Acórdão 10043/2015
Voto:Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. [responsável], ex-Prefeito de Ipojuca/PE, em razão da impugnação parcial de despesas dos recursos repassados à Prefeitura, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional de Alimentação de Creches - PNAC, no exercício de 2006. 2. De acordo com o FNDE, o prejuízo, decorrente das irregularidades abaixo descritas, foi quantificado em R$ 327.873,32: i) recursos do PNAE: processamento de licitação sem observância aos princípios da ampla competitividade, economicidade e eficiência, e não aplicação dos recursos no mercado financeiro, enquanto não empregados na sua finalidade, totalizando R$ 80.585,85; e ii) recursos do PNAC: não aplicação dos recursos no mercado financeiro. [...]7. Cabe destacar que a jurisprudência desta Corte tem considerado que a ausência de aplicação de verba federal recebida mediante convênio ou instrumento congênere - como as transferências fundo a fundo de que ora se cuida - acarreta dano ao erário (Acórdãos 1.596/2007, de minha Relatoria, e 4.711/2014, ambos da 1ª Câmara). 8. Importante asseverar que havia disposição expressa em normativo do FNDE prevendo a necessidade de aplicação no mercado financeiro de valores não utilizados nos programas de transferência de verbas destinadas à aquisição de alimentos (art. 19, inciso X, da então vigente Resolução FNDE 32/2006). 9. No que tange ao quantum correspondente ao dano em discussão, observo que o cálculo levado a efeito pela representante do Parquet especializado indica que ele corresponde ao montante de R$ 17.029,55 (peça 15), devendo esta quantia, portanto, ser imputada como débito ao Sr. [responsável]. 10. Cabível, ainda, diante da gravidade dos fatos ora narrados, aplicar ao responsável a penalidade de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, bem como encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Recife para a adoção das providências de sua alçada.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 17.163,88 [...]9.2. aplicar ao Sr. [responsável], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 [...];