Acórdão 80/2020
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela [entidade] e por [omissis 1] contra o Acórdão 2.193/2018-Plenário, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 2.379/2018-Plenário, ambos de relatoria do ministro Augusto Nardes.2.Por meio daquela decisão, esta Corte de Contas julgou irregulares as contas dessas responsáveis em razão de irregularidades afetas a convênio cujo objeto era apoiar o evento "Circuito Goiano de Rodeio - Temporada 2009", condenando-as, solidariamente, além da [empresa] e [omissis 2], ao débito lá apontado e aplicando-lhes, individualmente, multa no valor de R$ 400.000,00.[...]7.As irregularidades que levaram à condenação dessas responsáveis foram:7.1.não comprovação da correta e regular aplicação dos recursos provenientes de convênio, uma vez que a documentação apresentada como prestação de contas não revelou a efetiva realização do evento pactuado e não demonstrou nexo entre os recursos federais transferidos e as despesas apresentadas na execução do objeto;7.2.fraude no processo de cotações de preços caracterizada pela contratação direcionada da [empresa] para executar o objeto do convênio.8.No que tange à primeira dessas irregularidades, o recurso apresentado pela e [entidade] e por [omissis 1] não incluiu novos documentos, limitando-se a afirmar que "as provas carreadas aos autos [...] seriam capazes de comprovar a realização dos eventos" e que "O valor constante na transferência bancária e as notas fiscais não deixam dúvidas acerca da aplicação do recurso oriundo do Poder Público".9.Considerando que, previamente à prolatação do julgado questionado, todos os elementos existentes nos autos foram devidamente examinados, não há como acatar a defesa por elas apresentada.10.No que concerne à fraude relacionada à contratação da [empresa], a [entidade] e [omissis 1] afirmam que "Jamais restou provado nestes autos que houve conluio entre a entidade e a empresa, que meras suposições não são suficientes para aplicar penalidade" e que "A condenação está se sustentando, exclusivamente, em fiscalizações de outros convênios que não este".11.Mais uma vez, não assiste razão às recorrentes. A jurisprudência desta Corte de Contas é clara no sentido de que indícios vários e convergentes de conluio constituem prova de fraude a processo licitatório ou a processo de cotação de preços e, conforme expôs o ministro Augusto Nardes no voto condutor da decisão questionada, o vínculo entre a [entidade] e a empresa contratada é inequívoco, considerando os "documentos assinados por uma mesma pessoa, documentos fiscais com formato gráfico semelhante e preenchidos com a mesma grafia, e ausência de endereço cadastrado na base de dados da Receita Federal (número inexistente na rua em relação à [empresa]) ", além de outros pontos elencados no parágrafo 16 daquele voto.12.Portanto, diferentemente do que afirmam a [entidade] e [omissis 1], há nos autos elementos suficientes para comprovar a fraude que levou à sua condenação.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência deste acórdão às recorrentes, aos demais responsáveis, ao Ministério do Turismo e ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Goiás.