Acórdão 1239/2008
Voto:4. Ao analisar o edital elaborado pelo Mdic com as correções determinadas pelo Acórdão 786/2006-Plenário, a 5ª Secex constatou que foram introduzidas modificações que não haviam sido avaliadas pelo Tribunal.5. A principal constatação constituiu-se no descumprimento pelo Mdic de determinação constante do subitem 9.3.3 do Acórdão 1.094/2004-Plenário, vez que foi incorporada no instrumento convocatório a previsão de piso para os salários dos profissionais alocados no contrato a ser firmado para execução do item 1.2 do objeto (fiscalização dos serviços de desenvolvimento de sistemas - [...].[...]7. Com relação à questão da fixação de piso salarial, é de se ressaltar que o tópico foi amplamente debatido quando da apreciação do TC-016.124/2005-0, que tratou de outra licitação integrante do mesmo conjunto que se encontra em monitoramento, a Concorrência [...]. Na ocasião, examinava-se a audiência do titular da Spoa e da Comissão de licitação em razão de ter sido dada nova interpretação aos itens 6.2 e 6.3 do edital, passando-se a considerar que o valor do posto de trabalho estimado naqueles itens referia-se ao piso a ser pago pela empresa contratada ao profissional executor dos serviços.8. No âmbito do TC-016.124/2005-0, o Plenário deste Tribunal expediu o Acórdão 614/2008 na sessão de 9/4/2008, preconizando a adoção das seguintes providências, entre outras aplicáveis à situação do processo:" (...) 9.3.3. observem as seguintes linhas de conduta na formulação de editais de licitação e na gestão de contratos de execução indireta e contínua de serviços:9.3.3.1. para modelos de execução indireta de serviços, inclusive os baseados na alocação de postos de trabalho, se a categoria profissional requerida se encontra amparada por convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva aplicável a toda a categoria, determinando o respectivo valor salarial mínimo, esse pacto laboral deve ser rigorosamente observado nas licitações efetivadas pela Administração Pública e nas contratações delas decorrentes;9.3.3.2. é vedada a fixação de piso salarial para serviços que devem ser medidos e pagos por resultados;9.3.3.3 no âmbito do Contrato 24/2006 e em outros termos ajustados com a Administração Pública em que os respectivos editais de licitação fixaram os pisos salariais das categorias profissionais executoras dos serviços, o órgão contratante deverá efetuar os seguintes controles, entre outros que entenda necessários:9.3.3.3.1. com fundamento nos arts. 54, § 1º, in fine, e 55, inciso XI, da Lei 8.666/1993, adotar as providências necessárias ao aditamento do contrato com vistas a explicitar que a empresa contratada se obriga a pagar os salários lançados em sua proposta;9.3.3.3.2. fiscalizar periodicamente o efetivo pagamento dos valores salariais lançados na proposta contratada, mediante a verificação das folhas de pagamento referentes aos meses de realização dos serviços, de cópias das carteiras de trabalho dos empregados, dos recibos e dos respectivos documentos bancários, entre outros meios de fiscalização cabíveis; (...).'14. [...], há que se examinar ainda a propriedade de se contratar os serviços de fiscalização do desenvolvimento de sistemas por meio da alocação de postos de trabalho e remuneração da contratada com base em horas trabalhadas, conforme definido na Concorrência 06/2005. 15. [...], o Mdic pretende contratar serviços de desenvolvimento de sistemas, pagos por mensuração de resultado (metodologia de ponto por função), e serviços de fiscalização do desenvolvimento de sistemas, com alocação de postos de trabalho (locação de mão-de-obra) e remuneração das horas trabalhadas.16. Há, claramente, uma contradição nessa sistemática. De um lado, os serviços de desenvolvimento serão remunerados com base no resultado e, de outro, a fiscalização desse resultado será remunerada por meio da alocação de pessoas permanentemente à disposição da Administração. Ora, se os serviços de desenvolvimento podem - e devem, diga-se - ser pagos à medida que são entregues os produtos, o mesmo pode ser feito com relação aos serviços de fiscalização de tais produtos, ou seja, eles podem - e devem - ser pagos à medida que são concluídas as avaliações dos produtos apresentados pela primeira contratada. Logo, não há justificativa para o modelo concebido pelo Mdic para contratação dos referidos serviços de fiscalização.17. A meu ver, a desconformidade apontada decorre da desconsideração da natureza dos serviços de tecnologia da informação. Os serviços fornecidos pela área de Tecnologia da Informação (TI) podem ser parametrizados segundo métricas e indicadores, que definem precisamente o esforço requerido e o resultado a ser alcançado, tanto do ponto de vista quantitativo, como do qualitativo. São, portanto, serviços cuja gestão pode - e deve - ser estruturada, o que pressupõe a especificação objetiva de produtos/serviços, a definição precisa de responsabilidades, o estabelecimento de custos, a identificação de riscos e a definição de métricas, indicadores e mecanismos de acompanhamento. Nesse contexto, fica bem evidente que os serviços de TI não se revestem da mesma natureza dos serviços de alocação de postos de trabalho (locação de mão-de-obra terceirizada), esses relacionados à simples colocação de pessoal à disposição da Administração e ao pagamento por horas trabalhadas. Conseqüentemente, não é razoável sob a perspectiva da gestão, nem vantajoso economicamente, que se adote, para serviços de TI, o mesmo modelo de pagamento de serviços aplicável à alocação de postos de trabalho, porque tal modelo não leva em consideração uma característica positiva dos serviços de TI: a possibilidade de definir objetivamente os resultados requeridos e efetuar-se o pagamento somente quando atingidos esses resultados.18. É em decorrência das características específicas dos serviços de TI e da necessidade de solucionar os problemas peculiares a essa área que há um movimento em nível global, por parte de governos e organizações, no sentido de abandonar os modelos de contratação baseados na alocação de postos de trabalho (locação de mão-de-obra) e no pagamento de horas trabalhadas. Hoje, cada vez mais disseminadamente, vêm sendo adotados modelos de contratação em TI fundados na mensuração de esforço e resultados por otimizarem a gestão dos serviços e os respectivos custos. São exemplos de ferramentas utilizadas para esse fim a adoção da metodologia de ponto por função e os acordos de nível de serviço, contratos em que são especificados os serviços requeridos e os padrões de desempenho necessários para aceitação dos serviços.19. Essa tendência já foi reconhecida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) ao editar a Instrução Normativa 04/2008, que dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal e que entrará em vigor a partir de janeiro de 2009. É de se notar que a norma traz disposições que disciplinam a contratação dos referidos serviços, estabelecendo que a forma de pagamento deverá ser feita com base na mensuração dos resultados e vedando a contratação por postos de trabalho, salvo em situações excepcionais (art. 14, inciso II, alínea "i", e § 2º, da IN/SLTI 04/2008). Diga-se, aliás, que esse novo disciplinamento é plenamente compatível com as determinações endereçadas pelo Tribunal ao Mdic nos Acórdãos 1.094/2004-Plenário, 667/2005-Plenário e 2.171/2005-Plenário.20. [...], entendo cabível determinar ao Mdic que evite a formulação e a implementação de modelos de contratação de serviços de tecnologia da informação baseados na alocação de postos de trabalho (locação de mão-de-obra) e no pagamento da empresa contratada com base em horas trabalhadas, uma vez que tais modelos não se ajustam às características intrínsecas dos referidos serviços, como reconhecido pelo MPOG mediante a Instrução Normativa 04/2008.Acórdão:9.1. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Spoa/Mdic) que efetive alterações no edital da Concorrência 06/2005 na forma a seguir especificada, sem prejuízo de republicar o instrumento convocatório e reabrir o prazo para a realização da licitação:[...]9.1.2. evite a formulação e a implementação de modelos de contratação de serviços de tecnologia da informação baseados na alocação de postos de trabalho (locação de mão-de-obra) e no pagamento da empresa contratada com base em horas trabalhadas, adotando soluções voltadas para a mensuração e o pagamento por resultados, a exemplo da aplicação de metodologias de mensuração específicas, como ponto por função, e do estabelecimento de acordos de nível de serviço, entre outras possibilidades;9.1.3. adote providências para conformar as disposições do edital às linhas de conduta referentes à formulação de editais de licitação e à gestão de contratos de execução indireta e contínua de serviços estabelecidas no item 9.3.3 do Acórdão 614/2008-Plenário;