Acórdão 4476/2019
Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão de irregularidades na gestão de R$ 128.846,59 referentes a recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB) pela [empresa], localizada no Município de Caruaru/PE.2. O concedente originalmente indicou como responsáveis a empresa individual [empresa], cujo nome de fantasia é [empresa], mencionada anteriormente, e o Sr. [responsável].3.O Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto 5.090/2004, visa a cumprir diretriz da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, no sentido de dar à população o acesso a medicamentos considerados essenciais.[...]6.Com base na fiscalização realizada na [empresa], o Departamento Nacional do Sistema Único de Saúde - Denasus (itens 355443/355457/355458/355460 do Relatório de Auditoria 14933-MS/SGEP/Denasus, peça 12, p. 1-25) apontou irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil, modalidade Aqui Tem Farmácia Popular, no estabelecimento [empresa], com prejuízo no valor histórico de R$ 128.846,59, no período compreendido entre 30/5 a 31/7/2014, pela dispensação de medicamentos e/ou correlatos do aludido PFPB sem observar as exigências contidas  na legislação, em especial as dos arts. 23 e 40 da Portaria GM/MS 971/2012, assim detalhada:[...]7.Na instrução da peça 24, a Secex/TCE, com base na jurisprudência do TCU, concluiu por promover a citação somente do Sr. [responsável], tendo em vista que a pessoa física do empresário individual responde com seu próprio patrimônio pelos danos causados em decorrência da atividade desempenhada por sua [empresa].8.Em atendimento à citação, o responsável encaminhou sua defesa à peça 29, na qual alega, no essencial, que: i) os termos do Relatório de Auditoria 14.933 do Denasus estão equivocados, haja vista que não executou ações do PFPB em desacordo com as normas do Ministério de Saúde; ii) não dispensou medicamentos em quantidade superior a comprovadamente adquirida junto ao mercado distribuidor, havendo apresentado, na ocasião da fiscalização do Denasus, as notas fiscais evidenciando a compatibilidade entre as aquisições e as dispensações de medicamentos selecionados; iii) não deve prevalecer a menção à violação dos arts. 23 e 40 da Portaria GM/MS 971/2012, tendo em vista que tal norma foi revogada pela "Portaria GM/MS 111/2006" [leia-se: Portaria GM/MS 111/2016], não podendo, portanto, ser responsabilizado por infração a dispositivos de norma sem vigência à época dos fatos.9.A Secex/TCE considerou insuficientes os argumentos de defesa para afastar as irregularidades atribuídas ao responsável e propôs ao Tribunal a irregularidade das contas do Sr. [responsável] e da sua empresa individual [empresa] (nome de fantasia da [empresa]), com base no art. 16, inciso III, alíneas c e d, da Lei 8.443/1992, a condenação do Sr. [responsável] ao pagamento do débito e da multa proporcional ao dano ao erário. 10.O Ministério Público junto ao TCU concordou em parte com a unidade técnica e ressalvou que somente as contas do Sr. [responsável] devem ser julgadas, haja vista que a empresa individual não dispõe de personalidade jurídica própria.11.A modalidade Aqui Tem Farmácia Popular do PFPB tem natureza convenial, conforme dispõe a Portaria GM/MS 184/2011, e normas que a sucederam, como a Portaria GM/MS 971/2012, a Portaria GM/MS 111/2016 e a Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017). 12.Nos termos do art. 10 da Portaria GM/MS 971/2012, vigente à época dos fatos, podem participar do PFPB Aqui Tem Farmácia Popular as farmácias e drogarias que atenderem aos critérios: requerimento e termo de adesão assinados pelo representante legal da empresa; ficha cadastral preenchida; inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; registro na junta comercial; autorização para funcionamento emitida pela Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; situação de regularidade com a Previdência Social; farmacêutico responsável técnico com Certificado de Regularidade Técnica válido e emitido pelo Conselho Regional de Farmácia; disponibilidade de equipamento eletrônico habilitado a emitir cupom fiscal e vinculado para o processamento das operações eletrônicas do Programa, assim como de sistema de gerenciamento eletrônico capaz de realizar requisições eletrônicas, por meio de interface web; e de pessoal treinado para atuar no PFPB, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos. 13.Portanto, ao assinar o termo de adesão, a pessoa jurídica participante do Aqui Tem Farmácia Popular assume a responsabilidade de bem executar o programa, podendo os seus sócios serem arrolados também como responsáveis solidários. Eis excerto do Voto condutor do Acórdão 2.457/2019 - 1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo) sobre a matéria:"16. Acerca da responsabilização solidária da pessoa jurídica com a pessoa física de seus sócios administradores, esta Corte já se posicionou por conferir o caráter convenial às avenças firmadas com farmácias e drogarias privadas pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, o que corrobora o encaminhamento proposto, conforme trecho do voto que integrou o Acórdão 5.259/2018-TCU-1ª Câmara, a seguir transcrito:'Com relação à matéria de fato, como bem ressaltou o MPTCU, a norma que instituiu o PFPB (art. 2º, inciso II, da Portaria 184/2011, sucedido pelo art. 2º, inciso II, Portaria 111/2016) atribuiu ao programa, expressamente, a natureza de convênio, por meio do qual é outorgado ao particular (farmácia ou drogaria integrante da rede privada) a gestão de recursos públicos.Assim, ao assumir voluntariamente o múnus público de gestão de recursos do PFPB, o particular se submete à obrigação de prestar contas, conforme disposto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição, e, eventual responsabilização em caso mau uso dos recursos geridos, consoante dispõe o artigo 71, inciso II, da CF/1988.'"14.No presente caso, conquanto o Fundo Nacional de Saúde tenha arrolado como responsáveis a empresa individual [empresa] solidariamente com o Sr. [responsável], a unidade técnica, como mencionei alhures, levando em conta a natureza jurídica de "empresário individual" cadastrada no sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a referida entidade farmacêutica e considerando a jurisprudência do TCU, entendeu suficiente responsabilizar somente o Sr. [responsável], haja vista que no caso de firma individual é a pessoa física quem responde com seu patrimônio pelos danos resultantes da sua atividade empresarial.15.Nesse sentido, relacionam-se os seguintes enunciados coletados da Jurisprudência Sistematizada do TCU: "No caso de firma individual ou empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, já que o empresário individual atua em nome próprio. Nas empresas individuais, não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único." (Acórdão 4.784/2014 - 1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler)."Não há necessidade de se promover a desconsideração da personalidade jurídica para a condenação de responsável empresário individual, uma vez que a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo-se como única pessoa com único patrimônio." (Acórdão 3.201/2018 - 2ª Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz). "Os empresários individuais respondem com seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, integral e solidariamente, pois a empresa individual não tem personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo uma única pessoa e um único patrimônio."  (Acórdão 1.563/2012 - Plenário, rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa).16.Portanto, para fins de responsabilização quanto ao dano causado ao erário, não há reparos a fazer no procedimento adotado pela unidade técnica. [...]23.Nesse contexto e considerando que, na condição de participante do PFPB - Aqui Tem Farmácia Popular Público, o responsável tem o ônus de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos, a teor das disposições dos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986, entendo, na linha do parecer da unidade técnica e da manifestação do Ministério Público junto ao TCU, que as contas do Sr. [responsável] devem ser julgadas irregulares, com base no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, que melhor se amolda ao presente caso, com débito e multa proporcional ao dano causado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei  8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde:[...]9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;