Acórdão 5829/2018
Voto:Em exame três atos de concessão (dois iniciais e um de alteração) referentes a duas aposentadorias deferidas no cargo de médico à sra. [interessada], ex-servidora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte (NEMS/RN).2. Na instrução do feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) observa que, atualmente, integra a composição dos proventos da inativa (ambos os benefícios) rubrica denominada DIFERENÇA INDIVIDUAL L 12998, vinculada a adiantamento pecuniário concedido na década de 1980 (o chamado PCCS). Tendo por indevida a parcela, a unidade técnica propugna, conclusivamente, a negativa de registro dos três atos.3. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.4. Assiste razão aos pareceres quanto à impertinência da inclusão da diferença individual instituída pela Lei 12.998/2014 nos proventos da interessada.5. Ressalvo, contudo, que, quando da edição dos atos em apreço - 2003 e 2004, os iniciais, e 2007, o de alteração -, a vantagem oriunda do PCCS ainda era devida, e seu valor, então, apresentava-se compatível com a disciplina legal.6. Sobre o assunto, lembro que a controvérsia teve origem em decisões judiciais que reconheceram aos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS direito aos reajustes legais, referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS, os quais, à época própria, teriam sido indevidamente suprimidos pela Administração.7. Ocorre que, em setembro de 1992, por força da Lei 8.460/1992, o PCCS - concebido como antecipação compensável de um futuro plano de classificação de cargos e salários - foi incorporado em definitivo à remuneração regular de seus beneficiários. A partir daí, naturalmente, a manutenção da vantagem nos contracheques não mais se sustentava.8.Nada obstante, por meio da Medida Provisória 146/2003, convertida na Lei 10.855/2004, o Poder Executivo, buscando resolver definitivamente uma pendência existente entre os servidores e o INSS, tanto na esfera administrativa, quanto judicial (cf. Exposição de Motivos Interministerial 00377/2003/MP/MPS), passou a admitir a continuidade da percepção do PCCS por todos aqueles que, no âmbito da autarquia, ainda tinham a parcela incluída - mesmo que indevidamente - em sua remuneração.9. Cerca de dois anos depois, por meio da MP 301/2006 (convertida na Lei 11.355/2006), que criou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, idêntico tratamento foi dispensado aos servidores do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e da Fundação Nacional de Saúde.10. De acordo com a norma, a opção pela nova carreira implicaria renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988 (art. 2º, § 2º, da Lei 11.355), renúncia essa limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011 (§ 3º do mesmo artigo).11. Ainda segundo a Lei, durante o processo, o PCCS seria convertido em diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI), de natureza provisória (art. 2º, § 4º), redutível na proporção da implementação das novas tabelas de vencimento, a ser concluída em dezembro de 2011.12. Mais tarde, a Lei 12.998/2014 transformou em diferença individual permanente (DI) eventual resíduo de DPNI remanescente em dezembro/2013.13. No caso da sra. [interessada], a DPNI não foi corretamente reduzida com a implantação, ao longo do tempo, das tabelas de retribuição previstas na Lei 11.355/2006.14. De fato, tomando exemplificativamente o cargo associado à matrícula 0572282 (cujos atos se encontram nas peças 8 e 9), tem-se que, em fevereiro/2006, os valores de remuneração resultantes do vencimento básico pagos à inativa (a saber: vencimento básico, anuênios e GAE) somavam R$ 1.564,24 (v. peça 3, p. 7); naquele mês, a interessada percebeu, a título de PCCS, os mesmos R$ 1.564,24. Já em dezembro/2011, termo final para a compensação, o somatório das parcelas vinculadas ao vencimento básico era de R$ 3.856,62, e o resíduo do PCCS, R$ 827,20 (peça 3, p. 18).15. Como se vê, os valores de remuneração resultantes do vencimento básico da ex-servidora tiveram, entre fevereiro/2006 e dezembro/2011, um acréscimo de R$ 2.292,38 (R$ 3.856,62 menos R$ 1.564,24), ao passo que, no mesmo período, a redução do PCCS foi de apenas R$ 737,04 (R$ 1.564,24 menos R$ 827,20), em claro desrespeito ao comando legal.16. Assim, a sra. [interessada] não possuía, em dezembro/2013, resíduo de DPNI a ser transformado em DI, na forma da Lei 12.998/2014, porquanto, no seu caso, o acréscimo remuneratório verificado até dezembro/2011 (R$ 2.292,38) foi superior ao valor de partida do PCCS, para efeito de absorção (R$ 1.564,24). O mesmo se verifica no outro cargo então ocupado pela interessada.17. Sem embargo, como os dois atos iniciais ora em análise são anteriores à Lei 11.355/2006, e o ato de alteração, embora posterior (2007), foi editado quando a falha na absorção do PCCS ainda não havia se verificado, deve-se proceder ao registro dos títulos concessórios, sem prejuízo de se determinar à origem a correção dos proventos, conforme estabelece o art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007:[...]18. No ponto, esclareço que a sra. [interessada] percebia, até outubro de 2006, a parcela PCCS tal qual originariamente concedida pelo NEMS/RN, ainda que de maneira irregular. A respeito, restou assentado nesta Corte, por meio do Acórdão 2.131/2006-Plenário, que, para os servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, a MP 301/2006, convertida na Lei 11.355/2006, teve o efeito de convalidar pagamentos até então ilegais, haja vista ter-se admitido a continuidade do recebimento da vantagem mesmo por aqueles que optaram por não ingressar nas carreiras recém-criadas, ou seja, que mantiveram seu statu quo ante.19. A extensão desse entendimento foi tal que, no item 9.3 do Acórdão 2.131/2006-Plenário, o Tribunal houve por bem:"9.3. em consonância com os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, autorizar, excepcionalmente, que os processos de aposentadoria e os recursos, envolvendo exclusivamente o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei n.º 7.686/1988 ('PCCS') aos servidores enquadrados no art. 1º da Lei nº 11.355/2006, sejam considerados legais por relação, ainda que contenham pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidade".20. Portanto, os atos editados anteriormente à efetiva implantação da estrutura remuneratória prevista na Lei 11.355/2006 cuja única falha seja a inclusão do PCCS nos proventos podem ser registrados, sem prejuízo de determinação à origem para correção de eventuais falhas supervenientes.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria da sra. [interessada] (números de controle [...]), ordenando seu registro;9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, que:9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento destacado à sra. [interessada], em ambos os vínculos que possui com o órgão, da parcela 82898 DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998, derivada do chamado PCCS, haja vista integralmente absorvida pela nova estrutura remuneratória estabelecida nas Leis 11.335/2006 e 11.784/2008;