Acórdão 313/2021
Relatório:1.Cuidam os autos de representação formulada por [representante], com pedido de cautelar, versando sobre supostas irregularidades verificadas no âmbito da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, promovida pelo Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/PA), com uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).2.O Acórdão 2905/2020-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, conheceu da representação e determinou a suspensão da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, cautelarmente, e a oitiva do órgão, nos seguintes termos:[...]21. Abaixo, sintetizam-se as alegações trazidas pelo representante na peça inicial (dispostas na mesma ordem que constam na peça 1):[...]b) exigência, para fins de participação no certame, de prévio cadastramento dos licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) - cláusulas 2.1.4 e 4.1;[...]3.Nesta etapa processual, será analisada a resposta da Seap/PA à oitiva.[...]b) Exigência, para fins de participação no certame, de prévio cadastramento dos licitantes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) - cláusulas 2.1.4 e 4.1 15. O representante contestou exigência de cadastramento prévio do licitante no Sicaf, prevista nas cláusulas 2.1.4 e 4.1, a qual seria obrigatória apenas no pregão eletrônico. Em se tratando de concorrência, não há previsão dessa obrigação como condição para participação da licitação (peça 1, p. 2-3) 16. Sobre esse item, o órgão alegou que consta informação à empresa que a exigência é facultativa (peça 25, p. 25). 17. Em que pese a informação ao licitante no âmbito da resposta à impugnação, o edital não foi alterado e as cláusulas 2.1.4 e 4.1 continuaram exigindo que os licitantes estivessem cadastrados no Sicaf, como já apontado na instrução anterior desta unidade técnica, fato esse apontado como suficiente para justificar a concessão de medida cautelar (peça 15, p. 5).18. Dessa forma, assiste razão ao representante, cabendo dar ciência à Seap/PA da irregularidade de exigir cadastramento prévio no Sicaf como condição de participação na concorrência, por ausência de previsão na Lei 8.666/1993. Voto:Em derradeira instrução de mérito, a unidade técnica procedeu ao exame das informações prestadas e concluiu pela procedência parcial da representação, tendo sido elididas as questões relacionadas às alíneas "f", "i", "n", "o", "q", "r" e "s", razão a conduzir à proposta de revogação da cautelar e anulação da licitação.Após esse breve resumo, passo a decidir.Verifico não ter havido revogação ou anulação do certame, mas tão somente sua suspensão, o que impede o acolhimento de proposta de revogação da medida cautelar. Ao contrário, em havendo elementos bastantes para impedir a realização do certame, impõe-se tornar definitiva a medida adotada.Quanto ao mérito, assiste razão à unidade instrutiva ao propugnar pela anulação do certame, uma vez que a quantidade expressiva de falhas a restringir o caráter competitivo da licitação impede a efetiva participação de licitantes e, consequentemente, a obtenção de proposta efetivamente vantajosa.Acórdão:9.3. dar ciência à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes impropriedades identificadas nestes autos:[...]9.3.2. exigência de cadastramento prévio no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) como condição para participar de concorrência, identificada nas cláusulas 2.1.4 e 4.1 do edital da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, por não haver amparo na Lei 8.666/1993;