Acórdão 4508/2020
Voto:Em exame, tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da [empresa], solidariamente com os sócios, administradores, [responsável 1] e [responsável 2], respectivamente nos períodos de 17/1/2014 a 5/3/2015 e 30/6/2011 a 17/1/2014, e com [responsável 3], sócia da referida sociedade empresária limitada de 30/6/2011 a 3/2/2015, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de janeiro/2013 a maio/2014.[...]5.Em instrução inicial (peça 25), a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE verificou que a Sra. [responsável 3] não exerceu em nenhum período a administração da sociedade e concluiu pelo afastamento da responsabilidade a ela atribuída pelo Denasus, motivo pelo qual deixou de lhe encaminhar a respectiva citação, excluindo-a da relação processual.[...]7.A unidade técnica propôs, em uníssono, o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, a condenação no débito apurado e a aplicação de multa.8.O MPTCU, neste ato representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, anuiu, em essência, à proposta de mérito da unidade técnica.9.Ponderou o Ministério Público de Contas que a posterior transformação da sociedade empresária limitada em empresa individual (peça 7, p. 8-10) imporia a condenação, em relação à firma individual, apenas do empresário individual que atualmente a representa, por não possuir personalidade jurídica diversa e separada de seu titular, constituindo ambos uma única pessoa e um único patrimônio.10.Considerou, ainda, diante da preocupação externada pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no voto que precedeu o Acórdão 11.855/2019-TCU-1ª Câmara, fosse aposto no futuro acórdão, juntamente com o CPF do empresário, o CNPJ da empresa individual, de forma a conferir maior eficácia na busca de bens e no ressarcimento em fase de execução da dívida, se for o caso.11.Assim, propôs o MPTCU retirar do encaminhamento proposto pela unidade técnica a multa e a solidariedade no débito imputados à firma individual [responsável 1]-ME, substituindo a expressão "Sr. [responsável 1] (CPF [omissis]) ", por "Sr. [responsável 1] (CPF [omissis], CNPJ [omissis 1]) ".[...]17.Inicialmente, considero pertinente a responsabilização da Sra. [responsável 2], por ter atuado como sócio administradora da então sociedade empresária limitada no período em que foram identificadas as irregularidades tratadas nestes autos.18.Após as irregularidades, a [empresa], em 9 de fevereiro de 2015, deixou de ser sociedade por cotas de responsabilidade solidária passando à natureza jurídica de empresa individual (peça 7, p. 8-10).19.Não há dúvidas, na jurisprudência desta Corte de Contas, que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo-se como única pessoa com único patrimônio, tanto assim que é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a condenação de responsável empresário individual. Nesse sentido, os Acórdãos 2.386/2020-TCU-1ª Câmara (relator Min. Augusto Sherman), 4.476/2019-TCU-2ª Câmara (Min. Subst. Marcos Bemquerer), 8.698/2019-TCU-2ª Câmara (relator Min. Aroldo Cedraz), 3.201/2018-TCU-2ª Câmara (relator Min. Aroldo Cedraz), 10.922/2016-TCU-2ª Câmara (Min. Subst. André de Carvalho), 4.784/2014-TCU-1ª Câmara (Min. Benjamin Zymler) e 2.737/2013- TCU-Plenário (Rel. Min. José Jorge), 1.563/2012-TCU-Plenário (Min. Subst. Marcos Bemquerer), dentre outros.[...]24.Em consulta ao site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (https://irib.org.br/obras/2), observei a diretriz no sentido de que "Havendo um só patrimônio, e não havendo personalidade jurídica própria para a empresa individual, não há que se falar em registro de propriedade em nome de empresa individual, posto que, como dito, essa personalidade não existe".[...]27.Quanto à jurisprudência deste Tribunal, pelo que pude observar, não há uniformidade quanto à forma de condenar essa sociedade individual. Em alguns julgados, há a condenação tanto da sociedade empresária quanto do empresário individual. Em outros, somente a pessoa física é condenada ao pagamento do débito.28.Em todos os casos, entretanto, é observada a não aplicação de multa à firma individual e ao empresário individual, simultaneamente, de forma a não caracterizar o bis in idem, posto que o patrimônio envolvido é único.29.Em meus julgados, optei por condenar somente os empresários individuais, dada a confusão patrimonial existente entre o empresário e a firma individual, não vislumbrando motivos pra a condenação solidária da empresa, até diante da ausência de personalidade jurídica desta última.30.Não obstante isso, não pude deixar, nesta oportunidade, de considerar a preocupação externada pelo Min. Augusto Sherman no voto condutor do Acórdão 11.855/2019-TCU-1ª Câmara, de que a existência de um CNPJ para a firma individual, ainda que não importe em personalidade jurídica distinta da do empresário, pode resultar, talvez até por equívoco, em distinta propriedade de bens nos cadastros de entidades como bancos, cartórios e departamento de trânsito.31.Assim, de forma a conferir maior eficácia na busca de bens e no ressarcimento em fase de execução de dívida, S.Exa. defendeu, naquele julgado, a condenação solidária entre a empresa individual e o empresário.32.Neste processo, o representante do MPTCU sugeriu a aposição, no acórdão a ser proferido, dos números do CPF e do CNPJ ao lado do nome do empresário individual, buscando, na mesma linha do acórdão acima mencionado, ampliar as buscas de bens em caso de eventual cobrança judicial posterior.33.Entendo que a solução alvitrada pelo MPTCU pode resolver o problema suscitado no Acórdão 11.855/2019-TCU-1ª Câmara. A inclusão do CNPJ ao lado do CPF do empresário individual possibilitará a ampliação da busca pelos bens na fase de execução, sem que seja preciso condenar a empresa individual que não possui personalidade jurídica.34.Por fim, acompanho a jurisprudência pacífica quanto à imposição de multa somente ao empresário individual.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis [responsável 1] (CPF [omissis] e CNPJ [omissis 1]) e [responsável 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;9.2. condenar solidariamente os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos;9.2.1. responsáveis solidários: [responsável 1] (CPF [omissis] e CNPJ [omissis 1]) e [responsável 2]:[...]9.2.2. responsável: [responsável 1] (CPF [omissis] e CNPJ [omissis 1]):[...]9.3. aplicar a [responsável 2] e [responsável 1], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;