Acórdão 2171/2005
Proposta de Deliberação:39.A partir da leitura dos itens 3 e 4 do projeto básico (fls. 21/22 do anexo 1 deste processo), observa-se que o objeto da licitação se refere à alocação de postos de trabalho para a prestação de serviços nas áreas de operação, suporte e manutenção de banco de dados. Embora a descrição faça referência a 'postos de trabalho', não se pode negar que o preenchimento desses postos envolve o recrutamento, a seleção e a administração de recursos humanos. Além disso, a quantidade pessoas alocadas em outros contratos vincula-se à base de relacionamentos da empresa, composta por pessoas que prestam ou já prestaram serviços e que podem vir a ser empregadas ou remanejadas em novos contratos. Percebe-se, assim, que a mobilização de pessoas para execução dos serviços é parte integrante do objeto que se pretende contratar. 40.Visualizando-se a questão sob esse ângulo, há que se admitir que existe correlação entre a natureza do objeto licitado, o fator avaliado ('suporte de serviços') e o quesito, já que a comprovação da alocação de técnicos em outros contratos firmados pelo licitante indica que ele tem a capacidade de exercer as incumbências necessárias a preencher e administrar os postos de trabalho requeridos na execução contratual. Ademais, o fato de que a empresa detém uma base de relacionamentos com profissionais da área indica que ela conta com subsídios para buscar no mercado as pessoas que irão dar suporte à prestação do serviço.41.A utilização da quantidade de técnicos alocados na prestação de serviços similares tem sido considerada pelo Tribunal como item admissível na pontuação da proposta técnica. [...]45.Resta analisar o quesito no que tange à suposta falta de proporcionalidade na escala de pontuação adotada pela Spoa/MDIC, consoante suscitado pela Setec. 46.Não se configura novidade o fato de que a atividade da Administração Pública se rege por uma série de princípios, que dão fundamento ao regime jurídico-administrativo. Entre esses fundamentos, é o princípio da proporcionalidade o que interessa mais de perto ao exame ora procedido. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello [in Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1994, p. 56], esse princípio enuncia que 'as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas'. Em outras palavras, tem-se que a ação administrativa dirigida a um determinado fim deve ser graduada na medida do resultado pretendido. [...].Acórdão:9.1. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Spoa/MDIC que efetive as seguintes alterações no edital da Concorrência 02/2005, inclusive em seus anexos e, quando couber, na minuta do contrato, sem prejuízo de republicar o instrumento convocatório e reabrir o prazo para a realização da licitação: [...]9.1.3. efetue ajustes na escala de pontuação do item relativo ao fator 'suporte de serviços' (item 3.1.4 do Anexo I do edital), a fim de que o valor máximo de pontuação atribuível ao licitante seja consentâneo com a quantidade máxima de técnicos alocáveis na execução do futuro contrato;