Acórdão 170/2007
Voto:10. Cumpre, contudo, apontar [...] falha do Edital não mencionada pela Unidade Técnica. Diz respeito à exigência de comprovação de capital social devidamente integralizado [...], transcrito pela instrução da Secex/RJ. O Acórdão 1871/2005-Plenário, ao analisar situação análoga, em que o órgão exigia comprovação de capital integralizado, reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, de que são indevidas exigências de habilitação que não estejam expressamente previstas na Lei. Não se pode exigir comprovação de o capital estar integralizado, uma vez que esta exigência não consta da Lei. Dessa forma, deve ser efetuada determinação a respeito.Acórdão:9.4. determinar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense que nos procedimentos licitatórios futuros, envolvendo a aplicação de recursos federais, abstenha-se de estabelecer condições não previstas no art. 31 da Lei 8.666/93, especialmente não exigindo comprovação de capital integralizado;