Acórdão 7806/2018
Proposta de Deliberação: Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [empresa] sobre possíveis irregularidades na Tomada de Preços 009/2017 (TP 9/2017) promovida pela Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão - SC com os recursos federais transferidos sob o valor estimado de R$ 339.690,97 pelo Ministério da Integração Nacional, por força da Lei nº  12.340, de 2010, para a execução de reparos e de restabelecimento da cobertura da Unidade Litoral Sul das Centrais de Abastecimento de Santa Catarina no Município de Tubarão - SC, com a dimensão de 1.872,00 m2.2.Entendo, preliminarmente, que a presente representação deve ser conhecida pelo TCU, já que preenchidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade.3.No mérito, a presente representação deve ser considerada procedente, em consonância com o parecer da unidade técnica.4.Como visto, as irregularidades informadas pela representante estariam relacionadas com a: (i)  indevida exigência de visita técnica compulsória ao local das obras e serviços; (ii) ausência de itens de serviço essenciais na planilha orçamentária; e (iii) indevida exigência de proposta de seguro para a responsabilidade civil.[...]9.A unidade técnica sugeriu, ainda, que, em sintonia com o Acórdão 502/2017-Plenário, o referido município se abstenha de licitar enquanto não dispuser de dotação específica e suficiente para a execução adequada da obra, em atendimento aos arts. 16, § 1º, I, e 45 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 2000.10.Incorporo o parecer da Secex-SC a estas razões de decidir.11.Diferentemente do inicialmente vislumbrado, a eliminação de 6 (seis) das 13 (treze) participantes no certame, a partir do não atendimento da exigência sobre a proposta de seguro de responsabilidade civil, evidenciou o efetivo prejuízo à competitividade do procedimento licitatório.12.Essa exigência não seria plausível como condição para a habilitação dos licitantes, até porque o referido documento não está elencado na legislação aplicável, devendo ser vedada a subjacente exigência pela administração pública, em sintonia com o Acórdão 3.192/2016-Plenário, pois se mostraria ilegal por restringir a competitividade do certame pela evidente imposição para a apresentação de documentação não prevista nos arts. 27 a 31 da Lei nº  8.666, de 1993.[...]15.Entendo, portanto, que o TCU deve conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente, determinando a anulação da Tomada de Preços 009/2017, com todos os subsequentes atos ainda pendentes de execução no bojo do subjacente contrato.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, VII, do RITCU e do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar, nos termos do art. 71, IX, da CF88 e do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, a Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão - SC adote as medidas cabíveis para a anulação da Tomada de Preços 009/2017, com todos os subsequentes atos ainda pendentes de execução no bojo do subjacente contrato, informando o TCU sobre o resultado dessa medida no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão;9.3. determinar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil junto ao Ministério da Integração Nacional se abstenha de repassar os recursos federais inerentes às obras de reconstrução da CEASA Litoral Sul, em Tubarão - SC, enquanto não restar comprovada a subsistência de dotação orçamentária específica e suficiente para a integral execução do empreendimento, em atendimento aos arts. 16, § 1º, I, e 45, da Lei Complementar nº 101, de 2000;