Acórdão 347/2017
Voto:Trago à apreciação deste Plenário embargos de declaração opostos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Pará (Senai/DR-PA), contra o Acórdão 6.300/2016-1ª Câmara, que concedeu provimento parcial a recursos de reconsideração contra o Acórdão 3.946/2014-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do embargante e da Sra. [omissis], então Secretária Executiva de Trabalho e Promoção Social do Pará (Seteps/PA), condenando-os solidariamente em débito e ao pagamento da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992.2.Originalmente, o feito trata de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE) em decorrência de irregularidades no Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 21/99 (SIAFI 371068) para execução de ações de educação profissional no âmbito do plano nacional de qualificação do trabalhador (Planfor). Os autos tratam especificamente da análise das contas dos 4º e 5º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo 15/1999, cujo objeto envolvia a realização de cursos para qualificação de 2.645 treinandos, celebrado entre a Seteps/PA e o Senai - Departamento Regional do Pará/PA (Senai/DR-PA), nos seguintes valores:[...]4.O débito apurado, após análise das alegações de defesas apresentadas pelos responsáveis, correspondeu ao montante de R$ 384.548,35, em valores históricos, referentes à ausência de documentos probatórios da execução regular do contrato.5.Os responsáveis solidários ingressaram com recursos de reconsideração, ocasião em que tanto a Secretaria de Recursos (Serur) quanto o Ministério Público junto ao TCU se manifestaram pelo provimento parcial desses recursos, pois foi realizada comparação entre a documentação enviada pelo Senai com aquela já analisada nesta Tomada de Contas Especial, concluindo a unidade técnica que parte da documentação apresentada comprovaria a aplicação do montante de R$ 62.881,00, o qual deveria ser excluído do débito de forma mais favorável aos recorrentes, ou seja, abatido dos valores com datas de origem mais antigas.6.Também foi verificado pelo Parquet que houve a prescrição da pretensão punitiva quanto à aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.7.Tais conclusões foram acolhidas pelo Acórdão 6.300/2016-1ª Câmara, ora embargado pelo Senai/DR-PA.II8.Após esse necessário histórico dos fatos, inicio minha manifestação observando que os presentes embargos de declaração atendem aos requisitos objetivos dessa modalidade recursal, uma vez que fazem menção à ocorrência de contradição na deliberação recorrida, bem como são tempestivos, motivo pelo qual conheço dos recursos, com fulcro nos artigos 32, inciso II e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992.[...]16.Conforme se dessume da leitura atenta do voto da decisão contestada, a condenação do Senai decorreu da violação de normas contábeis e financeiras, em virtude de não ter apresentado documentos contábeis idôneos, consistentes e suficientes de que os recursos liberados foram efetiva e integralmente aplicados na execução das ações contratadas.17.Nos convênios do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), diversos julgados do TCU entendem que a prestação de contas de treinamentos exige a comprovação de existência de instrutores, treinandos e instalações físicas, como relação detalhada dos alunos aprovados e evadidos, planilhas de notas, registros das aulas realizadas e comprovantes de pagamentos dos encargos previdenciários, que atestem o adimplemento do objeto.18.Portanto, não subsiste a alegada contradição entre a decisão embargada e o relatório do tomador de contas.19. Por derradeiro, o embargante apresenta suposto erro material na página 10 do relatório que fundamenta o Acórdão recorrido, o qual reproduziu instrução de lavra da Serur. Em vez de Santa Izabel do Paraíba o correto deveria ser Santa Izabel do Pará.20.Embora tal erro material não componha a parte dispositiva do julgado embargado, tornando desnecessário o seu apostilamento, assiste razão ao embargante, de forma que os presentes embargos declaratórios podem ser acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, exclusivamente para correção do erro material apontado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Pará, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992;9.2. no mérito, acolher parcialmente os presentes embargos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para correção do erro material apontado, esclarecendo ao embargante que, no relatório que fundamentou o Acórdão 6300/2016-1ª Câmara, em vez de Santa Izabel do Paraíba, leia-se Santa Izabel do Pará;