Acórdão 1302/2009
Voto:8. A jurisprudência desta Corte atua no sentido da completa inadmissibilidade da utilização de recursos de convênio em finalidade diversa do seu objeto, a despeito de resultar ou não resultar algum benefício para o município. Nesses casos, como bem mencionou a Secex/RN, cabe o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de multa ao responsável e determinação de devolução dos recursos pelo respectivo município, mesmo quando comprovado que as importâncias transferidas foram aplicadas em benefício da comunidade, como ocorreu no presente caso (Acórdão nº 145/1996-TCU-2ª Câmara; Acórdão nº 238/1996-TCU- 2ª Câmara; e Acórdão nº 186/1997-TCU-2ª Câmara).9. Essa ocorrência - o benefício colhido pelo município em função do desvio de finalidade - foi o que motivou o Ministério Público junto a este Tribunal a propor a devolução dos autos à unidade técnica para que o ente público fosse citado.10. Com as vênias de praxe, discordo do encaminhamento da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, pois considero que, ante as alegações de defesa apresentadas pelo representante do município, resta configurado nos autos que este ente federado se beneficiou, de fato, do desvio de finalidade havido na aplicação de recursos federais. Inclusive a própria administração municipal assumiu a responsabilidade pelos frutos gerados pela obra em comento. Entretanto, como não foram carreadas provas de que o prefeito se locupletou com isso, o débito deve ser imputado apenas ao ente.11. Nesse sentido, cabe a aplicação das disposições do art. 3º da Decisão Normativa/TCU nº 57/2004, que transcrevo a seguir:'Art. 3º Caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.'12. Nada obstante, verifico que os recursos foram repassados no exercício de 1990, anterior à Lei nº 8.443/1992 e na vigência do Decreto-lei nº 199/1967, o qual não previa a condenação em débito, cumulativamente com a aplicação de multa, razão pela qual esta deverá ser dispensada.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 1º, inciso I, c/c o art. 12, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no art. 202, § 3º, do RITCU e no art. 2º da Decisão Normativa n.º 35/2000-TCU, rejeitar as alegações de defesa oferecidas pelo Município de Várzea/RN e, em conseqüência, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o referido Município comprove o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor original de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), atualizado monetariamente a partir de 22/2/1991, até a data da efetiva quitação do débito, na forma da legislação em vigor;