Acórdão 5287/2010
Proposta de Deliberação:10. No tocante ao prazo para recolhimento do débito pelo ente federativo, cumpre mencionar que a orientação contida no Acórdão n. 1.143/2009 - TCU - Plenário adotou como termo inicial da contagem do prazo para recolhimento da dívida o trigésimo dia após a publicação dos orçamentos, vale dizer, 30 de janeiro do ano subsequente, buscando permitir que o ente público estabeleça a devida programação orçamentária e financeira para os seus créditos orçamentários, a teor do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em algumas oportunidades filiei-me a esse posicionamento, como, por exemplo, na ocasião em que foi prolatado o Acórdão n. 3.334/2010 - TCU - 1ª Câmara (TC n. 019.343/2004-1).11. A referida orientação representa um avanço em termos de execução orçamentária, pois confere ao ente federativo um prazo maior para promover a adequação do orçamento, caso não exista previsão para pagamento do débito no momento da condenação. Entretanto, ao refletir mais detidamente sobre a matéria, vislumbrei que essa solução não atende plenamente ao caráter programático da lei orçamentária, pois, se a condenação sobrevém à tramitação do projeto de lei, o orçamento que deverá suportar o pagamento do débito não conterá previsão do crédito para sua satisfação.12. Deste modo, a fim de aperfeiçoar a orientação contida no Acórdão n. 1.143/2009 - TCU -Plenário, apresentei, na sessão da 2ª Câmara de 17/08/2010, nos autos do TC-013.445/2002-8, proposta no sentido de ser determinado ao ente público que, caso não haja recursos financeiros suficientes ao recolhimento do débito no prazo ordinário de 15 dias, adotasse as providências necessárias para a inclusão do valor da dívida na lei orçamentária a ser executada no exercício imediatamente subsequente. Tal sugestão foi acolhida pelo Colegiado, mediante o Acórdão n. 4.616/2010.13. Na linha do precedente acima referido, portanto, importa complementar a proposta indicada no item 9 retro e encaminhar ao Município de Dário Meira/BA determinação no sentido de que, na hipótese de impossibilidade de liquidação tempestiva da dívida apurada neste processo, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da Deliberação que sobrevier, adote as providências para inclusão do respectivo valor na lei orçamentária anual referente ao exercício de 2011, encaminhando ao TCU a documentação comprobatória das providências adotadas.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa oferecidas pelo Município de Dário Meira/BA, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove o recolhimento, com recursos municipais, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do aludido Município, do valor de R$ 205.023,18 (duzentos e cinco mil, vinte e três reais e dezoito centavos), atualizado monetariamente a partir de 31/12/2000, até a data da efetiva quitação, na forma da legislação em vigor;9.2. determinar ao referido Município, em atenção à programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso do ente público contemplados no art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000, que, em caso de indisponibilidade de recursos suficientes ao recolhimento do débito no prazo mencionado no subitem retro, adote as providências necessárias para a inclusão do montante correspondente na lei orçamentária anual referente ao exercício de 2011, encaminhando ao TCU a documentação comprobatória das providências adotadas;