Acórdão 536/2011
Acórdão:9.1. com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP que:[...]9.1.5. com fundamento no art. 109, § 4º, da Lei 8.666/1993, nos casos de interposição de recurso em procedimentos licitatórios, observe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso para proferir a decisão, sob pena de responsabilidade, evitando-se situações como a verificada no Pregão Eletrônico 085/2010;9.2 com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Prefeitura Municipal de São Vicente - SP que:[...]9.2.5. faça constar nos editais de licitação previsão de prazo para análise dos recursos eventualmente interpostos pelas licitantes, em consonância com o estipulado no art. 109, § 4º, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência prevalecente neste Tribunal (acórdãos 167/200, 1201/2006, 2.248/2008, todos do Plenário e 2.615/2008, da 2ª Câmara), de forma a evitar ocorrências como as detectadas nos Editais 15/09 e 72/09, relativos, respectivamente, aos pregões eletrônicos 17/09 e 90/09;