Acórdão 3870/2019
Voto:3.Trata-se de ato de concessão inicial de pensão civil instituída pela ex-servidora [instituidora], vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em benefício de [beneficiária], filha menor de 21 (vinte e um) anos, com fundamento no art. 217, inciso IV, alínea a, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 (peça 2).4.Manifesto minha concordância com a proposta unânime oferecida pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (peças 4 e 5), corroborada pelo Ministério Público que atua junto a este Tribunal - MP/TCU (peça 6), relativamente à ilegalidade e à negativa de registro do ato de concessão de pensão da interessada e acolho como razões de decidir as análises efetuadas na instrução de mérito realizada pela Sefip.5.Conforme demonstra a unidade técnica, o ato de pensão em exame padece de duas inconsistências, ambas capazes de conduzir à sua apreciação pela ilegalidade. A primeira refere-se à irregular incorporação de quintos/décimos, sem a implementação dos requisitos legais; a segunda, diz respeito à forma de reajuste da pensão que, segundo o que consta no ato de peça 2, p. 2, se daria com o direito à paridade.[...]8.Em relação à segunda inconsistência, reproduzo novamente neste Voto, a análise realizada pela Sefip, relativamente à informação prestada pelo Controle Interno (peça 2, p. 2) de que o benefício em exame estaria alcançado pela paridade prevista no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 (peça 4, pp. 1 a 3):"4.Na fundamentação legal da pensão, a despeito de ter sido informado que a concessão se deu com base no art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, o Gestor de Pessoal preencheu que a Forma de Reajuste dos proventos será com 'Paridade'.5.Visando esclarecer essa concessão, o Controle Interno apresentou a seguinte justificativa:'A teor do disposto na Súmula nº 82, de 7 de fevereiro de 2018, editada pela Advocacia-Geral da União, face à deliberação constante do RE nº 603.580/STF-Plenário, em repercussão geral, esta Unidade de Controle Interno e o Órgão de Pessoal desta Casa entenderam que o presente benefício está alcançado pela "paridade" prevista no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, visto que a instituidora de pensão já havia preenchido todos os requisitos estabelecidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e, embora sua aposentadoria não tenha sido concedida, o respectivo processo encontrava-se em andamento, à época do óbito. Súmula nº 82, da AGU: "O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003, caso se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, tem direito à paridade, ou seja, a que sua pensão seja revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mas não tem direito à integralidade, isto é, a que sua pensão corresponda ao valor total dos proventos do servidor falecido.'6.Diante disso, constata-se que a concessão do benefício com "paridade" é oriunda de entendimento de que estaria amparado pela Súmula 82/2018 da Advocacia-Geral da União - AGU e tese defendida no Recurso Extraordinário 603.580/STF-Plenário.7.Vejamos o que diz a Súmula 82/2018 editada pela AGU:'O pensionista de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 , caso se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, tem direito à paridade, ou seja, a que sua pensão seja revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, mas não tem direito à integralidade, isto é, a que sua pensão corresponda ao valor total dos proventos do servidor falecido'.8.Ao verificar o teor dessa Súmula que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 8/2/2018, constata-se que ela teve como precedente a tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no âmbito do Recurso Extraordinário 603.580 de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, com o seguinte teor:'Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I) '9.Consultando o teor da decisão do STF no âmbito do citado Recurso Extraordinário (peça 1), esta Unidade Técnica entende que a supramencionada tese somente alcançaria situações onde o instituidor era aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido após o seu advento.10.Verifica-se que a própria ementa do Acórdão proferido não deixa dúvidas de que as pensões que teriam direito à paridade somente alcançariam em relação aos servidores aposentados, sendo que, em momento algum, deixou margem para que fosse atribuído o mesmo direito aos servidores falecidos na atividade.11.Inclusive, no próprio teor da tese do STF, foi deixado claro na parte final qual seria o dispositivo constitucional (art. 40, § 7º, inciso I), que se trata exatamente de pensões de servidores aposentados, o que nos convence que o entendimento do STF não poderia alcançar as pensões de servidores falecidos na atividade.12.Verificando os casos concretos que foram discutidos no STF, que originou a supramencionada tese, constata-se que tratou de servidores aposentados que faleceram após a EC 41/2003.13.Por diversas vezes no voto condutor do RE 603.580 foi citado que a tese a ser defendida alcançaria os servidores aposentados antes do advento da EC 41/2003, mas falecidos após sua promulgação. Segue alguns trechos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski:[...]14.Em razão disso, entende-se que a interpretação adotada pela Unidade Jurisdicionada em relação à Súmula 82/2018-AGU e RE 603.580/STF foi equivocada, haja vista que a tese defendida não alcançaria os servidores ativos, mas somente os servidores aposentados antes do advento da EC 41/2003, mas falecidos após sua promulgação."9.Em complemento à apropriada análise realizada pela unidade técnica, faço as breves considerações a seguir.10.Anote-se, preliminarmente, que é pacífico o entendimento do STF e também deste TCU de que se aplica ao benefício previdenciário da pensão a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato que deu ensejo à sua concessão, isto é, o óbito do instituidor.11.A esse respeito, destaco, ainda, que no RE 603.580, o Ministro Teori Zavascki fez constar do julgamento tese que sustentou no MS 14.743, deliberado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, da qual reproduzo o excerto a seguir: "[...]"12.No caso em exame, a instituidora da pensão faleceu em 17/6/2018 (peça 2, p. 1). Nessa data, há muito já se encontrava em vigor a EC nº 41/2003, que estabeleceu novo regime jurídico para as pensões de dependentes de servidores públicos, extinguindo tanto o direito à integralidade quanto o direito à paridade entre vencimentos, proventos e pensões.13.No julgamento do multicitado RE 603.580, o Ministro Luís Roberto Barroso, em seu Voto-vista, deixou claro esse ponto:"14.No que respeita ao critério de reajuste das pensões, a EC nº 41/2003 previu que este deveria preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, afastando a revisão na mesma data e sem distinção de índices no que respeita aos servidores em atividade, que vigorava até então."14.No entanto, a EC nº 47/2005 criou, em caráter excepcional, nova regra de transição, garantindo a paridade às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados com fundamento no art. 3º dessa mesma Emenda Constitucional. No entanto, no caso em exame, entendo que a beneficiária não pode ser contemplada pela exceção, vez que - embora ao ato de peça 2 contenha a afirmação (não comprovada) de que a instituidora, por ocasião de seu falecimento, preenchia os requisitos previstos no art. 3º da EC 47/2005 - não se encontrava aposentada. É importante notar que ao estabelecer a excepcionalidade (concessão da paridade), o parágrafo único do mencionado art. 3º da EC 47/2005 assim estabeleceu (destaques acrescidos):Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.15.Embora seja possível, em virtude da alteração promovida pela EC nº 47/2005, a obtenção da paridade mesmo que o falecimento do instituidor da pensão ocorra após o marco temporal de 31/12/2003 (data da publicação da EC nº 41/2003) - desde que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, e se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005 -, no processo em exame, não é cabível o direito à paridade, uma vez que instituidora da pensão faleceu quando ainda se encontrava em atividade, informação expressamente aposta no campo Situação funcional na data do óbito (peça 2, p. 1).16.Nessas condições, a decisão do STF no citado RE 603.580 não contempla a situação dos autos, ou seja, a instituidora da pensão não chegou a aposentar-se, havendo falecido no exercício do cargo.17.Assim, conclui-se que o caso da pensionista no presente processo não se subsome a regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, conforme acima demonstrei. O critério de reajuste da pensão, portanto, não pode ser o da paridade, mas sim o previsto no atual art. 8º do art. 40 da Constituição Federal:§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituído em favor de [beneficiária];9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, até a data da notificação desta deliberação ao órgão concedente, consoante o disposto na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal;