Acórdão 2072/2023
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto por [recorrente], à época dos fatos Secretário de Estado da Educação de Rondônia, contra o Acórdão 2.881/2021-TCU-Plenário (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), por meio do qual foi apenado com multa do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443, de 16/7/1992, por não ter atendido reiteradas comunicações de diligência a ele dirigidas no procedimento de controle administrativo, acerca do cumprimento de diversas determinações expressas no Acórdão 2.312/2019-TCU-Plenário (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues).2. Como descrito no relatório precedente, o recorrente, em síntese, alegou que houve falha da instrução do processo, tendo sido desrespeitados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do processo legal, a Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal e os arts. 3o, inciso II, 38 e 68 da Lei 9.784/1999.3. Defende o recorrente que não teria havido inércia da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (Seduc/RO) em atender as diligências determinas por este Tribunal, pois as solicitações que lhe foram encaminhadas por intermédio das peças 35 e 38 teriam sido devidamente respondidas. Para isso, argumenta que:a) 'em 09.10.2020 [teria] sido encaminh[ado] para o e-mail secexeduc@tcu.gov.br solicitação de dilação de prazo para envio das respostas requeridas no Ofício 49114/2020‑TCU-Seproc', como faria ver documento anexado ao instrumento de recurso;b) por meio do Ofício n° 11885/2020/SEDUC-ASSEJUR haveriam sido encaminhados em 10/11/2020 para o endereço eletrônico os esclarecimentos solicitados por meio do Ofício n° 49114/2020-TCU/Seproc, como fariam ver os documentos anexados ao instrumento de recurso juntados à peça 53, p. 31‑34;c)  teria sido respondido o 'Ofício 63463/2020/TCU- SEPROC, de 18 de novembro de 2020 [...] em 11 de dezembro de 2020', oportunidade em que teria [i] 'informado que a Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia respondeu ao Ofício n° 49114/2020-TCU/Seproc, por meio do Ofício n° 11885/2020/SEDUC‑ASSEJUR', e [ii] 'reencaminha[do] as documentações outrora já enviadas'.4. Não tendo sido tais repostas juntadas aos autos, o recorrente defende que teria sido apenado de forma injusta por falha notória na instrução processual. Prossegue argumentando que, segundo o art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica do TCU, "somente poderão ser aplicadas penalidades pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada".[...]6. Ao fim de seu exame de mérito, o auditor da Secretaria de Recursos (Serur) concluiu pela inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, no que foi acompanhado pelo Diretor da Unidade Técnica.7. A Secretária daquela unidade, por sua vez, propõe o provimento do recurso para tornar insubsistente a multa aplicada, eis que a informação contida no ofício pode ter induzido o gestor ao erro, o que de demonstraria se tratar de erro escusável e afastaria o elemento volitivo da conduta (dolo ou culpa), proposta que foi aquiescida pelo representante do Ministério Público que atua junto ao TCU.8. Adoto como minhas razões de decidir os exames realizados tanto pela Secretária da Serur, quanto aquele realizado pelo d. Procurador de Contas, este último transcrito a seguir, em razão de sua clareza e pertinência (peça 70, com grifos acrescidos):"Veja-se que, diferentemente do texto do art. 3º da Portaria TCU 114/2020, as informações complementares constantes dos ofícios de diligência (alínea 'c' do item 2, p. 2, das peças 35 e 37) não esclareceram que os documentos a serem protocolados junto ao TCU para todos os fins deveriam ser encaminhados, exclusivamente, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet (salvo nos casos de inviabilidade técnica que justificasse o uso de outro meio) e que o uso do e-mail institucional não substituiria os canais de serviços de protocolo eletrônico ou digital definidos pelo TCU para recebimento de documentos e que não seria considerado um canal válido.Nesse contexto, é razoável entender que o gestor pode ter sido induzido a erro e que se trata de erro escusável, não havendo falar, portanto, em descumprimento injustificado de diligência, conduta que, se verificada, poderia dar ensejo à aplicação de multa ou, no caso concreto, à manutenção da multa já aplicada.Está assente na jurisprudência do TCU que, no juízo de responsabilidade acerca do descumprimento de diligência ou determinação do TCU, devem ser verificadas, objetivamente, as ações adotadas pelo agente público para a efetivação do comando do Tribunal (Acórdão 645/2017-Plenário | Relator: AUGUSTO NARDES).A aplicação da penalidade prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 não pressupõe o dolo específico de beneficiar ou prejudicar terceiros, basta o não atendimento à diligência do Tribunal sem causa justificada. O bem jurídico tutelado com essa sanção é a incolumidade da autoridade pública, a qual resta afetada com a simples negligência no atendimento à determinação do Tribunal (Acórdão 71/2014-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN).No caso em exame, não houve omissão no atendimento à diligência do TCU, mas apenas equívoco no endereçamento da resposta, mais especificamente no canal de comunicação adotado, visto que, em vez da utilização dos serviços de protocolo eletrônico ou da plataforma digital Conecta-TCU disponíveis no Portal do TCU, conforme indicado nos ofícios de diligência (peça 35, p. 2, item 2, alínea 'c', e peça 37, p. 2, item 2, alínea 'c'), a Seduc/RO encaminhou os respectivos expedientes para o endereço eletrônico indicado na página 1 dos referidos ofícios, qual seja, secexeduc@tcu.gov.br.Na adequada dicção da doutrina jurídica, com base no princípio do formalismo moderado, os ritos são simplificados em prol da finalidade, de modo que, nestes autos, a remessa comprovada da resposta às diligências para o e-mail institucional da SecexEducação, embora em desacordo com a regra fixada na Portaria TCU 114/2020, deve ser tida como válida, pois a medida adotada pela Seduc/RO objetivou prestar os esclarecimentos requeridos por esta Corte de Contas.Demais disso, a teor do art. 3º, § 2º, da Portaria 114/2020, os documentos encaminhados em desacordo com o disposto naquele artigo deveriam ter sido devolvidos pelo TCU à origem, para que fossem encaminhados pelo protocolo digital. Essa eventual devolução não restou comprovada nestes autos, configurando aparente falha de procedimento desta Corte, circunstância que também deve pesar a favor do provimento do pedido de reexame ora em análise.A rigor, [recorrente] imaginava estar adimplente perante esta Casa, visto que encaminhara a documentação ao TCU, diretamente à caixa institucional da SecexEducação, unidade técnica responsável pela auditoria realizada na Secretaria de Educação do Estado de Rondônia, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o propósito de verificar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme Acórdão 2.312/2019-Plenário (TC 018.140/2017-3, peça 5)."19. Penso que o encaminhamento dos documentos por intermédio do e-mail secexeduc@tcu.gov.br afasta o descumprimento injustificado da diligência, fundamento para a aplicação da multa ao recorrente.20. Portanto, dou provimento ao presente recurso, tornando sem efeito a multa aplicada ao recorrente por intermédio do item 9.1 do Acórdão 2.881/2021-Plenário, remetendo-se os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) para o exame dos documentos constantes das razões recursais e que constituem a resposta ao Ofício 49114/2020 - TCU/Seproc.21. Examinada a documentação citada no item anterior, remetam-se os autos para avaliação do Relator a quo para continuidade do monitoramento das determinações constantes do Acórdão 2.312/2019-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar sem efeito a multa aplicada ao recorrente por intermédio do item 9.1 do Acórdão 2.881/2021-TCU-Plenário;9.2. remeter os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) para o exame dos documentos constantes das razões recursais e que constituem a resposta ao Ofício 49114/2020 - TCU/Seproc, com posterior tramitação para o Relator a quo, para fins de continuidade do monitoramento das determinações do Acórdão 2.312/2019-TCU-Plenário;