Acórdão 2137/2016
Relatório:1. Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai (peça 53, e 66-78) e [omissis] - ex-Secretária Executiva de Trabalho e Promoção Social do Estado do Pará - Seteps/PA (peça 57) contra o Acórdão 3774/2014 - TCU - Primeira Câmara (peça 49).[...]Natureza Jurídica - Senai 6. O recorrente apresenta os seguintes argumentos a fim de comprovar a impossibilidade de quitar o débito diante da impenhorabilidade de seus bens (peça 53, p. 14-30): a) o Sistema S possui natureza pública (jurisprudência tributária) e privada (jurisprudência trabalhista) e é entidade privada que exerce atividade de interesse público, sendo seus bens impenhoráveis e inexpropiáveis; b) a sua receita deriva de prestação compulsória; c) não integra a Administração Pública direta nem indireta, mas submete-se aos princípios da licitação, à exigência de processo seletivo para seleção de pessoal, à prestação de contas e à equiparação de seus empregados aos servidores públicos para fins criminais e de improbidade administrativa; d) a sua peça orçamentária deverá ser aprovada pelo Ministério vinculador bem como terá que executá-lo sob as regras da liquidação da despesa, devendo prestar contas; assim sua natureza pública protege o patrimônio da entidade, conforme dispõe o inciso IX do art. 649 do CPC; e) não implica em não pagamento de dívidas, mas, sim, no fato precatório com amortização diferida para não comprometer as atividades institucionais; f) os bens do Sistema S se equiparam aos da União, não sendo passíveis de desapropriação; g) deve-se excluir o comando executório da decisão recorrida, convertendo-o em precatório, a fim de prevalecer o art. 649 CPC e o art. 240 da CF/1988. Análise:6.1. Os argumentos apresentados acima acerca da natureza jurídica do Sistema S bem como da natureza de seus bens não socorrem o recorrente para fins de afastamento do débito. 6.2. A matéria suscitada no recurso seria relevante para a fase de execução do acórdão (sequer de competência do TCU), e não para a atual fase, de condenação (constituição do título executivo). 6.3. De todo modo, é evidente o equívoco do recorrente, pois o privilégio da impenhorabilidade dos bens (CPC, art. 648, c/c CC, art. 100) e a consequente execução pelo regime de precatórios é exclusivo da Fazenda Pública (CF, art. 100), em cujo conceito não se insere as entidades do Sistema S. 6.4. Não obstante desempenharem atividade de interesse público, os serviços sociais autônomos não integram a Administração Pública, possuindo natureza jurídica de direito privado (STF, RE-789874). E, como afirmado reiteradas vezes pelo STF, "as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública" (AI 841.548, com repercussão geral.).Voto:Preliminarmente, os presentes recursos devem ser conhecidos, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade para a espécie.[...]11.  O Senai afirma que não pode responder pelo débito, tendo em vista que seus bens seriam equiparados aos da União, isto é, seriam atingidos pelos efeitos da impenhorabilidade. Cabe ressaltar que o Senai é uma entidade de direito privado e, mesmo que sua receita derive de prestações compulsórias (tributos), seus bens estão sujeitos a eventual constrição para pagamento de dívidas junto ao poder público. Ao contrário do que alega, a impenhorabilidade dos bens e a consequente execução pelo regime de precatórios é privilégio da Fazenda Pública, não extensível às entidades do Sistema S.Acórdão:9.1. conhecer os recursos de reconsideração interpostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e por [ex-Secretária Executiva de Trabalho e Promoção Social do Estado do Pará] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, ante a comprovação de parte das ações de qualificação profissional previstas no Contrato 7/2001;