Acórdão 909/2014
Voto Revisor:3. Preliminarmente, é importante destacar que se trata de pedido de reexame do Acórdão 520/2011-Plenário, proferido no processo de aposentadoria do Sr. [...].4. O servidor foi aposentado compulsoriamente por idade em 6/2/1995, com proventos proporcionais, conforme disposto no art. 40, inciso II, da Constituição Federal, c/c o art. 187 da Lei 8.112/90 (fl. 4 - peça 01). Segundo se verifica, o Sr. [...] tomou posse e exerceu o cargo de Técnico Judiciário, posteriormente convertido em Analista Judiciário (Lei 9.421/96), pelo período de apenas 26 dias. Logo após a posse, o servidor desistiu da contagem de tempo e da respectiva aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS - fls. 60/61 - peça 01). Em 19/7/1997, ocorreu o falecimento do Sr. [...].5. O ato concessório, junto com atos referentes a duas outras servidoras, foi inicialmente julgado legal pelo Acórdão 2517/2007-1ª Câmara, porém foi constatado que houve equívoco na indicação da proposta de mérito formulada pela Sefip e pelo MP/TCU em relação ao Sr. [...]. Assim, realizou-se a revisão de ofício da decisão original, com oitiva da pensionista, Srª [...].6. Como resultado, o Plenário proferiu o Acórdão 520/2011-Plenário, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do servidor, negou-lhe o registro e determinou a suspensão dos pagamentos dele decorrentes.7. A Srª [...], pensionista, interpôs este pedido de reexame.[...]41. No item 9.4.1 do Acórdão 520/2011-Plenário, cujos efeitos foram suspensos em relação ao Sr. [...], foi determinado à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que:"9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU".42. A recorrente, pensionista do Sr. [...], veio aos autos contestar a incidência da determinação sobre o benefício por ela recebido, por entender que a pensão deveria subsistir intacta; a uma, porque o mérito do fato gerador não fora analisado pelo TCU; a duas, porque teria operado a decadência do direito de rever de ofício o acórdão referente à pensão.43. Com relação ao primeiro argumento, as considerações tecidas na seção anterior tornam superada a questão. No tocante ao segundo ponto, cabem algumas reflexões a ele correlacionadas.44. Inicialmente, cumpre rememorar que a pensão recebida pela Srª [...] fora considerada legal por esta Corte por meio do Acórdão 3.091/2004-1ª Câmara, de 7/12/2004.45. Pelo teor da transcrição acima, resta claro que a determinação deveria incidir sobre os pagamentos da aposentadoria do Sr. [...], pois era esse o ato que se encontrava em apreciação, junto com as aposentadorias de mais duas servidoras da Justiça Federal.46. Note-se que o comando não menciona o ato de pensão originado da aposentadoria. E, de fato, não poderia fazê-lo. A aposentadoria do Sr. [...] e a pensão civil dele decorrente foram tratados pelo Tribunal como atos autônomos, tanto que foram expedidas duas decisões específicas, os Acórdãos 520/2011-Plenário e 3.091/2004-1ª Câmara, respectivamente. Caso se admitisse que a determinação proferida no ato de aposentadoria poderia interferir nos efeitos da pensão - que se constituía em ato separado e já considerado legal - estar-se-ia admitindo uma revisão de ofício da pensão por via indireta. Todavia, observa-se que as normas que regem a atuação desta Corte não permitem a adoção desse procedimento de revisão oblíqua. Ou seja, para alterar os efeitos de ato de pensão anteriormente considerado legal, seria necessário promover revisão de ofício específica para o ato.47. Não custa, pois, repisar: o item 9.4.1. do Acórdão 520/2011-Plenário apenas determinou que cessassem os pagamentos decorrentes dos atos impugnados no item 9.2 do mesmo decisum, isto é, as aposentadorias do Sr. [...], da Sra. [...] e da Sra. [...].48. Tem-se, assim, que a incidência da determinação sobre os pagamentos da pensão, principal efeito desse ato, constituiu-se em um equívoco de interpretação do órgão destinatário do comando. Em momento algum o Tribunal determinou que se estendessem os efeitos da determinação fazendo cessar os pagamentos da pensão.49. Nesse contexto, conclui-se que não há o que ser alterado no item 9.4.1 do Acórdão 520/2011-Plenário, cabendo negar provimento ao recurso.50. Não obstante essa conclusão, há que ser considerado que o Sr. [...] faleceu em 19/7/1997, ou seja, aproximadamente quatorze anos antes da prolação do Acórdão 520/2011-Plenário.51. Nos debates ocorridos na sessão de 2/3/2011, esse ponto foi levantado para fundamentar a proposta apresentada pelo Ministro Aroldo Cedraz, porém não acolhida pelo Colegiado, no sentido de considerar-se a perda de objeto da revisão de ofício como um todo.52. Embora concorde com a proposição de mérito que prevaleceu, isto é, a ilegalidade do ato, cumpre admitir que efetivamente houve perda do objeto da determinação no tocante aos proventos de aposentadoria do Sr. [...], tendo em vista seu falecimento em data anterior. Por conseguinte, penso que o Tribunal deva declarar a perda do objeto da determinação em relação ao Sr. [...].Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/92, conhecer do pedido de reexame interposto pela Srª Alice Augusta da Silva Neves, pensionista do Sr. Geraldo do Vale Neves, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. manter, em seus exatos termos, os itens 9.2, 9.4.1. e os demais itens do Acórdão 520/2011-Plenário;9.3. declarar a perda de objeto do item 9.4.1 do Acórdão 520/2011-Plenário em relação ao Sr. Geraldo do Vale Neves;