Acórdão 425/2012
Voto:4. Com efeito, é possível se verificar na derradeira análise da Secex/RJ que a contratação promovida pelo HUCFF [Hospital Universitário Clementino Fraga Filho] está maculada e não se coaduna com o disposto no inciso IV, do artigo 24, da Lei 8.666, de 1993, haja vista não restar caracterizada a situação emergencial ou calamitosa capaz de ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.5. Ao revés, foi assumido pelo representado que a situação supostamente emergencial se refere apenas à aplicação dos recursos que tardiamente foram repassados HUCFF sem que houvesse tempo hábil para o regular procedimento licitatório, ou seja, não foram evidenciados quaisquer problemas que demandassem a urgente instalação de uma nova rede de gás no hospital.6. De fato, caso fosse identificada essa situação emergencial, mesmo decorrente de inércia ou incúria administrativa, poderia a contratação se dar por meio do permissivo legal invocado, devendo ser apurada, todavia, a responsabilidade do agente público que não adotou tempestivamente as providências a ele cabíveis.Acórdão:9.2. determinar ao HUCFF, com base no art. 71, IX, da Constituição Federal, que adote, no prazo de cinco dias a contar da ciência, as providências necessárias à anulação da Dispensa de Licitação 257/2011, e dos eventuais atos dela decorrentes, inclusive o contrato celebrado com a empresa [...];