Acórdão 738/2007
[VOTO]2. [...]. O militar foi reformado com base no soldo de Capitão, por força do art. 110, caput e § 1º, da Lei n. 6.880/1980, in verbis:'Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho'.3. Se o militar foi considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, também não poderia lecionar. Pelo contrário, o fato de o militar encontrar-se dando aulas demonstra que o Sr. [omissis] não está impossibilitado para qualquer trabalho.[ACÓRDÃO]9.2. determinar à Sefip que constitua apartado para o ato de reforma [...], com vista à realização de diligência junto à Escola Professor Cândido Pessoa e ao Comando do Exército, para que se pronunciem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do exercício do magistério [...] pelo Sr. [omissis], mesmo tendo sido reformado, pelo Comando do Exército, por invalidez total e permanente para qualquer trabalho, com base no art. 110, § 1º, da Lei n. n. 6.880/1980.