Acórdão 212/2008
Voto:Já a proposta de ilegalidade da aposentadoria do Sr. [omissis], fundamentada na alínea 'a' do inciso III do art. 40 da Constituição Federal (em sua redação original), decorre da contagem ponderada do tempo de atividade de magistério. Os 22 anos e 11 meses laborados em função de magistério resultaram no acréscimo de mais 3 anos, 9 meses e 17 dias no tempo de serviço do servidor, que perfez o total de 35 anos, 10 meses e 23 dias de tempo de serviço. Se excluído o tempo irregularmente acrescido, o servidor teria pouco mais de 32 anos de tempo de serviço, o que lhe garantiria aposentadoria com proventos proporcionais, com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 40 da CF.Não há autorização legal para a conversão do tempo de magistério em tempo comum, com acréscimo de cerca de 17% , salvo na hipótese prevista no § 4º do art. 8º da EC nº 20/1998:Art. 8° Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3°, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:.......................................................................................................................................................§ 4° O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.' (grifei) Essa não é, contudo, a situação do servidor, já que conta com cerca de 2 anos de atividade privada e 6 anos de serviços prestados às Forças Armadas.Dessarte, deve-se orientar a origem sobre a possibilidade de o servidor vir a aposentar-se com proventos proporcionais a 32/35 avos.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria em favor de [...] e negar registro aos atos de fls. 2/7 e 8/12;[...]9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica que:[...]9.4. orientar a origem no sentido de que a aposentadoria do Sr. [...] poderá prosperar com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, observada a proporcionalidade de 32/35 avos.