Acórdão 18202/2021
Voto:Por meio do Acórdão 3.894/2007-1ª Câmara (peça 3, p. 19), esta Corte negou registro às aposentadorias dos srs. [interessado 1], [interessado 2], [interessado 3] e [interessado 4], concedidas no cargo de agente de polícia federal. A recusa foi motivada pelas seguintes constatações:a) fundamentação dos atos na disciplina da Lei Complementar 51/1985, então tida por incompatível com as disposições da Emenda Constitucional 20/1998; eb) contagem ponderada do tempo de serviço policial prestado sob a égide da Lei 3.313/1957.2. A deliberação foi parcialmente reformada pelo Acórdão 7.798/2010-1ª Câmara (peça 3, p. 29), que restringiu o juízo de ilegalidade dos atos ao apontamento constante da alínea "b", acima.3. Inconformados, os inativos interpõem pedidos de reexame (peças 9 e 10).4. Nesse sentido, argumentam, essencialmente, que:[...]- "a tese de que a Lei Complementar 51/1985 não foi recepcionada pela Carta Magna de 1988, após a edição da Emenda Constitucional 20/98, resta insustentável frente à sedimentada corrente jurisprudencial dos nossos Egrégios Tribunais" (cf. RE 567110 RG/AC, rel. min. Cármen Lúcia, julgado em 8/2/2008);- a contagem ponderada do tempo de serviço prestado sob a Lei 3.313/1957 encontra respaldo no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 869.874-PB, já transitado em julgado, no qual é parte o Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba;- nos termos do art. 103, § 1º, da Lei 8.112/1990, "resulta seguro ponderar como plausível e lícita a contagem do tempo em que os Recorrentes estiveram aposentados, para a pontual finalidade da aprovação de novas aposentadorias".5. Instruindo o feito, a Secretaria de Recursos (Serur) posiciona-se pelo conhecimento e não provimento dos pedidos de reexame.6. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo. 7. Ratifico o juízo inicial de admissibilidade dos recursos.8. No mais, acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos, transcritos no relatório precedente, salvo no tocante ao sr. [interessado 4], cujo pedido de reexame resta prejudicado.9. Com efeito, como observou a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) na instrução de peça 27, a concessão inicial do sr. [interessado 4], emitida em 22/11/2006, foi cancelada, e, em seu lugar, novo ato foi editado, em 18/8/2011. O novo título, inclusive, escoimado da falha anteriormente apontada, já teve seu registro deferido pelo Tribunal por meio do Acórdão 6.422/2012-2ª Câmara.[...]13. Afastadas, pois, as preliminares, passo ao mérito dos recursos.14. Aqui, de início, reitero que a pretensa incompatibilidade da Lei Complementar 51/1985 com as disposições da Emenda Constitucional 20/1998, uma das falhas apontadas no Acórdão 3.894/2007-1ª Câmara, ora recorrido, foi afastada quando da apreciação de pedido de reexame apresentado pelo DPF (Acórdão 7.798/2010-1ª Câmara). Destarte, a única ilegalidade atualmente verificada nos atos dos recorrentes é a contagem ponderada do tempo de serviço prestado sob a Lei 3.313/1957.15. Sobre o ponto, a despeito do precedente em sentido contrário indicado pelos interessados, é de se ver que a jurisprudência do STJ se firmou em absoluta conformidade com o entendimento desta Corte de Contas, como ilustra a ementa do REsp 1383671/RN, adiante transcrito:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. LEIS N. 3.313/1957 E 4.878/1965. SUPERVENIÊNCIA DA LC 51/1985. CÔMPUTO PROPORCIONAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. ............................................................................................................................................3. O Policial Federal que, no início da vigência da Lei Complementar n. 51/1985, não havia implementado os requisitos para a obtenção da aposentadoria não tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei n. 3.313/1957 com acréscimo de 20% (vinte por cento) . Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente provido" (Segunda Turma, relator min. Og Fernandes, julgado em 9/5/2019; ênfase acrescentada).16. Especificamente quanto aos efeitos da "coisa julgada" verificada no REsp 869.874-PB, estes, como anotou a Serur, apenas alcançam os substituídos do sindicato paraibano, o que não é o caso dos recorrentes.17. Por fim, observo não ser possível o aproveitamento do tempo de inatividade dos interessados para suprir a lacuna deixada pela exclusão do tempo ficto indevidamente computado.18. É que, nos exatos termos do art. 40, § 10, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 20/1998, "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício".19. Assim, desde então, o período de inatividade não pode ser utilizado, em nenhuma hipótese, para efeito de definição ou incremento do valor da aposentadoria. A propósito, a contribuição do inativo, incidente sobre o próprio benefício previdenciário, não se confunde com a contribuição para a aquisição do direito à aposentação, incidente sobre os vencimentos do servidor ativo.Acórdão:9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de reexame interposto pelo sr. [interessado 4];9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos srs. [interessado 1], [interessado 2] e [interessado 3] para, no mérito, negar a eles provimento;