Acórdão 2024/2008
Voto:2. Os responsáveis acima arrolados, inconformado com as sanções que lhes foram impostas, interpuseram pedidos de reexame contra o Acórdão nº [...]. A Unidade Técnica e o Ministério Público entenderam que os argumentos apresentados pelos responsáveis são insuficientes para modificar a referida deliberação. Por isso, propuseram o não-provimento dos citados recursos. Considero, porém, serem eles capazes de justificar a reforma da citada decisão e a desconstituição das multas que lhes foram aplicadas, pelos motivos a seguir explicitados.3. Impõe-se, em primeiro lugar, delinear os aspectos fáticos mais relevantes relativos à contratação reputada irregular por este Tribunal.I - o município [...] sofreu, no ano de 2.000, a incidência de chuvas com intensidade muito superior à da média histórica [...].II - verificou-se, em especial, elevadíssima incidência de chuvas nos meses de junho e julho desse ano de 2000 [...].III - essa condição climática levou o município [...] a decretar situação de emergência durante o período de 15/7/2000 a 15/1/2001 (Decretos Municipais nº 4.072/2000 e 4.084/2000).IV - segundo o [...] ex-gestor um dos aspectos determinantes da declaração de situação emergencial foi o agravamento dos efeitos deletérios das chuvas sobre o Lixão [...]. Houve incremento da poluição dos lençóis freáticos e do estuário do Rio [...] por lixiviação, além de perigo direto para cerca de 350 famílias que residiam no local.V - O [...] material fotográfico acostado aos autos registra a presença de vários barracos nas adjacências das pilhas de lixo, que alcançavam, segundo o referido ex-gestor, 12 m de altura. Revela, também, massiva circulação de moradores sobre essas pilhas de lixo, o que configurava a real possibilidade de perigo direto para essas pessoas, não só em razão de contaminação por materiais tóxicos ou de infecções, mas também de possíveis desmoronamentos.[...]VIII - Foi emitido parecer pelo Assessor Jurídico [...] em que declarou a ocorrência de situação emergencial, com a possibilidade de contratação por dispensa da licitação de empresa para prestação dos referidos serviços. Esse entendimento foi ratificado pelo então Procurador-Geral do município [...].IX - A [...] solicitou a três empresas com notória especialização em limpeza pública a apresentação de propostas. [...].[...]XI - [...]. Consta dos autos que o contrato celebrado superou o prazo estipulado no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Segundo o ex-gestor [...], a extrapolação do limite de 180 dias para execução do objeto resultou de:a) restrição na utilização de máquinas de grande porte, para impedir danos ao meio ambiente, o que impôs a realização manual de vários serviços;b) grande volume de chorume encontrado após a abertura de valas na massa de lixo;c) dificuldade de remoção de posseiros, que só foi conseguida por meio de 'interveniência da Justiça, através de Termo de Ajustamento de Conduta';d) continuidade de deposição de lixo no local de execução do objeto.[...]4. Entendo, em face dos elementos acima relacionados, que a situação vivenciada pelo gestor [...] demandava, efetivamente, a adoção de providências imediatas. [...].5. Conforme revela o extenso material fotográfico e jornalístico e manifestações de órgãos ambientais, a grave situação verificada antes da ocorrência das intensas chuvas teria se tornado dramática. Tal documentação permite vislumbrar risco direto para moradores e meio ambiente. [...].[...]12. [...] a jurisprudência do TCU, há bastante tempo, vem admitindo a extrapolação do referido prazo, em razão das contingências enfrentadas pelo gestor, como ocorrido na Decisão nº 820/1996 - Plenário. Em outra deliberação, o Tribunal considerou regular sucessivas prorrogações de contratos de vigilância, visto que foi demonstrada a necessidade de preservação de patrimônio e de informações mantidas em Tribunal do Poder Judiciário (Acórdão nº 105/1998 - Plenário).[...]15. Entendo, em síntese, que as circunstâncias acima arroladas denotam não ter havido violação do preceito contido no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. Isso porque teria se configurado situação emergencial que justificou a contratação direta da citada empresa. Além disso, não houve sobrepreço e os dispêndios efetuados revelaram-se altamente efetivos, consoante atesta Relatório de Inspeção do MMA. Acórdão:9.1. conhecer os pedidos de reexame ora apreciados;9.2. em relação ao mérito, conceder provimento a esses recursos, a fim de tornar insubistentes os comandos contidos em seus subitens 8.2 e 8.3;