Acórdão 2272/2011
Relatório:Adoto, como parte deste relatório, a instrução de fls. 44/74."[...]3.5 - Modalidade de licitação inadequada.3.5.1 - Situação encontrada:Em 2007, para adquirir equipamentos e material permanente para unidades de saúde do município, no âmbito do Convênio 4053/2005, no valor de R$ 77.000,00, a Prefeitura de Trindade realizou licitação na modalidade convite (Edital 14/2007). Ocorre que o objeto se enquadra em bem comum e, por ser custeado com recurso público federal, deveria ter utilizado obrigatoriamente a modalidade de licitação pregão, preferencialmente na forma eletrônica.Ocorrência similar ocorreu em Aparecida de Goiânia, mais especificamente na realização de pregão presencial preterindo, sem justificativa, o da forma eletrônica. Para o fornecimento de eletrodomésticos, equipamentos e móveis hospitalares, no âmbito do Convênio 2066/2006, a prefeitura realizou pregão presencial (Edital 036/2008) sem justificativa que demonstrasse a inviabilidade da utilização da forma eletrônica.[...]3.5.4 - Critérios:Decreto 5450/2005, art. 4ºDecreto 5504/2005, art. 1º, § 1º; art. 1º, § 2ºLei 8666/1993, art. 22; art. 23Portaria 127/2008, ministerial, art. 49, caput; art. 49, § 1º; art. 49, § 2ºSúmula 257/2010, Tribunal de Contas da União[...]3.5.6 - Conclusão da equipe:Por a Prefeitura de Trindade ter adotado a modalidade de licitação inadequada, segundo a legislação pertinente, deveria responder os agentes públicos que deram causa à ocorrência em comento. Contudo, tendo em vista tratar-se de situação consumada, na qual não restou evidenciado, a princípio, significativa falta de competitividade nos certames ou favorecimento a licitantes, a equipe considera adequado efetuar apenas alerta ao ente municipal para que observe a legislação pertinente.Quanto à ausência de justificativa da autoridade competente, no pregão presencial realizado em Aparecida de Goiânia, da inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica (conforme Decreto 5.504/2005, art. 1º, § 1º), entende-se cabível também apenas alerta a prefeitura nesse sentido, de forma a estimulá-la a utilizar a forma eletrônica cujos benefícios são potencializados se comparados com a outra, sobretudo face ao seu alcance, possibilitando contratações mais vantajosas para a Administração Pública.Tratando-se de questões correlatas relacionadas à modalidade de licitação pregão, propõe-se, oportunamente, determinação às prefeituras fiscalizadas com o mesmo teor, de forma a evitar ambas as impropriedades aventadas.[...]"Acórdão:9.4 dar ciência à Prefeitura de Aparecida de Goiânia/GO para que:9.4.1 nos futuros procedimentos licitatórios que envolvam recursos públicos federais:[...]9.4.1.7 no caso de recursos repassados em decorrência de transferências voluntárias, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, para aquisição de bens e serviços comuns, utilize obrigatoriamente a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, devendo a autoridade competente justificar a inviabilidade daquela forma, caso opte pelo pregão presencial, de conformidade com o Decreto 5504/2005. Ressalte-se, ainda, que há o entendimento pacificado desta Corte de Contas, por meio da Súmula 257/2010, de que o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002, fato que enseja a obrigatoriedade dessa modalidade, por exemplo, em serviços como elaboração de projetos básico e executivo, pavimentação asfáltica e edificação simples, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;