Acórdão 1334/2009
Voto:22. Quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público junto a este Tribunal, cumpre reconhecer que houve, no acórdão recorrido, um error in judicando, causador de nulidade absoluta da deliberação contida no item 9.6 da referida deliberação, pois, de fato, não há amparo legal para a sanção prevista no art. 60 da Lei 8.443/92 por prazo inferior a cinco anos.23. Anoto que essa falha foi verificada, também, no Acórdão 1.185/2007-Plenário, sendo corrigida, de ofício, pelo Tribunal, mediante provocação da Secex-MG, com a devida anuência do Ministério Público especializado, mediante o Acórdão 786/2008-Plenário. Na ocasião, este Tribunal aplicou a disposição do art. 174 do Regimento Interno, declarou a nulidade do respectivo item do acórdão e expediu, ato contínuo, a deliberação nova, devidamente ajustada aos termos do art. 60 da Lei 8.443/92.24. Observo, no presente caso, que, por tratar-se de mero erro da parte dispositiva do acórdão recorrido ao aplicar sanção abaixo do mínimo legalmente previsto, sua correção, apesar de requerida por intermédio do recurso interposto pelo Ministério Público especializado, poderia ser efetuada ex officio pelo Tribunal, a teor do art. 174 do Regimento Interno do Tribunal, como ocorreu no Acórdão 786/2008-Plenário, acima referido. Daí não ser aplicável, no caso, a intimação dos interessados prevista no art. 283 do Regimento Interno desta Casa.25. Aduzo, em reforço, que as razões expendidas no acórdão recorrido foram claras no sentido de impor a sanção prevista no art. 60 da Lei 8.443/92 ao ex-Prefeito e aos dois membros da comissão de licitação envolvidos na fraude apurada, buscando fazê-lo, porém, na sua gradação mínima, que seria de 5 anos, e não de 2 anos, conforme aplicado, equivocadamente, à Sra. [servidor 1] e ao Sr. [servidor 2]. Logo, a correção do quantum da pena não representa gravame a esses interessados, mas uma mera correção de erro do Acórdão, consoante previsto nos capita dos arts. 171, 174 e 176 do Regimento Interno desta Casa.Acórdão:9.2 conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público junto a este Tribunal, para, no mérito, dar-lhe provimento e declarar nula a parte final do item 9.6 do Acórdão 1.364/2007-TCU-Plenário, dando nova redação ao citado dispositivo, que passa a vigorar nestes termos:"9.6. considerar grave a infração cometida pelos responsáveis [servidor 3], [servidor 1] e [servidor 2] e, nos termos do art. 60 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, declará-los inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de cinco anos;'