Acórdão 585/2012
Voto:8.3. no tocante à participação do recorrente na execução do convênio, tem-se que ele foi designado Gestor Financeiro do Convênio, competindo-lhe supervisionar o acompanhamento, controle e avaliação financeira do referido ajuste; restou comprovado nos autos que ele emitiu pareceres favoráveis à celebração do convênio sem mencionar: a falta de detalhamento, no plano de trabalho, dos itens de despesa da contrapartida; a falta de comprovação da utilização dos recursos da contrapartida na 1ª prestação de contas parcial apresentada pela [Central] Sindical; e a falta de detalhamento dos custos das atividades executadas com os recursos repassados pela Fundacentro (quantitativo de técnicos/profissionais/pesquisadores necessários para cada etapa) (subitem 7.3);Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;