Acórdão 7395/2011
Sumário:Não se conhece de recurso interposto fora do prazo, se não demonstrada a superveniência de fatos novos, na forma do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU.Voto:O recurso de reconsideração em exame foi interposto fora do prazo previsto na Lei nº 8.443/1992 e no Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que o responsável foi notificado do teor do Acórdão nº 8.050/2010-1ª Câmara em 14/1/2011 (fl. 350 do vol. 1) e protocolou o recurso no dia 24/2/2011 (fl. 1 do anexo 4).2. Configurada a intempestividade, resta examinar se o recurso apresenta fatos novos, hipótese em que poderia ser conhecido, como previsto no art. 285, § 2º, do Regimento Interno.3. No entanto, como destacado pela Serur, o recorrente apenas externa sua insatisfação com a deliberação recorrida, sem apresentar fato novo capaz de suplantar a intempestividade do recurso. Cabe relembrar que, conforme o entendimento consolidado deste Tribunal, eventual argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos, vez que não representam situação cujo conhecimento teria ocorrido posteriormente à decisão recorrida.4. Entendimento diverso estenderia para um ano, em todos os casos, o prazo para interposição dos recursos de reconsideração e pedidos de reexame, tornando letra morta o disposto no artigo 33 da Lei 8.443/1992, que estabelece o prazo de apenas quinze dias para apresentação de tais recursos.5. Nesse sentido, configurada a intempestividade e não estando evidenciada a superveniência de fatos novos, o recurso não deve ser conhecido pelo Tribunal.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso, por ser intempestivo e não demonstrar a superveniência de fatos novos;