Acórdão 3243/2007
Relatório:Os [...] valores, transferidos diretamente às Unidade Executoras, quando não consolidados no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, a cargo da prefeitura, e, conseqüentemente, não enviado ao FNDE, configuram ausência de prestação de contas por parte do gestor municipal. Veja o que dispõe o §1º do Art. 12 da Resolução FNDE 08/2000 (com redação dada pela Resolução FNDE 24/2000):§ 1° As Prefeituras Municipais e as Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, deverão analisar as prestações de contas recebidas das unidades executoras de suas escolas, consolidá-las no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do PDDE, na forma do Anexo II-A, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos, e encaminhar, ao FNDE, até 28/02/2001. (grifo nosso) Veja que as prestações de contas das Unidades Executoras das escolas públicas não são feitas diretamente ao FNDE. Conforme dispõe o art. 13, inciso I, da Medida Provisória 1979-13, norma de regência do caso em exame, as unidades executoras das escolas públicas deveriam prestar conta dos recursos recebidos aos municípios e às Secretarias de Educação a que estivessem subordinadas.Esse é o entendimento que prevalece nesta Corte de Contas, em relação à prestação de contas dos recursos repassados diretamente às escolas. Veja o exposto no Relatório que precedeu o Voto do Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, no âmbito do TC-014-416/2003-9 (Acórdão 964/2005-TCU-2ª Câmara):'2.8. No que se refere à obrigação de prestar contas, toda a legislação aplicável à matéria não deixa qualquer dúvida acerca da responsabilidade do gestor municipal pela sua apresentação. Mesmo no caso em que os recursos são repassados diretamente a contas individuais de cada escola municipal, persiste a responsabilidade do prefeito pela sua regular e boa aplicação. O convênio, ou instrumento congênere, é firmado com o município, cabendo ao prefeito exigir dos servidores municipais que organizem as prestações de contas, de forma correta, as quais deverão ser encaminhadas por ele ao órgão concedente'.Voto:[...] Restou comprovado, conforme informado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que, ao contrário do afirmado pelo ex-prefeito, a prestação de contas dos recursos recebidos não foi encaminhada àquele órgão.O recorrente, por sua vez, ao ser diligenciado nesta fase recursal, permaneceu silente, não oferecendo qualquer resposta ao expediente solicitante, não há que se falar, assim, em ausência de oportunidade de defesa.Julgo que esta atitude, qual seja, manter-se omisso em prestar contas, evidencia desprezo pela coisa pública. Não é demais repetir que cabe ao gestor de recursos públicos demonstrar a boa e regular aplicação dos mesmos, conforme determinam os arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei nº 200/67 e 66 do Decreto nº 93.872/86.Ante todo o exposto, acompanho integralmente os fundamentos apresentados pela unidade técnica e endossados pelo Ministério Público. [...]Acórdão:9.1 conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [ex-prefeito], nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos do Acórdão 536/2004 - TCU - 2ª Câmara;