Acórdão 769/2011
Voto:4. O Procurador [...] alega que o débito imputado ao responsável [...], referente às irregularidades cometidas nos exercícios de 1998 e 1999, ocasião em que ele ocupava a Presidência do CROMB/[...], estaria alcançado pela restrição imposta no caput do art. 206 do Regimento Interno do TCU, [...]5. O Procurador argumenta que, para imputação de débito ou apenação a este responsável por irregularidades apuradas nos exercícios de 1998 e 1999, seria necessário reabrir as contas ordinárias do CROMB/[...], mediante recurso de revisão interposto pelo MP/TCU, o que não poderia mais ser feito, uma vez que já transcorrera o prazo de cinco anos.[...]7. O parecer da Serur propôs conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.8. Nesta mesma linha foi a conclusão do representante do MP/TCU, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que se manifestou nos autos, em vista da competência atribuída ao parquet especializado no art. 81, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal e no art. 62, inciso III, do Regimento Interno.9. Ante a relevância e controvérsia jurídica que envolve a matéria, solicitei o pronunciamento da Consultoria Jurídica do Tribunal, que concluiu pelo conhecimento e não provimento do recurso, bem como o encaminhamento de cópia do anexo 3 dos autos à Comissão de Regimento Interno.10. Em seguida, solicitei que o titular do MP/TCU também se pronunciasse nos autos. O Procurador-Geral, igualmente, anuiu à proposta Serur de conhecer do recurso e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento.11. Como se vê, os pareceres exarados nos autos são todos uniformes em negar provimento ao recurso de revisão interposto pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.12. Alinho-me aos pronunciamentos da Serur, da Conjur e dos representantes do MP/TCU, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, pelas razões elencadas nos pareceres transcritos no relatório precedente e pelas que enfatizo a seguir.13. Malgrado a celeuma jurídica que o presente recurso de revisão suscita, penso, na linha de entendimento do Ministro Walton Alencar Rodrigues, manifestada na Declaração de Voto proferida por ocasião da Decisão 1.505/2002-Plenário, que deve ser sopesada, neste caso, a não violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao da segurança jurídica.14. Na verdade, considerar o julgamento pela regularidade das contas ordinárias de um exercício como empecilho para que irregularidades descobertas posteriormente, e que resultaram em prejuízo ao erário, sejam apuradas com imputação de débito e aplicação de multa aos responsáveis é dar indevida proteção ao gestor ímprobo e atentar contra o interesse público.15. O alegado impedimento de atuação desta Corte de Contas significa negligenciar o direito inarredável que possuem as instituições públicas e o cidadão, mediante os instrumentos de denúncia, representação e tomada de contas especial, de fiscalizar os atos dos agentes públicos que administram recursos que pertencem à coletividade.16. Neste ponto comungo com o entendimento do Procurador Júlio Marcelo no sentido de considerar carente de lógica e legalidade a presunção de regularidade de todos os atos do gestor, a partir de uns poucos documentos por ele apresentados na prestação de contas ordinária.17. Tal falta de lógica e de legalidade lato da tese defendida para impugnar o acórdão vergastado torna-se patente, ante o fato de que, na hipótese de seu acolhimento, alguns gestores sejam blindados contra a atuação do Controle Externo, simplesmente por terem suas contas ordinárias julgadas pelo Tribunal, enquanto outros não poderiam usufruir de tal abrigo, tão somente por não figurarem como responsáveis em processos de contas anuais.18. Por fim, relembro que está em curso processo de revisão do Regimento Interno (TC-021.032/2003-0), que, ao que tudo indica, irá convalidar os pareceres exarados nestes autos, consolidando o entendimento de que a decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da imposição de multa ou débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores.19. É de se ressaltar, todavia, que, por enquanto, a jurisprudência do TCU, inaugurada com o Acórdão nº 1686/2009, seguido pelos Acórdãos nº s 2227/2009 e 399/2011, todos do Plenário, entre outros, tem por inválida apenas a parte do art. 206 do Regimento Interno respeitante à impossibilidade de condenação em débito após o julgamento pela regularidade das contas ordinárias do mesmo responsável.20. De qualquer modo, embora meu sentimento seja o de que a interpretação evoluirá para a inversão total do sentido do citado dispositivo regimental, inclusive quanto à questão da aplicação de multa, observo que uma definição sobre tal aspecto é desnecessária neste momento, uma vez que o Acórdão nº 809/2005-1ª Câmara, objeto do presente recurso de revisão, não usou dos arts. 57 ou 58 da Lei nº 8.443/92 para infligir sanção pecuniária aos responsáveis, limitando-se à condenação em débito.[ACÓRDÃO]9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;