Acórdão 1310/2013
Voto:[...]. Nas licitações realizadas sob a égide do RDC, com vistas à contratação integrada, conforme previsão do art. 9º da Lei n. 12.462/2011, cabe à administração a elaboração de anteprojeto contendo as diretrizes para a confecção do projeto básico e executivo da obra, inseridos no bojo do contrato.O anteprojeto de engenharia deve ser suficientemente claro, para possibilitar a caracterização da obra, incluindo: I) a demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado; II) as condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega; III) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade. Como o projeto básico e o projeto executivo ficam a cargo da contratada, não há se exigir o detalhamento acurado no anteprojeto, tal qual determina a Lei n. 8.666/1993, para os respectivos projetos básicos. Há sim, um incremento na discricionariedade dos gestores acompanhado de um maior dever motivador. Delega-se à empresa contratada mais responsabilidades sobre a decisão das soluções de projeto e sobre os riscos inerentes à execução do objeto contratado, com a contrapartida de que ela se comprometa a avaliar tudo isso previamente, pois a lei proíbe a celebração de termos aditivos ao contrato, salvo em algumas exceções.Acórdão:9.1) recomendar ao Dnit que [...]:[...]9.1.4) envide esforços para que os anteprojetos utilizados nas contratações integradas sejam sempre analisados e criticados pelo setor técnico competente em projetos da Autarquia;9.1.5) exija a implementação, na extensão e qualidade previstas, de todas as melhorias acrescidas pelo anteprojeto licitado no Edital RDC nº 489/2012-00, em relação ao projeto executivo utilizado na contratação anterior, quando da aprovação dos projetos elaborados pelo contratado;