Acórdão 2726/2012
Proposta de Deliberação:Trata-se da Representação formulada pela Secex/BA em decorrência de matéria veiculada em jornal, dando notícia de ilegalidades ocorridas no município de Ilhéus - BA.2. Tendo em vista os indícios de irregularidades observados nos autos, após serem efetuadas diligências ao Departamento de Polícia Federal, ao Conselho Municipal de Saúde, à Caixa Econômica Federal e ao Município, a unidade técnica realizou inspeção em Ilhéus/BA, para analisar as despesas suportadas pelo sistema de saúde, as denúncias envolvendo malversação desses recursos em outros municípios, bem como o sistema de controle do FNAS.3. Foram incluídos, ainda, no escopo da fiscalização os Contratos de Repasse ns. 176.640-41/2005 (SIAFI 531835) e 138.817-77/2002 (SIAFI 485337), para que, em relação ao primeiro, fosse averiguada a devolução dos recursos federais por parte do contratado e, no tocante ao segundo, fossem verificadas as causas motivadoras do significativo atraso na execução das obras, dentre outros aspectos que viessem a surgir no desenvolvimento dos trabalhos de auditoria.[...]4. Após a inspeção, realizou-se, além de diligências, a audiência:4.1. do Sr. [gestor], ex-Prefeito, em face das seguintes ocorrências:[...]4.1.8. não aplicação financeira, por praticamente 08 meses, no período de 27/11/2006 a 30/07/2007, do valor de R$ 440.000,00, referente à segunda parcela do Contrato de Repasse n. 0176640;Acórdão:9.2. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 [...];9.4. determinar ao Município de Ilhéus/BA que, quando da aplicação de recursos públicos federais:[...]9.4.4. aplique os saldos de convênios e contratos de repasse, enquanto não utilizados, no mercado financeiro, nos termos do art. 116, §4º, da Lei n. 8.666/1993;