Acórdão 1765/2025
Proposta de Deliberação:Tratam os autos de expediente encaminhado a este Tribunal pelo Dr. Flávio Ediano Hissa Maia, Juiz Federal Substituto da Subseção Judiciária de Parnaíba, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1 (peça 1), noticiando eventuais irregularidades cometidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI), bem como pelo presidente daquela autarquia, [omissis], atinentes aos reiterados descumprimentos de decisão daquele juízo federal, ocasionando a imputação de astreintes (multas diárias aplicadas pelo não atendimento de decisão judicial), com risco de dano ao erário.2. Conforme apontado na instrução transcrita no relatório parte desta deliberação, o CRMV-PI e o então presidente do referido Conselho foram citados para cumprir a decisão judicial proferida pelo TRF1 em favor de [empresa]. Ante o descumprimento da obrigação, a Justiça Federal aplicou multa aos responsáveis, totalizando o valor de R$ 20.000,00, alertando que " (1) novas alegações de descumprimentos demandam provas robustas de que o impetrante buscou o CRMV/PI e, mesmo apresentando toda documentação necessária, teve injustificadamente seu pedido indeferido; e (2) novos embaraçosos injustificados ensejarão a responsabilidade penal e administrativa do atual presidente do conselho pelo descumprimento da ordem judicial." (peça 1, p. 5-6). 3. A análise da Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação) concluiu pelo não conhecimento, haja vista não se verificar a existência do interesse público para o trato da suposta irregularidade e, consequentemente, a matéria tutelada nos autos não ser de competência do Tribunal, não atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade do arts. 234, § 2º, e 235 do Regimento Interno, aplicável às representações, e art. 237, parágrafo único, do mesmo normativo, c/c o art. 103, § 1º, da ResoluçãoTCU 259/2014.4. Desde logo adianto que acolho a aludida proposta, incorporando a respectiva análise às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações adicionais.5. Conforme jurisprudência desta Corte de Contas, não se encontra no âmbito da competência do TCU apreciar o descumprimento de ordens judiciais por parte de agentes públicos, salvo quando resultar em injustificado dano ao Erário. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: 872/2003 e 1.101/2007, do Plenário; Acórdãos 432/2020 e 5.747/2016, da Primeira Câmara; e Acórdãos 1.655/2003, 7.875/2012 e 7.440/2019, da Segunda Câmara.6. No caso concreto, conforme acima mencionado, o Juízo da Subseção Judiciária de Parnaíba prolatou decisão onde fixa a multa no importe de R$ 20.000,00, a título de astreintes. Desse modo, considera-se que há apenas uma expectativa de um prejuízo.7. Ademais, segundo bem consignado pelo Ministro Benjamin Zymler no voto condutor do Acórdão 1.101/2007-TCU-Plenário, "não se insere no plexo de competências deste Tribunal decisão de natureza mandamental, objetivo da Representação em análise, a fim de que administrador público cumpra decisão judicial. A competência do TCU restringe-se à defesa do Erário, não lhe sendo permitido intervir quando há interesses particulares em jogo".8. Entendo pertinente, entretanto, considerando a importância do papel pedagógico reservado a este Tribunal, alertar o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI) de que eventual descumprimento de ordem judicial que, reflexivamente, cause dano ao Erário poderá gerar a responsabilização do agente público causador desse prejuízo no âmbito desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234, § 2º, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da ResoluçãoTCU 259/2014;9.2. alertar o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV-PI) de que eventual descumprimento de ordem judicial que, reflexivamente, cause dano ao Erário poderá gerar a responsabilização do agente público causador desse prejuízo no âmbito desta Corte de Contas;