Acórdão 5370/2012
Voto:O processo em questão teve origem em pedido de informações formulado pela Procuradoria da República em Mato Grosso (MPF), acerca das prestações de contas dos respectivos órgãos federais, relacionadas a convênios e outros instrumentos congêneres, firmados com a Secretaria de Estado de Transporte de Mato Grosso.[...]8. Quanto a esta questão cabe consignar que esta Corte de Contas tem impugnado, de maneira sistemática, atos como o praticado pelo gestor, tendo firmado o entendimento de que "em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão de responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição Federal) e os arts. 2º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/93" (Decisão 420/2002-P) ".9. Na defesa apresentada, vê-se que o responsável expõe argumentos totalmente inaceitáveis para justificar a sua ação, quais sejam: a falta de prazo para a realização de uma nova licitação, ante as restrições da Lei Eleitoral; e o fato de que o procedimento adotado no seu entender era ato discricionário do administrador em busca da melhor solução, levando em consideração que o procedimento tinha previsão legal, que não causou prejuízo ao erário e beneficiou a comunidade-alvo. 10. Não procedem os argumentos apresentados. As restrições trazidas pela Lei Eleitoral não podem servir de justificativa para a não realização de procedimento licitatório, pois não caracterizam, em si, situação emergencial, além do que, as restrições da norma são quanto à transferência voluntária de recursos da União para os Estados nos três meses que antecedem às eleições e não quanto à utilização de recursos de convênios em execução, no que se refere à verba já transferida. 11 Quanto ao segundo argumento, cabe esclarecer que não há previsão legal e, sim, ao contrário, vedação legal e inconstitucional à sub-rogação de contrato. Por último, não há como afirmar que o ato praticado não tenha causado prejuízo ao erário, pois, como não foi realizado o devido procedimento licitatório, não há como aferir se o objeto foi, de fato, contratado nas condições mais vantajosas para a administração. 12. Assim, diante dessas informações, mesmo sopesando as peculiaridades do caso concreto em exame, a fim de buscar justificativas para a conduta praticada, não é possível modificar o juízo dos fatos. Não há como acolher, portanto, as justificativas do Sr. [omissis], sendo adequada a proposta de aplicação da multa prevista no art. 58, II da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, cujo valor fixo em R$ 5.000,00.Acórdão:9.1. conhecer da representação, para considerá-la parcialmente procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa oferecidas pelo Sr. [omissis 1], ex-Secretário de Transportes do Estado de Mato Grosso;9.3. rejeitar, em parte, as razões de justificativa oferecidas pelo Sr. [omissis2], ex-Secretário de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso.9.4. aplicar, individualmente, aos Sres [omissis1] e [omissis2] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;9.6. determinar à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso que, na gestão de recursos públicos federais, abstenha-se de:9.6.1. adotar o regime de administração contratada por falta de amparo legal e por contrariar diversas deliberações deste Tribunal (Decisão 1070/2002 - Plenário, Decisão 978/2001 - Plenário, Acórdão 2016/2004 - Plenário, Acórdão 1168/2005 - Plenário, Acórdão 1596/2006 - Plenário e Acórdão 2060/2006 - Plenário);