Acórdão 2636/2014
Voto:7. Não tenho tanta certeza de que em contrato de resultado, sob o regime de empreitada global, permita a glosa relativa a ausências esporádicas, como se de contrato de intermediação de mão de obra se tratasse. Utilizo nessa conclusão as próprias premissas do Ministério Público, em outro momento de seu lúcido parecer:"Entendemos que são pertinentes as alegações dos responsáveis de que a natureza do contrato é diferente de uma simples intermediação de mão de obra. Além disso, há de ser considerado que o regime de execução do contrato, empreitada global, imputava à empresa riscos de que as despesas ao decorrer na execução do serviço fossem maiores do que as inicialmente previstas, risco esse que, ressalte-se, não incorre uma empresa que faz intermediação de mão de obra, e que deveria necessariamente ser considerado no preço do serviço.Com efeito, o termo de referência previa, por exemplo, que a empresa deveria prover a manutenção de todos os equipamentos do hospital, inclusive os que viessem a ser identificados ou adquiridos depois da contratação, sem a previsão de que haveria reajuste do contrato por esse motivo.Diante de todas essas questões, consideramos que não ficou adequadamente demonstrada nos autos a ocorrência de sobrepreço decorrente do contrato 03/2005."8. Bem vistas as coisas, diz o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.666/1993:a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.9. Portanto, por se tratar de regime de empreitada por preço global, a ausência de pessoal por motivo de férias ou saúde não pode ensejar a transformação do contrato para preço unitário para fins de glosa parcial, mais ainda quando não há notícia de qualquer prejuízo ao serviço. A conduta do servidor é, no mínimo, escusável.10. O máximo que se admitiria em ajustes do tipo seria a aplicação de multa contratual, o que não foi objeto dos presentes autos.