Acórdão 3964/2010
Voto:12. Neste ponto, bastante apropriada a manifestação do Ministério Público especializado, que torna clara a impossibilidade de se conceder, à luz da jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº s 1.019 e 3.589/2009-TCU-1ª Câmara), provimento ao recurso da Sra. [omissis], da qual transcrevo o seguinte trecho:"A necessidade de conta específica e exclusiva não é mera formalidade, pois tem por objetivo possibilitar que se perquira a destinação final dos recursos e evitar o desvio de finalidade, o que não é possível nas hipóteses em que há confusão de recursos em uma mesma conta.No caso em tela, durante o período de vigência do Convênio 52/1995, a [omissis] firmou os Convênios 23/1996, com o Ibama, e 11/1995, com o MMA, os quais tinham os recursos movimentados na mesma conta corrente indicada nesta prestação de contas. Desta forma, os recursos dos três acordos, bem como os oriundos de outras fontes, misturaram-se.Dessarte, tornou-se impossível descortinar a origem dos recursos empregados nas ações supostamente executadas. Fica latente, pois, a possibilidade de que os recursos federais repassados tenham sido desviados para finalidades diversas das previstas. Outrossim, que as despesas apresentadas tenham sido realizadas com recursos alheios à avença. (...) Logo, mesmo que se reputem verdadeiros os demonstrativos e os comprovantes de despesas apresentados, não há como atestar que os recursos do convênio tenham sido realmente empregados para efetuar as despesas previstas neste acordo e não outras de conteúdo e natureza ignorados." (grifei).Acórdão:9.2 conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. [omissis] para, no mérito, negar-lhe provimento;