Acórdão 2625/2018
Voto:Este processo trata de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, no âmbito do Fiscobras 2012, com o objetivo de fiscalizar as obras de construção da BR-429/RO, no segmento compreendido entre as cidades de Presidente Médici e Costa Marques (km 78,96 ao km 382,29).2.As principais constatações do trabalho se relacionaram aos indícios de:a) liquidação irregular de despesa em decorrência de medição do serviço de camada drenante de areia na estaca 1362 do Lote 3 sem sua execução (Contrato TT-673/2010);b) desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de supervisão (1.0.00.0008/2009-00 - Lotes 1 e 2 e 1.0.00.0679/2010-00 - Lotes 3 e 4) ante o descompasso então existente entre sua execução físico-financeira e a dos contratos de execução das obras;c) atraso no cronograma físico-financeiro do empreendimento em virtude da ausência de licitação para construção das pontes e da não conclusão dos serviços de terraplanagem e pavimentação do Lote 1 (Contrato TT-036/2009), com o agravante de que o ajuste firmado teria expirado em 6/4/2012; ed) utilização de critério inadequado de medição para os serviços de escavação, carga e transporte dos Lotes 1 a 4 (Contratos TT-036/2009-00, 616, 673 e 667/2010).3.O relatório da auditoria também abordou achados da fiscalização anterior pendentes de solução. As análises e as evidências coletadas sobre o assunto foram remetidas para o TC 005.736/2011-0.[...]5.Depois de feitas outras diligências (peça 127) e analisadas todas as respostas apresentadas, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação propôs, em essência:a) converter o presente processo de fiscalização em tomada de contas especial com o objetivo de citar os responsáveis quanto a novos indicativos de medição indevida do serviço de camada drenante de areia no Lote 3 (item 2, alínea a, deste voto); eb) acatar as razões de justificativa dos responsáveis quanto aos demais pontos (item 2, alíneas b a d).6.Pela adequação dos exames ora efetuados pela SeinfraRodoviaAviação, adoto os fundamentos da instrução como razões de decidir.[...]15.Quanto às razões de justificativa apresentadas pelo engenheiro do Dnit [omissis] à peça 66, elas também não foram objeto de análise pontual na instrução da unidade técnica, tendo em vista que os elementos que fundamentaram os indícios de irregularidade ensejadores da atuação de tomada de contas especial passaram a integrar este processo após sua manifestação. Destarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa deverá lhe ser garantido no âmbito daquele processo na hipótese de restar confirmada a sua participação em atos que concorreram para o dano ao erário.16.A propósito, é pertinente registrar que o [consórcio] apresentou memoriais em meu gabinete, por meio dos quais requereu a realização de diligência, antes da conversão do processo em tomada de contas especial, a fim de que lhe seja dada oportunidade para manifestação sobre a nova análise feita pela unidade técnica, sob pena de nulidade da decisão a ser proferida.17.Contudo, a jurisprudência deste Tribunal tem por desnecessária a instauração de contraditório antes da conversão de processo de fiscalização em TCE (Acórdão 696/2014 - Plenário, de minha relatoria, e Acórdãos 735 e 2.960/2015 - Plenário, relatores os ministros Augusto Nardes e Benjamin Zymler, respectivamente, a título ilustrativo). Aliás, o próprio Acórdão 3.239/2012 - Plenário, referido pelo consórcio para fundamentar seu pedido, não deliberou pela realização da diligência cogitada, mas por autorizar a citação dos responsáveis.Acórdão:9.1. determinar a autuação de processo apartado de tomada de contas especial, a partir da extração de cópia de peças destes autos, para adoção das providências necessárias ao ressarcimento de prejuízos causados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit na execução do Contrato TT-673/2010, firmado com o então [consórcio];9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação que, no processo a ser autuado:9.2.1. realize as medidas saneadoras pertinentes a fim de identificar todos os responsáveis pelos indícios de irregularidades quanto aos serviços de camada drenante no âmbito do Contrato TT‑673/2010 (BR-429/RO - Lote 3), consistentes em medição a maior do volume de 87.264,64m³ e em desacordo com projeto, com evidências de superfaturamento no montante de R$ 10.161.094,27 (data-base: novembro/2007);9.2.2. posteriormente proceda à citação dos responsáveis para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Dnit as quantias devidas, encaminhando-lhes cópia do inteiro teor desta deliberação e da instrução a ser proferida, como subsídio para as defesas.