Acórdão 9693/2024
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria da sra. [interessada] no cargo de Analista do Ministério Público Federal, com vigência a contar de 30/9/2021, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional (EC) 103/2019 e proventos com paridade em relação à remuneração do servidor ativo.2. Por meio do Acórdão 202/2024- 1ª Câmara, foram considerados legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria em favor dos srs. [omissis]. Em relação à interessada, foi determinado que a unidade técnica informasse a natureza do vínculo existente entre a sra. [interessada] e o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).3. Após realizar pesquisa, a AudPessoal informou tratar-se de tempo celetista, cumprido de 1º/10/2001 a 28/10/2008. Nada obstante, propôs que a concessão fosse considerada legal e registrada.4. O MPTCU pôs-se de acordo.5. Data maxima vênia, desde o advento da EC 41/2003, c/c a EC 47/2005, que as aposentadorias dos servidores públicos estatutários perderam o atributo da paridade. Somente os servidores abrangidos pelas regras de transição podem receber proventos com paridade e um dos requisitos para tanto é ter ingressado no regime estatutário até a data de publicação da EC 41/2003. Isso porque, por se tratar de regra de transição do regime próprio de previdência do servidor (RPPS), somente pode ser aplicada a quem já estava vinculado a esse regime previdenciário. 6. Quanto a esse ponto, o Tribunal deixou assente, em consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão 2.636/2008-Plenário) - excepcionalmente conhecida pela relevância da matéria -, que o termo "tempo de serviço público" contém duas conotações, tanto no art. 6º da EC 41/2003 quanto no art. 3º da 47/2005. No que se refere à exigência de tempo mínimo de serviço público, exigido juntamente com tempo no cargo efetivo, além de outras exigências, o Tribunal entendeu tratar-se do conceito lato, que abrange inclusive tempo de empresas estatais. No que se refere à exigência de data de "ingresso no serviço público", como critério para a aplicabilidade das regras de transição, entendeu-se que o objetivo da norma foi o de mitigar os efeitos das alterações das regras previdenciárias para o servidor que já houvesse ingressado no RPPS.7. Nesse sentido, foram as considerações do relator, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:"22. Nestes dois casos, entendo descabida uma interpretação extensiva para o conceito de serviço público, pois há que se ter em vista que tais disposições foram editadas no intuito de estabelecer regras de transição destinadas àqueles que se aposentariam pelo regime próprio de previdência social, ou seja, para aqueles que eram servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional.23. O sistema de aposentadoria e pensões implantado a partir da edição da EC nº 41, de 2003, foi bem mais gravoso, para os servidores, do que o precedente, pois, além de pretender acabar com a integralidade dos proventos, instituiu novas condições para a aposentadoria voluntária, não existentes até então.22. Diante disso, ao criar o novo regramento, a referida emenda cuidou não só de tratar da situação daqueles que já tinham adquirido direito, até a data da publicação da nova regra, mas também de trazer um 'alento' àqueles que tinham expectativa de direito de se aposentar pelas regras até ali vigentes.23. E, por óbvio, tinham expectativa de direito os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, e não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.24. Desse modo, tenho claro que as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, ao utilizarem o termo 'serviço público', no caput dos artigos 6º e 3º, respectivamente, pretenderam dar-lhe sentido mais restrito."8. Em resposta, foi informado ao consulente, em caráter normativo, que:"9.1.1. o conceito de "serviço público" trazido pelo art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988 deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista, diferentemente do conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que deve ser tomado de forma restrita, para alcançar apenas a Administração Pública direta, autárquica e fundacional".9. Pois bem, no que se refere à regra de transição contida no art. 20 da EC 103/2019, não há espaço para dúvida interpretativa, pois a redação deixa muito claro quem são os destinatários da regra de transição (grifos acrescidos):"Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.[...]§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; eII - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei."10. Ao disciplinar dessa forma, a EC 103/2019, como era de se esperar, manteve a sistemática inaugurada pela EC 41/2003, que estabeleceu, como regra geral, que as aposentadorias dos servidores devem tomar por base as remunerações contributivas. Não houve um retrocesso para estender o atributo da paridade aos proventos dos servidores que ingressaram em cargo efetivo após 31/12/2003.11. Portanto, uma vez que a interessada somente foi investida em cargo efetivo em 29/10/2008 e, até então, tinha sua contribuição limitada ao teto do regime geral, não lhe é devida a concessão de aposentadoria com paridade em relação à remuneração do servidor ativo.Acórdão:9.1 considerar ilegal a aposentadoria da sra. [interessada] e negar registro ao respectivo ato;[...]9.3 determinar ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:[...]9.3.2. suspenda o pagamento dos proventos pagos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;9.4. orientar o Ministério Público Federal no sentido de que o servidor público federal alcançado pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 somente fará jus à aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo e observada a paridade em relação ao servidor ativo se tiver sido investido em cargo efetivo até 31/12/2003 e desde que não tenha feito a opção a que se refere o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.