Acórdão 1553/2011
Voto:Versa a espécie sobre Tomada de Contas Especial decorrente da conversão do Relatório de Auditoria realizada pela Secex/RR no Município de São Luiz do Anauá/RR, com o objetivo de fiscalizar a correta aplicação dos recursos recebidos por meio de contratos de repasse ou convênios celebrados com a União, aprovado pelo Acórdão n. 856/2004/TCU-Plenário.[...]7. Em relação ao débito, tem-se a verificação de superfaturamento na contratação dos serviços objeto do Contrato de Repasse em análise. Os serviços contratados junto à empresa [...] Ltda. foram cotados em valores bem acima daqueles praticados pela Embrapa (fls. 127/128, v.p.), o que caracteriza o superfaturamento.[...]9. Quanto ao argumento de que outros órgãos públicos teriam aprovado as referidas contas, deve-se enfatizar que a atuação do TCU não se vincula a pareceres pretéritos de pessoas diversas, pois a competência deste Tribunal assenta-se na Constituição Federal (arts. 70/74), e sua atuação é independente, sem embargo de consignar a possibilidade de a Corte de Contas subsidiar-se em pronunciamentos do Controle Interno ou concedente, conforme o caso, para deslinde dos feitos submetidos à sua apreciação.Acórdão:9.1. excluir os nomes dos Srs. [omissis] do rol de responsáveis destes autos; 9.2. com fulcro nos arts. 16, II, e 18 da Lei n. 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [omissis], dando-lhes quitação; 9.3. com fulcro nos arts. 16, I, e 17 da Lei n. 8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. [omissis], dando-lhe quitação plena; 9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], nos termos do art. 16, III, c, da Lei n. 8.443/1992;