Acórdão 1427/2019
Voto:Cuida-se de recurso de revisão interposto pelo sr. [recorrente], ex-prefeito do Município de Ceará Mirim/RN (gestões de 2009-2102 e 2013-2016), contra o Acórdão 10.935/2016-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial.2. A tomada de contas especial foi instaurada em razão da não aprovação das contas do Convênio 2.284/2005-FNS, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o mencionado município, com vigência de 27/12/2005 a 13/5/2009 (peça 1, p. 107 e 397).3. O convênio, no valor de R$ 1.509.407,33, sendo R$ 74.947,38, a título de contrapartida, teve por objeto a construção de sistemas de abastecimento de água (SAA) nas localidades de Riachão, Massaranduba, Ponta do Mato, Lagoa Grande, Muriú, Aningas e na sede do município (peça 3, p.474).[...]8. A prestação de contas referente à primeira parcela e parte da segunda foi aprovada pelo órgão repassador, no valor total de R$ 998.134,02 (peça 3, p. 102-112). Mediante o acórdão recorrido, foi considerada, ainda, justificada a quantia de R$ 74.529,29, referente a parte dos recursos da terceira parcela repassada.9. Em relação à sra. [omissis], entendeu que não foi justificada a aplicação de R$ 138.665,98, referentes à segunda parcela dos recursos repassados. Já quanto ao sr. [recorrente], constatou-se sua omissão na apresentação da prestação de contas dos recursos que estavam na conta específica do convênio quando do início de sua gestão (R$ 212.751,92).10. Mediante o acórdão impugnado, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, foi condenado em débito pela quantia de R$ 212.751,92 e sofreu a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00.[...]12. O recorrente argumenta, em síntese, que:a) apresentou a prestação de contas em 25/11/2013;b) o valor impugnado, acrescido dos rendimentos de aplicação financeira, foi devolvido à União em 31/10/2013.13. Tanto a unidade técnica, quanto o Ministério Público junto ao TCU entenderam que as alegações recursais merecem prosperar e as contas do responsável devem ser julgadas regulares com ressalva.14. Da análise da conta específica do convênio, consta o débito da quantia de R$ 273.748,33, em 25/10/2013, o qual corresponde aos recursos que estavam na conta específica do convênio quando do início da gestão do recorrente, acrescidos dos rendimentos de aplicação financeira (peça 10).15. Consoante manifestação da Funasa, os valores foram objeto de ressarcimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) (peças 51, p. 14 e 19, 60. p. 55-56).16. Estando, pois, demonstrado que o responsável devolveu os recursos nos termos exigidos pelo órgão concedente e antes da realização da citação por esta Corte de Contas, cabe tornar insubsistente o débito imputado e a penalidade a ele associada.17. Outrossim, verifica-se que procede o argumento de que foi apresentada a prestação de contas final do convênio em 25/11/2013 (peça 51, p. 6).18. Como essa data é anterior à citação efetuada por esta Corte de Contas (5/4/2016 - peça 18), cabe considerar que não ocorreu o fundamento para o julgamento pela irregularidade em razão da omissão no dever de prestar contas.19. Isso porque a omissão no dever de prestar de contas, para efeito do julgamento pela irregularidade, possui como marco temporal a citação pelo Tribunal, conforme preceitua o art. 209, § 4º, do RI/TCU:"§ 4º Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268."20. Nesse sentido, o seguinte enunciado da jurisprudência desta Corte (por exemplo, Acórdão 964/2018-Plenário):"A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação processual, não há incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma."21. Ademais, segundo a jurisprudência do TCU, há diferença entre omissão e intempestividade no dever de prestar contas, sendo que esta última perdura até o momento da citação e, naturalmente, inspira menor reprovabilidade. Nesses casos, desde que comprovada a inexistência de dano ao Erário, o Tribunal tem julgado as contas regulares com ressalva, conforme ilustram os Acórdãos 5773/2015-1ª Câmara, 4094/2015-1ª Câmara, 2209/2011-1ª Câmara e 971/2011-2ª Câmara.22. Desta feita, caracterizada a intempestividade na apresentação das contas, cabe julgar regulares com ressalva as contas do responsável.Acórdão:9.1. nos termos dos art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento de forma a tornar insubsistente o subitem 9.4 do Acórdão 10.935/2016-Plenário e conferir a seguinte redação aos seus subitens 9.3 e 9.5:9.3. julgar regulares com ressalva as contas do sr. [recorrente], dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;