Acórdão 4306/2014
Voto:O Regulamento de Contratação de Pessoas do SEBRAE/RO estabelecia que "os processos de suprimento de capital humano necessários à consecução dos objetivos do SEBRAE/RO, asseguram o cumprimento dos princípios de igualdade, impessoalidade, moralidade e publicidade, de acordo com os padrões técnicos e legais requeridos".No voto que subsidia a decisão atacada, porém, o relator noticia que foi verificada "a realização de contratações sem qualquer suporte documental que comprove a realização de um procedimento seletivo, ainda que simplificado, como ocorreu com o pessoal temporário", contrariando explicitamente o normativo interno do SEBRAE/RO, vigente à época.O entendimento jurisprudencial desta Corte, de fato, reconhece aos entes do sistema "S" a faculdade de adotar formas de seleção de pessoal com menor rigor do que aquelas determinadas para os concursos públicos, desde que assegurada a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, eficiência e publicidade, entre outros.Ademais, o argumento de que o entendimento do TCU em relação à obrigatoriedade de realização de processo seletivo público só teria sido consolidado com a prolação do Acórdão 2.305/2007-TCU-Plenário não deve prosperar. O TCU, diversas vezes, julgou irregulares as contas e aplicou sanções aos respectivos gestores de entidades do Sistema "S", em razão da falta de observância dos princípios da publicidade, da impessoalidade e da adoção de critérios objetivos em procedimentos de recrutamento e de seleção de pessoal, realizados antes da citada deliberação (Acórdãos 1.461/2006-Plenário; 2.013/2003, 2.371/2003, 2.314/2004 e 2.073/2004-1ª Câmara; 1.120/2003 e 2.542/2004-2ª Câmara).