Acórdão 494/2016
Voto:11. De fato, não há elementos suficientes nos autos para atestar a realização completa do objeto ajustado, salientando-se que essa indesejável situação resta ainda menos justificada, diante do não atendimento pelos responsáveis à citação deste tribunal para que recolhessem o débito ou apresentassem alegações de defesa, acompanhadas de comprovantes da aplicação dos recursos.12. Bem se vê que na fase interna da TCE o ex-prefeito, apesar ter levado ao conhecimento do órgão concedente a execução apenas parcial do objeto da avença, não indicou os motivos que levaram a frustração dos objetivos do convênio, tampouco apresentou esclarecimentos para a realização de pagamentos à contratada antes da conclusão da obra, destacando-se que as datas dos pagamentos não guardam relação com os boletins das duas primeiras medições (fls. 49/52 e 60/62 da Peça nº 11), com as notas fiscais das duas últimas medições (fls. 10 e 20 da Peça nº 12) e com o parecer técnico emitido pelo Dnocs/MI após o término da vigência do ajuste.13. Anote-se que a somatória das duas primeiras medições indica que 71,15% da obra (equivalente a R$ 213.195,22) estariam concluídos em 18/7/2008, enquanto a vistoria realizada pelo Dnocs, realizada em 30/7/2008, constatou que apenas 32% da barragem estariam realizados, já descontando o volume de terra que teria erodido durante o inverno, de modo que, além de ter sido evidenciada a ocorrência de pagamentos antecipados, ainda foram realizados novos pagamentos pelo município, após o término da vigência da avença, inclusive uma última parcela no penúltimo dia do mandato do ex-prefeito (fls. 18/22 da Peça nº 12).14. Como se sabe, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a execução parcial do objeto pactuado aliada à imprestabilidade da parcela executada pode resultar na condenação dos responsáveis pelo valor total dos recursos federais repassados (v.g.: Acórdão 4.712/2015, da 1ª Câmara, Acórdão 5.164/2014, da 2ª Câmara, e Acórdão 852/2015, do Plenário).15. Logo, mostra-se pertinente julgar irregulares as contas do ex-prefeito e condená-lo em débito, solidariamente com a empresa contratada e com o fiscal da obra, pelos valores atinentes aos dois primeiros pagamentos (R$ 135.195,22, em 4/6/2008, e R$ 78.000,00, em 18/7/2008), e solidariamente apenas com a empresa [omissis] pelo valor equivalente ao restante dos recursos federais transferidos, cujas datas de ocorrência devem ser as datas dos dois últimos pagamentos efetivados à empresa (R$ 55.893,84, em 26/12/2008, e R$ 30.425,66, em 30/12/2008), conforme consta da relação de pagamentos integrante da prestação de contas apresentada pelo ex-prefeito (fl. 16 da Peça nº 11).Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do [omissis1], com fundamento nos arts. 1º inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, solidariamente com os responsáveis abaixo indicados, ao pagamento das quantias discriminadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:9.2.1. em solidariedade com o [omissis2] e a empresa [omissis3]:[...]9.2.2. em solidariedade com a empresa [omissis3]:[...]9.3. aplicar aos Srs. [omissis1] e [omissis2] e a empresa [omissis3], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº  8.443, de 1992, nos valores de R$ 100.00,00 (cem mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;