Acórdão 2403/2012
Relatório:Análise27. A exigência do padrão BTX já foi objeto de impugnação realizada pela representante, sendo que a UFABC pronunciou-se da seguinte maneira a respeito do tema (peça 9, fl. 3):"Sobre a alegação de que "não há vantagem técnica na escolha do padrão BTX", informamos que as exigências do edital são necessárias ao correto e bom funcionamento do equipamento, como também necessárias para adequação do microcomputador as necessidades ergonômicas de seus usuários. Com base em ensaios de laboratório e nas orientações do endereço eletrônico onde se encontra as especificações dos gabinetes Micro-ATX, ATX e BTX (http://www.formfactors.org/) foi observado que os gabinetes Micro-ATX e ATX possuem capacidade limitada de disposição, visto que é possível a obstrução dos orifícios de refrigeração com a disposição do monitor sobre o gabinete do microcomputador ou com a disposição do gabinete na posição vertical. A necessidade de disposição do monitor sobre o gabinete do microcomputador ou a necessidade de disposição do gabinete do microcomputador na posição vertical dar-se a conforme a necessidade de cada usuário, diante de fatores ergonômicos ou de mobiliário. A obstrução dos orifícios de refrigeração do microcomputador acarreta no aumento do aquecimento dos componentes internos do equipamento bem como colabora para o aumento do ruído gerado pelo microcomputador."28. O TCU também já se pronunciou sobre o assunto no Acórdão 6.277/2010-TCU-1ª Câmara, item 9.6.1:"9.6. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor], por ter aprovado e homologado as seguintes exigências desarrazoadas do item 1 do lote 1 do edital do Pregão SRP 029/2009, consideradas restritivas ao caráter competitivo do certame e não-assecuratórias da seleção da proposta mais economicamente vantajosa para a Administração, ao arrepio do disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (parte final), c c/c os arts. 3º e 7º, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002 :9.6.1. fornecimento de placa-mãe no padrão BTX, quando, à época do Pregão Presencial SRP nº 029/2009, já havia, no mercado, a disponibilidade de novas tecnologias de processadores que evitam o superaquecimento desses 'chips', solução essa plenamente acessível e comumente utilizada por diversos outras empresas fabricantes de placa-mãe no padrão ATX;"29. A Secex-SP decidiu não se pronunciar a respeito do tema devido à decisão supracitada analisar a aquisição de desktops, enquanto o caso em análise contempla também a compra de workstations (peça 28, fl. 6).30. Cumpre, então, esclarecer a diferença entre esses dois equipamentos para que se possa analisar a viabilidade da exigência. Uma workstation nada mais é do que um desktop com maior capacidade de processamento devido, geralmente, à maior velocidade do processador, maior quantidade de memória e de placa de vídeo dedicada.31. Segue a definição dada pelo fabricante do equipamento fornecido pela vencedora do certame (http://www.hp.com/latam/br/pyme/produtos/workstations.html):"As Workstations HP permitem que você execute várias aplicações ao mesmo tempo, sem telas azuis ou diminuição da rapidez da execução das mesmas. Permite utilizar vários monitores para funções multitarefas e suportar aplicações e sistemas operacionais de 64bits. Além disso, são capazes de administrar até oito núcleos de processadores, incluindo uma maior capacidade de memória de disco rígido e são compatíveis com as telas gráficas profissionais mais poderosas do mercado. Os aplicativos mais utilizados no mercado já vem com certificados, é necessário apenas se conectar e trabalhar."32. Poderia ser alegado, então, que, devido à alta capacidade de processamento desses equipamentos, a dissipação de calor seria ainda maior, justificando-se a exigência do padrão BTX ou superior.33. Na realidade, o padrão BTX é uma das alternativas, dentre diversas outras desenvolvidas pelos fabricantes, para o problema de aquecimento dos componentes dos computadores. Podem ser citadas também diversas pesquisas que vêm aperfeiçoando os semicondutores utilizados na construção desses componentes.34. Na resposta à impugnação, a tese defendida pela UFABC corrobora os argumentos acima expostos (peça 39, fl. 4):"Trata-se de um projeto exclusivo da HP, proprietário, desenvolvido e adequado para computação de alta performance, semelhante a soluções utilizadas em servidores de rede.Claramente trata-se de uma arquitetura diferenciada, superior as tecnologias utilizadas em desktops tradicionais.Dessa forma, não restam duvidas que a HP atendeu os requisitos mínimos do edital no que se refere a arquitetura BTX ou superior, otimizada para fluxo de ar interno e melhor refrigeração dos componentes internos."35. Logo, entende-se que optar pela escolha de uma tecnologia [padrão BTX] em detrimento de outra mais disseminada [padrão ATX], sem a devida caracterização de sua necessidade, tende apenas a prejudicar a competitividade do certame, além de direcioná-lo para que apenas um grupo de fabricantes consiga fornecer os equipamentos.Conclusão36. Diante do exposto nos itens 27 a 35, entende-se descabida a exigência de padrão BTX ou superior no caso em exame, restando configurada a presença do fumus boni iuris.Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [Distribuição Ltda.], versando sobre supostas irregularidades no edital e no resultado do Pregão Eletrônico nº 90/2011, promovido pela Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC), tendo por objeto o registro de preços para "aquisição de equipamentos de informática para uso didático e administrativo", especificados no instrumento convocatório.[...]5. Anuí [...] à conclusão da unidade técnica no sentido de que "a exigência do padrão BTX é descabida e tende a afastar do certame fornecedores de equipamentos da mesma natureza que não possuem tecnologia BTX". Outrossim, "mesmo que não tenham sido desclassificadas quaisquer propostas com base nessa exigência, pode-se dizer que esse tipo de cláusula prejudica a competitividade, restringindo o mercado e, consequentemente, elevando o preço da contratação.".Acórdão:9.1. considerar parcialmente procedente a representação;9.2. confirmar os efeitos da medida cautelar adotada nestes autos, determinando à UFABC que não celebre novos contratos nem autorize adesões aos itens 1, 2 e 3 da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 90/2011;9.3. dar ciência à UFABC de que:[...]9.3.4. a opção pelo padrão BTX, em detrimento de outra tecnologia mais disseminada, sem a devida caracterização de sua necessidade, não está em consonância com o teor do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93;