Acórdão 946/2004
Voto:Naquela assentada, por meio da Decisão nº 178/2001 (Ata 12/2001), este Plenário, no que interessa à controvérsia, firmou o entendimento de que o § 5º do art. 42 da Lei de Licitações não se aplicava às despesas realizadas com recursos nacionais no âmbito de acordo ou projeto de cooperação firmado com organismos internacionais (item 8.2 daquela decisão), determinando ao Ministério das Relações Exteriores observar com rigor todas os preceitos da Lei nº 8.666/1993 quando da aquisição dos bens ou serviços necessários à execução desses acordos ou projetos (item 8.4.1 daquela decisão).Em suma, entendeu, então, este Plenário que, em face do disposto no § 5º do art. 42 da Lei nº 8.666/1993, critérios firmados em ajustes internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e normas e procedimentos fixados por entidades internacionais só poderiam ser utilizados em licitações envolvendo a Administração Pública federal quando as despesas fossem custeadas com recursos oriundos de financiamento ou doação de agência de cooperação ou de organismo financeiro multilateral de que o Brasil participe. E, ao contrário, quando as despesas fossem custeadas com recursos nacionais, ainda que repassados a agências oficias estrangeiras ou a organismos financeiros multilaterais, deveriam ser observadas as prescrições da lei de Licitações.Acórdão:9.1 considerar que a versão final do 'Manual de Convergência de Normas Licitatórias' elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD atende à determinação firmada pelo Tribunal no subitem 8.4.1 da Decisão nº 178/2001 - Plenário, estando, de conseguinte, em condição de ser aplicado por aquele organismo internacional no âmbito dos acordos ou projetos de cooperação técnica firmados com a União em que haja repasse de recursos nacionais;