Acórdão 1796/2007
Sumário:1. É ilegal a admissão de servidor público quando realizada em desacordo com o edital do concurso e efetuada em momento posterior à sua data de validade.Relatório:Adoto como relatório a instrução (fls. 110/112), elaborada no âmbito da SEFIP, que contou com a anuência da Diretoria e do Titular da unidade, a seguir reproduzida:"Os atos em epígrafe, referentes às contratações temporárias de professores substitutos de 3º grau pela Fundação Universidade Federal de Rondônia, foram encaminhados a este Tribunal para apreciação, na sistemática definida na Instrução Normativa n. 44/2002, por intermédio do sistema Sisac.[...]Com relação aos demais atos, em que pese o exame prévio realizado pelo controle interno e o conseqüente parecer pela legalidade, ainda assim, o Sisac gerou críticas relacionadas à data de validade dos concursos ser anterior à data de admissão. Sofreram tais críticas os atos de fls. 20/21, 52/53, 58/59 e 84/85, cujos formulários não apontaram prorrogação dos concursos públicos, ensejando o julgamento pela ilegalidade dos referidos atos. Esta Corte de Contas, ao analisar casos semelhantes de admissão após a data de validade do concurso, tem se posicionado pela ilegalidade do ato, a exemplo dos Acórdãos ns. 563/2003 da 2ª Câmara e 406/2004 da 1ª Câmara. Voto:Com efeito, no que concerne ao processo seletivo simplificado para contratação de professores substitutos no âmbito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, verifica-se a ocorrência de irregularidades referentes à contratação de estrangeiro, em desacordo com o edital, bem como no que se refere à data de validade dos concursos a ser anterior à data de admissão.Nessa conformidade, há que se ter por ilegais as referidas admissões, conforme apontado no relatório precedente.Acórdão:9.1.1. julgar ilegais os atos de fls. 8/9, em favor de [interessado 1]; 20/21, em favor de [interessado 2]; 52/53, em favor de [interessado 3]; 58/59, em favor de [interessado 4] e 84/85, em favor de [interessado 5], negando-lhes registro;