Acórdão 1231/2006
Relatório:Quanto ao Adicional de Insalubridade constante nos dados de vantagens do ato de aposentadoria [...] do instituidor [omissis], cabe informar que o entendimento firmado no Acórdão 786/2005 da 2ª Câmara é de que pensão deixada por instituidor falecido em atividade não pode ser maior do que o benefício que seria percebido pelo servidor na inatividade. Nos termos do art. 68, § 2º, da Lei nº 8.112/90, o adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições que ensejaram sua concessão. Portanto, o servidor não leva a vantagem para aposentadoria, o que implica a impossibilidade de pagamento do benefício também nas pensões.Voto:6. O ato instituído por [omissis] em favor de [omissis] e [omissis] está eivado de ilegalidade em virtude do pagamento do 'adicional de insalubridade', uma vez que o deferimento desse adicional cessa com a eliminação das condições que ensejaram sua concessão, nos termos do art. 68, § 2º, da Lei nº 8.112/90. Assim, não existe amparo legal para sua incorporação aos proventos de aposentadoria, impossibilitando, por conseqüência, o seu pagamento nas pensões.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de pensão civil aos beneficiários [...]; e recusar o registro dos atos [...].