Acórdão 4683/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, tendo como responsáveis o município de Machadinho D'Oeste/RO, [omissis], em razão de pagamentos irregulares de despesas com recursos públicos federais repassados ao fundo municipal de saúde daquela municipalidade.2. Conforme registrado no relatório que precedeu a este voto, a aplicação de recursos do SUS, embora com desvio de finalidade, ocorreu em benefício da municipalidade. Em face disso, propôs a unidade técnica, acompanhada pelo Ministério Público, a aplicação de débito apenas ao ente municipal.3. "Para evitar descompasso entre o julgamento das contas do município e das contas dos demais responsáveis", a instrução não emitiu proposta de mérito relativa às contas dos demais responsáveis, por considerar que esta deva ocorrer somente no exame final dos autos.[...]7. Da mesma forma, quanto à proposta de "determinar ao ente público que, na hipótese da impossibilidade de liquidação tempestiva do débito, no mencionado prazo, adote providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária," também formulada pela unidade técnica, lembro que, conforme apontado no acórdão 4.564/2014 - 1ª Câmara, houve mudança da jurisprudência desta Corte sobre o tema, inaugurada pelo acórdão 10.083/2011 - 1ª Câmara e consolidada por outras deliberações, no sentido de que a indisponibilidade de recursos financeiros do município para recolhimento do débito, não é motivo para que este Tribunal pronuncie-se sobre a inclusão do crédito correspondente na lei orçamentária da municipalidade.Acórdão:[...]9.5. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o município de Machadinho do Oeste/RO comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das importâncias relativas às ocorrências abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas, aos cofres do Fundo Municipal de Saúde, nos termos do inciso I do art. 27 da Lei Complementar 141/2012:[...]9.6 dar ciência ao município de Machadinho do Oeste/RO de que o recolhimento tempestivo do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e implicará o julgamento das contas pela regularidade com ressalva, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992.