Acórdão 1760/2010
Acórdão:9.6. determinar à [entidade] que adote providências, se ainda não tiver feito, no sentido de:[...]9.6.2. autuar um único processo para cada procedimento licitatório, ao qual serão juntados o contrato e respectivos termos aditivos, assim como os demais documentos relativos à licitação, na forma do art. 38 da Lei nº 8.666/1993;