Acórdão 1595/2006
Sumário:9. A constatação de divergências excessivas entre o valor orçado e o valor pago pela contratada enseja a retenção cautelar de valores, até que se demonstre, por meio de documento hábeis, a compatibilidade e a adequalibilidade dos custos incorridos para a consecução do objeto contratado.Voto:VII - Indícios de superfaturamento, no valor de US$ 3.673.446,98, na contratação de aluguel de máquinas[...]Após exame dos esclarecimentos apresentados em sede de oitiva, tanto pela Petrobras como pela [empresa], o Sr. Analista reitera seu entendimento quanto ao superfaturamento, argumentando que não prosperava a tese de que, em razão de o contrato ser por preço global, admitir-se-iam elevadas distorções no preços unitários.[...]Inicialmente, mais uma vez deve ser consignado que, mesmo nos casos de contratos por preço global, eventuais distorções no preços unitários, quando se relevam injustificáveis, impõem que este Tribunal determine à sua adequação aos preços de mercado.Quanto ao aluguel do rebocador oceânico de 12.000 HP, verifico, realmente, como alega a Petrobras, que do orçamento da estatal constavam os preços de um rebocador de 200 a 250 HP para balsas, distinto, portanto, da proposta da [empresa], ou seja, o aludido rebocador oceânico de 12.000 HP.Nada obstante, a comparação da equipe consistiu em confrontar, não valores orçados pela Petrobras, como deduz a estatal em seu memorial, mas sim aqueles que realmente estavam sendo contratados pela [empresa] no mercado, conforme provam as notas fiscais de empresa [...].[...]Assim, o que se pode inferir dos elementos constantes dos autos é que, por exemplo, a [empresa] estimou um equipamento superior em sua proposta (rebocador de 12.000 HP), contudo contratou no mercado um equipamento inferior (200 a 250 HP); por um preço obviamente menor, estando, assim, configurado o superfaturamento[...]De fato, o que se verifica, algo reconhecido pela própria [empresa], é que houve mudança na metodologia de trabalho inicialmente prevista, portanto, é plausível o argumento da empresa de que não se pode estabelecer uma correlação direta entre a proposta inicial e o que foi ou está sendo executado na realidade.Contudo, só se pode concluir que os valores praticados pela contratada mostram-se dentro dos parâmetros do mercado após análise das despesas realmente incorridas, inclusive com o alegado acréscimo de mão-de-obra, tornando imprescindível a apresentação de provas documentais para tanto, o que a contratada não trouxe aos autos no momento.Assim, considerando evidente as discrepâncias entre os valores orçados no Demonstrativo de Formação de Preços (item 2.2) e os praticados pela [empresa], a título de ferramentas e equipamentos, entendo devem retidos os valores apurados pela unidade técnica deste Tribunal, no montante de US$ 3.673.446,98, até que a empresa contratada demonstre, por meios de prova hábeis, os reais custos incorridos nas despesas a esse título...Acórdão:9.5. determinar à Petrobras que:[...]9.5.2. retenha, cautelarmente, nos pagamentos relativos ao Contrato nº 899.2.001.04.4, o valor de US$ 3.673.446,98, considerando as diferenças verificadas entre os valores orçados no Demonstrativo de Formação de Preços (item 2.2) e os praticados pela [empresa] para itens de Ferramentas e Equipamentos, até que a contratada comprove, por meio de documentos hábeis, os reais custos incorridos nas despesas a esse título, de forma a atestar a compatibilidade dos valores cobrados da Petrobras, informando, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas a este Tribunal;