Acórdão 1146/2011
Voto:7. Conforme asseverou a recorrente, a dúvida surgiu porque, pouco depois da prolação do Acórdão 264/2007-2ª Câmara, este Tribunal publicou a Súmula 249, em 11/5/2007, cujo teor teria suscitado dúvidas quanto ao momento a partir do qual deveria incidir a devolução dos valores, verbis:"É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais."8. Diante desse fato novo, a responsável solicitou a oitiva da sua unidade de controle interno, cujo parecer foi no sentido da incidência do enunciado sumular ao caso concreto. Esse o motivo da decisão adotada pela recorrente, de ordenar as devoluções dos valores a partir de março de 2007.[...]13. Dessa forma, é forçoso concluir que somente a partir de março de 2007, com o julgamento do recurso, a matéria objeto da determinação foi totalmente elidida no âmbito deste Tribunal. Frise-se que a multa ora questionada foi aplicada sob o motivo de não cumprimento total da determinação expedida em 2007.14. Dessarte, estando caracterizada a natureza controversa da matéria até o julgamento do recurso, em março de 2007, e diante do fato de que determinação então expedida não fixou, de forma clara, a data a partir da qual deveria incidir a devolução dos recursos, torna-se razoável aplicar ao caso concreto a Súmula/TCU 249, de modo a exigir a restituição dos valores indevidamente pagos somente a partir do Acórdão 264/2007-2ª. Câmara.15. Note-se que os pressupostos da referida súmula fazem-se presentes: boa-fé dos servidores beneficiados pelos pagamentos e natureza controversa da matéria, tornando escusável o erro dos gestores, principalmente porque, até a data do Acórdão 264/2007-2ª Câmara, não estava definido, de forma clara, o universo de servidores que deveriam restituir os recursos.16. Outrossim, em reforço à aplicação da Súmula 249 no caso concreto, acresço que a natureza alimentar das verbas remuneratórias também deve ser ponderada pelo Tribunal ao decidir sobre a restituição de valores recebidos de boa-fé.17. Portanto, entendo justificável a conduta da recorrente, o que me leva a concluir pela procedência do recurso, de modo a excluir a multa aplicada no Acórdão 1040/2009-2ª Câmara, tornando insubsistentes os subitens 9.1 e 9.2 do referido decisum.