Acórdão 1195/2019
Voto:Tratam os autos, originalmente, de representação autuada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima, a partir de denúncia apócrifa acerca de cessão ilegal de professor com dedicação exclusiva para o exercício de cargo de Secretário de Estado em Roraima, sendo trazidas informações sobre a verificação do cumprimento ao subitem 1.7.1 Acórdão 1.940/2017 - Plenário, a seguir transcrito:"1.7.1. determinar à Universidade Federal de Roraima que no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, adote as medidas administrativas cabíveis para o ressarcimento, pelo Estado de Roraima, das remunerações pagas ao Sr. [omissis] e ainda não ressarcidas aos cofres da União, durante o período em que esteve cedido para o exercício de cargos em comissão naquele ente político, de acordo com o art. 93 c/c o art. 41 da Lei 8.112/1990, informando a este Tribunal, ao fim do referido prazo, as medidas adotadas;"[...]3.Adentrando o mérito da cessão do professor universitário, com dedicação exclusiva, Sr. [omissis], ao Estado de Roraima, para exercício do cargo de Secretário de Estado, cumpre fazer algumas considerações.4.Primeiramente, é importante ressaltar que, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei 12.772/2012, é admitida ao docente do magistério federal, em regime de dedicação exclusiva, a percepção de remuneração de cargo de direção ou função de confiança. Para tanto, devem ser obedecidos os ditames da Lei 11.526/2007, que trata da forma de cálculo desses valores, conforme os dispositivos a seguir colacionados:"Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional passa a ser a constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido nos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009) I - a remuneração do cargo em comissão, acrescida dos anuênios;II - a diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego; ou (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009) III - a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do respectivo cargo em comissão. (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009) § 1º O docente do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a que se refere a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos do inciso III do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) § 2º O docente a que se refere o § 1º deste artigo cedido para órgãos e entidades da União, para o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva.§ 3º O acréscimo previsto no § 2º deste artigo poderá ser percebido, no caso de docente cedido para o Ministério da Educação para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível DAS 3. § 4º O docente a que se refere o § 1º cedido para Estados, Distrito Federal e Municípios para a ocupação de cargos em comissão especificados em regulamento do Poder Executivo federal poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, cabendo o ônus da remuneração ao órgão ou entidade cessionária. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013). (...) § 5º O docente a que se refere o § 1º manterá a remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, quando em cessão especial de que trata o art. 14 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para organizações sociais qualificadas pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013) " (grifos acrescidos) 5.Nesse sentido, cumpre destacar que a aludida legislação estabeleceu regras para a ocupação de cargos por docentes em regime de dedicação exclusiva, sendo que o Sr. [omissis] se enquadraria na hipótese do § 4º supra, por se tratar de servidor cedido ao Estado de Roraima, razão pela qual deveriam ser obedecidos, ainda, os preceitos do Decreto 8.239/2014, que regulamentou o referido parágrafo, in verbis:"Art. 1º Este Decreto regulamenta a cessão de docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a que se refere a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, na hipótese em que o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva de que trata o § 4º do art. 2º da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007.Art. 2º A cessão de docente de que trata este Decreto somente poderá ocorrer:I - para o exercício de cargo em comissão ou de natureza especial em órgãos ou entidades dos Estados, Distrito Federal ou Municípios equivalente a cargo de Natureza Especial ou do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de níveis DAS 5 ou DAS 6 do Poder Executivo federal; eII - para o exercício de cargo de secretário estadual, distrital ou municipal.Art. 3º O número total de docentes cedidos na forma deste Decreto não poderá ultrapassar o limite de um por cento do quadro de docentes com dedicação exclusiva da instituição de ensino a que pertencerem os cargos efetivos." (grifos acrescidos) 6.Acrescente-se, ainda, conforme corretamente explicitado pela unidade técnica, a previsão legal contida no § 5º do art. 93 da Lei 8.112/1990, in verbis:"Lei 8.112/1990Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;§ 1o  Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.§ 2º  Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (...) § 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.  (redação dada pela Lei 10.470/2002)." (grifos acrescidos) 7.Diante desse contexto, endosso o encaminhamento sugerido pela unidade técnica (peças  43 e 44), motivo pelo qual adoto como razões de decidir as conclusões da instrução parcialmente reproduzida no Relatório antecedente, ressaltando que o  Estado de Roraima deve efetuar o reembolso à UFRR dos valores referentes à remuneração do Sr. [omissis], pagos indevidamente por aquela entidade de ensino, no período de sua cessão para exercício do cargo de Secretário Estadual, e, ante a ausência de documentação comprovando o cumprimento da determinação contida no subitem 1.7.1 Acórdão 1.940/2017 - Plenário, devem ser efetuadas as determinações propostas pela então Secex/RR .Acórdão:9.1. nos termos do inciso II do artigo 250 do RI/TCU, determinar à Universidade Federal de Roraima que:9.1.1. notifique o Governo do Estado de Roraima acerca do montante total a ser ressarcido em decorrência dos pagamentos efetuados indevidamente com recursos daquela entidade federal de ensino, relativos às remunerações do Sr. [omissis] no período de sua cessão para exercício do cargo de secretário estadual, consoante previsto no artigo 93 c/c o artigo 41 da Lei 8.112/1990;9.1.2. caso o Governo do Estado de Roraima não comprove, em até sessenta dias a contar da ciência desta deliberação, a realização do ressarcimento a que se refere o subitem  anterior deste Acórdão:9.1.2.1. se o Sr. [omissis] ainda estiver cedido, reverta a cessão observando os termos do § 2º do artigo 10º c/c os §§ 2º e 3º do artigo 5º do Decreto 9.144/2017;9.1.2.2. se for o caso, instaure e encaminhe a esta Corte de Contas a competente tomada de contas especial, conforme dispõe a Instrução Normativa TCU nº 71/2012;