Acórdão 3134/2010
Voto:3. Não obstante tais considerações, reconheceu o Dnit a necessidade de se reduzir o preço unitário do serviço, mediante substituição dos custos dos insumos da contratada pelos custos médios dos insumos ofertados pelos licitantes. Em decorrência dessa alternativa, o novo preço do item passaria a R$ 1,54/m3, o que acarretaria débito de R$ 171.242,79, a ser compensado nos pagamentos futuros da obra.4. A Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina - Secex/SC, em sua instrução técnica, rejeita as contrarrazões oferecidas pelo Dnit e propõe novo preço de referência para o serviço.5. Esse novo valor referencial tem como ponto de partida o preço-base adotado pelo Dnit para o item "espalhamento de solos moles", no Lote 28 da Concorrência nº 03/02-00, em R$ 0,86/m3 (data-base: agosto de 2003). Sobre esse valor, a unidade técnica aplicou o desconto global concedido pela contratada em relação ao valor orçado pela autarquia, o qual foi de 32%. Assim, o novo preço unitário a considerar-se como parâmetro de mercado seria de R$ 0,58/m3 (data-base: agosto de 2003), inferior aos R$ 1,22/m3 que defendera em oportunidade pretérita, anterior à prolação do Acórdão nº 3.003/2009-TCU-Plenário.6. Pretende a Secex/SC, com a adoção desse procedimento, evitar a consumação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, medida que estaria em conformidade com a orientação emanada das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO's) para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, a exemplo do art. 127, § 5º, inciso I, da Lei nº 12.309, de 9/8/2010 - LDO para o exercício de 2011:[...]12. Minha única discordância com relação ao encaminhamento alvitrado pela área técnica concentra-se na incidência do desconto ofertado pela contratada sobre o preço unitário de R$ 0,86/m3.13. Conforme tenho defendido em outras ocasiões, a regra estabelecida nas recentes Leis de Diretrizes Orçamentárias visa à manutenção do percentual de desconto global ofertado pela contratada sobre o preço orçado pela Administração com base nos custos dos sistemas de referência (Sinapi e Sicro), em decorrência de modificações introduzidas na avença por termos de aditamento. Desse modo, a aplicação desse regramento depende da verificação exata do balanço contratual após as alterações, o que não é possível apenas pelo exame de um item da planilha, como é o caso.14. Sem embargo, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que itens novos incluídos em contratação de obra pública devem se limitar aos preços unitários dos sistemas de referência, prioritariamente o Sinapi e o Sicro. Diante da frequente ausência de providências por parte da Administração em demonstrar que as modificações contratuais atendem à disposição legal acima abordada, a caracterizar presunção relativa de desequilíbrio econômico-financeiro prejudicial ao erário, resta legitimado o posicionamento perfilhado por esta Corte. Resume esse pensamento a ementa do Acórdão nº 993/2009-TCU-Plenário:"2. Em se tratando de termos de aditamento cujo objeto acresça à avença itens novos ou quantitativos de outros existentes, exige-se a incidência dos preços de mercado (Sinapi e Sicro, prioritariamente), quando inferiores aos preços contratuais, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (v.g. Acórdãos nº s 394/2003, 172/2004, 1.755/2004, 468/2006, 554/2008 e 1.663/2008, do Plenário)."15. Nesse contexto, de se ver que a nova metodologia pugnada pela Secex/SC, baseada em preço unitário constante do orçamento-base do Dnit, amolda-se à jurisprudência deste Tribunal.16. Ante o exposto, acolhendo como razões de decidir os fundamentos exarados na instrução técnica, à exceção da questão atinente ao desconto global ofertado pela contratada na licitação, cumpre fixar prazo ao Dnit para que promova a repactuação do preço unitário do item "espalhamento de solos em bota-fora", limitando-o a R$ 0,86/m3 (data-base: agosto de 2003), sem prejuízo de adotar as providências necessárias com vistas ao ressarcimento do débito, por meio de descontos em faturas vincendas, se houver saldo contratual, ou pela instauração de tomada de contas especial.Acórdão:9.1. [...], fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que, previamente ouvida a contratada, o Dnit promova [...] as providências necessárias com vistas ao ressarcimento do débito, por meio de descontos em faturas vincendas, se houver saldo contratual, ou pela instauração de tomada de contas especial, [...];