Acórdão 857/2013
Voto:Em exame mais uma das 14 Tomadas de Contas Especiais instauradas por força do Acórdão n. 80/2011 - TCU - Plenário, tendo por objeto apurar os débitos relativos a pagamentos de salários efetuados pela Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Paraná - Senac/PR a pessoas que não laboraram na entidade.2. Conforme visto no Relatório precedente, em processo de Denúncia, esta Corte detectou a existência de 14 empregados contratados pelo Senac/PR nos anos de 1995 a 1997, que recebiam salários sem trabalhar. Diante dessa constatação, o Tribunal ordenou que o ente se abstivesse de efetuar novos pagamentos àqueles empregados (Decisão n. 617/1998 - Plenário) e, já no âmbito da apreciação das contas de 1997, determinou que fossem adotadas medidas com vistas a recuperar os valores indevidamente pagos (Acórdão n. 555/2003 - 2ª Câmara).3. No caso ora em exame, são tratados os fatos atinentes ao Sr. [omissis], admitido em 03/07/1995 como Assistente Administrativo, cujo contrato teve vigência até 06/01/1998.4. Foram citados, solidariamente, além do referido ex-empregado, os Srs. [omissis 1] e [omissis 2], ex-Presidentes do Senac/PR, e os Srs. [omissis 2] e [omissis 3], ex-Diretores Regionais, observando-se os períodos de gestão de cada dirigente.5. Como consta do Relatório, a Secex/PR e o Ministério Público junto a este Tribunal propõem o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos, bem como da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.[...]7. Ante o contexto delineado nos autos e a análise realizada pela unidade técnica, concordo com o encaminhamento proposto, sem embargo das considerações que passo a expor.8. Tomadas de Contas Especiais semelhantes a esta foram apreciadas por meio dos Acórdãos ns. 10.410/2011, da 1ª Câmara, 1.090/2012, 5.846/2012, 7.414/2012 e 7.415/2012, da 2ª Câmara, todos da minha relatoria, prolatados na mesma linha de entendimento. A propósito, cabe trazer o seguinte excerto da Proposta de Deliberação que fundamentou o citado Acórdão n. 1.090/2012 - 2ª Câmara:"[...]5. No bojo desta TCE, foi quantificado o débito relativo ao pagamento de salários à Sra. [beneficiária], tendo sido ela citada por perceber tal remuneração sem trabalhar, de fato, para o Senac/PR, ao passo em que os dirigentes da entidade foram citados, solidariamente, por terem autorizado tais pagamentos indevidos. (...) 7. De fato, os responsáveis não lograram demonstrar o efetivo exercício da responsável no período para o qual foi contratada. A propósito, sequer houve menção ao setor em que laborou a servidora ou mesmo o nome do chefe ou de outros colegas.[...]12. Nesse contexto, devem ser julgadas irregulares as contas da Sra. [beneficiária] e dos Srs. [omissis 2] e [omissis 4], com a aplicação da multa do art. 57 da Lei n. 8.443/1992 à aludida responsável, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito apurado nos autos.[...]"9. Ante os precedentes indicados, cumpre avaliar se as situações examinadas são, de fato, similares à que ora se encontra em pauta.10. Os Srs. [omissis 2], ex-Presidente do Senac/PR, e [omissis 4], ex-Diretor Regional, apresentaram, neste processo, diante da situação fática e das irregularidades ora constatadas que se assemelham aos casos examinados nos processos retromencionados, alegações de defesa de teor também semelhante às que foram oferecidas nos aludidos processos, motivo pelo qual entendo que deve ser conferido a esses responsáveis o mesmo tratamento dispensado anteriormente.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1], [omissis 3], [omissis 2], [omissis 4] e [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do RI/TCU;9.2. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, o Sr. [omissis], solidariamente com os responsáveis abaixo indicados, ao pagamento das importâncias adiante discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida à Administração Regional no Paraná do Serviço Nacional do Comércio - Senac/PR, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...];9.3. aplicar aos seguintes responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a, do RI/TCU), seu recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:[...]