Acórdão 3477/2018
Voto:Conforme consignado no relatório precedente, os presentes Embargos De Declaração foram interpostos por [omissis], peças 93 a 96, em face do Acórdão 11.988/2016 - TCU - 2ª Câmara.[...]4.Nota-se que os recorrentes, a pretexto do princípio da motivação, apresentam os presentes embargos sob argumento de que o julgado recorrido não enfrentou cada ponto de seus argumentos da defesa.5.Embora se tenha constatado que todos os argumentos dos embargantes foram devidamente considerados, em seus aspectos essenciais, durante a instrução da representação, vale lembrar que não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação concisa ou suficiente para a análise constitucional da lide, obedecendo ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (HC 105.349AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 23/11/2010, 2ª Turma, DJE de 17/2/2011).6.A jurisprudência desta Corte de Contas (v. g. Acórdãos 429/2002 e 3.195/2007, da 2ª Câmara, 153 e 932/2003, 1.932 e 3.019/2011, do Plenário), amparada na melhor doutrina e em julgados dos tribunais superiores do Poder Judiciário, aponta no sentido de que ao julgador cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir.7.A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, com a inclusão, dentre os elementos essenciais da sentença, da necessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV), reforçou este entendimento e não alterou a linha mestre do entendimento jurisprudencial de que a fundamentação de todas as decisões deve atender ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o qual não impõe ao julgador o rebate pormenorizado das questões postas, com exceção daquelas que influírem e foram nodais para o desate e julgamento dos pedidos formulados.8.Nesse sentido, em linha com a instrução de peça 106, verifico que foram apresentadas no julgado recorrido, onde se inclui a instrução da unidade técnica, os fundamentos necessários à conclusão pela necessidade de instauração de formação de processo apartado de Tomada de Contas Especial, citando-se os responsáveis indicados, em razão da observada gestão irregular de recursos públicos repassados à Prefeitura Municipal de Salto do Lontra/PR pelo Ministério da Saúde, para aquisição de medicamentos da farmácia básica. Tal providência, obviamente, abrirá aos embargantes a devida oportunidade de defesa, em respeito ao devido processo legal.9.Do exposto, nota-se que os embargantes resistem ao mérito do julgado recorrido, o que não é cabível em sede de embargos, visto que, nos termos do art. 287 do RI/TCU, cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento e manter inalterada a deliberação embargada;