Acórdão 2529/2023
Voto:Cuidam os presentes autos do processo administrativo referente ao estudo desenvolvido por grupo de trabalho constituído por membros de várias unidades técnicas especializadas deste Tribunal, com a coordenação da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) e supervisão da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (SecexInfra), em atendimento ao Acórdão 2.628/2021 - Plenário (de minha relatoria), objetivando realizar análise pormenorizada das particularidades das obras públicas executadas com cooperação do Exército Brasileiro, as quais justificam uma metodologia diferenciada de apropriação de custos em relação àquela empregada nos orçamentos elaborados por órgãos públicos para contratos pactuados com empreiteiras, especialmente no tocante às diferenças no cômputo de depreciação, custos de mão de obra, produtividade e despesas indiretas.[...]II. BREVE HISTÓRICO7. Em agosto de 2009, o Comando do Exército apresentou Consulta ao TCU acerca da possibilidade de adotar metodologia diferenciada de orçamentação de suas obras, executadas em regime de cooperação com recursos da União, de forma a levar em conta as seguintes particularidades desse tipo de obra em relação àquelas contratadas por órgãos públicos em suas licitações:[...]8. Em resposta à Consulta formulada, foi proferido o Acórdão 1.399/2010 - Plenário (de minha relatoria), que fixou entendimentos e autorizou ao Exército utilizar metodologia diferenciada na orçamentação de suas obras executadas em regime de cooperação, em especial sobre aspectos relacionados à depreciação de equipamentos, mão de obra, produtividade, mobilização e desmobilização, administração de canteiro e despesas indiretas.9. Em 24/5/2018, o então Ministro de Estado Defesa (interino), General-de-Exército Joaquim Silva e Luna, realizou nova Consulta objetivando a adequação de diversos dispositivos do Acórdão 1.399/2010 - Plenário à sua prática orçamentária, em especial no que concerne ao cômputo das despesas indiretas, à aquisição de equipamentos e viaturas, aos gastos com administração local e à destinação dos saldos remanescentes de recursos ao final da obra.10. Em virtude dessa nova Consulta, esta Corte de Contas proferiu o Acórdão 2.628/2021 - Plenário, concluindo que, tendo em vista que os referenciais contidos no Acórdão 325/2007 - Plenário foram substituídos pelos parâmetros indicados no Acórdão 2.622/2013 - Plenário, as premissas que embasaram o Acórdão 1.399/2010 - Plenário já estão ultrapassadas, sendo necessário proceder a uma nova análise da adequabilidade das despesas indiretas adotadas nos orçamentos elaborados pelo Exército, sob a ótica da jurisprudência atual desta Corte de Contas.11. Restou devidamente caracterizada, portanto, a necessidade de este Tribunal constituir um grupo de trabalho objetivando realizar análise pormenorizada das particularidades das obras públicas executadas com cooperação do Exército Brasileiro, as quais justificam uma metodologia diferenciada de apropriação de custos em relação àquela empregada nos orçamentos elaborados por órgãos públicos para contratos pactuados com empreiteiras, especialmente no tocante às diferenças detectadas no cômputo de depreciação, custos de mão de obra, produtividade e despesas indiretas.12. O relatório apresentado pelo grupo de trabalho seguiu as diretrizes estabelecidas no Acórdão 2.628/2021 - Plenário, de tal forma que foram apresentados tópicos sobre despesas indiretas (administração central e adestramento), administração local, depreciação, produtividade e mão de obra, além de ter sido efetuada a análise dos preços dos orçamentos elaborados pelo Exército para as quatro obras selecionadas, bem como ponderações sobre a parcela de terceirização normalmente existente nos planos de trabalho firmados.13. Após a avaliação das informações fornecidas, foram adotados como referência no presente estudo os valores de tendência central (com os devidos ajustes) obtidos na amostra analisada de quatro obras em regime de cooperação que estão sendo executadas pelo Exército Brasileiro, tentando-se, na medida do possível, aplicar as mesmas premissas contidas no Acórdão 2.622/2013 - Plenário.[...]III. DAS DESPESAS INDIRETAS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, RISCOS E ADESTRAMENTO) 15. Acerca da taxa adotada para despesas indiretas, o grupo de trabalho considerou que, no tocante às obras em regime de cooperação com o Exército Brasileiro, além das duas parcelas que já estavam sendo consideradas nos orçamentos (administração central e adestramento) que somadas formam a taxa de despesas indiretas, deveria ser adicionado também um percentual para riscos.[...]25. Passo a analisar cada um desses três itens que compõem a taxa de despesas indiretas: a) adestramento; b) administração central e c) riscos.a) do adestramento26. O adestramento foi previsto no subitem 9.1.5 do Acórdão 1.399/2010 - Plenário consoante transcrição a seguir:9.1.5. é lícito ao Exército adotar, nos orçamentos para obras em cooperação, percentuais de despesas indiretas - limitadas àquelas com Administração e Adestramento - entre 9% e 15% tanto menor quanto maior o valor do empreendimento, conforme o quadro a seguir:[...]29. Diante desse contexto, registro minha concordância com a taxa adotada pelo grupo de trabalho de 4% para adestramento, tendo em vista estar calcada no que foi observado nos casos concretos analisados, destacando, ainda, que tal percentual também contou com a anuência do Exército Brasileiro.b) da administração central30. Na análise da amostra analisada, o grupo de trabalho detectou que a taxa de administração central adotada pelo Exército contempla os seguintes itens: a) concessionárias (despesas com água, luz, telefone e internet); b) material de expediente e limpeza; c) gastos com equipamentos e viaturas administrativas da sede da Organização Militar; d) passagens e diárias; e) gastos com manutenção de equipamentos e viaturas antes do início das obras; f) despesas com escalão superior; g) manutenção/reparação de instalações do batalhão; h) publicação de editais; i) material permanente; j) taxas do Crea; e k) material de informática.[...]33. Trazendo essas premissas contidas na literatura especializada e na jurisprudência desta Corte de Contas para o caso das obras públicas executadas em regime de cooperação com o Exército Brasileiro, há necessidade de se fazer uma separação do que é gasto para manutenção da estrutura logística indispensável para que aquela força armada desempenhe seu papel constitucional e, portanto, não pode estar incluído como administração central, e o que é despesa que, de alguma forma, está associada à necessidade de dar suporte à execução desses empreendimentos, a qual pode ser incluída como administração central.34. Como as Sedes das Organizações Militares, em geral, supervisionam mais de uma obra de cooperação, o item despesas com escalão superior está associado exatamente à remuneração desse serviço de supervisão, sendo importante acrescentar que, conforme informado pelo Exército nos novos elementos acostados aos autos, para dar suporte à execução das obras em regime de cooperação, houve um acréscimo de 1953 cargos, de diferentes níveis, exclusivamente para execução de obras de infraestrutura.35. Acrescente-se que a inserção de tais despesas como item da planilha orçamentária fica impossibilitada por não haver como se quantificar, com precisão, o percentual exato que cada empreendimento contribuiu mensalmente para essa despesa, tampouco existe critério adequado de medição para esse item que possa ser aplicado a cada mês de execução da obra.36. Pela característica de serem despesas incorridas pelo Exército por causa da necessária supervisão das obras de cooperação e não estarem atreladas especificamente à determinada obra, mas associadas a todo o processo de cooperação com o setor de infraestrutura do Governo Federal, entendo que o pleito do Exército pode ser atendido, no sentido de se considerar despesas com escalão superior como item da administração central.37. Destarte, tudo o que está associado à estrutura logística necessária para a realização dessa supervisão e desse gerenciamento também deve estar incluído na administração central, de tal forma que é como se tivesse sido montado um escritório específico para dar suporte a essas obras, as quais devem suportar os custos da manutenção desse escritório, de forma rateada, da mesma forma como acontece com a manutenção da sede de uma empreiteira.38. Essas despesas com água, luz, telefone e internet, material permanente, de  informática, de expediente e de limpeza, dentre outras, que estão relacionadas à  manutenção dessa parte da estrutura administrativa do Exército Brasileiro, a qual foi destacada para dar suporte à execução das obras públicas em regime de cooperação, portanto,  podem ser classificadas como despesas de administração central e rateadas entre os empreendimentos, não sendo razoável supor que tais gastos, que estão completamente dissociados da atividade fim daquela força armada, sejam suportados com os recursos do Orçamento Geral da União destinados ao Exército Brasileiro.[...]41. Diante dessas dificuldades de mensuração precisa da participação de cada empreendimento nesses gastos com publicações de Editais e taxas do Crea e tendo em vista o baixo impacto orçamentário desse tipo de rubrica, entendo não ser razoável impor sua necessária inclusão como custo direto na planilha orçamentária. Portanto, não vejo empecilho para que esses gastos com publicações de Editais e taxas do Crea para as obras de cooperação sejam computados no item administração central.[...]43. Há ainda a questão das denominadas viaturas administrativas em que há duas categorias: a) viaturas de administração local que são as viaturas que permanecem no canteiro de obras e realizam a movimentação de pessoal e equipamentos até as frentes de serviços, arejamentos e locais de manutenção de equipamentos; e b) viaturas da administração central que são viaturas utilizadas pelo pessoal que fica na sede do Batalhão, no Grupamento de Engenharia ou na Diretoria de Obras de Cooperação e que tem que se deslocar, por via terrestre, para as diversas obras diferentes, conforme a necessidade técnica, administrativa ou logística.[...]46. Como se trata de gasto associado restritamente à realização de gerenciamento e supervisão de obra em regime de cooperação, sendo que uma mesma equipe pode, inclusive, aproveitar a oportunidade e visitar mais de um empreendimento que esteja sendo implementado em um mesmo Estado da Federação, não encontro óbice à classificação de tal despesa como sendo de administração central.47. Quanto ao item referente a gastos com manutenção de equipamentos e viaturas antes do início das obras, a inserção dessa despesa na administração central foi considerada inadequada por se tratar de despesa que deveria ser detalhada na planilha de custo direto. Discordo desse posicionamento pelos motivos que passo a expor.[...]50. Diante de todas essas ponderações, concordo com a forma de composição da taxa de administração central adotada pelo Exército, bem como considero adequado o percentual proposto de 2,5% para despesas com administração central.[...]c) dos riscos52. O percentual referente aos riscos na construção civil está associado a imprevistos e problemas que podem ocorrer durante a implementação do empreendimento, tais como, dificuldades que podem aparecer no processo de capacitação das equipes, deficiências de gestão, de planejamento, de logística ou no plano de ataque da obra, além das imprecisões ou dos graus de incerteza inerentes a qualquer projeto/orçamento.[...]57. Nesse sentido, tendo em vista que o Exército Brasileiro não recebe parcela de lucro, não conta com capital de giro, não tem expertise nas obras que executa, e atua nos mais diferenciados tipos de obras, estando muito mais sujeito a riscos do que qualquer empreiteira, para manter como referência o Acórdão 2.622/2013 - Plenário deve ser adotada situação extrema de riscos prevista no subitem 9.2.1 da aludida deliberação de 3,16%.IV. DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO E DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS[...]59. A ideia, portanto, é que os valores de depreciação sejam sempre direcionados para um fundo, de forma a que se restrinja a utilização dessa quantia acumulada à compra de novo equipamento. Então a aquisição de equipamento novo será efetivada complementando-se os recursos provenientes da alienação do equipamento antigo (valor residual) com o dinheiro guardado nesse fundo.60. Ocorre que essa dinâmica funciona para as empreiteiras que executam obras públicas, mas não para o Exército Brasileiro nas obras de cooperação, conforme explicitado nas informações complementares anexadas aos autos (peça 58).61. Primeiro por que, como os equipamentos usados estão incorporados ao patrimônio da União, a receita decorrente da alienação desses ativos entra na classificação econômica de receita de capital e vai ser utilizada consoante as destinações previstas no Orçamento-Geral da União, de tal forma que, após sua inclusão na vala comum dos recursos do Tesouro Nacional, não há mais como direcionar tal receita especificamente para a compra do novo equipamento a ser utilizado nas obras de cooperação do Exército Brasileiro.[...]63. Segundo por que, também no tocante aos recursos de depreciação, sua destinação para o fundo de reequipamento esbarra na previsão legal, contida na Lei Complementar 117/2004 de que tal fundo seja custeado apenas com recursos provenientes do orçamento do Exército Brasileiro.64. Nesse sentido, adequado o posicionamento do grupo de trabalho de retirar a depreciação horária de equipamentos das composições de custos unitários dos itens de serviço, transferindo-a para um item específico da planilha orçamentária (reequipamento) e, principalmente, afastar a vinculação desses recursos ao fundo de reequipamento do Exército.[...]67. No tocante à inclusão de verba específica para aquisição de equipamentos, entendo que deve ser atendido o pleito do Exército Brasileiro, por considerar que, ante a impossibilidade de utilização de valor residual de equipamentos antigos na compra de novos equipamentos, o acréscimo previsto de 50% nos custos de depreciação previstos no Sicro pode não ser suficiente para que determinados equipamentos sejam adquiridos.[...]69. Ademais, deve ser levado em consideração, ainda, que a cooperação com o Exército abrange os mais diferentes tipos de empreendimentos (perfuração e instalação de poços artesianos, ampliação e restauração de aeroporto, construção/implantação e manutenção/conservação de rodovias, obras de Ferrovia, dentre outros), consoante se observa nos 18 Termos de Execução Descentralizada (TED) em andamento, de tal forma que se está a falar de uma grande amplitude de equipamentos diferenciados e específicos para cada tipo de obra, o que aumenta exponencialmente a complexidade da dinâmica dessa aquisição de equipamentos.V. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL72. No que concerne às despesas com Administração Local nos orçamentos das obras públicas executadas em cooperação com o Exército Brasileiro, o grupo de trabalho, após analisar as 18 obras em andamento, anuiu aos itens que vem sendo computados para esse tipo de despesa, tendo detectado apenas distorções nos percentuais calculados a partir dos valores liquidados, em virtude do critério de medição/pagamento adotado, bem como uma possível alteração do método de medição/pagamento da administração local.73. Contudo, sobre o critério de medição e pagamento, verificou-se que o Exército vem adotando um valor fixo mensal para a administração local que é uma metodologia de apropriação de custos já ultrapassada e que ocasiona, ao longo da execução das obras, várias distorções culminando em pagamentos indevidos, principalmente por conta de alterações de escopo e/ou prorrogações de prazo de execução.74. Diante desse contexto, a proposta do grupo de trabalho é no sentido de autorizar o Exército a adaptar sua metodologia atual, de modo a prever: uma parcela de valor fixo mensal durante todo o período de execução da obra, independentemente do volume de serviços executados, correspondente ao valor estimado para a manutenção de equipes mínimas em canteiro e/ou períodos de menor produtividade; e, uma parcela unitária complementar, calculada pela diferença entre o valor total estimado da administração local e o valor total pago de parcelas mensais, para ser medida de forma proporcional à execução financeira da obra, e que não poderá ser majorada em razão da simples prorrogação de prazo da obra.75. Ressalto que essa metodologia que está sendo proposta pelo grupo de trabalho, com a qual manifesto desde já minha concordância,  de se utilizar, para a Administração Local, critério de medição em duas parcelas: fixa e variável, já está sendo adotada no novo Sicro, consoante se observa do trecho a seguir transcrito da publicação do Dnit em parceria com o IPR - Instituto de Pesquisa em Transportes denominada Introdução à Orçamentação de Obras Rodoviárias - Módulo 1 (Considerações Geais), conteudista Betânia Alves Paulino. Brasília, outubro de 2021:INTRODUÇÃOO material aqui apresentado é baseado no Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes, que é disponibilizado gratuitamente pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em seu sítio eletrônico. Todavia, o seu objetivo é apresentar uma síntese das técnicas e das boas práticas de como são formados os preços referenciais das obras públicas.[...]8.15. Metodologia para definição dos custos de Administração Local.A necessidade de se detalhar os custos envolvidos em uma obra ou serviço gerou o desenvolvimento de uma metodologia para definição dos custos de referência da administração local em função do porte e da natureza das obras, das características da mão de obra e da quantidade dos serviços envolvidos.[...]80. Contudo, observo que não há como, de antemão, considerar inadequados valores acima desse patamar, de tal forma que o melhor encaminhamento para estes autos é determinar ao Exército Brasileiro que, nos orçamentos para suas obras de cooperação, procure adotar valores de Administração Local até a média observada de 15%. Contudo, no caso da necessidade de se adotar limites superiores a esse, apresente previamente as justificativas técnicas para utilizar percentuais mais elevados, tendo em vista que cada caso concreto deve ser analisado separadamente, e há excepcionalidades como, por exemplo, as observadas na obra de Pavimentação da BR 156/AP, em que restou justificado um percentual mais levado para Administração Local de 24,18%.VI. DA PRODUTIVIDADE.[...]82. Alinhado a esse entendimento de que devem ser considerados os fatores de redução de produtividade nas obras, este Tribunal, no âmbito do Acórdão 1399/2010 - Plenário, posicionou-se no sentido de que é permitido ao Exército utilizar, em composições de preço constantes dos orçamentos para obras em cooperação, as faixas de produtividade entre percentuais mínimos e máximos, adotando, como máxima, a produtividade constante dos sistemas tradicionais de orçamentação e, como mínima, temporariamente, as estimadas conforme a experiência dos batalhões de construção, e, em definitivo, aquelas baseadas em banco de dados de produtividades elaborado com base em apropriação de custos.83. No caso concreto destes autos, foram observados vários desses fatores redutores de produtividade que podem vir a afetar as obras executadas em cooperação com o Exército Brasileiro, quais sejam: falta experiência das equipes nas frentes de trabalho; alta rotatividade dos militares nas funções em decorrência de movimentações internas na carreira; o fato de que parte do corpo funcional é temporária; a constatação de que o Exército executa os mais diferentes tipos de empreendimentos (perfuração e instalação de poços artesianos, ampliação e restauração de aeroporto, construção/implantação e manutenção/conservação de rodovias, obras de Ferrovia, dentre outros), com utilização de uma variedade de marcas e de equipamentos, com condições específicas das obras e dos terrenos, bem como a questão climática (ex. regiões com época de seca e chuva bem definidas). Tudo isso pesa de forma significativa para a aferição da produtividade.[...]87. Entretanto, consoante bem explicitado pelo grupo de trabalho, o custo de se tentar medir, com elevado grau de certeza, os redutores de produtividade pode ensejar um dispêndio de energia desnecessário para aferir algo de difícil demonstração, que sirva a todas as situações de diferentes obras e contextos de execução.88. Dessa maneira, as conclusões do grupo de trabalho foram no sentido de que a metodologia hoje utilizada pode ser considerada suficiente para incorporar a redução da produtividade às composições de custos unitários e fornecer elementos aos órgãos públicos, para que eles possam escolher entre a execução de suas obras em regime de cooperação com o Exército ou a realização de licitação com posterior contratação de empreiteiras.89. Diante desse contexto, anuo à proposta do grupo de trabalho para a manutenção das faixas de redução de produtividade já autorizadas pelo Acórdão 1.399/2010 - Plenário.VII. DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.[...]96. Adequada, portanto, a proposta do grupo de trabalho para que seja adotada a metodologia do Sicro para cálculo horário da alimentação da mão de obra direta e indireta, bem como seja mantido o entendimento do Acórdão 1.399/2010 - Plenário, com vistas a que sejam excluídas, das composições de custos unitários das obras de cooperação com órgãos públicos federais, as despesas com remuneração, encargos sociais, alimentação e transporte que já são suportadas pelos recursos do Orçamento Geral da  União destinados ao Exército Brasileiro.VIII. CONCLUSÃO[...]99. Consoante as conclusões do grupo de trabalho, há peculiaridades na apropriação de custos das obras executadas em regime de cooperação com o Exército que justificam a aplicação de fatores de redução de produtividade, incremento nos custos de depreciação de equipamentos em relação ao previsto no Sicro, inclusão do adestramento de pessoal como despesa indireta, e discriminação de itens que podem ser computados como administração central, tendo em vista que uma parte da estrutura administrativa do Exército é direcionada para dar suporte aos empreendimentos em andamento.100. Confrontando a literatura especializada, com a jurisprudência desta Corte de Contas e as ponderações do Exército Brasileiro acerca das amostras analisadas, são necessários os seguintes ajustes nas conclusões do grupo de trabalho: a) mantendo como referência o Acórdão 2622/2013 - Plenário22.622/2013 - Plenário, e levando em conta o fato de que o Exército Brasileiro tem executado tipos diferentes de empreendimentos, e considerando, ainda, a situação muito peculiar dessas obras em regime de cooperação, pode ser adotado o maior valor para riscos previsto no subitem 9.2.1 da aludida deliberação de 3,16%; e b) alguns itens de despesa com administração central foram indevidamente desconsiderados pelo grupo de trabalho, o que justifica um incremento no percentual dessas despesas, para 2,5%.101. Dessarte, é sempre importante destacar que o estudo em tela traz apenas diretrizes básicas a serem analisadas quando da fiscalização das obras executadas em cooperação com o Exército Brasileiro, de tal forma que cada caso concreto deve ser analisado com suas peculiaridades, mormentecada caso concreto deve ser analisado com suas peculiaridades, que cada caso concreto deve ser analisado com suas  peculiaridades,  diante da enorme abrangência de tipos de empreendimentos que estão sendo implementados, com características diversas e diferentes níveis de complexidade. Portanto, pode-se concluir que o estudo desenvolvido nestes autos não se presta a exaurir todos os possíveis que o estudo desenvolvido nestes autos não se presta a exaurir todos os possíveis ajustes a serem efetuados na apropriação de custos de cada obra realizada sob regime de cooperação com o Exército Brasileiro..102. Cumpri tecer ainda algumas considerações sobre dois aspectos levantados no relatório apresentado pelo grupo de trabalho: a) o alto grau de terceirização observado nas obras de cooperação com o Exército brasileiro; e b) a constatação de que os orçamentos analisados contemplam preços elevados em comparação com os sistemas referenciais de preços, em especial o Sicro.103. Quanto à terceirização, deve ser observado o fato de que o quadro de pessoal à disposição do Exército Brasileiro para realizar essas obras de cooperação não é muito robusto e possui pouca especialização, tendo em vista que são implementados tipos muito variados de empreendimentos (perfuração e instalação de poços artesianos, ampliação e restauração de aeroporto, construção/implantação e manutenção/conservação de rodovias, obras de Ferrovia, dentre outros). Dessa forma, entendo que a terceirização se faz necessária para uma adequação aos portes das obras que costumam variar bastante e, principalmente, por sempre existir uma gama de serviços mais especializados e de maior complexidade, os quais não podem ser executados por uma tropa em adestramento.104. No tocante aos preços praticados acima daqueles previstos nos sistemas referenciais de preços, com sobrepreços detectados entre 3,56% e 25,50% (sobrepreço médio de 11,61%), há que se considerar que o Exército Brasileiro costuma atuar nos casos críticos de obras paralisadas ou de licitações desertas, ou seja, situações com características excepcionais de pouca competitividade e baixa atratividade que fogem um pouco do parâmetro normal do mercado, e isso deve ser levado em consideração na hora de se efetuar comparações com esses sistemas referenciais de preços.105. Por último, ante a dificuldade observada de separação dos recursos previstos no Orçamento-Geral da União destinados ao Exército Brasileiro que estão sendo empregados na execução dessas obras públicas com regime de cooperação, considero pertinente recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento que estude a possibilidade de criar rubricas orçamentárias específicas para identificar tais recursos.Acórdão:9.1. determinar às unidades técnicas deste Tribunal que, nas análises do orçamento de obras públicas executadas em regime de cooperação com o Exército Brasileiro, utilizem os parâmetros de apropriação de custos a seguir especificados, em substituição aos referenciais contidos nos Acórdãos 1.399/2010 e 2.628/2021, ambos do Plenário:VALORES DE REFERÊNCIA PARA ITENS DE ORÇAMENTOS DE OBRAS EXECUTADAS EM REGIME DE COOPERAÇÃO COM O EXÉRCITO BRASILEIROITEM X VALOR DE REFERÊNCIAADESTRAMENTO: Até 4% a ser incluído como item de despesa indireta.RISCOS: Até 3,16 % a ser incluído como item de despesa indireta.ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: Até 2,5 % a ser incluído como item de despesa indireta.ADMINISTRAÇÃO LOCAL: Até a média observada de 15% do valor total da execução direta, sendo que valores acima dessa média serão admitidos desde que devidamente justificados; e critério de medição em duas parcelas: fixa e variável.PRODUTIVIDADE: Deve ser mantido o entendimento do Acórdão 1399/2010-TCU-Plenário (admitindo-se redução das produtividades das equipes de implementação dos serviços em até 50%).DEPRECIAÇÃO: Acréscimo de até 50% na Depreciação Horária calculada pelo Sicro, retirando-as das Composições de Custos Unitários, lançando o valor correspondente para item isolado na planilha ("reequipamento"), para medição no início da obra. Sendo dispensável o recolhimento da depreciação ao fundo de reequipamento.AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS: No caso de as projeções para aquisições de equipamentos indicarem a insuficiência do item "reequipamento" para a realização de todas as compras necessárias, fica permitida a inclusão, como item de custo direto da planilha orçamentária, de uma verba para aquisição de equipamentos, que será objeto de medição ao longo da execução do empreendimento.9.2. informar ao Comando do Exército, em resposta à Consulta formulada no âmbito do TC 033.551/2018-9 e tendo em vista a conclusão dos estudos realizados pelo grupo de trabalho constituído em atendimento a determinação contida no subitem 9.2. do Acórdão 2.628/2021 - Plenário, que:9.2.1. é lícito ao Exército utilizar metodologia diferenciada de orçamentação nos orçamentos das obras em cooperação com outros órgãos ou entidades, no que se refere aos seguintes itens que compõem o orçamento: despesas indiretas (administração central e adestramento), administração local, depreciação de equipamentos, produtividade e mão de obra;9.2.2. é permitido ao Exército adotar o percentual de até 9,66% para as despesas indiretas da obra, calculado sobre o custo da execução direta (exceto materiais asfálticos), sendo:9.2.2.1. até 2,5% para administração central que deve contemplar itens de despesa associados à manutenção da estrutura administrativa do Exército Brasileiro destacada para atuar restritamente no suporte às obras em regime de cooperação;9.2.2.2. até 4% para o adestramento, desde que para custear gastos com cursos, passagens e diárias para cursos, gastos com equipamentos e viaturas utilizados nos exercícios de instrução, e demais despesas que, de modo inconteste, estejam relacionadas e sejam imprescindíveis para as atividades de adestramento da obra em questão;9.2.2.3. até 3,16% a título de riscos inerentes à execução de obras públicas em regime de cooperação;9.2.3. é permitido ao Exército considerar o percentual de até 15% como o impacto da administração local no valor total do orçamento da execução direta, desde que para custear gastos com materiais de expediente, limpeza e de saúde, concessionárias, alimentação e equipamentos de proteção individual da mão de obra indireta, diárias e passagens do destacamento, manutenção de instalações do canteiro, gastos dos equipamentos e viaturas administrativas, aluguel de áreas e instalações, licenças, e demais despesas que, de modo inconteste, oneram a execução da obra orçada, vinculam-se ao canteiro de obras ou ao local da execução e não podem ser lançadas nas composições unitárias dos serviços, sendo que:9.2.3.1. os quantitativos considerados na sua composição devem ser devidamente justificados e demonstrados mediante memória de cálculo analítica;9.2.3.2. o Exército Brasileiro fica autorizado a adaptar a sua metodologia de orçamento, medição e pagamento da administração local, de modo a prever: uma parcela de valor fixo mensal durante todo o período de execução da obra, independentemente do volume de serviços executados, correspondente ao valor estimado para a manutenção de equipes mínimas em canteiro e/ou períodos de menor produtividade; e, uma parcela unitária complementar, calculada pela diferença entre o valor total estimado da administração local e o valor total;9.2.3.3. casos excepcionais com gastos com administração local acima dessa média de 15% podem ser admitidos desde que devidamente justificados pelas peculiaridades do caso concreto;9.2.4. é permitido ao Exército adotar um acréscimo de até 50% sobre o valor total da depreciação calculada pela metodologia do Sicro, correspondente à correção da depreciação horária para considerar o valor residual nulo de seus equipamentos, sendo que:9.2.4.1. a rubrica pode ser retirada das composições unitárias dos serviços e lançada, de forma consolidada, já majorada, como item da planilha de custo direto (valor para reequipamento), para ser medido no início da execução da obra;9.2.4.2. o procedimento deve ser demonstrado mediante memória de cálculo e estar acompanhado das parcelas totais constantes da curva ABC de equipamentos do orçamento;9.2.4.3. é permitida a inclusão de valor adicional para a aquisição de equipamentos desde que a verba prevista seja incluída na planilha orçamentária como custo direto e a utilização dos valores orçados para esse item ocorra a título de complementação do item reequipamento;9.2.5.  é permitido ao Exército reduzir as produtividades dos serviços abaixo listados, quando inseridos na parcela de execução direta do orçamento, até o limite mínimo correspondente à aplicação dos fatores de redução de produtividade relacionados a seguir, sem impedimento de que se dê continuidade no aprimoramento de suas composições unitárias de preço, de forma que no futuro possam ser incorporadas:[...]9.2.6. é obrigação do Exército, na elaboração de orçamento para obra em cooperação com órgão público federal:9.2.6.1. suprimir das composições de preço os custos com remunerações, encargos sociais, alimentação e transporte do pessoal militar e dos servidores civis estatutários, já suportados pela União, sendo permitido, contudo, incluir parcela de complemento de alimentação, desde que:9.2.6.1.1. o valor do complemento guarde compatibilidade com a metodologia e com valores praticados pelo sistema referencial de preços;9.2.6.1.2. o valor já recebido da etapa comum de alimentação seja deduzido do valor referencial adotado;9.2.6.1.3. o procedimento em questão seja aplicado tanto para a mão de obra direta quanto para a indireta;9.2.6.1.4. o valor adotado seja demonstrado por memória de cálculo, anexada às composições unitárias de preço do orçamento;9.2.6.2. elaborar orçamento detalhado das atividades de administração local, mobilização e desmobilização e canteiro de obras e acampamento, com memória de cálculo dos quantitativos e custos unitários adotados, efetuando seu registro como custo direto;9.2.6.3. apresentar, juntamente com o plano de trabalho, o orçamento oficial de referência, elaborado a partir da metodologia tradicional, com preços e produtividades constantes de tabelas oficiais e de acordo com parâmetros do Acórdão 2.622/2013 - Plenário, especialmente quanto ao seu item 9.2.2, para que a viabilidade do pleito possa ser devidamente avaliada pela unidade descentralizadora, nos termos do que prevê o § 1º do art. 8º do Decreto 10.426/2020, comprovando a ciência da aceitação do órgão em relação a eventual diferença entre o valor do plano de trabalho e o valor oficial de referência;9.2.6.4. apresentar, em atendimento ao disposto nos arts. 3°, caput, e 11, inciso I, do Decreto 10.426/2020, e em respeito ao princípio constitucional da eficiência de que trata o art. 37 da Constituição Federal, suficiente motivação para a celebração de termo de execução descentralizada caso o valor orçado da parcela a ser terceirizada ultrapasse o valor da parcela de execução direta do orçamento;9.2.7. informar ao Exército que os limites estabelecidos nos itens 9.2.2., 9.2.3. e 9.2.4. deste Acórdão podem ser superados caso o valor resultante do orçamento elaborado pelo Exército seja inferior ao valor do orçamento oficial de referência, ou, ainda, mediante relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pela autoridade competente, no caso de:9.2.7.1. desinteresse de empresas na execução do objeto, demonstrada a partir da situação prevista no inciso V do art. 24 da Lei 8.666/1993, ou na alínea 'a', inciso III, art. 75, da Lei 14.133/2021;9.2.7.2. obra emergencial ou em caráter de urgência, com a demonstração analítica de que nova licitação acarretaria prejuízos socioeconômicos superiores à diferença apurada entre o orçamento do Exército e o orçamento oficial de referência;9.2.8. é obrigação do Exército, na execução de obra em cooperação com órgão público federal, devolver os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, à unidade descentralizadora dos recursos;9.3. autorizar o Exército a aplicar os parâmetros ora estabelecidos apenas na elaboração de novos orçamentos para Termos de Execução Descentralizada a serem pactuados, não havendo impedimento para que os critérios presentes possam ser aplicados em empreendimentos vigentes, conforme a viabilidade e as particularidades de cada obra;