Acórdão 5946/2014
Voto:3. A tomada de contas especial foi enviada ao Tribunal no final de 2013. Citado, o responsável permaneceu revel. Em decorrência, a [unidade técnica do TCU] manifestou-se pela irregularidade das contas de [omissis], com imputação da totalidade do débito e aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.4. O Ministério Público divergiu da proposta e se manifestou pelo arquivamento da TCE, com fundamento no art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012, sem imputação de débito ao responsável. Arrimou sua proposta no entendimento de que o exercício da defesa do responsável estaria prejudicado em vista do longo tempo decorrido desde a ocorrência dos fatos, sobretudo considerando que a primeira notificação válida, efetuada pelo FNDE, foi ficta (publicação em edital) e genérica, uma vez que não especificou quais seriam as "pendências na prestação de contas" e não esclareceu "a gravidade das falhas".5. Manifesto-me de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.6. O art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012 dispensa a instauração de tomada de contas especial na hipótese de haver "transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente". O dispositivo não faz qualquer distinção entre a notificação pessoal e a notificação ficta, não cabendo ao intérprete restringir quando a norma não o fez.7. Os editais publicados pelo FNDE foram lançados, ainda no ano de 2003, somente após o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, e não deixaram dúvidas acerca da existência de pendências nos convênios neles referidos. Ademais, mesmo que não tenham explicitado, em cada caso, qual era a pendência existente, os editais alertavam de que o não atendimento da notificação, no prazo de 15 dias, contados da publicação, implicaria instauração de tomada de contas especial para citação do responsável. Logo, de forma diversa do que defendeu o Ministério Público, a gravidade das falhas se encontrava expressa.Acórdão:9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;