Acórdão 517/2013
Voto:O presidente do Senado Federal encaminhou a esta Corte cópia da Resolução 25/2012-SF, que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de até US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares), e recomendou que o TCU acompanhe a aplicação desses recursos.2. [...]. Ressalto, porém, que o âmbito de competência do Tribunal de Contas da União se circunscreve à limitação e ao controle das garantias oferecidas pela União e não abrange a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da operação financeira.[...]12. Assim, sem desmerecer a preocupação com o interesse público, revelada no requerimento em exame que ensejou a solicitação ora apreciada, não há como esta Casa dar seguimento ao pleito na forma originalmente formulada, por falta de competência.Acórdão:9.2. comunicar à Presidência do Senado Federal que a fiscalização da aplicação dos recursos objeto da autorização concedida pela Resolução 25/2012 não está abrangida na competência do Tribunal de Contas da União.