Acórdão 324/2012
Voto:8. Passando ao mérito desta Representação, no que concerne à primeira irregularidade mencionada nos autos, ou seja, a necessidade de demonstração da capacidade financeira, conforme apontado pela Secob-2, não teria havido, por parte da Dersa [Desenvolvimento Rodoviário S.A.], demonstração de que o BID tenha condicionado a obtenção do financiamento à adoção dos valores especificados no Edital no item 3.1 - "Capacidade Financeira - comprovação relativa aos últimos 5 (cinco) anos":"Critério (a) - solidez financeira do licitante - apresentação de situação sólida financeira dentro dos parâmetros normalmente aceitos para a medição de situação financeira de uma empresa (Liquidez Corrente média - LC = 1,00; Liquidez Geral média LG = 1,00; Solvência Geral Média - Endividamento Geral Médio - EG = 1,00 e Patrimônio Líquido para cada ano - PLa = 10% do valor de cada lote).Critério (b) - capacidade de liquidez do licitante - 50% do faturamento anual médio previsto para cada lote, e conforme apontado pela Secob-2, a comprovação de capital de giro anual médio é exigência do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o qual, entretanto, não fixa valores para tal."9. Conforme análise da Secob-2 não teriam sido adequadamente comprovados e justificados pela Dersa a adoção desses índices, embora a Dersa tenha alegado que o art. 42, § 5º da Lei de Licitações possibilitaria a admissão de normas e procedimentos das entidades financiadoras em licitações de obras a serem realizadas com recursos delas provenientes. Ademais, segundo alegou a Dersa, o índice utilizado no Edital seria o usualmente adotado (o capital de giro anual médio) e estaria de acordo com as políticas de contratação do BID.10. Peço vênias à Unidade Técnica por entender que assiste razão à Dersa para o caso em tela, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 no alegado dispositivo (art. 42, § 5º), desde que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo, prevê, de fato, que poderão ser admitidas na licitação as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades. Ademais, como mencionado, o BID informou que participou da confecção do Edital em tela, como adiante transcrito (item 16 deste Voto), fato que ratifica o posicionamento adotado pela Dersa.11. Embora não tivesse havido um condicionamento explícito do BID relativamente à liberação dos recursos, houve a participação da entidade na feitura do Edital, fato que está a convalidar o processo e a confecção do edital. Há que se destacar, ainda, que se deve perseguir o que dispõe o art. 3º, § 1º da Lei de Licitações, adiante transcrito.[...]12. Conforme entendimento da Unidade Técnica, deveria a Dersa adotar o normativo nacional, especialmente o que dispõe o art. 3º, § 1º da Lei de Licitações que trata da necessidade de se trazer competitividade ao certame.13. Em suas justificativas a Dersa alegou que a complexidade do empreendimento teria sido o motivo determinante para a adoção de tal exigência, a fim de se reduzirem os riscos de inadimplência ou de inexecução dos contratos. Dessa forma, a solidez financeira das licitantes envolveria uma análise profunda do capital de giro médio dessas empresas e seria, segundo alegações da Representada, mais um mecanismo eficaz à disposição da Administração para garantir a execução de empreendimento.14. Consoante documentação apresentada em meu Gabinete por representantes da Dersa, para o item "faturamento médio anual mínimo" o BID exigiria que fosse da ordem de duas vezes o fluxo anual médio de faturamento estimado das Obras, podendo ser reduzido para até um mínimo de 1,5 vezes, para contratos de grande magnitude (&gt; US$ 200 milhões) "15. Ainda no que tange à capacidade econômico-financeira dos licitantes, a Dersa adotou como um dos parâmetros para avaliação dessa capacidade, a exigência de se ter "1,5 vezes o valor de faturamento anual médio estimado do lote" como critério de Faturamento Médio Anual Mínimo, sendo que, no caso de Consórcio, o líder deverá demonstrar um mínimo de 80% desse valor e os demais consorciados um mínimo de 60%.16. De fato, trata-se de regra desenvolvida pela Dersa e, conforme Mensagem No. CBR-4047/11, de 14/12/11, expedida pelo BID, da qual transcrevo o seguinte trecho, fora ratificada pelo Banco:[...]17. Como mencionei, entendo que uma vez havida a participação do BID na preparação do edital, ficam convalidados os atos praticados pela Dersa.18. No que concerne à necessidade de se comprovar os critérios de capacidade financeira por um período de cinco anos, não nos parece descabida tal iniciativa, uma vez que, tradicionalmente o BID exige o período de cinco anos, podendo ser reduzido a um mínimo de três anos, sob circunstâncias especiais. Portanto, não estaria a restringir a competitividade do certame.19. Para o caso brasileiro, em que pese nossa legislação fazer previsão de exigência para a qualificação econômico-financeira apenas para o último exercício social (art. 31, inciso I, Lei de Licitações), a complexidade da obra em análise requer uma garantia de capacidade financeira adicional, sem ferir os acordos multilaterais e as regras do Banco financiador, fato que deverá evitar acidentes de percurso ao longo da execução do empreendimento, muito comuns, infelizmente, em obras públicas em nosso País.20. Importa lembrar que é comum depararmo-nos com inúmeras obras paralisadas por incúria e inépcia da Administração Pública, talvez por não exigir dos contratados a capacitação técnica e financeira adequadas para a realização de empreendimentos do porte do que ora se analisa.21. A propósito, cumpre-me trazer à baila o que foi prolatado por meio do Acórdão nº 3239/2010-TCU-Plenário, desta Corte de Contas, no âmbito do TC 010.801/2009-9, que tratou de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão nº 1347/2010-TCU-Plenário, relativamente às Obras de Implantação do Sistema Adutor Alto Oeste no Rio Grande do Norte, financiada pelo BIRD, o qual, no subitem 9.4.3.3 destaca a necessidade de se observar as regras previstas nas normas do organismo financeiro multilateral.22. Portanto, entendo razoáveis os requisitos solicitados para a participação em empreendimento de tão alta envergadura, que não pode falhar, especialmente porque estamos diante de obra fundamental para o escoamento da riqueza de nosso País, como também para atendimento a uma das maiores cidades do mundo, a qual está, como se sabe, sufocada pelo crescimento das últimas décadas. Além disso, outros eventos internacionais no Brasil estão a demandar celeridade na condução de grandes obras de infraestrutura.Acórdão:9.1.conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como daquela contida no TC 037.638/2011-4, apenso aos presentes autos, para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes;