Acórdão 9149/2011
Voto:3. O Voto do Relator a quo baseou-se na jurisprudência do TCU que considera que o pensionista deve satisfazer as condições legais para obter o benefício à época do óbito do instituidor - e não depois (Acórdão nº 970/2007-TCU-Plenário, Acórdão nº 935/2004-TCU-2ª Câmara, Acórdão nº 2703/2003-TCU-1ª Câmara, entre outros). Assim, o ato de fls. 05/07, da pensionista [...], foi considerado ilegal, visto que a invalidez foi atestada em 10.10.2001 (fl. 07), enquanto que a instituidora faleceu em 26.06.2001 (fl. 05).4. Diante do posicionamento do TCU a recorrente alegou que: não foi lhe dada a oportunidade de exercer seu direito constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, da CF/88); existe no processo nº 009.729/2001-6 (fl. 11) sumário de Exames Oftalmológicos que atestam que ela era cega desde 05/01/1983, com o diagnóstico de "Retínose Pigmentária. Nistagmo e Disgenesia da íris em ambos os olhos"; consta no processo de concessão da pensão que ela foi encaminhada para a Junta Médica Pericial da Gerência Regional de Administração do Rio de Janeiro e que foi atestado que era portadora de Retinose Pigmentar em ambos os olhos, que configura um quadro de cegueira legal e, portando, inválida para o trabalho em caráter definitivo; no próprio corpo do laudo pericial (fl. 7, anexo 1), a Junta Médica Pericial atestou que analisou o Sumário fornecido pelo renomado médico Paulo Fukuji Nakamura, que lhe acompanhava desde o ano de 1983 e àquela época já atestava a sua cegueira total (fl. 8, anexo 1).5. Finalmente, anexou novo Laudo Oftalmológico, desta feita datado de 03 de janeiro de 2011, no qual consta a confirmação do quadro de Retinose Pigmentária anteriormente à data do óbito da instituidora (fl. 6, anexo 1).6. Considerando as alegações recursais e os documentos comprobatórios de que a cegueira da Sra. [...] era anterior ao óbito; considerando que a jurisprudência pacífica do TCU é no sentido de que a invalidez de filho maior de 21 anos deve preexistir à morte do instituidor; considerando que a concessão de pensão está prevista no art. 53, inciso III, do ADCT/1988; considerando que muito embora a instituidora da pensão tenha falecido em 26/6/2001 (fl. 5, v. p.) e o laudo oficial date de 10/10/2001 (fl. 7, anexo 1), a Junta Médica, para basear sua conclusão de invalidez, analisou o documento à fl. 8 do anexo 1 no qual consta que a recorrente tem a deficiência visual desde 5/1/1983; considerando, por fim, o teor do novo laudo oftalmológico (fl. 6, anexo 1), que atesta que a recorrente já apresentava a doença em 5/1/1983; entendo que restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao Pedido de Reexame.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Sra. [...] contra o Acórdão nº 6.777/2010 - 2ª Câmara, para, no mérito, dar-lhe provimento, julgando legal sua pensão, procedendo o respectivo registro;