Acórdão 6325/2012
Voto:10. [...] no que respeita à ausência de logomarca em veículos da entidade, lanço mão mais uma vez do referido precedente (Acórdão 1.485/2012-2ª Câmara) como fundamento para [...] deixar de acompanhar a Secex/RN em sua proposta de encaminhamento, sem prejuízo de se exigir o estabelecimento de regulamentação, assim como sua observância, atinente ao controle de veículos da entidade.11. Segundo consignado pelo relator daquele feito, "na linha do Acórdão nº 155/2008-1ª Câmara [...], não cabe ao TCU adentrar o nível de detalhamento da execução do controle dos veículos, mas deve atentar que os veículos das entidades do sistema 'S' estejam submetidos a um controle adequado."Acórdão:9.2. determinar ao Sesc/RN que:[...]9.2.4. estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao controle de veículos da entidade e, se já houver regulamentação específica, adote providências para assegurar o respectivo cumprimento;