Acórdão 3845/2025
Voto:	Cuida o processo de pensão militar emitida pelo Comando da Marinha.2.	A unidade de auditoria especializada, com o apoio do Ministério Público junto ao TCU, sugere a ilegalidade e negativa de registro da concessão por identificar que o instituidor foi contemplado irregularmente com elevação de posto hierárquico por incapacidade definitiva e que o adicional por tempo de serviço (ATS) foi consignado em percentual superior ao que seria devido.3.	De pronto, manifesto-me de acordo com o encaminhamento sugerido nos pareceres precedentes, conforme as seguintes considerações.4.	Com efeito, as hipóteses de concessão de proventos com base no grau hierárquico imediatamente superior por invalidez permanente encontram-se disciplinadas no art. 110 da Lei 6.880/1980, nos seguintes termos:"Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; ec) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16." (destaquei) 5.	Por aí se vê que a concessão de proventos correspondentes ao grau hierárquico superior por incapacidade definitiva restringe-se a militares da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando militares que sejam considerados incapazes quando já reformados.6.	Convém registrar, ainda, que essa questão foi objeto de análise por ocasião do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, cujo sumário foi assim lavrado:"ATOS DE REFORMA. ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DAS DEMAIS CONCESSÕES." (destaquei) 7.	Referida deliberação foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme ilustra a ementa do Recurso Especial 1.340.075/CE:"ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO. MILITAR JÁ REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE.1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados.2. Recurso especial não provido."8.	Além disso, a elevação de posto por incapacidade definitiva também não merece prosperar quando o militar houver sido contemplado com proventos em posto superior ao da ativa no momento de sua passagem para a reserva, com fundamento no art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, por contar mais de 30 anos de tempo de serviço. Esse tema, aliás, foi amplamente examinado no já mencionado Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, cujo voto condutor assim esclareceu:Voto"9. Como se vê, o benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980, expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcança o militar reformado. Ademais, quer da ativa, quer da reserva, o benefício se traduz no cálculo dos proventos com base no soldo do posto ou grau hierárquico imediato àquele que o favorecido apresentava na ativa - ou seja, não há espaço na norma para o cálculo dos proventos ter por referência dois postos acima daquele que o militar possuía quando ainda em atividade. (...) 12. Relativamente ao segundo ponto mencionado no item 9 deste voto - concessão em cascata do benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980 -, a jurisprudência do STJ rejeita a hipótese mesmo que a moléstia incapacitante tenha sido adquirida com o militar ainda na reserva remunerada. Em outras palavras, se já beneficiário da vantagem do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (inatividade com proventos calculados sobre o posto hierárquico imediato), nem sequer o militar da reserva remunerada acometido de moléstia incapacitante faz jus a nova melhoria de proventos com esteio no art. 110, § 1º, da Lei 6880/1980." (destaquei) 9.	Essa compreensão está igualmente em sintonia com a jurisprudência do STJ, conforme ilustra a decisão proferida no Recurso Especial 966.142-RJ:Ementa "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REFORMA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE EXERCIA NA ATIVA.1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o militar da reserva remunerada julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, como na hipótese de estar acometido de cardiopatia grave, deve ser reformado com proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80.2. Agravo regimental a que se nega provimento."Voto"Logo, na espécie, como o posto que o agravante exercia na ativa era o de Primeiro-Tenente, deve perceber, na reforma por incapacidade definitiva para qualquer trabalho, os proventos correspondentes ao soldo do grau superior, que é o de Capitão. Como já recebia essa remuneração, não há como acolher a pretensão de revisão para perceber valores de graduação ainda mais elevada.Consoante asseverado no acórdão regional, não há 'qualquer ressalva [na legislação] quanto à remuneração que vinha recebendo o militar da reserva, a partir de sua passagem para a inatividade, que garantisse, porventura, remuneração correspondente a de dois postos acima daquele ocupado na atividade, nos casos em que o militar já recebesse proventos correspondentes ao do grau imediato ao que ocupava na ativa' (fls. 258/259)."10.	No caso, verifica-se que o instituidor se encontrava reformado quando foi considerado incapaz por invalidez permanente, o que impede a elevação do benefício para o grau hierárquico imediatamente superior ao da ativa com fundamento no art. 110 da Lei 6.880/1980.11.	Ademais, as informações do ato de pensão militar indicam que o instituidor já havia sido contemplado com proventos em posto superior ao da ativa quando da passagem para a reserva, com fundamento no art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, em sua redação original, por contar mais de 30 anos de tempo de serviço, o que também impede nova elevação de grau hierárquico por invalidez.12.	Com efeito, o instituidor ocupava o posto de Capitão de Mar e Guerra na ativa e, ao passar para a reserva, obteve proventos com elevação ao posto de Contra-Almirante, por contar mais de 30 anos de tempo de serviço. A indevida promoção por incapacidade alçou os proventos do militar ao posto de Vice-Almirante, que foi irregularmente utilizado como base para a pensão aqui examinada, calculada em dois postos acima, por assim ter contribuído o militar, o que correspondeu à graduação de Almirante, conforme registrado no ato.13.	Assim, ao considerar indevida a elevação de posto por incapacidade, o posto a ser utilizado como parâmetro para cálculo da pensão militar deve ser o de Contra-Almirante, o que, com a elevação em dois postos acima, conduz a proventos de pensão correspondentes à graduação de Almirante de Esquadra.[...]17.	Com essas considerações, restam bem delineadas as impropriedades relativas à utilização de posto indevido como base para o cálculo da pensão [...], falhas que atraem a chancela de ilegalidade à concessão, que deve ter seu registro negado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão militar instituída por [instituidor], negando o registro ao ato correspondente;