Acórdão 1349/2015
Voto:3. Preliminarmente, cabe ressaltar que este Tribunal firmou entendimento no sentido de que para o conhecimento de embargos de declaração, faz-se necessário o atendimento apenas dos chamados requisitos gerais dos recursos, excluindo-se do seu juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida. 4. Uma vez constatados o interesse em recorrer, a singularidade, a tempestividade, a legitimidade do embargante e a adequação do recurso, o Tribunal tem-se manifestado pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos às suas deliberações, remetendo a verificação da ocorrência ou não daquelas impropriedades para o seu juízo de mérito. 5. No caso concreto, considerando a alegação de omissão no Acórdão 554/2015-TCU Plenário, e tendo constatado o atendimento dos requisitos gerais inerentes aos recursos, manifesto-me pela admissibilidade dos presentes embargos de declaração.