Acórdão 1622/2025
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Lote 2 da Concorrência 3/2024, conduzida pela Prefeitura Municipal de Careiro/AM, tendo por objeto a "contratação de empresa para execução de obras de conclusão de três escolas municipais". Os recursos empregados são oriundos de transferência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).2. Em linhas gerais, o representante alegou a ocorrência das seguintes irregularidades:a) Exigência de Certificado de Registro Cadastral (CRC) como condição de participação no certame e de habilitação das licitantes, resultando na inabilitação sumária da [representante];[...]3. Em instrução do feito, após realização de oitiva prévia e diligência, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações (peças 39-41) concluiu por restar caracterizada somente a irregularidade do item 4.1 do edital, na medida em que dele resultou a inabilitação indevida de empresa representante diante da falta de CRC emitido pela Prefeitura (descrita na alínea a acima). Segundo a unidade técnica, o aludido certificado não consta do rol taxativo das exigências de habilitação previstas nos arts. 66 a 69 da Lei 14.133/2021 e não observa o caráter facultativo e as demais condições previstas no inciso II do art. 70 da mesma lei, aplicáveis ao referido cadastro.4. Além disso, destacou a AudContratações que a proposta ofertada pela empresa representante para o Lote 2 foi no valor de R$ 2.634.226,22 (peça 29, p. 4), enquanto o valor contratado com a empresa [vencedora] foi de R$ 2.902.469,25 (peça 29, p. 135), o que representa acréscimo de R$ 268.243,03 (10,18%).[...]7. Em ulterior instrução de mérito, em análise das respostas apresentadas, a AudContratações considerou que já há elementos suficientes nos autos para conclusão do mérito da representação como parcialmente procedente e proposta de determinação para que o município negocie o valor do Contrato 20/2024-CMC/PMC, celebrado com a empresa [vencedora] a preços próximos ao da proposta da empresa [representante].8. Feito o relato sintético da matéria, declaro minha anuência ao pronunciamento da unidade técnica, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo de breves comentários.9. Sobre a exigência de CRC, o item 4.1 do edital dispôs que poderiam participar da licitação quem tivesse objeto compatível e estivesse cadastrado na plataforma Licitanet e junto à prefeitura:"4.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no LICITANET e devidamente cadastrado, seja através do cadastro normal (previamente obtido e devidamente atualizado) ou do cadastro especial (obtido especificamente para a participação em determinada licitação), receberão o Certificado de Registro Cadastral (CRC) ou equivalente, emitido pela Comissão Municipal de Licitação comprovando que o licitante está cadastrado na Prefeitura de Careiro estando apto a participação do certame."10. Não obstante, conforme bem registrado pela unidade técnica em instrução anterior (peça 14), tal cadastro no órgão licitador fazia parte do ordenamento jurídico anterior como uma alternativa, e não obrigação para o licitante, e fará parte do ordenamento atual, quando vier a ser regulamentado nos termos do art. 87 da Lei 14.133/2021, de forma facultativa ou obrigatória:"Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser: (...) II - substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei; (...) Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento. (...) § 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.§ 4º Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas."11. Desse modo, a inabilitação da empresa [representante] por falta de CRC emitido pela prefeitura foi irregular, por falta de amparo legal, visto que não consta do rol taxativo das exigências de habilitação previstas nos arts. 66 a 69 da Lei 14.133/2021 e não observa o caráter facultativo e as demais condições previstas no inc. II do art. 70 da mesma lei aplicáveis ao referido cadastro.12. Caracterizada a irregularidade, concordo com a conclusão da unidade no sentido de que a negociação do contrato é medida menos gravosa do que sua anulação e preserva o interesse público, dado que a obra objeto do contrato já está sendo executada, com percentual de execução estimada em mais de 20% do previsto.13. Tal providência não impede que, em caso de a Prefeitura não conseguir negociar os preços, seja proposta, em processo de monitoramento, a audiência dos responsáveis em relação ao dano decorrente da escolha da proposta menos vantajosa para a administração pública.14. Assim, anuo ao parecer da unidade técnica, pela procedência parcial da representação, com expedição de determinação à unidade jurisdicionada para negociação do valor do contrato, nos termos propostos.Acórdão:9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Careiro/AM, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de quinze dias, busque negociar o valor do Contrato 20/2024-CMC/PMC, celebrado com a empresa [vencedora], a preços próximos ao da proposta da empresa [representante] na Concorrência 3/2024, enviando ao TCU, no mesmo prazo, os encaminhamentos realizados e os resultados porventura obtidos;