Acórdão 6325/2012
Voto:3. No que tange ao mérito, após a realização das diligências consideradas necessárias e da audiência do Sr. [gestor], Presidente do Sesc/RN, concluiu a Secex/RN que restaram não elididas as seguintes falhas:a) realização de despesas com bebidas alcoólicas, tais como vinho tinto e branco, cerveja e uísque;[...]4. Diante de tais ocorrências, além da procedência desta representação, a unidade propôs, no essencial, acolher parcialmente os argumentos oferecidos pelo responsável, dar ciência ao Sesc/RN da deliberação que vier a ser proferida nestes autos, bem como orientá-lo acerca das medidas que deverão ser adotadas com vistas à não reincidência das faltas apuradas, fixando prazo, em especial, para a solução dos problemas relacionados à celebração de convênios e à aposição da logomarca nos veículos da entidade.5. Antes de me pronunciar sobre as conclusões da unidade técnica regional, vale registrar que o TC 000.791/2011-3, autuado em razão de irregularidades semelhantes àquelas tratadas neste TC 009.790/2011-7 - atribuídas, entretanto, ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio Grande do Norte -, foi apreciado por este colegiado em 13/3/2012, ocasião na qual foi proferido o Acórdão 1.485/2012-2ª Câmara sob a relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa.6. Naquela assentada, no que interessa ao deslinde do presente feito, esta Câmara, com base nos argumentos lançados pelo eminente relator em sua proposta de deliberação, pronunciou-se de acordo com as conclusões alcançadas pela Secex/RN quanto aos desvios de finalidade constatados em gastos com bebidas alcoólicas e as falhas detectadas na fase de liquidação de despesas.7. Também neste TC 009.790/2011-3, ante a consistência da análise empreendida pela Secex/RN em relação a essas duas irregularidades (alíneas a e b do item 3 deste voto), entendo deva este Tribunal tecer determinações ao Sesc/RN com o objetivo de coibir a reincidência dessas práticas indevidasAcórdão:9.1. conhecer desta Representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade [...] do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Sesc/RN que:9.2.1. abstenha-se de servir bebidas alcoólicas em suas restritas festividades, haja vista a inexistência de norma legal que autorize tal prática, além de ser ela incompatível com o interesse da Administração Pública e com as finalidades do próprio Serviço Social do Comércio;