Acórdão 5097/2014
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [responsável] em face do Acórdão 430/2010-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito [...]2. A condenação no âmbito do Acórdão 430/2010-TCU-1ª Câmara decorreu da omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados na forma da Lei 8.131/1991 (Lei Rouanet), para a execução do projeto "Todos os que caem".[...]10. Acerca da tese defendida pelo recorrente de que o débito deve se restringir ao valor do benefício fiscal efetivamente obtido pelo patrocinador, assinto aos entendimentos uníssonos manifestados pela unidade técnica e pelo MP/TCU no sentido de que a pretensão de impor limite à condenação em débito não se sustenta no âmbito do TCU.11. Percebo nitidamente que a jurisprudência majoritária, senão pacífica, desta Corte expressa entendimento adverso à pretensão do recorrente, [...], destaco a ementa do Acórdão 8.434/2011-TCU-1ª Câmara:"2. As doações e patrocínios angariados sob os ditames da Lei 8.313/91 são realizados de forma definitiva e irreversível, revestindo-se de natureza integralmente pública.3. A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos advindos da Lei 8.313/91 ensejam a condenação em débito dos responsáveis no valor correspondente à integralidade do saldo não comprovado, o que independe da confirmação do usufruto do benefício fiscal por parte do doador ou patrocinador"[...]13. [...], não prospera a alegação de que a comprovação de despesas em valores maiores do que o montante da renúncia implicaria, por si só, na regularidade das contas. Demonstrada está que a responsabilidade do recorrente abrange o total captado via Lei Rouanet.