Acórdão 1875/2018
Proposta de deliberação:Trata-se, no presente momento, de embargos de declaração opostos pela Sra. [embargante] em face do Acórdão 9.608/2017 proferido pela 2ª Câmara do TCU, no âmbito do processo de atos sujeitos a registro, para considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor de [interessado e embargante], negando-lhes os respectivos registros.[...]3. No mérito, a ora embargante alegou, em suma, que o referido acórdão padeceria de obscuridades e omissões, aduzindo, para tanto, que: (i) o aludido acórdão teria sido obscuro ou omisso, haja vista que não teria considerado o princípio da segurança jurídica, a proteção da confiança do administrado, a boa-fé dos interessados e a garantia fundamental à razoável duração do processo administrativo; (ii) o aludido acórdão teria sido omisso, vez que, ao considerar o ato de aposentadoria complexo, deixou de enfrentar o fundamento de que o ato revisado pelo Tribunal não teria sido o de concessão da aposentadoria, mas o de averbação do período rural exercido com a vinculação ao RGPS; (iii) o aludido acórdão teria sido omisso, ao não julgar o objeto específico do processo, vez que não se teria pronunciado sobre a decadência pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos para a revisão do ato de averbação do o tempo rural nos assentamentos funcionais da servidora aposentada; e (iv) o aludido acórdão teria sido omisso na medida em que teria deixado de se manifestar sobre a inexigibilidade do pagamento das contribuições previdenciárias, vez que, no entender da embargante, a obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária para a averbação do tempo rural teria surgido com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 1996, e a sua subsequente conversão na Lei nº 8.528, de 1997.4. O referido Acórdão 9.608/2017 não padece, todavia, das suscitadas obscuridades e omissões, pelas razões que passo a expor.5. A fundamentação do Acórdão 9.608/2017 evidenciou a averbação do tempo de serviço rural em favor da Sra. [embargante] sem a necessária comprovação da correspondente contribuição previdenciária.6. No item 11 da Proposta de Deliberação condutora do Acórdão 9.608/2017, ficou anotado que, como tempo averbado, a unidade técnica verificou o cômputo de 7 anos, 2 meses e 29 dias, a título de tempo rural, e, assim, promoveu a necessária diligência junto ao INSS, tendo o órgão de origem afirmado que: (i) não consta dos assentamentos funcionais comprovante do recolhimento da contribuições previdenciárias (Peça nº 3, fl. 1, e Peça nº 9) e (ii) quando o período é indenizado, este consta do CNIS, sendo que isso não ocorreu para o presente caso (Peça nº 3, fl. 1).7. Ocorre que a Súmula nº 268 do TCU bem esclareceu que: O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.[...]14. Enfim, não se mostra procedente nem mesmo a suposta inexigibilidade do pagamento das contribuições previdenciárias, já que a obrigatoriedade do recolhimento dessas contribuições não teria surgido a partir da edição da aludida Medida Provisória nº 1.523, de 1996, pois ela deriva da própria Constituição de 1988 (art. 202, § 2º, na redação original e art. 201, § 9º, na redação atual), tendo essa circunstância sido reiteradamente afirmada pelo STF e seguida pelo TCU, em consonância com o voto conduzido pelo ilustre Ministro Benjamin Zymler para a prolação do Acórdão 4.216/2017-TCU-1ª Câmara, além da recente apreciação do TC 010.659/2017-0, sob a minha relatoria, com a subsequente prolação do Acórdão 1.515/2018-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela Sra. [embargante] em face do Acórdão 9.608/2017, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los; e