Acórdão 2457/2011
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES/MEC, contra o Sr. [omissis], em razão do descumprimento de Termo do Compromisso, firmado em 6/9/1993, junto à referida Fundação, em virtude da obtenção de bolsa de estudos no exterior, para o período de outubro de 1993 a agosto de 1997, consistente na obrigação de comprovar a conclusão do curso e de retornar ao Brasil, imediatamente após o término do mesmo e nele permanecer por, pelo menos, três anos, exercendo atividades ligadas aos estudos realizados.2. Haja vista a revelia do responsável, uma vez que não atendeu à regular citação deste Tribunal (fls. 156/157), há que se dar prosseguimento ao feito, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992.[...]5. Nesse contexto, por óbvio, impõe-se a restituição da totalidade dos valores despendidos em favor do responsável aos cofres da CAPES/MEC.[...]7. A propósito, cumpre relembrar que o art. 39, § 3º, da Lei 4.320/1964, com a redação dada pelo Decreto nº 1.753/1979, estabelece a forma de conversão de crédito da Fazenda Pública em moeda estrangeira. Eis o teor do mencionado dispositivo legal:"Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (...) § 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com os preceitos legais pertinentes aos débitos tributários."7.1. Nessas condições, diante da ausência de comprovantes de recebimento de notificações, pelo responsável, e tendo em vista que, por intermédio de e-mail, datado de 13/2/2006 (fl. 120), o ex-bolsista se reportou à 2ª notificação que lhe foi dirigida pela CAPES/MEC ("2 Notificação nº 44/2006), a totalidade dos recursos disponibilizados ao ex-bolsista, no valor de £$ 82.314,36 (demonstrativo financeiro à fl. 13), corresponde ao valor histórico de R$ 309.841,13 [...], conforme conversão à moeda nacional efetuada na data da supracitada mensagem eletrônica.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e condená-lo ao pagamento da importância de R$ 309.841,13 [...], calculados a partir de 13/2/2006 [...];