Acórdão 27/2018
Voto:Consoante exposto no relatório precedente, examina-se agravo do Sr. [recorrente] em face da medida cautelar constante do subitem 9.1 do Acórdão 2.310/2017-Plenário. O referido decisum foi adotado em processo de tomada de contas especial constituída em virtude do indício de superfaturamento no Contrato 13/2006, acordado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) e a empresa [Construtora], cujo objeto foi a construção do lote 4 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho de 108 km situado entre o Pátio de Santa Izabel (GO) e o Pátio de Uruaçu (GO).2.Em virtude do indício de superfaturamento constatado na obra, o acórdão agravado determinou a citação dos responsáveis e decretou a indisponibilidade de bens de alguns deles, inclusive do agravante, até o limte de R$ 68.919.169,49, que corresponde ao montante atualizado do débito apurado.[...]6.Registro ainda que o Sr. [recorrente] interpôs outro agravo contra o subitem 9.1 do Acórdão 1.601/2017-Plenário, com argumentos semelhantes aos do agravo ora em apreciação, de forma que utilizarei os mesmos fundamentos para realizar o exame da peça recursal. O referido recurso foi apreciado pelo Acórdão 1.959/2017-Plenário, que conheceu do agravo, porém, negou o seu provimento.7.Feita essa contextualização dos fatos, passo ao exame de admissibilidade do presente recurso, ressaltando que não existe previsão regimental para o conhecimento de agravo contra medida cautelar de indisponibilidade de bens, adotada com fundamento no art. 274 do RITCU.8.É o que se dessume da dicção do art. 289 do RITCU, que caberá agravo de despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276.9.Assim, medida cautelar a que se refere o art. 289 do RITCU é aquela adotada com fundamento no art. 276, a qual não se confunde com a cautelar de indisponibilidade de bens adotada com fulcro no art. 274.10.Na verdade, o art. 276 trata da medida de exceção adotada na hipótese de o Plenário, o relator ou mesmo o presidente desta Corte identificarem urgência, fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, ocasião na qual pode ser determinada, dentre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443/1992.11.Diversa é a decretação de indisponibilidade de bens dos responsáveis fundamentada no art. 274 do RITCU, pois nela não se questiona um ato administrativo específico. Seu objetivo é resguardar bens considerados suficientes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 8.443/1992. Defende-se, nesse caso em concreto, o erário.12.Ainda que não exista previsão regimental para a interposição de agravos contra deliberação desta Corte de Contas que, com fundamento no art. 274 do RITCU, decrete, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens, julgo que os presentes agravos devam ser conhecidos. Caro contrário, estar-se-ia atribuindo caráter irrecorrível a uma decisão do TCU, em ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Diga-se de passagem que se trata de medida com graves consequências para o responsável.13.Creio ser cabível a analogia da espécie recursal do art. 289 do RITCU com o agravo de instrumento previsto no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Observo que, no âmbito do Poder Judiciário, a decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa comporta a interposição de agravo de instrumento pela parte afetada. Assim, julgo que o agravo no âmbito do processo de contas também se aplique à medida cautelar disposta no art. 274 do RITCU.14.Dessa forma, considerando a similitude do caso em apreciação, conheço do presente agravo.15.Não me parece cabível nesta circunstância admitir o recurso em apreciação como embargos de declaração, como requer o agravante em caráter subsidiário, no caso de a peça recursal não ser conhecida como agravo. A rigor, não se está diante de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, o que impede o seu conhecimento como embargos de declaração.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento;