Acórdão 4802/2016
Sumário:- O redutor de cinco anos, previsto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, somente deve ser aplicado nos casos em que os professores comprovem efetivo tempo de serviço no desempenho exclusivo de atividades educativas.Voto:Conheço do pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente], Diretora de Gestão de Pessoas da Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR, contra o Acórdão 3.430/2015-1ª Câmara, por atender aos requisitos atinentes à espécie.Por meio do referido acórdão, este Colegiado deliberou, entre outros:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [interessado], negando o registro ao ato correspondente, nº de controle 10094202-04-2014-000010-4, em razão da seguinte irregularidade:9.1.1. cômputo indevido, para fins de aposentadoria especial de professor (art. 40, § 5º, da CF/1988), de tempo de serviço referente a afastamento/licença para estudo;[...]Conforme consignado no voto condutor do acórdão recorrido, no ato de aposentadoria julgado irregular, foram considerados os seguintes períodos de afastamento: 5 anos, 6 meses e 19 dias de afastamento para pós e 3 meses e 10 dias relativos a afastamento do país.Alega a recorrente que o período de afastamento para realização de cursos de pós-graduação pode ser utilizado no cômputo da aposentadoria especial de professor, uma vez que se refere a tempo utilizado com vistas à necessária capacitação dos docentes para o bom exercício de suas atribuições.Nesse sentido, informa ser interesse da UTFPR garantir a qualificação de seus professores, sem que isso represente qualquer prejuízo ao cálculo de suas aposentadorias.A instrução da Serur, transcrita no relatório, demonstra que não houve alteração do  entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 726 e ADIN 3.772/DF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RMS 6031/RS, DJ 24.2.1997) e desta Corte de Contas, no sentido de que o redutor de cinco anos, previsto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, somente deve ser aplicado nos casos em que os professores comprovem tempo de serviço no desempenho de atividades educativas, entre as quais não se enquadram os afastamentos inseridos no tempo de serviço do [interessado].Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.