Acórdão 1271/2015
Voto:Trata-se de representação por meio da qual a Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria-Geral de Administração (Segedam/Dipag) deste Tribunal questionou a incidência de juros de mora e de correção monetária sobre valores restituídos administrativamente ao TCU quando há parcelamento da dívida.2.A Segedam entendeu, preliminarmente, que deve haver cobrança dos aludidos acréscimos financeiros, à luz de recentes deliberações deste Tribunal. Mencionou, nesse sentido, os acórdãos 1.485/2012 e 2.880/2013, ambos do Plenário.3.Provocada, a Consultoria Jurídica - Conjur opinou que não são cabíveis nem atualização monetária, nem juros de mora, pois foi esse o entendimento firmado pelo TCU quando proferiu o acórdão 429/1999 - Plenário, em sede de consulta. Sugeriu, não obstante, fosse o assunto submetido ao Colegiado desta Casa, em razão da controvérsia instaurada pelas diferentes interpretações das decisões do Tribunal.4.Após consignar ainda divergir da unidade consultiva quanto ao mérito, a Segedam acolheu sua sugestão de submeter o assunto ao Plenário, no que contou com a anuência da Presidência desta Corte.5.Considerando o conflito de jurisprudência apontado, bem como o potencial reflexo da deliberação que vier a ser proferida nas ações de controle externo deste Tribunal, foi solicitado pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) acerca da matéria.6.Não tenho qualquer reparo a fazer às ponderações do procurador-geral do MPTCU, transcritas no relatório precedente, a cujas conclusões me associo.7.De fato, existem deliberações do TCU em que se determinou a atualização monetária dos valores a serem ressarcidos por servidor, em analogia aos termos do art. 12, § 2°, da Lei 8.443/1992. Entretanto, esse entendimento dissente do disposto explicitamente no art. 46 da Lei 8.112/1990, que limitou a 30 de junho de 1994 o período em que são aplicáveis as atualizações de reposições e indenizações ao erário por servidor, mesmo que parceladas.8.Ademais, foi em harmonia com esse dispositivo que o TCU fixou seu entendimento ao responder a consulta sobre a matéria por meio do acórdão 429/1999 - Plenário.9.A exemplo dos precedentes que mencionou, o procedimento sugerido pela Segedam está amparado em aplicação analógica do contido art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992. Contudo, como bem destacou o representante do MPTCU, a analogia jurídica deve ser evitada quando não há lacuna ou omissão na lei.[...]Acórdão:9.1. considerar regular a não incidência de juros de mora e de correção monetária nas reposições e indenizações de quantias recebidas de boa-fé pelo servidor, por erro da Administração, mesmo quando houver parcelamento; e9.2. restituir os autos à Segedam.