Acórdão 57/2012
Voto:18. Avalio, contudo, merecerem destaque os indicativos de se haver permitido, até certo ponto, a promoção de movimento social com recursos do Convênio Siafi 627837. Acerca do tema, alinho-me integralmente às conclusões da unidade técnica, quanto à inadequação do ocorrido. Não é que se esteja pretendendo interferir nas liberdades de associação ou de expressão, explicitamente autorizadas pela Constituição Federal de 1988. Ou seja, não se intenciona que a entidade convenente não possa, em suas atividades próprias, deter seu viés político ou vínculos com movimentos sociais, sejam eles quais forem, mas sim que, ao utilizar dinheiro público, paute seu modo de atuação sem descurar da necessidade de observância dos princípios que regem a Administração Pública.19. Não se pode olvidar que, ainda que transferidos para ente privado, os valores disponibilizados por força de convênio ou instrumento congênere não perdem sua natureza de recursos públicos, assim devendo ser tratados. Inadmissíveis, portanto, práticas tais como, entre outras, a de permitir que formulários relativos à execução do convênio contenham o nome de movimento social em seu cabeçalho ou que eventos de trabalho sejam aproveitados para a apresentação de símbolos ou valores de movimentos sociais. No caso examinado, ademais, chegou-se a verificar de, durante entrevistas realizadas, alguns assentados chegarem a responder que a Ates [Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária] seria prestada por técnicos ligados ao MST, efetivamente sinalizando a ocorrência de significativa "mistura" de execução do objeto do convênio com a divulgação ou promoção daquele movimento.20. Considero, assim, configurar-se como oportuna e apropriada a proposta da unidade instrutiva no sentido de que se determine ao Incra/SC que, em seus convênios ou instrumentos congêneres, passe a prever cláusulas proibindo a promoção de partido político, movimento social ou qualquer outra entidade privada com recursos do ajuste, exemplificando, se possível, atitudes que configuram essa promoção, como, por exemplo, a utilização de bandeiras, logomarcas em documentos e camisetas da entidade ou do movimento.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, em especial aquele previsto no inc. V do art. 237 do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à Superintendência Regional de Santa Catarina do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que, caso ainda não o tenha feito, adote as providências indicadas a seguir, encaminhando a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, cópia da documentação comprobatória correspondente às medidas adotadas e aos resultados obtidos:[...]9.2.4. ajuste suas minutas de convênios ou instrumentos congêneres, a fim de que passem a prever cláusulas, assim como assegure que os próximos ajustes da espécie obedeçam a tal diretiva:[...]9.2.4.3. estabelecendo a necessidade de a convenente incluir, em seus termos de contratos celebrados à conta de recursos do ajuste, cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa referentes ao objeto contratado para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo, nos termos do art. 44 da Portaria Interministerial nº 127/2008;