Acórdão 4816/2016
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pela Telecomunicações Brasileiras S. A. - Telebras em face do acórdão 718/2015 - 2ª Câmara, que não conheceu do recurso de reconsideração apresentado por aquela empresa contra o acórdão 5878/2014 - 2ª Câmara "por inexistência de interesse recursal".2. O acórdão embargado, constante da relação 1/2015 - 2ª Câmara de meu gabinete, foi prolatado em conformidade com os pareceres uniformes emitidos no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur) por ocasião do exame de admissibilidade então efetuado. Naquelas manifestações, foi destacado que o recurso destinava-se a desconstituir o item 1.11 do acórdão 5.878/2014 - 2ª Câmara, que dava ciência à Telebras e a outros órgãos de que "o reembolso por cessões de empregados da Telebras que não atendam aos requisitos dispostos no art. 11 do Decreto nº 4.050/2001 afronta a legislação em vigor". Sob o entendimento de que a expedição de mera ciência não geraria sucumbência aos jurisdicionados, "ante seu caráter não impositivo", foi negado conhecimento ao recurso.3. A Telebras insurgiu-se contra o acórdão 718/2015 - 2ª Câmara. Em síntese, apontou que a ciência determinada pelo item 1.11 do acórdão 5.878/2014 - 2ª Câmara caracterizou-se como decisão com efeitos declaratórios, em que restou apontada a existência de um ato ilegal praticado pela empresa. Sob esse ponto de vista, em decorrência da manifestação desta Corte, somente restaria à Telebras a obrigação legal de agir e fazer cessar a ilegalidade apontada, o que demonstraria a existência da sucumbência.4. Tem razão a embargante. A partir do instante em que esta Corte afirma ser ilegal um ato, surge como consequência lógica a imposição, ao gestor, do dever de fazer cessar a ilegalidade afirmada. Essa necessidade é intrínseca à natureza declaratória do julgamento efetuado pelo Tribunal e independe da existência de determinação para que o gestor assim proceda. Ao administrador não é facultado deixar de adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilização pessoal. Só lhe cabe: (i) corrigir o procedimento adotado; ou (ii) buscar reverter o juízo do Tribunal que afirmou a ilegalidade do procedimento. Essa foi a alternativa buscada pela Telebras, ao apresentar o recurso não conhecido por meio do acórdão 718/2015 - 2ª Câmara.5. Nessa linha, conheci dos embargos declaratórios e remeti os autos à Serur, para que fosse efetuada a análise de mérito das alegações apresentadas pela Telebras em seu recurso, em conjunto com as razões constantes dos embargos, que pugnam pela inaplicabilidade do Decreto 4.050/2001 às requisições anteriores à sua edição.6. A Serur e o Ministério Público, em pareceres uniformes, manifestaram-se pelo acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que o item 1.11 do acórdão embargado não se aplica aos empregados cedidos à Anatel sob a vigência do art. 14 da Lei 9.479/1997 [Leia-se 9.472/1997] ou da redação original do art. 16 da Lei 9.986/2000, uma vez que se encontram abrigados pela exceção prevista no art. 27, § 2º, da Lei 10.871/2004.7. Manifesto-me de acordo com os pareceres.Acórdão:9.1. conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração apresentados pela Telecomunicações Brasileiras S. A. - Telebras;9.2. esclarecer à Telebras que o item 1.11 do acórdão 5.878/2014 - 2ª Câmara não se aplica aos empregados cedidos à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel ao amparo do art. 14 da Lei 9.479/1997 [Leia-se 9.472/1997] ou do art. 16 da Lei 9.986/2000, uma vez que aqueles se encontram abrigados pela exceção prevista no art. 27, § 2º, da Lei 10.871/2004;9.3. dar ciência desta deliberação à Telebras, à Anatel, ao Ministério das Comunicações e à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.