Acórdão 2988/2014
Voto:2. No bojo dos trabalhos de fiscalização, foram constatadas as seguintes ocorrências:[...]e) falhas no Processo 77/2009, que trata da aquisição de medicamentos e correlatos, por meio de dispensa de licitação, pelo valor de R$ 4.165.840,00: ausência de cuidados na realização da pesquisa de preços; objeto contratado além do necessário para atender a situação emergencial.[...]6. A contratação sem licitação ocorreu com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei 8.666/1993, em decorrência de situação urgente que poderia comprometer a prestação dos serviços de saúde.7. A existência de situação emergencial foi reconhecida pela unidade técnica e pode ser depreendida da seguinte manifestação do secretário municipal de saúde dirigida ao prefeito municipal (peça 31, p. 12):[...]8. A unidade técnica, entretanto, aponta que foram feitas aquisições para suprir as necessidades do município pelo período de um ano, o que iria de encontro ao disposto no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 que prevê que a contratação deve ocorrer na dimensão necessária para atender a situação emergencial, ou seja, no presente caso, até a realização de nova licitação.9. Com efeito, vislumbro nos autos elementos aptos a dar suporte a essa conclusão da unidade técnica.10. Primeiro, porque o total de despesas realizadas no exercício de 2009 com Assistência Farmacêutica foi R$ 4.441.213,17, enquanto os valores pertinentes à contratação emergencial foram de R$ 4.165.840,00. Ou seja, a contratação emergencial supriu cerca de 93% das necessidades anuais do órgão.11. Segundo, porque, em relação a vários medicamentos, foram adquiridos quantitativos próximos ou superiores às necessidades anuais do órgão - estimadas pelo Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde - (v.g. Mebendazol 100 mg, Nifepedino 10 mg, Ambroxol Infantil 100 ml, Cloranfenicol, Atropina, Cloreto de Potásio 10% 10 ml, Epinefrina) (peça 31, p. 2-11 e 41-48).12. Terceiro, porque, apesar de o departamento jurídico recomendar a realização de licitação juntamente com a contratação emergencial, os responsáveis não demonstraram que realizaram tal licitação, a qual possibilitaria que a contratação direta ficasse restrita ao atendimento da situação emergencial.Acórdão:9.1. aplicar ao seguintes responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992:9.1.1. Sr. [ex-prefeito], no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);9.1.2. Sr. [secretário municipal de saúde], no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);9.1.3. Sr. [presidente de cpl], no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);