Acórdão 296/2011
Relatório:2.34 O responsável afirma que teria sido impedido de exercer seu direito de ter acesso ao andamento do processo, mas não explicou como isso teria acontecido. Alega ainda confiar na servidora [omissis] e nos membros da Comissão de Sindicância, mas que não compreende as atitudes tomadas. Todavia, não pode o responsável tentar eximir-se da responsabilidade pelo andamento do processo de sindicância. Além de ter instituído a Comissão, cabe ao responsável o dever de fiscalizar os atos de seus subordinados. Neste ponto, convém transcrever trecho do Voto condutor do Acórdão nº 1619/2004-TCU-Plenário:É entendimento pacífico no Tribunal que o instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do delegado (v.g. Acórdão nº 56/1992-TCU-Plenário, in Ata nº 40/1992; Acórdão nº 54/1999-TCU-Plenário, in Ata nº 19/1999; Acórdão nº 153/2001-TCU-Segunda Câmara, in Ata nº 10/2001). Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, diante da culpa in eligendo e da culpa in vigilando.2.35 É evidente, portanto, a falta de efetividade na apuração dos fatos pela Comissão de Sindicância, cujo responsável principal é o Diretor Superintendente do HUCAM à época, Sr. [omissis 2], que constituiu a Comissão, configurando nítida afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade, bem como ao disposto no art. 143 da Lei nº 8.112/90 e no art. 48 da Lei nº 9.784/99.Voto:12. A conduta do responsável durante o andamento dos trabalhos da comissão indica sua omissão. Coube a ele a responsabilidade por determinar a apuração dos fatos, o que fez corretamente. Todavia, deveria ter acompanhado a execução dos trabalhos, o que não fez. Contudo, existem atenuantes que merecem ser sopesados e permitem relevar a falha apontada. Nesse ponto, divirjo da manifestação da unidade instrutiva, que opina no sentido de se aplicar multa ao ex-gestor por não ter acompanhado os trabalhos de sindicância e, por conseguinte, ter permitido que um dos sindicados determinasse o arquivamento de seu próprio processo, sem qualquer consequência.13. Sendo mais preciso, os fatos podem ser assim resumidos: a Srª [...] Diretora de Departamento de Planejamento e Finanças da HUCAM, determinou o arquivamento do Processo de Sindicância nº 23068.3564/05-01, no qual figurava como sindicada, sem que houvesse sua conclusão. Para tanto, utilizou-se de competência em razão do cargo e nada comunicou ao ora responsável.[...]16. Fiscalizar atos de subordinados é competência do gestor, diante da culpa in eligendo e da culpa in vigilando, mas, in casu, o arquivamento ocorreu por determinação da Diretora de Departamento de Planejamento e Finanças, sem que tenha ocorrido qualquer comunicação à superintendência do HUCAM. Essa servidora deve, portanto, ser responsabilizada por tal ato, o que ocorrerá, como já dito, quando do exame das contas de 2006 e 2007.Acórdão:9.1. [...], julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. [responsáveis], dando-lhes quitação;[...]9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Espírito Santo - FUFES que:[...]9.3.7. promova um melhor acompanhamento das atividades realizadas pelas comissões de sindicância instituídas e, em consequência, sobre os resultados e conclusões obtidos;