Acórdão 10988/2015
Proposta de Deliberação:11. Consoante disposto no Relatório do Tomador de Contas da CAIXA, em que pese aquela entidade ter apontado que 35,70% do objeto contratado havia sido executado, constatara, em Parecer exarado em 4/12/2009 (peça 1, pp. 6/10), que a construção não apresentava funcionalidade à população.12. Desse modo, no presente caso, ainda que o ex-alcaide comprovasse, por meio de documentação idônea que evidenciasse a correlação das despesas havidas com a edificação dos 35,70% do empreendimento, hipótese que se aventa apenas a título de argumentação, ainda assim suas contas estariam maculadas.13. É que, de acordo com a jurisprudência desta Casa, a comprovação de gastos na consecução do objeto não é condição única para que se repute regular a gestão da verba pública. Não menos importante, há que se demonstrar a funcionalidade do objeto e o alcance da sua finalidade social. Na hipótese de execução parcial do objeto, ocorrerá redução do débito somente quando a fração executada puder ser aproveitada para fins de atendimento aos objetivos do convênio (Acórdãos 3.479/2009-1ª Câmara, 2.856/2008-2ª Câmara e 2.323/2009-1ª Câmara, este último de minha Relatoria).Acórdão:9.1. revisar, de ofício, o Acórdão 5.779/2014 - 2ª Câmara, para torná-lo insubsistente; 9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: