Acórdão 6228/2014
Voto:6. A Secretaria de Recursos - Serur concluiu não ter razão o recorrente, uma vez que o processo seguiu os ditames do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, que estipula que o responsável que não atender à citação ou audiência do Tribunal será considerado revel para todos os efeitos, com o prosseguimento do feito.7. Destacou que o recorrente foi devidamente notificado e solicitou prorrogação de prazo para apresentação de suas justificativas, mas deixou transcorrer o prazo adicional requerido sem as apresentar. Defendeu que o silêncio da parte não configura falta de defesa, mas sim estratégia de defesa escolhida por ele no decorrer do processo.8. Esclareceu que o processo iniciou-se com proposta de cautelar não acolhida pelos dirigentes daquela unidade técnica, que optaram pela audiência e pelo encaminhamento do feito para deliberação de mérito. O recorrente, na sequência, decidiu pela revelia. Não justificadas as ocorrências questionadas pelo Tribunal, considerou o relator configurada a prática de ato administrativo sem a devida motivação, o que ensejou a multa ora questionada.9. Dissinto do entendimento da Serur. Dentre os argumentos do recorrente, um chama a atenção: aquele que afirma que foi aplicada multa ao recorrente por ele ter exercido seu direito de permanecer calado. Ao se reexaminar a instrução, o relatório e o voto que embasaram a deliberação original, não há, de fato, manifestação do relator acerca da responsabilidade do recorrente, da gravidade de sua conduta ou da materialidade da ocorrência. Não houve pronunciamento a respeito a dos motivos que levaram à aplicação de multa ou acerca do dispositivo legal infringido e suas consequências. O voto foi uma síntese dos fatos, o que leva à conclusão que a multa decorreu da simples revelia do recorrente.