Acórdão 1873/2009
Proposta de Deliberação:5. Noto que a responsável não refutou a sua obrigação ao ressarcimento do débito apurado nos autos, até mesmo solicitou prazo desmedido para adimpli-lo. Em suas alegações de defesa, a ex-bolsista apenas tentou justificar os motivos que a levaram a não retornar ao solo pátrio.6. A negativa em retornar ao Brasil, devida à oportunidade profissional no exterior, revela que a responsável preocupou-se muito mais com a satisfação do seu interesse particular do que com a consecução do interesse público, esquecendo-se de que a sociedade brasileira financiou o seu estudo no exterior, com dispêndio de recursos públicos que deixaram de ser aplicados, aqui no País, em prol da gente humilde e necessitada brasileira.7. Dessa forma, corroborando a análise da unidade instrutiva, e tendo em vista o prejuízo ao interesse público, deve ser afastada a presunção de boa-fé na conduta da responsável.[...]10. Enfim, relativamente ao prolongado parcelamento do débito, entendo que deve ser indeferida a solicitação da responsável, ante a ausência de previsão legal ou regimental nesse sentido, ressaltando o fato de que o prazo solicitado, com base na quantia oferecida para recolhimento mensal (R$ 400,00), extrapola qualquer noção de razoabilidade, mesmo porque, assim, seria necessário quase um século para a total liquidação do débito.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, 'b', e 19, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar as presentes contas irregulares, condenando a Sra. (...) ao pagamento da importância de (...), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento do valor devido aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se a quantia de R$ 153,70 (cento e cinquenta e três reais e setenta centavos), satisfeita em 20/11/2000, a teor da Súmula nº 128 deste Tribunal; 9.2. autorizar, desde logo, o parcelamento do débito, caso venha a ser requerido, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com amparo no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do RITCU esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 217 do Regimento Interno, e ensejará o pronto julgamento das contas pela irregularidade;