Acórdão 2973/2019
Relatório:Trata-se de recurso de reconsideração em tomada de contas especial (peças 183 e 184) interposto por [recorrente] em face do Acórdão 3.068/2015-2ª Câmara, que julgou as suas contas irregulares, o condenando ao pagamento do débito decorrente de falhas construtivas no Fórum Eleitoral de Campina Grande/PB e no Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas - NATU II, solidariamente com [omissis] e com a [empresa]. No decisum, foi-lhe aplicada, ainda, multa proporcional ao dano ao erário, no valor de R$ 50.000,00.[...]18. Conheci do recurso de reconsideração e suspendi os efeitos dos subitens 9.2, 9.3.1, 9.4 e 9.5 do Acórdão 3.068/2015-2ª Câmara em relação ao recorrente e aos responsáveis solidários (peça 192). 19. A Secretaria de Recursos opinou pelo provimento parcial do recurso. Propôs reformar o citado acórdão, abstendo-se de julgar as contas do responsável irregulares e o excluindo da condenação de pagamento da multa proporcional ao erário e do débito em solidariedade com [omissis] e com a [empresa] (peças 203 e 204). 20. A unidade técnica acolheu as alegações de precariedade de condições para fiscalização da obra e de que os problemas ocasionados pelo tempo e pela falta de manutenção do edifício público não podem ser imputados ao responsável (peça 203). 21. O Ministério Público junto ao Tribunal se manifesta de acordo com a proposta alvitrada pela unidade técnica (peça 205).Voto:3.A questão principal submetida à apreciação desta Corte se refere à responsabilidade de [recorrente], servidor requisitado do TRE/PB, fiscal e gestor do Contrato 34/2002, em razão de problemas construtivos na construção do Fórum Eleitoral e do Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas (NATU-II) de Campina Grande/PB.[...]31.No tocante aos pressupostos subjetivos de responsabilização, entendo que há elementos mitigadores da culpa do recorrente.32.De fato, as condições materiais de exercício da função pública devem ser consideradas na avaliação da culpabilidade do gestor e, por conseguinte, na dosimetria das sanções eventualmente aplicadas.33.Em Portugal, por exemplo, a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - LOPTC expressamente considera os meios materiais e humanos existentes no serviço como parâmetro para aferição do pressuposto subjetivo da responsabilidade. Por elucidativo, transcrevo o art. 64° da referida Lei:"Artigo 64.ºAvaliação da culpa1 - O Tribunal de Contas avalia o grau de culpa de harmonia com as circunstâncias do caso, tendo em consideração as competências do cargo ou a índole das principais funções de cada responsável, o volume e fundos movimentados, o montante material da lesão dos dinheiros ou valores públicos, o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal e os meios humanos e materiais existentes no serviço, organismo ou entidade sujeitos à sua jurisdição." (grifo nosso) 34.Observo também que, até pouco tempo, a legislação brasileira era omissa a respeito dos parâmetros que devem ser considerados na mensuração da gravidade da conduta inquinada. Com o advento da Lei 13.655/2018, foram incluídas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.35.Passou-se a exigir dolo ou erro grosseiro para a responsabilização pessoal do agente público nas esferas administrativa, controladora e judicial (art. 28). Ademais, na interpretação das normas de gestão pública, deverão ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo (art. 22, caput).36.Nesse contexto, verifico a existência de indícios de que as condições de fiscalização da obra eram, de fato, precárias, conforme alegou o recorrente em várias oportunidades.37.Em primeiro lugar, as ordens bancárias de concessão de diárias evidenciam que o responsável se dirigia semanalmente de João Pessoa para fiscalizar obras nos municípios de Campina Grande, Patos e Teixeira, executadas concomitantemente pelo TRE/PB. Obviamente, esse fato não permite que o responsável tenha a sua atenção integralmente dedicada à fiscalização da obra em tela.38.Em segundo lugar, o próprio Relatório Final Complementar da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, de 26/8/2008, reconheceu a precariedade das condições de fiscalização no âmbito daquela corte eleitoral. Transcrevo excerto do relatório (peça 15, p. 46):"De fato, embora a fiscalização da obra e do contrato estivessem sob a responsabilidade do indiciado, este, ao que se depreende, não exercia, com plenitude, as suas funções, muitas das vezes admitindo ou omitindo-se quando outros firmavam tais documentos. Contudo seria prematuro afirmar que tal fato deu-se por desleixo, principalmente diante do grande número de obras em execução e da falta de estruturação do setor que, naquela oportunidade, não permitiria uma adequada fiscalização das obras.Cumpre-nos observar, por exemplo, que o indiciado quando iniciou sua fiscalização na obra, o pilar 32, que sofreu o afundamento, ainda não estava edificado, tendo sido construído no período NOTURNO, oportunidade em que nenhum dos indiciados poderia estar presente para exercer a fiscalização."39.Nesse contexto, é verossímil a alegação do recorrente de que só chegou ao local após a concretagem do Pilar 32. Esse fato, como se sabe, deixa pouco espaço de atuação ao fiscal com vistas a prevenir e detectar os defeitos na estrutura.40.Isso posto, evidenciadas as condições precárias de fiscalização do recorrente, impõe-se a sua exclusão do polo passivo da relação processual. Neste sentido, destaco o Acórdão 839/2011-Plenário (rel. min. Raimundo Carrero), cuja ementa transcrevo a seguir:"RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE UM RECURSO. NÃO PROVIMENTO DOS DEMAIS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 1. Demonstrado nos autos que a responsável pela fiscalização do contrato tinha condições precárias para realizar seu trabalho, elide-se sua responsabilidade. (...)."V 41. Ainda que subsistam questionamentos acerca da correta atuação do responsável na qualidade de fiscal e gestor do Contrato 34/2002, os pressupostos elementares para a sua responsabilização neste Tribunal (vide, a propósito, os Acórdãos 2.420/2015 e 2.781/2016, ambos de Plenário) não restaram devidamente configurados. Ademais, as condições de fiscalização mitigam a culpabilidade do recorrente. 42. Assim, sendo, acolhendo as propostas da unidade técnica e do Parquet, dou provimento ao recurso de reconsideração, excluindo o recorrente do polo passivo da presente TCE, tornando sem efeito sua condenação em débito e a aplicação de multa, promovidas pelo Acórdão 3.068/2015-2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento para reformar o Acórdão 3.068/2015-2ª Câmara, dando aos seus subitens 9.2 e 9.4 as seguintes redações:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis] e da [empresa];9.4. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.3. retificar materialmente o Acórdão 3.068/2015-2ª Câmara, para numerar o segundo subitem 9.3.1 como 9.3.2, dando-lhe, ainda, a redação especificada a seguir:9.3.2. em solidariedade com a [empresa], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: