Acórdão 1176/2020
Voto:Cuida-se de tomada de contas especial autuada por determinação do Acórdão 2.600/2017-Plenário, em face de irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços - PE SRP 28/2016 promovido pelo Ministério da Educação - MEC, com a participação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para aquisição de solução de tecnologia da informação - TI visando à atualização tecnológica, expansão e manutenção dos equipamentos de armazenamento de dados (storage), com garantia e suporte técnico por sessenta meses, para o órgão gerenciador (MEC) e para a entidade participante (FNDE), além de permitir adesões tardias. [...]3. As irregularidades foram identificadas mediante representação autuada sob o TC 033.050/2016-3 pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti, apensado a estes autos. 4. Nesta fase processual, examinam-se as respostas às citações e oitivas dos responsáveis.5. A Sefti, unidade técnica especializada responsável pela análise do feito, opinou pela insubsistência do débito, em razão da ausência de parâmetro confiável para aferir a existência de sobrepreço. Ademais, propôs: (i) acolher as alegações de defesa da [empresa] (contratada); (ii) julgar irregulares as contas de [responsável 1], coordenador-geral de Infraestrutura de TI do MEC (desde 29/7/2016), [responsável 1], diretor de Tecnologia da Informação do MEC (10/6/2016 a 18/8/2017), e [responsável 1], à época diretora-substituta de Tecnologia da Informação do MEC (11/10/2016 a 18/8/2017), e aplicar-lhes multa; e (iii)  dentre os vários responsáveis chamados em audiência por atuarem no planejamento da contratação, acolher as razões de justificativa de alguns e aplicar multa a outros.6. O Ministério Público junto ao TCU - MPTCU divergiu parcialmente da proposta da Sefti e opinou: (i) pela exclusão de alguns responsáveis deste processo; (ii) pela determinação à unidade técnica, nos termos do art. 42 da Resolução TCU 259, para desapensar desta TCE o TC 033.020/2016-3 (representação originária) e apensar os presentes autos àqueles, uma vez que não havia pressupostos de constituição desta tomada de contas especial, em decorrência da adoção de parâmetro inadequado para apuração do débito; (iii) em consequência, não julgar irregulares as contas dos responsáveis, já que não se verificou gravidade suficiente, de modo isolado, nos atos irregulares praticados pelos gestores.7. Manifesto-me de acordo com o Parquet, com alguns ajustes na proposta, pelos motivos que irei expor na sequência.8. Cabe informar que, no processo de prestação de contas do MEC relativo ao exercício de 2016 (TC 028.538/2017-0), constam como responsáveis, entre outros, [responsáveis 2 e 3]. A proposta de mérito, em pareceres uniformes, acolhida pelo MPTCU, foi de julgamento das contas pela regularidade em relação a esses dois gestores. Como os presentes autos podem interferir no desfecho do TC 028.538/2017-0, o processo de contas foi sobrestado até o deslinde deste feito.II9. O PE SRP 28/2016 foi realizado em 8/12/2016 e contou com a participação de seis empresas, das quais se sagrou vencedora a licitante [empresa], com valor negociado de R$ 15.656.248,00 (peça 124, p. 16), sendo R$ 7.018.124,00 para o MEC (peça 125) e R$ 8.428.124,00 para o FNDE (peça 123, p. 108).10. No processo de representação foram apontadas as seguintes irregularidades: (i) restrição indevida à competitividade pela indicação de marca; (ii) impropriedades no método de estimativa de preço; (iii) sobrepreço do item 2 da ata de registro de preços - ARP decorrente do pregão; (iv)  pagamento irregular; e (v) permissão indevida para adesão tardia à ARP.11. Feitas as oitivas do MEC e do FNDE, as respostas não afastaram as irregularidades apontadas, e, considerando os indícios de sobrepreço (R$ 671.992,00), a Sefti propôs a conversão dos autos em TCE. A proposta foi acolhida pelo Acórdão 2.600/2017-Plenário. 12. Conforme exame da unidade técnica, endossado pelo MPTCU, o cálculo do sobrepreço foi inicialmente estimado com base nos certames da Advocacia-Geral da União - AGU, dos então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Da análise dos termos de referência que descreviam os equipamentos adquiridos nessas licitações e que foram comparados com o equipamento descrito no termo de referência do PE SRP 28/2016 do MEC, observaram-se diferenças nas especificações técnicas dos diferentes órgãos, principalmente em relação à quantidade de portas e memória cache, sintetizadas a seguir (peça 118, p. 58-63, p. 139 e p. 185):[...]13. Dessas licitações, verificou-se que o equipamento da AGU era o mais assemelhado ao do PE SRP 28/2016, de modo a servir de base para o cálculo do sobrepreço que ensejou a conversão da representação na presente TCE (peça 1, p. 18). Contudo, o equipamento da AGU possuía menos memória cache e quantidades de portas diferentes em relação ao equipamento especificado pelo MEC, o que prejudicou o cálculo do suposto sobrepreço e a consequente imputação de débito aos responsáveis. Ademais, o quantitativo de equipamentos que seriam adquiridos no pregão da AGU era bastante superior ao pretendido no pregão do ministério, o que pode ter resultado na diminuição dos preços daquele certame. 14. Conquanto não existam dúvidas quanto à necessidade de acolhimento integral das alegações de defesa da empresa contratada e do acolhimento parcial das dos gestores do MEC no tocante à ausência de débito nesta TCE, não se pode afirmar que a aquisição do [equipamento] pelo MEC foi realizada a preços de mercado. A inexistência de débito é decorrente da falta de parâmetros adequados de comparação.  15. Destaco que a falha na orçamentação prévia à realização do PE SRP 28/2016 contribuiu para que, até o momento, remanescessem incertezas sobre a economicidade da aquisição. 16. Ademais, como a apuração do débito não foi embasada em parâmetro que poderia ser reconhecido, no mínimo, como a estimativa prevista no inciso II do §1º do art. 210 do Regimento Interno/TCU, não havia pressupostos de constituição desta TCE, na forma determinada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 2.600/2017-Plenário.[...]52. Nestes autos está sendo proposta a aplicação de multa a [responsáveis 2 e 3], que constam também como responsáveis no processo de prestação de contas do MEC relativo ao exercício de 2016 (TC 028.538/2017-0), o qual se encontra sobrestado, conforme já mencionado no item 8 deste Voto.53. Ao ser proferida a decisão relativa aos presentes autos, pode-se levantar o sobrestamento do TC 028.538/2017-0 para seguimento do feito.54. Por fim, cabe determinar à unidade técnica, nos termos do art. 42 da Resolução TCU 259, que desapense desta TCE o TC 033.020/2016-3 (representação originária) e apense os presentes autos aos daquela representação, uma vez que não havia pressupostos de constituição desta tomada de contas especial, em decorrência da adoção de parâmetro inadequado para apuração do débito. Diante da impossibilidade de se constatar a ocorrência de dano ao erário e da subsistência de irregularidades passíveis de multa, deve o processo retornar à sua natureza original de representação, sem a necessidade de julgamento das contas, a exemplo do que restou decidido nas seguintes deliberações: Acórdãos 3.120/2013-Plenário, relator o ministro Aroldo Cedraz; 1.981/2018-Plenário, relator o ministro-substituto Weder de Oliveira; 689/2020-Plenário, relator o ministro-substituto Weder de Oliveira e 2.768/2019-2ª Câmara, relator o ministro Augusto Nardes. Acórdão:9.1. autorizar a alteração da natureza do presente feito, de modo a retorná-lo à natureza de processo de representação;[...]9.7. aplicar aos responsáveis a seguir as multas individuais abaixo discriminadas, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo estipulado adiante: