Acórdão 52/2024
Sumário:1. Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153/2009 pela Portaria-MTur 73/2010, de 30/9/2010, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não é exigível a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas.Voto:Examino o recurso de reconsideração interposto por [gestor] contra o Acórdão 3.085/2022-1ª Câmara (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em que o TCU julgou suas contas irregulares e o condenou, em solidariedade com a empresa [produtora], ao recolhimento de débito histórico de R$ 297.000,00, assim como ao pagamento de multa proporcional ao dano ao erário no valor de R$ 71.000,00.2. Na origem, os autos tratam de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em face da impugnação total das despesas do Convênio 1.603/2009, celebrado com o município de Rio Casca/MG, tendo por objeto a realização de evento de carnaval, com vigência entre 14/12/2009 a 22/5/2010.3. Por meio do Acórdão recorrido, o responsável (prefeito municipal na gestão 2009/2012) foi condenado ante a ausência de documentação que comprovasse o efetivo recebimento da verba federal por parte dos grupos musicais relacionados no plano de trabalho do convênio e na respectiva prestação de contas, tendo em vista o entendimento de que o contrato do município com a empresa e a nota fiscal por ela emitida não seriam bastantes para comprovar o nexo de causalidade entre os pagamentos realizados e o objeto da avença.4. Preliminarmente, reitero o conhecimento do recurso, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 32 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno.5. Nesta ocasião, o recorrente aduz diversas alegações relacionadas a temas já superados em outras etapas processuais, atinentes à responsabilidade solidária do prefeito sucessor, à não ocorrência de direcionamento da licitação, à subcontratação de serviços e à regularidade dos preços estimados na licitação. Por outro lado, no que interessa à condenação em apreço, alega que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e que seria desarrazoado exigir que apresentasse documentos comprobatórios do efetivo recebimento do cachê por parte dos artistas contratados.6. Ao analisar os autos, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) entendeu que não ocorreu a prescrição. No mérito, propôs negar provimento ao pleito, pois a jurisprudência desta Corte invocaria a necessidade de apresentação desses documentos, a exemplo do Acórdão 1.435/2017-Plenário (Relator: Ministro Vital do Rêgo).7. Ato contínuo, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) apresentou parecer divergente. Apesar de concordar com a conclusão pela inocorrência da prescrição, no mérito, assentou que o instrumento do convênio, assinado em 14/12/2009, não previa a obrigação de se apresentarem os recibos dos cachês. Assentou, ainda, que a orientação jurisprudencial do TCU é no sentido de que a apresentação de comprovantes de recebimento por parte dos grupos musicais não é exigível para convênios celebrados anteriormente a 30/9/2010, data da instituição desse requisito na Portaria-Mtur 153/2009, pela Portaria-MTur 73/2010.8. Estou de acordo com o Parquet de Contas e, portanto, adoto seu parecer como razões de decidir.9. Inicialmente, reitero a não ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória a cargo do TCU. A AudRecursos efetuou adequado exame à peça 95, p. 5, elencando o marco inicial da contagem e os marcos interruptivos aptos a manterem hígidos os pressupostos para o regular seguimento do processo.10. Além disso, observo que a Portaria-MTur 73/2010, de 30/9/2010, alterou o art. 17 da Portaria-Mtur 153/2009, para incluir a exigência, até então não existente, de que: "o convenente deverá exigir do contratante dos artistas e/ou bandas e/ou grupos documento comprobatório do efetivo recebimento do cachê por parte dos mesmos, a ser apresentado no ato da prestação de contas".11. Destarte, a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido da dispensa dos recibos para convênios celebrados antes da referida Portaria. Transcrevo, por oportuno, o seguinte enunciado de nossa jurisprudência selecionada: "Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153/2009 pela Portaria-MTur 73/2010, de 30/9/2010, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente." Acórdãos 12.192/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Bruno Dantas) e 3.265/2022-1ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Sherman).12. Já apresentei esse mesmo entendimento em diversos julgados, a exemplo dos Acórdãos 18.581/2021, 4.507/2022, 3.137/2023 e 9.371/2023, todos da 1ª Câmara.13. Destaco, ademais, que o evento contou com fiscalização in loco do Ministério do Turismo, que atestou a execução do objeto conveniado (peça 1, p. 85-91, item 14).14. Ante o exposto, concluo, em consonância com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, pelo provimento parcial do recurso de reconsideração, para julgar regulares com ressalva as contas de [gestor] e de [produtora], desta última devido às circunstâncias objetivas presentes no apelo recursal em exame, a teor do art. 281 do Regimento Interno.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.085/2022-1ª Câmara;9.3. julgar regulares com ressalva as contas de [gestor] e de [produtora], dando-lhes quitação;