Acórdão 5300/2013
Voto:6. Trazida aos autos e examinada a nova argumentação do pregoeiro, a Serur sugere o provimento parcial do recurso do Ministério Público, adotando posição no sentido de que "a conduta do pregoeiro configurou ato de gestão antieconômico de que resultou injustificado dano ao erário e, por via de consequência, o Sr. [...] deve ser apenado com a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992".7. Por sua vez, instado a se manifestar quanto ao recurso, a pedido deste Relator, a Procuradoria alvitra considerar prejudicado o pedido de reexame, por perda de seu objeto. Em síntese, embora concorde ser reprovável a conduta atribuída ao pregoeiro, acredita que a ausência, no pedido recursal, de menção a eventual sanção aos responsáveis implicou o trânsito em julgado da questão e a delimitação intransponível do efeito devolutivo do pleito e, por conseguinte, da análise desta fase processual. Dessa forma, o Tribunal estaria restrito a dispor a respeito da anulação do contrato.8. Peço escusas por discordar do posicionamento do Ministério Público. Em que pese a judiciosa e bem estruturada linha de raciocínio que o fundamenta, não o considero adequado para o caso em exame, por se basear em regras e princípios não integralmente aplicáveis a processos de controle externo, em especial, ao deste Tribunal de Contas.9. Como afirmei em manifestação anterior nestes autos, isso se deve às naturezas distintas dos processos judiciais (no caso, o civil) e de controle externo. Em decorrência dessa diferença, nem todas as premissas válidas no âmbito do Poder Judiciário são de observação obrigatória em deliberações desta Corte de Contas.10. No processo cível, as partes têm igualdade diante do Estado-juiz, que deve atuar com imparcialidade para solucionar a lide submetida a seu juízo, respeitando os limites dessa paridade. Por esse motivo, na grande maioria de seus atos, os magistrados do Poder Judiciário estão adstritos aos pedidos provenientes das partes. Observa-se, que, via de regra, os permissivos legais que autorizam o juiz a agir de ofício são relacionados a questões de ordem pública, sobretudo em defesa do bom andamento do próprio processo. Portanto, para que não ocorra favorecimento indevido a um dos contendores, as normas instrumentais cíveis vedam a adoção, por iniciativa do julgador, de alguma medida favorável a um dos litigantes, ainda que, eventualmente, esteja convicto de que se trata da decisão mais justa e harmônica com o direito material. Nesse contexto está, por exemplo, a proibição de julgamento extra, ultra ou infra petita. Conforme esclarece Humberto Threodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 46ª edição. 2008): [...].11. Quanto aos processos que tramitam neste Tribunal de Contas, têm natureza peculiar e, a rigor, devem compor classificação própria, a despeito de serem frequentemente classificados como administrativos, apenas por não serem conduzidos pelo Poder Judiciário. É nesse sentido que se posiciona Carlos Ayres Britto, que justifica seu entendimento no fato de os julgamentos da Corte de Contas não terem como objeto questões relativas às suas próprias atividades, mas às condutas de outros órgãos, entidades ou pessoas que gerem recursos públicos (in Regime Constitucional dos Tribunais de Contas. Revista Diálogo Jurídico. Ano I. 9ª edição. 2001). Afirma ainda que "seu operar institucional não é propriamente um tirar competências da lei para agir, mas ver se quem tirou competências da lei para agir estava autorizado a fazê-lo e em quê medida".12. A processualística do Tribunal de Contas da União regula-se, em regra, pela Lei nº 8.443/1992, pelo Regimento Interno do TCU e por normas complementares editadas pela própria Corte. Em princípio, também não segue as leis concernentes aos processos administrativos, aplicadas apenas de modo subsidiário, tal como as demais normas adjetivas (art. 298 do Regimento Interno do TCU).[...]15. Desse modo, distintamente do que ocorre no âmbito do Poder Judiciário, nos processos que tramitam neste Tribunal, há a prevalência do interesse público. As regras instrumentais fundamentam-se na desigualdade de condições entre o coletivo e o individual. Todos os atos normativos existem com base nessa premissa e também as deliberações deste Colegiado devem nela ser baseadas.16. Nesse contexto, assinalo que, no caso em análise, apesar de o recorrente não ter incluído expressamente, no seu pedido, a aplicação de sanções aos responsáveis, impugnou a ocorrência, defendendo que deveria ser revista a decisão do Tribunal em relação a esse tema. Considerando as peculiaridades do processo de controle externo, o fato de ter constado da peça recursal a discussão a respeito do assunto abre a esta Corte a possibilidade de rever seu juízo, concluindo que, na realidade, houve a irregularidade, e aplicando os instrumentos legais previstos para situações como essa, desde que concedida a possibilidade de manifestação do responsável em sede de contrarrazões.17. Todavia, a despeito de discordar da tese do Ministério Público, por entender que, na situação em exame, é possível que se avalie a conduta do pregoeiro, com a eventual aplicação de penalidades legais, reconheço que as justificativas do gestor devem ser acolhidas e, tendo em vista o que dispõe a legislação relativa ao pregão e as peculiaridades do caso, este Tribunal não deve multá-lo.Acórdão:[...] com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, em negar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, dando ciência do acórdão ao recorrente.