Acórdão 12288/2020
Voto:Em exame tomada de contas especial instaurada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em desfavor do Estado de Roraima e do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima), com vistas a obter o ressarcimento de despesas com a remuneração e os encargos sociais do servidor [omissis], cedido pela AGU.[...]32.Quanto ao débito propriamente, neste momento se examina o fato consumado de que o servidor atuou no órgão, o que veio a produzir os efeitos financeiros objeto desta TCE. Não há que se investigar, agora, se cabia à AGU, por sua iniciativa, encerrar a cessão. O Iteraima foi notificado quanto ao inadimplemento; portanto, havia a expectativa do ressarcimento, ainda que com atraso.33.Ademais, diante da hipótese de impossibilidade de liquidação tempestiva do débito, no prazo fixado pelo TCU, a unidade instrutiva propôs determinar que o ente federativo adote medidas para incluir o valor da dívida, de ambos os responsáveis, em sua lei orçamentária.34.Essa alternativa deriva da necessidade de compatibilizar a obrigação imposta por este Tribunal com a realidade orçamentária da unidade federativa, e em respeito às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal: os Acórdãos 4.061/2013, 352/2015 e 5.214/2015, todos da 2ª Câmara, adotaram encaminhamento semelhante.35.Portanto, em vista dos fundamentos ora apresentados, concluo que o Estado de Roraima e o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima devem devolver aos cofres da União os valores relativos às remunerações e aos correspondentes encargos referentes à cessão do servidor [omissis], nos termos propostos pela SecexTCE.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Estado de Roraima e pelo Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima;9.2. conceder novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que os órgãos responsáveis promovam o recolhimento das seguintes quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, abatendo-se as quantias já ressarcidas:9.2.1. Estado de Roraima:[...]9.2.2. Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima):[...]9.3. determinar ao Estado de Roraima e ao Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima que, na impossibilidade de liquidação tempestiva do débito, no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, adotem providências com vistas à inclusão do valor da dívida na lei orçamentária, informando ao Tribunal as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias;