Acórdão 855/2016
Voto:2. Trata-se de embargos de declaração opostos por [responsável], ex-prefeito de Boa Esperança/MG, em desfavor do Acórdão 422/2016-Plenário, ocasião em que o Tribunal não conheceu seu recurso de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992. Manteve-se, portanto, a deliberação anterior (Acórdão 1.114/2014-Primeira Câmara), que julgou irregulares as contas do embargante, condenou-o em débito (R$ 497.867,68), solidariamente com outros responsáveis, e aplicou-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 (R$ 50.000,00).3. Rememoro que, originariamente, este processo cuidou de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na condução de convênios firmados entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Municipal de Boa Esperança/MG para a construção de sistema de esgotamento sanitário em alguns bairros do município. O município contratou a construtora [empresa]. para execução das obras, inicialmente fixadas em R$ 6.728.891,02. Todavia após o termo aditivo nº 2, houve o acréscimo de R$ 1.657.024,12.4. O débito apurado nos autos decorreu da assinatura do 2º termo aditivo ao Contrato LICI 037/2010, que não manteve o mesmo percentual de desconto obtido na licitação inicial, em afronta ao estabelecido no art. 65, § 6º, da Lei 8.666/1993, c/c art. 127, § 6º, inciso IV, da Lei 12.309/2010 (LDO 2011). Verificou-se que o termo aditivo estabeleceu preços equivalentes aos da planilha orçamentária utilizada pela administração no certame, sem o desconto previsto na proposta inicial da empresa contratada.[...]6. Por se tratar de impugnação excepcional, a jurisprudência desta Corte tem admitido o recurso de revisão apenas nos casos em que há erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida ou, ainda, na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Ainda que fosse possível superar a barreira legal (art. 35 da Lei 8.443/1993), no caso concreto não houve violação ao art. 65, § 3º, da Lei 8.666/1993.7. O dispositivo invocado prevê que, se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes. Evidente que sua interpretação deve ser feita em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12.309/2010), de forma que não haja redução do desconto obtido na licitação.8. Ademais, como se observa, o art. 65, § 3º, da Lei 8.666/1993 restringe sua hipótese de incidência aos acréscimos de serviços ou de obras novas, isto é, não se aplica aos itens que já eram previstos na planilha orçamentária original - itens estes que, frise-se, correspondiam à maior parte do aditivo impugnado. Mesmo nesses casos, o aditivo adotou os preços da Administração no certame, esquecendo a obrigação legal de manter o desconto e não respeitando sequer os previstos no contrato inicial. Sobre a questão, assim me pronunciei na deliberação embargada:14. Examinando a planilha do aditivo, constato que grande parte dos acréscimos (aproximadamente 60%) refere-se a serviços já previstos inicialmente. Nesse caso, o preço coincidia com aquele previsto no orçamento de referência do município, isto é, não foi mantido o desconto obtido na licitação, tampouco adotou-se os valores do contrato. Violou-se, além da LDO, o disposto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, que obriga o contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.15.  Mesmo no caso de serviços novos, situação que também ocorreu no caso concreto, este Colegiado já decidiu que a inclusão de tais itens na planilha orçamentária deve observar, no mínimo, a mesma diferença percentual entre o valor global contratado e aquele obtido a partir dos custos unitários do Sinapi (Acórdãos 2466/2009-Plenário e 2440/2014-Plenário). O entendimento jurisprudencial é correto, vez que tais aditivos devem se revestir de excepcional cautela, de forma a se evitar a fuga ao dever de licitar, bem como a se impedir a obtenção de preços antieconômicos. Devem-se coibir alterações que interfiram no equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, seja alterando a metodologia construtiva, seja acrescentando serviços análogos àqueles submetidos ao crivo da licitação.16. Vejamos um exemplo. O contrato previa o emprego de engenheiro/arquiteto pleno (Insumo Sinapi 2707). A construtora contratada concedeu, em relação ao orçamento-base da administração/Sinapi, um desconto de 8% para essa mão de obra (custo de R$ 52,06 por hora). No aditivo, utilizou-se engenheiro/arquiteto sênior (Insumo Sinapi 2708), que apresenta custo horário significativamente maior (R$ 85,80), e sem qualquer desconto em relação ao previsto no sistema referencial da Caixa.17. Com fundamento nessas questões e considerando que a planilha da prefeitura utilizou como referência o Sinapi e a tabela da Copasa/MG, que o desconto obtido no certame foi de 30,199% e que o aditivo baseou-se nos mesmos sistemas referenciais do orçamento-base, mas sem qualquer desconto, concluo que as decisões prolatadas nos autos foram acertadas.Acórdão:9.1. conhecer os embargos de declaração opostos por [responsável] para, no mérito, rejeitá-los;