Acórdão 729/2007
Voto:3. Com relação ao adicional por tempo de serviço, que está sendo pago sobre o total da remuneração, em lugar do vencimento, registro que, em anexo ao recurso, foi remetida cópia de sentença judicial proferida em 13/6/89, determinando que assim fosse calculada a referida gratificação. [...] 5. Na época, o regime jurídico dos servidores públicos federais que vigorava era a Lei nº  1.711/52. [...] 7. Por outro lado, não se pode esquecer que, atendendo ao comando do art. 39 da Constituição Federal, em sua redação original, foi editada a Lei nº  8.112/90, instituindo novo regime jurídico dos servidores públicos civis da União. A partir de então, novo estatuto foi definido, aderindo toda a categoria às suas disposições. Nesse sentido, cabe salientar que não há que se invocar direito adquirido em face de novo regime jurídico, conforme farta e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...]10. Portanto, a partir da edição da Lei nº  8.112/90, não cabe argüir direito adquirido em razão de sentença judicial. Por conseguinte, nos termos do art. 67 da Lei nº  8.112/90, a gratificação adicional por tempo de serviço, deve ser calculada ' (...) à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40' ('Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.'). Ressalte-se que o referido art. 67 foi revogado pela Medida Provisória nº  2.225-45, de 4/9/2001. 11. O ato de aposentadoria em exame tem vigência em 30/4/93, portanto após a edição da Lei nº  8.112/90. Por conseguinte, não há amparo legal para o cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço com percentual incidindo sobre base incorreta. A partir de 1º/1/91, a base de cálculo deveria ser somente o vencimento do servidor, e eventual diferença deveria ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada. 12. O que se tem, portanto, é que a decisão que beneficiou o servidor, proferida em junho de 1989, tem plena vigência até o advento do novo regime jurídico, Assim, respeitada estará a coisa julgada. Ao mesmo tempo, assegura-se a observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos mediante o pagamento, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, de eventual excedente de remuneração que deverá ser gradativamente absorvido pelos aumentos reais concedidos aos servidores públicos ou pelos aumentos específicos concedidos à respectiva categoria a que pertence.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;