Acórdão 3014/2015
Voto:Trata-se de auditoria realizada nas obras de esgotamento sanitário do Município de Porto Murtinho/MS, custeadas com recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por meio do Termo de Compromisso 1738/2008, firmado com o Estado de Mato Grosso do Sul. Para a consecução do objeto, foi prevista a quantia de R$ 3.270.720,80, sendo R$ 2.600.000,00 de responsabilidade do Concedente.[...]O edital também exigiu (item 5.3.1.2), para a comprovação da capacitação técnico-profissional das licitantes, que o vínculo do profissional indicado como responsável técnico não fosse inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, contados da publicação do extrato do edital na imprensa oficial. Ocorre que a Lei 8.666/1993, em seu artigo 30, § 1°, inciso I, apenas exige que o responsável técnico faça parte do quadro permanente das licitantes na data prevista para a entrega das propostas:"Art. 30.[...]II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;[...]§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;" (original sem grifos).A lei é expressa ao estabelecer o momento em que se exigirá a presença de determinado profissional nos quadros permanentes da licitante - na data de entrega das propostas - sendo indevido, portanto, exigir que o vínculo anteceda esse momento. No caso concreto, ademais, os responsáveis não conseguiram demonstrar que essa cláusula era necessária para garantir o cumprimento do objeto.[...]Portanto, rejeito as razões de justificativa apresentadas e aplico multa aos responsáveis, com base no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Senhores [responsáveis];9.2. aplicar aos Senhores [responsáveis] a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos valores respectivos de R$ 8.000,00 (oito mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, [...].