Acórdão 1600/2011
Voto:12. Retomando os autos ora em exame, acerca da primeira questão tratada, a respeito da qual o Sr. [Dirigente] e a empresa [omissis]. foram citados (por pagamentos indevidos de honorários à empresa retromencionada), a empresa traz ao conhecimento do Tribunal suas alegações de defesa que se resumem a invocar a sua boa-fé e a questionar os critérios de atualização do débito imputado.13. Sob o fundamento da boa-fé, aduz-se que as declarações dos representantes da empresa [omissis]. feitas no âmbito do TC-010.556/2003-1, em que a referida empresa reconhece o recebimento indevido de honorários, caracterizaria a sua boa-fé.14. De ressaltar que o Regimento Interno do TCU, em seu art. 202, § 2º, prevê que "na oportunidade da resposta à citação, será examinada a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável e a inexistência de outra irregularidade nas contas."15. No presente caso, é sabido que não se pode aferir a boa-fé da pessoa jurídica, tendo em vista que tal hipótese somente pode ser analisada em relação à conduta humana. Entretanto, verifica-se que a empresa [omissis] figura como responsável por outras irregularidades que permeiam os autos, logo não foi satisfeita a última parte da norma mencionada no item anterior (inexistência de outra irregularidade nas contas). Ademais, o fato de a empresa ter admitido noutro processo que se beneficiou de pagamentos indevidos, por si só, não implica que estava de boa-fé, razão pela qual creio que não deve prosperar a alegação da empresa trazida ao descortino do Tribunal.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, condenando o Sr. [Dirigente] solidariamente com a empresa [omissis] ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados nas datas indicadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, nos termos da legislação em vigor9.2. aplicar individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 ao Sr. [Dirigente] e à empresa [omissis], no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens acima, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992;