Acórdão 2907/2012
Voto:2. A empresa que traz a presente representação, [omissis], participou do certame, mas foi desclassificada por não ter atendido ao subitem 7.2 do edital, que dispôs sobre o critério de aceitabilidade dos preços, da seguinte forma:"7.2 As empresas participantes deverão aplicar a redução proporcional em todos os itens apresentados em sua Planilha de Preços, exceto nas taxas de administração, que não poderão ser alteradas."[...]4. Para a representante, no edital não ficou claro que o redutor uniforme deveria ser aplicado a todos os itens desde a proposta inicial, pois, no seu entender, o procedimento só viria a ser feito após a finalização dos lances, a partir do conhecimento do percentual de redução global.5. De outra parte, a empresa alega que o método, chamado de desconto linear, não é aprovado pelo TCU, como ilustra o Acórdão nº 1700/2007-Plenário.[...]9. No que se refere à crítica contra a adoção do critério do desconto linear, devo concordar com a representante, mas não quanto aos efeitos que pretende alcançar.10. De fato, o requisito do desconto linear, que seja igual para todo e qualquer item da planilha, peca por compelir as licitantes a comporem seus preços artificialmente, sem que haja correspondência com a indicação do mercado. Dificulta, por conseguinte, a elaboração das propostas, pois as empresas terão que encontrar um desconto médio, que equilibre os itens a serem vendidos abaixo e acima do preço real, ou simplesmente irão fixar o menor desconto entre todos os itens como o máximo a se oferecer.12. Também não se pode afirmar que o desconto linear é um modelo que agride frontalmente alguma norma legal. A legislação, inclusive, o admite, conquanto em licitações de itens homogêneos e sujeitos a controle de preços, como consta do art. 9º, § 1º, do Decreto nº 3.931/2001.13. Na verdade, a censura ao critério é fruto de uma interpretação sistêmica das leis de licitação em conjunto com o princípio do livre mercado, conforme se extrai dos poucos acórdãos desta Corte que trataram do tema.14. Nesta medida, não obstante contrário ao uso do desconto linear indiscriminadamente, mantenho-me longe de tachar de reprovável a decisão do Sebrae/RJ que o elegeu para aferição da aceitabilidade dos preços, ainda mais por me parecer ter havido, efetivamente, a boa intenção de evitar a contratação de uma planilha traiçoeira.15. A partir daí, penso que, no presente caso, o Tribunal possa ser moderado na definição das consequências para a licitação do Sebrae/RJ, sobretudo no que se refere à avaliação da viabilidade de preservá-la, se não absolutamente condenável.[...]22. Para concluir o exame desta representação, sugiro ao Tribunal considerá-la parcialmente procedente, no que se refere à impertinência, em tese, do critério do desconto linear, em que pese não ter provocado efeitos perversos, no presente caso, que recomendem a anulação do Pregão Presencial nº 012/2012 do Sebrae/RJ.23. Cabe determinar à entidade que, nas próximas licitações, se abstenha de utilizá-lo e que promova, em qualquer contratação, o levantamento prévio de quantitativos que irá demandar, como parte necessária do orçamento-base.Acórdão:9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, negando, em consequência, os pedidos de suspensão cautelar e de anulação do Pregão Presencial nº 012/2012 do Sebrae/RJ;9.2. determinar ao Sebrae/RJ que, nas próximas licitações que promover:9.2.1. não use o desconto linear como critério de aceitabilidade de preços nem de julgamento, salvo quando o objeto abranger itens homogêneos e sujeitos a controle de preços, tais como os exemplificados no art. 9º, § 1º, do Decreto nº 3.931/2001;