Acórdão 3083/2010
Relatório:Adoto como Relatório a instrução de fls. [...]:"213. O recorrente sustenta que, 'em virtude da Medida Provisória 1549-35, posteriormente transformada na Lei 9.649/98, é que a determinação contida no dispositivo legal, auto-aplicável e dispensável de regulamentação afastava diversos institutos da administração dos mesmos'. Aduz que, se fosse outro o entendimento, "o legislador ordinário e o executivo jamais incluiriam tais entidades na qualificação de empresa privada, tal natureza jurídica permitia a contratação de funcionários, cooperativas e prestadores de serviços, desde que preenchidos critérios, sob a mesma forma da atividade privada'.Análise214. A pretensão do recorrente é descabida. De fato, consoante já sedimentado várias vezes nos presentes autos, tais conselhos, ainda que se revestissem de natureza privada, sujeitam-se não só ao Tribunal de Contas da União, como são obrigados a seguir os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública Federal, sobressaindo-se os atinentes às licitações, conforme demonstrado [...].Argumento217. O recorrente destaca que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 9.649/1998 geraram efeitos ex tunc, estando o TCU em dissonância explícita entre a correta aplicação da decisão e seus efeitos, sendo o procedimento em questão totalmente nulo quando confrontado com o exercício regular de direitos, os atos jurídicos perfeitos, a legislação vigente e o entendimento dos demais órgãos públicos. Entende o recorrente que o STF recepcionou os atos praticados sob a égide da legislação então vigente. Salienta que o caso em tela é o único na esfera do TCU que gerou intensa aplicação de penalidades, restando certo não ser crível que nenhum outro órgão ou entidade da administração tenha sido punido sob os mesmos aspectos, sendo que a integralidade dos conselhos agiu da mesma forma, inclusive o Conselho Federal de Administração teve suas contas aprovadas mesmo após a prática de atos similares. Por fim, anexa documentação originária do Ministério Público Federal [...], mediante a qual são dadas orientações em face da decisão do STF.Análise218. A tese do recorrente em relação à eficácia ex tunc do art. 58 da Lei 9.649 até o dia 28/3/2003 não merece prosperar, pois, como já mencionado anteriormente na presente instrução, o próprio STF, em setembro de 1999, em face de medida cautelar concedida no curso da Adin 1.717/1997, suspendeu liminarmente a eficácia do mencionado dispositivo.219. No que se refere aos documentos emitidos pelo Ministério Público Federal, cabe ressaltar que o princípio da independência das instâncias leva à conclusão de que esta Corte não está obrigada a vincular-se pelo mesmo. Além do mais, tal documento trata exclusivamente da obrigatoriedade de que a contratação dos empregados dos conselhos de fiscalização profissional dê-se mediante a realização de concurso público, não servindo de paradigma para socorrer o pleito do recorrente"Voto:4. [...], acolho as propostas encaminhadas pela Secretaria de Recursos - Serur, endossadas pelo douto representante do Ministério Público, [...], incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo de me pronunciar sobre os aspectos que considero relevantes. [...].I[...]9. À luz dos julgados do Supremo Tribunal Federal - STF e da jurisprudência do TCU, repilo qualquer alegação dos recorrentes no sentido de que o CRA/RJ estaria desobrigado à observação das disposições contidas na Lei 8.666/93 e, que nesse diapasão, a deliberação deste TCU estaria a ofender o princípio da segurança jurídica. Arrimam sua tese os recorrentes no argumento de que o Conselho teria natureza jurídica de direito privado, amparada no art. 58 da Lei 9.649/98, norma essa derivada da conversão da Medida Provisória 1.549-35, cujos efeitos teriam perdurado até o julgamento definitivo da Adin 1.717/1997, publicado no DJ de 17/11/2002.10. Como explicitado no Voto condutor do Acórdão 1.831/2008 - Plenário e no Relatório precedente, em setembro de 1999, o STF suspendeu liminarmente a eficácia do referido dispositivo nos autos da Adin 1.717/1997. Em data anterior, quando do julgamento do Mandado de Segurança 22.643-9, o STF tinha se manifestado no sentido de que os Conselhos de Medicina são autarquias federais sujeitas a prestar contas ao TCU, de acordo com o art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Mais tarde, no ano 2000, o STF firmou entendimento, de caráter geral, ao julgar o MS 21.797-9 no sentido de haver obrigação dos conselhos profissionais prestarem contas ao TCU em razão de sua natureza autárquica e do caráter tributário das contribuições arrecadadas.11. Sublinho, por oportuno, que os efeitos da Adin 3026/DF - a qual considerou que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não integra a Administração Pública e, portanto, não se submete ao regime administrativo - foram estendidos no MS 26.150/DF especificamente, em caráter liminar, ao Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul. Nesse passo, tais decisões são endereçadas especificamente àquelas entidades, não se aplicando ao caso vertente.12. Ainda sobre a matéria, considero que o entendimento desta Corte de Contas está sintetizado nos itens 5, 9 e 10 do Voto balizador do Acórdão 1.831/2008 - Plenário, da relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar:"5. [...] Já em época anterior aos fatos, o entendimento deste Tribunal acerca da natureza jurídica desses conselhos era no sentido de que têm natureza autárquica especial, integrando, portanto, a administração indireta da União (Decisão nº 830/96-Plenário). Em 1998, em estudo para verificar o alcance das disposições contidas na Medida Provisória nº 1.549-35, de outubro de 1997, no tocante à atividade de controle nos conselhos profissionais, firmou-se o entendimento de que essas entidades estavam obrigadas a prestar contas a este Tribunal (Decisão nº 701/98-Plenário).[...]9. Cabe ressaltar que, ainda que se admitisse possível a alteração da natureza jurídica das referidas entidades, mediante atribuição de personalidade jurídica de direito privado, isso em nada afetaria as ilegalidades praticadas, pois a referida MP não mencionou nem afastou de plano a incidência da Lei nº 8.666/93 que, como é sabido, é aplicada também a entidades de direito privado, a exemplo de empresas públicas e sociedades de economia mista.10. Portanto, qualquer alegação dos responsáveis no sentido de que o CRA/RJ não estava obrigado a observar as disposições da Lei nº 8.666/93 deve ser descartada."Acórdão]9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;