Acórdão 2329/2006
Relatório:4. Por meio do Ofício nº 107/GP, datado de 02 de fevereiro de 2006, Sua Excelência, o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça [...] interpõe pedido de reexame [contra o Acórdão 2.2662005-Plenário que determina ao Órgão que suspenda a realização de jornada dupla de trabalho dos médicos], [...].Voto:32. Quanto à dupla jornada [dos médicos], ela decorre do entendimento de que a jornada dos médicos é de quatro horas e que a Lei nº 9.436/97 é aplicável a eles. Como apontado [...], os §§1º e 2º do art. 1º da lei dizem que tais servidores podem optar por exercer suas atividades em jornada de oito horas e que essa opção corresponde a 'um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho'. Assim, os médicos do STJ que optam pelo regime de quarenta horas percebem a remuneração correspondente a dois salários de analista judiciário.33. Conforme já defendi neste voto, a Lei nº 9.436/97 não é aplicável aos médicos do STJ e dos demais órgãos não-integrantes do poder executivo federal. Dessa forma, eles também não fazem jus à realização de jornada dupla, até mesmo pela impossibilidade material do cumprimento de duas jornadas de sete horas diárias.34. A questão da jornada dupla, com remuneração dobrada, torna ainda mais evidente o quão é injusta e não-isonômica a situação dos médicos do STJ em relação aos demais analistas judiciários, ocupantes do mesmo cargo. Aqueles recebem duas vezes a remuneração destes, para o cumprimento de jornada de trabalho de apenas uma hora diária a mais.35. É indevida, portanto, a realização da jornada dupla pelos médicos do STJ, sendo pertinente a determinação feita no Acórdão nº 2.266/2005-Plenário, no sentido de que o órgão suspenda essa prática.Acórdão:9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal de Justiça para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, modificando a redação do subitem 9.2.1 do Acórdão nº 2.266/2005-Plenário, no seguinte sentido:'9.2 determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:9.2.1 suspenda a realização de jornada dupla de trabalho dos médicos e privilegie, na definição das escalas dos médicos, a presença desses profissionais no horário de expediente do órgão, fazendo prever nas escalas dos plantões apenas o número de médicos estritamente necessário para promover os atendimentos emergenciais que porventura sejam necessários.'