Acórdão 3215/2013
Voto:A presente tomada de contas especial resultou da conversão de processo de representação, apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) no repasse de recursos do Sistema Único de Saúde ao Hospital (omissis) para ressarcimento de despesas médicas sem a devida comprovação, com a contratação do hospital quase sempre ocorrendo por injustificada dispensa de licitação em caráter emergencial, nos anos de 2003, 2004 e 2005. A representação também apontou indícios de irregularidades nos repasses feitos pela Polícia Militar do Distrito Federal ao mesmo hospital.2. O Acórdão nº 2.620/2012-Plenário, entre outras medidas, rejeitou as alegações de defesa de (gestor) e do Distrito Federal, concedendo a este último prazo de quinze dias para comprovar o recolhimento do débito apurado aos cofres do Fundo Nacional de Saúde.3. Em ofício encaminhado a este Tribunal, o Secretário de Saúde do Distrito Federal e o Diretor-Executivo do Fundo de Saúde do Distrito Federal (FSDF) descrevem as providências que estão sendo adotadas para atendimento ao mencionado acórdão. Mencionam que, em virtude da impossibilidade da liquidação do débito no prazo estipulado, devido à ausência de crédito orçamentário no presente exercício no montante necessário, o Fundo de Saúde do Distrito Federal adotaria providências com vistas à inclusão da dívida na Lei Orçamentária Anual de 2013.4. Além disso, solicitam que seja analisada pelo TCU a possibilidade de que o valor devido seja depositado no Fundo de Saúde do DF, especificamente na conta bancária que movimenta os recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade, ao invés do Fundo Nacional de Saúde.5. A resposta dos gestores do Distrito Federal deixa claro que, apesar dos encaminhamentos adotados, não foram cumpridos os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 2.620/2012-Plenário, por não ter sido efetivado o recolhimento da quantia devida nem a inclusão do valor correspondente na lei orçamentária. Com relação à solicitação para recolhimento da dívida ao Fundo de Saúde do DF, providência que, segundo afirmam os já mencionados gestores do DF, "não prejudicaria as ações de saúde do DF no ano de 2013", entendo que a modificação trazida pelo art. 27 da Lei Complementar nº 141/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.827/2012, possibilita a devolução dos recursos irregularmente aplicados ao mencionado fundo. As referidas disposições legais e regulamentares remetem a procedimentos cabíveis na hipótese de aplicação irregular de recursos do SUS, estabelecendo que a devolução dos recursos seja feita ao fundo de saúde do ente da federação beneficiário, após a adoção das medidas pertinentes por parte do Tribunal de Contas e do Ministério Público competentes.Acórdão:9.2. 9 (...), julgar irregulares as contas do Distrito Federal e de (gestor) e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com a fixação do prazo de quinze dias para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo de Saúde do Distrito Federal, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, devendo comprovar no Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) a aplicação efetiva de tais recursos: