Acórdão 2330/2007
Voto:6. Das alegações do ex-Diretor-Geral do DNER, somente a que se refere à omissão do Acórdão, que não teria apontado o ato ilícito praticado, pode ser conhecida. As demais considerações têm por objetivo a reforma pura e simples do julgado, e devem ser examinadas em outro tipo de recurso; no caso, o de reconsideração. Mas não em sede de embargos de declaração, que têm outros contornos e finalidades.7. No que se refere à omissão alegada, assinalo, em primeiro lugar, que a Lei nº 8.443/92 prevê, no § 3º do art. 1º, ser parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras o Relatório do Ministro-Relator. Assim, o Voto não pode ser encarado como peça isolada, autônoma; ao contrário, Relatório, Voto e Acórdão formam um conjunto, complementam-se, e como tal devem ser entendidos. Não há que se falar em omissão se os elementos supostamente faltantes puderem ser obtidos do Relatório que fundamenta o Acórdão.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;