Acórdão 1210/2009
Acórdão:9.5. determinar à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Sergipe que:[...]9.5.2. providencie o correto preenchimento do diário de obras, de modo a garantir que todas as informações a elas referentes sejam registradas concomitantemente com sua ocorrência, sem lacunas temporais e/ou preenchimento a posteriori;