Acórdão 3624/2011
Relatório:16.1. Em que pese os responsáveis terem admitido de que não foram desenvolvidos novos sistemas, não há que se concordar com as justificativas apresentadas. Verificam-se ausentes estudos de viabilidade técnica e econômica para a contratação. No processo somente consta lista contendo breve descrição de sistemas a serem desenvolvidos e/ou de alterações/funcionalidades a serem implantadas, seguidas do quantitativo estimado de pontos de função por ficha, no total de 30.538 (trinta mil quinhentos trinta e oito) - [...].16.2. Não há análise preliminar identificando os atributos qualitativos e quantitativos dos diversos itens dessas demandas, aprovando (ou não) os pedidos, definindo requisitos e grau de prioridade. Esta análise deveria compor o objeto da licitação, inclusive para fundamentar o quantitativo de pontos de função estimado para a contratação, e não ser protelada para a fase de execução contratual. Observe-se que, como os próprios responsáveis admitem, nem todos os projetos eram viáveis ou mesmo desejáveis.[...]16.3.1. O TRT-2ª conduziu processo licitatório para contratação de serviços de informática sem estudos preliminares, previstos no art. 6º, inciso IX, da Lei de Licitações e Contratos, que definissem prioridades e os requisitos dos sistemas, avaliassem a economicidade da contratação, a adequada quantificação dos pontos de função e a estimativa do valor do futuro contrato. A quantificação fidedigna do objeto não só atende ao disposto na legislação aplicável como propicia uma utilização mais eficiente dos recursos públicos.16.4. A ausência de levantamentos e estudos prévios demonstrando a real necessidade e conveniência pode conduzir a contratações não prioritárias ou mesmo desnecessárias, e consequentemente a uma gestão não eficiente dos recursos ou à ocorrência de dano ao erário.[...]16.6. Dessa forma, propõe-se alerta ao TRT-2ª Região, no sentido de evitar que a ocorrência se repita em futuras licitações, dando ciência que o Pregão 111/2009, instaurado para contratação de serviços de manutenção e desenvolvimento de sistemas, foi aprovado pela Setin/TRT-2ª, sem prévios estudos de viabilidade técnica e econômica da contratação para justificar sua economicidade, em inobservância ao art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 2º, incisos I a II, do Decreto 2.271, de 7/7/1997 (DOU 8/7/1997).Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;[...]9.6. com o intuito de evitar sua repetição, alertar o TRT-2 para as seguintes ocorrências:[...]9.6.3. aprovação do pregão 111/2009, destinado à contratação de serviços de manutenção e desenvolvimento de sistemas:9.6.3.1. sem prévios estudos de viabilidade técnica e econômica para justificar sua economicidade, com inobservância do art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 2º, I a II, do Decreto 2.271/1997;