Acórdão 2470/2012
Voto:Atendidos os requisitos atinentes à espécie, conheço do pedido de reexame interposto pelo Sr. [Superintendente Regional do Incra], contra o subitem 9.2 do Acórdão 1313/2011- Plenário, por meio do qual esta Corte, entre outras deliberações, aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, em razão do não atendimento de reiteradas diligências.Os expedientes foram encaminhados ao recorrente, na condição de Superintendente Regional do Incra no Estado do Maranhão, com vistas à obtenção de informações necessárias à apuração da denúncia objeto destes autos, envolvendo a aplicação de recursos transferidos pela autarquia à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto Assentamento Pau de Estopa, em Coroatá/MA.No voto condutor do referida decisão, acolhendo a proposta da unidade técnica, assim posicionou-se o relator a quo:14. Finalmente, quanto à de aplicação de multa ao Sr. [Superintendente Regional do Incra], face ao não atendimento a diligência deste Tribunal, também acompanho a proposta lançada pela Secex/MA. A justificativa apresentada pelo responsável, sintetizada no item 14 da instrução, não me parece razoável para o fim de considerar aceitável, e, assim, afastar-lhe a aplicação de sanção, tendo em vista o grande lapso temporal (aproximadamente dois anos) para que fosse intentado, sem êxito, o atendimento à diligência deste Tribunal. Para sanear os autos foi preciso o deslocamento de AUFC e a realização de inspeção por meio da qual se coletariam os documentos solicitados anteriormente. Evidencia-se, assim, que o responsável causou prejuízos à apuração dos fatos por este Tribunal, na medida em que o não envio das informações requeridas prejudicou o exame mais tempestivo da denuncia.Anuo aos posicionamentos uniformes da Serur, no sentido de que o recorrente não trouxe aos autos elementos capazes de descaracterizar a conduta que fundamentou a aplicação da multa.Segundo a instrução, ainda que não tenham sido alegadas pelo recorrente, há, nos autos, circunstâncias capazes de afastar a irregularidade: a apresentação da documentação solicitada nas diligências, no curso da inspeção realizada pela Secex/MA; e o fato de a audiência enviada ao recorrente não fazer menção aos dois primeiros ofícios de diligência.Nos expedientes endereçados ao recorrente foi expressamente informada possibilidade de ser aplicada multa, caso não atendidas as diligências do Tribunal. Por esse motivo, consoante o art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a pena imposta no acórdão recorrido prescindia da audiência realizada pela unidade técnica.Ao realizar a mencionada audiência, na verdade, a Secex/MA ofereceu mais uma oportunidade para o recorrente justificar sua omissão. Além disso, o respectivo expediente continha todas as informações necessárias ao exercício da ampla defesa e do contraditório.A entrega tardia dos documentos requeridos nas diligências só teria o condão de alterar o acórdão contestado, se pudessem ser reconhecidos os motivos que ensejaram a omissão inicial, o que não ocorreu.Sendo assim, com as vênias da instrução, acolho as propostas do Diretor e do titular da Serur, cujos argumentos incorporo à minhas razões de decidir, e nego provimento ao pedido de reexame.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;