Acórdão 4703/2012
Relatório:[...]31. quanto às impropriedades na elaboração de planilhas orçamentárias, utilizadas como referência para contratação de obras e serviços de engenharia (subitem 5.1.1.1), com falha relacionada à utilização da unidade "verba" para referenciar serviços da planilha orçamentária integrante do projeto básico, trata-se da não observância do disposto no § 2º do art. 13 da Resolução/Sesc 1.102/2006.32. Segundo o dispositivo retrocitado, o objeto da licitação deve ser especificado com base em projeto que contenha o conjunto de elementos necessários, suficientes e adequados para caracterizar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou serviços. A utilização de verba é, portanto, insuficiente para esse fim. Nesse contexto, aplicam-se ao caso os decididos do TCU (Acórdão 157-TCU - Plenário, Acórdão 1946/2010-TCU-1ª Câmara, Acórdão 1800/2006-TCU - Plenário).33. Segundo esclarecimento prestado à CGU/PE, o Sesc/PE teria observado o Regulamento Geral de Licitações e seguido o Manual de Orientações para realização de licitações de obras e serviços de engenharia custeados pelo Departamento Nacional do Sesc. No caso específico dos itens registrados como "verba", a utilização teria ocorrido em vista da dificuldade de mensurar itens compostos por unidades de medidas variadas ou por itens relativos à administração da obra, como por exemplo, dimensões de barracão, mobilização de equipamentos, despesas administrativas da obra. De qualquer sorte, o Sesc/PE estaria trabalhando para qualificar os orçamentos básicos, evitando a mensuração dos serviços como "verbas", de acordo com os decididos do Tribunal de Contas da União (peça 8, p. 21-25).Acórdão:[...]9.3.3. elaboração de planilhas orçamentárias, utilizadas como referência para contratação de obras e serviços de engenharia, com falha relacionada à utilização da unidade "verba" para referenciar serviços da planilha orçamentária integrante do projeto básico, em desacordo com o disposto no § 2º do art. 13 da Resolução/Sesc 1.102/2006 e julgados do Tribunal de Contas da União;