Acórdão 1368/2010
Sumário:1. A jurisprudência do TCU, consolidada no Enunciado nº 247, prevê, sempre que possível, a obrigatoriedade da adjudicação por item e não por preço global, nas licitações para a contratação de obras, serviços e alienações, cujo objeto seja divisível e não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala.2. Na impossibilidade técnica e econômica, devidamente justificada, de o contratante parcelar o objeto da contratação em licitações autônomas, e sendo o fornecimento de materiais e equipamentos de grande materialidade, faz-se necessária a diferenciação entre o BDI de fornecimento de materiais e o dos serviços de engenharia, para enquadrar o primeiro em patamares geralmente aceitos pelo Tribunal, conforme Enunciado nº 253/2010 da Súmula de Jurisprudência do TCU.Voto:Por fim, reafirmo posicionamento externado no acórdão recorrido quanto à necessidade de as partes contratantes encetarem negociação com vistas à aplicação do BDI reduzido e diferenciado para os equipamentos complementares do cais, de que tratam os subitens 9.1.5, 9.5.8.2 e 9.5.8.3 do Acórdão 1.372/2007-Plenário.A aplicação indiscriminada e de forma linear de percentual geral de bônus e despesa indireta sobre todos os itens da planilha de preços anexa aos contratos relacionados ao empreendimento, mesmo sobre aqueles itens significativos, em que a contratada atua como mera intermediadora no fornecimento de equipamentos por terceiros e para os quais é tecnicamente inviável a realização de licitação separada, termina por onerar excessivamente a equação econômico-financeira em desfavor da Administração Pública.A jurisprudência do TCU prevê a regra geral, consolidada na Súmula 247, no sentido da obrigatoriedade, sempre que possível, da adjudicação por item e não por preço global, nas licitações para a contratação de obras, serviços e alienações, cujo objeto seja divisível e não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala.Na impossibilidade técnica e econômica, devidamente justificada, quanto ao parcelamento do objeto em licitações autônomas, e sendo o fornecimento de materiais e equipamentos de grande materialidade, faz-se necessária a diferenciação entre o BDI de fornecimento de materiais e o dos serviços de engenharia, para enquadrar o primeiro a patamares geralmente aceitos pelo TCU.Na fiscalização de empreendimentos que envolvem licitação conjunta de equipamentos e obras civis, cujo parcelamento em certames distintos seja técnica e economicamente inviável, o TCU depara-se frequentemente com o fato de a aquisição indireta dos equipamentos tender a gerar ônus demasiado e desproporcional para o custo dos empreendimentos, tendo em vista que a Administração Pública contratante se vê obrigada a remunerar tanto a empreiteira que adquire os equipamentos de terceiros, nesse caso, normalmente com BDI bastante elevado, assim como o terceiro, indiretamente, que, na composição do seu preço ofertado à empreiteira, já terá computado sua parcela de lucro.Essa é exatamente a situação retratada nesse processo.Ao contrário do que sustenta o apelante sem maiores fundamentações, a aplicação de percentual de BDI diferenciado e reduzido somente a itens de fornecimento de equipamentos por terceiros não implica necessariamente o desequilíbrio econômico-financeiro da avença em desfavor da empresa contratada.A manutenção ou eventual aumento da taxa linear original de bonificação e despesas indiretas sobre os demais itens da planilha de preços das obras civis, excluídos os fornecimentos de bens e equipamentos por terceiros, cujo BDI deverá ser reduzido, há de ser pormenorizadamente justificado na negociação a ser realizada entre a [...] e a [...] , de molde a restar demonstrada, perante esta Corte, a justa retribuição pelos serviços avençados e os custos efetivamente incorridos pela contratada.O que não se pode admitir é o fato de os cofres públicos federais deverem injustificadamente suportar contratos excessivamente onerosos ao argumento do pacta sunt servanda, ou de que o instrumento convocatório não havia previsto a referida repacutação.É lógico que, em se tratando da alteração de cláusulas econômico-financeiras, há de ser estabelecido acordo bilateral entre as partes, devendo, sempre, a Administração Pública velar pela seleção da proposta que lhe seja mais vantajosa, sem prejuízo da justa retribuição ao terceiro contratado, ex vi dos princípios da eficiência, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, e da manutenção das condições efetivas da proposta, estampada no inciso XXI do referido dispositivo constitucional.De mais a mais, a aplicação de BDI diferenciado da ordem de 10% observa jurisprudência deste Tribunal, guardando, assim, isonomia com o tratamento dispensado por ocasião do Acórdão 2.158/2008-Plenário em relação a outro contrato de execução de obras no mesmo porto, pertencente à empresa concorrente nos certames.Para espancar quaisquer dúvidas que possam pairar sobre a aderência da medida recorrida às reiteradas decisões do TCU em caso similares, esta Corte de Contas, recentemente, aprovou anteprojeto de Súmula de Jurisprudência nº 253/2010, cujo teor foi vazado nos seguintes termos:"Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens." (os grifos são meus).Feitas essas considerações, acolho o parecer da unidade técnica especializada, no sentido de negar provimento ao pedido do recorrente, e Voto por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.