Acórdão 1702/2022
Voto:Cuidam os autos de ato de aposentadoria encaminhado pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.2. Referido ato foi considerado tacitamente registrado nos termos do Acórdão 8.467/2021-TCU-Primeira Câmara, por ter dado entrada no TCU há mais de 5 anos quando de sua apreciação.3. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 636.553/RS, fixou a tese de que "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".4. Ao apreciar embargos de declaração opostos perante a referida decisão, o STF reconheceu que, após o registro tácito do ato pelo decurso do prazo de cinco anos, abre-se a possibilidade de sua revisão de ofício, no prazo de cinco anos contados do registro.5. Em respeito à decisão da Suprema Corte, o TCU firmou entendimento por meio do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário (relator Walton Alencar Rodrigues) no sentido de que, após o prazo de cinco anos da entrada do ato nesta Corte, sem apreciação pelo Tribunal, ele deve ser considerado tacitamente registrado, abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão no prazo de cinco anos.6. No caso concreto, o ato examinado foi disponibilizado ao TCU há mais de cinco anos, situação que atrai o registro tácito, com possibilidade de revisão de ofício, porquanto não transcorridos mais de dez anos desde a entrada no Tribunal.7. Por se tratar de revisão de ofício, hipótese do art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, foi realizada a oitiva da interessada, que apresentou os elementos constantes das peças 20 e 21. Além disso, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão de 16/8/2006, os autos foram submetidos a sorteio de relator, ocasião em que fui designado para conduzir esta etapa processual.[...]9. De pronto, cumpre rechaçar a alegação da interessada de que haveria decadência do direito de a Administração suprimir a vantagem impugnada, pois a recebe há mais de cinco anos. É que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assentada (MS 24.997-8/DF, MS 24.958-7/DF e MS 25.015-1/DF), acompanhada pelo TCU (Súmula 278), no sentido de que o ato de aposentadoria, reforma ou pensão, por sua natureza complexa, somente se aperfeiçoa com o exame e consequente registro pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, momento em que passa a correr o prazo decadencial.10. No caso, conforme esclarecido, não transcorreram mais de cinco anos desde o registro tácito da concessão, de forma que, nos termos delineados pelo STF no RE 636.553/RS, é plenamente possível iniciar o procedimento de revisão de ofício com vistas a impugnar a impropriedade identificada, o que se faz agora.[...]25. Assim, considerando que os valores atualmente pagos a título de PCCS/DPNI estão em desacordo com a legislação de regência, impõe-se a revisão de ofício do Acórdão 8.467/2021-TCU-Primeira Câmara para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro e com determinação corretiva dessa impropriedade, sem prejuízo de dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU.Acórdão:9.1. reformar, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 8.467/2021-TCU-Primeira Câmara, de modo a considerar ilegal, com negativa de registro, o ato de aposentadoria de [interessada];9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);