Acórdão 3146/2009
Relatório:O entendimento deste Tribunal esposado nos Acórdãos 805 e 958/2006 - 2ª Câmara é o de que a simples percepção de auxílio financeiro ou a utilização de bens (vestuário e alimentação) não é suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz.De igual modo, a mera prestação de assistência ao aluno, por parte da instituição de ensino sob a forma de alimentação, uso de vestuário, calçados e assistência médico-odontológica também não caracteriza espécie de trabalho remunerado.A instituição de ensino, ao emitir uma certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz, deve comprovar o efetivo labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, mencionar o período trabalhado e a remuneração percebida.Nos casos em exame, nada disso foi observado, de modo que não se apresenta pertinente, para efeito de aposentadoria, o cômputo do tempo de aprendiz.Voto:2. A unidade técnica, em razão de dúvidas associadas ao cômputo do tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, promoveu diligência junto ao órgão de origem, a fim de verificar se os procedimentos afins observaram a orientação consagrada no item 9.3 do Acórdão nº 2.024/2005 - TCU - Plenário.3. Contudo, por meio dos documentos enviados, não resultou comprovado que o labor dos interessados, em tal circunstância, esteve vinculado ao atendimento de encomendas, na forma preceituada no referido Acórdão.4. No que alude à questão do aproveitamento do tempo de aluno-aprendiz, para efeito de aposentadoria, há que se ter presente que esta Corte, por meio do Acórdão nº 2.024/2005 - TCU - Plenário (Ata nº 46/2005, Sessão de 23/11/2005, DOU de 01/12/2005), expediu, à época, determinação à Secretaria Federal de Controle Interno, com o propósito de o referido órgão de controle emitir orientação às diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que (item 9.3 do mencionado decisum):' (...) 9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares; (...) '.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos interessados [...], bem como negar o registro dos correspondentes atos;