Acórdão 1305/2010
Sumário:1. A adoção de medidas corretivas posteriores não elide a ocorrência das irregularidades apuradas, tampouco isenta os responsáveis das sanções previstas.2. Consideram-se irregulares as contas com aplicação de multa ante a prática de atos de gestão ilegítimos, ilegais ou antieconômicos, ainda que não tenha sido apurado débito. Relatório:Adoto, como relatório, o parecer do Ministério Público, [...]:[...][...] as contas submetidas a este Tribunal podem ser julgadas irregulares ante a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou a infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, mesmo nas situações em que não seja apurado débito, nos termos da art. 16, inciso III, alínea `b', da Lei 8.443/1992.[...]A partir dos documentos apresentados pela recorrente, é possível perceber que as medidas saneadoras foram adotadas a partir de 2007, ou seja, são posteriores ao exercício analisado. Essas ações, indicam que, de fato, as ilegalidades ocorreram durante o ano de 2006.Na verdade, as alegações recursais visam comprovar que as determinações expedidas pela 1ª Câmara foram cumpridas.Importa ressaltar que estas determinações têm por objetivo corrigir as falhas verificadas pelo Controle Interno, bem como evitar que ocorram novamente. Assim, o simples cumprimento da decisão não elide as irregularidades ocorridas. Desse modo, as falhas permanecem para o exercício em análise, motivo por que o presente recurso não merecer ser provido.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, [...];