Acórdão 2308/2008
Voto:4. [...] de acordo com o detalhado relatório que integra este voto, os argumentos trazidos à colação são meras insinuações do defendente, pois vieram desacompanhados de qualquer documento capaz de ilidir a prova produzida anteriormente pelo trabalho de Auditoria.5. Restou exaustivamente comprovado nos autos que o [Diretor do Centro Hospitalar S.A.] foi responsável pelo superfaturamento decorrente de consultas médicas cobradas indevidamente pelo Centro Hospitalar S.A.[...]7. Os documentos e informações suplementares vindas a esta tce juntamente com as demais já existentes nos autos foram suficientes para afastar qualquer dúvida acerca da responsabilidade do ora embargante. No entanto, ainda que não tivessem sido enfrentados todos os questionamentos das partes, a omissão só existiria, se os outros elementos analisados se apresentassem insuficientes para o julgamento.8. Nesse enfoque, a Súmula n° 52 da Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ elucida, definitivamente, a questão, senão vejamos:"Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso."9. O TJRJ, com base na respectiva Súmula, decidiu em julgamento do recurso de embargos de declaração na AR n° 216, DO 13.08.1981, nos seguintes termos:'Não há no acórdão omissão que deva ser suprida, quando irrelevantes, por insuscetíveis de influir no resultado do julgamento, os pontos a cujo respeito ele haja porventura silenciado'.10. Ademais, o [sócio-gerente do Pro-Sanitas] não tinha ingerência na área administrativa do hospital, pois era legitimamente contratado da autarquia. Assim, não tem fundamento mera argumentação do embargante, sem prova, no sentido de que o empregado, mesmo na condição de sócio-gerente, teria obtido vantagem ou se beneficiado financeiramente do superfaturamento apurado neste processo, que resultou em prejuízo ao antigo INAMPS.11. A matéria sob enfoque encontra-se, há muito tempo, pacificada tanto na doutrina, quanto na ampla jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive desta Corte de Contas. Portanto, não resta a menor dúvida de que o instrumento recursal em tela se destina especificamente a aclarar ou corrigir o teor de julgados, que contenham vícios, relativos à obscuridade, omissão ou contradição.12. Quanto aos efeitos infringentes suscitados importa esclarecer tratar-se de ponto aceito entre os doutrinadores pátrios que 'a admissão dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado é medida excepcional, apenas justificada quando manifesto o equívoco da decisão embargada'. Ocorrem comumente nos casos de nulidade absoluta ou de erro material gritante. Via de conseqüência, nem se cogita conceder ao recurso efeitos infringentes, ante a inexistência de manifesto equívoco ou erro material gritante que sugerisse a modificação total ou parcial do decisum.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do acórdão embargado;