Acórdão 2206/2008
Voto:8. Impende destacar excerto do Voto orientador do supracitado Acórdão n. 727/2003 - Plenário, o qual ilustra o cenário de incertezas ao qual foi submetido o Poder Público no caso vertente, vez que ainda restam indefinidas as soluções construtivas das principais estruturas da obra em questão:'24. Como se vê, apesar de a obra já ter sido iniciada, há ainda importantes questões pendentes afetas à execução física do empreendimento, tal como a definição dos traçados da rede das adutoras, o que, certamente, terá reflexos nos quantitativos da tubulação a serem empregados, com impactos diretos no custo da obra.25. Diante da precariedade do projeto básico, segundo bem destacou a Secob, não há diretrizes suficientes à elaboração do projeto executivo, que, no presente caso, por conta da falta do detalhamento a que alude o art. 6º, inciso IX, da Lei n. 8.666/1993, acaba por ser feito de acordo com os parâmetros estipulados pelas próprias empresas contratadas para a execução das obras e por contemplar forçosamente estudos e definições que deveriam constar do projeto básico. Assim, na falta de projeto básico adequado e do projeto executivo, que ainda está em fase de elaboração, não se pode precisar o valor total da obra, tampouco prever futuras alterações contratuais em decorrência de eventuais mudanças no projeto do empreendimento.' (grifei) 9. Diante disso, entendo improcedentes os argumentos por intermédio dos quais o responsável infere que o aludido projeto básico apresenta o nível de detalhamento exigido pelo art. 6º, inciso IX, c/c o art. 7º, inciso I e § 2º, da Lei n. 8.666/1993.10. Também não devem ser acatadas as justificativas mediante as quais o ex-gestor busca, afirmando competir à área técnica especializada da estatal a análise do projeto básico em comento, eximir-se da responsabilidade pela irregularidade em tela.11. O expediente [...] deixa assente a responsabilidade do Sr. [omissis], então Diretor-Presidente da Caema [Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão], pela irregularidade em epígrafe. Por meio do referido documento, o defendente remeteu à Comissão Permanente de Licitação a minuta do edital que viria a regular o certame sub examine - versão baseada no contestado projeto básico elaborado pela empresa [omissis], contratada com recursos estaduais mediante o Convite n. 7/1999. O encaminhamento da minuta do instrumento convocatório revela a aquiescência do responsável, dirigente máximo da empresa, aos projetos anexados.12. Nesse sentido, destaco que o defendente, apesar de afirmar que a análise do projeto básico contratado cabia a terceiros, não traz provas que corroborem tal assertiva. Com efeito, acrescento que, compulsando os autos, não identifiquei qualquer indício de que o ex-gestor tenha delegado a especialistas o exame da aludida peça - tarefa crucial para a prevenção das ocorrências posteriormente verificadas - ou adotado outras medidas pertinentes com o fito de evitar tais desvios.13. Diversamente, a conduta do responsável foi decisiva para a promoção de certame licitatório arrimado em projeto básico maculado por graves deficiências, a saber: desatualização e insuficiência de estudos do terreno, fato que levou à alteração de técnica construtiva do canal de derivação e captação de água bruta; mudança de posicionamento do Centro Operacional de Estiva para local de melhor localização, devido à indisponibilidade da área indicada no projeto básico; alteração da espessura das paredes dos tubos de aço em razão da mudança de localização do Centro Operacional de Estiva; não-exaurimento de estudos da técnica construtiva e do traçado da linha no campo das Perizes, cujo solo apresenta alto teor de agressividade, podendo provocar rompimentos nas tubulações; indefinição do traçado da linha compreendida no trecho entre o Estreito dos Mosquitos e o Centro Operacional (2,8 km); realização de estudos, posteriormente à elaboração do projeto básico, sobre novas alternativas de especificações dos equipamentos das estações elevatórias a serem executadas.14. Tais falhas ganham relevo ainda maior quando considerado o valor inicialmente estimado para o empreendimento, superior a R$ 300.000.000,00, e sua importância social e econômica para a população de São Luís/MA, consoante revela o fragmento ora transcrito, extraído do Voto condutor do Acórdão n. 727/2003 - Plenário:'26. Em que pese a inadequação do projeto básico ora comentado, não se pode desprezar a importância social da obra de construção e reforma da adutora do Italuís, cujo objetivo maior consiste na ampliação da oferta de água tratada para os segmentos doméstico, comercial e institucional da capital do Maranhão, trazendo, em conseqüência disso, benefícios a toda a população.'Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ex-Diretor-Presidente da Caema], aplicando-lhe a multa cominada no art. 58, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 [...];