Acórdão 6466/2009
Voto:3. No tocante ao pagamento da Gratificação Judiciária (GJ) e da Gratificação Extraordinária (GE) a servidores comissionados, não optantes pela remuneração do cargo efetivo, na vigência da Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, em que pese a manifesta ilegalidade, a Secex/TO bem demonstrou que a posição firmada na jurisprudência do TCU é de recusa à devolução das importâncias pagas de maneira irregular. Destarte, na linha da Decisão nº 756/2000-Plenário, impende seja considerado ilegal o pagamento a título de Gratificações Judiciária e Extraordinária, sem prejuízo de se dispensar, excepcionalmente, conforme orientação adotada pela Decisão nº 463/2000-Plenário, o desconto das importâncias recebidas indevidamente, de boa-fé, até a data da publicação do acórdão que vier a ser prolatado.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis mediante peça única (fls. 66/72);9.2. considerar ilegal o pagamento a título de Gratificações Judiciária e Extraordinária, instituídas, respectivamente, pelo Decreto-lei nº 2.173/1984 e pela Lei nº 7.759/1989, aos servidores ocupantes dos cargos do Grupo DAS, níveis 4, 5 e 6 (transformados em FC-8, FC-9 e FC-10, respectivamente), não optantes pela remuneração do cargo efetivo (na forma do art. 2º da Lei 8.911/1994), após a edição da Lei 9.030/1995, dispensando, entretanto, excepcionalmente, conforme orientação adotada na Decisão nº 463/2000-TCU-Plenário, o desconto das importâncias recebidas indevidamente, de boa-fé, até a data da publicação deste acórdão;