Acórdão 9516/2011
Voto:Trata-se de pensão civil estatutária, instituída [...] em favor [...] de [...], com fundamento no art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/1990, no sentido de que são "beneficiários das pensões temporárias a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez." (in verbis). Conforme destacado pelo Controle Interno, pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, a citada norma e a remansosa jurisprudência desta Corte de Contas já antes impunham a necessidade de o beneficiário comprovar, à data do óbito do ex-servidor, a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão civil. No caso vertente, tal condição de fato não foi demonstrada.Ainda na hipótese de comprovação dessa especial dependência econômica, já não subsiste, na atual quadra jurídica, a possibilidade de concessão do benefício da pensão civil, uma vez que ele foi expressamente suprimido do ordenamento jurídico.A concessão de pensão temporária à pessoa designada foi expressamente revogada pela Lei nº 9.717/1998, cuja vigência alterou as regras atinentes à pensão civil estatutária da União, com a total supressão da possibilidade de deferimento a diversas categorias de beneficiários.Tal é a ementa desse diploma legal, in verbis:"Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".A mera leitura dessa ementa torna sem efeito qualquer consideração no sentido de este diploma tratar-se de lei geral em relação aos dispositivos da Lei 8.112/90, conforme argumento do Ministério Público, uma vez que a ementa da lei trata de regras gerais para o regime de previdência dos servidores públicos da União.O objetivo expresso da lei é, portanto, cuidar da "organização e funcionamento dos regimes de previdência social dos servidores públicos da União", sendo este um dos tópicos do Estatuto dos Servidores Públicos da União. Logo, com a devida vênia, mais especial ou específica impossível. Assim, não se pode arguir impossibilidade jurídica de a Lei nº 9.717/98 derrogar a Lei nº 8.112/90, no tópico em análise, pois não se trata de norma geral a derrogar norma específica, mas justamente o contrário, lei especial de regime de previdência derrogada por lei especial de regime de previdência.Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 estabelece a seguinte limitação acerca dos benefícios da previdência:"Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do §4o do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria" (grifos nossos).Esse dispositivo legal teve por finalidade identificar o regime próprio dos servidores públicos ao regime geral da previdência social, se não em valor, pelo menos no que tange às categorias e tipos de benefício previdenciário.[...]Tal norma legal é corolário do novo regime jurídico previdenciário do serviço público, impresso na Carta Magna a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998.[...]Coerente com a nova ordem constitucional, o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 expressamente vedou aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.Ocorre que a Lei n.° 8.213/1991, do Regime Geral de Previdência Social, não prevê o pagamento de pensão a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, porque o artigo 16 dessa norma, a partir da redação dada pela Lei n.° 9.032/1995 e da Medida Provisória n.° 1.536/1996 (convertida na Lei n.° 9.528/1997), alterou a relação de beneficiários do segurado do regime geral.Por conseguinte, deixou de existir o benefício previdenciário "pensão por morte" em favor de todos aqueles excluídos da relação de dependência do segurado.[...]Considerando que as pensões civis estatutárias, anteriormente atribuíveis a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas, respectivamente, no art. 217, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei nº 8.112/1990, não encontram correspondente no regime geral da previdência social, não resta outra conclusão que a revogação das espécies desses benefícios a partir da publicação da Lei n.° 9.717, ocorrida em 28/11/1998.[...]A propósito, esse foi o entendimento assentado no Acórdão 2.515/2011, Plenário, in verbis:"9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990".Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos pensão civil instituídas em favor de [...] e [...];