Acórdão 2721/2009
Proposta de Deliberação:3. No âmbito do Controle Externo, foram realizadas três citações do responsável. A primeira, pelo valor original do débito de R$ 222.750,00, redundou na apresentação, pelo ex-Prefeito, dos argumentos de que o dever de prestar contas incumbia ao seus sucessor e de que a movimentação dos recursos, integralmente destinada ao pagamento de bolsas a crianças cadastradas pela Secretaria de Promoção Social, poderia ser constatada mediante diligência ao Banerj (fls. 258/260 do volume 1).4. Nova citação foi promovida, de modo a avaliar a responsabilidade solidária do Prefeito sucessor, a qual afasto pela constatação de que este agente ingressou com ação judicial a fim de obter a referida prestação de contas, procurando resguardar o Município, cabendo excluí-lo da presente relação processual.Acórdão:9.1. excluir o Sr. [prefeito sucessor] da presente relação processual;