Acórdão 7853/2024
Voto:Por meio do Acórdão 1.646/2022, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de admissão emitido, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, em favor do Sr. [interessado].2. Consoante se extrai da deliberação recorrida, a ilegalidade se deu em razão da contratação temporária ter se dado antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento de seu contrato anterior, atraindo a incidência do disposto no inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 11.784/2008:"Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:[...]III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei."3. Irresignado, o órgão jurisdicionado interpõe o presente pedido de reexame, aduzindo que a contratação do interessado se deu sob a égide da Medida Provisória 922/2020, que, dando nova redação ao mencionado inciso III do art. 9º da Lei 8.745/1993, teria autorizado a recontratação de servidores temporários antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior, nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos.4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso, "no sentido de manter o julgamento pela ilegalidade da presente admissão, com a dispensa da devolução, pelo interessado, de todas as quantias indevidamente recebidas, tornando sem efeito a alínea b do acórdão recorrido".5. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.6. Por meio do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 72, de 2020, publicado em 1º/7/2020, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional fez saber que a Medida Provisória 922, de 28 de fevereiro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de junho de 2020, in verbis:"ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2020O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de junho de 2020."7. No que diz respeito à eficácia das medidas provisórias, o art. 62 da Constituição Federal estabelece que:"Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.[...]§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.[...]§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas."  (grifos acrescidos).8. No caso concreto, não há notícia de que tenha sido editado o decreto legislativo a que se referem os §§ 3º e 11 acima, o que implica dizer que as relações jurídicas constituídas na vigência da MP 922/2020 deverão ser por ela regidas.9. Posto isso, extrai-se dos autos que o interessado participou de processo seletivo simplificado realizado em 4/6/2020, na vigência da Medida Provisória 922, de 28 de fevereiro de 2020, tendo a contratação sido efetivada apenas em 11/11/2020, quando não estava mais em vigor a referida medida provisória, que teria dado a seguinte nova redação ao art. 9º, inciso III, Lei 8.745/1993:"Art. 9º [...]III - ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos."10. Resta, assim, saber se se aplica ao caso concreto a regra vigente à data da realização do concurso ou aquela em vigor na contratação.11. Essa questão, a meu ver, já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 598.099, em regime de repercussão geral, in verbis:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. [...] IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO." (grifos acrescidos).12. Assim sendo, considerando-se a força normativa do princípio do concurso público, assim como o princípio da segurança jurídica, sob o aspecto da proteção da confiança, entendo que o ato de admissão ora submetido a julgamento deve ser regido pelo disposto no art. 9º, inciso III, Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Medida Provisória 922, de 28 de fevereiro de 2020, impondo-se, assim, a reforma da deliberação recorrida, para que seja reconhecida a legalidade da contratação temporária efetivada.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 1.646/2022-1ª Câmara; e9.2. considerar legal o ato de admissão de interesse do Sr. [interessado], determinando-se o registro correspondente.