Acórdão 1712/2015
Voto:43. Passo abordar e existência de itens cujos preços não puderam ser reduzidos pelas licitantes (itens 1.2 a 2.9 da planilha de preços), abrangendo os serviços de hospedagem, locação de espaço e serviços da liberação da documentação. Essas parcelas, embora sejam materialmente relevantes no valor total da contratação, não foram objeto de real competição na licitação, pois a remuneração por tais serviços será efetivada com base em propostas a serem apresentadas pela contratada no momento da realização dos eventos, com riscos à impessoalidade dos atos, considerando, ainda, a possibilidade de adesão de outros órgãos à Ata.44. Em princípio, o fato de o edital de licitação não permitir que as participantes do certame reduzam determinados preços unitários caracteriza a fixação de preços mínimos, o que é expressamente vedado pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93.45. Em resposta à oitiva, o MPOG informou que, conforme consta no edital, os valores de hospedagem, locação de espaço e liberação da documentação foram adotados com base nos preços praticados no mercado e, especificamente como critério objetivo para o julgamento de propostas, não poderiam ser alterados pelas licitantes, de forma que as propostas ofertadas alterassem apenas a taxa de remuneração, limitada a até 3%, incidente sobre o custo efetivo dos serviços prestados.46. O órgão salientou que, nessa forma de remuneração, a Administração teria pleno conhecimento de todos os custos dos serviços a serem prestados, já que estes deveriam ser previamente submetidos à aprovação da Administração. Assim, a vantagem na adoção dessa forma de remuneração dos serviços se evidenciaria não só em razão do uso de uma regra objetiva e transparente, mas também em razão de não se estabelecer um preço fixo e certo para aqueles itens cujo custo não pode ser assegurado ao longo da execução contratual pela empresa de eventos, em virtude de inúmeros fatores e sazonalidades.47. Avaliando o último ponto abordado na manifestação do MPOG, entendo que esse é mais um fato a demonstrar a completa inadequação do SRP para a contratação dos serviços em tela, na medida em que diversos itens da planilha orçamentária não foram objeto de uma disputa entre as licitantes e poderão ser objeto de futura adesão por parte de órgãos/entidades das três esferas de governo. Na verdade, os preços registrados para tais itens não se traduzem no parâmetro de remuneração efetivo da contratada que será aplicado na futura contratação, na medida em que a empresa de eventos será paga com base no custo real incorrido, acrescido de uma taxa de administração, e não no valor registrado dos itens.48. É digno de nota também que há completa ausência de padronização nos preços de serviços de hospedagem, que podem variar em função de diversos fatores, tais como local de hospedagem, época do ano, prazo de antecedência das reservas etc., tornando impraticável o SRP para a contratação desse tipo de objeto. Também não procede a afirmação do MPOG, em vista das considerações que farei mais adiante, de que os preços estão baseados nos valores de mercado.49. Com relação ao argumento de que a adoção dessa forma de remuneração dos serviços se evidencia uma regra objetiva e transparente, remunerando a contratada em função dos custos efetivos incorridos, julgo cabível trazer o percuciente exame realizado pelo Ministro Augusto Sherman Cavalcanti ao relatar o Acórdão 1.678/2015-TCU-Plenário, em que semelhante situação foi verificada (grifo meu):[...]50. Em acréscimo às considerações reproduzidas acima, observo que essa forma de remuneração é de legalidade duvidosa, pois desvirtua os regimes de execução contratual previstos em lei, ao adotar mecanismo semelhante ao regime de administração contratada, que foi objeto de veto do Presidente da República no projeto que originou a Lei 8.666/93. Nessa modalidade de contratação, a empresa executora dos serviços receberia um percentual denominado "taxa de administração" aplicada sobre os custos efetivamente incorridos na execução do objeto, comprovados mediante apresentação de documentos fiscais, exatamente como no caso em análise.51. Assim, considerando os riscos de dano ao erário - que justificaram o veto presidencial ao regime de administração contratada, além do desincentivo à eficiência quando há o pagamento nos moldes estabelecidos no edital do Pregão 12/2015, entende-se que, no mínimo, seja uma prática a ser evitada pela Administração.52. Além disso, observo que há elevado risco de fraudes ou acertos espúrios entre a empresa a ser contratada para a promoção de eventos e os estabelecimentos hoteleiros ou locadores dos espaços físicos subcontratados. Por meio de tais acertos, as partes poderiam combinar entre si e à revelia da Administração preços mais elevados para a locação de locais/apartamentos, dividindo os resultados posteriormente. Nada garante que o preço acordado entre a empresa promotora de evento e o estabelecimento subcontratado seja efetivamente aquele que consta da nota fiscal, persistindo, ainda, a possibilidade de transferência de valores entre o contratado e o subcontratado sem o conhecimento do órgão contratante.53. A Selog ponderou, a partir do estudo de certames semelhantes, realizados por outros órgãos, que a cotação prévia de preços para hospedagem e locação de espaço não é estranha aos editais públicos, razão pela qual deve ser dada ciência ao MPOG de que não houve previsão no edital para que as empresas licitantes apresentem a cotação dos diversos itens que compõem a categoria "hospedagem" e "locação de espaço", o que daria maior transparência à despesa e melhores parâmetros para execução. Deixo de acolher tal proposição por entender que ela já se encontra prevista no item 10.5.2 do Termo de Referência (peça 4, fl. 37) e, ainda assim, não mitiga completamente o risco de acertos ilegítimos entre os particulares, à custa da Administração, bem como não saneia as dúvidas ora colocadas sobre a legalidade de tal critério de pagamento.