Acórdão 3062/2018
Voto:Preliminarmente, conheço do recurso em apreço, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários à espécie. 2.Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa [embargante] ao Acórdão 2.168/2018-Plenário, decisão por meio da qual o Colegiado conheceu da denúncia, considerou-a parcialmente procedente e, dentre outras coisas, declarou a embargante inidônea para participar de licitação na administração pública federal pelo prazo de 4 (quatro) anos.3.Estes autos apuram irregularidades nas contratações da empresa [embargante] pela Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/SPM/ECT.4.Em síntese, verificou-se que quatro entidades ([embargante], [empresas 1, 2 e 3].) apresentam vínculos dos mais variados tipos e compartilham as estruturas humana e material. Dado que três delas foram impedidas de licitar e de contratar com a União por quatro anos, sanção aplicada pela ECT entre setembro e outubro de 2013 em razão dessas ligações (art. 7º da Lei 10.520/2002), identificou-se que a embargante vinha sendo usada para burlar a pena aplicada às demais entidades do grupo.[...]8.Expostas as principais razões que levaram à declaração de inidoneidade da embargante, passo aos argumentos apresentados no recurso.9.A empresa alega haver omissão, tendo em vista a ausência de manifestação do TCU sobre a perícia particular por ela contratada. A recorrente almeja questionar, com isso, a própria denúncia realizada, sob o argumento de que o número do documento de identificação e a assinatura do denunciante seriam falsos, mesma conclusão a que chegou a perita criminal contratada. 10.Ainda que seja confirmada a falsidade envolvendo o nome e o documento do verdadeiro denunciante - o que se admite apenas por hipótese -, não cabe ao TCU verificar a autenticidade da assinatura ou o documento de identificação do signatário da denúncia, até porque eventual falsidade na identificação do denunciante equivale a uma denúncia apócrifa. Deve a Corte de Contas perseguir as informações veiculadas e confirmar, se for o caso, a veracidade delas. E isso foi feito, como pode ser observado nas diversas diligências preliminares conduzidas pela Secex/SP. 11.Dito de outro modo, o fato de o processo ter se originado em razão de indícios de irregularidades apontados em denúncia anônima ou em documento sem comprovação de autenticidade quanto ao denunciante não representa óbice à atuação do TCU, tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal de o Tribunal, por iniciativa própria, realizar fiscalizações. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 2389/2017-Plenário, 425/2014-Plenário, 1817/2013-Plenário, 2098/2011-Plenário, dentre muitos outros. Por essa razão, não se pode fazer uma interpretação restritiva do art. 235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 no que diz respeito ao "nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço". 12.Ao tratar de tema semelhante, o STJ aprovou a Súmula 611, com o seguinte teor: "desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração". 13.Em acréscimo, cabe ressaltar que o chamamento das empresas não ocorreu com fundamento na denúncia, mas sim nas evidências coletadas junto aos diversos órgãos públicos e privados. Sobre essa questão, assim me pronunciei na deliberação atacada:"14.As empresas [embargante], [empresa 2] e [empresa 3] questionam a legitimidade do denunciante, pois, no entender deles, o endereço e a assinatura seriam falsos, razão pela qual requerem a realização de perícias. Argumentam que o verdadeiro informante seria o atual advogado do grupo empresarial concorrente. Para se chegar a essas conclusões, admitem que tiveram acesso à inicial, tendo em vista a peça também ter sido protocolada na ECT. 15.O processo de controle externo não confere ao TCU a competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas no interesse dos jurisdicionados. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou-se no sentido de caber ao responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, inclusive laudos periciais. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 4843/2017-Primeira Câmara e 1292/2018-Primeira Câmara. Do mesmo modo, no processo civil, por exemplo, compete ao réu a produção das provas dos fatos prejudiciais ao direito discutido em juízo.16.Independente da discussão acerca do ônus probatório, cabe ressaltar que, embora a denúncia anônima não sirva sozinha para a responsabilização das empresas, ela pode ser utilizada para justificar as diligências preliminares realizadas pela unidade técnica com o objetivo de apurar a veracidade das informações obtidas. E assim foi feito no caso concreto. Coletadas as evidências, foi franqueado às entidades o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo nenhuma pecha de ilegalidade no procedimento adotado. Nesse sentido, cito a recente decisão proferida pelo STF no RHC 132.115, Rel. Min. Dias Toffoli."12.Improcedente, portanto, os embargos neste ponto. Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa [embargante] para, no mérito, rejeitá-los;