Acórdão 122/2012
Proposta de Deliberação:33. Por fim, examino a questão do prazo de duas horas estabelecido no edital para adequação do lance ofertado pelas licitantes às 168 planilhas de formação de preços do certame.34. Três dos licitantes com propostas melhores do que a da empresa à qual foi adjudicado o objeto foram desclassificados por não apresentarem os ajustes no prazo de duas horas.35. O ICMBio, na resposta à oitiva, argumenta que todas as fórmulas e tabelas já estavam disponíveis aos licitantes desde a publicação do edital e que qualquer modificação na proposta demandaria à licitante apenas pequenos ajustes, que poderiam ser feitos em poucos minutos.36. No entanto, conforme consignado no despacho em que deferi a cautelar, as empresas teriam, em princípio, menos de um minuto para ajustar cada planilha de preço (composta de diversos preços unitários), recalcular coeficientes de variação e pesos e comprovar a adequação de ambos aos parâmetros dos termos de referência, não se vislumbrando razões proibitivas de fixação de prazo maior e suficiente para ajuste seguro, o que poderia ter evitado a desclassificação de licitantes com propostas mais vantajosas para a administração.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fulcro no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) adote as providências necessárias à anulação do pregão eletrônico para registro de preços 19/2011, em face das seguintes ilegalidades principais:[...]9.2.5. fixação de prazo desarrazoado para o encaminhamento da proposta de preços ajustada, após o encerramento da fase de lances, ante a necessidade de calcular coeficientes de variação e pesos para 168 planilhas de preços, em infração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;