Acórdão 3486/2007
Voto:4. Ainda com relação ao ato de fls. [...] em que não foi informada a data da invalidez na concessão de pensão civil a filho maior de 21 anos de idade, impende ressaltar que, no âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de que a condição de invalidez do filho maior deve ser apurada e comprovada pelo laudo da junta médica oficial. E as condições legais para a habilitação à pensão devem preexistir à data do óbito do ex-servidor (Decisões nº s 132/1999-TCU-1ª Câmara, 306/2001-TCU-1ª Câmara, 325/2001-TCU-1ª Câmara e 314/2001-TCU-2ª Câmara; e Acórdãos nº s 2.993/2004-TCU-1ª Câmara, 779/2005-TCU-1ª Câmara e 1.535/2007-TCU-Plenário).Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de pensão civil em favor de [...];