Acórdão 12643/2018
Voto:Cuida-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso (Secex-MT) sobre possíveis irregularidades no processo seletivo 1/2013, realizado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19a Região (Creci/MT) para o provimento de cargos de agentes de fiscalização.[...]21.Como visto, nas duas primeiras respostas às diligências realizadas, o conselho, ainda sob a presidência do Sr. [omissis], alegou que não seria obrigatória a realização de concurso para admissão de pessoal, tendo em vista que a lei determina que o regime jurídico dos empregados das referidas autarquias é o celetista. O responsável voltou a se manifestar no mesmo sentido quando da resposta à primeira audiência realizada.22.Não se pode confundir a obrigatoriedade de concurso público para a admissão dos empregados dos conselhos, segundo os ditames do art. 37, II, da Constituição Federal, conforme Súmula 277 da nossa jurisprudência, com o regime jurídico a que os referidos empregados se submeterão após a nomeação.23.Nesse sentido, o Tribunal já deixou assentado que, a partir de 18/5/2001, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada na apreciação do mandado de segurança 21.797-9, é obrigatória a realização de concurso público, ainda que de forma simplificada, para a investidura em cargo ou emprego do quadro de entidades fiscalizadoras do exercício profissional, segundo critérios objetivos de seleção, de modo a assegurar a isonomia entre os interessados, a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos (acórdãos 910/2004-TCU-Plenário, 3009/2011-TCU-2ª Câmara e 4070/2013-TCU-2ª Câmara).[...]38.Sobre a possibilidade de determinar a anulação dos atos administrativos de que resultaram as admissões, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que são nulas as admissões não precedidas de concurso público efetuadas após o marco legal de 18/5/2001, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada na apreciação do mandado de segurança 21.797-9 (acórdãos 1900/2010-TCU-Plenário, 401/2011-TCU-Plenário, 918/2015-TCU-Plenário, 5726/2017-TCU-1ª Câmara).39.Como mencionado, conforme a Súmula 277, os concursos públicos promovidos pelos conselhos podem ser realizados de forma simplificada, respeitados os princípios constitucionais pertinentes. Nesse ponto, vale transcrever o seguinte trecho da primeira instrução de mérito produzida pela unidade instrutiva que:26.Apesar de o processo seletivo simplificado a ser realizado em sede dos conselhos profissionais não estar regulamentado em alguma norma específica, é importante salientar que ele deve seguir a regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CRFB (, rel. min. Luiz Fux, j. 22-5-2012, 1ª T, DJE 101, publicado em 18-6-2012; RE 653454 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 8-9-2015, 1ª T, DJE 189, publicado em 23-9-2015;  MS 28469/DF, rel. min. Luiz Fux, j. 9-6-2015, 1ª T, DJE 151, publicado em 3-8-2015; RE 539220 AgR/PB, rel. min. Roberto Barros, j. 9-9-2014, 1ª T, DJE 186, publicado em 25-9-2014; RE 731.301-AgR/DF, rel. min. Celso de Mello, j. 23-4-2013, 2ª T, DJe 120, publicado em 24/6/2013; ARE 640937 AgR-segundo/PR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011, 2ª T, DJe 171, publicado em 6/9/2011), devendo, por consequência, respeitar os princípios que regem a Administração Pública prescritos no caput do artigo 37 da CRFB, dentre os quais se encontram o princípio da publicidade.40.A comprovada não publicação do edital em meio que possibilitasse a ampla divulgação do certame constituiu vício que pode gerar anulação do certame. Desse modo, por força do disposto na Súmula Vinculante 3, do Supremo Tribunal Federal, a unidade instrutiva procedeu à oitiva prévia dos candidatos aprovados.[...]42.A unidade instrutiva assinalou que não foram apresentados argumentos suficientes para justificar a falta da necessária ampla publicidade do edital, de modo que não se atendeu "às exigências de publicidade oficial exigidas na Lei 9.784/199 e no Decreto federal 4.520/2002, não observando, portanto, ao princípio da publicidade prescrito no caput do artigo 37 da CRFB".[...]44.Adicionamente, ressaltou que se trata de certame já concluído, não havendo mais como repetir a publicação do edital a fim de sanear a falha apontada, e propõe que a anulação do processo seletivo[...]45.Considero pertinente a conclusão da unidade instrutiva, no sentido de que todos os atos que sucederam à publicação do edital devem ser invalidados, em razão do descumprimento do princípio da publicidade, requisito de garantia dos princípios da isonomia, imparcialidade e eficiência. Assim, acolho a proposta de que seja invalidado o processo seletivo 1/2013, ante a comprovada falta de ampla, e até mesmo de razoável e adequada, divulgação de abertura de concurso para admissão de empregados nos quadros do conselho, fixando prazo para que a unidade jurisdicionada informe ao Tribunal acerca das medidas adotadas.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis] em resposta à audiência realizada mediante o ofício 1266/2016-TCU-Secex-MT;9.4. aplicar ao Sr. [omissis], com fundamento no art. 58, II e IV, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]9.6. determinar ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT) que:9.6.1. adote, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da ciência desta deliberação, as medidas administrativas que se fizerem necessárias para a anulação do processo seletivo 1/2013 e, por consequência, dos contratos de trabalho dele decorrentes, devido à ausência de publicidade do respectivo edital, em afronta ao princípio da publicidade inscrito no art. 37, caput e II, da Constituição Federal, no art. 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999 e no art. 5º, III, do Decreto 4.520/2002;9.6.2. informe a este Tribunal, no prazo mencionado no subitem anterior, as medidas adotadas para dar cumprimento à determinação, sob pena de aplicação de multa ao responsável omisso, nos termos do art. 58, IV, da Lei 8.443/1992;9.7. dar ciência ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT) sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:9.7.1. realização de concurso público para provimento de seus cargos efetivos sem comprovação de que foram asseguradas a isonomia entre os interessados, a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos, em desatendimento aos termos do disposto no art. 37, caput e II, da Constituição Federal;9.7.2. ausência de providências para a devida guarda da documentação comprobatória da realização do certame, com vistas a possibilitar que os órgãos de controle analisassem a regularidade dos atos pertinentes, consoante art. 19 da Instrução Normativa TCU 49/2005;