Acórdão 6281/2021
Voto:Cuidam os autos de concessão de pensão civil em favor de [beneficiária], enteada inválida da instituidora [ex-servidora], emitido pela Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.[...]3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, em manifestação às peças 5/6, propôs considerar ilegal o ato e negando-lhe o registro, em razão da percepção de outra pensão, mesmo considerando que a percepção cumulativa de 2 pensões não seja vedada pela legislação. O primeiro benefício foi instituído com a morte de seu pai, [instituidor], ex-servidor do mesmo órgão, na condição de filha inválida, no valor de R$ 3.694,91. Os argumentos para propor a declaração da ilegalidade do ato se fundamenta nos seguintes argumentos:a) a acumulação da pensão só seria devida se o primeiro benefício não fosse suficiente para garantir a sobrevivência digna da beneficiária, não se podendo confundir subsistência digna com manutenção de padrão de vida. No entender da Sefip, o valor mínimo necessário para tanto seria o equivalente ao salário mínimo, ao passo que a interessada passaria a receber em torno de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pelos dois benefícios;b) não há como prosperar a alegação de dependência econômica em relação à madrasta porque, para fins de concessão de pensão civil, a presunção dessa dependência em relação ao instituidor é absoluta quanto ao cônjuge e ao filho menor, e relativa quanto ao menor sob guarda e ao filho maior inválido;c) a condição de dependência econômica do beneficiário de pensão civil em relação ao instituidor do benefício deve ser comprovada por intermédio de instrumentos idôneos e aptos a demonstrar a efetiva existência dessa condição, o que, no seu entender, não restou evidenciada no presente processo.4. O Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, em parecer à peça 7, dissentiu da unidade técnica ao se manifestar pela legalidade e registro do ato, pelas razões sintetizadas abaixo:a) não há vedação legal à acumulação de dois benefícios por parte da pensionista; b) a percepção cumulativa de benefícios não afasta a dependência econômica do beneficiário em relação a um deles, devendo ser analisado objetivamente se a interessada logrou comprovar a condição em relação a cada um dos instituidores, e subjetivamente se a percepção cumulativa dos dois benefícios extrapola o necessário para garantir uma sobrevivência condigna, considerando a situação específica de cada beneficiário; c) a beneficiária logrou demonstrar a dependência econômica em relação à madrasta, em razão dos documentos apresentados como declaração do Imposto de Renda da instituidora em que consta como dependente para fins fiscais, certidão de interdição da pensionista com a curatela concedida à instituidora e laudo médicos; d) os requisitos estabelecidos em lei e exigidos na jurisprudência para a concessão do benefício foram todos cumpridos: i) comprovação, mediante laudo expedido por junta médica oficial, da precedência da invalidez ao óbito do instituidor da pensão, conforme enunciado 271 da Súmula de Jurisprudência do TCU; ii) comprovação, de modo inequívoco, da existência de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, à época do falecimento do instituidor (Precedentes: Acórdãos TCU 7987/2017-2ª Câmara e 7501/2017-1ª Câmara, dentre outros);e) há comprovação de que a beneficiária é inválida, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, não tem renda própria, mas somente a renda proveniente dos benefícios previdenciários, que somados giram em torno de R$ 7.000,00, e são usados para custear os tratamentos e os medicamentos necessários à manutenção da sua saúde, não se caracterizando a concessão da pensão em manutenção de padrão de vida, mas em manutenção das condições mínimas para a subsistência. 5. À luz do que foi exposto acima, permito-me discordar da Sefip e acompanho o parecer do MPTCU, incorporando seus argumentos e conclusões às minhas razões de decidir, no sentido de considerar legal o ato, concedendo-lhe o registro.6. Entendo que a beneficiária atende aos requisitos para o recebimento da pensão, tanto em relação à comprovação da invalidez como à caracterização objetiva da dependência econômica da madrasta, podendo acumulá-la com a recebida por seu pai, não devendo ser considerada a mera acumulação de benefícios de per si uma irregularidade.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II da Lei 8.443/1992, em considerar legal e conceder o registro ao ato de pensão de [beneficiária].