Acórdão 2417/2009
Voto:2. Dos nove atos em exame nestes autos, a Sefip apontou irregularidade nos atos [...], consistente na utilização de contagem ponderada de tempo de atividade alheia à de magistério para efeito da aposentadoria especial fundada no art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, cuja redação original assim dispunha:"[...]".3. Essa questão foi pacificada pelo enunciado da Súmula TCU nº 245: "Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido" (grifei).4. Outrossim, a Suprema Corte Federal, no julgamento da ADIn 755-6/SP (DJ de 6/12/96), firmou o seguinte entendimento: "A expressão 'efetivo exercício em funções de magistério' contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra".5. Como se vê, os atos deveriam ser, portanto, considerados ilegais, negando-se-lhes registro.6. Contudo, em que pese a manifesta irregularidade, entendo, data venia do parecer da Sefip, ao qual aquiesceu o Parquet especializado, se deva dar encaminhamento distinto daquele propugnado nos autos, afastando eventual reversão ou redução dos proventos a que se referem os dois atos em tela.7. É que as concessões foram publicadas em 29/7/1991 (ato de fls. 18/23) e 22/5/1992 (ato de fls. 29/34), ou seja, há mais de 17 anos, sendo que um dos interessados possui, hoje, 82 anos de idade. Assim, em caráter excepcional, entendo que o princípio da segurança jurídica há de incidir com maior relevância in casu, especialmente a sua dimensão subjetiva consagrada pelo princípio da proteção da confiança, haja vista que o longo interregno temporal foi fator decisivo para manutenção da estabilidade das aposentadorias dos ex-servidores que, vale dizer, em nada contribuíram para a consumação do ato irregular, não havendo nos autos qualquer indicativo de que tenham agido além dos limites da boa-fé.Acórdão:9.2. considerar, excepcionalmente, legais os atos de interesse dos Srs. [...] (fls. 18/23) e [...] (fls. 29/34), concedendo-lhes registro;