Acórdão 2076/2023
Relatório:Trata-se de denúncia acerca de irregularidades ocorridas no Pregão 69/2022, promovido pelo Hospital Geral do Rio de Janeiro (HGeRJ), vinculado ao Comando do Exército, para a contratação de serviços de manutenção predial.2. Reproduzo, a seguir, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) que analisou os argumentos apresentados após a oitiva da unidade jurisdicionada, bem como as informações encaminhadas em atendimento às diligências realizadas:"[...]3. Promovidas as oitivas e diligência quanto às alegações do denunciante e demais questões levantadas por esta unidade técnica, passa-se a analisar as respostas apresentadas, tópico a tópico, conforme transcrição/contextualização a seguir.[...]Item 'f' da oitiva: previsão de que as empresas que optarem pela não realização da Visita Técnica enviem, para o e-mail do pregoeiro, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, declaração de que possui pleno conhecimento do objeto da presente licitação e não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da licitação (item 3.10.1 do Edital), em afronta ao contido no art. 19, inciso II, do Decreto 10.024/2019, e, considerando, ainda, que a adoção de medidas que visem o conhecimento prévio dos licitantes atenta conta a essência do pregão eletrônico, que é a não identificação das licitantes até concluída a fase de lances, e facilita o conluio e o direcionamento do certame, em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade.Item 'g' da oitiva: previsão de que as empresas que optarem pela não realização da Visita Técnica enviem, para o e-mail do pregoeiro, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, declaração de que possui pleno conhecimento do objeto da presente licitação e não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da licitação (item 3.10.1 do Edital), regra que impede que empresas que tenham conhecimento do edital do certame após o referido prazo participem da disputa, restringindo a competitividade e dificultando a obtenção da proposta mais vantajosa.Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre os indícios de irregularidades (peça 45, pp. 13-14):a) esclareça-se que houve inegável avanço em relação ao tema, uma vez que no Pregão 50/2021 o TCU havia determinado à esta Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro que adotasse providências quanto à 'exigência de visita (vistoria) técnica obrigatória, (...), sem possibilidade de substituição por declaração prestada pelo licitante de que tem conhecimento do local e das condições de prestação dos serviços, (...) '. Buscando atender a referida determinação. inseriu-se no edital do PE 69/2022 a previsão ora inquinada, que constou de seu item 3.10.1. Não há que se falar, no caso, em descumprimento de determinação do TCU. Ao contrário, a decisão foi cumprida e a visita técnica não mais se fez presencialmente obrigatória. Ocorre que a unidade técnica entende que o disciplinamento da dispensa da visita presencial, efetuada neste certame, não se mostra perfeito;[...]Análise:50. Os itens 'f' e 'g' da oitiva foram respondidos conjuntamente, e, por essa razão e pela relação entre eles, as análises também serão aqui realizadas conjuntamente.51. Inicialmente, cumpre transcrever os trechos do edital relativos à vistoria, no que interessam à presente análise (peça 2, p. 76):'3.9. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.3.10. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, que conhece as condições locais para execução do objeto; que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.3.10.1. As empresas que optarem por não realizar a Visita Técnica, deverão enviar para o (s) e-mail (s) do pregoeiro descritos no caput deste e para salc.badmcsau@gmail.com, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, declaração assinada pelo técnico responsável conforme item anterior e de que possui pleno conhecimento do objeto da presente licitação e não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da licitação.3.10.2. Após o envio será emitida a declaração de visita que fará parte integrante dos documentos de habilitação, e estará à disposição da licitante para retirada e anexação aos documentos de habilitação.'52. De fato, houve mudança em relação ao disposto no edital do Pregão 50/2021, agora sendo possível a substituição da vistoria pela declaração da empresa se responsabilizando pelo pleno conhecimento do objeto da licitação, conforme aponta a jurisprudência do TCU e a legislação aplicável. Mas o fato de ter havido evolução em relação à disciplina anterior não resolve a questão, posto que a forma da substituição da vistoria pela declaração do licitante, conforme foi materializada no termo de referência, com necessidade de envio de e-mail ao pregoeiro até três dias antes da abertura da sessão pública, não encontra amparo legal, conforme já apontado na instrução precedente.53. Primeiramente, como bem foi apresentado na instrução anterior, não se vislumbra necessidade nem mesmo amparo legal para o envio de e-mail ao pregoeiro por parte dos licitantes que optarem por não realizar a vistoria. A não realização de vistoria deve ser substituída por declaração do licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, conforme aponta vasta jurisprudência dessa Corte, como, por exemplo, os Acórdãos 1.737/2021 - Plenário, Relator: Ministro Weder de Oliveira e 2.098/2019 - Plenário, Relator: Ministro Bruno Dantas. E essa declaração deve ser juntada aos documentos de habilitação, como prevê a Lei 14.133/2021, utilizada aqui apenas como referência, e enviada exclusivamente via sistema, conforme determina o inciso II do art. 19 do Decreto 10.024/2019.54. Ademais, também merece crítica a exigência de limitação da visita e da declaração de não visita ao prazo de três dias anteriores ao certame, o que restringe desnecessariamente a competição, podendo impedir, por exemplo, que empresas que tenham conhecimento do edital a dois dias do certame participem da disputa, além de, na prática, reduzir o prazo previsto em lei para a publicidade do certame.[...]56. A previsão de envio de e-mail ao pregoeiro, conforme previsto no edital, pode visar o conhecimento prévio dos licitantes, facilitando o conluio e o direcionamento do certame. Assim, diante do exposto, considera-se não acatadas as justificativas da unidade jurisdicionada quanto a este item da oitiva."Voto:6. Após analisar detidamente os argumentos do Hospital, a AudContratações concluiu pela procedência dos seguintes apontamentos, que não lograram ser justificados pela unidade jurisdicionada:"[...]iii) previsão de que as empresas que optarem pela não realização da Visita Técnica enviem, para o e-mail do pregoeiro, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública, declaração de que possui pleno conhecimento do objeto da presente licitação e não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da licitação (item 3.10.1 do Edital), considerando, ainda, que a adoção de medidas que visem o conhecimento prévio dos licitantes atenta conta a essência do pregão eletrônico, que é a não identificação das licitantes até concluída a fase de lances, e facilita o conluio e o direcionamento do certame;[...]"7. Não obstante o caráter restritivo de algumas exigências de habilitação, o certame contou com a participação de 16 empresas interessadas. Assim, em termos concretos, não se vislumbrou um prejuízo excessivo à competitividade do certame.[...]13. Estou plenamente de acordo com a análise e as conclusões da AudContratações, propondo apenas pequenos ajustes em sua proposta.[...]22. Em relação às irregularidades apontadas no pregão anterior e repetidas no atual, entendo que não subsistem mais dúvidas quanto à sua inadequação. Assim, ao contrário da proposta da AudContratações, entendo que essas questões não precisam mais ser submetidas aos comentários do HGeRJ, cabendo, nesta fase processual, dar ciência de sua ocorrência à unidade jurisdicionada, para que não sejam mais reproduzidos nos editais dos futuros certames, sob pena, agora sim, de responsabilização dos agentes envolvidos.Acórdão:9.2. dar ciência ao HGeRJ acerca da ocorrência das seguintes irregularidades, que não deverão constar nos editais dos futuros certames, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos:[...]9.2.2. previsão de que as empresas que optarem pela não realização da Visita Técnica enviem, para o e-mail do pregoeiro, declaração de que possuem pleno conhecimento do objeto;