Acórdão 606/2008
Voto:[...] verifica-se a violação ao princípio da impessoalidade na contratação, caracterizada pelo fato de a Administração indicar os futuros prestadores de serviços. Esse fato, contudo, não foi objeto de audiência, devendo somente servir de supedâneo para a elaboração de determinação para que não mais ocorra.Acórdão:9.8. determinar à Coordenação Geral de Informática e Telecomunicações do Ministério da Educação (CEINF/MEC) que:[...]9.8.3. em caso de contratação de mão-de-obra terceirizada, abstenha-se de indicar os prestadores de serviço e os salários a serem pagos, de modo a preservar a impessoalidade da contratação, em obediência aos ditames do Decreto n. 2.271/1997;