Acórdão 1156/2007
Relatório:Cuidam os autos de Representação formulada por equipe de auditoria do Tribunal, noticiando a ocorrência de possível descumprimento da Lei nº 8.958/1994 e de determinações deste Tribunal no relacionamento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN com a [Fundação].[...]Análise:Deparamos, mais uma vez, com a discussão sobre a relação entre as instituições federais de ensino superior - IFES e suas fundações de apoio. Desta feita, a UFRN traz à baila a interpretação do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 5.205/2004, que regulamentou a Lei nº 8.958/1994. A Instituição interpreta que os serviços de engenharia estão caracterizados como de `natureza infra-estrutural', citada nesse dispositivo normativo. Tal interpretação, no entanto, vem de encontro ao entendimento predominante desta Corte de Contas quanto à atuação das fundações de apoio, qual seja, de que essas só devem ser contratadas pelas IFES para prestar serviços que estejam diretamente vinculados com as ações de apoio a projetos de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional. O posicionamento do TCU sobre a matéria está assentado inclusive em recentes julgados, quando já em vigor o Decreto nº 5.205/2004,Voto:[...]A questão que sobressai dos autos refere-se à violação da disciplina estabelecida na Lei nº 8.958/1994, bem como no Decreto nº 5.205/2004, quando da celebração dos Convênios nº s 127/2003 e 137/2005, entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e a [Fundação], já que as ações ali previstas não estavam vinculadas àquelas de apoio a projetos de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.Não merece prosperar o argumento do Reitor, no sentido de que o referido Decreto incluía, como desenvolvimento institucional, as atividades de natureza infra-estrutural, podendo então estar nelas abrangidas as obras objeto dos mencionados convênios. Com efeito, ainda que pairassem dúvidas quanto ao alcance das ações definidas no Decreto nº 5.205/2004, verifica-se, no presente caso, que a execução das obras sequer ficou a cargo da [Fundação]. Ao contrário, a fundação simplesmente promoveu processos licitatórios para contratar as empresas encarregadas dos serviços.Como se pode depreender dos elementos trazidos aos autos, provavelmente, a UFRN valeu-se de subterfúgio para assegurar a utilização de recursos financeiros que lhe haviam sido destinados em finais de exercícios, transferindo-os, juntamente com as atribuições a ela inerentes, para a fundação de apoio.Nada obstante reconhecer as dificuldades enfrentadas pelas instituições de ensino superior, não há como o Tribunal ser condescendente com tais procedimentos. De fato, esta Corte, diante de situações semelhantes, em que vê constatada relação imprópria entre universidade e fundação de apoio, optou por, primeiro, exarar determinações saneadoras a respeito.No caso em exame, contudo, tais determinações já haviam sido encaminhadas à UFRN, em 2004 e 2005, anteriormente à celebração do Convênio nº 137/2005, consoante destacado pelo Ministério Público.Sendo assim, caracterizado o descumprimento à deliberação do TCU, afigura-se-me pertinente a aplicação de multa ao Sr. [...], Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nos termos propostos pelo representante do Parquet.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.5. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e à [fundação] que se abstenham de prorrogar o Contrato [...], bem como de solicitar à profissional nele contratada a prestação de serviços de engenharia civil, relacionados ao acompanhamento de obras nas dependências da Universidade, executadas em decorrência da celebração de convênio indevidamente firmado com fundamento na Lei n.º 8.958/1994;