Acórdão 7841/2013
Voto:12. Por fim, em relação ao Sr. [ex-prefeito] a, ouvido em audiência pela omissão no dever de prestar contas, acolho os encaminhamentos sugeridos, e voto no sentido de julgar irregulares as contas do responsável, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. Isso porque a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elide a respectiva omissão (art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU).13. Ademais, era do conhecimento desse último gestor municipal a existência do contrato de repasse e das obrigações inerentes à espécie, pois solicitou a prorrogação do prazo para execução do objeto e para a devida apresentação de contas (peça 1, p. 128).Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-Prefeito de Cajari/MA, [...]9.2. aplicar [...], a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 [...]