Acórdão 4585/2008
Sumário:1. O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando houver dúvida razoável acerca da espécie recursal cabível e quando o recurso impróprio tenha sido interposto dentro do prazo do recurso próprio.Voto:4. Outrossim, não vislumbro possibilidade de se conhecer, com base no princípio da fungibilidade recursal, o recurso em apreço como pedido de reexame, eis que não se verifica a existência de dúvida razoável quanto à espécie recursal cabível, requisito este imprescindível para a aplicação do referido princípio.5. Some-se a isso o fato de os argumentos apresentados pelos recorrentes não se mostrarem suficientes para a reformulação do acórdão guerreado em sede de pedido de reexame.6. Corroborando o encaminhamento ora adotado, cito como precedentes a decisão 489/2002-1ª Câmara e os acórdãos 572/2007 e 409/2007, ambos de Plenário, este último com sua ementa redigida nos seguintes moldes:'RECURSO DE REVISÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA. NÃO- CONHECIMENTO.1. Não é devida a aplicação de fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto à espécie recursal adequada.2. Não se conhece de recurso contra decisão genérica e abstrata, se interposto por quem apenas se considera ameaçado pelo julgamento, sem que o caso particular tenha sido abordado na decisão atacada.3. Não se conhece de recurso de revisão como recurso de reconsideração, sob o argumento de fungibilidade recursal, para, no mérito, não se dar provimento ao recurso.'