Acórdão 4422/2009
Voto:10. Nesse sentido, quanto à inclusão da vantagem decorrente da opção no benefício da pensão civil instituída pelo Sr. [instituidor], verifica-se, pelas razões expostas abaixo, que ela foi indevida.11. É que tal vantagem só poderia integrar a remuneração do cargo efetivo do instituidor - a qual, de acordo com o art. 41 da Lei nº 8.112/1990, é o somatório do vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei - e, por conseguinte, o benefício em apreço se o ex-servidor tivesse incorporado tal direito em caráter permanente, pelo atendimento, até 18/1/1995, dos requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, nos termos do Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário, in verbis: 'é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade'.12. Esse não é o caso do instituidor da pensão que ora se examina. Consoante se verifica da Relação de Parcelas incorporadas de Função (fl. 12), extraída do Sistema de Administração de Pessoal em 18/7/2008, o Sr. [instituidor da pensão] não contava, em 19/1/1995, com 5 anos ininterruptos de exercício da função DAS-1012, de forma que, por não atender, àquela data, os requisitos previstos no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, não poderia carrear para a aposentadoria a percepção da aludida vantagem.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil em favor de [omissis] (fls. 5/7), negando-lhe o registro;