Acórdão 2071/2025
Sumário:Não se conhece de pedido de reexame contra acórdão que apenas ordena o registro do ato de pessoal sem determinações corretivas, ainda que acompanhado de juízo formal de ilegalidade, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, pois ausente o interesse de agir.Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente], contra o Acórdão de Relação 5.395/2024-2ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo), que considerou ilegal, mas ordenou, em caráter excepcional, o registro do respectivo ato de pensão, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023, tendo em vista que o pagamento da parcela remuneratória então impugnada está amparada por decisão judicial transitada em julgado.2. A recorrente alega que o acórdão combatido "determinou a supressão da referida rubrica" ("parcela de quintos incorporada entre 8/4/1998 e 4/9/2001"), e, nesse passo, requer sua modificação para que se considere devida a parcela impugnada, por estar amparada por decisão judicial transitada em julgado. 3. A instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), com o endosso do Ministério Público de Contas, propõe o conhecimento e o improvimento do feito, tendo em vista que a decisão questionada não emitiu nenhuma determinação corretiva e que "a incorporação de quintos, no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, foi considerada ilegal pelo STF, no julgamento do RE 638.115/CE, o que motiva o julgamento pela ilegalidade da presente concessão, independentemente de haver decisão judicial transitada em julgado que autorize a referida incorporação".4. Passo a decidir.5. Com as vênias de estilo, divirjo dos pareceres quanto ao conhecimento do recurso.6. Assim compreendo, em face da ausência de interesse de agir da recorrente. Isso porque, diversamente do alegado, o acórdão em referência não emitiu nenhum comando de redução de proventos nem outro qualquer capaz de gerar prejuízo à interessada. Ademais, o registro do ato, ainda que acompanhado de um juízo formal de ilegalidade por esta Corte de Contas nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023, estabiliza a concessão em respeito à coisa julgada. Dessa forma, a pretensão recursal é inócua, pois não há nenhum efeito jurídico concreto a ser tutelado. 7. Recorde-se, nesse passo, o magistério de Nelson Nery Júnior acerca do requisito de "utilidade" como elemento nuclear do interesse em recorrer: "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito, do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer." (NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais. 5ª ed., 2000, p. 266).8. Por conseguinte, não se identifica, in casu, a utilidade do pedido de reexame, condição necessária para justificar o interesse de agir, e, portanto, o conhecimento do recurso.  9. Acresço que o caso vertente muito se assemelha ao versado no Acórdão 4.037/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), em que o Tribunal não conheceu pedido de reexame por ausência de interesse de agir na hipótese de ato registrado nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023. Resgato, por oportuno, os seguintes fundamentos então anotados no voto do Ministro Benjamin Zymler:"10. Pois bem, a finalidade última da apreciação dos atos complexos de pessoal pelas Cortes de Contas é o aperfeiçoamento (hipótese de registro) ou o desfazimento desses atos (hipótese de negativa de registro), de modo que o elemento essencial da parte dispositiva das deliberações da espécie é a ordem - ou o juízo - quanto ao registro propriamente dito dos títulos.11. Ora, o Tribunal procedeu ao registro do ato de aposentadoria da sra. (...), tornando-o, assim, plenamente eficaz e definitivo. Afora isso, não apontou nenhum erro ou excesso, por parte dos gestores da UTFPR, no cumprimento da decisão judicial favorável à inativa. Antes, reconheceu a impossibilidade de se exigir da universidade comportamento diverso daquele adotado no caso concreto.12. Nesse contexto, a nota de ilegalidade aposta na deliberação recorrida reflete tão só o posicionamento em tese desta Corte sobre a pretensão postulada em juízo pela ex-servidora. Nada que implique qualquer tipo de ônus ou gravame para os interessados no processo.13. Assim, não havendo sucumbência da UTFPR, que teve o ato concessório por ela editado confirmado pelo TCU, ou mesmo da própria sra. (...), cujo título de inatividade recebeu a chancela da Corte, falta-lhe, como também faltaria à ex-servidora, interesse de agir nos autos, o que, como dito acima, importa o não conhecimento do pedido de reexame."  (Grifei).	10. Por essas razões, o pedido de reexame não deve ser conhecido.Acórdão:9.1 não conhecer do pedido de reexame, por ausência de interesse em agir;