Acórdão 3261/2010
Voto:7. Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Município, após seu exame, a Secex/MG e o Ministério Público junto ao TCU manifestaram posicionamentos distintos.8. Propõe a unidade técnica que as contas do município sejam julgadas irregulares, com a consequente condenação em débito, solidariamente com o ex-gestor, por entender que os recursos "eram creditados na conta da Prefeitura municipal aberta na agência de Nova Serrana do Banco do Brasil S.A., sob o nº 71053-9."9. Por sua vez, o representante do parquet especializado consigna, em seu parecer, que o município não deve ser incluído na condenação em débito, pois, conforme estabelece a Decisão Normativa nº 57/2004, para tal se faz necessário que seja comprovado que "o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular de recursos federais transferidos", não bastando mera presunção.10. De fato, o art. 3º da Decisão Normativa nº 57/2004 estabelece que, quando comprovado que houve benefício do ente federado, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, o condenará diretamente ou a entidade de sua administração ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.11. Assim, com as vênias de estilo por discordar da unidade instrutiva, creio que o entendimento propugnado pelo MP/TCU afigura-se o mais correto.12. Para que se inclua a solidariedade do município, quanto ao débito, deve ser comprovado o aproveitamento dos recursos em finalidades distintas, em favor da comunidade, o que não ocorreu. Em que pese os recursos terem sido depositados em conta específica em nome do município, não há registros contábeis de sua movimentação, como observado pelo Ministério Público, sendo incerta, portanto, a destinação dos mesmos.