Acórdão 2105/2008
Voto:43. Essa competência do TCU [determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou] já foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o seguinte precedente da Corte Suprema, a seguir transcrito:'O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.' (MS 23550, Relator p/ o Acórdão: Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31/10/2001) Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. conhecer do agravo interposto pelo Consórcio Geohidro/Consulfer/Magna contra a medida cautelar adotada nos autos em 2/10/2007 para, no mérito, negar-lhe provimento;9.3. fixar, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992 e com o art. 251 do Regimento Interno/TCU, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Dnit adote as medidas necessárias com vistas a anular a Concorrência nº 350/2006, e, em conseqüência, o contrato dela decorrente, tendo em vista as irregularidades apontadas nesta representação, que importaram em inobservância dos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos nos arts. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, e 3o, caput, da Lei nº 8.666/1993;