Acórdão 8670/2011
Voto:Em relação ao primeiro grupo [de despesas], foi realizada a citação solidária do Sr. [omissis], ex Prefeito municipal, da Srª [omissis], ex secretária municipal de saúde, e do município. Entretanto, na Proposta de Deliberação condutora do Acórdão 7075/2010-TCU-2ª Câmara, considerei, em consonância com as propostas da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, que deveria ser afastada a solidariedade dos gestores, conforme as seguintes considerações:"4. Acompanho a proposta das unidades opinativas deste Tribunal, ao mesmo tempo em que concordo com o afastamento da solidariedade do ex Prefeito e da ex secretária municipal de saúde em relação ao débito decorrente do desvio de finalidade na aplicação dos recursos do SUS, na medida em que entendo que as despesas em questão claramente beneficiaram o município, não se configurando locupletamento dos gestores."Entretanto, quanto às despesas do segundo grupo, não há como considerá-las como regulares ou mesmo como despesas realizadas com desvio de finalidade em benefício do município. Trata-se de despesas com aquisição de combustíveis e peças para veículos, sendo que a única ambulância pertencente ao município encontrava-se desativada há mais de dois anos quando da realização da auditoria. Ademais, os documentos fiscais que dão suporte a essas despesas foram considerados inidôneos. Dessa forma, o débito decorrente dessas despesas deve ser imputado solidariamente ao gestores dos recursos do SUS, ou seja, o ex Prefeito e a ex secretária municipal de saúde.Manifesto, portanto, minha concordância com a análise das alegações de defesa realizada pela Secex/MA, a qual acolho como parte das minhas razões de decidir. Ao mesmo tempo, acato a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, endossada pelo MP/TCU, no sentido de julgar irregulares as presentes contas, imputando-se o débito relativo às despesas realizadas com desvio de finalidade ao ente municipal, e aquele relativo às demais despesas irregulares aos gestores, em regime de solidariedade. Entendo também pertinente a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 aos gestores.Acórdão:9.1. julgar, [...], as presentes contas irregulares;9.2. condenar, [...], o Sr. [ex-prefeito] e a Srª [ex secretária municipal de saúde], solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...];[...]9.3. condenar, [...], o Município de Arame/MA ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...];[...]9.4. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] e à Srª [ex secretária municipal de saúde], com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa individual no valor de R$ [...];