Acórdão 7404/2011
Voto:12. [...] afiguram-se indevidos os pagamentos efetuados pelo Senai/RS a título de contribuição previdenciária à [Sociedade Civil de Previdência Privada], por não ter sido observada a paridade contributiva, permitindo-se que a entidade instituidora arcasse com custos de contribuição superiores ao do segurado, situação evidenciada nos autos, em que se verifica o aporte de recursos pela entidade em valores superiores aos dos seus empregados e dirigentes.13. Quanto à alegação de ofensa ao direito adquirido, entendo que a assertiva não deve prosperar, porquanto, por obra do Poder Constituinte Derivado, sobreveio modificação no estado de direito mediante a edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, que estabeleceu o limite da paridade contributiva no texto constitucional.14. Sobre o fato de a [Sociedade Civil de Previdência Privada] e de o Sesi/RS terem impetrado o Mandado de Segurança n. 2007.34.00.01.014255-1, perante a Justiça Federal no Distrito Federal, contra a paridade contributiva exigida pela Secretaria de Previdência Complementar - noticia o MP/TCU que segurança foi negada em primeira instância e a apelação interposta ainda não foi julgada pelo TRF/1ª Região -, tem-se que o deslinde do mandamus em nada obsta o prosseguimento do processo nesta Corte.15. De ressaltar que qualquer deliberação a ser prolatada noutro juízo não vincularia esta Casa de Contas, pois incide, no presente caso, o princípio da independência das instâncias pacificado no magistério jurisprudencial desta Corte em que não haveria litispendência entre processos em curso neste Tribunal e outros em andamento no Poder Judiciário, conforme trecho a seguir reproduzido do Voto impulsionador do Acórdão n. 347/2001 - 2ª Câmara: "O TCU tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência, de modo que a proposição de qualquer ação no âmbito do Poder Judiciário não obsta que esta Corte cumpra sua missão constitucional."16. Ademais, a tese da independência de instâncias tem sido sufragada pelo próprio Poder Judiciário (v. Mandados de Segurança ns. 21.948-RJ, 21.708-DF e 23.625-DF, todos do STF; MS 7080-DF, MS 7138-DF e MS 7042-DF, do STJ).