Acórdão 11079/2019
Sumário:A ausência de designação formal do beneficiário não afasta a possibilidade do recebimento do benefício previsto no art. 217, inciso II, da Lei 8.112/1990, até a edição da Medida Provisória 664/2014, desde que comprovados os requisitos necessários à concessão por outros meios adequados de provas.Voto:Cuidam os autos de pensão civil instituída por [instituidor], Juíz Federal aposentado, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro.2.Ao benefício pensional habilitaram-se incialmente [viúva] (na condição de viúva), [neto 1] e [neto 2] (netos do instituidor, na condição de pessoa designada menor de 21 anos). Posteriormente [neto 1] foi excluído da pensão, pois atingiu a maioridade.3.A pensão foi concedida inicialmente na quota de 17/20 à viúva e 1/20 a cada um dos netos (ato de número de controle 20782110-05-2005-000002-7) e depois alterada para 18/20 para a viúva, mantendo-se a quota dos netos (ato de número de controle 20782110-05-2009-000011-7). 4.Tal alteração deveu-se ao fato de o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região haver decidido que a viúva receberia 85% da pensão e cada neto 5%, ficando uma reserva de 5% em favor da Administração, em razão da proporção do benefício ter sido questionada mediante recurso. Em junho/2009, o TRF da 2ª Região concedeu à viúva o percentual de 5% que estava reservado, o que ensejou a mencionada alteração.5.Após o exame preliminar dos atos, tendo em vista que a concessão em exame havia sido disponibilizada ao TCU há mais de cinco anos, a Sefip promoveu a oitiva dos interessados, conforme preconizados no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, para que se manifestassem sobre o Adicional por Tempo de Serviço na base de cálculo da pensão em percentual superior ao previsto no art. 65 da Loman (35%), bem como sobre a concessão de pensão a menor sob guarda ou pessoa designada.6.Além disso, a Unidade Jurisdicionada foi diligenciada para que encaminhasse cópia dos contracheques atuais dos beneficiários que estivessem ativos e esclarecesse se havia decisão judicial garantindo o pagamento da rubrica dos anuênios acima dos 35% previstos na Loman.7.Posteriormente, a Sefip realizou ainda a oitiva dos beneficiários [viúva e neto 2], para que se manifestassem sobre o erro no cálculo da quota da pensão.8.Analisados os elementos apresentados, a Sefip, com a concordância do Ministério Público de Contas, opina pela ilegalidade e negativa de registro dos atos, em razão do pagamento da pensão de forma distinta do estabelecido no artigo 218, § 2º, da Lei 8.112/1990, vigente à época da concessão (metade do valor ao titular da pensão vitalícia, no caso a viúva, e a outra metade ao neto, titular da pensão temporária). 9.No entanto, considerando que o pagamento da pensão civil no percentual de 90% para viúva e 10% para o neto está amparado por decisão judicial (Processo 0008052-30.2011.4.02.5101), a unidade instrutora deixa de propor determinação para que a proporção seja corrigida.10.Quanto ao pagamento de anuênios em percentual acima do previsto na Loman, verificou-se que a falha foi devidamente corrigida. 11.Após o término da fase de instrução processual, a viúva do instituidor trouxe aos autos memoriais (peça 41), cujo conteúdo pouco inova em relação aos elementos por ela apresentados em resposta à oitiva, tendo como principal foco o argumento de que a Sefip teria se equivocado ao considerar que a pensão concedida aos netos do instituidor seria pensão estatutária, pois se trataria, na realidade, de pensão alimentícia fundada no Código Civil. 12.No entender da viúva, o benefício em comento não se enquadraria em nenhuma das hipóteses previstas à época da concessão no art. 217, inciso II, da Lei 8.112/1990, sendo incabível falar na acumulação de pensão vitalícia e com temporária de que trata o artigo 218, § 2º, da mesma lei. Isso porque o neto não estava sob a guarda do avô, o que afastaria a concessão com base na alínea "b" do art. 217, inciso II (menor sob guarda), tampouco teria havido a sua designação formal pelo instituidor e a comprovação da dependência econômica, requisitos estabelecidos pela alínea "b" do mesmo dispositivo.   13.Traçado esse breve panorama, passo a decidir. 14.De pronto, verifico que o acervo instrutivo produzido pela Sefip tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.15.Compulsando os autos, noto que, antes do seu óbito, o instituidor foi condenado pelo Juízo da 15ª Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (processo 2002.001.056710-3), a pagar alimentos aos seus dois netos, no percentual de 5% da sua remuneração para cada um. A condenação se deu com base nos arts. 1.694, caput, e 1698 do Código Civil, em face da constatação de que os genitores não dispunham de renda minimamente suficiente para prover o sustento dos menores à época.16.Com base nisso, quando o instituidor faleceu, os netos pleitearam o recebimento da pensão provisória, tendo o Conselho de Administração do TRF da 2ª Região, administrativamente, concedido a cada um deles, com base no art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990, o benefício correspondente a apenas 5% da pensão instituída pelo servidor, conforme o percentual fixado pelo juízo de família.17.Nesse sentido, restou expressamente consignado no ato concessório (peça 34, p. 2): "Foi deferida a pensão para o beneficiário em tela com base no disposto no art. 217, II, alínea 'd' em vista do disposto na decisão judicial que reconheceu a dependência econômica dos menores [neto 1 e neto 2], netos do instituidor, determinando que o Exmo. Juiz Federal [instituidor] efetuasse pagamento de pensão alimentícia no percentual de 5% para cada menor."18.Os netos do instituidor ajuizaram ação cível (2011.51.01.008052-8) com vistas à alteração da quota de pensão, arguindo que a decisão administrativa do Conselho de Administração do TRF-2 havia violado o § 2° do art. 218 da Lei 8.112/1990 ao fixar erroneamente os percentuais do benefício. 19.Ao julgá-la, a justiça federal negou o pedido por considerar que "não se tratava de pensão estatutária com base na Lei 8.112/1990, mas sim de pensão civil, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação de Alimentos proposta pelos autores, representados pela genitora, no ano de 2002, antes do falecimento do instituidor do benefício". 20.Após a instrução dos autos pela Sefip, essa decisão da justiça federal transitou em julgado, tendo sido negado provimento ao agravo em recurso especial 1449027/RJ (2019/0039719-7) interposto pelos autores (peça 42). 21.A despeito das ponderações de [viúva] e das conclusões firmadas na referida sentença da justiça federal, entendo estar correta a Sefip ao considerar que o benefício concedido aos netos do instituidor se enquadra na hipótese de pensão temporária prevista no art. 217, inciso II, "d", da Lei 8.112/1990, nos termos vigentes à época da concessão. 22.Não procede o argumento de que a pensão civil em tela teria caráter de pensão alimentícia concedida com base no Código Civil, o qual não institui benefícios previdenciários, não podendo, por si só, servir de fundamento legal para tanto. Ao contrário do alegado, trata-se de pensão civil estatutária, remunerada pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) e amparada pela Lei 8.112/1990. 23.Ora, uma coisa são os alimentos pagos aos netos enquanto o instituidor estava vivo, por determinação do juízo de família fundada no Código Civil. Outra, totalmente distinta, é a pensão civil instituída com base na Lei 8.112/1990 em face do falecimento do servidor, que não foi objeto da deliberação do juízo de família. 24.A decisão proferida na ação alimentícia antes do falecimento do instituidor não concedeu aos netos o direito ao recebimento de pensão civil em caso de óbito do avô, uma vez que sequer tratou de qualquer benefício previdenciário.25.Na realidade, a sentença do juízo de família serviu para, em conjunto com outros elementos, preencher os requisitos necessários para a concessão da pensão civil estatutária fundada no art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990. 26.Como é cediço, a concessão do benefício pensional com base no dispositivo em tela depende de dois pressupostos: a designação da pessoa pelo servidor e a comprovação da dependência econômica.  27.Com relação ao primeiro pressuposto, embora não tenha havido a designação formal dos netos pelo instituidor, a sentença proferida pelo juízo de família supre a ausência desse ato, conforme já decidido por este Tribunal (Acórdãos 467/2007 e 5.451/2018, ambos da 2ª Câmara). 28.Por sua vez, com relação ao segundo pressuposto, além da sentença judicial ter reconhecido a dependência econômica dos netos em relação ao avô na época da decisão, outros elementos evidenciam a permanência dessa situação tanto no momento da concessão quanto atualmente. Nesse sentido, destaco o fato dos alimentos continuarem sendo pagos até o óbito do instituidor, considerando a possibilidade de revisão dos alimentos em caso de alteração da situação fática que motivou a sentença; e a constatação de que o genitor dos menores faleceu e de que a genitora não possui registro de vínculos empregatício. 29.A situação do menor [neto 2] preenche, portanto, ambos os requisitos para a concessão da pensão temporária à pessoa designada, na forma do art. 217, inciso II, "d", da Lei 8.112/1990. Diante disso e da ausência de amparo legal para a fixação das quotas em desacordo com o § 2° do art. 218 da Lei 8.112/1990, deve-se considerar ilegais os atos em exame, negando-se o correspondente registro.30.Todavia, por existir decisão judicial transitada em julgado amparando o pagamento na forma concedida, não cabe fazer qualquer determinação ao órgão com vistas à correção das quotas. 31.Por fim, faço pequeno reparo na proposta da Sefip no que diz respeito à sugestão de aplicação do enunciado de súmula 106 do TCU, uma vez que, no contexto analisado, não restou caracterizado o recebimento de vantagens indevidas pelos beneficiários que justifique utilização desse enunciado.  Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [viúva e neto 2], negando o registro aos atos correspondentes, sem, contudo, determinar a correção da falha verificada, tendo em vista estar amparada por decisão judicial transitada em julgado;