Acórdão 3608/2013
Voto:15.	[...] a jurisprudência do TCU, consubstanciada na Súmula TCU n.º 96 e nas Decisões n.ºs 234/2001, 425/2001 e 506/2002, da 1ª Câmara, e 69/2002, da 2ª Câmara, e mais recentemente, o Acórdão 717/2003, da 2ª Câmara, era firme no sentido de que não cabia o cômputo do período trabalhado na condição de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria no serviço público. Somente após a edição do mencionado Acórdão 2.024/2005-Plenário, o Tribunal de Contas da União, alterando o seu entendimento acerca da matéria, passou a admitir a referida averbação, desde que devidamente comprovado o exercício de atividade laborativa.[...]17.	Feitas estas observações, para melhor análise do ato submetido a julgamento, transcreve-se, no que interessa à espécie, trecho da certidão de tempo de serviço de que se valeu a unidade jurisdicionada a título de comprovação de tempo de serviço do interessado como aluno-aprendiz:"SOMA DE TEMPO LÍQUIDO: 1.013 diasTEMPO LÍQUIDO DE EFETIVO EXERCÍCIO SEJA: 2 anos 09 meses 13 dias.Lavrei a certidão:Observações: O tempo de serviço registrado refere-se às condições de aluno aprendiz, do Curso Técnico [omissis], que na época com personalidade jurídica estadual pôr estar subordinado à Secretaria da Agricultura do Estado de Minas Gerais, atualmente Instituto [omissis], amparado pelos termos do Decreto-lei 4073/42.Observamos ainda, que a Lei Orgânica do Ensino Agrícola, instituída através do Decreto nº 9.613 de 20/08/1946, em seu artigo 1º, diz que o ramo de ensino até o 2º grau é destinado essencialmente à preparação profissional dos trabalhadores da agricultura; diz ainda a referida Lei em seus artigos, que os Cursos Agrícolas eram profissionalizantes e se destinavam ao preparo e à formação de Operários, Mestres e Técnicos Agrícolas.Esclarecemos que os alunos das escolas produziam e industrializavam produtos de origem animal e os recursos da comercialização dos mesmos revertiam em benefício dos alunos, após recolhimento à Caixa Escolar.No período de 10/03/69 a 17/12/71, o aluno aprendiz, [omissis], manteve-se em regime de internato nesta Escola, a qual é reconhecida pelo Ministério de Educação e havia retribuição pecuniária, a conta do Orçamento da União onde prestou serviços inerentes ao seu curso, cujos produtos atendiam ao economato e ao comércio local com renda reversível aos cofres públicos, tendo como retribuição, alimentação, uniforme, assistência odontológica, e outros pertinentes ao sistema escolar que o adotou. (,,,) CERTIFICO, ainda, que as despesas ordinárias com os alunos do Instituto [omissis], são custeados pelo Estado, através da Secretaria de Agricultura de Minas Gerais."18.	Da leitura da certidão apresentada perante o INSS, não há dúvida de que o interessado prestou atividade laborativa na qualidade de aluno-aprendiz. E muito embora não haja referência aos valores percebidos pelo interessado, restou demonstrado que os produtos produzidos pelos alunos eram comercializados e o trabalho exercido na escola técnica era remunerado, tendo a renda correspondente sido revertida ao Caixa Escolar.19.	Assim sendo, divergindo da unidade técnica quanto a este ponto, entendo estarem preenchidos, em sua essência, os requisitos estabelecidos no item 9.3 do Acórdão n.º 2.024/2005-Plenário, uma vez que o interessado logrou êxito em comprovar que exerceu atividade laborativa na condição de aluno aprendiz e que em decorrência desta atividade houve a contraprestação de natureza pecuniária, que, todavia, não era percebida diretamente por ele, mas, sim, revertida ao Caixa Escolar, a fim de que fossem realizadas as despesas ordinárias da instituição.[...]28.	No caso ora em julgamento, conforme verificado pela unidade técnica, houve na aposentadoria do servidor o aproveitamento da conversão dos períodos de 4/10/1982 a 30/09/1985, 1/10/1986 a 11/12/1990, 12/12/1990 a 28/4/1995 e 29/4/1995 a 13/10/1996, ou seja, houve a averbação de tempo de serviço insalubre de forma ponderada em períodos anteriores e posteriores ao advento da Lei nº 8.112/1990.29.	Assim, resta evidente que a situação do Sr. [omissis] não se enquadra na jurisprudência desta Corte de Contas, haja visa que o servidor não faz jus ao cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas após o advento do regime jurídico único, consoante entendimento firmado a partir do Acórdão 2.008/2006-Plenário. Outro, aliás, não tem sido o entendimento do próprio STF sobre a matéria: [...]30.	Deste modo, impõe-se reconhecer que o servidor [omissis] não tem direito à averbação de tempo ficto de contribuição do período correspondente a 2 anos, 4 meses e 2 dias, ensejando, assim, por este fundamento, o julgamento pela ilegalidade do ato, com a consequente negativa do seu registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [interessado], negando-lhe o correspondente registro;