Acórdão 3254/2010
Voto:9. Em reiterados julgados, esta Corte de Contas tem entendido que a omissão no dever de prestar contas caracteriza irregularidade grave, haja vista que impede seja averiguado o destino dado aos recursos públicos. Essa situação autoriza a presunção da ocorrência de dano ao erário, enseja a condenação à restituição integral do montante transferido e torna legítima a aplicação de multa ao responsável (Acórdãos nº s 46/2005-TCU-1ª Câmara; 903/2005-TCU-1ª Câmara; 66/2005-TCU-2ª Câmara; 197/2005-TCU-2ª Câmara; 366/2005-TCU-2ª Câmara; 623/2005-TCU-2ª Câmara; 1.129/2005-TCU-2ª Câmara).Acórdão:9.4. julgar irregulares as contas do ex-Prefeito, Sr. [omissis], nos termos dos arts. 1º, e 16, inciso III, alínea "a", e caput da Lei nº 8.443/92, considerando a ocorrência relatada abaixo, condenando-o ao pagamento das importâncias especificadas calculadas a partir das datas indicadas até a efetiva quitação do débito [...];Valores Originais do Débito: R$ 21.302,73; 12.781,64 e 8.483,76Data das Ocorrências: 25/02/2003; 05/05/2003 e 18/12/2003Ocorrência: omissão no dever de prestar contas, que consiste em irregularidade grave, pois impossibilita a averiguação do destino dado aos recursos públicos, autoriza a presunção da ocorrência de dano ao erário, enseja a condenação à restituição integral do montante transferido, bem como torna legítima a aplicação de multa ao responsável;9.5. aplicar ao ex-Prefeito, Sr. [omissis], a multa prevista no art. 57 c/c o art. 19, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];