Acórdão 2878/2008
Sumário:1. As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização referem-se à gratificação de adicional por tempo de serviço, à vantagem pessoal dos quintos e à vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990.2. A Súmula Vinculante n.º 3 do STF deve regular relações jurídicas estabelecidas em Processos administrativos de controle externo de natureza subjetiva ou de natureza objetiva que atinja direitos ou interesses individuais concretos de terceiros.3. A Súmula Vinculante n.º 3 do STF não se destina a reger Processos administrativos de controle externo de natureza objetiva que não incida sobre situações concretas, isto é, que não atinja diretamente direitos ou interesses individuais concretos de terceiros.Proposta de deliberação:23. Observo, ademais, que eventual necessidade de se assegurar a ampla defesa no âmbito do TCU em Processos tais como o ora examinado, que têm natureza objetiva, deveria ser observada na seqüência do procedimento, caso a administração federal viesse a não atender à determinação objetiva para fiel cumprimento da lei. 24. Eis que, neste caso, o art. 71, X, da CF prevê que o TCU deve 'sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;' e, aí sim, este Tribunal poderia se preocupar com o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte de terceiros eventualmente atingidos pela ação do TCU.25. Todavia, até mesmo nesta situação hipotética, entendo que, diante das peculiaridades do presente caso, o TCU não seria obrigado a assegurar o contraditório e a ampla defesa.[...]27. Vejo que, no presente caso, o TCU exerce fiscalização objetiva sobre ato normativo (não sobre ato individual) e que, assim, a Súmula Vinculante n.º 3 do STF não se aplica à matéria, ficando dispensado, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos possíveis beneficiários, mesmo porque, como será demonstrado a seguir, eles não são plenamente determináveis.[...]33. Dito de outro modo, percebe-se que a Súmula Vinculante n.º 3 do STF não pretende reger o controle externo exercido pelo TCU sobre a aplicação de leis ou atos normativos (gerais, impessoais e abstratos), que não produzam diretamente efeitos jurídicos concretos.[...]42. Basta verificar também que, pelo caráter geral, impessoal e abstrato desse ato normativo, a situação jurídica dele resultante não constitui direito adquirido e, assim, não prevalece sobre a eventual mudança da regra jurídica, em tese. E isso foi o que ocorreu diante da recente edição, por exemplo, das Medidas Provisórias nº s 431 e 434 (convertidas, respectivamente, nas Leis nº s 11.784, de 22/9/2008, e 11.776, de 17/9/2008), e das Medidas Provisórias nº s 440 e 441, ambas de 29/8/2008.43. Bem se vê que, com a edição de tais normas, a vantagem pecuniária da Lei nº 10.698, de 2003, ou já foi incorporada ou será excluída da estrutura remuneratória de diversas carreiras e cargos da administração federal direta e autárquica. [...]49. Nada obstante, em relação aos pagamentos realizados até a notificação da presente deliberação, entendo que a devolução desses valores pode ser dispensada em respeito ao enunciado da Súmula n.º 249-TCU, já que cada beneficiário do erro material percebeu certa importância em dinheiro, que teria natureza alimentícia, acreditando na presunção de legitimidade do respectivo ato administrativo individual de pagamento.Acórdão:9.2. com fundamento no inciso IX do art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinar prazo de 30 (trinta) dias para que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão promova o exato cumprimento do disposto no art. 40, § 1º, incisos I, II e III, alínea 'b', da Constituição de 1988, pautando-se pelo entendimento consubstanciado no Acórdão 2.642/2007-TCU-Plenário e pela regra contida na Orientação Normativa n.º 6, de 2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de modo a efetuar levantamento detalhado dos eventuais servidores inativos e pensionistas não abrangidos na reestruturação remuneratória efetivada, por exemplo, pelas Leis nº s 11.784 e 11.776, de 2008, e pelas Medidas Provisórias nº s 440 e 441, também de 2008, promovendo, em conseqüência, a correção do erro material e, destarte, a devida proporcionalização da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2003, nos respectivos proventos concedidos de forma proporcional;9.3. dispensar a reposição das importâncias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, pelos servidores inativos e pensionistas, no que tange à vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2003, aplicando o Enunciado nº 249 da Súmula da Jurisprudência do TCU;