Acórdão 1889/2007
Voto:7. A equipe de auditoria também detectou diversas infrações à Lei nº 8.666/93 e à própria Resolução CFC nº 843/99 (alterada pela Resolução CFC nº 1.033/2005), que disciplina as licitações e contratações no âmbito do conselho regional. [...] De fato, procede a análise efetuada, pois as diversas e injustificadas falhas detectadas denotam o descaso da administração do CRC/CE no cumprimento das exigências da Lei de Licitações ou mesmo do regulamento interno sobre o assunto, e ensejam a aplicação da penalidade alvitrada.Acórdão:9.5. determinar ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92, que:9.5.1. nas aquisições e contratações de obras e serviços obedeça fielmente os ditames da Lei nº 8.666/93 e da Resolução CFC nº 1.033/2005, especialmente quanto à:9.5.1.1. inclusão, nos contratos celebrados, do número do processo de licitação, de dispensa ou inexigibilidade que lhes deram origem;9.5.1.2. inclusão, nos contratos celebrados, de cláusulas estabelecendo de forma precisa o objeto e seus elementos característicos, o preço e o prazo de vigência;9.5.1.3. planejamento das compras com base no consumo e utilização prováveis, de forma a que as aquisições ocorram por meio da modalidade de licitação pertinente;9.5.1.4. realização de prévio procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios e de assessoria de imprensa;9.5.1.5. concessão de reajuste contratual retroativo e/ou fora dos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93;9.5.1.6. contratação direta, sem licitação, fora dos permissivos estabelecidos na Lei nº 8.666/93;