Acórdão 1232/2024
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelo Srs. [recorrentes 1 e 2] contra o Acórdão 6.313/2020-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, que considerou ilegais os atos de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) em favor dos recorrentes.Por ocasião do decisum, os atos de aposentadoria do Sr. [recorrente 2], no cargo de médico (peça 5), e de [recorrente 1], nos cargos de médico (peça 3) e de professor adjunto (peça 4), foram apreciados pela ilegalidade, em razão da contagem ponderada de tempo de atividade insalubre após o advento da Lei 8.112/1990, sendo que no caso de [recorrente 1] também houve acumulação ilegal de três cargos públicos, com provável descumprimento das jornadas de trabalho, tendo em vista o exercício também de atividade privada.Na atual fase, os recorrentes alegam o seguinte: (i) a decadência; (ii) a inobservância do devido processo legal e da ampla defesa; e (iii) a possibilidade jurídica de contagem de tempo ponderado de atividades insalubres, nos termos deferidos pelos atos concessórios.A unidade técnica, com a anuência do MP/TCU, propõe conhecer dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento.Conheço dos recursos, porquanto presentes os requisitos atinentes à espécie.No mérito, acolho, como razões de decidir, as conclusões da então Serur, com as quais concorda o Ministério Público, exceto em relação à contagem ponderada de atividades exercidas em condições insalubres, perigosa ou penosas.[...]Por fim, em relação à contagem diferenciada de tempo de serviço, embora a jurisprudência desta Corte anteriormente entendesse que não haveria previsão legal para averbação de tempos de serviço ponderados decorrentes de atividades em condições insalubres, perigosas ou penosas, exercidas após a vigência da Lei 8.112/1990, a Suprema Corte passou a admitir o referido cômputo, em sede de repercussão geral.Transcrevo a ementa da referida decisão, proferida no âmbito do RE 1.014.286/SP, que apreciou o Tema 942 de Repercussão Geral (Pleno, j. 30/8/2020, DJe 24/9/2020):EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91.5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República".Desde então, este Tribunal tem considerado legais as conversões de tempo especial em tempo comum, ainda que o labor em condições especiais tenha se dado após a vigência da Lei 8.112/1990, quando preenchidos os demais requisitos, como ocorre nos presentes atos em reexame, por terem sido apresentados os respectivos laudos periciais.Nessa linha, os Acórdãos 2.353/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 8.070/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira) e 607/2022-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Antônio Anastasia), entre outros.Desse modo, tendo em vista a alteração no entendimento jurisprudencial acerca da averbação de tempo de serviço ponderado, decorrente do exercício de atividades insalubres ou perigosas após a Lei 8.112/1990, bem como a apresentação de laudo pericial que atesta o exercício de tais atividades por parte do interessado, neste aspecto não há irregularidade nos atos de aposentadorias em questão.Por esse motivo, dou provimento ao recurso do Sr. [recorrente 2], para considerar seu ato de aposentadoria legal, concedendo-lhe registro, pois a única irregularidade apontada por ocasião da decisão recorrida já não subsiste, considerando o novo contexto jurisprudencial; e dou provimento parcial ao recurso do Sr. [recorrente 1], já que a contagem ponderada de atividade insalubre, em seus atos de aposentadoria, não deve ser mais considerada irregular, emitindo-se esclarecimento à UFTM nesse sentido.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame;9.2. dar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente 2];9.3. dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente 1];9.4. tornar sem efeitos os subitens 9.1 e 9.3.2 do Acórdão 6.313/2020-TCU-1ª Câmara, apenas em relação ao interessado [recorrente 2];9.5. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a [recorrente 2], concedendo-lhe registro;9.6. esclarecer à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que é possível a contagem ponderada de tempo insalubre posteriormente à edição da Lei 8.112/1990, desde que preenchidos os demais requisitos, como a apresentação do laudo pericial, em observância ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.014.286/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 942);