Acórdão 7623/2025
Voto:Trata-se de ato de reforma emitido pelo Comando da Marinha.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe a ilegalidade e negativa de registro da concessão por identificar que o adicional por tempo de serviço (ATS) foi consignado em percentual superior ao que seria devido mediante arredondamento de tempo residual, procedimento em desacordo com as normas de regência. 3. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifesta sua concordância quanto aos fundamentos apresentados pela AudPessoal. 4. Acolho os pronunciamentos uniformes da AudPessoal e do MPTCU, adotando como razões de decidir os fundamentos elencados em seus parecers, sem prejuízo das seguintes considerações.5. Colaciono, inicialmente, os dispositivos legais que regem a matéria discutida:Lei 8.237/1991 (revogada pela Medida Provisória 2.215-10/2001) "Art. 16. A Gratificação de Tempo de Serviço é devida à razão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação. Parágrafo único. O militar fará jus à gratificação de que trata este artigo a partir do mês em que completar cada anuênio." Lei 6.880/1980"Art. 138. Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 98 e nos itens II e III do artigo 106, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais." (Revogado pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001) Medida Provisória 2.215-10/2001"Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea 'c' do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000." 6. Por aí se vê que, com o advento da MP 2.215-10/2001, a contagem de tempo para obtenção do ATS, bem como a contagem da fração de tempo superior a 180 dias como um ano (arredondamento), somente foi possível até 29/12/2000. 7. Ademais, o arredondamento de tempo residual, enquanto vigente, somente era aplicável para casos de transferências ex officio para a reserva ou às reformas por incapacidade (artigos 98 e 106, incisos II e III, da Lei 6.880/1980). 8. No caso, não foram atendidos os sobreditos requisitos materiais e temporais, o que não permite o arredondamento do tempo residual identificado, circunstância que atrai a negativa de registro ao ato (e.g. Acórdãos 3.379/2025, 3.589/2025, 3.590/2025, 3.591/2025, 3.847/2025, 3.848/2025 e 3.967/2025, todos da Primeira Câmara; Acórdãos 2.440/2025, 2.441/2025, 2.442/2025, 2.443/2025, 3.399/2025, todos da Segunda Câmara).Acórdão:9.1. negar registro ao ato de reforma de [interessado];[...]9.3. determinar ao Comando da Marinha que:9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;