Acórdão 1429/2008
Voto:3. Quanto à falsidade de informações contidas na CTS que embasou sua aposentadoria, consta do Relatório Final do Processo Disciplinar (fls. 03/19), mais especificamente à fl. 17, na parte que cuidou de sua oitiva, que apesar de não ter participado da produção material do documento, tendo consciência plena de não dispor de tempo de serviço suficiente para habilitar-se ao benefício, ao utilizar a CTS que trazia consignado período de serviço fictício conduzindo sua transposição da condição de servidor ativo para a inatividade, tornou-se inteiramente responsável pela fraude que teve ela própria como única beneficiária, configurando o dolo nesse procedimento, espécie mais reprovável da culpa.4. As razões ora aduzidas na peça apresentada de modo intempestivo a este Tribunal de fato não conduzem ao afastamento das irregularidades cometidas, nem a culpabilidade da responsável, como bem examinado pela representante do Ministério Público. Por pertinentes as colocações da Procuradoria, acolhas (sic) como razões de decidir. A ausência de boa-fé desautoriza qualquer providência, mesmo hipotética, no sentido de dispensar a responsável da devolução dos valores percebidos a partir do ato fraudulento cometido, ainda que se considerasse o caráter alimentício de proventos oriundos da inatividade.5. Ademais, como bem anotado, o alegado arquivamento do processo penal instaurado em decorrência dos mesmos fatos não afasta a competência desta Corte para o julgamento do feito, face à independências das instâncias penal, civil e administrativa. Destaque-se, ainda, que não há informação nos autos de que o arquivamento do processo na esfera penal tenha decorrido de decisão daquela instância no sentido da negativa de autoria ou da inexistência do fato, únicas situações que impediriam o julgamento do feito por parte deste Tribunal, nos termos do art. 935 do Código Civil. E, por fim, não se aproveita em prol da responsável a incidência da prescrição alegada, conforme os motivos já mencionados pelo Parquet.6. Dessa forma, entendo que as presentes contas devam ser julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'd', da Lei 8.443/92, condenando a responsável ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Nos termos do art. 19, caput, da mesma lei, considero, ante a gravidade da conduta da responsável, que possa ser-lhe também aplicada a multa prevista no art. 57 da LOTCU.