Acórdão 1815/2020
Voto:Trata-se de recurso administrativo hierárquico, interposto pela servidora [recorrente], Auditora Federal de Controle Externo, mat. 9931-7 (peça 12), em face de decisão do Secretário-Geral de Administração do Tribunal (peça 9), que indeferiu, em sede de pedido de reconsideração, seu requerimento (peça 1), para o recebimento de verbas indenizatórias, progressão funcional na carreira desde agosto de 2006 e atualização de seus assentamentos funcionais em razão do lapso temporal ocorrido entre a realização, em 2005/2006, do concurso público para provimento do cargo então denominado Analista de Controle Externo (ACE) e a sua posse, em 17/4/2013, no cargo agora denominado Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), por ordem de decisão judicial transitada em julgado em 2011.No requerimento inicial, a servidora alegou que o erro da banca examinadora da ESAF, realizadora do concurso público, ao corrigir a sua prova, impediu que tomasse no cargo de AUFC por quase oito anos e a Administração deveria reparar o dano por ela sofrido com o pagamento de todas as verbas indenizatórias, progressão na carreira desde agosto de 2006 e atualização de assentos funcionais.O Secretário-Geral de Administração do Tribunal indeferiu o pleito da servidora, sob o fundamento de falta de base legal e jurisprudencial.No que se refere à jurisprudência, o titular da Segedam anotou que houve aperfeiçoamento, nas decisões mais recentes do STJ e do STF, no sentido de serem indevidas verbas indenizatórias ou retroação de efeitos funcionais a servidor que tomou posse em cargo público por expressa determinação judicial.A servidora interpôs, então, novo recurso de reconsideração à decisão do titular da Segedam, em que alegou que a tese firmada em repercussão geral pelo STF no RE 724.347, que afasta a incidência de indenização a servidor que tomou posse em cargo público por determinação judicial, excepciona de sua incidência a situação de arbitrariedade flagrante e as ações da administração do Tribunal, ao promover litigância meramente procrastinatória, enquadrar-se-iam nessa hipótese.Além disso, citou, em sua defesa, precedentes em que teria o Tribunal reconhecido direitos de posse e efeitos financeiros retroativos. Novamente, o Secretário-Geral de Administração negou provimento ao recurso, por entender que não houve má-fé, descumprimento de decisão judicial, litigância procrastinatória ou outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições que pudessem caracterizar arbitrariedade flagrante na atuação do Tribunal no caso da servidora.Inconformada, a servidora interpôs, pela terceira vez, novo recurso hierárquico, em que reforça os argumentos anteriormente já apresentados e acrescenta aos precedentes do Tribunal o de servidor que teria recebido indenização decorrente de negativa de posse.Por despacho do Presidente do Tribunal, a Conjur (peça 14) examinou o novo recurso interposto pela servidora para concluir, na mesma linha esposada pelo titular da Segedam, pela improcedência do pleito.Meses após a emissão do parecer da Conjur, foi anexada aos autos peça do representante legal da servidora (peça 19) que reforça a argumentação apresentada por ela no seu recurso hierárquico.[...]Nesta oportunidade, está o Tribunal de Contas da União a reapreciar, pela quarta vez, pleito funcional de servidora que, mediante decisão judicial, obteve a posse no cargo de auditor e deseja receber oito anos de atrasados e outras vantagens administrativas. A apreciação do mesmo tema, por quatro vezes, dá ideia da balburdia recursal, advinda de normas regimentais, que permitem a reapreciação do mesmo tema de vantagens remuneratórias, com imensurável gasto de energia, tempo e recursos públicos.Ao julgar o RE 724.347/DF, em 26/2/2015, o STF firmou o entendimento, sob a sistemática da repercussão geral, de que, 'na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de flagrante arbitrariedade.'A partir da prolação do RE 724.347/DF, o STF proferiu muitas outras decisões, ratificando esse entendimento, a exemplo dos RE 982025 AgR/SP, em 25/8/2017; RE 909781 AgR/DF, em 30/6/2017; RE 629392/MT, em 8/6/2017; e ARE 972497 AgR/MG, em 09/8/2016, dentre tantas outras.Nesses termos, o entendimento firmado pelo STF, por meio do RE 724.347/DF, ressalva a situação de flagrante arbitrariedade, que implicaria o direito à indenização para o servidor empossado em cargo público por determinação judicial. Esse é o fundamento alegado pela servidora no recurso hierárquico apresentado: os atos praticados pelo Tribunal estariam eivados de arbitrariedade flagrante.Antes de adentrar, mais uma vez, especificamente, nos atos empreendidos pelo Tribunal ao longo do processo judicial que culminou com a nomeação e a posse da servidora, é pertinente analisar as razões e as situações que, segundo o voto condutor do RE 724.347/DF, de relatoria do E Ministro Luís Roberto Barroso, ensejariam o requerimento de indenizações.Primeiramente, o relator deixa assente que, por princípio, o pagamento de indenização a servidor empossado por decisão judicial configuraria enriquecimento sem causa, tendo em vista não ter havido prestação de serviços.A seguir, esclarece que a imensa maioria dos precedentes do STF segue a linha de não cabimento de indenização a servidor empossado por decisão judicial, reconhecendo que a simples aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, posse e exercício no cargo, requisitos essenciais para obtenção do direito à remuneração.Entretanto, o relator ressalva casos de arbitrariedade qualificada, como, por exemplo, o descumprimento de ordens judiciais, a litigância meramente procrastinatória, a má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, que exigiriam reparação adequada, mas aduz que a mera existência de litígio judicial sobre concurso público é acontecimento normal e a defesa judicial pelo Estado de ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável.Os atos praticados pelo Tribunal, conforme já analisados nos pareceres elaborados pelo titular da Segedam e no parecer da Conjur, demonstram estrita observância aos preceitos legais e morais na condução da defesa judicial pelo Estado. Não há, portanto, arbitrariedade qualificada na defesa de interesses públicos razoáveis e teses jurídicas bem respaldadas.Conforme as informações oferecidas pela Conjur, colhidas no processo TC/Conjur 017.924/2066-6, a União, a partir do entendimento de que a banca examinadora do concurso cumpriu estritamente os termos do edital e de que não cabia ao Poder Judiciário substituí-la nesse ofício, defendeu esse ponto de vista em todas as ocasiões possíveis, tendo até mesmo logrado êxito no juízo de primeiro grau, que, em 31/5/2006, indeferiu o pleito de tutela antecipada da autora e, ainda, em 12/6/2009, após analisar os termos da contestação apresentada pela União, julgou o pedido improcedente.[...]Observa-se que, em nenhuma das ações judiciais intentadas, foi aventada a hipótese de a União ter agido com intuito manifestamente protelatório, sendo totalmente descabida a alegação da recorrente de que o Tribunal tenha praticado atos flagrantemente arbitrários.Ao contrário, a defesa judicial pelo Estado ocorreu sob ponto de vista mais que razoável e inequivocamente dentro das regras do jogo, dos ditames legais. De forma que, com o ministro Barroso, do STF, entendo que o pagamento de oito anos de indenização a servidor empossado por decisão judicial configura enriquecimento sem causa, em detrimento da União Federal, tendo em vista não ter havido prestação de serviços.Portanto, não se pode concluir de outra forma que não seja pela rejeição da alegação de arbitrariedade flagrante apresentada pela recorrente que, como se viu, não ocorreu.Ante a falta de amparo legal para embasar o pleito da servidora e a jurisprudência consolidada do STF, indefiro o pleito da servidora.Acórdão:9.1. negar provimento ao recurso administrativo interposto por [recorrente];