Acórdão 3702/2010
Relatório:5. No tocante à solicitação da ex-prefeita de que esta Corte realize nova inspeção para averiguar o cumprimento total do objeto pactuado, cumpre dizer que é totalmente desprovida de alicerce legal, pois a vistoria técnica serve de embasamento, se assim o órgão concedente desejar, para elaboração do parecer técnico, o qual está adstrito à análise da prestação de contas parcial ou final do convênio, conforme preconiza a IN STN 01/97, art. º 31, § 1º, inciso I. Assim sendo, não cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar nova vistoria a fim de decidir, em momento inoportuno, sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos transferidos, uma vez que tal competência pertencia à Funasa, à época da análise da prestação de contas, nos termos do art. 29, da supracitada instrução normativa.15. Cumpre mencionar, ainda, que o ônus da prova sobre a boa e regular aplicação dos recursos repassados cabe ao gestor, e não ao TCU. Voto:9. A meu ver, os exames realizados pela unidade técnica chegaram a conclusões adequadas, motivo por que cumpre adotá-los como razões de decidir.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e parágrafo 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as presentes contas e condenar solidariamente os responsáveis abaixo arrolados, ao pagamento das quantias discriminadas [...]:[Valores do Débito]9.2. com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/92, aplicar aos responsáveis, Srª [omissis] e empresa [omissis] a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/92, no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...];