Acórdão 3499/2016
Voto:Em análise, embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 2.778/2014-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão de 18/6/2014, por meio do qual esta Corte de Contas, considerou ilegal a aposentadoria do embargante, cancelando o registro do ato de número de controle 10327002-04-2009-000676-2. [...]16. Ao apreciar a aposentadoria do interessado esta Corte entendeu ser irregular a contagem de tempo ficto dada pela Lei 3.313/1957, fato que reduziu o tempo averbado para fins de aposentadoria em 1 ano, 10 meses e 10 dias.17. Vale mencionar que a Jurisprudência do TCU é pacífica no que se refere à impossibilidade da contagem de tempo ficto de serviço prestado sob a vigência das Leis 3.313/1957 e 4.878/1965 para aposentadoria dos servidores da Carreira Policial Federal (adicional de 20% sobre o tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957).18. Nesse sentido, importa relatar, de forma breve, a evolução legal dos fundamentos de aposentadoria de policiais federais. Em 14/11/1957 foi editada a Lei 3.313/1957, a qual assim dispôs em seu art. 1º: Art. 1° Os servidores do Departamento Federal de Segurança que exerçam atividade estritamente policial, terão direito a: I - (...) II - aposentaria com vencimentos integrais, ao completarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço; 19. Em 3/12/1965, foi editada a Lei 4.878/1965, que dispôs in verbis: Art. 37. O funcionário policial será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. 20. Por fim, em 20/12/1985, foi editada a Lei Complementar 51/1985, cujo atual redação é a que se segue: LEI COMPLEMENTAR 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Art. 1º O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar 144, de 2014) I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014) (Revogado pela Lei Complementar 152, de 2015) II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar 144, de 2014) a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar 144, de 2014) b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar 144, de 2014) Art. 2º - Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional 1 de 17 de outubro de 1969. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 21. A partir dessas três leis, verifica-se que, desde 1957 (com a Lei 3.313/1957), exigia-se o cumprimento de 25 anos de serviço para que o policial pudesse ser beneficiado com aposentadoria especial. A Lei 4.878/65 não alterou esse quadro, eis que a referida norma apenas alterou a idade de aposentadoria compulsória, sem nada falar acerca da aposentadoria especial por tempo de serviço. Significa dizer que as novas regras da Lei 4.878/65 não entraram em contradição com a Lei 3.313/57 (no que diz respeito ao tempo de serviço para aposentadoria especial) e, por isso, não as revogaram. 22. Por fim, com a edição da LC 51/1985, o prazo para concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25 anos de serviço para 30 anos de serviço, sendo que, desses, 20 tinham que ser prestados em atividade de natureza efetivamente policial. Neste caso, resta claro que a Lei 3.313/1957 foi tacitamente revogada pela LC 51/85 nesse ponto. 23. Apesar de ter aumentado o tempo de serviço exigido para a aposentadoria especial (de 25 para 30 anos), a LC 51/1985 não trouxe nenhuma regra de transição que pudesse ser aplicada àqueles policiais que já estivessem na carreira antes do advento da nova lei, mas que ainda não houvessem cumprido os 25 anos previstos na lei revogada. 24. Entretanto, o Departamento de Polícia Federal passou a computar no tempo de serviço para fins de aposentadoria um acréscimo de 20% sobre o tempo total de serviço desde o ingresso do servidor no órgão até a data da revogação da Lei 3.313/1957, como forma de compensação do aumento do tempo mínimo de aposentadoria. 25. Contudo, é imperioso reconhecer que a contagem de tempo ficto da Lei 3.313/57 não encontra autorização legislativa ou constitucional que lhe empreste arrimo, conforme o entendimento sedimentado neste Tribunal, nos termos insculpidos nos Acórdãos 2.936/2007-TCU-1ª Câmara e 4.262/2009-TCU-2ª Câmara, confirmados pelo Acórdão 2.835/2010-TCU-Plenário, que deu por ilegais alguns atos de aposentadoria em razão exclusivamente da contagem ponderada de tempo de serviço sem previsão legal, referindo-se à Lei 3.313/1957. 26. Nessa mesma linha de entendimento, em diversas assentadas, esta Tribunal deliberou no sentido de que "É ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985." (Acórdão 3.324/2007, 1ª Câmara, in Ata 37/2007; Acórdão 3.651/2007- 1ª Câmara, in Ata 41/2007; Acórdão 708/2008-1ª Câmara, in Ata 06/2008, entre outros).[...]Acórdão:9.1. não conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante], eis que intempestivos;