Acórdão 425/2016
Voto:2. Os agravos interpostos por meio das peças 415 e 416 pretendem atacar medida cautelar adotada pelo Plenário desta Corte de Contas, no sentido de tornar indisponível os bens dos responsáveis, em razão de possíveis irregularidades na aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (PRSI) pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A., perante o grupo belga AstraTranscor.[...]62. Passo, por fim, a tratar da necessidade de esta Corte de Contas adotar, mais uma vez, a medida cautelar prevista no art. 44, § 2º, da LOTCU: indisponibilidade de bens tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. 63. Em primeiro momento, poder-se-ia alegar que o prazo previsto no mencionado dispositivo não poderia ser elastecido, porquanto a norma menciona, in litteris, "por prazo não superior a um ano". 64. Entendo que essa não seja a melhor exegese. Explico. 65. A despeito de o normativo estabelecer que a medida será adotada com prazo não superior a um ano, inexiste limitação formal quanto à possibilidade de nova decretação, quando permanecerem presentes os requisitos iniciais para a sua adoção. Assim, não vejo óbice para que, por decisão igualmente do Plenário do TCU, a Corte, por período igualmente não superior a um ano, decrete novamente a indisponibilidade dos bens dos responsáveis. Essa medida tem por fim a assegurar o desfecho da análise do mérito processual e, consequentemente, numa interpretação lógico-sistemática da lei, o alcance do seu objetivo, qual seja, garantir o ressarcimento do potencial dano ao erário. 66. Essa abordagem também encontra respaldo na teoria dos poderes implícitos, que, em essência, reporta que a Constituição, ao conceder uma função a determinado órgão ou instituição, também lhe confere, implicitamente, os meios necessários para a consecução desta atividade. [...]68. Do contrário, devido à complexidade das matérias que comumente envolvem a decretação da medida acautelatória, aliado, inclusive, às não incomuns ações protelatórias que recaem sobre esses tipos de processos, estaríamos nos defrontando com uma regra inócua. 69. No âmbito infralegal, dentro do poder regulamentar de que dispõe o Tribunal, tem-se a Portaria-Segecex 14, de 24/4/2015, que, em seus arts. 4°, caput e alínea "a", e art. 5°, alínea "c", prevê a possibilidade de renovação da indisponibilidade dos bens: [...]70. Vale, ainda, acrescentar que a matéria já passou pela apreciação do Plenário TCU por ocasião do julgamento do TC-024.006/2006-9. Naquela assentada, o Ministro Walton Alencar Rodrigues, tratou o tema da seguinte forma no voto condutor do Acórdão 433/2014-TCU-Plenário: Nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei Orgânica do TCU, não há previsão de prorrogação da medida cautelar de indisponibilidade temporária de bens de responsável com vistas a garantir ao ressarcimento dos danos em apuração, a qual não poderá ser superior a um ano. A priori, nada impediria que o Tribunal decretasse nova medida constritiva por estarem presentes os mesmos pressupostos que a ensejaram. (grifos acrescidos) 71. A decretação de nova cautelar se faz necessária não por morosidade desta Corte de Contas em apreciar o processo, mas sim pela complexidade e volume da matéria, sem contar, com a necessidade de se atender a diversas e sucessivas demandas opostas pelos responsáveis.[...]81. Essas são as considerações que faço para demonstrar a necessidade de se decretar a medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo período de um ano, aliado à manutenção dos requisitos concessivos iniciais, nos termos do que prescreve o art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.3. com espeque no art. 289 do RITCU, conhecer dos agravos interpostos pelos Srs. [agravantes], para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.4. considerando os novos fatos observados nos autos, sobretudo algumas medidas protelatórias processuais adotadas pelos defendentes e as novas situações que vêm sendo reveladas pelas operações investigativas da Polícia Federal e do Ministério Público sobre esse mesmo caso, com suporte no comando contido no art. 44 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, decretar cautelarmente a indisponibilidade, pelo período de 1 (um) ano, dos bens de todos os agentes arrolados como responsáveis nos subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.927/2014- TCU-Plenário, devendo esta medida alcançar tantos bens quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos prováveis prejuízos apontados nesses subitens; 9.5. considerar como termo inicial para contagem do prazo fixado no subitem anterior deste Acórdão a data de término da medida cautelar anteriormente decretada;