Acórdão 2250/2018
Voto:Trata-se do relatório de auditoria de conformidade elaborado pela Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais/RJ), em decorrência de fiscalização realizada em Furnas Centrais Elétricas S.A., no ano de 2016, na área de aquisição de bens e serviços da empresa, especificamente serviços de publicidade e serviços de outsourcing de impressão (peça 61).2. Em razão dos achados de auditoria, a SecexEstatais/RJ promoveu diligência a Furnas para que encaminhasse a este Tribunal os atestos de recebimento dos bens/serviços relativos às notas fiscais contidas nos documentos Relação e Comprovantes de Pagamento Fornecedores, dos meses de fevereiro/2016 a setembro/2016 (peças 47 a 54 dos autos), bem como os respectivos termos circunstanciados de recebimento/recibos dos bens e serviços e os comprovantes efetivos dos serviços prestados (item 76 do relatório, peça 61, pp. 20/2), além das seguintes audiências:[...]4. As manifestações do Auditor, do Diretor, do Secretário e do Ministério Público junto ao TCU são coincidentes no sentido de acatar as defesas apresentadas para as irregularidades descritas nas alíneas a, b e c do quadro acima.[...]5. De fato, os documentos apresentados pelos responsáveis são aptos para afastar as falhas inicialmente apuradas, conforme exame empreendido pelo Auditor.6. Os pareceres também convergem quanto à rejeição das razões de justificativa referentes às irregularidades elencadas nas alíneas f, g, h, i, j e 'k do quadro supra.[...]18. No mais, destaco que o § 2º do art. 10 da Lei 12.232/2010 é claro ao exigir o cadastro prévio dos membros da subcomissão técnica:"A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, e será composta por, pelo menos, 1/3 (um terço) de profissionais que não mantenham nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou entidade responsável pela licitação."  (grifou-se) 19. O fato de Furnas recorrer ao seu cadastro de profissionais, naquele momento, para escolher os membros da subcomissão técnica, alegando que os profissionais possuem formação nas áreas de comunicação, publicidade ou marketing, que são correlatas ao objeto do contrato, não cumpre o comando legal.20. Concordo com o Diretor quando afirma que estes empregados já deveriam estar previamente cadastrados e não ser escolhidos na hora, como foi feito e que a expressão 'previamente cadastrados' não foi utilizada ao acaso pelo legislador. Ao revés, o objetivo das normas é justamente impedir o que foi feito pelos responsáveis: escolher, ad hoc, quem lhes aprouvesse e não ter que respeitar um cadastro prévio já elaborado, para, aí sim, como seria o legalmente correto, dele pinçar os profissionais que comporiam a subcomissão técnica.21. Desse modo, também devem ser rejeitadas as razões de justificativa apresentadas para esse ponto.Acórdão:9.1. aplicar multas aos responsáveis a seguir indicados, em razão da rejeição de suas razões de justificativa, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento ao Tesouro Nacional das seguintes quantias, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: