Acórdão 1016/2009
Voto:Entretanto, mesmo que superada a questão da admissibilidade, o recurso não seria provido. Por ser ato inicial não se aplica a súmula vinculante 3, do STF. A data inicial para decadência prevista no art. 54 da Lei 9784/1999 é a do registro do ato no TCU e ao servidor, na transposição de regime jurídico - celetista para estatutário - é assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Eventuais diferenças são transformadas em vantagem pessoal não identificada, absorvida pelos reajustes gerais de salários. Essas questões estão pacificadas na jurisprudência, tanto do TCU quanto do STF (MS 22455/DF, DJ de 7/6/2002) e a deliberação recorrida está em harmonia com esses preceitos.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame;