Acórdão 753/2012
Relatório:Segundo o embargante, ao exarar a decisão este Tribunal deixou de apreciar questões relevantes ao deslinde do caso e suscitadas nas razões do recurso interposto, tais como a não indicação, na decisão que apreciou o pedido de reexame, do julgado do STF que ampara o entendimento de que é obrigatória a oitiva dos interessados, nos casos em que decorridos mais de 5 anos do recebimento do processo pelo TCU, bem como a existência de julgamento recente da Suprema Corte, em especial o MS 25.116/DF, no sentido de que a obrigatoriedade acima seria contada da expedição do ato de aposentadoria e não da autuação dos autos nesta Corte de Contas.Voto:Não prosperam as alegações do embargante de que a decisão atacada não observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. O Relatório e o voto que a fundamentam foram claros acerca da jurisprudência deste Tribunal e da Corte Suprema no sentido de que a súmula vinculante nº 03 não se aplica à apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.Do mesmo modo, foi demonstrado que a obrigatoriedade de os interessados serem chamados aos autos aplica-se aos casos em que os atos foram submetidos à apreciação do Tribunal há mais de 5 anos, o que não ocorreu com o a aposentadoria do embargante.Em meu voto, foi devidamente registrado que esse entendimento decorre do Acórdão nº 587/2011-Plenário, nos seguintes termos:"Considerando que se trata da análise de ato de concessão inicial de aposentadoria, enviado ao Tribunal há menos de cinco anos, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com o Acórdão nº 587/2011-Plenário, desnecessário o estabelecimento do contraditório.Pelo mesmo motivo, não procede a alegação de que o recorrente teve tratamento distinto do dispensado ao Sr. [omissis], cujo ato de aposentação, por ter ingressado nesta Casa há mais de cinco anos, foi destacado destes autos, para que o interessado pudesse se manifestar acerca dos índicos de ilegalidade.Ante a natureza complexa do ato de aposentadoria, que só se aperfeiçoa com a apreciação por este Tribunal, diferentemente do alegado na peça recursal, não se aplica à matéria o prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei nº 9.784/1999."A leitura atenta da referida decisão permite concluir que o acórdão está em consonância a com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no MS 24781/DF [...][...]Demonstrada a inexistência das alegadas omissões e obscuridades do Acórdão 6459/2011-1ª Câmara, rejeito os presentes embargos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.