Acórdão 1016/2011
Relatório:27. No que concerne à análise das justificativas/esclarecimentos apresentados pelos responsáveis e pelas empresas interessadas, adoto, como parte integrante deste Relatório, a bem elaborada instrução produzida no âmbito da Secex/SE, [...], vazada nos seguintes termos:"[...]95. Com já foi evidenciado no Relatório de Fiscalização de fls. 49/50, a cláusula VI.3.4 dos editais das Concorrências nº s 005/2008 (fl. 478 do Anexo 1) e 008/2009 (fl. 79 do Anexo 2) previu a exigência, para fins de qualificação econômico-financeira das licitantes, a apresentação de capital social mínimo, cumulativamente com a garantia de participação no certame prevista no §1º do art. 56 da Lei 8.666/1993.96. Entretanto, essa exigência não encontra respaldo legal, uma vez que a Lei de Licitações prevê que somente um desses documentos comprobatórios possa ser exigido no processo licitatório.97. Em relação a esse tema, a jurisprudência do Tribunal é clara ao afirmar que a Administração não pode exigir, para a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, a apresentação de capital social ou patrimônio líquido mínimo junto com prestação de garantia de participação no certame (Acórdãos nº s 1.039/2008-1ª Câmara, 701/2007-Plenário, 1.028/2007-Plenário).[...]99. Dessa forma, a exigência cumulativa de capital social ou patrimônio líquido mínimo juntamente com a garantia de participação no certame configura ato irregular, por ser contrário aos dispositivos legais vigentes. Assim, entende-se que as justificativas apresentadas pela responsável não se mostraram suficientes a fim de afastar a irregularidade cometida, sendo cabível ao caso apenas a preposição de alerta à EMURB quanto à irregularidade em exigir no edital licitatório, de forma cumulativa, a prestação de garantia de participação e a comprovação de capital social integralizado ou patrimônio líquido mínimo, contrariando o § 2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93, sempre que houver previsão de utilização de recursos federais.[...]"Acórdão:9.10 alertar à EMURB/SE [Empresa Municipal de Obras e Urbanização] que, em futuros processos licitatórios envolvendo recursos federais:[...]9.10.3 é vedada a exigência cumulativa, no edital, da prestação de garantia de participação e da comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo, nos termos do § 2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;