Acórdão 1336/2012
Relatório:Reproduzo a seguir Relatório de Auditoria realizado por equipe de fiscalização da Secex/RR, com cujas conclusões manifestou-se de acordo o corpo diretivo daquela unidade técnica:"[...].3 - ACHADOS DE AUDITORIA3.1 - Servidores infringindo o regime de Dedicação Exclusiva.3.1.1 - Situação encontrada: Considerando a proibição que o professor em regime de dedicação exclusiva tem de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, de acordo com o inciso I dos arts. 14 e 15 do Anexo ao Decreto nº 94.664/1987, foi feito o cruzamento das informações levantadas pela Sefip/TCU com as apresentadas pelas outras entidades relacionadas a cada servidor com suspeita de enquadramento nesta tipologia, conforme descrito na parte introdutória deste relatório, sendo confirmado este regime para os (as) seguintes servidores (as):[...]". Voto:3. No que se refere à existência de acumulação de cargos por professores sob o regime de dedicação exclusiva, observo que tal situação infringe o disposto no art. 14, inciso I, do Decreto nº 94.664/1987, verbis:"Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada".4. Esse impedimento, aliás, prevalece ainda que haja compatibilidade de horário, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.5. Nesses termos, concordo com a proposta da Secex/RR para que sejam adotadas medidas com vistas à instauração do devido processo legal voltado à regularização das acumulações ilícitas, a teor do art. 133 da Lei nº 8.112/1990. Acórdão:9.1. determinar [...] ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima que [...]:9.1.2. adote medidas no sentido de instaurar, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112/1990, o devido processo legal visando à regularização das acumulações ilícitas dos servidores listados nos subitens 3.1 [...]do Relatório precedente, tendo em vista que foram detectados casos irregulares de acumulação;