Acórdão 2610/2008
Voto:10. Os outros responsáveis solidários, [...] apesar de apresentarem peças individuais de defesa, conduziram suas argumentações de forma semelhante. Demonstraram desconhecer totalmente a independência das instâncias de julgamento pois afirmaram não poder 'suportar' a condenação do TCU, uma vez que foram absolvidos pelos Tribunais de Justiça Federal de 1ª Instância, em Minas Gerais.11. Relativamente ao assunto em destaque, não resta dúvida que esta Corte de Contas tem independência no julgamento das matérias sob sua exclusiva jurisdição. Trata-se de questão pacífica no âmbito do TCU, de acordo com reiteradas deliberações que confirmam essa autonomia na realização das suas atividades, independentemente de ação interposta junto ao Poder Judiciário.12. A exceção para o princípio da independência entre as instâncias está presente apenas no âmbito penal, em sentença absolutória por inexistência do fato ou pela negativa da autoria, podendo refletir sobre o processo administrativo do Tribunal de Contas da União, conforme ressaltou o Analista da Serur no exame de mérito destes autos.13. No caso em tela, não está caracterizada a situação excepcional mencionada, haja vista que não existe sentença penal absolutória por inexistência do fato ou negativa da autoria, mas, apenas, a avaliação da inexistência de provas, no âmbito da Justiça Federal e também da Justiça do Trabalho, o que levou tais instâncias a excluir os reús da lista de responsáveis.