Acórdão 3391/2007
Relatório:29. Quanto ao fato de haver ação judicial em andamento, relembramos o princípio da independência das instâncias, que estabelece que a tramitação de ações penais ou civis no Poder Judiciário não obsta a atuação desta Corte. Além disso, o débito imputado pelo Tribunal não constitui dupla cobrança, pois a comprovação do seu recolhimento, em uma ou outra esfera, sana a dívida real.Voto:[...] manifesto minha concordância com os pareceres tanto da unidade técnica como do Ministério Público, cujos fundamentos incorporo desde já a estas razões de decidir, no sentido de se conhecer dos presentes recursos para no mérito negar-lhes provimento.Acórdão:[...] conhecer do recurso de reconsideração [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reduzindo para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão 194/2007 - 2ª Câmara