Acórdão 5264/2008
Voto:15. No que diz respeito ao Processo n. 1.932/2004, contratação de serviços técnicos de consultoria e assessoria na área de sistemas e de administração dos ambientes HP/UX e LINUX, pela empresa [Informática Ltda.], no total de R$ 1.040.640,00, as razões de justificativa foram no sentido de que a área relacionada é de alta tecnologia e envolve procedimentos que exigem confiança, segurança e alta capacidade para evitar riscos que comprometam o funcionamento dos sistemas de informática utilizados na entidade. Os responsáveis aduzem, ainda, que verificado que o valor praticado estava na média de preços ofertados por outras empresas similares, de acordo com pesquisa feita pelo Senac, evidenciou-se a necessidade de garantir a continuidade da prestação dos serviços, promovendo-se a renovação de contrato anteriormente firmado (fl. 785 ' vol. 3). 16. Ocorre que, como afirma a unidade técnica, além de não se ter comprovada a impossibilidade da competição, com base nas informações da equipe de Auditoria da CGU/SP, não se demonstrou a feitura prévia do alegado levantamento de preços, o que impossibilita a análise da compatibilidade dos valores então praticados com os de mercado.Acórdão:9.4. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ' Administração Regional no Estado de São Paulo ' Senac/SP que adote as seguintes providências: [...]9.4.4. adote as seguintes providências em relação à contratação de consultoria: [...]9.4.4.6. aceite somente propostas comerciais de serviços de consultoria e de mão-de-obra que contenham dados objetivos, como números de horas trabalhadas e valor da hora técnica, salários com encargos, remuneração da contratada, para que seja possível analisar a adequabilidade do custo praticado;