Acórdão 2599/2010
Voto:7. Ressalto, contudo, que, apesar da minha concordância quanto à existência de débito, penso que sua apuração exige ainda informações adicionais.8. A esse respeito, consta, nos autos, manifestação da responsável pela execução do contrato, noticiando que as obras teriam sido paralisadas após fortes chuvas causadoras de rompimento de bueiros e outras passagens de água da rodovia, demonstrando a deficiência do projeto, cujo sistema de drenagem estaria subdimensionado. Dessa forma, pelos dados disponíveis, os defeitos da parte já construída estariam apenas nas passagens de água e, assim, seria possível inferir que trechos da estrada podem ser aproveitados, o que levaria à redução do dano a ser ressarcido. Entendo ser necessária nova análise desse aspecto e acredito que serão esclarecedores os elementos a serem obtidos junto ao DNOCS sobre o projeto apresentado pela Êxodo para a continuação dos trabalhos.[ACÓRDÃO]9.1 conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;[...9.4 converter o processo em tomada de contas especial;9.5 autorizar a Secex-CE a promover a citação solidária de [...], com a ressalva de que, para a apuração do débito, deve ser considerada a dedução, da quantia inicialmente indicada, de valor correspondente a possível aproveitamento de parte da obra já concluída, a ser determinada em nova análise realizada com dados a serem obtidos junto ao DNOCS;