Acórdão 4721/2018
Voto:Em julgamento, dois atos iniciais de pensão emitidos no âmbito da Universidade Federal da Paraíba - UFPB instituídos por [instituidor 1], em favor das Sras. [interessada 1], na condição de filha, e [interessada 2], na condição de viúva, e [instituidor 2], em favor da Sra. [interessada 3], na condição de viúva.[...]6.Da análise dos elementos constantes dos autos, entendo estar correto o entendimento da unidade técnica e do parquet no tocante à ilegalidade dos atos ora submetidos a julgamento.[...]22.Quanto ao ato remanescente, de interesse da Sra. [interessada 3], a irregularidade identificada nos autos diz respeito à legalidade da parcela de quintos de função comissionada paga sob a forma de rubrica judicial.23.A respeito, cumpre inicialmente esclarecer que, até a edição da Lei 8.168/1991, o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), aplicável aos servidores das instituições federais de ensino, previa o pagamento de retribuição própria - sob a designação de função de confiança (FC) - pelo exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento.24.À época, nos termos da Portaria 474/1987- MEC, o cálculo do valor das FCs tinha por base a remuneração do professor titular da carreira de magistério superior, com doutorado e em regime de dedicação exclusiva. Com o advento da Lei 8.168/1991, tais funções foram transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG), ambas as categorias com padrão remuneratório inferior ao das antigas FCs e sem correlação com os vencimentos dos cargos do magistério.25.Estabeleceu-se, então, certa controvérsia quanto à retribuição que seria devida aos servidores então investidos em funções de confiança que, sem solução de continuidade, permaneceram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação. Essa controvérsia aumentou com a edição a Lei 8.911/1994, que disciplinou a incorporação de quintos, admitindo, inclusive, o aproveitamento do tempo de serviço prestado sob o regime celetista.26.No âmbito desta Corte, a matéria foi pacificada com o advento da Decisão 235/1998 - 1ª Câmara, que, modificando o entendimento anterior, deixou assente que:"a retribuição pelo exercício de cargos de direção e funções gratificadas iniciado após o advento da Lei nº 8.168/91 deve observar os valores estipulados naquele diploma, preservando-se a retribuição, com base no valor das funções de confiança transformadas, dos servidores que as exerciam e continuaram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação, bem como o valor dos quintos incorporados com base no exercício das funções de confiança transformadas, tanto para os servidores ativos quanto para os aposentados" (subitem 8.2.3 - grifei).27.Ressalte-se que a Justiça Federal, em muitos julgados, reconheceu a legitimidade da Portaria 474/1987- MEC para fixar os valores das funções comissionadas instituídas com base na Lei 7.596/1987, expedida com amparo no art. 64 do Decreto 94.664/1987. Reconheceu também que os quintos incorporados, na vigência dessas normas, não podem ser reduzidos em virtude da transformação das funções de confiança em cargos de direção pela Lei 8.168/91, sob pena de ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. O STF também deliberou sobre a impossibilidade de se proceder à respectiva redução da remuneração, devendo ser preservados os valores estabelecidos na Portaria 474/1987- MEC.28.Tem-se, assim, que as decisões judiciais limitaram-se a coibir o decesso remuneratório decorrente da transformação das FCs em CDs determinada pela Lei nº 8.168/91. Não houve, em nenhum momento, determinação para que as funções incorporadas sejam calculadas ad aeternum com base nos parâmetros da Portaria 474/1987- MEC, mesmo sobre vantagens criadas posteriormente em virtude da edição de novos planos de carreira.29.Outro, aliás, não é o entendimento desta Corte de Contas, que se pacificou no sentido de ser legítima a incorporação de quintos de FC com base nos critérios definidos pela Portaria 474/1987- MEC, sendo, contudo, ilegais os reajustes das FCs pelos mesmos índices concedidos pelas leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das IFES ao longo do tempo, conforme entendimento subjacente ao Acórdão nº 1.283/2006 - 2ª Câmara.30.Nesse sentido, o Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão nº 835/2012, da Relatoria do Ministro Augusto Nardes, definiu os critérios para o cálculo das incorporações de quintos e opção dos servidores aposentados das IFES, a saber:"a) Para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado), as parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87 que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991 devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;b) Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, os quintos de FCs devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997."31.Em razão do exposto, como anotou a unidade técnica, o TCU tem admitido, para o pagamento de FCs, os valores constantes da tabela referencial do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Poder Executivo (Siape), sendo ilegítima a rubrica judicial relativa a quintos de FC que se encontra em desacordo com a referida tabela e os critérios definidos no Acórdão nº 835/2012-Plenário.32.E conforme a jurisprudência mencionada desta Corte de Contas, a tabela que efetivamente representaria os valores da VPNI integral para cada FC seria a seguinte:[...]33.Posto isso, assiste razão à unidade técnica e ao órgão ministerial quanto à ilegalidade do ato emitido em favor de [interessada 3], tendo em vista o cálculo incorreto do valor da função comissionada efetuado pelo órgão jurisdicionado.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos iniciais de pensão civil das Sras. [interessadas 1, 2 e 3], negando-lhes o registro correspondente;