Acórdão 1890/2022
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa [recorrente] contra o Acórdão 1.368/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal declarou a inidoneidade da ora recorrente para participar, até o dia 22/8/2022, de licitação na Administração Pública Federal.2. A decisão vergastada identificou que houve burla à pena de declaração de inidoneidade originalmente imposta à empresa [omissis 1], por intermédio do Acórdão 3.037/2015-TCU-Plenário, Relator Ministro Marcos Bemquerer. A penalidade foi determinada pelo Pleno do TCU nos autos do TC 018.852/2013-0, tomada de contas especial em que se constatou a simulação de compras de materiais de informática pela Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, caracterizada pela emissão de ordens bancárias em favor da empresa [omissis 1] sem que houvesse a respectiva contraprestação, no valor total de R$ 2.105.133,80 (data-base 19/12/2007).3. Após a interposição de recursos de reconsideração no processo originário, a declaração de inidoneidade da mencionada pessoa jurídica foi ratificada por meio do Acórdão 1.177/2017-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. Assim, a restrição para participação em licitações com recursos federais iniciou-se em 2/8/2017, com vigência de 5 anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.4. Entretanto, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) verificou que a empresa [recorrente], que possui quadro societário idêntico ao da [omissis 1] e objetos sociais semelhantes, estava participando de certames federais, após o início da vigência da penalidade. Em decorrência, a unidade técnica representou ao Tribunal, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI do Regimento Interno.5. O relator a quo da presente representação, Ministro Aroldo Cedraz, determinou a oitiva da empresa [recorrente] (peça 12), para que se manifestasse sobre os indícios de burla à pena imposta pelo Tribunal à empresa [omissis 1] no Acórdão 3.037/2015-Plenário. Em resposta, foram juntados os documentos constantes às peças 16 a 27, bem como os memoriais às peças 32 a 41.6. No voto condutor do Acórdão 1.368/2021-Plenário (peça 47), o relator constatou que a empresa [recorrente] tem se sagrado vencedora de diversos certames licitatórios do Comando da Aeronáutica, particularmente do Grupamento de Apoio de São José dos Campos. Devido ao fato das empresas [recorrente] e [omissis 1] possuírem praticamente os mesmos sócios e compartilharem de atividades empresariais similares, o decisum reconheceu a fraude à penalidade, e estendeu a declaração de inidoneidade aplicada à empresa [omissis 1] no Acórdão 3.037/2015-TCU-Plenário, Relator Ministro Marcos Bemquerer, também à empresa [recorrente].[...]10. Compulsando os documentos apresentados pela recorrente, verifico que os argumentos suscitados se baseiam em duas linhas argumentativas: (i) não teria ocorrido abuso da personalidade jurídica no presente caso, pois a alteração societária da empresa [recorrente] teria ocorrido em 11/7/2013, ocasião em que passou a pertencer aos sócios da empresa [omissis 1], antes, portanto, do Acórdão condenatório 3.037/2015-Plenário; e (ii) as empresas atuariam em ramos de atividades econômicas diferentes, a [omissis 1] atuaria no setor de informática e papelaria, enquanto a [recorrente] prestaria serviços de engenharia, em que pese as semelhanças nos registros públicos, bem como não teria havido transferência de acervo técnico ou humano entre elas.11. De fato, constato que o termo de alteração societária da empresa recorrente, que comprova a transferência da pessoa jurídica para os Srs. [omissis 2 e 3], data de 11/7/2013. À época, a empresa era denominada [recorrente] e não atuava na prestação de serviços de engenharia. Conforme se depreende do documento (peça 34, p. 3):"Seu objeto social é o comércio de máquinas e equipamentos de informática, áudio, vídeo e móvel em geral, comércio de aparelhos, equipamentos e acessórios para telefonia, fixo e móvel em geral, comércio de máquinas e equipamentos para escritório e de papelaria, prestação de serviços na área de tecnologia da informação em geral a atividades conexas, monitoramento, prestação de serviços de conectividade, telefonia e provedor de internet, prestação de serviços de manutenção, reparo e assistência técnica na área de informática, telefonia e atividades conexas, podendo ser tal objetivo ampliado ou restringido na forma determinada em Lei." (grifos acrescidos) 12. Cabe destacar que, embora ainda não tivesse sido proferido, naquele momento, o Acórdão que imputou a penalidade de inidoneidade, a Tomada de Contas Especial referente às irregularidades da empresa [omissis 1] já havia sido encaminhada pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica para o TCU, que iniciava a apuração na fase externa. O ofício de encaminhamento da TCE data de 17/6/2013 (peça 1, p. 1, do TC 018.852/2013-0). Nesse contexto, é razoável admitir que a assunção da empresa [recorrente] pelos mesmos sócios da empresa [omissis 1] e com objetos sociais semelhantes teve por objetivo se precaver quanto a potenciais sanções aplicáveis à empresa, decorrentes das apurações em curso no TCU e no poder judiciário.13. Ainda que, posteriormente, a descrição das atividades secundárias desempenhadas pela empresa [recorrente] tenha sido alargada para contemplar atividades de manutenção predial, obras e serviços de engenharia, é incontroverso que as descrições de ambas no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica mantêm-se bastante próximas. Como apontado pela Serur, o objeto social da empresa [omissis 1] está totalmente incluso no objeto social da empresa [recorrente] (peça 65, p. 4-5).14. Nesses casos, a jurisprudência pacífica do TCU é no sentido de que as penalidades devem ser estendidas à empresa constituída com o fito de burlar a decisão da Corte de Contas."A declaração de inidoneidade de determinada empresa só pode ser estendida a outra de propriedade dos mesmos sócios quando restar demonstrada ter sido essa última constituída com o propósito deliberado de burlar a referida sanção." (Acórdão 2.958/2012-TCU-Plenário, Relator José Jorge) "É cabível a declaração de inidoneidade de empresa que participa de licitação utilizando-se de recursos humanos e materiais de outra empresa, previamente declarada inidônea, com intuito de burlar a penalidade, o que caracteriza fraude à licitação, sendo desnecessária a existência de sócios em comum para a aplicação da sanção." (Boletim de Jurisprudência 340/2021) 15. Por fim, registro que não houve imputação de responsabilidades pessoais aos administradores das empresas, razão pela qual entendo que não há necessidade de se analisar a teoria de desconstituição da personalidade jurídica do Código Civil no presente caso. Ressalto que este não foi o fundamento para a aplicação da penalidade, e sim a fraude à licitação, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do TCU.16. Diante do exposto, tendo em vista a ausência de elementos recursais capazes de modificar a deliberação questionada, este Tribunal deve negar provimento ao pedido de reexame interposto por [recorrente], mantendo o acórdão recorrido nos seus exatos termos.Acórdão:9.1 conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;