Acórdão 508/2007
Voto:8.1. A obrigação da existência de Projeto Básico previamente à licitação para a execução de obras e serviços está expressamente prevista no art. 7º, §§ 2º, inciso I e 4º, Lei nº 8.666/1993, o qual deve ser elaborado com nível de precisão apropriado à caracterização da obra ou serviço a ser executado e com observância aos termos do art. 6º, inciso IX, da mesma Lei. Dessa forma, como bem ressaltou o Ministério Público, não há como se permitir exceção ao cumprimento de tais exigências em relação aos serviços de conservação rodoviária como pretende o recorrente.8.2. Isto não inviabiliza, entretanto, que a autarquia possa definir o conteúdo do projeto básico levando em consideração as características dos serviços a serem contratados, conforme preconiza a doutrina e a jurisprudência do Tribunal.8.2.1. Segundo Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª Edição, Editora Dialética, São Paulo, 2002, 'O projeto Básico deverá representar uma projeção da futura contratação, abordando todos os ângulos de possível repercussão para a Administração. Deverão ser abordadas as questões técnicas, as financeiras, os prazos, os reflexos ambientais (inclusive por força do art. 225, inc. IV, da CF) etc. O projeto básico não se destina a disciplinar a execução da obra ou do serviço, mas a demonstrar a viabilidade e a conveniência de sua execução. Deve evidenciar que os custos são compatíveis com as disponibilidades financeiras; que todas soluções técnicas possíveis foram cogitadas, selecionando-se a mais conveniente; que os prazos para execução foram calculados; que os reflexos sobre o meio ambiente foram sopesados etc. Inclusive questões jurídicas deverão ser cogitadas, na medida em que serão fornecidos subsídios para o plano de licitação.O conteúdo do projeto básico dependerá da natureza do objeto a ser licitado. Deverá ser tanto mais complexo e minucioso na medida em que assim o exija o objeto da futura contratação' (grifamos).8.2.2. O Tribunal, por sua vez, tem admitido, a exemplo dos Acórdãos nos 820/2006 e 1.931/2006 - Plenário, que a natureza dos serviços de manutenção de rodovias implica em não se poder exigir da administração um detalhamento com precisão infalível dos serviços a serem executados, sob pena de se tornar uma medida antieconômica, considerando-se, dentre outros aspectos, a pequena monta dos serviços que compõem a conservação e o tempo que seria necessário à elaboração de um Projeto Básico com tal precisão.8.2.3. Como solução para essa questão, foi apresentada nos Relatórios e Votos que fundamentaram os mencionados acórdãos a possibilidade de se utilizar estimativa e detalhamento dos tipos de serviços a serem realizados, devidamente acompanhados de fundamentação técnica e compatível como o trecho objeto do contrato, atendendo, dessa forma, o disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/1993.8.3. Nos casos a que se refere os mencionados Acórdãos nos 820/2006 e 1.931/2006 - Plenário, foi constatada a ausência de Projeto Básico na fase da licitação destinada à contratação de serviços de manutenção/conservação, tendo sido identificado tão-somente o Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, elaborado pelo DNIT, o qual, segundo a autarquia, supriria as finalidades de um projeto básico.8.4. A partir dessa constatação, foi discutida, nos respectivos autos, a possibilidade de substituição do Projeto Básico previsto na Lei nº 8.666/1993 pelo citado Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Como visto, enquanto o DNIT sustentava que o PATO pode ser considerado, verdadeiramente, um projeto básico, não sendo necessária a elaboração de um projeto básico específico para esse caso, as equipes de auditoria entendiam que tal Programa não se presta nem às formalidades legais nem à efetividade que resultaria de um real projeto básico.8.5. Ao apreciar os mencionados processos, o Tribunal concluiu no sentido de que a utilização do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO como elemento constitutivo do projeto básico, para obras e serviços da natureza da conservação rodoviária, está em conformidade com o que exigem os dispositivos legais aplicáveis à espécie.8.6. O citado Plano Trabalho e Orçamento constitui um dos procedimentos estabelecidos no Manual de Conservação Rodoviária instituído pelo DNIT, para gerenciamento da conservação das rodovias federais, mediante o qual são definidos, entre outros itens, 'a quantidade anual de serviços' e os 'recursos necessários', conforme documento de fls. 39/76. Na quantidade anual de serviços, serão quantificados os serviços a serem desenvolvidos durante o ano de aplicação do orçamento da Unidade, para o qual deve ser utilizada a fórmula prevista no subitem 5.8.2 do documento, ou seja, a multiplicação dos níveis de esforço mínimos, médios e máximos pelos respectivos quantitativos dos elementos geradores de conservação, nas condições mínima, média e máxima. A soma dessas quantidades de serviço, nas três condições, será a quantidade anual de serviço para cada atividade, os quais devem ser representados na planilha integrante do citado documento. Por sua vez, a determinação dos recursos necessários consiste em quantificar a mão-de-obra, os equipamentos e os materiais necessários para se executar a quantidade anual de serviço, na forma prevista no subitem 5.8.3 do aludido documento.[...]possibilidade de o Projeto Básico ser substituído, no caso de execução de serviços de conservação rodoviária, pelo Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, desde que elaborado com os requisitos mínimos exigidos para que seja entendido como válidoAcórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando-se os termos da determinação constante do subitem 9.4 do Acórdão nº 1.569/2004-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:'9.4. nos casos de celebração de convênios, exija que conste anexo ao Plano de Trabalho o respectivo projeto básico, contendo todos os requisitos do art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993, admitindo-se, para os serviços de conservação de rodovias, a utilização do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, desde que elaborado nos termos do subitem 9.4.2 do Acórdão nº 1.931/2006- Plenário';