Acórdão 771/2012
[VOTO]6. Enfim, deve-se registrar que a jurisprudência deste Tribunal vem consolidando o entendimento de que deve ser apenado o responsável inadimplente na prestação de contas de recursos destinados a apoio financeiro de projeto de pesquisa. Nesse sentido, aliás, são os acórdãos 2.287/2011, 2.289/2011 e 162/2010, todos da Segunda Câmara e relatados pelo ministro Aroldo Cedraz.7. Dessa forma, acompanho a proposta de encaminhamento oferecida pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal no sentido do julgamento pela irregularidade das contas e da condenação do responsável em débito, aquiescendo, ainda, à proposta do Parquet de aplicação da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, uma vez que o Sr. Hélcio Costa não se reveste da condição de bolsista descumpridor de termo de compromisso, circunstância que, em tese, poderia afastar esta segunda penação, mas, sim, da condição de gestor de recursos públicos federais repassados para serem aplicados dentro do pactuado, sendo tal instrumento, inclusive, regido pela Instrução Normativa STN 1/1997.[ACÓRDÃO]9.2. com fulcro nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condená-lo ao pagamento da importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), acrescida dos devidos encargos legais [...];9.3. com esteio no art. 19, caput¸ da Lei 8.443/1992, aplicar ao Sr. [omissis] a multa capitulada no art. 57 da mesma Lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...];