Acórdão 1337/2017
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 35 da Lei 8.443/1992, notadamente no que dispõe o inciso III, deve ser conhecido este recurso de revisão interposto por [omissis] contra o acórdão 468/2007 - Plenário, mantido após negativa de provimento a recurso de reconsideração e a embargos de declaração (acórdãos 949 e 1.725/2010 - Plenário, respectivamente).[...]23.Além disso, é consagrado nesta Corte de Contas o entendimento de que não há necessidade de chamamento no processo de controle externo de todos os corresponsáveis por débitos perante o erário, porquanto o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida, bem como renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, sem prejuízo do direito do devedor que satisfaz a dívida por inteiro de exigir de cada um dos codevedores a sua quota (acórdão 3.320/2015 - Plenário, relatado pelo ministro José Múcio Monteiro).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento; e