Acórdão 8845/2019
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (peças 5-6):INTRODUÇÃO1. Trata-se de atos de concessão de aposentadoria, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma do art. 2º, caput e inciso II, e art. 4º, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007.[...]O MPTCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, divergiu em parte do encaminhamento proposto pela unidade técnica (peça 9):[...]2. O ato de peça 3 trata da aposentadoria de [beneficiária], admitida no cargo de professor associado da Fundação Universidade Federal do Piauí, em 21/7/1998, no regime de dedicação exclusiva (matrícula [omissis]). A concessão é vigente desde 2/10/2015 e tem por fundamento o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, c/c a EC 41/2003, ou seja, aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média das remunerações.3. Ocorre que a interessada é detentora de outra aposentadoria no cargo de professor do magistério superior, na mesma Universidade, também no regime de dedicação exclusiva, matrícula [omissis] (peça 7). Essa concessão tem vigência desde 12/6/1996 e foi apreciada pela legalidade no âmbito do processo TC 852.604/1997-1.4. As informações constantes do Sisac e do Siape (peças 7-8) revelam que não houve exercício concomitante dos cargos acumulados. Contudo, a jurisprudência do TCU é no sentido de que é ilegal a acumulação de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos, já que o instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias (Acórdão 10.956/2015 e 7.985/2017, ambos da 2ª Câmara).5. Isso porque, o inciso I do art. 14 do Decreto 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos instituído pela Lei 7.596/1987, estabelece que (grifos inseridos):Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; (...) 6. Desse modo, este representante do Ministério Público de Contas manifesta-se em desacordo com a proposta da unidade técnica em relação ao ato de peça 3, de interesse de [beneficiária], opinando por que este Tribunal o considere ilegal e negue o respectivo registro.7. Como o ato ora questionado foi enviado ao TCU em 22/3/2016 (peça 3), fica dispensada a oitiva prévia da interessada, nos termos do entendimento firmado pelo Acórdão 587/2011-Plenário.8. Registra-se, por fim, que a situação da interessada pode ser regularizada mediante opção entre a mudança de regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias, ou a escolha por um dos cargos em questão, haja vista a incompatibilidade de acumulação de cargos, em decorrência do regime de dedicação exclusiva. Essa foi a solução adotada pelo Acórdão 2.981/2015-TCU-2ª Câmara, após apreciar situação semelhante a tratada nestes autos.Voto:A partir de crítica informatizada, a Sefip manifestou-se pela legalidade dos atos.O Parquet divergiu quanto ao ato de [beneficiária], aposentada em 2/10/2015, em vista da acumulação de duas aposentadorias de professora do magistério superior, na UFPI, no regime de dedicação exclusiva. Traz à luz a Jurisprudência deste Tribunal de que tal acumulação é ilegal, mesmo que o exercício dos cargos não tenha sido concomitante, conforme Acórdãos 10.956/2015 e 7.985/2017, ambos da Segunda Câmara do TCU. Propõe, portanto, que o ato de concessão de aposentadoria de [beneficiária] seja julgado ilegal.Adoto o parecer do Parquet como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que faço.[...]O art. 14 do Decreto 94.664/1987, que instituiu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos para os docentes, estabeleceu remuneração diferenciada para os docentes em regime de dedicação exclusiva e, expressamente, o impedimento para exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.Tal vedação, por pressuposto lógico, estende-se à inatividade.Ilegal, portanto, o ato de [beneficiária]. No caso específico, está demonstrado que a primeira aposentadoria vige desde 12/6/1996 e o tempo de serviço no segundo cargo deu-se entre 21/7/1998 e 2/10/2015. Arguindo-se a boa-fé da ex-servidora, é devido conceder prazo para que faça opção entre (i) a mudança de regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias, ou (ii) manter uma das aposentadorias em regime de dedicação exclusiva, antes da suspensão dos pagamentos considerados ilegais.Acórdão:9.2. considerar ilegal e recusar o registro ao ato de concessão de aposentadoria de [beneficiária];9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.3.1. informe à interessada o teor desta deliberação, conceda prazo de quinze dias para que ela exerça opção entre (i) a mudança de regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias, ou (ii) manter uma das aposentadorias em regime de dedicação exclusiva, e encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004;