Acórdão 440/2007
Sumário:A não obtenção do título do curso de pós-graduação, mediante a defesa da respectiva tese, não permite concluir, por si só, pelo dever de ressarcir o Erário, especialmente quando demonstrada a disseminação de conhecimento adquirido pelo bolsista e a contribuição para o desenvolvimento da ciência do país.Voto:Nada obstante a pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que a não conclusão do curso pelo bolsista impõe o dever de ressarcir ao Erário os valores recebidos, entendo que a não obtenção do título de pós-graduação, mediante a conclusão (defesa e publicação) da respectiva tese, não deva ter a mesma conseqüência, mormente quando demonstrada a disseminação de conhecimento adquirido pelo bolsista e a contribuição para o desenvolvimento da ciência do país.Ocorre que, no presente caso, os elementos constantes dos autos evidenciam claramente que o bolsista efetivamente cursou e realizou trabalhos de pesquisa no âmbito da referida universidade, e que, quando do seu retorno ao Brasil, exerceu atividades correlacionadas aos estudos realizados no exterior, proporcionando inclusive a orientação de acadêmicos da Universidade Federal de Santa Catarina.Assim, embora entenda que a publicação da tese seja o coroamento da pesquisa científica, bem assim importante para formação do acervo científico do país, não se pode asseverar que, de modo contrário, não haja contrapartida dos recursos públicos investidos, eis que, conforme afirmou o próprio MP/TCU, 'de se considerar que, ao menos em parte, os objetivos da concessão da bolsa foram atingidos (fls. 6, v.p.), pois houve a contribuição para o desenvolvimento da ciência no Brasil.Não é demais relembrar que a negativa de prorrogação de prazo solicitado pelo bolsista foi motivada exclusivamente pela restrição orçamentária do CNPq e não quanto a questões de ordem técnica ou pessoal, como muitas vezes se tem deparado neste Tribunal nos processos relativos a bolsas concedidas pela CNPq, a exemplo de desídia, abandono, desvio de finalidade do curso, etc.Por fim, em se tratando de pesquisa científica, é de se reconhecer que dilações de prazo são naturais, não existindo nenhum elemento nos autos que ateste pela desnecessidade da prorrogação solicitada para conclusão da tese.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis] e julgar as presentes contas regulares com ressalva;