Acórdão 6968/2014
Voto:18. De qualquer forma, mesmo que as fotografias pudessem demonstrar a completa execução do objeto, não seria possível emitir opinião sobre a regular aplicação dos recursos públicos. Este Tribunal entende que a mera execução física do objeto isoladamente considerada não demonstra que os recursos foram geridos corretamente, restando a necessidade de comprovação do nexo causal entre os repasses e os documentos de despesas referentes à execução. E, conforme mencionado, só existem documentos de despesa (notas fiscais, relação de pagamentos etc.) para a primeira fase da obra, referente aos 32,91% iniciais (parcela executada antes da prestação de contas).19. Cabe frisar ainda que a integralidade dos recursos federais transferidos foi gasta naquela etapa inicial, embora se destinasse à execução completa do objeto.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [omissis] e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.