Acórdão 417/2018
Sumário:Após a vigência da Lei 12.158, de 28/12/2009, os militares que ingressaram no Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) até 31/12/1992, passaram a ter acesso às graduações superiores da carreira, na forma dos arts. 1º e 2º desse normativo, cumulativamente com o direito de percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001, caso tenham preenchido os requisitos para inatividade até 29/12/2000Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Excelentíssimo Deputado Pedro Vilela, presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, acerca da "possibilidade de aplicação da Lei 12.158, de 28/12/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001" (peça 1).2. Segundo a Lei 12.158/2009, os militares integrantes do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), que tenham ingressado na carreira até 31/12/1992, passaram a ter acesso às respectivas graduações superiores na forma dos arts. 1º e 2º desse normativo. Ademais, nos termos do art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001, tais profissionais também têm direito ao recebimento de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, caso tivessem preenchido os requisitos para transferência à inatividade até 29/12/2000.3. Diante desses dispositivos, afirma o consulente que "os dispositivos suscitados não se excluem reciprocamente, tampouco inexiste expressa previsão de seu afastamento pela Lei 12.158/2009 dos direitos assegurados pela MP 2.215-10/2001, de forma que a lei e a razão induzem a uma interpretação que garante a aplicação de ambos os institutos, (...) ", concomitantemente.[...]7. No que diz respeito ao mérito, antecipo, a resposta é positiva à consulta. É possível a aplicação da Lei 12.158, de 28/12/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001. Afinal, conforme aponta a unidade técnica, tais normativos tratam de institutos jurídicos diversos e visam a objetivos diferentes. O primeiro de efetiva promoção e o segundo de mero recebimento de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ao que se deu a inativação.8. Note-se, o recebimento de proventos de posto/graduação em grau hierárquico superior, por ocasião de transferência para a reserva remunerada, para os militares da ativa que contavam com mais de 30 (trinta) anos de serviço, era previsto no inciso II do artigo 50 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), em sua redação original, conforme transcrição a seguir:Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; (grifo nosso) 9. Com a edição da Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, extinguiu-se o citado direito à remuneração superior (não à promoção). Entretanto, o art. 34 da MP ressalvou a vantagem aos militares que completaram os 30 anos de serviço até 29/12/2000 e que permaneceram na atividade, in verbis:Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.10. Posteriormente, foi editada a Lei 12.158, de 28/12/2009, regulamentada pelo Decreto 7.188/2010, que efetivamente possibilitou a promoção (não mero incremento financeiro) dos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica que ingressaram na carreira até 31/12/1992, conforme verbis:Art. 1º Aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores na forma desta Lei. § 1º O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial.11. Explicados os objetivos diferenciados dos dois normativos, no caso incremento financeiro de proventos (art. 50 da Lei 6.880/1980) e efetiva promoção hierárquica (Lei 12.158/2009), que por si só justificam sua aplicação concomitante, também é importante asseverar que esse último normativo, após decorrido quase meio século, veio tardiamente garantir direito de promoção aos taifeiros da Aeronáutica, conforme previsto desde a Lei 3.953, de 1961, que previa a possibilidade de promoção à graduação de suboficial, in verbis:Art. 1º Fica assegurado aos taifeiros da Marinha e da Aeronáutica o acesso até a graduação de suboficial, com vencimentos e vantagens relativas à referida graduação. (...) Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica, regulamentará, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a presente lei.12. Entretanto, contrariando o referido prazo, o Comando da Aeronáutica somente tomou a iniciativa para regulamentar tal situação no ano de 2000, por intermédio do Decreto Presidencial 3.690, de 19/12/2000. Consequentemente, dado o grande lapso de tempo entre a vigência da lei e sua regulamentação, muitos dos interessados, àquela época, se encontravam sem as devidas promoções e já na reserva remunerada, reformados ou falecidos.13. Nesse sentido, com razão a unidade técnica quando afirma que a situação em exame é injusta e ilegal, não havendo motivos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais para que não ocorra a simultaneidade/concomitância da aplicação dos benefícios de promoção e incremento financeiro previstos no art. 50 da Lei 6.880/1980, no art. 34 da MP 2.215-10, de 31/8/2001, e nos arts. 1º e 2º da Lei 12.158/2009.[...]15. No âmbito judicial, minha assessoria encontrou diversas decisões judiciais que sustentam o que requer a consulente. Dentre elas, cito a Ação Cível de Procedimento Comum (Autos de nº 0807368-12.2016.4.05.8400), em trâmite na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, em que o magistrado prolator da sentença expressamente afirma:[...]16. Alerto que o entendimento que está a se defender é específico ao objeto da Consulta, qual seja, o alcance das Leis 3.953/1961 e 12.158/2009 c/c o art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Noutros termos, é possível a aplicação simultânea dos institutos (promoção e incremento financeiro) previstos nesses normativos exclusivamente aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 31/12/1992 e tenham completado até 29/12/2000 os requisitos para transferência à inatividade.17. Portanto, cumpridos tais requisitos, os Taifeiros da Aeronáutica terão direito às promoções previstas na Lei 12.158/2009 e ao incremento financeiro disposto no art. 34 da MP 2.215-10/2001. Afinal, repito, são benefícios legais diferentes, os quais só vêm a corrigir o previsto em legislação mais que cinquentenária (Lei 3.953, de 1961), que somente em 2009/2010 veio a ser regulamentada.18. Esclareça-se também que a presente consulta não ampara pretensões de taifeiros do Exército e da Marinha. Esse é o entendimento jurisprudencial dominante, que prega a diferenciação e a discricionariedade possíveis de adoção pelas Forças Armadas. A título de exemplo, cito trecho do Voto proferido em grau de apelação de uma decisão judicial (Nº CNJ 0045530-38.2012.4.02.5101, 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro (201251010455309):[...]19. Portanto, sou por responder à presente consulta afirmando a possibilidade de aplicação da Lei 12.158, de 28/12/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas, que tenham cumpridos rigorosamente seus requisito, bem como aos aposentados nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980, conforme expressa vontade legislativa que veio a regulamentar previsão normativa de longa data (Lei 3.953/1961) .Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos fixados no art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal, respondendo ao Consulente que é possível a aplicação da Lei 12.158, de 28/12/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas, bem como aos inativos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980;