Acórdão 3741/2011
Voto:Consoante registrado no Relatório, a aposentadoria do servidor foi concedida por invalidez, com proventos integrais, em razão de o laudo médico ter concluído que ele era portador de cirrose hepática.Restou assente, porém, que a patologia da qual padece o servidor não se encontra entre as especificadas em Lei.A patente ausência de base legal impede o registro do ato em apreço.Acórdão:9.1.considerar ilegal, com negativa de registro, o ato de concessão de aposentadoria do servidor [...];