Acórdão 1672/2021
Voto:2. Para melhor contextualização dos fatos, urge registrar que esta tomada de contas especial advém de representação formulada pela extinta Secex/PI (TC 012.893/2017-0), que se baseou em informações compartilhadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) acerca de irregularidades ocorridas no Município de Prata do Piauí/PI atinentes a licitações, contratações e movimentações bancárias efetuadas pelo ex-prefeito, sr. [responsável], com recursos dos precatórios do Fundef. O montante total envolveu a quantia de R$ 2.849.823,75, recebidos pelo município em 13/12/2016, ou seja, a apenas dezoito dias do término do mandato do referido gestor.[...]5. Na fase preliminar, foi promovida a citação do sr. [responsável], o qual juntou aos autos as alegações de defesa insertas às peças 41-43.6. Em síntese, o responsável aduz que: (i) os precatórios do Fundef foram liberados ao município no dia 13/12/2016, sendo que o TCU só veio a fixar o seu entendimento sobre a natureza desses recursos em 2017, com a publicação do Acórdão 1.824/2017-Plenário; (ii) não haveria, desse modo, possibilidade jurídica de aplicar efeitos retroativos ao citado acórdão, que teria natureza constitutiva; [...].[...]8. A SecexEducação e o representante do MP/TCU, em pareceres uniformes, consideraram parcialmente procedentes as alegações de defesa oferecidas pelo ex-prefeito.9. No tocante ao argumento de impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos do Acórdão 1.824/2017-Plenário, observou-se que, no referido julgamento, o Tribunal deu simples concretude a um conjunto normativo já existente, sem que isso tenha configurado mudança de entendimento anteriormente adotado, restando perfeitamente cabível, nos termos ali preconizados, a responsabilização do agente pelo desvio de finalidade na aplicação dos precatórios do Fundef.10. Como bem salientou a unidade técnica, esta Corte de Contas já refutou, em várias oportunidades, a tese de que somente a partir do entendimento firmado no Acórdão 1.824/2017-Plenário é que se poderia impugnar a aplicação dos precatórios do Fundef em outras áreas que não a de manutenção e desenvolvimento do ensino.[...]17. Corroboro a análise empreendida pela unidade instrutora, a qual contou com a anuência do MP/TCU, motivo pelo qual incorporo às minhas razões de decidir os fundamentos apresentados.18. A irregularidade imputada ao ex-gestor diz respeito à realização de transferências financeiras para outras contas bancárias de titularidade do município, registrando-se que, após os créditos dos valores, foram realizados débitos que, a princípio, não guardavam relação de causalidade com os recursos do Fundef. Assim, diante da ausência de comprovação da efetiva aplicação dos referidos valores em objetos relacionados aos fins visados pelo fundo, configurou-se o desvio de finalidade.19. Porém, conforme já mencionado, por meio dos documentos apresentados em alegações de defesa, o sr. [responsável] logrou sucesso em comprovar a regular destinação de R$ 102.215,98, uma vez que a conta para a qual foi transferida essa quantia relacionava-se ao Fundeb municipal. Os extratos bancários e os empenhos evidenciam o pagamento, no dia do crédito, de despesas com profissionais da educação.20. Sobre o tema, como bem registrou a unidade técnica, um dos entendimentos firmados no âmbito do Acórdão 1.824/2017-Plenário foi justamente a necessidade de recolhimento dos valores recebidos a título de precatórios do Fundef à conta do Fundeb municipal, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]:[...]9.3. aplicar ao sr. [responsável] multa no valor de R$ [...];