Acórdão 2395/2011
Voto:17. Deixo, entretanto, de acompanhar as propostas uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público no sentido de julgamento das contas pela irregularidade, pelas razões que passo a expor.18. Como assinalei anteriormente, não vejo pressuposto para a constituição deste processo de Tomada de Contas Especial, porque já na origem faltava-lhe um requisito fundamental, a existência de débito a ser apurado, estando, por outro lado, caracterizado descumprimento de normas legais passível da aplicação de multa, o que poderia ser verificado por intermédio de processo de Representação, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.19. Entendo correto o procedimento empregado pela Unidade Técnica no sentido de, ao analisar a matéria, reconhecendo a inexistência de débito, mas, presentes atos de descumprimento de norma legal, propor a audiência da responsável, aproveitando o processo já instaurado para a continuidade da prática dos demais atos.20. Todavia, defendo que o prosseguimento do feito tendente a julgamento pela irregularidade das contas com todas as suas consequências mostra-se desproporcional, especificamente, no caso concreto ora apreciado, por todos os acontecimentos e circunstâncias aqui presentes e que foram por mim referenciados no item 10 deste Voto.21. O processo deve ser instrumento e não creio que deva haver a prevalência da forma em detrimento da aplicação proporcional da pena.22. Se a apuração dos fatos tivesse nascedouro em um processo de Representação, agora seria conduzido com proposta de aplicação de multa à responsável. Entretanto, por ter sido instaurada Tomada de Contas Especial quando ausente um dos principais pressupostos, qual seja, existência de dano ao erário, entendo que não deva ter continuidade com essa mesma natureza processual objetivando julgamento de mérito de contas e aplicação de multa, até porque, processo de TCE é medida de exceção.23. Nesse ponto, entendo que devam ser considerados válidos todos os atos praticados no âmbito deste processo de TCE, considerando que nenhum prejuízo traz à responsável, uma vez que lhe foi oferecido amplo direito de defesa e contraditório, mas defendo que seja alterada sua natureza para Representação.24. Ressalto, apesar de reconhecer que ainda não foi aprovado por esta Casa, que o Projeto de Resolução do novo Regimento Interno deste Tribunal, já reconhece, em seu art. 207, II, "b", a possibilidade da conversão que ora proponho.25. Repiso, por fim, que a defesa que faço nestes autos resulta das especiais circunstâncias do caso concreto, não devendo ser empregada como regra geral.Dessa forma, pedindo vênias por dissentir dos pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público, VOTO no sentido de que este Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este colegiado.Acórdão:9.1. considerar válidos os atos praticados inerentes a esta Tomada de Contas Especial, alterando sua natureza para Representação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual;9.2. com fundamento no parágrafo único, do art. 43, da Lei nº 8.443/92, c/c o §2º, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, aplicar à Srª [omissis] a multa prevista no inciso II, do art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, se for quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;