Acórdão 3350/2008
Proposta de deliberação:2. A jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que, a menos que a sentença judicial tenha expressamente declarado que a incorporação de antecipações salariais, resultantes de planos econômicos, deva extrapolar a data-base, com a determinação de incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor, não representa afronta à coisa julgada a interrupção dos pagamentos, oriundos de provimentos judiciais transitados em julgado, cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e não tenha determinado, explicitamente, a incorporação definitiva da parcela concedida (Acórdãos 781/2008, 801/2008, 886/2008, 944/2008 e 951/2008 ' 1ª Câmara e Acórdãos 25/2008 e 431/2008 ' 2ª Câmara).3. No presente caso, as sentenças judiciais (fls. 26/70) não trazem expressa determinação de vigência ad aeternum da concessão do percentual de 26,05%, motivo determinante da ilegalidade dos atos sub examine.4. Não é demais registrar que os julgados desta Corte envolvendo o pagamento de planos econômicos não pretendem dar termo ao cumprimento de sentenças judiciais, uma vez que lhes faltaria competência para tanto. Nos casos em que o Tribunal determina a suspensão de pagamentos relativos à URP e gatilhos salariais, ele o faz com base no enunciado da Súmula n.º 322 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual estabelece que esses pagamentos não se incorporam aos salários, por se tratar de antecipação, sendo devidos tão-somente até a reposição das perdas havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho.5. É importante destacar, além disso, que a incorporação de vantagens oriundas de provimentos judiciais deve ser feita com base em valores e não em percentuais (como verificado nos atos em análise), sob pena de incidir o percentual sobre novos planos de carreira, inexistentes à época em que teria ocorrido a suposta lesão aos direitos dos servidores, conforme consubstanciado no Acórdão n. 2.639/2004 ' 2ª Câmara.Acórdão:9.1. [...], considerar ilegais os atos de fls. 2/5, 6/9, 10/13, 14/17, 18/21 e 22/25, recusando-lhes registro;