Acórdão 3271/2013
Voto:11. Quanto a esse tópico, divirjo da [unidade técnica do TCU] sobre a valoração da conduta do Sr. [arquiteto da Caixa Econômica Federal]. Inicialmente, friso que o ato questionado é emissão de laudo de análise técnica de engenharia favorável sobre orçamentos que continham quantitativos superestimados em relação ao projeto básico [...], não havendo que se cogitar, para este Responsável, sobre a aprovação de projeto incompleto ou de orçamento com preços superiores ao referencial do Sinapi [...].12. A finalidade de um contrato de repasse não é a mera transferência de dinheiro federal para o ente público local, mas a realização de um objeto capaz de atender ao interesse público, com atenção aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Tendo isso em mente, a análise técnica de um empreendimento não pode se transformar em um procedimento meramente formal, mesmo porque o agente financeiro é remunerado para efetuar esse serviço. O analista tem o dever de se opor à continuidade daqueles empreendimentos que estejam em desacordo com os princípios constitucionais da economicidade e eficiência.13. Por isso entendo que a atuação posterior do agente, consistente na realização de glosa de serviços não realizados e de parcelas cobradas em duplicidade, mitiga, mas não exclui a reprovabilidade da emissão de laudo favorável ao projeto e ao orçamento apresentados.Acórdão:9.1. aplicar aos responsáveis relacionados a seguir a penalidade prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, devido à prática das irregularidades abaixo descritas: [...]9.1.4. Sr. [omissis], Arquiteto da Caixa Econômica Federal, multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por aprovar, quando da emissão do Laudo de Análise Técnica de Engenharia, orçamentos com quantidades superestimadas que embasaram os Contratos [...];