Acórdão 8228/2021
Voto:Trata-se de tomada de contas especial constituída a partir da conversão do TC 021.480/20099, em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 2.163/2015-TCU-Plenário, com vistas, especificamente, a apurar os indícios de irregularidade no Contrato 0800.0032558.072 (CT-107) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. com a [empresa contratada] para a execução das obras no Centro Integrado de Controle junto ao projeto de modernização e adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) no Município de Araucária - PR. 2. O presente processo figuraria entre os dezenove apartados do TC 010.546/2009-4, cuidando ali de auditoria realizada pela então Secex-PR para fiscalizar as obras de modernização e adequação do sistema de produção na Repar, e a presente tomada de contas especial foi instaurada com o específico propósito de apurar apenas os indícios de irregularidade apontados no Contrato CT-107, ao passo que o processamento dos demais achados de auditoria foi mantido no referido processo originador (TC 010.546/2009-4) sob a outrora relatoria do emérito Ministro Valmir Campelo.3. Em seu original parecer (Peça 178, p. 19), a SeinfraOperações já teria apresentado a sua manifestação sobre o presente feito, tendo originalmente proposto o seu arquivamento.4. Contudo, no presente momento, a SeinfraOperações teria emitido o seu parecer a partir da análise dos novos elementos obtidos por meio da oitiva da [empresa contratada], em atenção ao item 1.8.1 do Acórdão 1.083/2018-TCU-Plenário, buscando esclarecer a subsistência, ou não, do eventual superfaturamento sob o valor de R$ 1.551.584,16 na obra inerente ao referido CT-107 na Repar (Peça 212), e por essa linha, entre outras relevantes informações, a unidade técnica teria assinalado os seguintes elementos de convicção: (a) o suposto superfaturamento teria sido cogitado em face, unicamente, do BDI, diante da falta de informações sobre os quantitativos e os preços unitários, não tendo avaliado o preço total da obra, e, desse modo, a avaliação não seria suficiente para resultar na confirmação do suposto dano ao erário; (b) não subsistiriam as evidências de fraude em desfavor da referida empresa; e (c) as ilicitudes investigadas pela OLJ [Operação Lava Jato] não teriam sido apontados sobre o referido Contrato CT-107.5. Por esse prisma, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs a regularidade das contas para os aludidos responsáveis em face do Contrato 0800.0032558.072 (CT-107).6. O MPTCU teria discordado, todavia, da aludida proposta para, essencialmente, sugerir o arquivamento do presente feito, sem o julgamento de mérito, diante da anunciada ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.7. O TCU pode incorporar o parecer do MPTCU, com a sua subsequente proposta de encaminhamento, a estas razões de decidir, sem prejuízo de também acolher os fundamentos apresentados no correspondente parecer da unidade técnica, a despeito de não acolher a sua proposta de encaminhamento.8. Ocorre que, a partir da avaliação apresentada nos fundamentos desse parecer da unidade técnica, não subsistiria o eventual enquadramento do presente feito no art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, em função da original ausência do suposto dano ao erário, além de os demais indícios de irregularidade já terem sido avaliados em outros processos semelhantes no TCU, sobressaindo, então, a adequação da proposta oferecida pelo MPTCU ante a anunciada ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do presente feito.9. Diante, portanto, dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, o TCU deve promover o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do RITCU, em face da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Acórdão:9.1. promover o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do RITCU, em face da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU.