Acórdão 10572/2017
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto pelo [consórcio], integrado pelas empresas [omissis], contra os subitens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão 345/2017-1ª Câmara.[...]7. Na sequência, a unidade técnica deu andamento aos autos e concluiu que o licitante classificado em primeiro lugar, in casu o [consórcio], violou o sigilo do orçamento, o que além de contrariar o art. 6°, caput, da Lei 12.462/2011, infringiu o princípio da isonomia entre os participantes. 8. Quanto aos outros licitantes, a Secex/GO verificou que não havia nenhum indício de que eles tenham tido acesso ao orçamento sigiloso. Com isso, propôs que fosse mantida a licitação.9. Nesse quadro, o Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 345/2017-1ª Câmara, dentre outros:"9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU) c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. assinar, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, 45 da Lei 8.443/1992 e 251 do RITCU, o prazo de 15 (quinze) dias para que a Superintendência Regional do Dnit no estado de Goiás e no Distrito Federal desclassifique a proposta do [consórcio], por afronta ao art. 6°, caput, da Lei 12.462/2011;9.3. autorizar a Superintendência Regional do Dnit no estado de Goiás e no Distrito Federal a dar continuidade ao RDC Eletrônico 425/2014-12, após a adoção da medida indicada no subitem anterior;[...]".11. Em síntese, o recorrente alegou que, as semelhanças entre a sua proposta e o orçamento sigiloso do DNIT são decorrentes das informações públicas disponíveis no edital e nos documentos que subsidiaram o anteprojeto do DNIT; o quantitativo do item Colchão Drenante de Brita BC - Segmento 2 foi extraído do projeto da AGETOP, tendo havido arredondamento de 11.778,20 m³ para 11.780,00 m³; a semelhança dos percentuais de canteiro e mobilização decorreu de mera coincidência; é muito mais provável uma semelhança acidental na proposta do que uma hipótese de fraude; se há uma base fática consistente, que afasta a presunção de fraude, é dever dessa Corte considerá-la como válida; a condenação do recorrente está sendo concretizada com base em dado meramente estatístico, já que aproximadamente seiscentos itens de serviço constantes do projeto em tela e, desse total, o TCU questiona a semelhança em apenas três.[...]23. Com relação ao argumento de que as semelhanças entre a proposta do Consórcio BR-080 e o orçamento sigiloso do DNIT são decorrentes das informações públicas disponíveis no edital e nos documentos que subsidiaram o anteprojeto do DNIT, tal assertiva deve ser analisada com reserva, uma vez que sugere a ocorrência de irregularidades anteriores à questão em discussão. 24. Isso porque a revelação, na apresentação do anteprojeto da licitação, de que tal documento foi compilado a partir de dois projetos executivos - o elaborado pela Agência Goiana de Transportes e Obras - Agetop e o doado pela Mineração Maracá - (peça 3, p. 129), permitiu que uma licitante mais atenta ou que tivesse maior conhecimento técnico dos projetos, inclusive onde eles estavam depositados, pudesse, por via indireta, conhecer quase integralmente o orçamento que deveria ser sigiloso. 25. Com isso, reputo que houve violação indireta pela SR-Dnit-GO/DF da parte inicial do art. 6º, da Lei 12.462/2011 de que o "orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação". 26. Da mesma forma, compreendo que o órgão responsável pela licitação infringiu o art. 9º, § 2º, inciso I, da Lei 12.462/2011, segundo o qual "o instrumento convocatório deverá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço" (grifos acrescidos).27. Se os projetos executivos que subsidiaram o anteprojeto do RDC Eletrônico 425/2014-12 eram documentos importantes para o conhecimento da obra e dos serviços, eles constituíam elementos úteis à definição do preço pelos licitantes. Sendo assim, eles deveriam ter sido anexados ao anteprojeto e, portanto, ter sido disponibilizados a todos os interessados que acorressem ao certame. Tal medida serial crucial para o tratamento isonômico dos licitantes e a busca da melhor proposta, que são, afinal, dois dos objetivos de qualquer licitação.28. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da instrução que subsidiou o Acórdão 345/2017-TCU-1ª Câmara:"121. Apesar de declarado no anteprojeto a origem dos dados utilizados em sua confecção (peça 8, p. 4 e peça 10, p. 4), o fato de os antigos projetos estarem arquivados na Agetop, ou seja, indiretamente acessíveis a quem a ela solicitasse, criou uma etapa adicional às licitantes que assim procedessem, além de uma assimetria de informações na grande probabilidade de que nem todas as empresas licitantes procurassem a autarquia."29. A situação descrita apresenta maior gravidade, tendo em vista o fato de um dos sócios da empresa [omissis], integrante do consórcio vencedor, haver participado da elaboração dos estudos hidrológicos e dos projetos de drenagem, sinalização e obras complementares de parte do trecho rodoviário ora licitado.30. Embora tal aspecto não tenha sido considerado pelo Tribunal como uma irregularidade suficiente para desclassificar a proposta do [consórcio] - conforme o voto condutor do Acórdão 1958/2015-1ª Câmara, foi diminuta ou mesmo desprezível interferência do projeto elaborado pelo sócio de uma das empresas consorciadas no anteprojeto de engenharia preparado pelo DNIT - não cabe olvidar a vantagem comparativa do consórcio frente aos demais licitantes. Afinal, o sócio de uma das empresas consorciadas possuía conhecimentos técnicos da obra que, diante da não disponibilização dos projetos pelo próprio Dnit, colocou o [consórcio] em situação privilegiada com relação aos demais interessados.31. Da mesma forma, concorda-se com o posicionamento da Secex/GO sobre o tema:"124. Cabe arguir que a vedação da participação dos autores do anteprojeto em contratação integrada do RDC visa à preservação do princípio da isonomia do certame e do sigilo do orçamento base do RDC. Nesse passo, apesar de no caso em tela a participação do sócio da consorciada Latitude, na elaboração de determinada porção do projeto que subsidiou o anteprojeto, como responsável técnico da empresa Engenho, parece ter sido mínima, na metodologia de desenvolvimento dos projetos de engenharia, poderia, por meios não identificados, ter tido acesso a informações adicionais e privilegiadas em relação à obra."  32. Se o caráter sigiloso do orçamento em contratações integradas é importante para induzir o oferecimento de propostas mais baixas, já que os licitantes desconhecem o limite máximo que o Estado está disposto a contratar, é preciso que a administração tenha o máximo cuidado para que o sigilo do orçamento seja aplicável para todos os interessados. Afinal, haverá uma profunda deturpação do espírito da lei se informações importantes do certame não forem disponibilizadas a todos os interessados e forem conhecidas por parte do universo de licitantes. 33. O descumprimento dos dispositivos legais mencionados seria suficiente para anular toda a licitação. Porém, considerando a ausência de indícios de que as demais licitantes tiraram proveito da irregularidade cometida pela administração, a significativa redução dos valores propostos após a etapa de lances e o interesse público de construir importante obra com preço adequado e em prazo célere, julgo correta, com base no princípio da pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), a decisão original de considerar legal a fase interna da licitação em exame.Acórdão:9.1 conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;