Acórdão 1516/2007
Sumário:Justifica o julgamento pela irregularidade das contas com imputação de débito e aplicação de multa o prejuízo decorrente de ato de empregado de empresa pública que desviou recursos públicos e inobservou procedimentos internos adotados pela entidade para recebimento de cheque que, posteriormente, veio a ser devolvido por insuficiência de fundos.Voto:[...] trata-se de TCE instaurada pela ECT em desfavor do Sr. [responsável], [...] em decorrência de irregularidades por ele praticadas no exercício da função de chefe da agência dos Correios [...], que resultaram em dano à empresa [...].2. [...], o Sr. [responsável] deixou de contabilizar [...] quantia em sistema contábil específico e tampouco comprovou a sua utilização, resultando em prejuízo aos Correios.[...]4. Também deve ser responsabilizado o Sr. [omissis] quanto aos R$ 2.446,06 referentes à cártula emitida em favor dos Correios (fl. 49, v.p.) e por ele recebida sem a devida observância dos procedimentos internos adotados pela ECT para recebimento de cheques.5. Em diversas assentadas o TCU julgou irregulares as contas, imputou débito e aplicou multa a responsáveis por tal prática indevida, podendo ser citados como exemplo os Acórdãos 264/1995-2ª Câmara, 388/2002-Plenário e 1.616/2004-1ª Câmara.6. Ademais, segundo deixei consignado no voto condutor do Acórdão 562/2001-2ª Câmara, os prejuízos decorrentes de operações de crédito realizadas sem a observância das normas internas da instituição financeira somente podem ser aceitos pelo Tribunal quando ficar caracterizado que a atuação do gestor, nada obstante o prejuízo auferido, foi no sentido de proporcionar melhores resultados para a entidade', o que não se verifica no caso em estudo.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das seguintes quantias [...];9.2. com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao Sr. [responsável] multa de R$ 3.000,00