Acórdão 1000/2015
Voto:3. O Sr. [omissis], no ato representado pela Defensoria Pública Federal, alegou, em apertada síntese, que tramita na 1ª Vara da Justiça Federal ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, em que se apreciam os mesmos fatos desta tomada de contas especial; [...].[...]12. Com relação à preliminar trazida pela defesa, não cabe a suspensão do presente feito sob o argumento de que há processo judicial tratando da matéria, haja vista a incidência nos processos desta Corte do princípio da independência das instâncias. Consoante bem aduzido pela unidade técnica, a jurisdição exercida pelo Tribunal tem assento constitucional e é exercida de forma autônoma à persecução eventualmente realizada pelo Ministério Público com base na Lei de Improbidade Administrativa.13. Nesse sentido, também não prospera o argumento da ocorrência de bis in idem, uma vez que a eventual condenação do responsável em ambos os processos não ensejará o pagamento em duplicidade, na medida em que a matéria pode ser deduzida pela própria parte, seja no processo de execução do título do acórdão desta Corte de Contas, seja na fase de cumprimento da sentença proferida na ação de improbidade administrativa.14. Da mesma forma, a eventual improcedência da ação, no processo judicial, também pode ser invocada no juízo próprio, por ocasião da execução da deliberação lavrada por esta Corte de Contas, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo à parte decorrente do simples exercício da competência constitucional deferida a este Tribunal.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [...], condenando-o ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [...]