Acórdão 2763/2022
Voto:Trata-se de recurso administrativo interposto por [recorrente] contra decisão do Presidente deste Tribunal de Contas da União, que manteve decisão anterior do Secretário-Geral de Administração no sentido de autorizar os descontos nos vencimentos do referido servidor relativamente ao período de 17/3/2020 a 21/5/2020, haja vista o descumprimento de meta pactuada em regime de teletrabalho.[...]3. Quanto ao mérito, a Portaria 101, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a realização de teletrabalho por servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, estabelece, no que interessa ao caso concreto, que:" (...) DA PACTUAÇÃO E ENTREGA DOS TRABALHOSArt. 13. Os trabalhos a serem realizados por meio de teletrabalho devem ser acordados previamente entre a chefia imediata da unidade de vinculação técnica e o servidor, com o estabelecimento de metas de desempenho que considerem os produtos esperados e os respectivos prazos de entrega.§ 1º As metas de desempenho de que trata o caput deste artigo serão registradas em solução de TI desenvolvida para esse fim, e terão o respectivo alcance atestado pela chefia imediata do servidor.§ 2º Os trabalhos acordados nos termos do caput deste artigo devem ser apresentados à chefia imediata da unidade de vinculação técnica, pelo servidor em teletrabalho, em conformidade com as metas de desempenho previamente estabelecidas.§ 3º A pactuação das metas deve prever, pelo menos ao término de cada período avaliativo, a aferição de desempenho, que servirá de insumo à avaliação individual do servidor.[...]Art. 14. O cumprimento da jornada de trabalho referente ao período de realização do teletrabalho será atestado a partir do alcance das metas de desempenho estipuladas previamente para o servidor. (...) DOS DEVERES E DAS COMPETÊNCIASArt. 15. É dever do servidor, no que se refere ao teletrabalho:[...]IV - informar à chefia imediata da unidade de vinculação técnica o andamento dos trabalhos, conforme pactuado, e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;V - disponibilizar minutas do trabalho acordado nos termos previstos no art. 13 desta Portaria para apreciação e orientação da chefia imediata da unidade de vinculação técnica, sempre que solicitado;[...]VIII - providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho fora das dependências do Tribunal, caso não deseje utilizar as instalações físicas de sua unidade de domicílio; e[...]§ 1º Na hipótese do descumprimento dos incisos I e VII deste artigo, o servidor deverá prestar, ao dirigente da unidade de vinculação técnica, justificativas sobre os motivos que deram causa à situação.§ 2º Não acolhidas as justificativas a que se refere o parágrafo anterior, o servidor não terá o correspondente registro de frequência.§ 3º O não atendimento dos deveres dispostos neste artigo, assim como a não observação das proibições do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990, sujeitam o servidor em teletrabalho às penalidades dispostas no art. 127 da referida Lei.Art. 16. Cabe à chefia imediata do servidor, no que concerne ao teletrabalho:I - definir, mediante registro em solução de TI e em conjunto com o servidor, os trabalhos que serão realizados e os respectivos prazos para conclusão;II - acompanhar, de forma sistemática e periódica, o trabalho do servidor;III - avaliar a realização dos trabalhos quanto ao cumprimento dos prazos e à qualidade;IV - dar ciência ao dirigente da unidade de vinculação técnica sobre a evolução dos trabalhos, dificuldades encontradas e outras ocorrências que possam impactar o andamento das atividades; e[...]DO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS E DOS DEVERESArt. 17. No caso de descumprimento do prazo acordado para a entrega do trabalho, nos termos estabelecido no art. 13, ou dos deveres previstos nos incisos I e VII do art. 15, ambos desta Portaria, o servidor deverá prestar justificativas sobre os respectivos motivos que deram causa à situação.§ 1º Na hipótese de descumprimento de prazo, acolhidas as justificativas, ficará a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica a autorização para a prorrogação excepcional e a fixação de novo prazo para conclusão dos trabalhos.§ 2º Não apresentadas ou não acolhidas as justificativas, ou descumprido o prazo de prorrogação, o servidor não terá o registro de frequência concernente:I - ao período total de duração do teletrabalho, caso não haja entrega dos trabalhos acordados após cinco dias úteis do prazo final fixado;II - aos dias que ultrapassarem o prazo final fixado, na hipótese de entrega dos trabalhos acordados com atraso de até cinco dias úteis; ou[...]§ 3º A ausência de registro de frequência a que se refere o parágrafo anterior configurará falta não justificada, e poderá acarretar inassiduidade habitual, abandono de cargo ou impontualidade, nos termos estabelecidos na Portaria-TCU n° 138, de 2008, e na Lei nº 8.112, de 1990.[...].19. Instaurado o devido processo legal, os fatos apurados no presente processo ensejaram o desconto nos vencimentos do referido servidor relativamente ao período de 17/3 a 21/5/2020, haja vista o descumprimento de meta pactuada em regime de teletrabalho.20. Passo agora à análise das razões recursais apresentadas pelo ora recorrente.21. Os fatos verificados, no presente processo, são incontroversos e sequer foram refutados pelo servidor.22. A tese recursal, em síntese, se circunscreve ao fato de que o atraso verificado no cumprimento da meta pactuada estaria justificado, seja em decorrência do contexto pandêmico no qual estamos inseridos, seja em decorrência das dificuldades enfrentadas pelo servidor no tocante à ausência de estrutura física e tecnológica quando fora compulsoriamente colocado em regime de teletrabalho.[...]27. Outrossim, como visto, cumpre anotar que o referido servidor, em nenhum momento, relatou qualquer dificuldade enfrentada em decorrência de medidas excepcionais adotadas no enfrentamento da pandemia que pudesse impactar a realização do trabalho que se comprometeu a executar, não podendo agora se utilizar de tal fato para se escusar do descumprimento da meta pactuada, a qual, inclusive, se deu em período pré-pandemia.28. No que diz respeito à suposta ausência de estrutura física e tecnológica quando fora compulsoriamente colocado em regime de teletrabalho por meio da Portaria 62/2020, entendo que tal justificativa também não se mostra idônea para afastar a exigência do cumprimento da meta pactuada no caso concreto. [...]29. Consoante se extrai de manifestação exarada pelo titular da unidade técnica, o servidor usufruiu do regime de trabalho em várias ocasiões ao longo de 2019, sem ter efetuado qualquer registro acerca de dificuldade operacional para desempenhar as suas funções em regime de teletrabalho. Nesse sentido, vale relembrar que, nos termos do art. 15, inciso VIII, da Portaria 101/2019, "é dever do servidor, no que se refere ao teletrabalho, providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho fora das dependências do Tribunal, caso não deseje utilizar as instalações físicas de sua unidade de domicílio" (grifos acrescidos).[...]32. No caso dos autos, não há qualquer notícia de que o servidor tenha se valido da faculdade prevista na referida portaria, no sentido de utilizar continuamente equipamentos de informática de propriedade do Tribunal. Não há comprovação de qualquer solicitação ou pedido nesse sentido. Da mesma forma, nas poucas vezes em que atendeu às demandas de sua chefia imediata, o servidor, em nenhum momento, alegou que estaria tendo problemas com o equipamento de informática, impossibilitando, assim, a adoção de medidas pelos seus superiores para a eventual solução do problema ou até mesmo a repactuação da meta anteriormente fixada.[...]35. Na verdade, só houve a apresentação de justificativa ou manifestação, por parte do servidor, quanto às supostas dificuldades técnicas na realização do trabalho após a instauração do contraditório promovida pelo titular da unidade técnica com vistas a promover as consequências previstas no art. 17 da Portaria 101/2019, sendo, portanto, pouco crível que o recorrente, de fato, estaria enfrentando os problemas por ele alegados, haja vista jamais terem sido eles reportados à chefia imediata nas oportunidades em que atendeu ao seu chamamento.36. De tudo o quando foi exposto, tem-se que o servidor, ora recorrente, não entregou nenhum processo com instrução concluída no período de 17/3/2020 a 21/5/2020. Além disso, o servidor não observou o disposto no inciso IV, do art. 15, da Portaria 101/2019, ao deixar de informar à chefia imediata o andamento dos trabalhos, bem como eventuais dificuldades, dúvidas ou outras situações que pudessem implicar a possibilidade de cumprimento da meta ou prejuízo para a entrega do trabalho pactuado. Por fim, após e-mail encaminhado em 22/4/2020, no qual informou, de forma lacônica, que estaria "trabalhando para sanar esses problemas", o ora recorrente cortou qualquer tipo de comunicação com a sua chefia, até a rejeição automática da meta promovida pelo sistema Gama em 21/5/2020.37. Manifesta, assim, a incidência do disposto no art. 17, §§ 2º, inciso I, e 3º da Portaria 101/2019, atraindo, em consequência, o desconto dos vencimentos relativamente ao período tido como não trabalhado, senão vejamos: [...]39. No que diz respeito às alegações deduzidas pelo recorrente apenas em memorais - subjetividade do superior imediato e ausência de previsão legal para se transformar o atraso injustificado em falta ao serviço -, considero que a resposta à diligência por mim determinada afastou a existência de qualquer caráter subjetivo na avaliação realizada, senão vejamos:[...]40. Tem-se, assim, que o juízo da "não entrega" em relação à meta pactuada não se deveu ao não preenchimento de "requisitos pessoais de qualidade do superior", mas, sim, por não terem sido atendidos requisitos materiais e de formatação básicos estabelecidos pelos normativos do TCU sobre a matéria, conforme comentários das próprias revisões e dos e-mails encaminhados ao recorrente. Da mesma forma, os prazos fixados para a instrução, os quais em nenhum momento foram questionados, se deram em conformidade com os critérios constantes das normas do Tribunal.41. Já no tocante à legalidade do desconto salarial efetuado em decorrência do descumprimento de metas pactuadas - elemento, a meu ver, essencial à própria existência do regime de teletrabalho - anoto que a opção do servidor pelo teletrabalho implica, necessariamente, a alteração da sua jornada de trabalho, que antes era de controle por jornada e agora passa a ser de controle por produção ou tarefa. Veja-se, nesse sentido, a recentíssima Lei 14.442, de 2 de setembro de 2022, que alterou a CLT, no que interessa ao presente caso:"Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.  (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)  (...) § 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.  (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) § 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação.  (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) " (...) § 9º Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.  (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022) ."42. No caso concreto, restou cabalmente demonstrado que o servidor não cumpriu a meta pactuada e não houve o aproveitamento de nada do que foi "produzido" por ele no período mencionado. Em decorrência disso, tem-se que a jornada de trabalho à qual o servidor aderiu, por expressa opção, foi descumprida, ensejando, em consequência, a aplicação do disposto no art. 44, I, da Lei 8.112/1990, in verbis:"Art. 44. O servidor perderá:I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;"43. Registro, ainda, que o cumprimento posterior de outras metas pactuadas com a chefia imediata, que se constitui em uma obrigação legal do servidor, muito embora possa ter repercussão na sua responsabilidade administrativo-disciplinar, notadamente no que diz respeito à sanção disciplinar a ser aplicada, não tem o condão de eximir o recorrente das consequências do descumprimento da meta anteriormente imposta.44. Da mesma forma, o arquivamento do TC 019.904/2020-7, instaurado pela Corregedoria deste Tribunal, em virtude dos mesmos fatos verificados no presente processo, não tem o efeito de isentar o servidor da responsabilidade apurada no presente processo, que trata tão somente de desconto nos respectivos vencimentos de dias não trabalhados em regime de teletrabalho, dada a autonomia das instâncias administrativo-ressarcitória e administrativo-disciplinar.45. Por fim, registro que a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor interessado não tem o condão de trazer qualquer repercussão ao presente processo, já que agora se cuidará de descontos a serem efetuados nos proventos do referido servidor relativamente a período em que o mesmo teve a sua frequência ao trabalho desconsiderada, haja vista o descumprimento de meta pactuada em regime de teletrabalho, conforme regulamento aplicável à espécie.	Acórdão:9.1. conhecer do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 107 da Lei 8.112/1990, bem como nos arts. 15, inciso IV, e 30 do Regimento Interno, para, no mérito, negar a ele provimento;