Acórdão 4396/2024
Voto:Por meio do Acórdão 3.284/2022-1ª Câmara, esta Corte negou registro ao ato de aposentadoria do sr. [recorrente], ex-servidor do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A recusa se deveu à "incorporação de parcela de quintos em decorrência de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998".2. Inconformado, o inativo interpõe pedido de reexame, argumentando, em essência, que:- "a incorporação da parcela de quintos, referente ao período analisado, decorre de decisão transitada em julgado de autoria da ANAJUSTRA FEDERAL [Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0/DF], na qualidade de substituta processual, alcançando todos os associados";- "a legitimidade da associação e o alcance da decisão também já foram objeto, inclusive, de ação rescisória julgada improcedente, nos termos das informações e documentos que trazemos neste pedido de reexame, igualmente com trânsito em julgado, não comportando mais discussões, por força do que estabelece o artigo 5º, XXXI, da CF/88";- nos autos da subsequente Ação Ordinária 2005.34.00.003947-1, "com as mesmas partes, idênticos pedidos e causa de pedir, incluindo a lista de associados, que adquiriram essa condição depois do ajuizamento da primeira demanda", o juízo, tendo em vista a primeira ação, houve por bem indeferir a petição inicial por "litispendência" e "falta de interesse de agir";- a decisão levou a Anajustra a opor embargos de declaração, "informando que a relação de associados relacionados na Ação 2004.34.00.048565-0 e na Ação 2005.34.00003947-1 eram diferentes, o que permitiria reputar existente o interesse de agir e afastar a litispendência";- os embargos, todavia, foram rejeitados, sob o argumento de que "é inconstitucional a exigência de 'relação de associados' prevista na Lei nº 9.494/97", de modo que, nas palavras do juiz, "todos os seus associados poderão executar a sentença proferida na Ação Ordinária nº 2004.48565-0, independente de 'relação de associados', tão logo transite em julgado";- "a União não interpôs recurso contra a decisão (era a jurisprudência pacífica da época) ", e "a matéria transitou em julgado";- "a documentação com os fatos relatados foi trazida para o bojo da ação ordinária 2004.48565-0; a ampla legitimidade da entidade associativa autora foi expressamente reconhecida na fase de conhecimento e transitou em julgado, afastando-se a incidência do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97"; e- "observa-se, pois, que três matérias foram objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, na ação nº 2004.34.00.048565-0 que transitou em julgado: 1) o direito à incorporação da parcela dos quintos no período de 08.04.1998 a 04.09.2001; 2) a legitimidade da Anajustra Federal, na qualidade de substituta processual; 3) o alcance da decisão judicial: 'todos os seus associados, independente de lista nominal ou autorização, naquela ação de 2004'".3. Conclusivamente, requer o recorrente:"a) O reexame do ACÓRDÃO 3284/2022 - PRIMEIRA CÂMARA para aplicar a decisão do STF [cf. RE 638.115], quanto aos efeitos da decisão judicial transitada em julgado;b) Reconhecer a legalidade do ato que incorporou, além de 8/10 da função FC-5, também 1/5 ou 2/10 referente ao período de 08/04/98 a 04/09/2001, relativamente ao exercício da função CJ-3, Assessor de Ministro, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, computando a vantagem no cálculo da aposentadoria, e observando o limite estabelecido no artigo 40, § 2º, da CF/88, com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais que dão suporte à manutenção do ato;c) Reconsiderar a decisão impositiva contida nos itens 9.1; 9.3.1 e 9.3.2, para determinar o registro do ato de aposentadoria do servidor [recorrente] com direito à incorporação acima pleiteada".[...]7. No mérito, nego a ele provimento, pelas razões que se seguem.8. Segundo informam os autos, o sr. [recorrente] teve incluídos, em seu benefício previdenciário, 2/10 de CJ-3 vinculados ao exercício de funções comissionadas após a definitiva extinção do instituto de incorporação, ocorrida em 8/4/1998, com a publicação da Lei 9.624/1998. 9. A respeito, o entendimento fixado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395, RE 638.115).10. Tal posicionamento, entretanto, sofreu, em embargos de declaração apreciados em 18/12/2019, modulação de efeitos, como segue:"O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado [...]. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. [...] Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores [...]" (grifei).11. Assim, restou preservada pela Suprema Corte a situação daqueles que tiveram a incorporação irregular assentada em decisão judicial transitada em julgado.12. Na hipótese dos autos, alega o recorrente que os "décimos" incorporados extemporaneamente estariam albergados pela sentença obtida pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0.13. Ocorre que associações civis não ostentam a condição de substitutos processuais, mas de representantes. Por conseguinte, para que os efeitos das demandas judiciais por elas intentadas alcancem seus filiados, é necessária a existência de prévia e expressa autorização dos representados e, ainda, que o nome de cada um deles conste da relação jurídica juntada à inicial do respectivo processo de conhecimento. Sobre a matéria, há duas teses de repercussão geral fixadas pelo STF:Tema 82 (RE 573232) "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial." Tema 499 (RE 612043) "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento."14. Pois bem, no caso em exame, o preenchimento de tais quesitos não foi comprovado por nenhum elemento idôneo.15. Na realidade, o nome do sr. [recorrente] não figurou em nenhuma das duas relações oportunamente juntadas pela Associação - em 15/12/2004 e 28/1/2005 - à inicial do respectivo processo de conhecimento.16. Sobre a afirmação do ex-servidor de que, "no bojo da ação ordinária nº 2004.48565-0, a ampla legitimidade da entidade associativa autora foi expressamente reconhecida na fase de conhecimento, [...] independente de lista nominal ou autorização", permito-me reproduzir, em sua inteireza, o dispositivo da sentença de primeiro grau proferida no processo, posteriormente confirmada nas instâncias superiores:"DISPOSITIVO9. Acolho o pedido, em parte, para que sejam incorporados à remuneração dos substituídos da autora os quintos/décimos decorrentes do exercício de função/cargo em comissão exercidos no período de 08/04/1998 a 02/09/2001  (relação, fls. 448-500) . As diferenças serão pagas com:a) correção monetária a partir de cada prestação mensal vencida por se tratar de crédito alimentar;b) juros moratórios mensais pela taxa selic a partir da citação em 20/01/2005 (Código Civil, art. 406);c) verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação;d) reembolso de custas antecipadas".17. Como se vê, diversamente do quanto alegado no recurso, a pretensa "ampla legitimidade" da Anajustra para representar "todos os seus associados, [...] independente de lista nominal ou autorização", não constou do decisum. Aliás, o ponto não foi sequer tangenciado na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0. Ao revés, a parte dispositiva da sentença, ao tempo em que placitou a incorporação dos "quintos/décimos" decorrentes do exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 2/9/2001, expressamente restringiu o benefício aos "substituídos da autora" constantes da "relação de fls. 448-500" daquele processo - relação na qual, insisto, não figura o nome do recorrente.18. De passagem, lembro que, mesmo nas ações propostas por sindicatos (o que não é o caso da Anajustra), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que - em respeito à coisa julgada - apenas na hipótese de ausência de limitação subjetiva na decisão exequenda é cabível reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da listagem nominal apresentada na inicial:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, 'tendo em vista que o título executivo limitou os efeitos da condenação àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada aos autos, bem como o fato de não ter havido recurso acerca dessa restrição, deve ser mantida a ilegitimidade ativa da exequente, sob pena de ofensa à coisa julgada' (fl. 244, e-STJ).2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem.3. Além disso, alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, a fim de aferir a existência ou não de limitação de beneficiários no título executivo, demanda reexame de provas, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial não provido" (REsp 1650721; Segunda Turma; relator Ministro Herman Benjamin; julgado em 9/3/2017; grifei).19. O que se deu no bojo da Ação Ordinária 2005.34.00.003947-1, também citada no recurso, em nada modificou esse quadro. No feito, a petição inicial da Anajustra foi sumariamente indeferida pelo juízo; opostos embargos de declaração, a eles foi "negado provimento". Não tendo sido apresentado nenhum recurso posterior, isso foi tudo o que restou decidido na ação.20. Portanto, não sendo parte no processo de conhecimento da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, o inativo, naturalmente, não detinha sequer a capacidade de ser parte em um eventual processo de execução.21. De toda sorte, como pontuou o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti no voto condutor do Acórdão 7.538/2022-1ª Câmara (destaques do original),"16. [...] não se pode confundir a decisão judicial transitada em julgado proferida na ação de conhecimento, que reconheceu o direito daqueles legitimamente representados pela Anajustra a ter incorporados os 'quintos/décimos' alusivos ao período posterior à edição da Lei 9.624/1998, com o despacho do juiz que homologou, para expedição dos respectivos precatórios, os cálculos apresentados pelos autores do processo de execução - de resto, não é demais assinalar, passível de desconstituição a qualquer tempo.17. Aliás, no processo de execução, por suas próprias características e limites, não foi prolatada nenhuma sentença afirmando o direito da sra. [...] de incorporar à sua remuneração 'quintos/décimos' de funções comissionadas após a definitiva extinção do instituto, operada em 8/4/1998.18. Logo, nos termos exatos da modulação fixada pelo STF no RE 638.115, não estando sua incorporação extemporânea 'fundada em decisão judicial transitada em julgado', sua única garantia, estabelecida pela Suprema Corte, é o de ter 'o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores'."[...]25. Nego, pois, provimento ao recurso.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. [recorrente] para, no mérito, negar a ele provimento;