Acórdão 2272/2011
Relatório:Adoto, como parte deste relatório, a instrução de fls. 44/74."[...]O estabelecimento dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, ao contrário do que sugere a interpretação literal do art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93, é obrigação do gestor e não sua faculdade, uma vez que o limite constitui fator ordenador da licitação, ao evitar a disparidade exagerada dos preços unitários e global constantes das propostas, situação que poderia predispor a contratação futura a alterações indevidas.Há entendimento sumulado por este Tribunal (Súmula 259/2010) neste sentido.Observou-se a inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global (em parte). Cabe orientação às prefeituras para que observem tal preceito legal.[...]"Acórdão:9.4 dar ciência à Prefeitura de Aparecida de Goiânia/GO para que:9.4.1 nos futuros procedimentos licitatórios que envolvam recursos públicos federais:[...]9.4.1.9 faça constar de seus editais de licitação critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação dos preços máximos aceitáveis, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto licitado, as quais devem estar devidamente justificadas e demonstradas no Processo, considerando o disposto no art. 127 da Lei 12.309/2010 (LDO 2011) ou daquela que a venha suceder, em harmonia com o art. 40, inciso X, c/c o art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/93, com a Súmula TCU 259/2010;