Acórdão 346/2015
Voto:2. O acórdão combatido julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os ao recolhimento de débitos, no montante de R$ 120.557,93 (em valores históricos), ao pagamento de multas e à pena de inabilitação de cinco anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Federal, em virtude de irregularidades apuradas no âmbito da Comissão de Sindicância 40/2003 e da Comissão de Processo Disciplinar 204/2003, que mostraram a existência de diversas irregularidades na gestão dos responsáveis durante o período de janeiro a novembro de 2002.[...]12. A respeito do alegado bis in idem, o Sr. [...] propugna que já foi punido com a pena de suspensão de cinco dias pelos mesmos fatos no âmbito do processo disciplinar que evidenciou as irregularidades na gestão do escritório regional da RFSSA em Salvador. A Serur entendeu que tal argumento não afasta a competência sancionatória do TCU sobre o caso, em vista do princípio da independência das instâncias.13. Adicionalmente, conforme o ensinamento de Rafael Munhoz de Mello, o princípio do non bis in idem não veda ao legislador a possibilidade de atribuir mais de uma sanção administrativa a uma mesma conduta. Nos dizeres do autor, 'a sanção que atende ao princípio da proporcionalidade é a prevista no ordenamento jurídico: o legislador, observadas as normas constitucionais, define as medidas sancionadoras adequadas e proporcionais para cada situação de fato. Se estabelece a lei formal múltiplas sanções para uma mesma conduta, são elas as sanções adequadas e proporcionais, não sendo sua aplicação ofensiva ao princípio do non bis in idem' (in Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 212).14. Assim, as penalidades funcionais capituladas na Lei 8.112/90 podem ser aplicadas conjuntamente com outras previstas na legislação, a exemplo das estipuladas pelas Leis 8.443/92 e 8.429/92. Esta última prevê expressamente no art. 12 a cumulatividade de aplicação de mais de uma sanção administrativa, em razão da mesma irregularidade.15. A própria Lei 8.112/90, em seu art. 125, prevê expressamente tal possibilidade: 'Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.'. A mesma lei também estabelece a responsabilidade civil do servidor pela reparação do dano causado por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122). 16. No caso de aplicação cumulativa das penalidades administrativas previstas pela Lei 8.443/92 e 8.112/90, no âmbito do MS 22.728, o STF considerou a "...Inexistência de bis in idem pela circunstância de, pelos mesmos fatos, terem sido aplicadas a pena de multa pelo Tribunal de Contas da União e a pena de cassação da aposentadoria pela Administração...". Ante o exposto, não assiste razão aos recorrentes quanto a esse argumento.