Acórdão 11294/2020
Proposta de deliberação:Em apreciação, tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 1086/2015-1ª Câmara, de minha relatoria, a partir da conversão dos autos de representação, TC-030.807/2011-5, que tratou de irregularidades no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, destinado ao Município de Mombaça/CE, no exercício de 2010.2. Em atendimento à deliberação, a Secex/CE promoveu:a) citação solidária do Sr. [responsável], ex-Prefeito, e do Município de Mombaça/CE, em decorrência de transferências irregulares de recursos das contas do Fundeb 60% (R$ 3.038.580,00) e do Fundeb 40% (R$ 3.419.290,00), para a conta da prefeitura, contrariando o art. 17 da Lei 11.494/2007;[...]3. Diante da revelia dos responsáveis, a Secex/CE propôs a condenação solidária ao pagamento do débito. Quanto à responsabilização, o entendimento foi de que era apropriada a indicação do Sr. [responsável] que, na condição de prefeito (gestões 2005-2008 e 2009-2012), geriu indevidamente os recursos do Fundeb, e do Município de Mombaça/CE, que se beneficiou indevidamente com a transferência dos valores.4. Considerando, todavia, a presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica de direito público, conforme exposto pelo Ministério Público, esta Corte, por meio do Acórdão 7241/2016 - 1ª Câmara, de minha relatoria, fixou novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município de Mombaça/CE efetuasse e comprovasse o recolhimento do débito.5. O ente federado permaneceu inerte.6. A SecexTCE, unidade atualmente encarregada do feito, propõe encaminhamento parcialmente divergente da instrução da Secex/CE, opinando pela responsabilização tão somente da Prefeitura haja vista que tais recursos teriam lhe beneficiado e não haveria indícios de locupletamento do gestor.7. Dessa forma, sugere:a) julgar irregulares as contas do Município de Mombaça/CE e condená-lo ao pagamento dos valores relativos às transferências irregulares de recursos das contas do Fundeb 60% (R$ 3.038.580,00) e do Fundeb 40% (R$ 3.419.290,00), para a conta da prefeitura;b) julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das quantias atinentes à realização de despesas na conta do Fundeb 60% (R$ 101.400,75), em relação às quais não é possível verificar o beneficiário dos pagamentos;c) aplicar ao ex-prefeito as multas previstas nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.8. A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, no entanto, apresenta novo entendimento no tocante à responsabilização do Município de Mombaça/CE pelo débito decorrente da transferência de recursos das contas específica para outras contas da Prefeitura:"9. Assim, conquanto evidenciada as transferências irregulares das contas específicas para as contas da Prefeitura, não há demonstração de que os recursos tenham favorecido o interesse público, beneficiado a comunidade ou se incorporado ao patrimônio municipal. Em casos da espécie, o Tribunal tem jurisprudência sedimentada no sentido de se atribuir o débito exclusivamente ao Prefeito, razão pela qual se propõe afastar débito do ente municipal e excluí-lo do polo passivo desta TCE".9. A proposta final é de:a) excluir o município de Mombaça/CE da relação processual;b) julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento da totalidade do débito apurado;c) aplicar ao ex-prefeito a multa do art. 57 da Lei 8.443/92.10. Anuo, em essência, à manifestação da representante do MP/TCU, de modo que adoto seu parecer como minhas razões de decidir, sem prejuízo de pequena ressalva quanto à aplicação da sanção.11. De fato, ao determinar a conversão do processo em tomada de contas especial, fundamentei, no Acórdão 1086/2015‑1ª Câmara, a citação solidária dos responsáveis na possibilidade de que o Município de Mombaça/CE tenha se beneficiado com a aplicação irregular dos recursos, diante das transferências realizadas para a conta municipal, considerando os indícios então existentes.12. De todo modo, para a condenação do ente, o benefício auferido deve estar comprovado, nos termos do disposto na Decisão Normativa TCU 57/2004:"Art. 3º Caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa". (destaques inseridos) 13. No caso concreto, conforme observado pela Procuradora-Geral, embora a representação que originou a TCE tenha relatado a utilização indevida de recursos do Fundeb para pagamento de despesas de outras Secretarias, a conclusão, após a análise, foi de que não há correspondência entre as notas fiscais apresentadas e os valores transferidos das contas do Fundeb para a conta movimento da prefeitura.14. Não apresentados novos elementos, não restou comprovado o efetivo benefício do município pela aplicação irregular dos recursos.15. Nessas situações, o entendimento predominante nesta Corte é de que: A realização de transferências da conta específica do convênio para contas bancárias de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada, consoante enunciado de jurisprudência que acompanha o Acórdão 4326/2019-Primeira Câmara  (Relator Ministro Benjamin Zymler).16. Nesse mesmo sentido, são diversas as decisões do TCU, a exemplo do Acórdão 12126/2018-Segunda Câmara (Relator Ministro Aroldo Cedraz), Acórdão 2363/2018-Segunda Câmara (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), Acórdão 7783/2015-Primeira Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas) e do Acórdão 3948/2014-Primeira Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), segundo o qual: Se não houver prova concreta de que os recursos indevidamente transferidos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente da prefeitura municipal tenham favorecido a comunidade, não há como afastar a responsabilidade dos gestores e condenar em débito o município.17. Assim, apropriado excluir o Município de Mombaça/CE da presente relação processual, como proposto pela representante do Ministério Público.Acórdão:9.1. considerar revéis o Sr. [responsável] e o Município de Mombaça/CE, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei n.º 8.443/1992;9.2. excluir o município de Mombaça/CE da presente relação processual;9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, irregulares as contas do Sr. [responsável] [CPF] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir discriminadas [...];[...]9.4. aplicar ao Sr. [responsável] [CPF] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) [...];9.5. aplicar ao Sr. [responsável] [CPF] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) [...];