Acórdão 2406/2006
Voto:93. [...] não há sanções previstas no edital em análise para garantir que a empresa forneça os serviços de manutenção e reparo em tal prazo. Desta monta, não é sensato confiar que a empresa colocará a aeronave em pleno funcionamento em prazo tão exíguo, prevalecendo a necessidade de que a Administração possua plano de contingência, como aeronaves reservas.94. O prazo é exíguo pois é preciso fazer vistorias na aeronave para se verificar o real dano e o conserto que deverá ser feito. Para isso, o técnico da empresa deve-se deslocar até o local, sendo muitas vezes distante e de difícil acesso, como no exemplo citado pelos responsáveis. Além disso, há que se considerar a eventual necessidade de importação de peças, o que aumentaria ainda mais o prazo.95. Constatou-se que o edital da Sejusp/MT não exigiu tal prazo, não havendo oneração do contrato, pois a garantia oferecida pela [empresa] estava embutida no preço, enquanto que, no presente caso, há na planilha de custos da empresa a quantia de R$ 621.790,64, referente à garantia e manutenção para cada aeronave. A empresa [omissis] explica [...] que é preciso aprovisionar no preço os custos para o cumprimento dessa exigência, onerando-o.96. Para inclusão de exigências dessa natureza, é preciso apresentar estudo do prazo que seria razoável para se exigir que a aeronave esteja em pleno funcionamento, com a garantia de um serviço bem feito. O objetivo é evitar o risco de acidentes por reparos realizados às pressas e/ou insuficientes, em caso de a vistoria ter sido ineficiente, devido à exiguidade do prazo. Esse estudo deveria levar em consideração reparos simples e complexos, definindo-se o que seria simples e o que seria complexo e diferenciando-se o prazo a ser exigido em cada caso, inclusive prevendo período para a vistoria.97. Uma vez definido o prazo ideal, com base em estudo fundamentado, de acordo com a complexidade do reparo e as condições de mercado, faz-se necessário estabelecer sanções pecuniárias em caso de descumprimento. Isto porque, do contrário, a exigência torna-se inócua, ou seja, possibilita que a empresa apenas afirme que irá cumprir o contrato, onerando-o com base nessa exigência, mas na hora da prestação do serviço não seja capaz de realizá-lo no prazo exigido, por ser inexeqüível.Acórdão:9.5. determinar à Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça e à Secretaria Nacional de Segurança Pública que, nas próximas licitações:[...]9.5.3. inclua nos contratos a serem firmados cláusulas prevendo sanções por eventuais descumprimentos do ajuste pela contratada, especialmente no que se refere a prazos para manutenção e reparos dos bens adquiridos;