Acórdão 246/2023
Relatório:Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica e do representante do Ministério Público nos autos:"INTRODUÇÃO1. Trata-se de ato inicial de concessão de aposentadoria a [interessada], ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR. [...]3. O presente ato foi considerado tacitamente registrado em 3/5/2021 pelo Acórdão 2.498/2022-TCU-1ª Câmara, relatado pelo Ministro Jorge Oliveira (peça 9), que determinou ainda que a Sefip adote os procedimentos destinados à revisão de ofício da deliberação, observando o disposto no subitem 9.2.3 do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, durante a qual deve ser avaliada, entre outros pontos, a legalidade do pagamento da vantagem pecuniária individual da Lei 10.698/2003.[...]8. Ainda naquela instrução (peça 5), foi constatado o pagamento da parcela 'VPI 13,23% - INATIVOS (Vantagem de caráter geral - VPI (13,23% e 12,23%) ) ', no valor de R$ 562,71. Porém, como o gestor de pessoal informou no ato que 'a rubrica deixou de fazer parte da folha de pagamento a partir da decisão da RCL 14872', bem como esta parcela não constava mais no contracheque atual, esta Sefip considerou a pendência solucionada.9. Todavia, observou o MPTCU, em seu parecer (peça 8), que ainda consta no contracheque da inativa o pagamento da rubrica 'MENSALIDADE ANAJUSTRA - VPI 13,23%', no valor de R$ 664,91 (peça 7).10. Sobre o pagamento da citada rubrica o entendimento do TCU é no sentido de que não há amparo legal para a conversão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, em reajuste equivalente ao percentual (13,23%) que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da Administração Pública Federal no momento de publicação da lei, conforme se observa a seguir.CONVERSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI), INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003, EM REAJUSTE EQUIVALENTE AO PERCENTUAL (13,23%) 11. A questão relativa à extensão administrativa do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, em decorrência da aplicação da Lei 10.698/2003, que instituiu vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, foi apreciada e julgada pelo Plenário desta Corte de Contas.12. Com efeito, por meio do Acórdão 849/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, este Tribunal indeferiu pedidos formulados por seus próprios servidores de conversão da vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei 10.698/2003, em um índice relativo ao percentual que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da administração pública federal no momento de publicação daquela norma (13,23%), a título de reajuste geral de vencimentos, por ausência de amparo no ordenamento jurídico.[...]14. Portanto, o pagamento da rubrica 'MENSALIDADE ANAJUSTRA - VPI 13,23%', no valor de R$ 664,91, é irregular, cabendo determinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR para que exclua a referida parcela dos proventos da inativa.Voto:Em exame, a aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11).2. O ato foi registrado tacitamente em 3/5/2021, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 636.553. 3. Nada obstante, verificou-se, mais tarde, que o título apresentava duas possíveis irregularidades, a saber:[...]b) inclusão de rubrica alusiva ao reajuste de 13,23%, indevidamente deduzido da Lei 10.698/2003.[...]14. De outra parte, no que tange à parcela alusiva ao reajuste de 13,23%, erroneamente deduzido da Lei 10.698/2003, cumpre deixar assente que sua inclusão nos proventos não encontra respaldo em sentença judicial válida e eficaz.15. Com efeito, em acórdão prolatado em 19/12/2019, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constrangido pelo entendimento firmado pelo STF na Reclamação 14.872 (citada, no ato ora em exame, pelo gestor de pessoal do TRT-11; v. peça 3, p. 6), reformou sua sentença anterior concessiva do reajuste, a qual, de resto, já havia sido anulada - em junho de 2016 - pela própria Corte Constitucional. Eis a ementa do julgado:"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO CIVIL FEDERAL. REVISÃO REMUNERATÓRIA. ART. 37, X, DA CF/1988. LEIS Nº 10.627/2003 E Nº 10.628/2003. UNIFICAÇÃO DO ÍNDICE DA REVISÃO GERAL E IGUALITÁRIA. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 14.872, C/C SV-STF Nº 37. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA contra a União Federal, na qual busca o reajuste, na remuneração dos seus substituídos, no índice correspondente à diferença entre o índice de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) e o índice que efetivamente houverem recebido com a concessão da VPI, a partir de 01.05.2003, por meio da Lei nº 10.698/2003, ou da data de ingresso no serviço público, com todos os reflexos remuneratórios. 2. (...) 3. A questão cinge-se em saber se a verba denominada Vantagem Pecuniária Individual (VPI) - instituída pela Lei 10.698/2003 - ostenta, ou não, a natureza de revisão geral anual disfarçada, com percentuais distintos, o que encerra grave ofensa ao art. 37, inc. X, da CF/88. 4. A norma evoca dois institutos jurídicos distintos, ambos gerando o mesmo resultado (aumento de vencimentos): a revisão geral anual e a fixação/alteração dos vencimentos. A revisão geral anual da remuneração ou subsídio (aumento genérico) dirige-se a todos os servidores públicos do respectivo ente federado, realizando-se, por isso mesmo, sempre na mesma data, sem distinção de índices e para os fins de resguardar o poder de compra, a reposição das perdas inflacionárias e, em consequência, a irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88). A fixação ou alteração da remuneração ou subsídio (aumento específico) dirige-se a categorias de servidores públicos e só pode ser realizada por intermédio de manifestação do Poder Legislativo (lei específica), observada as peculiaridade e complexidades do cargo e a iniciativa do processo legislativo de cada Chefe de Poder. 5. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região apreciou a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal defronte o art. 37, inc. X da Constituição Federal, nos Embargos Infringentes em Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.41.00.004426-0/RO. Por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial e material do art. 1º da Lei nº 10.698/2003, no ponto em que fixou em valor único, e não com percentual único, a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, porquanto tal verba tem natureza jurídica de revisão geral anual. 6. Esse entendimento vinha sendo adotado no âmbito desta 1ª Turma. Contudo, a 2ª Turma do STF, por unanimidade, no julgamento da Reclamação 14.872/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28/06/2016, anulou Acórdão oriundo deste colegiado, ao fundamento de que a decisão violou o artigo 97 da Constituição da República e a Súmula Vinculante nº 10, ao promover controle de constitucionalidade, na modalidade 'interpretação conforme a Constituição', por intermédio de órgão fracionário. Ementa citada no voto. 7. Ademais, ainda que se diga que a decisão oriunda da Corte Especial supriu a cláusula de reserva de plenário, há que se atentar para outra questão. Na Medida Cautelar em Reclamação 24.272/DF, Rel. Min. Celso de Mello, o STF entendeu que a extensão do índice de reajuste de 13,23%, decorrente da VPI, a título de revisão geral anual, afrontaria a Sumula Vinculante nº 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). Naquela oportunidade entendeu-se que tanto as revisões gerais anuais (aumentos genéricos) quanto os reajustes salariais das diferentes classes do funcionalismo (aumentos específicos) não podem ser corrigidas na via judicial, mas tão somente por nova atuação legislativa, via lei. 8. E o art. 926 do Novo CPC estabelece que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente', devendo observar 'os enunciados de súmula vinculante' (art. 927, inciso II). Portanto, faz-se imperativo que se observe o enunciado de Sumula Vinculante 37, não podendo o Poder Judiciário promover aumentos de vencimentos de servidores públicos, sejam aumentos genéricos, na modalidade revisão geral anual, sejam aumentos específicos, quando ocorre a reestruturação/reorganização das carreiras. Precedente citado no voto. 9. (...) 10. Sentença reformada, consoante o entendimento do STF sobre a matéria, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Invertido o ônus da sucumbência, fica a ANAJUSTRA responsável pelo pagamento das eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Apelação da União e reexame necessário providos. 12. Apelação da parte autora prejudicada" (Apelação Cível 0041225-73.2007.4.01.3400, rel. desembargador Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, julg. em 3/12/2019; destaques acrescentados).16. Num tal contexto, causa espécie o fato de o TRT-11, ao menos no período de maio de 2019 a setembro de 2022, sob a rubrica "5045 - MENSALIDADE ANAJUSTRA VPI 13,23%", efetuar o pagamento da vantagem à sra. [interessada], como revelam os contracheques da interessada cadastrados na base de dados do TCU. E isso a despeito de o gestor de pessoal do órgão informar, em junho de 2020 (data de cadastramento do ato na base e-Pessoal), que "A RUBRICA DEIXOU DE FAZER PARTE DA FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DA DECISAO DA RCL 14872" (peça 3, p. 6). 17. Sobre o tema, cumpre anotar que esta Corte, por meio do Acórdão 1.857/2017-Plenário, deliberou:"9.2. determinar, com fundamento no art. 71, IX, da CF/1988 c/c o art. 251 do RI/TCU, aos diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, jurisdicionados desta Corte de Contas, que, no prazo de 15 (quinze) dias, anulem, se já não o fizeram, os atos administrativos que concederam o reajuste de 13,23% em decorrência da aplicação da Lei nº 10.698/2003, abstendo-se de efetuar os pagamentos correspondentes, tendo em vista a violação do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput e inciso X, da CF/1988 e da orientação preconizada na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal;9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar que, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo cabível, proceda ao ressarcimento de quaisquer valores pagos administrativamente aos seus servidores após 14 de março de 2016, data da publicação da medida liminar proferida nos autos da Reclamação nº 14.872/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e que não estejam acobertados por decisão judicial".Acórdão:9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada] para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro, cancelando, em consequência, o registro tácito anteriormente verificado;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;9.3.2. exclua da remuneração da interessada quaisquer pagamentos alusivos ao reajuste de 13,23%, indevidamente associado à Lei 10.698/2003;