Acórdão 2301/2017
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conheço do recurso de revisão interposto por [omissis] contra o acórdão 3.427/2014-1ª Câmara, que julgou suas contas especiais irregulares em razão da omissão no dever de prestar contas do convênio 2.449/2001, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o município de Itororó/BA.2. As contas especiais foram instauradas em desfavor do recorrente, ex-prefeito de Itororó/BA, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas no âmbito do mencionado convênio, cujo objeto era a construção de melhorias sanitárias domiciliares na municipalidade.3. A imputação de débito foi motivada pela comprovação da execução física de apenas 60% do objeto avençado. Inicialmente, a Funasa considerou concluídas 96 unidades sanitárias de um total de 151 previstas.4. A questão central trazida pelo recorrente é se, diante de novo parecer e relatório emitidos pela concedente, seria possível considerar cumprido o objeto, eis que concluída a execução física do convênio, embora esta conclusão tenha se dado fora da vigência do ajuste.5. De fato, sob o aspecto da execução física do convênio, tendo em vista o último relatório emitido pela concedente, pode se considerar alcançado o objeto da avença, com a construção, inclusive, de quinze módulos adicionais ao que foi previsto.6. À vista dessa constatação da concedente, mesmo diante do lapso temporal desde a execução do convênio, o nexo de causalidade pode ser considerado demonstrado, o que leva ao afastamento do débito imputado ao ex-prefeito.7. Com este quadro, ao divergir da unidade técnica, que propôs o julgamento pela regularidade com ressalva, e acompanhar a Procuradoria, entendo que tal situação deve ensejar a irregularidade das contas, mas tão somente com aplicação de multa, em linha com o acórdão 4.215/2014 - 2ª Câmara, apenação que, ante o afastamento do débito, deve sofrer diminuição proporcional em seu valor.Dessa forma, com as vênias de estilo à unidade técnica, acompanho o posicionamento do representante do Ministério Público junto ao TCU e voto por que este Colegiado adote a minuta de acórdão que lhe submeto.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento parcial;9.2. julgar irregulares as contas do recorrente, aplicar-lhe a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do acórdão 3.427/2014- 1ª Câmara;