Acórdão 3535/2015
Voto:VI26. Acerca da produção de perícias que comprovariam a realização do ajuste, a jurisprudência do Tribunal é uniforme no sentido da impossibilidade de utilização dessa medida, em regra. Para esclarecer, transcrevo trecho do Voto condutor do Acórdão 473/2015-TCU-Plenário, relator o eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues:"No que se refere à solicitação de perícia técnica para comprovação das alegações e demonstração da não existência de superfaturamento do Consórcio (alegação 'r'), esclareço: o processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, não admite a produção de prova pericial. O ônus de demonstrar a regular aplicação dos recursos federais é do próprio responsável, não sendo competência deste Tribunal, portanto, determinar a realização de perícia para a obtenção das provas (Acórdãos 1.599/2007-Plenário, 611/2007-1ª Câmara e 1.098/2008-2ª Câmara).Além disso, a produção de prova pelo responsável, prescinde da autorização desta Corte de Contas, de modo que caberia ao recorrente, nesta etapa processual, a iniciativa de carrear aos autos todos os meios de provas lícitos que favorecessem a sua defesa. Não tendo se valido de tal faculdade em seu recurso, não cabe solicitar a esta Corte de Contas que produza perícia técnica.Julgo não ser cabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.Mesmo no Processo Civil, conforme o artigo 420, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico. Em verdade, a prova pericial somente será admitida se for possível e necessária para o esclarecimento dos fatos da causa, e ainda se a prova de um específico fato depender de conhecimento especial, não possuído pelo magistrado.Conforme o art. 427, do CPC, a prova pericial pode ser dispensada quando as partes (no caso, os interessados) apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos que o julgador considere suficientes para elucidá-las.O corpo técnico desta Corte de Contas possui conhecimentos não apenas jurídicos, mas também contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública; além do fato de que a estrutura do TCU dispõe de Secretarias Especializadas na fiscalização de obras de engenharia. Em suma, as unidades desta Corte desempenham o papel de órgão técnico, à diferença das Cortes do Poder Judiciário, de natureza apenas jurídica. Dessa forma, o meio de prova produzida pela administração é a própria auditoria, a qual o interessado tem o direito de contraditar em suas razões de justificativa, apresentando inclusive laudo técnico emitido por especialista, por ele contratado.Impróprio, portanto, o pedido de realização de perícia técnica, formulado pelo consórcio, uma vez que cabe ao responsável o ônus de demonstrar a regular aplicação dos recursos federais; nessa peça recursal ele se absteve de juntar outras provas documentais, cuja produção prescinde de autorização desta Corte de Contas; e os elementos presentes nestes autos bem como as avaliações técnicas efetuadas pela equipe deste TCU foram suficientes para o esclarecimento dos fatos e julgamento das presentes contas." (Grifos acrescidos) 27. Complementarmente, a Exma. Ministra Ana Arraes, ao conduzir a prolação do Acórdão 2.188/2013-TCU-1ª Câmara, asseverou que as vistorias/perícias do órgão concedente devem ser validadas e valorizadas, em regra. Esse é o caso destes autos, por se constatar que o órgão concedente fez duas vistorias nas obras relativas ao convênio e em ambas não comprovou a execução integral do ajuste, verificou a existência de obras em locais diversos do constante do plano de trabalho e concluiu parecer pela má qualidade das obras. Para clarear, transcrevo trecho do voto daquela relatora:"[...]28. No que diz respeito ao pedido de diligência, encontra-se ele prejudicado pela apresentação dos documentos integrantes da mencionada peça 35. Ademais, é pacífica a jurisprudência de que não encontra amparo solicitação dessa natureza com vistas à produção de provas que são da exclusiva alçada do responsável, uma vez que é deste o ônus de provar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados (acórdãos 3.042/2007, 1.025/2008 e 4.879/2010 da 1ª Câmara, 1.569/2007 e 6.542/2009 da 2ª Câmara e 1.386/2011 do Plenário, dentre outros)." (Grifos acrescidos) VII28. Relativamente à oitiva de testemunhas, que provaria a realização das obras em questão, a jurisprudência e a legislação aplicável aos processos deste Tribunal também não a admite, como regra geral. Nesse sentido é o trecho citado no voto integrante do Acórdão 3.221/2013-TCU-Plenário (Relator o Exmo. Ministro Aroldo Cedraz):"Ainda assim, da leitura do julgado recorrido, é possível notar que as questões apresentadas pelo embargante no memorial não teriam como ser acolhidas por esta Corte de Contas porquanto as normas processuais que regulam a atuação deste Tribunal não preveem a colheita de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o colegiado pronunciar-se com base nas provas documentais constantes dos autos, coligidas pelos órgãos de controle interno, pela unidade técnica do TCU, em confronto com as provas documentais apresentadas pelo responsável."29. Na mesma toada é o Acórdão 3.988/2010-TCU-1ª Câmara, relator o Eminente Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a seguir transcrito parcialmente:2. Quanto à alegação de que esta Corte não propiciou ao embargante o direito de produzir prova testemunhal para comprovar suas alegações, destaco artigo do RI/TCU:'Art. 162. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros.'3. Cabe ao responsável apresentar em sua defesa todos os elementos de prova de que dispuser, inclusive, testemunhos pessoais, devidamente, no entanto, reduzidos a termo, em forma documental, como previsto no referido artigo do Regimento Interno desta Casa e consignado em diversos julgados:'Acórdão TCU nº 3093/2008 - Segunda Câmara[Tomada de Contas Especial instaurada pela CEF, a partir das conclusões da Comissão de Apuração Sumária sobre irregularidades praticadas na concessão de operações de crédito na Agência de Planaltina/DF, as quais ocasionaram prejuízo financeiro à referida empresa pública, sendo responsabilizados o ex-Gerente-Geral e os tomadores/beneficiários de recursos.] Voto 38. Conforme bem ressaltou a unidade técnica, a alegação do Sr. [omissis] de que foi absolvido do processo criminal deflagrado a partir da notitia criminis oferecida pela CEF à Polícia Federal e que a quebra do seu sigilo bancário provou não ter se beneficiado com os empréstimos concedidos, não o isenta da responsabilidade administrativa, tendo em vista que não apresentou cópia da sentença ou de outros comprovantes sobre os fatos alegados. Nesse prisma, registre-se o que estabelece o art. 162 do Regimento Interno do TCU: As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros.'