Acórdão 1524/2013
Voto:Quanto ao mérito, restou caracterizada a presença, no âmbito do Pregão Eletrônico 61/2010, promovido pela Embrapa, de exigências restritivas ao caráter competitivo do certame em afronta ao art. 37 da Constituição Federal e art. 3°, caput e § 1°, inciso I, da Lei 8.666/93.Os itens 9.2.10 e 9.2.11 do edital previram a apresentação pelos licitantes de certificação do tipo de divisória a ser utilizada de acordo com a norma ABNT 15141:2008 para a parede divisória piso teto e para parede divisória articulada, sem que houvesse, no processo, a devida fundamentação para a exigência. Cumpre observar que somente uma entre as dez empresas que participaram do certame possuía a referida certificação.De acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, a exigência de certificação de produtos conforme as normas da ABNT deve ser acompanhada de justificativa plausível e fundamentada em parecer técnico no bojo do processo, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório (Acórdãos 861/2013, 61/2013, 555/2008, todos do Plenário, entre outros).Dessa forma, na mesma linha da instrução da Unidade Técnica, cujos fundamentos acolho como razões decidir, considero que as justificativas oferecidas pelos responsáveis não lograram elidir a irregularidade, não merecendo acolhida. Cabível, assim, a aplicação da multa [...]Acórdão:9.3. aplicar aos responsáveis a multa [...]9.5. determinar à Embrapa que se abstenha de prorrogar o Contrato 13600.11/0011-1-01, celebrado com a empresa [omissis], em face da irregularidade constatada na licitação que o originou;9.6. dar ciência à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa de que:9.6.1. a inclusão em editais de licitação de cláusulas exigindo a apresentação de certificação do produto de acordo com norma da ABNT, sem o devido parecer técnico justificando a exigência, restringe o caráter competitivo do certame, [...];