Acórdão 2748/2011
Voto:2. Por meio do Acórdão nº 4.721/2009-2ª Câmara, foi julgada irregular esta tomada de contas especial, instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos ao Município de Juscimeira/MT por força do Convênio nº 607/2006-Minc/AD, no valor de R$ 200.000,00, tendo por objeto a construção de um centro cultural.[...]4. As informações trazidas pelo responsável por meio do recurso em apreciação, bem como os elementos carreados aos autos após a realização de diligência ao Banco do Brasil e à prefeitura do Município, conforme bem explicitado no relatório precedente, esclarecem a situação peculiar verificada no presente caso.5. Na verdade, além da impossibilidade de dar início às obras por falta de projeto ocasionada pela empresa contratada para elaborá-lo, o responsável enfrentou instabilidade em seu mandato como prefeito, pois foi afastado por três vezes de seu cargo até a saída definitiva, em 7/10/2008.6. Além disso, poucos dias após o depósito dos recursos na conta específica do Município (20/12/2007), houve a transferência para a conta investimento (17/1/2008), de modo a assegurar que, enquanto não fosse possível dar início às obras, em razão da falta de projeto, não houvesse perda do poder aquisitivo da moeda. O montante permaneceu nessa condição até 1/3/2010, data da devolução ao concedente, quando foram restituídos R$ 238.734,74.7. O projeto somente foi concluído no ano de 2009, já sob nova gestão, conforme esclarecido na diligência feita à prefeitura de Juscimeira/MT. Portanto, a conduta do responsável, no sentido de manter os recursos aplicados, não merece reprimenda.8. A diferença que se aponta como devida, no valor de R$ 48.986,78, decorre da imputação como débito de juros de mora em razão da inexecução do objeto. Entendo não ser devida essa cobrança. As peculiaridades do presente caso, conforme já ressaltado, indicam fatores adversos que interferiram no andamento previsto. Nesse sentido, concordo com as conclusões do Secretário da Serur e do Ministério Público, cujos fundamentos acolho como minhas razões de decidir.Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. dar nova redação ao item 9.1 do Acórdão nº 4.721/2009-2ª Câmara, o qual passa a vigorar nos seguintes termos: "9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao Sr. [omissis];" 9.3. excluir, em consequência, os subitens 9.2 e 9.3 do acórdão ora recorrido;