Acórdão 935/2004
Declaração de Voto:De início, louvo o Voto apresentado pelo eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues. É inegável a excelência das ponderações e da linha de raciocínio demonstrada pelo meu eminente par. Considero extremamente razoável e plausível o encaminhamento dado a matéria, de natureza notadamente complexa, por Sua Excelência. No entanto, é da característica do Direito muitas vezes possibilitar a coexistência de mais de uma solução razoável. Permito-me, então, pedindo vênias ao meu nobre colega, expor o entendimento que entendo ser o mais adequado ao deslinde da presente matéria.Quanto ao conhecimento desta Consulta, posiciono-me em linha de concordância com a zelosa Secretaria de Fiscalização de Desestatização, SEFID. Creio que se deva conhecer da consulta. Como bem disse a SEFID, a consulta não envolve o exame de cada um dos contratos de concessão firmados entre a ANP e a PETROBRÁS. Trata, basicamente, do confronto entre a Decisão nº 150/2001 - Plenário, a Lei nº 9.478/97 e a Cláusula 5.1.2, alínea 'c', prevista genericamente em termos aditivos de contratos de concessão.Evidentemente o deslinde desta consulta terá reflexos nos ditos contratos de concessão. Ou seja, há, por detrás da consulta, caso concreto a dar a ela motivação. Entrementes, tal circunstância não deve, a meu ver, constituir óbice ao seu conhecimento. Afinal, é induvidoso que praticamente todas as consultas, ou pelo menos a sua grande maioria, originam-se do vislumbre, por parte do consulente, de determinada situação concreta. Pensar de forma contrária seria transformar esta Corte em palco de discussões meramente acadêmicas, sem compromisso com a realidade.A par disto, é inegável a relevância da matéria em análise. Consultas deste jaez, sem dúvida, enaltecem o posicionamento desta Corte no cenário das instituições da República. Estou certo que, partindo da premissa de que há respaldo jurídico tanto para conhecer como para não conhecer da presente peça, o mais adequado é dela conhecer, em virtude da dita relevância. [...].Acórdão:9.1. responder à consulente que [...];