Acórdão 2226/2014
Voto:[...], não há que se falar em omissão com relação a argumentos ausentes da manifestação apreciada. À exceção do descarte de documentos, nenhum dos argumentos consta dos documentos às peças 16-20 (protocolados em 2/2/2012), [...][...]Não há elementos nos autos que indiquem que os documentos necessários a comprovar a regular aplicação dos recursos estavam entre os supostamente incinerados no pátio da antiga Prefeitura. Mesmo que houvesse, tal fato teria ocorrido mais de nove anos após a transferência dos recursos, sendo certo que o devedor em mora, cuja omissão lhe seja imputável, como é o caso do embargante, responde pela impossibilidade da prestação, a teor do disposto no art. 399 do Código Civil de 2002.[...]A responsabilidade de fiscalização não se confunde com o dever de prestar contas, de matriz constitucional, inerente à gestão de recursos públicos.[...][...], os recursos em relação aos quais o embargante foi condenado em débito foram transferidos e utilizados durante a sua gestão, e a vigência do termo de responsabilidade e o prazo para apresentar a prestação de contas esgotaram-se no mesmo período.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra o teor do Acórdão 1.610/2014-Plenário;