Acórdão 3697/2013
Voto:No momento em que as estradas do País já não comportam o atual fluxo de veículos e caminhões, sobretudo nos períodos de colheita e transporte de safras agrícolas, é apenas natural que os órgãos do Poder Executivo se debrucem em estudos e repensem as formas atuais de transporte, com o objetivo de viabilizar alternativas ao transporte rodoviário. Decidindo-se o Poder Executivo politicamente pela concessão de infraestrutura, incumbe ao Tribunal de Contas da União a análise da sua conformidade com a lei.[...]O instituto da concessão admite múltiplas modelagens e não forma única de remuneração do particular, permitindo a lei que sejam feitos ajustes em razão das circunstâncias e das necessidades existentes. Há, diversas soluções, respaldadas pela lei, desde que adequadas à satisfação do interesse público.É inerente ao Poder Executivo a perspectiva constitucional de reger as políticas públicas, estabelecendo seus matizes e formas de implementação. O controle da ação governamental exerce-se a partir de mecanismos constitucionais, tendo como principais protagonistas o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. Trata-se de controle que se espraia sobre as searas política e técnica. No caso do controle externo, o crivo é eminentemente técnico. Visa à conformidade da ação administrativa com a lei. Não pode e não deve o TCU obstar a aplicação das políticas públicas por critérios de conveniência e oportunidade, mas sim por violação à lei.