Acórdão 1778/2021
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional/Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), em desfavor de [omissis 1] e de [omissis 2], em razão da omissão da prestação de contas do Convênio 763391/2011, firmado com o município de Matões do Norte/MA, cujo objeto era o melhoramento de estradas vicinais ligando os povoados de Ilha da Onça, Mangueira e São Francisco, com extensão total de 20,00 km.[...]Acerca da prestação de contas, por meio da Nota Técnica 1/2020, a Codevasf informou que o município de Matões do Norte/MA apresentou a prestação de contas final em 30/03/2020. De acordo com o Parecer Técnico 51/2020, foi realizada visita técnica in loco, à época da execução do convênio, concluindo que o objeto pactuado foi 100% executado, o que levou ao posicionamento favorável à aprovação das contas. Foi remetido também o Parecer Financeiro 19/2020, que aprovou com ressalvas as contas, uma vez que foram apresentadas fora do prazo estabelecido e que o saldo remanescente do convênio foi devolvido com atraso.O tomador de contas solicitou ainda autorização do TCU para arquivamento da TCE, nos termos do art. 83, inciso I, alínea b, da Portaria Interministerial 507/2011.A Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) propôs, com a anuência do MP/TCU, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212, do RI/TCU, o arquivamento destes autos sem julgamento de mérito, em razão da ausência dos pressupostos de sua constituição, previstos no art. 5º da IN/TCU 71/2012, considerando que não houve dano ao Erário, nem omissão no dever de prestar contas, além de restar incerteza quanto ao atraso verificado, uma vez que não foram prestados esclarecimentos a respeito dos documentos inseridos no Siconv em 2016.Feito esse histórico, passo ao mérito.Desde logo manifesto minha discordância com o encaminhamento proposto.Conforme já me manifestei em diversos precedentes, a verificação dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade para instauração de processo de controle externo não tem relação com a apreciação do mérito do processo em análise pelo TCU.Uma vez conhecidos e instaurados, os processos seguem iter procedimental próprio, determinado pela Lei Orgânica do TCU e respectivo Regimento Interno, bem como pelas normas específicas, no qual são especialmente observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O desaguadouro natural desses procedimentos é o julgamento de mérito do direito material, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União.Nesse sentido, não há falar em extinção do processo sem julgamento de mérito se, no desenvolvimento da relação jurídica processual, ainda subsistirem elementos que justifiquem a razão jurídica para o conhecimento e julgamento da causa por esta Corte Federal de Contas. O regular processamento da Tomada de Contas Especial e o consequente exercício da jurisdição, por parte do TCU, não se subordinam ao mérito do feito, qual seja, a existência ou não de débito, de omissão, ou não de atos irregulares que ensejem a reprovação das contas.O processo de Tomada de Contas Especial, como qualquer outro processo administrativo, civil ou penal, deve caminhar para o provimento de mérito, com o julgamento pela procedência ou improcedência do pedido. Vale dizer, o processo existe, é valido, regular e impõe seja decidido, independentemente das questões de mérito.Neste caso, a instauração da Tomada de Contas Especial atendeu aos requisitos de existência da relação jurídico-processual, estipulados no art. 8º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 197 do RI/TCU, e art. 5º da IN/TCU 71/2002. Durante a instrução dos autos, o próprio tomador de contas perquiriu do município a prestação de contas e obteve informações suficientes para sugerir o julgamento delas pela regularidade com ressalvas.Não há falar no arquivamento da TCE, nos termos do art. 83, inciso I, alínea b, da Portaria Interministerial 507/2011, uma vez que o dispositivo trata de procedimentos a serem tomados no caso de apresentação da prestação de contas antes do encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União, o que não ocorreu no caso concreto, pois a Codevasf informou que o município de Matões do Norte/MA apresentou a prestação de contas final em 30/03/2020.Pelo exposto, alinho-me às análises da unidade técnica no que se refere à elisão do débito, à comprovação da execução do objeto pactuado e da ausência de omissão no dever de prestar contas, tendo em vista que parte da prestação de contas foi juntada ao Siconv ainda em 2016.Ante a apresentação extemporânea dos restante dos documentos que compõem a prestação de contas e o atraso no recolhimento do saldo remanescente do convênio, que ocorreu somente em 28/7/2020, embora o montante tenha sido atualizado pelo Sistema de Atualização de Débito do portal do TCU não remanescendo prejuízo ao Erário, julgo as contas de [omissis 2] e de [omissis 1] regulares com ressalvas.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [omissis 1] e de [omissis 2] e dar-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;