Acórdão 8039/2017
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal de Santa Catarina em favor de [interessado 1] e [interessado 2]. As principais informações constantes dos mencionados atos, bem como os indícios de irregularidade inicialmente identificados pela unidade técnica estão sintetizadas na tabela a seguir:[...]4. Após realizadas as diligências e oitivas pertinentes, a Sefip concluiu, em síntese, que:[...]b) os valores percebidos pelo ex-servidor [interessado 1] a título de quintos com base na Portaria MEC 474/1987 também estão adequados, contudo, para a Sefip, o inativo não conseguiu afastar a irregularidade concernente à averbação de período como auxiliar de ensino utilizado em aposentadoria especial de professor. A unidade técnica destacou, para a concessão em epígrafe, que a parcela Gratificação de Atividade Pelo Desempenho de Função - GADF, a qual não integrou os atos emitidos em favor de [interessado 1], está sendo paga com fundamento em decisão judicial proferida nos autos do processo 2008.7200001653-0, da 1ª Vara Federal de Santa Catarina.5. Diante de tais conclusões, a Sefip propõe: considerar legal o ato emitido em favor de [interessado 2] e ilegais os atos cadastrados em favor de [interessado 1] em razão da averbação de tempo na condição de auxiliar de ensino em aposentadoria especial de professor.[...]9. No que diz respeito à concessão emitida em favor de [interessado 1], acolho as conclusões da unidade técnica no que diz respeito à utilização de tempo prestado no cargo de auxiliar de ensino, em aposentadoria especial de professor. 9.1. Constam das informações enviadas pela UFSC que o ex-servidor foi admitido como auxiliar de ensino na UFSC em 8/4/1974 (peça 12, p. 206). No entanto, conforme se verifica nos documentos acostados na peça 12, p. 219, o referido inativo somente foi enquadrado como professor assistente a partir de 1º/1/1981. Nesse contexto, foram considerados na aposentadoria especial de professor deferida ao interessado, 6 anos, 8 meses e 27 dias de tempo laborado como auxiliar de ensino.9.2. Sobre esse tema, verifico que este Tribunal já se manifestou em várias oportunidades no sentido de que a aposentadoria especial é devida apenas ao professor ou professora no efetivo exercício do magistério, ou seja, ao ocupante do cargo de provimento efetivo de professor, e que esteja ministrando aulas (Acórdãos 213/2007 e 401/2003, ambos da 2ª Câmara, Acórdão 547/2006-TCU-1ª Câmara e Decisão 281/2001-TCU-1ª Câmara entre outras).9.3. Portanto, não havendo dispositivo legal que equipare o cargo de auxiliar de ensino ao de professor, não há como aceitar o tempo exercido no primeiro cargo para fins da aposentadoria especial que é reconhecida somente aos ocupantes do segundo.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria emitidos em favor de [interessado 1], recusando-lhes o registro;9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Santa Catarina, deste acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;