Acórdão 4312/2014
Voto:[...] tomada de contas especial em nome do Sr. [omissis], ex - prefeito do Municipio de Altamira/PA, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em razão do não cumprimento do objeto do convênio nº 331/2002, celebrado entre a FUNASA e a referida municipalidade, objetivando a implantação de melhorias sanitárias domiciliares nas aldeias Curuá, Tukumã, Ipixuna, Apterewa, Xingu, Iriri, Bakajá, Paquiçamba, Patkrô, Arara, Kararaô e Koatinemo.2. O Sr. [ex-Prefeito] e a empresa [omissis] foram regularmente citados pelo valor histórico de R$ 316.073,00 [...], em razão da impugnação total das despesas atinentes ao referido convênio, considerando que, a despeito da execução parcial do objeto pactuado (69,80655%), nos termos do Relatório de Visita Técnica Final de 14.11.2005, os objetivos avençados não foram atingidos.[...]4. O Ministério Público apenas diverge quanto ao valor do débito. Entende que "embora o ex-gestor deva, de fato, responder pelo montante total repassado, a empresa [omissis] deve ser condenada, solidariamente, apenas pelos valores relativos às parcelas não executadas da obra, ou seja, aqueles constantes na primeira citação levada a efeito pelo Tribunal (no total de R$ 108.984,82). Isto porque ela não foi responsável pelo não atendimento dos objetivos da avença, irregularidade esta que decorreu das pendências existentes nos sistemas de abastecimento de água, objeto do Convênio 1.548/2001."[...]6. Não obstante, quanto ao débito, inclino-me por acompanhar a proposta do Ministério Público. Ao contrário do alegado pelo Sr. [ex-Prefeito], a obra não foi concluída e não vem atendendo os anseios daquelas comunidades. Essa situação, por si só, já imporia a condenação dos responsáveis pelo valor total dos recursos repassados para a construção dos sistemas de abastecimento de água.[...]7. [...], o mal funcionamento ou a ausência do sistema de abastecimento de água, objeto do Convênio 1.548/2001, inviabilizou o alcance do objeto do convênio ora em exame. Esse fato não isenta o ex-Prefeito de responsabilidade pelo débito total, pois demonstra a total falta de planejamento do gestor, que solicitou a liberação dos recursos do convênio antes mesmo de terem sido repassados os recursos para o sistema de abastecimento de água.8. Como bem observa o MP/TCU em seu parecer, "a decisão de executar concomitantemente os dois ajustes foi arriscada, imprudente, e, agora, o gestor deve responder pelos danos havidos".9. Diante da situação acima detalhada, entendo que, ao contrário do gestor, a empresa responsável pela obra deva ser condenada em débito apenas pela parcela não executada da obra, [...].Acórdão:9.1. [...], que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. [omissis], Prefeito do Município de Altamira/PA, à época dos fatos, e condená-lo: [...][...]9.1.2. ao pagamento das quantias abaixo especificadas, em solidariedade com a empresa [omissis], [...].