Acórdão 6659/2020
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, contra o Acórdão 11.255/2017-1ª Câmara, por meio do qual este colegiado apreciou a prestação de contas anual do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Rondônia (Senac/RO), relativa ao exercício de 2015.[...]30.Com fulcro nessas considerações, julgo que resta inconteste a gravidade da conduta praticada pelo Sr. [presidente], a qual é apta a macular sua gestão no Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Rondônia, no exercício de 2015.[...]38.Por oportuno, esclareço que, em conformidade com o disposto nos Acórdãos 3.874/2019-2ª Câmara e 1.496/2018-1ª Câmara, para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias não é necessário oportunizar nova defesa ao responsável se, em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos mesmos fatos.39.No caso vertente, verifiquei que o Sr. [omissis] foi ouvido em audiência nos TC 013.174/2012-6 e 013.171/2012-7, que versaram sobre a prática do nepotismo no Senac/RO. Nesse último processo, o responsável foi condenado, por intermédio do Acórdão 11.516/2016-2ª Câmara, mantido pelos Acórdãos 5.029/2017, 9.640/2017 e 911/2018, todos da 2ª Câmara, ao pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aplicada com base nos arts. 58, II, da Lei 8.443/1992 e 268, II, do Regimento Interno do TCU.40.Lembro que as contas relativas ao exercício de 2014 do mesmo responsável foram julgadas regulares com ressalvas, apesar de ter sido constatada a prática do nepotismo. Naquela ocasião, esta Corte entendeu que essa irregularidade "não teria o condão de macular o conjunto da gestão do responsável". Além disso, foi sopesado o fato de ele ter sido multado em decorrência da mencionada ilicitude.41.Contudo, cabe ter em conta que a jurisprudência do Tribunal tem evoluído no sentido de entender que a prática do nepotismo contamina as contas, justificando seu julgamento pela irregularidade. Nesse sentido, por exemplo, pode ser citado o Acórdão 9.804/2019-1ª Câmara, que apreciou as contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Maranhão - Senar/MA relativas ao exercício de 2012.42.Com espeque nessas considerações, julgo que deve ser dado provimento ao recurso interposto pelo MP/TCU, com o consequente julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [presidente] relativas ao exercício de 2015.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, na pessoa do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de julgar irregulares as contas do Sr. [presidente], relativas ao exercício de 2015, conferindo a seguinte redação ao item 9.5 do Acórdão 11.255/2017-1ª Câmara, ora recorrido:9.5. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alínea b, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, e 209, II, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [presidente], presidente do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Rondônia, em razão da manutenção de sua esposa, Sra. [omissis], na função de diretora administrativa e financeira do Senac/RO, no período compreendido entre 1º/1/2015 e 31/12/2015.