Acórdão 1104/2014
Voto:3. Evidencia-se nos autos que a [empresa] faturou no ano anterior à licitação ora em exame, montante superior a R$ 2.400.000,00, considerando apenas os recebimentos da administração pública federal, fato que comprova que a empresa deixou, no ano-calendário seguinte, de atender aos requisitos necessários ao usufruto de benefícios previstos na LC nº 123/2006 para ME e EPP. 4. A fim de garantir tratamento diferenciado nesses certames, a empresa em questão, além de não solicitar a sua reclassificação à Junta Comercial, emitiu declaração em que afirma que estaria efetivamente enquadrada como empresa de pequeno porte, de acordo com os elementos constantes destes autos.5. Assim, inequivocamente comprovada fraude à licitação, impõe-se, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92, declarar a inidoneidade da [empresa] para licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 6 (seis) meses, por ter apresentado declarações inverídicas de que atendia às condições para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.Acórdão:9.3. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/92, a [empresa] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal por período de 6 (seis) meses;