Acórdão 6856/2016
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), contra [gestor], ex-prefeito de Porto Real do Colégio/AL, em razão de irregularidades na documentação exigida para a prestação de contas dos recursos repassados àquela municipalidade por força do Convênio 545/2005.2. Referido pacto, com aporte de recursos federais no montante de R$ 160.000,00, tinha por objeto a construção de oitenta unidades de melhorias sanitárias domiciliares.3. Relatório de Demandas Especiais elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno (peça 2, p. 38-76) noticiou o recebimento antecipado, pela empresa contratada, da integralidade dos recursos federais disponibilizados para a avença, sem a correspondente prestação dos serviços.4. Inspeção física realizada pelo órgão concedente após a vigência do convênio constatou que nenhum dos oitenta módulos previstos na avença foi executado.5. Há nos autos informação de que o gestor faleceu em 5/7/2015, conforme certidão de óbito juntada à peça 58.[...]12. Consta do processo que a empresa contratada encerrou suas atividades em 31/1/2012, ficando a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente a cargo da sócia [responsável], conforme termo de distrato juntado à peça 38, p. 7.13. A defesa apresentada pela referida sócia também não conseguiu afastar a irregularidade em questão. A singela afirmação de que desconhecia a existência de obra na municipalidade não tem o condão de infirmar a validade dos documentos constantes dos autos que atestam o recebimento dos valores ora questionados pela referida pessoa jurídica.14. Em vista disso, proponho a condenação solidária da sócia em questão no débito apurado, uma vez que esta se sub-rogou nos direitos e deveres da extinta pessoa jurídica.15. Deixo, entretanto, de propor a aplicação de multa à referida sócia, já que, conforme evidenciado pela unidade técnica, a sra. [responsável] ingressou na sociedade muito tempo após a ocorrência dos fatos apurados nestes autos, não tendo deles participado.16. Deixo, também, de julgar as contas da empresa Ricol Construções Comércio e Serviços Ltda., conforme sugerido pelo Ministério Público, haja vista o encerramento de suas atividades em 2012.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [gestor], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992;9.2. condenar o espólio do Sr. [gestor], solidariamente com [sócia remanescente], responsável pelo passivo da  empresa [Construções Ltda.], ao recolhimento da quantia de R$ 160.000,00 [...] aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 4/11/2008 até a data do pagamento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade, o valor já ressarcido;