Acórdão 2938/2010
Acórdão:9.3. alertar o TRT/SP quanto à:[...]9.3.2 - credenciamento das licitantes pelo fabricante ou de certificado de parcerias como condição para habilitação das licitantes, o que implica restrição indevida à competitividade do certame, detectado nos Contratos nos 088/2008 e 108/2009, decorrente do descumprimento do art. 3º, § 1º, inciso I, art. 6º, inciso IX, alíneas c e d e art. 44, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002 e do Acórdão nº 1.281/2009 - TCU - Plenário, item 9.3 e do princípio da isonomia a ser observado entre os interessados, de que trata a Constituição Federal, arts. 5º, caput, 37, inciso XXI e Lei nº 8.666/1993, art. 3º, caput;