Acórdão 1497/2016
Declaração de VotoAntecipo que, no essencial, acompanho o encaminhamento proposto pelo relator.No entanto, entendo que o acórdão inicialmente submetido à apreciação deste Plenário requer duas alterações, que registro terem sido de imediato acatadas pelo ilustre relator.[...]A segunda proposta que faço é no sentido de que seja excluído da minuta do acórdão o subitem 9.3, com a seguinte redação:9.3. dar ciência desta deliberação à Advocacia-Geral da União, a fim de que, caso tenha interesse e entenda necessário, possa exercer, exclusivamente, o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca das ocorrências tratadas nesta deliberação que eventualmente hajam se estendido para o exercício de 2016.Sustento a exclusão do citado subitem porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o dever de prestar contas é da pessoa física (STF, MS 21.644-1/160-DF, Relator Ministro Néri da Silveira). Não é, portanto, a União quem presta contas nem são os atos da União que serão apreciados, mas sim as contas do Titular do Poder Executivo, conforme se extrai expressamente da dicção do art. 71, inciso I, da Constituição Federal, com a seguinte redação:Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;Registro que, quando este Tribunal abriu o contraditório relativo às Contas de Governo do exercício de 2014, por meio do Acórdão nº 1.464/2015 - Plenário, não constou do citado acórdão nenhum subitem no sentido de abrir contraditório para a AGU, mas apenas para a Titular do Poder Executivo.São essas as considerações que trago nesta ocasião, registrando, novamente, que foram acatadas de imediato pelo ilustre relator.Acórdão:9.2.dar ciência desta deliberação à Excelentíssima Senhora Presidente da República, [presidente], a fim de que, caso tenha interesse e entenda necessário, pronuncie-se, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos indícios de irregularidades e possíveis distorções a seguir listados: