Acórdão 2217/2010
Voto:No que diz respeito ao pagamento aos diretores da CPRM de gratificação de mesma natureza que a gratificação natalina, na forma das Leis nº 4.090/62 e 4.749/65, cumulativamente com a parcela prevista na alínea "c", § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.355/87, cabe tecer algumas considerações.Consoante registrado no Relatório precedente, a Unidade Técnica, bem como o Órgão de Controle Interno, consideram que os dirigentes da companhia recebem cumulativamente dois benefícios que têm natureza de décimo terceiro salário. Para a CGU, a irregularidade resolve-se com a exclusão da parcela relativa à 1/12 do décimo terceiro salário do cálculo do empregado paradigma, enquanto para a 1ª Secretaria, com o endosso do Ministério Público, deve ser suspenso o pagamento da remuneração adicional, prevista no Estatuto da entidade, aprovado por meio do Decreto nº 1.524/1995, in verbis:"art. 17 - A Diretoria Executiva será constituída do Diretor Presidente e de até quatro Diretores, todos eleitos pelo Conselho de Administração. (...) § 2º - O Diretor Presidente e os Diretores farão jus ao gozo de férias anuais remuneradas de trinta dias com um terço a mais do que os honorários normais e ao pagamento de uma remuneração adicional, no mês de dezembro, de valor igual à última que lhes for devida.".Verifica-se na jurisprudência deste Tribunal que a questão do pagamento de gratificação natalina a dirigentes de estatais sofreu alguns encaminhamentos divergentes no passado, como na Decisão 666/1996-Plenário, Acórdão 451/1998-2ª Câmara e Acórdão 449/2000-1ª Câmara.No entanto, este Tribunal, em recente manifestação no âmbito de processo de representação cujo objeto era o pagamento em duplicidade de gratificação natalina a dirigentes da Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - Nuclep, adotou o seguinte entendimento sobre a matéria, conforme Acórdão 2254/2010-2ª Câmara (TC 021.155/2009-0) :"1.5. Alertar o Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT, a fim de que adote as medidas pertinentes junto às empresas públicas ou sociedades de economia mista vinculadas ao ministério, que o Tribunal considera indevido o pagamento da gratificação natalina, na forma das Leis nº 4.090/1962 e 4.749/1965, aos seus dirigentes, cumulativamente com a parcela prevista na alínea c, § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 2.355/1987, uma vez que tal procedimento é vedado pelo art. 6º, inciso IV, do referido decreto e pelo Enunciado nº 171 da Súmula/TCU."Na mesma oportunidade, foi determinado à Nuclep não efetuar o pagamento da gratificação natalina a seus dirigentes cumulativamente com a parcela prevista na alínea c, § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 2.355/1987, fixando-lhe prazo para informar as providências adotadas (item 1.6.1 do Acórdão 2254/2010-2ª Câmara).Considerando o recente encaminhamento dado à matéria por este Tribunal, com vênias à Unidade Técnica, cabe expedir determinação à CPRM para que adote as medidas pertinentes visando a atender a orientação acima mencionada.