Acórdão 8094/2012
Voto Revisor:8. Nada obstante, penso que a análise da legalidade do ato em apreço não se resolve com a simples comprovação da compatibilidade de horários, ou melhor, da inexistência de superposição nos respectivos horários de trabalho do servidor, devendo outros aspectos também serem sopesados nessa avaliação, como a qualidade e a segurança das atividades desempenhadas pelo servidor, sobretudo por profissionais da área da saúde, a exemplo do cargo de enfermeiro.9. Não posso aqui deixar de recordar o trágico episódio envolvendo a morte do filho do Presidente da Embratur [...] em um hospital particular de Brasília em virtude de crise asmática. Se não foi a causa determinante para o óbito da criança, a longa jornada de trabalho da profissional de saúde (médica) encarregada do atendimento, que estava de serviço de forma ininterrupta há mais de 23 horas, certamente não favoreceu para um desfecho feliz do caso.10. A ausência de regulamentação específica sobre o tema, como acima mencionado, torna-o por certo controverso, pois, apesar de condicionar a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, nem o texto constitucional nem a lei estabeleceram limites máximos para a jornada dos servidores.11. Conforme asseverei ao relatar o TC-021.871/2011-6 (Acórdão 1.168/2012-Plenário), ainda que não expressamente demarcada, penso que a compatibilidade de horários deve sempre observar, prioritariamente, o atendimento ao interesse público, não podendo se circunscrever à simples comprovação de ausência de superposição de jornadas. Decerto, o legislador, ao vedar - via de regra - a acumulação de cargos, ou admiti-la de forma restrita, buscou, dentre outros objetivos, garantir melhor qualidade na prestação dos serviços públicos. Não é demais relembrar que o princípio da eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição, também deve nortear as ações oriundas da administração.12. Além de não se prestar a atender interesses particulares, em desfavor de um melhor desenvolvimento da função pública, a verificação da compatibilidade de horários não pode comungar com a degradação da condição humana, consistente no repouso inadequado e não reparador, na redução do tempo de alimentação e do deslocamento seguro, circunstâncias essenciais para a sanidade física e mental de qualquer trabalhador. E isso mais se justifica em áreas sensíveis da atuação humana, como o da saúde, em que os erros são muitas vezes irreversíveis.[...]17. Ora, nos dias da semana em que o servidor exerce seguidamente duas jornadas, sendo a primeira no período de 12:00 hs as 18:00 hs e a segunda no período de 19:00 às 7:00 do dia seguinte, com intervalo de apenas 1 (uma) hora entre elas para descanso e deslocamento, é de se presumir, ao menos em relação ao segundo turno de trabalho, o comprometimento da sua capacidade laborativa. Além disso, o descanso do final de semana resta em parte prejudicado pelo fato de o servidor realizar plantões diurnos na UFSE com o fito de completar sua jornada na universidade.18. Registro que, em recentes deliberações do Plenário deste Tribunal (Acórdãos 1168/2012, 1336/2012, 1397/2012, 1627/2012, todos do Plenário) e para situações semelhantes, foi determinado aos respectivos órgãos/entidades a adoção de providências com vistas a assegurar a qualidade do trabalho desempenhado pelos servidores nesses casos de acumulações acima de 60 (horas), conforme transcrevo a seguir:[...]19. Assim, entendo que, preliminarmente à apreciação de mérito, devem ser feitas novas diligências à UFSE e ao Hospital de Urgências de Sergipe - HUSE com vistas a esclarecerem acerca da inexistência de prejuízo no desempenho das atividades do servidor em face da acumulação identificada, devendo neste caso a resposta vir acompanhada da respectiva documentação comprobatória e com indicação do responsável pela adoção da medida.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU, determinar a realização de diligências à Universidade Federal de Sergipe - UFSE e ao Hospital de Urgências de Sergipe - HUSE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem esclarecimentos acerca da inexistência de prejuízo no desempenho das atividades do Sr. [interessado] em face da acumulação do cargo de enfermeiro identificada por este Tribunal em ambas as instituições, devendo a resposta vir acompanhada da respectiva documentação comprobatória e com indicação do responsável pela adoção da medida.