Acórdão 2353/2011
Relatório:Adoto como relatório a instrução de fls. 83/102, da lavra da 1ª. Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, a qual transcrevo, [...]:"[...]47.Conforme se vê, a equipe técnica da licitante só obterá pontuação máxima pelos atestados que apresentar se os profissionais indicados para a prestação dos serviços tiverem vínculo empregatício ou contratual com a empresa licitante superior a 1 (um) ano. Em diversas oportunidades, o TCU decidiu que é indevida a inclusão de critério de pontuação no instrumento convocatório que dê privilégio para empresas que tenham, previamente, em seus quadros profissional com determinada qualificação. No voto condutor do Acórdão nº 126/2007-Plenário, de 08/02/2007, o Relator salientou que: "Relativamente ao quesito de pontuação referente à existência prévia de profissionais de cunho técnico operacional no quadro permanente da empresa licitante (...), este Tribunal tem sistematicamente se manifestado no sentido de rechaçar exigência dessa natureza, por entender que inibe o caráter competitivo do certame e fere o princípio da igualdade, contrariando, em consequência, o art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (v.g. Acórdãos nº s 481/2004; 1.094/2004; 26/2007, todos do Plenário; Acórdão nº 2.178/2006 - 1ª Câmara; Acórdão nº 2.561/2004 - 2ª Câmara) ".48.Segundo o voto, a concessão de pontos a licitantes que possuam em seus quadros profissionais com qualificações específicas privilegia empresas de grande porte, porém não garante que o pessoal indicado na proposta técnica será alocado na execução do objeto. Para que a contratante não fique a mercê de "licitantes aventureiros" e tenha maior garantia da qualidade do pessoal da contratada, cabe a ela dispor, tanto no edital como no contrato que vier a ser celebrado, o perfil desejado e o quantitativo mínimo de pessoas que entende necessário para realização dos serviços, evitando, assim, eventual favorecimento de determinadas empresas na fase de pontuação técnica, porém garantindo que o objeto contratado será executado por pessoas plenamente qualificadas.49.Dessarte, o fato de ser inaceitável a inclusão no edital desse tipo de critério para aferir a capacidade da equipe técnica, por si só, bastaria para concluir pela irregularidade dos dois critérios que integram o quesito Avaliação da Equipe Técnica. Contudo, cabe acrescentar que a forma de pontuação definida no edital do DNIT não é isonômica, haja vista levar em consideração tão-somente a quantidade de atestados, ignorando o tempo de experiência do profissional.[...]"Acórdão:9.2.fixar o prazo de quinze dias para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit suspenda a concorrência pública regulada pelo Edital nº 471/2009-00, a fim de que sejam saneadas as seguintes irregularidades, se ainda não o fez:[...]9.2.3. os critérios de pontuação do quesito Capacidade da Equipe Técnica inibem o caráter competitivo do certame e ferem o princípio da igualdade, afrontando o preceito disposto no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, porquanto asseguram às empresas que já tenham em seu quadro permanente, há mais de um ano, determinado tipo de profissional a possibilidade de obterem vantagem, bem como conferem pontuação apenas para a quantidade de atestados, sem levar em conta o tempo de experiência efetiva dos profissionais indicados;