Acórdão 3891/2007
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de concessão de aposentadoria à Sra. [...].2. Conforme relatório precedente, consta [...] tempo de serviço da interessada comprovado mediante justificação judicial, documento que, no entender da Unidade Técnica, não é suficiente à demonstração de que teria sido efetivamente prestado. Por isso, com base na jurisprudência desta Corte, a Sefip requereu ao órgão de origem da ex-servidora outras provas.3. Entretanto, passados mais de dois anos, não houve resposta do requerido, razão pela qual propõe a Sefip: a) julgar ilegal a aposentadoria em tela, negando-lhe o competente registro; b) aplicar a Súmula TCU n. 249, em relação às importâncias presumivelmente recebidas de boa-fé; e c) determinar ao órgão de origem que faça cessar todo e qualquer pagamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da deliberação que vier a ser tomada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.4. Acerca do assunto, este Tribunal de Contas da União, ao se deparar com justificações judiciais relativas à comprovação de tempo de serviço, firmou jurisprudência quanto ao caráter subsidiário e complementar desse tipo de prova, a justificar a necessidade de apresentação de outros documentos que reforcem a evidência daquelas. Eis o teor da Súmula 107 da Jurisprudência do TCU:'Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira'[...]6. Dessa forma, considerando a jurisprudência citada e o fato de a Unidade Técnica ter tentado, em vão, obter novos elementos de convicção para aceitar o tempo de serviço comprovado apenas com justificação judicial, não se pode atestar a legalidade do presente ato de concessão de aposentadoria nem permitir o seu registro.Acórdão:9.1. julgar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à [omissis] e recusar registro ao ato [...].