Acórdão 176/2017
SumárioREPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ADVOGADOS DO QUADRO DA ELETROBRAS PARA A DEFESA DE DIRIGENTES E GESTORES DA ESTATAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ADMISSÃO DESSA PRÁTICA DESDE QUE NÃO HAJA INCOMPATIBILIDADE COM OS INTERESSES DA COMPANHIA E QUE OS ATOS PRATICADOS NÃO REPRESENTEM AFRONTA LITERAL AOS NORMATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTOVoto:A presente representação foi instaurada em cumprimento ao item 9.3 do Acórdão 545/2015 - Plenário, com o objetivo de avaliar, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, a utilização de advogados do quadro da Eletrobras para a defesa de dirigentes e gestores da estatal em relação a atos examinados no âmbito do TC-031.396/2011-9.2. O referido dispositivo foi lavrado nos seguintes termos:9.3. autorizar a autuação de processo de representação, utilizando cópias das peças 92, 173, 213, 214, 220, 222, 223, 224, 225, 226, 233, 234, 235 e 255 do presente processo, com o objetivo de analisar a suposta utilização de advogados do quadro da Eletrobras para a defesa de dirigentes e gestores da estatal, por atos praticados contra os interesses da empresa e em afronta literal a seus próprios normativos, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal;3. O TC-031.396/2011-9, que deu origem a esta decisão, tratou de auditoria nos convênios de engenharia e patrocínios esportivos e culturais promovidos pela Eletrobras. Apesar de a instrução elaborada pela unidade técnica ter apontado a existência de possíveis irregularidades graves, que ensejariam a conversão dos autos em tomada de contas especial e a citação dos envolvidos, o Tribunal, ao apreciar a matéria, desqualificou os achados, acatando parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos gestores (item 9.2 do Acórdão 545/2015 - Plenário) e, consequentemente, limitou-se a expedir alertas e determinações à entidade.4. Assim, como, no caso concreto, afastaram-se os indícios da prática de irregularidades mais sérias, que poderiam justificar a sanção dos envolvidos, a SecexEstataisRJ passou a avaliar a questão sob o aspecto mais genérico, da possibilidade de utilização dos advogados do quadro na defesa dos atos de seus dirigentes.5. Nesse sentido, a unidade técnica registrou a evolução jurisprudencial desta Corte sobre a matéria, em particular o entendimento adotado a partir da análise da licitude da contratação pela Eletrobras dos serviços de seguro de responsabilidade civil para os seus conselheiros, diretores e administradores, o chamado seguro Directors and Officers Liability (D&amp;O), no âmbito do TC-043.954/2012-0.6. Naquele processo, que foi apreciado por meio Acórdão 3.116/2013 - Plenário, admitiu-se o custeio pela Eletrobras das despesas relacionadas à defesa de seus dirigentes, desde que não envolvesse atos manifestamente ilegais, contrários ao interesse público, praticados com dolo ou culpa, nesse último caso quando comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperaria de um homem médio.7. Essa posição foi confirmada quando do exame da contratação, por Furnas, de escritório de advocacia para a defesa de seus dirigentes e ex-dirigentes que sofreram sanções em decorrência de acórdão condenatório do próprio Tribunal, matéria objeto do TC-044.331/2012-6. O Acórdão 4.400/2016 - 2ª Câmara, que julgou o feito, considerou que os princípios assentados no Acórdão 3.116/2013 - Plenário não se restringem à contratação de seguros tipo D&amp;O, mas também se aplicam a outras iniciativas adotadas pelas estatais para resguardar a atuação dos seus gestores.8. Julgo, em consonância com o parecer da SecexEstataisRJ, que a mesma solução deve ser dada ao presente caso. Entendo, contudo, ao contrário da unidade técnica, que não cabe ao Tribunal indicar à jurisdicionada qual o meio mais adequado para promover a defesa de seus gestores quando isso for admissível, devendo a empresa escolher a opção que se revele mais vantajosa ao interesse público: utilizar os advogados do seu quadro, contratar escritório de advocacia ou fazer seguro de responsabilidade civil.9. Assinalo, ainda, que, no voto que fundamentou o Acórdão 545/2015 - Plenário, o Relator, Ministro Raimundo Carreiro, manifestou temor pela existência de um possível conflito de interesses na atuação dos advogados da empresa, que não poderiam atuar, ao mesmo tempo, em polos opostos, ou seja, se são remunerados para defender a correta aplicação das normas internas da estatal e da legislação pátria em vigor, não podem arvorar-se em defensores de agentes que estão sendo citados pelo TCU justamente por desobediência a esses normativos.10. Observo, porém, que tanto a jurisprudência desta Casa como o próprio estatuto da Eletrobras rejeitam a promoção da defesa dos agentes quando seus atos colidem com os interesses da empresa ou são praticados em afronta literal aos normativos. Em particular, o estatuto, em seu art. 29, § 1º, dispõe que:A Eletrobras assegurará aos integrantes e ex-integrantes da diretoria executiva e dos conselhos de administração e fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, desde que não haja incompatibilidade com os interesses da companhia. - grifei11. Deste modo, respeitadas as regras da companhia e as orientações emanadas desta Corte, o receio externado pelo Relator, de um possível conflito de interesses, não teria como se materializar.12. Por fim, no que se refere ao mérito, a presente representação deve ser julgada improcedente, uma vez que não foi constatada nenhuma situação concreta que se consubstancie em infração à norma legal ou regulamentar, determinando-se seu arquivamento.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;