Acórdão 2791/2016
Relatório:16.Dessa forma, entende-se que o disposto no art. 102 da Lei 8.443/1992, com a redação dada pela LC 143/2013, continua deixando claro que compete ao IBGE publicar a relação das populações por estados e municípios, sendo da alçada desta Corte tão somente o cálculo das correspondentes cotas de participação, conforme entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal, a exemplo dos votos e relatório retrocitados, e ainda do voto do ministro relator Benjamin Zymler, que fundamentou o Acórdão 1.263/2003-TCU-Plenário - também emitido quando ainda vigorava a redação anterior do art. 102 da Lei 8.443/1992 -, do qual transcreve-se o seguinte trecho: (...) Ainda que a preliminar de intempestividade pusesse ser relevada, em nome do princípio da verdade material, o exame de mérito não beneficiaria o interessado. Conforme bem demonstrado na peça instrutiva, o art. 102 da Lei nº 8.443/92 deixa claro que compete ao IBGE publicar a relação das populações por Estados e Municípios, sendo da alçada desta corte tão somente o cálculo dos correspondentes percentuais de participação. E aquele diploma legal prossegue, nos parágrafos 1º e 2º do aludido dispositivo, direcionando ao IBGE o encaminhamento de reclamações quanto à publicação das populações dos entes federados, que decidirá conclusivamente (§ 1º, art. 102, da Lei n 8.443/92).Resta claro, portanto, que falece ao TCU competência legal para promover alterações nos dados relativos às populações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios conforme publicados pelo IBGE. Como se vê, ainda que pudesse ser relevada a preliminar de intempestividade, não poderia esta corte decidir acerca do mérito do pleito formulado.17. Portanto, não compete a este Tribunal promover alterações nos coeficientes do FPM vigentes num determinado exercício quando da publicação, pelo IBGE, da relação de populações no DOU, já que esses dados serão utilizados no cálculo do FPM a viger no exercício seguinte.Voto:Tratam os autos de contestação de coeficiente de transferência obrigatória na qual a Prefeitura Municipal de Videira (SC), por meio do Sr. Prefeito Municipal [interessado], requer a imediata alteração de coeficiente de transferência obrigatória do município, considerando a população de 51.499 habitantes publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Diário Oficial da União de 30/8/2016.2.Releva mencionar que, para o exercício de 2016, foi publicada a Decisão Normativa TCU nº 145/2015 no Diário Oficial da União (DOU) de 31/7/2015, que definiu os coeficientes a serem utilizados no cálculo das cotas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) previstos no art. 159 da Constituição Federal.3.Apesar do respaldo regimental conferido ao tipo processual, o pedido é intempestivo, pois foi apresentado ao TCU em 15/9/2016, data posterior ao final do prazo de trinta dias a partir da publicação da referida decisão normativa, estabelecido no Regimento Interno, que no caso é 30/8/2015:Art. 292. As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação referida nos arts. 290 e 291, para apresentar contestação, juntando desde logo as provas em que se fundamentar.4.Os arts. 290 e 291 do Regimento Interno tratam da fixação e publicação dos coeficientes do FPM, caso em que se enquadra a contestação em análise.5.Apesar de intempestivo, o pedido do prefeito municipal foi analisado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag). Da instrução transcrita no relatório precedente, extraio que os dados utilizados pelo Tribunal para o cálculo dos coeficientes do FPM que entrarão em vigor no exercício seguinte são aqueles encaminhados formalmente ao TCU pelo IBGE, após a sua publicação no Diário Oficial da União.6.Portanto, a população de 51.499 habitantes para o município de Videira (SC), publicada pelo IBGE no Diário Oficial da União de 30/8/2016, quando encaminhada ao TCU será utilizada para fixar o coeficiente do FPM para o exercício de 2017. Não compete a este Tribunal promover alterações nos coeficientes do FPM vigentes num determinado exercício quando da publicação, pelo IBGE, da relação de populações no Diário Oficial da União, já que esses dados serão utilizados no cálculo do FPM a viger no exercício seguinte.Acórdão:9.1. não conhecer da presente contestação em razão da sua intempestividade, conforme o disposto no art. 292 do Regimento Interno do TCU;