Acórdão 272/2007
Sumário:2. É ilegal o pagamento de quintos em fração superior ao tempo de exercício de função comissionada. Relatório:3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP propôs a ilegalidade e negativa de registro do ato de 27/30, por constar o pagamento de quintos em fração superior ao tempo de exercício de função comissionada. Voto:6. Quanto ao ato de fls. 27/30, concordo com os pareceres pela ilegalidade, já que a servidora [omissis] exerceu funções comissionadas por quatro anos e dez meses, fazendo jus a 6/10 de FC-5 e 2/10 de FC-2 e não 3/10 de FC-2.Acórdão:9.2 - considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis] e recusar o registro do ato de fls. 27/30;