Acórdão 1099/2007
Voto:7. Um [...] aspecto que conduziu a não aprovação da prestação de contas do convênio diz respeito à impossibilidade de se estabelecer o nexo de causalidade entre os saques realizados na conta corrente do convênio e as despesas realizadas, isto porque parte destas foram pagas em dinheiro ou, como afirma a Unidade Técnica, sob o regime de caixa, quando o parágrafo primeiro da cláusula terceira do termo do convênio determinava, expressamente, que os pagamentos deveriam ser realizados mediante cheque nominal em favor do credor.8. Não tenho nenhuma dúvida de que o pagamento realizado por intermédio de cheque nominal é importante para se estabelecer o nexo de causalidade entre a origem dos recursos e a natureza da despesa, especialmente para o exercício do controle e, nesse sentido, sua ausência constitui, associado a outras provas, pode ensejar a rejeição da prestação de contas como de forma apropriada fez a Autarquia e como reiteradamente tem deliberado este Tribunal.9. Apesar disso, não posso deixar de examinar o presente processo sob uma outra ótica. Desse modo, questiono, de pronto, se apesar da grande expansão do sistema bancário brasileiro seria razoável exigir que pagamentos a pedreiros e outros profissionais da área, que residem e prestaram serviço em zona rural de município do interior do Ceará, longe dos grandes centros, sejam realizados por meio de cheque nominal? Certamente, o convenente teria sérias dificuldades em cumprir aludida cláusula, pois, mesmo em grandes centros, é comum esses profissionais exigirem o pagamento em dinheiro.10. Há que se destacar, ademais, que o objetivo do extrato bancário é verificar se os recursos utilizados, de fato, tiveram como origem a conta específica do convênio, com a finalidade de se evitar que sejam utilizados recursos de outras fontes do convenente e aqueles oriundos do convênio acabem desviados. Como já destaquei, com base na documentação juntada ao processo, trata-se de associação de pessoas simples e de poucos recursos. Nesse sentido, e considerando que o objeto foi executado como se depreende do documento de fls. 104/105, nos parece bastante improvável que tenham sido utilizadas outras fontes de recurso que não aqueles oriundos do aludido convênio.11. Há que se considerar, além do mais, em favor do Responsável que os materiais adquiridos e relacionados nos documentos fiscais constantes das fls. 55/58, 60, 63 e 67, possuem nexo de causalidade com a construção dos banheiros objeto do convênio.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável, Sr. [omissis].