Acórdão 10929/2023
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em desfavor do Acórdão 4.710/2022-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira. Por meio dessa deliberação, o Colegiado considerou que não subsistiam as irregularidades geradoras de danos ao Erário, razão pela qual arquivou o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 212 do RITCU.2. O presente processo examina tomada de contas especial (TCE) instaurada pela ECT em desfavor de diversos empregados e ex-empregados da entidade em razão de irregularidades na execução de contratos de serviços de manutenção predial, sob demanda, de unidades localizadas na Diretoria Regional da Bahia, decorrentes dos Pregões 3/2009 (Contrato 44/2009), 4/2010 (Contrato 54/2010), 6/2010 (Contrato 52/2010), 7/2010 (Contrato 55/2010), 12/2010 (Contrato 93/2010) e 13/2010 (Contrato 95/2010).[...]5. Ao examinar o processo, a então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) entendeu não estar demonstrada a existência de dano ao Erário e propôs o arquivamento do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo. O Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Sérgio Caribé, anuiu com esse encaminhamento, acrescentando que as pretensões ressarcitória e punitiva estariam prescritas à luz dos parâmetros estipulados no Acórdão 1.441/2016-Plenário (prazo decenal, com inspiração no Código Civil).6. Assim, na decisão recorrida, o Colegiado acompanhou os pareceres exarados nos autos.[...]8. A estatal justifica a necessidade de processamento da TCE em razão dos seguintes argumentos: i) falta de especificação técnica e de orçamento detalhado dos itens contemplados no orçamento; ii) ausência de análise da economicidade e da viabilidade para as contratações em tela; iii) não utilização das tabelas oficiais de preços (Sinapi e Sicro) na elaboração do orçamento-base da Administração; iv) possibilidade de os empregados da estatal adotarem conduta diversa, selecionando propostas em que o índice do BDI fosse o mais próximo possível da média indicada pela ECT e pelo TCU; v) a análise realizada pelo TCU não foi exaustiva.[...]16. Prosseguindo na análise, tal como mencionado pela AudRecursos, embora não tenha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória das três irregularidades tratadas no relatório do tomador de contas, isso à luz da recente Resolução TCU 344/2022, não vislumbro elementos indiciários de dano ao Erário no caso concreto aptos a justificar o prosseguimento do feito. Inicio com as irregularidades apontadas pelo tomador de contas, quais sejam, pagamento de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) sobre as rubricas "taxa de visita" e "taxa de supervisor", além do pagamento por serviços não contemplados nas planilhas orçamentárias.17. Antes, porém, é preciso mencionar o modelo de contratação adotado. Em vez de contratar serviços de manutenção predial em cada uma das localidades em que a ECT esteja instalada, optou-se pela centralização contratual, em que a empresa contratada deveria prestar serviços em várias localidades, se demandada.18. Exatamente por isso, a taxa de visita corresponde ao valor a ser pago à contratada quando for demandada para visitar as unidades dos Correios e executar serviços. Consta nos instrumentos convocatórios que, a cada ordem de serviço, seria pago apenas uma taxa de visita, independentemente do número de vezes que a contratada tivesse que se deslocar para atendimento da solicitação.19. Pelo que consta dos autos, essa taxa de visita não estava presente em todos os contratos. Em alguns, previu-se o pagamento pela visita de supervisor de equipe de nível técnico.20. A simples incidência de BDI sobre esses custos diretos, não configura, a meu ver, dano ao Erário, até porque essas rubricas se assemelham com custos de mobilização/desmobilização e com a administração local, sobre os quais incidem tributos, taxas de risco, seguro e garantia dos serviços, além do lucro legítimo da empresa contratada.21. Ainda que o percentual de BDI seja considerado alto em alguns casos (os percentuais variavam entre 20% e 40,23%, a depender do contrato), isso por si só não pode ser considerado débito. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a análise isolada de apenas um dos componentes do preço, custo direto ou BDI, não é suficiente para caracterizar o sobrepreço ou o superfaturamento, pois um BDI elevado pode ser compensado por um custo direto subestimado, de modo que o preço do serviço contratado esteja compatível com os parâmetros de mercado.22. Por não haver nos autos avaliação do preço final (custo + BDI) das taxas de visita e de supervisão, reputo adequada a decisão recorrida. O Tribunal poderia determinar, de ofício, que tal avaliação fosse feita, mas, por se tratar de serviços prestados há mais de treze anos, avalio que a medida traria poucos resultados práticos, dado que a matéria precisaria ser submetida ao contraditório e haveria grande risco de prescrição.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para, no mérito, negar-lhe provimento;