Acórdão 3540/2007
Voto:Embora se verifique baixa materialidade do valor não comprovado, não há falar em arquivamento do feito em razão de racionalidade administrativa, tampouco em rejeição das alegações de defesa e a conseqüente fixação de novo e improrrogável prazo para que o Responsável possa recolher o valor devido. Não se pode desconsiderar a origem da presente TCE, qual seja a omissão no dever de prestar contas dos multicitados recursos, que, por si só, já pode ser suficiente para o julgamento pela irregularidade das contas. Ademais, todo o itinerário do processo já foi percorrido, restando, tão-somente a deliberação do Colegiado, motivo por que não há falar em arquivamento do feito por economia processual.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, [...]9.2. aplicar ao Sr. [omissis] e a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ [...];9.3. autorizar, [...], a cobrança judicial da dívida discriminada nos itens 9.1 e 9.2 retro, caso não atendida a notificação;