Acórdão 3891/2022
Voto:Cuidam os autos de Ato de Admissão submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2.	As análises empreendidas na fase de instrução sinalizaram a irregularidade caracterizada pela contratação do empregado em questão após a expiração do prazo do concurso público regido pelo Edital 02 - BB de 10/12/2013, relativo ao processo de seleção externa 2013/002 (enquanto a validade do certame expirou em 8/5/2016, a admissão do interessado ocorreu em 11/12/2017), com fundamento em decisão judicial proferida, em 16/11/2017, nos autos da Reclamatória Trabalhista 0000641-52.2016.5.19.0008, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Maceió. Verificações adicionais revelaram que referida deliberação, que deu provimento a pedido do interessado relativo a seu direito à convocação para exames médicos e consequente contratação, transitou em julgado em 25/10/2018.3.	Diante desse quadro e considerando: (a) que a admissão após a expiração do prazo do correspondente concurso público, ainda que com amparo em decisão judicial transitada em julgado, contraria disposições contidas no art. 37, inc. III, da Constituição Federal; (b) o princípio da independência das instâncias, por força do qual o TCU pode decidir de forma autônoma sobre as questões que lhe são afetas; e (c) a competência privativa desta Corte de Contas para, com fulcro no inc. III do art. 71 da CF/1988, pronunciar-se quanto à legalidade dos atos de admissão, a Sefip manifestou-se no sentido de que o ato em tela fosse considerado ilegal, com negativa de registro, sem prejuízo de que, em respeito à sentença judicial, a relação contratual seja mantida.4.	O encaminhamento alvitrado pela unidade técnica, com que se pôs de acordo o Ministério Público junto a esta Casa, alinha-se ao entendimento extraído do Acórdão 1106/2020 - TCU - Plenário e a reiterada jurisprudência sobre o tema nesta Corte. Em sentido similar, ademais, podem ser encontradas diversas deliberações envolvendo admissões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (tais como, na 1ª Câmara os Acórdãos 8610/2021, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, 8703/2021, de minha relatoria, e 13432/2021, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, e na 2ª Câmara os Acórdãos 5087/2021, Relator Ministro Raimundo Carreiro, 12428/2021, Relator Ministro Aroldo Cedraz, e 15290/2021, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) e da Caixa Econômica Federal (tais como, na 1ª Câmara os Acórdãos 13334/2021, Relator Ministro Benjamin Zymler, 13400/2021, de minha relatoria, e 13431/2021, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, e na 2ª Câmara os Acórdãos 12426/2021, Relator Ministro Aroldo Cedraz, 16447/2021, Relator Ministro Raimundo Carreiro, e 18135/2021, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho).5.	A abundante reiteração de decisões nesse sentido motivou, inclusive, que, nos termos do entendimento explicitado por meio do Acórdão 1414/2021 - TCU - Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), os atos na situação em tela pudessem passar a ser apreciados via relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, conforme podem ser apontados exemplos de julgados de atos dos Correios (tais como, na 1ª Câmara o Acórdão 18126/2021, de minha relatoria, e na 2ª Câmara os Acórdãos 12554/2021, Relator Ministro Augusto Nardes, e 14908/2021, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), da Caixa (tais como, na 1ª Câmara os Acórdãos 12035/2021, 12036/2021 e 12037/2021, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, e na 2ª Câmara os Acórdãos 18447/2021 e 18160/2021, Relator Ministro Augusto Nardes, e 14907/2021, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) e do Banco do Brasil (tais como, na 1ª Câmara os Acórdãos 11138/2021 e 11727/2021, Relator Ministro Vital do Rêgo, e 14361/2021, Relator Ministro Jorge Oliveira).6.	Em função do referido quadro de precedentes, cheguei a elaborar minuta de acórdão na mesma linha sugerida pela unidade instrutiva, ainda que com o esclarecimento de que o vínculo em questão poderia prevalecer, posto que suportado por decisão judicial transitada em julgado, submetendo o feito à deliberação deste Colegiado na Sessão do último dia 7/6/2022. Na oportunidade, no entanto, a representante do Banco do Brasil S.A., ao proferir sustentação oral, argumentou que o encaminhamento alvitrado pela unidade instrutiva se encontraria em dissonância com a mais recente jurisprudência desta Corte, em que atos de admissão em situação similar estariam sendo apreciados pela legalidade, circunstância que motivou-me a retirar o processo da pauta de julgamento, com vistas a melhor examinar a questão.7.	Com efeito, em deliberações recentes, em especial a partir do exame de embargos de declaração apresentados pelo Banco do Brasil (ainda que não exclusivamente nessa hipótese), começaram a surgir deliberações, a exemplo, na 1ª Câmara dos Acórdãos 11551/2021 e 2501/2022, Relator Ministro Jorge Oliveira, e 2527/2022, Relator Ministro Weder de Oliveira, e na 2ª Câmara dos Acórdãos 16455/2021, 18103/2021 e 18104/2021, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, 17219/2021, 18131/2021 e 2293/2022, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho, 2036/2022, 2044/2022 e 2045/2022, Relator Ministro Augusto Nardes, e 2059/2022, Relator Ministro Bruno Dantas, em que os atos de admissão após a prazo de validade do concurso passaram a ser considerados legais, autorizando-se seu registro. Em linhas gerais, referidos julgados apontaram, como aspectos que justificariam a distinção daqueles atos em relação aos precedentes antes mencionados, os seguintes:	a) a ação foi ajuizada dentro do prazo de validade do concurso público;	b) a decisão trabalhista teve "escopo restrito", sendo ausente "o caráter de generalidade", pois não estendeu a validade do certame, e sim determinou a "convocação do autor para os exames médicos e, acaso constatada sua aptidão, a consequente nomeação" para o emprego em que foi aprovado em concurso;	c) a sentença favorável ao interessado transitou em julgado, adquirindo grau de imutabilidade e de assentamento definitivo do direito discutido, caracterizando, assim, a hipótese de irreversibilidade da contratação, haja vista a impossibilidade de revogação da ordem judicial.8.	No entanto, mesmo diante de tais pronunciamentos, continuaram a ser prolatados julgados em sentido distinto, em que se persiste na tese de declarar tais atos ilegais, com negativa do respectivo registro, a exemplo, na 1ª Câmara, dos Acórdãos 15163/2021, 15164/2021, 15165/2021 e 15166/2021, Relator Ministro Vital do Rêgo, em que os embargos interpostos pelo Banco do Brasil S.A. foram abordados nos seguintes termos:[...]9.	Também em Sessão da 1ª Câmara, nos Acórdãos 18359/2021 e 18360/2021, por proposta do Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, a apreciação originária de atos de admissão fora do prazo de validade do concurso do Banco do Brasil foi por sua ilegalidade, com negativa do correspondente registro, sendo que, nesses casos, além do esclarecimento a respeito dos limites da decisão deste Tribunal constarem do voto condutor, parte dele também se fez presente no acórdão adotado:		No voto condutor:"Como bem evidenciado pela unidade instrutora, o presente ato de admissão decorreu de decisão judicial proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Recurso Ordinário (Processo ...), que determinou que o Banco do Brasil convocasse o interessado para a realização de exames médicos admissionais e, caso lograsse êxito, procedesse na sequência à sua contratação. Referida decisão judicial foi exarada em ... e transitou em julgado em ...Da análise do formulário de peça 3, conclui-se que o concurso público teve a sua validade encerrada em .... Por sua vez, o interessado foi contratado em ... Desse modo, o ato de admissão viola o art. 37, inciso III, da Carta Magna, motivo pelo qual deve ser julgado ilegal, com negativa de seu registro, nos termos propostos pela unidade técnica.A despeito de considerar o ato ilegal e negar-lhe registro, esclareço que a presente deliberação não possui, por óbvio, o condão de se sobrepor à decisão proferida pelo Poder Judiciário. Por esse motivo, não serão expedidas determinações à entidade de origem para a interrupção dos pagamentos, tampouco para a cessão do vínculo contratual, em observância à decisão judicial que ordenou a admissão do interessado pelo Banco do Brasil.Por essas razões, julgo ilegal o presente ato de admissão, negando-lhe registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida, visto que se encontra amparada por decisão judicial transitada em julgado." 	No acórdão adotado:"9.1. considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de ... (CPF ...), negando-lhe registro;9.2. esclarecer à entidade de origem que a presente admissão poderá ser mantida, em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado."10.	Julgados ainda mais recentes, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, continuam a resultar em deliberações (a exemplo dos Acórdãos 2693/2022, 2822/2022, 2839/2022, 3034/2022, 3268/2022 e 3270/2022, todos da 1ª Câmara) em que atos de admissão de pessoal, ainda que amparados por decisões judiciais transitadas em julgado, são apreciados pela ilegalidade, sob o argumento de que constituiriam hipótese distinta daquela tratada no Acórdão 1106/2020 - TCU - Plenário, em que o Ministério Público do Trabalho obteve judicialmente a prorrogação dos prazos de validade dos concursos por tempo indeterminado, posto decorrerem de sentenças prolatadas sobre ações individuais em que se conseguiu decisão favorável mesmo diante da inexistência de interesse público, criação formal da vaga e previsão orçamentária específica para a contratação.11.	Ou seja, ainda que se possa apontar o surgimento de deliberações dissonantes em relação à jurisprudência anteriormente vigente nesta Corte e que orientou a elaboração de minha proposta anterior, também é possível constatar que a nova tendência, no sentido de julgar atos como o aqui examinado pela legalidade, está longe de corresponder a posição predominante e pacífica deste Tribunal, mesmo que o exame se restrinja a pronunciamentos desta 1ª Câmara.12.	De minha parte, preliminarmente e com as devidas vênias aos entendimentos diversos, não considero que a busca de solução para tal divergência esteja no exame, por esta Corte de Contas, de aspectos externos ou internos da decisão judicial que fundamentou a emissão do ato de admissão. De um lado, por entender não ser papel deste Tribunal o exame quanto à correção, ou não, de deliberações emanadas pelo Poder Judiciário. De outro, em função de vislumbrar que, ainda que venha a concluir pela invalidade do julgado, ele não poderá adotar providência prática alguma que a contrarie. No fim das contas, portanto, no que se refere ao exercício das competências deste Tribunal, avalio que o exame deva-se restringir à verificação quanto ao caráter de irreversibilidade, ou não, do provimento judicial que amparou o ato apreciado, prosseguindo-se com o exame quanto aos fundamentos deste último.13.	Prosseguindo e embora também reconhecendo que, especificamente no caso dos atos de admissão fora da validade do correspondente concurso amparados por decisão judicial transitada em julgado, os julgamentos pela legalidade ou pela ilegalidade têm consequências práticas idênticas, filio-me à corrente que defende que tais atos devam ser considerados ilegais, tendo em vista o princípio da independência das instâncias, a competência privativa desta Corte para pronunciar-se sobre a legalidade de atos de admissão e o aspecto de as contratações em questão se haverem verificado após o encerramento do prazo de validade do respectivo concurso. Ao assim proceder, este Tribunal continua a exercer sua competência constitucional como de costume quando de outros feitos similares, quanto a pronunciar-se quanto à legalidade do ato, a partir da verificação da atuação dos agentes públicos quanto à sua execução (inclusive quanto a se os limites do pronunciamento judicial foram respeitados), apenas com o cuidado de não emitir comandos ao órgão ou ente jurisdicionado que possam implicar afronta ao comando judicial.	Pelo exposto, ao acolher, com ajustes de forma, a proposta alvitrada pela unidade técnica a que anuiu o representante do Ministério Público, manifesto-me por que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto a esse Colegiado.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à admissão de [interessado], negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.2. esclarecer à entidade de origem que a presente admissão poderá ser mantida, em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado;