Acórdão 2781/2016
Voto:Trago à apreciação deste Plenário embargos de declaração opostos por [responsáveis 1, 2, 3 e 4] contra o Acórdão 1.637/2016-Plenário, que julgou irregulares as contas dos embargantes e de outros responsáveis, em razão de superfaturamento oriundo do aditamento contratual de serviços com preços excessivos, apurado nas obras de duplicação da BR-364/RO, no trecho compreendido entre Candeias do Jamari e Porto Velho, no Estado de Rondônia.2. Além disso, a decisão embargada condenou os responsáveis ao ressarcimento dos danos e ao pagamento das multas [...].[...]15. Após o exame de mérito das alegações de defesa apresentadas, o Acórdão 1.637/2016-Plenário condenou os responsáveis ao pagamento do débito apurado e da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992.16. com o desfecho processual, os Srs. [responsáveis 1, 2, 3 e 4] opuseram os embargos de declaração ora em apreciação.[...]46. No tocante aos embargos apresentados pelo Sr. [responsável 4], considero que a peça recursal deve ser conhecida, com fulcro nos artigos 32, inciso II e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, visto que faz menção à ocorrência de contradição na deliberação recorrida, bem como é tempestiva.47. O responsável 4 informou que não elaborou e sequer aprovou pareceres técnicos favoráveis aos orçamentos que embasaram a celebração dos termos aditivos questionados. A competência prevista no art. 83 da Portaria reproduzida no acórdão embargado se referia ao cargo de Coordenação-Geral de Construção Rodoviária, sendo certo que o embargante não exercia tal função, mas sim, de coordenador de área (obras rodoviárias).48. Alegou que não cabia ao embargante a revisão e conferência de todos os inúmeros trabalhos e pareceres desenvolvidos na Autarquia Federal, ao passo que tal comprovação cabia, por competência legal, ao Coordenador-Geral de Construção Rodoviária, Sr. [responsável 3], momento em que tão somente abonou a continuidade dos atos procedimentais, ou seja, apenas impulsionou o processo, não havendo qualquer conteúdo decisório nos seus atos.49. Não verifico nenhuma contradição na decisão embargada, na qual observei que o Sr. [responsável 4] emitiu parecer favorável ao quarto e ao quinto termos de aditamento.50. O defendente teve participação decisiva para a consumação do dano ao erário observado no 4º e 5º termos aditivos, na medida em que emitiu o parecer datado de 23/11/2007, em que analisou a repactuação do contrato entre o Dnit e a Camter para atendimento ao Acórdão 1.367/2007-Plenário (peça 189, fls. 20/23), que resultou na redução do valor contratual em R$ 428.497,49, montante insuficiente para elidir a irregularidade por ainda conter preços unitários superestimados. Após a análise da matéria pela Procuradoria-Geral Especializada do Dnit, o Sr. [responsável] também elaborou a minuta de relato 1257 da Diretoria Colegiada do Dnit, que aprovou a repactuação do ajuste em atendimento ao Acórdão 1.367/2007-Plenário (peça 189, fls. 29/35).51. Ao contrário do que alega, sua participação nos termos de aditamento não foi de mero impulso. Seria despropositado existir uma coordenação do Dnit cuja atribuição fosse de simplesmente carimbar e encaminhar os processos à aprovação de instâncias superiores. Nesses termos, é hialina a manifestação favorável no parecer de lavra do embargante, exarado por ocasião do quarto termo de aditamento (peça 29, fl. 164):"Submetida a análise técnica, conforme Parecer Técnico N° 37/2006, concluiu-se que o presente encontra-se em condições de aprovação. Face aos pareceres constantes do presente processo, submetemos a vossa apreciação, sugerindo aprovação do relatório em questão" (grifo meu).52. Concluo que a atuação do gestor não foi meramente formal, sem poder decisório. Ao contrário, no âmbito da Administração Pública, a exigência de várias assinaturas tem por intuito justamente obstar eventuais procedimentos irregulares. Conforme consignado pelo MP/TCU no parecer inserto à peça 187, a lei exige a assinatura nos documentos exatamente para delimitar responsabilidades. A participação de vários agentes na conformação do ato também é um método de controle, sendo que a assinatura é condição de eficácia e de vinculação de responsabilidade de seu autor.[...].Acórdão:9.2. conhecer dos embargos de declaração dos Srs. [ (...) responsável 4], uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;