Acórdão 2939/2018
Voto:Trata-se de representação da [empresa] em razão de indícios de irregularidades na Concorrência 3/2018 do Supremo Tribunal Federal, cujo objeto é a contratação de serviços de gerenciamento técnico-operacional e de gestão administrativa da Rádio Justiça, com a produção, sob demanda, de programas radiofônicos e de multimídia voltados à divulgação de atos do Poder Judiciário. [...]4.A Selog aponta, ao fim e ao cabo, duas irregularidades: i) [...]; ii) obrigatoriedade da realização, por parte dos licitantes, de vistoria no local da prestação dos serviços. Sugere, então, que o TCU conheça da representação e determine ao Supremo Tribunal Federal a anulação da Concorrência 3/2018.5.Não obstante as considerações expostas pela unidade técnica, trago ponderações que me levam a propor encaminhamento diverso.[...]25.Quanto à obrigatoriedade da visita ao local da prestação dos serviços, alguns apontamentos são necessários.26.É certo que a apresentação de termo de vistoria consta como requisito para a qualificação técnica na concorrência objeto destes autos (item 3.1.4 "b" do edital). Para a unidade técnica, a exigência, sem que tenha sido oferecido aos licitantes a possibilidade de apresentar declaração de que estão cientes das condições existentes para a prestação de serviços, representa restrição ao caráter competitivo da licitação. 27.Com efeito, não resta dúvida de que a obrigatoriedade da visita ao local onde os serviços serão prestados deve ser justificada. Vejamos, a propósito, o estabelecido na IN 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:- Anexo V"2.4. Requisitos da contratação:c) Estabelecer a exigência da declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação dos serviços. Caso seja imprescindível o comparecimento do licitante, desde que devidamente justificado, o órgão deve disponibilizar os locais de execução dos serviços a serem vistoriados previamente, devendo tal exigência, sempre que possível, ser substituída pela divulgação de fotografias, plantas, desenhos técnicos e congêneres;"28. A jurisprudência do TCU também é nesse sentido:Acórdão 1823/2017 - Plenário "Acrescento, entre aquelas já discutidas, a irregular exigência de atestado de visita técnica (item 7.1.10 do edital, peça 4, p.9), sob pena de desclassificação da proposta, sem a devida motivação nem alternativa de apresentação, pelas licitantes, de declaração de opção de não realizar a vistoria sem prejudicar a consecução do objeto, em desacordo com a Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, com a Lei 8.666/1993, art. 3º, §1º e com a Jurisprudência do TCU (Acórdãos 655/2016, 656/2016, 234/2015, 1.955/2014, 1.604/2014, 714/2014, 1.731/2008, todos do Plenário do TCU)."Acórdão 2.672/2016 - Plenário"46. Aduzo que a exigência de visita técnica é legítima, quando imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela administração no processo de licitação. No caso em exame, julgo que a realização de visita técnica pouco contribui para o conhecimento do objeto, pois se trata de nova construção, executada em terreno baldio. Ademais, trata-se de obra realizada em local público, não havendo nenhuma restrição ao acesso ou necessidade de presença da Administração para que os potenciais interessados inspecionassem o seu sítio e realizassem os levantamentos que entendessem pertinentes."Acórdão 655/2016 - Plenário"28. No entanto, tal exigência não foi expressamente justificada. É que a vistoria ao local das obras até é admitida, mas somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação. O que a Lei 8.666/93 prevê, em seu art. 30, inciso III, é a comprovação, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Entende ainda esta Corte, de forma pacífica (Acórdãos 372/2015, 341/2015, 3291/2014 e 2826/2014, todos do Plenário, entre outros), que, para atendimento ao citado dispositivo legal, é suficiente a declaração do licitante de que possui pleno conhecimento do objeto. A exigência da visita ao local da obra é admitida apenas quando for imprescindível e devidamente justificado pela administração, o que não restou demonstrado na presente situação."29.Alguns acórdãos vão além ao exigir a motivação para a obrigatoriedade e também a possiblidade de substituição por declaração formal do licitante:Acórdão 212/2017 - Plenário"10. Cabe destacar que a jurisprudência do TCU é no sentido de que a vistoria ao local somente deve ser exigida quando imprescindível e, mesmo assim, que o edital preveja a possibilidade de substituição de tal atestado por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto (Acórdãos nº s. 2.990/2010, 2.913/2014, 234/2015, 372/2015, todos do Plenário)."30.Outros precedentes flexibilizam o entendimento, ao anotar que a visita técnica só é vedada quando circunstâncias específicas impõem nítida restrição ao caráter competitivo:Acórdão 4.991/2017 - Primeira Câmara"7. A exigência de visita técnica, prevista no item 3.1 do edital, por si só não é irregular, tampouco acarreta restrição desnecessária à competição do procedimento licitatório.8. No entanto, assiste razão ao representante ao alegar ser ilegal que a vistoria seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da empresa, por restringir o caráter competitivo do certame.9. Sendo necessária, a exigência de vistoria técnica pode ser feita por preposto da licitante ou até mesmo ser terceirizada para profissional competente, a fim de ser ampliada a competitividade do certame."Acórdão 7.982/2017 - Segunda Câmara "16. Primeiro, porque essa possibilidade tratou de casos excepcionais, e a jurisprudência do TCU sinaliza que a exigência de visita coletiva é contrária aos princípios da moralidade e da probidade administrativa, na medida em que permite tanto ao gestor público ter prévio conhecimento das licitantes quanto às próprias empresas terem ciência do universo de concorrentes, criando condições propícias para a colusão (Acórdão 2.672/2016 - Plenário, da relatoria do ministro Benjamin Zymler). Ademais, como mencionado na instrução, houve no caso restrições indevidas pelo fato de a visita não ser facultativa e da especificação do profissional que deveria executá-la."Acórdão 2.416/2017 - Primeira Câmara "14. Considero adequada as análises empreendidas pela Secex-BA quanto às irregularidades representadas e confirmadas no edital do pregão presencial 6/2017:[...]b) obrigatoriedade da realização de visita técnica exclusivamente pelo sócio administrador da empresa licitante (item 11.1);[...]16. Também é irregular a exigência contida no item 11.1 do edital, sobretudo para ser atendida no prazo de dois dias, visto que não atende ao disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993.17. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Contas é pacifica em considerar que a vistoria técnica, quando exigida, não deve sofrer condicionantes, por parte da Administração, que resultem em ônus desnecessário aos particulares e importem restrição injustificada à competitividade do certame, podendo ser realizada por qualquer preposto das licitantes, a fim de ampliar a competitividade do procedimento licitatório (Acórdãos 983/2008, 2.395/2010 e 2.990/2010, todos do Plenário)."Acórdão 7.137/2015 - Primeira Câmara"8. Entretanto, caso o edital preveja a obrigatoriedade de visita técnica por parte dos licitantes, a jurisprudência firme desta Corte de Contas é no sentido de que não pode haver maiores restrições para a realização dessa visita. Assim, em regra, são consideradas indevidas as seguintes condicionantes, as quais, além de restringirem a participação dos interessados, possibilitam a ocorrência de ajustes entre os futuros licitantes:- exigência de que o credenciado para a vistoria seja o responsável técnico pela obra (Acórdão 1264/2010-Plenário);- limitação da visita técnica ao local das obras somente a um único dia e horário fixos (Acórdãos Plenário 534/2011, 110/2012 e 3459/2012); e- a data e horário para a vistoria não devem ser simultâneos para os diversos interessados (Acórdão 1842/2013-Plenário).9. No caso, em tela, foi considerada indevida a exigência de cadastramento prévio, com antecedência mínima de 24 horas, para que ocorresse a visita por parte dos licitantes."31.Portanto, ainda que com pequenas variações, a jurisprudência do TCU é firme ao exigir a motivação para a obrigatoriedade da visita técnica. Ocorre que o órgão licitante justificou, ainda que de forma sucinta, a medida, em atenção ao disposto na IN 5/2017. O STF fez incluir no edital que "a vistoria é imprescindível aos interessados, tendo em vista a complexidade do parque tecnológico da Rádio Justiça e do processo de produção dos programas e jornais, e tem por finalidade a apresentação de proposta com base na realidade"  (peça 2, p. 7). 32.Todavia, tem razão a Selog ao assinalar que a fundamentação é sintética e superficial. Além disso, a Suprema Corte, em procedimento licitatório para contratação de objeto similar (Concorrência 1/2016), possibilitou a mera apresentação de declaração do licitante (peça 14, p. 57): 	"10.4. Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar, junto com sua documentação, Declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, conforme modelo do Anexo II do Edital."33.Ademais, o local da prestação dos serviços na licitação em exame é basicamente o mesmo da licitação de 2016:[...]34.Sendo assim, parece-me que a justificativa do Supremo não se mostrou suficiente para a obrigatoriedade da vistoria, sem possiblidade de apresentação de declaração do licitante.35.Por outro lado, não creio que a ocorrência esteja revestida de gravidade suficiente para que o TCU determine a anulação do certame, ante o comparecimento de três empresas, preservando a competitividade da licitação (peça 10, p. 12). No entanto, como medida corretiva, entendo que deva ser expedida determinação ao Supremo Tribunal Federal para que, em futuras licitações, possibilite a apresentação de declaração do licitante de que possui pleno conhecimento do objeto a ser contratado; caso a vistoria seja imprescindível, que a obrigatoriedade seja devidamente fundamentada.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Supremo Tribunal Federal que, em futuras licitações:9.2.1. possibilite a apresentação de declaração do licitante de que possui pleno conhecimento do local da prestação dos serviços a serem contratados;9.2.2. caso a vistoria do local de prestação dos serviços seja imprescindível, que a obrigatoriedade seja devidamente fundamentada;