Acórdão 6439/2011
Relatório:10.4 A desclassificação por inexequibilidade apenas pode ser admitida como exceção, em hipóteses muito restritas, tendo em vista a impossibilidade de eliminação de propostas vantajosas para o interesse público. Nesse sentido, Marçal Justen Filho leciona que à questão da proposta inexequível apenas adquire relevância jurídica quando colocar em risco o interesse público. Vale dizer, se uma proposta de valor irrisório for plenamente executável por um particular, não estará em jogo o interesse público. A proposta não deverá ser excluída do certame'. (AC-0351-06/08-P).[...]10.8 Ato contínuo, quanto à aferição de inexequibilidade, deve assim, no caso em tela, conciliar os diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, fazendo, pois, uma interpretação sistêmica do texto legal, de modo a permitir a averiguação da exequibilidade dos preços ofertados, sem que se estabeleçam limites mínimos que conduzam automaticamente à desclassificação de proposta aparentemente inexequível.10.9 É o entendimento deste Tribunal, consoante o Acórdão 363/2007 - Plenário:'A única solução que vislumbro é a Administração facultar previamente aos licitantes a oportunidade de apresentar justificativas para os preços cotados, com base em documentos que comprovem a viabilidade de suas propostas, como, por exemplo, contrato com o fornecedor do insumo, ou de demonstrar a peculiar situação que lhes permite cotar preços aquém daqueles apresentados pelos demais licitantes. Eventualmente, poderão as empresas demonstrar que o valor orçado pela Administração não corresponde à realidade do mercado.'10.10 Nessas circunstâncias deve a Administração verificar a viabilidade dos preços proposto, como forma idônea de assegurar a satisfação do interesse público, que é o bem tutelado pelo procedimento licitatório.10.11 O que não foi procedido nesse certame licitatório, in limine a Administração desclassificou a proposta da Empresa Representante, sequer foi requerido a [empresa omissis] justificativas para os preços cotados.10.12 Todavia, consigno que, mesmo diante desta impropriedade ocorrida no deslinde desta licitação, não restou prejudicada a satisfação do interesse público; não há falhas de caráter grave ou sequer indícios de má-fé dos servidores designados na Comissão.Voto:5. [...] cumpre salientar que, dada a semelhança dos dispositivos constantes do Regulamento de Licitações do Senai com aqueles apresentados na Lei de Licitações e Contratos, quanto à desclassificação de propostas com preços manifestamente inexequíveis, deveria o Senai/RJ estar ciente das orientações emanadas a respeito, por parte deste Tribunal, notadamente, do teor da Súmula 262 da Jurisprudência do TCU, segundo a qual:"O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas `a' e `b', da Lei 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta."6. Assim, se por um lado a desclassificação sumária foi indevida, vez que deveria ser dada tal oportunidade à licitante, por outro, restou confirmada a desclassificação da proposta pela ausência de cotação de alguns itens, tal como exigido no instrumento convocatório. Cabe, portanto, dar ciência à unidade para que doravante observe o disposto no referido entendimento sumular.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. alertar o Departamento Regional do Senai no Rio de Janeiro - Senai/RJ quanto à constatação das seguintes impropriedades verificadas na condução do convite abaixo identificado, a fim de que tome providências no sentido de evitá-las em futuros certames: [...]9.2.3. aferição da inexequibilidade da proposta da licitante [omissis] ao Convite 057/2008, que encerrava a oferta menos onerosa para o Senai/RJ, em caráter sumário e baseada em restrito referencial de preços, e com base no orçamento em vez do valor médio das propostas, bem assim, sem propiciar a oportunidade de demonstração da exequibilidade da proposta, contrariando a finalidade precípua da licitação, que é a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração (art. 2º do RLC/Senai), e o entendimento jurisprudencial que se extrai da Sumula 262/TCU;