Acórdão 3588/2019
Voto:Examina-se ato de alteração de concessão de aposentadoria de interesse de [aposentado], ex-servidor da Câmara dos Deputados (peça 10).Considerando o transcurso do prazo de cinco anos desde a disponibilização do ato no TCU e seguindo orientação expressa no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, foi promovida a oitiva do interessado (peça 6) em razão de indevida inclusão de pagamento de 10/10 da função FC-3 na ficha concessória, quando deveria ser 8/10 de FC-2 e 2/10 de FC-3, de acordo com o mapa de função abaixo transcrito:	Função	Período	Total	Ajudante B (FC-2) 	8/9/1976 a 28/2/1977	5 meses e 21 dias	Ajudante B (FC-3) 	5/6/1980 a 14/5/1981	11 meses e 9 dias	Ajudante B (FC-2) 	25/3/1991 a 16/3/1995	3 anos, 11 meses e 23 diasEm apertada síntese (peça 8), o interessado argui a decadência do direito de a Administração anular ato eivado de ilegalidade, nos termos do artigo 54 da Lei 9.784/1999, uma vez que a incorporação da vantagem teria sido reconhecida por Ato da Mesa nº 7 da Câmara dos Deputados, de 14 de março de 1995, ao assegurar aos servidores investidos na função de ajudante "B" a percepção de gratificação correspondente à Função Comissionada FC-3.[...]No que tange ao mérito, o mapa de funções comissionadas (peça 10) não deixa dúvidas de que [aposentado] somente faria jus à incorporação das parcelas das funções comissionadas efetivamente exercidas, observadas as condições estabelecidas pela Lei 8.911/1994.  Assim, o interessado deveria incorporar 4/5 de função comissionada FC-2 e 1/5 da função comissionada FC-3, posteriormente transformados, respectivamente, em 8/10 de FC-2 e 2/10 de FC-3, e não 10/10 da função FC-3, como consta do ato de concessão (peça 8).Não há respaldo jurídico para equiparar as incorporações de FC-2 às de FC-3, como pretende o interessado com base em interpretação do Ato da Mesa 07 da Câmara dos Deputados, de 14 de março de 1995. Essa norma somente poderia assegurar aos servidores que vierem a ser investidos na função de ajudante "B" a percepção de gratificação correspondente à função comissionada FC-3, tendo eficácia a partir da edição do referido ato da mesa. Portanto, jamais poderia ensejar majoração das incorporações já realizadas da função FC-2, em período anterior à vigência daquele ato normativo, sob pena de contrariar a lei que instituiu a vantagem.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de [aposentado];