Acórdão 1405/2011
Relatório:Trata-se de denúncia noticiando irregularidades na gestão administrativa do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren/ES) nas áreas de controle, pessoal, licitações e contratos, entre outras, durante os mandatos dos Presidentes [omissis 1] (de 30/4/2004 a 18/4/2006) e [omissis 2] (de 19/4/2006 a 30/10/2011).2.As questões trazidas pelo denunciante levaram a Secex/ES a realizar inspeção na unidade jurisdicionada. Os resultados seguem sintetizados com a exposição dos trechos essenciais do relatório (fls. 154/168-v. p.).[...]Em 21/1/2010, foi elaborado o Termo de Referência do procedimento licitatório, tendente a contratação de serviço de contabilidade do Coren-ES. Com base nesse termo, os serviços foram orçados junto a três empresas contábeis, a saber: [...].De posse desses orçamentos, optou-se pela realização da licitação na modalidade Convite, para o qual foram convidadas as seguintes empresas (Anexo 2, fls. 320/336):[...]Considerando que o prazo da contratação foi fixado no edital em 60 (sessenta) meses, a escolha da modalidade de licitação foi inadequada, restringindo de certa forma a competitividade, pois não se levou em conta a estimativa do valor global do contrato para todo esse período. Dessa forma, apesar de o valor do contrato ter se situado abaixo da média dos orçamentos, não há como assegurar que foi atingido o fim precípuo da licitação, qual seja, selecionar a proposta mais vantajosa para o contratante.Voto:17.Com base no exposto no relatório e nos itens precedentes, cumpre acolher as proposições lançadas pela Secex/ES e considerar esta denúncia, no mérito, parcialmente procedente.Acórdão:9.1. conhecer desta denúncia, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren/ES) quanto às seguintes impropriedades constatadas neste processo:[...]9.4.6. inadequação na definição da modalidade de licitação aplicável à contratação de serviços de natureza continuada, visto que não foi levado em consideração o valor global do contrato, incluindo as possíveis prorrogações previstas;