Acórdão 7798/2015
Voto:11. Caracterizada a revelia do responsável, aplico o disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para conferir a regular marcha processual ao presente feito. 12. A revelia do responsável não impede o seguimento do processo. Ao não apresentar sua defesa, deixou ele de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de, sempre que demandado pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a teor do que dispõe o art. 93 do Decreto-Lei 200/67 e art. 70, parágrafo único da CF/1988. 13. Não seria demais mencionar que os efeitos da revelia de responsável no âmbito desta Corte diferem daqueles emprestados a esse mesmo instituto pelo Código de Processo Civil. No âmbito civil, o silêncio do responsável gera a presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de sorte que sua inércia prospera contra sua defesa. Nesta Corte, a não apresentação de defesa pelo responsável apenas não inviabiliza a normal tramitação do processo que deve seguir seu fluxo ordinário de apuração. Em razão dessa consequência, a condenação de um responsável revel pelo TCU deve estar devidamente embasada em provas robustas e contundentes que caracterizem sua conduta irregular. 14. Nesse sentido, robusta é documentação coligida aos autos que demonstra a conduta do responsável na prática de ato ilegal, consistente na realização de saques de recursos da conta específica do Programa Peja, mediante cheques nominais à própria prefeitura, e na presunção da ocorrência de desvio dos recursos repassados, em razão da omissão do dever de prestar contas e da realização de saques que não permitem conhecer o destino dado aos recursos.