Acórdão 2992/2011
Voto:2.Trata-se de possível restrição à competitividade decorrente da vedação à subcontratação de serviços tradicionalmente terceirizados em obras aeroportuárias, bem como da exigência de habilitação técnica para itens específicos de instalações de aeroportos, tais como esteiras de transporte e pontes de embarque, que, segundo a unidade técnica, teria mercado monopolizado ou de restrito número de fornecedores.[...]47.Finalmente, pela pertinência, chamou-me atenção o seguinte excerto da derradeira instrução da unidade técnica:"em vez de exigir a apresentação de atestados de diversas parcelas do objeto licitado e de proibir que as licitantes subcontratem as referidas parcelas, parece mais salutar que a Infraero exija apenas a comprovação de que as licitantes executaram obra similar ou equivalente, flexibilizando a subcontratação dos diversos serviços e parcelas da obra e deixando a cargo da iniciativa privada fazer a melhor gestão da execução dos recursos necessários à conclusão do objeto".48.A Infraero, por sua vez, concordou em adotar "preferencialmente, como critério de habilitação, da comprovação de aptidão unicamente através de certidão ou atestado comprovando execução de obra similar".49.A discussão, na realidade, gira em torno da necessidade de se exigirem atestados de capacidade técnica operacional e profissional para comprovação de experiência dos licitantes em serviços ou itens específicos da obra, em vez de limitar o "savoir faire" na execução de obras similares ou equivalentes, essas tidas como um todo.50.Trago, como exemplo, uma situação corriqueira: a exigência da apresentação de atestados para execução de esteiras de bagagem.51.É inegável que em praticamente todos os aeroportos existirão esteiras de bagagem, e isso independe do seu tamanho. Questiono, portanto, em que incrementará a solicitação de comprovação da experiência anterior nesse tipo de serviço, quando, inexoravelmente, ao se comprovar a execução bem sucedida da construção de outro aeroporto, já se "embute" o "saber fazer" na execução dessas esteiras. Sem dúvida que se trata de solicitação desnecessária, que pode até, por eventual vício formal na apresentação das propostas, afastar da concorrência licitantes aptos na execução do objeto.52.Não por outro motivo, como consta do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, é vedado aos agentes públicos "admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, (...) ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (...) ".53.A extensão deste raciocínio pode ser realizada para uma gama de outros serviços, como a comprovação de capacidade em serviços de movimentação de terra em pistas de pouso; ou da experiência na execução de sapatas ou estacas escavadas (fundações mais corriqueiras) em edificações. Basta demonstrar a habilidade em executar uma pista de pouso com tamanho compatível; ou uma edificação com características semelhantes.54.Nesse raciocínio, entendo que a Infraero, preliminarmente à escolha de quais condicionantes exigir para a comprovação de capacidade técnica, deva verificar a estrita necessidade de solicitar atestados relativos a serviços ou itens específicos da obra, limitando tais exigências, nas situações ordinárias, à expertise na execução de obras similares ou equivalentes tidas como um todo, em respeito ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.55.Em termos mais objetivos, as exigências de atestados para parcelas específicas do empreendimento devem ser incluídas somente quando se referirem a encargo materialmente relevante, com particularidade técnica ou executiva que o torne distinto do usualmente existente em outras obras de mesmo porte e tipologia.Acórdão:9.3. determinar à Infraero que, com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal:9.3.1. verifique a estrita necessidade de solicitar atestados de capacidade técnico-operacional e profissional para comprovação de experiência dos licitantes em serviços ou itens específicos da obra, limitando tais exigências, nas situações ordinárias, à expertise na execução de obras similares ou equivalentes tidas como um todo, por desnecessária restrição à competitividade do certame, em respeito ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;