Acórdão 8968/2020
Sumário:3) É cabível a imputação de débito ao gestor municipal de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar em decorrência da prestação de serviço de transporte escolar sem o atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e dos normativos expedidos pelo FNDE para o mencionado programa, a exemplo do transporte de alunos em veículos de carga, porquanto configura a prestação de serviços de forma ilegal e inadequada, deixando de atender o interesse público.Proposta de Deliberação: 	Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor da Sra. [responsável], Prefeita de Jaguaretama/CE na gestão 2013/2016, em razão de irregularidades na execução dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no exercício de 2015.2.	O objeto do PNATE é a transferência, em caráter suplementar, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, com a finalidade de garantir o acesso à educação, consoante a Resolução CD/FNDE 5, de 28/5/2015.[...] 5.	Todavia, no Relatório de Demandas Externas 201317798 da Controladoria-Geral da União - CGU (peça 11), mediante o qual foram sintetizadas informações relativas à fiscalização efetuada no Município de Jaguaretama/CE, no período de 19 a 23/10/2015, com o fito de verificar a regularidade da aplicação dos recursos transferidos pelo PNATE entre 2013 e 2015, constaram as seguintes irregularidades: [...] 	5.4. utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos da rede pública de ensino. [...] 15.	Consoante se colhe dos autos, o débito ora em análise é composto de duas parcelas: i) uma atribuída de forma solidária à Sra. [responsável] e à [empresa]; e ii) outra imputada, de forma individual, à ex-Prefeita.[...]17.	Já a parcela atribuída exclusivamente à ex-alcaide decorre da constatação de que, dada a precariedade dos veículos usados no transporte dos alunos, não haveria como se concluir pelo atingimento da meta prevista para o PNATE, prevista na Resolução CD/FNDE 5, de 28/5/2015 (transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, com a finalidade de garantir o acesso à educação). [...]45.	Noutro giro, quanto à ex-alcaide, uma vez que optou por não se defender, deve ser considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.46.	À ex-Prefeita cabe a responsabilidade pelo dano solidário com a [empresa], no montante de R$ 149.219,40, e, de forma individual, pelo quantum de R$ 62.074,99, haja vista que, consoante apontado pela CGU, os veículos utilizados para o transporte de alunos se encontravam em péssimo estado de conservação, o que impede a conclusão do atingimento do objetivo preconizado pelo PNATE. 47.	Sobre o tema, transcrevo o seguinte excerto da Proposta de Deliberação condutora do Acórdão 4.474/2019 - Segunda Câmara, de minha relatoria, que cuidava de situação semelhante a que ora se aprecia:"10. A Resolução/CD/FNDE 12/2011, vigente à época, que estabelecia os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Pnate, assim dispôs em seu art. 15: [...]11. Por sua vez a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a matéria da seguinte forma: [...]12. No Relatório de Demandas Externas 201505602 (peça 10, p. 51) consta a fotografia de veículos utilizados no transporte escolar. São camionetes, tipo F4000, D20, F250, F350, com bancos feitos de tábuas na carroceria. São veículos para transporte de carga, não servem para condução de passageiros e não atendem às disposições de segurança do Código de Trânsito Brasileiro.13. O transporte de alunos em carrocerias de camionetes traz à memória, e com tristeza, o antigo 'pau de arara', caminhão com varas longitudinais na carroceria nas quais os retirantes nordestinos se agarravam nas migrações para outros estados. Nas carrocerias das camionetes, as crianças ficam vulneráveis a quaisquer tipos de acidentes, além de sofrerem com a exposição de chuva, sol, vento e poeira.  (...) 15. Certamente, os recursos públicos do Pnate não se destinam ao custeio desse tipo de transporte escolar absolutamente irregular, ilegal e potencialmente perigoso à integridade física das crianças. O transporte de alunos da área rural para as escolas, sem a devida observância das normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro aplicáveis a esse tipo de transporte coletivo e das normas do Pnate expedidas pelo FNDE, não tem abrigo no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, tampouco atende ao interesse público. 16. A propósito, o Tribunal tem destacado a obrigatoriedade de o gestor dar pleno cumprimento às normas de segurança para a prestação de serviços de transporte coletivo de escolares. Eis alguns enunciados coletados da Jurisprudência Selecionada no TCU: 'Os serviços de transporte escolar devem atender as exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e nos normativos do Pnate expedidos pelo FNDE, a exemplo da Resolução FNDE 12, de 17/3/2011, em especial, as condições dos veículos e condutores contratados.'  (Acórdão 2.177/2012 - Plenário, rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho)  'Os veículos para transporte escolar devem cumprir as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), em especial quanto aos quesitos de segurança estabelecidos.' (Acórdão 11.907/2011 - 2ª Câmara, rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti)  17. Nos dois precedentes acima referenciados, as falhas foram constatadas em fiscalização realizada pelo TCU, havendo sido os responsáveis apenados com a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.18. Mais recentemente, por meio do Acórdão 10.268/2018 - 2ª Câmara (rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho), mencionado também na instrução da unidade técnica, o Tribunal considerou graves a utilização de veículos inadequados ao transporte coletivos de escolares e a falta de controle sobre a situação das carteiras de habilitação dos motoristas, dentre outras ocorrências, e determinou a citação do responsável para apresentação da defesa e/ou recolhimento do débito apurado. A seguir, reproduzo excerto do voto condutor do referido decisum: '5. Peço licença para, no presente momento, discordar da Secex-TCE e do Parquet especial, já que alguns documentos citados como ausentes nesta TCE mostram-se indispensáveis para a efetiva comprovação da regular consecução dos aludidos objetivos do Pnate, a exemplo da ausência dos controles de itinerários, de regularidade documental por parte dos prestadores de serviço (motoristas) e, ainda, da utilização dos veículos em condições de segurança inapropriadas.6. Bem se vê que o eventual pagamento a partir de serviços realizados fora das especificações contratuais ou em dissonância com os normativos de trânsito e transporte seriam irregulares, podendo dar ensejo, sim, à subsistência do aludido dano ao erário.7. Não por acaso, o Código de Trânsito Brasileiro reserva capítulo específico para a condução de escolares e, nele (Capítulo XIII), disciplina não apenas os requisitos técnicos com as condições do veículo e do condutor, mas também os equipamentos obrigatórios de segurança, colocando a segurança do transporte como condição básica para que o serviço seja considerado adequado em sintonia com a Lei nº 8.987, de 1995. [...]           21. Como visto acima, a utilização de veículos de carga para transporte de alunos,          com motoristas sem devida habilitação específica, não atende às disposições de segurança do CTB nem às normas do Pnate, e, portanto, não constitui falha meramente formal, ao contrário, é grave o suficiente e impõe a impugnação dos serviços de transporte de escolares prestados de forma ilegal e inadequada, porquanto em nada atende ao interesse público." (grifo acrescido) 48.	No caso em foco, em termos de legislação, a única diferença do precedente acima é que, à época dos fatos ora narrados, vigia a Resolução CD/FNDE 5/2015. Todavia, esse normativo, tal qual previsto no art. 15, inciso II, da Resolução/CD/FNDE 12/2011, também possui dispositivo prevendo que os veículos devem obedecer às disposições do Código de Trânsito Brasileiro:Resolução CD/FNDE 5/2015 [...]49.	Também, neste processo, é possível verificar, a partir das fotografias constantes do Relatório de Demandas Externas da CGU, o péssimo estado dos veículos utilizados para o transporte dos alunos, o que, certamente, expôs os usuários ao risco de toda sorte de acidentes, podendo resultar, inclusive, em óbito das crianças e adolescentes (peça 11, pp. 39/40).50.	Nesse ponto, é importante deixar vincado que a responsabilidade da ex-Prefeita pela utilização dos veículos inadequados no âmbito do PNATE engloba a totalidade do débito ora perquirido, ou seja, para além de responder solidariamente com a empresa contratada pelas irregularidades consubstanciadas em sobrepreço e superdimensionamento de rotas, a ex-chefe do Executivo, também naquela parcela, no valor de R$ 149.219,40, responde por ter possibilitado a prestação do serviço de transporte em condições de extrema precariedade, conforme constou, de forma expressa, no ofício de citação que lhe fora endereçado (peça 39). 51.	À guisa de conclusão, as contas da Sra. [responsável] e da [empresa] devem ser julgadas irregulares, imputando-se-lhes o débito ora em discussão.52.	Cabível, ademais, diante da gravidade dos fatos narrados e da reprovabilidade da conduta dos responsáveis, aplicar-lhes a penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...].Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável] e da [empresa];9.2. condenar a Sra. [responsável]:[...]2.2. de forma individual, ao pagamento da quantia original abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. aplicar às responsáveis a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, [...];