Acórdão 2546/2009
Proposta de Deliberação:4. Esta Corte de Contas tem admitido o cômputo do tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento (Súmula TCU n. 96). Entendia-se que essa sistemática havia vigorado até a edição da Lei n. 3.552/1959, em 17/02/1959, que determinou que a remuneração seria por pagamento de encomendas, e não mais à conta do Orçamento. Assim, o trabalho realizado por aluno-aprendiz, a partir da data da vigência da referida Lei, não se enquadraria mais nos casos especificados pela Súmula/TCU n. 96.5. Acontece que tal orientação foi revista pelo Tribunal, em virtude da prolação do Acórdão n. 2.024/2005 - Plenário, da relatoria do Exmo. Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, quando se definiu a possibilidade de aproveitamento do tempo de exercício, na condição de aluno-aprendiz, após a edição da Lei n. 3.552/1959, conforme ementado abaixo:'A Lei n. 3.552/1959 não alterou a natureza dos cursos de aprendizagem nem modificou o conceito de aprendiz (a prestação de serviços é inerente ao conceito legal de aprendiz), muito menos possui qualquer disposição que obstaculize o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria. Os artigos 2º, 3º e 5º do Decreto-lei n. 8.590/1946, que cuidaram da remuneração do aluno-aprendiz, reportaram-se ao pagamento dessa mão-de-obra, mediante a execução de encomendas, mas nem por isso o referido pagamento deixou de ser à conta do Orçamento da União. A Lei n. 3.552/1959, ao dispor em seu artigo 32, parágrafo único, que os alunos participarão da remuneração decorrente da execução de encomendas, apenas ratificou o que havia sido disposto anteriormente pelo Decreto-lei n. 8.590/1946. Nova inteligência dada à matéria. Possibilidade.'6. Naquela oportunidade, o Exmo. Ministro Benjamin Zymler, em Voto revisor, deixou assente que a execução de encomendas é condição indispensável para o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz para efeito de aposentadoria, consoante se verifica do aresto infra:'A simples alegação de que a escola efetuava despesas com o aluno não é suficiente para caracterizar o vínculo de emprego ou a realização de trabalho, condição sine qua non para o cômputo do tempo de serviço. Evidente que todas as escolas, sejam públicas ou particulares, efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente.O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz pode ser feito por meio de 'salário' em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e 'salário' in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades. O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros.'[...]8. No caso concreto, verifico que a certidão de tempo de serviço do Sr. [interessado] atesta que o interessado foi aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Federal de Concórdia, no período de 1975 a 1977, perfazendo um total geral de 1.011 dias, nos quais 'freqüentou as aulas teóricas e participou das atividades práticas de laboratório e agropecuária integrantes do currículo escolar, sendo que foi remunerado à conta da dotação global da União de forma indireta, uma vez que a alimentação, calçados, vestuário, atendimento médico/odontológico e pousada foram adquiridos com verbas provenientes do orçamento da União' (fl. 54).9. Entretanto, o documento não informa os dias líquidos de tempo de serviço, descontados os recessos e férias escolares, tanto que contém o registro de 365 dias de atividade no ano de 1976 e 341 dias no ano de 1977. Também não discrimina a remuneração eventualmente recebida pelas encomendas. Deste modo, não é hábil a demonstrar o labor como aluno-aprendiz.10. Para atender aos requisitos estabelecidos na Súmula/TCU n. 96 e no subitem 9.3.1 da referida deliberação, faz-se necessário comprovar o efetivo labor do estudante na execução de encomendas, mencionar o período trabalhado e mencionar expressamente a remuneração recebida, conforme restou decidido nos Acórdãos ns. 2.504, 2.508, 2.509, 3.051, 3.052 e 3.205/2007, todos proferidos pela 1ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Marcos Vilaça, e nos Acórdãos ns. 2.149, 2.304 e 2.457/2007 da 2ª Câmara, nos quais atuaram como relatores os Ministros Aroldo Cedraz e Guilherme Palmeira.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria [...];