Acórdão 2147/2018
Voto:A questão ora trazida à apreciação desta Corte de Contas, refere-se à concessão de uma pensão militar oriunda do Comando do Exército da 3ª Região Militar, instituída por [instituidor] a, dividida em cotas-partes em favor de [companheiras 1 e 2] e de [filhas].2. No que concerne às filhas do militar falecido, não vislumbro óbice que impeça a percepção do benefício pensional. O mesmo, todavia, não se pode dizer acerca das [companheiras 1 e 2] do instituidor.3. Com efeito, à luz dos documentos encaminhados a este Tribunal por ocasião da diligência levada a cabo no órgão de origem, mormente do que se extrai da sentença judicial já passada em julgado que lhes garantiu o pagamento da pensão em apreço (peça 1, pag. 7), resta cristalino que o instituidor da pensão conviveu com as duas concomitantemente, hipótese que desnatura o instituto da união estável tal qual disposto no § 3º do art. 226 da Constituição Federal vigente, tratando-se, portanto, de mera relação concubinária desmerecedora da proteção do Estado.4. Entretanto, as beneficiárias formularam acordo judicial devidamente homologado em juízo, por força do qual restou reconhecido o direito de ambas ao recebimento da pensão militar em conjunto com as filhas do instituidor.5. Todavia, a pensão militar nos termos em que foi concedida não pode lograr êxito, haja vista que não se amolda à jurisprudência firmemente assentada nesta Corte de Contas, devendo, pois, ser considerada ilegal, com recusa de registro do respectivo ato concessório, não cabendo, entretanto, determinação para que os pagamentos sejam cessados.6. Por outro lado, em consulta ao sistema CPF conforme consta da peça 11, observo que a Srª [companheira 1] veio a óbito em 2009, de sorte que restaram somente a Srª [companheira 2], na condição de companheira, e as duas filhas do instituidor. Assim, o órgão de origem poderá readequar as cotas-partes e emitir novo ato pensional para oportuna deliberação deste Tribunal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 6, relativo à pensão militar instituída por [instituidor], em favor de [companheiras 1 e 2 e filhas], negando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.3. orientar o órgão de origem no sentido de que poderá emitir novo ato concessório em favor da companheira e das duas filhas do instituidor, disponibilizando-o no Sisac nos termos dispostos na IN 55/2007, para oportuna deliberação desta Corte de Contas;