Acórdão 3337/2012
Voto:A representação formulada por [...], com pedido de suspensão cautelar da Concorrência nº 7/2012, realizada pela Prefeitura Municipal de Três Pontas/MG para a execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário e implantação de estação de tratamento de esgoto, pode ser conhecida pelo Tribunal, ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.[...]4. Prestados os esclarecimentos requeridos, a Secex/MG entendeu inexistirem os pressupostos para a concessão da medida pleiteada pela representante e, por isso, a presente representação já está em condições de ser apreciada no mérito, podendo ser considerada parcialmente procedente, com ciência ao Município de Três Pontas/MG de que, na execução de obras com recursos federais, observe as normas legais pertinentes e a jurisprudência do TCU acerca da necessidade de os atos convocatórios serem redigidos com clareza e precisão, sob pena de ferir os princípios da publicidade e do julgamento objetivo, devendo, assim, evitar as seguintes impropriedades:[...]b) edital contendo exigência de propostas com percentuais de desconto único e linear em relação aos preços unitários referenciados no orçamento estimativo - deve-se evitar essa prática em razão da ausência de amparo legal, conforme entendimento assentado na jurisprudência do TCU (Acórdão nº 1.700/2007-TCU-Plenário);[...]7. Quanto ao terceiro tópico, solicitei à Secob-3 que, na qualidade de unidade especializada, se manifestasse a respeito da exigência de propostas com percentuais de desconto único e linear em relação aos preços unitários referenciados no orçamento estimativo da Concorrência nº 7/2012, bem como quanto à possibilidade de uso desse critério, ainda que excepcionalmente, para prosseguimento da licitação em questão.8. Destacou a Secob-3 que a jurisprudência deste Tribunal não se encontra consolidada. Houve inovação normativa na área de licitação, com a publicação da Lei nº 12.462, em 5/8/2011, instituindo o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que possibilita o julgamento das propostas por meio do maior desconto linear, nos termos do art. 18, inciso I, abaixo reproduzido:"Art. 18. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:I - menor preço ou maior desconto;II - técnica e preço;III - melhor técnica ou conteúdo artístico;IV - maior oferta de preço; ouV - maior retorno econômico."9. Inicialmente aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, o Regime Diferenciado de Contratação passou a abranger também as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a partir da edição da Medida Provisória nº 559, de 5/3/2012, convertida na Lei nº 12.688/2012.10. Tendo em vista que a presente obra é integrante do PAC 2, à época da publicação do seu edital de licitação, em 18/5/2012, já era permitido o uso do RDC para essa contratação, com utilização de desconto linear como critério de seleção da melhor proposta na Concorrência nº 7/2012. Contudo, a opção pelo RDC deixou de constar de forma expressa no instrumento convocatório, conforme previsto no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.462/2011.11. Concordo com a unidade especializada que a recente inovação normativa, que passou a considerar o maior desconto como um dos possíveis critérios de julgamento a serem utilizados para escolha da melhor proposta, deve ser levada em conta na avaliação da possibilidade do prosseguimento da Concorrência nº 7/2012, ainda mais que em nenhum dos processos cujas decisões foram por ela colacionadas determinou-se a anulação do procedimento licitatório, sendo as propostas de encaminhamento sempre no sentido de se evitar o uso do maior desconto linear como critério de seleção nos procedimentos licitatórios vindouros não vinculados ao RDC.[...]16. Tendo em vista que não constam dos presentes autos elementos que indiquem terem sido feitas exigências desarrazoadas, que comprometessem a competitividade do certame, muito menos que tenha ocorrido inibição premeditada da participação de licitantes com vistas ao direcionamento da competição, entendo que merecem acolhida os pareceres no sentido de considerar parcialmente procedente a representação, por ter sido utilizado o desconto linear como critério de seleção da melhor proposta na Concorrência nº 7/2012, sem que a opção pelo Regime Diferenciado de Contratação, regulado pelas Leis nº s. 12.462/2011 e 12.688/2012, tenha constado, de forma expressa, no instrumento convocatório.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; 9.2. indeferir o pedido de medida cautelar para a suspensão do certame; 9.3. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente, no que se refere à utilização do desconto linear como critério de seleção da melhor proposta na Concorrência nº 7/2012, sem que a opção pelo Regime Diferenciado de Contratação, regulado pelas Leis nº s. 12.462/2011 e 12.688/2012, tenha constado, de forma expressa, no instrumento convocatório;