Acórdão 4522/2010
Voto:2. De início, insta recordar que a não-aceitação do período prestado pelas ex-servidoras do TRT 11ª Região como alunas-aprendizes foi motivada pela não-comprovação, por meio da documentação apresentada, do efetivo labor pelas interessadas na execução de encomendas de terceiros e, principalmente, pela ausência de informação de que a remuneração percebida (ainda que in natura) tenha sido uma contraprestação de serviço.3. Na ocasião, ao examinar a documentação encaminhada pelo órgão de origem [...], a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip considerou que não haviam sido atendidas todas as condicionantes postas na jurisprudência deste Tribunal, mormente no Acórdão 2024/2005 - Plenário, para aceitação do tempo em voga, especialmente a prova do labor das estudantes na execução de encomendas e de remuneração à conta de dotação orçamentária específica.4. As recorrentes argumentam, na essência, que as certidões e as declarações apresentadas comprovariam a condição de aluno-aprendiz, sendo suficientes para provarem o labor, por meio da execução de encomendas, sendo a arrecadação revertida em favor das alunas sob forma de pagamento "in natura", trazendo, ainda, à colação, precedentes do Poder Judiciário, que amparariam o aproveitamento do aludido período.5. Nada obstante, consoante concluiu a Secretaria de Recursos - Serur, apesar de cumpridos alguns dos requisitos estabelecidos no Acórdão 2.024/2005 - Plenário e no Enunciado n.º 96 da Súmula 96, as certidões/declarações apresentadas não comprovam o efetivo labor na execução de encomendas.6. Com efeito, quanto às declarações das instituições educacionais apresentadas pelas recorrentes [...], em aditamento às respectivas certidões de tempo de serviço, observo que elas não suprem a base documental exigida para comprovação do labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, até porque emitidas muito tempo após o período supostamente laborado na condição de aluno-aprendiz.7. O mesmo se diga em relação a [...], porquanto a documentação anteriormente apresentada pelo órgão de origem (fls. 25-27, vol. principal), apesar de trazer declaração no sentido de sua condição de aluno-aprendiz, não comprova o efetivo labor na execução de comendas.8. Ainda no que toca a essa recorrente, convém salientar que o fato de a instituição educacional ter se negado a prestar a informação na forma questionada por este Tribunal, sob a alegação de a certidão anteriormente fornecida atender ao requerimento da interessada, infelizmente em nada aproveita à recorrente. É inafastável a necessidade de demonstração de que a interessada, realmente, detinha a condição de aluno-aprendiz.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei n.º 8.443, de 1993, conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos por [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 189/2008 - 1ª Câmara;