Acórdão 1309/2006
Voto:2. Entendo que este Tribunal deve conhecer da presente consulta, de forma a analisar as questões nela suscitadas, à vista do disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 264, inciso I, do Regimento Interno do TCU.3. Como visto no Relatório precedente, as dúvidas que se impõem esclarecer decorrem da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário, mediante a qual o Tribunal resolveu:[...]6. É de ver que, após a entrada desta consulta no TCU, o entendimento da Corte de Contas a respeito do assunto sofreu nova modificação, em face de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão nº 589/2005-TCU - Plenário, resultando no Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário, pelo qual decidiu o Tribunal:[...]7. Esse último posicionamento constituiu objeto de novos Embargos de Declaração por parte da Advocacia Geral da União e de outro interessado, os quais foram rejeitados pelo Acórdão nº 964/2006-TCU-Plenário.8. Desse modo, considerando que a parte dispositiva do referido Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário responde adequadamente às interrogações da Presidência da Câmara dos Deputados, penso ser o caso de se lhe responder consoante os termos ali contidos.Acórdão:9.1. conhecer da consulta formulada pela Presidência da Câmara dos Deputados, para responder-lhe que o entendimento do Tribunal de Contas da União a respeito da concessão, na aposentadoria, da vantagem denominada "opção", prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, está atualmente firmado no Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário, pelo qual o Tribunal decidiu:"9.2. alterar o item 8.5 da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:'8.5. determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que promovam, de imediato, sob pena de responsabilidade solidária, o reexame dos atos de aposentadoria emitidos sob orientação das Decisões nº s 481/97-TCU-Plenário e 565/1997-TCU-Plenário, para a exclusão da parcela opção, derivada exclusivamente da vantagem 'quintos' ou 'décimos', dispensando-se a restituição dos valores recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula 106 da Jurisprudência deste Tribunal';9.3. esclarecer que, para fins do disposto no item 8.5 da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário, com a redação dada por este Acórdão, deve ser observado o seguinte:9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001-TCU-Plenário, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997-Plenário e 565/1997-Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001-Plenário (DOU de 25/10/2001) ."