Acórdão 2183/2008
Relatório:3.46. No que se refere à necessidade de estimativa de valores unitários em licitações realizadas na modalidade de pregão, o Acórdão 1.925/2006 - Plenário (TC-014.519/2004-4 - Monitoramento realizado no Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro), mencionado na defesa apresentada pelo Sr. [omissis], traz entendimento sobre a obrigatoriedade de que o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários conste do Termo de Referência, facultando-se ao gestor avaliar a conveniência de anexar um ou outro ao edital.3.47. Consoante sugestão apresentada em Declaração de Voto pelo Relator destes autos, Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, a determinação endereçada ao Serpro passou a ter, em sede de apreciação de Pedido de Reexame, a seguinte redação:`2.3 nos procedimentos licitatórios para aquisição de produtos e contratação de serviços de informática, anexe aos instrumentos convocatórios o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, ressalvada a modalidade pregão, cujo orçamento deverá constar obrigatoriamente o Termo de Referência, ficando a critério do gestor, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir tal Termo de Referência ou o próprio orçamento no edital ou de informar, nesse mesmo edital, a disponibilidade do orçamento aos interessados e os meios para obtê-los.'3.48. De acordo com a decisão acima transcrita, embora o gestor possa optar pela juntada ou não do Termo de Referência ou do orçamento ao edital, não lhe é permitido abster-se de elaborar o orçamento com os quantitativos e preços unitários.3.49. Nessa linha, ainda que a defesa tenha buscado se utilizar da decisão do Tribunal como forma de justificar a inexistência dos orçamentos no pregão promovido pelo Incra, nota-se que tal argumento não pode ser aproveitado em favor dos responsáveis.3.50. [...] é necessário que, além da estimativa global, sejam definidos os critérios de aceitação para os preços unitários, ainda que, nos termos do Acórdão 1.925/2006 - Plenário, não sejam eles anexados ao edital. O importante é que o órgão disponha de meios devidamente documentados para avaliar a conformidade dos valores que serão ofertados durante a licitação com aqueles praticados no mercado.3.51. No tocante à responsabilização dos gestores pela falha, em razão de ter sido efetuada pesquisa de mercado em que constavam valores unitários de referência, entende-se que tal fato possa constituir-se em atenuante quanto à conduta de omitir no Termo de Referência ou no edital os preços unitários, e opina-se pelo acolhimento parcial das razões de justificativa apresentadas.3.52. Adicionalmente, tendo em vista o comando contido na determinação expedida ao Serpro, bem assim as ponderações constantes do Despacho do Relator [...], sugere-se a expedição de determinação ao Incra, nos termos da que foi dirigida àquela entidade.Acórdão:9.4. determinar ao Incra que na elaboração do edital que substituir o do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 12/2007, observe as orientações constantes do parecer elaborado pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação, cuja cópia deve a 5ª Secex fazer entregar ao Incra juntamente com o ofício de notificação do presente Acórdão, e também ao seguinte:[...]9.4.2. nos procedimentos licitatórios para aquisição de produtos e contratação de serviços de informática, anexe aos instrumentos convocatórios o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, ressalvada a modalidade pregão.