Acórdão 1523/2015
Voto:19. Assim, cabe à unidade jurisdicionada rever a contagem de tempo de efetivo exercício de cargo ou função comissionada de todos os seus servidores, considerando o interstício de 365 dias para fins de incorporação de cada quinto ou décimo de função, demonstrando, nominalmente, a quantidade de quintos/décimos incorporados, e os valores deles decorrentes, corrigindo, desse modo, o montante do principal da VPNI de quintos dos servidores do órgão.20. Após a realização do procedimento descrito no parágrafo anterior, o TRE/RR deve efetuar os cálculos de atualização monetária desse passivo, observados os juros moratórios e correção monetária constantes em tabela do voto condutor do acórdão 1.485/2012-TCU-Plenário, considerando-se os ajustes necessários decorrentes da declaração pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4425 e 4357, cujos acórdãos foram publicados respectivamente em 19/12/2013 e 26/9/2014.21. Referidas ADIs questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que alterou o art. 100 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e acrescentou o art. 97 ao ADCT, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.22. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, foi considerado inconstitucional, em parte, por arrastamento, por reproduzir as regras da EC 62/2009, que alterou o art. 100 da CF/1988, quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios relativos a precatórios.Acórdão:9.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) que, no prazo de 60 (sessenta) dias:9.1.1. reveja a contagem do tempo de efetivo exercício de cargo/função comissionada dos servidores do órgão considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias, consoante disposto no art. 101 da Lei 8.112/1990 demonstrando, nominalmente, os quintos efetivamente incorporados;9.1.2. após o procedimento descrito no item anterior, recalcule o montante do passivo da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) de quintos dos servidores, lastreado nas decisões judiciais proferidas nos autos dos Mandados de Segurança (MS) 81 e 99, observados os juros moratórios e correção monetária constantes em tabela do voto condutor do acórdão 1.485/2012-TCU-Plenário, considerando-se os ajustes necessários decorrentes da declaração pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4425 e 4357, cujos acórdãos foram publicados respectivamente em 19/12/2013 e 26/9/2014;