Acórdão 1596/2007
Relatório:[...] referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, tendo como responsável o Sr. [OMISSIS], ex-Prefeito do Município de Governador Archer/MA, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados àquela municipalidade mediante o Convênio n. 1.927/1998, objetivando a construção de 10 poços artesianos em povoados da região.[...]'ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA6. Indício de irregularidade `b': Aplicação tardia do saldo dos recursos financeiros em conta remunerada, contrariando o que prevê o art. 7º, XI, da IN/STN 01/1997;6.1- Alegações de defesa:I- que se trata de um equívoco formal;II- que aplicou os recursos, ainda que tardiamente; eIII- que tal falta não comprometeu o resultado do convênio.6.2- Análise:Novamente torna a baila uma questão envolvendo a observância de dispositivo normativo. O responsável não nega que tenha aplicado tardiamente os recursos em conta remunerada, tratando de mitigar os efeitos de tal omissão, alegando que foi um equívoco formal e que não comprometeu os resultados pactuados.Em verdade, a norma transgredida é a do art. 20 da IN/STN n. 01/1997 que impõe 02 (duas) condutas ao convenente, conforme a situação: sacar para pagar despesa ou para aplicar em mercado financeiro. O dispositivo mencionado refere-se às cláusulas necessárias para a formalização do convênio e diz respeito à obrigatoriedade de devolução de um eventual saldo financeiro.De qualquer forma, o responsável deixou inertes os recursos transferidos, sem utilizá-los para pagar despesas nem para aplicar em mercado financeiro até o dia 31/03/1999, ainda que os recursos tenham sido repassados em setembro/1998, outubro/1998, dezembro/1998 e janeiro/1999.É bem verdade que não houve comprometimento dos resultados pactuados, mas a disponibilidade financeira do convênio poderia ser maior e, talvez, a contrapartida aplicada pelo Município não precisasse ser maior que a prevista inicialmente, como alegou no item anterior.Não houve observância do art. 20 da IN/STN n. 01/1997, caracterizada pela inércia do responsável que não aplicou as disponibilidades financeiras do convênio por quase 06 (seis) meses após o crédito da 1ª parcela em 02/09/1998. As alegações produzidas, portanto, não elidem a irregularidade.[ACÓRDÃO]9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [OMISSIS], ex-Prefeito do Município de Governador Archer/MA, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 75.665,32 [...] o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde - Funasa;9.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) [...].