Acórdão 1545/2015
Proposta de Deliberação:30. No que tange ao Sr. [gestor], ex-Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, autoridade sobre a qual controvertem o Parquet especializado e a unidade instrutiva sobre a sua responsabilização no dano em foco, cabem os seguintes comentários.31. Como asseverado pelo representante do MP/TCU, ao mencionar o Acórdão 1.132/2007 - Plenário, de Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, o só fato de dada autoridade encontrar-se na condição de agente político não a isenta de responsabilidade perante esta Corte de Contas, pois quando pratica ato administrativo está sujeita à jurisdição do TCU.32. No presente caso, de forma diversa ao propugnado pela unidade técnica, o Sr. [gestor], então Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, não ostenta a condição de agente político, eis que, de acordo com a Decisão 180/1998 - Plenário, é assim considerado o Presidente da República, o Governador e o Prefeito, este último quando assina convênio, mas não é o seu executor direto.33. Dessarte, como dito acima, ainda que o Secretário de Estado fosse considerado agente político, o que se articula apenas a título de argumentação, poderia ser responsabilizado perante este Tribunal, no caso da prática de ato administrativo viciado de irregularidade.34. Desse modo, não é o fato, em si, de o Sr. [gestor] ser considerado, ou não, como agente político que será determinante para a apuração de sua responsabilização nestes autos, mas sim o exame do ato que praticou no evento ora em discussão que culminou com o débito apontado pela Secex/SC.35. Como se vê, o dano ao erário neste processo origina-se de superfaturamento de preço em relação ao patamar estabelecido pelo mercado decorrente de sobrepreço na planilha orçamentária da obra.36. De acordo com o afirmado pelo responsável em suas alegações de defesa, as ações anteriores à assinatura do ajuste com a firma [omissis], dentre as quais se inclui a elaboração da planilha contendo o sobrepreço que se converteu em superfaturamento, foram efetuadas pelo Departamento Estadual de Defesa Civil, órgão que, segundo aduziu: "detinha legitimidade para efetuar tais ações".37. Nesse sentido, vê-se que o Sr. [gestor] agiu com base nos apontamentos da área técnica competente que havia elaborado o orçamento inquinado de sobrepreço, não sendo o vício de fácil detecção, tendo em vista que se tratava de obra de complexidade diferenciada, cujo custo dos serviços não é de amplo conhecimento.38. Em conclusão, cabe acolher a defesa apresentada pelo Sr. [gestor] de modo a isentá-lo de responsabilidade pelo débito ora em foco.Acórdão: 9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. [gestor], excluindo sua responsabilidade nestes autos;