Acórdão 2792/2022
Voto:Em exame o ato inicial de pensão militar deferido pelo Comando do Exército tendo como [instituidor] e como beneficiária sua filha [beneficiária].2. Por meio do Acórdão 11.527/2020 - 2ª Câmara (relator o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), o Tribunal considerou legal o ato em exame. Ocorre que, a partir da prolação do Acórdão 2.225/2019 - Plenário, esta Corte passou a considerar ilegal o ato de reforma por invalidez/incapacidade com majoração de um posto/graduação com base no art. 110 da Lei 6.880/1980 se o militar já se encontrar reformado. Por tal irregularidade repercutir na pensão em análise, fez-se necessário iniciar o procedimento de revisão de ofício, medida adotada por meio do despacho de peça 32, com a necessária oitiva da interessada, que, regularmente notificada, apresentou, em síntese, os seguintes argumentos de defesa:[...]3. Instruindo o feito, a unidade técnica, com a anuência do Ministério Público, manifestou-se pela rejeição dos argumentos trazidos pela beneficiária e pela ilegalidade do ato de pensão militar.4. Acolho os pareceres e adoto seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer.5. A ilegalidade constatada decorre da inclusão, nos proventos, da vantagem prevista no art. 110 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), vinculada à constatação da incapacidade do instituidor posteriormente a sua reforma, hipótese não contemplada no dispositivo.6. O art. 110, caput e § 1º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), na redação dada pela Lei 7.580/1986, assim dispõe:"Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho".7. Como se vê, o benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980, expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcança o militar reformado. Ademais, quer da ativa, quer da reserva, o benefício se traduz no cálculo dos proventos com base no soldo do posto hierárquico imediato àquele que o favorecido apresentava na ativa - ou seja, não há espaço na norma para o cálculo dos proventos ter por referência dois postos acima daquele que o militar possuía quando ainda em atividade.8. Sobre os destinatários do adicional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, intérprete último da lei federal, há muito se encontra pacificada, como ilustra o precedente adiante reproduzido:"ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º, C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO. MILITAR JÁ REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados. 2. Recurso especial não provido (REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013) ".9. No âmbito desta Corte de Contas, tal entendimento consta de diversos precedentes recentes, a citar o Acórdão 2.225/2019- Plenário (Relator:  Ministro Benjamin Zymler), os Acórdãos 1.183/2021, 1.184/2021 e 1.185/2021 da 1ª Câmara (Relator:  Ministro Weder de Oliveira), e o Acórdão 14.065/2020-1ª Câmara (Relator:  Ministro Walton Alencar).10. Conforme registrado no Sumário do Acórdão 2.225/2019 - Plenário:"Sumário: ATOS DE REFORMA. ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DAS DEMAIS CONCESSÕES." (grifou-se) 11. No voto condutor daquele aresto, o Relator também deixou claro que:"9. (...) o benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980, expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcança o militar reformado. Ademais, quer da ativa, quer da reserva, o benefício se traduz no cálculo dos proventos com base no soldo do posto ou grau hierárquico imediato àquele que o favorecido apresentava na ativa - ou seja, não há espaço na norma para o cálculo dos proventos ter por referência dois postos acima daquele que o militar possuía quando ainda em atividade."12. O instituidor da pensão em exame nestes autos foi inicialmente reformado por ter atingido a idade limite, fazendo jus, nesse ato, ao posto hierárquico superior. Na posterior reforma por invalidez, como já não se encontrava na ativa ou na reserva remunerada, não incide, conforme se extrai da lei e da jurisprudência, o art. 110 do Estatuto dos Militares. Acórdão:9.1. rever de ofício o ato de pensão militar de [instituidor], em benefício de [beneficiária], de modo a considerá-lo ilegal e recusar-lhe registro; [...]9.3. determinar ao Comando do Exército que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique a esta Corte as providências adotadas;