Acórdão 1624/2013
RelatórioA Portaria MinC 59, de 22/9/2008, seguindo os termos do limite de gastos na modalidade saque como definido pelo decreto, fixou que a utilização do CPGF poderia ser autorizada no âmbito do MinC e entidades vinculadas, até o limite máximo de 30% (trinta) por cento, porém, a despesa efetuada foi fixada com sendo o valor concedido ao suprido.Em termos práticos, não se vê afronta entre o estabelecido pela portaria e o autorizado pelo decreto, haja vista, em especial, que o decreto deixa margem à dúvida, pois quando fala em despesas efetuadas pode-se entender que estava se referindo ao valor previsto para ser efetuado em cada suprimento.Interpretar diferentemente seria exigir que os órgãos soubessem, de antemão, quanto teriam de despesa efetuada ao longo ou ao final do exercício e, então, fixar os limites para saque. Tratar-se-ia de conta reversa, incompatível com o bom senso administrativo.Por outro ângulo, também transparece que seria difícil para os órgãos fixarem tais limites com base nos gastos consolidados de exercícios anteriores, visto que, a necessidade anual de gastos com suprimentos de fundos pode ser sazonal. Não seria compatível com a melhor eficiência administrativa estabelecer que, em um exercício em que as despesas com suprimentos mantiveram-se baixas, por exemplo, sirva de parâmetro para a fixação dos saques em outro exercício, no qual as demandas podem ser bastante diferentes, dados contextos e necessidades atuais específicas. Tampouco se mostra muito mais eficaz concluir que fossem feitas médias simples ou ponderadas.Assim, não se pode afirmar que a Portaria 59/2008, do MinC, contém redação que diverge da explicitada no § 6° do art. 45 do Decreto 93.872/86 e que deveria ser ajustada aos termos do dispositivo, motivo pelo qual se entende desnecessária a oitiva da SE/MinC para que se pronuncie acerca da suposta incompatibilidade verificada entre o art. 2° da Portaria MinC 59/2008 e o art. 45, § 6o, inc. II, do Decreto 93.872/86. No contexto, não há normativo legal infringido que possa motivar deliberação do Tribunal para adequação da norma interna do MinC.Voto:2. Na execução dessa auditoria a unidade técnica valeu-se do cruzamento dos dados existentes no Portal de Transparência do Governo Federal com os constantes nos autos dos processos de prestação de contas dos suprimentos de fundos e com as informações do Siafi. Para conhecimento do universo auditável e seleção amostral dos processos a serem analisados, extraíram-se do Portal de Transparência informações sobre o uso do CPGF (pagamentos efetuados e saques), referentes aos exercícios de 2009 a 2011, de modo a possibilitar sua manipulação por meio de planilhas do tipo Excel.[...]4. Conhecido o universo auditável, a então 6ª Secex, visando a seleção dos processos cujas despesas seriam objeto de análise, adotou como critérios a materialidade dos gastos totais com suprimento e com cada despesa, o perfil de gastos do órgão ou da entidade, bem como o volume e o valor dos saques realizados, o que resultou em amostra na monta de R$ 93.983,01, ou 23% do universo passível de auditoria.5. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estariam sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, a equipe de auditoria formulou as seguintes questões:1 - O ato de concessão de suprimentos de fundos por meio de CPGF ocorreu em observância ao Decreto 93.872/86?2 - Os critérios previstos para a escolha do agente suprido foram observados? (art. 45, parágrafo 3°, do Decreto 93.872/86)?3 - As despesas com o CPGF foram efetuadas e comprovadas de acordo com os dispositivos estabelecidos no Decreto 93.872/86 e legislações aplicáveis?6. Promovidos os trabalhos, detalhadamente descritos no relatório antecedente, a equipe de auditoria concluiu que não foram constatadas impropriedades ou irregularidades para a questão de auditoria 2. Em relação às questões de auditoria 1 e 3, registrou que os trabalhos de campo evidenciaram a ocorrência de impropriedades na gestão de suprimentos de fundos por meio de CPGF, a saber:a) utilização inadequada do CPGF na modalidade saque (Achado 2.1) eb) desvirtuamento no uso de suprimentos de fundos (Achado 2.2).7. Por sua vez, a secretária de controle externo da então 6ª Secex discordou dessa conclusão, alegando que não restara configurada a utilização inadequada do CPGF na modalidade saque, limitado a 30%, conforme regulamentação do Decreto 93.872/86.8. A divergência se deu porque a equipe de auditoria interpretou que o limite de 30% para saques em espécie nos suprimentos de fundos deveria ser estabelecido com base nas despesas já efetuadas pelo órgão. Por outro lado, conforme explicado pela secretária, o Decreto 93.872/86 deixa a dúvida se o limite de 30% não se aplicaria sobre o valor autorizado para a concessão, pois "quando fala em despesas efetuadas pode-se entender que estava se referindo ao valor previsto para ser efetuado em cada suprimento".9. A secretária reforça seu entendimento para afastar essa impropriedade ao argumentar que "Interpretar diferentemente seria exigir que os órgãos soubessem, de antemão, quanto teriam de despesa efetuada ao longo ou ao final do exercício e, então, fixar os limites para saque. Tratar-se-ia de conta reversa, incompatível com o bom senso administrativo."10. Por essa interpretação, com a qual antecipo minha concordância, restou demonstrada apenas a ocorrência relativa ao desvirtuamento no uso de suprimentos de fundos, conforme o item 2.2. da instrução transcrita no relatório.Acórdão:9.3. dar ciência à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC) sobre as seguintes impropriedades, relativas à gestão de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF):9.3.1. a utilização da modalidade saque para pagamentos de despesas sem prévia a autorização do ordenador de despesas, bem como da justificativa pelo agente suprido, [...] afronta o previsto nos itens 6.1.2 e 8.4 da Macrofunção Siafi 02.11.21 (subitem 2.1.8.b.i da instrução);