Acórdão 1616/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em desfavor do Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Flores de Goiás/GO, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos do Convênio nº 707022/2009.Regularmente citado, o responsável deixou transcorrer o prazo regimental para apresentação de alegações de defesa, permanecendo silente, devendo o processo prosseguir seu curso à revelia do interessado, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.O dever de prestar contas, de matriz constitucional, é inerente à gestão de recursos públicos, constituindo um dos pilares do sistema republicano. A sua ausência significa não somente o descumprimento da Constituição e da legislação em vigor, mas a violação da transparência na prática dos atos de gestão, a ausência de comprovação da lisura no trato com a coisa pública, a possibilidade sempre presente de que a totalidade dos recursos públicos federais, transferida ao Município, tenha sido integralmente desviada, em benefício de administrador ímprobo, ou de pessoas por ele determinadas.Pela concreta violação de normas e princípios fundamentais, a exemplo do da legalidade, moralidade e publicidade, não deve ser tolerado tal comportamento por parte do administrador local.Ante a ausência de elementos capazes de demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos, julgo irregulares as presentes contas, com fundamento nos artigos 16, inciso III, alínea "a" e "d", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, e condeno o Sr. [omissis] ao pagamento das importâncias repassadas ao Município.Tendo em vista a gravidade da ocorrência, entendo apropriada, também, a aplicação da multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Senhor [omissis], ex-prefeito de Flores de Goiás-GO, [...]9.2. aplicar ao Senhor [omissis], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 13.000,00 [...]