Acórdão 3344/2013
Voto:2. O ato inicial já foi registrado por esta Corte, contemplando a distribuição do benefício entre a viúva [...] e dois filhos menores do instituidor. Nesta oportunidade, examina-se ato de alteração, editado para exclusão dos filhos, em face de sua maioridade, e inclusão de nova beneficiária, qualificada como companheira [...].3. Instruindo o feito, a Sefip, com a concordância do Ministério Público, posicionou-se pela negativa de registro do ato. No entender da unidade técnica, inexiste, no caso, fundamento idôneo para a concessão concomitante de pensão à viúva e à companheira, uma vez que o reconhecimento da união estável desta última com o instituidor ampara-se, tão só, em justificação judicial, instrumento insuficiente para tal propósito haja vista sua natureza meramente declaratória.4. No mérito, acompanho a proposta de encaminhamento oferecida pela unidade técnica. Permito-me, todavia, as considerações adiante.5. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de admitir a possibilidade de repartição de pensão entre viúva e companheira. No entanto, para que isso ocorra, é preciso demonstrar que o instituidor, por ocasião do óbito, se encontrava separado de fato da viúva e, mais, que vivia em regime de união estável com a companheira. O Acórdão 1.348/2010-Plenário, prolatado em sede de consulta, ilustra o ponto:[...]6. No caso ora em exame, nem a separação de fato nem a união estável estão satisfatoriamente comprovadas. Antes, fundam-se, essencialmente, em ação de justificação, procedimento sem caráter contencioso, proposto mais de quatro anos após a morte do ex-servidor e no qual nem sequer foram declinados os eventuais interessados (peça 8, p. 71).[...]11. À época de seu falecimento, em novembro de 1999, o Sr. [instituidor] contava 85 anos de idade; a Sra. [companheira], 44. No ato original de pensão, além da viúva [...], então com 81 anos, constavam os dois filhos acima referidos do instituidor, à época com dezoito e dezesseis anos. A propósito, admitindo-se que ambos sejam, como alegado, filhos naturais da Sra. [companheira] (as respectivas certidões de nascimento não trazem o nome da mãe - peça 8, p. 13), é de causar estranheza, nesse contexto, o fato de a interessada, presumivelmente a responsável pela adoção das providências necessárias à habilitação dos filhos, não ter ela mesma se habilitado de imediato à pensão, na condição de companheira, deixando para fazê-lo mais de quatro anos depois, apenas em junho de 2004.12. De toda sorte, é de se salientar que a existência de filhos em comum, de per si, não comprova a convivência como entidade familiar, muito menos sua manutenção pelos quase vinte anos que se seguiram até o falecimento do Sr. [instituidor].Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de pensão civil de interesse de [viúva] e [companheira], recusando seu registro;