Acórdão 8781/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Defesa (MD) em desfavor do município de Cutias/AP e de sua ex-prefeita, [responsável 1], em razão da impugnação total das despesas do convênio 409/PCN/2011 (Siconv 759968), que tinha por objeto a implantação da pavimentação e drenagem de ruas.2.O convênio foi firmado no valor de R$ 714.300,00, sendo R$ 700.000,00 à conta do órgão concedente e R$ 14.300,00 referentes à contrapartida da entidade convenente. Os recursos federais foram liberados por meio da ordem bancária 2012OB800177, emitida em 6/7/2012.3.Na fase interna da TCE, o tomador de contas concluiu pela impugnação total das despesas, em razão da omissão no dever de prestar contas. O Controle Interno anuiu a esse posicionamento.4.No âmbito do TCU, os responsáveis foram regularmente citados. Entretanto, no curso do processo, o MD veio a receber e analisar a prestação de contas encaminhada intempestivamente pela ex-prefeita, alterando seu entendimento acerca das irregularidades relacionadas ao convênio.5.Em exame da nova documentação remetida, a Secex/AP, aquiescendo ao posicionamento do órgão, considerou elididas as responsabilidades do município de Cutias/AP e da ex-prefeita.  Procedeu, por outro lado, à citação solidária de [responsável 2], prefeito antecessor, responsável pela gestão dos valores federais repassados, [responsável 3], fiscal da obra objeto do convênio, e da [empresa], contratada para a execução das obras, em razão da impugnação parcial de recursos, no valor de R$ 222.939,07.6.Em sua análise de mérito, a secretaria regional concluiu pela rejeição das alegações de defesa dos responsáveis e propôs julgar irregulares suas contas, com a imputação do débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.7.Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora, as quais contaram com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.[...]10.Os demais responsáveis, citados, não lograram trazer aos autos quaisquer justificativas para as irregularidades verificadas, alegando, principalmente, que a responsabilidade pelas ocorrências recairia sobre a prefeita sucessora, argumentos que, dentre outros, foram suficientemente rebatidos pelo auditor na instrução transcrita no relatório precedente, a qual dispensa considerações adicionais.11.A responsabilidade de [responsável 2], ex-prefeito, encontra-se regularmente demonstrada e caracteriza-se pelo fato de ter gerido integralmente os recursos do convênio, os quais foram utilizados de maneira irregular, uma vez que a obra não foi concluída em percentual correspondente aos pagamentos efetuados à empresa contratada para a execução do objeto.12.Da mesma forma, a responsabilidade de [responsável 3], fiscal da obra, se comprova, diante da ausência de elementos que afastem a sua conduta irregular, qual seja, atestar a execução da obra, por meio de boletins de medição, em desacordo com o que havia sido realizado, dando causa à liberação indevida de recursos.13.Em relação à [empresa], está evidenciado o nexo entre os recursos federais repassados, as despesas tidas como realizadas e os pagamentos efetuados a ela. Ou seja, a contratada favoreceu-se de tais valores e, consequentemente, contribuiu para a consumação do débito apurado nas presentes contas, devendo por ele responder solidariamente.14.Sendo assim, as informações constantes do processo não permitem concluir pela regular aplicação dos recursos, cabendo, portanto, julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao pagamento do débito apurado nos autos e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da referida Lei.15.Considero, apenas, que a data de ocorrência do débito, tida pela unidade instrutora como aquela em que a ordem bancária de transferência dos recursos foi emitida, merece reparo. Isso porque, no âmbito do TCU, tem-se decidido que, no caso de condenação solidária do gestor público e da empresa contratada por dano decorrente da aplicação irregular de recursos conveniados, o débito deve ser fixado a partir da data em que os recursos foram transferidos ou pagos à empresa solidária, e não a partir da data de recebimento dos recursos pelo convenente.16.Dessa forma, julgo que as dívidas devem ser atualizadas a partir das datas dos pagamentos mais recentes realizados à empresa, o que, inclusive, favorece os devedores, em consonância com o que prevê o art. 210, § 3o, do Regimento Interno/TCU. Necessário esclarecer que não há que se falar de vício ou nulidade das citações, porquanto a retificação das datas implica situação menos gravosa aos responsáveis.Acórdão:9.1. excluir [responsável 1] e o Município de Cutias/AP da presente relação processual;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável 2], [responsável 3] e da [empresa], condenando-os ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:[...]9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsável 2], [responsável 3] e à [empresa] multas individuais no valor de R$  100.000,00 (cem mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;