Acórdão 678/2015
Voto:II. Da responsabilização pela deficiência e desatualização do projeto básico.25. No caso concreto que ora se analisa, há uma defasagem de seis anos entre as datas de elaboração do projeto básico e do projeto executivo, pois, conforme explicitado na instrução da unidade técnica, a licitação para contratação da empresa executora das obras ocorreu em 2002, com base em projetos confeccionados em 2001, enquanto o contrato de repasse foi pactuado entre a União e a Seinfra/AL somente em 2007 e, posteriormente, já em 2008, é que foram elaborados projetos executivos.26. Nesse lapso temporal entre a finalização do projeto básico e a confecção do projeto executivo e início das obras, houve, inclusive, revisão de normas técnicas, com alteração de especificação de diâmetros mínimos para tubulações da rede de esgoto.[...]28. Retornando ao caso concreto ora tratado, quanto ao Contrato de Repasse n. 226.554-75/2007, tem-se que o projeto que embasou a orçamentação da obra era inadequado e estava completamente ultrapassado de tal forma que sequer obedecia às normas técnicas então vigentes.29. Ressalte-se que as características do empreendimento foram substancialmente modificadas, com redefinições de áreas com prioridade de atendimento, alteração no traçado das redes, por conta de ocupação de terrenos antes disponíveis, aumento de vazões de esgotamento sanitário, determinadas por novas especificações técnicas, e realocação de poços de visita, dentre outros ajustes.30. Após restar constatado que o projeto básico estava inadequado e desatualizado, cumpre delinear a responsabilização por essa ocorrência.[...]II.2. Da responsabilização do engenheiro da Caixa.34. No que concerne à responsabilização do engenheiro da Caixa, Sr. [engenheiro], [...], no tocante à aprovação de projeto básico deficiente, reporto-me às ponderações por mim efetuadas no Voto que embasou o Acórdão n. 613/2013 ' Plenário:'[...]15. Já o Gerente de Serviço de Engenharia da GIDUR/Caixa, o Sr. [engenheiro 2], atuou no viés de órgão contratante, cuja análise de engenharia tem por objetivo concluir sobre a viabilidade ou não da execução do objeto do contrato de repasse, não se confundindo com revisão de projeto para fins de instrução de processo licitatório que ocorre no âmbito da entidade contratada. Assim, sua atuação se dá nos limites da Portaria Interministerial MP/MF/MCT n. 127/2008, vigente à época da celebração do ajuste e atualmente revogada pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n. 507/2011, bem como da norma interna da Caixa AE099007.16. Nos termos do art. 23 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT n. 127/2008, nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de re ferência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos, sendo facultado ao concedente ou ao contratante (Caixa, no presente caso) exigi-lo previamente à celebração do instrumento. Segundo os §§ 3º e 4º do art. 23 da aludida Portaria, o projeto básico será apreciado pelo concedente ou contratante e, se aprovado, ensejará a adequação do Plano de Trabalho. Na hipótese de constatação de vícios sanáveis no projeto básico, estes serão comunicados ao convenente ou contratado, que disporá de prazo para saná-los.17. A propósito, a norma interna da Caixa AE 099007, em seu subitem 3.3, dispõe que a análise de engenharia, que visa a concluir sobre a viabilidade de execução do objeto do Contrato de Repasse e das metas previstas, deverá considerar os seguintes aspectos da intervenção: atendimento às diretrizes do programa de vinculação, adequação ao local da intervenção, funcionalidade, exequibilidade técnica, adequação dos custos previstos, prazos de execução e existência das licenças, outorgas e autorizações necessárias". (grifos acrescidos).35. Alinhado a esse entendimento, tendo em vista que não restou comprovado, no caso concreto, que as soluções de engenharia inicialmente previstas no projeto básico possuíam exequibilidade técnica, com adequação dos custos previstos, não considero adequada a postura do engenheiro da Caixa que aprovou a pactuação de um contrato de repasse em 2007 com base em projeto básico elaborado há mais de cinco anos, contendo, inclusive, especificações técnicas ultrapassadas, com adoção de tubulação com diâmetro inferior ao recomendado pelas normas técnicas em vigor (diâmetro de 100mm ao invés de 150 mm) e que, ainda, contemplava serviços cujas composições de custos unitários estavam totalmente discrepantes daquelas previstas no Sinapi e no Sicro.36. Nesse sentido, destaque-se que na data em que foi emitido o parecer pelo Sr. [engenheiro] acerca da viabilidade do empreendimento em questão, sob os aspectos de engenharia, em 13 de junho de 2008, já estava em vigor normativo interno da Caixa (AE099) que definia, em seu subitem 4.2.7.1., que a análise dos orçamentos a ser empreendida pelos empregados daquela empresa pública deveria contemplar 'a compatibilidade dos serviços/equipamentos apresentados na planilha orçamentária com os projetos/especificações, bem como a análise dos custos propostos.'37. Também a justificativa do engenheiro da Caixa de que sua responsabilidade deveria ser afastada por ter sido contratada empresa terceirizada para elaboração de Laudo de Análise Técnica de Engenharia, a meu ver, não deve prosperar.[...]39. Tem-se, portanto, que, quanto à atuação Sr. [engenheiro], engenheiro da Caixa, apesar da contratação de empresa terceirizada para emissão de Laudo de Análise Técnica de Engenharia, sua manifestação foi fundamental para que o projeto básico apresentado à Caixa fosse aprovado, apesar de não reunir todos os elementos necessários capazes de sustentar manifestação conclusiva sobre a viabilidade técnica do empreendimento, pois possuía especificações fora dospadrões previstos nas normas técnicas, com necessidade de aumento de vazões de esgotamento sanitário e realocação de poços de visita, e traçado de rede cuja implantação tinha se tornado inviável, em decorrência de ocupação de terrenos não mais disponíveis.40. Entretanto, deixo de propor a aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, consoante sugestão da unidade instrutiva, tendo em vista a jurisprudência do Tribunal nesse sentido para casos similares ao ora abordado. Eis o excerto do Voto condutor do Acórdão 3.039/2014 ' Plenário, proferido em processo de minha relatoria, no qual tratei a questão:'34.O Sr. [engenheiro 3] foi demandado a apresentar defesa para o fato de, na qualidade de engenheiro da Caixa Econômica Federal, ter elaborado Laudo de Análise Técnica de Engenharia ' LAE sem destacar as falhas acima descritas.35.Quanto a este responsável, entendo, em comunhão com a SecobEdif, que não é cabível aplicar-lhe penalidade pecuniária. Nesse sentido, incorporo às minhas razões de decidir os argumentos apresentados por aquela unidade especializada nos parágrafos 36 a 44 da instrução transcrita no Relatório precedente.36.Esclareço, ademais, que este Tribunal, ao apreciar o TC-018.099/2010-6, de minha Relatoria, exarou o Acórdão 2.736/2014 ' Plenário, por meio do qual a Corte decidiu deixar de aplicar multa a engenheiro da CAIXA em função da inobservância de normativos internos da entidade que previam a obrigação daquele profissional de analisar e emitir parecer sobre o Projeto Básico, apontando as eventuais falhas e inconsistências observadas.37.Naqueles autos, nada obstante a falha verificada, o Plenário entendeu que apenar o funcionário da CAIXA seria medida de excessivo rigor, tendo em conta, especialmente, a elevada carga de processos que cada engenheiro possuía sob sua responsabilidade, bem como pelo fato de a entidade atuar em parceria com o TCU na fiscalização dos recursos federais.38.De igual modo, o Tribunal, ao apreciar o TC-000.345/2010-5, que cuidou da fiscalização realizada nas obras de reurbanização da ocupação 'Riacho Doce ' 1ª Etapa', na cidade de Belém, no Estado do Pará, também optou por não apenar, naquele caso, o Sr. [engenheiro 4], por falha similar à que se imputa ao responsável nesta oportunidade (Acórdão 2.934/2014 ' Plenário, prolatado na sessão de 29/10/2014).'41. Por último, ante o quadro delineado nestes autos e a grave deficiência detectada na atuação da Caixa na fiscalização do Contrato de Repasse n. 226.554-75/2007, considero que cumpre a este Tribunal dar ciência àquela empresa pública da necessidade de seus engenheiros passarem a se cercar dos devidos cuidados, em consonância com as diretrizes de seus normativos internos, realizando uma análise de viabilidade técnica dos empreendimentos satisfatória, de forma a evitar a ocorrência de erros facilmente detectáveis para profissionais da área, como, por exemplo, especificações de projeto fora dos padrões previstos nas normas técnicas, sob pena de restar configurada a atuação desidiosa por parte da Caixa, podendo impactar futuras decisões do TCU acerca da responsabilização de seu corpo técnico de engenheiros.Acórdão:9.5. dar ciência:[...]9.5.2. à Caixa da necessidade de os engenheiros responsáveis pela fiscalização de contratos de repasse passarem a se cercar dos devidos cuidados, em consonância com as diretrizes de seus normativos internos, realizando uma análise de viabilidade técnica dos empreendimentos satisfatória, de forma a evitar a ocorrência de erros facilmente detectáveis para profissionais da área, como, por exemplo, especificações de projeto fora dos padrões previstos nas normas técnicas, sob pena de restar configurada a atuação desidiosa por parte da Caixa, podendo impactar futuras decisões do TCU acerca da responsabilização de seu corpo técnico de engenheiros.