Acórdão 2880/2013
Voto:144.	Os responsáveis foram instados a se manifestar sobre o cancelamento do ressarcimento de parcelas indevidamente pagas a magistrados do TRT da 10ª Região, a partir da folha de pagamentos do mês de fevereiro de 2011, e sobre a autorização para restituição a esses magistrados dos valores já descontados desde agosto de 2005.[...]147. [...[ a decisão do TRT da 10ª Região atendeu a requerimento da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 10ª Região - Amatra 10, apresentado em 27/8/2010, solicitando a desconstituição da decisão proferida no Processo Administrativo no 4.052/1998, que determinara a devolução dos valores recebidos pelos magistrados em decorrência de decisão proferida pelo TST no Processo RMA-294.071/1996.4 e, como consequência, a restituição dos valores deduzidos dos subsídios desses magistrados, nos últimos cinco anos.[...]152.	Rememorando, tem-se que a majoração da remuneração dos magistrados de que se cuida decorreu da decisão adotada pelo TST no Processo RMA-294.071/1996.4. [...] tal decisão foi atacada por cautelar concedida no âmbito da ADI ajuizada pela PGR, decorrendo daí a suspensão dos pagamentos. Ato contínuo, o TST revogou o seu ato, o que deu ensejo à extinção da ação manejada no STF por perda de objeto e, por conseguinte, ao indevido cancelamento do ressarcimento das parcelas indevidamente pagas e à restituição desses valores aos magistrados pelo TRT da 10ª Região.153.	Resta claro que o atendimento ao pleito da Amatra 10 ocorreu única e exclusivamente em função do ato editado pelo TST, cuja manutenção poderia trazer graves prejuízos ao erário, "em virtude do pagamento inconstitucional de verdadeiro aumento remuneratório sem autorização legislativa", segundo as palavras do emérito Ministro Carlos Velloso.154.	A revogação do ato pelo próprio TST, portanto, nada mais fez do que extirpar do mundo jurídico uma anomalia legislativa vedada pela própria CF88, sendo correto nesse sentido o entendimento da Sefip no sentido de que: "na prática, a decisão do Tribunal Pleno do TRT-10ª Região/DF de deferir integralmente o pleito da Amatra 10 tornou vigente o ato de correção do cálculo dos vencimentos dos magistrados da Justiça do Trabalho, ato esse já revogado pelo TST."155.	Do mesmo modo, também é correta a observação da unidade instrutiva no sentido de que a extinção da ADI no 1.899-7-DF por perda de objeto não muda o fato de os magistrados do TRT da 10ª Região terem recebido valores indevidos oriundos da majoração de vencimentos sem autorização legislativa.156.	Examinando os fatos, não sobram dúvidas de que o único argumento para o aumento da remuneração dos magistrados era a decisão do TST, decisão essa que finalmente acabou sendo revogada pelo próprio órgão, sendo de pouca ou nenhuma relevância a perda de objeto na ADI no 1.899-7-DF para os efeitos da revogação efetuada pelo TST em seu ato.157.	Diante do que foi exposto, resultam indevidos o cancelamento do ressarcimento das parcelas indevidamente pagas a magistrados no TRT da 10ª Região, a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2011, e a restituição aos magistrados dos valores já descontados desde agosto de 2005.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [...];9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região [...] que:[...]9.3.17. providencie o imediato restabelecimento dos descontos que estavam sendo efetuados nos contracheques dos magistrados e dos pensionistas beneficiados com a decisão exarada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Processo RMA-294.071/1996.4, bem como se abstenha de devolver a esses magistrados os valores que já foram descontados, desde agosto de 2005, observando os critérios que vinham sendo utilizados quando da interrupção ocorrida a partir de fevereiro de 2011 para os descontos (Seção IX do Voto);9.3.18. providencie a restituição dos valores indevidamente devolvidos aos magistrados e pensionistas com base na decisão exarada pelo TST no Processo RMA-294.071/1996.4, sem prejuízo de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados (Seção IX do Voto);