Acórdão 11918/2011
Voto:16. A meu ver, a comprovação da regular aplicação dos recursos destinados à execução do objeto pactuado não tem o condão de relevar a necessidade de demonstração da destinação dada ao saldo residual da conta bancária específica do convênio, no valor de R$ 1.595,00.17. Consoante verificado pela unidade técnica, com base nos elementos apresentados pelo Banco do Brasil S.A., referido saldo foi debitado da conta bancária específica do convênio no exercício seguinte ao da conclusão do objeto conveniado, já na gestão da Sra. [gestora sucessora].18. Ocorre que, segundo o disposto nos art. 7º, inciso XI, e 28, inciso IX, da Instrução Normativa STN nº 1/1997 e nas cláusulas segunda e terceira do convênio em tela (fls. 130/138), os recursos conveniados deveriam ser aplicados exclusivamente na execução das ações pactuadas, devendo ser devolvido ao convenente o saldo dos recursos eventualmente não aplicados.19. Em suas alegações de defesa, a responsável não apresentou qualquer documento que comprovasse o recolhimento aos cofres públicos federais do saldo residual do Convênio nº 920/2002 ou demonstrasse a regular aplicação desses recursos no objeto pactuado ou em outra finalidade pública.20. Assim, ainda que tal valor seja insignificante diante do total pactuado, entendo que a constatação da execução do objeto conveniado não afasta a responsabilidade da Sra. [gestora sucessora] pela não-devolução do saldo dos recursos conveniados não aplicados, especialmente diante dos indícios de locupletamento desses recursos.21. Caberia, então, julgar irregulares as presentes contas no que tange à sua responsabilidade, em virtude do dano ocasionado ao erário.22. Ocorre que, devido à baixa materialidade do débito, o prosseguimento do feito não se justifica, pois o custo da cobrança seria, de forma inevitável, maior do que o valor do ressarcimento.23. Por conta disso, julgo que encaminhamento mais adequado ao caso seja o previsto no art. 93 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 213 do Regimento Interno, qual seja, o arquivamento da presente tomada de contas especial no que tange à responsabilidade da Sra. [gestora sucessora], sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito atribuído a essa responsável, a cujo pagamento continuará obrigada, para que lhe possa ser dada quitação.24. Tal desfecho se coaduna com o disposto na Instrução Normativa TCU nº 56/2007, segundo a qual a recomposição de dano à administração pública federal deve pautar-se pelos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, de modo a evitar que o custo da apuração e da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida. Para tanto, referido normativo dispõe sobre a possibilidade de arquivamento das tomadas de contas especiais que se encontrem neste Tribunal e que tratem da apuração de dano cujo valor, atualizado monetariamente, seja inferior ao limite de R$ 23.000,00.25. No presente caso, o valor atualizado do débito imputado à Sra. [gestora sucessora] totaliza, em 23/11/2011, R$ 3.811,15, valor esse inferior, portanto, ao limite estabelecido pela Instrução Normativa TCU nº 56/2007 para a instauração e o encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal.Acórdão:9.5. com fundamento no art. 93 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 213 do Regimento Interno e os art. 5º, § 1º, inciso III, 10 e 11 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, arquivar o presente processo no que tange à responsabilidade da Sra. [gestora sucessora], sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito atribuído à aludida responsável, a cujo pagamento continuará obrigada, para que lhe possa ser dada quitação.