Acórdão 6295/2010
Sumário:2. A comprovação do ajuizamento de ação judicial tendente a resguardar o patrimônio público enseja a exclusão do prefeito sucessor da relação processual.Voto:Em face da ausência da devida prestação de contas, e esgotados os procedimentos administrativos ao seu alcance, a Fundação Nacional de Saúde - Funasa instaurou a presente Tomada de Contas Especial.[...]7. No que diz respeito à responsabilidade da prefeita sucessora, as análises da unidade técnica necessitam de pequena complementação, tendo em vista a seguinte definição da Súmula nº 230 deste Tribunal:"Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade".8. A instrução da unidade técnica, apesar de verificar que a gestão dos recursos ocorreu integralmente na gestão do Sr. [ex-prefeito], não informou a respeito das medidas legais adotadas pela sucessora, fator determinante para a exclusão de sua responsabilidade.9. No entanto, verifica-se nos autos (fls. 72/75, v.p.) que a sucessora deu conhecimento à Funasa sobre as medidas judiciais adotadas, juntando cópia da documentação correspondente às fls. 73/75. Considero, portanto, elidida a responsabilidade da Sra. [prefeita sucessora], devendo ser procedida a sua exclusão da presente relação processual.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa da Sra. [prefeita sucessora], excluindo sua responsabilidade no presente processo;