Acórdão 1422/2014
Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de reconsideração interposto por [...].3. O recorrente argumentou, em síntese, o seguinte:[...]e) não há que se falar em superfaturamento, pois a aquisição do veículo foi balizada no preço constante do plano de trabalho do convênio, que se assemelha ao projeto básico da licitação, formulado mediante pesquisa de preço que subsidiou a definição do valor do convênio aprovado pelo Ministério da Saúde;[...]5. Entendo, na linha defendida pela Secretaria de Recursos, que os argumentos apresentados pelo recorrente não são aptos a afastar a ocorrência motivadora da condenação recorrida.[...]11. Deflui da jurisprudência assente nesta Corte de Contas, a exemplo dos acórdãos da 2ª Câmara 3.349, 5.323, 8.197, 9.139 e 9.916, todos de 2011, que o montante fixado no plano de trabalho aprovado pelo órgão concedente serve apenas para definição de valor a ser repassado ao futuro convenente, não se prestando a substituir a devida pesquisa de preço prevista na lei de licitações.12. Assim, não há como acatar o argumento de que o superfaturamento apontado nestes autos estaria afastado pela similitude do valor adquirido com o respectivo plano de trabalho do convênio.13. Diferentemente do alegado pelo recorrente, a consulta dos preços correntes no mercado, quer nas hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, é imposição legal constante dos arts. 26, parágrafo único, incisos II e III, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993.14. A prévia pesquisa de preços de mercado confere à administração contratante parâmetros objetivos para avaliar a adequabilidade do preço ofertado na licitação, daí sua importância, tanto maior quanto menor for a competição proporcionada pela modalidade de licitação escolhida.15. Por isso mesmo, a jurisprudência deste Tribunal delimitou como razoável a realização dessa pesquisa previamente à fase externa do procedimento licitatório, por intermédio de, no mínimo, três orçamentos de fornecedores distintos, excetuada a hipótese de comprovada impossibilidade de obtenção do número razoável de cotações, o que não ocorreu no caso vertente.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;