Acórdão 1816/2013
Proposta de Deliberação:Trata-se da representação, interposta pela Secex/SP, sobre supostas irregularidades cometidas no âmbito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região - Creci/SP referentes à aquisição de edifício destinado à sua sede em São Paulo, situado na Avenida Indianópolis, 1.706.[...]8. Embora os gestores afirmem que a contratação ora impugnada se enquadra na hipótese de dispensa do art. 24, inciso X, da Lei n. 8.666/1993, não ficou demonstrada a observância dos requisitos do aludido dispositivo, nem o cumprimento do art. 26 da mesma Lei, que prevê a necessidade da formalização do devido processo de dispensa de licitação, cuja situação deve ser necessariamente justificada.9. Não foi comprovada, por exemplo, a escolha de um imóvel que, em face das suas características de instalação e localização, seja o único capaz de atender às necessidades da Administração. Pelo contrário, existem fortes indícios não apenas de que poderia haver mais de um imóvel capaz de atender às necessidades do Conselho Regional, as quais sequer foram previamente definidas com base em critérios objetivos, como também de que outros bens poderiam se prestar melhor ao fim almejado do que o prédio adquirido - acima da dimensão requerida, localizado fora da linha do metrô (em descompasso com as preferências divulgadas pelo Creci/SP) e necessitando de muitas reformas para se tornar viável ao funcionamento da entidade.10. A aquisição em tela também careceu da demonstração, segundo avaliação prévia, da compatibilidade do preço do edifício com o valor de mercado. Embora o Laudo de Avaliação trazido aos autos pela Caixa Econômica Federal em atendimento à solicitação deste Tribunal demonstre que o bem não foi adquirido acima do valor de mercado (peça n. 232, p. 3), afastando-se, assim, a suspeita de dano ao erário, tal fato não descaracteriza o descumprimento dos requisitos previstos no inciso X do art. 24 da Lei de Licitações. Este dispositivo expressamente exige a avaliação prévia do imóvel, a qual não foi realizada, a despeito da contratação da empresa [omisssi] que teve como um dos seus objetos a avaliação financeira dos edifícios selecionados pelo Creci/SP, dentre eles o da Avenida Indianópolis, 1.706.11. Nesse contexto, fica claro que a fundamentação da aquisição do imóvel na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso X, da Lei n. 8.666/1993 foi irregular, não se justificando a ausência de realização do devido procedimento licitatório, meio adequado para se buscar a proposta que melhor atenderia aos interesses da Administração.[...]23. Nesse contexto, uma vez caracterizada a irregularidade da contratação, cabe apenar o responsável com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1993.