Acórdão 2360/2015
Voto: 9. O Sr. [ex-presidente da ONG] alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, afirmando que não participou dos atos inquinados e que delegou ao responsável pela execução financeira do projeto todos os poderes necessários à prática dos atos por ele perpetrados. Por isso, no seu entender, não haveria o necessário nexo de causalidade entre sua conduta e as irregularidades. 10. O argumento não merece prosperar. Cabe ressaltar que o recorrente era presidente da convenente e, nessa condição, assinou o termo de convênio, responsabilizando-se pela boa e regular aplicação dos recursos públicos. Ainda que tenha delegado a execução financeira a terceiros, isso não exclui a responsabilidade da autoridade delegante, conforme pacífica jurisprudência do TCU (Acórdãos 894/2009-Primeira Câmara, 248/2010-Plenário e 479/2010-Plenário, dentre tantos outros). [...] 40. Em relação ao débito, não há reparos a fazer na decisão recorrida. O Sr. [ex-presidente da ONG], como já afirmado neste Voto, assinou o convênio e assumiu a responsabilidade perante o poder público pela correta aplicação dos recursos transferidos. Mesmo que tenha delegado atribuições para realização de pagamentos, para acompanhamento físico do ajuste e para prestação de contas, o recorrente é responsável solidário pelos atos praticados pelos delegados escolhidos (culpa in eligendo e in vigilando).