Acórdão 2198/2006
Relatório:Trata-se de consulta formulada pelo Sr. [omissis], Ministro dos Transportes, por meio do Aviso n° 163/GM/MT (fls. 1/2), de 23/8/2006, em que solicita o pronunciamento deste Tribunal acerca das seguintes questões: - É possível o ressarcimento, a partir do excesso de arrecadação da via delegada, com base na Lei n° 9.277/1996, ao Estado por obras realizadas com recursos próprios de acordo com Convênio de Delegação de Obras? - Em estrito cumprimento aos termos da Lei n° 9.277/1996, é possível a aplicação de receitas oriundas de rodovias federais delegadas em trechos estaduais? Caso afirmativo, em que condições e limites?Voto Revisor:11. De fato, ao analisar o teor do § 2º do art. 3º da Lei 9.277/1996, verifica-se que o rol apresentado afigura-se exaustivo, o que retira a possibilidade de destinar os recursos a finalidades diferentes daquelas ali elencadas. Do mesmo modo, tem-se que não há no dispositivo legal margem de interpretação para afastar alguma parcela da receita auferida da regra de destinação ali estabelecida. Isso permite concluir que a totalidade da receita obtida nas formas de cobrança especificadas no art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996 mediante a exploração direta pelo ente delegatário deve ser utilizada exclusivamente no rol de ações apresentado no dispositivo da lei, ou seja, em obras complementares, no melhoramento, na ampliação de capacidade, na conservação e sinalização da rodovia em que for cobrada e nos trechos rodoviários que lhe dão acesso ou nos portos que lhe derem origem.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta para esclarecer ao consulente que:[...]9.1.2. a totalidade da receita auferida na forma especificada no art. 3º, § 1º, da Lei 9.277/1996 mediante a exploração direta da rodovia ou do porto pelo ente delegatário deve ser aplicada exclusivamente nas ações constantes do rol apresentado no art. 3º, § 2º, da Lei 9.277/1996;