Acórdão 1588/2023
Sumário:2. O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra, incluindo a modalidade especial decorrente de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, não constitui impedimento à futura concessão de aposentadoria sob outro fundamento que o segurado entender mais vantajoso, desde que cumpridos os requisitos necessários à concessão, o que abrange as hipóteses do art. 4º, §6º, inciso I, c/c §7º, inciso I, e do art. 20, §2º, inciso I, c/c §3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019 (integralidade e paridade de proventos).Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Conselho da Justiça Federal, sobre o direito à percepção do abono de permanência após a implementação do direito à aposentadoria especial, com base na Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal, bem como quanto à possibilidade de o servidor vir a se aposentar, posteriormente, com fundamento em regra de aposentadoria voluntária que lhe assegure as prerrogativas de paridade e de integralidade. [...]4. Conforme explanado pela unidade técnica, a consulta sob exame traz as seguintes perguntas: (i) o servidor que tenha implementado o direito à aposentadoria especial com fundamento na Súmula Vinculante 33 tem direito à percepção do abono de permanência? (ii) em caso afirmativo, é possível que os servidores sujeitos às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, com direito à implementação do direito à aposentadoria especial, ainda que em percepção de abono de permanência, continuem no desempenho do serviço até preencherem os requisitos das regras de transição previstas nos arts. 4º, § 6º e 20 da Emenda Constitucional 103/2019 (EC 103/2019), para a obtenção de uma aposentadoria voluntária (não especial) que assegure a integralidade e a paridade de seus proventos?  [...]9. Passo à segunda questão, a indagar sobre a possibilidade de o servidor que já fez jus ao abono de permanência pelo atendimento aos requisitos à aposentadoria especial poder, futuramente, aposentar-se com base nos requisitos das regras de transição previstas nos "arts. 4º, § 6º e 20 da Emenda Constitucional 103/2019 (EC 103/2019), para a obtenção de uma aposentadoria voluntária (não especial) que assegure a integralidade e a paridade de seus proventos". 10. Para esse tópico, a resposta formulada, com acerto, pela unidade técnica também é positiva.11. Os fundamentos dessa conclusão são simples, pois, para as hipóteses de aposentadoria voluntária, a norma consolidada em nosso Direito Administrativo assenta-se em um conceito binário: - utilização das regras vigentes no momento da aquisição do direito, traduzido na parêmia tempus regit actum, consolidada na Súmula 359 do E. STF ("Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários"); ou- utilização das regras vigentes no momento da aposentação, desde que atendidos os requisitos à concessão.  12. Assim, em tese, não há óbice a que o servidor que tiver adquirido o direito à aposentadoria especial - e por isso receba o abono de permanência -, posteriormente venha a aposentar-se ao alcançar novos requisitos necessários a uma inativação sob condições mais vantajosas.  13. Casos análogos, com a mesma questão de fundo, já foram decididos nesta Corte de Contas em conformidade com a tese apresentada. A instrução cita como exemplo o Acórdão 1.482/2012-TCU-Plenário  (relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho) , também em sede de consulta, que exarou a seguinte dicção:"é lícita a concessão de abono de permanência, de que trata o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, nas hipóteses em que sejam implementados, por servidores ou magistrados, os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, no caso de opção por permanecer em atividade, sendo aplicável ao caso, por analogia, o disposto no art. 86 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 2009".  (Grifo da instrução).14. O § 2º do art. 86 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 2009, aplicável ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos federais titulares de cargos efetivos (art. 1º), assim previa:§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 58, 67 e 81, conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos arts. 68 e 69, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao segurado a opção pela mais vantajosa.  (Grifei).15. Embora o referido estatuto regulamentar tenha sido revogado pela Portaria MTP 1.467/2022, o art. 12, § 5º, do novo estatuto manteve, na essência, a regra anterior, verbis:§ 5º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese, garantida ao segurado a opção pela que entender mais vantajosa.  (Grifei).16. Amparado nessas considerações, endosso a resposta formulada pela unidade técnica à segunda indagação da presente consulta, conferindo-lhe, no entanto, uma redação mais próxima à adotada no art. 12, §5º, da Portaria MTP 1.467/2012, ajustada às peculiaridades da questão em foco, verbis:O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra, incluindo a modalidade especial decorrente de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, não constitui impedimento à futura concessão de aposentadoria sob outro fundamento que o segurado entender mais vantajoso, desde que cumpridos os requisitos necessários à concessão, o que abrange as hipóteses do art. 4º, § 6º, inciso I, c/c §7º, inciso I, e do art. 20, §2º, inciso I, c/c §3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019 (integralidade e paridade de proventos). Acórdão:9.1. nos termos do art. 1º, inciso XVII, e §2º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 264, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da consulta, para assentar as seguintes respostas:[...]9.1.2. o recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra, incluindo a modalidade especial decorrente de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, não constitui impedimento à futura concessão de aposentadoria sob outro fundamento que o segurado entender mais vantajoso, desde que cumpridos os requisitos necessários à concessão, o que abrange as hipóteses do art. 4º, §6º, inciso I, c/c §7º, inciso I, e do art. 20, §2º, inciso I, c/c §3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019 (integralidade e paridade de proventos);