Acórdão 6532/2025
Voto:Aprecio recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-secretário municipal de Administração de Cidelândia/MA, contra o Acórdão 5.607/2024-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, proferido nos autos da presente Tomada de Contas Especial (TCE). 2. A decisão recorrida julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o, solidariamente com o espólio de [responsável], ao pagamento de débito no valor histórico de R$ 332.851,11, além de multa de R$ 50.000,00, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) transferidos ao Fundo Municipal de Saúde do município.3. O recorrente sustenta, em síntese: (i) ausência de provas que justifiquem sua condenação, alegando não ter havido individualização de sua conduta; (ii) prejuízo à sua defesa em razão do falecimento do secretário municipal de Saúde, [responsável], ordenador de despesas à época; (iii) necessidade de oficialização do município para apresentação de documentos relativos à Secretaria de Saúde; e (iv) pleito subsidiário de parcelamento do débito em 60 prestações.4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) propõe o conhecimento do recurso e, no mérito, o seu não provimento, por entender que a conduta do recorrente foi devidamente individualizada e que as razões recursais não afastam as irregularidades apuradas. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), por sua vez, diverge parcialmente, opinando pelo provimento do apelo para desconstituir a condenação de [recorrente], sob o fundamento de que não se configurou erro grosseiro em sua conduta, afastando-o, assim, da responsabilidade imputada.[...]7. Quanto ao mérito, com as devidas vênias ao Parquet, acolho a análise promovida pela unidade técnica, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários que se seguem.8. De acordo com a jurisprudência do TCU, o ordenador de despesas tem o dever de verificar a legalidade e a legitimidade dos documentos geradores de despesa, assim como de acompanhar e fiscalizar a atuação de seus subordinados, não sendo sua assinatura mera formalidade. Nessa linha, a autorização de pagamento não se resume a mera aposição de assinatura na ordem bancária, sendo necessário que o gestor adote procedimentos independentes para se certificar da correção da despesa que lhe é apresentada para pagamento (Acórdão 635/2017-Plenário, rel. Ministro Aroldo Cedraz, e Acórdão 3.004/2016-Plenário, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcante).9. No caso em apreço, [recorrente] foi responsabilizado em razão das seguintes irregularidades, apuradas pela auditoria do SUS (Relatório 17.266, peça 7):a) Constatação 470419: utilização de recursos do Bloco de Atenção Básica para a aquisição de gêneros alimentícios, sem justificativa e sem comprovação da efetiva entrada dos itens adquiridos nas unidades de saúde do município; e b) Constatação 470499: pagamentos efetuados ao médico [omissis], no período de março a dezembro de 2016, com recursos do Bloco de Atenção Básica, sem a respectiva comprovação da produção médica.10. A Portaria GAB 89, de 15/8/2013, do município de Cidelância/MA, trata da delegação ao secretário de Administração "de todos os poderes legais como ordenador de despesas [de todas as secretarias] da municipalidade" e, inclusive, "da função de tesouraria das contas bancárias" (peça 59, p. 6).11. Em uma primeira linha de raciocínio, não é razoável exigir do ordenador de despesas que fiscalize todas as atividades detalhadamente, como defendeu o MPTCU, especialmente se os documentos se mostram idôneos e não trazem indícios de ilegitimidade ou falsidade. Assim, não pode ser responsabilizado por irregularidades que não sejam evidentes na documentação apresentada para pagamento, desde que tenha agido com diligência e boa-fé ao verificar sua regularidade formal. 12. No caso, as cópias das ordens de pagamento juntadas aos autos não trazem a assinatura do secretário de Saúde nem do próprio secretário de Administração (peça 59). Em relação à Constatação 470499, ainda que não seja razoável exigir do ordenador de despesas o acompanhamento pessoal da execução de todos os serviços, trata-se de pequeno município, com cerca de doze mil habitantes, no interior do Maranhão. Assim, não é demais esperar-se do gestor o elementar dever de exigir, antes de autorizar qualquer pagamento, os comprovantes da efetiva prestação de serviços de profissional que recebeu R$ 173.428,62 entre março e dezembro de 2016, sem registros de atuação/presença nos postos de saúde 13. Da mesma forma, a Constatação 47019, que versa sobre aquisição de gêneros alimentícios, situação que não se enquadra nas hipóteses previstas de despesas com ações e serviços de saúde (Lei 8.080/1990). Além disso, tratava-se de compras em grandes quantidades, sem nenhuma comprovação de que tenham sido recebidas nas unidades de saúde. 14. Por conclusão, não prospera a alegação de que a condenação de [recorrente] se deu sem provas ou sem a devida individualização da conduta a ele imputada que está claramente discriminada: autorizar pagamentos sem a devida atestação da regular liquidação da despesa, ou seja, sem a certeza de que os produtos teriam sido entregues ou os serviços prestados. A jurisprudência colacionada pelo recorrente, referente a processos administrativos disciplinares, não se aplica ao caso concreto, pois, além de tratar de situações fáticas distintas, a presente TCE está amparada em provas que estabelecem o nexo de causalidade entre conduta e dano.15. Tampouco se sustentam os argumentos de que o óbito do secretário de Saúde prejudicou sua defesa ou de que caberia a este Tribunal buscar provas em seu favor. No âmbito da Administração Pública, o ônus de provar a boa e regular aplicação dos recursos federais recai sobre o gestor que os administrou, conforme o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967. [recorrente], devidamente citado, teve a oportunidade de apresentar documentação comprobatória das despesas, mas não o fez, o que atrai para si a responsabilidade pelo prejuízo apurado.16. Por fim, quanto ao pedido de parcelamento da dívida em 60 meses, observo que o acórdão recorrido, em seu subitem 9.7, já o autorizou em até 36 parcelas, correspondendo ao limite máximo previsto no art. 217 do Regimento Interno do TCU; inexiste, portanto, amparo normativo para conceder o prazo pleiteado.Dessa forma, concluo que as razões recursais apresentadas não se mostram suficientes para elidir as irregularidades que levaram à sua condenação, devendo a decisão recorrida ser mantida em seus exatos termos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;