Acórdão 2248/2005
Voto:2. Irresignados com os Acórdãos 731/2003 e 732/2003, ambos de Plenário (in Ata 23/2003, Sessão de 18/06/2003), o Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região - Sindiquinze, a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - Sindilegis e a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - Fenajufe interpuseram Pedidos de Reexame, objetivando a alteração dos referidos acórdãos para o fim de ensejar a incorporação de quintos no período entre 09/04/1998 e 04/09/2001.[...]10. Cabe, e contemplo a questão por outro enfoque, dentro deste cipoal legislativo, a indagação: Porquê a MP 2225-45/01 transformou a incorporação em VPNI? 11. Porque a Lei 9527/97, de conversão da MP 1522 de 11.10.96, que disso também cuidara (vide: item 7 desta decisão, retro) fora revogada pela Lei 9624/98, que transformou os quintos em décimos. 12. É o óbvio: não poderia a MP nº 2225-45/01, alterando o artigo 62 agora artigo 62-A, da Lei 8112/90, tanto fazer, vale dizer, dispor sobre transformação, em VPNI, dos quintos incorporados, senão ante a compreensão da revogação da Lei 9527/97, que disto expressamente cuidara, pela Lei 9624/98. 13. Eis porque a redação do artigo 62-A, advinda com a MP nº 2225-45/01, cuida de mencionar, expressamente, os artigos 3º e 10º da Lei 8911/94 e 3º da Lei 9624/98, nada aludindo à Lei 9527/97, porque revogada por esta última - Lei 9624/98 - quando traz, ao mundo jurídico, não mais os quintos, mas os décimos, assim restabelecendo a incorporação de retribuição pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, justo as funções nominadas nos artigos 3º e 10º da Lei 9811/94. 14. Com a máxima vênia, assim compreendida a questão não se está repristinando qualquer texto normativo. 15. Comprende-se, isto sim, na sucessão de leis, no tempo, e pelo princípio 'lei posterior revoga lei anterior', o adequado tratamento da matéria. 16. Prosseguindo: é certo que o artigo 2º, da Lei 9624/98, diz da presença, por transformação, dos décimos, e não mais dos quintos, 'a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997.' 17. Porquê a data de 10 de novembro de 1997? E isso significa concluir que esta é data limite para a percepção de décimos? 18. Por certo que não. 19. É que tendo a Lei nº 9624/98, revogado a Lei 9527/97, e como esta no seu artigo 15, fixara o dia 11 de novembro de 1997 como o dia a partir do qual os quintos transformar-se-iam em VPNI, o artigo 2º da Lei 9.624 marca o período de vigência dos quintos, como décimos - de 1º/11/95 a 11/11/97 - posto que a partir de 11/11/97, revogada a Lei 9527/97, e então não mais podendo se cogitar a partir dessa data, da VPNI, a incorporação segue por décimos. 20. Eis porque a MP nº 2225-45/2001, dando nova redação ao artigo 62, passando então a 62-A, da Lei 8112/90, transformando, agora a incorporação dos décimos em VPNI, encerrou a questão. 21. Por tal fundamentação, não acolho o pleito de revisão do decidido, como subscrito pelo Dr. Secretário-Geral a fls. 121/137.' 22. Faço o registro final, haurido do voto da Min. Eliana Calmon, no sentido de que além do Tribunal Superior Eleitoral (fls. 08), verbis: 'O Senado Federal, examinando administrativamente o assunto, decidiu, em 29 de outubro de 2002:DEFIRO a recontagem dos quintos até a data de edição da referida medida provisória e sua corporação a remuneração dos requerentes, bem como dos demais servidores do Senado Federal e dos órgãos supervisionados que se encontrarem na mesma situação. 23. Igualmente decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em processo administrativo, data de 5 de julho de 2002: 'Ante o exposto nos autos, defiro aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 62-A da Lei nº 8112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2225-45/2001, c/c os artigos 3º e 10 da Lei nº 8.911/94 e 9º da Lei 9.624/98, concessão/atualização de parcelas de quintos até a data de 4/9/2001, observados os respectivos interstícios aquisitivos do direito.' Por fim, segundo informações do Diretor-Geral, Dr. Alcides Diniz da Silva, o próprio Tribunal de Contas da União, sistematicamente contrário à incorporação, está presentemente reexaminando o assunto, em processo que já conta com o parecer favorável do Ministério Público." 16. Dos diversos julgados tratando do tema, cabe aqui também destacar o Mandado de Segurança 037151-1, impetrado pelo SINDIJUS, em face do Diretor-Geral de Coordenação Administrativa do TST e o Mandado de Segurança 036852-7, igualmente impetrado pelo SINDIJUS, em face do Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em que foi concedido o writ pelo Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e pelo Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, respectivamente, assegurando aos servidores o direito à incorporação das parcelas dos quintos no período compreendido entre a Lei 9.624/98 e a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001. 17. Igualmente, o Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, após a análise do Mandado de Segurança 36.853-0, impetrado pelo SINDIJUS/DF, em face do Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal, concedeu o writ, visando assegurar aos servidores do Supremo Tribunal Federal o direito de incorporar aos seus vencimentos as parcelas de quintos concernentes ao período entre a Lei 9.624/98 e a publicação da MP 2.225-45/2001. 18. Convém observar que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, deferiu liminar, em 09/02/2005, em favor da União em Reclamação (RCL 3109) contra decisão da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu a incorporação de parcelas de quintos a servidores da Justiça do Trabalho, em razão do exercício de função comissionada entre 08/04/1998 a 04/09/2001. Tal entendimento se deu em observância à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 4, que suspendeu qualquer decisão concessiva de aumento de remuneração ou extensão de vantagens em tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Assim sendo, é de se ressaltar que a referida decisão em nada prejudica o exame da presente matéria, tendo em vista que se deu em caráter liminar, não havendo sido examinado o mérito. 19. Como podemos verificar, as análises realizadas pelos diversos órgãos, quer seja no âmbito administrativo ou no âmbito judicial, chegaram a uma única conclusão quanto ao advento da Medida Provisória 2.225-45/2001: a permissão da incorporação da vantagem de quintos no período de 09/04/1998 até 04/09/2001. 20. Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, como defensor e unificador da interpretação da lei federal, obteve essa mesma conclusão após o estudo da matéria em questão. 21. Considerando que essa linha de entendimento é a mesma adotada pelo presente Relator, ratifico a minha compreensão de que a inteligência que melhor se coaduna à matéria já exaustivamente analisada é a de que a Medida Provisória 2.225-45/2001 veio permitir a extensão do prazo quanto à incorporação da vantagem de quintos no período de 09/04/98 até 04/09/2001, véspera de sua vigência, sendo a partir de então todas as parcelas de quintos incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, devendo este Tribunal firmar entendimento seguindo essa orientação. 22. Vale notar que a Lei 9.624/98 dispôs sobre a possibilidade de aproveitamento do tempo residual de exercício de função, não utilizado até 10/11/1997, para fins de concessão de mais uma parcela. Assim sendo, acompanho o Ministério Público quando propõe alteração da redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário, prevendo tal possibilidade, bem como a transformação dessa derradeira incorporação em VPNI. 23. Considerando o pedido de vista formulado pelo Procurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, na Sessão de 02/03/2005, com base no artigo 112 do Regimento Interno/TCU, foram adiadas a discussão e votação da presente matéria. 24. Tornaram os autos ao meu Gabinete, em 14/03/2005, ratificando tão-somente o posicionamento anteriormente exteriorizado pelo Sr. Procurador-Geral, "no sentido de que a Medida Provisória n. 2.225-45, de 04/09/2001, não restabeleceu dispositivos legais anteriormente revogados de modo a permitir a incorporação de novas parcelas de quintos ou décimos". 25. Foram acostados aos autos os documentos de f. 190/205, apresentados pelos recorrentes e pelo Procurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, que tratam, respectivamente, de decisões judiciais concessivas do direito e do Ofício 172/2005/SE/MP, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MP e da Nota Técnica 09/2005/SRH/MP, da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, estes em resposta à consulta realizada pelo referido Procurador-Geral a respeito do impacto que causaria aos cofres públicos, no caso de haver deliberação deste Tribunal sobre a concessão de incorporação de quintos/décimos nas remunerações dos servidores ocupantes de cargos efetivos, quanto ao período de 09/04/98, data da publicação da Lei 9.624/98 e 04/09/2001, data da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. 26. Em relação aos supramencionados elementos trazidos aos autos pelos recorrentes e pelo Procurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, acolho integralmente as considerações e conclusões feitas pela Serur mediante o seu parecer de f. 206/212. 27. Trago aqui alguns excertos do parecer da Serur, por considerar bastante esclarecedores, in verbis: "7. A Nota Técnica do Ministério do Planejamento merece considerações tanto em relação aos números apresentados quanto à sua relevância ao exame do presente processo. 8. De plano, quanto ao primeiro aspecto, deve-se asseverar que o documento apresentado não se revela fonte confiável de estimação. Aliás, isso é reconhecido no próprio documento. Embora se faça alusão à 'metodologia' e 'base' empregadas, não são fornecidas as premissas utilizadas para se atestar a fidedignidade dos resultados: Quantos servidores efetivos são ocupantes de funções ou cargos comissionados? Como são compostos, em nível e quantidade, essas funções ou cargos comissionados? Em todo período considerado necessariamente haveria o direito à incorporação? 9. Além de não apresentar respostas a essas indagações, no próprio documento há confirmação quanto à fragilidade dos critérios para a estimação realizada. Só se pode apurar ou ao menos estimar de modo confiável o eventual impacto financeiro após se analisar, de modo particular, a situação de cada servidor. Igualmente, nem todos os atuais ocupantes de funções ou cargos comissionados farão jus à incorporação: um primeiro grupo não atenderia ao requisito do interstício; um segundo, contemplaria os atuais ocupantes que já podem ter incorporado integralmente seus quintos. Também outra fragilidade é que parte dos beneficiários faria jus somente à atualização de suas parcelas incorporadas. 10. Em verdade, o referido cálculo não se mostra 'conservador', como afirmado, pois na forma que foi elaborado superestima despesas, ao considerar, por exemplo, que todos os servidores efetivos detentores de funções ou cargos comissionados serão beneficiados. 11. Concernente ao segundo aspecto, ou seja, de sua relevância ao exame do presente processo, a referida peça mostra-se de nenhuma importância para a presente quaestio juris. Bem se disse: questão jurídica, pois o que se está em discussão é a possibilidade de incorporação de quintos com fundamento na Medida Provisória n. 2.225-45/2001, e não o impacto financeiro apontado no documento em apreço, que, como restou demonstrado, não merece ser acolhido. 13. Ora, como critério de realização da justiça, não deve o julgador, na árdua função de decidir, cercear o direito pretendido sob o argumento de que tal julgado terá importância patrimonial ou financeira. Como bem ponderou o Ministro Celso de Mello, em julgamento no Pretório Excelso, 'as Razões de Estado (leia-se aqui: impacto nos cofres públicos) - que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas que frustram a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade - não se legitimam como argumento idôneo de sustentação da pretensão jurídica do Poder Público.' (in RE 269579 AGR/RS) Não fosse assim, o Poder Judiciário não teria entendido pela correção monetária nos saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que redundou em bilionário impacto nas despesas do referido Fundo. 14. Portanto, sob o aspecto jurídico e de sua relevância para o deslinde da presente questão, a Nota Técnica colacionada em nada acrescenta aos autos, de forma a dizer qual o melhor direito a ser aplicado, não se constituindo, na dicção do Egrégio STF, argumento idôneo a impedir a pretensão dos recorrentes. 15. Afora essas considerações, o documento apresentado pelo Ministério Público acerca do impacto nos cofres públicos também reclama um olhar quanto à sua real possibilidade de efetivação. Parte-se, aparentemente, do pressuposto de que, em o TCU deferindo a concessão dos quintos, isso terá o reflexo imediato nos cofres púbicos, referindo-se aqui às despesas de pessoal do Poder Executivo.  (...) é facultado ao Poder Executivo, bem assim o Poder Judiciário e próprio Legislativo, acolher ou não o entendimento firmado por este Tribunal, não estando legalmente jungidos a dar no seu âmbito administrativo o mesmo encaminhamento da interpretação dada pelo TCU ao admitir a legalidade de determinada prática. 20. Logo, firmado o entendimento, por meio de interpretação da Lei, de que determinado procedimento é legal, falece ao Tribunal a competência para determinar essa ou aquela linha interpretativa, desde que não configurada a ilegalidade. Isto porque ao TCU é reservada a tutela dos interesses públicos e não dos interesses individuais ou coletivos. Pode-se dizer que neste caso, e somente neste, o entendimento firmado pelo TCU não teria o caráter cogente. 21. Dito isso tudo, é forçoso concluir que, ainda que o Tribunal entenda pela possibilidade de incorporação com fundamento na MP 2.225-45/2001, o referido impacto financeiro trazido aos autos pelo MP/TCU não necessariamente restará configurado, estando na estrita faculdade do Poder Executivo e dos demais Poderes da República a adoção ou não do entendimento que vier a ser firmado. 22. Registre-se também o ingresso nos autos de petição formulada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA dando notícia de decisões judiciais proferidas pela 7ª Vara Federal do Distrito Federal, no processo 2004.48565-0, bem como pelo Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, por meio de decisão de seu Presidente, nos autos da Suspensão de Segurança n. 2005.01.00.004295-6/DF, que determinou o cumprimento da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal no mandado de segurança n. 2003.34.00.036852-7. 23. Os precedentes acima mencionados em nada inovam quanto aos argumentos até ~então apresentados nestes autos. Sobressai, no entanto, a decisão proferida pelo Presidente do TRF 1ª Região, que em linha de raciocínio diversa da então seguida naquela Corte (a exemplo: MS 2002.01.00.027041-4/BA/1ª SEÇÃO, REOMS 2003.33.00.021846-0/BA/1ª TURMA), entendeu que 'as inúmeras decisões favoráveis à concessão da vantagem pleiteada também apontam para a plausibilidade jurídica do pedido. De fato, o Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo n. 2389/2002, deferiu idêntica pretensão aos servidores. Em conseqüência, o Presidente do Conselho da Justiça Federal estendeu o pagamento dos quintos aos servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.' 24. De se reconhecer que os precedentes colacionados vêm apenas a confirmar, o que se já infere dos autos, o quão complexa e controversa é a questão em debate. Independentemente do fundamento utilizado (repristinação, eleição de critérios idênticos, etc), é importante ressaltar que, de simples pretensão jurídica, a possibilidade de incorporação de quintos com fundamento na Medida Provisória n. 2.225-45/2001 tornou-se uma realidade fática, de forma que hoje há servidores percebendo tal vantagem, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Procuradoria da República, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, entre outros. (...) " 28. Como podemos concluir, os elementos apresentados tanto pelos recorrentes quanto pelo Sr. Procurador-Geral do Ministério Público junto a esta Corte em nada modificam a orientação do mérito da presente matéria, visto que as decisões judiciais apenas reforçam o entendimento quanto à possibilidade de incorporação de quintos com base na Medida Provisória 2.225/45/2001 e a Nota Técnica 09/2005/SRH/MP, da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, em nada contribui para o deslinde da questão jurídica, não se mostrando o impacto financeiro indicado na referida nota (além da fragilidade dos critérios utilizados para a estimação realizada confirmada no próprio documento), argumento idôneo e capaz, segundo a Suprema Corte (in RE 269579 AGR/RS), de cercear o direito pretendido pelos recorrentes. 29. Os autos foram submetidos ao Colegiado Pleno, em Sessão de 20/04/2005, e novo pedido de vista foi formulado, nessa oportunidade, pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, com base no artigo 112 do Regimento Interno/TCU, havendo sido adiada a discussão e votação do presente processo. 30. Os autos foram devolvidos a este Gabinete, em 04/07/2005, não se fazendo constar no processo nenhuma manifestação até aquela data. 31. Recentemente, foi apresentado Voto Revisor pelo ilustre Ministro, aduzindo que o artigo 3º da Medida Provisória 2.225-45/2001 "tão-somente transformou em vantagem pessoal nominalmente identificada as parcelas de 'décimos' de funções comissionadas até então já integradas à remuneração dos servidores" e que não existe amparo legal para a incorporação de quintos após 08/04/1998, ressalvado o tempo residual não empregado até 10/11/1997, nos termos da Decisão 925/1999-Plenário. 32. A meu ver, tanto as conclusões apresentadas pelo digno Ministro, na esteira do entendimento constante dos Acórdãos 731 e 732/2003 do Plenário, assim como as argumentações trazidas, no momento presente, não são inovadoras em relação a todo o estudo e análise realizados a respeito do tema, já debatidos à exaustão nestes autos, inclusive nos pareceres do Ministério Público e da Serur, acolhidos por mim anteriormente neste voto, não cabendo assim retomá-las. 33. Destaque-se que foram encaminhadas diversas solicitações a esta Corte de Contas, originadas do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, das Câmaras Municipais de Campinas, Bauru, Ribeirão Preto e Marília, ora peticionando cópia da deliberação do presente processo, ora pedindo informações quanto ao posicionamento adotado por este Tribunal sobre a matéria, ora solicitando celeridade quanto à apreciação do tema. Entendo que, por conseguinte, deva este Tribunal dar ciência da presente deliberação aos referidos órgãos interessados. 34. Assim sendo, não havendo nenhum óbice quanto à apreciação da matéria, trago os presentes autos para que se dê continuidade à sua discussão e votação. Ante todos os elementos e argumentos expostos, à vista das diversas decisões administrativas e judiciais sinalizando num único sentido, ou seja, a possibilidade da incorporação da vantagem de quintos no período de 09/04/98 até 04/09/2001, com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001 e acolhendo ainda as razões expendidas pelo Ministério Público, por seu Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto ao E. Plenário.Acórdão:9.2. alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: "firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário;