Acórdão 3504/2010
Voto:2. Observou-se, em três dos atos sob exame, a averbação de tempo de serviço lastreada em certidão de tempo de serviço emitida pela Câmara Municipal de Tefé/AM. Noutro ato, a averbação foi calçada, além da certidão de tempo de serviço oriunda da Prefeitura Municipal de Eirunepé/AM, em justificação judicial de tempo de serviço.3. A par da certidão expedida pela Prefeitura de Eirunepé/AM, é de se destacar que houve uma outra, expedida em momento anterior, certificando que não foram encontrados registros do tempo de serviço prestados pelo interessado porque devem ter sido incinerados (fl. 74).4. Com relação à justificação judicial constante dos autos, assinalo que a mesma possui caráter complementar, havendo a necessidade de elementos de prova de maior contumácia, a teor do enunciado pela Súmula 107 [...].5. Registro, a teor das mencionadas certidões, que três dos interessados teriam iniciado suas atividades laborais aos 14 (quatorze) e outro aos 16 (dezesseis) anos de idade. Essa situação somente seria possível em se tratando de regime celetista. Nesta hipótese, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, já que o trabalhador estaria vinculado ao regime geral da previdência social.6. Em casos como os acima mencionados, a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem caminhado no sentido da validade dessas certidões, desde que haja a especificação dos atos e/ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista [...].7. No entanto, nenhum desses elementos constam das referidas certidões, tendo sido frustrada a tentativa de sua obtenção por intermédio de diligência realizada junto à Funasa/AM.8. Desse modo, ante a ineficácia das aludidas certidões, bem como da justificação judicial, para a comprovação do tempo de serviços prestados aos entes municipais, devem os atos aqui tratados ser considerados ilegais, determinando-se a suspensão do pagamento das parcelas tidas por indevidas.Acórdão:9.1 considerar ilegais os atos de aposentadoria de [interessados], negando-lhes os respectivos registros;