Acórdão 6768/2011
Voto:[...]3. Com efeito, reiteradamente, tem decidido esta Casa que os pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários, em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devido somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior à antecipação concedida, salvo quando expressamente determinado no comando da decisão judicial e na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo.4. No presente caso, a decisão judicial que amparou a concessão da referida parcela foi adotada no âmbito da Reclamação Trabalhista-RT n.º 1.069/1990 e, embora não conste dos autos cópia dessa decisão judicial, este Tribunal, em outras oportunidades, constatou que a aludida decisão judicial não determinou expressamente a incorporação ad aeternum da parcela ora inquinada, a exemplo do Acórdão 1227/2008 - 1ª Câmara.[...]7. Ocorre que, em face de decisão judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança 220540.00.000458-9 impetrado pela Associação [...], obteve-se provimento favorável assegurando a manutenção do valor pago a título de URP, O que impossibilita também a aplicação do procedimento previsto no Acórdão 2.161/2005 - Plenário, que prevê a absorção desse valor por novas estruturas remuneratórias criadas por lei.8. Como bem sintetizou o Ministro Aroldo Cedraz no Voto Condutor 631/2009 - 2ª Câmara, apreciar caso análogo da [...]:"a FU[...] encontra-se, presentemente, impedida não apenas de promover à supressão da parcela alusiva à URP, mas também de alterar seu valor com base no entendimento firmado no Acórdão nº 2129/2006-Plenário, na medida em que a Associação [...] obteve novo provimento jurisdicional favorável aos seus associados nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.40.00.000458-9, que foi expressa ao consignar que a segurança é concedida para determinar à autoridade coatora que recomponha a parcela incorporada de 26,05% ou se abstenha de retirá-la, conforme o caso de cada associado."[...]Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria em nome de [...], negando-lhe o respectivo registro;9.2. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, determinar à UF[...] que, uma vez desconstituídas as decisões judiciais que asseguram, presentemente, a manutenção da URP nos proventos do interessado, promova, nos termos dos arts. 46 ou 47 da Lei nº 8.112/1990, a restituição dos valores que lhes foram pagos a esse título desde a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.40.00.000458-9, sem prejuízo da implementação das demais providências inerentes à negativa de registro dos atos de concessão por esta Corte de Contas;