Acórdão 2794/2023
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de admissão do Sr. [interessado] para a vaga de Técnico Bancário do quadro de pessoal da Caixa Econômica Federal (ou, simplesmente, Caixa), com vigência em 16/12/2019.2. A contratação ocorreu mais de três anos após a expiração do prazo regulamentar de validade do respectivo concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 1/2014/NM e 1/2014/NS. A prorrogação extraordinária deu-se por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região.[...]5. Pelo que se extrai dos autos, o Ministério Público do Trabalho (MPT), ao argumento de que a Caixa teria descumprido "cláusula coletiva que prevê a contratação dos aprovados no último certame promovido pelo banco reclamado", requereu em juízo a prorrogação do prazo de validade do concurso até o julgamento final da ação.6. A estatal contestou, asseverando que "a cláusula 50 da Convenção Coletiva firmada em 2014, que previa a contratação de 2.000 novos empregados, [...] foi integralmente cumprida, pois foram contratados 2.093 empregados". Também alegou "necessidade de dotação orçamentária para a contratação de novos empregados e autorização do Ministério do Planejamento", o que não seria viável em face do "contexto envolvendo a crise econômica que assola o país". Por fim, salientou que "não há vagas para contratação de novos empregados e que a discricionariedade para a contratação no caso de reposição de empregados que se desligarem da ré é típica da administração pública".7. Em sentença de primeira instância, lavrada em outubro de 2016, foram estabelecidas:a) "a postergação de validade do concurso público [...] até o trânsito em julgado desta decisão"; eb) a obrigatoriedade de a Caixa convocar, para fins de admissão em seus quadros, com base no aludido concurso, "no mínimo 2.000 (dois mil) novos empregados, seja técnico bancário, seja da carreira profissional - considerado o quadro de pessoal da época da confecção da referida cláusula convencional (ano de 2014) ".8. Para o juízo trabalhista, a cláusula 50 da convenção coletiva de 2014 obrigaria a Caixa a aumentar seu quadro de pessoal em 2.000 cargos, e não apenas preencher 2.000 vagas que eventualmente surgissem no período, como de fato ocorreu.9. Submetido o processo, em grau de recurso, à segunda instância, seu julgamento foi sobrestado até que fosse "proferida decisão pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 960.429, com Repercussão Geral, versando sobre o Tema 992, em cumprimento à r. decisão do Exm.º Sr. Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 31.658/DF, que deferiu o pedido liminar da Caixa Econômica Federal".10. O RE 960.429, cumpre anotar, ainda sem trânsito em julgado, foi apreciado pela última vez em 15/12/2020, ocasião em que, ao ter presentes os sétimos embargos de declaração apresentados no feito, o Supremo Tribunal Federal (STF) houve por bem modular a tese de repercussão geral originalmente fixada nos autos, que passou a ter a seguinte redação:"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho" (tema 992).11. Pois bem, à luz da jurisprudência assente nesta Corte, a expiração do prazo regulamentar de validade do concurso regido pelos Editais 1/2014/NM e 1/2014/NS constitui óbice inafastável ao registro da admissão em apreço, efetivada, como visto, mais de três anos depois.12. Corroboram esse posicionamento, no caso, as declarações apresentadas pela Caixa em juízo, dando conta de que "não há vagas para contratação de novos empregados", assim como também não havia, para tanto, "dotação orçamentária e autorização do Ministério do Planejamento".13. Nada obstante, em não tendo sido identificado nenhum excesso no cumprimento da decisão judicial pelos gestores da entidade, e nem sendo possível deles exigir comportamento diverso, há de ser assegurada a produção dos efeitos da admissão enquanto subsistir a sentença judicial favorável ao interessado.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão do Sr. [interessado];9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável ao interessado, torne sem efeito seu ato de admissão aos quadros da empresa e providencie o cadastramento de seu desligamento no sistema e-Pessoal; e