Acórdão 2457/2019
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada em desfavor da [drogaria] e do seu sócio administrador, Sr. [omissis], em razão de irregularidades identificadas pelo Departamento de Auditoria do SUS (Denasus) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).2.As irregularidades constatadas foram:a) registro de dispensação de medicamento ou correlatos sem comprovação da aquisição por meio de notas fiscais (débito de R$ 550.800,47);b) não apresentação de cópias dos cupons vinculados a receitas médicas solicitadas e/ou irregularidades em cupons e receitas médicas apresentados pela empresa (débito de R$ 1.401,93);c) registro de dispensação em nome de pessoas falecidas ou em nome de funcionários e/ou responsáveis legais do estabelecimento auditado sem a devida comprovação legal (débito de R$ 2.402,36).3.O Sr. [omissis] apresentou defesa apenas em nome da pessoa jurídica da qual é sócio (peças 36 e 37). Apesar de existirem falhas formais no documento de habilitação como na peça de defesa, a unidade técnica, em nome dos princípios do formalismo moderado e da verdade material, propõe o prosseguimento do processo, de modo que as alegações de defesa apresentadas em nome da sociedade empresária também sejam aproveitadas ao Sr. [omissis].4.Ao examinar os referidos documentos, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) concluiu que as alegações de defesa apresentadas não foram suficientes para afastar as ocorrências apontadas. Dessa forma, propõe julgar irregulares as contas dos responsáveis, condená-los solidariamente ao ressarcimento do débito e ao pagamento individual da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.5.O Ministério Público junto ao TCU acompanhou as conclusões da unidade técnica sem ressalvas.6.Ante o exposto, passo ao exame dos autos.7.Manifesto, desde de já, minha concordância com o encaminhamento sugerido pela unidade técnica com a chancela do Parquet, motivo pelo qual incorporo os fundamentos esposados nos pareceres prévios que compõem o relatório precedente como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os comentários sobre os principais pontos trazidos pela defesa.8.O programa Aqui Tem Farmácia Popular consiste em convênios celebrados com a rede privada de farmácias e drogarias, e tem como missão a disponibilização de forma gratuita de medicamentos para o tratamento de hipertensão, diabetes e asma. Além destes, são disponibilizados, com até 90% de desconto, medicamentos para rinite, dislipidemia, doença de Parkinson, osteoporose e glaucoma e, ainda, anticoncepcionais e fraldas geriátricas.9.As irregularidades identificadas pelo Denasus ocasionaram dano ao erário no valor histórico de R$ 554.604,76, no período compreendido entre 14/3/2013 a 6/7/2015, sendo que apenas o registro de dispensação de medicamentos em quantidade superior ao adquirido junto ao mercado distribuidor foi responsável por 99% do débito.[...]16.Acerca da responsabilização solidária da pessoa jurídica com a pessoa física de seus sócios administradores, esta Corte já se posicionou por conferir o caráter convenial às avenças firmadas com farmácias e drogarias privadas pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, o que corrobora o encaminhamento proposto, conforme trecho do voto que integrou o Acórdão 5.259/2018-TCU-1ª Câmara, a seguir transcrito.Com relação à matéria de fato, como bem ressaltou o MPTCU, a norma que instituiu o PFPB (art. 2º, inciso II, da Portaria 184/2011, sucedido pelo art. 2º, inciso II, Portaria 111/2016) atribuiu ao programa, expressamente, a natureza de convênio, por meio do qual é outorgado ao particular (farmácia ou drogaria integrante da rede privada) a gestão de recursos públicos. Assim, ao assumir voluntariamente o múnus público de gestão de recursos do PFPB, o particular se submete à obrigação de prestar contas, conforme disposto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição, e, eventual responsabilização em caso mau uso dos recursos geridos, consoante dispõe o artigo 71, inciso II, da CF/1988.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da sociedade empresária [drogaria] e do Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos inciso III e IV, do Regimento Interno do TCU;9.2 condenar solidariamente os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos;[...]9.3. aplicar à sociedade empresária [drogaria] e ao Sr. [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 [...];