Acórdão 370/2004
Voto:O questionamento constante do Acórdão recorrido refere-se à diferença de pontuação em relação ao fato de o contrato utilizado para fins de comprovação da experiência ter sido ou não financiado por organismos internacionais, o que estaria em desacordo com os princípios da igualdade entre os licitantes e da isonomia, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei nº 8.666/93, respectivamente.[...]Ao se estabelecer preferência para empresas que já contrataram com o BID ou com outros organismos internacionais, em detrimento de outros eventuais licitantes que ainda não tiveram essa oportunidade, está se criando uma situação não isonômica entre os licitantes que, em meu entendimento não se justifica à luz do ordenamento jurídico. O fato de uma empresa já ter executado contratos com organismos internacionais não constitui atributo de qualificação técnica exigível, visto que não está relacionado à realização do objeto do contrato, e, tampouco, constitui critério de valoração razoável para efeito de classificação entre duas empresas no mesmo processo de qualificação. Ainda que se admita, que os contratos financiados com recursos de organismos internacionais tenham parâmetros mais rígidos de acompanhamento, afirmação bastante discutível em meu entendimento, não se pode relacionar essa circunstância automaticamente a uma melhor qualificação técnica [...].