Acórdão 606/2019
Voto: Considerando o atendimento dos requisitos de admissibilidade, cabe conhecer dos embargos de declaração apresentados por [embargante] contra o Acórdão 2.849/2018 - Plenário, por meio do qual este Tribunal apreciou uma das 27 tomadas de contas especiais instauradas por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (TC 034.726/2016-0).2.Esta TCE trata dos pagamentos fraudulentos que foram recebidos por [omissis 1], no período de março de 2013 a outubro de 2016, e totalizaram R$ 739.489,00.3.O TCU, por intermédio da deliberação ora embargada, julgou irregulares as contas especiais da beneficiária dos recursos e [omissis 2], ex-chefe da Unidade de Orçamento e Finanças - UOF/PRPPG, imputou-lhes débito solidário, aplicou-lhes multas individuais (art. 57 da Lei 8.443/1992) e solicitou o arresto dos seus bens.[...]5.A embargante suscitou, em suma, omissão na deliberação sob o argumento de falta de manifestação quanto às alegações formuladas em sustentação oral e em memoriais de que a determinação de instauração de novo procedimento contra ela importaria em litispendência e encontraria obstáculo, pela possibilidade de bis in idem, na ausência de interesse de agir, considerando que as ocorrências objeto de apuração teriam sido examinadas no TC 034.726/2016-0, no qual lhe fora aplicada multa com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 (Acórdão 2.530/2017 - Plenário).6.Não obstante os argumentos expostos pela embargante, não há que se falar na existência do vício invocado. A jurisprudência deste Tribunal é clara quanto ao ponto, conforme exemplifica o seguinte trecho extraído da ferramenta Jurisprudência Selecionada:Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração pelo fato de a decisão recorrida não ter abordado novas alegações apresentadas em sustentação oral. O julgador não está compelido a considerar novas alegações da parte proferidas na sessão, sob pena de subverter a existência de prazo regimental para apresentação de defesa e a própria instrução do processo (Acórdão 1.043/2018 - Plenário, relator o ministro José Múcio Monteiro) 7.De qualquer forma, a aplicação de multa à embargante em outro processo, em virtude dos seus atos omissivos no acompanhamento e/ou fiscalização hierárquica e da falta de controles institucionais eficientes, não passou despercebida no acórdão recorrido, consoante apontam os itens 3/4 do voto.8.No caso, é preciso deixar claro que sua citação em outros processos autuados em atendimento a determinação contida no Acórdão 291/2017 - Plenário teve em vista cada autorização de pagamento de bolsa ou auxílio destinados a pessoas sem vínculo com a UFPR, em desconformidade com o estabelecido no art. 5º dos Atos Orçamentários 1/2013, 1/2014, 1/2015 e 01/2016 - Proplan/UFPR.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;