Acórdão 3421/2007
Proposta de Deliberação:10. Outro ponto destacado pela Sefip refere-se à inclusão nos proventos de excesso de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, com base em decisões judiciais transitadas em julgado [...]11. Este tema já se encontra pacificado, em face de que este Tribunal acompanhou a orientação do Supremo Tribunal Federal, que, ao dar provimento ao Mandado de Segurança 22.891-1/RS, entendeu ser lícita a incorporação aos proventos de aposentadoria de percentual concernente ao adicional por tempo de serviço superior ao estabelecido em lei, vigente à época da concessão, desde que a gratificação houvesse sido incorporada por determinação judicial, com sentença transitada em julgado, anteriormente à Constituição Federal de 1988 (Acórdão 512/2003 - Primeira Câmara, in Ata 08/2003; Acórdão 742/2004 - 2ª Câmara, in Ata 17/2004, dentre vários outros).Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, considerar ilegais os atos de aposentadorias de [diversos] (fls. 08/13, 14/19, 20/25, 26/31, 32/37, 38/43, 44/49 e 50/54), negando os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;