Acórdão 10986/2016
Sumário:3. Afigura-se possível ao Tribunal exercer sua competência sancionatória, nos casos de transferências parceladas de recursos federais, cuja base de cálculo deve compreender apenas os débitos em relação aos quais a pretensão punitiva do TCU não está prescrita.Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em nome da [responsável], ex-Prefeita Municipal de Luzilândia/PI, em razão das irregularidades detectadas na execução dos recursos provenientes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, ambos relativos ao exercício de 2006.[...]14.No que diz respeito à apenação prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, entendo assistir razão à Subprocuradora-Geral junto ao TCU, quando assere que tal pena pode ser aplicada à situação em comento, com base no Acórdão n. 1.441/2016 - Plenário, segundo o qual deve ser observado o prazo geral de dez anos estipulado no art. 205 do Código Civil, cuja contagem se inicia na data de ocorrência da irregularidade sancionada e se interrompendo, uma única vez, na data do ato que ordenar a citação, nos termos dos arts. 189 e 202, inciso I, do mesmo diploma legal.15.No presente caso, conforme observa a representante do Ministério Público, o ato que ordenou a citação da responsável é de 05/05/2016, enquanto as despesas impugnadas ocorreram entre abril e dezembro de 2006. Diante disso, impõe-se considerar, para fins de dosimetria da pena do art. 57 da LO/TCU, neste caso, os débitos posteriores a 05/05/2006, referentes a outubro, novembro e dezembro de 2006, em relação aos quais a pretensão punitiva do TCU não está prescrita.Acórdão:9.1 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210, do RI/TCU, irregulares as contas da [responsável], condenando-a ao pagamento dos valores originários abaixo discriminados[...]:9.2 aplicar à responsável a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;