Acórdão 649/2005
Voto:Muito embora a Sefid tenha destacado como irregular a ausência de revisão tarifária periódica, a irregularidade mais grave consiste na inobservância, pela Aneel, de dispositivos legais concernentes ao regime econômico e financeiro das concessões de serviços públicos de energia elétrica, conforme estabelecido na Lei 9.427/96.As minutas de contrato que acompanham o edital não contemplam apropriação, compartilhamento ou repasse dos ganhos de eficiência empresarial, em clara afronta ao comando legal inserido no art. 14, inciso IV, da Lei 9.427/96.Acórdão:9.2. determinar à Aneel que:[...]9.2.5. faça constar das minutas de contrato de concessão, em futuras licitações para a concessão de serviços públicos de energia elétrica, mecanismos adequados de apropriação de ganhos de eficiência empresarial, conforme dispõe o art. 14, inciso IV, da Lei 9.427/96;9.2.6. promova a adequação dos contratos de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica já assinados para incluir mecanismos destinados à redução das tarifas em razão de apropriação de ganhos de eficiência empresarial e/ou redução de custos, conforme dispõe o art. 14, inciso IV, da Lei 9.427/96, e para dar eficácia ao inciso VI da Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira desses contratos: