Acórdão 3871/2019
Voto:Em apreciação a Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a Sra. [responsável], ex-prefeita de Guaribas/PI entre 29/8/2003 a 31/12/2004, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e de irregularidades na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, ambos referentes ao exercício de 2004.2.Para a consecução dos objetivos dos programas, foram repassados ao município de Guaribas/PI recursos federais no montante de R$ 25.604,02, para ser aplicado no PNATE/2004, e de R$ 53.716,60, no âmbito do PNAE/2004, mediante as ordens bancárias relacionadas à peça 1, p. 5 e 7-8.[...]5.Neste Tribunal, foi promovida a citação da Sra. [responsável]. Contudo, em instrução que analisou os elementos trazidos pela ex-alcaide, a unidade técnica concluiu pela necessidade de expedir citação ao prefeito sucessor, Sr. [omissis], em caráter solidário com a responsável já citada nos autos, em atendimento ao Enunciado 230 da Súmula de Jurisprudência do TCU, a seguir reproduzido:Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade.6.Também foi promovido ajuste no valor do débito, em consideração às alegações de defesa trazidas pela ex-prefeita, que asseverou dimensionamento equivocado do montante recebido em 2004 à conta do PNAE, que seria composto de R$ 3.870,00 recebidos na conta PNAE Creche e de outros R$ 27.302,00 por meio da conta PNAE Ensino Fundamental.7.Com essas conclusões, a então Secex/TO (atual Secretaria do TCU no Estado do Tocantins - Sec/TO), responsável pela instrução dos autos, promoveu a citação solidária da Sra. [responsável] e do Sr. [omissis] pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos, em razão da omissão no dever de prestar contas no prazo legal e de inércia para elidir vícios e lacunas presentes em documentação de prestação de contas alusivas aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao município de Guaribas/PI, pelo Pnate/2004 e pelo Pnae/2004, no total de R$ 97.492,00 (valor histórico).8.Devidamente citados, os ex-gestores apresentaram suas defesas às peças 11-12 e 32-33.9.A Sra. [responsável] argumentou, em síntese, que: este Tribunal teria emitido parecer prévio pela aprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2004, e, na sequência, a Câmara Municipal de Guaribas teria aprovado as contas do município; houve prescrição de pretensão punitiva, visto que os fatos ocorreram há mais de dez anos; os gastos foram comprovados por documentos, cujas cópias foram acostadas aos autos; o prazo para guarda de documentos foi ultrapassado; e a mora na prestação de contas não macula a relação jurídica havida entre o FNDE e o município.10.O Sr. [omissis], prefeito nas gestões 2005-2008 e 2009-2012, em sua defesa, alegou que não geriu os recursos do exercício de 2004, logo não teria responsabilidade por eventual inadimplência, e que tomou as providências judiciais cabíveis visando o ressarcimento do erário (documentos anexados à peça 33, p. 2-10).11.Os argumentos apresentados foram considerados pela unidade técnica incapazes para elidir tanto a irregularidade apontada como a responsabilidade dos ex-prefeitos, motivo pelo qual sugeriu julgar irregulares as contas da Sra. [responsável] e do Sr. [omissis], com a condenação de ambos ao pagamento do débito calculado, sem imposição de multa ante a prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues).12.O Parquet especializado, no entanto, divergiu em relação à atribuição da responsabilidade pelo prejuízo ora apurado, pois entende, com base na jurisprudência mais atual, que o Sr. [omissis] não é responsável pelo dano apurado, embora deva ter suas contas julgadas irregulares por não ter prestado contas dos recursos, como prefeito sucessor.13.Concordo com os pareceres uniformes da unidade instrutiva e do Ministério Público/TCU em relação ao débito apurado e à responsabilização da ex-prefeita que geriu os recursos, cujos fundamentos incorporo como minhas razões de decidir. No tocante à responsabilidade do prefeito sucessor, manifesto desde já minha anuência ao posicionamento do MP/TCU.[...]39.Com as vênias por divergir da Unidade Técnica, acolho o parecer do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de julgar as contas dos dois ex-prefeitos irregulares, mas condenar apenas a Sra. [responsável] ao ressarcimento pelo dano ao erário.40.No caso, como ressaltado pelo Parquet, os recursos ora em análise foram integralmente geridos pela prefeita em 2004, cabendo ao sucessor apenas a prestação das contas. Como o Sr. [omissis] não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos, mas não se desincumbiu da responsabilidade de prestar contas dos recursos transferidos à municipalidade, deve ter suas contas julgadas irregulares.41.Nesse sentido, transcrevo os seguintes enunciados colhidos da ferramenta de pesquisa do TCU Jurisprudência Selecionada:Acórdão 2850/2018-Segunda Câmara (Min. Augusto Nardes) Enunciado: "Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do convênio adentrar o seu mandato, não geriu qualquer parcela dos recursos transferidos. Nesse caso, as contas do prefeito sucessor são julgadas irregulares, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992."Acórdão 665/2016-Primeira Câmara (Min. Benjamin Zymler) Enunciado: "Não cabe a atribuição de débito solidário ao prefeito sucessor omisso que, embora obrigado a prestar contas em razão de a vigência do ajuste adentrar o seu mandato, não geriu os recursos do convênio. Nesse caso, cumpre julgar irregulares as contas do prefeito sucessor e aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92."Acórdão 6.402/2015-Segunda Câmara (Min. Ana Arraes) Enunciado: "Excluem-se da responsabilidade do prefeito sucessor os débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da aplicação de multa ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu antecessor."Acórdão 598/2010-Segunda Câmara (Min. Aroldo Cedraz) Voto: "7. No que diz respeito à responsabilidade do [Prefeito sucessor], acompanho a posição do Ministério Público, porquanto está demonstrado nos autos que a movimentação dos recursos e os respectivos pagamentos foram inteiramente realizados na gestão anterior, ou seja, durante o período em que esteve à frente da Prefeitura Municipal o ex-Prefeito. Portanto, neste caso não existe dúvida quanto à responsabilidade pela gestão dos recursos transferidos ao Município, não havendo, pois, que se aplicar ao caso disposto no citado Enunciado 230."42. Decerto, dada a gravidade da irregularidade (omissão no dever de prestar contas), o caso comportaria a aplicação da sanção pecuniária insculpida no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica do TCU. Todavia, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do Acórdão 1.441/2016 - Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), referente a incidente de uniformização de jurisprudência, pelo qual restou assente que a pretensão punitiva do TCU se subordina ao prazo geral de prescrição de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data da ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189, inciso I, do Código Civil.43.Tendo transcorrido mais de dez anos da ocorrência do evento danoso (2005) e o ato ordenatório da citação dos responsáveis (praticado em 2017, peça 27), resta configurada a prescrição da pretensão punitiva.44.Em conclusão, ante a ausência de elementos suficientes para comprovar a boa e regular aplicação das verbas transferidas à municipalidade, bem como a insuficiência das argumentações acostadas aos autos pela Sra. [responsável] para afastar sua responsabilização no âmbito destes autos, entendo que as contas da aludida ex-prefeita devem ser julgadas irregulares, com base no art. 16, III, alínea c, da Lei 8.443/1992, com sua condenação ao pagamento do débito apurado nos autos, sem aplicação de multa.45.O Sr. [omissis] também deve ter suas contas julgadas irregulares, em razão da omissão no dever de prestar contas, com fulcro no art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, sem aplicação de multa, em razão da prescrição da pretensão punitiva.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das indicadas até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos da legislação em vigor:[...]9.2. com fulcro no art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis];