Acórdão 1173/2012
Voto:4. Em síntese, o Inmetro afirma que:a) o extrato da situação do fornecedor perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, apresentado na época, assinala apenas o impedimento de licitar no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;b) a licitante se registrou como empresa de pequeno porte no portal de compras do governo e apresentou a certidão da junta comercial, conforme previsto no edital.[...]6. Em pareceres uniformes, a 9ª Secex e o Ministério Público mostram que esses argumentos não invalidam o fato de que a empresa utilizou indevidamente o direito de preferência de contratação para microempresa ou empresa de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, apesar de não estar enquadrada nos critérios previstos pela legislação para poder continuar sendo considerada EPP no exercício de 2010, com base no seu faturamento em 2009.7. Na verdade, a empresa agiu de forma fraudulenta ao não declarar a mudança de enquadramento na Junta Comercial e, com isso, fornecer ao Inmetro informações falsas que permitiram a sua participação irregular na licitação em exame.8. A esse respeito, ressalto que o seguinte trecho do parecer do Ministério Público expõe com clareza o procedimento doloso da entidade:"Portanto, considerando que, para fins de enquadramento da [empresa] como EPP, deveriam ser consideradas apenas as receitas geradas no exercício de 2009, seria efetivamente devido àquela empresa excluir de suas receitas recebidas em 2009 o montante de R$ 344.248,59, visto que pertinente a serviços prestados em dezembro de 2008 (peça 46).Todavia, para fins de apuração da receita bruta auferida no exercício de 2009, a [empresa] deveria considerar as receitas cujo fato gerador ocorreu nesse ano, ou seja, os valores correspondentes aos serviços prestados de janeiro a dezembro/2009.Observa-se, contudo, que, no cálculo efetuado pela [empresa], foi considerada apenas parte das receitas auferidas em 2009, decorrentes do contrato celebrado com o Inmetro (Contrato 138/2005). Isto porque o total de R$ 2.306.514,03 engloba tão somente os serviços prestados ao Instituto de janeiro a outubro/2009, conforme apurado pela minha Assessoria junto ao Portal da Transparência e ao Siafi (peças 46 a 49).De fato, os pagamentos pertinentes aos meses de novembro (peça 47 - 2010OB800438, no valor de R$ 80.587,14, além das retenções do INSS e ISS no total de R$ 9.867,54) e dezembro de 2009 (peça 48 - 2010OB800855, no valor de R$ 103.330,93, mais retenções do INSS e ISS de R$ 12.497,24) só foram recebidos pela [empresa], respectivamente, em fevereiro e março/2010.Assim, agregando-se tais valores aos R$ 2.306.514,03 calculados pela [empresa], alcança-se o total de R$ 2.512.796,88, auferidos apenas do governo federal (contratos com o Inmetro e a Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM - peças 37 e 38), valor que, por si só, supera o limite estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.Ressalto que, nessa apuração, não considerei os valores de 'pequenos contratos' particulares (R$ 91.015,75), admitidos pela própria empresa, nem a correspondente parcela da repactuação do contrato com o Inmetro - referente ao período de abril/2007 a março/2009, percebida em outubro/2010, no total de R$ 365.300,88 ', que equivaleria, por média simples, ao valor de R$ 45.662,61, para o período de janeiro a março/2009. Da mesma forma, não verifiquei a eventual adoção de prática idêntica quanto ao contrato celebrado com a CPRM, o que poderia vir a majorar o valor acima apurado.Constata-se, em realidade que, no cálculo efetuado pela [empresa], pretendeu a empresa utilizar, para um mesmo exercício, ambos os regimes de apuração de receita. De um lado, fez uso do regime de competência, para fins de exclusão dos pagamentos cujos fatos geradores ocorreram em dezembro/2008. De outro, utilizou-se do regime de caixa, ao considerar apenas os valores que ingressaram em seus cofres em 2009, expurgando as receitas auferidas em novembro e dezembro de 2009, mas só recebidas em 2010.Portanto, tendo-se por válido tal exercício matemático, sob o mesmo raciocínio empregado pela [empresa], o exercício de 2009 contaria apenas com dez meses, contra quatorze de 2010.Tal prática constitui, em meu juízo, procedimento fraudulento, que teve por escopo possibilitar à empresa fazer uso indevido do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às ME e EPP por força da Lei Complementar 123/2006."9. Ante a gravidade da ocorrência, aprovo a proposta de declarar a [empresa] inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, com a fixação do período de um ano.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. declarar a empresa [omissis] inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública por 1 (um) ano;