Acórdão 2311/2012
Relatório:10. Quanto ao cumprimento das deliberações por parte do Dest, o momento oportuno para análise deve ser o do monitoramento dessas deliberações a ser realizado em momento posterior.11. A seu turno, o Ofício 2.192/SLTI-MP (peça 51) encaminhou a Nota Técnica 177/DSR/DSI/DSLG/SLTI-MP, ressaltando as determinações contidas nos itens 9.2 e 9.3 do multicitado Acórdão 1.233/2012.12. À semelhança do documento encaminhado pelo Dest, a nota encaminhada pela SLTI (peça 51, p. 2-11) traz, em sua grande parte, medidas que aquela Secretaria estaria adotando para dar cumprimentos às deliberações a ele direcionadas por meio do Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário, cujo monitoramento por esta Corte também se fará em momento oportuno.13. Entretanto, trecho específico deste documento merece destaque (peça 51, p. 7-8):Recomendação:"9.3.2. em atenção ao disposto no Decreto 1.094/1994, art. 2º, inciso I, oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição para que (subitem 111.1):[...]9.3.2.1.4. a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor (Acórdão 991/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1.100/2007-TCU-Plenário e Acórdão 4.411/2010-TCU-2ª Câmara);9.3.2.1.5. em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;"Resposta:Informamos que encaminharemos Oficio-Circular às Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, bem como disponibilizaremos COMUNICA no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG a todas as Unidades Administrativas de Serviços Gerais - UASG's cadastradas referente à orientação sobre diversos procedimentos de contratações e licitações para aquisição e contratação de serviços.Concordamos com o entendimento do TCU relativamente aos itens 9.3.2.1.1, 9.3.2.1.2 e 9.3.2.1.3. No entanto, discordamos do entendimento acerca dos itens 9.3.2.1.4 e 9.3.2.1.5, porque o Decreto nº 3.93 1, de 19 de setembro de 2001, art. 90, inciso II, traz a obrigatoriedade de estimar os quantitativos máximos a serem contratados pelo órgão gerenciador (gestor) e não ao órgão carona, a quem é facultada a contratação até o limite de cem por cento dos quantitativos registrados na ata. Com relação ao item 9.3.2.1.5, nosso entendimento, de acordo com o previsto no Decreto nº 3.931, de 2011, art. 8º, parágrafo 3º, é que a soma dos quantitativos contratados, limitada a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, se dá por órgão ou entidade que aderirem a Ata. (sublinhamos) 14. O trecho destacado apresenta-se controverso, pois, ao passo que o documento traz notícia de que a SLTI procederá à orientação contida na determinação do item 9.3.2 do Acórdão, logo em seguida informa discordar de dois dos subitens integrantes da determinação.15. Por meio do item 1 da mensagem SIASG-COMUNICA 075273 (peça 58), tomamos ciência de que a SLTI teria efetuado a orientação determinada no item 9.3.2 do Acórdão, por meio do ofício circular 27/DLSG/SLTI-MP, de 29/6/2012. Entretanto, a mesma mensagem registra, por meio do ofício-circular 30/DLSG/SLTI-MP, do dia seguinte ao primeiro, discordância da SLTI com respeito a três itens do Acórdão, oferecendo aos usuários do sistema SIASG-COMUNICA orientação diversa da determinada pelo TCU.16. O documento expressa discordância quanto a alguns dos entendimentos expostos no Acórdão, mas não apresenta pedido de sua alteração ou anulação, tampouco se haveria obscuridade, omissão ou contradição, para que pudesse ser conhecido como recurso.17. Trata-se de uma análise empreendida por diversos departamentos da SLTI, sem concluir pela necessidade de qualquer medida daquela Secretaria nem desta Corte.[...]28. Do acima exposto, conclui-se que:[...]28.4 Há necessidade de a SLTI orientar de forma clara e inequívoca acerca dos entendimentos contidos no Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário, em especial os dos itens 9.3.2 e 9.4.2 e seus subitens.Voto:Este Tribunal, em Sessão do Plenário de 23/5/2012, ao apreciar o processo em epígrafe, referente a relatório consolidado das ações do TMS 6/2010, cujo objeto foi avaliar se a gestão e o uso da Tecnologia da Informação estão de acordo com a legislação e aderentes às boas práticas de governança de TI, aprovou, por unanimidade, o Acórdão 1.233/2012 e expediu extenso conjunto de orientações aos órgãos governantes superiores no que diz respeito a melhorias nos aspectos de governança de TI e às compras governamentais.2. Entre as medidas está a determinação, com fundamento na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c RITCU, art. 250, inciso II, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) para que:"9.3.2.1.4. a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor (Acórdão 991/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1.100/2007-TCU-Plenário e Acórdão 4.411/2010-TCU-2ª Câmara);9.3.2.1.5. em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;"[...]18. Como visto na instrução da Sefti transcrita no Relatório precedente, foram juntados aos autos o Ofício 2.192/SLTI-MP (Peça 51) e o Ofício 716/Dest-MP (Peça 54). Os documentos em questão não se insurgem contra as decisões deste Tribunal, não podendo, portanto, serem conhecidos como qualquer das espécies recursais previstas na Lei Orgânica desta Corte de Contas.19. O Ofício do Dest noticia medidas que a entidade vem adotando para dar cumprimento às determinações a ele direcionadas por meio dos Acórdãos 2.471/2008, 1.145/2011 e 1.233/2012, todos do Plenário. Nesse sentido, concordo com o entendimento esposado pela Sefti, de que as medidas adotadas serão objeto de monitoramento a ser realizado em momento oportuno, quando então serão avaliadas.20. À semelhança do documento encaminhado pelo Dest, a nota encaminhada pela SLTI (peça 51, p. 2-11) traz, em sua grande parte, medidas que aquela Secretaria estaria adotando para dar cumprimento às deliberações a ele direcionadas mediante Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário, cujo monitoramento por esta Corte também se fará em momento oportuno.21. Entretanto, trecho específico da nota apresenta-se controversa, pois, ao passo que notícia que a SLTI procederá à orientação contida na determinação do item 9.3.2 do Acórdão, logo em seguida, informa discordar de dois dos subitens integrantes da determinação.22. Informa, ainda, a Sefti que, por meio do item 1 da mensagem Siasg-Comunica 075273 (peça 58), a SLTI teria efetuado a orientação determinada no item 9.3.2 do Acórdão, por intermédio do Ofício-circular 27/DLSG/SLTI-MP, de 29/6/2012. Entretanto, a mesma mensagem teria registrado, mediante Ofício-circular 30/DLSG/SLTI-MP, do dia seguinte ao primeiro, discordância da SLTI com respeito a três itens do Acórdão, oferecendo aos usuários do sistema Siasg-Cominca orientação diversa da determinada pelo TCU.23. A Sefti alerta que muito embora o documento expresse discordância quanto a alguns dos entendimentos expostos no Acórdão, não apresenta pedido de sua alteração ou anulação, tampouco arguiu a existência de obscuridade, omissão ou contradição, para que pudesse ser conhecido como recurso por este Tribunal. Trata-se, na verdade, de análise empreendida por diversos departamentos da SLTI, sem concluir pela necessidade de qualquer medida daquela Secretaria nem desta Corte.[...]26. Nesse aspecto, acolho o entendimento da unidade técnica no que tange às gravosas consequências trazidas pelas mensagens contraditórias expedidas pela SLTI. Várias manifestações foram registradas na ouvidoria desta Corte de Contas e inúmeros telefonemas e e-mails de servidores e gestores de unidades jurisdicionadas foram recebidos pelo meu gabinete em busca de esclarecimentos em relação ao Acórdão, todos após a expedição das mensagens controversas da SLTI.27. Assim, como não há comprovação nos autos de que houve retratação do órgão no sentido de informar que o posicionamento constante do Acórdão não foi alterado, entendo que deve ser expedida a determinação sugerida pela Sefti, constante do item 23.3 da instrução.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela [Associação], por não preencherem os requisitos de admissibilidade legitimidade e interesse recursal;9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II do Regimento Interno/TCU, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência, oriente os órgãos e as entidades sob sua jurisdição que as deliberações deste Tribunal expressas no Acórdão 1.233/2012-TCU-Plenário permanecem inalteradas, em especial às relativas à aplicação dos dispositivos legais para contratações por meio do Sistema de Registro de Preços, constantes do item 9.3.2 e seus subitens, e às referentes aos contratos com empresas públicas prestadoras de serviços de TI, constantes do item 9.3.4 e seus subitens;