Acórdão 2873/2014
Proposta de Deliberação:9. Quanto ao outro fundamento para sua desclassificação do certame em tela, relativo à qualificação técnica, a [unidade técnica do TCU] cuidou de analisar os três atestados por ela apresentados, a saber:a) atestado do Banco do Brasil [...];b) atestado da Secretaria Executiva de Gestão Integrada do Governo do Estado de Pernambuco [...];c) atestado do próprio MTE [...].10. Consoante esclarece aquela unidade instrutiva, o atestado fornecido pelo Banco do Brasil foi recusado pelo MTE em razão das ausências de (a) avaliação expressa do cumprimento do acordo dos níveis de serviço (subitem 8.1.3.2 do edital), (b) de informação quanto ao volume mensal mínimo de 170 mil atendimentos (subitem 8.1.3.1 do edital) e (c) indicação dos recursos tecnológicos utilizados (subitem 8.1.3 do edital). Pondera a [unidade técnica do TCU], no entanto, que o valor do contrato firmado entre a [empresa] e o BB seria de valor significativamente mais elevado do que aquele pretendido pelo Ministério do Trabalho, circunstância que deveria haver motivado o órgão a promover diligências com vistas a buscar obter as informações faltantes, acrescentando que a exclusão de licitantes em razão da mera ausência de elementos sanáveis por meio de diligências contraria reiterada jurisprudência desta Casa (são mencionados, a título de exemplos, os Acórdãos 1924/2011, 747/2011 e 918/2014, todos do Plenário).[...]18. Tendo em conta os elementos constantes dos autos, não vejo reparos substanciais a fazer às conclusões da unidade instrutiva, incorporando suas análises às minhas razões de decidir. Em ligeira divergência quanto à sua proposta de encaminhamento, no entanto, considero que a Representação deva ser considerada parcialmente procedente, tendo em vista a confirmação de parte daquilo que foi alegado pela empresa [representante]. Ressalto, no entanto, ratificar o restante dos encaminhamentos alvitrados, inclusive no que se refere à cientificação a ser endereçada à CGRL/MTE, apenas com os eventuais ajustes de forma julgados necessários.Acórdão:9.3. dar ciência à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério do Trabalho e Emprego de que caracteriza inobservância à jurisprudência do TCU (Acórdãos 1924/2011, 747/2011 e 918/2014, todos do Plenário) a inabilitação de licitante, em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes;