Acórdão 214/2017
Voto:De início, não conheço do agravo interposto pela [omissis], empresa que se sagrou vencedora no certame.2. Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, afirma que o objeto do juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, que se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. (ob. cit., Volume 3, Editora JusPODIVM, 2007, p. 43).[...]4. Observe-se que, para que um determinado recurso receba juízo positivo de admissibilidade, passando, portanto, a ser conhecido pelo órgão julgador, todos os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos cumulativamente, sendo certo que a ausência de qualquer um deles, quando exigível, obstará o seu processamento.5. No caso concreto, consoante se extrai do relatório, a referida agravante insurge-se contra despacho de Relator na parte em que, com fundamento no art. 276 do RITCU, deferiu-se parcialmente pedido de medida cautelar formulado em processo de representação, expedindo determinação à Administração Pública no sentido de que não houvesse a prorrogação do contrato que vier a ser celebrado em decorrência da licitação impugnada, até ulterior deliberação desta Corte de Contas sobre a matéria.6. Trata-se, portanto, de decisão, em tese, recorrível, já que proferida pela primeira vez, estabelecendo o art. 289 do RITCU que nessas hipóteses será cabível o recurso de agravo, o qual deverá ser submetido à apreciação do colegiado competente para o julgamento do mérito do processo, caso não haja a reforma da decisão agravada. O presente recurso, desse modo, encontra-se adequado, restando preenchido o requisito intrínseco de admissibilidade recursal relativo ao cabimento.7. No que diz respeito à legitimidade, o art. 289 do RITCU estabelece que o recurso será cabível quando for desfavorável à parte.[...]9. Da simples leitura do processo, extrai-se que a agravante não se qualifica como responsável no presente processo. A sua legitimidade, assim, dependerá do seu enquadramento como interessado, cabendo-lhe demonstrar, caso ainda não tenha sido habilitado, na peça recursal, em preliminar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo, nos termos do art. 282 do RITCU.10. Pois bem. Da análise da peça recursal apresentada pela agravante [omissis], entendo que o seu interesse em intervir no presente processo não restou suficientemente demonstrado.11. É que a determinação dirigida à Central de Compras do Ministério do Planejamento para que não prorrogue o contrato que vier a ser celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 03/2016 não constitui qualquer violação a direito subjetivo de que seja titular ou lesão a seu patrimônio jurídico, tendo em vista que não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas, sim, mera expectativa de direito.Acórdão:9.1. não conhecer do agravo interposto pela [agravante], em virtude da sua ausência de legitimidade para recorrer;