Acórdão 2499/2019
Voto:Cuidam os autos de contestação apresentada pelo Estado de Roraima em face dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) fixados pela Decisão Normativa TCU 175, de 20/3/2019, para o exercício financeiro de 2020.[...]3.Quanto ao mérito, a contestação não merece acolhida.4.A aparente incoerência apontada pelo Estado de Roraima, relativa ao fato de ter recebido grande volume de imigrantes e à elevação da renda domiciliar per capita do estado, apurada pelo IBGE, decorre de expressa disposição legal e do conceito metodológico dessa apuração.5.Com efeito, o art. 2º, §3º, da Lei Complementar 62/1989, com redação dada pela Lei Complementar 143/2013, assim dispõe: "§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados os valores censitários ou as estimativas mais recentes da população e da renda domiciliar per capita publicados pela entidade federal competente." (grifo nosso) 6.De acordo com a metodologia informada pelo instituto, o cálculo da renda domiciliar per capita difere do da renda per capita, na medida em que captura não a renda total de todos os habitantes do estado, mas apenas a das pessoas moradoras de domicílios particulares permanentes. 7.Questionado pelo TCU, o IBGE ratificou o incremento da renda domiciliar per capita em 19,7% para o estado de Roraima.8.Por outro lado, a Semag informa que o contingente de imigrantes venezuelanos foi considerado no cálculo da população total daquele estado, embora seu incremento de 2017 para 2018 (5,4%) tenha sido inferior ao apurado (10,3%); a população cresceu de 522.636, em 2017, para 545.885 habitantes, em 2018.9.Ainda que fosse considerado incremento populacional maior, o cálculo do fator representativo da população não restaria alterado, tendo em vista o limite mínimo de 1,2% previsto no art. 2º, inciso III, alínea "a", da Lei Complementar 62/1989. 10.Explico. O fator representativo da população de Roraima gira em torno de 0,28% da população total do País; é o estado-membro menos populoso da Federação. A lei complementar estabelece que esses percentuais deverão ser ajustados para fins dos cálculos dos coeficientes, observando-se os limites mínimo de 1,2% e máximo de 7%. 11.Dessa forma, o fator representativo do estado de São Paulo (21,84%) é ajustado para o limite máximo de 7%; no caso de Roraima, o é para o limite mínimo de 1,2%. 12.Como o fator representativo inicial daquele estado nortista está muito distante do limite mínimo, ainda que a população dobrasse (passando para 0,56% da população total), mantidas as demais condições constantes, em nada influenciaria o cálculo dos coeficientes, pois o fator representativo da população continuaria a ser ajustado para o limite mínimo de 1,2%.13.Cumpre mencionar que o procedimento de cálculo do FPE é vinculado, cabendo a esta Corte de Contas efetuar os cálculos dos coeficientes nos termos estritos da Lei Complementar 62/1989, alterada pela Lei Complementar 143/2013. Segundo a lei, são levados em conta dois parâmetros para cada estado-membro ou para o Distrito Federal: os fatores representativos da população e o inverso da renda per capita domiciliar. 14.Pois bem. Considerando que tais parâmetros (inputs) foram confirmados pelo IBGE e que os procedimentos de cálculo adotados pelo Tribunal na edição da Decisão Normativa 175/2019 não foram impugnados, impõe-se considerar improcedente a pretensão do Estado de Roraima para revisão dos coeficientes individuais constantes da citada decisão. 15.Em atenção às últimas manifestações apresentadas pelo ente federado, importa registrar que o TCU não pode determinar ao IBGE que refaça a amostra ou os cálculos da renda domiciliar per capita levando em conta a situação excepcional causada pelo grande número de imigrantes (ou seja, incluindo pessoas não domiciliadas na amostra). Tampouco pode, arbitrariamente, determinar a manutenção do coeficiente atribuído no ano anterior.16.A Lei Complementar 62/1989, que disciplina o cálculo do FPE, impõe a metodologia a ser adotada e não prevê a adoção de quaisquer medidas para atendimento a situações excepcionais. Por conseguinte, não cabe ao TCU e nem ao IBGE promover alterações na metodologia de cálculo a fim de cuidar da reconhecidamente grave situação do Estado de Roraima, sob o risco de viciar o processo de apuração e prejudicar o equilíbrio federativo estabelecido quando da aprovação da norma, ensejando que as demais UF se insurjam contra alterações de coeficientes daí advindas.17.Compreendo o impacto que a imigração venezuelana provoca nos serviços públicos de Roraima, mas a questão não pode ser resolvida no âmbito da distribuição do FPE, que, como vimos, tem uma sistemática rígida. Cabe ao Estado pleitear a cooperação do Governo Federal pela via das transferências voluntárias e não das transferências constitucionais.Acórdão:9.1. conhecer da contestação apresentada pelo Estado de Roraima, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 292 do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la improcedente;[...]9.4. informar ao IBGE e ao Governo do Estado de Roraima que os coeficientes aprovados por meio deste acórdão poderão ser revistos pelo TCU, caso o IBGE reformule, por iniciativa própria ou demanda do Poder Executivo Federal, os dados populacionais e de renda per capita domiciliar do Estado de Roraima, em função do impacto causado pela recente e significativa imigração de venezuelanos.