Acórdão 38/2007
Relatório:Trata-se de Recurso [...] interposto pela Desembargadora [...], ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - TRT/PI, contra o subitem 9.2 do Acórdão nº 543/2006 - Plenário (fls. 96/97), por meio do qual esta Corte acolheu parcialmente as razões de justificativa da denunciada recorrente, deixou de aplicar-lhe sanções e determinou à Presidência daquele órgão que se abstivesse de efetuar nomeações/designações de parentes para cargo/função de confiança.22. [...] não é razoável descaracterizar-se de forma absoluta o nepotismo sempre que o parente já ocupe cargo/função de confiança antes da ascensão de seu parente magistrado à Presidência, eis que pode ter havido ajustamento na gestão anterior no sentido de que a nomeação/designação ocorresse àquele tempo, para que, sobrevindo a gestão do magistrado parente, não mais se pudesse impugnar sua manutenção. [...]23. [...] a recorrente não mais se encontrava na Presidência ao tempo do acórdão recorrido; não foi destinatária da determinação contida no subitem 9.1.4 (note-se que o subitem 9.2 determinado a comunicação da Presidência do TRT/22ª Região); não foi apenada com qualquer sanção na parte em que não acolhidas suas razões de justificativa (subitem 9.1.2); e não foi apenada com sanção de qualquer espécie, razões porque concluir que não experimentou prejuízo e, ressalvada eventual sucumbência quanto à deliberação do subitem 9.1.2, não possui interesse em recorrer.Voto:5. É pacífica a jurisprudência desta Corte de Contas e também do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar condenável a prática do nepotismo, por configurar ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo os da moralidade, igualdade, impessoalidade e finalidade administrativa.6. Sobre o tema, pertinente trazer à luz o escólio do eminente Subprocurador-Geral junto ao TCU, [...]:Decerto que o senso comum condena práticas em que determinadas pessoas são agraciadas com funções bem remuneradas não pelo seu trabalho ou pela demonstração prévia de sua competência, mas sim pelo simples fato de serem parentes de um desembargador. Constitui, assim, uma ofensa aos princípios da igualdade e da impessoalidade, pelo fato de não permitir igual oportunidade a outras pessoas que não tenham ligação com esses magistrados.De igual modo, a prática constitui afronta a determinados valores de nossa sociedade e ao consagrado princípio da moralidade pública [...]Por trás da simples proibição de nepotismo, da exigência de concurso público para provimento de cargos efetivos e de normas do gênero, não está apenas uma intenção de melhoria de qualidade e produtividade do serviço público, mas também a vontade dos legisladores ordinários e constituintes de promover a moralização da Administração Pública.Feitas essas considerações e perfilhando do entendimento esposado pela Unidade Técnica, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame unicamente quanto ao item 9.1.2 do Acórdão nº 543/2006 - Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/92, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida;