Acórdão 679/2015
Voto:7. Apontei, ademais, que a minuta original do edital regulador da Concorrência 22/2014 descrevia o objeto do certame como "contratação de empresa prestadora de serviços técnicos de engenharia para fornecimento de materiais e execução dos serviços para a automação dos perímetros irrigados", sendo que o aludido documento também previa, como um dos requisitos de qualificação técnica, o registro ou a inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, ao passo que a redação final do instrumento convocatório, definiu o objeto como "execução dos serviços e fornecimento de bens para a automação dos perímetros irrigados", não mais se exigindo o registro ou inscrição no CREA para fins de qualificação técnica.8. Nesse sentido, como alertado pela unidade instrutiva, a automação é uma atividade ligada à Engenharia de Controle e Automação, devendo tanto a sociedade empresarial quanto o profissional que atuam no referido ramo observar os comandos da Lei 5.194/1966, dentre os quais aquele constante do art. 6º, alínea a, que assim dispõe: "exerce ilegalmente a profissão de engenheiro (...) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais".[...]30. Noutro giro, no que tange à mudança efetuada na minuta do edital e o instrumento efetivamente levado a efeito pela Codevasf, no sentido de não mais demandar a inscrição da empresa licitante no CREA, a análise empreendida pela SecobHidroferrovia nos parágrafos 79/86 da instrução transcrita no Relatório precedente evidencia que, de fato, caberia a exigência de registro da empresa licitante naquele Conselho Regulamentador.31. Como demonstrado pela unidade especializada, o exame das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA 218/1973 e 427/1999, bem como da Lei 5.194/1966 (art. 6º, alínea a), deixa claro que, em sendo a atividade de automação considerada como técnica de engenharia, não só o profissional deve possuir registro no CREA, mas também a firma que desenvolve tal atividade.32. Importante asseverar, no ponto, que a própria Codevasf parece não possuir uma definição acerca do tema, pois, na Concorrência 57/2012, que visava à contratação de firma para a prestação do serviço de automação de quatro conjuntos moto bombas de 1850 CV, incorporando elas à automação existente na EB2 do Projeto Jaíba, localizado em Jaíba/MG, não demandou a inscrição das licitantes no CREA, ao passo que na Concorrência 8/2013, cujo objeto era o fornecimento dos materiais e serviços para execução da integração e atualização tecnológica dos sistemas de automação dos perímetros Senador Nilo Coelho e Maria Tereza, localizados em Petrolina/PE, exigiu a respectiva inscrição naquele Conselho Regulamentador.33. Desse modo, entendo pertinente ao caso dar ciência à Codevasf, nos termos da já mencionada Resolução TCU 265/2014 (art. 7º), sobre a necessidade de que, em serviços similares ao objeto da Concorrência 22/2014, ora em exame, tanto a empresa quanto os profissionais que executam o serviço de automação devem possuir registro no CREA, conforme os dispositivos normativos e legal acima citados.Acórdão:9.3. com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência à Codevasf que:[...] 9.3.2. no caso de certames que visam à contratação de serviços similares ao objeto da Concorrência 22/2014, ou seja, de automação, tanto os profissionais quanto a própria empresa, no momento da celebração do contrato, devem possuir registro no CREA, a teor do disposto nas Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA 218/1973 e 427/1999, bem como na Lei 5.194/1966 e na Lei 6.496/1977;