Acórdão 1913/2012
Fundamento Legal:- Constituição Federal, art. 40, caput e §10, com redação dada pela EC nº 20/98.- EC nº 20/98, arts. 4º e 8º.- Lei nº 8.112/90, art. 103, § 1º.Precedentes:- Acórdão nº 1.072/2007 - Plenário, Sessão de 06/06/2007, Ata nº 23, Proc. 009.583/2007-9, in DOU de 11/06/2007;- Acórdão nº 740/2006 - Plenário, Sessão de 17/05/2006, Ata nº 19, Proc. 005.440/2005-1, in DOU de 19/05/2006;- Acórdão nº 3.853/2009 - Primeira Câmara, Sessão de 21/07/2009, Ata nº 24, Proc. 008.745/2008-2, in DOU de 24/07/2009;- Acórdão nº 691/2008 - Primeira Câmara, Sessão de 11/03/2008, Ata nº 6, Proc. 000.897/2006-1, in DOU de 14//03/2008;- Acórdão nº 3.878/2007 - Primeira Câmara, Sessão de 04/12/2007, Ata nº 43, Proc. 006.008/2007-3, in DOU de 07/12/2007;- Acórdão nº 3.360/2006 - Primeira Câmara, Sessão de 21/11/2006, Ata nº 43, Proc. 010.400/2005-7, in DOU de 29/11/2006;- Acórdão nº 3.019/2010 - Segunda Câmara, Sessão de 15/06/2010, Ata nº 20, Proc. 018.823/2004-1, in DOU de 22/06/2010;- Acórdão nº 527/2008 - Segunda Câmara, Sessão de 11/03/2008, Ata nº 6, Proc. 005.880/2004-0, in DOU de 14/03/2008;- Acórdão nº 3.386/2007 - Segunda Câmara, Sessão de 27/11/2007, Ata nº 43, Proc. 011.555/2004-7, in DOU de 29/11/2007;- Acórdão nº 3.553/2006 - Segunda Câmara, Sessão de 05/12/2006, Ata nº 45, Proc. 000.363/2004-0, in DOU de 11/12/2006.Voto:Como visto, em exame o Anteprojeto de Súmula nº 61/2010, aprovado pela Comissão de Jurisprudência deste Tribunal, após parecer favorável da Secretaria das Sessões, conforme a redação que se segue: "Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União." 2. A alteração redacional referendada pela Comissão de Jurisprudência tem por finalidade atualizar o enunciado da Súmula nº 74 em face da evolução jurisprudencial deste Tribunal, de modo que a admissão extraordinária da contagem de tempo ficto para o deferimento de aposentadoria proporcional se dê nos limites mínimos prefixados de 30/35 (homem) e de 25/30 (mulher) e somente para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998.