Acórdão 1745/2011
Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade pertinentes, pode ser conhecida a consulta formulada pela Presidência do Senado Federal, cujo teor concerne, em essência, à elucidação das parcelas remuneratórias a serem submetidas ao denominado teto constitucional.2. A dúvida em questão, entretanto, já foi dirimida por esta Corte por intermédio dos acórdãos 1.199/2009 e 2.274/2009, ambos deste Plenário, que, em resposta a consulta oriunda da Comissão de Turismo e Desportos da Câmara dos Deputados, esclareceram que "as rubricas que compõem o teto remuneratório constitucional constam da Resolução STF 318, de 9/1/2006, c/c as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça 13 e 14, ambas de 21/3/2006".3. Ainda que as mencionadas Resoluções enumerem as parcelas remuneratórias vigentes no poder Judiciário que se enquadram e que se excepcionam do teto constitucional, as aludidas vantagens, conforme ressaltou a Sefip, não se diferenciam daquelas que compõem a remuneração dos servidores dos outros poderes da União (fl. 43).4. Adicionalmente, uma vez que, como se vê à fl. 3, a Comissão Diretora do Senado Federal entende que a "retribuição pelo exercício de funções comissionadas por servidores efetivos" somente deve ser computada na apuração do teto constitucional se, "por si só", ultrapassar aquele limite, deve ser esclarecido à Presidência daquela Casa Legislativa que, nos termos do art. 2º, II, f da Resolução CNJ 14/2006, a remuneração pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada está sujeita ao teto constitucional.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta;9.2. esclarecer à Presidência do Senado Federal que:9.2.1. as rubricas que compõem o teto remuneratório constitucional e que são excepcionadas de sua incidência são as definidas na Resolução STF 318/2006 e das Resoluções CNJ 13/2006 e 14/2006, nos termos dos acórdãos 1.199/2009 e 2.274/2009 - TCU - Plenário;9.2.2. as parcelas identificadas nas Resoluções indicadas no item anterior são aplicáveis aos demais poderes da União;9.2.3. a remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite;