Acórdão 1013/2008
Voto:[...] demonstrada que a pretensão da embargante tem caráter eminentemente protelatório, e à vista da jurisprudência firmada pelo TCU sobre o assunto, a exemplo dos recentes Acórdãos 131/2008, 328/2008, 532/2008, 577/2008, 583/2008, 773/2008, 873/2008, todos do Plenário, considero pertinente que este Tribunal declare que a oposição de novos embargos de declaração contra a presente deliberação não obstará a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 1.661/2006 - Plenário.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, para, no mérito, rejeitá-los;9.2. declarar que a oposição de novos embargos de declaração contra a presente deliberação não obstará a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 1.661/2006 - Plenário;