Acórdão 2569/2010
Relatório:2.197 Quanto à exclusividade do fornecimento, diversas decisões deste Tribunal de Contas, asseveram quanto à necessidade de sua comprovação, a exemplo do Acórdão TCU n. 822/2005 - Plenário, no qual foi endereçada determinação a órgão contratante, para que inclua nos processos de inexigibilidade de licitação a declaração de exclusividade ou, na impossibilidade, documento que comprove ser o contratado o único fornecedor das respectivas áreas e/ou serviços.2.198 No mesmo sentido, o Acórdão TCU n. 223/2005 - Plenário, recomenda que, quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666/1993), adote medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.2.199 Assim, revela-se inconcebível se cogitar da dispensa de licitação pela simples alegação de que tal serviço possui fornecedor exclusivo, sendo estritamente necessária - até porque no caso do SENAI/ES, o seu regulamento exige que os casos de inexigibilidade sejam justificados - a comprovação dessa exclusividade.Voto:Feitas essas considerações, acolho, no essencial, o encaminhamento formulado na instrução de fls. 487/534 (v. 3), cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, bem como a sugestão feita pelo Parquet, e voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a esse Colegiado.Acórdão:9.1. julgar, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, irregulares as contas dos responsáveis abaixo indicados, condenando-os, na forma a seguir mencionada, ao pagamento das quantias especificadas [...]: