Acórdão 3052/2008
Relatório:A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o direito à aposentadoria especial de professor (artigo 40, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal/1988) está impreterivelmente condicionado ao cumprimento da totalidade do tempo de serviço no efetivo exercício do magistério, assim, o tempo de inatividade, por não ser de efetivo exercício de magistério, não se presta para o deferimento de aposentadoria especial de professor (Decisões 31/1998 e 111/1999 ambas da 2ª Câmara e Acórdão 453/2003-2ª Câmara).Assim, desconsiderando o tempo de inatividade, a ex-servidora possui 24 anos e 17 dias de tempo de serviço, que são insuficientes para a aposentadoria especial. Desta forma, caso a servidora queira obter a aposentadoria especial, com proventos integrais, deverá retornar à atividade para completar o tempo necessário à aposentação. No entanto, entendemos que cabe a aplicação da Súmula n.º 74, para conceder a aposentadoria com proventos proporcionais à servidora, à razão mínima de 25/30 avos, com base no art. 40, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal/1988.Voto:2. Constatou-se que a totalidade do tempo de serviço computado não foi de efetivo exercício de magistério, situação que configura o não-atendimento do requisito temporal exigido para aposentadoria especial de professor (CF/88, art. 40, inciso III, alínea 'b', redação original, vigente à época da aposentação da interessada), sendo remansosa a jurisprudência desta Casa nesse sentido.3. Assim, há de se considerar ilegal o ato de fls. 2-6, nos termos propugnados nos pareceres.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria de fls. 2-6, em favor de [omissis], com a conseqüente recusa de seu registro;[...]9.4. esclarecer à Fundação Universidade Federal de Viçosa que caso a servidora queira obter a aposentadoria, com proventos integrais, deverá retornar à atividade para completar o tempo necessário à aposentação ou, senão, poderá ser aplicada a Súmula n.º 74 para a concessão da aposentadoria com proventos proporcionais, à razão mínima de 25/30 avos, com base no art. 40, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal/1988;