Acórdão 1574/2014
Voto:7. [...], os documentos constantes da prestação de contas ora anexados aos autos, [...], confirmam a alegação do recorrente [ex-Secretário] de que a gestão do ajuste ficou a cargo do ex-secretário-adjunto de Agricultura, Irrigação e Abastecimento do Estado da Paraíba, sendo este, inclusive, quem assinou o termo do convênio e os respectivos termos aditivos.[...]9. Mesmo diante da constatação de que o Sr. [ex-Secretário] não geriu os recursos provenientes do convênio, o auditor não acolhe essa alegação recursal por entender que "não há como afastar-lhe a obrigação de zelar pela aplicação dos recursos federais no estrito objeto do convênio. O desvio de finalidade perpetrado não pode ser atribuído apenas ao Secretário-adjunto, pois esse não deixava de ser um dos subordinados do Secretário de Agricultura do Estado da Paraíba" [...].10. No entanto, conforme visto acima, a aplicação de multa ao Sr. [ex-Secretário] decorreu não de eventual falta de zelo com a aplicação dos recursos públicos ou ausência de fiscalização dos atos de seus subordinados, mas, sim, do entendimento equivocado da Secex/PB de que este seria o responsável, juntamente com o ex-secretário adjunto, pelas irregularidades detectadas na execução do convênio, na qualidade de gestor dos recursos, razão pela qual tais ocorrências não podem ser atribuídas ao recorrente nesta etapa processual, até porque não teve oportunidade de se defender acerca delas. [...]9. Estamos diante de nítido caso de vício do chamamento aos autos, pois o ofício deste nosso Tribunal descreve fatos e não condutas, atribuíveis somente a seu autor direto. Ou como tem averbado o Supremo Tribunal Federal, "a inépcia da denúncia baseada em descrição do fato delituoso, viola as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, integrantes do núcleo essencial do due process of law" (HC 110.015). Também aplicável no âmbito do direito administrativo sancionador, porquanto estamos a tratar das garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório in concreto. A respeito, transcrevo decisão do Superior Tribunal de Justiça: "8. Não se impõe, na fase inaugural, a minuciosa descrição do suposto ilícito praticado por cada servidor e o enquadramento legal das condutas, o que somente se torna indispensável no final da instrução por ocasião do indiciamento do servidor, a fim de propiciar o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (MS 17053).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto nestes autos por [ex-Secretário] em face do Acórdão 1.624/2012 - 1ª Câmara, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a, [...], julgar suas contas regulares com ressalvas, dando a respectiva quitação.