Acórdão 59/2004
Voto:Examina-se Consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, acerca da possibilidade de reversão de cota de pensão em favor de filha maior solteira, em face da perda da condição de co-beneficiária após a edição da Lei nº 8.112/90. 2. O direito da filha solteira, maior de vinte e um anos, à percepção de pensão civil temporária teve origem na Lei nº 3.373/58, que dispõe sobre o plano de assistência previdenciária ao funcionário público e a sua família. 3. Assim, de acordo com o art. 5º, parágrafo único, da Lei sob referência, a filha solteira maior de vinte e um anos só perderia a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente, podendo ser revertida para ela, tanto a quota da pensão vitalícia, quanto da temporária, conforme se depreende do art. 7º da lei em comento, a seguir circunscrito: Lei nº 3.373/58 "Art 7º Por morte dos beneficiários ou perda da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão: I - A pensão vitalícia - para os beneficiários das pensões temporárias; II - As pensões temporárias - para os seus co-beneficiários, ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia". 4. O diploma mencionado vigorou sob o manto das Leis nº 1.711/52 e nº 6.782/80, tendo sido todos revogados com a edição da Lei nº 8.112/90. Com efeito, a partir do novel regime jurídico dos servidores civis da União, a filha solteira maior de vinte e um anos deixou de fazer jus à pensão temporária e, por conseguinte, a possíveis reversões amparadas na legislação precedente. 5. Contudo, a jurisprudência desta e. Corte já firmou entendimento de que aplica-se aos atos de pensão a legislação vigente à época da instituição do benefício, ou seja, do falecimento do instituidor. Dessa forma, os benefícios relativos à pensão previdenciária são assegurados previamente pela legislação vigente ao tempo da morte do instituidor, ante a contribuição recolhida enquanto servidor público. 6. Esse posicionamento está em consonância com o princípio da segurança jurídica, insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no ponto em que busca a manutenção da estabilidade das relações jurídicas constituídas sob o pálio da legislação vigente à época da prática dos atos, respeitando o direito adquirido dos beneficiários. 7. Nestes termos, se a filha solteira, maior de vinte e um anos, houver sido beneficiária de pensão temporária instituída anteriormente ao advento da Lei nº 8.112/90 e preencher os requisitos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, desde a data da instituição do benefício original, vale dizer, não tiver contraído matrimônio ou ocupado cargo público de natureza permanente, terá direito à reversão tanto da pensão vitalícia, quanto da temporária, conforme dispõe o art. 7º do mesmo dispositivo.Acórdão:9.1 conhecer da presente Consulta, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno desta Corte, esclarecendo ao consulente que: 9.1.1. a filha solteira, maior de vinte e um anos, mesmo após a edição da Lei nº 8.112/90, poderá se beneficiar da reversão de cota das pensões de que tratam o art. 7º da Lei nº 3.373/58 c/c a Lei nº 6.782/80, somente se comprovar que mantém preenchidos os requisitos insculpidos no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, desde a data da instituição da pensão temporária;