Acórdão 1159/2011
Sumário:1. O princípio da anualidade das contas exige que os julgamentos de prestações de contas ordinárias sejam efetuados exclusivamente à luz dos atos de gestão praticados no exercício em exame, não se podendo punir gestor por atos por ele praticados em períodos de gestão anteriores.Voto:8. Os atos de gestão relacionados, ainda que fossem entendidos como irregulares e imputáveis ao Sr. [responsável], foram praticados em exercícios anteriores, não se podendo pretender examiná-los nestas contas.Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis listados no item 3 deste acórdão.