Acórdão 3776/2017
Proposta de deliberaçãoTrata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do ex-prefeito de Paraíso de Tocantins/TO, [responsável] (gestão: 2009-2012), diante de irregularidades na execução das despesas inerentes ao Convênio nº 205, de 23/4/2010, destinado à realização do evento Paraíso da Folia, em 24/4/2010, contando, para tanto, com o repasse de recursos federais no valor de R$ 200.000,00, em 24/6/2010.[...]17.Também não merece prosperar a mera alegação de que não haveria qualquer restrição à subcontratação do objeto do certame no Edital de Licitação, tampouco no Contrato firmado pelo município, já que, ao autorizar a subcontratação parcial da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, o art. 72 da Lei de Licitações acabou por vedar a subcontratação integral do objeto.18.Cite-se, nesse sentido, o Acórdão 834/2014-TCU-Plenário, sob a minha relatoria, quando fiz registrar que: a subcontratação deve ser tratada como exceção. Só é admitida a subcontratação parcial e, ainda assim, desde que demonstrada a inviabilidade técnico-econômica da execução integral do objeto por parte da contratada, e que haja autorização formal do contratante.19.Contudo, no presente caso concreto, a aludida subcontratação sequer foi acompanhada da devida justificativa sobre a eventual inviabilidade técnico-econômica de execução do objeto por parte da contratada, restando evidenciado nos autos, a partir da constatação de que a subcontratação se deu por valores expressivamente inferiores aos originais, que a Pró 2 Produções e Estruturas para Eventos Ltda. atuou como mera atravessadora para a subsequente contratação da Live Show, como verdadeira executora dos serviços.20.Bem se vê, assim, que o ente municipal poderia ter obtido os mesmos serviços por valores mais reduzidos, ficando por aí também demonstrada a ocorrência do sobrepreço e evidenciado o total desinteresse na realização do certame para o alcance da proposta mais vantajosa em prol da administração pública.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsável], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU), para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados desde 29/6/2010, até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, a, da citada lei e do art. 214, III, a, do RITCU;