Acórdão 3694/2014
Voto:58. A respeito desses responsáveis, acolho a proposta da unidade técnica no sentido da inclusão do Sr. [coordenador de qualificação profissional] como responsável solidário pelo débito apurado uma vez que restou "evidenciada a sua participação, mediante o exercício da função de Coordenador de Qualificação Profissional do Sine, na atestação da execução dos serviços, procedendo à análise prévia dos documentos apresentados pelas entidades executoras, e certificando a sua conformidade com as exigências estabelecidas no contrato para liberação das parcelas, seguido do encaminhamento posterior do processo para a emissão de Atesto pelo Gerente de Trabalho e Renda".59. Como visto, este responsável tinha ciência, desde a análise preliminar da proposta de preço apresentada pela contratada, de que o contrato deveria envolver, além das ações de qualificação, os projetos especiais detalhados no plano de ação e, mesmo assim, durante a execução contratual não adotou qualquer providência para exigir a comprovação da prestação dos serviços previstos ou para impedir o pagamento irregular.[...]65. Já no que se refere à Sra. [subsecretárias para assuntos administrativos], deve remanescer a sua responsabilidade com respeito à ordem para o pagamento integral do Contrato nº 9/1999, ante a ausência de comprovação, pela entidade contratada, da execução total das ações previstas.[...]81. Como visto, a despeito de o plano de ação e o respectivo orçamento proposto pela entidade envolverem a execução de dois objetos diferenciados, o contrato assinado pela então secretária de Estado previu de modo explícito, em sua Cláusula Primeira, a realização de apenas um objeto (cursos de qualificação), mantendo, contudo, o preço total previsto para as duas ações constantes da proposta, de sorte que, a partir desse erro, a execução contratual se deu sobre uma ação, com percepção dos valores atinentes a duas ações.82. Logo, a Sra. [secretária de estado] deve ser responsabilizada pelos pagamentos indevidamente efetuados, em solidariedade com os demais responsáveis, ainda que tais pagamentos não tenham sido diretamente por ela autorizados.83. Anoto aqui, no que tange à responsabilidade atribuída à Secretária de Estado e à Subsecretária, em resposta às defesas por elas apresentadas, que, conforme a jurisprudência citada pela unidade técnica, este Tribunal pode, sim, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, responsabilizar solidariamente aqueles que concorrerem para o cometimento de dano ao erário, independentemente da existência de dolo ou má-fé, bastando a presença do elemento culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissivo-comissiva e o dano constatado (Acórdão 7.672/2010-1ª Câmara).VIII - Reconhecimento da boa-fé em favor dos responsáveis84. Assinalo, de toda sorte, que não há nos autos indícios de locupletamento, de má-fé ou mesmo de dolo por parte das gestoras ou dos servidores arrolados nos autos, bem como da entidade contratada, prevalecendo somente a culpa, que restou demonstrada no presente processo.85. Desse modo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n.º 8.443/1992, pode-se reconhecer a boa-fé dos responsáveis para, no presente momento processual, rejeitar as alegações de defesa apresentadas e fixar novo prazo para o recolhimento do débito, sem a incidência dos juros de mora, considerando que o elevado número de contratos firmados no âmbito do Planfor, com inegável necessidade de acompanhamento simultâneo, deve ter dificultado o acompanhamento integral das avenças, além de considerar que, no presente feito, houve substancial redução do débito inicialmente indicado pela Secex/ES, com a efetiva comprovação da integralidade dos cursos contratados no âmbito dos dois contratos analisados nestes autos.Acórdão:9.5. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por [secretária de estado do trabalho e assistência social], [subsecretária para assuntos administrativos], [coordenador de qualificação profissional] e pela [fundação], de sorte a fixar, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que [...] comprovem, solidariamente, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento aos cofres do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT das quantias abaixo especificadas, atualizada monetariamente desde as datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, sem incidência de juros de mora, na forma da legislação em vigor [...]