Acórdão 785/2012
Voto:18. Por fim, acompanho a Secex-RJ quanto ao caráter restritivo da exigência de que a visita técnica ao local da obra seja realizada exclusivamente por profissional responsável técnico da empresa licitante (itens 9.5 e 35, i). Em tese, não há óbices a que tal visita seja feita por profissional terceirizado pela empresa, sendo razoável, somente, exigir que o mesmo possua conhecimento técnico suficiente para tal incumbência. Nesse sentido, considero que a expedição de determinação à IFRJ seja o encaminhamento mais adequado à ocorrência.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro que observe, na realização de procedimentos licitatórios, os dispositivos da Lei 8.666/1993 relativos aos princípios norteadores e ao caráter competitivo do certame, de modo a evitar que exigências formais e desnecessárias, a exemplo da visita ao local das obras ser realizada por responsável técnico da licitante, tornem-se instrumento de restrição indevida à liberdade de participação de possíveis interessados;