Acórdão 2282/2011
Voto:7.6 no que concerne à determinação à UFMS que apresente informações sobre a adoção das providências cabíveis, junto ao professor [omissis], com vistas a que este proceda à restituição da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90, a partir de 26 de setembro de 2005, data em que o mesmo continuou exercendo outra atividade remunerada (advocacia) de forma concomitante com o exercício do cargo de professor, sob o regime de dedicação exclusiva, com infringência ao art. 14, inciso I, Decreto nº 94.664/1987, informa que "em cumprimento às orientações da CGU, foram verificados os processos sob a responsabilidade do servidor Sandro Rogério Monteiro de Oliveira e encaminhado à CGU, por meio do Ofício nº 439/2008 - GAB/GRH";Acórdão:9.7 determinar à UFMS a adoção das seguintes providências:9.7.2 apresente ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, informações sobre as providências adotadas, junto ao professor [omissis], com vistas a que este proceda à restituição da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90, a partir de 26 de setembro de 2005, data em que o mesmo continuou exercendo outra atividade remunerada (advocacia) de forma concomitante com o exercício do cargo de professor, sob o regime de dedicação exclusiva, com infringência ao art. 14, inciso I, Decreto 94.664/1987;