Acórdão 601/2025
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1 e 2], prefeito de Santo Antônio de Leverger/MT no período de 27/2/2009 a 31/12/2010, e Presidente do [instituto], respectivamente, contra o Acórdão 459/2022-TCU-Plenário, rel. Min. Raimundo Carreiro, rev. Min. Walton Alencar Rodrigues (peça 256), por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas dos recorrentes, com débito e multa, em virtude da falta de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município de Santo Antônio de Leverger/MT, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Atenção Básica em Saúde dos Povos Indígenas - IAB-PI, no período de agosto de 2005 a setembro de 2009, no total de R$ 1.556.319,41, em valores originais.Os recorrentes alegaram, em síntese, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, a nulidade da citação e a regularidade dos atos praticados.Analisada a matéria, o Auditor da AudRecursos, com o endosso do Diretor daquela unidade técnica, propôs conhecer dos recursos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação aos recorrentes, exceto no tocante a alguns débitos que indica, mas também em relação aos débitos imputados pelo acórdão recorrido a [omissis 1], [omissis 2] e ao [instituto].O Auditor-Chefe da AudRecursos divergiu parcialmente dessa proposta, pois entendeu que deve ser reconhecida a prescrição somente em relação aos débitos imputados ao Sr. [recorrente 1], cujos efeitos da decisão que vier a ser adotada devem ser estendidos aos demais responsáveis solidários. Por outro lado, sustentou a negativa de provimento do recurso do Sr. [recorrente 2], por entender não ter ocorrido a prescrição.O Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, concordou com a proposta do Auditor-Chefe da AudRecursos, exceto quanto à extensão dos efeitos da decisão que vier a ser adotada aos demais responsáveis solidários.Acolho, parcialmente, os pareceres da AudRecursos e, integralmente, o parecer do Ministério Público junto ao TCU, por seus próprios fundamentos que incorporo a este voto como meus também, sem prejuízo das seguintes considerações.No tocante ao Sr. [recorrente 1], estou de acordo com os pareceres uniformes quanto à desconstituição do acórdão recorrido relativamente ao responsável, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 38.627, relator Ministro André Mendonça, redator Ministro Gilmar Mendes, julgado pela sua Segunda Turma em 01.03.2023, acolheu, por maioria, o voto do redator, para reconhecer a prescrição em favor do impetrante, ora recorrente.O voto do redator assentou-se em duas teses naquele momento inovadoras:- primeira, a de que se deve aplicar o princípio da unicidade das causas interruptivas, ou seja, há somente uma causa interruptiva a ser considerada, que é a citação do responsável, nos termos do art. 202 do Código Civil;- segunda, a de que o termo inicial da prescrição ocorre com a ciência do fato pelo TCU, nos termos do que foi decidido pelo STF na ADI 5509 e no RE 636553, o que, no caso concreto, significou considerar como termo inicial da prescrição a data de 24.06.2011, quando deu entrada no TCU o processo de representação com a notícia sobre os fatos ora analisados neste processo.Considerando que o pedido do impetrante foi apenas pelo reconhecimento da prescrição, sem, no entanto, ter pedido a desconstituição do Acórdão condenatório, a decisão do STF se limitou a reconhecer a incidência da prescrição. Por esse motivo, entendo pertinente tornar insubsistentes os itens do acórdão recorrido relativos ao Sr. [recorrente 1], inclusive o que tratou do julgamento das suas contas, porquanto não incide, neste caso, a hipótese prevista no art. 12 da Resolução/TCU 344/2022.Penso, no entanto, que o caminho processual adequado para tanto não é o provimento do recurso do Sr. [recorrente 1], mas sim a desconstituição, de ofício, dos aludidos itens do acórdão, como consequência natural da decisão do STF que, na prática, retirou completamente a eficácia do Acórdão recorrido. Em relação ao recurso do responsável, portanto, deve-se considerar que houve perda superveniente do interesse de recorrer, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição pleiteado pelo recorrente no seu recurso já foi obtido exatamente em função da decisão do STF, o que, como disse, retirou, por consequência natural, a completa eficácia do acórdão recorrido.Por outro lado, com as devidas vênias ao Auditor-Chefe da AudRecursos, concordo com o Ministério Público junto ao TCU, no sentido de que não é o caso de se aplicar o art. 281 do Regimento Interno do TCU para estender aos demais responsáveis solidários os efeitos da decisão que vier a ser adotada em relação ao recurso do Sr. [recorrente 1].Assim entendo com base na própria dicção do aludido art. 281 do Regimento Interno do TCU, com o seguinte teor:"Art. 281. Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, o recurso apresentado por um deles aproveitará a todos, mesmo àquele que houver sido julgado à revelia, no que concerne às circunstâncias objetivas, não aproveitando no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal."Conforme exposto acima, o recurso do Sr. [recorrente 1] não será provido, pois não será conhecido por perda superveniente do interesse em recorrer. Além disso, o fundamento para a insubsistência, de ofício, dos itens do acórdão recorrido em relação ao responsável diz respeito à decisão do STF e não à convicção deste Tribunal. Desse modo, não se verifica, neste caso, a hipótese do art. 281 do RITCU.Por outro lado, ainda que a decisão em mandado de segurança tenha efeitos apenas para as partes da referida ação, sem, portanto, efeitos erga omnes, entendo que não caberia se cogitar da extensão aos demais responsáveis dos efeitos da decisão relativa ao Sr. [recorrente 1], sob o argumento de homenagem à segurança jurídica. Essa providência seria recomendável se mencionada decisão refletisse, de modo pacífico, a jurisprudência daquela Suprema Corte sobre o tema. No entanto, ao menos por ora, não é o que ocorre, por dois motivos:Primeiro: o Ministro Gilmar Mendes, ao inaugurar a tese da unicidade das causas interruptivas, o fez de modo conjugado com a compreensão de que o termo inicial ocorre com a chegada do processo no TCU;Segundo: Há precedentes do STF em sentido contrário ao da tese da unicidade das causas interruptivas, a exemplo do MS 37.578 AgR, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18.10.2023 pela Segunda Turma, e do MS 39.167, rel. Min. Flávio Dino, julgado em 18.03.2024 pela Primeira Turma, cuja ementa ficou assim redigida (com grifos meus):"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCESSO COM FASE INTERNA E EXTERNA. OCORRÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO NA FASE INTERNA. CITAÇÃO PARA INÍCIO DA FASE EXTERNA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.1. Tomada de Contas Especial é procedimento composto por duas fases, uma interna e outra externa, podendo suceder marcos interruptivos da prescrição em quaisquer das fases.2. Simples determinação de citação para apresentação de defesa no início da fase externa da tomada de contas especial não fere direito líquido e certo.3. Denegação da segurança."Por esses fundamentos, entendo que não cabe a extensão aos demais responsáveis da decisão a ser adotada em relação ao Sr. [recorrente 1].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e parágrafo único, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput e §§ 1º e 2º, do RI/TCU, não conhecer do recurso interposto por [recorrente 1], por perda superveniente do interesse em recorrer;9.2. como consequência natural da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 38.627, que reconheceu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação ao Sr. [recorrente 1] e, portanto, retirou completamente a eficácia do acórdão recorrido, tornar insubsistente o Acórdão 459/2022 - TCU - Plenário, no tocante ao aludido responsável;