Acórdão 721/2017
Voto:Em análise atos que concederam aposentadoria a três servidores da Advocacia-Geral da União, no cargo de Advogado da União de Primeira Categoria, os Srs. [servidores].A Sefip, com a anuência do MP/TCU, propõe a ilegalidade dos atos inicial e de alteração da servidora [omissis], em razão da concessão da vantagem que trata o art. 191 da Lei 8.112/1990, contrariando o art. 40, § 10, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional - EC 20/1998; e a legalidade dos demais atos constantes dos autos, por não apresentarem irregularidades.Esta Corte de Contas considera irregular o pagamento da proporção mínima de 1/3 da remuneração do cargo na atividade, com base no art. 191 da Lei 8.112/1990, para as aposentadorias ocorridas após o advento da EC 20/1998. Isso, em razão da incompatibilidade do dispositivo citado com o regime contributivo e ante a proibição da contagem ficta do tempo de contribuição, instituídos constitucionalmente a partir da promulgação da referida Emenda.Nesse mesmo sentido, cito os acórdãos: 621/2010 do Plenário; 5.210/2012, 1.660/2014, ambos da 1ª Câmara; 4.212/2010, 5.825/2011, 1.677/2013, 5.832/2013, 4.020/2014, 4.039/2014, 6.411/2015 e 4.468/2016, expedidos pela 2ª Câmara.Irregulares, por conseguinte, os cálculos dos proventos de [servidora], na proporção de 10/30 da remuneração do cargo em que ocorreu a sua aposentadoria (correspondente ao 1/3 previsto no art. 191 da Lei 8.112/1990), quando a proporção devida é de 7/30, em razão de seu tempo de contribuição de 7 anos, 3 meses e 1 dia.Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar os registros dos atos de [servidora], em razão da concessão da vantagem que trata o art. 191 da Lei 8.112/1990, que contraria o art. 40, § 10, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;