Acórdão 2840/2023
Voto:Trata-se, originariamente, da tomada de contas especial resultante da conversão, por força do Acórdão 869/2011-TCU-Plenário (relator Ministro Raimundo Carreiro), do relatório da auditoria de conformidade realizada na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Cultura - CGRL/MinC (TC 012.166/2009-4), em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 997/2009-TCU-Plenário (relator Ministro Raimundo Carreiro), com o objetivo de verificar a regularidade da execução dos contratos firmados com a [empresa], nos exercícios de 2006 a 2008, para a prestação de serviços especializados de apoio à organização de eventos.2. Consoante apurado na referida fiscalização, o Ministério da Cultura - MinC celebrou com a aludida empresa os seguintes ajustes, sob a égide dos quais foram realizados 185 eventos: a)  Contrato 20/2005 (serviços de apoio à organização de eventos), firmado em 1º/9/2005, no valor estimado de R$ 3.390.728,48, e rescindido em 29/9/2008; b) Contrato 78/2006 (apoio à organização da solenidade de posse do Presidente da República em 1º/1/2007), no valor de R$ 1.085.101,92; e c)  Contrato 39/2008 (serviços de apoio a organização e realização de eventos nacionais de caráter institucional do MinC), firmado em 26/9/2008, no valor estimado de R$ 1.450.000,00, e rescindido em 31/3/2009. 3. Como resultado dos exames realizados, a equipe de fiscalização detectou diversas irregularidades, envolvendo, em especial, a não comprovação da efetiva prestação de serviços pagos à [empresa] e a execução deficiente, ilegal, ilegítima e/ou irregular de determinados gastos no âmbito dos contratos auditados, o que redundou na conversão do relatório de auditoria em tomada de contas especial, na citação dos responsáveis pelo atesto dos serviços impugnados, solidariamente com a empresa contratada, e na audiência de diversos gestores.[...]10. Com efeito, os recorrentes não apresentaram qualquer elemento que pudesse descaracterizar as irregularidades que lhe foram imputadas e/ou elidir a sua responsabilidade pela prática dessas irregularidades e pelo dano ocasionado aos cofres públicos.11. Relembro que as ocorrências que motivaram a reprovação das presentes contas e a imputação de débito e multa aos recorrentes aludem a irregularidades apuradas na execução dos contratos auditados, em especial a realização de pagamentos à empresa contratada por serviços cuja execução não restou comprovada.12. A Sra. [recorrente 1] foi responsabilizada, em sede de citação, por ter, no âmbito do Contrato 39/2008, relativamente ao evento "Posse do Ministro da Cultura", em 28/8/2008, ratificado a proposta de serviço na qual os itens impugnados (hospedagem e alimentação) estavam previstos para contratação e atestado a nota fiscal correspondente sem a efetiva comprovação da execução desses itens.[...]14. A Sra. [recorrente 2] foi responsabilizada, em sede de citação, por ter ratificado, no âmbito dos Contratos 20/2005 e 78/2006, as propostas de serviço nas quais os itens impugnados (realização de reunião e fornecimento de pessoal de apoio e de assessoria, almoço, jantar, garrafa individual de água mineral, van, ônibus executivo, 6.000 cadeiras estofadas e 8.206 unidades de painéis de isolamento) estavam previstos para contratação e atestado as notas fiscais correspondentes sem a efetiva comprovação da execução desses itens.[...]16. O Sr. [recorrente 3] foi responsabilizado, em sede de citação e audiência, por ter atestado nota fiscal sem a efetiva comprovação da prestação de serviços de limpeza no evento "Ordem do Mérito Cultural de 2007", haja vista que, na realidade, foram prestados serviços gerais de montagem, desmontagem e preparação do evento, o que consubstanciou, ademais, contratação de objeto diverso do estabelecido no edital e no contrato correspondente.17. E a [empresa] foi responsabilizada, em sede de citação, por ter recebido pela prestação de serviços cujo fornecimento não foi comprovado.18. Em sede recursal, os responsáveis trazem alegações, de natureza meramente argumentativa, defendendo, essencialmente, a regularidade da execução dos contratos auditados e/ou a ausência de responsabilidade pelos atos questionados, além de outros pontos [...].19. Vê-se que os recorrentes deixaram, novamente, de apresentar documentos hábeis a demonstrar a regular execução dos contratos auditados, comprovando a prestação de todos os serviços pelos quais a [empresa] foi remunerada e, por conseguinte, elidindo o dano configurado ao erário.20. Tem-se, ademais, que grande parte das alegações recursais consiste em reiteração das apresentadas nas fases anteriores do feito, as quais já foram devidamente analisadas e refutadas por este Tribunal. [...]23. Acerca da culpabilidade dos gestores envolvidos, não foram apresentadas justificativas plausíveis para o atesto de notas fiscais sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes. 24. Como destacado pela unidade técnica, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a assinatura do agente público é condição de eficácia do ato administrativo e de vinculação de responsabilidade do signatário, não podendo ser considerada mera formalidade administrativa, mas instância de controle dos gastos públicos (Acórdão 2.781/2016-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro), sendo que a aposição de assinatura em atesto de medição constitui declaração formal de que os serviços foram executados conforme contratado e estão aptos a serem pagos, tratando-se de requisito essencial para a liquidação da despesa (Acórdão 8.920/2017-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes), nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 4.320/1964, de forma que o atesto de despesa sem a efetiva verificação do direito do contratado ao crédito é ato grave, sujeitando o responsável ao ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, por dar margem à ocorrência de pagamentos sem a devida contraprestação por parte do credor (Acórdãos 3.037/2015-Plenário e 6.145/2020-2ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).25. Na condição de signatários dos atestos de serviços carentes de comprovação, e tendo sido consumado o pagamento desses serviços, os gestores envolvidos atraíram para si a responsabilidade pelo consequente dano ao erário ao não observarem os requisitos da regular liquidação das despesas.[...]42. Assim, inexistindo razões para alteração do mérito da decisão anteriormente adotada por este Tribunal, sou pela negativa de provimento dos aludidos recursos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;