Acórdão 2873/2008
Relatório:[Parecer do MPTCU]1) Há necessidade, ou não, de elaboração de um orçamento detalhado quando da contratação de obra em empreitada integral?[...]10. Depreende-se da Lei 8.666/93 que a empreitada integral é um dos regimes de execução indireta, ou seja, ocorre quando um órgão ou entidade contrata com terceiros 'um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada' (art. 6º, VIII, e).11. O conceito acima, de per si, não responde diretamente a questão proposta. Contudo, o exame acerca da existência de obrigatoriedade de projeto básico nesse regime de execução (arts. 6º e 7º ) auxilia na obtenção da resposta almejada. 12. Como se sabe, no projeto básico é feita a indicação precisa do objeto do futuro contrato, da conveniência e necessidade da realização da obra ou prestação do serviço, bem como são feitas todas as indicações técnicas necessárias à sua execução, conforme se vê na Lei de Licitações, a saber:[...]13. Deve-se ter presente que a Lei 8.666/93 [art. 7º] somente autoriza a realização de procedimento licitatório para a execução de obras e serviços quando houver projeto básico e orçamento detalhado que contenha os custos unitários, [...].14. Conseqüentemente, pode-se apontar os artigos acima como fundamentos legais para exigência da apresentação de planilhas com preços unitários na licitação sob o regime da empreitada integral.[...]16. A planilha de custos unitários, seja em que regime de execução for, justifica-se pela necessidade de controle do preço final a ser pago à contratada, principalmente quando sobrevêm alterações na obra que demandem a assinatura de aditivos. A falta da fixação de preços unitários deixa a contratante sem parâmetros comparativos em relação a tais modificações.[...]78. No que diz respeito à licitação, conclui-se que o projeto básico não se encontrava em condições de ser licitado, vez que não espelhava uma solução viável e suficientemente detalhada. O volume de modificações que se fizeram necessárias posteriormente demonstram objetivamente essa conclusão. 79. Apesar de a lei brasileira claramente determinar, e as normas do Órgão internacional financiador em nada obstarem, não foi elaborado um orçamento detalhado da obra por parte da administração, mas apenas um orçamento estimativo, baseado em comparações com outras obras do gênero, denominado 'orçamento appraisal'. Concluiu-se que esse orçamento não é suficiente a demonstrar os custos envolvidos na obra específica e não atende às exigências da legislação brasileira.Voto:12. Quanto à necessidade, ou não, de elaboração de orçamento detalhado quando da contratação de obra em regime de empreitada global, a conclusão foi no sentido de que a lei exige a elaboração de tal orçamento detalhado para todo e qualquer tipo de modalidade de contratação, inclusive a empreitada integral, ou turn key, e de que as razões e ordem material que fundamentam essa exigência legal também valem para todo e qualquer tipo de contratação, quer seja pela necessidade de a administração conhecer a estimativa de custos da obra antes de licitá-la, de compatibilizar as execuções financeira e física do empreendimento, de avaliar os novos custos em caso de eventual modificação necessária no projeto, ou, ainda, de garantir que o preço pago seja uma justa remuneração pelo bem obtido.Acórdão:9.3.determinar à Companhia de Transportes de Salvador - CTS que: 9.3.1. apresente orçamento detalhado da obra, nos termos da Lei 8.666/93, envolvendo os objetos dos contratos [...];