Acórdão 1769/2011
Voto:14. Os recorrentes, [...], alegam que as multas aplicadas pelo acórdão violariam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o montante estipulado estaria além de suas capacidades de pagamento.15. Em verdade, a penalidade imposta (somente aos ex-gestores) teve por fundamento o julgamento pela irregularidade de suas contas e não foi e nem há que ser sopesada em função de suas condições financeiras. Ademais, o valor da multa foi estipulado dentro dos parâmetros legais (art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o § 1º do art. 268 do RI/TCU e com a Portaria TCU nº 92/2010).Acórdão:9.1 conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2 autorizar o parcelamento da multa aplicada [...], no subitem 9.1 do Acórdão 5.874/2010 - TCU - 1ª Câmara, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;