Acórdão 1100/2007
Relatório:4.2.5.3 Cabe ainda comentar que esta Diretoria Técnica na instrução anterior ao analisar a proporção atribuída ao fator técnica (peso 8) em relação ao fator preço (peso 2), entendeu desarrazoada a referida proporção (parágrafos 10 a 19 da instrução de fls. 72/76). Dessa forma, naquela instrução, chegou-se a seguinte conclusão:'17. Desse modo, considerando que os serviços demandados pelo Ministério não possuem complexidade proporcional ao peso fixado para o fator técnica, da forma como se encontra, o edital conduzirá à contratação de empresa com qualificação superior à necessária e por preço que não será o mais vantajoso para o órgão.' (...) 44. Além disso, é necessário rever o peso atribuído ao fator técnica, posto que a complexidade dos serviços a serem executados não é proporcional a valor que lhe foi conferido. Para o caso em exame, o fator preço deve preponderar sobre a técnica, de modo que se contrate empresa com qualificação mínima necessária a execução dos serviços e por um preço vantajoso para o Mtur e para todos os órgãos que vierem a se utilizar do registro de preços.'4.2.5.4 Assim, coadunando com o parecer acima, entendemos, portanto, necessário determinar ao órgão que adote providências no sentido de promover estudo para rever os pesos atribuídos ao fator técnica em atendimento ao principio da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e do julgamento objetivo.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Turismo que:[...]9.2.2. caso decida pela anulação da Concorrência para Registro de Preços nº 04/2006 e pela abertura de novo procedimento, em substituição à referida Concorrência, e no que couber nas outras licitações a serem realizadas, observe as seguintes orientações:[...]9.2.2.2. reveja a atribuição de peso oito ao fator técnica, considerando que o objeto não possui complexidade compatível com tal exigência, em observância ao princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme dispõe o art. 3º da Lei 8.666/93;