Acórdão 2227/2023
Voto:Trata-se de representação contra supostas irregularidades ocorridas na Concorrência 2/2022 (processo administrativo 221226CR00002), promovida pela Prefeitura Municipal de Parari/PB, referente à contratação de empresa de construção de açude público na comunidade do Rio Salgado, zona rural do município, no valor estimado de R$7.373.454,63, com recursos de origem federal viabilizados por meio do convênio 902470/2020 - SICONV 013040/2020, firmado entre aquela municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).[...]5. A despeito da ausência de esclarecimentos, a AudContratações efetuou suas análises com base nas informações contidas no portal da transparência da Prefeitura de Parari e identificou uma série de outras potenciais irregularidades editalícias que levaram à desclassificação de 6 das 7 licitantes, conforme listo a seguir:"a) 8.5.2.7 e 8.5.2.8, por contemplarem metodologias de cálculo desarrazoadas, sem justificativas específicas e plausíveis, composta por índices contábeis e valores - respectivamente, endividamento total (ET) menor ou igual a 0,2 e disponibilidade financeira líquida (DFL) igual ou superior ao total do orçamento do órgão licitante - usualmente não adotados para a adequada avaliação financeira, o que afronta a Súmula TCU 289/2016;[...]"6. Considerando a série de potenciais irregularidades, acompanhei a proposta da unidade instrutiva para adotar a medida cautelar com a finalidade de suspender os atos tendentes à execução do contrato assinado e promover nova oitiva e diligência, bem como a construção participativa de deliberações prevista na Resolução 315/2020, o que foi referendado pelo Acórdão 994/2023-TCU-Plenário.[...]12. A empresa asseverou que não houve restrição à competitividade e que os requisitos exigidos seriam os mínimos indispensáveis à garantia de execução do objeto, o que se demonstraria pelo número que considerou significativo de participantes e pelo fato de não ter havido causa única de inabilitação das licitantes.13. Ao concluir suas análises, especialmente efetuadas sobre as respostas ofertadas pela [empresa], a AudContratações considerou não haver argumentos razoáveis pela manutenção do certame e opina pela ratificação dos pressupostos que subsidiaram a adoção da medida acautelatória, propondo sua confirmação definitiva para determinar àquela municipalidade que anule a Concorrência 2/2022 e todos os atos dela decorrentes, incluindo o contrato 1045/2023.14. Anuo às análises e conclusões, bem como à proposta alvitrada pela unidade instrutiva, com os ajustes devidos, razão pela qual incorporo os seus fundamentos como minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo dos comentários que faço a seguir.15. Como bem pontuou a AudContratações, são diversas exigências editalícias desarrazoadas e contrárias às normas e à jurisprudência do TCU, frise-se, sem qualquer motivação editalícia, às quais se somou a ausência expressa e transparente das razões de inabilitação das licitantes.16. O fato de as empresas terem sido inabilitadas por subconjuntos diferentes dos itens apontados como irregulares não afasta o potencial restritivo das exigências, mas os realça no conjunto, uma vez que sua multiplicidade amplia a possibilidade de inabilitações, como, de fato, ocorreu.17. Cito como exemplo que chama especial atenção, o impacto causado pelos itens 8.5.2.8 e 8.6.3, que em conjunção, resultaram na inabilitação das seis licitantes.18. O item 8.5.2.8 estabelece a exigência de que o licitante possua Disponibilidade Financeira Líquida - DFL igual ou superior ao valor total do orçamento do órgão licitante e, conforme aduzido pela AudContratações (peça 29, p. 11), por determinação do Acórdão 3046/2009-TCU-Plenário, foi objeto de estudos por parte da então Secretaria de Controle Externo Aquisições Logísticas deste Tribunal, que o considerou restritivo, especialmente para prazos inferiores a doze meses, como no caso em questão, uma vez que pode levar a exigência de patrimônio líquido superior a 10% do valor estimado da contratação e, portanto, em desacordo com o art. 31, § 3º, da Lei 8.666/1993. Lado outro, para prazos muito superiores a 12 meses, a exigência torna-se muito inferior ao limite do comando legal, perdendo qualquer efeito seletivo.19. Faz-se mister observar que o estudo supracitado foi realizado no âmbito de procedimento fiscalizatório realizado sobre o DNIT, que informou a este Tribunal que deixou de adotar o índice DFL como critério de habilitação de licitantes desde 2012, por considerar que, na prática, era inviável à Comissão de Licitação confirmar a veracidade dos dados apresentados pelas licitantes relativamente aos demais contratos por ela firmados, tornando o índice uma exigência inócua para os objetivos a que se propunha.20. De fato, há outros índices contábeis comumente utilizados e que contam com jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte de Contas que se prestam à segurança contratual e que atendem ao art. 31 da Lei 8.666/1993.21. O índice em comento, conforme já observado, teve relevante impacto nas inabilitações e não foram apresentadas razões que o justificassem no processo da contratação ora inquinada, em afronta ao § 5º, do art. 31, da Lei 8.666/1993. Tais razões poderiam justificar e fazer parte das motivações das inabilitações, que também estão ausentes nos autos.22. Ademais, observo que, para além do Acórdão 3046/2009 do Plenário, tem se demonstrado desarrazoado e desconforme com o § 3º, do art. 31, da Lei 8.666/1993 em reiterados processos instaurados no âmbito deste Tribunal, a exemplo dos acórdãos 1581/2023-Plenário, 1893/2022-1ª Câmara e 1336/2022-2ª Câmara (Relatores Ministros Vital do Rêgo, Weder de Oliveira e André de Carvalho, respectivamente), motivo que realça a necessidade das justificativas faltantes.[...]30. Por essas razões, considero confirmados os pressupostos da medida cautelar anteriormente adotada, de modo que a Concorrência 2/2022 e todos os atos dela decorrentes devem ser anulados.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente e tornar definitiva a medida cautelar determinada pelo Acórdão 994/2023-TCU-Plenário;9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Parari/PB, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 15 dias, anule a Concorrência 2/2022, bem como os atos dela decorrentes, inclusive o Contrato CT 10045/2023, tendo em vista as irregularidades identificadas, detalhadas a seguir, que afrontaram o princípio da ampla concorrência, da motivação e da publicidade e informe ao TCU os encaminhamentos realizados;9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Parari/PB sobre as falhas encontradas na Concorrência 2/2022, a fim de que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes no certame que eventualmente substitua o certame anulado, resumidas nos itens abaixo:9.3.1. itens 8.5.2.7 e 8.5.2.8 - por contemplarem metodologias de cálculo desarrazoadas, sem justificativas específicas e plausíveis, composta por índices contábeis e valores - respectivamente, endividamento total (ET) "menor ou igual a 0,2" e disponibilidade financeira líquida (DFL) igual ou superior ao total do orçamento do órgão licitante - usualmente não adotados para a adequada avaliação financeira, o que afronta a Súmula TCU 289/2016;