Acórdão 154/2018
Voto:Cuida-se de pedido de reexame interposto pela [recorrente] contra o Acórdão 3.738/2017-TCU-Segunda Câmara, prolatado em processo de representação, que determinou à entidade sindical que encaminhe as prestações de contas dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 ao respectivo Conselho de Representantes, conforme previsto normativamente, alertando-a sobre a necessidade de se demonstrar a segregação contábil das receitas e despesas nos seus planos de contas, envolvendo as contribuições sindicais de que tratam os arts. 578 a 610 da CLT. Além disso, recomendou que promova, nos registros contábeis, a segregação das contas de receitas e despesas decorrentes da contribuição sindical, em atendimento aos princípios da transparência e do controle dos recursos públicos, para comprovar a sua adequada gestão, sob pena de ver os atos e registros contábeis perderem a legitimidade, podendo vir a configurar prejuízo ao erário.2. A recorrente argumenta que o TCU não tem legitimidade para fiscalizar as entidades sindicais, considerando as contribuições sindicais recebidas por essas instituições. No mérito arguiu que as prestações de contas devem ser oficialmente apresentadas ao final do mandato eletivo em curso e, mensalmente, devem ser realizados apenas balancetes fiscais e financeiros. Alega que é equivocada a conclusão de que a [recorrente] deve prestar contas anualmente ao Conselho de Representantes da entidade. Traz uma relação de processos judiciais promovidos pelos autores da representação que teriam objeto relacionado ao assunto de prestação de contas.3. A Secretaria de Recursos (Serur) manifestou-se pelo conhecimento e negativa de provimento ao apelo, sob os argumentos de que: i) o recurso de reexame apresentado pela [recorrente] não trouxe elementos fáticos e jurídicos hábeis a modificar a decisão colegiada recorrida; ii) as contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituem receita pública e os responsáveis por sua gestão estão, desse modo, sujeitos à competência fiscalizatória do TCU, a qual não representa violação à autonomia sindical e; iii) o princípio republicano de prestação de contas deve ser observado, notadamente o dever de anualmente comprovar a boa e regular administração, gerenciamento ou aplicação dos recursos públicos recebidos.[...]6. A jurisdição do TCU para fiscalizar as contribuições sindicais já é assente tanto nesta Corte (Acórdãos 2.065/2008, 2771/2009 e 2907/2015, todos do Plenário) quanto no STF, nos termos das decisões colacionadas pela Serur (MS 28.465/DF, RE 180.745/SP e RE 129.930/SP).7. Quanto à prestação de contas da [recorrente], está correta a menção da Serur ao fundamento constitucional do art. 70, parágrafo único, da CF/88, que obriga a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. A dúvida que surgiu, não obstante, foi quanto a quem a [recorrente] deve prestar as devidas contas. Esta pergunta é respondida pelo próprio Estatuto Social da entidade, no artigo 22, alínea e (peça 20, p. 59, e peça 21, p. 96), que estabelece que compete à Diretoria apresentar anualmente ao Conselho de Representantes a prestação de contas das atividades da [recorrente], acompanhada de parecer do Conselho Fiscal. Complementarmente, tem-se no art. 19, parágrafo segundo, alínea c, que uma das atribuições privativas do Conselho de Representantes é tomar as contas da Diretoria, examinando-as em conjunto com o parecer do Conselho Fiscal e sobre elas deliberando.8. Dessa forma, a interpretação da recorrente de que a prestação de contas ocorre apenas no final do mandato é incompleta, ou seja, além dessa derradeira prestação de contas há ainda as anuais e outras que o Conselho de Representantes requerer.9. Em conclusão, ratifico a jurisdição do TCU sobre a fiscalização das receitas advindas das contribuições sindicais compulsórias e, consequentemente, a de determinar a instauração de tomadas de contas especiais no caso de irregularidades com dano ao erário. E, quanto ao cerne do presente recurso, reitero o entendimento de que a [recorrente] tem o dever de prestar contas anualmente ao Conselho de Representantes, nos termos do princípio constitucional adotado no seu Estatuto Social.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;