Acórdão 2397/2007
Relatório:16. [...]. Sobre o tema da preferência por marcas, ressalte-se que o que a legislação de licitações e contratos administrativos veda, e os tribunais de contas reiteradamente condenam, em especial o TCU, é a preferência por determinada marca e a sua indicação sem a devida justificativa técnica nos autos (in Licitações e contratos: orientações básicas. TCU, 3ª ed., Brasília, 2006, p. 90).16.1. No sentido entendido, tomando-se por parâmetro que os sistemas operacionais podem possuir distribuições diferentes, como é o caso do Astaro em relação ao Linux, produto de fato distribuído por fornecedor específico, ao que consta, grupo empresarial estrangeiro homônimo, como uma variante do sistema Linux (distinto, em especial, pela ênfase na segurança de sistemas, consoante informações disponibilizadas na Internet junto ao sítio www.astaro.com), não se pode esquecer o mesmo pressuposto antes apontado, o de que se entenda legítimo que, na fase do julgamento das propostas, seja lícito à Administração aferir pontuação favorável àquele licitante que, durante o certame licitatório, comprova melhor atender aos padrões de qualificação técnica que, justificadamente, a própria Administração, por sua vez, tenha demonstrado vantagem técnica ou econômica ou necessidade assaz específica. É assim pacífica a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.010/2005, 735/2005, 740/2004, 1.705/2003, 1.521/2003, 1.292/2003, 1.196/2002 e 664/2001, todos do Plenário, dentre outros. Faz-se excerto do Acórdão 1.521/2003- Plenário:' (...) 9.2.3. a indicação de marca na especificação de produtos de informática pode ser aceita frente ao princípio da padronização previsto no art. 15, I, da Lei 8.666/93, desde que a decisão administrativa que venha a identificar o produto pela sua marca seja circunstanciadamente motivada e demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa para a administração;9.2.4. não obstante a indicação de marca, desde que circunstanciadamente motivada, possa ser aceita em observância ao princípio da padronização, este como aquela não devem ser obstáculo aos estudos e à efetiva implantação e utilização de software livre no âmbito da Administração Pública Federal, vez que essa alternativa, como já suscitado, poderá trazer vantagens significativas em termos de economia de recursos, segurança e flexibilidade; (...) '.Acórdão:9.2. determinar ao Instituto Nacional de Tecnologia que nos futuros certames licitatórios que vier realizar objetivando a contratação de serviços de informática:[...]9.2.2. demonstre, motivadamente, caso faça indicação de marca como parâmetro de aferição de proposta técnica para atribuição de notas aos licitantes, que essa indicação, na especificação ou referência de produtos ou serviços de informática em certames do tipo 'técnica e preço' ou 'melhor técnica' seja a opção mais vantajosa para a Administração em termos técnicos e econômicos, conforme linha jurisprudencial adotada por este Tribunal (Acórdãos 2.376/2006, 1.010/2005, 735/2005, 740/2004, 1.713/2003, 1.705/2003, 1.521/2003, 1.292/2003, 1.196/2002 e 664/2001, todos do Plenário);