Acórdão 4757/2021
Voto:Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia em favor da ex-servidora [interessada].2. A Sefip, na instrução de peça 4, propõe a ilegalidade do ato. Isso porque, segundo entende, o tempo de serviço prestado na esfera estadual nos períodos de 1º/8/1975 a 31/12/1978 e de 12/5/1989 a 3/6/1990 foi averbado para fins de anuênios, o que seria vedado: "30. Segundo jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 4.322/2015 - 1ª Câmara de relatoria do Ministro Bruno Dantas, são requisitos para a percepção de adicional de tempo de serviço:  (i) o cumprimento do tempo de serviço público pleiteado durante a vigência da legislação que gerou essa vantagem; e (ii) o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração.31. Ademais, segundo Acórdão 44/2006 - Plenário (Ministro-Relator Augusto Sherman), o requisito a ser observado, na esfera federal, para o cômputo do tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, é que o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952, que regulamenta a Lei 1.711/1952, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei.31. No caso concreto, constata-se que houve rompimento de vínculo jurídico da servidora com a administração pública após o término do serviço estadual, razão pela qual tais tempos não poderiam ser computados para fins de anuênios, devendo o ato ser apreciado pela ilegalidade.3. No parecer de peça 6, o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) dissentiu das conclusões da Sefip, considerando que a concessão em análise deve ser tida por legal. Para o Parquet especializado, no período em que a averbação de tempo foi realizada, não havia qualquer limitação, para efeito de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Gats), em relação aos tempos de serviço público que lhe dariam suporte, se ininterruptos ou não. Além disso, o Ministério Público de Contas observa que o precedente mencionado pela unidade técnica (Acórdão 4.322/2015-TCU-1ª Câmara) tratou de caso diverso do que consta dos autos, não sendo a ele aplicável. -II-4. Registro minha concordância integral com o parecer de peça 6, formulado no âmbito do MPTCU, razão pela qual o adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo dos breves comentários a seguir descritos.5. Observo, das informações extraídas do ato de peça 2, que a [interessada] ingressou no serviço público federal em cargo público efetivo ainda na vigência da Lei 1.711/1952, em 8/6/1990. Antes de seu ingresso no serviço público federal em cargo efetivo, a interessada prestou, em duas oportunidades distintas, serviço público na esfera estadual no Juizado de Menores da Comarca de Salvador, nos períodos compreendidos entre 12/5/1989 a 3/6/1990 e 1/8/1975 a 31/12/1978, tendo sido, tais períodos, computados para fins da gratificação por tempo de serviço que a inativa recebe atualmente em sua aposentadoria.6. Consoante observou o MPTCU, na situação da servidora em epígrafe, o Decreto 31.922/1952, que regulamentava a concessão de Gats prevista na Lei 1.711/1952, não trazia qualquer óbice ao computo dos tempos destacados no ato emitido em favor da inativa, para fins da gratificação por tempo de serviço. Senão vejamos o que dispunha o art. 7º do aludido decreto: "Art. 7º No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas: - entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquica, apurado à vista dos registros de frequência, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário;"7. Verifico, ademais, que esta Corte de Contas, em resposta à consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos do TC 003.481/2000-4, na qual se indagava sobre a "possibilidade de aproveitamento, na esfera federal, do tempo de serviço público prestado na esfera estadual e/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço e de licença-prêmio por assiduidade", respondeu, por meio do Acórdão 44/2006-TCU-Plenário:"9.1.1. o requisito a ser observado, na esfera federal, para o cômputo do tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, é que o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/52, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711/52, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei;9.1.2. não há solução de continuidade entre o término da prestação do serviço na esfera estadual e/ou municipal e seu início na esfera federal, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/52;"8. No caso em questão, destaco que o serviço público exercido pela inativa no Juizado de Menores da Comarca de Salvador foi prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952. Além disso, a servidora ingressou em cargo público efetivo na esfera federal ainda quando estava vigente a Lei 1.711/1952. Nessa condição, o cômputo dos tempos de serviços públicos prestados na esfera estadual pela Sra. [interessada] encontra-se regular. Não há, portanto, irregularidade capaz de macular o registro do ato em questão.Acórdão:9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessada];