Acórdão 651/2007
Proposta de Deliberação:[...]7. Não obstante a falha ocorrida, depreendo que o fato não prejudicou a competitividade no certame, nem ensejou prejuízo ao erário, como a seguir demonstrarei.2. Conforme relatado, trata-se de documentação encaminhada pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça a respeito de suposta irregularidade no pregão eletrônico 2/2006, levado a efeito em 28/3/2006 pelo [omissis], em especial quanto ao item leite em pó [...].4. Com efeito, o pregoeiro solicitou e aceitou, via fax, retificação de proposta recebida durante pregão eletrônico via sistema Comprasnet. A alteração foi requerida ante a disparidade com os outros lances [...] e admitida considerando erro de digitação, além de ser inferior ao penúltimo lance da mesma empresa [...]. Assim, em que pese a ata ter mantido o registro eletrônico do menor lance como R$ 163.950,00 [...], o pregoeiro reconheceu como correto o valor de R$ 1.639.500,00 [...].6. De fato, mostra-se indevido o recebimento, em pregão eletrônico, de lance fora do sistema Comprasnet, e que, além do mais, alterou significativamente a substância da proposta, indo contra aos princípios constitucionais da isonomia e da publicidade, além de ferir os artigos 24, caput, e 26, § 3º, do Decreto 5.450/2005.7. Não obstante a falha ocorrida, depreendo que o fato não prejudicou a competitividade no certame, nem ensejou prejuízo ao erário, como a seguir demonstrarei.8. Em primeiro lugar, o fato de uma empresa apresentar uma proposta muito baixa a ponto de supostamente desestimular os demais licitantes, ou manifestamente inexeqüível, não impede que os demais continuem a apresentar seus lances, que podem ser superiores ao menor preço até então oferecido, desde que inferior ao por eles mesmo apresentado, conforme inteligência do art. 24, § 3º, do Decreto 5.450/2005, abaixo transcrito:'Art. 24 (...) § 3º O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.'9. O objetivo deste mecanismo é propiciar a disputa pelos segundo e terceiro lugares, por exemplo, numa eventual desclassificação do primeiro colocado, ante o art. 25, § 5º, do mesmo diploma legal:'Art. 25 (...) § 5º Se a proposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.'12. Ressalto que as licitantes concorrentes, tendo em vista atuarem no ramo em questão, tinham condições de perceber a inexeqüibilidade da última oferta lançada no sistema, e, ainda assim, não reduziram suas propostas. Então, não há como defender que tenham sido prejudicadas com a retificação realizada pelo pregoeiro.14. Assim sendo, tenho por apropriado considerar que a falha se reveste de natureza formal, razão pela qual cabe determinação, ao [omissis], no sentido de preveni-la em outras oportunidades.Acórdão:9.2. determinar ao [omissis] que se abstenha de aceitar lance e/ou correção de valor de lance, emitido por licitante em pregão eletrônico, mediante meio de informação fora do sistema informatizado em que se esteja operando o pregão, em atenção aos princípios constitucionais da isonomia e da publicidade, bem como ao disposto nos arts. 24, caput, e 26, § 3º, do Decreto 5.450/2005;