Acórdão 6111/2012
Voto:15. Diante das inconsistências de natureza contábil financeira e da consequente impossibilidade de comprovação de que os módulos sanitários foram executados com os recursos transferidos pela União para a realização do Convênio nº 3165/2001, entendo que mesmo diante dos termos de recebimento anexados aos autos pelo ex-Prefeito (fls. 278/420), não há possibilidade de evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde.16. Não sendo possível verificar a boa-fé do Sr. [ex-prefeito], nos termos do art. 202, §2º do RI/TCU, suas contas já podem ser apreciadas quanto ao no mérito. No caso ora em apreço, cabe julgar irregulares as contas com imputação de débito e aplicação de multa.17. Quanto à proposta de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, compreendo, em consonância com o Parecer do Ministério Público junto ao TCU, que para que penalidade dessa natureza possa ser aplicada faz-se necessária a constatação de que a conduta do responsável estava eivada de dolo ou má-fé subjetiva para a produção de desvio de bens e valores públicos. Esses componentes volitivos na conduta do ex-prefeito não restaram demonstrados de forma inconteste.18. Nesse caso, entendo desnecessária a remessa do Acórdão que vier a ser proferido, bem como do Relatório e Voto que o fundamentarem à Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visto que o envio ao Ministério Público Federal é suficiente para que sejam movidas as ações civis e penais cabíveis, inclusive às referentes à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.Acórdão:9.1. julgar irregulares [...] as contas do Sr. [omissis] [...], ex-Prefeito Municipal de Congonhas do Norte/MG, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos em decorrência do Convênio nº 3165/2001 (Siafi nº 445443), condenando-o ao pagamento de débito no valor de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis], ex-Prefeito de Congonhas do Norte/MG, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];9.3. autorizar, desde logo, [...] a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;[...]9.6. encaminhar, com fundamento no §3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92, cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis;