Acórdão 859/2010
Voto:7. No mérito, observo que os embargos de declaração são, em regra, recurso integrativo, "que objetivam expungir da decisão embargada, o vício da omissão, entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. (STJ, Edcl Resp 351490, DJ 23/09/2002) ".8. Lembro, também, a lição de Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Processual Civil, [...], quando este assevera que "embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma sentença ou acórdão", destacando, ainda, que: "Três são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: obscuridade, contradição ou omissão." [...].[...]9. De mais a mais, estes argumentos se revestem de novidade, o que é incabível pela via recursal eleita. Nesse sentido, trago à colação o magistério de Theotonio Negrão, citado por José Frederico Marques (in: Instituições de Direito Processual Civil - Vol. IV, Ed. Milleniun, 1ª ed. atualizada, p. 242), de que "descabem embargos de declaração para suscitar questões novas anteriormente não ventiladas".10. Observo, ainda, que a Empresa tem repetidamente apresentado o mesmo argumento em sede de recurso, mesmo após sucessivas rejeições, como meio de protelar o cumprimento das decisões desta Corte de Contas. Nesse sentido podem ser consultados os Acórdãos nº s 981/2009, 2.457/2009 e 2.920/2009, todos do Plenário, e 2.689/2009, proferido pela 2ª Câmara.11. Quanto à segunda questão de mérito, a embargante sequer expressou qual seria a omissão ou contradição contida no acórdão embargado, expondo novamente argumentos tendentes a rediscutir o teor e os fundamentos da determinação exarada pelo Tribunal.12. Dessa forma, concluo que os presentes embargos não foram capazes de demonstrar a existência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão nº 405/2010-TCU, que manteve, na íntegra, os subitens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão nº 346/2007-TCU, ambos deste e. Tribunal Pleno.13. Adicionalmente, em face do comportamento protelatório que tem sido adotado pela Petrobras, como aliás expus no item 10. retro, penso que tal prática deve ser repelida pelo Tribunal, razão pela qual entendo pertinente que, na esteira da sua sedimentada jurisprudência (v.g. Acórdãos 574/2007, 956/2008, 1.069/2009 e 4.763/2009, do Plenário; 724/2009, 6.739/2009, e 726/2010, da 1ª Câmara; e 1.077/2007, 1.676/2007, 4.573/2009 e 1.228/2010, estes da 2ª Câmara), se declare que a interposição de novos embargos não obstará o trânsito em julgado do decisum original.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos embargos de declaração opostos pela Petrobras, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 405/2010-TCU-Plenário;9.2. declarar que a reiteração, pelo recorrente, de novos embargos declaratórios contra a presente deliberação, não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão nº 346/2007-TCU-Plenário;