Acórdão 2436/2013
Voto:22. Quanto à legitimidade do [...] para figurar no polo passivo da TCE, também não há obscuridade a sanar, uma vez que a sequência do trecho citado pelo embargante esclarece a possibilidade de se apenar qualquer particular que venha causar dano ao erário, não importando se isso ocorreu ou não no exercício de uma função pública, senão vejamos:'59.5 Note-se que a despeito de, em regra, o particular não atuar como um agente público propriamente dito, quando lhe são atribuídas pelo Estado funções típicas de um gestor de serviços públicos, com o fim de satisfazer um interesse público - posição em que está o [...] neste caso -, considera-se, então, que o particular, nessa condição, está investido em uma função pública lato sensu, implicando isso a obrigação de prestar contas e a possibilidade de ser responsabilizado por prejuízos que tenha causado ao erário.59.6. A hipótese de sujeição do particular à jurisdição do TCU em sede de contas, quando aquele, mesmo não estando a desempenhar nenhuma função pública, der causa a dano ao erário em concurso com, pelo menos, um agente público, é prevista na Lei 8.443/1992:'Art. 16. As contas serão julgadas:§ 2º Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:a) do agente público que praticou o ato irregular; eb) do terceiro que, como contratante ou parte interessada, na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.'59.7. Assim, nas condições deste caso, os agentes públicos envolvidos - [...] e seus dirigentes - poderão ter suas contas julgadas irregulares e serem condenados a responder pelo dano causado ao erário, enquanto o particular - que não tem contas a serem julgadas, vale frisar - apenas deve responder solidariamente com os agentes públicos pelo referido dano. Nada obsta, porém, que o particular, nessa hipótese, venha a ser penalizado com multa, pois a condição necessária e suficiente para a aplicação dessa penalidade é ter a pessoa que se tenciona punir responsabilidade pelo dano causado ao erário, não importando se isso ocorreu ou não no exercício de uma função pública.