Acórdão 11514/2016
Relatório:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [beneficiário], ex-servidor da Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal, analisado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal conforme a seguir transcrito, com ajustes de forma pertinentes (peça 6):[...]2.O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, manifestou-se parcialmente favorável à proposição da unidade técnica (peça 6), conforme parecer a seguir reproduzido:[...]9.Da mesma forma, em relação à vantagem 'Opção de FC-2', embora o interessado não tenha completado os 5 anos consecutivos ou 10 interpolados previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990, se aplica ao seu caso a exceção prevista no item 9.3.2 do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, que assim dispôs, in verbis:9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão no 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nos 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão no 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001); (grifei) 10.Vale lembrar que o item 8.5 da Decisão 844/2001 do Plenário, a que se refere o referido comando, havia determinado o reexame dos atos de aposentadoria emitidos sob a orientação das Decisões 481/1997 e 565/1997, para serem considerados ilegais, quando não preenchidos os requisitos de 5 anos consecutivos ou 10 interpolados, exigidos pelo art. 193 da Lei 8.112/1990.11.Por conseguinte, o item 9.3.2 supratranscrito admitiu a legalidade dos atos de todos aqueles que haviam carreado para a aposentadoria a vantagem 'Opção', por terem incorporado ao menos 1/5 ou 1/10 da respectiva função, conforme permitido pelas Decisões 481/1997 e 565/1997, desde que tais atos tenham sido publicados até 25/10/2001, contemplando tal vantagem.12.Inclusive, apesar de a aposentadoria em análise ter sido publicada em 9/3/1996, ou seja, antes da Decisão 481/1997 do Plenário, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que tal regra também se aplica, conforme situação semelhante à dos presentes autos tratada no Acórdão 2.782/2010-TCU-2ª Câmara, proferido nos autos do TC-011.726/2003-8, em sede de pedido de reexame, cujo trecho do Voto que importa à presente abordagem, transcreve-se a seguir:4. O recorrente insurge-se, justamente, contra a Decisão do TCU que considerou ilegal à percepção da parcela de 'opção' cumulativamente com os quintos. Analisada essa questão em instrução inicial efetuada no âmbito da Serur, deixou-se claro que a irregularidade não subsistia visto que a aposentadoria se enquadrava no disposto no item 9.3.2 do Acórdão nº 2.076/05-Plenário, ou seja, nesses casos a jurisprudência do TCU vem entendendo que mesmo os atos que estavam vigentes antes da Decisão nº 481/97-Plenário poderiam ser convalidados. No caso em análise, segundo informações contidas no Formulário de Concessão de Aposentadoria do SISAC, a data da vigência da aposentadoria da Sra. Rosa Maria Melo Aragão foi 4/3/1996.Voto:Trata-se do exame de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal, em favor do ex-servidor [beneficiário].2.A unidade técnica sugere negar registro ao ato de aposentadoria, ante a contagem de 2.184 dias de atividade rural sem comprovação de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e o pagamento das vantagens Opção (FC/GAL Opção 55% FC2) e Quintos (QUIN. 2/5-FC2 3/5-FC1) sem o exercício de funções comissionadas por tempo suficiente para a incorporação de tais rubricas.3.O Ministério Público manifestou concordância com a irregularidade concernente ao indevido cômputo de atividade rural, porém considerou regular o pagamento das vantagens Opção (FC/GAL Opção 55% FC2) e Quintos (QUIN. 2/5-FC2 3/5-FC1).4.Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos no parecer do representante do Parquet (peça 6), reproduzida no relatório precedente, considero o ato em apreciação irregular, o que impossibilita receber registro. Acerca do assunto, faço apenas algumas considerações.[...]7.Relativamente às vantagens opção (FC/GAL Opção 55% FC2) e quintos (QUIN. 2/5-FC2 3/5-FC1), assiste razão ao MPTCU quando afirma que tais parcelas obedecem a legislação e jurisprudência pertinentes, vez que pagas em conformidade com o previsto no art. 193 da Lei 8.112/1990, observada a exceção prevista no subitem 9.3.2 do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, conforme detalhado nos itens 6 a 12 do parecer (peça 6) transcrito no relatório precedente e observada situação similar à destes autos no TC-011.726/2003-8 (Acórdão 2.782/2010-TCU-2ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. [beneficiário], em razão da averbação irregular de tempo de atividade rural sem o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, negando-se o respectivo registro;