Acórdão 3262/2012
Relatório:51. O último quesito de audiência, relacionado à prorrogação do Contrato 93/2003 por mais 180 dias, além do permissivo legal (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993), apresenta divergência entre a 4ª Secex e o relator desta TCE. A unidade técnica propõe o acolhimento das razões de justificativa apresentadas pelos Sres [secr.adjunto] e [secr.estadual], enquanto o Ministro Aroldo Cedraz havia rejeitado essas defesas no item 34 do voto que fundamentou o Acórdão 217/2007-TCU-2ª Câmara.52. Nesse caso, considero pertinente a reavaliação promovida pela 4ª Secex, o que me leva a concordar com suas conclusões. Não havia, em termos práticos, como não ser prorrogado o Contrato 93/2003 ao final de abril de 2004. Caso fosse extinto esse ajuste, a SES/MT não teria condições, considerados os recursos humanos e materiais então disponíveis, de absorver, de um dia para o outro, os serviços que eram prestados à época pela [empresa contratada], em vista das dificuldades de gestão pelas quais a secretaria passava nos anos de 2003 e 2004.53. Assim, por terem os gestores da SES/MT seguido as orientações da Superintendência de Assuntos Jurídicos/SES/MT, que sugeriu a prorrogação do contrato, mesmo em afronta à lei, mas com o propósito de atendimento do interesse público (não interrupção do serviço de fornecimento de medicamentos à população), proponho, com as devidas vênias ao Ministro Aroldo Cedraz, que as defesas dos Sres [secr.adjunto] e [secr.estadual] sejam acolhidas quanto ao último quesito de audiência.Acórdão:9.8. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [secr.adjunto] e [secr.estadual] quanto à prorrogação do Contrato 93/2003 por mais 180 (cento e oitenta) dias, além do permissivo legal (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993);