Acórdão 845/2014
Voto:24. Deve-se levar em conta, ainda, que, de fato, não há como estabelecer nexo entre os recursos do ajuste em tela e as obras indicadas como executadas pelo ex-prefeito, até porque, à vista das informações de alteração dos locais de execução, não foram apresentados documentos capazes de comprovar esse nexo, como, por exemplo, eventuais termos de medição.25. Também entendo que o procedimento sugerido pela unidade técnica, de compensar o valor que teria sido executado a menos na construção de bueiros com o que teria excedido na construção de pontilhões, deve ser analisado com o devido cuidado, restringindo-se às hipóteses em que seja plenamente aceitável o desvio de finalidade.26. Por analogia, anoto que, ao responder consulta sobre assunto semelhante, o Tribunal deliberou que "carece de amparo legal a substituição de comprovantes de despesas realizadas com recursos oriundos da renúncia fiscal, eventualmente glosadas na fase de prestação de contas de projetos de obras audiovisuais aprovados com base na Lei n. 8.685/1993, por comprovantes de despesas custeadas com recursos de contrapartida, mesmo aquelas feitas com recursos da denominada parcela 'excesso de contrapartida', não sendo possível adotar tal procedimento" (subitem 9.1.1 do acórdão 1.735/2007 - Plenário).27. Nos termos do voto que conduziu aquela deliberação, a comprovação do correto emprego dos recursos públicos "enseja a demonstração do nexo causal entre tais recursos e a execução do objeto pactuado", e, na hipótese de se admitir a substituição dos comprovantes com o excesso de contrapartida, "estar-se-á afastando a necessária conexão entre os dinheiros públicos e o correspondente emprego no objeto acordado".28. Nesses termos, acompanho o parecer do MPTCU de que as "sucessivas e contraditórias versões de defesa" do ex-prefeito não lograram elidir as irregularidades constatadas no processo. Concluo, dessa forma, que se impõe rejeitar suas alegações de defesa e julgar irregulares suas contas, com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas e julgar irregulares as contas de [responsável];9.2. condená-lo, em solidariedade com a empresa [omissis], ao recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias indicadas a seguir, acrescidas de encargos legais desde as datas especificadas até a do pagamento: