Acórdão 3871/2007
Voto:2. Com relação ao exame de mérito da matéria, a unidade técnica centrou especial atenção às ocorrências associadas à concessão de diárias e passagens a servidores em datas tais que tinham início ou incluíam finais de semana e/ou feriados, sem que houvesse, para tal prática, a devida comprovação do interesse público nos deslocamentos questionados. Essa situação, a priori, pode representar ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. Aludida conduta da unidade instrutiva, na realidade, resulta de uma seqüência de fatos que já vinham sinalizando maior atenção deste Tribunal no que toca ao procedimento referenciado. Quando do proferimento da Decisão nº 1.690/2002 - TCU - Plenário (Sessão de 04/12/2002, Ata 46/2002), esta Corte de Contas houve por bem determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que, por ocasião do exame das contas anuais pertinentes ao exercício de 2002, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, analisasse os procedimentos de concessão de diárias a servidores ocupantes de cargo e funções públicas, quando o deslocamento incluísse ou iniciasse em finais de semana e feriados, conferindo ênfase ao cumprimento, por parte dos gestores, das disposições contidas no § 3º do art. 6º do Decreto nº 343/1991, a fim de que o TCU, na oportunidade do julgamento das contas, pudesse dar um tratamento adequado às situações irregulares que resultassem assinaladas nos respectivos Relatórios de Auditoria.[...]5. No relatório da Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH, o controle interno assinalou que, no citado exercício, houve na pasta da Saúde a concessão de 4.684 passagens a colaboradores e servidores sem as respectivas diárias e constatou que tais deslocamentos tinham como destino a localidade de origem do servidor/colaborador. Nos relatórios referentes à Secretaria de Atenção à Saúde - SAS, Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos à Saúde - SCTIE e Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde - SGIS houve a identificação de viagens freqüentes de servidores para seus locais de origem em períodos que incluíram feriados ou finais de semana sem a devida justificativa que comprovasse a necessidade de serviço em tais situações.[...]9. Como adendo ao escorreito exame operado no âmbito da unidade instrutiva, passo a considerar alguns pontos suscitados nas justificações dos responsáveis:[...]9.13. a título de esclarecimento quanto às viagens questionadas, no período em que vigia a delegação de competência de ordenação de despesa, a responsável diz acreditar que se tratava de situação transitória, qual seja: enquanto não eram criados ou transformados os cargos comissionados, determinados servidores mantinham a rotina semanal de vir para Brasília e retornar para as cidades de origem no final de semana. Essa referência não se faz acompanhar de material probante, e, mesmo que por hipótese tivesse sido comprovada, a situação, isso, por si só, não abrigaria a presunção de legalidade da prática;9.14. à míngua de uma justificação convincente, devem ser rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [ordenadora de despesa], de modo que se oriente o mérito de suas contas de forma análoga à proposta para o Sr. [gestor].Acórdão:9.3. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], titular da extinta Secretaria de Gestão e Investimentos em Saúde, e da Sra. [omissis], ordenadora de despesa da SGIS (período 01.01.2003 a 24.03.2003), e aplicar aos referidos agentes, em caráter individual, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 [...];[...]9.6. determinar à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde que, no prazo de noventa dias, contados a partir da ciência desta deliberação, providencie levantamento específico (pautado na mesma metodologia utilizada na inspeção feita pela 4ª Secex/TCU), com vista ao imediato ressarcimento, por parte dos respectivos beneficiários, das despesas efetuadas indevidamente, nos deslocamentos autorizados no âmbito da extinta Secretaria de Gestão de Investimentos em Saúde, no período de 01.01.2003 a 09.06.2003, sem a devida comprovação do interesse do serviço e com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, estatuídos no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial, para as cidades de origem dos favorecidos ou para outras localidades, em datas que incluíam finais de semana e/ou feriados, instaurando, caso necessário, o devido processo de Tomada de Contas Especial;