Acórdão 60/2021
Voto:Em apreciação, os embargos de declaração opostos pela Sra. [recorrente], na condição de pregoeira, em face do Acórdão 3.143/2020-P, por meio do qual esta Corte de Contas aplicou à embargante a sanção pecuniária prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, em virtude de falhas na condução do Pregão Eletrônico 2/2019.5.Nesta etapa processual, a Sra. [recorrente] embargou o aludido decisum, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:[...]m) a decisão embargada também não estabelece qual o critério para estipulação do valor da multa de R$ 20.000,00 imputada à embargante, simplesmente fixando-a sem qualquer justificativa;n) deveriam ser devidamente esclarecidos nos autos quais os critérios para a fixação de multa em tão elevado valor, sob pena de se considerá-la arbitrária; e[...]47.Por fim, quanto aos argumentos de que houve omissão na dosimetria da pena imposta à embargante, esclareço que o TCU não realiza dosimetria objetiva das sanções, comum à aplicação de normas do Direito Penal, e não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido. Contudo, isso não significa que a aplicação das multas e das demais sanções estipuladas por esta Corte de Contas ocorra de forma aleatória e injustificada. Ao contrário, nas decisões do TCU é sopesado, para fins de gradação das penas impostas, o nível de gravidade do ilícito e, eventualmente, a condição econômica do agente sancionado.48.Trata-se de aplicação direta do princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição. Nesse sentido convém ressaltar que as recentes alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), procedidas pela Lei 13.655/2018, estipularam que, "na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente"  (art. 22, §2º).49.Feitas essas breves considerações, saliento que a sanção aplicada pelo Acórdão 3143/2020-TCU-Plenário estão estritamente dentro do limite legal existentes no arts. 58 da Lei 8.443/1992, na forma regulamentada pelo art. 268, inciso II, do RITCU. Além disso, esclareço que sopesei a gravidade e o grau de reprovabilidade das irregularidades, assim como a capacidade econômica da embargante, que percebeu, em novembro/2020, remuneração líquida de R$ 18.644,14, conforme informações obtidas no portal de transparência da Codevasf.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. [recorrente], uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;