Acórdão 516/2015
Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Representação formulada pela Sra. [...], Procuradora-Geral do Município de Mucajaí/RR, acerca de possíveis irregularidades atinentes à aplicação de recursos públicos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde do ente em foco.2. A descentralização em epígrafe, a qual se deu no bojo do bloco de investimentos na rede de serviços de saúde, teve por fundamento a Portaria n. 2.394/2011 do Ministério da Saúde e originou as Tomadas de Preços ns. 2/2012, 3/2012, 4/2012 e 5/2012, que tiveram por objeto a construção e ampliação de unidades básicas de saúde na localidade em tela.[...]5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a Estados e Municípios compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades.[...]8. Dessa maneira, reputo adequada expedição de determinação à Dicon/RR, a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, examine a regularidade da aplicação dos recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Mucajaí/RR por força da Portaria/MS n. 2.394/2011, empregados nas Tomadas de Preços ns. 2/2012, 3/2012, 4/2012 e 5/2012, encaminhando a este Tribunal as conclusões e providências adotadas ao fim do prazo acima mencionado. 9. Caso a análise acima referenciada indique a ocorrência de dano ao erário, decorrente, em especial, do achado a que se refere o subitem 4.1 acima, deve o FNS instaurar as competentes Tomadas de Contas Especiais e encaminhá- las, devidamente instruídas, à Controladoria-Geral da União no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência da manifestação da Dicon/RR. 10. Nessa hipótese, os indícios de irregularidade apontados pela unidade técnica, enumerados nos subitens 4.1 a 4.4 supra, serão apurados no âmbito das Tomadas de Contas Especiais eventualmente instauradas para a recomposição dos cofres do FNS, nos termos da Lei n. 8.443/1992, do RI/TCU e da Instrução Normativa/TCU n. 71/2012. 12. De outro modo, caso não se verifiquem os pressupostos de constituição das TCEs acima referenciadas, as irregularidades enumeradas nos subitens 4.1 a 4.4 poderão ser oportunamente examinadas pelo Tribunal, no bojo do processo no qual se dará o monitoramento das determinações ora propostas, ao qual deverão ser apensados os presentes autos.