Acórdão 1994/2015
Voto: Estes autos têm origem em representação oferecida pelo Ministério Público junto a esta Corte (MPTCU) dando notícia de 'possível extrapolação do teto constitucional no pagamento de proventos de aposentadoria, somados a cargos exercidos na ativa, para os servidores federais aposentados [omissis] e [omissis]' (peça 1, p. 2). De acordo com o representante, o primeiro acumularia proventos do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal com vencimentos do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); o segundo, proventos do cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) com vencimentos do cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto) do TCDF. 2. Mais tarde, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), por determinação do então relator do feito, identificou, mediante o cruzamento de dados das bases de pessoal do TCU, do Siape e da RAIS, novos casos de acumulação de rendimentos - sempre envolvendo, em linha com a inicial, apenas servidores desta Corte e/ou do TCDF - com indícios de extrapolação do teto constitucional, assim resumidos (peça 2, p. 15-21): [...] 37. Sem embargo, como já adiantado, há, sim, comando constitucional expresso que limita o valor do somatório de proventos com quaisquer outros rendimentos provenientes dos cofres públicos. Tal é o § 11 do art. 40, norma de regência a ser observada quando envolvidas acumulações de proventos com proventos ou de proventos com vencimentos. 38. Aqui, enfatizo, não se apresenta nenhuma distinção entre os cargos ou atividades que dão ensejo ao benefício previdenciário: na letra da Constituição, são limitados ao teto a 'soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos', e o 'montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo'. 39. Portanto, ainda que a acumulação de cargos não tenha sido amparada no art. 37, inciso XVI, do texto constitucional, como nos casos de juízes e procuradores que exercem o magistério público, uma vez envolvido o pagamento de benefício previdenciário em qualquer dos vínculos funcionais originários, é a soma dos rendimentos que deve ser confrontada com o teto remuneratório. 40. Isso, insisto, por força do § 11 do art. 40 da Carta Política, norma de eficácia plena e, por sua literalidade, de abrangência inequivocamente estabelecida, consoante, diga-se de passagem, já reconhecido em precedente do STF que tratou da percepção cumulada de duas aposentadorias (cf. MS 24.448-8). 41. Posto isso, faz-se necessário definir, então, a forma como devem ser processados os cortes quando o montante de rendimentos de um mesmo beneficiário, nas hipóteses em que assim deva ser considerado, exceder o valor do subsídio de Ministro do Supremo.Acórdão: 9.1. determinar à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que: 9.1.1. no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 40, § 11, da Constituição Federal, verifique a situação dos inativos desta Corte adiante relacionados junto aos respectivos órgãos/entidades da Administração Pública com os quais mantêm ou mantiveram um segundo vínculo funcional e, na hipótese de subsistência desse segundo vínculo e de eventual extrapolação - considerada a soma das duas rendas (proventos e vencimentos) - do limite fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, promova a oitiva dos interessados a respeito e, não elidida a irregularidade, proceda à glosa do valor excedente no montante bruto dos proventos pagos pelo Tribunal: [omissis] 9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 40, § 11, da Constituição Federal, verifique a situação dos inativos [omissis] e [omissis], também aposentados junto ao Tribunal de Contas da União, e na hipótese de eventual extrapolação - considerada a soma das duas rendas (proventos do TCU e proventos da FUB) - do limite fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, promova a oitiva dos interessados a respeito e, não elidida a irregularidade, proceda à glosa do valor excedente no montante bruto dos proventos pagos pela entidade; 9.3. determinar ao Ministério da Fazenda que, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 40, § 11, da Constituição Federal, verifique a situação da inativa [omissis] junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, com o qual a interessada mantém ou mantinha um segundo vínculo funcional, e, na hipótese de subsistência desse segundo vínculo e de eventual extrapolação - considerada a soma das duas rendas (proventos e vencimentos) - do limite fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, promova a oitiva da ex-servidora a respeito e, não elidida a irregularidade, proceda à glosa do valor excedente no montante bruto dos proventos pagos pelo órgão; 9.4. dar ciência ao Tribunal de Contas do Distrito Federal de que: 9.4.1. o Sr. [omissis] é servidor aposentado do Ministério da Fazenda desde 1º/11/1990, no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, não lhe sendo lícito, portanto, nos termos dos arts. 37, XVI, da Constituição Federal e 11 da Emenda Constitucional 20/1998, acumular outra aposentadoria estatutária; 9.4.2. os Srs. [omissis], de acordo com levantamento efetuado por unidade técnica deste Tribunal, seriam detentores de vínculo funcional com o TCDF e, concomitantemente, com outros órgãos do Governo do Distrito Federal, havendo, a propósito, quando considerado o somatório dos rendimentos percebidos das duas fontes, indícios de extrapolação do limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;