Acórdão 3086/2009
Voto:7. Com efeito, a responsabilização pelo dano causado aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social deve ficar restrita ao Sr. [ex-prefeito], porquanto o prazo final para apresentação da prestação de contas (1º/3/2004) não adentrou o mandato do prefeito sucessor, [...]. Assim, cumpre promover a exclusão deste último da presente relação processual.Acórdão:9.1. excluir do rol de responsáveis o [prefeito sucessor] [...];9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Ouroeste/SP;9.3. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, [...]:[...]9.4. com fulcro no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, aplicar ao responsável retro multa no valor de R$ [...];