Acórdão 2529/2009
Voto: 2. Tanto a Sefip quanto o Ministério Público Junto ao TCU propõem sejam considerados ilegais os atos em razão do não atendimento ao art. 13, item 'c', do Decreto nº 94.664/87, qual seja, professor com formação em nível superior. 3. De fato, comprovou-se a contratação de professores apenas com formação técnica apesar da exigência de profissionais habilitados em nível superior. 4. Todavia, verifico que o CEFET/SC logrou justificar essas contratações: i) foram feitas para atender necessidades prementes; ii) por período muito curto (quase 5 meses a contratação mais longa); iii) para ministrar aulas de laboratório, tendo em vista iv) a ausência de profissionais de nível superior e v) a impossibilidade de treinar os eventuais profissionais de nível superior. Ainda por cima, com respaldo em decisões do Conselho Nacional de Educação e da Câmara de Educação Básica. 5. Ressalto que todos os períodos são inferiores ao prazo máximo de um ano permitido pela lei, o que só vem a confirmar o caráter temporário de suas contratações, afastando qualquer hipótese de liberalidade administrativa. 6. Não posso crer que se o gestor do CEFET/SC, em estrito cumprimento à lei, tivesse deixado seus alunos sem as aulas de laboratório, teríamos a melhor solução para o problema enfrentado pela escola. 7. Assim, entendo que, no caso sob apreciação, é excepcionalmente legal a contratação temporária de professor substituto técnico para ministrar aulas práticas de laboratório, sob o regime da Lei nº 8.745/1993, tendo em vista a inexistência de profissionais de nível superior. Acórdão: 9.1. considerar legais os atos de admissão de [diversos professores], e ordenar o registro dos atos [...];