Acórdão 1285/2008
[VOTO]3. Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com a unidade técnica no sentido de que é pacífico o entendimento deste Tribunal quanto à natureza pública dos recursos oriundos da renúncia fiscal prevista nas leis de incentivo à cultura (Lei Rouanet e Lei do Audiovisual), como já assentado em diversos julgados, entre eles, os Acórdãos 1.988/2003-1ª Câmara e 1.630/2004-Plenário.4. Observo, em consonância com a 6ª Secex, que os incentivos em tela não se confundem com as subvenções, conforme se verifica a partir do confronto entre os fundamentos que definem cada espécie de recurso público, respectivamente, os arts. 18 e 23 da Lei 8.313/91 c/c o art. 3º do Decreto 1.494/95 e o art. 12, § 3º, da Lei 4.320/64.5. Assim, por considerar que nada há a acrescentar às análises procedidas no âmbito desta Corte, entendo suficiente encaminhar ao interessado cópia das deliberações e do parecer do MP/TCU que reafirmam esse entendimento.Acórdão:9.2. encaminhar ao interessado a título de informação: 9.2.1. cópia deste acórdão, bem como dos Acórdãos 1.988/2003-1ª Câmara e 1.630/2004-Plenário, todos acompanhados dos relatórios e votos/propostas de deliberação que os fundamentaram;9.2.2. cópia do parecer do MP/TCU constante do processo TC-001.474/2000-0, apreciado quando da prolação do Acórdão 463/2003-Plenário, localizado às fls. 17/20 do presente processo,