Acórdão 3615/2013
Voto:4. No mérito, observo que há concordância por parte da unidade técnica e do representante do MP/TCU, no sentido da ocorrência das seguintes irregularidades durante o procedimento licitatório:a) recusa da proposta da empresa [representante] para os grupos 9 e 10 do Pregão Eletrônico [...] inferiores às propostas da empresa vencedora do certame -, pelo fato de a licitante não ter feito constar corretamente a marca dos produtos ofertados, sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, igualmente prevista no item 11.5 do edital, visando esclarecer a marca dos produtos ofertados;[...]5. Quanto à primeira irregularidade, qual seja, a recusa da proposta da empresa [representante] para os grupos 9 e 10 do Pregão Eletrônico 70/2012, em razão de a licitante não ter feito constar corretamente a marca dos produtos ofertados, manifesto minha concordância com a unidade técnica, no sentido de que se trata de medida de excessivo formalismo e rigor, que foi determinante para que os mencionados grupos fossem adjudicados à empresa [vencedora], que ofertou valores muito superiores à proposta da empresa [representante], indevidamente desclassificada [...].6. Isso porque, apesar de o edital conter disposição no sentido de que cumpria ao licitante indicar, em campo próprio do sistema, a marca e o modelo do produto ofertado, e que o art. 41 da Lei nº 8.666/1993 fixa que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, não poderia o gestor interpretar os mencionados dispositivos de maneira tão estreita.7. Na verdade, as citadas disposições devem ser entendidas como prerrogativas do poder público, que deverão ser exercidas mediante a consideração dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, dentre eles, o da seleção da proposta mais vantajosa para a administração.8. No caso, portanto, caberia ao pregoeiro utilizar-se, zelosamente, da possibilidade de encaminhar diligência às licitantes, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, e igualmente prevista no item 11.5 do edital, a fim de suprir as lacunas quanto às informações dos equipamentos ofertados, medida simples que poderia ter oportunizado a contratação de proposta mais vantajosa.9. A sobredita irregularidade ainda se agrava diante do fato de que, apesar da aparente falha cometida pela empresa [representante] no registro, em campo próprio, da marca do produto para alguns dos itens dos grupos 9 e 10, as descrições detalhadas dos mesmos itens são praticamente idênticas àquelas constantes da proposta da empresa [vencedora], [...], sendo essa mais uma circunstância que deveria ter sido considerada pelo pregoeiro a fim de realizar a já citada diligência.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa oferecidas por [omissis], pregoeiro responsável pela condução do pregão [...], no que se refere às seguintes irregularidades apuradas:9.3.1. recusa da proposta da empresa [representante] para os grupos 9 e 10 do Pregão Eletrônico 70/2012 - que foram, respectivamente, R$ 326.637,44 e R$ 12.082.993,30 inferiores às propostas da empresa vencedora do certame -, pelo fato de a licitante não ter feito constar corretamente a marca dos produtos ofertados, sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, igualmente prevista no item 11.5 do edital, visando esclarecer a marca dos produtos ofertados;