Acórdão 32/2019
Voto:2. Examino, nesta fase processual, a admissibilidade do Pedido de Reexame interposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) contra itens do Acórdão 2.486/2018-TCU-Plenário (Relator Mnistro Walton Alencar Rodrigues), a saber:"9.2. considerar não cumprida a determinação do item 1.6 do Acórdão 2.092/2017-TCU-Plenário; (...) 9.5. determinar cautelarmente à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com base no art. 276 do Regimento Interno do TCU, que se abstenham de assinar novas prorrogações antecipadas de contratos de arrendamento portuários, até ulterior deliberação do TCU, fixando em 15 dias o prazo para o pronunciamento previsto no § 3º do referido disposto regimental; (...) 9.8. autorizar, com fundamento no art. 43 da Resolução TCU 259/2014, a autuação de processo apartado para apurar as responsabilidades pelo descumprimento dos itens 40.3 e 40.4 do Manual de Análise e Fiscalização do Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários, aprovado pela Resolução-Antaq 5.408/2017;9.9. autorizar, com fundamento no art. 43 da Resolução TCU 259/2014, a autuação de processo apartado para apurar as responsabilidades pelo descumprimento da determinação do item 1.6 do Acórdão 2.092/2017-TCU-Plenário;"3. O acórdão recorrido foi prolatado nestes autos de monitoramento objetivando a verificação do cumprimento dos Acórdãos 989/2017-TCU-Plenário e 2.092/2017-TCU-Plenário (ambos da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues - TCs 012.588/2016-8 e 022.568/2017-0, respectivamente), resultantes do julgamento de auditoria de conformidade que tinha como objeto a avaliação dos atos e  dos procedimentos adotados pelo MTPA (atual Ministério da Infraestrutura), Antaq e Autoridades Portuárias para a prorrogação antecipada dos contratos de arrendamentos portuários e para a fiscalização de seu cumprimento, em consonância com as deliberações exaradas no Acórdão 2.200/2015-TCU-Plenário (relatora Ministra Ana Arraes - TC 024.882/2014-3) e com os demais normativos aplicáveis.[...]7. Em relação aos itens 9.8 e 9.9 do Acórdão 2.486/2018-TCU-Plenário inexiste interesse recursal, uma vez que das deliberações proferidas não resulta sucumbência, prejuízo ou sanção à recorrente, não sendo aplicável, no caso vertente, o princípio do contraditório e da ampla defesa. No curso dos processos apartados autuados em decorrência dessas decisões, será observado o devido processo legal, oportunidade em que tais prerrogativas poderão ser exercidas.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em razão de ausência de interesse e de inadequação recursal, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 278, § 5º, 286 e 289 do Regimento Interno/TCU;