Acórdão 4984/2018
Voto:Examinam-se pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1, 2 e 3], contra o Acórdão 442/2017-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Sub. Augusto Sherman Cavalcanti), decisão por meio da qual este Tribunal julgou procedente representação acerca de irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV e aplicou aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.2. A representação, formulada pela Procuradoria da República no Distrito Federal, noticiava irregularidades na rescisão unilateral do Contrato 21/2011, firmado entre o CFMV e a [empresa 1], e na decorrente celebração emergencial do Contrato 36/2012, com a [empresa 2].3. Após diligências e a audiência dos responsáveis, evidenciaram-se a rescisão unilateral de contrato sem a observância do contraditório e da ampla defesa e a subsequente contratação emergencial de empresa, por dispensa de licitação, sem que tais atos estivessem suficientemente motivados. Verificou-se, ainda, que a situação de emergência foi provocada pelo próprio CFMV, devido à rescisão do contrato de publicidade menos de um mês antes da principal campanha publicitária da entidade à época. Rejeitadas parcialmente as razões de justificativas apresentadas, foi prolatado o acórdão ora recorrido.[...]19. Com relação às razões recursais apresentadas pela Sra. [recorrente 3], assessora jurídica do CFMV à época dos fatos, embora argumente acerca da observância da ampla defesa e do contraditório na rescisão contratual, é necessário elucidar que sua condenação se deu em razão de falhas no parecer por ela proferido. O item 62 do voto que sustenta o acórdão ora combatido registra expressamente que foram acatadas as justificativas acerca da inobservância do contraditório e da ampla defesa na multicitada rescisão contratual.20. Conforme o exame da unidade técnica, a ausência dos elementos que não poderiam ser satisfatoriamente cumpridos pela empresa contratada na manifestação da assessora de comunicação era facilmente detectável, de sorte que não havia fundamentação técnica que justificasse a rescisão. Nessa esteira, jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que o parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com os gestores por irregularidades ou prejuízos ao Erário, nos casos de erro grosseiro ou atuação culposa, quando seu parecer for obrigatório - caso em que há expressa exigência legal - ou mesmo opinativo.21. Dessa forma, acompanho a conclusão da unidade técnica no sentido de que os argumentos apresentados pela assessora jurídica da CFMV são insuficientes para desconstituir as irregularidades que lhe foram imputadas, quais sejam: (i) a ausência de questionamento da rescisão do Contrato 21/2011, efetuado sem consulta formal à então contratada e sem que houvesse motivos razoáveis para justificar tal ato, atentando-se contra os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e (ii) endossar a contratação direta da [empresa 2], por meio do Contrato CFMV 36/2012, sem a devida caracterização da situação emergencial.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, uma vez presentes os requisitos previstos no art. 48 Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;