Acórdão 5455/2018
Voto:No ato de aposentadoria de [interessada], foi constatado o pagamento de 4/5 de FC-1, com o cômputo de 25 dias laborados entre 2 e 26/1/2002.2. O Ministério Público junto ao TCU divergiu da unidade técnica, emitindo parecer pela ilegalidade da concessão de quintos relativamente ao período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a publicação da Medida Provisória 2.225-48/2001, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, ainda não transitado em julgado.3. Consta da discriminação dos tempos em funções comissionadas do Anexo II do formulário de concessão de aposentadoria lançado no sistema Sisac que a servidora ocupou, intermitentemente, funções entre 9/11/1987 e 20/2/1998, totalizando 3 anos, 11 meses e 12 dias.4. Nos termos da Lei 9.624/1998, faz jus a 3/5 de FC-1, dispondo de tempo residual de 11 meses e 12 dias, que lhe permite a incorporação de um décimo (com o cômputo de 18 dias de exercício de função no mês de janeiro de 2002), pois não completou o quarto interstício de doze meses até 8/4/1998 para ter direito aos quatro quintos concedidos pelo órgão de origem.5. Embora o gestor de pessoal tenha inserido, no formulário do Sisac, esclarecimentos acerca da concessão do quarto (último) quinto à servidora, fazendo menção à Medida Provisória 2.225-45/2001 e ao RE 638.115/CE, verifica-se que a situação tratada no presente processo não é alcançada por esses regramentos, uma vez que não houve a incorporação de quintos até 4/9/2001, sendo possível o aproveitamento de tempo residual a ser completado a qualquer momento para o deferimento de um décimo, com posterior transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada, na forma prevista na redação original do art. 5º da Lei 9.624/1998.6. Ao extinguir o mecanismo de incorporação de funções e mandar converter as parcelas em VPNI, a Lei 9.527/1997 assegurou o direito à incorporação àqueles que em 11/11/1997 houvessem cumprido os requisitos legais. Ademais, a Lei 9.624/1998 trouxe novamente ao ordenamento jurídico a incorporação de funções, agora na forma de décimos, admitindo a contagem de tempo residual não utilizado até 10/11/1997.7. Essa matéria foi objeto da Decisão 925/1999-TCU-Plenário, como segue:"8.1.2. é assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10/11/1997, para a incorporação de parcela de décimo, com termo final na data específica em que o servidor complete o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994.8.1.3. as parcelas incorporadas à remuneração, na forma de quintos, deverão ser transformadas em décimos e estes deverão ser transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada".8. Por pertinente, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão 4.970/2012-TCU-1ª Câmara, proferido pelo Ministro Walter Alencar Rodrigues:"No voto condutor da Decisão 925/1999-TCU-Plenário, assim manifestei-me:'O art. 5º, por sua vez, admite o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10/11/1997, na incorporação de frações, para a concessão da próxima parcela de décimo, até que cada servidor complete o interstício de doze meses. (...) Entendo que a redação do art. 5º, ao usar a expressão 'próxima parcela', refere-se ao termo antecedente 'décimos', in verbis: 'Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela...'. Próxima parcela de décimos, segundo a redação do legislador.Ao Congresso Nacional cabe disciplinar as relações jurídicas decorrentes de normas constantes de medidas provisórias não convertidas em lei, a teor do parágrafo único do art. 62 da CF. Nesse diapasão, não obstante as normas que cuidaram de décimos não tenham sido convertidas em lei, entendo que quis o legislador ordinário contemplar, com a possibilidade de incorporação de um décimo, os servidores com tempo residual até 10/11/1997, não abrangidos pela concessão de quinto, prevista no art. 3º da Lei 9.624/1998.Além de lógica, essa interpretação se me apresenta como mais justa, porquanto confere aos servidores com tempo residual maior a vantagem quinto e aos com tempo residual menor a vantagem décimo. De fato, aqueles que completaram o interstício até 8/4/1998 contavam com tempo residual, em 10/11/1997, de no mínimo 216 dias, equivalente a sete meses e seis dias de exercício de função comissionada. Estes e os que contavam com tempo residual ainda maior, se completaram o interstício até 8/4/1998, fazem jus à incorporação de um quinto, os demais têm direito à incorporação de um décimo, a partir da data em que completaram, ou vierem a completar, o interstício de 12 meses.Exemplificando, um servidor que, em 10/11/1997, tivesse completado quatro quintos, com saldo residual de quatro meses, teria, em 8/4/1998, algo em torno de 9 meses de exercício de função e, portanto, não completaria os cinco quintos, porque não teria perfeito o prazo de doze meses de exercício de função. Seria hipótese de aplicação do art. 5º da Lei 9.624/1998, o servidor ganharia mais um décimo e não um quinto, quando completasse o interstício de doze meses. Agora, se o mesmo servidor tivesse, em 10/11/1997, quatro quintos e saldo residual de, no mínimo, 7 meses e seis dias, ele teria direito à percepção do último quinto, desde que, até 8/4/1998, tivesse completado os doze meses de exercício da função. O raciocínio é exatamente este para todos os casos'".9. A jurisprudência desta Corte de Contas permite o aproveitamento do tempo residual existente em 10/11/1997 para incorporar parcela de décimo, com posterior transformação em VPNI, independente do interstício de doze meses ter se completado até 4/9/2001, bastando que o período tenha se iniciado anteriormente a novembro de 1997.10. No presente caso, não foram observados os requisitos para a utilização do tempo residual, haja vista o deferimento de mais uma parcela de quintos (4/5 de FC-1), sendo que a interessada tem direito a incorporar mais um décimo (3/5 de FC-1 e 1/10 de FC-1), pois completou o interstício de doze meses iniciado antes de 10/11/1997 somente no exercício de 2002.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [interessada], recusando o registro;