Acórdão 3401/2010
Voto:9. Nesse contexto, cabe relembrar que o Pregão Presencial nº 118/2009 abrangia dois itens bens distintos:1- o fornecimento de um sistema que atendesse previamente os requisitos técnicos funcionais com transferência de propriedade para o Ministério da Saúde;2- os serviços especializados necessários, quais sejam: transferência de tecnologia, implantação do produto e sustentação do sistema nos hospitais.[...]19. Da mesma forma, quanto à não divisão do objeto licitado em itens distintos, não merecem prosperar os argumentos apresentados, consistentes na eventual perda de qualidade dos serviços, já que há no mercado amplo espectro de fornecedores, principalmente para os serviços de sustentação do sistema, tradicionalmente realizados pelas empresas de TI.20. Tal procedimento traria, por certo, maior competitividade ao certame. Corrobora, ainda, tal entendimento o fato de 23 empresas terem retirado o edital do Pregão Presencial nº 118/2009, mas somente dois consórcios apresentarem propostas, levando à conclusão de que o primeiro item, aquisição do sistema, sendo por sua natureza muito específico, atraiu poucos licitantes, estendendo-se tal restrição ao segundo item quando englobado com o primeiro.21. Aliás, conforme restou evidenciado, embora a licitação tivesse o propósito de adquirir o sistema com código aberto e transferência de tecnologia, ao abranger na mesma adjudicação tanto o fornecimento do sistema como a prestação de todos os serviços correspondentes, criou-se uma situação de dependência tecnológica com a empresa vencedora da licitação. Tal quadro foi agravado com a permissão de adesão à ata quanto a esses serviços, o que estenderia tal dependência aos demais hospitais do SUS.22. Vale recordar que a possibilidade de divisão do objeto foi robustecida pelos próprios dispositivos do instrumento particular de compromisso de constituição do consórcio vencedor da licitação, considerando que ficou acordado que a empresa Humano, proprietária do software, nada receberia pela prestação dos serviços especializados.Acórdão:9.2.rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr [omissis] e, em conseqüência, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 250, inciso IV, § 3º e 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aplicar multa ao referido responsável no valor de R$ 3.000,00 [...]9.6.alertar o Ministério da Saúde quanto ao descumprimento de preceitos da Lei nº 8.666/1993, na condução do Pregão nº 118/2009, devendo a unidade adotar as seguintes medidas quando da realização de novo certame para contratação do objeto a que se refere o pregão revogado:[...]9.6.4.efetuar a divisão do objeto de modo a aproveitar os recursos disponíveis no mercado e ampliar a competitividade, a teor do disposto no art. 23, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993);