Acórdão 11313/2020
Voto:Tratam os autos de processo de contas anuais da Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado de São Paulo - Senac/SP, referente ao exercício de 2005, cuja apreciação inicial resultou em julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa de R$ 6.000,00 aos gestores (Acórdão 5264/2008-TCU-1ª Câmara).As irregularidades que ensejaram a rejeição das contas foram: a) admissão de 192 funcionários, por meio de recrutamento interno [...].Neste momento processual, encontram-se sob apreciação os recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1, 2] e pela Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado de São Paulo - Senac/SP, por meio dos quais intentam impugnar o Acórdão 5264/2008-TCU-1ª Câmara.Alegam os recorrentes, em síntese, o seguinte:a) a admissão de 192 funcionários por meio de recrutamento interno estaria de acordo com os regulamentos internos, não havendo necessidade de realização de concurso público;b) os responsáveis já teriam sido penalizados pelos mesmos fatos por ocasião da prolação do Acórdão 5122/2014-TCU-1ª Câmara; c) as contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação teriam sido devidamente justificadas;d) os procedimentos da Lei 8.666/93 não seriam aplicáveis às entidades do Sistema "S";e) as entidades do Sistema "S" estariam sujeitas apenas ao controle finalístico dos Tribunais de Contas;f) não é possível responsabilizar os gestores em razão de alteração do entendimento jurisprudencial posterior aos fatos analisados; eg) as multas seriam desproporcionais em razão da baixa materialidade das falhas formais, bem como ante a boa-fé dos gestores.A Unidade Técnica e o Ministério Público manifestam-se uniformemente pelo conhecimento dos recursos, pelo acolhimento das razões em relação à contração de empregados por meio de recrutamento interno e pela rejeição das demais alegações.No mérito, acolho os pareceres uniformes, que incorporo às razões de decidir.Verifico que este Tribunal, mediante o Acórdão 369/2009-TCU-Plenário, admitiu a possibilidade de contratação de servidores por intermédio de processo de seleção interno, dentro do Sistema "S", tendo definido, in verbis:"9.2. admitir que os serviços sociais autônomos possam promover, à sua discricionariedade, seleções externas e internas para o recrutamento de pessoal, preservado o processo seletivo público externo para o ingresso de funcionários nos seus quadros."Também nesse sentido, o STF veio a decidir o Recurso Extraordinário 789.874, Relator o Ministro Teori Zavascki, tido sido fixada, por unanimidade, em sede de repercussão geral, a tese de que as entidades do Sistema "S" não estão obrigadas a realizarem concurso público para a contratação de pessoal.Acolho, nesse ponto, as razões recursais.Quanto às demais alegações, verifico não assistir razão aos recorrentes.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 2, 1] e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac/SP, e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para:9.1.1. tornar sem efeito a multa aplicada no item 9.1 do Acórdão 5264/2008-TCU-1ª Câmara;9.1.2. aplicar a [recorrentes 1 e 2], individualmente, a multa cominada no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];