Acórdão 305/2007
Voto:16. No tocante ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, deixo também de acompanhar a posição manifestada pela SEFIP, com a aquiescência do MP, quanto à caracterização da má-fé na atitude da Senhora [...] ao pleitear o benefício sob exame.17. É que a má-fé, diferentemente da boa-fé, não se presume, tem de ser demonstrada, providência essa que não percebo tenha sido tomada pelo Órgão Instrutivo.18. De mais a mais, até mesmo o Controle Interno, ao ser chamado para se manifestar em relação ao discutido ato, emitiu parecer pela legalidade (fls. 57), entendendo que a beneficiária cumprira as exigências legais para auferir a pensão, não enxergando óbice, quer na união estável mantida pela interessada (cita que a pensionista, apesar da união estável, é solteira, conforme dita a lei), quer na ausência de comprovação de dependência econômica.19. Portanto, não vejo como se possa atribuir à beneficiária a intenção deliberada de ludibriar o órgão concedente com suposta omissão de circunstância fática que, conforme demonstrado, se revelou irrelevante no desate da questão.20. A rigor, a falha em tal concessão deve ser imputada ao Ministério dos Transportes, que não teve o cuidado de acompanhar a jurisprudência do Tribunal a respeito do assunto, o que lhe possibilitou a emissão de ato em desconformidade com a orientação reiteradamente fixada pela Corte de Contas, deixando de requerer junto à pensionista a prova de que vivia a expensas do pai que veio a falecer.21. Assim, penso aplicável na espécie a regra consolidada na Súmula/TCU nº 106, segundo a qual o julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, uma vez que ela preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU;9.2. no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente;9.3. considerar ilegal a concessão de pensão civil cujo ato foi autuado no TC 010.169/2004-6, em favor da Senhora [...];9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula 106 do TCU);