Acórdão 5791/2014
Proposta de Deliberação:5. Acerca da matéria concernente à acumulação de cargos públicos à luz da legislação de pessoal, impende destacar que a jurisprudência dominante desta Corte de Contas sobre o tema é pacífica no sentido de que o caráter técnico da atividade não pode ser examinado unicamente sob o prisma da designação do cargo ocupado pelo servidor, mas, sim, pelas atribuições inerentes ao seu exercício, como bem expôs, aliás, o nobre Ministro Aroldo Cedraz no Voto condutor do Acórdão 211/2008-TCU-2ª Câmara, quando aduziu que:" (...) 3. Como foi bem colocado no parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, transcrito no Relatório que precede a este Voto, as acumulações observadas não se encaixam na permissão de acumulação conferida pelo inciso XVI do art. 37 b, da Constituição Federal, visto que a leitura do dispositivo permite considerar a possibilidade de acumulação de cargo técnico ou científico que requeira a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino ou mesmo os cargos de nível médio para os quais se exige conhecimento técnico ou habilitação legal específica para o seu provimento, não sendo aceitos, para esse fim, os cargos e empregos, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade."