Acórdão 10922/2011
Voto:2. A omissão no dever de prestar contas, da qual decorre a irregularidade das contas com débito, é fato grave o suficiente para exigir a aplicação de multa, conforme proposto pela unidade técnica e conforme jurisprudência pacifica no âmbito deste Tribunal.3. Outrossim, o Relatório de Viagem do Ministério da Integração Nacional [...], a Ficha Técnica de Acompanhamento do Projeto e o Parecer Técnico - MR 151 SIH/MI [...] dão conta que a) o objeto conveniado não estava em harmonia com o plano de trabalho, nem com a planilha de serviços; b) a execução que estava sendo realizada divergia das especificações do projeto; c) as máquinas e equipamentos empregados não estavam aptos a executar os serviços discriminados na planilha orçamentária; d) a Prefeitura iniciou a execução da barragem Samambaia sem a aprovação prévia pela área técnica da Secretaria de Infra-estrutura Hídrica; e e) a obra do açude estava sendo executada sem atenção às Normas Técnicas e sem a aprovação, manifestação ou Licença de instalação, emitida por Órgão Ambiental competente.4. Ante as informações constantes nos itens precedentes, depreendo que estão presentes todos os requisitos necessários para o julgamento destas contas pela irregularidade, com a condenação em débito do responsável com fundamento nas alíneas a e c do art. 16, inciso III da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, sendo que a atualização deve ocorrer a partir da data da efetiva disponibilização dos recursos.5. Considero, ainda, apropriada a aplicação da multa prevista nos arts. 19, caput, in fine, e 57 da Lei 8.443/1992, cujo valor, em face do montante atualizado do débito, fixo em R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [ex-prefeito] ao pagamento da quantia de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida de encargos legais de 10/5/2001 até a data do pagamento;9.2. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) [...];