Acórdão 2414/2017
Proposta de deliberação:Cuidam, os presentes autos, da concessão de uma aposentadoria outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra em favor do Sr. [interessado]. Sem preliminares a considerar, passo à análise de mérito da questão ora posta ao deslinde desta Corte de Contas.3.Relativamente às questões que envolvem adiantamentos de reajustes salariais, é mister ressaltar que esta Corte de Contas, na espécie, acolheu o entendimento consubstanciado na Súmula 322 do Tribunal Superior do Trabalho - TST -, no sentido de que os direitos reconhecidos em sentença judicial, devem se limitar, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado.[...]5.A despeito desse entendimento, a Administração Pública, entretanto, por ocasião da execução das decisões trabalhistas, propiciava ao servidor o beneplácito de receber ad eternum o percentual concedido (no caso em análise 28,05%), sobre toda a remuneração, inclusive com incidência em gratificações obtidas posteriormente, muito embora a forma correta fosse incorporar o valor resultante da aplicação do percentual sobre as parcelas existentes no momento da suposta violação a direito de servidor ou, quando muito, no momento da sentença condenatória, à ausência de comando diverso no aresto judicial.6.Com vistas à correção dessa irregularidade na implementação das sentenças trabalhistas, esta Corte de Contas prolatou o Acórdão 1.754/2005 - 2ª Câmara, cuja relatoria coube ao eminente Ministro Benjamin Zymler, restando a questão assim disciplinada:Acórdão 1.754/2005 - 2ª Câmara: (...) 9.3.1. não faça incidir o percentual de 26,05% sobre a nova estrutura remuneratória do servidor, sob pena de violar o princípio da legalidade;9.3.2.  institua vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais dos servidores públicos e a ser calculada mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre a estrutura remuneratória vigente quando da Reclamação Trabalhista ou no momento da execução, se assim tiver sido considerado naquela fase do processo trabalhista; (...).7.Para arrematar o tema, em face da persistência de irregularidades no processamento de pagamentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal no âmbito do sistema Siape, relativas a pagamentos de planos econômicos, esta Corte de Contas prolatou o Acórdão 2.161/2005 - Plenário, da lavra do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, em que restou decidido o seguinte:9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de:9.2.1.1. alterar o sistema Siape a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, lembrando que aquelas rubricas não devem incidir, inclusive, sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial;9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem; (...).8.No caso ora analisado, (a parcela consta tanto do formulário da aposentadoria quanto da ficha financeira), o pagamento está sendo pago mediante parcela nominal destacada constitutiva dos proventos do servidor inativo, e não foi realizada a devida absorção por ocasião do advento da Lei 11.784/2008, que procedeu à reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, inclusive das carreiras dos servidores do Incra de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005.9.Portanto, é imperioso concluir que não se cumpriu integralmente o Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, haja vista a inobservância do subitem 9.2.1.2 da referida deliberação, ou seja, providenciar o recálculo do valor nominal deferido pela decisão judicial, acrescentar a ele apenas os reajustes gerais de salário e subtrair os sucessivos aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias, até a absorção integral da parcela oriunda de planos econômicos decorrente de sentença judicial passada em julgado.10.Nesse diapasão, e consoante o entendimento firmado na jurisprudência do Tribunal quanto à matéria ora em relevo, a exemplo dos Acórdãos 7837/2013, 2511/2014, 3200/2014 e 3551/2014 todos da Primeira Câmara, e 4057/2013 e 2594/2014 da Segunda Câmara, entre tantos outros, penso que a aposentadoria de [interessado] não deve lograr êxito nos moldes em foi concedida, razão que conduz à negativa de registro do correspondente ato, sem prejuízo de que outro seja emitido, livre da irregularidade ora constatada, devendo ser encaminhado ao Tribunal para oportuna deliberação.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato descrito na peça 5, relativo à aposentadoria de [interessado], negando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;