Acórdão 5255/2008
Voto:12. Em relação ao acréscimo de 1/3 para cada 2 anos de serviço militar - atos de [omissis], é ilegal a averbação, para fins de aposentadoria, do acréscimo de 1/3 (um terço) ao tempo de serviço prestado como militar das Forças Armadas, em localidade não classificada como de categoria especial (A) pelo Decreto nº 54.466/1964, que regulamentou os arts. 31 e 32 da Lei nº 4.328/1964.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria de [...], e recusar o registro dos atos [...].