Acórdão 1730/2017
Voto:Trata-se de auditoria realizada no Ministério da Saúde (MS), no período compreendido entre 5/5 e 30/9/2014, visando avaliar a regularidade das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) firmadas por aquele Ministério.2. As razões que motivaram esta auditoria foram o risco, a oportunidade, a materialidade e a relevância do programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs).[...]12. A PDP constitui um braço importante da Política Nacional para o Desenvolvimento do Complexo da Saúde. Ela não pode ser avaliada isoladamente, pois se insere no contexto do desenvolvimento nacional e da política industrial, no âmbito dos quais atuam não apenas o Ministério da Saúde, mas também outros ministérios, órgãos e entidades públicas federais como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o Banco Nacional para o Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) , entre outros.13. O estabelecimento dessas parcerias integra uma série de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país. Trata-se de um movimento iniciado no ano de 2004, quando ocorreu o lançamento da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, com o objetivo de fortalecer e expandir a base industrial brasileira por meio da melhoria da capacidade inovadora das empresas. Naquela época, o desenvolvimento da área de medicamentos e fármacos foi considerado uma das cinco prioridades da mencionada política.[...]51. Quando a presente auditoria foi realizada, a celebração das PDPs era regulada pela Portaria GM/MS nº 837/2012, que foi posteriormente revogada pela Portaria GM/MS nº 2.531/2014. Essa nova norma disciplina a matéria de forma mais adequada que sua antecessora, uma vez que supre diversas lacunas existentes nessa última.52. Assim, por exemplo, foi estabelecida expressamente a obrigação de o Ministério da Saúde se responsabilizar pelas aquisições dos produtos gerados no âmbito das PDPs, o que eliminou dúvidas existentes antes da edição da Portaria GM/MS nº 2.531/2014.53. Também destaco que foram aprimoradas as medidas que devem ser adotadas pelo Ministério quando for constatado que uma determinada parceria foi celebrada em desconformidade com as diretrizes aplicáveis à espécie ou com o termo celebrado pelo ente público e pelo MS.54. Friso, ainda, que o Ministério da Saúde, quando elaborou a nova portaria, levou em conta os achados desta fiscalização e a análise da equipe de auditoria, a cujo relatório preliminar teve acesso.55. Contudo, após analisar a nova norma regente das PDPs, verifiquei que ela ainda deve ser aprimorada, com vistas a sanar as falhas a seguir relacionadas.56. Em primeiro lugar, ressalto que o preço acordado nessas parcerias embute o custo da transferência da tecnologia para o laboratório público, o que dificulta estimar o montante que se está pagando pela tecnologia e aquele derivado da aquisição do produto. Assim sendo, julgo que a norma em tela deve passar a exigir a discriminação desses custos por parte dos parceiros público e privado.57. Outra questão relevante diz respeito à transparência do processo. Afinal, é dispensável a licitação quando se objetiva celebrar uma PDP, mas, deve ser conferida ampla divulgação para as parcerias que se pretendem iniciar, em homenagem ao princípio constitucional da publicidade.58. Em que pese isso, na amostra selecionada pela equipe de auditoria não consta nenhuma publicidade prévia por parte dos laboratórios públicos a respeito das parcerias que chegaram a celebrar. A divulgação só ocorre após a publicação do termo de dispensa de licitação, momento em que a escolha do parceiro privado já foi sacramentada pelo MS.59. Nesse contexto, verifica-se que são violados dois princípios básicos, uma vez que não se garante a todos os interessados a possibilidade de participar do processo de escolha dos parceiros privados nem é implementada uma busca pela melhor proposta para a Administração Pública.60. Assim sendo, entendo que a norma em tela deve ser alterada para estabelecer a necessária observância dos princípios da publicidade, legalidade e moralidade e do disposto nos arts. 3º, 4º, 26 e 41 da Lei nº 8.666/1993.61. Saliento que, de forma isolada e voluntária, alguns laboratórios farmacêuticos oficiais, a exemplo da Hemobras e do Lafepe promovem pregões presenciais ou encaminham cartas consulta. Julgo que cabe recomendar ao Ministério da Saúde que avalie a conveniência e a oportunidade de estender esses procedimentos para o conjunto de entidades federais que selecionam parceiros privados para celebrar PDPs.62. Cada laboratório público levanta os potenciais parceiros privados e indica aquele que poderá trazer maiores benefícios para o ente público e para o Ministério da Saúde. Cumpre ressaltar que a escolha da empresa privada deve ser fundamentada por meio da realização de estudos técnicos e econômicos. Contudo, uma parcela das PDPs analisadas não foi precedida pela realização desses estudos.63. Considerando que essa falha pode, em tese, facilitar o direcionamento da escolha do agente privado, entendo que ela deve ser evitada. Com esse desiderato, deve ser inserida uma regra específica na portaria que rege as PDPs.[...]81. Após analisar os documentos acostados a estes autos, verifiquei que assiste razão ao denunciante no que concerne à falta de transparência na escolha dos parceiros privados e à demora na publicação da dispensa de licitação. Apesar de reconhecer a gravidade dessas falhas, que foram analisadas anteriormente nos parágrafos 57 a 63 deste voto, entendo que a emissão de determinações corretivas aliada ao acompanhamento pela unidade técnica do desenvolvimento das parcerias será suficiente para saná-las.82. A suposta irregularidade consistente na ausência de processo licitatório não subsiste, uma vez que o art. 24, XXV, da Lei nº 8.666/1993 prevê a dispensa de licitação para a celebração de contratos de transferência de tecnologia por instituição científica e tecnológica, inclusive por laboratórios públicos.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Saúde, com fulcro nos arts. 43, I, da Lei nº 8.443/1992 e 250, II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 dias:[...]9.1.2. inclua, entre os critérios para aprovação da PDP, a verificação de que a escolha da entidade particular pelo laboratório público observou os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal de 1988, em particular os da publicidade, legalidade e moralidade, como também os princípios e as normas insculpidos nos arts. 3º, 4º, 26 e 41 da Lei nº 8.666/1993;9.1.3. oriente os laboratórios públicos sobre a necessidade de realizar um processo seletivo ou de pré-qualificação do parceiro privado, justificando adequadamente quando a sua realização for inviável; e