Acórdão 2332/2011
Voto:14. Ora, o que se observa, a partir das anotações acima, é a ocorrência de uma proximidade muito forte entre o objeto do Plano de Trabalho acordado e a obra efetivamente realizada, proximidade esta suficiente a mitigar a débito imputado.15. Neste sentir, a opção materializada - Remediação Ambiental de Lixão - em detrimento ao Aterro Sanitário, comportou o atendimento às demandas presentes, resultando na consecução da finalidade maior. Ademais, a análise dos elementos constantes dos autos não permite concluir, de forma clara e inconteste, que as inconsistências apontadas tenham ocorrido por dolo ou desídia do gestor.16. Faz-se necessário, assim, registrar que a observância dos ditames da legalidade, impostos pelo estado de direito, não torna esta Corte menos sensível à dinâmica das necessidades da Administração Pública no seu mister de atendimento ao interesse público, uma vez que não se constatou omissão ou desatenção na conduta adotada pela Administração.17. A propósito, relembro que esta Corte, em diversas oportunidades, tem se manifestado no sentido de aceitar a justificativa apresentada, quando resta demonstrado que os recursos repassados, muito embora não aplicados diretamente no objeto do convênio, o foram na mesma área, com benefícios à comunidade. [...][...]19. Desta forma, ante a situação fática apresentada, em que apontado desvio de objeto, e não de finalidade, se mostra desarrazoada a imputação de débito ao ex-gestor. A argumentação apresentada, cotejada à documentação constante dos autos, pode ser aceita, uma vez que as despesas incorridas se deram na mesma área objeto do repasse, qual seja, apoio à atividade de geração de espaço destinado a deposição final de resíduos sólidos.[...]22. Desta forma, considerando que os aspectos observados de relevância material do desvio de objeto, a ausência de locupletamento, a idoneidade da documentação, bem como outros fatores atenuantes, se mostram suficientes a entender cabível a exclusão do débito, julgo adequado acatar os elementos recursais apresentados, dando provimento ao recurso.23. Antes de concluir ressalvo, todavia, que a existência de desvio de objeto na aplicação dos recursos repassados mediante convênios, em face da alteração do plano de trabalho sem a prévia anuência do concedente, vem ensejando, por parte desta Corte, a irregularidade das contas do ex-alcaide com a aplicação de multa, por configurar grave infração à norma legal.24. Com efeito, ao olvidar da conduta estabelecida, houve por parte do ex-gestor a configuração de erro procedimental. Contudo, a solução acima aventada, qual seja a apenação a este responsável com a aplicação de multa, se torna impossível ante o seu falecimento em momento anterior à instauração desta tomada de contas especial.Acórdão:9.1 conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, dar a ele provimento parcial, dando a seguinte redação aos itens 9.1.1 do Acórdão nº 2.914/2010 - TCU/ Plenário, de 31/11/2010, Ata nº 41/2010:"dar provimento ao recurso interposto pelo espólio de [ex-prefeito], representado pela inventariante [omissis], tornando insubsistente os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 205/2008 - TCU - Plenário.";