Acórdão 1626/2007
Voto:7. Quanto à suposta inobservância ao limite de 25%, definido no estatuto geral de licitações e contratos, os argumentos trazidos em defesa merecem, também, acolhida, uma vez que a contratação em tela teve como objeto a execução de serviços de conservação rodoviária.8. Nesses casos, este Tribunal já entendeu que se trata de 'serviços de natureza continuada', admitindo prorrogações de prazo por iguais e sucessivos períodos, desde que limitadas a 60 meses, segundo o entendimento expresso no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. É possível, pois, que, no cômputo final, o valor de um contrato dessa espécie ultrapasse o limite de 25% permitido em lei, desde que as alterações sejam decorrentes de ações com as mesmas características daquelas formalizadas no objeto original, a serem executadas nos períodos relativos às respectivas prorrogações de prazo. Como bem sustentado na análise da unidade técnica, tal entendimento restou consubstanciado, recentemente, no Voto condutor do Acórdão nº 643/2007, de minha autoria.[...]11. Importa assinalar que o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 permite ao gestor a utilização do instituto da prorrogação de prazo, em contratos dessa natureza, desde que com a finalidade de garantir preços e condições mais vantajosas à Administração, devendo se acompanhar da devida motivação, em consonância com o interesse público e com o princípio da economicidade.Acórdão:9.2. Determinar ao Dnit que:9.2.1. [...], em contratos de conservação rodoviária, a orientação de que a prorrogação de prazo fundamentada no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 pode ser efetuada, desde que com a finalidade de garantir preços e condições mais vantajosas à Administração, acompanhada das devidas motivações, em consonância com o interesse público e com o princípio da economicidade, não se admitindo que sejam inseridos, nos planos de trabalho anuais, itens novos não-previstos no orçamento original do contrato, uma vez que tal fato descaracteriza o conceito de serviços de prestação continuada; em outras palavras, aqueles instrumentos devem manter os mesmos itens e preços unitários contidos no orçamento do contrato original, permitindo-se, apenas, que sejam incluídos os quantitativos necessários para fazer frente à respectiva prorrogação de prazo, referente aos período de interesse da Administração;