Acórdão 6565/2010
 Voto:4. A incorporação dessa vantagem, em princípio, é legal pois, conforme entendimento desta Corte, servidores de Instituições Federais de Ensino têm direito à incorporação de parcelas de funções comissionadas nos valores estipulados pela Portaria nº 474/1987-MEC, desde que seu exercício tenha se iniciado até 31/10/1991 e a vantagem seja paga sob a forma de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público (Acórdão nº 1.283/2006-TCU-2ª Câmara).5. A respeito de tal incorporação, alerta a unidade técnica para o fato de que o que tem motivado o Tribunal a julgar diversos atos de aposentadoria ilegais é a modificação da base de cálculo da vantagem ao longo do tempo, devido à inclusão de vantagens posteriormente concedidas.6. Conforme se verifica nos autos, os quintos percebidos pelo [...] não seguem o entendimento desta Corte, como demonstrado pela unidade instrutiva:"Nesse sentido, cabe citar, especialmente, a Decisão nº 235/1998-TCU-1ª Câmara, que, modificando o entendimento anterior, deixou assente que, a retribuição pelo exercício de cargos de direção e funções gratificadas iniciadas após o advento da Lei nº 8.168/1991 deve observar os valores estipulados naquele diploma, preservando-se a retribuição, com base no valor das funções de confiança transformadas, dos servidores que as exerciam e continuaram no exercício dos cargos de direção e das funções gratificadas resultantes da transformação, bem como o valor dos quintos incorporados com base no exercício das funções de confiança transformadas, tanto para os servidores ativos quanto para os aposentados.Sobre a remuneração das funções comissionadas anteriores à Lei n º 8.168/1991, a Portaria nº 474/1987, determinava:'Art. 2º As Funções Comissionadas são previstas no Anexo I, devendo ser exercidas em regime de tempo integral.Parágrafo Único. A remuneração das Funções Comissionadas previstas no Anexo I terá valor igual ao da remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, acrescida dos percentuais a seguir especificados:FC-1 - 80%FC-2 - 65%FC-3 - 55%FC-4 - 40%FC-5 - 30%FC-6 - 20%'Considerando o regime jurídico do pessoal docente das Escolas, em sua maioria celetista até o advento da Lei nº 8.112/1990, a concessão da incorporação de função teve como marco inicial a vigência da Lei n º 8.911/1994, ou seja, 12/7/1994. Nessa época, a remuneração do professor titular nas condições descritas pela Portaria nº 474/1987, era composta do vencimento básico mais a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27/8/1992, e majorada pela Lei nº 8.676, de 13/7/1993. Essa deve ser a base de cálculo utilizada para a composição da vantagem do instituidor.De acordo com o Siape, o ex-servidor fazia jus a 2/10 de FG-03, incorporação que é incompatível com o montante de R$ 7.659,08 (sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oito centavos)."7. Em vista disso, acolho a proposta apresentada nos autos, no sentido de considerar ilegal o ato de alteração de pensão civil instituído por [...], [...].Acórdão:9.1. considerar legais os atos de pensão civil de fls. [várias], instituídos por [vários], concedendo-lhes registro;