Acórdão 947/2025
Voto:Trata-se, nesta fase processual, de pedidos de reexame interpostos pela [empresas 1 a 5], na condição de empresas licitantes no âmbito das Concorrências Cerb/BA CP 120018, 120019, 130002 e 130006; por [responsável 1] - na condição de Diretor de Operações da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb), [responsável 2] - na condição de membro da CPL da Cerb, [responsável 3] - na condição de Presidente da CPL da Cerb, e [responsável 4] - na condição de Diretor Administrativo e Financeiro da Cerb; contra o Acórdão 2.469/2019-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, prevalecendo o voto redigido pelo Ministro Bruno Dantas.2. A deliberação recorrida foi proferida em processo de representação autuada pela então Secretaria de Controle Externo do TCU na Bahia (Secex/BA) em decorrência do item 9.1. do Acórdão 2.508/2016-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, que determinou a constituição de processo apartado ao TC 011.978/2015-5, para a apuração de questões relacionadas a achado de auditoria específico (item II.1 do Relatório de Fiscalização 223/2015 - peça 6), tratando de potencial ocorrência de fraude ou conluio em licitações, com repartição de lotes de serviços entre empresas no âmbito do Convênio 769228/2012 MI, firmado entre a União - Ministério da Integração Nacional/Secretaria de Desenvolvimento Regional -, e o Estado da Bahia, com interveniência da Cerb.[...]4. Por intermédio do Acórdão recorrido o Tribunal decidiu aplicar multa a [responsáveis 1, 3 e 4] e, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarou inidôneas para participar de licitações na Administração Pública Federal, pelo prazo de 1 (um) mês, as empresas [omissis 1], [empresa 3], [empresa 5], [omissis 2], [empresa 4], [empresa 2], [empresa 1] e [omissis 3].5. Após examinar os argumentos recursais de cada um dos recorrentes, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em sua última atuação no feito (peças 446/448), apresentou conclusão nos seguintes termos:"11. Das análises anteriores, conclui-se pelo provimento dos recursos de [responsáveis 1 a 4] e [empresa 1]; e o não provimento dos recursos de [empresas 2 a 5] - considerando-se que:[...]d) os agentes públicos apelantes não incorreram em erro grosseiro ou dolo, porquanto não lhes seria possível verificar, à época dos certames, os indícios de fraude apontados por esta Corte de Contas;[...]11.2. Com base na alínea 'd' do item 11, propõe-se o provimento do recurso de [responsáveis 1 a 4]; para tornar sem efeito o item 9.3 do Acórdão 2469/2019-TCU-Plenário."[...]10. Acolho igualmente a proposta de dar provimento aos recursos de [responsáveis 1 a 4]; para tornar sem efeito o item 9.3 do Acórdão 2469/2019-TCU-Plenário.11. Com efeito, concordo com a AudRecursos que, no presente caso, os agentes públicos recorrentes não incorreram em dolo ou erro grosseiro, porquanto não lhes seria possível verificar, à época dos certames, os indícios de fraude apontados por esta Corte de Contas.12. De fato, conforme aponta a unidade instrutiva, os indícios de conluio entre diversos licitantes foram apontados por esta Corte de Contas em processo de fiscalização, no qual foi utilizada a expertise dos servidores desta Casa, especializados na matéria, sendo razoável supor as dificuldades dos gestores do órgão licitante para identificação dos elementos caracterizados pelo Tribunal.13. Conforme apontou a unidade especializada em recursos, a constatação de conluio por parte da equipe de auditoria do TCU demandou o conhecimento amplo acerca das Concorrências Cerb/BA CP 120018, 120019, 130002 e 130006 (anos de 2012 e 2013) e não seria razoável, à luz da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, exigir que os agentes públicos ora recorrentes pudessem, a partir de dados isolados de cada licitação, chegar às mesmas conclusões dos auditores desta Corte de Contas.14. Desse modo, concordo que a situação de não detecção dos indícios posteriormente apontados pelo Tribunal não se configura como erro grosseiro, ou seja, insuficiente para ensejar a aplicação de multa a [responsáveis 1, 3 e 4].15. Como indicou a AudRecursos, no caso, a unidade adotou como referência, por analogia, o Acórdão 1975/2013-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquer Costa (investigações do TCU ao invés da Polícia Federal), no sentido de que os gestores não devem responder por fatos relacionados a conluio em licitação, quando a apuração levar à conclusão de que desconheciam o contexto em que a irregularidade foi praticada, somente descoberta a partir de investigações da Polícia Federal.16. Por oportuno, relembro que a recorrente [responsável 2], em que pese não ter sido condenada ao pagamento de multa pecuniária, foi considerada responsável, conjuntamente com os demais recorrentes, por culpa "in vigilando", oriunda de suposta omissão frente aos supostos indícios de fraude ocorridos nas licitações sob apreciação, razão pela qual se apresenta nesta oportunidade também como recorrente, em razão da sua irresignação quanto à deliberação que a considerou co-responsável.17. Considerando que o Tribunal, por intermédio da decisão recorrida, rejeitou expressamente as suas razões de justificativa, conforme subitem 9.2 da deliberação, não obstante não a tenha apenado com multa, mister que se torne igualmente insubsistente referido subitem do acórdão recorrido, em relação a essa responsável, estendendo tal medida para [responsável 5], igualmente mencionada no referido dispositivo e nas mesmas circunstâncias fáticas da ora recorrente.Acórdão:9.3. conhecer dos recursos interpostos por [responsáveis 1 a 4], para, no mérito, dar-lhes provimento, estendendo tal medida para [responsável 5], para tornar sem efeito os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.469/2019-TCU-Plenário;