Acórdão 959/2008
Proposta de Deliberação:6. Quanto à justificativa versada no fato de que os policiais já estavam aposentados havia mais de cinco anos, no ponto em que invocam a orientação contida no Acórdão/TCU n. 589/2005 - Plenário, preliminarmente, cumpre registrar que os atos de concessão de aposentadoria somente se tornam perfeitos e acabados com o registro levado a efeito por este Tribunal, conforme há muito já assentou o Supremo Tribunal Federal, verbis:'APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa. (RE-195861/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 26/08/1997 - Segunda Turma) '.7. Da ementa depreende-se que o prazo para anulação do ato concessório começa a fluir a partir do momento em que ele se aperfeiçoa, ou seja, a partir do registro efetuado pelo TCU.8. Firmada a premissa acima, tem-se que não se pode confundir a apreciação do ato de inativação com o entendimento predominante nesta Corte de Contas, veiculado no Acórdão n. 589/2005 - Plenário (ainda que tal deliberação tenha sido tornada insubsistente pelo Acórdão n. 2.076/2005 - Plenário), de que os atos de aposentadoria, pensão e reforma, já julgados por esta Casa, somente poderão ser revistos no prazo de cinco anos de seu registro, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé, pois, enquanto o ato concessório não for submetido à deliberação do TCU, não há falar em revisão.9. Noutras palavras, nota-se que os embargantes baralharam a competência constitucional do TCU de apreciar, para fins de registro, os atos de aposentadoria (art. 71, inciso III, da CF/1988), com a revisão de ofício de decisão que considera legal o ato de aposentação e determina o seu registro, o qual deverá ocorrer no prazo de cinco anos do julgamento (art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU). Nessa esteira de raciocínio, é bom repisar que o lapso temporal para tal revisão conta-se da publicação da apreciação do ato pelo Tribunal, e não da sua emissão pela administração.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Srs. [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, por não haver a alegada omissão no Acórdão n. 3.896/2007 - TCU - 1ª Câmara;