Acórdão 2701/2020
Voto:Em exame Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante], contra o Acórdão 1.962/2020-TCU-Plenário (peça 408).2. A Unidade Técnica, ao tratar dos requisitos específicos para a admissibilidade dos Embargos de Declaração (art. 287, caput, do Regimento Interno/TCU), ressaltou que o embargante não tratou dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição e buscou defender a ocorrência de nulidades e da prescrição da pretensão punitiva. Com isso, o recorrente pugnou pelo acolhimento dos seus argumentos, para fins de afastar sua responsabilização e reformar a decisão condenatória, de modo que suas contas sejam consideradas regulares, com afastamento do débito a ele atribuído e da multa aplicada.3. O Serviço de Admissibilidade da Serur expressou opinião no sentido de que a peça recursal não atende aos requisitos específicos para a espécie recursal, pois as nulidades mencionadas buscam, na verdade, alterar o mérito. Enfatizou que os embargos declaratórios não são adequados para suscitar esse tipo de discussão e que a questão da prescrição da pretensão punitiva já foi apreciada no Recurso de Reconsideração.4. O Secretário da Serur posicionou-se em complemento ao exame antecedente, enfatizando que os embargos suscitam a nulidade da decisão embargada, por violação à garantia constitucional da ampla defesa e que na peça recursal o embargante questiona o fato de a pauta de julgamento ter sido publicada em 27/7/2020 e o julgamento ter ocorrido em 29/7/2020, afirmando que o prazo exíguo de 24 horas teria inviabilizado a produção da sustentação oral.5. Diante dos questionamentos trazidos aos autos, o titular da Serur enfatizou que a arguição do defendente não procede, pois as normas contidas no art. 141 do RI/TCU foram respeitadas. Salientou, ademais, que a solicitação para a realização de sustentação oral pode ser formulada ao longo de todo o trâmite processual, inclusive na própria peça recursal. Como o Recurso de Reconsideração foi interposto em 28/11/2018 (peça 373) e o julgamento só ocorreu em 29/7/2020, durante esse período haveria possibilidade de solicitação de defesa oral.6. Embora o titular da Unidade Técnica acompanhe o posicionamento contido na admissibilidade, no sentido de que os argumentos recursais visam rediscutir o mérito e de que não foram indicados em que pontos a deliberação apresentou falhas passíveis de correção, expressou o entendimento de que as nulidades processuais podem ser arguidas em embargos de declaração. Por isso, propõe que o tribunal conheça dos embargos para, no mérito, rejeitá-los.7. Nesse ponto, expresso, desde logo, minha concordância com a conclusão do Secretário da Serur no sentido de que cabe conhecer dos embargos declaratórios. Em relação à rejeição no mérito por ele proposta, avaliando os argumentos recursais, bem assim novos elementos trazidos aos autos por meio de memoriais, creio que o caso concreto merece uma análise mais aprofundada a respeito da decisão outrora adotada, mesmo não sendo a espécie recursal ora manuseada a adequada para a rediscussão do mérito. Começarei por fazer uma retrospectiva dos fatos tratados no presente processo.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, opostos pelo Sr. [embargante], para, no mérito, dar-lhes provimento, conferindo-lhes, em caráter excepcional, efeitos infringentes, no sentido de julgar regulares com ressalvas as contas do ora recorrente, nos termos do art. 18 da Lei 8.443/1992, na condição de Subdiretor de Estudos e Projetos da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, tornando insubsistentes os itens 9.3, 9.3.1 e 9.4 do Acórdão 1592/2018-TCU-Plenário, no que diz respeito ao Sr. [embargante], dando-lhe quitação;