Acórdão 1002/2015
Voto:3. Em sua peça inicial, a empresa peticionante noticiou a ocorrência dos seguintes indícios de irregularidades, conforme descrição da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog):[...]f) existência de sobrepreço de R$ 1 milhão no valor da contratação;[...]7. A Selog analisou as respostas e os elementos carreados aos autos e concluiu [...] (ii) que houve falhas nas pesquisas de preços do pregão, que se restringiram, de forma injustificada, aos orçamentos apresentados por duas empresas, com discrepância de 271% entre eles, o que contraria os arts. 26, parágrafo único, II e III, e 43, IV, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU; (iii) que o fato acarretou majoração da média de preços estimada para a contratação, o que influenciou, diretamente, os lances ofertados, podendo ter causado a sua majoração; [...].[...]12. Conforme evidenciado pela unidade técnica, houve falha grave na orçamentação do Pregão Eletrônico 9/2014, que não se baseou em cotações representativas dos custos de mercado da mão de obra dos serviços a serem realizados, nem foi antecedido de qualquer pesquisa, seja junto a fornecedores seja às atas de pregões e a contratos similares outros órgãos, quanto aos custos de peças e equipamentos incluídos no objeto.13. No caso, parte significativa da contratação em análise, avaliada pela unidade técnica como correspondente a 35% do valor do objeto, ocorreu sem que houvesse qualquer parâmetro para avaliação da compatibilidade desses custos com os valores de mercado.[...]16. A falta e/ou a deficiente justificação do orçamento prévio, além de violarem frontalmente as regras supramencionadas, atentam contra o princípio da busca da melhor proposta, da economicidade e da competitividade, pois impedem a Administração contratante de aferir a vantajosidade real da contratação e os potenciais interessados de cotarem adequadamente suas propostas.17. Dessa forma, entendo que tal irregularidade constitui vício grave, apto a macular a higidez do certame, motivo pelo qual julgo escorreito, sopesando os efeitos negativos de eventual proposta de imediata anulação do contrato, determinar o Ministério da Saúde que se abstenha de prorrogar o Contrato 46/2014 e assinar o prazo de 5 (cinco) dias para que o órgão adote providências visando ao exato cumprimento da lei, caso avalie necessária a continuidade da realização dos serviços de que tratam o ajuste, [...]:Acórdão:9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde que:[...]9.4.2. a realização da pesquisa de preços prévia junto a apenas duas empresas, ocorrida no Pregão Eletrônico 9/2014, não se mostra suficiente para justificar o valor do orçamento estimativo da contratação, estando em desacordo com os arts. 3º, inciso III, da Lei 10.520/2002 e 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.450/2005 e com a jurisprudência do TCU, representada pelos Acórdãos 1.805/2014, 1.179/2014, 819/2009 e 2.170/2007, todos do Plenário;