Acórdão 2297/2012
Voto: Entendeu a unidade técnica que, sem as justificativas, foram impostas exigências para qualificação técnica das proponentes que restringiram a competição no certame. Tais exigências referem-se ao item 10.3.4.1 do Edital e ao item 3.2.7.c do Termo de Referência, abaixo transcritos. Edital 10.3.4.1 Atestado (s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado do ramo de Telecom, onde comprove haver fornecido produtos compatíveis em características com o objeto deste Edital e ... Termo de Referência 3.2.7. c) demonstrar ter executado os serviços em, pelo menos, duas bases de dados de Inventário Físico e Lógico de Telecomunicações para empresas do setor. Essas exigências foram confirmadas pelo pregoeiro, em resposta à pergunta realizada por interessado em participar do pregão. Um dos atestados apresentados pela proponente vencedora não foi emitido por empresa de telecomunicações e o outro atestado diz respeito a trabalho realizado para a Petrobras, empresa que não é do setor de telecomunicações. [...] A Telebras, todavia, trouxe novas informações ao processo e esclareceu pontos importantes para o julgamento do caso. O edital exigiu apenas um atestado de capacidade técnica, emitido por empresa do ramo de Telecom, item 10.3.4.1, e a proponente vencedora apresentou corretamente esse atestado. Em relação ao item 3.2.7.c do Termo de Referência, embora um dos atestados apresentados pela empresa vencedora seja de trabalho realizado para a Petrobras, empresa da área de energia, essa é detentora de uma das maiores redes de telecomunicação do país. Por essa razão, mesmo não havendo o atendimento literal desse item, já que sua parte final refere-se a empresa do setor de telecomunicações, a Telebras entendeu que a licitante não deveria ser desclassificada, pois os atestados apresentados foram suficientes para comprovar a qualificação técnica da empresa, já que o trabalho realizado foi semelhante ao objeto licitado. [...] Verifico que o serviço que se pretende contratar é bastante especializado. Natural que haja exigências especiais de qualificação técnica, que comprovem a capacidade da empresa de execução do serviço. Dessa forma, é aceitável exigir comprovação de experiência na realização de trabalhos similares. Embora a empresa vencedora não possuísse dois atestados que comprovassem a prestação de serviços semelhantes em empresas do setor de telecomunicações, a Petrobras possui, de fato, extensa rede de telecomunicações, consistente, na verdade, de uma das maiores redes do país. Os serviços realizados pela proponente na Petrobras tem similaridade ao que será realizado na Telebras. Corretamente a Comissão de Licitação aceitou esse segundo atestado, pois comprova adequadamente a qualificação técnica da licitante. [...] Além disso, a anulação do certame traria mais prejuízo à administração do que benefício, haja vista a proximidade dos eventos esportivos e a contratada já ter realizada cerca de 20% do serviço. Por essas razões, julgo a representação, no mérito, improcedente e revogo a medida cautelar.Acórdão: 9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; 9.2. revogar a medida cautelar que suspendeu a execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 15/2012 - Telebras;