Acórdão 2723/2011
Relatório:59.30 Essa unidade técnica considera que existe previsão legal e jurisprudencial para que haja a realização de pesquisa de preços, inclusive no caso de contratação por inexigibilidade e suas respectivas prorrogações, conforme será demonstrado a seguir. Isso decorre da necessidade de se verificar se os atestados de exclusividade emitidos por entidades sindicais são de fato verdadeiros e se os preços praticados são vantajosos para a Administração Pública. O mesmo ocorre nas prorrogações, em que deve ser constatada a manutenção da condição de exclusividade e da vantagem dos preços praticados.59.31 Consoante os incisos II e III do art. 26 da Lei 8.666/93:[...]59.32 Já no inciso II do art. 57 daquela Lei, tem se que:[...]59.33 O Acórdão TCU 2.109/2008-2ª Câmara, em seu item 5.25, determinou a necessidade de 'comprovação, nos casos de inexigibilidade do processo licitatório, da inexistência de licitantes abalizados para a realização dos serviços pleiteados bem como, apresentação de informações como: planilha de custos, pesquisa de preços junto a outros contratantes de serviços similares'. (grifo mantido) [...]59.42 Assim, como demonstrado, diversos julgados dessa Corte já firmaram entendimento de que a apresentação de atestados de exclusividade por juntas comerciais e entidades sindicais - apesar de ser requisito legal - não é suficiente, sendo necessária a tomada de medidas pelo administrador público para que seja assegurada a veracidade das informações lá contidas.59.43 Conforme itens 16 e 17 da instrução com proposta de inspeção, fls. xxx, a SFC relatou que não foi comprovada a realização de ampla pesquisa de mercado a fim de se encontrarem possíveis empresas capazes de prestar o serviço de suporte e manutenção aos equipamentos da marca [omissis], alegando que, apesar dos atestados, deveria ter sido realizada ampla pesquisa de mercado, seja para constatar a existência de possíveis concorrentes, seja para comprovar de forma clara que, de fato, a [marca de sistemas] era fornecedora exclusiva no mercado.Voto:6. De modo a trazer à colação os debates envolvendo o tema, transcrevi, no relatório que antecede este voto, a cuidadosa e detalhada análise promovida pela 4ª Secretaria de Controle Externo, desta Corte.7. A propósito, cabe registrar anotação presente no livro Licitações &amp; Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU, 4ª Edição, 2010, publicado por esta Casa:"Inexigibilidade de LicitaçãoCaracteriza-se inexigibilidade de licitação por haver apenas um determinado objeto ou pessoa que atenda as necessidades da Administração.Na inexigibilidade, a licitação não é possível pela inviabilidade de competição e, portanto, desnecessário o procedimento licitatório. Na contratação de serviços, o objeto deve ter natureza singular, ser técnico especializado e o futuro contratado possuir notória especialização.Pode ser considerada inexigível licitação nos casos em que não houver possibilidade de seleção objetiva entre as diversas alternativas existentes. Cita-se, por exemplo, credenciamento de médicos e hospitais.As hipóteses arroladas no art. 25 da Lei nº 8.666/1993 autorizam o gestor público, após comprovada a inviabilidade de competição, contratar diretamente o objeto da licitação.É importante observar que o rol descrito no art. 25 da Lei no 8.666/1993 apresenta elenco exemplificativo das situações de inexigibilidade de licitação.Além da inviabilidade de competição referida no caput do art. 25, a inexigibilidade de licitação pode ser utilizada na contratação de:- materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. Deve a Administração, nesse caso, verificar a exclusividade, mediante documentação autêntica que comprove essa condição; (destaquei) - serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;- profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Em qualquer caso de contratação direta deve sempre ser negociada a proposta que seja mais vantajosa possível para a Administração"8. Conforme se observa, a jurisprudência do TCU é forte neste sentido, a teor dos julgados colacionados pela 4ª Secex, bem como daqueles a seguir anotados pelo Parquet à fl. 812, in fine, de seu parecer.9. Ademais, não custa repetir registro feito pelo órgão ministerial ao comentar Marçal Justen Filho e seu festejado Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: "cabe ao gestor promover ampla pesquisa de mercado, de modo a constatar, por verificação própria, o que os atestados apresentados pelo interessado afirmam" (fl. 813).Acórdão:9.1 rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [omissis 1], à época Coordenador-Geral de Recursos Logísticos e [omissis 2], então Diretor Substituto do Denasus;9.2 julgar irregulares as contas de [omissis 1] e [omissis 2], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e 23, inciso III, da Lei nº 8443/92, aplicando a estes responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, da emsma Lei, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];[...]9.8 alertar à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde - SE/MS com relação às seguintes impropriedades constatadas:[...]9.8.6 celebração do Quarto Termo Aditivo que prorrogou o Contrato 10037/2004, com fulcro no caput do art. 25 da Lei 8666/93, baseado tão somente em atestado de exclusividade emitido por entidade sindical, sem terem sido adotadas as devidas medidas acautelatórias a fim de verificar a autenticidade das informações lá contidas e a permanência da condição de exclusividade na prestação dos serviços, bem como sem ter realizado pesquisa de preços de mercado com empresas que ofertavam serviços similares, a fim de justificar que os preços eram vantajosos para a Administração Pública, em afronta ao caput do artigo 25, ao artigo 26, parágrafo único, incisos II e III e ao artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93;