Acórdão 2493/2007
Relatório:2. Analisados os esclarecimentos prestados (fls. 1247/1271, 1273/1276 e 1278/1297 do volume 6), considerou a Secex/MS remanescerem sem justificativas as seguintes questões, a respeito das quais a jurisprudência desta Corte já estaria pacificada (fls. 1563/1591):[...]2.3.11. ausência de providências para ressarcimento ao erário de benefícios indevidamente pagos a servidores sucumbentes em ações judiciais;[...]3.2. as ocorrências concernentes à continuação da gestão de receitas da [...] por suas fundações de apoio (item 2.3.1), à falta de observância de prazos para atendimento de diligências desta Corte em processos de concessão de aposentadoria (item 2.3.2), às inconsistências de lançamentos no Siafi referentes a controle de manutenção de veículos, a movimentação de bens móveis e a controle dos almoxarifados central e do hospital universitário (item 2.3.3) e à realização de inventário de bens móveis sem observância da IN/Sedap 205/1988 (item 2.3.4) representariam descumprimento de determinações formuladas pelo Tribunal por intermédio dos Acórdãos 733/2000 - 2ª Câmara e 524/2003 - 1ª Câmara;[...]3.6. a ocorrência de questões a respeito das quais a jurisprudência do TCU já está pacificada (item 2), agravada pelo descumprimento de determinações anteriores desta Corte (item 3.2), justificaria a aplicação de multa aos gestores;Voto:18. Não obstante tais aspectos, é com pesar que constato que, nas contas em análise, em face da grande quantidade de infrações e do descumprimento quase sistemático e sem justificativas de orientações desta Corte, não há como deixar de acompanhar as propostas de mérito formuladas pela Secex/MS e pelo Ministério Público junto ao TCU.Acórdão:9.6. determinar à [...]:[...]9.6.19. em situações de sucumbência por servidores em ações judiciais intentadas, proceda o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente na forma preconizada no artigo 46 da Lei 8.112/90 [...];