Acórdão 2988/2016
Sumário:1. Ainda que o débito não mais subsista, instaurada a tomada de contas especial pelo órgão de controle interno e remetida a esta Corte, o Tribunal deve julgar o seu mérito, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do RI/TCU. Precedentes.Voto:Em exame, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.817/2015-TCU-1ª Câmara, que, no âmbito de processo de tomada de contas especial, julgou regulares com ressalvas suas contas.2. Preliminarmente, em consonância com os pareceres exarados, conheço do recurso por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992.3. No mérito, divirjo parcialmente das conclusões da unidade instrutora e do Parquet pelas razões que passo a expor.[...]9. A Serur propõe, em síntese, o reconhecimento da nulidade de citação e a, consequente, anulação do Acórdão 1817/2015 - 1ª Câmara em relação ao recorrente, bem como o arquivamento dos autos em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.[...]12. O meu ponto de divergência se refere à proposta de arquivamento sob a alegação de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do RI/TCU). Na mesma linha dos Acórdãos 1.796/2014 e 2.977/2014, da 1ª Câmara, e 1.815/2014 do Plenário, entendo que, ainda que não mais subsista o débito, instaurada a tomada de contas especial pelo órgão de controle interno e remetida a esta Corte, o Tribunal deve julgar o seu mérito. Isso porque a própria lei orgânica do TCU prevê diversas hipóteses de julgamento das contas sem a ocorrência de débito, o que implica dizer que ela não o concebe como pressuposto para prosseguimento do processo.13. Poder-se-ia questionar sobre a ausência de um outro pressuposto ou condição da ação, qual seja, o de interesse de agir, uma vez que o recorrente já obteve uma decisão favorável, que foi o julgamento pela regularidade com ressalvas de suas contas. No entanto, observo que tal interesse está relacionado com os objetivos "ii" e "iii" citados no item 8 deste voto. Pela leitura das peças ora apresentadas como defesa (Contestação, Nomeação à Autoria e Reconvenção, apresentadas na ação judicial [...] - 6a. Vara/JF-RJ), observo que uma das teses defendida pelo recorrente é a sua falta de legitimidade para figurar no polo passivo do processo. Em sendo procedente essa tese, isso poderia excluí-lo do rol de responsáveis desta TCE, o que, a meu ver, teria um efeito mais favorável para ele do que o julgamento pela regularidade com ressalvas de suas contas. Portanto, também não verifico a ausência deste pressuposto.14. O responsável também poderia ter se oposto às ressalvas das contas. No entanto, isso não é observado na peça recursal.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:9.1.1. reconhecer a nulidade de citação do [recorrente];9.1.2. anular o Acórdão 1.817/2015-TCU-1ª Câmara em relação ao [recorrente], mantendo sua validade quanto aos demais responsáveis listados no item 3.1 deste acórdão; 9.1.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo [recorrente] e julgar suas contas regulares com ressalvas;