Acórdão 5667/2009
Proposta de Deliberação:2. O ato de pensão civil ora em apreciação contém [...] beneficiários na condição de "menor sob guarda", [...].[...]3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a concessão do benefício com fulcro no dispositivo supra não prescinde da caracterização da dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor, [...]:[...]4. Ainda acerca da necessidade de se comprovar a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, importa mencionar recentíssima decisão em sede do Mandado de Segurança n. 26.157 impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal (publicada no Diário da Justiça de 18/08/2009), em que a segurança pleiteada foi denegada e mantido o Acórdão n. 980/2006 - TCU - 1ª Câmara, que julgara ilegal a concessão de pensão civil a menor sob guarda de avó, ante a falta de comprovação de dependência econômica entre o instituidor e a neta beneficiária.[...]6. Retornando ao exame do ato constante deste feito, constatou-se que os genitores dos menores sob guarda possuem atividade remunerada com ganhos superiores ao salário mínimo, que lhes permite manter o sustento dos menores.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor da [interessada], negando-lhe o respectivo registro do ato;