Acórdão 1517/2024
Voto:2. Em exame recursos de reconsideração, peças 130 e 165, interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2], em face do item 9.2. do Acórdão 2951/2020-TCU-Plenário, peça 97, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual este Tribunal tão somente julgou irregulares suas contas, sem a condenação ao pagamento de débito ou multa, e que foi mantido em sede de embargos de declaração pelo Acórdão 412/2021-TCU-Plenário, peça 136, e retificado, em razão da existência de erro material, por meio do Acórdão 1243/2021-TCU-Plenário, peça 177, ambos sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.3. Conforme o Voto condutor do Acórdão 2951/2020-TCU-Plenário, o julgamento pela irregularidade das contas decorreu de irregularidades verificadas em processos conexos:a) [recorrente 1]: em sede de relatório de auditoria, o Tribunal, por meio do Acórdão 2.091/2011-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 593/2013-TCU-Plenário, imputou responsabilidade ao gestor por falhas relativas às Concorrências 33 e 68/2007, com aplicação de multa;[...]10. Quanto às alegações de litispendência e às demais alusivas ao Acórdão 2091/2011, processo TC 018.910/2009-0, formuladas pelo Sr. [recorrente 1], o que se aprecia nos presentes autos não é a irregularidade em si, mas o reflexo desta no julgamento das contas anuais.11. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que cabe ao TCU, no julgamento das contas anuais, examinar a gestão como um todo, de forma a verificar se eventuais irregularidades não elididas, analisadas em conjunto com o universo de atos praticados pelo gestor ao longo do exercício, são graves o suficiente para macular as suas contas (v.g. Acórdãos 156/2020-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo; 4486/2013-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz; 7041/2012-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes; 2286/2008-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 251/2007-1ª Câmara, relator Ministro Marcos Vinicios Vilaça).12. Quanto à condenação que foi imposta ao recorrente [recorrente 1] pelo Acórdão 2.091/2011-TCU-Plenário, mantida pelo Acórdão 593/2013-TCU-Plenário e transitada em julgado, TC 018.910/2009-0, conforme asseverado pela unidade técnica, incabível qualquer possibilidade de rediscussão da matéria tratada naquele processo, no âmbito do qual a oportunidade do contraditório foi estabelecida e o recorrente exerceu plenamente o direito à ampla defesa, apresentando razões de justificativa e interpondo pedido de reexame. 13. Nesse sentido, cabe negar provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente 1].Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito:9.1.1. negar provimento ao recurso interposto por [recorrente 1];