Acórdão 1992/2025
Voto	Em exame representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante] em face de possível irregularidade no Edital do Pregão Eletrônico 98000/2024, conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP).2.	Referido pregão foi lançado com fundamento na Lei 14.133/2021, tendo por objeto a contratação de serviços de gerenciamento de frota, com a utilização de cartão magnético, por meio de rede credenciada, compreendendo a manutenção preventiva, preditiva e corretiva (mecânica geral, eletricidade, funilaria, pintura, incluindo a aquisição de peças de reposição, acessórios, lubrificantes e demais insumos) de veículos em geral (leves e pesados) para suprir a necessidade dos veículos oficiais do IFSP.3.	Segundo o Termo de Homologação juntado aos autos à peça 8, o pregão em questão restou adjudicado à empresa [vencedora] pelo melhor lance, no valor de R$ 1.650.000,00, utilizando-se como critério legal para o desempate no aceite da proposta o disposto no art. 60, § 2º, da Lei 14.133/2021.4.	Em suas alegações a representante aduziu existência de cláusula editalícia em prejuízo à competitividade do certame e à seleção de proposta mais vantajosa para a Administração, consistente no critério de julgamento pelo maior desconto oferecido sobre a taxa de administração, limitado a 100% dessa taxa, impedindo o oferecimento de taxas negativas de administração, questão essa também objeto de esclarecimento em resposta a impugnação ao edital.5.	Considerando a jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de que deve ser admitida a apresentação de propostas com taxas de administração negativas em licitações para gerenciamento de frotas e para operacionalização de vale/cartão combustível, devendo a exequibilidade das propostas ser aferida na análise do caso concreto, determinei a realização de oitivas prévias, conduzidas pela unidade instrutiva, bem assim a realização de diligências complementares.6.	Em resposta à diligência e à oitiva, o IFSP informou que o contrato em questão já fora assinado, se encontrando em execução, sendo o serviço essencial ao funcionamento da entidade, uma vez que a frota composta por 156 veículos se encontraria sem manutenção desde novembro de 2024, devido à falta de saldo no contrato anterior. 7.	Ademais, em defesa das cláusulas editalícias questionadas, aduziu que:	a) dos três itens do pregão, apenas o item 1 (taxa administrativa) foi objeto de lance, pois os demais dizem respeito às despesas que o IFSP terá durante o período contratual;	b) a empresa [representante] apresentou impugnação ao edital, apontando supostos vícios de legalidade, como a impossibilidade de taxa negativa e restrições à competitividade e, na resposta ao pedido de impugnação, o IFSP havia esclarecido que as limitações mencionadas decorrem do sistema ComprasGov, que não permite o cadastro de taxa negativa, bem assim que o edital foi elaborado com base em modelos padronizados pelo Ministério da Gestão e pela Advocacia-Geral da União (AGU), além de ter passado por análise jurídica; e	c) a referida impugnação foi indeferida, e o processo licitatório foi concluído com a adjudicação do contrato à empresa [vencedora], sendo que a empresa representante ficou em quarto lugar no certame, não tendo manifestado intenção de recurso após o julgamento e habilitação da empresa vencedora, o que demonstraria estar de acordo com as decisões tomadas durante a licitação.8.	Tais alegações não foram acolhidas pela unidade instrutiva, nem por este Relator, em despacho que proferi em etapa processual anterior, haja vista que há meios de contornar as dificuldades apontadas no sistema Compras.Gov, incluindo a definição do denominado "fator de ajuste", como realizado em pregões conduzidos por outras unidades, apontados na instrução deste feito.9.	Além do mais, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que deve ser admitida a apresentação de propostas com taxas de administração negativas em licitações para gerenciamento de frotas e para operacionalização de vale/cartão combustível, devendo a exequibilidade das propostas ser aferida na análise do caso concreto, conforme diversos precedentes apontados na instrução.10.	Desse modo, considerando a possibilidade de o Tribunal decidir o mérito pela anulação do certame ou no sentido de se determinar a não renovação da contratação, conduzi o feito de maneira a colher da unidade jurisdicionada elementos adicionais com vistas à construção participativa de eventual deliberação.11.	Assim realizado, a unidade demonstrou que a anulação da licitação lhe traria prejuízos em razão da ausência de manutenção da frota, da efetiva celebração do contrato e início dos procedimentos com vistas à realização de manutenção dos veículos.12.	Entretanto, como bem anotado na instrução derradeira da AudContratações, confirmada a irregularidade no certame, não há óbices nem maiores prejuízos acaso adotada deliberação desta Corte no sentido de se determinar a não renovação do contrato, haja vista a possibilidade de realização de novo certame que permita o oferecimento de taxas negativas, com potencial alcance de propostas ainda mais vantajosas que as contratadas no certame em questão.13.	Como visto, o início da contratação se deu em fevereiro deste ano, de maneira que há tempo suficiente para a preparação e o lançamento de novo edital de contratação, observando-se critérios menos restritivos ao oferecimento dos lances.14.	Dessarte, acolhendo o pronunciamento da AudContratações, entendo que se deva expedir a determinação corretiva alvitrada, cujo teor, a um só tempo impede a prorrogação do contrato e dá conhecimento da irregularidade detectada, obrigando-se a unidade a observar cumprimento dos dispositivos legais e jurisprudenciais mencionados.Acórdão9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU e art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;[...]9.3. no mérito, considerar a presente representação procedente;9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo que:9.4.1. abstenha-se de prorrogar o Contrato 3154/2025, decorrente do Pregão Eletrônico 98000/2025, celebrado com a empresa [vencedora], uma vez que o certame em tela vedou a oferta de taxas de administração negativas, em ofensa aos princípios da competitividade e economicidade, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, e em afronta à jurisprudência deste Tribunal relativa a certames para gerenciamento de frota, a exemplo dos Acórdãos 2.563/2024-TCU-Plenário, 321/2021-TCU-Plenário, 1.556/2014-TCU-2ª Câmara, 1.482/2019-TCU-Plenário; e 2.004/2018-TCU-1ª Câmara;9.4.2. informe, a este Tribunal, no prazo de 180 dias, as providências adotadas com vistas à não prorrogação contratual, e, por conseguinte, à realização de eventual nova licitação escoimada dos vícios verificados no Edital do Pregão Eletrônico 98000/2024, objetivando a contratação dos serviços originalmente ali previstos;