Acórdão 1009/2022
Voto:Examinam-se embargos de declaração opostos por [embargantes], ex-reitores da Universidade Federal do Paraná - UFPR, contra o Acórdão 18.320/2021-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame por eles interposto contra o Acórdão 14.053/2020-TCU-1ª Câmara, o qual lhes havia aplicado multa individual no valor de R$ 30.000,00.2. A irregularidade ensejadora da sanção foi a manutenção indevida da contratação de pessoal inativo da Universidade por meio do Programa de Bolsa Técnico-Sênior, posteriormente denominado Programa de Disseminação de Conhecimento Técnico-Sênior, em desrespeito ao art. 37, caput e incisos I, II e IX, da Constituição Federal.[...] 4. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, os embargos podem ser conhecidos. No mérito, observo que, em lugar de indicar objetivamente os pontos que conteriam omissão ou contradição - vícios passíveis de saneamento pela via dos embargos - os recorrentes apenas tentam rediscutir o mérito do processo, por meio da reapresentação de argumentos já utilizados e refutados em fases processuais anteriores, finalidade para a qual os embargos de declaração não são a via adequada, conforme assentada jurisprudência deste Tribunal.5. Todavia, por dever de ofício, reconheço que a decisão embargada foi omissa em relação às contestações acerta do quantum da sanção imposta aos ex-gestores. Reexaminando os autos, verifico que os responsáveis, em suas razões recursais (peça 844), apelam à Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - Lindb (Decreto-lei 4657/1942), assim como ao seu decreto regulamentador (Decreto 9.830/2019), para solicitar a revisão das multas impostas, nos seguintes termos (grifei):"Diante do exposto, analisando-se o caso concreto e todo o histórico do programa objeto da presente representação, inclusive com atuações desta Corte de Contas, ainda que seja reconhecida a ilegalidade do programa e determinada a cessação do programa (o que foi acatado pela Universidade), deve-se reconhecer a boa-fé dos gestores que atuaram logo após o julgamento do TC 010.422/2004-6, eis que a decisão permitiu o prosseguimento do programa (e a UFPR informou isso ao TCU no momento do cumprimento do Acórdão 1955/2005), e levar em consideração o contido nos artigos 22 e 28 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4657/1942)  eximindo-se os recorrentes da imposição de multa. Subsidiariamente, aponta-se que o acórdão ora recorrido não fez qualquer dosimetria nas multas aplicadas eis que a atuação dos recorrentes ocorreu por período e quantidade de atos (declarados ilegais) diferentes. E que ainda deve considerar as circunstâncias do caso (art. 22, §3º do Decreto-lei n. 4657/1942) ."6. Nos parágrafos 13 a 17 do Voto que integra a decisão embargada, apresentei as razões pelas quais compreendi que a gravidade da conduta dos três ex-gestores era tal que importava na manutenção de sanções idênticas a todos eles.7. Contudo, o Voto deixou de examinar o patamar do valor da multa aplicada pelo Acórdão 14.053/2020-1ª Câmara, que o estabeleceu em R$ 30 mil, individualmente. Neste ponto, verifico omissão passível de correção em sede de embargos de declaração (Acórdão 2.369/2009-Plenário).8. Conforme registrado pela Serur em sua instrução, o TCU não realiza dosimetria objetiva da multa, comum ao Direito Penal. Contudo, a jurisprudência desta Corte reconhece que situações agravantes e atenuantes devem ser levadas em consideração na dosimetria da pena, a qual tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas e a isonomia de tratamento em casos análogos (Acórdão 124/2014-Plenário).9. Neste ponto, constato que este Tribunal já se deparou com processo em que se examinou irregularidade, senão idêntica, análoga à tratada no presente caso. Refiro-me ao Acórdão 1.942/2011-2ª Câmara (relator o Ministro Augusto Nardes), reformado pelo Acórdão 2.501/2013-2ª Câmara (relator o Ministro Raimundo Carreiro, Revisor o Ministro José Jorge).10. Naquela assentada, examinava-se representação que noticiou irregularidades na concessão de bolsas de auxílio à gestão no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande. Em sede de Pedido de Reexame, o Tribunal considerou como atenuante à conduta dos gestores (reitor e pró-reitor) o fato de os pagamentos irregulares, executados pelos responsáveis, terem sido aprovados pelo Conselho Universitário. Por essa razão, a segunda decisão alterou para R$ 5 mil o valor das multas individuais originalmente aplicadas no patamar de R$ 20 mil.11. Embora, como dito, não se trate de situação idêntica, não há como afastar a similaridade daquele caso com o que se examina nos presentes autos. Veja-se que, para verificação da prescritibilidade da pretensão punitiva, considerou-se como data de ocorrência das irregularidades exatamente as datas de aprovação, pelo Conselho de Planejamento e Administração da UFPR, das resoluções que autorizaram a continuidade do Programa.12. Dessa forma, sem fazer qualquer reparo à fundamentação contida tanto no Acórdão 14.053/2020-TCU-1ª Câmara (relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues e que julgou o mérito da representação) quanto no Acórdão 18.320/2021-1ª Câmara (de minha relatoria, que examinou o pedido de reexame), os quais reafirmaram a ilegalidade dos pagamentos relacionados ao Programa de Bolsa Técnico-Sênior; mas tão somente em atenção ao princípio da isonomia de tratamento a casos análogos, proponho, excepcionalmente, conceder efeitos infringentes aos presentes embargos, para alterar a decisão original, reduzindo a multa aplicada individualmente aos ex-reitores, de R$ 30.000,00 para R$ 15.000,00.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente e conferir-lhes efeitos infringentes de forma a reduzir o valor da multa aplicada pelo subitem 9.1 do Acórdão 14.053/2020-1ª Câmara para R$ 15.000,00, mantendo-se inalterados os demais dispositivos;