Acórdão 608/2008
Voto:A primeira irregularidade refere-se ao não parcelamento do objeto licitado. [...].[...] Vê-se pois que se trata de obras distintas e independentes, não havendo razões para serem licitadas em conjunto. Não se vislumbra razões de ordem técnicas e/ou econômicas que justifiquem a realização de licitação única para objetos tão distintos como construção de unidade habitacional, pavimentação de vias e obras de saneamento. Até porque, essas obras sequer ocorrerão no mesmo espaço territorial, mas em cinco lotes.É certo, não se afasta a possibilidade, tal como previsto no Estatuto de Licitações, de que razões técnicas ou econômicas não recomendem o parcelamento da despesa. Não é, contudo, repito, diante da falta de justificativas a respeito, o que se verifica no caso concreto. Ademais, caso os gestores tivessem tido o intuito de ampliar a competitividade do certame, teriam inclusive cogitado não só em licitar separadamente as diversas espécies de obra, mas também parcelá-las de acordo com os diversos subsistemas que as compõem. A título de exemplo, observo que as obras de abastecimento de água devem ocorrer em cinco bairros distintos do município, com canteiros de obras próprios e características que as individualizam e permitiriam, em princípio, uma licitação própria para cada subsistema.Acórdão:9.3. determinar à Prefeitura Municipal [...], que, no caso de nova licitação para as obras em comento, bem como nas demais licitações envolvendo recursos federais:9.3.1 proceda ao seu parcelamento em tantas parcelas quantas viáveis técnica e economicamente, nos termos do disposto nos artigos 3º, § 1º, inciso I; 15, inciso IV, e 23, § 1º, todos da Lei 8.666/93, evitando, salvo adequadas justificativas, a inclusão de obras distintas e independentes e com requisitos de capacidade técnica diversos em um mesmo procedimento licitatório;