Acórdão 5277/2010
Sumário:2. Não faz prova de vínculo laboral, para efeito de averbação de tempo de serviço, certidão emitida por administração municipal, na qual inexista referência aos atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa do servidor, bem como informações a respeito das respectivas publicações na imprensa oficial e indicações quanto ao regime jurídico em que o serviço foi prestado.Voto:7. No caso em exame, as certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa/PA, para comprovar o período de 3 anos e 31 dias para efeito de aposentadoria, não mencionam os atos ou as portarias de nomeação/admissão e de exoneração/dispensa. Ressentem também, citados documentos, de informações concernentes às publicações dos possíveis atos na imprensa oficial e da indicação do regime jurídico sob o qual o serviço foi prestado, valendo lembrar que a interessada era então menor de idade (14 aos 17 anos).8. Em relação a municípios, o Tribunal de Contas da União, em decisão paradigma - Acórdão nº 380/2009-TCU-Plenário - mediante revisão de ofício, tornou ilegal aposentadoria de servidora da Funasa/MA, em razão da ausência de elementos adicionais que corroborassem a veracidade da certidão apresentada. [...].9. Não vieram aos autos, em resposta à diligência realizada pela Sefip, elementos essenciais capazes de validar a certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa/PA e possibilitar a comprovação do tempo de serviço questionado, o qual deverá ser impugnado, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [interessada], recusando seu registro;