Acórdão 2518/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em desfavor do [instituto], na condição de convenente; de [responsável 1], na condição de Diretor Executivo do [instituto], de [responsável 2], na condição de Diretor Executivo do [instituto], de [responsável 3], na condição de Diretor e ordenador de despesas do [instituto] e de [responsável 4], na condição de Diretor e ordenador de despesas do [instituto], em razão da impugnação parcial de despesas realizadas quanto aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) repassados ao [instituto], por força do Convênio 36/2006, Siafi 575570, celebrado com o referido Instituto, tendo por objeto a execução do Projeto intitulado "Rede de células a combustível do tipo membrana condutora de prótons" e executora a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN/SP).[...]3. No que se refere ao [instituto], a unidade técnica, após análise das defesas apresentadas, opinou por rejeitar integralmente as alegações de defesa, julgar irregulares as contas, condenando ao pagamento do débito apurado atualizado monetariamente, além da aplicação da multa no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU.[...]5. Concordo com as análises realizadas divergindo apenas com relação ao encaminhamento proposto neste momento processual.[...]7. O [instituto] foi responsabilizado pela irregularidade 4, referente à não devolução do saldo de convênio.8. Em sua defesa, o instituto alega que o convênio foi parcialmente cumprido por fato alheio à sua vontade. O fato se deve a situação de força maior ocorrida durante a execução do convênio o que impediu a disponibilização de recursos e não por conduta dolosa ou culposa do agente. A situação de força maior se refere a decisão emanada na Ação Civil Pública 1090/2011 - proc. 587.01.2011.003795-0 da comarca de São Sebastião/SP. Indica que, na ação judicial, a comarca de São Sebastião, acatando pedido do autor da ação, concedeu liminarmente, em 27/07/2011, o bloqueio de todas as contas bancárias de todos os requeridos no processo, entre eles o [instituto] (peça 183).9. Quanto à responsabilidade do [instituto], ainda que a inexecução da avença tenha decorrido de fato externo a sua vontade, não se pode deixar de considerar que o dinheiro público destinado a um fim específico foi utilizado, mesmo que coercitivamente, para o pagamento de dívida da instituição, caracterizando desvio de finalidade e inequívoco prejuízo ao erário.10. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se entendimento de que o bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas alheias ao objeto pactuado configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os respectivos valores aos cofres do concedente. É nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal, muito bem representada no Acórdão 1.669/2021-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.11. O caso concreto descrito nestes autos não caracteriza hipótese de força maior prevista no Código Civil brasileiro, conforme alegado pela entidade, nem justifica o arquivamento deste processo.12. Assim, não há como afastar a responsabilidade do ente beneficiado na restituição dos valores desviados aos cofres do concedente.13. No entanto, entendo que neste momento é necessário conceder novo e improrrogável prazo para que a entidade proceda à restituição dos valores questionados. Isso porque o dano não decorreu do descumprimento das normas e princípios que regiam a execução do Convênio celebrado entre a Finep e o [instituto], mas por motivos alheios à vontade da entidade. Ressalto que essa derradeira possibilidade de recolhimento do débito sem a incidência de juros, e sem que haja julgamento pela irregularidade de contas, existe para premiar o responsável que tenha claramente agido de boa-fé, por exemplo, colaborando para o esclarecimento dos fatos ou agindo em defesa do erário.14. Tal proposta se alinha ao entendimento constante nos Acórdãos 4.024/2014-TCU-2ª Câmara e 4.245/2022-1ª Câmara, segundo o qual, embora se reconheça a inaplicabilidade do exame da boa-fé para pessoas abstratas, não naturais, devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso concreto no oferecimento da contingência processual estabelecida no art. 202, § 3º, do Regimento Interno desta Casa, que não deve ser aplicada indistintamente em qualquer situação.15. Assim, na linha da jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o exame da boa-fé da pessoa jurídica de direito privado será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, resta caracterizada a boa-fé da entidade, a justificar a medida sugerida. Nesse sentido, os Acórdãos 5.664/2014-TCU-1ª Câmara e 3.320/2015-TCU-2ª Câmara.16. Dessa forma, rejeito as alegações de defesa apresentadas, e concedo novo e improrrogável prazo ao [instituto] para devolução do saldo do convênio, acrescido somente de correção monetária. Para evitar descompasso processual indesejado, o julgamento dos demais responsáveis ocorrerá na próxima deliberação neste processo.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa do [instituto] e, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 201, § 1º, e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da importância abaixo discriminada aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [...]