Acórdão 5244/2022
Voto:Em exame, a aposentadoria da Sra. [beneficiária], ex-servidora vinculada ao quadro de pessoal do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna a negativa de registro do ato em face da inclusão, nos proventos, de diferença remuneratória obtida judicialmente, calculada sobre vantagem típica de servidores ativos.3. O Ministério Público, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, põe-se de acordo.4. Dos autos extrai-se que a Sra. [beneficiária] obteve a aplicação, sobre o valor da Gratificação Especial de Localidade instituída pela Lei 8.270/1991, que então percebia, do IPC de junho/1987 (26,06%) e dos critérios previstos nos arts. 28, itens I e II, e 29, § 5º, da Lei 8.880/1994 (3,17%), mediante sentença judicial transitada em julgado em 06/07/2016, proferida nos termos seguintes (peça 3, p. 18-20): "Ante o exposto, [...] JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo (a) autor (a) contra a União, condenando-a: a) ao pagamento do valor constante do cálculo das diferenças retroativas apresentado pelo (a) autor (a) relativo à incidência dos percentuais de 26,06% e 3,17%, referente ao período não prescrito, sobre a rubrica V.P. Transitória art. 2º da MP nº 1.573-7, que será atualizado monetariamente pelo índice utilizado para esse fim no âmbito do TRF - 1ª Região, incluindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e, a partir de 01/07/2009, inclusive, deverá ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), independentemente de nova intimação, tudo limitado a 60 (sessenta salários mínimos);b) implantar em folha de pagamento os acréscimos percentuais deferidos, incidentes sobre a rubrica 'V.P. TRANSITÓRIA ART. 2 MP 1573-7; [...]"5. A Gratificação Especial de Localidade instituída pelo art. 17 da Lei 8.270/1991, dada sua natureza, refere-se ao período de trabalho ativo e nunca foi estendida aos aposentados. Isso restou expresso, inclusive, quando de sua transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada, operada pelo art. 2º da Medida Provisória 1.573-7/1997 (mencionado na sentença):"Art. 2º Ficam extintas as gratificações a que se referem o item VI do Anexo Il do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o item V do Anexo IV da Lei nº 6.861, de 26 de novembro de 1980, o Anexo I do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, e o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.§ 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Medida Provisória e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.§ 2º A vantagem a que se refere o parágrafo anterior não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensões, extinguindo-se o seu pagamento na hipótese em que o servidor passar a ter exercício, em caráter permanente, em outra localidade não discriminada expressamente nas normas vigentes à época de sua concessão" (grifei).6. Uma vez que a Gratificação de Localidade, por ser vinculada ao período de atividade, não pode ser carreada para a aposentadoria, os acessórios incidentes sobre essa gratificação, como as diferenças salariais de 26,06% e 3,17%, também não podem ser transpostas para os proventos da inativa. Nesse sentido, menciono como precedente o Acórdão 3.033/2022-1ª Câmara, proferido sob a relatoria do Min. Benjamin Zymler. Ilegal, pois, a inserção da rubrica 15277 - DECISÃO JUDICIAL TRAN JULG AT, no valor de R$ 22,47, na ficha financeira do ato em exame (peça 3, p. 3).7. Nada obstante, sigo o entendimento do Tribunal, adotado nos Acórdãos 9.438 e 11.246, ambos de 2021, da Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, no sentido de que "o valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha". Essa mesma orientação, adotei-a como relator dos Acórdãos 12.458/2021 e 12.459/2021, ambos da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria da Sra. [beneficiária] e autorizar o registro do correspondente ato;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote providências para regularizar a falha financeira apontada, com a suspensão do pagamento da vantagem impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.