Acórdão 2729/2023
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, Recursos de Revisão interpostos pelo Sr. [recorrente], então Reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Peças 589 a 606) e pela [fundação] (Peças 607 a 618), contra o Acórdão 7.516/2013-TCU-2ª Câmara (Peça 257).2.	Preliminarmente, ratifico o Despacho por mim proferido em 23/2/2021 (Peça 630), no sentido de conhecer do Recurso de Revisão interposto por [recorrente] (R007, Peças 589 a 605), com fulcro nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso I, da Lei 8.443/92, sem a atribuição de efeitos suspensivos, e não conhecer do Recurso de Revisão interposto pela [fundação] (R008, Peças 607 a 618), por falta de amparo legal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, com fundamento 35 da Lei 8.443/1992, e 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU. 3.	A deliberação recorrida foi proferida no âmbito da Tomada de Contas Especial (TCU), instaurada pela Coordenação de Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), em desfavor dos Srs. [responsável 1], ex-Delegado Federal de Agricultura do Rio de Janeiro, e [responsável 2], ex-assessor do Delegado Federal de Agricultura do Rio de Janeiro. O fundamento inicial desta TCE reside na não aprovação da prestação de contas referente ao Convênio MA/DFA/RJ/UFRRJ 4/1998 (Siafi 364762) celebrado entre o Mapa, através da então Delegacia Federal de Agricultura no Rio de Janeiro (DFA/RJ) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), por utilização indevida de instrumento de repasse financeiro a entidade, não acordado no termo de convênio (Peça 10, p. 51, e Peça 11, p. 1-3).[...]12.	Inicialmente, observo que a unidade técnica analisou a possibilidade de ocorrência de prescrição aplicando os parâmetros do Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário para a pretensão punitiva e reconhecendo a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário. Entretanto, em razão da entrada em vigor da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, necessário se faz a reanálise da matéria, agora à luz do novo normativo.13.	Nos termos do art. 9º, da aludida Resolução, a interposição do Recurso de Revisão previsto no art. 35 da Lei 8.443/1992 dá origem a um novo processo de controle externo para fins de incidência dos prazos prescricionais, sendo que, só no âmbito deste, a prescrição é aferida.14. 	Partindo dessas premissas, no presente caso, o marco inicial para a contagem do prazo para a prescrição é a data da interposição do Recurso de Revisão, 10/9/2020 (Peças 589 a 606). A partir daí, diversos atos inequívocos que interrompem a prescrição segundo o art. 5º da mencionada norma, foram praticados, tais como: exame preliminar de admissibilidade, 2/12/2020; pronunciamento do corpo dirigente da unidade técnica, 7 e 8/12/2020 (Peças 621 a 623); parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, 27/1/2021; despacho do relator conhecendo o recurso, sem atribuição de efeitos suspensivos, 23/2/2021 (Peça 630); instrução de mérito e pronunciamentos da unidade técnica, 10, 26 e 28/12/2021 (Peças 649 a 650); parecer do Ministério Público, 27/4/2022 (Peça 652).15.	Pelos elementos acima enunciados, verifica-se que não houve, no presente caso, a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória, à luz do previsto no art. 19º da Resolução -TCU 344/2022, nem mesmo a prescrição intercorrente de que trata o art. 8º, §§1º e 2º, da referida norma.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. [recorrente] para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. excluir, somente em relação ao Sr. [recorrente], o débito objeto dos itens 9.1.1 e 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4, bem como a multa aplicada ao recorrente constante do item 9.2.  do Acórdão recorrido;       9.3. não conhecer do Recurso de Revisão interposto pela [fundação], ante a preclusão consumativa;9.4. dar conhecimento da deliberação aos recorrentes e aos demais interessados, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e aos órgãos/entidades interessados, destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;9.5. restituir os autos ao relator a quo para adoção das providências pertinente em relação às Peças 658 a 664, juntadas aos autos pela [responsável 3].