Acórdão 3065/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) resultante de apartado, determinado pelo subitem 7.1.1 do Acordão 1.488/2015-TCU-Primeira Câmara, de representação da Secex-PE para exame dos atos praticados por [responsável 1], diretor superintendente do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC/UFPE), no âmbito do termo de parceria 001/2008, celebrado entre a UFPE e o [instituto] - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), atualmente denominado [instituto].2.O referido ajuste, assinado em 21/2/2008, tinha como objeto a terceirização de mão de obra destinada a atividades finalísticas do HC/UFPE, mediante a disponibilização de 434 profissionais distribuídos em diversas áreas, no valor total de R$ 20.214.266,76, dividido em 36 parcelas de R$ 561.507,41. O período de vigência foi prorrogado por seis meses, com acréscimo financeiro de R$ 1.377.710,76, dividido em parcelas mensais de R$ 229.618,46.[...]11.Por fim, a Secex-PE conclui que o débito apurado nesta TCE devia ser imputado ao parceiro privado [instituto] e seu dirigente, [responsável 2], e suas contas deveriam ser julgadas irregulares, dada a revelia dos responsáveis e a ausência de informações nos autos que permitissem constatar a regular execução do termo de parceria 1/2008.12.O MPTCU divergiu desse posicionamento. Na opinião do parquet, os documentos analisados demonstram que houve disponibilização de profissionais ao HC/UFPE, motivo pelo qual a imputação de débito integral aos responsáveis seria medida desproporcional. Além disso, acredita que não há, nos autos, elementos suficientes para quantificar o débito, ou mesmo para afirmar sua existência. Entende, contudo, que as irregularidades não foram elididas, devendo os responsáveis, à exceção do ente privado, serem apenados com multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.13.No que tange ao [instituto], o MPTCU propõe sua exclusão da relação processual, na linha da jurisprudência desta Corte (Acórdão 11.224/2015-TCU-Segunda Câmara):"Afastado o débito relativo a recursos repassados mediante convênio a entidade privada, mas subsistindo irregularidades, a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 pode ser cominada apenas ao dirigente da entidade, não à pessoa jurídica, uma vez que tal sanção é aplicável a quem pratica atos de gestão."14.Acompanho, na essência, a proposta de encaminhamento do MPTCU, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, no que não conflitar com este voto, sem prejuízo de considerações adicionais.15.Embora a metodologia utilizada pela unidade instrutora para o cálculo do débito não ofereça convicção de que o valor estimado não excede o valor real devido, entendo que os elementos trazidos aos autos convergem para a caracterização do dano. Cito como evidências o relatório de TCE, que aponta a ocorrência de dano (TC 001.609/2013-0, peça 7) e documentos produzidos pelos fiscais do termo de parceria fazendo ressalva quanto às despesas apresentadas pelo parceiro privado (TC 004.580/2015-0, pç. 62).16.A prestação de serviços por Oscip requer comprovação das despesas incorridas, bem como observância das regras de liquidação de despesas previstas nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, sob pena de não restar demonstrada a regular aplicação dos recursos.17.Desse modo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as contas dos responsáveis devem ser julgadas irregulares, mesmo sem imputação de débito, quando o dano ao erário não for efetivamente afastado, mas apenas ausentes os dados necessários para a apuração do exato montante ou para a estimativa do valor do débito. Nesse sentido, cito o Acórdão 2.699/2013-TCU-Plenário.18. Assim, embora concorde que o débito deva ser afastado no caso em tela, entendo que o [instituto] e seu presidente devam ter suas contas julgadas irregulares, em razão da condição de administradores de recursos públicos decorrente da execução do termo de parceria. Contudo, a aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 deve, conforme preconizado pelo parquet, ser cominada apenas aos gestores do Hospital das Clínicas da UFPE e ao dirigente da Oscip.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [instituto] e de [responsável 2];9.4. aplicar aos responsáveis [2, 1, 3, 4 e 5], individualmente, a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;