Acórdão 116/2006
Voto:10. A resposta encaminhada não aduziu justificativas específicas sobre as questões levantadas (fls. 144/145). Conseqüentemente, foi proposto pela unidade técnica que se determinasse à DGI/MinC que se abstivesse de incluir critérios de pontuação da proposta técnica que valorassem somente a quantidade de serviços realizados em experiências anteriores do licitante.11. Penso, contudo, que o problema não reside na incompletude do critério estabelecido, até porque o edital previa outros meios de avaliar o desempenho do licitante e a aptidão para a realização de atividades complexas. A meu ver, o problema maior é que não se encontra no edital, no projeto básico e na resposta do gestor justificativa que demonstre a correlação do critério estabelecido e a proporcionalidade dos valores fixados com os serviços que serão prestados.12. Verifica-se também que a fixação de um valor mínimo absoluto para atribuição de pontuação se afigura injusta, pois submete a tratamento distinto licitantes que se encontram em situações técnicas equivalentes. Por exemplo, no caso em tela, receberia pontuação o licitante que comprovasse ter experiência na realização de serviços com o mínimo de 1.000 estações de trabalho, enquanto que não seriam pontuados os participantes cuja experiência incidisse sobre a execução de serviços em 980, 990 ou 999 estações de trabalho.13. Anoto que esses tópicos foram recentemente examinados em processos que trataram de licitações de serviços de informática, relatados pelos Eminentes Ministros Valmir Campelo e Benjamin Zymler, respectivamente, resultando nas seguintes determinações:- Acórdão 2.028/2005-Plenário:'Item 9.2.2. em se tratando de processo licitatório do tipo técnica e preço, caso seja necessário incluir quantitativos mínimos para pontuar quesitos, faça constar do respectivo item a justificativa operacional para a exigência, com a definição explícita sobre as condições necessárias para obtenção da pontuação;'- Acórdão 2.561/2004-2ª Câmara:'Item 9.3.4. adote, em suas licitações, na medida do possível, quanto aos critérios técnicos aferidos por meio de quantidades, faixas intermediárias de pontuação e não quantitativos mínimos absolutos.'14. Em suma, o Tribunal tem entendido que:a) a definição dos quantitativos de serviços utilizados na pontuação deve estar fundamentada nas características operacionais do objeto;b) a respectiva justificativa para estabelecimento de quesitos dessa espécie deve constar do edital; ec) a pontuação deve abranger faixas intermediárias de valores de modo a evitar que concorrentes em situações semelhantes recebam tratamento diferenciado.Acórdão:9.2. determinar à Diretora de Gestão Interna do Ministério da Cultura ' MinC que [...] em futuros certames, observe as seguintes disposições: (...) 9.2.3. caso seja verificada a necessidade de formular quesitos de pontuação da proposta técnica contemplando a comprovação de realização de quantitativos de serviços, faça constar do projeto básico ou do respectivo item a justificativa operacional para o critério utilizado e para os valores fixados, bem como adote, preferencialmente, faixas intermediárias de pontuação e não quantitativos mínimos absolutos;'