Acórdão 2673/2014
Voto:Em exame o expediente encaminhado pelo Exmo. Deputado Federal [omissis], por meio do qual requer deste Tribunal a realização de auditoria junto ao Município [...], com vistas à fiscalização do Contrato de Repasse [...].[...]3. O art. 232, incisos I, II e III, do Regimento Interno/TCU, disciplina as autoridades legitimadas a solicitar informações a este Tribunal, bem como a requisitar a realização de fiscalização: i) Presidente do Senado Federal; ii) Presidente da Câmara dos Deputados; e iii) presidentes de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, quando por aquelas aprovadas.4. Já o art. 4º, incisos I e II, da Resolução TCU 215/2008 dispõe que os Presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, bem como de comissões técnicas ou de inquérito, quando por elas aprovada a solicitação, estão legitimados a solicitar informações e requerer a realização de fiscalização, ao passo que o Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização está legitimado a solicitar pronunciamento conclusivo sobre regularidade de despesa quando o requerimento for aprovado por aquela comissão.5. Como se vê, parlamentar federal não se encontra no rol de autoridades legitimadas a requisitar desta Corte de Contas a realização de fiscalização.6. Desse modo, como prevê o § 1º do mencionado art. 4º da Resolução TCU 215/2008, a presente Solicitação do Congresso Nacional não deve ser conhecida.7. Em que pese o não conhecimento do pleito encaminhado pelo requerente, devo asseverar que a solicitação formulada por Sua Excelência não aponta a ocorrência de irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Contrato de Repasse [...], o qual, segundo consulta feita pela minha Assessoria ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - Siconv, encontra-se vigente.8. Nesse sentido, é incabível a aplicação do previsto no art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 215/2008, segundo o qual, diante de indícios de irregularidade em elementos encaminhados por pessoa sem legitimidade para solicitar em nome do Congresso Nacional, a unidade técnica poderia propor a conversão do processo em representação.9. Nada obstante, considero adequado encaminhar cópia dos autos à Caixa Econômica Federal para subsidiar àquela entidade quando da análise da prestação de contas do multicitado Contrato de Repasse [...].10. Dessarte, à guisa de conclusão, não cabe conhecer desta Solicitação do Congresso Nacional, sem prejuízo de se encaminhar cópia deste Acórdão ao Exmo. Deputado Federal [omissis].