Acórdão 1075/2015
Relatório:'Art. 16. As contas serão julgadas:I - regulares (...);II - regulares com ressalva (...);III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:a) omissão no dever de prestar contas;b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. (...) § 2° Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária:a) do agente público que praticou o ato irregular, eb) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado. (grifos acrescidos).'Voto:25. Também corroboro o entendimento da SecobHidroferrovia no que diz respeito ao consórcio [omissis], cabendo imputar-lhe o débito pela diferença entre os preços unitários pactuados no contrato e os referenciais adotados pelo TCU, que alcançou o valor de R$ 2.167.096,44 (diversas datas-base - peça 52, p. 31), além de aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]46. Por fim, acrescento que, por meio do Acórdão 946/2013-TCU-Plenário, esta Corte firmou entendimento acerca da viabilidade jurídica de se julgarem as contas de entidades privadas em decorrência de prejuízo ao erário, com fundamento nos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei n 8.443/1992. Sendo assim, no caso concreto, devem ser julgadas irregulares as contas das empresas envolvidas.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [3 nomes], da empresa [Ltda.] e do consórcio [omissis], [...], e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...]: