Acórdão 2517/2014
Voto:16. Mostra-se equivocado o entendimento do recorrente com relação aos prazos para guarda de documentos comprobatórios de despesas, prescrição e decadência e aplicação de sanções, já que vinha sendo instado a sanar as irregularidades objeto de denúncias apuradas por fiscalização in loco levada a efeito pelo Denasus ainda em 2007, enquanto se encontrava no exercício do mandato de prefeito de Canavieiras/BA (1/1/2005 em diante).17. De fato, a Administração Pública só é obrigada a manter a guarda de documentos referentes ao pagamento de despesas pelo prazo de cinco anos. Contudo, a contagem desse tempo tem como marco inicial a data da aprovação das contas do gestor, o que não ocorreu no caso em exame, haja vista a impugnação pelo Fundo Nacional de Saúde dos gastos irregulares que levaram à instauração desta TCE. Infundada, portanto, a alegação do recorrente de cerceamento de defesa, uma vez que foi notificado sobre a insuficiência dos documentos referentes ao pagamento de despesas do SUS muito antes do alegado decênio.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;