Acórdão 3140/2007
Voto:6. Em que pese o parecer do Sefip informar, à fl. 211, que os servidores com sentenças e/ou decisões judiciais com trânsito em julgado não estão mais recebendo, desde a edição da Lei nº 10.475/2002, as parcelas relativas à URP e GATA, esclareço que o entendimento deste Tribunal (Acórdãos nº s 1.348/2003-1ª Câmara, 1.648/2003- 2ª Câmara e 2.966/2003-1ª Câmara) é no sentido de que não cabe considerar legal ato de aposentadoria em virtude de correção posterior dos seus cálculos, demonstrada em comprovante de rendimentos, tendo em vista que a correção que venha a ser feita no comprovante de rendimentos do servidor inativo é incapaz de transmudar, em legalidade, a ilegalidade estampada no ato de aposentação.7. Nesse sentido, a concessão deve ser apreciada em relação ao momento em que ocorre, ou seja, conforme o contido no respectivo ato concessório. Assim, o fato de determinada rubrica não estar agora sendo paga ao servidor ou pensionista não torna legal a ilegalidade estampada no ato, se for ela indevida. Portanto, entendo que o julgamento deve ser pela ilegalidade dos atos em que estão consignadas ditas parcelas, e também dos atos de alteração em que consta pagamento referente à diferença entre a remuneração fixada pela Lei nº 9.421/1996 e aquela decorrente da Lei nº 9.030/1995.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos referentes à [...], negando-lhes os respectivos registros;