Acórdão 6480/2020
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente] em face do Acórdão 4.515/2019-TCU-1ª Câmara, parcialmente alterado pelo Acórdão 8.382/2019-TCU-1ª Câmara, por meio dos quais esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente em razão em razão da conversão indevida de tempo prestado em condição especial, de forma ponderada, após a vigência da Lei 8.112/1990, em tempo para aposentadoria comum.2. No pedido de reexame interposto (peças 32), a recorrente alega, em síntese, que: (i) houve a incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, (ii) houve violação ao princípio da segurança jurídica e, (iii) o tempo de trabalho exercido em condições especiais pode ser computado de forma ponderada após a Lei 8.112/1990.3. A Secretaria de Recursos, em seu parecer, propõe que o recurso seja conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento. A Serur, concluiu, em síntese, que não se aplica ao caso dos autos a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 bem como não há que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica. Além disso, a unidade técnica afasta a possibilidade de conversão de tempo de trabalho exercido em condições especiais para tempo comum, considerando o fundamento legal utilizado pela recorrente na aposentadoria que ensejou o recurso em epígrafe.[...]6. No tocante à análise de mérito do apelo, registro minha concordância integral com os pareceres precedentes, razão pela qual adoto como minhas as conclusões formuladas pela Serur e pelo MPTCU por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir. 7. Observo que, quanto a contagem de tempo insalubre decorrente de período laborado posteriormente à Lei 8.112/1990 e averbado pela interessada na aposentadoria considerada ilegal, o TCU tem entendimento consolidado no sentido de que, ao julgar Mandados de Injunção desse gênero, o STF apenas colmatou a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a norma existente no art. 57 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido os Acórdãos 471/2014, 624/2014, 625/2014, 882/2014, 3.922/2014 e 6.522/2014, todos da Primeira Câmara.8. Portanto, o direito tornado exequível pela via dos Mandados de Injunção impetrados perante o STF foi aquele insculpido no referido dispositivo da Carta Magna, que assegura aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, mediante aplicação analógica do caput do art. 57 da Lei 8.213/1991.9. Vale dizer, entretanto, que o preenchimento da sobredita lacuna não permitiu que, na aposentadoria comum de servidor público, houvesse o aproveitamento majorado, mediante aplicação de um fator multiplicador, de tempo de contribuição prestado sob condições especiais (previsto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991) . Nesse sentido, observo que o Supremo Tribunal Federal cuidou de distinguir as duas questões (aposentadoria especial e conversão de tempo especial em tempo comum), consoante se observa da ementa do MI 2.123 AgR/DF, in verbis:"EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido. 1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção."  (destaques acrescidos) 10. Assim, observo que, ao decidir os Mandados de Injunção que versam sobre a questão de fundo aqui discutida, o STF apenas supriu a lacuna presente na regulamentação do § 4º do art. 40 da CF/1988 com a fórmula estabelecida no art. 57 da Lei 8.213/1991. Nesse contexto, é importante destacar que o STF jamais reconheceu aos servidores o direito de combinar o regramento da aposentadoria especial com o regramento da aposentadoria comum, algo que, no âmbito do regime geral de previdência (RGPS), é feito por meio da conversão do tempo de serviço - a chamada contagem ponderada.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;