Acórdão 1857/2011
Voto:Trata-se de levantamento realizado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Ifam, com o objetivo de fiscalizar obras do Programa de Trabalho "Funcionamento da Educação Profissional no Estado do Amazonas", em cumprimento ao Acórdão 345/2009-TCU-Plenário.[...]18. Quanto a este tópico, é certo que o Ifam agiu de forma açodada ao desclassificar a empresa sem lhe conferir oportunidade de comprovar a viabilidade de sua proposta, isso porque, como bem observou a Secex/AM, os critérios elencados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para definir a proposta inexequível apenas conduzem a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços.[...]24. No tocante aos pareceristas, em regra, há responsabilização desse tipo de profissional quando o ato enunciativo por ele praticado contém erro grosseiro ou inescusável com dolo ou culpa. Todavia observo que o indigitado parecer pauta suas considerações a partir de uma análise objetiva das questões tratadas em face da realidade local.25. Em verdade, os pareceristas chamam a atenção da administração para o que se considerou riscos potenciais. E, como já mencionado, tais riscos potenciais apontavam para uma eventual inexequibilidade dos preços, caso em que, repito, caberia à administração a adoção de outras medidas, antes da pronta desclassificação do interessado.26. Agindo dessa forma, a administração poderia ter afastado as dúvidas suscitadas pelo parecer, situação em que seria juridicamente sustentável a contratação da referida empresa.27. Como arremate, vale dizer que as considerações constantes do parecer em tela não poderiam ser consideradas equivocadas, mesmo se, com a consulta, a empresa [licitante] tivesse comprovado a viabilidade de sua proposta.28. Posto isso, entendo não haver sustentação para a responsabilização dos pareceristas nestes autos, até porque, como visto, referido parecer não contém erros grosseiros ou inescusáveis com dolo ou culpa que justifiquem a responsabilização dos autores pelas falhas observadas.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. [omissis], para a desclassificação da empresa [omissis] no âmbito da Concorrência nº 3/2008 de modo a aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no parágrafo único do art. 43 c/c art. 58, inciso III, da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, c/c o § 5º do art. 250 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor;9.2. autorizar o desconto das dívidas nos vencimentos dos servidores, observado o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;