Acórdão 438/2016
Voto Revisor: 2. Tratam os presentes autos, originalmente, de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome contra o [recorrente], ex-prefeito de Santa Quitéria/CE, em razão de não ter apresentado as contas referentes aos recursos federais recebidos à conta do Programa de Apoio à Criança Carente em Creche - PAC e Programa de Apoio à Pessoa Idosa -PAI. 3. O Tribunal, por meio do Acórdão 3.126/2014 - 2ª Câmara, julgou irregulares as contas do responsável supramencionado, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.443/1992, aplicando- lhe, ainda, a multa referida no art. 58, alínea a, da referida legislação, no valor de R$ 3.000,00. 4. Importante ressaltar que o motivo para a instauração desta Tomada de Contas Especial foi a omissão no dever de prestar contas da verba federal repassada, por meio do PAC e do PAI, ao Município de Santa Quitéria/CE.[...]9. Destaco que estou alinhado ao posicionamento do Ministro-Relator Vital do Rêgo, por considerar ser necessário que este Tribunal reveja o Acórdão 3.126/2014 - 2ª Câmara, tendo em vista que não mais subsiste fundamentação legal para o julgamento pela irregularidade das contas do [recorrente] e sua consequente apenação, após restar afastada a ocorrência de omissão no dever de prestar contas, por ter sido demonstrado que o gestor cumpriu com tal obrigação em junho de 2005, portanto, antes do ingresso desta TCE neste Tribunal. 10. Nesse sentido, entendo pertinente trazer à baila trecho do Voto do Ministro Benjamin Zymler que embasou recente deliberação da Primeira Câmara (Acórdão n. 7471/2015, proferido em 17/11/2015) que tratou dessa questão:[...]"11. [...] Prescreve o art. 209, § 4º, do RI/TCU, in verbis:'Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268.' 12. Verifica-se que a citação prévia à prestação das contas é condição para a aplicação do art. 209, § 4º, do RI TCU. Prestadas as contas, sem que antes tenha havido a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do referido dispositivo, haja vista a ausência do suporte fático delimitado pela norma.[...]14. Não se deve falar, portanto, em omissão no dever de prestar contas." (grifos acrescidos). Ante o exposto, manifesto meu total alinhamento ao Voto apresentado pelo Ministro- Relator Vital do Rêgo.Acórdão: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 3.126/2014-TCU-2ª Câmara; e julgar suas contas regulares com ressalva, dando-se quitação, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;