Acórdão 2832/2014
Voto:Afasto dos contratos de gestão, em acréscimo, a incidência da regra inscrita no art. 116, § 4º, da Lei 8.666/1993, própria dos convênios, porque esses institutos - contratos de gestão e convênios - possuem natureza jurídica, objetivos e normas de regência distintos. Nessa linha o voto condutor do Acórdão 2.942/2013 - Plenário, que transcrevo:"23. Posto isso, entendo assistir razão à embargante no sentido de que a fundamentação jurídica de algumas disposições do item 9.1 do acórdão recorrido - que tiveram por fundamento normas aplicáveis a convênios - devem ser alteradas de forma a compatibilizá-las com a natureza jurídica dos contratos a que se referem os achados de auditoria. Nessa situação, enquadram-se os subitens (...).24. Para outras disposições desse item 9.1 do acórdão embargado (subitens 9.1.4 e 9.1.8 a 9.1.12), em princípio, entendo-as incompatíveis com o regime jurídico dos contratos de gestão, o que não impede, por certo, que a matéria seja objeto de maiores aprofundamentos em futuras atuações desta Corte de Contas." (grifei) Conclui o auditor federal de controle externo que a redação do subitem 9.4.12 da deliberação recorrida há de ser alterada, para limitar a obrigação da SPDM em manter os recursos percebidos do Poder Público em instituição financeira oficial aos convênios por ela celebrados.Faço notar que, em regra, os convênios firmados entre os entes subnacionais e a SPDM têm natureza jurídica de contrato de gestão. Extraio tal entendimento do voto condutor do Acórdão 2.942/2013 - Plenário, que transcrevo: [...]Dessa forma, a determinação proferida pelo Tribunal há de incidir apenas sobre os instrumentos que possuem natureza de convênio, sem alcançar aqueles que, embora celebrados com esse nomem iuris, apresentam natureza jurídica diversa.Por essa razão, adequado declarar a insubsistência do subitem 9.4.12 da deliberação recorrida, para proferir nova determinação, com os contornos indicados no parágrafo anterior.