Acórdão 2662/2014
Voto:[...] tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 2.948/2011 - Plenário, diante do superfaturamento apurado em contrato [...].[...]4. Nesta etapa, a Secex/MA propugnou rejeitar as alegações de defesa dos responsáveis, julgar suas contas irregulares e condenar-lhes ao pagamento do débito e da multa cominada no art. 57 da Lei 8.443/1992. Acolho as razões e conclusões descritas pela unidade técnica, corroboradas pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, que examinou a matéria de forma pertinente, com a única ressalva acerca da proposição de multa. Portanto, passo a comentar os pontos que julgo mais relevantes.5. Primeiramente, descabe alegar prescrição decenal do débito. As ações de tomada de contas especial, que têm por natureza o ressarcimento ao erário, não são prescritíveis por força de determinação constitucional, disposta na parte final do art. 37, § 5º. As decisões desta Corte já estão pacificadas nesse sentido mediante a Súmula TCU 282.[...]9. Acerca da cominação de multa, entendo que descabe a todos os responsáveis por ter ocorrido prescrição, de acordo com o entendimento da jurisprudência dominante no Tribunal até o momento, que considera a aplicação dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil. Primeiramente, transcorridos menos de dez anos entre as irregularidades, em 1996, e a entrada em vigor do Código, aplicar-se-á a regra da prescrição decenal a partir da ocorrência dos fatos. Ainda que os responsáveis tenham sido chamados em audiência no decorrer da auditoria que originou estes autos (TC 005.741/2002-0), em 17/02/2002, interrompendo a contagem prescricional, passaram-se mais de dez anos desta data até a notificação seguinte, pela qual foram citados em 7/3/2013.