Acórdão 850/2009
Voto:8. Finalmente, com relação à aplicação parcial da contrapartida municipal, verifico que a Unidade Técnica apurou o valor original de R$ 14.851,55, correspondente a recursos federais aplicados além da proporção originalmente pactuada na avença. Os recursos deverão ser ressarcidos pelo município aos cofres federais, uma vez que o município beneficiou-se indevidamente ao deixar de aportar recursos próprios para a realização do objeto acordado. Dessa forma, considerando que as alegações apresentadas pelo município não lograram elidir a irregularidade, deverá ser fixado novo e improrrogável prazo para que restitua os recursos aos cofres do Tesouro Nacional.[...]10. Saliento que a ausência da aplicação da contrapartida nos termos avençados no convênio configura infração à norma legal e regulamentar de natureza financeira e orçamentária. Dessa forma, considerando que a aludida irregularidade não foi elidida, da mesma forma que permaneceu injustificada a omissão do responsável no dever de prestar contas, devem ser julgadas irregulares as contas do Sr. [omissis], aplicando-se-lhe multa.Acórdão:9.1. rejeitar em parte as alegações de defesa do Sr. [omissis] e, com fundamento no art. 1º, inciso I, art. 16, inciso III, alíneas a e b, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares suas contas, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 268, inciso I, do Regimento Interno[...][...]9.7. com fundamento no art. 1º, inciso I, 12, § 2, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município da Ilha de Itamaracá/PE, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que efetue e comprove perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da importância de R$ 14.851,55 [...] atualizada monetariamente a partir de 20/12/2004;