Acórdão 3262/2011
Voto:18. Passando à análise dos argumentos apresentados pela Assejus, vejo que a associação apresenta como contradição o fato de este Tribunal supostamente ter reconhecido a existência concomitante de todos os requisitos do enunciado nº 249 das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal, que afastariam a possibilidade de o termo a quo para a devolução dos valores ser a data de prolação do Acórdão 582/2003 - Plenário. Para tanto, transcreve, fora de contexto, o parágrafo 33 do voto daquela deliberação, in verbis:"33. Desse modo, adoto uma postura mais conservadora, menos rigorosa em relação aos servidores que perceberam os valores impugnados, e concluo que se faz presente o último requisito essencial para a aplicação do enunciado nº 249 das Sumulas de Jurisprudência deste Tribunal."19 Quanto ao tema, pontuo que o recorrente se equivoca, pois a leitura do voto condutor da deliberação combatida conduz à conclusão de que somente foram reconhecidos, a qualquer tempo, a boa-fé, a presunção de legalidade do ato impugnado e o caráter alimentar das verbas. Contudo, em relação ao último requisito - interpretação equívoca, mas escusável, da lei - deixou-se assente, conforme excerto abaixo transcrito, que este não poderia ser identificado após a edição do Acórdão 582/2003 - Plenário, que possuí caráter normativo e constitui prejulgamento de tese."25. No que concerne à interpretação conferida à lei, que deveria ser equívoca mas escusável para permitir, na situação em exame, a aplicação do enunciado nº 249 das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal, pondero, inicialmente, que o TCU, por intermédio do Acórdão 582/2003-Plenário, cuja relatoria competiu ao Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, se pronunciou, em sede de consulta efetuada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, sobre a impossibilidade da percepção cumulativa da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, originária de quintos/décimos acumulados, com vencimentos básicos e valor integral de funções de confiança.26. Afastou-se, a partir daquele decisum (10/6/2003), a possibilidade de a interpretação conferida à lei ser escusável, pois a manifestação deste Tribunal em sede de consulta possui caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, conforme disposto no art. 1º, §2º, da Lei 8.443, de 1992.27. Desse modo, distanciada a possibilidade de o erro do TJDFT ser considerado escusável após a manifestação deste Tribunal em sede da consulta, restariam duas hipóteses, a saber: a) dispensar o ressarcimento ao erário até a data de prolação do Acórdão 582/2003-Plenário, na forma proposta pelo MP/TCU; e b) manter a determinação de restituição de todos os valores, consoante propôs a Serur em sua segunda manifestação.28. Faz-se necessário, então, para um adequado deslinde da questão, aferir se neste caso concreto a interpretação conferida à legislação aplicável era, desde sua exegese, equívoca mas escusável, de forma a permitir que o ressarcimento fosse dispensado ao menos até a edição do Acórdão 582/2003-Plenário."[...]21. Desse modo, não existe a contradição suscitada.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade previstos pelos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, manter, em seus exatos termos, o Acórdão embargado; e