Acórdão 985/2018
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em razão da reprovação da prestação de contas dos recursos captados pela [empresa 1], com fundamento na Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura ou Lei Rouanet), destinados à realização do projeto denominado Panorama Musical 2011, cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac 11-8069.2. Conforme dispôs a Portaria 634/11 (peça 1, p. 36 e 42), o Ministério da Cultura autorizou a captação de R$ 530.530,00 para a realização do projeto por meio de benefícios fiscais concedidos com amparo no art. 18 da mencionada lei.3. O projeto previa quatro apresentações do Conjunto de Câmara Quarteto Jobim, sendo duas no Bourbon Street em São Paulo/SP e duas no Teatro Tom Jobim no Rio de Janeiro/RJ.4. A [empresa 1] captou o montante autorizado junto à [empresa 2], oriundos de renúncia fiscal, sendo R$ 110.000,00 em 28/12/2011, e R$ 420.530,00 em 19/3/2012 (peça 1, p. 44/52).5. No âmbito desta Corte de Contas, em razão do que restou consignado no Parecer Técnico de 18/11/2013 e no Relatório de Execução 627/2013-COAPC/CGAAV/DIC/SEFIUC/MinC, de 22/11/2013, foram citados, solidariamente, para apresentarem alegações de defesa ou recolherem o valor captado (a menos da quantia de R$ 1.480,00 já restituída), a [empresa 1], a Sra. [omissis 1] e o Sr. [omissis 2].6. O débito apontado decorreria da não consecução dos objetivos do projeto, consubstanciada nas as seguintes irregularidades:a.1) comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, que previa a venda de ingressos a R$ 60,00 (normal) e R$ 30,00 (promocional);a.2) execução do projeto em desacordo com o que foi autorizado sob a égide da art. 18 da Lei Rouanet, uma vez que o projeto previa a realização de quatro apresentações do Conjunto de Câmara Quarteto Tom Jobim, mas o proponente executou as apresentações com participações de cantores de música popular;a.3) distribuição de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, haja vista que o proponente somente comprovou a distribuição gratuita de sessenta dos duzentos ingressos destinados aos beneficiários;a.4) conteúdo de materiais de divulgação em desacordo com os objetivos do projeto, tendo em vista que foram realizadas apresentações com a participação de cantores de música popular em detrimento das especificações inerentes ao art. 18 da Lei Rouanet, sob o qual o projeto foi aprovado;a.5) não apresentação de itens de divulgação especificados no plano de divulgação (spot de até 30 - rádio e banner/faixa adesiva/faixa de lona/saia de palco/testeira/pórtico);a.6) não comprovação das medidas de acessibilidade para deficientes físicos e idosos nos espetáculos realizados no Rio de Janeiro.7. Após o exame das alegações de defesa apresentadas, a unidade técnica propôs a exclusão da Sra. [omissis 1] da relação processual, o afastamento do débito e aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, uma vez que as irregularidades apontadas configurariam infração à norma legal, com o consequente julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [omissis 2].8. Por sua vez, o representante do Ministério Público dissentiu da proposta da unidade técnica. Consignou que não teria sido comprovada a execução de alguns dos itens de divulgação (spot de até 30 - rádio, faixa adesiva, faixa de lona, saia de palco, testeira e pórtico) e que a comercialização de ingressos, em desacordo com os preços previstos, importaria um débito de R$ 5.950,00 e não de R$ 1.480,00 (valor devolvido pela empresa). Dessa forma, o valor histórico total do débito não elidido seria de R$ 16.542,00, correspondente aos R$ 12.072,00 referentes aos itens de divulgação mais o valor de R$ R$ 4.470,00, referente à cobrança a maior nos preços dos ingressos, já descontado o montante devolvido.[...]11. Posteriormente, já com os autos em meu gabinete, os responsáveis juntaram nova documentação (peça 27), constituídos de notas fiscais, comprovantes bancários, documentos de arrecadação, relatórios de execução financeira, que, em tese, poderia comprovar a boa e regular utilização dos recursos captados. Dessa forma, em homenagem ao princípio da verdade material, determinei à unidade técnica que promovesse o exame dos novos elementos colacionados aos autos (peça 28).[...]15. No que se refere à parcela do débito decorrente da comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto, no valor de R$ 4.470,00, o Ministério Público aduz que a alegação dos responsáveis de que o preço acordado com o Ministério da Cultura para o ingresso teria sido unicamente de R$ 60,00 a inteira e de R$ 30,00 a meia não merece prosperar. Aponta que documento juntado pelos responsáveis informa dois preços distintos para os ingressos: o preço normal de R$ 60,00, e o preço promocional de R$ 30,00. Tal fato legitimaria a imputação do débito referente à receita a maior auferida pela proponente.16. Assim, manteve sua proposta de julgar irregulares as contas da [empresa], do Sr. [omissis 1] e da Sra. [omissis 2], com fundamento no art. 16, III, b e c, da Lei 8.443/1992, condená-los solidariamente ao pagamento do débito apontado e aplicar-lhes a multa do art. 57 art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]18. Como registrado, os pareceres precedentes apresentam divergência no que concerne a duas supostas irregularidades na execução projeto: a comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto e a não comprovação da execução do item referente ao spot em rádio.[...]20. No caso dos ingressos, o valor apontado pelo Parquet diz respeito à diferença da comercialização para os eventos realizados em São Paulo/SP (Teatro Geo), especificamente quanto aos ingressos do tipo Balcão. Entende o Ministério Público que, os dois tipos de ingresso que constam do sistema Salic, normal e promocional, não se confundem com os preços de inteira e meia-entrada. Para o MP, (...) a concessão de desconto promocional apresenta caráter objetivo, ou seja, não depende das condições pessoais do espectador, mas das características do produto (ex: posição do assento na plateia).21. A partir desse entendimento, apontou débito no fato de que os ingressos do tipo Balcão, que foram vendidos pelo preço de R$ 60,00 a inteira e R$ 30,00 a meia-entrada, deveriam ter sido vendidos pelo preço promocional, ou seja, na visão do Parquet, pelo preço de R$ 30,00 a inteira e por R$ 15,00 a meia-entrada.22. Compulsando os autos não identifiquei nenhuma definição do que seria o preço promocional. Ainda que me pareça mais razoável considerar que se refira de fato à meia-entrada, com as devidas vênias, entendo que a cobrança de ingressos por valores maiores que os fixados não implica necessariamente na imputação de débito. Embora tal fato possa ter prejudicado os objetivos do programa de democratização do acesso à cultura, apenas no caso de obtenção de uma receita acima do previsto no ajuste seria fato a ensejar a devolução de recursos. Ocorre, contudo, que não há notícia de que isso teria ocorrido. Pelo contrário, conforme consignou a unidade técnica (peça 24, p.13), consta que a arrecadação total se mostrou inferior à sua pretensão inicial, não se configurando, assim, em dano ao erário (peça 18, p. 145-147 e 154).[...]26. A Secex/RJ, por outro lado, entende que as impropriedades verificadas nos autos configurariam infração à norma legal ao instrumento de mecenato celebrado entre a [empresa] e o MinC, passível de aplicação de multa, conforme prevê o art. 58 da Lei Orgânica do TCU, não obstante a opinião, por parte desta Unidade Técnica, pela não ocorrência de débito.27. Quanto a esse ponto, entendo que as ocorrências mencionadas (comercialização de ingressos em desacordo com o plano de distribuição do produto; alterações de local dos espetáculos e inclusão de apresentação de artistas populares mesmo em caráter gratuito, sem a anuência prévia do órgão concedente; ausência de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória quanto aos itens evidenciados como pendentes na prestação de contas e apresentados somente quando da citação pelo TCU) são merecedoras de ressalvas nas presentes contas, mas não de aplicação de multa, medida que me parece de rigor excessivo, principalmente ante a não ocorrência de débito.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Dell [empresa], do Sr. [omisiss 1] e da Sra. [omisis 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 208, inciso II, e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação; e