Acórdão 3538/2006
Voto:2. A Sra. [omissis] aposentou-se em 9/10/1996 com 31 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de serviço, tendo sido incluída nos seus proventos a vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/52, combinado com o artigo 250 da Lei 8.112/90.3. A Lei 1.711/52 estabelecia o seguinte no artigo 184, inciso II, in verbis:'Art. 184. O funcionário que contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço será aposentado:.......II - com provento aumentado de 20% (vinte por cento), quando ocupante da última classe da respectiva carreira;......'4. Por sua vez, o artigo 250 da Lei 8.112/90 estipulou que teriam direito à vantagem do artigo 184 da Lei 1.711/52 os servidores que tivessem satisfeito as condições para aposentaria com proventos integrais até a data de 18/4/1992, ou seja, somente até um ano após o início de vigência da Lei 8.112/90, verbis:'Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do art. 184 do Antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo.'5. Assim, como bem asseverou o douto representante do Ministério Público, a inclusão da vantagem de que trata o art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, nos proventos da interessada, configura-se ilegal. Em 18/4/1992, a servidora não dispunha dos requisitos necessários à percepção dessa vantagem, pois só veio a completar 30 anos de serviço, tempo exigido para aposentadoria integral de servidores do sexo feminino, no ano de 1995, contrariando, assim, o disposto no artigo 250 da Lei 8.112/90.6. Destarte, manifesto-me de acordo com o posicionamento do Ministério Público no sentido de considerar ilegal o ato de aposentadoria da interessada.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à servidora [...] e recusar o registro do ato [...];