Acórdão 3122/2005
Voto:3. A questão da acumulação de proventos já foi enfrentada diversas vezes nesta Corte de Contas, havendo sólida jurisprudência no sentido de que tal acumulação só é admitida se os cargos são acumuláveis na atividade, nos termos da Constituição Federal [...].[...]6. [...], após as referidas decisões da Corte Suprema, adveio a Emenda nº 20/1998 confirmando o princípio da inacumulabilidade, ao introduzir o § 10 ao art. 37 e o § 6º ao art. 40, [...]:[...]7. [...]. Vale dizer que a novidade trazida pela Emenda n. 20/1998 foi a legitimação, até a data de sua publicação, da situação dos beneficiários das acumulações de proventos com vencimentos, mantendo-se vedada, contudo, a dupla aposentadoria, consoante os termos do seu art. 11, [...]:[...]8. [...] importa consignar que o TCU manifestou-se a respeito do assunto em sede de consulta, formulada pelo Ministro de Estado da Defesa, tendo prolatado o Acórdão nº 1.840/2003 - Plenário (Sessão de 03/12/2003), com caráter normativo, vazado nos seguintes termos, verbis:'ACORDAM [...] em:9.1 - conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:9.1.1 - na vigência da Constituição Federal de 1988, mesmo após a Emenda Constitucional nº 20/1998, a acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário ser servidor público ou militar;9.1.2 - o art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 apenas permite àqueles que preencham as condições nele especificadas continuar acumulando os proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, respeitando-se o limite salarial do funcionalismo público;9.1.3 - caso a pessoa que se enquadre na hipótese do art. 11 da EC/1998 venha a implementar as condições para aposentar-se no novo cargo, somente poderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria, reserva remunerada ou reforma anterior;'.9. [...] a propósito do decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal - que modificou, em parte, a jurisprudência deste Tribunal acerca de acumulação de proventos - [...] o MS foi deferido [pela Excelsa Corte] em razão do fato de o militar 'ter sido reformado sob a égide da CF/67, na redação dada pela EC nº 1/69, cujo § 9º do seu art. 93 permitia a cumulação de proventos de inatividade dos militares da reserva e dos reformados quanto a contratos para prestação de serviços técnicos ou especializados, e de ter sido aposentado como servidor civil em 1997', não caracteriza a ocorrência da 'percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que alude o art. 40 da CF, vedada pelo art. 11 da EC nº 20/98, mas a acumulação de provento civil (regime próprio do art. 40, da CF/88) com provento militar (regime próprio do art. 42, da CF/88), situação não abrangida pela proibição da Emenda'.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, com fundamento no art. 48 c/c o art. 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do acórdão recorrido;