Acórdão 3648/2013
Voto:9. [...] Afirma o recorrente não ter tido conhecimento do ofício de diligência encaminhado pelo Tribunal, "constando do AR juntado aos autos a assinatura de terceiro que, segundo alega, não lhe entregou a correspondência, (...) "10. [...] a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que são válidas as comunicações processuais entregues, mediante carta registrada, no endereço dos responsáveis, não havendo necessidade de que a sua entrega seja feita ao próprio interessado (art. 179, inciso II, do Regimento Interno/TCU).11. Nesse sentido, cito os Acórdãos 74/2010 - Plenário; 350/2011 e 5575/2009, ambos da Primeira Câmara, e 1552/2008 - Segunda Câmara.12. Registro, adicionalmente, que esse entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão sobre a matéria, consoante pode ser visto [...] mediante a leitura da ementa do Agravo Regimental em Mandado de Segurança - MS-AgR 25.816/DF, [...]:Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o Acórdão nº 7.303/2011 - 2ª Câmara em seus exatos termos; e