Acórdão 11551/2021
Sumário:São legais as nomeações de pessoal decorrentes de ações judiciais de escopo restrito, ajuizadas dentro do prazo de validade do concurso público e com trânsito em julgado.Voto:Trata-se de ato de admissão de [interessado] no cargo de Escriturário do Banco do Brasil S. A., submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) se manifestaram pela ilegalidade do ato e pela negativa de registro, por entender que a contratação se deu após o vencimento do prazo de validade do concurso.3. Com as devidas vênias, divirjo dos pareceres.4.O interessado foi aprovado em processo seletivo para o denominado cadastro de reserva para a carreira administrativa do Banco do Brasil, para a microrregião de Alagoas, e obteve aprovação, conforme documentos juntados aos autos. No entanto, ante a preterição dos concursados em detrimento da contratação de servidores terceirizados ao longo do período de validade do concurso, ingressou com ação judicial dois dias antes do término da vigência do processo seletivo.5. Inexiste qualquer ilegalidade. Embora a nomeação tenha se dado em período posterior à validade do certame, é certo que foi buscada judicialmente ainda no prazo nele previsto.6. À propósito, no âmbito do Poder Judiciário já existe consenso de que somente são válidas as ações judiciais que buscam o reconhecimento do direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva quando ajuizadas dentro do prazo de validade do concurso público, conforme restou decidido pelo STF no RE 766.304. O tema possui repercussão geral e a Excelsa Corte deliberou por fixar a tese em assentada posterior, ainda não ocorrida, em face de divergências pontuais de redação que em nada afetarão o mérito da questão discutidas nestes autos.7. A sentença que ordenou a contratação em tela se deu, portanto, em conformidade com aquela orientação.[...]9. Recurso Ordinário interposto pelo Banco do Brasil contra a decisão que beneficiou o interessado foi conhecido e negado em 25.5.2018. A falta de interesse do Banco em dar prosseguimento à discussão da sentença original depois desse recurso acabou levando ao seu trânsito em julgado.10. É certo que este Tribunal tem se orientado no sentido de que a expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados (Acórdãos 1106/2020-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, 2805/2019-2ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes e 7427/2016-1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas, entre outros). Observo, no entanto, que essa jurisprudência foi erigida fundamentalmente a partir das análises de admissões efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e que decorreram de decisão judicial dotada de especificidades que a distinguem da sentença presente nestes autos.11. No voto condutor do primeiro dos arestos mencionados, o relator consignou que: (...) a Justiça do Trabalho não determinou objetivamente a contratação de nenhum candidato em específico, tampouco indicou o quantitativo de vagas reservadas no certame e muito menos as qualificou: antes, simplesmente estendeu o prazo de validade 'até que se alcance o número de contratações necessárias, de forma a reduzir as contratações temporárias às situações efetivamente emergenciais e de duração reduzida' (cf. sentença de primeiro grau proferida em 19/11/2014).12. E, posteriormente, arrematou: portanto, o que se tem, concretamente, é um concurso público cuja vigência, em sua plenitude, já se estende por nove anos, sem nenhum sinal de solução no horizonte.13. O voto condutor do também já aludido Acórdão 7427/2016-1ª Câmara, por seu turno,  destacou a inusitada indefinição quanto ao termo final do prazo de validade do concurso e a generalidade e abrangência da sentença, que não especificou o quantitativo de empregos públicos ocupados de forma supostamente irregular e tampouco delimitou as dependências da ECT em que a falha teria ocorrido.14. A situação constante destes autos é significativamente distinta daqueles precedentes, uma vez que decorre de decisão judicial com contornos perfeitamente delimitados, favorável a apenas cinco candidatos aprovados para localidades previamente definidas (Microrregiões 01 e 02 de Alagoas).[...]16. A justificada precaução consignada naquele voto não se mostra aplicável ao ato de admissão agora apreciado, uma vez que a sentença que ordenou a contratação já transitou em julgado. Aliás, a irreversibilidade da contratação em tela é caracterizada pela desistência, pelo Banco do Brasil, de embargos que haviam sido por ele opostos contra aquela sentença e da homologação judicial, em 3/9/2018, de acordo entre as partes, com a contratação definitiva dos reclamantes, a plena quitação aos direitos vindicados no processo, em caráter irrevogável e irretratável e pela extinção do processo, com resolução do mérito.[...]18. Destarte, o ato de admissão de [interessado] se distingue, essencialmente, porque decorre de ação judicial: (i) de escopo restrito; (ii) desprovida do caráter de generalidade; (iii) impetrada dentro do prazo de validade do concurso; e (iv) transitada em julgado. Considero que essas condições, que consolidam a irreversibilidade da contratação, conduzem à conclusão de não haver razões para que o Tribunal deixe de considerar o ato legal, ordenando seu registro.Acórdão:9.1. considerar legal para fins de registro o ato de admissão de [interessado];