Acórdão 1655/2015
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pela [omissis] (peças 206 a 208) e pelos Srs. [omissis] e [omissis] (peça 209), respectivamente, ex-prefeito e ex-secretária municipal de Saúde de Paranaguá/PR, contra o Acórdão 1.557/2014-TCU-Plenário (peça 179).2. No rol de responsáveis também constam a Sra. [...] (atual presidente do [omissis]) e a Sra. [omissis] (presidente da Oscip até 31/03/2011). Todos tiveram as contas julgadas irregulares pelo acórdão recorrido e foram condenados solidariamente com o Instituto [omissis] ao ressarcimento de débitos e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da LOTCU.3. A presente tomada de contas especial originou-se a partir de relatório de auditoria de conformidade realizada pela Secex-PR (TC 003.953/2011-4) nas prefeituras paranaenses de Castro, Paranaguá e Pinhais, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação, por organizações da sociedade civil de interesse público - Oscip, regidas pela Lei 9.790/1999, de recursos federais provenientes de transferências fundo a fundo da Saúde, [...].10. Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [omissis], [omissis] e pelo Instituto [omissis].[...]53. Há outro argumento trazido na peça recursal do Instituto [omissis] que não foi devidamente enfocado no exame da Serur, sobre o qual passo a me manifestar em seguida.54. Alega o recorrente que os valores dos débitos imputados, relativos aos valores não comprovados, deveriam guardar proporcionalidade entre o montante dos recursos federais e municipais. Caso prevaleça a metodologia utilizada para o cálculo do débito, o Instituto [omissis] poderia ser instado a devolver duas vezes os supostos valores desviados, tanto pelo TCU quanto pelo TCE-PR, que detém jurisdição sobre os recursos municipais.55. Não partilho desse entendimento e considero que o valor do débito deva ser limitado ao montante de recursos federais transferidos, conforme metodologia utilizada pela Secex-PR. Em situação similar, no voto condutor do Acórdão 993/2009-TCU-Plenário, o Ministro Augusto Nardes registrou o seguinte entendimento:"24. Convém assinalar que foi adotado pelo Tribunal entendimento análogo (Acórdão nº 220/2005-1ª Câmara e Acórdão nº 3.408/2007-2ª Câmara), segundo o qual se mostra desnecessária a proporcionalização de débito constatado por desvio de finalidade de recursos do Fundef, tendo em vista a impossibilidade de se estabelecer discriminação entre a origem das quantias arcadas por cada ente. É o que se depreende da leitura do trecho abaixo, extraído do voto condutor do Acórdão nº 220/2005-1ª Câmara:'18. Por oportuno, e em razão da semelhança dos casos comparados, trago à baila o seguinte trecho da Proposta de Decisão conduzida por aquele eminente Relator nos autos do TC 001.986/2001-7 que, aprovada pelo Pleno do Tribunal, resultou na Decisão 61/2002 - Plenário - TCU, já mencionada, em que a impossibilidade de se identificar a origem dos valores impugnados, se federal, estadual ou municipal, teve ainda o seguinte tratamento:'7. Deve-se ter em conta, ainda, que não há possibilidade de identificar se os valores impugnados são provenientes de recursos do complemento da União ou oriundos das outras fontes que compõem o fundo (municipais e estaduais), pois todos são depositados na conta específica vinculada ao Fundef em cada Estado/Município, nos termos do art. 3º da Lei 9.424/96. Assim, ao constatar desvio de valores, não se pode determinar se aquelas quantias são originárias de recursos da União, Estado, ou Município'. (...) '25. Mesmo que se procure demonstrar essa separação por meio de extratos bancários da conta específica do convênio, no intuito de se estabelecer uma correlação entre a movimentação bancária e os valores e as datas das medições/faturas, ainda assim não há que se afastar a legitimidade desta Corte para buscar a reversão do prejuízo ao erário. Isso porque, ao expelir sua força sobre determinado instrumento fiscalizado, que no caso se trata de um contrato custeado parcialmente com recursos federais, o controle externo busca corrigir os prejuízos causados pela consumação da irregularidade, esforço este que não pode estar vinculado à vigência de convênio ou outro instrumento congênere. Não é demais salientar que o pacto celebrado entre a União, como concedente, e Estados ou Municípios, na figura de convenentes, colima somente a concessão de auxílio financeiro para a execução de determinado objeto, o qual se materializa, na maioria das vezes, por intermédio de instrumento contratual, celebrado entre o convenente e pessoa jurídica de direito privado, precedido do devido procedimento licitatório, salvo nos casos previstos em Lei, ex vi do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.26. Assim, constatado débito decorrente de irregularidade em contrato devidamente fiscalizado pelo TCU, desde que o quantum invalidado se limite ao total dos recursos transferidos pela União, não há óbice à atuação desta Corte com vistas ao ressarcimento do dano.27. Se assim não fosse, estaria o destino do controle nas mãos do gestor público - in casu do convenente - e, em casos de má-fé ou fraude, bastar-se-ia direcionar os recursos federais para atos regulares. Desse modo, para aqueles tidos como ilegítimos - v.g resultantes de sobrepreço ou superfaturamento -, haveria apenas a incidência de recursos de contrapartida.'56. A aplicação do entendimento propugnado pelo recorrente, ou seja, de rateio proporcional do débito entre os entes federativos, poderia levar à impunidade e incentivar o desvio de recursos públicos. Por exemplo, constatado um suposto dano ao erário, a condenação do responsável apenas por uma fração dos recursos federais desviados implicaria, ao menos em tese, a possibilidade de não haver idêntico entendimento por parte do Tribunal de Contas do Estado. Assim, o montante a ser ressarcido seria inferior ao valor total desviado.Acórdão:9.1 conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992;[...]9.4. recomendar ao Fundo Nacional de Saúde que expeça orientação geral às prefeituras municipais sobre a necessidade de, previamente à celebração de termos de parceria custeados com recursos do Fundo Nacional de Saúde, verificarem se a entidade destinatária dos recursos apresenta condições técnicas, operacionais e institucionais para executar a contento o objeto pretendido;9.5. remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, à Advocacia-Geral da União, à Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal no Paraná - SRDPF/PR e à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, para adoção de medidas que entenderem pertinentes.