Acórdão 379/2017
Proposta de deliberação:Trata-se de relatório de uma das auditorias realizadas com vistas a avaliar a conformidade de contratações de fornecimento de materiais e serviços pela Administração Pública Federal, levadas a efeito na sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC, cuidando estes autos, especificamente, da contratação de serviço de vigilância armada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul - Funasa/RS e da sub-rogação de tal contratação à Superintendência do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul - NEMS/RS.2. Este processo trata, portanto, de uma das auditorias integrantes da Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC Probabilística Ciclo 2016 - coordenada pela Selog com o objetivo de avaliar a conformidade de contratações de fornecimento de materiais e serviços pela Administração Federal. O dimensionamento e autorização constam dos autos do Processo Administrativo TC 014.158/2016-7 e a consolidação é realizada no TC-016.654/2016-1.[...]5. A presente fiscalização resultou em três achados de auditoria:[...]c) na qualidade de gestora de alguns serviços condominiais para o prédio que divide com outros componentes do Ministério da Saúde em Porto Alegre/RS, a Funasa/RS contratou, em 2011, para o objeto em destaque, a [empresa 1], primeira colocada no pregão eletrônico realizado para essa finalidade; decorridos quase seis meses, tal ajuste foi rescindido, tendo em vista o reiterado descumprimento pela contratada, vindo a Funasa/RS a contratar a segunda colocada no certame, a empresa Portalsul, nas mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora; no entanto, a nova contratação, em vez de ser prevista pelo prazo remanescente de pouco mais de seis meses, foi firmada pelo interregno de 12 meses, prazo esse que ainda veio a ser prorrogado, pela Funasa/RS, por mais 24 meses; em razão de reestruturação no Ministério da Saúde, alguns dos referidos serviços condominiais, entre eles o de vigilância armada, foram atribuídos ao NEMS/RS, o que motivou a sub-rogação do contrato em causa em favor daquela unidade, a qual ainda veio a, mediante dois termos aditivos, prorrogar o ajuste por mais 24 meses; em síntese, configuraram-se, no caso, tanto a contratação direta inicial, pela Funasa/RS, por prazo superior ao remanescente, quanto o estabelecimento de vigência total para o ajuste superior a 60 meses (pouco mais de 65 meses), sem a competente justificativa e sem a autorização da autoridade superior competente, por ocasião da última prorrogação viabilizada pelo NEMS/RS; a equipe de fiscalização, contudo, aponta as seguintes atenuantes: (1) a contratação direta recebeu parecer jurídico favorável, circunstância também observada em todos os termos aditivos; (2) a contratação direta se deu com a licitante segunda colocada no pregão eletrônico original, pelas mesmas condições e preço do contrato original - não havendo, portanto, indícios de prejuízo para a Administração; (3) as prorrogações foram precedidas por pesquisas de mercado e minuciosos estudos comparativos, que revelaram as vantagens econômicas de sua realização; (4) a Funasa/RS contou, no período, com reduzido quadro de recursos humanos.Acórdão:9.2. dar ciência à Superintendência da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul sobre a contratação direta de remanescente de serviço por prazo superior ao que efetivamente remanesceu do contrato rescindido, identificada no Processo Administrativo 25265.004611/2012-99 (Contratação Direta 01/2012), o que afronta o disposto na Lei 8.666/1993, art. 24, inciso XI, com vistas à adoção de providências internas que previnam novas ocorrências da espécie;