Acórdão 5741/2016
Voto:Trata-se de expediente encaminhado pela Procuradoria da República no Estado de Roraima, com solicitação de abertura de auditoria para apurar irregularidades narradas em representação criminal autuada naquele órgão, relacionadas à prestação de serviços de saúde no Distrito Especial de Saúde Yanomami.2.A Secex-RR procedeu à avaliação dos fatos apontados na notitia criminis que acompanhou a solicitação, as quais devem ser encaminhadas ao Procurador da República [omissis], como subsídio à instrução do inquérito sob sua presidência.3.Não obstante as questões trazidas na representação criminal sejam de interesse público, solicitações de apoio desse órgão de controle externo não são atendidas na forma como requerida, uma vez que, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, explicitada no Acórdão 356/2010-TCU-Plenário:Não se insere entre as funções, competências e atribuições do Tribunal de Contas da União, estabelecidas na Constituição da República, em sua lei orgânica, em seu regimento interno e em leis esparsas, manifestar-se sobre documentos que lhe sejam encaminhados por outras instituições, para fins de instrução de inquérito ou outro procedimento administrativo. (...) O Tribunal de Contas da União pode participar de ações conjuntas para investigação de ilícitos praticados contra a administração pública, seja por meio dos processos de controle externo que lhes são próprios, seja por intermédio de apoio de seus servidores a ações conduzidas por outros órgãos do Estado.Nesse último caso, contudo, a eventual participação submete-se a autorização em procedimentos administrativos específicos (em que são levados em conta o interesse e a capacidade operacional de cada órgão), que não se confundem com processos de controle externo, regulados na LO/TCU e no RI/TCU (como a representação), destinados a instrumentalizar o exercício das competências institucionais precípuas desta Corte de Contas.4.As informações apresentadas pelo ilustre Procurador, entretanto, poderão ser utilizadas como subsídio para a seleção e o planejamento de futuras auditorias no âmbito desta Corte.5.Dessa forma, embora o processo tenha sido autuado como representação pela unidade técnica, a demanda proposta não se enquadra no art. 237 do Regimento Interno/TCU, tampouco no art. 6º, XVIII, da Lei Orgânica do Ministério Público da União, razão pela qual não pode assim ser conhecida.6.Ressalto que o art. 231 do Regimento Interno/TCU, a que aludiu o representante, dispõe sobre pedidos de informação e solicitações endereçadas pelo Congresso Nacional, não havendo a mesma previsão em relação ao Ministério Público Federal.Acórdão:9.1. não conhecer do expediente que deu origem ao presente processo como representação;9.2. em resposta à solicitação formulada, encaminhar cópia desta deliberação e da peça 59 dos autos à Procuradoria da República no Estado de Roraima;9.3. orientar a Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima que registre os fatos narrados na solicitação, para que possam ser utilizados como subsídio à seleção e ao planejamento de futuras auditorias.9.4. arquivar o presente processo.