Acórdão 1176/2015
Relatório:Trata-se de representação formulada pela Sefip sobre a falta de uniformização na aplicação, por parte de alguns órgãos públicos federais, da legislação que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo na administração federal pela média das maiores remunerações, conforme previsto no § 3º, do art. 40, da Constituição de 1988 (redação dada pela EC 41/2003), a partir da vigência da MP nº 167, de 2004, que foi convertida na Lei nº 10.887, de 2004.[...]Como bem ressaltado na Nota Técnica nº 106/2012/DENOP/SEGEP/MP, as parcelas relativas a atrasados de planos econômicos (Plano Collor, URV, URP e outros), os adiantamentos de salário por ocasião de gozo de férias e as vantagens originárias de decisões judiciais - estas também por expressa determinação legal (art. 16-A da Lei 10.887/2004, acrescido pelo art. 36 da Lei 11.941/2009) - compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias do servidor, podendo assim ser considerados como ' (...) vantagens pessoais (...) ' e, por consequência, incluídos ' (...) no cálculo da média das maiores remunerações'.8. Por fim, destaco que o cálculo dos proventos dos servidores aposentados com fundamento no art. 40 da Constituição Federal está sujeito ao princípio contábil da competência, tendo em vista que para tanto ' (...) será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência' (art. 1º da Lei 10.887/2004).9. Pelo exposto, reitero a proposta de encaminhamento dos autos antes elaborada por esta Secretaria de Fiscalização de Pessoal na peça 3, (...), com o acréscimo de que as parcelas relativas a atrasados de planos econômicos (Plano Collor, URV, URP e outros), os adiantamentos de salário por ocasião de férias e as vantagens originárias de decisões judiciais também devem ser considerados no cálculo dos proventos de aposentadoria alicerçada no art. 40 da Constituição Federal (a chamada média das remunerações), uma vez que servem de base para o recolhimento de contribuições previdenciárias (grifo no original) '.5. Mediante despacho acostado à peça 17, o e. Relator, Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, determinou, em face da relevância da matéria, o encaminhamento dos autos ao MPTCU para pronunciamento.6. O douto parquet especializado, representado pelo i. Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, exarou parecer cujas conclusões colaciono a seguir (peça 18):[...]8. Adicionalmente, sugere acrescentar à proposta da Sefip as seguintes orientações:A inclusão de parcelas de planos econômicos (Plano Collor, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição depende da existência de sentenças judiciais que deem a elas suporte jurídico. Há que se considerar apenas o período em que foram legalmente recebidas. Parcelas indevidas não podem compor essa média, independente de o servidor ter contribuído sobre elas;As diferenças salariais devidas em razão de pagamentos de atrasados ou de adiantamentos concedidos devem ser consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria alicerçada no art. 40 da Constituição Federal (a chamada média das remunerações) nos respectivos meses de competência'.Proposta de deliberação:6. Inicialmente, ao verificar a existência de outras questões com idêntico potencial de ocasionar distorções no cálculo da média remuneratória para fins de aposentadoria (atrasados de planos econômicos, adiantamentos de salário por ocasião de pedido de férias e vantagens oriundas de decisões judiciais), além da ausência de oitiva dos órgãos gestores responsáveis pela condução da matéria, conduzi a prolação do Acórdão 442/2012-TCU-Plenário para a promoção de medidas com esse objetivo. 7. Ato contínuo, após a análise dos esclarecimentos prestados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pelo Ministério da Previdência Social (MPS), a unidade técnica ratificou o entendimento anteriormente apresentado, exceto no que se refere à gratificação natalina, que junto com os demais itens remuneratórios citados no item anterior, deveria também ser considerada no cálculo dos proventos dos servidores aposentados com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, vez que serviriam de base para o pagamento das contribuições previdenciárias.8. De outra sorte, a Ministério Público, ouvido nos autos em razão da relevância da matéria, discordou do entendimento apresentado em relação à gratificação natalina e ao cálculo dos proventos proporcionais, aduzindo, para tanto, que: " (...) - a gratificação natalina (13° salário) pode ser computada no cálculo da média desde que a soma dos treze salários de contribuições anuais seja dividida por treze, na linha do decidido mediante o Acórdão 2223/2012 - TCU - Plenário; - para o cálculo dos proventos proporcionais, o valor da média deverá ser previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo (limitação prevista no § 2° do art. 40 da Constituição Federal), para então calcular a fração de direito do aposentado (proporcionalidade dos proventos) ".9. Em adição, o Parquet especial propôs, ainda, o acréscimo de orientações acerca da forma de inclusão de parcelas de planos econômicos e das relativas às diferenças salariais decorrentes de pagamentos de atrasados ou de adiantamentos concedidos.[...]15. De início, registro a minha concordância com o entendimento manifestado pela unidade técnica, exceto no que se refere à inclusão do valor da gratificação natalina no cálculo da média e à forma de cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria proporcional, já que, em relação a esses aspectos, eu concordo com o parecer do MPTCU.16.	Assim, incorporo a estas razões de decidir as considerações tecidas pela unidade instrutiva e pelo MPTCU, naquilo que não for conflitante[...]23. Por fim, no tocante às parcelas relativas aos atrasados de planos econômicos, aos adiantamentos de remuneração por ocasião de gozo de férias e às vantagens originárias de decisões judiciais, já que também compõem a base para as contribuições previdenciárias do servidor, vê-se que elas devem ser incluídas no cálculo da média das maiores remunerações.24. Aliás, no tocante a essas últimas parcelas, merecem ser destacados os alertas apresentados pelo MPTCU, quando aduziu que:"- a inclusão de parcelas de planos econômicos (Plano Collor, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição depende da existência de sentenças judiciais que deem a elas suporte jurídico. Há que se considerar apenas o período em que foram legalmente recebidas. Parcelas indevidas não podem compor essa média, independente de o servidor ter contribuído sobre elas; - as diferenças salariais devidas em razão de pagamentos de atrasados ou de adiantamentos concedidos devem ser consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria alicerçada no art. 40 da Constituição Federal (a chamada média das remunerações) nos respectivos meses de competência".Acórdão:9.3. determinar a todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração pública federal que observem as seguintes orientações:[...]9.3.2. a inclusão de parcelas de planos econômicos (Plano Collor, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição depende da existência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico, devendo ser considerado apenas o período em que foram legalmente recebidas, uma vez que parcelas indevidas não podem compor essa média, independentemente de o servidor ter eventualmente contribuído sobre elas, sem prejuízo de que, nos termos da lei, o interessado possa buscar a devida repetição desse indébito;