Acórdão 2251/2014
Voto:11. Feitas essas considerações, cumpre assinalar que os elementos de defesa apresentados (peça 24) restringem-se, em suma, à alegação de que a Administração teria decaído do direito de anular o ato que concedeu a vantagem, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, uma vez que a interessada a percebe há mais de 17 anos. Além disso, são feitas ponderações no sentido de que sua aposentadoria poderia ser homologada excepcionalmente, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, considerando sua idade e o tempo decorrido desde sua inativação.[...]14. Em relação à aplicação do princípio da segurança jurídica, tanto a unidade técnica quanto o MP/TCU foram precisos em suas manifestações. Entendo, em conformidade com os pareceres precedentes, que, in casu, não se fazem presentes as condições para invocação de tal instituto com vistas à perpetuação da irregularidade detectada.15. Por oportuno, deve-se enfatizar que não há consolidação de atos ilegais pelo TCU ante o simples decurso de tempo. Seguindo essa orientação, registro trecho da ementa do Acórdão nº 5.962/2012-1ª Câmara:4. Nos termos da jurisprudência do STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros).16. Ainda sobre o tema, convém esclarecer que o posicionamento cristalizado nesta Corte de Contas, mediante o Acórdão nº 868/2010-TCU-Plenário, é no sentido de que a análise quanto à aplicabilidade do preceito da segurança jurídica deve ser feita observando-se as peculiaridades de cada caso. Nesses termos, imperioso se faz registrar as balizas propostas no voto condutor do Acórdão nº 3.245/2010-TCU-Plenário, ocasião em que o eminente relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, consignou que:Admite-se, em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário, a excepcional aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, situações vistas caso a caso.17. Em estudo do aludido entendimento, verifico que a jurisprudência deste Tribunal assenta-se na premissa de que a aplicação do princípio da segurança jurídica deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado.18. Compulsando alguns precedentes, observo que os fatores essenciais ao reconhecimento de situação excepcional estão, em regra, relacionados à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal (e.g. Acórdãos nº s 2.417/2009 e 1.381/2014, do Plenário; 269/2014, da 1ª Câmara; 713/2011, 1.051/2013 2.490/2013 e 3.134/2014, da 2ª Câmara).19. É dizer, em síntese, que, para chancelar a legalidade de ato que contenha nítida impropriedade e que esteja vigente há longo tempo, deve-se avaliar a situação do interessado, bem como se as consequências da apreciação pela ilegalidade seriam excessivamente gravosas, a ponto de justificar o afastamento excepcional da aplicação estrita do princípio da legalidade.20. No caso vertente, em que pese reconhecer-se que a servidora [omissis] conta mais de 70 (setenta) anos de idade, o que se observa é que a ilegalidade intrínseca ao ato reexaminado não está relacionada ao tempo de serviço computado para fins de aposentadoria, mas somente ao percentual devido a título de gratificação adicional por tempo de serviço.21. Dessa forma, a revisão de ofício que ora submeto ao descortino deste Colegiado, com consequente apreciação do ato pela ilegalidade, não implicará em retorno da interessada à atividade ou em supressão dos seus meios de subsistência, mas apenas em redução do percentual da vantagem contestada (de 18% para 12%), não havendo, portanto, caracterização de qualquer circunstância excepcional que legitime a adoção de tratamento diferenciado.Acórdão:9.1. rever de ofício e reformar o subitem 9.2 do Acórdão nº 4.756/2009-TCU-1ª Câmara apenas em relação ao ato de [omissis], em razão de irregularidade no cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço;9.2. considerar ilegal a aposentadoria de [omissis], negando registro ao ato correspondente, nº de controle 10500103-04-2000-000181-1;[