Acórdão 1363/2019
Voto:Em julgamento, recurso de reconsideração interposto por [responsável] e pela [entidade] em face do Acórdão 1.215/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, no tocante às recorrentes, julgou irregulares suas contas, cominou-lhes débito solidário de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), imputou-lhes multa individual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e inabilitou [responsável] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.[...]4. Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992.[...]14. Além desses pontos, outro, de índole processual, me chamou atenção, que passo a examinar.15. Inicialmente, cabe registrar que o recurso de reconsideração tempestivo e com observância dos demais requisitos de admissibilidade possui, como regra geral, efeito suspensivo ope legis. Contudo, tratando-se de interposição em face de decisão de natureza cautelar, o recurso deve ser recebido no efeito simplesmente devolutivo, nos itens que a veiculam, conforme aplicação subsidiária e supletiva do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil. Do contrário, a admissão de efeito suspensivo significaria, na prática, anular a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados.16. Por sua didática análise, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão 2.429/2016-Plenário:"15. Já com respeito ao segundo aspecto do recurso, o art. 61 da Lei 8.443/1992 atribui ao TCU competência para solicitar aos jurisdicionados que adotem as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido, quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição. Verifica-se, desse modo, que a solicitação ao jurisdicionado para que seja proposta ação cautelar de arresto está condicionada unicamente ao julgamento dos responsáveis em débito, como, aliás, ocorreu com o julgamento da TCE pela irregularidade, com condenação em débito e aplicação de multa aos responsáveis.16. A respeito dessa medida, cabe trazer à colação entendimento da Advocacia-Geral da União - AGU, acolhido por esta Corte quando da apreciação do acórdão 1.451/2015 - Plenário, de que, nos termos do artigo 814 do CPC, o 'deferimento da medida cautelar de arresto impõe a conjugação de dois pressupostos: a prova literal de dívida líquida e certa, fumus boni iuris, e a prova documental ou justificação do periculum in mora  (art. 813 do CPC). Quanto ao primeiro requisito, o parágrafo único do mencionado artigo 814 determina que se equipara à prova literal da dívida líquida e certa a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se'.17. Em síntese, esclareceu a AGU, com fundamento na doutrina e na jurisprudência, que, na concessão da cautelar nas ações de arresto: i) a simples probabilidade da existência da obrigação é suficiente para caracterizar o requisito do fumus boni iuris; ii) e a comprovação do periculum in mora prescinde de comprovação de dilapidação do patrimônio para deferimento da medida. Para essa finalidade, é suficiente que haja a possibilidade do desfazimento patrimonial.18. Após fazer outras considerações, concluiu-se naquela oportunidade que a presunção de periculum in mora está calcada nas seguintes premissas:  (i)  há grande probabilidade de o autor da demanda ter razão;  (ii)  o bem tutelado possui grande relevância social, e a gravidade dos fatos e o montante do prejuízo gerado ao Erário são suficientes para configurar o perigo de dano;  (iii)  há uma presunção em favor da sociedade.19. Como restou demonstrado quando do julgamento da TCE, a probabilidade de que os responsáveis venham a ser condenados de forma definitiva é bastante significativa; é indiscutível a relevância social do bem tutelado e a gravidade dos fatos apurados, uma vez que atingiram inúmeros segmentos da sociedade brasileira, com os privilégios concedidos a uma instituição financeira em detrimento do interesse e das finanças públicas; e o montante do débito, com os acréscimos legais, de cerca de R$ 4,38 bilhões, é extremamente significativo.20. Importa trazer à colação, ainda, o entendimento da AGU, da mesma forma acolhido pelo TCU, nos termos do acórdão 1.451/2015 - Plenário, a respeito da determinação do art. 806 do Código de Processo Civil de que cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.21. Demonstrou a AGU, com fundamento na doutrina e na jurisprudência, que o Judiciário tem acolhido o entendimento de que o julgamento do processo no TCU constitui razão suficiente para a manutenção da medida cautelar de arresto. É desnecessário, inclusive, que tenha ocorrido o trânsito em julgado do julgamento nesta Corte.22. Como explicitado naquela oportunidade, 'caso se entenda que a Corte de Contas somente pode solicitar a propositura de arresto após o trânsito em julgado da decisão, estar-se-á esvaziando absolutamente o propósito pensado pelo legislador ao inserir o art. 61 na Lei Orgânica do TCU'".17. Nos presentes autos, o acórdão recorrido também consignou medida cautelar de arresto, redigida nos seguintes termos:'9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;'18. A Secretaria de Recursos, ao efetuar o exame prévio de admissibilidade do recurso (peça 80), teceu considerações apenas quanto à condenação solidária aos responsáveis, como formar de respaldar a proposta de extensão do efeito suspensivo aos demais condenados. Contudo, foi proposta a suspensão do item 9.8, que veiculou cautelar de arresto. Situação semelhante foi observada em outros casos de minha relatoria (TCs 033.054/2010-0, 000.885/2015-0 e 028.078/2014-4, por exemplo).19. Ademais, se a solicitação de medida cautelar de arresto não pode se submeter ao efeito suspensivo, como já discorrido, seu cumprimento pela unidade instrutora de origem deve se dar de forma imediata, tão logo receba os autos com o acórdão que a veicule, conforme se verifica do Memorando nº 17/2018/GS/SECEX-GO e do Ofício nº 024/2018-PROC-MEVM/ARRESTO pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 63 e 64), de forma que eventual proposta de efeito suspensivo, pela excepcionalidade que ostentaria, deveria vir com a devida fundamentação.20. Ante essas razões, entendo oportuno consignar orientação à Secretaria de Recursos para que proceda ao adequado enfrentamento de tais questões no exame preliminar de admissibilidade dos recursos interpostos nesta Corte, atualizando-se sua rotina com o procedimento em questão.21. Além disso, considerando a possibilidade de manejo de novos recursos em face desta deliberação e com o objetivo de evitar tumultuo processual, entendo prudente desde já revogar a atribuição de efeito suspensivo ao item 9.8 do Acórdão 1.215/2018-TCU-Plenário, na linha dos fundamentos já expostos.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;9.2. revogar a atribuição de efeito suspensivo ao item 9.8 do Acórdão 1.215/2018-TCU-Plenário;9.3. determinar à Secretaria de Recursos (Serur) que proceda ao adequado enfrentamento no exame preliminar de admissibilidade dos recursos interpostos nesta Corte dos itens de acórdão que eventualmente consigne solicitação de medidas necessárias ao arresto dos bens de responsáveis (art. 61 da Lei 8.443/1992), nos termos do art. 50 da Resolução-TCU 259/2014, bem como outras medidas cautelares, atualizando-se, se for o caso, seus formulários e normativos com o procedimento em questão;9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Secretaria de Recursos (Serur) e à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex);