Acórdão 2594/2009
Proposta de Deliberação:34. Reitero que não é atribuição do Tribunal de Contas da União analisar prestação de contas de convênios ou de transferências fundo-a-fundo, o que não exclui sua prerrogativa de realizar ações de fiscalização de controle externo, por iniciativa própria ou por provocação na forma da lei. Não é disso que trata o presente processo.35. Aos casos como o que aqui se discute, relativo a transferências fundo-a-fundo, devem ser aplicadas as mesmas considerações e orientações contidas no Acórdão TCU nº 688/2009 - Plenário, prolatado nos autos do TC 002.600/2009-6, ocasião em que se reafirmou que não se inclui nas competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas da União a análise ordinária, em primeira instância, das prestações de contas da aplicação de recursos federais repassados a órgãos e entidades públicos e privados, por meio de convênios ou outras formas de ajustes similares.Acórdão:9.1. não conhecer da representação, por não preencher os requisitos estabelecidos no art. 235 do RI/TCU;9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que oriente suas unidades técnicas que a diretriz expedida por meio do Memorando-Circular nº 19/2009 - Segecex, de 20/8/2009 se aplica também às transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a fundos estaduais ou municipais de assistência social;