Acórdão 4703/2018
Voto:Esta tomada de contas especial foi instaurada pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio em desfavor da Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro - Furj e de seu ex-presidente [omissis] em razão da não comprovação da regularidade das despesas realizadas com recursos do contrato 07/2008, que teve por objeto a implantação de curso de especialização. Financiado pelo convênio 81/2005, firmado entre a instituição federal e sua fundação de apoio para realização de amplo universo de ações, o referido contrato contou com repasse federal de R$ 208.428,54, feitos à Furj em 28/5/2008.[...]19.As alegações de desorganização interna e de inatividade da Furj não afastam o dever de prestar contas e tampouco caracterizam hipótese de trancamento. Nesse ponto, compartilho do entendimento registrado no acórdão 3.300/2016-2ª Câmara, relatado pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer, de que o encerramento das atividades da entidade privada beneficiada com recursos de ajustes firmados com a União não afasta a obrigatoriedade da prestação de contas pelos responsáveis, razão pela qual não é argumento suficiente para considerar iliquidáveis contas especiais decorrentes da omissão no dever de prestar contas.20.Eventuais dificuldades de gestores na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, se não resolvidas administrativamente, devem ser por eles levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal.21.No tocante ao precedente levantado pelos responsáveis (TC 007.923/2016-3), no qual teriam sido acolhidas as alegações de defesa para considerar iliquidáveis tomada de contas especial instaurada contra a Furj, devo ponderar que são as circunstâncias específicas de cada processo que determinam a convicção do julgador. Por isso, sequer é possível vislumbrar contradição entre processos distintos, e, diante das consistentes ponderações trazidas pelo MPTCU nestes autos, avalio que as questões de fato e de direito conduzem à irregularidade das presentes contas.Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, as contas da Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro, de [omissis];