Acórdão 2228/2014
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto por [prefeito sucessor], ex-prefeito de Óbidos/PA, contra os termos do Acórdão 4.595/2010 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas especiais, relativas aos programas Nacional de Auxílio ao Transporte Escolar (PNATE) e de Apoio a Educação de Jovens e Adultos (PEJA), em razão da sua omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município no exercício de 2004.[...]Os recursos financeiros foram recebidos e utilizados na gestão de [ex-prefeito], antecessor do recorrente. Competia a este, entretanto, o dever de prestar contas, em face do princípio da continuidade administrativa e da existência dos documentos necessários ao cumprimento desse dever constitucional.[...]A questão controversa assenta-se, portanto, na possibilidade ou impossibilidade de o recorrente apresentar as contas constitucionalmente exigidas.A decisão recorrida noticia a existência de documentos hábeis à elaboração e entrega das prestações de contas reclamadas, pelo ora recorrente. Os documentos colacionados aos autos confirmam esse entender.O antecessor do recorrente encaminhou a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município, em 2004, na seara do PEJA, em 15/2/2005, ao então Secretário Municipal de Fazenda. Esses documentos foram transferidos, na mesma data, ao Secretário Municipal de Educação, "para apreciação dos respectivos conselhos e posterior remessa aos órgãos competentes" (peça3, p. 26 e 40).Essas contas foram apreciadas e aprovadas pelo Conselho Municipal do Fundef em 18/2/2005 (peça 3, p. 51-53).A prova dos autos demonstra que a prestação de contas foi encaminhada ao FNDE, que a recusou em razão de o Município não haver apresentado o Demonstrativo de Execução da Receita e das Despesa e de Pagamentos Efetuados (peça 3, p. 38).Cabia, então, ao recorrente sanear a prestação de contas e reapresentá-la ao FNDE. Importa notar que o prazo de vigência do Programa expirou-se no último dia da gestão do seu antecessor, impondo ao recorrente o dever de elaborar e entregar as prestações de contas reclamadas. Nesses termos, não poderia o recorrente recusar-se a produzir aquele demonstrativo, notadamente porque os autos demonstram que ele tinha a posse dos documentos necessários à elaboração daquela peça.Demonstram os autos, em acréscimo, que o recorrente chegou a remeter a prestação de contas dos recursos do PNATE ao FNDE, que a rejeitou em razão da ausência do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS (pela 3, p. 36).Também nesse caso, competia ao recorrente submeter as contas de 2004 ao Conselho, porque o prazo final para aplicação dos recursos financeiros coincidiu com o término do mandato do seu antecessor.Revelam os autos, pois, que as prestações de contas reclamadas nesta tomada de contas especial somente não foram recebidas pelo órgão repassador, porque o recorrente omitiu-se em seu dever constitucional.Não se confirma, por essa razão, o pressuposto indicado no enunciado 230 da Súmula da Jurisprudência predominante no TCU - consistente na impossibilidade de prestar contas - a autorizar o recorrente a substituir a prestação de contas pela adoção de medidas legais tendentes ao resguardo do patrimônio público.O recorrente tinha, pois, condições de apresentar as prestações de contas reclamadas. Decidiu, entretanto, por não entregá-las de forma completa. Assim, não prospera a tentativa de transferir a responsabilidade por sua omissão ao seu antecessor.Acórdão:[...] conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento.