Acórdão 3148/2023
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo [instituto] e por [recorrente] (peças 82 a 87) contra o Acórdão 5.370/2020-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho (peça 58).2. Originalmente, os autos cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte (ME), em desfavor do [instituto] e de seu presidente à época, [recorrente], em razão da impugnação parcial de despesas efetuadas com recursos do Convênio 401/2007 (Siafi 609141), vigente de 31/12/2007 a 19/5/2009 (peça 18, p. 1), que teve por objeto "a manutenção de 50 núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo no Estado do Rio de Janeiro, atendendo 10.000 crianças e adolescentes" (peça 4, p. 1). Foram previstos R$ 2.408.126,00 para a execução do objeto, dos quais R$ 2.210.900,00 a cargo do concedente (Ordens Bancárias 2008OB900569, de 28/2/2008, no valor de R$ 442.180,00, e 2008OB902865, de 11/8/2008, no valor de R$ 1.768.720,00, peça 4, p. 105), e R$ 197.226,00, como contrapartida da convenente (peça 2, p. 81).3. Por meio da deliberação recorrida, o Tribunal, dentre outras medidas, considerou revel o [instituto], julgou irregulares as contas do referido instituto e de seu ex-presidente, imputando-lhes solidariamente o débito apurado e lhes aplicando a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]5. Tendo como base os argumentos apresentados pelos recorrentes, constitui objeto do presente recurso verificar se: a) houve prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa (peça 82, p. 1-2) [...].6. Após analisar e rechaçar os argumentos apresentados pelo recorrente, consoante itens 5 e 6, incluindo seus subitens, da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos -AudRecursos (peça 104), reproduzida no relatório precedente, a unidade especializada concluiu, in verbis:" (...) 7. Das análises anteriores, conclui-se que:a) não prospera o argumento apresentado de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de ser ouvido na fase interna do processo de contas especial, considerando que o recorrente foi devidamente citado pelo TCU; [...]12. No mérito, acolho as análises e encaminhamentos presentes nos pareceres uniformes da então Serur e do MPTCU [...].13. Inicialmente, destaco que não prosperam as alegações no sentido de prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não há prejuízo ao exercício de tais princípios em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna da tomada de contas especial. De fato, em tal fase, a cargo do tomador de contas, se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não havendo uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida.14. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União é no sentido de que o fato de o responsável não ter sido notificado na fase interna da tomada de contas especial não invalida os atos processuais adotados no âmbito do TCU. A ausência de notificação do responsável na fase interna do processo de TCE não implica vício, porquanto a fase interna constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, e a fase externa, que se inicia com a autuação do processo no TCU, é que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. (Acórdãos 9.091/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, 1.078/2020-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, 2.016/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, 5.791/2020-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rego, e 653/2017-TCU-Segunda Câmara, de minha relatoria).15. Nesse mesmo sentido os seguintes enunciados da jurisprudência selecionada desta Corte de Contas:"Não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida."  (Acórdãos 9.091/2021-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas; 1.078/2020-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Raimundo Carreiro; 2.016/2018-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz; e 1.605/2022-TCU-Segunda Câmara, de minha relatoria);"A ausência de notificação do responsável na fase interna do processo de tomada de contas especial não implica vício, porquanto a fase interna constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, e a fase externa, que se inicia com a autuação do processo no TCU, é que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório."  (Acórdão 653/2017-TCU-Segunda Câmara, de minha relatoria).16. Verifica-se nos autos que os recorrentes foram regularmente citados (vide ofícios de citação de peças 32 e 33, e ciências de comunicação de peças 37 e 38), tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentar suas alegações de defesa e demonstrar a devida e correta comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos valores públicos repassados por meio do Convênio 401/2007 (Siafi 609141). Portanto, não há que se falar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a alterar a redação dos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 5.370/2020-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos, mantendo-se inalterados os demais itens do acórdão recorrido: