Acórdão 12562/2020
Relatório:Em exame, ato de alteração de aposentadoria do Sr. [interessado] emitido pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).2. Transcrevo, com ajustes, a instrução do auditor da Sefip (peça 5), que contou com anuência do diretor da unidade (peça 6):" (...) EXAME TÉCNICO[...]Exame das constataçõesInépcia - Ato de alteração sem inicial na base7. Trata-se de ato de alteração de concessão de aposentadoria sendo que o Gestor de Pessoal informou que o ato inicial não foi registrado ou foi registrado no Sistema Sisac. Todavia, ao consultar as bases do sistema Sisac, detectou-se que não há registro do ato inicial neste Tribunal e nem mesmo no Controle Interno. Ademais, em consulta ao Sistema E-Pessoal, também não consta ato inicial de concessão de aposentadoria do interessado em nenhuma das instâncias (Gestor, Controle Interno e TCU).8. Assim, em razão da inexistência de ato inicial, esta Unidade Técnica não consegue emitir com precisão parecer sobre a legalidade dos atos de alteração em destaque.9. Nessa situação, com base no art. 260, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, propõe-se que a análise do ato seja considerada prejudicada, por inépcia, uma vez que a omissão no envio do ato inicial de aposentadoria impossibilita esta Unidade Técnica a emitir parecer sobre a legalidade do ato ora submetido a exame. Esse foi o entendimento do Acórdão 2899/2019-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Min. Vital do Rêgo.CONCLUSÃO10. A abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de que a análise dos atos em destaque pode ser considerada prejudicada, por inépcia, com base no art. 260, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO11. Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se:a) considerar prejudicada, por inépcia, a análise do ato constante do presente processo;b) determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão."3. O MP/TCU, representado pela procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva, diverge da proposta da unidade instrutiva especializada, nos seguintes termos (peça 7):"A Secretaria de Fiscalização de Pessoal propõe que o ato em análise seja considerado prejudicado, por inépcia, uma vez que corresponde a alteração de concessão cujo ato inicial não consta das bases do Tribunal. Por isso, defende que não há informações suficientes para a apreciação da concessão pela Corte de Contas (pareceres uniformes de peças n.ºs 4 e 5).3. Com as devidas vênias, entendemos que o formulário em questão detém todos os dados necessários à análise de mérito. O ato contempla a inclusão da parcela de quintos aos proventos da aposentadoria (peça n.º 2).4. Pela verificação dos dados constantes do ato, juntamente com os dados extraídos do Siape (peça n.º 6), não identificamos nenhuma irregularidade capaz de macular a concessão em exame, razão pela qual opinamos pela legalidade e registro da aposentadoria."Proposta de Deliberação:2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propõe considerar prejudicado, por inépcia, o exame do ato, em razão da inexistência do ato inicial de aposentadoria, nos sistemas de pessoal do Tribunal.3. Propõe, assim, que seja determinado à UFPE que registre os atos iniciais e de alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal, submetendo-os a registro no prazo de trinta dias.4. O MP/TCU, por sua vez, dissente da proposta da Sefip, argumentando que não subsiste fundamento para a inépcia do ato, posto que "pela verificação dos dados constantes do ato, juntamente com os dados extraídos do Siape (peça n.º 6), não identificamos nenhuma irregularidade capaz de macular a concessão em exame", opina pela legalidade e registro da aposentadoria.5. Assiste razão à unidade instrutiva especializada.6. É louvável a intenção do MP/TCU em dar celeridade ao processo, por meio da imediata análise do ato em exame, como se inicial fosse, sem necessidade de inserção de novos atos pela unidade jurisdicionada.7. De outra forma, entendo que não adequar as informações de cada um dos atos nos sistemas corporativos poderá prejudicar a consistência dos registros, tendo em vista que existirá ato de alteração sem o correspondente inicial, o que me leva a adotar a proposta alvitrada pela unidade instrutiva especializada, com ajuste do prazo para 10 dias com vistas à regularização da situação (a exemplo, acórdão 832/2020-TCU-1ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar prejudicado por inépcia o exame do ato de aposentadoria do Sr. [interessado], com fulcro no § 6º do art. 260 do RI/TCU;9.2. determinar à Universidade Federal de Pernambuco que registre os atos iniciais e de alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal, submetendo-os a registro no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão;