Acórdão 5121/2025
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante], ex-prefeito do Município de Carmo-RJ (peça 216), contra o Acórdão 3.749/2025-TCU-2ª Câmara, da minha relatoria, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo mesmo recorrente em face do Acórdão 1.256/2024-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por intermédio do qual esta Corte julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento de débito no valor apurado e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 2.Não conformado com a negativa de provimento do recurso de reconsideração interposto, o Sr. [embargante] opõe embargos de declaração, nos quais alega que ocorreram as seguintes omissões no acórdão embargado:[...]c) cerceamento de defesa.3.Feito breve resumo do processo, passo a decidir.[...]5.No mérito, os declaratórios não devem ser acolhidos, visto que os argumentos trazidos pelo recorrente e abaixo mencionados não confirmam as supostas omissões.6.Verifico que todas as alegações da presente peça processual já haviam sido trazidas em fases anteriores nestes autos, tais como no recurso de reconsideração interposto (peça 180) pelo ora embargante.7.Tais alegações foram devidamente analisadas na instrução de mérito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 198), posicionamento que foi confirmado pelo corpo dirigente daquela unidade (peças 199 e 200) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 201), e ratificado pela Segunda Câmara deste Tribunal. Além disso, esses argumentos e suas análises foram também tratados no voto condutor da decisão ora embargada.8.Ressalto que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que um dos critérios observados na apreciação de embargos declaratórios no TCU é o de que não há omissão quando a matéria foi analisada na instrução da unidade técnica ou no parecer do MPTCU, constou do relatório que antecedeu a deliberação recorrida e integrou as razões de decidir do relator (Acórdãos 731/2019-Plenário, da minha relatoria, e 117/2018-2ª Câmara, da relatoria da Ministra Ana Arraes).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;