Acórdão 3459/2019
Sumário:3) Em caso de conduta inadequada de causídico que atua em processos deste Tribunal, cumpre dar ciência do fato à Ordem dos Advogados do Brasil para a adoção das medidas de sua competência.Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor, inicialmente, do Sr. [gestor], como ex-prefeito de Cupira - PE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), diante do não cumprimento do objetivo pactuado no Contrato de Repasse nº  196.496-12/2006 celebrado entre a Caixa, como mandatária da União representada pelo Ministério do Esporte, e o aludido município sob o valor de R$ 223.829,34 para a construção e equipamento de ginásio poliesportivo.[...]3.O Relatório de Acompanhamento da Caixa, em 11/11/2008 (Peça nº 1, p. 71-75), anotou, todavia, que: (i) haveria pendências sobre a reprogramação realizada em 11/11/2008; (ii) teria sido supostamente executado o patamar de 96,20 % do contrato de repasse, mas as obras estariam paralisadas; e (iii) a qualidade de execução das obras e o desempenho do agente executor até poderiam parecer razoáveis, mas faltaria a devida apresentação dos documentos comprobatórios sobre a conclusão da obra, tendo sido instaurada, por conseguinte, a presente TCE.4. Por essa linha, o tomador de contas propôs a irregularidade das contas de [gestor] (Peça nº 1, p. 130-133) com a consequente impugnação total dos dispêndios, diante da não conclusão do objeto pactuado e da ausência de prestação de contas final do ajuste.[...]6.Contudo, após a análise final do feito, a Secex-PE propôs a regularidade com ressalva para as contas de [gestor antecessor], sem prejuízo de considerar revel e de julgar irregulares as contas de [gestor] para condená-lo ao pagamento do débito apurado nestes autos, nos termos do art. 16, III, a e c, da Lei nº 8.443, de 1992, aplicando-lhe a subsequente multa legal.7.De outra sorte, ao divergir da aludida proposta da Secex-PE, o MPTCU propôs a regularidade com ressalva também para as contas de [gestor], aduzindo, para tanto, que o dano ao erário restaria afastado nos autos, já que o objeto pactuado estaria concluído em 96,20%, a despeito das pendências pelas necessidades de correções para a conservação do objeto executado (traves de basquete danificadas, portas e fechaduras quebradas e banheiros com caixas de descarga quebradas e sem torneiras, além do poste de iluminação virado para fora da quadra); tendo o Parquet especial ponderado, ainda, que não seria razoável exigir a plena conclusão do ajuste, visto que não teria ocorrido o integral repasse dos valores federais.[...]III - Da inadequada conduta funcional do Sr. [advogado].30.O TCU deve repudiar, enfim, a inadequada atuação do Sr.[advogado], como advogado nestes autos, já que ele entrou em contato telefônico com a minha assessoria, em 19/2/2018, alegando que a procuração em seu nome, neste processo, corresponderia à procuração outorgada para outro processo e, assim, salientou que a Secex-PE teria se equivocado, ao colocá-la nestes autos.31.Não fosse o bastante, ao suscitar que não teria sido devidamente notificado sobre o andamento do processo, o Sr. [advogado] tentou se valer de toda essa inadequada manobra para procrastinar o julgamento do presente feito, já que, somente em 20/2/2018 (data marcada originalmente para o julgamento deste processo: 1 ano e 3 meses após a citação), ele apresentou as alegações de defesa em nome do Sr. [gestor] e aí acostou uma nova procuração às Peça 34/35, tentando forçar, com isso, o indevido retorno do feito para a etapa inicial de instrução pela unidade técnica.32.Ocorre, todavia, que a devida pesquisa nos autos revelou que a referida alegação é flagrantemente descabida, pois já havia duas procurações em seu nome relacionadas com o presente processo (a primeira de 26/4/2016 e a segunda de 23/6/2016), tendo o aludido advogado peticionado, inclusive, pela prorrogação de prazo para a apresentação das informações solicitadas pela unidade técnica sobre o efetivo cumprimento do objeto pactuado, com a expressa indicação, aliás, do número do presente feito, mostrando-se inverídico o suposto equívoco indevidamente atribuído pelo referido causídico à Secex-PE, além da descabida tentativa de forçar o indevido retorno do feito à etapa de instrução.33.O aludido procedimento procrastinatório deve, então, ser prontamente rechaçado pelo TCU, até porque se mostra contrário ao princípio da lealdade processual, e, assim, o TCU deve determinar o envio de cópia da presente deliberação ao Conselho Federal e ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Pernambuco, para a adoção das reprimendas funcionais cabíveis, sem prejuízo de alertar o Sr. [advogado] no sentido de que o emprego de artifícios protelatórios nos autos, como advogado em processos do TCU, pode ensejar a aplicação da devida multa pecuniária, nos termos do art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, do art. 1.026, § 2º, da Lei nº 13.105 (Código Processual Civil), de 2015, e do art. 298 do RITCU, em sintonia com a jurisprudência do TCU fixada a partir do paradigmático Acórdão 593/2017-TCU-Plenário.Voto Revisor:Inicialmente, destaco que Sua Excelência abordou o tema ora em análise com clareza e objetividade e esclareço que pedi vista deste processo para melhor me inteirar da matéria nele tratada.[...]31.Noutro giro, concordo com a proposta apresentada pelo Relator deste feito quanto ao encaminhamento de comunicação ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil acerca da inadequada conduta funcional do Sr. [advogado], patrono do Sr. [gestor].Acórdão:9.2. alertar o Sr. [advogado] que o emprego de artifícios protelatórios nos autos, como advogado em processos do TCU, pode ensejar a aplicação da devida multa pecuniária, nos termos do art. 58, caput, da Lei 8.443/1992, do art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105/2015 e do art. 298 do RI/TCU, em sintonia com a jurisprudência do TCU fixada a partir do Acórdão 593/2017 - Plenário; e9.3. determinar o envio de cópia deste Acórdão ao Conselho Federal e ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Pernambuco, para a adoção das medidas que entender cabíveis em relação à conduta profissional do Sr. [advogado] como advogado neste processo e ao Tribunal de Contas do Estado Pernambuco, para a adoção das medidas que lhe competem.