Acórdão 6907/2009
Voto:9. [...], o Decreto-lei nº 2.338/87 explicitou a vedação do pagamento da vantagem prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 1.987/82 após a dispensa do servidor ou extensões não autorizadas expressamente em lei:"Art. 1º A remuneração de que tratam os artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, somente será paga enquanto persistir o exercício do cargo de direção, vedados o pagamento após a dispensa do servidor ou extensões não autorizadas expressamente em lei." [...][...]11. A propósito, é de se registrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado nos autos do Mandado de Segurança nº 23.665-5/DF, segundo o qual não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior do Tribunal de Contas que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenha determinado explicitamente a incorporação definitiva de parcela concedida.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;