Acórdão 2724/2015
Voto:Cuidam os autos, nesta fase, de embargos de declaração opostos por [responsável], ex-prefeito de Conde/PB, contra o Acórdão 1.430/2015 - Plenário, que condenou-o ao pagamento de débito, multa e inabilitou-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de cinco anos.[...]4. O recorrente alega a existência de contradição no Acórdão 1.430/2015 - Plenário, porque a decisão não o menciona no rol de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares, indicados no item 9.1. Não obstante, mediante as deliberações dos itens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.2 e 9.7, o ex-prefeito foi condenado ao pagamento de débito e multa e teve considerada grave sua conduta, o que motivou sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.5. Portanto, segundo o recorrente, haveria contradição, na medida em que o Tribunal teria entendido por bem não julgar suas contas irregulares, porém impôs-lhe débito e sanções. O saneamento desta incongruência deveria, então, conferir efeitos infringentes ao acórdão, afastando as condenações prescritas nos itens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.2 e 9.4.6. Verifico que, de fato, o acórdão comporta contradição, mas que se deve, tão-somente, a erro material, visto que deixou de registrar o nome do ex-prefeito dentre os vários responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares. A inexatidão é facilmente perceptível pelo teor do relatório e do voto que fundamentaram a deliberação recorrida, os quais revelam que o Tribunal, ao acolher a integralidade das propostas formuladas pela unidade técnica e pelo Ministério Público, entendeu pela irregularidade das contas do embargante, conforme evidenciam os seguintes trechos destacados daquelas peças:[...]7. Destarte, os presentes embargos devem ser parcialmente acolhidos, de forma a corrigir a contradição advertida pelo recorrente. Contudo, não lhes devem ser conferidos efeitos infringentes, para excluir as sanções impostas nos itens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.2 e 9.7, como requer o ex-prefeito. 8. Nesta oportunidade, portanto, deve ser reformado o item 9.1 do Acórdão 1.430/2015 ' Plenário, com vistas corrigir o erro material da deliberação, incluindo o nome de [responsável] no conjunto de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares.9. Reforço que não se trata de reformatio in pejus, tendo em vista que, conforme explicado anteriormente, o julgamento pela irregularidade das contas do ex-gestor está claramente consignado no relatório e no voto que fundamentaram a decisão. Essas peças constituem parte essencial da deliberação, conforme dispõem os arts. 1º, § 3°, da Lei 8.443/1992 e 69 do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente e, em consequência, alterar os termos do item 9.1 do Acórdão 1.430/2015-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:"9.1 julgar irregulares as contas de [responsáveis], [empresas 1,2 e 3], condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia do efetivo pagamento, e fixando- lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprovem perante o TCU o recolhimento dos montantes aos cofres do Tesouro Nacional: "9.2. manter em seus exatos termos os demais itens do Acórdão 1.430/2015-Plenário;