Acórdão 6118/2025
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 4485/2025-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte considerou legais os atos de reforma às peças 3-7 e determinou a retificação dos valores pagos ao militar reformado [interessado], adequando a base de cálculo dos proventos à graduação de Terceiro-Sargento.2. O recorrente alegou, em síntese, que o veterano foi Taifeiro-Mor na ativa e que em 2010 houve acesso à graduação superior, sendo promovido na inatividade a Suboficial, nos termos do art. 1º, parágrafo único, c/c o art. 5º, inciso V, do Decreto 7.188/2010, e tendo garantido os proventos de Segundo-Tenente por ter mais de 30 anos de serviço antes de 29/12/2000 (art. 50, inciso II, §1º, alínea "c" da Lei 6880/1980 - vigente à época). Alegou, ainda, que esse procedimento está fundamentado no Acórdão 417/2018-TCU-Plenário. 3. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) concluiu que é legal o cálculo da presente reforma com base no soldo de 2º Tenente, devendo-se dar provimento ao presente recurso, no sentido de tornar sem efeito a determinação constante da alínea "b" do Acórdão 4.485/2025-TCU-2ª Câmara.4. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica.[...]6. No mérito, acompanho as conclusões dos pareceres precedentes, incorporando aos fundamentos deste voto as análises coligidas no Relatório.7. Segundo informam os autos, o Sr. [interessado], quando na ativa, ocupava a graduação de Taifeiro-Mor, tendo havido o seu desligamento para a reserva remunerada em 22/4/1998, na mesma graduação, só que com proventos equivalentes aos de Terceiro-Sargento, nos termos do art. 50, inciso II, do Estatuto dos Militares:"Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;" (destaques acrescidos).8. Ocorre que, em 29/12/2009, foi editada a Lei 12.158, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. Nos termos dessa lei:"Art. 1º. Aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores na forma desta Lei.§ 1º. O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial.§ 2º. O acesso às graduações superiores, nos termos desta Lei, adotará critérios tais como a data de praça do militar, a data de promoção à graduação inicial do QTA, a data de inclusão do militar no QTA, a data de ingresso na inatividade e o fato motivador do ingresso na inatividade, conforme paradigmas a serem definidos em regulamento."9. De outro lado, o art. 5º do Decreto 7.188/2010, que regulamenta a Lei 12.158/2009, estabelece que:"Art. 5º. O acesso às graduações superiores, previsto no art. 1º deste Decreto, dar-se-á de acordo com o tempo de permanência do militar como integrante do QTA, obedecendo aos seguintes parâmetros temporais:I - até três anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Taifeiro-Mor (TM);II - de quatro até oito anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Terceiro-Sargento (3S);III - de nove até treze anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Segundo-Sargento (2S);IV - de quatorze até vinte anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Primeiro-Sargento (1S); eV - com vinte e um anos como integrante do QTA, o militar terá direito ao acesso à graduação de Suboficial (SO) ."  (destaques acrescidos).10. No caso concreto, o ex-militar ingressou no Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) em 12/1/1970, tendo a sua passagem para a inatividade (reserva remunerada) se dado a pedido, por haver completado o tempo mínimo de trinta anos de serviço (art. 96, item I, 97 e 50, item II, § 1º, letra "c", da Lei 6880/1980), em 22/4/1998, completando mais de 21 anos como integrante do QTA.11. Sobre essa matéria, o Acórdão 417/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, respondeu consulta acerca da possibilidade de percepção, por parte dos militares integrantes do QTA, do acesso às graduações superiores (promoção) cumulativamente com o direito de percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior:"CONSULTA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMOÇÃO DE MILITARES INTEGRANTES DO QUADRO DE TAIFEIROS DO COMANDO DA AERONÁUTICA, NOS TERMOS DA LEI 12.158, DE 28/12/2009, CUMULATIVAMENTE À DIREITO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/8/2001. DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS DA PROMOÇÃO E DO MERO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A GRADUAÇÃO/PATENTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO LEGISLADOR. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO. Após a vigência da Lei 12.158, de 28/12/2009, os militares que ingressaram no Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) até 31/12/1992, passaram a ter acesso às graduações superiores da carreira, na forma dos arts. 1º e 2º desse normativo, cumulativamente com o direito de percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001, caso tenham preenchido os requisitos para inatividade até 29/12/2000."12. Entendo, assim, estarem preenchidos os requisitos previstos em lei e no regulamento, razão pela qual os proventos estão corretos, cabendo dar provimento ao recurso e, no mérito, tornar sem efeito a determinação contestada.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito a determinação constante da alínea "b" do Acórdão 4485/2025-TCU-2ª Câmara;