Acórdão 5902/2021
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de [responsável], ex-prefeito de Tamboril/CE, em razão da impugnação total de despesas do Convênio 703016/2009 (Siafi 703016), que tinha por objeto incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do projeto intitulado Carnaval de Tamboril 2009, previsto para os dias 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2009.2.O convênio foi firmado no valor de R$ 104.300,00, sendo R$ 100.000,00 à conta do órgão concedente e R$ 4.300,00 referentes à contrapartida da entidade convenente. Os recursos federais foram liberados por meio da ordem bancária 2009OB800388, creditada na conta específica do convênio em 17/4/2009 (peça 74).[...]8.Inicialmente, vale ressaltar que esta tomada de contas especial se refere a mais um caso de aprovação do convênio em data muito próxima ao evento. Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, o plano de trabalho foi enviado ao Mtur em 6/2/2009. Antes disso, a prefeitura já tinha iniciado o processo licitatório para as contratações relativas ao carnaval.9.Em 12/2/2009, ocorreu o pregão presencial que acarretou a contratação de duas empresas: [empresa 1], responsável pelas apresentações artísticas, e a [empresa 2], para o fornecimento de infraestrutura e serviços de publicidade.[...]16.Acolho a análise dos pareceres precedentes em relação às despesas de divulgação e de infraestrutura do evento. Contudo, quanto às despesas decorrentes das atrações artísticas, registro pontual divergência em relação ao entendimento exposto pela Secex-TCE.17.A unidade instrutora aponta como irregularidade neste processo a realização de pregão presencial para contratação de atrações artísticas, afirmando que a modalidade correta seria a inexigibilidade de licitação.18.Contudo, ressalto que a inexigibilidade de licitação ocorre apenas quando há inviabilidade jurídica de competição entre contratantes, pela natureza específica do serviço a ser contratado. Para legitimar a ausência de processo licitatório para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, é imprescindível que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.19.Observo que o plano de trabalho aprovado (peça 29, p. 1-3) nada exigiu acerca da qualificação dos artistas, bastando que fossem bandas de porte local. Assim, se o objeto a ser contratado permite competição, em se tratando de bens e serviços comuns, seria preferível mesmo que a contratação ocorresse mediante o pregão eletrônico, nos termos do Decreto 10.520/2002.20.Conforme a jurisprudência desta Corte, os serviços de fornecimento de infraestrutura para a realização de shows devem ser contratados mediante licitação na modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, pois são serviços de natureza comum, passíveis de serem prestados por diversas e diferentes empresas, uma vez que se baseiam em especificações e padrões conhecidos e usuais de mercado (ex vi do Acórdão 6504/2017-Segunda Câmara).21.Além disso, destaco o entendimento de que é possível a realização de pregão com vistas à contratação de empresa intermediária de artistas e bandas de renome local ou regional, pois o objeto é passível de atendimento por qualquer pessoa jurídica que consiga mobilizar os profissionais do setor artístico atuantes nas referidas bases geográficas e não há incompatibilidade entre apresentações musicais e o conceito de serviço comum (ex vi do Acórdão 3322/2019-Segunda Câmara).22.Assim, caso a contratação seja realizada mediante regular processo licitatório, com ampla competitividade - o que não foi objeto de análise neste processo - não é exigível da empresa a apresentação das cartas de exclusividade. Tal exigência decorre justamente da necessidade de comprovar a impossibilidade jurídica de competição entre contratantes.23.Portanto, apenas na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, faz-se necessária a apresentação de contrato de exclusividade registrado em cartório. Ou, alternativamente, aceita-se, para o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos repassados e os serviços artísticos prestados, documento que comprove o efetivo recebimento do cachê pelo artista ou por seu representante exclusivo.24.Além disso, esta Corte de Contas tem relativizado essa exigência nos convênios celebrados antes da Portaria MTur 153/2009. Isso porque somente a partir desse normativo passou a ser obrigatória, na prestação de contas, a comprovação do efetivo recebimento do cachê pelos artistas. (ex vi Acórdão 1.892/2020-TCU-Plenário) 25.Assim, considerando que o convênio foi assinado antes do referido normativo e que a contratação se deu por licitação na modalidade pregão, poderia ser admitida, em relação ao pagamento de R$ 20.000,00 referente às apresentações artísticas, a composição do nexo de causalidade com os seguintes documentos constantes dos autos:i) plano de trabalho (peça 29) - etapa/fase 10: shows artísticos no valor de R$ 20.000,00;ii) processo licitatório na modalidade pregão presencial 2009.01.26.2 (peça 30), para a locação de equipamentos de infraestrutura, serviços profissionais de imprensa e artísticos para realização do evento.iii) termo de homologação e adjudicação (peça 21);iv) contrato 2009.02.13.1 (peça 17) firmado com a [empresa 1] para a prestação de serviços profissionais artísticos;v) nota fiscal 50 (peça 18) relativa às apresentações artísticas;vi) cheque nominal à empresa contratada (peça 110).Acórdão:9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por [responsável];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir [...]:[...]9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsável] multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) [...];