Acórdão 1546/2015
Relatório:13. No que concerne ao item 'd' da resposta, a prestação de contas encaminhada de fato comprova a execução da despesa relativa ao Fundo Contábil de UFRJ (anexo IV).14. Cabe ressaltar, no entanto, que parte considerável da despesa foi executada para aquisição de buffet e outros gêneros alimentícios, junto aos fornecedores [omissis]. Essa última, merece destaque, teve quatro fornecimentos de elevado valor (R$ 7.800,00, R$ 7.850,00, 7.325,00 e R$ 4.800,00).15. Com relação à realização de despesas com buffets e similares, o Tribunal já se manifestou diversas vezes pela ilegalidade da realização de tal tipo de despesa. Nesse sentido, os Acórdãos 188/1996-TCU/Plenário, 88/1996-TCU/Plenário, 46/1998-TCU/Plenário, 101/1994-TCU/Plenário, 62/1993-TCU/Plenário, 350/1995-TCU/2ª Câmara, 641/1994-TCU/2ª Câmara, 281/1993-TCU/2ª Câmara e 63/2001-TCU/Plenário. Nesse último, o comando dirigido à UJ foi o seguinte: "8.2. determinar ao [omissis] que se abstenha de realizar despesas da Entidade com festividades objetivando o congraçamento de seus funcionários".16. Desse modo, entende-se necessário dar ciência à UFRJ acerca da seguinte irregularidade constatada no âmbito do Contrato 52/2007: utilização de recursos públicos para contratação de buffets, sem que haja respaldo legal para a realização de tal tipo de despesa, contrariando, desse modo, o princípio da legalidade na Administração Pública, e ampla jurisprudência desse Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 188/1996-TCU/Plenário, 88/1996-TCU/Plenário, 46/1998-TCU/Plenário, 101/1994-TCU/Plenário, 62/1993-TCU/Plenário, 350/1995-TCU/2ª Câmara, 641/1994-TCU/2ª Câmara, 281/1993-TCU/2ª Câmara e 63/2001-TCU/Plenário.Voto:7. Um último aspecto a ser considerado diz respeito às despesas efetuadas para aquisição de buffet e outros gêneros alimentícios, conforme apontou a unidade técnica nos itens 14 a 16 da instrução transcrita no Relatório que acompanha este Voto. De fato, esse tipo de despesa não tem respaldo legal, havendo farta jurisprudência nesta Casa, cabendo o alerta sugerido à Universidade Federal do Rio de Janeiro.Acórdão:9.2. dar ciência à Universidade Federal do Rio de Janeiro de que, no exame da prestação de contas do Contrato 52/2007, foi constatada irregularidade consubstanciada na utilização de recursos públicos para contratação de buffets, sem que haja respaldo legal para a realização de tal tipo de despesa, contrariando, desse modo, o princípio da legalidade na Administração Pública, e ampla jurisprudência deste Tribunal;