Acórdão 2713/2009
Voto:Em apreciação embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 147/2007 - Plenário, que conheceu de Recurso de Revisão e, no mérito, negou a ele provimento.[...]13. Principio com as informações acerca dos equipamentos não localizados. Relatório da Demec/PA noticia que foram adquiridos outros, destinados à mesma finalidade, em valores totais que não apresentam discrepância. A descrição encontra-se à fl. 224 - volume 1. A despeito de a nomenclatura não coincidir em parte com a descrita no plano de trabalho, há que se ter em mente que se destinam à mesma finalidade, além de que a substituição de uns foi compensada pela aquisição de outros, muitas vezes em quantidade superior.14. A propósito de situações assemelhadas, relembro que esta Corte, em diversas oportunidades, tem se manifestado no sentido de aceitar a justificativa apresentada, quando resta demonstrado que os recursos repassados o foram na mesma área, com benefícios à comunidade.15. Em apoio a esta assertiva, a doutrina vem corroborando tal entendimento. Para Benjamin Zymler, ao ponderar o elemento subjetivo da conduta dos responsáveis, o TCU "avalia, também, as condições concretas que circundavam a realidade vivenciada pelo agente que tem suas contas examinadas e indaga se teria ele atuado de forma satisfatória ou se seria razoável exigir-lhe que houvesse adotado providências distintas das que adotou", podendo-se dizer "que já se encontra sedimentada, no âmbito do Tribunal, a percepção de que a mera identificação de irregularidade não é requisito suficiente para a apenação do responsável" (Direito Administrativo e Controle, Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 338/339).16. Assim é que o Tribunal, diante de alguns casos concretos, observados os aspectos de relevância material do desvio, da ausência de locupletamento, da idoneidade da documentação, bem como de outros fatores atenuantes, inclina-se no sentido de não considerar o desvio de objeto, traduzido no sentido de o objeto ser compatível com a finalidade do convênio, porém distinto do previsto no plano de aplicação, fundamento para a imputação de débito, até porque poderia representar o enriquecimento sem causa do ente beneficiado com os recursos federais.17. Desta forma, considerando que os materiais adquiridos se destinaram ao mesmo objeto, sem a ocorrência de desvios ou desfalques, não resta caracterizado desvio de finalidade, mas de objeto, denotando justificativa razoável a essa inconsistência, insuficiente a macular estas contas. Ademais, tais objetos, entregues, foram localizados pelas equipes de inspeção.Acórdão:9.1 conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por [omissis], ex-prefeito Municipal de Altamira, no Estado do Pará, para, no mérito, acolhê-los, dando a eles efeitos infringentes, de modo a tornar insubsistente o Acórdão nº 147/2007 - TCU/Plenário, de 14/2/2007, Ata nº 6/2007;