Acórdão 554/2014
Voto:2. A omissão apontada pela embargante caracterizar-se-ia, em essência, pela ausência de manifestação, no acórdão originário, acerca do argumento de prejuízo aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório ante a falta de intimação dos envolvidos para contra-arrazoar o recurso de revisão interposto pelo MPTCU.3. Não vislumbro a omissão. A questão foi devidamente examinada pela unidade técnica, cuja análise, incorporada às razões de decidir do acórdão originário, integrou o relatório daquele julgado, consoante se observa do excerto a seguir transcrito: [...]4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, não se configura omissão na deliberação que incorpora às razões de decidir do relator a análise empreendida pela unidade técnica ou pelo MPTCU, constantes do relatório integrante da deliberação, dispensada sua repetição no voto fundamentador do julgado (cf. acórdãos do Plenário 2.122/2010, 1.861/2009 e 463/2007, dentre outros).