Acórdão 1933/2007
Relatório:2. A presente auditoria de conformidade, realizada sob a sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), encontra-se inserida no âmbito dos Temas de Maior Significância - TMS, especificamente em relação às transferências voluntárias do Governo Federal, e engloba amostra de 30 convênios [...].[...]Achados: Movimentação irregular da conta específica do convênio. [...] Indício de fraude nos pagamentos e documentos comprobatórios. Comprovação de despesas com documentos não fiscais ou ilegítimos. Indício de comprovação de despesas mediante notas fiscais `calçadas'.[...]Os extratos bancários e as relações de pagamentos constantes das verificações realizadas pelas equipes do Tribunal evidenciam que, em 16% dos casos, as contas bancárias específicas dos convênios são movimentadas em desacordo com o disposto no art. 20, caput, da IN STN nº 01/97, que exige a movimentação, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.Verificou-se o saque de valores a título de suprimento de fundos para aquisição de bens e pagamento de serviços, contrariando as disposições da referida Instrução Normativa. Cheques são sacados em espécie diretamente nas agências bancárias para supostos pagamentos a diversos beneficiários. Procedimento que não se justifica, dado os elevados valores muitas vezes envolvidos. Por outro lado, não constam dos processos comprovantes de pagamentos que permitam identificar o credor.[...]As práticas descritas elevam o risco de fraude na movimentação dos recursos e dificultam a avaliação objetiva da prestação de contas, em razão da falta de comprovação do nexo entre os saques das contas bancárias e a sua destinação ao objeto do convênio.Além dessas práticas, que por si só já sinalizam procedimentos fraudulentos, quando se analisa a documentação que dá suporte às prestações de contas emergem diversos outros fatos, indicando que tais fraudes foram efetivamente levadas a efeito.As equipes identificaram uma série de achados, 32% , relacionados com comprovação de despesas e (ou) pagamentos frente a documentos ilegítimos, saques sem a efetiva comprovação do dispêndio e indícios de fraudes nos pagamentos.[...]A comprovação de despesas por meio de documentos fiscais inidôneos é bem exemplificada no Convênio nº 552.135 [...]. Neste, foram realizadas despesas sem documentação fiscal idônea, pois a despesa foi comprovada junto ao concedente por meio de recibos não numerados, nos quais consta referência a futura emissão das notas fiscais devidas. O pagamento, além de realizado sem sua regular liquidação, foi efetuado sem a documentação fiscal idônea, em descumprimento ao art. 73, inciso II, c/c o art. 116, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, e ao art. 30 da IN STN nº 01/97.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que informe aos órgãos e entidades repassadores de recursos federais a título de transferência voluntária que o descumprimento do adequado controle preventivo, por parte do órgão repassador, disposto na IN/STN n. 01/97, ensejará a responsabilização dos gestores e (ou) responsáveis, consoante o disposto nos Acórdãos TCU n. 2.066/2006 e 641/2007, ambos do Plenário;