Acórdão 3197/2016
Voto:Inicialmente, entendo que o apelo pode ser conhecido à vista dos novos documentos acostados, dando pleno cumprimento aos requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92.2. A presente revisão tem por objetivo contestar o julgamento pela irregularidade das contas e a correspondente condenação ao pagamento do débito apurado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, 23, inciso III, alínea "a", todos da Lei nº 8.443/92, além da aplicação de multa prevista no art. 57 do mesmo diploma, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pelo Acórdão nº 7.251/2012-TCU-1ª Câmara acima transcrito (subitens 9.1 e 9.2).3. A deliberação foi proferida no âmbito de tomada de contas especial, instaurada em 06/03/2008 diante dos indícios de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Partidário recebidos pelo diretório estadual do Partido dos Trabalhadores no Estado do Tocantins- PT/TO, referente ao exercício de 2003, julgada irregular pelo TRE-TO.4. A esse respeito, o recorrente, em suas razões, alega, como pronto principal de sua defesa, o fato de que a perícia judicial, produzida no âmbito de uma ação de improbidade administrativa, atesta a regularidade das contas e aduz que não houve desvio de recursos do fundo partidário, no exercício de 2003 (peça 91, fls. 17/27). Alega ainda que o princípio da razoabilidade deveria ser observado na apreciação da presente tomada de contas especial, diante da ausência de desvios de recursos e de danos ao Erário (peça 91, fls. 27/31).5. Verifico nos autos que os elementos acostados e as razões apresentadas têm condão de eximir o recorrente da responsabilidade solidária pelo débito, mas não da omissão no dever comprovar a correta utilização dos recursos do Fundo Partidário na finalidade prevista em lei específica.6. As contas foram prestadas intempestivamente e de forma incompleta, mais de um ano após o prazo fixado. Dos poucos documentos apresentados, vários deles não serviram para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos. A correlação, entre eles e os débitos na conta corrente específica, não foi possível ser estabelecida em razão da incompletude da prestação. Os que foram apresentados já na fase recursal eram inconsistentes em relação aos demonstrativos anteriores. Sem contar com a comprovada transferência de recursos do Fundo Partidário para uma conta alheia à finalidade legal, inviabilizando o estabelecimento do nexo com as despesas realizadas com aquele objetivo específico.7. No entanto, laudo pericial elaborado em 09/01/2015 com base em documentos que não estavam no processo de tomada de contas especial, atestou que não houve desvio de recursos do Fundo Partidário. A deficiência documental anteriormente conhecida na fase administrativa, portanto, não se comprovou ser indício de uma irregularidade ainda mais grave. Tal constatação, todavia, ocorreu no âmbito de ação judicial de improbidade administrativa, consoante o exposto no relatório precedente. Apenas no Poder Judiciário, logrou-se comprovar a existência do nexo de causalidade entre as despesas e os recursos previstos na legislação eleitoral.8. Em casos semelhantes, a jurisprudência é remansosa no sentido de admitir prova emprestada em que se afirme a inexistência do ilícito (dano ao Erário), ainda que a ação judicial na qual foi produzida permaneça pendente de apreciação em segunda instância. As conclusões de laudo pericial oriundo de processo judicial não podem ser desconsideradas no âmbito deste Tribunal, pois a independência de instâncias deve ser sopesada com a busca da verdade material (v.g. Acórdãos nº s 5.254/2009 e 2.780/2016 - TCU - Segunda Câmara; e Acórdãos nº s 216/2013 e 3.218/2013 - TCU - Plenário).9. Diante desse sopesamento, não mais subsiste o fundamento legal da irregularidade das contas no art. 16, inciso III, alínea "c", e nem da multa com base no art. 57 da Lei nº 8.443/1992. No entanto, remanesce elementos probatórios suficientes para mantê-las com arrimo nas alíneas "a" e "b" do art. 16, inciso III, e no art. 58, incisos I e II, do mesmo dispositivo, uma vez que também é pacífico que a prestação de contas intempestiva não supre a falta grave correspondente à omissão no dever de prestar contas, desde que tal irregularidade tenha sido previamente notificada aos responsáveis (v.g. Acórdãos nº s 7.841/2013, 6.517/2014, 663/2015 e 4.887/2015 - TCU - Primeira Câmara; Acórdãos nº s 7.017/2012, 6.221/2013, e 5.782/2014 - TCU - Segunda Câmara; e Acórdão 3.128/2013 - TCU - Plenário; peça 1, fls. 97/100).Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento no art. 32, inciso III e art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c art. 288, inciso III e § 2º do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:9.1.1. tornar insubsistente o subitem 9.1 do Acórdão nº 5.678/2009-TCU-1ª Câmara;9.1.2. manter o julgamento pela irregularidade das contas do [responsável], porém, sob o fundamento dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92;