Acórdão 2945/2013
Voto:20. De fato, embora classificados como documentos sigilosos, as respostas da Petrobras aos ofícios de requisição da equipe de auditoria do TCU, o relatório de auditoria e o relatório de apreensão podem ser disponibilizados ao recorrente, quer por não mais serem sigilosos, ou por terem sido usados como elementos probatórios para fundamentar a citação e a audiência dos responsáveis.21. Como bem assentou a unidade técnica, a aposição da chancela de sigiloso em documentos por parte da estatal, embora legítima, em razão dos preceitos constitucionais que regem a atividade econômica, não pode constranger o exercício do contraditório e da ampla defesa daqueles que foram, com base em tais documentos, instados a responder por seus atos.22. Relativamente aos demais documentos, ante a manifestação da [unidade técnica do TCU] de que não foram utilizados para a responsabilização do interessado e a chancela de sigilo a eles aposta, entendo que a restrição de acesso deve ser mantida.Acórdão:9.2. autorizar o fornecimento de vista e cópia aos responsáveis identificados dos seguintes documentos, [...]:a) Sigilosos:a.1) respostas da Petrobras aos Ofícios de Requisição da Equipe de Auditoria do TCU [...]; ea.2) Relatório de Auditoria [...] da Petrobras [...].b) Públicos: [...]9.3. indeferir a solicitação de acesso aos documentos sigilosos constantes do [processo do TCU], bem como das peças que contêm somente documentos em duplicidade, em sua maioria sigilosos [...], para os quais o interessado não comprovou interesse jurídico ou a necessidade de obter a referida documentação para utilizá-la em sua defesa [...];9.4. notificar os responsáveis [...] para que [...] complementem, caso queiram, suas alegações de defesa e/ou razões de justificativa apresentadas;