Acórdão 800/2008
Acórdão:9.5. determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, como entidade concedente de recursos federais, para que exerça controle preventivo, na fase de análise técnica das proposições e celebração dos instrumentos que disciplinam a transferência dos recursos, para atender Plano de Trabalho objeto do convênio, atentando especialmente para:9.5.1 os valores orçados pelo solicitante, para evitar concessão de recursos além dos preços praticados no mercado;9.5.2. avaliação da capacidade da entidade convenente quanto: a consecução do objeto proposto; realizar as atribuições legalmente exigidas na gestão dos recursos públicos; prestar contas;