Acórdão 2294/2012
Voto:No mérito, a Serur e o Ministério Público propõem o provimento do recurso, com arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, por considerar prejudicada a defesa do Sr. [...].Verifica-se nos autos (Doc. 4, p. 7), que o recorrente tinha até o dia 14/9/2000 para encaminhar a prestação de contas final.O trecho abaixo transcrito, constante da notificação n.º 1223-SEAPC/COPON/CGCON, datada de 11/10/2004 (Doc. 5, p. 13), remetida pela Funasa ao convenente, revela que a prestação de contas final da avença foi devidamente encaminhada e, posteriormente, extraviada pela concedente, descaracterizando, portanto, a omissão que fundamentou a instauração destas contas especiais: "A fim de concluir a aprovação do convênio nº 2238/98 solicito encaminhar a Prestação de Contas Final composta dos formulários abaixo, tendo em vista que a documentação encaminhada anteriormente foi extraviada". (grifei) Entretanto, a referida notificação foi devolvida ao emitente, porquanto encaminhada a endereço no qual a ONG não era domiciliada. Diante disso, em 24/3/2006, a Funasa providenciou a publicação da notificação no Diário Oficial da União.Somente com a citação expedida pelo TCU, em 4/6/2009, quase nove anos após o término do prazo para prestação de contas do Convênio 2.238/98, o responsável foi cientificado, em seu novo endereço, sobre a existência de pendência na prestação de contas e a consequente instauração da tomada de contas especial em apreço.Em atendimento à citação, o responsável apresentou, inicialmente, os extratos da conta bancária do convênio. Desta feita encaminhou cópias microfilmadas dos cheques emitidos, acompanhadas de balanço, balancete e razão dos recursos do convênio. Tais documentos ainda não se prestam a demonstrar o total nexo de causalidade dos dispêndios realizados com os recursos do convênio.Por outro lado, não se pode deixar de considerar que, ao extraviar a prestação de contas do convênio, a Funasa concorreu decisivamente para a alegada dificuldade do recorrente de obter os documentos previstos na Subcláusula Segunda da Cláusula Segunda do Convênio 2.238/98 e, com isso, comprovar o nexo entre o desembolso dos recursos do Convênio e sua regular aplicação no objeto acordado.O extravio é fato fora do controle do responsável, atribuível exclusivamente à desorganização administrativa da concedente, razão pela qual entendo excepcionalmente escusável o fato de o recorrente não conseguir demonstrar de forma cabal a correta aplicação dos recursos.Milita a favor do recorrente, ainda, a informação de que as prestações parciais relativas à primeira e à segunda parcelas foram examinadas e aprovadas pela Funasa.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Revisão, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 6.487/2010-2ª Câmara;9.2. com fundamento no art. 20 da Lei 8.443/1992, considerar iliquidáveis as presentes contas;