Acórdão 2466/2019
Sumário:A inobservância da fase de apresentação do relatório preliminar ao gestor para fins de comentários em auditoria operacional não representa afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a auditoria realizada pelo TCU, por não apresentar litigância, não possui natureza dialética, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Voto:Em apreciação, embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em face do Acórdão 1.857/2019-TCU-Plenário (peça 31), que apreciou levantamento de auditoria realizada naquele Banco e no Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), com vistas a identificar disfunções na burocracia estatal, com ênfase na área de obtenção de crédito.2.Referido decisum exarou seis recomendações ao BNB que, uma vez implementadas, poderão contribuir para fortalecer a transparência e o controle do processo de concessão de créditos com recursos do FNE, bem como duas determinações à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com vistas a melhorar o controle sobre as referidas operações de crédito.3.Alega o embargante, de início e em lavras recursais de igual teor às peças 49 e 45, a ocorrência de vício no procedimento de auditoria conduzido pela Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec/CE), porquanto o BNB não foi ouvido previamente acerca do relatório preliminar elaborado pela referida unidade técnica, em afronta ao item 185 do Manual de Auditoria Operacional aprovado pela Portaria Segecex 4/2010, medida que, além de afrontar a ampla defesa, poderia ter tido impacto tanto no conteúdo das recomendações a ele direcionadas quanto no prazo que foi estipulado para seu cumprimento.4.Em face de tal vício, requer que os presentes embargos tenham efeito modificativo de sorte que o acórdão embargado seja reformado.5.Na hipótese de não acolhimento do vício alegado, traz as seguintes razões de embargo:i) existência de contradição entre o relatório, voto e acórdão, porquanto no relatório é adotada a íntegra da instrução da Sec/CE, que propõe a expedição de determinação ao embargante para a elaboração de estudo técnico/plano de ação no prazo de 180 dias, proposta esta mencionada no item 4 do voto, mas cujo acórdão foi no sentido de expedir recomendações ao BNB a serem implementadas no exíguo prazo de 180 dias; nesse diapasão, a apresentação de plano de ação, conforme sugerido pela Sec/CE, é mais consentânea com as melhorias que deverão ser apresentadas, na medida em que elas perpassam por manutenção evolutiva de sistema, sendo necessário prazo para avaliação técnica, definição de regras de negócio, priorização de setores internos competentes, testes, etc.;ii) presença de omissão na parte dispositiva do subitem 9.1.4 da decisão embargada, em face da não indicação da fundamentação da ordem relacionada a "visualizar o registro da avaliação realizada pelo banco", pois o processo de concessão de crédito com recursos do FNE é semelhante aos das demais fontes não públicas, além de buscar ser aderente às melhores práticas bancárias.6.Ao final, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e providos com efeitos modificativos para que seja reconhecido o vício de procedimento ocorrido na auditoria, reformando o Acórdão 1.857/2019-TCU-Plenário ou, alternativamente, que seja estabelecida a determinação de apresentação de plano de ação em 180 dias em substituição às recomendações exaradas.7.Conheço dos presentes embargos por observarem os requisitos de admissão expressos no art. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los em razão da inexistência dos vícios apontados, sem prejuízo de prestar os esclarecimentos a seguir.8.Não há dúvidas que a inocorrência da fase de oitiva prévia do gestor acerca do relatório preliminar de auditoria, conforme preconiza o Manual de Auditoria Operacional da Segecex, em seu item 185, aprovado pela Portaria Segecex 4/2010, pode, dentro de certo contexto, limitar a qualidade dos achados que foram levantados em auditoria operacional. 9.A opinião do gestor, sem sombra de dúvidas, acresce contribuições significativas para que o deslinde da matéria pelo TCU tenha plena conexão e coerência com as atividades da entidade fiscalizada, sem que sua inobservância, contudo, constitua vício apto a macular a decisão prolatada em processo de auditoria, especialmente quando tal decisão não imputou qualquer determinação ao auditado.10.É que o processo de auditoria, por sua natureza, não comporta o procedimento dialético do contraditório, vez que em tais processos inexistem litigantes ou acusados. Este também é o entendimento pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), quando da apreciação dos MS 31.344/DF e 34.224/DF, o qual transcrevo, deste último, sua ementa esclarecedora:CONTRADITÓRIO - TRIBUNAL DE CONTAS - CONTROLE EXTERNO - INEXIGIBILIDADE. O contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos. CONTROLE ABSTRATO - DECADÊNCIA - INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica a processos de controle abstrato, em que não há exame de ato específico do qual decorra efeito favorável ao administrado.[...]23.Com essas considerações, entendo que, no mérito, os presentes embargos devem ser rejeitados.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em face do Acórdão 1.857/2019-TCU-Plenário por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, rejeitá-los;