Acórdão 6846/2011
Proposta de deliberação:5. No tocante à exigência de apresentação, pelas licitantes, de Certificado de Acervo Técnico envolvendo os serviços de engenharia em Sistemas ILS, prevista no Caderno de Encargos anexo ao edital (fls. 110/118), endosso o entendimento do Secretário de Controle Externo, no sentido de que a exigência guarda correlação com a especificação dos serviços a serem contratados.6. Conforme afirmei no Despacho de fls. 181/184, no caso sub examine, o SRPV/SP, nos limites da discricionariedade permitida pelo Direito Administrativo vigente, optou por licitar o seguinte objeto: serviços de revitalização e reestruturação da alimentação elétrica do sistema ILS e das subestações remotas das pistas de pouso e decolagem 10/28 e 15/33 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão acrescidos dos serviços listados nos subitens 1.6, 1.7 e 1.8 do Caderno de Encargos anexo ao Edital, em caso de desligamento.7. Houve uma opção por serviços mais específicos do que a simples alimentação elétrica do sistema ILS, que constituiu o objeto primário da licitação. Escolheu-se designar à empresa contratada a obrigatoriedade de religar o sistema, em caso de necessidade, e, após isso, certificar-se do correto funcionamento do sistema, realizar testes e efetuar as verificações previstas.8. Não se trata de simples exigência a qual, uma vez cumprida a sua função por ocasião da fase de habilitação no certame licitatório, deixa de ser notada no decorrer da obra. No caso em tela, a premissa poderá se constituir em trabalho real.[...]10. Tendo em vista que a escolha do objeto, exceto no que diz respeito à escolha de marca, é ato administrativo discricionário, entendo que não cabe censura à cláusula editalícia que inclui, entre as obrigações da contratada, a realização de testes e de verificações no Sistema ILS, com vistas a certificar seu correto funcionamento após desligamento acidental.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;