Acórdão 553/2005
Voto:2. De fato, a documentação ora em análise foi encaminhada por autoridade não constante do rol de legitimados para formular consulta a este Tribunal previsto pelo artigo 264 do RITCU.3. Ademais, a situação apresentada reporta-se a caso concreto, pois trata de fato e não de hipótese. Não há, portanto, como o Tribunal efetuar o prejulgamento da questão concreta, ainda que se reconheça a relevância social do problema apresentado.4. Em situações como essa, cabe ao gestor, com base em pareceres de órgãos competentes, efetuar o juízo acerca da solução que melhor atenda aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e economicidade para, assim, decidir sobre sua forma de ação.Acórdão:9.1. não conhecer da presente Consulta, tendo em vista não terem sido atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do RITCU;