Acórdão 1547/2014
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de [omissis], ex-prefeito do Município de Sucupira do Norte/MA, [...], em razão da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos do convênio 655696/2008, cujo objeto era a aquisição de veículo automotor destinado ao transporte diário de alunos da educação básica.[...]4. A seu turno, [ex-prefeito] apresentou diversos documentos com o intuito de comprovar a execução do objeto. Tais elementos, no entanto, não obstante demonstrarem ter ocorrido a aquisição do veículo, mostraram-se incompletos, em razão da falta de diversos relatórios e demonstrativos e, especialmente, do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome do município.5. Em razão disso, a unidade técnica promoveu nova citação do ex-prefeito, que, regularmente notificado (peças 19/23), permaneceu silente.6. Associo-me às conclusões da Secex/MA, que incorporo às minhas razões de decidir.7. Apesar de ter juntado aos autos alguns documentos a título de prestação de contas, [ex-prefeito] não logrou comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Como bem destacado pelo representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), o CRV "é essencial para comprovar que o veículo foi adquirido e incorporado ao patrimônio municipal. Nesse sentido, foram prolatados os Acórdãos 268/2012-Plenário, 2.086/2011-1ª Câmara, 3.773/2011-1ª Câmara, 4.203/2012-1ª Câmara e 4.765/2011-1ª Câmara".Acórdão:9.2. considerar revel [ex-prefeito];9.3. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito];9.4. condenar [ex-prefeito] ao recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação de R$ 125.482,50 [...];9.5. aplicar a [ex-prefeito] multa de R$ [...]: