Acórdão 2156/2010
Proposta de Deliberação:No ato de concessão de aposentadoria a [interessada], no cargo de juíza presidente de Junta de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas/SP, consta o pagamento de adicional de tempo de serviço sob a forma de anuênio, no percentual de 27%, calculado com base na remuneração e não no vencimento básico de que trata a Lei nº 8.112/1990, quando a Lei Complementar nº 35/1979 consigna que aos magistrados poderá ser outorgada gratificação adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, até o máximo de sete (art. 65, inciso VII).2. A jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que a magistrados são devidos quinquênios, na forma da Lei Complementar nº 35/1979, e não os anuênios do Regime Jurídico Único (Acórdãos nº s 530/2007-TCU-1ª Câmara e 1.308/2007-TCU-1ª Câmara).3. Com relação ao tempo de atuação como membro/conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, cabe ressaltar que, na Sessão de 19/11/2008, ao apreciar consulta formulada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, esta Corte de Contas decidiu responder ao consulente, por meio do item 9.1.3 do Acórdão nº 2.636/2008-Plenário (TC 003.283/2006-7), que "o tempo de servido prestado por magistrado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como membro de diretoria de órgão da OAB ou como conselheiro, constitui tempo de serviço público, conforme a definição contida no art. 48 da Lei nº 8.906/1994, mas somente poderá ser computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria, se as respectivas contribuições previdenciárias forem efetuadas, haja vista os termos da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, e da Decisão nº 504/2001-TCU-Plenário."4. Assim, o ato de concessão de aposentadoria a [interessada] deve ser considerado ilegal, dispensando a inativa do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...], negando seu registro;