Acórdão 13348/2020
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de [ex-prefeito], prefeito de Francisco Dumont/MG (gestão: 2013-2016), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0881/09 (Siafi 658123), que tinha por objeto a execução de ações voltadas à melhoria habitacional para controle da doença de chagas no aludido município, no âmbito do PAC/2009.2.O Termo de Compromisso TC/PAC 0881/09, registro Siafi 658123, foi firmado no valor de R$ 164.948,45, sendo R$ 160.000,00 à conta do concedente e R$ 4.948,45 referentes à contrapartida do convenente. Teve vigência de 31/12/2009 a 31/12/2015, com prazo para apresentação da prestação de contas em 29/02/2016. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 80.000,00, conforme OB 2012OB803432, de 16/04/2012, com crédito em conta corrente em 18/04/2012.3.Na fase interna da TCE, o órgão concedente concluiu pela impugnação total do valor repassado, imputando o débito ao ex-prefeito [ex-prefeito], em razão da execução de apenas 10,7% do objeto, sem etapa útil, e do não atingimento dos objetivos do termo em 100%. O Controle Interno anuiu a esse posicionamento.[...]5.O município de Francisco Dumont foi notificado à peça 98 e o ex-Prefeito, à peça 97.[...]7.Após efetuar a análise dos elementos de defesa apresentados, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial propôs, em pronunciamentos uníssonos: [...] b) julgar irregulares as contas do município e do ex-prefeito e condená-los ao ressarcimento do débito nos valores de R$ 99.995,55 e de R$ 17.626,21, respectivamente; e [...].8.O Parquet discordou parcialmente da proposta apresentada, sugerindo, previamente ao julgamento de mérito, que seja concedido novo e improrrogável prazo para que o município efetue o recolhimento da parcela de débito a ele imputada, não obstante jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a revelia do ente federado conduziria ao julgamento imediato de suas contas, conforme precedentes indicados na instrução.9.Perfilho a tese de que o fato de o ente federado não apresentar defesa não pode ser entendido como penalidade, mas sim como faculdade processual, cuja renúncia não pode resultar no agravamento de sua situação. Há diversos precedentes nesse sentido, como os acórdãos 12.079/2020 e 15.092/2018, da Primeira Câmara, ambos da minha relatoria, ou ainda os acórdãos 3.557/2019-Primeira Câmara (Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 4.218/2017-Primeira Câmara (rel. Ministro Benjamin Zymler), 5.618/2016-Primeira Câmara (rel. Ministro Augusto Sherman Cavalcanti).10.Desse modo, acolho a medida alvitrada pelo MPTCU, no sentido de conceder novo e improrrogável prazo para que o município recolha o débito aos cofres da Funasa. Consequentemente, difiro o julgamento das contas de [ex-prefeito], no que tange aos recursos cuja aplicação não restou comprovada nos autos, mas que também não ensejaram benefício à municipalidade, com objetivo de evitar descompassos processuais.Acórdão:9.1. considerar o município de Francisco Dumont/MG revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o município de Francisco Dumont/MG efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia abaixo indicada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de ocorrência indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.4. findo o prazo fixado ao município de Francisco Dumont/MG para a devolução dos recursos, retornar os autos ao gabinete do relator para que seja dado seguimento ao julgamento das contas do município, conforme exposto no subitem anterior, e das contas de [ex-prefeito].