Acórdão 2094/2010
Proposta de Deliberação:19. Ao tratar de matéria relativa ao Contrato 15/2000, cujo objeto envolvia a prestação de serviços de natureza continuada, a unidade técnica levantou questão acerca da necessidade de fixação de um prazo limite para a contratada pleitear a repactuação de preços.20. Em que pese o ponto levantado não envolver diretamente o caso concreto em exame, considero pertinente a análise desenvolvida, como se vê adiante.21. A 6ª Secex, ao citar variados trechos do Voto que subsidiou o Acórdão 1827/2008-Plenário, registrou o entendimento desta Corte de que não há definição em lei acerca do prazo para solicitação de repactuação de preços, "podendo essa ser solicitada a partir 'da data da homologação da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato administrativo a ser repactuado até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo que, se não o fizer, de forma tempestiva e, por via de consequência, prorrogar o contrato sem pleitear a respectiva repactuação, ocorrerá a preclusão do seu direito a repactuar'."22. A partir desse entendimento, a unidade técnica inferiu que, nos casos em que não for celebrado aditivo e o contrato for encerrado, a contratada poderia pleitear a repactuação até o fim do prazo prescricional. E, em consequência, a administração pública ficaria sujeita a responder a reclamações judiciais durante alguns anos após expirada a vigência do contrato.23. Em vista disso, foi proposta a efetivação de determinação ao Ministério da Cultura no sentido de que, no âmbito de editais licitatórios e respectivos contratos, fixe um prazo limite, após a convenção ou acordo coletivo de trabalho, para as contratadas pleitearem a repactuação do contrato, sob pena de extinção do direito.24. Relembro que este Tribunal, no mesmo decisum citado acima, reafirmou o entendimento de que a repactuação contratual, instituto previsto no art. 5º, caput, do Decreto nº 2.171, de 7 de julho de 1997, configura direito subjetivo que decorre de expressa disposição legal, no caso, do art. 40, inciso XI, e do 55, III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que possibilitam à contratada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato no caso de variação efetivamente comprovada dos seus custos, observados os requisitos exigidos.[...]30. [...]. A data limite para a contratada pleitear a repactuação deve ser a da prorrogação ou do encerramento do contrato, conforme o caso, na mesma linha de raciocínio desenvolvida no Acórdão 1827/2008. A expiração do prazo de vigência do contrato fulmina o direito à repactuação por preclusão.Acórdão:9.4. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura que:9.5. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura que, em seus editais de licitação e/ou minutas de contrato referentes à prestação de serviços executados de forma contínua, inclua alerta acerca do prazo dentro do qual poderá o contratado exercer, perante a Administração, seu direito à repactuação contratual, nos termos previstos no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997, qual seja, da data do evento que ensejar a repactuação até a data da prorrogação contratual subsequente, se for o caso, ou do encerramento do contrato, sendo que se não o fizer de forma tempestiva e, por via de consequência, prorrogar o contrato ou deixar transcorrer in albis o prazo de vigência, ocorrerá a preclusão do seu direito a repactuar;