Acórdão 3945/2009
Voto:4. Com efeito, a aposentadoria do instituidor não merece prosperar, haja vista a incapacidade para o exercício das atividades laborais desempenhadas pelo Sr. [...] ter sido verificada por junta médica oficial a partir de 27/10/1997, data posterior à revogação da Lei 6.903/1981, que possibilitava a inativação dos juízes temporários à conta do Tesouro Nacional.5. Como bem ponderaram a instrução e o insigne representante do Ministério Público, não procede a alegação da recorrente de que o ex-juiz classista já manifestava sintomas da moléstia motivadora da invalidez em data anterior à revogação da mencionada Lei 6.903/1981, pois o acometimento de doença especificada em lei, por si só, não é condição suficiente para caracterizar a incapacidade laboral, situação que está condicionada à comprovação por junta médica oficial.6. Convém ressaltar, por oportuno, que a legislação que rege o cálculo de proventos é a vigente ao tempo em que foram reunidos os requisitos necessários para a passagem para a inatividade, nos termos da Súmula 359 do E. Supremo Tribunal Federal. Assim, somente pode haver a concessão de aposentadorias, com fundamento em norma já revogada, caso se configure direito adquirido mediante o preenchimento prévio de requisitos para obtenção do benefício durante o período de vigência da respectiva norma, o que não ocorreu no caso ora apreciado.Declaração de Voto:Sem prejuízo de manifestar minha plena concordância com o percuciente Voto do Ministro José Jorge, entendo oportuno ressaltar que a deliberação proferida no Acórdão 1.742/2003, da Segunda Câmara, ao ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da ora recorrente, garante a continuidade dos pagamentos advindos do respectivo título concessório em favor da pensionista.Em outras palavras, o improvimento do presente recurso - que é restrito ao ato de concessão de aposentadoria do instituidor - não implica a suspensão dos estipêndios decorrentes do ato de concessão de pensão civil, em favor da Sra. [...], registrada por este Tribunal há mais de cinco anos e, portanto, conforme bem asseriu o nobre Relator, não alcançável pela revisão de ofício proposta pela Serur.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra.[...], pensionista do Sr. [...], porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo 'se o Acórdão nº 1.536/2007-TCU-2ª Câmara em seus exatos termos;