Acórdão 3429/2014
Proposta de Deliberação:5. [...] a Divisão de Engenharia de Saúde Pública da Coordenação Regional da Funasa na Bahia (Diespe/Core/BA) encaminhou os processos do convênio e da respectiva prestação de contas para as instâncias seguintes acompanhados dos despachos 36, de 17/8/2005 e 299, de 21/12/2005, os quais corroboraram o entendimento de que a obra foi considerada parcialmente executada (22,11%), "porém sem funcionalidade até o momento (0,00% de alcance social) [...].[...]9. Neste Tribunal, o sr. [ex-prefeito], [...], apresentou suas alegações de defesa em resposta à citação [...], as quais foram rejeitadas pela Secex/BA, que, por consequência, propôs: a irregularidade das contas, imputação de débito pelo valor integral do repasse e aplicação de multa ao responsável.10. O MP/TCU concordou com as proposições da unidade técnica, por entender que "o emprego dos recursos repassados em obra da qual não resultou benefício social algum obriga à sua integral devolução pelo gestor responsável por tal desperdício[...].[...]13. Em regra, nos casos de TCE instaurada por inexecução parcial de objeto de convênio, a quantificação do dano ao erário deve levar em consideração o percentual das realizações físicas das obras e serviços constantes do plano de trabalho, a existência de nexo de causalidade entre a execução física e a financeira e, ainda, o grau de utilidade para o público a ser beneficiado pela avença.[...]16. A par dos novos elementos carreados ao processo pela Funasa, não restou evidenciada a conclusão do objeto conveniado com recursos de outras fontes, como também o aproveitamento da parte executada com recursos do convênio [...] no bojo do novo projeto do sistema de esgotamento sanitário no município de Guanambi/BA. Dessa forma, não foi demonstrado o nexo de causalidade entre as execuções físicas e a prestação de contas financeira da avença.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do sr. [ex-prefeito], [...], e condená-lo ao pagamento das quantias (débito) abaixo especificadas, [...]:[...]9.3. aplicar ao sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];"