Acórdão 3234/2011
Voto:81. O segundo argumento trazido pela Anac para justificar o atendimento ao disposto no art. 11 da Lei 8.987/1995 tem como fundamento a inclusão da estimativa de receitas comerciais diretamente no fluxo de caixa da outorga. A Agência alega que, não fossem as estimativas de receitas não tarifárias estarem presentes na modelagem da concessão, as tarifas a serem cobradas dos usuários teriam que ser mais elevadas.82. Ao examinar tal argumento, a unidade técnica entende que, embora a modelagem em exame atenda, em essência, ao princípio de modicidade previsto no art. 11 da Lei 8.987/1995, porquanto garante que as receitas derivadas de atividades econômicas conexas sejam usadas como fonte de custeio à prestação dos serviços, por outro lado, existe a possibilidade de que o concessionário venha a se valer de receitas não tarifárias que extrapolem as estimativas feitas pelo Poder Concedente no fluxo de caixa inicial da outorga.83. Conforme evidenciou a Sefid-1, a modelagem em exame é um retrocesso em relação ao modelo aplicado para o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante (Asga) em que, além de serem previstas receitas não tarifárias já no fluxo de caixa da outorga, foi adotado um mecanismo destinado a garantir que as receitas superiores àquelas previstas favoreçam a modicidade tarifária.84. Pertinente, assim, formular a recomendação proposta pela unidade técnica, [...]:Acórdão:9.3 [...], recomendar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que, no que concerne ao processo de outorga do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP:[...]9.3.5 inclua na minuta de contrato de concessão mecanismo destinado a garantir, durante a execução contratual, a reversão de receitas não tarifárias em prol da modicidade das tarifas e/ou dos preços específicos praticados no próprio aeroporto;