Acórdão 2651/2012
Voto:36. Propõe ainda a Secex/AP a imputação de responsabilidade ao Sr. [omissis], Diretor-Executivo [da ONG], ante a falta de registro, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repassasse (Siconv), de informações e documentos relativos à execução física do convênio - irregularidade descrita no item 4 do quadro localizado no início deste voto.37. Data venia, observo que a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido da impossibilidade de aplicação da multa a dirigente de entidade privada convenente, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, o que não se confunde com a hipótese de sanção vinculada a dano ao erário para o qual possa aquele ter concorrido. A propósito, peço licença para reproduzir a intelecção do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no voto condutor do Acórdão nº 2.001/2012-TCU-Plenário:"9. Desde logo, como já defendi no Voto condutor do Acórdão 57/2012-TCU-Plenário, de minha relatoria, vislumbro a inviabilidade de aplicar-se tal sanção pecuniária a Srª (...) (ex-Secretária-Geral da Aesca/SC), tendo em vista o entendimento predominante deste Tribunal, no sentido de que a aplicação de multa pelo Tribunal a dirigentes de entidades privadas, sem que haja débito ao erário associado a ato irregular praticado por agentes públicos, não encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica desta Casa (vide, e.g., os Acórdãos 1549/2005 e 2022/2010, da 2ª Câmara, e os de nº s 344/2006, 640/2006, 934/2007, 1880/2007, 2391/2008 e 2142/2010, do Plenário)."38. Nesse caso, tendo em vista o entendimento perfilhado nesta Corte, bem como a rescisão unilateral do convênio pelo Ministério do Turismo, deve ser excluído desta relação processual o Sr. [Diretor-Executivo da ONG].Acórdão:9.1. excluir da presente relação processual o Sr. [Diretor-Executivo da ONG];9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável 2];9.3. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar multa aos responsáveis indicados a seguir, individualmente, segundo as quantias descritas no quadro abaixo, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma prevista na legislação em vigor: