Acórdão 1403/2008
Voto:Nos termos do art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 1/STN/1997, deve o convenente comprovar sua regularidade fiscal para receber recursos oriundos de convênios celebrados com a União. Em que pese a constatação dessa irregularidades, entendo pertinente não realizar a audiência do então presidente do FNDE, Sr. [...], mas sim determinar ao Fundo que não realize transferências voluntárias para entidades que não demonstrem a regularidade fiscal, como disciplinado pelo art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 1/STN/1997.Acórdão:9.11. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que não realize transferências voluntárias para entidades que não demonstrem a regularidade fiscal, como disciplinado pelo art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 1/STN/1997;