Acórdão 2995/2008
Relatório:O Controle Interno constatou a existência do Processo 01200.003997/1999-15, relativo ao Contrato 06/2000, tendo como objeto a prestação de serviços de telecomunicações para a adequação e manutenção do Backbone da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, no qual detectou a ausência de justificativas quanto à escolha da [contratada], mediante inexigibilidade de licitação, uma vez que existem outras empresas prestadoras de serviços de comunicação no mercado, falta de dados que comprovem que os preços dos serviços contratados estão compatíveis com o preços de mercado, bem como ausência de solicitação do MCT à RNP sobre informações quanto à possibilidade de contratação de outras empresas de comunicação, além da [contratada], visando à obtenção de melhores propostas para a Administração.[...]Em consulta às publicações no Diário Oficial da União, Seção 3, detectamos a existência de licitação promovida pela Infraero - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária para contratação de serviços de telecomunicações de dados e serviços especiais para composição do seu backbone (fls. 165), o que indica que, de fato, já há competitividade no setor.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis arrolados no item 3 deste acórdão;[...]9.2. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Ciência e Tecnologia que:[...]9.2.2. realize, se ainda não o fez e se persistir a necessidade dos serviços, o devido procedimento licitatório para contratar a prestação dos serviços de telecomunicações para a adequação e manutenção do backbone da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa objeto do Processo 01200.003997/1999-15, dada a competitividade hoje existente no setor (item 6.2.5 do relatório);9.2.3. passe a fazer constar dos procedimentos relativos a inexigibilidades de licitação os documentos comprobatórios dos estudos ou pesquisas porventura realizados para demonstrar a inviabilidade de competição (item 6.2.5 do relatório);