Acórdão 3785/2013
Relatório:c) cerceamento do direito de interposição de recurso à [representante], com afronta ao art. 4º, inciso XVIII, da lei 10.520/2002.Alegações16. A negativa de permissão para interposição de recurso decorreu da inabilitação da interessada situar-se em motivo insanável, inexistindo possibilidade de superveniência de fato novo, ancorada em livre convencimento, por economia processual e com o objetivo de evitar postergação da contratação, o que causaria prejuízo aos usuários do nosocômio. Tece ainda considerações adicionais, ressaltando a excelência dos serviços prestados pelo [hospital] e o caráter crítico dos serviços cuja manutenção se licitava. Finalmente, reconhece que falhas possam ter ocorrido, mas sem qualquer ânimo de beneficiar ou prejudicar qualquer dos participantes do pregão, declarando ainda que se ressente de um treinamento adequado para desenvolver as tarefas que lhe são acometidas no cotidiano administrativo.Voto:6. No pertinente à responsabilidade da pregoeira pelo "cerceamento do direito de interposição de recurso à [representante], com afronta ao art. 4º, inciso XVIII, da lei 10.520/2002", bem assinalou a [unidade técnica]:"18. O devido processo legal é a liturgia consagrada para o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurado igualmente aos litigantes em processo administrativo (art. 5º, inciso LV, CF), sendo imperativo o acesso destes aos meios e recursos a eles inerentes, sendo, no caso vertente, a possibilidade de interposição de recurso, retratada no art. 4º, inciso XVIII, da lei 10.520/2002, indubitavelmente, uma vigorosa expressão dessas possibilidades, sendo ilícita a sua supressão por parte da autoridade administrativa, sob qualquer pretexto.[...]20. Útil seria, no entanto, assinalar o teor confissório da justificativa derradeira, qual seja, o de evitar postergação da contratação. Sensível às vicissitudes vivenciadas pelo administrador público, o legislador alvitrou alternativas para situações extremas, em que a continuidade do serviço público, mormente aquele gravado pela essencialidade, se visse comprometida pela vagarosidade dos trâmites administrativos, de que o contrato emergencial é o melhor exemplo. Não permitiu, contudo, que o administrador solapasse direitos subjetivos para tanto." Acórdão:9.3. aplicar à [pregoeira] a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno deste Tribunal [...];