Acórdão 2253/2011
Voto:Consoante consignado no relatório precedente, trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Espírito Santo - Secex/ES com base em possíveis irregularidades na condução das concorrências 0609/2010 (peça 1), 0003/2011 (peça 7) e 0004/2011 (peça 12), processadas pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Espírito Santo - Dnit-SR/ES com vistas à construção de passarelas metálicas nas rodovias BR- 262/ES e BR-101/ES.2. Em despacho datado de 25/3/2011 (peça 27), com fundamento no art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, determinei a suspensão cautelar daqueles três certames até que o tribunal decida sobre o mérito das irregularidades suscitadas pela unidade técnica regional.3. Quanto à admissibilidade, entendo que a presente representação merece ser conhecida, haja vista o preenchimento dos requisitos constantes do Regimento Interno/TCU, mais precisamente de seus arts. 237, inciso VI, e 235, caput, este último aplicável a processos dessa espécie por força do parágrafo único daquele art. 237.4. No que respeita ao mérito, entendo que a Secex/ES enfrentou com propriedade e sob os principais ângulos as questões discutidas nos presentes autos, razão pela qual adoto como razão de decidir as conclusões a que chegou a unidade técnica.5. Com efeito, as razões de justificativa apresentadas pelo Dnit-SR/ES, na pessoa de seu superintendente e do presidente das comissões de licitação encarregadas das concorrências 0609/2010, 0003/2011 e 0004/2011, não lograram elidir as irregularidades suscitadas pela unidade instrutiva, quais sejam:5.1 inclusão dos serviços "Steel Deck MF-50" e "Gradil - fornecimento e assentamento de gradil" como requisitos de comprovação da aptidão profissional e operacional das empresas licitantes, serviços estes que não atendem aos pressupostos de relevância técnica e de valor significativo;5.2. ausência de publicação, com os editais, das planilhas de quantitativos e preços orçados das obras, substituindo-as por orçamentos sintéticos nos quais são apresentados apenas os preços estimados para cada um dos grandes agregados de serviços (infraestrutura, mesoestrutura e superestrutura), por passarela, comprometendo a publicidade dos certames;5.3. rejeição das impugnações e recursos apresentados pelas empresas licitantes aos termos dos editais, que exigem a comprovação de capacitação na execução dos serviços "Steel Deck MF-50" e "Gradil - fornecimento e assentamento de gradil"; e5.4. alteração dos quantitativos da planilha de orçamento da obra objeto da concorrência 0609/2010 e da proposta da Construtora [omissis] durante a segunda sessão de julgamento do certame, presentes apenas os membros da comissão de licitação e o representante daquela empresa.6. Especial destaque deve ser dado, a meu ver, às irregularidades sintetizadas acima nos subitens 5.1 e 5.3, as quais se correlacionam de forma inarredável, uma vez que ambas decorreram do indevido entendimento do órgão licitante de que seria lícita a exigência de comprovação da aptidão profissional e operacional na execução dos itens de serviço denominados "Steel Deck MF-50" e "Gradil - fornecimento e assentamento de gradil".7. Segundo ressaltado na instrução de mérito colacionada no relatório supra, a jurisprudência do TCU é pacífica e inequívoca no sentido de que a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes deve se restringir às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, o que não restou comprovado nesta representação, eis que os serviços denominados "Steel Deck MF-50" e "Gradil - fornecimento e assentamento de gradil" contemplam valores inexpressivos perante o custo total das obras, fato este, inclusive, reconhecido pelos próprios gestores.8. A habilitação de apenas uma empresa - a mesma empresa, aliás - nos três certames caracteriza consistente indício de que a exigência em comento, de fato, mostrou-se desarrazoada, especialmente considerando que se trata de objeto comum em obras rodoviárias e que as demais licitantes foram inabilitadas justamente por conta dessa exigência.9. Igualmente digna de impugnação a alteração empreendida pela comissão de licitação responsável pela concorrência 0609/2010, na fase de julgamento da única proposta de preço existente, nos quantitativos da planilha orçamentária e da proposta da Construtora [omissis], elevando o valor orçado de R$ 3.866.127,25 para R$ 7.017.405,63 (acréscimo de 81,5%) e o valor proposto para R$ 6.973.572,02.10. Em tais circunstâncias, caberia à comissão encarregada de conduzir o processo licitatório anular as fases que se seguiram à publicação dos editais, retificá-los e reabrir prazo para apresentação de propostas, nos termos do art. 21, § 4º, da lei de licitações e contratos administrativos, in verbis:"§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas."11. Aliás, essa possibilidade de anulação parcial do procedimento licitatório demonstra não ser necessário adotar medida semelhante no que tange aos certames como um todo, conforme sugere a unidade instrutiva, devendo a determinação dirigida ao Dnit-SR/ES prever essas duas alternativas, quais sejam, anulação integral da concorrência ou apenas dos atos licitatórios inaproveitáveis.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, ante o preenchimento dos requisitos aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, para que o Dnit-SR/ES adote as providências necessárias à anulação das concorrências 0609/2010, 0003/2011 e 0004/2011 ou, ao menos, à declaração de nulidade dos procedimentos licitatórios subsequentes à publicação dos respectivos editais, retificando-os no que tange às irregularidades suscitadas nos presentes autos e republicando-os em obediência ao art. 21, § 4º, Lei 8.666/1993;9.3. determinar à referida Superintendência Regional do Dnit que informe este Tribunal tão logo sejam retificados os editais das concorrências 0609/2010, 0003/2011 e 0004/2011 ou, conforme o caso, divulgados novos editais em substituição àqueles: