Acórdão 17929/2021
Relatório:Inicio este relatório com a transcrição da instrução elaborada na SecexTCE (peça 53), que foi aprovada pelos dirigentes da unidade (peças 54 e 55): " INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (processo-INSS 35204.009937/2018-76) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de [responsável] [CPF], na condição de beneficiário, em razão de faltas ao serviço sem justa causa, compreendidas no período de 01/07/2001 a 018/08/2014 no exercício de sua atividade laboral [...]. [...]8. Em que pese que ser federal a origem dos recursos objeto da TCE, há situações em que, ainda que presentes recursos da União, a natureza jurídica de determinados atos refoge à competência do controle externo exercido pelo TCU, inviabilizando o processamento por meio de TCE. 9. Dentre essas situações, encontram-se os débitos, não configurados como alcances, provenientes da relação jurídica trabalhista. Tal entendimento está firmado na Súmula 134 do TCU que diz: 'SÚMULA TCU 134: Refoge da competência do Tribunal de Contas da União o exame e julgamento dos processos de tomadas de contas instaurados para ressarcimento de débitos, que não se configuram como alcances, provenientes de relação jurídica de natureza trabalhista, por servidores de órgãos ou entidades cujos ordenadores de despesa, dirigentes ou administradores se acham sob a jurisdição do Tribunal'. 10. Desse modo, considerando que o objeto da presente TCE diz respeito a débito decorrente de faltas não justificadas de servidor, carece pressuposto de constituição da TCE, por falta de competência do TCU em razão da natureza do ato ilícito em apreço".[...]2. Divergindo da unidade técnica, o representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé apresentou o seguinte parecer:[...]"3. De minha parte, peço vênias para divergir do encaminhamento proposto. 4. O Sr. [responsável], supervisor médico pericial do INSS (matrícula 1.228.260), foi indiciado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 35204.003081/2012-30, instaurado para apurar ausências injustificadas ao serviço, que caracterizariam o cometimento de inassiduidade habitual por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (peça 7). Referido PAD resultou na aplicação da penalidade de demissão em agosto de 2014 (peça 11). 5. A presente TCE foi instaurada para quantificar os prejuízos causados aos cofres do INSS em decorrência das faltas não justificadas. O relatório da Comissão de TCE destacou que, 'em virtude da falta de liquidez do crédito, a PRF da 5ª Região solicitou extinção da execução fiscal já ajuizada (...) ', o que ensejou a abertura da TCE (peça 43, p. 2 e 4-5). 6. A unidade técnica argumentou que o ressarcimento de débitos provenientes de relação jurídica de natureza trabalhista não está abrangido pela competência do TCU. Cita, nesse sentido, a Súmula TCU 134, que tem o seguinte teor: [...]7. Quanto à referida súmula, destaco que foi exarada no ano de 1979, antes, portanto, da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), da Lei Orgânica do TCU atualmente vigente (Lei 8.443/1992) e da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Ademais, referida súmula foi expedida em razão de precedentes de débitos trabalhistas de empresas estatais, especialmente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os quais concluíram que tais casos seriam de competência da Justiça do Trabalho. 8. Não obstante, no caso vertente, analisa-se dano ao erário decorrente de inassiduidade habitual de supervisor médico pericial do INSS, tratando-se, portanto, de servidor estatutário. A CF/1988 distingue o trabalhador (CF, art. 7º) do servidor público estatutário (CF, art. 39) e o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a incompetência a Justiça do Trabalho para decidir questões relativas a servidores públicos federais após o advento do Regime Jurídico Único (RE 590.880, de 18/8/2020). [...]10. No caso em exame, o INSS traz evidências de que o ex-servidor recebeu parcelas remuneratórias sem a correspondente contraprestação laboral, caracterizando dano ao erário, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992. Caso semelhante foi analisado pelo TCU nos autos do TC 021.399/2017-4, no qual, por meio do Acórdão 10.877/2018-TCU-2ª Câmara, determinou-se ao INSS: '9.3.1. autue e conclua, se ainda não fez, o devido processo destinado à apuração da aludida inassiduidade habitual pela referida servidora, promovendo a subjacente devolução dos recursos percebidos indevidamente pela Sra. [omissis], sem prejuízo da autuação e da conclusão do devido processo disciplinar de demissão pela indevida acumulação de cargos públicos e pelo inadequado exercício de atividade gerencial em empresa privada; 9.3.2. informe o TCU, no prazo de 140 (cento e quarenta) dias contados da ciência deste Acórdão, sobre o resultado das medidas determinadas pelo item 9.3.1 deste Acórdão, sem prejuízo da eventual instauração e conclusão da subsequente tomada de contas especial em desfavor da Sra. [omissis] com vistas a promover a necessária reparação do erário, diante da evidente possibilidade de a interessada ter percebido os valores remuneratórios sem a necessária contraprestação laboral'; e (destacamos) 11. Na mesma linha foi o Acórdão 2.093/2012-TCU-1ª Câmara, exarado em processo de Auditoria no Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/GO (TC 029.255/2011-2). Diante de evidência de inassiduidade ao serviço, simulação de presença e outras irregularidades, o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues, em seu voto condutor, entendeu estar configurado prejuízo de ordem financeira e determinou a instauração de processo administrativo disciplinar e de tomada de contas especial, o que levou à expedição da determinação contida no item 9.1.2: [...]12. Em face do exposto, renovando as vênias por dissentir do encaminhamento sugerido pela unidade instrutiva, considero que esta TCE deve seguir seu curso com o chamamento aos autos do responsável, caso efetivamente comprovado o recebimento de salário sem contraprestação laboral. Ressalto que, de acordo com o termo de indiciação que consta da peça 7 (p.1), a data da última falta injustificada ao serviço foi 5/7/2012, não estando configurada até o momento a prescrição."Voto:2. Conforme visto no relatório precedente, a unidade técnica propôs o arquivamento do processo, por entender que a situação tratada no processo se inclui entre os casos que escapam à competência do TCU, conforme entendimento firmado na Súmula TCU 134.3. Por seu turno, o MPTCU propõe o prosseguimento do processo, com a realização da citação do responsável, caso efetivamente seja comprovado o recebimento de salário sem a contraprestação laboral, uma vez que a referida súmula teria sido expedida em razão de débitos trabalhistas de empresas estatais e que, no caso em exame, analisa-se dano ao erário decorrente de inassiduidade habitual de servidor estatutário.4. O arquivamento do processo me parece a solução mais adequada, pelos motivos que passo a expor.5. Inicialmente, deixo consignada minha concordância com o posicionamento do MPTCU quando defende a inaplicabilidade da Súmula TCU 134 ao presente processo, uma vez que ela foi expedida e tem sido aplicada em situações nas quais se discutem débitos trabalhistas em empresas estatais, em especial na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como é o caso, por exemplo, do Acórdão 153/2006-TCU-Plenário. Como bem demonstrado no parecer do MPTCU, as disposições da referida súmula não se aplicam aos servidores estatutários.6. No entanto, no caso concreto, entendo não estar configurada qualquer situação que pudesse levar à instauração de uma TCE, tal como previsto no art. 8º da Lei 8.443/92, verbis:Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.7. Na verdade, a irregularidade discutida nos autos já gerou a consequência estabelecida em lei, ou seja, a demissão do servidor, conforme previsto nos arts. 132, inciso III, e 139 da Lei 8.112/1990. Para reaver os dias pagos e não trabalhados, o INSS dispunha de várias possibilidades, como a cobrança administrativa, o ajuizamento de ação de cobrança e o desconto em folha dos dias não trabalhados. O insucesso ou a não adoção dessas medidas, a meu ver, não justificam por si só a continuidade do processo, uma vez que as tomadas de contas especiais, em casos como o aqui discutido, devem se voltar para o ressarcimento de prejuízos decorrentes de atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos, como, por exemplo, a não adoção de procedimentos destinados a promover o desconto das faltas não justificadas do servidor.8. Entendimento diverso eventualmente poderia levar os órgãos públicos a deixarem de adotar as providências cabíveis em situações semelhantes e a submeterem a esta Corte inúmeros processos cuja constituição poderia ser evitada, caso exerçam adequadamente o poder disciplinar.Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo;