Acórdão 3195/2007
Voto:11. Registro que os embargos de declaração têm por finalidade corrigir obscuridade, omissão ou contradição em deliberações do Tribunal (artigo 287 do RITCU). Seu objetivo não é o de proporcionar novo julgamento da questão posta nos autos, consoante desejam as embargantes, mas, tão-somente, o de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício de sua compreensão ou inteireza.12. Além disso, a contradição que se pretende sanar pela via dos embargos deve ser aquela eventualmente presente entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou. Não é essa, porém, a hipótese sob exame.13. Importa ressaltar, ainda, que revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre matéria já apreciada pelo Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;