Acórdão 2005/2007
Voto:4. No que diz respeito à indenização de férias, cumpre registrar que essa ocorrência, dentre outras, foi determinante para que as contas do TRT da 2ª Região referentes ao exercício 2001 (TC 007.671/2002-3) fossem julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea b, da Lei n. 8.443/1992, por intermédio Acórdão n. 89/2004 - TCU - 2ª Câmara. [...]Pelo Acórdão n. 691/2006, sob a relatoria do Ministro Valmir Campelo, o Plenário rejeitou as razões de justificativa oferecidas quanto ao pagamento de férias aos servidores que ainda podiam gozá-las, por contrariedade aos arts. 77 da Lei n. 8.112/1990 e 66 da Lei Complementar n. 35/1979, e quanto ao pagamento de férias prescritas, por contrariar o princípio da indisponibilidade do interesse público (...).6. Essas deliberações têm como fundamento o fato de que o art. 67 da Lei Complementar n. 35/1979 limita a acumulação de férias ao prazo máximo de 2 meses, mesmo em caso de necessidade de serviço, sem prever a possibilidade de indenização dos períodos não gozados [...].7. Ao julgar o TC n. 008.369/2006-6, o Plenário proferiu o Acórdão n. 1.594/2006, reconhecendo a possibilidade de indenização de férias em caso de aposentadoria do interessado, limitada ao período máximo de acúmulo permitido em lei e à observância do prazo prescricional, cujo início coincide com o momento da inativação, em decorrência da inviabilidade e exercício do direito diante da cessação do exercício do cargo.8. Conforme se extrai do Parecer proferido pelo Ministério Público no referido feito, as férias estão submetidas a um limite legal de acumulação, o qual, se ultrapassado, resulta na perda do direito que tinha o seu titular, de usufruir o respectivo período de férias. Assim, pelo decurso de prazo, o próprio direito é extinto, operando-se a decadência.9. Nessa linha de raciocínio, são ilegais as indenizações examinadas nestes autos [...].10. Todavia, dada a insuficiência de magistrados existentes naquele Tribunal Regional, entendo que essa ocorrência não deverá macular a gestão da Responsável. Refiro-me ao fato de haver 101 cargos vagos em 2004, num universo de 292 cargos de juízes titulares e 103 cargos de juízes substitutos, situação que por certo não se instalou de imediato e dificultou o deferimento de férias no momento oportuno. Além disso, a incidência de indenizações foi moderada, beneficiando 3 autoridades, com aproximadamente um mês para cada uma, não havendo quaisquer indícios de pessoalidade ou má-fé nas concessões.Acórdão:9.3. determinar ao TRT - 2ª Região que:9.3.1. adote providências para que os magistrados usufruam o direito de férias em conformidade com o disposto nos arts. 66 e 67, § 1o, da Lei Complementar n. 35/1979 e o art. 1º, caput, da Resolução n. 25/2006 do Conselho Nacional de Justiça;