Acórdão 1851/2003
Relatório:A Sra. Analista responsável pela instrução propôs a ilegalidade da concessão [do ato de aposentadoria], após a realização de diligência e exame da documentação encaminhada, tendo em vista a inclusão, nos proventos, da vantagem denominada 'Adiantamento PCCS', uma vez que, como tal vantagem foi incorporada aos vencimentos dos servidores daquela autarquia, por força do art. 4º, inciso II da Lei 8.460/92, não se justifica a continuidade de seu pagamento como vantagem destacada, consoante Decisão 196/2002-1ª CâmaraA Unidade Técnica manifestou sua concordância com a instrução.Voto:No tocante à sua análise, ressalto estar correta a posição da Sefip, porquanto a Lei 8.460/92 incorporou a parcela intitulada 'Adiantamento PCCS' aos vencimentos dos servidores, a teor do precedente indicado e do recente Acórdão 915/2003-2ª Câmara, entre outros.Dessa forma, acolhendo a proposta da Unidade Técnica [...] meu voto é no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação desta 1ª Câmara.Acórdão:.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à servidora [...], recusando o registro do ato de fls. 19;