Acórdão 10895/2021
Voto:Por intermédio do Acórdão 1.690/2021 - 2ª Câmara, sugerido por este Relator, foram rejeitados os embargos de declaração opostos por [recorrente], ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3, contra o Acórdão 12.980/2020 - 2ª Câmara (Relatora a Ministra Ana Arraes), que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.451/2020 - 2ª Câmara (Relator o Ministro Aroldo Cedraz). Este último, por sua vez, considerou ilegal o ato de aposentadoria do interessado, por dele constar indevidamente a parcela remuneratória denominada "opção".2. Por meio do documento à peça 71, o ex-servidor requereu a declaração de nulidade do Acórdão 1.690/2021 - 2ª Câmara. Para tanto, alegou que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração apreciados por aquela deliberação, não teria sido observado o rito regimental próprio.3. Narrou o interessado que, após os votos deste Relator em cada um dos processos por mim submetidos à 2ª Câmara na sessão de 09/02/2021, o Presidente daquele Colegiado colocou em discussão, conjuntamente, todos aqueles feitos. O Representante do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU fez uso da palavra, então, para saudar este Relator, que participava dos trabalhos da Câmara pela primeira vez. Em seguida, ao invés de encerrar a discussão, proceder à votação e proclamar os resultados, a Presidência concedeu a palavra ao próximo Ministro para relatar seus processos.4. Assim, segundo o peticionante, não teria sido concluído o julgamento dos processos deste Relator, razão pela qual seria nulo o Acórdão em debate, dada a inobservância do procedimento adequado.5. Ao examinar o requerimento, a Secretaria de Recursos - Serur, preliminarmente, admitiu a possibilidade de arguição de nulidade mediante petição, nos termos do art. 174 do Regimento Interno desta Corte.6. No mérito, reconheceu aquela unidade técnica a exatidão dos eventos descritos pelo interessado.7. Contudo, entendeu a Serur que, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência desta Corte, não teria havido necessidade de discussão. Por esse motivo, e também por se tratar de embargos de declaração, em que apenas se busca integrar decisão já proferida sem alterar seu mérito, não seria verossímil que o julgamento pudesse ter desfecho distinto daquele proposto por este Relator. Assim, não teria havido prejuízo concreto ao interessado, o que, diante do princípio da instrumentalidade da forma, afastaria a hipótese de declaração da nulidade da deliberação em debate.8. Assim, em pareceres uniformes, a unidade técnica opinou pelo conhecimento e indeferimento da petição.9. Acompanho tais manifestações, que incluo entre minhas razões de decidir.10. Em preliminar, endosso o entendimento de que eventual nulidade pode ser arguida pela parte mediante petição, uma vez que o art. 174 do Regimento Interno expressamente autoriza a parte a fazer tal provocação ao Relator ou ao Tribunal. Assim, a petição em tela pode ser conhecida.11. Quanto ao mérito, não há como negar a precisão dos fatos relatados pelo peticionante.[...]13. Desse modo, e considerando que a modalidade recursal então em apreço não objetiva questionar o mérito da decisão proferida, mas tão somente aclará-la e integrá-la, não seria plausível cogitar de eventual reversão da deliberação no pedido de reexame.14. Acrescente-se que, não obstante a falha procedimental, o julgamento ora criticado foi confirmado na sessão seguinte da 2ª Câmara, quando a ata da sessão em que ocorreram os fatos narrados foi aprovada pelo Colegiado sem nenhuma ressalva ou impugnação.15. Diante de tais peculiaridades, não se vislumbra qualquer prejuízo ao interessado, o que, diante do princípio da instrumentalidade da forma ("pas de nullite sans grief"), expressamente albergado no art. 171 do Regimento Interno, afasta a possibilidade de declaração de nulidade do julgado em foco.	Acórdão:9.1. conhecer da petição e indeferi-la;