Acórdão 5507/2017
Voto:O pedido de reexame interposto pela inativa [recorrente] pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº  8.443/1992.2. Cabe ressaltar que a negativa de registro do seu ato de aposentadoria, com vigência em 25/7/2013, decorreu da incorporação de quintos/décimos relativos ao exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº  9.624/1998 e a publicação da Medida Provisória nº  2.225-45/2001 e de ter sido calculada com base no valor de função comissionada diferente da efetivamente exercida.3. Defendeu a recorrente que existe decisão judicial a amparar a vantagem impugnada pelo TCU, por ter transitado em julgado, em 27/9/2007, a Sentença nº  589/2004, proferida pela 17ª Vara Federal de Brasília, nos autos do Mandado de Segurança nº  2003.34.00.036853‑0, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal.4. Como bem observou a unidade técnica, a relação jurídica de servidores ativos com a União é distinta daquela que envolve aposentados e pensionistas. Além disso, a mencionada sentença é anterior à aposentação da servidora, não havendo amparo para a transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade.5. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido de diferenciar a situação dos ativos e inativos. Em decisão monocrática prolatada no MS nº  30.725, o Ministro Gilmar Mendes asseverou que a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer‑se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso, o dos proventos.6. No âmbito desta Corte de Contas, o tema foi abordado pelo Ministro Benjamin Zymler, no voto condutor do Acórdão nº  3.502/2016-TCU-1ª Câmara, com transcrição de pronunciamentos originados na Suprema Corte.7. Também cabe trazer à colação o minucioso voto do Ministro Valmir Campelo condutor do Acórdão nº  4.881/2013-TCU-1ª Câmara, onde se conclui pela impossibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade.8. A despeito do entendimento consubstanciado no Acórdão nº  2.248/2005-TCU-Plenário, que não mais prevalece nesta Corte de Contas, como se pode constatar no Acórdão nº  2.444/2015-TCU-Plenário, é atualmente indene de dúvida que não existe fundamento legal para a incorporação de quintos/décimos no interregno entre 8/4/1998 e 4/9/2001, na medida em que o art. 3º da MP nº  2.225-45/2001 apenas transformou em vantagem pessoal nominalmente identificada as parcelas já deferidas a esse título, sem restabelecer o instituto da incorporação.9. No âmbito do RE nº  638.115, com repercussão geral, o STF decidiu não ser devida a incorporação de quintos entre a edição da Lei nº  9.624/1998 e a MP acima referida, por ofensa explícita ao princípio da legalidade.10. Tendo em vista que a parcela de quintos concedida à recorrente abrange funções comissionadas exercidas antes e após a vigência da Lei 9.624/1998, concordo que não há nada a reparar no acórdão contestado, inclusive no que se refere à incorporação de quintos calculados sobre valor de função comissionada diferente da efetivamente exercida pela servidora.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;