Acórdão 3161/2016
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes] contra o acórdão 644/2012 - Plenário, que os condenou em relação ao débito total de R$ 2.985.000,00, aplicou-lhes multas individuais e, à exceção de [recorrente], promoveu a inabilitação dos responsáveis para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da administração pública, pelo período de cinco anos. Ainda na deliberação recorrida, a [empresa contratada] foi condenada solidariamente pelo débito, multada e declarada inidônea para participar de licitação na administração pública federal pelo prazo de três anos.[...]18.Em face da extensão e gravidade das irregularidades, mas sobretudo porque a avença foi conduzida por auxiliares diretos do chefe do executivo municipal, a condição de agente político não afasta a responsabilidade do então prefeito, [recorrente], que, por atuar com culpa in vigilando, contribuiu para a aquisição de softwares que não se prestaram aos fins pretendidos e para a compra de equipamentos sem prova da sua efetiva entrega.19.Para deixar evidente a responsabilidade do ex-prefeito, é fundamental observar que a situação em exame não se equipara à desconcentração típica que ocorre nos entes federados na execução de convênios. Aqui, a avença foi conduzida por agentes públicos vinculados ao gabinete do chefe do executivo municipal: a chefe de gabinete, a diretora administrativo-financeira, o assessor especial e o chefe da divisão de material.Acórdão:9.3. conhecer dos recursos de reconsideração de [alguns recorrentes] e negar-lhes provimento;