Acórdão 1278/2023
Voto:Em exame a Auditoria de Conformidade, no âmbito do Fiscobras/2022, realizada, entre 11/5 e 1º/7/2022, com o objetivo de examinar a conformidade e a economicidade dos atos relacionados à realização de obras de terraplenagem, pavimentação, drenagem e urbanização em ruas na cidade de Boa Vista/RR.[...]3. Os recursos para o empreendimento almejado provieram do Contrato de Repasse 1066.94342/2019 (Siafi 895343/2019), firmado, em 31/12/2019, entre o Município de Boa Vista/RR e o então Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, atual Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MIDR (denominação que será doravante utilizada).[...]6. Para a consecução do avençado, foi levada a efeito a Concorrência 9/2020, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para execução de serviços de terraplenagem, pavimentação, drenagem e urbanização na cidade de Boa Vista/RR.7. Sagrou-se vencedora a firma [vencedora] pelo valor de R$ 29.533.749,91 e com ela foi entabulado o Contrato 19-SMO/AS/2021.[...]10. Os dois achados de auditoria reportados foram: i) restrição à competitividade decorrente da exigência editalícia de que a licitante comprovasse a propriedade de usina de asfalto ou de contrato compromissório com empresa fornecedora de asfalto, como condição necessária para habilitação das licitantes (Anexo I do edital, itens 8.1, 8.3 e 8.3.8.4, peça 21, pp. 32 e 36); e ii) excesso de formalismo na desclassificação de licitante tecnicamente habilitada no certame.11. Em função de tais fatos, a equipe de auditoria propôs a oitiva do Município de Boa Vista/RR para que se manifestasse acerca dos apontamentos, bem como a realização de audiência dos [responsáveis 1, 2 e 3], respectivamente, Presidente e membros titulares da Comissão Permanente de Licitação (CPL) para que apresentassem suas razões de justificativa em face das falhas havidas.[...]15. Sobre o primeiro achado - restrição à competitividade - a AudUrbana apontou que o item 8.3.8.4 do Anexo I do edital, abaixo transcrito, acarretou a desclassificação do licitante [omissis]:"8.1. Para habilitação dos licitantes, serão exigidas as seguintes documentações: (...) 8.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (...) 8.3.8.4. Comprovar possuir Usina de Asfalto para produção do insumo, ou comprovar vínculo compromissório contratual detido com Usina de Asfalto, bem como sua capacidade de produção-mês, com fins de viabilizar fornecimento ininterrupto."16. Consoante a análise da AudUrbana, levada a efeito nos itens 65 a 84 da instrução transcrita no Relatório precedente, este Tribunal já enfrentou o tema em diversas oportunidades (precedentes listados no item 76) e posicionou-se no sentido de que a demanda, por não encontrar guarida na Lei de Licitações, restringe o caráter competitivo do certame.17. No caso em foco, embora os membros da CPL tenham sido instados a justificar a falha, anuo ao entendimento da unidade técnica de que não caberia a eles responder por tal fato, dado que não participaram - à luz dos elementos contidos no processo - da elaboração do edital.18. Nada obstante, colho da manifestação dos responsáveis que a exigência teve por escopo garantir o fornecimento ininterrupto do item asfaltamento, da ordem de R$ 6 milhões, o que representa quase 20% de todo o Contrato 19-SMO/AS/2021.19. Destacaram, ademais, que a falta de fornecimento contínuo e regular do asfaltamento é a principal causa de morosidade e atrasos de execução nas obras dessa natureza contratadas pelo Município de Boa Vista/RR.20. Nesse sentido, embora a cláusula inquinada, per se, seja restritiva, por não vislumbrar que tenha, efetivamente, restringido o universo dos participantes do torneio licitatório em foco - eis que nenhuma licitante, nem mesmo a que foi inabilitada - apresentou recurso visando a expurgá-la do edital, bem como por entender que a intenção da municipalidade, ainda que de forma irregular, não foi a de favorecer determinada firma, mas, sim, de evitar um problema recorrente em sua realidade local, deixo de propor medida adicional em relação à falha, sendo suficiente, como pugnado pela unidade instrutiva, dela dar ciência ao ente federado.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 15/2020, dar ciência ao Município de Boa Vista/RR, sobre as seguintes impropriedades, identificadas na Concorrência 9/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.1.2. a inclusão de cláusula no edital de licitação exigindo, na fase de habilitação, que a empresa licitante possuísse usina de asfalto instalada, ou, em caso negativo, que apresentasse declaração de terceiros detentores de usina por meio de vínculo compromissário contratual, ainda mais quando fixado limite máximo de distância para sua instalação, restringe o caráter competitivo do certame e contraria o disposto no art. 30, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (v.g. Acórdão 966/2015 - 2ª Câmara, rel. Min. Ana Arraes; Acórdão 5900/2010 - 2ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler; Acórdão 1339/2010 - Plenário, rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer; Acórdão 1495/2009 - Plenário, rel. Min. Valmir Campelo; e Acórdão 800/2008 - Plenário, rel. Min. Guilherme Palmeira);