Acórdão 993/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em cumprimento ao Acórdão 1.672/2015-TCU-Plenário, em desfavor de [omissis], ex-prefeito de Oiapoque/AP, e da [empresa], em razão da inexecução do objeto do Convênio 634432 (EP 1.350/2007), que tinha por objeto a construção de sistema de abastecimento de água naquela cidade.2.O convênio foi firmado no valor de R$ 2.062.000,00, sendo R$ 2.000.000,00 à conta do órgão concedente e R$ 62.000,00 referentes à contrapartida da entidade convenente, a qual veio a ser majorada, mediante aditivo, para R$ 84.099,98. Dos recursos federais previstos, apenas R$ 800.000,00 foram liberados, por meio da ordem bancária 2012OB801983, creditada na conta específica do convênio em 4/4/2012.3.Na fase interna da TCE, a Funasa concluiu pela impugnação das despesas realizadas com os recursos federais repassados, devido à inexecução do objeto do convênio. O Controle Interno anuiu a esse posicionamento.[...]7.Considerando que as informações presentes nos autos não permitem constatar a regular aplicação dos recursos repassados, e que, mesmo tendo sido oportunizada a defesa dos responsáveis, tanto perante o órgão concedente, quanto no âmbito desta Corte de Contas, eles não se desincumbiram desse ônus, não há o que se aproveitar em favor dos mesmos.8.Chama atenção, em especial, o fato de o repasse dos recursos ter sido interrompido mediante determinação do Acórdão 1.672/2015-TCU-Plenário, o qual relatei, tendo em vista a constatação da ocorrência de pagamentos sem a devida contraprestação e de evidências de paralisação da obra. Nestes autos, restou demonstrado que, após a transferência de 40% dos recursos federais previstos, apenas 12% da obra objeto do convênio havia sido executada, parcela essa não aproveitável em benefício da coletividade.9.Quanto à retificação do valor do débito imputado a [empresa], também anuo ao posicionamento da Secex/AP, no sentido de que o percentual executado do objeto deve ser considerado para fins de redução do montante devido pela empresa, porquanto essa não teve a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra. Esse é o entendimento que tem sido aplicado pelo TCU, a exemplo do que se verifica no Acórdão 346/2017-TCU-Primeira Câmara, o qual leciona que, em situações como tal, a empresa contratada somente deve ressarcir ao erário o montante correspondente ao valor recebido e não executado.Acórdão:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, [omissis] e [empresa], conforme dispõe o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas [omissis] e da [empresa], condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos débitos discriminados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:[...]9.3. com fundamento no art. 19 da Lei 8.443/1992, condenar [omissis], individualmente, ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:[...]9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [omissis e empresa] multa nos valores respectivos de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) e R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagos após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;