Acórdão 3280/2011
Voto:O edital estabelece, no preâmbulo, a obrigatoriedade de depósito garantia para participar da licitação, como previsto no art. 31, inciso III, da Lei 8.666/1993, na modalidade e critérios previstos no caput e parágrafo 1º do art. 56 da Lei 8.6661993, no valor correspondente a um por cento do valor estimado da obra.Simultaneamente, foi estabelecido, no item "7.1.9.2.1" do edital que as empresas interessadas em participar da licitação deveriam apresentar, caso não atendidos alguns índices financeiros estabelecidos, comprovação de capital social ou de patrimônio líquido mínimo correspondente a dez por cento do valor estimado da obra.Exigir simultaneamente depósito garantia e capital social ou patrimônio líquido mínimo afronta ao disposto no art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993. Nesse sentido, os acórdãos 108/2006, 2.640/2007, 2.815/2009 e 2099/2009, todos do Plenário. Acórdão:9.2. fixar prazo de quinze dias para o Instituto Nacional do Câncer - Inca adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei, consistentes na alteração/correção das cláusulas do edital de Concorrência Pública 4/2011, com a consequente republicação do edital e reabertura dos prazos, [...], e encaminhe ao Tribunal, no prazo quinze dias, documentação comprobatória das medidas adotadas, condicionando a republicação do edital à correção das seguintes irregularidades:[...]9.2.2. exigência concomitante de garantia para participação no certame e de valor mínimo do capital social ou do patrimônio liquido, descumprindo o art. 31, §2º, da Lei 8.666/1993;