Acórdão 2273/2019
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.13 do Acórdão 678/2018-Plenário, em razão de fatos trazidos pela Comissão Interna de Apuração da Petrobras (CIA), no Relatório DRGN 044/2016, dando conta de possíveis irregularidades na fórmula de reajuste para as tarifas de alocação de capacidade e de alocação variável de O&amp;M, previstas no acordo de participação no Consórcio para construção, operação e manutenção da usina termelétrica Termoceará.[...]5. Em resumo, a equipe designada pela empresa estatal apurou a existência de divergência entre a minuta do acordo de participação, aprovada pela Diretoria Executiva e o Conselho de Administração, e o acordo assinado, especificamente na fórmula de reajustamento das tarifas de alocação de capacidade.6. Na ocasião, o Tribunal constatou que as ocorrências narradas não guardavam conexão com a causa jurídica daquele feito, que dizia respeito, como visto, a possível dano na definição da data-base para o reajuste contratual.7. Por essa razão, o TCU determinou a constituição de processo específico de tomada de contas especial para que fossem examinados os fatos trazidos pela Comissão Interna de Apuração da Petrobras, quantificado o prejuízo, identificados os responsáveis e adotadas as medidas processuais cabíveis, conforme o Acórdão 678/2018-Plenário.[...]11. Nesse contexto, a unidade técnica calculou o superfaturamento decorrente da alteração na fórmula de reajuste das tarifas de alocação de capacidade da [empresa] e de alocação variável O&amp;M da [empresa], o qual remontou a R$ 6.301.255,73, em valores históricos, distribuídos nas respectivas datas de pagamento. Essa quantia foi paga indevidamente pela Petrobras à [empresa] [...].12. Sendo assim, alvitrou que fossem citados os Srs. [responsável 1], então Gerente Executivo de Energia da Petrobras, [responsável 2], então Gerente Geral de Energia, Planejamento e Desenvolvimento da companhia, [responsável 3 e responsável 4], sócios da [empresa], para que apresentassem alegações de defesa sobre os fatos indicados a seguir e/ou recolhessem aos cofres da Petrobras o valor de R$ 6.301.255,73, a preços iniciais, acrescidos dos consectários legais a partir das datas dos pagamentos:"[...]c) Responsáveis: [responsável 3 e responsável 4], responsáveis solidários, na qualidade de sócios da [empresa], e por delegação de poderes da empresa, por assinarem o Acordo de Participação contendo na fórmula de reajuste da Contribuição de Contingência, o índice PPI (Producer Price Index), não previsto no 2º Termo de Compromisso, conforme acordado entre as partes de acordo com o aprovado pela Diretoria Executiva (D.E.) e pelo Conselho de Administração da Petrobras (C.A.), [...], resultando em aumento indevido de reajuste da Contribuição de Contingência pago pela Petrobras à [empresa], no valor de R$ 15.309.840,07 (R$ 26.337.485,21 com juros), corrigidos até 23/8/2019)."[...]15. Com relação à materialidade dos fatos e à quantificação do prejuízo, não há reparos à conclusão da unidade técnica, que usou os documentos trazidos pela Comissão Interna de Investigação e atestou, com precisão, a inconformidade na fórmula de reajuste das tarifas de alocação de capacidade e de alocação variável O&amp;M prevista no contrato assinado, além de suas consequências econômicas, a saber a ocorrência de vários pagamentos a maior à [empresa], empresa privada signatária do acordo de participação.16. Quanto à responsabilização, observo, a partir da leitura do relatório da mencionada comissão, que os Srs. [responsável 2], então Gerente Geral de Energia, Planejamento e Desenvolvimento, e [responsável 1], então Gerente Executivo de Energia, participaram da elaboração da minuta do acordo de participação e assinaram toda a documentação que foi submetida à apreciação da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, para fins de autorização da assinatura do contrato definitivo.[...]21. Sendo assim, compreendo que os aludidos agentes devem ser citados para que apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres da Petróleo Brasileiro - Petrobras S.A, as quantias a seguir especificadas em virtude das ocorrências listadas adiante:[...]22. No que se refere aos Srs. [responsável 3 e responsável 4], sócios da [empresa] que assinaram o acordo de participação contendo a cláusula de reajuste impugnada, verifico que a proposta da unidade técnica está alinhada com a jurisprudência do TCU, que admite a responsabilização direta, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, de sócios de empresa que participarem ativamente de irregularidade da qual resultou prejuízo ao erário.23. A propósito do assunto, transcrevo a seguinte passagem do voto condutor do Acórdão 2.193/2017-Plenário, de minha lavra:"61. (...) No entanto, enfatizo que a responsabilização desses agentes também pode se dar de forma direta, derivada da aplicação do texto constitucional, em particular no disposto no art. 70, parágrafo único, e no inciso II do art. 71, que não faz qualquer distinção entre agentes públicos ou particulares para fins de recomposição do débito, bastando que qualquer um deles tenha dado causa à irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Assim, a jurisdição do TCU pode alcançar terceiros que hajam concorrido para o cometimento de dano aos cofres públicos, sejam agentes públicos ou privados, conforme se extrai de tais dispositivos da Lei Maior.62. A interpretação dos arts. 70, parágrafo único, 71, incisos II, VIII, deixa evidente o poder-dever de o Tribunal de Contas da União julgar, não só as contas dos administradores, mas de qualquer pessoa física ou jurídica que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.63. Tenho adotado essa linha de posicionamento em diversos julgados recentes, que apreciaram casos de irregularidades descortinadas pela Operação Lava Jato. Cito os Acórdãos 1.837/2017, 2.109/2016, 2.428/2016, 1.083/2017 e 1.601/2017, todos do Plenário, em que o Tribunal adotou o mesmo procedimento".24. Sem adentrar nos aspectos subjetivos da conduta dos aludidos responsáveis, que atuaram em nome da sociedade empresária [empresa], o fato é que eles concluíram contrato contendo cláusula diversa da minuta aprovada pelos órgãos internos da Petrobras, a qual se mostrou prejudicial à companhia. Logo, considerando que os Srs. [responsável 3 e responsável 4] participaram ativamente de ato que resultou em dano ao erário, julgo adequada a sua citação, com fulcro no art. 71, inciso II, da Constituição.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 12, incisos I e II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992, determinar a citação solidária dos responsáveis listados adiante para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. as quantias abaixo indicadas [...]:9.1.1. [responsável 1] [...];9.1.2. [responsável 2] [...];9.1.3. [responsável 3 e responsável 4], na qualidade de sócios da [empresa], por assinarem o acordo definitivo de participação no consórcio para construção, operação e manutenção da usina termelétrica Termoceará, contendo cláusulas de reajuste das tarifas de alocação de capacidade e de alocação variável de O&amp;M que incluía o índice PPI (Producer Price Index), não previsto na minuta do acordo aprovada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração da Petrobras, resultando em pagamento a maior, pela Petrobras à [empresa], a título de reajuste, nos valores e datas especificadas a seguir: