Acórdão 1619/2014
Voto:5. No que se refere à revisão, de ofício, do Acórdão n. 617/2013 - Plenário, para tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. [...], acolho a proposta da Secex/Previ.6. Para sustentar a proposta de revisão de ofício, a unidade instrutiva pautou-se na Resolução/TCU n. 178/2005, que estabelece procedimentos para a autuação de processos de cobrança executiva e para a organização da documentação a ser remetida aos órgãos/entidades responsáveis pela execução dos acórdãos condenatórios do TCU. Mais especificamente fundamentou-se no art. 3º, § 2º, da citada norma, que assim dispõe:[...]§2º. O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação. (AC) (Resolução-TCU n. 235, de 15/09/2010, BTCU 36/2010, DOU de 20/09/2010)." Grifado.7. Portanto, a aplicação do fundamento da Resolução/TCU n. 178/2005 impõe averiguar qual seria a data de trânsito em julgado do Acórdão condenatório para o Sr. [...], ao qual fora aplicada a multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VIII, do Regimento Interno/TCU, segundo o teor do subitem 9.2.1 do Acórdão n. 617/2013 - Plenário, proferido em 20/03/2013. De acordo com a Certidão de Óbito (Peça 101), o falecimento do aludido responsável se deu em 03/02/2014.8. Compulsando os autos, verifica-se que o aludido responsável não opôs Embargos de Declaração ao multicitado Acórdão n. 617/2013 nem apresentou o respectivo Pedido de Reexame.[...]11. Ocorre, porém, que apesar de ter sido expedido o Ofício/Secex/Previ 0235, de 25/03/2013 (Peça 55), com AR 688193707BR, conforme registro no e-TCU, não consta dos autos o respectivo Aviso de Recebimento ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que o Sr. [...] teria sido notificado do Acórdão n. 617/2013 - Plenário e, portanto, não há trânsito em julgado do decisum.12. Assim, tendo em vista o falecimento do aludido responsável em 03/02/2014 e diante da falta de notificação em tempo apropriado, impõe-se a revisão, de ofício, do Acórdão n. 617/2013 - Plenário, de modo a tornar insubsistente o subitem 9.2.1 que aplicou multa, no valor de R$ 22.000,00, ao Sr. [...].