Acórdão 643/2014
Proposta de Deliberação:16. Sobre os processos de concessão de passagens e diárias aos conselheiros e empregados, há falhas nas respectivas prestações de contas: não foram juntados os cartões de embarque originais e os comprovantes de participação nos eventos que ensejaram a concessão de passagens e diárias, conforme demonstrado pela unidade técnica [...].17. Como atenuante dessa situação, cabe anotar que aos processos foram juntadas cópias dos bilhetes de embarque, restando pendente a anexação do comprovante de participação nos eventos nos processos relacionados na Tabela 2A do Relatório precedente.18. A Resolução/Cremese n. 1/2010, que normatiza os procedimentos para pagamento de diária, verba indenizatória e auxílio de representação [...], é omissa quanto à respectiva prestação de contas. Não é sem razão que, em casos semelhantes aos apurados nestes autos, o Tribunal tem determinado a Conselhos de Fiscalização Profissionais que incluam os canhotos de cartões de embarque de viagem e os relatórios de viagem nos processos relativos ao pagamento de diárias e passagens (v.g.: Acórdãos ns. 248/2009 - Plenário e 1.691/2004 - 1ª Câmara).19. Nesse contexto, cabe expedir determinação ao Cremese a fim de que adote as providências necessárias para que sejam incluídos nos processos de pagamentos de diárias e passagens os canhotos dos cartões de embarque e os relatórios de viagem, de forma a comprovar o período da viagem e a efetiva participação no evento.Acórdão:9.1. determinar ao Conselho Regional de Medicina de Sergipe - Cremese que:[...]9.1.4. inclua nos processos de concessão de diárias e passagens os cartões de embarque ou equivalentes para demonstrar o período da viagem e a documentação capaz de comprovar a efetiva participação do beneficiário no evento designado;