Acórdão 720/2008
Proposta de deliberação:2. Tenho defendido que o mero transcorrer de grande interstício entre a transferência de recursos - ou mesmo a ocorrência de irregularidades - e a análise da respectiva prestação de contas ou instauração de tomada de contas especial pelo controle interno não é razão suficiente para que se considere iliquidáveis as contas e se promova o seu trancamento.3. No meu entender várias são as situações nas quais, apesar do longo período de tempo transcorrido entre o repasse dos recursos e a avaliação de sua efetiva aplicação, as respectivas contas podem e devem ser regularmente julgadas. Exemplo disso seria quando o responsável pela aplicação dos recursos não apresentou a devida prestação de contas. Outro exemplo seria quando, apesar de ter sido apresentada prestação de contas, seus elementos constitutivos são impugnados por análise técnica. Outra ainda seria a situação na qual, apesar de ter sido apresentada prestação de contas, inspeção in loco efetuada pela administração demonstrou a inexecução total ou parcial do objeto da transferência de recursos. Não pretendo esgotar, aqui, todas as possibilidades. Referi-me a essas três apenas para exemplificar meu entendimento.4. Não obstante isso, também entendo que existem situações que devem ser avaliadas caso a caso, nas quais a distância temporal existente entre uma irregularidade e sua análise pode prejudicar os trabalhos de apuração dos fatos efetivamente ocorridos, especialmente pela dificuldade em se recuperar informações essenciais, às quais são necessárias tanto para a formação de juízo por parte deste Colegiado, quanto para a elaboração da defesa do responsável. Nesses casos, entendo devam as contas serem julgadas iliquidáveis.5. A situação que se depreende dos autos encaixa-se, a meu ver, no segundo caso.[...]7. [...] se considerarmos que foi transferido montante de recursos inferior à metade do solicitado pela Prefeitura Municipal, se considerarmos que os efeitos inflacionários sobre essa estimativa podem ter sido superiores ao estimado - haja vista que não existe certeza sobre o momento da elaboração do orçamento - e se considerarmos, ainda, peculiaridades específicas da obra, que poderiam ter alterado o custo de sua execução em comparação com o orçamento genérico efetuado, então já não existe mais certeza sobre a dimensão do débito, ou mesmo sobre sua efetiva existência.[...]10. Por todas essas razões manifesto minha concordância com as propostas apresentadas pela unidade técnica, endossadas pelo Ministério Público, no sentido de que as presentes contas sejam julgadas iliquidáveis e trancados os autos.Acórdão:9.1. considerar as presentes contas iliquidáveis, e determinar seu trancamento e o arquivamento dos autos;