Acórdão 1437/2010
Voto:No mérito, [...] o acórdão vergastado não padece das eivas de ininteligibilidade alegadas na peça recursal, porquanto é nítido o manto protelatório nas razões deduzidas pela embargante Petrobras ao pretender rediscutir questões de mérito que fundamentou a deliberação guerreada e ao inovar alegações específicas que não foram suscitadas e debatidas no julgamento Acórdão nº 847/2010-Plenário.De igual forma, os estritos lindes dos embargos declaratórios não se prestam a provocar a discussão de questões novas, não debatidas da deliberação recorrida, sob pena de protelar indefinidamente o devido processo legal. Nesse sentido, assentou o STJ, em 13.3.1996, ao tratar de embargos de declaração opostos sobre outra decisão em embargos de declaração, no REsp nº 324.693, in DJ de 16.02.2004, pág. 355. Embora o exemplo trate de hipótese de embargos declaratórios opostos sobre outros embargos de declaração, a lógica do raciocínio jurídico também se aplica ao caso vertente, no sentido de vedar o manejo dessa espécie recursal para aventar matérias novas que não foram debatidas na decisão hostilizada, para cuja impugnação a via recursal devida já se encontra preclusa:"A omissão que se pode suprir, nos segundos embargos (e, no caso, se tratando de terceiro recurso), é aquela verificada no acórdão que julgou o primeiro pedido de esclarecimento (primeiros embargos) Se, nos embargos anteriores, a omissão não foi indicada, com o pedido expresso de sua correção, nada mais há a esclarecer, porquanto a matéria quedou-se preclusa."Por compreender que a conduta da embargante Petrobras se mostra condenável, entendo que ela deve ser, doravante, obstada por este Tribunal, que, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF: RE 327376/PR, DJ 12/6/2002; AI 423108 AgR-ED/DF, DJ 18/2/05; AI 455611 AgR-ED/RS, DJ 18/2/05; AI 488470 AgR-ED/RS, DJ 18/2/05), não admite a utilização de embargos de declaração com o objetivo de desvirtuar a sua finalidade jurídico-processualNesse contexto, com fundamento na jurisprudência do TCU em casos análogos (Acórdãos nº s 158/2002, 156/2007, 565/2007, 574/2007, 577/2008, 583/2008, 873/2008 e 956/2008, todos do Plenário; 1.572/2003; 1.488/2004 e 2.552/2004, todos da 1ª Câmara), entendo pertinente declarar que a reiteração de embargos declaratórios contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado administrativo do Acórdão 1.732/2009, parcialmente alterado pelos Acórdãos nº 2.416/2009 e 847/2010, todos do Plenário.Com base nessas razões, deixo de apreciar os argumentos [...] arrolados pela Petrobras, por intentarem a rediscussão de mérito, bem como por trazerem à apreciação do Plenário novos tópicos específicos que não foram suscitados e discutidos na deliberação guerreada, razão por que não preenchem, sequer, os pressupostos de embargabilidadeAcórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes Embargos de Declaração;9.2. quanto ao mérito:9.2.1. rejeitar os embargos de declaração opostos pela Petrobras;9.4. declarar que a oposição de novos embargos não suspenderá a consumação do trânsito em julgado administrativo do Acórdão 1.732/2009, parcialmente alterado pelos Acórdãos nº 2.416/2009, 847/2010 e por esta deliberação, todos do Plenário, tornando obrigatório o imediato cumprimento das medidas ali expendidas;