Acórdão 2595/2007
Relatório:Em sua peça recursal, o Recorrente sustenta que "o escritório de advocacia dos representantes legais da empresa Método Engenharia tem sede em prédio comercial, tendo a portaria do prédio recebido à notificação em 10 de julho p.p - data em que esse E. Tribunal considerou como cômputo inicial o prazo recursal - sendo que, por um lapso, somente no dia 20 de julho p.p, chegou às mãos dos representantes legais da embargante a notificação encaminhada por esse E. Tribunal de Contas" (fls. 03/04, deste anexo).Alega, ainda, que de acordo com o artigo 183, do RI/TCU 'os prazos somente têm fluência a partir da ciência da parte por meio de recebimento de notificação havendo a necessidade de documento que comprove a sua ciência'Voto:5. Com respeito à citação da embargante, acolho o entendimento da Serur de que 'o atual Regimento Interno considerou como forma necessária e suficiente para se considerar efetivada a notificação a sua simples entrega no endereço do destinatário, com aviso de recebimento; ou seja, inexiste qualquer exigência para que seja o próprio recorrente o recebedor da correspondência, nos termos da norma regimental. Tal previsão regimental também não colide com o disposto no art. 183, do RI/TCU, nem com as disposições legais contidas nos arts. 22 e 30 da Lei Orgânica, vez que os mencionados artigos, em nenhum momento, prevêem que as notificações e as respectivas aberturas de prazos somente deveriam contar a partir do recebimento pessoal da notificação pela parte ou seu representante legal'.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento e em consequência manter inalterado o Acórdão n. 1.911/2007-TCU-Plenário;