Acórdão 5172/2011
Voto:2. Pelo Acórdão 6.072/2010-2ª Câmara, ora recorrido, foi aplicada multa à Srª [omissis], ora recorrente, e a três outros agentes da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas - SSP/AM, pela atestação de recebimento de embarcação adquirida com recursos federais conveniados (Convênio 16/2005, firmado entre a referida secretaria estadual e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - Senasp/MJ), quando a referida embarcação encontrava-se ainda no estaleiro da empresa contratada. O indevido recebimento permitiu o pagamento integral, configurando antecipação da obrigação. Ambos os procedimentos são vedados pela legislação (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964) e, além disso, teriam exposto a administração a risco desnecessário.[...]6. Quanto ao mérito, anoto, por importante, que as alegações recursais inovam em relação à situação enfrentada na ocasião da prolação do acórdão recorrido. Este Colegiado não sopesou o fato de que o presidente da comissão de recebimento da SSP/AM era o superior hierárquico da ora recorrente e que o outro membro da mesma comissão era chefe de departamento, de nível equivalente, portanto, ao do presidente. Nessas condições, é de se questionar a independência da recorrente para opor-se a endossar decisões engendradas inteiramente em setor diferente do seu e em nível hierárquico mais elevado. Mesmo que participando de comissão e ainda que a própria lei estabeleça a responsabilidade solidária de todos os membros pelas decisões da comissão, como é o caso do art. 51, § 3º, da Lei 8.666/1993 (responsabilidade dos membros das comissões de licitação), entende-se doutrinariamente que a responsabilização não decorre automaticamente da simples participação, independentemente de culpa ou dolo. São de Marçal Justen Filho as seguintes palavras que bem fixam essa inteligência:"A responsabilidade solidária dos membros da comissão não independe de culpa. O sujeito apenas pode ser responsabilizável na medida em que tenha atuado pessoal e culposamente para a concretização do ato danoso ou desde que tenha omitido (ainda que culposamente) os atos necessários a evitá-lo. Se o sujeito, por negligência, manifesta sua concordância com ato viciado, torna-se responsável pelas consequências. Se, porém, adotou as precauções necessárias e o vício era imperceptível não obstante a diligência empregada, não há responsabilidade pessoal." (grifei).7. A meu ver, a recorrente não detinha a independência necessária para, primeiro, informar-se adequadamente acerca de tratativas que ocorriam não só fora de seu setor, como também ao nível de chefia de departamento estranho ao seu próprio e, depois, questionar, como era o caso, o acerto de medida francamente ilegal, que violava explicitamente controle interno legalmente estabelecido. Se não havia qualquer dúvida acerca da ilicitude do recebimento do barco, e visto que tal procedimento não fora ideia sua, milita em favor da recorrente a presunção de que seu pronunciamento foi conduzido por seu superior imediato, a quem cabia notoriamente a responsabilidade maior de discutir e questionar a medida.[...]9. No presente caso, evidência considerável de que a recorrente não participou das tratativas que conduziram à atestação fictícia é o termo de compromisso, datado do dia seguinte à atestação, em que a firma contratada se compromete a entregar a embarcação dali a trinta dias (fls. 47/48, v. p.). Tal documento é assinado pelo representante da firma contratado e pelo Secretário Executivo da SSP/AM, pelo menos dois níveis hierárquicos acima da responsável. 10. Por fim, as considerações feitas servem também para demonstrar que, ainda que a responsabilidade da recorrente restasse bem estabelecida, verificando-se que ela participou ativamente das decisões que levaram ao artifício, ainda assim não seria adequado aplicar-lhe multa de valor igual ao dos outros membros da comissão. A gradação das multas deveria refletir, por uma questão de equidade, a diferenciação hierárquica e de atribuições existente entre os membros. Porém, tal participação direta não se verifica, o que ademais pode ser diretamente inferido do fato de que a lancha não era assunto afeto à sua área.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 48, parágrafo único, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto pela recorrente para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a excluir a Srª [omissis] do âmbito de aplicação da multa imposta no Subitem 9.3 do Acórdão 6.072/2010-2ª Câmara;