Acórdão 199/2007
[VOTO]9. Quanto à argumentação de que nem todas as alegações de defesa foram devidamente enfrentadas no decisum combatido, lembro jurisprudência desta Corte (p. ex., Acórdãos 429/2002-2ª Câmara, 153/2003-Plenário, 932/2003-Plenário), amparada na melhor doutrina e em julgados dos tribunais superiores do Judiciário, no sentido de que ao julgador cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir. Ainda, de acordo com o art. 131 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária a este Tribunal, 'O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento'.[ACÓRDÃO]9.1. [...], conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, por não haver omissão a ser corrigida no Acórdão 1.656/2006-Plenário;