Acórdão 9236/2011
Voto:2. Em sua defesa, o ex-Secretário alega não ter havido ausência de publicidade à licitação, considerando que os respectivos avisos foram publicados nos Diários Oficiais da União, do Estado e do Município, bem como afixado no painel de avisos da prefeitura. Informa, ainda, que decreto municipal obriga a que todos os atos oficiais sejam publicados no Diário Oficial Municipal e que esta publicação pode substituir a veiculação em jornal de grande circulação no Estado.3. Ao tratar do assunto, a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 21, estabeleceu que os avisos de licitação deverão ser publicados (i) no Diário Oficial da União (ii) no Diário Oficial do Estado e (iii) em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município.4. Registre-se, inicialmente, que a publicação em jornal de circulação no Município, caso do Diário Oficial do Município, não exime o gestor de proceder à publicação também em jornal diário de grande circulação no Estado, como explicitamente previsto na lei.5. Quanto ao mérito, o Tribunal, ao examinar esse tipo de irregularidade, tem classificado como falha formal deficiências ocorridas na publicidade das licitações quando estas não comprometem o caráter competitivo do certame.6. Não foi o observado neste processo. Apenas uma empresa se apresentou para participar da licitação, o que evidencia restrição na competitividade, com elevados riscos para a Administração. Esses riscos apenas não se consubstanciaram em prejuízo pelo fato de o contrato ter sido rescindido administrativamente, antes de seu início.7. Como a omissão do responsável poderia ter causado grave dano ao erário, o ato praticado deve ser considerado como irregularidade grave, passível de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, para a qual sugiro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Acórdão:9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [gestor] em relação à ausência de publicação do aviso da Tomada de Preços nº 51/2008 em jornal de grande circulação no Estado, aplicando-lhe multa no valor de R$ [...].