Acórdão 2235/2011
Sumário:Não há respaldo legal para a contagem em dobro, para fins de aposentadoria de magistrado, de licença-prêmio não usufruída referente a período após 14/3/1979, data de vigência da LOMAN, segundo a Decisão TCU nº 476/1994 - Plenário em sede de Consulta formulada pelo Presidente do TRT/9ª Região, após a edição da LC 35/1979.Voto:7. Até a data de publicação da EC 41/2003, vigia o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998:[...]8. Portanto, no caso em questão o que é necessário examinar é se na data da publicação da EC 41/2001 (31/12/2003) os requisitos constitucionais exigidos para aposentadoria com proventos integrais (art. 8º da EC 20/1998) foram cumpridos pelo magistrado.[...]20. O magistrado, por ter se aposentado na vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 (em 22/3/2005), sem ter, na data de publicação dessa emenda, cumprido todos os requisitos constitucionais então exigidos para ter assegurado o direito de aposentar-se a qualquer tempo segundo as regras vigentes no momento anterior à publicação da EC 41/2003, teria que aposentar-se segundo as novas regras (art. 2º da EC 41/2003): proventos calculados com base nas remunerações utilizadas para definição do valor das contribuições e redução dos proventos por cada ano de antecipação em relação à idade de 60 anos, na proporção de 3,5% por ano antecipado.21. Sendo flagrantemente ilegal o cômputo da licença-prêmio não usufruída em dobro referente a período implementado após a edição da Loman, e sendo esse o fator que teria permitido a fictícia implementação do tempo mínimo de contribuição, estaria esse Tribunal diante de uma situação de erro inescusável, negligência ou dolo, a suscitar não apenas o julgamento do ato pela ilegalidade, mas, também, a responsabilização dos servidores que deram causa aos pagamentos ilegais, pois a Loman não prevê a concessão de licença-prêmio à magistratura e esta Corte, em 1994, havia respondido a consulta do TRT/9ª Região sobre essa questão nos termos reproduzidos anteriormente.[...]25. A análise do mapa revela que a licença-prêmio informada no Sisac refere-se a período anterior ao ingresso do Sr. [omissis] na magistratura. Refere-se ao período em que trabalhou, como servidor público, em outros órgãos. Portanto, não se trata de período implementado quando no exercício do cargo de juiz.[...]27. Portanto, o tempo de serviço referente a licença-prêmio não usufruída informado no Sisac não foi computado no cálculo do tempo de contribuição.[...]31. O erro de preenchimento do Sisac pela unidade jurisdicionada induziu a unidade técnica a identificar ilegalidade na concessão da aposentadoria.32. O magistrado cumpriu todos os requisitos previstos nas normas constitucionais vigentes à época da publicação da EC 41/2003. Portanto, sua aposentadoria com fundamento no art. 3º da referida emenda constitucional deve ser julgada legal.Acórdão:9.1. julgar legal o ato de concessão de aposentadoria de [omissis], promovendo seu registro;