Acórdão 3559/2014
Proposta de Deliberação:Como visto, trata-se de representação formulada pelo Exmo. Sr. [...], Procurador da República em Ilhéus/BA, sobre possível irregularidade na Tomada de Preços nº 2/2012, conduzida pela prefeitura municipal de Iguaí/BA, tendo por objeto a contratação de empresa para a execução de serviços de pavimentação na localidade.[...]3. No mérito, verifica-se, em suma, que se discute, nos autos, a exigência, por parte da municipalidade, do pagamento de R$ 1.000,00 para obtenção de cópia do edital de licitação, valor esse que seria muito superior ao custo efetivo de confecção do instrumento convocatório, restringindo, com isso, a competitividade do certame.4. Conforme salientado pela Secex/BA, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de considerar restritiva à competição a cobrança por editais em valor superior ao da reprodução gráfica ou em meio eletrônico, destacando-se que não é finalidade do procedimento licitatório gerar receita ao contratante, mas, sim, selecionar a proposta mais vantajosa à administração pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.[...]7. Já no tocante à aludida restrição à competitividade, o ex-prefeito de Iguaí/BA, ouvido em audiência, alega que quatro empresas adquiriram o edital sem questionamento, revelando, no seu entender, que não teria havido falhas no certame.8. Ocorre que, evidentemente, a restrição à competitividade resulta da cobrança abusiva e desarrazoada praticada pela administração municipal, constatando-se o abuso a partir do cotejo entre os valores praticados nas duas tomadas de preço realizadas pela prefeitura municipal de Iguaí/BA (TP nº 1/2012 e TP nº 2/2012).[...]10. No atual estágio processual, porém, tomando por base as informações constantes dos autos, não há como se adotar essa medida preliminar, vez que os certames já foram realizados e executados os contratos decorrentes.11. Por tudo isso, conforme sugerido pela unidade técnica, entendo que deve ser considerada procedente a presente representação, de sorte a aplicar ao Sr. Ronaldo Moitinho dos Santos, ex-prefeito municipal de Iguaí/BA, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dando-se ciência desta decisão ao representante.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. aplicar ao Sr. [...] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor;