Acórdão 3115/2008
Proposta de Deliberação:7. A totalidade dos recursos do Fundef foi objeto de análise por parte do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA, quando da apreciação das contas do Município de Serra Preta/BA referentes aos exercícios de 2001 e 2002.[...]11. Tais ocorrências motivaram a presente representação, o que levou à realização de audiência do ex-Prefeito para que apresentasse razões de justificativa acerca de:'I - Em relação aos recursos recebidos do FUNDEF [...] no exercício de 2001:a) não aplicação do percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental;b) aplicação em atividades não caracterizadas como de manutenção do ensino fundamental;[...]II - ocorrência de desvio de finalidade na aplicação de recursos em ações estranhas à finalidade do FUNDEF, no exercício de 2002 [...];[...]'11. De outra sorte, quanto aos itens I, 'a' e 'b' e II, as justificativas apresentadas pelo responsável não foram suficientes para afastar a irregularidade [...].15. Contudo, nesse ponto, entendo que não seja o caso de aplicação de multa ao responsável, uma vez que já foi multado, devido aos mesmos fatos, pelo TCM/BA [...]. 16. Creio que, embora a multa administrativa tenha sido aplicada pelo TCM/BA, órgão estadual, o TCU, como órgão federal, pode abster-se, no presente caso, de apenar o gestor pela mesma infração e sob o mesmo fundamento, evitando o bis in idem, em respeito ao princípio da unidade estatal. É que o Estado brasileiro, ainda que organizado sob a forma de federação, é uno e indivisível.Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor], ex-prefeito de Serra Preta/BA para as irregularidades apresentadas nos itens I, "a" e "b", II e III do ofício de fls. 58/59; 9.4. determinar ao Município de Serra Preta/BA que proceda o pronto recolhimento do valor de R$ 64.205,62 (sessenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), com recursos da Prefeitura, à conta do Fundeb do Município, sob pena de se promover a devida tomada de contas especial em desfavor da municipalidade no âmbito do TCU;