Acórdão 2316/2003
Voto:Conforme indicado no parecer do Ministério Público (fls. 06/07, vp), este Tribunal de Contas da União entende que os magistrados fazem jus à vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90, como constata-se, por exemplo, do teor das Decisões nº s 547/92, Plenário, Ata nº 53/92; 833/96, Plenário, Ata nº 51/96; 23/97, Ata nº 02/97, Primeira Câmara; 49/98, Ata nº 06/98, Segunda Câmara e do Acórdão nº 1091/03, Segunda Câmara, Ata nº 24/03.[...]3.No entanto, ainda não houve definição acerca do cálculo da vantagem do inciso II desse art. 192 no caso específico dos magistrados. Persistem, portanto, dúvidas sobre quais valores adotar para se definir a diferença entre os padrões das classes correspondente e anterior, em cumprimento ao disposto no referido inciso II [...]:[...]4.Indica o Ministério Público que a dúvida está na possibilidade de a representação mensal e a parcela autônoma de equivalência integrarem os vencimentos dos padrões para efeito de cálculo da vantagem, uma vez que esta Corte de Contas entende que esta não pode ser obtida pela diferença de remunerações.5.Este Tribunal de Contas, desde a Decisão nº 545/93 - Plenário (Ata nº 58/93), consolidou o posicionamento acerca da impossibilidade de cálculo da vantagem do inciso II do art. 192 da Lei nº 8.112/90 pela diferença de remunerações, definindo que ela deve ser calculada pela diferença dos vencimentos dos padrões. [...]:[...]7.Conforme dito acima, o entendimento pacificado desta Corte de Contas, com relação aos servidores públicos, é o cálculo da vantagem do art. 192 pela diferença de vencimentos, e não de remunerações. Como indicado pelo próprio Ministério Público, os vencimentos dos magistrados são compostos de três parcelas, sendo uma delas o vencimento básico.[...]10.A impossibilidade de aplicação, aos magistrados, das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90 ou em outras leis ordinárias está fundamentada no art. 65 da LOMAN, que traz o elenco das vantagens passíveis de concessão aos magistrados e, em seu parágrafo 2º, define a impossibilidade dos magistrados perceberem outros adicionais ou vantagens pecuniárias além daqueles estabelecidos no referido dispositivo. [...]:[...]12.Assim, conforme dito no início deste voto, o entendimento desta Corte de Contas, inclusive já definido em sede de consulta, é de que os magistrados fazem jus à vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90. No entanto, seguindo-se o teor da Decisão nº 545/93 - Plenário (Ata nº 58/93), o cálculo da vantagem do inciso II desse art. 192 deve ser realizado tendo-se como base o valor do vencimento, sendo este entendido como o vencimento básico, e não esta parcela acrescida da representação mensal e da parcela autônoma de equivalência.13.O ato de aposentadoria [...], portanto, é ilegal, pois neste calculou-se a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, pela diferença das remunerações e não dos vencimentos, contrariando o entendimento deste Tribunal de Contas da União.