Acórdão 1295/2007
Voto:11. Urge destacar que o TCU exerce a sua jurisdição independentemente das demais jurisdições (civil, penal, trabalhista, etc.). Esse entendimento está presente nos julgados MS 21.948-RJ; 21.708-DF e 23.625-DF do Supremo Tribunal Federal - STF, assim como na Decisão nº 278/1994 - TCU - 2ª Câmara, Ata nº 40/94, quando essa Corte de Contas deliberou no sentido de que: 'É matéria constitucional - inciso II do art. 71 - e legal - inciso I do art. 1º da Lei nº 8.443 de 16.07.92 - que compete a esta Corte de Contas agir caso o assunto esteja ou não sendo tratado na via judicial. São instâncias diferentes, cuja ação está delimitada na constituição e na lei. Assim, não pode o Tribunal de Contas da União deixar de adotar as providências que lhe caibam, sob pena de omitir-se frente a um imperativo constitucional'.[...]13. Assim, como corolário do Princípio da Independência das Instancias, conclui-se inexistir litispendência entre processo do TCU e outro que trate do mesmo assunto em tramitação nos Poderes Executivo e Judiciário, sendo incabível a aplicação do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil ao presente caso.