Acórdão 641/2010
Proposta de Deliberação:3. De fato, o exame levado a efeito pela unidade instrutiva, ao qual anuo, incorporando os argumentos lá expendidos às minhas razões de decidir, demonstra que o presente caso não se amolda ao feixe de competências constitucionais e legais deste Tribunal de Contas da União.4. Com efeito, as operações de crédito entre o BNDES e Estados da Federação, por possuírem natureza de contrato oneroso de financiamento, não se sujeitam ao controle externo exercido pelo TCU. Transcrevo, por oportuno, excerto do Voto condutor do Acórdão n. 1.527/2006 - Plenário, de Relatoria do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, que aborda a matéria em foco:"Nos termos do art. 71 da Constituição Federal, compete ao TCU a fiscalização da aplicação de recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres repassados pela União aos estados, Distrito Federal ou municípios, além da competência para julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo aos cofres da União.Ocorre que a natureza dos recursos recebidos pelo município de Jundiaí/SP do BNDES é de contrato oneroso de financiamento, onde se pactuou o pagamento do principal, juros e reserva de crédito, sem se desconsiderar a garantia dada pelo Município consubstanciada em parcelas ou quota-partes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Assim, não se verifica a competência discriminada no art. 71, I e VI, da Constituição Federal, para o Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos pelo município de Jundiaí - SP do BNDES, ante a natureza contratual envolvida no ajuste.Nesse sentido, não há falar em similitude com a fiscalização exercida pelo TCU em face de recursos recebidos por força de convênios, acordos ou ajustes com a União, e em decorrência de contrato oneroso de financiamento, ante a natureza distinta de ambos.No caso em análise, os recursos auferidos pelo município de Jundiaí/SP em decorrência do multicitado contrato incorporam-se ao seu patrimônio, motivo por que emerge a competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fiscalizar a sua correta aplicação.Se, por outro lado, esses recursos fossem transferidos ao município de Jundiaí/SP por meio de convênios, acordos ou ajustes celebrados com a União, estaria estabelecia a constitucional competência do TCU para fiscalizar a correta aplicação desses dinheiros públicos federais, conforme jurisprudência desta Corte de Contas (Decisão n. 1.125/2002-Plenário-TCU, TC 007.113/2000-6).Dessa forma, não se verifica a competência de o TCU fiscalizar a aplicação dos multicitados recursos, motivo por que não deve ser conhecida a presente Representação, sem embargo de se encaminhar cópia do Acórdão a ser proferido, do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo."5. Ao precedente citado por Sua Excelência para embasar seu Voto, acresço as Decisões Plenárias ns. 306/1998, 737/1998, 1.007/2000, 208/2001, e 1.125/2002, que veicularam entendimento no sentido de que não cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos decorrentes de contratos onerosos.Acórdão:9.1. não conhecer da solicitação formulada pelo Exmo. Senador [omissis], por não atender aos requisitos de admissibilidade [...];