Acórdão 3015/2011
Voto:18. A unidade técnica, com a anuência do MP/TCU, considerou procedentes os argumentos das defendentes ante as razões que expõem nos subitens 5.6 a 5.14 e 6.6 a 6.15 da instrução transcrita no relatório precedente, por entender que, em relação à Srª [omissis 1], os atos praticados por seu representante na gestão da empresa, ainda mais considerando as suas condições desfavoráveis em face da família [Sr. omissis, na condição de administrador de fato], no que se refere à efetiva possibilidade de gestão de negócios da família, não seria razoável imputar-lhe responsabilidade pela fraude detectada nos presentes autos. Já em relação à Srª [omissis 2], por entender que o conjunto de argumentos constantes dos autos, em especial a ausência de comprovantes que, de fato, a liguem à fraude processada na licitação objeto desta TCE, não permite a sua responsabilização.19. Endosso integralmente as análises e conclusões da unidade técnica. Os elementos contidos no processo demonstram concretamente o que ocorreu, tudo isso fruto de trabalho preparatório bem conduzido pela 7ª Secex, de extrair de forma adequada as informações trazidas pela auditoria Denasus/CGU.20. Outros pontos a destacar são a preocupação de bem delinear a atuação de cada um dos agentes arrolados no esquema fraudulento de compra de unidades móveis de saúde, trazendo elementos incontestáveis quanto à efetiva participação dos responsáveis em cada um dos processos de TCE instaurados, bem como a metodologia de cálculo do débito, o que me permite ter segurança quanto ao valor do superfaturamento apontado.21. Quanto à responsabilização das Sras [omissis 1] e [omissis 2], concordo que os elementos de defesa trazidos de forma elucidativa pelo Defensor Público Federal, em representação dessas defendentes, acolhidos, no essencial, pela unidade técnica e Ministério Público junto a este Tribunal, de fato, afastam a responsabilidade destas pelos atos irregulares apurados neste processo.22. Como pode ser observado na instrução transcrita no relatório precedente, cujos principais excertos, por esclarecedores, foram reproduzidos em itens deste Voto, os elementos trazidos na defesa das Sras Maria Leodir e [omissis 2] lançam luz sobre a utilização de pessoas de boa-fé, em condição de vulnerabilidade ante o agente de má-fe. Normalmente, são pessoas pobres, com pouca instrução e com quem mantinham laços de amizade ou que para eles trabalhavam, visando à realização de negociações ilícitas sem expor sua identidade, tornando, ainda, sem efetividade as ações porventura movidas pelos órgãos de controle ou pela justiça, para a recuperação do dano.23. Ainda pior se for considerado que essas pessoas que muitas vezes, embora não disponham de bens materiais, detêm a riqueza maior de ter sua conduta ilibada, veem esse bem subtraído ao responder por ações criminosas das quais nem sequer têm consciência da existência ou da ilicitude dos fatos.24. Evidentemente que tal situação deve ser analisada em cada caso concreto, pois é sabido que há aqueles que se submetem a tais práticas conscientes, pois emprestam nome, número dos documentos pessoais, conta bancária, para outro indivíduo, recebendo em contrapartida pagamento ou outros favores. Devo lembrar que, nestes casos, devem responder pelos mesmos ilícitos praticados.25. Esclareço que o afastamento da responsabilidade dessas defendentes se dá em razão dos fundamentos que apresentei nos itens precedentes e não em razão do julgamento pela improcedência da denúncia na esfera judicial com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código Penal (ausência de provas). O entendimento no âmbito penal não impede a ação deste Tribunal. Conforme previsto nos artigos 935 do Código Civil, apenas quando ocorrer absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria deverão ser afastadas as responsabilidades civil e administrativa. Nesse sentido, o TCU tem entendido que sua atuação não é obstada por decisão transitada em julgado na esfera penal, a qual só teria repercussão na instância administrativa ou civil quando há manifestação pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria.Acórdão:9.1. excluir da relação processual as Sras [omissis 1] e [omissis 2];