Acórdão 2121/2010
Voto:4. De início, reafirmo meu acolhimento ao entendimento da Serur, no sentido de que os presentes recursos devem ser conhecidos, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.443/92 e do art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, apesar de reconhecer que não existe amparo legal para a interposição de recurso de reconsideração contra deliberação que julgou recurso de revisão. Não obstante, mantenho a posição que defendi no voto condutor do Acórdão nº 1994/2007 - Plenário, in verbis:" (...) 3. Conforme despacho às fls. 17 do anexo 3, acolhendo a instrução preliminar da Serur, conheci do presente recurso de reconsideração, a despeito de inexistir na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União previsão para impugnação de decisão adotada em sede de Recurso de Revisão e de a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº 1.378/2004, 283/2005 e 1.467/2005) ter admitido tão-somente a interposição de um novo recurso de revisão contra decisão que julga recurso de revisão.4. Saliento que o recurso de revisão tem natureza similar à da ação rescisória (art. 288, caput, do RI/TCU) e, de acordo com as regras oriundas do Direito Processual Civil, somente é admissível a proposição de nova ação rescisória para a rescisão de decisão proferida em ação rescisória.5. Todavia, consoante análise expendida pela Serur em exame de admissibilidade (fls. 14/15), o recurso de revisão e a ação rescisória, conquanto similares, não se tratam de institutos processuais idênticos. Enquanto a interposição do recurso de revisão poderá fundar-se em 'fatos novos', conforme preconizam o art. 288 , §§ 2º e 3º, in fine, do RI/TCU, o Acórdão nº 81/1997 e a Decisão nº 203/2002, ambos do Plenário, a proposição de ação rescisória é mais restrita, visto que o art. 485, inciso VII, do CPC admite somente 'documentos novos', e não 'fatos novos', como uma das causas de sua fundamentação.6. Cumpre realçar que, no presente processo, a interposição do recurso de revisão pelo Ministério Público junto ao TCU, constante do Anexo 2, fundamentou-se em 'fatos novos' referentes à ocorrência de violações à legislação trabalhista, apuradas em processos na 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/TRT - 24ª Região. Por conseguinte, a impugnação do Parquet não se realizou à plena semelhança de uma ação rescisória existente no processo civil, pois, além de rescindir a deliberação original, julgou questões, fatos novos, que não compuseram inicialmente o processo, situação esta inexistente no instituto da ação rescisória.7. Nesses termos, em consonância com o entendimento esposado pela unidade técnica, havendo nova decisão terminativa em processo de contas baseada em 'fatos novos' apresentados em sede de recurso de revisão, entendo ser cabível a interposição do presente Recurso de Reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, c/c art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU."Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar provimento aos recursos interpostos pelos Srs. [omissis - 2 nomes] e conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo Sr. [omissis];