Acórdão 1481/2009
Voto:3. [...] faz-se necessária a reforma de ofício da deliberação vergastada, posto que este Tribunal, consoante bem destacou o MPTCU em sua manifestação regimental, adotou procedimento equivocado ao prolatar o Acórdão 792/2006 - 2ª Câmara [quando manteve inalterados os termos do Acórdão 591/2005 e julgou irregulares as contas dos responsáveis].6. Com efeito, caso o pedido de parcelamento de débito fosse solicitado tempestivamente, dentro do prazo decadencial previsto no multicitado Acórdão 591/2005, o procedimento adequado seria, na hipótese de ser deferido o pedido de pagamento parcelado do débito, o que de fato aconteceu, suspender o julgamento das contas do recorrente e dos demais devedores solidários e aguardar a quitação do débito, de modo que aos responsáveis seria aplicável o disposto §2º, do art. 12 da Lei 8.443/1992, segundo o qual a liquidação tempestiva do débito, atualizada monetariamente, sanearia os autos.[...]9. Assim, demonstrado que o pleito do responsável era tempestivo, bem como que o Tribunal franqueou o parcelamento do débito mas, precocemente, julgou irregulares as contas dos responsáveis, mostra-se adequada a proposta do MPTCU.[...]10. Isso posto, considerando a existência de error in procedendo, bem como que os responsáveis recolheram a totalidade do débito a eles imputado, consoante guias de recolhimento acostadas às fls. 553/574 (vol. 8), faz-se necessário desconstituir, de ofício, o Acórdão recorrido, bem como julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis, dando-se-lhes quitação.Acórdão:9.1. não conhecer do presente recurso de reconsideração, por intempestivo;9.2. desconstituir, de ofício, o Acórdão 792/2006 - 2ª Câmara, por erro de procedimento;