Acórdão 6221/2013
Voto:Em exame Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC), em desfavor da Srª [omissis], em decorrência de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados com base na Lei nº 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura), [...].2. [...]. O ajuste teve vigência no período de 21/10/2005 a 31/12/2006 [...] e o prazo final para prestação de contas ocorreu em 30/1/2007 [...].[...]11. Como destaquei no Relatório que antecede este Voto [...], somente em 9/4/2012 a responsável, após citada pelo Tribunal, apresentou documentos a título de prestação de contas, contendo relação de pagamentos efetuados, assim como as notas fiscais e recibos correspondentes, além de matérias jornalísticas e cartazes divulgando a peça "elogio do crime" [...].12. Registro que a própria responsável, ao responder à citação do Tribunal, admitiu que o assunto (referindo-se à omissão na prestação de contas) era de "extrema importância", ao tempo em que assumiu "total responsabilidade perante os fatos ocorridos" (peça , p. 1). Apesar da louvável atitude da Srª [omissis] ' de reconhecer a gravidade da omissão ' infelizmente, diante da expressa previsão no Regimento Interno desta Corte (art. 209, § 4º), não há como afastar, no caso, a irregularidade das contas.13. Rememoro, por fim, que é firme no Tribunal o entendimento de que a prestação de contas apresentada a destempo, embora possa comprovar a correta aplicação dos recursos, permite, ou mesmo impõe, o julgamento pela irregularidade, com a aplicação da multa estabelecida no parágrafo único do art. 19 c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992. A tempestiva apresentação das contas constitui dever, assentado na Constituição da República, que não pode ser menosprezado pelos que gerem recursos públicos; a sua negligência, como se observou neste processo, impulsiona os sistemas de controles e, por conseguinte, gera indevidos custos ao erário.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Srª [omissis], [...];9.2. aplicar à Srª [omissis] a multa prevista nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];