Acórdão 288/2015
Voto:19. A UFABC e a empresa [...], em resposta à segunda oitiva, aduziram que o custo dos projetos complementares seguiu, em verdade, as premissas das "Tabelas de Honorários de serviços de arquitetura e urbanismo no Brasil", aprovadas pela Resolução 64/2013, de 11/08/2013 e Resolução 76/2014, de 10/04/2014 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assim como os percentuais recomendados pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil. 20. Acerca do assunto, observo que a UFABC cumpriu apenas parcialmente as normas especificadas pela CAU/BR. Nesse sentido, verifico que o projeto de fundação e estruturas foi especificado em percentual acima do previsto na norma - 40% versus 30% -, enquanto o custo dos projetos de paisagismo, urbanismo/terraplenagem e comunicação visual não atendeu à metodologia preconizada pelo órgão de fiscalização profissional. 21. Quanto aos últimos projetos, ressalto que eles deveriam ter sido orçados pela 'Modalidade de Remuneração 02', ou seja, pelo 'custo do serviço'. Tal método encontra-se disciplinado no item 6.2 do Módulo I das "Tabelas de Honorários de serviços de arquitetura e urbanismo no Brasil" e consiste na avaliação do preço pelo preço de custo dos componentes do orçamento - tipos de profissionais, quantidade de horas de profissionais, valor da remuneração horária, outras despesas diretas - acrescidos de Encargos Sociais e BDI.[...]26. Dessa forma, embora a definição do custo de projeto como percentual do custo estimado da obra seja prática utilizada por alguns orçamentistas, entendo que tal critério de ser evitado para a definição do valor de referência em licitações públicas, haja vista a sua grande imprecisão intrínseca. 27. Aliás, é preciso ressaltar que o método de especificar a quantidade de horas e o custo dos profissionais encontra-se de acordo com o art. 6º da Lei 12.462/2011, que estabelece, com relação ao orçamento previamente estimado para a contratação de serviços, que a Administração deverá divulgar 'o detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.'. 28. Tal obrigação, de elaborar orçamento detalhado, somente não se impõe à determinação do valor estimado da contratação integrada, que, conforme o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei do RDC, parte final, poderá ser calculado a partir da ' (...) avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.'.