Acórdão 2420/2011
Proposta de Deliberação:A tomada de contas especial foi instaurada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região/AC-RO em razão da percepção indevida de quinquênio por parte do juiz aposentado [interessado].[...]7. O órgão notificou o aposentado para se manifestar acerca do desconto do débito em folha de pagamento. Uma vez que o aposentado manteve-se silente, foi instaurada a presente tomada de contas especial.8. Segundo o art. 8º da Lei nº 8.443/1992, uma tomada de contas especial é instaurada "diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5º desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário".9. De modo complementar, dispõe o art. 1º da Instrução Normativa nº 56/2007, deste Tribunal:"Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiros, bens ou valores públicos, ou de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública federal, a autoridade administrativa federal competente deve adotar providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento".10. Como mencionado na bem fundamentada instrução da unidade técnica, transcrita no relatório precedente, não estão presentes os pressupostos válidos de constituição do presente processo, uma vez que o responsável não praticou ato ilegítimo, ilegal ou antieconômico. O ato (pagamento indevido de um quinquênio) foi praticado pela própria administração.11. Questão similar foi deliberada pelo Plenário desta Corte no TC 025.767/2009-1, de minha relatoria.12. Conforme consignei no voto condutor do Acórdão 1346/2010-Plenário, a instauração de uma tomada de contas especial somente seria adequada, em casos como o aqui discutido, se ficasse demonstrado que o beneficiário concorreu, de má-fé, para o pagamento indevido, hipótese sequer cogitada nos autos.13. Tal entendimento foi adotado também no julgamento do TC 008.180/2009-7, de minha relatoria (Acórdão 7364/2010 - Primeira Câmara), no qual se decidiu arquivar a tomada de contas especial instaurada para ressarcir valores pagos a maior em proventos do juiz aposentado [omissis]Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 169 e 212 do Regimento Interno do TCU;