Acórdão 2016/2017
Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade, o Acórdão 1.333/2016-TCU-2ª Câmara (peça 75) conheceu do recurso de reconsideração interposto por [omissis], ex-prefeito municipal de Ibicuitinga/CE, em face do Acórdão 3.906/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe multa no valor de R$ 15.000,00, fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]5. O recorrente alegou, em síntese, (i) nulidade processual, uma vez que a notificação que lhe foi encaminhada pelo TCU foi recebida por pessoa que lhe seria estranha, sem qualquer registro que pudesse identificá-la, a exemplo do número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, não sendo possível verificar se o ora recorrente de fato residia no endereço de entrega do ofício citatório; (ii) decisões dos tribunais superiores, além da doutrina, defendem a citação deve ser pessoal, sob pena de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; (iii) o cerceamento à defesa pode ser alegado a qualquer tempo por se tratar de questão de ordem pública.6. Após a análise detida dos argumentos recursais apresentados, a unidade técnica propôs, com anuência do representante do MPTCU (peça 88), o não provimento do recurso, por considerar não caracterizada a nulidade apontada.7. Concordo com a proposta uníssona constante dos autos de não provimento do recurso, motivo pelo qual incorporo a análise realizada pela unidade técnica às minhas razões de decidir.8. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, a utilização do endereço constante da base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação. Compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos e, não o fazendo, assume os ônus decorrentes de sua conduta omissiva.[...]11. Como evidenciou a Secretaria de Recursos, o endereço constante da notificação encaminhada por este Tribunal foi apurado mediante consulta à base da Receita Federal (peças 16 e 84), atendendo, por conseguinte ao disposto no art. 179, inciso II, do RITCU.12. Não resta, portanto, caracterizada a nulidade apontada na peça recursal.13. Não obstante isso, destaco que o recorrente compareceu aos autos, antes do julgamento do feito, solicitando a juntada da documentação autuada à peça 20. Tal ato processual teria suprido eventual ausência de citação válida, se fosse esse o caso no presente processo (v.g. Acórdãos da 1.ª Câmara 322/2008, 1514/2008 e 4.193/2011).14. Referida manifestação foi recebida neste Tribunal, em homenagem ao princípio do formalismo moderado, como alegações de defesa, tendo sido analisada pelo MPTCU, conforme parecer juntado aos autos à peça 21, que concluiu pelo não afastamento das irregularidades apontadas, vez que o responsável se limitou a mencionar o suposto envio da documentação requerida pelo ente concedente.15. Não há, pois, fundamento para alterar o acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;