Acórdão 1696/2025
Voto:Trata-se de ato de pensão civil instituída por [instituidor], em favor de [beneficiária], na condição de cônjuge, emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais.2. Os exames procedidos pela unidade técnica detectaram a seguinte irregularidade que motivou proposta de ilegalidade e negativa de registro do ato pensional, com as determinações corretivas aplicáveis à espécie:- inclusão indevida, nos proventos da pensão, da rubrica "Decisão judicial (10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP (Decisão judicial - Outros) - R$ 440,96) ", referente à incorporação de horas-extras decorrentes de vínculo celetista, que já deveria ter sido absorvida pelos reajustes remuneratórios do cargo do instituidor.3. O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, divergiu parcialmente da unidade técnica, ao pontuar que o pagamento da parcela inquinada estaria amparado por decisão judicial, ainda não transitada em julgado (Ação Ordinária 0076723-29.2009.4.01.3800, que tramita na 14ª Vara Federal do Estado de Minas Gerais) ", que teria impedido a interrupção do pagamento das horas-extras incorporadas. Nesse passo, concorda com a unidade instrutiva quanto à ilegalidade e negativa de registro do ato, porém condiciona a interrupção dos pagamentos da rubrica questionada à "inexistência de decisão impeditiva nos autos da referida ação".4. Passo a decidir.5. Não tenho reparos às análises concordantes da unidade técnica e do Parquet especializado, quanto à ilegalidade da perpetuação de parcela oriunda de incorporação de horas-extras. A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à necessidade de incorporação desse tipo de verba pelos reajustes remuneratórios do cargo, conforme bem explicado no Acórdão 216/2012-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), citado no parecer do MPTCU. Na mesma linha: Acórdãos 1.614/2019-Plenário (relatora: Ministra Ana Arraes), 7.139/2015-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler); 2.699/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler); 2.845/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira); 2.636/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 2.434/2022-2ª Câmara (de minha relatoria); 2.440/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho); entre outros.6. Quanto aos possíveis efeitos do noticiado provimento judicial sobre a manutenção da rubrica ora considerada irregular, peço vênias ao Parquet de Contas para adotar entendimento diverso, assim resumido no Acórdão 3.103/2024-2ª Câmara, de minha relatoria: É impróprio cogitar a transposição automática e acrítica de direitos judicialmente obtidos por servidor ativo ou aposentado para a pensão por ele instituída, pois as condições de servidor ativo, de aposentado e de pensionista baseiam-se em relações jurídicas distintas com a Administração.7. Tese equivalente está contemplada em nossa base de jurisprudência selecionada:A relação jurídica de servidores ativos com a União é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, sendo impróprio cogitar a transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade e, também, na inatividade para os pensionistas.  (Acórdãos 4.431/2014-1ª Câmara e 2.529/2017-TCU-Primeira Câmara, relator: Ministro Benjamin Zymler).8. Na mesma linha: Acórdãos 2.701/2024-TCU-Primeira Câmara  (relator: Ministro Jhonatan de Jesus), 1.780/2024-2ª Câmara (de minha relatoria), 32/2004-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 4.623/2023-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 6.165/2023-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 5.544/2023-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), 2.858/2023-2ª Câmara (de minha relatoria), 1.499/2022-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), 6.619/2019-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 4.431/2014-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), entre outros.9. Igual posição é abraçada pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do decidido nos mandados de segurança: MS 30.725/DF (monocrática, relator: Ministro Gilmar Mendes), MS 28.604/DF (1ª Turma, relator: Ministro Marco Aurélio), MS 25.967/DF (1ª Turma, relator: Ministro Edson Fachin), MS 30.537/DF e 31.642/DF (1ª Turma, relator: Ministro Luiz Fux), entre vários.10. Reforço que a tese assinalada aplica-se não apenas aos provimentos judiciais obtidos por servidor ativo em relação aos posteriores benefícios de aposentadoria ou pensão, mas também aos direitos obtidos judicialmente por servidor aposentado quando se aprecia a pensão por ele instituída. Isso porque, em ambos os casos, o núcleo da dicção não se altera: o surgimento de uma nova relação jurídica, diversa da amparada na sentença judicial antecedente. 11. No caso concreto, observo que a noticiada ação judicial foi proposta pelo instituidor, na condição de servidor aposentado, que obteve a tutela antecipada em 15/12/2009 (peça 3, pág. 8). Seu óbito ocorreu em 1/7/2019 (peça 3, pág. 1). Assim, não há que falar em extensão automática e incondicional dos efeitos do referido provimento judicial para a nova relação jurídica estabelecida entre a pensionista e a União.12. Por conseguinte, acolho a proposta da unidade instrutiva, para considerar o ato ilegal, negando-lhe registro e expedindo as determinações corretivas regimentais.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de [beneficiária], emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais, negando-lhe registro;[...]9.3. determinar ao ente responsável pela concessão que:9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, providencie a supressão da parcela de proventos impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;