Acórdão 18813/2021
Voto:Em apreciação ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília em benefício da Sra. [beneficiária], que ocupou cargo de professor de magistério superior naquela entidade.2. A concessão em análise ocorreu na modalidade voluntária, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições da servidora aos regimes de previdência a que esteve vinculada, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal (redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), e no art. 1º da Lei 10.887/2004.3. As informações constantes do processo indicam que a interessada implementou os requisitos requeridos pelo fundamento concessório para se inativar, uma vez que tinha idade, tempo de contribuição e de serviço público na carreira e no cargo em que se aposentou.4. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento de rubrica judicial referente a plano econômico (Plano Verão - URP - Unidade de Referência de Preços de fevereiro de 1989), sem a devida absorção mediante reajustes posteriores concedidos à ex-servidora.5. Em consequência, a unidade técnica propôs ao Tribunal considerar ilegal a concessão, negar registro ao correspondente ato, determinar ao órgão de origem que faça cessar o pagamento do ato impugnado e emita novo ato concessório livre da irregularidade apontada e, contraditoriamente, também sugeriu manter o pagamento do ato considerado irregular, eis que a interessada obteve decisão judicial nesse sentido, ainda sem trânsito em julgado.6. O Ministério Público junto ao TCU, em parecer da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, dissentiu da proposta da Sefip e manifestou-se pela legalidade da concessão de aposentadoria e do registro do aludido ato concessório.7. A representante do Parquet afirmou, com base nas regras da Lei 10.887/2004, não haver fundamento para que a administração pública possa excluir tal vantagem da média calculada para a interessada, haja vista que a referida parcela judicial da URP, inserida na remuneração da ex-servidora, também foi incluída automaticamente na base de contribuição previdenciária da interessada, sendo-lhe descontados 11% sobre o valor da parcela da URP.8. Ressaltou em seu parecer que, a partir da Emenda Constitucional 41/2003, o sistema previdenciário dos servidores públicos dispôs de duas espécies de benefícios, um com paridade à remuneração dos servidores ativos e outro calculado com base na média das remunerações sobre as quais incidiu a contribuição previdenciária, questão primordial para se analisar a legalidade da inserção da parcela de URP nos proventos da aposentadoria ora em exame.9. E concluiu que, em caso de aposentadoria cujo interessado tivesse paridade com os servidores ativos, seria correto determinar a exclusão dos proventos do inativo da parcela judicial da URP não absorvida pelos reajustes futuros.10. Entretanto, a representante do MP/TCU sustentou ser diferente o caso de aposentadoria sem paridade e sem qualquer vínculo com a estrutura remuneratória dos servidores ativos, porquanto para efeito de cálculo dos proventos se considera apenas o histórico das remunerações sobre as quais teve incidência da contribuição previdenciária. Assim, a inclusão da parcela judicial de 26,05% no histórico de remunerações de contribuição da inativa Sra. [beneficiária] se encontra de acordo com as disposições da Lei 10.887/2004 e não há irregularidade no aludido benefício.11. Anoto, desde logo, minha posição no sentido da ilegalidade da concessão de aposentadoria da Sra. [beneficiária], com a negativa do registro do correspondente ato, sem determinar à entidade de origem a suspensão do pagamento da parcela judicial de URP, eis que amparada em decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança que tramita no Supremo Tribunal Federal, conforme consignado mais adiante.12. O Tribunal, nos autos do TC 034.062/2011-4, ao apreciar Representação formulada pela Sefip, que tratou da falta de uniformização na aplicação, por parte de órgãos públicos federais, da legislação que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo na administração pública federal pela média das maiores remunerações (Lei 10.887/2004), abordou a questão dos planos econômicos na composição do referido cálculo.13. Naquela ocasião, por meio do Acórdão 1.176/2015 - Plenário (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), esta Corte de Contas assim deliberou, no ponto em que ora interessa ao presente caso:"9.3. determinar a todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração pública federal que observem as seguintes orientações: (...) 9.3.2. a inclusão de parcelas de planos econômicos (Plano Collor, URV, URP e outros) no cálculo da média das remunerações de contribuição depende da existência de sentenças judiciais que lhes deem suporte jurídico, devendo ser considerado apenas o período em que foram legalmente recebidas, uma vez que parcelas indevidas não podem compor essa média, independentemente de o servidor ter eventualmente contribuído sobre elas, sem prejuízo de que, nos termos da lei, o interessado possa buscar a devida repetição desse indébito; e" (grifos acrescidos) 14. Assim, as parcelas de planos econômicos amparadas em sentenças judiciais podem ser consideradas no cálculo da média das remunerações de contribuição previdenciária no período de recebimento legal. Eventual parcela indevida de plano econômico (aquela que não foi absorvida devidamente nos reajustes futuros), ainda que sobre ela tenha incidido contribuição previdenciária, não pode integrar o cálculo da média de remuneração, sob pena de majorar irregularmente o resultado obtido.15. Como visto no Relatório precedente, consta do ato concessório o registro da percepção de vantagem advinda de plano econômico URP no percentual de 26,05, conferida à interessada por meio de decisão judicial trabalhista, cuja continuidade no pagamento foi mantida com base em liminar adotada nos autos do Mandado de Segurança 26.156 (peça 3, p. 4 e 6-13).16. O entendimento pacificado do TCU sobre o pagamento de valores decorrentes de planos econômicos, ainda que amparado em decisão judicial, é na linha de que essas parcelas não se incorporam indefinidamente aos vencimentos do beneficiário, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidas somente até a reposição das perdas salariais havidas até então. A partir daí, devem ser absorvidas pelas futuras reestruturações da carreira.17. Assim, as rubricas incorporadas aos proventos de servidores públicos federais decorrentes de decisões judiciais devem ser absorvidas ou eliminadas nas reestruturações futuras da carreira ou quando da ocorrência de reajustes salariais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes colhidos da ferramenta Jurisprudência Selecionada:[...]20. Nesse sentido, a parcela relativa à URP não deveria mais subsistir, eis que o percentual de 26,05% foi integralmente compensado ao longo dos anos por meio de reestruturações de carreira e aumentos ocorridos posteriormente ao provimento jurisdicional e, por isso mesmo, deveria a rubrica judicial relativa a plano econômico ter sido absorvida pelos reajustes posteriores. Como não foi feita tal absorção, deu-se continuidade no pagamento indevido da aludida vantagem, inclusive com a incidência da contribuição previdenciária, fato que resultou na majoração indevida da média aritmética da remuneração da interessada.21. Entretanto, importa ressaltar que a continuidade do pagamento irregular da parcela referente à URP de 26,05%, inicialmente concedida por meio de decisão judicial trabalhista, está amparada em liminar adotada pela Ministra Cármen Lúcia, em 1º/11/2006, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo 26.156, que assim deliberou:"Decisão:3. As decisões recentemente proferidas pelo Tribunal de Contas da União em processos de aposentadoria, nas quais tem sido determinada a suspensão do pagamento aos servidores da Fundação Universidade de Brasília do percentual de 26,05%, referente à Unidade de Referência de Preços - URP de fevereiro de 1989, demonstram a procedência do receio alegado pela Impetrante. (...) 4. Pela natureza alimentar da URP, paga aos docentes substituídos durante alguns anos, e cujos valores representam parte considerável das remunerações devidas, defiro o pedido de medida liminar para determinar à autoridade indigitada coatora se abstenha de praticar atos tendentes a diminuir, suspender e/ou retirar da remuneração/proventos/pensões dos docentes substituídos a parcela referente à URP de fevereiro de 1989 e/ou impliquem a devolução dos valores recebidos àquele título, até a decisão final da presente Ação".22. Não obstante a liminar ter sido concedida em 1º/11/2006 e o MS 26.156 encontrar-se concluso à Relatora desde 20/8/2020, segundo dados processuais constantes do sítio do Supremo Tribunal Federal, ainda não há decisão final do MS 26.156.23. Nesse contexto, cabe considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. [beneficiária], negar registro ao correspondente ato, e condicionar a supressão da parcela relativa à URP de 26,05% (que compôs indevidamente o cálculo da média da remuneração da interessada no período em que deveria ter sido absorvida pelos reajustes da categoria) no ato concessório ora considerado ilegal à decisão final de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 26.156, desde que seja desfavorável ao interesse da ex-servidora, em consonância com os precedentes desta Corte de Contas (v.g: Acórdão 3.741/2019 - 1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo;  Acórdão 11.071/2021 - 2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; Acórdão 16.434/2021 - 2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes; Acórdão 12.392/2021 - 2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz).Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. [beneficiária], e negar registro ao correspondente ato;[...]9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, adote as seguintes medidas:9.3.1. acompanhe os desdobramentos do Mandado de Segurança 26.156-DF em tramitação no Supremo Tribunal Federal e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável à inativa, implemente as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (dias) contados da ciência da referida decisão judicial, cessar os pagamentos decorrentes da parcela relativa à URP em 26,05% que compôs indevidamente o cálculo da média da remuneração da interessada no ato concessório ora considerado ilegal; e