Acórdão 4643/2021
Voto:Cuidam os autos de ato de aposentadoria instituída no âmbito do Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento em favor de [interessada].2. Conforme consta do relatório precedente, a Sefip manifestou-se pela ilegalidade do ato, em razão de impropriedade identificada no pagamento cumulativo de quintos com a vantagem opção, em desacordo com o art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e com o decidido no Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário.3. Por sua vez, o Parquet especializado sustenta que a interessada preencheu os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990 antes de sua revogação e atendeu às exigências para obter aposentadoria antes da publicação da Emenda Constitucional 20/1998, tudo de acordo com os Acórdãos 2.076/2005 e 1.599/2019, ambos do Plenário. Pugna, assim, pela legalidade e registro da concessão.4. Passo a examinar o mérito.5. Em relação à incorporação de vantagem decorrente do exercício de cargo ou função comissionada, convém destacar o seguinte artigo da Lei 8.112/1990:"Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção."6. Referido dispositivo foi revogado com a edição da MP 831, publicada em 18/1/1995 e convertida na Lei 9.527/1997. Com o advento da Lei 9.624/1998 sobreveio novo disciplinamento dessa matéria, nos seguintes termos:"Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990".7. Sobre a parcela denominada opção, impõe-se destacar o disposto na Lei 8.911/1994:"Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal. Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado. (...) Art. 11. A vantagem de que trata esta Lei integra os proventos de aposentadoria e pensões."8. Diante do sobredito arcabouço normativo, a questão relativa à incorporação da opção aos proventos foi objeto de amplas discussões no âmbito do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, ocasião em que foi assegurada a incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria dos servidores que, até a data de 18/1/1995, tivessem satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.9. Ocorre que a consignação da opção merece ser avaliada à luz da impossibilidade de que os proventos de aposentadoria ou pensão excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998:"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)  (...) § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão". (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) "10. Nesse cenário, a matéria foi objeto de esclarecimento por ocasião do Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, que fixou o seguinte entendimento:"9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."11. No caso em exame, a interessada exerceu funções comissionadas por mais de cinco anos ininterruptos ou 10 anos interpolados no período compreendido entre 6/12/1982 e 24/3/1994. Satisfez, portanto, os requisitos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 antes mesmo de sua revogação, em obediência aos limites do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário. Além disso, sua aposentadoria foi concedida em 25/3/1994, ou seja, antes do advento da EC 20/1998, de forma que atende ao comando do Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário.12. Resta claro, portanto que os requisitos foram devidamente atendidos, nos exatos termos dos sobreditos Acórdãos 2.076/2005 e 1.599/2019, ambos do Plenário, razão pela qual a interessada faz jus ao pagamento cumulativo dos quintos e da opção, na linha dos Acórdãos 1.232/2020-TCU-Primeira Câmara e 37/2021-TCU-Segunda Câmara.13. Sobre o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, mencionado pela Sefip em seu parecer, além de ali ter sido tratada a situação específica dos servidores do TCU, com estrutura remuneratória distinta da ora interessada, vê-se que a questão foi discutida de forma ampla naquela ocasião, ou seja, sem considerar especificidades de casos concretos.14. Nesse cenário, manifesto-me de acordo com a proposta formulada pelo MP/TCU no sentido de considerar legal a concessão examinada, com consequente registro, sem prejuízo de orientar a Sefip no sentido de corrigir o CPF da interessada ([omissis]) no formulário Sisac, conforme peça 20 dos autos.Acórdão:9.1. considerar legal a aposentadoria de [interessada], concedendo o registro ao ato correspondente;9.2. orientar a Sefip no sentido de que corrija o CPF da interessada ([omissis]) no formulário Sisac;