Acórdão 1934/2016
Voto:O pedido de reexame interposto pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior no presente processo de concessão de aposentadoria pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992.2. Cabe ressaltar que a negativa de registro do ato de interesse de [interessada], com vigência em 12/9/2012, decorreu da ausência de tempo mínimo de 15 anos na carreira de Analista em Ciência e Tecnologia para concessão de benefício com fundamento na regra de transição prevista no art. 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 47/2005, ou seja:"Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo."3. Defende a Capes, no recurso, que a Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, estabelecida por meio da Lei nº 8.691/1993, é constituída de três cargos, a saber, Analista em Ciência e Tecnologia, Assistente em Ciência e Tecnologia e Auxiliar em Ciência e Tecnologia, inexistindo carreira de Assistente ou carreira de Analista, conforme relatado no acórdão recorrido.4. Mesmo que, por hipótese, fosse admitido somar o tempo em que a servidora trabalhou como assistente com o tempo em que exerceu o cargo de analista, não seria satisfeito o requisito referente aos 15 anos de carreira, uma vez que permaneceu 3 anos, 10 meses e 27 dias no primeiro cargo (1/2/1993 a 24/12/1996) e 9 anos, 4 meses e 16 dias no de Analista em Ciência e Tecnologia Sênior (2/5/2003 a 12/9/2012), totalizando 13 anos, 3 meses e 13 dias, inferior ao exigido no art. 3º, inciso II, acima reproduzido.5. A jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que não podem ser somados tempos exercidos em cargos cujo ingresso em cada um deles requer a aprovação em concurso público (Acórdão nº 4.402/2013-TCU-1ª Câmara).6. Essa matéria também foi exaustivamente tratada no Acórdão nº 1.346/2008-TCU-Plenário, quando se concluiu que não há carreira de especialista de controle externo para fins de atendimento das regras de aposentadoria estatutária, pois os três cargos a que se refere a Lei nº 10.356/2001 são acessíveis somente mediante certame específico, inexistindo mobilidade entre eles, na medida em que o instituto da ascensão funcional foi não só revogado pela Lei nº 9.527/1997 como declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.7. No parecer contrário ao que defende a recorrente, a Secretaria de Recursos destacou que, na Capes, existem carreiras distintas de Analista em Ciência e Tecnologia, Assistente em Ciência e Tecnologia e Auxiliar em Ciência e Tecnologia, cujo acesso se dá, para cada uma delas, mediante concurso público e cuja evolução ocorrerá por promoção de uma classe para a imediatamente posterior, não sendo permitido que o ocupante de um desses cargos ascenda para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia.8. Assim, acolho o parecer da unidade técnica pela negativa de provimento do pedido de reexame em tela, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;