Acórdão 2595/2016
Voto:2.Insurge-se o [recorrente], presidente da Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Piauí (Sesc/AR/PI), contra os termos do Acórdão 843/2015-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 1936/2015-Plenário (embargos de declaração), por meio do qual foi-lhe aplicada  multa, com fundamento no art. 58, II da Lei 8.443/92, em face de: a) contratação irregular de pessoal, configurando-se nepotismo; b) irregularidades em processos licitatórios; c) alienação irregular de imóveis para parente do presidente e de funcionário do Sesc, com prejuízo para a entidade.[...]4.No tocante à arguição de preliminar quanto à incompetência da CGU para realizar auditoria no Sesc/PI, rejeito os argumentos do recorrente. As entidades do Sistema S estão sujeitas à auditoria externa realizada pela Controladoria da União, nos termos do Decreto-Lei 722/1969 [772/1969], combinado com o art. 183 do Decreto-Lei 200/67, cuja competência para fiscalização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 789.874/DF.5.No que tange a contratação de pessoal, assiste razão ao recorrente ao afirmar que os ditames da Súmula Vinculante 13 do STF não incidem sobre as contratações do Sistema S, de acordo como o mesmo julgado do STF (RE 789.874/DF) que explicitou a não obrigatoriedade dessas entidades ao disposto no art 37, inciso II da Consituição Federal, alicerce dessa súmula vinculante. Não obstante, consta do mencionado julgado que deve observar a entidade do Sistema S padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal, de acordo com o que consigna o art. 44 do Decreto 61.836/67 (Regulamento do Sesc) e no art. 50 de seu Regimento:Art. 44. Não poderão ser admitidos como servidores do SESC, parentes até o terceiro grau civil (afim ou consangüíneo) do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais do SESC ou do SENAC, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis do comércio, patronais ou de empregados.Parágrafo único. A proibição é exclusiva, nas mesmas condições, aos parentes de servidores dos órgãos do SESC ou do SENAC.6.Nota-se na transcrição feita no item 18 da instrução inserta no relatório precedente que as nomeações não seguiram os normativos do Sesc:Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão 843/2015-TCU-Plenário;9.2. consignar que os efeitos do Acórdão 843/2015 estão suspensos por força de decisão liminar proferida nos autos do Processo 1943-50.2016.4.01.4002 que tramita na Vara Única da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, portanto pendente de julgamento de mérito;