Acórdão 3789/2014
Voto:6. Com efeito, não há dúvidas nos autos quanto à regularidade formal do processo de adoção de [neta] por seus avós, particularmente pelo Sr. [omissis], instituidor do benefício em exame. A pensionista nasceu em 3/12/1986 e foi adotada, por escritura pública, ainda no mesmo mês, em 22/12/1986.7. Também não se questiona a invalidez da interessada, comprovada por vasta documentação.8. O ponto em discussão cinge-se à real motivação do ex-servidor e sua esposa para adotar a neta. Para a Sefip, essa motivação foi legítima, porquanto "a beneficiária, desde os primeiros dias de vida, ficou sob a responsabilidade dos pais adotivos, que lhe prestaram, segundo elementos acostados aos autos, assistência material, moral e educacional". O Ministério Público, por outro lado, entende que "há provas suficientes no processo para sustentar que a adoção em questão foi fraudada, com o objetivo específico de legar à família de [omissis] uma pensão vitalícia de Fiscal de Contribuições Previdenciárias (atualmente Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) ".9. Inquirida sobre o assunto, por servidores do Ministério da Fazenda, a Sra. [omissis], viúva do instituidor e mãe adotiva da neta, disse que seu falecido marido, "vendo que o filho casou muito cedo, sem condições financeiras, e que o casamento não estava indo muito bem, e que [a neta] já apresentava certo problema de saúde, resolveu adotar a menina para lhe garantir o futuro e o tratamento que precisava" (peça 4, p. 59-60).[...]12. De qualquer modo, nos termos do art. 378 do Código Civil de 1916 (Lei 3.071), vigente à época em que se deu a adoção,"Art. 378. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção, exceto o pátrio poder, que será transferido do pai natural para o adotivo."13. Ao tratar "do pátrio poder quanto à pessoa dos filhos", a mesma norma, em seu art. 384, dispunha:"Art. 384. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:I. Dirigir-lhes a criação e educação.II. Tê-los em sua companhia e guarda.14. À luz do antigo Código Civil, portanto, a adoção genuína de filhos menores não se reduzia a um seguro contra dificuldades financeiras ou crises conjugais que casualmente poderiam advir sobre a família do adotado. Na realidade, consequência imediata do instituto era a transferência sem reserva do pátrio poder, com o que a companhia e a guarda dos filhos, bem assim a incumbência de dirigir sua criação e educação, passavam dos pais naturais para os pais adotivos.15. Nestes autos, entretanto, há evidências robustas de que, ao longo de toda a infância de [neta], o pátrio poder sobre ela foi efetivamente exercido, sem nenhum embaraço, por seus pais biológicos, circunstância que, de per si, retira a fidedignidade do instrumento formal de adoção.[...]47. Na realidade, como visto, o conjunto probatório dos autos é consistente no sentido de que [a neta] morou exclusivamente com seus pais biológicos, longe dos avós, até os seis anos de idade. Depois, quando se mudou para Ponta Grossa, continuou sob o pátrio poder dos pais naturais, embora provavelmente tenha passado a se encontrar mais amiúde com os avós.48. Apenas esses fatos já se prestariam a afastar a idoneidade da adoção para fins previdenciários. Como dito alhures, se não houve efetiva transferência do pátrio poder, objetivo precípuo do instrumento quando envolvidos filhos menores, não há que se cogitar de atribuir ao título de adoção efeitos meramente previdenciários, em flagrante atentado ao princípio da moralidade administrativa.[...]52. No caso aqui em exame, os autos permitem afirmar, nem mesmo se pretendeu regular relações privadas sob a égide do antigo Código Civil, pois que jamais houve - enquanto vivo o instituidor - a efetiva transferência do pátrio poder exercido sobre [neta]. Antes, num momento de crise na família da criança, seu avô, ex-Fiscal de Contribuições Previdenciárias, conhecedor dos meandros da legislação previdenciária, intentou tão somente assegurar o conforto material da neta, assumindo, para tanto, ainda que artificialmente, sua paternidade.53. Tem-se, pois, configurada a ocorrência de mera simulação, operada com o único propósito de onerar terceiro, a saber, a União.54. Normalmente, não cabe à Administração perquirir sobre a motivação privada para a prática de atos jurídicos, ainda que venham a repercutir no patrimônio público, como é o caso das pensões previdenciárias. Contudo, na situação limite em que percebe a existência de ato jurídico simulado, é dever do Tribunal negar registro à concessão.[...]59. Repetindo as sempre oportunas palavras do emérito Ministro Carlos Átila, "pensão não é herança", e, sendo seu custo suportado pelo conjunto da sociedade, devem os pressupostos de sua concessão ser avaliados com rigor.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse de [neta] e [conjuge], recusando seu registro;[...]9.2.2. emita e disponibilize no Sisac novo ato de pensão referente ao ex-servidor [omissis], excluindo da relação de beneficiários a interessada [neta];