Acórdão 2006/2013
Voto:8. Das razões apresentadas nos recursos de reconsideração interpostos por [2 responsáveis], considero pertinente destacar as seguintes:- quanto às preliminares: ilegitimidade passiva e bis in idem, pois já estavam respondendo pelos mesmos fatos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à justiça federal;- esse bis in idem poderá levar ao enriquecimento ilícito da União, uma vez que em todos os feitos busca-se a reparação do dano;[...]13. Quanto às razões apresentadas pelos Srs. [2 responsáveis], registro que já foram apreciadas nas duas oportunidades em que os autos foram submetidos a este Colegiado. No julgamento original [acórdão 1.876/2012-1ª C] e, no que se refere ao bis in idem e, novamente, à independência das instâncias, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração [acórdão 3.447/2012-1ª C] opostos ao acórdão ora recorrido.14. Conforme voto apresentado no voto que fundamentou o acórdão 3.447/2012-1ª Câmara, destaco o seguinte:"3. Em relação ao mérito, não procedem as argumentações dos responsáveis. A instrução da Unidade Técnica, reproduzida no relatório do acórdão embargado, enfrentou com a atenção necessária a alegação de ocorrência de bis in idem. A análise, que enfatizou a independência das instâncias, não se tratou, como afirmado pelos recorrentes, de tentativa de escapar ao debate. Ao contrário, apresentou diversas decisões desta Corte para demonstrar o entendimento firmado não só em relação à independência das instâncias, mas também à possibilidade de aplicação de sanções em processos distintos, a exemplo dos Acórdãos 4626/2010 - 2ª Câmara, 4734/2010 - 1ª Câmara e 1200/2011-Plenário.4. O fato é que são questões profundamente relacionadas. O exame visou exatamente refutar a explicação dos embargantes para a alegação: 'o que se quis registrar (quando se sustentou possível violação do princípio jurídico do NON BIS IN IDEM) foi a desnecessidade desta apuração ou mesmo a sua inviabilidade jurídica'. Ou seja, o presente processo não pode ser dispensado em razão da existência de ações judiciais, pois, de acordo com o princípio da independência das instâncias, a tramitação de tais procedimentos não obsta a atuação desta Corte.5. Tal princípio garante, ainda, a apenação em esferas distintas. É óbvio que isso não significa dupla cobrança, sendo, portanto, afastada violação ao princípio que veda o bis in idem, eis que a comprovação do seu recolhimento, em um ou outro processo, serve para comprovação de quitação do débito e sana a dívida.6. Trechos do Acórdão 1125/2010 e 1839/2010, ambos da 1ª Câmara reforçam o posicionamento predominante no Tribunal:ACÓRDÃO 1125/2010 - 1ª Câmara'14. Não há bis in idem nem litispendência pelo fato de existirem processos no Poder Judiciário e no TCU pelos mesmos motivos.15. No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas - cível, criminal e administrativa. Desta forma, o fato de tramitarem processos em esferas distintas não viola o princípio que veda o bis in idem, como se constata pelo teor dos artigos 935 do Código Civil, 66 do Código de Processo Penal, 126 da Lei 8.112/90 e 12 da Lei 8.429/1992.16. Esta corte de contas possui entendimento pacífico sobre a possibilidade de ocorrer, na apuração de condutas antijurídicas perpetradas, dupla apenação em face de tramitação de outras ações em outras esferas (Acórdãos 40/2007-Plenário, 2477/07-1ª Câmara, 1234/08-2ª Câmara). Nesse sentido é importante reproduzir excerto do voto condutor do Acórdão 654/1996-TCU-2ª Câmara, o qual afasta a possibilidade de bis in idem, ainda que haja ação de ressarcimento de dano, interposta em sede judicial, concomitante a decisão deste Tribunal:'O risco de um ressarcimento em duplicidade por parte do responsável está de todo afastado, em razão da orientação já sumulada nesta Corte no sentido de que os valores eventualmente já satisfeitos deverão ser considerados para efeito de abatimento na execução' (Enunciado da Súmula-TCU 128).17. Ademais, também não há litispendência, pois esta apenas se verifica quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, ocorrendo a denominada tríplice identidade, isto é, mesmas partes, pedido e causa de pedir. Nos processos perante o TCU não há que se falar em partes, nem mesmo há exercício de direito de ação em face do Estado-Juiz, razão pela qual impende concluir que a litispendência apenas pode ocorrer quando ambos os processos estão em curso perante o Poder Judiciário.'ACÓRDÃO 1839/2010 - 1ª Câmara'15. Por fim, quanto à ilação de que a condenação no âmbito desta Corte de Contas caracterizaria, neste caso concreto, bis in idem, não há como prosperar tal entendimento, haja vista que esta Corte restringiu seu julgamento à sua competência estatuída na Constituição Federal, aplicando sanções de natureza eminentemente administrativa, ao passo que a Ação interposta pelo MPF possui natureza diversa, capaz de atingir as esferas cível e penal dos responsáveis.'7. É nesse sentido também o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O Mandado de Segurança 22.728-PR, que pode ser adaptado a presente situação, evidencia a distinção entre o julgamento do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, e a responsabilização administrativa, concluindo pela inexistência do bis in idem em decorrência da aplicação de multa pelo TCU e da apenação pela Administração, pelos mesmos fatos. "Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;