Acórdão 533/2022
Voto:Trata-se de representações formuladas por [representantes] (peças 3 a 5), nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, a noticiar supostas irregularidades vinculadas ao procedimento versado no Edital 2013/16655, sob a responsabilidade do Banco do Brasil S/A (BB), voltado ao credenciamento de sociedades de advogados para prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica.2. Basicamente, foram enfrentados os seguintes questionamentos:a) legalidade do modelo de contratação de escritórios de advocacia via credenciamento, por não estar previsto na Lei 8.666/1993, aplicável ao Edital 2013/16655;[...]12. A possibilidade de contratação de escritórios de advocacia mediante credenciamento foi acolhida em outros precedentes, muitos posteriores à autuação do presente feito, a exemplo dos Acórdãos 1.320/2021-Plenário (relator: Ministro Bruno Dantas), 2.941/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 2.977/2021-Plenário (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira).13. Em que pese o questionamento original suscitado no voto revisor do Ministro Benjamin Zymler, por ocasião do Acórdão 3.567/2014-Plenário, o primeiro prolatado nestes autos, no sentido de que o procedimento adotado pelo Banco do Brasil não se amoldava aos critérios doutrinários e jurisprudenciais então aplicáveis ao credenciamento, pois não garantia a contratação de todos os habilitados ao credenciamento, a questão foi posteriormente revista, nestes mesmos autos, quando prolatado, em sede de embargos, o Acórdão 532/2015-Plenário (relator: Ministro José Múcio Monteiro), cujo voto condutor exarou os seguintes entendimentos para revogar a cautelar então incidente:"13. Para que se entenda melhor a dimensão do problema, anoto que, admitindo-se a hipótese de adoção do credenciamento puro no procedimento em análise, pressupondo também que se mantivesse a quantidade de 110 participantes habilitados, o banco projeta a celebração de 1.169 avenças, prevendo, como decorrência natural desse número, a repetição do cenário de ineficiência e fragilidade, em razão, principalmente, da impossibilidade de gerir todas as avenças de maneira satisfatória.14. Na realidade, a expectativa de distribuição das atividades para todos os habilitados, com a pulverização dos serviços, teria como consequência o baixo interesse de escritórios qualificados, o que torna ainda mais desfavorável o cenário antevisto, com a perpetuação de alguns vícios ainda observados atualmente, como a má qualidade das peças produzidas e a perda de prazos processuais.15. Outro fato a se destacar é a ratificação do modelo em questão por este Tribunal, que, mediante processo criado especificamente para esse fim (TC-Processo 041.986/2012-1), considerou, no início de 2014, não haver violação à lei ou a princípios licitatórios e que esse tipo de credenciamento seria o mais adequado para uma instituição financeira do porte do Banco do Brasil (Acórdão 145/2014-TCU-Plenário).16. Embora tenhamos que reconhecer o desacordo com o dispositivo da Lei de Licitações, a meu ver, por todas as informações colhidas dos autos, há outras duas conclusões que estão claras: a urgência em se encontrar uma forma de contratar distinta da utilizada nos dias atuais; e a percepção de que o novo modelo poderia, de fato, trazer benefícios reais à eficiência da atuação dos escritórios de advocacia terceirizados na defesa dos interesses do banco. Creio que a restrição da quantidade de ajustes, com a classificação por critérios objetivos, bem como a adoção de cadastro de reserva, tendem a atrair prestadores mais qualificados."  (Grifei) 14. A par disso, o posterior advento do novo Estatuto de Licitações (Lei 14.133/2021), ao prever expressamente o credenciamento como forma de seleção de fornecedores, nos respectivos arts. 6º e 79, não impôs a exigência de contratação de todos os credenciados, verbis:"Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; (...) Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas as seguintes regras: (...) II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda; (...) "15. Apesar de a Lei 14.133/2021 não se aplicar às sociedades de economia mista, regidas pela Lei 13.303/2006 [13.303/2016], é razoável admitir que as novas regras de flexibilização e busca de eficiência dos processos seletivos para contratações públicas, ao ser aprovadas pelo Poder Legislativo para aplicação no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional - de rito administrativo mais rigoroso -, podem, e devem, ser estendidas, por analogia, às sociedades de economia mista, que, sujeitas ao regime de mercado concorrencial, exigem, com mais razão, instrumentos mais flexíveis e eficientes de contratação. Assim, embora o credenciamento não esteja previsto expressamente na Lei 13.303/2006 [13.303/2016], é razoável admitir, na espécie, a aplicação analógica das regras previstas nos arts. 6º, XLIII, e 79, da Lei 14.133/2021 às empresas estatais.16. Dito isso, endosso as análises e conclusões da unidade técnica quanto à elisão do questionamento alusivo ao uso do credenciamento para as contratações derivadas do Edital 2013/16655.Acórdão:9.1 nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer das representações versadas neste processo, para, no mérito, considerá-las, de forma conjunta, parcialmente procedentes, tendo em vista que os procedimentos questionados, à época em que praticados, careciam de adequado embasamento legal, sendo posteriormente elididos pela evolução jurisprudencial e dos marcos legais aplicáveis à espécie;