Acórdão 601/2007
Voto:67. Nesta Corte, a Decisão Administrativa nº 592/98 - Plenário firmou o entendimento de que as Organizações Sociais estão sujeitas à prestação de contas sistemática, a ser encaminhada anualmente ao Tribunal de Contas da União nos moldes das entidades da Administração Pública. Já os arts. 8º e parágrafos, e 9º da Lei nº 9.637/98 estabelecem que as Organizações Sociais sujeitam-se ao controle do TCU, estando obrigadas, ademais, a encaminhar anualmente sua prestação de contas a esta Corte.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;