Acórdão 3223/2007
Voto:3. Relativamente ao pagamento da antiga gratificação GRG do Poder Judiciário (caso das FCs 01 a 05, correlacionadas às antigas GRGs I a V, de acordo com o Anexo IV da Lei 9.421/1996), juntamente com os quintos dela decorrentes, este Tribunal vem acolhendo nova compreensão.4. Destaque-se que tanto a GRG como a função DAI não ensejavam a opção por forma de remuneração. A orientação deste Tribunal vinha sendo no sentido de que não era permitida a acumulação de parcelas de quintos/décimos (hoje sob a forma de VPNI) com a respectiva função, com base na Lei 8.911/1994, ressalvado o caso de que a incorporação tivesse se dado com fundamento na Lei 6.732/1979, nos termos da Súmula TCU 224.5. Contudo, vem se firmando novo entendimento sobre o tema a partir do Acórdão 1.870/2005-TCU-Plenário, no que se refere aos servidores do Poder Judiciário, 'no sentido da legalidade da atualização dos valores devidos, a título de GRG, aos inativos que adquiriram direito a essa vantagem, por terem implementado, até 19/1/1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei 1.711/1952 ou 193 da Lei 8.112/1990, na forma prevista na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, ante o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no §8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998' (Acórdão 302/2006-1ª Câmara, in Ata 04/2006; Acórdão 593/2006-1ª Câmara, in Ata 08/2006; Acórdão 1049/2006-2ª Câmara, in Ata 14/2006; e Acórdão 156/2007-1ª Câmara, in Ata 03/2007).Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis] (fl. 7/11), negando o seu registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;[...]9.4. informar ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), com fundamento nos artigos 260, caput, e 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, sobre a possibilidade de emissão de novo ato inicial de aposentadoria em favor da interessada, excluindo o pagamento integral da FC e incluindo a parcela da opção de 70% sobre o valor-base da mesma, na sistemática definida na Instrução Normativa 44/2002, por intermédio do sistema Sisac, submetendo-o à nova apreciação desta Corte de Contas;