Acórdão 2271/2011
Voto:Consoante exposto no Relatório precedente, a presente Tomada de Contas Especial visa apurar eventuais irregularidades na aplicação dos recursos concedidos ao bolsista do CNPq [omissis] para realização de doutorado no Exterior, uma vez que de acordo com o Relatório do Tomador de Contas, o ex-bolsista descumpriu o disposto no item 2, letra "b" do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, assinado em 22/7/1998, ao não apresentar o exemplar da tese defendida e cópia do certificado de conclusão do doutorado ou Diploma. (fls. 228 - Volume 1) 2. Devidamente citado (fls. 227 - Volume 1), o responsável não apresentou alegações de defesa nem recolheu aos cofres do CNPq o débito a ele imputado, razão pela qual configurada sua revelia.3. Destarte, à míngua de provas de que o doutorado objeto dos autos tenha de fato sido concluído e que os conhecimentos eventualmente obtidos tenham sido aplicados em prol do País, imperioso que o responsável seja compelido a ressarcir ao erário os valores a ele disponibilizados para a realização do referido curso.4. Na esteira do entendimento já consolidado por este Tribunal, compactuo com a proposta do Ministério Público que atua junto a esta Corte de Contas no sentido de que não cabe a aplicação de multa nos casos em que o débito apurado pelo TCU decorre de descumprimento de compromisso assumido por responsável para recebimento de bolsa de pesquisa (Acórdãos 714/2010, 1307/2009 e 1663/2009, todos da 1ª Câmara).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis]e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]