Acórdão 2058/2012
Voto:2. No mérito, observo que os declaratórios são, em regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada, os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. Vicente Greco Filho assim define esses vícios da deliberação:[...]3. Ante tais definições, é forçoso reconhecer que o trecho transcrito a seguir, extraído do relatório antecedente à decisão embargada, e acolhido em minhas razões de decidir, pode ter confundido a ex-prefeita sobre os fundamentos que levaram esta Corte a condená-la no âmbito do Acórdão nº 751/2011-TCU-Plenário; veja-se:[...]4. Assim, admito a ocorrência de obscuridade, e não de contradição, na decisão embargada, à medida que, da forma como foram expressas, as análises retrotranscritas (especialmente os trechos por mim sublinhados) podem ter dificultado o entendimento dos motivos que levaram este Tribunal a negar provimento ao pedido de reexame interposto pela Sra. [...].5. Tal constatação, embora não afete o mérito da decisão recorrida, requer esclarecimentos adicionais sobre a responsabilização da ex-prefeita e dos fundamentos que subsidiaram a decisão deste TCU, quando da análise de seu recurso.[...]9. Dessa forma, há que ser esclarecido à embargante que o nexo causal de sua condenação decorreu do fato de ter sido a gestora do convênio e de ter efetuado o pagamento de itens de despesa que, conforme informado no relatório do engenheiro, ainda estavam pendentes de execução, sendo desnecessárias quaisquer análises sobre o porte do município ou a respeito da culpa in elegendo e in vigilando.10. Assim, pugno pelo acolhimento parcial dos presentes declaratórios para fins de que os esclarecimentos deste voto passem a integrar a fundamentação do decisum guerreado, sem, contudo, qualquer efeito modificativo, portanto em nada alterar o deslinde do feito.