Acórdão 659/2012
Voto:8. A meu ver, no atinente à compra direta de unidade móvel rebocável, versão escritório de apoio, realizada por inexigibilidade de licitação, com base no art. 10, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, houve impropriedade passível de punição por este Tribunal.9. Não foi cumprida a condição legal para justificar a aquisição, visto que não foi caracterizada a impossibilidade de competição. Esse requisito teria sido observado pela apresentação de certificado emitido pela Jucepe, que, na realidade, reporta o arquivamento de carta de exclusividade, na qual a sociedade [omissis Ltda.] declara ser a única fabricante, no país, de diversas versões de unidades móveis rebocáveis e autopropelidas, sendo a [omissis] sua distribuidora exclusiva.10. No entanto, o documento, por si só, claramente não tinha a faculdade de comprovar, com segurança, a condição da empresa [omissis] como a única comerciante do objeto. Primeiro, porque, a despeito de ter sido registrado em junta comercial, consiste em declaração de uma fabricante (favorecida diretamente pela suposta exclusividade), e não do órgão de registro comercial, o que daria legitimidade às informações. Segundo, pois, diante dessa prova inconsistente, não haveria maiores dificuldades em verificar a fidedignidade das afirmações, mediante, por exemplo, pesquisa na internet. Ressalto que essa busca foi realizada pela Secex/SE e repetida recentemente por minha assessoria e ambas localizaram, sem demora, algumas empresas que produziam o veículo em questão, no Brasil, na época da aquisição feita pelo Sesi/SE.11. Por conseguinte, acredito, tal como o Ministério Público e a Serur, que a conduta dos responsáveis quanto à aceitação dessa certidão tem gravidade suficiente para manchar sua gestão no exercício de 2006.[...]15. [...] A empresa apresentou a mencionada certidão tendo conhecimento de que não retratava a realidade, com o intuito de burlar o processo de compras do Sesi/SE. É razoável afirmar que, se a informação quanto à existência de outros fornecedores pode ser tão facilmente obtida pela internet por qualquer cidadão, era também conhecida pela mencionada empresa, que participava desse mercado. Da mesma forma, pode-se dizer que houve fraude, caracterizada por sua conduta cujo objetivo era ludibriar a entidade, obtendo assim vantagens financeiras pela escolha equivocada dos ex-gestores em realizar compra direta por inexigibilidade de licitação. Registre-se o fato agravante de a [empresa] ter repetido essa prática, por diversas vezes (como mostrou a Procuradoria, há quatro decisões desta Corte por meio das quais gestores foram punidos por esse mesmo motivo). Diante dessas observações, proponho também a declaração de inidoneidade da empresa pelo período de três anos.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2 alterar os subitens 9.1 a 9.3 do Acórdão nº 5.790/2009-1ª Câmara, que passarão a apresentar a seguinte redação:"9.1 julgar irregulares as contas de [omissis], aplicando-lhes, respectivamente, multa nos valores de R$ 8.000,00 [...] e R$ 3.000,00 [...];9.2 declarar a empresa [omissis] inidônea para participar, por 3 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal;