Acórdão 6990/2014
Relatório:2. O presente processo de tomada de contas especial originou-se por força do Acórdão 1.652/2003/TCU - 1ª Câmara, no qual o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Santa Catarina que instaurasse o devido processo de apuração com vistas à identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente do contrato de locação do imóvel de propriedade da empresa [Ltda.] utilizado pela Delegacia Federal de Controle em Santa Catarina no período de 1994 a 1999, conforme ofício 494/GAB/2003 (peça 1, p. 1).Voto:Tampouco vislumbro a existência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório decorrentes da citação tardia da empresa [...]. A empresa, embora o tenha alegado, em nenhum momento a demonstrou qualquer prejuízo efetivo, não havendo qualquer razão de fato ou de direito que impeça a realização de citação mesmo após mais de dez anos de instaurada a TCE.Ressalto que não basta a parte meramente alegar a existência de prejuízo à defesa. Cabe a ela demonstrar, de fato, qual obstáculo ou dificuldade concreta que implica prejuízo à defesa e ao contraditório.Apenas a título de exemplo, por ocasião da apreciação do TC 250.130/1997-1, julgado mediante o Acórdão 5684/2014-TCU-1ª Câmara, o responsável, por meio de seu defensor constituído, alegara genericamente a existência de prejuízo à defesa em face do prazo decorrido desde a ocorrência dos fatos, em 1997. Todavia, ante o não acolhimento dessa tese, o responsável por fim apresentou toda a documentação necessária a comprovar a utilização dos recursos no objeto pactuado, comprovando o nexo causal entre as despesas e a execução da avença, mesmo tendo transferido os recursos para outras contas que não a consta específica do convênio.Isso bem evidencia que não se pode admitir a mera alegação de prejuízo à defesa ou ao contraditório. O prejuízo há que ser demonstrado de forma satisfatória, jamais de forma meramente hipotética. E isso não ocorreu nestes autos.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e condená-lo, em solidariedade com a empresa [Ltda] [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 [...];