Acórdão 1918/2015
Voto: 3. No presente recurso, o agravante, embora tenha reconhecido que o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, suscitou a atribuição desse efeito ao caso, tendo em vista, especialmente, que foi determinado, na ação judicial interposta para execução do julgado desta Corte, o arresto/penhora de ativos financeiros em seu nome; a restrição de veículos de sua propriedade e de algumas empresas; o bloqueio das suas cotas sociais em várias sociedades; e o arresto de um imóvel também de sua propriedade. 4. Como se vê, o responsável requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revisão considerando apenas a constrição judicial de seus bens, o que, segundo ele, "acarretará lesão grave e de impossível reparação". 5. O agravante igualmente solicitou a atribuição de efeito suspensivo a este agravo, alegando, além da referida constrição, a relevância da fundamentação apresentada no recurso de revisão. 6. Ainda que, nos termos regimentais (art. 289, § 4°), seja possível atribuir efeito suspensivo ao agravo, observo que o presente recurso se encontra em condições de ser examinado no mérito por este Colegiado, notadamente porque, por imposição normativa (art. 35 da Lei 8.443/1992 e art. 288, caput, do Regimento Interno), o recurso de revisão não tem efeito suspensivo. 7. Reconheço que, em casos excepcionais, a doutrina e a jurisprudência admitem a atribuição desse efeito a recursos que não possuem o atributo da suspensão quando houver relevante fundamentação para tanto, a teor do art. 558 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente aos processos deste Tribunal): "Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520." (Redação dada pela Lei 9.139, de 1995)  8. A relevância da fundamentação, entretanto, não se restringe à existência de determinação de constrição dos bens. Há que estar evidente a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. 9. Consoante a doutrina mencionada pelo agravante, "a principal razão determinante do efeito suspensivo dos recursos é a incerteza quanto ao acerto da decisão recorrida", e esse efeito deve ser atribuído até que prevaleça a ideia do acerto sobre a possibilidade de desacerto de uma deliberação. 10. Foi nesse sentido que as disposições legais aplicáveis ao processo de controle externo estabeleceram o efeito suspensivo para o recurso de reconsideração, por exemplo, mas negaram esse atributo ao recurso de revisão, pois a apreciação deste último recurso (que pode ser interposto em prazo mais alongado - cinco anos) constitui, pelo menos, uma terceira oportunidade para exame do mérito do feito, nas hipóteses estritas de erro de cálculo nas contas; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; ou superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. 11. Como destacado na instrução (peça 226), o recurso de revisão "constitui-se em uma espécie recursal em sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa". Portanto, as disposições do art. 489 do CPC ajustar-se-iam melhor à situação: "Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela." (redação dada pela Lei 11.280, de 2006)  12. Daí ser necessário, para concessão de efeito suspensivo ao recurso de revisão, avaliar se há a presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora (conforme, inclusive, jurisprudência apresentada no agravo - EDAG 0010138-56.2003.4.01.0000/MG) e, ainda, se existe fundado receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito com a suspensão do deliberado, nos termos do art. 276 do Regimento Interno, da mesma forma que o TCU tem feito na concessão de cautelar para negar efeito suspensivo a recurso que detenha esse atributo. 13. No caso em vértice, a determinação judicial para constrição de bens do responsável não é motivo suficiente para conceder efeito suspensivo ao recurso de revisão, até porque não restou claro no agravo a razão da impossibilidade de reparação de eventual dano. [...] 15. Não são cabíveis, agora, alegações a respeito de prováveis lesões ao patrimônio particular para impedir a continuidade da ação de execução, que busca, com base em título executivo válido, a reparação do dano sofrido pelo erário, por meio do devido processo legal.Acórdão: 9.1. conhecer do agravo e negar-lhe provimento;