Acórdão 8991/2024
Sumário:Para os responsáveis arrolados em tomadas de contas especiais aos quais tenha sido imputada responsabilidade por irregularidade de que não resulte dano ao erário, o processo tem natureza de representação.Proposta de Deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em desfavor do [instituto], de [omissis], da [empresa], e de [responsável], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio Fase 2012/103, firmado entre o BNB e o mencionado instituto.2. O convênio, assinado em 11/9/2012, teve por objeto a execução do projeto intitulado 'Economia do Desenvolvimento', visando realizar estudos para obtenção de imagens, utilizando fontes primárias e secundárias, para captar toda trajetória do desenvolvimento regional até os dias atuais, evidenciando-a em um livro, com mais ou menos 700 (setecentos) páginas relatando toda evolução e o desenvolvimento socioeconômico da Região Nordeste, a partir do Governo do Presidente Getúlio Vargas, percorrendo o período de 1951 a 2011, conforme projeto e foi firmado no valor de R$ 70.000,00, sendo R$ 60.000,00 a cargo do Banco do Nordeste, oriundos do Fundo de Desenvolvimento Regional (Fase), e o restante como contrapartida não financeira do convenente, relativa aos dispêndios com serviços de terceiros do [instituto].[...]10. Retomando o exame do convênio em questão, na análise financeira da prestação de contas apresentada pelo [instituto], o BNB apontou que não há especificação dos serviços prestados nas notas fiscais apresentadas e que na prestação de contas o [instituto] apresenta nota fiscal eletrônica de serviço, da prefeitura municipal de Fortaleza, no valor total do convênio, sem apresentar os detalhes dos serviços executados, os meios utilizados e o método adotado. Desse modo, impugnou as despesas no valor de R$ 60.000,00.11. O tomador de contas concluiu pela ocorrência de dano ao erário no montante apurado na análise financeira, responsabilizando [instituto], [omissis], [empresa] e [responsável].12. O órgão de controle interno anuiu às referidas conclusões, e o ministro supervisor atestou ciência do processo.13. Neste Tribunal, a antiga SecexTCE, em instrução preliminar, considerou que [omissis], sócio-administrador da [empresa], não deveria ter sido citado, visto que não estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que foi excluído da aba de responsáveis deste processo.14. Dessa maneira, promoveu as citações dos demais responsáveis nos seguintes termos:[...]b) [responsável] - conduta: implementar sistemática institucional que propiciou a celebração de convênios com indícios de fraude, caracterizados primordialmente pelo fracionamento do objeto conveniado, superposição das atividades de consultores técnicos, fotógrafos e aquisição de imagens com outros convênios, e aprovação de projeto apresentado por empresa constituída a menos de 3 anos, sem pesquisa de preços e sem detalhamento suficiente para realização de pesquisa de mercado, resultando em dano ao erário.[...]24. Nesta TCE, estão em discussão a execução física do objeto, a comprovação da utilização dos recursos aportados na conta específica do convênio nas finalidades estabelecidas no ajuste (execução financeira-nexo de causalidade) e o fracionamento do objeto, correspondendo este convênio a um dos fracionamentos.25. Quanto à execução física, deve ser dado a esse caso o mesmo tratamento adotado em um dos demais convênios fracionários no acórdão 3701/2024-1ª Câmara.26. Naquela ocasião, o ministro relator Jorge Oliveira fundamentou parte de seu voto inicial na existência de sentença declaratória de inexistência de débito do [instituto] perante o BNB, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), mantida em sede de apelação, já transitada em julgado, em que o TJCE reconheceu a execução física dos objetos dos dezessete convênios e condenou o Banco do Nordeste ao pagamento de indenização por dano moral ao [instituto].[...]37. No que tange a [responsável], a irregularidade que lhe foi imputada na citação, embora grave, não constitui fato do qual decorreu dano ao erário. Na mesma linha foi o entendimento prevalecente do ministro Benjamin Zymler no voto do acórdão 3701/2024-1ª Câmara:"46. No que se refere à irregularidade 'criação de sistemática desencadeando na celebração de convênios com indícios de fraude', a unidade técnica entendeu, em juízo preliminar, que essa ocorrência contribuiu para o dano ao Erário. Por esse motivo, promoveu a citação do Sr. [responsável], Diretor do BNB, no período de 30/9/2009 a 20/6/2012, pelo débito correspondente à totalidade dos valores transferidos.47. Quanto ao assunto, compreendo que a conduta imputada ao gestor não tem relação direta com o débito apurado nos autos, uma vez que este se consubstanciou na etapa de execução das despesas, no âmbito da entidade convenente. Dito de outra forma, as eventuais falhas na concepção desta e de outras avenças, no âmbito do BNB, não constituem causa eficiente do prejuízo verificado no convênio, o qual decorreu da má gestão dos valores por parte do [instituto].48. Dessa forma, compreendo que o Sr. [responsável] deve ser afastado do rol de responsáveis pelo débito.49. O encaminhamento ora proposto está compatível com a análise realizada no TC 024.293/2020-2, a qual foi acolhida pelo Tribunal, nos termos do Acórdão 695/2024-Plenário. Segue o posicionamento da AudTCE acerca do assunto:'16. No entanto, embora as condutas descritas sejam graves, não se vislumbrou, na análise da presente tomado de contas especial, participação direta do Sr. [responsável] no possível dano ao erário apurado no âmbito do Convênio Fundeci 2012/093. Além disso, segundo o próprio tomador de contas, as supostas condutas ilícitas praticadas pelo ex-diretor do BNB foram objeto de apuração pelo Ministério Público do Estado do Ceará no âmbito do inquérito civil 06.2017.00000809-1 (peça 64; peça 69, p. 13).17. Embora haja independência do TCU em relação ao Ministério Público, entende-se que as condutas do Sr. [responsável] descritas pelo tomador de contas se referem à sua gestão como Diretor do Banco do Nordeste, de forma que o suposto dano ao erário apurado no âmbito do presente convênio teria ocorrido independentemente de suas condutas.'50. De toda sorte, cabe analisar a responsabilidade do referido gestor para fins de aplicação de multa do art. 58 da Lei 8.443/1992.51. Diante das circunstâncias consignadas pela unidade técnica, compreendo que há indícios suficientes de que o aludido agente atuou mediante fraude na celebração deste e dos outros convênios para execução do projeto 'Desenvolvimento Regional do Nordeste de Getúlio Vargas a Dilma Roussef', uma vez que ele usou vários meios enganosos ou ardilosos com o intuito de contornar a lei.52. Como bem ressaltou a AudTCE, o aludido agente foi responsável, na condição de Diretor de Gestão do Desenvolvimento do BNB, por implementar sistemática institucional que propiciou a celebração de vários convênios voltados à realização de frações de um objeto único, a saber, a elaboração de um livro e de treze fascículos, caracterizados pela superposição de várias atividades, a exemplo da contratação de consultores técnicos, fotógrafos e aquisição de imagens, diagramação e projeto gráfico. Além disso, ele atuou na aprovação de projeto apresentado por empresa constituída a menos de 3 anos, sem pesquisa de preços e sem detalhamento de custos suficiente para realização de pesquisa de mercado, contribuindo para a celebração de várias avenças, sem a adequada avaliação de custo-benefício". (Grifos nossos) 38. Adiciono sobre esse ponto que em 14/9/2016 foi concluído processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades por irregularidades na sistemática de transferências por intermédio de convênios e que diversos dos depoimentos prestados por empregados do BNB apontaram ter sido o responsável pela implementação da sistemática da divisão do objeto em diversos convênios no intuito de fugir da alçada da diretoria executiva.39. Uma vez que as irregularidades imputadas ao responsável não correspondem a fatos dos quais decorreram dano ao erário, este processo tem em relação a ele a natureza de representação, razão pela qual deve ser sancionado com a multa de que trata o art. 58, II, da LOTCU. Nesse sentido, vide o art. 3º, parágrafo único da IN TCU 71/2012 (atualizada).Acórdão:9.4. rejeitar as alegações de defesa de [responsável], aplicando-lhe, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;