Acórdão 278/2014
Voto:3. [...]. O secretário de Fazenda do município de Bayeux solicita ao TCU 'interpolar o acréscimo do Coeficiente/Índice do Fundo de Participação dos Municipios de 3,0 (três) para 3,20 (três vírgula vinte) para o ano de 2014/Municipio de Bayeux/PB; Em virtude das informações ratificadas pelo IBGE em seu site IBGEcidades@, sobre o crescimento populacional do municipio em tela, em população estimada de 102.789 habitantes/ano 2013, em anexo", encaminhando cópia da tela da página do IBGE na internet com os referidos dados (peça 1).[...]5. O documento encaminhado pelo IBGE [...] comunica o seguinte:De acordo com o "Relatório Técnico dos Limites Territorias de Rio Largo / Satuba", de 11/10/2010, elaborado pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária (ITERAL), da Secretaria de Agricultura do Estado de Alagoas, órgão responsável pela divisão político-administrativa no Estado, os limites entre os municípios de Satuba e Rio Largo, naquele Estado, sofreram alterações com perda de território do primeiro para o segundo.Devido à falha operacional, só agora detectada, essa alteração não foi computada quando do cálculo das Estimativas da População.Por conseguinte, considerando a alteração registrada no Relatório acima citado, as novas Estimativas de População, para 1º/7/2013, para os municípios de Satuba e de Rio Largo passam a ser de 12.703 habitantes e de 74.868 habitantes, respectivamente. [...]10. A jurisprudência do TCU é no sentido de que somente os dados enviados ao Tribunal até 31 de outubro ' ou outra data oficial que a substitua, definida em comum acordo entre o TCU e o IBGE ' sejam válidos para definição das quotas de FPM do ano seguinte. Assim, após a publicação da Decisão Normativa e o envio dos dados para o Banco do Brasil, em respeito ao princípio da anualidade, novos dados produzidos pelo IBGE tendentes a alterar as informações já encaminhadas devem considerados para o exercício seguinte.11. Dessa forma, os dados constantes do requerimento do IBGE, objeto do Ofício 547-PR/IBGE, de 30/12/2013 (peça 13), que propõe dados diferentes dos encaminhados oficialmente ao TCU em 31 de outubro de 2013, devem ser incorporados ao cálculo da estimativa do próximo exercício.Acórdão:9.1. conhecer da contestação apresentada pelo município de Bayeux-PB para, no mérito, considerá-la improcedente, [...];[...]9.3. não conhecer do requerimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para alteração dos dados encaminhados ao TCU, devendo os novos dados ser considerados para o cálculo da estimativa do próximo exercício;