Acórdão 1737/2011
Voto:5. Chamados ao processo o Sr. [omissis] (Prefeito Municipal de Tarauacá/AC) e os membros da CPL de Tarauacá/AC, Srs. [omissis], [omissis], [omissis], e [omissis], permaneceram revéis.6. Nesse enfoque, os pareceres emitidos nos autos desenvolveram tese acerca da força e validade da prova indiciária e sua aplicação no âmbito deste Tribunal, invocando para tanto reiteradas deliberações desta Corte em situações semelhantes.7. Assim é que nos processos do TCU a revelia não leva, necessariamente, à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, como ocorre no processo civil. No âmbito desta Corte de Contas a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir das provas existentes nos autos.8. Os responsáveis não aproveitaram as oportunidades que lhes foram oferecidas pelo Tribunal para produzirem provas da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade. O art. 93 do Decreto-Lei 200/67 impõe aos gestores públicos a obrigação legal de apresentarem, perante os órgãos de controle, documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas.9. Por outro lado, estando configurada a revelia dos gestores frente à citação do TCU, aliada à inexistência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, não vejo outra alternativa que não dar seguimento ao processo e proferir julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, de acordo com as conclusões da Secex/AC e do MP/TCU.Acórdão:9.1. considerar revéis para todos os efeitos o Sr. [omissis] (Prefeito Municipal de Tarauacá/Acre) e os membros da CPL de Tarauacá/AC, Srs. [omissis], [omissis] e [omissis], dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;[...]9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis citados no subitem 9.1, deste acórdão, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 8.443/1992, condenando-lhes, nos termos do art. 19, caput, da Lei n° 8.443/1992, ao pagamento das importâncias abaixo descritas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde as datas das ocorrências até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU: