Acórdão 2873/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da instituição sem fins lucrativos [sociedade 1] e da Sra. [omissis 1], presidente dessa entidade, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por intermédio do Convênio 1693/2008 (SICONV 702904), que teve por objeto apoiar o evento Reveillon Mineiros Feliz 2009, com vigência estipulada para o período de 31/12/2008 a 12/5/2009.2.O ajuste foi firmado no valor de R$ 112.000,00, dos quais R$ 100.000,00 à conta do concedente e o restante referente à contrapartida do convenente.3.Conforme histórico que consta do relatório que antecede este Voto, o Ministério do Turismo, na primeira análise das prestações de contas do convênio ora tratado, reprovou as contas apresentadas pelos responsáveis (peça 2, p. 60-66). Contudo, em um uma segunda avaliação, a área técnica do MTur recomendou a aprovação das contas (peça 3, p. 89-95).4.Após a emissão de tal parecer, aquele ministério teve conhecimento da fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) em convênios celebrados entre aquela pasta e as entidades [sociedade 1] e [sociedade 2], na qual foi identificada a existência de conluio entre empresas e essas entidades com vistas a fraudar os processos de cotações de preços caracterizada pelas contratações direcionadas da [sociedade 3] para executar os objetos dos convênios.5.Além disso, foi impetrada Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal na qual foram identificadas fragilidades nos controles do MTur referentes a ajustes entre aquele ministério e entidades sem fins lucrativos.6.Ante tal situação, na qual está incluso o convênio sob análise, aquela pasta retificou seu posicionamento anterior e reprovou a prestação de contas desse ajuste, com a impugnação da totalidade dos recursos federais repassados (R$ 100.000,00), posicionamento que foi acompanhado pela CGU.7.No âmbito deste Tribunal, em razão das ações do órgão de controle interno e do MPF acima mencionadas, foram autuadas até a presente data mais de trinta tomadas de contas especiais relacionadas aos convênios celebrados entre a [sociedade 1] e o MTur, sendo que, neste caso concreto, trata-se especificamente do Convênio 1693/2008, cujo objeto era o apoio ao evento Reveillon Mineiros Feliz 2009.8.No exame preliminar nestes autos (peça 5), a Secretaria de Controle Externo do Estado de Goiás (Secex/GO), além de citar solidariamente a entidade convenente e sua presidente para que apresentassem alegações de defesa ou recolhessem aos cofres do Tesouro Nacional a totalidade dos recursos repassados (R$ 100.000,00), incluiu entre os responsáveis a [sociedade 3] e seu sócio administrador [omissis 2], visto estarem demonstradas nos relatórios da CGU inúmeras evidências de fraudes nas contratações dessa empresa pela [sociedade 1] (peça 4).9.Os dois primeiros responsáveis foram citados solidariamente pela não comprovação da regular aplicação dos recursos provenientes do convênio e pela aplicação dos recursos públicos do ajuste em apoio a evento de interesse fundamentalmente privado. Já a empresa contratada, [sociedade 3], o Sr. [omissis 2] foram citados solidariamente por terem participado do direcionamento na contratação daquela empresa pela convenente.[...]14.Primeiramente, cabe ressaltar que, no âmbito de fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União, foi identificado que as entidades sem fins lucrativos [sociedade 1] e [sociedade 2] atuaram em conluio com as empresas por elas contratadas para driblar as regras de licitação vigentes e cometer irregularidades no âmbito dos convênios do MTur, conforme evidências apontadas pela unidade técnica em sua instrução à peça 40 e abaixo transcritas:a) a [sociedade 1] celebrou 38 convênios com o MTur, no montante de R$ 9.957.800,00, e a [sociedade 2] 19 convênios no total de R$ 9.534.000,00;b) não há evidências da capacidade operacional dos convenentes para gerenciar o montante de recursos recebidos (no endereço informado pela [sociedade 1] funcionava uma papelaria);c) as [sociedades 1 e 2] possuem vínculos entre elas, uma vez que foram constatados mesmos modelos de documentos em ambas entidades, justificativas iguais para contratação das [sociedades 3 e 4, funcionária identificada como [omissis 3] possuía vínculo empregatício com o [sociedade 2] e ao mesmo tempo atuava como tesoureira na [sociedade 1];d) as [empresas 4 e 3], que apresentaram cotação de preços, são vinculadas [a mesma omissis 3] assinava documentos dessas duas empresas; as notas fiscais possuíam formato gráfico semelhante e foram preenchidas com a mesma grafia);e) a presidente da [sociedade 1] [omissis 1] possuía vínculo empregatício com a [sociedade 3]; a presidente da [sociedade 2], [omissis 4], possuía vínculo empregatício com a [sociedade 3]; a conselheira fiscal da [sociedade 1], [omissis 5] é mãe da presidente da [sociedade 2] e gerente administrativa da [sociedade 3], [omissis 4]; a presidente da [sociedade 1] [omissis 1], a tesoureira da [sociedade 2] [omissis 6] e a gerente administrativa da[sociedade 3] integram a entidade [sociedade 5];f) a empresa [sociedade 3] foi contratada na maior parte dos convênios celebrados entre o MTur e as entidades [sociedades 1 e 2]; em segundo lugar, foi a [empresa 4];g) as [empresas 6,7, 8] figuram como principais empresas que apresentaram cotações realizadas pela sociedades 1 e 2] e sempre foram derrotadas;h) os endereços das empresas 3,4, 6, 7 e ] indicados no sistema CNPJ não existem;i) na prestação de contas dos convênios analisados não há comprovação documental para as demais receitas que custearam os eventos, inclusive venda de ingressos;j) as prestações de contas apresentam, geralmente, nota fiscal genérica da empresa contratada pelo convenente e não há nenhuma comprovação de que o recurso efetivamente foi gasto no evento.15.Cabe ressaltar que tais irregularidades atingem também o ajuste sob análise. Além disso, nesse caso específico, a [sociedade 1] e sua presidente [omissis 1] não trouxeram aos autos documentos que demonstrassem a correta aplicação dos recursos federais repassados, conforme apontado pelo MP/TCU à peça 43, cujo trecho transcrevo abaixo:[...]18.Já no que concerne ao julgamento das contas da empresa contratada [sociedade 3] e de seu sócio-administrador [omissis 2], com as devidas vênias ao Parquet especializado, posiciono-me em consonância com o encaminhamento da Secex/GO.19.Como se pode observar no subitem 12 acima, ficou demonstrado nos autos que houve conluio entre empresas e entidades sem fins lucrativos com vistas a fraudar os convênios do MTur. Uma das constatações lá presente refere-se a existência de vínculos familiares entre os funcionários dessas empresas e entidades, a exemplo do caso de a conselheira fiscal da [sociedade 1], [omissis 5], ser mãe da presidente da [sociedade 2] e gerente administrativa da [sociedade 3], [omissis 4].20.Tendo em vista que o TC-029.465/2013-3, julgado neste Tribunal por intermédio do Acórdão 586/2016-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, trata de caso semelhante ao ora analisado, transcrevo trecho do voto condutor daquele decisum, no qual o nobre relator reafirma a existência de conluio entre a convenente e as empresas contratadas:61.4 Reforça os indícios de conluio, o fato de a empresa [sociedade 3] ser a contratada na maior parte dos convênios celebrados entre o MTur e as [sociedades 1 e 2]. De acordo com levantamento da CGU, dos 38 convênios firmados com a [sociedade 1], 26 foram terceirizados à empresa [sociedade 3] (peça 2, p. 73).61.5 As [sociedades 7 e 8] (presentes no Convênio 703429/2009) apresentaram cotação na maioria dos convênios da [sociedade 1] e sempre foram derrotadas (peça 2, p. 73).61.6 A [sociedade 3] também aparece como a principal contratada da [sociedade 2], dos 21 convênios firmados, dezesseis foram com essa empresa (peça 2, p. 73).21.Ante tal situação, verifico que a empresa contratada e seu dirigente contribuíram para o dano ao erário de maneira que, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, é possível que o TCU julgue suas contas, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 (v.g. Acórdãos 8.017/2016-2ª Câmara, 7.500/2017-1ª Câmara e 1.523/2016-Plenário).22.Neste caso concreto, o julgamento das contas da empresa contratada é reforçado em decorrência dos vínculos existentes entre seus funcionários e da entidade contratante, uma vez que a posição que vem sendo adotada no TCU é no sentido de que A contratação de empresa de familiares do gestor ou de sua própria empresa para a execução de objeto conveniado configura descumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, capaz de causar a irregularidade das contas, com aplicação de multa. (Acórdão 992/2015-2ª Câmara, disponível em jurisprudência selecionada; Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer).Acórdão:9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa [sociedade 3] e o Sr. [omissis 7], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela [sociedade 1] e pela Sra. [omissis 1];9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas da Sra. [omissis 1], da [sociedade 1], do Sr. [omissis 2], e da empresa [sociedade 3], em vista do disposto nos arts. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:[..]9.4. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, individualmente, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 210, caput, e 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:9.4.1. [sociedade 1], R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);9.4.2. [omissis 1], R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);9.4.3. [sociedade 3], R$ 30.000,00 (trinta mil reais);9.4.4. [omissis 2], R$ 30.000,00 (trinta mil reais);