Acórdão 732/2012
Voto:14. O servidor [interessado 1] aposentou-se, em 25/1/1999, com base no art. 40, inciso III, alínea "b", da CF/1988 combinado com o art. 3º da EC nº 20/1998, ou seja, aposentadoria especial de professor. Porém, no mapa de tempo de serviço verifica-se que foi computado tempo de auxiliar de ensino (fl. 54- verso), referente ao período de 1/4/70 a 29/1/1973 no total de 2 anos e 10 meses.15. O servidor [interessado 2] aposentou-se no cargo de professor, em 15/1/2003, com base no art. 8º, incisos I, II, III, alíneas "a" e "b" c/c o § 4º do mesmo artigo da EC nº 20/1998. Desta maneira, o tempo de serviço exercido até 16/12/1998, data de publicação da emenda, é contado com um bônus de 17%, para os homens, que se aposentaram com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério. No mapa de tempo de serviço deste aposentado também consta tempo de auxiliar de ensino referente ao período de 16/11/1972 a 15/11/1974 (2 anos) (fl. 56-verso).16. Esta Corte de Contas já se manifestou, por meio dos Acórdãos nº s 213/2007-2ª Câmara e 547/2006-1ª Câmara, no sentido de que a aposentadoria especial é devida apenas ao professor ou professora no efetivo exercício do magistério, ou seja, ao ocupante do cargo de provimento efetivo de professor, e que esteja ministrando aulas (cf. Decisão nº 281/2001-TCU-1ª Câmara e Acórdão nº 401/2003-TCU-2ª Câmara).17. Transcrevo trecho do voto do Ministro-Relator no Acórdão nº 547/2006-1ªCâmara: " (...) 5. Portanto, inexistindo dispositivo legal que equipare o cargo de auxiliar de ensino ao de professor, não há como aceitar o tempo exercido no primeiro para fins da aposentadoria especial que é reconhecida somente aos ocupantes do segundo."18. Desta maneira, entendo que os atos de fls. 2/6 e 7/11 são ilegais, [...].Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de [...], negando-lhes os respectivos registros;