Acórdão 10930/2023
Voto:Em julgamento, ato inicial de pensão civil emitido, no âmbito do Ministério da Educação, em que figura como instituidor o Sr. [instituidor], ex-ocupante do cargo de técnico em assuntos educacionais, e beneficiária a Sra. [beneficiária], na condição de viúva do instituidor.2. A Primeira Câmara deste Tribunal, por meio do Acórdão 3.458/2021, considerou legal o referido ato, determinando o respectivo registro.3. Após o julgamento, o órgão jurisdicionado, por meio do Ofício 158/2022, recebido em 15/9/2022, solicitou a revisão e cancelamento de atos de aposentadoria e das pensões dele decorrentes, por ter sido constatado que "os servidores foram indevidamente enquadrados no Regime Jurídico Estatutário, devendo retornar ao Regime Celetista em obediência às disposições da Lei nº 8.878, de 1994, a qual concedeu anistia aos servidores", conforme orientação preconizada no Acórdão 303/2015-Plenário.4. Instaurado o processo de revisão de ofício, foi determinada a oitiva da interessada, a qual foi regularmente notificada, tendo havido a apresentação de defesa acostada à peça 29, na qual se alegou, em síntese, o seguinte: i) a decadência administrativa em relação ao ato que apreciou a pensão e ao que anistiou o ex-servidor, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; e ii) a legitimidade do reenquadramento do instituidor da pensão no regime jurídico estatutário, em face do advento da Lei 8.878/1994.5. Instruindo o feito, a unidade técnica manifesta-se pela revisão de ofício do Acórdão 3.458/2021-1ª Câmara, para que seja considerado ilegal o ato de pensão ora em exame.6. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas anuiu à proposta formulada pela unidade técnica.7. Acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.[...]17. De resto, no tocante à legitimidade da pensão, não há como admitir a aposentação, sob o regime próprio de previdência do funcionalismo, de ex-empregados de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994. É que seus antigos empregos, então regidos pela CLT, jamais foram transformados em cargos públicos, de sorte que seu excepcional retorno aos quadros da administração teria de se dar, necessariamente, no regime trabalhista, sob pena de ofensa, como dito, aos princípios da legalidade (reserva legal para a criação de cargo público) e da isonomia (investidura mediante concurso público).18. Tal é, mais uma vez, o entendimento também assente na Corte Constitucional:"ANISTIA - SERVIÇO PÚBLICO - RETORNO - REGIME. O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial - inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90" (RMS 30548, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. 15/9/2015, Primeira Turma, DJe 27/10/2015).19. Também não há que se falar em violação do art. 243 da Lei 8.112/1990, uma vez que o referido dispositivo legal, por disposição expressa, apenas alcançou os "servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias e das fundações", não havendo, pois, à época, hipótese de empregados de empresa pública - como a EBTU e a PORTOBRÁS - terem seus empregos transformados em cargos estatutários.20. Aliás, tampouco seria possível o eventual aproveitamento do ex-servidor, mesmo quando ainda no serviço ativo da estatal, em cargo distinto daquele em que originalmente contratado, conforme entendimento expresso na Súmula Vinculante 43 do STF:"É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."21. Por fim, veja-se o que restou decidido no RE 1.426.306 (in DJe 13/6/2023), que fixou a seguinte tese em repercussão geral:"Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público."Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 3.458/2021-1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da Sra. [beneficiária], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Ministério da Educação que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;