Acórdão 12472/2016
Voto:Em exame tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor do Sr. [omissis], prefeito de Viseu/PA no período de 1/1/2005 a 15/12/2008, em razão da impugnação total de despesas do Convênio 5.902/2005.2.A avença tinha por objeto a construção de uma unidade de saúde no bairro Cidade Nova. Os recursos previstos para a execução do objeto somaram R$ 200.000,00, dos quais R$ 190.000,00 repassados pelo FNS e R$ 10.000,00 a título de contrapartida.[...]16.O responsável aduz também que os pagamentos em espécie não devem ser questionados, uma vez que resta patente a conformidade das contas por ele prestadas. Declara que a completude do objeto e entrega dos recibos, nota fiscal e extratos bancários confirmam a regularidade da aplicação dos recursos.17.Concordo com a defesa do ex-prefeito que a jurisprudência deste Tribunal aceita pagamentos em espécie nas situações em que se comprovem a conexão entre as despesas e os desembolsos realizados no convênio, muito embora a regra seja a rejeição das contas em face da impossibilidade de se estabelecer nexo entre o recurso sacado e o beneficiário do pagamento.18.Friso, contudo, que as exceções são permitidas quando se demonstra a respectiva correlação temporal entre as notas fiscais, a emissão dos cheques e o avanço físico do empreendimento, além das evidências de um processo licitatório realizado para tal finalidade e da entrega do objeto. Assim, todos os elementos estariam aptos a comprovar, de forma inquestionável, que o objeto foi entregue e executado com recurso federal destinado para tal fim, nos termos da seleção da proposta mais vantajosa ditada pela Lei 8.666/1993.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito de Viseu/PA na Gestão 1º/1/2005 a 15/12/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;