Acórdão 2259/2011
Voto:2. De fato, a recorrente [omissis] não logrou demonstrar a legalidade de sua participação, no exercício de 2008, em licitações públicas reservadas a Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, fato que levou este Tribunal a declarar a empresa inidônea para licitar com a Administração Pública pelo período de um ano.3. Pelo contrário, ficou comprovado nos autos que o faturamento bruto da empresa no exercício de 2007 foi de, no mínimo, R$ 2.965.677,24, considerando apenas ganhos com o Poder Público Federal, sem computar receitas de outros entes federativos e da iniciativa privada, superior, portanto, ao limite de R$ 2.400.000,00 estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 para ser enquadrada como uma EPP. Nos termos dessa lei, a empresa de pequeno porte cuja receita bruta anual exceder o limite ali fixado fica excluída, para todos os efeitos legais, do regime favorecido previsto naquele texto legal, no ano seguinte.4. Ao não declarar à Junta Comercial a mudança de enquadramento, a entidade descumpriu o § 9º da Lei Complementar nº 123/2006, o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio nº 103/2007. Essa omissão possibilitou à [omissis] participar indevidamente de procedimentos licitatórios exclusivos para micro e pequenas empresas, vencendo nada menos que dez certames no exercício de 2008, mesmo não estando enquadrada nos benefícios concedidos a empresas de pequeno porte. Tal fato não foi contestado pela empresa.[...]6. Ao examinar o faturamento bruto da [omissis] nos exercícios de 2005 a 2010 (item 25 do relatório precedente), observo que a empresa deixou a condição de 'pequeno porte' apenas no exercício de 2008, ano que pode ser considerado atípico. O fato de ter retornado à condição de EPP nos exercícios de 2009 a 2011, tendo em vista a redução no seu faturamento bruto, indica que "essa pessoa jurídica continua necessitada do aparato estatal para crescer e beneficiar os empregados que nela trabalham e a sociedade como um todo", consoante destacado pela instrução dos autos. Nesse contexto, o afastamento por largo período das licitações públicas poderá prejudicar a citada empresa, atualmente beneficiária do tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previstos na Lei Complementar nº 123/2006, que autoriza o Poder Público a dar preferência às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições de bens e serviços, criando condições para o acesso dessas empresas aos mercados, como forma de promover o desenvolvimento regional e municipal e, por conseguinte, o crescimento econômico do país.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa [omissis], nos termos do art. 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. dar a seguinte redação ao item 9.3 do Acórdão nº 1.972/2010-TCU-Plenário:"9.3. declarar a empresa [omissis] [...] inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, por seis meses;"