Acórdão 1343/2015
Sumário:[...]5. O exame de amostras em certames realizados com vistas à aquisição de equipamentos balísticos que necessitam de aprovação de fabricação e comercialização pelo Exército Brasileiro prescinde de sua comparação com os testemunhos de prova utilizados pela firma na obtenção do Relatório Técnico Experimental, os quais, após o interregno de cinco anos, são descartados. 6. Embora não exista regra legal ou normativa prevendo que, nos torneios licitatórios instaurados para a aquisição de produtos balísticos, seja exigido, em conjunto com o Relatório Técnico Experimental, o respectivo Memorial Descritivo apresentado ao Centro de Avaliações do Exército para a realização dos testes cabíveis, tal medida se demonstra adequada, cabendo recomendação ao Comando do Exército para que avalie a sua implantação.Proposta de Deliberação:33. [...] a SecexDefesa efetuou inspeção no Centro de Avaliações do Exército para avaliar, dentre outros quesitos, se, como afirmado pela Representante, os memoriais descritivos apresentados no processo licitatório pela empresa [vencedora] eram diferentes daqueles que instruíram os processos de avaliação técnica os quais originaram os ReTEx [relatório técnico experimental] 2.854/2013 e 2.298/2008. 34. Realizada a inspeção, a [empresa representante] teve acesso aos documentos, relatórios e arquivos fotográficos juntados ao processo, e, por meio da manifestação constante da peça 83, apresentou, de forma sintética, os seguintes argumentos: i) a inspeção dos testemunhos de prova e dos desenhos técnicos apresentados pela [empresa vencedora] para obtenção do ReTEx 2.298/08 seria essencial para a comprovação de que o colete homologado pelo CAEx apresentava frente única; ii) os documentos juntados aos autos não conteriam elementos indicativos de que o painel balístico do ReTEx 2.298/08 é bipartido; iii) a não realização de disparo de incidência de 30º na sobreposição da costura do painel frontal bipartido nas amostras do ReTEx 2.298/08 seria mais uma evidência de que o colete homologado apresentava frente única, o que comprovaria a ocorrência de irregularidade nos testes; e iv) o memorial descritivo apresentado pela [empresa vencedora] no âmbito da licitação seria diferente daquele apresentado para obtenção do ReTEx 2.289/08. 35. A SecexDefesa, por meio da última instrução transcrita no Relatório precedente, refutou, de forma pontual, cada uma das alegações aduzidas pela representante. Nada obstante, teço os comentários que seguem abaixo sobre a situação versada nos presentes autos. 36. A [empresa representante] afirmou que a [empresa vencedora] deveria ser desclassificada, pois o Relatório Técnico Experimental apresentado por ela em atendimento às disposições editalícias apenas a qualificaria para a produção e a comercialização de coletes de frente única, e não bipartidos, como demandado no torneio licitatório em foco. 37. Cabe destacar, no ponto, que o ReTEx consiste em um documento elaborado pelo Centro de Avaliações do Exército ' CAEx que, após realização dos testes balísticos cabíveis à verificação da qualidade e da acurácia do colete apresentado para teste, emite tal documento informando se o equipamento está, ou não, apto à comercialização. 38. O Relatório Técnico Experimental é elaborado a partir de um Memorial Descritivo do colete, o qual é confeccionado pela empresa que está demandando o teste, com a finalidade de especificar em detalhes os produtos que pretende comercializar, sendo as informações ali constantes, portanto, de inteira responsabilidade da firma que o apresenta ao Comando do Exército. 39. Conforme afirmado pela SecexDefesa, a única maneira de sanar a dúvida acerca de qual colete a [empresa vencedora] estaria autorizada pelo Comando do Exército a fabricar e comercializar seria a verificação dos autos do processo que originou o ReTEx questionado pela representante. 40. É dizer, somente a partir da constatação de identidade entre o Memorial Descritivo referente ao colete bipartido e o ReTEx apresentado pela [empresa vencedora] no certame, seria possível sanar a dúvida levantada pela representante. 41. De acordo com aquela unidade instrutiva, foi possível constatar, a partir da inspeção realizada no CAEx, que, de fato, os Memoriais Descritivos apresentados pela [empresa vencedora] na licitação e aqueles arquivados junto à documentação gerada com os testes balísticos que resultaram na elaboração do ReTEx eram os mesmos. 42. Tal fato comprova, portanto, que a vencedora do certame está autorizada pelo Exército Brasileiro a produzir e comercializar Coletes Balísticos com Painéis Bipartidos, como exigido no edital, além de descaracterizar a assertiva da representante no sentido contrário de que o já mencionado Memorial Descritivo apresentado na licitação seria diverso daquele utilizado pelo Exército Brasileiro nos testes realizados [...]. [...]45. Embora a alegação da representante não proceda, a SecexDefesa constatou in loco que o tratamento documental adotado pelo Centro de Avaliações do Exército não evidencia a correspondência entre o Memorial Descritivo e o respectivo ReTEx, pois os documentos são arquivados em forma de caderno de provas, sem numeração sequencial e sem rubricas em suas folhas. 46. Desse modo, é adequado, como alvitrado por aquela unidade técnica, determinar ao Centro de Avaliações do Exército que adote as medidas de sua alçada para dar exato cumprimento às disposições da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) relativas ao resguardo da segurança de informações geradas na atuação administrativa. 47. A representante também questiona a validade do ReTex 2.298/2008, pois segundo aduz, seria imprescindível que as amostras apresentadas pela [empresa vencedora] fossem comparadas com os testemunhos de prova utilizados pelo CAEx para a realização dos testes balísticos que originaram aquele Relatório Técnico. 48. Inicialmente, o escalão dirigente da SecexDefesa, ao pugnar pela realização de inspeção no Centro de Avaliações do Exército, aventou a possibilidade de que, de fato, seria necessário avaliar as amostras apresentadas em licitações com os respectivos testemunhos de prova, pois, conforme aduzido, o Comando do Exército havia fixado igual prazo de validade ' cinco anos ' para o ReTex e para a guarda do respectivo testemunho de prova. 49. Todavia, o Chefe do CAEx, quando questionado acerca da inserção do prazo de validade de cinco anos em ReTex mais recentes, asseverou que a intenção era obrigar as firmas a renovar aqueles documentos em função da rápida evolução tecnológica dos materiais usados na fabricação de produtos balísticos. O gestor afirmou, ainda, que a fixação de validade dos ReTex, por carência de amparo legal ou regulamentar, foi descontinuada pelo Exército Brasileiro. 50. Assente, portanto, que a intenção do Exército, ao fixar a validade do ReTEx em prazo similar ao de guarda dos testemunhos de prova, não era o de torná-lo imprescindível para o exame de conformidade da amostra oferecida em certame licitatório com o respectivo ReTex. 51. A discussão acima ganha relevância na medida em que a representante insiste na argumentação de que somente seria possível o exame das amostras da [empresa vencedora] com a existência dos respectivos testemunhos de prova correspondentes ao ReTex gerado, in casu o 2.298/08. 52. Tal argumentação, como já visto, não corresponde à realidade fática verificada a partir do exame levado a efeito pela SecexDefesa nos elementos carreados a este processo. Ademais, o entendimento da representante implicaria impossibilidade de participação de dada licitante em certames após o prazo de cinco anos, pois os seus testemunhos de prova já estariam descartados pelo CAEx, o que, a toda evidência, enseja restrição não prevista legal ou normativamente, sendo, desse modo, incabível de ser aplicada.Acórdão:9.5. recomendar ao Comando Logístico do Exército que preveja, nos próximos editais de licitação, controles efetivos para evitar questionamentos quanto a veracidade dos documentos apresentados pelos licitantes para comprovar a habilitação para a produção e a comercialização de produtos controlados, avaliando, em especial, a necessidade de exigir, em adição ao Relatório Técnico Experimental, cópia do Memorial Descritivo apresentado pela empresa ao Centro de Avaliações do Exército para fins de aprovação do material a ser comercializado;