Acórdão 3791/2010
Relatório:4. Em relação à GAE incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei n.º 8.112/90, mencionamos que essa incidência contraria o disposto no art. 1º da Lei Delegada n.º 13/92, conforme deliberado por este Tribunal nos seguintes julgados: Decisões n.ºs 186/94 e 32/99 da 1ª Primeira, 237/2000, 921/2001 e 42/2002 do Plenário; e Acórdão n.º 1.348/2003 da 1ª Câmara. Embora essa concessão contrarie o entendimento deste Tribunal, frisamos que ela foi obtida por sentença judicial transitada em julgado e não cabe o seu questionamento. Entretanto, a fim de evitar o pagamento da mesma de forma parametrizada e em percentual com efeitos danosos ao Erário, cabe determinação à entidade para que observe a sistemática estabelecida no subitem 9.2.1.2 do Acórdão n.º 2.161/2005 do Plenário.[...]"9.2 (...) 9.2.1.2 recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem;"Voto:2. Os pareceres constantes dos autos são uníssonos, opinando pela ilegalidade dos atos sob foco.3. Assiste razão tanto à instância instrutiva quanto ao Ministério Público.4. De fato, foi observado em ambos os atos o pagamento, por força de decisão judicial, de parcelas relativas à URP (26,05%) e à Gratificação de Atividade Executiva (GAE) incidentes sobre a vantagem do artigo 193 da Lei nº 8.112/90, realizado em desacordo com a jurisprudência predominante neste Tribunal.[...]7. Além disso, foi ainda observado que o pagamento da parcela relativa à GAE está sendo realizado de forma diversa da preconizada pelo subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegais os atos de aposentadoria deferidos em favor de [...], negando-lhes os respectivos registros;[...]9.3 determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:[...]9.3.2 ajuste o valor da parcela referente à GAE, incluída nos proventos das interessadas, mediante a aplicação do procedimento estabelecido no subitem 9.2.1.2 do Acórdão n.º 2.161/2005-Plenário;