Acórdão 669/2011
 Voto:[Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos por ex-servidores do Tribunal Regional do Trabalho contra decisão que determinou a devolução de valores percebidos indevidamente de boa-fé].[...]4. [...], eventuais dúvidas sobre a obrigatoriedade ou dispensa da devolução das referidas importâncias foram pacificadas com a prolação do Acórdão 1.999/2004-P, quando da apreciação de incidente de uniformização, que assim dispôs, in verbis: "firmar o entendimento no sentido de dispensar a devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, concomitante ou retroativamente, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de Gratificação Extraordinária por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho, até a edição da Lei n.º 9.421, de 24.12.96".5. Após tal deliberação, este Tribunal passou a dispensar a devolução pelos beneficiários dos valores então inquinados, a exemplo dos Acórdãos nº s 194/2005-1ªC, 1390/2005-2ªC, 285/2005-P, 286/2005-P, 390/2005-P e 1389/2006-P.