Acórdão 711/2003
Voto:Assim, na mesma linha de entendimento que o Tribunal vinha adotando antes da EC-20/98, com relação à necessidade de cumprimento do estágio probatório para que o servidor pudesse aposentar-se, entendo necessário o exercício da titularidade do cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por cinco anos, para que possa dar-se a aposentação nesse cargo. Para reforço desse entendimento, há a exigência da idade máxima de sessenta e cinco anos para posse como juiz do TRF-1ª Região, cinco anos antes da idade para aposentadoria compulsória. [...]Reproduzo o inciso VI do artigo 93 da Lei Maior, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998: VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art.40; E o mencionado artigo 40: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: .......... III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas (...) (grifei). E, conforme prescreve a Constituição, para cumprir os cinco anos no cargo será necessário, no caso dos juízes federais, que haja promoção e nomeação no novo cargo. Antes dessas etapas, não restará configurada a titularidade do cargo, não sendo possível interpretar-se extensivamente a Carta Política, para estender essa condição a eventuais substituições ou convocações, quando tal titularidade não existirá. As decisões deste Tribunal citadas na referida instrução não servem para o caso atual, pois são anteriores à EC-20/1998, quando o mencionado inciso VI do artigo 93 constitucional era assim grafado: VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura. Observo que era outra a situação, pois havia mandamento expresso de prazo na judicatura. A condição atual, todavia, é de cinco anos no cargo efetivo, conjuntura bem diferente, bem se vê. Entendo que o cargo de Juiz do TRF é diferente do cargo de Juiz Federal. E tanto isso é verdade que em ambos é necessária a nomeação específica, conforme previsão constitucional. Assim, da mesma forma que Juiz do Trabalho e Juiz Federal são cargos distintos, e a esse respeito parece não haver controvérsia, não há como considerar o cargo de Juiz do TRF como continuação do cargo de Juiz Federal, pois separa-os referida nomeação. E, sendo dois cargos distintos, será necessária a formal nomeação e cumprimento a seguir dos cinco anos como Juiz do TRF para obtenção do direito de aposentamento nele. Talvez tenha ocorrido alguma confusão devido ao fato de haver uma promoção para o novo cargo. Mas essa característica não me parece suficiente para descaracterizar a distinção entre os dois. Nesse passo, o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal contém trecho bastante elucidativo: Adotamos o entendimento de que o juiz federal de 1ª instância ocupa um cargo e quando é promovido para a 2ª instância deixa-o e passa a ocupar outro cargo, qual seja, juiz federal do TRF ou, como também designam alguns regimentos internos, desembargador federal. Portanto, a nomeação de um juiz federal para o TRF faz surgir um cargo de juiz na seção judiciária de origem do novo desembargador, bem assim faz preencher cargo vago no TRF. Dentro dessa linha de pensamento, sinto-me obrigado a interpretar a Constituição sem excepcionar nenhuma situação, nem mesmo essa, onde há certa similitude entre os cargos de Juiz Federal e Juiz do TRF, relativamente à exigência dos cinco anos no cargo efetivo, reconhecendo que é uma situação diferente das demais, em virtude de haver promoção e nomeação concomitantes.Acórdão:9.1. conhecer a presente consulta para responder à autoridade consulente que: [...]9.1.5. não é possível o cômputo do período de licença-prêmio por assiduidade, não gozada, a que o magistrado fez jus, como juiz, antes da edição da Lei Complementar 35/79, para inteirar o período de cinco anos de efetivo exercício no cargo de Desembargador Federal; e 9.1.6. é possível o cômputo em dobro do tempo de licença-prêmio, por assiduidade, não gozada, a que o magistrado fez jus, como juiz, antes da edição da Lei Complementar 35/79, apenas para inteirar o requisito relativo ao tempo total de serviço.