Acórdão 5261/2020
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente] em face do Acórdão 3.855/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente em razão de a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 ter sido apurada pela diferença entre as remunerações de classe e não pela diferença entre os vencimentos de classe consoante preconiza a jurisprudência desta Corte de Contas.2. Em síntese, o recorrente argumenta em suas razões (peça 54) que: (i) a forma de cálculo desta rubrica foi objeto de discussão judicial anterior através do Mandado de Segurança Coletivo (MS) 2000.71.00.019164-8/RS, movida por sua entidade de classe, em que foi assegurado judicialmente o direito ao recebimento da vantagem, tendo em conta a diferença da remuneração total de sua classe em relação à anterior; (ii) Aduz que teve êxito também em demanda individual (processo 5022556- 16.2011.4.04.7100), por meio do qual foi reafirmado o critério de cálculo, "garantindo que a vantagem devesse ser calculada a partir da diferença de remuneração entre as classes e não mais, como pretende o TCU, apenas a diferença de vencimento básico".3. A Serur propõe conhecer do recurso para, no mérito, dar a ele provimento parcial. Em síntese a unidade técnica concluiu que há decisão judicial que ampara o pagamento da vantagem do inciso II do art. 192 da Lei 8.112/1990 ao ora recorrente como vem sendo realizado pela UFRGS, ou seja, com base na diferença da remuneração de classes. Em decorrência de tal fato, a Serur propõe dar nova redação aos subitens 9.3.2 e 9.3.3 do acórdão recorrido considerando o deslinde final do processo  5022556-16.2011.404.7100/RS, que tramita no âmbito do TRF da 4ª Região.4. O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, acompanhou a proposta da unidade técnica.[...]6. No tocante ao mérito do apelo, registro minha concordância integral com a proposta alvitrada pela Secretaria de Recursos, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual adoto como minhas razões de decidir os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os breves comentários que se seguem.7. Observo que a discussão que levou a ilegalidade do ato, gira em torno do pagamento da vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990, cuja redação transcrevo a seguir:"Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:  (...) II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior."8. Sobre o assunto, o TCU firmou jurisprudência no sentido de que o pagamento dessa vantagem deve ser apurado considerando a diferença entre o vencimento base do cargo que foi ocupado pelo inativo e o vencimento base da classe imediatamente anterior. Ocorre, contudo, que no caso do Sr. [recorrente], a aludida diferença se deu considerando a diferença entre as remunerações, as quais incluem além do vencimento base, todas as gratificações que compõem a remuneração do cargo no qual se deu a aposentadoria.9. No voto condutor do acórdão recorrido, o relator avaliou que, conquanto o Mandado de Segurança 2000.71.00.019164-8/JF-RS, transitado em julgado em 16/12/2014, de fato tenha beneficiado o recorrente, como a União não era parte, não poderia ser a ela oposto. Além disso, o relator a quo destacou que, "no tocante ao direito material, não há dúvidas que o valor da vantagem prevista no inciso II do art. 192 da Lei 8.112/1990 é apurado pela diferença entre os vencimentos de classe e não de remuneração, o que foi reconhecido até mesmo pelo juiz da causa  (vide peça 36, fl. 7) ."10. De fato, no que diz respeito ao MS mencionado, observo que a decisão de mérito não garantiu, ao recorrente, a manutenção da forma de cálculo da vantagem do art. 192, inciso II na análise de mérito da concessão de aposentadoria uma vez que, na ocasião, avaliou tão somente a impossibilidade de a administração retificar a vantagem em razão da decadência. Portanto, o referido writ, por si só, não teria o condão de impedir que essa Corte, no exercício da competência constitucional prevista no art. 71, inciso III, da CF/1988 determinasse a correção do valor pago ao recorrente a título da vantagem em comento.11. Ocorre que em suas razões recursais, o recorrente trouxe aos autos informação nova acerca de outra decisão judicial, ainda sem trânsito em julgado, que o ampara a continuar percebendo a vantagem do art. 192, inciso II, nos moldes em que está recebendo. Em demanda judicial individual movida no ano de 2011 (Ação Ordinária 5022556-16.2011.404.7100/RS), o Sr. [recorrente], obteve no TRF da 4ª Região, em Apelação Civil, provimento que lhe assegura que a vantagem seja calculada levando em consideração à remuneração, conforme ementa do Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle (peça 54, p. 11/19): [...]12. Destaco que no voto condutor da decisão cuja ementa foi acima transcrita, o Relator assim se manifestou acerca do mérito da questão: (...) Examinando os argumentos das partes e o direito aplicável, entendo que a parte autora tem razão na sua pretensão, por estes motivos: (...) Em conclusão, se a vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90 há muito tempo vinha sendo calculada e paga à parte autora a partir de determinado critério, não é possível que tal critério fosse posteriormente desconsiderado e a vantagem tivesse sua base de cálculo alterada, ainda que tivesse havido mudança no nome das gratificações. Ou seja, se a vantagem do artigo 192-II era calculada considerando a remuneração do servidor (incluída a GED), não pode ser alterado o critério de cálculo para considerar apenas o vencimento básico do cargo (excluídas GTMS, GEMAS e RT) .O critério não pode sofrer alteração: se a vantagem era calculada considerando a remuneração (e a gratificação GED), deve continuar a ser calculada considerando a remuneração (e as gratificações que tenham a mesma natureza e generalidade da GED, como GTMS, GEMAS e RT) . Portanto, merece prosperar o apelo da parte autora, com a reforma da sentença. (destaques acrescidos).13. Observo que, em face da decisão proferida pelo TRF da 4ª Região, a UFRGS interpôs no âmbito do STJ, o Recurso Especial 1535133/RS. Referido recurso, entretanto, encontra-se pendente de julgamento, no gabinete do Relator, Ministro Sérgio Kukina, desde 11/06/2015. Por tal razão, entendo que a decisão proferida na Ação Ordinária 5022556-16.2011.404.7100, que atualmente aguarda julgamento no STJ, impede a UFRGS de retificar a forma de cálculo da vantagem decorrente do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990.14. Diante de tal situação, entendo que o recurso em apreço no âmbito desta Corte de Contas merece ser provido de forma parcial, para alterar a redação da deliberação recorrida condicionando as ações direcionadas à UFRGS ao desdobramento final do que restar decidido pelo STJ após o julgamento do RE 1535133/RS.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de conferir nova redação ao Acórdão 3.855/2019-TCU-1ª Câmara nos termos a seguir:9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, caso venha a ser desconstituído o Acórdão do TRF da 4ª Região proferido nos autos do processo 5022556-16.2011.404.7100/RS; 9.3.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, escoimado das irregularidades apontadas, e o submeta a este tribunal no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018, caso venha a ser desconstituído o Acórdão do TRF da 4ª Região proferido nos autos do processo 5022556-16.2011.404.7100/RS; 9.3.4 nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do processo referente ao REsp 1535133/RS, interposto contra Acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região nos autos do processo 5022556- 16.2011.404.7100/RS, que tramita no Tribunal Superior de Justiça.