Acórdão 1310/2014
Voto:Preliminarmente, excluo [pres. da entidade] do polo passivo da relação jurídico-processual, porquanto não há evidências de o referido agente, na condição de presidente da entidade sindical, ter agido com intenção deliberada de desviar recursos federais, oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, sem o que não há como afastar o véu da personalidade jurídica do Sindicato por ele representado. Ademais, como bem salientou a representante do Ministério Público junto ao TCU, o entendimento firmado no Acórdão 2763/2011-TCU-Plenário não serve de supedâneo para arrolar a responsabilidade solidária de dirigente sindical, pois se refere à hipótese em que pessoa jurídica de direito privado seja convenente e beneficiária de transferências voluntárias de recursos públicos da União. No caso vertente, o [Sindicato] atuou como entidade executora das ações de qualificação profissional ao ser contratada pelo ente público convenente.[...]No âmbito interno da Tomada de Contas Especial, a documentação apresentada pela convenente foi igualmente considerada insuficiente para demonstrar a aplicação dos recursos federais, conforme subitem A.2 do relatório conclusivo á p. 68, peça 3 reproduzido pela Unidade Técnica:"O cronograma mensal de inscrição e o demonstrativo de metas executadas foram anexados aos autos (fls. 26/1 e 27/1). O mesmo ocorreu com alguns comprovantes para recebimentos das parcelas exigidos por força do 1° Termo Aditivo ao Contrato 031/00 (fls. 25/1, 28/1 e 29/1). Mas nenhum desses documentos comprova a execução total dos cursos programados. Tratam-se, apenas, de documentos isolados.Acórdão:9.2. excluir [presidente de sindicato] do polo passivo da presente relação jurídico-processual;[...]9.4. [...] julgar irregulares as contas de [secretária executiva], condenando-a, solidariamente com [sindicato], ao ressarcimento das quantias abaixo [...];9.5. aplicar a [secretária executiva] multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, [...];9.6. aplicar ao [sindicato] multa prevista no art.19, c/c o art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00,