Acórdão 2796/2010
Proposta de Deliberação:11. O Sr. [prefeito sucessor] alega que a Súmula 230 do TCU não poderia ser aplicada ao caso, em razão da impossibilidade física de cumprimento da obrigação de prestar contas, decorrente da ausência de documentos relativos ao Convênio. O prefeito antecessor não lhe teria deixado a documentação necessária para a prestação de contas.12. Entendo que, in casu, embora a responsabilidade do Sr. [omissis] também possa estar fundamentada na orientação dada pela Súmula 230, cabe salientar que o prazo para apresentação das contas, nos termos do Cláusula Quinta do Termo do Convênio, iniciou e findou dentro de sua gestão, o que lhe impôs diretamente o ônus de apresentar a prestação de contas do Convênio.13. Diante da falta de documentação relativa ao Convênio, o prefeito sucessor deveria ter adotado medidas, tais como o ajuizamento de ações de improbidade administrativa ou de prestação de contas. Em suma, o Sr. [omissis] não apresentou a prestação de contas nem adotou as medidas tendentes ao resguardo do erário. Saliento que o responsável, na fase interna da tomada de contas especial, foi notificado pelo Órgão concedente acerca da falta de prestação de contas, mas, ao que parece, não adotou providências para sanar a irregularidade.14. Tais irregularidades impelem ao julgamento pela irregularidade das presentes contas. Não obstante, em consonância com posicionamento adotado pelo MP/TCU, penso que a responsabilidade pelo débito deve ser imputada unicamente ao prefeito antecessor, visto que os recursos foram integralmente utilizados em sua gestão. Ao prefeito sucessor, em razão da falta de prestação de contas e de sua inércia na adoção de medidas saneadoras, cabe a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/92.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. [prefeito sucessor], aplicando-lhe a multa prevista art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)