Acórdão 2470/2008
Voto:3. Os documentos juntados aos autos com a representação e após a realização de diligências evidenciaram a ocorrência de fracionamento de despesa, com o objetivo de fugir da modalidade licitatória apropriada (tomada de preços).4. Com efeito, foram realizadas, no mesmo dia, três licitações na modalidade convite [...], num valor total de R$ 393.762,68 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), para a contratação de serviços de mesma natureza (drenagem e pavimentação de ruas) e no mesmo local.5. Ora, considerando-se o valor global licitado, ainda que se devesse realizar o parcelamento da licitação, de modo a atender ao disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666/93, a modalidade apropriada para cada licitação era a tomada de preços, consoante estabelece o art. 23, inciso I, `b', e §§ 2º e 5º da Lei nº 8.666/93.6. Desse modo, a alegação do Prefeito de que a lei recomenda a divisibilidade do objeto visando à economicidade e à competitividade não elide a irregularidade relativa ao uso indevido da modalidade de licitação convite.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], Prefeito Municipal de Luís Gomes/RN;