Acórdão 10384/2011
Voto:Na concessão de aposentadoria a [omissis], com fundamento do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, foram computados 3.683 dias de mandato eletivo, exercidos no período de 1/1/1989 a 31/1/1999, sem recolhimento de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.2. Tendo em vista que o inativo pagou a contribuição previdenciária correspondente ao mandato eletivo exercido de 1/2/1999 a 31/1/2003, a discussão nestes autos cinge-se à existência de amparo legal para o cômputo de tempo de afastamento anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, para fins de aposentadoria estatutária.[...]5. Esse dispositivo [art. 4º da EC nº 20/98] já foi objeto de consulta a esta Corte de Contas, conforme aponta o MP/TCU em seu parecer, tendo sido respondido à Câmara dos Deputados, então presidida pelo Deputado Federal Michel Temer, que "os demais tempos fictos também poderão ser utilizados para efeito de aposentadoria, desde que tenham sido incorporados ao patrimônio do servidor até 16/12/1998, segundo a legislação vigente à época, entendimento que se extrai do retrocitado art. 4º da Emenda Constitucional nº 20/1998" (Decisão nº 748/2000-TCU-Plenário).[...]8. Ante a possibilidade de se computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de afastamento para o exercício de mandato eletivo cumprido até a edição da EC nº 20/1998, independentemente de contribuição, concordo com o parecer do Ministério Público no sentido de que o servidor [omissis] cumpriu os requisitos para se aposentar com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, podendo o seu ato de concessão ser considerado legal e registrado pelo Tribunal.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União [...] em considerar legal a concessão de aposentadoria a [omissis], ordenando seu registro.