Acórdão 950/2007
Voto:4. A Unidade Técnica chama a atenção, por fim, ao descabimento de apropriar nos orçamentos básicos de licitações os custos a serem incorridos pelas contratadas com os chamados tributos diretos, mais especificamente, o IRPJ e a CSLL. A tendência jurisprudencial desta Corte inclina-se, como demonstrou a 1ª Secex, no sentido de rejeitar o procedimento. O entendimento que vai ganhando forma nesta Corte pode ser sintetizado na determinação constante do subitem 9.5.11 do recente Acórdão 1.595/2006-Plenário, segundo o qual o cômputo do IRPJ e da CSLL como custo não é possível 'por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística'. Tal entendimento, aliás, foi mais recentemente reiterado nos mesmos termos pelo Acórdão 325/2007-Plenário.5. De fato, a apropriação dos tributos diretos como custo não se justifica sob os mais diversos ângulos de análise. Sob vários aspectos, penso que a Unidade Técnica já demonstrou, inclusive, a natureza indevida da prática, contrária à legislação do imposto de renda, que proíbe a contabilização dos impostos diretos como despesa. Das opiniões coletadas pela Unidade, deve ser devidamente destacada a conclusão de que os impostos diretos estão estreitamente vinculados ao resultado líquido final da empresa, de onde saem os recursos para o pagamento dos tributos. Patenteia-se, a meu ver, a noção de que repassar tais tributos ao consumidor já é cobrar parte da margem de lucro prevista.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão que instrua os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais da Administração Federal a se absterem, doravante, de fazer constar dos orçamentos básicos das licitações, dos formulários para proposta de preços constantes dos editais e das justificativas de preço a que se refere o art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, parcelas relativas a gastos com os tributos IRPJ e CSLL, não podendo ser aceitas também propostas de preços contendo custos relativos aos tributos citados, seja na composição do BDI, seja como item específico da planilha ou orçamento;