Acórdão 1492/2018
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelos srs. [recorrentes], viúva e filhos do ex-prefeito do município de Laranjeiras, [responsável] (falecido em 28/9/2004 - peça 1, p. 18), contra o Acórdão 679/2016-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial.[...]13. Em essência os herdeiros do sr. [responsável] argumentam que o longo lapso temporal transcorrido entre a ocorrência dos fatos e o chamamento deles aos autos prejudica o direito de defesa. Nessa linha, os recorrentes argumentam ser extremamente complexo para eles apresentarem documentos e planilhas acerca de obra realizada há mais de quinze anos.14. A respeito, registro que os fatos impugnados ocorreram no período de 1/1/1999 a 31/12/2000, o ex-prefeito faleceu em 28/9/2004 e seus sucessores foram citados por esta Corte de Contas cerca de dez anos depois em 3/12/2010 [...].15. Veja-se, pois, que potencialmente a situação se amolda ao disposto no art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012 a qual dispensa a instauração de tomada de contas especial na hipótese de haver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data de provável ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente.16. É certo que o transcurso de prazo mencionado na referida instrução não constitui direito subjetivo do responsável, pois o TCU pode determinar o prosseguimento da tomada de contas especial, caso entenda não haver prejuízo para o exercício de defesa (vide Acórdão 6.929/2015-1ª Câmara).17. Entretanto, tal qual exposto nos pareceres precedentes, há de se convir que os sucessores passaram a integrar um processo do qual desconhecem a matéria especificamente tratada, por não terem sido os gestores dos recursos, o que, associado ao espaço de tempo transcorrido, pode dificultar o exercício de defesa.[...]19. Entendo pertinente, pois, as seguintes considerações do Ministério Público junto ao TCU, efetuadas ao concordar com a unidade técnica:Com efeito, considerando-se que a citação para a reparação dos danos apurados na presente tomada de contas especial se deu após mais de dez anos dos fatos impugnados e já na pessoa dos sucessores do responsável, tem razão o auditor da Serur quando conclui estar-se aqui diante de um caso que apresenta dilação [temporal] prejudicial à defesa. Há, ademais, que se reconhecer como obstáculo ou dificuldade concreta adicional ao lapso temporal superior a dez anos, conforme exige a jurisprudência do TCU, o fato de os sucessores passarem, tal como argumenta o auditor da Serur, a integrar um processo do qual desconhecem a matéria especificamente tratada, por não terem sido os gestores dos recursos. (Grifou-se).20. São pertinentes, ainda, as seguintes considerações constantes do voto condutor do Acórdão 4.988/2017-1ª Câmara:22. Assim, o mero decurso de tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas, sendo preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado.23. Entendo que tais razões existem no caso em exame.24. Se para o gestor o interregno de mais de dez anos já poderia caracterizar empecilho para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos questionados, tal missão se torna praticamente inviável aos seus sucessores, alheios à gestão municipal.25. A delonga em notificar os herdeiros do responsável tem o condão de inviabilizar o pleno exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a dificuldade de se reconstituir os fatos e de se obter os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, efetivamente realizada por terceiro, in casu, seus genitores. (Grifou-se).21. Nessa linha, cabe mencionar também os seguintes precedentes jurisprudenciais - Acórdãos 3.141/2014-Plenário, 3.879/2017 e 3.482/2011, ambos da 1ª Câmara e 8.791/2016- 2ª Câmara.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento de modo a excluir a responsabilidade dos recorrentes pelo débito que lhes foi atribuído no item 9.3.1 do Acórdão 679/2016-1ª Câmara, considerando iliquidáveis as suas contas, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;