Acórdão 2378/2015
Voto:Trata-se de ato relacionado com o entendimento deste nosso Tribunal, inaugurado pelo Acórdão-TCU 2.515/2011-Plenário, no sentido de não ser mais devido o pagamento de pensões que fossem instituídas com fundamento no art. 217, II, a, b, c e d da Lei 8.112, de 1990, uma vez que o art. 5º da Lei 9.717/98 as teria derrogado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União.2. Passados mais de três anos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal e a própria Justiça Federal firmaram entendimentos em direção oposta, por meio de reiterados julgamentos em um mesmo sentido, qual seja: o artigo 5º da Lei 9.717/98 não derrogou tacitamente as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90, inexistindo conflitos real ou aparente de normas a serem solvíveis.3.Trago o presente Voto, não apenas para simples adesão desta Casa de Contas à jurisprudência, mas para dizer dos fundamentos pelos quais entendo ser ela mais conforme o direito.[...]17. Pelos detalhes e por citar em seu corpo precedente do STJ de 2014, que solveu definitivamente a questão, transcrevo o decidido no REsp. 1464748, onde fica demonstrada a queda da premissa afirmada por este nosso Tribunal em 2011:"RECURSO ESPECIAL. MENOR SOB GUARDA DO AVÔ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA IRRADIANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (RMS 36.034/MT). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1.  Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa assim se exprime:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR. MENOR SOB GUARDA DE AVÔ. PENSÃO TEMPORÁRIA. ART 217 DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO ATÉ A IDADE DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO ATÉ OS 24 ANOS QUANDO ESTUDANTE. IMPOSSIBILIDADE.1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte de servidor público é aquela vigente à época do falecimento do instituidor.2. O art. 217 da Lei 8.112/90, dispõe, dentre outros, que é beneficiário da pensão temporária por morte de servidor público federal o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos.3. A vedação constante no art. 5º da Lei 9.717/98 é relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si. Dessa forma, a pensão por morte continua prevista tanto na Lei 8.213/91 quanto na Lei 8.112/90, havendo diferenciação tão somente quanto aos possíveis beneficiários da pensão, notadamente, o menor sob guarda, que no RGPS foi expressamente excluído do rol de beneficiários pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 16, § 2º., da Lei 8.213/91, mas continua previsto no RJU dos servidores públicos (Lei 8.112/90). Não há que se falar, portanto, em revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90.4. O autor faz jus à pensão por morte temporária, tendo se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais.5. De rigor registrar que o preenchimento dos requisitos subjetivos legais necessários à concessão da pretensão vindicada nestes autos vigorou até a data de 11/07/2011, quando então o autor completou a idade de 21 (vinte e um) anos.6. Impossível a extensão da pensão até os 24 anos ou ao término de curso universitário, ante a absoluta falta de previsão legal. Precedentes do STJ.7. Remessa necessária, apelação e recurso adesivo a que se negam provimento. Indeferida a tutela antecipada requerida pelo autor (fls. 348/354). (...) 5.  A irresignação recursal não merece prosperar.	6. Com efeito, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no art. 33, § 3º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR.1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no artigo 33, § 3º., do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sobre norma previdenciária de natureza específica.2. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente têm seu campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta, requerendo, assim, uma hermenêutica própria comprometida com as regras protetivas estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.3. A Lei 8.069/90 representa política pública de proteção à criança e ao adolescente, verdadeiro cumprimento da ordem constitucional, haja vista o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 dispor que é dever do Estado assegurar com absoluta prioridade à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.4. Não é dado ao intérprete atribuir à norma jurídica conteúdo que atente contra a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, contra o princípio de proteção integral e preferencial a crianças e adolescentes, já que esses postulados são a base do Estado Democrático de Direito e devem orientar a interpretação de todo o ordenamento jurídico.5. Embora a lei complementar estadual previdenciária do Estado de Mato Grosso seja lei específica da previdência social, não menos certo é que a criança e adolescente tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º., Lei 8.069/90), norma que representa a política de proteção ao menor, embasada na Constituição Federal que estabelece o dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º., inciso II).6. Havendo plano de proteção alocado em arcabouço sistêmico constitucional e, comprovada a guarda, deve ser garantido o benefício para quem dependa economicamente do instituidor.7. Recurso ordinário provido (RMS 36.034/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.04.2014)."18. Como último fundamento de meu voto, averbo que, se há à época em que o acórdão de 2011 foi prolatado, o Supremo Tribunal Federal não possuía posicionamento sobre a matéria, agora a jurisprudência é sólida em sentido contrário, conforme demonstrarei abaixo. Irrelevante dizer que o Plenário do Tribunal Constitucional não se posicionou, pois as duas turmas do STF possuem numerosos precedentes. Nesse sentido, a composição Pleno está fortemente representada.18.1 Eis alguns precedentes favoráveis à manutenção da vigência do art. 217 da Lei 8.112/1990, tal como permanece vigente:"MS 32085 MC-AgR / DFJulgamento: 29/08/2014Através do acordão 7.484/2012, o TCU considerou ilegal a pensão concedida à Impetrante, e, em consequência, determinou ao Ministério das Comunicações que suspendesse o aludido benefício concedido à Impetrante, ao fundamento de que:'- O art. da Lei 9.717/98 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 anos ou inválida, previstas respectivamente na alínea 'e' do inciso I do art. 217 e nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do art. 217, II, todas da Lei 8.112/90.' (...) Observo, de outro lado, por relevante, que essa manifestação do Ministério Público Federal ajusta-se, com absoluta fidelidade, no que concerne ao tema de fundo, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na apreciação de controvérsia assemelhada à ora em análise (MS 30.704/MA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - MS 31.547- -AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 31.687-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - MS 31.703/DF, Rel. Min. LUIZ FUX - MS 31.861- -MC/DF, Rel. Min. ROSA WEBER - MS 31.934-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - MS 32.029-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 32.195-MC/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - MS 32.713-MC/DF, ROBERTO BARROSO, v.g.):MANDADO DE SEGURANÇA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, 'B') - POSSIBILIDADE - (...) INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 31.679-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes ao acórdão emanado do E. Tribunal de Contas da União divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.Sendo assim, em face das razões expostas, com fundamento nos poderes processuais outorgados ao Relator da causa (RTJ 139/53 - RTJ 168/174), e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, defiro o pedido postulado na presente sede mandamental, em ordem a assegurar, em relação à parte ora impetrante, a percepção dos valores mensais correspondentes à pensão civil, cassando-se a eficácia da deliberação proferida pelo E. Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 7.484/2012 (1ª Câmara), restando prejudicado, em consequência, o exame do recurso de agravo interposto pela União Federal." (Destaques ausentes do original) "MS 33099 MC / DFJulgamento: 12/08/2014 (...) 15. Em situações semelhantes, a jurisprudência deste Tribunal vem acolhendo a procedência das razões do impetrante, por entender que o art. 217, II, da Lei nº 8.112/1990 não foi, aparentemente, revogado. Nesse sentido, o Plenário já deferiu o pagamento de pensão a menor sob guarda de ex-servidora falecida em 02.02.2001 já, portanto, sob a vigência da Lei nº 9.717/1998. Confira-se a ementa do referido acórdão:MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EXTINGUIU PAGAMENTO DE PENSÃO A NETA DE EX-SERVIDORA. 1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou definitiva. 2. Segurança concedida. (MS 25.823, Rel. p/ o acórdão Min. Carlos Britto) 16. Várias decisões monocráticas têm adotado essa mesma linha em sede liminar: MS 31.969-MC e MS 31.911-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 31.861-MC, Rel. Min. Rosa Weber; MS 31.807-MC e MS 31.703, Rel. Min. Luiz Fux; e MS 31.679-MC, Rel. Min. Celso de Mello.17. Em recentíssimo precedente, julgado em 11.03.2014, a 1ª Turma deste Supremo Tribunal Federal também adotou tal entendimento:Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança art. 227 da CF. Dependência econômica do menor em relação à servidora falecida. Agravo regimental não provido.1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea b' do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente.2. Agravo regimental não provido. (MS 31.687 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 18. Ao discutir especificamente a situação do dependente designado, embora tenha denegado a ordem, o Plenário deste Tribunal não afirmou a revogação do art. 217, II, d, da Lei nº 8.112/1990 pelo art. 5º da Lei nº 9.717/1998. Ao contrário: a ordem não foi concedida precisamente porque não teria havido designação expressa do dependente, o que pressupõe a vigência do dispositivo (MS 22.938, Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 13.10.2004). (Grifamos) "MS 31934 AgR / DFJulgamento: 27/05/2014 Órgão Julgador: Primeira TurmaEMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança - art. 227 da CF. Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida. Agravo regimental não provido. 1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (Os grifos não se fazem presentes na origem) 18.2. As razões lançadas pelo Ministro Celso de Mello em seu voto no Agravo Regimental em Mandado de Segurança 30.185, julgado pela 2ª Turma em 2014, são esclarecedoras, pois: a) cita vários precedentes do STF; b) afirma que a pensão por morte, decorrente de relação estatutária, não se confunde com aquela prevista no Regime Geral de Previdência Social; c) menciona o art. 241 da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual; d) declara a inaplicabilidade do art. 5º da Lei nº 9.717/1998.Voto Complementar:No Voto proferido nos presentes autos, na Sessão de 19/2/2014, concluí por entender que o Tribunal deveria harmonizar a sua jurisprudência referente a pensões civis concedidas, especialmente, a menor sob guarda e a pessoa designada às reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais propugnam pela subsistência da pensão destinada a tais beneficiários, nos termos do art. 217, inciso II, alíneas "b" e "d", da Lei 8.112/1990.2. Em consequência, apresentei minuta de acordão com proposta de que este Plenário, entre outras medidas, firmasse o entendimento de que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, permanece vigente o art. 217, com todas as alíneas do seu inciso II, inexistindo, portanto, derrogação decorrente do art. 5º da Lei 9.717/1998. Por via de consequência, alvitrei que fosse tornado insubsistente o subitem 9.4 do Acórdão-TCU 2.515/2011-Plenário.3. O eminente Ministro Raimundo Carreiro apresentou Declaração de Voto concordando com a minha posição e aditando sugestão de que fosse incluído no acordão apresentado autorização especifica à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip para que aquela Unidade Técnica adotasse as medidas necessárias à revisão de oficio das deliberações do Tribunal que negaram registro a atos de pensão em virtude unicamente do entendimento firmado nos Acórdãos 2.515/2011 e 2.875/2015, ambos do Plenário.4. O Ministro Walton Alencar, por sua vez, ressalta a superveniência da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135, de 17/6/2015, que expressamente revogou as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990. 4.1. Assim, considera que já não pode prosperar o entendimento consubstanciado nos votos proferidos no sentido de que o art. 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas do inciso II citadas no item anterior permanece vigente.5. Nesta oportunidade, ratifico o meu Voto apresentado anteriormente, com exceção quanto ao aspecto da superveniência da revogação das alíneas "a" a "e" do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990 pela Medida Provisória, 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015. Com isso, a partir de então deixou de subsistir a possibilidade de ser concedida pensão civil com fundamento em tais dispositivos legais.6. Quero, também, manifestar a minha concordância com a proposta apresentada pelo Ministro Substituto Augusto Sherman no sentido de lembrar aos interessados a possibilidade de Pedido de Reexame referente aos atos de pensão emitidos até a data da publicação da Medida Provisória 664, que tinham sido julgados ilegais por este Tribunal, com fundamento no Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário, mediante a reabertura de prazo de 180 dias, com base nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno desta Corte. 7. Alinho-me também ao que foi ressaltado por Sua Excelência, o eminente Ministro Raimundo Carreiro, segundo o qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está, efetivamente, consolidada no sentido de que não ocorreu a derrogação de parte do art. 217 da Lei 8.112/1990 pelo art. 5º da Lei 9.717/1998.8. A consequência, portanto, dessa conclusão é que, na realidade, nunca existiram as premissas que embasaram o entendimento consubstanciado no referido Acórdão 2.515/2011, aliás, como sempre procurei defender neste Plenário. 9. Portanto, é justo e humano que aqueles atos que foram considerados ilegais tão somente pela aplicabilidade dos termos do referido acórdão possam ser objeto de reexame da Sefip e, uma vez cumpridos todos os demais requisitos legais, possam ter sua apreciação revista pelo Tribunal. Com isso, estaremos dando tratamento isonômico aos atos de pensão emitidas sob os mesmos fundamentos e nas mesmas condições quanto às formalidades exigidas.Acórdão:9.1. restituir os autos à Sefip, para aplicar os procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor, previamente a seu julgamento de legalidade e registro, os quais deixaram de ser efetuados após a edição do Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário;9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998;9.3.  lembrar aos interessados a possibilidade de Pedido de Reexame referente aos atos de pensão emitidos até a data da publicação da Medida Provisória 664, que tinham sido julgados ilegais por este Tribunal, com fundamento no Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário, mediante a reabertura de prazo de 180 dias, com base nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno desta Corte;9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para que deem conhecimento do item 9.3 deste Acórdão aos interessados cujos atos de pensão tiveram registro negado por este Tribunal com base no entendimento firmado no Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário.