Acórdão 3651/2013
Voto:28. Ao final, alegou que foi inocentado pela Justiça Federal no processo de formação de quadrilha, razão pela qual requereu reconsideração da cobrança deste Tribunal.[...]32. Em relação à alegação de que foi judicialmente inocentado do crime de formação de quadrilha, não há como acolhê-la. A sentença penal em questão não possui força suficiente para fazer coisa julgada na esfera de competência deste Tribunal, eis que limitou-se a reconhecer a prescrição do crime, sem afirmar que o fato não existiu ou que o responsável não foi o seu autor, conforme exige jurisprudência consolidada desta Casa.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa de [omissis];9.3. julgar irregulares as contas de [omissis] [...];