Acórdão 1285/2010
Proposta de Deliberação:2. Pelo que se apresenta, em decorrência de representação autuada pela Secex/RO, que vislumbrou a possível falta de diligência no cumprimento das determinações contidas no âmbito do Acórdão TCU 2.521/2005 - 1ª Câmara, sou instado a apreciar a possibilidade da reabertura das contas da 21ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/RO - MJ relativas ao exercício de 1998, julgadas em sessão de 2005.3. O instituto do recurso de revisão se presta para reabrir contas já julgadas dentro do prazo de cinco anos, desde que se verifique: I - erro de cálculo nas contas; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - a superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. (art. 35 da Lei 8.443/1992).4. A corrente representação aponta possível descumprimento de determinação desta Corte, expedida em outubro de 2005. Ocorre que as contas de 1998 somente podem ser reabertas caso haja o registro de pelo menos uma das três condições listadas no parágrafo anterior e que essas condições se refiram à gestão de 1998.5. No presente caso, se houve o descumprimento de determinação, este se deu nos exercícios posteriores a 2005 e os gestores arrolados nestes exercícios deverão ser chamados a se justificar nas respectivas contas. Portanto, não há que se falar em reabertura das contas de 1998 haja vista que, relativamente àquele ano, não ficou demonstrada a existência dos pressupostos específicos para a instauração de recurso de revisão.Acórdão:9.1. reiterar a determinação presente no subitem 9.3 do Acórdão 2.521/2005 - 1ª Câmara, no sentido de determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que, quando do exame das próximas contas da 21ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal/RO - MJ, verifique o cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.521/2005 - 1ª Câmara, e9.2. arquivar o presente processo nos termos do art. 169, inciso IV do RI/TCU.