Acórdão 1887/2014
Voto:2. Consoante relatado, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), após promover a oitiva do interessado, analisou os elementos contidos nos autos, concluindo pela ilegalidade e negativa de registro do ato em epígrafe, em razão de contemplar irregularidade relativa ao cômputo de tempo de serviço prestado pelo ex-servidor como aluno-aprendiz, sem a devida comprovação para o fato.[...]4. De fato, conforme asseverou a unidade técnica, este Tribunal já possui entendimento consolidado acerca da ilegalidade do procedimento, devendo ser citado, como parâmetro, o Acórdão nº 2.024/2005 - TCU - Plenário.5. Na oportunidade, restou assente no decisum:"9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que oriente as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei nº 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei nº 8.590, de 8 de janeiro de 1946."5. Dessa forma, para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve atender aos requisitos estabelecidos no referido acórdão.6. Ocorre que, no presente caso, conforme demonstrado na instrução técnica, a certidão de tempo de aluno-aprendiz do interessado apenas discrimina o tempo total de estudo, não se prestando a comprovar efetivo labor pelo servidor nem percepção de quaisquer remuneração por atividades exercidas.7. Assim, considera-se indevida a contagem do tempo ora em análise, ou seja, 6 anos, 8 meses e 19 dias, para a inativação do interessado, devendo ser considerado ilegal o ato de aposentadoria.8. Ademais, deve-se registrar que, suprimindo-se o período impugnado do total do tempo de serviço utilizado para aposentadoria, qual seja, 37 anos, 3 meses e 10 dias, não resta tempo mínimo suficiente para aposentadoria, razão pela qual o interessado deverá retornar à atividade.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], ex-servidor da Escola Agrotécnica Federal Machado/MG - MEC, negando-lhe o registro;[...]9.3.2. providencie o retorno do servidor à atividade, para que ele possa completar os requisitos exigidos para a nova aposentadoria, que se dará de acordo com as regras vigentes no momento da inativação.