Acórdão 1688/2008
Voto:19. Exsurge das justificativas apresentadas pelo responsável que a utilização do cartão de pagamentos na função saque em espécie, para a realização de despesas secretas e ostensivas, é imprescindível para assegurar o bom desempenho das atribuições da Abin.20. Entretanto, tal procedimento se contrapõe ao Decreto 5.355/2005, art. 2º, § 2º, e à Portaria/MF 41/2005, art. 4º, §2º, que prevêem o saque como modalidade de exceção, apenas nas situações em que, comprovadamente, seja inviável a sua utilização na função crédito.21. Com relação à alegação de necessidade de resguardar o sigilo das operações, as justificativas apresentadas não lograram demonstrar o nexo de causalidade com o procedimento generalizado de saque que vem sendo adotado, pois, os comprovantes de pagamentos (notas fiscais), via de regra, identificam a Abin como signatária do pagamento, tanto para as despesas ostensivas como para as secretas.[...]25. Em que pese a atuação peculiar da Abin, entendo que é possível conciliar suas atribuições com a regular utilização do cartão de pagamentos, nas situações para as quais não se justifique o saque em espécie, a partir da adoção de medidas seguras e confiáveis para operacionalizar a realização das despesas, sem afrontar a legislação vigente nem comprometer sua missão e o controle dos gastos públicos, a exemplo do planejamento para a realização de compras e serviços rotineiros de forma centralizada e por meio de licitação.[...]28. Em relação à alternativa de deixar de utilizar o cartão na função crédito em face do desconto auferido, considero ilegal tal procedimento por constituir um desvirtuamento da finalidade para a qual foi constituído o cartão, em prejuízo dos mecanismos de controle.[...]30. Diante disso, compreendo que o cartão de pagamentos do governo federal deve ser usado na modalidade saque, apenas e tão-somente em situações em que, justificadamente, não seja possível utilizá-lo na função crédito, a exemplo do pagamento a informantes e colaboradores, indisponibilidade de rede credenciada, sem prejuízo de estarem devidamente identificadas e relacionadas às operações de origem, por meio de códigos secretos acessíveis à autoridade competente e ao controle externo.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], em face da adoção generalizada da modalidade saque, em desacordo com seu caráter de excepcionalidade, conforme legislação (Decreto 5.355, de 25/1/05, art. 2º, § 2º; Portaria 41, de 4/3/05, do Ministério do Planejamento, art. 4º, §2º [...]), e em desrespeito à deliberação desta Corte de Contas exarada por meio do Acórdão 1.783/2004-TCU-Plenário;9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de [...];[...]9.4. determinar à Agência Brasileira de Inteligência que:9.4.1. observe rigorosamente o caráter de excepcionalidade para a realização de saques com o cartão de pagamentos do governo federal e que os gastos não enquadrados nas peculiaridades previstas no art. 47 do Decreto 93.872/86, devem se restringir às situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e não devem exceder a trinta por cento do total da despesa anual efetuada com suprimento de fundos (Decreto 93.872/86, art. 45, §6º, inciso II; Portaria nº 41, de 4/3/05, do Ministério do Planejamento, art. 4º, §2º [...]);9.4.2. condicione as operações de saque à prévia autorização e justificativa do ordenador de despesas e, também, à apresentação de justificativas do portador na prestação de contas, com os motivos da não-utilização da rede afiliada do cartão [...];9.4.3. estabeleça mecanismos internos para assegurar o cumprimento dos preceitos que disciplinam a realização de saques, mormente quanto à devolução de recurso excedente à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo máximo de três dias úteis a contar do dia seguinte ao da data do saque [...];