Acórdão 1733/2014
Voto:5. Quanto à responsabilidade pelos fatos apurados nestes autos, a [unidade técnica do TCU] entendeu recair sobre os gestores da Secretaria de Portos/PR (Subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário e o Diretor do Departamento de Planejamento Portuário), juntamente com os autores do orçamento que, segundo aponta, são os técnicos no âmbito do DEC/Centran.5.1 Do que se depreende das informações constantes dos autos, o orçamento base foi elaborado no âmbito do INPH - Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias, órgão subordinado à Secretaria de Portos. Posteriormente, equipe especializada do Centran, Centro de Excelência em Engenharia de Transportes, no âmbito do convênio celebrado entre a Secretaria de Portos e o Departamento de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro, fez uma avaliação técnica desse orçamento, em set/2008, analisando, dentre outras, a consonância dos preços, propostos pelo orçamentista, com os praticados no mercado.5.2 Informe-se, por pertinente, que o Centran originou-se de parceria entre os Ministérios dos Transportes e Defesa para "transformar conhecimento em tecnologia aplicada". E, por meio de um convênio celebrado entre o Departamento de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro (DEC/EB/MD) e a SEP/PR, foi criado o "Núcleo de Assessoria para o Programa Nacional de Dragagem Portuária - PNDP", com a função de desenvolver estudos e projetos, emitir pareceres e trabalhos de consultoria técnica de engenharia, com apoio jurídico, para assessorar a SP/PR, nas fases de elaboração dos projetos básicos, na preparação dos editais das licitações públicas internacionais e na fiscalização da execução das obras e serviços de dragagem nos portos públicos brasileiros incluídos no Programa Nacional de Dragagem Portuária (PNDP).5.3 Assim, extrai-se que o referido orçamento foi elaborado e revisado por técnicos de dois órgãos especializados. Dessa forma, não me parece razoável imputar qualquer responsabilidade aos gestores - Secretário de Planejamento ou mesmo ao Diretor de Planejamento da Secretaria de Portos - por eventuais irregularidades atinentes ao orçamento em si, pois não estavam incluídos em suas funções a definição das especificações técnicas do objeto licitado ou mesmo os pormenores do orçamento, que ficaram a cargo, primeiramente, do INPH; e, posteriormente, do Centran, que os revisou.5.4 Sabe-se que projetos básicos, termos de referência e estimativas de preço são elaborados pelas unidades requisitantes do bem, serviço ou obra, ou por algum outro setor especializado, como aconteceu no caso em exame, não sendo razoável exigir da autoridade superior que cheque todas as especificações do projeto, incluído o orçamento, especialmente ante a complexidade do empreendimento em tela que, como se viu, foi razão para a constituição de um núcleo de assessoria específica para tanto, no âmbito do Cetran, cujo papel era justamente avaliar os valores dos projetos encaminhados à SEP/PR para licitação.5.5 Nessas condições, a responsabilidade, a meu sentir, por eventuais irregularidades contidas no orçamento, deve recair exclusivamente sobre quem o elaborou. No caso, sobre os técnicos do Centran.5.5.1 Verifico dos autos que, quando os técnicos no âmbito do INPH fizeram sua estimativa de orçamento para a dragagem em questão, não utilizaram, em sua planilha, a inquinada rubrica indicada como "despesas eventuais", prevendo, corretamente, os riscos tão-somente no BDI. Aquele item somente foi introduzido pelo Centran, após sua análise do projeto do INPH. Igualmente em relação ao fator matemático.