Acórdão 2924/2018
Voto:Trago, a este Plenário, processo de auditoria de conformidade com o objetivo de avaliar a regularidade dos procedimentos de concessão e ressarcimento das garantias honradas pela União em operações de crédito de estados e municípios.2. O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 3,20 bilhões, referentes às dívidas de contratos de responsabilidade de estados e municípios honradas pela União no ano de 2016 (R$ 2,38 bilhões) e no 1º quadrimestre de 2017 (R$ 826 milhões).3. Os achados de auditoria referiram-se ao uso indiscriminado da excepcionalização prevista nas Portarias-MF 89/1997, 276/1997 e 306/2012, para conceder garantias da União a operações de crédito de estados e municípios em situação fiscal fraca ou desequilibrada.[...]15. Lembro, ainda, que a discricionariedade do gestor público não é ilimitada; deve, antes tudo, atentar para o princípio da legalidade que rege a Administração Pública. A manifestação da subunidade técnica deixa evidente que as normas que cuidam da saúde fiscal da União foram desconsideradas nos casos em exame. Resta claro, então, que houve grave infração às normas legais que regem a matéria, motivo suficiente para a responsabilização e para a aplicação de sanção aos gestores.16. Quanto a essa questão, rememoro que a Lei 13.655/2018 incluiu vários dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, que diretamente alcançam a atividade jurisdicional desta Corte de Contas, em especial a atividade de aplicação de sanções administrativas e de correção de atos irregulares. Segundo o art. 28 da LINDB, recém introduzido pela referida norma, O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.17. No Acórdão 2.391/2018-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, houve entendimento no sentido de associar o erro grosseiro à culpa grave:Dito isso, é preciso conceituar o que vem a ser erro grosseiro para o exercício do poder sancionatório desta Corte de Contas. Segundo o art. 138 do Código Civil, o erro, sem nenhum tipo de qualificação quanto à sua gravidade, é aquele 'que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio' (grifos acrescidos). Se ele for substancial, nos termos do art. 139, torna anulável o negócio jurídico. Se não, pode ser convalidado.83. Tomando como base esse parâmetro, o erro leve é o que somente seria percebido e, portanto, evitado por pessoa de diligência extraordinária, isto é, com grau de atenção acima do normal, consideradas as circunstâncias do negócio. O erro grosseiro, por sua vez, é o que poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal, ou seja, que seria evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, consideradas as circunstâncias do negócio. Dito de outra forma, o erro grosseiro é o que decorreu de uma grave inobservância de um dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave. (...) 84. Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, 'culpa grave é caracterizada por uma conduta em que há uma imprudência ou imperícia extraordinária e inescusável, que consiste na omissão de um grau mínimo e elementar de diligência que todos observam' (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. São Paulo: Atlas, p. 169).85. Os aludidos autores invocaram a doutrina de Pontes de Miranda, segundo a qual a culpa grave é 'a culpa crassa, magna, nímia, que tanto pode haver no ato positivo como no negativo, a culpa que denuncia descaso, temeridade, falta de cuidados indispensáveis'. (PONTES DE MIRANDA. Tratado de direito privado, t. XXIII. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 72).18. Pelo que foi verificado ao longo do processo, é possível concluir que [omissis] e [omissis] agiram, no mínimo, com culpa grave na excepcionalização de todas as operações com o estado do Rio de Janeiro, quando o ente não atendia aos requisitos da portaria do Ministério da Fazenda, desconsiderando, também, as demais normas de responsabilidade fiscal.Acórdão:9.1. aplicar, individualmente, a [omissis] e a [omissis] multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;