Acórdão 2300/2010
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal/CEF, contra o ex-empregado da Agência Século/MG (ex-agência Carijós), Sr. [responsável].[...]3.3. As irregularidades estão tipificadas nos ofícios de fls. 174/175, quais sejam:a) concessão irregular do contrato de empréstimo [...], uma vez que não foi feita a consulta cadastral da empresa [omissis]. e de sua sócia a Sra. [omissis], que possuíam restrições anteriores à concessão do crédito. Tal fato impediu o ressarcimento dos valores pela seguradora, quando o contrato ficou inadimplente;b) desvio de recursos da CAIXA, Agência Século (ex Agência Carijós-BH), do Município de Belo Horizonte/MG, sendo:b.1) os valores de R$ 900,00 e R$ 100,00 são referentes aos débitos ocorridos em 17/10/1994 da conta bancária do Sr. [omissis] que foram transferidos para sua conta corrente particular; eb.2) lançamentos contábeis irregulares que depositaram fraudulentamente R$ 8.600,00 na conta bancária [omissis].Voto:2. Folheando os autos, verifico que os elementos aqui reunidos, principalmente os consubstanciados no Relatório de Apuração Sumária/Comissão de Sindicância (fls. 6/35), são suficientes para demonstrar tanto a responsabilidade do agente pelos eventos praticados, como a natureza dolosa de sua conduta.3. Nesse sentido, assinalo que o responsável, mesmo com a garantia do amplo direito de defesa, regular e validamente citado, não ofereceu alegações de defesa para afastar sua responsabilidade na consecução dos atos irregulares nem recolheu o débito que lhe foi imputado, caracterizando-se, portanto, sua revelia, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.4. Vê-se, pois, que a situação em exame enquadra-se no art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, segundo o qual, não reconhecida a boa-fé do responsável ou havendo outras irregularidades, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas, neste caso concreto, com fundamento na alínea "d" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, vez que devidamente caracterizado o desvio de valores públicos, em sentido lato, como bem demonstrado nestes autos.5. Além do mais, em face da comprovada culpabilidade do agente, aplico a ele a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, a qual, tendo em vista a reprovabilidade de sua conduta e a gravidade do dano produzido, fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que representa, aproximadamente, 10% do valor atualizado do débito (em 18/5/2010, R$ 80.302,46).6. Ao concluir, observo que este Tribunal, em casos como o que ora se examina, considerando a gravidade das infrações cometidas, a teor do art. 60 da Lei nº 8.443/92, tem punido o agente responsável com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, por um período variável de 5/8 anos, punição que independe do valor do débito apurado, mas que se relaciona muito mais com o grau de reprovabilidade da conduta do agente, além do dolo de cometer a fraude. Assim, não obstante o fato de a Unidade Técnica não ter sugerido a adoção de tal medida, considero-a imprescindível e acrescento-a ao Acórdão que vier a ser proferido por esta Corte de Contas.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito o responsável,[...]9.2. aplicar ao mencionado responsável, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ [...];9.3. declarar o responsável, Sr. [omissis], inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92, pelo período de 5 (cinco) anos;