Acórdão 2763/2018
Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo representante legal do Sr. [embargante], em face do Acórdão 2.288/2018-TCU-Plenário, mediante o qual este TCU não conheceu de seu recurso de reconsideração, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos (peça 1050).[...]3.Em essência, o embargante argumenta que a data da notificação utilizada para verificar a tempestividade do seu recurso de reconsideração está incorreta, porque não se levou em consideração o seu pleito dilatório de quinze dias apresentado em 8/6/2018, juntado à peça 893.4.De início, entendo que assiste razão ao ora recorrente no que concerne à data que fora utilizada para análise da tempestividade de seu recurso de reconsideração. Digo isso porque, apesar de sua ciência ter ocorrido em 6/6/2018, vide AR acostado à peça 900, o expediente que comunicou seu representante legal do Acórdão 1.012/2018-TCU-Plenário (Ofício 390/2018-TCU/SecexDefesa - peça 877), fora encaminhado apenas com a cópia dessa deliberação, sem o relatório e o voto que fundamentou a decisão, conforme se pode verificar do trecho desse documento colacionado abaixo:[...]11.No mais, aprecio agora a questão relativa ao pedido dilatório apresentado pelo representante legal do ora embargante, em que se demandou prazo adicional para que pudesse formular recurso para impugnar o Acórdão 1.012/2018-TCU-Plenário.12.Adianto, desde já, que não há previsão regimental e, tampouco, legal para se deferir tal pleito. Essa questão já foi amplamente discutida no âmbito deste Tribunal, vide, por exemplo, a seguintes decisões colegiadas: Acórdão 452/2018-TCU-1ª Câmara; Acórdão 6.873/2017-TCU-1ª Câmara; Acórdão 3.812/2017-TCU-1ª Câmara; Acórdão 2.406/2015-TCU-Plenário; Acórdão 1.144/2013-TCU-Plenário.13.Feitas todas essas considerações, em que pese não caber alteração no mérito da deliberação, faz-se necessário alterar a redação do Acórdão 2.288/2018-TCU-Plenário, na parte em que se analisou a data da ocorrência de notificação do Sr. [embargante], relativa ao Acórdão 1.012/2018-TCU-Plenário, passando de 6/6/2018 para 11/6/2018.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, atribuindo-se efeitos infringentes ao trecho do Acórdão 2.288/2018-TCU-Plenário em que se analisou a data de ocorrência da notificação do Sr. [embargante], passando de 6/6/2018 para 11/6/2018;