Acórdão 199/2011
Proposta de deliberação:Trago ao exame deste Plenário a fiscalização executada pela equipe de auditoria da 3ª Secretaria de Controle Externo nos Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.[...]7. Pelo exposto, sobressai da norma de regência (Lei n. 6.999/1982) que as requisições referentes aos Cartórios Eleitorais, embora contemplem prazo delimitado de um ano, podem ser prorrogadas, e as das Secretarias dos Tribunais Eleitorais, com tempo de duração fixo, não podem ser ampliadas. Para uma e outra modalidade de requisição deve ocorrer um interstício de pelo menos um ano para um mesmo servidor retornar ao Tribunal Regional Eleitoral no qual já prestou serviços.8. Especificamente sobre a requisição de servidores para cartório eleitoral, cuja legislação tem gerado interpretações divergentes, uma vez que é permitida pelo prazo de um ano e prorrogável, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.999/1982, ainda que sem expressa indicação do limite temporal para a respectiva dilação, este Tribunal tem considerado inadmissível, por ter caráter restritivo, que tais prorrogações sejam promovidas indefinidamente ao longo do tempo, de forma a perpetuar o vínculo dos servidores requisitados com a Justiça Eleitoral.9. O verdadeiro espírito da Lei n. 6.999/1982 é evitar que se eternize o vínculo dos servidores requisitados com a Justiça Eleitoral. Insistir nas prorrogações sem limites de tempo constitui prática inapropriada e que desconsidera os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, bem como a consagrada regra, também de estatura constitucional, da obrigatoriedade de prévio concurso público para preenchimento de cargos.10. O caráter restritivo na interpretação das disposições do art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.999/1982 não constitui inovação, tampouco se mostra desarrazoada a exegese de que a prorrogação da requisição de servidor para cartório eleitoral seja feita apenas por uma única vez e, obviamente, pelo prazo máximo de um ano, conforme precedente acima mencionado. Essa regra tem uma finalidade específica: evitar permanência ininterrupta do servidor requisitado nos tribunais regionais eleitorais.11. O art. 6º, § 2º, da Resolução/TSE n. 23.255/2010 - ao dispor que as requisições são feitas pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogadas a critério dos tribunais regionais, mediante avaliação anual de necessidades, caso a caso - não legitima interpretação no sentido de expressa autorização para quantidade ilimitada de prorrogações. Caso contrário, haveria comprometimento da eficácia da regra constitucional do concurso público. Portanto, também na requisição para cartório eleitoral há limite na prorrogação.12. A esse respeito, cumpre ressaltar os registros da 3ª Secex, no subitem 10.12 do Relatório de Auditoria, no sentido de que não há um levantamento sobre o número ideal de servidores para atender as demandas da justiça eleitoral, sendo que as autorizações relativas a pedidos de requisição de pessoal são tomadas sem dados objetivos sobre a real necessidade da manutenção dos servidores já requisitados. Conforme descrito, os Tribunais Regionais Eleitorais não encaminham regularmente informações à Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal Superior Eleitoral com a avaliação sobre a necessidade de permanência dos servidores requisitados, com a indicação da função e das atividades desenvolvidas por eles, como preceitua o parágrafo único do artigo 13 da Lei n. 8.868/1994.13. Chama a atenção, a propósito das informações relacionadas às datas de efetivo exercício dos servidores atualmente requisitados (subitem 10.2 do Relatório de Auditoria), a indicação de que 25% dos servidores requisitados estão fora dos seus órgãos de origem há mais de 10 anos, 66% há mais de 2 anos e apenas 20% estão requisitados há menos de um ano, demonstrando que mais de 60% dos servidores requisitados na Justiça Eleitoral estão em situação irregular, com a extrapolação sistemática do tempo previsto legalmente.14. De acordo com as apurações da equipe de fiscalização, esta ocorrência foi verificada em todos os TREs, exceto no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.15. Outro Achado de Auditoria que merece destaque refere-se à requisição de pessoal para cartório eleitoral em número superior ao estabelecido no critério da proporção do eleitorado (art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.999/1982), como observado nos Estados do Acre, Alagoas, Distrito Federal, Pará e São Paulo, sendo este último o TRE que apresenta a situação mais crítica, segundo apurado, pois dos 419 cartórios eleitorais, 103 apresentam servidores requisitados excedentes.16. Em face do exposto, entendo que as determinações propostas pela unidade técnica devem ser ajustadas ao teor dos Acórdãos paradigma (3.411/2010 e 137/2011 - Plenário), fixando-se prazo aos Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins para que encaminhem a este TCU plano de ação que contemple a devolução aos órgãos de origem dos servidores cujas requisições contrariem os arts. 2º, 3º, e 4º da Lei n. 6.999/1982, bem como a adequação do percentual de serventuários requisitados ou cedidos de outros órgãos às disposições do art. 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 88/2009.17. No que diz respeito à sugestão de determinação ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE (subitem 4.2. do Relatório precedente) para que encaminhe, no prazo de 90 dias, Projeto de Lei para a criação de cargos e funções para provimento das Zonas Eleitorais, em cumprimento à Resolução/TSE n. 21.832/2004, considero medida que se insere no poder discricionário do órgão.18. Ademais, cumpre destacar os registros da própria equipe de fiscalização (subitem 10.51 do Relatório da Auditoria), dando conta de que a matéria relacionada à elaboração de anteprojeto de lei nos termos indicados consubstanciava, à época dos trabalhos de auditoria (segundo semestre de 2009), o Processo Administrativo n. 19.327, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.19. Tendo em vista tal contexto, deixo de endossar a referida proposta de determinação ao TSE, cabendo, todavia, dar conhecimento dos resultados deste processo de fiscalização à Corte Superior Eleitoral.Acórdão:9.1. determinar aos Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins que: [...]9.1.4. abstenham-se de designar servidores requisitados para ocupar a função de chefe de cartório eleitoral, seja na condição de efetivo ou substituto;