Acórdão 2149/2006
Voto:6. Quanto à incidência da Súmula n° 214 da Jurisprudência deste Tribunal [...] não cabe a sua aplicação, por se tratar de entidade com natureza autárquica e não de órgão da administração direta. Dessa forma, os valores correspondentes às taxas de inscrição não devem ser recolhidos à conta do Tesouro Nacional, mas, em tese, à conta da entidade promotora do concurso público. Em tese, porque, como se verá adiante, poderão ser depositados em nome da entidade contratada/conveniada para a execução do certame, salientando-se que, nas situações em que o contrato/convênio definir que a forma de remuneração será mediante pagamento de parte do produto obtido com a arrecadação das taxas de inscrição, caberá o recolhimento à conta da entidade promotora do concurso público de eventual saldo positivo decorrente da extrapolação do recolhimento de taxas de inscrição em face do total das despesas, nos termos definidos no contrato/convênio.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 48 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando a redação da determinação constante do item 1.1 do Acórdão nº 1.708/2005-2ª Câmara para:'1.1 - ao contratar instituição para a execução de concurso público, defina com clareza a forma de remuneração, em especial nas situações em que se dará mediante o recolhimento dos valores relativos às taxas de inscrição dos candidatos, explicitando, ainda, no caso de definição de outra forma que não a de compensação integral do pagamento com a arrecadação das taxas de inscrição, como se dará a cobertura das despesas com a realização do certame, caso não seja alcançada a previsão de candidatos, bem como qual a destinação dos recursos obtidos com as taxas de inscrição que eventualmente extrapolarem o total das despesas, atentando para a obrigatoriedade de recolhimento à conta da entidade promotora do concurso público do saldo positivo decorrente da extrapolação do recolhimento de taxas de inscrição em face do total das despesas ou do valor contratualmente acordado como remuneração;