Acórdão 70/2024
Proposta de Deliberação:Em análise Tomada de Contas Especial instaurada pela extinta Secretaria Especial de Cultura, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo fiscal da Lei 8.313/1991  (Lei Rouanet), para implementação do projeto cultural intitulado "Minha Cidade"  (Pronac 15-2405).2. Por meio de portaria publicada no DJU, em 20 de julho de 2015 (peça 5), a [empresa] foi autorizada a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, até o valor de R$ 1.322.380,00, no período de 20/07 e 31/12/2015, para implementação de um projeto cultural que consistia na produção e montagem de um espetáculo teatral para uma temporada de 96 sessões em espaços públicos, sendo que as apresentações seriam totalmente gratuitas e destinadas a crianças de escolas públicas municipais e/ou estaduais, com o objetivo de disseminar a cultura para a população carente de seis localidades do Brasil.3. Posteriormente, tendo em vista que o valor captado, no total de R$ 608.000,00 (peça 71), foi menor do que o esperado, o objeto do projeto cultural foi alterado para 48 sessões em espaços públicos, sendo as apresentações totalmente gratuitas e destinadas a crianças de escolas públicas municipais e/ou estaduais nas cidades de Três Lagos/MG e Taubaté/SP (peças 9 e 28).4. Após a apresentação da prestação de contas, a motivação para instauração desta Tomada de Contas Especial foi a constatação de ter ocorrido intermediação na implantação do projeto cultural em tela, tendo em vista que as atividades pactuadas forma executadas pelo [grupo intermediário] e não pela [empresa].5. No Relatório de TCE 24/2019 (peça 86), o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 602.136,42, imputando-se a responsabilidade à [empresa] e seus dirigentes, [omissis 1 e 2].[...]8. Na fase externa desta TCE, houve uma primeira instrução (peça 95) em que a então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, atual Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, assim se posicionou acerca do débito detectado e da consequente responsabilização:"20. Respeitosamente, discordo do órgão instaurador em relação à proposta da impugnação total dos valores diante da prática de intermediação.21. O objetivo da Lei Rouanet, ao incentivar projetos culturais, é a promoção do livre acesso à cultura (art. 1º, Lei 8.313/1991). No caso do Pronac 15-2405, essa promoção ocorreria por meio da realização dos espetáculos gratuitos para estudantes da rede pública, o que de fato ocorreu, conforme ratificado pelo MinC em seu parecer técnico (peça 38).22. Assim, como foi gerado o benefício esperado à população, já que houve a oferta dos espetáculos previstos é possível estabelecer o nexo entre os recursos captados e o objeto executado (mesmo tendo sido realizado por outra pessoa diversa da proponente), pelo que entendo que não existem danos ao erário no presente processo em razão de sua execução física.23. Neste caso de prática de intermediação, entendo que caberia ouvir os responsáveis em audiência pela grave infração à norma regulamentar, mas não vislumbro nexo de causalidade entre suas condutas (delegar a terceiros a execução do projeto) e quaisquer danos ao erário, uma vez que o objeto foi executado e ofertado à população como previsto.24. Finalizada a análise da execução física, passemos à análise da execução financeira.25. Conforme parecer técnico (peça 38), algumas despesas declaradas estavam sem os relativos comprovantes, sendo elas:[...]26. Desta forma, os responsáveis deveriam ser citados para apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem os valores relativos às despesas realizadas sem a devida comprovação.[...]30. No entanto, tendo em vista que o total de despesas sem comprovantes é de R$ 23.820,45 e que o projeto foi finalizado em 31/12/2016, atualizando-se este valor conforme metodologia prevista no art. 6º, §3º da IN TCU 71/2012, tem-se que o valor do débito é inferior ao limite de R$ 100.000,00 estabelecido no art. 6º, inciso I do mesmo normativo, razão pela qual se propõe o arquivamento dos autos, com base no art. 213 do RI/TCU."  (grifos acrescidos) 9. Essa proposta de encaminhamento da então SecexTCE foi acolhida por este Tribunal, consoante Acórdão 8.744/2022 - 2ª Câmara (peça 99). Todavia, os responsáveis protocolaram recurso de reconsideração por não concordarem com o não cancelamento do débito (peças 114 e 115).10. Foi então proferida nova deliberação (Acórdão 2824/2023 - 2ª Câmara) determinando o desarquivamento dos autos, consoante transcrição a seguir (peça 121):"Trata-se de peça denominada 'recurso de reconsideração' apresentada pela pessoa jurídica [empresa] e pela Sra. [omissis 1] (peça 115) em face do Acórdão 8.744/2022 - 2ª Câmara (peça 99), que determinou o arquivamento do presente processo sem cancelar o débito e sem julgar o mérito, tratando-se, portanto, de decisão terminativa, nos termos dos arts. 201, § 3º, e 213 do Regimento Interno/TCU.Considerando que o expediente em foco não pode ser recebido como espécie recursal, visto que, consoante o disposto no art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, somente é cabível recurso de reconsideração contra decisão definitiva, ou seja, contra decisão em que houve julgamento das contas, nos termos do art. 201, § 2º, do Regimento Interno/TCU;Considerando que o procedimento a ser adotado nesta hipótese é o de receber a manifestação como alegações de defesa, procedendo-se ao desarquivamento do processo para julgamento, nos termos do art. 199, § 3º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, § 2º, da Instrução Normativa/TCU 71/2012;Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em receber a peça apresentada como mera petição, devendo o processo ser desarquivado, com fundamento no art. 199, § 3º, do RI/TCU, c/c o art. 19, § 2º, da IN/TCU 71/2012, tratá-la como elementos complementares de defesa a serem dirigidos para análise pela AudTCE, sem prejuízo da realização das devidas citações que se fizerem necessárias para o deslinde do feito, e encaminhar aos responsáveis cópia desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos."11. Em nova instrução dos autos, a unidade técnica conclui pela realização de citação dos responsáveis em decorrência da "ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados no âmbito do projeto cultural Pronac 15-2405" (peça 135), o que originou a especificação das seguintes parcelas de débito:[...]12. Regularmente citados, a [empresa] e sua dirigente, a Sra. [omissis 1], apresentaram suas alegações de defesa (peças 146 e 147) que, após serem analisadas pela AudTCE, foram rejeitadas (peças 149 e 151), propondo-se, ao final da instrução de mérito, o julgamento pela irregularidade de suas contas, com a consequente condenação ao pagamento solidário das parcelas de débito detectadas, bem como aplicação da multa proporcional ao dano causado ao Erário.13. Por seu turno, o Ministério Público junto ao Tribunal, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 152), discordou da proposta de encaminhamento oferecida pela unidade instrutiva, por entender ter ocorrido a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória desse Tribunal, em consonância com o previsto na Resolução/TCU 344/2022.14. Após o breve relato, adianto que acompanho o posicionamento do MP/TCU no tocante à ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e sancionatória no âmbito destes autos, sem prejuízo das seguintes considerações.15. Consoante apurado nos autos de inquérito policial, em trâmite na Terceira Vara Federal Criminal da Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (autos n. 0001071-40.2016.403.6181), foi montado um esquema de desvio de recursos da Lei Rouanet promovido pelo [intermediário].16. Trago a seguir trecho da matéria publicada pela Revista Veja, em 03 de julho de 2016, que trata do envolvimento da [empresa] nesse esquema fraudulento montado pelo [grupo intermediário]:[...]17. Em que pese o envolvimento da [empresa] no esquema de fraude na aplicação de recursos capturados por meio da Lei Rouanet, não há, nestes autos, comprovação da ocorrência de desvio de recursos na execução do projeto cultural em tela (Pronac 15-2405).18. Primeiramente, há que se destacar que o mandado de busca e apreensão acostado aos autos (peça 10), datado de 10/6/2016, que lista a documentação referente a vários projetos culturais do Ministério da Cultura que foi recolhida pela Justiça Federal, não faz qualquer referência ao Pronac 15-2405.19. Acrescente-se o fato de que a implementação das atividades previstas no Pronac 15-2405 foi devidamente comprovada pelo Ministério da Cultura, consoante parecer técnico acostados aos autos à peça 38, o qual concluiu que: a) houve a realização dos 48 espetáculos de artes cênicas previstos; b) as medidas de democratização do acesso foram cumpridas, tendo sido fornecido transporte para buscar e levar os espectadores; c) foi adotado plano de distribuição, com espetáculos gratuitos e atendimento ao público previsto (5.616 alunos de escolas da rede pública); e d) foi implementado o plano de divulgação nos moldes previamente especificados.20. Diante desse contexto, a irregularidade detectada na fase interna desta TCE se restringiu à intermediação do [grupo intermediário] na execução do Pronac 15-2405, conforme se observa na documentação acostada aos autos acerca da não aprovação da prestação de contas (peças 41 a 78).21. Nesse sentido, adequado o posicionamento da unidade técnica deste Tribunal em considerar que, após ter sido comprovada a total implementação do projeto cultural em tela, não há que se falar em débito integral a ser imputado aos responsáveis.22. Importante ressaltar que o débito remanescente apontado na fase externa desta TCE diz respeito restritamente a algumas despesas que não estão devidamente respaldadas por documentação comprobatória de sua execução.23. Nesse sentido, passo inicialmente a tratar da ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e sancionatória no âmbito destes autos.24. De acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução/TCU 344/2022, em casos como o que ora se examina, o prazo prescricional de cinco anos (art. 2º) é contado a partir da data em que as contas foram prestadas.25. No caso concreto, verifico que as contas foram prestadas em 30/03/2017 (peça 37), sendo essa a data inicial para contagem dos prazos prescricionais.26. No que concerne às causas de interrupção dessa contagem, o art. 5º da referida Resolução estabelece:"Art. 5º A prescrição se interrompe:I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;IV - pela decisão condenatória recorrível."27. Em sua análise, a AudTCE considerou, dentre outros, os seguintes marcos interruptórios para a prescrição:a) Parecer técnico propondo a reprovação das contas diante da constatação da irregularidade de intermediação: em 3/8/2017 (peça 38);b) Publicação da portaria de reprovação do projeto: em 14/9/2017 (peça 41);c) Notificações informando sobre a reprovação das contas: em 20/9/2017 (peças 45 a 47);d) Despacho 0472308/2018, no qual foi analisado o recurso administrativo apresentado: em 2/1/2018 (peça 49);e) Parecer 18/2018/CONJUR-MINC/CGU/AGU, rejeitando o recurso apresentado: em 18/1/2018 (peça 50);f) Comunicados de reprovação das contas: em 19/1/2019 (peças 66 a 68);g) Relatório de TCE 24/2019: em 27/9/2021 (peça 86); eh) Relatório de Auditoria 24/2019: em 3/11/2021 (peça 89).28. Contudo, tais eventos não podem ser considerados causas de interrupção da contagem do prazo de prescrição, tendo em vista que todos tratam restritamente da irregularidade concernente à intermediação do [grupo intermediário] na execução do Pronac 15-2405, não tendo ocorrido questionamento aos responsáveis quanto à irregularidade que originou o débito que lhes foi imputado referente à falta de apresentação de documentação comprobatória para algumas despesas realizadas.29. Portanto, correto o posicionamento do Parquet no sentido de que: "para aferir efetivamente uma causa interruptiva da prescrição, deve haver inequivocamente uma simetria entre o fato apurado e o responsável a quem se imputa o referido fato, não podendo ser aproveitados, para fins de interrupção, atos de questionamentos ou de investigação que não guardem estrita consonância com os elementos fáticos a caracterizar a situação concreta, cujo efeito do tempo esteja atuando para consumação da prescrição no processo".30. Tendo em vista que somente na primeira instrução dos autos pela unidade técnica do TCU, já na fase externa desta TCE, em 26/10/2022 (peça 95), é que foi detectada a irregularidade que originou as parcelas de débito que estão sendo imputadas aos responsáveis (v. item 8 retro), entendo que tal ato inequívoco de apuração do fato deve ser considerado como o primeiro marco interruptório do prazo prescricional iniciado em 30/03/2017. Assim, observo ter havido lapso temporal superior aos cinco anos estabelecidos no art. 2º da Resolução/TCU 344/2022, para que seja reconhecida a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimentoAcórdão:9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, determinando o arquivamento dos presentes autos;