Acórdão 1915/2013
Voto:7. Até a execução dos trabalhos, haviam sido formalizadas, pela assinatura de termo aditivo ao Contrato 4/2011 - Serhmact, somente as alterações referentes à Etapa 1 do projeto executivo, que totalizavam R$ 9.975.702,13, valor que corresponde a 2,88% do valor do contrato. No entanto, avaliando de forma isolada acréscimos e supressões, à luz da Lei de Licitações e da jurisprudência desta Corte de Contas, a Unidade Técnica constatou acréscimos que totalizavam R$ 55.568.730,09 (16,04% do contrato inicial) e supressões em um montante de R$ 45.593.027,96 (13,16% do contrato inicial) 8. De fato, considerando a elevada quantidade de modificações executadas, existe o risco de se atingir o limite de 25% para alterações no objeto inicial do contrato, estabelecido no art. 65, inciso II, § 1º, da Lei 8.666/1993. Recordo, por pertinente, que, para efeito de observância do limite legal, "o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal", consoante deliberações recentes desta Corte, a exemplo dos Acórdãos Plenários 749/2010, 591/2011, 1599/2010, 2819/2011 e 2530/2011.9. A unidade técnica vislumbrou ainda o risco de uma eventual descaracterização do objeto inicialmente licitado, por meio de alterações substanciais nas soluções técnicas preconizadas no projeto básico. Nesse caso, há o risco de execução de uma obra substantivamente diferente daquela que foi licitada e contratada, o que acabaria por ferir o princípio da isonomia entre os licitantes, além de comprometer a obtenção do melhor preço pela Administração, como exigido pelo art. 3º da Lei 8.666/1993.10. Em face dessa constatação, uma vez que ainda não foram materializados acréscimos ou supressões acima dos limites legais e que as alterações até então realizadas nos projetos não desconfiguraram significativamente o empreendimento, a SecobHidroferrovia propôs dar ciência à Serhmact/PB acerca do risco de se ultrapassarem os limites de aditamento estabelecidos pela Lei 8.666/1993, a fim de que a transfiguração do objeto não se materialize. Dada as circunstâncias desse achado, acredito que o encaminhamento sugerido é adequado.Acórdão:9.1. dar ciência à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba (Serhmact/PB) acerca do risco de se ultrapassarem os limites de aditamento estabelecidos no art. 65, inciso II, § 1º, da Lei 8.666/1993 no âmbito do Contrato 4/2011, considerando a vedação da compensação entre acréscimos e supressões de serviços, a fim de que não se promova a transfiguração do objeto inicialmente licitado, consoante jurisprudência desta Corte, consubstanciada, por exemplo, nos Acórdãos do Plenário 749/2010, 1.599/2010, 2.819/2011 e 2.530/2011;[...]9.5. arquivar o presente processo.