Acórdão 3004/2016
Voto:Mediante o Acórdão 1.989/2016-TCU-Plenário (peça 94), o Tribunal julgou as presentes contas irregulares, com imputação de débito aos responsáveis.[...]6.Reitero, a seguir, o voto anteriormente proferido à peça 95.Esta tomada de contas especial foi instaurada em atendimento ao Acórdão 45/2008-TCU-Plenário, proferido em processo de representação formulada pela 4ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Goiás, que tratou de irregularidades em certames licitatórios promovidos pela SES/GO para a aquisição de medicamentos custeados com recursos transferidos pela esfera federal à conta do SUS.2. Nos trabalhos realizados por equipe da Secex/GO no âmbito do processo de representação, foi apurada a ocorrência da mesma irregularidade relativa à oneração do ICMS nas propostas de preço apresentadas em diversos certames. Como resultado, o Acórdão 45/2008-Plenário determinou a instauração de uma tomada de contas especial para cada um dos pregões relativos à aquisição de medicamentos.3. O caso em tela se refere ao Pregão 175/2005, vencido pelas empresas [sociedade empresarial 1] e [sociedade empresarial 2], para fornecer diversos medicamentos.[...]5. Adicionalmente, conforme preceituado pelo item 5.3 do edital (fls. 33 - peça 4), o valor proposto na licitação deveria abranger todos os impostos, inclusive o ICMS. Esse valor onerado com o ICMS tinha o propósito de servir apenas para fins de julgamento e comparação entre propostas, visto que a Secretaria de Estado da Saúde não era contribuinte do imposto. Ainda, de acordo com o instrumento convocatório, a empresa fornecedora de medicamentos estabelecida no Estado de Goiás que viesse a ser vencedora do certame, atendendo aos termos do Convênio ICMS 87/02-Confaz e do Decreto Estadual 5825/2003, que concediam isenção do recolhimento do ICMS relativo aos produtos cotados, deveria destacar na nota fiscal essa isenção e excluir do valor adjudicado a respectiva parcela.6. Todavia, quando do faturamento, as empresas [sociedades empresariais 1 e 2] acresciam novamente o valor do tributo na nota fiscal para, em seguida, abatê-lo a título de cumprir a isenção tributária aplicável. Como resultado, as empresas embolsavam a totalidade do valor adjudicado, em vez de receber somente a diferença entre o valor adjudicado e o valor do imposto originalmente incluído nas propostas.7. No âmbito deste Tribunal, foram responsabilizados solidariamente pelo débito os Srs. [responsável 3] e [responsável 1], ex-Secretários de Saúde, [responsável 4] e [responsável 2], ex-Superintendentes de Administração e Finanças da SES/GO, responsáveis por autorizar os pagamentos indevidos, e as empresas [sociedades empresariais 1 e 2], beneficiárias dos recursos.[...]13. Quanto ao mérito desta TCE, acompanho os pareceres produzidos pela unidade técnica e pelo Ministério Público/TCU, no sentido da existência de danos ao erário decorrentes do acréscimo indevido do percentual de 17% a título de ICMS ao valor adjudicado quando do faturamento dos medicamentos, os quais se imputam em solidariedade aos agentes públicos e às empresas fornecedoras dos medicamentos licitados.[...]41.O Sr. [responsável 3], em síntese, seguiu tese única no sentido de que a responsabilização no caso não deve ser imputada a ele, Secretário de Saúde à época, mas aos agentes subordinados, que, segundo a defesa, exorbitaram do poder a eles incumbidos (p. 30, fls. 46). Alega que como ordenador de despesa não tinha condição de acompanhar todos os detalhes de um procedimento licitatório. Ademais, segundo a defesa, seus atos foram referendados pelo jurídico do órgão. Para finalizar, invoca o uso da razão pelos julgadores colacionando doutrinas, que discorrem sobre o emprego do princípio da razoabilidade pelos julgadores, como norteador aos valores e interesses maiores protegidos pela Constituição.42.No tocante aos argumentos de ausência de responsabilidade do gestor e de controvérsia sobre a oneração/desoneração, não há como aceitá-los.43.É certo que o Sr. [responsável 3] dependia da atuação de seus subordinados para realizar tarefas vinculadas ao ato final de autorização de pagamento da despesa, como a preparação do respectivo processo e a atestação da entrega do material, entre outras. No entanto, há que se ressaltar que a autorização de pagamento não se resume à mera aposição de assinatura na ordem bancária. É necessário que o gestor adote procedimentos independentes para se certificar da correção da despesa que lhe é apresentada para pagamento. No caso em tela, bastaria que o gestor retrocedesse algumas folhas no processo de pagamento para verificar que o preço unitário lançado na ordem de fornecimento havia sido majorado nas notas fiscais. Como os processos seguiram seu curso e resultaram na concretização de pagamentos indevidos, conclui-se que, ou o gestor agiu com negligência deixando de efetuar verificações mínimas quando da autorização, ou concordou com o procedimento, atuando de forma conivente.[...]46.Nesse contexto, considerando que o Sr. [responsável 3] não adotou providências que garantissem a observância dos termos do edital, de modo a impedir a efetivação de pagamentos indevidos e a concretização do dano ao erário, não há como afastar sua responsabilidade sobre o débito.Acórdão:[...]9.3. rejeitar as alegações de defesa e julgar irregulares as contas dos [responsáveis 1, 2, 3 e 4] e das empresas [sociedade empresarais 1 e 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23 da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU;9.4. condenar os Srs. [responsáveis 1, 2, 3 e 4] e as empresas [sociedade empresarais 1 e 2], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: