Acórdão 1536/2011
Voto: Em exame Representações formuladas ao Tribunal, nas quais são noticiadas irregularidades no Pregão Presencial 019/DALC/SBGR/2011, conduzido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, que tem por objeto a concessão de uso de área destinada à implantação e exploração comercial de estacionamento de veículos, mediante a instalação de edifícios- garagem por sistema modular com tecnologia de armazenamento automatizado dos veículos no Aeroporto Internacional de Guarulhos em São Paulo pelo prazo, improrrogável, de 240 meses. [...] 3. Ao examinar a matéria, a Secex/1 concordou com as considerações apresentadas pelas representantes, ressaltando, inicialmente, no que diz respeito à inadequação da modalidade de licitação utilizada e que as peculiaridades do empreendimento estabelecidas no edital indicam que, de fato, não se trata de bem ou serviço comum. Neste sentido, assinala que a concessão da área em questão foi atrelada a uma série de exigências quanto às características do empreendimento, exigências essas que, a par de sua complexidade, comportam, em princípio, um sem-número de soluções possíveis. 3.1. Destaca, também, a ausência quase absoluta de estudos e projetos previamente elaborados pela Infraero que pudessem conferir um mínimo de especificidade às edificações a serem realiadas pelo futuro concessionário. Como exemplo dessa carência de informações, aponta o fato de que, sequer o número de pavimentos dos edifícios-garagem foi definido, não obstante este aspecto tenha o poder de impactar diretamente na disponibilidade de vagas do estacionamento e, consequentemente, no potencial de receita do empreendedor. 3.2. Com isso, entende que fica virtualmente impossível o estabelecimento de padrões objetivos de desempenho e qualidade do empreendimento, o que, nos termos do art. 1º da Lei 10.520/2002, impede a adoção da modalidade pregão.Acórdão: 9.1. conhecer das Representações formuladas por [omissis] e pela empresa [Empreendimentos Ltda.], por preencherem os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 237, inciso VI, e 235 do Regimento Interno para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto, ante a revogação do Pregão Presencial 019/DALC/SBGR/2011;