Acórdão 1393/2016
Voto:Em apreciação relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações (SeinfraTel), cujo objetivo foi examinar as obras de ampliação e adequação do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional Marechal Rondon (MT). A presente fiscalização compõe o conjunto de auditorias previstas no âmbito do Fiscobras/2016.[...]10. Embora não tenha formulado nenhuma proposição a respeito, a equipe de auditoria consignou em seu relatório que houve queda de parte do forro executado no terminal, em setembro/2014, após a Copa do Mundo. Tal fato foi objeto de investigação por parte do Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso, que produziu laudo pericial atestando que a causa do acidente foi um vento de velocidade elevada, porém, inferior ao parâmetro de projeto especificado na ABNT NBR 6213/1988 (esforços devidos ao vento em edificações), associada ao dimensionamento insuficiente do projeto e a falhas de execução, em particular, a existência de resíduos da obra deixados na cobertura do TPS, bem como execução ineficiente e de forma diversa do projeto da fixação das placas de alumínio composto (peça 15, fls. 38/39).11. Considerando as controvérsias quanto à responsabilidade pelo problema, é relatado que a Infraero providenciou a retirada do restante do forro, dando atendimento também à recomendação do Ministério Público. Na retomada dos serviços, o consórcio construtor assumiu a nova execução do forro e a Infraero autorizou alteração no projeto para tornar mais seguro o sistema de fixação das peças. O relatório de auditoria informou que os serviços de refazimento do forro foram acertados, sendo que parte foi custeada pelo consórcio e outra parcela foi arcada pela Infraero, que havia fornecido o projeto do serviço.12.  Em caráter preliminar, julgo que o consórcio contratado deveria corrigir os problemas detectados no forro do empreendimento assumindo integralmente todos os prejuízos verificados, inclusive eventuais danos a terceiros, visto que o art. 69 da Lei de Licitações e Contratos estatui que o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Igualmente o art. 70 dispõe que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.13.  O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos vícios eventualmente encontrados. Por isso, a Administração deve estar atenta a resguardar o direito de reparação do seu empreendimento, acionando a empresa responsável no prazo legal. A omissão do gestor, que venha a trazer ônus ao erário, pode implicar sua responsabilização.14. Então, em sede de cognição sumária, não poderia a Infraero assumir o ônus de qualquer reparo na obra, ainda que proveniente de um suposto erro de projeto. Nesse sentido, cito o Acórdão 605/2014-Plenario (destaque acrescido):1.7. Determinar à UFABC que caso a empresa (...), signatária do Contrato (...), não execute a correção dos vícios construtivos verificados no bloco Alfa, adote as medidas que entender cabíveis contra a construtora, valendo-se do disposto no art. 618 do Código Civil, mesmo se for constatado que as falhas decorrem de deficiências nos projetos da obra, avaliando, ainda a adoção de providências contra outros responsáveis pelas falhas observadas, inclusive o projetista, gerenciador da obra e servidores da UFABC que tiverem concorrido de forma culposa ou dolosa para o surgimento dos defeitos, e informe o resultado das medidas adotadas no relatório de gestão das próximas contas a serem encaminhadas a este Tribunal.15. Em caso análogo, apreciado pelo Acórdão 4.790/2013-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, foi verificado, dentre outros apontamentos, o desabamento da estrutura de um galpão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, em consequência de irregularidades na contratação e na execução da obra, que fora contratado com um projeto básico apócrifo e, sem as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART. O Tribunal, acompanhando o posicionamento da relatora, entendeu não ser possível afastar a responsabilidade das empresas executoras, conforme consignado no voto condutor do referido julgado: o simples fato de terem executado obras de engenharia sem a apresentação da competente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART faz recair sobre as empresas contratadas a responsabilidade sobre os defeitos, vícios ou incorreções, resultantes da elaboração e execução do projeto de engenharia em questão. Nesse sentido, foram julgadas irregulares as contas do gestor, condenando-o ao recolhimento dos débitos apurados solidariamente com as empresas contratadas, aplicando-lhes, individualmente, a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992.16. No âmbito do Poder Judiciário, há decisões atribuindo ao construtor a responsabilidade por danos decorrentes de erros de projeto, ainda que elaborado por terceiros, pois se presume que o empreiteiro é especializado na execução do objeto licitado e somente pode executá-lo após analisar e revisar detidamente os projetos fornecidos. A condição de especialista impõe ao construtor o dever de avisar o proprietário da obra sobre eventuais inconsistências do projeto.17. O empreiteiro tem uma verdadeira obrigação de resultado, conforme ensina, Sérgio Cavalieri Filho: a responsabilidade do construtor é de resultado porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação ao dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro [CAVALIERI, Sergio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 346].18. Dessa forma, cabe determinar à Infraero que informe este Tribunal, no prazo de 15 dias, sobre todos os prejuízos causados pelo citado acidente, acompanhado de documentos comprobatórios e exame circunstanciado, com informações sobre as providências que foram tomadas para reaver os prejuízos. Além disso, em linha com o achado que será apresentado no tópico seguinte, deve a estatal informar também sobre os danos e perdas de receita causados pelo atraso na implantação do empreendimento.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária que, com relação às obras do Convênio 0002-EG/2012/0019, apresente a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes levantamentos, acompanhado de documentos e informações pertinentes, bem como das medidas adotadas para reaver as supostas perdas financeiras:[...]9.1.2. a ocorrência de outros prejuízos causados pelo desabamento do forro do empreendimento, ocorrido em setembro/2014;