Acórdão 2960/2010
Proposta de deliberação:4. Com relação ao Sr.[omissis], observo que, desde a reestruturação da carreira promovida pela Lei n. 11.358/2006, seus proventos compõem-se de duas parcelas, o subsídio mensal e a parcela complementar de subsídio. Como bem anotou a unidade técnica, esta última parcela tem sua origem em vantagens oriundas de planos econômicos, que eram pagas ao ex-servidor em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.5. Ora, a Lei n. 11.358/2006, ao reestruturar a carreira dos servidores em questão e instituir a remuneração por subsídio, previu expressamente em seu art. 6º que essa parcela não poderia ser cumulada com quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença judicial transitada em julgado.6. A mesma lei, em seu art. 11, § 1º, previu a possibilidade de pagamento de parcela complementar de subsídio, em caso de redução de proventos decorrente da aplicação da nova estrutura remuneratória. O referido dispositivo objetivou resguardar a irredutibilidade da remuneração do servidor assegurada pela Constituição Federal [...].7. No entanto, esse direito à irredutibilidade só é aplicável aos valores auferidos pelo servidor de maneira legal, não podendo ser aplicado para assegurar o pagamento de vantagens que estavam sendo recebidas em desacordo com o ordenamento jurídico. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos ns. 59/2006, 753/2005 e 780/2006, da 1ª Câmara, 2297/2005 da Segunda Câmara e 2246/2006 do Plenário, entre outros), bem como do Supremo Tribunal Federal, o qual assim se pronunciou:" (...) cabe ressaltar que a irredutibilidade de vencimentos não protege o servidor público da anulação de atos ilegais, na medida em que não os convalida. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não pode gerar direito à percepção de remuneração ilegalmente calculada" (excerto: STF. Voto. MS 21722/DF).8. O mesmo raciocínio se aplica à mencionada parcela complementar de subsídio, de modo que esta só é devida quando originada de vantagens a que o servidor efetivamente fazia jus, conforme já decidiu esta Corte de Contas em situações semelhantes, a exemplo dos Acórdãos ns. 6.608/2009, 1.302/2010 e 1.873/2010, todos da 1ª Câmara, e 430/2010 - 2ª Câmara.9. No caso dos autos, conforme já dito, a complementação de subsídio do servidor teve origem em vantagens oriundas de planos econômicos, as quais foram incorporadas aos seus proventos de maneira ilegal. Isso porque, conforme o entendimento pacífico desta Corte de Contas, respaldado pela Súmula n. 322 do TST, os pagamentos dos percentuais relativos a gatilhos salariais e à URP não se incorporam aos salários, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até o reajuste deferido na data base seguinte a sua concessão (Acórdãos ns. 1.857/2003 e 2.161/2005 - Plenário; 673/2006 - 2ª Câmara; 3.536/2006 e 3482/2009 - 1ª Câmara).10. Observo, ainda, que as sentenças judiciais que concederam as aludidas vantagens ao ex-servidor (fl. 89 e 105/117), em nenhum momento, mencionaram que elas deveriam ser incorporadas na forma de percentual e de maneira definitiva à sua remuneração. Desse modo, a inclusão nos proventos do interessado, de forma destacada, dos percentuais de 3,17%, 84,32% e 26,06% como vinha ocorrendo até a alteração da estrutura remuneratória da carreira (fls. 13 e 311), era ilegal, não podendo, portanto, servir de base para o pagamento da complementação de subsídio.Acórdão:9.3. considerar ilegal, negando o registro do ato de aposentadoria concedido em favor de [omissis];