Acórdão 2784/2016
Voto:Trago ao Plenário, com fundamento no §1º do art. 17 do Regimento Interno desta Corte, processo de aposentadoria de servidores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, de modo a que se examine a legalidade do pagamento da GAE (Gratificação de Atividade Externa) cumulativamente com a vantagem dos quintos, oriunda do exercício de FC-5 atribuído indistintamente a todos os Oficiais de Justiça Avaliadores do TRF da 2ª Região.2. Constam dos autos cinco atos de concessão, relativos a três servidores, sendo um deles Técnico Judiciário (1 ato), especialidade Segurança e Transporte, e os demais Analistas Judiciários, especialidade Oficial de Justiça Avaliador (4 atos).3. Os pareceres exarados nos autos foram uníssonos pela legalidade dos atos.4. Data máxima venia, dissinto do encaminhamento proposto, exceto quanto ao ato número de controle 20782110-04-2015-000038-0 (servidor 1, Técnico Judiciário), em relação ao qual não faço reparos.[...]10. Ademais, não se deve olvidar que o art. 16 da Lei 11.416/2006, que instituiu a Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida exclusivamente ao Oficial de Justiça Avaliador, vedou a percepção dessa gratificação para os servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão:Art. 16.  Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei.§ 1o  A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2o  É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão. (grifei) 11. Ora, se a GAE não é devida ao servidor ativo que exerce função ou cargo em comissão, não é possível concedê-la ao inativo que se aposenta com as vantagens previstas no do art. 193 da Lei 8.112/1990, sob pena de conferir tratamento mais vantajoso ao inativo que ao ativo. Ou bem o inativo carreia para sua aposentadoria as vantagens inerentes ao cargo comissionado ou percebe a gratificação criada para remunerar o Oficial de Justiça pelo desempenho exclusivo das atribuições típicas de seu cargo.12. Nesse ponto, deve-se registrar que os atos de alteração de fundamento legal emitidos pelo TRF da 2ª Região excluíram, de forma acertada, a parcela opção para tornar viável o pagamento da GAE (vide, por exemplo, ato de peça 5).13.[...] Diversa é a conclusão quando se verifica que os quintos tiveram origem no exercício de outras funções, não relacionadas às atribuições de Oficial de Justiça. Nessa situação, constitui vantagem paga a qualquer ocupante de cargo efetivo que tenha exercido no passado, no prazo estipulado em lei, cargo comissionado/função de confiança.14. De igual forma, não se pode admitir o pagamento da parcela opção, seja ela decorrente ou não da FC-5 atribuída aos Oficiais de Justiça, ao inativo que percebe a GAE, em razão da vedação expressa contida no § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006, ainda que a mencionada parcela tenha origem em outra função de confiança e decorra da exata aplicação do art. 193 a Lei 8.112/1990.15. Do contrário, estar-se-ia conferindo tratamento mais vantajoso ao servidor inativo que ao ativo, o que não parece razoável, por contrariar o objetivo do § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006, que consiste não apenas em remunerar o Oficial de Justiça pelo desempenho de suas atribuições, senão também estimulá-lo a se manter na atividade para a qual foi admitido.16. Sendo assim, até mesmo o servidor que tenha a seu favor ato de aposentadoria já registrado há mais de cinco anos, do qual constou a incorporação e "quintos" e/ou o pagamento da "opção", perde o direito a essas parcelas se optar por receber a GAE.17. Dito isso, passo a examinar a situação dos servidores cujos atos constam destes autos.18. [servidora 2], ocupante do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, aposentou-se em 18/4/1996 e teve seu primeiro ato inicial de aposentadoria (número de controle 0782101-04-1996-000033-2) julgado ilegal. O segundo ato inicial (número de controle 20782110-04-2008-000042-5), do qual constavam 5/5 de GRG, foi considerado legal em 26/5/2009 (Acórdão 2593/2009-1ª Câmara).19. Nesta assentada, examinam-se dois atos de alteração de fundamento legal da aposentadoria da servidora. O ato peça 4 (número de controle 20782110-04-2008-000043-3), encaminhado em 9/12/2008, teve vigência em 11/9/2005 e dele constam as vantagens "quintos" e "opção" de FC-5 - todas decorrentes da GRG paga a título de execução de mandados, como se verifica nos atos iniciais de aposentadoria apreciados por este Tribunal. Já do ato de peça 5 (número de controle 20782110-04-2014-000035-3), com vigência em 2/4/2014, constam a acumulação de "quintos" de FC 5 e a GAE.20. Uma vez que a vantagem "opção", do ato de peça 4, foi substituída pela GAE, no ato de peça 5, entendo que aquele ato de alteração perdeu seu objeto, sendo suficiente apreciar o ato de peça 5.21. Assim, tendo em vista que tanto a vantagem dos "quintos" como a GAE têm origem no desempenho das atividades de execução de mandados, há verdadeiro bis in idem, razão pela qual o ato número de controle 20782110-04-2014-000035-3 deve ser considerado ilegal.22. A [servidora 3] possui seis atos na base Sisac:a) a concessão inicial (20782101-04-1993-000039-0), com vigência em 3/9/1993, julgada ilegal;b) o ato de alteração (20782101-04-1996-000010-3), com vigência em 12/7/1994, considerado ilegal;c) o ato de concessão inicial de número 20782110-04-2006-000027-6, com vigência em 3/9/1993, julgado legal em 4/12/2007 (Acórdão 3821/2007-1ª Câmara), do qual constava a vantagem GRG, decorrente da execução de mandados;d) o ato de alteração (20782110-04-2006-000052-7), com vigência em 12/7/1994, considerado legal em 4/12/2007 (Acórdão 3821/2007-1ª Câmara), do qual constava a vantagem dos "quintos" de GRG, decorrente da execução de mandados;e) o ato de alteração de número 20782110-04-2006-000040-3, ainda não autuado, com vigência em 17/4/2006, do qual constam as vantagens VPNI, decorrentes dos "quintos" de FC-5, e "opção";f) o ato de alteração ora em apreciação (20782110-04-2015-000008-9), com vigência em 16/12/2013, do qual constam a GAE e a VPNI, oriunda da incorporação de 5/5 de FC 5.23. Da mesma forma que a [servidora 2], a [servidora 3] também tem a seu favor ato de concessão de aposentadoria com a vantagem dos "quintos" (de GRG) considerado legal há mais de cinco anos.24. Todavia, com a inclusão da GAE sem a exclusão dos "quintos" ou da VPNI deles oriunda, ocorre o bis in idem, haja vista que essas vantagens decorrem do desempenho das atividades de execução de mandados.25. Assim, deve o ato de alteração de fundamento legal de aposentadoria de [servidora 3] ser considerado ilegal, situação na qual a interessada poderá optar por uma das duas vantagens, uma vez que, a despeito da ilegalidade do pagamento de VPNI oriunda de "quintos" de FC-5, a interessada possui a seu favor ato de concessão julgado legal há mais de cinco anos.26. No tocante ao ato de alteração de fundamento de aposentadoria da [servidora 3] que ainda consta da base Sisac (número 20782110-04-2006-000040-3), proponho que seja determinado à Sefip que proceda à sua autuação.27. A [servidora 4], também ocupante do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, aposentou-se por invalidez com fundamento no §1º do inciso I do art. 40 da CF, c/c EC 70/2012, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.28. Consta do seu ato de concessão inicial de aposentadoria o pagamento de VPNI (5/5 de FC-5) cumulativamente com a GAE.29. Pelos motivos expostos, deve esse ato ser considerado ilegal.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos números de controle 20782110-04-2016-000020-0 (peça 3), 20782110-04-2014-000035-3 (peça 5) e 20782110-04-2015-000008-9 (peça 6), relativos, respectivamente, aos servidores [4], [2] e [3] e denegar seus registros;