Acórdão 8762/2012
Voto:[...] concluo pela irregularidade da execução do Convênio PGE n.º 29/2002, firmado entre o Município de Alcântaras (CE) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Estava prevista a implantação do sistema de abastecimento de água da localidade de Livramento, situada no município. No entanto, o Dnocs verificou in loco que apenas um poço profundo fora perfurado, sendo inservível para a finalidade pactuada. O débito decorrente monta a R$ 48.000,00, valor total repassado.2. Acompanho as conclusões emitidas pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará e pelo Ministério Público no sentido de que as presentes contas sejam julgadas irregulares, condenando-se o Sr. [ex-prefeito] ao ressarcimento do dano. Com relação ao assunto, tomo os argumentos apresentados pela unidade técnica como razão para decidir. De fato, não foi trazida nenhuma evidência de que a o objeto do convênio tenha sido concluído.3. No entanto, peço as devidas vênias por discordar quanto à conduta do Diretor-Geral do Dnocs no que concerne ao acompanhamento da execução do objeto do convênio [...].4. [...] é fato notório que a falha verificada no acompanhamento dos convênios que tem firmado deve-se a deficiências presentes de forma sistemática na atuação dos repassadores de recursos mediante transferências de recursos da União para outros entes. Assim, deixo de propor a punição daquele gestor. Suficiente alertar a entidade de que a ausência do adequado acompanhamento da utilização de recursos federais que repassa a outras entidades, na forma da legislação vigente, pode sujeitar os responsáveis às sanções cabíveis. Além disso, cabe determinar que a Secex/CE, unidade que instrui as contas do Dnocs, acompanhe as providências tomadas pelo órgão para solucionar as deficiências mencionadas e analise os dados coletados referentes às tomadas de contas especiais instauradas pelo Dnocs a partir de 2000, a fim de verificar a necessidade de fiscalização nessa área.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] [...];9.2 condenar o espólio do Sr. [ex-prefeito], na pessoa do inventariante, ou, caso tenha havido a partilha dos bens, seus sucessores no limite do patrimônio a eles transferido, ao pagamento do valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), [...];[...]9.6 alertar o Departamento de Obras Contra as Secas de que a ausência do adequado acompanhamento da utilização de recursos federais que repassa a outras entidades, na forma da legislação vigente, pode sujeitar os responsáveis às sanções cabíveis;9.7 determinar que a Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará:9.7.1 verifique as providências tomadas pelo Departamento de Obras Contra as Secas para solucionar as deficiências observadas quanto ao acompanhamento da utilização de recursos federais que repassa a outras entidades, na forma da legislação vigente;