Acórdão 2189/2011
Voto:10. As considerações até aqui apresentadas podem ser igualmente aplicadas ao achado "ausência de inserção de limites à subcontratação do serviço de transporte escolar nos contratos firmados com as empresas contratadas para a realização do serviço de transporte escolar em 2009, consoante item 7.2.15 do Edital da Tomada de Preços 03/2009, permitindo que as empresas [omissis 1 e 2] subcontratassem integralmente os objetos pactuados". Em relação a este 'Ponto da Audiência', foram chamados aos autos tanto o ex-Prefeito, Sr. [gestor], quanto a então Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Indiaroba/SE, Srª [omissis].11. A propósito, às fls. 57/61 do anexo 2, está a minuta do contrato firmado, em 2009, com a empresa [omissis 1]. Em seu subitem 7.2.15 (Cláusula Sétima, fl. 60), consta a permissão para a empresa contratada "sublocar os veículos constantes dessa licitação [Tomada de Preços nº 03/2009], conforme dispõe o Art. 72 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações". E no Contrato nº S/N/2009, celebrado com a empresa [omissis 2], figura cláusula de idêntico teor (fl. 53 do anexo 2). Em ambas as avenças, não teriam sido estabelecidos os devidos limites para a subcontratação, o que motivou a audiência do ex-Prefeito e da então Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Portanto, essa não fixação de limites é que foi, urge frisar, o `Ponto da Audiência'.[...]12. Concordo com a unidade técnica ao propor a rejeição das justificativas apresentadas pelos agentes ouvidos em audiência, tendo em vista que a situação sob exame não se harmoniza com a Lei nº 8.666/93 nem com a jurisprudência deste Tribunal. Não se pode olvidar, como bem assinalado pela Secex/SE, que "a subcontratação integral dos serviços de transporte escolar nos municípios de Sergipe é uma prática recorrente e que traz significativos prejuízos aos usuários do transporte coletivo, já que são pagos valores a uma empresa que apenas intermedia (sic) a subcontratação de pessoas da região para que se preste o serviço em veículos que na sua grande maioria não possuem as condições mínimas necessárias para prestar o serviço para o qual foram contratadas.".13. Na esteira do que sustenta a unidade instrutiva, a situação é agravada pelo fato de que as empresas contratadas "sequer mantêm um preposto para acompanhar a execução dos serviços, ficando a cargo apenas dos subcontratados toda a responsabilidade decorrente de eventuais quebras de veículos e demais problemas relacionados nesse tipo de serviço.".14. Afigura-se-me incontroverso ter havido falha na confecção do instrumento convocatório da licitação (Tomada de Preços nº 03/2009), mais precisamente na minuta de contrato (um dos anexos do edital), cujo conteúdo, em princípio a cargo da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, contou com a aprovação do ex-Prefeito. Não há como eximi-los de responsabilidade, haja vista que, na verdade, os dois agentes assinaram o edital (fl. 32 do anexo 2).15. Como bem enfatizado pela Secex/SE, "A justificativa de que o gestor apenas assina os documentos relacionados à feitura do edital não encontra guarida na legislação corrente. O gestor que ratifica os termos relacionados ao contrato assinado pelo município é diretamente responsável por qualquer irregularidade do dito contrato.". E não é necessário comprovar que o ex-Prefeito tenha agido de má-fé ou com dolo - com o fito de burlar a Lei de Licitações e Contratos -, bastando, para tanto, a conduta culposa, caracterizada pela inobservância do dever de cuidado objetivo imposto a toda pessoa de razoável diligência. E o conhecimento da matéria em foco, constante da Lei nº 8.666/93, era-lhe plenamente exigível, à luz do conceito de "homem médio" (na hipótese dos autos, seria aquele gestor razoavelmente diligente).Acórdão:9.5. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 4.000,00 [...];9.6. aplicar à Sra. [presidente da CPL] a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 3.000,00 [...]