Acórdão 1909/2013
Voto:24. [...], é forçoso reconhecer que assiste razão ao embargante quando afirma que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o cabimento de embargos de declaração para sanar erro de fato que fundamente determinada decisão.25. Nesse sentido, o Acórdão 2.955/2012-TCU-Plenário, ao não conhecer dos embargos opostos pela interessada com base nesse fundamento, padece de omissão, porquanto não analisou em caráter exauriente a suposta existência do erro de fato apontado pela interessada.26. Destarte, entendo que deva ser concedido efeitos infringentes ao presente aclaratório para conhecer dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.234/2012-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, conferir-lhes efeitos infringentes no sentido de alterar a redação do item 9.1 do Acórdão 2.955/2012-TCU-Plenário para os seguintes termos:"9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Castellar Engenharia Ltda. em face do Acórdão 2.234/2012-TCU-Plenário, para, no mérito, rejeitá-los."