Acórdão 5206/2012
Proposta de Deliberação:Trata a hipótese de concessão de duas pensões especiais de ex combatente (reversão), e duas alterações, deferidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, em favor das Srªs [beneficiárias].[...]3. Esta Corte de Contas, ao deliberar, outrora, pela ilegalidade dos primeiros atos concessórios dessas pensões, estabeleceu, dentre outras medidas, a seguinte: " (...) informar o órgão de origem sobre a possibilidade de emissão de novos atos, livres das irregularidades apontadas neste processo [...].4. Assim, o órgão de origem emitiu os atos [...], relativos às pensões de [beneficiárias], cujo cálculo foi efetivado em obediência aos normativos que regem a espécie, [...] isto é, com base na remuneração de 2º Sargento. [...] Como esses atos iniciais não foram antes postos ao crivo deste Tribunal, penso que essas pensões, por esses fundamentos, podem ser consideradas legais.5. O órgão de origem [...] também emitiu os atos 10637508-06-2005-000539-1 e 10637508-06-2005-000522-7 [...] relativos às alterações das pensões outorgadas às mesmas beneficiárias, ambos com vigência em 4/12/2001, cujo valor passou a corresponder à remuneração de 2º Tenente.6. Dita alteração ocorreu por determinação judicial [...], cuja sentença foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em desfavor das interessadas.7. Inconformadas, as pensionistas interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário ao STJ e STF, respectivamente. Em sede desses feitos, cujos acórdãos prolatados já passaram em julgado, a decisão outorgada pelo TRF da 2ª Região que lhes fora desfavorável, foi mantida, no sentido de que as pensionistas somente fazem jus ao recebimento da pensão de 2º Sargento.8. No mérito, é flagrante a ilegalidade desses atos de alteração, haja vista que os benefícios não foram calculados de acordo com os preceitos estabelecidos na Lei 4.242/63, porquanto foi utilizada como base de cálculo das pensões a remuneração de 2º Tenente e não a de 2º Sargento.9. Na espécie, é passivo e consolidado o entendimento de que as filhas maiores solteiras de ex combatentes têm direito à pensão prevista na Lei 4.242/1963, desde que os instituidores tenham vindo a óbito anteriormente à promulgação da Carta Política de 1988, e que as pensões correspondam à remuneração de 2º Sargento.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos nº s 10637508-06-2005-000539-1 e 10637508-06-2005-000522-7 [...] relativos às alterações das pensões especiais das Srªs [beneficiárias], negando-lhes o registro [...];