Acórdão 1332/2006
Voto:A Concorrência 019/ADGR-4-SBSP/2006 (fl. 22/55), promovida pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero), padece de irregularidades que frustram o caráter competitivo do certame e violam o princípio da isonomia.Na audiência, os responsáveis pela Infraero não justificaram a exigência da apresentação de atestados ou certidões de qualificação técnico-profissional, correspondentes a 23 itens de serviço de um total de 27 itens de trabalho que compõem o objeto licitado (subitem 1.1.).Da mesma forma, com relação às condições de capacitação técnico-operacional, as quais exigem atestados referentes a 24 itens de trabalho, em relação ao mesmo total de 27.[...]Também não se harmoniza com a lei a exigência editalícia de o profissional indicado pela licitante firmar o compromisso de participar permanentemente das obras e serviços licitados, como verificado no subitem 5.6.2, alínea 'b.4', do instrumento convocatório. Conforme se depreende do art. 30, § 10, da Lei 8.666/93, a Administração não poderá furtar-se, em circunstâncias excepcionais, de aprovar a substituição de profissional indicado para fins de capacitação técnico-operacional por outro de experiência equivalente ou superior. (...) Acórdão: (...) 9.4. determinar à Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) que....: (...) 9.4.3. abstenha-se de exigir dos profissionais relacionados para o atendimento das exigências de capacidade técnico-profissional declaração de que participarão, permanentemente, a serviço da licitante, das obras e/ou serviços licitados, uma vez que essa exigência extrapola o disposto nos §§ 6º e 10º do art. 30 da Lei 8.666/93;