Acórdão 754/2024
VotoTrago à apreciação deste Colegiado processo de Representação autuado em cumprimento às disposições do subitem 9.3 do Acórdão 529/2020 - Plenário (TC 025.175/2015-7, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), e aos termos do despacho constante da peça 33 do TC 033.697/2019-1 (de minha relatoria).[...]3. O Acórdão 529/2020 - Plenário foi adotado nos autos do TC 025.175/2015-7, que cuidou da Solicitação do Congresso Nacional sobre as disponibilidades financeiras das federações estaduais vinculadas às confederações nacionais que recebem recursos das entidades integrantes do denominado Sistema S.4. No aludido Acórdão 529/2020 - Plenário (subitem 9.3), o Tribunal determinou a constituição de processo específico para aprofundar o exame quanto à necessidade de as confederações e as federações patronais prestarem contas aos serviços sociais autônomos acerca dos repasses de recursos oriundos de contribuições compulsórias incidentes sobre a folha de salário dos empregadores, previstas no art. 240 da Constituição Federal. Eis o teor do aludido artigo constitucional: "Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical."5. No mesmo decisum mencionado (subitem 9.3.1), o Tribunal também deliberou no sentido de, no âmbito do processo de fiscalização a ser autuado, permitir a manifestação, caso desejassem, por parte das seguintes entidades dos serviços sociais autônomos: Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).6. Por sua vez, no despacho que proferi à peça 33 do TC 033.697/2019-1 (Relatório de Auditoria), determinei à então Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) que realizasse o estudo ordenado no subitem 9.1 do Acórdão 834/2019 - Plenário Sigiloso (TC 023.861/2018-5, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho) no âmbito de outro processo, a ser oportunamente instaurado, naquilo que extrapolasse o tema rateio de recursos entre entidades do Sistema S e entidades sindicais patronais no escopo desse processo mencionado.[...]10. Após exame das manifestações das entidades em confronto com as normas constitucionais e legais que lhes são afetas, a unidade técnica responsável pela instrução do feito à época, Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (atualmente Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - AudAgroAmbiental), sustentou a proposta de excluir da relação processual destes autos o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), porque ambas as entidades não efetuam repasses de recursos às federações e confederações correlatas. 11. Além dessa exclusão, propôs a unidade técnica determinar aos entes do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop) que disciplinem a prestação de contas dos recursos repassados às entidades sindicais ou associativas por força de disposição legal, regimental ou, ainda, por meio de transferência voluntária. [...]15. No mérito, com as devidas vênias, tenho algumas ponderações a fazer, as quais me conduzem a não referendar a proposta indicada pela AudAgroAmbiental nesta Representação, dadas as especificidades inerentes aos integrantes do Sistema S. Quanto ao mérito da matéria tratada no mencionado TC 010.235/2019-1, acolho integralmente a proposta da unidade técnica. iii16. A matéria a ser examinada nesta ocasião não é temática nova para este Tribunal. Em outras oportunidades o TCU já debateu sobre a questão da fiscalização dos recursos públicos repassados pelos entes do Sistema S às confederações e federações patronais a título de "administração superior". 17. O Sistema S integra entidades qualificadas como serviço social autônomo, que são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei, ou cuja criação foi autorizada por lei, para executarem atividades de assistência social ou de ensino específicos aos trabalhadores dos segmentos da economia que representam. 18. A atuação dos entes do Sistema S se dá de forma articulada com as confederações e federações patronais para alcançar as finalidades institucionais, porquanto dada a proximidade destas entidades sindicais com o setor econômico que representam, elas acabam por deter conhecimento sobre as diversas demandas da categoria que podem ser supridas pelos serviços de qualificação profissional prestados pelos entes do Sistema S. 19. Assim, as confederações desempenham seus trabalhos em nível nacional, as federações realizam suas atividades em suas regiões e alcançam a base das entidades sindicais em todo o território nacional. Sem dúvida, o Sistema S oferece à população relevantes serviços, contribuindo para a formação e o aperfeiçoamento profissional, além de proporcionar incremento na qualidade de vida dos trabalhadores que assiste. 20. Os recursos financeiros destinados tanto aos entes do Sistema S como às confederações e federações patronais, se qualificados como recursos públicos para serem empregados nas finalidades institucionais de interesse coletivo da categoria representada, ensejam o controle externo desses valores e o máximo de transparência possível de sua gestão à sociedade. 21. Ao menos parte das receitas das confederações e federações patronais constituem recursos públicos federais, na medida em que os entes do Sistema S, que recebem contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários dos trabalhadores, nos termos do art. 240 da Constituição Federal, transferem, com fundamento em suas normas de regência, parcela do montante que arrecadam para as essas confederações e federações patronais a título de "administração superior" dos serviços sociais autônomos. 22. Assim, os recursos repassados pelos entes do Sistema S, por força das disposições regulamentares ou de lei, conforme o caso, às confederações e federações patronais com base no art. 240 da Constituição Federal, atraem a competência do TCU para fiscalizar a gestão desses valores, que devem ser aplicados exclusivamente em prol da administração das entidades repassadoras do Sistema S, para alcance das finalidades específicas de cada uma delas, sob pena de desvio de finalidade e malversação da verba recebida. 23. O desafio que se apresenta ao controle externo consiste em verificar junto aos entes do Sistema S o grau de transparência exigido das confederações e federações patronais que administram os recursos oriundos das contribuições compulsórias dos entes do Sistema S (art. 240 da Constituição Federal), de forma a viabilizar ou não a accountability aos próprios entes repassadores, aos órgãos de controle e, em especial, ao público destinatário dos serviços do Sistema S. 24. Cabe resgatar excerto do Voto proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira nos autos do TC 025.175/2015-7 (Solicitação do Congresso Nacional), em que aborda com muita clareza a complexidade da questão da transparência na gestão dos recursos dos entes do Sistema S, inclusive daqueles que são transferidos às confederações e federações a título de "administração superior", e enfatiza o princípio da prestação de contas:"63. Cabe relembrar que, nos autos do TC 014.248/2015-8, apreciado por meio do acórdão 699/2016-TCU-Plenário, esta Corte avaliou o nível de transparência das entidades do Sistema S sob diversos aspectos, dentre eles, a divulgação de dados desagregados de receitas e despesas. 64. A motivação para a realização daquele trabalho de relevante impacto derivou da elevada e histórica importância dessas entidades na promoção suplementar de serviços de educação profissionalizante, saúde, lazer e cultura, bem como da materialidade dos recursos públicos a elas destinados, por delegação da União, da ordem, em 2015, de R$ 17 bilhões1. 65. Sobre a divulgação das receitas e despesas, a auditoria concluiu que as entidades do Sistema S tendiam a cumprir apenas e estritamente o que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), mas não iam além, como demandava a melhor e maior transparência da gestão de entidades de tamanha relevância social e financeira. 66. De fato, a partir de 2009, a LDO passou a determinar que divulgassem, periodicamente, pela internet, dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribuições. 67. Também naquele trabalho, e no que interessa à presente solicitação, foram objeto de avaliação as transferências efetuadas pelas entidades do Sistema S a federações e confederações. As evidências coletadas demonstraram que a grande maioria das entidades não publicava as informações referente às transferências e, as que publicavam, não o faziam segundo formato padronizado que permitisse fácil compreensão. 68. É importante destacar que o repasse às entidades sindicais não decorre de dispositivo de lei (à exceção do caso do Sest/Senat, denominado de 'taxa de administração superior'), conforme tabela abaixo:[...]69. Os repasses mencionados, destinados à 'administração superior' a ser exercida pelas entidades sindicais, decorrem de previsão nos regimentos ou regulamentos dos serviços sociais, com a exceção já mencionada, e, na maior parte dos casos, tomando por base percentual variável até certo limite, e não percentual fixo. 70. Esses regulamentos não disciplinaram, contudo, a forma de prestação de contas da aplicação desses recursos públicos. A omissão quanto a esse disciplinamento, obrigatório, não significa, a toda evidência, autorização implícita para a não prestação de contas. 71. O princípio da prestação de contas da aplicação de recursos públicos é princípio basilar do sistema republicano e expressamente estatuído na Constituição Federal de 1988: 'Art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.' 72. A obrigação de prestar contas decorre da própria natureza dos recursos transferidos: recursos públicos. A destinação e o uso de dinheiros e valores públicos (expressões da Constituição), como são as contribuições tributárias atribuídas aos serviços sociais autônomos, a entidades privadas, como são as federações e confederações sindicais, somente são legítimas se destinadas, comprovadamente, a ações e finalidades de interesse coletivo, devidamente identificadas."  (grifos acrescidos) 25. É neste contexto que se discute sobre a obrigatoriedade ou não de as confederações e federações patronais prestarem contas aos serviços sociais autônomos que lhes repassam recursos oriundos das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salário, nos termos do art. 240 da Constituição Federal. 26. Cabe destacar que outras fontes de financiamento das entidades sindicais não constituem objeto desta análise, seja porque se caracterizam como recursos próprios dessas entidades (origem não pública), ou são recursos voluntários das entidades do Sistema S, para os quais já se exige a devida prestação de contas (convênios, ajustes ou instrumentos congêneres), ou contribuição sindical, cujo recolhimento passou a ser opcional com a Lei 13.467/2017 (alterou o art. 579 da Consolidação das Leis de Trabalho), e, assim, perdeu a condição de natureza tributária. 27. Também não é escopo deste trabalho o exame da contribuição assistencial prevista no art. 513, alínea "e", da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja cobrança foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurado ao trabalhador o direito a oposição, nos termos da seguinte tese fixada (Tema 935 da Repercussão Geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito a oposição." (Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459, julgado na sessão virtual de 1º a 11 de setembro de 2023, relator Ministro Gilmar Mendes).[...]31. No que se refere à natureza jurídica das entidades do "Sistema S", a matéria está há muito pacificada tanto neste Tribunal como nos tribunais superiores, não havendo celeuma sobre essa questão. 32. Os serviços sociais autônomos são considerados pela doutrina e pela jurisprudência das Cortes Superiores como entidades paraestatais ou entidades de colaboração com o Estado (STF: ACO 1953AGR; STJ AGrg no RMS 48061, CC 95723, REsp 725927). São pessoas jurídicas de direito privado, com atividades privadas voltadas para o interesse coletivo e não integram a Administração Direta (v.g. Acórdão 1669/2019 - Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e Acórdão 2145/2019 - Plenário, relator Ministro Bruno Dantas). 33. Porém, sujeitam-se ao controle externo, porquanto administram recursos públicos de natureza tributária, advindos de contribuições parafiscais cujo destino é o atendimento do interesse público presente nas atividades desenvolvidas para o público de cada categoria atendida pelos entes do Sistema S (v.g.: Acórdão 2151/2019 - Plenário, Ministro Walton Alencar Rodrigues; e Acórdão 2079/2015 - Plenário, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa). 34. Ademais, essa condição de entidade paraestatal dos integrantes do Sistema S não autoriza o distanciamento da accountability e da transparência no trato dos recursos oriundos das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, com base no art. 240 da Constituição Federal, que se revestem da natureza tributária (STF. MS 34.296 AgR, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado 24/4/2018, processo Eletrônico DJe-103, Divulg. 25/5/2018, Public. 28/5/2018), e, portanto, legitimam a atuação do controle externo. 35. Nem mesmo a condição de pessoas jurídicas de direito privado das confederações e federações patronais sindicais é capaz de afastar a necessidade de transparência da gestão dos aludidos recursos públicos do art. 240 da CF, porque, ao receberem dos entes do Sistema S valores oriundos das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, a título de administração superior, tais recursos não perdem a natureza pública, e, por isso mesmo, devem ter sua aplicação restrita às finalidades institucionais dos serviços sociais autônomos de interesse coletivo. 36. Ao encargo atribuído legalmente às confederações e federações de administração superior dos serviços sociais autônomos foi designado também, na forma das normas de cada ente do sistema S, o percentual de recursos financeiros que lhes seriam transferidos para custear as despesas da administração superior. 37. Apenas, para exemplificar, o Decreto 494/1962, art. 51, alínea "d", estipulou, no caso do Senai, 2% de sua receita para a administração superior a cargo da Confederação Nacional da Indústria e até o limite de 1% da receita regional à federação das indústrias de sua base territorial (art. 34, alínea "q"). Já no caso do Sesi, a norma fixou 4% da arrecadação geral para a administração superior a cargo da CNI e a quota de 7% sobre a arrecadação total da região para a administração superior a cargo da federação das indústrias local (Decreto 57.375/1965, arts 52 e 53). 38. De acordo com a norma de cada ente integrante do Sistema S, esses percentuais podem variar, porém representam a forma de custeio das atividades de administração superior dos serviços sociais autônomos desenvolvidas pelas confederações e federações. Esses repasses obrigatórios se assemelham a uma forma de precificação, de contrapartida em razão dos serviços prestados. Sobre essa questão não há dúvida, as normas são claras. 39. Nesse sentido, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, nos autos do TC 006.694/2013-6 (Acórdão 3224/2014 - Plenário), ao tratar dos repasses obrigatórios do Sesi e Senai às confederações e federações, assim se manifestou: "12. Com efeito, o exame do Decreto n.o 494, de 10 de janeiro de 1962, e do Decreto n.º 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovam os regimentos do Senai e do Sesi, respectivamente, evidencia que as transferências em tela têm, de fato, respaldo legal. 13. Outro ponto esclarecido nesta representação é o de que a CNI e as federações, na qualidade de entidades sindicais patronais, exercem a administração superior do Sesi e do Senai, em âmbito nacional e regional, respectivamente, bem assim de que os aludidos repasses legais constituem contrapartida para as atribuições de direção e administração superior, possuindo assim natureza perene e institucional." 40. Se os repasses obrigatórios feitos pelos serviços sociais autônomos às confederações e federações patronais constituem, em certa medida, contrapartida ou pagamento pela administração superior que essas entidades sindicais desenvolvem, há que se verificar e assegurar que todo o recurso financeiro seja aplicado estritamente nas finalidades de interesse coletivo definidas na legislação pertinente a cada ente integrante do Sistema S. 41. Porém, não necessariamente na forma tradicional de prestação de contas das confederações e federações patronais aos serviços sociais autônomos que lhes repassam os recursos das contribuições compulsórias oriundas do multicitado art. 240 da Constituição Federal. Explico. 42. A administração das entidades do Sistema S constitui modelo singular de gestão, na medida em que a presidência dessas entidades recai sobre a mesma pessoa que preside também as entidades sindicais patronais que com elas se relacionam nos âmbitos nacional e regional. 43. Cito, como exemplo, a unicidade de comando prevista nos decretos constituidores dos serviços sociais autônomos na área do comércio: no âmbito nacional, o presidente da Confederação Nacional do Comércio é o presidente nato do Conselho Nacional do Sesc - Sesc/CN (Decreto 61.836/1967, art. 13, inciso I, redação dada pelo Decreto 5.725/2006) e do Conselho Nacional do Senac - Senac/CN (Decreto 61.843/1967, art. 13, inciso I, redação dada pelo Decreto 5.728/2006); e na esfera regional, o presidente da Federação do Comércio do Estado acumula a presidência do Conselho Regional do Sesc - Sesc/CR (art. 23-A do Decreto 61.836/1967, alterado pelo Decreto 5.725/2006) e do Conselho Regional do Senac - Senac/CR (art. 23-A do Decreto 61.843/1967, alterado pelo Decreto 5.728/2006). 44. Nessa modelagem de governança, em que as presidências do serviço social autônomo e da entidade sindical patronal são exercidas concomitantemente por uma mesma pessoa, fica evidente a atuação sinérgica entre elas, de modo que a gestão ganha agilidade e eficiência gerencial na administração superior dos entes do Sistema S em prol do segmento econômico que atuam, eis que a proximidade da entidade sindical patronal com o segmento econômico produtivo que representa facilita a identificação e a definição das políticas institucionais dos serviços sociais autônomos.45. Nesse contexto, não há como se exigir prestação de contas ordinária das confederações e federações patronais aos correspondentes serviços sociais autônomos acerca dos recursos de que trata o art. 240 da Constituição Federal, seja em razão da inexistência de previsão legal para tal exigência, seja pela singularidade e especificidade do atual sistema de governança dos serviços sociais autônomos. 46. De fato, os normativos dos entes do Sistema S que constituíram o repasse automático para as confederações e federações patronais, a fim de custear a administração superior, foram omissos quanto à prestação de contas desses valores. 47. Sobre essa matéria, na ocasião da prolação do Acórdão 3224/2014 - Plenário (rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), o relator deixou anotada essa constatação, especificamente no caso do Sesi e do Senai, para concluir pela inviabilidade de se exigir prestação de contas dessas entidades sindicais patronais: "16. Por outro lado, no caso das transferências automáticas, ante a inexistência de previsão legal quanto à inexigibilidade da prestação de contas, não se vislumbra a viabilidade de impor à CNI e às federações a obrigação de apresentarem documento formal quanto à aplicação dos recursos recebidos. 17. Essa realidade, todavia, não impede que se dê continuidade ao exame das transferências regulamentares em processos de contas anuais do Sesi/Senai, de modo que a identificação de eventuais irregularidades na análise de situações concretas poderá ensejar a devolução de recursos e até mesmo a aplicação de sanção aos responsáveis." (grifei) 48. Penso que o entendimento constante do Acórdão 3224/2014 - Plenário se aplica integralmente ao presente caso, eis que inexiste lei que trate da obrigatoriedade de as confederações e federações patronais prestarem contas aos correspondentes serviços sociais autônomos, quanto aos recursos oriundos de contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários de que trata o art. 240 da Constituição Federal. 49. Poder-se-ia suscitar eventual desnecessidade de lei para a exigência do dever de prestar contas de recursos públicos oriundos do art. 240 da Carta Magna transferidos pelos serviços sociais autônomos às entidades sindicais patronais, sob o fundamento de que a força cogente que sustenta o princípio da prestação de contas emana das disposições do art. 70 da Constituição Federal, porém, no presente caso, hão de ser consideradas as especificidades dos entes do Sistema S, que inviabilizam técnica e operacionalmente a imposição do dever de prestar contas nos moldes tradicionais. 50. Na verdade, a tentativa de se impor às confederações e federações patronais o ônus de prestar contas dos recursos oriundos do art. 240 CF, sem lei que defina a processualística e o detalhamento aplicável ao caso singular da governança adotada para os entes do Sistema S com a participação sinérgica dos presidentes das entidades sindicais patronais, comentada alhures (itens 42- 44, retro), implicaria colocar amarras desnecessárias na administração superior das entidades do Sistema S realizada pelas confederações e federações patronais. 51. Não se pode perder de vista que o maior intuito do legislador ao delinear essa modelagem de governança dos entes do Sistema S, no qual a pessoa que exerce a presidência do serviço social autônomo no âmbito nacional também o faz na confederação patronal, padrão que também se repete na esfera regional, foi proporcionar mais qualidade e eficiência na gestão dos serviços prestados pelos entes do Sistema S. 52. Tem-se que a constante busca pela eficiência de resultados, mediante a flexibilização de procedimentos, justifica a implementação de um regime especial para os serviços sociais autônomos, regido por regras que respondem a racionalidades próprias do direito público e do direito privado. A ideia é não engessar a administração dos serviços sociais autônomos, que, na condição de entidades paraestatais, devem perseguir e manter a eficiência do setor privado. 53. Não se desconhece que, nessa modelagem de governança, há riscos de comprometimento dos interesses institucionais dos serviços sociais autônomos em prol dos interesses das entidades sindicais patronais, com possível desvio de recursos públicos.54. Apontei preocupação nesse sentido por ocasião da apreciação do Relatório de Auditoria sobre o rateio de despesas compartilhadas entre Sesi e Senai e respectivas entidades sindicais patronais, nos autos do TC 033.696/2019-1 (Acórdão 485/2022 - Plenário), conforme o excerto a seguir: "25. Ainda que o referido Projeto Corporativo tenha materializado o modelo de compartilhamento de profissionais do Sesi e Senai e das entidades sindicais correspondentes, o fato é que o escopo da auditoria foi bem pontual, na medida em que buscou identificar como são realizados os rateios de recursos entre o Sesi e o Senai e as respectivas entidades sindicais patronais para compartilhamento das despesas. Não se questionou o Projeto propriamente dito, mas sim os critérios de rateio para implementar o compartilhamento. 26. E, nesse objetivo, verificou-se que o risco da preponderância do interesse exclusivo das entidades sindicais sobre os interesses das entidades do Sistema S é bem elevado, dada a integração entre aquelas e estas, em que, por exemplo, o dirigente máximo do Sesi e do Senai também é o presidente da federação correspondente. 27. Dito de outra forma, nessa modelagem de governança, há alto risco de captura de interesse dos serviços sociais autônomos pela entidade sindical patronal, com transferência de recursos, de modo desproporcional, entre as unidades para custeio de atividades da federação. E esse risco se concretizou, conforme constatado pela equipe de auditoria, haja vista que Sesi/RJ e Senai/RJ custearam atividades sindicais de interesse somente da Firjan." (grifos acrescidos) 55. Nos autos do TC 025.175/2015-7, em voto complementar, o relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira também registrou preocupação semelhante: "21. Poder-se-ia questionar a validade dessa prestação de contas, uma vez que as entidades concedentes e convenentes são presididas pela mesma pessoa. Essa realidade é um problema de governança, e não fundamento para sustentar a desnecessidade de prestação de contas. A prestação de contas é um mecanismo de transparência destinado também ao controle social sobre o uso dos tributos que oneram produtores e consumidores. 22. Por ocasião da prolação do acórdão 980/2017-TCU-Plenário, apontei haver problemas na gestão compartilhada de serviços por entidades paraestatais e uma entidade sindical, de direito privado, custeada em sua mais expressiva parte com recursos públicos, trazendo à tona a necessidade de se revisitar o atual sistema de governança desses serviços sociais autônomos e de suas relações com as entidades patronais. 23. Assim, compartilho da posição da unidade técnica no sentido de que o elevado volume de recursos repassados às confederações e federações, a falta de transparência na gestão desses recursos e a não prestação de contas dos recursos recebidos representam elevado risco de desvio de finalidade dos repasses." (grifei) 56. Nesse contexto, antes de eventual inovação quanto à exigência de prestação de contas das confederações e federações aos serviços sociais autônomos dos recursos oriundos de contribuições compulsórias previstas no art. 240 da Constituição Federal, o ideal seria uma revisão normativa do modelo de governança adotado para os entes do Sistema S, de forma a acomodar com clareza o princípio da prestação de contas, se assim entender o legislador. 57. Para desfecho da matéria ora em análise, e considerando a falta de lei específica sobre prestação de contas das confederações e federações patronais aos serviços sociais autônomos, penso ser prudente, para proteção do interesse público configurado na administração superior eficiente das entidades do Sistema S, adotar, nestes autos, o precedente do Acórdão 3224/2014 - Plenário, no sentido de não se exigir a aludida prestação de contas. 58. Apesar da proposta de não se exigir a referida prestação de contas, os recursos oriundos das contribuições compulsórias do art. 240 da Constituição Federal transferidos pelos serviços sociais autônomos às entidades sindicais patronais não ficarão sem controle. 59. Na linha do entendimento consignado no multicitado Acórdão 3224/2014 - Plenário, aplicável por inteiro ao presente caso, a falta de prestação de contas ordinária das confederações e federações aos serviços sociais autônomos não afasta a competência do TCU de fiscalizar o repasse dos recursos públicos destinados à administração superior dessas entidades. Eis o excerto da deliberação citada: "17. Essa realidade, todavia, não impede que se dê continuidade ao exame das transferências regulamentares em processos de contas anuais do Sesi/Senai, de modo que a identificação de eventuais irregularidades na análise de situações concretas poderá ensejar a devolução de recursos e até mesmo a aplicação de sanção aos responsáveis." 60. Nesse contexto, considero oportuna a expedição de orientação à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para que adote as providências necessárias a fim de incluir item específico e obrigatório no Relatório de Gestão que integra a prestação de contas dos entes do Sistema S, referentes ao ano base de 2024 e seguintes, sobre os repasses efetuados pelos serviços sociais autônomos às confederações e federações sindicais patronais de recursos oriundos de contribuições compulsórias previstas no art. 240 da CF, com o intuito de fortalecer ainda mais o controle externo sobre recursos de natureza parafiscal. 61. Nos termos da Portaria/TCU 75, de 29/03/2023, verifica-se que a relação de Unidades Prestadoras de Contas (UPC) do exercício de 2023 já foi atualizada e devidamente divulgada.62. Segundo consta do Anexo II da aludida Portaria, as UPC relacionadas (mais de 190 UPC do Sistema S, das quais destaco Senac, Senar, Sesc, Senai, Sesi, Senar, Senat) deverão apresentar e divulgar prestação de contas na internet, referente ao exercício de 2023, até 31/03/2024. Portanto, não há tempo hábil de se exigir dessas Unidades Prestadoras de Contas as informações sobre repasse e aplicação dos recursos do art. 240 da CF referente às contas do exercício de 2023. 63. Porém, nem mesmo a data limite (31/03/2024) de apresentação e divulgação de contas na internet constitui óbice à atuação do TCU, que pode se valer de processos de denúncia e representação (arts. 234 a 237 do Regimento Interno/TCU) ou, ainda, dos instrumentos típicos de fiscalização, como levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos (arts. 238 a 243 do Regimento Interno/TCU), no controle externo sobre recursos de natureza parafiscal, bem como nas exigências de transparência e de cumprimento dos limites legais, no que se refere aos repasses dos recursos oriundos de contribuições compulsórias dispostas no art. 240 da Constituição Federal às confederações e federações sindicais pelos entes do Sistema S. 64. Portanto, o repasse de recursos públicos oriundos de contribuições compulsórias (art. 240 da CF) realizado pelos serviços sociais autônomos às confederações e federações a título de administração superior dos entes do Sistema S não está imune ao controle externo, pois há meios para fiscalizar e apurar eventual irregularidade no repasse desses valores, não havendo, no tempo atual, imposição legal de que tal controle seja realizado por meio de prestação de contas ordinárias das entidades sindicais patronais aos correspondentes serviços sociais autônomos.Acórdão9.3. esclarecer às demais entidades relacionadas no item 4 deste Acórdão que, considerando a inexistência de lei específica sobre a obrigatoriedade de as confederações e federações patronais prestarem contas aos correspondentes serviços sociais autônomos, bem como o entendimento constante do Acórdão 3224/2014 - Plenário, as confederações e federações patronais sindicais não estão obrigadas a prestar contas aos serviços sociais autônomos quanto aos repasses de recursos oriundos de contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, previstas no art. 240 da Constituição Federal, não constituindo tal fato, entretanto, óbice à atuação deste Tribunal no exercício do controle externo sobre recursos de natureza parafiscal, bem como na avaliação das exigências de transparência e de cumprimento dos limites legais para tais repasses, por meio de processos de denúncia e representação (arts. 234 a 237 do Regimento Interno/TCU) ou, ainda, por intermédio dos instrumentos típicos de fiscalização, como levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos (arts. 238 a 243 do Regimento Interno/TCU);9.4. orientar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que adote as providências necessárias a fim de incluir item específico e obrigatório no Relatório de Gestão, que integra a prestação de contas dos entes do Sistema S, referentes ao ano base de 2024 e seguintes, sobre os repasses efetuados pelos serviços sociais autônomos às confederações e federações sindicais patronais de recursos oriundos de contribuições compulsórias previstas no art. 240 da Constituição Federal, com o intuito de fortalecer o controle externo sobre recursos de natureza parafiscal;