Acórdão 6012/2015
Voto:5. De fato, originariamente essas duas interessadas foram admitidas no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - AOSD, Área de Limpeza e Conservação, Código TST - NM -1006, Nível Auxiliar, Classe "A", aposentando-se no cargo de Técnico Judiciário.6. Conforme o art. 5° da Lei 8460/1992, as classes "C" e "D" da categoria de auxiliar de serviços diversos passaram a integrar o anexo X da Lei 7.995/1990, constituindo categoria de nível intermediário. Entretanto, os integrantes da área "limpeza e conservação" (posteriormente denominada "área de apoio") não foram beneficiados por essa lei, uma vez que aquela carreira estava estruturada apenas nas classes "A" e "B".7. Segundo o Parquet, mediante a Resolução Administrativa 172/1995 o TST "autorizou a mudança da área de limpeza e conservação para a área de apoio e promoveu a reestruturação das atribuições da categoria funcional de auxiliar operacional de serviços diversos, passando os servidores da área de limpeza e conservação a exercer atribuições equivalentes àquelas destinadas à área de copa e cozinha, porém, mantendo os servidores da área de limpeza e conservação (classes 'A' e 'B') no nível auxiliar".8. Posteriormente, em vista do art. 4º, anexo III, da Lei 9.421/1996, os auxiliares operacionais de serviços diversos - área de apoio - foram transformados no cargo de auxiliar judiciário, enquanto os da área de copa e cozinha enquadrados anteriormente no nível intermediário, com fundamento no art. 5º, da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, alcançaram a carreira de técnico judiciário.9. Invocando o princípio da isonomia, tendo em vista a equivalência do nível de atribuição das categorias AOSD - área de copa e cozinha e da área de apoio, em complexidade e responsabilidade, a Administração do TST, em 8/5/1997, Processo TST - P -16.758/96.2, deferiu a equiparação da área de apoio (limpeza e conservação) à de copa e cozinha. Desde então, os servidores da área de apoio passaram a integrar o cargo de técnico judiciário, por força do art. 4º, anexo III, da Lei 9.421/1996, situação inalterada pelas Leis 10.475/2002 e 11.416/2006, que modificaram apenas as classificações de classe e padrão.10. Apesar da ilegalidade da reestruturação promovida pelo TST, reconhecida por esta Corte mediante o Acórdão 1.300/2010-TCU-Plenário, os atos administrativos daquele Tribunal foram convalidados pelo art. 3º da Lei 12.774, de 28/12/2012, a seguir transcrito, o que permite considerar legais os atos de [...], [...]:"Art. 3o O enquadramento previsto no art. 5o da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes 'A' e 'B' da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com efeitos financeiros a contar da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os enquadramentos previstos no art. 4o e no Anexo III da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, no art. 3o e no Anexo II da Lei no 10.475, de 27 de junho de 2002, e no art. 19 e no Anexo V da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006".Acórdão:9.1. considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria de [...] e [...];