Acórdão 947/2010
Relatório:47.1 O parágrafo sétimo da cláusula quarta (fl. 69) estabelece que a contratante apenas `poderá' exigir, para fins de pagamento, a comprovação de cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, enquanto utiliza a expressão `deverá' nos parágrafos terceiro e quarto da mesma cláusula. Portanto, não há dúvida de que o texto do edital permitiria efetuar pagamentos sem as necessárias verificações de que as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias foram efetivamente cumpridas pela contratada (risco de culpa in vigilando);47.2 O simples fato de a contratada usar o serviço do Banco não é garantia de que todos os salários são regularmente pagos e que as obrigações trabalhistas e previdenciárias são cumpridas, pois há possibilidade de ocorrência de erros, omissões e até mesmo fraudes.48. Por isso, deve ficar claro no edital e no contrato que é obrigação da contratada demonstrar a regularidade trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, em base documental auditável, mesmo quando utilizar o serviço do Banco. O TCU já determinou a inclusão desse tipo de previsão editalícia e contratual, como exemplificado no item 9.2.2 do Acórdão nº 3.025/2009-TCU-Plenário.49. Por outro lado, deve caber à área de gestão contratual administrativa do Banco a verificação objetiva do cumprimento dessas obrigações, nos termos do caput do art. 71 c/c alínea `b' do inciso I do art. 73 da Lei nº 8.666/1993, o que poderá ser eventualmente facilitado pelo uso do sistema de folha de pagamento do Banco, caso conveniente à contratada.Acórdão:9.3 Determinar ao Banco do Brasil S.A., com amparo nos art. 250, II e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, que, nas próximas contratações para serviços de TI:[...]9.3.4 explicite, em atendimento ao caput do art. 71 c/c alínea "b" do inciso I do art. 73 da Lei nº 8.666/1993, que, independentemente do uso do serviço de folha de pagamento do Banco, qualquer pagamento está condicionado à comprovação pela contratada de regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas - incluindo o depósito de salários -, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;