feita ao contrato 12/2009 é que ele se utilizou de tais percentuais sem que existisse tal justificação.41. Ocorre que os já mencionados normativos que regiam a questão não faziam - como ainda hoje não fazem - a exigência de justificação para indicação de percentuais de reserva técnica. Ademais, não tendo sido apontado sobrepreço no valor do homem-hora em razão desta inclusão, não vejo como glosar tal parcela do contrato em exame.