Acórdão 1247/2009
Relatório:106. Por fim, entendemos apropriado que se faça determinação à SPPE-MTE no sentido de aprovar Planos de Trabalho contendo cronograma de desembolso com valores e número de parcelas compatíveis e proporcionais às ações a serem desenvolvidas no âmbito do convênio, de forma a condicionar a liberação de parcelas à apresentação de prestações de contas parciais por parte da convenente, a subsidiando a atuação do MTE relativamente à suspensão da liberação dos recursos em caso de ocorrência de impropriedades, conforme com o disposto nos § 2º, 3º e 4º do Art. 21 da IN/STN nº 01/1997.107. Essa medida é relevante principalmente quando o convênio objetivar a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos que não demandem grandes quantias para investimento inicial, como foi o caso do Convênio MTE/SPPE nº 036/2003, cujo valor destinado ao investimento, R$ 335.854,00, representou menos de 5% do valor total da avença.Voto:2. Acolho e incorporo às minhas razões de decidir as análises e conclusões uniformes da 5ª Secex, reproduzidas no Relatório que precede este Voto.[...]19. Acolho ainda as propostas de expedir determinações à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE) formuladas pela unidade técnica.Acórdão:9.6. determinar à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE) que:[...]9.6.2. aprove Planos de Trabalho contendo cronogramas de desembolso com valores e número de parcelas compatíveis e proporcionais às ações a serem desenvolvidas no âmbito do convênio, de forma a condicionar a convenente a apresentar prestações de contas parciais, e a subsidiar a atuação do MTE relativa à suspensão da liberação das parcelas em caso de ocorrência de impropriedades, conforme com o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do Art. 21 da IN/STN nº 1/1997; e