Acórdão 1558/2006
Sumário:É ilegal a promoção e a progressão funcional para servidores do Poder Judiciário durante o estágio probatório, a teor das Leis nº s 9.421/96 e 10.475/02.Relatório:Trata-se do Recurso de Reconsideração interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP, representado pelo seu Presidente, Exmo. Sr. [omissis], contra o Acórdão n. 920/2005 - 2ª Câmara (fls. 289/290, v. 1), mediante o qual as contas dos responsáveis arrolados nos autos foram julgadas regulares com ressalva, sendo encaminhada determinação ao aludido órgão para a adoção de providências corretivas em relação às falhas apuradas, cujo teor, no que interessa ao deslinde deste recurso, reproduzo a seguir:9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral - São Paulo que adote providências para tornar sem efeito as movimentações extraordinárias de padrões de servidores em estágio probatório implementadas com fundamento na Resolução/TSE n. 20.834, de 02/08/2001, ante a afronta às disposições da Lei n. 9.421/1996, em especial o parágrafo único do art. 7º, devendo, ainda, informar a este Tribunal, no prazo de 30 dias a contar da ciência desta deliberação, sobre as medidas implementadas, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada aos responsáveis a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei n. 8.443/1992, em conformidade com o decidido por este Tribunal no Acórdão 1.265/2003 - Ata n. 33/2003 - Plenário, DOU de 05/09/2003, ao apreciar a movimentação irregular de padrões de servidores no âmbito do Tribunal Regional [Eleitoral] de Goiás - TRE/GO;Voto:3. No mérito, concordo com a Unidade Técnica e com o Parquet especializado no sentido de que deve ser negado provimento ao Recurso de Reconsideração sob análise, pelos fundamentos constantes da instrução transcrita no Relatório precedente, os quais adoto como razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir aduzidas.4. Com efeito, a documentação acostada às fls. 251/269 do vol. 1 dos presentes autos indica, consoante exame realizado pela Secex/SP, que as movimentações de padrões consignadas na Portaria nº 34/2003/TRE/SP, com base na Resolução nº 20.834 do Tribunal Superior Eleitoral, não foram feitas durante o estágio probatório dos servidores beneficiados, não contrariando, portanto, a determinação deste Tribunal exarada no subitem 9.2 do Acórdão recorrido, verbis:9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral - São Paulo que adote providências para tornar sem efeito as movimentações extraordinárias de padrões de servidores em estágio probatório implementadas com fundamento na Resolução/TSE n. n. 20.834, de 02/08/2001, ante a afronta às disposições da Lei n. 9.421/1996, em especial o parágrafo único do art. 7º, devendo, ainda, informar a este Tribunal, no prazo de 30 dias a contar da ciência desta deliberação, sobre as medidas implementadas, sob pena de, em caso de descumprimento, ser aplicada aos responsáveis a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei n. 8.443/1992, em conformidade com o decidido por este Tribunal no Acórdão 1.265/2003 - Ata n. 33/2003 - Plenário, DOU de 05/09/2003, ao apreciar a movimentação irregular de padrões de servidores no âmbito do Tribunal Regional [Eleitoral] de Goiás - TRE/GO; (grifado) 5. Não obstante essa constatação, é relevante deixar assente, conforme observado pela Unidade Técnica, que não é possível afirmar, somente com os elementos constantes dos autos, que outras movimentações de padrões porventura realizadas pelo TRE/SP não estejam em desacordo com o decidido por este Tribunal no decisum impugnado, ou seja, não se pode dizer que não foram feitas movimentações extraordinárias de padrões de servidores em estágio probatório, medida vedada expressamente pela Lei nº 9.421/1996, seja na redação original ou na redação dada pela Lei nº 10.475/2002.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 31, 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno/TCU, conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão n. 920/2005 - 2ª Câmara;