Acórdão 1369/2008
Voto:4. Ora, vez que o objeto da avença não trata de interesses comuns aos dois partícipes, não se trata de convênio, mas de contrato, instrumento adequado para abrigar interesses opostos e estabelecer os direitos e obrigações de cada parte.5. Conforme salientado pelo Diretor, não cabe a celebração de convênio para a espécie de negócio firmado entre as partes, o que exige determinação para que a situação ora analisada não seja prolatada no tempo e, ainda, a expedição de orientações tendentes a evitar a repetição do evento no futuro.Acórdão:9.2. determinar ao Departamento de Engenharia e Construção do Exército e ao 10º Batalhão de Engenharia e Construção - 10º BEC que:9.2.1. somente procedam a ajustes que envolvam contraprestação de serviços a empresas se devidamente amparados na legislação pátria, fundamentação que deverá constar formalmente do processo relativo ao negócio;9.2.2. não utilizem convênio como forma de ajuste quando os interesses das partes não concorrerem para o mesmo objetivo;