Acórdão 4052/2011
Voto:4. Diante disso, e inexistindo qualquer comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos do CNPq, as presentes contas devem ser julgadas irregulares, com a condenação em débito do responsável.5. Quanto à aplicação de multa, acolho a proposta da unidade técnica. O caso concreto refere-se a Termo de Compromisso assumido com o CNPq que obriga o recebedor à prestação de contas e à apresentação de Relatório Técnico Científico dos trabalhos desenvolvidos, visando a demonstrar a boa e regular aplicação desses recursos. A não comprovação ou a omissão, como ocorreu no presente processo, sujeita o responsável à multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para a qual estabeleço o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6. Entendo, ainda, apropriada a expedição de determinação à Fundação Universidade de Brasília - UnB (entidade na qual o responsável exerce o cargo público de Professor Adjunto MS - Diretor da Faculdade de Tecnologia), com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 219, inc. I, do Regimento Interno do TCU, para que adote providências com vistas ao desconto da dívida nos vencimentos do responsável, observados os limites previstos na legislação em vigor, caso não atenda a notificação para recolhimento do débito.Acórdão:9.1. julgar as contas irregulares e condenar Sr. [omissis] ao recolhimento da quantia de R$ 55.072,56 (cinquenta e cinco mil setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) [...], atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 7/8/2002 [...];9.2. aplicar ao responsável mencionado no subitem anterior a multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília (UNB), [...] que, no caso de não atendimento da notificação, providencie o desconto na remuneração do Sr. [omissis] dos valores relativos ao débito e à multa, observados a necessidade de comunicação prévia ao servidor e o limite previsto no art. 46, § 1º, da Lei 8.112/1990;