Acórdão 3486/2014
Voto:10. Em relação a este certame, relata a unidade técnica que a competitividade do torneio licitatório teria sido prejudicada, em função de procedimento adotado na sua condução, bem como que teria havido impedimento, por parte da Administração, do exercício de interposição de recurso, o que teria acarretado ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.11. Sobre a questão do recurso, transcrevo, para melhor delineamento dos fatos, excerto da instrução lavrada pela Secex/RJ, na qual o fato é narrado (peça 38, p. 16):"98. A licitação iniciou-se dia 22/07/2013, tendo sido aberta a sessão às 12h30min. Sem qualquer aviso, a fase de lances transcorreu no dia seguinte, a partir de 17h12min, e foi encerrada às 17h46min do mesmo dia.99. Das dezoito empresas que registraram proposta para o item 130, apenas oito ofertaram lances (peça 7, p. 526-527). No caso do item 114, foram quatro propostas e nenhum lance (peça 7, p. 462). No caso do item 71, foram nove propostas e apenas um lance (peça 7, p. 303). Verifica-se, portanto, pouca competitividade, não obstante ter sido processado sob a forma de pregão eletrônico.100. No dia 4/11/2013, o pregoeiro postou uma mensagem informando que todos os itens haviam sido aceitos, e que estava aberto o prazo para os licitantes enviarem as amostras e a documentação habilitatória, bem como proceder aos ajustes na proposta atualizada,101. Sem qualquer comunicação, no dia 7/11/2013, às 12h52, abriu o sistema para registro de intenção de recurso e avisou que o prazo final era às 13h23min do mesmo dia. Desse modo, a Administração impediu (...) o [exercício do] contraditório e [da] ampla defesa.12. No entender do Auditor Federal de Controle Externo - AUFC encarregado do feito, o pregoeiro deveria ter postado aviso para que os participantes fossem cientificados previamente da data de retorno da sessão. Aduziu, ainda, que o prazo para interposição de recurso deveria ter sido maior do que os 30 minutos oferecidos pelo pregoeiro.13. Consoante prevê o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), declarado o vencedor, o licitante que desejar deve se manifestar, de imediato, se deseja interpor recurso, tendo a seu dispor o prazo de três dias úteis para ofertar as razões de seu descontentamento:"Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...) XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;"14. Marçal Justen Filho, comentando sobre o tema de interposição de recursos no âmbito do Pregão, discorre que o recurso, em verdade, é interposto verbalmente no momento em que o licitante discorda da decisão do pregoeiro: "Quando o interessado manifestar sua discordância contra a decisão do pregoeiro, estará interpondo o recurso. Vale dizer, o recurso interpõe-se verbalmente." (Pregão - Comentários à Lei do Pregão Comum e Eletrônico, 4ª Ed., São Paulo, 2005, p. 154).15. Com base no texto do diploma legal e no escólio do ilustre administrativista, é possível depreender que o prazo de trinta minutos ofertado pela Administração guarda razoabilidade com o que deveria ser manifestado naquele interregno, ou seja, apenas e tão-somente, a intenção de recorrer, sendo de três dias úteis o período para o oferecimento das razões que fundamentariam a irresignação.16. Considerando que não há nos autos notícia de que determinado licitante que tenha manifestado a intenção de recorrer fora tolhido no prazo de três dias úteis para apresentar as razões de sua discordância, considero que a falha relativa ao impedimento da interposição de recurso não ocorreu.17. Quanto à falta de aviso prévio acerca do retorno da sessão, cabem os seguintes comentários.18. Não há como descurar do fato de que o lançamento, no sistema (via chat), da suspensão temporária dos trabalhos em função dos mais variados motivos - horário de almoço, término de expediente, interrupção programada no fornecimento de energia etc. - é a medida que mais se coaduna com o fundamental princípio da publicidade e da transparência que deve nortear os trabalhos dos torneios licitatórios da Administração.19. Nesse sentido, este Tribunal já determinou à Universidade Federal de Uberlândia que adotasse tal sistemática em seus futuros certames (Acórdão 1.689/2009 - Plenário):"9.3.6. observe, quando da condução da fase pública do pregão eletrônico, os princípios estabelecidos no art. 5º do Decreto n.º 5.450, de 2005, em especial os da publicidade e da razoabilidade, de modo que o pregoeiro, a partir da sessão inicial de lances até o resultado final do certame, deverá sempre avisar previamente, via sistema (chat), a suspensão temporária dos trabalhos, em função de horário de almoço e/ou término do expediente, bem como a data e o horário previstos de reabertura da sessão para o seu prosseguimento;"20. O licitante não pode ser colhido de surpresa, sem prévio aviso, sobre o início da fase de lance, ou, ainda, da continuidade dos trabalhos que haviam sido suspensos pelos mais variados motivos.Acórdão:9.6. efetuar, [...], a audiência dos gestores abaixo relacionados, em função das irregularidades a seguir descritas:9.6.1. dos Srs. [responsáveis], por:[...]9.6.1.3. terem dado azo, respectivamente, na qualidade de pregoeiro, e de autoridade que homologou o certame, à ocorrência consubstanciada na:9.6.1.3.1. ausência de expedição, quando da condução da fase pública do certame, de avisos acerca da data de retorno da sessão, no âmbito dos Pregões Eletrônicos 1/2013, 2/2013, 6/2013 e 9/2013;[...] 9.6.2. dos Srs. [responsáveis], por terem possibilitado, respectivamente, na qualidade de pregoeiro e de autoridade que homologou o Pregão Eletrônico 2/2014, a ocorrência das seguintes falhas:[...]9.6.2.2. ausência de expedição, quando da condução da fase pública do certame, de avisos acerca da data de retorno da sessão;9.6.2.3. recusa preliminar da intenção de recurso, quando da condução da fase pública do certame, o qual estava devidamente fundamentado, sendo cabível, no caso, a abertura do prazo de três dias para que a recorrente complementasse a irresignação manifestada;