Acórdão 358/2007
Voto:[...] a Lei nº 9.528/97, em seu art. 5º, estabeleceu que os juízes classistas estão submetidos ao regime geral de previdência. Tal matéria já havia sido tratada em diversas medidas provisórias, sendo a primeira publicada em 14/10/1996. Por outro lado, é entendimento desta Corte que, em respeito ao direito adquirido, os juízes classistas podem se aposentar de acordo com as regras do regime estatutário, prevista na Lei nº 6.903/81, desde que tenham preenchido os devidos requisitos até 13/10/1996.Nas situações em tela, os juízes classistas aposentaram-se com proventos proporcionais com fulcro na Lei nº 6.903/81. Buscam eles agora a inclusão em seus atos de aposentação do artigo 190, da Lei 8.112/90, de modo a ser assegurada a integralização das aposentadorias.Acontece que a alegada condição para a implementação dos proventos integrais somente, segundo os autos, ocorreu após a vigência da Lei nº 9.528/97, de forma que não se aplicava mais aos aposentados em questão o regime estatutário. Trata-se sim de novo ato de aposentação que deve ser regulado pela lei vigente ao tempo que preenchido os requisitos, qual seja, a norma que vincula os magistrados ao regime geral de previdência, nos termos do Enunciado da Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal. Não cabe assim que se falar em direito adquirido à aplicação do art. 190 da Lei nº 8.112/90, a qual constituía mera expectativa de direito.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [diversos] para, no mérito, negar-lhes provimento;