Acórdão 1851/2014
Voto:A impossibilidade de se quantificar os eventuais débitos oriundos da temerária gestão dos recursos do Fundo Constitucional destinados à manutenção dos veículos da Polícia Militar, bem assim a falta de elementos que autorizem a estimativa do valor devido, na forma do art. 8º da IN-TCU nº 71/2012, levam-me a afastar, também, a responsabilidade dos integrantes dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal em relação aos valores pelos quais foram citados.Remanescem, contudo, as graves irregularidades cometidas por esses agentes, em todas as fases da execução dos contratos de manutenção [...].Tais irregularidades representam o descumprimento de inarredáveis deveres funcionais por parte desses servidores - entre eles o dever constitucional de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos - e levaram este Relator à conclusão de que, embora não se possa afirmar que todos os serviços pagos foram efetivamente realizados, é impossível a quantificação ou a estimativa dos eventuais valores a serem restituídos aos cofres públicos.Condenar ao pagamento do débito apurado pela unidade técnica, ante os indícios de que parte dos valores pagos foram efetivamente aplicados em proveito da Polícia Militar do DF, a meu ver, resultaria em enriquecimento ilícito dos cofres do Fundo Constitucional do DF. A impossibilidade de se quantificar ou estimar o débito, todavia, não implica a adoção do procedimento previsto nos ar. 212 do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da IN-TCU 71/2012, no sentido de arquivar os autos por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.A propósito, relativamente à aplicação do dispositivo regimental que trata dos pressupostos processuais desta Corte de Contas, permito-me transcrever o voto revisor proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, em 6/4/2014, por ocasião da apreciação, pela 1ª Câmara, do TC 017.340/2013-6, no qual sua excelência externou preocupação com a forma indiscriminada com que tal dispositivo vem sendo empregado no âmbito deste Tribunal:"[...]Nesse sentido, não há falar em extinção do processo sem julgamento de mérito se, no desenvolvimento da relação jurídica processual, ainda subsistirem elementos que justifiquem a razão jurídica para o conhecimento e julgamento da causa por esta Corte Federal de Contas.O regular processamento do processo de Tomada de Contas Especial e o consequente exercício da jurisdição, por parte do TCU, não se subordinam ao mérito do feito, qual seja, a existência ou não do débito e da responsabilidade discutidos.O processo de Tomada de Contas Especial, como qualquer outro processo administrativo, civil ou penal, deve caminhar para o provimento de mérito, com o julgamento pela procedência ou improcedência do pedido. Vale dizer, o processo existe, é valido, regular e impõe seja decidido, independentemente das questões de mérito, da existência ou não de débito, da existência ou não de omissão, da existência ou não de atos irregulares que ensejem a reprovação das contas, com ou sem débito.[...]No caso, não se verificou nenhuma causa justificadora da extinção da tomada de contas especial, pois não se comprovou fato jurídico apto a derrogar a competência de a União, por meio do TCU, para conhecer e apreciar o mérito da questão. A mera elisão do débito, a partir de documentação posteriormente apresentada, já no curso do procedimento de tomada de contas especial, não é motivo para impor termo final ao processo, sem o julgamento de mérito, pois permanece hígido o interesse de agir da União, interesse em obter do Tribunal manifestação conclusiva sobre o regular emprego dos recursos públicos federais, o que implica não só o alcance dos objetivos previamente colimados pela despesa pública, como a plena observância das normas de direito financeiro que regulam o procedimento da realização do dispêndio.Se, no curso do processo, o exame das alegações, dos documentos e das provas acostadas aos autos concluir pela inexistência do débito ou pela ausência de responsabilidade, a questão passa a ser de mérito, devendo a TCE ser julgada, com as contas do convênio consideradas regulares ou irregulares, e não simplesmente arquivada.[...]Aduzo que o julgamento de mérito do processo de TCE pela irregularidade das contas, mesmo ante a inexistência de débito, está previsto em diversos dispositivos da Lei 8.443/1992 (art. 16, inciso III, alíneas "a", "b" e §1º) e do RI/TCU (incisos I e II e §§1º e 4º do art. 209).Acórdão:9.5. [...], julgar irregulares as contas dos senhores [responsáveis], e aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo especificados, [...]: