Acórdão 2344/2025
Voto:Aprecio Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT - Correios) em desfavor de [responsável], ex-gerente da Agência de Correios Fortaleza dos Nogueiras/MA, em razão de desfalque de numerário no caixa no valor de R$ 174.902,00. 2. Conforme apurado, a responsável, no exercício de suas funções, deixou de realizar a conferência diária e o efetivo controle dos valores sob sua guarda, resultando na apropriação indevida dos recursos mencionados; a sindicância realizada e os documentos técnicos juntados aos autos comprovam a materialidade do fato e a autoria. 3. Em sua defesa, [responsável] buscou excluir sua responsabilização com base em decisão judicial trabalhista (Reclamação 0016565-76.2014.5.16.0002), que teria cancelado o débito a ela imputado. Contudo, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) refutou o argumento, destacando a independência entre as esferas administrativa e judicial, e propõe o julgamento pela irregularidade das contas da responsável, com condenação em débito atualizado, acrescido de juros de mora, aplicação de multa e demais cominações legais. 4. O Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), em seu parecer, divergiu do entendimento da unidade técnica, apontando a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em razão do lapso temporal decorrido entre os eventos processuais listados nos autos, conforme tabela apresentada no parágrafo 25 do relatório que precede este voto. 5. Desse modo, considera que, entre o despacho do relator determinando o sobrestamento do processo (evento 14, em 31/10/2018) e a instrução com proposta de citação da responsável (evento 20, em 13/3/2024), transcorreram mais de três anos sem a prática de atos interruptivos aptos a suspender ou interromper o prazo prescricional, configurando-se, assim, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022. 6. Segundo o Parquet, o sobrestamento por iniciativa deste Tribunal, com vistas a aguardar o julgamento de processos conexos, não constitui causa suspensiva da contagem do prazo prescricional e tal medida não configura fato alheio à vontade do TCU. 7. Com as devidas vênias, alinho-me ao entendimento do MPTCU e, por conseguinte, discordo da proposta da unidade instrutora. 8. A questão central reside na aplicação das regras prescricionais estabelecidas na Resolução- TCU 344/2022, especialmente no que tange à prescrição intercorrente. 9. O art. 8º da resolução estabelece que referida prescrição ocorre durante o curso do processo se este permanecer parado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. 10. Entre os eventos 14 e 20 (item 25 do relatório), ocorridos entre 2018 e 2024, observa-se que o processo permaneceu sobrestado por decisão deste Tribunal, aguardando o desfecho de ação judicial trabalhista conexa, situação que, conforme entendimento consolidado desta Corte de Contas, o não configura causa suspensiva de prescrição por não se tratar de fato alheio à vontade do TCU. 11. Sobre o tema, consta em sua jurisprudência selecionada (Boletim de Jurisprudência 477 de 29/1/2024), o seguinte enunciado: "O sobrestamento de processo por iniciativa do TCU, com vistas a aguardar o julgamento de processos conexos, não constitui causa suspensiva da contagem do prazo prescricional (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022), por não constituir fato alheio à vontade do Tribunal." (Acórdão 13.733/2023-TCU-1ª Câmara) 12. Complementa esse raciocínio outro entendimento do Tribunal sobre a matéria, exarado no Acórdão 2.926/2024-TCU-1ª Câmara (publicado no Boletim de Jurisprudência 490, de 6/5/2024): "Atos praticados no âmbito de processo judicial não interrompem a contagem da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mesmo quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração (art. 6º, §2º, da Resolução TCU 344/2022)." 13. O relator do último acórdão mencionado, Ministro Walton Alencar, destacou em seu voto: "Ocorre que, por intermédio do Acórdão 420/2024-TCU-Plenário, houve a atualização da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do TCU, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. Dentre as mudanças no mencionado regulamento, o artigo 6º passou a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 6º Aproveitam-se as causas interruptivas ocorridas em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração. § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos atos praticados pelos jurisdicionados do TCU, tais como os órgãos repassadores de recursos mediante transferências voluntárias e os órgãos de controle interno, entre outros, em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração. § 2º O disposto no caput não se aplica aos atos praticados em inquéritos policiais ou procedimentos apuratórios conduzidos pelo Ministério Público ou processos judiciais, cíveis ou criminais, ainda que relativos a fato coincidente ou conexo'" (destaque acrescido) 14. Para maior clareza, importa distinguir hipóteses em que os processos judiciais representam causa alheia a esta Corte capaz de suspender a contagem do prazo prescricional (art. 7º da resolução): "Art. 7º Não corre o prazo de prescrição: I - enquanto estiver vigente decisão judicial que determinar a suspensão do processo ou, de outro modo, paralisar a apuração do dano ou da irregularidade ou obstar a execução da condenação; II - durante o sobrestamento do processo, desde que não tenha sido provocado pelo TCU, mas sim por fatos alheios à sua vontade, fundamentadamente demonstrados na decisão que determinar o sobrestamento;" (grifos acrescidos) 15. Tal condição se configura quando os processos causadores da suspensão envolvem diretamente decisões desta Corte, de modo que tenham o condão de impedir o livre curso das ações apuratórias. 16. No caso em apreciação, a ação judicial não envolvia nenhum tipo de pausa na atuação do TCU, que possuía independência para prosseguir com seu processo de tomada de contas especial. 17. Certamente, eventual decisão na ação judicial que concluísse sobre negativa de autoria ou inexistência do fato teria impacto neste processo. Contudo, tal impacto, embora potencialmente possa afetar decisão do TCU, não interfere na competência deste Tribunal para apurar eventual dano ao erário e aplicar as sanções cabíveis. 18. Esclarecido, portanto, que o andamento do processo judicial trabalhista não suspendeu a contagem do prazo prescricional, os marcos interruptivos registrados nos autos devem ser considerados sem suspensão alguma. 19. De acordo com o demonstrativo dos marcos processuais listados pela unidade instrutora (item 25 do relatório precedente), vê-se que as atividades realizadas entre os eventos 15 (31/5/2019) e 19 (6/2/2024) consistiram em meras consultas processuais acerca da tramitação, não se caracterizando como atos que resultaram em andamento regular do processo, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução TCU 344/2022, que os exclui expressamente do rol daqueles que importam em interrupção da prescrição intercorrente.20. Assim, restou configurada a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, uma vez que transcorreram mais de três anos sem a prática de atos materiais de impulso processual aptos a interromper ou suspender o prazo prescricional. 21. Concluo, portanto, pelo arquivamento do presente processo, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022.Acórdão: 9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal;