Acórdão 2223/2007
Voto:19. Relativamente às [...] irregularidades as alegações apresentadas pela recorrente não são capazes de alterar o juízo de mérito anteriormente formulado. Assim, inicia-se pela questão da adoção do Imposto de Renda como custo indireto da empresa contratada.20. A Unidade Técnica em sua análise fls.[...] aponta que o IR foi indevidamente adotado pela empresa [...] como custo-indireto, conforme Demonstrativo de Formação de Custos Indiretos - Geral fls.[...], onde realmente se verifica a incidência de tal tributo na apuração do BDI.21. Tal afirmação é respalda por estudo elaborado por este Tribunal (Revista do TCU, vol. 32, n. 88, abr-jun/2001), onde se afirma que: 'Mostra-se bastante lógica essa não-inclusão do imposto de renda no BDI, já que por não ser um imposto que incide especificamente sobre o faturamento, não pode ser classificado como despesa indireta decorrente de determinado serviço. Se a contratante concordar em pagar determinada taxa percentual do imposto de renda embutida no BDI, estará pagando um gasto que na verdade é imprevisível, podendo coincidir ou não com o valor pactuado como despesa indireta.' (grifos nossos) 22. Com efeito, em razão do imposto de renda ser incidente sobre o lucro líquido, valor apurado após a efetivação de todos os ajustes contábeis, computado, inclusive, nesta fase o BDI, não pode tal imposto integrar o referido BDI.22. Em nada há de equivocado nessa conclusão acima, muito menos no entendimento proferido pela Unidade Técnica deste Tribunal. Ao contrário do alegado, não houve omissão em relação ao fato de que o IR indicado na composição dos custos encontrar-se-ia também indicado como incidente sobre o percentual do lucro, eis que é natural que o IR apresente-se incidindo sobre o lucro da empresa, mas não, como entende a recorrente, que o IR se faça incidir sobre os seus custos indiretos.24. A razão para isso, conforme já consignado acima, é que por não ser um imposto que incide especificamente sobre o faturamento, não pode ser classificado como despesa indireta decorrente de determinado serviço. Em outras palavras, o IR é ônus da empresa que não é vinculado aos seus produtos/serviços, não podendo, portanto, compor o BDI. O imposto de renda incide sobre o resultado das atividades empresariais, consideradas globalmente (lucro tributável). Aliás, documento da própria Petrobrás (fl. 46, vol. 1), conforme salientado pela Unidade Técnica, afirma que 'não deverão ser incluídos [entre os custos] os tributos imposto de renda de pessoa jurídica (IPRJ) e contribuição social (CSL), pois os mesmos estão vinculados à apuração de resultado da empresa, portanto, não são custos diretos dos serviços.' (grifo nosso) [...]28. No que tange à utilização da CPMF como custo, as mesmas considerações acima expendidas acerca do IR também aqui se aplicam, especialmente a de que, independente da ausência de vedação legal, a violação da economicidade configura a irregularidade a ser condenada por este Tribunal.29. Ademais, a CPMF não pode ser considerada com custo indireto da obra, eis que, à similitude do IR, não há como prever que esta despesa efetivamente comporá os custos indiretos da empresa, ou seja, 'estará pagando um gasto que na verdade é imprevisível, podendo coincidir ou não com o valor pactuado como despesa indireta.' Então indaga-se: Pode-se assegurar que todas as despesas realizadas, que sejam consideradas custos, sejam submetidas à incidência da CPMF? A priori não. É que sendo um tributo que incide sobre as operações financeiras (cheques, transferências, etc.) os eventuais pagamentos em espécie não estarão sujeitos à tributação e, portanto, não se transporão aos custos da empresa.Acórdão:9.1. conhecer os embargos de declaração ora apreciados;9.2. em relação ao mérito, rejeitá-los;