Acórdão 8060/2020
Sumário:2. É indevida a aceitação pelo pregoeiro, na fase de negociação posterior à disputa de lances, de majoração de preço unitário de item definido na etapa de lances, quer para os itens adjudicados individualmente, quer para os adjudicados em grupos.Voto:Trata-se de representação autuada a partir de expediente da Procuradoria da República no Município de Santo Ângelo/RS a respeito de possíveis irregularidades em pregões eletrônicos conduzidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para aquisição e entrega de equipamentos e softwares que comporiam os laboratórios tecnológicos do Programa Brasil Profissionalizado, criado pelo Decreto 6.302/2007.2.Tal programa atua no fomento de ações que visam à expansão, ampliação e modernização das escolas das redes estaduais de Educação Profissional e Tecnológica, com a finalidade de expandir e ampliar a oferta de cursos técnicos de nível médio, principalmente do integrado à educação profissional e tecnológica. [...]25.Além da apuração dessas ocorrências, a Selog constatou que:a) para alguns dos itens dos grupos licitados, os orçamentos elaborados não representavam a melhor avaliação dos preços vigentes no mercado, sobretudo por: i) falta de sustentação em conjuntos representativos dos preços, baseando-se em cotações a uma ou duas fontes sem registro de justificativa para tanto; e ii) falta de consistência no critério usado, que ora se dava pela média aritmética simples, ora pelo menor valor cotado, ora pelo valor intermediário, ora pelo maior valor obtido nas pesquisas;b) os preços firmados nos contratos em alguns itens derivaram de lances com valores superiores aos estimados ou majorados na fase de negociação.26.No entanto, apesar das falhas na orçamentação (alínea "a"), a unidade técnica não entendeu possível caracterizar, objetivamente, a existência de sobrepreço nas estimativas, porque não identificou evidências de que os valores não estivessem de acordo com os vigentes no mercado, e propôs dar ciência ao FNDE sobre mais essa ocorrência.27. Sobre o ponto, recorde-se de que problemas nas estimativas de preços do Pregão Eletrônico 39/2012 foram tratados no TC 042.183/2012-0 pela então chamada Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação. A instrução daquele processo chegou a concluir pela existência de antieconomicidade nas propostas de preços ofertadas para o grupo 3, que, entre outros fatores, justificaria a anulação do certame, conforme os trechos a seguir transcritos:[...]31.A respeito dos indícios de irregularidade mencionados no item 25, alínea "b", além de propor inicialmente ciência ao FNDE sobre as ocorrências, a unidade técnica efetuou, em cumprimento ao despacho à peça 97, a audiência de [responsável], pregoeiro encarregado dos Pregões Eletrônicos 39 e 51/2012 à época dos fatos. Porém, como dito, após analisar as razões de justificativa do responsável, a Selog manifestou-se pelo seu acolhimento.32.Quanto à adjudicação de itens com preços maiores que os estimados, o gestor esclareceu que o fato decorreu da existência de mais de uma estimativa de preço nos processos. E, de fato, pode-se denotar que não agiu descuidadamente, pois solicitou e seguiu orientação do setor responsável por consolidar as pesquisas de preços.33.Sobre a questionada negociação, não há como negar que, em tese, ele não deve conduzir à elevação de preços unitários, ainda que o preço do grupo seja inferior ao ofertado, porquanto o procedimento não encontra amparo na legislação, segundo se extrai das disposições do art. 4º, incisos XI, XVI e XVII, da Lei 10.520/2002 e da jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.872/2018 - Plenário, da relatoria do ministro Vital do Rêgo, citado nas instruções.34.Todavia, o responsável tem razão ao afirmar que essa deliberação foi posterior aos atos questionados. E a unidade técnica ressaltou que os certames analisados trataram de contratação por escopo, o que diferencia a presente situação da examinada no Acórdão 1.872/2018 - Plenário (deturpação do modelo de registro de preços nos casos em que há aquisição exclusiva ou preponderante de itens de maior valor no âmbito de grupos/lotes).35.Nesse sentido, e tendo em conta que a conduta do pregoeiro evitou a desclassificação das propostas mais vantajosas em termos de valores globais dos grupos, se corrobora o entendimento pelo acolhimento de suas razões de justificativa.[...]37.No que diz respeito à anterior proposta, de formulação de ciência sobre o ponto à unidade jurisdicionada, acatam-se os argumentos expendidos na última instrução de que a providência não é mais necessária, principalmente em vista da alteração recente no sistema Comprasnet, que impede a aceitação pelo pregoeiro, na fase de negociação posterior à disputa de lances, de majoração de preço unitário de item já definido na etapa de lances pelo fornecedor, quer para itens adjudicados individualmente, quer para os adjudicados em grupos, em cumprimento ao Acórdão 1.872/2018 - Plenário (peça 104).Acórdão:9.1. considerar as representações conhecidas por meio dos Acórdãos 9.253/2015 e 8.181/2016, desta 2ª Câmara, como parcialmente procedentes;9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por [responsável];