Acórdão 2215/2008
Relatório:11. Por fim, transcrevo a manifestação preliminar da unidade acerca de tema relevante consubstanciado na exigência do Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat - PBQPH como critério de habilitação nas licitações contempladas com recursos federais: "54. O edital da licitação em epígrafe exigiu, em seu item 1 (fls. 21/22 do Anexo 2) a apresentação de certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH) - Nível A das empresas licitantes. [...]57. Não sendo exigível por tratado internacional e não havendo previsão legal específica para sua exigência em editais de licitação, a exigência de certificado oficial do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH), nível A, carece de legalidade. Vale observar que este Tribunal tem entendido que: " (...) a Administração Pública, para fins de habilitação, deve se ater ao rol dos documentos constantes dos artigos 28 a 31, não sendo lícito exigir outro documento ali não elencado. (...) " (Decisão 523/97-Plenário, Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça, sessão de 20/8/97) 58. Nesse sentido, vale mencionar a manifestação do Ministro Benjamin Zymler quanto a essa questão, em despacho no TC 020.817/2007-6  (PAC Cuiabá) processo (fls. 108/112): "Outro aspecto que merece atenção refere-se à exigência do certificado de qualificação no Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH). Considerando que o citado certificado não se enquadra no rol previsto pelos artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93, a sua exigência, para fins de habilitação, tem sido vista como comprometedora do caráter competitivo do certame. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal tem considerado ilegal a exigência de sua apresentação como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, aceitando apenas a possibilidade da sua previsão no edital como critério de pontuação técnica. Desse modo, o disposto no subitem 3.2.4.13 do edital não encontra amparo na Lei de Licitações." 59. Outrossim, este Tribunal já analisou a pertinência da exigência do certificado oficial do PBQP-h de forma específica por ocasião do Acórdão 1107/2006-Plenário  (relator Min. Marcos Vinicios Vilaça, sessão de 5/7/2006), que determinou ao Governo do Distrito Federal que, nas futuras licitações que envolvam recursos federais, não exija, como requisito para habilitação das licitantes, a apresentação de certificados de qualidade e outros documentos que não integrem o rol da documentação exigida por lei para comprovação de capacidade técnica, nos termos do inciso II c/c o § 1º, ambos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, por entender que: "5. É preciso considerar, ainda, que, no âmbito federal, não foi editada lei especial que obrigue a apresentação do certificado em questão, o que afasta a possibilidade de enquadramento dessa exigência no inciso IV do mencionado art. 30. 6. Ademais, o processo de certificação, tanto da série ISO como do aqui tratado PBQP-H, envolve a assunção de custos por parte da empresa a ser certificada, tais como os de consultoria e modificação de processos produtivos, o que poderia representar fator impeditivo à participação no Programa ou, pelo menos, restritivo. E não só isso: o próprio tempo necessário para obter a certificação pode configurar obstáculo à participação em licitações, cujos prazos, como se sabe, normalmente são exíguos." 60. No mesmo sentido o Acórdão 1291/2007-Plenário  (Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, sessão de 27/6/2007). No mesmo sentido é o Acórdão 2656-07-Plenário que em seu item 9.2.3.6 estatui que "não exija, como requisito para habilitação das licitantes, a apresentação de certificados de qualidade e outros documentos que não integrem o rol da documentação exigida por lei para comprovação de capacidade técnica, nos termos do inc. II c/c o § 1º do art. 30 da Lei 8.666/93, abstendo-se, em especial, de exigir certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH) - Nível A, por falta de amparo legal". 61. Deste modo, entende-se que a solução para o caso sob análise é ouvir a PM de Rondonópolis para que exponha os motivos que a levaram a incluir tal exigência restritiva no Edital Concorrência 03/2007". Acórdão:9.3. determinar ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal que abstenham-se de orientar e exigir das Prefeituras Municipais que exijam o Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat - PBQPH como critério de habilitação nas licitações contempladas com recursos federais;[...]9.5. determinar à Prefeitura Municipal de Rondonópolis e ao SANEAR - Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis que, nas próximas licitações que efetuarem com recursos do Orçamento Geral da União:[...]9.5.2. não exijam, como requisito para habilitação das licitantes, a apresentação de certificados de qualidade e outros documentos que não integrem o rol da documentação exigida por lei para comprovação de capacidade técnica, nos termos do inciso II c/c o § 1º do art. 30 da Lei 8.666/93, abstendo-se, em especial, de exigir certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH), por falta de amparo legal;