Acórdão 1205/2009
Voto:7. Verifica-se, pois, a pertinência da inclusão dos Conselheiros dos Conselhos Deliberativos da SUDAM, SUDENE e SUDECO no rol de responsáveis nos processos ordinários de contas prestadas ao Tribunal, consoante explicitado no acima transcrito art. 10 da IN nº 57/2008 - TCU. É importante ressaltar, contudo, que a responsabilização de agentes pelo Tribunal de contas da União depende de verificação da efetiva atuação (comissiva ou omissiva) desse agente na consumação de dada irregularidade. E, também, da comprovação de que teria agido com culpa (dolo ou culpa em sentido estrito). Impõe-se, portanto, fornecer ao consulente essas orientações.Acórdão:9.1. conhecer a presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113 da Resolução TCU n.º 191/2006;9.2. informar ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Exmo. Sr. Geddel Vieira Lima, que:9.2.1. em consonância com expressa exigência contida no art. 10 da IN nº 57/2008 - TCU, é necessária a inclusão dos Conselheiros dos Conselhos Deliberativos da SUDAM, SUDENE e SUDECO no rol de responsáveis nos processos ordinários de contas prestadas pelos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento;9.2.2. a responsabilização de agentes sujeitos à atuação controladora do Tribunal de Contas da União depende da efetiva participação (comissiva ou omissiva) desse agente na consumação de dada irregularidade e, também, da comprovação de que teria agido com culpa (dolo ou culpa em sentido estrito);9.2.3. a inclusão no rol de responsáveis de dirigentes do nível estratégico não elimina a possibilidade de que outros responsáveis tenham a sua gestão avaliada pelo Tribunal, motivo pelo qual deve a unidade jurisdicionada manter cadastro de todos os responsáveis, mesmo os não compreendidos no rol, com as mesmas informações ali requeridas, conforme estipula o § 1º do art. 11 da IN nº 57/2008 ' TCU.