Acórdão 512/2024
Voto:Em exame, recurso de revisão em tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de responsabilidade de [responsável 1] e [responsável 2], em função de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito do Projeto Reservas Extrativistas (Resex II - PNUD BRA 99/020), ocorridas no âmbito do Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais (CNPT).2. Tais irregularidades foram apuradas em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União e subsidiaram o processo que resultou no julgamento do Acórdão 13.573/2018-TCU-1ªC, rel. Min. Walton Alencar, o qual julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito.3. Houve, ao longo do curso processual, interposição de recurso de reconsideração por [responsável 1], o qual teve seu provimento negado pelo Acórdão 474/2020-TCU-1ªC, rel. Ministro Bruno Dantas. Por fim, o acórdão condenatório foi retificado por imprecisão material reconhecida pelo Acórdão 623/2022-TCU-1ªC.4. Nesta ocasião, o senhor [responsável 1] interpõe recurso de revisão em face da decisão condenatória, suscitando a ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória.5. A unidade técnica responsável - em juízo preliminar de análise da peça recursal - entendeu não atendidos os requisitos específicos de admissibilidade, sugerindo o seu não conhecimento. Aduziu que, no caso concreto, os processos de cobrança executiva já foram constituídos, tendo sido encaminhados ao órgão credor as informações necessárias à cobrança judicial da dívida, não sendo, portanto, oportuna a análise da prescrição pelo TCU.[...]8. Deve-se ressaltar que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.9. No caso presente, como destacado pela instrução técnica, o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente. Alega o recorrente que o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas seria fato novo a motivar a interposição de recurso, hipótese não albergada pelos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992. Recorde-se, inclusive, que o inciso III daquela Lei cita a superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, o que se relaciona aos fatos que subsidiaram o julgamento. Nesse sentido já decidiu anteriormente o Tribunal, conforme observa-se no Acórdão 3.084/2020-TCU-P, rel. Min. Ana Arraes:"A superveniência do entendimento do STF acerca da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas (RE 636.886) não deve ser admitida como documento novo para fins de conhecimento de recurso de revisão. Documento novo com eficácia sobre prova produzida (art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992) é aquele que se relaciona com fatos que integraram as razões adotadas pelo TCU em sua decisão, com potencial de gerar pronunciamento favorável ao recorrente, o que não é o caso de deliberação do STF que inexistia quando da decisão do Tribunal."10. No tocante à alegação da ocorrência de prescrição, registro que, após a instrução do feito pela unidade técnica e pelo MPTCU, foi editada a Resolução TCU 367/2024, que alterou a Resolução TCU 344/2022 e houve por bem, dentre outras medidas, revogar o art. 18 da referida norma regulamentar e disciplinar a possibilidade de o TCU se manifestar, em qualquer fase do processo, sobre a prescrição, caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há menos de cinco anos (art. 10, parágrafo único).11. Considerando que o trânsito em julgado do acórdão condenatório ocorreu em 15/10/2020 (peça 103), passo ao exame da prescrição, em atenção à nova regra estabelecida na Resolução 344/2022.12. A referida norma regulamentar dispôs, para as situações análogas às discutidas nestes autos, que o prazo de prescrição seria contado a partir da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade (art. 4º, inciso IV), o que, no caso concreto, ocorreu por meio do  Relatório de Auditoria SFC/CGU/PR 160394/2004 (peça 1, p. 4-8).[...]14. O primeiro ato de apuração na fase interna foi a notificação do responsável acerca da existência do débito, em 26/11/2006 (peça 1, p. 10-16), interrompendo a prescrição, nos termos do art. 5º da Resolução TCU 344/2022.15. Ocorre que, durante a fluência do prazo prescricional, restou caracterizada a prescrição intercorrente, haja vista que após a elaboração do relatório do tomador de contas, em 12/8/2008 (peça 2, p. 120-122), o próximo ato adotado nos autos foi realizado em 15/9/2011, consubstanciado na nota técnica denominada Informação 167/11/COAUD/AUDIT/IBAMA (peça 2, p. 130-132), sem que tenham sido adotados, nesse interregno, outros atos inequívocos de apuração dos fatos que pudessem interromper o prazo prescricional.16. A prescrição ora apontada, vale dizer, alcança ambos os gestores condenados pelo Acórdão 13.573/2018-TCU-1ªC.17. Diante disso, entendo deva ser reconhecida, de ofício, a prescrição para tornar insubsistente o Acórdão 13.573/2018-TCU-1ªC e, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344/2022, arquivar o processo, sem prejuízo de comunicar a prolação deste acórdão às autoridades competentes, haja vista que os processos de cobrança executiva já foram constituídos e o Ministério Público junto ao TCU já encaminhou ao órgão credor as informações necessárias à cobrança judicial da dívida.Acórdão:9.1 não conhecer do recurso de revisão interposto por [responsável 1] em face do não atendimento dos requisitos de admissibilidade especificados no art. 35 da Lei 8.443/92, c/c o art. 288 do RI/TCU;9.2 tornar insubsistente o Acórdão 13.573/2018-TCU-1ªC e arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, uma vez reconhecida a prescrição no caso concreto;9.3 notificar a prolação deste acórdão ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), aos responsáveis e às autoridades incumbidas no processamento das cobranças executivas já em curso.