Acórdão 1453/2016
Sumário:O período de graduação, na condição de aluno civil, vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA não se confunde com tempo obtido na condição de aluno-aprendiz.Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessado], ex-ocupante do cargo de professor adjunto, vinculado à Universidade Federal da Paraíba. O ato em epígrafe foi cadastrado no Sisac sob o número [...] e contempla, na discriminação de tempos, período averbado na condição de aluno aprendiz, conforme se verifica no quadro a seguir:[...]4. Após colher as informações demandadas à entidade em sede de diligência (peça 18) e analisar a documentação e razões apresentadas pelo interessado em sede de oitiva (peça 24), a Sefip propõe considerar ilegal a concessão de aposentadoria à [interessado] em razão da averbação de tempo na condição de aluno aprendiz, para fins de inativação, sem restar atendidos todos os requisitos previstos no Enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em especial, por não restar comprovado, nas certidões apresentadas, a prestação de serviço na execução de encomendas feitas por terceiros.[...]7. No que diz respeito ao entendimento firmado por esta Corte acerca do tratamento a ser dado para as averbações de tempo laborado na condição de aluno aprendiz, não há reparos a fazer nas conclusões alvitradas pela unidade técnica e endossadas pelo MPTCU.8. Quanto ao tempo averbado na condição de aluno aprendiz, de fato, assiste razão ao encaminhamento proposto pela Sefip. Isto porque, esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, detalhou os parâmetros para verificação do atendimento ao Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência da TCU. Entretanto, já está assentado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que tais parâmetros do acórdão referido tornaram mais restritivas as exigências do Enunciado 96. Nesses casos, a Suprema Corte tem entendido que, em respeito à segurança jurídica, os requisitos definidos naquele acórdão não são aplicáveis às aposentadorias concedidas anteriormente.9. No caso em análise, a aposentadoria teve vigência a partir de 10/3/1998. Considerando o entendimento firmado pelo STF acerca do assunto, deveriam ser atendidos, no caso concreto, os requisitos básicos do Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência do TCU, cujo teor transcrevo a seguir:Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.10. Contudo, conforme bem ponderou a Sefip, a certidão apresentada pelo interessado, emitida pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA comprova apenas o vínculo do então aluno com a instituição, não havendo menção à execução de encomendas feitas por terceiros, nos termos requeridos pelo Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência do TCU. Por oportuno, transcrevo as informações relevantes presentes na certidão juntada:[...]14. Vale ainda mencionar que, em outros julgados mais recentes, esta Corte de Contas já assentou o entendimento segundo o qual o tempo de aluno no ITA não se confunde com o tempo obtido na condição de aluno aprendiz. (Acórdão 2.180/2015-TCU-2ª Câmara; Acórdão 7.777/2014-TCU-2ª Câmara; 7.048/2010-TCU-2ª Câmara; entre outros).Acórdão:9.1. considerar ilegal, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260, § 1º do RI/TCU, o ato inicial de concessão de aposentadoria a [interessado], recusando seu registro;