Acórdão 3700/2023
Proposta de deliberação:Em apreciação ato de alteração de aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em benefício da Sra. [interessada].2. A presente alteração se refere unicamente à modificação nos proventos da ex-servidora, a qual foi inicialmente inativada de forma proporcional, mas passou a ter direito à integralidade dos proventos a contar de 08/08/2013, ante o acometimento de doença especificada em lei, com incapacidade definitiva para o trabalho, nos termos do art. 190 da Lei 8.112/1990, conforme atesta o Laudo Médico Pericial inserto à peça 2, p. 10.3. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), em sua análise, propõe a ilegalidade da concessão e negativa de registro do ato, em face do pagamento cumulativo das parcelas de "quintos" e de "opção de função", o que estaria em desacordo com o art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, além de não ter havido a implementação dos requisitos para aposentação até 18/1/1995, o que tornaria a vantagem indevida (peças 4 e 5).4. Ao analisar melhor o ato em tela, observo que a aposentação da Sra. [responsável] ocorreu em 04/03/1998, tendo seu ato inicial sido considerado legal por esta Corte de Contas (Acórdão de Relação 910/2010 - 1ª Câmara, relator: Min. Weder de Oliveira), ocasião em que a interessada já contemplava o pagamento da vantagem "opção" juntamente com quintos.5. Compulsando os precedentes desta Casa que orientam a exegese da matéria, a legislação de regência e os documentos que integram o processo, chego à conclusão diversa das instâncias pareceristas, como passo a explicar.6. A incorporação da vantagem de "quintos" decorrente do exercício de cargo ou função comissionada estava assim prevista na Lei 8.112/1990:"Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção."7. O referido dispositivo foi revogado com a edição da Medida Provisória 831, publicada em 18/1/1995, convertida na Lei 9.527/1997. Com o advento da Lei 9.624/1998, sobreveio novo disciplinamento do tema, verbis:"Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990."8. Acerca da parcela "opção", a Lei 8.911/1994 dispunha que:"Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado. (...) Art. 11. A vantagem de que trata esta Lei integra os proventos de aposentadoria e pensões."9. Em seguida, ao apreciar Representação da Secretaria-Geral de Administração do TCU, a Corte de Contas exarou a Decisão 481/1997 - Plenário (relator: Min. Paulo Affonso Martins de Oliveira), por meio da qual decidiu que o aposentado antes da vigência da Lei 8.911/1994 teria direito à "opção", desde que tivesse exercido por "no mínimo por dois anos, no regime de remuneração em que são devidas as vantagens financeiras objeto da referida Decisão Normativa, Cargos em Comissão e/ou de Funções de Confiança de mesmo nível". Outrossim, estabeleceu-se que o direito à opção alcança tanto o servidor que se aposentou no exercício da função comissionada como o servidor efetivo, optante, na atividade, e portador ainda que apenas de 1/5 (um quinto) ou 1/10 (um décimo), o qual poderá levar para a aposentadoria a parcela da opção correspondente à percebida na data da inatividade ou quando satisfizer os requisitos necessários para tanto.10. Tal decisum, no entanto, foi desconstituído por meio da Decisão 844/2001 - Plenário (relator: Min. Walton Alencar Rodrigues), porém a questão referente à percepção da rubrica opção foi objeto de amplo debate no Plenário do Tribunal que, por meio do Acórdão 2.076/2005 (rel. Min. Subst. Augusto Sherman), assegurou a incorporação dessa vantagem aos proventos de aposentadoria dos servidores que, até a data de 18/1/1995, tivessem satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade. Outrossim, entendeu-se pela manutenção dos efeitos gerados pelos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001).11. Posteriormente, a "opção" passou a ser examinada à luz da impossibilidade de que o valor da aposentadoria (ou pensão) excedesse a remuneração do servidor no cargo efetivo, por força do que estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998:"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)  (...) § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) "12. Nesse contexto, o Plenário desta Casa apreciou a questão mediante o Acórdão 1.599/2019 - Plenário (relator: Min. Benjamin Zymler), decidindo assentar a seguinte interpretação:"9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."13. No caso concreto, a interessada satisfez os requisitos temporais constantes do então vigente art. 193 da Lei 8.112/1990 bem antes da sua revogação em 18/1/1995, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Decisão 481/1997 - Plenário, atendendo, igualmente, aos limites hermenêuticos adotados pelo Acórdão 2.076/2005 - Plenário, daí porque considerada legal a concessão original mediante o Acórdão de Relação 910/2010 - 1ª Câmara.14. Igualmente sobressai dos autos que a aposentadoria inicial da Sra. [responsável] foi concedida em 04/03/1998 (peça 2, p. 1), anteriormente a promulgação da EC 20/1998, o que faz deferência aos comandos do Acórdão 1.599/2019 - Plenário, porquanto as regras referentes à fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e à proibição de receber proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo foram estabelecidas somente a partir da vigência dessa EC, em 15/12/1998, não havendo ilegalidade na percepção cumulativa dos quintos com a parcela de "opção" na hipótese em exame.15. Como se percebe, os pressupostos indicados nos precitados Acórdãos 2.076/2005 e 1.599/2019, ambos do Plenário, foram atendidos. Em consequência, a interessada faz jus ao pagamento cumulativo das vantagens de "quintos" e de "opção de função", na forma como considerado legal por este Tribunal por meio do já mencionado Acórdão de Relação 910/2010 - 1ª Câmara, sem possibilidade de revisão desse aspecto na presente oportunidade.16. Ressalto que essa interpretação tem aderência a outras decisões desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.780/2022 (relator: Min. Subst. André de Carvalho) e 4.643/2021 (relator: Min. Bruno Dantas), da 2ª Câmara, que contam com o mesmo resumo de julgado colhido do acervo desta Casa de Contas mediante a ferramenta de pesquisa "jurisprudência selecionada":"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão  ('opção'), inclusive de forma cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, pois a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo somente foram estabelecidas a partir da vigência da mencionada emenda constitucional." (grifei) 17. Em recente julgado de minha relatoria (Acórdão 2861/2023 - 2ª Câmara), tal entendimento também foi sufragado por esta 2ª Câmara, com o seguinte Sumário:"PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA VANTAGEM DE 'QUINTOS' COM A PARCELA DE 'OPÇÃO DE FUNÇÃO'. POSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PRECEDENTES DESTA CORTE DE CONTAS. LEGALIDADE DA CONCESSÃO. REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO."18. Nesse contexto, a alteração de aposentadoria deve ser considerada legal, com registro ao correspondente ato e com determinação ao órgão de origem para que comunique a interessada sobre a deliberação a ser adotada e para que após remeta ao Tribunal documentos comprobatórios de que a inativa foi cientificada da deliberação.Acórdão:9.1. considerar legal a alteração de aposentadoria em favor da Sra. [responsável], concedendo registro ao correspondente ato; e