Acórdão 6464/2010
Voto:2. No mérito, acolho a preliminar suscitada pelo embargante, quanto ao prejuízo de sua defesa, em virtude da falha de procedimento relativa a seu pedido de sustentação oral.3. Embora o pedido de sustentação oral tenha sido deferido pelo Presidente do Tribunal (fl. 70, anexo 1), não constou na pauta da sessão a observação de "sustentação oral" nem o nome do responsável por sua apresentação. Dessa forma, restou violado o disposto nos arts. 2° e 3º da Portaria/TCU 239, de 17/10/2000, verbis:Art. 2º Quando nos autos constar requerimento já deferido, o Gabinete do Relator, ao incluir o processo em Pauta, deverá preencher o respectivo campo com o nome da parte ou do advogado que deverá fazer a sustentação oral.Art. 3º Considerar-se-á intimada a parte ou seu advogado do dia e horário da Sessão com a publicação da Pauta ou de seu aditamento no Diário Oficial da União, e antecedência mínima de até quarenta e oito horas da Sessão, e da qual deverá constar a observação de sustentação oral e o nome da pessoa que a fará.4. Dessa forma, cumpre acolher a preliminar de nulidade, para, neste ponto, dar provimento aos embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes e, assim, declarar insubsistente o Acórdão 3.115/2010-2ª Câmara.Acórdão:9.1. preliminarmente, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, declarando nulo o Acórdão 3.115/2010 - TCU - 2ª Câmara, em face do descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da Portaria TCU 239/2000, referente a procedimentos aplicáveis ao direito de sustentação oral;