Acórdão 9790/2023
Voto:Trata-se de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pela Fundação Universidade de Brasília em face do Acórdão 4.525/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro Bruno Dantas).2. No âmbito da deliberação recorrida, este Tribunal julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessada], negando-lhe registro, em decorrência do pagamento de rubrica referente à unidade de referência padrão (URP), cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram a interessada. Deixou-se, todavia, de determinar a exclusão imediata da vantagem, haja vista a existência de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) assegurando, momentaneamente, sua manutenção. 3. Entre as diversas determinações expedidas ao órgão jurisdicionado em decorrência do julgamento pela ilegalidade do referido ato, esta Corte de Contas, por meio do subitem 9.2.1. da deliberação recorrida, determinou à Fundação Universidade de Brasília que:"9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor da rubrica judicial alusiva à URP, restabelecendo os valores verificados em novembro de 2006, mês em que foi proferida a decisão liminar que assegurou sua irredutibilidade, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;"4. Inconformada com a decisão desta Corte, a recorrente alega, em resumo, que deve ser tornado sem efeito a determinação para correção do valor da rubrica alusiva à URP de fevereiro de 1989, restabelecendo aquele verificado no mês em que foi proferida pelo STF a decisão liminar que assegurou sua irredutibilidade.5. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em seu parecer, propõe que o apelo interposto seja conhecido, para no mérito, negar-lhe provimento, posicionamento ratificado pelo ilustre Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU).[...]7. No mérito, consoante sustentam os pareceres precedentes, não há dúvidas de que esta Corte de Contas tem por indevido o pagamento da parcela denominada URP (26,05%), alusiva a perdas inflacionárias do século passado (Plano verão, de fevereiro de 1989), percebida atualmente nos proventos da inativa no valor de R$ 3.657,18, ainda que amparada por decisão judicial não transitada em julgado, em caráter liminar. 8. É entendimento pacífico neste Tribunal que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, como no caso em análise, não se incorporam indefinidamente aos proventos em decorrência de sua natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que ocorre na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado. Observo que é nesse sentido, também, o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto, a exemplo do decidido no âmbito do MS 25.678.9. A despeito de tal fato, destaco que a interessada é beneficiária direto da decisão liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 26.156, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes. Referida decisão impede este Tribunal de determinar qualquer medida tendente a suprimir a rubrica enquanto o mencionado writ não for julgado no mérito, conforme transcrição a seguir:"MS 26.156 (Liminar concedida em 14/11/2006) DECISÃO: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE EXCLUI PARCELA DA URP DE APOSENTADORIAS DE DOCENTES DA UNB. DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIMINAR DEFERIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes - Sindicato Nacional no âmbito de sua Secção Sindical dos Docentes da Universidade de Brasília - ADUnB - Seção Sindical, em 13 de setembro de 2006, contra o Presidente do Tribunal de Contas da União, o Magnífico Reitor da Fundação Universidade de Brasília - FUB e a Secretária de Recursos Humanos da Fundação Universidade de Brasília, "para afastar potencial violação ao direito líquido e certo da categoria que representa - os professores da Universidade de Brasília - UnB - uma vez que as Autoridades Coatoras têm, sistematicamente, ameaçado diminuir, suspender e/ou retirar da remuneração/proventos/pensões dos docentes substituídos a parcela referente a Unidade de Referência e Padrão (URP) - advinda do Decreto-Lei n. 2.335, de 12.6.87, alcunhada de Plano Verão, incorporada em definitivo à remuneração dos professores, por força [de] decisão judicial transitada em julgado, e (que) vem sendo recebida há (quinze) anos (desde 1991)." (...)  4. Pela natureza alimentar da URP, paga aos docentes substituídos durante alguns anos, e cujos valores representam parte considerável das remunerações devidas, defiro o pedido de medida liminar para determinar à autoridade indigitada coatora se abstenha de praticar atos tendentes a diminuir, suspender e/ou retirar da remuneração/proventos/pensões dos docentes substituídos a parcela referente à URP de fevereiro de 1989 e/ou impliquem a devolução dos valores recebidos àquele título, até a decisão final da presente Ação." 10. Portanto, em decorrência da URP, cabe a esta Corte de Contas considerar ilegal a concessão em comento, condicionando, como previsto na decisão contestada, a supressão da rubrica à decisão final de mérito a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança 26.156, que tramita no âmbito do Supremo Tribunal Federal.11. Reafirmo o entendimento de que a medida liminar deferida pelo STF assegurou aos servidores substituídos, até o julgamento do mérito do mandamus, tão somente a manutenção do valor percebido a título de URP/1989. Com isso, restou assegurado a cada servidor substituído o direito de conservar em sua remuneração o quantum percebido em decorrência da URP, em 14/11/2006, data da concessão da referida medida liminar.12. De mencionar que, ao invés de promover a absorção da URP, as sucessivas administrações da FUB asseguraram indevidamente a vinculação da parcela, anteriormente paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), à estrutura remuneratória, de modo que os valores pagos foram sendo elevados ao longo dos anos, sendo certo que as medidas liminares proferidas pela Relatora tiveram por único objetivo evitar o decesso remuneratório enquanto se discutia a matéria na ação mandamental.[...]15. In casu, verifico que a Fundação Universidade de Brasília extrapolou os limites da liminar deferida pela Ministra Cármen Lúcia, elevando substancialmente o valor da parcela sub judice. É que os administradores da fundação continuaram a pagar a vantagem sob a forma de percentual (26,05%) incidente sobre as demais rubricas integrantes da remuneração.16. Destaco, portanto, que a atuação dos gestores de pessoal da FUB ao aplicar o percentual de 26,05% sobre as novas estruturas remuneratórias - contrariando a jurisprudência desta Corte de Contas, v. g. Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário  (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), a decisão liminar em questão e a orientação do Ministério do Planejamento - resultou em sérios prejuízos ao Erário.17. Nesse sentido, a jurisprudência do TCU é no sentido de que, até a decisão de mérito nos mandados de segurança impetrados no STF, o valor da URP a ser mantido é aquele do mês em que foi proferida a decisão liminar judicial que assegurou sua irredutibilidade, consoante determinado item 9.2.1. do acórdão recorrido. 18. Destarte, concluo que não há, nas razões recursais apresentadas pela recorrente, argumentos capazes de alterar a decisão recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e