Acórdão 3718/2015
Voto:Examinam-se, nesta oportunidade, dez admissões de pessoal nos quadros da primeira instância da Justiça Federal da 1ª Região.[...]3. O Ministério Público diverge da unidade técnica no tocante à admissão de [...] no cargo de técnico judiciário, ocorrida em 18/11/2014.4. A propósito, após consulta à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS, ano base 2014), verificou o Parquet que o interessado já ocupava então o cargo de professor da Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro, de modo que sua nova investidura em "cargo de nível intermediário para o qual não se exigiu em edital nenhuma especialização além do certificado de conclusão do ensino médio" tipificaria hipótese de acumulação não admitida pela Constituição Federal.5. Assim, conclusivamente, propugna o MPTCU a negativa de registro do ato e a convocação do servidor para formular a opção prevista no art. 133 da Lei 8.112/1990:"Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata (...) ".6. Acompanho, por seus fundamentos, a proposição da Procuradoria.7. Com efeito, no âmbito do serviço público, não é lícita a acumulação de cargo de técnico de nível médio - para o qual não se exige formação específica e cujas atribuições não são de natureza eminentemente técnica ou científica - com outro cargo de professor. Na linha da firme jurisprudência deste Tribunal, "apesar do nome do cargo trazer a expressão de 'Técnico', isso, por si só, não é suficiente para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição Federal" (voto condutor do Acórdão 2.485/2008-Plenário, entre outros). O cargo técnico a que alude o dispositivo constitucional é aquele que requer, para seu exercício, conhecimento específico na área de atuação do profissional.8. Idêntico, vale dizer, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, como ilustra a ementa de julgado oportunamente mencionada pelo Ministério Público, envolvendo situação análoga:"Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. OPÇÃO. PROCEDIMENO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.1. 'Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática' (RMS 14.456/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma).2. (...) 3. Constatado o acúmulo indevido de cargos, o servidor público do Estado de Roraima deverá ser intimado para apresentar sua opção. A ausência de manifestação do interessado é que dará início ao processo administrativo disciplinar, em que deverão ser observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 53/01." (RMS 21.224/RR - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2006/0013518-9, Quinta Turma, Diário da Justiça 1º/10/2007).Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de admissão de [...], recusando seu registro;