Acórdão 9462/2023
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração manejado por [recorrente], ex-prefeito de Encruzilhada/BA (gestão 2017-2020), contra o Acórdão 8.326/2021-TCU-2ª Câmara (rel. Ministro Bruno Dantas), mantido pelo Acórdão 11.722/2021-TCU-2ª Câmara (rel. Ministro Bruno Dantas), em que o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de multa do art. 58, inciso I, da Lei Orgânica do TCU, no valor de R$ 10.000,00.2. A instauração da presente TCE, ora em fase de recurso, foi resultante da omissão no dever de prestar contas dos valores repassados ao Município de Encruzilhada/BA à conta do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, no exercício de 2013.3. O recorrente alega [...]. No mérito, sustenta que: (I) adotou as medidas com vistas ao resguardo dos recursos públicos federais, nos termos da Súmula-TCU 230, atuando na qualidade de ex-prefeito sucessor [...].4. Ao examinar o recurso interposto, a auditora da então Secretaria de Recursos (Serur) propôs dar provimento ao recurso, uma vez que teria sido demonstrada a adoção de medidas com vistas ao resguardo dos recursos públicos federais, nos termos da Súmula-TCU 230, o que afastaria a irregularidade das contas do recorrente em razão da omissão no dever de prestar contas, tendo adicionalmente, concluído pela não ocorrência da prescrição à luz tanto da Lei 9.873/1999 quanto do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário.5. Em linha diversa, o Diretor da Serur argumentou no sentido da manutenção da corresponsabilidade do sucessor nestes autos, pela omissão no dever de prestação de contas, tendo em vista que este deveria ter sido cumprido no mandato do mesmo e que não foram apresentadas provas da adoção de medidas tendentes ao adimplemento desse dever constitucional, para além da simples formulação de representação ao Ministério Público Federal (MPF), no que foi acompanhado pelo Secretário da Unidade e também pela representante do Ministério Público que atua junto ao TCU (MPTCU).[...]12. Em síntese, a controvérsia tratada nesta fase recursal é responder se a conduta do recorrente, na qualidade de prefeito sucessor, no sentido de prestar contas, é suficiente, à luz da Súmula-TCU 230, para isentá-lo de responsabilidade.13. Penso que não, ao examinar este caso concreto.14. Embora reconheça que, na prática, o dever de prestar contas na qualidade de prefeito sucessor envolva questões políticas e operacionais por vezes complexas, penso que a representante do Parquet pontuou de modo preciso o fato de que, desde a edição da Súmula-TCU 230, a mera formalização de representação ao MPF não seria suficiente para isentar o representante de sua responsabilidade, já que deveria demonstrar, por intermédio de elementos comprobatórios, a impossibilidade de prestar contas:Súmula-TCU 230, redação original (grifos acrescidos) Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.15. Essa premissa se materializou, como é cediço, na alteração da IN-TCU 71/2012, realizada em 2020 pela IN-TCU 88, com a inclusão de dispositivos que deixam clara a exigência cumulativa das referidas medidas (grifos acrescidos): Art. 9.B. Quando o período de gestão integral dos recursos não coincidir com o mandato em que ocorrer o vencimento da prestação de contas, havendo dúvidas sobre quem deu causa à omissão, antecessor e sucessor serão instados a se manifestar na tomada de contas especial, o primeiro porque não deixou a documentação necessária para que o sucessor pudesse prestar contas e o segundo pelo descumprimento desse dever no prazo devido. Parágrafo único. O sucessor poderá se eximir da responsabilidade prevista neste artigo, se, cumulativamente, demonstrar a adoção de medida legal de resguardo ao patrimônio público e apresentar justificativas que demonstrem a impossibilidade de prestar contas no prazo legal, acompanhadas de elementos comprobatórios das ações concretas adotadas para reunir a documentação referente às contas.16. Considerando que se trata de norma posterior à irregularidade em questão, penso que não deve servir de fundamento para a manutenção da responsabilidade do recorrente. Contudo, como demonstrado, tratava-se de uma premissa preexistente, por ocasião da publicação da Súmula-TCU 230.17. Conforme restou demonstrado, somente passados mais de seis meses da notificação do FNDE acerca da omissão (recebida em 27/12/2018, peça 9) e mais de oito meses depois de vencido o prazo para apresentação da prestação de contas, é que o recorrente veio a oferecer representação em face do prefeito antecessor junto ao MPF.18. Como argumentou a representante do Parquet, "em tese houve tempo suficiente para que o então prefeito buscasse tomar conhecimento dos recursos pendentes de prestações de contas da administração anterior e adotasse providências para efetuá-las, ou, constatando a ausência ou insuficiência da documentação deixada, informasse tempestivamente ao órgão concedente sobre a impossibilidade, bem como adotasse medidas com vistas a resguardar o patrimônio público."19. Se de fato a omissão relativa ao dever de prestar contas decorreu da impossibilidade de prestá-las, deveria o recorrente, ao menos, ter comunicado tempestivamente à entidade concedente sobre tal impossibilidade, para que fossem adotadas as medidas com vistas à instauração da tomada de contas especial, sem prejuízo de outras providências com vistas ao resguardo do patrimônio público.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração manejado por [recorrente] e, no mérito, negar-lhe provimento;