Acórdão 2205/2015
Voto: 2. No mérito, estes embargos devem ser rejeitados. 3. A tese do embargante de que as disposições de resoluções regulamentares podem prevalecer sobre as do Regimento Interno com base nos critérios cronológico e da especialidade parte da premissa equivocada de que tais normas são de mesma hierarquia na estrutura normativa desta Corte de Contas. 4. A preponderância hierárquica do Regimento Interno na organização do Tribunal e no ordenamento de suas normas processuais tem origem na Constituição Federal, que dispõe nos seus arts. 76, caput, e 96, inciso I, alínea "a": "Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. (...)  Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;" 5. Na Lei 8.443/1992, a supremacia do Regimento vem reforçada pelo quórum qualificado demandado para a sua aprovação ou alteração, na forma estabelecida no art. 99: "Art. 99. O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus ministros titulares;" 6. A superioridade hierárquica vem corroborada nas próprias regras do Regimento, tanto no tocante ao quórum definido na lei (art. 72) como também pela existência de uma comissão permanente constituída especificamente para cuidar da sua atualização, denominada Comissão de Regimento, cuja manifestação é requerida em projetos que possam trazer alguma repercussão à norma maior do Tribunal (arts. 18, 19, 22 e 74). 7. Nesse contexto, é totalmente descabida a tentativa de qualificar como genéricas as disposições do Regimento Interno, na linha de que não poderiam prevalecer sobre a especificidade das regras contidas nos demais atos normativos produzidos no TCU, ante a supremacia daquele no disciplinamento da processualística desta Casa, que é de ordem semelhante à da Carta Magna em relação às leis e fez com que o art. 27 da Resolução TCU 36/1996 fosse automaticamente revogado quando o próprio Regimento passou a definir o prazo para a interposição de agravo contra despacho decisório do Relator desfavorável à parte, valendo lembrar que, à época da publicação da referida resolução, o agravo não figurava no Regimento como espécie recursal. 8. Também não há que se falar em necessidade de revogação expressa da Resolução 36/1996, porquanto a revogação hierárquica resolve as incompatibilidades manifestas eventualmente existentes entre as suas regras e as do Regimento Interno. 9. Portanto, na ausência de exceção expressa no art. 289 do Regimento Interno, temos que é de 5 dias o prazo para a apresentação de agravo contra todo e qualquer despacho decisório do Relator.