Acórdão 9387/2012
Voto:3. Com efeito, reiteradamente, tem decidido esta Casa que os pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários, em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior à antecipação concedida, salvo quando expressamente determinado no comando da decisão judicial e na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo.4. Voltando ao caso vertente, observo que o pagamento inquinado se dá com amparo em medida liminar deferida no âmbito do Mandado de Segurança n° [...], ainda pendente de julgamento de mérito no Supremo Tribunal Federal.5. Dessa forma, em respeito ao provimento jurisdicional obtido, está o Tribunal impedido de determinar a suspensão do pagamento indevido. Contudo, deve o ato, de pronto, ser considerado ilegal, com negativa de registro.Em face dessas circunstâncias, acolho a proposta da unidade técnica de se julgar o ato ilegal, bem assim de determinar as providências cabíveis com vistas ao acompanhamento do deslinde da matéria no âmbito judicial, promovendo as adequações de forma e redações pertinentes.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria em nome de [...], negando-lhe o respectivo registro;[...]9.3. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, determinar à Fundação Universidade de Brasília que:9.3.1. faça cessar, em caso de decisão desfavorável à interessada, no âmbito do MS nº [...], os pagamentos da parcela referente à URP (26,05%), promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente;