Acórdão 5263/2008
Relatório:8. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES REQUISITADOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO OCUPANTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA, CONTRARIANDO JURISPRUDÊNCIA DO TCU, BEM COMO O DISPOSTO NA LEI N° 8.460/92 E RESOLUÇÃO TSE N° 20.558/2000.[...]8.2. ANÁLISE: Quando da apreciação das contas do TRE/MT, exercício de 1999 (TC-010.211/2000-9), este Tribunal manifestou-se a respeito do tema, e mediante o Acórdão n. 630/2003-Plenário, determinou ao TRE/MT que suspendesse o pagamento do auxílio-alimentação aos policiais militares (item 9.6.1), acolhendo proposta do Ministro-Relator, Augusto Sherman Cavalcanti, que defendeu que os pagamentos são irregulares 'uma vez que se tratam de servidores estaduais e tanto a Lei n. 8.460/1992 quando o Decreto n. 2.050/1996 que a regulamenta, exigem que tal auxílio seja pago somente a servidores federais'.8.2.1. Esse posicionamento foi novamente adotado pelo Tribunal no Acórdão n. 227/2004-Plenário, ao apreciar processo de Acompanhamento de Gestão do TRT/RN (TC-015.769/2003-3).8.2.2. Ao apreciar o Recurso de Reconsideração interposto contra o mencionado Acórdão n. 630/2003-TCU-Plenário, que julgou as contas irregulares com aplicação de multa aos responsáveis ' embora o fato aqui tratado não tenha sido motivo ', o Ministro-Relator, Benjamin Zymler, abordou de forma detalhada a questão, ao analisar os argumentos apresentados pelo então recorrente, basicamente na mesma linha aduzidas pelos responsáveis no presente processo, verbis:'38. Análise: primeiramente cabe esclarecer quais são os diplomas normativos aplicáveis ao caso concreto. Quando de sua promulgação, o artigo 22 da Lei n. 8.460/1992, possuía o seguinte texto:'Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão de auxílio-alimentação a servidores civis dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional sujeitos à jornada de trabalho de quarenta horas semanais (...) '38.1 Contudo, no ano de 1999, exercício a que se refere a presente Tomada de Contas, o artigo 22 da Lei n. 8.460/1992 já vigorava com sensíveis alterações, dadas, por último, pela Lei n. 9.527, de 10/12/1997, cujo texto transcrevemos abaixo:'Art. 22 - O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.' (grifamos) 38.2 Percebe-se que o texto, entre outras alterações, restringiu a possibilidade de pagamento de auxílio-alimentação a servidores 'federais e civis', não comportando, por óbvio, a hipótese de o auxílio ser devido a servidores que não se enquadrem em nenhuma das duas categorias, tendo em vista que as normas relativas à concessão de direitos não comportam interpretações extensivas de forma a incluir beneficiários não abrangidos inicialmente no referido texto legal.38.3 Dessa forma, o critério para se estabelecer quais servidores deveriam ser beneficiados pelo auxílio-alimentação não é o fato desses servidores serem efetivos ou requisitados, como afirma o recorrente, mas sim se estavam enquadrados na tipologia definida pela lei. Contra esta constatação, não pode ser oposto o eventual entendimento do disposto em Resolução ou em deliberações do TSE, por ser tratar de normas e disposições de caráter infralegal.38.4 Cumpre esclarecer que o Decreto que regulamentava o artigo 22 da Lei n. 8.460/1992 à época da ocorrência dos fatos é o de n. 2.050/1996 e não o Decreto n. 3.887/2001, citado pelo recorrente e de edição posterior ao exercício de 1999. Cabe esclarecer, ainda, que a alegação de que o TSE considerou somente posteriormente ser irregular a requisição de policiais militares é irrelevante para a questão aqui discutida.38.5 Contudo, ainda que considerássemos sanada a irregularidade, verificaríamos que tal fato de nada serviria para a defesa do recorrente. De fato, em uma consulta aos autos principais, verificamos que a referida irregularidade não foi objeto de audiência do recorrente, conforme conteúdo do Ofício n. 233/2002 (fls. 362/364, vol. Principal), nem foi contemplada na instrução final da Unidade Técnica, conforme destacado pelo ilustre Relator, Sr. Augusto Sherman Cavalcanti, em sua Proposta de Decisão (fls. 523, vol. Principal). Assim, a constatação da irregularidade serviu, tão-somente, para que esta Corte propusesse uma determinação ao atual presidente do TRE/MT, constante do subitem 9.6.1 do Acórdão guerreado (fls. 525, vol. principal), para que suspendesse o pagamento do referido auxílio.38.6 Dessa forma, tendo em vista que a citada irregularidade não serviu de fundamento para o julgamento pela irregularidade das contas e muito menos pela apenação de multa, entendemos inexistir sucumbência do recorrente. Assim, a argumentação não possui força para produzir qualquer alteração no decisum recorrido.'8.2.3. Assim, evidencia-se que os argumentos apresentados pelos responsáveis não são suficientes para elidir a irregularidade relativa ao pagamento indevido de auxílio-alimentação aos policiais militares cedidos ao TRE/MT.8.2.4. Posteriormente, no voto condutor do Acórdão n° 428/2005-Plenário, o Ministro Ubiratan Aguiar, assim manifestou-se quanto ao mesmo tema, in verbis:'5. No mérito, quanto ao apelo interposto pelo TRT da 21ª Região, verifico que os argumentos apresentados pelo recorrente são insuficientes para justificar a modificação do Acórdão recorrido, em relação ao pagamento do auxílio-alimentação a policiais militares estaduais.6. Consoante prevê o art. 22 da Lei n. 8.460/1992 e o art. 1º do Decreto n. 3.887/2001, o auxílio-alimentação será concedido aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal, desde que efetivamente em exercício do cargo. Considerando que os policiais militares colocados à disposição do TRT da 21ª Região não preenchem os requisitos estabelecidos pela legislação para o recebimento do auxílio, uma vez que se trata de servidores estaduais, não há que se estender a eles o benefício, por absoluta falta de previsão legal.7. Com efeito, normas relativas à concessão de direitos não comportam interpretações extensivas, de maneira a incluir beneficiários não abrangidos pela legislação. Assim, a concessão do auxílio-alimentação previsto no art. 22 da Lei n. 8.460/1992 aos policiais militares que prestam serviço no TRT da 21ª Região não encontra amparo no texto legal.8. Alega o recorrente, com o propósito de validar os pagamentos, que os militares que prestam serviço no TRT se equiparariam, para fins de concessão, aos servidores estaduais e municipais requisitados pelo Tribunal para o exercício de cargo ou função. No entanto, são situações jurídicas distintas.9. No primeiro caso, conforme se dessume do despacho de fl. 5 (v.p.), a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, atendendo à solicitação do TRT da 21ª Região, destacou um grupo de policiais militares para prestar serviço de segurança junto aos órgãos da Justiça do Trabalho sediados na Capital do Estado.10. No segundo, o TRT da 21ª Região solicita, com fundamento no art. 93, inc. I, da Lei n. 8.112/1990 e no art. 5º do Decreto n. 4.050/2001, a cessão de servidor ou empregado oriundo de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Justiça do Trabalho.11. Nessa última hipótese, o ônus pela remuneração do servidor cedido é do órgão ou entidade cessionária, nos termos dos §§ 1º e 5º do art. 93 da Lei n. 8.112/1990 e do art. 6º do Decreto n. 4.050/2001. Além disso, nesse caso, o pagamento do benefício-alimentação pelo órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício está amparado pelo § 4º do art. 22 da Lei n. 8.460/1992, que dispõe: '§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem'.12. Dessa forma, diferentes são as condições que sustentam a permanência dos policiais militares e dos servidores cedidos no TRT da 21ª Região, justificando a não-extensão do benefício para os primeiros.13. Ademais, em ambos os casos, como ressaltou a Unidade Técnica, a prestação de serviços por esses servidores no TRT da 21ª Região não tem o condão de integrá-los à Administração Pública Federal, como pretende o recorrente, por absoluta falta de amparo legal.14. Também não merece prosperar a alegação do recorrente de que a concessão do auxílio aos policiais visou a aumentar a eficiência dos serviços prestados com menor custo para o órgão. Conforme ressaltou o representante do Ministério Público, os princípios da eficiência e da economicidade aventados pelo recorrente, embora relevantes, não podem ser aplicados, neste caso, em detrimento do princípio da legalidade.15. Além disso, o Acórdão ora guerreado, ao determinar ao TRT/RN a suspensão do pagamento do benefício-alimentação aos militares, não criou qualquer empecilho à continuidade dos serviços, que, a teor do despacho de fl. 5 (vp), já vinham sendo realizados sem a concessão do benefício, como parte do serviço de segurança prestado pela polícia militar do estado.'8.2.5. Desse modo, considerando que, no caso enfrentado, os policiais militares foram requisitados com fundamento na Lei n. 6.999/1982, ilegais os pagamentos de auxílio-alimentação, e não acolhidas as razões de justificativas apresentadas.8.2.6. Deve-se considerar que essa mesma irregularidade já foi objeto de determinação deste Tribunal ao TRE/MT (item 8.2 retro), mas que tal essa decisão só foi prolatada na Sessão de 17/03/2004, data posterior, portanto, ao exercício sob exame, razão pela qual não há que se falar em descumprimento de determinação deste Tribunal.8.2.7. Além disso, considerando que, em 2002, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu pela impossibilidade de se proceder à requisição de policiais militares pela Justiça Eleitoral, não se justifica proposição de nova determinação nesse sentido.Voto:Trata-se da Tomada de Contas do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ¿ TRE/MT, atinente ao exercício de 2000. 2. Conforme visto no Relatório supra, foram as seguintes irregularidades que motivaram as audiências dos responsáveis:[...]d) concessão indevida de auxílio-alimentação a policiais militares e a servidores estaduais e municipais requisitados não ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionadas, contrariando a jurisprudência do TCU, bem como o disposto na Lei n. 8.460/1992 e a Resolução TSE n. 20.558/2000.10. Quanto ao pagamento de auxílio-alimentação a policiais militares e a servidores estaduais e municipais requisitados não ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionadas, verifico que tal pagamento está em desconformidade com a Lei n. 8.460/1992 e com o Decreto n. 2.050/1996 que consideram que tal auxílio deve ser pago somente a servidores federais.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei n. 8.443/1992, regulares com ressalva as contas dos responsáveis elencados no item 3 deste acórdão, dando-lhes quitação;