Acórdão 6290/2013
Voto:5.1. Além da contagem ficta indevida, consta do formulário do Siscac da interessada a utilização de 28 dias referentes à fração de "Licença Prêmio por Assiduidade" (Fração de LPA). Tal cômputo, no entanto, não possui amparo legal.5.2. Com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação pela Lei nº 9.527/97, o tempo residual de licença-prêmio passou a ser considerado para a concessão da nova licença, nos termos do parágrafo único do art. 7º dessa Lei, sendo, portanto, indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria, verbis:"Art. 7º (...) Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação."5.3. Dessa forma, descontados os períodos impugnados (1 mês e 25 dias), restariam à inativa 28 anos, 3 meses e 11 dias de tempo de serviço. Conforme salientado pela unidade técnica, esse tempo permite que a Sra. Helenice Gomes Carneiro Guariniello permaneça na inatividade, com fulcro na regra estatuída pelo art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional 20/1998, desde que seja corrigida a proporcionalização de seus proventos para 80%.Acórdão:9.2. julgar ilegais os atos de aposentadoria de [interessados], negando-lhes o respectivo registro;