Acórdão 2049/2016
Voto:Aprecio o pedido de reexame interposto pelo Ministério da Saúde contra o Acórdão 2.292/2014-TCU-Plenário, pelo qual o recorrente requer, fundamentalmente, a reforma da determinação objeto do subitem 9.3.1, lavradas nestes termos: (...) 9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:9.3.1. se abstenha de conceder novos prazos aos entes federativos para que eles apresentem documentos, concluam as obras de construção ou ampliação das unidades de pronto atendimento e comprovem o início do funcionamento das unidades, relativamente aos projetos habilitados antes de 2013;2. Em juízo de admissibilidade, ratifico o exame preliminar pelo qual recebi o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (peça 84).[...]22. Por fim, não cabe, em sede de recurso, análise sobre pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de determinações, de modo que as ponderações do órgão quanto às providências determinadas pelo subitem 9.3.2 do acórdão recorrido devem ser apreciadas em processo apartado de monitoramento.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento de modo a tornar sem efeito a determinação objeto do subitem 9.3 do Acórdão 2.292/2014-TCU-Plenário; e