Acórdão 856/2015
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por [...], ex-membro da Comissão de Licitação do Município de Colinas /MA, contra o Acórdão 2.737/2013-TCU- Plenário, que negou provimento ao recurso de reconsideração por ela interposto contra o acórdão 1.839/2011-TCU-Plenário, no qual este Tribunal aplicou-lhe multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00.2. A condenação em apreço foi fundamentada no fato de a embargante, na qualidade de membro de comissão de licitação, haver levado adiante convites para a contratação de obras sem a elaboração prévia de projetos básicos e com aceitação de documentos (certidões negativas de débito) com fortes indícios e evidências de falsidade ou adulteração, ocasionando a habilitação indevida de licitantes.3. Por atender aos requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração em exame podem ser recebidos. Não merecem, contudo, ser acolhidos.[...]7. Além disso, o acórdão em exame também explicitou a questão atinente à responsabilidade da embargante, conforme trecho do voto a seguir transcrito na literalidade:"10. Por fim, o recurso apresentado pela Sra. [...] tenta demonstrar que a função que a recorrente ocupava era meramente administrativa e conclui que não poderia ser atribuído culpa a agente que desempenhou, apenas, suas funções.11. Como bem observado pela unidade instrutiva, a comissão de licitação, da qual a recorrente era membro, permitiu a ocorrência das irregularidades, já que houve a indevida habilitação de empresas que apresentavam documentos adulterados. Nesse sentido, consoante manifestação da Serur, o seu recurso não merece ser provido."8. Assim, não há que se falar em omissão no julgado, eis que a questão da responsabilidade da embargante foi, de fato, devidamente tratada.9. Por fim, ressalto que, diferentemente do que afirma a embargante, a comissão de licitação não tem papel passivo, incumbindo-lhe, na forma da lei, o recebimento, a análise e o julgamento de todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes (art. 6º, inciso XVI, da Lei 8.666/1993). Quaisquer decisões que afrontem a lei ou resultem em prejuízos aos cofres públicos sujeitam os infratores, membros das comissões de licitação, à devida responsabilização.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;