Acórdão 792/2008
Voto:6. A mencionada ausência de planilhas orçamentárias detalhadas, a par de violar disposições legais, impede a formação de juízo crítico sobre a adequação do preço estimado pela Manaus Energia àquele que é praticado no mercado. Ademais, essa ausência impossibilita prever com acuidade o volume de recursos orçamentários que serão necessários. Finalmente, cabe ressaltar que a ausência dessas planilhas tem sido reiteradamente considerada por esta Corte de Contas como uma irregularidade grave, uma vez que a exigência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos unitários possui importância capital para a escolha da proposta mais vantajosa. Essa exigência é complementada pelo disposto no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/1993, o qual dispõe que o edital conterá critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedada a fixação de preços mínimos, de critérios estatísticos ou de faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48 dessa Lei - os quais se referem às propostas inexequíveis. Com fulcro nessas considerações, concordo com o entendimento esposado pela unidade técnica no sentido de que restou configurada uma irregularidade apta a ensejar a paralisação da liberação de recursos para esse Programa de Trabalho.[...]9. [...] os diretores da Manaus Energia apresentaram razões de justificativa e informaram que, em decorrência da atuação do TCU, foi contratada a realização de estudos por fundações ligadas à Universidade de São Paulo e à Universidade Federal do Rio de Janeiro e por uma empresa privada especializada. Nesses estudos, foram analisados os preços unitários dos bens e serviços constantes do projeto básico e, ao final, foi proposta a revisão do valor dos contratos a serem firmados.10. Com fulcro nesses estudos, a Manaus Energia reduziu o valor total previsto para a conversão para gás natural [...].11. Tendo em vista que, além dessa redução significativa, a elaboração desses estudos forneceu os subsídios necessários para fixar os quantitativos e os preços unitários previstos nos projetos básicos, entendo ter sido afastada a primeira irregularidade sob comento.Acórdão:9.1. considerar saneadas as irregularidades graves que ensejaram a paralisação do Programa de Trabalho [...], o qual passa a ser considerado apto para continuidade;