Acórdão 1750/2018
Voto:Tratam os autos dos seguintes atos de concessão de pensão civil instituídas por [instituidores], ex-servidores da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Piauí - DNIT/MT, submetidos, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União:[...]Com relação à pensão instituída em favor de [beneficiária], para comprovar sua dependência econômica em relação ao instituidor e a incapacidade de seus genitores de lhe proverem o sustento, foi encaminhada declaração assinada por estes, datada de 30/6/1997, informando que não detinham condições financeiras de criar a filha, e que a haviam entregado ao avô, [instituidor]. Foi apresentado ainda termo de guarda, de 13/7/1999, e portaria de concessão da pensão, de 11/9/2000.Entretanto, a Sefip identificou que os pais de [beneficiária] recebem aposentadorias do INSS, demonstrando que mesmo antes de os pais entregarem a guarda da filha menor para o avô, dispunham de renda suficiente para prover o sustento da filha. Diante disso, não há que se falar em dependência econômica da interessada, menor sob guarda, em relação ao instituidor, o que torna o ato ilegal.Sobre este tema o Tribunal tem firme jurisprudência de que os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos e somente sua absoluta incapacidade em provê-los autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros (Acórdãos 468/2006-TCU-1ª Câmara, 3.384/2006-TCU-2ª Câmara e 3.557/2008-TCU-2ª Câmara, entre outros).Acórdão:9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato instituído por [instituidor] em favor de [beneficiária];