Acórdão 1869/2010
Proposta de Deliberação:2. De início, interessa ressaltar que, por ocasião do julgamento do TC 009.646/1996-5, levado a efeito na Sessão Plenária de 15/04/1998, que gerou a Decisão n. 173/1998, foram suscitadas dúvidas acerca da necessidade de serem registrados, por esta Corte, os atos de admissão de pessoal, por prazo determinado. Na ocasião, o Relator, Ministro Adhemar Paladini Ghisi, apresentou as seguintes considerações em seu Voto:"Verifique-se que o art. 71, III, da Constituição Federal atribuiu ao Tribunal a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título (...). Frise-se que a doutrina especializada, ao comentar a competência do Tribunal, não tece considerações acerca da mencionada expressão 'a qualquer título'. Não obstante, considerando que o aludido inciso excepcionou expressamente as situações que não estariam inseridas nessa regra geral (...excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão...), entendemos, modestamente, que as admissões a qualquer título digam respeito tanto àquelas efetuadas em caráter permanente, como às admissões por prazo determinado."3. O Relator alertou, na ocasião, para o fato de que não se poderia confundir a admissão por prazo determinado com a contratação indireta de mão-de-obra, esta sim sujeita à fiscalização diuturnamente exercida pelo Tribunal para exame dos atos de gestão, frisando que nessa última não há, de fato, que se falar em admissão, visto que a Administração não firma, nesses casos, contratos de trabalho, mas contratos administrativos com firmas prestadoras de serviços.4. Firmado o entendimento de que contratos da espécie do que ora se examina devem submeter-se ao descortino deste Tribunal, passo a tratar do caso concreto.Acórdão:9.1. considerar legal a admissão da Sra. [...] e conceder registro ao respectivo ato;9.2. considerar ilegal a admissão do Sr. [...], negando registro ao respectivo ato;