Acórdão 6503/2012
Voto:Quanto à reanálise da tempestividade do pedido de reexame em sede de embargos aclaratórios, entendo-a possível, consoante magistério de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha in Curso de Direito Processual Civil, meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, editora Podivm, pág. 160/161: "há uma tendência jurisprudencial de ampliação do cabimento dos embargos de declaração, admitindo-os para dar ensejo à correção de "equívocos manifestos", além do erro material, tais como o erro de fato e até decisão ultra petita. Uma demonstração disso é a hipótese de cabimento dos embargos de declaração prevista no art. 897-A da CLT, que admite a oposição dos embargos de declaração havendo manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso."No caso em exame, não merecem prosperar as alegações de tempestividade do recurso.Preliminarmente cumpre ressaltar que a via dos embargos não se presta a analisar elementos que não estavam presentes nos autos em fase anterior, sendo descabido juntar ao processo documentos que intentam provar que a advogada [...] teria sido demitida da [empresa].É absolutamente irrelevante, para o deslinde do processo, saber se a causídica foi ou não demitida da empresa que supostamente funciona no endereço fornecido.Ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente, é dever do advogado da parte informar a mudança de endereço, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações enviadas para o endereço antigo, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 39 do CPC, in verbis:Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no nº I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no nº II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.Resta patente, assim, a validade da notificação enviada para o endereço constante dos autos, o que evidencia a intempestividade do recurso.Verifico, ainda, constar dos autos prova bastante de que o recorrente, Sr. [...], tomou efetiva ciência da deliberação original muito antes de receber o Ofício nº 407/2012. Basta ver que, conforme reafirmado pelo recorrente nestes embargos, ele efetuou o recolhimento da multa em 03/05/2012, data anterior ao recebimento do Ofício nº 407/2012, dia 08/05/2012.[...]Por fim, ainda que nada mais houvesse a comprovar a regularidade da notificação realizada, resta ainda o comparecimento espontâneo do procurador aos autos, em 04/05/2012, que sanaria qualquer defeito na notificação do recorrente, mercê do que dispõe o §1º do art. 214 do CPC: "§ 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação".