Acórdão 2563/2008
Proposta de Deliberação:4. Não há dúvidas de que a prática do nepotismo, a qual tem sido condenada sistematicamente por este Tribunal - seja o direto, o cruzado ou o transnepotismo (este último termo refere-se a mais recente expressão que tem sido empregada pela mídia para designar nepotismo entre poderes e esferas distintos) -, revela afronta aos princípios da impessoalidade e moralidade contemplados no art. 37, caput, da Constituição Federal, além de comprometer outro, também de estatura constitucional, como o da isonomia.5. Nesse contexto, a Lei n. 9.421/1996, vigente à época da ocorrência dos fatos apontados nestes autos, ao tratar da criação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário, vedava, em seu art. 10, a prática de atos de nepotismo.6. Posteriormente, a Lei n. 11.416/2006, que revogou a norma legal acima citada, manteve orientação no mesmo sentido, [...]7. O Conselho Nacional de Justiça também disciplinou, por meio da Resolução n. 07, de 18/10/2005 (atualizada com a redação da Resolução/CNJ n. 09/2005), o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, de modo a vedar a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados [...]8. Em recentíssima decisão de 20/08/2008, o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12/DF), ajuizada em prol da Resolução/CNJ n. 07/2005, assegurando assim o caráter normativo da referida resolução emitida pelo Conselho Nacional de Justiça. Na sessão de 21/08/2008, a Suprema Corte aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n. 13, que trata da vedação ao nepotismo e aplicável aos Três Poderes - Judiciário, Legislativo e Executivo:"A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal'.9. O sucinto apanhado de dispositivos de normas e de precedentes do STF mostra a vedação expressa aos atos de nepotismo, traduzindo o esforço que se tem adotado para coibir na Administração Pública a sua reiterada prática, de modo a eliminar o favoritismo na nomeação de parentes para cargos públicos comissionados.[...]12. É nesse contexto de prevalência de princípios constitucionais, como os da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da igualdade, que as nomeações tidas como irregulares nestes autos devem ser examinadas. [...][...]16. Na verdade, a estratégia de envolver, além do TRT/RN, órgãos das esferas estadual e municipal nas nomeações questionadas configura ajuste para descumprir a regra de vedação de nomeação direta de parentes prevista no art. 10 da então vigente Lei n. 9.421/1996, além de revelar versão mais atualizada de nepotismo, ou seja, o transnepotismo, aquele que envolve poderes e esferas distintos.17. Diante desse quadro fático e do conjunto probatório constante dos autos, acolho o entendimento da Secex/RN, no sentido de que a defesa apresentada pela Sra. [omissis] em atendimento à audiência que lhe fora encaminhada, bem como as respostas às oitivas trazidas pelos Srs. [omissis] e [omissis], são incapazes de descaracterizar a prática de nepotismo nas nomeações ora impugnadas.Acórdão:9.4. fixar, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT/RN adote as medidas necessárias para anular os Atos de Nomeação [...], tendo em vista que nas respectivas designações para ocupar cargos em comissão no TRT/RN restou configurada a violação dos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, configurada na prática de nepotismo, haja vista que para os atos ora impugnados houve reciprocidade consistente na nomeação para cargo em comissão de parentes, filho e irmão, da então Presidente do TRT/RN, [...], em órgãos das esferas estadual e municipal;