Acórdão 326/2010
Voto:I - Ex-Prefeito e Membros da Comissão de LicitaçãoRestaram efetivamente comprovados os seguintes vícios na condução do procedimento licitatório que resultou na contratação da empresa [omissis]:[...]I.VI - "Exigência de índices financeiros e contábeis com restrição à competitividade do certame, em oposição ao que dispõe o § 5º do art. 31 da Lei 8.666/93". Entre os índices financeiros, destaco o de liquidez corrente, que deveria ser de, no mínimo, 2,00. A respeito dessa exigência, considero precisas as ponderações contidas na citada instrução:"... Compulsando a jurisprudência do TCU, verifica-se que a exigência supra constitui restrição à competitividade da licitação, consoante, por exemplo, o precedente (Acórdão nº 779/2005 - Plenário) abaixo que entendeu excessivo o índice de 2,0 para liquidez corrente:14.2.1 Quanto à existência de cláusulas contidas no edital que, em tese, frustraram o caráter competitivo da licitação, preconizado pelo art. 3º da Lei 8.666/93, transcreve-se trecho da peça vestibular daquele Parquet, informando sobre valores médios verificados no ramo de atuação empresarial de obras rodoviárias:" (...) Enquanto que o normal seria um índice de liquidez corrente de 1,2 a 1,5, a licitação exigia 2,0. Segundo o Senador Ruy Barcelar, que trabalhou no projeto da Lei. N.º 8.666, as maiores empresas do Rio Grande do Sul e nacionais possuem, como média, o índice de 1,2 como liquidez corrente.' (fls. 37) 14.2.2 Ora, a fixação de 2,0 como valor limite para o Índice de Liquidez Corrente teve a finalidade de restringir a participação no certame daquelas empresas que apresentassem a razão entre seu ativo e passivo circulantes igual ou superior àquele índice, ou seja, que apresentassem a saúde financeira tal que para cada real atinente a dívidas de curto prazo assumidas deveriam haver dois reais em disponibilidade em seu caixa.14.2.3 Pelas assertivas do Ministério Público Federal no Estado do Acre, segundo especialistas e publicações atinentes ao mercado de construção civil de infra-estrutura - obras públicas - a possibilidade de se encontrar empresas gozando de situação financeira tão privilegiada era e continua sendo muito remota, fato que nos leva crer ter sido tal exigência propositadamente colocada no edital com o objetivo de determinar, previamente, os rumos da licitação. A mesma observação presta-se aos valores fixados para os demais índices de desempenho econômico (Índice de Endividamento e Índice de Liquidez Geral).14.2.4 Cabe destacar que a fixação de índices de liquidez a serem utilizados em licitações deve guardar relação de razoabilidade e proporcionalidade com o objeto a ser atingido, devendo-se fixar parâmetros que não obstante possibilitem obter a melhor proposta para a Administração Pública, não venham, entretanto, inviabilizar o caráter competitivo do processo licitatório, conforme preconizado pelo art. 3º da Lei 8.666/93. (...) 14.2.6 Importante frisar-se o que dispõe o § 5º do art. 31 da Lei 8.666/93, no tocante aos valores atinentes aos índices econômico-financeiros exigíveis em licitações, que ora transcrevemos:[...] A abordagem que se faz é da inexistência de motivos razoáveis para a adoção de índices de liquidez tão elevados e fora da realidade econômica do setor, fatos ou situações que deveriam estar documentadas, de forma clara e objetiva, no processo administrativo correlato à licitação, o que leva inferir ter sido este um subterfúgio utilizado para reduzir o número de empresas aptas a participarem do certame, mormente se considerarmos que a divulgação do certame deu-se exclusivamente no âmbito do Estado do Acre - não houve a publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União [...] - indicando ter havido grande interesse dos responsáveis pelo processo licitatório em manter-se restrito o número de licitantes interessados no certame.'' No mesmo sentido, o Acórdão nº 170/2007 - TCU - Plenário decidiu que:"ausência de justificativa para os valores fixados para os índices contábeis de qualificação econômico-financeira, o que também está em desacordo com a Lei de Licitações, que estabelece, em seu art. 31, § 5º, que tais índices devem estar devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado início ao procedimento licitatório, sendo vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação da situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação."' Destarte, a exigência dos índices supra descritos constitui violação aos princípios insculpidos no art. 3º da Lei nº 8666/1993 e está em dissonância com o disposto no § 5º do art. 31 da Lei 8.666/93."Acórdão:9.5. [...] aplicar multas ao Sr. [...] ex- Prefeito Municipal de Morretes/PR [...]; ao Sr. [...] então presidente da comissão de licitação da Prefeitura [...]; ao Sr. [omissis] e Sra. [omissis], membros da comissão de licitação[...];[...]9.7. determinar à Prefeitura [...] que, em futuras licitações custeadas com recursos federais:[...]9.7.5. abstenha-se de exigir índices financeiros e contábeis não usualmente adotados para a correta avaliação da situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação, conforme vedação contida no § 5º do art. 31 da Lei 8.666/93;