Acórdão 1151/2015
Voto:152. Também foram objeto de audiências a formalização de prorrogações indevidas do contrato, as quais estenderam a vigência original de cinco meses para um total de vinte meses e acresceram o valor original do contrato em 100%, em afronta à Lei de Licitações.153. Sobre essas irregularidades foram chamados a responder: [...] (iii) o assessor jurídico [omissis] (emissão de pareceres jurídicos para os três [termos aditivos] e assinatura do 3º [termo aditivo]); (iv) o subchefe adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, [omissis] (aprovação de pareceres jurídicos 1º e 2º [termos aditivos]); [...].[...]157. O objeto do contrato - prestação de serviços de organização de eventos - era genérico por não conter indicação dos eventos a serem realizados, que seriam definidos em solicitações de serviço emitidas durante a execução contratual.158. Como destacado pela unidade técnica, as prorrogações foram solicitadas em decorrência do insucesso em concluir procedimentos licitatórios para contratar nova empresa de eventos. Não foram indicados atrasos de providências a cargo da administração na execução do contrato que pudessem justificar a subsunção ao inciso VI do § 1º do art. 57.159. Ao contrário disso, especialmente em relação ao 2º [termo aditivo], a prorrogação foi utilizada para realizar outros eventos que se seguiram, inclusive a 3ª CNAP. Com a realização desses eventos adicionais, a empresa veio a auferir faturamento de mais R$ 12 milhões até o final da vigência desse aditivo, o que extrapolou ilegalmente o valor previsto no contrato (R$ 8 milhões).160. Cabe registrar que, no caso do 3º [termo aditivo], o parecer jurídico do MPA, favorável à prorrogação do contrato, foi objeto de discordância em manifestação da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência [...].161. Nessa manifestação, destacou-se que a demora para realização de procedimentos licitatórios - utilizada pelos gestores como justificativa - não poderia ser enquadrada em nenhuma das hipóteses do art. 57 e que, caso fossem cumpridas as exigências legais, poderia ser celebrado contrato emergencial (art. 24 da Lei 8.666/1993). Esse parecer concluiu pela impossibilidade da prorrogação do contrato.162. Sobre a celebração dos aditivos, os responsáveis chamados trouxeram argumentos detalhadamente analisados pela unidade técnica, que demonstrou a insuficiência das alegações.163. O assessor e o subchefe adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil apresentaram duas linhas principais de defesa: a imunidade de opinião dos pareceristas e a razoabilidade da tese defendida nos pareceres [...].164. Como destacado na análise dos argumentos pela unidade técnica [...], a jurisprudência do TCU reconhece que os pareceristas podem ser responsabilizados por parecer vinculativo que contenha erro grosseiro. A possibilidade de responsabilização também é aceita pelo Supremo Tribunal Federal (MS 24.631/DF, de 9/8/2007 e MS 24.584/DF, de 9/8/2007) quando a consulta não é facultativa.165. No caso, os pareceres foram emitidos em cumprimento à Lei 8.666/1993, que exige o prévio exame e aprovação das minutas de contrato pelas assessorias jurídicas (art. 38, parágrafo único).166. Não é sustentável a alegação do assessor jurídico de que os pareceres foram exarados com base na Lei Orgânica da AGU (art. 11, inciso VI, alínea "a" da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União) que determinaria apenas o exame prévio e conclusivo das minutas de contrato, e não sua aprovação. Isso porque os pareceres integraram os processos administrativos que levaram a celebração dos aditivos e o próprio texto de dois dos pareceres questionados cita expressamente que a opinião ali exarada tem como fundamento o referido dispositivo da Lei de Licitações (TC 022.310/2009-3 [...]).167. O Regimento Interno da unidade, por sua vez, estabelecia que os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou congêneres, deveriam ser previamente examinados pela Assessoria Jurídica da Seap para posterior análise pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil. Ou seja, os dois pareceres foram exarados também em cumprimento a normas internas, e, portanto, não podem ser considerados como consultas facultativas.168. A tese defendida nos pareceres, de que a prorrogação era possível, contraria não só a jurisprudência, mas a intepretação mais direta do dispositivo legal utilizado como fundamentação: o inciso VI do § 1º do art. 57 da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [subchefe adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, entre outros];[...]9.5. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aos responsáveis a seguir as multas individuais indicadas, [...]:[...][assessor jurídico]