Acórdão 2866/2007
Voto:2.1. [...] como bem assinalou a unidade técnica, a partir da Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 22.891-1/RS, prevalece neste Tribunal o entendimento consolidado no sentido de se considerar legal a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS) em percentual superior ao estabelecido em lei ordinária vigente à época da concessão, cuja incorporação aos proventos do servidor decorra de sentença judicial transitada em julgado, conforme Decisão 833/1999 - Plenário e Acórdão 1.943/2007 - 2ª Câmara, entre outros.