Acórdão 1507/2007
Voto:5. Quanto ao adicional de periculosidade, demonstrou-se que os benefícios pagos pela SRF estão lastreados em laudos oficiais de vistoria, que atestam a periculosidade do local de trabalho, não podendo ser considerados ilegais. Mesmo assim, não posso deixar de tecer alguns comentários sobre o assunto.6. O art. 68 da Lei nº 8.112/1990 preceitua que:'Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.' (grifei) 7. Conforme previsto no art. 12 da Lei nº 8.270/1991, a caracterização da insalubridade ou periculosidade no âmbito da Administração Pública segue a mesma regra aplicada para os trabalhadores em geral. Por seu turno, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao regular o tema no âmbito do direito trabalhista, estabelece, em seu art. 193:'Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ' (grifei) 8. Qualquer que seja a norma considerada, verifica-se que um dos pressupostos para a percepção do benefício é a habitualidade. Ou seja, o estado de periculosidade não pode ser momentâneo ou eventual.9. Entretanto, nem todas as situações observadas nos autos parecem atender essa condição. Nesse sentido, o caso do Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei) na Bahia é mais que ilustrativo.10. Conforme o art. 50 do Regimento Interno da SRF, aos Escritórios de Pesquisa e Investigação (Espei) 'compete executar e controlar as atividades de pesquisa e investigação na área de inteligência, previamente aprovadas pela Copei, em sua área de atuação'. Ou seja, os trabalhos desenvolvidos por essas unidades são predominantemente de retaguarda, como é usual na área de inteligência. Mesmo assim, os peritos da Delegacia Regional do Trabalho no Bahia afirmam haver exposição dos servidores da unidade a material biologicamente contaminado, sem, contudo, esclarecer a origem e natureza de tal material, as circunstâncias de exposição dos servidores, ou os riscos envolvidos.[...]12. Não se compreende, num primeiro momento, como trabalhos de investigação de fraudes tributárias, lavagem de dinheiro, contrabando e descaminho possam expor os servidores da área a material biologicamente contaminado.13. A ausência de razoabilidade e de critérios homogêneos em muitos dos pareceres apresentados nos autos, recomenda que a situação seja comunicada à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego para que o orgão expeça, se ainda não o fez, orientações que auxiliem seus servidores na elaboração dos laudos de insalubridade e periculosidade, bem como efetue controle de qualidade dos pareceres já emitidos para as instalações da Secretaria da Receita Federal do Brasil.ou eventual.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, por encontrarem-se atendidos os requisitos presentes no art. 53 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 235 do RI-TCU, para, no mérito, julgá-la improcedente;9.2. determinar à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego que:9.2.1. estabeleça, se ainda não existirem, orientações para a elaboração dos laudos de insalubridade e periculosidade por parte de seus fiscais;9.2.2. verifique a aderência dos laudos de insalubridade e periculosidade emitidos para as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil aos normativos que regem a matéria, realizando as correções que julgue necessárias;