Acórdão 95/2007
Voto:Observa-se pela Instrução da Unidade Técnica [...] que foram realizadas diversas contratações por meio de inexigibilidade de licitação. [...] Segundo o Parquet, o fato de os laboratórios ' únicos produtores das drogas ' haverem declarado que as empresas eram suas fornecedoras exclusivas dos medicamentos fez com que a licitação se tornasse inviável e, portanto, passível de enquadramento no art. 25 da Lei de Licitações. Permito-me transcrever excerto do Parecer que bem esclarece a questão:'Compulsando-se essas respostas, percebe-se que esses laboratórios não concederam a representação exclusiva - nos moldes usuais - para as empresas [omissis]. Contudo, houve uma autorização que gerou um credenciamento temporário, o qual significou uma espécie de `representação exclusiva', para determinado período, local e objeto.Isso nos afigura desinteresse dos laboratórios de efetuarem a venda direta em um caso específico. Não vemos óbice a que os laboratórios estabeleçam uma representação exclusiva pontual (com período, local e objeto, certos). Esse fato denota que o laboratório não quis participar de determinada licitação de um órgão, mas que não afastou o interesse de participação em futuros certames desse mesmo órgão.[...]Não é demais lembrar que o representante exclusivo é a figura comercial que se faz presente quando um `fornecedor atribui a determinado agente econômico o direito privativo de intermediar negócios em certa região' (ob. cit., pág. 277).A exclusividade na contratação é comprovada, de acordo com a lei, por meio de `atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes' (art. 25, inciso I). (...) Em relação ao direcionamento da compra às contratadas, vê-se que esse decorreu do fato de essas serem as representantes exclusivas (temporárias) instituídas pelos laboratórios. Forçoso admitir que a decisão de conceder exclusividade às contratadas era privativa dos laboratórios, refugindo à apreciação do TCU, ainda que essa possa não ter sido a solução que melhor preços tenha trazido à Administração. Essa matéria parece estar mais afeta à competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Assim, não obstante o número exagerado de contratações em que não se exigiu a licitação, data vênia do excelente trabalho da unidade técnica, não parece seguro afirmar que, no caso específico tratado nestes autos, tenham sido indevidas as adoções das inexigibilidades dos certames. A uma, porque as empresas [omissis] de fato detinham a exclusividade na representação dos laboratórios, ainda que limitada, isto é, pelo menos em relação aos certames discutidos nos autos. A duas, porque se tratavam de medicamentos que somente poderiam ser ofertados por único fornecedor (lembrando que os laboratórios são fabricantes e distribuidores exclusivos no território nacional dos medicamentos adquiridos, [...][...]Feitas essas considerações, posiciono-me, como já dito, em conformidade com o Ministério Público junto ao TCU no sentido de, com base no que consta nos autos, considerar legais as contratações diretas realizadas.Acórdão:9.1. acatar as alegações de defesa dos senhores [gestores], bem como das empresas [Produtos Farmacêuticos] e [Produtos Hospitalares] e julgar suas contas regulares com ressalva fundamento no art. 16, inciso II, da Lei nº 8.443/92;