Acórdão 1859/2008
Voto:Por fim, quanto ao alcance da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, entendo que assiste razão aos recorrentes, no sentido de que deva ser restrito à esfera federal.Não obstante o art. 60 da Lei n.º 8.443, de 1992, não fazer tal restrição, mas, ao contrário, dar a entender, quando se utiliza da expressão 'Administração Pública', que seria extensível às esferas estadual e municipal, julgo que a declaração de inabilitação emanada deste Tribunal aplica-se, tão-somente, aos cargos e funções integrantes dos órgãos e entidades da União Federal, por força do disposto nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal.É que, em se tratando de sanções de natureza funcional, como ocorre na espécie, nada mais lógico que, relativamente aos cargos e funções que provê o respectivo Ente federado, ser da competência de seus órgãos ou entidades, conforme estabelecer a Constituição ou Lei Orgânica, impor restrições à sua ocupação ou preenchimento.Assim, à semelhança do que dispõe o seu art. 46 acerca da declaração da inidoneidade para licitar, entendo adequado dar uma interpretação conformadora ao art. 60 da Lei n.º 8.443, de 1992, no sentido de considerar que a declaração de inabilitação lá descrita alcança apenas os cargos ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.Lembro ainda que, apesar da existência neste Tribunal de precedentes com encaminhamentos diversos, ora restringindo a inabilitação à esfera federal, ora não impondo qualquer restrição, o art. 270 do Regimento Interno do TCU é claro ao estabelecer que a mesma é voltada aos cargos ou funções de confiança da Administração Pública Federal.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pelos Srs. [...] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;