Acórdão 3071/2011
Voto:6. Não obstante, apenas para argumentar, registro que a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos nº s 1.973/2008 e 2.636/2008, da 1ª Câmara; 456/2006, 1.525/2007, 2.448/2007, 2.493/2007 e 1.418/2008, da 2ª Câmara; e 1.388/2006, 6/2007, 289/2007, 1.882/2007, 2.193/2007, 2.645/2007 e 599/2008, do Plenário) é uniforme em reprovar a ocorrência restante atribuída ao embargante, a qual se traduz, como visto acima, na arrecadação e gestão de receitas públicas pelas fundações de apoio sem que passem pela conta única do Tesouro Nacional.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;