Acórdão 1695/2009
Sumário:1. São ilegais os atos de admissão relativos à contratação temporária que não sejam precedidos de autorização ministerial e de dotação orçamentária específica, nos termos do art. 5º da Lei 8.745, com a redação dada pela Lei 9.849/1999. Voto:2. O parecer do Controle Interno foi motivado pelo fato de terem sido constatadas as irregularidades elencadas no subitem 1.1 da instrução técnica [...], entre as quais a falta de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; de dotação orçamentária específica; de apresentação da declaração de bens e renda; a motivação da contratação temporária não amparada nas leis mencionadas; a entrada em exercício antes da publicação da homologação do resultado do processo seletivo e a acumulação de cargos por alguns dos servidores.[...]5. Destaco que a situação evidenciada nestes autos, quanto a irregularidades na contratação temporária de professor substituto pela [...], por não preencher as condições mínimas exigidas na Lei 8.745/1993 e alterações posteriores, foi constatada em diversos outros processos, a exemplo dos TC 017.865/2006-3, TC 028.208/2007-0, TC 000.995/2007-0, TC 000.997/2007-5 e TC 021.901/2006-8. Em todos os casos mencionados, o Tribunal considerou ilegais os atos em que foram constatadas tais irregularidades (Acórdãos 3.055/2006, 808/2008, 985/2008 e 1.313/2008, da 2ª Câmara e 1.225/2008, da 1ª Câmara).6. Assim, uma vez presentes, neste caso, as mesmas irregularidades que motivaram a ilegalidade dos atos constantes dos processos citados, igual tratamento deve ser dado aos atos ora em apreciação.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão de fls. 3/124, relativos aos servidores indicados no item 3 acima, com a consequente negativa de registro;