Acórdão 1504/2009
Relatório:A atividade de monitoria é exercida na qualidade de aluno, com vistas ao aperfeiçoamento ou formação profissional do estudante. Tanto o monitor quanto o estagiário não são empregados ou funcionários daqueles que concedem a bolsa de estudos, nem o subsídio recebido pode ser interpretado como remuneração por um trabalho prestado.O Decreto n. 66.315/70, alterado pelo Decreto n. 68.771/71, bem como o Decreto n. 85.862/81, dispuseram que os monitores não têm, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício. Dispositivo semelhante consta da Lei n. 6.494/77. Assim, não se pode incluir o tempo de monitoria como tempo de serviço para fins de aposentadoria.Na Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Escola Superior de Agricultura de Lavras consta que o interessado tinha a função de 'Aluno Monitor Remunerado', exercido no período de 01/01/1960 a 31.12.1961 (fl. 24).O reconhecimento por parte da Escola Superior de Agricultura de Lavras do tempo de serviço prestado na qualidade de monitor vai de encontro ao entendimento desta Corte de Contas. Pacífica é a jurisprudência do TCU sobre a impossibilidade de computar o tempo de monitoria para fins de aposentação. Isso porque monitor não mantém vínculo estatutário, nem é regido pela legislação celetista, como os empregados (Exemplos: Decisão n° 142/2002 - Plenário, Acórdão 822/2003 - Primeira Câmara, Acórdão 1214/2003 - Primeira Câmara, Acórdão 3173/2004 - Primeira Câmara, Acórdão 3127/2006 - Primeira Câmara).Voto:Assiste razão aos pareceres quanto à impossibilidade de computar o tempo de monitoria como se de serviço fosse.O monitor não possui vínculo de emprego ou estatutário com a instituição de ensino, ainda que remunerada por meio de bolsa essa atividade acadêmica. Logo, o cômputo desse tempo somente poderia ocorrer na condição de segurado autônomo da Previdência Social.Excluídos os 731 dias referentes à monitoria na Escola Superior de Agricultura de Lavras/MG, o interessado não dispõe de tempo de serviço/contribuição com proventos integrais.Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de fls. 2/6;