Acórdão 397/2013
Acórdão:9.8. determinar ao Governo do Estado do Tocantins que, nas futuras licitações, envolvendo a aplicação de verbas federais, limite as exigências de atestados de capacidade técnico-operacional aos mínimos que garantam a qualificação técnica das empresas para a execução das obras objeto do processo licitatório, devendo abster-se de estabelecer exigências excessivas, que possam restringir indevidamente a competitividade dos certames, a exemplo da comprovação de experiência em percentual superior a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos a executar, cumprindo o que prescreve o art. 37 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei 8.666/1993;Voto:2. As irregularidades constatadas após exames realizados nestes autos se resumem aos seguintes fatos:- restrição indevida da competitividade da licitação, decorrente da exigência de requisito de habilitação técnica relacionado à comprovação exagerada de número de unidades habitacionais necessários à comprovação de capacidade, em afronta ao art. 37, XI, da Constituição Federal;[...]3. No que tange à exigência de exagerado quantitativo de unidades habitacionais anteriormente construídas, sabe-se que não é um critério relevante para se aferir a capacidade técnica de execução do objeto licitado, sobretudo porque os itens licitados não exigiam o domínio de técnica de engenharia complexa ou diferenciada.4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as exigências de atestados de capacidade técnico-operacional devem se limitar aos mínimos que garantam a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei 8.666/1993.5. Nesse diapasão, o TCU não tem aceitado que se estabeleçam exigências excessivas, que possam restringir indevidamente a competitividade dos certames, a exemplo da comprovação de experiência em percentual superior a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos a executar (Acórdãos nº .s 1.284/2003; 2.088/2004; 2.656/2007; 608/2008; 2.215/2008 e 2.147/2009, todos do Plenário)