Acórdão 8636/2013
Voto:Argumenta [o pregoeiro] que a empresa inabilitada possui maus antecedentes registrados junto ao SICAF e ao cadastro da Receita Federal, em contratações anteriores com a administração pública. Ademais, um dos sócios administradores da empresa [omissis] estaria se utilizando de outras três empresas com o mesmo quadro societário e mesmo objeto social para se relacionar comercialmente com a administração pública, sendo que essas outras empresas também já teriam sofrido sanções da administração pública, registradas no SICAF. Tais fatos teriam sido determinantes para a atuação do Sr. [pregoeiro], na condução do pregão eletrônico 16/2012, no sentido de resguardar os interesses da Administração.Diz que, em momento algum, teve em mãos os documentos originais apresentados pela empresa [omissis]. Por essa razão, não teria violado o item 10.10 do edital, pois não teve como suprir o erro formal de falta de autenticação dos documentos, confrontando as cópias com os originais.[...]Portanto, o fato de os documentos apresentados carecerem de autenticação associado à vida pregressa da empresa teriam levado o pregoeiro a entender que não deveria sacrificar os princípios da isonomia, da legalidade e da vinculação ao edital, bem assim a segurança da contratação, para privilegiar uma proposta cuja vantajosidade seria questionável. Afirma ter ponderado os princípios regentes da licitação em sua decisão de inabilitar a empresa representante, agindo com bom senso e razoabilidade.[...]Aduzo que, ao ter informações da vida pregressa da empresa, que suscitassem dúvidas sobre a validade dos documentos apresentados, caberia ao pregoeiro diligenciar a empresa e solicitar a apresentação dos originais, ou ter aceitado sua intenção de recurso que preencheu todos os requisitos de admissibilidade e afirmou expressamente "os documentos cópia com os originais foram protocolados nesta Base conforme recibo em nosso poder" [...]. Da forma como atuou, o pregoeiro infringiu o princípio do julgamento objetivo, que deve reger as licitações públicas (art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993 e art. 5º, caput, do Decreto 5.450/2005), e inabilitou sumariamente a licitante sob o argumento de falta de autenticação de documentos, tendo de fato pesado em sua decisão motivo diverso e não exteriorizado, qual seja, o histórico de sanções sofridas pela licitante e por outras empresas pertencentes ao mesmo grupo societário em razão de inadimplementos de contratos firmados com outros órgãos da Administração Pública.Como bem colocou a unidade técnica, na instrução, [...]:"Ora, a lei não prevê, entre as hipóteses de inabilitação, o fato de a licitante ter sofrido sanções anteriores (advertências e multas) em seu relacionamento comercial com a Administração Pública, de modo que o conhecimento do recorrente quanto à vida pregressa da licitante em nada poderia interferir no julgamento da habilitação, que deve ser feito de forma objetiva e com base nos critérios previstos na lei e no edital.Ademais, verifica-se pelo teor da motivação da intenção de recurso que a licitante não pretendia impugnar o item 10.10 do edital, e sim contestar sua inabilitação, por ter protocolado na Base Aérea de Brasília tanto as cópias como os originais da sua documentação [...]."Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. eximir o Sr. [omissis] da multa aplicada, tornando insubsistentes os itens 9.3, 9.4 do Acórdão 4.877/2013-TCU-1ª Câmara;