Acórdão 12473/2020
Voto:Por meio do Acórdão 4.667/2020-1ª Câmara, esta Corte negou registro ao ato de aposentadoria do sr. (interessado) no cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). A recusa se deveu à inclusão nos proventos da vantagem conhecida como "opção", em contrariedade à disciplina estabelecida pela Emenda Constitucional 20/1998. 2. Inconformado, o órgão de origem do inativo interpõe pedido de reexame.3. Nesse sentido, argumenta:- a mudança na orientação do TCU acerca da matéria, "após 14 (quatorze) anos em que perdurou o entendimento fixado no Acórdão 2.076/2005-Plenário, aplicado pelo TRT-10", desconsidera os princípios da segurança jurídica e da isonomia;- nos autos do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000, interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), a Desembargadora Federal Gilda Seixas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), "em decisão monocrática em sede de tutela provisória recursal, suspendeu a aplicação do Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário", utilizado como fundamento para a deliberação ora recorrida;- "na medida em que a decisão do TRF cassou o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário [que, por sua vez, teria alterado o entendimento firmado no Acórdão 2.076/2005], devem ser considerados também cassados todos os julgados que o utilizaram ou adotaram seus fundamentos para a decisão, inclusive o Acórdão 4.667/2020-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de aposentadoria do servidor [omissis]";[...]- "a alteração jurisprudencial é um fenômeno comum e compreensível na aplicação do direito"; todavia, "não se mostra compreensível a retroação pura e simples do novo entendimento em afronta ao princípio da segurança jurídica, que, aliás, restou positivado no art. 2º, caput e inciso XIII, da Lei 9.784/1999";- "a teor do art. 23 da Lei 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB) e diante da alteração abrupta e substancial do entendimento do TCU, é imperativo se modulem os efeitos da transição entre o antigo e o novo entendimento, conforme implementado no Acórdão 12.500/2019-2ª Câmara, autorizando a transformação da parcela opção em VPNI a ser absorvida pelos futuros aumentos remuneratórios da categoria".[...]16. Sem embargo, ainda que de clara mudança de entendimento se tratasse, de modo algum a negativa de registro do título de inatividade do servidor representaria ofensa aos postulados da segurança jurídica, da isonomia ou da irretroatividade de nova interpretação.17. Em primeiro lugar, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de classificar como complexo o ato de aposentação, em face da competência deste Tribunal estabelecida no art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Destarte, atos da espécie somente se tornam perfeitos, definitivos e eficazes, incorporando-se ao patrimônio jurídico dos administrados, quando recebem o registro da Corte de Contas, o que não se verificou no caso do sr. (interessado).18. Em segundo lugar, precisamente por não ter sido registrado, não se aplica à hipótese a vedação a nova interpretação prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999. É que o dispositivo tem como pressuposto fático de incidência a revisão de ato administrativo concreto em face da mudança de entendimento por parte da administração, ou seja, a alteração de uma situação já constituída motivada por exegese posterior. Isso, todavia, não ocorre na aposentadoria ora em exame, uma vez que em nenhum momento esta Corte de Contas afirmou estar o título concessório do interessado em consonância com a lei. Em outras palavras, o suposto entendimento jurisprudencial anterior, alegadamente favorável ao pagamento da "opção" na inatividade, jamais se materializou em seu favor.19. Por fim, não se pode atribuir a um entendimento do TCU eficácia de lei, como, em última análise, pretende o TRT-10, possibilitando, assim, a concessão de aposentadoria de forma ilegal, com base em posicionamento pretérito supostamente revisto, como se direito adquirido fosse. Em verdade, não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência de Tribunal, devendo prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria.20. Com efeito, na dicção do Supremo Tribunal Federal, "o que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria (Súmula 359/STF). Somente a lei pode conceder vantagens a servidores públicos. Inexiste direito adquirido com fundamento em antiga e superada interpretação da lei"  (cf. MS 26.196, relator Ministro Ayres Britto, in DJe 1/2/2011 - grifos acrescidos).21. Quer isso dizer que a jurisprudência dos tribunais, em nosso sistema jurídico, à exceção das decisões adotadas em caráter vinculante e com efeito erga omnes, não constitui base idônea para a formação da confiança do cidadão, o que implica dizer que não pode ele confiar na persistência da jurisprudência, mesmo em relação a casos situados no passado.22. Como ensina Hartmut Maurer, os tribunais não são chamados para criação do direito, mas para sua aplicação. Daí a necessidade de eventual novo entendimento ser aplicado a todos os casos compreendidos pela norma jurídica. Para o jurista alemão, os tribunais decidiriam antijuridicamente se, com base no princípio da proteção à confiança, aplicassem contemporaneamente jurisprudência ultrapassada aos casos antigos. Com efeito, fosse assim, para proteger a confiança de um cidadão (o beneficiário da interpretação antiga), a confiança de todo o restante da sociedade, que espera que as questões ainda não decididas sejam apreciadas segundo o direito vigente, seria vilipendiada (in Contributos para o Direito do Estado. Tradução de Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2007. pp. 139-141).23. Ainda nessa temática, permito-me transcrever eloquente julgado da Suprema Corte:"MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REEXAME DE ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE PARCELA CONSIDERADA ILEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. (...) 3. Não há que se falar em segurança jurídica porque: a) a aposentadoria do impetrante data de 2004, sendo de 2001 a mudança de interpretação da lei de regência do caso; b) o ato de aposentadoria do autor ainda não foi registrado pelo TCU; c) o entendimento anterior jamais foi aplicado pela Corte de Contas quanto ao impetrante; d) a determinação para o reexame da aposentadoria do autor ocorreu menos de dois anos depois da concessão do benefício previdenciário, não se podendo invocar transcurso de prazo decadencial de cinco anos.4. Segurança denegada"  (MS 26.196, relator Ministro Ayres Britto, in DJe 1/2/2011 - grifos acrescidos).24. Nada obstante, não se pode olvidar que, precisamente em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos administrados, esta Corte dispensou a reposição dos valores indevidamente percebidos de boa-fé pelo servidor (cf. verbete 106 da súmula de jurisprudência).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região para, no mérito, negar a ele provimento;