Acórdão 1802/2011
Relatório:3.3.2 - Situação encontrada:Identificou-se que a concorrência [...], da Secretaria de Segurança Pública/RS, não continha a composição dos custos unitários e o detalhamento do BDI (bonificações e despesas indiretas), e que essas informações não foram exigidas das empresas licitantes, em afronta ao art. 7º, § 2°, inciso II da Lei 8.666/1993.Visando a conferir transparência e a proporcionar melhores condições ao controle e à gestão contratual, as contratações de obras e serviços de engenharia somente poderão ser licitadas quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição analítica de todos os seus custos unitários. O orçamento apresentado pelo órgão contratante não está adequadamente detalhado, tendo sido observado que as planilhas de preços da licitação não contemplaram a composição dos custos unitários.A elaboração de uma planilha orçamentária de quantitativos e preços unitários que não contenha em detalhes todos os itens a serem contratados contraria o art. 7º, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/1993. Essa impropriedade pode trazer dificuldades para a gestão do contrato, na eventualidade de alteração quantitativa ou qualitativa de seu objeto por aditamento, conforme jurisprudência desta Corte de Contas (Súmula 258/2010).Em conversa com a coordenação de obras, foi esclarecido que devido ao grande volume de páginas desse relatório, eles não o incluíam no processo. Também esclareceram que o software utilizado para a confecção do orçamento mantém essas informações na base de dados e que seria possível emitir o relatório. Contudo, de modo a imprimir transparência aos atos administrativos e a cumprir determinação legal, é necessária a inclusão desse relatório no processo, ainda que seja em meio digital.Constatou-se que o edital do certame em análise não previa a exigência da apresentação pelas licitantes do orçamento analítico, com a composição dos custos unitários e o adequado detalhamento do BDI e dos encargos sociais.As planilhas de composições de preços apresentadas pelas licitantes não contêm os elementos necessários para caracterizar as despesas indiretas. Não trazem, por exemplo, o detalhamento dos tributos incidentes, do lucro, da taxa de administração central e do percentual de riscos considerados. A composição do BDI deve computar o lucro, os impostos incidentes, a administração central e demais despesas indiretas. O detalhamento é fundamental para que se verifique a adequabilidade dos percentuais utilizados e a não ocorrência de custos computados em duplicidade na planilha orçamentária dos serviços e no BDI.A falta de exigência editalícia para que os proponentes indicassem os valores do BDI e dos encargos sociais, bem como das suas composições, viola o princípio da transparência exposto no inciso II do § 2º do art. 7º da Lei 8.666/1993. A jurisprudência do TCU que trata da matéria determina a obrigatoriedade de apresentação de orçamento analítico, com a discriminação dos itens que compõem o BDI, de modo a permitir a aferição dos percentuais utilizados como base para a estipulação da taxa total e a comparação dos preços apresentados pelas licitantes (Súmula 258/2010).Acórdão:9.1 dar ciência à Secretaria da Segurança Pública e à Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, sobre as seguintes impropriedades [...]:[...]9.1.3 ausência da composição dos custos unitários e do detalhamento do BDI (bonificações e despesas indiretas), em afronta ao art. 7º, § 2°, II, da Lei 8.666/1993 e à Súmula TCU 258/2010 (item 3.3 do Relatório de Auditoria);