Acórdão 3347/2015
Voto:Em exame ato de concessão de aposentadoria de [...], ex-docente da Fundação Universidade Federal do Piauí.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal propôs a ilegalidade do ato em razão da inclusão indevida nos proventos dos percentuais de 26,05% e 84,32%, respectivamente decorrentes da implantação dos Planos Verão (Medida Provisória 32/1989, convertida na Lei 7.730/1989) e Collor (Medida Provisória 168/1990, convertida na Lei 8.024/1990), mesmo após a implantação de novas estruturas remuneratórias.[...]5. Instada a se manifestar no processo, vez que o referido ato ingressou neste Tribunal há mais de cinco anos, a interessada apresentou argumento em defesa de sua aposentadoria, consubstanciado na existência de decisão judicial proferida no MS 31.412/DF, no âmbito do STF, e que ampara o pagamento das parcelas questionadas.[...]7. Corroboro as conclusões da unidade técnica com relação às irregularidades do ato em exame e incorporo às minhas razões de decidir a argumentação expedida na manifestação que integra o relatório precedente.8. As questionadas parcelas remuneratórias, mesmo que pagas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas após os aumentos de remuneração provocados pela implantação de plano de carreira posterior, exceto se de outra forma expressamente deliberar o pronunciamento jurisdicional.9. Tal entendimento encontra-se espelhado no Enunciado 322 do Tribunal Superior do Trabalho e em vários julgados desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal, a exemplo das deliberações adotadas nos MS 27.963 MC/DF (DJe de 8/5/2009) e 27.648/DF (DJe 5/3/2009), com excertos, respectivamente, a seguir transcritos:"Neste exame preliminar, parece-me acertada a posição adotada pelo TCU no acórdão ora atacado, ressaltando-se o aspecto de que não houve determinação na decisão judicial de que a parcela referente a URP fosse paga mesmo após o reajuste salarial subsequente. A decisão judicial, portanto, não instituiu uma parcela autônoma de remuneração, a ser paga eternamente. Concedido por lei aumento de remuneração, as diferenças relativas à URP são absorvidas. Exatamente por isso, em razão de novas circunstâncias de direito ocorridas após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, não vislumbro, ao menos nesta primeira análise, violação à coisa julgada. (...). Indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Publique-se.""Da leitura das decisões judiciais proferidas nas reclamações trabalhistas (fls. 50/56, 67/73, 109/115 e 117/123), verifica-se que, diversamente do afirmado na inicial, não há nenhuma menção, em seus dispositivos, sobre a incorporação das vantagens que constituem objeto das demandas trabalhistas. As decisões limitam-se a condenar a Universidade Federal do Maranhão ao pagamento de diferenças salariais. (.....) 3. Do exposto, valendo-me do art. 205 do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 18.02.2009, denego a segurança. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se."10. Nesse sentido, também é aplicável, mutatis mutandis, a súmula TCU 276: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente".11. Conforme evidenciou a unidade técnica, extrato de consulta ao Siape (peça 7) indicou que o valor da remuneração da beneficiária passou de R$ 3.361,58, em outubro de 2005, para R$ 5.325,31, em agosto de 2014. Tal variação era suficiente para a absorção completa das parcelas questionadas, que totalizam R$ 1.434,75. Resta demonstrado que, apesar de ter havido aumento de remuneração por reestruturação de carreira, não houve absorção da vantagem ou a absorção não ocorreu na forma do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, verbis:"9.2.1. a data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a data do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que tal data esteja compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão TCU nº 2161/2005, que foi em 23/12/2005. Caso contrário, ou seja, caso o provimento judicial seja anterior à data de 23/12/2000, deve-se considerar o valor pago nessa data (23/12/2000), que corresponde a 5 (cinco) anos antes do Acórdão do TCU;9.2.2. o valor calculado, na forma precedente, ficará sujeito aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos e deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores."12. Corroboro o entendimento desta Corte de Contas de que a extensão do pagamento de parcelas antecipadas para além da data de revisão geral de remuneração da carreira, sem expressa determinação judicial nesse sentido, extrapola os limites do próprio julgado e caracteriza erro no cumprimento da ordem judicial.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...] e negar-lhe registro, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;