Acórdão 11907/2011
 Proposta de Deliberação:3.5. Formalismo exagerado no julgamento de propostas em procedimentos licitatórios:3.5.1. Foi verificado que em um procedimento licitatório uma empresa foi desclassificada por não apresentar declaração dando ciência que cumpria os requisitos de habilitação, enquanto que em outra licitação houve a desclassificação de uma empresa por não apresentar segunda via da proposta.3.5.2. Em relação a esse achado, a equipe de auditoria propõe recomendar à Prefeitura Municipal que em futuros procedimentos licitatórios com recursos federais, qualifique as exigências formais menos relevantes à consecução do objeto licitado, estabelecendo nos editais medidas alternativas em caso de descumprimento dessas exigências, objetivando evitar a desclassificação das propostas.3.5.3. Acolho a proposta, por entender que a medida visa ao aumento da competitividade dos certames licitatórios, propiciando a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.Acórdão:[...]9.6. recomendar à Prefeitura Municipal de Coari/AM que:9.6.1. qualifique, em futuros procedimentos licitatórios com recursos federais, as exigências formais menos relevantes à consecução do objeto licitado, estabelecendo nos editais medidas alternativas em caso de descumprimento dessas exigências por parte dos licitantes, objetivando evitar a desclassificação das propostas, visando a atender ao princípio do formalismo moderado e da obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, sem ferir a isonomia entre os partícipes e a competitividade do certame;