Acórdão 434/2016
Voto:Em exame, representação formulada pela Secex-MS, em razão de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 243/2011, cujo objeto era a contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médico-hospitalares. O processo está relacionado à "Operação Sangue Frio" da Polícia Federal, na qual se apurou um esquema de fraude à licitação ocorridas no nosocômio na gestão de [responsável].[...]12. No que se refere às cláusulas restritivas, verifica-se que elas foram questionadas em várias ocasiões por empresas interessadas em participar do certame (peça 77, p. 28-.38, 46, 53-60). Os questionamentos foram respondidos negativamente pelo responsável e, quando consubstanciaram, impugnações ao edital, foram indeferidos pessoalmente pelo ex-Diretor Geral, com os dizeres "Indefiro a impugnação..." (peça 77, p. 40, 48 e 62). 13. Diferentemente do que afirmou o Diretor Geral, elas não visavam a garantir a qualidade dos serviços, pois ou exigiam qualificações que não estavam diretamente ligadas à natureza dos serviços, como no caso da RDC 59/2000 e da autorização de funcionamento da Anvisa e até mesmo dos certificados do Crea, Coren e Crefito, ou requeriam obrigações dispensáveis, como no caso da obrigatoriedade da visita técnica. Por esclarecedora, transcrevo a análise realizada pelo auditor da Secex-MS à peça 157:   [...]"31.14. De seu turno, no item 8.4.b foi exigido que as licitantes apresentassem autorização de funcionamento, expedida pela Anvisa, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, como condição de habilitação no certame. 31.15. Com relação a esse aspecto, a Lei 8.666/1993 admite a possibilidade de se exigir, a título de habilitação jurídica, 'ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir' (art. 28, inc. V). 31.16. Portanto, desde que a atividade assim o demandar, é lícita a exigência de autorização de funcionamento expedida pelo órgão competente. Ocorre que, o serviço licitado - manutenção de equipamentos médico-hospitalares - não demanda autorização de funcionamento a ser expedida pela ANVISA, tal como exigido no instrumento convocatório. Senão vejamos. 31.17. A Lei 6.360/1976, atualmente regulamentada pelo Decreto 8.077/2013, assim como a Lei 9.782/1999, regulamentada pelo Decreto 3.029/1999, sujeitam ao regime de vigilância sanitária a realização de diversas atividades - tais como extração, fabricação, importação e exportação - relacionadas a determinados produtos (medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, entre outros), as quais ficam condicionadas à autorização específica da Anvisa, além da necessidade de licenciamento do estabelecimento pelo respectivo órgão sanitário da unidade federativa em que se localize. 31.18. Dentre as atividades que se sujeitam ao regime de vigilância sanitária e que, portanto, demandam a referida autorização de funcionamento expedida pela Anvisa, de acordo com o previsto no art. 7°, inc. VII, da Lei 9.782/1999, encontram-se a 'fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização de medicamentos' (destaques acrescidos).31.19. Por sua vez, o inc. VI do § 1° do art. 8° do referido diploma legal, define que, dentre outros, equipamentos e materiais médico-hospitalares são considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela agência. 31.20. Tem-se, portanto, a partir da conjugação dos referidos dispositivos legais, que empresas que se dediquem às atividades de fabricação, distribuição e importação de equipamentos e materiais médico-hospitalares estão condicionadas à prévia autorização de funcionamento de competência da Anvisa, sendo certo que o objeto licitado - serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares - não demanda tal autorização, posto não ter sido listado no rol constante da legislação supramencionada. 31.21. Inclusive, a jurisprudência consolidada deste Tribunal aponta no sentido de que a autorização de funcionamento prevista nas Leis 6.360/1976 e 9.782/1999, assim como autorizações análogas, somente podem vir a ser exigidas como critério de habilitação em certames licitatórios 'salvo se a existência de algum desses documentos for imposta pelo Poder Público como requisito para funcionamento da empresa, o que deverá ser expressamente indicado no edital mediante citação da norma de regência' (Acórdão 3.409/2013 - Plenário. Item 9.3.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz). Na mesma linha, pode-se citar, a título exemplificativo, o Acórdão 7.388/2011 - 2ª Câmara. 31.22. Destarte, conclui-se que a exigência, como condição de habilitação, de autorização de funcionamento expedida pela ANVISA, ultrapassou as balizas fixadas na Lei 8.666/1993 e na legislação que regulamenta o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, posto o serviço licitado não demandar tal condicionante para que possa ser exercido."Acórdão:9.1. conhecer da representação, com fulcro no art. 237, VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.4. rejeitar, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, do RI/TCU, as razões de justificativa apresentadas por: 9.4.1 [responsável], então Diretor Geral do HU/UFMS, no que tange às irregularidades descritas nas alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "h" e "i" do item 10.1 do relatório;.