Acórdão 942/2013
Voto:A Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar foi instituída na Câmara dos Deputados pelo Ato da Mesa 62, de 5 de abril de 2001, e foi destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, dentre outras relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. Nos termos da norma, o benefício é concedido mediante solicitação de ressarcimento dirigida à Primeira-Secretaria, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente atestada pelo parlamentar.[...]A partir do Ato da Mesa 43, de 21/5/2009 [...], foram aglutinados recursos que eram distribuídos em cota postal telefônica, verba de transporte aéreo e verba indenizatória do exercício parlamentar. Com um sistema único de cotas [...], o parlamentar poderá utilizar os recursos disponíveis de acordo com sua necessidade.Segundo este último Ato, a cota para o Exercício da Atividade Parlamentar atenderá às seguintes despesas: I) [...] e XII) divulgação da atividade parlamentar, exceto nos cento e oitenta dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal.[...]Quanto à divulgação da atividade parlamentar, que é um dos itens de despesas contempladas na verba indenizatória e que foi a questão central desta representação, a Portaria 16/2003 preceitua que só cabe ressarcimento da despesa até os cento e oitenta dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal, o que sinaliza [...] vedação do uso da verba para gastos com campanha eleitoral.O ponto que trago em destaque, cerne desta representação, é como fazer a distinção entre a divulgação da atividade parlamentar - que é uma atividade de prestação de contas ao cidadão-eleitor e uma estratégia para fomentar o controle social sobre a atividade legislativa - e a divulgação do parlamentar para promoção pessoal, com viés político-eleitoral, que não pode ser custeada com recursos públicos. Esta última forma de divulgação, já disciplinada pela Lei 9.504/1997, impõe limites de duas ordens: a) financeira, na medida em que fixa que se o gasto caracterizar propaganda eleitoral não poderá ser custeado com recursos públicos; e b) temporal, visto que a propaganda eleitoral não pode ser realizada antes do dia 6 de julho do ano eleitoral.Do ponto de vista da gestão e controle dos recursos, verifica-se [...] que os seguintes mecanismos estão implantados: normativos vigentes, publicação em portal das informações referentes a essa despesa e vedação do uso dessa verba indenizatória nos cento e oitenta dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal.Todavia não há disposição normativa ou controle que impeça a utilização da verba indenizatória na divulgação da atividade parlamentar que venha a acarretar, direta ou indiretamente, a promoção pessoal do parlamentar, o que é vedado pela Constituição Federal.Nesse ponto assiste razão ao representante, uma vez que os comandos contidos no art. 37 da Carta Magna são dirigidos a todos os poderes da União e dos demais membros da federação. A vedação à promoção pessoal de autoridade pública, aí incluídos os parlamentares, encontra-se claramente definida no §1º do artigo citado [...]:[transcrição §1º do art. 37 da CF]A utilização de verba indenizatória para custeio da divulgação da atividade parlamentar somente estará de acordo com a vedação constitucional à existência de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade caso a publicidade realizada alcance tão somente a atividade parlamentar, não a atividade do parlamentar.Com razão o representante ao asseverar que o que é licito ser objeto de divulgação - sob custeio público -, é a atuação do parlamento e não a do parlamentar.Para que se evite o uso inadequado de verba indenizatória na divulgação da atividade parlamentar, é necessário deixar mais claros exemplos de despesas que podem ou não ser ressarcidas, a partir da experiência acumulada por aquela Casa na gestão desses recursos.Por sua vez, caberia à Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, que é a unidade administrativa responsável por fiscalizar esses gastos no que respeita à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, que estabeleça procedimento de informação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados sobre situações de uso da verba de divulgação para promoção pessoal do parlamentar, as quais devem ser objeto de tratamento adequado via processo disciplinar na estrutura administrativa já instalada naquela Casa para cuidar de condutas ilícitas.Ressalto que o controle das despesas públicas se dá no caso concreto, na verificação objetiva dos atos e fatos, a partir do exame tópico de documentos, de entrevistas, de observação direta e de outros meios legítimos de aferição, como bem destacado no relatório de inspeção, que trouxe elementos objetivos para a discussão do tema.No caso, não é possível apurar a existência de violação à proibição constitucional de utilização de verbas públicas que resultem na promoção pessoal do parlamentar sem que sejam juntados aos processos de ressarcimento as peças de divulgação produzidas e que tiveram seus custos suportados com a verba indenizatória.Dessa forma, considerando os fatos concretos contidos nestes autos, acompanho a proposição da unidade instrutiva de recomendar a regulamentação detalhada dos gastos passíveis de ressarcimento [...].Entendo, porém, que é fundamental, para dar concretude ao disposto no §1º, art. 37, da Constituição Federal, que só haja o ressarcimento nos casos em que o exame do material de divulgação produzido não evidenciar a promoção do parlamentar, mas sim a divulgação da atividade do parlamento.Acórdão:9.1. considerar parcialmente procedente esta representação9.2. recomendar à Câmara do Deputados que:9.2.1. institua em seus normativos internos regulamentação detalhada dos gastos passíveis de ressarcimento, a título de despesas com divulgação da atividade parlamentar, de que trata o inciso XII do art. 2º do Ato 43/2009 da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, de modo que não seja permitida a utilização de recursos públicos na promoção pessoal do deputado, em face da vedação expressa do § 1º do art. 37 da Constituição Federal;9.2.2. institua, em seus normativos internos, que o pedido de ressarcimento, a título de despesas com divulgação da atividade parlamentar, seja acompanhado da apresentação da publicidade ou divulgação realizada, para que não seja permitida a utilização de recursos públicos na promoção pessoal do deputado, em face da vedação expressa do § 1º do art. 37 da Constituição Federal;