Acórdão 10529/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de [responsável], ex-Prefeito municipal de Senhor do Bonfim/BA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 1015/2015 (Siafi 739909), tendo por objeto a implementação dos festejos juninos de Senhor do Bonfim, em 2010.[...]5. No âmbito deste Tribunal, foi consignado na instrução à peça 29 as seguintes ocorrências e providências quanto à citação do responsável:- consoante se observa no pronunciamento da unidade na peça 24, no bojo do processo de citação descobriu-se que o ex-Prefeito havia falecido em 29/4/2016, cabendo, portanto, já instaurada a TCE, citar seu espólio ou seus herdeiros conhecidos, de maneira que estes pudessem aduzir alegações de defesa aos autos;- mediante pesquisa nos bancos de dados disponíveis, detectou-se que a Sra. [viúva] era beneficiária de 'pensão por morte previdenciária'. Da referida senhora, encontrou-se o endereço, através Sistema CPF da Receita do Brasil, e foi-lhe encaminhada diligência solicitando o envio a esta Secex da Certidão de Óbito do Sr.[responsável], bem como o nome do inventariante do seu espólio e dos herdeiros do responsável falecido. Tal comunicação foi devolvida pelos correios com o seguinte motivo: 'desconhecido';- em pesquisa à base de dados do TSE, custodiada pelo TCU mediante acordo de cooperação, foi identificado também o seguinte endereço para a Sra. [viúva]. Uma nova tentativa de contatar-se a [viúva] no novo endereço resultou malsucedida (peças 25 e 26);- na ausência das informações requeridas, necessárias à continuidade dos procedimentos da TCE, em pesquisa no Google, complementada pela base de dados da DGI/TCU, constatou-se que o ex-Prefeito falecido e a Sra. [viúva] têm uma filha chamada [omissis];- em face da contingência, e em submissão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, se considerava de bom aviso a realização de citação das duas herdeiras conhecidas do Sr. [responsável], de maneira que as mesmas, ao apresentar suas alegações de defesa, pudessem trazer aos autos informações pertinentes adicionais;- no presente caso, portanto, com o falecimento do [responsável], deveriam responder seus sucessores pelo dano apurado no processo sob exame. Enquanto não houvesse a partilha dos bens eventualmente deixados pelo de cujus, o espólio é quem deveria ser condenado à reparação do dano causado ao erário, sendo representado, de acordo com o art. 12, inciso V, do Código de Processo Civil, por inventariante. Caso já tenha ocorrido a partilha dos bens por ele deixados aos herdeiros, responderiam pelo débito os referidos sucessores, no limite do patrimônio a eles transferido;- esse é o entendimento do Tribunal, como se depreendem dos Acórdãos 2.064/2011-TCU-1ª Câmara, 2.223/2011-TCU-1ª Câmara, 2.252/2011-TCU-1ª Câmara, 3.703/2011-TCU-2ª Câmara, 5.936/2011-TCU-1ª Câmara, 6.466/2011-TCU-1ª Câmara, 7.875/2011-TCU-1ª Câmara, 4.413/2009-TCU-1ª Câmara, 4.614/2009-TCU-2ª Câmara, 2.551/2008-TCU-1ª Câmara, 893/2007-TCU-1ª Câmara, 981/2007-TCU-2ª Câmara e 3.403/2007-TCU-1ª Câmara; e- os danos ao erário foram no importe inicial de R$ 239.000,00. Os fatos apurados no processo indicavam a ocorrência de prejuízo ao erário oriundo de irregularidade na execução financeira, o que motivou a instauração do processo de TCE. A totalidade da despesa, 100% dos recursos repassados, foi impugnada, por motivos pertinentes e pendências não sanadas. Considerando que notificações foram efetuadas, o agente responsável teve oportunidade de defesa. Não houve medidas saneadoras, nem recolhimento, aos cofres públicos, da importância impugnada, subsistindo o motivo que legitimou a instauração e deslinde da TCE.6. Face a essa situação decorrente do falecimento do responsável previamente à sua citação, foi efetuada a citação solidária dos herdeiros conhecidos do responsável falecido [omissis], para que apresentassem alegações de defesa ou recolhessem aos cofres do tesouro nacional o valor do débito apurado. Deveria ser informando ao TCU, ainda, o atual estágio do processo de partilha da herança e/ou do processo de inventário, o nome e CPF dos herdeiros, encaminhando os documentos comprobatórios necessários.7. As tentativas de citação dessas duas herdeiras do responsável nos endereços constantes do sistema CPF da Receita Federal do Brasil (peças 38 e 39) resultaram infrutíferas. Também fracassaram as tentativas de citação em outros endereços pesquisados, conforme as peças 40 e 41. Essa situação levou a Secex/CE a realizar a citação das herdeiras por meio de edital (peças 56 e 57).8.Transcorrido o prazo estipulado, não ocorreu o recolhimento do débito, nem a apresentação de alegações de defesa. Assim, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, devem as responsáveis ser consideradas revéis, dando-se prosseguimento aos autos.9. Ante esses fatos, a Secex/CE, encarregada do saneamento dos autos, propões que as presentes contas sejam julgadas irregulares, condenando solidariamente as Sras. [viúva] e [filha] pelo débito no valor total do repasse. O Ministério Público junto ao TCU avalizou a proposta da unidade técnica.10. Quanto à existência do débito, não resta dúvida de que o rol de irregularidades que ensejaram a instauração da presente TCE é suficiente para caracterizar a não demonstração da regular gestão dos recursos objeto do convênio. Aliás, a simples inexistência de cópias das transferências eletrônicas (TED), realizadas para o pagamento de fornecedores, nas quais seja possível identificar o beneficiário e a conta em que foi efetuado o pagamento, já é plenamente suficiente para caracterizar a inexistência do nexo de causalidade entre as despesas declaradas e os recursos geridos. Ressalte-se que o termo de convênio, em sua Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, assim como o art. 10 do Decreto 6.170/2007, mencionado naquele instrumento, estabelecem que os pagamentos à conta dos recursos recebidos da União estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Restou, portanto, não atendido esse requisito.11. Conforme o entendimento deste Tribunal (v.g. Acórdão 3289/2016-TCU-2ª Câmara), ante o falecimento do responsável, o encargo pelo ressarcimento ao erário deve ser suportado pelo espólio do de cujus, caso ainda não tenha havido a partilha dos bens, ou, caso contrário, pelos seus herdeiros.12. No caso dos presentes autos, não foi possível identificar a existência de inventário. Nessa situação, caberia ser citado o espólio, representado pelo administrador da herança, que, nos termos do art. 1.797, inciso I, do Código Civil, seria, em primeiro lugar, a cônjuge do responsável. Como houve a citação da Sra. [viúva], tal citação mostra-se válida para o chamamento do espólio aos autos. Assim, uma vez que não foram apresentadas alegações de defesa, restando não afastadas as irregularidades que determinaram a instauração da presente TCE, cabe julgar irregulares as presentes contas, imputando-se o débito, no valor total do repasse, ao espólio do responsável, ou, caso já realizada a partilha, aos seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas de [responsável], condenando o seu espólio, ou, caso já realizada a partilha, os seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido, ao pagamento da quantia de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 22/11/2010 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, descontado o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), devolvido em 23/12/2010;