Acórdão 3957/2024
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao acórdão 1944/2022Plenário em desfavor de [responsável], ex-presidente do Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região Estado do Paraná (CREF9/PR), em razão da concessão e recebimento irregular de diárias em benefício próprio.3. A irregularidade que ensejou a instauração de tomada de contas especial foi apurada originalmente no âmbito do TC 029.513/2020-0, caracterizando-se pela concessão e recebimento de diárias de forma contínua e ininterrupta durante o período de 2012 a 2021, o que se configurou, efetivamente, em remuneração pelo exercício de cargo honorífico, em inobservância ao caráter transitório e eventual dos pagamentos realizados a títulos de indenização.4. Os pagamentos de diárias persistiram, inclusive, durante a pandemia do Covid-19, período em que houve redução significativa de eventos presenciais.5. O responsável foi citado e apresentou alegações de defesa. Em síntese, as alegações foram as seguintes:· não houve dano, conforme conclusão das apurações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal;· ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;· não ocorreu qualquer espécie de crime ou fraude, podendo ter ocorrido, no máximo, algum erro;· as diárias foram recebidas de forma legítima, estando de acordo com o regulamento do Conselho Regional de Educação Física;· não houve pagamento continuado de diárias, mas sim, intensificação da carga de trabalho, inclusive durante a pandemia;· os demais conselheiros receberam diárias de forma idêntica;· todas as diárias foram justificadas, fiscalizadas e aprovadas pelos órgãos de controle interno, contabilidade e jurídico, sendo as contas aprovadas pelos órgãos colegiados, sem ressalvas.6. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) analisou as alegações de defesa apresentadas e concluiu que o responsável não apresentou elementos aptos a afastar ou justificar as condutas irregulares que lhe foram imputadas.7. A unidade instrutiva argumenta que, contrariamente ao afirmado pelo responsável, as resoluções do CREF9/PR, até 2021, não previam o pagamento de diárias ao presidente do referido conselho, mas tão somente de jetons. Tal pagamento só foi autorizado quando da entrada em vigor da Resolução 131, de 13/12/2021. Destaca a esse respeito os seguintes dispositivos das Resoluções 99, de 1°/6/2016, e 105, de 27/3/2017:[...]8. A unidade instrutiva conclui, assim, que não havia normas ou regulamentos que respaldassem o pagamento de diárias ao responsável, na qualidade de então presidente do CREF9/PR, durante o período considerado no presente processo.9. Outro ponto rebatido pela AudTCE concerne à continuidade do pagamento das diárias, conforme demonstrado na tabela abaixo:[...]10. A unidade instrutiva ressalta que nos 120 meses entabulados o responsável recebeu entre 27 e 31 diárias em 44 deles. Se considerada a média aritmética dos recebimentos, chega-se a 24,94 diárias por mês, no período observado, o que permite concluir que o responsável recebeu diárias em quase todos os dias úteis, nos últimos 10 anos em que exerceu a presidência do CREF9/PR.11. Em reforço à análise efetuada, a AudTCE cita o acórdão 1649/2020-Plenário, de relatoria do ministro Augusto Sherman, que tratou de situação semelhante, e apresenta os seguintes enunciados de jurisprudência deste Tribunal:"A atividade exercida por membros de conselhos de entidades de classe, a qual, por força de lei, tem caráter honorífico, não pode ser recompensada com o pagamento de diárias ou ajudas de custo que possa caracterizar alguma espécie de remuneração, exceto se o pagamento for para ressarcir eventuais despesas no desempenho de suas funções, com caráter indenizatório". (Acórdão 558/2015-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Marcos Bemquerer)."O recebimento de verbas indenizatórias pelos membros dos conselhos de fiscalização profissional, a exemplo de diárias, auxílio de representação e ajuda de custo, deve ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo a que tais indenizações não configurem pagamento de remuneração". (Acórdão 1544/2016-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Augusto Sherman) "Os conselhos de fiscalização profissional, após a edição da Lei 11.000/2004, não mais se submetem à observância do Decreto 5.992/2006 (antigo Decreto 343/1991), que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Administração Pública Federal. Porém, a normatização da concessão de diárias, na forma prevista na Lei 11.000/2004, deve pautar-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a exemplo dos da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão". (Acórdão 2440/2017TCUPlenário, de relatoria do ministro Augusto Nardes).12. No que se refere à alegação de que o pagamento de diárias se justificaria pelo fato de ter residência comprovada em Londrina/PR, a unidade instrutiva faz remissão ao Código Civil, que prevê que a pessoa pode ter vários domicílios, incluindo o local onde exerce suas atividades. No caso em exame, restou evidenciado que o responsável exercia majoritariamente suas atividades em Curitiba/PR.13. Relativamente à alegação da ocorrência de prescrição, a unidade instrutiva considera que não pode ser acolhida. Em consonância com o art. 4º, V, da Resolução TCU 344/2022, deve-se fixar como marco inicial do prazo prescricional, no caso em exame, a data de 30/11/2021, não tendo havido, assim, o transcurso do prazo quinquenal. Também não se operou a prescrição intercorrente, uma vez que o processo não ficou paralisado por mais de três anos.14. A unidade instrutiva propõe a rejeição das alegações de defesa e, consequentemente, o julgamento das contas do responsável como irregulares, condenando-o em débito e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.15. O MP/TCU anuiu integralmente à análise da unidade instrutiva.[...]16 Acompanho a análise empreendida pela unidade instrutiva, endossada pelo MP/TCU, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.17. Os elementos constantes nos autos demonstram que o ex-presidente do CREF9/PR se beneficiou do recebimento de diárias, no período de 2012 a 2021, de forma contínua e ininterrupta, sem que houvesse normas autorizadoras para tanto e sem observância dos critérios de eventualidade e transitoriedade que são característicos das indenizações.18. As alegações de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada, dessa forma, devem ser rejeitadas.19. Impõe-se, consequentemente, que o Sr. [responsável] seja condenado a ressarcir o erário e apenado com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsável];9.2. julgar irregulares as contas de [responsável], com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas [...]:[...]9.3. aplicar a [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) [...];