Acórdão 1514/2007
Voto:3. Quanto à alegada afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, a análise empreendida pela 1ª Secex não merece reparos, tendo concluído, com amparo em doutrina especializada e na jurisprudência deste Tribunal de Contas e da Suprema Corte, que o estabelecimento do contraditório na fase interna da TCE não é obrigatório, devendo o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do due processo of law, ser garantido na fase externa da tomada de contas especial, oportunidade em que os responsáveis poderão exercer, nos termos legais, seu direito de defesa.4. Nesse sentido já me manifestei em diversas oportunidades - a exemplo dos Acórdãos 348/2001, 8/2002 e 840/2007, todos da 2ª Câmara -, sendo oportuno, em acréscimo às lições doutrinárias e à jurisprudência mencionadas pela unidade técnica, colacionar o seguinte excerto, extraído do voto que apresentei ao relatar este último decisum, prolatado no âmbito do TC-019.298/2004-4:"10. A respeito do cerceamento de defesa alegado pelo Sr. [responsável], que não foi notificado acerca da inspeção in loco realizada pelo tomador de contas, esclareço ao responsável que o procedimento de fiscalização conduzido pelos órgãos/entidades concedentes tem caráter inquisitório e destina-se a formular um juízo preliminar, com base no qual o TCU, no exercício de sua competência constitucional, poderá emitir um juízo definitivo sobre a conduta do administrador na gestão dos recursos públicos federais. Por se tratar de questão pacificada no âmbito desta Corte de Contas - Acórdãos 1.234/2006 e 342/2007, de 1ª Câmara, e 741/2005 deste Colegiado -, permito-me apenas transcrever o seguinte excerto, extraído do voto condutor do Acórdão 2.329/2006-2ª Câmara, in verbis: 'A fase interna da tomada de contas especial, a cargo do tomador de contas, constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, no qual não se tem uma relação processual constituída, nem há prejuízo ao responsável. O estabelecimento do contraditório nessa fase não é obrigatório. A garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório se dá, nos termos do due processo of law, na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto a este Tribunal e finda com o julgamento.'