Acórdão 633/2007
Proposta de Deliberação:2. Trata-se da análise de pensões civis instituídas por ex-servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, incluindo-se serventuários de cartórios do Distrito Federal.3. Consoante entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal por meio do Acórdão n. 1.548/2003, "tratando-se de notários, tabeliães e oficiais de registro, titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, somente é permitida a concessão de aposentadoria com proventos pagos pela União àqueles admitidos antes da publicação da Lei n. 8.935/94, ocorrida em 21.11.1994, desde que respeitados todos os requisitos previstos no art. 51 da referida lei".4. Os atos de fls. 1/3, 11/14, 21/25 e 26/28 tratam de pensões instituídas por serventuários investidos nessas funções antes da publicação da referida lei. Conforme verificado pela Sefip, a irregularidade que permeia esses atos refere-se ao critério de cálculo dos proventos.5. O art. 51 da Lei n. 8.935/1994 previa que o direito de percepção de proventos seria assegurado aos notários e oficiais de registro de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tivessem mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimemento do seu pedido ou da concessão.6. Ao tempo da instituição das pensões constantes dos atos de fls. 1/3, 21/25 e 26/28, vigia a Lei n. 9.421/1996 que, em seu art. 14, definia que a remuneração das funções comissionadas, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, compor-se-ia do valor-base constante de seu Anexo VI dessa lei, acrescido do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) e da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Segundo esse mesmo artigo, o APJ teria como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, conforme estabelecido no Anexo VII, e a GAJ seria calculada na forma do Anexo V (no caso da FC-9, com aplicação do índice de 3,14 sobre o último padrão do cargo de Analista Judiciário).7. Entretanto, o TJDFT, além de ter atribuído aos pensionistas direito à percepção da FC-9, aplicou os índices do APJ e da GAJ sobre o valor dessa função, em clara desobediência ao referido comando legal. Ademais, nesses mesmos atos, também reside irregularidade na inclusão do adicional por tempo de serviço, igualmente calculado sobre o valor da função comissionada.8. Com relação ao ato de fls. 11/14, conforme bem salientado pelo Secretário da Sefip, embora editado sob a Lei n. 10.475/2002, carreia as mesmas irregularidades anteriormente descritas. Dessa forma, concluo pela ilegalidade dos atos de fls. 1/3, 11/14, 21/25 e 26/28.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão das pensões civis [...], recusando-se-lhes registro;