Acórdão 1212/2013
Voto:5. Durante os trabalhos referenciados, a Sefti teve conhecimento de três contratações distintas que utilizaram a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico 55/2008, realizado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), cujo objeto era o registro de preços para contratação de empresa especializada para execução de serviços de suporte à sua infraestrutura de TIC: i) contrato firmado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), [...]; ii) contrato firmado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) [...]; e iii) contrato firmado pelo Ibama [...].6. Em instrução preliminar da Sefti (Peça 25), foram analisados os esclarecimentos apresentados pelo MMA a respeito da adesão à Ata de Registro de Preços e diante da ausência, por parte do Ministério, de resposta efetiva aos itens questionados, em vista do potencial prejuízo ao erário e levando-se em consideração as determinações exaradas por meio do Acórdão 3.231/2011-TCU-Plenário (peça 22) e as análises, conclusões e propostas registradas na instrução de mérito do TC 000.079/2011-1 (Peça 24), foi sugerida, com relação às questões objeto desta Representação (parágrafo 6 e subparágrafos), a audiência do Sr. [omissis 1], Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente, bem como a oitiva da empresa [omissis 2].[...] 16. Como pode ser observado na instrução, o Pregão 55/2008, da UFBA, não foi elaborado para atender outras instituições da Administração Pública. Na verdade, suas particularidades tornaram o objeto do certame licitatório incompatível com as características próprias do MMA.17. As situações observadas neste caso concreto são ilustrativas do que vinha ocorrendo em relação às contratações por meio de adesão a atas de registro de preços de bens e serviços de TI, itens que, no meu entender, dificilmente se enquadrariam nos dispositivos pertinentes do Decreto 3.931/2001 (hoje revogado pelo Decreto 7.892, de 23/1/2013), pelos quais, em princípio, a criação da ata de registro de preços deveria ser fundamentada.18. Essa questão tão relevante foi discutida no Voto condutor do Acórdão 1233/2012-TCU-Plenário, em que foi consignado que a adesão ilimitada à Ata de Registro de Preços representa um desvirtuamento do Sistema de Registro de Preços (SRP), que tem como pressuposto principal o planejamento das aquisições pela Administração Pública e que resultou na expedição de determinações à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com objetivo de mitigar, já no curto prazo, a continuidade de ocorrências de desconformidades observadas nas fiscalizações consolidadas no TC 011.772/2010-7.19. Como pode ser observado nos autos e nos elementos que acostei a este Voto, a situação ora verificada é reflexo do que se tornou habitual no âmbito da Administração Pública nesses últimos anos, sendo este mais um fundamento para que não sejam acolhidas as razões de justificativa do gestor responsável e os esclarecimentos da empresa [omissis 2].20. Mesmo diante da rejeição das razões de justificativa do gestor ouvido em audiência, acolho o entendimento e proposta da Sefti de não sugerir, em caráter excepcional, multa a este responsável. De fato, há elementos nos autos que mitigam a reprovabilidade da sua conduta.[...]22. Há informação, também, de que a avença não foi prorrogada e está encerrada desde 31/12/2011, em cumprimento ao que foi determinado por este Tribunal.23. Por outro lado, a legalidade da adesão à Ata de Registro de Preços é matéria controvertida e, à época dos fatos relatados neste processo, ainda não havia deliberação definitiva desta Corte sobre a questão, razão pela qual não se deve examinar o caso em tela de forma isolada.24. Era comum, na oportunidade, que os órgãos que aderissem à ata tivessem como principal preocupação simplificar os procedimentos administrativos e contratar bens e serviços em condições vantajosas, deixando de examinar minuciosamente as cláusulas do edital, desde que houvesse compatibilidade entre os objetos e que os preços se revelassem vantajosos para a Administração.25. A situação deste processo é basicamente a mesma analisada no TC 022.804/2010-2, no âmbito do qual, devido a empate na votação, teve Voto de desempate proferido pelo eminente Ministro Benjamin Zymler, na presidência, onde deixou assente não ser razoável a apenação dos gestores do Ministério da Ciência e Tecnologia em virtude de adotarem prática disseminada na Administração e sobre a qual o Tribunal ainda não havia se pronunciado definitivamente, além de tecer outras considerações naquele caso concreto, que também se amoldam à presente situação.26. Matéria de idêntico conteúdo também foi apreciada no âmbito do TC 000.079/2011-1, Acórdão 301/2013-TCU-Plenário, mantido, em sua íntegra, pelo Acórdão 1.084/2013-TCU-Plenário, após julgamento de embargos de declaração opostos pela empresa [omissis 2].27. Há que ser considerado, ainda, que, em que pesem as alegações da ausência de comprovação da "vantajosidade" da adesão, os elementos constantes dos autos não demonstram o oposto, ou seja, que os custos dos serviços contratados foram desvantajosos para o MMA. Não foi constatado, ainda, dolo ou culpa grave nas condutas dos responsáveis.Acórdão:9.1. [...] conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa do Sr. [omissis 1], por não elidirem as irregularidades apontadas, deixando de propor, em caráter excepcional, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, ante os argumentos constantes nos itens 15 a 28 do Voto;