Acórdão 2816/2009
Voto:3. Entendo que não há obrigatoriedade de que o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários seja parte integrante do edital de pregão. Primeiramente, porque se deve levar em consideração o caráter subsidiário da aplicação da Lei nº 8.666/93, consoante prescreve o art. 9º da Lei nº 10.520/02. Ou seja, a lei de regência das licitações em geral (Lei nº 8.666/93) só poderá ser aplicada na hipótese de lacuna na lei específica da modalidade de pregão (Lei nº 10.520/02). No caso em exame, o silêncio da lei específica não se configurou, pois há regramento claro da matéria na Lei nº 10.520/02, no sentido de que:Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; (...) Art. 4º A fase externa do pregão (...) observará as seguintes regras: (...) III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso; (...) 4. Logo, não vejo por que se exigir do gestor que faça anexar o orçamento estimado ao Edital do Pregão Presencial nº 008/2009, sem que haja previsão legal nesse sentido. A adoção do procedimento, a meu ver, situa-se no âmbito de discricionariedade do administrador que, após avaliar sua conveniência e oportunidade, poderá fazê-lo ou simplesmente informar, no corpo do próprio edital, a disponibilidade da estimativa de preços aos interessados e os meios para obtê-la, consoante várias vezes decidiu este Tribunal (v.g. Acórdãos nº s 1.925/2006 e 114/2007 - TCU - Plenário).Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;