Acórdão 2669/2013
Voto:5. [...], a partir da análise da documentação encaminhada, as irregularidades a seguir descritas, de acordo com a Secex/PB, apontariam para indícios de restrição à competição e conluio entre os licitantes, razão para propor a adoção de nova medida cautelar, com vistas a impedir a execução do contrato com a [empresa] e o repasse dos recursos:[...]b) exigência de que a visita prévia ao local da obra fosse efetuada pelo engenheiro indicado pela licitante como responsável pela sua execução;[...]11. [...], a exigência de que a visita prévia ao local da obra fosse efetuada pelo engenheiro responsável pela execução e em data previamente definida, sem qualquer motivação, nos moldes adotados no presente caso, não se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal, representando restrição à competitividade.12. Não se trata de conveniência e discricionariedade da administração, como alegam os responsáveis. Afinal, a Lei nº 8.666/1993, no seu art. 30, inciso III, limita a documentação relativa à qualificação técnica à comprovação de que, quando exigido, o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Para isso, a simples declaração de ciência das condições locais é suficiente. Como exemplo, reproduzo determinação expedida por meio do Acórdão nº 2776/2011 - Plenário, no sentido de que a unidade jurisdicionada: "9.3.3. abstenha-se de inserir cláusula impondo a obrigatoriedade de comparecimento ao local das obras, de maneira a observar o art. 3º, caput, e seu § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto".13. Até se admite a exigência de visita ao local da obra, desde que atendidos, ao menos, três requisitos, não observados na situação ora em análise. O primeiro deles refere-se à demonstração da imprescindibilidade da visita, mediante memorial próprio e devidamente fundamentado. Inexistindo tal comprovação, a proteção de outros valores legais, como a competitividade, moralidade e isonomia, sobrepõe-se à necessidade da visita. O segundo diz respeito à exigência de que a visita seja realizada pelo engenheiro responsável pela obra. Diversos são os julgados, já mencionados pela Secex/PB, em que essa imposição revelou-se escusada e incompatível com a legislação, como os Acórdãos nº s 2.543/2011, 2.583/2010 e 1.264/2010, todos do Plenário. O terceiro alude à definição prévia de apenas dois dias para a realização da visita. O entendimento é de que, quando necessária, deve ser estabelecido prazo adequado, eis que, conforme Acórdão nº 890/2008 - Plenário, "Importa restrição ao caráter competitivo do certame o estabelecimento de prazo por demais exíguo para os licitantes vistoriarem os diversos locais onde os serviços serão executados". Ademais, como consignei no Acórdão nº 2.150/2008 - Plenário: "Para os casos onde haja a imprescindibilidade da visita, evite reunir os licitantes em data e horário marcados capaz de dar-lhes conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes".14. Assim, "a exigência de visita técnica não admite condicionantes que importem restrição injustificada da competitividade do certame". (Acórdão nº 2.477/2009-Plenário), como ocorreu na licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz/PB.Acórdão:9.8. dar ciência à Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz/PB acerca das seguintes impropriedades, constatadas quando do exame do contrato decorrente da Concorrência Pública nº 1/2011:9.8.1. a exigência de visita prévia ao local da obra pelo engenheiro responsável pela sua execução em datas pré-definidas, sem a demonstração da imprescindibilidade da visita, não se conforma ao disposto no art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, e no art. 30, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;