Acórdão 4780/2011
Voto:19. Diante da falta de manifestação conclusiva pela Funasa quanto à alteração da lista de beneficiários, considero que houve alteração do objeto pactuado. Contudo, não é demais lembrar que o Tribunal tem relevado a aplicação de recursos com desvio de objeto, mas na mesma finalidade e em prol da sociedade.[...]21. Sobre o tema, destaco excerto do Voto condutor do Acórdão nº 5.300/2008 - 2ª Câmara, cujo o Relator foi o eminente Ministro Benjamin Zymler, in verbis:" (...) 5. Destaco que, em casos em que o gestor comprova a utilização dos recursos recebidos em benefício da comunidade, na finalidade conveniada, ainda que o objeto seja diferente daquele previsto no plano de trabalho, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de julgamento das contas pela regularidade com ressalvas. (...) "[...]30. Em adição, o ex-prefeito anexa aos autos fotos das obras realizadas para tentar comprovar a execução do objeto conveniado. Não desconheço que a jurisprudência desta Corte de Contas considera estes elementos, quando desacompanhados de outras provas, insuficientes para comprovar a origem dos recursos aplicados, tampouco que a realização do objeto em conformidade com as metas traçadas no plano de trabalho. Noutras palavras, quando desacompanhadas de provas mais robustas, as fotografias não se consubstanciam em base suficiente para reformar a decisão proferida pelo TCU.31. Apesar disso, no caso concreto, no que se refere à possibilidade de comprovação da regularidade da aplicação dos recursos federais, com base no conjunto de fortes indícios constantes destes autos, penso que tais elementos possam, somados a todos os fatos expostos nesse Voto, pesar favoravelmente para considerar a documentação apresentada apta a comprovar a regular aplicação dos recursos federais recebidos por meio do convênio em tela.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, [...] para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim reformar o Acórdão nº 6.083/2010 - 2ª Câmara, para que passe a vigorar com a seguinte redação:"9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por [omissis], para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de julgar regulares com ressalva as contas do senhor [omissis];9.2. tornar insubsistente o Acórdão nº 3.498/2009 - 2ª Câmara;"