Acórdão 2375/2016
Proposta de deliberação:Considerando que os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, deve o Tribunal conhecer do recurso.2.O objeto destes embargos é o subitem 9.2.2 do Acórdão 191/2016-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal determinou à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC) que, ao deliberar sobre proposta de concessão de incentivos a projetos culturais previstos no art. 2º, inciso III, da Lei 8.313/1991, abstenha-se de autorizar a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo, bem como capacidade de atrair suficientes investimentos privados independentemente dos incentivos fiscais daquela lei.3.Alega a SE/MinC que haveria obscuridade na decisão recorrida por vetar ab initio a aprovação de projetos com forte potencial lucrativo bem como capacidade de atrair suficiente investimentos privados independente do incentivo fiscal, pressupondo uma invariável ausência de interesse público, não obstante a indeterminação do conceito e as necessárias preocupações com o desenvolvimento da economia da cultura.4.Em suas razões recursais, aquela secretaria Executiva pondera que não se encontra inerte nem é infenso às ponderações externadas pelo Relator do acórdão recorrido no que tange à necessidade de análise criteriosa de projetos culturais antes de sua aprovação, à luz do interesse público. Neste sentido menciona o novo marco legal que se encontra em discussão no Congresso Nacional, Projeto de Lei 6722/2010. Esta lei instituirá o Procultura (Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura), apresentando medidas para ampliar a democratização do acesso ao fomento e melhorar a distribuição dos recursos pelo território nacional, além de viabilizar fontes alternativas.5.Ressalta o embargante, entretanto, que enquanto a Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) estiver vigente, mostra-se importante buscar equilíbrio na aplicação dessa lei. Dessa forma, formula pedido no sentido de que a determinação questionada seja convertida em recomendação.6.Feito esse breve resumo das razões recursais apresentadas, passo a tratar do mérito dos presentes embargos.7.Inicialmente, devo ressaltar que não houve, por parte do Tribunal, discordância em relação à concessão de incentivos, por meio da Lei Rouanet, a projetos comerciais lucrativos, uma vez que o texto da lei não veda essa permissão. O espírito do voto recorrido é coibir os excessos. Neste sentido, por ser esclarecedor, transcrevo o seguinte excerto do voto condutor do acórdão embargado:39.Quanto às disposições da Lei Rouanet acerca do mecanismo dos incentivos fiscais, a unidade registrou que o conceito de patrocínio (art. 23, inciso II) trata da concessão de apoio 'para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa', o que iria ao encontro da tese sobre a possibilidade de incentivos fiscais a projetos com potencial lucrativo.40.Não vejo esse alcance no referido dispositivo legal. Grande parte dos projetos culturais vão objetivar lucro  (são comerciais), mas apenas alguns destes possuem, de fato, potencial lucrativo. Entendo que o Poder Público deva analisar caso a caso. Quando se tratar de projeto comercial e, além disso, quando se mostrar evidente que o projeto é capaz de se auto sustentar e não necessita de apoio dos incentivos fiscais  (mecenato), cabe a negativa da autorização da captação de recursos, com fundamento no interesse público.41. Ainda que se considere a apresentação de contrapartidas pelos proponentes (como aquelas tendentes à democratização do acesso), vislumbro que, quanto mais lucrativo se apresentar um projeto, menor será a possibilidade de essas contrapartidas apresentadas virem a conferir um interesse público suficiente para justificar a concessão de incentivos fiscais.42. Por outro lado, devem ser analisados com parcimônia os casos limítrofes, especialmente aqueles em que não se está diante de uma excessiva expectativa de lucro e onde há, de fato, o oferecimento de contrapartidas capazes de satisfazer ao interesse público (sublinhei).8.Cabe observar que o voto foi no sentido de evitar a concessão dos incentivos àqueles projetos com alto potencial lucrativo, uma vez que nesses casos não se vislumbra a necessidade do incentivo previsto na lei. Ou seja, não há necessidade do incentivo para o beneficiário, já que ele conta com o retorno trazido pelo próprio projeto, o qual é suficiente para a sua realização; e não há razão para que o Poder Público aporte recursos para esses projetos, uma vez que o interesse público não é evidente nesses casos.9.Todavia, é de se reconhecer que, como forma de aumentar a margem de discricionariedade do MinC na análise dos planos de trabalho relativos aos projetos para os quais se busca a aprovação de captação de recursos nos termos da Lei Rouanet, considero pertinente o pleito da SE/MinC no sentido de que a determinação objeto dos presentes embargos seja convertida em recomendação. Ressalte-se, entretanto, que se mantém o espírito que norteou a prolação da determinação. Apenas amplia-se o poder discricionário do ministério na identificação dos projetos que sejam potencialmente lucrativos e autossuficientes, para os quais, portanto, deve ser evitada a autorização de captação de recursos por meio dos incentivos fiscais oferecidos pela Lei 8.313/1991.10.Ante essas considerações, entendo que os presentes embargos possam ser acolhidos de forma a, excepcionalmente, dar-lhes efeitos infringentes, convertendo a determinação recorrida em recomendação.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, acolhê-los, de forma a dar a seguinte redação aos dispositivos do Acórdão 191/2016-TCU-Plenário:9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC) que, ao deliberar sobre proposta de concessão de incentivos a projetos culturais previstos no art. 2º, inciso III, da Lei 8.313/1991, manifeste-se expressamente sobre eventuais ressalvas constantes do parecer técnico elaborado sobre a proposta, bem como promova o saneamento das inconsistências antes de proceder à autorização para captação de recursos, de forma promover a adequação do projeto às finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac e maximizar as contrapartidas sociais oferecidas em razão da concessão do incentivo;9.3. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (SE/MinC) que, ao deliberar sobre proposta de concessão de incentivos a projetos culturais previstos no art. 2º, inciso III, da Lei 8.313/1991, abstenha-se de autorizar a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo, bem como capacidade de atrair suficientes investimentos privados independentemente dos incentivos fiscais daquela Lei;