Acórdão 1676/2006
Sumário:2. No caso de realização de despesas com festividades e outras da mesma natureza, deve-se analisar cada caso concreto de forma a verificar o encaminhamento a ser dado ao processo, levando-se em consideração a magnitude e o tipo dos gastos realizados.Voto:Inicialmente, expresso minha anuência ao entendimento manifestado pelo Diretor da Secex/PB no que se refere às despesas classificadas como `publicidade excessiva', que engloba gastos relacionados à confecção de camisas para utilização em eventos, produção e impressão de calendários e cartões de natal. Não há qualquer parâmetro para que se possa classificar como `publicidade excessiva' despesas relativas a alguns eventos isolados, em que foram gastos pouco mais de R$ 26 mil. Ressalte-se, conforme assinalado pelo Diretor da Secex/PB, que não há qualquer indício de que a publicidade tenha tido caráter de promoção pessoal, situação em que efetivamente não se poderia admitir a realização dessas despesas. [...]3. Entendo não restar dúvidas que tais despesas foram indevidas, já que estranhas à finalidade da empresa. Em relação ao encaminhamento a ser dado ao processo, conforme apontou a Unidade Técnica, ao se deparar com a realização de despesas com festividades e com outras de natureza similar, em alguns casos o Tribunal limitou-se a fazer determinação corretiva, em outros aplicou multa e em algumas situações imputou débito aos responsáveis. Quando da contratação desse tipo de despesa, entendo que se deve fazer uma análise do caso concreto para avaliar qual a medida mais adequada a ser tomada.