Acórdão 9860/2019
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em razão da não comprovação da realização do projeto Ambientarte, cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura do Ministério da Cultura (Pronac) sob o número 05-3866, tendo por objeto a realização de teatro itinerante voltado à conscientização e educação de crianças na faixa etária entre oito e doze anos por meio de artes plásticas, relacionando a preservação do ambiente à qualidade de vida de todos (peça 2, p. 4).2.Informe-se que esse é mais um dos diversos processos de contas instaurados nesta Corte de Contas como resultado de denúncia recebida e encaminhada ao MinC, em 31/5/2011, pela Procuradoria da República em São Paulo, sobre irregularidades na execução de projetos culturais propostos por [responsável 1] e suas empresas [1, 2 e 3], ocasionando sérios prejuízos aos cofres públicos (peça 3, p. 45-50).3.O dano quantificado neste TC 025.202/2017-0 soma R$ 348.906,00, relativos ao que foi efetivamente captado pela [empresa 3] com base na Lei 8.313, de 23/12/1991 (Lei de Incentivo à Cultura). Quanto à delimitação de responsabilidades, foram citados, além da referida empresa beneficiária, os seus sócios, Srs. [responsável 1] e [responsável 2], sendo que todos três mantiveram-se silentes. Operam-se, destarte, os efeitos da revelia, dando-se continuidade ao feito, conforme prevê o art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992.4.Feita essa breve síntese da matéria em tela, passo ao exame de mérito, o que faço com base na análise empreendida pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) à peça 45, cujas conclusões adoto como minhas próprias razões de decidir. E, em respaldo a essa adesão ao parecer da unidade instrutiva, permito-me deixar consignado minha percepção de que os documentos acostados à prestação de contas não contam com força suficiente para comprovar a efetiva execução do projeto Ambientarte.5.Consequentemente, diante da falta de comprovação da boa e regular aplicação dos R$ 348.906,00 impugnados nesta TCE desde sua fase interna, resta configurada patente ofensa aos princípios basilares da administração pública, já que, ao final, os responsáveis deixam de prestar satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos postos sob sua responsabilidade, dando ensejo, inclusive, à presunção legal de dano ao Erário, ante os indícios de não aplicação daqueles valores.6.Convém frisar que prestar contas, com a devida e correta comprovação da boa e regular aplicação de verbas públicas, é dever de todos aqueles a quem sejam confiados recursos federais. É o que se depreende do art. 70, parágrafo único, da Constituição de 1988, do art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967, e do art. 145 do Decreto 93.872, de 23/12/1986. Em respaldo a essa afirmação, cito os Acórdãos 2.439/2010-TCU-Plenário, 5.929/2011-TCU-1ª Câmara e 1.544/2008-TCU-2ª Câmara.7.Tal entendimento também se aplica quando se está diante de valores captados ao amparo da Lei de Incentivo à Cultura, pois estes são recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União, o que faz incidir sobre o captador dos recursos o dever de prestar contas do seu uso. Nesse sentido são os Acórdãos 2.076/2011-TCU-Plenário, 5.097/2014-TCU-1ª Câmara e 8.187/2019-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a [empresa 3] e os Srs. [responsável 1] e [responsável 2], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b, c e d e § 2º, da Lei Orgânica do TCU combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, do mesmo diploma, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, julgar irregulares as contas da [empresa 3] e dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU: