Acórdão 5545/2019
Voto:Em exame a aposentadoria do sr. [interessado], ex-servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no cargo de administrador.2.Tratando-se de ato remetido ao Tribunal há mais de cinco anos, ainda sem apreciação, e diante da possibilidade de negativa de registro, foi previamente franqueada ao interessado a oportunidade de se manifestar acerca das seguintes constatações:a) aposentadoria em cargo que não mais ocupava, quando da concessão, em face de pedido anterior de vacância para posse em outro cargo público inacumulável (professor em regime de dedicação exclusiva); e[...]3.Regularmente chamado aos autos, o ex-servidor, em relação ao primeiro questionamento, argumenta encontrar-se "impedido de construir e apresentar defesa [uma vez que o respectivo ofício de oitiva que lhe foi encaminhado] não aponta onde se encontra a ilegalidade de sua aposentadoria". Sobre o segundo, alega, em essência, que o direito de incluir a GADF no cálculo dos "quintos" assenta-se em decisão judicial transitada em julgado. 4.Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), de um lado, invocando como precedente a Decisão 203/1996-1ª Câmara, considera regular a aposentadoria extemporânea do interessado no cargo de administrador; de outro, na linha do Acórdão 8.039/2017-1ª Câmara, tem por ilícita a inclusão da GADF nos "quintos", ressaltando, todavia, tratar-se de falha superveniente à inativação. Conclusivamente, propugna o registro do ato e o endereçamento de determinação à UFSC para que exclua a GADF dos proventos.5.O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.6.Divirjo dos pareceres no tocante à possibilidade de aposentação de servidor público em cargo do qual tenha anteriormente se afastado, a pedido, salvo na hipótese de recondução.7.Antes de discorrer a respeito, devo anotar que, diferentemente do que alega o sr. [interessado], o ponto foi, sim, levado ao seu prévio conhecimento, para eventual manifestação. De fato, o ofício de oitiva, ao reproduzir na íntegra o pronunciamento do Controle Interno desfavorável ao registro do título concessório, indica precisamente o motivo da impugnação: "aposentadoria no cargo de administrador em 7/4/98 (Portaria 477), cinco meses após declarado vago o tal cargo, conforme Portaria 1623, de 14/10/97" (peça 8).8.Pois bem, segundo informam os autos, o sr. [interessado] ingressou nos quadros da UFSC, como administrador, em 1980, cargo que exerceu até 1º/10/1997. Nessa data, embora já contasse tempo suficiente para se aposentar voluntariamente, solicitou e obteve a vacância do cargo para assumir o cargo inacumulável de professor do magistério superior em regime de dedicação exclusiva, o que se concretizou já no dia seguinte, em 2/10/1997.9.Passados pouco mais de quatro meses de sua posse no novo cargo, em fevereiro de 1998, o então professor requereu sua aposentadoria no magistério, o que, de início, contou com a anuência da direção da UFSC. Entretanto, solicitada a prévia manifestação do Controle Interno, este se posicionou contrariamente à concessão, haja vista o interessado não ter ainda cumprido o período de estágio probatório.10.Diante disso, em 7/4/1998, o sr. [interessado] foi aposentado no cargo que anteriormente ocupava, de administrador, ato que ora se examina. Permaneceu, contudo, sem nenhuma interrupção, no exercício do cargo de professor, no qual também veio a se aposentar, cerca de cinco anos depois, em 2003, por invalidez, com proventos integrais.11.Para justificar a primeira concessão, a UFSC invocou diversos precedentes desta Corte, os quais, para a Sefip e o Ministério Público, como visto, efetivamente chancelam a hipótese.12.Não é bem assim, todavia.13.É certo que a jurisprudência do Tribunal, formada ao longo dos anos, admite que o servidor estável no serviço público eventualmente no exercício de cargo no qual ainda não tenha aperfeiçoado a titularidade possa se aposentar no cargo que ocupava anteriormente.14.A faculdade, contudo, tem como pressuposto inarredável a recondução do servidor ao cargo primitivo (cf. art. 29 da Lei 8.112/1990). Ou seja, para que uma tal aposentadoria possa prosperar, é imprescindível que o servidor deixe o cargo que esteja exercendo - no qual ainda não alcançou a titularidade - e reassuma suas funções no cargo anterior.15.Não foi o que se verificou na espécie.16.Aqui, o sr. [interessado], uma vez aprovado em concurso público para o cargo de professor da UFSC, voluntariamente requereu a vacância do cargo de administrador, que então ocupava, para assumir a nova função. Declarada a vacância, por ato formal da administração, o servidor levou para o cargo de professor todo o patrimônio jurídico conquistado ao longo de sua vida funcional, como tempo de serviço, anuênios, quintos, férias etc. Mais tarde, vendo malogrado seu intento de obter, quase de imediato, aposentadoria no cargo mais bem remunerado, mudou de planos, reivindicando a inativação no cargo de administrador, mas conservando o exercício do cargo de professor.17.Ocorre que, àquela altura, isso não era mais possível.18.Primeiro, porque o pressuposto da aposentadoria estatutária é que o servidor esteja no exercício do cargo público em que se dará a aposentação. Daí porque a aposentadoria implica, necessariamente, a vacância do respectivo cargo (art. 33, inciso VII, da Lei 8.112/1990). No caso, a vacância do cargo de administrador se deu seis meses antes da inativação e por razão diversa: posse em outro cargo inacumulável (art. 33, inciso VIII).19.Segundo, porque o ato administrativo que declarou a vacância do cargo original do sr. [interessado], publicado em 14/10/1997, não encerrava nenhum vício, configurando, antes, um ato jurídico perfeito. Assim, não poderia, meses depois, ser simplesmente desconstituído ou anulado, e muito menos desconsiderado.20.Terceiro, porque os efeitos da vacância, quando se intentou a inativação, já haviam se operado integralmente, inclusive aqueles de ordem financeira.21.Quarto, porque, à luz do princípio da legalidade, à administração só é permitido fazer aquilo que está estabelecido em lei. E, na letra da lei, a única forma de reverter os efeitos de uma declaração formal de vacância decorrente de posse em cargo inacumulável é por meio da recondução ao cargo anterior, o que implica a necessária exoneração do cargo em que o servidor estiver cumprindo o estágio probatório (arts. 29, inciso I, e 34, parágrafo único, da Lei 8.112/1990).22.Observo, de passagem, que a administração da UFSC não desconhecia a forma correta de proceder no episódio. Em documento firmado em 19/3/1998, quase três semanas antes da questionada concessão, a então diretora em exercício do Departamento de Recursos Humanos da universidade, referindo-se às decisões do TCU sobre a matéria, anotou (peça 12, p. 38):"Tais decisões firmam entendimento de que o servidor em estágio probatório deve retornar ao cargo anteriormente ocupado e nele se aposentar, [ou] dar cumprimento ao estágio probatório no cargo atualmente ocupado."23.Ilegal, pois, a aposentadoria do sr. [interessado] no cargo de administrador.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. [interessado], no cargo de administrador, recusando seu registro;