Acórdão 4114/2019
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de pensão civil emitido pela Fundação Universidade de Brasília e instituído pela ex-servidora [instituidora] em favor do Sr. [beneficiário]. 2.Em análise preliminar, a Sefip identificou, nos proventos de pensão, o pagamento da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, sem, contudo, atender aos requisitos estipulados pela lei. Isso porque, ao analisar a referida concessão, a unidade técnica observou que, na data da extinção da rubrica, dada pela Lei 9.527/1997, a instituidora da pensão não atendia aos requisitos temporais para fazer jus à rubrica. 3.Diante de tal irregularidade e considerando o transcurso de mais de 5 anos da disponibilização do ato ao TCU, a Sefip realizou oitiva do beneficiário da pensão, que, mesmo regularmente notificado (peça 7), não se manifestou nos autos.4.Com isso, a Sefip entendeu que a instituidora, por ter se inativado por invalidez com 12 anos e 5 dias de tempo averbado, não faria jus ao pagamento da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990, já que não possuía tempo de serviço para se aposentar com proventos integrais. Assim, a UT propõe considerar ilegal a concessão em comento. A despeito de tal fato, a Sefip se posiciona pela impossibilidade de determinar a exclusão da rubrica em razão do que restou decidido nos autos do processo 0027704-08.2000.4.01.3400, que tramita no TRF da 1ª Região.5.O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental (peça 13), ratifica as conclusões formuladas pela unidade técnica, asseverando que a data da exclusão da rubrica ocorreu, de fato, em 14/10/1996, sendo certo que na referida data o tempo de serviço cumprido pela ex-servidora era insuficiente para garantir, nos proventos, a vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990.		-II-	6.No mérito, registro em essência, minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU. Deixo de acompanhar, contudo, a conclusão da Sefip quando sustenta a impossibilidade de suprimir a vantagem inquinada, pelas razões que passo a expor.7.De fato, a vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990 foi extinta a partir da MP 1.522/1996, publicada no DOU em 14/10/1996. Com isso, somente os servidores que nessa data contassem com tempo de contribuição suficiente para se aposentar voluntariamente com proventos integrais, fariam jus a percepção da parcela mencionada. Nesse sentido é o comando legal revogado:Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:  I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;8.In casu, considerando que a instituidora se aposentou por invalidez na data de 19/6/1992 contando com 12 anos e 5 dias, referido tempo, por óbvio, não lhe permitia se inativar, de forma voluntária, com proventos integrais. Por tal razão, a instituidora não faz jus a carrear para a aposentadoria a vantagem do art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990. Diante de tal fato, o ato em epígrafe não reúne condições para receber a chancela da legalidade.9.Quanto ao processo 0027704-08.2000.4.01.3400 (oriundo da 17ª Vara Federal de Brasília), que tramita atualmente no TRF da 1ª Região, observo que nenhuma das decisões proferidas em seu bojo impedem que esta Corte de Contas, no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da CF/1988, determine a supressão da sobredita rubrica percebida irregularmente na pensão deixada pela ex-servidora [instituidora]. 10.Isso porque, a questão de fundo tratada no processo judicial mencionado não analisou a legalidade ou não do pagamento da rubrica. Na verdade o processo judicial tão somente discutiu a conduta unilateral da Administração, de reduzir o valor dos proventos de aposentadoria (da instituidora), sem atenção aos postulados do devido processo legal administrativo. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgamento proferido pelo TRF da 1ª Região:[...]12.Da referida decisão resta claro que o único problema discutido em juízo foi a supressão da rubrica de forma unilateral por parte da Fundação Universidade de Brasília sem a observância do contraditório em processo administrativo próprio. Nesse sentido o relator deixou claro que "nada impediria a Administração de proceder a supressão da rubrica, desde que observados os princípios do devido processo legal". Assim, não há qualquer óbice para que o TCU determine a exclusão da rubrica.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por [instituidora] em favor do Sr. [beneficiário], recusando seu registro;