Acórdão 4737/2008
Proposta de Deliberação:13. A [construtora] alega, em preliminar, que teria havido cerceamento de defesa, que o autor é carecedor do direito de ação em relação à empresa e que não teria ocorrido a imprescindível citação da parte contrária. Não merece prosperar a tese de cerceamento de defesa sustentada pela Construtora ou de carência do direito de ação, visto que, neste caso, foram observadas todas as específicas normas que regem o processo no Tribunal de Contas da União.14. Não há como, razoavelmente, por paralelismo ou analogia, caracterizar a figura do autor e do réu e, por conseguinte, avaliar a existência dos pressupostos que configurariam a 'carência da ação'. No âmbito do Tribunal, o processo seguiu rito normal, sendo dada a devida oportunidade de defesa à responsável, mediante citação. Tanto é assim que, agora, estamos a avaliar a procedência de seus argumentos de defesa. O fato de não ter sido notificada ou citada ainda na chamada fase interna da Tomada de Contas Especial não invalida os atos processuais adotados no âmbito da Corte de Contas.15. Diga-se de passagem, contrariamente ao defendido pela Construtora, a citação não foi tardia, pois ocorreu em prazo razoável desde a ocorrência das irregularidades. Outrossim, desde que as contas foram remetidas ao Tribunal, pouco tempo se passou até a efetivação da citação.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [omissis] e a [construtora], solidariamente [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis] e a [construtora] a multa [...];