Acórdão 3995/2016
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico (Fundação Cefet-BA) e o Sr. [responsável], então presidente da entidade, em razão da impugnação de parte das despesas liquidadas com recursos do convênio 9/2001 (Siafi 418850) (peça 1, p. 94-110), que teve por objeto a elaboração da nomenclatura de produtos médicos em português para o sistema de registro e tecnovigilância.[...]22. A reprovação da prestação de contas e a instauração desta TCE tiveram como motivo principal a ocorrência de pagamentos realizados a servidores públicos por serviços de tradução, em afronta ao disposto no art. 8º, II, da IN STN 1/1997 e nas leis de diretrizes orçamentárias dos anos de 2000 a 2003, o que resultou na impugnação dos correspondentes valores. 23. Em relação a esses pagamentos, observo que os serviços de tradução foram devidamente prestados, os valores foram pagos com recursos do convênio e o objetivo do ajuste foi alcançado. Tais serviços eram parte essencial do convênio, sem os quais os respectivos objetivos não seriam atingidos. 24. Instada pela Anvisa a se manifestar, entre outras questões, sobre o processo de seleção dos consultores, tradutores, revisores e funcionários contratados para realizar o "apoio técnico" (ofício 371/2010-GGGAF/ANVISA, peça 1, p. 240-241), a fundação esclareceu que, para atender ao objeto do convênio, afixou avisos em murais de instituições de ensino, secretarias de saúde, hospitais, centros de pesquisa e universidades públicas e particulares, inclusive no próprio Cefet-BA, convidando profissionais a enviar currículos para participar do projeto (peça 1, p. 260-274): "Considerando a especificidade do trabalho, que inicialmente tinha como base a UMDNS e depois a GMDN, objetivava produzir uma nomenclatura de produtos para saúde em português, ao invés de se fazer uma licitação para contratação de pessoal, optou-se por credenciar os interessados que tinham currículo compatível com as exigências do serviço."25. A contratação de servidores públicos para prestação de serviços de tradução da nomenclatura de produtos médicos, objeto do convênio em tela, embora irregular, não acarreta por si só, no caso concreto, dano ao erário, restando comprovados tanto o nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos repassados no âmbito do ajuste quanto a satisfatória execução do objeto. 26. Em sede de tomada de contas especial, a imputação de débito pelo Tribunal não pode decorrer apenas da constatação de irregularidades; deve, obrigatoriamente, estar relacionada à ocorrência de prejuízo ao erário, dada sua natureza reparadora. Em situações como a que ora se analisa, na qual (i) o objeto foi devidamente executado, (ii) o nexo causal está demonstrado, (iii) as despesas irregulares referem-se a atividades essenciais e inerentes ao objeto e (iv) não há demonstração de como da irregularidade constatada teria derivado a ocorrência de dano ao erário, eventual determinação para a devolução dos recursos devidamente aplicados seria indevida, e caracterizaria o enriquecimento sem causa da Administração. 27. De outro lado, constata-se que esta tomada de contas especial foi indevidamente instaurada, tendo em vista que não foi observado o disposto no art. 5º da IN TCU nº 71/2012. Segundo esse dispositivo "é pressuposto para instauração de tomada de contas especial a existência de elementos fáticos e jurídicos suficiente para comprovação do dano e identificação das pessoas físicas ou jurídicos que deram causa ou concorreram para a ocorrência do dano". No § 1º do referido art. 5º, exige-se, para fins de instauração de uma tomada de contas especial, a "descrição detalhada da situação que deu origem ao dano", "o exame da suficiência e da adequação das informações quanto à identificação e quantificação do dano" e a "evidenciação da relação entre a situação que deu origem ao dano a conduta ilegal da pessoa física ou jurídica a quem se imputa a obrigação de ressarcir os cofres públicos". 28. No caso concreto, não foi demonstrado de que forma o ato ilegal teria levado à ocorrência de ano ao erário. Ao que parece, apenas se presumiu que, por serem ilegais a contratação dos servidores e os respectivos pagamentos, teria, consequentemente, havido dano ao erário, muito embora dos autos se obtivesse a conclusão que estava comprovada a efetiva utilização dos recursos no objeto assim como sua satisfatória execução. [...]30. Inobstante isso, os servidores públicos que prestaram os serviços de tradução estavam impedidos de receber pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração adicional, nos termos do art. 8º, II, da IN STN 1/1997 e das leis de diretrizes orçamentárias dos anos de 2001 a 2004 (art. 26, VIII, da Lei 9.995/2000; art. 25, VIII, da Lei 10.266/2001; art. 29, VIII, da Lei 10.524/2002; e art. 27, VIII, da Lei 10.707/2003). 31. Os pagamentos efetuados a esse título correspondem a atos irregulares, porém não danosos ao erário. A responsabilidade pelos atos irregulares deveria, portanto, ser apurada em processo de natureza diversa desta TCE, em que não se apura dano ao erário (como a representação). [...]37. Dada a não comprovação de prejuízo ao erário em razão dos pagamentos irregulares, considero elidida a imputação de responsabilidade por dano inicialmente feita aos responsáveis, devendo a presente tomada de contas especial, indevidamente instaurada, ser arquivada, com fundamento nos arts. 5º, 7º, II, e 16, VI, da IN TCU 71/2012: Acórdão: 9.2. considerar indevidamente instaurada a presente tomada de contas espacial e, uma vez que não ficou comprovada nos autos a ocorrência do dano imputado aos responsáveis, arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 5º, 7º, II, e 16, VI, da IN TCU 71/2012