Acórdão 2710/2025
Sumário:2. Para efeito da absorção do VBC, cabe considerar os novos vencimentos básicos, e não a remuneração do servidor, na acepção do art. 41 da Lei 8.112/1990, pela sua natureza de vencimento básico "complementar" e porque a rubrica visou realizar a compensação entre o vencimento básico estipulado na Lei 11.091/2005 e aquele, anteriormente, percebido com o acréscimo de gratificações que deixaram de ser pagas.Voto:Está em exame o ato de aposentadoria de [interessado], ex-servidor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) opinou pela ilegalidade do presente ato de aposentadoria, em virtude de não ter havido a absorção da rubrica "vencimento básico complementar" (VBC), nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 11.091/2005, o que teria reflexo no pagamento a maior do adicional por tempo de serviço (ATS) e do incentivo à qualificação (IQ) - peças 5-6.3. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado, nestes autos, pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, concordou com o exame da AudPessoal (peça 7).4. Embora concorde, em parte, com as análises contidas na instrução, divirjo do encaminhamento proposto pelas razões que exporei a seguir.5. Quanto ao VBC, transcrevo, a seguir, trechos do voto que proferi no momento da edição do recente Acordão 966/2025-Plenário:"5. A Lei 11.091/2005, ao dispor sobre o plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino, expressamente, resguardou a irredutibilidade remuneratória dos servidores (§ 2º do art. 15). Nesse sentido, determinou o pagamento da parcela complementar (VBC), caso o valor do vencimento básico resultante do enquadramento nesse plano fosse menor que o somatório do vencimento básico, da gratificação temporária (GT) e da gratificação específica de apoio técnico (Geat), tomando como referência o mês de dezembro de 2004.6. Vale lembrar que, conforme estabelecido no art. 26 da referida lei, o novo plano de carreira (bem como seus efeitos financeiros) foi implementado gradualmente. Portanto, em um primeiro momento, a GT e a Geat foram incorporadas ao vencimento básico, tendo sido realizado o enquadramento por tempo de serviço público federal e o posicionamento dos servidores no primeiro nível de capacitação da tabela prevista para vigorar em 1º/3/2005. Posteriormente, foi realizada a implantação da nova tabela de vencimentos, em 1º/1/2006. Por último, foi implementado o IQ [incentivo à qualificação] e efetivado o enquadramento dos servidores por nível de capacitação.7. De acordo com o § 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005, a parcela complementar criada para evitar o decesso remuneratório era de natureza temporária e deveria ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B dessa lei (em que foram definidos os valores dos vencimentos a partir de janeiro/2006).8. Já as Leis 11.784/2008 (art. 13) e 12.772/2012 (art. 43, este atualmente com redação dada pela Lei 14.673/2023) e a Medida Provisória 1.286/2024 (art. 131, ao dar nova redação ao art. 15, § 6º, da Lei 11.091/2005) estabeleceram exceções à regra de absorção do VBC, com seus efeitos expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos de maio/2008 a julho/2010 no primeiro caso, de 2013 a 2023 no segundo, e de 2025 a 2026 no terceiro.9. Assim, em geral, não houve alteração na sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial, na forma de absorção do VBC, mas tão somente vedações a essa absorção em períodos específicos."6. No caso concreto, a AudPessoal, após consultar os contracheques do interessado referentes aos meses de maio/2005 (data da efetiva inclusão do VBC no contracheque) e dezembro/2007, disponíveis no sistema e-Pessoal, constatou que o aumento na remuneração (exceto VBC e algumas outras vantagens não especificadas), de R$ 488,27, seria suficiente para absorver o VBC.7. Contudo, entendo devido aplicar a mesma sistemática que adotei no referido Acórdão 966/2025-Plenário a fim de avaliar a questão, uma vez que a Lei 11.091/2005 é clara ao dispor que a absorção ocorreria na hipótese de "reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória", inclusive, de seu Anexo I-B (art. 15, § 3º), de forma que a comparação deve levar em conta os aumentos nos vencimentos básicos constantes das novas tabelas remuneratórias contidas no Anexo I da lei ou de outras que venham a ser editadas, e não na remuneração, na acepção do art. 41 da Lei 8.112/1990  (vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei), mesmo que excluídas vantagens temporárias.8. Esse raciocínio também se justifica pela própria natureza da parcela, de vencimento básico complementar, e pelo fato de a rubrica ter sido criada para compensar eventual decréscimo em tal vencimento, com base na comparação do valor do vencimento básico resultante do enquadramento no novo plano de carreira com o somatório do vencimento básico, da gratificação temporária (GT) e da gratificação específica de apoio técnico (Geat), tomando como referência o mês de dezembro de 2004, ou seja, rubricas específicas que não mais são devidas.9. Assim, tem-se a seguinte situação, segundo dados obtidos no e-Pessoal (valores em reais):[...]10. Como se nota, não procede a conclusão de que o valor devido a título de VBC deveria ter sido, totalmente, absorvido em dezembro/2007, justamente, pelo fato de os reajustes promovidos no período (entre maio/2005 e dezembro/2007) não terem sido suficientes para tanto.11. Desde janeiro/2026 (quando foi implementada a tabela do anexo I-B da Lei 11.091/2005), passou a ser devido R$ 103,71 ao ex-servidor, montante que deveria ser reduzido para R$ 25,34, após a implantação da terceira etapa daquele plano, como exemplifica a verificação do valor pago em dezembro/2007.12. Destaco que consulta a outros meses da folha de pagamento do interessado, por amostragem, indica que o servidor recebeu o valor de R$ 103,71 até setembro/2020, o qual passou para R$ 25,39 em outubro/2020, mês de sua inativação (peça 3, p. 4), montante que continua a ser pago nos proventos atuais (peça 5, p. 7).13. Diante da pequena diferença de centavos em relação ao valor devido, denota-se que houve a regularização da falha no momento de sua aposentadoria, especialmente, levando-se em conta que todos os aumentos de vencimento efetuados a partir de maio/2008 restaram defesos de absorção do VBC, conforme item 9 do voto transcrito acima.14. Nesse cenário, não há irregularidade no valor do VBC constante do ato de aposentadoria do interessado.[...]18. Portanto, concluo que apenas a irregularidade no pagamento do ATS necessita de correção e levaria à ilegalidade do ato ora analisado. No entanto, ante o valor insignificante da parcela irregular e a ausência de outras constatações, cumpre considerar, excepcionalmente, o ato legal, concedendo-lhe registro, mas determinando ao órgão emissor que promova a devida correção no valor do ATS.Acórdão:9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de [interessado] e autorizar o seu registro;[...]9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná (UFPR) que:9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote as providências cabíveis para o correto cálculo do valor do adicional por tempo de serviço nos proventos do interessado, uma vez que tal adicional não deve incidir sobre o vencimento básico complementar instituído pelo art. 15, § 2º, da Lei 11.091/2005;