Acórdão 1759/2007
Voto:2. Consoante se extrai do voto do Senhor Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa[...], este Tribunal considerou ilegais os atos de aposentadoria dos recorrentes por ser indevido o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória à remuneração total prevista para os cargos em comissão do grupo [...] - DAS - no âmbito do Poder Judiciário da União.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Acórdão nº 3.370/2006-TCU-1ª Câmara nos seus exatos termos;