Acórdão 6702/2015
Voto:6. Dessa forma, propõe a Sefip a revisão de ofício do acórdão 7342/2011-TCU-1ª Câmara, em virtude do pagamento da pensão em valores correspondentes à patente de 2º tenente, quando a devida seria a de 2º sargento.7. O MP/TCU discorda, pois considera que a pensão em exame trata de ex-combatentes civis com base na Lei 8.059/1990; e a Lei 8.237/91 (art. 81), mencionada pelo subchefe do CCIEx para fundamentar a revisão de ofício do ato questionado, aplica-se a militares reformados com fulcro no Decreto-Lei 8.795/46 ou na Lei 2.579/55.II8. Recentemente relatei caso semelhante ao ora examinado. Na proposta de deliberação do acórdão 5790/2015-TCU-1ª Câmara registrei:"O Parquet refuta tal entendimento ante a inaplicabilidade da Lei 8.237/1991, referente a remuneração de servidores militares federais, à situação fática em pauta. Como ficou devidamente demonstrado, a pensão tem o amparo do disposto no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:'Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (...) II - pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;" (grifei) As beneficiárias da pensão também preenchem os requisitos estabelecidos no art. art. 5º, I e III, da Lei 8059/1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes:'Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:I - a viúva;II - a companheira;III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;IV - o pai e a mãe inválidos; eV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.' (grifei) Além disso, a Lei 8.059/1990 permitiu expressamente a substituição da pensão até então concedida ao ex-combatente, pela pensão especial por ela instituída ou a concessão do benefício aos dependentes de ex-combatente falecido antes da sua vigência e não contemplado com pensão, conforme seu art. 20:Art. 20. Mediante requerimento do interessado, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente ou dependente que preencha os requisitos poderá ser substituída pela pensão especial de que trata esta lei, para todos os efeitos.Logo, o fato de o ex-combatente ter falecido antes da vigência da lei não impede os pensionistas de receberem a pensão da Lei 8.059/1990, desde que preencham os requisitos aplicáveis."9. Assim, improcede a revisão de ofício arguida pelo CCIEx e endossada pela Sefip, haja vista a ausência de violação da ordem jurídica no acórdão 7342/2011-TCU-1ª Câmara, pressuposto requerido pelo art. 260, § 2º, do RI/TCU, posto que o art. 53, ADCT, CF/88 e a Lei 8.059/1990 autorizam a percepção da pensão especial deixada por ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial a seus dependentes, mesmo que o instituidor tenha falecido antes do início da vigência da referida lei.Acórdão:9.1. indeferir o pedido de revisão de ofício do acórdão 7342/2011-TCU-1ª Câmara, relativamente à pensão especial de ex-combatente instituída por [instituidor] em benefício de [beneficiário], por inobservância dos pressupostos estabelecidos no art. 260, § 2º, do RITCU;