Acórdão 508/2013
Voto:8. Manifesto-me, desde já, em consonância com os fundamentos expendidos na derradeira instrução produzida pela Secex/MG, adotando-os como minhas razões de decidir. É digna de registro a conclusão a que chegou a unidade técnica: a exigência de certificação EPEAT, na categoria Gold, como critério de habilitação, sem aceitação de certificações similares, restringe o caráter competitivo da licitação.9. A jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que é irregular a necessidade de comprovação exclusiva de que o equipamento esteja em conformidade com a norma EPEAT, pois caracteriza restrição à competitividade (Acordão 2584/2010-Plenário).10. Nesse sentido, posicionei-me, no Voto condutor do Acórdão 2403/2012-Plenário, que tal exigência pode ser aceita, desde que seja possibilitada ao licitante a apresentação de certificação alternativa, como a ISO 14000, o que não ocorreu na licitação em exame.11. Considerando, portanto, que o edital aqui examinado não oportuniza outra alternativa ao licitante senão a apresentação do certificado EPEAT, categoria Gold, alinho-me à jurisprudência aqui citada, no sentido de que a exigência é restritiva ao caráter da competição.12. Acrescento que o Inmetro, ao posicionar-se nos autos (peça 18), esclarece que "não se manifesta totalmente contrário à exigência em editais de licitação de certificações providas por institutos estrangeiros e entende que em alguns casos é necessário. Porém, a certificação EPEAT é extremamente exigente, restringindo a participação na licitação a poucos fornecedores."13. Corrobora esse entendimento a informação da representante que apenas 11% dos computadores avaliados entre 2004 e 2008, atingiram a classificação máxima "Gold", mensurada com base em 51 critérios ecológicos voltados à realidade americana.14. O Inmetro, aliás, como responsável pelo credenciamento de instituições aptas a emitir certificações, editou a Portaria 170/2012, em que são elencados os requisitos de avaliação de conformidade para bens de informática que garantam padrão de qualidade, segurança e proteção ambiental aos equipamentos de informática adquiridos pelo governo.16. [...], concluo que o edital do sobredito pregão eletrônico contém exigência que não se coaduna com os mandamentos legais inscritos na Lei 8.666/1993, em especial com o inciso I, § 1º do seu art. 3º, e a jurisprudência acima citada. Nesse sentido, cabe determinação ao Instituto para que se abstenha de celebrar contratos ou adesões aos itens 1 e 2 da ata de registro de preços decorrente do pregão Eletrônico 66/2012-SRP.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais que se abstenha de celebrar contratos ou adesões aos itens 1 e 2 da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 66/2012-SRP;