Acórdão 4989/2011
Voto:3. O [interessado 1] (fls. 6/9) aposentou-se em 21/1/1992 com proventos proporcionais a 33/35 avos, sendo o tempo total para a aposentadoria de 32 anos, 10 meses e 16 dias. O art. 101, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, em sua redação original, permitia a utilização do arredondamento do tempo de serviço.[...]6. Porém, o controle interno manifestou-se pela ilegalidade do ato de fls. 6/9, em razão do pagamento dos anuênios em percentual de 22%. O servidor ingressou no serviço público em 1º/5/1975 (fl. 16) e até a data da aposentadoria possuía 16 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço - ATS. Ressalto que a licença-prêmio deve ser utilizada apenas para contagem em dobro do tempo de aposentadoria e não para acréscimo de anuênios, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 9.527/1997. Assim, o inativo [interessado 1] faz jus a 16% de anuênios, porém, está recebendo 22% (fls. 16/17). Desta forma, o ato de fls. 6/9 está ilegal.7. No ato de aposentadoria de [interessado 2] (fls. 10/13) os anuênios também estão incorretos. O inativo ingressou no órgão em 7/4/1982, possuindo até a data da aposentadoria -28/4/1991- o tempo de serviço de 9 anos e 23 dias, não podendo ser somada a licença-prêmio para fins de anuênios. Assim, o adicional de tempo de serviço deveria ser pago no percentual de 9%, porém o inativo recebe o adicional no percentual de 10% (fls. 20/21). Desta forma, o ato de fls. 10/13 está ilegal.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de [interessados], negando-lhes os respectivos registros;