Acórdão 2733/2010
Relatório:Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos deste Tribunal (SERUR) [...]" (...) Análise12. Não há previsão nas normas processuais do TCU de notificação pessoal da inclusão do processo em pauta para julgamento. A publicação da pauta das sessões na imprensa oficial é suficiente para promover a regular ciência do interessado.13. Conforme a Portaria TCU 239/2000, considerar-se-á intimada a parte ou seu advogado do dia e horário da Sessão com a publicação da Pauta ou de seu Sessão, e da qual deverá constar a observação de sustentação oral e o nome da pessoa que a fará.14. O art. 141, § 3º, do Regimento Interno, deixa claro a qualquer interessado em processos em andamento nesta Corte que as pautas de julgamento serão divulgadas mediante afixação no edifício-sede, publicação em órgão de divulgação oficial do Tribunal ou no Diário Oficial da União e colocação na página do TCU na Internet, até quarenta e oito horas antes da sessão.15. Por fim, consoante o art. 141, § 4º, do RITCU, a divulgação da pauta ou de seu aditamento na página do TCU, em excerto do Boletim do Tribunal de Contas da União, com a antecedência de até quarenta e oito horas da Sessão, suprirá a ausência de publicação no Diário Oficial da União. Assim, a inclusão de processo em pauta pode ser facilmente acompanhada por qualquer pessoa, o que torna obrigação dos interessados o acompanhamento do julgamento dos processos que lhes dizem respeito.16. As normas processuais em vigor se aplicam apenas subsidiariamente aos processos do TCU, por força do art. 298 do Regimento Interno. A aplicação do art. 26 da Lei 9.784/1999 não é automática e deve observar as peculiaridades processuais do TCU, onde a inclusão em pauta não se inclui entre as comunicações a serem expedidas. O citado dispositivo versa sobre 'intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências'. A inclusão do processo em pauta de julgamento não é mencionada, pois não é nem decisão, nem diligência.17. Também não houve infração ao art. 3º da Lei 9.784/1999, já que aquela norma, ao assegurar ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, não diz que tal ciência deve ser dada mediante notificação pessoal. E o aludido direito foi assegurado, nos termos das normas desta Corte, pela publicação da pauta de julgamento no órgão de imprensa oficial.18. A ausência da intimação pessoal da data em que será julgado o processo não ofende qualquer princípio constitucional legado à defesa. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento. Tal entendimento encontra amparo em deliberação de Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia), conforme excerto a seguir transcrito:'EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se faz necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União. 2. O pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.' (grifos acrescidos) 19. Não há, portanto, que se falar em restrição à defesa por ausência de notificação da data da Sessão, não sendo possível acatar o argumento do recorrente.Voto:9. No mérito, manifesto minha concordância à análise empreendida pela SERUR, cujos argumentos incorporo, desde já, às minhas razões de decidir.10. De fato, não há previsão nas normas processuais deste Tribunal de notificação pessoal da inclusão do processo em pauta para julgamento. A publicação da pauta das sessões na imprensa oficial é suficiente para promover a regular ciência do interessado.Acórdão:9.1 conhecer do presente Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;