Acórdão 352/2015
Voto:3. De início, conforme o parecer acostado à Peça nº 5, a Secex/BA propôs a exclusão da responsabilidade dos ex-secretários de Saúde, a desconsideração de parte do débito, caracterizada como desvio de objeto, e a citação solidária do Sr. [...], por ter sido o único gestor do fundo de Saúde do município, bem como do município de Encruzilhada/BA, por parcela do débito utilizada em benefício do ente federado.14. Em relação ao município de Encruzilhada/BA, independentemente de não ter comparecido aos autos, tornando-se revel, vê-se que ele deve responder pelo débito, pois a municipalidade beneficiou-se dos valores federais (em despesas administrativas internas), de sorte que, no presente momento, considerando a presunção de boa- fé que milita em favor do ente político, o TCU pode fixar-lhe novo e improrrogável prazo para o recolhimento do correspondente débito apurado nestes autos, informando-lhe que a liquidação tempestiva saneará o processo, de modo que as contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando- lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do RITCU. 15. Demais disso, pugno por que seja adotado o procedimento estabelecido pelo Plenário do TCU no Acórdão 1.210/2011, fixando o prazo regimental de quinze dias, a contar da notificação, para o recolhimento do débito pelo município, sem prejuízo de determinar que, na hipótese da impossibilidade de liquidação tempestiva do débito, no mencionado prazo, adote providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária anual, informando a este Tribunal as providências adotadas no prazo de trinta dias.Acórdão:9.6. determinar ao município de Encruzilhada/BA que, na hipótese da impossibilidade de liquidação tempestiva do débito indicado no item 9.4 deste Acórdão, no mencionado prazo, adote providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária anual ou adicional, informando ao TCU as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação;