Acórdão 3299/2015
Voto Revisor:7. Relativamente à admissibilidade do presente recurso, assim como o relator, também entendo pelo seu conhecimento, por preencher os requisitos legais e regimentais pertinentes.8. No que concerne à primeira alegação do recorrente, no sentido de que o recurso de revisão do Ministério Público junto ao TCU não deveria ter sido conhecido, pois não teria atendido aos requisitos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica do TCU, não há reparos a fazer na deliberação ora impugnada.9. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, para o conhecimento do recurso de revisão, não se requer a prova inequívoca de uma das hipóteses do art. 35 da LOTCU, mas sim a plausibilidade de sua alegação no momento da interposição do recurso. Ou seja, é preciso verificar se, na época da interposição do recurso, havia razoável indício de ser verdade a alegação do autor do recurso de revisão.10. Demonstrada essa circunstância, o recurso de revisão deve ser conhecido. Agora, saber se, de fato, referidas alegações são ou não procedentes é matéria que não comporta análise no juízo de admissibilidade, mas sim no mérito do recurso, após, inclusive, a abertura de prazo para que, no caso de recurso de revisão interposto pelo MPTCU, tendente a agravar a situação do responsável, o mesmo possa apresentar as suas contrarrazões.11. Nessa mesma linha, destaco parte da ementa do Acórdão nº 1.187/2009 ' Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, com o seguinte teor: "Para que o Recurso de Revisão seja conhecido com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92, é necessário que os novos documentos apresentados possuam, em tese, a possibilidade de alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram as condenações, concorrendo para o deslinde da questão". No mesmo sentido, o Acórdão nº 3.146/2011 ' Plenário, de minha relatoria, e ainda o Acórdão nº 402/2010 ' Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler.