Acórdão 3051/2009
Acórdão:9.1. determinar [...] à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A. que:[...]9.1.13. quando da elaboração de projetos básicos nos termos do art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666, de 1993:9.1.13.1. abstenha-se de utilizar plantas e especificações técnicas padrão, com múltiplas soluções, porquanto na fase de projeto básico já deve estar definida a melhor alternativa a ser implantada em cada empreendimento;9.1.13.2. apresente projeto básico suficientemente detalhado, com informações e desenhos que permitam a visão global da obra e a identificação de todos os seus elementos constitutivos com clareza, propiciando a adequada apropriação dos quantitativos de serviços e fornecimentos;9.1.13.3. identifique o (s) autor (es) do projeto básico em todos os documentos que o compõem (plantas, especificações técnicas, planilha orçamentária) e providencie o adequado registro das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART;9.1.13.4. obtenha licença ambiental prévia válida concedida pelo órgão ambiental competente antes da fase de projeto básico, a fim de assegurar que o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento esteja contemplado, nos termos do art. 12, inciso VII da Lei 8.666, de 1993;