Acórdão 12139/2018
Voto:A pensão civil concedida a [interessada], com vigência em 1/6/2017, tem por [instituidor], cuja aposentadoria fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 foi apreciada pela legalidade no âmbito do TC 026.908/20107. 2. No entanto, no campo "descrição dos fundamentos legais da pensão/alteração" do formulário do Sisac, foi indicado como fundamento legal o código "3103994 Pensão por morte, com valor do benefício igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite", bem como os antigos códigos 3175006 e 3175022 (aplicáveis a pensões instituídas antes da reforma previdenciária).3. A Portaria 94.355/2017, emitida pelo Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil e publicada no DOU de 26/7/2017, tem o seguinte teor:"Conceder a [interessada] pensão civil por morte, a partir de 1 de junho de 2017, como beneficiária do [instituidor], matrícula 4.170.0201, ocupante do cargo de Analista, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal dessa Autarquia, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 215 e 217, inciso III, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, tendo em vista o que consta do Processo 1701630629."4. Dispõe o art. 15 da referida Lei 10.887/2004 que "Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social", afastada a regra da paridade.5. No entanto, na concessão em tela, caberia a utilização do código 3-1-9402-7, por ser a pensão civil instituída por servidor que se aposentou com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, com paridade, estendida aos proventos pensionais, nos termos do parágrafo único desse dispositivo. 6. Cumpre ressaltar que a forma como o reajuste do valor do benefício de pensão deve ser processado sofreu profundas modificações nos últimos tempos. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia ser correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido o benefício da pensão por morte (art. 40, § 5º), assegurada a revisão, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração do servidor ativo (art. 40, § 4º).7. A paridade de revisão do benefício de pensão com a remuneração da atividade foi mantida com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, conforme dispunha o art. 40, § 8º, da Carta Magna:"§ 8º Observado o disposto no art. 37, inciso XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei."8. Entretanto, esse dispositivo foi revogado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, devendo os proventos de pensão ser calculados nos moldes definidos pelo § 7º e reajustados na forma do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela citada Emenda, in verbis:"§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ouII - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei."9. De acordo com as atuais disposições constitucionais, as pensões instituídas após 20/2/2004, data de publicação da Medida Provisória 167/2004, devem sofrer a incidência do redutor acima referido e observar os critérios estabelecidos em lei para o seu reajuste. Conforme o art. 15 da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela Lei 11.784/2008, a pensão será reajustada, "a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social".10. As únicas pensões instituídas após a data de publicação da MP 167/2004 e com direito à discutida paridade são aquelas amparadas pela Emenda Constitucional 70/2012 (benefícios derivados de aposentadoria por invalidez permanente do servidor) ou fundamentadas no parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, ou seja: "Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional 41/2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo."11. Para maior clareza, transcrevo o referido art. 7º da EC 41/2003:"Art. 7º Observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei."12. A questão do reajustamento do benefício de pensão civil, instituído após a data de publicação da MP 167/2004, já foi apreciada em diversas oportunidades por esta Corte. A propósito, nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados: Acórdãos 5.445/2008-TCU-2ª Câmara, 5.539/2010-TCU-2ª Câmara, 10.947/2011-TCU-2ª Câmara, 1.052/2010-TCU-2ª Câmara, entre outros.13. No presente caso, entendo que deve ser negado registro ao ato de pensão civil, uma vez que a portaria emitida pelo órgão de origem não assegura à beneficiária a revisão dos proventos na mesma data e proporção em que houver modificações na remuneração dos servidores integrantes da carreira do instituidor.14. Tendo em vista que o referido ato de pensão foi encaminhado para apreciação por esta Corte de Contas há menos de cinco anos, não se faz necessária a prévia oitiva da interessada.15. Assim, deve ser julgada ilegal a concessão de benefício pensional em favor de [interessada], dispensando a beneficiária do ressarcimento das importâncias recebidas de boafé, nos termos da Súmula TCU 106.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [interessada], recusando o registro;