Acórdão 708/2012
Voto: Os Embargos de Declaração opostos pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás/MS contra o Acórdão nº 258/2012-TCU-Plenário não preenchem o requisito de legitimidade ao intentarem a elisão das irregularidades que motivaram a rejeição das razões de justificativa e aplicação de sanção pecuniária aos Srs. [interessados]. Isso porque a natureza da responsabilidade administrativa atribuída aos agentes públicos mencionados é inteiramente subjetiva, recaindo senão sobre os próprios responsáveis a faculdade processual de afastar os elementos que formaram a convicção desta Corte de Contas de considerá-los incursos em grave violação à norma jurídica. Todas essas condições de responsabilização requerem, sem dúvida alguma, análise das condutas individuais de cada agente, as quais não podem ser justificadas pela instituição a que pertencem. São elas: a eventual ausência do elemento subjetivo, seja na modalidade dolo ou seja na modalidade culpa strito sensu; a não caracterização do ato volitivo (comissivo ou omissivo) que gerou a transgressão à norma legal; a desconfiguração do resultado como fato ilícito ou reprovável pelo ordenamento jurídico; o rompimento do nexo causal entre o ato comissivo ou omissivo e o resultado oriundo da violação de regra jurídica; a não caracterização da culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa e na improvável potencial consciência da ilicitude; bem como eventual extinção de punibilidade.Acórdão: 9.1. não conhecer dos Embargos de Declaração; 9.2. dar ciência da deliberação à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás/MS.