Acórdão 2238/2009
Sumário:- É lícita a incorporação de parcelas de funções comissionadas, de Instituições Federais de Ensino, nos valores estipulados pela Portaria 474/87 - MEC, desde que incorporadas até 31/10/1991 e pagas sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI.Voto:7. No pertinente ao ato de fls. 42-48 [...], constata-se o pagamento da vantagem 'Art. 193 - FC 5', referente a incorporação de parcelas de funções de confiança - FC previstas na Lei n.º 7.596, de 1987, com valores baseados na Portaria n.º 474/87 - MEC.8. Sobre o tema, o entendimento do TCU é no sentido de que é lícita a incorporação de parcelas de funções de confiança - FC previstas na Lei n.º 7.596, de 1987, com valores baseados na Portaria n.º 487/87-MEC, desde que o servidor tenha completado os interstícios legais:a) até 31/10/1991, conforme Decisão n.º 73/1997 - 2ª Câmara, da relatoria do Exmo. Ministro Adhemar Paladini Ghisi; oub) após 31/10/1991, desde que mediante continuidade, no exercício dos cargos de direção ou das funções gratificadas, das mesmas atribuições que lhe incumbia a função de confiança transformada, na linha da Decisão n.º 235/1998 - 1ª Câmara, da relatoria do Exmº Marcos Vinicios Vilaça.Acórdão:9.6.3. as parcelas de "quintos de FC", a que eventualmente façam jus os ex-servidores [omissis] e [omissis], desde que completados os interstícios legais até o marco temporal de 31/10/1991, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/91, data de eficácia da Lei 8.168, de 1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo;