Acórdão 4192/2011
Voto:7. Quanto à empresa [omissis], procede parcialmente sua alegação de não ter recebido integralmente os recursos destinados à obra. Os dados remetidos pelo Banco do Brasil informam que foram emitidos cinco cheques contra a conta específica do convênio, dos quais três tiveram como favorecida a referida empresa, em um total de R$ 80.145,00. Os dois outros cheques foram destinados à Prefeitura Municipal de Jordão, somando R$ 20.000,00. [...]11. Poder-se-ia cogitar em imputar responsabilidade solidária ao Município de Jordão pela referida quantia de R$ 20.000,00, uma vez que os cheques foram depositados em sua conta-corrente bancária, conforme se destacou no item 7 deste voto. Não obstante, vejo que o Município não foi chamado aos autos.12. Assim, considerando o tempo decorrido, em nome da economia processual e, ainda, destacando o fato de que o instituto da solidariedade passiva visa a favorecer única e exclusivamente ao credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida, não vislumbro óbice a que dela se abra mão, podendo o espólio do ex-prefeito municipal, se assim entender conveniente, exercer seu direito de regresso junto ao Poder Judiciário.Acórdão:9.2. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito municipal];9.3. condenar o espólio do Sr. [ex-prefeito municipal] a ressarcir aos cofres do Tesouro Nacional, de forma individual, as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora [...];