Acórdão 76/2008
Voto:9. Nos autos, consoante demonstrado, constatou-se que a Administração promoveu modificações substanciais dos requisitos de habilitação técnica sem a reabertura de prazos prevista no art. 21, §4o, da Lei 8.666/1993. Concluiu-se que, na extensão em que foi feita, a redução das exigências, de até 50% dos patamares iniciais, tinha o potencial de ampliar a competitividade do certame. Entretanto, ao observar que a proposta vencedora situou-se abaixo da estimativa de mercado feita pelo Conselho, tenho que da falha não resultou prejuízo à Administração. Considerando, em acréscimo, que as modificações não redundaram em dano à representante, cumpre, com respeito a este quesito, enviar o processo a mérito com determinação corretiva.10. No tocante à validação de cópias de documentos de habilitação, entendo que autenticação prevista no art. 32 da Lei 8.666/1993 não pretere aquela conferida aos tabeliães na Lei 9.835/1994, sendo apenas um recurso hábil a garantir eficiência da Administração que considera, com supedâneo na Lei de Licitações, como válida a cópia autenticada por servidor a partir do original. Com respeito ao tema, considero ausente suposta irregularidade perpetrada pelo CJF em não proceder à autenticação prevista no art. 32 da Lei 8.666/1993, tendo em vista que o edital já previa que semelhante faculdade da Administração não seria adotada naquele certame.Acórdão:9.2 determinar ao Conselho da Justiça Federal que em licitações futuras seja observado o disposto no art. 21, §4o, da Lei 8.666/1993;