Acórdão 7123/2014
Voto:11. No que tange ao pleito de suspensão do processo, fundada na tese de que a independência das esferas, cível e administrativa, não pode gerar bis in idem para o sucumbente, anoto que a existência por si só de ação judicial em curso sobre os fatos objeto de análise por este Tribunal não gera relação de prejudicialidade a ensejar o sobrestamento dos autos nesta Corte até decisão judicial definitiva, por força justamente do ora propalado princípio da independência das instâncias.12. Destaco ainda que o Tribunal de Contas da União possui jurisdição e competência próprias estabelecidas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica. Isto posto, não obsta a sua atuação o fato de tramitar, no âmbito do Poder Judiciário, ação penal ou civil versando sobre o mesmo assunto, ressalvada a hipótese da absolvição criminal por negativa de autoria ou que declare a inexistência do fato imputado, o que não se verifica no caso em tela.13. Nesse sentido, esta Corte prolatou os Acórdãos 5.493/2011-TCU-2ª Câmara, 6.723/2010-TCU-1ª Câmara, 3.949/2009-TCU-2ª Câmara, 6.641/2009-TCU-1ª Câmara, 185/2008-TCU-Plenário, 309/2008-TCU-1ª Câmara, 2.341/2007-TCU-Plenário, 2.521/2007-TCU-Plenário e 2.529/2007-TCU-Plenário.