Acórdão 2755/2015
Proposta de Deliberação:Examino auditoria realizada no Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), no período entre 15/3/2010 e 23/4/2010.2. A auditoria teve como objetivo realizar levantamento de auditoria nas obras de urbanização integrada de Nova Constituinte/Vale do Paraguari, subúrbio ferroviário de Salvador/BA. A obra está incluída nos projetos prioritários de investimento, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com a finalidade de executar ações integradas de habitação, saneamento e inclusão social.[...]6. Os principais achados do trabalho, registrados no relatório de fiscalização 186/2010 (TC 006.439/2010-1, peça 1, p. 88-126), foram: '3.1 - projeto básico deficiente ou desatualizado (IG-C) ' e ' 3.2 - Inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global (OI) '.[...]8. As responsáveis [omissis 1] e [omissis 2] foram ouvidas em audiência por terem, respectivamente, elaborado e aprovado 'orçamento base em desacordo com o projeto básico da obra de requalificação ambiental e urbanística em Nova Constituinte, em afronta ao art. 6º, IX, alínea f da Lei 8.666/1993'.9. Nos termos do relatório de fiscalização 186/2010, as condutas atribuídas a essas responsáveis referem-se, respectivamente, à elaboração e aprovação de 'orçamento da licitação com quantitativos incompatíveis com o projeto básico e respectivas memórias de cálculo'.[...]13. A situação encontrada, descrita no relatório de fiscalização 186/2010, relata que a Conder realizou a concorrência pública 32/2009 e a contratação de empresa para executar a 2ª fase da obra, relativa ao empreendimento, utilizando projeto básico não aprovado pela Caixa, uma vez que haveria uma série de pendências levantadas pela instituição financeira e que só vieram a ser saneadas após a conclusão do certame.14. Em situações semelhantes, este Tribunal tem considerado que, no caso de licitações realizadas por entes da federação com recursos federais repassados por meio de termo de compromisso ou contrato de repasse, incluindo-se aí recursos do PAC, é necessária a prévia aprovação do projeto básico pela Caixa.15. Esse foi o teor do acórdão 2099/2011-TCU-Plenário, no qual este Tribunal deliberou:'9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1º, inciso XVII, e § 2º, da Lei n. 8.443/1992, e 264 , inciso V, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU, para responder ao consulente que: 9.1.1. a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido do necessário cumprimento ao disposto no § 2º, do artigo 7º da Lei n. 8.666/1993 para qualquer empreendimento que utilize recursos federais, por meio de termo de compromisso ou contrato de repasse, de tal forma que não há como se admitir a realização de licitação com base em projeto básico que não obteve a aprovação do órgão técnico competente na esfera federal;9.1.2. no tocante à abertura de licitação pelo ente federado, quando há previsão de repasse de recursos federais por meio de termo de compromisso ou contrato de repasse, além da prévia aprovação do projeto básico pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, deve haver a necessária publicação do edital do certame no Diário Oficial da União - DOU;' 16. No caso em tela, acompanho as conclusões da unidade instrutiva no sentido de que as justificativas apresentadas pela responsável são insuficientes para afastar a irregularidade.17. Dentre as justificativas, as mencionadas características do empreendimento, notadamente aquelas relacionadas à ocupação desordenada e à topografia acidentada do terreno, sujeito a deslizamentos e a deslocamentos de encostas reforçam a importância de se contar com um projeto básico adequadamente caracterizado, nos termos do art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993.18. Tampouco sua elaboração por profissional habilitado tem o condão de excluir a irregularidade, ante o teor do art. 7º, §2º, I, da Lei 8.666/1993 que dispõe que as obras e serviços só podem ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente.