Acórdão 1879/2014
Aprovada na Sessão Plenária de 26/10/1982, Ata 80/1982, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 16/07/2014, Acórdão 1879/2014-PL, Ata 26/2014, Relator Min. Ana Arraes, TC 013.414/2012-7, DOU 24/07/2014.