Acórdão 2352/2020
Sumário:1.  Não se admite a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício.Voto:Cuidam os autos de pensões civis instituídas no âmbito da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.2. Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do Parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade dos benefícios instituídos por [instituidores 1 e 2] em razão da habilitação indevida de beneficiários na condição de filhos maiores inválidos sem atendimento aos requisitos legais aplicáveis. Os pareceres também sugerem determinação ao órgão para que acompanhe o deslinde de ações que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal que amparam a manutenção da parcela relativa ao bônus de eficiência e produtividade à pensionista, inserida nos seus proventos por força da Lei 13.464/2017. O Ministério Público de Contas divergiu da secretaria especializada unicamente em relação à possibilidade de opção, por parte do beneficiário de [instituidor 1], entre sua aposentadoria e a pensão civil ora apreciada.3. No mérito, manifesto-me de acordo com os uníssonos pareceres no sentido de que as concessões devem ser consideradas ilegais, sem prejuízo de acompanhar o Parquet de contas em relação à impossibilidade de opção, por parte do beneficiário de [instituidor 1], entre sua aposentadoria e a pensão civil ora apreciada.4. Em relação à habilitação de beneficiários na condição de filhos maiores inválidos, convém ressaltar que, segundo o entendimento lapidado no enunciado 271 da Súmula da jurisprudência do TCU, "A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor.".5. Além disso, deve ser averiguado o requisito da dependência econômica em relação ao instituidor. Com efeito, o entendimento prevalente nesta Corte de Contas é no sentido de que a dependência econômica de beneficiário na condição de filho maior inválido é requisito indispensável à habilitação, sendo que essa dependência reveste-se de presunção relativa, ou seja, admite prova que a desconstitua (e.g. Acórdãos 1124/2007-2ª Câmara, 1535/2007-TCU-Plenário, 1590/2008-TCU-1ª Câmara, 6715/2009-TCU-2ª Câmara, 5851/2012-TCU-2ª Câmara, 2966/2014-TCU-2ª Câmara e 5151/2015-TCU-1ª Câmara).6. Ainda sobre essa questão, permito-me ressaltar trecho do voto condutor do Acórdão 1155/2006-TCU-Plenário, ocasião em que o eminente Relator, Ministro Marcos Vinicios Vilaça, assim se manifestou:"27. Aliás, não posso admitir a tentativa da defesa de desvincular o usufruto da pensão da prova de dependência econômica. Sob qualquer legislação, a dependência econômica deve existir, na medida em que é um pressuposto necessário e principio lógico do instituto pensional. Não a esmo, o consagrado jurista Sérgio Pinto Martins nos ensina, categoricamente, que 'pensão é benefício do dependente' (in 'Direito da Seguridade Social', Ed. Atlas, São Paulo, 12ª edição, p. 450)."7. Por oportuno, convém destacar que a pensão, diferentemente da aposentadoria, prescinde de contribuição específica por parte do instituidor. Trata-se, portanto, de benefício sustentado pelo conjunto da sociedade, razão pela qual apenas se afigura razoável e justa sua concessão àquele que, de fato, dele dependa economicamente, sob pena de se onerar indevidamente a coletividade. Compreensão semelhante foi acolhida por este Tribunal em outras assentadas, a exemplo das Decisões 354/2002-1ª Câmara e 918/2002-Plenário, bem assim do Acórdão 809/2003-2ª Câmara, dentre outras.8. Na mesma linha é o ensinamento de Odonel Urbano Gonçalves, para quem a dependência econômica configura-se quando "preponderantemente a pessoa dependa do recurso do segurado para sua sobrevivência" (in Manual de Direito Previdenciário, 2ª ed., p. 39, Atlas, S.P., 1993).9. À luz dessa intelecção, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge ou companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento dessa dependência, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário, tendo-se presente que pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (Decisão 641/1999-TCU-Plenário e Acórdãos 1155/2006-TCU-Plenário, 305/2007-TCU-Plenário e 1985/2008-TCU-1ª Câmara, dentre outros).10. Por essas razões é que não há como desobrigar o filho maior inválido do cumprimento do requisito da dependência econômica, porquanto, se assim não fosse, teríamos que o benefício não atingiria seu propósito substancial de acobertar o ente desamparado.11. Nesse cenário, em que pese tenha sido comprovado que a invalidez de [interessados 1 e 2] preexistia ao óbito dos instituidores, os levantamentos dos autos dão conta de que ambos percebem proventos de aposentadoria desde antes do óbito dos respectivos instituidores, circunstância que afasta a presunção de dependência econômica. Assim, na ausência desse requisito elementar, impõe-se a chancela de ilegalidade aos atos examinados, com negativa de registro. Por conseguinte, cumprirá ao órgão de origem emitir novo ato de pensão civil contemplando apenas a viúva de [instituidor 2].12. Sobre a opção entre a aposentadoria e a pensão, aventada pela Sefip, assiste razão ao MP/TCU quando rechaça tal possibilidade. Ora, sequer houve preenchimento do requisito essencial da dependência econômica para obtenção da pensão civil, razão pela qual esse benefício nunca deveria ter sido deferido, não havendo que se falar em possibilidade de opção.Acórdão:9.1. considerar ilegais as pensões civis instituídas por [instituidores 1 e 2], negando o registro aos atos correspondentes, em razão da habilitação de beneficiários na condição de filhos maiores inválidos sem o preenchimento dos requisitos legais;