Acórdão 2155/2012
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, Representação formulada pela empresa [Produtos Alimentícios Ltda.] em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 011/2011, conduzido pela Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores. A licitação teve como objeto o "registro de preços de materiais de copa e cozinha, de limpeza e de gêneros em geral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos".[...]14. Quanto às quantidades especificadas no edital, inicialmente, defendeu a necessidade de registro de preços para futuras aquisições, uma vez que a licitação prevê o abastecimento do Complexo da Ilha das Flores, além de outros dois Complexos de Unidades de Fuzileiros Navais. A Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores recebeu a tarefa de apoiar as manobras militares realizadas pelo Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra (FFE) juntamente com as Bases de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador (BFNIGO) e do Rio Meriti (BFNRM), as quais são coparticipantes do Edital em exame.[...]17. O levantamento foi inicialmente realizado com apoio em estimativa anual e histórica de demanda. No entanto, a antiga administração dessa Base aumentou os quantitativos licitados com vistas a forçar os licitantes a ofertar preços mais baixos vis-à-vis a expectativa do tamanho do fornecimento.[...]41. Dando prosseguimento ao exame, a tese defendida pelos responsáveis de que o acréscimo irreal nos quantitativos teria resultado em economia de cerca de 25% ao erário não se comprova nos autos.42. Em consonância com os princípios da licitação, os quantitativos devem ser estimados em bases reais e a cotação estimativa dos produtos deve ter como base pesquisa de mercado.43. A vivência intensa desse modelo de aquisições típico de unidades militares, que não aceita terceirizações, conduz, como foi dito pelos responsáveis, à estimativa de quantitativos com base na demanda histórica. Nesse entendimento, a ausência de planejamento conclusivo, no início do ano, no tocante ao número de militares destacados para as atividades de adestramento, bem como a participação ou não de militares do Exército e Aeronáutica e de militares de Forças Armadas de países amigos, não se presta a justificar o aumento dos quantitativos fixados no procedimento licitatório.44. Criar falsas expectativas aos fornecedores com base em quantitativos superdimensionados, além de desvirtuar os fins a que se destina a licitação, não constitui fator decisivo para redução dos valores ofertados pelos licitantes, sobretudo em Atas de Registro de Preços, onde não se impõe a obrigação de efetiva compra pelos órgãos da Administração Pública.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. dar ciência ao Comando da Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores, que:[...]9.4.4. deve ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca, bem como a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas, utilizando o consumo e utilização prováveis como parâmetro para fixação dos quantitativos, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas de estimação, conforme prevê o art. 15, § 7º, I e II da Lei 8.666/93;