Acórdão 4940/2008
Voto:No mérito, peço vênias para discordar dos pareceres que me antecederam, muito embora também entenda que vantagens incorporadas sob a égide do regime celetista não podem ser transmutadas para o regime estatutário, se com ele forem incompatíveis. Nessa linha, cito o Acórdão n.° 2.210/2004-2ª Câmara, de minha relatoria. Essa é a pacífica jurisprudência desta Corte, que está em consonância com a do Supremo Tribunal Federal (STF):[...]Apesar disso, assiste razão aos recorrentes. Não se pode ignorar que os instituidores das pensões tratadas nestes autos possuíam não uma, mas duas decisões judiciais, todas proferidas pela Justiça Federal.As primeiras decisões foram proferidas na década de 1980 (RT 52.943, RT 55039, RT 43008, todas constantes do volume principal) em sede de reclamação trabalhista.Em 1997, a 3ª Vara da Justiça Federal na Bahia concedeu segurança em ação impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores Técnicos-Administrativos da Universidade Federal da Bahia contra o ato do reitor daquela instituição de ensino superior tendente a excluir as horas extraordinárias incorporadas dos pagamentos dos servidores (MS 96.0007983-8). Esta última decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 13.11.2001 e transitou em julgado em 23.5.2002, segundo informação de fl. 93 (vol.principal). Consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região revela que os autos do mandado de segurança foram arquivados.Ademais, observo a entidade de origem vem pagando a vantagem sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, não tendo havido substancial alteração dos valores pagos, que são atualizados apenas pelos índices de reajuste dos servidores federais, desde o falecimento dos instituidores de pensão.Por conseguinte, proponho seja dado provimento parcial ao recurso para excluir a determinação contida no subitem 9.2.2 do Acórdão n.° 1.598/2006-2ª Câmara, que determinou a suspensão do pagamento das pensões.Não proponho alteração do mérito do julgamento das concessões em respeito à jurisprudência desta Corte, segundo a qual a existência de decisão judicial que ampara o deferimento de determinada vantagem considerada indevida pelo TCU não vincula seu julgamento, mas afasta a possibilidade de se determinar ao órgão de origem que suspenda os pagamentos considerados ilegais (Acórdão n.° 961/2006-Plenário).Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento parcial;9.2. tornar insubsistente a determinação contida no subitem 9.2.2 do Acórdão n.° 1.598/2006-2ª Câmara;