Acórdão 281/2010
Relatório:4.2.2. Infraestrutura4.2.2.1. Contratação dos profissionais do PSF de forma precária e destoante com o que preconiza a jurisprudência do TCU.CRITÉRIO ANÁLISE E EVIDÊNCIA EFEITOS PROPOSTA BENEFÍCIOS ESPERADOSAcórdãos TCU n. 1.146/2003 e 1.078/2009, ambos do Plenário. Modelo do Contrato Individual de Trabalho de Prazo Determinado. Instabilidade e insegurança para trabalhar por parte dos profissionais do PSF;Alta rotatividade;Burla aos direitos trabalhistas, tais como férias e 13º salário. Determinar, com base no artigo 43 da Lei n. 8.443/1992 c/c o artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR, bem como às Prefeituras de Boa Vista/RR e de Iracema/RR, se ainda não fizeram, que nas próximas contratações dos profissionais das Equipes de Saúde da Família a realizem de forma direta, com a criação de cargos ou empregos públicos, ou, se assim entenderem melhor, de forma indireta, mediante a celebração de contrato de gestão com Organização Social ou termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), nos termos da Lei n. 9.637/1998 e da Lei n. 9.790/1999, e em consonância com o entendimento delineado por esta Corte de Contas por meio dos Acórdãos ns. 1.146/2003 e 1.018/2009, ambos do Plenário, resguardado o disposto no artigo 198, § 4º, da Constituição Federal.Acordão:9.1. determinar aos Municípios de Alto Alegre, Boa Vista e Iracema que:9.1.1 doravante, com base no artigo 43 da Lei n. 8.443/1992 c/c o artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, efetuem as contratações dos profissionais das equipes de Saúde da Família de forma direta, com a criação de cargos ou empregos públicos, ou, caso entendam conveniente, de forma indireta, mediante a celebração de contrato de gestão com Organização Social ou termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), nos termos da Lei n. 9.637/1998 e da Lei n. 9.790/1999, e em consonância com o entendimento delineado por esta Corte de Contas por meio do Acórdão n. 1.146/2003 - Plenário, resguardado o disposto no art. 198, § 4º, da Constituição Federal;