Acórdão 855/2015
Voto:13. Remanesce, entretanto, a irregularidade relativa à omissão inicial no dever de prestar contas, a qual, segundo os pareceres, não foi devidamente justificada. Nesse ponto, apesar de me render à jurisprudência uníssona desta Corte de que a constatação da regularidade das contas, em sede de TCE instaurada por omissão do dever de sua prestação, não seria suficiente para a não imposição de penalidade ao gestor inadimplente, quando este deixa de apresentar justificativas para a sua omissão, como se afigura o caso concreto aqui analisado, sinto-me no dever de registrar singelas ponderações que, a meu sentir e em tese, poderiam justificar a não aplicação de multa.14. Penso que o fato de o responsável ter sido chamado no presente processo a responder por sua omissão, demandando de sua parte a organização de defesa perante esta Corte de Contas, possui, por si só, caráter educativo, a incutir em sua conduta futura a necessidade de se observar as regras de prestação de contas relativas a convênios.15. Ademais, a aplicação de multa de pequena monta ensejaria o acionamento de engrenagem de cobrança com o envolvimento e a atuação de vários órgãos da Administração Pública, o que resultaria, ao final, em um custo de cobrança superior ao valor condenado, consubstanciando, por derradeiro, medida prejudicial ao Erário.16. Com essas considerações, entendo que o presente recurso deve ser provido parcialmente, com afastamento do débito, mantendo-se o julgamento das contas pela irregularidade, com aplicação de multa, na qual as razões expostas foram consideradas na respectiva dosimetria. Necessário se faz também promover a alteração do fundamento da sanção do art. 57, para o art. 58, inciso I, da Lei Orgânica deste Tribunal. Cabe destacar que procedimento semelhante tem sido adotado por esta Corte, podendo ser citados, como exemplo, os Acórdãos 1.156/2013-TCU-Plenário e 2.325/2013-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. [...], conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. [responsável], para, dando-lhe provimento parcial, alterar os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 187/2012-TCU-1ª Câmara, que passam a constar com a seguinte redação:"9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com base no art. 16, III, 'a', da Lei 8.443/1992;9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.500,00 [...]".