Acórdão 3947/2012
Relatório:[...]11.1.1. Segundo o Controle Interno, a servidora SIAPE [...], CPF [...], da Universidade se aposentou com dois vínculos de 40 horas semanais cada, sendo o outro na UFPE.11.1.2. O responsável, Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da UFRPE, alega que a Superintendência solicitou à UFPE os assentamentos funcionais da referida servidora, sendo constado que a mesma foi posta à disposição da UFRPE sem ônus para a `cedente'. Acrescenta que a aposentadoria da servidora ocorreu primeiramente na UFRPE, em 17/9/2008, sendo o fato informado à UFPE e efetuadas as averbações de estilo, o que torna lícita a situação da ex-docente, entretanto, diante da notificação de ilegalidade, formalizou pedido de sindicância para análise da situação e orientação da medida a ser adotada.11.1.3. A situação não foi bem esclarecida pelo gestor, pois, se a servidora foi cedida pela UFPE à UFRPE, o seu vínculo empregatício seria com a UFPE, devendo ser a aposentadoria efetuada apenas pela UFPE. No Relatório do Controle Interno, às fls. 234/236 do v.1, constava que entre junho de 1995 a dezembro de 1995, a servidora estava com dedicação exclusiva na UFRPE e trabalhando 40 horas semanais na UFPE, passando a trabalhar 20 horas semanais nessa entidade a partir de dezembro de 1995. Assim, a situação da servidora não ficou bem esclarecida.11.1.4. Em consulta ao Siape, juntada às fls. 450/451 do v. 2, verificamos que a servidora possui dois vínculos, um com a UFPE e outro com a UFRPE. Ambas as admissões ocorreram em 1970, uma por concurso e outra por nomeação para cargo. Consta que ambos os cargos tem carga horária de 40 horas semanais. Não há referência ao exercício de cargos em comissão. Assim, não se vislumbra cessão, requisição ou redistribuição.11.1.5. A ilegalidade na situação da servidora é a acumulação de dois cargos com jornada de 40 horas. Essa situação não é possível na atividade e ambas as aposentadorias ocorreram em setembro de 2008. Isso nos permite deduzir que ela tinha uma jornada total de 80 horas semanais, o que é impossível. Houve falta de controle de ponto nas Universidades. Essa servidora não poderia cumprir duas jornadas de 40 horas em dois empregos diferentes. Essa irregularidade é atribuída ao gestor de pessoal, que deve controlar o ponto de seus servidores.11.1.6. Ademais, uma das aposentadorias deve ser corrigida para o valor de 20h semanais. A servidora deve escolher em qual dos vínculos a correção deve ser efetuada, cabendo também a devolução dos valores ilegais dos últimos cinco anos. Deve-se dar continuidade à sindicância para apuração das responsabilidades e regularização da situação.Acórdão:[...]9.7. determinar à UFRPE que apresente a este Tribunal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, plano de ação com vistas ao saneamento das impropriedades/irregularidades a seguir indicadas, apontadas na 2ª parte do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 224887/2008, da Secretaria Federal de Controle Interno, de modo a atender aos dispositivos legais e regulamentares pertinentes, bem como à jurisprudência deste Tribunal, consistente em:[...]9.7.8. regularização da situação da servidora matrícula Siape nº [...], que se aposentou, em setembro de 2008, com dois vínculos de 40 horas semanais cada, sendo o outro na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, providenciando a restituição das importâncias recebidas indevidamente;[...]9.8. determinar, também, à UFRPE que adote providências com vistas ao saneamento e/ou à prevenção das impropriedades apontadas na 2ª parte do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 224887/2008, da Secretaria Federal de Controle Interno, conforme abaixo especificado:[...]9.8.6. providenciar de imediato o ressarcimento da parcela referente à rubrica de dedicação exclusiva percebida indevidamente pela servidora matrícula Siape nº [...], desde setembro de 1993, observando o prazo decadencial;