Acórdão 2150/2023
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], agindo em nome próprio, na condição de sucessor do Sr. [responsável], contra o Acórdão 4.242/2022-1ª Câmara.2.O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela então denominada Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Passos/MG, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2011.3.Na fase preliminar do processo, foi promovida a citação do espólio do Sr. [responsável], na pessoa de sua administradora provisória, Sra. [omissis], tendo em vista a seguinte irregularidade: "ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados ao município de Passos/MG, no âmbito do PSB/PSE- 2011".4.Cumprida a medida processual, o Tribunal analisou a defesa apresentada pela parte arrolada e decidiu, por meio do Acórdão 4.242/2022-1ª Câmara:"9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio do Sr. [responsável];9.2. julgar irregulares as contas do [responsável], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando seu espólio ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: [...]"5. Irresignado com essa deliberação, o Sr. [recorrente] interpôs o presente recurso de reconsideração, no qual alegou, em apertada síntese:a) houve prescrição, uma vez que a citação foi feita mais de dez anos depois da prática do ato reputado ilícito e do último pagamento dos fatos analisados na tomada de contas especial; o MPTCU sustentou, com muita razão, que a presente tomada de contas especial já estaria prescrita; eb) a habilitação dos herdeiros do requerido para figurar no polo passivo da presente TCE é nula e sem efeito, uma vez que o responsável, falecido, não deixou bens ou testamento a serem inventariados; a certidão de óbito e cartoriais comprovam que o falecido não deixou bens, portanto inexiste herança, inventário ou formação de espólio e o processo está em desconformidade com o art. 313, § 2º, inciso II do CPC; se não existiu herança e muito menos formação de espólio, as partes agora citadas não podem figurar no polo passivo desta TCE, uma vez vigente o princípio da intranscendência.6.A então denominada Serur analisou as razões recursais e concluiu que elas não se mostram aptas a alterar a deliberação recorrida, porquanto: em nenhum momento transcorreu prazo suficiente para se operar a prescrição, conforme Resolução TCU 344/2022; não houve nulidade no chamamento dos herdeiros, na medida em que a eventual ausência de bens em nome do falecido para fazer frente ao débito apurado na presente TCE deverá ser apurada quando da fase de execução judicial do acórdão condenatório.7.Com isso, alvitrou que o expediente recursal fosse conhecido e, no mérito, desprovido.[...]13.Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com a análise da unidade técnica e incorporo a sua fundamentação como razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]23.No que se refere ao argumento de que o Sr. [responsável] não deixou patrimônio, ressalto que as pesquisas trazidas pelo recorrente junto aos cartórios locais somente atestam que inexistia, à época, procedimento de inventário aberto pelos sucessores do responsável, o que nem de longe comprova a tese inicial de que inexistem bens a inventariar.24.Por outro lado, ainda que houvesse o reconhecimento da ausência de patrimônio em escritura pública lavrada pelo tabelião, esse fato em si também não seria apto para que fosse decretada a nulidade da citação, a insubsistência da decisão recorrida e o arquivamento do processo. Isso porque essa circunstância é matéria de defesa no processo de execução judicial das decisões do TCU, conforme a ampla jurisprudência deste Tribunal, não sendo apto a afetar o julgamento das contas. Nesse sentido, invoco os Acórdãos 2.227/2014-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André de Carvalho) e 3.597/2022-2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), dentre outros.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], para, no mérito, negar-lhe provimento;