Acórdão 772/2007
Voto:Consoante se observa do Relatório que precede a este Voto, o instituidor da presente pensão civil, Sr. [omissis], era servidor aposentado em outro cargo efetivo de Médico, a contar de 16/08/1990, na Fundação Nacional de Saúde-FUNASA (TC 019.629/1994-0, julgado legal), sendo que, a partir de fevereiro de 1991, passou a perceber parcela incorporada com base na Lei nº 6732/79 e, a partir de novembro de 1995, vantagens do art. 3º da Lei 8.911/94 e, ainda, em 06/01/1997, foram incluídas em sua remuneração as vantagens do art. 8º da Lei nº 8.911/94, mais a opção do art. 2º da citada Lei, referente ao cargo em comissão DAS 101.3.2. Os pareceres são unânimes em apontar como ilegal o pagamento de quintos em ambos os cargos efetivos acumuláveis, exercidos pelo servidor [omissis], uma vez que representa afronta ao art. 14, inciso III, do Parecer SAF nº 196/92, bem como contraria o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.624/98, cuja expressa disposição é no sentido de que, nos casos de acumulação de cargos efetivos, admite-se tão-somente a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo.3. Sendo assim, não há como ser considerado regular o ato ora em apreciação, ante o óbice intransponível da ausência de previsão legal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil de fls. 2/6, negando-lhe registro