Acórdão 3222/2018
RelatórioCuida-se de pensões civis concedidas a dependentes de ex-servidores do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.Voto:4. No que tange aos benefícios deixados pelos [instituidores], a unidade técnica constatou a inclusão, no cálculo dos proventos dos pensionistas, de parcela decorrente de provimento judicial, objeto do Mandado de Segurança Coletivo 18381.85.2014.4.01.3400, impetrado pela Associação dos Servidores Federais em Transporte (ASDNER) contra ato expedido pela Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificado como sendo a Mensagem Comunicada 554.726, de 25/2/2014, que tratou do processo automático de absorção gradual da VPNI decorrente do art. 9º da Lei 8.460/1992, na folha de pagamento de fevereiro de 2014.5. Essa questão já foi exaustivamente examinada quando da prolação do Acórdão 3.523/2017-TCU-1ª Câmara, cabendo transcrever, por esclarecedor, parte do voto proferido pelo Ministro-Relator Bruno Dantas:7. No entanto, conforme bem explicitado pela unidade instrutora, a decisão exarada naquele mandamus foi expressa ao firmar que a referida vantagem não está imune aos acréscimos remuneratórios supervenientes, conforme bem esclarece o seguinte trecho:'Acerca da questão, a jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPN1) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira não importa redução nominal de vencimentos, não havendo, portanto, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, sendo desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI nos moldes da lei.'8. Na verdade, houve concessão parcial da segurança apenas para garantir a impossibilidade de descontos a título de reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos, nos termos do excerto a seguir:'Quanto à reposição ao erário, dos valores decorrentes de VPNIs recebidas pelos filiados da impetrante, infere-se da Mensagem 554.726 que os pagamentos decorreram de má aplicação da lei e de erro da administração, não sendo cabível sua devolução, haja vista boa-fé dos filiados da impetrante, bem como o caráter alimentar da verba.'9. Nesse cenário, considerando que a parcela já deveria ter sido totalmente absorvida pelos inúmeros reajustes ocorridos desde a edição da Lei 8.460/1992, seu pagamento não encontra qualquer amparo legal ou judicial, o que impõe sua imediata supressão e a necessidade de reposição dos valores recebidos após 25/2/2014, data de publicação da Mensagem 554.726 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.10. Assim, em relação aos valores recebidos indevidamente de boa-fé pela interessada a título de proventos de aposentadoria, considero adequado dispensar a necessidade de seu ressarcimento, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de jurisprudência do TCU, excetuados os valores recebidos sob a rubrica de VPNI do art. 9º da Lei 8.460/1992 após 25/2/2014, que deverão ser repostos em favor do erário, por terem sido pagos em desacordo com o provimento obtido nos autos do Mandado de Segurança 18381.85.2014.4.01.3400.[...]7. Assim, entendo que devem ser considerados ilegais os atos de pensões civis dos [instituidores].8. Relativamente aos valores recebidos indevidamente de boa-fé pelos interessados a título de proventos de pensão, deve este Tribunal expedir determinação no mesmo sentido da contida no Acórdão 3.523/2017-TCU-1ª Câmara (Ministro-Relator Bruno Dantas), ou seja, dispensar o ressarcimento dos proventos, nos termos do Súmula TCU 106, excetuados os valores recebidos sob a rubrica de VPNI do art. 9º da Lei 8.460/1992 após 25/2/2014, que deverão ser repostos em favor do erário, por terem sido pagos em desacordo com o provimento obtido nos autos do Mandado de Segurança 18381.85.2014.4.01.3400.9. Dessa forma, cabe esclarecer ao órgão de origem que as pensões consideradas ilegais poderão prosperar mediante emissão de novos atos livres da irregularidade apontada, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU. Ademais, deve-se determinar ao órgão que dê ciência aos pensionistas acerca da presente deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos.Acórdão:9.3. considerar ilegais as concessões de pensões civis a [pensionistas], recusando o registro;9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários a que se refere o item 9.3, excetuados os valores de que trata o item 9.5.1;9.5. determinar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que:9.5.1. adote as medidas cabíveis a fim de repor ao erário os valores indevidamente recebidos pelos [pensionistas], após 25/2/2014, a título de vantagem pessoal do art. 9º da Lei 8.460/1992, por terem sido pagos em desacordo com o provimento obtido nos autos do Mandado de Segurança 18381.85.2014.4.01.3400;