Acórdão 4234/2009
Sumário:Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na obtenção de certidões de tempo de serviço junto ao INSS, mediante declarações falsas de tempo de serviço.Voto:A matéria de que cuida a presente Tomada de Contas Especial é recorrente neste Tribunal, consoante anotado nos autos do TC-011.028/2002-6, [...], onde se constata que havia 89 tomadas de contas especiais instauradas por aquele órgão contra ex-servidores da extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (FCBIA), em razão do recebimento indevido de proventos de aposentadorias, obtidas mediante utilização de declarações de tempo de serviço falsas expedidas pelo posto do Instituto Nacional do Seguro Social em Irajá/RJ.2. Nesta oportunidade, aprecia-se a Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. [...], o qual recebeu proventos indevidos no período de 1º/5/1993 a 30/7/1996.3. De acordo com os autos, especialmente o processo Administrativo Disciplinar (fls. 2/15) e os pareceres da Consultoria Jurídica do Minsitério da Justiça (fls. 21/22 e 24/25), que fundamentaram a demissão do responsável mediante Decreto do Presidente da República de 11/1/1999, publicado no DOU de 12/1/1999 (fl. 29), restou comprovada sua participação na irregularidade em tela, consistente na contagem recíproca de tempo de serviço averbado junto ao INSS, mediante declarações falsas de tempo de serviço que não foram efetivamente prestados às empresas [...].[...]6. Desse modo, apesar de instaurado o contraditório e a ampla defesa, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos capazes de afastar a participação do ex-servidor na fraude que ensejou a percepção indevida dos proventos de aposentadoria mediante a utilização de certidão falsa de tempo de serviço, cabendo então julgar irregulares as presentes contas, consoante alvitrado pelo órgão instrutivo e pelo Parquet especializado, com imputação do débito apurado nos autos ao Sr. [...].7. Outrossim, ante a reprovabilidade da sua conduta no episódio, entendo necessária a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.