Acórdão 181/2016
Proposta de deliberação:3. No mérito, conforme visto no Relatório, a unidade técnica identificou, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, 20 magistrados que estariam recebendo, a título de VPNI-Localidade, valores entre R$ 823,03 a R$ 1.828,95, de forma acumulada com o subsídio. [...]5. Após examinar o feito, a unidade técnica, considerando irregular o pagamento da referida parcela, propôs a rejeição das razões de justificativa e dos esclarecimentos apresentados, com proposta de determinação para a suspensão do procedimento. 6. De outra sorte, o Ministério Público junto ao Tribunal, segundo o parecer do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, divergiu do encaminhamento proposto pela unidade técnica, tendo em vista que o TCU, por meio do Acórdão 3.668/2013-Plenário, inaugurou novo entendimento sobre esse assunto, no sentido de que a VPNI-Localidade constitui parcela indenizatória, sendo devida aos magistrados em exercício nas localidades especiais de difícil provimento indicadas no Decreto nº 493, de 10 de abril de 1992. 7. De início, manifesto a minha concordância com o parecer do Parquet especial. 8. Ocorre que, ao apreciar o TC 011.789/2011 por meio do Acórdão 3.668/2013-Plenário, sob a minha relatoria, que tratou de representação similar a ora apreciada, abrangendo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT/AM), o TCU passou a considerar regular o pagamento da parcela denominada VPNI - Localidade em acréscimo ao subsídio, ante a sua natureza indenizatória, desde que observados os requisitos exigidos legalmente. [...]10. Desse modo, em caráter excepcional, nos termos da EC nº 47/2005, restou definida a admissão do pagamento de vantagens adicionais de natureza indenizatória, tal como a parcela denominada Gratificação Especial de Localidade (GEL) e a VPNI dela decorrente (VPNI-Localidade), em conjunto com a retribuição percebida na forma de subsídio. 11. Registre-se, no entanto, que o pagamento das aludidas vantagens deve cessar quando o fato gerador da indenização não mais persistir, ou seja, no caso concreto, quando o magistrado não mais estiver em exercício nas localidades especiais de difícil provimento indicadas no Decreto nº 493, de 1992. 12. Vê-se, pois, que o posicionamento sugerido pelo Parquet especial está em consonância com o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas.Declaração de voto:2. Com efeito, conforme bem detalhado pelo nobre Relator, o tema foi objeto de ampla e percuciente análise por esta Corte de Contas nos termos do Acórdão 3.668/2013-TCU-Plenário, ocasião em que se reconheceu a inexistência de óbices para a percepção conjunta da VPNI-Localidade com o subsídio de magistrado, considerando a simetria remuneratória entre autoridades e servidores federais, bem assim a natureza indenizatória da referida parcela. 3. Na mesma oportunidade, também foi firmado que a sobredita vantagem não seria passível de absorção, uma vez que não tem natureza remuneratória, e tampouco tratar-se-ia de direito adquirido a regime remuneratório anterior, mesmo porque, nos termos da Lei 9.527/1997, o pagamento da VPNI deve cessar quando o fato gerador da indenização não mais persistir, ante a saída do magistrado da correspondente localidade especial. Acórdão:9.1. conhecer da presente representação [...] para, no mérito, considerá-la apenas parcialmente procedente; 9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Exma. Sra. [omissis 1], ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, e pelo Sr. [omissis 2], ex-secretário de Gestão de Pessoas junto ao mesmo Tribunal; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que, se for o caso, adote as medidas necessárias à suspensão do pagamento da VPNI-Localidade para os magistrados que não mais estiverem em exercício nas localidades especiais de difícil provimento indicadas no Decreto nº 493, de 10 de abril de 1992, dando ciência do presente Acórdão aos interessados, além de fazer expressa menção ao cumprimento dessa determinação no correspondente relatório de gestão atinente às contas anuías de 2015;