Acórdão 7049/2010
Relatório:5. Remetidos os autos a este Tribunal, a 1ª Secretaria de Controle Externo (1ª Secex) promoveu, por intermédio da instrução acostada às fls. 538/604, a análise preambular das falhas identificadas pelo Controle Interno. Ponderou, no essencial, com os ajustes que entendo aplicáveis, o seguinte:"[...][...], não restou explicitado no processo de dispensa de licitação DJ - GST -2 - 2073 que a repetição de nova licitação traria riscos de prejuízos para a Eletronorte, condição necessária para proceder à dispensa de licitação com base no inciso V do art. 24 da Lei de Licitações. [...]."Acórdão:9.2. determinar à Eletrobrás que:[...]9.2.9. observe que a contratação por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso V, da Lei de Licitações, somente é aplicável no caso em que esteja devidamente demonstrado o prejuízo que a repetição do certame poderá acarretar à empresa, devendo fazer parte do processo a exposição de motivos;