Acórdão 1378/2008
Sumário:3. Nos termos da Lei 8.958/1994, as licitações para contratação das fundações de apoio universitárias são dispensáveis quando o objeto referir-se a projeto de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, incluindo-se nessa última área o gerenciamento de projetos de natureza infra-estrutural, nos termos do Decreto 5.205/2004. 4. Tais fundações atuam também no gerenciamento de projetos vinculados às áreas mencionadas, mediante ajustes assemelhados a convênios, nos quais as fundações agem como substitutos das universidades, aplicando os recursos orçamentários dessas entidades no objeto pretendido, devendo nesse caso observarem estritamente a legislação aplicável às licitações e à despesa pública, apresentarem prestação de contas e submeterem-se diretamente à fiscalização dos órgãos de controle, como se órgãos públicos fossem.Voto:21. Outra irregularidade que, no entender da Secex/RJ, suporta a proposição no sentido da irregularidade das contas e apenação do responsável com multa é a de que a Universidade estaria permitindo que a FEC contratasse servidores do próprio quadro permanente da UFF para desempenho de atividades contínuas e sem comprovação da compatibilidade de horário. Isso ocorreu no âmbito de contrato firmado com a FEC com vistas à realização do concurso vestibular da entidade. A Secex entende que a própria Coseac, a unidade universitária encarregada do exame, teria condições de tomar a si todas as tarefas, sem a necessidade da intermediação da fundação de apoio. Tanto é que algumas das atividades foram realizadas diretamente pela dita comissão, a exemplo da contratação de pessoas de dentro e de fora da instituição para a fiscalização das provas.22. Há de se reconhecer, porém, que tal atividade de fiscalização é o que de mais simples existe no processo de realização de um exame dessa natureza, cujas tarefas mais importantes não podem prescindir de profissionais de alto nível e de procedimentos estritos de sigilo e segurança nas etapas mais críticas. Embora seja anual, o vestibular é o que se pode chamar, sem qualquer receio de erro quanto à propriedade, de um verdadeiro projeto administrativo, com etapas bem definidas do começo ao fim, e coordenação e gerenciamento ativo e consciente de todas as tarefas, afastando-se bastante do padrão monotônico que caracteriza as atividades meramente burocráticas.23. Por isso, tenho defendido que a realização do concurso vestibular das universidades públicas insere-se seguramente entre as atividades típicas que ensejam a participação das fundações de apoio, nos exatos termos da Lei 8.958/1994. Essas fundações são muito mais ágeis na arregimentação do pessoal de alto nível necessário, não só pertencente à universidade, mas os que estão na inatividade ou que a ela não pertencem. Têm melhores condições de efetuar as mudanças de rumo e as correções que forçosamente ocorrem em processos de maior complexidade.24. Quanto ao recrutamento do pessoal interno, quero crer que não haja dúvidas quanto à adequação desse procedimento, já que a mensuração do conhecimento dos candidatos é tarefa básica da própria universidade, que, inclusive, não pode perder o controle desse processo. Certo é que a Secex não encontrou nos processos administrativos de chamamento a comprovação cabal da compatibilidade de horários com as atividades normais dos servidores. Mas não é absurdo supor que não ocorre essa incompatibilidade, ou pelos menos que haja prejuízo para as atividades, uma vez que são remunerados extraordinariamente justamente por esse motivo.25. Essas as razões que me levam a discordar da Secex/RJ de que tenha havido irregularidade inconteste, ainda mais ensejadora da impugnação das contas e de aplicação de multa ao responsável.Acórdão:9.3. determinar à UFF que:[...]9.3.2. restrinja o objeto dos ajustes a serem firmados com a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, às finalidades previstas no art. 1º da Lei 8.958, de 20/12/94, observando que:9.3.2.1. os contratos e convênios autorizados na referida lei devem estar diretamente vinculados a projetos perfeitamente identificáveis nas áreas permitidas, não cabendo a contratação de atividades continuadas nem de objetos genéricos, desvinculados de projeto específico, observando-se que, quando as fundações atuam nos ajustes como substitutas da própria entidade universitária, aplicando diretamente os recursos públicos a esta consignados, deverão observar a legislação aplicável às licitações e à despesa pública, bem como apresentar prestação de contas no prazo e na forma estabelecidos no respectivo instrumento e submeter-se à fiscalização direta dos órgãos de controle;