Acórdão 6479/2014
Voto:10. É cediço que o administrador de valores públicos assume o ônus de comprovar o correto emprego das verbas a ele confiadas. Aliás, nesse aspecto, é de se notar que as razões recursais se limitaram a discutir a validade processual e a responsabilização dos envolvidos, mas não buscaram de qualquer forma atestar a regularidade das despesas.11. É despicienda a discussão suscitada pelo recorrente acerca de responsabilização primária da UFPR, pois teve por foco a responsabilidade civil do Estado em relação a terceiros e deixou de abordar a relação jurídica estabelecida entre gestores de dinheiros públicos e a unidade estatal concedente. Cumpre destacar que a responsabilidade perante os tribunais de contas é de natureza subjetiva, se origina de conduta comissiva ou omissiva do agente, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos do Estado ou ainda aos que, sem deter essa condição, causarem prejuízo aos cofres públicos.12. O cerne da imputação de responsabilidade ao recorrente é a gravidade e amplitude das irregularidades constatadas nos convênios dos quais o então reitor foi signatário. Em situações ordinárias, de execução desconcentrada, com realizações pontuais por órgãos diversos daquele que assina o convênio, é válida a tese defendida pelo recorrente no sentido de limitar a culpabilidade àqueles efetivamente encarregados da execução. Diverso é o caso em tela, que levantou, como consignado na deliberação recorrida, a responsabilização por culpa in vigilando do reitor. As falhas apontadas, pela importância, não poderiam escapar ao dever de supervisão e fiscalização do signatário dos ajustes, que também atendia como ordenador de despesas. Ao reitor compete, estatutariamente, o dever de administrar as finanças da Universidade e o exercício do poder de vigilância sobre todos os órgãos, atos e serviços da instituição.