Acórdão 2201/2007
Relatório:4. No que se refere à data a partir da qual seriam consideradas irregulares as admissões de pessoal sem concurso no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, para fins de este Tribunal determinar a anulação do ato administrativo, [...], é pacífica a jurisprudência no sentido de que esse marco seria 18/5/2001, data da publicação no Diário da Justiça da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança nº 21.797-9 (a exemplos dos Acórdão 1841/2005 - TCU/Segunda Câmara e 1242/2005 - TCU/Plenário).Voto:2. Promovidas diligências objetivando sanear os autos, restou esclarecida a questão, de vez que sentença judicial confirmou que a admissão destes empregados ocorreu anteriormente a 18/5/2001, data a partir da qual estas somente poderiam efetivar-se mediante realização de concurso público.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 53 da Lei Orgânica do TCU, c/c os arts. 234 e 235 do Regimento Interno desta Corte, conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;