Acórdão 946/2013
Voto:8. O Sr. [omissis], por sua vez, alegou que a multa que lhe fora imputada estava prescrita e que não se aplicava a tese da imprescritibilidade ou da prescritibilidade decenal do Código Civil.[...]Das multas interpostas aos responsáveis35. Com relação à alegação do Sr. [omissis] de que houve prescrição da multa que lhe fora imposta e da inadequação das teses da imprescritibilidade e da prescrição decenal, ressalto que a jurisprudência do TCU se consolidou no sentido de aplicar as regras gerais estabelecidas no Código Civil para a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas. Nesse sentido, invoco os Acórdãos 1.727/2003, 330/2007 e 2.073/2011, da 1ª Câmara; 8/1997 e 11/1998 e 5/2003, da 2ª Câmara; 71/2000, 61/2003, 771/2010 e 474/2011, do Plenário.36. No presente caso, os atos irregulares que ensejaram multa ao responsável foram apurados originalmente no processo TC 002.035/1999-5, o qual foi apensado ao presente feito por força de despacho lavrado pelo então Ministro Relator Ubiratan Aguiar.37. Conforme o item 40 do voto condutor da deliberação recorrida, trata-se de irregularidades praticadas por ocasião da Concorrência 1/1998, ou seja, de fatos ocorridos à época do Código Civil de 1916. Sendo assim, com a vigência do novo Código Civil a partir de 11/1/2003, deve-se recorrer à regra intertemporal do artigo 2.028 da referida lei, que assim dispõe: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.38. Dessa forma, como houve o transcurso de menos de 10 anos, quando da entrada em vigor do novo Código, o caso concreto apurado nos autos está sujeito ao prazo decenal, contado a partir de 11/1/2003 (no que se refere ao termo a quo do prazo prescricional, vide Acórdãos 53/2005-TCU-2ª Câmara, 124/2005-TCU-2ª Câmara e 27/2013-TCU-Plenário, além de precedentes do STJ, a exemplo do REsp 838414).39. Na situação em exame, o responsável tomou ciência do ofício de audiência realizado no processo TC 002.035/1999-5, em 20/3/2000 (peça 4, p. 32). O Acórdão 501/2009-TCU-Plenário, que aplicou multa ao responsável, foi publicado no DOU em 31/3/2009.40. Desse modo, diante da interrupção do prazo prescricional em 2000, nos termos do art. 202, inciso I do Código Civil, e da aplicação da sanção em 2009, verifica-se que não houve prescrição da ação punitiva deste Tribunal, não assistindo razão ao recorrente.41. Sendo assim, afasto a preliminar de prescrição trazida pelo Sr. [omissis].Acórdão:9.1. [...] conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito:9.1.1. negar provimento aos recursos interpostos pelo Sr. [omissis - 2 nomes];