Acórdão 2171/2020
Voto:Em julgamento, recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1 e 2], ex-Gerente Executivo de Propaganda e ex-Diretor de Marketing e Comunicação do Banco do Brasil S/A, respectivamente, contra o Acórdão 895/2019-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro Vital do Rêgo (peça 124).2. O mencionado acórdão trata de recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 1.716/2012-TCU-Plenário, de relatoria da Exma. Ministra Ana Arraes, por meio do qual o Tribunal havia julgado regulares com ressalva as contas especiais instauradas para apurar irregularidades em contratos de prestação de serviços de publicidade celebrados pelo Banco do Brasil S.A. com a [empresa], ocorridas nos exercícios de 2001 a 2005.3. Dessa forma, em consequência do provimento parcial do Acórdão 895/2019-TCU-Plenário, as contas de [recorrentes 1 e 2] e da [empresa] foram julgadas irregulares, com imputação de débito da ordem de R$ 2,9 milhões ao primeiro responsável e R$ 4,2 milhões aos dois últimos, em valores históricos, além de multa solidária no valor de R$ 400.000,00.4. Nesta oportunidade, os recorrentes alegam: (i) impossibilidade de se atribuir responsabilidade a eles por fatos ocorridos fora da relação contratual da empresa com o Banco; (ii) recomendação do Parecer Jurídico 15086, de 20/2/2006, do Banco do Brasil, sobre os riscos de se cobrar judicialmente os valores relativos ao "bônus de volume"; e (iii) descabimento de se atribuir responsabilidade aos recorrentes pela suposta omissão quanto a atos que não estavam incluídos nas suas atribuições.[...]8. O titular da subunidade, em despacho à peça 162, salienta que o caminho natural seria o posicionamento pelo não conhecimento do apelo recursal, em face do impedimento regimental do art. 278, § 4º do RI/TCU, que estabelece expressamente que não se conhecerá de recurso da mesma espécie contra decisão que apreciou o primeiro recurso interposto, exceto embargos de declaração.9. Todavia, ressalta que é a primeira oportunidade efetiva que os recorrentes têm para apresentar instrumento de impugnação em relação ao julgamento pela irregularidade de suas contas, pois não se pode ignorar que o acórdão original proferido por esta Corte foi no sentido de julgar regulares com ressalva as suas contas e apenas com o provimento do pleito do Ministério Público houve a sucumbência dos responsáveis em questão.10. Por esse motivo, ao tempo em que defende a tese de que a apresentação de contrarrazões pelos responsáveis que podem ter sua situação afetada com um eventual provimento de recurso do Ministério Público não supre a interposição de recurso, entende que, para que sejam devidamente observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, deve ser concedida a possibilidade de apresentação de recurso contra a mencionada decisão.11. Admite, portanto, duas possibilidades: (i) conhecer as peças excepcionalmente como recursos de reconsideração e negar-lhes provimento, permanecendo o processo com o relator já sorteado (Min. Vital do Rego), e possibilitando a posterior interposição de recurso de revisão; e (ii) admitir as peças, também em caráter excepcional, como recursos de revisão, com proposta de mérito de negativa de provimento, sendo necessário, para tanto, sorteio de novo relator para o feito e tornando impossível a interposição de novo recurso de mesma espécie, por preclusão consumativa.12. Instado a se manifestar, o Ministério Público junto a esta Corte, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, apresenta parecer pelo não conhecimento dos recursos, tendo em vista o art. 278, § 4º, do RI/TCU, propondo alternativamente que seja negado provimento aos expedientes, caso o TCU opte pelo seu conhecimento.13. O Parquet especializado defende que a oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais dada às partes prejudicadas garante o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que são meios adequados para que elas tentem influenciar a decisão que vier a ser tomada no recurso interposto, além de preservar o princípio da duração razoável do processo, impedindo que ele se eternize no Tribunal.14. Quanto à proposta alternativa de conhecimento das peças como recurso de revisão, o MP/TCU assevera que a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos para esta espécie recursal, seria prejudicial para os responsáveis. Explica que esgotaria sua última possibilidade, se porventura reunisse documentos idôneos ainda não examinados pelo Tribunal, capazes de sanar a irregularidade que motivou a reprovação de suas contas, em face da preclusão consumativa prevista no art. 278, § 3º, do RI/TCU.[...]17. Manifesto-me de maneira aquiescente ao parecer do Ministério Público junto a esta Corte pelo não conhecimento dos recursos, razão pela qual incorporo os fundamentos transcritos no relatório precedente às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.18. É cediço que a nossa Lei Orgânica acolheu o princípio do duplo grau de jurisdição no processo no âmbito desta Corte. Fica subentendido, como consectário desse princípio, que a prolação de decisão em primeiro grau que desatenda a qualquer das partes envolvidas enseja a possibilidade de que venha a ser por ela reclamada a reavaliação do conteúdo debatido com o intuito de lograr possivelmente a reparação do desfecho que considera indesejado e contrário ao seu interesse.19. Malgrado a mencionada sujeição à possibilidade de reforma do julgado, o Regimento Interno do TCU, em seu art. 278, § 4º, assevera a submissão da sistemática recursal ao princípio da unicidade, uma vez que "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto".20. Assim, além de serem cabíveis tão-somente os recursos taxativamente previstos nos normativos desta Corte, as decisões somente podem ser impugnadas uma única vez por meio de uma mesma espécie recursal e, portanto, ao se admitir, como propõe a unidade instrutora, o conhecimento de recurso de reconsideração contra decisão proferida também em recurso de reconsideração, estaríamos originando um terceiro grau de jurisdição sem qualquer amparo legal.21. Entendo que não interfere nesse posicionamento o fato de ter havido a sucumbência dos ora recorrentes apenas com o provimento do pleito do Ministério Público em sede do primeiro recurso de reconsideração. Nesse sentido, menciono trecho do Voto condutor do recém julgado Acórdão 8.557/2020-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zyler, que trata de situação análoga:" (...) 15. A mesma matéria já apreciada na primeira deliberação e no primeiro recurso de reconsideração seria submetida ao órgão julgador uma terceira vez em novo recurso de reconsideração.16. Não importa que esse segundo recurso de reconsideração seja interposto pela parte sucumbente no primeiro. Isso porque nos dois julgamentos anteriores ambas as partes ou a parte e o Ministério Público junto ao TCU, na condição de fiscal da lei, tiveram a oportunidade de se manifestar. No julgamento originário, mediante apresentação das alegações de defesa e a emissão do parecer ministerial. No julgamento do recurso, mediante a apresentação das alegações recursais e a concessão de oportunidade ao Parquet para contra argumentá-las.17. Ou seja, de acordo com o princípio do duplo grau de jurisdição, foi garantido o devido exercício do contraditório em duas oportunidades perante o órgão julgador. Não há razão para se falar em uma terceira oportunidade (...)."22. Concordo, portanto, com o posicionamento do Parquet no sentido de que restou garantido o contraditório e a ampla defesa aos ex-gestores do Banco do Brasil no caso concreto, uma vez que lhes foi oportunizada a apresentação de contrarrazões recursais quando da interposição do recurso de reconsideração por parte do MP/TCU.23. Ressalto que esse entendimento serve também para o próprio MP/TCU quando o primeiro recurso é oposto pela parte, como se depreende do excerto do Voto acima transcrito. Ou seja, ao Parquet também é vedada a interposição de recurso de reconsideração contra deliberação que tenha apreciado recurso de reconsideração advindo da parte. Até porque, caso se admitisse a lógica defendida pela Serur, poder-se-ia, no limite, criar infinitos graus de jurisdição caso a cada recurso interposto houvesse a reforma da decisão em prejuízo da parte não recorrente.[...]25. Relembro que a exceção reserva a possibilidade de oposição de embargos declaratórios, espécie recursal cujo objetivo restrito é sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, não devendo ser manejada para rediscussão de mérito, o que representaria, na prática, a possibilidade de repetição de um mesmo recurso, caracterizando um terceiro grau de jurisdição não previsto em lei e ferindo os princípios da singularidade, da isonomia e da celeridade processual.[...]28. Ademais, me posiciono em linha com o MP/TCU de que o conhecimento excepcional como recurso de revisão em homenagem ao princípio da fungibilidade, com proposta de mérito de negativa de provimento ante a impossibilidade de alteração do julgado, seria de fato prejudicial para os responsáveis, uma vez que esgotaria suas possibilidades a partir de então, tirando-lhes a prerrogativa de reunir novos documentos idôneos capazes de sanar a irregularidade que motivou a reprovação de suas contas, em face da preclusão consumativa prevista no art. 278, § 3º, do RI/TCU.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 278, § 4º do Regimento Interno do TCU, não conhecer dos recursos de reconsideração;