Acórdão 594/2011
Relatório:A 6ª Secretaria de Controle Externo - Secex/6 realizou auditoria no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no período de 30/8 a 15/10/2010, com o objetivo de avaliar controles gerais de tecnologia da informação - TI e verificar se estão de acordo com a legislação pertinente e com as boas práticas de governança de TI.2.	As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 95/128):"3 - ACHADOS DE AUDITORIA[...]3.6 - Papel sensível exercido por não servidor3.6.1 - Situação encontrada:Por meio do item 3.6 do Ofício nº 924/2010 (fls. 2/8, Principal), foi solicitada relação de papéis sensíveis da área de TI do FNDE, indicando se são exercidos por servidores públicos da autarquia, por nomeados em cargos comissionados ou por funcionários de empresas prestadoras de serviços, ou ainda se estão vagos. Em resposta, foi apresentada cópia de organograma, com a estrutura atual da CGETI e a relação de pessoas que exercem papéis sensíveis na área de TI (fl. 275, Anexo 2).Do exame do documento, verifica-se que existem papéis sensíveis exercidos por funcionários de empresas contratadas, tais como o Escritório de Projetos, a Coordenação de Atendimento e Relacionamento e a Coordenação de Suporte, em desacordo com o contido no Decreto-Lei 200/1967. In loco, a equipe de auditoria observou que esses funcionários ficam instalados em sistema de colegiado, no mesmo ambiente dos demais coordenadores e do coordenador geral de TI, que são servidores da instituição.No esclarecimento à questão nº 1.3 do questionário Pefil Gov TI 2010, realizado por meio do Ofício nº 112/2010/CGETI/FNDE/MEC (fls. 1/2, anexo 2, vol. 6), o FNDE reconhece a existência desses papéis sensíveis como informais e ocupados por funcionários terceirizados. Busca justificar o fato devido à existência de diferentes áreas de conhecimento de TI, inexistência de carreira própria de TI, desinteresse dos servidores em atuar na área e falta de DAS suficiente na estrutura formal da CGETI para atender a todas as áreas definidas informalmente.Ocorre que essa situação representa vulnerabilidade do FNDE pela dependência de áreas sensíveis de TI em relação a terceiros, bem como risco de subordinação de empregados da contratada à Administração, em desacordo também com o art. 4º, inc. IV, do Decreto 2.271/97. Esse assunto foi ainda objeto de determinação desta Corte de Contas a órgãos da APF nos Acórdãos nº 71/2007 (item 9.2.23) e nº 669/2008 (item 9.1.3), ambos do Plenário.O fato é agravado ainda no caso do responsável pelo atendimento e relacionamento da área de TI com o usuário, que é funcionário terceirizado da [empresa] no âmbito do Contrato nº 23/2006, celebrado entre o FNDE e a empresa [omissis]. Ele gerencia e coordena os trabalhos das equipes da central de atendimento aos usuários (CAU), no atendimento das demandas de TI (fl. 280, anexo 2). Essas equipes são formadas por funcionários também terceirizados da empresa [omissis] no âmbito do Contrato nº 48/2009, que trata de serviços de Help Desk.Ora, estando os serviços de Help Desk sob a coordenação de funcionário terceirizado da mesma empresa prestadora desses serviços, a independência em relação à coordenação fica comprometida, caracterizando conflito de interesses, ainda que o fiscal do contrato seja pessoa diversa (servidor de contrato temporário).A situação viola ainda o Princípio da Segregação de Funções, derivado do Princípio da Moralidade Administrativa, ínsito no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988, que consiste na separação de funções, no caso, aprovação e controle das operações de Help Desk.Sobre essa questão, verificou-se que a irregularidade foi identificada e vem sendo analisada no âmbito do TC 030.046/2008-6, que trata de representação da Sefti em face de indícios de irregularidades no Contrato nº 23/2006, celebrado entre o FNDE e a empresa [omissis], cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados na área de TI. Sobre esse assunto, o Relatório de Fiscalização da Sefti, resultante de inspeção realizada nesse contrato (Acórdão 3.796/2009 - TCU - 1ª Câmara), apresenta, em seus itens 2.21 e 3, os seguintes achados, respectivamente:- 'Restou concretizada a ausência de designação formal de preposto'- '...apurou-se grave falha de governança na Coordenação-Geral de Tecnologia e Informação - CGETI/FNDE/MEC, qual seja, a existência de profissionais da contratada alocados em cargos de gestão de Tecnologia da Informação no âmbito da referida coordenação. Trata-se de 3 (três) funcionários da empresa [omissis] atuando como coordenadores e 1 (um) como chefe do Escritório de Projetos da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGETI, conforme o organograma da CGETI (fl. 1486, anexo 2, v.9).'Diante dessas constatações, após manifestação do FNDE e da empresa contratada, foi proposta, em instrução de mérito da Sefti, determinação para que o FNDE exija da empresa [omissis] a designação formal de proposto, de modo a não caracterizar subordinação direta dos profissionais da contratada ao FNDE. Foi proposto também recomendação para que o FNDE avalie a estrutura de pessoal da CGETI, de modo a dotá-la de servidores ocupantes de cargos efetivos suficientes, capacitados e treinados para exercer as atividades estratégicas e sensíveis, sobretudo as de gestão (planejamento, coordenação, organização, supervisão e controle), de forma que a atividade de Tecnologia da Informação conte com recursos humanos suficientes e adequados para suportar os objetivos e as metas do negócio.O processo encontra-se atualmente no Gabinete do Min. Augusto Nardes.Cabe registrar que o Decreto nº 2.271/97, em seu art. 4º, inciso IV, proíbe disposição contratual que permita subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante. A situação em comento vai além. No caso examinado, mesmo sem disposição contratual, o FNDE mantém relação de subordinação de empregado terceirizado da empresa [omissis], e, o que é mais grave, aloca esse empregado em função sensível na área de TI, com atribuição de coordenação de serviços no âmbito do ajuste em que o próprio terceirizado é um dos contratados.Assim, mesmo considerando que o assunto vem sendo tratado no âmbito do TC 030.046/2008-6, optou-se por manter a questão no âmbito do presente relatório, com a proposta de determinação ao FNDE para que faça cessar a ocupação de empregados terceirizados em cargos cujos responsáveis desempenham papéis sensíveis da área de TI, haja vista que tais funções devem ser exercidas apenas por servidores públicos, de forma a preservar a segurança de sua gestão de TI.3.6.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:Organograma da CGETI, conforme descrito nas evidências3.6.3 - Causas da ocorrência do achado:Insuficiência de recursos humanos3.6.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Comprometimento com relação à segurança e efetividade na execução de atividades sensíveis de TI sob responsabilidade de não servidores do ente. (efeito real) 3.6.5 - Critérios:Acórdão 71/2007, item 9.2.23, TCU, PlenárioDecreto 2271/1997, art. 4º, inciso IVDecreto Lei 200/1967, art. 7ºNorma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO4.13 - Pessoal chave de TISúmula 331/1993, TST3.6.6 - Evidências:Estrutura informal da CGETI, com indicação dos ocupantes dos papéis sensíveis (Anexo 2 - Principal - folha 275) 3.6.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:Na reunião de ponto de controle o auditado confirmou as informações já repassadas, sem contestar as constatações da equipe.3.6.8 - Conclusão da equipe:O FNDE, ao permitir o exercício de funções sensíveis, estratégicas e de gestão por terceirizados, comete grave irregularidade devido à vulnerabilidade causada pela dependência desses profissionais e o risco da interposição de mão de obra, com a subordinação direta de terceirizados à coordenação de TI, em desacordo com o art. 7º do Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, inc. IV, do Decreto 2.271/97 e o Princípio da Legalidade.Assim, cabe determinação ao FNDE para que, em conformidade com o Princípio da Legalidade e em cumprimento ao que dispõem o art. 7º do Decreto-Lei nº 200/1967 e inciso IV do art. 4º do Decreto nº 2271/97, faça cessar a ocupação de empregados terceirizados em cargos cujos responsáveis desempenham papéis sensíveis da área de TI, especialmente quanto à responsabilidade pelas funções de suporte à área de TI, gerência de projetos e atendimento e relacionamento com o cliente.Voto:6. A fim de permitir melhor compreensão das falhas acima apontadas, transcrevo breve excerto das principais conclusões do relatório de auditoria a respeito do tema (fls. 129/130):"[...]Quanto à organização de TI da autarquia, a área funciona com uma estrutura informal, que apresenta cerca de 43% dos papéis sensíveis ocupados por funcionários terceirizados. O exercício de funções sensíveis, estratégicas e de gestão por terceirizados traz riscos à instituição, devido à vulnerabilidade causada pela dependência desses profissionais. Há possibilidade de ocorrer ainda dificuldades na continuidade de atividades, caso haja troca ou saída dos terceirizados. Nesse caso concreto, esse fato pode implicar ainda comprometimento da segurança da informação, violação ao princípio da segregação de funções e interposição de mão de obra.[...]"9.Por considerar papel deste Tribunal a constante indução de melhoria da gestão estatal e por estar integralmente de acordo com as medidas aventadas pela Secex/6 - especialmente no tocante ao crucial tema da segurança da informação, que reputo essencial para adequado funcionamento das organizações públicas e para defesa da intimidade dos cidadãos que com elas interagem - acolho as manifestações daquela Secretaria e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago ao escrutínio deste colegiado.Acórdão:9.1. determinar ao FNDE que, no prazo de 30 (trinta) dias:9.1.1. em conformidade com o princípio da legalidade, com o art. 7º do Decreto-Lei 200/1967 e com o art. 4º, IV, do Decreto 2.271/97, faça cessar a utilização de empregados terceirizados em cargos com papéis sensíveis da área de TI, especialmente quanto à responsabilidade pelas funções de suporte à área de TI, gerência de projetos e atendimento e relacionamento com o cliente, haja vista que tais funções devem ser exercidas apenas por servidores públicos;