Acórdão 886/2007
Relatório:Trata-se de Representação efetuada pela [empresa 1] contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Superintendência Regional do Rio Grande do Norte, apontando irregularidade no contrato de concessão de uso oneroso de imóvel firmado com a [empresa 2] para que essa, na qualidade de produtora independente de energia elétrica, implantasse o Parque Eólico Rio do Fogo.Voto:12. No âmbito do INCRA, não pode ser tida como legal a assinatura do contrato de concessão de uso oneroso celebrado com a [empresa 2], fundamentada na inexigibilidade de licitação. A celebração do referido contrato foi autorizada pela Resolução nº 41, de 27.12.2002, do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (fls. 218/219), então presidido pelo Sr. [omissis]. A autorização se deu com base nos pronunciamentos da Superintendência Regional do Rio Grande do Norte - SR-19, da Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário - SD e da Procuradoria Jurídica - PJ, conforme expressamente consignado nos "consideranda" daquele ato. 13. Examinando peças do referido processo administrativo, vejo que nele a Srª [omissis], Procuradora do INCRA, destacou que a Lei de Licitações e Contratos poderia dar margem a entendimento quanto à necessidade de licitação. Sugeriu, desta forma, "o encaminhamento à PJJ para manifestação, pela especificidade da matéria (necessidade de licitação) " (fls. 209). Na seqüência, o Sr. [omissis], também Procurador da Entidade, lavrou parecer em que dedicou somente um parágrafo ao exame da questão, onde, em forma simplista, assinalou: "Em relação à prévia realização de certame licitatório, tenho-o por inexigível, em vista do contido na acima citada Resolução ANEEL, que restringe à ENERBRASIL o direito de exploração de energia elétrica alternativa no Município de Rio do Fogo (art. 21, inciso XII, b, CF-88) " (fls. 212). 14. Ocorre que a já aludida Resolução ANEEL nº 581/2001 não restringiu à [empresa 2] o direito de exploração de energia, mas apenas lhe autorizou a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica no Município de Rio do Fogo - RN. A autorização dada pela ANEEL não contém qualquer cláusula de exclusividade. O raciocínio desenvolvido pelo parecerista, de que o direito de exploração de energia elétrica alternativa no município estaria restrita à empresa [empresa 2] revela-se desprovida de qualquer fundamento. 15. As defesas apresentadas buscam sustentar a inexigibilidade de licitação em razão de existência de um único possível licitante apto a implantar central geradora eólica. Nesse sentido, assinala a Srª [omissis] que "a autorização dada pela ANEEL consubstancia instrumento de concessão para o aproveitamento de potencial de energia elétrica, nos termos do art. 21, inciso XII, letra 'b', da Constituição Federal de 1988. Tal concessão só pode ser compreendida como ato administrativo que atribui ao concessionário usufruto dos recursos naturais utilizáveis no empreendimento, sem concorrência com terceiros. Caso contrário, nenhum sentido lógico ou utilidade prática haveria no ato da concessão de determinada área para exploração" (Anexo 2, Volume 1, fl. 276). 16. Trata-se de grande equívoco. De início, anoto que o ato praticado pela ANEEL não caracteriza concessão, mas simples autorização. A distinção se faz importante, uma vez que as concessões de serviço público pressupõem a existência de equações econômico-financeiras previamente estabelecidas, com suporte contratual, que devem ser mantidas em equilíbrio ao longo de todo o seu período de vigência. A necessidade de manutenção desse equilíbrio econômico-financeiro gera, como conseqüência, a restrição à competição e certa reserva de mercado. Tal, contudo, não ocorre com as autorizações. 17. É evidente que não pode haver uma multiplicidade de autorizações para a instalação de empreendimentos diversos em uma mesma área, até mesmo por impossibilidade física. Exatamente por isso, a ANEEL exige, como requisito prévio para a autorização, a apresentação de mapas que identifiquem claramente a localização do empreendimento, providência não observada nesse caso específico, conforme já destaquei. 18. Não existem, contudo, impedimentos para a existência de múltiplos empreendimentos em um mesmo município. Nesse sentido, observo, a propósito, que a relação apresentada pela própria Srª [omissis], que lista as autorizações concedidas para implementação de centrais eólicas, traz exemplos desse fato. Dentre outros, cito os empreendimentos Parque Eólico RN 1 - Mel e Parque Eólico Ponta do Mel, situados no Município de Areia Branca - RN, sob responsabilidade das empresas [omissis], respectivamente. 19. É importante ressaltar que a autorização concedida pela ANEEL em favor da [empresa 2] não mencionava que o empreendimento seria instalado nas terras do INCRA, mas apenas no Município de Rio do Fogo - RN. 20. Friso que a inexistência de outra empresa autorizada a implantar parque eólico no município não constituía motivo para a firmatura de contrato diretamente, sem licitação, com a [empresa 2]. Se era do interesse do INCRA autorizar a instalação de parque eólico em suas terras, deveria ter aberto procedimento licitatório para a assinatura do contrato de concessão de uso oneroso. Para resguardar-se, poderia, no edital, estabelecer cláusula fixando prazo razoável para que a vencedora obtivesse, junto à ANEEL, a necessária autorização para instalação, sob pena de rescisão contratual. 21. A autorização dada pelo Conselho Diretor do INCRA para a assinatura do contrato de concessão de uso oneroso, sem a realização de procedimento licitatório, arrimou-se, portanto, em parecer equivocado, carente de qualquer alicerce que o pudesse suportar.Acórdão:9.4. determinar à Superintendência do INCRA no Estado do Rio Grande do Norte que: 9.4.1. se abstenha de fazer concessão de uso oneroso de imóvel com fundamento em inexigibilidade de licitação, à qualquer título, ante a violação da obrigatoriedade de certame licitatório, nos termos da Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) e da Lei nº 8.666/93 (arts. 2º e 3º);