Acórdão 7128/2014
Voto:A servidora foi aposentada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos em 1.11.2012, com fundamento no art. 3º da EC 47/2003, aos 30 anos e 25 dias de tempo de serviço/contribuição, dos quais 8 meses e 11 dias referem-se a tempo de atividade supostamente exercido em condições insalubres.O Ministério Público, dissentindo da unidade técnica, manifestou-se pela ilegalidade da concessão, haja vista a ausência de elementos essenciais para comprovar o exercício do tempo de atividade especial, dentre os quais o laudo pericial emitido à época.De fato, o simples pagamento de adicional de insalubridade não comprova o labor em condições especiais sob o regime celetista, como discorrido no voto que fundamentou o Acórdão 911/2014-Plenário.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis] e negar registro ao ato de peça 5;