Acórdão 2838/2015
Voto:Trata-se de monitoramento do cumprimento do acórdão 1687/2009-TCU-Plenário, em que foram examinadas irregularidades verificadas nas ações de controle das transferências voluntárias realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), especialmente no que se refere à análise das prestações de contas apresentadas pelos beneficiários.[...]16. Entretanto, mesmo tendo consciência de que as medidas administrativas não dotaram a SPPE de condições técnico-operacionais de avaliar adequadamente os planos de trabalho, acompanhar a concretização dos objetivos previstos e analisar tempestivamente as prestações de contas, o responsável firmou número expressivo de ajustes no âmbito do Projovem Trabalhador Juventude Cidadã, em flagrante descumprimento à determinação constante do item 9.3.5 do acórdão 1687/2009-TCU-Plenário, sem arguir perante este Tribunal, previamente, quaisquer argumentos que o impedissem de dar o devido cumprimento à determinação.[...]18. O monitoramento realizado pela SecexPrevidência permitiu constatar que, passados cinco anos da determinação original monitorada e aproximadamente quatro anos após a proposição, pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, do plano de ação determinado pelos acórdãos 2812/2010 e 2773/2011, do Plenário, os processos de trabalho da SPPE ainda se mostravam inadequados para avaliar os planos de trabalho, acompanhar a realização dos objetivos previstos nas avenças e reduzir o estoque de prestações de contas de recursos federais transferidos a serem analisadas.Em suma, a SPPE não estava apta a gerir convênios e parcerias em estrita consonância com a legislação pertinente.19. Diante dessa situação, é cabível a imputação de multa aos responsáveis, com fulcro no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, ponderada pelo tempo de ocupação do cargo.