Acórdão 3119/2018
Voto:Analiso embargos de declaração opostos pela [fundação] contra o Acórdão 1.527/2018-TCU-Primeira Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 7.218/2016-TCU-Primeira Câmara, que, por sua vez, julgou irregulares as contas da recorrente e condenou-a em débito, em face de irregularidades na execução do Convênio Sert/Sine 72/99 (peça 77).O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica ao exercício da competência constitucional desta Corte de Contas, em específico o que prevê o art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988:II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;À luz das prescrições da Lei 8.443/1992, que dita as normas que regem os procedimentos a cargo deste Tribunal, e de manifestação do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 24.958, esse entendimento está pacificado na Jurisprudência, conforme excertos a seguir transcritos:O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 é aplicável ao TCU apenas como meio de autotutela no desempenho de sua função administrativa, não se aplicando ao exercício de sua competência constitucional de controle externo (Acórdão 3.361/2013-TCU-Plenário) A decadência quinquenal (art. 54 da Lei 9.784/1999) não se aplica aos processos de controle externo (Acórdão 2.900/2014-TCU-Plenário) A duração e a validade do processo de controle externo não se vinculam ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 (norma geral), porquanto aplicáveis as disposições da Lei 8.443/1992 (norma especial), que não regula matéria de decadência (Acórdão 1.088/2015-TCU-Plenário) A pretensão à decadência, que representa a perda do direto de imputar ao responsável as penalidades cabíveis pela ocorrência de dano ao Erário, afronta o Enunciado 282 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 26.210, RE 578.428-AgR, AI 712.435-AgR), segundo os quais as ações de ressarcimento ao Erário são imprescritíveis.A Instrução Normativa TCU 71/2012 estabelece os procedimentos a serem observados pelas unidades jurisdicionadas para fins de instauração, organização e encaminhamento dos processos de tomada de contas especial à apreciação deste Tribunal. Suas disposições aplicam-se a estes autos, visto que foi autuado em 2015. A prova dos autos deixa assente, entretanto, que o responsável tomou ciência das irregularidades a ele imputadas ainda em 19/5/2006, o que impôs a autuação da TCE.[...]Assim, ao tempo em que afasto a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida, conheço dos embargos de declaração opostos pela [fundação] para, no mérito, negar-lhe provimento.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela [fundação] para, no mérito, negar-lhe provimento;