Acórdão 731/2020
Voto:Apreciam-se nesta oportunidade Embargos de Declaração opostos pelos Srs. [embargantes 1 e 2].[...]3. Por meio do Acórdão 212/2020 (Peça 201), o Plenário não conheceu dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. [embargantes 1 e 2], por serem intempestivos e por não apresentarem fatos novos, nos termos do artigo 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e § 2º, do RI/TCU.[...]12. Já o Sr. [embargante 1], após apresentar resumo dos fatos, concluindo com o julgamento proferido por meio do Acórdão 212/2020-Plenário, em que este Tribunal considerou o intempestivo o Recurso de Reconsideração por ele interposto, apresenta as considerações do Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU) em sentido contrário aos argumentos da Serur, e requer a reforma do Acórdão embargado, em razão de omissão e contradição e com base na argumentação jurídica a seguir exposta, em apertada síntese;a) a contradição de a matéria a ser interpretada conforme o princípio Pro Homine, cinge-se aos debates que se têm no âmbito da Secretaria de Recurso (Serur) e do MPTCU, no que diz respeito aos Embargos de Declaração suspenderem ou interromperem o prazo para interposição de Recurso de Reconsideração;b) defende que seria essa uma oportunidade para que esta Corte de Contas evolua a sua jurisprudência, em atenção ao comando do mencionado art. 5º, § 2º da Constituição Federal, em face do princípio Pro Homine;c) alega que a Lei 8.443/1992 ainda estava sob a égide da normativa processual em que os Embargos de Declaração suspendiam o prazo para interposição de recursos, sendo necessário que a sistemática da Lei Orgânica deste TCU acompanhe a evolução do legislador ordinário para que seja atribuído o sentido da norma que seja mais favorável ao recorrente;d) por serem os recursos corolários do princípio constitucional da ampla defesa, a norma de direito fundamental e de direitos humanos devem ser interpretadas a partir do princípio Pro Homine, inserido no art. 4º da Constituição Federal;f) a norma internacional dos direitos humanos privilegia o direito de a parte ter o seu recurso analisado, considerando que há margem legal para o recebimento do Recurso de Reconsideração, caso haja entendimento pela interrupção do prazo;[...]13. Não identifico qualquer omissão ou contradição no Acórdão embargado.14. No Voto condutor da deliberação impugnada, acompanhei os pareceres e as propostas da Secretaria de Recursos (Serur), que se alinhavam ao entendimento vigente na jurisprudência deste Tribunal, de que o art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU, dispõe que os Embargos de Declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos e não interrompem os prazos para interposição dos recursos previstos nos incisos I e III do art. 32 desta Lei. Assim, em razão dessa expressa determinação, as disposições correlatas do novo CPC não podem ser aplicadas subsidiariamente aos processos de controle externo.15. Destaquei que, nas várias oportunidades em que este Tribunal se deparou com o tema, tem mantido o entendimento de que o art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992, não foi superado pelas inovações das normas processuais comuns, prevalecendo como regra própria e específica do processo de controle externo.16. Para reforçar este posicionamento, com vistas a rebater os argumentos apresentados nos Embargos transcritos nas alíneas a a f, do item 9 deste Voto, transcrevo excerto da Declaração de Voto apresentado pelo Ministro Raimundo Carreiro, alinhando-se ao Voto por mim apresentado e que compõe a deliberação embargada (Peça 202):"[...] Considerando, porém, a posição sustentada pelo Ministério Público junto ao TCU, em parecer da lavra do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, entendo importante fazer as seguintes ponderações.Sustenta o ilustre Procurador que, dada a evolução da doutrina e da jurisprudência e especialmente da legislação, com destaque para o novo Código de Processo Civil, aprovado em 2015, o TCU deveria "ajustar a sua atuação à evolução havida nas normas processuais, independente de mudança na lei específica", de modo a considerar que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição dos demais recursos em vez de suspender. Adicionalmente, alega que os precedentes invocados pela Serur, de 2006 e de 2009, são anteriores à atualização da legislação processual, inclusive do novo CPC de 2015.Sobre o assunto lembro que, assim como fez a Serur e o relator, trata-se de matéria já apreciada por esta Corte inúmeras vezes, que consolidou jurisprudência rigorosamente de acordo com a regra de de que lei especial prevalece sobre a geral.Importante observar que o novo Código de Processo Civil não trouxe qualquer novidade quanto à interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos, pois a mudança promovida no processo civil sobre o assunto ocorreu no longínquo ano de 1994, com a promulgação da Lei nº 8.950/1994, a partir da qual a oposição dos embargos de declaração não mais suspendem o prazo, mas sim interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos no processo civil, conforme se depreende da redação do ora revogado art. 538 do anterior CPC de 1973:Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.  (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) Aliás, é exatamente pelo fato de essa mudança ter ocorrido ainda em 1994 que os precedentes citados pelo Serur são de 2006 e de 2009. De lá pra cá não houve alteração nessa regra, conforme se vê da redação do atual CPC, com o seguinte teor:Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.Chamo a atenção que o novo CPC deixa expresso que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, o que também difere da nossa LOTCU, que confere o efeito suspensivo. Ora, se fosse para fazermos prevalecer o art. 538 do CPC sobre o art. 34 da nossa LOTCU, então deveríamos fazer isso por completo e não parcialmente, ou seja, deveríamos então passar a decidir que, nos termos do citado art. 538 do CPC, os embargos de declaração da LOTCU não têm efeito suspensivo.Anoto também que o Ministro Celso de Mello, já em duas oportunidades em que apreciou pedidos de medida liminar, nos Mandados de Segurança 32.852 e MS 35.977, nos quais os impetrantes defenderam que, nos termos do art. 538 do CPC, os embargos de declaração da nossa LOTCU deveriam interromper o prazo para a interposição dos demais recursos, o Ministro indeferiu os pedidos, sob o argumento de que a LOTCU prevalece sobre o CPC, naquilo que lhe é contrária. Ressalto que a decisão monocrática prolatada no citado MS 35.977 é de 2018, portanto já na vigência do novo CPC.Por fim, observo que o art. 15 do CPC, ao afirmar que aquela norma se aplica, subsidiária e supletivamente, aos processos administrativos, não trouxe, na prática, qualquer novidade para o tema, pois assim já ocorria na vigência do CPC de 1973, também conforme já decidido pelo STF em diversas ocasiões, do que é exemplo o seguinte trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia, proferido no MS 29.137, impetrado contra decisão do TCU que havia indeferido o pedido de produção de provas testemunhais e periciais, e que foi julgado em 18.12.2012, portanto ainda na vigência do CPC de 1973:O indeferimento da produção de provas reputadas impertinentes ou desnecessárias, quando devidamente fundamentado, não consubstancia cerceamento de defesa e respalda-se no § 2º do art. 38 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 130 do Código de Processo Civil, aplicáveis, subsidiariamente, aos processos em curso no Tribunal de Contas da União.Portanto, considerando o exposto e a autonomia do processo administrativo, como ramo do direito que tem regras próprias, e, com mais razão ainda, a autonomia do processo de controle externo, regido pela Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) e, apenas subsidiariamente, complementado pela Lei 9.784/99 e pelo Código de Processo Civil, nas hipóteses em que as disposições daquelas leis não contrariarem as disposições da nossa Lei Orgânica nem os princípios que regem o processo de controle externo, meu voto é no sentido de acompanhar o relator e reiterar que a oposição de embargos de declaração não interrompem, mas sim suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, nos exatos termos do art. 34 da Lei Orgânica do TCU. [...]".17. Assim, considerando o entendimento de que os Embargos de Declaração suspendem e não interrompem o prazo para interposição de recurso, o Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. [embargante 1] (Peça 149) é intempestivo.18. Conforme consta do Voto condutor da deliberação embargada, o recorrente foi devidamente notificado no endereço de seu procurador, segundo contido no instrumento de procuração de Peça 33 (Ofício de Peça 103) e, posteriormente, conforme endereço contido na pesquisa de endereço de Peça 136 (Ofício de Peça 141), tudo de acordo com o disposto no art. 179, inciso II, § 7º, do RI/TCU. Observa-se que a mesma pessoa [omissis] recebeu as notificações acerca da deliberação original (Peça 104) e da decisão que apreciou os aclaratórios (Peça 147).19. Para a análise de tempestividade, foram considerados tanto o lapso ocorrido entre a notificação da decisão original e a oposição dos referidos Embargos, quanto o prazo compreendido entre a notificação da deliberação que julgou aos Embargos e a interposição do Recurso de Reconsideração.20. Assim, considerando que no primeiro lapso temporal, entre a notificação da decisão original e a oposição de Embargos, transcorreram dez dias e que, no segundo lapso, entre a notificação acerca do julgamento dos embargos e a interposição do recurso, transcorreram quinze dias, é possível concluir que o Recurso de Reconsideração foi interposto após o período total de 25 dias, sendo, portanto, intempestivo.21. O mesmo ocorreu em relação ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [embargante 2]. A unidade técnica registra que bem antes da notificação, ocorrida em 16/11/2016 (Peças 90 e 93), o responsável, por meio de seu advogado, já havia solicitado cópia dos autos (Peça 80), e a obteve ainda em 12/4/2016 (Peça 82). O Recurso de Reconsideração somente foi interposto em 30/11/2018. Sendo, portanto, claramente intempestivo.[...]25. Uma vez afastada a existência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado e considerando que não foi identificado qualquer prejuízo à situação dos responsáveis ao que inicialmente foi decidido por esta Corte, sou de opinião que os Embargos de Declaração opostos pelos Srs. [embargantes 1 e 2] devam ser conhecidos e não providos.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Srs. [embargantes 1 e 2]  para, no mérito, não conceder a eles provimento.