Acórdão 5548/2014
Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério Turismo contra o Sr. [...], ex-prefeito de Palmeirina/PE nas gestões 2005/2008 e 2009/2012, em face da não comprovação da execução do Convênio 429/2008, que objetivava "apoiar a implementação do projeto intitulado Festival da Arte e Cultura em Palmeirina/PE, conforme Plano de Trabalho aprovado".[...]4. Diante dessas irregularidades, o Sr. [...], ex-alcaide, foi instado solidariamente com a empresa [...] a se manifestar nos autos. O ex-prefeito trouxe ao processo seus elementos de defesa.5. A empresa não foi localizada no endereço indicado no cadastro da Receita Federal, razão pela qual a Secex/PE citou o sócio administrador da empresa, Sr. [...]. Ocorre que o sócio administrador aduziu, em suas alegações, que nunca foi representante legal, proprietário ou sócio da [...] e que foi vítima de estelionatários que conseguiram seus dados cadastrais para registrar pessoa jurídica em seu nome, com vistas a desviar dinheiro público.6. Segundo a unidade técnica, a defesa oferecida pelo Sr. [...] em conjunto com os elementos adiante gizados constituem fortes indícios de que a [...] tenha sido utilizada com o desígnio de fraudar licitações e de granjear recursos públicos mediante contratações irregularidades.7. Em substância, a Secretaria instrutiva alinha os seguintes indícios para fundamentar sua interpretação, com base no quadro fático delineado nos autos:7.1. os sócios fundadores eram [...], ambos com 50% do capital social; eles se retiraram da sociedade em 7/8/2008, aproximadamente sete meses após a abertura da empresa e cinco dias antes do pagamento de R$ 100.000,00 com recursos do convênio, em 12/8/2008;7.2. a [...] foi aberta com um capital social baixo, de R$ 20.000,00, o que limita a responsabilidade patrimonial dos sócios a esse valor em caso de execução;7.3. a [...] contava apenas com seis meses de existência quando firmou o contrato com o Município de Palmeirina/PE, por inexigibilidade de licitação, e, apesar do pouco tempo de criação, se apresenta como representante exclusiva de muitos artistas;7.4. a nota fiscal de R$ 100.000,00 emitida pela empresa não discrimina o imposto recolhido e contempla o endereço da empresa diferente do constante no seu contrato social.8. Diante desse contexto, a unidade técnica sugere seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa com vistas a que sejam promovidas as citações do Sr. [...], ex-prefeito; da empresa [...]; dos Srs. [...], sócios de direito da empresa à época dos fatos; e do Sr. [...], sócio de fato, para que apresentem alegações de defesa ou recolham solidariamente o débito apurado nos autos (R$ 100.000,00).9. De acordo com os elementos coligidos aos autos, entendo que a deficiência e a incompletude de documentos oferecidos pelo ex-gestor na prestação de contas em conjunto com as declarações do Sr. [...] e ainda com as demais circunstâncias mencionadas pela unidade técnica, acima sintetizadas, formam um plexo de indícios que possibilitam a esta Casa de Contas levantar o véu da personalidade jurídica (piercing the veil ou disregard doctrine) da empresa [...].10. É sabido que o Código Civil, no art. 50, permite a desconsideração, em "caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", dos efeitos de certas e determinadas obrigações para que sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.11. Essa possibilidade normativa justifica-se porquanto as pessoas jurídicas têm autonomia patrimonial e por isso podem ser utilizadas como instrumento para realização de fraudes contra credores e abuso de direito. Nesses casos, explica Fábio Ulhoa Coelho, "a consideração da pessoa jurídica importa a impossibilidade de correção de fraude ou do abuso". Logo, complementa o autor, a desconsideração da personalidade jurídica legitima-se episodicamente como pressuposto da repressão a certos tipos de ilícitos (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito empresarial: direito de empresa, São Paulo: Saraiva, 2008, v. 2, 11. ed., p. 32).12. Na hipótese dos autos, existem indícios de abuso da personalidade jurídica sob a modalidade do desvio de finalidade, uma vez que há, prima facie, sinais de que a empresa foi fundada para obter ganhos ilícitos por meio de contratos irregulares firmados com a Administração Pública. Essa afirmação tem supedâneo na falta de comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados e principalmente nos diversos fatos mencionados no item 7 acima.13. Sobre a proposta de arrolar o Sr. [...] como sócio de fato, entendo que se afigura medida legalmente adequada, haja vista que esse responsável era quem praticava diversos atos da empresa junto ao Município de Palmeirina, especialmente a assinatura do contrato e a subscrição do recibo de R$ 100.000,00.14. De ressaltar que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem alcançar, além dos sócios de direito, os sócios de fato ou ocultos, conforme sobressai do magistério jurisprudencial desta Corte:[...]ACÓRDÃO 3.420/2013 - Plenário"9.3. desconsiderar a personalidade jurídica da J. R. Projetos e Construções Ltda. (CNPJ: 04.828.552/0001-43); Jesus e Ribeiro Ltda. (CNPJ: 01.407.069/0001-05); JAF Construções e Comércio Ltda. (CNPJ: 03.488.716/0001-78), para que seus sócios de fato respondam, solidariamente com as respectivas empresas e com os agentes públicos envolvidos, pelo dano apontado em relação ao Contrato de Repasse 0159509-82, celebrado entre o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Prefeitura Municipal de Conde/PB;"ACÓRDÃO 4.703/2014 - 1ª Câmara" SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ENCAMINHADA AO TCU. (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. COMUNICAÇÕES. APENSAMENTO. (...) 3. Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não alcançam apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos que, embora exerçam de fato o comando da pessoa jurídica, se escondem por trás de terceiros (laranjas) instituídos apenas formalmente como proprietários da empresa." (v. Boletim de Jurisprudência do TCU n. 53 relativo às sessões de 2 e 3 de setembro de 2014).Acórdão:9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa [...], CNPJ [...], para que seus sócios de direito à época dos fatos, Srs. [...], e seu sócio de fato, Sr. [...], respondam em solidariedade com o Sr. [...], pelo dano apurado nestas contas especiais;9.2. citar os responsáveis abaixo indicados, com base nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, e 16, § 2º, b, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso II, e 209, § 5º, inciso II, e § 6º, do Regimento Interno/TCU (Resolução/TCU 246/2011), para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento deste Acórdão, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Tesouro Nacional, a quantia de R$ 100.000,00, atualizada monetariamente a partir de 12/08/2008 até o efetivo recolhimento: [...]