Acórdão 5047/2010
Relatório:9. Defende o parquet que nos casos em que "o particular não atua como gestor público lato sensu, não há falar-se em julgamento de suas contas, simplesmente porque elas não existem. [...] frisa-se - apenas deve responder solidariamente com os agentes públicos pelo referido dano. [...] pois que [as empresas] não agiram investidas de qualquer função pública, não lhes sendo confiada a gestão de recursos públicos".Voto:8. [...] alinho-me ao posicionamento apresentado pelo parquet, vez que, no meu entender, conquanto as empresas não atuaram como gestores públicos, não possuem contas as ser julgadas. Podem, entretanto, como no presente caso, responder solidariamente com os agentes públicos por eventual prejuízo apurado, bem como ser condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.Acórdão:9.3. condenar o Sr. [omissis], solidariamente com a empresa [omissis], pela não execução da unidade de saúde de que trata o Convênio 3439/2002, celebrado entre o Ministério de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Goiás/GO, ao pagamento da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) [...];