Acórdão 2866/2011
Voto:13. De fato, a averbação do tempo de serviço impugnada no acórdão recorrido baseou-se em documento emitido pela Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, assinado pelo Diretor Adjunto e pelo Coordenador de Registros Escolares da Instituição, contendo a seguinte informação (fl. 18v, vol. 1): [...]14. À luz do Enunciado de Súmula n° 96 deste Tribunal, a declaração acima parecia atender ao requisito necessário à averbação do tempo de serviço, verbis:Súmula TCU n° 96Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. (grifei) 15. Todavia, com o advento do Acórdão 2.024/2005-Plenário, proferido anos depois da concessão, este Tribunal passou a exigir requisitos adicionais para validar esse tipo de averbação, entre os quais um não teria sido atendido, consoante registrado no Voto condutor do Acórdão recorrido, qual seja:9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida; (Acórdão 2.024/2005-Plenário) 16. Sem adentrar ao mérito do acórdão recorrido, é forçoso reconhecer que o documento apresentado pela Escola Agrotécnica Federal de Barbacena parecia atender à condição sumulada no Enunciado n° 96 acima descrito. Esse fato, por si só, justifica a presumida confiança do recorrente e da própria administração na lisura do ato concessório.17. Essa importante circunstância reforça, claramente, a necessidade de respeito à segurança jurídica no caso concreto, de modo a justificar o provimento do recurso.18. Outrossim, peço vênias ao Representante do Ministério Público, para rejeitar a assertiva de que o presente caso não seria excepcional. E neste ponto, permito-me discordar da orientação seguida por este Tribunal em alguns arestos - aqui abraçada pelo Parquet -, de que a excepcionalidade somente ocorreria quando o interessado não mais pudesse retornar à atividade para complementar o tempo de serviço faltante.19. Assim entendo, porque, à luz dos argumentos apresentados neste Voto, não me parece normal - ao contrário: parece-me excepcional - que um aposentado, cujo ato de concessão foi emitido em aparente conformidade com o texto literal de uma súmula desta Corte de Contas, aguarde 11 anos, confiante na legitimidade de sua aposentadoria, para ser surpreendido com a tardia notícia de que a concessão foi julgada ilegal e, por isso, vê-se forçado a voltar à atividade.[...]24. [...], considero que não se aplica ao caso concreto o entendimento posteriormente firmado pelo STF no MS-24.781, e acolhido por esta Corte de Contas mediante o Acórdão 587/2011-Plenário, que fixou a data de remessa do ato a este Tribunal como marco inicial para a contagem do aludido prazo de cinco anos para franquear-se o direito de contraditório e ampla defesa ao interessado. Vale repetir: a concessão em exame atrai a segurança jurídica por ter sido publicada mais de uma década antes da sua apreciação, e não em função do tempo em que ficou pendente de análise neste Tribunal, o qual, diga-se de passagem, foi inferior aos cincos anos definidos na mencionada jurisprudência (o ato foi disponibilizado ao Tribunal em 23/3/2005 e apreciado em 25/11/2009).25. Dessa forma, concluo que o presente recurso deve ser provido, nos termos propostos pela unidade técnica.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de reformar o subitem 9.2 do Acórdão 6.312/2009-2ª Câmara, para considerar legal o ato de aposentadoria de [...] (fls. 14/19, v.p.), ordenando seu respectivo registro, e, por conseguinte, tornar insubsistente o subitem 9.4.1 da referida deliberação;