Acórdão 1540/2019
Voto: Este processo trata de auditoria operacional que analisou os principais gargalos para a liberação de carga conteinerizada na importação nos portos marítimos da região Sudeste.2.Em 25/7/2018, o Plenário do TCU prolatou o Acórdão 1.704/2018, por meio do qual decidiu:[...]3.Desta feita, cuida-se de embargos de declaração opostos por [embargantes 1, 2 e 3], ex-diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, contra o citado acórdão de Plenário.4.Alegando obscuridades, omissões, contradições e erros de fato, eles opuseram esse recurso com vistas a contrapor e a impugnar as determinações previstas nos subitens 9.1 a 9.10 da aludida decisão. Na análise desses embargos, também levei em consideração os argumentos apresentados pelos responsáveis em memorial colacionado à peça 364 e aqueles constantes do memorial encaminhado pela [associação] (peças 366 a 369).[...]8.Com esses registros, passo à análise dos argumentos apresentados pelos embargantes.[..]32.Além das alegadas omissões e contradições, [embargantes 1, 2 e 3] declaram haver erros de fato no Acórdão 1.704/2018-Plenário.33.Afirmam que as audiências a que responderam se referiram à análise da legalidade da Resolução Antaq 2.389/2012 e que sua condenação justificada na existência de conflitos no setor extrapola o próprio objeto do processo e configura cerceamento de defesa.34.Alegam haver erros nos conceitos apresentados pelo ministro Benjamin Zymler em seu voto revisor e apresentam tabela, em que corrigem as informações com base nas informações constantes da versão da Resolução Antaq 2.389/2012, publicada em 29/2/2012.35.Os ex-gestores também declaram haver incompatibilidade entre os subitens 9.1.1, 9.2, 9.3 e 9.10.1 da decisão recorrida:[...]38.Os embargantes contestam igualmente a afirmação trazida no parágrafo 103 de meu voto. Segundo os ex-gestores, para dar racionalidade a norma, a questão do price cap foi realocada de modo que a questão do teto tarifário fosse tratada no artigo sobre a SSE. Afirmam que "a norma final aprovada é significativamente destoante da proposta da ABRATEC, fato que pode ser facilmente comprovado pela mera análise comparativa dos textos apresentados".39.Outro erro apontado pelos ex-diretores da Antaq se refere à desconsideração de mecanismo de controle da autoridade portuária. Afirmam que "Não prospera a conclusão de que o valor máximo da cobrança estipulado pelo operador não pode ser objeto de questionamento junto à Autoridade Portuária. Tal conclusão é omissa em relação ao mecanismo de price cap previsto no art. 9º, parágrafo único, e não se atenta às competências da Autoridade Portuária e de seu Conselho".[...]43.Os embargantes também apontam supostos erros em conceitos apresentados no voto revisor do ministro Benjamin Zymler, relativos à box rate, à taxa de movimentação no terminal (THC) e à própria THC 2. Em todos os casos, as contestações ou são completamente improcedentes, ou representam rediscussão de mérito, ou não podem ser tidas como premissa sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado; não justificam, portanto, a via dos aclaratórios.44.Nesse ponto, pela pertinência, vale registrar que a jurisprudência do TCU e dos tribunais superiores é farta em consignar que o fato de os votos vencedores manifestarem fundamentos diferentes, convergindo, entretanto, para a mesma conclusão, não enseja a interposição de embargos declaratórios.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;