Acórdão 3646/2012
Voto:Por meio do acórdão recorrido, este Tribunal apreciou as contas ordinárias do IFRN, relativas ao exercício de 2010, e determinou a adoção das providências abaixo, contra as quais se insurge recorrente:"1.81. providencie a regularização do cumprimento da carga horária pelos técnicos não pertencentes aos setores Coordenadoria de Atividades Discentes e Segurança Institucional, Coordenadoria de Turno Diurno e Noturno, Diretorias de Ensino, Coordenadoria de Informatização, Laboratório de Informática, Construção Civil, Laboratório de Desenho e Expressão Gráfica e Gerências Educacionais de Tecnologia Industrial e de Recursos Naturais, de modo a que passem a cumprir expediente de 8 horas diárias, em vez das 6 horas atualmente praticadas, nos termos do inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal, do art. 19 da Lei 8.112/1990, do Decreto 1.590/1995 e do Decreto 4.836/2003;1.8.2 atualize a portaria e o anexo que definem os horários de funcionamento e locais contemplados (Decreto 4.836/20034) com jornada de 6 horas diárias (30 horas semanais)."O cumprimento de jornada de trabalho em regime de seis horas ininterruptas é permitido, apenas, para os serviços que exijam atividades contínuas de atendimento ao público ou trabalho noturno, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, consoante o disposto no art. 19 do Decreto nº 1.590/1995, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.836/2003.Não obstante, no âmbito do IFRN, por meio da Portaria nº 1781/2011-Reitoria/IFRN, foi estabelecida a jornada seis horas de trabalho a todos os servidores - à exceção "dos casos de regime de tempo integral definidos em legislação específica" - extrapolando os limites do Decreto acima mencionado.Tal entendimento, como demonstrado no Relatório, encontra guarida em posicionamentos da Consultoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União, bem como do Supremo Tribunal Federal (MS 25.881 e STA 349/RS), que referendou o Acórdão nº 1677/2005 do Plenário desta Corte de Contas, que trata de decisão semelhante à ora recorrida.Acompanho, portanto, a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica e pelo representante do Ministério Público, incorporando os respectivos argumentos às minhas razões de decidir.Destarte, nego provimento ao recurso e Voto por que o Tribunal acolha a minuta de Acórdão que submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado.