Acórdão 1317/2023
Voto:Trata-se de representação autuada a partir de comunicação à Ouvidoria deste Tribunal encaminhada pelo Secretário-Executivo da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente (CE-MMA), Marcelo Mourão Motta Grossi, dando conta de possível irregularidade consistente na omissão do então Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, no dever funcional de assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra as suas funções.2. Nos termos da comunicação, o então Ministro do MMA teria deixado de observar as disposições do art. 6º, inciso I, do Decreto 6.029/2007, que atribui ao titular do órgão da Administração Pública Federal o dever de assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano. Isso porque, segundo o representante alega na Nota Informativa anexada à representação:a) a CE-MMA contaria com apenas dois membros suplentes, sendo que, nos termos do respectivo regimento interno (anexo à Portaria MMA nº 140/2009) e do art. 5º do Decreto 6.029/2007, ao criar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo federal, a comissão deveria ser composta por três membros titulares e três suplentes (peça 1, p. 4-5);b) a designação de novos membros para a comissão não teria sido concluída, em mais de uma ocasião, pela falta da assinatura da portaria de designação pelo então ministro do MMA, apesar da existência de parecer jurídico favorável, tendo a minuta da portaria sido retirada do "bloco de assinaturas" e excluída do Sistema Eletrônico de Informações (peça 1, p. 14-27); ec) o então Ministro do MMA teria inviabilizado a atuação e o funcionamento da CE-MMA, ao retardar ou deixar de praticar as atribuições da sua competência exclusiva. 3. Conforme apurado pela SecexAgroAmbiental, uma semana após o pedido para a instauração da presente representação, o então ministro do MMA teria designado os novos membros para a comissão, por meio da Portaria MMA 308/2020, tendo deixado de considerar, todavia, o processo seletivo aberto especificamente para essa finalidade (peça 10, p.3).4. A par dessas informações, a unidade técnica, em sua instrução inicial (peça 10), propôs o conhecimento da representação, bem como a realização de oitivas e diligências com vistas à apuração dos fatos denunciados. O então relator do processo, eminente Ministro-Substituto André Luiz de Carvalho, acolheu a proposta da unidade técnica (peça 13).5.Analisadas as respostas a essas medidas processuais, a SecexAgroAmbiental, por meio da instrução à peça 42, propôs a realização de audiência do ex-ministro Ricardo Salles, no que foi acompanhado pelo então relator (peça 46).[...]10. Não obstante toda a análise de mérito acima reportada, entendo que a presente representação não deve ser conhecida pelo Tribunal.11. Neste sentido, constatei não ter havido qualquer aprofundamento por parte da unidade técnica acerca dos requisitos de admissibilidade, em especial sobre a afirmação de que a matéria objeto da presente representação é de competência deste Tribunal. Por sua vez, o então relator acolheu essa proposta de conhecimento sem tecer qualquer consideração adicional.12. Assim, verifico, quanto à questão da competência do Tribunal para apreciar a matéria tratada nesta representação, que o representante fundamenta sua denúncia na possível omissão do então Ministro de Estado do Meio Ambiente, em descumprimento ao Decreto 6.029/2007. Ocorre que o mencionado decreto foi instituído pelo Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Este dispositivo atribui ao Presidente da República competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Ocorre que, no rol de competências atribuídas ao TCU por meio do art. 71 da CF/88, ou pelo art. 1º da Lei 8.443/1992, não está incluída a fiscalização dos atos relativos à organização e ao funcionamento da APF.13. Dessa forma, penso que a atuação deste Tribunal em questões que tratem puramente da organização e funcionamento da máquina administrativa federal deve ser tratada com o devido cuidado, sob pena de trazer para a jurisdição desta Corte o controle de atos rotineiros afetos às atividades-meio da administração pública federal. Entendo que a competência desta Corte sobre esses atos é atraída caso demonstrada, no ato administrativo analisado, a ocorrência de reflexos nas esferas contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial do órgão ou entidade, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade, nos termos do art. 70 da Constituição Federal. Porém, no presente caso, não vislumbro no alegado ato omissivo do titular do MMA, ao não designar membros da Comissão de Ética do ministério, nenhuma das mencionadas implicações.14. Nesse sentido, a questão ora trazida à apreciação não é matéria que se insere nas competências desta Corte de Contas, o que impede o conhecimento da presente representação, considerando tratar-se puramente da organização e funcionamento do Ministério do Meio Ambiente, tendo por fundamento possível descumprimento a disposições de um decreto autônomo (Decreto 6.029/2007), sem que estejam caracterizados reflexos que legitimem a atuação do TCU.Acórdão:9.1. não conhecer da presente representação, uma vez ausentes os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;