Acórdão 3797/2012
Proposta de Deliberação:2. Conforme consta do Relatório precedente, após o exame das razões de justificativa, o Auditor Federal de Controle Externo da Secex/TO concluiu pela existência das seguintes falhas sob a responsabilidade da Prefeita e do Assessor Jurídico:[...]c) exigência cumulativa de prestação da garantia prevista no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e de integralização de capital social mínimo - de acordo com o art. 31, § 2º, do Estatuto das Licitações, a Administração poderá estabelecer, para efeito de comprovação da qualificação econômico-financeira das licitantes, alternativamente, a exigência de capital mínimo ou das garantias previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; a prática adotada limitou a competitividade do certame; ademais, a licitante vencedora não foi capaz de demonstrar qualificação econômico-financeira, pois o edital previa a comprovação de capital social integralizado até a data da apresentação da proposta, valor igual ou superior a R$ 110.000,00, mas a empresa só havia integralizado R$ 65.000,00; deste modo, a habilitação da empresa foi claramente irregular;[...]5. Em função das irregularidades descritas nos itens 2 [...] supra, a Secex/TO propõe, em síntese, conhecer da representação para aplicar aos responsáveis acima identificados a multa fundamentada no art. 58 da Lei 8.443/1992.6. Em linhas gerais, manifesto desde logo minha anuência à proposta da Unidade Técnica, pelos fundamentos constantes do Relatório precedente, acima sintetizados, que ora incorporo às razões de decidir, por entender que o feixe de irregularidades descritas nestes autos caracteriza o direcionamento do procedimento licitatório, com relevante violação às normas legais, o que atrai a hipótese de sanção prevista no retromencionado art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992.Nesse sentido, é oportuno trazer a lume as seguintes ponderações do Ministério Público junto ao TCU, constante do Parecer autuado na peça 61:"[...]As sucessivas exigências impróprias e não devidamente justificadas - [...] exigências cumulativas de apresentação de garantia, de índices contábeis e de capital social mínimo; [...] - evidentemente corroboraram a ausência de efetiva competitividade do procedimento. [...].[...]"Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar individualmente a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 às Sras. [omissis1, omissis2 e omissis3] e ao Sr. [omissis] multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);