Acórdão 1107/2008
Relatório:4.8 É entendimento desta Corte de Contas de que o cômputo do tempo de serviço rural para aposentadoria no serviço público depende de comprovação do recolhimento de contribuição ao INSS à época do exercício da atividade rural ou em momento posterior, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991 c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/1991. O Tribunal considerada ilegal o ato que contém, na averbação de tempo de serviço, tempo rural sem o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, em época própria, a exemplo dos Acórdãos 152/2006-Primeira Câmara, 740/2006-Plenário, 44/2007-2ª Câmara e 153/2007-1ª Câmara.4.9 Neste sentido, destaca-se excerto do Voto do Ministro-Relator Benjamin Zymler proferido nos autos do processo TC 855.942/1997-5, Ata 02/2007 - 2ª Câmara, Sessão 30/01/2007, Acórdão 44/2007, que aproveita ao presente caso:' (...) No mérito, assiste razão aos pareceres. O entendimento desta Corte, pacificado por meio do Acórdão nº 740/2006-Plenário, é no sentido de que o cômputo de tempo rural para fins de concessão de aposentadoria de servidor público requer a comprovação de recolhimento de contribuição ao INSS, a teor do art. 202 da Constituição Federal, em sua redação original. Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, como bem salientou a unidade técnica, da qual cito, como exemplo, as seguintes ementas:'PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES - NECESSIDADE - ART. 96, INCISO IV DA LEI 8.213/91.- Para a emissão de Certidão de Tempo de Serviço, visando a contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano para fins de aposentadoria, necessário se torna o recolhimento da contribuição correspondente ao respectivo período, por expressa imposição legal, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91.- Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão da origem, restabelecer a r. sentença monocrática que julgou improcedente o pedido da autora, em todos os seus termos.' (REsp 383799/SC ; Relator Min. Jorge Scartezzini) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE.1. 'Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.' (artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição da República).2. ' (...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando - diante desse explícito requisito constitucional - que de, contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao benefício de reciprocidade pela ressalva estatuída na própria Constituição.' (ADIn nº 1.664/UF, Relator Ministro Octavio Gallotti, in DJ 19/12/97).3. A contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada, seja ela urbana ou rural, só pode ser aproveitada para fins de aposentadoria no serviço público, quando houver prova de contribuição naquele regime previdenciário, inocorrente, na espécie.4. Recurso conhecido e provido.' (REsp 315701/RS ; Relator Min. Hamilton Carvalhido) Assim sendo, é de negar provimento ao recurso interposto, sem embargo de orientar a servidora sobre a possibilidade de pagar as mencionadas contribuições de forma indenizada.'4.10 Quanto ao argumento de que a contribuição do segurado rural não era exigida, há decisões do Superior Tribunal de Justiça que entendem que a contagem do aludido tempo para fins de aposentadoria no setor público requer o pagamento da respectiva contribuição social (EDRESP/RS 384049, REsp 383799/SC, REsp 315701/RS. No mesmo sentido é a jurisprudência do TCU, conforme os sumários dos Acórdãos 152/2006-1ª Câmara (processo TC 002.214/2005-7, Sessão 31.1.2006, Ministro-Relator Marcos Vinicios Vilaça) e 153/2007-1ª Câmara (002.837/2001-1, Sessão 6.2.2007, Ministro-Relator Augusto Nardes), entre outros.Voto:2. A questão de mérito tratada nestes autos, relativa ao cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria no serviço público, já está pacificada no âmbito desta Corte, onde se firmou o entendimento de que tal período somente poderá ser averbado com essa finalidade se recolhidas, nas épocas próprias, as respectivas contribuições previdenciárias, embora seja possível o recolhimento posterior das contribuições previdenciárias após a prestação da atividade rural, desde que de forma indenizada (acórdãos 740/2006 e 1893/2006 do Plenário e outros).3. Tal posicionamento, aliás, foi recentemente confirmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do MS 26.919.Acórdão:9.1. tornar sem efeito, em relação a [omissis], o acórdão 413/2003 - 2ª Câmara;9.2. julgar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria e o ato de alteração da concessão inicial da interessada há pouco mencionada e negar seu registro;[...]9.4. determinar à Gerência Executiva do INSS em Curitiba/PR que:[...]9.4.3. esclareça à servidora que, em virtude da exclusão do tempo de serviço rural, há necessidade de retorno à atividade, com vistas a completar o tempo exigido para obtenção da aposentadoria com proventos integrais de acordo com a atual legislação, embora exista a possibilidade de permanência na inatividade com proventos proporcionais, de acordo com a legislação vigente à época da primeira concessão;[...]9.4.5. oriente a interessada acerca da possibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo rural de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/1991, c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/1991, conforme entendimento firmado no acórdão 1.893/2006 - Plenário, se for o caso;