Acórdão 6380/2020
Relatório:Reproduzo como relatório a instrução da unidade técnica, a qual contou com a anuência de seu corpo diretivo e do Ministério Público junto ao TCU:"INTRODUÇÃO1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [interessado], ex-servidor do Museu Paraense Emílio Goeldi.2. O ato foi submetido, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, na forma dos arts. 2º, caput e incisos I a VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.[...]Exame das constatações10. Por intermédio das supracitadas análises realizadas por esta Unidade Técnica no ato de concessão de aposentadoria de [interessado], constatou-se que foi computado tempo de serviço de licença prêmio em dobro duplicadamente importando em irregularidade que obsta a chancela pela legalidade.CONCLUSÃO11. Em razão do exposto e tendo em vista as análises realizadas no ato de concessão de aposentadoria de [interessado], esta Unidade Técnica considera que o ato em tela deve ser julgado ilegal e negado o seu registro por esta Egrégia Corte, em face do cômputo duplicado de tempo de serviço de licença prêmio em dobro, importando em irregularidade que impede a chancela pela legalidade".Voto:2. Os exames realizados pela unidade técnica permitiram constatar que o referido ato foi maculado pela contagem de tempo de licença-prêmio em dobro para fins de tempo de serviço, o que impede a chancela pela sua legalidade.3. O Ministério Público junto ao TCU anuiu ao posicionamento da unidade técnica.4. Estou de acordo com as propostas uníssonas.5. Em consulta à jurisprudência sistematizada desta Corte, verifico que:Após o advento da EC 20/98, proibiu-se a contagem ficta de tempo de serviço, não se admitindo a contabilização em dobro de licença-prêmio não usufruída, para fins de aposentadoria, aos servidores que não tinham o direito adquirido à jubilação antes da referida emenda (Acórdão 1.611/2007-1ª Câmara) 6. Neste caso concreto, o ex-servidor somente adquiriu o direito a aposentar-se no ano de 2014; logo, deve-se considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado] e negar-lhe registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado] e negar-lhe registro;