Acórdão 43/2007
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo ex-Procurador-Geral da República, [...], acerca da possibilidade de pagamento de horas extras excedentes aos limites legais, em caso de comprovado serviço extraordinário decorrente de fato imprevisto.[...]8. Observa-se que a lei não previu eventual hipótese de prestação de serviços extraordinários acima dos limites por ela delineados, o que, a princípio, impediria o administrador de adotar conduta diversa.9. Julgo, porém, conforme evidenciado pelo Parquet, que " (...) muitas vezes a legislação não é capaz de prever todas e quaisquer situações, sendo possível que ocorram casos imprevistos em que possa haver ameaça à continuidade do serviço público, com transtornos intransponíveis ao interesse público" (fl. 69) 10. Em tais situações, poder-se-ia, excepcionalmente, entender necessária a extrapolação dos limites legais, desde que devidamente justificadas, pelo administrador, a imprevisibilidade da situação e a imprescindibilidade do serviço, bem como demostrada a ausência de servidores, no quadro do órgão, em número suficiente para atender aos limites de horas extras legalmente estipulados, pois os normativos limitadores da quantidade de horas extras também visam à preservação do direito subjetivo ao repouso remunerado.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, uma vez atendidos os requisitos fixados no art. 264 do Regimento Interno/TCU;9.2. orientar o consulente de que:9.2.1. a prestação de serviços extraordinários deverá ser devidamente fundamentada pelo agente autorizador, com observância dos comandos contidos no art. 7º, inciso XV, da CF/88, e no art. 74 da Lei nº 8.112/1990, sob pena de responsabilização pelo seu descumprimento;9.2.2. é devido o pagamento de serviço extraordinário efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, observando-se o disposto na Lei nº 8.112/1990 e demais legislações pertinentes, quanto à possibilidade de punição do responsável e/ou do servidor pela execução indevida;9.2.3. as situações excepcionais devem ser devidamente justificadas, com a demonstração da imprevisibilidade da situação, da imprescindibilidade dos serviços, bem como da ausência de servidores, no quadro do órgão, em número suficiente para atender aos limites de horas extras legalmente estipulados.