Acórdão 3128/2013
Voto:4. No presente caso, todavia, o próprio recorrente reconhece que não houve prestação de contas, atribuindo a causa dessa omissão às dificuldades de acesso à documentação comprobatória. Assim, embora não esteja configurado o dolo, a entrega dos documentos já em sede de recurso de revisão, a meu ver, não se configura simples atraso na entrega das contas e afasta os benefícios da aplicação do precedente acima citado. É notório que, nos casos de dificuldade de acesso à documentação comprobatória, sempre há meios jurídicos de obtenção dos documentos à disposição dos responsáveis ainda que eles sejam morosos (Acórdãos nº s 1.322/2007 - TCU - Plenário, 21/2002- TCU - 1ª Câmara e 115/2007-TCU - 2ª Câmara). A comprovação da utilização desses meios bastaria para configurar atraso na entrega das contas, nos termos do Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1.382.436-RN.[...]6. Ou seja, no caso de apresentação posterior das contas e não comprovação do dolo do agente, a irregularidade e o débito só podem ser afastados se houver justificativa aceitável para a omissão e se a documentação comprobatória estiver apta a demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos (Acórdãos nº s 2.139/2005 - TCU - Segunda Câmara e 1.191/2006 - TCU - Plenário). Ressalte-se que isso deve ocorrer sem prejuízo da aplicação da multa prevista regimentalmente (art. 268, inciso I).7. No caso em exame, a meu ver, não há justificativa aceitável para a omissão e o débito não está afastado em sua totalidade, como veremos. Ademais, depõe contra o recorrente o fato de que, além de ter sido omisso no dever de prestação de contas, permaneceu silente e revel nos presentes autos até o momento.