Acórdão 1673/2015
Voto:Trata-se de auditoria de conformidade realizada na implantação de escolas para atendimento à educação infantil, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).2. O trabalho em exame integra um conjunto de sete fiscalizações realizadas no âmbito de uma fiscalização temática em obras de construção de centros educacionais executados com recursos federais (TC 007.116/2013-6).3. Aborda-se, no presente processo, fiscalização realizada em obras de dez creches localizadas no município de Juazeiro/BA, todas componentes de um único contrato no valor de R$ 13,2 milhões.4. A equipe de auditoria identificou problemas relativos a: (i) licitação realizada sem contemplar os requisitos mínimos exigidos pela Lei 8.666/93; e (ii) execução de serviços com qualidade deficiente. O primeiro achado ensejou a audiência dos agentes responsáveis; o segundo, mera proposição de ciência ao município acerca das impropriedades constatadas.5.Registro que a questão versada no primeiro achado aborda, essencialmente, restrição à competitividade da licitação, uma vez que, no entender da equipe, os fatos impugnados levaram à classificação de apenas uma proposta.[...]IV28. No que diz respeito à existência de cláusulas restritivas no edital, foram responsabilizados [omissis] (Secretário Municipal de Educação e Esportes), [omissis] (Presidente da Comissão de Licitação) e [omissis] (Membro Técnico da Comissão de Licitação).[..]40. No que tange à responsabilidade do [Secretário Municipal de Educação e Esportes], a SeinfraUrbana propõe acatar sua defesa, sob a alegação de que o Secretário Municipal de Educação e Esporte não poderia identificar o caráter restritivo das cláusulas do edital, dada a natureza eminentemente técnica do assunto.41. Comungo com a unidade instrutiva a percepção de que, em regra, detalhes excessivamente técnicos devem ser observados pelas equipes especializadas dos agentes de alto escalão, sendo razoável admitir que escape de um Secretário Municipal a análise detida de todo o trabalho feito pelo seu corpo de engenharia.42. É por essa razão que a responsabilidade do dirigente não é automática, devendo ser analisada à luz das situações fáticas do caso (Acórdão 610/2015-TCU-Plenário).43. Todavia, os contornos factuais da situação concreta revelam que, neste caso, o Secretário assinou diretamente o termo de referência (peça 13, p. 04). Ao que tudo indica, sua conduta de definir os itens de qualificação técnica não foi precedida, acompanhada ou mesmo subsidiada por pareceres de servidores técnicos a quem se pudesse atribuir responsabilidade pelas irregularidades.44. Em casos dessa ordem, é plenamente razoável presumir-se que o agente avoca para si a responsabilidade pelas decisões, ainda que de caráter técnico. Na medida em que apõe sua assinatura e se torna o único autor de determinada peça técnica, cabe ao dirigente, ainda em maior grau, a responsabilidade de exercer o papel de direção, coordenação e supervisão dos trabalhos de seus subordinados, corrigindo falhas que eventualmente possam surgir.45. De qualquer forma, é interessante notar que nem mesmo a defesa intenta afastar a responsabilidade do Secretário pelas decisões consubstanciadas no termo de referência. Ao contrário, os argumentos sustentam a regularidade da qualificação técnica adotada, e não a exclusão de sua participação baseada na natureza técnica da questão.46. Portanto, entendo que devem ser rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelo responsável por ter assinado o termo de referência contendo qualificação técnica com exigências de comprovação de experiência na execução de serviços de pouca relevância (ocorrência 'a' do Ofício de Audiência, à peça 44).Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela [Presidente da Comissão de Licitação] e pelo [Membro Técnico da Comissão de Licitação];9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo [Secretário Municipal de Educação e Esportes] relativas à assinatura de 'Termo de Referência' com qualificação técnica em desconformidade com a Lei 8.666/1993, por apresentar exigência de comprovação de experiência na execução de serviços de baixa relevância (Concorrência 001/2012, realizada pela prefeitura municipal de Juazeiro/BA);[...]9.7. dar ciência ao município de Juazeiro/BA sobre as seguintes impropriedades [...]:9.7.1. a falta de justificativa formal da opção de não parcelamento do objeto da licitação afronta o disposto no art. 23, §1º, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula 247 desta Corte;9.7.2. a exigência de vínculo empregatício entre o profissional de nível superior e a pessoa jurídica licitante afronta o disposto no art. 30, inciso I, do Lei 8.666/93 c/c a jurisprudência dominante do TCU (Acórdãos 141/2008, 1.043/2010, 800/2008, 1.762/2010, 3.095/2010, todos do Plenário);9.7.3. a exigência de apresentação de atestados para itens de menor relevância e baixo valor significativo afronta o disposto no art. 30, da Lei 8.666/93 e na Súmula nº 263 do TCU;9.7.4. a ocorrência de visita técnica concomitante aos locais de execução dos serviços afronta a jurisprudência dominante nesta Corte (Acórdãos 2.150/2008, 2.760/2012, 1.174/2008, 800/2008, todos do Plenário);9.7.5. a ocorrência de vícios construtivos que caracterizam deficiência de qualidade (na instalação de eletrodutos; na execução das caixas d'águas; na execução das peças em concreto-armado, entre outros de menor relevância), identificados em etapas já concluídas e atestadas das obras, afrontam o art. 66 da Lei 8.666/93;