Acórdão 6503/2022
Proposta de Deliberação:Em apreciação ato de concessão inicial de aposentadoria emitida pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG em benefício da Sra. [interessada].2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip constatou que a interessada recebe indevidamente rubrica relativa ao adicional de periculosidade, com base em decisão judicial transitada em julgado.3. Em substância, a unidade técnica afirmou que: a) em processo que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/RO), foi decidido que a interessada tinha o direito de perceber adicional de periculosidade em face da constatação da presença de material inflamável no local de exercício de suas atividades laborais; b) essa rubrica não pode ser carreada aos proventos de aposentadoria, pois somente deve ser paga enquanto perdurar o desempenho de atividades que sujeitam a saúde do servidor ao risco, nos termos do art. 68 da Lei 8.112/1990; e c) a Justiça Trabalhista em momento algum assegurou o pagamento dessa vantagem na inatividade.4.	Em consequência, a secretaria especializada propõe ao Tribunal julgar ilegal a concessão, com negativa de registro do ato, bem como cessar o pagamento relativo à concessão impugnada, com emissão de novo ato livre da irregularidade verificada (peças 5 e 6). O Ministério Público de Contas se alinhou à sugestão da Sefip. 5.	Entendo que o encaminhamento acima tem aderência à lei e aos precedentes desta Casa de Contas, consoante passo a esclarecer.6. O § 2º do art. 68 da Lei 8.112/1990 disciplina que: "o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão." Ante a clareza do texto legal, colhe-se a interpretação de que a referida vantagem somente é devida durante o período em que o servidor estiver no desempenho de atividade que dê suporte a seu pagamento. Por conseguinte, interrompida a atividade perigosa com a aposentadoria, desaparece o fundamento para a percepção da referida quantia. 7.	Essa exegese encontra guarida em precedentes do Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.727/2022 - 1ª Câmara, que foi impulsionado pelas seguintes razões jurídicas de decidir ofertadas pelo relator, Ministro Jorge Oliveira: "5. Por óbvio, passando o servidor à inatividade, a rubrica deve deixar de ser paga. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 7.244/2016, 2.058/2016 e 5.788/2015, todos da 1ª Câmara).6. Exceção a isso seria se decisão judicial determinar expressamente que o adicional de periculosidade deve ser carreado para os proventos de aposentadoria. Não é o caso do ato ora em exame. A sentença se limitou a deferir aos reclamantes o adicional de periculosidade em razão da presença de inflamáveis líquidos e gasosos no local de trabalho dos reclamantes (peça 3, pg. 11 e pg. 22), não havendo menção à inclusão da verba nos proventos de aposentadoria."8. Como no caso ora examinado a decisão judicial igualmente não garantiu o pagamento da rubrica na inatividade (peça 3), ou seja, não assegurou a manutenção da vantagem nos proventos, entendo que a concessão de aposentadoria em questão deve ser considerada ilegal, com a negativa de registro do correspondente ato, aplicando-se a orientação fixada no Enunciado da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pela interessada. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. [interessada], com negativa de registro do correspondente ato; [...]9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, adote as seguintes medidas: 9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;