Acórdão 2301/2018
Voto:Trata-se de representação apresentada pela empresa licitante [representante] em face do Pregão Eletrônico 2017/04616, conduzido pelo Banco do Brasil S.A., para a contratação de serviços de manutenção e suporte técnico para a solução de infraestrutura tecnológica integrada para a Central de Atendimento do Banco do Brasil (CABB).2. Em apertada síntese, a representante alega ter vencido a etapa de lances segundo o critério de menor preço e, apesar de cumprido todos os requisitos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e técnica estabelecidos no item 8 do edital, restou inabilitada por não ter apresentado a documentação complementar de aptidão técnica prevista no item 9 do edital, atinente à declaração de credenciamento de três fornecedores de hardwares e softwares que integram o sistema CABB.[...]20. De início, destaco que o cerne da discussão ora travada é o mesmo do referido TC 001.418/2014-9, diferentemente do que apregoam os justificantes, tendo em vista que também cuidava de licitação de infraestrutura tecnológica conduzida pelo Banco Brasil, em que se exigia o credenciamento junto a fornecedores como requisito de aptidão técnica.21. Em acréscimo, reforço as opiniões precedentes de que o argumento aduzido pelo Banco estatal de que a alteração do arcabouço normativo regente da matéria, por ocasião da publicação da Lei 13.303/2016, teria mudado o cenário julgado pelo Acórdão 1.737/2016-P, não se presta a justificar a reiteração da conduta inquinada.22. Isso porque, como visto, o mandamento de que somente se pode exigir documentação estritamente necessária ao cumprimento do objeto possui, como visto, estatura constitucional (v.g. arts. 37, inciso XXI, e 173), e, sendo assim, não poderia, de forma alguma, ser revogado por qualquer norma infraconstitucional. Ainda que esse argumento basilar, que fornece estabilidade a todo o ordenamento jurídico, passasse desapercebido, observo ainda que, nesse aspecto, os dois diplomas normativos se equivalem, o que se verifica compulsando os arts. arts. 31 e 58, inciso II, da Lei 13.303/2016 com os arts. 3º e 30 da Lei 8.666/1993.23. Sendo assim, já tendo se pronunciado o Tribunal especificamente sobre objeto de natureza similar submetido à licitação pelo mesmo banco estatal, e não havendo razões nos autos que justifiquem a exigência de credenciamento, demonstra-se a inadequação formal do mencionado critério de capacidade técnica.24. Sob a perspectiva material, isto é, dos efeitos da mencionada exigência para o caso concreto, os dados colhidos perante o próprio condutor do certame desvelam a potencial restrição à competitividade decorrente dessa prática: de uma lista de 36 empresas credenciadas por pelo menos um dos fabricantes das soluções que integram o CABB, somente três empresas - [omissis] - preenchem o critério exigido pelo edital, isto é, o cadastramento simultâneo junto aos três fornecedores. Conforme bem observou o parquet: (...) da relação de fornecedoras consolidada na tabela acima, constam empresas como [omissis], que, a despeito de serem gigantes multinacionais que atuam no mercado de Tecnologia da Informação (TI), também não possuem credenciamento simultâneo dos três fabricantes das soluções utilizadas no CABB. No entanto, não é razoável supor que empresas desse porte não seriam capazes de prestar os serviços de manutenção pretendidos pelo banco.25. Some-se a isso, o fato de que não houve, como observado, propriamente competitividade no certame em análise: apenas três empresas ofereceram proposta - [omissis] - e, dentre elas, somente a vencedora atendia ao requisito do credenciamento.26. A esse respeito, ainda merece explicitar que o fato de o Banco ter realizado o processo de RFP em nada atenua a desconformidade observada, pois nenhuma das empresas participantes atendia ao critério simultâneo. O fato de o edital ter permitido subcontratação parcial também não altera o cenário, já que o requisito de qualificação técnica continuou sendo verificado no processamento da licitação, alijando do procedimento aqueles que não fossem cadastrados.27. Em resumo, conclui-se tratar de uma licitação em que restaram frustradas todas as finalidades que a lei expressamente lhe impõe, a teor do art. 31 da Lei 13.303/2016: com exigência de credenciamento, prática já rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal; sem competitividade prática, pois que a única empresa participante que atendia aos requisitos de capacidade técnica foi a vencedora do certame; e com indícios de sobrepreço, já que a estimativa do banco não se baseou em coleta de valores de mercado, e o certame foi adjudicado por valor 68% maior que o oferecido pela segunda colocada.Acórdão:9.2. assinar prazo de 15 (quinze) dias para que o Banco do Brasil adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o Pregão Eletrônico 2017/04616 (7421) e os atos dele decorrentes, informando a esta Corte, no mesmo prazo, as medidas adotadas;9.3. determinar ao Banco do Brasil que, caso opte pela reedição do Pregão Eletrônico 2017/04616 (7421), encaminhe ao Tribunal cópia do respectivo edital, previamente à sua publicação, indicando expressamente as modificações feitas nesse instrumento ou no respectivo termo de referência de forma a elidir as irregularidades observadas, e, especialmente, que:9.3.1. se abstenha de incluir exigências para habilitação técnica relativas ao credenciamento junto aos fabricantes sem expressa justificativa no processo licitatório e sem prévio exame conclusivo e cabalmente demonstrado do impacto dessa exigência na restrição da competitividade do certame;