Acórdão 927/2016
Sumário:Consoante jurisprudência desta Corte de Contas, não há previsão regimental para o conhecimento de agravo em face de medida cautelar instituída com fundamento nos arts. 273 e 274 do RITCU.Voto:2. Os agravos interpostos pelos Srs. [recorrentes], por falta de previsão regimental, não merecem ser conhecidos. Esta foi a conclusão desta Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 562/2015, 1.101/2015 e 425/2016, todos do Plenário, ao apreciar, nestes mesmos autos, recursos da mesma espécie. 3. As razões que fundamentaram o Acórdão 562/2015-Plenário são agora, por elucidativas, transcritas: 8. Consoante o disposto no art. 289 do RITCU, caberá agravo "de despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 cabe agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma do art. 183". (grifei) 9. A cautelar a que se refere o art. 276 do RITCU é utilizada para obstar a realização de atos administrativos que podem trazer grave lesão ao erário ou ao interesse público e que sejam de difícil reparação. Nesse caso, a medida acautelatória ataca ato administrativo que, a despeito da questionada legalidade, esteja produzindo efeitos no mundo jurídico. Pretende-se, nessa situação, evitar a concretização de relações jurídicas que, no futuro, o Tribunal pode entender viciadas. Está a se tutelar a legalidade dos atos administrativos. Em geral, o comando do Tribunal traduz-se em uma obrigação de não fazer.10. Para se evitar que os efeitos da decisão adotada pela Corte possam gerar malefícios maiores para a administração pública que o próprio ato questionado, o RITCU, de forma acertada, possibilita a interposição de recurso a fim de afastar a medida acautelatória. Isto pode ocorrer quando a decisão de suspender a eficácia de ato administrativo for mais gravosa para o interesse público do que se deixar perpetuar a ilegalidade. A título de exemplo, pode o Tribunal suspender os efeitos de medida cautelar adotada em razão de vício de direcionamento de licitação, ao tomar conhecimento que o objeto do certame seja destinado a atender crianças com grave enfermidade. Assim, o Tribunal poderia deixar prosseguir a contratação sem prejuízo de, no futuro, perseguir os responsáveis pela ilegalidade, é o que a doutrina chama de periculum in mora reverso.11. Já a medida cautelar a que se refere o art. 274 do RITCU não questiona a legalidade de determinado ato administrativo, até porque não existe qualquer ato sendo avaliado. A medida acautelatória consiste em decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável. Nesta situação, o bem jurídico tutelado é o erário e não a legalidade dos atos administrativos como na situação anterior. O comando do Tribunal traduz-se em uma obrigação de fazer, diferente, também, da situação pretérita. 12. Resta claro, portanto, que as situações são distintas, razão pela qual receberam tratamento diferenciado pelo RITCU. 13. Ademais, em que pese à decisão agravada ser desfavorável à parte, não incide sobre ela a singularidade decisória, como requer a parte inicial do art. 289 do RITCU, ao estabelecer que os agravos podem ser opostos à decisão de presidente de colegiado ou de relator. In casu, estamos diante de uma decisão do Plenário desta Corte, o que também afasta a hipótese de incidência dessa modalidade recursal.14. Dessa forma, por falta de amparo regimental os agravos não devem ser conhecidos.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 289 do RITCU, não conhecer dos agravos interpostos pelos [recorrentes], ante a falta de previsão regimental;