Acórdão 603/2016
Voto:Cuida-se de monitoramento das determinações constantes do item 9.1 e subitens do Acórdão 2.315/2012-TCU-Plenário, proferido por ocasião da apreciação do TC 015.036/2011-1, que tratou da auditoria para averiguar acumulação indevidas de cargos no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).[...]15. Quanto às providências a serem adotadas para regularização da situação dos servidores [omissis] e [omissis], divirjo das conclusões da unidade instrutiva, que, em função de tais servidores estarem em licença médica, estaria adequada a iniciativa da UFRN em suspender tais providências. A licença para tratamento de saúde de servidor, prevista nos arts. 202 a 206-A da Lei 8.112/1990, regulamentada pelo Decreto 7.003/2009, não tem o condão de suspender as medidas administrativas a serem eventualmente adotadas pela UFRN, mesmo que tais medidas envolvam a análise da situação funcional do servidor licenciado. Por essa razão, deve ser reiterada a determinação à UFRN para a regularização desses casos.Acórdão:9.1.4. com relação à acumulação irregular de cargos pelos servidores [omissis], determinar à UFRN que, no prazo de noventa dias, adote as providências legais constantes da Lei 8.112/1990, art. 133, uma vez que a análise de cumulação de cargos públicos, no que se refere à quantidade, não deve se restringir aos vínculos ativos, conforme CF, art. 37, inc. XVI e § 10, e art. 40, § 6º;