Acórdão 2905/2016
Sumário:É juridicamente possível a aplicação da penalidade descrita no art. 60 da Lei 8.443/1992 a terceiros não responsáveis "pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens ou valores públicos pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária", mas que tenham fraudado licitação e desviado recursos públicos.Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada por determinação do subitem 9.2. do Acórdão 7.328/2014 - TCU - 1ª Câmara, proferido nos autos de representação (TC 029.469/2011-2), em razão de irregularidade na aplicação dos recursos do Convênio 1.342/2008 (Siafi 648982), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Conceição/PB.2.O referido convênio teve como objeto a realização de 15 melhorias habitacionais, visando ao controle da doença de Chagas. O débito decorre da ausência de nexo de causalidade entre os recursos repassados e a consecução do objeto, uma vez que restou constatado, por meio da Operação Transparência da Polícia Federal e de ações da Controladoria Geral da União, que a empresa contratada para a execução das obras era de fachada e que o objeto do convênio havia sido executado por servidores da prefeitura.3. Foram arrolados como responsáveis solidários a então prefeita de Conceição-PB, [omissis], a empresa contratada, [omissis], e o seu sócio administrador, [omissis], este último incluído em razão da desconsideração da personalidade jurídica da [empresa contratada], efetivada por meio do Acórdão 7.328/2014 - TCU - 1ª Câmara.[...]12.Desde já, peço vênias ao MPTCU e registro minha concordância, em essência, com o encaminhamento da Secex-PB, adotando seus fundamentos como minhas razões de decidir, sem óbice dos acréscimos que venho a expor.13.Por meio do Acórdão 946/2013 - TCU - Plenário, este Tribunal, por maioria de votos, inaugurou o entendimento de que seria possível o julgamento das contas e a condenação em débito de pessoa jurídica privada por danos cometidos ao erário sem imputação de solidariedade com agentes da Administração Pública.14.No voto que fundamentou o referido decisum, sustentou-se que o art. 71, II, parte final, da Constituição Federal confere ao TCU a competência para julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Assim, poderia o Tribunal julgar as contas de um terceiro pelo fato de ele ter acarretado dano ao erário. Colaciono, por oportuno, trecho do mencionado voto:[...]15.Comungo da mesma opinião acima exposta. O art. 71, II, parte final, da Carta Magna autoriza esta Corte a julgar as contas daqueles que causaram prejuízo ao erário, sem exigir, para tanto, que eles estejam gerindo recursos públicos. Nessa esteira, já foram proferidas diversas deliberações deste Tribunal, a exemplo dos acórdãos: 2.545/2013, 3.325/2015 e 3.312/2015, do Plenário, 8.650/2013, da  1ª Câmara , e 4.659/2015, da 2ª Câmara. Por conseguinte, considero que, no caso em vertente, devem ser julgadas irregulares não só as contas da ex-prefeita, como também as do sócio administrador da [empresa]. e da própria empresa, pessoa jurídica.16.Com espeque nessa mesma lógica, mostra-se possível aplicar a penalidade do art. 60 da Lei 8.443/1992 a [omissis], sócio administrador da [empresa contratada].17.O art. 60 da Lei 8.443/1992 assim prescreve:Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. (destaco) 18.Note-se que o referido dispositivo menciona apenas responsável, não limitando sua aplicação a gestores públicos. Ele está inserido na Seção II do Capítulo V da Lei 8.443/1992, que trata de multas aplicáveis não só às pessoas que se encontrem na condição de responsável pela administração de dinheiros, bens e valores públicos,  mas também a quem cause dano ao erário (art. 57). Assim, não vejo óbice a que alcance terceiros não responsáveis pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens ou valores públicos pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, mas que tenham fraudado licitação e desviado recursos públicos.19.Outrossim, releva atentar que uma das finalidades do citado dispositivo é impedir que pessoas que já cometeram infrações graves contra a Administração ocupem cargos ou funções de confiança na própria Administração. Nesse sentido, também por razões lógicas, a punição deve afetar tanto o gestor, quanto o terceiro que contribuiu para a fraude à licitação e o desvio de recursos.20.     Por fim, a jurisprudência mais recente deste Tribunal respalda esse posicionamento. No âmbito do Processo 010.523/2003-0 (Acórdão 3.062/2013 - TCU - Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro-Substituto André de Carvalho), esta Casa aplicou pena de inabilitação a apenas uma terceira pessoa física, sócia gerente da empresa contratada pela Administração. [...]21.Acrescente-se que o próprio Acórdão 1975/2013 - TCU - Plenário, citado no parecer do órgão ministerial, concluiu justamente pela aplicação da pena de inabilitação a sócios de empresa envolvida em fraude, conforme parágrafo abaixo-transcrito:[...]22.No mesmo sentido é o Acórdão 3.325/2015 - TCU - Plenário, no qual o Tribunal aplicou a sanção do art. 60 da Lei 8.443/1992 não só à ex-prefeita, como também ao sócio de fato da empresa contratada.23.Por essas razões, alinho-me à proposta da unidade instrutora, deixando de acolher as alterações do Parquet.Acórdão:9.7. considerar graves as infrações cometidas por [ex-prefeita] e por [sócio administrador da empresa contratada] e inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;