Acórdão 3897/2007
Proposta de Deliberação:2. Em discussão atos de concessão de aposentadoria em favor de ex-servidores do Tribunal Superior Eleitoral.3. A percepção cumulativa da função de Direção e Assistência Intermediária (DAI) com os quintos dela oriundos tem sido admitida por este Tribunal, desde que instituídos antes da Lei n. 8.911/1994, bastando, para tal, notar-se o teor da Súmula TCU n. 224. Contudo, ante a vedação expressa constante do art. 5º da Lei n. 6.732/1979, não é possível acumular a função de Direção e Assessoramento Superior (DAS) com os quintos/décimos dela advindos.4. As funções comissionadas instituídas pela Lei n. 8.868/1994, no âmbito da Justiça Eleitoral, vincularam-se aos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), pois a sua remuneração passou a se constituir percentual daqueles cargos, a teor do disposto no art. 5º da indigitada lei.5. Na prática, o pagamento cumulativo de tais vantagens (quintos com a função comissionada) representa a percepção, em dobro, do valor da função comissionada.6. Tal fato, além de ferir o disposto no art. 5º da Lei n. 6.732/1979, implica violação do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988: 'os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores'.7. Não por outro motivo, a jurisprudência desta Casa tem-se orientado no sentido da impossibilidade da percepção cumulativa de tais vantagens, conforme Decisões ns. 19/1995, 229/1995, 294/2000, 284/2002, todas da Primeira Câmara, e Acórdão n. 3.388/2006 - Segunda Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria em favor dos Srs. [2 nomes], recusando registro aos respectivos atos, de ns. 2-078810-0-04-1996-000001-1 e 2-078810-0-04-1995-000008-5;