Acórdão 3238/2025
Voto	Trata-se, nesta fase processual, de recursos de reconsideração interpostos pelas empresas [construtora 1] (atual [omissis 1]), [omissis 2] (antiga [construtora 2]) e [construtora 3] (peças 89 e 91) contra o Acórdão 18.931/2021-TCU-2ª Câmara, da relatoria do ministro-substituto André Luís de Carvalho.2.	Por intermédio do acórdão recorrido, o Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em débito.3.	Referido  acórdão foi proferido em Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em desfavor, originalmente, de [responsável 1] e [responsável 2], como então diretores-gerais do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE (gestões: de 2/1/1999 a 1º/3/2003 e de 2/3/2003 a 31/12/2006, respectivamente), diante dos indícios de irregularidade na execução do Convênio PG n.º 233/1999 celebrado, em 20/12/1999, entre o então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e o Estado de Pernambuco, com a interveniência do DER-PE, para a execução de obras e serviços de restauração, com melhoramentos e supervisão, na BR 232-PE junto ao trecho Recife-Caruaru (km 11,5 ao km 129,9) em face da execução de itens de serviço defeituosos e da posterior ausência de correção em defeitos precocemente surgidos na rodovia, impedindo, com isso, a emissão dos Termos de Aceitação Definitivo das Obras.4.	Os recorrentes tiveram as contas julgadas irregulares em virtude das seguintes ocorrências: [construtoras 2 e 1], solidariamente, pelo dano no valor original de R$ 1.784.623,27, em face da não correção dos defeitos precocemente surgidos no Lote 1 junto ao trecho entre o km 11,5 e o km 71,5 da BR 232-PE e [construtora 3], pelo débito no valor original de R$ 902.376,16, diante da não correção dos defeitos precocemente surgidos no Lote 2 junto ao trecho entre o km 71,5 e o km 129,9 da BR 232-PE5.	Desta feita, conforme aponta a instrução técnica, os recorrentes alegam, em síntese: 	[...]	d) há decisão definitiva deste Tribunal versando sobre as irregularidades tratadas neste TCE e sobre a responsabilidade das construtoras recorrentes;	e) ausência de responsabilidade das construtoras recorrentes pelas patologias identificadas nas obras;	f) não está delimitada a responsabilidade das construtoras recorrentes pelos defeitos nas obras.6.	Ao examinar o mérito, a AudRecursos (peças 262/263) concluiu nos seguintes termos, verbis:" (...) 11. Da análise, conclui-se que:[...]d) embora este Tribunal tenha reconhecido ausência de responsabilidade das construtoras recorrentes em relação à deficiência no sistema de drenagem, não procede a alegação de que tal entendimento se aplique as todas as patologias identificadas nas obras (item 8);e) dada a impropriedade de se atribuir toda a responsabilidade pelo dano às construtoras recorrentes; considerando que pelos elementos dos autos não é possível precisar a extensão da responsabilidade das construtoras pelas patologias identificadas; e tendo em vista que os elementos dos autos não permitem atender o disposto no artigo 210, § 1º, do Regimento Interno/TCU, deve-se considerar iliquidáveis as contas e arquivar os autos (item 9);f) não houve uma perfeito delimitação da responsabilidade das construtoras recorrentes, porquanto não é correta a responsabilização integral das empresas pelos defeitos das obras, uma que as patologias tiveram múltiplas causas, entre elas problemas construtivos de responsabilidade das construtoras, mas também outras causas não imputáveis a elas, inclusive deficiência no sistema de drenagem que este Tribunal já reconheceu não ser da responsabilidade das construtoras (item 10).11.1. Ante essas conclusões, deve-se dar provimento ao recurso, considerando-se as contas iliquidáveis e arquivando-se os autos."7.	O Ministério Público junto ao TCU (peça 119) pronunciou-se de acordo com o exame técnico.[...]10.	Inicialmente, mercê do exame proferido pela então Serur (hoje AudRecursos), rejeito as seguintes preliminares arguidas pelos recorrentes: [...]; iv) há decisão definitiva deste Tribunal versando sobre as irregularidades tratadas neste TCE e sobre a responsabilidade das construtoras recorrentes.[...]15.	No mérito, acolho o exame técnico, que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para considerar iliquidáveis as contas e arquivar os autos, igualmente adotando os seus fundamentos como razões de decidir.16.	Com feito, concordo com a Serur quando concluiu que, dada a impropriedade de se atribuir toda a responsabilidade pelo dano às construtoras recorrentes, considerando que pelos elementos dos autos não é possível precisar a extensão da responsabilidade das mesmas pelas patologias identificadas e tendo em vista que os elementos dos autos não permitem atender o disposto no artigo 210, § 1º, do Regimento Interno/TCU, deve-se considerar iliquidáveis as contas e arquivar os autos.17.	Isso porque, efetivamente, não houve uma perfeita delimitação da responsabilidade das construtoras recorrentes e, assim sendo, não seria correta a responsabilização integral das empresas pelos defeitos das obras, uma vez que as patologias tiveram múltiplas causas, entre elas problemas construtivos de responsabilidade das construtoras, mas também outras causas não imputáveis a elas, inclusive deficiência no sistema de drenagem que este Tribunal já havia reconhecido não ser da responsabilidade das construtoras.18.	Pela sua completude e propriedade, resgato excertos da instrução técnica que abordam com propriedade a matéria:" (...) 9.5. Com efeito, não é correta a visão das construtoras recorrentes no sentido de atribuir as falhas apenas à deficiência no sistema de drenagem e ao tráfego excessivo. No parecer do perito judicial reproduzido no relatório que acompanha a decisão recorrida, concluiu-se que 'diversos outros fatores podem e estão a contribuir para os danos do pavimento em questão, dentre os quais podemos destacar: A) Tráfego e cargas excessivas dos veículos comerciais; B) Baixa permeabilidade dos materiais empregados; C) Infiltrações d'água pelas juntas longitudinais pista/acostamento, podendo gerar o fenômeno do bombeamento e D) Ocorrência de problemas construtivos' (relatório, peça 76, p. 18). (g.n.) 9.6. No relatório que acompanha a decisão recorrida, a unidade técnica ressaltou que " (i) não foi objetivo desses autos identificar todos os possíveis responsáveis pela irregularidade; (ii) de um modo geral, os serviços estiveram a contento; e (iii) as patologias surgiram antes da entrega final da obra". Além disso, reconheceu que "as patologias existentes podem ter sido provenientes de múltiplos fatores, tais como: (i) defeitos construtivos da execução; (ii) tráfego de veículos acima do peso durante as obras; (iii) limitação de conhecimento à época - normas de engenharia; e/ou (iv) deficiência de projeto" (relatório, peça 76, p. 17, itens 105-106). (g.n.) 9.7. Devido aos múltiplos fatores que contribuíram para os danos no pavimento, a unidade técnica, no relatório que acompanha a decisão recorrida, também reconheceu que "a busca pela identificação da origem das patologias é deveras complexa" (relatório, peça 76, p. 18, item 110), mas se apegou ao fato de não ter havido a entrega definitiva da obra para sustentar a responsabilidade integral das construtoras. Entretanto, o simples fato de não ter havido a entrega definitiva da obra não implica que todo e qualquer defeito verificado seja da responsabilidade das construtoras, até porque este Tribunal, conforme já registrado, no Acórdão 1308/2007-TCU-Plenário, reconheceu a 'ausência de responsabilidade das empresas contratadas" com relação à "deficiência no sistema de drenagem', 'já que os serviços foram realizados em consonância com os projetos básicos e executivos contratados' (item 9.3 da decisão); e reconheceu ainda que o DER/PE, ao não 'realizar [os serviços de drenagem] em quantidade e dimensões suficientes para o escoamento das águas pluviais, (...) atraiu para si o risco da diminuição da vida útil do bem construído, não havendo que se falar em responsabilidade das empresas contratadas no que tange a esse ponto' (voto, item 9).9.8. Tudo isso levou o MPTCU, tal como alegado, a cogitar 'o encaminhamento dos autos à SeinfraRodoviaAviação para emissão de parecer', para 'delinear com maior segurança a existência de nexo de causalidade entre eventuais ações e omissões das construtoras contratadas e o débito apurado neste processo', tendo em vista 'incertezas quanto à origem dos defeitos nas obras que motivaram a instauração desta TCE, bem como da natureza eminentemente técnica dos aspectos em discussão' (relatório, peça 76, p. 26, item 23). [...]9.11. A proposta de arquivamento, conforme já registrado, foi acolhida por este Tribunal mediante do Acórdão 1225/2007-Plenário, sendo que umas das razões invocadas foi precisamente 'que o DNIT/PE e o DER/PE estão tomando as medidas cabíveis, com vistas à correção dos defeitos pelas construtoras, inclusive com a possibilidade de ingresso por via judicial pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, de forma a atender às determinações constantes do Acórdão 1.182/2005-Plenário'. 9.12. Então, o que se deduz da decisão acima é que, em prol de uma solução judicial para a questão, este Tribunal expressamente se dispensou de dar continuidade à análise da matéria no processo específico de auditoria que então tramitava nesta Corte. Não obstante isso, retomou a questão quando foi instaurada tomada de contas especial, âmbito no qual, entretanto, não dispõe dos mesmos instrumentos de que dispõe o processo judicial para apuração dos danos e sobretudo para atribuição das responsabilidades. Na decisão ora recorrida, prendendo-se ao fato de não ter havido a entrega definitiva da obra, imputou-se toda a responsabilidade às construtoras, desconsiderando decisões anteriores deste mesmo Tribunal em que se reconheceu a complexidade da matéria e a ausência de responsabilidade das construtoras por parte das patologias identificadas nas obras. 9.13. Assim, dada a impropriedade de se atribuir toda a responsabilidade pelo dano às construtoras recorrentes; considerando que pelos elementos dos autos não é possível precisar a extensão da responsabilidade das construtoras pelas patologias identificadas; e tendo em vista que os elementos dos autos não permitem atender o disposto no artigo 210, § 1º, do Regimento Interno/TCU - que dispõem que a apuração do débito se dará por verificação ou por estimativa, sendo que nesse último caso quando por meios confiáveis apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido -, propõe-se considerar iliquidáveis as contas e arquivar os autos. (...) 10.4. Observa-se que o fundamento da proposta da unidade técnica para atribuir a responsabilidade integral às construtoras foi o fato de não ter havido a entrega final das obras. 10.5. Ocorre que a responsabilidade objetiva das construtoras não tem toda a extensão que a unidade técnica procurou dar. Segundo entendimento deste Tribunal, 'o construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos (art. 618 do Código Civil), pelos vícios construtivos de sua exclusiva responsabilidade' (Acórdão 2053/2015-Plenário, relator: Benjamin Zymler), além disso 'cabendo exclusivamente a ele [construtor] o ônus de demonstrar que não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos vícios eventualmente encontrados (Acórdão 2801/2013-Plenário, relator: José Mucio). (g.n.) 10.6. Ora, no caso vertente, consta dos autos que as patologias tiveram múltiplas causas, entre elas problemas construtivos de responsabilidade das construtoras, mas também outras causas não imputáveis a elas, inclusive deficiência no sistema de drenagem que este Tribunal já reconheceu não ser da responsabilidade das construtoras. 10.7. Ante o exposto, deve-se acolher a alegação."19.	Nesse contexto, acolho os pareceres da então Serur e do MPTCU para dar provimento aos presentes recursos, tornar insubsistente o acórdão recorrido e considerar iliquidáveis as presentes contas, arquivando-se os autos. Acórdão9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 18.931/2021-TCU-2ª Câmara;9.2. considerar as presentes contas iliquidáveis, com o consequente arquivamentos destes autos, com base nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992; e