Acórdão 5850/2021
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1, 2 e 3] e pela empresa [contratada] contra o Acórdão 3.936/2013-TCU-2ª Câmara, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 5.633/2013-TCU-2ª Câmara.2.A deliberação recorrida julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os em débito correspondente a R$ 1.107.692,07, em valores históricos, e aplicou-lhes multas individuais, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c", e §§ 1º e 2º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217, do Regimento Interno/TCU.3.Resumidamente, os recorrentes foram responsabilizados pelo superfaturamento apurado na construção do remanescente de obra da Linha de Transmissão Milagres/Tauá II - C1 Trecho "A" - contratada pela Chesf -, com extensão aproximada de 64 quilômetros, após confronto dos custos unitários constantes do orçamento utilizado no processo de dispensa de licitação CD-92.2007.5510 com os preços referenciais oficiais do Sinapi e do Sicro.4.Os itens administração local da contratada, pintura anticorrosiva em stub e supressão seletiva de vegetação foram os principais responsáveis pelo superfaturamento apurado, tendo em vista que a contratante não justificou satisfatoriamente os preços superfaturados, em afronta à Lei de Diretrizes Orçamentárias daquele exercício financeiro (art. 115, § 1º, da Lei 11.439/2006).[...]13.Desde que os interessados tivessem comprovado, por meios hábeis, a inadequação dos valores do Sinapi à obra contratada, ações que deveriam ser no mínimo concomitantes à celebração do contrato, não haveria óbice a que os custos fossem superiores ao esperado naquele sistema oficial. O que não serve à reforma da decisão questionada é a singela iniciativa de tão somente indicar falhas na coleta de preços, abstendo-se de demonstrar que os preços praticados refletiriam a realidade do mercado no momento da contratação e da execução do objeto. Reafirmando-se, por conseguinte, a pertinência na utilização dos sistemas oficiais como base de mensuração de valores, inclusive e principalmente neste caso concreto.14.Quanto aos valores globais defendidos pelos recorrentes como caminho a ser adotado na análise da contratação, essa não se sustenta quando se parte para avaliar os preços individuais. Nos recursos em exame, os próprios recorrentes deixam registrado que a avaliação dos órgãos de controle não está errada. Eles (recorrentes) afirmam que tinham preocupação quanto à possibilidade de manipulação de preços unitários (jogo de planilhas) e também que observaram existir preços superiores aos orçados pela Chesf. Prosseguem, a solução teria sido tentar negociar, mas ante recusa das empresas se contentaram com a aplicação de redução linear na mesma proporção do desconto ofertado em relação ao preço global. Então, concluo, preço unitário excessivamente elevado com redução percentual pequena continuará elevado. Os dirigentes da entidade demonstram, ainda, que conheciam da improcedência de alguns preços unitários, mas mesmo assim optaram por continuar o certame, quando o correto seria sanear as impropriedades antes de realizar a contratação, atitude a se esperar do gestor prudente.15.De tudo isso, resta claro que a aplicação do art. 24 da Lei 13.655/2018 neste caso concreto não é admissível, considerando que havia sim diversos parâmetros a demonstrarem fartamente o superfaturamento que ao final a Secretaria Federal de Controle Interno e este Tribunal vieram a confirmar, o que só a leva a um caminho, necessária e obrigatória decisão por cobrança do débito apurado, em estrito cumprimento ao art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988.16.Por fim, relativamente ao art. 28 da Lei 13.655/2018, o qual, segundo o citado memorial, socorreria o [recorrente 3], que supostamente não teria agido com dolo ou erro grosseiro nos atos de gestão em exame - os quais ao final resultaram em prejuízo ao Erário, por culpa do mencionado recorrente, dentre outros -, refuto tal argumentação utilizando-me das palavras do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, quando, ao relatar o recente Acórdão 2.391/2018-TCU-Plenário (Sessão de 17/10/2018), asseverou:"146.Isso ocorre porque as alterações promovidas na LINB, em especial no art. 28, não provocaram uma modificação nos requisitos necessários para a responsabilidade financeira por débito.147.O dever de indenizar os prejuízos ao erário permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, como é de praxe no âmbito da responsabilidade aquiliana, inclusive para fins de regresso à administração pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição:'6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.' (grifos acrescidos).148.Como regra, a legislação civil não faz nenhuma distinção entre os graus de culpa para fins de reparação do dano. Tenha o agente atuado com culpa grave, leve ou levíssima, existirá a obrigação de indenizar. A única exceção se dá quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Nesta hipótese, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil.149.No presente caso, compreendo que o responsável agiu com culpa na consumação da irregularidade, não havendo nenhuma desproporcionalidade entre o seu grau de negligência, verificado no cometimento do ato inquinado, e o dano que causou ao erário." (Grifos acrescidos) Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para no mérito negar-lhes provimento;