Acórdão 64/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor do Sr. [pesquisador], em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos no âmbito do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro (processo 457.971/2012-6), sobretudo em face da omissão no dever de prestar contas. Esse projeto tinha por objeto a construção de um veículo individual, de duas rodas, movido à energia elétrica baseado em um inovador desenho industrial, com estrutura à base de compósito de sisal e um conjunto eletroeletrônico de construção simples e de baixo custo.2. O ajuste em comento foi firmado no valor de R$ 101.700,00, inteiramente à conta do CNPq. Teve vigência de 24/5/2013 a 31/5/2016, com prazo para apresentação da prestação de contas até 29/7/2016.3. Expirado esse prazo, faltaram documentos essenciais para comprovar o emprego da verba federal transferida. Não foram apresentados o relatório técnico, tampouco as avaliações de desempenho dos bolsistas vinculados ao projeto, apesar de haver exigências nesse sentido, tanto no termo de aceitação de apoio financeiro assinado pelo responsável, quanto na Resolução Normativa CNPq 15/2010.4. Esgotadas as medidas administrativas internas com vistas à obtenção desses documentos ou do ressarcimento, sem manifestação por parte do responsável, o feito foi remetido a esta Corte de Contas.[...]7. Assiste razão à SecexTCE e ao MP/TCU quanto à imputação de débito e de multa, bem como à irregularidade das contas do responsável pelo projeto.8. A despesa pública deve atender a uma finalidade legítima, de interesse público. Sob esse enfoque, a concessão de bolsa de pesquisa almeja a promoção do desenvolvimento científico nacional, de modo que a legitimidade do gasto público será confirmada pelo empenho e êxito do jurisdicionado na realização dos objetivos a que se propôs.9. Destarte, descumpridas as normas do CNPq e o Termo de Concessão de Auxílio Financeiro firmado, deve o Sr. [pesquisador] responder pelo inadimplemento da obrigação assumida.10. Registra-se que o Tribunal vem consolidando entendimento de que deve ser apenado com multa o responsável inadimplente na prestação de contas de recursos destinados a apoio financeiro de projeto de pesquisa (vide Acórdãos 67/2015-2ª Câmara, 771/2012-1ª Câmara, 4.052/2011-2ª Câmara, 1.761/2011-1ª Câmara e 961/2011-1ª Câmara). Nesses casos, entende-se que o responsável pelo projeto assume a condição de gestor dos recursos públicos federais pactuados e, nessa qualidade, chama para si o ônus de comprovar a sua aplicação, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967. Nessas condições, a omissão no dever de prestar contas implicará o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a aplicação de multa.11. Dito de outro modo, compreendo que as atitudes do Sr. [pesquisador] são passíveis de serem punidas com multa, por configurarem a ocorrência de erro grosseiro na gestão dos recursos públicos. Logo, reputo atendidos os pressupostos do art. 28 da LINDB.12. Quanto ao exame da culpabilidade, não há nos autos elementos que possam sugerir a presença de circunstâncias práticas que tenham impedido a atuação desse agente em conformidade com o direito.13. Em pesquisa ao histórico processual do responsável, a fim de perquirir seus antecedentes, não existem condenações em débito ou aplicação de multas ao arrolado, circunstância que milita favoravelmente a ele.14. Em face dessas premissas, sobretudo em razão da gravidade que decorre da omissão no dever de prestar contas, entendo cabível a aplicação de multa individual de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) ao Sr. [pesquisador] com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992. Esse montante corresponde a aproximadamente 50% do valor atualizado do dano ao Erário.Acórdão:9.1. considerar revel o Sr. [pesquisador] para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [pesquisador], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...];9.3. aplicar ao Sr. [pesquisador] a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 [...];