Acórdão 9718/2016
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [responsável] contra o acórdão 4.529/2016 - 2ª Câmara, que, sob o fundamento da intempestividade, não conheceu de recurso de reconsideração por ele interposto contra o acórdão 5.556/2014 - 2ª Câmara.2.Representado pela Defensoria Pública da União (DPU), o embargante assinalou haver erro na contagem de prazo efetuada pelo TCU ao considerar como recebida a notificação do acórdão 5.556/2014 - 2ª Câmara em 27/10/2014, quando a data correta foi 26/01/2016. Destarte, solicitou a reforma do acórdão 4.529/2016 - 2ª Câmara para que se conheça do recurso de reconsideração apresentado.3.Conquanto não tenha sido apontada omissão, obscuridade ou contradição, admite-se excepcionalmente a modificação de julgado, por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento. Nesse sentido são, dentre outros, os acórdãos 1.209/2015 (relator o ministro Augusto Nardes), 2.633/2015 (desta relatora) e 2.883/2015 (relator o ministro Benjamin Zymler), todos do Plenário.4.No mérito, assiste razão ao embargante.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los com efeitos infringentes;9.2. tornar sem efeito o acórdão 4.529/2016 - 2ª Câmara;