Acórdão 7948/2014
Voto Revisor:3. De fato, nulidades na fase interna da TCE, tal como bem colocado pelo Ministro Carreiro, não são capazes de nulificar a fase externa, iniciada com o ingresso dos autos neste Tribunal.4. Ocorre que, como tem defendido o Relator, com notável senso de justiça e em atenção aos princípios constitucionais, se as falhas desembocam na redução da capacidade de defesa do administrado, há evidente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.5. É o caso destes autos.6. Como se observa, estamos a falar de um convênio celebrado em dezembro de 1997. Entretanto, a primeira notificação para a apresentação da prestação de contas, na tentativa de dar cumprimento as normas deste Tribunal de que só se instaura tomada de contas especial após esgotadas as tentativas de saneamento, se deu em julho de 2003. Tentativa, diga-se de passagem, um tanto frouxa. Isso porque o ofício foi devolvido pelos Correios com a descrição de "ausente" (fl. 19). É de notável estranheza que um processo tenha demorado 6 anos para ser instaurado pelo concedente, mas apenas 1 ano para ser remetido para este Tribunal, a custa de atalhos procedimentais e de pouco rigor na observância da instrução normativa desta Casa.7. Ato contínuo, e sem nenhuma outra tentativa, foi efetiva notificação por edital (fl. 21).[...]9. Nos termos da IN/TCU 13/1996, a presente TCE deveria ter sido devolvida ao concedente para o saneamento da respectiva falha, mas não o foi.10. O ofício de citação desta Casa foi expedido tão somente em agosto de 2005, portanto, mais de 7 anos após a aplicação dos recursos. Note-se que para o mesmo endereço daquele remetido pelo FNDE, o que prova a perda de chances de defesa decorrente da ausência de uma segunda e necessária tentativa do repassador.11. Em recente Sessão deste Tribunal, o Ministro Relator bem argumentou de que nos aguardam mais de 300 mil tomadas de contas especiais que dormitam em alguns órgãos do Executivo. E quando instamos os mesmos a apresenta-las, atropelam os procedimentos em detrimento dos direitos fundamentais dos administrados.12. Bem se sabe que uma das formas de capturar os Tribunais é abarrota-los de processos, mais ainda quando estes são instruídos de forma deficiente. Assim sendo, passamos aqui a fazer formalismos. Sabemos que muitos gestores não terão nenhuma chance de defesa, mas lhes damos a chance formal de exercê-la, arbitrando um lapso temporal pouco confiável.13. Veja-se, a exemplo, a tentativa última do gestor em buscar cópia dos cheques no Banco do Brasil (peça 20). Efetivamente conseguiu, mas o tempo decorrido e a deficiência das microfilmagens mitigam o valor da prova, dada a má qualidade da tecnologia empregada.14. Além disso, observe-se a seguinte resposta do Banco do Brasil a diligência deste Tribunal:[...]15. Ocorre que, no item 3.2.3 da instrução da Secretaria de Recursos, constam várias movimentações entre março e junho de 1998. Ou seja, a unidade técnica da instrução originária, conforme consta do ofício de diligência, pediu informações sobre conta diversa.16. Com isso as possibilidades de defesa foram escoando com o tempo.17 Em casos específicos como este, onde os elementos dos autos demonstram incidentes processuais atribuíveis ao Estado, nós desta Segunda Câmara temos julgado iliquidáveis as contas, acompanhando muitas vezes o Ministro Carreiro e a mim próprio, na nítida solução justa da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da ponderação de valores.Voto Complementar:2. Neste momento, ante as percucientes ponderações apresentadas pelo douto Revisor, acolho a sua proposta [...]3. Fica, portanto, prejudicado o meu Voto proferido na Sessão de 23/9/2014.Acórdão:9.1. [...], conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando seu trancamento e, por consequência, tornar insubsistente o Acórdão nº 2.369/2007 - 2ª Câmara;