Acórdão 4538/2020
Voto:O Recurso de Revisão interposto pelo Sr. [recorrente], ex-prefeito do Município de Canarana/BA (gestão 2009-2012), contra o Acórdão 4.908/2015 - 1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), pode ser conhecido, visto que estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU.2.	Por meio da decisão recorrida o Tribunal julgou irregulares as contas do ex-gestor municipal e condenou-o a ressarcir o valor de R$ 100.000,00 aos cofres do Tesouro Nacional. Além disso, foi aplicada ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00.	[...]7.	Quanto ao mérito, assiste razão à Serur.8.	Em que pese a pesquisa realizada à época da análise do Recurso de Reconsideração não ter localizado registros sobre o evento em questão, na presente fase, conforme apontado pela Serur e com base no princípio da verdade real, tem-se como efetivamente comprovada a realização do evento, diante de elementos obtidos através de pesquisa na internet com os termos "salobrofolia, salofolia e 2009" e nome das bandas. Tais elementos referem-se a vídeos no Youtube com apresentação das Bandas [1 e 2] postadas em 8, 11 e 15/9/2009, ou seja, contemporaneamente à realização do evento9.	Além disso, relativamente à realização do evento, também conhecido por Salobrofolia, tem-se nos autos o resultado da consulta a convênios na Plataforma Mais Brasil, do Governo Federal, na qual consta registrado o termo de cumprimento do objeto (peça 104):"Certifico para os devidos fins, que todos os bens (e/ou obras/serviços), acima identificados, foram executados e concluídos ou adquiridos/produzidos conforme previsto no referido instrumento de transferência voluntária, inclusive com relação à adimplência junto ao órgão de previdência oficial e demais encargos tributários."10.	Nesse passo, com base nas análises anteriores, é possível concluir, relativamente ao Convênio 912/2009 (Siconv 704.634/2009), que houve a realização do evento "Salofrofolia 2009".11.	Com relação ao pagamento das bandas contratadas mediante empresa intermediária (Etapas 3-7), ressalto que, através do recente Acórdão 1.892/2020 - Plenário (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), esta Corte considerou que para eventos executados antes da edição da Portaria do Ministério do Turismo 153/2009, em 6/10/2009, não seria razoável exigir a apresentação de comprovantes assinados pelos artistas ou por seus representantes legais diretos. 12.	Assim, para os convênios celebrados antes da Portaria MTur 153/2009, o Tribunal tem admitido a existência do nexo de causalidade com base nos documentos que comprovem o pagamento à empresa contratada, sem necessidade de apresentação dos recibos dos cachês, já que isso não era exigido do gestor à época (v.g. Acórdãos 11.787/2020 - 1ª Câmara, reatado pelo Ministro Bruno Dantas; 13.383/2020 - 1ª Câmara, relatado pelo Ministro Vital do Rêgo; 13.372/2020 - 1ª Câmara, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler; 5.180/2020 - 2ª Câmara, relatado pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; e 830/2020 - 2ª Câmara, relatado pela Ministra Ana Arraes).13.	Como o recorrente demonstrou o pagamento à empresa intermediária, no valor de R$  94.500,00, através de cheques da conta específica do convênio (peça 52), referente ao cachê das bandas contratadas, conforme plano de trabalho (peças 10, p. 31-34 e 115, p. 4), restou comprovado o nexo financeiro entre os recursos repassados e as Etapas 3-7 do plano de trabalho, tendo em vista a aplicação da evolução jurisprudencial referenciada no item 13 retro, já que o convênio em análise foi celebrado em 27/8/2009, antes, portanto, da edição da Portaria MTur 153/2009, ocorrida em 6/10/2009.14.	No que concerne a não-comprovação da contratação de carro de som e de divulgação em rádio, no valor total histórico de R$ 10.500,00, o que representa 10% do valor conveniado, em que pese o débito residual não se mostrar desprezível em relação ao valor ajustado, em atenção à economia processual, à racionalidade administrativa e à insignificância material, o valor pode ser desconsiderado para fins de cobrança.15.	Ademais, diante das verificações procedidas pela Serur, descritas no item 8 do presente Voto, considero que há evidências de que o carro de som foi contratado, como a declaração do prestador de serviço, o Contrato 1.633/2009 e a respectiva nota fiscal (peças 109, 114, p. 63-64, e 115, p. 5) que comprovam sua execução, apesar de estarem em desacordo com o plano de trabalho, o qual previa contratação de veículos, mais de um.16.	No que concerne à contratação de artistas por inexigibilidade de licitação, com esteio em contratos de exclusividade, o fato está em desacordo com os moldes determinados por esta Corte de Contas e pelo termo de convênio, o que representa infração à norma legal e regulamentar. É inegável que a ausência de apresentação do contrato de exclusividade torna irregular a contratação por inexigibilidade de licitação, pois tal documento é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III da Lei 8.666/1993, o que justificaria o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação de multa. Nesse sentido os Acórdãos 4.714/2018 - 2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 2.020/2018 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz) e 8.731/2017 - 2ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro).17.	Porém, o recorrente não foi instado a se manifestar em razão da irregularidade subsistente relativa à indevida contratação das bandas por inexigibilidade de licitação. 18.	Dessa forma, apesar de não haver sido comprovada a aplicação de parte dos recursos repassados (R$ 10.500,00), o que representa débito residual de baixa materialidade, e diante da inexistência de outra irregularidade, as contas do recorrente podem ser julgadas regulares com ressalva.19.	Há diversos precedentes nos quais, diante de débito remanescente de baixa materialidade e da inexistência de outra irregularidade, o Tribunal julgou as contas regulares com ressalva: Acórdãos 2.439/2019 - Plenário (Relator: Ministro Bruno Dantas); 4.519/2019 - 1ª Câmara (Relator: Ministro Bruno Dantas); 9.453/2017 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz); 12.364/2016 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo); 2.535/2012 - 1ª (Relatora: Ministra Ana Arraes); e 11.943/2016 - 2ª Câmara, de minha relatoria.[...]22.	Nesse passo, acolho as conclusões presentes nos pareceres uniformes elaborados pela Secretaria de Recursos, no sentido de dar provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. [recorrente], em face do Acórdão 4.908/2015 - 1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira) para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de julgar regulares com ressalva as contas de [recorrente], dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU e, em consequência, tornar sem efeito os itens 9.1, 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU, conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. [recorrente] em face do Acórdão 4.908/2015 - 1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o acórdão recorrido.9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [recorrente], dando-lhe quitação;