Acórdão 4431/2014
 Voto:21. No tocante à Gratificação Especial de Localidade (GEL), razão precípua para a negativa de registro da concessão, sua disciplina encontrava-se estabelecida no Decreto-lei 1.523/1977, assim redigido, no que aqui interessa: [...]22. Dado o caráter temporário do pagamento da gratificação, expressamente condicionado à lotação e efetivo exercício em áreas especiais assim reconhecidas, resta patente a ilicitude da inclusão da vantagem em proventos de aposentadoria ou pensão.23. No caso, é irrelevante o fato de haver sentença judicial assegurando a manutenção da parcela nos vencimentos do Sr. [omissis] ao tempo de seu falecimento. É que essa sentença foi produzida sob a égide da legislação trabalhista e ' mais importante ' alcançava exclusivamente empregados em atividade, nos exatos termos da legislação de regência.24. No ponto, não é demais enfatizar que a relação jurídica de servidores ativos com o Estado é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, de modo que não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade, muito menos em sua extensão para benefícios pensionais. A decisão proferida pelo STF no MS 28.604/DF, bem lembrada pela Serur, ilustra o ponto (o destaque não consta do original):'DECADÊNCIA ' ATO ADMINISTRATIVO ' DESFAZIMENTO ' APOSENTADORIA ' INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais.PROVENTOS DA APOSENTADORIA ' URPs ' DECISÃO JUDICIAL ' ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário ' servidor ', mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.CONTRADITÓRIO ' PRESSUPOSTOS ' LITÍGIO ' ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.'25. Note-se que, nesse decisum, o posicionamento do Supremo, afastando os efeitos da coisa julgada, fundou-se, precisamente, no argumento de que o título judicial favorável ao impetrante alcançava exclusivamente seus vencimentos (ou seja, sua remuneração na atividade), sem repercussão, portanto, em seus futuros proventos de aposentadoria. Para que não fiquem dúvidas a respeito, permito-me reproduzir excerto das razões do relator, Ministro Marco Aurélio: 'Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. (...) Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas.'Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;