Acórdão 275/2010
Voto:Também não houve aplicação de nova interpretação da lei a fato jurídico constituído. O art. 13, § 3º, da Lei 8666/1993, exige expressamente que a empresa contratada sob esse fundamento "ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato." Para contratação de serviços técnicos especializados por dispensa de licitação não é admissível a subcontratação a que se refere o art. 72 da Lei 8666/1993.Não foi por outra razão que o relator original dos autos, ao relatar o Acórdão 1345/2005 - Plenário, já se manifestara nos seguintes termos:"...neste caso, a impossibilidade da subcontratação é evidente. Se uma entidade é contratada por dispensa de licitação por possuir determinados atributos, como é o caso das entidades contratadas com base no art. 24, inciso XIII, por óbvio não se pode permitir a subcontratação, pois isso implicaria transferir a execução dos serviços para uma outra pessoa que não possui aqueles atributos que fundamentaram a contratação (...) ".