Acórdão 11930/2020
Sumário:3) Nos casos de não comprovação da regular aplicação de recurso federal repassado mediante termos de parceria ou instrumentos similares, tal qual a transferência fundo a fundo, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a data da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU, a qual se subordina ao prazo geral de prescrição de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data da ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189, inciso I, do Código Civil (Acórdão 1.441/2016 - Plenário, relator ministro Benjamin Zymler e redator ministro Walton Alencar Rodrigues).Proposta de deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social - MDS em desfavor do Sr. [responsável], Prefeito de Ibicoara/BA no período de 1º/1/2005 a 1º/1/2008, tendo por fundamento a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Município de Ibicoara/BA, na modalidade fundo a fundo, para execução dos Programas Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, no exercício de 2008.[...]3. Apresentada a prestação de contas, o concedente, mediante a Nota Técnica 443/2018 do então MDS (peça 58, p. 1), aprovou a quantia de R$ 77.867,15 e reprovou o montante de R$ 165.664,92, porquanto consubstanciavam despesas não elegíveis para o PSB e PSE, bem como gastos não comprovados.4. Notificado do fato, o responsável não apresentou elementos que desconstituíssem o apontamento do MDS, tampouco recolheu o débito apurado, motivo pelo qual a presente TCE foi instaurada imputando-se a responsabilidade ao Sr. [responsável] pelo dano ao erário de R$ 165.664,92 (peça 65).[...]19. No que tange ao mérito destes autos, observo que o Sr. [responsável] teve a parcela de R$ 165.664,92 reprovada em sua prestação de contas em função de tal dispêndio ter se caracterizado como despesas não elegíveis para o PSB e PSE (R$ 990,50) ou não comprovadas (R$ 164.674,42), conforme abaixo discriminado:[...]20. Instado a contraditar as conclusões acima descritas pelo órgão concedente, o responsável quedou-se inerte.21. Nesta Corte de Contas, quando demandado em sede de citação, o Sr. [responsável] optou pela revelia, deixando de produzir, desse modo, provas que pudessem afastar o débito apontado pelo então Ministério do Desenvolvimento Social ou de demonstrar a ausência de sua responsabilidade no prejuízo, o que impõe o prosseguimento do processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]24. Nessa esteira de ideias, resta não comprovada a regular destinação da parcela de R$ 165.664,92 do recurso federal repassado ao Município de Ibicoara/BA pelo Fundo Nacional de Assistência Social, o que impõe julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], imputando-se-lhe o correspondente débito.25. Decerto, o caso comportaria a aplicação da sanção pecuniária insculpida no art. 57 da Lei Orgânica do TCU. Todavia, nos moldes do Acórdão 1.441/2016 - Plenário (relator ministro Benjamin Zymler; redator ministro Walton Alencar Rodrigues), referente a incidente de uniformização de jurisprudência, restou assente que a pretensão punitiva do TCU se subordina ao prazo geral de prescrição de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data da ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189, inciso I, do Código Civil.26. Sobre o dies a quo da contagem do prazo prescricional, esta Corte deliberou, em recente aresto, que:Acórdão 2.278/2019 - Primeira Câmara (relator ministro-substituto Augusto Sherman) Nos casos de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados mediante convênios ou instrumentos similares, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a data da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU.27. Conforme informado pelo então MDS ao Município de Ibicoara/BA, o prazo para a apresentação da prestação de contas dos recursos do FNAS expirou em 30/7/2009 (peça 8).28. Uma vez que o ato de ordenação da citação se deu em 28/2/2020 (peça 74), ou seja, em interregno maior que os dez anos fixados no mencionado Acórdão 1.441/2016 - Plenário, contado da forma disposta no Acórdão 2.278/2019 - Primeira Câmara, está prescrita a possibilidade de sancionamento do responsável.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas [...]: