Acórdão 2856/2009
Sumário:É ilegal o pagamento, de forma destacada, da vantagem denominada 'URP', ainda que amparado por sentença judicial, a servidor não alcançado pela disciplina da Lei n.º 10.855/2004. Voto:2. Consoante se extrai do voto do Senhor Ministro Guilherme Palmeira, que conduziu o Acórdão 2423/2006-TCU-Primeira Câmara, este Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria de [...] em razão da inclusão da parcela relativa à Unidade de Referência de Preços - URP (26,05%), por força de sentença judicial.3.Conforme o entendimento deste Tribunal consignado nos Acórdãos 1824/2004 e 92/2005, ambos do Plenário, a regularidade do pagamento das referidas parcelas abrange apenas os servidores enquadrados no art. 2º da Lei nº 10.855/2004, o que não é o caso do recorrente, que era ocupante do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, e que, por expressa vedação contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, não foi abrangido pela mencionada lei:[...]8. De fato, é ilegal o pagamento, de forma destacada, da vantagem denominada 'URP', ainda que amparado por sentença judicial, a servidor não alcançado pela disciplina da Lei n.º 10.855/2004. A decisão judicial que ora favorece o interessado tão-somente lhe garantiu a continuidade do pagamento impugnado. Assim, ainda que venha a ocorrer o trânsito em julgado dessa decisão, o juízo de ilegalidade permanece e o ato não é merecedor de registro.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 2423/2006-TCU-Primeira Câmara;