Acórdão 159/2015
Voto:Pessoal civil ou militar da esfera estadual/distrital/municipal colocado à disposição da Sesge/MJConforme a instrução, há possibilidade de admissão de servidores estaduais/distritais/municipais, como colaboradores eventuais à disposição, na Sesge (item 8 do art. 21 do Decreto 88.777/1983). Caso tal admissão implique o deslocamento do servidor de sua sede originária, desde que por prazo certo e missão definida, este faz jus ao pagamento de diárias. O pagamento de tais diárias não prescinde de previsão legal específica, assim como no caso da Força Nacional de Segurança Pública (arts. 1º, 3º, inc. I, e 6º da Lei 11.473/2009, c/c art. 2º do Decreto 5.289/2004 e art. 1º, inc. IV da Portaria MJ 394/2008).Como bem salientou o titular da Unidade Técnica deste Tribunal, o pagamento de diárias a servidores civis e militares dos estados e do Distrito Federal colocados à disposição da Força Nacional de Segurança Pública somente é juridicamente viável quando o deslocamento de pessoal tenha por finalidade desempenho de atividades policiais em sentido estrito, e não para realização de trabalhos de cunho meramente administrativo.Acórdão9.2. [...] interromper, no âmbito da Sesge/MJ, o pagamento de diárias em caráter não eventual, em desconformidade com o art. 58 da Lei 8.112/1990, atentando para o impedimento de conceder-se diárias, qualquer que seja o prazo, aos seguintes grupos: [...]9.2.3. colaboradores eventuais à disposição da Sesge oriundos das esferas estadual, distrital e municipal, caso não haja deslocamento do servidor de sua sede originária e não se faça uso de previsão legal específica, a exemplo do que ocorre com a Força Nacional de Segurança Pública;