Acórdão 1403/2010
Relatório:6.2.11 DESCRIÇÃO: Razões inconsistentes para a contratação por inexigibilidade [...].Ocorrência: A empresa [omissis] foi contratada por inexigibilidade de licitação com justificativa insuficiente, para a prestação de serviços de treinamento e capacitação de empregados da [concessionária de energia elétrica] e sem que tenha sido realizada uma pesquisa de mercado das possíveis empresas de treinamento da Base de Dados Oracle 9i.[...]Entendemos que cabe determinar à [concessionária de energia elétrica] que, em futuras contratações de prestação de serviços de treinamentos, proceda à realização de projeto básico com o conjunto de elementos necessários e suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar os serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, em atendimento ao art. 6º, Inciso IX, da Lei 8.666/93 e, em caso de contratação por dispensa ou inexigibilidade, faça constar do processo, obrigatoriamente, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço, em atendimento ao art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da referida Lei de Licitações.Acórdão:9.5. seja a [concessionária de energia elétrica] alertada que:[...]9.5.2. em caso de contratação por dispensa ou inexigibilidade, faça constar do processo, obrigatoriamente, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa de preço, em atendimento ao art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 (itens 9.2.2.1 e 9.2.2.3 do Relatório CGU nº 160002