Acórdão 1230/2012
Voto:12. Não obstante minha manifestação anterior admitindo o recurso, anuo, no presente caso, à recente deliberação proferida por este Plenário (Acórdão 963/2012), no sentido de não se conhecer recurso de reconsideração interposto contra decisão que julgou recurso de revisão, adotando-se como fundamento as razões explicitadas pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues no voto condutor daquele acórdão.13. Reconheço que se trata de questão controversa [sobre a duplicidade da sanção], ainda não pacificada no Tribunal. Por outro lado, ainda que fosse conhecido o recurso ora em análise, não foram apresentados argumentos capazes de alterar a decisão atacada, eis que os fundamentos que embasaram a aplicação da multa ao Sr. [omissis] continuam subsistentes.14. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a aplicação de penalidade em uma gestão não afasta, por si só, a apenação em outra gestão, ainda que por fatos irregulares continuados (Acórdãos 3/2000, 236/2002, 899/2005, 327/2007, 2221/2007 e 1464/2011, todos do Plenário), sendo, para esse fim, irrelevante a duração da gestão.15. Evidente está que a multa aplicada por meio do Acórdão 2.475/2010-Plenário se referiu aos atos praticados pelo recorrente no exercício de 2001, diferente da penalidade imputada mediante o Acórdão 3903/2008-2ª Câmara, relativa aos atos praticados no exercício de 2002. Desse modo, regular a aplicação das sanções, ainda que decorrentes de irregularidades continuadas, sem incorrer em bis in idem, nos termos da jurisprudência do Tribunal.16. O curto período da gestão do responsável no exercício de 2002 não é razão suficiente para excluir a aplicação de penalidade, tendo em vista a constatação de irregularidade praticada naquela ocasião. Por outro lado, poderia servir como argumento para, levando-se em conta a dosimetria da pena, possível abrandamento da multa aplicada no próprio processo de fiscalização (Acórdão 3.903/2008-2ª Câmara), o que, porém, não pode ser promovido nestes autos de prestação de contas do exercício de 2001.17. Nesse sentido, enfatizo que o encaminhamento aqui proposto é irrelevante para o desfecho do processo, que, no meu entender, demanda manter inalterados os termos do Acórdão 2.475/2010-Plenário. Em outras palavras, o não conhecimento da peça recursal em exame não implica em qualquer prejuízo ao Sr. [omissis], tendo em vista que decisão distinta, pelo conhecimento do recurso, levaria à negativa de provimento.Acórdão:9.1 não conhecer do Recurso de Reconsideração ora interposto;