Acórdão 3254/2007
Voto:11. Por fim, no que tange à determinação sugerida pela unidade instrutiva, importa destacar que, com base no art. 19, inciso XIII, da Lei 8.742, de 7/12/1993, foi expedida pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a Portaria 736, de 15/12/2004, normatizando, entre outras, a questão relativa a recursos do Peti imobilizados em conta corrente. Eis o que dispõe o art. 19 dessa portaria:'Os recursos de que tratam esta Portaria devem ser mantidos em contas específicas para cada programa, podendo ser movimentados somente mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária.Parágrafo único - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados na sua finalidade, devem ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de curto prazo.'12. Nesse contexto, reputo prudente e necessário ressalvar que, apesar de geralmente ser obrigatória a observância ao art. 20 da IN/STN 1/1997 - que trata da destinação a ser dada aos recursos ainda não aplicados na finalidade do ajuste -, a entidade convenente deverá atentar às regras específicas porventura existentes. Acórdão:9.2. determinar ao município de Britânia/GO que, na celebração de convênios ou outros ajustes do gênero com órgãos federais, aplique no mercado financeiro ou em caderneta de poupança os recursos que permaneçam imobilizados após transferidos, conforme orientações contidas no art. 20 da IN/STN 1/1997, sem prejuízo da observância de normas específicas, a exemplo do art. 19 da Portaria 736/2004, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente, entre outros, aos recursos do Peti;