Acórdão 990/2018
Voto:Em julgamento, pedido de reexame interposto por [dirigente], presidente do Conselho Regional de Biologia da 3ª Região (CRBio-03), em face do Acórdão 6.219/2016-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal aplicou-lhe multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da prática de nepotismo na entidade.2.A recorrente alega que:[...]2.3.não haveria nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e a configuração do nepotismo, tampouco culpabilidade, pois o ato fora praticado antes da entrada em vigor do Decreto 7.203/2010 e da Súmula Vinculante 13.[...]6.Quanto ao mérito do presente pedido de reexame, acompanho a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pela recorrente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]10.Quanto ao terceiro ponto suscitado, reitero entendimento do Acórdão 4.085/2015-TCU-Primeira Câmara, segundo o qual o nepotismo configura prática ilegítima por afrontar os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e do interesse público, sendo irrelevante, para a configuração da inconstitucionalidade, o fato de a nomeação ter ocorrido antes ou após a edição da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, ou mesmo de decreto federal. É que o nepotismo não se circunscreve a previsões de decreto ou súmula vinculante do Pretório Excelso, pois, antes disso, configura ofensa aos mais basilares princípios constitucionais.11. Invoco ainda como fundamentos para a manutenção da decisão os seguintes precedentes deste TCU: Acórdãos 11.516/2016-Segunda Câmara, 5.538/2016-Primeira Câmara, 2.671/2014-Plenário, 2.455/2012-Plenário, 554/2011-Segunda Câmara e 694/2010-Plenário.12.Concluo que, à luz das instruções e decisões anteriores destes autos, no caso concreto restou comprovada a prática de nepotismo, pelo que a recorrente foi multada com base no art. 58 da Lei Orgânica do TCU. Nesta oportunidade recursal, a responsável não logrou elidir as circunstâncias caracterizadoras do ilícito apontadas pela Secex-RS.13.Sendo assim, ante a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, não é possível reformar o julgado, como pretende a recorrente. Feitas essas considerações, entendo que o presente recurso deve ser conhecido e rejeitado, mantendo-se inalterada a deliberação ora combatida.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame;