Acórdão 397/2008
Voto:8. A primeira das falhas graves relativas ao projeto básico, diz respeito à ausência ao licenciamento ambiental. [...] Consultado à respeito, o Ibama informou que tem prazo regulamentar de até 6 meses para deferir ou indeferir o pedido de licenciamento. Constata-se, portanto, que a obra pretendida encontra-se sem qualquer tipo de licenciamento ambiental, provisório ou definitivo, o qual, se e quando deferido, poderá, ainda, exigir modificações no projeto, o que pode vir a alterar significativamente as especificações e condições eventualmente licitadas. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser obrigatória a licença ambiental prévia à licitação de obra pública, o que não foi respeitado pela AEB.9. Aliás, além da aludida jurisprudência e da legislação, a prudência já recomendaria à AEB a obtenção da licença ambiental antes da ou concomitante à elaboração do projeto básico, e antes da abertura da licitação.Voto revisor:140. A falta de licença ambiental representa impedimento sério para a licitação. Nesse sentido, vejo que a solução encontrada pelo Relator, na minuta de voto apresentada, ao determinar ao Ibama que priorize a análise do estudo ambiental preparado pela Agência Espacial Brasileira, é digna de elogios, na medida em que atua concreta e positivamente em prol da desobstrução do empreendimento.Acórdão:9.8. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que priorize a análise do licenciamento ambiental concernente às obras de infra-estrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara, tendo em vista o prazo regulamentar de seis meses para manifestação, remetendo cópia do parecer a este Tribunal;