Acórdão 3995/2023
Voto:Em julgamento, ato de alteração de reforma emitido no âmbito do Comando da Marinha em favor do Sr. [interessado].2. A unidade técnica propõe que o ato de concessão ora em análise seja considerado ilegal, em razão das seguintes irregularidades:i) concessão de proventos com majoração do posto anteriormente ocupado pelo ex-militar, por motivo de invalidez permanente (art. 110 da Lei 6.880/1980), quando este já se encontrava reformado; e[...]3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.4. A partir da análise dos elementos constantes dos presentes autos, acolho a conclusão a que chegou a unidade técnica, senão vejamos.5. Segundo informam os autos, o militar, ocupante na ativa do posto de Capitão de Mar e Guerra, foi transferido para a reserva remunerada no posto de Contra-Almirante, já que possuía mais de trinta anos de serviço ativo. Nessas mesmas condições, o militar foi reformado ex officio, ao atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada.6. Em razão do acometimento de doença especificada em lei quando já estava reformado, foi emitido o ato de alteração ora em julgamento, para vincular seus proventos ao soldo de Vice-Almirante, ou seja, dois graus hierárquicos acima daquele que o militar ostentava na atividade. O fundamento para tanto seria o disposto no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), na redação dada pela Lei 7.580/1986:"Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; ec) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16"  (grifos acrescidos).7. Para maior clareza, transcrevo também o art. 108 do Estatuto, no que aqui interessa:"Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;III - acidente em serviço;IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;[...]."8. Ora, como se vê da leitura do caput do art. 110 do Estatuto dos Militares, o benefício nele previsto - reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa - é expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando, portanto, o militar reformado.9. Mais recentemente, esta Corte de Contas, à luz do entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, e considerando os termos do enunciado da Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, modificou o seu entendimento acerca da matéria por meio do Acórdão 2.225/2019-Plenário, da minha relatoria, o qual se encontra assim sumariado:"ATOS DE REFORMA. ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DAS DEMAIS CONCESSÕES."10. Pois bem, no caso ora em julgamento, o militar já se encontrava reformado por ocasião da superveniência da doença que o incapacitou definitivamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, daí a ilegalidade do respectivo ato de reforma, por não lhe ser mais aplicável o disposto no art. 110 do Estatuto dos Militares.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de reforma emitido em favor do Sr. [interessado], negando-lhe o correspondente registro;