Acórdão 6419/2015
Voto:Trata-se da tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. [...], ex-Prefeito do Município de Guaratinguetá/SP, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos atinentes ao Convênio 1.759/1994, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e do Instituto Nacional de Saúde - Inan, e a referida municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a dar apoio técnico e financeiro à implementação do "Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional", devendo a municipalidade adquirir 30.974 latas de leite e 1.178 latas de óleo, conforme plano de trabalho aprovado (peça 1, fls. 5/9, 17/35, 273/9 e 345/8).[...]Foi realizada a citação do Sr. [omissis], na qualidade de prefeito, à época dos fatos, e signatário do convênio, solidariamente com o Município de Guaratinguetá/SP, pelos seguintes fatos:a) não devolução do saldo do Convênio no valor de R$ 20.567,77;[...]Quanto à não devolução do saldo do Convênio no valor de R$ 20.567,77, tanto a Secex/SP quanto o MPTCU reconheceram que, na realidade, referido valor não diz respeito a recursos repassados pela União, mas sim à contrapartida referente ao valor original do convênio, equivalente a R$ 25.195,53, que não foi aplicada (peça 1, fl. 303, item 4).Sobre o assunto, a Secex/SP registrou que a jurisprudência no TCU, conforme Acórdão nº 6.816/2010 - 2ª Câmara, é no sentido de que convênio firmado na vigência da IN/STN/MF 2/1993, atualmente revogada, não estabelecia como débito a não comprovação da aplicação da contrapartida na consecução do objeto. O MPTCU endossou esse entendimento, observando que é no mesmo sentido o próprio termo de convênio (peça 1, fls. 17/35), que, assim como a citada instrução normativa, também não prevê a necessidade de devolução da contrapartida não aplicada.Com esses fundamentos, a Secex/SP e o MPTCU sustentam a proposta de exclusão do débito inicialmente apontado quanto a esse aspecto.O MPTCU, porém, entende que, embora não haja débito, a não aplicação da contrapartida pactuada configura grave infração à norma, em face do disposto no artigo 7º, inciso II, da IN/STN 2/1993 e nas Cláusulas Terceira e Quarta, § 1º, alínea "c", do Convênio 1.759/1994 (peça 1, fls. 27 e 29), razão pela qual defende que deve ser aplicada multa ao Sr. [...], ex-Prefeito, com base no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Com as devidas vênias ao Ministério Público junto ao TCU, acompanho a posição da unidade técnica. Consoante reconhecido tanto pela Secex/SP quanto pelo Parquet, o objeto do convênio foi integralmente cumprido pelo convenente. Portanto, se a própria norma dispensava a devolução dos valores da contrapartida não aplicada - e a jurisprudência do TCU é no mesmo sentido - e se esse fato não comprometeu o cumprimento do objeto do convênio, não identifico razões suficientes para apenar o gestor com a aplicação de uma multa, o que, no meu entender, seria medida de extremo rigor, desproporcional à gravidade da conduta do administrador público.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno, arquivar o presente processo, por ausência superveniente de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.