Acórdão 2438/2015
Voto: 4. Nesta auditoria, a equipe de fiscalização realizou visita ao local em que as obras serão realizadas e examinou documentos relacionados ao processo licitatório, tais como: anteprojeto, justificativas para utilização do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) - contratação integrada, minuta do edital, carta-consulta e estudos de viabilidade. 5. Da análise empreendida, foram identificadas as seguintes falhas: a) ausência de justificativa para o uso da modalidade presencial de RDC; e [...] 7. A Lei 12.462/2011 define que as licitações sob Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC serão realizadas pela forma eletrônica. Esta apresenta vantagens em relação ao presencial pela participação de maior número de licitantes, por proporcionar maior disputa, transparência e competitividade, apesar disso, a mencionada lei admite o RDC presencial e, em alguns casos, o uso dessa forma pode ser a melhor escolha. Todavia, considerando a expressa preferência na norma para a forma eletrônica, a escolha diversa deve ser motivada. 8. Como os procedimentos licitatórios para a obra em tela estão em fase preliminar, sendo este o momento adequado para se promoverem as alterações necessárias para mitigar os riscos de insucesso da licitação, considero adequada a proposta da Unidade Técnica de cientificar a Metrofor e a Caixa de que a realização de licitações deve-se dar preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial somente quando devidamente justificada do ponto de vista técnico e econômico.Acórdão: 9.1. dar ciência à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor e à Caixa Econômica Federal, com base no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, que: 9.1.1. a ausência de justificativa técnica e econômica para a realização de licitações na forma presencial afronta o art. 13 da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC);