Acórdão 1140/2011
Voto:Os presentes embargos de declaração, em que pese intempestivos, devem ser conhecidos em respeito ao princípio da busca da verdade material e da formalidade moderada, que orientam a atuação desta Corte de Contas. Além disso, constatam-se presentes os demais requisitos previstos no art. 34 da Lei 8.443, de 1992.No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, consta dos autos, às fls. 843 e 844 do v. 4, documento, cuja análise foi omitida no relatório e no voto proferidos no âmbito do Acórdão n.º 2.046/2010, ora embargado. Tendo em vista tratar-se de informação fornecida pela UFBA, a qual possui fé pública, tais papéis comprovam sua participação em reuniões para tratar de assuntos referentes à recuperação da Biblioteca da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e à implantação de campi da instituição em cidades do interior daquele estado. O documento é, portanto, eficaz para afastar a maior parte das irregularidades narradas neste processo.Ademais, os eventos que deram causa às viagens em questão foram reuniões de trabalho, que, muitas vezes, não se revestem de maiores formalidades, como elaboração de ata, de papeis de trabalhos, de relatórios ou de quaisquer documentos formais.Chamo ainda a atenção para o fato de que as regras vigente de procedimentos referentes às viagens para a participação neste tipo de reunião (contidas na Portaria n.º 866/GM/1997 do Ministério da Saúde, publicada no Boletim de Serviço n.º 29, pág. 3, de 18/7/2011, posteriormente revogada e substituída pela Portaria n.º 2.112/2003) não determinavam o arquivamento de documentos desta natureza. Nem para efeito de prestação de contas, nem para a solicitação de diárias e de passagens, era exigido qualquer comprovante formal da participação do servidor em evento, como convite, folders ou relatórios e outros produtos. Destarte, não é razoável exigir tais documentos após transcorridos alguns anos desde os fatos questionados, considerando-se que não é provável que o "homem médio", que agisse de forma zelosa, se preocupasse em coletá-los, em época própria, se porventura existentes.[...]Além da retificação do acórdão quanto à condenação do embargante, cabe rever de ofício a determinação registrada no item 9.8.1.3 do acórdão combatido. Seria antieconômico a Secretaria de Assistência à Saúde empregar recursos no levantamento de despesas com diárias e passagens incorridas em data tão distante, 2003, em vista de que não foram verificadas outras irregularidades semelhantes à que agora se esclarece e de que tal tarefa seria de difícil desempenho.Acórdão:9.1 conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento art. 34 da Lei 8.443 de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2 reformar o Acórdão n.º 2.046/2010 - 2ª Câmara [...]