Acórdão 2053/2016
Voto:O recurso em exame nesta fase processual pode ser conhecido pelo Tribunal, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis.2. Quanto ao mérito, entendo que o apelo não apresenta elementos suficientes para ensejar seu provimento.3. O responsável, então ocupante do cargo de superintendente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais, teve sua gestão reprovada pelo Tribunal em razão de múltiplas irregularidades, sendo onze na área de pessoal.[...]6. Tampouco pode prosperar a preliminar acerca da inobservância do devido processo legal por falta de intimação ao recorrente para que apresentasse manifestação após a emissão de parecer pelo MP/TCU. Não há previsão legal ou regimental para tal intimação. Ademais, o responsável se defendeu sobre os indícios de irregularidades discutidos no processo, tendo exercido, assim, o direito de defesa, não se configurando, desse modo, afronta ao devido processo legal.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;