Acórdão 592/2012
Voto: 17. Revela-se ainda dissonante do entendimento desta Corte o critério de habilitação econômico-financeira em que os licitantes deveriam atender ao somatório das exigências de cada um dos lotes pretendidos para poder se habilitar à disputa de mais de um lote, pois os referidos critérios também deveriam ser estabelecidos por lotes, conforme estipula o Acórdão n. 1.801/2008 - Plenário, mencionado pela unidade técnica como precedente que bem elucida a posição do Tribunal acerca dessa questão.Acórdão: 9.1. determinar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR que, em futuros procedimentos licitatórios para contratações custeadas com recursos públicos federais, especialmente naqueles que envolvam obras, adote providências para fins de evitar a incidência das seguintes falhas: [...] 9.1.3. requisitos de habilitação econômico-financeira em que o licitante deveria atender ao somatório das exigências de cada um dos lotes pretendidos para poder se habilitar à disputa de mais de um deles, sem que tais exigências fossem adequadas a essa divisibilidade, conforme assentado no Acórdão n. 1.801/2008 - Plenário;