Acórdão 1511/2024
Voto:Cuidam os autos de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 1.357/2022-TCU-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo), que declarou ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [recorrentes A e B], negando-lhes o registro, em razão do pagamento de rubrica referente à unidade de referência padrão (URP), cujos valores deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram os interessados, sem, contudo, determinar a exclusão imediata da vantagem, haja vista a existência de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) assegurando, momentaneamente, sua manutenção.[...]3. Em síntese, os recorrentes alegam que: [...] ii) ocorreu decadência do direito de rever os atos de concessão de aposentadoria; [...].4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos propõe negar provimento ao recurso, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992.5. Feito esse relato, anuo, de plano, à proposta alvitrada pela unidade técnica, endossada pelo Parquet especializado, e adoto os fundamentos e argumentos reproduzidos no Relatório precedente como minhas próprias razões de decidir, sem me furtar, contudo, de tecer alguns comentários abaixo.[...]7. Em relação à segunda alegação dos recorrentes, não há que se falar em decadência no poder de revisão dos atos, uma vez que o STF ao julga o Recurso Extraordinário 636.553/RS, em 19/2/2020, apreciando o Tema 445 da repercussão geral, fixou a seguinte tese:Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.7.1 No caso concreto, os atos de concessão de aposentadoria em reexame foram enviados ao TCU, via Sisac, em 25/5/2015, 5/11/2015, 22/5/2015 e 1/6/2015 (peças 3 a 6). Portanto, o TCU detinha prazos, respectivamente, até 25/5/2020, 5/11/2020, 22/5/2020 e 1/6/2020 para promover a análise desses atos. Como isso não foi feito, o Acórdão 8.878/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, em 29/6/2021, determinou o registro tácito dos atos.7.2. Seguindo a processualística permitida pelo Tema 445 do STF, o TCU detinha, a partir de 29/6/2021, data do registro tácito, o prazo de 5 (cinco) anos fixado no art. 54 da Lei 9.784/1999 para promover a revisão de ofício dos atos. Tal providência foi adotada pelo Acórdão 1.357/2022-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, em 8/6/2022, evidenciando que não houve a decadência do direito do TCU de promover a revisão de ofício dos atos de aposentadoria registrados tacitamente pelo Acórdão 8.878/2021-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;