Acórdão 1349/2010
Voto:Cuidam os autos de consulta formulada pelo Sr. [omissis], Ministro da Secretaria Especial de Portos, quanto à possibilidade de inversão de fases de habilitação e julgamento nos processos licitatórios de arrendamento de áreas e instalações portuárias.[...]5. O artigo 4º, inciso I, da Lei n. 8.630/93, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, dispõe:"Art. 4º Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo:I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado". (grifei) 6. Já o Decreto n. 6.620/2008, que regulamenta a Lei n. 8.630/93, em seu artigo 29, inciso IV, preceitua que o procedimento administrativo de licitação para o arrendamento de instalações portuárias rege-se pela Lei n. 8.666/93 e pela Lei n. 8.987/95 (lei geral de concessão e permissão de serviços públicos) [...] 7. A Lei n. 8.987/95, por sua vez, define a concorrência como modalidade de licitação para a concessão de serviço público precedido ou não de execução de obra pública (artigo 2º, incisos II e III). Já o artigo 18-A da referida lei prevê a possibilidade de inversão de fases de habilitação e julgamento [...]8. Diante dos normativos supramencionados e das vantagens proporcionadas por esse rito especial, como aumento de celeridade ao procedimento licitatório e consequente agilização das contratações, concluiu o Relator do Acórdão n. 447/2009 - Plenário que "quanto à modalidade de licitação, nenhuma dúvida remanesce em relação à legalidade da adoção da concorrência, com a inversão de ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese expressamente disciplinada no art. 18-A da Lei n. 8.987/95".9. À vista dessas considerações, deve-se esclarecer ao consulente que não há óbice à Administração do Porto, em adotando a concorrência como modalidade de licitação para arrendamento de instalações do porto sob sua administração, utilizar-se da inversão de fases prevista na Lei de Concessões, conforme já se manifestou este Tribunal no âmbito do Acórdão n. 447/2009 - Plenário.10. Ademais, deve-se esclarecer que a Lei n. 8.987/95, em seu art. 18-A, não impede que o oferecimento de lances ocorra imediatamente após encerrada a fase de classificação das propostas, porquanto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado será aberto ou após o encerramento da fase de classificação das propostas ou do oferecimento de lances. Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, visto que estão atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei n. 8.443/92 e no art. 264, V, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, para responder ao consulente:a) não há óbice para a Administração do Porto, em adotando a concorrência como modalidade de licitação para arrendamento de instalações do porto sob sua administração, utilizar-se da inversão de fases prevista na Lei de Concessões; b) o art. 18-A, inciso I, da Lei n. 8.987/1995 autoriza - e não determina - a utilização da disputa de lances imediatamente após o encerramento da fase de classificação das propostas na realização da licitação;