Acórdão 2349/2011
Relatório:I) Apresentação de projeto básico incompletoNão foi verificado no processo o projeto de fundação, cujos serviços totalizam R$ 498.243,86 (4,8% do valor total da obra). Também não foi apresentado o relatório das sondagens realizadas para a devida caracterização do terreno, onde será construído o Centro. Ressalta-se que sem o resultado desses ensaios não é possível especificar e calcular a respectiva solução de fundação a ser executada.Situação semelhante foi constatada no projeto da estação de tratamento de esgoto (R$ 833.719,16, o equivalente a 8,04% do valor total da obra), que também não foi elaborado. De fato, a própria planilha orçamentária prevê que a sua elaboração faz parte da licitação, o que implica afirmar que os serviços ali listados para essa etapa da obra foram apresentados sem parâmetro em qualquer projeto.Constatou-se também que o projeto estrutural apresentado está incompleto e que foram apresentadas apenas quatro plantas de forma, sem qualquer detalhamento da estrutura e da armação a ser executada. Ressalta-se que apenas os serviços de estrutura de concreto armado representam o valor total de R$ 2.346.116,11, correspondente a 22,61% do valor do orçamento.Ao ser questionada a respeito da ausência desses documentos (Ofício de Requisição n. 4-400/2011), a Secretaria esclareceu por meio do ofício n. 656/SEAPS/2011 que não foram encontrados esses documentos nos seus arquivos, fato que confirma o início de processo licitatório com projeto deficiente e incompleto. Lembra-se que sem a elaboração dessas peças não é possível caracterizar o objeto a ser executado, impossibilitando a aferição dos quantitativos apresentados na planilha orçamentária.II) Projetos sem assinatura dos responsáveis técnicosAs plantas verificadas no processo não possuem a assinatura do responsável técnico por sua elaboração e não estão acompanhadas das respectivas ART (Anotações de Responsabilidade Técnica), o que impede aferir se o responsável listado na planta realmente elaborou o documento apresentado. A Secretaria informou que é procedimento da Superintendência de Engenharia encaminhar os projetos de engenharia sem assinatura dos autores e que as ART foram emitidas, porém não foram anexadas no processo.A prática apresentada pela Superintendência se mostra inadequada para o processo licitatório que deve ser devidamente formalizado e contemplar todas as peças necessárias para confirmação das informações apresentadas. Assim, é preciso que todas as plantas estejam assinadas e acompanhadas das respectivas ART.III) Ausência de aprovação do projeto básico pela autoridade competenteConstatou-se que não há no processo a aprovação formal do projeto básico pela autoridade competente, conforme determina o art. 7º, § 2º, I da lei 8.666/1993. (...) 3.2.7 - Conclusão da equipe:Tendo em vista que o novo orçamento ainda será licitado, propõe-se que seja dada ciência à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro das irregularidades apontadas. Também é cabível o envio de comunicação à Caixa dos fatos apontados de modo a subsidiar a análise do empreendimento em referência.Acórdão:9.1. dar ciência à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro sobre as impropriedades verificadas no processo para construção do Centro de Observação Criminológica [...], conforme tratado no item 3.1 do Relatório de Auditoria:9.1.2.envio de projeto básico para licitação com as seguintes falhas, em afronta ao disposto art. 6º, IX, da Lei 8666/1993, conforme tratado no item 3.2 do Relatório de Auditoria:9.1.3. ausência de aprovação do Projeto Básico pela autoridade competente, em afronta ao art. 7º, § 2º, I da lei 8.666/1993, conforme tratado no item 3.2 do Relatório de Auditoria;