Acórdão 2177/2023
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (Sebrae/PI), Departamento Nacional do Serviço Social da Industria (Sesi/DN), Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/DN), Departamento Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Ceará (Sesc/CE) ao Acórdão 2007/2022-TCU-Plenário.[...]3. As disposições da decisão embargada foram prolatadas nos seguintes termos:"[...]9.5. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, ao Sesi/PB, Senai/PB, Sesi/PI, Senai/PI e Senat, que é vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, bem como de dirigentes de entidades civis ou sindicais, patronais ou de empregados, vinculados ao sistema, em observância aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S;[...]"5. Já os embargos opostos conjuntamente pelo Sesi/DN e pelo Senai/DN (peça 166) alegam obscuridade nos subitens 9.2, 9.5 e 9.6 da decisão embargada, em razão de que:a) seria inaplicável o art. 37 da Constituição Federal às entidades, por não integrarem a Administração Pública;b) os subitens 9.2 e 9.5 aludem expressamente ao princípio da isonomia, como se estivesse listado no caput do art. 37 da Constituição Federal;[...]7. Tendo em vista que os presentes embargos, especialmente os opostos pelo Sesi/DN e Senai/DN, apontam obscuridade nas ciências propostas pela então SecexDesenvolvimento, determinei àquela unidade técnica, conforme despacho à peça 215, a análise desses embargos.8. A análise determinada foi realizada por meio da instrução à peça 224, transcrita no relatório integrante desta deliberação. Nessa manifestação, a AudAgroAmbiental, unidade técnica que passou a ser responsável pelo processo em razão da reestruturação administrativa do Tribunal, apresenta as seguintes propostas:[...]b) rejeitar as alegações do Sesi/DN e Senai/DN de que as entidades não estariam sujeitas aos princípios da Administração Pública constantes no artigo 37 da Constituição Federal;c) quanto à alegação do Sesi/DN e Senai/DN de o princípio da isonomia não constar do art. 37 da Constituição Federal, isso não afeta o mérito da decisão, já que as entidades estão sujeitas a esse princípio. Assim, propõe alterar a redação dos subitens 9.2 e 9.5, substituindo a expressão: "aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S" pela expressão: "aos princípios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S, conforme jurisprudência do TCU";[...]9. Acolho o encaminhamento proposto pela unidade técnica, cuja análise adoto como parte das minhas razões de decidir, exceto quanto à proibição de contratar empresas com parentes de conselheiros até o terceiro grau.10. Conforme as propostas de encaminhamento acima elencadas, verifica-se caber acolher parcialmente apenas os embargos interpostos pelo Sesi/DN e Senai/DN.11. Nesse sentido, cabe alterar a redação do subitem 9.5 do Acórdão 2007/2022-TCU-Plenário, tendo em vista o princípio da isonomia ter constado equivocadamente como constante do art. 37 da CF/88, sem, contudo, haver alteração no mérito quanto a essa questão, em razão da submissão das entidades a esse princípio.[...]19. Verifico, ainda, nos embargos do Sesi/DN e Senai/DN, outras alegações de obscuridade que não foram objeto de análise pela unidade técnica.[...]21. A segunda alegação de obscuridade diz respeito à abrangência territorial da ciência, bem como se a ciência, ao se referir às pessoas que constam dos quadros societários das empresas, alcança também os cotistas sem qualquer função gerencial. Observa-se, portanto, que os embargantes pretendem que a ciência deveria considerar todas as situações possíveis envolvendo contratações de empresas por entidades do Sistema S. Entretanto, a natureza genérica da orientação contida na ciência torna inviável esse nível de detalhamento. Assim, eventuais situações de ocorrência de inobservância dos princípios administrativos nas entidades do Sistema S devem ser analisadas caso a caso. Rejeito, portanto, a mencionada alegação.Acórdão:9.3. acolher parcialmente os embargos opostos pelo Sesi/DN e Senai/DN, de forma a modificar a redação dos subitens 9.2 e 9.5 do Acórdão 2007/2022-TCU-Plenário para que passem a constar da seguinte forma:[...]"9.5. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, ao Sesi/PB, Senai/PB, Sesi/PI, Senai/PI e Senat, que é vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos conselheiros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, bem como de dirigentes de entidades civis ou sindicais, patronais ou de empregados, vinculados ao sistema, em observância aos princípios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S, conforme jurisprudência do TCU;"