Acórdão 5955/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de reversão em pensão especial de ex-combatente deferida pela 1ª Região Militar junto ao Comando do Exército sob as seguintes condições:	Peça	Instituidor	Tipo de Ato	Data do Óbito	Vigência	Enviado ao TCU	Beneficiárias	3	[omissis]	Reversão	14/5/1972	19/2/2017	18/2/2021	- [omissis 1] (filha);- [omissis 2] (filha); e- [omissis 3] (filha).2. De todo modo, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade do aludido ato à Peça 3, negando-lhe o respectivo registro, por estar em desacordo com o art. 30 da Lei n.º 4.242, de 1963, tendo o MPTCU anuído a essa proposta. 3. O TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir.4. Como visto, o direito à percepção da aludida pensão especial pelas filhas do instituidor estaria disposto no art. 30 da Lei n.º 4.242, de 1963, pela seguinte premissa:"Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.            Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960."  5. A unidade técnica teria indicado, contudo, que as beneficiárias deveriam atender às mesmas condições inerentes ao instituidor sob as seguintes premissas: (i) incapacidade para prover os próprios meios de subsistência; e (ii) não perceber qualquer importância proveniente dos cofres públicos.6. Não por acaso, a sindicância realizada pelo Comando do Exército teria concluído pela suspensão do benefício em desfavor das aludidas beneficiárias, diante do não preenchimento dos requisitos legais; tendo o parecer do Controle Interno do Comando do Exército sido proferido (Peça 3, p. 3-5) no sentido da ilegalidade do aludido ato, em razão de as beneficiárias não preencherem os requisitos legais, a partir do Parecer n.º 446/2017/CJACEAx/CGU/AGU aprovado pelo Despacho n.º 1077/2017/CAJCEx/AGU emitido pela Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército, em 13/11/2017, pois os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei n.º 4.242, de 1963, deveriam ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também pelos seus eventuais dependentes-beneficiários, ante a natureza assistencial da aludida pensão especial em conformidade com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.[...]8. O TCU deve assinalar a ilegalidade, portanto, do referido ato de reversão em pensão especial de ex-combatente, negando-lhe o respectivo registro.Acórdão:9.1. assinalar a ilegalidade do ato de reversão da pensão especial em favor de [omissis 1, 2 e 3], negando-lhe o respectivo registro, diante da ausência do preenchimento dos requisitos fixados pelo art. 30 da Lei n.º 4.242, de 1963;