Acórdão 5040/2022
Voto:Tratam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em decorrência de irregularidades na gestão administrativa da força-tarefa da Operação Lava Jato, do Ministério Público Federal (MPF), particularmente quanto aos valores despendidos com diárias, passagens e gratificações de desoneração de procuradores para atuarem com exclusividade na aludida Operação. 2. Neste momento, são analisados embargos de declaração opostos por [embargantes] em face do Acórdão 4.117/2022-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual esta Corte, no essencial aos embargantes, julgou irregulares suas contas com imputação de débito e aplicação de multa. 3. Na oportunidade, os embargantes alegam que a deliberação recorrida estaria eivada de contradições, omissões e obscuridades, conforme sintetizado no relatório precedente. [...]8. Em breve resumo quanto ao cerne do que se decide, o embargante alega omissão e obscuridade acerca de sua permanência no cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Paraná, de 14/12/2012 a 30/9/2013 e de 1/10/2013 a 30/9/2015, e que o único ato a ele atribuído nestes autos seria o Ofício 1.899/2014-PRC/PR, que tratou de solicitação para a constituição inicial da força-tarefa da Lava Jato. Posteriormente, o embargante não teria tido qualquer outra participação em relação a esse grupo investigativo. 9. Aduz que formulou o pedido de constituição da força-tarefa na condição de Procurador-Chefe, mas esse ato, em verdade, poderia ter sido editado por qualquer procurador que ocupasse sua posição, haja vista inexistir, à época, regulamentação sobre o tema - o primeiro ato normativo a tratar da constituição de forças-tarefa no MPF teria se dado com a Instrução Normativa 7/2019.10. Argumenta que, segundo a decisão embargada, o líder de cada força-tarefa é quem pleiteia recursos materiais e orçamentários para a consecução de trabalhos excepcionais dessa natureza, como ocorrido, o que deu causa ao estabelecimento do modelo em questão. 11. Em outras palavras e no seu entender, a decisão reconheceu indiretamente que o autor da iniciativa e líder da força-tarefa não foi o embargante, visto que, segundo a fundamentação desenvolvida, a responsabilidade deveria recair sobre o agente com competência de gestão, administração e coordenação da força-tarefa. 12. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência deste TCU admite, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando esse tenha sido decisivo para o resultado do julgamento (v.g. Acórdãos 61/2015, 1.209/2015 e 2.883/2015, todos TCU-Plenário, e 1.272/2015, 9.718/2016 e 3.582/2017, todos TCU-Segunda Câmara). 13. Conjugue-se a possibilidade de, também em sede de embargos de declaração, esta Corte modificar decisão embargada para adequá-la à verdade material (Acórdão 3.328/2015-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro). Tal posicionamento vai ao encontro dos princípios da eficiência e da racionalidade processuais. 14. Visitada a matéria de direito, observo que o embargante evidenciou não ter participado das prorrogações da força-tarefa da Lava Jato, cujos pedidos e responsabilidade recaiam sobre o líder e coordenador do referido grupo investigativo, [omissis 1], e sobre quem os autorizava, o então Procurador-Geral da República [omissis 2]. 15. Esse aspecto é sobremaneira relevante, visto que, no momento da única atuação do embargante, ainda não estaria consumada a distorção do modelo de organização e custeio por meio de força-tarefa no caso concreto, aspecto que, em si, se mostrou determinante para a consecução do dano ao erário. 16. De fato, a desproporção e a falta de razoabilidade da sistemática instituída para o pagamento de diárias e passagens se caracterizaram a partir do agigantamento e perpetuação no tempo da Operação Lava Jato, assim como a complexidade cada vez maior dos trabalhos, sem que seu líder e coordenador ou o gestor máximo do Ministério Público Federal tivesse se atentado para as consequências da perpetuação de um modelo de custeio que deveria ser eminentemente temporário e dispendioso, mas se configurou, na realidade, como trabalho continuado e ordinário. 17. Nesse cenário, a ilegalidade e a ilegitimidade do modelo não podiam restar configurados no momento isolado do ato praticado por [embargante] - a subscrição do Ofício 1.899/2014-PRC/PR, o qual previa funcionamento inicial da força-tarefa por apenas cinco meses - mas apenas posteriormente, quando os diversos pedidos de prorrogação da força-tarefa Lava Jato foram formulados e autorizados. 18. Foi a partir desses sucessivos pedidos e deferimentos de prorrogação, fundamentados em grandes números e resultados obtidos e a serem alcançados, que restaram evidenciadas a envergadura e a dimensão que os trabalhos investigativos assumiram, a despeito da ausência de motivação administrativa, pelos responsáveis naquele momento do tempo, sobre a adoção e a manutenção do modelo de organização e custeio como força-tarefa. 19. Ora, tendo o embargante logrado demonstrar matéria de fato acerca da ausência de participação na gestão da força-tarefa além da subscrição do Ofício 1.899/2014-PRC/PR, fica afastado o pressuposto do nexo de causalidade entre a única conduta a ele atribuída e a configuração do débito apurado nos autos.20. Forçoso, portanto, concluir pela ocorrência de equívoco acerca da natureza de responsabilidade do embargante, sobre o qual se fundamentou a condenação, à luz do conceito geral segundo o qual erro de fato compreende fato inexistente que não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (ex vi do art. 966, § 1º, do Código de Processo Civil). 21. Ainda que os embargos de declaração não tenham sido concebidos para modificação da decisão embargada, situações excepcionais (v.g. Acórdãos 56/2011,163/2009, 179/2010, 199/2010, 270/2011 e 315/2010, todos do Plenário) permitem a atribuição de efeitos infringentes, mormente quando se constata de forma inequívoca que houve contradição no julgado que indevidamente imputou responsabilidade a um gestor que, de fato, não praticou ato determinante para a consecução da irregularidade. 22. Extrai-se também da jurisprudência que os embargos de declaração admitem a modificação da decisão com o fito de adequar a prestação jurisdicional à realidade dos fatos para evitar demora na decisão definitiva (Acórdão 3.665/2013-TCU-Plenário), visto que a matéria ora em exame alcançaria o mesmo objetivo em sede de recurso de reconsideração, porém com a indesejada delonga processual e todos os custos inerentes a novo processamento do feito. 23. Mandatório, portanto, reconhecer os efeitos infringentes para retificar a decisão de modo a tornar insubsistentes os itens em que se promoveu o julgamento de suas contas como irregulares, a condenação em débito, a aplicação de multa e consectários (subitens 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6). 24. Em seu lugar, cumpre julgar regulares com ressalva as contas de [embargante], mantendo-se inalterados os dispositivos da decisão em relação aos demais responsáveis, conforme acórdão que acompanha este voto.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por [embargante], com efeitos infringentes, para: 9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 4.117/2022-TCUSegunda Câmara em relação a [embargante], mantendo-se inalterados os dispositivos da decisão em relação aos demais responsáveis; 9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas de [embargante], com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. II, e 18, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;