Acórdão 669/2008
Relatório:e) os esclarecimentos apresentados não elidem os pontos levantados. O TCU, por meio de jurisprudência pacífica, tem combatido itens nos editais de licitação, exigidos ou pontuados, que possam requer dispêndios prévios por parte dos licitantes, como a existência de profissionais com determinadas certificações nos quadros da empresa e de estruturas de suporte à execução contratual. Tais itens prejudicam a competitividade do certame e não contribuem para a melhor execução dos serviços contratados.Voto:5. A unidade técnica apontou a existência de duas irregularidades e de uma série de falhas nos procedimentos avaliados. Por concordar com a análise empreendida pela unidade técnica, transcrita no Relatório que antecede a este Voto e que incorporo às minhas razões de decidir, não repetirei a exposição do rol de falhas.Acórdão:9.4. determinar ao Ministério da Educação [...] que:[...]9.4.18. abstenha-se de exigir ou pontuar qualquer quesito que exija das licitantes gastos anteriores à assinatura do contrato, como instalação e operação de help-desk, existência de profissionais certificados pertencentes ao quadro da empresa ou de estrutura de e-learning, ou que não guardem pertinência ou proporcionalidade em relação ao objeto contratado, a exemplo do ocorrido com a pontuação, no Edital de Concorrência nº 2/2005, pelo desenvolvimento de sistemas acima de 8.000 pontos de função, em observância ao disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8666/1993;