Acórdão 2421/2009
Sumário:- Não há conflito de competência entre os comandos dos artigos 46 da Lei 8443/1992 e 87 da Lei 8666/1993 (Pet 3606 AgR/DF, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27/10/2006).Voto:Conheço dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 1269/2009 - Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e art. 287 do Regimento Interno.[...]Também não existe contradição entre o disposto nos artigos 46 da Lei 8443/1992 e 87, inciso IV, in fine e §3º, in fine, da Lei 8666/1993. O primeiro dispositivo é aplicável à fraude à licitação e o segundo trata de sanção pela inexecução total ou parcial do contrato. São circunstâncias distintas. Verificada fraude à licitação, é competente o Tribunal para aplicar a sanção. Tratando-se de inexecução total ou parcial de contrato, cabe ao Ministro de Estado declarar a inidoneidade.É nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se extrai da ementa do processo Pet 3606 AgR/DF, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 27/10/2006, in verbis:"Conflito de atribuição inexistente: Ministro de Estado dos Transportes e Tribunal de Contas da União: áreas de atuação diversas e inconfundíveis. (...) 2. O poder outorgado pelo legislador ao TCU, de declarar, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da L. 8.443/92), não se confunde com o dispositivo da Lei das Licitações (art. 87), que - dirigido apenas aos altos cargos do Poder Executivo dos entes federativos (§ 3º) - é restrito ao controle interno da Administração Pública e de aplicação mais abrangente (...)."Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e não acolhê-los;