Acórdão 157/2007
Voto:15. Analisadas as alegações da agravante, reputo importante transcrever decisão Plenária desta Corte, que assim se pronunciou com base no Voto do Exmo. Ministro-Relator Valmir Campelo, a propósito do julgamento de agravo interposto contra a concessão de medida cautelar (Acórdão 1.605/2006 - TCU): "[...]12. O que não se pode admitir é que o instrumento recursal do agravo venha a ser utilizado para, indevidamente, provocar, de forma indesejável, a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tais como a análise da resposta à audiência determinada na decisão agravada.'16. Assim, para não antecipar o juízo de mérito do processo, os recursos públicos atualmente retidos (preservados) com a concessão da medida cautelar agravada, somente poderão ser liberados quando da análise pela Unidade Técnica das audiências determinadas no Acórdão referido, ocasião em que poderá haver melhor discernimento quanto à real dimensão das irregularidades apontadas nos autos.17. Por fim, o perigo de dano inverso não restou comprovado, convincentemente, pela empresa, em decorrência da retenção dos recursos referenciados no Acórdão [agravado], tendo em vista que tão-somente faz considerações genéricas sobre a necessidade de evitar o bloqueio de receita/faturamento da empresa, sem demonstrar os reais e potenciais riscos à sua saúde financeira.18. Diante desse contexto, considerando o exame não-exauriente típico do agravo, e a inexistência de fatos e documentos novos que demonstrem a impropriedade, onerosidade e desnecessidade da adoção da medida cautelar atacada, não vejo condições de dar provimento ao agravo, devendo ser mantida a cautelar impugnada.Acórdão:9.1. conhecer do Agravo [...] para, no mérito, negar-lhe provimento;