Acórdão 7985/2017
Voto:Está em exame ato de concessão de aposentadoria a [interessada], ex-docente da Fundação Universidade Federal do Acre - Ufac.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propôs a ilegalidade do ato em razão da acumulação indevida de duas aposentadorias no cargo de professor, em regime de dedicação exclusiva.3.Tal proposta contou com o aval do representante do Parquet.4.Instada a se pronunciar (peças 9, 10 e 11), posto que o ato ingressara neste Tribunal há mais de cinco anos, a interessada apresentou defesa e alegou que entre setembro de 1981 e junho de 1990, houve alteração de seu regime de trabalho na Universidade Federal do Acre, na qualidade de professora em regime de dedicação exclusiva. Tal fato só ocorreu após a aposentadoria como professora de 1º e 2º graus no ex-Território Federal do Acre, ou seja, em 26 de junho de 1990, conforme comprova a documentação anexada.5.Informou ainda que, no ano de 1989, laborava em uma escola do ensino médio (Ceseme) na parte da manhã e na Ufac no horário da tarde, como professora do Curso de Letras, e que não havia, portanto, incompatibilidade de horário, uma vez que era professora no regime de 40 horas em cada local de lotação.6.A jurisprudência deste Tribunal é pacífica em inadmitir o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ainda que haja compatibilidade de horário, ao servidor optante pelo regime de dedicação exclusiva, em atenção ao Decreto 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos instituído pela Lei 7.596/1987, conforme excerto a seguir transcrito:Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.[...]§ 2° O vencimento do docente em regime de dedicação exclusiva será acrescido de 55% (cinquenta e cinco por cento), calculados sobre o vencimento correspondente à carga horária de 40 horas semanais.7.Tal vedação é estendida às concessões de aposentadoria, posto não serem assegurados na inatividade direitos superiores aos que o beneficiário possuía no exercício do cargo anteriormente ocupado.8.Conforme destacado pela Sefip, a partir do acórdão 1.338/2011 - Plenário, este Tribunal passou a considerar que a simples soma das jornadas de trabalho em patamares superiores a 60 horas semanais não mais indica incompatibilidade do exercício de cargos acumulados. Contudo, para serem consideradas legais eventuais acumulações, há que se comprovar, no caso concreto, a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos licitamente acumulados (acórdãos 625/2014, 2.544/2013, 1.711/2013, 1.544/2013, 677/2013, 37/2013, 2.402/2012, 1.679/2012, 1.627/2012, 1.683/2012, 1.681/2012, 1.678/2012, 1.927/2012, todos do Plenário; acórdão 4.985/2012- 1ª Câmara e acórdão 8.094/2012-2ª Câmara).9.Dessa forma, a interessada poderá optar por uma das seguintes alternativas:a) abrir mão da aposentadoria de 40 horas referente ao período que laborou na escola Ceseme e manter apenas a da Ufac no regime de 40 horas/dedicação exclusiva;b) permanecer com a aposentadoria no regime de 40 horas da Ceseme e reduzir a da Ufac para 20 horas; ouc) reduzir a aposentadoria da Ceseme para 20 horas e manter a da Ufac no regime de 40 horas/dedicação exclusiva.[...]12.Por conseguinte, é necessário determinar à Fundação Universidade Federal do Acre que faça cessar os pagamentos indevidos, convoque a ex-servidora para optar pela mudança de regime de dedicação exclusiva entre os dois cargos de professor e emita novo ato livre das irregularidades apontadas. Em relação aos valores indevidos já pagos, sua percepção de boa-fé permite a aplicação da súmula TCU 106 e a dispensa da respectiva devolução.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada] e negar-lhe registro;[...]9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Acre - Ufac que:[...]9.3.3. adote providências para regularizar a situação da ex-servidora, por meio da escolha, pela interessada, de uma das seguintes opções:9.3.3.1. abrir mão da aposentadoria de 40 horas referente ao período que laborou na escola Ceseme e manter apenas a aposentadoria da Ufac no regime de 40 horas/dedicação exclusiva;9.3.3.2. permanecer com a aposentadoria no regime de 40 horas da escola Ceseme e reduzir a aposentadoria da Ufac para 20 horas;9.3.3.3. reduzir a aposentadoria da escola Ceseme para 20 horas e manter a aposentadoria da Ufac no regime de 40 horas/dedicação exclusiva.