Acórdão 4213/2024
Voto:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos em benefício de [interessados 1 e 2] e submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2.	Após as pertinentes análises, a antiga Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), atual Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU), se manifestou pela legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, na linha dos Acórdãos 17.195/2021 (rel. Min. Benjamin Zymler), 18.330/2021 (rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho) e 1.901/2022 (rel. Min. Jorge de Oliveira), todos da 1ª Câmara do TCU.3.	Ressalvou, ainda, que os interessados recebem rubrica judicial sem trânsito em julgado relativa à Gratificação de Desempenho de Atividades Rodoviárias (GDAR), instituída pelo Decreto-lei 2.194/1984 (art. 1º) e ratificada pela Medida Provisória 2.229-43/2001 (art. 71). Propôs, por conseguinte, determinação para que o Dnit acompanhe o desfecho do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400, impetrado perante a 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e em curso no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, tomando as medidas cabíveis após o trânsito em julgado da referida ação.4.	Manifesto, desde já, minha anuência ao posicionamento uniforme manifestado nos autos nos pareceres precedentes e adoto os fundamentos utilizados como razões de decidir, sem deixar de tecer algumas considerações em relação à matéria.5.	Com relação à GDAR, cumpre esclarecer que essa rubrica foi convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a partir de setembro de 2004, nos termos da Medida Provisória 210/2004.6.	Posteriormente, o Dnit comunicou a absorção das VPNI nos proventos/remunerações dos seus servidores, a contar da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2014, por meio da Mensagem-Siape 554.726, de 25/2/2014, emitida pelo então Ministério do Planejamento.7.	Irresignada com essa situação, a Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo 18381-85.2014.4.01.3400, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com objetivo de: a) suspender os efeitos da Mensagem-Siape 554726/2014; b) restabelecer os pagamentos das VPNI absorvidas; e c) impedir os descontos para fins de reposição ao erário, determinado pela Mensagem precitada.8.	A agremiação logrou êxito parcial no pedido liminar, obtendo ordem favorável ao pedido constante na alínea "c" do item precedente. Ou seja, aquele juízo somente obstou o desconto de valores para recomposição dos cofres federais e indeferiu o pedido de liminar que objetivava a suspensão da absorção das VPNI dos contracheques dos servidores filiados à associação.9.	Por meio do Agravo de Instrumento 0019465.39.2014.4.001.0000/DF, a entidade de classe obteve, em decisão de 30/4/2014, "a suspensão do ato coator consistente na Mensagem 554726/MPOG e o restabelecimento da VPNI, nos valores que vinham sendo pagos, até que seja feito o exame individual da situação de cada servidor substituído pela associação agravante".10.	Em 3/9/2014, o writ foi apreciado no mérito, mediante julgado que confirmou a tutela de urgência antes conferida à associação impetrante, conforme a parte dispositiva da sentença assim redigida: "Diante do exposto, ratificando o deferimento parcial do pedido liminar, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que não proceda aos descontos determinados pela Mensagem n° 554726, a título de reposição ao Erário, dos valores decorrentes de VPNIs recebidas pelos filiados da Impetrante."11. 	Como a decisão de mérito no MS 0018381-85.2014.4.01.3400 foi parcialmente desfavorável à Associação, o feito prosseguiu mediante apelação, recebida tão somente no efeito devolutivo, decisão contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF.12.	Em decisão liminar, de 18/12/2014, determinou-se o recebimento do recurso de apelação interposto nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como o restabelecimento do "pagamento das VPNIs em favor dos filiados à ASDNER constantes da relação nominal apresentada pela agravante". 13.	Expostos resumidamente os fatos e considerando que a supressão da rubrica está condicionada à decisão final de mérito a ser proferida no AI 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, que tramita no âmbito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, observo que o valor da VPNI, em ambos os casos, é de apenas R$ 270,99 (peças 10 e 11), montante esse considerado muito reduzido pela jurisprudência do TCU.14.	Assim, entendo que, à luz da jurisprudência do TCU - a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Min. Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Min. Subst. Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (de minha relatoria) e 7.080/2023 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), ambos da 2ª Câmara -, e em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle, combinado com o art. 5º, § 6º, da Resolução TCU 353/2023, os atos de concessão podem ser considerados, excepcionalmente, legais, para fins de registro, sem prejuízo de se determinar ao Dnit que acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o pagamento da GDAR, nos autos do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.000/DF, em trâmite no TRF da 1ª Região, adote as medidas necessárias à supressão da respectiva rubrica, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa. Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria em favor de [interessados 1 e 2], concedendo-lhes os respectivos registros;9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que  acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o pagamento da GDAR nos autos do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adote as medidas administrativas necessárias à supressão da respectiva rubrica e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e