Acórdão 938/2010
 Relatório:5.2.5. Não foram localizados, no processo, ou nos arquivos eletrônicos fornecidos (CD-ROM 1), documentos capazes de atestar a condição do [omissis] de instituição imune ou isenta de tributos. Encontrou-se apenas no arquivo eletrônico referente ao contrato 2446/2003 (v. fl. 29 do arquivo 7855.03.1652.1-2003, constante no CD-ROM 1) uma declaração do próprio [instituto] de que seria isenta de alguns tributos, não mencionando o ISSQN.5.2.6. Entende-se que tal declaração não serve para demonstrar a condição alegada pelo [instituto] e aceita pelo funcionário da Caixa. Frise-se, inclusive, que, à época, o regulamento distrital do ISSQN, Decreto Distrital n.º 16.128, de 6 de dezembro de 1994, exigia a indicação de tal condição no documento fiscal emitido pelo prestador de serviços:"art. 49 Os documentos fiscais serão emitidos pelo estabelecimento prestador do serviço, vedada a centralização de sua emissão.Parágrafo único. A circunstância de estar a prestação do serviço amparada por isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão da exigibilidade será mencionada no documento fiscal, juntamente com seu fundamento legal."5.2.7. Analisando-se as Notas Ficais (NF) digitalizadas (página 33, do processo administrativo 7855.03.0776.1-2003, do CD-ROM 1) não se verifica o cumprimento da exigência normativa referida no item anterior. O carimbo constante em tais NF é relativo ao atendimento do disposto na Portaria n.º 02, de 3 de Janeiro de 2003, da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, que dispõe sobre a prorrogação de prazo de emissão dos documentos fiscais que menciona.Acórdão:9.5. nos termos do art. 250, II, do RITCU, determinar a Caixa Econômica Federal que adote o procedimento de juntar aos autos do processo administrativo referente a pagamentos, todo e qualquer ato da autoridade administrativa competente que demonstre a condição de isento e/ou imune de seus fornecedores, nos casos de não recolhimento na fonte dos tributos devidos, bem como que se abstenha de considerar válidas declarações particulares para esse mesmo fim;