Acórdão 1472/2010
Sumário:Não se incorporam, por absoluta falta de amparo legal, vantagens pessoais decorrentes do exercício de função comissionada em empresa pública ou sociedade de economia mista por empregado que, posteriormente, tenha ingressado no regime da Lei 8.112/1990.As vantagens do regime da CLT, decorrentes de contrato de trabalho, não perduram sob a égide do regime estatutário, cuja relação do servidor com a Administração é inteiramente definida pela legislação em vigor.Voto Revisor:Gostaria de pedir vênias ao nobre Ministro Relator para divergir da sua proposta que admite o direito à incorporação de quintos decorrente do exercício de função em empresa pública por empregado celetista que, posteriormente, ingressou no regime estatutário.[...]O deferimento de vantagens a servidores públicos é matéria de direito estrito, decorrente de lege lata e não de lege ferenda, da lei que o juiz gostaria que existisse. A concessão de quintos, decorrentes do exercício de função, sob o regime da CLT, em empresas estatais, cria direito novo, jamais reconhecido por esta Corte ou, mesmo, pelo Poder Judiciário.Para maior clareza, transcrevo trecho do voto proferido pelo ministro Marcos Vilaça, que esclarece o alcance do Acórdão 1.871/2003, Plenário:"65. Conquanto pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, como já visto, o tempo de serviço público prestado à União abranja o tempo dedicado tanto à administração pública direta quanto à indireta, na interpretação que se deve conferir, inclusive, ao artigo 100 da Lei nº 8.112/90, que se mantém inalterado até os dias de hoje, é de se reconhecer que a Lei nº 9.527/97 individualizou entes da administração indireta (autarquias e fundações) ao dispor acerca do aproveitamento de tempo de serviço público para o efeito de anuênios, deixando à parte as empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, para o efeito de anuênios, a utilização do tempo de serviço nessas entidades só deve prevalecer até 10/12/1997, um dia antes da publicação da mencionada lei, e não até 08/03/1999, data em que o direito foi extinto." (grifei).Não se identifica, na jurisprudência deste Tribunal e da Excelsa Corte, motivo para concessão de quintos a servidor que, anteriormente ao ingresso no serviço público federal, exerceu função comissionada em empresas públicas e sociedades de economia mista, na qualidade de empregado celetista, titular de contrato de trabalho.A finalidade dos quintos é preservar a estabilidade salarial do servidor que, por longos anos, havia exercido função comissionada na Administração, e não agregar novos valores à remuneração de servidores oriundos de entes da Administração Indireta.Por essa razão, o pedido já havia sido denegado pela então Secretaria de Recursos Humanos, pela Secretaria-Geral de Administração e pela Presidência do Tribunal.Agora, renovado o pedido pela quarta vez consecutiva, acolho as conclusões da Consultoria Jurídica, transcritas no relatório, e voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...], ante as razões expostas pelo Revisor[...] em:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;