Acórdão 1694/2011
Voto:40. Concordo, ainda, com a proposta de inabilitação dos Srs. [responsáveis - ex-prefeito, ex-presidente da CPL, ex-membros da CPL, ex-secretária municipal de finanças e tesoureira] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.41. Tal penalidade é adequada tendo em vista a série de irregularidades que, à toda evidência, tiveram por objetivo, como já asseverei, dar aparência de legalidade a um certame montado, de forma exclusiva, para justificar o pagamento a uma empresa que não conseguiu comprovar a execução dos serviços para os quais fora remunerada.42. A inclusão do Sr. [omissis] e da Sra. [omissis] no rol dos gestores a serem inabilitados decorre do fato de suas participações como membros da Comissão Permanente de Licitação.43. Como afirmei, não é razoável supor que as irregularidades que macularam de forma insanável o certame supostamente realizado para o cumprimento do objeto conveniado tenham ocorrido sem que tais responsáveis, no mínimo, tenham tomado conhecimento.44. Nesse sentido, parece-me claro que suas condutas, ao contribuir, de forma direta ou indireta, para o cometimento da fraude deve ensejar a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Federal.Acórdão:9.2. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, [...]: [...]9.3. aplicar ao Sr. [membro da CPL] e à Sra. [membro da CPL] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];[...]9.6. com fundamento no art. 60 da Lei n. 8.443/1992, declarar a inabilitação dos responsáveis abaixo discriminados, pelo período a seguir indicado, a contar da data de publicação deste Acórdão, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal:[ex-prefeito] 8 (oito) anos[ex-secretária municipal de finanças e tesoureira] 8 (oito) anos[presidente da CPL] 6 (seis) anos[membro da CPL] 5 (cinco) anos [membro da CPL] 5 (cinco) anos