Acórdão 6907/2009
Sumário: 2. O instituto da decadência administrativa (art. 54 da Lei nº 9.784/99) não se aplica ao TCU no exercício de sua competência constitucional de apreciação da legalidade dos atos de pessoal, eis que, por serem atos complexos, somente se aperfeiçoam após o seu registro pelo Tribunal.Voto:[A sentença trabalhista] proferida no âmbito do Processo [...], em momento algum determinou que a vantagem do art. 3ª do Decreto nº 1.972/87 fosse incorporado aos proventos da interessada; aliás, não tratou especificamente desse tema.14. Em verdade, cuidou apenas de reconhecer a decadência do direito de a [...] promover alterações nos atos de aposentadorias concedidas há mais de 5 (cinco), em face do art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999, instituto esse que não se aplica ao TCU no exercício de seu competência constitucional de apreciação da legalidade dos atos de pessoal, eis que, por serem atos complexos, somente se aperfeiçoam após o seu registro pelo Tribunal, entendimento consubstanciado na Decisão nº 1.020/2000 - TCU - Plenário, ratificado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades (MS-24.859/DF, MS-24.958/DF, MS 25.090/DF, entre outros).15. Assim, ainda que decisão judicial reconheça a decadência do direito de a Administração anular seus próprios atos, como é caso do ato de aposentadoria da Sra. [...], isso não é óbice para que o TCU o faça, tudo no cumprimento do seu mister constitucional.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;