Acórdão 1388/2006
Acórdão:9.2. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí - FUFPI que quando celebrar convênios com interveniência de fundação de apoio àquela Universidade:[...]9.2.5. adote as providências necessárias ao exato cumprimento do art. 2º do Decreto nº 93.872/86 e dos arts. 60 a 63 da Lei nº 4.320/64, de forma a ser promovida a efetiva transferência, à conta bancária da Universidade, da parcela devida aos Centros, Departamentos e demais unidades integrantes de sua estrutura, em decorrência da realização de eventos como cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão, concurso vestibular e outros geradores de receita, vez que vedada a gestão direta desses recursos pela fundação de apoio ( item 8.1.1, alínea c, da Decisão nº 321/2000 - Plenário e item 8.1.7 da Decisão nº 404/2002-1ª Câmara);