Acórdão 992/2015
Voto:Submeto à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS devido à não aprovação da prestação de contas do Convênio 2.731/2002, firmado entre o Ministério da Saúde e a Fundação do Ensino Técnico de Santa Catarina - Fetesc, para apoiar financeiramente o Programa de Diminuição dos Índices de Hipertensão e Diabetes pela Orientação Nutricional da Fetesc, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.2. Restaram como responsáveis os ex-gestores que atuaram na Fundação do Ensino Técnico de Santa Catarina - Fetesc (extinta) durante o período de 11/12/2002 a 16/04/2004, a saber: Sr. [...] (Diretor Técnico), Sra. [...] (Diretora Executiva), Sra. [...] (Diretora Executiva), e Sr. [...] (Coordenador do projeto objeto do Convênio 2.731/2002).3. Conforme relatado, após as defesas apresentadas pelos responsáveis acima mencionados, a Secex/SC considerou irregulares tanto as despesas realizadas com as empresas contratadas pela convenente como também aquelas efetivadas com as diárias. Em síntese, eis as falhas não elididas, segundo a unidade instrutiva, cujos pagamentos foram impugnados em relação à (às):3.1. empresa [...] para elaboração, desenvolvimento e contratação do programa de orientação nutricional para o controle de diabetes e hipertensão, sendo a referida empresa contratada de propriedade das Sras. [...], respectivamente irmã e mãe do Sr. [...], coordenador do projeto;[...]3.3. [...], à [...] e à [...], esta última de propriedade do coordenador do projeto do objeto do Convênio 2.731/2002, ambas por despesas em desconformidade com o plano de trabalho;[...]17. Não obstante o entendimento que acolho no sentido da inexistência do débito, considero que há falta grave na contratação da empresa [...], executora do objeto do Convênio 2.731/2002, da [...], e no pagamento de diárias aos Srs. [...].18. Com relação às duas contratações, cuja responsabilidade recai sobre o Sr. [...], houve inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Uma contratação refere-se à empresa [...], à época de propriedade da Sra. [...] e da Sra. [...], respectivamente mãe e esposa (já falecida), e não irmã, conforme esclarecido pelo responsável na sua defesa e confirmado pela assessoria de meu Gabinete. A outra contratação diz respeito à [...] de propriedade do Sr. [...], coordenador do projeto do Convênio 2.731/2002. Houve, portanto, contratação de empresa de familiares do Sr. [...].19. Sobre essa temática da contratação, lembramos que a extinta Fetesc, entidade de direito privado, era desobrigada de adotar os procedimentos de licitação previstos na Lei 8.666/1993, porém não de cumprir os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, sobretudo como gestora de recursos públicos federais, na condição de convenente. Eis excerto de precedente deste Tribunal que aborda a matéria (Acórdão 1.907/2012 - Plenário):"12. Esse posicionamento mereceu o aval do Ministério Público junto ao TCU, consoante parecer exarado pelo douto Procurador-Geral, após solicitação por mim efetuada de manifestação do Parquet. Nesse particular, assim se posicionou o representante do MP/TCU: (...) 'Sobre as irregularidades apontadas pela unidade técnica, faço ressalva apenas ao aspecto que se refere à não exigência, pela Prefeitura de Betim, da realização de certame licitatório para que as ONGs [que utilizavam recursos federais na execução do objeto conveniado] convenentes efetuassem as aquisições de produtos e as contratações de prestação de serviços. Em consonância com o disposto na legislação (artigo 11 do Decreto 6.170/2007, que regulamenta o disposto no artigo 116 da Lei 8.666/1993) e com o que já decidiu o Tribunal sobre a matéria (entre outros, os Acórdãos 353/2005 e 1.777/2005, ambos do Plenário), às entidades privadas que celebram convênios com o poder público não se impõe a realização da licitação propriamente dita, mas, sim, a realização de procedimentos análogos àquele instituto, que atendam aos princípios da igualdade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa previstos na Constituição." (GRIFO ACRESCIDO) 20. Ressalto, ainda, que os argumentos oferecidos pelo Sr. [...], na Peça 80, são insuficientes para infirmar o parecer emitido pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, no que se refere às contratações das empresas. O ex-gestor enfatizou ser coordenador da execução do projeto de que tratava o Convênio 2.731/2002, não sendo responsável pela contratação de pessoal e empresas tampouco pela escolha de quais seriam os contratados. A responsabilidade pela contratação seria, segundo alegou o Sr. [...], da Fetesc.21. Os elementos constantes dos autos demonstram atuação diferente da alegada pelo ex-gestor. No Parecer Técnico 039/2005, da Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição/Departamento de Atenção Básica/Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (Peça 1, p. 197/207), foi registrado que o Sr. [...], Diretor Técnico da Fetesc, apresentou o Sr. [...] à equipe de vistoria in loco do Ministério da Saúde, como "coordenador das ações do projeto, sendo responsável por todo o serviço de contratação de pessoal, empresas e despesas com material de consumo e outras". (Peça 1, p. 201).22. Ao apresentar suas alegações de defesa, o Sr. [...] confirmou a atribuição que desempenhava como coordenador do projeto, especificando as atividades que desenvolvia. Eis excertos de sua defesa que trata da matéria (Peça 39, p. 11 e 25):"O requerido [...] era Coordenador do Projeto até meados de Abril de 2004, sendo que sua função era contratar empresas para prestarem os serviços para a FETESC e coordenar o projeto.As empresas contratadas prestavam seus serviços e o requerido enviava todos os relatórios das despesas para a FETESC.Aliás, antes de contratar as empresas, o requerido sempre enviava os orçamentos para a Fundação para que fossem aprovados.Quanto às empresas [...], a primeira na época de propriedade do requerido e a segunda de sua esposa já falecida, as contratações foram aprovadas pela FETESC, sendo que nunca haviam lhe questionado a respeito da empresa ou que tivesse praticando um ato irregular diante do Convênio. Frisa-se ainda que tais empresas atualmente não existem mais. (...) a respeito das contratações feitas pelo requerido em favor da Fundação, o requerido sendo Coordenador do Projeto (...) fazia os orçamentos das empresas e os enviava para a Fundação e lá sim eram aprovados pelos agentes responsáveis, ou seja, cabia a eles através de uma análise escolher as empresas que iriam prestar serviços para o projeto.Importante ressaltar que, mesmo que as empresas contratadas para prestarem serviço fossem do próprio requerido ou de seus familiares, a FETESC NUNCA se posicionou quanto a este aspecto, inclusive nunca orientou o Coordenador que tal atividade fosse irregular, sendo que manteve os serviços durante o período de vigência do Convênio." Grifado.23. A celebração dos contratos era feita pela Fetesc, como exemplo, tem-se o ajuste firmado entre tal Fundação e a [...] (Peça 39, p. 1/33), mas todas as providências preliminares de contato com as empresas, levantamento de orçamento e indicação eram desenvolvidas pelo Sr. [...] , que era responsável por todos os serviços de contratação de pessoal e de empresas, conforme afirmação do Diretor Técnico da própria Fetesc. De sorte que a alegação constante da Peça 80, no sentido de que não praticara qualquer ato tendente à escolha e contratação de empresa, não se sustenta diante das evidências destes autos.[...]25. Assim, considerando o favorecimento na contratação da empresa de sua mãe e de sua esposa, bem como de sua própria empresa, cabe julgar as contas do Sr. [...] irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. [...]Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [...], condenando-o ao pagamento da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 [...].