Acórdão 8306/2021
Voto:Em exame, embargos de declaração opostos pelo Município de Itapecerica/MG e pelos [gestor 1], ex-prefeito, e [gestor 2], ex-secretário de obras e transportes e fiscal da obra, em face do Acórdão 5.932/2021-TCU-1ª Câmara.2. Por meio do referido decisum, foi fixado novo e improrrogável prazo ao Município de Itapecerica/MG para que restitua o saldo do Convênio 657193/2009, celebrado com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ainda, foram julgadas irregulares as contas especiais dos demais embargantes, com a condenação em débito e aplicação da multa do art.57 da Lei 8.443/1992, em virtude da não consecução dos objetivos do referido convênio, ante a descontinuidade das obras, que restaram inconclusas, deterioradas e sem aproveitamento pela comunidade beneficiária. 3. Para o conhecimento de embargos de declaração, basta o atendimento dos chamados requisitos gerais de admissibilidade (legitimidade, tempestividade e interesse de agir) dos recursos e a alegação da existência de um dos vícios apontados no art. 34 da Lei 8.443/92 (omissão, obscuridade e/ou contradição). Para efeito de provimento dos embargos, busca-se a efetiva comprovação da ocorrência dos vícios alegados.4. Os embargos opostos preenchem os requisitos gerais e específicos (invocação da existência de omissão e contradição), razão pela qual devem ser conhecidos. No tocante ao mérito, porém, devem ser rejeitados, tendo em vista que as omissões e contradições alegadas não se verificaram.5. O Município de Itapecerica/MG asseverou que há omissão no acórdão em razão da ausência de indicação do índice de correção a ser utilizado para a atualização monetária do valor a ser restituído.6. A alegação do recorrente não se insere nas hipóteses aptas a caracterizar existência de omissão no acórdão embargado. Isso porque a omissão passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração é aquela atinente à ausência de apreciação de algum pedido ou argumento a respeito do qual o julgador estivesse obrigado a se manifestar na etapa processual imediatamente anterior e que poderia alterar o julgamento. Não é o caso. Ademais, tal alegação, inclusive, o embargante não fez em fase processual anterior. 7. Todavia, há que registrar que, apesar de não haver obrigatoriedade de a planilha de cálculo estar integrada ao texto do acórdão, deve estar disponível nos autos, plenamente acessível à parte ou a seu representante. Isso, de fato, não ocorreu.8. Porém, a dúvida do recorrente poderia ter sido satisfeita junto a este Tribunal, por intermédio da Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), como, aliás, constou do ofício de sua notificação do decisum (peça 160), verbis: [...]10. De qualquer forma, pertinente informar ao município de Itapecerica que, nos termos do Acórdão 1.603/2011, confirmado pelo 1.247/2012, ambos do Plenário, e do Acórdão 11.564/2018-TCU-1ª Câmara: Os valores atribuíveis como débitos a serem ressarcidos pelos responsáveis sofrem os encargos legais com base no sistema corporativo de atualização de débitos deste Tribunal, Sistema Débito, o qual segue as diretrizes da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Corte e de vários julgados que tratam do assunto.Até 31/7/2011, os débitos atribuídos pelo TCU devem ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês. A partir dessa data, aos débitos imputados deve ser aplicada a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária. As dívidas oriundas de multas ou de débitos em que se reconhece a boa-fé do responsável, enquanto os processos estiverem tramitando no Tribunal, devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA, independentemente da data de ocorrência, uma vez que para estas dívidas não há previsão (arts. 12, § 2º, e 59 da Lei 8.443/1992) de incidência de juros de mora.Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos pelo Município de Itapecerica/MG e pelos Srs. [gestores 1 e 2], para, no mérito, rejeitá-los, sem prejuízo de prestar os esclarecimentos contidos no voto que fundamenta o presente acórdão;