Acórdão 1866/2008
[Fiscobras ' fiscalização de obra rodoviária]Voto:Constatou-se a celebração de aditivo ao Contrato TT-256/2006 em data posterior à sua vigência (18/11/2007). Em resposta à diligência promovida pela Secex/MG, o Diretor-Geral do Dnit encaminhou memorando do Coordenador-Geral de Construção Rodoviária, por meio do qual é informado que todos os procedimentos levados a efeito foram anteriores ao fim da vigência do referido contrato, inclusive a própria firmatura do ajuste.Para comprovar tal assertiva, faz presente aos autos cópia do aditivo com data diferente da que constava do processo, isto é, 16/11/2007 ao invés de 26/11/2007. Alega o Sr. Coordenador-Geral que provavelmente a via postada para a publicação deveria estar sem a data de assinatura, a qual provavelmente foi colocada em data ulterior.A meu ver, o resultado da diligência suscita dúvidas se o aditivo foi, de fato, celebrado após a vigência do contrato, porquanto o termo foi aprovado pela Diretoria Colegiada em 13/11/2007 e encaminhado para assinatura do Diretor-Geral em 14/11/2007.Nesse sentido, afigura-se-me admissível a hipótese de que a via encaminhada para publicação não estava datada. Ademais, supondo a firmatura do ajuste após a vigência, há que se ponderar que o lapso de tempo foi pequeno.Sendo assim, considerando que os fatos evidenciados apontam para a caracterização de falha de natureza formal, não acolho a proposta de audiência formulada pela unidade. Parece-me mais apropriado, nesta oportunidade, o encaminhamento de determinação saneadora à entidade.Acórdão:9.1. nos termos do art. 43, inciso I, da Lei n.º 8.443/1992, determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit que:9.1.1. passe a registrar, em todas as vias dos instrumentos contratuais, as efetivas datas de assinaturas dos termos;9.1.2. não celebre termo aditivo após a vigência do contrato original, circunstância que pode caracterizar infringência aos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.666/1993;