Acórdão 3127/2011
Proposta de Deliberação:7. Quanto à preliminar de incompetência do TCU para apreciar concessões de anistia e os benefícios dela decorrentes, suscitada pelo Anistiado, vale dizer que este Tribunal já debateu sobre a matéria no bojo do TC 026.848/2006-1 e do TC 017.239/2008-7.8. No primeiro processo, assentou-se que a competência administrativa para declaração da condição de anistiado político assiste exclusivamente ao Ministro de Estado da Justiça, com o apoio da Comissão de Anistia, criada no âmbito do Ministério da Justiça, a teor dos arts. 10 e 12 da Lei n. 10.559/2002. Por conseguinte, é vedado ao Tribunal adentrar o mérito do ato da declaração de anistia a fim de questionar se foram praticados atos de perseguição e a própria condição de anistiado político, conforme entendimento esposado no Acórdão n. 2.891/2008 - Plenário (TC 026.848/2006-1). 9. O segundo processo enfatizou que o valor das reparações econômicas previstas no art. 1º, inciso II, da Lei n. 10.559/2002 é plenamente vinculado aos parâmetros fixados nos arts. 4º e 6º do mesmo diploma. Tanto a situação funcional da categoria a que pertencia o servidor detentor de vínculo com a administração pública, quanto a situação mais frequente entre os pares e contemporâneos do anistiado que antes era trabalhador da iniciativa privada devem estar demonstrados na concessão. A mera existência formal do processo autuado no Ministério da Justiça não garante, por si só, o respeito à legislação, cabendo averiguar se o valor dos benefícios é materialmente compatível com o balizamento estabelecido por lei. Como não existe terreno para a discricionariedade dos agentes públicos no tocante à determinação do valor do benefício, deve-se comprovar os elementos que embasaram o deferimento. Assim, por intermédio do Acórdão n. 1.967/2010 - Plenário (TC 017.239/2008-7), concluiu que as reparações econômicas concedidas com recursos do Tesouro Nacional a anistiados políticos com base no art. 1º, inciso II, da Lei n. 10.559/2002, estão sujeitas ao exame de legalidade pelo controle externo.10. Portanto, conforme entendimento firmado nessa última deliberação, não prospera a preliminar de incompetência do TCU em razão da matéria, pois não se discute a condição de anistiado do Sr. [beneficiário], mas sim o valor da prestação mensal que lhe foi concedida.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;