Acórdão 2343/2009
Voto:4. De fato, conforme já salientado pela Serur e referendado pelo Parquet especializado, nos termos dos argumentos que acolho como razões de decidir, os recorrentes não lograram apresentar elementos convincentes e mesmo documentos capazes de comprovar que o que motivou as ações determinadas por este Tribunal não persistem, o que motiva a manutenção do acórdão recorrido, em seus exatos termos.5. Por pertinente, faço incorporar a essas razões, ainda, a sugestão oferecida pelo douto Subprocurador-Geral, Dr. Paulo Soares Bugarin, no sentido de que, no que se refere à preliminar suscitada pelos recorrentes (de que o TCU não possui competência para determinar a rescisão de contrato administrativo), o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Mandado de Segurança nº 23.550/DF, assim se manifestou sobre a matéria:"EMENTA: I. Tribunal de Contas: competência: contratos administrativos (CF, art. 71, IX e §§ 1º e 2º).O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou".Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 2281/2008-TCU-Plenário, de 15/10/2008, Ata nº 42/2008-Plenário;