Acórdão 1925/2017
Voto:Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Confederação Brasileira de Esgrima (CBE), relacionadas à gestão de recursos federais oriundos da Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo Piva).2. O denunciante apontou os seguintes indícios:[...]c) ocorrência de nepotismo ante a possibilidade de vínculo conjugal entre a fisioterapeuta contratada para atuar no Centro de Treinamento e o Gerente Administrativo da CBE;[...]3. Na instrução preliminar, a Secex/RJ realizou a seguinte delimitação das questões a serem analisadas em face da competência desta Corte para atuar:[...]c) a contratação de fisioterapeuta remunerada com recursos da Lei Agnelo Piva;[...]11. No que tange à contratação de fisioterapeuta vinculada por parentesco a empregado da CBE, entendo que a cientificação da entidade se afigure como medida suficiente, uma vez que a funcionária já foi dispensada.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, visto que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. dar ciência à Confederação Brasileira de Esgrima (CBE) de que a contratação de pessoal, às expensas dos recursos provenientes da Lei Agnelo Piva, deve ser realizada com observância dos princípios gerais da Administração Pública constantes do art. 37 da CF/88, em especial dos princípios da impessoalidade, da publicidade e da isonomia, conforme determinado pelo art. 11 da Portaria ME 1/2014, cabendo a realização de chamamento público, ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios de seleção do empregado, de modo a evitar-se a situação ocorrida na contratação de fisioterapeuta para atuar no Centro de Treinamento localizado na Escola de Educação Física do Exército (EsEFEx).