Acórdão 2372/2009
Voto:Ao final da peça encaminhada a este Tribunal, são formuladas as seguintes questões:"1. Intimada a Câmara dos Deputados de decisão da Justiça Eleitoral, de que não caiba recurso, determinando a cassação de mandato parlamentar, instaura-se o procedimento declaratório do § 3º do art. 55 da Constituição Federal, em que há previsão de ampla defesa. Concluído esse procedimento e declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados a perda de mandato, tem o suplente direito à percepção de subsídios retroativos à data do trânsito em julgado da cassação, de forma concomitante com os pagos ao parlamentar cassado em exercício do mesmo período?2. Havendo demora no procedimento - como ocorreu, por exemplo, no caso concreto aqui exposto - cabe, na liquidação dos efeitos financeiros dos créditos devidos ao suplente, a incidência, no âmbito administrativo, de atualização monetária e juros?3. Levando em conta as considerações aqui expendidas sobre o tema da atualização monetária, seria esta cabível, no âmbito administrativo, em todos os casos em que esta Casa tiver que pagar débitos de forma retroativa?"Acórdão:9.2. informar ao Consulente que:9.2.1. salvo decisão da Justiça Federal em sentido contrário, é devido o subsídio a partir da data da posse do Deputado, conferida pela Câmara dos Deputados;9.2.2. se houver decisão judicial determinando efeitos financeiros ex-tunc a Deputado Federal suplente empossado em virtude de cassação do titular, cabe à Câmara dos Deputados cumpri-la ou tentar desconstituí-la judicialmente, se for o caso;9.2.3. reconhecida a boa-fé do parlamentar cassado em virtude do disposto no art. 55, V, da Constituição Federal, não se configurando sua culpa exclusiva ou parcial na permanência no mandato após a decretação pela Justiça Eleitoral, deve ser dispensado o ressarcimento aos cofres públicos do subsídio percebido indevidamente, ainda que tenha sido pago concomitantemente com o subsídio do suplente que assumira o mandato, em decorrência de decisão judicial;9.2.4. incide correção monetária sobre parcela remuneratória devida pela Câmara dos Deputados a servidores ou a parlamentares, desde quando devida até o efetivo pagamento, o que pode ser reconhecido administrativamente;9.2.5. em consonância com as deliberações do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Ministério Público da União, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal Militar anotadas no voto, não há óbices para o pagamento administrativo de juros de mora incidentes sobre valores parcelas remuneratórias pagas em atraso pela Câmara dos Deputados aos seus agentes públicos;9.3. recomendar à Câmara dos Deputados que adote as providências necessárias com vistas a declarar com a maior brevidade possível a perda do mandato de parlamentar determinada pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 55, § 3º, da Constituição Federal;