Acórdão 3125/2013
Voto:19. As empresas [omissis] formularam questionamento sobre a ausência de fundamento legal para a condenação [declaração de inidoneidade] que incluiu até sociedades comerciais futuras dos recorrentes. Alegaram, em suma, que a determinação contida no subitem 9.13 do Acórdão recorrido, abaixo transcrita, extrapola os limites da competência do TCU, previstos no art. 46 da Lei 8.443/1992, violando a Constituição Federal em seu art. 170, parágrafo único."9.13 declarar, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.443/92, a inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por 5 (cinco) anos, às futuras sociedades constituídas com o mesmo objeto social e composta pelo mesmo quadro societário das empresas [omissis];"[...]21. Nesse ponto, entendo que assiste razão aos recorrentes. Aliás, como bem colocado pelo Auditor instrutor, a questão levantada já havia sido abordada pelo Parquet que atua junto a este Tribunal, quando de sua atuação prévia à análise de mérito das contas pelo Plenário desta Corte de Contas. A declaração de inidoneidade disciplinada pelo art. 46 da Lei nº 8.112/90 deve ser direcionada para empresas que comprovadamente fraudaram procedimento licitatório e não para empresas que sequer foram constituídas.22. Nesse caso, concordo existir um equívoco no Acórdão recorrido, haja vista que houve, de fato, uma extrapolação das competências constitucionais e legais conferidas a este Tribunal de Contas, pois a interpretação do art. 46 da Lei nº 8.443/92 conduz ao entendimento de que a penalidade administrativa de declaração de inidoneidade é aplicada às empresas já devidamente constituídas. Destarte, mesmo que venha a ser constituída uma empresa por ex-sócios das empresas declaradas inidôneas, a eles não podem ser estendidas as consequências da dita declaração, pois esta foi direcionada às empresas, enquanto pessoas jurídicas, e não aos sócios.23. Importa destacar, por pertinente, que na Sessão Plenária realizada em 13/03/2013, ao analisar processo de Representação (TC 015.452/2011-5) autuado por força do item 9.10 do Acórdão 1147/2011-Plenário (no qual se apurou a responsabilidade das empresas envolvidas nas fraudes às licitações verificadas na "operação sanguessuga"), foi acolhida proposição consignada em meu Voto no sentido de que podem ser desenvolvidos mecanismos destinados a coibir a burla relacionada à declaração de inidoneidade de empresas, tais como o aperfeiçoamento do cadastro no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Nessa linha de raciocínio, e considerando que foi declarada a inidoneidade de várias empresas participantes do esquema fraudulento aqui mencionado, enviou-se recomendação à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação desse Ministério para que:"Acórdão 495/2013-Plenário: 9.5.3. oriente todos os órgãos/entidades do Governo Federal, caso nova sociedade empresária tenha sido constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do o art. 46 da Lei 8.443/92, a adotar as providências necessárias à inibição de sua participação em licitações, em processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados."24. A meu ver, a proposição supramencionada foi adequada ao caso concreto, haja vista que a punição prevista no art. 46 da Lei nº 8.443/92 não pode ser estendida aos sócios que, eventualmente, poderão vir a constituir nova sociedade com o mesmo objeto.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração [...], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial para reformar o Acórdão recorrido, nos seguintes termos:9.1.1. excluir o item 9.13;