Acórdão 6630/2009
Voto:5. Relativamente aos encaminhamentos propostos no relatório precedente, anoto que, à primeira vista, estaria propenso a seguir o do Titular da Serur, em face da jurisprudência dominante à época que foi elaborada a instrução de fls. 130/131, anexo 3. Entretanto, verifico que, no corrente ano, a jurisprudência do Tribunal passou a entender que é legal a concessão de pensão civil aos beneficiários de juízes classistas falecidos após a edição da Medida Provisória nº 1.523, publicada em 14/10/1996.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA para, no mérito, dar-lhe provimento, e, em consequência, tornar insubsistente o Acórdão nº 713/2008-TCU-1ª Câmara;9.2. considerar legais os atos de concessão de pensão civil dos interessados nominados no item 3 desta deliberação, concedendo-lhes os respectivos registros;