Acórdão 9854/2017
Voto:Quanto ao mérito, antecipo-me a registrar concordância com a manifestação do parquet especializado, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.2.No caso ora examinado, embora a ex-servidora tenha se aposentado com proventos proporcionais a 28/30, consta na pensão por ela instituída a vantagem pecuniária individual - VPI, estabelecida pela Lei 10.698/2003, bem como as Gratificações de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST) integrais (peça 2).3.Esta Corte de Contas já firmou jurisprudência acerca da ilegalidade do pagamento integral das referidas vantagens em aposentadorias proporcionais e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas, ao proferir o Acórdão 2.642/2007-TCU-Plenário, cuja ementa dispõe, no essencial:1. É ilegal a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST e da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2/7/2003, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais.4. Ademais, conforme preceitua a Súmula TCU 266/2011, as únicas parcelas que integram os proventos e permanecem isentas de proporcionalização são a Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990.5.Vale mencionar que, por ter sido concedido na vigência da Emenda Constitucional 41/2003, o benefício está sendo reajustado pelos índices previdenciários, nos ditames do art. 15 da Lei 10.887/2004, na redação dada pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008. Nesse diapasão, as vantagens que não estiverem devidamente proporcionalizadas repercutem mensalmente no valor da pensão, além de serem reajustadas anualmente pelos índices previdenciários, tornando mais gravosa a irregularidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de interesse de [interessado], negando-lhe o respectivo registro;