Acórdão 832/2014
Voto:22. A terceira irregularidade atribuída ao gestor foi a incorporação de quintos e décimos pelo exercício de funções no governo do estado e em municípios. A SFCI constatou incorporações decorrentes do exercício de funções de confiança, após a criação do estado de Rondônia, em prefeituras e em unidades do governo estadual, por servidores federais do extinto território de Rondônia. Foi juntada aos autos a documentação relativa a quatro servidores e, posteriormente, foram identificados mais quatro casos, totalizando oito servidores beneficiados pela concessão indevida (peça 9, p. 49).[...]25. De fato, não há fundamentação legal para incorporação de quintos e décimos em decorrência do exercício de funções de confiança na esfera estadual ou municipal.26. Sobre os servidores oriundos do território extinto, a Lei Complementar 41/1981, que criou o estado de Rondônia, trouxe como opções o enquadramento como servidor do estado ou aproveitamento em órgãos da União, preferencialmente, localizados em Rondônia, com a possibilidade de cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes (arts. 18 e 19).27. Os servidores que não optassem pela inclusão no quadro do estado continuariam prestando serviços ao governo estadual, na condição de cedidos, até aproveitamento definitivo em outros órgãos federais (art. 19, § 2°).28. Embora a Lei 1.711/1952, alterada pela Lei 6.732/1979, já trouxesse a previsão de incorporação de quintos e décimos, foi a Lei 8.911/1994 que expressamente tratou dos servidores cedidos, restringindo a possibilidade de incorporação aos casos de cessão para unidades do governo federal:"Art. 10. É devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento." (grifei) 29. Deliberação deste Tribunal, citada pela unidade técnica, confirma a orientação de que "somente o exercício de cargos comissionados ou funções de confiança na Administração Federal direta ou autárquica enseja a aplicação de vantagens como as previstas nos artigos 180 da Lei nº 1.711/52 e 193 da Lei nº 8.112/90" (decisão 79/1996 - Plenário).30. Como, no caso dos servidores efetivos da União, não há fundamento legal para a incorporação de quintos e décimos decorrentes do exercício de funções na esfera estadual e municipal, não caberia conceder esse benefício como privilégio restrito aos servidores do antigo território federal. 31. No caso concreto, os servidores beneficiados haviam sido cedidos, após a extinção do território de Rondônia, ao governo do estado e a prefeituras municipais, e, posteriormente, foram aproveitados nos quadros do Cefet/PB. As funções incorporadas foram exercidas durante esse período de cessão.Acórdão:9.11. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), com fundamento no art. 208, § 2º, do Regimento Interno, que faça levantamento dos servidores da instituição que usufruem da incorporação de vantagens relativas a quintos e décimos com base em funções de confiança exercidas nas esferas municipal e estadual e cesse, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os pagamentos delas decorrentes;