Acórdão 100/2012
Voto:2. Quanto à admissibilidade, compartilho o entendimento da Serur no sentido de que alguns dos documentos ora trazidos ao processo, por já terem sido apresentados pelo Sr. [1] em sede de recurso de revisão, não se amoldam ao conceito de documentos novos previsto no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992.3. Também não se prestam a fundamentar a interposição dessa espécie recursal os argumentos repetidos nesta fase, mesmo aquele em que é suscitada a insuficiência dos elementos de prova utilizados pelo TCU para apontar a ocorrência de dano ao erário e para quantificar esse dano, argumento este que, a princípio, coadunar-se-ia com a hipótese positivada no art. 35, inciso II, da Lei Orgânica do TCU.4. Ora, já tendo sido eles analisados e refutados por ocasião da apreciação do Acórdão 2.570/2010-Plenário, pode-se concluir, sem necessidade de novo aprofundamento de mérito, que não houve "falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida" (art. 35, inciso II, da Lei 8.443/1992), tampouco "erro de cálculo nas contas" (art. 35, inciso I, daquele mesmo diploma legal).5. Por fim, no que tange aos demais elementos que se fizeram acompanhar dos recursos de revisão em apreço - depoimentos conduzidos no âmbito da Justiça Federal, declaração dada pelo Sr. [2] e declaração de imposto de renda do Sr. [1] -, valho-me da linha de raciocínio desenvolvida pela unidade técnica especializada no sentido de que "tais documentos não têm eficácia sobre a prova produzida nos autos", primeiramente porque são dotados de baixo valor probante, servindo mais para fazer prova contra o declarante do que para comprovar o fato declarado.[...]7. Destarte, evidenciado o não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade aplicáveis a esta espécie recursal, resta negar conhecimento aos recursos de revisão interpostos pelos Sres [1] e [2].Acórdão:9.1. não conhecer dos recursos de revisão interpostos [...], tendo em vista o não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade aplicáveis a esta espécie recursal;