Acórdão 153/2003
Voto:É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar indevida a concessão de ?quintos?, com base na Lei nº 6.732/79, a servidores originariamente submetidos ao regime da CLT (Decisões nº s 226/1999 - 1ª Câmara, 219/2000 - 1ª Câmara, 132/2000 - 2ª Câmara, 121/2001 - 2ª Câmara, entre outras). Tal vantagem apenas passou a alcançar esses servidores com o advento da Lei nº 8.911/94.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de fls. 01/02, relativo à servidora [...], recusando-lhe registro, por conceder à inativa vantagens inacumuláveis;9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de fls. 03/04, relativo ao servidor [...], recusando-lhe registro, por incluir nos proventos do inativo, em duplicidade, a título de vantagem pessoal, parcela já contemplada na remuneração normal do beneficiário, a saber, a ?PCCS?, incorporada por força da Lei nº 8.460/92;