Acórdão 1279/2007
Fundamento legal- Constituição Federal do Brasil, art. 37, inciso XXI;- Lei n.º 8.666, art. 24, inciso XIII.Precedentes- Acórdão 2.505/2006 - 2ª Câmara, Sessão de 5/9/2006, Ata nº 32, Proc. 010.055/2003-7, in DOU de 8/9/2006.- Acórdão 994/2006 - Plenário, Sessão de 21/6/2006, Ata 25, Proc 018.337/2004-0,, in DOU de 26/6/2006.- Acórdão 1.448/2005 - Plenário, Sessão 14/09/2005, Ata 35, Proc. 007.467/2003-8, in DOU de 22/9/2005.- Acórdão 1.342/2005 - Plenário, Sessão de 31/8/2005, Ata nº 33, Proc. 020.936/2003-4, in DOU de 12/9/2006.- Acórdão 427/2004 - Plenário, Sessão de 20/11/2004, Ata nº 44, Proc. 002.510/2002-0, in DOU de 29/11/2002.- Acórdão 1.547/2004 - 1ª Câmara, Sessão de 29/6/2004, Ata nº 22, Proc. 010.123/2003-9, in DOU de 7/7/2004.- Acórdão 1.549/2003 - Plenário, Sessão de 15/10/2003, Ata nº 40, Proc. 004.296/2003-5, in DOU de 23/10/2003.- Acórdão 511/2003 - 1ª Câmara, Sessão de 25/3/2003, Ata nº 08, Proc. 001.767/2001-0, in DOU de 3/4/2003.- Decisão 1.101/2002 - Plenário, Sessão de 28/8/2002, Ata nº 31, Proc. 002.797/2000-6, in DOU de 9/9/2002.- Decisão 1.067/2001 - Plenário, Sessão de 11/12/2001, Ata nº 55, Proc. 009.802/1999-1, in DOU de 3/4/2002.- Decisão 30/2000 - Plenário, Sessão de 26/1/2000, Ata nº 02, Proc. 000.728/1998-5, in DOU de 4/2/2000.- Decisão 346/1999 - Plenário, Sessão de 9/6/1999, Ata nº 22, Proc. 001.197/1997-5, in DOU de 22/6/1999.- Decisão 881/1997 - Plenário, Sessão de 9/12/1997, Ata nº 52, Proc. 017.537/1996-7, in DOU de 26/12/1997.Relatório:Tais diretrizes foram plenamente observadas no presente caso, pois, além de o entendimento firmado não estar literalmente contido na legislação que lhe serve de fundamentação legal, existem inúmeras deliberações uniformes (Acórdãos de 1ª Câmara 511/2003 e 1.547/2006; e o Acórdão de 2ª Câmara 2.505/2006 e algumas, inclusive, citadas no Acórdão que determinou este estudo, Decisões Plenárias 881/97; 830/98; 346/99; 30/2000; 150/2000; 1.067/2001; 1.101/2002 e Acórdãos Plenários 427/2002; 1.549/2003; 839/2004; 1.066/2004 e 1.934/2004), que vêm confirmar o entendimento consolidado no âmbito dos três Colegiados, conduzido por diversos relatores.[...]Acerca da matéria é totalmente pertinente citar as ponderações formuladas no Acórdão n.º 2.505/2006 - 2ª Câmara, no sentido de que interpretação diferente daria margem a um completo desvirtuamento do instituto da licitação e a uma compreensão absurda do referido normativo, pois qualquer tipo de serviço poderia ser efetuado sem licitação, bastando que a contratada possuísse os requisitos estabelecidos na lei, ou seja, concederia o benefício a uma instituição que, embora sem fins lucrativos, estivesse se dedicando, também, à exploração de atividade de natureza econômica.Por certo, em momento algum, pretendeu o dispositivo em questão conceder tal privilégio, completamente desconforme com o ordenamento jurídico pátrio, que prima, no campo da Administração Pública, pelos princípios da moralidade e da impessoalidade, estes, aliás, alguns dos balizadores fundamentais da licitação.Dessa forma, a fim de compatibilizar a referida norma com o ordenamento jurídico vigente, é necessário que se imponha uma interpretação rigorosa do dispositivo legal citado, de modo a exigir que a entidade contratada tenha objetivos condizentes com o objeto da contratação empreendida nestes moldes.[...]7. No Voto que fundamentou o Acórdão nº 1.342/2005 - Plenário, o Ministro Walton Alencar Rodrigues, Relator do TC 020.936/2003-4, mencionou que o assunto foi enfrentado em diversas assentadas por este Tribunal, destacando que:'O entendimento reiterado é de que a contratação, com dispensa de licitação, de instituição sem fins lucrativos, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada razoabilidade do preço cotado (Decisões Plenárias 881/97; 830/98; 346/99; 30/2000; 150/2000;1.067/2001; 1.101/2002 e Acórdãos Plenários 427/2002; 1.549/2003; 839/2004; 1.066/2004 e 1.934/2004).'8. A Diretoria Técnica de Normas e Jurisprudência/Seses registrou, em sua manifestação, que o entendimento a ser firmado pelo Tribunal não está literalmente contido na legislação que lhe serve de fundamentação (art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/1993, in casu) e que, além das deliberações mencionadas pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, conforme transcrição do item procedente, 'existem inúmeras deliberações uniformes (Acórdãos de 1ª Câmara 511/2003 e 1.547/2006; e o Acórdão de 2ª Câmara 2.505/2006 (...), que vêm confirmar o entendimento consolidado no âmbito dos três Colegiados, conduzido por diversos relatores.' (fl. 2).[...]29. Registre-se que esta Corte de Contas tem entendimento firme acerca do tema desde 1999. Conforme Decisão n° 346/99-Plenário, este Tribunal já havia se manifestado no sentido de que a contratação de fundação de apoio por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93, requer, além de comprovada razoabilidade de preços, nexo entre o que estabelece o referido dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratual. Portanto, a instituição deve dedicar-se estatutariamente ao ensino, pesquisa ou ao desenvolvimento institucional e o objeto do contrato deve ser, necessariamente, ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional. De outra forma, seria concessão de privilégio a uma instituição que, embora sem fins lucrativos, estaria também dedicando-se à exploração de atividade de natureza econômica.'Voto:Consoante os pareceres precedentes, já está sedimentado na Corte o entendimento de que, para a contratação de instituições sem fins lucrativos, por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/1993, deve estar plenamente comprovado o nexo entre o referido dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de demonstrada a razoabilidade do preço cotado, o que se faz mediante a devida justificativa de preço, nos termos do Parágrafo único, inciso III, do art. 26 da Lei n.º 8.666/1993.[...]Sugiro, no entanto, uma pequena alteração na redação da parte in fine do texto aprovado pela Douta Comissão de Jurisprudência, no sentido de substituir a expressão 'razoabilidade do preço cotado' por 'a compatibilidade com os preços de mercado'. Entendo, deste modo, que se afastará eventual dúvida acerca do parâmetro a ser perseguido na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, a qual, em diversas passagens do próprio do próprio art. 24 (incisos VII, VIII, X e XX), reportou-se aos 'preços de mercado' como fonte de comparação.Acórdão:9.1. aprovar o Projeto de Súmula apresentado, [...];9.2. determinar a publicação deste Acórdão, bem como do Relatório e Parecer que o fundamentam, no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal de Contas da União;