Acórdão 1219/2007
Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo [...] em resposta à audiência determinada neste processo;[...]9.3. determinar à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo que, na gestão de recursos federais descentralizados, sempre quando houver obrigações futuras decorrentes do fornecimento de bens e serviços, formalize, independentemente da modalidade de licitação, termo de contrato, conforme preconizado no art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993;