Acórdão 132/2007
Voto:6. O principal argumento utilizado pelo embargante é o de que, ante as disposições contidas no art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal, a regularidade das contas do CROMB/CE relativas aos exercícios abrangidos por esta tomada de contas especial (1998 a 2001) e a impossibilidade do Ministério Público junto a este Tribunal interpor recurso de revisão para reexaminar tais contas, dado o transcurso de mais de 5 anos, impediria a imputação de débito a ele nesses exercícios.[...]12. [...] devo ressaltar que, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992, o prazo de 5 (cinco) anos para interposição do recurso de revisão conta-se a partir da decisão definitiva adotada nos processos de tomada ou prestação de contas, e não a partir da entrada desses processos no Tribunal, entendimento esse em que se baseou o embargante para defender a inaplicabilidade do § 1º do art. 206 RI/TCU às contas [analisadas].