Acórdão 2046/2008
Relatório170. Os servidores do DNIT afetos ao processo licitatório incorreram em irregularidade ao publicar a planilha orçamentária contendo preços diferentes para um mesmo serviço e persistiram ao não tomar providências para ajustar o orçamento estimativo, mesmo alertados por um interessado na licitação. Também incorreram em irregularidade ao adjudicar a proposta em desconformidade com a determinação do edital de reduzir o preço para o menor deles.171. A responsabilidade direta pela irregularidade é dos servidores do DNIT afetos ao processo licitatório, por terem descumprido preceito editalício procedimental. Já o consórcio é responsável solidário pelo débito por ter sido o beneficiário da situação, em que passou a ter o `direito' de receber preços a maior do que os devidos, o que configura enriquecimento ilícito. Assim, não é legítimo, por desconsiderar o interesse público e causar dano ao Erário, que o consórcio aproprie-se de receita adicional indevidamente, motivo pelo qual se propõe ao DNIT que adote as medidas adiante alvitradas.172. Por tais motivos, rejeitam-se as alegações de defesa e não se aceitam as manifestações apresentadas. Excepcionalmente, porém, deixa-se de propor a aplicação de penalidade ao ex-Diretor-Geral do DNIT, tendo em vista que, em face do caráter deveras específico da irregularidade, não ser razoável imputar ao titular máximo da entidade a responsabilidade pelo seu cometimento, vez que era tarefa inerente a servidores de escalão inferior proceder à verificação das inconsistências do edital, de seus anexos e das propostas apresentadas.Acórdão9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], ex-Diretor-Geral do DNIT;9.3. com fundamento no art. 43 da Lei 8.443/1992, determinar ao DNIT que:9.3.1. adote medidas corretivas com vistas à solução das impropriedades a seguir relacionadas:[...]9.3.2. reduza mediante termo aditivo, o qual deverá ser firmado no prazo de 15 (quinze) dias, os preços contratados com o Consórcio [omissis] para as obras de duplicação da BR-101/NE (Lote 2), relativos ao serviço 'Concreto betuminoso usinado a quente (faixa C) ' [...], ao menor valor proposto pelo licitante, a saber: R$ 69,77, em cumprimento ao item 15.4 do Edital da Concorrência 102/2006-00 e ao art. 41 da Lei 8.666/1993, suspendendo, imediatamente, o pagamento da diferença a maior constatada nos aludidos itens e efetuando o desconto dos valores pagos a maior nas faturas a vencer;[...]9.4. autorizar, desde logo, a conversão dos presentes autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, e a formação de processo específico para este fim, consoante dispõe o artigo 43 da Resolução TCU nº 191/2006, com a finalidade de apurar os prejuízos causados ao DNIT, provenientes dos preços pagos maior em relação aos itens indicados no subitem 9.3.2 deste Acórdão, caso não sejam adotadas as medidas consignadas no aludido subitem, ficando a Secex/RN autorizada a promover a citação dos envolvidos (membros da comissão de licitação e do Consórcio [omissis], bem como realizar as diligências que se fizerem necessárias;