Acórdão 1859/2012
Voto:Nos atos de concessões de aposentadorias a [interessadas 1 e 2], vinculadas à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Caxias do Sul/RS, foram computados tempos de serviço averbados com base em certidões que teriam sido emitidas pela representação do INSS na cidade, sem obedecer ao formulário-padrão das CTS usualmente expedidas pelo instituto, estando datilografadas e assinadas pelos servidores de matrículas 2267179 e 2102013, sem evidenciar a função exercida nos vínculos existentes, tampouco o endereço dos empregadores, o número das carteiras profissionais, o tempo líquido, nem fazer referência a nenhum documento de identificação ou data de nascimento das inativas.2. Assiste razão ao Ministério Público junto ao TCU, que endossou o parecer do controle interno pela ilegalidade das concessões, haja vista que as certidões utilizadas por [interessadas 1 e 2] para cômputo de 5 anos, 11 meses e 8 dias e 2 anos, 5 meses e 14 dias, respectivamente, não seguiram o padrão das CTS emitidas pelo INSS para fins de averbação de tempo de serviço para os efeitos da Lei nº 6.226/1975, com as alterações da Lei nº 6.864/1980.[...]8. [...] para que prosperem os atos de concessão nos moldes em que foram deferidos, e possam ser consideradas legítimas as averbações impugnadas, torna-se indispensável a apresentação pelas inativas de Certidões de Tempo de Contribuição expedidas pelo INSS com a observância de todas as formalidades estabelecidas para tal fim.[...]12. Dessa forma, acolho o parecer do Ministério Público junto ao TCU, devendo ser considerados ilegais os atos de concessão de aposentadoria contidos no presente processo, com a dispensa de ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé pelas servidoras, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadorias a [interessadas 1 e 2], recusando o registro;