Acórdão 2684/2009
Voto:5. No que tange à proposta de aplicação de multa ao gestor do FNMA [Fundo Nacional do Meio Ambiente] por não-atendimento à diligência da Secex/RS no prazo estipulado, entendo que o atraso na resposta não trouxe maiores prejuízos ao andamento do processo. Além do mais, quando reiterado os termos da diligência, o gestor apresentou as informações requeridas em tempo hábil. Assim, excepcionalmente, pode ser relevada a intempestividade observada, cabendo apenas alertar que o descumprimento de qualquer das determinações prolatadas por esta Corte, sem causa justificada, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. alertar o responsável pela referida unidade que o descumprimento da determinação ora proferida, sem causa justificada, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;