Acórdão 736/2017
Voto:Atendendo à solicitação emanada da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, o Tribunal, por meio do Acórdão 2.907/2015 - Plenário, autorizou a realização de inspeções e diligências nas federações estaduais vinculadas às confederações nacionais que recebem repasses das entidades do Sistema S, com o escopo de averiguar suas disponibilidades financeiras em 31/12/2014.2. Inconformadas, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Confederação Nacional da Indústria interpuseram pedido de reexame questionando a competência do Tribunal para fiscalizar essa matéria, uma vez que as entidades a serem fiscalizadas disporiam de outras fontes de reservas, além dos valores transferidos no âmbito do Sistema S.3. Submetida a questão ao escrutínio da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU, ambas as instâncias reafirmaram a competência do Tribunal para fiscalizar os recursos de origem tributária auferidos pelas entidades do Sistema S, lastreando suas posições não apenas nas disposições constitucionais, mas também em jurisprudência desta Corte e do STF.4. De fato, as competências atribuídas ao TCU pela Constituição de 1988 não se contrapõem ou invadem o conjunto de garantias à livre organização sindical, também assegurado pela mesma Carta. Afinal, a atuação do Tribunal, neste ou em outros casos, se limita à verificação da aderência da despesa realizada com verbas de natureza pública às prescrições de ordem legal e normativa, além de a examinar sobre os prismas da legitimidade e da economicidade, não se imiscuindo na sua gestão.5. Além disso, é importante assinalar que o objetivo imediato deste processo é averiguar o montante de recursos depositados nas federações estaduais na data de 31/12/2014 e que foram transferidos por outros entes do Sistema S, ou seja, trata-se de obter uma informação que deveria, pelo menos em tese, ser pública.6. Entretanto, como assinalado pela unidade técnica e pelo MP/TCU, as entidades que serão fiscalizadas podem dispor de outros recursos, além daqueles cuja origem interessa ao Tribunal. Por conseguinte, deve ser dado provimento parcial aos pedidos de reexame para que a autorização expedida pelo acórdão original seja melhor conformada, realçando o fato de que os trabalhos deverão se limitar ao exame dos recursos oriundos do Sistema S ou de fontes igualmente qualificáveis como de natureza tributária.7. Observo, ainda, que o único ponto de divergência verificado nos pareceres reproduzidos em meu relatório refere-se à questão operacional suscitada pelo titular da Serur sobre eventual dificuldade de segregar os recursos por fonte de receita, caso estejam financeiramente indiferenciados.8. Quanto a este assunto, concordo integralmente com o Ministério Público, quando este ressalta que tal tipo de dificuldade, se constatada, poderá ser dirimida na fase de execução, inclusive com o auxílio das próprias entidades. De qualquer modo, importante assinalar que a presença de verbas de natureza privada não tem o poder de tolher ou afastar a competência deste Tribunal sobre o exame da parcela dos recursos de origem pública, mesmo porque, como já mencionado, essa competência tem fundamento constitucional.9. Como a modalidade de atuação da unidade técnica em investigações deste tipo tem sido preponderantemente mediante a solicitação de dados diretamente às entidades, também creio ser possível fazer uma pequena adaptação na redação da determinação expedida no âmbito do Acórdão 2.907/2015 - Plenário, para que seja autorizada, desde já, a solicitação de informações necessárias ao levantamento de dados, sem prejuízo que o Tribunal, caso necessário, autorize, posteriormente, a realização de inspeções e diligências.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, alterando o teor do item 9.2 do Acórdão 2.907/2015 - Plenário, que passa a ter a seguinte redação:9.2. autorizar desde já, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, a solicitação de informações às federações estaduais vinculadas às confederações nacionais que recebem repasses das entidades do 'Sistema S', com o escopo de averiguar suas disponibilidades financeiras, em 31/12/2014, exclusivamente quanto aos recursos que possuam origem tributária (compulsoriamente arrecadados de uma dada coletividade de pessoas por determinação legal);