Acórdão 747/2013
Relatório:Situação encontrada:85. Em relação às comissões de licitação e equipes de apoio dos pregões, verificou-se mediante a análise das portarias de designação de seus membros, para o exercício de 2010 e 2011 (peça 16, p. 10-46; peça 17; peça 19, p. 10-65 e peça 20, p. 1-35), encaminhadas pelo Ofício COM-HUPES/DAF/653/2012, que a entidade não realiza o rodízio entre os seus membros.86. A rotatividade de funções, além de se constituir em importante componente do controle interno, previsto nas normas do COSO, no caso específico das licitações, também está prevista no §4º do art. 51 da Lei 8.666/93, que trata da composição das Comissões:§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente87. Apesar de tratar de Comissão Permanente, o dispositivo da lei ressalta a importância do rodízio daqueles que participam do julgamento dos procedimentos de aquisição, devendo ser aplicado a qualquer comissão ou equipe que exerça tal atividade, como boa prática administrativa e instrumento essencial para a mitigação de riscos.88. Em levantamento realizado nas portarias de designação das equipes de apoio dos pregões para o exercício de 2010 e 2011, verificou-se que a composição das comissões se repete, sistematicamente, em função do objeto a ser licitado. A título de exemplo, citam-se as equipes de apoio formadas, nos exercícios em questão, para aquisição de gêneros alimentícios: todas elas (Portarias 51, 52, 83, 85, 114, 130, 131, 143 e 144/2010 e 13, 14, 15, 43,101, 142, 143 e 154/2011) são compostas pelas funcionárias [omissis].89. Semelhante situação foi observada nas comissões especiais de licitação, formadas para conduzir os convites, as tomadas de preços e as concorrências abertas nos exercícios analisados para a realização de obras e reformas (Portarias 89 e 234/2010 e 84, 137, 193, 196, 200, 204, 205, 209, 210 e 221/2011). Essas comissões, a exceção da presidência que se alternava entre [omissis], possuíam sempre como componentes, [omissis].90. Na realidade, conforme observado e tratado com a Administração do COM-HUPES, essa formatação dada às comissões e equipes de apoio foi uma opção da entidade no sentido de possuir, na equipe de condução e julgamento do certame, pessoas especializadas no objeto a ser adquirido, de forma a imprimir maior agilidade ao processo, diante de dúvidas e questionamentos que pudessem surgir em função da especificidade desse objeto.91. Ao optar por essa forma de organização, para as comissões e equipes de apoio, no entanto, a Administração deixa de realizar importante ferramenta de controle prevista na legislação, qual seja o rodízio dos componentes de tais equipes, que objetiva atenuar a possibilidade de ocorrência de fraudes e conluios.Acórdão:9.1. com amparo no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Hospital Professor Edgard Santos da Universidade Federal da Bahia (HPES/UFBA) que:[...]9.1.5. promova a segregação de funções, quando da realização dos processos de aquisição de bens e serviços, em observância às boas práticas administrativas e ao fortalecimento de seus controles internos, de forma a evitar que a pessoa responsável pela solicitação participe da condução do processo licitatório, integrando comissões de licitações ou equipes de apoio nos pregões;[...]9.2. dar ciência ao Hospital Universitário Professor Edgard Santos sobre as seguintes impropriedades:9.2.1. não realização do rodízio dos membros das comissões de licitação e equipes de apoio dos pregões contraria o disposto no art. 4º da Lei 8.666/93, além de não observar as boas práticas administrativas de fortalecimento dos controles internos;