Acórdão 732/2007
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, trata-se de recurso de reconsideração interposto, em processo de TCE, pelo Município de Faxinal/PR, neste ato representado por seus advogados, contra o Acórdão 1.823/2006-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte, entre outras medidas, condenou o recorrente ao pagamento da importância original de R$ 23.426,94, em decorrência do desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais repassados àquela municipalidade mediante o Convênio 1.521/1998, firmado com o Ministério da Saúde, com o objetivo de 'estabelecer as condições para o desenvolvimento das ações do Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no município, visando fortalecer a capacidade técnico-operacional para atender aos serviços de saúde do município e a sua integração ao Sistema Único de Saúde'.[...]4. A jurisprudência desta Corte tem-se consolidado no sentido de considerar grave a conduta do responsável que, ao aplicar recursos públicos federais recebidos mediante convênio ou outro instrumento similar, o faz em finalidade diversa da pactuada. Nesses casos, o Tribunal tem entendido que o gestor deve ter suas contas julgadas irregulares, com imputação de multa, sem prejuízo de que o ente estatal beneficiado seja compelido à devolução dos valores indevidamente aplicados - encaminhamento este idêntico ao que se adotou neste autos de TCE. Nesse sentido cito os Acórdãos 17/1992 e 17/2000, de Plenário, 145/2005, 369/2005 e 1.702/2005, de 1ª Câmara, e 427/2002, 327/2005, 1.314/2005 e 1.931/2005, de 2ª Câmara.[...]7. Destarte, o fato de o Município de Faxinal/PR ter ingressado com ação civil pública em desfavor do ex-Prefeito [...], não afasta sua responsabilidade pela restituição dos valores empregados com desvio de finalidade, parte deles para pagamento de servidores públicos municipais.8. Ademais, resta evidente nos autos que os R$ 23.426,94 atinentes ao Convênio 1.521/1998 beneficiaram o Município de Faxinal/PR, não podendo se descaracterizar tal circunstância pelo simples fato de não terem sido esses valores aplicados na erradicação do Aedes Aegypti.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Município de Faxinal/PR, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 1.823/2006-2ª Câmara;