Acórdão 1803/2020
Voto:Em exame, processo de tomada de contas especial originário de processo administrativo disciplinar - PAD instaurado no âmbito do Centro Nacional de Primatas - Cenp, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, no qual se apurou a ocorrência de condutas irregulares praticadas por servidores e gestores do referido órgão na execução de contratos celebrados com as empresas [contratada1] (Contrato 009/2006 decorrente do Pregão Eletrônico 15/2006) e [contratada 2] (contrato decorrente da Dispensa de Licitação 52/3006), as quais ensejaram dano ao erário em virtude de pagamento antecipado às referidas empresas por serviços não prestados.[...]10.O débito apurado nesta TCE decorre de pagamentos efetuados sem que tenha havido a comprovação da prestação dos serviços correspondentes, os quais tiveram origem em relatórios elaborados pelos fiscais dos respectivos contratos que atestaram falsamente a realização de serviços não prestados pelas empresas contratadas.11.A ausência de prestação dos serviços contratados foi constatada, inicialmente, por meio de vistoria in loco realizada pela Controladoria-Geral da União no Estado do Pará quando da realização de auditoria de gestão no Cenp, referente ao exercício de 2006.12.Referidas constatações deram ensejo à instauração do processo administrativo disciplinar, que deu origem à presente TCE, no qual se verificou mais uma vez, por meio de documentos, depoimentos de testemunhas e registros fotográficos, que os serviços contratados, quais sejam, a implantação de um pomar (Contrato 009/2006) e a manutenção da torre de telecomunicação do Cenp (Contrato decorrente da Dispensa de Licitação 52/2006), não foram realizados, a despeito de terem sido integralmente pagos.13.Não restam dúvidas, assim, da análise dos elementos constantes dos autos, que os serviços que se constituíram em objeto do Contrato 009/2006 e do contrato decorrente da Dispensa de Licitação 52/2006 não foram efetivamente prestados pelas empresas contratadas.[...]19.Divirjo, entretanto, da manifestação da unidade técnica, secundada pelo órgão ministerial, no que diz respeito ao quantum do dano apurado.20.Com efeito, para a unidade técnica, o débito deve corresponder aos valores líquidos constantes das respectivas notas fiscais, devendo ser considerada como data da ocorrência do dano o dia em que houve o saque dos recursos pelas empresas contratadas e não a data da emissão da nota fiscal como constou do relatório de auditoria elaborado pelo controle interno.[...]22.Diversamente do consignado pela unidade técnica, entendo, todavia, que o débito a ser imputado aos responsáveis deve corresponder ao valor total do que foi dispendido pelo órgão lesado, pouco importando os tributos eventualmente recolhidos em decorrência dos serviços prestados.23.Observo, nesse sentido, que a condenação em débito por esta Corte encontra-se dentro do conceito amplo de responsabilidade civil. De acordo com esse instituto jurídico, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil). O art. 944 também do Código Civil, por sua vez, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano.24. Tem-se, assim, que o quantum a ser indenizado deve corresponder à extensão do dano causado, ou seja, o valor a ser restituído em decorrência de um prejuízo causado deve ser capaz de recompor integralmente o patrimônio da pessoa lesada, daí a irrelevância de ter havido a retenção de tributos nos pagamentos efetuados em favor das empresas que não prestaram os serviços contratados.25.Conforme entendimento constante do Acórdão 552/2014-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, não devem ser compensados no débito os valores retidos no pagamento de faturas contestadas, eis que caberá à empresa contratada, credora dos eventuais tributos indébitos, buscar sua restituição junto aos órgãos próprios.26.Em outro decisum, também do Plenário deste Tribunal, restou asseverado que: as obrigações impostas por este Tribunal possuem natureza jurídica completamente distinta das obrigações tributárias, não cabendo a compensação entre ambas. Cabe ao responsável, após recolher o débito (em seu valor integral), pleitear à Receita Federal a restituição dos valores pagos a título de imposto de renda (cf. Acórdão 874/2008-Plenário, Relator Ministro Ubiratan Aguiar).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis abaixo indicados, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias discriminadas [...]