Acórdão 1758/2018
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.758/2017-TCU-Plenário, que considerou legais os atos de aposentadoria constantes dos autos, determinando a exclusão de seus proventos da parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017.2.Conheço do recurso, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e, no mérito, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução técnica (peça 46), corroborada em cota singela pelo Parquet (peça 49), manifesto concordância à proposição da unidade técnica.3. A deliberação quesionada considerou legais os atos de aposentadoria dos recorrentes, mas determinou à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais que cessasse o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 (subitem 9.2.2 do acórdão).4.Os recorrentes arguiram, em essência, que:a) o Tribunal deveria ter realizado a oitiva prévia dos recorrentes;b) a decisão violou o princípio da legalidade;c) o Tribunal não tem competência para controle incidental de constitucionalidaded) caso se admitisse essa competência, caberia declarar a inconstitucionalidade do dispositivo que isenta a contribuição previdenciária (parte do art. 14 da Lei 13.464/2017), sem determinar a interrupção do pagamento;5. A Secretaria de Recursos - Serur, em proposta que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, concluiu pelo provimento parcial do recurso e pela suspensão do cumprimento do subitem 9.2.2 do acórdão recorrido enquanto vigente a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança 35.410 DF.6. Manifesto-me de acordo com os pareceres.7. De fato, é pacífico o entendimento deste Tribunal quanto a sua competência para apreciar a constitucionalidade de normas jurídicas e de atos do Poder Público em controle difuso, de modo incidental, nos processos em que sejam analisadas matérias de sua alçada. Essa competência não se confunde com o controle formal e material em abstrato, a ser exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.8. Nesse sentido, o acórdão 2.000/2017-Plenário, que tratou de representação sobre o pagamento do bônus a aposentados e pensionistas, reiterou a possibilidade de afastar a aplicação de dispositivos da Lei 13.464/2017 (§§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17) nos casos concretos submetidos à apreciação deste Tribunal, com fundamento na súmula 347 (subitem 9.2 do acórdão).9.No entanto, como registrado pela Serur, o [sindicato] obteve junto ao STF decisão liminar para que este Tribunal, em relação aos substituídos pelo impetrante, (...), nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017 (Mandado de Segurança 35.494, relator ministro Alexandre de Moraes).10.Por essa razão, considero adequado dar provimento parcial ao pedido de reexame tão somente com vistas a suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do acórdão 2.754/2017-Plenário enquanto permanecer em vigência a referida liminar, com determinação à Superintendência para que, em caso de decisão desfavorável aos recorrentes, dê cumprimento ao acórdão há pouco mencionado.Acórdão:9.1. conhecer deste recurso e dar-lhe provimento parcial;9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do acórdão 2.758/2017 - Plenário enquanto estiver vigente liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Mandados de Segurança  35.410 e 35.494;