Acórdão 2311/2010
Voto:Perfilho a proposta do Auditor Federal de Controle Externo, endossada pela Representante do Ministério Público junto ao TCU, quanto à inexistência de elementos probantes necessários e suficientes a caracterizar a ocorrência de desvio ou a não-aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde no Município de Monte Alegre, especificamente em relação à aquisição de bens e contratação de serviços. [...].[...]Ao compulsar todos os elementos de prova trazidos pela auditoria do DENASUS [...], verifico haver nítida convergência entre a natureza da despesa, na área de atendimento à saúde básica da população, e os respectivos processos de empenho e notas fiscais ou recibos, todos correspondentes ao período em análise. A declaração trazida à baila pelo representante do almoxarifado da Secretaria Municipal, em que assere a veracidade da regular liquidação de todos os bens adquiridos no período questionado, também coincide com a extensa documentação colacionada pela Sra. [omissis], a qual apresenta os devidos atestos de recebimento dos materiais adquiridos, apostos pelo responsável do almoxarifado na 3ª via das notas fiscais e recibos. A diligência da ex-gestora de saúde municipal em esclarecer os fatos, aliado à convergência dos documentos, ainda que não tenham sido fornecidos em seus originais, afastam a existência de indícios de desvio ou de não-aplicação de recursos federais oriundos do SUS, no âmbito do Município de Monte Alegre/PA. Considerando que o acompanhamento da aplicação de recursos transferidos fundo a fundo, como é o caso das verbas do SUS, é realizado normalmente por meio de inspeções e auditorias, e não se operacionaliza automaticamente por meio da prestação de contas, tal qual ocorre nos convênios e instrumentos congêneres, não cabe aqui a inversão do ônus probandi, razão pela qual os réus são beneficiados pela dúvida quanto à existência de materialidade e autoria de fatos que possam levá-los à condenação. Essa é a exata situação retratada nos autos. Não há elementos probantes suficientes que conduzam este julgador a firmar plena convicção da ocorrência de desvio ou da falta do regular emprego dos recursos do SUS, no Município de Monte Alegre/PA, em relação à aquisição de bens para atendimento da saúde básica da população, no período mencionado.Acórdão:9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por [omissis], em relação à aplicação dos recursos do SUS no Programa Saúde na Família, no âmbito do Município de Monte Alegre/PA, estendendo os mesmos efeitos de quitação ao Sr. [omissis], considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, tendo em vista a presença das mesmas circunstâncias objetivas;