Acórdão 5748/2011
Voto:3. Ouvidos os responsáveis em audiência, as razões de justificativas apresentadas não lograram afastar as várias irregularidades que macularam a licitação, conforme o acurado exame empreendido pelo auditor da Secex-TO, devidamente incorporado ao relatório que antecede este voto e cujos fundamentos adoto como razões de decidir.4. Com efeito, os Srs. [omissis], Secretário Estadual dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente; [omissis], Sub-Secretário de Estado de Infra-Estrutura do Tocantins; [omissis], Presidente da Comissão de Licitação de Obras Públicas e Serviços da SEINF/TO; e [omissis], Membro e Substituto do Presidente da Comissão, não obtiveram êxito em justificar as seguintes ocorrências atentatórias ao caráter competitivo da Concorrência nº 003/2008 e contrárias à legislação de regência e à jurisprudência desta Corte de Contas:a) prazo efetivo de disponibilização do edital de apenas 26 (vinte e seis) dias consecutivos [...];b) exigência de procuração pública e alvará de licença e funcionamento para comprovação de habilitação jurídica, não previstos na legislação [...];c) exigência de prova de aquisição de edital, como condição de participação e comprovação de regularidade fiscal de licitantes [...];d) exigência de vínculo empregatício preexistente para profissionais detentores do acervo técnico apresentados na fase de habilitação [...];e) exigência de certificado não previsto em lei, como requisito para comprovação de qualificação técnica [...];f) exigências de índices de liquidez não justificados e de índice de endividamento não facultado na Lei de Licitações [...];g) exigência, para habilitação jurídica, de documentação e, concomitantemente, de Certificado de Registro Cadastral - CRC específico, emitido pela Secretaria da Infra-Estrutura do Estado do Tocantins - SEINF/TO, não facultando que este fosse emitido por outros órgãos/entidades da Administração Pública [...];h) imposição de recolhimento de taxa, no valor de R$ 250,00, como condição para disponibilização de edital, valor bem superior aos custos de reprodução do documento, cuja integralidade consistia em oitenta páginas [...];i) exigência de autorização de fabricante ou distribuidor para fornecimento de materiais e equipamentos [...];j) ausência de critério de aceitabilidade e de limites máximos para preços unitários e global [...];k) ausência de parcelamento, quando técnica e economicamente viável ou, alternativamente, exigência de BDI diferenciado para itens relevantes de fornecimento previstos no edital [...].5. A falta de competitividade do certame - decorrente das cláusulas restritivas do edital da licitação - resta patente ao se verificar que apenas duas empresas apresentaram documentação e efetuaram propostas, dentre as sete concorrentes que adquiriram o edital.[...]7. Dessa forma, acolhendo as manifestações convergentes da Secex-TO e do Ministério Público junto ao TCU, entendo ser cabível a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, [...].Acórdão:9.1. rejeitar parcialmente as razões de justificativa dos responsáveis elencados no item 4.1 deste Acórdão e, com amparo na Lei nº 8.443/1992, art. 58, inciso II, aplicar-lhes multa individual, nos valores abaixo consignados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:9.1.1. [Secretário Estadual dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente]: R$ 10.000,00 (dez mil reais);9.1.2. [Sub-Secretário de Estado de Infra-Estrutura do Tocantins]: R$ 10.000,00 (dez mil reais);9.1.3. [Presidente da Comissão de Licitação]: R$ 10.000,00 (dez mil reais);