Acórdão 2486/2023
Voto:Neste processo de representação, examina-se pedido de reexame interposto pela [recorrente] contra o Acórdão 1.042/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual este Tribunal declarou a inidoneidade da ora recorrente para participar, por um ano, de licitações na Administração Pública Federal.2. Em síntese, a condenação decorreu de participação em fraude praticada em nove licitações para obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, ou Refinaria do Nordeste (Rnest): foi convidada duas vezes para a UCR-Rnest, duas vezes para a UDARnest, três vezes no caso das Tubovias e duas vezes na UHDT-Rnest; em nenhuma delas, apresentou propostas. 3. A dosimetria da pena foi definida em um ano, por ter sido considerada secundária a participação da [recorrente], pois somente lhe gerou benefícios em certames subsequentes, os quais não são objeto do presente processo.[...]26. A recorrente alega também não estarem presentes elementos objetivos para sua condenação, apenas subjetivos, como as conclusões da CGU, da Justiça Federal, do Ministério Público, da Petrobras e de depoimentos de ex-dirigentes da companhia. Afirma não estarem presentes pressupostos que permitam sua penalização por ato omissivo e que há dúvida razoável em relação à sua conduta.27. No entanto, como mostra o histórico do início do meu voto e a instrução da então Serur, há diversas provas que indicam, com consistência, a participação da [recorrente] no esquema de fraudes. Além das planilhas em que consta como uma das componentes do grupo de empresas que combinavam seu papel nas licitações, há trechos de colaborações no mesmo sentido de que a responsável já compunha o grupo desde o seu início, embora a quantidade de contratos tenha sido menor que outras companhias maiores.28. Cabe registrar que, conforme já esclarecido no voto condutor do acórdão recorrido, a condenação da [recorrente] decorreu das fraudes nos procedimentos licitatórios realizados pela Petrobras para as obras da Rnest, mas não foram consideradas as obras de terraplenagem, para cujo certame a empresa não foi convidada.29. Quanto à alegada impertinência entre os objetos das licitações e a área de atuação da ora recorrente, ainda que essa condição fosse comprovada, seria indiferente para a conclusão por sua participação no conluio. Haja vista que havia a participação de diretores da própria Petrobras, a companhia poderia convidar qualquer empresa, que, no contexto da fraude em discussão, pudesse cumprir o papel acordado com as demais integrantes, que poderia ser o de não apresentar proposta, como ocorreu com a [recorrente] nos casos em exame.30. Devo registrar também que a recorrente não demonstrou que não tinha estrutura financeira para executar o objeto licitado. Tampouco comprovou a impossibilidade de instituir consórcios com outras empresas. Também quanto a esses argumentos, mesmo que atestasse essas condições, isso não infirmaria as conclusões deste Tribunal, visto que a intenção era somente de que fosse convidada nesses certames para pudesse ser vitoriosa em outros, como mostram os elementos aludidos mais acima.31. A empresa alega ainda que o art. 46 da Lei 8.443/1992 refere-se somente ao "licitante fraudador", não lhe cabendo essa classificação, pois teria apenas figurado como convidada que não apresentou propostas. 32. O entendimento deste Tribunal acerca dessa questão, ao qual me filio, é no sentido de que, diante da inexistência de definição legal de licitante, não há óbice para que o conceito seja entendido como o particular que de alguma forma participa do procedimento licitatório na condição de potencial contratado, interferindo na disputa e no resultado. Essa posição foi apropriadamente adotada no acórdão recorrido e em diversos outros julgados do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1484/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira, e 2.914/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler.[...]54. Diante do exposto, este Tribunal deve negar provimento ao pedido de reexame interposto pela [recorrente], mantendo o Acórdão 1.042/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, nos seus exatos termos.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento;