Acórdão 214/2017
Voto:De início, não conheço do agravo interposto pela [agravante], empresa que se sagrou vencedora no certame.[...]9.Da simples leitura do processo, extrai-se que a agravante não se qualifica como responsável no presente processo. A sua legitimidade, assim, dependerá do seu enquadramento como interessado, cabendo-lhe demonstrar, caso ainda não tenha sido habilitado, na peça recursal, em preliminar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo, nos termos do art. 282 do RITCU.10.Pois bem. Da análise da peça recursal apresentada pela [agravante], entendo que o seu interesse em intervir no presente processo não restou suficientemente demonstrado.11.É que a determinação dirigida à Central de Compras do Ministério do Planejamento para que não prorrogue o contrato que vier a ser celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 03/2016 não constitui qualquer violação a direito subjetivo de que seja titular ou lesão a seu patrimônio jurídico, tendo em vista que não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas, sim, mera expectativa de direito.12.Com efeito, ao julgar situação semelhante, versando sobre a ausência de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº 26.250, da relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou o entendimento de que não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se inscreve no âmbito da discricionariedade da Administração Pública e, portanto, a relação jurídica se dá apenas entre a Administração e o TCU, havendo mera expectativa de direito por parte da contratada.13.Conforme bem lembrou o Procurador-Geral da República que se manifestou naqueles autos, cuja manifestação foi reproduzida pelo eminente Ministro Relator do feito: (...) a determinação do TCU [que proibiu a prorrogação do contrato] não incide diretamente sobre o contrato em que é parte o impetrante [empresa que se sagrou vencedora na licitação e foi posteriormente contratada pelo Poder Público]. Não atinge qualquer aspecto de seus termos, cingindo-se tal manifestação ao papel de orientar a Administração Pública a que se mantenha na trilha da mais estrita legalidade, observando o princípio da licitação, dando primazia à igualdade entre os eventuais contratantes com o Poder Público. É uma diretriz endereçada a um momento futuro, sem que adentre, de imediato, sob as relações travadas com o impetrante.14.Desse modo, em sendo a recorrente estranha à relação jurídica de direito material de que cuida a decisão impugnada e considerando-se que a determinação desta Corte de Contas no sentido de obstar a prorrogação contratual caracteriza-se como uma restrição a ato discricionário a ser exercitado pela Administração Pública, tem-se que, no caso concreto, a agravante não possui razão legítima que justifique a sua intervenção no processo por meio do recurso, consubstanciado na possibilidade de que a relação jurídica da qual é titular seja afetada pela decisão recorrida, gerando-lhe um prejuízo.[...]16.Ora, o simples fato de a empresa que se sagrou vencedora no certame ter sido notificada para se manifestar nos autos a respeito dos fundamentos deduzidos pelas representantes não tem o condão de qualificá-la automaticamente como terceira juridicamente prejudicada para fins de interposição de recurso, valendo anotar que o terceiro prejudicado há de ser titular ou da mesma relação jurídica discutida ou de uma relação jurídica conexa com aquela deduzida em juízo e que necessariamente tenha o seu patrimônio jurídico afetado pela decisão impugnada, o que não ocorreu no presente caso.17.Outrossim, cumpre registrar que a participação da [agravante] no presente processo, por meio da referida notificação, também se deu como forma de se permitir a busca da verdade real, uma vez que a referida empresa poderia trazer elementos capazes de auxiliar este Tribunal no julgamento da matéria. Não há, como se viu, em relação à agravante, qualquer acusação, razão pela qual seria até mesmo desnecessário o seu ingresso nos autos.18.Diante do exposto, impõe-se a edição do juízo negativo de admissibilidade em relação ao recurso de agravo interposto pela [agravante] por não ter sido demonstrada a legitimidade recursal, não se constituindo tal fato em uma novidade no Plenário desta Corte, já que, por meio dos Acórdãos nº 717/2013 e 1.477/2016, também não se conheceu de recursos interpostos em situações análogas às dos presentes autos, muito embora as referidas decisões também tenham feito alusão à ausência de interesse recursal.Acórdão:9.1. não conhecer do agravo interposto pela [agravante], em virtude da sua ausência de legitimidade para recorrer;