Acórdão 3128/2024
Proposta de Deliberação:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) contra a [empresa]. e os seus sócios-administradores, Sra. [responsável 1] e Sr. [responsável 2], em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Subvenção Econômica (CSE) 03.14.0194.00 (peça 7), firmado entre a Finep e aquela sociedade empresária, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que tinha por escopo o desenvolvimento de "Redes Elétricas para o Veículo Lançador de Microssatélites (REDVLM) ".[...]9. Nesta Corte de Contas, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concordou com a interpretação da Finep. Por conseguinte, promoveu a citação dos responsáveis precitados, mediante delegação de competência, para que recolhessem o débito apurado nos autos e/ou apresentassem alegações de defesa acerca das ocorrências indicadas no item 7 acima (peças 227 a 229). 10. Notificados, somente a empresa optou por trazer ao Tribunal a sua defesa. Já os sócios arrolados nos autos deixaram transcorrer in albis o prazo que lhes foi conferido, o que caracteriza a revelia prevista no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.11. Após analisar o processo, a AudTCE considerou insuficientes as alegações da sociedade empresária para afastar as irregularidades, em face da não comprovação do bom e regular emprego dos recursos federais transferidos à entidade, sob a égide do CSE 03.14.0194.00.15. Fixados o iter processual e a análise de mérito, passo ao exame das questões que permeiam os autos, principiando pelas alegações de defesa ofertadas ao Tribunal. 16. Em substância, a [empresa]. sustenta que houve "prescrição na instauração da TCE" pela Finep, porquanto a entidade teve ciência dos fatos desde junho de 2014, mas deflagou a TCE somente em 22/11/2018, após o prazo de 180 dias previsto no art. 4º, §1º, inciso III, da IN/TCU 71/2012. Por conseguinte, pede que seja declarada a prescrição e, subsidiariamente, a concessão de autocomposição do conflito por meio da solicitação de solução consensual, nos termos da IN/TCU 91/2022 (peça 241).[...]19. Lado outro, suscita prescrição pelo fato de a Finep não ter instaurado este processo no prazo de 180 dias, previsto na IN/TCU 71/2012. Ocorre que eventual extrapolação dessa baliza regulamentar não gera qualquer prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU, nulidade processual ou preclusão em benefício dos responsáveis, porquanto se trata de comando direcionado à Administração (órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal), mais especificamente à autoridade competente para deflagrar o procedimento (TCE).20. Esse prazo tem por objetivo atender à ideia de custo-benefício do controle externo, permitindo que a autoridade responsável esgote as providências administrativas com vistas à recomposição dos recursos aos cofres públicos, a fim de evitar os gastos envolvidos na instauração, processamento e julgamento da TCE. Por conseguinte, não pode ser interpretado em benefício daquele que mal geriu verbas federais, como se a IN de referência carregasse uma "bala de prata" capaz de obstar a ação de controle.  21. Nessa linha, cito, entre outros, o seguinte precedente (excerto obtido por meio da ferramenta de pesquisa do Tribunal, "jurisprudência selecionada"):  Acórdão 9.789/2017 - 1ª Câmara (rel. min. Benjamin Zymler) "A inobservância do prazo de 180 dias para instauração de tomada de contas especial, previsto no art. 4º, § 1º, da IN TCU 71/2012, não gera preclusão em benefício do responsável. O prazo destina-se à autoridade administrativa competente para abertura do processo, a fim de lhe afastar a possibilidade de responsabilização solidária pelo débito, caso deixe de proceder à instauração."Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável 1] e do Sr. [responsável 2], e, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da [empresa], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.2. aplicar, individualmente, à Sra. [responsável 1], ao Sr. [responsável 2] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) [...];