Acórdão 1461/2008
Voto:Em exame expediente subscrito pelo Sr. [omissis], titular da Gerência de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal em João Pessoa/PB - CEF/GIDUR/JP, por meio do qual alega dificuldades operacionais para implementar as determinações constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão nº 2.178/2007-TCU-Plenário.2. Preliminarmente, considerando que o expediente em apreço não preenche os pressupostos de admissibilidade de nenhum dos recursos cabíveis no âmbito deste Tribunal, poderia ser conhecido como petição.3. Todavia, diante dos entraves de exeqüibilidade ao andamento dos processos 'OGU' apontados pela Caixa Econômica, decorrentes das referidas determinações, nada obsta a que dele se conheça como 'incidente de execução de acórdão' na presente tomada de contas, a exemplo do que já ocorreu nesta Corte em casos assemelhados, consoante se verifica nos seguintes julgados: Decisão nº 420/1997-Plenário; Acórdão n° 218/1996-1ª Câmara; Acórdão n° 91/2005-1ª Câmara; Acórdão nº 880/2005-1ª Câmara; Acórdão nº 1901/2003-Plenário e Acórdão nº 1971/2006-Plenário.Acórdão:9.1. receber o expediente da Gerência de Desenvolvimento Urbano em João Pessoa/PB - CEF/GIDUR/JP como incidente de execução no presente processo de tomada de contas especial, referente ao cumprimento do subitem 9.3.1 do Acórdão nº 2.178/2007-TCU-Plenário;[...]9.4. arquivar o presente processo.