Acórdão 1180/2010
Voto:Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Tribunal, trago à apreciação deste Colegiado Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Ministério Público junto ao TCU, por meio do qual aponta a existência de deliberações conflitantes no âmbito deste Tribunal quando do julgamento de tomadas de contas especiais instauradas por força da Decisão nº 850/2000-TCU-Plenário e/ou respectivos recursos de reconsideração.[...]4. De acordo com o MP/TCU, a divergência suscitada tem origem em várias decisões apontadas no relatório precedente, relatadas, ora no Plenário, ora nas Câmaras, cujo ponto de antagonismo consiste na condenação dos ex-gestores em débito, solidariamente com os ex-proprietários, em alguns julgamentos, e em outros não, no bojo de dezenas de tomadas de contas especiais instauradas a partir da Decisão nº 850/2000-TCU-Plenário.[...]20. No mérito, após examinar-se detidamente o teor dos julgamentos das referidas TCEs, inclusive os recursos de reconsideração, percebe-se que o Tribunal apresenta três linhas de entendimento sobre a matéria: a primeira, majoritária, tem estabelecido que tanto os ex-gestores quanto os ex-proprietários devem ser condenados solidariamente pelo valor do débito, sem prejuízo de multa aos administradores, em face da ilegalidade do processo, sobretudo porque teria se consumado a prescrição vintenária, impedindo, por conseqüência, a indenização aos ex-proprietários; a segunda, inaugurada pelo Ministro Marcos Vilaça em casos concretos, na qual defendeu que os gestores deviam apenas ser multados pelas irregularidades que cometeram ao longo do processo administrativo, uma vez que teria havia a interrupção da prescrição vintenária; e, a terceira, recentemente inovada pelo Ministro Aroldo Cedraz, em sede de recurso de reconsideração, inclusive em voto revisor da espécie, sustentando que os ex-proprietários não devem ser condenados em débito quando houverem recebido as indenizações, de boa-fé, ainda que as dívidas já estivessem prescritas, subsistindo as responsabilidades apenas para os ex-gestores.Acórdão:9.1. acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 91, caput, do Regimento Interno;9.2. firmar o seguinte entendimento quanto às tomadas de contas especiais instauradas por força da Decisão n.º 850/2000-TCU-Plenário:9.2.1 ex-proprietários de terras esbulhadas pela União, em processo de desapropriação indireta, podem ser indenizados por iniciativa da administração, de ofício ou por provocação de terceiros, desde que respeitados os comandos constitucionais, os princípios jurídicos cabíveis e as regras aplicáveis;9.2.2 caso o direito ao recebimento de indenização se realize por meio de processos administrativos de desapropriação indireta, e o valor da indenização devida seja consenso entre o ex-proprietário e a administração, não lhe são aplicáveis as regras da Lei nº 9.469/1997, que alterou a Lei n.º 8.197/1991, pois não há litígio e não há a necessidade de renúncia de quaisquer direitos por parte da administração para que se efetive a indenização;9.2.3 o ex-proprietário responderá pelo débito, solidariamente com os ex-gestores, se restar comprovado que houve má-fé no procedimento de avaliação do valor do imóvel, ou em falsidade do título de propriedade ou de qualquer outro comprovante que suportou o pagamento da indenização;9.2.4 a ocorrência da prescrição vintenária, a teor da Súmula 119 do STJ, tem presunção juris tantum, admitindo-se prova em contrário por meio de documentação idônea, hipótese em que o ônus recairá sobre os interessados arrolados nos autos de tomada de contas especial;9.2.5 nos casos em que tenha ocorrido a prescrição vintenária, tendo o proprietário esbulhado recebido a indenização de boa-fé, não cabe a repetição do indébito, em face do que prescreve o art. 882 do Código Civil, devendo responder pelos prejuízos apenas os agentes públicos que deram causa ao pagamento das dívidas prescritas;9.2.6 a emissão de decreto ou de portaria declaratória de utilidade pública interrompe a contagem do prazo prescricional;