Acórdão 11233/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial em que a [omissis] solicitou parcelamento de débito decorrente da ausência de prestação de contas do Contrato de Repasse 150.211-03/2002/MDA/CAIXA, celebrado no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para capacitação de agricultores e familiares no Estado do Maranhão.2. A Secex/MA opinou pelo indeferimento do pedido, por não haver identificado previsão normativa, e sugeriu fosse informado ao responsável que sua solicitação seria sopesada quando da análise de sua defesa.3. O MPTCU dissentiu da Secex/MA e analisou o pedido sob os seguintes aspectos, apontados por esta relatora: (i) possibilidade de recolhimento parcelado nesta fase processual, em que apenas ocorreu citação, sem que haja deliberação de mérito; (ii) cabimento da incidência dos juros moratórios sobre as parcelas; (iii) possibilidade de reconhecimento de boa-fé de pessoa jurídica; e (iv) existência de pessoa física solidariamente citada por omissão no dever de prestar contas.4. No que toca à possibilidade de recolhimento parcelado do débito nesta etapa processual, o MPTCU ressaltou que o art. 26 da Lei 8.443/1992 estabelece que o parcelamento pode se dar em qualquer fase do processo. Assim, o ato de citação contém a possibilidade de o responsável efetuar diretamente o pagamento, mesmo sem apresentar defesa. Concluiu que não há óbice legal ao deferimento da solicitação da requerente.5. Quanto à incidência de juros de mora sobre o pagamento parcelado, destacou que o débito, devidamente atualizado, somente poderia ser quitado sem juros se o pagamento fosse realizado no prazo improrrogável de 15 dias concedido pelo TCU, nos termos do art. 202, §4º, do Regimento Interno. O recolhimento nesses termos é que caracterizaria a liquidação tempestiva da dívida (art. 202, inciso II, do Regimento Interno).6. Defendeu a procuradoria que, no parcelamento, os encargos são devidos, pois não valeria a regra de que somente se houver condenação é que incidem juros (art. 202, §1º, do Regimento Interno), mas sim a regra especial do art. 217, §1º, do Regimento Interno, que expressamente preconiza a incidência de acréscimos legais sobre cada parcela. Destacou que seria aplicável a mesma regra do parcelamento após rejeição de defesa, quando ainda não há condenação.7. Para o parcelamento feito nos termos descritos, entendeu o MPTCU que não haveria necessidade de perquirir boa-fé da pessoa jurídica, discussão cabível somente se o débito fosse quitado integralmente no prazo de 15 dias, situação em que a avaliação da boa ou má-fé deveria ser feita para se decidir sobre a incidência ou não dos juros de mora. Tal situação já teria sido enfrentada no acórdão 1.924/2013-Plenário.8. Relativamente à existência de pessoa física citada solidariamente com a [omissis], defendeu o Parquet que, uma vez autorizado o parcelamento e realizado o pagamento, subsistiria a irregularidade relativa à omissão de contas, que recairá sobre os ex-dirigentes caso estes não logrem justificá-la e que pode acarretar aplicação de multa a esses responsáveis.9. Adoto, em parte, o posicionamento do MPTCU.10. Reconheço que o parcelamento pode se dar em qualquer fase processual, conforme estipula o art. 26 da Lei 8.443/1992, o que inclui a fase de citação. Não há, pois, objeção ao deferimento do parcelamento solicitado.11. Dissinto quanto à incidência de juros, que deve se dar só a partir da autorização solicitada. Ou seja, atualiza-se o débito até a data fixada na autorização do parcelamento, faz-se o parcelamento e sobre cada uma das parcelas passam a incidir os acréscimos legais, nos termos do art. 217 do Regimento Interno. Tal procedimento é mais compatível com os arts. 202 e 217 do RITCU e se coaduna com o interesse público de ressarcimento do montante cuja aplicação não restou comprovada.12. A intenção do art. 202 do Regimento Interno foi estimular e viabilizar ressarcimentos de valores corrigidos ao erário, conforme preconiza o §1º daquele dispositivo:"§ 1º Os débitos serão atualizados monetariamente e, caso o responsável venha a ser condenado pelo Tribunal, serão acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente, devendo-se registrar expressamente essas informações no expediente citatório."13. Como se percebe, a regra é cobrar o débito atualizado, de todos os responsáveis, por ocasião da citação. Procura-se estimular o pagamento de forma administrativa e amigável. Caso não logrado êxito, ocorre a condenação e aplicam-se juros de mora. No caso em exame, a responsável procura quitar o débito na esfera administrativa, não foi condenada pelo TCU e sua boa-fé, assim como a dos demais responsáveis, será avaliada por ocasião do julgamento de mérito do processo.