Acórdão 601/2013
Voto:3. [...] a [unidade técnica do TCU] promoveu a audiência dos [...] responsáveis acerca das ocorrências apuradas [...]:3.1. Ocorrência: Contribuir para que o Secretário de Saúde não fosse efetivamente o gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde [...].3.1.1. Responsável: [omissis] (ex-prefeito Municipal).3.2. Ocorrência: Exercício ilegal de atos de gestão do Fundo Municipal de Saúde, que são de competência e responsabilidade do Secretário de Saúde [...], caracterizado pelas seguintes ações:a) definir a forma, os requisitos, o momento e o procedimento para adquirir bens e contratar serviços públicos de saúde sob a égide do Fundo Municipal de Saúde, como o Edital da Tomada de Preços 6/2010; eb) imputar a gestão dos contratos administrativos relacionados aos serviços públicos de saúde à Secretaria de Administração, a exemplo do Contrato 8041/2009 e Minuta de Contrato anexa ao Edital da Tomada de Preços 6/2010.[...]6. [...] o ex-prefeito [...] foi instado a se manifestar pelo fato de ter contribuído para que o Secretário Municipal de Saúde não fosse efetivamente o gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), em virtude, principalmente, da constatação de que a gestão orçamentária, a contratação de serviços e a aquisição de bens eram feitas por outras secretarias municipais e não pela própria secretaria de saúde.7. Segundo a equipe de auditoria, tal situação teve como consequências o comprometimento do atendimento oportuno, tempestivo e efetivo das demandas da população, a baixa qualidade da gestão do FMS, devido à sua fragmentação, e prejuízo à responsabilização pessoal do titular da área da saúde pelo insucesso dos programas e ações de saúde pública do município, além de estar em desacordo com o art. 198, inciso I, da Constituição Federal, o art. 9ª, inciso III, da Lei n.º 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e, mais especificamente, com o art. 2º da Lei Municipal n.º 1.814, de 1991, que atribuiu a gestão do FMS ao Secretário Municipal de Saúde.8. Embora concorde com a unidade técnica de que as demandas da área da saúde talvez fossem melhor solucionadas com a realização da execução orçamentária e financeira das despesas do FMS no âmbito da própria Secretaria Municipal de Saúde, penso que a ocorrência apontada não justifica por si só a sanção proposta, porquanto não se pode afirmar que ela redundou no completo afastamento do Titular da pasta da gestão da saúde.[...]14. Neste contexto, considerando que não restou comprovado dano ou prejuízo ao erário, entendo que a constatação da equipe de auditoria pode ser relevada, acolhendo-se as razões de justificativa apresentadas, sem prejuízo, no entanto, de se determinar à Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT [...].Acórdão:9.2. [...] determinar à Prefeitura Municipal de Rondonópolis - MT que, no prazo de 90 [...] dias, caso ainda não tenha feito, adote as providências administrativas necessárias para que a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde seja de responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde, conforme preconizam os art. 198, inciso I, da Constituição da República c/c o art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990 e arts. 2º e 3º, inciso I, da Lei Municipal 1.814/1991;