Acórdão 294/2024
Voto:Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pela [empresa recorrente], atual [nome fantasia], e pelos Srs. [recorrente 1] e [recorrente 2] contra o Acórdão 806/2021-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 1.508/2021-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Jorge Oliveira.2. Por meio da primeira deliberação, o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes e imputou-lhes débito solidário, [...]. A decisão foi prolatada em processo de Tomada de Contas Especial aberto para apurar indícios de pagamentos duplicados, relativos a serviços que foram incluídos por meio de termo aditivo, mas que já estavam previstos originalmente no Contrato 160.2.019.04-5 (Termo Aditivo 4, [...]).3. O citado ajuste tinha por objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Nordeste da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC). Foi celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a empresa [empresa contratada], sendo posteriormente cedido à [empresa recorrente], ora recorrente.[...]5. Na fase atual, nos recursos apresentados, os responsáveis, em essência, questionam o longo transcurso de tempo entre os fatos irregulares e a condenação das partes e pedem a aplicação da Instrução Normativa TCU 71/2012. Em assim não sendo, sugerem ter ocorrido a prescrição da pretensão ressarcitória da Corte. A prescrição da pretensão punitiva já foi reconhecida em etapa anterior do processo.[...]27. Conforme registrado no voto que conduziu ao Acórdão 806/2021-TCU-Plenário, ora recorrido, entre a assinatura do termo aditivo considerado ilegal, em 26/9/2005, e o chamamento dos responsáveis aos autos, por meio da citação autorizada em 12/11/2019, houve o transcurso de quatorze anos. Por essa razão, considerando que o débito era encarado como imprescritível, os responsáveis foram condenados ao pagamento do prejuízo apurado, mas não foram apenados com multa.28. Na sequência, foram apresentados os recursos em apreciação, cujas alegações foram analisadas pela AudRecursos e pelo MPTCU [...].29. Ressalto, todavia, que esses pareceres foram todos emitidos antes da publicação da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, que passou a regulamentar a contagem do prazo prescricional nesta Casa. Por esta razão, tais manifestações fundamentaram-se, à época, no Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, na Lei 9.873/1999 e nos julgados do Supremo Tribunal Federal.30. Com base em tais normativos, o auditor da AudRecursos concluiu pela ocorrência da prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento. [...]31. O diretor e o auditor-chefe da AudRecursos, por outro lado, posicionaram-se pela não ocorrência da prescrição. Para ambos, faltou ao auditor considerar os atos interruptivos previstos na Lei 9.873/1999. A representante do MPTCU, da mesma forma, discordou do reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento, com divergências pontuais.32. Não obstante isso, uma vez publicada a Resolução TCU 344/2022, torna-se necessário reanalisar a matéria sob o prisma do novo normativo. Assim, nos termos do art. 2º da citada resolução, as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em cinco anos.33. Tal prazo, consoante o art. 4º, inciso IV, da resolução, deve ser contado da data do conhecimento do fato por esta Corte de Contas. Adotarei, no caso, como marco inicial o dia 1º/7/2010, data do relatório de auditoria, cuja apreciação redundou no Acórdão 1.896/2010-TCU-Plenário, [...].34. Na sequência vieram as causas interruptivas listadas a seguir de forma não exaustiva, as quais, nos termos dos arts. 5º, 6º e 8º da Resolução TCU 344/2022, também devem ser consideradas na avaliação de uma eventual prescrição.35. Cito, inclusive, aquelas causas interruptivas ocorridas no âmbito do processo TC 022.712/2010-0, que deu origem a esta TCE. São elas:		Data	Processo TC 022.712/2010-0	Peça	1	16/8/2010	Autuação do processo, em cumprimento ao Acórdão 1.896/2010-Penário		2	16/9/2010	Proposta de diligência junto à Petrobras	2	3	23/1/2012	Autorização de inspeção	5, p. 31	4	8/10/2012	Relatório de levantamento de auditoria	52	5	22/5/2013	Acórdão 1.247/2013-TCU-Plenário, Rel. Min. José Múcio Monteiro	73	6	4/12/2013	Acórdão 3.431/2013-TCU-Plenário, Rel. Min. Ana Arraes	107	7	3/4/2014	Despacho de autorização de oitiva da [empresa contratada] e demais contratadas	116-119	8	15/5/2015	Ofício de oitiva [empresa contratada]	238	9	30/6/2015	Resposta [empresa contratada]	258	10	6/12/2017	Instrução para nova diligência	283	11	16/5/2018	Conversão dos autos em tomadas de contas especiais	312			Processo TC 012.195/2019-7		12	23/5/2019	Autuação dos presentes autos		13	6/12/2019	Ciência da citação da [empresa recorrente]	110	14	9/12/2019	Ciência da citação do Sr. [recorrente 1]	112	15	10/2/2020	Ciência da citação do Sr. [recorrente 2]	139	16	7/4/2021	Acórdão 806/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Jorge Oliveira) 	161	17	1º/5/2022	Instrução de mérito	20636. Observa-se, portanto, que, à luz da Resolução TCU 344/2022, não se operou a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, nem a intercorrente, pois não houve o transcurso de mais de três anos entre os eventos.[...]38. Assim, ainda que a conclusão atual seja pela não ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, não cabe, em sede de recursos de reconsideração, por causar prejuízo aos recorrentes, reformar a decisão anterior, que havia sido pela ocorrência da prescrição punitiva.39. Prosseguindo com a análise, observo que, em suas defesas, os Srs. [recorrente 1] e [recorrente 2] alegam que o longo período de tempo transcorrido entre o fato inquinado e o chamamento deles aos autos prejudicou o pleno exercício do direito de defesa e contraditório.40. De fato, conforme se verifica nos autos, a assinatura e o pagamento do termo aditivo questionado se deram em 2005 e a citação dos gestores somente veio a ser feita no final de 2019 e no início de 2020. Um intervalo, portanto, superior a quatorze anos entre a conduta irregular e o chamamento dos gestores aos autos.41. Desse modo, ainda que não se tenha operado a prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento no presente caso, em razão de muitas causas interruptivas ocorridas ao longo de treze anos de condução processual nesta Casa, é fato que houve um longo transcurso de tempo entre as irregularidades e as comunicações para apresentação de defesas, sem que a demora tenha se dado por conta dos recorrentes.42. Portanto, considerando que tempo progressivamente degrada o exercício à ampla defesa, propugno pelo acolhimento parcial dos recursos, com o consequente afastamento da responsabilização dos gestores da Petrobras.43. Ressalto que essa tese de prejuízo à ampla defesa já foi adotada por esta Corte de Contas, em relação aos recorrentes Srs. [recorrente 1] e [recorrente 2], em duas outras ocasiões, por meio dos Acórdãos 2.493/2023 e 2.739/2023, ambos do Plenário.[...]45. Nas duas oportunidades, o TCU reconheceu o prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, em razão de decurso superior a dez anos para a citação dos responsáveis, por razões imputáveis exclusivamente às instâncias de controle - explicáveis, em grande parte, pelo paradigma da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, vigente à época.[...]47. Nesse sentido, acompanho a evolução da jurisprudência do TCU quanto à matéria e posiciono-me por dar provimento parcial aos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [recorrente 1] e [recorrente 2] contra o Acórdão 806/2021-TCU-Plenário.Acórdão:9.1.2. conceder provimento parcial aos interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2], com fundamento no art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012, excluindo-os da relação processual;