Acórdão 2056/2006
Voto:8. Não obstante o reconhecimento da boa-fé dos três responsáveis arrolados nos autos, remanescem as irregularidades apuradas nesta TCE, com a conseqüente subsistência do débito originado do pagamento ilegal de diárias e passagens. [...]9. Devo destacar que não é cabível a tese defendida pelos responsáveis de que haveria direito adquirido com relação às quantias despendidas na forma de diárias e passagens, o que justificaria a desnecessidade de devolução dos respectivos valores, pelo simples fato de que inexiste direito adquirido com relação a ato ilegal.10. No caso da Srª [procuradora], embora não tenha sua nomeação representado ofensa ao art. 44, parágrafo único, in fine, da Lei nº 8.625/1993, conforme expressamente reconhecido no item 16 do Voto que fundamentou a Decisão nº 463/1999 - Plenário, não há como acolher a tese da responsável de que o cargo de Diretora-Geral da Secretaria do MPT teria sido exercido em "caráter transitório e excepcional" (fl. 556 - V. 7).11. Tal cargo exigia o exercício de atividades de planejamento e execução orçamentária, financeira, de informática, administração e desenvolvimento de recursos humanos, bem como a administração geral do MPT. Mesmo que a Instituição estivesse passando por "problemas internos" em 1998, a opção do então Procurador-Geral do Trabalho em nomeá-la revelou-se equivocada, ao não ter removido a responsável para Brasília, onde os trabalhos sob sua responsabilidade, como Diretora-Geral da Secretaria do MPT, tinham caráter permanente.12. Se as diárias e passagens concedidas no período de 27/5 a 18/12/1998 à Srª [procuradora] não tiveram o devido embasamento legal, nos termos do art. 227, incisos II e III, alínea "b", da Lei Complementar nº 75/1993, não há como acatar suas justificativas, bem como as do Sr. [procurador 1], no sentido de não ser necessário o devido ressarcimento ao erário.[...]15. Conforme acertadamente se pronunciou o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, no Parecer à fl. 829:"Em ambos os casos tratou-se inegavelmente do exercício de cargos integrantes da estrutura das unidades do Ministério Público do Trabalho e não de atividade excepcional e transitória. Em casos assim, é de se supor que o ocupante do cargo more na cidade em que trabalhar, pelo que, quando a nomeação ou remoção recair sobre pessoa que resida em cidade diferente, deverá a Administração suportar ao menos parte do ônus com o deslocamento e instalação de nova residência, como previsto em lei, mas não com diárias e passagens durante todo o período de exercício no cargo."16. Em face do que dispõe o art. 287 da Lei Complementar nº 75/1993, permito-me fazer alusão a julgados deste Tribunal que enfrentaram questões semelhantes àquelas sob exame, em casos que envolveram servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990.17. Cabe citar, por exemplo, a Decisão nº 399/2002 - Plenário (mantida pelo Acórdão nº 418/2004 - Plenário, após apreciação de Pedido de Reexame), por meio da qual examinou-se denúncia sobre irregularidades ocorridas na Fundação Nacional de Saúde do Amazonas. Uma delas, o pagamento continuado de diárias a ocupantes de cargo em comissão, mereceu os seguintes comentários do Ministro Walton Alencar Rodrigues, no Voto que fundamentou a citada decisão:"A concessão de diárias para servidor nomeado, mesmo que interinamente, para o exercício de cargo em comissão fora da unidade de lotação, com mudança de domicílio, é ilegal. Há precedentes em que o Tribunal fixou prazo para o exato cumprimento da lei, consistente na restituição dos valores recebidos a título de diárias e passagens, porque essas nomeações sugerem atividades de caráter permanente. Ausente, por isso, a transitoriedade e a eventualidade do deslocamento a que se refere o art. 58 da Lei 8.112/90 (Decisão 206/99TCU-Plenário e Decisão 463/99TCU-Plenário).A nomeação para cargo em comissão pressupõe o exercício das suas atividades funcionais de forma permanente na unidade administrativa de destino. Se o servidor passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, estará configurada a situação prevista no art. 53 da Lei 8.112/90. Terá direito à ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação. (...) As diárias pagas indevidamente devem ser restituídas ao Tesouro Nacional e nessa operação deverá ser feita a compensação entre o débito apurado e o valor da ajuda de custo devido aos servidores nos termos do art. 53 da Lei 8.112/90."18. Em outro julgado, o Ministro-Substituto José Antonio Barreto de Macedo anotou o seguinte em seu Voto que fundamentou a Decisão nº 704/1998, proferida por este colegiado em julgamento de pedido de reexame contra deliberação que apreciou auditoria no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):"9. Em relação à determinação contida no subitem 8.2, alínea "l", da Decisão recorrida, no sentido de serem adotadas providências para identificação de todos os servidores nomeados em caráter interino e que receberam diárias, cujos valores deveriam ser ressarcidos àquela Autarquia, entendo que não houve má-fe dos dirigentes que as concederam, tendo em vista que o fizeram após consultar a então SAF e obter resposta afirmativa sobre a possibilidade de conceder as referidas diárias aos "interinos". Da mesma forma, considero aceitáveis as justificativas apresentadas no tocante ao pagamento de diárias àqueles servidores, lotados nas regionais do INSS, os quais foram chamados a colaborar na Direção-Geral daquele Instituto. Tampouco se pode presumir má-fé dos referidos servidores que receberam tais diárias, porquanto, efetivamente, deslocaram-se à Brasília e prestaram os serviços para os quais foram convocados."19. Verifico que as conclusões defendidas neste Voto alinham-se a tais julgados, relevado o fato de terem se referido a casos regidos pela Lei nº 8.112/1990, pela necessidade de reposição das importâncias recebidas indevidamente, não obstante o fato de que não houve má-fé tanto do gestor responsável pelo ato que deu origem às concessões de diárias e passagens irregulares como dos respectivos beneficiários dessas despesas.20. Por oportuno, saliento que as observações do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, constantes do parecer às fls. 827/833, restaram atendidas, no sentido de se obter o quantum a ser ressarcido pelos responsáveis, abatidos das quantias devidas a título de ajuda de custo e gastos com transporte.21. Especificamente quanto às passagens aéreas impugnadas, destaco que, para ambos os Procuradores por elas beneficiados, não houve o atendimento do disposto no art. 227, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 75/1993. Foi feita exceção somente aos trechos de ida para os locais de exercício das funções de Diretora-Geral da Secretaria do MPT, em Brasília, caso da Procuradora Regional do Trabalho, Srª [procuradora], e de Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, em Fortaleza, caso do Procurador do Trabalho [procurador 2], bem como aos trechos de volta para Belo Horizonte/MG e Natal/RN, respectivamente, onde residiam esses Procuradores.Acórdão:9.1. rejeitar, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992 c/c os §§ 2º e 3º do art. 202 do Regimento Interno/TCU, as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [procuradores] , concedendo novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das importâncias a seguir discriminadas [...]:9.1.1. Sr. [procurador 1] e Srª [procuradora], solidariamente:a) débitos decorrentes dos pagamentos de diárias: [...]a.1) valores a serem excluídos dos débitos dos pagamentos de diárias: [...]b) débitos decorrentes dos pagamentos de passagens aéreas: [...]b.1) valores de ajuda de custo, passagens aéreas e indenização de transporte a serem compensados dos débitos: [...]9.1.2. Srs. [procuradores 1 e 2], solidariamente:a) débitos decorrentes dos pagamentos de diárias: [...]b) débitos decorrentes dos pagamentos de passagens aéreas: [...]b.1) valores de ajuda de custo, passagens aéreas e indenização de transporte a serem compensados dos débitos: