Acórdão 8296/2017
Voto:O Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. [gestor], contra o Acórdão 6.256/2016 - TCU - 2ª Câmara, pode ser conhecido, tendo em vista que os requisitos legais e regimentais previstos para a espécie estão devidamente preenchidos.[...]3.Observa-se dos elementos acostados aos autos que a questão que levou ao julgamento pela irregularidade das contas do recorrente foi a realização de pagamentos sem amparo legal de bolsas UAB por meio dos Contratos 19/2008 e 13/20094.No que tange aos argumentos de mérito trazidos na peça recursal, a Serur entende não assistir razão ao recorrente, uma vez que:a) o recorrente solicitou/autorizou a realização de pagamentos a bolsistas, na condição de Coordenador Geral da UAB, com recursos do Contrato 13/2009, a título de bolsas Universidade Aberta do Brasil (UAB), a parentes de servidores, terceirizados e pessoas sem vínculo com o IFPA, totalizando R$ 7.200,00, no exercício de 2010;b) tal prática era recorrente e a irregularidade já havia sido examinada no âmbito do TC 021.218/2010-2, que tratou das contas relativas ao exercício de 2009;c) as razões recursais aduzidas não lograram afastar a responsabilização do recorrente dada a afronta aos princípios constitucionais da moralidade, isonomia, impessoalidade e supremacia do interesse público e a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços por parte dos beneficiários bolsistas;d) não há como afastar a responsabilização do recorrente, pois a solicitação de pagamento dos bolsistas implica na homologação indireta, no ateste da conformidade, em se revestir de regularidade e legitimidade uma situação sabidamente irregular - contrária aos princípios constitucionais, norteadores dos atos administrativos;e) não há que se alegar qualquer excludente de culpabilidade, já que ao Coordenador Geral da UAB cabia certificar-se da efetiva prestação dos serviços por parte dos bolsistas, de forma prévia à solicitação/autorização dos pagamentos;f) o recorrente reconhece que seria sua competência comprovar o desempenho das atividades para efeito de solicitação dos pagamentos. Assim, não se pode ter como demasiada a exigência de que apresentasse documentação comprobatória da efetiva prestação de serviços por parte dos bolsistas beneficiados pelos pagamentos;g) há provas nos autos da atuação de [gestor] para a autorização/solicitação dos pagamentos das bolsas, conforme a subscrição nos memorandos no relatório da CGU;5.A Serur argumenta, ainda, que o recorrente não fez prova da regularidade dos pagamentos nesta fase recursal, não apresenta comprovantes de que os bolsistas efetivamente prestaram serviços no âmbito do projeto UAB. Inclusive, registra que o Sr. [omissis], um dos bolsistas beneficiados pelos pagamentos irregulares, é sobrinho do recorrente.[...]9.De fato, os argumentos apresentados em sede recursal não são suficientes para alterar o juízo de mérito adotado na deliberação a quo, visto serem meras alegações aludindo a suposta responsabilidade de terceiros e singela intenção de comprovar a regularidade dos procedimentos.10.Embora o débito seja de pequena monta, concordo com a Serur que a situação tratada é de natureza grave, recorrente e vem sendo enfrentada por esta Corte de Contas em diversas assentadas, conforme constante na instrução transcrita no Relatório precedente, o que levou este Tribunal a expedir, por meio do Acórdão 2.731/2008 - TCU - Plenário, determinação ao Ministério da Educação, para que instituísse ato normativo coibindo, no âmbito das instituições de ensino federais, que as ações realizadas por fundações de apoio sejam conduzidas ou tenham como participantes parentes de dirigentes e/ou de servidores da IFES ou de dirigentes das fundações de apoio, em respeito às orientações éticas para impedimentos de nepotismo na Administração Pública.11.Há de se ressaltar, inclusive, que jurisprudência deste Tribunal acabou por provocar alteração normativa, em 2013, com a inclusão do inciso I, ao §2º do art. 3º da Lei 8.958/1998 [1994] que veda às fundações de apoio a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até terceiro grau, de servidor ou dirigente de IFES e Instituições Científicas e Tecnológicas por elas apoiadas.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [gestor], contra o Acórdão 6.256/2016 - TCU - 2ª Câmara, para, no mérito, não conceder a ele provimento;