Acórdão 3666/2009
Relatório:[Determinação consignada no AC-1.886/2005-2ª Câmara]:'6.1. ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica para que:6.1.1. tome imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento pelo desaparecimento dos bens [...], e após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro, se for o caso, instaure Tomada de Contas Especial , fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas, sob pena de co-responsabilidade, conforme estabelecido no art. 84 do Decreto-Lei n° 200/67 c/c o art. 3° da IN TCU n° 13/96: [...]Proposta de Deliberação:2. O item 6.1.1 [do AC-1.886/2005-2ª Câmara] refere-se ao desaparecimento de bens do CADE. Sindicância levada a efeito pela autarquia identificou o Sr. [omissis], ex-Coordenador-Geral de Administração e Finanças, como o responsável pelos bens extraviados. Em sua defesa, o gestor não apresentou elementos capazes para afastar a sua responsabilidade.3. Foi mencionada pelo responsável, em preliminar de defesa, a prescrição do prazo para a ação disciplinar. Forçoso é reconhecer que a autarquia não foi suficientemente diligente para agir no prazo legalmente determinado para tanto. De toda sorte, não se confundem, no plano administrativo, as áreas de abrangência do poder disciplinar da entidade e do poder fiscalizador desta Corte; em outros termos, a prescrição do prazo para a aplicação da sanção disciplinar não gera efeitos sobre as atribuições constitucionais e legais específicas deste Tribunal.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], ex-Coordenador-Geral de Administração e Finanças do CADE;9.2. aplicar a multa de R$ 3.000,00 [...] ao Sr. [omissis], com fundamento nos art. 5º, incisos I, e 58, inciso III, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992 [...];