Acórdão 5825/2011
[VOTO]3. No que concerne ao ex-servidor [omissis], a unidade técnica sugere, com amparo no art. 191 da Lei nº 8.112/1990, que seja apreciado pela ilegalidade, em face de o inativo estar recebendo proventos superiores a 1/3 de sua remuneração quando em atividade, tendo em vista que, em 16/12/1998, contava com sete anos de tempo de serviço e com idade para requerer aposentadoria com proventos proporcionais a 7/35 avos.4. Divergindo desse entendimento, com fundamento no que foi discutido pelo Tribunal ao prolatar o Acórdão nº 4.212/2010-TCU-2ª Câmara, da lavra do eminente Ministro Benjamin Zymler, o MP/TCU entende que o art. 191 da Lei nº 8.112/1990 foi derrogado pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Portanto, não mais existiria aposentadoria por tempo de serviço, mas sim por tempo de contribuição.5. [...] concordo com o douto Parquet, vez que o Sr. [omissis] aposentou-se em 8/8/2001 (fl. 17), compulsoriamente com proventos proporcionais, por contar com 70 anos de idade. Assim, por nessa data possuir 10 anos, 6 meses e 19 dias de tempo de serviço, tem direito à inativação proporcional a 10/35 avos, e não a 12/35, como está a ocorrer.[ACÓRDÃO]9.3. considerar ilegal o ato [...] de interesse de [omissis], negando-lhe registro;