Acórdão 1852/2019
Voto:3.Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante] em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), relacionadas à licitação eletrônica na modalidade Regime de Contratação Diferenciado (RDC) 367/2018, com valor de referência de R$ 150.247.027,63.4.O certame tem como objeto a contratação integrada de serviços especializados de Gestão e Engenharia Consultiva para elaboração e detalhamento do Programa Prohidro, desenvolvimento de sistema integrado, operação do Centro de Monitoramento Operacional (CMO) e a manutenção do Sistema de Monitoramento da Hidrovia; instalação de infraestrutura de apoio de Tecnologia da Informação e Comunicação, implantação e execução das obras civis, e realização de levantamentos batimétricos e hidrossedimentológicos, referente ao monitoramento da Hidrovia do Rio Tapajós, trecho entre Itaituba e Santarém, com extensão aproximada de 280 km; e das instalações portuárias Públicas de Pequeno Porte - IP4, nas localidades de Itacoatiara, Parintins, Monte Alegre, Santarém, Santarém Novo e Óbidos, como Projeto Piloto do Programa de Operação Integrada de Hidrovias - PROHIDRO.5.A empresa [representante] apontou, em síntese, supostas irregularidades presentes no Edital do RDC 367/2018:[...]c) o item 9.1 estabelece o limite de três empresas por consórcio, o que não é previsto na legislação, conforme critérios estabelecidos no art. 51 do Decreto 7.581/2011, que, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei 12.462/2011, são aplicáveis ao RDC.[...]7.Entretanto, no que tange o item 9.1. do edital, a unidade técnica questionou a ausência de motivação nos autos para o limite máximo estabelecido de três empresas por consórcio, propondo a expedição de diligência ao Dnit.8.O então relator, Ministro José Múcio Monteiro, no despacho referido no item 2 deste Voto, acolheu a proposta da SeinfraPortoFerrovia ao indeferir a medida cautelar pleiteada pela representante por não estarem presentes nos questionamentos desta representação a fumaça do bom direito, o perigo da demora e o perigo da demora reverso, visto que o exame da questão não poderia causar prejuízos à representante ou ao interesse público.9.No mesmo expediente, determinou a oitiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para que fossem encaminhadas ao TCU as justificativas motivadoras da imposição de limite máximo de três empresas na composição do consórcio, conforme contido no item ao item 9.1 do Edital de licitação eletrônica na modalidade Regime de Contratação Diferenciado (RDC) 367/2018.[...]15.A tabela inserta na manifestação do DNIT demonstra que a limitação de três empresas por consórcio objetivou o atendimento das três áreas dos produtos a serem entregues (Engenharia Civil, Tecnologia da Informação e Comunicação, e Levantamentos Hidrológicos).16.Tal desenho levaria a uma estrutura enxuta e flexível em que as empresas desempenhariam papéis complementares ao mobilizar em conjunto recursos tecnológicos, financeiros e materiais, o que permite eventuais ajustes impostos pelo contratante sem o comprometimento do cronograma de execução das obras e serviços.17.Assim sendo, manifesto-me pela plausibilidade da motivação do DNIT para a restrição editalícia em comento para assegurar a qualidade dos serviços contratados e proteger o interesse público. Consequentemente, resta demonstrada a aderência à jurisprudência deste Tribunal estampada no subitem 9.2.2.2 do Acórdão 718/2011-TCU-Plenário da relatoria do Ministro Valmir Campelo:"9.2.2.2. justifique, em cada licitação específica, a opção pela eventual limitação a determinado número máximo de participantes em consórcio;"Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;