Acórdão 3413/2013
Voto:3. [...]. A referida Denúncia diz respeito, em síntese, a irregularidades na contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços advocatícios de representação judicial do [conselho profissional], [...].4. Consideram-se requisitos essenciais para a contratação de serviços técnicos especializados, por inexibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93, a notória especialização do prestador e a natureza singular dos serviços.5. Os recorrentes alegam, em apertada síntese, que foram contratados, por iniciativa do [conselho profissional], para tratar de causas complexas perante a Justiça do Trabalho e, que detem notória especialização em face de sua indubitável expertise e reconhecida atuação na justiça trabalhista. [...].6. Sobre o cumprimento dos requisitos do art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, diz a Súmula 39 desta Corte de Contas, com a nova redação dada com a prolação do Acórdão 1.437/2011 - Plenário: A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.7. Em outras palavras, nas contratações diretas deve ser demonstrada a inviabilidade de competição, comprovando-se a singularidade do serviço técnico profissional especializado por suas características incomuns ou pelo seu ineditismo que deve ser prestado por profissional com competências ímpares e inigualáveis.[...]10. Destaco tratar-se, in casu, de ações comuns na justiça trabalhista em que não se vislumbra qualquer característica de singularidade ou ineditismo, as quais poderiam ser conduzidas por outros experientes advogados trabalhistas atuantes no mercado. Assim, não encontra guarida a contratação levada a efeito pelo [conselho profissional] com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, uma vez que não se comprova a inviabilidade de competição.11. A situação retratada nos autos exigiria que os advogados fossem contratados por procedimento licitatório, não se verificando também a urgência na contratação ora em exame, a qual foi alegada nos autos, em fase processual distinta, pelo titular do [conselho profissional].Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão 2.176/2012-TCU-Plenário;