Acórdão 2724/2012
Proposta de Deliberação:11. Relativamente à ausência de pesquisa de preços e de justificativa para os preços praticados em processos de inexigibilidade de licitação, cabem os seguintes comentários.12. Como é cediço, é corolário do princípio da eficiência, de cunho constitucional, que à Administração é defeso contratar por preços que não guardem razoabilidade com aqueles praticados no mercado.13. O só fato de a aquisição se dar mediante inexigibilidade de licitação não tem o condão de afastar a necessidade de comprovação do alinhamento dos preços aos de mercado, consoante ficou evidenciado no Relatório do Acórdão n. 2.611/2007 - Plenário, adotado como razões de decidir pelo Relator, Ministro Augusto Nardes.14. No presente caso, verifico que, de fato, os processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de livros didáticos não foram instruídos com a devida justificativa de preços, ou, ainda, com pesquisa comprovando que os preços praticados eram adequados ao mercado. Resta caracterizada, portanto, a falha.15. Todavia, com ressaltado pela própria unidade técnica, não há nos autos elementos capazes de suportar a conclusão de que as compras tenham sido efetuadas com superfaturamento, ou seja, nada obstante a falta de justificativa consistente - acompanhada de pesquisa de preços - acerca dos valores despendidos nas aquisições, não ficou evidente no processo que eles teriam desbordado dos limites praticados no mercado.16. Nesse sentido, considero que seria de excessivo rigor apenar os gestores, in casu a Sra. [gestora 1] e os Srs. [gestor 2] e [gestor 3], ex Procurador-Geral e ex-Subsecretário de Educação e Cultura do Estado do Tocantins, respectivamente, com multa pecuniária, sendo suficiente à espécie, endereçar determinação ao Estado para que, doravante, nas licitações custeadas com verbas federais, demonstre, de forma justificada, inclusive mediante pesquisa de preços, o alinhamento destes aos valores praticados no mercado, ainda que a contratação se dê mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.Acórdão: 9.1. [...], conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar ao Estado de Tocantins que, doravante, nas licitações que promover custeadas com recursos federais, demonstre, de forma justificada, inclusive mediante pesquisa de preços, o alinhamento destes aos valores praticados no mercado, ainda que a contratação se dê mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação;