Acórdão 374/2017
Voto:O processo de tomada de contas especial em exame decorre de representação encaminhada pela Controladoria Geral da União (CGU), noticiando irregularidades na aplicação de recursos federais por prefeituras da Paraíba, dentre os quais, recursos do Contrato de Repasse 0174446-32/2005 (Siafi 528339), celebrado entre a Prefeitura de Salgado de São Félix/PB e o Ministério do Esporte (ME), por intermédio da Caixa Econômica Federal (Caixa), para a construção de um ginásio poliesportivo.2. A irregularidade, neste processo, consiste na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e a consecução do objeto do contrato de repasse, uma vez que, segundo investigação da Polícia Federal na Operação Transparência, a empresa contratada para execução das obras e destinatária dos pagamentos efetuados era de fachada.3. Após exame preliminar realizado pela Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB) à peça 2, foram propostas a desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada, [empresa], bem como as citações dos seus sócios, [responsável 1], [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4], e dos prefeitos à época, [responsável 5] e [responsável 6], pelos valores pagos à construtora.4. Acatada a proposta por meio do Acórdão 7.834/2014 - TCU -Primeira Câmara e promovidas as citações, apenas [responsável 5] e [responsável 6] apresentaram alegações de defesa.5. Os ex-gestores sustentaram, em síntese: i) prescrição quinquenal, com fulcro na Lei 9.784/1999; [...]7. A Secex-PB manifestou-se no sentido de não acolher as alegações de defesa apresentadas e de julgar irregulares as contas dos responsáveis, com fulcro no art. 16, III, d, da Lei 8.443/1992, condenando-os em débito e multa, haja vista ter restado comprovado que a empresa contratada para execução das obras e destinatária dos recursos era fictícia.8. O Ministério Público de Contas discordou do encaminhamento proposto, por entender que não há elementos probatórios ou indiciários suficientes para corroborar a conclusão de que a [empresa contratada] fosse uma empresa de fachada ou não tivesse executado diretamente a obra.II9. Inicialmente, deixo de acolher as preliminares suscitadas, de prescrição quinquenal e de decurso do prazo de dez anos previsto na Instrução Normativa TCU 71/2012.10. Conforme jurisprudência desta Corte (Acórdão 1.441/2016 - Plenário), a prescrição prevista na Lei 9.784/1999 não se aplica à atividade de controle externo. O instituto da prescrição nos processos desta Casa obedece ao art. 37, §5º, da Constituição Federal, no que tange ao ressarcimento do prejuízo, e ao art. 205 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), no que se refere à pretensão punitiva. Assim, quanto ao débito, a ação é imprescritível, e quanto à aplicação de sanções, ela prescreve em dez anos a contar da data de ocorrência das irregularidades.11. No presente caso, as irregularidades ocorreram entre 2008 e 2012, exercícios em que foram realizados os pagamentos à [empresa contratada], ao passo que os responsáveis foram citados em 2015, a menos de dez anos da data dos fatos. Portanto, não se observa o transcurso de prazo suficiente para a incidência de prescrição, tampouco da hipótese prevista no art. 6º, II, da Instrução Normativa 71/2012.12. No mérito, pedindo vênias ao Ministério Público de Contas, registro minha concordância com o posicionamento da Secex-PB, adotando os seus fundamentos como minhas razões de decidir, sem óbice dos comentários que passo a expor.13. Reputo que há elementos suficientes para comprovar que a [empresa contratada] correspondia a uma empresa de fachada, que a Tomada de Preços 003/2007 foi fraudada e que os ex-gestores tinham conhecimento dessas irregularidades, participando do esquema, com o intuito de desviar recursos públicos. A fiscalização da Controladoria Geral da União, o inquérito policial da Operação Transparência (IPL 411/2009) e a ação ajuizada pelo Ministério Público Federal colacionam indícios fortes e robustos nesse sentido, os quais, em conjunto, têm força de prova, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Contas.[...]20. Diante da gravidade das irregularidades cometidas e também em linha com o que vem decidindo esta Corte, considero pertinente acrescentar à proposta da Secex-PB a declaração de inidoneidade da [empresa contratada] para participar de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, e a inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, [sócios da empresa contratada] e [empresa contratada], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas de [responsável 5], [responsável 6], [sócios da empresa contratada] e [empresa contratada], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19 e 23 da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores por ventura ressarcidos: