Acórdão 2503/2024
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução de mérito de auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), lançada à peça 326, cujo encaminhamento contou com a concordância do corpo dirigente daquela Unidade Técnica (peça 327):"2. Trata-se de Representação formulada pela empresa [representante], nos termos do § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, sobre possíveis irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico 25/2018 para registro de preços, promovido pela 21ª Companhia de Engenharia de Construção do Comando do Exército - 21ª Cia e Cnst, com pedido de concessão de medida cautelar para suspender o certame (peça 1, p.1).2.1. O objeto do certame questionado trata de aquisições de materiais gráficos e brindes, no valor estimado de R$ 11.631.830,76, efetuadas em benefício da 21ª Companhia de Engenharia de Construção (R$ 7.984.350,40), da 2ª Brigada de Infantaria na Selva - Bda Inf Sl (R$ 3.602.674,32) e do Hospital da Guarnição de São Gabriel da Cachoeira - HGuSGC (R$ 65.365,80).2.2. A representante requereu a concessão de medida cautelar para suspender o Pregão Eletrônico 25/2018 e que, após análise de mérito por parte desta Corte de Contas, caso confirmadas as ilegalidades apontadas nestes autos, fosse determinado aos responsáveis que promovessem a anulação dos atos considerados ilegais (peça 1, p. 8).2.3. Na fase de instrução preliminar destes autos, conduzida pela antiga Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), atual Auditoria de Contratações (AudContratações), foi proposto o deferimento da concessão de medida cautelar pleiteada, tendo em vista a existência dos elementos necessários para sua adoção, a fim de que a 21ª Companhia de Engenharia e Construção suspendesse o andamento do Pregão Eletrônico 25/2018 até que o Tribunal deliberasse sobre o mérito da matéria ora em apreço e, caso algum contrato já tivesse sido firmado, se abstivesse da prática de qualquer ato com vistas à sua execução até a deliberação definitiva desta Corte de Contas.2.4. Contudo, não obstante as razões expostas pela unidade técnica, mediante o despacho de peça 16, foi determinado, com fundamento no art. 276, §§ 2º e 4º, do Regimento Interno/TCU, a realização da oitiva prévia da 21ª Companhia de Engenharia e Construção e das sociedades empresariais declaradas vencedoras do certame ora questionado, a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentassem manifestação acerca das ocorrências detectadas no Pregão Eletrônico 25/2018.2.5. Esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.106/2019 - Plenário (peça 56), em anuência com o posicionamento da unidade técnica, após análise dos expedientes encaminhados a este Tribunal em resposta à diligência realizada e às oitivas efetivadas, concluiu pelo conhecimento da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente.2.6. Decidiu, então, que deveria ser concedida a medida cautelar pleiteada, com suspensão do certame, por restar caracterizada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como deveriam ser realizadas outras diligências para encaminhamento de cópia de documentos e/ou esclarecimentos necessários ao saneamento destes autos e novas oitivas da 21ª Companhia de Engenharia de Construção, da 2ª Brigada de Infantaria na Selva (Bda Inf Sl) e do Hospital da Guarnição de São Gabriel da Cachoeira (HGuSGC), como também oitivas das empresas que participaram do Pregão Eletrônico 25/2018 para se manifestarem acerca da suspensão cautelar concedida.2.7. A aludida deliberação desta Corte de Contas foi atendida, com remessa aos autos das respostas às oitivas realizadas e de documentação complementar, tendo sido, posteriormente, proferido o Acórdão 369/2020 - Plenário, que assinou prazo de quinze dias para que a 21ª Companhia de Engenharia de Construção promovesse a anulação do Pregão Eletrônico 25/2018, sem prejuízo de determinar a realização de diligências com vistas à obtenção de elementos que permitissem a identificação dos responsáveis pelas irregularidades detectadas nestes autos.2.8. Especificamente no que concerne à determinação dessa Corte de Contas para anulação do certame ora questionado, a 21ª Cia e Cnst informara que, em razão da existência de empenho liquidado emitido pela 2ª Bda Inf Sl (peça 138, p. 5), tal medida não poderia ser implementada no Portal de Compras do Governo Federal (peça 138, p. 1), tendo sido substituída pela suspensão da licitação no Comprasnet, "sem possibilidade de retorno" (peça 138, p. 8).2.9. Tendo em vista que, após os exames empreendidos pela unidade técnica, vários indícios de irregularidade não foram afastados, foi proposta a realização de audiência dos responsáveis para que enviassem suas razões de justificativa acerca das irregularidades discriminadas (peças 173 a 196 e 214 a 224).2.10. Após o processamento dos elementos trazidos aos autos e análise das justificativas encaminhadas, esta Corte de Contas deliberou por meio do Acórdão 3569/2023-TCU-2ª Câmara acima transcrito, aplicando aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.[...]6.1. Os ora recorrentes [responsáveis 1, 2, 3 e 4] questionam a legitimidade passiva a eles atribuída, tendo em vista os seguintes fundamentos:6.1.1. Recorrente [responsável 1] (peça 281).a) o Major se encontrava afastado no período em que o procedimento licitatório foi ratificado. Havia um comandante substituto da unidade militar, o Major [omissis], que exercia as funções de gestão na ausência da parte recorrente e que foi justamente o responsável pela homologação do certame (peça 281, p. 3);b) há de se observar o teor dos artigos 20 e 22 da LINDB, introduzidos pela Lei 13.655/2018 (peça 281, p. 7);[...]Análise6.2. Especificamente quanto ao Major [responsável 1], vale lembrar que ele era o ordenador de despesas da 21ª Companhia de Engenharia e Construção, e foi responsabilizado por ter dado continuidade ao certame em descumprimento às recomendações contidas no Parecer Jurídico 26/2019/CJU-AM/CGU/AGU); ter ratificado o dimensionamento inadequado dos quantitativos previstos no Termo de Referência da licitação, além de ter elaborado pesquisa de mercado exclusivamente junto a potenciais fornecedores, sem considerar contratações similares realizadas pela Administração Pública, resultando em sobrepreço no orçamento estimado da licitação (peça 137, p. 1-3).6.3. O fato de ter se ausentado por alguns dias, não afasta sua responsabilidade sobre o pregão 25/2018, que teria tido vigência de doze meses a partir da homologação. A adjudicação do objeto ocorreu em 1/3/2019 (peça 8) e apenas os itens 40, 42, 65 e 68 foram homologados, em 22/3/2019 (peça 173, p. 1).6.4. O Sr. [responsável 1] alega que à época estava gozando de férias no período de realização dos procedimentos do pregão. Para tanto, apresenta não o boletim interno com a comprovação do usufruto das férias, mas sim junta aos autos folha de alteração do plano de férias, o qual cita os dias 10 a 20 de fevereiro de 2019 (peça 284). Identifica-se, porém, que no mesmo documento consta movimentação do Major, no período de 17 a 19 de fevereiro daquele ano, para a Guarnição de Manaus - AM para participar de Reunião com o Comandante do 2º Grupamento de Engenharia.6.5. Ao compulsar os autos, constata-se que o Sr. [responsável 1] foi quem assinou o despacho requisitório elaborado pelo tenente [responsável 3], assinou os ofícios que formalizaram as pesquisas de preço, justificou a pesquisa de mercado e a adoção da SRP, designou pregoeiro e equipe de apoio, despachou autorização para prosseguir o processo licitatório, justificou a contratação, assinou despacho à CJU para posterior análise do processo, além de ter assinado o edital (peça 173, p. 2).6.6. Por elucidativo, vale transcrever minuciosa análise empreendida no relatório fundamentador do acórdão ora vergastado (peça 259, p. 11):38. Conforme comunicação efetuada pela 21ª Cia e Cnst, o [responsável 1] exercia a função de comandante e ordenador de despesas para o Pregão 25/2018 (peça 137, p. 2). Assim, teria o dever de aferir se as pesquisas de preço teriam sido realizadas conforme as melhores técnicas, o que se agrava pelo alerta lançado no parecer lavrado pela AGU, quanto à necessidade de refazimento de tais pesquisas, em razão da inadequação daquelas que haviam sido efetuadas. Assim, a conduta exigível do Major [responsável 1], em face das circunstâncias percebidas, seria de determinar que fossem refeitas as pesquisas de preços, conforme orientado pelo órgão jurídico consultivo do Executivo Federal. Portanto, não é possível acatar os argumentos apresentados, ainda mais considerando as competências atribuídas aos militares em posição de comando, como no caso do Major [responsável 1]."Voto:9. Quanto a [recorrente 1], o fato de ter se ausentado por alguns dias, não afasta sua responsabilidade sobre o pregão 25/2018, com vigência de doze meses a partir da homologação. Embora alegue ter estado de férias no período de realização dos procedimentos do pregão, restou demonstrada movimentação do Major, no período de 17 a 19 de fevereiro daquele ano, para a Guarnição de Manaus - AM para participar de reunião com o comandante do 2º Grupamento de Engenharia.10. Este responsável foi quem assinou o despacho requisitório elaborado por [responsável 3], assinou os ofícios que formalizaram as pesquisas de preço, justificou a pesquisa de mercado e a adoção da SRP, designou pregoeiro e equipe de apoio, despachou autorização para prosseguir o processo licitatório, justificou a contratação, assinou despacho à CJU para posterior análise do processo, além de ter assinado o edital. Dessa forma, deve ser responsabilizado pelo sobrepreço no orçamento estimado do certame.[...]16. Os recorrentes, exceto quanto ao 3º Sargento [recorrente 2], não lograram trazer aos autos justificativas aptas a afastar as condutas irregulares que lhe foram imputadas.17. Diante do contexto narrado, entende-se que os responsáveis agiram com culpa grave, inclusive de forma contrária a parecer da consultoria jurídica, fato que demonstra a inobservância de um grau mínimo e elementar de diligência. A decisão do gestor que desconsidera, sem a devida motivação, o parecer da consultoria jurídica consubstancia o erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Acórdão 1264/2019-TCU-Plenário, rel. Ministro Augusto Nardes).[...]22. Feitas todas essas considerações, os recorrentes, exceto quanto a [recorrente 2], não lograram trazer aos autos justificativas aptas a afastar as condutas irregulares que lhe foram imputadas.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, e, no mérito, dar provimento ao recurso de [recorrente 2], para tornar sem efeito a multa que lhe foi aplicada por intermédio do item 9.1 do Acórdão 3.569/2023-TCU-2ª Câmara, e negar provimento aos demais recursos.