Acórdão 2109/2011
Proposta de Deliberação:5. E, após examinar as razões de justificativa apresentadas pelo ex-prefeito, bem assim os documentos encaminhados pela Prefeitura de Maués/AM e pelo CAE, a Secex/AM concluiu pela procedência parcial da presente denúncia, com proposta de apenação do Sr. [gestor] com a multa do art. 58, inciso II, tão somente em razão do indício de irregularidade alusivo ao fracionamento de despesa nas aquisições de merenda escolar.6. Sobre esse ponto, anoto que o responsável não conseguiu justificar a adoção da modalidade licitatória diversa da concorrência para as referidas aquisições de merenda escolar. O ex-gestor informou que a realização de diversas licitações na modalidade convite deveu-se, além de outros motivos, à dificuldade de estocagem dos alimentos adquiridos, bem assim à necessidade de observância do prazo de validade dos produtos perecíveis, que, se comprados em uma única licitação, certamente resultariam em perdas no decurso do ano letivo.7. Em face das considerações expendidas na fase instrutiva, alinho-me integralmente às conclusões da Secex/AM, para considerar não elidida a referida irregularidade, com a consequente apenação do ex-prefeito, pelas razões que passo a expor.8. Com efeito, a soma dos valores das aquisições de merenda escolar realizadas pelo Município de Maués/AM indica a adoção da concorrência como modalidade licitatória, e não de convite ou tomada de preços, conforme aconteceu. E, como bem observou a Secex/AM em sua instrução de mérito, a limitação de espaço para estocagem de alimentos e a necessidade de observância dos prazos de validade poderiam ser facilmente contornadas mediante a elaboração de um cronograma de fornecimento, o qual deveria integrar o instrumento convocatório da licitação.9. Desse modo, restou evidenciado nos autos que a utilização de modalidade licitatória distinta de concorrência prejudicou sobremaneira a obtenção de proposta mais vantajosa à administração municipal, haja vista que a compra fracionada dos alimentos afastou a possibilidade de ganhos provenientes de economia de escala.Acórdão:9.1. conhecer da denúncia, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [gestor];9.3. aplicar, com fulcro no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, multa ao Sr. [gestor], multa no valor de R$ 10.000,00 [...].