Acórdão 2500/2010
Proposta de Deliberação:A oitiva das empresas contratadas para a execução da Ferrovia Norte-Sul, no trecho Anápolis/GO-Uruaçu/GO, decorreu da constatação de que os pagamentos dos serviços executados a partir de 2008 continuavam sendo feitos com base nos preços constantes dos contratos, os quais tinham sido firmados em período no qual vigorava a cobrança de CPMF. Contudo, considerando que, a partir de 1º de janeiro de 2008, aquele tributo havia sido extinto, a continuidade da prática de preços que incluíam a CPMF configura pagamento de parcela indevida.2. Conforme a análise das respostas às oitivas das seis empresas identificadas pela Secex/GO como executoras das obras no trecho mencionado, das cinco empresas que responderam à oitiva, três concordam com o expurgo do tributo, embora duas delas solicitem alguns ajustes, uma informou que este expurgo já foi efetivado pela Valec, e apenas uma apresentou argumentos discordando da medida.3. A empresa [omissis], aquela que discordou da retirada da CPMF do pagamento de seus serviços, argumenta, em síntese, que a referida contribuição não consta de suas planilhas de preços e, ainda, que a extinção da CPMF não possui materialidade suficiente para causar alteração do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.4. Entendo adequadas as análises da Secob-2, por meio das quais são refutados os argumentos da contratada. De fato, tendo o contrato sido celebrado em período de vigência da CPMF, mostra-se de todo implausível que as composições de preços ofertados pela empresa não contemplem esse tributo, ainda que o mesmo não esteja explicitado em suas planilhas. Não há dúvida também que o valor devido à contribuição é materialmente relevante, independentemente da sua alíquota, tendo em vista o elevado valor da obra e a expressiva parcela que ainda não havia sido executada no início do ano de 2008. De qualquer forma, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de entender como indevidas as quantias pagas a título de CPMF a partir de 01/01/2008.Acórdão:9.1. determinar à Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. que:9.1.1. [...], adote providências para que, no prazo de trinta dias, seja expurgado o valor relativo à extinta CPMF dos contratos relacionados na seguinte tabela: [...]9.1.2. efetue o desconto, se ainda não o fez, nas próximas faturas referentes aos contratos acima relacionados, dos valores relativos à CPMF indevidamente pagos pelos serviços executados a partir de 1º de janeiro de 2008;9.1.3. adote as providências necessárias ao ressarcimento das quantias indevidamente pagas a título de CPMF nos serviços executados a partir de 1º de janeiro de 2008 nos contratos de execução da Ferrovia Norte-Sul não mais vigentes;