Acórdão 2279/2007
Voto:[...] o recorrente sustenta a suposta prescrição do débito, com base nas disposições contidas no art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, respectivamente transcritos na peça recursal.Em primeiro lugar, releva salientar que não são dirigidos às atividades de controle externo, exercidas por esta Corte, os dispositivos próprios da Lei nº 9.873/1999, porquanto estão a cuidar, especificamente, de prazos prescricionais de ações punitivas da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, não se aplicando, portanto, aos processos no âmbito desta Casa, decorrentes do exercício do controle externo, conforme entendimento já firmado a esse respeito pelo Tribunal (v.g. Acórdãos 71/2000, 248/2000 e 61/2003, todos do Plenário).Com relação ao Decreto nº 20.910/1932, cabe assinalar que a prescrição qüinqüenal ali prevista tem como objeto as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal. No caso presente, a União representa o pólo ativo, e não o passivo, não se aplicando, por conseguinte, a prescrição qüinqüenal indicada no referido normativo.A propósito, inexistindo, na esfera de atuação do TCU, lei específica que trate de prazos prescricionais relativos a atos de que resultem dano ao erário, a jurisprudência do Tribunal tem buscado harmonizar a aplicação subsidiária das disposições legais ordinárias com o preceito contido no art. 37, § 5º, da Constituição, [...]:[...] Nesse contexto, o entendimento predominante nesta Casa antes da edição do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) era o de que se aplicava às situações a regra do art. 177, c/c o art. 179, do Código Civil anterior, qual seja, a da prescrição vintenária (v.g. Acórdãos 08/1997-2ª Câmara, 11/1998-2ª Câmara, 210/1999-1ª Câmara, 71/2000-Plenário).Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o Tribunal vem firmando entendimento no sentido de que se aplica às dívidas apuradas em processos de contas o comando geral fixado no art. 205 do atual Código ('A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'), observada a regra de transição prevista no art. 2.028 ('Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada') da mencionada norma (cf. Acórdãos 1.727/2003, 1.538/2004 e 83/2005, todos da 1ª Câmara, e 53/2005 da 2ª Câmara).Acórdão:[...] autos de Tomada de Contas Especial, [...] que, entre outras medidas, julgou irregulares [as] contas, condenando o responsável ao pagamento de débito e multa.