Acórdão 3270/2012
Voto:58. Julgo, entretanto, que algumas das questões suscitadas pelos recorrentes merecem destaque.59. A primeira delas diz respeito à necessidade de prova da fraude para aplicação da penalidade recorrida, não sendo suficiente a presença de forte indício que a caracterize.60. Esta Corte de Contas e o Supremo Tribunal Federal já firmaram o entendimento de que a presença de robusto indício se mostra suficiente para fundamentar a declaração de inidoneidade, justificando a aplicação da penalidade recorrida. Tal diretriz está sedimentada na jurisprudência deste Tribunal (acórdãos do Plenário 1.498/2009, 2.135/2009, 339/2008 e 57/2003, dentre outros), assim como na do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a robustez do indício o equipara a verdadeira prova nos autos.61. A eventual presença de outras empresas no certame não é relevante para configuração do prejuízo à competitividade e lisura da licitação, haja vista o dever de lealdade e boa-fé que deve pautar a conduta de todos os licitantes, que devem abster-se da prática de atos tendentes a prejudicar o alcance dos objetivos buscados pela licitação. A simples conduta das empresas de simular competição já representa violação às diretrizes da probidade e da competitividade.62. O voto condutor esclareceu que a aplicação da penalidade recorrida decorreu do confronto das informações constantes dos autos com o fato de que as empresas possuíam sócios em comum.63. Em relação à jurisprudência juntada pelos recorrentes, esclareço que a verificação de mesma composição societária das empresas punidas foi associada à intenção de simular a competitividade do certame, caracterizada pela coincidência dos textos das propostas apresentadas, incluindo incorreções textuais e valores nelas grafados.64. Além disso, a coincidência societária das sociedades empresariais foi agravada pelo fato de que a sócia em questão detinha maioria das cotas de ambas as empresas, tratando-se de sociedades familiares, em virtude do mesmo sobrenome dos sócios.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame;9.2. dar provimento parcial aos recursos de [omissis - vários nomes] [...]