Acórdão 4441/2014
Voto:4. Inspeção realizada pela unidade técnica no órgão identificou quatro viagens do Diretor do Departamento de Apoio à Descentralização do Ministério da Saúde (DAD), [omissis], nas quais permaneceu o final de semana em sua cidade de origem, João Pessoa, conforme o quadro abaixo, para as quais não teria sido apresentada fundamentação adequada: [...]5. O problema aqui é que o documento que fundamenta as Propostas de Concessão de Diárias (PCD) 72 e 348 é uma declaração (fl. 736) sem data, assinada pela Secretária de Saúde de João Pessoa [omissis 2], em que atesta o comparecimento do ex-gestor em cinco eventos que teriam acontecido no transcurso do período de quatro meses.6. Situação parecida configura-se em relação ao PCD 346 que está alicerçada em declaração do Diretor de Planejamento e Regulação de Serviços da Secretária Municipal de Saúde de Campina Grande/PB, [omissis 3] de agosto de 2010, atestando a participação do ex-Diretor em reuniões naquele município no período de 23 a 24 de julho de 2005, portanto cinco anos antes de sua emissão.7. A patente intempestividade dessas comprovações as torna inadequadas como meio hábil para demonstrar a finalidade pública dos deslocamentos, mormente quando desacompanhadas de outros elementos, como atas de reunião, folders ou papeis de trabalho que evidenciem a efetiva participação do responsável nas atividades questionadas, todas pretensamente desenvolvidas em dias sem expediente.8. Assim, impende julgar as contas do então titular da unidade irregulares, condenando-o a devolver os recursos indevidamente recebidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. Tendo em vista a baixa materialidade dos valores envolvidos, deixo de propor a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 que, se cominada, certamente assumiria valor irrisório.Acórdão:9.4. julgar irregulares as contas de [diretor], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas [...].