Acórdão 3874/2014
Voto:15. Sendo assim, entendo, em linha de consonância com a unidade técnica, que não resta possível verificar boa-fé na conduta da responsável, que não cumpriu, de forma escorreita, a obrigação constitucional de prestar contas dos recursos públicos que geriu, ou seja, de trazer a documentação necessária para comprovar a regular utilização dos recursos públicos confiados à sua gestão.16. Por outro lado, não prospera a assertiva da embargante de que é necessária a demonstração, por parte do Tribunal, da intenção e do dolo de não executar regularmente o objeto do convênio para a imposição de multa.17. Conforme a firme jurisprudência do TCU, a imputação das sanções do art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992, assim como do débito, exige apenas a verificação da ocorrência de culpa, em qualquer uma de suas modalidades, o que restou evidenciado, no presente caso concreto, diante da conduta da Sra. [gestora] de autorizar o pagamento integral do convênio, quando, em verdade, somente restou comprovada a execução de 75% da avença.18. Na situação em exame, entendo que a extensão das falhas verificadas na execução do convênio, que foram apontadas no relatório elaborado pela Funasa em período próximo ao término do convênio (peça 42), permite afirmar que os vícios existentes eram de fácil detecção, de modo que a recorrente incorreu em erro inescusável ao atestar a execução da avença sem se certificar de sua completa realização.19. No caso, julgo que a fiscalização por parte da Sra. (...), diretamente ou por intermédio de corpo técnico de sua confiança, constituía conduta exigível, haja vista as obrigações do convenente de executar as ações necessárias à consecução do objeto do convênio e apresentar ao concedente, sempre que solicitado, relatório técnico das atividades desenvolvidas, a teor da cláusula segunda, item II, do termo do convênio; a sua condição de ordenadora de despesas; e o fato de o convênio em análise ser o de maior valor dentre os quatro firmados pelo município, em 1998.20. Por esses motivos, é possível concluir que a conduta da recorrente é culpável, seja por culpa direta, seja por culpa in eligendo e in vigilando, sendo escorreita a sua responsabilização pelo dano causado ao erário e a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.