Acórdão 649/2016
Voto:Trata-se de representação formulada pela [representante], com pedido de cautelar suspensiva, sobre supostas irregularidades praticadas pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí - Sesapi/PI, no âmbito da licitação pelo RDC Presencial nº 2/2013, com vistas à contratação integrada de empresa para a prestação de serviço técnico especializado de engenharia para a elaboração de projeto básico e executivo e a execução das obras de implantação de unidade hospitalar (centro de referência) de Picos/PI, incluindo o fornecimento e a montagem de equipamentos essenciais, no valor de R$ 100.957.209,60.[...]17. Destaca-se, de início, que as irregularidades apontadas no presente caso afrontam de tal sorte os princípios da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório que todo o procedimento licitatório resta irremediavelmente comprometido com reflexos para a anulação do consequente contrato.[...]21. Por sua vez, em relação à afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sobressaem dos autos dois aspectos que merecem a devida atenção do TCU. O primeiro diz respeito a não alteração do valor previsto (R$ 83.884.314,47) para o serviço licitado, que se manteve o mesmo na segunda versão do edital publicado. O segundo diz respeito à regra editalícia que estabelecia textualmente a desclassificação da proposta que apresentasse preços acima do orçamento estimado para a contratação, também mantida na segunda versão do edital.22. Ocorre que, contrariando a referida regra, a administração local não desclassificou a Construtora [omissis] (única licitante), cuja proposta, no valor de R$ 104.618.870,05 (posteriormente reduzida para R$ 100.957.209,60), situava-se flagrantemente bem acima do valor inicial previsto.23. Soma-se a isso o fato de que a majoração do valor contratado veio em resposta à sugestão formulada pela própria Construtora [omissis], sob a estranha alegação de que, sem o referido acréscimo, o funcionamento do hospital restaria inviabilizado.24. Bem se vê que, ao concordar com a licitante, a administração acabou por reconhecer que o projeto inicial estava inadequado, de sorte que deveria ter cancelado o certame e promovido os ajustes necessários para uma nova licitação, mostrando-se descabida qualquer justificativa baseada na suscitada urgência do projeto, até mesmo porque tais medidas, ao serem trilhadas ao arrepio da legislação, muito possivelmente poderiam acarretar atrasos ainda maiores no desenrolar das obras.[...]28. Fica claro, pois, que a jurisprudência do TCU é no sentido de que a administração pública deve pautar as suas ações pela estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de tal modo que as propostas em desacordo com o instrumento convocatório devem ser desclassificadas.[...]30. Nessa esteira, concordo com a observação da unidade técnica no sentido de que se a administração local considerou haver falhas no projeto e no orçamento que ela mesma elaborou, deveria ter cancelado o certame para, de maneira regular, elaborar e publicar outro edital mais adequado.31. Também merece acolhida a observação da Secex/CE no sentido de que a alegada urgência não pode servir de motivo para que a administração desfigure por completo os princípios gerais de licitação, até porque as situações reconhecidamente urgentes já recebem tratamento diferenciado da própria legislação, como, por exemplo, a dispensa de licitação.32. De todo modo, também deve ser considerada a informação de que a obra atualmente encontra-se paralisada, tendo a Construtora [omissis] realizado apenas os projetos básicos e executivo, os serviços preliminares e parte da superestrutura. 33. Por conseguinte, mostra-se adequada a proposição da unidade instrutiva no sentido de que o RDC Presencial nº 2/2013 [...] e do qual decorreu o Contrato nº 96/2014, deve ser anulado, tanto em respeito à inobservância ao art. 3º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que trata, entre outros, dos princípios da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, quanto em face da inobservância do edital do certame, o qual estabelecia a desclassificação da proposta que apresentasse preços acima do orçamento estimado para contratação.Acórdão:9.4. determinar à Secretaria de Saúde do Estado do Piauí - Sesapi, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), que:9.4.1. proceda à anulação do RDC Presencial nº 2/2013, da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, cujo objeto deveria ser parcialmente pago com recursos do Ministério da Saúde, mediante o Contrato de Repasse nº 0375347-02/2011, bem como dos atos e dos ajustes dele decorrentes, em especial do Contrato nº 96/2014;9.4.2. observe, em um possível e futuro novo certame licitatório sobre o mesmo objeto, rigorosamente os princípios que regem as licitações, especialmente os princípios da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, positivados no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 3º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;