Acórdão 364/2022
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante] a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na condução da Licitação LI.GS.A.00036/2021, promovida pela Furnas Centrais Elétricas S.A., nos termos da Lei 13.303/2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras.2.O objeto da contratação, cujo critério de julgamento foi a maior oferta de preço, foi a venda de um lote com aproximadamente 15.300 toneladas (com possibilidade de variação a mais ou a menos) de Óleo Combustível B1, armazenados na Usina Termoelétrica de Santa Cruz.3. Conforme consta dos autos, o certame foi revogado em 13/12/2021.4. A representante alega, em síntese, que:[...]d) em 14/12/2021, o agente de licitação, sem qualquer fundamentação e prova necessária e exigida em lei, revogou a licitação sob a alegação de ocorrência de fato superveniente que alterou sobremaneira a competitividade do certame, o que teria tornado o procedimento inconveniente/inoportuno;e) em 20/12/2021, protocolou recurso contra a decisão que havia revogado a licitação;f) em 11/1/2022, o agente de licitação, por meio de nota complementar de esclarecimento, apontou que o fato superveniente decorreu da publicação da Resolução ANP 852, de 23/9/2021, que disciplina o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização. Tal resolução teria ampliado consideravelmente o rol das empresas autorizadas a realizar a atividade prevista no escopo da licitação, a qual é regulamentada pela Resolução ANP 58/2014 (peça 5), que trata do exercício da atividade de distribuidor;g) em 14/1/2022, protocolou recurso contra as razões apresentadas na referida nota complementar;h) em 18/1/2022, foi negado provimento ao recurso, sendo ratificada a decisão que revogou o certame;[...]9. Acerca da plausibilidade jurídica da medida cautelar, a Selog considerou improcedentes os argumentos da representante, pelas razões abaixo transcritas:[...]b) quanto à suposta revogação do certame sem fundamentação:- o aviso de revogação da licitação, de 14/12/2021, limitou-se a informar, como fundamento, o art. 62 da Lei 13.303/2016, uma vez que houve ocorrência de fato superveniente que teria alterado sobremaneira a competitividade do certame, tornando o procedimento inconveniente/inoportuno;- por meio de nota complementar, publicada em 11/1/2022, a entidade esclareceu que a revogação da licitação se deu para ampliar a competitividade do certame, em razão da publicação da Resolução 852, da ANP, em 23/9/2021, que ampliou consideravelmente o rol das empresas autorizadas a realizar a atividade prevista no escopo da licitação;- a alegada ampliação do potencial competitivo decorrente da Resolução 852/2021-ANP, a princípio, não se constituiria em óbice manifesto e incontornável apto a justificar o enquadramento na hipótese do art. 62 da Lei 13.303/2016;- contudo, esse certame se reveste de peculiaridade, que pode ser evidenciada pelo item 12 da resposta da entidade ao recurso interposto pela representante contra a revogação do certame:"12. Neste sentido, informamos que a recorrente não fora habilitada no certame, o que impossibilitou a adjudicação do objeto, uma vez que, apesar de, na presente data, com base na Resolução nº 58/2014, se enquadrar como agente autorizado pela ANP para realizar a atividade, não poderá ser declarado vencedor tendo em visa que não preencheu os requisitos de habilitação previstos em Edital."- ou seja, o certame, além de ter restringido a participação de outros licitantes que já estariam aptos a participar em razão das novas regras (vigentes após a publicação do instrumento convocatório), na forma como foi formulado, levaria à desclassificação da representante, que não atendeu às exigências do edital (que também não precisariam mais existir); e- tais circunstâncias atípicas elidiriam a impropriedade relacionada à revogação do certame.10. Entretanto, a Selog chama a atenção para o fato de que a publicação da revogação, em 14/12/2021, sem explicitar a natureza do fato superveniente que teria alterado a competitividade do certame, tornando o procedimento inconveniente/inoportuno (o que só veio a ocorrer quase um mês depois, por meio de nota complementar), representaria ofensa aos princípios da transparência e da ampla defesa.[...]19. Quanto ao mérito, acolho o encaminhamento sugerido pela unidade técnica, sem prejuízo das considerações feitas a seguir.[...]27. Já o segundo argumento trazido pela representante diz respeito à revogação da licitação, a qual careceria de fundamentação.28. Como destacou a Selog, o aviso de revogação da licitação, datado de 14/12/2021, limitou-se a informar que a mencionada revogação se deu com base no art. 62 da Lei 13.303/2016, uma vez que houve ocorrência de fato superveniente que teria alterado sobremaneira a competitividade do certame, tornando o procedimento inconveniente/inoportuno.29. Posteriormente, apenas em 11/1/2022 foi que a entidade licitante esclareceu que a revogação se deu para ampliar a competitividade do certame, em razão da publicação da Resolução ANP 852, em 23/9/2021, que ampliou consideravelmente o rol das empresas autorizadas a realizar a atividade prevista no escopo da licitação.30. Em acréscimo, a Furnas Centrais Elétricas S.A. asseverou que o certame revogado daria lugar a uma "licitação remodelada para abarcar todos os agentes autorizados pela ANP, resguardando, assim, o interesse público envolvido e o atendimento aos mandamentos jurisprudenciais das cortes superiores. Desta forma, FURNAS terá a oportunidade de ajustar os termos de exigência técnica e documental e ampliar a participação de novos players no mercado (...) " (peça 23, p. 1-2).31. De fato, a ampliação do potencial competitivo da licitação, a partir do advento da Resolução ANP 852/2021, não constitui, a meu ver, óbice manifesto e instransponível apto a enquadrar a revogação do certame na inteligência do art. 62 da Lei 13.303/2016.32. Por outro lado, como bem apontou a unidade técnica, considero que tal impropriedade possa ser relevada diante da constatação de que, da maneira como foi formulado, o instrumento convocatório revogado excluiu do processo licitantes que já estariam aptos a dele participar tendo em vista as novas regras vigentes (publicadas após o lançamento do edital).33. Urge relembrar que a própria representante foi desclassificada por não atender exigências técnicas editalícias que, embora estivessem de acordo com os critérios fixados pela ANP à época de sua elaboração, mostraram-se posteriormente desnecessárias.34. Por conseguinte, dadas as circunstâncias atípicas do caso concreto, tenho como elidida a impropriedade em comento.Acórdão:9.4. dar ciência à Furnas Centrais Elétricas S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no certame LI.GS.A.00036.2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes no futuro:9.4.1. publicação da revogação do certame, em 14/12/2021, sem explicitar a natureza do fato superveniente que teria alterado a competitividade da licitação, o que só veio a ocorrer quase um mês depois da respectiva revogação, por meio de nota complementar, em restrição indevida ao art. 31 da Lei 13.303/2016 e aos princípios da transparência e da ampla defesa;