Acórdão 425/2016
Voto:22. Passo a analisar o agravo interposto pelo Sr. [Agravante 1] à peça 694.23. O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.[...]35. Passo analisar o pleito do agravante em relação ao acesso dos recursos provenientes de previdência complementar.36. Insta deixar assente que o Sr. [Agravante 1] não esclarece a que tipo de previdência complementar ele se refere: aberta ou fechada, questão primordial para o deslinde do feito.37. A primeira tem como característica ser oferecida por empresas de fins lucrativos, constituídas sob a forma de fundações ou associações e sujeitas à fiscalização do Ministério da Previdência, acessíveis aos empregados de empresas ou grupo de empresas ou membros das categorias profissionais e outras entidades legalmente autorizadas.38. A segunda caracteriza-se por ser oferecida por empresas sem fins lucrativos, constituídas sob a forma de sociedade anônima e sujeitas à fiscalização da Susep, acessíveis a quaisquer pessoas que queiram aderir aos seus planos previdenciários mediante pagamento de contribuições.39. A previdência complementar fechada dos trabalhadores da Petrobras é o Fundo de Pensão Petros. Tenho entendido que os recursos provenientes deste fundo de pensão possuem natureza previdenciária, motivo pelo qual deferi o acesso aos benefícios dele decorrentes a todos os interessados que pleitearam nesse sentido.40. Por outro lado, não considero que os recursos provenientes das previdências complementares abertas devem ter o mesmo tratamento.41. O Superior Tribunal de Justiça - STJ teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto por ocasião do julgamento do RESP 1.121.719-SP. Na ocasião, a Quarta da Turma daquele Tribunal acompanhou o entendimento defendido pelo relator do feito, Ministro Raul Araújo, no sentido de considerar que os valores depositados mensalmente em fundo de previdência privada tenham originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança.42. Ocorre, no entanto, que esta decisão foi parcialmente revista pela 2ª Secção do STJ, em sede de embargos de divergência opostos no mesmo Recurso Especial, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL.1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social.2. Embora não se negue que o PGBL permite o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente.3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL.5. Embargos de divergência conhecidos e providos.43. Da leitura desta ementa, percebe-se que a posição defendida pela STJ é da penhorabilidade relativa dos recursos advindos dos fundos abertos de previdência complementar, necessitando o interessado fazer prova de que necessita daquela quantia para garantir a sua subsistência e de sua família.44. Assim sendo, para melhor deslinde do feito, faz-se necessário determinar à SecexEstatais que, no processo específico que trata da indisponibilidade de bens do Sr. [Agravante 1], TC-027.519/2015-5, solicite esclarecimentos junto ao recorrente, a fim de identificar a que tipo de previdência complementar ele se refere em seu agravo, aberta ou fechada, e, caso seja a aberta, comprove a real necessidade de acesso aos recursos nela depositados, para garantia de sua subsistência, bem como de sua família.Acórdão:9.3. com espeque no art. 289 do RITCU, conhecer dos agravos interpostos pelos Srs. [Agravante 1] (peça 694) e [Agravante 2] (peça 761), para, no mérito, negar-lhes provimento;[...]9.7. determinar à SecexEstatais que:9.7.1. no processo específico que trata da indisponibilidade de bens do Sr. [Agravante 1], TC-027.519/2015-5, solicite esclarecimentos junto ao recorrente, a fim de identificar a que tipo de previdência complementar ele se refere em seu agravo, aberta ou fechada, e, caso seja a aberta, comprove a real necessidade de acesso aos recursos nela depositados, para garantia de sua subsistência, bem como de sua família;