Acórdão 2686/2016
Voto:Trata-se originalmente de auditoria realizada no Ministério da Fazenda, no período compreendido entre 23/1 e 30/3/2012, com o objetivo de examinar a legalidade e a legitimidade de contratos de locação de computadores e de serviços de impressão, firmados pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MF).2.Em exame, nesta oportunidade, tomada de contas especial decorrente do achado 2.14 da precitada auditoria (prejuízos decorrentes da opção antieconômica/desvantajosa pela locação de computadores em detrimento de sua aquisição) e autuada por força do item 9.1.1 do Acórdão 3.091/2014-TCU-Plenário, referente ao contrato 25/2005, assinado com a [empresa], que teve por objeto a locação de 209 computadores, posteriormente acrescido de mais 52 computadores, por meio de aditivo.3.Para efeito de cálculo do débito decorrente da locação dos equipamentos, a equipe de auditoria consignou que o total desembolsado com o contrato, trazido a valor presente líquido (VPL) em maio/2005 (mês do primeiro pagamento), foi de R$ 991.334,85. Já a aquisição dos computadores locados, utilizando o preço médio obtido em pesquisa realizada dentre várias aquisições realizadas pela Administração Pública no período (R$ 2.890,33), custaria R$ 754.376,13. Logo, a opção pela locação demonstrou-se antieconômica, pois teve custo R$ 236.958,72 superior.4.Em decorrência da inexistência de estudo que justificasse que a locação dos equipamentos era mais vantajosa que a sua aquisição e a partir dos documentos levantados durante a auditoria, a equipe concluiu que haviam dado causa ao prejuízo os gestores diretamente envolvidos na assinatura do ajuste: [responsável 1], Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, [responsável 2], Coordenador de Suprimentos, e [responsável 3], Coordenadora-Geral de Recursos Logísticos, todos da SPOA/MF.5.Instaurada a tomada de contas especial, foi realizada a citação dos supracitados responsáveis. Em síntese, o principal argumento contido nas alegações de defesa é que a opção pela locação dos equipamentos em lugar da compra decorreu, essencialmente, da inexistência de orçamento disponível para investimento. Assim, considerando a disponibilidade de recursos na rubrica de custeio, decidiu-se pelo aluguel dos equipamentos, solução já adotada à época, com vistas a não prejudicar o desempenho das atividades cotidianas do órgão.6.A auditora responsável pela instrução do processo concluiu que, embora fosse possível afastar a exigência de ressarcimento aos cofres públicos, remanesceria a irregularidade consistente na ausência de estudo de viabilidade quanto à economicidade da locação em detrimento da aquisição, o que justificaria o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992. Por sua vez, a titular da 2ª Diretoria dissentiu do encaminhamento sugerido e propôs julgar regulares com ressalvas as contas dos gestores, no que foi acompanhada pelo Secretário da Selog e pelo Representante do parquet especializado.7.Quanto ao mérito, acolho os pareceres convergentes das chefias da unidade técnica e do MP/TCU, retratados no relatório precedente, incorporando-os às minhas razões de decidir.8.Com efeito, a documentação complementar apresentada no âmbito desta tomada de contas (peças 39-40) atesta que os recursos existentes na rubrica de investimento para o orçamento de 2005 eram insuficientes para atender às demandas do órgão. Demonstram, por exemplo, que foi postergada a realização de reparos considerados urgentes em diversos imóveis em decorrência dessa limitação e que os gastos decorrentes de eventuais aquisições de equipamentos de informática concorreriam com essas despesas, o que, ao que tudo indica, contribuiu para a decisão adotada quanto à forma de provimento de computadores ao órgão.9.Assim, acompanho o arrazoado da unidade técnica no sentido de afastar o débito decorrente da celebração do contrato 25/2005, em face da indisponibilidade de recursos orçamentários na rubrica de investimentos e da impossibilidade de manutenção dos computadores em uso, tendo em vista que os equipamentos eram alugados e que o contrato anterior para sua disponibilização havia se encerrado. Diante de tal situação, é possível admitir a decisão pela locação dos computadores, de forma a impedir a descontinuidade dos serviços a cargo do Ministério da Fazenda.10.Diga-se de passagem, atitude diversa dos gestores, consubstanciada no fato de não locar os equipamentos, tampouco adquirir, em função das restrições orçamentárias, poderia trazer riscos ainda maiores à Administração em decorrência da descontinuidade das atividades que seriam prejudicadas pela falta dos computadores, conforme salientado pela unidade técnica.11.Adicionalmente, deve ser sopesada a razoabilidade da alegação apresentada pelos responsáveis de que não possuíam qualquer ingerência na definição de utilização dos recursos financeiros destinados ao Ministério da Fazenda.12.É certo que o comparativo entre locação e aquisição seria importante para sensibilizar a alta administração do Ministério da Fazenda sobre a premente necessidade de aquisição dos equipamentos. Mas, em que pese a omissão dos responsáveis quanto à confecção de estudo de viabilidade que comprovasse a vantajosidade da locação dos equipamentos frente à aquisição, creio não ser possível exigir conduta diversa dos gestores, uma vez que a locação era, de fato e efetivamente, a única forma de provimento dos equipamentos indispensáveis para a continuidade dos serviços.13.Nesse sentido, quer me parecer que eventual confecção do estudo comparativo não ensejaria mudanças na forma de contratação, sendo razoável admitir que tal trabalho seria inócuo e despenderia força de trabalho desnecessariamente, conforme bem ponderou a unidade técnica. Ou, ainda que se concluísse pela aquisição como alternativa mais econômica, o órgão não disporia de recursos financeiros para a compra dos equipamentos, como pontuou o MP/TCU.14.De se registrar, ainda, assertiva do douto Representante do parquet especializado no sentido de que, embora a jurisprudência mencionada pela equipe de auditoria relativa a situações envolvendo a locação em detrimento da aquisição tenha resultado na condenação de responsáveis pela tomada de decisão, os casos examinados referiram-se a situações com inúmeras agravantes, inclusive quanto à estimativa de preços elaborada e à competitividade dos certames, situação diferente do presente caso, uma vez que a contratação em tela, segundo consta nos autos, foi precedida do devido processo licitatório, sem indícios de sobrepreço ou de favorecimento à licitante.15.Por fim, julgo relevante assinalar que, por meio do o Acórdão 3.091/2014-TCU-Plenário, esta Corte já deixou assente que a locação de computadores deve ser precedida de estudos de viabilidade que comprovem sua vantagem para a Administração quando comparada com a aquisição, com o fito de orientar a Administração e de evitar que falha semelhante ocorra novamente.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis [1, 2 e 3], dando-lhes quitação, sem prejuízo de destacar que a ressalva consiste na ausência de estudos de viabilidade a fim de comprovar a economicidade das locações frente às aquisições;