Acórdão 5161/2011
Voto:2. Apurou-se, nestes autos, que a empresa [omissis] Ltda. sagrou-se vencedora na Concorrência nº 224/2010, promovida pela Fundação Universidade de Brasília - FUB, valendo-se do tratamento diferenciado conferido a empresas de pequeno porte (EPP) por ocasião da fase de julgamento das propostas, quando ela já não mais ostentava tal condição.3. Com efeito, tendo ficado inicialmente em segundo lugar na disputa e estando habilitada no certame como EPP, veio a ofertar novo preço já em fevereiro de 2011, passando assim a figurar como primeira colocada. Ao final, foi-lhe adjudicado o objeto do certame.[...]5. Como bem assinalou a unidade técnica, a empresa [omissis] não mais detinha, em fevereiro de 2011, a prerrogativa de EPP, justamente por haver superado, ainda em 2010, o limite de receita bruta anual estabelecido para essa categoria (R$ 2.400.000,00). De acordo com o art. 3º, § 9º, da Lei Complementar nº 123/2006, "A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais." (grifei) 6. O simples fato de a [empresa] ter auferido faturamento superior ao limite legal em 2010 a excluiu do regime diferenciado em 2011. E ao contrário do que sustenta a empresa, não cabe aqui invocar direito adquirido à condição de EPP. Conquanto a [empresa], por ocasião da etapa de habilitação (dezembro/2010), se enquadrasse no regime tributário de EPP, somente em fevereiro/2011 - já na fase de julgamento das propostas - veio a exercer efetivamente a prerrogativa conferida pelo art. 45, I, da Lei Complementar nº 123/2006, quando já na mais pertencia, portanto, àquela categoria.7. Não se pode perder de perspectiva, como bem enfatizou a 6ª Secex, que a Lei Complementar nº 123/2006 veio regulamentar o art. 170, IX, da Constituição Federal, cujo conteúdo evidencia a preocupação do legislador com o desenvolvimento das empresas de pequeno porte, de sorte a ascenderem à condição de empresas de grande porte. E é justamente a partir dessa premissa que se deve perquirir o sentido e o alcance dos dispositivos da sobredita lei complementar, exatamente como procedeu a unidade técnica em sua instrução [...]:Acórdão:9.1. julgar procedente a Representação;[...]9.3. com base no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/92 e o art. 250, II, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar à FUB que, caso opte por dar seguimento à Concorrência nº 224/2010 com vistas à construção do prédio destinado ao Centro de Atendimento e Estudos Psicológicos - CAEP, adote, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência, as providências necessárias à anulação de todos os atos praticados desde o momento em que foi concedida à empresa [omissis] Ltda., nos termos do art. 45, I, da Lei Complementar nº 123/2006, a oportunidade de ofertar novo preço, encaminhando ao Tribunal, no mesmo prazo, documentação que comprove o cumprimento desta determinação;