Acórdão 3143/2023
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 4.540/2022-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, o qual considerou ilegal o ato de concessão de sua aposentadoria e negou-lhe o registro, em virtude da incorporação de quintos com base na Portaria MEC 474/1987, em valor maior que o devido.[...]3. Quanto ao mérito, após examinarem os argumentos apresentados pelo recorrente, tanto a AudRecursos como o MPTCU opinaram pelo não provimento do pedido de reexame.4. Acolho os pareceres e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir, sem prejuízos de fazer breves comentários sobre a matéria em discussão.5. Em suma, o recorrente alega que:[...]b) o critério de cálculo determinado pelo TCU acarreta decréscimo dos vencimentos, o que violaria o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, inciso XV, da Constituição Federal);[...]10. Com relação ao argumento contido no item 'b', entendo que também não deve ser acolhido, pois o princípio da irredutibilidade de vencimentos não protege eventuais vantagens remuneratórias não aderentes às normas legais e regulamentares. 11. É esse o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do MS 25.552, cuja ementa deixa assente que: "A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos".12. Citam-se, ainda, os seguintes enunciados da jurisprudência deste Tribunal:"A ordem para corrigir o pagamento indevido de vantagens não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos". (Acórdão 3897/2008-2ª Câmara, Relator: Ministro Benjamin Zymler) "A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos". (Acórdão 923/2018-2ª Câmara, Relator: Ministro José Múcio Monteiro) [...]Assim, não tendo sido apresentado argumento capaz de alterar o juízo anteriormente formulado por esta Corte de Contas, manifesto-me de acordo com os pareceres elaborados pela unidade técnica e pelo MP/TCU e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;