Acórdão 4691/2020
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 3.729/2019-TCU-Primeira Câmara, que, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de aposentadoria em razão da incorporação de quintos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, em desacordo com a legislação de regência.[...]4.No presente caso, os proventos do recorrente contemplam fração de "quintos" incorporada pelo exercício de função comissionada após 8/4/1998 e, muito embora ele afirme que a incorporação encontra amparo em decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 2006.72.00.013816-0/SC, verifica-se que, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 1.255.072-SC (2018/0040256-1), vinculado, na origem, à sobredita Ação Ordinária, e que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, foi prolatada decisão com o seguinte teor (peça 25):[...]5.Por aí se vê que o processo do recorrente não transitou em julgado, mas foi sobrestado na origem exatamente em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 395. Referido tema foi discutido no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, restando fixada, ali, a seguinte tese: "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". Foi com amparo nesse entendimento, aliás, que o ato de aposentadoria do recorrente foi considerado ilegal.6.Convém destacar, todavia, que, após a apreciação inicial do referido ato de aposentadoria, foi prolatada, ainda por ocasião do RE 638.115, em sede de embargos de declaração, decisão modulatória dos efeitos do sobredito entendimento, nos seguintes termos:"Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Dias Toffoli (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Na sequência, o Ministro Dias Toffoli (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019: 'O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso'. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.12.2019."7.Conforme visto, os "quintos" incorporados pelo interessado no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 decorrem de decisão judicial não transitada em julgado, de modo que, nos termos definidos pelo STF, referida fração não deve ser imediatamente excluída, mas convertida em parcela compensatória destacada, sujeita a absorções por quaisquer reajustes futuros.8.Nessas circunstâncias, considerando que a aposentadoria do interessado permanece em desacordo com a sobredita intelecção, deve ser mantida a chancela de ilegalidade ao ato, bem como a determinação para cessação dos pagamentos dele decorrentes, nos exatos termos da deliberação recorrida, o que conduz à negativa de provimento do recurso. Adicionalmente, deve ser determinado ao órgão de origem que, ao providenciar os ajustes necessários, converta a fração de quintos incorporada pelo recorrente no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela compensatória destacada, sujeita a absorções por reajustes salariais, consoante o RE 638.115, devendo constar do novo ato a ser encaminhado ao TCU as correções e os esclarecimentos pertinentes.Acórdão:9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;9.2. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que providencie a conversão da fração de "quintos" incorporada por [recorrente] no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 em parcela compensatória destacada e sujeita a absorções por reajustes salariais, devendo constar do novo ato a ser encaminhado ao TCU todas as correções e esclarecimentos pertinentes;