Acórdão 3698/2008
Proposta de Deliberação:2. Para melhor compreensão da matéria, trago à colação as normas legais que disciplinam a referida pensão. Inicialmente, o benefício foi concedido pelo art. 30 da Lei n. 4.242/1963, que assim dispunha:'Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n. 3.765, de 4 de maio de 1960.Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n. 3.765, de 1960.'3. A base de cálculo equivalente à pensão deixada por um 2º sargento decorre da remissão expressa ao art. 26 da Lei n. 3.765/1960, nos termos seguintes:'Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-Lei n. 1.544, de 25 de agosto de 1939, e pelo art. 30 da Lei n. 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei n. 330, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente à deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.'4. A partir do advento da Constituição Federal, o universo de beneficiados pela pensão causa mortis foi restringido, deixando de abranger os herdeiros para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes, efetuando-se para os novos benefícios a correspondência com a graduação de 2º tentente, conforme se dessume do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:'Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.'5. Coube ao art. 5º da Lei n. 8.059/1990 explicitar o conceito de dependente do ex-combatente para fins do recebimento da referida pensão, limitando-os, no caso dos descendentes, ao filho e filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, como se lê abaixo:'Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:I - a viúva;II - a companheira;III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;IV - o pai e a mãe inválidos; eV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.'6. Conforme destacado no relatório precedente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Mandado de Segurança n. 21.707-3/DF, que as filhas maiores solteiras de ex-combatentes falecidos antes da Constituição de 1988 têm direito à pensão prevista na Lei n. 4.242/1963, correspondente à graduação de 2º sargento, uma vez que o direito à pensão é regido pelas normas em vigor à data do óbito do instituidor. Assim, não se aplica a elas a pensão prevista no art. 53, inciso III, do ADCT/1988, que corresponde ao posto de 2º tenente.7. Por disposição expressa do art. 53 do ADCT, a partir de 05/10/1988, a pensão passou a ser devida às filhas solteiras, menores de 21 anos ou inválidas, situações estas não mencionadas no ato concessório ora em pauta.8. Desse modo, assiste razão à Sefip quanto à ilegalidade do ato contido neste processo. Aos precedentes indicados pela unidade técnica [Decisões ns. 29/1992 - 2ª C, 267/1992 - 1ª C, 14/1993 - Plenário, 5/1994 - 2ª C, 107/1994 - 1ª C, 209/1997 - 2ª C, 35/1998 - 1ª C, 98/2000 - 2ª C, 238/2001 - 1ª C e Acórdão n. 1.691/2003 - 2ª C], acrescento os Acórdãos ns. 1.558/2004 e 2000/2004, ambos da 1ª Câmara, nos quais atuei como Relator.Acórdão: 9.1. considerar ilegal a alteração de pensão especial em favor da Sra. [omissis] e recusar o registro ao ato [...];[...]9.5. esclarecer ao órgão instituidor que poderá emitir novo ato concessório, livre das irregularidades apontadas, e submetê-lo a este Tribunal, observando que as filhas maiores de ex-combatentes falecidos antes de 05/10/1988, como é o caso da Sra. [omissis], fazem jus à pensão especial prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, correspondente à graduação de Segundo Sargento.