Acórdão 2016/2023
Voto:Trata-se, originalmente, de representação formulada pela [representante] em face do Pregão Eletrônico 11/2022, conduzido pelo Senado Federal, que tinha por objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços de execução indireta nas áreas de televisão, rádio, jornal, agência de notícias e relações públicas inerentes à Secretaria de Comunicação Social e a outros órgãos do Senado Federal.2. O relator original, Ministro Vital do Rêgo, submeteu o feito ao Plenário do Tribunal, que prolatou o Acórdão 1.186/2023-TCU-Plenário, de 14/6/2023, inserido na Relação 11/2023 (peça 63), que conheceu da representação, considerou-a procedente, deixou de expedir determinação ao Senado Federal, tendo em vista a anulação do certame, e deu ciência àquela Casa Legislativa da seguinte impropriedade verificada na condução do certame sob exame, a fim de que fossem adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]3. A vencedora do certame, [omissis], interpôs pedido de reexame (peça 67) para o qual fui sorteado relator em 10/7/2023 (peça 71).4. Em 13/7/2023 despachei nos autos conhecendo do recurso, com atribuição de efeito suspensivo como dispõe o art. 48 da Lei Orgânica deste Tribunal, e determinei a remessa do processo à unidade técnica para instrução do recurso (peça 72).5. Examina-se, nesta fase processual, peça oferecida pelo Senado Federal, por intermédio de sua Advocacia, nominada Embargos de Declaração, opostos em face do despacho por mim exarado em 13/7/2023, que conheceu do pedido de reexame interposto, com efeito suspensivo, e determinou a instrução de mérito do recurso (peça 72).[...]13. Para desafiar decisões adotadas monocraticamente, como é o caso do despacho por mim exarado em 13/7/2023, o Regimento do Tribunal prevê, no art. 277, inciso V, c/c o art. 289, a espécie recursal do Agravo:[...]18. Assim, entendo não ser cabível a espécie recursal manejada, impondo-se o seu não-conhecimento. Entretanto, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, pode este Tribunal conhecer da peça como o agravo previsto nos artigos 277, inciso V, e 289 do RITCU, decisão que adoto.19. Quanto ao mérito dos argumentos expendidos no doravante denominado agravo, observo que se desdobram em dois questionamentos: (i) obscuridade em razão de deferimento de efeito suspensivo sem pedido da parte; e[...]20. Com relação ao primeiro dos argumentos, sustenta a peça recursal que o despacho por mim exarado teria conferido efeito suspensivo ao pedido de reexame interposto sem que tenha sido pleiteado pelo recorrente, e que este relator teria, portanto, agido de ofício e de maneira diversa ao que foi postulado, sendo que "não é dada ao Julgador a prerrogativa de decidir de maneira liminar, concedendo a suspensão de efeitos de julgado tomado anteriormente sem que haja expresso requerimento da parte interessada".21. Não assiste razão à recorrente. O pedido de reexame rege-se pelas disposições do art. 48 da Lei Orgânica deste Tribunal, que estabelece ser cabível a espécie recursal, que terá efeito suspensivo.22. Também o Regimento Interno do Tribunal, ao dispor sobre o pedido de reexame no art. 286 estabelece, no parágrafo único, que a ele se aplicam as disposições do caput e dos parágrafos do art. 285 (referente ao recurso de reconsideração), nos quais também está expressamente definido que cabe o recurso com efeito suspensivo.23. Assim, este relator, ao conferir efeito suspensivo ao recurso não agiu de ofício, como sustenta o recorrente, tampouco de maneira diversa ao pleiteado, ou extra petita, mas sim no estrito cumprimento da lei e do regimento da Casa, nada havendo a reparar na decisão adotada.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos ao despacho exarado em 13/7/2023, peça 72, por ausência de previsão regimental;9.2. conhecer, excepcionalmente, relevada a intempestividade e em observância ao princípio da fungibilidade recursal, da peça interposta como o agravo previsto nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, rejeitá-lo;