Acórdão 1456/2011
Voto:6. No que diz respeito aos fatos que deram ensejo à ocorrência de dano aos cofres da Funasa, apuraram-se pagamentos indevidos nas duas primeiras medições realizadas no âmbito do Contrato nº 1/2009. Na primeira delas, a unidade técnica constatou a remuneração por serviços não executados da ordem de R$ 122.608,50, enquanto que, na segunda, tais valores corresponderam a R$ 273.525,08. Somados, esses montantes respondem por 62% do total pago à construtora no período (R$ 633.501,62).7. Para que os referidos desembolsos se materializassem, concorreram a empresa contratada, que faturou serviços não realizados, e servidores da fundação, que, de forma açodada, atestaram a realização dos mesmos e autorizaram seu pagamento baseados em documentação incapaz de comprovar a regular execução da obra. Dessa forma, foram citados solidariamente os seguintes agentes:7.1. Responsáveis pelo débito de R$ 122.608,50: Construtora [omissis] (contratada), [omissis 1] (sócio-cotista da contratada); [omissis 2] (sócio-cotista da contratada), [omissis 3] (fiscal do contrato), [omissis 4] (chefe da Divisão de Engenharia de Saúde Pública - Diesp) e [omissis 6] (coordenador regional).7.2. Responsáveis pelo débito de R$ 273.525,08: Construtora [omissis] (contratada), [omissis 1] (sócio-cotista da contratada); [omissis 2] (sócio-cotista da contratada), [omissis 3] (fiscal do contrato e chefe eventual da Diesp), [omissis 5] (coordenador regional substituto).[...]19. Ainda com relação a esse ponto, não obstante concorde que os agentes da Funasa/AP envolvidos nos pagamentos ilegítimos devam responder pelo débito, dissinto parcialmente dos pareceres constantes dos autos quanto à aplicação a todos eles da sanção prevista no art. 60 da Lei Orgânica do TCU. A meu ver, somente os Srs. [omissis 3 e omissis 6] merecem tal reprimenda.20. No caso do Sr. [omissis 3], a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal se justifica pelo fato de o responsável, na função de fiscal do contrato, ter agido dolosamente ao verificar in loco as reais condições em que se encontrava a execução das obras e não ter feito qualquer ressalva em seus pronunciamentos. Destaca-se que, consoante exposto no relatório de inspeção elaborado pela Secex-AP, a disparidade entre os serviços faturados e aqueles executados pela contratada era tamanha que não exigiu sequer a realização de medições para que fosse constatada a irregularidade, de sorte que qualquer pessoa, ainda que leiga, poderia fazer essa constatação.21. Já quanto ao Sr. [omissis 6], a sanção se mostra cabível pois existem outros fatos apurados nos autos que não me permitem concluir pela boa-fé na sua conduta. De plano, havia um claro conflito de interesses em sua atuação quando da prática de atos que favoreciam a Construtora [omissis], haja vista o responsável ser sócio do Sr. [omissis 1] na empresa [outra], respondendo, cada um, por 50% de seu capital social, conforme apurado pela unidade técnica.22. Ademais, o responsável teve papel fundamental em irregularidade que culminou na contratação da construtora, uma vez que a celebração do ajuste só foi possível após o Sr. [omissis 6] ter aceitado a garantia apresentada pela empresa a título de execução contratual. Ocorre que, para tal fim, a então vencedora da licitação apresentou Apólice da Dívida Pública emitida no início do século passado, no valor de um conto de réis, a qual não possuía validade financeira desde 1962, consoante poderia ter sido facilmente verificado no portal eletrônico do Tesouro Nacional. Estranha-me muito, contudo, que o Sr. [omissis 6] não tenha tomado tal providência, aceitando a garantia sem opor-lhe maiores embargos.23. Tais ocorrências, vistas de forma conjunta, servem de elementos de cognição para afastar qualquer credibilidade na alegação do Sr. [omissis 6] de que suas condutas foram pautadas unicamente nos posicionamentos de seus subordinados, mormente em face das claras evidências de ilegalidades que lhe foram postas e de seu estreito vínculo comercial com o beneficiado dessas irregularidades. Dessa forma, indo ao encontro do proposto pela unidade técnica, endossado pelo MPTCU, entendo que o responsável deva ser inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.24. Com relação às ocorrências pelas quais foram realizadas as audiências, tem-se que as justificativas apresentadas pelos responsáveis não foram hábeis em elidir as seguintes irregularidades, de acordo com os pareceres constantes dos autos:[...]24.7. aceite, como prestação da garantia contratual, de Apólice da Dívida Pública sem validade financeira, desrespeitando o inciso I, art. 56 da Lei de Licitações e Contratos (responsável: Sr. [omissis 6];24.8. participação indireta do coordenador da Funasa/AP, na condição de licitante, no certame licitatório para execução das obras, contrariando o disposto no inciso III, art. 9º da Lei 8.666/93 (responsável: Sr. [omissis 6];Acórdão:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os Srs. [omissis 1], [omissis 2], [omissis 3], [omissis 4] e [omissis 5], assim como a empresa [Construtora omissis];9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis 6], [omissis 7], [omissis 8], [omissis 9], [omissis 10] e [omissis 11];9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis 6];9.4. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei 8.443/92, as contas dos Srs. [omissis 6], [omissis 5], [omissis 4] e [omissis 3], em razão da constatação de pagamento por serviços não executados ou executados parcialmente no âmbito do Contrato n.º 1/2009-Funasa/AP;9.5. condenar os responsáveis abaixo arrolados ao recolhimento das quantias discriminadas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde [...]: 9.5.1. responsáveis solidários: [Construtora omissis], [omissis 1, 3, 4 e 6].9.5.1.1. Valor Original do Débito: R$ 122.608,50 Data da Ocorrência: 7/8/20099.5.2. responsáveis solidários: [Construtora omissis], [omissis 1, 3 e 5].9.5.2.1. Valor Original do Débito: R$ 273.525,08 Data da Ocorrência: 7/10/20099.6. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de:9.6.1. R$ 35.000,00 [...], aos Srs. [omissis 1, 3, 6 e à empresa Construtora [omissis];9.7. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de:9.7.1. R$ 10.000,00 [...] aos Srs. [omissis 6 e 3];[...]9.12. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU, declarar os Srs. [omissis 6 e 3] inabilitados, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal;