Acórdão 1985/2014
Voto:2. Diante de tal quadro, e considerando que não restou configurado dolo da gerente, [omissis], nem sua participação no ilícito, a unidade instrutiva propôs ouvi-la em audiência pelo fornecimento de senha pessoal a terceiros, bem como citar sua subordinada em solidariedade com os segurados beneficiados pelo prejuízo causado [...].8. Em relação à arguição de negativa de participação na prática criminosa, apenas endosso a breve argumentação do MPTCU [Ministério Público junto ao TCU], no sentido de que condutas tipificadas como tal transcendem a jurisdição desta corte, motivo pelo qual a manifestação é inservível para afastar a responsabilidade da servidora em sede de controle externo.9. Já no que se refere ao intento de exclusão da responsabilidade pela cessão irregular da senha em decorrência de excesso de atribuições, de per si, revela-se inaceitável, tendo em vista que a aludida conjuntura não tem o condão de eximir o servidor público do dever de cuidado dele esperado, qual seja, no caso em tela, o de prudência na outorga de poderes.10. A própria Lei 8.112/1990 apresenta dispositivo específico que veda a conduta praticada pela responsável, a teor do inciso XVII, do artigo 117, verbis: [...]11. Por derradeiro, a respeito da necessária comunicação entre as esferas penal e administrativa, observo não ser essa a regra, conforme interpretação extensiva do disposto no artigo 935 do Código Civil, que prescreve que [...].12. Todavia, acrescento que tal dispositivo deve ser ainda conjugado com o artigo 66 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que [...].13. Ora, a partir de um exercício hermenêutico sistemático do acima exposto, chega-se à conclusão de que a sentença penal impedirá a propositura ou continuidade de ação nos âmbitos civil e, por extensão, administrativo, apenas se houver sentença penal absolutória negando categoricamente a existência do fato ou afirmando que não foi o réu quem cometeu o delito, entendimento esse pacífico no Supremo Tribunal Federal, a exemplo dos Mandados de Segurança 21.948-RJ, 21.708-DF e 23.625-DF.14. Compulsando os autos, tais pressupostos não se verificam, vez que a responsável argui em seu favor sentença que apenas decidiu tornar sem efeito a pena de demissão a ela imposta [...], por tê-la considerado excessiva. Saliente-se, ainda, que a aludida sentença não foi sequer prolatada no bojo de uma ação penal, mas sim, de natureza ordinária, movida pela própria interessada, contra a autarquia.15. Observo que o juízo deixou clara a concorrência da servidora para o ilícito, ratificando que o "erro da autora teria sido o de delegar a servidora senha intransferível para realização de atribuição da gerente (autora) ". Evidenciou também a irregularidade da conduta praticada, na medida em que conclui que "é possível a adoção de outra sanção, sendo certo que o Judiciário não pode substituir a Administração para estabelecê-la".16. Em resumo, destaco que a manifestação da 11ª Vara da Justiça Federal corroborou o entendimento da unidade técnica, ao contrário do que pretendia a responsável, no sentido de confirmar que a gerente foi mesmo responsável pela conduta, e que o feito é, realmente, irregular.17. Contudo, ainda que esteja caracterizada a falta da gerente, divirjo da proposta do MPTCU em submetê-la à pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada, por considerar de excessivo rigor, haja vista a ausência de dolo e de efetiva participação no ilícito. De outro modo, exatamente pelos motivos opostos, venho concordar com o parquet em aplicar a citada sanção à outra servidora, qual seja, a que operacionalizou os pagamentos indevidos.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas de [omissis], com supedâneo nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;9.4. aplicar multa a [omissis], no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com espeque no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, [...];