Acórdão 2738/2015
Voto:Em análise embargos declaratórios opostos pela empresa [omissis], em face de suposta omissão e contradição existente no Acórdão 2.318/2015-TCU-Plenário, que apreciou atos do Pregão Eletrônico 357/2015, promovido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). As questões aqui consideradas originaram-se de representação formulada pela empresa que ora apresenta este recurso.2. O certame destina-se à 'contratação de empresa especializada para prestação de serviços, pelo prazo de sessenta meses, de manutenção integrada de infraestrutura de datacenter do Centro de Processamento Rio de Janeiro - CPRJ, preservando as certificações das normas ABNT NBR 15.247 e NBR 60.529 obtidas, com a realização de serviços de adaptações, inclusive de infraestrutura, para que o referido Datacenter alcance a certificação de sustentabilidade de operações máxima do padrão Tier III (Operational Sustainability) '.[...]19. O pregão que ora se examina tem como objeto ações para fins de continuidade das soluções até então implantadas, com o acréscimo de melhorias para o funcionamento do datacenter incluindo-se a manutenção do sistema. A informação presente nos autos indica que a situação de exclusividade da empresa [omissis] para prestar serviços em salas-cofres, nos termos da NBR 15.247, manteve-se quando da ocasião dessa licitação, consoante declaração da ABNT datada de dezembro de 2014 (peça 42, p.125 do TC 012.030/2015-5). 20. Do exposto, pode-se extrair que entre a primeira contratação e esta haveria tempo hábil para outras empresas se certificarem. Nesses termos, entendo que a Dataprev agiu com cautela ao escolher o procedimento do pregão em detrimento da inexigibilidade de licitação. Corrobora tal assertiva a apresentação de propostas por seis licitantes na ocasião da fase de lances do pregão, ainda que apenas a empresa [omissis] pudesse cumprir com todas as exigências de habilitação (peça 23, p. 2). A própria pesquisa de mercado, feita na fase interna da licitação, trouxe razoável número de empresas ofertando orçamentos à Dataprev quando da estimativa de preços para o certame.21. No caso concreto, não considero que essas circunstâncias tenham causado prejuízo à contratação, dado que a empresa vencedora apresentou proposta com desconto de cerca de 3,30% em relação ao valor estimado pela administração.22. Verifica-se que a anulação de uma licitação desse porte, em face dos argumentos de direcionamento trazidos pela GLS, é que daria ensejo a prejuízos a terceiros e à própria Administração. Conclui-se que o interesse público está a ser preservado com a manutenção desse pregão nos moldes em que se apresenta.23. De igual modo, a aceitação de BDI em valor superior ao definido como teto pelo edital não se configura vício insanável ensejador de anulação do Pregão 357/2015. Ademais, essa questão foi expressamente examinada quando da prolação do acórdão de mérito, haja vista a própria decisão trazer a medida capaz de convalidar a impropriedade, qual seja a determinação para que a contratação só seja efetivada com a exclusão da diferença entre o BDI ofertado (27,5%) e o apresentado no edital (25%). 24. Nesse particular, devo pontuar que a presente via recursal, caso fosse conhecida, é de cognição restrita, não cabendo rediscussão de mérito em relação aos pontos já objeto de julgamento pelo acórdão em exame. Ainda assim, pondero refletir sobre a alegação, uma vez que este Tribunal há tempos se debruça sobre o tema dos critérios e valores acerca da taxa conhecida como BDI.25. Cabe esclarecer que o entendimento preponderante é de cada particular poder apresentar a taxa que melhor lhe convier, desde que o preço proposto para cada item da planilha e, por consequência o preço global, não estejam em limites superiores aos preços de referência, valores estes obtidos dos sistemas utilizados pela Administração e das pesquisas de mercado, em casos de lacunas nos mencionados referenciais.26. Concluo pela viabilidade do certame, ao sopesar que os elementos dos autos indicam que o orçamento estimado pela Administração está apto a balizar os preços de mercado e que o desconto ofertado traz a economicidade ao Pregão 357/2015. Ao privilegiar o princípio do formalismo moderado, e ao sopesar que os princípios da economicidade e da eficiência sobrepujam a ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, entendo que não há óbices ao prosseguimento dessa contratação.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992 combinado com os arts. 282 e 146, §1º, do Regimento Interno do TCU, não conhecer dos presentes embargos de declaração, em virtude de a empresa GLS Engenharia e Consultoria Ltda. não ser parte interessada nos presentes autos;