Acórdão 892/2012
Voto:Questão nº 2: a filha solteira maior de 21 anos poderá acumular os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com a pensão deferida com fundamento na Lei nº 3.373, de 1958-49.	Sobre a dúvida acima, temos que a Lei nº 3.373/1958 não estabelece vedação expressa neste sentido. Contudo, conforme detalhado no questionamento anterior, deve ser aferida, em todos os casos, a condição de dependência econômica em relação ao instituidor. Significa dizer que, caso os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social não sejam suficientes para a subsistência condigna da filha pleiteante ao benefício, ela poderá acumular os proventos com o benefício pensional. De outra forma, se os proventos forem bastantes para subsistência condigna, não há que se falar em habilitação como beneficiária da pensão.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, em caráter excepcional, para responder à consulente nos seguintes termos:[...]9.1.2. Questão nº 2: a filha solteira maior de 21 anos poderá acumular os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social com a pensão deferida com fundamento na Lei nº 3.373, de 1958?Resposta: NÃO, salvo se os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social representarem renda incapaz de proporcionar subsistência condigna, situação a ser verificada mediante análise caso a caso, conforme explicação constante dos itens 29 a 39 do voto que fundamenta este acórdão.