Acórdão 2171/2005
Proposta de Deliberação:128. [...], cabe ao MDIC solicitar os serviços, efetuar a avaliação da qualidade e atestar a realização dos trabalhos designados. Note-se que essas atividades devem ser consideradas estratégicas, até porque fornecem informações essenciais para fundamentar a remuneração da empresa prestadora. Conseqüentemente, a regular aplicação dos recursos públicos utilizados no pagamento da contratada depende do correto processamento dessas etapas.129.Por esse motivo, é necessário que o Ministério adote providências para garantir que as atividades de solicitação, avaliação e atestação dos serviços sejam executadas de forma independente da empresa contratada. A meu ver, a providência indispensável para se conseguir tal intento é a designação de responsáveis devidamente qualificados e sem vínculo com a prestadora de serviços para cumprimento dos mencionados encargos. Acórdão:9.1. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Spoa/MDIC que efetive as seguintes alterações no edital da Concorrência 02/2005, inclusive em seus anexos e, quando couber, na minuta do contrato, sem prejuízo de republicar o instrumento convocatório e reabrir o prazo para a realização da licitação:[...]9.1.19. faça constar dos editais a respectiva disposição e adote as providências operacionais necessárias para garantir que as atividades de solicitação, avaliação da qualidade e atestação da realização dos serviços sejam executadas de forma independente da empresa contratada mediante a designação de responsáveis pelas atividades devidamente qualificados e sem vínculo com a empresa;