Acórdão 2094/2004
Proposta de Deliberação:16.	Com relação à admissibilidade do uso do pregão para a aquisição de softwares, creio que a questão exige redobrados cuidados, a fim de que fique bem caracterizado que o produto que a Administração pretende adquirir pode, de fato, ser caracterizado como 'bem comum'. Como observou o Procurador-Geral, nesta área de informática deve-se agir com cautela na definição do que sejam bens e serviços 'comuns', tendo em conta o envolvimento, em muitos casos, de tecnologia sofisticada.17.	Ressalte-se, a propósito, que nos trabalhos de fiscalização empreendidos pelo TCU foram verificadas, conforme ressaltado no Relatório Consolidado, aquisições de produtos e serviços de informática utilizando indevidamente o tipo de licitação menor preço quando deveria ser empregado, para os casos ali registrados, técnica e preço.18.	Decerto, existem softwares que são denominados de 'produtos de prateleira', cujos padrões podem ser objetivamente definidos no Edital, por meio de especificações usuais de mercado, podendo ser licitados mediante pregão, por se classificarem como bens comuns. Contudo, existirão outros que não se enquadrarão nessa classificação. De qualquer modo, o que é indispensável é que o Administrador demonstre, de forma circunstanciada, as razões pelas quais utilizou determinados tipo e modalidade de licitação. (...) Acórdão:9.1. no tocante à aquisição de bens e serviços de informática pelos entes da administração pública federal, firmar entendimento no seguinte sentido: (...) 9.1.4. a licitação na modalidade pregão é admitida para a aquisição de softwares desde que estes possam ser nitidamente classificados como 'bem comum', nos termos da definição contida no parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2002;9.1.5. as aquisições do gênero em modalidades diferentes de Pregão devem ser obrigatoriamente do tipo técnica e preço, conforme determina o § 4º do art. 45 da Lei n. 8.666/1993;