Acórdão 7759/2015
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, contra o Acórdão 7.039/2010-TCU-2ª Câmara, proferido na Sessão de 23/11/2010 (peça 4, p. 2-3) que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [...], em razão da concessão de 28%, pagos a título de anuênios, a despeito das informações constantes do ato indicarem que o servidor fazia jus a percentual inferior (23%).2. De início, convém mencionar que o Voto condutor do Acórdão recorrido não entrou nos detalhes da averbação dos tempos que ensejariam a concessão do percentual referente ao adicional por tempo de serviço, limitando-se a analisar as informações constantes do formulário Sisac cadastrado em favor do inativo, nos seguintes termos: (...) Já a aposentadoria de [...] não pode prosperar em razão da concessão a maior do adicional por tempo de serviço (ATS). Com efeito, consta do ato de fls. 2/5 o ATS de 28%, que vem sendo pago até os dias atuais, ao passo que o servidor logrou implementar apenas 23%, com base na legislação que regia a matéria.3. No pedido de Reexame, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco alegou que a concessão do percentual de 28% era devida em razão da averbação de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias, prestados ao então Ministério do Exército.4. A despeito de tal informação, a Serur, em seu parecer (peça 15), propôs conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, entendendo que o período de 1/7/1967 a 31/3/1973 (4 anos, 6 meses e 16 dias) no qual o aposentado atuou no Comando Militar do Nordeste, se deu na condição de estagiário.5. O Ministério Público junto ao TCU, em sua primeira manifestação regimental na fase recursal, suscitou dúvidas em relação ao período de tempo militar averbado. Em decorrência de tal fato, o parquet propôs a realização de diligência à entidade com vistas a esclarecer a natureza jurídica do tempo de serviço prestado pelo Sr. [...] junto ao Comando Militar do Nordeste.6. Após analisar as novas informações colhidas em diligência (peça 24), o órgão ministerial, em novo parecer (peça 59), propôs conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento, em razão de restar esclarecido que o tempo prestado pelo inativo às fileiras do Exército, deu-se na condição de Oficial Temporário (R-2).-II-7. Quanto à admissibilidade, entendo que o recurso deve ser conhecido, uma vez preenchidos os requisitos de admissão que regem a espécie.8. No tocante ao mérito do recurso, registro minha concordância com a proposta alvitrada pelo Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador-Geral Dr. Paulo Soares Bugarin, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos, transcritos no Relatório precedente, em minhas razões de decidir sem prejuízo de tecer breves comentários acerca do caso em exame.9. Conforme asseverou o MPTCU, o tempo de 4 anos, 6 meses e 13 dias foi averbado pelo inativo na condição de Oficial Temporário (R-2), em decorrência do serviço militar voluntário prestado junto ao Comando Militar do Nordeste nos seguintes períodos: Período Organização Militar1/4/1966 a 10/12/1966 Centro de Preparação de Oficiais da Reserva1/7/1967 a 14/8/1967 14º Batalhão de Infantaria Motorizada17/7/1969 a 31/3/1973 2ª Companhia de GuardaTotal - 1.653 dias (4 anos, 6 meses e 13 dias),10. Registro, por oportuno, que o período prestado pelo inativo na condição de Oficial Temporário (R-2) não se confunde com a condição de "estagiário" sustentada pela Serur. O tempo prestado pelo militar temporário conta para todos os efeitos, nos termos do que prescreve o art. 100 da Lei 8.112/1990;Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.11. Ademais, a Súmula TCU 108 admite a contagem, para todos os efeitos legais, do período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos: É computável, como tempo de serviço público, para aposentadoria e disponibilidade, o período de Tiro de Guerra. E, para todos os efeitos legais, o período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos, reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes. (grifos acrescidos) 12. Portanto, diante das informações carreadas ao processo em sede recursal, o percentual de 28% deferido nos proventos do Sr. [...] não padece de vício. Isto porque, somando o tempo de serviço prestado na entidade (18/8/1975 a 1/3/1999 - 23 anos, 6 meses e 19 dias) com o período prestado ao serviço militar (4 anos, 6 meses e 13 dias) chega-se aos 28 anos e 29 dias que fundamentam o pagamento no percentual deferido.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a [...], tendo em vista que o percentual de 28% concedido a título de anuênios, levou em conta o período de 4 anos, 6 meses e 13 dias, referente à serviço militar prestado ao Comando da 7ª Região Militar, averbado com amparo no art. 100 da Lei 8.112/90;