Acórdão 1798/2016
Sumário:2. O desvio de objeto se configura quando o convenente, sem autorização prévia do concedente, executa ações não previstas no plano de trabalho da avença, mas, em alguma medida, preserva o fim a que se destinam os recursos. O desvio de finalidade ocorre quando os recursos são aplicados em finalidade diversa daquela anteriormente pactuada ou ainda quando o escopo específico da avença não é atendido em decorrência de irregularidades na execução do ajuste.Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra o Sr. [responsável], ex-prefeito de Pedro Afonso/TO, em face da impugnação total de despesas relativas ao Convênio 751.030/2001, cujo objeto se refere à aquisição de veículo automotor de transporte coletivo, zero quilômetro, com capacidade de 9 até 20 passageiros.[...]7. Conforme o Relatório de TCE n. 07/2010 - COTCE/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC (peça 2, p. 22-30), de 18/1/2010, foram constatadas as seguintes irregularidades na execução do convênio em questão:[...]b) o veículo adquirido não foi zero quilômetro, como determinava as diretrizes do Programa e a Cláusula 1ª do Convênio; o veículo adquirido tinha dois anos de uso e, à época da inspeção, encontrava-se em uma oficina mecânica da cidade, sem motor;c) de acordo com informações prestadas pelo mecânico, o motor do veículo fundiu cerca de 5 meses após sua aquisição, foi recuperado e em seguida apresentou um superaquecimento, provocando a rachadura do bloco; o motor foi enviado para a Retífica Capital com sede em Palmas/TO, e aguardava a compra de um bloco novo; por isso, percebe-se que o objetivo do convênio não foi alcançado;d) o veículo, quando funcionou, não era usado, exclusivamente, por alunos matriculados no ensino público fundamental, sendo utilizado em eventos religiosos para transporte de jogadores do time local e de alunos do 3º grau para a cidade de Guaraí/TO, o que comprova o desvio de finalidade, contrariando a cláusula 1ª do termo de Convênio;[...]20. Quanto à assertiva de que o micro-ônibus trouxe benefícios à população ao ser empregado na finalidade do Convênio 751.030/2001, entendo igualmente que essa alegação não merece guarida, porque os defeitos mecânicos sucessivos apresentados pelo veículo - motor fundido cerca de cinco meses após sua aquisição, superaquecimento do motor, rachadura do bloco e aguardo de substituição de peça (bloco do motor) - não permitiram o pleno emprego do veículo no fim a que se destinava, que, repisa-se, seria o transporte de alunos matriculados no ensino público fundamental, residentes prioritariamente na zona rural, de modo a garantir acesso e permanência dos discentes locais na escola.21. De mais a mais, inspeção in loco efetuada pela Secretaria Federal de Controle Interno e as declarações do ex-prefeito oferecidas em contraditório nos autos atestaram que o veículo, ao tempo em que funcionava, não era empregado, exclusivamente, por alunos matriculados no ensino público fundamental. Ao revés, era usado em eventos religiosos e para transporte de jogadores do time local e de alunos do 3º grau para a cidade de Guaraí/TO.22. O magistério jurisprudencial desta Casa de Contas tem distinguido as noções de desvio de finalidade e de objeto do convênio, com repercussões, em regra, diferenciadas: contas irregulares, com débito, no caso de desvio de finalidade; e contas regulares com ressalva na hipótese de desvio de objeto (v., entre outros, os Acórdãos 2.606/2013 - Plenário e 3.515/2013 - 2ª Câmara).23. O desvio de objeto se configura quando o convenente, sem autorização prévia do concedente, executa ações não previstas no plano de trabalho da avença, mas, em alguma medida, preserva o fim a que se destinam os recursos. O desvio de finalidade ocorre quando os recursos são aplicados em fim diverso daquele anteriormente pactuado ou ainda quando o escopo específico da avença não é atendido em decorrência de irregularidades na execução do ajuste. Esta prática (desvio de finalidade) evidencia maior reprovabilidade de conduta do que a anterior (desvio de objeto), porque obsta o atendimento das necessidades específicas da comunidade que se beneficiaria com o ajuste, se não fosse o desvio de finalidade.24. Na hipótese deste processo, não houve desvio de objeto, porquanto o fim pretendido pelo convênio deixou de ser atingido. Ao revés, a situação fática verificada nos autos se subsome ao desvio de finalidade, haja vista que os defeitos contidos no micro-ônibus impediram o uso efetivo desse meio de transporte no fim previamente pactuado e, ainda, porque não foi respeitada a exclusividade de emprego do veículo no curto tempo em que funcionou, servindo a objetivos outros - religiosos, desportivos -, conforme noticiado acima. É dizer: em face dessas irregularidades que versam o desvio de finalidade, estão evidenciados o descumprimento do plano de trabalho e a inexecução total do objeto do convênio.Acórdão:9.1. revisar, de ofício, o Acórdão 5.675/2014 - 1ª Câmara, para torná-lo insubsistente;