Acórdão 2441/2011
Voto:2. Trata-se do Pregão Eletrônico n.º 033/2010, promovido pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), cujo objeto é a contratação de empresa para a execução de serviços técnicos de gerenciamento, supervisão, apoio à fiscalização e acompanhamento das obras de reforma, alargamento e ampliação dos berços 101 e 102 do cais comercial do porto de Vitória (ES), cujo valor global orçado é de R$ 3.172.927,17.3. A representante, a Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), requereu que este Tribunal suspendesse cautelarmente o processo licitatório e determinasse que não fosse adotada a modalidade pregão, alegando que o objeto do certame não poderia ser classificado como serviço de natureza comum, sendo imprópria a modalidade de licitação eleita. Tais alegações basearam-se no entendimento de que o serviço pretendido caracterizar-se-ia por elevado nível de complexidade técnica e que se enquadraria entre os serviços de engenharia.[...]12. [...] considerando, entre outros elementos, o caráter técnico do mérito discutido, entendi prudente ouvir a Secretaria de Obras 1 (Secob 1), responsável pela fiscalização de obras portuárias.13. Esta unidade técnica, por sua vez, concluiu tratar-se de serviço de natureza complexa cujas características não permitiriam seu enquadramento na categoria serviços comuns. Não obstante, propôs fosse revogada a medida cautelar adotada, ante a presença de periculum in mora reverso, posto que as obras do porto já teriam tido início. Demais, considerou caracterizada nos autos a ampla competição, a ausência de indícios de que o preço mais baixo ofertado seria inexeqüível e o adiantado estágio em que se encontra a licitação.14. Diante do que foi apurado, acolho como razão de decidir as conclusões apresentadas pela Secob 1 em sua bem fundamentada instrução.15. De fato, os documentos apresentados não trazem informações que façam crer que o serviço a ser contratado seja de natureza comum. Quando muito, relacionam as especificações da obra do porto e as séries de normas técnicas aplicáveis a sua execução, as quais, de per si, não se confundem com especificações usuais de mercado a definirem os padrões de desempenho e qualidade do serviço.16. Demais, o fato de a área de engenharia da Codesa não ter sido capaz de indicar quesitos de técnica adequados, não implica na impossibilidade de fazê-lo.17. Contudo, tendo em conta que presente periculum in mora reverso e que os principais riscos inerentes ao pregão, baixa capacidade de o contratado executar o objeto do certame e inexequibilidade da oferta vencedora, foram ou podem ser razoavelmente afastados, entendi adequado revogar a cautelar adotada. Na oportunidade, proferi o seguinte alerta à Codesa:13.1. alerte o Diretor Presidente da Companhia Docas do Espírito Santo, o Sr. [gestor] e o Pregoeiro do Pregão Eletrônico n.º033/2009, o Sr. [omissis], para o fato de que a revogação da medida cautelar adotada não lhes exime de responsabilidade, caso se verifiquem danos devido à escolha inadequada da modalidade de licitação, destarte devem atentar para a necessidade da análise rigorosa da documentação referente à qualificação técnica e, posteriormente, da estreita fiscalização do contrato;18. Por fim, registro que, em que pese irregular o processo licitatório, a ampla discussão promovida no âmbito da Codesa acerca da melhor solução para o caso afasta a atribuição de má-fé aos gestores responsáveis, conforme bem frisou a Secob.Acórdão:9.1 conhecer do documento de fls. 2/3 do v. Principal como Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno c/c o art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. dar ciência à Codesa que a utilização de Pregão é inadequada para a contratação de serviços técnicos especializados de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, quando considerados de alta complexidade, não devendo ser adotada em licitações futuras;