Acórdão 2244/2009
Relatório:É remansoso o entendimento desta Corte de Contas no sentido de ser indevida a averbação do período de aluno monitor, estagiário e bolsista para fins de aposentadoria. Essas atividades são exercidas na qualidade de aluno, com vistas ao aperfeiçoamento ou formação profissional do estudante. O monitor não é empregado ou funcionário daquele que lhe concede a bolsa de estudos, nem o subsídio recebido pode ser interpretado como remuneração por um trabalho prestado, pois não há vínculo empregatício de qualquer natureza (Acórdãos 1187/2004 e nº 2438/2007, ambos da 2ª Câmara).Não há, portanto, fundamento legal para a averbação do período de bolsista para fins de aposentadoria.Proposta de Deliberação:4. [...] à exceção do ato relativo à aposentadoria de [...], nas demais concessões os interessados utilizaram tempo de 'bolsista' para consecução de suas aposentadorias, prática esta repudiada por esta Corte de Contas conforme vasta jurisprudência, ao entendimento de que tanto o aluno monitor, quanto o estagiário e o bolsista desenvolvem atividades nas quais não há nenhum vínculo trabalhista de qualquer natureza como firmado nos Acórdãos 1187/2004 e 2438/2007, ambos da 2ª Câmara, o que viria a impedir o registro das concessões por ausência de arrimo legal.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos [...] relativos às aposentadorias de [...], negando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;