Acórdão 10980/2016
Voto:Examina-se nestes autos tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em desfavor do Sr. [responsável], secretário municipal de saúde de Acará/PA no período de 4/1/2001 a 31/12/2004, em razão de irregularidades ocorridas entre junho de 2002 e julho de 2003 na aplicação de recursos federais transferidos ao município na modalidade fundo a fundo.[...]5.Ao analisar a manifestação do município (peça 27), representada por meio de sua procuradoria, a unidade concluiu, na instrução à peça 29, que não foram oferecidas justificativas para as irregularidades apontadas nesta TCE. Diante da situação, a Secex/PA oferece encaminhamento no sentido de fixar novo e improrrogável prazo para que o município efetue o ressarcimento do débito de sua responsabilidade, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e dos arts. 201, § 1º, e 202, §§ 2º e 3º, ambos do RI/TCU.6.O Ministério Público junto ao TCU assentiu integralmente com a proposta, conforme parecer à peça 32, apenas destacando o longo interregno de tempo entre as ocorrências apontadas pelos vereadores que motivaram o pedido de fiscalização ao Denasus (peça 1, p. 5-8) e o resultado da apuração, que somente foi remetida pelo Ministério da Saúde ao Tribunal dez anos depois da referida comunicação oriunda do legislativo municipal.II7.De início, manifesto, em essência, concordância com as análises procedidas pela unidade técnica, de forma que as incorporo às minhas razões para decidir neste feito. Acresço, no entanto, que considero adequado já neste momento processual passar-se ao julgamento de mérito no que se refere à conduta do ex-secretário de saúde, Sr. [responsável], conforme exporei abaixo.[...]9.Inicialmente, o ex-secretário municipal de saúde foi citado pelo total dos valores inquinados pelo Denasus (R$ 127.492,68). Como, em momento posterior, o Município de Acará/PA foi chamado aos autos para responder exclusiva e individualmente pelos gastos irregulares que resultaram em benefício ao ente federado, restou ao Sr. [responsável] a imputação do quinhão restante do débito, referente à aquisição irregular de leite e óleo, conforme o subitem anterior.10.Acompanho o entendimento esposado pela unidade técnica segundo o qual não há necessidade de nova citação do responsável, conforme precedente consubstanciado no Acórdão 2.158/2013-Plenário (Rel. Min. Ana Arraes), do qual se extrai o seguinte enunciado:A imputação de débito em valor inferior ao indicado na citação não configura prejuízo à defesa e não obriga ao envio de nova citação. A comunicação dirigida ao responsável cumpre sua função de provocar o contraditório se nela foram especificados com clareza todos os elementos e informações exigíveis pelas normas.11.Por esta razão, considero adequado emitir desde já o julgamento de mérito referente às contas do responsável, tendo em vista a sua revelia e também o fato de que os débitos de que tratam esta TCE não são solidários, razão pela qual não se correlacionam.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], secretário municipal de saúde de Acará/PA entre 4/1/2001 e 31/12/2004, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;