Acórdão 2553/2008
Sumário:São ilegais os atos de admissão efetivados com fundamento na Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993, quando inexiste a publicação da homologação do resultado do processo seletivo simplificado e não é informado a origem da vaga a ser suprida.Voto:Consoante se depreende dos autos, a UFSM deixou de publicar a homologação dos processos de seleção para a contratação temporária de docentes, em evidente infringência ao princípio da publicidade.Além disso, a Instituição de Ensino também não informou a origem da vaga a ser suprida, o que deixa dúvidas quanto a existência ou não de cargo vago.Dessa forma, considerando que tais práticas revelaram-se desconformes à norma de regência e às boas práticas administrativas, manifesto-me da mesma forma pela ilegalidade dos atos em exame. Acórdão:9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que:9.3.1. observe as normas estabelecidas na Lei n.º 8.745, de 1993, especialmente o disposto no seu art. 3º, somente efetivando a contratação temporária de servidores após a publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado;