Acórdão 167/2006
Voto:Quanto à exigência de disponibilidade (vinculação) prévia de funcionários, a irregularidade estaria no item 3.3 do Edital, em seu item 'b', ao estabelecer que a proposta técnica deverá conter 'relação nominal dos profissionais pertencentes ao quadro permanente da empresa, anexando diplomas ou certificados de escolaridade e comprovação do vínculo empregatício, nas condições para pontuação prevista nos itens 1.3. e 1.4 e nos itens 4.1 e 4.2 da planilha do Anexo 6', sendo que, conforme dispõe a parte final deste item, será atribuída pontuação ao licitante em função do quantitativo de profissionais no seu quadro de pessoal.Observo, primeiramente, como bem ressaltou a unidade técnica, que se está licitando serviços e não mão-de-obra, sendo assim, não caberia à contratante exigir da contratada que essa prestação de serviços se dê, exclusivamente, por meio de funcionários contratados sob o regime celetista (é isso que dá a entender o edital), eis que há outras formas pelas quais essa relação pode ser estabelecida, seja por meio profissionais autônomos, ou mesmo do quadro societário da empresa licitante.Outro aspecto: nota-se que a exigência da prévia existência, no quadro permanente da empresa, dos profissionais com as certificações requeridas implica restrição ao caráter competitivo da licitação.[...]Ademais, também não prospera o argumento da Dataprev de que, na licitação em comento, é exigida a existência de apenas 3 (três) profissionais nos quadros da empresa para obtenção da pontuação máxima. É que a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 30, § 1º, inciso I, somente impõe como obrigação à licitante a comprovação de possuir em seu quadro permanente 1 (um) profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, que comumente se chama de responsável técnico. Penso que exigir mais do que o estabelecido na norma daria margem a cometimento de abusos, violando a competitividade da licitação.Conquanto isso, entendo que a Administração não está impedida de resguardar seus interesses, no caso concreto, exigir das licitantes certificação dos empregados nas categorias PMP (Project Management Professional), CFPS (Certified Function Point Specialist), OCP (Oracle Certified Professional) e no MCP (Microsoft Certified Professional). Contudo, no meu sentir, tal exigência mostra-se mais apropriada na fase da qualificação técnica, como destacou a unidade técnica, ou mesmo na fase de pontuação, desde que não implique despesas prévias à efetiva celebração do contrato, sob pena de ensejar a anulação do certame.[...]Portanto, entendo que o Edital da Concorrência nº 009/2004 contém vícios que impõe restrição ao caráter competitivo da licitação e, por conseqüência, implica violação aos ditames da Lei nº 8.666/1993.[...]Com essas considerações, entendo que a presente Representação deve ser conhecida, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, sem prejuízo de se expedir as determinações alvitradas pela Unidade Técnica, com os ajustes de forma pertinentes.Acórdão:9.2. fixar [...] prazo [...] para que a Dataprev adote as providências necessárias à anulação do processo licitatório relativo à Concorrência nº 009/2004;9.3. determinar à Dataprev que, quando da abertura de novo procedimento licitatório, observe os seguintes preceitos na elaboração do edital de licitação:9.3.1. abstenha-se de incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato, ou que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que pontuam os licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados;