Acórdão 1879/2011
Voto:Como visto precedentemente, examina-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contra o Acórdão nº 355/2006-TCU-Plenário, pelo qual o Tribunal direcionou determinações a essa empresa pública em face de irregularidades apuradas em auditoria de conformidade realizada em contratos de publicidade e propaganda, firmados entre os anos de 2000 e 2005.[...]7. A determinação contida no subitem 9.2.3 do acórdão recorrido, para que o BNDES se abstenha de subcontratar serviços, bem como evite que as subcontratadas emitam notas fiscais em nome do Banco, resultou de constatação da equipe de auditoria segundo a qual a quase totalidade dos serviços de publicidade, inclusive os de criação, não estava sendo realizada pela agência contratada (Contrato nº AR/OCS nº 1/2000), prática aparentemente contrária às disposições da Lei de Licitações que vedam a subcontração total (arts. 72 e 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993).8. A Lei nº 12.232/2010, em seu art. 2º, § 1º, c/c art. 14, caput, regulamentou os serviços especializados que podem ser executados por terceiros previamente cadastrados pelo anunciante:[...]10. Não se aplica, nesse caso, as disposições da Lei nº 8.666/1993, por haver norma legal específica a regular a matéria. É também nesse sentido a orientação contida no § 2º do art. 1º da citada lei:"Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) § 2º As Leis nº s 4.680, de 18 de junho de 1965, e 8.666, de 21 de junho de 1993, serão aplicadas aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar".11. Quanto à segunda parte, destinada a evitar que as subcontratadas emitam notas fiscais em nome do BNDES, observo que a Lei nº 12.232/2010 não trata, especificamente, da questão. Contudo, tal sistemática, adotada no meio publicitário há bastante tempo e igualmente nos contratos administrativos, parece não ter se alterado com o advento dessa lei.12. Pela leitura do art. 15 do diploma legal em tela, noto que o legislador ordinário não modificou a forma de faturamento pelos serviços de divulgação prevista no art. 15 do Decreto nº 57.690, de 1º/2/1966 - que regulamentou a Lei nº 4.680, de 18/6/1965. Para elucidar o exposto, transcrevo as redações dos mencionados dispositivos:[...]14. Como regra, na falta de regulamentação da questão por parte do Poder Executivo, entendo que devem ser faturados diretamente em nome da agência contratada, assim como se dá nos contratos administrativos de modo geral.