Acórdão 2086/2010
Proposta de Deliberação:2. Os atos constantes das fls. 11/15 e 16/20, relativos às pensões deixadas em favor de [...], foram baixados em diligência ao órgão de origem.3. Em cumprimento à medida saneadora, foram encaminhados os documentos de fls. 22/32 e 34/42, à luz dos quais restou comprovado que a invalidez desses pensionistas preexistia ao óbito dos instituidores, encontrando-se conforme a legislação que rege a matéria, razão por que, nos termos da proposta alvitrada pela unidade técnica acolhida pelo representante do Parquet, estão a merecer o registro nesta Corte de Contas.4. No que tange ao ato de fls. 2/10, dos 12 pensionistas, apenas um é do sexo masculino, maior inválido. [...]5. A unidade técnica houve por bem pugnar pela ilegalidade do ato de fls. 2/10, tendo em vista que o órgão de origem, instado reiteradamente, não encaminhou ao Tribunal os documentos que pudessem comprovar que a invalidez do beneficiário tenha ocorrido anteriormente ao óbito do instituidor.[...]7. Diante da divergência instalada, creio que os presentes autos, no tocante à pensão militar espelhada às fls. 2/10, ainda não se acham totalmente saneados, devendo ser baixados em diligência à origem, para que seja confirmado ou não, o nome de [...] como beneficiário da pensão deixada por [...], bem como se a sua invalidez é, comprovadamente anterior ao óbito do instituidor [...].Acórdão:9.1. considerar legais os atos de fls. 11/15 e 16/20, relativos às pensões militares instituídas em favor de [...], autorizando-se os respectivos registros, [...];9.2. determinar à Sefip que:[...]9.2.2. [...] encaminhe os laudos médicos do pensionista maior inválido, bem como cópia de documento apto que comprove se a invalidez do beneficiário deu-se anteriormente ao óbito do instituidor;