Acórdão 2076/2023
Relatório:Trata-se de denúncia acerca de irregularidades ocorridas no Pregão 69/2022, promovido pelo Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ), vinculado ao Comando do Exército, para a contratação de serviços de manutenção predial.2. Reproduzo, a seguir, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) que analisou os argumentos apresentados após a oitiva da unidade jurisdicionada, bem como as informações encaminhadas em atendimento às diligências realizadas:"[...]3. Promovidas as oitivas e diligência quanto às alegações do denunciante e demais questões levantadas por esta unidade técnica, passa-se a analisar as respostas apresentadas, tópico a tópico, conforme transcrição/contextualização a seguir.[...]Item 'b' da oitiva: falta de publicação, junto com o edital da licitação, dos Estudos Técnicos Preliminares, em violação aos princípios da publicidade e da transparência.Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre os indícios de irregularidades (peça 45, p. 7):a) a Administração realizou a divulgação do edital com todos seus anexos de modelo de preenchimento, através da plataforma eletrônica do Comprasnet, na qual, de maneira taxativa, garantiu o acesso aos autos do presente processo para todos os interessados, conforme item 11.4 do Edital, que materializou o intuito da preservação dos princípios da publicidade e isonomia, não só do ETP, como também todas as demais folhas presentes na composição do processo do Pregão Eletrônico 69/2022.Análise:16. Na documentação constante do Portal de Compras do Governo Federal, não consta o Estudo Técnico Preliminar da contratação como um anexo do edital. O mencionado item 11.4 do edital (peça 2, p. 15) dispõe que 'os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital'.17. A mera disponibilização dos estudos técnicos preliminares nos autos do processo, com vistas franqueadas aos interessados, não atende aos requisitos legais e jurisprudenciais relativos à publicidade desse documento. A Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece no seu Anexo V, item 2.2, alínea 'a', que os estudos preliminares serão anexos do termo de referência, que, por sua vez, é um anexo do edital.18. Além disso, o TCU tem decisões no mesmo sentido, entendendo que o ETP deve ser publicado junto com o edital da licitação. O Acórdão 488/2019 - Plenário, Relatora: Ministra Ana Arraes, por exemplo, foi claro ao 'recomendar ao Ministério da Economia que oriente seus jurisdicionados a respeito da obrigatoriedade da publicação dos estudos técnicos preliminares juntamente com o edital da licitação'. Mais recentemente, o Acórdão 1.414/2023 - Plenário, Relator: Ministro Jorge Oliveira, expediu ciência ao órgão jurisdicionado quanto à irregularidade consistente na ausência de publicação de informações essenciais ao certame, se referindo, entre outros documentos, ao estudo técnico preliminar da contratação, conforme excerto do relatório transcrito abaixo:'22. Dessa forma, entende-se que a ausência da publicação dos anexos e do ETP, a qual configura uma ilegalidade, além de outras que serão tratadas nos tópicos seguintes, prejudicaram a competitividade e a formulação das propostas, por conterem informações essenciais para a disputa, podendo levar a Administração Pública a realizar uma contratação não vantajosa.'19. Dessa forma, a unidade jurisdicionada não logrou afastar a irregularidade em questão."Voto:6. Após analisar detidamente os argumentos do Hospital, a AudContratações concluiu pela procedência dos seguintes apontamentos, que não lograram ser justificados pela unidade jurisdicionada:"i) falta de publicação, junto com o edital da licitação, dos Estudos Técnicos Preliminares;[...]"7. Não obstante o caráter restritivo de algumas exigências de habilitação, o certame contou com a participação de 16 empresas interessadas. Assim, em termos concretos, não se vislumbrou um prejuízo excessivo à competitividade do certame.[...]13. Estou plenamente de acordo com a análise e as conclusões da AudContratações, propondo apenas pequenos ajustes em sua proposta.[...]22. Em relação às irregularidades apontadas no pregão anterior e repetidas no atual, entendo que não subsistem mais dúvidas quanto à sua inadequação. Assim, ao contrário da proposta da AudContratações, entendo que essas questões não precisam mais ser submetidas aos comentários do HGeRJ, cabendo, nesta fase processual, dar ciência de sua ocorrência à unidade jurisdicionada, para que não sejam mais reproduzidos nos editais dos futuros certames, sob pena, agora sim, de responsabilização dos agentes envolvidos.Acórdão:9.2. dar ciência ao HGeRJ acerca da ocorrência das seguintes irregularidades, que não deverão constar nos editais dos futuros certames, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos:9.2.1. falta de publicação, junto com o edital da licitação, dos Estudos Técnicos Preliminares;