Acórdão 154/2010
Voto:9. Com relação à questão material, cabe asseverar que os tempos de serviço prestados na esfera estadual ou municipal averbados com base em certidões fornecidas pelos respectivos órgãos e entidades, sem outros documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, têm sido recusados por este Tribunal sob o fundamento de que a fé pública de que é revestido o documento emitido pelos referidos entes não afasta a possibilidade de o TCU, em sua missão constitucional de fiscalizar os atos dos gestores da coisa pública, requerer comprovações documentais previstas em lei (ver acórdãos 2560/2004 e, 1246/2004 da 2ª Câmara; 1202/2003 e 1054/2006 da 1ª Câmara).10. Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 74 do TCU formulado pelo Sr. [...], resta esclarecer que já é pacífico o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que a referida súmula tem aplicação tão somente para deferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35 (homem) e 25/30 (mulher), para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da EC 20/1998.11. Por fim, no caso desse servidor, observa-se que, excluído o tempo de serviço não comprovado, restaria tempo suficiente, salvo melhor juízo, para aposentadoria com proventos proporcionais a 33/35, o que, de qualquer forma, dispensaria a aplicação da súmula em questão.12. Diante dessas breves considerações, e por entender que os elementos trazidos em sede de pedidos de reexame foram insuficientes para alterar o juízo de mérito proferidos nos atos dos recorrentes, acompanho o entendimento do titular da unidade técnica e do Ministério Público no sentido de que os presentes recursos devem ser conhecidos e, no mérito, não providos, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido.Acórdão:9.1 conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos Sres [...], para, no mérito, negar a eles provimento, mantendo-se os termos do acórdão 3.629/2008 - TCU - 2ª Câmara;