Acórdão 1775/2008
Relatório:A Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades defendeu que haveria fundamentos jurídicos sólidos para a Trensurb defender-se por meio de ação rescisória e recomendou que o ingresso dessa ação fosse feito por meio de advogados externos aos quadros da empresa, uma vez que estes últimos poderiam ter interesse no desfecho da causa (fls. 62/69, v.p). Com base em tal parecer, foi realizada a contratação de escritório de advocacia para fazer a defesa da Trensurb na causa, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.A Secex/RS entende ter sido irregular a contratação. Primeiro, porque não estariam presentes os pressupostos estabelecidos no referido dispositivo para fundamentar a contratação emergencial e, segundo, porque a contratação se prolongou além dos 180 dias previstos no mesmo comando legal.Com as devidas vênias, entendo que não ficaram caracterizadas irregularidades nos procedimentos realizados pela Trensurb, pelas seguintes razões:I - A necessidade da contratação ficou evidenciada, considerando:a) o montante estimado dos valores que teriam que ser desembolsados pela empresa (mais de R$ 50 milhões);b) o contrato incluía, não só a interposição da ação rescisória, mas também a apresentação e impugnação dos cálculos, bem como a eventual oposição de embargos à execução (fls. 108/111);c) as chances de sucesso mencionadas no parecer da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades, ao menos para reduzir os valores a serem pagos aos servidores;d) a pertinência da contratação de advogados externos, uma vez que os advogados do próprio quadro da Trensurb poderiam ser interessados no desfecho da causa, desfavoravelmente à empresa.II - Em 25/7/2004, o Juiz da 30ª Vara do Trabalho havia determinado a incorporação das diferenças salariais já a partir da folha de agosto/2004, sob pena de pagamento de multa diária no caso de inadimplemento. Assim, ficou caracterizada a necessidade de interposição de medidas judiciais urgentes por parte da Trensurb, o que efetivamente foi feito, com o ingresso de mandado de segurança com pedido de liminar, em 12/8/2004, três dias após a assinatura do contrato;III - Diante do exposto nos itens anteriores, estava configurada uma hipótese de emergência, caracterizada situação que poderia ocasionar prejuízo à Administração, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;IV - Quanto ao prazo máximo de 180 dias para a contratação, no caso de serviços advocatícios esse prazo é de difícil aplicação, pois na maioria das situações as ações judiciais têm duração superior a isso, além de ser impossível prever, a priori, quando ela será encerrada. Também não seria razoável fazer o contrato emergencial por 180 dias e, simultaneamente, realizar licitação para a contratação de escritório (que poderia ser outro), para assumir a causa após tal prazo.V - Em relação à alegação de que o caráter de emergência teria ficado caracterizado por falta de planejamento da administração, uma vez que a ação havia sido interposta em 1995, não se sabe os motivos que levaram os gestores da empresa, àquela época, a optar por fazer a defesa da empresa por meio de advogados próprios, mas o fato é que, em relação aos atuais administradores, a necessidade da adoção de alguma providência foi gerada a partir do trânsito em julgado da ação e da determinação para que as diferenças fossem incorporadas aos salários, o que só ocorreu em 2004.Assim, não concordo com a realização da audiência proposta pela Secex/RS com relação a essa contratação.'Voto:3. Após a inspeção, também, afastei a irregularidade concernente à contratação do escritório de Advocacia [omissis], por entender que a necessidade da contratação restou evidenciada. Levei em consideração, na ocasião: o montante estimado dos valores que teriam que ser desembolsados pela empresa (mais de R$ 50 milhões); que o contrato incluía não só a interposição de ação rescisória, mas também a apresentação e impugnação dos cálculos, bem como a eventual oposição de embargos à execução; as chances de sucesso mencionadas no parecer da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades, ao menos para reduzir os valores a serem pagos aos funcionários; a pertinência da contratação de advogados externos, uma vez que os advogados do próprio quadro da Trensurb poderiam ser interessados no desfecho da causa, desfavoravelmente à empresa.