Acórdão 831/2020
Voto:Trata-se da apreciação, para fins de registro, de ato de concessão de pensão civil instituída por [instituidor], no cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em favor de [interessada], habilitada como viúva do instituidor.2. O ponto central dos autos é que, na base de cálculo da pensão, foram incluídas, irregularmente, as vantagens relativas ao artigo 232 da LC 75/1993 e a rubrica "quintos", embora o instituidor fosse remunerado por "subsídio".3. A interessada argumenta, em síntese, que mandado de segurança reconheceu o direito do instituidor da pensão a receber "quintos" juntamente com seus proventos de aposentadoria sob a forma de subsídio; que resolução do CNMP reconheceu a legalidade do percebimento da vantagem do artigo 232 da LC 75/93 com o regime de remuneração sob a forma de subsídio; que há prazo de decadência disposto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, que se aplica in casu; que há grande lapso temporal em que perdurou a forma de pagamento em análise, o que permite invocar o princípio da segurança jurídica e do direito adquirido.4. A unidade técnica não acolheu os argumentos da interessada, no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU.5. Anuo às propostas uníssonas.6. No tocante à vantagem relativa ao artigo 232 da LC 75/1993, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei 11.144/2005, que instituiu o subsídio para o procurador-geral da República, as vantagens previstas no art. 184 da Lei 1.711/1952 e no art. 192 da Lei 8.112/1990 (também incluída a vantagem do art. 232 da Lei Complementar 75/1993 por ser idêntica) deixaram de ser devidas, em face da regra imposta pelo art. 39, § 4º, da Constituição Federal, segundo a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, salvo as exceções previstas pela própria Constituição.7. A manutenção do pagamento de vantagens não recepcionadas pela mudança de regime somente encontra amparo em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos e do fato de não haver direito adquirido a regime jurídico, devendo, pois, tais valores serem objeto de absorção ao longo do tempo pelos sucessivos aumentos remuneratórios. Nesse diapasão, por exemplo, cite-se o Acórdão 685/2017-1ª Câmara, relator ministro Benjamin Zymler. Este posicionamento também tem encontrado guarida no âmbito do STF, conforme se verifica na decisão do MS 35.012, relator ministro Dias Toffoli.8. Em referência à rubrica dos "quintos", a jurisprudência desta Corte milita no sentido de que é irregular o seu pagamento e o regime de subsídio. A manutenção do pagamento de vantagens não recepcionadas pela mudança de regime somente encontra amparo em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos e do fato de não haver direito adquirido a regime jurídico; devendo, pois, tais valores serem objeto de absorção ao longo do tempo, pelos sucessivos aumentos remuneratórios. Neste sentido, aponta-se o Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário, de minha relatoria.[...]10. Em relação ao princípio da segurança jurídica, a apreciação de atos de concessão de aposentadoria pela ilegalidade não o infringe. Não há que se falar em direito adquirido antes que o ato complexo esteja definitivamente registrado por este Tribunal, muito menos quando a concessão traz em seu bojo vício insanável, por não haver lei que a suporte. Em suma, entendo que não se pode garantir o registro de aposentadoria considerada ilegal pelo TCU invocando apenas princípios tais como o da segurança jurídica, boa-fé e razoabilidade, os quais deverão ser sopesados também com o princípio da legalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil em análise e negar-lhe registro;