Acórdão 2845/2019
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra o Sr. [responsável], em razão da omissão no dever legal de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto de Pesquisa Científica e/ou Tecnológica para desenvolvimento do Projeto Recursos Hídricos e Solos no Ambiente Semiárido.2.Para a consecução do aludido projeto, o CNPq desembolsou, a título de auxílio financeiro, o montante de R$ 145.626,75, além da quantia de R$ 76.289,70 para bolsas de longa duração, sendo que os recursos federais previstos para as despesas de custeio e de capital foram diretamente depositados em nome do Sr. [responsável], coordenador do projeto em tela, em seis parcelas, entre dezembro/2005 e outubro/2006, sendo a primeira ordem bancária datada de 29/12/2005  e as quantias  referentes às bolsas de longa duração pagas mediante depósito do próprio CNPq na conta corrente dos bolsistas cadastrados.3.No âmbito desta Corte de Contas, foi realizada a citação do Sr. [responsável], coordenador do projeto, ante a falta de apresentação do relatório técnico das atividades desenvolvidas e da avaliação dos bolsistas, bem como a glosa parcial das despesas a título de auxílio financeiro, que culminou na não aprovação da prestação de contas em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, e a instauração de processo de Tomada de Contas Especial.4.Em suas alegações de defesa, o Sr. [responsável] não conseguiu demonstrar que os quatro bolsistas desenvolveram atividades ao longo do período que receberam bolsa e que contribuíram para a implantação do projeto em tela, além de garantirem a boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos a título de pesquisa, tendo, inclusive, apresentado os respectivos relatórios finais dessas atividades desenvolvidas.5.Insta mencionar que, apesar de os valores destinados às bolsas de longa duração, cujo somatório foi de R$ 76.289,70, terem sido diretamente depositados nas contas correntes pessoais dos bolsistas, tal fato não afasta a responsabilidade do coordenador pela gestão desses recursos, visto que caberia a ele a condução das atividades desenvolvidas para a conclusão do projeto.6.Nesse sentido é o entendimento contido no Parecer NQ 129/2014 PF-CNPq/PGF/AGU-JT. Por entender adequados os fundamentos utilizados, reproduzo a seguir, em parte, trechos do referido parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União:"10. (...) As atividades desenvolvidas pelos bolsistas são orientadas pelo Coordenador que utiliza o seu produto no projeto. Esta aplicação, aliás, é a razão, sem a qual as bolsas sequer seriam concedidas. A conclusão inexorável é que o pagamento das bolsas é investimento feito no projeto, conforme as necessidades levantadas pelo respectivo Coordenador. É recurso posto à sua disposição na forma por ele indicada.11. Ao solicitar o fomento para o projeto, o coordenador detalha a natureza das despesas previstas, discriminando a quantidade de bolsistas necessária à execução. A pleiteada atuação dos bolsistas é inerente ao projeto, tanto que suas atividades, desde que consonantes com os fins de cada modalidade de bolsa, são definidas e acompanhadas pelo Coordendador. Logo, não se concebe que ao prestar contas esteja obrigado a demonstrar a correta aplicação apenas dos recursos depositados diretamente em sua conta corrente, se houve repasses outros para assegurar o atingimento da mesma meta. (...) 13. O que caberia ao CNPq apreciar ao receber o relatório do bolsista seria exclusivamente se houve este direcionamento da ação. Ao Coordenador compete consolidar as contribuições resultantes da atuação dos bolsistas e integrá-las no relatório final do projeto. Se não presta contas ou estas não são tidas por regulares, obviamente deve restituir todos os recursos que o Poder Público investiu para a execução do projeto.14. Entendimento diverso conduziria a deixar não ressarcidos substanciais recursos aplicados pelo erário. A concessão de recursos públicos para o projeto abrange o solicitado pagamento das bolsas. Ele não pode ser afastado no dimensionamento do dano causado ao patrimônio público na hipótese de inexecução.15. Não se trata aqui de responsabilidade indireta ou por fato de terceiro, assemelhada à atribuída aos patrões, por ato de seus empregados, nos termos do artigo 1.916, inciso III, de nosso Código Civil. A responsabilidade é direta. A inexecução é fato do coordenador, que deixa de entregar o resultado do projeto, apesar de o Estado lhe haver entregue a contraprestação proposta, mediante crédito dos recursos financeiros totais, parte diretamente depositada em sua conta e parte repassada sob a forma de pagamento dos bolsistas que ele indicou.16. Note-se que ao conceder recursos para o projeto mediante pagamento de bolsistas, o CNPq é movido por questões preponderantemente pragmáticas, atenuando os encargos da gestão operacional para o executante e, consequentemente, concorrendo para o mais produtivo empenho técnico-científico."  (grifos acrescidos) 7.No âmbito deste Tribunal, a jurisprudência tem sido no sentido de responsabilizar o gestor do projeto pelo valor global concedido, inclusive dos custos com bolsas de longa duração, valendo mencionar os Acórdãos 13.216/2016 - 2ª Câmara, de minha relatoria, 2.523/2016 - 1ª Câmara e 7.772/2015 - 1ª Câmara, ambos de relatoria do Min. Benjamin Zymler, e o Acórdão 4.375/2016 - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.8.Alinhado a esse entendimento, anuo ao posicionamento unânime nos autos de restringir a responsabilidade no âmbito desta Tomada de Contas Especial ao Sr. [responsável], gestor do projeto "Recursos Hídricos e Solos no Ambiente Semiárido", excluindo-se os nomes dos bolsistas do rol de responsáveis.9.Cumpre destacar que não há nos autos elementos que comprovam a adequabilidade dos pagamentos efetuados a todos os bolsistas, de tal forma que, em concordância com o posicionamento da unidade técnica e do Parquet especializado, considero que não há como afastar a parcela do débito atribuído ao Sr. [responsável] referente ao pagamento de bolsas.10.Observo, ainda, que resta caracterizado o débito também para parte da quantia repassada pelo CNPq a título de auxílio financeiro. Mais uma vez alinhado à opinião do Ministério Público, considero que não há comprovação de que algumas despesas de custeio e capital, no valor total de R$ 17.395,60, tenham sido realizadas efetivamente em prol do projeto pactuado.11.Cumpre, ainda, destacar que tal comprovação não ocorreu, pois, como visto no relatório precedente, não foram acostados aos autos documentos que demonstrem a boa e correta aplicação dos recursos recebidos a título de auxílio financeiro, haja vista que não foi entregue, de forma completa, a prestação de contas financeira nem técnica, inviabilizando, assim, a avaliação do nexo de causalidade entre as despesas incorridas e a verba repassada pelo CNPq, bem como a verificação da correlação entre os gastos e a implementação do Projeto "Recursos Hídricos e Solos no Ambiente Semiárido".Acórdão:9.1.  nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico- CNPq, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia de R$ 78.090,20 (setenta e oito mil, noventa reais e vinte centavos), restituída aos cofres públicos federais em 19/02/2016, nos termos da Súmula TCU 128, na forma da legislação em vigor:[...]9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), [...];