Acórdão 1284/2007
Sumário:1. Ao efetuar alterações nos editais que afetem a formulação das propostas, a Administração poderá, pautando-se pelos Princípios da Razoabilidade, Isonomia entre os Licitantes, Publicidade, Ampla Competitividade e Celeridade, definir prazos que viabilizem efetivamente a reformulação das propostas pelos interessados e que, ao mesmo tempo, não tornem o processo licitatório excessivamente moroso.2. O prazo a ser reaberto, no caso de alterações promovidas no edital, deverá ser necessário e adequado à elaboração das propostas, podendo ser superior ou inferior ao prazo anteriormente fixado no edital.3. Em qualquer hipótese, deverá ser respeitado o prazo mínimo previsto no § 2º do art. 21 da Lei de Licitações e Contratos.Voto:É praticamente impossível dimensionar o prazo a ser reaberto, na hipótese de ter ocorrido alteração no edital, sem levar em conta as características do caso concreto sob exame. A uma, porque, consoante expõe Jesse Torres Pereira Júnior, a lei não exige a reabertura do mesmo prazo por inteiro, podendo-se fixar prazo menor do que o previsto na versão original do edital, desde que seja garantido o prazo mínimo previsto no § 2º do art. 21 da Lei de Licitações (Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. Renovar, 3ª edição, p. 134). A duas, porque a própria Lei determina que o prazo não seja reaberto quando a alteração não afetar a formulação das propostas ou for considerada irrelevante ou de pequena monta. A três, porque este Plenário já decidiu que a Administração Pública pode, mas não está obrigada, a reabrir apenas o prazo mínimo fixado na Lei nº 8.666/1993 (Acórdão nº 18/1998). A quatro, porque o art. 21 da Lei de Licitações e Contratos deve ser interpretado à luz do Princípio da Razoabilidade. Assim, o prazo de reabertura por conta de alterações promovidas no edital deve ser necessário e adequado para que os interessados possam elaborar ou reformular suas propostas e obter novos documentos considerados imprescindíveis. Conclui-se que a análise da necessidade e da adequação do prazo em tela só pode ser feita sopesando-se as peculiaridades do caso concreto sob comento.13. Note-se que a tese de que a lei não exige a reabertura do mesmo prazo por inteiro, podendo-se fixar prazo menor ou maior do que o previsto na versão original do edital, desde que seja garantido o prazo mínimo previsto no § 2º do art. 21 da Lei de Licitações, permite que a Administração adote diferentes prazos para a reabertura conforme o caso concreto, garantindo-se maior margem de discricionariedade ao gestor público. Ao efetuar modificações nos editais que afetem a formulação das propostas, a Administração, observados os Princípios da Razoabilidade e da Celeridade, poderá definir prazos que viabilizem a reformulação das propostas pelos interessados e, ao mesmo tempo, não tornem o processo licitatório excessivamente moroso. Por meio desse procedimento, procura-se garantir maior celeridade ao processo licitatório, sem qualquer afronta aos prazos mínimos definidos pela Lei de Licitações e sem prejuízo para os interessados. Finalmente, ressalto que a fixação desses prazos deve ser adequadamente fundamentada pelo Poder Público.14. Nesse sentido, proferi Voto que foi acolhido por este Plenário (Acórdão nº 370/2005), no qual defendi ser viável que, em decorrência de modificação promovida no edital de licitação, seja reaberto prazo inferior ao inicialmente fixado, desde que isso não prejudique os participantes do certame em tela.[...]Acórdão:9.2. determinar ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal que, em futuras licitações, caso promovam qualquer alteração nos editais que possa afetar a formulação de propostas, adotem, por ocasião da reabertura do ato convocatório, prazos razoáveis e proporcionais às mudanças promovidas, com fundamento no § 4º do art. 21 da Lei nº 8.666/1993, motivando adequadamente a sua escolha;