Acórdão 2302/2014
Voto:[...] tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da Sra. [responsável], ex-empregada da instituição, em razão de irregularidades detectadas na concessão de créditos consignados no âmbito da Agência Beira Mar, localizada em Vitória/ES.[...]4. Nesta oportunidade, aprecio recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra a mencionada deliberação [...].5. O recorrente, representado pelo ilustre Procurador, Sr. Sérgio Ricardo Costa Caribé, alega que a decisão combatida, ao não adotar a medida de inabilitação sugerida pelo parquet, não se mostra aderente "à ordem jurídica e, em especial, à Lei Orgânica desta Casa".[...]13. Assiste razão ao recorrente. De fato, para casos semelhantes, em que servidores públicos, agindo de maneira ardilosa obtém vantagem pecuniária para si, em especial, por meio de fraude a sistemas informatizados, esta Corte tem ressaltado a reprovabilidade dessas condutas e considerado essas infrações graves o suficiente para ensejar a aplicação da medida prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992, qual seja, a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública desses responsáveis.[...]15. Ademais, a condenação da responsável no âmbito do Poder Judiciário pelo crime de estelionato apenas reforça a reprovabilidade da conduta em questão, que, de alguma forma, foi reconhecida pelo relator a quo, que ao dosar a multa aplicada, sopesou, ainda, a "gravidade do dano produzido".[...]17. Assim, em consonância com a jurisprudência desta Casa, entendo que o recurso deve ser provido para aplicar à responsável a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992, pelo período de cinco anos.Acórdão:9.2. declarar a Sra. [responsável] inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco), nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;