Acórdão 799/2014
Voto:[...] relatório de auditoria realizada pela Secex-MT na Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT, com o objetivo de avaliar a regularidade da contratação e execução do Contrato 001/SES/MT/2011, por meio do qual o governo do estado transferiu a gestão do Hospital Metropolitano Lousite Ferreira da Silva, em Várzea Grande/MT, para o [Instituto], uma organização social de saúde.[...]3. Quanto ao mérito do processo, registro que a matéria tratada neste feito se assemelha ao decidido pelo Plenário do TCU no Acórdão nº 531/2014, ao acolher voto condutor da minha lavra, em sessão de 12 de março do corrente ano.4. Naquele julgamento cuidou-se de auditar contrato que teve por objeto a transferência, por parte do governo do Estado da Paraíba, da gestão do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena para a [entidade], situação similar ao caso apreciado neste processo.5. No voto condutor do Acórdão do Plenário nº 531/2014, cuidei de fazer a devida distinção entre os atos administrativos locais que estariam sendo inquinados de irregularidade e a eventual má aplicação de recursos públicos do SUS de origem federal.6. Quanto às possíveis irregularidades relativas à celebração e execução do contrato de gestão, destaquei que "decorrem de atos de gestão estritamente estaduais, firmados entre o Estado da Paraíba e um terceiro, no intuito de transferir a administração de um hospital local a entidade particular." A mesma situação se observa na situação do hospital do Estado do Mato Grosso.7. Valem, portanto, para o presente caso, no que se refere a eventuais irregularidades relativas à celebração e execução do contrato de gestão com [Instituto], as seguintes observações que fiz constar do meu voto:"17. Conforme se depreende dos vícios acima indicados, tratam, em sua maioria, de violações de norma estadual, por parte de ente estadual, sem a presença de recursos federais a alimentar os atos e contratos administrativos correspondentes. Ou seja, as irregularidades decorrem de atos de gestão estritamente estaduais, firmados entre o Estado da Paraíba e um terceiro, no intuito de transferir a administração de um hospital local a entidade particular.18. Nessas condições, acredito que qualquer movimento do TCU no intuito de sancionar os gestores estaduais por conta dessas falhas e de censurar o contrato celebrado em circunscrita matéria de competência local, incorreria em violação ao pacto federativo - um dos alicerces da República - e em usurpação da atribuição conferida constitucionalmente ao órgão de controle externo competente, no caso o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.19. Ora, os estados federados detém autonomia em relação à União. A doutrina constitucional consagra que a autonomia de um ente federado caracteriza-se por três capacidades distintas.20. A auto-organização e a normatização próprias são exercidas pelo poder constituinte derivado-decorrente (poder de os Estados-Membros se organizarem pelas suas próprias Constituições e através de sua própria legislação).21. O autogoverno consiste na possibilidade de o próprio povo do ente escolher diretamente seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, sem que haja qualquer vínculo de subordinação ou tutela por parte da União.22. A autoadministração completa a tríplice capacidade garantidora da autonomia dos entes federados. Por ela os entes federados se auto administram no exercício de suas competências administrativas, legislativas e tributárias definidas constitucionalmente.23. O ato praticado pelo Estado da Paraíba e ora questionado nestes autos não se resume em simples aplicação de recursos públicos da União. Estrutura-se como uma opção de gestão pública, uma verdadeira política de governo que - se acertada ou não, regular ou irregular - consiste em transferir para o particular a gestão de um hospital público. Em sendo um ato dessa natureza, deve ser aferido pelos órgãos de controle integrantes da própria estrutura organizacional do ente federado em questão. Não pode a União se imiscuir no tema, sob pena de transgredir o pacto federativo e adentrar indevidamente nas opções de gestão administrativa locais."8. Nestes termos, entendo, com as devidas vênias por divergir da unidade técnica, que, diante dos fundamentos acima delineados, não devam ser sancionados com aplicação de multa os gestores estaduais. Deve ser dado conhecimento do presente processo aos órgãos de controle local, para as providências que entenderem cabíveis.Acórdão:9.2. encaminhar, em meio digital, cópia integral destes autos, bem como deste Acórdão e dos relatório e voto que o fundamentam, à Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso e ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, para adoção das providências que entenderem cabíveis, no âmbito de suas competências