Acórdão 1741/2015
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela empresa [...] a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 01/2014, promovido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) - Unidade Descentralizada da Amazônia Ocidental (CPAA), cujo objeto foi a contratação de empresa para prestação de serviço de comunicação de dados, para instalação e manutenção de linha de comunicação de dados ponto a ponto, no valor anual estimado de R$ 384.000,00.[...]IIIPrimeiramente, observou que a definição do objeto licitado foi imprecisa: contratação de link de dados "interligando a Embrapa Amazônia Ocidental ao Ponto de Presença da RNP no Amazonas (POP-AM) via sistema de fibra óptica, ou ao Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (Inpa) via sistema de rádio". Ou seja, o edital permitia a oferta de duas soluções para comunicação de dados completamente distintas, utilizando tecnologias diversas em forma de instalação, eficiência, custo de implantação e de manutenção, e ligando pontos diferentes. Portanto, seria impossível comparar as propostas com custos e variáveis absolutamente dissonantes.[...]Não assiste razão ao gestor. O fato de nenhum licitante ter pedido esclarecimentos sobre o edital não implica o objeto tenha sido corretamente definido. Resta claro que o edital possibilitou duas formas totalmente diferentes de atender ao objeto, com tecnologias diversas, tornando impossível a comparação das propostas. Ademais, não foram os termos utilizados que deixaram a definição do objeto imprecisa, mas simplesmente o fato de permitir duas soluções possíveis e distintas ao mesmo problema.Conforme disposto no inciso I do art. 40 da Lei 8.666/1993, e no inciso II do art. 3º da Lei 10.520/2002, caberia à Administração estabelecer, de forma clara e inequívoca a solução desejada.Quanto ao orçamento estimado do objeto licitado, o responsável reconheceu que, mesmo alertado por parecer jurídico, considerou suficiente anexar apenas as duas respostas de cotações de preços ao processo.A pesquisa realizada, contendo apenas dois preços distintos e muito distantes um do outro, resultado da deficiência na definição do objeto, já comentada, não permitiu uma estimativa clara do preço considerado razoável para a contratação. Desta forma, não houve critério de aceitabilidade dos preços.[...]Determino ainda à Embrapa/CPAA, nos termos do art. 250, II, do RI/TCU, que, caso tenha intenção de promover licitação para dar continuidade a serviços equivalentes aos hoje prestados pela Empresa [...], realize estudo prévio de viabilidade, contemplando análise das possíveis soluções técnicas, comparando as respectivas variáveis de custo de implementação e de manutenção, de eficiência, de obsolescência, entre outras, com vistas a definir de forma clara e inequívoca a solução desejada, nos termos do inciso I do art. 40 da Lei 8.666/1993, e do inciso II do art. 3º da Lei 10.520/2002. Faça constar no termo de referência e no edital de licitação, entre outras peças, o orçamento detalhado do objeto a ser licitado, nos termos da alínea "f" do inciso IX do art. 6º, do inciso II do § 2º do art. 7º, e do inciso II do § 2º do art. 40 da Lei 8.666/1993, bem como do inciso III do art. 3º da Lei 10.520/2002.Acórdão:9.1. considerá-la parcialmente procedente;[...]9.7. determinar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) - Unidade Descentralizada da Amazônia Ocidental (CPAA):[...]9.7.2. que, caso tenha intenção de promover licitação para dar continuidade a serviços equivalentes aos hoje prestados pela Empresa [...], realize estudo prévio de viabilidade, contemplando análise das possíveis soluções técnicas, comparando as respectivas variáveis de custo de implementação e de manutenção, de eficiência, de obsolescência, entre outras, com vistas a definir de forma clara e inequívoca a solução desejada, nos termos do inciso I do art. 40 da Lei 8.666/1993, e do inciso II do art. 3º da Lei 10.520/2002; bem como faça constar, no termo de referência e no edital de licitação, entre outras peças, o orçamento detalhado do objeto a ser licitado, nos termos da alínea "f" do inciso IX do art. 6º, do inciso II do § 2º do art. 7º, e do inciso II do § 2º do art. 40 da Lei 8.666/1993, e do inciso III do art. 3º da Lei 10.520/2002;