Acórdão 4139/2009
Proposta de Deliberação:4.Em reiteradas decisões, o Tribunal tem considerado ilegal o cômputo de tempo das atividades de monitoria e/ou de bolsista para fins de aposentadoria, uma vez que, nesses casos não há vínculo empregatício de qualquer natureza, nem contribuição para qualquer regime previdenciário (Acórdãos TCU nos 462/2003, 1.504/2009, da Segunda Câmara, e TCU nos 3.131/2006 e 1.041/2008, da Primeira Câmara). Também é pacífica a jurisprudência desta Corte no que concerne à impossibilidade de se arredondar a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professores (Decisões nos 278/1997 e 359/2001, da Segunda Câmara, e 363/2005, da Primeira Câmara).5. Sendo assim, do estrito ponto de vista do cumprimento das normas legais e constitucionais, os atos de concessão de pensão civil dos instituidores [omissis], vigentes a partir de 22/9/2002 e 7/3/1993, respectivamente, deveriam ser julgados ilegais, pois o valor do benefício tem por base proventos de aposentadoria concedida computando-se indevidamente o tempo de monitoria e/ou bolsista e utilizando-se arredondamento de tempo não permitido para concessão de aposentadoria especial.6. Entretanto, segundo a Sefip, as aposentadorias dos ex-servidores (instituidores) foram concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando o TCU não apreciava atos de admissão, concessão de aposentadorias, reformas e pensão da Administração Indireta. Por isso, concluiu a Unidade Técnica: "como não é mais possível rever aqueles atos, dado o tempo decorrido, não podem ser questionados os benefícios que eles contemplavam, ainda que, a rigor, irregulares. Assim, não havendo falhas, em sentido estrito, consideramos legais os atos de fls. 02/04e 14/17".7. Entendo que nesses atos de concessão de pensão civil deve-se ter por prejudicado o exame de aspectos decorrentes dos atos de aposentadoria desses instituidores, porque fazê-lo neste momento implicaria, por via oblíqua, examinar a legalidade e determinar, decorridos mais de vinte anos, a correção de atos de aposentadoria emitidos quando nem a Constituição nem a lei determinavam que fossem submetidos à apreciação do TCU para fins de registro. A apreciação dos atos de concessão de pensão civil deve, pois, ater-se aos demais aspectos, abstraindo-se do exame da correção dos proventos que dão suporte à fixação do benefício pensional.8. Desse modo, como não foram identificadas irregularidades nos fundamentos legais que autorizam a concessão da pensão aos beneficiários, considero legais os atos dos instituidores [omissis].Acórdão:9.2. considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão dos instituidores [omissis];