Acórdão 1685/2023
Relatório:Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (peça 41), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência dos dirigentes da unidade (peças 42 e 43):"Os presentes autos cuidam de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico SUPGA/GATIC/GABSA 00128/2023 do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O certame visa a contratação de serviços de atualização, suporte técnico e aluguel de licença de tasks por consumo, para os softwares da família BMC INCONTROL (peça 10, p. 2).[...]5. O MPTCU apresentou representação com requerimento de medida cautelar, em 14/3/2023, indicando possíveis irregularidades na contratação. Em síntese, foi alegado que (peça 1):[...]5.3 faltaria transparência no planejamento da contratação.[...]36. Uma questão importante abordada pelo Serpro na resposta à oitiva foi a busca da redução da dependência tecnológica do Serpro em relação aos fornecedores dos softwares da família BMC Incontrol.37. No item 55.2.7 constante da peça 28 (p. 5 e 6) foi informado acerca da possibilidade de substituição dos softwares ora em uso que:"55.2.7. custo-benefício, riscos, conveniência e oportunidade de substituir as licenças do software do fabricante atual por licenças de um software de outra marca e de ter o suporte técnico prestado por um fabricante distinto, segundo os itens 9.2.4.4.2 e 9.2.4.5.1 do Acórdão 2.569/2018-TCUPlenário;Resposta: O Serpro sempre busca gerenciar e otimizar da melhor forma a utilização das suas ferramentas. Nessa mesma linha, o Departamento de Controle da Produção do Centro de Dados, vinculado à Diretoria de Operações do Serpro, busca constantemente melhorar a eficiência dos processos que estão sob sua gestão.Dentre as ferramentas administradas pela área de produção, o BMC Incontrol é a principal e é responsável pela orquestração e controle das rotinas que são executadas no ambiente produtivo, sendo responsável por mais de 3000 sistemas, que somam mais de 7 milhões de execuções mensalmente.O controle e o suporte dos sistemas envolvem diretamente o interesse de clientes integrantes da administração pública, a exemplo da Receita Federal do Brasil, do Tesouro Nacional, do DENATRAN e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo as rotinas executadas e acompanhadas 24 horas por dia nos 7 dias da semana. Qualquer problema pode afetar diretamente a arrecadação federal, gestão financeira/orçamentária do governo federal, o imposto de renda de pessoa física, importação e exportação, políticas públicas e as rotinas que impactam o cidadão brasileiro.Desde a implantação do produto, a equipe de produção constantemente faz intervenções para melhorar sua eficiência, e, principalmente, desde que foi questionado pela CGU em 2016, (https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/10140.pdf), o Serpro tem feito vários esforços para melhorar a forma de contratação do produto da BMC.Diante disso, alinhado com a equipe de contratações do Serpro, o Departamento de Controle da Produção do Centro de Dados tem buscado otimizar suas rotinas, de forma que elas possam ser executadas e alcancem os mesmos resultados para o cliente de forma mais eficiente. Com isso, consequentemente, os custos contratuais diminuem à medida que o número de licenças diminui. Paralelo a isso, a equipe de planejamento de contratações consegue negociar novas formas de métricas contratuais, com valores menores e modelos de negócio mais eficientes para o Serpro.A Consulta Pública Eletrônica 0610/2022 (peça 3, item 1.1) teve por objetivo obter informações no mercado acerca da existência de uma solução que pudesse viabilizar a substituição da ferramenta de schedulagem, os seus respectivos modelos de licenciamento e avaliar um possível custo de migração. O escopo solicitado naquele momento não abrangia o ambiente total do Serpro, uma vez que se limitava a 8000 jobs, correspondendo a menos de 3% da quantidade de jobs/scripts cadastrados na ferramenta atual (aproximadamente 260 mil)."38. Diante dessa situação, faz-se necessária a busca de alternativas no mercado que possam eventualmente substituir a solução em uso, possibilitem a diminuição dos custos ou tragam melhorias de desempenho e qualidade aos procedimentos executados.39. Como resultado de rápida pesquisa, foram identificadas pelo menos três soluções que poderiam participar dos testes iniciados pelo Serpro, além da BMC Control: a CA Scheduler Job Management, a QWControl e a IBM TWS.40. Nesse sentido, no item 55.2.10 constante da peça 28 (p. 8), foi indicado a continuidade do estudo de viabilidade:"55.2.10. prazo de vigência do novo contrato de 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, e não de 60 meses, como no contrato atual.Resposta: A intenção do Serpro é estabelecer um contrato com o vencedor do Pregão Eletrônico 00128/2023 por no máximo 24 meses, visando nesse período concluir o estudo de viabilidade, que possa indicar ou não a substituição da suíte de produtos BMC Incontrol." (grifo nosso) 41. Por fim, deve ser destacado que a citada Resolução CGPAR/ME 41, de 4 de agosto de 2022, em seus arts. 4º e 5º, recomenda:Art. 4º Recomendar às empresas estatais federais que observem as seguintes orientações na contratação de grandes fornecedores de programas de computador: (...) II - verificar, nos casos em que o fabricante indicar a necessidade de produtos específicos para viabilizar a utilização da solução a ser contratada, por meio de estudo técnico preliminar à contratação, a compatibilidade de produtos alternativos que atendam às regras de comercialização do fabricante e viabilizem a utilização da solução, de modo a não aceitar que se condicione a contratação da solução ao fornecimento daqueles produtos específicos; (...) Art. 5º Recomendar às empresas estatais federais que, nos casos em que houver risco de dependência em relação a uma determinada solução tecnológica, elaborem estudos técnicos preliminares à contratação com a finalidade de:I - avaliar o grau de dependência da solução a ser contratada e planejar ações para minimizar impactos causados por eventual necessidade de substituir a solução a ser adquirida;II - avaliar a relação custo-benefício de manter a solução implantada ou de substituí-la, em casos que, mesmo havendo alto impacto na migração da solução, haja ganhos financeiros para a organização; eIII - viabilizar a realização de licitações para substituição de solução quando houver abuso de preços por parte do fabricante e se esgotarem as possibilidades de negociação, com sinalização de possibilidade de troca da solução, para obter preços dentro daqueles praticados pelo mercado. (grifos nossos) "Voto:Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico SUPGA/GATIC/GABSA 00128/2023 do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para contratação de serviços de atualização, suporte técnico e aluguel de licença de tasks por consumo, para os softwares da família BMC INCONTROL (peça 10, p. 2).2. Em síntese, o representante alega:[...] (iii) falta de transparência no planejamento da contratação.[...]17.Cabe o registro do reconhecimento feito pelo Serpro a respeito da necessidade da busca de alternativas no mercado que possam eventualmente substituir a solução em uso, possibilitar a diminuição dos custos ou trazer melhorias de desempenho e qualidade aos procedimentos executados. Para consecução desse objetivo, é essencial a conclusão dos estudos que o Serpro já vem conduzindo nesse sentido, conforme consignou a unidade técnica nos parágrafos 36 a 41 de sua instrução.Acórdão:9.3. dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes falhas, identificadas no Pregão Eletrônico SUPGA/GATIC/GABSA 00128/2023, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:[...]9.3.4 não inclusão dos resultados dos estudos de viabilidade, que possam indicar a continuidade ou substituição da solução em uso, como a suíte de produtos BMC Incontrol, no estudo técnico preliminar da contratação, quando houver risco de dependência em relação a uma determinada solução tecnológica, contrariando o inciso II, do art. 4º, e o art. 5º, da Resolução CGPAR/ME 41/2022;