Acórdão 6788/2012
Voto:Quanto ao ato de alteração da concessão inicial de [omissis], entendo que o assunto comporta encaminhamento diverso.A unidade técnica propõe a ilegalidade do ato uma vez que a ex-servidora atualmente recebe proventos proporcionais a 80% do valor integral, conforme apurado no Siape, ao passo que, pelo tempo de serviço, e com base no fundamento utilizado, a interessada faria jus a proventos proporcionais no montante de 75% .Como é cediço, a eventual existência de irregularidade na folha de pagamento atual de modo algum pode acarretar o julgamento pela ilegalidade se o ato submetido à apreciação do TCU não contiver qualquer mácula.O que o TCU aprecia, para fins de registro, é o ato de concessão do benefício, não a ficha financeira atual do aposentado ou pensionista.A jurisprudência do Tribunal, por razões de economia processual, estabeleceu uma exceção a essa regra, que resultou na redação atual do § 4º do art. 160 do Regimento Interno, in verbis:§ 4º Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir.Não havendo a unidade técnica apurado erro no ato submetido a exame, deveria este ser considerado legal e ter ordenado o respectivo registro.Não obstante, o ato de alteração em exame foi emitido antes da prolação do Acórdão 806/2008-TCU-1ª Câmara, decisão por meio da qual o Tribunal julgou ilegal o ato de concessão inicial em favor de [omissis].Não se tendo aperfeiçoado o ato de concessão inicial - julgado ilegal e com registro recusado - não subsiste o ato de alteração, pois não há ato a ser alterado, devendo ser considerado prejudicado seu exame.Acórdão:9.2. considerar prejudicado o exame do ato de alteração de aposentadoria de [omissis];