Acórdão 6723/2014
Voto:10. Também não procedem as alegações do recorrente de que as obras foram adequadamente concluídas na sua gestão. O aterro sanitário só veio a entrar em funcionamento mais de 5 anos após a finalização do convênio (relembrando: até 2007 ele ainda não havia operado), sendo que as vistorias do concedente registraram a inexecução de itens da obra (vide os já mencionados relatórios emitidos em 2007 e em 2009). Assim, infere-se que ao final do convênio o objeto não era passível de entrar em operação e, portanto, os recursos repassados não alcançaram a finalidade prevista.[...]28. Em contraponto à sua manifestação anterior nos autos (peça 24), o Ministério Público junto ao TCU discorda da instrução da unidade técnica e propõe, neste momento, o arquivamento do processo.29. Em suma, o Parquet confronta o fundamento no qual se baseou a condenação, qual seja, o fato de a obra, ao final do convênio, não ter beneficiado a população. Neste sentido, o Subprocurador-Geral do MP/TCU argumenta que os objetivos do convênio (beneficiar a população do município através da destinação adequada dos resíduos sólidos) não devem se confundir com o objeto em si (a construção do aterro sanitário), de modo que o não alcance do primeiro não seria suficiente para condenar o gestor, que deveria responder, portanto, tão somente pela adequada execução do segundo.30. Por representativo da tese defendida, reproduzo trecho do parecer do MP:"Se o que o convênio aprovou foi um projeto para a execução ou aquisição de um bem, tem-se como bastante para presumir o atendimento do interesse público pela despesa federal a relação de idoneidade e eficácia entre esse bem, ou meio, e a consecução dos fins pretendidos, ou objetivos, somada ao fato de que esse bem se inserirá na competência dos órgãos locais de fiscalização, a quem cabe reprimir sua subutilização ou desperdício, assim como de qualquer outro bem municipal, independentemente da fonte de recurso que o tenha financiado."31. Com a máxima vênia, discordo do entendimento postulado pelo Parquet.32. Em consonância com o posicionamento exarado no voto que embasou o acórdão condenatório, penso que o objeto de um convênio, ou de qualquer outro meio de transferência de recursos, não pode ser analisado, sob a ótica da prestação de contas, de forma totalmente desvinculada dos fins a que se propõe. A efetiva geração do benefício esperado por determinada intervenção é, em regra, condição necessária para ateste da boa e regular aplicação dos recursos públicos.33. Digo em regra porque, eventualmente, a superveniência de fatos alheios à vontade e ao poder de agir do gestor (como, por exemplo, casos fortuitos e de força maior) pode isentá-lo da responsabilidade pelo não alcance do objetivo inicialmente idealizado. Nestes casos vejo aplicável a desvinculação entre meios e fins (ou objetos e objetivos), ou seja, estabelecida a relação de idoneidade e eficácia entre o objeto do ajuste e os fins pretendidos, bem como comprovada a adequada execução do objeto pactuado, a não obtenção daqueles fins não poderia, de fato, macular as contas do ajuste.34. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, tem-se que o desconhecimento das causas que motivaram o não alcance dos fins previstos (conforme registrado no voto condenatório) não induz a isenção do gestor, mas, tão somente, indica a inexistência de causas exculpantes.35. Ademais, além da inocorrência de causas que pudessem justificar a inoperação do aterro sanitário ao final do convênio, contata-se que a benfeitoria não era passível de utilização, o que põe por terra qualquer ilação sobre a boa e regular aplicação dos recursos.36. Conforme registrado anteriormente (parágrafos 10 e 26), em que pese a existência de registros indicando "a execução quase integral do aterro", não ficou comprovada a adequada execução do objeto. Primeiro porque os próprios registros (relatórios do concedente emitidos em 2007 e 2009) assinalam a existência de serviços não executados. E, segundo, porque o ateste desta condição de "quase completo" foi realizado mais de 5 anos após o término do convênio, não se podendo estabelecer o nexo financeiro entre os recursos repassados e os serviços realizados. Ao contrário, o que se tem é o forte indício de que foram empregados recursos externos ao convênio para conclusão do objeto, haja vista a já mencionada solicitação de licença de instalação em 2004 para "reestruturação do aterro sanitário".37. Desta forma, considerando a ressalva registrada no parágrafo 12 retro, estou convencido de que os recursos aplicados não tiveram a destinação correta, devendo-se manter a impugnação das contas do ex-prefeito de Paragominas/PA acerca do Convênio 2000CV000129.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto por [omissis] e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2 alterar o item 9.3 do Acórdão 8.248/2013 - 1ª Câmara, reduzindo o valor da multa ali prescrita para R$ 80.000,00;