Acórdão 1434/2007
Relatório:7. As ressalvas mencionadas são decorrência da contratação da empresa [omissis] [...], por inexigibilidade de licitação, sem estar devidamente caracterizada no processo a inviabilidade de licitação. Ficou claro na análise empreendida pela 1ª Secex [...] que a contratação não se enquadrava nos casos de inexigibilidade previstos no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. Além disso, não constou do processo a caracterização da situação justificadora da contratação direta, a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço, conforme determinava o item 2.5 do mencionado regulamento. E assim também entendeu o Ministro-Relator ao acolher as conclusões da unidade técnica. [...].Voto:12. Quanto ao conteúdo dessas determinações, considero que encontram amparo tanto na Lei nº 8.666/1993, quanto no citado Decreto nº 2.745/1998. Essas determinações impuseram a realização de licitação, em circunstâncias em que se afigura viável a competição entre empresas, e a obrigatoriedade de justificar a contratação direta e o preço acordado. Não há, pois, motivos para alterar o conteúdo desses subitens da decisão recorrida, com exceção do necessário acréscimo dos dispositivos contidos na referida Lei, que dão suporte a esses comandos.Acórdão:9.1. [...], conhecer o pedido de reexame ora apreciado;9.2. conceder ao presente recurso provimento parcial, a fim de:[...]9.2.3. conferir ao subitem 1.3 do Acórdão 1.447/2003-TCU-2ª Câmara a seguinte redação:'1.3. faça constar dos processos de contratação, nos casos de inviabilidade ou dispensa de licitação, as justificativas para a escolha da empresa contratada, bem como para o preço acordado, consoante prescrevem os comandos contidos no caput do art. 26 da Lei nº 8.666/1993 e nos incisos I a III de seu parágrafo único, que encontram correspondência com a disposição contida no item 2.5 do Decreto 2.745/98;'