Acórdão 1285/2011
Relatório:Adoto como relatório a instrução do AUFC da Secretaria de Recursos [...]:'[...]MÉRITOAlegação: (fl. 3) 9. O embargante alegou que o acórdão embargado não se pronunciou sobre pontos fundamentais trazidos no pedido de reconsideração, apresentando a " (...) título exemplificativo da omissão do acórdão está no ponto trazido pela defesa no recurso de reconsideração, o qual foi a razoabilidade na condenação, haja vista que o valor do débito foi igual ao valor total do convênio, mesmo tendo o Sr. Valdemar provado a utilização do recurso repassado, incorrendo apenas em erros formais".Análise10. Não assiste razão ao embargante.11. O acórdão embargado não se pronunciou sobre a razoabilidade de sua condenação, pois, não adentrou na análise de mérito do recurso de reconsideração, uma vez que o mesmo não foi conhecido. O não conhecimento do recurso de reconsideração, por intempestividade e pela não apresentação de fatos novos, não pode se afigurar como hipótese de omissão a ser suprido em sede de embargos de declaração. Os limites da abrangência dessa espécie recursal se limitam à discussão de eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão embargada, o que, no presente caso, foi além das questões relativas à intempestividade do recurso de reconsideração, em análise, e da apresentação de algum fato novo que ensejasse o seu conhecimento.12. A questão que se põe sob exame é: a alegação de infringência ao princípio da razoabilidade pode ser considerado fato novo para fins de conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo? A resposta a tal indagação é certamente negativa, pois, conduziria a um absurdo, abrindo-se hipótese genérica de conhecimento de todos os recursos de reconsideração intempestivos interpostos perante este Tribunal, em sede de embargos de declaração, sob alegação de ocorrência da desarrazoabilidade de seus julgados.13. Ressalte-se que eventual argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos, vez que não representam documentos ou acontecimentos cujo conhecimento teria ocorrido posteriormente à decisão recorrida - assinale-se que a apenação do embargante se deu no momento da prolação do Acórdão 717/2008-TCU-Segunda Câmara, objeto do recurso de reconsideração, e não posteriormente. Repise-se, sob esse enfoque, o entendimento diverso estenderia para um ano, em todos os casos, o prazo para interposição dos recursos de reconsideração e pedido de reexame, tornando letra morta o disposto no artigo 33 da Lei 8.443/1992, que estabelece o período de quinze dias para apresentação de tais apelos.14. Dessa forma, a alegação de omissão quanto à apreciação de infringência ao princípio da razoabilidade na apenação do embargante não pode ser considerado fato novo apto a suprir a intempestividade do recurso de reconsideração, anteriormente interposto, que elenca tal fundamento como elemento de sua defesa.[...]'Voto:2. No mérito, acolho a análise da Serur, que adoto como razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração [...] para, no mérito, rejeitá-los;