Acórdão 5066/2015
Voto: Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito de Inhapi/AL, em razão da omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados àquele município, por força do Convênio Siconv [...]. [...] 4. A unidade técnica (peça 41), considerando que houve a devida comprovação da aplicação dos recursos repassados na aquisição do objeto do convênio, o que elidiria o débito da presente TCE, entendeu que o processo poderia, em tese, ser arquivado por ausência de pressupostos válidos de sua constituição e desenvolvimento regular, nos termos do art. 212 do RITCU. Contudo, dada a recente jurisprudência desta Corte que acolheu também a tese de que o pronunciamento de mérito em processo de TCE, uma vez superada sua fase inicial de constituição e admissibilidade, faz-se necessário, a teor do que foi decidido pelos Acórdãos 1.976/2014-TCU-1ª Câmara, 2.513/2014-TCU-1ª Câmara e 7.318/2014-TCU-2ª Câmara, pugna a Secex-AL pelo julgamento das presentes contas pela regularidade com ressalva. 5. O MPTCU, em seu parecer regimental acostado à peça 43, diverge do encaminhamento sugerido pela unidade técnica. Entende que, apesar de restar devidamente comprovada a utilização dos recursos na execução do convênio susodito, o responsável não apresentou argumentos suficientes para justificar a omissão, razão pela qual sugere o julgamento das presentes contas pela irregularidade, com aplicação da multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 ao responsável. 6. Para fundar sua posição, o MPTCU acostou jurisprudência desta Corte no sentido de que a apresentação extemporânea da prestação de contas, sem atenuantes que justifiquem o atraso, permite a exclusão do débito, mas não elide a omissão inicial, o que implica o julgamento pela irregularidade das contas com a aplicação de multa (Acórdão 855/2015 - TCU - Plenário; Acórdão 6.517/2014 - TCU - 2ª Câmara; Acórdão 1.615/2012 - TCU - Plenário; Acórdão 136/2007 - TCU - 1ª Câmara). 7. Com as vênias de estilo por dissentir em parte de ambos pareceres prévios, entendo que o caso concreto que ora se descortina merece encaminhamento diverso. [...] 15. Com relação à comprovação da regular aplicação dos recursos repassados na execução do objeto, constatou a unidade técnica, corroborado pelo Parquet especializado, que a utilização dos recursos se deu de forma regular, porquanto verificado o nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas realizadas na aquisição do caminhão pipa, objeto do convênio. 16. A regularidade das despesas ganha corpo quando se constata que o procedimento licitatório foi realizado de forma adequada (peça 40, p. 14 e 15) e que a movimentação financeira dos recursos deu-se concomitantemente à realização das despesas (peça 39, p. 183 a 201 e peça 40, p. 2 a 9), comprovada mediante o confronto da Relação de Pagamentos (peça 39, p. 181) e o extrato da conta corrente específica do convênio, além da cópia de Guia de Recolhimento à União, no valor de R$ 13.222,80, relativo ao saldo dos recursos remanescentes (peça 40, p. 13). Ademais, a nota fiscal de venda (peça 40, p. 20), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em nome do município (peça 40, p. 16) e as fotos do caminhão pipa demonstram a efetiva entrega do bem adquirido de acordo com a finalidade do convênio (peça 40, p. 41 a 43). 17. No que se refere à omissão no dever de prestar contas, acolho as argumentações e as análises trazidas pelo MPTCU e pela unidade técnica, transcritas no relatório precedente, motivo pelo qual as incorporo em minhas razões de decidir. 18. Vejo que as alegações trazidas pelo responsável, para justificar a omissão no dever de prestar contas e que, de fato, culminou com sua apresentação a destempo, não são suficientes para justificar seu encaminhamento de forma tardia ao Ministério da integração Nacional. Colhe-se dos autos, que o responsável, apesar das oportunidades que teve para solicitar a prorrogação do prazo original para o cumprimento de seu dever, tratou a referida obrigação como mera formalidade. 19. Por essas razões, ao concordar com os pareceres precedentes, entendo que não restou justificado o atraso para a apresentação da prestação de contas relativa ao Convênio Siconv [...].  20. Percebo que o objeto da cizânia entre as propostas de encaminhamento sugeridas pela Secex-AL e MPTCU funda-se em jurisprudência dissonante desta Corte de Contas a tratar do desfecho que se deve conferir a situações como aquelas que aqui se apresentam. 21. A esse respeito, tenho adotado o entendimento, nos processos de minha relatoria, que reputo o mais adequado e que tem delineado parte das recentes decisões deste Tribunal em temas correlatos. Trata-se do juízo de que a elisão de débito, em tomada de contas especial, constitui fato bastante para o arquivamento do processo, nos termos do art. 212 do RITCU, sem julgamento de mérito, ante a inexistência de pressupostos válidos de constituição e regular desenvolvimento do processo, desde que não existam outras irregularidades a serem apuradas, conforme propus à 2ª Câmara e resultou nos Acórdãos 2.985/2015-TCU-2ª Câmara e 2.590/2015-TCU-2ª Câmara, entre outros. 22. Nessa mesma linha de entendimento, vale citar os recentes Acórdãos 1.372/2015-TCU-Plenário, 3.004/2015-TCU-2ª Câmara, 2.805/2015-TCU-2ª Câmara, 2.637/2015-TCU-2ª Câmara, 2.430/2015-TCU-2ª Câmara, 1.905/2015-TCU-2ª Câmara e 1.446/2015-2ª Câmara, entre tantos. 23. A unidade técnica traz à colação, como suporte ao seu posicionamento de mérito, os Acórdãos 1.976/2014-TCU-1ª Câmara, 2.513/2014-TCU-1ª Câmara e 7.318/2014-TCU-2ª Câmara. Referidas decisões formaram o juízo, em essência, de que, superada a admissibilidade da TCE, impõe-se o deslinde do processo, com a apreciação dos fatos e do direito material em causa, devendo ser proferido o julgamento de mérito por este TCU. Concluem elas que, ultrapassado o juízo inicial de libação, com a instauração do processo, não há que se falar em extinção sem julgamento do mérito, salvo fato jurídico superveniente que exclua a competência do Tribunal de Contas da União para dizer do direito no caso concreto. 24. Com as vênias de estilo, não comungo desse entendimento. Ora, não há espaço, nas tomadas de contas especiais, para juízo de prelibação que trate de sua admissibilidade. A comprovação da existência ou não do dano que a TCE se propõe a apurar exige a análise da documentação que a instrui, análise esta própria do juízo de mérito. Concluída a inexistência de débito, devidamente comprovada nos autos, e inexistindo outra irregularidade que dê motivo a atuação desta Corte, perde o processo o principal pressuposto de sua constituição e desenvolvimento, qual seja, a apuração do débito com a identificação de responsáveis. 25. Não fosse assim, desnecessária seria a regra estampada no art. 5º da IN TCU 71/2012, que estabelece, de forma bastante clara e em orientação aos jurisdicionados desta Corte, os pressupostos para a instauração de TCE. Eis o seu teor: Art. 5º É pressuposto para instauração de tomada de contas especial a existência de elementos fáticos e jurídicos suficientes para: I - comprovação da ocorrência de dano; e II - identificação das pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a ocorrência de dano. (...)  26. O caso concreto ora sob análise amolda-se a esse entendimento. Elidido o débito que se buscava apurar, por meio do procedimento típico da TCE, restaria presente apenas a possível irregularidade relativa à apresentação tardia das contas respectivas. Digo apresentação tardia das contas pois elas foram registradas no Siconv em 6/9/2014, portanto, antes da ocorrência da citação por esta Corte, ocorrida em 26/9/2014, fato que descaracterizaria a citação por omissão e afastaria a aplicação da regra prevista no art. 209, § 4º, do RITCU. Nesse aspecto, tenho relevado esse tipo de impropriedade quando ela é a única a incidir sobre o caso em apreciação e as contas apresentadas, mesmo que a destempo, prestam-se a comprovar a regularidade dos gastos efetivados. 27. Nesse cenário, deve o processo ser arquivado, sem julgamento de mérito, com espeque no art. 212 do RITCU.Acórdão: 9.1. arquivar o presente feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;