Acórdão 1937/2003
Voto:20. Quanto ao disposto no § 6° do art. 30 da Lei de Licitações, observo que a norma se refere aos instrumentos aptos a comprovar a disponibilidade de instalações, equipamentos e pessoal especializado, bem assim às vedações de se fixar exigências atinentes à natureza desses itens como propriedade ou localização prévia. Não resta dúvida, portanto, que trata de regra relativa à forma e à composição desta modalidade de comprovação de qualificação técnica. (...) 22.Sob esse ângulo, não posso concordar com a interpretação de que o emprego do plural 'atestados' no art. 30, § 1°, da Lei n° 8.666/93 constitui autorização implícita para que se exija um número mínimo de atestados.  (...) 27.Entendo que o espírito do comando constitucional seja precisamente este: evitar que a fixação de restrições desmedidas seja utilizada como subterfúgio destinado a dificultar o amplo acesso à licitação, bem como a propiciar a violação do princípio da isonomia entre os participantes. (...) 29.A partir desses comentários, considero não restar dúvidas de que a exigência de um número mínimo e/ou certo de atestados ou certidões de qualificação técnica é incompatível com o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e, consequentemente, com o art. 3° da Lei n° 8.666/93.' (...) 28.Entendo que a comprovação de execução anterior de serviços similares não deveria ser vinculada a um único contrato [...], englobando todas as atividades previstas, mas passível de demonstração por meio de atestados/contratos referentes a cada um dos serviços licitados. Não vislumbro necessidade de execução de todos os serviços em um só contrato, a fim de que uma licitante ateste sua capacidade técnico-operacional, salvo se houvesse interdependência entre eles, o que não é o caso. (...) 31.Entendo não serem admissíveis exigências de qualificação técnica excessivamente rigorosas, a ponto de restringir o caráter competitivo do certame. O processo licitatório deve buscar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e, ao mesmo tempo, assegurar tratamento isonômico aos licitantes. Não defendo aqui a inserção de requisitos desvinculados com o objeto do certame ou a estipulação de exigências insuficientes, que ensejem a contratação de empresas inidôneas ou desprovidas de capacidade técnica, pondo em risco a realização do objetivo avençado. O interesse público deve prevalecer; todavia, não deve ser levado ao extremo, a ponto de justificar a inserção de cláusulas e condições restritivas, que alijem do processo licitatório empresas tecnicamente habilitadas e capacitadas a oferecer propostas mais proveitosas.Acórdão:9.4. determinar à Ancine que:9.4.1. quando do lançamento de novo edital (editais) de concorrência, em substituição ao de nº 002/03, observe os seguintes preceitos:9.4.1.1. tendo em vista o disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.666/93, e considerando a possibilidade de divisão do objeto sem prejuízo das exigências técnicas a serem requeridas pela Administração, defina áreas de serviços para que seja procedida a adjudicação por itens em um mesmo objeto ou realize licitações distintas, com vistas a propiciar a ampla participação dos licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução ou fornecimento da totalidade do objeto, possam, contudo, fazê-lo com referência a itens ou unidades autônomas, devendo ser observada a necessidade de estabelecimento, para as propostas técnicas, no caso de certame único, de pontuação específica a cada um dos itens pré-estabelecidos; 9.4.1.2. abstenha-se de incluir exigências nos editais de licitação que violem os princípios da legalidade, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a exemplo da prefixação de salários, do fornecimento aos profissionais prestadores de serviços de planos de saúde e vale-refeição e da pontuação técnica relativa ao percentual do faturamento do licitante aplicado em ações de treinamento, por representarem invasão à esfera de vontade do particular e onerarem o contrato sem benefício direto ao Estado; (...) 9.4.1.5. abstenha-se, ainda, de incluir quesitos de pontuação na avaliação da proposta técnica que não indiquem necessariamente maior capacidade para fornecer os serviços, atribuindo pesos de acordo com a relevância e pertinência de cada item requerido;9.4.1.6. ao prever quesito de pontuação técnica atribuído à apresentação de certificado ISO 9000, vincule-o tão-somente à comprovação de sua validade, de modo a serem conferidos pontos unicamente ao certificado em si, de forma global pelos serviços de informática prestados pela empresa, sem estabelecer pontuação a atividades específicas; (...) 9.4.1.8. ao inserir, nos editais de licitação, exigência de comprovação de capacidade técnica, de que trata o art. 30 da Lei nº 8.666/93, seja sob o aspecto técnico-profissional ou técnico-operacional, consigne no respectivo processo, expressamente, os motivos dessa exigência, e demonstre, tecnicamente, que os parâmetros fixados são necessários e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que a exigência não implica restrição ao caráter competitivo do certame;