Acórdão 287/2011
Voto:6. Em relação às [...] contratações, vejo que grande parte pautou-se na justificativa de situação emergencial que caracterizaria dispensa de licitação, com base no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93.7. A mencionada hipótese de dispensa possui pressupostos para sua aplicação, conforme tratado na Decisão nº 347/1994-Plenário, de Relatoria do Ministro Carlos Átila Álvares da Silva. Nos termos desse julgado, são condições para que o caso em apreço se configure:"a.1) que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;a.2) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas;a.3) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso;a.4) que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado;"8. Após evolução jurisprudencial desta Corte, perfilhada pelo Acórdão nº 46/2002 do Plenário, e aplicada no âmbito dos Acórdãos nº 2369/2009 e 285/2010 do Plenário e do Acórdão nº 3521/2010 da Segunda Câmara, passou-se a admitir a aplicação do dispositivo em comento mesmo em casos decorrentes de incúria ou negligência administrativa, porque "a inércia do servidor, culposa ou dolosa, não pode vir em prejuízo de interesse público maior a ser tutelado pela Administração". Nesse caso, devendo-se apurar a responsabilidade do agente público que não adotou tempestivamente as providências a ele cabíveis.9. Contudo, de uma forma ou de outra, não vislumbro o risco grave da ocorrência de danos a bens ou à integridade de pessoas no caso concreto, tendo em vista a própria natureza das contratações: impressão de convites para a cerimônia de posse do próprio recorrente à Presidência do CONFEA, confecção de cinco mil exemplares da revista institucional e gravação e produção de comerciais para televisão. Dessa forma, reputo ilegais as referidas contratações.Acórdão:9.2. conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei no 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;