Acórdão 2234/2007
Voto:O pagamento de vantagem pessoal 'opção L 9421' decorre, na verdade, da implementação incorreta da Lei nº 9.030/1995. Alguns órgãos do Poder Judiciário, por ocasião da edição da Lei nº 9.030/1995, passaram a pagar a retribuição pelo exercício do cargo em comissão/função comissionada com base nos valores contidos na nova lei, mas deixaram de observar as disposições da norma sobre o cálculo da vantagem 'opção' para os DAS de níveis 4 a 6, que deveria, conforme a lei, ser calculada com base em percentual de 25% do valor da remuneração do respectivo cargo em comissão. Nada obstante, alguns órgãos do Judiciário continuaram a aplicar o antigo percentual de 55% sobre os valores majorados. Ou seja, adotaram a Lei nº 9.030/1995 apenas de forma parcial, para elevar o valor da base de cálculo da vantagem 'opção', sem observar na nova forma de cálculo dessa retribuição.Quando da implementação da Lei nº 9.421/1996, considerou-se, equivocadamente, que houve decesso remuneratório para os ocupantes das FC mais elevadas, razão pela qual foi instituída a vantagem pessoal constante do ato de [omissis].Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão em favor de [omissis] e denegar registro ao ato de fls. 7/11 e aplicar o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal para dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas pela servidora;