Acórdão 525/2006
Voto:Com efeito, o procedimento adotado no âmbito do TER/PE de adicionar à remuneração dos cargos DAS 4, 5 e 6 as Gratificações Judiciária e Extraordinária vai de encontro ao entendimento predominante nesta Casa, no sentido de que é indevido o acréscimo aos valores fixados no Anexo I da Lei nº 9.030/1995, atinente à remuneração total dos cargos DAS, de qualquer outra parcela remuneratória. Podem ser citadas como exemplo as Decisões Plenárias 463/2000 e 1.046/2001, bem como o Acórdão 332/2003 - Plenário. Ademais (...) não há, nos termos da lei, como considerar que tal entendimento não alcança os servidores optantes pelo cargo efetivo. (...) desde a Decisão 463/2000 - Plenário o TCU já vem considerando irregular o acréscimo à remuneração total dos cargos DAS, fixados no Anexo I da Lei nº 9.030/1995, das Gratificações Judiciária e Extraordinária, ou de qualquer outra parcela, não havendo, pois, dúvida quanto à interpretação dessa matéria.Acórdão:9.2. alterar o subitem 4.1.3 do Acórdão 2.296/2003 da 1ª Câmara, constante da Relação 55/2003 do Gabinete Min. Lincoln Magalhães da Rocha, inserido na Ata n. 36, que passa a ter a seguinte redação:"4.1.3. promova, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112/1990, a cobrança administrativa dos valores indevidamente pagos a título de 'diferença individual' ao ex-servidor Tarciso Viana Costa, no período de 23/06/2000 a março/2001, quando ele era ocupante de Cargo Comissionado, não optante pela remuneração do cargo efetivo, e, no caso de insucesso, instaure o respectivo processo de tomada de contas especial, no prazo de 90 (noventa) dias";