Acórdão 1208/2008
Voto:[...] a freqüência da utilização da modalidade convite para a compra de material médico-hospitalar, indicada pelo Controle Interno, configura o fracionamento da despesa e a fuga da correta modalidade licitatória, contrariando dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, que vedam a utilização dessa modalidade para aquisições que possam ser efetuadas conjuntamente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços.Ainda que se reconheça que a dinâmica de um hospital pode demandar compras em caráter de urgência, restaram evidenciadas, no presente caso, deficiências no planejamento de compras, tornando corriqueiras as aquisições dessa natureza.Também não merece prosperar a afirmação de que a indisponibilidade orçamentária seja a causa das situações apontadas, porquanto, consoante registra a instrução, no período de fevereiro a setembro de 2004, foram realizados 08 (oito) convites e 03 (três) dispensas de licitação, cuja soma das compras (R$ 396.394,57) indica que deveria ser adotada a modalidade tomada de preços, ressaltando-se que, se as despesas foram efetuadas, havia a correspondente disponibilidade orçamentária e financeira para a efetivação das compras.Da mesma forma, não há como acolher a argumentação de que o hospital universitário dispõe de autonomia para realizar suas aquisições, independendo de autorização da Universidade, já que não se fez acompanhar de nenhum documento comprobatório.Acórdão:9.5. determinar à Universidade Federal do Amazonas que:[...]9.5.10. observe os mandamentos inseridos no art. 23, § 5º, da Lei n.º 8.666/1993, abstendo-se de utilizar o fracionamento de despesas através da realização de vários convites, devendo adotar a correta modalidade de licitação como a tomada de preços ou pregão.