Acórdão 569/2006
Voto:9. No tocante ao aproveitamento do respectivo servidor do [...], na condição de candidato aprovado em concurso realizado pelo [...] para o cargo de Analista Judiciário, Especialidade Contabilidade, o Secretário da Sefip, apesar de compreender que a jurisprudência desta Corte ampara tal situação, propõe restringir a possibilidade de aproveitamento ao âmbito regional.10. Antes de me pronunciar no mérito, julgo importante tecer algumas considerações a partir das deliberações desta Corte acerca do assunto.[...]22. É nesse contexto que entendo necessário restringir, na esteira esposada pelo Secretário da Sefip, a possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados por outros órgãos, no âmbito de cada poder, à mesma região geográfica, para melhor garantir o mandamento constitucional, sobretudo no que concerne à observância dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Assim sendo, permite-se que todos tenham acesso às informações e às provas do concurso de forma mais isonômica e o atendimento do interesse público, quando a celeridade e a economicidade o justificarem. É claro que tal medida não afasta reprimenda do Tribunal nos casos em que ficar evidenciado que houve prática de atos que transgridem princípios constitucionais.23. Diante disso, julgo oportuno que o Plenário desta e. Corte evolua seu entendimento, acrescentando que o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame, desde que observados, impreterivelmente, todos os requisitos fixados pela Decisão Normativa/TCU n.º 212/1998 - Plenário, quais sejam: "é legal o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, desde que dentro do mesmo Poder, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, que deverá antever a possibilidade desse aproveitamento".Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. firmar entendimento, no sentido de que o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame, desde que observados, impreterivelmente, todos os requisitos fixados pela Decisão Normativa/TCU n.º 212/1998 - Plenário (...); 9.3. comunicar todos os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como a Conselho Nacional de Justiça, que, a partir da publicação da presente deliberação no Diário Oficial da União, não se admitirá aproveitamento de candidatos de outros concursos em desconformidade com o entendimento exarado."