Acórdão 4730/2009
Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pela [omissis] e pela [omissis].;9.3. [...], fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da comunicação deste Acórdão, para que a [omissis] adote as providências administrativas no sentido de promover a anulação da Concorrência nº 03/2009;[...]9.4. determinar à [omissis] que:[...] 9.4.2. observe, na contratação de serviços continuados ou não, as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008, tais como as relacionadas, a título de exemplificação, a seguir: 9.4.2.1. vedação à inclusão, nos orçamentos básicos das licitações, nos formulários para proposta de preços constantes dos editais e nas justificativas de preço a que se refere o art. 26, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de parcelas relativas a gastos com os tributos IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), não podendo ser aceitas também propostas de preços contendo custos relativos aos tributos citados, seja na composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), seja como item específico da planilha ou orçamento (Anexo III-C da Instrução Normativa e Acórdão nº 950/2007-TCU-Plenário);