Acórdão 6931/2009
Sumário:1. Os serviços prestados pelos Correios, em caráter complementar aos previstos na Lei 6.538/1978, não integram o serviço postal, explorado em regime de monopólio pela União (CF, art. 21, X).Voto:Sustenta o responsável que os serviços de logística prestados pelos Correios integram o serviço postal, de natureza pública, a teor do art. 21, inciso X, da Constituição Federal e, por isso, poderiam ser contratados com dispensa de licitação, sob amparo do art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993.Entende que a dispensa de licitação beneficia as entidades que se dedicam a prestação de serviço público à coletividade - caso dos Correios - e as que desenvolvem atividades de suporte à Administração Pública.Os serviços de logística prestados pelos Correios não integram o serviço postal, consistindo em atividade acessória, própria de atividade econômica exercida em regime de livre concorrência.O serviço postal, explorado em regime de monopólio pela União, compreende o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas (art. 7º, caput, da Lei 6.538/1978).Classificam-se como correspondência a carta, o cartão-postal, o impresso, o cecograma e as pequenas encomendas (art. 7º, § 1º, da Lei 6.538/1978).A remessa de dinheiro através de carta com valor declarado e de ordem de pagamento por meio de vale-postal, assim como o recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal, constituem o serviço postal relativo a valores (art. 7º, § 2º, da Lei 6.538/1978).Entende-se, por encomenda, a entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal (art. 7º, § 3º, da Lei 6.538/1978).A par dos serviços postais, os Correios exploram atividades econômicas em regime de concorrência e isonomia com empresas privadas, a exemplo dos serviços de marketing direto, certificação digital, banco postal, fatura eletrônica, importa fácil, títulos de capitalização e logística postal integrada.O serviço de logística, instituído pela Portaria 500/2004, do Ministério das Comunicações, incorpora serviços anteriores e posteriores ao serviço postal, a exemplo do recebimento de pedidos, coleta, tratamento, manuseio, armazenagem, distribuição e entrega de bens e documentos, incluídos os não admitidos no sistema postal, em razão do seu peso, dimensões, volume ou formato (art. 2º).Os serviços de logística não integram a prestação de serviços postais. Matéria veiculada na revista do Ministério das Comunicações, trazida aos autos pelo responsável, deixa clara a distinção (fl. 203, principal):"A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ganhou destaque na imprensa internacional ao aparecer em primeiro lugar entre as empresas de correios mais respeitadas do mundo e a segunda do ramo de logística" (grifei).Há classificações distintas para serviços de correios e de logística porque se tratam de atividades relacionadas a diferentes ramos de atividade econômica.A utilização da estrutura dos Correios para prestação de serviços não afetos a sua atividade principal não tem o condão de transformá-los em serviço postal. Não há razão para acreditar que os serviços de marketing direto, certificação digital ou logística tenham sido erigidos à categoria de serviço postal apenas porque os Correios passaram a oferecê-los, em regime de concorrência com empresas privadas que se dedicam a essas atividades comerciais.Firme a jurisprudência do Tribunal no sentido de que apenas as entidades que prestam serviços públicos de suporte à Administração Pública, criadas para esse fim específico, podem ser contratadas com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993 (acórdãos 1.733/2004, 2.063/2005, 1.705/2007, Plenário; 1.171/2006, 2ª Câmara).As empresas públicas e sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas (CF, 173), em consonância com os princípios constitucionais da livre concorrência e da isonomia, e não podem ser contratadas com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito considerá-la procedente;9.2. acolher as razões de justificativa de [omissis];9.3. rejeitar as razões de justificativa de [omissis] e deixar de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, porque a falha apurada não se reveste de gravidade suficiente para apenar o gestor; e