Acórdão 2045/2017
Sumário:1. Não se admite a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício.Voto:Cuidam os autos de pensões civis instituídas no âmbito da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.2. Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do Ministério Público, manifestou-se pela legalidade e registro das pensões instituídas por [instirtuidor-1 e instituidor-2], pela perda de objeto do exame da concessão instituída por [instituidor-3], ante a cessação dos seus efeitos financeiros, e pela ilegalidade e negativa de registro das pensões instituídas por [instituidor-4 e instituidor-5], em razão da habilitação indevida de beneficiários na condição de filhos maiores inválidos sem atendimento aos requisitos legais aplicáveis.[...]3.Preliminarmente, registro que, diante da perspectiva de apreciação pela ilegalidade de alguns dos atos ora examinados e tendo em vista que eles foram disponibilizados ao TCU há mais de cinco anos, foi oferecida a oportunidade prévia de uso das garantias da ampla defesa e do contraditório, nos termos preconizados no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Assim, a unidade instrutora realizou o chamamento dos interessados para que se manifestassem sobre as falhas detectadas. As respostas foram acostadas às peças 22, 23, 24, 26, 27, 28 e 29.4.De pronto, verifico que a análise promovida pela Sefip tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.5.Quanto à pensão instituída por Santino Dantas Cardoso, constata-se que sua única beneficiária veio a óbito, não havendo, por conseguinte, efeitos financeiros decorrentes do respectivo ato, o que torna seu exame prejudicado, por perda de objeto, conforme disciplinamento contido no art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU.6. Em relação à habilitação de [beneficiário-1, como pensionista de [insituidor4], e de [beneficiário-2], como pensionista de [instituidor-5], ambos na condição de filhos maiores inválidos, convém ressaltar que, segundo o entendimento lapidado no enunciado 271 da Súmula da jurisprudência do TCU, A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor..7. Além disso, deve ser averiguado o requisito da dependência econômica em relação ao instituidor. Com efeito, o entendimento prevalente nesta Corte de Contas é no sentido de que a dependência econômica de beneficiário na condição de filho maior inválido é requisito indispensável à habilitação, sendo que essa dependência reveste-se de presunção relativa, ou seja, admite prova que a desconstitua (e.g. Acórdãos 1124/2007-2ª Câmara, 1535/2007-TCU-Plenário, 1590/2008-TCU-1ª Câmara, 6715/2009-TCU-2ª Câmara, 5851/2012-TCU-2ª Câmara, 2966/2014-TCU-2ª Câmara e 5151/2015-TCU-1ª Câmara).8. Ainda sobre essa questão, permito-me ressaltar trecho do voto condutor do Acórdão 1155/2006-TCU-Plenário, ocasião em que o eminente Relator, Ministro Marcos Vinicios Vilaça, assim se manifestou:"27. Aliás, não posso admitir a tentativa da defesa de desvincular o usufruto da pensão da prova de dependência econômica. Sob qualquer legislação, a dependência econômica deve existir, na medida em que é um pressuposto necessário e principio lógico do instituto pensional. Não a esmo, o consagrado jurista Sérgio Pinto Martins nos ensina, categoricamente, que 'pensão é benefício do dependente' (in 'Direito da Seguridade Social', Ed. Atlas, São Paulo, 12ª edição, p. 450)."9. Por oportuno, convém destacar que a pensão, diferentemente da aposentadoria, prescinde de contribuição específica por parte do instituidor. Trata-se, portanto, de benefício sustentado pelo conjunto da sociedade, razão pela qual apenas se afigura razoável e justa sua concessão àquele que, de fato, dele dependa economicamente, sob pena de se onerar indevidamente a coletividade. Compreensão semelhante foi acolhida por este Tribunal em outras assentadas, a exemplo das Decisões 354/2002-1ª Câmara e 918/2002-Plenário, bem assim do Acórdão 809/2003-2ª Câmara, dentre outras.10. Na mesma linha é o ensinamento de Odonel Urbano Gonçalves, para quem a dependência econômica configura-se quando preponderantemente a pessoa dependa do recurso do segurado para sua sobrevivência (in Manual de Direito Previdenciário, 2ª ed., p. 39, Atlas, S.P., 1993).11. À luz dessa intelecção, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge ou companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento dessa dependência, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário, tendo-se presente que pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (Decisão 641/1999-TCU-Plenário e Acórdãos 1155/2006-TCU-Plenário, 305/2007-TCU-Plenário e 1985/2008-TCU-1ª Câmara, dentre outros).12. Por essas razões é que não vejo como desobrigar o filho maior inválido do cumprimento do requisito da dependência econômica, porquanto, se assim não fosse, teríamos que o benefício não atingiria seu propósito substancial de acobertar o ente desamparado.13. Nesse cenário, em que pese tenha sido comprovado que a invalidez de [beneficiário-1] preexistia ao óbito da instituidora, consultas às bases de dados disponíveis ao TCU apontam que ela percebe proventos de aposentadoria como professora do ensino básico junto ao Estado de São Paulo. Além disso, ela recebe, também na condição de filha maior inválida, pensão civil deixada por seu genitor, [genitor falecido], falecido em 31/7/1993, ou seja, instituída anteriormente ao presente benefício, que foi deixado por sua genitora, falecida em 9/10/1995.14. A partir das informações colacionadas aos autos, resta evidenciado que, muito embora a referida interessada tenha sido tardiamente habilitada como beneficiária da pensão deixada por seu pai, ela já dependia daquele provento desde o início dos seus efeitos financeiros, pagos originalmente em favor de sua mãe e de uma de suas irmãs, conforme declarado pela própria interessada. Desse modo, quando do falecimento de sua mãe, ela já se encontrava, de fato, amparada tanto por sua aposentadoria quanto pelo benefício deixado por seu pai.15. Não há, nos autos, quaisquer elementos que permitam reconhecer que ela também dependia economicamente de sua mãe, instituidora da pensão em exame, mormente ao considerarmos que dependência não se confunde com manutenção de padrão de vida dos beneficiários. Diante disso, acompanho o encaminhamento defendido pelo auditor-instrutor no sentido de considerar ilegal a concessão em favor de [beneficiário-1], com negativa de registro.16. No que se refere a [beneficiário-2], apesar de ter sido igualmente comprovado que sua invalidez preexistia ao óbito do instituidor, as informações acostadas aos autos esclarecem que ele percebe proventos de aposentadoria junto ao INSS desde 24/9/2009 e, no momento do óbito do instituidor (5/2/2000), atuava como Analista de Desenvolvimento de Sistemas junto ao Banco Itaú S.A., com data de admissão em 1/1/1987 e desligamento em 30/7/2010, e com remuneração que, em meados de 2010, superava 15 salários mínimos.17. Significa dizer que, mesmo diante das limitações físicas do interessado, sua aptidão laboral não foi prejudicada, sendo pertinente frisar que a invalidez, para fins de habilitação como pensionista, pressupõe a incapacidade de exercício de atividade remunerada, não se justificando a concessão de benefício dessa natureza a alguém apto ao trabalho, economicamente ativo e capaz de auferir renda significativamente superior à média nacional.18. Nessas circunstâncias, não havendo nos autos quaisquer elementos que permitam reconhecer que [beneficiário-2] dependia economicamente do instituidor da pensão em exame, requisito elementar para concessão de benefício da espécie, impõe-se a chancela de ilegalidade ao ato examinado, negando-se seu registro. Por conseguinte, cumprirá ao órgão de origem emitir novo ato de pensão civil contemplando apenas a viúva de [instituidor-5], [viúva].19. Por fim, tenho por pertinente a dispensa dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do enunciado nº 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU.Acórdão:9.3. considerar ilegais as pensões civis instituídas por [instituidor-4] e [instituidor-5], negando registro aos atos correspondentes, números de controle 10229809-05-2006-000097-9 e 10229809-05-2003-000173-0, em razão da ausência de dependência econômica de beneficiários na condição de filhos maiores inválidos;9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula/TCU 106);9.5. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo que:9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.5.2. no prazo de 15 (quinze) dias, emita novo ato da pensão civil instituída por [instituidor-5], contemplando como beneficiária apenas[viúva];