Acórdão 7427/2016
Voto:Examinam-se nestes autos admissões expedidas no âmbito de Diretoria Regional da ECT.2.Conforme detalhado no amplo e percuciente arrazoado produzido pela secretaria especializada, todos os presentes atos foram emitidos com amparo em decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em curso na 15ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, ocasião em que foi prorrogada indefinidamente a validade do concurso público de que cuida o Edital 11/2011 - ECT.3.Por oportuno, registro que, em sede de recurso apresentado pela ECT, o Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região decidiu afastar a prorrogação do concurso até o trânsito em julgado da sentença, sem afastar os efeitos decorrentes e devidos em relação a todos os candidatos aprovados, no limite do quantitativo perturbado de pessoal irregularmente contratado sob premissa de temporários sem vinculação sazonal.4.Sobre essa questão, o Tribunal tem entendido que, muito embora não tenha sido identificado nenhum excesso no cumprimento da sobredita decisão judicial pelos gestores da ECT, o caso possuiu contornos que tornam imprópria a emissão de juízo de legalidade relativamente a essas contratações, conforme defendido no voto condutor do Acórdão 3503/2016-TCU-1ª Câmara, de relatoria do nobre Ministro Benjamin Zymler:9. Como se vê, a decisão trabalhista não deixou opção ao gestor senão suprir suas necessidades de mão de obra permanente valendo-se do processo seletivo regido pelo Edital 11/2011, cujo prazo regulamentar de validade expirou há quase três anos. A realização de novos certames, na prática, muito pouco aproveitaria à estatal, uma vez que os candidatos aprovados em 2011 - os quais, diga-se de passagem, contam-se aos milhares - sempre teriam precedência na convocação.10.Afora a inusitada indefinição quanto ao termo final do prazo de validade do concurso de 2011, chama especial atenção, no caso, a generalidade e a abrangência da sentença, que não especificou o quantitativo de empregos públicos ocupados de forma supostamente irregular e tampouco delimitou as dependências da ECT em que a falha teria ocorrido. Assim, mesmo unidades sem nenhum contrato temporário em vigor estão, pelo menos até o trânsito em julgado da deliberação, impedidas de selecionar empregados efetivos por meio de um novo certame, apenas podendo admitir os candidatos integrantes do chamado cadastro de reserva, aprovados, como dito, no concurso já há muito expirado.5.A propósito, diversos são os precedentes que seguiram idêntico juízo, a exemplo dos Acórdãos 7135/2014, 7136/2014, 7464/2014, 7465/2014, 7882/2014, 7875/2014, 671/2015, 1140/2015, 2595/2015, 3091/2015, 3251/2015, 3252/2015, 3617/2015, 3618/2015, 2472/2016 e 3503/2016, todos da Primeira Câmara.6.Na primeira oportunidade em que o presente feito foi submetido a meu gabinete, determinei o seu sobrestamento por considerar que seria mais apropriado aguardar o desfecho da referida Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015 antes da apreciação de admissões que nela encontram amparo. Contudo, ao ponderar as circunstâncias singulares do caso, permito-me reavaliar meu posicionamento original para acompanhar a linha jurisprudencial já construída pelo TCU em torno do tema, no sentido de negar registro às admissões desse gênero, sem prejuízo de ressaltar que elas estão com seus efeitos assegurados nos termos decididos pelo TRT - 10ª Região, ou seja, até o quantitativo de aprovados no referido concurso público igual ao pessoal indevidamente contratado sob modalidade de trabalho temporário, sem a devida justificativa sazonal.Acórdão:9.1. negar registro aos atos de admissão tratados neste processo;9.2. determinar à Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais - DR/MG que:9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 3 supra, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da entidade, bem como providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema Sisac;