Acórdão 2146/2022
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, Representação com pedido de concessão de medida cautelar suspensiva do Pregão Eletrônico 16/2020, do Comando da Aeronáutica, para a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos especiais e elos do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio da Força Aérea, em todo o território nacional, com valor homologado de R$ 4.395.370,86 em favor da [vencedora].[...]6. Na oportunidade, decidi, ante os lídimos fundamentos apresentados pela Selog conhecer da Representação, indeferir o pedido de concessão da medida cautelar, tendo em vista a inexistência de elementos necessários para a sua adoção e, por fim, determinei a realização das providências alvitradas pela Selog em sua proposta de encaminhamento (Peça 15), no sentido de realizar a oitiva do Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica, com amparo no art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, para que se pronunciasse quanto aos seguintes pontos relativos ao Pregão Eletrônico 16/2020:[...]e) não sancionamento da [empresa], que deixou de entregar a documentação de habilitação exigida no edital, contrariando o artigo 7º da Lei 10.520/2002 e o inciso II do artigo 49 do Decreto 10.024/2019;[...]8. A Selog analisou às alegações do Representante e demais questões levantadas, no item 4 da instrução à Peça 54, na forma a seguir consignada.[...]13. Em relação ao não sancionamento da [empresa], que deixou de entregar a documentação de habilitação exigida no edital, a Selog comenta:a) O fato de a empresa ter apresentado proposta inexequível, e suas possíveis consequências, não é o objeto do questionamento. O que se questiona nesse ponto da oitiva é o fato de que a empresa não enviou, junto com a proposta, a documentação de habilitação, conforme exige o artigo 49, inciso II, do Decreto 10.024/2019, e não foi instaurado processo administrativo de sancionamento pela unidade jurisdicionada para apuração do fato;b) menciona o artigo 7º da Lei 10.520/2002 e o inciso II do artigo 49 do Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico em âmbito federal e registra que a jurisprudência desse Tribunal é pacífica no sentido de ser um poder-dever da Administração a aplicação da penalidade no caso de cometimento de irregularidades na licitação ou na execução contratual e que, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/2002, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal;c) assegura que o disposto no item 18.10 do edital relaciona-se mais propriamente a critérios para se realizar a dosimetria das sanções de suspensão ou de impedimento, e não para se decidir se a sanção deva ser aplicada ou não, tendo em vista o entendimento pelo poder-dever da Administração em relação à aplicação de penalidades no âmbito das licitações e contratos administrativos, conforme exposto acima. Dessa forma, propõe-se ciência à Unidade Jurisdicionada acerca da irregularidade em questão.14. O Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica, sobre a construção participativa de deliberações, registrou que a conduta dos gestores envolvidos em todas as fases do pregão foi revestida de boa-fé objetiva e subjetiva, na certeza da licitude, correção e transparência dos atos e decisões emanadas, bem como da busca pela melhor proposta para a Administração.[...]25. No que toca à falta de adoção de procedimento para o sancionamento da [empresa], que deixou de entregar a documentação de habilitação exigida no edital, entendo, em consonância com a Selog, que a jurisprudência desse Tribunal é pacífica no sentido de ser um poder-dever da Administração a aplicação da penalidade no caso de cometimento de irregularidades na licitação ou na execução contratual e que não depende da comprovação de dolo ou má-fé para aplicação dessa sanção. Assim, deve ser dada ciência Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica acerca dessa irregularidade.Acórdão:9.2. dar ciência ao Centro de Aquisições Específicas - Comando da Aeronáutica, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão 16/2020 para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.2.2. não ter instaurado processo administrativo com vistas à aplicação de penalidade à [empresa], por ter deixado de entregar a documentação de habilitação exigida no edital, contrariando o artigo 7º da Lei 10.520/2002, o inciso II do artigo 49 do Decreto 10.024/2019 e o Acórdão TCU-Plenário 754/2015, relatora Ministra Ana Arraes;