Acórdão 3704/2023
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, em favor da Sra. [interessada], ex-ocupante do cargo de técnico judiciário.2. Instruindo o feito, a AudPessoal manifesta-se pela negativa de registro do ato, por considerar que, "embora a Unidade Jurisdicionada tenha implementado o pagamento de parcela compensatória, a jurisprudência desta Corte de Contas rechaça a incorporação de quintos decorrente do exercício de função após 8/4/1998".3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas divergiu da proposta da unidade técnica, propondo o registro do ato, "considerando que a Unidade Jurisdicionada procedeu à implementação da parcela compensatória a fim de tratar a parcela de quintos incorporados após a data de 8/4/1998; e considerando, por fim, não haver razão legítima para negar registro a ato de pessoal em razão tão somente do pagamento de vantagem estatutária que encontra suporte, em última análise, em decisão final da Suprema Corte, sujeita à sistemática de repercussão geral".4. Informam os autos que a interessada teve incluída, em seus proventos de aposentadoria, parcela decorrente do exercício de função comissionada de código FC-3 (10/10), sendo que parte do período considerado para a referida incorporação (6/10 de FC-3) se deu após a definitiva extinção do instituto, ocorrida em 8/4/1998, com a publicação da Lei 9.624/1998.5. Sobre a matéria, o entendimento fixado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395, RE 638.115).6. Outrossim, no que diz respeito à modulação dos efeitos da referida decisão, a Suprema Corte, ao apreciar os embargos de declaração opostos por diversos sindicatos de servidores públicos e pelo Ministério Público Federal, manifestou-se no sentido de que somente os servidores públicos beneficiados por decisão judicial transitada em julgado poderiam manter, de forma definitiva, os "quintos" incorporados no período de 8/4/1998 a 4/9/2001.7. De outro lado, caso a incorporação irregular estivesse assentada em decisão administrativa do órgão jurisdicionado ou em decisão judicial sem trânsito em julgado, o pagamento da parcela estaria assegurado "até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".8. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho da ata de julgamento dos embargos de declaração apreciados em 18/12/2019, modulando os efeitos do que restou decidido no RE 638.115/CE, in verbis:"O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado [...]. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. [...] Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores [...]" (grifos acrescidos).9. No caso concreto, conforme asseverado pela unidade técnica, verifica-se, mediante consulta ao contracheque da interessada e ao próprio ato ora em julgamento, que o órgão de origem já converteu a incorporação tida por ilegal em parcela compensatória, transformando-a em rubrica intitulada "0045126-V.P.N.I. (quintos/décimos) - Provisório - Parcela Compensatória - Administrativa".10. Nada obstante isso, mediante consulta ao contracheque da interessada, verifico que, a despeito da edição da Lei 14.523/2023, que reajustou a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, em 6% (seis por cento), a partir de fevereiro de 2023, o órgão jurisdicionado deixou de absorver a parcela compensatória que vem sendo paga à ex-servidora, contrariando a modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.11. Assim sendo, considerando-se a existência de pagamentos irregulares no momento da apreciação de mérito do ato ora submetido a julgamento, impõe-se a expedição de determinação para que o órgão jurisdicionado proceda à imediata correção da vantagem, procedendo-se, inclusive, à reposição dos valores pagos indevidamente, mediante a instauração de prévio processo administrativo.12. Entendo, outrossim, ser o caso de se determinar à unidade técnica que promova a audiência do gestor de pessoal do órgão jurisdicionado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas razões de justificativa para o descumprimento do que restou decidido no RE 638.115/CE, que estabeleceu que, caso a incorporação irregular estivesse assentada em decisão administrativa do órgão jurisdicionado ou em decisão judicial sem trânsito em julgado, o pagamento da parcela estaria assegurado "até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. [interessada], recusando seu registro;9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:[...]9.2.4. mediante prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se à interessada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, proceda à reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente em decorrência da não absorção da "parcela compensatória" pelo reajuste concedido por meio da Lei 14.523/2023, que reajustou a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, em 6% (seis por cento), a partir de fevereiro de 2023, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990;