Acórdão 2082/2023
Voto:Em exame, ato de concessão de aposentadoria (sequencial 2, e-Pessoal 137.988/2019) emitido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em favor da Sra. [interessada]. A mencionada ex-servidora foi inicialmente aposentada com proventos proporcionais, no cargo de Analista Judiciário, com paridade em relação aos servidores ativos, na data de 26/3/1997. Para tanto, dois atos foram cadastrados: o inicial, apreciado pela legalidade nos autos do TC 855.762/1997-7 (Acórdão 58/2004-TCU- 1ª Câmara)  e um ato de alteração (sequencial 1) , apreciado pela legalidade nos autos do TC 020.389/2003-5 (Acórdão 2.588/2004-TCU-2ª Câmara). 2. Importa mencionar que o de alteração referido (sequencial 1), já registrado pelo TCU (Sisac 20763905-04-1998-000092-4), contemplou o pagamento da vantagem denominada opção em concomitância com parcela decorrente da incorporação de quintos, contrariando a norma de regência.3. Vale dizer que o ato de alteração em análise nos presentes autos (e-Pessoal 137.988/2019) visa à integralização dos proventos, com fundamento nas disposições dadas pelo art. 190 da Lei 8.112/1990.4. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais do TCU (Sefip), na instrução de peça 5, concluiu que:"É ilegal a concessão cumulativa das vantagens de "quintos" e "opção", situação vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998. No âmbito do Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário (Ministra-Relatora Ana Arraes) este Tribunal deixou assente de que os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990. Ao consultar a base SISAC, detectou-se que há ato inicial e alteração apreciados pela legalidade já contendo a vantagem de opção e quintos. Assim, por haver julgamento há mais de cinco anos, não há possibilidade de revisão de ofício desse ato. Todavia, na linha do que foi decidido no âmbito do Acórdão 5.969/2021-TCU-1ª Câmara (Ministro-Relator Vital do Rêgo), a presença de ilegalidade em ato já registrado e sem possibilidade de revisão de ofício em razão da decadência (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU) é obstáculo a registro de alteração para incremento do valor do benefício. Ao apreciar alteração de ato sujeito a registro, o TCU deve examinar a legalidade de todos os aspectos do ato, inclusive irregularidades eventualmente já existentes e não identificadas no momento da apreciação inicial, ainda que decorrido o prazo decadencial. Portanto, é ilegal a majoração dos proventos objeto dessa alteração (vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990), devendo a Unidade Jurisdicionada manter o pagamento na forma da concessão inicial/alteração."[...]6. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, razão pela qual acolho a instrução de peça 5 por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.7. Preliminarmente, observo que a inativa já teve um ato de alteração (sequencial 1, cadastrado no Sisac sob o número 20763905-04-1998-000092-4) apreciado pela legalidade no TCU, nos autos do processo TC 020.389/2003-5 (Acórdão 2.588/2004-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão de 8/12/2004). Consoante já mencionado, no referido ato de aposentadoria (proporcional a 24/30), restou consignado o pagamento de quintos em concomitância com a opção, contrariando o § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990.8. Nos presentes autos, a interessada visa integralizar os proventos com fundamento nas disposições do art. 190 da Lei 8.112/1990. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça fez juntar no formulário e-pessoal submetido a registro laudo pericial oficial, realizado em 8/8/2019, atestando que a inativa foi acometida de doença especificada no §1º do art. 186 da Lei 8.112/1990, diagnosticada na data da emissão do laudo. Portanto, seria legal a referida alteração, se não encontrasse óbice no pagamento da opção constante do ato, percebido em concomitância com a parcela de quintos incorporados.9. Destaco que, in casu, não é possível retirar a "opção" dos proventos da inativa, uma vez que a parcela está protegida pela decadência. É que o Acórdão 2.588/2004-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão de 8/12/2004, já não é passível de revisão de ofício. No entanto, também não seria razoável permitir que um benefício irregular, tolerado em razão da decadência, fosse agora aperfeiçoado para elevar ainda mais seu valor, acima do que efetivamente seria devido à interessada.10. Nesse contexto, a eventual integralização dos proventos com fundamento no art. 190 da Lei 8.112/1990 dependeria da supressão da parcela decorrente da opção, já que a lei nunca permitiu o pagamento concomitante das referidas parcelas. Com isso, uma das duas parcelas precisaria ser excluída dos proventos, sendo necessária prévia e expressa concordância da ex-servidora.11. Portanto, ou se mantém o ato anteriormente registrado, com proventos proporcionais, ou se permite a integralização dos proventos com a supressão de uma das parcelas mencionadas (opção ou quintos) . Nesse sentido, o Acórdão 1.952/2018-TCU-Plenário.[...]15. Em conclusão, entendo que o ato de alteração em epígrafe não pode ser registrado, pois está eivado de vício, a saber, o pagamento concomitante de quintos com a parcela denominada opção, contrariando a jurisprudência destas Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria emitido em favor de [interessada], recusando o respectivo registro;9.2.2. restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os efeitos do último ato de concessão da interessada registrado pelo Tribunal, cadastrado no Sisac sob o número de controle 20763905-04-1998-000092-4;