Acórdão 1486/2012
Proposta de Deliberação:11. Relativamente ao pagamento indevido de diárias e passagens, cabe tecer algumas considerações.12. [...] as despesas em questão referem-se a viagens do Presidente e de outros quatro dirigentes do CNPq, realizadas para as respectivas cidades de origem, com idas em vésperas de finais de semana e retornos nos primeiros dias úteis da semana subsequente.13. As impugnações de tais pagamentos se deram com base no entendimento de que, embora custeados pelo CNPq, esses deslocamentos não teriam se dado no interesse do serviço, pois os responsáveis não viajaram na qualidade de gestores do Conselho, mas para tratar de atividades privadas, visto que, paralelamente, também atuavam como professores/pesquisadores em universidades localizadas nos respectivos destinos.14. Todavia, compulsando os autos, não vislumbro a completa ausência de interesse do serviço nessas viagens, bem como a consequente irregularidade do seu custeio pelo CNPq.15. Em primeiro lugar, considero pertinente o argumento dos defendentes no sentido de que os deslocamentos em tela não se deram em prol de interesses pessoais, pois a natureza dos cargos que ocupavam demandava a manutenção de contato permanente com a pesquisa e com a comunidade científica.16. De acordo com o Estatuto do CNPq (Decreto n. 4.728/2003, que substituiu o Estatuto anterior, Decreto n. 3.567/2000, mantendo a redação dos art. 2º e 3º):[...]17. Trata-se, portanto, de uma entidade voltada à promoção e ao fomento do desenvolvimento científico e tecnológico do país em todas as áreas de conhecimento, cuja atuação depende da constante interação com a comunidade científica nacional e internacional, especialmente com as instituições de ensino superior.18. Diante disso, entendo que os responsáveis, como dirigentes de alto escalão do CNPq (Presidente, Vice-Presidente, Chefe de Gabinete e dois Diretores), que, entre outras coisas, representavam social e politicamente o Conselho, de fato, precisavam manter contato com a comunidade científica e com a vida acadêmica, sendo natural que possuíssem relações mais estreitas com as respectivas universidades de origem. Se assim não fosse, não haveria a necessidade de grande parte dos gestores da entidade ser constituída por pessoas fortemente ligadas ao ambiente de pesquisa, consoante se observa nestes autos, bem como em consulta à página oficial [...] e aos normativos que regem a entidade [...].19. A importância dessa interação encontra respaldo também no Regimento Interno do CNPq (Portaria n. 816/2002 do Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia), que prevê a competência da Diretoria Executiva para "promover a integração das ações do CNPq e estratégias de relacionamento com a comunidade científica e tecnológica e com organismos e instituições do setor" (art. 18, inciso XI). Além disso, estabelece, em seu art. 31, inciso VII, que cabe às unidades técnicas executivas de fomento "realizar e manter articulação com a comunidade científica, tecnológica e com outros setores".20. O interesse institucional nos deslocamentos impugnados fica evidenciado, ainda, no acordo firmado com o Sr. [...] quando este foi convidado para assumir a Presidência do Conselho.21. Nesse sentido, o então Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia assim consignou no documento de fls. 178 (v.p):"Declaro que, ao convidar, em janeiro de 2003, o professor [...] para ocupar o cargo de Presidente do CNPq, acordamos que ele não deveria interromper totalmente suas importantes atividades universitárias e de pesquisa em São Paulo, conciliando-as da melhor maneira possível com suas novas funções. Para tal efeito, o professor [...] se propôs a utilizar, de preferência, os fins-de-semana, reservando o resto da semana para as suas atribuições junto ao CNPq.Concordei integralmente com essa proposta por entender que era do interesse da ciência brasileira e do MCT que o professor [...] preservasse vínculos e contatos acadêmicos com sua comunidade de origem." [...]22. Cabe esclarecer que a declaração visou a confirmar o compromisso, posteriormente ratificado pelo Ministro sucessor [...], que havia sido assinado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação à época, no sentido de que o Sr. [professor] poderia manter suas atividades junto à USP, às expensas do CNPq, devendo essas serem concentradas no início e no final das semanas, com vistas à preservação de suas atribuições junto ao Conselho [...].23. Destaco que, embora não competisse ao Ministro de Estado autorizar despesas com diárias e passagens no âmbito do CNPq, os documentos acima mencionados demonstram que esse, no exercício do seu poder discricionário e respeitando os objetivos da entidade, reconheceu o interesse desta na manutenção das atividades acadêmicas e científicas desenvolvidas pelo defendente.24. Quanto aos demais dirigentes - cujas viagens ocorreram por autorização do então Presidente do Conselho, o qual, ao convidar os pesquisadores para assumirem os respectivos cargos, repassou a mesma sistemática que lhe foi aplicada - na mesma linha anteriormente defendida, entendo também estar caracterizado o interesse do serviço nos deslocamentos desses defendentes.25. Assim, com base nessas ponderações e considerando que, conforme ressaltou a unidade instrutiva, de forma geral, os procedimentos administrativos para a autorização das despesas em questão foram observados - houve prestação de contas e análise pelas áreas competentes, inclusive fazendo-se publicar no boletim interno do CNPq todas as viagens realizadas, em atenção ao princípio da publicidade - entendo que as alegações de defesa dos responsáveis devem ser acolhidas, afastando-se os débitos que lhes foram imputados.26. Nesse contexto, cabe acolher as razoes de justificativa dos Srs. [4 omissis] responsáveis pelas autorizações das diárias e passagens impugnadas nestes autos, uma vez que a irregularidade das referidas despesas foi descaracterizada.27. Por fim, tendo em vista estarem afastadas as ocorrências que motivaram a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, entendo que, na linha da jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos ns. 711/2010, 1.723/2010 e 7.690/2010, da 1ª Câmara, ns. 2165/2011 e 1580/2011, da 2ª Câmara, e ns. 2.303/2009, 1.723/2009 e 2.787/2010, do Plenário), este processo deve retornar a sua natureza original de Representação, sem prejuízo de se encaminhar cópia do acórdão que vier a ser proferido aos interessados.Acórdão:9.1. retornar este processo a sua natureza original de Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;