Acórdão 1276/2008
Relatório:[...]9.1.10. Procedimentos de controle não se ajustam aos requisitos de transparência e publicidade.Órgão: TRT-MGCritério: Constituição Federal, art. 37, caputLei 8.666/93, art. 3º, pois suprimento de fundos é uma modalidade de compra direta da Administração e submetida ao Princípio da Publicidade.Observações: Ausência de publicidade interna ou externa dos suprimentos de fundos concedidos, restando restrito o acesso às informações pertinentes de concessão e prestação de contas do suprido, aos servidores da área que tratam desses eventos no órgão e àqueles que possuem acesso ao SIAFI. O Suprimento de Fundos é autorizado e concedido pelo Ordenador de Despesas em instrumento próprio, porém não gera portaria e tampouco é publicado em Boletim Interno ou outro veículo de publicidade.Acórdão:9.2. firmar os seguintes entendimentos, em caráter normativo:[...]9.2.8. até a eventual implantação do sistema informatizado a que alude o item 9.3.1 deste acórdão, o ato de concessão de suprimento de fundos deve ser amplamente divulgado em boletim interno e em meio eletrônico de acesso público, em atendimento ao princípio da publicidade (cf. item 9.1.10 do relatório de auditoria);9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, em conjunto com o Ministério da Fazenda:9.3.1. estude a possibilidade da implantação de sistema informatizado único para a Administração Pública Federal, integrado ao SIAFI e acessível ao público para consultas via Internet, contemplando módulo específico para o gerenciamento dos dispêndios efetivados em cada órgão/entidade, visando ao aperfeiçoamento do mecanismo de realização de despesa mediante suprimento de fundos, para fins de controle e acompanhamento das várias fases do processo (concessão, aplicação, prestação de contas e contabilização), a exemplo do utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (cf. itens 7.1, 8.2, 9.1.3, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10, 9.1.11, 9.3.2 e 9.3.3 do relatório de auditoria);