Acórdão 3356/2015
Proposta de deliberação: 4. Em linhas gerais, os principais pontos suscitados pela empresa representante em sua peça inicial (Peça nº 1) podem ser assim resumidos:[...]b) haveria restrição à competitividade em decorrência da exigência de equipe multidisciplinar, contando com a participação, entre outros profissionais, de engenheiro especialista na área de resíduos com quinze anos de experiência e de advogado na área de resíduos com cinco anos de experiência;[...]6. No que se refere à exigência de equipe multidisciplinar, com profissionais especializados e com longo tempo de experiência, a unidade técnica assinalou que: 'a jurisprudência deste Tribunal indica que a exigência de requisitos profissionais baseados exclusivamente na formação e no tempo de experiência dos profissionais, salvo quando tais características revelarem-se imprescindíveis à execução do objeto, configura medida de caráter restritivo, devendo os motivos das exigências serem tecnicamente justificados de forma expressa no processo licitatório, assegurando-se de que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado.'7. Ocorre, todavia, que não foram encontradas evidências, no termo de referência, quanto ao tempo de experiência dos aludidos profissionais, destacando que tal exigência foi baseada na qualificação exigida para equipe constante da tabela de preços de consultoria do Dnit, que constitui referência de mercado reconhecida pelo Acórdão 1.787/2011-Plenário.8. De mais a mais, mostram-se igualmente pertinentes outras conclusões da SecexAmbiental quanto à exigência de equipe técnica qualificada, ao esclarecer que: a) presume-se cabível a exigência de tempo de formação e experiência na área de resíduos sólidos, já que as características requeridas revelam-se imprescindíveis à execução do objeto, uma vez que se trata de projeto complexo, compreendendo períodos de consecução de curto a longo prazo, para o qual exige-se conhecimento técnico especializado na área;[...]10. Assiste razão à unidade técnica, contudo, no que diz respeito à necessidade de a Agevap fazer constar, em futuros editais de licitação, os motivos tecnicamente justificados para a contratação de equipe qualificada e experiente, que venha a atender efetivamente aos objetivos traçados, fato que não se observou no âmbito da Coleta de Preços nº 22/2014.11. De todo modo, entendo que a melhor forma de prevenir a ocorrência futura de falhas dessa natureza é por meio de determinação à Agevap, e não de mera ciência à associação, como sugeriu a SecexAmbiental.Acórdão:9.3. determinar à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Agevap) que, nas próximas licitações, ao especificar os requisitos de habilitação da equipe técnica das licitantes, justifique, de forma expressa, no instrumento convocatório, os motivos das exigências de tempo de formação acadêmica e experiência profissional, desde que tais condições se revelem imprescindíveis à execução do objeto, assegurando-se de que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado;