Acórdão 6805/2010
Voto:2. A peça foi dirigida inicialmente ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob a forma de denúncia, contra o Presidente e os membros do Conselho Diretor da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas - FCECON, relatando que alguns funcionários deste ente estariam percebendo remuneração acima do teto do funcionalismo público e que tais pagamentos estariam sendo realizado com recursos oriundos do SUS, sendo que a matéria também foi notícia veiculada na imprensa.3. Por se entender incompetente para analisar o feito, o TCE/AM encaminhou a documentação ao TCU sob a forma de representação.4. A despeito da competência do TCU para fiscalizar os recursos federais do SUS repassados a outras esferas de governo, é entendimento desta Corte de Contas, consolidado no Acórdão 38/2005 - Plenário, que, nos casos de repasse para ressarcimento de serviços já executados, tem-se a fiscalização da aplicação posterior destes recursos como competência dos tribunais de contas locais.5. Em diligência realizada junto à Secretaria de Estado da Saúde no Amazonas, foi obtida a informação de que os recursos questionados nessa representação se referem ao ressarcimento de serviços hospitalares já prestados no âmbito do SUS.6. Sendo assim, partindo-se do pressuposto de que foram cumpridas as obrigações legais para o repasse, a competência para fiscalizar a regular aplicação destes recursos não é deste Tribunal. Eis que, ao ser recebido o ressarcimento pelo ente estadual, os recursos passam a compor o orçamento geral do Estado, fixando a competência do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Amazonas