Acórdão 1237/2012
Voto:Primeiramente, verifico que a presente solicitação atende aos requisitos [...]. Ressalto, porém, que o âmbito de competência do Tribunal de Contas da União se circunscreve à limitação e ao controle das garantias oferecidas pela União, e não abrange a fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da operação financeira.2. Quanto ao mérito, como se pode observar da leitura do relatório precedente, a operação de crédito em questão obedeceu plenamente aos preceitos estabelecidos nas Resoluções do Senado Federal nº 40/2001, 43/2001 e 48/2007, bem como nos arts. 32, caput e § 1º, e 40, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, revelando que todos os cuidados foram tomados para que os procedimentos de contratação e de oferecimento da correspondente garantia por parte da União, ocorressem dentro da legalidade.3. A capacidade de pagamento do município (categoria "B") é suficiente para que a União ofereça garantia para a operação. São Bernardo do Campo/SP, segundo consta no sistema do Bacen, encontra-se adimplente no cumprimento de obrigações junto a instituições do Sistema Financeiro Nacional, tendo capacidade de oferecer parcelas de determinadas receitas municipais como contragarantias à garantia oferecida pela União (peça 5, fl. 15). Ademais, não existem até o momento pendências financeiras da municipalidade junto à União.4. Constam nos autos pronunciamentos favoráveis à concessão de garantia da União por parte de órgãos competentes como a Coordenação-Geral de Operações de Créditos de Estados e Municípios (Copem) e a Coordenação-Geral de Operações Financeiras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (COF/PGFN) (peça 5, fls. 3/10 e 18).5. Diante do exposto, acolho a proposta de encaminhamento da unidade técnica e voto por que seja adotado o acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário.Acórdão:9.2. com fulcro no art. 2º, caput, da Instrução Normativa TCU nº 59/2009, informar à Presidência do Senado Federal que o Tribunal analisou a documentação relativa à operação de crédito em questão, verificando que, quanto aos aspectos legais, as providências necessárias para a contratação e a efetiva concessão de garantia por parte da União foram tomadas e que esta Corte de Contas acompanhará a condução da operação de crédito externo, em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;