Acórdão 1937/2007
Sumário:1. Não se aplica nas aposentadorias especiais de professores o arredondamento do tempo de serviço.Relatório:2. Inicialmente o Controle Interno pronunciou pela legalidade do ato de fls. 1/2, relativo à aposentadoria do interessado no cargo de Professor Adjunto. Posteriormente, reexaminada a concessão, ante as diligências desta Corte (fls. 7/8, 24 e 28), retificou o seu parecer para ilegalidade da concessão ante a aplicação do arredondamento do tempo de serviço para a aposentadoria especial de Professor (fl. 25).Voto:O ato de fls. 1/2 é ilegal em razão do arredondamento do tempo para a concessão de aposentadoria especial de professor contrariando remansoso entendimento deste Tribunal (Decisão 90/1995-1ª Câmara; Decisão 560/1997-Plenário; Decisão 68/1998-1ª Câmara; Ac. 163/2001-1ª Câmara; Acórdão 362/2004-2ª Câmara; Acórdão 441/2004-1ª Câmara; Acórdão 452/2004-1ª Câmara; Acórdão 699/2004-1ª Câmara; Acórdão 363/2005-1ª Câmara).Acórdão:9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de fls. 1/2;