Acórdão 2553/2020
Proposta de Deliberação:O presente processo trata de denúncia a respeito de irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Economia 2ª Região - São Paulo (Corecon-SP), envolvendo também a Ordem dos Economistas do Brasil (OEB), associação civil sem fins lucrativos. Por meio do acórdão 2000/2020-TCU-Plenário, este Tribunal deliberou o que se segue:[...]2. Nesta fase processual, examinam-se embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante], por meio de seu representante legal, contra o acórdão supramencionado, em razão da existência de omissões, contradições ou obscuridades, quanto aos seguintes pontos ora sintetizados:[...]5. Antes de adentrar no mérito dos presentes embargos, trato da questão preliminar alegada pelo embargante, qual seja, a suposta existência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório em decorrência de não ter sido intimado, em tempo hábil, acerca da data de julgamento do processo.6. O embargante afirma que teria sido, efetivamente, intimado em 4/8/2020, menos de 24 h antes do julgamento e que o prazo de até 48 h para divulgação das pautas das sessões, previsto no art. 141, § 3º, do RI/TCU, deve observar também o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, que considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.7. Ainda sobre esse ponto, o embargante entende que esta Corte de Contas deve obedecer às disposições contidas no art. 26, caput e § 2º, da Lei 9.784/1999, a seguir transcritos:Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.8. A alegação do embargante não deve ser acolhida, tendo em vista que, no caso concreto, a divulgação da pauta da sessão ocorreu em 3/8/2020, sendo o processo julgado na sessão do Plenário de 5/8/2020. Observou-se, no caso, o disposto nos arts. 141 e 142 do Regimento Interno desta Casa, que disciplina a matéria, não havendo que se falar em utilização de regras previstas em normativos diversos.9. Cabe salientar que os prazos fixados em horas são contados minuto a minuto e não a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação, como aduz o embargante. Dessa forma, o prazo de 48 horas fixado no RI/TCU entre a publicação da pauta da sessão do Plenário e a apreciação do processo foi rigorosamente cumprido, na situação em exame.Acórdão:9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;