Acórdão 496/2012
Voto:11. A subcontratação da empresa [Montagens e Eventos], por sua vez, foi feita, segundo a justificativa apresentada, à revelia da entidade. Nesse sentido, embora não seja proibida legalmente a subcontratação, esta tem que estar contratualmente prevista, o que não aconteceu, pois não havia cláusula com previsão de subcontratação de parcelas do objeto. Nesse caso, faltou uma intervenção tempestiva do contratante no sentido de obstar a concretização de subcontratação não prevista no instrumento convocatório, ou seja, houve falhas na fiscalização do contrato. Mesmo assim, também nesse caso, há que se levar em consideração que houve o regular cumprimento do objeto contratual, não havendo qualquer quantificação de prejuízos ao erário.Acórdão:9.4. determinar ao SEBRAE/AP que:[...]9.4.4. fiscalize, tempestivamente, a execução dos contratos que vier a celebrar, buscando coibir a ocorrência de subcontratações não previstas no instrumento convocatório, de forma a dar cumprimento ao disposto no art. 28 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE c/c o art. 78, inciso VI da Lei nº 8.666/93;