Acórdão 1312/2016
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação formulada pelo presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - Crea/RS, por meio da qual informa que foi realizada contratação do [escritório de advocacia] pela gestão anterior do Crea/RS sem a realização de procedimento licitatório.2. Em exame inicial dos autos, a Secex-RS destacou que esta representação deveria limitar-se à apuração de reponsabilidade dos gestores que promoveram a contratação, considerando que a atual gestão do Crea/RS, por meio de decisão administrativa, já tinha declarado a nulidade do contrato e adotado as medidas dela decorrentes.3. Nesse sentido, a unidade instrutiva propôs a audiência do [ex-presidente do Crea-RS], em razão da não adoção tempestiva das providências necessárias à realização de procedimento licitatório objetivando a contratação de escritório de advocacia para patrocínio da ação judicial relativa ao processo 641736720114013400, em segundo grau e superiores, resultando na contratação emergencial do escritório acima mencionado, com base, indevidamente, no art. 24, IV, da Lei 8.666/1993.[...]8. Observo, inicialmente, que não se constata situação emergencial, excepcional, ou fato extraordinário, que fugiria da previsibilidade ordinária do administrador.  Conforme demonstrado nos autos, o contrato em questão foi celebrado em 26/11/2014, e desde o dia 16/4/2012, quando foi firmado o primeiro contrato, também emergencial, para patrocínio da mesma ação apenas em primeira instância, a Administração estava ciente da necessidade de se proceder à licitação para contratar escritório de advocacia para conduzir a ação nas instâncias superiores.9. Assim, a situação emergencial se concretizou pela inércia do gestor.10. Conforme destacado pela Secex-RS, o entendimento do Tribunal, a exemplo dos acórdãos 285/2010 e 1022/2013, ambos do Plenário, é de que a contratação direta é possível mesmo quando a situação de emergência decorre de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos. A inércia do servidor, culposa ou dolosa, não pode vir em prejuízo de interesse público maior a ser tutelado pela administração. Todavia, deve ser analisada a conduta do gestor público que não adotou tempestivamente as providências para fins de responsabilização.11. Apesar de o responsável alegar que não se manteve inerte, não restaram demonstradas razões para a não realização tempestiva do devido processo licitatório. A deliberação, em agosto de 2013, para realização de concurso público para contratar funcionários para o Crea-RS, dentre esses advogados, por si só, não retira a responsabilidade pela ocorrência de contratação um ano depois sem licitação.[...]13. Dessa forma, as providências informadas não foram suficientes para evitar a caracterização de situação emergencial que justificou a contratação direta, e nem mesmo restou claro se essas estavam diretamente relacionadas à contratação em exame.Acórdão:9.1. conhecer e considerar procedente a presente representação;9.2. rejeitar as alegações de defesa do Sr. [ex-presidente do Crea-RS];9.3. aplicar ao [ex-presidente do Crea-RS] com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;