Acórdão 610/2015
Voto:24. No que concerne à formalização do contrato para a execução das obras sem que houvesse projeto básico concluído, restam superadas quaisquer alegações no sentido de desconstituir a ocorrência da irregularidade, em face do que já fora apreciado por este Tribunal.25. Isto posto, quanto à culpabilidade, considero ser plenamente factível presumir que os responsáveis [...], todos ocupantes de cargos de direção na SEPLAN, tinham ciência de que os projetos de engenharia não haviam sido concluídos e nem mesmo aprovados pelos órgãos repassadores, Caixa e Ministério das Cidades, à época da realização dos procedimentos licitatórios para contratação das obras.26. Em relação ao Sr. [...], verifico que, de fato, restou caracterizada a conduta irregular, pois homologou e adjudicou o resultado da Concorrência 009/2009/CPLO/SUPEL/RO (peça 15, p. 250), celebrou o Contrato 083/PGE/2009 (peça 7, p. 135-147) e autorizou o início das obras mediante Ordem de Serviço 011/2009/SEPLAN (peça 16, p. 12), sem que houvesse projeto básico adequado às exigências legais. Assinou, inclusive, o Termo de Rescisão Contratual 006/PGE - 2009 (peça 14, p. 116-117), no qual é explicitamente mencionada a inexequibilidade do projeto tal como fora levado à licitação.27. Ademais, a existência de contrato de repasse específico para elaboração do projeto básico, sem que, no âmbito do ajuste pactuado, sequer houvesse a devida aprovação do projeto por parte da Caixa e do Ministério das Cidades, reforça, a meu ver, a gravidade da conduta do responsável.28. Constato, ainda, que o Sr. [...], por meio de despacho datado de 17/3/2009 (peça 12, p. 136-137), autorizou a realização da Concorrência 009/2009/CPLO/SUPEL/RO sem que houvesse prévio projeto básico adequado.29. Por seu turno, o Sr. [...] recomendou, por meio do Parecer Técnico/Jurídico 001/GDI/2009/SEPLAN (peça 12, p. 127-135), a realização da Concorrência 009/2009/CPLO/SUPEL/RO, a despeito de, no próprio parecer, elencar uma série de deficiências no projeto levado à licitação.30. Das informações constantes dos autos, observo que a conduta adotada pelos responsáveis permitiu a realização da licitação, a assinatura do contrato e o início dos serviços sem que houvesse adequado projeto básico para a obra, com todos os elementos exigidos tanto na Lei 8.666/1993 quanto nas demais normas aplicáveis a projetos de esgotamento sanitário, o que ensejou, antes mesmo do início da execução dos serviços, a necessidade de reformulação do projeto em toda sua concepção.31. Nesse contexto, tendo em conta os cargos que ocupavam e as circunstâncias que os cercavam, entendo que era plenamente exigível dos responsáveis que adotassem condutas diversas das que apresentaram, não propugnando pela realização da concorrência, tampouco firmando contrato e, em consequência, autorizando o início da obra, sem a existência de um projeto devidamente concluído. Diante disso, rejeito as razões de justificativa apresentada para esta irregularidade.Acórdão:9.4 aplicar aos seguintes responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: [...]