Acórdão 717/2011
Voto:10. Por fim, no que respeita à subcontratação parcial da empresa [omissis] sem que houvesse permissão no edital ou no contrato, concordo com a análise desenvolvida pela Secex/SP.11. De fato, é farta a jurisprudência do TCU no sentido de que, embora a Lei 8.666, de 21/6/1993, permita a subcontratação parcial da obra, serviço ou fornecimento, é imprescindível que essa possibilidade esteja previamente prevista no edital e constante do contrato. É o que se depreende dos arts. 72 e 78, inciso VI, do referido diploma legal.12. Como exemplo de precedentes, além do acórdão 1.982/2010-Plenário mencionado pela unidade instrutiva, cito os acórdãos 180/2001, 19/2002, 1.199/2004, 1.014/2005, 355/2006 e 1.932/2009, todos também de Plenário.13. Por outro lado, julgo de excessivo rigor apenar a fiscal do contrato SCL-CT 088/2008 em razão dessa única irregularidade.14. Em respaldo a essa linha de raciocínio, vale ressaltar que o precedente invocado pela Secex/SP em amparo à sua proposta de aplicação de multa (acórdão 1.982/2010-Plenário) tratou de outras irregularidades, e não apenas da subcontratação sem previsão editalícia e contratual. Além disso, a subcontratação constatada naqueles autos resultou em má prestação de serviços ao Poder Público, circunstância que também difere da que se verifica na presente representação.15. Ademais, o fato de a empresa subcontratada cobrar da subcontratante, em termos de custo unitário para "suporte técnico on-site (VSTA) " (fl. 231, anexo 1), valores inferiores àqueles pagos pelo TRT/2ª Região a esta segunda empresa não indica necessariamente a ocorrência de prejuízo ao Erário, cuja demonstração depende de análise comparativa efetuada com base em valores de referência fidedignos, dos quais não lançou mão a Secex/SP.16. Acrescente-se que o custo unitário de R$ 190,00/hora pago no âmbito do contrato SCL-CT 088/2008 encontra-se abaixo dos preços obtidos pelo órgão licitante em pesquisa de mercado (fls. 35 e 43, anexo 1), realizada previamente ao pregão eletrônico 051/2008.17. Por essas razões, abstenho-me de propor a esta 2ª Câmara a apenação da servidora encarregada de fiscalizar o contrato SCL-CT 088/2008.18. Abstenho-me também de tecer determinação corretiva relacionada à subcontratação parcial da empresa [omissis], uma vez que tal irregularidade já foi saneada pelo órgão contratante. É o que se depreende do expediente de fl. 107 do v.p., por meio do qual a Srª [omissis] requer da contratada, [empresa], que não mais redirecione "chamados técnicos deste TRT a qualquer outra empresa, parceira ou não, pela ausência de previsão expressa para tal subcontratação.".Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pela Srª [omissis], rejeitando aquelas relacionadas à subcontratação da empresa [omissis] sem que essa possibilidade estivesse prevista no edital do pregão eletrônico 051/2008 ou no contrato SCL-CT 088/2008;