Acórdão 458/2019
Voto:Os presentes autos cuidaram de representação formulada pela empresa [representante] contra atos praticados em pregão eletrônico promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.O certame fui suspenso cautelarmente por decisão do então Relator, E. Ministro José Múcio.Após manifestação do órgão e da empresa inicialmente declarada vencedora, [omissis], este Tribunal determinou a anulação da desclassificação da empresa [representante] e autorizou o prosseguimento do certame com o aproveitamento dos atos já praticados.Irresignada, a empresa [vencedora] manejou pedido de reexame pleiteando a reforma da decisão que entende lhe ser desfavorável.A Unidade Técnica, ao efetuar exame preliminar de admissibilidade, propôs o não conhecimento do recurso por entender que a decisão não implicara sucumbência, sanção ou prejuízo à recorrente, o que afastaria a utilidade do apelo.[...]Estou de acordo com o não conhecimento do recurso intentado, mas não pelos fundamentos veiculados pela Serur.A empresa recorrente sagrara-se, incialmente, vencedora do certame, situação essa que veio a ser alterada com a decisão do TCU de anular a inabilitação de licitante que apresentara melhor proposta. Revela-se nítida a vantagem buscada pela recorrente em obter nova decisão que lhe permitisse permanecer como vencedora da licitação.Há tempo a doutrina aponta para a insuficiência do exame da utilidade recursal sob a ótica do prejuízo ou gravame. A utilidade do recurso deve ser percebida como posição mais favorável pretendida pelo recorrente.Nessa linha, veja-se a lição de Araken de Assis (Manual dos Recursos, 5ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p.173):Da interposição do recurso porventura cabível há de resultar ao recorrente situação mais favorável que a defluente do ato impugnado. É óbvio que alguém recorre para obter uma vantagem. O recurso deve servir para alguma coisa. Por tal motivo, a noção de proveito do recurso expressa corretamente o requisito da utilidade que compõe o interesse, superando as dificuldades existentes na fórmula mais vulgar de sucumbência (prejuízo ou gravame).Prossegue o autor:Se o provimento rejeitou alguma postulação da parte, ou acolheu a do seu adversário, caracteriza-se a chamada sucumbência formal (formellen Beschwer). Em tal contingência, o recurso se presta para arredar o gravame imposto ao seu interesse, situando o recorrente em situação mais vantajosa no caso de provimento.Em verdade, não há como afastar a utilidade do recurso que intenta, efetivamente, retornar o recorrente a uma situação jurídica mais vantajosa, qual seja, a de licitante com proposta melhor classificada no certame.O que impede, em verdade, o conhecimento do apelo é a ausência de legitimidade para atuar como parte, seja peticionando, seja interpondo recursos.A participação em certame em que se apuram indícios de irregularidade não confere ao representante, nem aos demais participantes da licitação, a condição de parte no processo de representação no TCU.Para ser qualificado como tal, deve haver o reconhecimento, pelo relator ou pelo Tribunal, de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo, o que não ocorreu no caso presente.O fato de a empresa vencedora no certame ter sido notificada para manifestar-se nos autos não tem o condão de qualificá-la automaticamente como parte, nem como terceira juridicamente prejudicada, para fins de interposição de recurso.Por fim, a recorrente busca, em seu recurso, a defesa primordial de interesse próprio, particular, de sagrar-se vencedora do certame licitatório, mediante o afastamento de empresa que apresentou proposta mais vantajosa.Como é sabido, não é papel do TCU agir visando majoritariamente à defesa de interesse privado. A empresa que entenda ter direito próprio violado há de buscar tutela de sua pretensão no âmbito do poder Judiciário, não nesta Corte de Contas.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso, ante a ausência de interesse recursal;