Acórdão 925/2016
Voto:Tenho a satisfação de trazer à apreciação deste Colendo Plenário os processos referentes às análises dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) para concessão dos serviços públicos de ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura dos aeroportos integrantes da 4ª rodada de concessões aeroportuárias.[...]Outra questão controversa diz respeito à submissão do EVTEA à consulta pública anteriormente ao seu envio ao Tribunal. A SAC/PR e ANAC efetivamente disponibilizaram na internet, para acesso geral, os estudos de viabilidade, razão pela qual o acesso a eles é facultado a todos os interessados. Tais órgãos entendem, porém, que não há a necessidade de submetê-los à audiência pública, ao argumento de que os estudos não são vinculantes para o mercado, servindo apenas como fonte de informações, para fins de estabelecimento das regras editalícias e contratuais que regerão os leilões. Na verdade, a discussão em audiência pública destina-se à toda sociedade, não apenas ao mercado e a possíveis interessados no certame. Pelas próprias razões neles apresentadas, os estudos embasam as regras do edital, as obrigações contratuais e, sobretudo, amparam o Programa de Exploração Aeroportuária. Entende-se, como razão de ser das audiências públicas, que a sociedade tem o direito de conhecer e discutir a respeito do mérito das escolhas apresentadas pelos órgãos reguladores, sendo essa a essência das consultas e audiências públicas, o aperfeiçoamento, segundo os órgãos competentes, das soluções apresentadas. Não se trata de meros requisitos formais a serem cumpridos, mas do pleno exercício da participação democrática da sociedade, nas deliberações das agências, como forma de assegurar aos órgãos um mínimo de debate e legitimidade de suas escolhas. Disso decorre a relevância da participação popular em matérias de evidente interesse público. A propósito, reproduzo o ocorrido na Audiência Pública 5/2013 (Concessão para ampliação, manutenção e exploração dos Aeroportos Internacionais do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim): CONTRIBUIÇÃO Nº 7 (...) A projeção de demanda Galeão é de 59 milhões de pessoas por ano de acordo com estudo referencial a configuração das duas pistas independentes, uma separação de 3 NM para atender 60 milhões de pessoas por ano. Essa configuração também é capaz de suportar capacidade declarada de 59 movimentos de aeronaves por hora. E é superior a 400 mil movimentos por ano. A implantação da terceira pista independente acarretará elevado custo ambiental, além da desapropriação de aproximadamente 800 lares ao custo de R$ 200.000.000,00. Assim a primeira pergunta é qual a razão de uma terceira pista como exigência do edital se pela projeção de demanda apresentada não existe necessidade real? E porque ela precisa ser independente? (...) RESPOSTA DA ANAC: A ANAC agradece a contribuição e esclarece que os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA não são objeto de avaliação nesta Audiência Pública, tendo em vista que são apenas estudos referenciais para o Governo Federal e não vinculam as Proponentes ou a futura Concessionária, como bem observa o item 1.32 do Edital lançado em 03 de outubro de 2013. (...) (grifo nosso) Tal postura desvirtua a própria raison d´être da audiência pública, pois é evidente que todos os que podem ser afetados pela decisão administrativa têm o direito de obter esclarecimentos e dela participar, expondo, por algum modo, sua visão do tema tratado. Situação idêntica pode ocorrer em relação à construção da 2º pista do aeroporto de Salvador, em região de preservação ambiental. A correção dos estudos e a necessidade efetiva da segunda pista paralela pode ser objeto de questionamento popular e essas questões devem ser esclarecidas à população. Mesmo que, na espécie, pareça prevalecer acima de qualquer dúvida o interesse público na obra, em confronto com o interesse público na preservação do meio-ambiente, a lei traça em favor dos interessados o direito na participação em audiência pública.Eventualmente, em cada caso concreto, pode-se chegar à conclusão de que determinada escolha não foi adequada, o que resultaria supressão de investimentos, modificação do PEA e alteração dos editais e contratos a serem publicados. Essa a verdadeira essência das audiências públicas.Acórdão:9.1. condicionar a publicação do respectivo edital à adoção das seguintes providências pelo Conselho Nacional de Desestatização, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e pela Agência Nacional de Aviação Civil:[...]9.1.2. inclusão, no âmbito de discussão das audiências públicas, das informações técnicas, econômico-financeiras, ambientais e jurídicas constantes dos estudos de viabilidade do aeroporto em tela, disponibilizando ao público documentos que permitam identificar claramente as metodologias, premissas e estimativas aferidas, calculadas e utilizadas na tomada de decisão do Poder Público;