Acórdão 1168/2016
Sumário:3. Os órgãos e entidades da Administração devem avaliar as condutas das empresas licitantes no âmbito dos pregões eletrônicos à luz do art. 7º da Lei 10.520/2002 e, quando for o caso, autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no referido dispositivo legal, com especial atenção para o fato de que estão sujeitos a sanções os responsáveis por licitações que não observarem tal orientação (Acórdão 754/2015-TCU-Plenário).Voto:Cuidam os autos de representação da [Licitante 1] a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao pregão eletrônico 3/2015 do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Alto Rio Negro (ARN), vinculado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, cujo objeto era a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra de 60 pilotos fluviais. O valor mensal estimado da contratação foi de R$ 484.662,00.2. A representante apontou, em síntese, duas irregularidades: [...]; e 2) o pregoeiro teria rejeitado sumariamente as intenções de recurso registradas na sessão.[...]17. Em instrução de mérito, a Secex-AM propôs [...] à luz do Acórdão 754/2015-TCU-Plenário, determinar ao DSEI/ARN que autuasse processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002:"Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais."[...]30. Resta avaliar as demais medidas cabíveis em relação ao pregão eletrônico 3/2015 do DSEI/ARN e aos atos dele decorrentes.31. Primeiramente, reputo acertada a análise efetuada quanto à necessidade de, com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002 e no Acórdão 754/2015-TCU-Plenário, serem adotadas as medidas cabíveis a fim de apurar a responsabilidade não só das [Licitantes 3] e [Licitantes 4], bem como da [Licitantes 2], e de, se for o caso, aplicar a penalidade legal.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;[...]9.5. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 2º da Resolução-TCU 265/2014, determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Negro que:9.5.1. avalie as condutas das empresas licitantes no âmbito do pregão eletrônico 3/2015, à luz do art. 7º da Lei 10.520/2002 e do Acórdão 754/2015-TCU-Plenário, e, se for o caso, autue processo administrativo com vistas à apenação das empresas que tenham praticado, injustificadamente, alguma irregularidade prevista no referido dispositivo legal, informando ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas adotadas, com especial atenção para o fato de que estão sujeitos a sanções os responsáveis por licitações que não observarem tal orientação;