Acórdão 523/2008
Relatório:Cuidam os autos de recurso de revisão interposto pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, [...], em face da deliberação da 1ª Câmara mediante a qual foram julgadas regulares com ressalva as contas dos responsáveis pela gestão da Superintendência de Seguros Privados - Susep-, no exercício de 1998 [...][...]6. O Ministério Público junto ao Tribunal, por intermédio de seu ilustre Procurador, Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, pronuncia-se acerca das questões tratadas neste processo nos termos a seguir:`[...]Embora tenha ressaltado não se tratar de fato essencial para o deslinde da questão posta nos autos, o titular da Serur manifestou entendimento no sentido de que, em virtude de a peça recursal exigir `a simples reabertura das contas' e não conter o pedido de mérito de que trata o artigo 288, § 2º, do Regimento Interno/TCU, haveria impossibilidade de esta Corte julgar o que não foi pedido (fl. 200, item 2). Convém, pois, por oportuno, tecer algumas considerações sobre o tema.É cediço que vigora no âmbito desta Corte rito processual específico, pautado pelo princípio do formalismo moderado e cuja disciplina do Código de Processo Civil - CPC somente é aplicável subsidiariamente, no que couber e desde que as disposições sejam compatíveis com a Lei Orgânica desta Casa (Súmula TCU 103 e artigo 298 do Regimento Interno/TCU). Assim, o fato de eventualmente não haver pedido de mérito não prejudica, na esfera do TCU, o desenvolvimento válido e regular do processo.[...]Sobre o tema, diferentemente do que ocorre na seara judicial, onde, em regra, é vedado ao magistrado agir de ofício para a produção de provas, o TCU tem a prerrogativa de, no exercício do controle externo, adotar, por iniciativa própria, as medidas cabíveis com vistas a assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos federais em benefício da sociedade. Dentre outras prerrogativas, pode e deve o TCU proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades sob sua jurisdição (artigo 71, inciso IV, da Constituição Federal c/c artigo 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992), bem como fazer uso dos diversos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno/TCU, a exemplo de inspeções, acompanhamentos e monitoramentos (artigo 238 e seguintes). O poder de investigação é, pois, bastante amplo.Nesse contexto, especificamente no que se refere aos recursos de revisão interpostos pelo Ministério Público, embora o impulso inicial seja do Parquet especializado, não é o pedido deste que vai delimitar os contornos do deslinde do processo.Ao dispor que `a decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado', o artigo 35 da Lei 8.443/1992 consagra o efeito devolutivo pleno do recurso e devolve ao Tribunal a apreciação da totalidade dos atos de gestão (v.g., Acórdão 902/2006-Plenário).[...]Voltando à questão do recurso ora em análise, é certo que o pedido de reabertura das contas contém, implicitamente, o pedido de modificação do mérito destas, sob pena de não ter necessidade e utilidade de manejo do recurso, ou seja, interesse recursal. Se as contas foram outrora julgadas regulares com ressalva e o Ministério Público recorre, com lastro em documentos novos com eficácia sobre a prova produzida, noticiando irregularidades, é patente que o pedido é de julgamento pela irregularidade das contas, acaso confirmados, após o devido contraditório (artigo 283 do Regimento Interno/TCU), os fatos relatados no apelo revisional. [...]'Voto:2. Inicialmente, com relação à admissibilidade do presente recurso, constato o preenchimento dos requisitos estabelecidos para a espécie, a saber:[...]b) a adequação, visto que a peça recursal foi apresentada em conformidade com o disposto no art. 35 da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 288 do Regimento Interno;Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento e, em conseqüência, manter em seus exatos termos a deliberação recorrida;