Acórdão 2186/2019
Voto:Submeto à apreciação deste Colegiado Representação formulada pelo [Sindicato], com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no processo de Dispensa de Licitação 930/2017, conduzido pela Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor do Estado de Sergipe - Sejuc/SE, com vistas à contratação de empresa para a construção de estabelecimento penal destinado à custódia de presos do regime semiaberto no município de Areia Branca/SE.2.Em síntese, o representante alega a existência de indícios de direcionamento à contratação e de possível dano causado ao erário. Em suas explicações, argumenta que:a) não foi assegurado tratamento igualitário a todas as empresas aptas a executar o objeto da Dispensa de Licitação 930/2017, visto que:a.1) a Sejuc/SE solicitou propostas apenas a quatro empresas das quinze listadas pela Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - Cehop, que detinha a atribuição de relacionar as empresas com capacitação necessária à execução do objeto, consoante Termo de Cooperação Técnica 003/2017;a.2) após a desclassificação das quatro convocadas, apenas a duas delas foi oportunizada a entrega de nova proposta escoimada dos vícios constatados;a.3) ao apresentarem orçamento ainda com falhas e com preços superiores aos do Referencial da Administração, apenas à [Construtora] foi concedido prazo para a promoção de ajustes e redução do valor proposto;b) faltou realizar pesquisa de mercado com pelo menos três propostas válidas para a definição do valor do contrato.[...]6.Apesar da alegação do Sinduscon/SE de que não houve pesquisa de mercado com pelo menos três propostas válidas para a definição do valor do contrato, importante consignar que, em obras públicas, as regras e os critérios para elaboração de orçamentos de referência devem se basear especialmente nos sistemas referenciais oficiais de custo  (Sinapi e Sicro), estabelecidos no Decreto 7.983/2013, bem como nas Leis 12.462/2011 e 13.303/2016.7.Ademais, além da elaboração de planilha de preço referencial (R$ 36.359.708,32), houve a apresentação de propostas por parte de quatro das cinco empresas convocadas: [omissis 1].8.No presente caso, não há qualquer indício de que o valor contratado estivesse além dos praticados no mercado.9.Quanto aos indícios de direcionamento suscitados pelo Sinduscon/SE, foram realizadas diligências junto à Cehop e à Sejuc/SE, cuja análise das respostas pela Secretaria do TCU no Estado de Sergipe - Sec/SE culminou na realização, por delegação de competência por mim conferida, de audiência do Sr. [omissis 2], ex-Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor, por deixar de adotar providências para assegurar o tratamento igualitário a todas as empresas que detinham capacitação necessária para executar o objeto da Dispensa de Licitação 930/2017, caracterizando direcionamento na contratação.[...]13. A análise aqui empreendida centra-se no direcionamento da contratação ante aos procedimentos adotados no processo de dispensa de licitação para a construção de estabelecimento penal.14.A norma específica de regência é a Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A contratação direta fundamentou-se no art. 24, inciso XXXV, dessa lei, que permite a dispensa de licitação para "a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública".15.No art. 26 da lei de licitações, são estabelecidas as regras para as dispensas de licitação, entre elas aquelas decorrentes do procedimento em tela, in verbis:"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:I -  caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante;III - justificativa do preço.IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados."16.Como se vê, a legislação, no caso de dispensa de licitação, não impõe regras objetivas quanto à quantidade e à forma de seleção do contratado, mas determina que essa escolha seja justificada.17.No caso da contratação ora em exame, a escolha da vencedora seguiu procedimento próprio, mas com questionamentos por parte do Representante a respeito da convocação de apenas cinco empresas de uma listagem de quinze e de favorecimento, ao final, da [Construtora].18.Caracterizada a situação emergencial, havendo urgência na adoção de providências, entendo que houve um número aceitável de empresas convidadas a apresentar suas propostas, ainda que constassem outros nomes da lista elaborada pela Cehop.19.Não seria imperioso que todas as empresas aptas da região a executar o objeto fossem notificadas do procedimento de dispensa, caso estivessem relacionadas na lista elaborada pela Cehop. Como mencionado pela diretora da SecexDefesa:"Entender que as quinze empresas deveriam ser consultadas induziria ao raciocínio de que, se a lista contemplasse cem ou mil fornecedores, os cem ou mil necessariamente precisariam ser perguntados, o que certamente inviabilizaria a celeridade desejada em contratações dessa natureza (emergencial)."20.Também não tenho a percepção de que a escolha das cinco primeiras empresas constantes da lista elaborada pela Cehop ocorreu de forma pessoal, especialmente porque a listagem foi elaborada, sem ordem específica, por órgão distinto.21.Quanto às fases seguintes, a concessão de prazo para apresentação de nova proposta foi dada de forma isonômica às cinco selecionadas a participarem do processo de dispensa de licitação. Duas empresas manifestaram impossibilidade de redução de valores e outra não se pronunciou. Apenas a [omissis 3] e a [Construtora] ofereceram novo lance, respectivamente, no montante de R$ 41.342.021,98 e R$ 36.936.153,45.22.Além do preço global encontrar-se acima do orçamento referencial (R$ 36.359.708,32), foram identificadas as seguintes falhas:a) [omissis 3]: quantitativos diferentes do apresentado pelo órgão; todos os preços unitários dos serviços acima dos constantes do orçamento referencial; administração local e mobilização/desmobilização acima do preço indicado pelo órgão;b) [Construtora]: preço proposto para a administração local superior ao do orçamento referencial.23.Por se tratar de processo emergencial, a Cehop, por meio do expediente constante da peça 50, p. 24, sugeriu à Sejuc/SE que consultasse a Procuradoria-Geral do Estado sobre a possibilidade de contratação da [Construtora] em valor superior ao referencial, visto que a inconsistência consistia no preço do item administração local, que, embora superior ao orçado pela Cehop, seria aceitável consoante o Acórdão 2.622/2013-Plenário (minha relatoria).24.De forma diversa, mas considerando as informações acima, a Sejuc/SE convidou a mencionada empresa a reduzir o valor proposto e a adequar o seu orçamento à planilha referencial, mediante a correção de algumas das inconsistências apontadas no relatório elaborado pela comissão de licitação (peça 50,  p. 26-28).25.Diante dos procedimentos adotados para a contratação da [Construtora], especialmente considerando que, na última proposta apresentada por ela e pela [omissis 3], a diferença entre os lances das duas construtoras remanescentes foi significativa, de R$ 4.405.868,53, representando 12% do valor referencial, acolho as propostas uniformes do escalão dirigente da SecexDefesa, no sentido de conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;