Acórdão 1933/2007
Relatório:2. A presente auditoria de conformidade, realizada sob a sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), encontra-se inserida no âmbito dos Temas de Maior Significância - TMS, especificamente em relação às transferências voluntárias do Governo Federal, e engloba amostra de 30 convênios [...].[...]Deficiências na verificação da regularidade fiscal de proponentes.A verificação da regularidade fiscal dos proponentes, obrigação imposta pelo inciso I do artigo 3º da IN-STN nº 01/97 e pelo artigo 116 c/c artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, foi colocada em segundo plano. Em alguns ajustes firmados pelo Ministério das Comunicações, pela CEF e pela FINEP, não sendo observada esta deficiência no MCT e no MPOG. Por exemplo, no termo de parceria SIAFI nº 553.613 e nos convênios nº 521.632 e 559.246 deixaram de ser apresentadas as certidões municipais. Nos convênios nº 522.548 e 521.632 não foram apresentadas as certidões estaduais. Além disso, nos convênios nº 522.044 e 522.242 a verificação da regularidade fiscal foi efetuada somente após a celebração do ajuste.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que informe aos órgãos e entidades repassadores de recursos federais a título de transferência voluntária que o descumprimento do adequado controle preventivo, por parte do órgão repassador, disposto na IN/STN n. 01/97, ensejará a responsabilização dos gestores e (ou) responsáveis, consoante o disposto nos Acórdãos TCU n. 2.066/2006 e 641/2007, ambos do Plenário;