Acórdão 1793/2011
Relatório:3.6. Contratos decorrentes de registro de preço assinados após o prazo de validade da ataSituação encontrada165. Ainda em relação às compras efetuadas mediante SRP, o procedimento P3_5a (constante do diretório 'Procedimentos' do DVD à fl.6 do anexo 15) executado pela equipe teve por objetivo verificar se havia adesão à ata de registro de preços após o fim de sua vigência.166. Conforme consignado em e-mail, técnicos do MP e do Serpro afirmaram que a adesão à ata de registro de preços é geralmente formalizada entre o órgão gerenciador da ata e o 'carona' por meio de ofício. Nos casos em que o gerenciador da ata é uma entidade não integrante do Sisg, o 'carona' solicita perfil à SLTI/MP para inclusão do resultado do pregão para registro de preços, acompanhado de determinados documentos, sendo que, em alguns casos, os órgãos interessados em aderir enviam cópia do pedido de adesão e a aceitação do gestor da ata (fl. 86-86v).167. Neste procedimento, assumiu-se que a data de celebração do contrato coincide com a data de adesão à ata de registro de preços, pois, além de não existir registro de data específica para adesão à ata no sistema Siasg, entende-se que a adesão se concretiza exatamente com a celebração do contrato. As tratativas feitas anteriormente com o gerenciador da ata não geram registro no sistema e melhor se caracterizam como uma expectativa de contratação.168. Assim, quanto à celebração de contratos após o fim da vigência da ata de registro de preços, foram identificadas 321 ocorrências dessa natureza por órgãos integrantes do Sisg, conforme consignado na planilha 'P3_5a_Cont_Fora_Vig_Ata_Ord.xls' (constante do diretório '\Resultados\P3_5a' do DVD à fl.6 do anexo 15). Ressalte-se que o procedimento considerou as eventuais prorrogações da ata para fins de comparação de sua data limite com a data de assinatura do pacto contratual.169. Do resultado obtido, vale ressaltar os casos identificados com as maiores diferenças, em dias, entre as datas de fim da vigência da ata de registro de preço e a data em que a Administração celebrou contrato com o fornecedor, conforme se verifica no quadro 6 (fl. 546v, anexo 14, volume 2). Cópias das telas do Siasg, que representam os indícios de irregularidade supracitados, estão acostadas às fls. 201-241, anexo 13, volume 1.170. Além disso, destaca-se a ocorrência reiterada dessa prática por algumas Uasgs, conforme demonstrado na planilha P3_5a_Fora_Vig_Sum_Uasg.xls, constante do diretório '\Resultados\P3_5a' do DVD à fl.6 do anexo 15, cujas maiores quantidades de ocorrências encontram-se elencadas no quadro 7 (fl. 546v, anexo 14, volume 2).171. Em resposta ao item 2 do Ofício de Requisição 5-540/2010 (fl. 22), o Diretor-Substituto do Departamento de Logística e Serviços Gerais (DLSG/SLTI-MP) informou que estão sendo tomadas as medidas de adequação do sistema junto ao Serpro no sentido de inibir o registro de contratos fora do prazo de vigência da ata de registro de preços, com previsão de implantação ainda neste exercício (fl. 24).172. O art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/1993 dispõe que a validade do registro de preços não será superior a um ano. Da mesma forma, o Decreto 3.931/2001, que regulamenta o SRP, estabelece, no caput do art. 4º, que o prazo máximo de validade da ata é de um ano, computadas neste as eventuais prorrogações. No entanto, o § 2º do referido artigo admite, a título de exceção, a prorrogação do referido prazo nos termos do art. 57, § 4º, da Lei de Licitações, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa.173. Diante desses dispositivos, entende-se que o propósito de se estabelecer a validade da ata de registro de preços é definir um limite de tempo no qual os preços registrados para o bem ou serviço estejam compatíveis com aqueles praticados no mercado, a fim de preservar o caráter vantajoso da contratação, principalmente sob o aspecto econômico.174. Em vista disso, não é razoável que sejam feitas adesões a atas de registro de preços após o fim de sua vigência, vez que os preços registrados por meio de licitação específica podem não mais estar compatíveis com aqueles oferecidos no mercado. Ainda que o órgão contratante justifique os preços registrados em ata após o fim de sua vigência, não significa que a contratação continuará sendo vantajosa, pois é possível que a realização de nova licitação permita a obtenção de melhores preços para a Administração do que aqueles anteriormente registrados.175. Vale destacar que o fato de serem tomadas as providências necessárias no sistema para inibir o registro de contratos fora da vigência da ata, conforme sinalizado pelo gestor do sistema, confirma a ausência de controles específicos no Siasg nesse sentido, o que certamente possibilitou essa prática pelos órgãos públicos, conforme apontado neste achado. É necessário, portanto, que sejam implantados controles no sistema Siasg de modo a impedir a aquisição de bens e serviços oriundos de adesão a registro de preços após o fim da vigência da respectiva ata.176. Outro fator que pode ter contribuído para a ocorrência dessa prática consiste na possível conivência das Uasgs gerenciadoras do registro de preços em permitir a adesão às suas atas mesmo após a data limite estabelecida, de modo que se faz necessária a emissão de orientação pelo órgão central do Sisg com o intuito de que essa prática seja evitada.177. De forma semelhante ao exposto no parágrafo 130, faz-se necessário encaminhamento das ocorrências identificadas à Secretaria-Geral de Controle Externo com o propósito de subsidiar possíveis ações de controle, na forma relatada no parágrafo 6.Critérios de auditoriaa) art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/1993;b) art. 4º, caput e § 2º, do Decreto 3.931/2001.Evidênciasa) planilhas 'P3_5a_Cont_Fora_Vig_Ata_Ord.xls', 'P3_5a_Fora_Vig_Sum_Uasg.xls' e 'P3_5a_Indicios_Clientela.xls' contendo os indícios obtidos, disponíveis no diretório '\Resultados\P3_5a' do DVD à fl.6 do anexo 15.Causasa) ausência de controles no Siasg que impeça a inclusão de contrato baseado em uma compra de registro de preço após o fim da vigência da ata;b) possível conivência das Uasgs gerenciadoras de registro de preços em permitir adesão às suas atas após o fim da vigência da mesma.Conclusão178. A legislação pertinente às compras efetuadas mediante Sistema de Registro de Preços estabelece, de forma clara, um período em que os preços registrados são válidos para a aquisição de bens e serviços pela Administração, de modo que não é possível a adesão à ata após esse prazo limite.179. Além disso, é possível que as principais causas para as ocorrências relatadas neste achado tenham sido a ausência de controles no Siasg que evitassem o cadastramento de contratos após o fim da vigência da ata, bem como a possível conivência dos órgãos gerenciadores de registro de preço em permitirem a adesão às suas atas fora do prazo limite estabelecido.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP) que:9.2.1. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg:[...]9.2.1.4. quando atuarem como gerenciadores de atas de registro de preço, a não aceitarem a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto nº 3.931/2001;