Acórdão 10057/2011
Voto:4. As razões de justificativa do gestor foram rejeitadas parcialmente pela Unidade Técnica, que em sua análise [...] propôs julgar irregulares as suas contas e aplicar-lhe a multa [...].5. As irregularidades que levaram a esse encaminhamento foram as seguintes:"a) celebração dos Contratos nº 07/2005 e 08/2005 com a empresa [omissis], por inexigibilidade, sem que houvesse justificativa de preços, contendo orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, demonstrando que os valores apresentados seriam razoáveis e estariam atendendo aos princípios da eficiência e economicidade, com descumprimento de disposições contidas no art. 37 da CF, no art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/93;b) realização de pagamento à empresa [omissis] no Contrato nº 07/2005, tendo a SFC recomendado, em razão do descumprimento do art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e incisos XII e XIII, do art. 83 da Portaria GM nº 2.123/2004, a sua resilição ou suspensão".6. De fato, o responsável não trouxe aos autos esclarecimentos convincentes para tais ocorrências [...].7. O Contrato nº 08/2005 teve como objeto a aquisição de sistemas para a continuidade do projeto piloto do Cartão Nacional de Saúde implantado na cidade de Aracaju, enquanto o de nº 07/2005 visava à substituição do sistema de informática existente na área de saúde de Fortaleza pelo sistema desenvolvido em Aracaju.8. Verificou-se que os respectivos termos de referência não continham elementos capazes de subsidiar a estimativa de custos pela Administração. Também não havia orçamentos detalhados com a composição dos custos unitários baseados nos preços praticados no mercado nem a especificação de métodos e estratégias de suprimento e de prazo de execução do contrato. Sequer os percentuais do valor total a serem destinados em custos com hardware foram definidos.9. As propostas técnico-comerciais da [empresa], por sua vez, praticamente repetiam em linhas gerais as especificações e funcionalidades consignadas nos termos de referência, com o acréscimo dos preços dos serviços e de algumas condições que, visivelmente, afrontavam o regime dos contratos administrativos, como a de reajustamento de preços "por ocasião do faturamento", constante da proposta para o Contrato nº 08/2005, a qual estaria fundada no fato de "parte substancial da matéria prima necessária a fabricação dos produtos ser de procedência estrangeira".10. Para ambos os contratos, a área jurídica da entidade emitiu parecer recomendando a realização de pesquisa de mercado, mas nada foi feito no sentido de demonstrar a economicidade das contratações.11. Também não foi atendida recomendação na mesma direção feita pela SFC no relatório de auditoria referente às contas de 2004, para que se adotasse a prática de verificar, em casos de inexigibilidade, a compatibilidade dos valores ofertados pelo particular para serviços de natureza semelhante prestados a outros órgãos públicos, apensando a documentação comprobatória aos autos processuais, em atendimento ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, de modo a restringir a possibilidade de contratação por valores desarrazoados.12. Diante da falta de elementos que aferissem a razoabilidade dos preços praticados na Contratação Direta nº 07/2005 e preocupada com possíveis prejuízos ao erário, a SFC chegou a recomendar a resilição do contrato ou a sua suspensão até que uma comissão técnica se pronunciasse sobre o valor efetivo da contratação, mas não foi atendida.[...]15. A realização de uma avaliação técnica e econômica adequada ganha importância na contratação direta, que não está sujeita às correções e ajustes de valores possíveis de se alcançar, ao menos em tese, numa concorrência perfeita. Tanto mais que, no caso concreto, além da fragilidade na apuração de preços, observou-se uma especificação deficiente do produto a ser adquirido, até mesmo no que se refere aos prazos de execução de cada etapa do objeto do contrato, significando a não adoção, por parte do gestor, das cautelas indispensáveis à proteção do interesse público.16. Por sinal, a negligência do agente não se restringiu à fase de celebração contratual, já que [...] não houve acompanhamento da execução do contrato, cujos pagamentos eram feitos em parcelas mensais desvinculadas da efetiva verificação da consecução das etapas remuneradas.17. Os pareceres dos autos reprovam ainda a contratação da empresa [omissis] pela via direta, feita, segundo a SFC, "mediante direcionamento das especificações do objeto requisitado para justificar a inexigibilidade de licitação" [...], tendo sido anotado que a opção pela solução dessa empresa contribuiu para aumentar a dependência tecnológica a fornecedor exclusivo, quando existiam outros sistemas que vinham sendo adotados em outros municípios com o suporte do DATASUS.18. A Unidade Técnica igualmente contesta a contratação direta, refutando a justificativa do gestor para a inexigibilidade de licitação nos Contratos nº s 07 e 08 de 2005, segundo a qual a [empresa] "era a única detentora/autora do sistema desenvolvido desde 2000". Assinala que, conforme informações obtidas no endereço eletrônico do Ministério da Saúde [...], a empresa foi a responsável pelo desenvolvimento, no ano de 2000, de apenas um lote da solução de informática para o projeto, enquanto dois outros lotes foram adjudicados à empresa [2], de que se depreende a viabilidade de competição para a licitação em questão.[...]21. [...] diante da desmedida discricionariedade observada na gestão de contratos importantes da entidade, desconsiderando-se restrições caras à Administração Pública para que não se ultrapassem os limites garantidores da isonomia, moralidade e economicidade, entre outros preceitos fundamentais, resta acompanhar os pareceres da Unidade Técnica e do MP/TCU e julgar irregulares as contas do responsável.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-diretor do DATASUS] e aplicar-lhe multa de R$ 6.000,00 [...];[...]9.4. determinar ao DATASUS que:9.4.1 no prazo de 180 [...] dias, estabeleça normas para tornar obrigatória a constituição de comissões de estudos e projetos, em contratações de natureza complexa, para elaborar os estudos, os projetos básicos e principalmente as pesquisas de preços no mercado, conforme recomendações da SFC [...];9.4.2. informe nas próximas contas se o valor pago a maior, apurado no estudo realizado (métrica de pontos de função), com relação a um subsistema do Contrato nº 07/2005, no valor de R$ 36.597,43 [...], foi restituído aos cofres públicos, e, caso contrário, promova a sua cobrança junto à empresa [omissis];