Acórdão 1685/2023
Voto:Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico SUPGA/GATIC/GABSA 00128/2023 do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para contratação de serviços de atualização, suporte técnico e aluguel de licença de tasks por consumo, para os softwares da família BMC INCONTROL (peça 10, p. 2).2. Em síntese, o representante alega: (i) existência de indícios de indicação indevida de marca e consequente restrição à competitividade no certame;[...]8. No que diz respeito a uma possível indicação indevida de marca, o Serpro informou que foi indicada a marca do produto no Pregão Eletrônico SUPGA/GATIC/GABSA 00128/2023, tendo em vista que a contratação tem como objeto a manutenção de produtos da suíte INCONTROL, cujas licenças são de sua propriedade (perpétuas).9. Além disso, a empresa pública ressaltou que a contratação dos serviços de suporte técnico e de atualização de versões dos produtos BMC Incontrol seria essencial para garantir a manutenção da perfeita compatibilidade entre esses produtos e os sistemas operacionais, drivers, sistemas e seus componentes, bem como a resolução de possíveis problemas técnicos que possam comprometer a integridade e a disponibilidade dos sistemas.10. Nesse sentido, alinho-me à unidade técnica que concluiu que o objeto do certame em exame, apesar de não ser um bem, sua contratação encontra amparo no art. 47, inciso I, alínea "b", da Lei 13.303/2016, que assim dispõe:"Art. 47. A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão:I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato;" (grifamos) 11. Assim, por analogia e considerando que a lei citada não menciona nenhuma especificação semelhante para a contratação de serviços, entendo ser improcedente a alegação de restrição indevida à competitividade em razão da indicação da marca no certame em análise.Acórdão:9.6. dar ciência desta deliberação ao Serviço Federal de Processamento de Dados e ao representante;