Acórdão 963/2024
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante], por meio da qual narra irregularidades na Dispensa de Licitação 90.002/2024, conduzida pelo Ministério dos Povos Indígenas. Referida contratação direta teve por objeto a contratação de empresa especializada nos serviços de locação de aeronaves de asa fixa e de asa rotativa para subsidiar as atividades de apoio logístico às ações emergenciais de distribuição de cestas de alimentos em benefício da população Yanomami.2. A mencionada Dispensa Eletrônica Emergencial tem por fundamento o art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a fase de lances ocorreu em 9/2/2024, o regime de execução é empreitada por preço unitário e o critério de julgamento é o menor preço global, já considerando os três itens a seguir descritos. O prazo de vigência da contratação é de doze meses contados da assinatura do contrato, improrrogáveis por força legal.3. O termo de referência previu três itens: i) locação de quatro aeronaves de asas fixas com capacidade de carga útil mínima de 1,5 tonelada, destinadas exclusivamente para transporte de cestas (quantidade máxima anual de horas de voo para cada aeronave: 8.640); ii) locação de uma aeronave de asas fixas com capacidade de carga útil mínima de 1,5 tonelada, para transporte exclusivo de combustível de aviação (quantidade máxima anual de horas de voo: 2.160); e iii) locação de duas aeronaves de asas rotativas (helicópteros).[...]6. O preço de referência da administração foi de R$ 223.250.126,40 (valor global referente à locação anual de todas as aeronaves).7. Participaram da disputa da dispensa eletrônica cinco empresas: [empresa 1], [empresa 2], [empresa 3], [representante] e [empresa 4]. Sagrou-se vencedora a [empresa 1], pelo valor global de R$ 185.917.505,02. Em segundo lugar, ficou a representante, [representante], que apresentou proposta comercial de R$ 204.900.000,00.8. O contrato foi assinado no dia 15/3/2024, um dia depois da autuação da presente representação.9. A representante alegou que a proposta de preços apresentada pela empresa vencedora seria inexequível, com valores abaixo dos praticados no mercado; e que as duas empresas subcontratadas não comprovaram capacidade técnica (horas de voo), nem possuiriam homologação para prestar serviços especializados e para transporte de cargas perigosas.[...]16. Sobre a exequibilidade dos preços, devo mencionar que o valor de referência obtido pela Administração derivou de pesquisa que considerou a média de onze valores, sendo nove obtidos no sistema de compras públicas e duas oriundas de cotações no mercado. Em sua quase totalidade, a quantidade de horas de voo nessas onze pesquisas era significativamente inferior às estimadas para o certame do Ministério dos Povos Indígenas, de modo que, no caso concreto, em razão do ganho de escala, era razoável estimar que a contratação se daria em patamares mais baixos, sobretudo diante de um cenário com a participação de cinco empresas interessadas.17. Dito isso, ao se comparar os preços contratados com os orçados pela Administração, houve uma redução de 25,48% nos itens envolvendo asas fixas e de 11,14% para as asas rotativas. Transcrevo tabela elaborada pela AudContratações:[...]18. A Lei 14.133/2021 não possui parâmetro objetivo para aferição da inexequibilidade das propostas envolvendo serviços de locação de aeronaves. O limite de 75% previsto no art. 59, § 4º, dessa lei diz respeito apenas às obras e aos serviços de engenharia.19. Por outro lado, a IN - Seges/ME 73/2022 estabelece que, no caso de fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, haverá indício de inexequibilidade quando as propostas comerciais contiverem valores inferiores a 50% do valor orçado pela Administração. Mesmo nesses casos, deve o agente ou a comissão de contratação realizar diligência de modo que a confirmação da inviabilidade da oferta dependerá da comprovação de que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e, concomitantemente, de que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.20. No caso concreto, esse limite de 50% não foi atingido, tanto unitária quanto globalmente. Além de a proposta comercial da empresa contratada estar distante desse patamar, ressalto que não há indícios da prática de preços inexequíveis. Pelo contrário, houve, a meu ver, um desconto em razão da concorrência de cinco empresas na sessão pública de lances, somado ao fato de que os preços referenciais da Administração não contemplaram o ganho de escala da presente contratação.21. Há ainda outra evidência que aponta para a adequação dos preços propostos pela contratada: a própria representante é signatária de dois contratos com o Governo Federal em que pratica preços de horas de voo de aeronaves de asa fixa - item com maior desconto no caso concreto - em patamares próximos aos praticados pela [empresa 1].22. Por essa razão, rejeito a alegação de inexequibilidade dos preços praticados no contrato decorrente da Dispensa de Licitação 90.002/2024.Acórdão:9.6. enviar cópia desta deliberação ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), à Agência Nacional de Aviação Civil, à [representante] e à [empresa 1].