Acórdão 12077/2020
Relatório:1. Trata-se de ato de admissão de [omissis], servidor do Conselho Nacional de Justiça.[...]Exame das constatações10. Consoante consta no item 9.2 do Acórdão 1618/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, o aproveitamento dos órgãos públicos de candidatos aprovados em concursos públicos promovidos por outros órgãos possui os seguintes requisitos:"9.2. responder ao consulente que: (...) 9.2.2. é vedado o aproveitamento, pelos órgãos públicos, de candidatos aprovados em concursos promovidos por outros órgãos, se ausente previsão no edital nesse sentido, por ofensa aos princípios constitucionais da publicidade, da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, bem como ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório;9.2.3. o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos:9.2.3.1. requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos e a observância da ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital;9.2.3.2. deve ser devidamente motivado, restringir-se a órgãos/entidades do mesmo Poder e ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso, ou seja, de mesma denominação e que possuam os mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres;9.2.3.3. somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão/entidade promotor do certame;" (grifo nosso) 11. Consoante o item 14.8 do Edital 1, de 14/9/2017, do Superior Tribunal Militar, havia previsão no edital de regência para o aproveitamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (peça 6, folha 9).12. O provimento da vaga ocorreu para órgãos do mesmo poder (STM e STJ), em cargo idêntico (peça 6, folha 9; peça 6, folhas 32 e 33; e ato de admissão) e o exercício do cargo ocorreu para a mesma localidade (STM e STJ). Além disso, foi respeitada a ordem de classificação do certame na admissão dos candidatos (peça 6, folha 14).13. No que concerne ao certificado apresentado pelo servidor para a posse, observa-se que o cargo exigia o seguinte requisito para a posse (peça 6, folha 4):" (...) REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo NEC, acrescido de habilitação específica em cursos de Tecnologia da Informação na área de programação que somados apresentem a carga horária mínima de 120 horas/aula."14. O interessado apresentou certificado de Bacharel em Engenharia de Computação, certificado de nível superior, ou seja, qualificação superior a exigida para o cargo.15. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que há direito líquido e certo na permanência no concurso se o candidato possuir qualificação superior à exigida, consoante os Acórdãos abaixo colacionados:[...]16. Considerando as análises realizadas, não houve qualquer irregularidade no aproveitamento do interessado pelo Conselho Nacional de Justiça, ou outra irregularidade que possa macular o ato de admissão do servidor.Voto:2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, com o apoio do Ministério Público de Contas, manifesta-se pela legalidade e registro da admissão examinada, por compreender que o aproveitamento, pelo Conselho Nacional de Justiça, do concurso realizado pelo Superior Tribunal Militar atendeu aos requisitos jurisprudenciais aplicáveis.[...]5.No que se refere ao exame da admissão, acompanho os pareceres no sentido de que ela deve ser considerada legal e registrada. A convocação do interessado, aprovado em concurso de outro órgão (STM), atendeu aos requisitos detalhados no Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo. O concurso do STM previa expressamente a possibilidade de aproveitamento por outros órgãos do Poder Judiciário, o aproveitamento ocorreu em cargo idêntico àquele para o qual o interessado foi aprovado, a localidade de exercício é a mesma e foi respeitada a ordem de classificação do certame.[...]8.Sobre essa questão, convém destacar que o objeto deste processo é verificar a regularidade da admissão do interessado, que não apresenta impropriedades e merece ser registrada. Acórdão:9.1. considerar legal a admissão de [omissis], concedendo o registro ao ato correspondente;