Acórdão 219/2004
Relatório: [...]21.A composição apresentada pela empresa contratada não contém os elementos necessários para caracterizar as suas despesas indiretas. Não traz, por exemplo, o detalhamento dos tributos incidentes e dos componentes da administração local.21.1.Jurisprudência do TCU (Acórdão 172-29/97-P e Decisão 189-12/97-P) trata da matéria, determinando a necessidade de discriminação dos itens que compõem o BDI, de modo a permitir a aferição dos percentuais utilizados como base para a estipulação da taxa total.21.2.A composição do BDI deve computar o lucro, os impostos incidentes e as despesas indiretas. O detalhamento é fundamental para que se verifique a adequabilidade dos percentuais utilizados e a não ocorrência de custos computados em duplicidade na planilha orçamentária e no BDI.Acórdão:9.3.Determinar ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, [...] a adoção das seguintes providências:9.3.1.Fazer constar, nos editais publicados pelo órgão, cláusulas exigindo dos licitantes a apresentação da discriminação detalhada do BDI adotado, contendo, para cada um dos grupos (administração central, tributos, etc.), os seus subcomponentes e seus respectivos percentuais, de modo a permitir que se verifique a adequabilidade dos percentuais utilizados e a não ocorrência de custos computados em duplicidade na planilha orçamentária e no BDI;