Acórdão 5582/2009
Voto:4. Partilho da posição manifestada pelo Parquet, no sentido de que o pagamento do valor residual da multa com recursos do Município configura ato ilegal. Não se pode perder de vista que a situação fática posta nestes autos evidencia, a princípio, emprego indevido de recursos públicos municipais para saldar, ainda que em parte, a multa, de caráter personalíssimo, que fora aplicada ao ex-gestor. Dessa forma, o recolhimento pelo Município de São João do Meriti/RJ do valor residual da pena imposta ao responsável, Sr. [...], não fundamenta eventual quitação da dívida.Acórdão:9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, ao Município de São João de Meriti para que adote medidas com vistas a reaver o valor pago [...], referente à multa aplicada ao Sr. [...], recolhido em favor do Tesouro Nacional, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público Estadual e à Câmara Municipal de São João de Meriti/RJ a fim de que adotem as providências que julgarem pertinentes.