Acórdão 5670/2015
Voto:7. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU dissentiu da unidade técnica relativamente à aplicação de multa ao responsável, por entender que sua citação por este Tribunal ocorreu em 11/03/2015, mais de dez anos após a materialização do débito (21/06/2002), o que acarretaria prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, dado o prazo decenal do Código Civil adotado pela jurisprudência majoritária desta Casa. Compartilho apenas parcialmente desse posicionamento.8. Tem razão o Parquet especializado quando afirma que, embora não haja posição consensual acerca do prazo para prescrição da pretensão punitiva do TCU até o momento - o que vem sendo discutido no âmbito do TC 007.822/2005-4 -, esta Corte tem adotado, majoritariamente, a prescrição decenal prevista no Código Civil, sendo utilizado como termo inicial para contagem do prazo a data do fato gerador.9. Minha divergência quanto ao posicionamento do MPTCU refere-se ao ato capaz de gerar a interrupção da contagem do prazo para prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal. Embora o MPTCU tenha adotado, neste caso, a citação no âmbito desta Corte, a TCE autuada neste Tribunal representa as etapas finais de um processo de apuração que se inicia no âmbito do órgão repassador. As notificações realizadas na fase interna constituem parte integrante desse processo e inclusive servem como referência para contagem do prazo de dez anos desde a ocorrência do dano, findo o qual fica dispensada a instauração de TCE (art. 6º, inciso II, da IN 71/2012). Nesse contexto, as notificações válidas realizadas no âmbito do órgão repassador não devem ser processualmente ignoradas no âmbito do TCU para fins de caracterização da prescrição.10. Neste caso, o responsável não foi surpreendido com a citação em 11/03/2015, pois desde setembro de 2010 e maio de 2011 - portanto, menos de dez anos após os fatos (a vigência do convênio foi até 17/04/2004 e o repasse dos recursos foi em 21/06/2002) - tinha ciência da apuração das irregularidades e de suas possíveis consequências. Assim, a pretensão punitiva está preservada, pois a notificação da Funasa interrompeu o transcurso do prazo decenal, nos termos do art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/02), que estabelece que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez, recomeçando a correr da data do ato que a interrompeu. Ademais, a apuração dos fatos não ficou paralisada por mais de dez anos.11. Destaco que, embora esse entendimento não seja consensual - como já mencionei, essa questão está sendo discutida no TC - 007.822/2005-4 -, tal posição jurisprudencial já foi adotada em diversas oportunidades, a exemplo dos acórdãos 294/2015 - Plenário, 4.669/2015 - 2ª Câmara, 1.648/2014 - 2ª Câmara e 5.061/2015 - 2ª Câmara, dentre outros.Acórdão:9.3. aplicar-lhe multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;