Acórdão 3936/2013
Voto:29. Parece haver aqui um equívoco de interpretação da lei por parte dos interessados. Veja-se o que estabelecia a Lei 11.439/2006 (LDO 2007):"Art. 115. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos Orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na internet.§ 1º Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo." (grifei) 30. É pacífico o entendimento de que é possível a contratação de serviços por preços superiores à referência legal. No entanto, a lei é clara ao condicionar essa situação excepcional à existência de relatório técnico circunstanciado aprovado pela autoridade competente.31. Não basta, portanto, o gestor apresentar peculiaridades que indiquem ser cabível a prática de preços unitários superiores, como o fato de se tratar de remanescente de obra. Cabe a ele a demonstração cabal de que os preços adotados estão compatíveis com o mercado, em relatório técnico aprovado pela autoridade competente.32. Não se encontra nos autos, nem mesmo no memorial recentemente juntado, esse relatório. Em vez de apresentá-lo, os interessados limitaram-se a indicar particularidades de sua obra e criticar os preços utilizados pela [unidade técnica do TCU] em sua instrução.Acórdão:9.2.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis - 3 nomes];9.2.2. condená-los ao recolhimento aos cofres da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, solidariamente com a empresa [omissis], de R$ 1.107.692,07 (um milhão, cento e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e sete centavos), acrescidos de encargos legais de 26/5/2008 até a data do pagamento;9.2.3. aplicar-lhes, individualmente, multas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;