Acórdão 4832/2010
Voto:3. Quanto aos demais atos, considerados legais pela Sefip, acolho a ressalva formulada pelo parquet especializado com relação ao Sr. [...].4. De fato, mostra-se incongruente o recebimento de proventos de aposentadoria decorrente de invalidez permanente combinado com o exercício de atividade remunerada, especialmente se considerarmos que os dois cargos têm como atribuição a prática da medicina no âmbito da Administração Pública Federal, mais precisamente no Núcleo do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.5. Em respaldo a essa tese, vale lembrar a regra disposta no art. 24 da Lei 8.112, de 11/12/1990, referente ao instituto da readaptação, segundo o qual o servidor que tenha sofrido alguma limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, será investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com essa restrição. Nos termos do art. 24, § 1º, do diploma estatutário, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.6. Depreende-se da interpretação sistemática dos dispositivos trazidos a lume que a aposentadoria fundamentada em invalidez permanente tem por premissa o diagnóstico de doença incapacitante, mostrando-se, por conseguinte, incompatível com o exercício de outro cargo público.7. Ressalte-se que a irregularidade [...] não decorreu, a meu ver, de equívoco de interpretação das normas jurídicas pátrias, mas de aplicação de regra previdenciária evidentemente dissociada da realidade fática do beneficiário.8. Diante de tais circunstâncias, entendo inaplicável o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste tribunal. A respeito do ressarcimento de valores indevidamente recebidos, esta corte de contas, por meio do acórdão 1.909/2003-Plenário, assim deliberou:"9.1. a reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições:9.1.1 presença de boa-fé do servidor;9.1.2 ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada;9.1.3 existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e9.1.4 interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração." (negritos não constam no original) 9. Outrossim, a questão da reposição de valores recebidos inadequadamente também foi tratada na sessão plenária de 9/5/2007, ocasião em foi editado o enunciado 249 da súmula de jurisprudência deste tribunal, com o seguinte teor:"É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do Unidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais."10. Destarte, tendo em vista a aplicação de regra previdenciária evidentemente dissociada da realidade fática do beneficiário, julgo não só cabível como também necessário que, nos moldes sugeridos pelo douto representante do Ministério Público/TCU, seja determinada a restituição dos valores indevidamente pagos ao interessado desde a sua inativação em 21/12/2006, quando já ocupava o cargo no qual se encontra atualmente em atividade.11. Por fim, não bastasse a inescusável invocação do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, entendo que, diante da notória incompatibilidade entre o exercício da medicina e a concomitante aposentadoria por invalidez permanente em cargo da mesma espécie, resta caracterizada a má-fé do Sr. [...], mesmo porque essa notória incompatibilidade prescinde de maiores conhecimentos jurídicos, podendo se exigir de qualquer homem médio que dela tenha conhecimento.Acórdão:9.2. considerar ilegal a aposentadoria de interesse de [...], negando registro ao respectivo ato;