Acórdão 2748/2023
Voto:O Pedido de Reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.952/2022-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Bruno Dantas), pode ser conhecido, visto que estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU.2. Por meio da decisão recorrida o TCU considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão militar instituído em favor da recorrente, em razão da percepção cumulada de pensão militar com outros dois benefícios.3. Nessa fase, a recorrente logrou demonstrar que a pensão militar é acumulada com duas aposentadorias em cargos públicos licitamente acumuláveis, na forma da Constituição Federal.4. Por essa razão, a então Secretaria de Recursos, como apoio do MP/TCU, propõe dar provimento ao pedido de reexame a fim de tornar insubsistente o acórdão recorrido e julgar legal o ato de pensão militar em tela.5. De fato, a recorrente acumula a pensão militar ora tratada com uma aposentadoria e vencimentos de cargo público acumuláveis nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Carta Magna, o que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não afronta o disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960. 6. Como registrado pelo MP/TCU, nesse sentido é o entendimento adotado no Acórdão 3.231/2022-TCU-1ª Câmara, relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que considerou lícita a tripla acumulação, ao tratar de caso semelhante, com base em precedentes do STF, conforme excerto do voto condutor do referido julgado: "Diante do exposto, fundamentado nas razões expostas no voto do ministro Edson Fachin, e considerando os precedentes já firmados pelo Supremo Tribunal Federal, propugno pela legalidade da concessão de pensão militar a beneficiário que já perceba duas aposentadorias em cargos públicos licitamente acumuláveis na forma da Constituição Federal, bem como por que esta Corte consigne na ata da presente sessão, em atendimento ao art. 8º, caput, da Resolução TCU 315/2020, determinação à Segecex para que expeça orientações à Sefip no sentido de instruir os processos análogos com base neste acórdão."  (destaques inseridos) 7. Sendo assim, acolho os pareceres uniformes emitidos nos autos para dar provimento ao Pedido de Reexame interposto por [recorrente], a fim de tornar insubsistente o Acórdão 1.952/2022-TCU-2ª Câmara e julgar legal o ato de pensão instituído em favor da recorrente.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do Pedido de Reexame em análise para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de tornar insubsistente o Acórdão 1.952/2022-TCU-2ª Câmara;9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de pensão militar concedido a [recorrente];