Acórdão 560/2004
Voto:Relativamente à primeira nomeação irregular da Srª [...], ocorrida em 9/6/93, em que pese não haver sido formulada audiência do [responsável] em vista desse ato, sua ocorrência anteriormente à Decisão Plenária 118/94, publicada em 28/3/94, não autoriza a aplicação de penalidade ao responsável, haja vista ter sido aquela deliberação o marco a partir do qual esta Corte de Contas passou a considerar ilegal, para toda a Justiça do Trabalho, as nomeações de parentes para cargos comissionados. [...][...] registro que o entendimento exarado no Voto condutor da Decisão Plenária 1550/2002, no sentido de que a vedação contida no art. 10 da Lei 9.421/96 não alcançaria parentes por afinidade, decorreu de uma imprecisa interpretação da matéria, por mim reformulada em julgados posteriores, [...] em que este Tribunal aplicou multa a juiz responsável pela nomeação de parente por afinidade em 2º grau (cunhado).De fato, considerando que a finalidade da vedação contida no art. 10 da referida lei é coibir a imoralidade representada pela nomeação de parentes até o 3º grau, não é razoável admitir seja consentâneo à boa moral a nomeação de sogro, genro, cunhado ou sobrinho. E mais: haveria justa razão para distinguir um sobrinho consangüíneo de um sobrinho por laços de afinidade, na apreciação da moralidade de uma nomeação para cargo comissionado? Penso que não, pois a afronta à moral administrativa, em casos do gênero, reside no privilégio do cargo concedido a uma pessoa, com a qual a autoridade responsável pela nomeação detenha relação de intimidade juridicamente presumível, em detrimento de outros possíveis ocupantes do cargo. Essa presunção decorre do vínculo familiar, existente na relação de parentesco, seja consangüínea ou por afinidade. Acórdão:9.2. assinar, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região adote as providências administrativas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de promover a exoneração dos servidores enquadrados nas circunstâncias versadas no art. 10 da Lei nº 9.421/96, que engloba parentes por afinidade até o 3º grau, independentemente da data de expedição dos respectivos atos de nomeação ou designação, por tratar-se de situação irregular, contrária ao princípio da moralidade, inserto no caput do art. 37 da Constituição Federal [...];