Acórdão 1426/2019
Voto:Trata-se de análise do pedido de Embargos de Declaração interpostos (peça 44) pelo Sr. [embargante], Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), contra o Acórdão 2.327/2017-TCU-Plenário, de 18/10/2017, que não conheceu, por suposta intempestividade, o Pedido de Reexame contra o Acórdão 1.314/2017-TCU-Plenário, de 21/6/2017. Esta decisão contemplou a aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00, com fulcro no art. 58, § 1º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, ao ora embargante por deixar de dar cumprimento à determinação contida no item 9.3 do Acórdão 722/2016-TCU-Plenário.[...]3. Conforme Relatório que antecede esse Voto, em síntese, o embargante alega que o Acórdão 2.327/2017-TCU-Plenário foi omisso por ter considerado intempestivo o Pedido de reexame (peça 44) e por não analisar os fatos apresentados, de forma a serem admitidos nos autos nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, § 2º, e 286 do Regimento Interno.4. Considero que o interessado, legitimado no processo, foi notificado da deliberação recorrida na data de 30/10/2017, e que os embargos declaratórios foram interpostos pela primeira vez, dia 7/11/2017, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 34, § 1º, da Lei 8.443/92, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual cabe conhecer do recurso e conceder os efeitos suspensivos ao Acórdão 2.327/2017-TCU-Plenário.5. Com relação à intempestividade, o responsável defende (peça 44) que a data inicial considerada para a contagem do prazo para apresentar o recurso não poderia ter iniciada no dia da notificação, 6/7/2017, porque este se encontrava de férias em viagem fora do Brasil. O Sr. [embargante] apresentou cópia da passagem confirmando que só retornou ao país em 12/7/2017 (peça 44, p. 6-7). Excepcionalmente, considero que esta deveria ter sido a data adotada para início da contagem do prazo para interposição de recurso contra o Acórdão 5.498/2017-TCU-2ª Câmara, e não a de entrega da notificação em sua residência (6/7/2017).6. Em respaldo a esse entendimento, cito o Acórdão 1.986/2010-TCU-Plenário, que deu provimento a embargos opostos contra decisão que, também por suposta intempestividade, não conheceu de embargos anteriores. Naquela assentada, o eminente relator do feito, Ministro José Múcio, destacou a excepcionalidade do caso ao prever que a regra, consignada no art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU, já validada pelo Supremo Tribunal Federal, é de que basta a entrega da notificação no endereço da parte, do que se presume a sua imediata cientificação. Mas aqui, como o embargante, sem dúvida, não dispunha de condição regular para obter a ciência na data de entrega do ofício notificatório, cabe abrir-lhe a oportunidade de ter seus embargos anteriores examinados..7. No caso concreto, como o Pedido de Reexame foi interposto em 25/7/2017 (peça 44), apenas 5 (cinco) dias do termo final (peça 35, p.1), é possível reconhecer que o prazo legal de15 (quinze) dias previsto no art. 33 da Lei 8.443/1992 foi cumprido. Nessa linha, acolho esses argumentos apresentados, merecendo reconhecer a ocorrência de omissão do Tribunal acerca desse ponto.8. Cabe, portanto, conhecer dos Embargos Declaratórios em análise, acolhendo-o quanto ao mérito, de forma a atribuir-lhe efeitos infringentes, de modo a tornar insubsistente o 2.327/2017-TCU-Plenário e, por consequência, conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [embargante] contra o Acórdão 1.314/2017-TCU-Plenário, suspendendo os efeitos dos subitens 9.1 a 9.3 da aludida deliberação.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos Declaratórios em exame, para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes efeito modificativo, de modo a:9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 2.327/2017-TCU-Plenário;9.1.2. conhecer o Pedido de Reexame interposto pelo Sr. [embargante] contra o Acórdão 1.314/2017-TCU-Plenário, suspendendo-se os efeitos dos subitens 9.1 a 9.3 da aludida deliberação;9.2. restituir os autos à Secretaria de Recursos deste Tribunal para instrução de mérito do recurso;