Acórdão 6281/2014
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em face de supostas irregularidades na execução dos recursos repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social ao município de Tapiratiba/SP, por força do Termo de Responsabilidade nº 1.388-MPAS/SEAS/2001.[...]11. Resta, portanto, analisar a necessidade de alterar ou não a natureza do processo, tendo em vista o baixo valor do débito apurado, e o encaminhamento adequado às demais irregularidades.12. Segundo os arts. 6º, inciso I, e 19 da Instrução Normativa-TCU 71/2012:Art. 6º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses:I - valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 75.000,00;Art. 19. Aplicam-se as disposições constantes do art. 6º desta Instrução Normativa às tomadas de contas especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no Tribunal de Contas da União.13. As disposições mencionadas têm como propósito evitar que o custo do processo, com vistas à constituição de título executivo e a posterior cobrança do débito, supere o valor do benefício a ser gerado, qual seja, o ressarcimento aos cofres públicos.14. Todavia, a exegese dos artigos citados deve levar em conta as demais competências desta Corte de Contas, em sua atividade de controle externo. Nesse passo, não cabe o arquivamento peremptório da tomada de contas especial, caso haja outras irregularidades que, embora não impliquem a imputação de um débito, tenham o potencial de macular as contas e se enquadrem em pelo menos uma das hipóteses legais de aplicação de multa. Trata-se, portanto, de interpretação que proporciona uma solução de compromisso entre as diversas atribuições deste Tribunal, as quais formam capítulos distintos, com encaminhamentos próprios, nos processos desta Corte de Contas.15. Aliás, a própria Lei Orgânica do Tribunal admite a possibilidade de tomada de contas, inclusive especial, em que há julgamento irregular de contas, sem a imputação de débito. Nesse sentido, transcrevo o art. 19, caput e parágrafo único: [...]17. Sendo assim, embora reconheça a existência de entendimento divergente em outros processos, sou da opinião que não cabe a alteração da natureza do processo para representação, tendo em vista os argumentos invocados nos itens 13 e 14 supra e o repositório jurisprudencial suscitado no item anterior.Acórdão:9.2.julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fulcro nos arts. 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992;9.3.aplicar ao responsável indicado no subitem anterior a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)