Acórdão 5257/2009
 Voto Revisor:Peço vênias para dissentir do encaminhamento proposto pelo eminente relator.A licitude da acumulação de cargos não está sujeita a jornada máxima, haja vista a inexistência de disposição legal a respeito.Razoável supor, porém, que jornadas mais longas possam inviabilizar, na prática, a acumulação pleiteada pelo servidor.Contudo, a solução deve ser dada à luz do caso concreto.[...]Consta dos autos [...] que a jornada de trabalho no hospital estadual compreende o período das 13 às 19 horas, de 2ª a sexta, ao passo que, na [Universidade], trabalha em regime de plantão, de 12/60 horas, de 19h15min às 7h15min.Assim sendo, a par do tempo gasto em deslocamento, que se desconhece, é possível inferir a compatibilidade das jornadas. Voto:2.1 A partir da Emenda n.º 34/2001, é lícita a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, quando há compatibilidade de horário. Porém, como acertadamente ressaltou a Unidade Técnica, devem ser consideradas, para a verificação dessa última, não só a ausência da colisão de horários, mas também a possibilidade efetiva do cumprimento da carga horária semanal referente a cada cargo ou emprego público.2.2 Nesse sentido, nada obstante a ausência de normativo que estabeleça um limite para a jornada de trabalho a que pode ser submetido o servidor/empregado sob regime de acumulação, a jurisprudência predominante deste Tribunal tem admitido como limite máximo, nesses casos, a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais, a exemplo dos Acórdãos 82/2003, 2860/2004, 155/2005, 667/2008, 1588/2008, 556/2009 e 1511/2009, da Primeira Câmara, e 3294/2006, 54/2007, 371/2007, 380/2007 e 2035/2007, da Segunda Câmara. [Como no caso concreto a soma das jornadas superava as 60 horas semanais o relator sustentou a negativa de provimento do recurso]Acórdão:9.1 conhecer [...] o pedido de reexame interposto pela Sra. [...] para, no mérito, dar a ele provimento;9.2. determinar à [Universidade] que adote as medidas administrativas necessárias para assegurar o cumprimento da jornada de trabalho fixada para a servidora [...];