Acórdão 2305/2015
Voto:Trata-se de revisão de ofício do Acórdão 614/2012 - TCU - 1ª Câmara, em relação ao ato de aposentadoria de [omissis], ex-servidor do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Apesar de ter considerado a acumulação de proventos militares e civis em conformidade com as disposições legais, o Acórdão 4190/2011 - TCU - 1ª Câmara julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de [omissis], por ter sido incluído, nos cálculos da aposentadoria civil, tempo de serviço utilizado nos cálculos para a reforma militar.De acordo com análise da documentação anexada aos autos por ocasião de pedido de reexame interposto pelo TRF da 1ª Região contra o Acórdão 4190/2011, o interessado renunciara aos proventos da reserva remunerada que percebia junto às Forças Armadas para obter aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo ocupado naquele Tribunal, atitude admitida pela jurisprudência do TCU.Com a renúncia, o tempo de serviço, exercido na condição de militar das Forças Armadas, foi averbado, para todos os efeitos, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90. Não havendo acumulação indevida de proventos e preenchidos os requisitos para a aposentadoria nos moldes concedidos, o Acórdão 614/2012 - TCU - 1ª Câmara conheceu e deu provimento ao pedido de reexame para julgar legal a aposentadoria de [omissis] e promover seu registro.[...]Como o Sr. [omissis] recebe proventos de aposentadoria de forma integral, calculados com paridade, e, ao mesmo tempo, goza de proventos de reforma, resta patente a averbação irregular de tempo de serviço, em duplicidade, para obtenção de benefícios previdenciários distintos, razão pela qual revejo seu ato de inativação para julgá-lo ilegal.Divirjo, ainda, da proposta da unidade técnica, por entender descabida a hipótese cogitada de assegurar ao interessado a possibilidade de continuar a perceber proventos de aposentadoria voluntária cumulados com proventos da reserva remunerada ou reforma.Ao manifestar-se livremente pela renúncia ao direito, e fazendo-o de pleno direito, cessam definitivamente os efeitos do ato administrativo que lhe havia concedido a inatividade, não podendo haver qualquer retratação. A renúncia à reforma, tal e qual a renúncia à aposentadoria, é ato irretratável, questão essa diversas vezes apreciadas por este Tribunal.A possibilidade de renúncia de inativação anterior, para contar o tempo de serviço nela empregado em nova aposentadoria, é questão já pacificada, consoante reiterados precedentes do TCU e do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cito os seguintes: STJ: ROMS 17.874-MG, 5ª Turma, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em Sessão de 16/12/2004; MS 7.711-DF, 3ª Seção, Relator Ministro Paulo Gallotti, julgado em Sessão de 8/5/2002; AgRg no REsp 497.683-PE, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em Sessão de 17/6/2003; e REsp 692.628-DF, 6ª Turma, Relator Ministro Nilson Naves, julgado em Sessão de 17/5/2005. A ementa do ROMS 17.874-MG é cristalina no seguinte sentido: "A aposentadoria é direito patrimonial disponível, sujeita à renúncia, possibilitando à recorrente a contagem do respectivo tempo de serviço e o exercício em outro cargo público para o qual prestou concurso público." Este Tribunal já apreciou processos contendo pedidos de renúncia de aposentadoria para fins de averbação do tempo de serviço para nova inativação. Nestes casos, justamente por se tratar de manifestação definitiva, o Colegiado competente sempre determina o cancelamento do registro do ato de aposentadoria, devendo a Sefip proceder às devidas anotações e ao órgão de origem que proceda ao acerto de contas, com vistas ao ressarcimento de valores eventualmente recebidos a maior dos cofres públicos pelo interessado, de acordo com o artigo 46 da Lei 8.112/90 (cf. Acórdão 885/2003 - Primeira Câmara, Ata 14/03, TC 007.747/1994-6 e Acórdão 317/2003 - Segunda Câmara, Ata 07/03, TC 016.211/2002-2).[...]Uma vez manifestado o desejo livre pela renúncia aos proventos oriundos da atividade militar, e uma vez operada a cessação dos efeitos de pleno direito do ato administrativo de inativação, não poderia o interessado "deixar de renunciar" e voltar a perceber ditos proventos sem que houvesse qualquer indício de ilegalidade em sua manifestação de vontade.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 260, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, rever de ofício o Acórdão 614/2012 - TCU - 1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [omissis], ordenando o cancelamento do registro efetuado, em razão de averbação de tempo de serviço em duplicidade para obtenção de benefícios previdenciários distintos;