Acórdão 539/2007
Sumário:1. Cabe, no pregão, a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital logo após a sua abertura, antes da fase de lances, devendo-se desclassificar aquelas que apresentem falhas relevantes mediante decisão motivada do pregoeiro.Proposta de Deliberação:9. No que se refere à fase de verificação da conformidade das propostas de preço, consigno que o assunto foi objeto de estudo na obra 'Pregão - Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico' (São Paulo: Dialética, 2004, 3ª ed.), de autoria de Marçal Justen Filho, diante de sua relevância e da aparente contradição entre a Lei n. 10.520/2002 e o Decreto n. 3.555/2000, in verbis:' (...) O inciso VII do art. 4º da Lei n. 10.520 determina que, abertos os envelopes, será procedida 'à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório'. Já o inciso VI do art. 11 do regulamento federal prevê que o pregoeiro realizará a 'abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço...'. A alusão ao exame da aceitabilidade das propostas faz-se apenas no inc. XII do mesmo art. 11 do regulamento, determinada sua realização depois de selecionado o lance de menor valor. A questão é problemática porque a Lei n. 10.520 também se refere ao exame da aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar após a fase de lances (art. 4º, inc. XI). (omissis) O que se pode admitir é que o exame das propostas, nessa fase inicial, seja sumário e sintético. A natureza dinâmica do pregão exclui a realização de diligências, pesquisas ou investigações que demandem tempo ou suspensão do certame. O pregoeiro verificará as propostas, formulará indagações e concederá a todos a faculdade de manifestação. A decisão deve ser imediata, respeitando-se o direito de ampla defesa do interessado. Havendo dúvidas ou controvérsias, a decisão deverá ser fundamentada, ainda que sinteticamente. O interesse da rapidez e a natureza sumária da cognição realizada nesse momento não autorizam decisões imotivadas. (omissis) Em suma, se o ato convocatório descrever o objeto em termos muito sumários e genéricos, a desclassificação da proposta por desconformidade apenas poderá ocorrer em hipóteses grosseiras, em que o licitante oferece objeto de gênero distinto daquele previsto. Será diversa a situação sempre que o edital estabelecer requisitos mínimos de qualidade (...). Nesse caso, deverá verificar-se se a oferta se refere a bem ou serviço compatível com o disposto no edital.De todo o modo, não cabe disputa mais aprofundada nessa etapa inicial. O pregoeiro deverá examinar a proposta e verificar se a descrição ali contida corresponde àquela adotada no edital. Em caso positivo, reputará classificada a proposta. Não é oportuno questionar, nesse momento, a compatibilidade real entre o bem ofertado pelo licitante e as exigências editalícias (...). (omissis) Abertos os envelopes de propostas, o pregoeiro deverá verificar a regularidade formal e material delas. Lembre-se que toda essa atividade deverá realizar-se de imediato, tão logo abertos os envelopes de propostas. O exame da regularidade formal e material deverá ser facilitado por critérios simples e objetivos, adotados no edital. O pregoeiro deverá desclassificar as propostas inadmissíveis e irregulares, selecionando apenas as que preencham os requisitos devidos.'10. O tema também foi contemplado em exame descrito no Relatório do Acórdão n. 688/2003 - Plenário, acolhido no Voto que conduziu a deliberação:"7. O cerne da questão refere-se ao momento de verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos em edital. A Lei n. 10.520/2002 estabelece que após a abertura das propostas, antes da classificação de preços, esse procedimento deve ser realizado. No certame em tela, deu-se após a ordenação por preço, conforme previa o respectivo instrumento convocatório.8. A ordem dos procedimentos é importante, pois no caso de incidência do inciso IX da Lei n. 10.520/2002, a eventual desclassificação de empresas abre a oportunidade de outras participarem da fase de lances:9. Ou seja, se não houver pelo menos três propostas com preços até 10% maiores que a menor, incluindo esta, novos licitantes poderão ser chamados para ofertar lances verbais, na ordem das propostas e até que se complemente o número de três participantes.[...]"11. No presente caso, nos termos da Ata de Abertura do Pregão n. 01/2006 (fls. 645/652, Anexo 1, v. 3), não há referência quanto à realização da fase estabelecida no subitem 6.1, IV, do edital (fl. 429, Anexo 1, v. 2). A sua inobservância poderia repercutir no deslinde dos Lotes A, B e D, nos quais o número de licitantes (quatro ou cinco empresas) foi superior ao de participantes da fase de lances (três).12. Porém, tendo em vista que, especificamente quanto à conformidade das propostas de preço, houve questionamento somente em relação à da empresa [omissis] e que, segundo exame da unidade técnica transcrito no Relatório antecedente, não existiria motivo suficiente para sua desclassificação, não vislumbro na falha prejuízo ao direito de participação de qualquer licitante.Acórdão:9.2. determinar à Agência de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil que, nas próximas licitações:[...]9.2.3. observe rigorosamente a ordem dos procedimentos definida nos editais de licitação, abstendo-se de inverter as fases nele estabelecidas;