Acórdão 548/2007
Voto:Segundo apontado pelo denunciante, a empresa [denunciada] teria apresentado, na fase de habilitação da Concorrência [omissis], levada a efeito pela Prefeitura Municipal de Manaus, documentação inidônea, uma vez que as datas de validade do certificado de regularidade do FGTS e da certidão negativa de débito da Previdência Social eram diferentes daquelas informadas pela Caixa Econômica Federal e Secretaria da Receita Previdenciária no Amazonas, respectivamente. De acordo ainda com a denúncia, tal empresa teria apresentado atestado de capacidade técnica referente a obra não concluída.[...]Compulsando os autos, verifica-se que é inconteste a adulteração feita nas certidões apresentadas pela empresa, pois tanto a Caixa Econômica Federal como a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, instadas a se manifestar a respeito, informaram que o período de validade daquelas certificações diverge do constante dos documentos originais. [...]Nesse contexto, comprovado o uso de certidões fraudadas com o fim de demonstrar sua regularidade fiscal, cabe declarar a inidoneidade da empresa para participar de licitações no âmbito da administração pública federal, a teor do art. 46 da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.2. declarar, com base no art. 46 da Lei n.º 8.443/1992, a inidoneidade da empresa [omissis] para licitar com a Administração Pública Federal pelo período de 01 (um) ano;