Acórdão 2651/2012
Voto:23. Outro ponto suscitado pela defesa reside na suposta perda de objeto deste processo em função da rescisão do convênio pelo órgão ministerial e da determinação cautelar de resguardo dos valores transferidos [à ONG], que obstou possível e iminente dano ao erário.24. Esse entendimento não se sustenta. As competências legais sancionatórias deste Tribunal independem da confirmação de dano ao erário, bem como da existência ou eficácia jurídica, no tempo, do objeto fiscalizado (ato ou contrato administrativo; e convênio ou instrumento congênere, entre outros).25. Excepcionalmente, diante de circunstâncias concretas em que não se vislumbre culpa grave do gestor público, é possível considerar prejudicado o processo de controle externo sem que haja o chamamento dos responsáveis em audiência, para efeito de aplicação de sanção, mormente em caso de revogação de licitação viciada em função de indícios de irregularidades (v.g. Acórdãos nº s 2.617/2008 e 331/2009, do Plenário).26. Todavia, entendo não se aplicar o entendimento acima ao presente caso em razão da gravidade dos fatos narrados nos autos, do que sobressai o repasse de elevado volume de recursos financeiros a ONG num contexto de total inobservância, pelos gestores públicos, dos requisitos legais e regulamentares mínimos capazes de assegurar a aplicação regular da verba pública.27. O fato de não ter havido prejuízo aos cofres públicos, resultado da atuação tempestiva do TCU, não afasta o alto grau de reprovação das condutas dos Srs. [omissis], ex-Diretor do Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo, e [omissis], ex-Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, que, em vista de suas atribuições funcionais, tinham o dever de evitar a celebração de ONG não possuidora de condições técnicas compatíveis com o objeto proposto pelo ministério.28. Mesmo ante a impossibilidade de se aferir o elemento volitivo vinculado às ações dos agentes públicos, não podem estes eximir-se de culpa, por negligência, em face da inobservância das normas incidentes ao caso, em especial do disposto no art. 1º, § 2°, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CFU nº 127/2008.Acórdão:9.3. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar multa aos responsáveis indicados a seguir, individualmente, segundo as quantias descritas no quadro abaixo [...]:[...]9.6. com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443/1992, declarar o Sr. [ex-Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo] inabilitado, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;