Acórdão 6526/2013
Voto:Em julgamento, ato de aposentadoria emitido no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AL em favor da ex-auxiliar de enfermagem [interessada].2. A unidade técnica manifestou-se pela ilegalidade do ato de concessão ora em análise, em virtude do pagamento da parcela alusiva ao percentual de 28,86% por força de decisão judicial transitada em julgado e da irregularidade quanto ao recebimento da rubrica "DNPI-§4º" constante dos seus proventos.3. Assiste razão à unidade técnica no que diz respeito à ilegalidade do presente ato de concessão.[...]33. A Lei nº 11.490/2007 trouxe nova alteração, instituindo a parcela Diferença Pessoal Nominalmente Identificada, que passou a compor os proventos da servidora inativa, sob a rubrica "DPNI-§4º, ART.5º, LEI 11.490/07". O dispositivo legal que instituiu a referida vantagem deu nova redação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.355/2006, cujos termos passaram a ser os seguintes:"Art. 5º. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 2º (...) § 4º. Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios." (grifou-se) 34.	Por fim, a Lei nº 11.748/2008 acrescentou o artigo 7º-A na Lei nº 11.355/2006, estabelecendo o seguinte:"Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei." (grifou-se) 35.	A partir de então, o entendimento desta Corte de Contas passou a ser o de que o valor da "DPNI § 4º, art. 5º da Lei 11.490/2007" (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei nº 11.355/2006 (alterado pelo anexo IV-A, incluído pela Lei 11.784/2008), conforme determinam os arts. 2º, § 4º, 7º e 7º-A, e parágrafo único da lei (cf. Acórdãos nº 4967/2012-1ª Câmara e 1809/2013-2ª Câmara).36.	No caso ora em exame, em consulta ao Sistema Siape, verifica-se que a rubrica "DPNI § 4º, art. 5º, Lei nº 11.490/2007" não foi corretamente reduzida com a implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei 11.355/2006, alterado pelo anexo IV-A, incluído pela Lei 11.784/2008, contrariando a expressa disposição dos arts. 2º, § 4º, 7º e 7º-A, parágrafo único, dessa lei.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [interessada], negando-lhe o correspondente registro;[...]9.3.5. dar efetivo cumprimento ao art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.355/2006, alterado pela Lei nº 11.490/2007, realizando a absorção da Diferença Pessoal Nominalmente Identificada na medida em que forem implementadas as tabelas de vencimento básico previstas na lei;