Acórdão 503/2008
Voto:17.1. os fatores de pontuação técnica de desempenho definidos [...], além de não serem adequados [...], feririam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao exigirem uma quantidade exagerada de clientes comerciais atendidos, de clientes bancários atendidos e de usuários da ferramenta oferecida;[...]17.3. a atribuição de pontuação, [...] fere a própria finalidade do instituto da pontuação, que se destina a classificação das propostas em decorrência de vantagens adicionais de seus produtos, ou seja, de vantagens que ultrapassam o mínimo exigido.18. O analista da 2ª Secex também destacou que a atribuição de peso 7 para a técnica e de peso 3 para o preço, quando associada aos critérios de eliminação de propostas definidos no item 10.5 do edital [...], pode, em certas circunstâncias, acarretar prejuízo para o Banco, na medida em que propostas substancialmente mais vantajosas em termos de preço podem ser preteridas por propostas com vantagens técnicas pouco significativas.[...]22. Conforme demonstrou o analista [...] é possível, em certas circunstâncias, que os pesos atribuídos, quando associados aos critérios de eliminação de propostas, levem à seleção de proposta com vantagens técnicas pouco expressivas em relação às demais, mas com preços substancialmente mais elevados.23. Apesar dessa possibilidade teoricamente existir, concordo com o diretor e com o secretário da 2ª Secex que não há, no caso concreto, providência a ser adotada por esta Corte.24. Em primeiro lugar, porque o art. 46 da Lei 8666/1993, em especial no inciso II de seu § 2º, autoriza a fixação de pesos diferenciados para os aspectos técnica e preço.25. Em segundo lugar, porque a efetiva definição desses pesos se insere na esfera da discricionariedade do administrador.26. Em terceiro lugar, porque não há, em princípio, nada desarrazoado ou contrário a norma legal ou regulamentar nos valores estipulados.27. Em quarto lugar, porque os critérios de julgamento de propostas utilizados pelo Banco são aqueles definidos no inciso VII do art. 3º e no art. 4º do Decreto 1070/1994, que regulamentou o art. 3º da Lei 8248/1991, que, por sua vez, dispôs sobre contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração federal.29. Todavia, é conveniente o alerta aos gestores do Banco do Brasil sugerido pelos dirigentes da 2ª Secex, que advertiram para a possibilidade teórica de eventual seleção, dados os critérios empregados, de proposta em desacordo com o princípio da economicidade, o que pode ensejar futura responsabilização dos administradores envolvidos.Acórdão:9.4. alertar ao Banco do Brasil que os critérios adotados para julgamento e desclassificação das propostas pode acarretar ofensa ao princípio da economicidade, caracterizada pela contratação por preço que tornará a relação custo/benefício superior à que seria obtida com a contratação de outra empresa com pequena margem inferior de classificação técnica, mas cujo preço seja significativamente mais baixo, o que poderá levar à responsabilização dos gestores envolvidos;