Acórdão 6345/2020
Voto:Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Geral de Convênios do Ministério do Turismo - MTur em desfavor do Sr. [ex-prefeito], ex-prefeito de São João do Rio do Peixe/PB (gestão 2005-2008), em razão de irregularidades na execução física do Convênio 642/2008 (Siafi 631686), que tinha por objetivo apoiar o turismo no município convenente com a implementação do projeto "Festejos Juninos". A vigência compreendeu o período entre 19/6 e 1/9/2008, com posterior prorrogação até 1/12/2008.2.Mediante o Acórdão o 1.524/2018-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, este Tribunal decidiu julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o ao ressarcimento das quantias especificadas no referido acórdão, em razão de irregularidades na comprovação da execução do Convênio 642/2008.3.Irresignado, o ex-prefeito interpôs recurso de reconsideração. A Segunda Câmara desta Corte de Contas, por intermédio do Acórdão 8.689/2019, de minha relatoria, julgou pelo não provimento do recurso, ante a ausência de elementos capazes de elidir as irregularidades pelas quais foi responsabilizado.4.Nesta fase processual se analisam os embargos de declaração, opostos pelo Sr. [ex-prefeito] contra o acórdão 8.689/2019, que fundamenta, em síntese, da seguinte forma: i) nulidade do acórdão em razão do indeferimento do pedido de retirada de pauta e consequente adiamento do julgamento para que o advogado realizasse defesa oral; [...].[...]11.Não merece prosperar a tese de suposta nulidade do acórdão em razão do indeferimento do pedido de retirada de pauta e consequente adiamento do julgamento para que o advogado realizasse defesa oral. Como registrado no voto do acórdão embargado, não há previsão legal que ampare tal requerimento e que o deferimento ao pedido de retirada de pauta, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão para realizar sustentação oral, é decisão discricionária do relator, pois a tramitação dos processos no TCU não se sujeita à agenda dos profissionais que neles atuam ou dos respectivos responsáveis. Nesse sentido, os Acórdãos 12.421/2016-Segunda Câmara, de minha relatoria e 8.532/2017-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo.12.No que se refere à omissão sobre vídeos de populares do município atestando a realização do evento, destaco que a mera declaração, por parte dos habitantes daquela municipalidade, da ocorrência do evento, não é capaz de elidir as irregularidades demonstradas nestes autos, como a ausência de documentos que comprovam a execução física do convênio, como exposto nos parágrafos 14 a 18 da decisão embargada.13.Não há que se falar, também, em omissão no julgado em não analisar os argumentos que tratavam da inexistência de dolo e/ou culpa na conduta do embargante. A decisão embargada abordou todos os pontos trazidos pelo ora embargante naquele momento processual e o aspecto de dolo e culpa sequer consta no recurso inicial do Sr. [ex-prefeito].Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, rejeitá-los;