Acórdão 10639/2015
Voto:3. A condenação decorreu de duas irregularidades: (i) realização de gastos com pessoal além do limite autorizado pela norma vigente no exercício, no valor de R$ 76.898,14, irregularidade associada à não movimentação de recursos do Fundo Partidário em conta específica; e [...].4. Dos argumentos do recorrente analisados no relatório que antecedeu este voto, destaco a alegação de que teria havido equívoco no lançamento das despesas, com a contabilização dos gastos com o curso denominado "Formação e Capacitação Política" como despesas de pessoal. O recorrente teria informado esses gastos em detalhe, por meio de cópias de notas e recibos, o que não teria sido considerado pelo Tribunal. Os lançamentos contábeis não foram revistos pelo TCU e, por essa razão o recorrente solicitou a realização de diligência para que se procedesse à análise técnica dos lançamentos contábeis.[...]8. A conclusão do TRE sobre a extrapolação do limite de despesas com pessoal partiu da análise das demonstrações contábeis do ano de 2002, que haviam sido reconhecidas como exatas e assinadas pelo recorrente e pelo tesoureiro do diretório. Se havia erro nessas demonstrações oficialmente apresentadas, caberia a esse responsável encaminhar documento técnico ou perícia que comprovasse o erro alegado.9. O recorrente, no entanto, apenas tem repetido essa argumentação desde a fase interna da TCE, sem apresentar comprovação de que as demonstrações deveriam ser retificadas. Não caberia ao Tribunal refazer os documentos contábeis do diretório, e o próprio processo encaminhado pelo TRE não contém as informações necessárias para essa análise.10. Observo que os recibos e notas fiscais referentes ao curso mencionados pelo recorrente constam deste processo como documentos avulsos, que não trazem nenhum indicativo do equívoco alegado. De fato, foram anexadas apenas recibos de pagamentos a conferencistas, cujo valor totaliza R$ 20 mil, e notas fiscais de uma prestadora de serviços, no montante de R$ 18 mil (peça 21, p. 5-27). Além de a soma ser inferior ao valor questionado, não há nem informação sobre a fonte de recursos que custeou essas despesas, nem qualquer indicativo de que esses gastos teriam sido contabilizados como despesa de pessoal, e não em outra rubrica.11. Ademais, como destacado no voto condutor do acórdão recorrido, a extrapolação do limite de despesas de pessoal esteve associada a uma outra irregularidade apontada pelo TRE: a não movimentação dos recursos do Fundo Partidário em conta específica, o que dificultou o controle da justiça eleitoral quanto ao gasto com pessoal.[...]14. Dessa forma, as razões recursais apresentadas não foram suficientes para afastar as irregularidades.15. Apesar disso, observo que, em situação semelhante a destes autos, o Tribunal considerou que a extrapolação dos gastos com pessoal, isoladamente, não constituiria débito, embora caracterizasse grave infração a comando legal, estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei 9.096/1995 (acórdão 4.080/2008-2ª Câmara).16. Situações agravadas por outras irregularidades podem ensejar imputação de débito, a exemplo do contexto em que não houve abertura da conta específica, não foi utilizado o plano de contas definido em lei e sequer foi possível aferir o percentual o percentual gasto com pessoal (acórdão 1.305/2008-2ª Câmara).17. No presente caso, como a conta específica foi utilizada para movimentar outros recursos, além do fundo partidário, o TRE considerou a hipótese mais gravosa, em que todas as despesas realizadas com pessoal teriam sido pagas com recursos do fundo, o que levou à identificação da extrapolação dos gastos com pessoal no valor de R$ 76.898,14 (peça 1, p. 113-114) 18. Observo que, com exceção dos dois pagamentos no valor total de R$ 1.300,00, que correspondem a menos de 0,8% do valor proveniente do fundo transferido ao diretório em 2002, não houve questionamento sobre falta de comprovantes de despesa e não restou caracterizada a ocorrência de desvio de recursos.19. Por essa razão, divirjo em parte dos pareceres, por considerar que o presente recurso deve ser parcialmente provido, para afastar o débito imputado, sem prejuízo de manter a irregularidade da contas e a aplicação de multa, agora fundamentada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso II, do Regimento Interno, ante a grave infração à norma legal que determinava a movimentação dos recursos em conta específica e fixava em 20% o percentual máximo de recursos do fundo partidário a serem aplicados em pessoal (art. 44, inciso I, da Lei 9.096/1995, redação vigente em 2002).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial para:9.1.1. excluir o débito objeto do item 9.1 do acórdão recorrido; e9.1.2. alterar o fundamento legal da multa aplicada no item 9.2 do acórdão recorrido (art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno) para o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno;