Acórdão 9489/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de [responsáveis] e o Município de Urucurituba-AM, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo.2. A presente TCE foi instaurada com base no Relatório de Auditoria do Denasus 16706, em virtude da não apresentação de documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos financeiros repassados, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do Município de Urucurituba/AM, no período de 1º/1/2008 a 31/12/2012. [...]16. No tocante ao Município de Urucurituba-AM, embora tenha se mantido silente, cabe análise sobre sua responsabilização no caso concreto, diante das previsões da Decisão Normativa TCU 57/2004, arts. 1º, 2º e 3º. 17. A jurisprudência desta Corte de Contas vem se consolidando no sentido de que o ente federado fica obrigado a ressarcir os cofres federais quando demonstrado que se beneficiou da transferência dos recursos da União, sem atender ao objeto para o qual o recurso foi repassado. Senão vejamos:"Tratando-se de débito decorrente de desvio de objeto ou finalidade de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, cabe ao ente federado a obrigação de recompor, com recursos próprios, os valores gastos indevidamente, atualizados monetariamente, ao fundo de saúde do ente beneficiário do repasse da União (art. 27, inciso I, da LC 141/2012) , podendo, ainda, haver a responsabilização solidária do agente público causador da irregularidade e a sua apenação com multa." Acórdão 1072/2017-Plenário|Relator: BRUNO DANTAS;"Quando os recursos conveniados são aplicados indevidamente em benefício de estado, Distrito Federal ou município, sem que haja locupletamento por parte do agente público, o ente federado favorecido responde pelo ressarcimento da dívida, não havendo como imputar débito ao gestor, sem prejuízo da possibilidade de aplicação de multa a este último." Acórdão 5224/2015-Segunda Câmara|Relator: MARCOS BEMQUERER;"O ente federado que auferir benefícios com a aplicação irregular de recursos federais transferidos mediante convênio será condenado ao pagamento do débito. Os gestores responsáveis, embora não sejam condenados solidariamente com a pessoa jurídica de direito público interno ao ressarcimento do prejuízo, terão as contas julgadas irregulares, com aplicação de multa, por darem aos recursos destino diverso à finalidade pactuada." Acórdão 1581/2015-Plenário|Relator: AUGUSTO SHERMAN;"Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade cometida; caso contrário, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público." Acórdão 4727/2018-Segunda Câmara|Relator: JOSÉ MUCIO MONTEIRO;"Havendo comprovação de que os recursos repassados mediante convênio ou instrumento congênere foram aplicados com desvio de finalidade em benefício da pessoa jurídica de direito público interno, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado." Acórdão 4491/2020-Primeira Câmara|Relator: BENJAMIN ZYMLER18. Pelo que se lê nos enunciados acima, é necessário demonstrar que o ente federado tirou proveito dos recursos transferidos pelos cofres da União, tendo utilizado tais recursos em finalidade diversa daquela estabelecida na modalidade de transferência eleita.19. Na mesma linha da AudTCE e do MPTCU, considero inexistir nos autos qualquer evidência que demonstre, com razoável segurança, que os recursos repassados ao referido município em tela tenham sido utilizados por aquela municipalidade em finalidade diversa do atendimento aos programas de saúde estabelecidos.20. O que se aponta no processo é a ausência de apresentação de documentos atinentes às prestações de contas, o que leva à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, mas não se demonstra em qual finalidade os recursos foram aplicados, não permitindo a responsabilização do ente federado por não haver prova de que o município se beneficiou dos repasses.21. Desse modo, o entendimento é no sentido de que o Município de Urucurituba-AM deve ser excluído desta relação processual, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 5º, inciso I, da IN TCU 71/2012, uma vez que não foi demonstrada conduta sua com nexo causal que leve a eventual dano ao erário.Acórdão:9.2. excluir desta relação processual o Município de Urucurituba-AM, por ausência dos pressupostos de constituição e prosseguimento válido e regular do processo, com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 5º, inciso I, da IN TCU 71/2012, uma vez que não foi demonstrada conduta sua com nexo causal que leve a eventual dano ao erário;[...]9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos [responsáveis], condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...].[...]9.5. aplicar, individualmente, aos [responsáveis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir discriminados [...]: