Acórdão 1337/2012
Fundamento Legal:- Constituição Federal, art. 37 inc. II e art. 71;- Supremo Tribunal Federal, Mandado de Segurança 21.797/2001;- Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.026/2006;- Tribunal de Contas da União, Súmula 231Precedentes:- Acórdão 58/2009 - Plenário - Sessão de 28/01/2009, Ata nº 03/2009, Proc. 005.864/2003-9, in DOU de 02/02/2009;- Acórdão 2201/2007 - Plenário - Sessão de 17/10/2007, Ata nº 43/2007, Proc. 005.559/2005-5, in DOU de 19/10/200;- Acórdão 551/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 11/03/2008, Ata nº 6/2008, Proc. 010.013/2004-5, in DOU de 14/03/2008;- Acórdão 845/2006 - Segunda Câmara - Sessão de 11/04/2006, Ata nº 11/2006, Proc. 001.531/2004-1, in DOU de 18/04/2006;- Acórdão 594/2007 - Primeira Câmara - Sessão de 20/03/2007, Ata nº 8/2007, Proc. 000.474/2002-2, in DOU de 26/03/2007;- Acórdão 409/2009 - Primeira Câmara - Sessão de 10/02/2009, Ata nº 03/2009, Proc. 002.795/2006-0, in DOU de 13/02/2009.Voto:3. Ademais, vejo que a oportunidade e a conveniência da proposta foram adequadamente demonstradas pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), uma vez que, mais de uma década após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional (MS 21.797-9), ainda se tem verificado a tentativa de algumas dessas entidades de não observar a regra do concurso público para o preenchimento de seus quadros. Nesse sentido, a aprovação do enunciado traz ganhos significativos tanto na atividade de fiscalização desempenhada por este Tribunal quanto em sua função pedagógica perante seus jurisdicionados.4. Destaco, igualmente, que a Consultoria Jurídica desta Casa (Conjur), após pesquisa realizada junto à base de dados da jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça, assim como dos Tribunais Regionais Federais, encontrou diversos precedentes que se alinham ao enunciado ora proposto.[...]6. No que toca à abrangência do verbete, verifiquei que, nos debates travados na instrução do presente projeto de súmula, aventou-se a necessidade de se ressalvar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de seu alcance, em virtude do julgamento, no STF, da Ação Direita de Inconstitucionalidade 3026, que eximiu a entidade de realizar concurso público para a admissão de pessoal. Todavia, acompanhando o parecer da Comissão de Jurisprudência, entendo desnecessária essa menção, haja vista que a própria Suprema Corte, no mesmo aresto, considerou a OAB como "categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", a qual, por conseguinte, "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional". Destarte, por sua própria natureza, a OAB não se encontra inserida no conceito de conselhos de fiscalização profissional a que alude o enunciado.Acórdão:9.1. aprovar o Projeto de Súmula apresentado, na forma do texto constante do anexo ao Parecer que fundamenta este Acórdão, de acordo com o artigo 87 do Regimento Interno;