Acórdão 4384/2023
Voto:Tratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2.Conforme esclareceu a unidade instrutiva (peça 5), o exame de ficha financeira mais recente da servidora (peça 5, p. 6) demonstrou não mais constarem de seus proventos as três rubricas 15277 - Decisão Judicial Trans Jug At, nos valores de R$ 1.865,36, R$ 576,29 e R$ 358,16, relativas a sentenças judiciais atinentes a planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Quanto a essas parcelas, portanto, o ato de aposentadoria de [benef.] poderia, nos termos do § 4º do art. 260 do Regimento Interno desta Casa, ser apreciado pela legalidade com o subsequente registro.3.No entanto, permanece constando dos proventos da interessada a rubrica 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, no valor de R$ 543,35, supostamente suportada por decisão judicial, de 20/8/1990, da Junta de Conciliação e Julgamento de Mossoró/RN, sobre reclamação trabalhista em que se discutiu a majoração de vantagens pessoais, que, segundo se alegou, não haveriam sido corrigidas pelos mesmos índices de correção contidos nas Lei 2.355/1987 e 7.788/1989 e aplicados nas demais rubricas das remunerações, ocorrência considerada suficiente, pela unidade instrutiva e pelo MP/TCU, para que o ato em tela seja considerado ilegal, denegando-se o correspondente registro.4.Alinho-me a tal entendimento. Esta Corte, ademais, já se manifestou sobre esta questão por meio dos Acórdãos 2868/2007 - TCU - 2ª Câmara e 1226/2008 - TCU - 1ª Câmara, considerando ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem pessoal decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112/1990.5.Tal entendimento, inclusive, já se encontra sumulado no âmbito desta Corte de Contas, por meio do seu enunciado nº 241, cujos termos são os seguintes:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."6.Em verdade, a referida parcela deveria ter sido absorvida pelos sucessivos planos de carreira dos servidores, conforme sistemática aprovada pelo Plenário desta Corte no Acórdão 2161/2005, que resolveu, entre outras medidas:9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de:9.2.1.1. alterar o sistema Siape a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, lembrando que aquelas rubricas não devem incidir, inclusive, sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial;9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem; (in DOU de 23/12/2005).7.Nesse diapasão, resta de ofuscante clareza que a inclusão da rubrica atinente a referidas vantagens pessoais não encontra abrigo na jurisprudência desta Corte de Contas. Em outras palavras, a decisão judicial outorgada no âmbito da Reclamação Trabalhista 1859/89 (novo número 185100-74.1989.5.21.0011), que tramitou junto à Junta de Conciliação e Julgamento de Mossoró/RN, não dá sustentação à continuidade do pagamento da parcela remuneratória em discussão.8.Nesse norte, o magistério do Ministro Teori Zavascki ao assinalar que, se determinada decisão de mérito afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo - norma jurídica -, e de determinada situação de fato -suporte fático de incidência -; se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo ou da situação de fato afirmada pelo litigante interessado. Nesse contexto, a alteração de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença porque estará alterado o silogismo do fenômeno de incidência por ela apreciado: a relação jurídica que antes existia deixou de existir e vice-versa. (ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 105.).9.Mesmo nos casos em que a decisão judicial tiver por escopo a garantia da continuidade de pagamentos da espécie para evitar a irredutibilidade da remuneração do servidor, a parcela teria que ser paga na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI -, sujeita à gradual e completa absorção pelos reajustes subsequentes da categoria, vários deles já se havendo verificado desde a prolação do julgado em questão.10.Dentro desse quadro, à luz das razões aqui elencadas e no lastro da jurisprudência assentada neste Tribunal em alinhamento com que restou decidido pelo STF no âmbito do MS 22.455/DF, o ato de aposentadoria constante da peça 3 não poderá prosperar nos moldes em que concedido, sem prejuízo de que novo ato seja encaminhado ao Tribunal para oportuna deliberação.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (ato nº 7969/2018), relativo à concessão inicial da aposentadoria a [benef.], negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao órgão de origem que:9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;