Acórdão 1567/2006
Sumário:1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.Voto:A questão posta na consulta formulada pelo ilustre Ministro Ilmar Galvão, então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, foi objeto de prolongada discussão no âmbito do Tribunal de Contas da União. Na Sessão Plenária de 21 de junho do corrente ano, foi proferido o Acórdão 964/2006, por meio do qual o Tribunal, ao julgar Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, dirimiu, em definitivo, tal questão.[...]Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno, esclarecendo à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral que:9.1.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;9.1.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada pelo Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001);