Acórdão 2093/2012
Proposta de Deliberação:28. E, em relação à falta de providências quanto à subcontratação ilegal e total dos serviços de transporte escolar (item 3.1, descrito no § 6º, d, primeira parte, acima), as alegações apresentadas, no sentido de que a empresa contratada não teria promovido qualquer subcontratação do serviço, tendo havido, tão somente, a locação de veículos por parte da mencionada empresa, sucumbem às evidências contidas nas informações aduzidas pela Secex/CE.29. Relembrando, a unidade instrutiva noticia que a empresa contratada atuou como mera intermediária, uma vez que subcontratou o serviço junto a diversos proprietários de veículos, situação que teria contado com a tolerância dos gestores municipais, os quais teriam conhecimento de que as contratadas não dispunham de capacidade operacional e, a despeito da vedação legal, permitiram a sublocação total dos serviços, sem atentar ainda para a garantia de que seriam prestados a contento.30. Com efeito, sobre a questão, a unidade instrutiva trouxe aos autos inúmeros contratos celebrados pela contratada com diversos proprietários de automóveis. E, não fosse o bastasse, as informações extraídas da RAIS revelam que a empresa não tinha nenhum funcionário no período coberto pelo contrato, não tendo sido, ainda, localizado qualquer veículo em seu nome, confirmando cabalmente que a empresa subcontratou toda a execução do serviço de transporte escolar.31. E, assim, não devem ser acolhidas as razões de justificativa dos gestores, de tal modo que também por isso lhes devem ser aplicadas multas individuais.Acórdão:9.4. rejeitar as demais razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ex-prefeito] e as apresentadas pela Sra. [ex-secretária municipal], aplicando-lhes individualmente a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao primeiro responsável e de R$ 20.000,00 [...] à segunda responsável [...].[...]9.8. determinar ao Município de Morrinhos/CE que:[...]9.8.9. nas contratações para fornecimento de serviço de transporte escolar custeadas, ainda que parcialmente, com recursos federais:[...]9.8.9.3. não permita a subcontratação integral dos serviços, permitindo-se tão somente a subcontração parcial quando expressamente prevista no edital de licitação e no contrato, nos termos dos arts. 72 e 78, inciso VI, da Lei nº 8.666, de 1993;