Acórdão 1618/2017
Voto:Examina-se tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra [omissis] em razão da omissão no dever de formalizar a prestação de contas e apresentar o relatório técnico do projeto de pesquisa vinculado ao processo 55.9379/10-2, que recebeu R$ 132.801,21 do CNPq, entre setembro de 2010 e outubro de 2012, conforme estabelecido em termo de compromisso firmado pelo responsável.2.Omisso na fase interna da tomada de contas especial, o responsável foi citado no âmbito do TCU por intermédio do Ofício 660/2015 (peça 10) e, além de apresentar justificativas acerca da omissão na prestação de contas, juntou cópia de seu projeto de pesquisa (peça 12, p. 3-31).[...]6.Com efeito, descumprimento de compromisso assumido por bolsista caracteriza inadimplemento de obrigação ajustada entre as partes que obriga à devolução dos valores repassados, situação esta reiteradamente defendida pelo TCU.7.Os valores despendidos pelo CNPq representam investimento em capacitação e formação profissional, e as obrigações assumidas pelos bolsistas têm natureza retributiva em face das condições privilegiadas em que são concedidos tais benefícios pelos órgãos oficiais de fomento à pesquisa científica.8.Assim sendo, acompanho os pareceres quanto à irregularidade das contas e à condenação em débito do responsável.9.Apresento, no entanto, pontual divergência no tocante à aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, porquanto a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se na linha da impropriedade de tal penalidade a ex-bolsistas (acórdãos 1.728/2010, 3.025/2010, 7.035/2010 e 7.541/2010 da 2ª Câmara e 6.540/2010-1ª Câmara).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis];9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas apontadas até o pagamento: