Acórdão 1775/2014
Voto:Como visto no Relatório precedente, cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão de irregularidades verificadas no Convênio MTur 32/2004, que teve por objeto a realização da 1ª Etapa de provas do Rodeio Completo, no período de 22 a 25 de abril de 2004, em Brasília-DF.[...]16. A meu ver, pactuar convênios com fundações sem fins lucrativos e permitir o repasse integral do objeto a sociedades empresárias com fins lucrativos implica fuga ao necessário procedimento licitatório exigido pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Mais, essa prática traz consequências gravosas ao interesse público, em especial à busca pela proposta mais vantajosa, que é um dos pilares da Lei de Licitações e Contratos, na medida em que não se assegura oportunidade igual a todos os interessados, nem se possibilita o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.17. No caso concreto, o instrumento "convênio" foi utilizado para conferir uma aparência de legalidade aos negócios jurídicos firmados e, assim, para evitar questionamentos e discussões que surgiriam caso a contratação das empresas ocorresse diretamente sem licitação.18. Alguns responsáveis alegam que a empresa contratada pela (...) deteria a exclusividade sobre o direito de realizar o evento, por ser a única credenciada junto ao Núcleo do Cavalo de Quarto de Milha da Região de Brasília. Compulsando os autos, observo que os responsáveis não lograram demonstrar a legitimidade que a mencionada instituição possui para escolher as empresas habilitadas a realizar rodeios, razão pela qual rejeito os argumentos apresentados. Mesmo que houvesse tal comprovação, ainda assim restaria inexplicada a transferência integral do objeto conveniado, que não se resumiu ao aluguel, ao transporte e à alimentação dos animais.[...]20. A transferência do objeto em convênios firmados com instituições sem fins lucrativos, além de permitir a contratação de empresa comercial sem licitação, também viola a Lei 8.666/1993 na parte que regula a subcontratação. Dada a ausência no convênio de disposição em sentido contrário, tenho que a execução do objeto por outra pessoa jurídica não poderia ter ocorrido, pois, não sendo expressamente autorizada, a subcontratação integral é vedada (art. 78, inciso VI, da Lei de Licitações e Contratos).