Acórdão 1568/2008
Relatório:2. A última deliberação adotada pelo Tribunal no processo foi o Acórdão nº 1.769/2004-Plenário, transcrito a seguir:'9.3. determinar ao DNIT que:[...]9.3.2. após a aprovação, pelo Ibama, do EIA/RIMA da 2ª fase da obra, elabore novo estudo de viabilidade econômica do empreendimento, no qual esteja contemplado o custo das medidas de controle do dano ambiental e sejam corrigidas as deficiências apontadas pelo TCU ao analisar o primeiro estudo, explicitadas no Relatório que fundamenta este Acórdão, encaminhando-o ao Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias;'[...]23. Passamos, então, à análise do segundo requisito, a saber, a inclusão no EVE do custo das medidas de controle do dano ambiental.[...]25. O estudo em análise apresenta grau de detalhamento superior, dentro das características de um estudo prévio de viabilidade, que precede logicamente a execução do estudo preliminar ou anteprojeto, do projeto básico e do projeto executivo, segundo fluxograma de procedimentos recomendado pelo Tribunal .26. O Tribunal recomenda que o estudo de viabilidade apresente as seguintes características:O estudo de viabilidade objetiva analisar e escolher a solução que melhor responda ao programa de necessidades, sob os aspectos legal, técnico, econômico, social e ambiental. (...) Além de estudos e desenhos que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento dado com referência ao impacto ambiental, o estudo de viabilidade será constituído por relatório justificativo que contenha a descrição e avaliação da alternativa selecionada, suas características principais, critérios, índices e parâmetros empregados, demandas a serem atendidas e pré-dimensionamento dos elementos da edificação27. Não se deve esperar, portanto, que o estudo de viabilidade contenha o grau de detalhamento exigido por lei do projeto básico e do projeto executivo. Esse estudo se destina, nos termos da lei, a assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, servindo como base para a elaboração do projeto básico (Lei 8.666/93, art. 6º, IX).28. Dito em outras palavras: o estudo de viabilidade deve impedir o prosseguimento de projetos que, já na fase preliminar, venham a se revelar inviáveis. Todavia, por si só, não garante que sejam viáveis ou de que devam prosseguir até sua conclusão: nada impede que, com o aprofundamento dos estudos com vistas à elaboração dos projetos básico e executivo, se venham a revelar inviáveis, o que justificaria até seu abandono, por força dos princípios constitucionais interrelacionados da eficiência e da economicidade.29. A avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução, a identificação de todos os seus elementos constitutivos com clareza, a adoção de soluções técnicas globais e localizadas suficientemente detalhadas, bem como o orçamento detalhado de seu custo global, são elementos que a lei exige do projeto básico, e não dos estudos técnicos preliminares, como o estudo de viabilidade econômica ora em análise.30. Os custos ambientais, avaliados com base nas ações de controle ambiental previstas pela Licença de Instalação [...], correspondente à primeira etapa do empreendimento, renovada em [data], e no EIA/RIMA da segunda etapa, reproduzidos na Licença Prévia [...], emitida em [data], encontram-se descritos no capítulo 5 do estudo [...].31. Efetuadas essas considerações, entendemos que o EVE apresentado atende, com o grau de detalhamento exigido de um estudo preliminar, também a segunda exigência contida no item 9.3.2 do Acórdão nº 1.769/2004-Plenário, qual seja, a de contemplar o custo das medidas de controle do dano ambiental.[...]III - Conclusão39. Em atendimento ao despacho do relator, e levando em consideração a análise efetuada, concluímos que o Estudo de Viabilidade Econômica apresentado pela Secretaria Especial de Portos atende, com o grau de detalhamento exigido de um estudo preliminar, as determinações contidas no item 9.3.2 do Acórdão nº 1.769/2004 - Plenário, haja vista já ter sido aprovado pelo Ibama o EIA/RIMA da segunda fase da obra, com a conseqüente emissão da licença prévia, ter sido contemplado o custo das medidas de controle do dano ambiental e corrigidas as deficiências apontadas na análise do primeiro estudo.[...]41. Segundo a Lei nº 8.666/93, art. 6º, IX, os estudos técnicos preliminares devem servir de base para a elaboração do projeto básico, assegurando a viabilidade técnica da obra ou serviço e assegurando o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. Deles não se exige que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, nem que contenham os elementos arrolados nas alíneas `a' a `f' daquele inciso.42. O adequado tratamento ambiental do empreendimento foi atestado pelo Ibama, no uso da competência a ele atribuída pelo ordenamento jurídico nacional, por meio da aprovação do EIA/RIMA e licenciamento ambiental da obra. Evidentemente que, no tocante à segunda etapa do empreendimento, a emissão da licença prévia somente autoriza a elaboração do projeto básico, e não ainda a efetiva construção da obra, que deverá ser objeto de licenciamento específico, sob a forma de licença de instalação.Acórdão:9.1 - considerar atendidos os itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão nº 1.769/2004-Plenário;9.2 - comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que foram saneados os indícios de irregularidades que recomendaram o bloqueio da execução físico-financeira [...];