Acórdão 2403/2015
Voto:Esta tomada de contas especial foi instaurada contra o ex-prefeito de Araguari/MG [...] ante a impugnação total das despesas realizadas com os recursos do convênio 3.261/2002, celebrado entre aquele município e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) para apoiar a conclusão do hospital municipal.[...]6. Dos argumentos apresentados pelo ex-prefeito destaco: [...] (ii) ausência de responsabilidade do gestor por falhas de natureza técnica ante a impossibilidade de pessoalmente acompanhar todas as obras; [...].[...] 13. Quanto à ausência de responsabilidade do prefeito ante a natureza técnica das falhas apontadas, destaca-se que o acompanhamento da obra por engenheiros da prefeitura não afasta a responsabilidade do gestor principal, a quem compete fiscalizar os atos de seus subordinados. Como apontado pela Secex/MG, a jurisprudência do TCU converge para o entendimento de que o gestor delega competência, não responsabilidade. Prevalecem a culpa in elegendo e a culpa in vigilando, passíveis de apenação especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito] e da empresa [...];9.2. condenar solidariamente [ex-prefeito] e a empresa [...] ao recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde de R$ [...];9.3. aplicar a [ex-prefeito] multa de R$ [...];