Acórdão 428/2010
Relatório:"É pacífica a jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de ser vedada a realização de despesa a título de taxa de administração em convênios ou instrumentos similares. Um exemplo disso está no posicionamento do Exmo Sr. Ministro Marcos Vinícios Vilaça, ao relatar os autos do TC 250.218/1996-8 (Acórdão 63/1999 - Plenário), que transcrevo a seguir, verbis:'A vedação de realização de despesas a título de taxa de administração em convênios ou instrumentos similares, por configurar desvio de finalidade na aplicação de recursos federais repassados com finalida"de específica, constitui entendimento desta colenda Corte de Contas, consubstanciado pelos acórdãos plenários nos 077/96, 105/96 e 087/96 e pelas decisões plenárias nos 300/96, 310/93, 422/96, 541/95 e 207/96. A vedação de realização de tais despesas, no que concerne à relação entre as universidades e fundações de apoio, é objeto, consoante bem observado pelo douto Ministério Público junto ao Tribunal (fl. 363), dos seguintes julgados: Acórdão 244/97 - Plenário (Ata nº 44), Decisão nº 293/95 - Plenário (Ata nº 28) e Decisão Sigilosa nº 432/95 - Plenário (Ata nº 38).'Compulsando os autos, constatou-se às fls. 181 (Volume 1 do Anexo 1) na prestação de contas referente ao Convênio nº 16/2003-FUFAC/FUNDAPE o pagamento de despesas a título de CPMF e Despesas Bancárias no valor de R$ 143,87 em afronta ao previsto no inciso VII do art. 8º da IN 01/1997, mas em homenagem ao princípio da economia processual, as quantias acima referenciadas sejam relevadas, tendo em vista que os custos operacionais de saneamento dos autos superariam os valores em questão.Diante do acima exposto, posiciona-se no sentido de que se expeça determinação para que a UFAC abstenha-se de efetuar o pagamento de despesas a título de despesas bancárias e taxas de administração, em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas e com a IN 01/1997 - STN."Acórdão:9.6 determinar à Fundação Universidade Federal do Acre que adote as seguintes providências:[...]9.6.7 abstenha-se de efetuar pagamento de despesas a título de despesas bancárias e taxas de administração, em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas e com a IN 01/1997 - STN;