Acórdão 8512/2013
Voto:2. Relativamente à admissibilidade do recurso, não obstante o auditor responsável pela instrução tenha opinado pelo não conhecimento, por alegada falta de interesse recursal, por meio do despacho constante da peça 26, concluí por conhecê-lo, acatando o entendimento então manifestado pelo Ministério Público junto ao TCU.3. Ainda que a "ciência" efetuada não tenha carga punitiva e, em consequência, não haja propriamente "sucumbência", é de se reconhecer que, em casos da espécie, há um juízo de interpretação das normas, da doutrina e/ou da jurisprudência na avaliação sobre a possibilidade de uma determinada impropriedade conduzir à aposição de "ressalva" no julgamento. É certo que o responsável e/ou a unidade jurisdicionada (a quem se dirige a "ciência") têm direito de não concordar com a "ressalva" e, portanto, têm legitimidade e interesse para recorrer.4. Isso não implica, como afirmado pelo auditor, que exista obrigatoriedade de ouvir previamente o responsável no âmbito do TCU com o objetivo de ressalvar as suas contas, uma vez que o ordenamento jurídico não exige a adoção dessa providência, por não conter caráter punitivo. O fato de os responsáveis não terem sido previamente ouvidos foi tratado pelo Parquet (peça 25) para demonstrar que o não conhecimento do recurso ofenderia os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. Assim, mesmo que recursos dessa natureza possam prolongar a tramitação do processo com pouco efeito prático (dar quitação ou dar quitação plena aos responsáveis), em nome dos princípios citados, bem como do princípio do formalismo moderado, que orientam a atuação desta Corte, proponho que este Colegiado ratifique a deliberação de conhecer o presente recurso, notadamente por envolver questionamentos quanto ao juízo de mérito sobre a regularidade ou regularidade com ressalva das contas, o qual é diferenciado pelo art. 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial [...].