Acórdão 2312/2013
Voto:13. Com relação à declaração apresentada pela Construtora [omissis] responsabilizando-se pelo rompimento da tubulação, foi precisa a unidade instrutiva ao consignar o posicionamento reiterado deste Tribunal acerca do valor probante conferido a declarações de terceiros. A propósito, em julgado recente de minha relatoria, teci os seguintes comentários acerca do tema, os quais, por pertinentes ao caso concreto, reproduzo nesta oportunidade (Acórdão 9.219/2012-TCU-2ª Câmara):21. Os documentos que se revestem sob a forma de declaração de terceiros não podem ser aceitos, por si só, como meio de prova capaz de atestar a efetiva consecução do objeto pactuado com uso dos recursos repassados, notadamente quando não vêm acompanhados de elementos capazes de estabelecer o nexo entre o desembolso dos recursos recebidos da União e as despesas, as quais, in casu, são apenas declaradas.22. A esse respeito, cumpre assinalar o entendimento vigente nesta Corte de Contas no sentido de que fotografias e declarações prestadas por terceiros desacompanhadas de elementos capazes de estabelecer o nexo entre o desembolso dos valores federais recebidos e os recibos de despesas apresentados não comprovam a execução do objeto [...].23. Subsidiariamente, vale ressaltar que o artigo 368, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que "as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato".[....]14. No caso em tela, não foram acostados aos autos elementos outros que, juntamente com a declaração emitida pela Construtora [omissis], pudessem alterar o juízo firmado pelo Tribunal. Nesse particular, destaco que, nada obstante tenha mencionado em suas razões recursais ter juntado aos autos os boletins de medição da instalação do sistema de abastecimento de água, tais documentos não constam do processo.Acórdão:9.1. [...] conhecer do recurso de revisão [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;