Acórdão 1819/2015
Voto:2. A unidade técnica manifestou-se pela ilegalidade do ato de concessão ora em análise, em razão de irregularidades na proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, no pagamento da parcela alusiva ao percentual de 28,86% por força de decisão judicial transitada em julgado e no recebimento da rubrica 'DNPI-§4º' constante dos seus proventos.[...]4. A parcela relativa ao percentual de 28,86%, ora questionada, corresponde a reajuste salarial concedido, originalmente, apenas aos servidores militares pela Lei 8.627/1993 e, posteriormente, estendido aos servidores civis pela Medida Provisória nº 1.704, de 30/6/1998, seguidamente reeditada, com alterações, até a Medida Provisória nº 2.169-43, de 24/8/2001.[...]6. O texto da aludida medida provisória é certo quanto à preocupação do legislador em não perpetuar o pagamento da vantagem sob a forma de percentual. Para tanto, é constituída uma vantagem pessoal, sujeita apenas aos índices de reajustes gerais concedidos aos servidores públicos, deduzindo-se o aumento anteriormente concedido pela própria Lei 8.627/1993.[...]9. Importante anotar que a medida provisória, como visto, não criou uma gratificação a ser calculada permanentemente como um percentual sobre os vencimentos dos servidores, mas, tão somente, lhes assegurou a aplicação do percentual de 28,86% aos vencimentos de 1º de janeiro de 1993 e os reflexos desse reajuste, inclusive mediante compensações de outros aumentos, a serem pagos em rubrica específica sujeita tão somente aos reajustes gerais do funcionalismo.10. Desta forma, nos casos que envolvam o pagamento da parcela relativa aos 28,86%, o TCU limita-se a determinar ao órgão que pague a vantagem decorrente de sentença judicial concessiva de extensão de aumento anteriormente destinado a militares, pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, como vantagem pessoal nominalmente identificada, e não calculada como percentual de 28,86% incidente sobre as demais rubricas do contracheque. Outro não é, aliás, o comando dos §§ 2º e 3º do art. 2º da Medida Provisória 2.169-43.11. Nas deliberações deste Tribunal proferidas a partir de 2006, solidificou-se o entendimento segundo o qual deve ser considerado ilegal o pagamento do reajuste na forma de percentual incidente sobre parcelas que compõem a remuneração, sendo legítimo, porém, o seu pagamento na forma de vantagem decorrente da aplicação de percentual sobre os vencimentos dos servidores de janeiro de 1993, calculado nos termos da respectiva legislação (Acórdãos 1.276/2006, da 1ª Câmara, e 565/2006, 1.233/2006 e 1.593/2006, todos da 2ª Câmara).12. Mesmo antes, em dezembro de 2005, foi prolatado o Acórdão 2.161'TCU-Plenário, no qual o TCU determinou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) que alterasse o sistema Siape a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais fossem pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, bem como recalculasse, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores.13. O TCU, portanto, não busca desconstituir as decisões judiciais proferidas acerca da matéria, mas, sim, questiona a forma pela qual foi implementado o pagamento da referida parcela, forma essa que se dá por meio de edição de atos administrativos que necessariamente devem ter por suporte de validade o que ficou estritamente decidido nas decisões judiciais.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis], negando- lhe o correspondente registro;