Acórdão 277/2014
Voto:2. Os autos tratam de pedido de reexame em processo de denúncia que anteriormente fora convertida em tomada de contas especial nos termos do Acórdão nº 3.169/2010 - TCU - Plenário. Com a descaracterização do débito, voltou a apresentar natureza de denúncia, nos termos do Acórdão nº 1.063/2012 - TCU - Plenário, para que não fosse reconhecida a irregularidade das contas e impingir ao recorrente efeitos mais gravosos, advindos do julgamento pela irregularidade das contas.[...]11. Por sua vez, o argumento de que a subcontratação deu-se com arrimo em pareceres jurídicos e técnicos também não procede. É entendimento pacificado neste Tribunal que pareceres técnicos e jurídicos não vinculam o gestor, sendo eles apenas uma contribuição para o processo decisório. Assim, não cabe alegar respaldo em pareceres para elidir responsabilidade por ato ou omissão irregular.12. Da mesma maneira, a delegação de competência não exime de responsabilidade quem delega, pois há a possibilidade de culpa in vigilando e in eligendo, dependendo das características de cada caso. Assim, levando-se em conta ainda que o recorrente homologou a licitação que culminou na subcontratação integral do objeto e se absteve de designar fiscal do contrato, não vejo como aceitar suas razões.Acórdão:9.1. Conhecer do pedido de reexame interposto por [omissis] para no mérito negar-lhe provimento;