Acórdão 1550/2009
Voto:16. A contratação e as sucessivas alterações contratuais, relativas à prestação de serviço telefônico digital com tarifação reversa (DDG0800), junto à empresa [...], por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 07/98, é a terceira irregularidade a ser examinada, vez que sua existência foi objeto de contestação por parte dos recorrentes [...].17. A alegada necessidade de individualização e a preferência dos serviços e a singularidade do objeto, a meu ver, não se sustentam nem no arcabouço fático das circunstâncias apresentadas e nem na interpretação do arrimo legal utilizado pela autarquia ao justificar a inexigibilidade (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93; fls. 48 e 50, volume 7). É fato que, por já existir a possibilidade de competição no mercado de serviço telefônico digital com tarifação reversa, já no início do ano de 2000, era factível uma licitação para o objeto do contrato nº 32/98.18. Ademais, restou comprovado que a advertência contida na Nota Técnica PGC/CCON nº 534/98, expedida pela Procuradoria-Geral do INSS, no sentido de que se verificar a permanência da exclusividade da prestação dos serviços por parte da [contratada], foi efetivamente ignorada por todos os gestores envolvidos na irregularidade, descartando-se a hipótese de que tenham agido sob o manto do desconhecimento.19. Não se verificou nos autos nenhuma tentativa plausível dos órgãos envolvidos ou mesmo dos gestores de justificar arrazoadamente a continuidade do Contrato nº 32/1998 ou o preço ofertado pela contratada [...], não obstante a presença da [empresa concorrente] no mercado e a existência de tarifação diferenciada (fls. 80/87, volume 7). [...]Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame com fulcro no art. 48, combinado com o art 33, da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar provimento aos Srs. [omissis] (Inexigibilidade de Licitação nº 35/97), [omissis] (Inexigibilidade de Licitação nº 07/98), [omissis] (Inexigibilidade de Licitação nº 07/98), [omissis] (Inexigibilidade de Licitação nº 07/98) e [omissis] (Inexigibilidade de Licitação nº 35/97);[...]9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis] (especificamente quanto à audiência relativa à Inexigibilidade de Licitação nº 35/97), [omissis], [omissis] e [omissis] e pelas Srªs. [omissis] e [omissis] (especificamente quanto à audiência relativa à Inexigibilidade de Licitação nº 07/98), aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;