Acórdão 1135/2017
Proposta de deliberação:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef no Município de Araguanã/MA, nos exercícios de 2005 e 2006.2.Em 1º/4/2015, por meio do Acórdão 676/2015 - Plenário, o Tribunal julgou irregulares as contas de diversos responsáveis, condenando-os aos débitos apurados, e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. Além disso, aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da mesma lei ao ex-prefeito e aos ex-membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL.3.Ao promover a notificação do Sr. [responsável], ex-membro da CPL, a Secex/MA tomou ciência de seu falecimento, ocorrido em 5/2/2015 (peça 304), após a apresentação das razões de justificativa, mas antes da prolação do acórdão condenatório.4.A unidade técnica, com a concordância do Ministério Público, propõe rever de ofício o mencionado acórdão, para tornar insubsistente a multa aplicada ao referido responsável.5.Considero adequada a proposta da Secex/MA, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.6.Tal encaminhamento está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, explicitada no voto condutor do Acórdão 3500/2016 - 1ª Câmara:Considerando que o falecimento do responsável ocorreu em data anterior à prolação do Acórdão 3.931/2014-1ª Câmara, não haveria possibilidade de aplicação da multa ao responsável falecido (causa de extinção de punibilidade), em face da natureza personalíssima da sanção, a qual não se transfere aos sucessores.7.Nesse sentido, compete a este Tribunal promover a revisão de ofício da deliberação, com vistas a declarar a nulidade do disposto no item 9.5 do Acórdão 676/2015 - Plenário no que se refere ao Sr. [responsável], conforme arts. 174 e 175, parágrafo único, do RI/TCU.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 174 e 175, parágrafo único, do RI/TCU, promover a revisão de ofício do Acórdão 676/2015 - Plenário, de modo a tornar insubsistente a multa individual aplicada ao Sr. [responsável] pelo item 9.5 da referida deliberação, ante o falecimento desse responsável ocorrido em 5/2/2015.