Acórdão 2357/2007
Voto:3. Resumidamente, estas são as irregularidades contidas no Edital da Concorrência nº 106/2007, do DNIT:a) restrição à competitividade por meio da exigência de experiência anterior para habilitação técnico-profissional e técnico-operacional em "Barreira de Segurança Dupla Extrudada", tendo em vista que as especificações "dupla" e "extrudada", que acompanham a exigência, não envolvem conhecimento e capacitação técnicos diferenciados, não usuais, infungíveis, e, consequentemente, são impertinentes e irrelevantes para fins de habilitação técnica, frustram o caráter competitivo do certame e não são indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, contrariando, assim o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993;b) restrição à competitividade por intermédio de limitação da comprovação de experiência anterior em até três contratos, com infração ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e aos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 5º, da Lei nº 8.666/1993.[...]6. [...] tais ocorrências têm, de fato, o poder de restringir o caráter competitivo do certame sob exame, o que afronta a Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) e a Lei nº 8.666/1993 (arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 5º), bem como contraria firme jurisprudência desta Casa, nos termos das deliberações mencionadas no Relatório precedente. [acórdãos 244/2003-TCU-Plenário, 1.025/2003-TCU-Plenário, 224/2006-TCU-Plenário e 1.230/2006-TCU-Plenário]Acórdão:9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ? DNIT que:9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992), no sentido de, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, anular o edital da Concorrência nº 106/2007, tendo em vista a presença, no instrumento convocatório, de cláusulas restritivas ao caráter competitivo do certame, contrariando as disposições contidas no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e nos arts. 3º, § 1º, inciso I, 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, ou, alternativamente, antes de dar prosseguimento à concorrência supracitada, retificar o edital da licitação de modo a abster-se de:9.2.1.1. limitar ao máximo de três certidões e/ou atestados a comprovação de capacidade técnico-operacional, evitando, com isso, restrição indevida do universo de participantes no certame;