Acórdão 183/2016
Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrente1], ex-prefeito de Araguari/MG, e pela empresa [recorrente2] contra o Acórdão 2.545/2013-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-os solidariamente ao ressarcimento do débito apurado e aplicou-lhes multa individual fundamentada no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00.[...]3. A não aprovação das contas e a condenação dos envolvidos à restituição da integralidade dos recursos envolvidos foi determinada pela constatação da execução de obra com gravíssimos erros construtivos, o que impediu sua utilização em benefício da municipalidade.[...]30. No que tange ao ex-prefeito, entendo que há evidências nos autos para o acolhimento das alegações de defesa, especialmente no que tange à ausência de sua responsabilidade pelas irregularidades tratadas nestes autos.31. Em sua análise, a Serur afirma que o gestor praticou diretamente atos executórios relativos ao convênio ao assinar o relatório de cumprimento do objeto (peça 2, p. 337) e o termo de aceitação definitiva da obra (peça 2, p. 339). Entendeu, assim, que o responsável teria praticado atos de gestão passíveis de impugnação por esta Corte de Contas.32. Discordo, concessa venia, das conclusões da unidade técnica.33. Compulsando os autos, verifico que as respectivas notas fiscais foram atestadas ora pelo Diretor do Departamento de Engenharia e Edificação, [omissis], ora pelo Secretário de Obras, [omissis], ora por ambos os engenheiros da municipalidade (peça 2, p. 161, 171, 177, 183, 195, 201, 209, 221, 225, 241, 251 e 263).34. Ainda que o gestor tenha assinado o relatório de cumprimento do objeto e o termo de aceitação definitiva da obra, assim o fez com base nas declarações emitidas pelos servidores técnicos da municipalidade, que atestaram a execução e a qualidade da obra edificada.35. Entendo que seria de demasiado rigor entender exigível do prefeito que conferisse o trabalho executado pelo diretor de engenharia e pelo secretário de obras da municipalidade.36. Lembro que as irregularidades que comprometeram a integridade da obra são eminentemente técnicas e de difícil percepção por um leigo, como a construção do reservatório de água em altura abaixo da especificada, comprometendo todo o sistema de hidrantes do hospital, instalação de reservatório subterrâneo de água com capacidade inferior à originalmente estimada, execução do telhado com telhas de qualidade inferior, ausência de cobertura de policarbonato, execução de pé direito do hospital abaixo do contratado.37. Também não há fundamento para a condenação do ex-prefeito por culpa in eligendo. Não há nos autos elementos que permitam a conclusão de que, à época da indicação, as pessoas escolhidas pelo gestor não detinham capacidade para o exercício de seu mister, ou que o gestor tivesse conhecimento de fatos desabonadores de suas condutas.[...]39. Dessa forma, entendo deva ser dado provimento ao recurso do gestor, para afastar a condenação contra ele proferida.Acórdão:9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [recorrente1] para, no mérito e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, dar-lhe provimento e, em consequência, julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação, e afastar, em relação a [recorrente1], o débito e a multa a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.545/2013-TCU-Plenário;