Acórdão 1464/2013
[VOTO][...]5. O prejuízo total apurado, no montante de R$ 520.268,96, equivale a 27,11% do valor da contratação. Foram citados em relação a essa quantia o orçamentista. Foram citados em relação a essa quantia o orçamentista [omissis], que cometeu graves equívocos na estimativa do preço das obras, o ex-Chefe [omissis], que chancelou o orçamento, o ex-Diretor-Geral do DNER [omissis], que assinou o contrato, ratificando todas as etapas do processo, além da empresa contratada, na condição de beneficiária dos pagamentos indevidos, na forma do art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992. [...]12. Em sua defesa, o ex-Diretor-Geral do DNER declarou que não assinou o Contrato PG-078/96-00, firmado em 26/06/1996, por ter sido exonerado da direção-geral da autarquia em 31/05/1996. De fato, apesar de seu nome figurar entre os celebrantes do acordo, a assinatura aposta no documento não é a sua, havendo registro de ter sido feita a rogo (TC-004.034/2001-5, vol. 3, fl. 99).[...]15. Nesse contexto, poder-se-ia até cogitar em chamar, em seu lugar, o diretor-geral que o sucedeu, mas acredito que tal iniciativa é desnecessária na medida em que o prejuízo origina-se de inconsistências na orçamentação da obra, envolvendo um nível de detalhamento técnico alheio às atribuições das instâncias máximas da entidade. Além disso, havia, no processo submetido à deliberação do diretor-geral, parecer das chefias técnicas da entidade atestando a compatibilidade dos preços do contrato com os do Sicro, induzindo-o ao erro [...].Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [orçamentista e do chefe imediato], condenando-os, solidariamente com a [empresa contratada], ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, compensando-se o valor lançado à crédito [...], calculados a partir das datas correspondentes até a data do recolhimento, na forma da legislação vigente: [...].9.3. aplicar individualmente a [orçamentista e ao chefe imediato] e à [empresa contratada] multa no valor de R$ 20.000,00 [...].