Acórdão 931/2023
Voto:Cuidam os autos de auditoria que teve por objetivo examinar a conformidade e a economicidade dos atos relacionados à realização das obras para instalação do segundo trecho do corredor exclusivo de ônibus entre as estações de metrô Lapa e Iguatemi, na modalidade BRT (Bus Rapid Transit), em Salvador, no estado da Bahia, no âmbito do Fiscobras 2022, no período compreendido entre 3/11/2021 e 18/3/2022.[...]10. A execução dos trabalhos de fiscalização levou à identificação de dois achados: ausência de recursos orçamentários da União para a execução da obra ao longo da vigência do termo de compromisso e ausência de orçamento detalhado e das composições de custos unitários dos serviços.[...]21. Em relação ao segundo achado, a equipe de fiscalização verificou que o projeto básico das etapas do empreendimento não foi acompanhado do orçamento detalhado da obra, contrariando o disposto no art. 2º, inciso IV e parágrafo único, inciso VI, c/c o art. 9º, § 1º, da Lei 12.462/2011.22. Durante a auditoria, foi solicitada a planilha orçamentária do contrato, mas a Superintendência de Obras Públicas de Salvador apresentou apenas um orçamento sintético. A autarquia municipal argumentou que, de acordo com o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, na modalidade Contratação Integrada, não é necessário apresentar um orçamento detalhado.23. A Lei do RDC, entretanto, estabelece que a apresentação do orçamento detalhado é obrigação do contratado, vez que constitui parte indissociável do projeto básico, devendo o órgão contratante exigir sua apresentação quando da elaboração dos projetos básicos do empreendimento, em seus editais de licitação abarcados pelo Regime Diferenciado de Contratação, inclusive na modalidade contratação integrada. Nessa linha, destaco os Acórdãos de Plenário 2.331/2021, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman, 2.433/2016 e 2.123/2017, Rel. Ministro Benjamin Zymler.24. Ressalte-se que não houve irregularidade na apresentação das propostas pelos licitantes por meio de planilhas orçamentárias na sua forma sintética, pois o edital de licitação não exigiu a apresentação do orçamento detalhado.Acórdão:9.1. dar ciência à Superintendência de Obras Públicas de Salvador, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a falta de exigência de apresentação, pelo contratado, do orçamento detalhado que deve integrar o projeto básico, inclusive no âmbito da contratação integrada regida pelo RDC, afronta o disposto no art. 2º, inciso IV e parágrafo único, inciso VI, c/c o art. 9º, § 1º, da Lei 12.462/2011;