Acórdão 13961/2020
Voto:Está em análise, neste processo, o ato de concessão de aposentadoria a [interessado] no cargo de Técnico Judiciário do Superior Tribunal de Justiça - STJ.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip opinou, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, pela ilegalidade do ato pelas seguintes razões:a) incorporação de parcela de quintos/décimos de função comissionada diferente daquela que foi efetivamente exercida, contrariando jurisprudência deste Tribunal e os critérios da Lei 8.911/1994;b) averbação para fins de anuênios de tempo de serviço, mesmo com rompimento de vínculo jurídico com a Administração Pública.3.Alinho-me a essas manifestações e adoto os fundamentos da instrução como parte das minhas razões de decidir.[...]7.Conquanto o interessado tenha desempenhado a função FC5 em período que antecedeu a edição da Lei 9.624/1998, de modo a não sofrer incidência da modulação dos efeitos da decisão do STF, ao analisar o ato, constata-se que houve incorporação de parcela de quintos/décimos de função comissionada diferente daquela que foi efetivamente exercida na época. Na aba Funções exercidas do ato, o gestor de Pessoal prestou os seguintes esclarecimentos:A incorporação de 10/10 da função de Chefe de Seção - FC6, exercida no período de 2/1/1991 a 31/12/1995, decorreu da transformação da função, a partir de 27/3/1998, de Supervisor de Seção - FC5 em Chefe de Seção FC6 nos termos da Resolução n. 1, de 25 de março de 1998, do STJ, publicada no Diário da Justiça em 27 de março de 1998, Seção 1, p. 1, republicada em 13 de abril de 1998, Seção 1, p. 1, em 29 de junho de 1998, Seção 1, p. 1, e em 14 de janeiro de 1999, Seção 1, p. 1.8.A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a incorporação de quintos/décimos deve ocorrer com base na remuneração da função comissionada efetivamente exercida, consoante o art. 3º da Lei 8.911/1994. Nesse sentido são os Acórdão 4.783/2014 - 2ª Câmara (relator o ministro Benjamin Zymler), 2.535 e 3.591/2017, ambos da 2ª Câmara, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, e 2.526/2018 - 2ª Câmara, relator o ministro José Múcio Monteiro. Destaco que a posterior alteração/transformação da função exercida não tem o condão de modificar o valor da função já incorporada, tendo em vista a natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade financeira aos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse o pagamento, nos proventos do interessado, das parcelas indevidas relativas a quintos/décimos e anuênios, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;