Acórdão 1886/2007
Voto:9. Há que se considerar em separado as questões da concessão da guarda e da concessão da pensão por dependência econômica. Necessário primeiro que se comprove, como exige a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, que nos pedidos de guarda a menor reste inequívoca a incapacidade econômica dos pais, a quem, consoante o artigo 22 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.10. Nem ao menos é possível concluir que há presunção de dependência econômica apenas com o deferimento judicial da guarda de menores aos ex-servidores. Essa presunção, como a dos equiparados aos filhos, caso dos menores sob guarda, ou indivíduos incapacitados na forma da lei, não é absoluta, mas relativa, podendo a Administração demonstrar que os beneficiários não necessitam da pensão e que, por exemplo, os pais estão obrigados, por meio da legislação aplicável, a prover-lhes o sustento.11. Muitos dos casos de pensões irregulares aqui mencionados são similares a diversos outros processados no Tribunal, como exemplifica o excerto do elucidativo Voto proferido pelo ilustre Ministro Ubiratan Aguiar para o Acórdão nº 646/2003 - 2ª Câmara: [...]12. O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou, em diversos julgados (MS 24859/Df, RE-AgR-ED 194854, MS 22604/SC), favoravelmente à tese esposada pelo TCU. Esta Corte de Contas e o Pretório Excelso consideram que, em casos de concessão de pensão de servidor público para menor sob guarda, há a presunção relativa de dependência econômica do beneficiário, mas no caso de haver provas que possam desconstituir tal presunção, a pensão afigura-se irregular.Acórdão:9.4.3. não mais conceda pensão a menores sob guarda ou tutela sem a cabal comprovação dos requisitos que corroborem a sua validação, ou seja, aqueles exigidos em consonância com a jurisprudência firmada por este Tribunal, a exemplo das Decisões nº s 233/2000, 307/2001, 453/2002, 514/2002-1ª Câmara; nº s 087/2001, 188/2001, 186/2002, 646/2003-2ª Câmara; e nº s 918/2002, 641/1999-Plenário, entre outras, sob pena de aplicação ao gestor das sanções previstas na Lei nº 8.443/1992;