Acórdão 7830/2010
Sumário:Impende julgar regulares com ressalvas as contas de responsável que comprove a aplicação de recursos pactuados em convênio que, embora com desvio do objeto, mas não de finalidade, se deu na mesma natureza daquela inicialmente acertada, com benefício da comunidade.Relatório:3. O Relatório de Tomada de Contas Especial nº 323/2007 (fls. 150/152) consignou que a prestação de contas não foi aprovada em decorrência da alteração no plano de trabalho sem autorização do Ministério da Saúde, uma vez que o objeto do convênio previa a aquisição de equipamentos e material permanente e os recursos foram utilizados na reforma da cobertura do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Navegantes.Voto:3. A unidade técnica, corroborada pelo Ministério Público/TCU, entendeu que as alegações apresentadas não podem prosperar, tendo em vista o desvio de finalidade na aplicação dos recursos em benefício do município.4. Embora coerente a análise efetuada, entendo que o caso concreto possui peculiaridades, que devem ser levadas em consideração no julgamento das contas. Destaco, primeiro, que houve a solicitação ao FNS, em 18/5/2001, para que o objeto fosse alterado (fl. 20). A data é coerente com o período em que o município sofreu as consequências de ciclone e maremoto, ocorridos em 6/5/2001, consoante decretos municipais que declararam a situação de emergência em Matinhos/PR (fls. 75/79). Assim, não obstante a manifestação do concedente contrária à reformulação do plano de trabalho (fls. 21/22), penso que pode ser relevada a falha cometida, diante da situação específica.5. Observo, ainda, que embora tenha ocorrido o desvio de objeto, o serviço foi executado no Hospital Nossa Senhora dos Navegantes, local a que seriam destinados os equipamentos. Desse modo, a coletividade foi beneficiada no contexto das próprias ações de saúde. Além de não ter ocorrido desvio na finalidade, mas apenas no objeto.6. O Tribunal, então, diante de situações assemelhadas, observados os aspectos de relevância material do desvio, da ausência de locupletamento, bem como de outros fatores atenuantes, inclina-se no sentido de não considerar o desvio de objeto, traduzido no sentido de este ser compatível com a finalidade do convênio, porém distinto do previsto no plano de aplicação, fundamento para a imputação de débito (Acórdãos nº 601/2000-Primeira Câmara; 418/2000 e 424/2002-Segunda Câmara).Acórdão:9.1. julgar as presentes regulares com ressalva, dando-se quitação ao Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Matinhos/PR, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/92;