Acórdão 5815/2011
Proposta de Deliberação:19. [...] entendo, com as vênias do MPTCU, que a responsabilidade pelo fato causador do dano verificado neste feito não deve ser compartilhada entre o então mandatário maior do município e o ex-gestor da área de Saúde, uma vez que este detinha a competência inerente ao cargo para contratar e atestar os pagamentos aos profissionais componentes das equipes do PSF e aquele não praticou qualquer ato de gestão reacionado a esses fatos. Assim sendo, a condenação do ex-prefeito por eventual culpa in eligendo ou in vigilando é a meu ver, desarrazoada, no caso. Se assim não fosse, estaríamos estendendo a responsabilidade do ex-prefeito a todos os atos de gestão praticados pelo seu secretariado, o que não se afigura razoável, haja vista que, assim procedendo, estar-se-ia desconsiderando a necessária descentralização administrativa e a delegação, intrínsecas à estrutura de governo dos municípios.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-secretário municipal de Saúde, [...], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, [...]: 9.3. aplicar ao Sr. [ex-secretário municipal de Saúde] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ [...];