Acórdão 1817/2013
Voto:[...] relatou suposta adoção fraudulenta de [neta] - então odontóloga e maior, estabelecida em São Paulo - por seu avô nonagenário [...]. Em razão dessa adoção, teria sido concedida indevidamente à neta a pensão militar instituída pela Lei 3.765/1960.[...]Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a adoção da neta maior [omissis] ocorreu em 20.9.1994, quando o interessado possuía 91 anos e a adotada, 24 anos. Registre-se, ainda, que [omissis] era órfã de pai (mas não de mãe) à época da adoção (consoante informação constante do documento de fl. 8 do vol. 1 do TC 027.514/2007-0, o sr. [omissis], pai biológico, faleceu em 11.10.1992), realizada na forma do art. 368 e seguintes do Código Civil de 1916.[...]A situação narrada - adoção de neta de 24 anos, dentista, com mãe viva, por um idoso de 91 anos, com sérios problemas de saúde, mediante escritura - demonstra que a adoção teve como propósito assegurar à neta o recebimento de pensão militar e de outros benefícios concedidos à família militar, como a assistência à saúde.[...]Portanto, o que se extrai dos autos é que a adoção da neta teve por finalidade não a de constituir família, mas sim de propiciar à neta benefícios oriundos da condição de filha de militar. Em princípio, benefícios de assistência à saúde e, posteriormente, a pensão militar.Tal situação configura claramente simulação, com o propósito de onerar indevidamente terceiro - a União - em benefício da neta maior.Normalmente, não cabe à administração perquirir sobre a motivação privada para a prática de atos jurídicos, ainda que venham a repercutir no patrimônio público, como é o caso das pensões previdenciárias. Contudo, na situação limite em que se percebe claramente a existência de ato jurídico simulado, pode o Tribunal negar registro à concessão e, em já a havendo registrado, poderá rever a qualquer tempo, ante o afastamento da boa-fé, consoante previsto no § 2º do art. 260 do Regimento Interno:[...]No presente, está-se entendendo que a adoção de mulher adulta, nos termos do Código Civil de 1916 (por meio de instrumento particular) e mediante simulação, não teria o condão de gerar obrigações para terceiros que não participaram dessa relação. No caso, a União.Afastada a presunção de boa-fé da interessada, seria o caso de promover o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.Contudo, não haveria proveito para o Erário, haja vista que a devolução seria revertida para a viúva [omissis], que já adotou as medidas judicias que entendeu pertinente, como a impetração de mandado de segurança contra a partilha da pensão, que logrou êxito em 1ª e 2ª instância (vide Apelação Cível 200651010142990, Tribunal Regional Federal da - TRF - 2ª Região). Atualmente, a matéria encontra-se pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.349.745).[...]Em conclusão, proponho que o Tribunal conheça da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e determinar a revisão de ofício do Acórdão 3.364/2006-2ª Câmara, de molde a tornar insubsistente aquela decisão.Acórdão:9.2. determinar a revisão de ofício do ato de pensão militar 1-000340-1-08-2005-001120-7 para julgar ilegal a inclusão da beneficiária [neta adotada por escritura pública];