Acórdão 778/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Município de Piripiri - PI por força do programa Projovem Campo no exercício de 2014.2.Os recursos repassados, no total de R$ 238.833,75, tiveram por objeto "promover ações para a elevação da escolaridade, na forma de curso, para a qualificação profissional em nível inicial e a participação cidadã de jovens com idade entre dezoito e 29 anos que saibam ler e escrever, mas não tenham concluído o ensino fundamental" (peça 15, p. 3).[...]4.Em razão da omissão no dever de prestar contas, foi promovida a citação do responsável pela gestão dos recursos, sr. [responsável 1], Prefeito Municipal de Piripiri/PI, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016.5.Foi também promovida a audiência do sr. [responsável 2], Prefeito Municipal de Piripiri/PI, no período de 1/1/2017 a 31/12/2020, por não ter apresentado as contas no prazo previsto - até 8/2/2018.6.Depois de realizadas as notificações dos responsáveis, em 21/5/2020, ocorreu o envio da prestação de contas por meio do SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas (peça 49).7.Por meio das Notas Técnicas 217 do Ministério da Educação e 2077215/2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a aplicação dos recursos foi aprovada pelos aspectos físicos e financeiros (de acordo com relatório extraído do sistema, foram matriculados 38 estudantes, sendo que, desse total, 30 estudantes seguiram ativos até o final do curso).8.Assim, estando demonstrada a regular aplicação dos recursos, acolho os pareceres precedentes no sentido de julgar regulares as contas do responsável que as geriu, sr. [responsável 1].9.Em relação à apresentação intempestiva das contas, o sr. [responsável 2] afirmou que (peça 47):- a tomada de contas especial deve ser arquivada em razão de ter sido descumprido o prazo de 180 dias para a sua instauração (art. 4º, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012);- não executou os recursos em questão; e- os comprovantes referentes aos gastos estavam descentralizados, o que teria tornado impossível o alcance de toda a documentação nos anos de 2017 e 2018.10.Em relação ao prazo previsto na Instrução Normativa TCU 71/2012, observo que se dirige às autoridades administrativas responsáveis pela instauração, podendo justificar a aplicação de sanção, nos termos do § 5º do art. 4º da mencionada norma:"§ 5º A falta de instauração da tomada de contas especial no prazo previsto no §1º deste artigo, sem motivo justo, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 à autoridade responsável pela omissão, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei."11.Ou seja, eventual descumprimento do mencionado prazo em nada repercute sobre a obrigação dos responsáveis responderem perante este Tribunal em razão de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais.12.Quanto ao argumento de que não geriu os recursos, insta relembrar que se imputa ao gestor a apresentação de contas de forma intempestiva e não qualquer ocorrência referente à aplicação dos recursos em si.13.Quanto à alegada dificuldade na obtenção dos documentos pertinentes à prestação de contas, observo que não veio acompanhada de qualquer prova documental de que, entre a data que a prestação de contas deveria ter sido apresentada - 8/2/2018 - e a data da apresentação da prestação de contas - 21/5/2020, tenham sido envidados esforços no sentido de se obter a documentação pertinente.14.Chama ainda atenção a seguinte observação da unidade técnica no sentido de que o gestor detinha a documentação e simplesmente se absteve de apresentá-la no tempo devido, só o fazendo depois de instado por esta Corte:"É de se reparar que o responsável aparentemente detinha há mais tempo os documentos de prestação de contas, ou seja, não ocorreu a suposta dificuldade de prestar contas antes da citação do Tribunal, uma vez que notificado em 18/5/2020, não tardou a apresentar a comprovação da aplicação dos recursos, enviada em 21/5/2020 no SIGPC, conforme peça 49."[...]17.Trata-se, pois, de situação que se amolda ao disposto no §4º do art. 209 do Regimento Interno do TCU:"§ 4º Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268." (grifou-se) 19.Compreendo que a atitude do ex-prefeito é passível de ser punida com multa, por configurar a ocorrência de erro grosseiro na gestão dos recursos federais, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lindb ("O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro"). Verifica-se, pois, uma conduta dotada de reprovabilidade suficiente para a reprovação das contas e a aplicação de sanção.20.Quanto ao exame da culpabilidade, não vislumbro a presença de circunstâncias práticas que tenham limitado ou impedido a atuação do agente em conformidade com a lei, uma vez que ele tinha a possibilidade de conhecer a ilicitude de seu ato e evitar o seu cometimento, já que as condições para o cumprimento do dever de prestar contas estão expressamente previstas nas normas de regência.21.Em pesquisa ao histórico processual do sr. [responsável 2], a fim de perquirir seus antecedentes, observo que não possui condenações no âmbito desta Corte de Contas. Igualmente, não constam dos autos informações sobre outras circunstâncias agravantes ou atenuantes nem sobre a aplicação de sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato (art. 22, §§ 2º e 3º, da Lindb).22.Em face dessas premissas, julgo adequada a aplicação de multa individual, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas do sr. [responsável 1], dando-lhe quitação plena;9.2. julgar irregulares as contas do sr. [responsável 2], nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:Responsável [responsável 2] Valor R$ 15.000,00