Acórdão 1388/2015
Voto:17. Como se vê, a gratificação de regência de classe há muito deveria ter sido absorvida nos proventos e na remuneração dos servidores públicos civis da União, de modo que o pagamento destacado dessa parcela constitui, desde a data de 17/9/1992, notória ilegalidade, visto que deixou de encontrar guarida no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, aliás, é o entendimento consubstanciado no Enunciado 276 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, segundo o qual 'As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente.'18. Cabe mencionar que a manutenção da referida vantagem de forma destacada nos proventos dos servidores, ainda que protegida por sentenças judiciais deferidas nos autos de Reclamações Trabalhistas, não mais se justifica desde a edição da referida Lei 8.460/1992. Isto porque a sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática (causa de pedir) posta na petição inicial. Assim, os termos da sentença valem somente enquanto não sobrevier alteração legislativa em relação à moldura legal existente por ocasião do ajuizamento da ação. Isso ocorrendo, surge uma nova lide, porque a causa de pedir é outra.19. Aplicável, portanto, a orientação fixada no já mencionado Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido. Na mesma linha, se manifestaram também o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes anteriormente citados (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF).Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria instituída em favor de [omissis], negando registro ao ato correspondente, em razão da inclusão indevida no benefício de parcelas judiciais relativas à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão ' 26,05%) e à gratificação de regência de classe;