Acórdão 12791/2016
Voto:2.Trata-se da apreciação de atos de concessão de pensões civis instituídas no âmbito do Departamento de Polícia Federal.3.A unidade técnica propõe considerar legal o ato de pensão relativo ao ex-servidor [instituidor 1] e ilegal o referente ao [instituidor 2], tendo em vista que o pensionista deste último não demonstrou que sua invalidez é precedente ao óbito do instituidor, conforme exigiria o Enunciado 271 da Súmula de Jurisprudência do TCU.4.O Ministério Público especializado sugere apreciar como legais todos os atos, vez que a pensão concedida em favor do filho maior inválido do instituidor [instituidor 2] diz respeito à manutenção do benefício pensional, considerando que a invalidez foi adquirida antes de o interessado completar 21 anos de idade, o que atende ao previsto nos arts. 216, § 2º, e 217, inciso II, alínea a, da Lei 8.112/1990, e ao disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.993/2004-TCU-1ª Câmara, verbis:9.3. orientar a Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais que, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, poderá ser emitido novo ato de pensão, desde que presente o laudo de junta médica oficial (art. 186, § 3º da Lei 8.112/90), que comprove a incapacitação do [omissis 1] antes de atingir a maioridade. (Destaque inserido.) 5.Com razão o Parquet. Por isso, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos no parecer constante da peça 27, considero os atos em apreciação aptos para receberem os registros correspondentes. Faço apenas algumas considerações adicionais.6.De fato, os Acórdãos 659/2003-TCU-1ª Câmara e 2.993/2004-TCU-1ª Câmara, ambos da relatoria do Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, admitem que o pensionista, antes de atingir a maioridade, apresente laudo médico atestando sua invalidez permanente, de forma que a pensão deferida na forma de temporária, com vigor até 21 anos de idade, passe a ser considerada vigente enquanto perdurar a invalidez, nos termos do art. 217, inciso II, alínea a, da Lei 8.112/1990.7.Nesse sentido, bem esclarece o Ministério Público especializado que o Sr. [omissis 2], por meio de representante legal, requereu perícia médica para manutenção da pensão temporária em 28/4/2006, antes de completar a maioridade em 26/9/2006 (peça 17, fl. 10). Referido pedido foi respaldado com documentos pertinentes, dentre eles cópia da sentença que decretou a interdição do citado pensionista (fls. 12 e 13 da peça 17), o que foi reconhecida pela Junta Médica do órgão de origem em 31/5/2006 (fl. 26 da peça 17).Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de pensões civis instituídas pelos ex-servidores [instituidor 1] e [instituidor 2], concedendo-lhes registro; e9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao Departamento de Polícia Federal.