Acórdão 2104/2012
Voto:4. Acolho a análise empreendida pela 5ª Secex, pelos fundamentos constantes no Relatório precedente, aos quais acrescento, pela pertinência ao caso em exame, as razões de decidir que apresentei na ocasião em que foi proferido Acórdão n. 1.886/2007 - TCU - 2ª Câmara:" (...) o patrocínio de causas judiciais está entre as hipóteses em que, em tese, o art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993 admite a contratação direta, por se tratar de serviço técnico relacionado no art. 13 do Estatuto das Licitações. Mas, para tanto, seria imperioso demonstrar que o serviço contratado apresentava natureza singular e que seria prestado por empresa ou profissionais de notória especialização, por serem estes os requisitos estabelecidos no dispositivo invocado para a contratação direta. Nesse sentido, vale trazer à colação a interpretação doutrinária acerca da inexigibilidade de licitação motivada pela singularidade do serviço:'No universo dos serviços, aqueles referidos no art. 13 se diferenciam porque seu desempenho envolve conhecimentos específicos e peculiares, que exigem não apenas a profissionalidade, mas também uma especialização. Isso não significa que contratação direta possa ser realizada simplesmente em face de sua caracterização, eis que o art. 25, inciso II, exige a natureza singular. (...) A fórmula 'natureza singular' destina-se a evitar a generalização da contratação direta para todos os casos enquadráveis no art. 13. É imperioso verificar se a atividade necessária à satisfação do interesse público é complexa ou simples, se pode ser reputada como atuação padrão e comum ou não. A natureza singular se caracteriza como uma situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional 'especializado'. Envolve os casos que demandam mais do que a simples especialização, pois apresentam complexidades que impedem obtenção de solução satisfatória a partir da contratação de qualquer profissional (ainda que especializado).Não é possível definir natureza singular de modo mais preciso, até porque as atividades contidas no âmbito do art. 13 são muito diversas entre si. Tal como apontado nos comentários ao dispositivo, estão abrangidas tanto atividades teóricas como práticas. (...) Cada espécie de atividade referida no art. 13 pode envolver situações-padrão e casos anômalos. Apenas estes últimos comportam contratação direta, tal como determinado no art. 25, inciso II.' (JUSTEN FILHO, Marçal, in 'Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos', 10ª Edição, Ed. Diálética, p. 279) "5. Quanto à necessidade de demonstrar a natureza singular do serviço e a notória especialização do contratado, menciono ainda os Acórdãos Plenários ns. 1.528/2010, 1.736/2010, 2.748/2010, 179/2011 e 669/2012 - TCU - Plenário. Este último aresto também se revela pertinente no que diz respeito à não-exclusão da responsabilidade do gestor pelo fato de a contratação ter recebido parecer favorável da consultoria jurídica:"8. No presente caso esses requisitos não foram observados, uma vez que não foram demonstradas as características especiais das causas judiciais em que deveriam atuar os prestadores de serviços contratados.9. Ressalto que não socorre o responsável a alegação de que agiu com base em parecer da assessoria jurídica da autarquia, tendo em vista que este Tribunal possui o entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade do gestor não é afastada neste caso, pois a ele coube a decisão sobre a prática do ato administrativo ora impugnado. O fato de ter agido com respaldo em pareceres técnicos e/ou jurídicos não tem força para impor ao administrador a prática de um ato irregular, uma vez que a ele cabe, em última instância, decidir sobre a conveniência e oportunidade de praticar atos administrativos, principalmente os concernentes a contratações, que vão gerar pagamentos."6. Nesse contexto, a presente denúncia mostra-se procedente no tocante à ofensa ao princípio da obrigatoriedade da licitação, insculpido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e no art. 2º, caput, da Lei n. 8.666/1993. Acórdão:9.2. determinar ao Conselho Federal de Farmácia - CFF que, doravante, para fins de contratação direta fundamentada no art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, demonstre, de forma justificada, a natureza singular dos serviços e a notória especialização do contratado;