Acórdão 4696/2018
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, estes Recursos de Reconsideração foram interpostos por [recorrente 1], [recorrente 2] e pelo espólio de [omissis] contra o Acórdão 1.568/2015-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenou-os solidariamente em débito e aplicou multa aos três primeiros recorrentes, em decorrência de irregularidades no Contrato 1/2005, firmado para execução de obras na sede da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia (SFA/RO).2.Na ocasião do julgamento das contas, foram destacadas as seguintes irregularidades que concorreram para o dano ao Erário:a) Existência de serviços pagos não executados, previstos no Contrato 001/2005 que totalizou R$12.050,76. O débito das inexecuções foi atribuído ao ex-gestor [omissis] da SFA/RO; eb) Superfaturamento dos serviços do Contrato 001/2005. No âmbito desta Corte e em consonância com sua farta jurisprudência, foi aplicado o método da limitação do preço global (MLPG), com compensação entre preços super e subavaliados, sistemática entendida como a mais apropriada na análise de contratos de obras públicas e que representou 87,72% do contrato sob exame. Aplicada a metodologia, aferiu-se o valor absoluto do superfaturamento de R$ 103.276,89, que representa 20,12% do total de pagamentos. O débito foi imputado solidariamente ao gestor e ordenador de despesa da SFA/RO, [omissis], aos membros da comissão de licitação e a [empresa].3.De início, cabe conhecer do recurso, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e no art. 285 do Regimento Interno.4.Em suas razões recursais, em síntese, os recorrentes argumentaram acerca da não subsistência da responsabilidade dos membros da comissão de licitação; da inobservância do devido processo legal na condenação do espólio do responsável [omissis]; do superfaturamento e da metodologia utilizada por esta Corte para seu cálculo; da remuneração de serviços não executados no âmbito do Contrato 1/2005; e da ausência de dolo ou má-fé na prática dos atos impugnados.[...]6.No que se refere à razões recursais dos membros da comissão de licitação, e com todas as vênias às posições contrárias, entendo mais adequada a sugestão ofertada pela Serur no sentido de dar provimento ao recurso. De fato, a jurisprudência desta Corte inclina-se pela não responsabilização dos membros da comissão de licitação por falhas referentes a projeto básico (Acórdão 870/2013-TCU-Plenário, rel. Ministro Marcos Bemquerer; Acórdão 184/2012-TCU-Plenário, rel. Ministro Augusto Sherman) ou por sobrepreço ou superfaturamento derivados de orçamentos com preços acima de mercado se não houver prova de que tenham participado da elaboração desses orçamentos (Acórdão 1428/2010-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro Weder de Oliveira; Acórdão 3338/2008-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria).Acórdão:9.2. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por [recorrentes 1 e 2], para, no mérito, dar-lhes provimento;[...]9.6. julgar regulares as contas de [responsáveis 1, 2, 3, 4, 5], [recorrentes 1 e 2] com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, e dar-lhes quitação plena;