Acórdão 4816/2016
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pela Telecomunicações Brasileiras S. A. - Telebras em face do acórdão 718/2015 - 2ª Câmara, que não conheceu do recurso de reconsideração apresentado por aquela empresa contra o acórdão 5878/2014 - 2ª Câmara "por inexistência de interesse recursal".2. O acórdão embargado, constante da relação 1/2015 - 2ª Câmara de meu gabinete, foi prolatado em conformidade com os pareceres uniformes emitidos no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur) por ocasião do exame de admissibilidade então efetuado. Naquelas manifestações, foi destacado que o recurso destinava-se a desconstituir o item 1.11 do acórdão 5.878/2014 - 2ª Câmara, que dava ciência à Telebras e a outros órgãos de que "o reembolso por cessões de empregados da Telebras que não atendam aos requisitos dispostos no art. 11 do Decreto nº 4.050/2001 afronta a legislação em vigor". Sob o entendimento de que a expedição de mera ciência não geraria sucumbência aos jurisdicionados, "ante seu caráter não impositivo", foi negado conhecimento ao recurso.3. A Telebras insurgiu-se contra o acórdão 718/2015 - 2ª Câmara. Em síntese, apontou que a ciência determinada pelo item 1.11 do acórdão 5.878/2014 - 2ª Câmara caracterizou-se como decisão com efeitos declaratórios, em que restou apontada a existência de um ato ilegal praticado pela empresa. Sob esse ponto de vista, em decorrência da manifestação desta Corte, somente restaria à Telebras a obrigação legal de agir e fazer cessar a ilegalidade apontada, o que demonstraria a existência da sucumbência.[...]5. Nessa linha, conheci dos embargos declaratórios e remeti os autos à Serur, para que fosse efetuada a análise de mérito das alegações apresentadas pela Telebras em seu recurso, em conjunto com as razões constantes dos embargos, que pugnam pela inaplicabilidade do Decreto 4.050/2001 às requisições anteriores à sua edição.6. A Serur e o Ministério Público, em pareceres uniformes, manifestaram-se pelo acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que o item 1.11 do acórdão embargado não se aplica aos empregados cedidos à Anatel sob a vigência do art. 14 da Lei 9.479/1997 [Leia-se Lei 9.472/1997] ou da redação original do art. 16 da Lei 9.986/2000, uma vez que se encontram abrigados pela exceção prevista no art. 27, § 2º, da Lei 10.871/2004.7. Manifesto-me de acordo com os pareceres.8. A instrução da então existente Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações (SefidEnergia) que conduziu o Tribunal a exarar - por relação - a deliberação embargada pautou-se na compreensão de que a Medida Provisória 269/2005, convertida na Lei 11.292/2006, deu nova redação ao caput do art. 16 da Lei 9.986/2000 e a seu § 4º, nos seguintes termos:"Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública. (...) § 4º. Observar-se-á, relativamente ao ressarcimento ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. "9. Considerando que o art. 93 da Lei 8.112/1990 foi regulamentado pelo Decreto 4.050/2001, as disposições contidas em seus art. 6º e 11 se aplicariam às requisições efetuadas pela Anatel:"Art. 6º. É do órgão ou da entidade cessionária, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o ônus pela remuneração ou salário do servidor ou empregado cedido ou requisitado dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou das empresas públicas e sociedades de economia mista, acrescidos dos respectivos encargos sociais definidos em lei". (...) Art. 11. As cessões ou requisições que impliquem reembolso pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, à exceção da Presidência e da Vice-Presidência da República, somente ocorrerão para o exercício de:I - cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, e de Natureza Especial ou equivalentes; eII - cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 3, ou equivalente, destinado a chefia de superintendência, de gerência regional, de delegacia, de agência ou de escritório de unidades descentralizadas regionais ou estaduais."10. Concluiu a SefidEnergia que "as cessões ou requisições que impliquem reembolso por parte dos cessionários fora das hipóteses descritas nos incisos I e II do art. 11 do Decreto 4.050/2001 não estão amparadas pelos normativos aplicáveis à matéria". 11. Ocorre que essa interpretação não se sustenta.12. A situação deve ser analisada com parcimônia, ante as peculiaridades de que se reveste. O art. 93 da Lei 8.112/1990 estabeleceu que o servidor poderá ser cedido nas situações previstas em seus dois incisos: (i) "para exercício de cargo em comissão ou função de confiança"; (ii) "em casos previstos em leis específicas". A Lei 9.472/1997, que criou a Anatel, estabeleceu, em seu art. 14, que a agência poderia requisitar servidores, com ônus, "quaisquer que sejam as funções a serem exercidas". O enquadramento adequado da situação se situa, portanto, no inciso II daquele art. 93 (existência de lei específica), e não no inciso I (exercício de cargo em comissão ou função de confiança). 13. Frise-se que o art. 14 da Lei 9.472/1997 não exigiu que as requisições se destinassem ao preenchimento de cargos ou funções de nível hierárquico elevado.14. Esse dispositivo foi revogado pela Lei 9.986/2000, que trouxe previsão da mesma natureza em seu art. 16, ao estabelecer que "As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública". Seu § 4º atribuía às Agências o dever de "ressarcir ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado as despesas com sua remuneração e obrigações patronais". Essa redação foi alterada com a edição da Medida Provisória 269, de 15/12/2005, posteriormente convertida na Lei 11.292/2006, que estabeleceu que seria observado, em relação "ao ressarcimento ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 93 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990". Ocorre que o aludido § 6º é inaplicável ao caso concreto porque refere-se às cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista que receba recursos de Tesouro Nacional para custeio de sua folha de pagamento, o que não é o caso da Telebras. Da mesma forma, também é inaplicável o referido § 5º, que rege as requisições pela União de empregados ou servidores "para exercício de cargo em comissão ou função de confiança" (§ 1º e inciso I do art. 93 da Lei 8.112/1990) e de servidores cedidos a empresa pública ou sociedade de economia mista (§ 2º do art. 93 da Lei 8.112/1990).15. Vê-se, então, que a alteração de redação do § 4º da Lei 9.986/2000 introduzida pela Lei 11.292/2006 não tem qualquer aplicação aos servidores requisitados pelas agências reguladoras.16. Contudo, não se pode ignorar que a Lei 10.871/2004, que dispôs sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras, referendou a permanência dos empregados requisitados, nos termos de seu art. 27, § 2º:" Art. 27. As entidades referidas no Anexo I desta Lei somente poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública para o exercício de cargos comissionados, observado o disposto no art. 33 desta Lei. (...) § 2o Os empregados das entidades integrantes da Administração Pública que na data da publicação da Lei estejam requisitados pelas Agências Reguladoras permanecerão nesta condição, inclusive no exercício de funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho".17. Considerando a existência de previsão legal específica (Leis 9.986/2000 e 10.871/2004), não é cabível que se busque restrição em norma de hierarquia inferior, no caso, o Decreto 4.050/2001. 18. Aliás, como bem explanou a Serur, a remissão ao art. 93 da Lei 8.112/1990 (e, por via reflexa, à regulamentação trazida pelo Decreto 4.050/2001), constante do art. 16 da Lei 9.986/2000, e a seu § 4º, somente pode ser interpretada nestes autos como um parâmetro referencial para os procedimentos de reembolso relativos aos servidores da Telebras requisitados pela Anatel, uma vez que o Estatuto dos Servidores é inaplicável aos empregados daquela cedente, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 19. De qualquer forma, para arrematar, é importante observar que até mesmo sob a égide daquele decreto as cessões seriam possíveis, nos termos de seu art. 11, § 1º:"§ 1º. As cessões já autorizadas sob a égide do Decreto nº 925, de 10 de setembro de 1993, poderão ser mantidas, desde que manifestado o interesse pelo órgão cessionário e observado, quanto ao reembolso, das disposições deste Decreto".20. O Decreto 4.050/2001 preservou, portanto, as cessões efetuadas anteriormente à sua vigência.Acórdão:9.1. conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração apresentados pela Telecomunicações Brasileiras S. A. - Telebras;9.2. esclarecer à Telebras que o item 1.11 do acórdão 5.878/2014 - 2ª Câmara não se aplica aos empregados cedidos à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel ao amparo do art. 14 da Lei. 9.479/1997 [Leia-se Lei 9.472/1997] ou do art. 16 da Lei 9.986/2000, uma vez que aqueles se encontram abrigados pela exceção prevista no art. 27, § 2º, da Lei 10.871/2004;9.3. dar ciência desta deliberação à Telebras, à Anatel, ao Ministério das Comunicações e à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.