Acórdão 570/2006
Voto:2. A questão da acumulação de quintos com função foi enfrentada pelo eminente Ministro Marcos Vilaça no voto que fundamentou o Acórdão 2640/2004-TCU-1ª Câmara [...].[...]3. Reza a Súmula - TCU nº 224 que 'É admissível, a partir de 5/10/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos quintos dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.732, de 4/12/1979.'4. Consoante a jurisprudência predominante nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos nº s 645/2003-TCU-Plenário, 1531/2003-TCU-1ª Câmara, 2253/2003-TCU-1ª Câmara, 85/2004-TCU-2ª Câmara, 609/2004-TCU-1ª Câmara, Acórdão 2640/2004-TCU-1ª Câmara e Acórdão 513/2005-TCU-2ª Câmara, é possível a acumulação, nos proventos da aposentadoria, de quintos de GRG (ou de DAI) com o valor da própria função, por servidor que incorporou a parcela de quintos de acordo com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 6.732/1979, consoante o Enunciado da Súmula - TCU nº 224.5. Na situação concreta do Sr. [Interessado] (ato de fls. 1/2), a aposentadoria é voluntária, com proventos integrais, fundamentada no art. 40, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, com vigência a contar de 26/11/1992, havendo sido incluídos nos proventos os quintos de FG com a própria FG.6. Diante da ocorrência de percepção cumulativa de duas vantagens de naturezas semelhantes, acompanhei, na Sessão de 14/2/2006, o entendimento contido nos pareceres da Unidade Técnica e da Procuradoria no sentido da ilegalidade do ato ora em exame.7. Tendo pedido vista dos autos, o eminente Ministro Benjamin Zymler apresentou voto revisor, defendendo a legalidade do pagamento ao inativo de 5/5 de FGR1, função essa que também recebe com fundamento no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. Naquela oportunidade, ressaltou que, embora entenda que tal pagamento constitui bis in idem e viola a Lei nº 6.732/1979, é fato que tal situação encontra respaldo no Enunciado nº 224 da Súmula de Jurisprudência do TCU, o qual, apesar de referir se expressamente ao DAI, tem sido aplicado indistintamente às funções gratificadas e outros encargos.8. Registrou também o nobre Revisor que esta Corte, de outro lado, não admite o pagamento cumulativo da vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/1990 com a vantagem dos 'quintos' oriunda da Lei nº 8.911/1994, o que não ocorreria na espécie.Considerando que o presente caso trata da percepção cumulativa de quintos de FG com a própria FG, com base na Lei nº 6.732/1979, em consonância com a Súmula TCU nº 224, acolho a proposta de legalidade da concessão inicial formulada pelo nobre Revisor e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara [...].Acórdão:9.1. fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, no inciso V do art. 1º e no inciso II do art. 39, ambos da Lei n.º 8.443/1992, considerar legal a concessão de aposentadoria a [omissis] e determinar o registro do ato de fls. 1/2;