Acórdão 1298/2008
Voto:5. Da prestação de contas encaminhada à Funasa e da verificação in loco feita pelo órgão repassador, verifica-se a execução de obras em desacordo com o especificado no plano de trabalho e a ausência de nexo entre a aplicação dos recursos e as despesas realizadas, uma vez que os recursos foram integral e antecipadamente sacados da conta específica do convênio.6. A primeira parcela, no valor de R$ 49.862,50, depositada em março de 1998, foi integralmente sacada antes do término do mês. A segunda, no mesmo valor, depositada no início de maio de 1998, teve um cheque avulso emitido em 8/5 (R$ 2.500,00) e o restante sacado em 13/5 (R$ 47.362,50). As notas fiscais juntadas como comprovantes foram emitidas no final de dezembro de 1998 e não fazem qualquer referência ao convênio em questão.7. O conjunto de elementos constantes dos autos, inclusive as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, não permitem concluir pela boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos ao Município de Belém do Piauí/PI para emprego em finalidade específica - implantação do sistema de abastecimento de água na sede da municipalidade.8. Como salientado pelo representante do Ministério Público, mesmo que fossem esclarecidas as questões concernentes à execução física das obras, não é possível asseverar que essas foram realizadas com os recursos em questão, não restando outra alternativa a não ser imputar ao responsável o débito pelo valor integral do convênio.Acórdão:9.1. [...] julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [ex-prefeito], ao pagamento da quantia de R$ 99.725,00 [...];9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 [...];