Acórdão 1030/2008
Relatório:10.1.6 (...) a jurisprudência do Tribunal é rica no sentido de considerar irregular a contratação tida como emergencial, por dispensa de licitação, sempre que não esteja presente o elemento da imprevisibilidade dos acontecimentos futuros, conforme Acórdãos TCU Nº 260/2002, 348/2003, 690/2005 e 771/2005, todos da Segunda Câmara e o 343/2008 Plenário.Voto:2. [...] foram efetivadas audiências dos gestores arrolados neste processo [...], a fim de obter esclarecimentos a respeito da contratação da empresa [omissis] [...], com as seguintes irregularidades:- alegação imprópria de emergência e calamidade pública (inciso IV, art. 24 da Lei n.º 8.666/1993);[...]6. As queixas apresentadas [pelos responsáveis] servem para confirmar o cenário verificado pelos auditores desta Corte de Contas e do TCE/TO de verdadeira desordem administrativa no setor de saúde pública daquele Estado. Acrescente-se que a [contratada] já vinha prestando serviços, quase informalmente, à SESAU de Tocantins durante os meses de junho a agosto de 2005 e, posteriormente, mediante um processo de dispensa de licitação, abrangendo o período de setembro a novembro do mesmo ano.7. Esses fatos evidenciam que a Secretaria de Saúde teve tempo suficiente para realizar o processo legal de licitação. Em conseqüência, de conformidade com vasta jurisprudência do Tribunal, que considera irregular a contratação tida como emergencial, por dispensa de licitação, sempre que não esteja presente o elemento da imprevisibilidade dos acontecimentos futuros, julgo adequada a proposição da unidade técnica. Portanto, entendo que não deverão ser acolhidas as justificativas do ex-Secretário de Saúde, relativamente à contratação direta da empresa [omissis] fundada em situação de emergência e calamidade pública, pois restaram demonstradas a falta de planejamento e a desídia administrativa por parte do gestor público em questão.Acórdão:9.3. com fulcro no art. 250, § 2°, do Regimento Interno do TCU, rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis], ex-Secretário de Estado da Saúde do Tocantins; [omissis], ex-Representante do Núcleo de Controle Interno da SESAU/TO; [omissis], ex-Procurador Geral do Estado de Tocantins; e Sra. [omissis], ex-Coordenadora da Procuradoria Administrativa do Estado de Tocantins;9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. [omissis], [omissis] [omissis], e à Sra. [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/92 [...], no valor de [...];