Acórdão 1938/2009
Voto:41. Quanto ao valor do débito referente aos recursos captados por força da Lei 8.685/1993 incluir o montante captado acrescido de 50% sobre o total do débito corrigido monetariamente, observo a posição contrária defendida no parecer do Ministério Público contido nestes autos (fl. 436 vp), in verbis:'4. No tocante aos atos de responsabilidade do Senhor [omissis] em solidariedade com a empresa [omissis], pela não-conclusão do projeto `Matéria Plástica', parece-nos indevido o acréscimo, no montante do débito a ser ressarcido (item 9.3 à fl. 426), da multa de 50% prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/93, a despeito da autorização de citação nesse sentido contida na Decisão 1.564/2002-TCU-Plenário.5. De fato, infere-se das disposições dos arts. 9º e 10 dessa Lei que o procedimento para devolução de débito nela previsto, disciplinado no art. 11 do Decreto 974/93, ocorre no âmbito das ações ao encargo do Poder Executivo, constituindo-se esta penalidade em sanção administrativa ou fiscal daquela instância específica, de forma distinta dos meios de exercício da atividade de controle externo sob a competência do TCU, regida por normas próprias. A corroborar essa linha de raciocínio, note-se que, segundo o art. 6º, caput, da Lei 8.685/93, também as parcelas de acréscimos referentes à correção monetária e aos juros seguem a legislação do imposto de renda, diferentemente da metodologia aplicada no sistema Débito quando a matéria passa ao exame do TCU. Ademais, a eventual cumulação daquele procedimento com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 (item 9.4 à fl. 426) implicaria infringência ao princípio da vedação de bis in idem'.42. Com as vênias por divergir do Ministério Público, defendo que esse acréscimo de 50% ao débito referente aos recursos captados por força da Lei 8.685/1993 não pode ser afastado por este Tribunal, por decorrer, conforme já esclarecido, de expressa disposição estabelecida no art. 6º, § 1º, daquela norma, abaixo transcrito:'art. 6º O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta Lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento' (grifei).[...]44. Verifico que o recente Acórdão 2.659/2007 - 1ª Câmara já promoveu medida idêntica à que está sendo proposta nestes autos [...] proferido pelo Relator daquele julgado, Ministro Marcos Vilaça[...]45. Assim sendo, o montante a ser restituído deve ser calculado partindo-se dos valores originais, sobre os quais incidem a correção monetária e os juros de mora, conforme previsto no art. 19 da Lei 8.443/92. Sobre os valores originais corrigidos incide, ainda, a multa de 50%, de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993. Dessa maneira, o valor total a ser devolvido é composto do valor original corrigido, acrescido dos juros de mora e da multa de 50% sobre o valor corrigido.46. Com relação à forma de cálculo da correção monetária do débito, bem como dos juros e demais acréscimos sobre a dívida, o Tribunal em suas deliberações vem determinando que seja seguida a legislação em vigor. Assim, no momento da execução do Acórdão que vier a ser proferido, deverá ser considerado o que diz a Lei 8.685/1993, norma específica referente aos recursos em questão.47. Não vislumbro óbice na cumulatividade do acréscimo de 50% ao valor do débito, conforme determinado na Lei 8.685/1993, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, que ao final será proposta, tendo em vista a distinção da natureza desses institutos, nos termos defendidos no Voto Revisor transcrito no item 43 supra. Posição nesse mesmo sentido foi aprovada pelo Tribunal no já mencionado Acórdão 2.659/2007 - 1 ª Câmara.48. Por fim, destaco que esses encaminhamentos, acréscimo de 50% no valor do débito, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993, e aplicação cumulativa da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, foram acolhidos pelo Tribunal quando do julgamento das outras 13 tomadas de contas especiais de responsabilidade do Sr. Renato Bulcão de Moraes e da Casa de Produção Filme e Vídeo Ltda. em que houve captação com base na Lei do Audiovisual, conforme Acórdãos 1.462/2008, 1.463/2008, 1.465/2008, 1.466/2008, 1.467/2008, 1.792/2008, 1.793/2008, 1.794/2008, 1.940/2008, 1.941/2008, 1.942/2008, 1.943/2008 e 1.944/2008, prolatados nas Sessões Plenárias de 30/07/2008, 27/08/2008 e 10/09/2008.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis] e pela empresa [omissis];9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da empresa [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento das quantias estipuladas [...], calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescido multa de 50% sobre o valor original corrigido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993:[Débito Data Valor (R$) ]9.4. aplicar ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) [...];