Acórdão 1891/2008
SumárioOs Sistemas de preços Sicro e Sinapi servem como referenciais para obras aeroportuárias, devendo a Infraero em cada situação, caso necessário, promover os ajustes pertinentes devidamente justificados;Relatório:[RELATÓRIO]10. [...] transvrevo a instrução da [unidade técnica do TCU], com os ajustes de forma que entendo pertinentes:'[...]15. Quanto ao último quesito [a legitimidade do orçamento-base da licitação e do orçamento contratual, frente à inadequação dos parâmetros Sicro/Sinapi adotados pela (unidade técnica do TCU) na apuração do sobrepreço], a Infraero [...] afirma ser possível utilização do Sicro como referencial de preços para obras aeroportuárias, desde que feitos os ajustes por eles considerados necessários às particularidades do empreendimento, ajustes esses não considerados por completo na análise efetuada pela [unidade técnica do TCU]. Reproduz-se a seguir o referido trecho:'Após estudarmos detalhadamente o SICRO, verificamos que é possível sim, apesar do sistema contemplar alguns conceitos questionáveis, elaborar os orçamentos da INFRAERO utilizando tal sistema como referência. Porém não podemos concordar com as composições do Relatório da [unidade técnica do TCU] considerando que as mesmas não foram devidamente ajustadas em consonância com as orientações dos Manuais do SICRO e frente a singularidade da obra, executada convivendo com a operação do principal Aeroporto da América do Sul.'16. Quanto ao Sinapi como referencial de custos, a Infraero considera incorreta a sua utilização, pois o objeto em questão (execução das obras e serviços de engenharia de implantação, adequação, ampliação e revitalização do sistema de pátios e pistas, de recuperação e revitalização do sistema de macrodrenagem existente, de implantação do sistema separador de água/óleo do sistema de macrodrenagem, de revitalização do sistema viário existente) tem características de obras de infra-estrutura (terraplanagem, pavimentação e drenagem), sendo mais correto o uso prioritário das composições do Sicro em detrimento das do Sinapi para serviços semelhantes dos dois sistemas.17. Concorda-se em parte com a Infraero nessa argumentação, pois para alguns serviços (como de terraplanagem e pavimentação, por exemplo) o Sicro se mostra mais adequado. No entanto, não pode ser descartada a utilização do Sinapi. Primeiro porque existem composições e insumos nesse sistema que são aplicáveis. Como o Sinapi, além de obras de edificações, contempla também custos inerentes a obras de saneamento e infra-estrutura, serviços de drenagem, por exemplo, podem ser cotados nesse sistema. Da mesma forma que no Sicro, se ajustes forem necessários, esses poderão ser feitos no Sinapi para se adequar à realidade do empreendimento.18. Segundo, o Sinapi é o sistema de referência de preços oficial do governo federal previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano. A lei permite que apenas em situações especiais os preços sejam superiores aos daquele sistema desde que devidamente justificados pela autoridade competente. Também, este Tribunal, analisando questões atinentes à obras Aeroportuárias se manifestou pela aplicabilidade tanto do Sicro como do Sinapi nesse tipo de empreendimento, e a utilização da TCPO da PINI na falta de referencial naqueles dois sistemas, como no relatório no trecho do Relatório do Ministro-Relator Benjamim Zymler no Acórdão 2006/2006 - Plenário, que analisou o processo relativo à obra do Aeroporto de Salvador:' (...) Para efeito de exame dos preços unitários de cada item da obra, assumi que:I - as peculiaridades da obra não justificavam a majoração de índices de produtividade de mão de obra e de equipamento, visto que os ganhos de escala em obra de grande vulto superavam substancialmente eventuais limitações decorrentes dessas especificidades.II - a despeito dos evidentes ganhos de produtividade obtidos em obras dessa dimensão, por reconhecer a influência de contingências decorrentes da natureza da obra, afigurou-se adequada a adoção dos valores de referência do SINAPI, SICRO e PINI.III - os valores dos insumos obtidos no SINAPI, SICRO e PINI são conservadores e revelam, em regra, preços comumente superiores aos que são obtidos por uma grande empreiteira em negociação com seus fornecedores. (...) '19. E ainda no relatório do Acórdão 1.616/2006-Plenário que trata das obras do TPS-3 do próprio Aeroporto de Guarulhos:'107. Entendemos que as composições do TCPO da editora PINI só devem ser utilizadas como referência nas obras públicas federais na total impossibilidade de se obter preços nos sistemas referendados pelos órgãos de controle (SICRO/SINAPI).'20. Dessa forma, percebe-se que os Sistemas Sicro e Sinapi servem como referenciais de preços para obras aeroportuárias, devendo em cada situação, caso necessário, promover os ajustes pertinentes devidamente justificados.[...]151. Percebe-se, assim, que tanto o Sicro como o Sinapi (que não pode ser descartado, até por uma determinação legal) podem ser adotados como parâmetro de referência. Havendo necessidade de utilizar preços diferentes daqueles, esses deverão estar devidamente justificados, até que sistema específico para o tipo de obra em análise venha a complementar o Sinapi, conforme determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.[...]'Acórdão:9.1. determinar à Infraero que:[...]9.1.2. nos termos do art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c art. 251 do Regimento Interno do TCU, observe os preceitos legais das Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada ano no que concerne à adoção do SINAPI e do SICRO como referencial de preços para o orçamento das obras a serem contratadas, justificando-se os custos unitários que, em função de condições especiais, ultrapassarem o respectivo referencial adotado, os quais deverão ser aprovados pela autoridade competente, em relatório técnico circunstanciado;