Acórdão 994/2013
Voto:5. Quanto ao ato em favor de [interessado], consta dos proventos do interessado vantagem pessoal referente aos quintos, em cujos cálculos considerou-se o valor de 2/10 de função de símbolo FC-8. De acordo com as informações constantes do quadro de discriminação dos tempos em funções comissionadas, extrai-se os seguintes períodos aquisitos em que o servidor desempenhou função FC-8:[...]6. O interessado incorporou, inicialmente, um quinto de função símbolo FC-3, a única por ele exercida entre 1/2/1979 e 31/1/1980. Nos três períodos de doze meses seguintes, embora ele tenha exercido a função comissionada de Chefe de Gabinete (FC-8), o intervalo de tempo majoritário foi na condição de Auxiliar de Gabinete (FC-3).7. Segundo o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.911/1994, para efeito de incorporação de quintos:"§ 3º Quando mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento houver sido exercido no período de doze meses, a parcela a ser incorporada terá como base de cálculo a exercida por maior tempo".8. Desse modo, é ilegal a vantagem dos quintos do servidor [omissis], pois a base de cálculo do benefício levou em consideração função não exercida por maior tempo, contrariando a regra constante da Lei nº 8.911/1994.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [omissis], recusando o registro;