Acórdão 1038/2011
Proposta de Deliberação:29. Também consta da fiscalização realizada pela Secex/PI a análise da denúncia sobre cessão de espaço de 10 m2 no prédio da sede do Crea/PI, gratuitamente e sem prévia licitação, à empresa [omissis], que atua como correspondente bancário, ocasião em que se constatou que não houve desvirtuamento da finalidade do imóvel em questão, tendo em vista a previsão do inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, de cessão de uso a terceiros, a título gratuito ou oneroso, de área para funcionamento de posto bancário, necessário ao desempenho das atividades da entidade, como frequente recolhimento de taxas (fls. 219/245).30. A despeito disso, constatou-se que o termo de Comodato nº 01/2006, firmado pelo Crea/PI com a empresa em questão, não decorreu de procedimento formal específico com o intuito de motivar a decisão da administração, à luz do disposto no art. 18, § 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que estabelece a obrigatoriedade de que na cessão onerosa de áreas para empreendimentos com fins lucrativos, sempre que houver condições de competitividade, seja precedida de licitação.31. Dessa forma, entendo pertinente a determinação proposta pela unidade técnica para que o Crea/PI observe, antes da renovação da cessão em tela, a autuação de processo específico com o fito de averiguar as condições para continuidade da ocupação do espaço nos moldes atuais, em especial a inviabilidade de a ocupação se efetivar de forma onerosa e a existência de condições de competitividade no mercado local.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, caput, do Regimento Interno do TCU (RITCU), para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. determinar ao Crea/PI que:[...]9.3.3. antes da renovação da cessão objeto do termo de Comodato nº 01/2006, autue processo específico com o fito de averiguar as condições para continuidade da ocupação do espaço nos moldes atuais, em especial quanto à inviabilidade da ocupação se efetivar de forma onerosa e à existência de condições de competitividade no mercado local que permita a realização de licitação, à luz do disposto no art. 18, § 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;