Acórdão 10642/2015
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Funasa contra [responsável 1], presidente da Associação de Saúde das Sociedades Indígenas de Grajaú/MA -Assingra, em razão da não aprovação de saldo da 4ª parcela e da totalidade das 5ª e 6ª parcelas dos recursos do Convênio 127/2002, Siafi 453581, celebrado com o objetivo de prestar assistência básica de saúde à população indígena do Polo Base Grajaú do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão (peça 1, p. 133-149).[...]4. Além da citação dos responsáveis, a unidade técnica realizou a audiência de [responsável 2], então presidente da Funasa, e de [responsável 3], então diretor do Depin, à época responsável pela aprovação das prestações de contas parciais da associação, em razão dos fatos abaixo:"a) durante a execução do convênio não foram cumpridas pela Funasa as seguintes obrigações dispostas na cláusula segunda do convênio: apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a necessária assistência à convenente e acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução do convênio, pois não foram encontrados relatórios técnicos de acompanhamento, orientação e supervisão por parte das áreas técnicas da Funasa como facilitador para o cumprimento do objeto conveniado; eb) aprovação de diversas prestações de contas parciais pela Funasa sem relatórios técnicos que subsidiassem a análise, apenas com a informação de que as atividades eram satisfatórias, sem fundamentação."[...]7. As justificativas de [responsável 3] foram acatadas pela unidade técnica e pelo Ministério Público nos termos abaixo:[...]49. Em que pese a jurisprudência do TCU, estando o responsável na atribuição de aprovar ou não as contas, e tendo em mãos parecer no sentido da exatidão do cumprimento da execução física do convênio, não teria conduta diversa que não a aprovar a documentação. Diferente do caso em que é facilmente perceptível um erro no parecer técnico, no que se refere a legislação, por exemplo, onde o gestor poderia opinar de modo diferente.50. Mesmo considerando a simplicidade dos pareceres técnicos emitidos, sem planilhas ou qualquer outra demonstração da execução física, é importante considerar a situação de carência de pessoal sofrida pela Funasa à época e a quantidade de convênios vigentes para acompanhamento e análise da prestação de contas.51. Pelos motivos trazidos ao conhecimento desta Corte de Contas, entende-se que a irregularidade foi elidida pelo responsável."8. Adoto com ressalvas o entendimento defendido nos pareceres, pois penso que a responsabilização do gestor deve ser acompanhada de prova concreta e objetiva de que o parecer técnico apresentava falhas perceptíveis por qualquer administrador de conhecimento mediano, especialmente quando emitido em razão de competência regular do técnico e não por delegação de competência.9. Em verdade, o gestor tem o dever de nomear servidor com conhecimento técnico ou jurídico exigido para desempenho do cargo ou função e de assegurar que referidos pareceres foram emitidos pelos mesmos, e não de examinar cada um desses pareceres, de forma detalhada, em busca de possíveis falhas. Não se trata aqui de delegação de competência, mas do desenvolvimento regular de atividades do cargo no exame de uma prestação de contas.[...]16. Reitero, portanto, que, diante de pareceres e outros trabalhos técnicos, a responsabilidade do gestor envolvido deve ser demonstrada de forma expressa e objetiva, com indicação do ato considerado irregular praticado.17. Desse modo, como não restou comprovada manifesta irregularidade nos pareceres técnicos que embasaram a aprovação da prestação de contas de parte dos recursos transferidos em razão do convênio, acolho as justificativas dos responsáveis.Acórdão:9.1. acolher as justificativas de [responsável 3] e [responsável 2];