Acórdão 7591/2021
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente] em face do Acórdão 12.110/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente em razão da acumulação do cargo de assistente em administração da Fundação Universidade Federal do Maranhão, sem natureza técnica ou científica, com cargo de professor  na Secretaria de Estado de Educação do Maranhão.2. No pedido de reexame interposto (peça 20), o recorrente alega, em síntese, que: (i) é legal a percepção de proventos de aposentadoria no cargo de assistente em administração na Fundação Universidade Federal do Maranhão, cumulativamente com os vencimentos de professor na secretaria estadual; (ii) assevera que o cargo de assistente administrativo encontra-se inserto na referida legislação classificado no nível "D", dentro da estrutura dos cargos técnicos - científicos em educação.3. A Secretaria de Recursos do TCU (Serur), em seu parecer, propõe que o apelo recursal seja conhecido e, no mérito, negado a ele provimento. A unidade instrutiva, concluiu, em síntese, que: (i) o cargo de assistente em administração não pode ser considerado como técnico stricto sensu para fins da acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Lei Maior; (ii) a investidura no cargo de assistente em administração prescinde de conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, bastando possuir certificado de conclusão de curso de nível médio, fato que o descaracteriza como cargo técnico.[...]6. No tocante à análise de mérito do apelo, registro minha concordância integral com os pareceres precedentes, razão pela qual adoto como minhas as conclusões formuladas pela Serur e pelo MPTCU por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir. 7. Consoante argumentou a Serur, a jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de ser irregular a acumulação do cargo de professor com o de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições não sejam de natureza eminentemente técnica ou científica. Vale lembrar que, segundo o entendimento deste Tribunal, a expressão "técnico" em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal.8. A jurisprudência do Superio Tribunal de Justiça (STJ) tem se manifestado no sentido de que "cargo técnico ou científico" é aquele para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR APOSENTADO E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII [sic], da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior.  (destaque acrescido)  (RMS 20.033/RS - Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJ 12/3/2007, p. 261) 9. Além disso, destaco que a jurisprudência do STJ tem sido no sentido de que o fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, já que o texto constitucional não exige formação superior para tanto, sendo necessária, entretanto, a comprovação de atribuições de natureza específica:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO TÉCNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. O fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, o que redundaria em intolerada interpretação extensiva, sendo imperiosa a comprovação de atribuições de natureza específica, não verificada na espécie, consoante documento de fls. 13, o qual evidencia que as atividades desempenhadas pela recorrente eram meramente burocráticas.2. A recorrente não faz jus à acumulação de cargos públicos pretendida, apesar de aprovada em concurso público para ambos e serem compatíveis os horários, em razão da falta do requisito da tecnicidade do cargo ocupado, não merecendo reforma o acórdão vergastado.3. Precedentes.4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (STJ, T6 - Sexta Turma, RMS 12352/DF, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. P/ Acórdão Hélio Quaglia Barbosa, j. 30/5/2006, p. DJ 23/10/2006, p. 356).10. Assim, para que um cargo que tenha por requisito o nível médio possa ser caracterizado como cargo técnico, nos termos da jurisprudência do STJ, é necessário que um dos critérios de seleção seja o da formação específica em determinada área de atuação profissional, como ocorre, por exemplo, em cargos tais como técnico de enfermagem e técnico em contabilidade. Por outro lado, os cargos que exigem apenas o nível médio, sem discriminar formação específica de atuação, não se enquadram no conceito de "cargo técnico" para fins de acumulação. Nesse sentido, as seguintes decisões do STJ: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - FISCAL DE CONCESSÕES COM PROFESSOR DE FUNDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DO CARÁTER TÉCNICO/CIENTÍFICO - VEDAÇÃO DO ART. 37, XVI, DA CF. 1 - As atribuições do cargo de Fiscal de Concessões e Permissões do Distrito Federal ("autuar veículos e motoristas em situação irregular; realizar vistorias; participar de operações especiais de controle de segurança de trânsito e preparar relatórios de ocorrências"), não exigem discernimentos técnicos, científicos ou artísticos, mas tão-somente conhecimentos burocráticos regulamentados pela própria Administração, sem qualquer outra complexidade. Inteligência do Decreto nº 35.966/54 c/c Resolução nº 13/90. 2- Desta forma, no caso concreto, fica afastada a possibilidade de cumulação do cargo de Professor da Fundação Educacional do Distrito Federal com o de Fiscal de Concessões e Permissões do quadro de pessoal, também do Distrito Federal, já que este último não tem natureza técnica ou científica capaz de excepcionar a cumulação constitucional, nos moldes do que dispõe o art. 37, inciso XVI, b, da Constituição Federal, apesar da compatibilidade de horários entre os dois cargos. 3 - Precedente (RMS nº 7.006/DF). 4 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (STJ, T5 - Quinta Turma, RMS 7216/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 26/09/2000, p. DJ 13/11/2000 p. 149).RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde.2. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional.3. Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.4. Precedentes.5. Recurso improvido.STJ, T6 - Sexta Turma, RMS 14456/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 25/11/2003, p. DJ 2/2/2004 p. 364).11. Destaco que é comum ocorrer, no que diz respeito à questão do "cargo técnico", confusão entre a nomenclatura do cargo e sua real natureza. Isso porque, na Administração Pública, há cargos que possuem o nome "técnico", mas com atribuições mais genéricas, e não especializadas, como supõe a própria etimologia da palavra (técnico pressupõe se tratar de especialista ou perito em algum assunto). 12. No caso dos autos, observo que o requisito do cargo de assistente de administração era de nível médio completo ou ensino médio profissionalizante na área. Portanto, para preenchê-lo bastaria ter o nível médio, ainda que não fosse profissionalizante. Além disso, a discriminação das atribuições do cargo demonstra que se trata de posição que não exige formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática. Senão vejamos o que constou do edital de concurso acostado na peça 23, p. 18:CARGOS DE NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO "D" ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.13. Assim, entendo que o pedido de reexame apresentado pelo Sr. [recorrente] não tem o condão de promover alteração no Acórdão 12.110/2020-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;