Acórdão 2603/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de [responsável], ex-prefeito de São João Batista/SC, em razão da omissão na prestação de contas de recursos repassados por meio da transferência, que tinha por objeto a execução de ações de Defesa Civil no município (peça 3-4).[...]3. A instauração da tomada de contas especial decorreu da omissão na prestação de contas de recursos repassados, cuja responsabilidade foi atribuída a [responsável], prefeito de 1º/1/2021 a 31/12/2024, na condição de gestor dos recursos (peça 18).4. Na fase externa, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) identificou que o responsável entregou a prestação de contas intempestivamente no sistema S2ID e o MIDR foi diligenciado para se manifestar sobre a regularidade dos documentos (peças 45 a 49).5. O ministério informou que a documentação foi suficiente para confirmar a regular aplicação dos recursos, com ressalvas na execução financeira, consideradas de natureza formal. Confirmou, ainda, a regularidade do cumprimento do objeto e o atingimento dos objetivos das ações de restabelecimento (peças 50-57).6. A AudTCE entendeu que a intempestividade da prestação de contas era uma falha formal, pois foi entregue em 18/9/2024, antes da realização da citação do responsável. Dessa forma, a unidade técnica concluiu que foi descaracterizada a omissão inicial, com afastamento de quaisquer irregularidades, e propôs que as contas sejam julgadas regulares com ressalvas, dando quitação ao responsável.7. Por outro lado, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), Subprocurado-Geral Paulo Soares Bugarin, considerando que o responsável não foi notificado sobre a TCE, entendeu que não é possível julgar as contas. Portanto, propôs o arquivamento dos autos, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.8. Com as vênias de estilo, acolho o encaminhamento proposto pelo MPTCU, adotando como razões de decidir, sem prejuízo de breves considerações adicionais.9. No caso concreto, o débito foi afastado antes da citação do responsável, portanto, ausente o pressuposto para instauração do processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU.10. Nessas circunstâncias, não restou estabelecida a relação jurídico-processual por ausência do chamamento dos responsáveis para integrar o seu polo passivo. Tendo o procedimento de tomada de contas especial caráter excepcional e subsidiário, diferentemente do que ocorre com as contas ordinárias, não há direito subjetivo dos responsáveis ao julgamento do mérito das suas contas especiais. Nessa mesma linha, cito a jurisprudência abaixo:Acórdão 9644/2023-TCU-Primeira Câmara - Rel. Min. Jorge Oliveira"A tomada de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação válida, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU). Nessas circunstâncias, não resta estabelecida a relação jurídico-processual por ausência de chamamento do responsável para integrar o seu polo passivo. Tendo o procedimento de tomada de contas especial caráter excepcional e subsidiário, diferentemente do que ocorre com as contas ordinárias, não há direito subjetivo do responsável ao julgamento do mérito das suas contas especiais."Acórdão 12.384/2020-TCU-1ª Câmara - Rel. Min. Weder de Oliveira"A tomada de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU)."Acórdão 3.925/2016-TCU-1ª Câmara - Rel. Min. Weder de Oliveira"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE À AUTUAÇÃO DESTE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO."11. Portanto, cabe determinar o arquivamento destes autos, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Acórdão:9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;