Acórdão 648/2016
Voto:Em exame tomada de contas especial (TCE) instaurada em atendimento à determinação do subitem 1.7.3 do Acórdão 3.052/2012-Plenário, prolatado no âmbito do TC 015.696/2011-1, relativo à auditoria cujo objetivo foi a verificação dos contratos de repasse 0243528-96, 0240506-73, 0236768- 69 e 0182275-44, celebrados entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e o Governo do Estado do Maranhão, tendo por objeto a construção e ampliação de estabelecimentos prisionais na referida unidade federativa.[...]24. A respeito da parcela do débito oriunda da inclusão de uma taxa de "eventuais" de 2,65% na composição do BDI, os responsáveis aduziram que, na verdade, tal parcela se destinaria à cobertura de riscos do empreendimento, o que estaria em conformidade com o disposto no artigo 9º, inciso III, do Decreto 7.983/2013, que prevê a inclusão de rubrica específica referente à taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.25. O fato é que existem ocorrências não previstas que podem repercutir no custo das obras e deverão ser arcadas pelo contratado, a exemplo de perdas excessivas de material, perdas de eficiência de mão de obra, greves, condições climáticas atípicas, furtos, acidentes de trabalho, defeitos nos equipamentos, inadimplência dos fornecedores, dentre outros.26. Assim, o processo de formação de preço de uma obra pública pode considerar uma taxa de contingência, também denominada riscos ou imprevistos, ou, ainda, de "eventuais", estabelecida como um percentual sobre o custo direto da obra, cujo valor dependerá de uma análise global do risco do empreendimento.27. Enfatizo ainda, em linha com diversos julgados do TCU, a exemplo dos Acórdãos Plenários 1.733/2014 e 3.637/2013, que todos os fatores de risco do empreendimento devem estar previstos no BDI, em item único e próprio, e não na planilha orçamentária da obra, o que caracterizaria infração ao disposto no §4º do art. 7º da Lei 8.666/1993, pois tal rubrica seria uma espécie de "verba" associada a serviços desconhecidos e sem previsão de quantidades. O BDI é o elemento orçamentário destinado a cobrir as despesas classificadas como custo indireto, ou seja, não diretamente relacionadas à execução do objeto contratado, como a cobertura de riscos eventuais do construtor.28. Considerando que o percentual adotado a título de "eventuais" não se mostra desproporcional, julgo que esta parcela do débito também deva ser afastada. Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas da [responsável 1] e [responsável 2] e da [empresa], dando-lhes quitação;