Acórdão 188/2009
Relatório:3.1.2 Análise: conforme já citamos na instrução de fls. 54/55, a assinatura do contrato nº 3/2005, firmado no dia 1º/11/2005, entre a Secretaria de Estado do Trabalho e do Emprego em Sergipe e o Senac/SE, se deu quando o Sr. [...] ocupava o cargo de secretário de Estado e também o cargo de presidente do Senac/SE.Consta na lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública a proibição expressa de participação no Processo licitatório de dirigente do Órgão contratante, seja de forma direta ou indireta (art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993). Assim, o Sr. [...] não poderia, enquanto estivesse como dirigente da Secretaria de Estado do Trabalho e do Emprego em Sergipe contratar com o Senac/SE, enquanto estivesse na Presidência deste.O fato alegado pelo Responsável de que não é o Responsável pela convocação das instituições participantes não deve prosperar, pois ele poderia ter evitado o cometimento da irregularidade no momento em que assinou o Contrato nº 3/2005, fls. 319/327, anexo 3.A situação em tela ainda é mais gravosa visto que, no caso, sequer houve o correto procedimento licitatório, já que a contratação se deu por dispensa, e, conforme considerações feitas no subitem 3.2.2 seguinte, a escolha de uma empresa para executar cursos de qualificação para capacitação de 554 educandos para atender às necessidades da Secretaria de Estado do Trabalho e do Emprego deveria ter-se embasado na modalidade licitatória adequada.Dessa forma, entende-se pertinente rejeitar a razão de justificativa apresentada pelo Responsável, haja vista que não logrou elidir a irregularidade apontada nestes autos, cominando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 250, § 2º, e 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU.Voto:14. A respeito da assinatura do Contrato nº 3/2005 pelo Sr. [...], que ocupava concomitante, à época dos fatos, o cargo de secretário e de presidente do Senac/SE, restou demonstrada afronta ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, o que veio também a comprometer a lisura exigível na mencionada contratação, razão por que lhe deve ser aplicada a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.3. aplicar ao Sr. [...] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face da rejeição das razões de justificativa concernente à irregularidade abaixo, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a' do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3.1. assinatura do Contrato nº 3/2005, celebrado entre a Secretaria de Estado do Trabalho e do Emprego em Sergipe e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac daquele Estado, quando ocupava, ao mesmo tempo, o cargo de secretário estadual e o de presidente do Senac/SE, caracterizando conflito de interesses na mencionada contratação, em desacordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;