Acórdão 2831/2015
Voto:Rememorando, examinam-se nesta oportunidade embargos de declaração opostos contra o Acórdão nº 7.950/2014-TCU-2ª Câmara (peça 42), que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo [ex-prefeito] do município de Ponta de Pedras/PA, (falecido), e pela [ex-presidente] do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), em face do Acórdão nº 2.612/2013-TCU-2ª Câmara (Peça 1, p. 193-194), retificado por inexatidão material mediante o Acórdão nº 4.144/2013, do mesmo colegiado (Peça 6).2. Por intermédio dos últimos acórdãos mencionados, este Tribunal apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em decorrência de irregularidades constatadas na aplicação de recursos repassados ao município em 1999, no valor histórico de R$ 148.693,61, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).[...]4. Preliminarmente, esclareço que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, visto estarem presentes os requisitos para sua admissibilidade, em conformidade com os arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conforme considerações a seguir.5. Quanto à legitimidade, destaco que os sucessores do responsável também podem interpor tal espécie recursal. Embora apenas os dispositivos legais relacionados ao recurso de revisão prevejam expressamente essa possibilidade, ela decorre, quanto aos demais tipos de recursos, do disposto no art. 1.055 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos processos de controle externo (Súmula 103 do TCU).6. Os embargos também configuram-se tempestivos, por terem respeitado o prazo regimental para sua oposição (peças 63 e 73).[...]15. Contudo, de fato, foi acostado aos autos a certidão de óbito do responsável apenado, Sr. [ex-prefeito] (peça 51), a qual traz a data de falecimento em 23/12/2013, posterior à data do acórdão condenatório, 14/5/2013 (Acórdão nº 2.612/2013-TCU-2ª Câmara).16. Nesse caso, há necessidade de se ajustar, no tocante ao débito, o polo passivo da demanda por meio da substituição do responsável falecido pelo espólio ou pelos herdeiros, no limite do patrimônio transferido, caso já tenha ocorrido a partilha.17. No mesmo sentido, quanto à multa imposta ao de cujus, há de ser suprimida em face da extinção da punibilidade, em atenção ao disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, alterada pela Resolução-TCU 235/2010.[...]Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;9.2. ajustar o polo passivo da condenação ao ressarcimento ao erário (subitem 9.1 do Acórdão 2.612/2013-TCU-2ª Câmara), de modo a constar o espólio do Sr. [ex-prefeito] ou, caso a partilha já tenha sido concluída, os seus herdeiros, no limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal);9.3. tornar sem efeito a multa aplicada ao Sr. [ex-prefeito] por intermédio do subitem 9.2 do Acórdão 2.612/2013-TCU-2ª Câmara; e9.4. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam às embargantes e ao interessado.