Acórdão 1380/2011
Relatório: 175. Os elementos contidos nos autos permitem inferir que os procedimentos licitatórios para aquisição de implantes ortopédicos (órteses e próteses) tratavam-se de meras simulações, destinados a encobrir o fato de que os bens que constituiriam seu objeto já haviam sido utilizados em cirurgias realizadas no Hospital Cristo Redentor, tendo sido selecionados informalmente pelos encarregados do Setor de Órteses e Próteses. Obviamente, para tanto, os implantes já deveriam estar à disposição dos cirurgiões, quer nas próprias dependências do hospital, quer em empresas de sua relação, de onde poderiam ser solicitadas para entrega imediata, sem qualquer garantia formal de pagamento. 176. Para honrar esses pagamentos, após o material já ter sido utilizado, eram forjados procedimentos licitatórios, nos quais não se poderia permitir a possibilidade de que uma empresa que não a que já havia efetuado a entrega dos materiais viesse a ser vencedora. 177. Dessa forma, empresas não beneficiárias desses acordos informais deixavam de fornecer os materiais não por ausência de parecer técnico favorável, mas porque o fornecedor já havia sido previamente escolhido, destinando-se o simulacro de licitação apenas a fornecer um verniz de legalidade aos pagamentos que viriam a ser efetuados. Destaque-se que mesmo marcas de renome internacional, como [omissis 1 e 2], restaram sem parecer técnico do HCR, conforme informação transcrita no despacho do Exmº Sr. Juiz Federal Eduardo Rivera Palmeira Filho, proferido nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, anexo por cópia à presente instrução. 178. A realização de procedimentos licitatórios após o fornecimento dos bens é reconhecida na defesa de [responsável], que os defende com o argumento da urgência. 179. É risível o argumento de que as aquisições não poderiam seguir os trâmites da legalidade, porque não se saberia com antecedência a espécie de material que seria necessário. 180. Esse argumento impediria a aquisição, nos termos da lei, de qualquer material necessário em um serviço de atendimento emergencial à saúde. Uma instituição dotada de mínima organização gerencial deveria possuir controles estatísticos de utilização dos materiais necessários à execução de suas atividades quotidianas, utilizando como referência, por exemplo, registros de consumo desses materiais ao longo de períodos de tempo determinados. Aliás, é tão frágil o argumento que poderíamos questionar: se o hospital não tivesse como saber que materiais viria a utilizar, como os fornecedores saberiam que materiais deveriam fabricar e manter em estoque? Frente a uma situação emergencial, em horário noturno, por exemplo, o fornecedor fabricaria sob demanda o implante necessário? Se realmente não houvesse essa espécie de controle, estaríamos diante de caso de omissão culposa dos responsáveis, decorrente de imperícia ou negligência, e portanto de obrigação de indenizar nos termos da própria lei civil, o que é tantas vezes questionado pelas defesas. 181. Mesmo para casos em que a previsão estatística e o controle de consumo e demanda efetivamente não fossem possíveis, e admitimos que devam ocorrer com razoável frequência na prática médica, especialmente em instituições hospitalares que pratiquem atendimento de pronto-socorro, como é o caso do Hospital Cristo Redentor, seria possível adotar procedimentos regrados pelo ordenamento, preservando-se os princípios basilares da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e da isonomia, previsto no art. 3º, caput, da Lei de Licitações, tais como o registro de preços. Nunca é demais relembrar que a simulação levada a efeito beneficiou apenas um reduzido número de empresas, de relação privilegiada com os responsáveis pelo Setor de Órteses e Próteses do HCR.Voto: Em exame tomada de contas especial constituída em apartado de processo de representação (TC 011.692/2002-0), conforme determinação contida no Acórdão nº 2.738/2008-TCU-1ª Câmara, devido a sobrepreço na aquisição de próteses não constantes da Tabela de OPM/SUS ocorrido no Hospital Cristo Redentor (HCR), com prejuízo da ordem de R$ 742.090,99, em valores originais, aos cofres públicos. [...] 5. Estou de acordo, no essencial, com as conclusões da unidade técnica, pelas razões expostas na instrução transcrita no relatório precedente e pelas que a seguir aduzo.