Acórdão 1668/2021
Voto:Em apreciação a Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em desfavor da Sra. [omissis] e da [entidade], em razão da impugnação total das despesas no âmbito do Convênio 10/2004 - Siafi 509858 (peça 3, p. 114-134), celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR e a aludida entidade.2.Referido ajuste teve por objeto o apoio financeiro para a realização do projeto "Cantando História" (peça 3, p. 84-90).[...]4.Para o atingimento da finalidade pactuada, foram previstos R$ 115.400,00, dos quais R$ 90.000,00 seriam transferidos pela concedente e R$ 25.400,00 corresponderiam à contrapartida. Os recursos federais foram liberados em 13/9/2004, por meio da Ordem Bancária 2004OB900006 (peça 3, p. 164).5.Neste Tribunal, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE, por delegação de competência por mim concedida, promoveu a citação [entidade] e de sua presidente, a fim de que recolhessem, solidariamente, o total repassado a entidade, com os acréscimos legais, e/ou oferecessem alegações de defesa quanto à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União, concernentes nas irregularidades constantes do Parecer 8/2017/COTV/GEOFT/SEPLAN/GAB-SEPPIR/SEPPIR, quais sejam:[...]8.A análise de mérito foi realizada pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE, que sugeriu julgar irregulares as contas dos responsáveis e condená-los, solidariamente, ao recolhimento do montante total repassado à entidade, abatido das quantias recolhidas aos cofres federais (R$ 10.283,32, concernentes ao saldo remanescente na conta, e R$ 363,91, das taxas e despesas bancárias incorridas, peça 4, pp. 9, 21-25).9.Já o Ministério Público junto a este Tribunal, representado neste feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, manifestou-se em linha de parcial concordância com o encaminhamento proposto pela unidade técnica. O MP/TCU entende haver evidências dos trabalhos desenvolvidos no curso do projeto, a exemplo de listas de presença nos cursos e palestras (peça 15), relatório de atividades (peça 14), materiais produzidos (peças 8, 9, 12 e 13), relatório fotográfico (peça 7), conteúdo do banco de dados (peça 4, pp.77-94), mapeamento de grupos culturais (peça 4, pp. 95-107), que demonstrariam as ações executadas.10.Com base em pareceres que indicam a execução física de 82% das metas pactuadas (a exemplo do Parecer Técnico 02/2015/COTV/GEOFT/Seplan/Seppir/PR, à peça 6, pp. 60-70) e considerando a perspectiva financeira (peça 5, p. 35-107, 113-187, peça 6, pp. 1-52, e peças 10 e 11), o Parquet vislumbra "excessivo rigor na impugnação de todas as despesas, propugnada na última avaliação da Seppir/PR e ratificada pela Unidade Instrutiva, ante o caráter formal de várias das irregularidades apontadas para fundamentar tal conclusão". Assim, diverge em relação ao valor apurado do dano, que entende ser esse no quantum de R$ 23.791,68 (31/07/2005), calculado da seguinte forma:[...]21.Concordo com o Parquet quando aponta para o excessivo rigor nas últimas análises efetuadas, que culminaram na proposta de devolução do valor total repassado à entidade, dado que é possível, a partir de elementos constantes dos autos, identificar nexo de causalidade entre as despesas comprovadas e os recursos financeiros.[...]28.Por outro lado, no que concerne à contrapartida não aplicada no ajuste, não há como acolher o argumento apresentado pela responsável à então Secretaria Especial de Políticas, de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (peça 4, p. 179), de que gastos havidos com a locação de espaços para a realização dos eventos, bem como com atividades realizadas além do planejado, poderiam suprir a ausência do desembolso que cabia à convenente.29.De fato, a Sra. [omisis] não carreou ao processo elementos idôneos para comprovar os valores das despesas declaradas como recursos de contrapartida.30.Ressalvo, contudo, que o montante referente à falta de contrapartida deva ser imputado somente à entidade, seguindo a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.431/2016-2ª Câmara, de relatoria do min. Augusto Nardes, cujo enunciado abaixo transcrito foi colhido da ferramenta "Jurisprudência Selecionada":"A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos (Súmula TCU 286). Entretanto, no que se refere à responsabilização quanto ao dano relativo à contrapartida, não havendo indícios de locupletamento pelo administrador, o débito deve ser imputado apenas à entidade de direito privado". (Acórdão 1.431/2016-2ª Câmara, rel. min. Augusto Nardes) [...]37.Assim, tendo em vista que nos presentes autos se verificou o prejuízo ao Erário decorrente da falta de aplicação da contrapartida da entidade de direito privado, entendo que as contas da Sra. [ex-presidente] devem ser julgadas irregulares, com base no art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, sem aplicação de multa, ante a prescrição da pretensão punitiva.38.Já no caso da [entidade], suas contas devem ser julgadas irregulares nos termos da alínea c do referido dispositivo legal, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 18.674,14, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, a partir de 31/7/2005 (término da vigência do convênio).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [omissis];9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da [entidade], condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, [...]