Acórdão 696/2014
Voto:25. Os ex-gestores municipais alegaram violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal em virtude da ausência de oitiva prévia à conversão destes autos em TCE. Afirmaram que a denuncia foi genérica e que este Tribunal, ao agregar diversas prefeituras (Castro, Paranaguá e Pinhais), em períodos de gestão de prefeitos distintos, em único processo, causou prejuízo à imagem do ex-prefeito.[...]29. A Secex/PR, ao analisar as alegações dos ex-gestores, registrou que a oitiva prévia à conversão do relatório de auditoria em TCE não constitui etapa de abertura de contraditório e ampla defesa, que podem ser exercidos nas etapas processuais posteriores, o que veio a ocorrer efetivamente a partir da citação dos responsáveis.