Acórdão 1310/2005
Relatório:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Exmo. Ministro de Estado da Defesa [omissis] contra o Acórdão 1840/2003, prolatado pelo Plenário desta Corte. O mencionado aresto apreciou consulta acerca da "legalidade de acumulação de proventos de reserva remunerada ou reforma com aqueles que têm por fundamento o artigo 40 da Constituição Federal de 1988, particularmente quanto aos militares que tenham ingressado novamente no serviço público, por concurso público de provas ou de provas e títulos, até a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, consoante o disposto em seu artigo 11".Voto:Na Sessão de 8/9/2004, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Mandado de Segurança 24.742-8/DF, impetrado contra deliberação da 1ª Câmara desta Corte, que julgou ilegal e recusou registro a aposentadoria militar, em virtude da acumulação de proventos com aposentadoria civil. O Relator, Ministro Marco Aurélio, defendeu que o interessado alcançou a reforma sob a égide da Constituição Federal de 1967 e que o retorno à atividade fez-se ao abrigo do § 9º do art. 93 da CF/1967, que possuía o seguinte permissivo: "A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados." Continuou o Ministro Marco Aurélio, afirmando que a atual carta constitucional, em sua redação original, nada dispôs acerca da acumulação de proventos e, somente com a Emenda Constitucional 20/1998, "deu-se a disciplina interpretativa para viabilizar a acumulação de proventos e vencimentos considerados aqueles que, à época, haviam reingressado no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, vedando-se, isso em 1988, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, (...) ". No caso concreto analisado, o Relator entendeu que deveria conceder a ordem, pois o interessado havia sido reformado sob a égide da Constituição Federal de 1967; retornou ao serviço público em data anterior à Carta de 1988, sob o manto do permissivo contido no § 9º do art. 93 da Constituição de 1967; e que se aplicaria à reforma a Constituição de 1967 e à aposentadoria civil a Constituição de 1988, ainda na sua forma original. Esse foi o entendimento acatado pelo Plenário do STF. Em outro precedente (MS 25.192-1/DF), desta feita sob a relatoria do Ministro Eros Grau, o STF acatou tese análoga. Transcrevo trecho do voto condutor, que externa o atual entendimento do Pretório Excelso: "6. Ficou ressalvada, desse modo, até a data da publicação da emenda [EC 20/1998], a percepção de proventos, fossem eles de natureza civil ou militar, cumulada com remuneração do serviço público. 7. O preceito, outrossim, vedou a concessão de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores civis, previsto no art. 40 da Constituição do Brasil. Não há, note-se bem, qualquer menção à concessão de proventos militares, estes previstos nos arts. 42 e 142 da Constituição. 8. Tendo o impetrante reformado-se na carreira militar em 1983 e, posteriormente, aposentado-se como servidor civil, em 1993, não houve acumulação de proventos decorrentes do art. 40 da Constituição do Brasil, vedada pelo art. 11 da EC 20/98, mas a percepção do provento civil [regime próprio do art. 40 CB/88] cumulado com provento militar [regime próprio do art. 42 CB/88], situação não abarcada pela proibição da Emenda. 9. Neste sentido os precedentes julgados pelo Plenário no último dia 2 de fevereiro, MS n. 24.997, MS n. 25.015, MS 25.036, MS n. 25.037, MS n. 25.090 e MS n. 25.095, dos quais sou Relator, e MS n. 24.958, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, nos termos dos quais entendeu-se que a Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, não obstavam o retorno do militar reformado ao serviço público e a posterior aposentadoria no cargo civil, acumulando os respectivos proventos." Na mesma linha desses dois arestos, foram julgados os seguintes Mandados de Segurança: 24.958, Relator Ministro Marco Aurélio; 25.152, 25.123, 25.096, 25.084 e 25.050, Relator Ministro Carlos Velloso; 25.090, 24.997, 25.037, 25.036, 25.015, 25.095 e 25.113, Relator Ministro Eros Grau. No âmbito desta Corte, por meio do Acórdão 179/2005, da relatoria do Eminente Ministro Valmir Campelo, o Plenário reconheceu a dissonância entre o recente entendimento do STF e as decisões deste Tribunal de Contas e optou por alterar seu entendimento. Trecho do voto condutor consigna a importância de acatar a interpretação do STF, mesmo que o entendimento esteja contido em caso concreto, sem efeito erga omnes: "21. Entendo que as recentes decisões do guardião máximo da Constituição não podem ser ignoradas por esta Corte de Contas que, embora sempre reafirme a incontestável independência das instâncias, no caso de decisões que venha a adotar e que se mostrem conflitantes com julgamentos proferidos por órgãos do Poder Judiciário, não deixa de reconhecer a autoridade do STF quando este se manifesta no exercício de sua função precípua de interpretar o texto constitucional. Vide, por exemplo, a alteração do procedimento no caso de rejeição de alegações de defesa e o reconhecimento da incompetência para apreciar a aplicação de recursos de royalties do petróleo por parte de Estados e Municípios, dois casos em que o TCU reviu seu entendimento (e mesmo suas normas regimentais e regulamentares) em respeito a questões decididas pelo STF." Dessa forma, no fundamentado precedente, da lavra do Ministro Valmir Campelo, esta Corte optou por afastar os comandos previstos no Acórdão 1840/2003 - Plenário: "41. Assim sendo, não deve prevalecer, para a revisão do ato em exame, a interpretação constante do Acórdão 1840/2003 - Plenário - TCU e de outras decisões no mesmo sentido, mas antes o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar lícita a acumulação de proventos decorrentes do regime do art. 40 e do regime dos arts. 42 e 142, todos da Constituição Federal, nos termos do art. 11 da EC 20/98." Já sob o novo entendimento, foram prolatados os Acórdãos: 580/2005, 581/2005, 583/2005, 627/2005, 752/2005, 802/2005, 884/2005, 1.085/2005, 1.147/2005 e 1.343/2005, todos da 1ª Câmara desta Corte. A 2ª Câmara deste Tribunal, por meio do Acórdão 504/2005, decidiu pelo sobrestamento da apreciação de caso análogo, "até que ocorra o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança 25.036, 25.095, 24.958, 25.090, 25.015, 24.997 e 25.037 ou até que a Advocacia-Geral da União venha a interpor Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra essas decisões."[...]Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, extraído do MS 25.192-1/DF, a Emenda Constitucional 20/1998, a par de vedar a acumulação de proventos civis e militares com vencimentos de cargo, emprego ou função pública, por meio de seu art. 11, convalidou as acumulações até então existentes. Estabeleceu, entretanto, que não poderia haver a concessão de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores civis. Dessa forma, um servidor civil que acumulasse os proventos de cargo no qual já se aposentara com a remuneração de outro cargo, não poderia aposentar-se neste sem renunciar àquela aposentadoria. Porém, o Ministro Eros Grau asseverou que tal vedação não se aplicaria aos militares que houvessem sido reformados, assumido cargo público civil e se aposentado nesse cargo. A razão consistiria no fato de se tratarem de regimes diferentes, enquanto o primeiro, civil, estaria previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, o segundo, militar, possuiria fundamentação no art. 42 do mesmo normativo. Esse posicionamento foi acatado e tem sido reiterado pelo Tribunal Pleno do STF. Nessas condições, deve esta Corte, nos termos do voto condutor do Acórdão 179/2005 - Plenário, acima transcrito, observar a interpretação da Constituição pelo seu guardião, o próprio STF. Por conseguinte, deve ser alterado o entendimento esposado pelo Acórdão 1840/2003 - Plenário. Os comandos presentes nesse precedente continuam válidos, no que concerne aos servidores civis, para aqueles que não recebem proventos oriundos de reserva remunerada ou reforma. Entretanto, deve ser devidamente adaptado para conter o permissivo estampado no entendimento do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incluo a hipótese excepcional de acumulação de proventos no caso de militar da reserva remunerada ou reformado, que assumiu cargo civil e nele veio a aposentar-se. Apenas nesse caso, haverá possibilidade de acumulação de proventos oriundos da reforma ou reserva remunerada e da aposentadoria no cargo civil.Acórdão: 9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa e acolhê-los, conferindo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes para dar nova redação aos itens 9.1 e seguintes do Acórdão 1840/2003 - Plenário: "9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos: 9.1.1. na vigência da Constituição Federal de 1988, mesmo após a Emenda Constitucional 20/1998, a acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário ser servidor público ou militar, com exceção da hipótese do item 9.1.4;9.1.2. o art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 permitiu àqueles que preencheram as condições nele especificadas até 16/12/1998, continuar acumulando os proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, respeitando-se o limite salarial do funcionalismo público; 9.1.3. caso a pessoa se enquadre na hipótese do art. 11 da EC/1998, perceba proventos de aposentadoria de cargo civil e implemente as condições para aposentar-se no novo cargo, somente poderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria anterior;9.1.4. caso a pessoa se enquadre na hipótese do art. 11 da EC/1998, perceba proventos oriundos de reserva remunerada ou reforma e implemente as condições para se aposentar no novo cargo, poderá fazê-lo, apenas nessa hipótese, acumulando os proventos decorrentes da aposentadoria, aos da reserva remunerada ou reforma anterior;