Acórdão 1413/2008
Voto:6. No tocante às questões de mérito, houve o reconhecimento do pagamento de hospedagem e alimentação para servidores municipais, tendo sido, segundo as informações apresentadas, R$ 25,00 referentes a despesas de hospedagem de uma orientadora de capacitação educacional, R$ 300,00 a despesas de alimentação de professores da zona rural, participantes de curso de capacitação pedagógica, e R$ 70,00 a despesas de alimentação de funcionários que fazem a entrega de material didático nas escolas municipais do ensino fundamental.7. Ao contrário do que defendem, esses gastos não encontram amparo na Lei nº 9.394/96. Pelo art. 71, inciso IV, verifica-se não integrar o rol de despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas relacionadas a 'programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social'. Assim, esses gastos deveriam ter sido cobertos por outras fontes próprias de recursos do Município distintas do Fundef, em especial quando se verifica que nos três exercícios examinados o percentual de 60% que deveria ter sido destinado à remuneração do magistério não foi atingido, conforme levantado pela [unidade técnica do TCU].[...]27. Assim [...] não merecem ser acolhidas as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis].Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c' da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar as presentes contas irregulares;9.3. condenar solidariamente o Sr. [omissis] e o Município de Curionópolis/PA, ao pagamento das quantias abaixo indicadas - valor histórico de R$ 692.052,35 (seiscentos e noventa e dois mil, cinqüenta e dois reais, trinta e cinco centavos) [...]:[quantias abaixo indicadas - valor histórico][...]9.4. condenar o Sr. [omissis] ao pagamento das quantias abaixo indicadas - valor histórico de R$ 55.009,99 (cinqüenta e cinco mil, nove reais, noventa e nove centavos) [...][...]9.5. com fundamento no art. 58, inciso III, da Lei nº 8.443/92, aplicar ao Sr. [omissis] multa no valor de R$ 32.885,68 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, sessenta e oito centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida de correção monetária, calculada a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;