Acórdão 480/2012
Proposta de Deliberação:Trata-se de consulta formulada pelo Desembargador [omissis], presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), versando sobre a "redistribuição por reciprocidade" de cargos na Administração Pública, nos seguintes termos:"a) É possível a aplicação das disposições do artigo 37 da Lei n. 8.112/90 ao instituto jurídico da redistribuição por reciprocidade, desde que respeitados os direitos de eventuais aprovados em concurso público e com prevalência do interesse da administração e sem que envolva qualquer ônus ao erário ou indenizações ou custeio por parte da administração pública?b) Para que ocorra a redistribuição por reciprocidade nos termos do item anterior necessário se faz que ambos os cargos estejam ocupados e preencham os condicionantes dos incisos II a VI do art. 37 da Lei n. 8.112/90, ou pode se dar também entre cargo ocupado e cargo vago, desde que não haja na origem do cargo vago concurso em andamento ou prejudique eventuais aprovados em concurso público?c) A redistribuição por reciprocidade pode ser a pedido dos interessados havendo concordância com os interesses da administração nos termos dos votos dos eminentes Relatores dos Acórdãos n. 1753/2009-P e n. 3661/2009-2ªC?"[...]5. Preliminarmente, a despeito de o Presidente do TJDFT não constar do rol dos legitimados a formular consulta a este Tribunal (art. 264 do Regimento Interno), como bem destacado nos pareceres contidos nos autos, entendo, em consonância com a Unidade Técnica, que a presente consulta deva, excepcionalmente, ser conhecida, tendo em vista a relevância da matéria. Ressalto que este Tribunal já adotou idêntico encaminhamento em situações semelhantes (Acórdão 2636/2008-Plenário e Acórdão 3129/2010-Plenário).[...]8. Conforme pode ser observado nos arts. 23, 36 e 37 da Lei 8.112/1990, transcritos no início do parecer do Ministério Público, enquanto a remoção e a transferência são institutos criados para a movimentação de "servidores", a redistribuição tem como objetivo o deslocamento de "cargos".9. A eventual movimentação do servidor que esteja ocupando o cargo é um efeito acessório da redistribuição, ou seja, a Administração tem o interesse de movimentar o cargo e este é o efeito principal da redistribuição, mas, se o cargo está ocupado, a Administração somente tem o seu interesse atendido se o servidor acompanhar o cargo, gerando o efeito acessório.10. Assim, a utilização do instituto da redistribuição com o fim de movimentar servidores transformaria o acessório em principal e implicaria o desvirtuamento desse instituto.11. Não é preciso uma análise aprofundada para verificar que a figura da "redistribuição por reciprocidade", objeto desta consulta, significa, essencialmente, utilizar um instituto que trata de movimentação de cargos para promover, de fato e em regra, a movimentação de servidores. Já nos considerandos iniciais do parecer da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência do TJDFT (peça 1, fls. 3/19), anexo à presente consulta, é registrado o objetivo de, mediante "redistribuição por reciprocidade", movimentar servidores para seus Estados de origem, o que, no meu entendimento, não seria juridicamente possível.12. A análise da situação ganha ainda maior relevo quando consideramos que a movimentação do servidor ocorre entre quadros de pessoal diversos. Se a Administração objetiva movimentar "cargos" entre quadros de pessoal diversos, dentro de um mesmo Poder, a situação está amparada pela Lei, com a utilização do instituto da redistribuição. Mas, se a Administração objetiva movimentar "servidores" entre quadros de pessoal diversos, dentre de um mesmo Poder, estamos diante da situação para a qual a Lei 8.112/1990 previu, inicialmente, o instituto da transferência (art. 23), considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Segurança 22.148-8/DF em 19/12/1995.13. Assim, a despeito de, na figura da "redistribuição por reciprocidade", o servidor não estar ingressando em um novo cargo, mas sim acompanhando seu próprio cargo, vislumbro que o instituto da redistribuição, nesses casos, estaria sendo utilizado indevidamente com o objetivo primordial de ver concretizado seu efeito acessório, ou seja, a movimentação de servidores, isto entre quadros de pessoal diversos, assemelhando-se ao instituto da transferência e, portanto, também sem amparo constitucional.[...]15. Considerando que os órgãos/entidades são, em tese, criados com os cargos necessários ao cumprimento de sua função institucional, não são muitas as situações aptas a justificar o interesse da Administração para efetuar a redistribuição de cargos. Até porque, na redistribuição, determinado Órgão da Administração cede (perde) um de seus cargos a outro. Evidentemente, há de haver um forte interesse público (da Administração) que justifique a cessão e a perda desse cargo. Assim, podemos afirmar com segurança o caráter de excepcionalidade desse instituto. Mesmo no Poder Executivo, onde são mais comuns alterações do plexo de atribuições de órgãos e entidades, com o aumento ou redução das respectivas cargas de trabalho, a redistribuição de cargos não deve ser utilizada de forma corriqueira, mas como uma exceção.[...]25. O servidor, oriundo de outro Estado da Federação e que prestou concurso público para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, deseja retornar para seu Estado de origem. Pleiteia, para tanto, em comum acordo com servidor de Tribunal Regional Federal, a "redistribuição por reciprocidade" de seus cargos. O interesse, no caso, é dos servidores, que desejam voltar para seus Estados de origem. Não há como sustentar a "prevalência" do interesse da Administração, conforme registrado na primeira pergunta formulada nesta consulta (item 1 acima). Ao autorizar as redistribuições em questão, a Administração estaria, a seu critério e após análise dos reflexos em sua força de trabalho, permitindo as movimentações dos servidores, em uma decisão de gestão de recursos humanos. Essa hipótese não se encontra amparada no instituto da redistribuição previsto no art. 37 da Lei 8.112/1990.[...]29. Como dito, a Lei 8.112/1990 não prevê a figura da "redistribuição por reciprocidade", mas tão somente o instituto da "redistribuição" (art. 37), que é o "deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito de quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder".[...]35. O termo "reciprocidade", não encontrado no artigo, traz a ideia de compensação de cargos com o fim de manter as condições originais dos quadros de pessoal dos órgãos envolvidos. Esse não me parece ser o espírito do instituto da redistribuição, que visa, ordinária e justamente, adequar os quadros de pessoal com a necessária movimentação de cargos independentemente de compensações, alterando-os diante da sobreposição de uma situação específica.Acórdão:9.1. conhecer excepcionalmente da presente consulta, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992;9.2. responder à autoridade consulente que:9.2.1. não é possível a aplicação das disposições do art. 37 da Lei 8.112/1990 à figura da "redistribuição por reciprocidade", nos moldes em que foi apresentada pelo consulente, uma vez que não é compatível com os requisitos da redistribuição, previstos no mencionado art. 37, que pressupõe a necessidade de deslocamento de cargos (e não de servidores) para órgão ou entidade do mesmo Poder, com vista ordinariamente ao ajustamento de lotação e da força do trabalho, no interesse da administração e em caráter excepcional;9.2.2. houve a perda de objeto em relação às perguntas constantes das alíneas "b" e "c" da presente consulta (transcritas no item 1 do Relatório precedente), considerando que aqueles questionamentos pressupõem a possibilidade de aplicação das disposições do art. 37 da Lei 8.112/1990 à figura da redistribuição por reciprocidade, nos moldes em que foi apresentada pelo consulente, tese não acompanhada por este Tribunal;