Acórdão 9283/2021
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra em razão da impugnação parcial da prestação de contas referente ao Convênio CRT/RR 1/2003, celebrado com a então [federação], em 17/06/2003, com vistas à execução dos serviços de assistência técnica especializada para projetos de assentamento com potencial produtivo no Estado de Roraima, para a qual foram repassados recursos federais no valor de R$ 321.486,62.2.Neste Tribunal, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial − SecexTCE promoveu a citação da Convenente, atualmente denominada [federação 2], e do seu então Presidente, Sr. [responsável], para que comprovassem a restituição, ao Tesouro Nacional, do montante de R$ 49.114,20, atualizado monetariamente desde as respectivas datas até o efetivo recolhimento, e/ou apresentassem alegações de defesa quanto ao pagamento de valor superior ao previsto no plano de trabalho pela prestação de serviços de assistência técnica, organizacional, capacitação e extensão rural às famílias assentadas da reforma agrária, resultando em período de prestação dos serviços menor do que o previsto e na execução parcial do objeto pactuado, com ofensa ao art. 145 do Decreto 93.872/1986, ao art. 22 da Instrução Normativa 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional e à Cláusula Terceira, item II, alínea a, do Termo de Convênio CRT/RR 000l/2003.3.A [empresa], prestadora dos serviços, não foi trazida ao polo passivo da demanda, porque o valor mensal por ela recebido, de R$ 54.102,96, estava de acordo com o contrato celebrado com a então [federação].4.Em face da revelia dos responsáveis, a Unidade Especializada propôs sejam julgadas irregulares as contas da Convenente e do Sr. [responsável], com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, e que eles sejam solidariamente condenados ao ressarcimento de débito, deixando de indicar a aplicação de multa devido à incidência da prescrição punitiva.5.O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, após tecer considerações acerca do instituto da prescrição, manifestou-se pelo arquivamento do presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno/TCU.6. Em síntese, o representante do MPTCU propôs que este Tribunal reavaliasse a questão da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos civis, por se tratar de matéria de ordem pública, considerando a tendência evidenciada em sucessivos julgados do Supremo Tribunal Federal de estabelecer limitações e condições para as hipóteses de imprescritibilidade que poderiam ser extraídas do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Para tanto, sustenta que sejam estendidos à prescrição da pretensão de ressarcimento os fundamentos do Acórdão 1.441/2016-Plenário para parametrizar a prescrição da pretensão punitiva no âmbito desta Corte de Contas.7.Pelo princípio da eventualidade, caso a proposta de arquivamento do feito sem julgamento de mérito não seja acolhida, postulou o retorno do processo ao MP/TCU, para manifestação quanto ao mérito.8. Não obstante o parecer do Ministério Público/TCU pelo arquivamento dos autos, entendo que o mérito das presentes contas deve, desde já, ser apreciado pelo Tribunal, não sendo o caso de acolher a alegada tese de prescrição da pretensão ressarcitória do TCU.9. Ao apreciar o Recurso Extraordinário 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu fixar a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas.10. O TCU, em diversas deliberações, tem defendido que o entendimento do STF no RE 636.886, alcança tão somente a fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU, como nos seguintes exemplos: Acórdãos 1492/2020 - Plenário (rel. Ministro Aroldo Cedraz); 5236/2020, 6084/2020, 6465/2020, 6466/2020, e 7982/2020 (rel. Ministro Benjamin Zymler), todos da 1ª Câmara; e 5681/2020, 6350/2020, 8316/2020, 8929/2020, 8940/2020, 8943/2020, 8944/2020, 8945/2020, 8947/2020, 8948/20202 (rel. Ministro Augusto Nardes); 5690/2020 e 8021/2020 (rel. Ministro Aroldo Cedraz), e 6707/2020, 6726/2020, 3679/2021 e 5888/2021 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara.11. No Acórdão 5236/2020 - Primeira Câmara, em que o Relator, Ministro Benjamin Zymler, conduziu o leading case que primeiro discutiu o alcance do referido julgado da Corte Suprema, foi apontada a possível conclusão de que a deliberação do STF não tratou da prescrição do processo de controle externo levado a cabo perante o Tribunal de Contas da União, mas sim da prescrição intercorrente ocorrida durante a fase de execução do acórdão condenatório do Tribunal, uma vez que a tese da prescrição da pretensão ressarcitória foi firmada ao se examinar, essencialmente, a execução de título resultante das decisões do TCU.12. Ademais, segundo o referido precedente, ainda que se interprete que a decisão do STF seja também aplicável à tramitação do processo de controle externo no âmbito do TCU, exsurgem questões fundamentais para que esta Corte de Contas estabeleça novo tratamento acerca da prescrição do débito e da pretensão punitiva, em particular qual seria o dies a quo e as hipóteses de interrupção da prescrição. Esses temas, dentre outros, estão sendo tratados nos embargos de declaração opostos no RE 636.886 pela Advocacia-Geral da União, em 14/08/2020.13. Assim, diante da relevância do tema prescricional e das dúvidas suscitadas na recente decisão do STF, compartilho da prudência com que este Tribunal deve conduzir a matéria e aguardar a decisão da Suprema Corte no multicitado recurso de embargos de declaração ao RE 636.886, apesar de reconhecer a premente necessidade de se definir a matéria prescricional ressarcitória, que, a propósito, está sendo tratada no âmbito do TC-000.006/2017-3, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, em fase de maturação mais adiantada, havendo inclusive sugestões que encaminhei ao Exmo. Relator daqueles autos.14.Dessarte, na esteira das mencionadas decisões do TCU, deixo de acolher a proposta de arquivamento dos autos, assim como a incidência da prescrição do débito apurado nesta TCE.15.Desse modo, entendo que o mérito das contas em exame pode ser apreciado, desde logo, pelo Tribunal, não sendo obrigatório o retorno dos autos ao Parquet, porquanto o aludido órgão, com base no art. 62, § 2º, do Regimento Interno/TCU, já teve a oportunidade de se manifestar quanto ao mérito destas contas. Nesse mesmo sentido, trago à baila o seguinte enunciado da ferramenta "Jurisprudência Selecionada": (Acórdão 6481/2014-TCU-Segunda Câmara, de minha relatoria):"Quando o Ministério Público junto ao TCU suscita questão preliminar, não se pode exigir dele que se manifeste quanto ao mérito do processo, por ser órgão funcionalmente independente, nos termos constitucionais e legais. Não é determinante para os posteriores atos processuais, praticados pelo relator ou pelo Tribunal, o uso que o MP/TCU faz da oportunidade de manifestação em sua audiência obrigatória."16. Afastada a arguição de prescrição do débito suscitada pelo Ministério Público junto ao TCU, alinho-me ao encaminhamento proposto pela SecexTCE, destacando, primeiramente, que os gestores de recursos federais têm o ônus de demonstrar a correta aplicação das verbas recebidas, a teor do disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, no art. 93 do Decreto-lei 200/1967 e no art. 66 do Decreto 93.872/1986. Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [federação 2], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos termos da legislação em vigor: