Acórdão 131/2020
Voto:Trata-se de auditoria realizada com o objetivo de contribuir para a melhora dos índices de eficácia e eficiência dos gastos dos recursos da Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo Piva) com o esporte de alto rendimento, identificando eventuais falhas, irregularidades e ineficiências na gestão dos recursos financeiros.[...]3. O detalhado relatório elaborado pela equipe de fiscalização apontou a existência de achado que consiste na contratação de pessoal segundo critérios subjetivos e não aderentes aos princípios da Administração Pública.4. Do que ressai dos autos, a seleção e a contratação de pessoal voltado a atividades de suporte administrativo no âmbito da CBCa ocorre por meio de sítios especializados da internet (Catho ou Banco Nacional de Empregos - BNE), sem observância dos preceitos da impessoalidade, moralidade e publicidade, não restando demonstrada a ocorrência de chamamento público, nem de processo seletivo transparente e de seleção por meritocracia.5. Conforme destacado, embora o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e as suas confederações filiadas sejam associações de direito privado, autônomas e sem fins lucrativos, nos termos do arts. 13 e 14 da Lei 9.615/1998 (Lei Geral sobre o Desporto), o art. 56-B, inciso I, da mesma Lei estabelece que entidades beneficiadas com recursos financeiros da União devem observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.6. É a Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo Piva) o instrumento normativo que prevê a destinação, em favor do COB e do Comitê Paraolímpico do Brasil (CPB), de percentual da arrecadação bruta das loterias federais em operação no país. A referida Lei previa que 2% da arrecadação bruta das loterias federais, descontadas as premiações, seriam destinados em favor do COB e do CPB, na seguinte proporção: 85% para o COB (1,7%) e os 15% restantes para o CPB (0,3%). No entanto, em recente alteração promovida pela Medida Provisória 846/2018, o COB passou a receber 1,48% do produto da arrecadação da loteria federal e 1,73% das loterias de prognósticos numéricos.7. Já a Lei 9.615/1998 atribui ao COB a competência para gerir diretamente os recursos acima citados ou descentralizá-los às confederações desportivas filiadas, credenciadas para receber recursos da Lei 10.264/2001 em virtude da participação em jogos olímpicos.8. A proposta de encaminhamento oferecida pela unidade foi no sentido de dar ciência à CBCa e ao COB de que a contratação de pessoal administrativo, às expensas dos recursos financeiros provenientes da Lei Agnelo Piva, deve ser realizada mediante regular processo seletivo, com observância aos princípios gerais da Administração Pública constantes do art. 37 da Constituição Federal, em especial aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 28 do Decreto 7.984/2013 e pelo art. 7º da Portaria ME 341/2017, cabendo a realização de chamamento público, ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios para seleção dos colaboradores.9. Manifesto, desde já, minha concordância com a proposta alvitrada pela unidade técnica, sem prejuízo de tecer as considerações a seguir.10. Entendo que, à semelhança do que ocorre com as entidades do Sistema S, as confederações desportivas não estão sujeitas ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal, pois não integram a administração pública direta nem indireta. Não obstante, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal, tais entidades, por receberem recursos públicos, não devem se afastar da observância dos princípios gerais que regem a contratação pública.11. Assim, ainda que a contratação de seu pessoal seja disciplinada por regulamentos próprios, os processos seletivos a serem realizados devem balizar-se pelos princípios constitucionais relativos à administração pública (Acórdãos 116/2019 e 1.925/2017, ambos do Plenário, dentre outros).12. É inegável que o fato de não se sujeitarem à obrigatoriedade de realizar concurso público nos moldes do art. 37, inciso II, da Carta Magna, permite a tais entidades a adoção de formas de seleção diferenciadas, as quais refogem ao estrito objetivismo característico dos concursos públicos realizados pela Administração. Contudo, deve sempre estar assegurada a obediência aos princípios básicos de direito público (legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, eficiência e publicidade). Assim sendo, as confederações desportivas não podem se furtar a estabelecer parâmetros objetivos de seleção e avaliação, sob pena de se abrir espaço para a possibilidade de que a escolha do candidato seja baseada em preferências pessoais.13. Classifico como adequado, portanto, o tratamento dispensado pela equipe de fiscalização à irregularidade detectada.Acórdão:9.1 dar ciência à Confederação Brasileira de Canoagem e ao Comitê Olímpico Brasileiro de que a contratação de pessoal administrativo, às expensas dos recursos financeiros provenientes da Lei Agnelo Piva, deve ser realizada mediante regular processo seletivo, com observância aos princípios gerais da Administração Pública constantes do art. 37 da Constituição de 1988, em especial dos princípios da impessoalidade, moralidade e da publicidade, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 28 do Decreto 7.984/2013 e art. 7º da Portaria ME 341/2017, cabendo a realização de chamamento público, ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios para seleção dos colaboradores;