Acórdão 5026/2010
Relatório:Razões de justificativa apresentadas:12.1 O autor da resposta se pronunciou nos seguintes termos:"Senhor Secretário, não há confronto nenhum, observe a redação do Edital:'A Comissão Permanente de Licitações julgará as Propostas Financeiras das licitantes habilitadas e consideradas adequadas aos termos deste Edital, sendo desclassificada aquela que:a) Apresentar na planilha preços unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;c) Apresentar preços inexequíveis.c.1) Consideram-se manifestamente inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores;I) valor orçado pela Prefeitura Municipal de Coelho Neto.d) Dos licitantes classificados na forma da alínea 'c.1' do subitem 10.4.4 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere do Inciso 'I', acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º, do art. 56, da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea 'c1' acima e o valor da correspondente proposta."Nesse fundamento citado pela lei para caracterizar a desclassificação das propostas apresentadas em uma licitação está relacionado ao preço. Aqui, tanto as propostas que apresentarem preços exorbitantes quanto os que contiverem preços manifestamente inexequíveis devem ser eliminados do certame.Com vistas a propiciar parâmetros objetivos que deverão ser seguidos pela Comissão na avaliação que fizer quanto à viabilidade das propostas, cumpre observar que o art. 40, inciso X prevê que o edital deverá indicar obrigatoriamente 'o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso'.A Comissão de licitação deve dispor, portanto, de estimativas de custos antes das licitações, com o maior nível de detalhamento possível. Ainda que se trate de licitação por preço global, no qual apenas este irá interferir na definição da classificação das propostas, convém que todos os custos unitários do objeto licitado estejam previamente definidos.'Análise:12.2 Após transcrever os subitens do edital referentes aos preços inexequíveis, reafirma a relevância de estabelecer-se essas regras mas não informa o motivo pelo qual os editais restringiram o parâmetro ao valor orçado pela administração, sem admitir que se considerasse também a média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração, em inobservância ao art. 48, § 1º, a, da Lei 8.666/93. Desse modo, rejeitamos as razões de justificativa apresentadas.Acórdão:9.4. alertar à Prefeitura Municipal de Coelho Neto/MA que, em licitações custeadas com recursos públicos federais:[...]9.4.3. nos critérios para a caracterização de propostas de preços manifestamente inexequíveis, seja obedecido ao disposto no art. 48, § 1º, a, da Lei 8.666/93, de forma a admitir, como referências, tanto o valor orçado pela administração, como também a média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado;