Acórdão 4063/2015
Voto:Trago à deliberação deste Tribunal representação formulada pela empresa [omissis] em razão de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2014 do Serviço Social do Transporte (Sest), cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada em produção de vídeo institucional para atender à demanda da entidade.[...]14. Consoante asseverado pela Selog, no entanto, consta dos autos que o SEST confirmou que o Termo de Referência referente ao Pregão Eletrônico 1/2014 foi elaborado, conjuntamente, pela senhora [responsável 1] e pela senhora [responsável 2]. Além do mais, a exigência do padrão 4K mostrou-se impertinente, haja vista que no formato Full HD também atenderia ao fim proposto, tanto assim que aceito pelas responsáveis. Digno de nota, ainda, que a entidade sequer possuía equipamento de reprodução de vídeo que suportasse o padrão Ultra HD 4K. Além de impertinente, o padrão exigido em edital certamente restringiu indevidamente a participação de mais empresas no certame, e induziu as participantes, especialmente aquelas cujos preços foram bastante elevados se comparados à licitante vencedora, a formularem seus preços tendo por base um custo mais elevado para esse padrão.15. Considero adequada a observação da Selog segundo a qual "Ao estabelecer exigência impertinente ou irrelevante ao objeto da contratação e, posteriormente, aceitar receber produto de qualidade inferior ao que deveria entregue, em não conformidade com as especificações do Edital, a responsável incorreu na prática de ato antieconômico, sujeitando-se, portanto, à apenação pelo TCU". Em razão disso, entendo que a multa aplicada deve ter também por fundamento legal o inciso III do art. 58 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.5. determinar ao Serviço Social de Transporte - Conselho Nacional (SEST), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de sessenta dias, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais e disciplinares cabíveis, promova em relação ao contrato recorrente do Pregão Eletrônico 001/2014, celebrado com a empresa Caravela Produções e Comunicação Ltda., nos termos do disposto na Instrução Normativa - TCU 71, de 28 de novembro de 2012, as medidas administrativas necessárias para quantificação e ressarcimento do dano aos cofres da entidade, decorrente de, no Edital do Pregão Eletrônico 1/2014, haver sido inserida especificação exagerada e desnecessária de formato de produção do vídeo mais oneroso do que veio a ser, de fato, entregue e aceito, informando a este Tribunal sobre as providências adotadas ao final do referido prazo, sob pena de instauração da devida tomada de contas especial;