Acórdão 2018/2020
Voto:Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 3.319/2014-TCU-Plenário (TC 008.967/2007-2), com o objetivo de apurar superfaturamento no Contrato GAC.T/CT 8/2005, firmado entre a Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) e a [empresa].[...]12.No tocante ao ressarcimento aos cofres públicos pelo dano ao erário, tanto os agentes da estatal quanto a contratada deverão responder, porquanto não se exauriu a possibilidade de buscar o ressarcimento dos valores correspondentes aos prejuízos impostos à Eletronuclear.13.Em suas alegações, os responsáveis arguiram que os presentes autos deveriam ser suspensos, em vista da tramitação do Recurso Extraordinário 636.886 - STF, no qual se discute a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de tribunal de contas.14.Em 17/04/2020, em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito do referido recurso, com repercussão geral, fixar a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas".15.Diferentemente do defendido pelos alegantes, não é possível considerar prescritos débitos em apuração no Tribunal como decorrência do posicionamento do Supremo. A tese foi firmada ao se examinar, essencialmente, execução de título resultante das decisões do TCU, e não propriamente o processo de controle externo conduzido pelo Tribunal.16.De toda forma, ainda que haja interpretação divergente da que ora defendo, é certo que a mencionada decisão do STF traz dúvidas acerca de seu alcance. Por essa razão, opto por adotar o posicionamento desta Casa que tem sido recorrente após a decisão da Suprema Corte, a exemplo do Acórdão 5.236/2020-1ª Câmara, relatado pelo ministro Benjamin Zymler:"12. Enfatizo que estou aplicando a jurisprudência atual desta Corte de Contas sobre a matéria, consolidada na Súmula 282, para a prescrição do débito apurado e, no que tange à eventual aplicação de sanções, no incidente de uniformização de jurisprudência apreciado pelo Acórdão 1.441/2016-Plenário, que adotou o prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil. Não desconheço que recentemente o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 636886/AL, fixou o seguinte enunciado para o Tema 899: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Não obstante essa respeitável decisão, ainda pairam diversas dúvidas sobre a matéria, pois é possível a conclusão de que a deliberação não tratou da prescrição do processo de controle externo levado a cabo perante o Tribunal de Contas da União, mas sim da prescrição intercorrente ocorrida durante a fase de execução do acórdão condenatório do Tribunal.13. A decisão do STF versou sobre recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento a embargos de declaração opostos contra acórdão de sua lavra, assim ementado: (...) 15. Com base nessa possível interpretação, a matéria decidida no aludido feito não teria nenhuma repercussão de ordem prática e jurídica na presente tomada de contas especial, cujo título executivo extrajudicial ainda não se formou. Caso a AGU, na execução de eventual decisão condenatória proferida neste feito, deixe de adotar as medidas pertinentes dentro do prazo de cinco anos, aí sim haverá a aplicação da tese emanada no RE 636886, com o reconhecimento da prescrição intercorrente da ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (a ação de execução fiscal), pela hipotética inação da Fazenda Pública.16. Ainda que se interprete que a decisão do STF seja também aplicável à tramitação do processo de controle externo no âmbito do TCU, exsurgem outras diversas questões fundamentais para que esta Corte de Contas estabeleça novo tratamento acerca da prescrição do débito e da pretensão punitiva, em particular qual seria o dies a quo (data de ocorrência do fato irregular ou data do seu conhecimento pelo TCU) e as hipóteses de interrupção da prescrição.17. Diante de todas as dúvidas ainda existentes sobre a decisão do STF no âmbito do RE 636886, opto por aplicar ao caso em exame a jurisprudência do TCU então existente, que se fundamenta no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no que tange ao ressarcimento do prejuízo, e no art. 205 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), no que se refere à pretensão punitiva."  (grifos acrescentados) 17.Portanto, entendo que não deve prosperar a alegação de que se operou a prescrição da ação de ressarcimento relativa ao dano ao erário.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [omissis] e [empresa];9.3. condenar [omissis] e [empresa], solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres da Eletronuclear, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: (...).