Acórdão 4949/2009
Relatório:43. Para clarificar os motivos dessa determinação, cumpre-nos, com base nas alegações recursais e nos normativos respeitantes à matéria ora tratada, tecer as considerações abaixo alinhadas, por importantes:[...]- O direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI da CF/1988) está relacionado com a percepção da vantagem e não com a sistemática dos reajustes aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais. A incorporação de funções, ora concedida com base em sentença judicial transitada em julgado, ora concedida com base em decisão administrativa, tinha por objetivo resguardar os servidores dos decréscimos remuneratórios decorrentes da dispensa da função, mas não pode ser usada para trazer enriquecimento sem causa dos beneficiários. Repise-se que o juízo da causa em nenhum momento admitiu a subsistência ad eternum da sistemática de cálculo estabelecida pela Portaria MEC. A Sentença Judicial deixa claro que os reajustes devem ser feitos com base em leis ou convenções atribuídas as categorias.- A jurisprudência do STF é no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público (RE 241884/ES - DJ de 12/9/2003). Na doutrina, o entendimento de Antônio Carlos de Araújo Cintra, parece constituir o paradigma da síntese ideal ao afirmar que: 'A declaração judicial revestida da autoridade da coisa julgada tem por objeto a relação jurídica tal como se apresenta no momento do julgamento. Pode ocorrer, entretanto, que com a superveniência de fatos novos ou de lei nova, aquela relação jurídica venha a se modificar ou mesmo a se extinguir e isso, é claro não atinge a coisa julgada que permanecerá intocável através do tempo, dentro de seus limites objetivos.'- Ademais, há que se salientar que ao determinar que a Universidade observe que a VPNI deve ser paga em valor fixo e sujeito exclusivamente à correção pelos índices de reajuste dos servidores públicos federais, o TCU não está, em absoluto, indo de encontro às Decisões do STF referentes aos Mandados de Segurança n.º 23665/2002 e 25763/DF, haja vista que não está se posicionando pela suspensão do pagamento de quintos incorporados aos proventos de aposentadoria/pensão dos recorrentes, nem pela devolução de valores percebidos indevidamente, mas tão-somente asseverando que a base de cálculo da vantagem pecuniária seja condizente com a legislação vigente que trata da matéria. [...].Voto:3. [...] o exame efetuado pela Serur, o qual incorporo às minhas razões de decidir, abordou com propriedade todos os argumentos de fato ou de direito apresentados pelos recorrentes, [...].4. [...], a jurisprudência recente desta Corte é uníssona no sentido de considerar legal a incorporação de quintos por servidores ex-celetistas, desde que os valores decorrentes desta incorporação sejam convertidos em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI e corrigidos apenas ao tempo das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, nos termos da Lei 9.527, de 1997.Acórdão:9.1.[...], conhecer dos [...] recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento, [...];[SUMÁRIO]- É devido o pagamento de 'quintos' a servidores ex-celetistas com base na Lei n.º 8.911/1994, desde que pagos sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada e sujeitos somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.