Acórdão 1861/2019
Voto: Em julgamento, pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão o 1.142/2017-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de pensão civil.2.Referida concessão foi considerada ilegal em razão de que foi identificada incorporação de quintos após 8/4/1998, em desacordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115.3.Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992.4.No mérito, a secretaria especializada propõe o conhecimento e a negativa de provimento ao pedido, ante a ausência de elementos suficientes para alterar a deliberação vergastada, desfecho que contou com o apoio do Parquet de Contas e com o qual concordo, razão pela qual acolho aqui, como razões de decidir, os fundamentos sustentados nos pareceres precedentes, sem prejuízo das seguintes considerações.5.Sobre a questão, não é demais rememorar a intelecção firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115, ocasião em que, em sede de repercussão geral, foi decidido ser indevida a incorporação de quintos no período de 9/4/1998 a 4/9/2001, por ofensa explícita ao princípio da legalidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.6.Ademais, convém repisar o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes naquela oportunidade:Nesses termos, tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória.Da mesma forma, os efeitos das decisões administrativas, que reconheceram o referido direito aos servidores com base em hipótese considerada inconstitucional pelo STF, não devem subsistir, devendo o pagamento ser cessado imediatamente. (grifos inseridos) 7.Ainda por ocasião do RE 638.115, foi prolatada, em sede de embargos de declaração, decisão com a seguinte ementa:Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados. (destaque acrescido) 8.Por aí se vê que nem mesmo decisões judiciais transitadas em julgado têm o condão de fazer permanecer a vantagem dos quintos incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, conforme expressamente definido pelo STF. Nessa linha, diversos são os jugados do TCU, a exemplo dos Acórdãos 5.380/2016-TCU-2ª Câmara, 5.925/2016-TCU-2ª Câmara, 9.719/2016-TCU-2ª Câmara, 1.116/2017-TCU-2ª Câmara, 3.075/2017-TCU-2ª Câmara, 8.588/2017-TCU-2ª Câmara e 1.972/2017-TCU-Plenário.9.Não há, portanto, como acolher o argumento da recorrente no sentido de que estaria protegida por decisão exarada na Remessa ex officio 2004.34.00.048565-0/DF. Além da argumentação já trazida pela secretaria especializada no relatório precedente, o entendimento do STF é no sentido de que nem mesmo a coisa julgada permite a manutenção dos quintos incorporados após a edição da Lei 9.624/1998.Acórdão:9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.142/2017-TCU-1ª Câmara;