Acórdão 1589/2010
Voto:Em havendo sentença criminal condenatória, há repercussão do julgado nas esferas cível e administrativa, nos termos do art. 935 do Código Civil:"Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal."Assim, se, por um lado, a absolvição por ausência de provas não impede que o ex-prefeito responda pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais sob sua responsabilidade, por outro, não há como desconsiderar que a ex-tesoureira do município, [omissis], deve obrigatoriamente responder pela malversação desses recursos.A existência de sentença criminal condenatória forçosamente repercute nas demais instâncias, não podendo o TCU desconsiderar seus efeitos, razão pela qual julgo deva ser anulado o Acórdão recorrido, por error in procedendo, retornando o processo ao relator a quo para incluir na relação processual a mencionada ex-tesoureira, procedendo aos trâmites pertinentes.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, considerá-lo prejudicado;9.2. declarar insubsistente o Acórdão [...], retificado pelo Acórdão [...], em razão de error in procedendo;