Acórdão 312/2011
Voto:15. Quanto ao mais, julgo pertinente tecer algumas considerações acerca da possiblidade de responsabilização do Diretor-Geral do Dnit, Sr. [omissis], já que a suposta irregularidade apurada pela Secex/RS decorreria tão somente de falha de projeto resultante única e exclusivamente de uma deficiência de estudos técnicos preliminares à obra em tela.16. Eis que não seria razoável atribuir tal responsabilidade ao dirigente máximo do Dnit, uma vez que há profissionais devidamente habilitados na autarquia para avaliar tais questões eminentemente técnicas.17. E, certamente, não deve constar das atribuições de um Diretor-Geral a de elaborar e conferir estudos técnicos preliminares de engenharia, mesmo porque, para isso, o chefe maior conta com o seu staff.18. Digo mais. Penso que, a prosperar a tese de que o referido gestor deva arcar com tal encargo em todos os contratos gerenciados no âmbito do Dnit, pronunciando-se decisivamente sobre questões afetas à execução estritamente técnica de engenharia, certo é que toda e qualquer falha técnica em empreendimentos da entidade resultaria em apenação desse gestor, o que, de modo algum, configuraria medida razoável.19. Nesse sentido, tendo em vista as considerações supra, entendo que a responsabilidade do Sr. [omissis], Diretor-Geral do Dnit, merece ser excluída da presente relação processual, e que as razões de justificativa apresentadas pelos demais gestores do Dnit/RS devem ser acolhidas, conforme as considerações expendidas nestas razões de decidir, uma vez que o procedimento licitatório promovido pela autarquia com vistas à construção do túnel sob o Morro Alto não se mostrou legalmente inadequado.Acórdão:9.1. excluir a responsabilidade do Sr. [omissis], Diretor-Geral do Dnit, da presente relação processual;