Acórdão 1080/2025
Sumário:2. Os embargos devem se limitar ao conteúdo da deliberação questionada, para corrigir manifesto equívoco nas suas partes componentes, de forma que a alegação de contradição entre o acórdão embargado e a doutrina, a jurisprudência ou o comando legal é pertinente em outras espécies recursais, mas descabida em embargos de declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada e, apenas excepcionalmente, modificá-la.Voto:Este processo trata, originalmente, da representação autuada pela então Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) para cumprir o disposto no subitem 9.4 do Acórdão 311/2021-TCU-Plenário (relatora: Ministra Ana Arraes), proferido no TC Processo 027.291/2018-9.2. Por meio do citado acórdão, o Tribunal determinou a realização de fiscalização que trate de temas como: i) a possibilidade de retenção de parte da arrecadação de honorários advocatícios sucumbenciais (HASs) e de utilização dos recursos eventualmente retidos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA); ii) a destinação dada aos recursos não utilizados para remunerar advogados públicos; e iii) as implicações orçamentárias, financeiras e previdenciárias do decidido no referido processo.3. Nesta oportunidade, cuida-se dos embargos de declaração apresentados pelo CCHA contra o despacho que, entre outras providências, deliberou por autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) a realizar inspeção no Conselho para "apurar a regularidade da retenção de parte da arrecadação dos honorários advocatícios de sucumbência, da utilização dos recursos retidos e da destinação dos recursos não utilizados para remunerar advogados públicos".4. O embargante alegou, em suma, a existência dos seguintes vícios no despacho:a) obscuridade e contradição, uma vez que:- a natureza privada dos recursos administrados pelo CCHA teria sido reconhecida: i) no voto que proferi quando da edição do Acórdão 523/2023-Plenário, com fundamento em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.053; e ii) no Acórdão 660/2024-Plenário (relator: Ministro Jhonatan de Jesus), que declarou a perda de objeto de outra representação autuada em atendimento ao Acórdão 311/2021-Plenário (TC 012.725/2021-8), em face do subitem 9.2 do Acórdão 2.965/2021-Plenário e do subitem 9.2 do Acórdão 523/2023-Plenário, os quais tornariam insubsistente o entendimento de que os recursos pagos a título de HASs constituíam recursos de natureza pública;[...]5. Ao final, o embargante requereu o provimento do recurso para que fosse declarada a desnecessidade da inspeção autorizada.[...]Mérito do recurso10. No mérito, entretanto, não assiste razão ao embargante quanto ao pedido de reconhecer a desnecessidade da inspeção autorizada, embora alguns esclarecimentos se revelem importantes, como demonstrarei a seguir.11. De início, registro que os embargos, em tese, não devem se prestar para rediscutir o mérito de decisão, nem para esclarecer contradição entre a deliberação embargada e outros julgados, como exemplifica o enunciado do Acórdão 8513/2013-TCU-Primeira Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), constante da jurisprudência selecionada:"Os embargos devem se limitar ao conteúdo da deliberação questionada, para corrigir manifesto equívoco nas partes componentes do julgado: relatório, voto e acórdão. A alegação de contradição entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou comando legal é pertinente em outras espécies recursais, mas descabida em embargos de declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada e, apenas excepcionalmente, modificá-la. Vício que deriva de interpretação de dispositivos do Regimento Interno do TCU não pode resultar em provimento de embargos, por não envolver contradição interna na deliberação."12. Logo, considerando que as alegações do embargante se concentram na possível divergência entre o despacho atacado e os Acórdão 523/2023-TCU-Plenário, seria a hipótese de rejeitar, prontamente, o recurso.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente a fim de esclarecer que: