Acórdão 2082/2014
Voto: [...] representação da [empresa] sobre possível irregularidade no pregão eletrônico 97/2012, conduzido pelo Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro - COM/RJ, cujo objeto era "o registro de preços dos gêneros alimentícios 'café torrado e moído tipo tradicional' e 'café torrado e moído tipo superior', [...].2. A representante alegou ter sido indevidamente desclassificada do certame, em decorrência da reprovação da amostra que apresentou [...]3. Discorreu sobre as longas tratativas que manteve com o COM/RJ com vistas a superar os impedimentos apontados. A seu ver, a falha apontada na embalagem não seria suficiente para que a sua amostra fosse recusada, bem como as deficiências de sua documentação poderiam ser facilmente esclarecidas por meio de diligências. Ademais, teria havido exigência que afrontou a jurisprudência deste Tribunal.[...]9. [...], não vislumbro nos autos risco de lesão ao interesse público pelas questões aqui tratadas. Note-se que, em se confirmando indevida a desclassificação da representante, a consequência do erro teria sido a contratação de uma proposta ligeiramente superior.10. A potencial lesão ao interesse público deve ser avaliada confrontando-se o suposto prejuízo com todos os trâmites e custos administrativos que a condução de uma nova licitação requer, bem como os advindos da eventual apuração dos fatos até a decisão final desta Corte. No caso em exame, entendo que esse suposto prejuízo não tem expressividade suficiente para suplantar esses custos.11. Ressalto, ainda, que o certame, [...], foi homologado e possui uma concorrente declarada vencedora, a qual, se admitida nos autos como interessada, poderá provocar o prolongamento do processo no âmbito do TCU e o atraso da aquisição dos gêneros pretendidos pelo CMO/RJ.12. Afastado o interesse de agir do TCU com vistas a resguardar o interesse público, restaria considerar a ofensa ao direito da representante. Nesse ponto, recorro ao que discorreu o eminente ministro Valmir Campelo em recente deliberação deste Tribunal (Acórdão 2.439/2013 - Plenário):'... em face da consolidada jurisprudência do Tribunal, no sentido de que refoge ao rol de competências do TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à administração pública...o Tribunal está sendo acionado para resguardar suposto direito alheio, ou seja, numa situação em que não se mostra presente o interesse coletivo que justificaria a intervenção desta Corte de Contas.'13. Associo-me ao entendimento esposado pelo ilustre decano. Não deve o TCU agir quando apenas interesses particulares estão sob ameaça.14. Em vista disso, a representação ora examinada deve ser considerada improcedente.[...]21. [...], gostaria de chamar a atenção deste Colegiado para outro aspecto.22. Venho observando que tem sido expressivo o número de processos autuados nesta Corte, em decorrência de representações oferecidas por empresas licitantes, em que se busca fundamentalmente a tutela de interesses privados. Ora, o TCU não é o foro adequado para isso. Essas empresas devem recorrer ao Judiciário na defesa de seus direitos.23. Ocorre que, em muitos casos, esse aspecto - risco de lesão ao interesse público grave o suficiente para mobilizar este Tribunal - não tem sido objeto de análise nas instruções das unidades técnicas.24. Temo, em função disso, que preciosos esforços estejam sendo despendidos pelas secretarias desta Corte no aprofundamento de análises que se mostram inócuas por tratar de matéria que refoge às competências do Tribunal.25. A própria Segecex já externou sua preocupação com esse cenário quando da edição do memorando circular 25-Segecex, de 12/6/2013, no qual menciona estudos que sinalizam que as representações formuladas com base no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 alcançaram cerca de 20% do total de autuações de processos de controle externo de 2012.27. Creio ser oportuno, portanto, determinar àquela secretaria-geral que divulgue nova orientação às suas unidades, de modo a reiterar os termos do aludido memorando circular e propiciar orientação detalhada e exemplificada quanto à análise da afronta ao interesse público.Acórdão: 9.2. determinar à Segecex que reitere os termos do memorando circular 25-Segecex, de 12/6/2013, com acréscimo de orientações detalhadas e eventuais exemplos relativos à análise da ofensa ao interesse público em representações baseadas no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, de modo a que tal análise, sempre que possível, quantifique ou estime a potencial lesão grave ao erário e aponte as consequências da atuação ou não do TCU em cada caso concreto;