Acórdão 1153/2011
Voto:2. No mérito, acolho as conclusões uniformes constantes dos pareceres, no sentido de dar provimento ao recurso, tendo em vista a comprovação de que a interessada faz jus à aposentadoria com proventos integrais.3. Isso porque, conforme registrado pela Serur, "a servidora foi considerada definitivamente incapaz para o serviço público em 16/02/2004 (fls. 3-4, anexo 1), ou seja, antes da edição da Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004."4. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, as aposentadorias são regidas pelas normas vigentes no momento da aquisição do direito, que, no caso concreto, ocorreu na data em que foi reconhecida, oficialmente, a existência da doença incapacitante para o trabalho.Acórdão:9.1 conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2 reformar o Acórdão 4.751/2009-2ª Câmara, de modo a considerar legal o ato de aposentadoria em favor de [...], ordenando seu registro;