Acórdão 2549/2010
Voto:2. Insurgiram-se os Srs. [...] contra o Acórdão n.º 3078/2007-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegais seus atos de aposentadoria deferidas com fulcro na Lei Complementar n.º 51/1985 (proventos integrais, com 30 anos de serviço, com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial), por terem sido concedidas após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/1998.3. À época do julgado recorrido, caminhava a jurisprudência deste Tribunal para o entendimento de que a sobredita lei complementar não havia sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, após a vigência da EC/98, sendo ilegal, portanto, a concessão de aposentadoria, com fundamento no referido diploma legal, em data posterior a 16/12/1998.4. Entretanto, após a apreciação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (TC 010.598/2006-6, Acórdão n.º 379/2009-TCU-Plenário), este Tribunal guinou para rumo diverso e firmou o entendimento de que a Lei Complementar 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal, subsistindo, portanto, a regra de previsão de aposentadoria especial de que trata a referida lei complementar.Acórdão:9.1 conhecer, com fulcro no art. 48, caput e parágrafo único c/c o art. 33, da Lei n.º 8.443/92, dos Pedidos de Reexame interpostos para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão n.º 3078/2007-TCU-1ª Câmara;