Acórdão 727/2010
Sumário:Constitui-se de irregularidade a desapropriação indireta de bem particular pelo poder público, sendo inadmitido o procedimento para fins de comprovação de titularidade de bem em que se aplicam recursos federais transferidos a ente ou órgão da administração pública mediante convênio, acordo ou ajuste.Voto:Trata-se de Representação formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Neópolis, Estado de Sergipe, tendo por base possíveis irregularidades na condução de contratos de repasse celebrados pela prefeitura com a Caixa Econômica Federal e de convênio com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf.[...]3. No que interessa aos autos, foi apontada a ocorrência de possíveis irregularidades correlacionadas a obras de construção de praças (Contrato de Repasse nº CR.NR.0213626-50 - SIAFI nº 588.269), construção de praça de eventos (Contrato de Repasse n° 0215383-78 - SIAFI n° 588.325), e de sistema de esgotamento sanitário na cidade (Convênio nº 0.00.06.0063/00 - SIAFI nº 590.537). Segundo o representante, a construção da praça de eventos foi iniciada em terreno particular, de propriedade da Empresa [omissis], deixando de observar o requisito da titularidade do terreno.[...]4. Após as diligências saneadoras, levadas a efeito pela Unidade Técnica, restou assente que, de fato, o terreno onde fora iniciada a obra de construção da praça de eventos, custeada com recursos carreados por meio do Contrato de Repasse n° 0215383-78 - SIAFI n° 588.325, celebrado com a Caixa Econômica Federal, era de propriedade particular. Destarte, a alegação suscitada pelo defendente não pode de maneira alguma ser acolhida, pois, o instituto da desapropriação indireta é de todo inaceitável, ante seu caráter não convencional, senão contra-indicado, de apropriação de bens pelo poder público. Contra-indicado porque, nessas hipóteses, o ex-proprietário do bem teria direito à percepção de juros moratórios ou compensatórios e ainda indenização por perdas e danos.5. Quanto a esse tema, leciona Di Pietro (Di Pietro. Direito Administrativo, 2003), in verbis:"O que ocorre, com a desapropriação indireta, é, na realidade, a afetação, assim entendido 'o fato ou a manifestação de vontade do poder público, em virtude do que a coisa fica incorporada ao uso e gozo da comunidade' (cf. Marienhoff, 1960:152-153); acrescente-se que se trata de afetação ilícita, porque atinge bem pertencente a particular; lícita é apenas a afetação que alcança bens já integrados no patrimônio público, na qualidade de bens dominicais, para passá-los à categoria de uso comum do povo ou de uso especial."6. Além disso, o instrumento de acordo com a Caixa Econômica Federal foi explícito em condicionar a transferência dos recursos financeiros apenas mediante comprovação da titularidade do terreno, nos termos da Cláusula Segunda do Contrato de Repasse. Configura-se, dessa forma, a irregularidade.7. A infração, por sua natureza, e em face das razões acima expostas, já indica a apenação do Sr. [omissis], mediante a aplicação da multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992. Acórdão:9.3. aplicar ao Sr. [omissis], a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...] 9.6. determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de liberar recursos à Prefeitura de Neópolis/SE por conta do Contrato de Repasse n° 0215383-78-SIAFI n° 588.325, que tem como objeto a construção de uma Praça de Eventos, sem que a mesma comprove a titularidade da área de intervenção, em obediência ao item 2.1 da Cláusula Segunda do referido Contrato de Repasse;9.7. determinar à Prefeitura de Neópolis/SE que:9.7.1 se ainda não o fez, ultime as providências com vista a adquirir a titularidade da área de intervenção onde será construída a Praça de Eventos, objeto do Contrato de Repasse n° 0215383-78-SIAFI n° 588.325, celebrado com o Ministério do Turismo, através da Caixa Econômica Federal, cuja licitação - Tomada de Preços nº 02/2008 - redundou na celebração do Contrato nº 104/2008, com a [omissis];