Acórdão 4227/2017
Voto:Cuidam estes autos, originalmente, de representação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), versando sobre possíveis irregularidades na execução de convênios e contratos de repasse celebrados entre a União e o Município Cruzeiro da Fortaleza/MG.Tendo em vista os indícios de irregularidade identificados nos documentos trazidos aos autos por meio de diligências e inspeção, a Secex/MG promoveu as audiências do prefeito e dos membros da comissão permanente de licitação (CPL).Ao apreciar a representação, 1ª Câmara, mediante o Acórdão 1.722/2015, rejeitou as razões de justificativas e aplicou multas individuais, em valores variando entre R$ 2.500,00 e R$ 20.000,00, conforme a participação de cada responsável nas ocorrências sintetizadas a seguir.[...]l. solicitação de compra pela própria comissão de licitação (convênio 806.083/2007 e nos contratos de repasse 242.064-75/2007 e 247.679-12/2007);[...]Nesta fase processual, apreciam-se os recursos de reconsideração interpostos pelo ex-prefeito e pelos membros da CPL, contra o acórdão supracitado.[...]Em consonância com a instrução transcrita no relatório, rejeito as alegações dos recorrentes alusivas às demais ocorrências (a, c, d, e, f, g, h, i, j, l, n e o), porém afastando a responsabilidade dos membros do CPL por aquelas que refugiam ao âmbito de suas atribuições e se configuraram posteriormente à atuação da comissão: e (início das obras antes da emissão de ordem de serviço), g (inexistência de matrícula de CEI), i (ausência de justificativa e de autorização do concedente para as alterações contratuais), e n (ausência de justificativa, autorização do concedente e compatibilização de preços para alterações contratuais).[...]A solicitação de compra ao prefeito municipal, feita pela comissão de licitação ao final do procedimento licitatório (ocorrência l), infringe o princípio de segregação de funções, que requer que a pessoa responsável pela solicitação não participe da condução do processo licitatório, integrando comissões de licitações. Nesse sentido, os Acórdãos 38/2013-Plenário, 747/2013-Plenário, 5.840/ 2012-2ª Câmara, 1.099/2008-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para ajustar os valores das multas aplicadas aos recorrentes;