Acórdão 2329/2011
Voto:14. Deste modo, deve ser dada ciência ao DER/RN que, no caso de obras rodoviárias ou em vias urbanas custeadas total ou parcialmente com recursos da União, faz-se necessária a estrita observância do Sicro como referencial de preços dos serviços a serem contratados, inclusive no que se refere ao BDI, com o vinculado detalhamento destes encargos indiretos tanto no orçamento de referência da administração, quanto na proposta das licitantes. Eventuais custos acima deste referencial - diretos ou indiretos - devem ser justificados em memorial próprio. A apresentação detalhada dos custos de mobilização, desmobilização e instalação do canteiro de obras também se faz necessária.Acórdão:9.4. dar ciência ao Departamento de Estradas e Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) sobre as seguintes impropriedades constatadas das nas obras de prolongamento da Av. Prudente de Moraes, o que pode ser objeto, no caso de reincidência em obras custeadas total ou parcialmente com recursos da União, de aplicação de sanções pelo TCU:[...]9.4.3. em se tratando de obras em vias urbanas ou em rodovias, ausência da estrita observância do Sicro como referencial de preços dos serviços a serem contratados, inclusive no que se refere aos BDI, com o vinculado detalhamento destes encargos indiretos tanto no orçamento de referência da administração, quanto na proposta das licitantes, devendo eventuais custos diretos ou indiretos acima deste paradigma serem justificados em memorial próprio;