Acórdão 3301/2015
Voto: Ao relatar o Acórdão 964/2012-Plenário (TC 017.371/2011-2), asseverei que a não comprovação da regularidade fiscal no curso de contratos de execução continuada ou parcelada justifica imposição de sanções à contratada, mas não autoriza, por si só, a retenção de pagamentos por serviços prestados. Em tais caso, os meios de que dispõe a Administração para fazer frente ao descumprimento são apenas os expressamente previstos na legislação (advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, declaração de inidoneidade, rescisão unilateralmente o contrato e execução de garantias, sempre após concessão de oportunidade de defesa).Reitero esse entendimento. Somente há possibilidade de retenção para fazer frente ao descumprimento de obrigação contratual acessória nas situações em que o ente estatal pode ser responsabilizado por essas obrigações, como é o caso do não pagamento de salários e demais verbas trabalhistas (férias, 13º, vale-transporte, auxílio alimentação etc.), contribuições previdenciárias e FGTS, aos empregados da contratada dedicados à avença.