Acórdão 337/2019
Voto:Tratam os presentes autos, originariamente, de auditoria realizada na aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Dourados/MS no período de 2007 a 2009, mediante a qual foi apurada uma série de irregularidades em contratações efetivadas pela municipalidade.2. Em consequência, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 1.296/2017-TCU-Plenário, aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis abaixo indicados, nos valores especificados:	Responsável	Valor (R$) 	Responsável 1, ex-secretário de saúde	50.000,00	Responsável 2, ex-secretário de finanças	35.000,00	Responsável 3, ex-superintendente de gestão operacional	25.000,00	Responsável 4, procuradora	6.000,00	Responsável 5, ex-consultor jurídico da secretaria municipal de saúde	5.000,00	Responsável 6, ex-procuradora-geral	5.000,00	Responsável 7, pregoeiro	4.000,003. Outrossim, decidiu inabilitar os Srs. [responsáveis 1, 3 e 2] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, respectivamente, pelo prazo de 8 (oito), 5 (cinco) e 5 (cinco) anos.4. Por fim, declarou a inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo período de 2 (dois) anos, das [empresas].5. Apreciam-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos contra o aludido decisum pelos Srs. [responsável 1] (peças 610 e 624), [responsável 2] (peça 612), [responsável 7] (peça 617) e [responsável 5] (peça 590) e pelas empresas [empresa 1] (peça 604), [empresa 2] (peça 605) e [empresa 3] (peça 631).6. Basicamente, os recorrentes defendem a inocorrência das irregularidades e requerem o afastamento de suas responsabilidades ou a redução das sanções imputadas. [...] 9. No mérito, anuo ao exame proferido pela unidade técnica, cujas conclusões adoto como razões de decidir, e acompanho o encaminhamento proposto, com os comentários a seguir. 10. De fato, cada um dos argumentos trazidos aos autos pelos recorrentes foi devidamente discutido e rejeitado de forma fundamentada pela Serur. 11. Ressalto que os recorrentes apresentaram alegações, de natureza meramente argumentativa, que pouco diferem das ofertadas na fase anterior do feito, as quais não lograram descaracterizar as irregularidades que lhes foram imputadas ou elidir a sua responsabilidade por tais irregularidades. 12. Lembro que a auditoria realizada por este Tribunal no Município de Dourados/MS apurou o  direcionamento de contratações, a prorrogação de vigência de contratos sem amparo legal, a homologação de licitações sem observância das normas legais, a aprovação e autorização de contratações indevidas, mediante pareceres jurídicos infundados, a montagem de peças processuais com vistas a conferir legalidade às contratações, o conluio entre empresas e a consequente fraude à licitação, as quais levaram ao chamamento em audiência de 12 agentes públicos e 23 pessoas jurídicas.[...] 15. Lembro que, consoante a análise técnica que amparou o acórdão condenatório (peça 479), o Sr. [responsável 1], ex-secretário municipal de saúde, foi apenado pelo Tribunal em decorrência das seguintes irregularidades:"a) direcionamento da contratação da locação do imóvel do [hospital], pelo Município de Dourados/MS, para implantação do Hospital da Mulher, formalizada no Contrato n° 669/2007, mediante dispensa indevida de licitação, sem observância dos requisitos previstos no art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93; b) direcionamento das contratações formalizadas no âmbito dos Contratos 670/2007, 1012/2007 e 1009/2007, celebrados com o [hospital], mediante inexigibilidade de licitação, sem que estivessem caracterizadas as situações de inviabilidade de competição, em inobservância ao disposto no art. 25, caput, da Lei 8.666/93; c) prática de ato de gestão antieconômico na celebração do Contrato n° 670/2007, com o [hospital], que tinha por objeto a locação de aparelhos e equipamentos para implantação do Hospital da Mulher, sem considerar o grau de depreciação dos bens alocados ao Município; d) direcionamento das contratações formalizadas no âmbito dos processos de Dispensa de Licitação 519/2007, 520/2007, 535/2007, 536/2007, 537/2007, 538/2007, 539/2007, 540/2007, 553/2007, 559/2007, 568/2007, 569/2007, 570/2007, 575/2007, 578/2007 e 591/2007, em vista de alegação de situação emergencial não caracterizada, uma vez que tais contratações decorreram da falta de planejamento, da desídia administrativa e da má gestão dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Dourados, em total descompasso ao disposto no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/93, c/c os critérios estabelecidos na Decisão TCU n° 347/1994 - Plenário; e) direcionamento das contratações decorrentes dos Pregões Presenciais 140/2008, 144/2008, 150/2008, 155/2008 e 167/2008 em favor da [empresa], mediante a inserção, nos editais dos certames, de cláusulas que frustraram sua competitividade, tais como a definição do critério de julgamento como 'menor preço por lote', quando era obrigatória a adjudicação por itens, de modo a melhor aproveitar os recursos disponíveis no mercado e ampliar a competitividade, sem perda da economia de escala, conforme previsto no art. 15, inc. IV e no art. 23, §§ 1° e 2° da Lei 8.666/93, assim como na Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União, e, ainda, em vista da exigência de que a futura contratada, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da assinatura do contrato, montasse um depósito regulador próprio na cidade de Dourados, circunstância que vai de encontro ao disposto no art. 3°, § 1°, inc. I, da Lei 8.666/93, vez que estabelece preferência em função da sede dos licitantes, prática vedada pela norma legal; f) celebração do Contrato n° 670/2007, que tinha por objeto a locação de aparelhos e equipamentos do [hospital], por prazo superior a 48 (quarenta e oito) meses, em infringência ao disposto no art. 57, inc. IV, da Lei 8.666/93; g) publicação dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito dos processos de Dispensa de Licitação 519/2007, 520/2007, 535/2007, 536/2007, 537/2007, 538/2007, 539/2007, 540/2007, 553/2007, 559/2007, 568/2007, 569/2007, 570/2007, 575/2007, 578/2007 e 591/2007, e dos processos de Inexigibilidade de Licitação 143/2007 e 145/2007, assim como dos extratos dos Contratos 984/2007, 1014/2007, 1017/2007, 1022/2007 e 1031/2007, na imprensa oficial, de forma intempestiva, em desrespeito aos prazos previstos no art. 26, caput, e no art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, respectivamente; h) ausência de projetos básicos nos procedimentos referentes à Dispensa de Licitação 519/2007 e Concorrências 61/2007, 31/2008 e 33/2008, em desacordo com o art. 7º, § 2º, inc. I, da Lei 8.666/93; i) ausência de medições de serviços, a fim de que se pudesse acompanhar o cronograma físico e financeiro das obras objeto dos Contratos 981/2007, 26/2008, 489/2008 e 621/2008, firmados com a [empresa], e de termos de recebimentos provisórios e definitivos dos respectivos objetos, contrariando os termos contidos nas respectivas cláusulas contratuais e, ainda, o disposto no art. 73, inc. I, da Lei 8.666/93; j) pagamento integral, 18 (dezoito) dias após a emissão da ordem de início dos serviços, do Contrato nº 489/2008, firmado com a [empresa], que previa vigência de 70 (setenta) dias e pagamentos divididos em 3 (três) parcelas, sem a regular liquidação das despesas e efetiva conclusão do objeto, em afronta ao que dispõe o art. 62 da Lei 4.320/64; k) ausência de formalização de instrumento de contrato no âmbito da Dispensa de Licitação n° 578/2007 e do Pregão Presencial n° 86/2008, adjudicados à [empresa], em inobservância ao disposto no art. 62, caput, da Lei 8.666/93; el) falta de controle de estoque de medicamentos nos hospitais municipais, nos exercícios de 2007 e 2008, principalmente quanto àqueles adquiridos pela [empresa], os quais não receberam o devido tratamento, em termos de conferência de entrega e saída, em confronto com as respectivas notas fiscais, bem como quanto à segurança necessária nos depósitos em que se armazenavam as mercadorias, consoante depoimentos juntados aos autos, prestados pelos responsáveis pelas liquidações das despesas".16. Em seu recurso, o recorrente defendeu, basicamente, que tais irregularidades seriam de responsabilidade do secretário municipal de finanças, na condição de autoridade homologadora das despesas, do pregoeiro e dos pareceristas jurídicos que se manifestaram favoráveis às contratações. Sustentou, ainda, que, na condição de autoridade superior, não teria incorrido em nenhuma tomada de decisão nos procedimentos questionados.17. Ora, essas alegações não merecem guarida. Como ordenador de despesas, é sua responsabilidade pessoal a comprovação do bom e regular emprego dos valores públicos que, nessa condição, tenha recebido, presumindo-se sua responsabilidade por irregularidade material ou formal na liquidação da despesa, salvo se conseguir justificar que a irregularidade foi praticada exclusivamente por subordinado que exorbitou das ordens recebidas, o que não logrou demonstrar.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por [responsável 7], nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos demais recorrentes, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, e, no mérito, negar-lhes provimento;