Acórdão 2463/2023
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [responsável], por [empresa A], e pela empresa [B], em face do Acórdão 4531/2020-Plenário, integrado pelo Acórdão 2716/2022-Plenário, ambos relatados pelo E. Ministro Benjamin Zymler.Por meio da deliberação recorrida, o Tribunal conheceu e considerou procedente representação formulada contra o Departamento Regional do Serviço Nacional da Indústria em Mato Grosso (Senai/MT), em razão de grave irregularidade verificada no Pregão Presencial 12/2018, destinado à formação de ata de registro de preços para fornecimento de móveis [...].Restou comprovado nestes autos que grande parte dos lotes da licitação foi adjudicado à empresa [A], a qual atuava como mera sociedade interposta da empresa [B], principal fornecedora dos móveis, cujo sócio-administrador é o dirigente máximo do Senai/MT e Sesi/MT, [responsável]. Assim, configurou-se violação aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como afronta à prescrição estampada no 39 do Regulamento de licitações e Contratos do Senai e do Sesi, que proíbe dirigentes e empregados dessas entidades participarem das licitações e contratos por elas promovidas.Com base na decisão ora recorrida, esta Corte de Contas, entre outras medidas, determinou ao Senai/MT que procedesse à anulação do Pregão Presencial 12/2018, aplicou multa a [responsável], tornou efetiva medida cautelar suspensiva do certame licitatório, ratificada pelo Acórdão 2308/2018-Plenário, relator E. Ministro Benjamin Zymler, e autorizou a realização de audiência das empresas [A e B] com vistas a possível aplicação de sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, conforme artigo 46 da Lei 8.443/1992.Inconformados, os recorrentes [responsável] e [empresa A] pugnam pelo conhecimento e provimento dos apelos recursais, para os quais alinham, em síntese, os seguintes argumentos:a) nulidade do acórdão, alegada por [responsável], por constarem dos autos documentos sigilosos aos quais o recorrente não teve acesso prévio à deliberação condenatória, o que teria prejudicado a sua defesa;[...]Cabem algumas considerações quanto à arguição deduzida por [responsável] de nulidade do acórdão recorrido, em razão de juntada de documentos sigilosos aos quais não teve acesso prévio, o que teria prejudicado sua defesa.Os documentos sigilos aludidos pelo responsável estão arrolados às peças 11 a 15, 90 a 94, 197 a 200, 235 a 265. Os elementos constantes das peças 197 a 200, 235 a 265 foram juntados posteriormente à decisão condenatória, o que não prejudicou a defesa do responsável.Os demais documentos classificados como sigilosos às peças 11 a 15, e 90 a 94 foram juntados anteriormente ao pedido de vista formulado pelo procurador constituído pelo recorrente, em relação aos quais não lhe foi conferido acesso. Em princípio, o sigilo aposto a esses documentos não pode ser obstáculo ao direito da parte de ter ampla vista desses elementos, sob pena de limitar sua prerrogativa constitucional de ampla defesa e contraditório. Nessa vereda, caberia ao Tribunal franquear ao responsável amplo acesso aos autos, incluindo os documentos sigilosos, devendo a parte, observar as cautelas no resguardo da confidencialidade desses elementos documentais.Antes, porém, de o Tribunal declarar a nulidade da decisão recorrida em relação ao esse responsável, cabe avaliar se, no caso concreto, houve efetivamente prejuízo insanável à defesa em decorrência da ausência de acesso e vista desses documentos. Aplica-se, aqui, a máxima do direito pas de nulité sans grief, baseada no princípio da instrumentalidade do processo, tendo por base o artigo 171 do Regimento Interno do TCU (nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada).Os documentos sigilosos constantes das peças 11 a 15 referem-se, basicamente, a diligências e oitivas feitas a dirigentes do Senai/MT, Sesi/MT, da Fiemt, incluindo o próprio [responsável], e o sócio administrador da empresa [A]. As respostas dessas diligências e oitivas constam das peças 26 a 38 e não estão sob a chancela de sigilo, às quais foi amplamente franqueada vista e cópia à parte.Já os documentos sigilosos constantes das peças 90 a 94 aludem a elementos protegidos por segredo comercial e fiscal que compõem os anexos às razões de justificativa apresentadas pela empresa [A]. Compreendem, basicamente, relatório de faturamento da empresa, contratos de locação de imóveis, declarações de imposto de renda e do simples anual.Todas as informações essenciais inseridas nesses documentos sigilosos foram mencionadas ou resumidas nas razões de justificativa apresentadas pela empresa [A] como dados de suporte para a sua defesa (peças 87 a 89). Nenhuma dessas informações foram ocultadas, seja na defesa da empresa [A], seja na instrução da Unidade Técnica. Essas razões não foram revestidas de manto do sigilo, às quais a defesa de [responsável] teve ampla vista e cópia.Conclui-se que, não obstante a falha, não houve prejuízo insanável à defesa do recorrente [responsável] capaz de ensejar a nulidade do acórdão, porquanto o responsável teve condições de se inteirar de todas as informações protegidas por sigilo, mencionadas nas razões de justificativa apresentadas pela [A]. Portanto, rejeito a preliminar da nulidade.Acórdão:9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [responsável] e por [empresa A] para, no mérito, negar-lhes provimento;