Acórdão 1885/2022
Relatório:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto por [recorrente], então Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Projetos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), contra o Acórdão 2.896/2020-TCU-Plenário.[...]4. Delimitação do recurso4.1. Constitui objeto desta instrução verificar se:a) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva fundada em decisão do TCU à luz do Código Civil (Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues), e da Lei 9.873/1999, inclusive a prescrição intercorrente de que trata o art. 1º, §1º, dessa lei;[...]PRELIMINAR5. Prescrição5.1. No pedido de reexame sob análise, o recorrente alega a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva fundada em decisão do TCU, à luz da Lei 9.873/1999, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 32.201/DF.[...]5.4. Não invocou, contudo, o recorrente a ocorrência da prescrição decenal da pretensão punitiva de que trata o Código Civil (Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues).5.5. Não obstante, por se tratar de matéria de ordem pública, a ocorrência dessa espécie de prescrição será aferida, no presente caso, independentemente da alegação da parte, nos termos apregoados no subitem 9.1.6 do referido Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário.[...]I - Exame da prescrição decenal da pretensão punitiva fundada em decisão do TCU com base no Código Civil (Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues).5.8. Diante da inexistência de normativo específico acerca da prescrição da pretensão punitiva fundada em decisão do Tribunal de Contas da União, o Plenário do TCU enfrentou a temática em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, oportunidade em que assentou as seguintes conclusões, no essencial (Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues):'ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator, em:9.1. deixar assente que:9.1.1. a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil;9.1.2. a prescrição a que se refere o subitem anterior é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil;9.1.3. o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição de que trata o subitem 9.1.1, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil;9.1.4. a prescrição interrompida recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil;9.1.5. haverá a suspensão da prescrição toda vez que o responsável apresentar elementos adicionais de defesa, ou mesmo quando forem necessárias diligências causadas por conta de algum fato novo trazido pelos jurisdicionados, não suficientemente documentado nas manifestações processuais, sendo que a paralisação da contagem do prazo ocorrerá no período compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da peça contendo o fato novo e a análise dos referidos elementos ou da resposta da diligência, nos termos do art. 160, §2º, do Regimento Interno;9.1.6. a ocorrência desta espécie de prescrição será aferida, independentemente de alegação da parte, em cada processo no qual haja intenção de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992;9.1.7. o entendimento consubstanciado nos subitens anteriores será aplicado, de imediato, aos processos novos (autuados a partir desta data) bem como àqueles pendentes de decisão de mérito ou de apreciação de recurso por este Tribunal;9.2. determinar à Secretaria-Geral Adjunta de Tecnologia da Informação que adote as providências necessárias para que seja desenvolvida, no sistema e-TCU, funcionalidade para o controle da interrupção e suspensões de prazo prescricional de que trata este acórdão;'5.9. Extrai-se da deliberação acima que:a) o prazo aplicável é o da prescrição geral do Código Civil (20 anos para o CC de 1916 e 10 anos para o CC de 2002);b) o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a data da ocorrência ilícita e há interrupção desse prazo pelo ato que ordenar a citação ou a audiência;c) a prescrição interrompida recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil; ed) a ocorrência desta espécie de prescrição será aferida, independentemente de alegação da parte, em cada processo no qual haja intenção de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992.5.10. No caso sob análise, a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva fundada em decisão do TCU, sob a ótica do Código Civil (Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues), tem início 30/4/2008, data em que foram assinados os contratos decorrentes da Concorrência 004/2007 e, consequentemente, se consumaram as irregularidades imputadas ao recorrente (subitem 2.1, retro).5.11. No âmbito do TCU, foi ordenada a audiência do recorrente em 13/8/2008, por meio do Acórdão 1.663/2008-TCU-Plenário, Relator Ministro Marcos Vinicios Vilaça (subitem 2.2, retro).5.12. Este ato interrompeu a contagem do prazo prescricional mencionado no subitem 5.8, acima, segundo dispõe o subitem 9.1.3 do referido Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, alhures transcrito.5.13. Por intermédio do Acórdão 2.902/2012-TCU-Plenário, Relator Ministro José Múcio Monteiro, de 24/10/2012 (peça 121), o Tribunal decidiu '9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo ex-Secretário de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro [omissis] e pelo ex-Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Projetos do Dnit [recorrente];', deixando, assim, de aplicar-lhes multa.5.14. Com base nas informações acima, pode-se concluir que entre o início da contagem do prazo prescricional indicado no subitem 5.10, retro (30/4/2008), e a data em que foi interrompida a contagem desse prazo, com a ordenação da audiência do recorrente (13/8/2008), consoante informado no subitem 5.11, acima, não transcorreram 10 (dez) anos e, portanto, seria juridicamente possível a aplicação de multa ao recorrente, porquanto naquela data ainda não teria se consumado a prescrição da pretensão punitiva fundada em decisão do TCU. Cabe esclarecer, entretanto, que o TCU decidiu acolher as razões de justificativa apresentadas pelo ora recorrente, deixando de aplicar-lhe multa (subitem 2.4, retro).5.15. No caso vertente, portanto, há peculiaridades em relação a essa questão afeta à prescrição da pretensão punitiva, que deve ser devidamente examinada.5.16. Em face de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, representado pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, em 12/11/2012 (subitem 2.5, retro), o Tribunal, reformando o citado Acórdão 2.902/2012-TCU-Plenário, de 24/10/2012, decidiu, após examinar contrarrazões recursais apresentadas pelo ora recorrente, mediante o Acórdão 2.896/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, de 28/10/2020 (peça 645):' (...) 9.5. conhecer do recurso apresentado pelo Ministério Público junto ao TCU, para dar-lhe provimento;9.6. tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 2.902/2012-TCU-Plenário;9.7. rejeitar as contrarrazões apresentadas por [recorrentes];9.8. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, multa individual prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:'[...]5.17. Não há como não reconhecer a ocorrência da prescrição decenal da pretensão punitiva fundada em decisão do TCU, à luz do Código Civil e segundo o entendimento delineado no Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues, transcrito, no essencial, no subitem 5.6, retro, pelos fundamentos de fato de direito a seguir indicados.5.18. De acordo com o item 9.1.4 do Acórdão referido 1441/2016-TCU-Plenário, 'a prescrição interrompida recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil'.5.19. In casu, esse recomeço se deu em 13/8/2008, data em que foi ordenada a audiência do recorrente por meio do Acórdão 1.663/2008/TCU-Plenário, consoante mencionado no subitem 5.11, retro. Considerando que o Acórdão 2.896/2020-TCU-Plenário foi prolatado em 28/10/2020, com o julgamento do pedido de reexame interposto pelo MPTCU, que possibilitou a aplicação de multa ao recorrente, revendo julgamento anterior do TCU, que o isentou dessa penalidade, o prazo decenal foi extrapolado após o reinício da contagem prevista no subitem 9.1.4 do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, e, portanto, há que se reconhecer, no presente caso, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva fundada em decisão do TCU sob o regime do Código Civil em relação ao recorrente, segundo o entendimento do Tribunal delineado no aludido decisum.5.20. Nesse sentido: Acórdãos 1781/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro José Múcio Monteiro; 12880/2018-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; 679/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo.5.21. Convém anotar, para que não pairem dúvidas quanto ao acerto desta conclusão, que a prescrição interrompida recomeça a correr da data em que for ordenada a citação, a audiência ou oitiva da parte, nos termos do art. 202, parágrafo único, parte inicial, do Código Civil, e deve ser aplicada uma única vez, conforme pode-se extrair dos seguintes excertos extraídos do voto condutor do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, Redator Ministério Walton Alencar Rodrigues, e das declarações de voto a seguir mencionadas:Voto Revisor do Ministro Walton Alencar Rodrigues (Redator) ' (...) Nos termos da legislação civil codificada, a prescrição é interrompida uma única vez, na presença de uma das situações descritas no art. 202, caput, entre as quais o 'despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação' (grifei). (...) 'Voto do Ministro Benjamin Zymler' (...) 66. O próximo assunto a ser tratado corresponde à ocorrência do instituto da interrupção do prazo prescricional. Nele, percebo alinhamento entre a percepção do Min. Walton Alencar Rodrigues e a minha. Concordamos quanto à manutenção do entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas, segundo o qual a citação e a audiência válidas interrompem a prescrição para a aplicação da multa, aplicando-se ao caso a disciplina do art. 219 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no âmbito do Tribunal (art. 298 do Regimento Interno do TCU. Precedentes: Acórdão 330/2007-TCU-Primeira Câmara, 904/2003-2ª Câmara, 1.555/2005-2ª Câmara, 2.755/2006-2ª Câmara, 474/2011-Plenário e 585/2012 - Plenário). Destaco que a interrupção só pode ocorrer uma única vez, nos termos do art. 8º do Decreto 20.910/32.  (grifado)  (...) 78. Com espeque nessas considerações, concordo com o Min. Walton que a citação e a audiência interrompem, por uma única vez, o prazo prescricional. Divergimos quanto ao momento em que a contagem deve ser reiniciada, o que, para mim, ocorre logo após a sua interrupção. (grifado)  (...) ''Declarações de votos:Ministro Bruno Dantas' (...) Adoto, portanto, o prazo de prescrição decenal, contado da prática do ato e interrompido uma única vez na citação/audiência válida realizada pelo Tribunal, em conformidade com o art. 37, § 5º, da CF/88, c/c os arts. 205 e 189 do Código Civil e 219, caput, do Código de Processo Civil, e em consonância com jurisprudência pacífica do Tribunal no sentido de que a citação válida e exigível é apenas aquela realizada pelo TCU. (sublinhado)  (...) Ministro Vital do Rêgo' (...) Com relação à interrupção e à suspensão dos prazos prescricionais, acompanho a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues. Na linha defendida por Sua Excelência, a interrupção ocorre uma única vez no momento em que é ordenada a notificação do responsável, voltando a correr da data do ato que a interromper. Já a suspensão se dá quando o processo ficar paralisado por culpa exclusiva do responsável, a exemplo do que ocorrer na apresentação de novos elementos de defesa após encerrada a fase de instrução processual. (grifado)  (...) '5.22. Não poderia deixar de anotar que esse entendimento também pode ser extraído do seguinte enunciado da jurisprudência selecionada do TCU:'A pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição de dez anos estipulado no art. 205 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), cuja contagem se inicia na data de ocorrência da irregularidade sancionada e se interrompe, uma única vez, na data do ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte, nos termos do art. 202, inciso I, do mesmo diploma legal. (Acórdão 10364/2017-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) . (grifado) '5.23. Por fim, cabe destacar que não se aplica ao presente caso o disposto no subitem 9.1.5 do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, transcrito no subitem 5.8, retro (suspensão da prescrição), uma vez que não se pode atribuir ao recorrente a demora no julgamento do pedido de reexame interposto pelo MPTCU, conforme o seguinte enunciado da jurisprudência selecionada do TCU:'Ocorrida a interrupção da prescrição punitiva, o refazimento de citações em razão de novos documentos trazidos aos autos não provoca novas interrupções de prazo prescricional (art. 202 do Código Civil), assim como não ocorre suspensão da prescrição se tais documentos não foram trazidos aos autos pelos responsáveis (item 9.1.5 do Acórdão 1.441/2016 Plenário), de modo que, nesse caso, transcorrido o prazo de dez anos desde a interrupção da prescrição até o julgamento, opera-se a prescrição intercorrente.  (Acórdão 1.781/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro José Múcio Monteiro).' (grifado) 5.24. Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência no presente caso da prescrição decenal em relação aos fatos atribuídos ao recorrente, de que trata o Código Civil, segundo o entendimento do TCU definido no Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, Redator Ministro Walton Alencar Rodrigues, e que, sob esse aspecto, tal prescrição deve ser declarada, de ofício, pelo Tribunal, para reformar o acórdão recorrido e excluir a multa aplicada a [recorrente], aproveitando-se dessa deliberação [omissis], ex-Secretário da Seobras/RJ, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do TCU, que se encontra na mesma situação do ora recorrente.Voto:11. Especificamente no que se refere à interrupção da prescrição, cumpre rememorar que restou consignado, tanto no voto condutor do mencionado precedente, quanto nas declarações de voto apresentadas, como registrou a unidade instrutora, que só se verificaria uma única vez.12. No presente caso, as irregularidades que ensejaram a responsabilização do recorrente ocorreram em 30/04/2008 e foi ordenada a sua audiência em 13/8/2008. Este último ato, então, interrompeu a contagem do prazo prescricional, consoante o subitem 9.1.3 do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário.13. Recomeçando a correr o curso prescricional em 13/08/2008, de acordo com o subitem 9.1.4 da mesma decisão, observo que o acórdão condenatório, que deu provimento a recurso do MPTCU, foi prolatado em 28/10/2020, tendo transcorrido, assim, mais de dez anos do ato que ordenou a audiência.14. Diante desse cenário, não há como não reconhecer a ocorrência da prescrição sancionatória nos termos do mencionado precedente, ressalvando, inclusive não ser aplicável ao caso em análise a suspensão considerada no subitem 9.1.5 do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, uma vez que não se pode atribuir ao recorrente a demora no julgamento do pedido de reexame.Acórdão:9.1. com fundamento no 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU, não conhecer do presente recurso;9.2. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição punitiva para tornar sem efeito a multa objeto do subitem 9.8 do Acórdão 2.896/2020-TCU-Plenário;