Acórdão 1326/2015
Voto:5. Deixo, entretanto, de propor a aplicação de multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, posto que caracterizada a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, apurada nos termos do Código Civil, na linha da jurisprudência atualmente adotada neste Tribunal.6. Os recursos foram colocados à disposição do responsável em 2/9/1998, ou seja, à época do Código Civil de 1916, sendo aplicável, no caso, a contagem do prazo decenal a partir de 11/1/2003, conforme regra intertemporal estabelecida no art. 2.028 do novo Código Civil.7. No caso concreto, a prescrição foi interrompida com a notificação do responsável pelo órgão concedente em 22/9/2004 (peça 1, p. 173/174), tendo se consumado, por conseguinte, em setembro de 2014.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [...], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a', e 'c', 19, caput, da Lei 8443/1992;9.2. condená- lo ao recolhimento da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, acrescida de encargos legais a partir de 2/9/1998 até a data do pagamento;