Acórdão 3086/2014
Voto:7. Agrava-se a situação, uma vez que resta demonstrado que não há amparo legal para a pactuação nos moldes em que foi feita entre o Município de Duque de Caxias e o [...]. A Lei 9.790/1999, que qualifica Oscips que tenham como objeto a promoção de assistência social, não inclui em seus artigos a hipótese de cessão de bens e funcionários públicos para execução dos serviços de responsabilidade dessas entidades, tal como ocorreu. Essa possibilidade está restrita, pela Lei 9.637/1998, às organizações sociais com atividades destinadas à assistência social, dentre as quais não se incluem as descritas no item 4 deste Voto.[...]9. Concluo, pois, que a prestação de serviços do [...] só seria aderente à legislação vigente à época dos fatos, caso ocorresse nas instalações daquele Instituto com recursos humanos e materiais próprios para a execução de parte das ações de assistência social básica e especial de responsabilidade do Município de Duque de Caxias/RJ.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [omissis], ex-Secretária Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias/RJ; 9.2. aplicar à Sra. [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando- lhe o prazo de quinze dias, a partir da respectiva notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;