Acórdão 2472/2010
Voto:3. [...], para que a representação fosse admitida, os fatos denunciados deveriam versar sobre matéria de competência do Tribunal, em face do que estabelece o art. 237 c/c e o art. 235, caput, do Regimento Interno.4. No caso sob exame, até o momento inexistem recursos federais envolvidos no procedimento licitatório levado a efeito pelo Estado do Ceará na obra de reforma do [Estádio]. Do total previsto de R$ 468.726.866,55, parte será constituída de recursos orçamentários do estado e parte será advinda de empréstimo a ser captado junto ao BNDES [...].5. O fato jurídico empréstimo, efetuado por banco oficial, não tem o condão de atrair a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União. Se assim fosse, todo e qualquer mutuário dos bancos oficiais (CAIXA, Banco do Brasil, BNB, etc.) estaria sujeito ao controle desta Corte de Contas, o que não é factível, por absoluta incompetência jurisdicional.6. Ademais, em se tratando de obra destinada à operacionalidade da Copa de 2014, o Acórdão nº 757/2010-Plenário definiu a forma como será realizada a fiscalização, deixando bem claro que, no caso de estádios, como o aporte de recursos previsto é exclusivamente à conta dos governos locais - seja com recursos orçamentários, seja mediante empréstimos junto aos bancos federais - a fiscalização da execução da obra compete aos tribunais de contas do respectivo ente federado. Nessa modalidade de alocação de recursos, o mesmo acórdão veiculou entendimento no sentido de que a atuação do Tribunal de Contas da União se delimita pela verificação da regularidade das operações financeiras relativas à formalização dos empréstimos.Acórdão:9.1. não conhecer, com fundamento no disposto no art. 289 do Regimento Interno, do presente agravo em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal;