Acórdão 2824/2009
Relatório:Conforme Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades/Exercício 2008 [...], há duas formas de acessar os programas e ações do MCidades para fins de firmar contratos de repasse. Os proponentes podem habilitar-se mediante dotação nominalmente identificada no OGU (emendas parlamentares) ou por meio do encaminhamento de proposta para concorrer a processo público de seleção (propostas sem emendas parlamentares).No caso das emendas parlamentares, os proponentes deverão aguardar a comunicação expressa do Ministério, autorizando a apresentação da documentação exigida para efeito de assinatura do Contrato de Repasse. Na outra hipótese, o interessado deverá enviar ao MCidades, via internet, as propostas e projetos para fins de seleção pública. Neste caso, como regra geral, uma vez analisado e aprovado o projeto, o proponente estará apto para firmar contrato de repasse com o órgão.Na prática, verificou-se [...] que a maioria dos contratos de repasse é primeiramente assinada para só depois haver análise do projeto técnico. Tal prática ampara-se no subitem 17.1 do Manual, que permite a assinatura de ajuste sem que haja aprovação prévia do projeto técnico e a comprovação pelo contratado da titularidade da área de intervenção.Mesmo que a formalização do contrato de repasse sem a aprovação do projeto esteja amparada por cláusula suspensiva vinculada a essa aprovação e à comprovação da titularidade da área, entende-se que essa situação não deve ser admitida como regra. O item 17 do Manual trata 'Das Exceções' e, por isso, deve ser tratado como tal. Os contratos de repasse, em regra, devem obedecer ao rito previsto nos normativos, inclusive definido no próprio manual, de acordo com o item 8.1, segundo o qual a Caixa, na figura de mandatária do MCidades, e o contratado firmarão o contrato após análise e aprovação da documentação técnica, institucional e jurídica.A permissão de celebração do ajuste sem a presença de projeto técnico pode gerar atrasos na obra, além de dificultar o acompanhamento da execução. A análise técnica sobre os cronogramas previstos inicialmente no plano de trabalho fica prejudicada, na medida em que as características e o grau de complexidade da obra não são conhecidos naquele momento.[...]Não é razoável, portanto, que o MCidades utilize-se da excepcionalidade contida no manual para firmar a maioria dos seus contratos de repasse.Voto:5. Diante desse quadro, 6ª Secex propõe a adoção de medidas que considero adequadas para aprimorar o controle exercido pelos órgãos envolvidos na execução dos contratos de repasse e, em conseqüência, corrigir tais distorções.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria Executiva do Ministério das Cidades que:9.1.1. exija, previamente à celebração dos contratos de repasse, a apresentação, pelo ente beneficiário, do projeto técnico da obra e do comprovante da titularidade da área de intervenção, assim como as prévias análise e aprovação dos setores técnicos competentes, restringindo a utilização da exceção prevista no item 17.1 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades somente aos casos em que for expressamente justificada a necessidade de formalização da transferência voluntária sem os referidos documentos, em atenção aos princípios da legalidade, motivação e eficiência;