Acórdão 4869/2014
Voto:10. Do ponto de vista admissional, sobressai do processo que a entidade não tem o necessário interesse recursal para defender os atos (comissivos e omissivos) praticados pelo seu dirigente, de modo a afastar as irregularidades atribuídas ao Presidente do Conselho da entidade, com aplicação de multa, porquanto o Senai/RS não foi sucumbente na deliberação guerreada, mormente nos dispositivos em que o decisum assentou a irregularidade das contas do Sr. [responsável] e a imposição de multa, que tem caráter personalíssimo.11. O interesse relaciona-se à noção de utilidade e necessidade do recurso. Há interesse recursal quando, do ponto de vista prático, a modificação da decisão pode proporcionar ao recorrente uma vantagem jurídica (utilidade) que restará inviabilizada se a decisão permanecer como se encontra (necessidade).12. No caso dos autos, não há, para o Senai/RS, utilidade e necessidade recursal, porque inocorre na espécie qualquer sucumbência, ou mesmo situação desfavorável ou gravame à entidade embargante.13. Nesse contexto, o recurso ora aviado não deve ser conhecido por falta de requisito de admissibilidade recursal a justificar sua interposição, ante a evidente falta de sucumbência da entidade irresignada.Acórdão:9.1. [...], não conhecer dos presentes Embargos de Declaração;