Acórdão 1041/2008
Voto:Versa a espécie sobre notícia encaminhada a este Tribunal por Procuradores da República acerca da possível existência de irregularidades na ocupação de Cargos de Natureza Especial (CNEs) na Câmara dos Deputados.[...]De acordo com esse dispositivo [EC 19/1998, art. 51], infere-se que a transformação de cargos, inclusive dos CNEs, são de competência privativa da Câmara dos Deputados, observado o ato pertinente. Nesse sentido, o Ato da Mesa nº 1/1999, conforme mencionado pelo Sr. Analista-Instrutor, 'em seu art. 1º, prevê expressamente que os cargos de natureza especial designados CNE-07, CNE-08 e CNE-09 podem, a critério exclusivo de seu titular, ser desdobrados em até quatro níveis iguais'. Ademais, deve-se registrar que esse Ato da Mesa da Câmara dos Deputados foi convalidado por meio da Resolução nº 32/2002.Dessa forma, não se identifica irregularidade na transformação dos CNEs 07, 08 e 09 em até quatro outros CNEs de níveis iguais, com supedâneo em Resolução da Câmara dos Deputados, uma vez que a Constituição Federal permite que essa Casa disponha sobre criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções por ato próprio.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 237, I, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;