Acórdão 97/2015
Voto:Estes autos cuidam de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD) [...] cujo objetivo é obter auxílio deste Tribunal no acompanhamento nos trabalhos que estão sendo realizados pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), em relação às atividades denominadas 'marketing multinível', e à possível prática de pirâmide financeira (considerada crime pela Lei 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Leis 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012).2. Embora seja legítima a solicitação, por comissões das casas do Congresso Nacional, para que o TCU as auxilie em suas atividades, estas devem estar inseridas nas competências atribuídas a esta Corte pela Constituição Federal e pela legislação pertinente.3. Ocorre que, de acordo com as informações fornecidas pela CFFC/CD, não se trata de matéria abrangida pela jurisdição deste Tribunal. Dessa forma, considero adequado o encaminhamento proposto pela SecexFazenda no sentido de não conhecer da solicitação.[...]5. Percebe-se, na legislação, que a essência da função institucional desta Casa é a defesa do erário federal mediante a avaliação da conduta de agentes responsáveis por recursos públicos, com a apuração de eventuais prejuízos e descumprimento de normas.6. Por outro lado, o caso em questão refere-se, exclusivamente, a atividades de empresas privadas que praticam o dito 'marketing multinível' [...] e ao possível cometimento de crime contra a economia popular, de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro. Nenhuma das hipóteses apresentadas relacionam-se com as atribuições deste Tribunal.