Acórdão 2548/2009
Voto:10. [...] no ato de aposentadoria proporcional concedida à Sr.ª [...], com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998 [...] constam proventos correspondentes a 29/30 avos ao invés de 95%.11. Cabe ressaltar que essa servidora contava, até 15/12/1998, com apenas 25 anos completos de efetivo exercício, fazendo jus a 25/30 avos, em conformidade com a orientação firmada por este Tribunal em sede de consulta, quando decidiu responder ao consulente que 'os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda' (art. 3º, § 2º, da EC nº 20/1998 e Decisão nº 875/2001-TCU-Plenário).12. Ocorre que na aposentadoria proporcional da Sr.ª [...] foram considerados 5 anos de serviço prestados posteriormente a 15/12/1998, totalizando 30 anos, 1 mês e 19 dias (não houve incidência de pedágio).13. Para que possa computar esse tempo posterior à data limite de 15/12/1998, o ato de concessão deve ser fundamentado no art. 8º, § 1º, da aludida Emenda, cujo inciso II estabelece que 'os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento'.14. Assim, como o valor dos proventos deve corresponder a 70% da remuneração acrescido de 5% a cada novo ano de contribuição, a inativa faz jus a proventos equivalentes a 95%, por ter trabalhado somente 5 anos completos além do mínimo exigido para tal tipo de aposentadoria (5 anos x 5% = 25%).15. Dessa forma, concordo com o parecer da Sefip, que opina pela ilegalidade dos atos de aposentadoria [...] sem prejuízo de dispensá-los do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria [...] e recusar o registro do ato [...];