Acórdão 2191/2022
Voto:Em exame representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante], noticiando a ocorrência de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 31/2022, conduzido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), para contratação de serviços de transporte de policiais militares para cartórios eleitorais da capital e interior do Estado, visando à segurança nas eleições gerais 2022, com valor contratado de R$ 677.553.80.2. A representante alega, em síntese, que [empresas 1 e 2] simulam concorrência, mas pertencem ao mesmo núcleo familiar, o que representou grave lesão à competitividade do certame, uma vez que apenas três empresas disputaram efetivamente o objeto a ser contratado, sendo duas do mesmo grupo.3. De acordo com a representante: "A dissimulação dos ex-sócios da [empresa 1] objetiva único e exclusivamente fraudar as licitações, impedindo a ampla concorrência, de forma a forçar a ficar nas primeiras colocações do certame as empresas de mesmo grupo familiar, de forma a quebra a lisura do certame e favorecendo as mesmas pessoas integrantes da mesma família (mãe e filhos), em verdadeira fraude".4. Destaca que as empresas, além de possuírem ex-sócios em comum, com grau de parentesco, possuem o mesmo endereço (com alteração de um digito no número), inferindo-se tratar de salas em um mesmo prédio.5. Acrescenta que é necessário o encaminhamento do caso ao Ministério Público Federal, para fins de apuração do ilícito penal e penalização das empresas como inidôneas, impedindo-as de serem contratadas pelo poder público.[...]12. Registro, de início, que foram celebrados dois contratos: um com a empresa [representante] para o item 1, no valor de R$ 36.799,80, e outro com a [empresa 1] para os itens 2, 3 e 4, no valor de R$ 640.754,00 (peças 17 e 18).[...]14. No que se refere ao mérito, acompanho a conclusão de que as alegações da representante quanto à ocorrência de fraude e prejuízo à competitividade não foram comprovadas.15. O voto condutor do Acórdão 952/2018-Plenário (Relator Ministro Vital Do Rêgo) bem expõe o entendimento desta Corte a respeito:"61. Quanto à participação em licitações de empresas com sócios em comum ou com grau de parentesco, motivo da oitiva da maioria das empresas ouvidas, assiste razão ao órgão instrutivo. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que não há, de fato, vedação legal à participação, no mesmo certame licitatório, de empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco, embora, de fato, tal situação possa acarretar, em tese, quebra de isonomia entre as licitantes.62. No entanto, ressalva-se, que a demonstração de fraude à licitação exigiria a evidenciação do nexo causal entre a conduta das empresas com sócios em comum ou em relação de parentesco e a frustração dos princípios e dos objetivos da licitação (Acórdão 2803/2016-TCU-Plenário, Ministro-Substituto André de Carvalho), o que não ficou caracterizado no presente caso. Como deixei consignado ao relatar o TC Processo 030.778/2012-3 (Acórdão 721/2016-TCU-Plenário), 'a existência de relações de parentesco entre sócios de empresas concorrentes, por si só, não caracteriza frustração ao caráter competitivo da licitação, exceto se verificados elementos que apontem para a burla de tal princípio'." (destaques inseridos) 16. Cabe ressaltar que, especialmente nas situações em que adotada a modalidade convite, há decisões do Tribunal que concluíram pela irregularidade na participação de empresas com relação de parentesco entre os sócios, uma vez que prejudicaria, em princípio, a isonomia e a competitividade do certame.17. No entanto, no presente caso, tratando-se de pregão eletrônico, com a apresentação de lances por cinco licitantes, conforme se verifica no Portal de Compras do Governo Federal, não foi possível identificar ato com intuito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação.18. Conforme registrado pela unidade técnica, "o representante foi declarado vencedor quanto ao item 1, o que demonstra que a proposta dele foi a mais vantajosa para a Administração, dentre as outras ofertadas. Ou seja, houve competição entre os participantes". Para os demais itens, contudo, a [representante] não logrou apresentar a melhor proposta, sendo o valor oferecido pela [empresa 1], vencedora, R$ 101.546,00 menor do que o ofertado pela representante.19. Ademais, pondero caracterizado o perigo da demora reverso, pois, pelas características peculiares da contratação, que envolve serviços de transporte de policiais militares para cartórios eleitorais visando à segurança nas eleições gerais 2022, é possível inferir que não há contrato em vigor para o mesmo objeto, bem como que se trata de serviço essencial e possivelmente, nesta data, já parcialmente executado.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação [...] para, no mérito, considerá-la improcedente;