Acórdão 1621/2015
 Voto:2. Com efeito, o entendimento manso e pacífico corrente nesta Corte de Contas, quanto à matéria sub examine, é no sentido de ser juridicamente impossível a percepção de proventos de duas aposentadorias nas quais se verifica acumulação de cargos constitucionalmente tidos como inacumuláveis, a teor das Decisões 105/2001, 7/2002 e 347/2002, da 1ª Câmara, e 14/2002 e 46/2002, da 2ª Câmara, além dos Acórdãos 829/2003, 888/2003, 987/2007 e 1355/2008, todos da 1ª Câmara, 1.123/2003, 1.124/2003, 614/2003 e 3050/2011 da 2ª Câmara, e Acórdão 1310/2005 - Plenário, além de tantos outros.[...]4. No caso ora submetido à deliberação do Tribunal, o Sr. [omissis], além da aposentadoria no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, detém outra aposentadoria outorgada pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, como faz prova o Ofício 2428 visto à peça 1, encaminhado a este Tribunal pelo Sr. Presidente da Corte de Contas do Distrito Federal.5. Assim, diante desse incontroverso fato, não resta dúvida de que a presente questão trata, realmente, de acumulação ilícita de cargos públicos, haja vista que não configura nenhuma das hipóteses elencadas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal vigente.6. Sabendo-se que a regra geral adotada na Carta Magna é a vedação das acumulações de cargos públicos, e que as exceções constitucionais previstas referem-se tão somente a dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sem se descurar da compatibilidade de horário, é inadmissível quaisquer outras acumulações, razão por que penso que a aposentadoria ora em análise não poderá prosperar nos moldes em que foi concedida.7. Há que se oferecer, todavia, ao interessado, a prerrogativa de opção pela aposentadoria que mais lhe aprouver, consoante o que estabelece o art. 133 da Lei 8.112/90: [...].Acórdão:9.3.2. comunique ao interessado que poderá optar pela aposentadoria no cargo do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/90, o que implicará na renúncia da aposentadoria no cargo de médico da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal;9.3.3. caso a opção recaia sobre o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, informar ao TCDF e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da opção do interessado, para fins de cancelamento da aposentadoria relativa ao cargo de médico;