Acórdão 2264/2008
Relatório:'Argumento: impossibilidade de anulação parcial de licitação41. A manifestante pugna pela impossibilidade de que a Administração anule parcialmente o procedimento licitatório, por ausência de previsão legal, entendendo ser necessária a anulação de toda a licitação, caso se entenda pela existência de ilegalidade.Análise42. A possibilidade de anulação parcial de procedimento licitatório eivado por vício insanável, aproveitando-se os atos praticados regularmente, tem sido admitida na jurisprudência.43. Na jurisprudência desta Corte de Contas, há pelo menos um precedente em que o Tribunal determinou a órgão público que adotasse medidas visando a anulação de atos constituintes de licitação (no caso, um pregão) e o seu refazimento, a partir da fase em que ocorreu o vício identificado, ainda que a licitação já houvesse sido encerrada e o contrato assinado. É o caso dos Acórdãos 267/2006 - Plenário e 2389/2006 - Plenário, ambos relacionados ao Processo TC 020.747/2005-3, relatado pelo Ministro Ubiratan Aguiar:[...]'Voto:5. Não procede igualmente a defesa da impossibilidade de anulação parcial do certame. A questão foi devidamente examinada em sede de consulta de iniciativa do Ministério das Comunicações, que, sob minha relatoria (Acórdão nº 1.904 [2008] - TCU - Plenário), foi cientificado que é possível, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, a anulação de ato ou fase da licitação, inquinado de vício que não afete a totalidade do certame, bem como dos atos e fases subseqüentes, operada pela autoridade competente para a homologação, a qualquer tempo.Acórdão:9.4. determinar ao Ministério das Comunicações que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a anulação do ato que habilitou a empresa [omissis], bem como de todas as fases posteriores a ele do procedimento licitatório constante da Concorrência nº 029/2001-SSR/MC, para as localidades de Taubaté - SP e Guarujá - SP, devendo, se entender pertinente, repeti-los considerando-se a não participação da referida empresa, ou promover nova licitação;