Acórdão 2529/2008
Voto:63 [...] o saneamento das irregularidades posterior ao monitoramento realizado não tem o condão de afastar o fundamento da sanção imposta ao gestor. Conclusivamente, ainda que o Tribunal venha a alterar o seu entendimento acerca do mérito das matérias então questionadas, isso não afasta a irregularidade que fundamentou a deliberação ora recorrida, ou seja, o descumprimento de determinação desta Casa. Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame [...] para, no mérito, negar-lhe provimento;