Acórdão 3665/2013
Voto:10. Sob essa perspectiva, entendo que, dadas as peculiaridades do caso, é possível dar provimento aos presentes Embargos, com efeitos infringentes, para fins de afastar a multa aplicada ao Responsável.11. Vale ressaltar que, apesar de os embargos de declaração não imporem a modificação da decisão, pois, se é caso de obscuridade, basta saná-la para esclarecer o julgado; e, em havendo contradição ou omissão, o julgamento seria reaberto, a jurisprudência vem admitindo tal possibilidade com o fito de adequar a prestação jurisdicional à realidade dos fatos, de sorte a evitar-se demora na decisão definitiva.12. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 59.040, assentou que:"embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. No caso, a decisão só ficará coerente se houver a alteração do dispositivo, a fim de que este se conforme com a fundamentação. Temos admitido que os embargos declaratórios, embora, em princípio, não tenham efeito modificativo, podem, contudo, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, ser acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado".