Acórdão 6627/2009
Relatório:Adoto como parte do Relatório a instrução lavrada pelo Auditor Federal de Controle Externo encarregado do feito no âmbito da Secretaria de Recursos - Serur, cujo encaminhamento contou com a anuência do escalão dirigente daquela unidade especializada, e que é reproduzida a seguir, com ajustes de forma pertinentes [...]:"[...]Análise11. Sobre a questão do princípio da irrepetibilidade da verba alimentar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e todo o mais argumentado pela recorrente, necessário apenas esclarecer que seriam válidos se a percepção dos valores tivesse ocorrido de boa-fé, o que, a partir da publicação do Acórdão nº 271/2005-TCU-Plenário no Diário Oficial da União, ocorrida em 24/3/2005, do qual o [...] e todos os demais órgãos do Poder Judiciário Federal foram notificados, não pode ser aceito.12. Ademais, naquela assentada esta Corte apenas optou por uniformizar a questão relativa ao pagamento de auxílio-alimentação no âmbito de todo o Poder Judiciário Federal, tendo em vista a existência de precedentes esparsos reconhecendo a boa-fé dos gestores e a aplicação da Súmula TCU nº 106.13. Contudo, não se pode alegar que a questão envolvendo a irregularidade no pagamento de tal auxílio era desconhecida do [...], pois se trata de jurisprudência deste Tribunal de Contas construída desde os anos de 1990, conforme se infere da leitura dos seguintes julgados: Decisões nº s 174/1992-1ª Câmara (mantida, em nível de recurso, pela 303/1993-1ª Câmara); 296/1994-Plenário; 752/1997-Plenário; e 302/1993-2ª Câmara, essa última em processo do próprio [...] (mantida, em nível de recurso, pelas 139/1995-2ª Câmara; 226/1997-2ª Câmara; e 303/1998-2ª Câmara).14. Ainda que se alegue que a maioria desses precedentes foi endereçada aos tribunais superiores, e não aos regionais, o conhecimento da jurisprudência desta Corte afigura-se como dever dos gestores públicos federais, em sentido lato, máxime quando se pondera que, dentre as inúmeras decisões sobre a matéria, este Tribunal chegou a manifestar-se em sede de Consulta, a exemplo da Decisão Plenária nº 634/1995, que, em face do caráter normativo atribuído pelo art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, tem força cogente, não se podendo alegar seu desconhecimento para não cumpri-la.[...]19. Dessa forma, a alegação da Associação [...] Região de que o [...] não tomou conhecimento do Acórdão nº 271/2005-TCU-Plenário, motivo pelo qual dever ser reconhecida a boa-fé de seus associados na percepção do auxílio-alimentação e, assim, ser excluída a obrigação de ressarcimento dos valores recebidos irregularmente pelos magistrados à União Federal, figura-se desprovida de qualquer fundamento, razoabilidade e mesmo bom senso.20. Houvesse qualquer mácula na comunicação do Acórdão nº 271/2005-TCU-Plenário que prejudicasse o seu cumprimento pela Justiça [...], a situação necessariamente seria agravada, já que já há muito não se pode alegar boa-fé na percepção de auxílio-alimentação pelos membros daquele órgão.21. Não obstante, a comunicação reputa-se válida. Conforme já demonstrado, a fixação do marco temporal se deu na data de publicação do Acórdão nº 271/2005-Plenário no Diário Oficial da União, 24/3/2005, justamente para garantir, com a divulgação por meio do DOU, o pleno conhecimento da referida decisão por todos os órgãos do Poder Judiciário Federal.[...]"Voto:3. Quanto ao mérito, acolho a análise efetuada pela Serur, referendada pelo Parquet especializado, incorporando, desde já, os argumentos reproduzidos no relatório precedente às minhas razões de decidir.4. Mediante o Acórdão nº 374/2009-TCU-1ª Câmara, determinou-se ao órgão de origem o seguinte:"1.6.1.6. tendo em vista o deslinde, no âmbito do [...], da Apelação Cível nº 368982 - Processo nº 1999.50.01.005647-9, a favor da União, abstenha-se de efetuar pagamentos na rubrica auxílio-alimentação aos seus magistrados, procedendo ao ressarcimento dos valores pagos a título do referido auxílio, a partir de 24/3/2005, data em que foi proferido o Acórdão nº 271/2005 - Plenário, cujo item 9.4, dispôs que aquela data fosse considerada como marco temporal, para efeito da necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente;"5. De fato, como apropriadamente afirmam a Serur e o MP/TCU, não se pode alegar, como assim o faz a recorrente, desconhecimento do citado comando, publicado no DOU de 24/3/2005, ainda mais considerando que os interessados (Juízes do Trabalho) e o órgão de origem lidam, cotidianamente, com decisões publicadas no Diário Oficial da União e/ou Diário da Justiça, as quais, após essa providência, são admitidas como de conhecimento público, para fins de contagem de prazos processuais.6. Ademais, noto que o próprio [...], previamente à decisão ora combatida, já havia sido alertado quanto à impossibilidade do pagamento de auxílio-alimentação para os interessados, conforme destacado na instrução da Serur:Acórdão:9.1. [...], conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Associação [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 374/2009-TCU-1ª Câmara;