Acórdão 21/2025
Relatório:Transcrevo, a seguir, a instrução de mérito lançada à peça 74 no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), a qual contou com o endosso doe seu corpo diretivo (peças 75 e 76):"1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 2ª Região Militar, em desfavor de [responsável], em razão do recebimento de pensão especial de ex-combatente, por força de decisão judicial provisória, posteriormente revogada pelo próprio Poder Judiciário. HISTÓRICO 2. Em 19/8/2020, com fundamento na IN/TCU 71/2012, alterada pela IN/TCU 76/2016 e DN/TCU 155/2016, o dirigente da instituição Comando da 2ª Região Militar autorizou a instauração da tomada de contas especial (peça 21). O processo foi registrado no sistema e-TCE com o número 2497/2020. 3. O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: Pagamento da pensão militar, sendo pago por deferimento da tutela antecipada, que foi posteriormente revogada pelo próprio Poder Judiciário (Processo nº 1967-27.2006.4.03.6100/SP), sendo a mesma confirmada na Sindicância instaurada por meio da Portaria nº 005- DivApAdm/ProcAdm, de 11 de fevereiro de 2016, com vista a identificação e ressarcimento à União relativos aos valores recebidos referente ao período entre 01 de dezembro de 2011 até 30 de novembro de 2015. 4. A responsável arrolada na fase interna foi devidamente comunicada e, diante da ausência de justificativas suficientes para elidir a irregularidade e da não devolução dos recursos, instaurou-se a tomada de contas especial. [...]8. Na instrução inicial (peça 62), analisando-se os documentos nos autos, concluiu-se pela necessidade de realização de citação para a seguinte irregularidade:8.1. Irregularidade 1: recebimento de pagamento à título de pensão civil, no período janeiro de 2012 a dezembro de 2015, à qual não tinham direito, uma vez que não comprovou requisitos previstos no art. 30 da Lei 4242/1963, com suporte em decisão judicial em caráter precário posteriormente revogada.[...]Alegações de defesa apresentadas por [responsável]25. Conforme constou da instrução à peça 62, a responsável foi citada em decorrência de ter recebido pagamento a título de pensão civil, no período janeiro de 2012 a dezembro de 2015, à qual não tinha direito, uma vez que não comprovou possuir os requisitos previstos no art. 30 da Lei 4242/1963, com suporte em decisão judicial em caráter precário posteriormente revogada. 26. A defesa da Sra. [responsável] ressalta que o Acórdão proferido pelo TRF-3, nos autos do processo 0016967-27.2006.4.03.6100, não teria determinado a restituição dos valores por ela recebidos por força de tutela de urgência, tendo se limitado a ordenar a cessação do pagamento da pensão, diante do provimento da apelação interposta pela União (peça 69, p. 2). 27. Acrescenta que os valores por ela recebidos por força de decisão judicial provisória posteriormente cassada não poderiam ser objeto de execução pela via administrativa (peça 69, p. 2-3). [...]30. Requereu, por fim, o trancamento da presente tomada de contas especial e o arquivamento dos presentes autos. [...]Análise das alegações de defesa apresentadas por [responsável][...]36. Existe no TCU corrente (Exmos. Ministros Weder de Oliveira, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia) no sentido de que não há pressupostos para autuação de tomada de contas especial, em caso de recebimento de remuneração ou provento mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, pois "a questão não envolve desfalque ou desvio de recursos federais, tampouco a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do responsável, que recebeu os benefícios por determinação de legítima decisão judicial". Eis decisões nessa linha: Acórdão 3232/2022 Primeira Câmara (Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor, aposentado ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, com o subsequente julgamento pela improcedência da ação judicial, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte dos beneficiados, que receberam as quantias por determinação de legítima decisão judicial. É prerrogativa do Poder Judiciário, ao revogar decisão que concedeu tutela antecipada em caso de improcedência do pedido do autor, decidir se cabe ou não a devolução dos valores. Acórdão 1608/2023 Primeira Câmara (Relator Ministro Jorge Oliveira) Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor, aposentado ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do beneficiado, que recebeu as quantias por determinação de legítima decisão judicial. É prerrogativa do Poder Judiciário, ao revogar decisão que concedeu tutela antecipada, decidir se cabe ou não a devolução dos valores. Acórdão 3482/2023 Segunda Câmara (Relator Ministro Antônio Anastasia) Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do beneficiado, que recebeu as quantias por determinação de legítima decisão judicial. Compete à AGU adotar as medidas cabíveis no sentido de obter a devolução, para a União, dos valores recebidos por força da decisão revogada, e ao Poder Judiciário decidir sobre o ressarcimento (art. 302, inciso I e parágrafo único, do CPC). 37. Com as vênias de estilo, discorda-se desse entendimento, eis que não se coaduna com a legislação e a jurisprudência majoritária. Com efeito, de acordo com o art. 71, inciso, II, segunda parte, da Constituição Federal/1988, o Tribunal julgará as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. A sua vez, os arts. 876 e 884 da Lei 10.406/2002 dispõem que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido ou se enriqueceu, sem justa causa, à custa de outrem, fica obrigado a restituir o indevidamente auferido. Portanto, uma vez que houve recebimento indevido de provento, tem-se configurado enriquecimento sem causa, bem como prejuízo ao erário, e, consequentemente, a responsável está sujeita à jurisdição do TCU e a ser instada via tomada de contas especial. As decisões adiante confirmam o entendimento preponderante, na linha de que deve ser restituído o valor pago - amparado em decisão judicial posteriormente cassada - a título de remuneração ou provento e que a restituição pode ser perseguida via tomada de contas especial [...]. Acórdão 4488/2022 - 1ª Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler) A partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento da desconstituição da decisão judicial que assegurava o recebimento de vantagem remuneratória pelo interessado, caso os pagamentos persistam, não mais se considera a boa-fé na percepção da vantagem tida por irregular, o que enseja a devolução dos valores indevidamente recebidos, conforme a parte final do disposto no enunciado da Súmula TCU 106, mediante a instauração de processo administrativo que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa. Acórdão 3821/2023 - 1ª Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler) ENUNCIADO Desconstituída decisão judicial que assegurava a servidor ou pensionista o pagamento de vantagem considerada irregular pelo TCU, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva do Poder Judiciário, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão rescindida, mediante instauração de processo administrativo por parte do órgão jurisdicionado para apuração dos valores devidos (art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990), no qual se assegure ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa.VOTO 4. Em cumprimento à diligência realizada pela unidade técnica, informou o órgão jurisdicionado o seguinte: "no que se refere à reposição dos valores recebidos, informamos que a decisão proferida pelo STF na Reclamação 42.308 autoriza a cessação de pagamento dos planos, porém nada determina quanto a reposição de valores. Desse modo, considerando que os pagamentos foram realizados em cumprimento de determinação judicial proferida pelo TRT14 e que não houve determinação de reposição, nem mesmo orientação da PGF nesse sentido, entendemos pela impossibilidade de cobrança administrativa de tais valores" [...]. 5. Sem razão o órgão jurisdicionado. 6. Isso porque, o art. 46 da Lei 8.112/1990 estabelece que: "Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2º. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 3º. Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) " [...]. 7. Como se vê, o § 3º do art. 46 da Lei 8.112/1990 é claro no sentido de que os valores recebidos em decorrência de decisão judicial de caráter precário deverão ser repostos e/ou indenizados ao Erário na hipótese de revogação ou cassação da referida decisão. Acórdão 1622/2017-1ª Câmara, relator Walton Alencar ENUNCIADO Não estão ao abrigo da segurança jurídica pagamentos realizados a servidores, a título precário, em decorrência de decisões judiciais desfavoráveis à União que, posteriormente, venham a ser tornadas insubsistentes. Impõe-se aos servidores a obrigação de recompor a situação anterior, suportando os efeitos da revogação do benefício. A dispensa de restituição, nesse contexto, corresponderia a permissão para que a Administração Pública fosse onerada por ato de terceiro e configuraria enriquecimento sem causa do servidor, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. Acórdão 5181/2012-Plenário, relator Augusto Sherman ENUNCIADO Os interessados beneficiados por decisão judicial posteriormente considerada insubsistente devem ressarcir ao erário as parcelas consideradas indevidas pelo TCU desde o trânsito em julgado da decisão que suspendeu os pagamentos irregulares, devidamente atualizados. Acórdão 2291/2007-Plenário, relator Augusto Nardes ENUNCIADO Em pagamentos realizados em cumprimento a sentenças, quando desconstituída a vontade judicial que antes suplantava a vontade administrativa, a devolução de valores recebidos é consequência natural da reversão do julgado. Os valores pagos indevidamente devem ser devolvidos ao erário, nos termos do artigo 46, § 3º, da Lei 8.112/90. [...]. Acórdão 11706/2021-2ª Câmara, relator Marcos Benquerer TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, EM CARÁTER PRECÁRIO, POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR BENEFICIÁRIA QUE NÃO FAZIA JUS AO ALUDIDO BENEFÍCIO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. CITAÇÃO DA INTERESSADA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas de responsável, com débito e multa, em função da percepção indevida de benefício de pensão especial ao qual não tinha direito.38. Portanto, embora se comungue de entendimento de que o ideal seria que a AGU (Acórdão 3482/2023-2ª Câmara, rel. Antônio Anastasia) buscasse obter a devolução dos valores recebidos por força da decisão revogada, cabendo ao Poder Judiciário decidir sobre o ressarcimento (art. 302, inciso I e parágrafo único, do CPC), ou o próprio órgão ou entidade da Administração buscasse reaver os valores mediante procedimento administrativo, nada impede que seja autuada tomada de contas especial para isso, já que há um dano, estando, portanto, sujeito à jurisdição do TCU, de modo que, uma vez instaurado o procedimento especial, deve o Tribunal dar sequência ao processo, mesmo porque, a depender do montante da dívida, o percentual de desconto em folha limitado pela Lei 8.112/1990 (art. 46) pode inviabilizar a obtenção do ressarcimento integral do prejuízo ao erário, considerando a longevidade do devedor, tornando necessário, então, buscar a reparação com afetação de todo patrimônio do responsável.39. Com isso, contrariando a alegação da responsável, os valores por ela recebidos por força de decisão judicial provisória posteriormente cassada podem, sim, ser objeto de execução por via administrativa".2. O representante do Ministério Público de Contas divergiu da unidade instrutiva por meio do seguinte parecer juntado à peça 77:"Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 2ª Região Militar em desfavor de [responsável], haja vista o recebimento indevido de pensão especial de excombatente, fundado em decisão judicial precária posteriormente revertida em favor da União.2. Em razão da situação acima mencionada, o tomador de contas concluiu pela existência de débito no valor histórico de R$ 100.633,76, sob a responsabilidade da pensionista (peça 52).3. No âmbito deste Tribunal, procedeu-se à citação da responsável que apresentou alegações de defesa às peças 69-70. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, após exame dos documentos, propôs, em pareceres uniformes, o julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito (peças 74-76). 4. Com as devidas vênias, divirjo do encaminhamento cogitado, pelas razões adiante expostas. 5. Mediante pesquisa à base jurisprudencial desta Corte de Contas, identifiquei a prolação dos Acórdãos 1.352/2022, 1.353/2022 e 4.598/2022, todos da 1ª Câmara, tratando de situações semelhantes à que ora se examina, relativamente ao recebimento de parcela de pensão especial de ex-combatente, concedida por meio de tutela antecipada posteriormente cassada. 6. Nos processos em que foram proferidas as mencionadas decisões, o relator, Exmo. Ministro Weder de Oliveira, teceu considerações sobre os pressupostos legais para instauração de uma tomada de contas especial, nos seguintes termos: '16. A questão tratada no presente processo não envolve desfalque ou desvio de recursos federais, tampouco a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte da Sra. Marilene Soares de Lima, que recebeu os benefícios por determinação de legítima decisão judicial. 17. Não constam dos autos elementos que indiquem o cometimento de irregularidade por parte de agentes públicos. Conforme sentença da 21ª Vara Seção Judiciária de Pernambuco, a Sra. Marilene Soares de Lima, encontrando amparo do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ajuizou ação judicial após negativa de pedido constante de requerimento administrativo apresentado ao órgão de origem. 18. Ressalto que, tendo em vista o insucesso na cobrança administrativa dos valores pagos em caráter provisório à responsável, o órgão de origem deveria ter provocado a Advocacia- Geral da União, conforme orientação contida no parecer de força executória do referido órgão, o que não consta que ocorreu. 19. Ao indicar os efeitos e a extensão da ordem judicial de que teve ciência, deve a AGU, em colaboração com o órgão de origem, respeitadas as competências de cada um, buscar dar-lhe cumprimento. Cabe, nesse sentido, encaminhar-lhe cópia da presente deliberação, para ciência e providências eventualmente cabíveis, com vistas a avaliar a cobrança no âmbito judicial'. 7. Em seguida, após mencionar jurisprudência sobre a obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários em decorrência de reforma de decisão que antecipou a tutela, informou que a orientação emanada do STJ se encontra em rediscussão no âmbito do Tema 692/STJ, com proposta de revisão desse entendimento. Como consequência, registrou que houve "determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional (...) ". 8. O ilustre ministro chamou a atenção, ainda, para o seguinte aspecto: '22. Deve-se atentar para o fato de que o Poder Judiciário, ao conceder antecipação de tutela, o faz mediante análise de pressupostos tais como a fumaça do bom direito, o perigo da demora e a reversibilidade da decisão judicial. Desse modo, é prerrogativa desse mesmo poder, tal como vem entendendo o STJ, decidir sobre o cabimento da devolução dos valores'. 9. Após mencionar jurisprudência corroborando a tese acima, concluiu que caberia à União "para buscar esses ressarcimentos, valer-se do Poder Judiciário, instância em que medidas constritivas do patrimônio do devedor, a exemplo do bloqueio de numerário via Bacenjud, podem ser requeridas desde logo". 10. Com base na análise empreendida pelo eminente relator, o Tribunal proferiu os acórdãos acima mencionados, arquivando os autos por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU. 11. Nesse sentido, entendo que o deslinde do presente feito deva ser o mesmo, em harmonia com a jurisprudência formada nos casos acima mencionados, à qual acresço o Acórdão 7.005/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, e o Acórdão 3.482/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, cujas ementas transcrevo a seguir: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DO EXÉRCITO. RECEBIMENTO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE SUSTENTADA EM DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES. - Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor, aposentado ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do beneficiado, que recebeu as quantias por determinação de legítima decisão judicial. (Acórdão 7.005/2023-TCU-1ª Câmara) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PENSÃO EX-COMBATENTE. VALORES RECEBIDOS COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL LIMINAR QUE FOI DESCONSTITUÍDA POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ILEGÍTIMO PELA BENEFICIÁRIA. PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À UNIÃO, PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SEREM REALIZADOS NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA TCE. NOTIFICAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ARQUIVAMENTO. (Acórdão 3.482/2023-TCU-2ª Câmara) 12. Ante o exposto, renovando as vênias por divergir do encaminhamento sugerido pela unidade técnica, este membro do Ministério Público junto ao TCU propõe o arquivamento destes autos na forma acima indicada". Voto:4. A Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial propôs, em pareceres uniformes, o julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito.5. Por seu turno, o representante do Parquet divergiu da proposta alvitrada pela unidade instrutiva, propondo o arquivamento dos autos.6. Isso porque identificou que os Acórdãos 1.352/2022, 1.353/2022 e 4.598/2022, todos da 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar, que tratam do recebimento de parcela de pensão especial de ex-combatente, concedida por meio de tutela antecipada posteriormente cassada, considerou-se que, para buscar esses ressarcimentos, deveria a União recorrer ao Poder Judiciário, instância em que medidas constritivas do patrimônio do devedor poderiam ser adotadas, a exemplo do bloqueio de numerário via Bacenjud.7. Ademais, identificou que solução semelhante foi estabelecida nos Acórdãos 7.005/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, e 3.482/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria Ministro Antonio Anastasia.8. Diante desse contexto, os autos referentes aos Acórdãos supramencionados foram arquivados.9. Registro que essa mesma sistemática foi adotada no Acórdão 6.299/2024-TCU- 2ª Câmara, cujo Voto Condutor é da minha lavra.10. Sendo assim, acolho a proposta do Ministério Público junto ao TCU, adotando as análises ali expostas como minhas próprias razões de decidir, e proponho o arquivamento dos autos.Acórdão:9.1. arquivar o processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;