Acórdão 6119/2025
Relatório:1. Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90020/2024, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pentecoste/CE, com valor estimado de R$ 3.209.921,75, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios destinados à manutenção do programa de alimentação escolar da referida municipalidade (peça 4, p. 1).2. O Pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o Portal de Compras do Governo Federal (https://www.gov.br/compras).3. Informações adicionais sobre o certame:a) situação: licitação suspensa (peça 26, peça 6);[...]4. Após análise inicial à peça 18, o Ministro Relator determinou a oitiva prévia da Prefeitura de Pentecostes/CE para manifestação acerca das seguintes irregularidades, supostamente ocorridas no PE 90020/2024 (peça 20):[...]d) exigência de garantia em percentual incidente sobre o valor total estimado da contratação, e não com base em valor do lote, em afronta à jurisprudência do TCU (Acórdão 804/2016 - TCU - Plenário, Min. Rel. Augusto Sherman).[...]Item 59.2.d: exigência de garantia em percentual incidente sobre o valor total estimado da contratação, e não com base em valor do lote.Fundamento legal ou jurisprudencial:  Acórdão 804/2016 - TCU - Plenário, Min. Rel. Augusto Sherman.Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre o indício de irregularidade:26. A agente de contratação do PE 90020/2024 alega que o item do 5.20.6 do edital licitatório está em consonância com o art. 58 da Lei 14.133/2021, que informa que poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação (peça 23, p. 3 e 4).27. A Prefeitura Municipal de Pentecostes/CE, por sua vez, reconhece a ocorrência da irregularidade em comento, motivo pelo qual optou pelo desfazimento do ato administrativo, mediante a revogação do certame (peça 22, p. 4-6).Análise:28. Sobre esta irregularidade cabe transcrever a análise que consta na instrução à peça 18:"48. A Prefeitura Municipal de Pentecoste dividiu o PE 90020/2024 em oito lotes, que convencionou chamar de grupos. No entanto, por meio do item 5.20.6 do edital do PE 90020/2024, exigiu dos licitantes a apresentação de garantia de proposta com base no valor total estimado da contratação, o que fere o princípio da razoabilidade, haja vista que a garantia deve ser exigida em razão do valor do lote que a licitante está participando, posto que o instituto visa segurar o valor a ser contratado.49. Neste sentido, a jurisprudência do TCU assevera que constitui restrição indevida à competitividade da licitação a exigência de garantia da proposta em percentual incidente sobre todo o conjunto de obras previstas para serem licitadas por lotes, em vez de cada obra considerada individualmente em seu respectivo lote, consoante determinação contida no Acórdão 804/2016 - TCU - Plenário, Min. Rel. Augusto Sherman:9.3.2. exigência da garantia nas modalidades previstas no parágrafo 1° do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação das duas obras juntas (R$ 1.398.438,99) , não indicando valor estimado para um lote, construção do Estádio Municipal, e para outro lote, calçamento do Bairro da Baixinha, restringindo dessa forma a participação de licitante em apenas uma das obras, dificultando/impedindo a participação de licitante que só pretendesse fazer a obra bem mais simples tecnicamente (calçamento de rua) , inclusive a participação de pequenas empresas;"29. Embora a representada tenha reconhecido a ocorrência da irregularidade em comento e informado que optou pela revogação do PE 90020/2024, informações complementares apresentadas pela Prefeitura Municipal de Pentecoste, denotam que tal ato não se aperfeiçoou, tenda a representada manifestado apenas a intenção de revogar o certame, que se encontra suspenso (peça 26, p. 5 e 6), motivo pelo qual será proposta a realização de determinação à representada para que anule o PE 90020/2024.Voto:A Unidade instrutiva, verificou existir plausibilidade jurídica apenas quanto aos seguintes indícios de irregularidade:[...]- exigência de garantia em percentual incidente sobre o valor total estimado da contratação, e não com base em valor do lote, à revelia da jurisprudência do TCU (, relator E. Ministro-Substituto Augusto Sherman).[...]Quanto ao mérito, os esclarecimentos trazidos pela servidora responsável pela condução do Pregão Eletrônico 90020/2024 não lograram afastar os indícios de irregularidades apontados na representação, os quais macularam o procedimento licitatório com eiva insanável.[...]Por fim, houve exigência indevida de garantia de proposta das licitantes, a incidir sobre todo o valor global estimado da contratação, quando deveria recair apenas sobre o valor do lote ao qual o licitante concorreu, contrariando a inteligência desta Corte de Contas, exemplificada pelo Acórdão 804/2016-TCU-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Diante da comprovação de irregularidades insanáveis, a ponto de comprometer princípios caros da licitação pública; considerando que a Prefeitura de Pentecostes não revogou o certame até a data do encerramento da instrução, como tencionava fazê-lo; considerando, por fim, que o ente subnacional, a par de reconhecer as ilicitudes, já adotou as providências necessárias à realização de contratação emergencial para fornecimento de gêneros alimentícios para os estabelecimentos escolares; julgo a representação parcialmente procedente e fixo prazo para que o ente municipal adote as medidas necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 90020/2024, informando ao Tribunal as providências adotadas.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;9.2. considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, ante a análise de mérito da representação;9.3. no mérito, determinar ao Município de Pentecoste/CE, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a anulação do Pregão Eletrônico 90020/2024 e informe ao TCU os encaminhamentos realizados, em razão das seguintes irregularidades:[...]9.3.4. exigência de garantia em percentual incidente sobre o valor total estimado da contratação, e não com base em valor do lote, em afronta à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 804/2016 - TCU - Plenário, relator E. Ministro Augusto Sherman;