Acórdão 6464/2011
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura contra o sr. [omissis], ex-secretário de Cultura e Turismo do estado da Bahia, em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do convênio CV nº 25/2004, celebrado entre o referido ministério e a Secretaria de Cultura do estado da Bahia, objetivando a realização do evento cênico denominado "O Salvador em Salvador" (fls. 60/65).2. O concedente repassou à Secretaria de Cultura do estado da Bahia, em 26/4/2004, o montante de R$ 300.00,00.3. A prestação de contas foi encaminhada tempestivamente ao concedente, que verificou a transferência de recursos do convênio, pelo convenente, para a Empresa de Turismo S.A. - Empresa Municipal de Turismo de Salvador (Emtursa), a quem coube de fato a execução do objeto do ajuste e em cujo nome houve a emissão de notas fiscais, descumprindo assim o termo do convênio e a IN STN nº 01/1997 (arts. 27 e 30).4. Conforme o parecer técnico nº 108/2004 e nota técnica de reanálise nº 090/2005 elaborados pelo concedente, os recursos foram aplicados regularmente na execução do objeto do convênio. As falhas indicadas no relatório do tomador de conta especial são apenas de caráter normativo, não resultando em dano ao erário.5. Como é cediço, a tomada de contas especial, nos termos do art. 3º da IN TCU nº 56/2007, "é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do respectivo ressarcimento".6. Assim, não é qualquer irregularidade identificada em convênio que autoriza a instauração de tomada de contas especial. Apenas aquelas irregularidades que tenham liame causal com o dano ao erário é que ensejam a abertura desse processo.7. Considerando que a existência de dano é pressuposto para a instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/1992 e do art. 3º da IN TCU nº 56/2007, e que no caso em exame o tipo de irregularidade remanescente não resultou em dano ao erário, acolho a proposta do diretor (então gerente) da 2ª DV da Secex-BA, à qual anuiu o MP/TCU, no sentido do arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso II, c/c art. 212 do RI/TCU.Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, com fundamento no art. 169, inciso II, c/c art. 212 do RI/TCU, uma vez verificada a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;