Acórdão 2659/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa contra [ex-prefeito], ex-prefeito de Santa Maria de Itabira/MG, em razão da não aprovação da prestação de contas do convênio 1.918/2001, que teve por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares na municipalidade mediante repasse federal de R$ 193,5 mil.[...]9. A relevância social dos programas de apoio à construção de melhorias domiciliares sanitárias acentua a responsabilidade dos gestores que administram os recursos. Não é possível ignorar o impacto que as ações causam nas condições básicas de saúde e de dignidade de cada uma das famílias beneficiadas, razão porque os municípios convenentes se obrigam, tacitamente, à realização de acompanhamento intenso da execução do convênio para garantir a construção adequada das instalações sanitárias e o alcance das finalidades.10. Uma das vistorias da Funasa registrou que a quase totalidade dos módulos sanitários estava com seus revestimentos desmanchando, havia problemas na impermeabilização das lajes e foram constatadas inexecuções de pinturas de esquadrias e de chapisco (peça 2, p. 5-29). Nesse cenário, o parecer técnico final registrou que a durabilidade estava comprometida e que havia necessidade de reformas em 108 módulos sanitários (peça 2, p. 43-45).11. Dentre as ocorrências, sobressai a baixa qualidade construtiva das instalações, e não é razoável considerar que vandalismo e intempéries tenham provocado danos relevantes e generalizados na quase totalidade das construções apenas 3 anos depois de entregues.[...]19. É certo que a verificação da durabilidade e da robustez das obras públicas após sua conclusão é obrigação do gestor, especialmente durante o período de garantia quinquenal definido pelo art. 618 do Código Civil. Recentemente, por meio do acórdão 3.222/2014 - Plenário, o TCU recomendou a uma de suas unidades jurisdicionadas a realização de avaliações periódicas de obras concluídas, sobretudo no prazo de garantia.20. Mesmo reconhecendo que a baixa complexidade técnica dos módulos sanitários, o reduzido valor das obras e a incorporação dos bens ao patrimônio particular tornam desaconselhável a introdução de mecanismos custosos de verificação da durabilidade e desempenho, há espaço para aperfeiçoamento nas ações de melhorias sanitárias domiciliares. Nesse propósito, para ampliar o controle social, sem prejuízo da obrigação dos convenentes de conferir as instalações antes de sua aceitação definitiva, é pertinente recomendar à Funasa que elabore e distribua aos beneficiários um manual de garantia que detalhe os pressupostos e procedimentos necessários ao acionamento dos responsáveis pela reparação dos defeitos durante o período de garantia quinquenal definido pelo art. 618 do Código Civil.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito];