Acórdão 2913/2014
Proposta de Deliberação:24. O representante também considera irregular a exigência do subitem 12.4.d de apresentação de certidão negativa do Banco Central do Brasil como requisito de qualificação econômico-financeira, não prevista na legislação, sendo taxativo o rol de documentos exigíveis.[12.4] "d) Certidão Negativa do Banco Central do Brasil- em nome dos sócios e empresa licitante, expedidas a menos de 60 (sessenta) dias corridos da data da apresentação da proposta."25. Conforme destacou a unidade técnica, a referida certidão não se presta a "demonstrar a disponibilidade de recursos econômico-financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação, que é o que deve ser demonstrado quanto à qualificação econômico-financeira no certame. Além disso, a obrigação de apresentação de tal certidão não encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal, que tem se posicionado no sentido de que não se deve exigir nos processos licitatórios documentos além daqueles previstos nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/1993." (peça 13, p. 6).