Acórdão 2169/2012
Voto:2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer como ilegais os atos que contêm a referida parcela, uma vez que foi absorvida em reajustes salariais subsequentes (Acórdãos 6.214/2009, 725/2010, 1.302/2010, 357/2011, 509/2011 e 312/2011, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos nº s 1.828/2010, 2.887/2011, 3.394/2011 e 5.341/2011, todos da 2ª Câmara).2.1 Com efeito, os pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários, em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior à antecipação concedida, salvo quando expressamente determinado no comando da decisão judicial e, ainda assim, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo (Acórdão nº 2.161/2005-P).3. Ademais, como ressaltou a unidade técnica, "o pagamento da parcela de 26,05% (URP) somente seria devido até a data em que se deu a reestruturação da carreira pela Lei nº 11.091/2005, com a adoção de nova tabela de vencimentos. Além disso, a Lei nº 11.784/2008 (conversão da MP 431/2008) fez nova reestruturação dessa carreira...", o que afasta a possibilidade de a interessada permanecer percebendo a parcela ora inquinada.4. Entretanto, a parcela em tela encontra-se protegida por liminar concedida pelo STF, no âmbito de MS nº 28.819/DF, razão pela qual este Tribunal, embora considerando ilegal o ato em exame, deve se abster de determinar a suspensão de seu pagamento, em respeito à ordem judicial.5. Quanto ao acompanhamento do deslinde do referido mandado de segurança, em consonância à orientação expedida pela Questão de Ordem aprovada pelo Plenário em 8/6/2011, cópia da deliberação a ser adotada deve ser encaminhada ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, dando-se, ainda, ciência à Consultoria Jurídica deste Tribunal e à [...], essa para que, no caso de decisão desfavorável à interessada, adote as medidas cabíveis com vistas a suspender o pagamento da parcela, assim como reaver os valores pagos indevidamente, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, a partir do mês subsequente ao da prolação da presente decisão.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], ex-servidora da [...], negando-lhe o registro;9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente percebidas pela interessada, de boa-fé, a teor da Súmula TCU nº 249;9.3. determinar à [...] que:9.3.1. dê ciência à interessada da deliberação desta Corte de Contas, alertando-a de que a interposição de eventuais recursos não a eximirá da devolução dos valores recebidos indevidamente após a notificação desta deliberação, no caso desse recurso não ser provido;9.3.2. faça cessar, em caso de decisão desfavorável à Sra. [...], no âmbito do MS nº 28.819/DF, os pagamentos da parcela referente à URP (26,05%), promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão;