Acórdão 2784/2019
Voto:Na presente Representação questionou-se que a empresa contratada pelo Comando Logístico do Exército para o fornecimento de fardamento [contratada] teria apresentado garantia contratual fora do prazo estabelecido no ato convocatório do certame (peça 1). Indagado sobre a garantia contratual pelo Representante, o Comando do Exército informou que diante dos fatos relatados instauraria processo administrativo para apurar o descumprimento do item 14.1 do Edital 12/2018-COLOG.2.Sustentou-se, ademais, além da intempestividade na apresentação da garantia, que a contratada apresentou a garantia de Carta de Fiança 369/2019 (p. 19-25), emitida em 13/5/2019 pela [omissis], a qual não se enquadra nos tipos de garantia estabelecidos pelo artigo 56 da Lei 8.666/93, quais sejam: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro garantia e fiança bancária (peça 1, p. 3-12).3.O Representante afirmou, com base em documentos comprobatórios, que a pessoa jurídica [omissis], fiadora da empresa contratada, não possui registro junto à Superintendência de Seguros Privados/SUSEP para emitir seguro garantia, tampouco junto ao Banco Central do Brasil para prestar fiança bancária. Defendeu, pois, que a Carta Fiança 369/2019 era inútil para o fim a que se destinava, haja vista que a fiadora não cumpriu as normas regulamentares para a emissão de fiança bancária.4.Ressaltou, ainda, com base na ficha cadastral da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo em 12/7/2019 (peça 1, p. 6), que a empresa seguradora não possui credencial para o correto atendimento das normas estabelecidas na Resolução 2.325/96 do Sistema Financeiro Nacional e da Lei 4.595/64. Arremata salientando que:"a fiança bancária é a modalidade de garantia em que uma instituição financeira bancária assume a obrigação de honrar compromissos do afiançado perante terceiros na hipótese de inadimplemento. Em outras palavras, carta-fiança bancária ou fiança bancária é uma modalidade de garantia fidejussória, prestada por meio de instituições bancárias em favor de terceiros o que não é o caso da empresa [omissis]."5.Alerta que mesmo diante da previsão contida no art. 56, §1°, inciso III, da Lei 8.666/93 que dispõe ser a fiança bancária uma modalidade de garantia a ser aceita nos contratos administrativos, há decisões judiciais, como a do TRF da 5ª Região expedida no julgamento do Reexame Necessário 98146920124058300, que são no sentido de que as garantias prestadas por instituições sem natureza bancária não podem ser aceitas pela Administração Pública.6.Frise-se que, por oportunidade da Representação, o Contrato 2/2019 já estava vigente, tendo sido assinado em 10/4/2019 (peça 1, p. 16).[...]15.Como se pode perceber, o Comando Logístico do Exército/COLOG, ao confirmar a procedência das duas irregularidades relatadas pelo Representante, adotou as providências necessárias no âmbito de suas competências. Reconheceu que a garantia de execução prevista na cláusula sétima do contrato, fornecida pela Carta Fiança, apresentada no âmbito do Contrato 002/2019-COLOG/D Abst, não preencheu os requisitos necessários para sua validade.16.Destarte, no âmbito do Processo Administrativo 19.091, conforme explicitado no Despacho 19.240/2 - COLOG/CO, de 27/8/2019 (peça 19, p. 3-5), o Comando Logístico decidiu, em consonância com as conclusões apontadas no referido Processo Administrativo, rescindir o Contrato nº 002/2019-COLOG/D Abst, com fundamento nos artigos 77, 78, inciso I, e 80, todos da Lei 8.666/93.17.Com a rescisão contratual, fica prejudicado o prosseguimento do presente feito. Mas continua em aberto a necessidade de apuração, no âmbito militar, da conduta irregular da empresa contratada, haja vista que esta não cumpriu cláusula contratual que demandava a apresentação de uma garantia de execução contratual válida. A conduta, como bem ressaltado pelo Selog, pode vir a ser enquadrada no art. 7º da Lei 10.520/2002. Nessa linha, a apuração de condutas faltosas praticadas por empresas contratadas não consiste em faculdade do gestor público, mas em dever legal.18.Dito isso, concordo que cabe fazer a determinação sugerida pela Selog no sentido de que, caso ainda não tenha feito, o COLOG autue processo administrativo, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002, para apuração de possíveis condutas faltosas por parte da empresa contratada.[...]20.Os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente Representação como procedente.Acórdão:9.2. determinar ao Comando Logístico do Exército Brasileiro/COLOG, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que adote providências quanto ao item a seguir, e informe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, as medidas adotadas e os resultados obtidos:9.2.1. com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002 e nos Acórdãos 1.280/2007-TCU-Plenário e 754/2015-TCU-Plenário, autue processo administrativo, caso já não tenha feito, para apuração de possíveis condutas faltosas por parte da sociedade empresária [contratada] em apresentar garantia contratual inválida no Contrato 002/2019-COLOG/D Abst;