Acórdão 6441/2011
Relatório:Outra questão recorrente refere-se à não observância pelos entes municipais fiscalizados acerca da obrigatoriedade de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres (Decreto 5.504/2005), sob dois aspectos distintos: 1º) obras e serviços comuns de engenharia; 2º) realização de pregão presencial preterindo, sem justificativa, o na forma eletrônica. (...) 3.4.6 - Conclusão da equipe: (...) b) o segundo ponto refere-se à ausência de justificativa da autoridade competente, nos pregões presenciais realizados em Caldas Novas e Rio Quente, da inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica (conforme Decreto 5.504/2005, art. 1º, § 1º). Adicionalmente à proposta acima, cabe alerta a todas as prefeituras fiscalizadas nesse sentido, de forma a estimulá-las a utilizar a forma eletrônica cujos benefícios são potencializados se comparar com a outra, sobretudo face ao seu alcance, possibilitando contratações mais vantajosas para a Administração Pública.Acórdão:9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Rio Quente sobre as seguintes impropriedades detectadas no presente trabalho de fiscalização:[...]9.2.2. ausência de justificativa para a utilização de pregão presencial em preterição ao pregão eletrônico, ocorrência identificada no Pregão 002/2008, em desacordo ao disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto 5.504/2005;