Acórdão 397/2008
Voto revisor:A) A usina126. Com o objetivo de prover energia ao Centro de Lançamento, foi concebida a instalação de uma usina termelétrica, tendo como fonte de combustível o babaçu, conquanto também operativa com diesel, ao preço aproximado de R$ 60 milhões.127. A equipe de auditoria argüiu sobre a necessidade e a viabilidade técnica e econômica da obra, com o argumento de que faltavam estudos mais consistentes, assim como apontou a deficiência do projeto básico e o pouco detalhamento dos serviços.128. Antes de tudo, é preciso explicar que a usina planejada vincula-se a um projeto nacional, que pretende desenvolver a produção energética baseada no biodiesel. No plano local, a usina contribuirá para o fomento da economia circunvizinha ao Centro de Lançamento de Alcântara, pois incentivará o cultivo e a extração do babaçu.129. De fato, conforme trabalhos sobre os quais se fundamentam projetos-de-lei em tramitação no Congresso Nacional, a opção pelo biodiesel proporciona a redução na emissão de poluentes, o barateamento para o consumidor, comparativamente com os combustíveis tradicionais, e a inclusão social, pela geração de emprego e renda.130. Daí já se nota que o debate acerca da necessidade da usina, proposto pela equipe de auditoria, transcende os limites de interesse do Centro de Lançamento. De qualquer modo, mesmo só tendo em vista o propósito do Centro, a deliberação pela construção da usina parece legítima.131. De acordo com as exigências do mercado internacional, tanto melhor habilitado é um centro de lançamento de satélites quanto mais ele for completo estruturalmente. Ao dispor de um sistema particular de produção e distribuição de energia, o Centro de Lançamento de Alcântara trilha na direção de sua auto-suficiência, afirma a segurança do sítio, engrandece sua imagem no exterior e, conseqüentemente, torna-se apto a ampliar sua participação no ramo.132. Ainda que sejam boas as condições atuais de fornecimento de energia no Estado, a realidade é que o passado recente demonstrou haver riscos de colapso no setor, sem falar que a atividade, não obstante sob o controle do poder público, está diretamente nas mãos da iniciativa privada, na forma de concessão, o que, no caso do CLA, põe atividades militares estratégicas sob forte dependência do trabalho de terceiros.133. Quanto à viabilidade técnica, acredito que também não existe empecilho para a construção da usina. A experiência brasileira no aproveitamento do biodiesel já pode ser considerada satisfatória. Além disso, o nascimento do bicombustível é uma prova da capacidade do País de fazer progresso nesse campo tecnológico.134. Há de se levar em conta também que o projeto da usina de babaçu é inovador e insere-se num plano de governo. O importante, no que toca ao projeto, é que a idéia tenha um nível de credibilidade que justifique o investimento. E disso não se duvida.135. Por outro enfoque, as informações existentes sobre a oferta de babaçu afastam a preocupação da equipe de auditoria quanto a possíveis dificuldades na obtenção do produto. Basta ver o que a Embrapa diz (www.embrapa.br): 'O Brasil tem potencial para fornecer mais de 60% do biodiesel em substituição ao diesel que o mundo inteiro consome atualmente. Somente de babaçu temos no Brasil 17 milhões de hectares nativos. A agricultura brasileira consome 6 bilhões de litros de diesel que poderiam ser totalmente substituídos pelo biodiesel produzido no País.'136. De sua vez, por constituir um projeto que possui um fim além de si mesmo, já que se espalha na criação de múltiplos benefícios que estão acima da simples geração de energia, a viabilidade econômica não pode ser medida apenas com suporte no custo da provisão para o Centro de Lançamento de Alcântara. O apelo social inerente ao projeto é inestimável.Voto complementar:29. Entendo que a descrição genérica, em poucos parágrafos, desta usina não atende aos termos da Lei 8.666/93 e ao interesse público em obter o objeto mais adequado ao melhor custo, e que a ausência de projeto básico impede sua licitação.30. A licitação de objeto impreciso poderá levar à contratação e execução de objeto que não atenda às necessidades da administração.Acórdão:9.4. determinar à Agência Espacial Brasileira, [...], que:[...]9.4.10. aprimore o detalhamento do projeto básico da usina termelétrica de babaçu;