Acórdão 3799/2007
Voto:Nos atos de concessão de aposentadoria aos servidores [omissis] consta o pagamento cumulativo de função gratificada com os quintos dela decorrentes, com fundamento nos arts. 8º e 3º da Lei nº 8.911/1994, respectivamente.2. O entendimento plenamente consolidado na jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido da impossibilidade de percepção cumultativa dos quintos de FG com o vencimento da própria função, deferida com base no art. 3º da Lei nº 8.911/1994 (Decisões nº s 32/1997-TCU-1ª Câmara, 6/2001-TCU-2ª Câmara e 390/2001-TCU-Plenário e Acórdãos nº s 1.520/2003-TCU-1ª Câmara, 466/2005-TCU-1ª Câmara, 3.132/2006-TCU-1ª Câmara e 3.349/2006-TCU-1ª Câmara). A vedação de acumular incide caso a incorporação dos quintos da função DAI ou GRG tenha sido feita segundo os critérios do art. 3º da Lei nº 8.911/1994, e não do art. 2º da Lei nº 6.732/1979. Também incide caso se trate de percepção da vantagem de quintos com a respectiva remuneração do cargo em comissão ou o valor da função de confiança, ante as disposições do art. 5º da Lei nº 6.732/1979 e do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.624/1998.[...]5. Dessa forma, cabe considerar ilegal ato concessório de aposentadoria ou sua posterior alteração que inclui no cálculo dos proventos a percepção cumulativa do valor integral da remuneração da função comissionada juntamente com a vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, decorrente de quintos ou décimos incorporados com base no art. 3º da Lei nº 8.911/1994, podendo ser considerado legal apenas se as vantagens estiverem amparadas no art. 8º da mesma lei.6. Nesse contexto, entendo que o ato de concessão de aposentadoria ao servidor [omissis] pode ser considerado legal e registrado por este Tribunal, uma vez que o pagamento cumulativo de função gratificada com quintos encontra-se fundamentado no art. 8º da Lei nº 8.911/1994.7. Assim, concordo com os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público tão-somente em relação à ilegalidade do ato de aposentadoria do inativo [omissis], por estar, nesse caso, a acumulação das vantagens em discussão amparada no art. 3º da Lei nº 8.911/1994 [...]Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis] e recusar o registro do ato de fls. 5/7;