Acórdão 2780/2008
Voto:11. Finalmente registro que, uma vez constatada, nos autos do processo, a realização de complementação dos recursos do FUNDEF transferidos ao Município de Matias Olímpio/PI, não há como afastar a competência deste Tribunal para julgar a aplicação dos mesmos.12. De outra parte, consoante jurisprudência recente desta Corte, o responsável deve ser compelido a devolver os recursos utilizados indevidamente aos cofres do recém-criado Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, isso porque, com a publicação da Emenda Constitucional n.º 53, de 19/12/2006, e da Medida Provisória n.º 339, de 28/12/2006 (convertida na Lei n.º 11.494, de 20/6/2007), foram revogados os arts. 1º a 8º e 13 da Lei n.º 9.424/1996, que instituiu o FUNDEF, e criou-se FUNDEB.