Acórdão 8731/2020
Voto:Por meio do Acórdão 5.019/2020, a 1ª Câmara deste Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho em favor da Sra. [aposentada], ex-ocupante do cargo de técnico judiciário.2. Consoante se extrai da fundamentação da deliberação recorrida, a ilegalidade do ato decorreu do pagamento indevido da vantagem denominada "opção" aos servidores que implementaram os requisitos para a aposentadoria após o advento da EC 20/1998, resultando no descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela referida emenda.3. O acórdão impugnado fez menção ainda ao que restou decidido pelo Plenário deste Tribunal, que, por meio do Acórdão 1.599/2019, houve por bem fixar o seguinte entendimento:"9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria"  (grifos acrescidos).4. O pedido de reexame ora em julgamento apresentou as seguintes razões com vistas à obtenção da reforma da decisão recorrida:i) ausência de violação do § º do art. 40 da CF/1988 com a redação dada pela EC 20/1998, em razão da vantagem "opção" encontrar-se inserida no conceito de remuneração e por ter havido a incidência de contribuição previdenciária sobre a referida vantagem;ii) violação ao princípio da segurança jurídica;iii) violação ao princípio da isonomia;iv) violação ao direito adquirido;v) necessidade de modulação do entendimento adotado no Acórdão 1.599/2019-Plenário.5. A Secretaria de Recursos deste Tribunal - Serur, em percuciente parecer, manifestou-se pelo conhecimento e pela negativa de provimento ao recurso.6. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.[...]34. Também não há que se falar, no caso concreto, em aplicação retroativa de nova interpretação, uma vez que o acórdão recorrido não revisa nem cassa nenhum suposto julgamento anterior pela legalidade da aposentadoria da servidora, mas, sim, o aprecia originalmente, de acordo com a competência conferida à Corte de Contas pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal.35. Com efeito, o parágrafo único, inciso XIII, do artigo 2º da Lei 9.784/99, invocado pelo recorrente, tem como pressuposto fático da sua incidência a revisão de um determinado ato administrativo em face da mudança de entendimento por parte da administração, ou seja, a alteração de uma situação de fato em face de um novo entendimento acerca da matéria, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que em nenhum momento anterior esta Corte de Contas afirmou que o ato de aposentadoria da servidora interessada era legal.36. Desse modo, a servidora interessada no presente processo não está acobertada pelo princípio da segurança jurídica sob este aspecto invocado pelo recorrente, porquanto o suposto entendimento anterior deste Tribunal que preconizaria a legitimidade da vantagem jamais lhe foi aplicado; é dizer, sua situação anterior nunca foi reconhecida pelo Tribunal, e, por esta razão, não há que se falar em mudança de entendimento em relação a sua situação jurídica.37. Quanto ao aspecto objetivo da segurança jurídica, verifica-se, in casu, que o ato de aposentadoria da servidora não chegou a se completar, não se tornando, portanto, perfeito, do ponto de vista jurídico, pois, em sendo complexo, não obteve a aprovação deste Tribunal, que não o registrou por considerá-lo ilegal. Assim sendo, também sob esse aspecto, não houve ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, quando da decisão do TCU, ainda não havia ato jurídico perfeito ou direito adquirido a ser protegido, consoante determina a Constituição Federal (art. 5º, XXXVI).38. Cabe lembrar que é pacífica a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de classificar como complexo o ato de aposentação ou de concessão de pensão, em face da competência deste Tribunal estabelecida no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, o ato administrativo que concede a aposentadoria somente passa a estar plenamente formado (perfeito), válido (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração, que não mais pode anulá-lo unilateralmente) e eficaz (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebe o registro pela Corte de Contas.39. Assim sendo, os proventos concedidos à servidora interessada somente estariam confirmados e o ato seria considerado juridicamente perfeito, incorporando-se ao seu patrimônio, com o registro procedido por este Tribunal. Portanto, não há falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido anterior à aferição de sua legalidade por esta Corte de Contas com a concessão do respectivo registro.40. Veja-se, a propósito do tema, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:"MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REEXAME DE ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE PARCELA CONSIDERADA ILEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. (...) 3. Não há que se falar em segurança jurídica porque: a) a aposentadoria do impetrante data de 2004, sendo de 2001 a mudança de interpretação da lei de regência do caso; b) o ato de aposentadoria do autor ainda não foi registrado pelo TCU; c) o entendimento anterior jamais foi aplicado pela Corte de Contas quanto ao impetrante; d) a determinação para o reexame da aposentadoria do autor ocorreu menos de dois anos depois da concessão do benefício previdenciário, não se podendo invocar transcurso de prazo decadencial de cinco anos.4. Segurança denegada"  (MS 26.196, Relator Ministro Ayres Britto, in DJe 1/2/2011 - grifos acrescidos).41. Tem-se, assim, que o ato administrativo editado pelo órgão jurisdicionado concedendo à servidora interessada o direito de gozar a aposentadoria com o pagamento da vantagem "opção" é precário e, a despeito de produzir efeitos a partir da sua publicação, não dispõe do atributo da presunção de legitimidade inerente aos demais atos administrativos, já que sua legalidade, a teor do disposto no inciso III do art. 71 da CF/1988, encontra-se sujeita à apreciação desta Corte de Contas, que atua em auxílio ao Congresso Nacional, a quem compete exercer o controle externo de todos os atos administrativos praticados pelos demais poderes da União.42. Tais características - precariedade e ausência de presunção de legitimidade -, por certo, afastam a aplicação do regime de transição preconizado pelo órgão jurisdicionado com base nos arts. 23 da LINDB (Lei 13.655/2018) e 103 do Decreto-Lei 200/1967 - transformação da vantagem "opção" em parcela compensatória -, já que não havia e não há confiança digna de ser protegida em relação à preservação ou definitividade do ato administrativo então praticado, devendo o servidor beneficiado pelo ato contar sempre com a possibilidade de sua modificação até que haja o seu registro definitivo pela Corte de Contas, como de fato veio a ocorrer por meio da decisão ora recorrida.43. Justamente por esses motivos, a modulação adotada no Acórdão 2.988/2018-Plenário ocorreu, tão somente, para os atos já registrados por esta Corte de Contas, conforme se depreende do seu subitem 9.3:"9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração que transforme em vantagem pessoal, passível de absorção pelos reajustes específicos concedidos às carreiras a que pertencem os servidores deste Tribunal, a retribuição parcial da função comissionada ("opção") paga a inativos e pensionistas cujos proventos são calculados com base na remuneração do servidor ativo e cujos atos concessórios já tenham sido objeto de registro"  (grifos acrescidos).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;