Acórdão 2234/2023
Voto:Em exame o monitoramento das determinações dirigidas ao extinto Ministério da Cidadania por intermédio do Acórdão 1.690/2021-Plenário (peça 5), proferido sob a minha relatoria no TC 019.309/2019-8, referente à solicitação de prorrogação, para 31/12/2020, do prazo para encaminhar a este Tribunal as tomadas de contas especiais em atraso, mais especificamente os prazos cuja contagem tivesse iniciado antes de 12/12/2016, os quais se esgotaram em 1º/12/2018, nos termos do art. 19-A da IN/TCU 71/2012, com redação dada pela IN/TCU 76/2016.2. A solicitação foi motivada pela existência de um estoque de mais de 25.000 prestações de contas pendentes de exame no Ministério da Cidadania, formado com a absorção de competências antes atribuídas aos Ministérios do Desenvolvimento Social, da Cultura e do Esporte.[...]5. Diante da vultosa quantidade dos instrumentos de repasse com análise em atraso, o pedido de prorrogação de prazo foi convertido em acompanhamento (subitem 9.2 do Acórdão 1.690/2021-Plenário). E, antevendo-se a possibilidade de incidência da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes fixados no Acórdão 1.441/2016 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler, revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues), determinou-se que Ministério da Cidadania atuasse em duas frentes distintas (subitem 9.3 do Acórdão 1.690/2021-Plenário):a) quanto às prestações de contas referentes a atos sujeitos à prescrição até o final de 2022, concluísse, até 31/12/2021, a respectiva análise e enviasse oportunamente ao Tribunal as tomadas de contas especiais que viessem a ser instauradas (subitem 9.3.1);b) relativamente às prestações de contas sobre as quais a prescrição tivesse incidido ou viesse a ocorrer a partir de 2023, apresentasse, em 60 dias, novo Plano de Ação para o efetivo tratamento de todas elas (subitem 9.3.2).6. Em resposta ao Acórdão Plenário 1.690/2021, em 17/09/2021 o Ministério da Cidadania apresentou o segundo Plano de Ação, dando conta:a) da existência de  6.974 prestações de contas em estoque em 31/07/2021, no montante de R$ 9,8 bilhões;b) da inviabilidade de examinar, até 31/12/2021, as prestações de contas dos instrumentos de repasse encerrados em 2011 e 2012, considerada a força de trabalho disponível e o histórico de produtividade; ec) da decisão de examinar as prestações de contas, cuja prescrição punitiva já tivesse se consumado ou viesse a ocorrer a partir de 2023, somente após a conclusão da análise dos instrumentos de repasse encerrados em 2011 e 2012, dado que os dois conjuntos de processos estão a cargo das mesmas equipes.7. Esse segundo Plano de Ação representou avanço metodológico em relação ao documento anterior em termos de padronização das bases temporais e da estrutura da informação, mas ainda não abrangeu todo o fluxo das prestações de contas no âmbito do Ministério (análise técnica, análise financeira e constituição de TCE) nem considerou nas projeções o esforço de análise de prestações de contas entrantes.[...]10. Após a reforma ministerial ocorrida em janeiro de 2023, que extinguiu o Ministério da Cidadania e distribuiu suas atividades para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS (Decreto 11.392/2023) e o Ministério do Esporte - MESP (Decreto 11.450/2023), as novas Pastas questionaram a aplicabilidade da Resolução/TCU 344/2022 aos processos sob sua responsabilidade (peças 33-38 e 39 a 41).11. A novel Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE não se manifestou quanto aos dados concernentes à evolução do estoque de processos de prestações de contas do Ministério da Cidadania, entendendo que a prioridade de análise fixada no item 9.3 do Acórdão 1.690/2021-Plenário perdeu objeto, em razão dos novos parâmetros acerca da prescrição fixados na Resolução/TCU 344/2022, bem como da reforma ministerial.12. Neste novo cenário, a Unidade Instrutiva manifesta-se porque seja determinada a criação de planos de trabalho específicos para cada um dos novos Ministérios, em função das balizas atuais sobre prescrição, com os detalhamentos constantes de sua proposta de encaminhamento.13. Sobre o questionamento acerca da aplicabilidade da Resolução/TCU 344/2022, a AudTCE sugeriu que seja dada ciência às duas unidades jurisdicionadas envolvidas neste processo de que a referida norma incide sobre os processos de controle externo em andamento no TCU, e não deve ter seus parâmetros usados como justificativa para o arquivamento de processos de prestação de contas ou mesmo de tomada de contas especial no âmbito dos ministérios.14. Em consonância com as conclusões da Unidade Técnica, acrescento que o arquivamento sumário das prestações de contas e tomadas de contas especiais no âmbito do órgão concedente motivado pela ocorrência de prescrição, sem regulamentação específica, seria incompatível com a atribuição do TCU de exercer o controle externo em auxílio ao Congresso Nacional, prevista no art. 71, caput, da Constituição Federal.15. A título de exemplo da complexidade do tema, cabe lembrar que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória, a despeito de obstar a imposição de sanção e de reparação do dano, não impede o julgamento das contas, a adoção de determinações, recomendações ou outras providências motivadas por esses fatos, destinadas a reorientar a atuação administrativa, conforme previsto no art. 12 da Resolução/TCU 344/2022.16. Com base na competência regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei 8.443/1992, caberá ao TCU disciplinar, em norma específica, os impactos do instituto da prescrição sobre o exame das prestações de contas e sobre a fase interna da tomada de contas especial, não sem antes uniformizar as divergências de interpretação surgidas no próprio Tribunal acerca da nova norma.[...]18. Assim, até que sobrevenha Instrução Normativa do Tribunal sobre o procedimento a ser adotado pelas unidades jurisdicionadas diante da incidência da prescrição principal e/ou intercorrente nos casos concretos, bem como sobre a apuração das responsabilidades pela consumação do evento prescricional, é mister que os órgãos concedentes, ou seus sucessores, utilizem os parâmetros fixados na Resolução 344/2022 para identificar as prestações de contas sujeitas à prescrição iminente e priorizar sua respectiva análise, sem que isso implique o arquivamento dos feitos em tramitação antes da remessa a esta Corte.Acórdão:9.3. dar ciência ao Ministério do Esporte e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que a Resolução/TCU 344/2022 é de aplicação interna aos processos de controle externo em andamento no TCU, e que os seus parâmetros devem ser utilizados para identificar as prestações de contas sujeitas à prescrição iminente e priorizar sua respectiva análise, sem implicar o arquivamento de processos de prestação de contas ou mesmo de tomada de contas especial no âmbito dos ministérios;