Acórdão 1601/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial decorrente do Acórdão 1.498/2015-Plenário, o qual apreciou relatório de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2010 nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em Goiás.2.No feito é apurado indício de superfaturamento no Contrato 58/2009, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) e a [empresa], cujo objeto foi a execução da infraestrutura e superestrutura ferroviárias e obras de arte especiais, no trecho de 52 km, compreendido entre Ouro Verde de Goiás e o Pátio de Jaraguá no Estado de Goiás, relativo ao Lote 2 da Concorrência 8/2004.[...]3.Na presente etapa processual, a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe) quantificou o débito e submeteu ao relator proposta de citação dos responsáveis.[...]49.Embora não tenham sido objeto de proposição da unidade técnica, trato agora da decretação da indisponibilidade dos bens dos responsáveis. No voto condutor do Acórdão 2.428/2016-Plenário, teci as seguintes considerações:83. Como toda medida cautelar, a proposta de indisponibilidade de bens deve estar assentada em dois pressupostos, o periculum in mora e o fumus bonis iuris. Com relação a este último requisito, em geral, o TCU deve confirmar se realmente houve dano ao erário, apurar a exata extensão da responsabilidade dos gestores da estatal e das empresas envolvidas. Nesse aspecto, creio que seja prescindível tecer maiores comentários, pois a materialidade dos débitos apurados e os robustos indícios probatórios sobre a autoria pelos fatos evidenciados estão fartamente demonstrados neste voto e no relatório que o fundamenta.84.Quanto ao perigo da demora, trago à baila as seguintes considerações constante do voto por mim proferido quando da decretação da indisponibilidade de bens dos responsáveis pela aquisição da refinaria de Pasadena (Acórdão 224/2015-Plenário), no sentido de a gravidade dos fatos e os valores envolvidos podem representar riscos significativos de desfazimento de bens:Ou seja, na seara de direito público [em razão do disposto na lei de improbidade administrativa], entendeu-se que o periculum in mora seria presumido em razão da gravidade dos fatos e da importância de se preservar o bem público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica, pois, que a decretação de indisponibilidade de bens pode ocorrer mesmo sem a existência de atos concretos indicativos da dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis. Cito, ainda, como exemplo a seguinte decisão:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.1. O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido diverge da orientação que se pacificou no âmbito desta Corte, inclusive em recurso repetitivo (REsp 1.366.721/BA, Primeira Seção, j. 26/2/2014), no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa caracteriza tutela de evidência.2. Daí a desnecessidade de comprovar a dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris, consistente em indícios de atos ímprobos.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1314088/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014) (grifei) 11. No âmbito do TCU, a matéria é regulada pelo art. 44 da Lei 8.443/1992, o qual estabelece que:Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento....§ 2º Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. (grifei) ...14. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte de Contas se posiciona no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens dos responsáveis não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário. Trata-se de procedimento consentâneo com aquele da Lei de Improbidade Administrativa e justificado por ambas se tratarem de questões de direito público.15. Entretanto, essa mesma jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a utilização do instituto de natureza cautelar é excepcional e somente deve ocorrer em casos específicos, no bojo dos quais estejam presentes não só indícios de prejuízos de significativa monta, mas, principalmente, quando está evidenciada uma conduta por parte dos responsáveis especialmente reprovável que apresente riscos significativos de desfazimento de bens de forma a prejudicar o ressarcimento aos cofres públicos.85.Consoante decidido pelo STF no âmbito do MS 33.092 MC/DF-2015 (2ª Turma - Relator Ex.mo Ministro Gilmar Mendes), em situação fática similar a aqui tratada, a decretação cautelar da indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos danosos aos cofres da União mostra-se cabível e até mesmo recomendável na hipótese em exame, ante o risco de frustração da utilidade do processo administrativo em curso na Corte de Contas. (grifou-se) 50.A respeito, ao apreciar o Mandado de Segurança 34.446/DF-2016 interposto pela Construtora Queiroz Galvão em face do Acórdão 2.428/2016-Plenário, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, teceu as seguintes considerações aplicáveis à decretação de indisponibilidade de bens  que se amoldam ao caso ora analisado:40. Nesse enfoque, a decretação de indisponibilidade de bens aparenta ter observado, na espécie, as exigências do art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, pois a autoridade impetrada identificou indícios de condutas lesivas ao erário imputáveis à impetrante e ao Consórcio Ipojuca Interligações - CII, em especial a formação de cartel que pagava propina a agentes públicos, no intuito de viabilizar a contratação, por meio da modalidade convite, de obra com sobrepreço.41. Tais condutas, segundo levantamento inicial do TCU, teriam importado em superfaturamento correspondente a 20,3% do valor inicial do contrato nº 0800.0057000.10-2. No curso da execução da avença, a contemplar alguns aditivos, a autoridade impetrada estima que o desfalque à Petrobras, apenas com tal contrato, alcançou valor histórico, em setembro de 2009, de R$ 682.404.146,73. A atualização dessa cifra, quando da prolação do acórdão impugnado, levou a Corte de Contas a estimar prejuízo da ordem de R$ 960.962.757,75 aos cofres da referida sociedade de economia mista.42. A grandiosidade dos montantes estimados, ao lado da gravidade e da robustez dos indícios de comportamento ilícito dos possíveis responsáveis, parecem, à primeira vista, respaldar a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, por delinearem cenário de risco acentuado para o resultado útil da tomada de contas especial instaurada no âmbito do TCU.43. Corrobora esse raciocínio a compreensão de que o risco de inviabilização do ressarcimento ao erário, ínsito à previsão do art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, não exige prova de que a pessoa sob fiscalização do Tribunal de Contas da União esteja efetivamente praticando atos de desbaratamento patrimonial. Exigir prova nesse sentido esvaziaria a medida em tela, pois, até a colheita de elementos comprobatórios da prática de atos de dissipação do patrimônio, este já estaria parcial ou totalmente comprometido, de molde a prejudicar a consecução do objetivo do dispositivo em comento, qual seja, o de preservar a utilidade de futuros pronunciamentos do TCU.44. Realço, por outro lado, que, no acórdão impugnado, a Corte de Contas da União prestou homenagem a outros vetores constitucionais e legais, em especial os relacionados à preservação da empresa, ao delimitar a indisponibilidade, no tocante aos ativos financeiros, às aplicações financeiras que representem meras reservas financeiras e não sejam necessárias para a manutenção da operação das sociedades empresariais (evento 10, fl. 55).45. O cuidado adicional, de preservar as atividades empresariais da impetrante, conjura, quanto ao acórdão impugnado, o perigo da demora inverso ventilado na inicial (grifou-se).51.Assim, todos os elementos probatórios dos autos me levam a propor a indisponibilidade dos bens dos seguintes responsáveis, até o limite de R$ 70.481.690,31, que representa o montante atualizado do débito apurado neste feito:Acórdão:9.1. decretar cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração imputado a cada responsável, no valor atualizado de R$ 70.481.690,31 (até 22/5/2017), ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à manutenção das atividades operacionais da pessoa jurídica: