Acórdão 763/2025
VotoTrata-se de representação formulada pela empresa [representante] sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90036/2024, realizado pela Secretaria de Estado de Licitação e Contratação de Roraima (SELC/RR) para adquirir equipamentos agrícolas, implementos e veículos de carga, com recursos financeiros provenientes dos convênios firmados com o Ministério da Defesa [...].2. A representante afirmou, em suma, que a empresa [licitante vencedora], vencedora do item 1 do pregão, teria apresentado declarações falsas no certame, por ter sido declarada inidônea para participar de licitações, por meio do Acórdão 1.483/2024-Plenário (relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), razão pela qual seriam inadequadas as decisões administrativas que a mantiveram na licitação, e que haveria risco de dano grave e de difícil reparação, comprometendo a legalidade, a isonomia, a competitividade, a vinculação ao edital e a segurança jurídica.3. Por meio do despacho à peça 20, concedi a cautelar, com fundamento no art. 276, § 2º, do Regimento Interno do TCU, sem oitiva prévia da unidade jurisdicionada, a fim de determinar, quanto ao item 1, a suspensão do andamento do certame, ou da execução de eventual contrato firmado, até a deliberação definitiva desta Corte, tendo em vista as constatações, apontadas pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), de:a) presença de perigo da demora, pois o contrato estava na iminência de ser assinado, ante a adjudicação e homologação do certame;b) inexistência de perigo da demora reverso, uma vez que a suspensão da licitação ou da execução contratual não traria consequências irreparáveis para a Administração Pública e que os indícios de ilegalidade da participação da empresa no pregão mostravam-se substanciais o suficiente para afastar este pressuposto; ec) plausibilidade jurídica nas alegações da representante.4. Considerei que agravava a situação o fato de que a representante deste processo recorreu administrativamente contra a classificação da empresa [licitante vencedora], em razão da declaração de inidoneidade que lhe teria sido conferida pelo TCU, mas o pregoeiro decidiu pela manutenção da referida empresa no certame, sob a alegação de que não teria verificado quaisquer restrições contra ela em pesquisas efetuadas no sistema de informação do Tribunal.5. Na oportunidade, concluí que a manutenção da [licitante vencedora] no pregão caracterizava descumprimento do subitem 6.2.4 do edital, que vedava a participação de pessoas jurídicas impossibilitadas de participar de licitações em decorrência de sanções a elas impostas, bem como violava o princípio da vinculação ao edital e a regra contida no art. 14, inciso III, da Lei 14.133/2021.6. O despacho concessivo da cautelar foi referendado pelo Plenário mediante o Acórdão 2.612/2024 (peça 28).7. Após a análise das respostas às oitivas realizadas à unidade jurisdicionada e à empresa [licitante vencedora], em atendimento ao mesmo despacho, a AudContratações verificou que a declaração de inidoneidade constante do referido Acórdão 1.483/2024-Plenário está suspensa, em virtude da oposição de embargos de declaração e do posterior conhecimento de pedido de reexame interposto pela empresa, o qual ainda não foi objeto de deliberação pelo TCU.8. Por outro lado, a unidade especializada constatou que, antes de qualquer pronunciamento desta Corte sobre o pedido da unidade jurisdicionada (peça 53), de permissão para desclassificar a licitante [licitante vencedora] do item 1 do certame e classificar a segunda colocada, esses procedimentos foram adotados, não obstante haver a determinação cautelar deste Tribunal, de 28/11/2024, comunicada à SELC/RR, em 4/12/2024 (peça 39), para que a unidade suspendesse o andamento da aquisição relativamente a esse item.9. Assim, a AudContratações propôs, em síntese (peças 64-66):a) conhecer a representação e considerá-la improcedente;b) revogar a cautelar adotada; ec) determinar à unidade jurisdicionada que anule, no prazo de quinze dias, os atos administrativos que inabilitaram a empresa [licitante vencedora] do item 1 da licitação, pois contrariariam a decisão cautelar deste Tribunal, além de estarem em desacordo com os princípios previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 e com precedentes deste Tribunal, especialmente, o subitem 9.2.2 do Acórdão 348/2016-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues).I10. Manifesto-me de acordo com a conclusão de que não haveria o impedimento inicialmente cogitado para a empresa [licitante vencedora] participar do certame, considerando a efetiva ausência, no momento da licitação, de trânsito em julgado do Acórdão 1.483/2024-Plenário, supostamente ocorrido em 22/8/2024 e certificado em 11/11/2024 na peça 93 do TC-040.026/2023-0, adotando os fundamentos da instrução como razões de decidir no que não contrariarem o exposto neste voto.11. Inicialmente, pondero que os embargos de declaração apresentados pela mencionada empresa não foram conhecidos, conforme o Acórdão 2.132/2024-Plenário (relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), de 9/10/2024. Esse fato dá margem a dúvidas em relação à efetiva suspensão dos efeitos da decisão que declarou sua inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como nos certames promovidos nas esferas estadual e municipal cujos objetos fossem custeados por recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres (art. 46 da Lei 8.443/1992), à luz do disposto no seguinte dispositivo do Código de Processo Civil (CPC):	[...]12. Diante dessas disposições, é de se notar que, no caso analisado, os embargos de declaração não foram conhecidos, por não preencherem os requisitos de admissibilidade, uma vez que a embargante "não se desincumbiu do ônus de minimamente indicar onde, na deliberação, haveria omissão, obscuridade ou contradição".13. Em que pese a Lei Orgânica deste Tribunal atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração (art. 34, § 2º), inclusive para interposição de outros recursos (não interruptivo, como nos processos regulados pelo CPC), o efeito suspensivo, por vezes, não ocorre de forma plena, como exemplificam os enunciados transcritos a seguir, extraídos da jurisprudência selecionada (destaques acrescidos):[...]14. Nesse sentido, observo que a suspensão dos efeitos de itens do Acórdão 1.483/2024-Plenário somente foi declarada no despacho do Ministro Augusto Nardes, lançado em 4/12/2024, que conheceu do pedido de reexame (peça 102 do TC-040.026/2023-0).15. Ou seja, incólumes os fundamentos para a adoção da cautelar neste processo, quando proferi o despacho em 28/11/2024.16. No entanto, após o referido despacho do Ministro Augusto Nardes, resta evidente a improcedência desta representação, por não ser verdadeira a afirmativa de que a empresa [licitante vencedora] apresentou declaração falsa quando participou do Pregão Eletrônico 90036/2024, aberto em sessão pública de 2/10/2024, sobretudo em vista do disposto no subitem 9.2.2 do Acórdão 348/2016-Plenário, que determina a contagem do prazo para cumprimento das sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU a partir do trânsito em julgado da condenação.17. Quanto às condutas no âmbito da unidade jurisdicionada, a AudContratações verificou que, de fato, as diligências realizadas pelo pregoeiro, em 3/10/2024 (peça 37, p. 50-53), não indicavam a existência de sanções "vigentes" contra a representada, o que só veio a ocorrer após a expedição do atestado de trânsito em julgado em 11/11/2024, posteriormente, tornado sem efeito por conta do recurso interposto pela empresa contra a sua declaração de inidoneidade, ainda pendente de decisão deste Tribunal.18. Desse modo, não se confirmou irregularidade na conduta do pregoeiro e da autoridade competente para decidir sobre o recurso administrativo, então, interposto no Pregão Eletrônico 90036/2024.19. Assim, impõe-se efetivamente considerar a presente representação improcedente, além de revogar a cautelar, por não mais subsistirem os seus fundamentos.III28. Logo, são procedentes as afirmações da AudContratações de que, antes de qualquer pronunciamento desta Corte sobre o pedido da unidade jurisdicionada de permissão para desclassificar a empresa [licitante vencedora] do item 1 do certame e classificar a representante, esses procedimentos foram adotados pela unidade, em inobservância à determinação cautelar deste Tribunal.29. Todavia, a própria unidade especializada aponta que a decisão tem provável amparo na necessidade da contratação, visando proteger o interesse público (peça 53, p. 1), e na então aparente inabilitação da empresa representada para licitar e contratar, que fundamentou a cautelar.30. Neste ponto, concordo com a unidade especializada que é devido, com base no art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942, considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente, de modo a dispensar a realização de medidas com vistas à responsabilização dos envolvidos.31. Quanto ao acréscimo no preço do item, que justificaria a determinação proposta, noto que importa, atualmente, em R$ 33.800,00 por unidade (R$ 423.800,00 - R$ 390.000,00), ou seja, um aumento total de R$ 101.400,00, valor bem menor do que o mencionado no item 49 da instrução, mas, de fato, superior ao da empresa representada.32. Esse último fato recomendaria, à primeira vista, acatar a proposta de determinar a anulação dos atos administrativos que inabilitaram a empresa [licitante vencedora] do item 1 da licitação, em respeito ao princípio da economicidade.33. Todavia, além de não ter havido apuração conclusiva sobre o descumprimento da cautelar e eventuais outras irregularidades, não está claro se tal inabilitação decorreu exclusivamente da declaração de inidoneidade objeto do Acórdão 1.483/2024-Plenário e se a empresa representada interpôs recurso administrativo contra sua inabilitação, a fim de defender seus interesses privados.[...]38. Ademais, é oportuno ponderar que, por óbvio, a declaração de inidoneidade para licitar também importa em impedimento para contratar. Em consequência, como alertado pela unidade instrutiva, a eventual contratação da empresa [licitante vencedora] somente pode ocorrer de imediato se não houver ainda o trânsito em julgado do Acórdão 1.483/2024-Plenário.39. Nesse cenário, considerando que não há informações nestes autos sobre a efetiva conclusão do procedimento licitatório, considero que, ao invés de determinar a anulação do ato que inabilitou a empresa, este Tribunal deve dar ciência ao órgão de que a inabilitação da empresa [licitante vencedora] exclusivamente pelo fato de ela ter sido declarada inidônea pelo Acórdão 1.483/2024-Plenário, pode vir a constituir afronta ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa, previsto no art. 14 [art. 11], inciso I, da Lei 14.133/2021, caso ainda não tenha havido o efetivo trânsito em julgado da referida deliberação deste Tribunal, conforme entendimento constante do subitem 9.2.2 do Acórdão 348/2016-Plenário, além de configurar descumprimento da cautelar referendada por meio do Acórdão 2.612/2024-Plenário.40. Apesar de o certame não estar em estágio inicial, as evidências são de que ainda se encontra pendente de decisão do pregoeiro sobre recurso (s) interposto (s) no procedimento administrativo, por meio da qual será possível corrigir eventual irregularidade.Acórdão9.3. dar ciência à Secretaria de Licitações e Contratos de Roraima de que a inabilitação da empresa [licitante vencedora] no Pregão Eletrônico 90036/2024, exclusivamente pelo fato de ela ter sido declarada inidônea pelo Acórdão 1.483/2024-Plenário, pode vir a constituir afronta ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa, previsto no art. 14 [art. 11], inciso I, da Lei 14.133/2021, caso ainda não tenha havido o efetivo trânsito em julgado da referida deliberação deste Tribunal, conforme entendimento constante do subitem 9.2.2 do Acórdão 348/2016-Plenário;9.4. dar ciência, ainda, à unidade jurisdicionada, a fim de que sejam adotadas medidas administrativas para evitar a repetição da ocorrência, de que a inabilitação indicada no subitem anterior representou descumprimento da decisão cautelar referendada por meio do Acórdão 2.612/2024-Plenário, a qual determinou a suspensão do referido certame, relativamente, do seu item 1;