Acórdão 6334/2018
Voto:A juíza do trabalho titular (1º grau) [aposentada], do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, foi aposentada por invalidez, em 31/3/2017, com proventos integrais, compostos de subsídio cumulado com VPNI decorrente de quintos/décimos incorporados com base em decisão judicial.2. Realizada diligência (peça 2), a unidade técnica apurou que a magistrada foi beneficiada por sentença, proferida nos Processos 2004.34.00.034428-0 e 2008.34.00.0344280, que tramitaram na 9ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com o reconhecimento do direito de perceber a vantagem pecuniária denominada de quintos/décimos incorporados ao seu patrimônio pessoal, correspondentes a 2/10 da FC‑1 e 2/10 da FC‑4, a serem calculados na forma das Leis 9.527/1997, 9.264/1998 e 9.421/1996.3. Ocorre que a Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece no art. 39, § 4º, que:"§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI."4. A partir do advento da Lei 11.143/2005, o membro do Poder Judiciário somente poderá perceber remuneração mediante subsídio fixado em parcela única, sendo admitido, caso haja decesso remuneratório, o pagamento de parcela complementar a ser absorvida pelos aumentos posteriores do valor subsídio.5. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não existe direito adquirido em face de novo regime jurídico, ou seja:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. LEIS COMPLEMENTARES 39/1985 E 41/1986 DO ESTADO DA PARAÍBA. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes." (RE‑AgR 295.750/PB, Relator Ministro Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 17/6/2008) 6. Ademais, o STF reconhece que a limitação temporal não viola a coisa julgada, uma vez que, implementada mudança na política salarial, deixa de haver amparo para a continuidade de pagamento de vantagens, nos termos da sentença (RE-AgR 294.009, DJ de 2/3/2004, relator Ministro Cezar Peluso).7. Tendo presente a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas e do Poder Judiciário, que considera ilegal a aplicação contínua e automática de vantagens, deferidas com base em decisões judiciais, foi averiguada pela Sefip, no caso concreto, somente a absorção da parcela de quintos/décimos, em face dos aumentos concedidos à magistrada, a partir de 25/8/2010 (data da sentença judicial que determinou a inclusão na folha de pagamento) até a data de sua aposentadoria, em 31/3/2017.8. Em agosto de 2010, a servidora passou a receber R$ 22.911,74 (valor fixado pela Resolução STF 423/2010), acrescido de VPNI de R$ 910,48 (R$ 313,59 + R$ 596,89). Como, na data da aposentadoria, o valor do subsídio estava fixado em R$ 28.947,55, concluiu a unidade técnica que houve um acréscimo remuneratório de R$ 6.035,81, mais que suficiente para a absorção total dos quintos/décimos e adequação dos proventos às disposições do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.9. Cabe ressaltar que o ato de concessão contido nos presentes autos pode vir a prosperar, mediante a emissão de novo ato livre da ilegalidade concernente à inclusão de subsídio com quintos na base de cálculo dos proventos, sem a absorção paulatina prevista na Lei 11.144/2005.10. O pagamento de remuneração ou proventos de aposentadoria constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias.11. É certo que não há direito adquirido a estrutura remuneratória, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF):"EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO PARA OS SEUS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Garantia que protege os vencimentos, em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para a sua formação, concorrerem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF. Acórdão que, no caso, dela discrepou. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 183.700/PR, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, julgado em 17/9/1996) 12. Em consonância com o enunciado do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário (relatora Ministra Ana Arraes), "A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos e do pagamento da vantagem opção."13. A ausência de amparo legal para a cumulação de subsídios com outras parcelas de natureza remuneratória também foi objeto dos Acórdãos (VPNI referente à incorporação de quintos/décimos, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues), 1.741/2014-TCU-2ª Câmara (quintos baseados em resolução do CNMP, relatado pelo Ministro Raimundo Carreiro) e 7.472/2015-TCU-2ª Câmara (adicional por tempo de serviço, de relatoria do Ministro Augusto Nardes), entre outros.14. Em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas, a coisa julgada não constitui óbice à alteração de regime jurídico, tampouco há direito adquirido a estrutura remuneratória, de modo que não é a decisão judicial imune a fatos ou legislações supervenientes (Acórdãos 13.185/2016-TCU-2ª Câmara - Ministro-Relator Augusto Nardes,  686/2016-TCU-1ª Câmara - Ministro-Relator Bruno Dantas, 7.152/2015-TCU-1ª Câmara - Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues), não afronta a coisa julgada decisão posterior do TCU que afasta pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático ou de direito já se tenha exaurido ou modificado (Acórdãos 6.453/2015-TCU-1ª Câmara - Ministro-Relator Bruno Dantas, 5.740/2016-TCU-1ª Câmara - Ministro-Relator Bruno Dantas, 1.388/2015-TCU-1ª Câmara - Ministro-Relator Bruno Dantas, 7.483/2014-TCU-1ª Câmara - Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues), e, havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a servidor o direito a determinado acréscimo remuneratório, a eficácia do julgado cessa de imediato, independentemente de ação rescisória (Acórdãos 13.587/2016-TCU-2ª Câmara e 4.492/2016-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Relator Vital do Rêgo).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [aposentada], recusando o registro;