Acórdão 1134/2007
Voto:5. Discordo, no entanto, da proposta concernente à declaração de inidoneidade das empresas co-responsáveis pelas irregularidades detectadas para licitar e contratar com a administração pública, uma vez que os ofícios citatórios não fizeram menção à existência de fraude à licitação que pudesse conduzir à referida inidoneidade, tendo sido aludida exclusivamente a existência de superfaturamento.