Acórdão 3340/2015
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos por [omissis] nos autos de representação instaurada a partir de irregularidades constatadas na seleção pública de instituição para gestão, operacionalização e execução de serviços de saúde no Hospital de Ensino do Vale do São Francisco dr. Washington Antônio de Barros (Chamamento Público 01/2013).[...]9. As omissões apontadas na peça recursal referem-se a argumentos e alegações trazidas pelos responsáveis e que não foram devidamente examinados pelo julgador. Trata-se, basicamente, de aspectos atinentes à natureza subjetiva da responsabilização perante o TCU, à boa-fé na conduta dos agentes, à suposta ausência de culpa e à dosimetria da pena.10. Percebo que parte das alegações dos embargantes envolve suposta omissão acerca de argumentos apresentados somente na peça 129, conhecida como memorial nos termos do art. 160 do Regimento Interno do TCU.11. Cumpre esclarecer que não incorre em omissão a decisão que deixa de apreciar questão levantada unicamente em sede de memoriais, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do EDcl no HC 304905 SP 2014/0244177-2) e deste Tribunal (como o Acórdão 1.880/2015- TCU-Plenário).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, de modo a reformar o Acórdão 1.710/2015-TCU-Plenário e:9.1.1. dar a seguinte redação para o subitem 9.3 da deliberação recorrida:"9.3. aplicar ao Sr. [omissis], Reitor da Univasf, a multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais) prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, e 268, inciso II, do Regimento Interno, fixando- lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; "9.1.2. suprimir o subitem 9.4 da deliberação recorrida;