Acórdão 2787/2017
Voto:2.Aprecia-se nesta oportunidade representação [...] acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Integração Nacional (MI), relacionadas ao Pregão Eletrônico 11/2017 - SRP, do tipo menor preço por item, que tem por objeto a contratação de Suporte, Atualização e Expansão da Solução de Segurança de Redes e Internet - Firewall.[...]6.Consoante se extrai da análise definitiva de mérito procedida pela Selog (peças 48/50), assiste razão parcial à representante; todavia, as irregularidades residuais identificadas nos autos não têm o condão de justificar a decretação de nulidade do certame, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações seguintes.7.Nesse sentido, em apertada síntese, as irregularidades que propiciaram as novas oitivas se referiam a não realização de ampla pesquisa de preços para estimar o valor da contratação, bem como possíveis sobrepreços em alguns itens do edital.8.Todavia, em face dos esclarecimentos prestados pelo contratante e da análise procedida pela unidade técnica, conclui-se que a utilização apenas de orçamentos obtidos junto a possíveis fornecedores prejudica em parte a eficácia da estimativa de preços. Porém, considerando as declarações do Ministério da Integração de que fizera consultas a outros certames e contratos da Administração Pública e que admitira falhas ao não registrar tais consultas no processo, concordo com a unidade instrutiva que é o caso de se dar ciência ao órgão contratante para que tais irregularidades sejam evitadas nos futuros certames, em face das disposições do art. 15, inciso V, e § 1º da Lei 8.666/1993, art. 7º, caput, do Decreto 7.892/2013 e da jurisprudência desta Corte de Contas constante dos Acórdãos 1604/2017, 247/2017, 1678/2015 e 2816/2014, todos do Plenário, bem como da Instrução Normativa MOPG 05/2014 do MOPG.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 235 c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 113, §1º, da Lei 8.666/93, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência ao Ministério da Integração e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) das seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 11/2017 - SRP, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de novas ocorrência da espécie:9.3.1. a pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo serem utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados e portais oficiais de referência de custos, em conformidade com a Instrução Normativa 05, de 27 de junho de 2014, em conjunto com a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1604/2017, 247/2017, 1678/2015 e 2816/2014, todos do Plenário, dentre outros;