Acórdão 1282/2008
Voto:Embora os terceirizados não mantenham vínculo empregatício com a Eletronorte, a contratação dessas pessoas por empresas que prestam serviços à Eletronorte atenta contra os princípios da impessoalidade e da moralidade, consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal.[...]Outro ponto a ser destacado refere-se aos indícios de utilização de serviços terceirizados para prestação de serviço inerentes a pessoal do quadro efetivo da Entidade, conforme discriminado no item '5' do Relatório precedente.Deve-se ter em mente a realização de concurso público para o provimento dos empregos da Entidade, sob pena de se burlar esse preceito constitucional.A proposta formulada pela Unidade Técnica no sentido de se determinar à Eletronorte que se abstenha de contratar serviços terceirizados para a prática de atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo Plano de Cargos, Salários e Carreiras da Entidade é pertinente.Acórdão:9.2. determinar à Eletronorte, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.443/1992, que:9.2.1. não terceirize serviços afetos à atividade-fim da empresa, sob pena de violar a obrigatoriedade de realizar concursos públicos para o provimento de seus empregos, em atenção ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal;9.2.2. ao contratar empresas prestadoras de serviço, não permita que parentes de servidores sejam contratados pela empresa terceirizada, em atenção aos princípios da moralidade e da impessoalidade que devem nortear a gestão da coisa pública;