Acórdão 2009/2025
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante] a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 90.005/2025, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santana/AP. O objeto da licitação é a contratação de uma empresa de engenharia para construir passarelas de concreto armado no bairro Elesbão, em Matapi-Mirim, com valor estimado de R$ 19.386.632,44. A Concorrência é regida pela Lei 14.133/2021 e a fonte de custeio é o Convênio 937.338/2022, firmado entre o Ministério da Defesa e o aludido município, no âmbito do Programa Calha Norte.2. O representante alegou que sua proposta, que era a mais vantajosa (R$ 16.010.450,37), foi sumariamente desclassificada sem a devida fundamentação e sem a oportunidade de corrigir falhas meramente formais, o que contraria a legislação e a jurisprudência deste Tribunal. Argumentou que a não suspensão do certame poderia levar à contratação de uma proposta mais onerosa, causando prejuízo ao Erário e violando os princípios da economicidade e do interesse público.3. As razões para a desclassificação da representante encontram-se no parecer técnico da central de licitações e envolvem, basicamente, os seguintes problemas:[...]b) na composição de preços unitários, identificou-se que os coeficientes de produtividade foram alterados em três serviços e que os valores de mão de obra de algumas categorias profissionais estavam abaixo do mínimo estabelecido pela convenção coletiva de trabalho (CCT);[...]4. No Despacho de peça 15, autorizei a oitiva prévia da Prefeitura Municipal de Santana/AP para que se manifestasse acerca da existência dos pressupostos da medida cautelar pleiteada e da desclassificação sumária da proposta mais vantajosa sem oportunidade de saneamento.5. Em resposta, o ente local afirmou que a desclassificação da empresa [representante] foi fundamentada em critérios técnicos e legais, mas ressaltou que o certame ainda não alcançou a fase recursal prevista em lei. Enfatizou que o arredondamento apontou uma diferença de R$ 1.618,14, que os coeficientes de produtividade apresentados pela empresa estavam em desacordo com os parâmetros do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e que os valores de mão de obra estavam abaixo do mínimo estabelecido na CCT. Concluiu que esses problemas não representavam erro no preenchimento da planilha, mas afronta aos critérios constitucionais e trabalhistas.6. Ao final, sustentou a importância da obra, essencial para garantir a acessibilidade e comodidade dos moradores das áreas alagadas, especialmente durante o período chuvoso.7. Por sua vez, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) reconheceu que a proposta da representante continha falhas formais. No entanto, concluiu que não havia motivo para a desclassificação sumária da proposta mais vantajosa sem a oportunidade de correção por meio de diligência.8. Observou que a desclassificação sumária, nesses casos, viola os princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa, e propôs o deferimento de medida cautelar para suspender o certame. Adicionalmente, recomendou nova oitiva da prefeitura municipal, visando a construção participativa das deliberações.9. Com as vênias por divergir, entendo que o caso concreto demanda solução diversa. E antecipo que proponho, desde já, a apreciação do mérito da presente representação, por entender que a causa está madura para julgamento. Afinal, a Prefeitura Municipal de Santana/AP se manifestou sobre a irregularidade, de modo que afasto potenciais violações ao contraditório e à ampla defesa e não vislumbro a necessidade de nova manifestação do ente.10. Examinando os fundamentos para desclassificação da representante, tenho que, à exceção da alteração dos coeficientes de produtividade nas composições de preços unitários - modificação que para mim é possível, desde que respeitados determinados limites -, os demais apontamentos consistem em erros ou falhas que não alteram a substância das propostas, ou seja, era plenamente possível a correção por simples diligência ao licitante. Por sinal, essa possibilidade estava prevista no instrumento convocatório:[...]11. Passo a tratar de cada um deles.12. A jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 328/2023-Plenário, tem o entendimento de que, na contratação de serviços sob o regime de execução indireta, é permitido à licitante apresentar proposta com produtividade diferenciada daquela estabelecida pela Administração como parâmetro, contanto que isso não represente potencial jogo de planilha ou comprometa a exequibilidade da proposta.13. No caso concreto, não vislumbro razões para desclassificar a empresa em razão da modificação de alguns coeficientes de produtividade de três serviços (em uma planilha com mais de 110 itens), pois as composições de preços previstas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) são referenciais e visam balizar o poder público na elaboração orçamentária e na avaliação das propostas dos licitantes.14. A meu ver, o licitante pode apresentar composições de preços diferentes das previstas no Sinapi, devendo o poder público avaliar se os custos dos insumos são coerentes com os preços de mercado e se os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. O preço de mercado deve sempre servir como limitante superior, ou seja, os custos apresentados não podem ultrapassar os valores de mercado.[...]18. Portanto, os vícios apontados pela prefeitura municipal não constituem motivo para a desclassificação da proposta da representante.19. O certame contou com a participação de dezenove empresas e o desconto obtido foi da ordem de 17% em relação ao orçamento referencial da administração, circunstâncias que demonstram a competitividade da licitação.20. No caso concreto, a proposta da segunda colocada, [omissis] (R$ 16.090.904,90), é apenas cerca de R$ 80.454,53 superior à proposta da [representante] (R$ 16.010.450,37). A baixa materialidade envolvida, somada ao fato de que ainda não foi iniciada a fase recursal prevista na Lei 14.133/2021, não justifica a concessão de cautelar para suspender o certame, tampouco a realização de nova oitiva do ente local, medidas propostas pela unidade técnica.21. Como ainda será possível à administração, após o pronunciamento deste Tribunal, revisitar a questão, inclusive por meio de eventual recurso interposto pela representante (encontrava-se pendente, em 28/8/2025, a análise da habilitação da empresa [omissis]), entendo, como medida de racionalidade administrativa, que o mais adequado é apenas dar ciência da irregularidade ao município e arquivar o presente processo.22. Afinal, a desclassificação sumária da proposta mais vantajosa, sem a oportunidade de saneamento de falhas formais, afronta os princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa, contraria o art. 64, inciso I e § 1º, da Lei 14.133/2021, os arts. 39, § 7º, e 41 da Instrução Normativa Seges - ME 73/2022 e a jurisprudência deste Tribunal, exemplificada pelos Acórdãos 719/2018-Plenário, 641/2025-Plenário e 1.204/2024-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Santana/AP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que a desclassificação sumária da proposta mais vantajosa sem oportunidade de saneamento afronta os princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa, contraria o art. 64, inciso I e § 1º, da Lei 14.133/2021, os arts. 39, § 7º, e 41 da Instrução Normativa Seges - ME 73/2022, bem como a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 719/2018, 641/2025 1.204/2024, todos do Plenário;