Acórdão 1189/2008
Relatório:10.[...] a simples realização do objeto não é suficiente para garantir a regularidade das contas. É essencial que seja comprovado o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e o objeto conveniado.11. De acordo com o art. 20, da IN/STN 01/97, para se estabelecer o nexo causal entre o montante questionado e o objeto realizado, seria necessária a existência de documento debitado na conta específica do convênio que evidenciasse o pagamento ao credor.12. A análise dos extratos das contas correntes dos convênios nº s [...], foi suficiente para estabelecer relação entre R$ [...] e o objeto pactuado. Constatou-se que o aviso de débito, no citado valor, ocorrido no extrato da conta específica do convênio nº [...] tem contrapartida na conta específica do convênio nº [...], e que nesta conta foi debitado o cheque nº [...], no valor de R$ [...], coincidente com o indicado na ordem de pagamento à fl. [...].13. No entanto, não ficou caracterizado o nexo de causalidade entre os R$ [...] restantes e o objeto realizado, visto que há apenas um aviso de débito neste valor [...], sem comprovação da devida contrapartida. Ademais, na ordem de pagamento [...] há indicação de que tenha sido quitada com o cheque nº [...], no mesmo valor impugnado. Contudo, o referido cheque não foi localizado nos extratos constantes dos autos, sejam os da conta específica do convênio nº [...], ou os da conta específica do convênio nº [...]. Desta forma, não foi possível constatar a destinação do montante em questão.14. Assim, ainda que tenha ocorrido a ampliação das salas de aula, pelo que há nos autos, não se pode afirmar que o montante questionado tenha sido aplicado no objeto, pois a realização da obra pode ter sido custeada com outras receitas.[...]17. Cabe lembrar que a prestação de contas é dever constitucionalmente estabelecido (art. 70, parágrafo único, CF), por meio da qual o gestor deve provar a boa e regular aplicação dos recursos federais. Não o fazendo, há presunção de dano, o que obriga o gestor a restituir os valores aos cofres públicos. Sendo assim, levando em conta que não houve comprovação da devida aplicação da totalidade dos recursos, a restituição do valor não utilizado no objeto não caracteriza enriquecimento ilícito por parte do FNDE.Voto:4. Como bem demonstrado na análise empreendida pela Secretaria de Recursos, cujo percuciente relatório, no essencial, permiti-me transcrever com ajustes de forma, e que adoto, desde logo, como razões de decidir, os argumentos e/ou justificativas, assim como a documentação acostada aos autos pelo recorrente não lograram elidir as irregularidades apontadas, isto é, não só não justificaram a omissão inicial, como não demonstraram, também, o devido nexo de causalidade entre a parcela dos recursos ora questionada e a execução do correspondente objeto do convênio a que esses mesmos recursos se referiam.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [...] contra o Acórdão 2.171/2007-TCU-1ª Câmara, com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;