Acórdão 114/2013
Voto: 6. Relativamente à previsão de reajustes por meio da utilização de índices setoriais (irregularidade "d", retro), concordo com as análises apresentadas pela Sefti no sentido de que o enquadramento está correto. O serviço licitado, por suas características, não exige a dedicação exclusiva de mão de obra, pelo que, de acordo com o art. 19, inciso XXII, da IN-SLTI/MP-2/2008, pode ter seus valores contratuais corrigidos, após um ano, por índices setoriais ou específicos. 7. O problema reside aqui, no caso concreto, na ausência de indicação, no edital e no contrato, do índice setorial ou específico a ser utilizado. Com relação a isso, complemento a análise da Sefti e concluo que a solução está em se aditivar o contrato celebrado de forma a restar estabelecido formalmente o índice a ser utilizado, o qual deverá ser preferencialmente um índice setorial ou específico, e, apenas na ausência de tal índice, um índice geral. Nessa última hipótese o índice deverá ser o mais conservador possível, vez que a administração não deverá ser onerada injustificadamente. Determinação nesse sentido deverá ser emitida ao DGI/MinC.Acórdão: 9.4. determinar à DGI/MinC que celebre termo aditivo ao contrato de forma a restar estabelecido formalmente o índice de correção a ser utilizado, o qual deverá ser preferencialmente um índice setorial ou específico, e, apenas na ausência de tal índice, um índice geral, o qual deverá ser o mais conservador possível de forma a não onerar injustificadamente a administração;