Acórdão 1478/2016
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela [empresa recorrente] em face do Acórdão nº 2.730/2015 - Plenário, que foi exarado quando do julgamento de representação formulada por [empresa representante e contratada] contra o Edital nº 2/2014, Lote 3, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cujo objeto é a permissão para prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, atendendo à região do Distrito Federal e aos municípios do entorno.2. O lote 3 do certame em tela foi disputado pela representante [omissis] e pela [empresa recorrente]. A primeira foi inabilitada, permanecendo no certame apenas a segunda, cuja proposta foi aceita.[...]5. Quando do julgamento do mérito deste processo, o TCU exarou o Acórdão nº 2.730/2015 - Plenário, relatado pelo Ministro Bruno Dantas. O referido decisum possui a seguinte redação: "9.1.conhecer a presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. revogar a medida cautelar concedida em Despacho à peça 16; 9.3. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres adote as providências necessárias no sentido de anular os atos que levaram à habilitação da empresa [recorrente], no Edital 2/2014-Lote 3, bem como os atos subsequentes, facultando-lhe a retomada do processo licitatório no momento imediatamente anterior a essa etapa ou mesmo o desfazimento de todo o procedimento licitatório no que se refere ao Lote 3; 9.4. com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que, na hipótese de optar pelo desfazimento de todo o procedimento licitatório referente ao Lote 3 do Edital 2/2014, avalie a oportunidade e a conveniência de rever a pertinência e a razoabilidade das cláusulas de habilitação e qualificação adotadas, ponderando a possibilidade de ajustes que permitam uma maior competitividade, sem descuidar da necessidade de se assegurar a aptidão do licitante para a boa prestação dos serviços; [...]7. Irresignada, a empresa [recorrente] apresentou, tempestivamente, o pedido de reexame de peça 106, no qual a recorrente solicitou que fosse: a) conferido a este recurso o efeito suspensivo previsto no art. 285 e 286 do Regimento Interno do Tribunal; b) dado provimento ao presente Pedido de Reexame, no sentido de tornar insubsistentes os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão n° 2.730/ 2015 - Plenário; c) notificada a ANTT da interposição do presente recurso, bem como da suspensão da decisão que assinou-lhe prazo de 15 dias para anular os atos que levaram à habilitação da empresa [recorrente].[...]16.  Em casos como o que ora se examina, esta Corte tem negado o conhecimento do recurso, por entender que se trata de determinação de ordem objetiva, que estabelece uma relação entre este Tribunal e o órgão jurisdicionado.17. Consoante exposto pelo titular da Serur, essa tese encontra respaldo no julgamento, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, do MS nº 23.560/DF, quando restou estabelecida a natureza mandamental das deliberações desta Corte em que se determinam providências a serem adotadas pelo jurisdicionado. Por via de consequência, firmou-se o entendimento no sentido de que determinações dessa natureza não possuem efeitos desconstitutivos, conforme se observa na ementa a seguir transcrita:EMENTA: ADMINISTRATIVO. EDITAL DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÓRGÃO PÚBLICO. INSPEÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES NO CONTRATO; NA EXECUÇÃO DA OBRA E INCOMPATIBILIDADES ENTRE OS CRONOGRAMAS FÍSICO E FINANCEIRO. DECISÃO DO TCU PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COMPETENTE QUE DECRETE A NULIDADE DO CONTRATO - ART. 59 DA LEI Nº 8.666/1993. DECISÃO COM EFEITO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS DESCONSTITUTIVOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LIMITES DA DECISÃO PARA NÃO INTERFERIR NO PROCESSO ANULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. (MS nº 23.560, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2000, publicado no Diário da Justiça do dia 20-02-2004) 18. No caso vertente, cumpre salientar que o contrato que poderia ter resultado da licitação em tela ainda não foi assinado. Nesse contexto, em que somente foram praticados atos administrativos, não há direito subjetivo à continuidade da licitação.Acórdão:9.1. nos termos do art. 278, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 267, inc. VI, do CPC, não conhecer do presente recurso devido à perda superveniente do objeto e à ausência de interesse recursal e de utilidade do provimento postulado, bem como em decorrência da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, qual seja, o reconhecimento voluntário, na esfera judicial, de que não cumpre com as exigências postas nos itens 104.2 e 104.2.1 do Edital nº 2/2014;