Acórdão 2247/2012
Voto:3. Em face dessas irregularidades, foram ouvidos em audiência os seguintes servidores do Basa: [diversos responsáveis]. A Secex/RR considerou insatisfatória grande parte das razões de justificativa por eles apresentadas.4. Ocorre que diversos dos servidores arrolados figuraram no rol de responsáveis das prestações de contas do FNO relativas aos exercícios de 1991 a 1996. Em vista do art. 206 do Regimento Interno vigente à época, a decisão definitiva em processo de tomada de contas constituía fato impeditivo à imposição de multa ou débito em outros processos nos quais constassem como responsáveis os mesmos gestores. Como as contas citadas já haviam sido julgadas há mais de cinco anos quando da constituição da presente representação, era impossível a interposição de recurso de revisão pelo MPTCU para reabertura daquelas contas, com vistas à apenação dos responsáveis.[...]7. Diante do impedimento processual mencionado no item 4, a Secex/RR propôs a aplicação de multa aos gestores que não constaram no rol de responsáveis nas prestações de contas do Fundo: Srs. [diversos responsáveis].[...]9. O MPTCU anuiu à proposta da unidade técnica.[...]11. Anoto [...] que, a partir de 1º/1/2012, entrou em vigor nova redação do art. 206 do RITCU, segundo o qual decisão definitiva em processo ordinário de contas não impede que seja aplicada multa ou imputado débito a um mesmo responsável em outros processos, "salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público".12. Identifico, nesse normativo, elementos de natureza eminentemente processual, o que enseja a aplicação do novel artigo do RITCU no curso da presente representação. Portanto, não tendo sido as irregularidades objeto da presente representação expressamente analisadas no âmbito das respectivas prestações de contas do FNO, não mais subsiste o impedimento processual citado no item 4 para que sejam aplicadas multas aos responsáveis arrolados. Acórdão:9.5. [...], aplicar, individualmente, multa aos responsáveis, nos valores a seguir indicados, [...]: