Acórdão 1967/2004
Relatório:A Secretaria-Geral de Administração formulou a Representação nº 08/2004, submetendo à Presidência desta Corte considerações a respeito da necessidade de permitir aos servidores que ingressaram no TCU anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 a opção de não incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores da Gratificação de Desempenho que excederem o piso de 30%, assegurado na inatividadeVoto:3. A necessária correlação entre as parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição recolhida de cada servidor e aquelas que, na inatividade, integrarão os respectivos proventos, reconhecida pelos tribunais superiores na forma da jurisprudência citada no parecer transcrito no relatório que antecede este voto, constitui, por si, argumento bastante para fundamentar a conclusão de que apenas o percentual de 30% do vencimento básico dos servidores desta Corte, pago a título de Gratificação de Desempenho, deve ser obrigatoriamente incluído na remuneração de contribuição de que tratava a Lei 9.783, de 1999, eis que somente esse percentual integrará os respectivos proventos de aposentadoria. 4. O conceito delineado na Lei 9.783, de 1999, tornou-se mais preciso com o advento da Lei 10.887, de 2004, que revogou a lei anterior e, a par de estatuir no § 1º de seu art. 4º, como base de contribuição, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou de quaisquer outras vantagens, excetuadas aquelas que enumera, admite, no § 2º do mesmo artigo, que algumas parcelas sejam incluídas nessa base, por opção do servidor que, dessa forma, poderá carreá-las para a inatividade, desde que se aposente com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional 41, de 2003, ou seja, com proventos calculados a partir das remunerações utilizadas como base para suas contribuições. 5. Portanto, a Lei 10.887, de 2004, regulamentando a opção que o servidor ativo, inclusive aquele que já adquirira direito à aposentadoria pelas regras anteriores, pode fazer, caso lhe convenha aposentar-se pelas novas regras, permitiu-lhe ampliar a base de cálculo de seus futuros proventos, mediante a inclusão, nas remunerações utilizadas como base para as contribuições, de parcelas que, antes, delas estavam excluídas, restringindo expressamente tal possibilidade às parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança. 6. Dessa constatação deflui, necessariamente, a confirmação de que a inclusão da parcela variável da gratificação de desempenho na base de incidência das contribuições é indevida, não sendo possível tal inclusão se dar com fulcro na referida excepcionalidade contida no § 2º do art. 4º da multi-citada Lei 10.887, de 2004. É que não deve ser desconsiderada a regra de hermenêutica segundo a qual devem as exceções ser interpretadas restritivamente. Para corroborar a asserção, valho-me dos ensinamentos de Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 14ª ed., 1994, Forense : Rio de Janeiro, p. 225 e 227, verbis: "Em regra, as normas jurídicas aplicam-se aos casos que, embora não designados pela expressão literal do texto, se acham no mesmo virtualmente compreendidos, por se enquadrarem no espírito das disposições: baseia-se neste postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário, isto é, quando a letra de um artigo de repositório parece adaptar-se a uma hipótese determinada, porém se verifica estar esta em desacordo com o espírito do referido preceito legal, não se coadunar com o fim, nem com os motivos do mesmo, presume-se tratar-se de um fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito.  (..) As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente".7. Ademais, considerando que a Emenda Constitucional 41, de 2003, não trouxe alterações, no que tange ao sistema contributivo adotado a partir da Emenda Constitucional 20, de 1998, prevalece a obrigatoriedade de que sejam preservados o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, os quais serão inviáveis se não houver correlação entre custeio e benefício.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação para firmar entendimento no sentido de que a parcela da Gratificação de Desempenho que exceder o percentual mínimo estabelecido em Resolução assegurado aos servidores inativos e pensionistas desta Corte não deve integrar a base de incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União;