Acórdão 1498/2021
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pela empresa [recorrente] contra o Acórdão 1.082/2019-TCU-Plenário (peça 166), de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual requer seja reformado o citado acórdão, julgando suas contas regulares, afastando-se o débito e a multa que lhe foram imputados.2.Originariamente, este processo cuidou de tomada de contas especial (TCE) referente a irregularidades havidas no Contrato 2/2013, firmado pelo Hospital Federal do Andaraí (HFA) com a empresa [recorrente] para a prestação de serviços de limpeza técnica em ambiente hospitalar, conservação de bens móveis e imóveis e das áreas verdes com disponibilização de mão de obra, produtos, materiais, insumos e equipamentos.3.A recorrente foi contratada para assumir, com base no disposto no artigo 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993, o objeto remanescente do Pregão 10/2011, cuja vencedora, a empresa [vencedora], teve o contrato (Contrato 8/2012) rescindido unilateralmente pelo HFA.4.Os apontamentos que levaram ao julgamento pela irregularidade das contas da recorrente são os seguintes: (i) Redução, no Contrato 2/2013, celebrado entre o Hospital Federal do Andaraí (HFA) e a empresa [recorrente], da qualificação e dos quantitativos dos funcionários relativamente ao ajustado no contrato precedente (Contrato 8/2012), a que veio substituir, celebrado entre o hospital e a empresa [vencedora], gerando um pagamento a maior pelos serviços prestados de fevereiro a dezembro de 2013; e (ii) Disponibilização, pela contratada, de quantitativos de funcionários dos serviços extraordinários inferiores aos estabelecidos no Contrato 2/2013, sem que tenha havido glosa por parte do Hospital Federal do Andaraí, gerando um pagamento a maior pelos serviços prestados de fevereiro a dezembro de 2013.5.Há que se ressaltar que o exame quanto à constituição do débito foi balizado pela análise de dois tipos de serviços previstos no contrato celebrado entre o HFA e a [recorrente]: (i) ordinários, aferidos por unidade de área atendida; e (ii) extraordinários, cujo critério de aferição era a efetiva disponibilização de profissionais nas quantidades e com as qualificações previstas em contrato.[...]10.No âmbito da Serur, houve divergências de posicionamento.11. A proposta do auditor acolhe parcialmente os argumentos trazidos pela recorrente. Segundo seu entendimento, ainda que tenha sido caracterizado o débito relativo à supressão dos postos de trabalho dos serviços extraordinários, não há nos autos comprovação de que tenha havido prejuízo à execução do Contrato 2/2013. Por tal razão, o débito e a multa correspondente devem ser afastados.12.Da mesma forma, acolhe o argumento de que a redução de 285 para 223 postos de trabalho, justificada por suposto ganho de eficiência, também não teria o condão de caracterizar inadimplemento contratual e, consequentemente, dano ao erário.13.Em linha com os argumentos esposados, conclui que o débito deve ser afastado, diante da ausência de evidências de que o Contrato 2/2013 não teria sido executado de forma regular. Considerando que a multa aplicada pelo acórdão recorrido deva ser calculada de forma proporcional ao débito apurado, propõe também o afastamento da multa aplicada à recorrente.[...]16.Por sua vez, o corpo dirigente da Serur, por meio de pareceres uniformes, divergiu das análises e dos argumentos apresentados na instrução do auditor daquela unidade técnica, propondo não acolher os argumentos apresentados pela recorrente e manter os exatos termos do acórdão recorrido.17.Em síntese, os pareceres convergentes do corpo dirigente da unidade técnica argumentam no sentido de que, ao suprimir postos de trabalho tanto dos serviços ordinários, mesurados por área atendida, quanto dos serviços extraordinários, mensurados pela disponibilização de profissionais em quantidade e com as qualificações exigidas pelo contrato, a recorrente descumpriu o que determina o inciso XI do artigo 24 da Lei 8.666/1993.18.A esse respeito, o corpo dirigente ressalta ainda que a assunção de remanescente de contrato, nos termos do inciso XI do artigo 24 da Lei 8.666/1993, não representa nova oportunidade para que a Administração avalie propostas que sejam diferentes daquela na qual se baseou a contratação cujo remanescente se ofereceu à segunda colocada no certame original, cabendo à potencial empresa a ser contratada apenas aceitar as condições oferecidas pelo licitante vencedor. Para que se alterassem tais condições, seria necessária a abertura de novo certame licitatório, concedendo-se oportunidade para que outras empresas apresentassem novas propostas.19.Em seu pronunciamento, o representante do MPTCU alinha-se às conclusões do auditor da Serur, no sentido de que o débito referente à supressão de três postos de trabalho relacionados aos serviços extraordinários resta caracterizado, na medida em que não houve a respectiva repactuação do contrato. Quanto à redução de postos de trabalho associados aos serviços ordinários (de 285 para 223), mesurados por unidade de área, o Parquet especializado também se alinhou às conclusões manifestadas na instrução da unidade técnica, acolhendo os argumentos de ganho de produtividade alegados pela recorrente.20.Entretanto, ainda que tenha sido caracterizado o débito relativo à supressão dos postos de trabalho dos serviços extraordinários, ante a ausência de comprovação, nos autos, de que houve prejuízo à execução do Contrato 2/2013, o MPTCU sugere que o débito e a multa correspondente sejam afastados, propondo, portanto, tornar sem efeito os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do acórdão recorrido.[...]23.Apesar das minuciosas considerações trazidas aos autos pela instrução do auditor daquela unidade técnica e pelo parecer do representante do MPTCU, entendo que o acórdão recorrido deva ser mantido, conforme exponho a seguir.24.O Contrato 2/2013, celebrado entre o HFA e a empresa [recorrente], decorreu de rescisão unilateral de ajuste anteriormente celebrado entre o hospital federal e a empresa [vencedora]. Ou seja, trata-se de remanescente de contrato de serviços (Contrato 8/2012), hipótese expressamente prevista no inciso XI do artigo 24 da Lei 8.666/1993. Portanto, ao celebrar contrato com o HFA para a execução de remanescente de serviços, coube à recorrente apenas anuir às condições em que o contrato rescindido foi celebrado.25.As supressões de postos de trabalho, tanto dos serviços ordinários, quanto dos serviços extraordinários, deveriam ter resultado na redução do valor global do contrato, na medida em que representaram descumprimento das condições aceitas pela recorrente, ao celebrar o contrato ao amparo do inciso XI do artigo 24 da Lei 8.666/1993. Admitir tais supressões, sem reduzir o valor do contrato, seria permitir nova etapa de negociação sem oferecer a mesma oportunidade às demais licitantes que participaram do Pregão 10/2011, ferindo a isonomia do processo licitatório.26.Especificamente, quanto à supressão dos três postos de trabalho referentes aos serviços extraordinários (um preposto e dois limpadores de fachada), os argumentos apresentados pela recorrente não merecem prosperar, na medida em que o Termo de Referência do Pregão 10/2011 (peça 10, p. 6 e 7), foi expresso quanto a essa obrigação da contratada. Adicionalmente, o preço apresentado pela contratada anterior (empresa [vencedora]), decorreu da contabilização desses profissionais como itens de custos diretos na planilha que apresentou ao Setor de Contratos do HFA, conforme se verifica à página 78 da peça 10.[...]28.Quanto à produtividade diferenciada, alegada pela recorrente, a Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio de Janeiro se manifestou expressamente pelo estrito cumprimento das qualificações e dos quantitativos de funcionários aceitos contratualmente pelo licitante vencedor do Pregão 10/2011 (Nota nº 135/2014/FLAR/CJU-RJ/CGU/AGU, peça 11, p. 55 a 57).29.Portanto, resta claro que os gestores do HFA, ao detectarem tal incongruência nas planilhas contratuais da empresa [recorrente], adotaram as medidas necessárias ao saneamento das inconformidades, demandando os necessários ajustes à empresa contratada, sem sucesso, inclusive realizando novo certame emergencial, cuja vencedora foi a própria recorrente, porém com valor superior ao do contrato então vigente acrescido de aditivo a ser celebrado com base na repactuação que se pleiteava à época.30. Este cenário de execução contratual conturbado culminou na celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato 2/2013, do qual constou cláusula de pagamento condicionada às conclusões a respeito da correção da planilha de custo contratual, para que se fizesse constar os profissionais suprimidos pela contratada (peça 11, p. 42, subcláusula única da cláusula segunda).31.Ainda quanto à produtividade diferenciada, adotada pela recorrente a fim de equalizar a proposta e torná-la exequível, a alegada aplicação do art. 22 da IN 02/2008 SLTI/MP não a socorre, na medida em que, ao ser convocada, com fundamento no inciso XI do artigo 24 da Lei 8.666/93, não se tratou, reitere-se, de abertura de novo processo licitatório, mas apenas de convocação para assumir remanescente de contrato, nos termos de contrato celebrado anteriormente. Além do que, em consulta ao Edital e anexos do Pregão 10/2011 (peça 10, p. 1 a 37), verifica-se que a possibilidade de apresentar produtividade diferenciada não foi admitida aos licitantes nem mesmo à época da contratação original, conforme exige o caput do art. 22 da supramencionada Instrução Normativa. Se, ao tempo da realização do certame, a apresentação de produtividades diferenciadas não foi permitida, não o poderia ser quando da contratação de remanescente de serviço.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto pela empresa [recorrente], para, no mérito, negar-lhe provimento;