Acórdão 3430/2015
[VOTO]Cuida o presente processo de aposentadorias instituídas no âmbito da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. 2. A Sefip propõe considerar legal e autorizar o registro de todos os atos ora apreciados. Por sua vez, o Ministério Público de Contas dissentiu do encaminhamento formulado pela Sefip relativamente ao ato emitido em favor de [aposentado] (CPF [...]), propugnando por que seja considerado ilegal, em razão de ter sido computado, para fins de aposentadoria especial de professor, tempo de serviço referente a afastamento/licença para estudo. 3. De fato, assiste razão ao Parquet especializado, pois o direito à aposentadoria especial de professor de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, tem como requisito a comprovação de tempo de serviço exclusivamente no 'efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio'. 4. Para este fim, entende-se como efetivo exercício das funções de magistério apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula (Enunciado 726 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal) ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que tais funções tenham sido desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação, conforme deixou assente o STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF, cuja ementa transcrevo a seguir: 'EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.' (DJe de 27/03/2009). 5. Por conseguinte, não se enquadra no conceito acima o tempo de serviço relativo a licenças ou afastamentos para a realização de cursos de qualquer natureza (como mestrado, doutorado, ou especialização), só podendo este tempo ser computado para fins de aposentadoria ordinária. [...]7. Na mesma linha, cabe mencionar também o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 'A contagem de tempo de serviço do professor, para fins de aposentadoria especial, se dá com a efetiva função de magistério (dentro de sala de aula), não se computando aí períodos de licença, ainda que o objetivo de tais licenças tenha repercussão sobre o ensino em geral' (STJ, RMS 6031/RS, DJ 24.2.1997). 8. No caso em análise, observo que o ato de [aposentado], [...] com base na regra especial do art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988, considerou os seguintes períodos de afastamento: 5 anos, 6 meses e 19 dias de 'afastamento para pós' e 3 meses e 10 dias relativos a 'afastamento do país'. 9. Diante disso, considerando que os referidos afastamentos não podem ser computados para fins de aposentadoria especial de professor e que, excluídos esses períodos, o aludido servidor não possui tempo de serviço suficiente para se aposentar com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1988, cabe, conforme proposto pelo MP/TCU, considerar ilegal e negar registro ao referido ato.