Acórdão 3006/2010
Relatório:Reserva Técnica.8.4. A previsão de constituição de uma "Reserva Técnica", no percentual mensal de 15 % sobre o salário de cada posto de trabalho, não se justifica no contexto dos serviços contratados, pois os custos de substituição de mão de obra pela contratada nos casos de ausências dos funcionários já são absorvidos pelos percentuais estabelecidos no Grupo B das referidas planilhas de custos e formação de preços, no tocante aos afastamentos legais de férias, doença, licenças, faltas, etc.8.4.1. Mais a mais, a perfeita execução dos serviços não depende da presença efetiva de todos os postos de trabalho contratados, considerando-se que os serviços de microfilmagem envolvem diversas etapas. A reserva técnica só se justifica nos casos em que as características dos serviços exigem que os postos sejam guarnecidos ininterruptamente, o que não é o caso dos serviços de microfilmagem.8.4.2. Esclareça-se, a propósito, que o Tribunal já se manifestou contrariamente à previsão de reserva técnica, sem indicação prévia expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item, conforme Acórdãos nº s 190/2007, 645/2009, 727/2009, 1942/2009 e 2060/2009, todos do Plenário.8.4.3. No caso em exame, entende-se que não se deva exigir a devolução dos valores, tendo em vista que as disposições da antiga IN/MARE 18/1997 admitia a estimativa de reserva técnica, atribuindo-se a estipulação no edital a presunção de legitimidade aos preços contratados. Além disso, a atual IN/SLTI nº 2/1998, que revogou a norma anterior, manteve a previsão para reserva técnica nos editais, definindo-a como custos decorrentes de substituição de mão de obra quando da ocorrência de atrasos ou faltas que não sejam amparadas por dispositivo legal e, ainda, abonos e outros.8.4.4. No entanto, como a definição de reserva técnica, sem comprovação dos custos correspondentes, pode caracterizar lucro disfarçado, faz-se recomendável fixar prazo para que o NERJ/MS repactue os termos do Contrato nº 174/2006, assinado com a empresa [omissis] no Gerenciamento da Informação Ltda, a fim de se comprovar os custos correspondentes que são cobertos pela reserva técnica ou suprimir o referido item das planilhas de custos dos serviços contratados, efetuando-se o competente ajuste de contas nas próximas faturas, alertando a Unidade para que nas próximas contratações não inclua a previsão de gastos com reserva técnica nos orçamentos básicos, nos formulários para proposta de preços e nas justificativas de preço a que se refere o art. 26, III, da Lei nº 8.666/1993, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, e não aceite propostas de preços contendo custos relativos a esse item, nos termos dos Acórdãos nº s 1179/2008-Plenário, 645/2009-Plenário, 727/2009-Plenário e 2060/2009-Plenário.Voto:6. Assim, quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com as análises promovidas pela Secex/RJ, que cuidou de lançar luz sobre os questionamentos apresentados, demonstrando, ao fim e ao cabo, existirem razões para se concluir pela procedência parcial da representação.Acórdão:9.3. alertar o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NERJ/MS quanto às demais impropriedades detectadas na condução do Pregão Eletrônico nº 76/2006, em relação às seguintes questões:[...]9.3.2. previsão de reserva técnica, sem indicação prévia expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item, decorrente do descumprimento do entendimento firmado pelos Acórdãos TCU nº s 190/2007, 645/2009, 727/2009, 1942/2009 e 2060/2009, todos do Plenário;