Acórdão 1492/2023
Voto:Examina-se, neste processo de auditoria relativa à aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pedido de reexame interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN contra o Acordão 2.818/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual este Tribunal determinou a constituição de processos apartados de tomadas de contas especiais, além de ordenar aos municípios que adotassem as providências necessárias à recomposição das contas específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com recursos próprios, dos valores indevidamente utilizados.[...]3. Acerca do mérito, em sua primeira manifestação (peças 296-298), a então Serur, atual AudRecursos, propôs a negativa de provimento ao recurso.4. Ocorre que, na sessão de 23/3/2022 do Plenário do TCU, o Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou comunicação (peça 307) a respeito de deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18/3/2022, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, em que, entre outras conclusões, aquela Corte entendeu ser constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos precatórios do Fundef.5. Nosso Decano informou também que, "tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida em ADPF (art. 10, 3º, da Lei 9.882/1999) ", determinou a restituição dos processos à unidade técnica, para a nova quantificação do débito.6. Diante disso, ordenei (peça 308) a restituição dos presentes autos à então Serur, para que promovesse a nova apuração do débito considerando a deliberação do STF.7. Em nova instrução da unidade especializada (peça 309), anuída pelos dirigentes da unidade (peças 310-311), foi ratificada a proposta anterior e adicionada a sugestão de supressão, de ofício, da determinação do item 9.1.1 do acórdão recorrido.8. Manifesto-me de acordo com as análises e propostas da então Serur. De fato, não foram trazidos elementos capazes de alterar a determinação do subitem 9.3 do acórdão. Ademais, diante da deliberação do STF em julgamento de ADPF, é adequado e oportuno que seja tornada insubsistente, de ofício, a ordem para a instauração de TCEs. Desse modo, acrescento os exames efetuados pela unidade técnica aos fundamentos que passo a expor. Apresento também algumas ressalvas quanto aos cálculos realizados.[...]12. Portanto, como todos os valores concernentes ao município recorrente são alusivos a compensações previdenciárias, não há razões para a alteração do subitem impugnado.13. Solução distinta deve ser adotada quanto ao pagamento de honorários advocatícios com os valores obtidos de juros moratórios, que foi considerado regular pelo STF no julgamento da mencionada ADPF 528 em 18/3/2022.14. Com relação a esses valores, o TCU ordenou à Segecex a criação das TCEs referentes a nove municípios, mediante o subitem 9.1.1 do acórdão recorrido.15. A rigor, essa questão não é objeto de recurso - sequer poderia ser, pois é irrecorrível a decisão de converter determinado feito em TCE (art. 279 do Regimento Interno do TCU). No entanto, considerando o princípio da economia processual, bem como a natureza dos nossos processos, em que não há lide e se almeja primordialmente o atendimento do interesse público, é apropriado verificar se foram recebidos, pelos municípios, valores de juros moratórios suficientes para arcar com os pagamentos realizados a título de honorários advocatícios. Caso isso se confirme, caberá a este Tribunal, em caráter excepcional e de ofício, promover a exclusão do aludido subitem 9.1.1 da deliberação em debate.16. A comparação da maior parte dessas quantias despendidas é possível a partir de elementos presentes nos autos. Os contratos advocatícios e os extratos precatórios judiciais estão indicados no próprio acórdão embargado, na tabela que consta do mesmo referido subitem 9.1.1.17. Quanto aos juros moratórios, a informação está parcialmente acessível no autos. Em relação a nove dos municípios, constam os cálculos realizados pelas seções de contadoria do respectivo juízo. A então Serur compilou os dados na tabela que transcrevo a seguir, de onde se conclui que os recursos recebidos como juros moratórios são superiores aos pagos aos escritórios de advocacia:[...]18. Acerca dos outros seis municípios, como bem mostra a unidade técnica, é possível estimar, com boa margem de segurança, as quantias recebidas a título de juros moratórios, a partir das regras estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal [...].19. Esclareço apenas que, em vez de uma taxa mensal de 0,5% ao mês, como utilizado pela Serur, conforme o item 2.3.2.2 do Manual de 2013, que vigia durante todos os períodos examinados nestes autos, a partir de abril de 1995, os juros de mora seriam correspondentes à taxa Selic acumulada até o mês anterior ao pagamento e a 1% no mês do pagamento, sempre no regime de juros simples, calculados sobre o valor do débito.20. Efetuando o cálculo com base nas taxas Selic mensais de cada período de mora [...], pode-se concluir, mesmo sem atualizar monetariamente os valores, que, também para esses municípios, as quantias recebidas correspondentes a juros de mora são superiores aos montantes de honorários advocatícios pagos, conforme a seguinte tabela elaborada por minha assessoria:[...]21. Diante do exposto, este Tribunal deve negar provimento ao pedido de reexame, mantendo o subitem 9.3 do acórdão recorrido, bem como, excepcionalmente e de ofício, tornar insubsistente seu subitem 9.1.1.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante/RN e, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente, de ofício e em caráter excepcional, o subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-TCU-Plenário, por consequência da deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18/3/2022, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, em que, entre outras conclusões, aquela Corte entendeu ser constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);