Acórdão 1862/2003
Voto:Conforme já reiteradamente decidido pelo Tribunal, os conselhos profissionais devem promover concurso público para contratação de pessoal, com observância aos princípios constitucionais que regem a administração pública, sobretudo os da isonomia, impessoalidade e publicidade. Nesse diapasão, deixou-se assente que 'a admissão não é para ingresso nos quadros do funcionalismo público mas sim uma relação trabalhista normal ex-labore e não sob a égide da Lei nº 8.112/90' (excertos do voto condutor da Decisão nº 31/2001 - Plenário). Tal entendimento seria decorrente do próprio reconhecimento, pelo Tribunal, da peculiar estrutura organizacional desses entes e da subordinação de seus empregados à legislação trabalhista, entre outros motivos.Assim contextualizado, conclui-se que inexistem cargos públicos no âmbito dos conselhos de fiscalização das profissões liberais, nos moldes da Lei nº 8.112/90.Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, com base no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la improcedente;