Acórdão 4057/2010
Voto:Os vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos devem decorrer apenas de proposições inconciliáveis entre si na fundamentação do aresto, na parte dispositiva ou entre esta e as proposições contidas nas razões de decidir. Tal entendimento é pacífico nesta Corte. Veja-se, por exemplo, a ementa do Acórdão nº 562/2010-1C, por mim relatado:"1. Os embargos de declaração prestam-se tão somente a aclarar ou corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão internos à decisão embargada, não sendo possível, nessa via, o reexame de questões de mérito, a discussão de novas teses jurídicas nem a apreciação de eventual divergência entre o julgamento proferido e qualquer outra deliberação, seja do Poder Judiciário, seja deste Tribunal.2. A contradição apta a ser sanada pela oposição dos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão e não a que porventura exista entre as razões de decidir e a doutrina, a jurisprudência ou a interpretação do ordenamento jurídico que o recorrente entenda adequada."Na verdade, o embargante, ao invés de alegar a existência de contradição e de elementos não tratados na decisão embargada (Acórdão nº 2.137/2010-1C), insurge-se, de fato, contra o juízo formulado na construção da primeira deliberação (Acórdão nº 4.665/2008-1C).Acórdão:9.1. Conhecer dos embargos de declaração opostos [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;