Acórdão 630/2010
Proposta de deliberação:3. Nestas contas, examina-se, [...], a cessão de servidor do TRE ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sem que se observasse o disposto no art. 93, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990.4. Conforme apurado em diligências e audiências realizadas pela secretaria, a cessão do Servidor [...] ao TJ/MA infringiu o dispositivo citado em razão de que não ocorreu, de forma imediata, para assumir cargo em comissão ou função de confiança, o que somente se deu dois meses após sua cessão, bem assim porque se manteve o ônus para o órgão cedente.5. Em que pese essa irregularidade, constato que, no contexto das presentes contas, é ela a única atribuída à gestão do Sr. [um dos responsáveis] e referente a apenas um caso verificado naquele Tribunal. As dificuldades encontradas para equacionar a situação frente ao órgão estadual da justiça, por sua vez, parecem-me evidentes, vez que a situação se arrastou por várias gestões como referido nos pareceres, após diversos trâmites burocráticos. Portanto, não é atribuível apenas ao gestor destas contas. Ademais, o fato de a irregularidade arrastar-se por várias gestões não pode ser imputado ao responsável, vez que sua conduta é examinada somente em relação ao exercício em questão e não abrange situações verificadas em exercícios seguintes, sob a responsabilidade de outros gestores.6. De outro lado, tem-se que, segundo informações do TRE, medidas foram tomadas com vistas ao ressarcimento das quantias pagas a título de remuneração do servidor, cujo ônus deveria ser do TJ/MA, de modo que ainda não se afigura situação de efetivo dano, podendo este Tribunal efetuar as determinações sugeridas nos pareceres. [...].7. Assim, em que pese confirmada a irregularidade inicial, consistente na cessão do servidor sem observância ao disposto no art. 93, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990, e considerando apenas o período das contas em exame, em face do princípio da anualidade, entendo que, inexistindo outras irregularidades apontadas, o fato não se revela suficiente, por si só, para macular as contas do responsável. Nessa linha, cito os Acórdãos 1.229/2009 (Relação 9/2009 - Ministro Aroldo Cedraz), 2.175/2009 (Relação 9/2009 - Ministro José Jorge), 2.775/2009 (Relação 13/2009 - Ministro José Jorge) e Acórdão 3.964/2009 (Relação 21/2009 - Ministro Benjamim Zymler), todos da Segunda Câmara.8. Quanto à proposta de julgamento pela irregularidade das contas da Srª [...], manifesto-me integralmente de acordo, devendo ocorrer, [...], sem a aplicação de sanção, vez que já aplicada no processo de TCE no qual a responsável teve suas contas julgadas irregulares por este Tribunal.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da responsável [...], deixando-se, no entanto, de aplicar-lhe multa, vez que a responsável já foi sancionada pelas irregularidades que praticou mediante o Acórdão [...];9.2. julgar regulares com ressalva as contas do responsável [...], dando-lhe quitação;9.3. julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados [...], dando-lhes quitação plena;9.4. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Maranhão - TRE/MA que:9.4.1. adote providências imediatas com vistas ao ressarcimento, pelo órgão cessionário, dos valores pagos ao servidor [...] no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2007, e, caso o órgão cessionário não efetue o ressarcimento dos valores pagos ao referido servidor, adote providências com vistas ao imediato término da cessão, sem prejuízo de adotar outras providências cabíveis com vistas a alcançar o ressarcimento devido perante o órgão estadual;[