Acórdão 3223/2014
Voto:7. Ao iniciar o exame do assunto, destaco que a discussão travada nos pareceres e votos que precederam o acórdão 1.980/2009-Plenário se deu em torno dos vetos presidenciais aos parágrafos do art. 87 da Lei 8.112/1990, dos quais somente o veto ao § 2º foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional:[...]§2º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão."[...]10. Entendo, entretanto, que não seja o caso de se falar em enriquecimento sem causa da Administração, mas sim de reconhecer que a impossibilidade da conversão em pecúnia de um direito que o servidor incorporou ao seu patrimônio jurídico fere o princípio da razoabilidade, quando, em relação a esse mesmo direito, é admitida a conversão em pecúnia em favor dos beneficiários de pensão do servidor. (grifei) [...]17. Resta enfrentar a segunda dúvida da Segep, relativa ao direito à concessão tardia e consequente conversão em pecúnia de períodos nem usufruídos, nem contados em dobro para aposentadoria, ainda que decorridos mais de 5 (cinco) anos da aposentadoria, daqueles que não solicitaram oficialmente a concessão dos quinquênios da licença à época, mas que implementaram os requisitos para tal concessão.18. Observo que implementadas as condições legais para usufruto de direito legalmente instituído, este é incorporado ao patrimônio do servidor, independentemente de sua solicitação ou não, pois a lei não estipulou que tal direito só se aperfeiçoaria com tal pedido. Assim, endosso a conclusão da Segedam acerca da possibilidade de reconhecer o direito à concessão tardia, sob a égide da Lei 8.112/1990, ainda que decorridos mais de cinco anos da aposentadoria, desde que implementados os requisitos para essas concessões e observado o prazo prescricional previsto no acórdão 3.263/2012-Plenário, ou seja, cinco anos contados da data da publicação do acórdão 1.980/2009-Plenário (04/09/2014), para solicitação oficial da conversão em pecúnia da licença-prêmio.Acórdão:9.1. responder à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal que:[...]9.1.2. é possível a concessão tardia da conversão em pecúnia da licença-prêmio, ainda que decorridos mais de cinco anos da aposentadoria, a servidores aposentados pela Lei 8.112/1990, desde que, para a respectiva solicitação, tenham sido implementados os requisitos para essas concessões e tenha sido observado o prazo prescricional previsto no acórdão 3.263/2012-Plenário, ou seja, cinco anos contados de 04/09/2009, data da publicação do acórdão 1.980/2009-Plenário;