Acórdão 5574/2009
Relatório:h) fracionamento de despesa nas Cartas-Convite 37/98 e 44/98, em que foram alocados recursos no montante superior a R$ 150.000,00, fugindo à adequada modalidade licitatória (tomada de preços - art. 23 da Lei 8.666/93);Ao falar sobre a falha, o ex Prefeito argumentou que não teria ordenado à Comissão de Licitação arrumar subterfúgio para escapar da modalidade licitatória adequada para execução das obras, as quais por sua natureza acabam-se por identificar os custos e travar maior discussão do preço real de cada unidade.O fracionamento da despesa é comprovado nos autos, tanto pelas verificações levadas a efeito pelo FNDE quanto pelas descrições de objetos contratuais.Mesmo quando haja pluralidade de obras e serviços, desde que homogêneos e similares (de mesma natureza), aplica-se a regra do art. 23, § 5º, eis que tal dispositivo veda a utilização de convite para obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços.Segundo os técnicos do FNDE, foram realizadas duas licitações, Cartas-Convite 37/98 e 44/98, com mesmo objeto, construção de seis unidades escolares em um mesmo município, em um mesmo momento.A argumentação oferecida pelo responsável, apenas ratifica a decisão de realizar as contratações através de Convites, quando deveria adotar modalidade diversa à luz do que recomenda o § 5º do art. 23 da Lei 8.666/93. Deve-se, assim, aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.442/92.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas do Sr.[omissis];9.2. aplicar ao responsável, com fundamento no art. 19, parágrafo único, c/c o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...]