Acórdão 4746/2010
Voto:6. De início, no que tange à realização de transferências institucionais ao IEL/PB e à Fiep [...] observo que a relação entre unidades do "Sistema S" e o IEL e entidades congêneres vem sendo reiteradamente discutida por este Tribunal em seus julgados, conferindo aos jurisdicionados a orientação, sob forma de determinação, de que o repasse de recursos a essas entidades deve ocorrer somente sob a forma de convênios com cláusulas e condições assemelhadas àquelas indicadas nos convênios normatizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, de modo a permitir a perfeita delimitação do objeto e dos objetivos, bem como a prestação de contas e o controle efetivo sobre a realização da despesa pela entidade recebedora.7. Cito as seguintes deliberações mais recentes em que esse entendimento foi exarado: Acórdãos nº s 787/2008-Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 742/2009-1ª Câmara (Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça) e 4.592/2009-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), sempre no sentido de que tal transferência deve ser precedida de formalização de convênio, de modo a tornar possível o controle dos gastos.Acórdão:9.3. determinar ao Sesi/PB que:9.3.1. abstenha-se de repassar recursos, mediante mera fixação de percentual sobre o orçamento da entidade, para o Instituto Euvaldo Lodi no Estado da Paraíba - IEL/PB e a Federação das Indústrias do Estado da Paraíba - Fiep, por falta de amparo legal, uma vez que repasses a essas entidades são permitidos tão somente mediante a celebração de convênios, os quais devem observar os princípios gerais relativos à Administração Pública, utilizando como referencial normativo, na falta de norma própria, a Instrução Normativa STN nº 1/1997, [...]: