Acórdão 620/2024
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), tendo como responsáveis o [instituto] e a [universidade], bem como os Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio FUNDECI 2012/266 (peça 4), firmado entre o BNB, o [instituto] e a [universidade], esses últimos na qualidade de executores.2. Referido ajuste teve como propósito a "Colaboração Financeira do Concedente ao Convenente para a execução do projeto intitulado 'Melhoramento Genético da Galinha d'Angola (Capote) em Comunidades dos Municípios do Baixo Acaraú: Bela Cruz, Morrinhos, Cruz, Marco, Acaraú e Itarema - CE, com a utilização de linhagem melhoradora (variedade pura) e de incubadoras (chocadeiras) elétricas', visando contribuir para o aumento da renda familiar e melhoria do padrão nutricional das famílias envolvidas no Projeto".3. Encerrada a vigência do ajuste em 4/8/2013 (Cláusula Oitava do Convênio, peça 4, p. 4), abriu-se prazo para a apresentação da prestação de contas, de 60 (sessenta) dias (Cláusula Nona do Convênio, peça 4, p. 4), o qual se findou em 4/10/2013. Contudo, o [instituto] somente veio a encaminhar ao Concedente a correspondente documentação comprobatória com atraso de quase 6 (seis) meses, em 2/4/2014 (conforme carimbo de recebimento à peça 6, p. 1), a qual veio a ser analisada em 12/4/2018 por meio do Parecer sobre o Relatório Técnico (peça 18).4. Após diversas análises técnicas e financeiras, o Concedente impugnou a prestação de contas e instaurou a Tomada de Contas Especial pela totalidade dos valores efetivamente repassados (R$ 96.810,00, em valores históricos).5. No âmbito do TCU, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) promoveu a citação dos responsáveis e, em derradeira instrução, propôs não reconhecer a prescrição suscitada por algumas das partes e, ato contínuo, considerar revéis os Srs. [responsáveis 2 e 3], rejeitar as alegações de defesa do Sr. [responsável 1] e do [instituto], bem como conceder novo e improrrogável para que a [universidade] devolva ao Bando [Banco] do Nordeste a importância apurada em decorrência da não aplicação da contrapartida, dentre outras providências (peças 122 a 124).6. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, divergiu do encaminhamento supra, sugerindo, em essência, o reconhecimento da prescrição para os responsáveis Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], bem assim para a [universidade], com proposta de retorno dos autos à Unidade Especializada a fim de apresentar proposta conclusiva de mérito com relação ao [instituto] (peça 126).7. É o relato. Passo a decidir.8. No tocante à prescrição, conquanto os pareceres precedentes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Procurador do MP/TCU mencionem a data de entrega da prestação de contas como sendo o marco inicial para a prescrição, o artigo 4º da Resolução/TCU 344/2022 lista situações que, uma vez ocorridas, dão ensejo a essa contagem da prescrição material, devendo-se considerar, naturalmente, a primeira delas que ocorrer como a inauguradora dessa contagem.9. Portanto, tem-se o início do marco prescricional no caso em concreto em 7/10/2013, nos termos do art. 4°, inciso I, da aludida Resolução, porquanto constatada, naquela ocasião, a primeira circunstância deflagradora do cômputo prescricional, qual seja, a omissão em prestar contas em relação à data final aprazada para tanto.10. A título de reflexão sobre a data a ser considerada em situações como a dos autos, não há como se conceber, por exemplo, que, após o prazo final para a prestação de contas (considerada este uma causa iniciadora da prescrição - inciso I do art. 4° da Resolução TCU 344/2022), transcorram 2, 3 ou 4 anos para, em seguida, em caso de tais contas virem a ser prestadas, tenha-se uma consequente desconsideração daquela ocorrência da omissão para fins de novo recomeço da marcha prescricional, substituindo-a pela nova ocorrência do inciso II do art. 4° da aludida norma regulamentar (data da apresentação da prestação de contas ao repassador), como se pairasse sobre a hipótese normativa do inciso I uma espécie de condição de validade resolutiva, na qual ela deixaria de subsistir após prestadas as contas, o que não faz qualquer sentido lógico jurídico. Em verdade, trata-se de interpretação sequer extraível do texto normativo da Corte de Contas, bem como de sua Lei de suporte (Lei 9.873/1999), ao menos a partir dos métodos hermenêuticos tradicionalmente utilizados, e tampouco compatível com o instituto da prescrição.11. Ainda na linha do exemplo supra, caso a omissão perdurasse por mais de 5 anos e, após tal prazo, as contas viessem a ser prestadas, ter-se-ia uma desconstituição da prescrição quinquenal em prejuízo do jurisdicionado em face de um ato do próprio responsável para tentar suprir sua omissão, com a desconsideração do marco inicial do inciso I, mesmo com a prescrição já plenamente consumada? A resposta me parece indubitavelmente negativa, porquanto uma vez iniciada a prescrição, ante o acontecimento de qualquer uma das situações do art. 4º da Resolução/TCU 344/2022, o seu curso não tem um "reinício" caso constatadas as demais ocorrências ali descritas, sofrendo os efeitos, tão somente, das causas de interrupção e de suspensão, desde que fundadas nas novas situações estabelecidas nos artigos 5º, 6º e 7º da Resolução 344, daí porque se afigura equivocada, no caso em tela, a utilização do marco inicial da prescrição como sendo a data da apresentação das contas, visto que tal marco já havia se principiado no dia seguinte à constatação da omissão, iniciando-se precisamente ali a mora Estatal, incidindo a circunstância do inciso I do art. 4º da Resolução/TCU 344/2022.12. Não obstante tais considerações, tem-se, na espécie, efetiva divergência entre a AudTCE e o Procurador do Ministério Público junto ao TCU que atuou no feito, Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico, acerca da ocorrência da prescrição para os responsáveis, como já relatado acima.13. E nesse tocante, peço vênias à AudTCE para me alinhar ao posicionamento do MP/TCU, no sentido de ter-se operado a prescrição quinquenal para os Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], bem assim para a [universidade], uma vez que esses responsáveis somente vieram a ser notificados sobre a existência desta TCE e de irregularidades na prestação de contas ou na execução do ajuste já no ano de 2020, portanto, após mais de 5 (cinco) anos do início do curso da marcha prescricional, sem que para eles tenha havido qualquer ato interruptivo da prescrição, independentemente de se considerar o início da contagem em 7/10/2013 (data da omissão) ou 2/4/2014 (data da apresentação da prestação de contas).14. Com efeito, a prescrição é matéria de natureza subjetiva, de sorte que eventual chamamento aos autos de um responsável não tem o condão de suspender ou interromper o curso da marcha prescricional em caráter erga omnes, para pessoas que nem sequer foram instadas como responsáveis ainda no processo em curso, portanto, não identificadas e não identificáveis como tais naquele momento. Acerca de questão similar à ora analisada, tive a oportunidade de assim me pronunciar no voto condutor do Acórdão 5215/2023 - 2ª Câmara, cujas considerações são de todo oportunas:[...]15. Voltando ao exame dos presentes autos, em que a primeira notificação/citação válida dos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], e da [universidade], deu-se em 2020, com o marco prescricional já iniciado em 7/10/2013, tem-se por configurada a prescrição quinquenal para esses responsáveis, em sintonia com o que defendeu o ilustre membro do MP/TCU, Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, devendo-se arquivar o feito para eles.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, arquivar o presente processo, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, relativamente aos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], bem como à [universidade];