Acórdão 603/2007
Voto:14. Quanto aos convênios firmados pelo Ministério da Saúde com o Município denunciado e ora examinados [omissis], as verificações in loco comprovaram as seguintes ocorrências [...]:[...]c) falta de devolução aos cofres da União de valores por inexecução do objeto de convênios, conforme já solicitado pelo Ministério da Saúde, como se demonstra (fls. 360 - v.p):Acórdão:9.3. [...] determinar ao Ministério da Saúde que:[...]9.3.3. notifique imediatamente a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres da União os recursos que lhe foram repassados por força dos convênios [omissis], todos com pendências em relação às respectivas prestações de contas, e cuja devolução já foi solicitada pelo Ministério da Saúde;