Acórdão 1382/2009
Relatório:Estimativa de preço - falhasSituação encontradaA análise do processo do Pregão [...] evidenciou falhas quanto à estimativa de preços dos serviços contratados. No caso dos serviços suporte à infra-estrutura e suporte ao usuário, abrangidos pelo Contrato nº 19/2005 e firmado com a empresa [omissis], foi utilizada uma única proposta de preços de um único fornecedor para a estimativa do valor a ser contratado. Em relação aos serviços abrangidos pelo Contrato nº 20/2005, firmado com a empresa [omissis 2], foi constatado que a estimativa de preços foi fundamentada apenas em propostas de preços de fornecedores, não sendo encontrada evidência de utilização de outras fontes como, por exemplo, contratos de outros órgãos e entidades da APF e contratos anteriores do órgão.[...]Conclusão da equipe:No processo de licitação [...], houve falhas nas estimativas de preços dos serviços a serem contratados.Acórdão:9.1. Determinar, [...], em relação aos serviços de Tecnologia da Informação, que:[...]9.1.14 realize a devida pesquisa de preços nos processos de contratação referentes à prestação de serviços de tecnologia da informação, com estimativas de preços suficientemente fundamentadas e detalhadas, utilizando, para isso, propostas de fornecedores e outras fontes como, por exemplo, contratos de outros órgãos e entidades da Administração Pública e contratos anteriores, em conformidade com o disposto no art. 40, § 2°, inciso II, c/c art. 43, inciso IV da Lei nº 8.666/93;