Acórdão 3153/2011
Relatório:5.10.9.1 Favorecimento de parente de dirigente da FUNASA: os documentos que constam dos autos são suficientes para demonstrar o favorecimento do Sr. [omissis], titular da firma individual [contratada], que é cunhado (parente afim) do responsável [2], Chefe da DIADM à época dos fatos. A escolha da modalidade convite, estando a empresa de um parente de dirigente entre as convidadas, já dá indícios de favorecimento.[VOTO]6. Focando o mérito, o que se vê é uma profusão de condutas que, em seu conjunto, demonstram a falta de desvelo com o patrimônio e as normas que regem a Administração Pública.[...]9. Uma outra ocorrência foi a concessão de área nas dependências da Funasa para a exploração de restaurante/lanchonete, realizada por intermédio de convite, no lugar de concorrência, onde somente a empresa de um parente por afinidade do chefe do DIADM compareceu. Com efeito, não vejo com prosperar as justificativas apresentadas pelo gestor no sentido de que não tinha conhecimento que seu parente possuía alguma empresa, pois o próprio emitiu atestado de capacidade técnica dessa empresa individual para a própria Funasa. Evidencia-se que os responsáveis almejaram o favorecimento de empresa específica, em detrimento ao princípio da impessoalidade.Acórdão:9.3. aplicar aos Srs. [responsáveis (...) e 2], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, multa individual nos respectivos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [...];