Acórdão 6230/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará em favor de [beneficiária], ex-ocupante do cargo de Auditor fiscal do Trabalho, com vigência na data de 4/2/2014.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, após analisar o formulário Sisac submetido a registro propôs considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em apreço. Isto porque, segundo a Sefip, na data da vigência, a interessada não reuniu os requisitos para se aposentar com base no fundamento legal utilizado na concessão, qual seja, o previsto no art. 3º da EC 47/2005.3. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), entretanto, discorda do encaminhamento dado pela unidade técnica. A despeito de reconhecer que, na data da vigência, a interessada não reunia todos os requisitos previstos para se aposentar com base no fundamento legal supracitado. O douto Parquet de Contas sustenta que, atualmente, a interessada preenche tais requisitos, e que, portanto, o ato poderia ser considerado legal com fundamento no art. 6º, § 1º, da Resolução 206/2007-TCU.[...]7. Considerando as informações do ato em epígrafe, verifico que a Sra. [beneficiária] se aposentou em 4/2/2014, com tempo de serviço de 32 anos, 6 meses e 17 dias, havendo, portanto, cumprido o requisito legal de 30 anos de contribuição. Em decorrência de ter contribuído com dois anos completos a mais que os 30 necessários, a interessada poderia se inativar com 53 anos de idade. Entretanto, na data de sua aposentadoria, a ex-servidora, nascida em 27/4/1962, estava com 51 anos, 9 meses e 22 dias. 8. Considerando, por hipótese, o tempo averbado até a vigência do ato em análise, a interessada reuniu os requisitos para se inativar somente na data de 27/4/2015. 9. Nesse contexto, portanto, conforme sustentou a Sefip, na data da concessão do benefício, a interessada não havia implementado todas as condições para a aquisição do direito à aposentadoria, razão por que a unidade técnica propôs considerar ilegal o ato, negando-lhe o respectivo registro.10. Não obstante a conclusão da Sefip, não se pode desconsiderar que, no dia 27/4/2015, a interessada completou 53 anos e que, mesmo se desconsiderássemos os recolhimentos previdenciários efetuados após a vigência de sua aposentadoria, a interessada já reuniria, desde a referida data, todos os requisitos para se manter aposentada.11. Nessas circunstâncias, considerar ilegal o ato concessório em epígrafe seria, em certa medida, deixar de perseguir os princípios da eficiência e da economia processual, pois a interessada poderia retornar à atividade e requerer nova aposentadoria, com o mesmo fundamento, porquanto já terá preenchido os requisitos de tempo de serviço e idade.12. Nesse sentido, nos autos do TC 014.538/2012-1, o Exmo. Ministro Relator José Jorge, ao tratar de situação semelhante ao presente caso, assim se manifestou no Voto condutor do Acórdão 9.388/2012-TCU-2ª Câmara:"6. 	No caso vertente, verificou-se que o interessado, embora tivesse contribuído para o regime previdenciário por 35 anos, possuía, à época da concessão do benefício (25/2/2008), apenas 57 anos de idade. Nessas circunstâncias, de fato, não foram implementadas todas as condições para a aquisição do direito à aposentadoria.7.	Todavia, vejo que o julgamento pela ilegalidade do ato em questão nesta oportunidade seria inócuo. Ainda que esse fosse o encaminhamento, não haveria óbices a que fosse editado novo ato, com fundamento no mesmo dispositivo constitucional, para concessão de novo benefício. Isso porque, atualmente, o interessado preenche todos os requisitos objetivos previstos no retrotranscrito dispositivo da Emenda Constitucional 47.8. 	Dessa forma, tendo em mente os princípios da eficiência e da economia processual, entendo aplicável ao caso o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução 206/2007-TCU. Referido dispositivo preceitua que:Art. 6º (...) § 1º Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação: (...) 9. 	Nesse sentido, por considerar que, a despeito do vício na origem, o benefício deferido em favor do Sr. [interessado] não está dando ensejo a pagamentos irregulares, entendo que, excepcionalmente, o ato pode ser considerado legal, fazendo-se as determinações de praxe para o caso."13. Diante de tais considerações e na linha do precedente mencionado, entendo que o ato concessório de aposentadoria pode ser considerado legal.Acórdão:9.1. considerar legal, o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [beneficiária], determinando o respectivo registro;