Acórdão 6786/2014
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado os atos de concessão de pensão civil emitidos pela Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ, tendo por instituidores [...] e [omissis] (beneficiárias: [companheira] e [viúva]; peça 13).2. Os pareceres uniformes emitidos nos autos propõem considerar legal o ato da Srª [omissis], autorizando o seu registro, e ilegal o ato de [omissis], negando-lhe o registro, ante a inexistência de declaração judicial de reconhecimento de união estável.[...]4. A referida pensão foi originalmente concedida apenas em favor da viúva do instituidor, senhora [viúva]. Em virtude do óbito dessa pensionista (peça 3), a apreciação do ato foi considerada prejudicada, por perda de objeto, [...].5. O ato ora apreciado refere-se a alteração daquela concessão inicial, para incluir a senhora [companheira] como segunda beneficiária da pensão, sob o fundamento de que a interessada mantinha relação de união estável com o instituidor à época do óbito. Esse benefício foi concedido pelo órgão responsável mediante decisão administrativa, baseada escritura declaratória firmada em cartório pelo instituidor em 7/04/2003 (peça 3). O senhor [omissis] faleceu em 20/10/2007 (peça 13).6. Sobre o tema, lembro que o Acórdão nº 1.348/2010 - Plenário definiu, em sede de consulta, que: "salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica do cônjuge separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o 'de cujus', tendo como fundamento legal para emissão do ato administrativo a aplicação analógica do art. 7º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', § 2º, da Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001".7. Desse modo, prevaleceu, naquela oportunidade, o entendimento de que a união estável alegada deve ser reconhecida judicialmente, o que não ocorreu no caso ora apreciado. Contudo, desde o Acórdão nº 1.348/2010-TCU-Plenário, o ambiente jurisprudencial modificou-se. Em vários acórdãos, tem sido adotado o entendimento de que, embora o Acórdão nº 1.348/2010-TCU-Plenário prevaleça, constitui rigor formal excessivo, em casos concretos bem documentados, a exigência de declaração judicial de reconhecimento de união estável. Segundo esse entendimento, a Administração pode avaliar situações de fato sem que isso represente usurpação da competência do Judiciário (Acórdãos 4.739/2010 - Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues; e 5.883/2010 - Relator: Ministro Valmir Campelo; ambos da Primeira Câmara; e 4.861/2010 - Relator: Ministro Benjamin Zymler; 4.097/2012 e 1.798/2013 - Relator: Ministro Raimundo Carreiro; 4.802/2013 - Relator: Ministro André Luís de Carvalho; e 1.325/2014 - Relator: Ministro José Jorge; todos da Segunda Câmara).8. Ressalto que o art. 1.723, § 1º, do Código Civil (Lei 10.406/2002) é explícito quando dispõe que o reconhecimento da união estável envolvendo pessoas casadas não exige separação judicial prévia, bastando a separação de fato:Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI ["pessoas casadas"] no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. (...) (grifo).9. Assim, não cabe exigir comprovação de separação judicial entre instituidor e viúva. Se não é necessária a separação judicial, também pode ser dispensado o reconhecimento judicial da união estável, em casos que os elementos probatórios sejam considerados suficientes para a formação da convicção desta Corte.10. Nesse passo, verifico que constam do presente processo documentos suficientes, em número e em relevância material, para comprovar a efetiva existência de união estável entre o Sr. [instituidor] e a Srª [companheira].11. Bem se vê que a administração do TRF/2ª Região deferiu a pensão (peça 26), com base nos documentos elencados na Resolução nº 126/94 do Conselho da Justiça Federal:"a) escritura declaratória de união estável;b) declaração de tempo de convivência por 13 anos;c) cópia de cartões de contas conjuntas;d) declarações assinadas por três testemunhas;e) cópias de cheques emitidos por ele para crédito dela; ef) fotos do ex-servidor na companhia da requerente".12. Vê-se, pois, que, em respeito ao princípio da verdade material e considerando todo o conjunto probatório sobre a união estável então constituída, julgo que o TCU não deva se apegar ao mero rigor formal de exigir declaração judicial de reconhecimento de união estável.13. Registro, nesse ponto, importante excerto extraído do voto que subsidiou o Acórdão nº 1.798/2013-2ª Câmara, de minha relatoria, ao tratar de situação similar à verificada nestes autos:[...]15. Diante desses precedentes, muito embora não haja decisão judicial confirmatória de reconhecimento de união estável com a companheira, cabe ao TCU examinar a legalidade do ato pensional inserido neste processo, de acordo com as peculiaridades do caso.[...]17. Desde então, diversas outras decisões desta Corte, em casos semelhantes, têm sido proferidas no sentido da prevalência das provas materiais em relação à exigência formal da decisão judicial de reconhecimento da união estável, em respeito ao princípio da verdade material, a exemplo dos Acórdãos 4.739/2010 e 5.883/2010 da Primeira Câmara e 4.097/2012, 1.798/2013, 4.802/2013 e 1.325/2014 da Segunda Câmara, todos já citados ao longo deste Voto.Acórdão:9.1 considerar legal e ordenar o registro dos atos de concessão da pensão civil instituídas por [omissis], em favor de [omissis]; peça 14) e por [instituidor], que incluiu como beneficiária [companheira];