Acórdão 8103/2014
Voto:5. Nesta fase processual, os recorrentes requerem, sucessivamente e nesta ordem, a declaração de nulidade da decisão vergastada, a elisão das multas aplicadas ou a redução de seus valores. Para tanto, sustentam que: (i) não foram previamente cientificados da data do julgamento e, com isso, não puderam constituir advogados para fazer sustentação oral; (ii) agiram de boa-fé e não houve desvio de finalidade e nem prejuízo ao erário; (iii) tomaram as providências cabíveis para o cumprimento das recomendações feitas pelo controle interno e por esta Corte;6. Não merecem prosperar as alegações dos recorrentes.7. Com relação à ausência de notificação sobre a data de sessão de julgamento do acórdão recorrido, há que se assinalar que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal no sentido de que não é necessária a notificação prévia e pessoal para informar a data da sessão de julgamento, bastando a publicação da pauta no Diário Oficial da União.8. A ausência da intimação pessoal da data em que será julgado o processo não ofende qualquer princípio constitucional relacionado ao exercício da ampla defesa, sendo que a publicação da pauta de julgamentos em meio oficial é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento. Tal entendimento encontra amparo em deliberação do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia), conforme excerto a seguir transcrito: