Acórdão 909/2014
Voto Revisor:3. Preliminarmente, é importante destacar que se trata de pedido de reexame do Acórdão 520/2011-Plenário, proferido no processo de aposentadoria do Sr. [...].4. O servidor foi aposentado compulsoriamente por idade em 6/2/1995, com proventos proporcionais, conforme disposto no art. 40, inciso II, da Constituição Federal, c/c o art. 187 da Lei 8.112/90 (fl. 4 - peça 01). Segundo se verifica, o Sr. [...] tomou posse e exerceu o cargo de Técnico Judiciário, posteriormente convertido em Analista Judiciário (Lei 9.421/96), pelo período de apenas 26 dias. Logo após a posse, o servidor desistiu da contagem de tempo e da respectiva aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS - fls. 60/61 - peça 01). Em 19/7/1997, ocorreu o falecimento do Sr. [...].5. O ato concessório, junto com atos referentes a duas outras servidoras, foi inicialmente julgado legal pelo Acórdão 2517/2007-1ª Câmara, porém foi constatado que houve equívoco na indicação da proposta de mérito formulada pela Sefip e pelo MP/TCU em relação ao Sr. [...]. Assim, realizou-se a revisão de ofício da decisão original, com oitiva da pensionista, Srª [...].6. Como resultado, o Plenário proferiu o Acórdão 520/2011-Plenário, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do servidor, negou-lhe o registro e determinou a suspensão dos pagamentos dele decorrentes.7. A Srª [...], pensionista, interpôs este pedido de reexame.[...]III[...]23. O juízo pela ilegalidade do ato sustenta-se no fundamento de que o cumprimento do estágio probatório consiste em um dos requisitos para a obtenção da aposentadoria no cargo, ainda que não indicado expressamente na Constituição e na lei, porque o estágio faz parte do processo seletivo que, ao final, conduz à titularidade do cargo.24. Como ressaltado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues esse sempre foi o posicionamento adotado pelo Tribunal em julgados prolatados anteriormente ao ato ora em exame.25. E, acrescento, que as bases desse posicionamento do TCU foram confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Mandado de Segurança 22.947 em 11/11/1998, não obstante a questão levada ao STF tratasse de aposentadoria voluntária sem cumprimento do estágio probatório.26. Naquela ocasião, o STF indeferiu o mandado de segurança impetrado por servidor federal contra decisão deste TCU que considerara ilegal sua aposentadoria voluntária sem implemento do estágio probatório. Conforme o entendimento alcançado, o estágio probatório constitui etapa final do processo seletivo para o aperfeiçoamento da titularidade do cargo público e, por isso, o servidor não pode aposentar-se voluntariamente no curso do estágio, porque não investido definitivamente no cargo.27. Em seu voto, o Relator, Ministro Octávio Gallotti, assim se manifestou:"Dessa forma, veio a ser outorgada a aposentadoria voluntária, decorrente do regime de trabalho estatutário, sem exigência alguma de tempo de serviço público, agora acessível por concurso, independentemente (regra geral) de limite de idade do candidato.Mas, daí até ensejar o gozo da concessão antes de encerrado o processo seletivo e com a investidura ainda sujeita a condição suspensiva (aprovação no estágio) não implementada, julgo mediar um grande espaço, situado entre a pretensão do impetrante e a dimensão da liberalidade bem ou mal agasalhada na Constituição.Sem vislumbrar no ato [do TCU] impugnado a arguida ilegalidade, indefiro o pedido, cassada a medida liminar."[...]30. Restaria, então, verificar se há traços comuns entre a aposentadoria voluntária com estágio probatório incompleto e a aposentadoria compulsória por idade nessa mesma situação que autorizam a aplicação desses fundamentos à hipótese em tela.31. Ao apreciar questão correlata, ou seja, aposentadoria compulsória por invalidez sem implemento do estágio probatório, esta Corte tem considerado o respectivo ato legal sob o argumento de que, nesse caso, o ato não se sujeita à conveniência do servidor, mas decorre de evento imprevisível (vide considerações tecidas no Acórdão 767/2009-2ª Câmara).32. Esse entendimento pode ser inferido no voto do Ministro Néri da Silveira, ao acolher a proposta do Relator no já citado Mandado de Segurança 22.947:"Entendo que o impetrante não era, anteriormente ao concurso, detentor de cargo de provimento efetivo e, assim, não gozava de estabilidade no serviço público. A aposentadoria voluntária pressupõe a situação de estabilidade, ressalvadas aquelas hipóteses de aposentadoria não voluntária, mas por invalidez, em decorrência de moléstias ou de acidente, enquanto o servidor estiver no estágio probatório."33. Todavia, na hipótese de aposentadoria por invalidez sem o cumprimento do estágio probatório em razão de doença preexistente à época da admissão, o TCU tem considerado o ato ilegal, como ocorreu no Acórdão 531/2008-2ª Câmara.34. Como se pode perceber, a imprevisibilidade é o traço que diferencia as duas modalidades de aposentadoria por invalidez e que conduz ao juízo pela legalidade da primeira.35. No caso da aposentadoria compulsória por idade sem o implemento do estágio probatório, tem-se um evento certo e previsível no momento da posse. Consequentemente, tem-se que a previsibilidade dos eventos passíveis de romperem o estágio probatório (implemento da idade e implemento do tempo de serviço) se constitui no traço comum entre a aposentadoria compulsória por idade e a aposentadoria voluntária. E, não se apresenta razoável conceder, em ambos os casos, o mesmo tratamento dispensado ao servidor que se aposenta por invalidez quando colhido por fatos imprevisíveis e supervenientes à sua admissão, como moléstia ou acidente em serviço, antes de lograr completar o estágio probatório.36. Por outro lado, poder-se-ia argumentar que, na aposentadoria voluntária, o servidor teria a opção de continuar trabalhando até completar o estágio ou de aposentar-se retornando ao regime anterior, enquanto que, na aposentadoria compulsória por idade, essa opção não existe. Porém, essa distinção não parece ser suficiente para obstar a aplicação dos fundamentos antes apontados à aposentadoria por idade, até porque existe uma possibilidade de exercício da vontade nesse caso, ainda que não perfeitamente equiparada à primeira. É que a decisão pela posse no novo cargo necessariamente deve levar em conta o conhecimento prévio de que futuros benefícios previdenciários serão recebidos com base no regime anterior a que se sujeitava o empossando (regime geral ou regime de cargo ou emprego público anteriormente ocupado).37. Essas considerações demonstram que há pontos comuns entre as duas modalidades e que as diferenças não são suficientes para afastar a aplicação dos fundamentos lançados no Mandado de Segurança 22.947 à aposentadoria compulsória por idade sem o implemento do estágio probatório.[...]39. Assim, tendo em vista que o cumprimento do estágio probatório se constitui em requisito para aquisição da titularidade no cargo e, consequentemente, para a obtenção da aposentadoria nesse mesmo cargo, há que se considerar ilegal o ato em tela, por não ter observado tal requisito.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/92, conhecer do pedido de reexame interposto pela Srª [omissis], pensionista do Sr. [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;