Acórdão 208/2008
Relatório:9. Reproduzo a seguir os trechos do parecer do MP/TCU que considero importantes ao desate do processo e que passam a integrar este relatório.' (...) (...), embora tenham sido adotadas providências iniciais, destinadas ao atendimento das recomendações e determinações do Tribunal, as medidas não se mostraram efetivas. Instado a se manifestar a este respeito, mediante audiência promovida pela unidade instrutiva, o Superintendente Regional se manteve silente (...). Também no que diz respeito ao atendimento às diligências do Tribunal, o responsável se manteve inerte (...). Assim, as propostas de aplicação de multa, formuladas pela unidade técnica, mostram-se pertinentes.[...]Conforme estabelecido no art. 60 da Lei n° 8.443/92, a inabilitação de responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança constitui sanção adicional a ser aplicada quando o Tribunal considerar, por maioria absoluta de seus membros, nos termos estabelecidos no art. 270 de seu Regimento Interno, que a infração cometida pelo responsável é grave.A infração ora em apreço, conforme já anunciado, consiste no descumprimento de determinações do TribunalVoto:11. Concordo com o entendimento do Analista acerca da gravidade das ocorrências objeto do presente monitoramento, bem assim da falta de zelo demonstrada pelo gestor no trato da coisa pública, especialmente nessa área tão sensível que envolve a aquisição de imóveis destinados à reforma agrária. [...] Nesse enfoque importa asseverar que a conduta omissa ou negligente de qualquer administrador público detectada por esta Corte de Contas no julgamento de processos sob sua jurisdição exige deste Tribunal providências rigorosas e imediatas a fim de evitar o agravamento das situações constatadas e, até mesmo, o aumento do valor de possíveis danos aos cofres públicos.12. Destaco as colocações do Sr. Procurador Marinus acerca da proposta da Unidade Técnica de inabilitação do Superintendente do INCRA/MT. [...]13. O MP/TCU concluiu seus argumentos a respeito da questão sob enfoque afirmando o seguinte: ' (...) entendemos que o eventual afastamento dos indícios de irregularidades que ensejaram as determinações do Tribunal não pode justificar que, passados cinco anos desde a prolação da Decisão n° 1.263/2002-Plenário, não tenham sido finalizados os trabalhos de apuração requeridos pela Corte de Contas. Assim, à vista do conjunto de fatos aqui tratados, reputamos pertinente a proposta de inabilitação do Sr. [omissis], formulada pela unidade técnica'.Acórdão:9.1. aplicar ao responsável, Sr. [omissis], ex-Superintendente Regional do INCRA/SR/13, a multa prevista no art. 58, inciso IV e § 1º da Lei n° 8.443/92 [...][...]9.3. declarar a inabilitação do Senhor [omissis], ex-Superintendente Regional do INCRA/MT, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8443/92;