Acórdão 1645/2014
Voto:2. De acordo com os elementos constantes dos autos, as três inativas, servidoras ex-celetistas, foram favorecidas com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições insalubres anteriormente ao seu ingresso no regime estatutário, ocorrido com o advento da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - RJU). O cômputo desse período adicional foi objeto da primeira alteração de cada uma das concessões.3. Mais tarde, as interessadas também foram beneficiadas com a contagem ponderada de tempo insalubre prestado já sob a égide do RJU, o que, de acordo com o NEMS/GO, estaria amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Mandado de Injunção 880/2008. Essa nova averbação motivou a segunda alteração promovida nas aposentadorias originais das servidoras.[...]9. Já no que se refere, especificamente, à contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público, o STF tem reconhecido esse direito aos servidores ex-celetistas que passaram para o regime estatutário por força do disposto no art. 243 da Lei 8.112/1990, mas somente em relação ao período em que eram celetistas. Veja-se, a título exemplificativo, o seguinte precedente:[...]10. Para a Suprema Corte, como a legislação vigente à época assegurava a contagem de tempo de serviço de forma ponderada em relação a determinadas atividades consideradas de risco, perigosas ou insalubres, "incorporou-se ao patrimônio desses servidores celetistas, transformados em estatutários, o direito à contagem do tempo de serviço público federal que prestaram na condição de celetistas, para todos os efeitos" (in RE 209.899, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 6/6/2003 - grifou-se).11. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, não aceitava, de início, nem mesmo a contagem ponderada de tempo de serviço prestado por ex-celetistas antes da Lei 8.112/1990 (cf. Súmula TCU 245). No entanto, a partir da prolação do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, passou a admitir a hipótese, tal como preconizado pelo STF. Frise-se, todavia, que, nos exatos termos do posicionamento do Supremo, tal possibilidade ficou adstrita ao período trabalhado sob o regime da CLT.[...]15. Da leitura do disposto no § 4º do art. 40 da CF/1988, observa-se que, por meio da referida norma, o legislador constituinte buscou assegurar aposentadoria especial aos servidores públicos que fossem portadores de deficiência ou que laborassem em condições perigosas, penosas ou insalubres; não assegurou que, na aposentadoria comum, houvesse o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais, o que constitui matéria absolutamente diversa.16. Com efeito, a contagem ponderada, nos termos previstos no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, consiste na possibilidade de aproveitamento do tempo exercido sob condições insalubres, perigosas ou penosas de forma majorada, com a aplicação de um multiplicador. Tem-se, por conseguinte, uma aposentadoria comum "facilitada", pois o tempo de contribuição é abreviado com a introdução desse multiplicador, que resulta num tempo de serviço fictício.17. Não se deve confundir, pois, a aposentadoria especial de que cuida o § 4º do art. 40 da CF/1988 (admitida para os servidores públicos, nos termos dos diversos mandados de injunção julgados pelo STF, mediante a aplicação analógica do caput do art. 57 da Lei 8.213/1991) com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum (prevista no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, não contemplado nos precedentes judiciais). Aliás, a hipótese de contagem de tempo de contribuição fictício para os servidores públicos é expressamente vedada no § 10 do art. 40 da Constituição: [...]18. Vale dizer que o próprio Supremo Tribunal Federal afastou qualquer similitude entre as questões (aposentadoria especial, de um lado, e contagem ponderada, de outro), in verbis:Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de alteração de aposentadoria cadastrados sob os números de controle 10802592-04-2012-000178-8, de interesse de [omissis], 10802592-04-2012-000044-7, de interesse de [omissis], e 10802592-04-2011-000016-9, de interesse de [omissis], recusando seu registro;