Acórdão 9683/2017
Voto:Trata-se de pedido de reexame em ato de aposentadoria interposto pelo Superior Tribunal Militar (STM), no qual se insurge contra o decidido no Acórdão 11.381/2016-TCU-2ª Câmara, que considerou irregular o ato de aposentadoria de [omissis], tendo em vista o pagamento dos proventos de aposentadoria com base no cargo de Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar, exercido pela magistrada somente por 1 ano, 10 meses e 5 dias, sendo que o fundamento legal concessório do ato de aposentadoria da interessada exige o exercício pelo tempo mínimo de cinco anos no cargo em que se der a aposentação.[...]4. O recorrente esteia seus argumentos em três principais pontos, quais sejam: (i) a concessão de aposentadoria se deu nos termos do art. 3º da EC 47/2003 c/c o artigo 2º da Lei 12.600/2012; (ii) compete ao plenário do STM deliberar sobre aposentadoria de Magistrado, sendo que a aposentadoria da interessada foi deferida com base no Expediente Administrativo 8/2012 e na Questão Administrativa 46-45.2013.7.00.0000/DF; e (iii) conforme julgados do Supremo Tribunal Federal, é dispensável o cumprimento do requisito de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria de integrantes da carreira da magistratura na Justiça Militar da União.5. Quanto ao primeiro ponto, a unidade técnica transcreveu o art. 3º da EC 47/2005, que, dentre outras condições, exige a permanência, no cargo em que se dará o desligamento, pelo tempo mínimo de cinco anos. Todavia, a interessada permaneceu no cargo de Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar por pouco mais de um ano e dez meses, não tendo cumprido o tempo mínimo exigido para aposentadoria nesse regime. Portanto, verifica-se ofensa explícita ao princípio da legalidade.[...]8. Por último, embora o recorrente suscite que exista jurisprudência do STF no sentido de dispensar o cumprimento do requisito de cinco anos no cargo para aposentação de magistrado, não foram mencionados julgados do Supremo nesse sentido. Também não foram colacionadas aos autos informações de que as decisões relativas ao assunto, naquele Tribunal, seriam de colegiado ou monocráticas, bem como se existiria algum julgado de repercussão geral tratando do tema.9. Considero oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida recentemente pelo Ministro do STF Edson Fachin no âmbito do MS 28.678/DF:Observo que, para assolar as controvérsias sobre os critérios para aposentadoria por tempo de serviço que existiam entre as Cortes Estaduais e Federais, o CNJ editou a Resolução 166/2012:Resolução 166/2012 - Art. 1º Para efeito de aposentadoria por tempo de serviço, o valor dos proventos deve ser apurado com base nos subsídios recebidos na última entrância ou instância ocupada pelo magistrado e o requisito previsto na parte final do inciso II, do art. 3º da Emenda Constitucional º 47/2005 deve ser considerado no cargo previsto legalmente, independente da entrância ocupada.Ainda que posterior ao ato, seu conteúdo elucidativo serve para corroborar as conclusões aqui firmadas.Do exposto, concedo parcialmente a segurança para, ratificando os termos da liminar deferida: 1) confirmar a nomeação e a posse do impetrante no cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, tendo em vista o efetivo exercício do cargo de desembargador desde a data da posse (12.11.2010) até a data da aposentadoria do impetrante (20.12.2010). Como consequência, determino o levantamento dos valores depositados judicialmente nesse período; 2) Não há - por ausência de preenchimento do requisito do inciso III, art. 3º, EC 47/2007 - direito à percepção de proventos de juiz federal de Tribunal Regional Federal. (grifo acrescido) 10. Quanto à irregularidade em comento, impende ressaltar que a Corte de Contas vem decidindo pela ilegalidade de aposentadorias de magistrados em que se descumpriu o tempo mínimo de cinco anos no cargo. Nessa linha de entendimento são os Acórdãos 11850/2016 e 3216/2017, ambos de relatoria da Ministra Ana Arraes e da Segunda Câmara, e o Acórdão 4611/2016-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler.11. Ademais, cumpre rememorar que essa matéria já foi objeto de consulta apreciada por meio do Acórdão 771/2003-TCU-Plenário, cuja resposta ao consulente foi de que o juiz federal nomeado para o Tribunal Regional Federal, mesmo que possua tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, necessitará desempenhar por cinco anos as atribuições do cargo de juiz do TRF para que possa inativar‑se como Desembargador Federal, bem como deverá contar com dez anos de serviço público.12. Ainda, insta destacar determinação expedida ao STM em decisão no âmbito do TC 006.993/2013-3, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, in verbis:Acórdão 3445/2014-TCU-PlenárioACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº  8.443/1992, arts. 169, inciso V, e 250, inciso II, do Regimento Interno, em:9.1. determinar ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Tribunais Regionais Federais que passem a observar o preenchimento do requisito de tempo mínimo de cinco anos no cargo, independentemente de ser de carreira ou isolado, tanto para a concessão de aposentadoria quanto de abono de permanência, em consonância com o que dispõem a Constituição Federal (art. 40) e as Emendas Constitucionais nº s. 20/1998, 41/2003 e 47/2005 (grifo acrescido) 13.Por conseguinte, concordo que não há nada a reparar no acórdão contestado pela origem, cabendo acolher os pareceres unívocos pela negativa de provimento do pedido de reexame em tela, mantendo‑se inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. com base no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e