Acórdão 3927/2008
Voto:2. No mérito, manifesto-me de acordo com as análises [...] no sentido de que as alegações de defesa apresentadas pelo responsável não justificaram, em absoluto, a omissão no dever de prestar contas do Convênio. [...] o Sr. [omissis] não apresentou nenhum documento que compõe a prestação de contas. [...].[...]4. Equivoca-se o responsável ao imputar ao prefeito sucessor a obrigação de prestar contas do Convênio. Nesse sentido, inteiramente aplicáveis a este caso concreto são os seguintes entendimentos consignados no sumário do Acórdão 1705/2006 - 1ª Câmara: 1) o fato de o ex-prefeito de ter sido afastado do cargo por decisão da Câmara Municipal não o exime de seu dever constitucional de prestar contas, ainda mais quando, posteriormente, teve oportunidade de fazê-lo; 2) ao Prefeito sucessor não se transfere o ônus de prestar contas, quando os recursos foram integralmente recebidos na gestão do Prefeito antecessor e aquele estava impossibilitado de cumprir tal mister.5. Conforme assente na jurisprudência do Tribunal, a simples existência da obra [...] não é suficiente para afirmar a sua execução com os recursos do convênio. Imprescindível, a correlação entre estes e as despesas efetuadas na consecução do objeto. No caso em apreço, não restou comprovada essa vinculação. Ao contrário [...], a prática de atos relacionados à execução da obra em datas anteriores à liberação dos recursos reforça a ausência do mencionado nexo de causalidade.6. Ainda com relação à questão da omissão no dever de prestar contas, cabe mencionar que este Tribunal ratificou, por meio do Acórdão 1.305/2006 - Plenário, entendimento no sentido de que a omissão, quando injustificada, constitui falha gravíssima e insanável, que enseja a irregularidade das contas e concomitante aplicação de multa, nos termos do art. 19, parágrafo único, c/c o art. 16, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.443/92, independentemente da comprovação ou não da regular aplicação dos recursos no objeto pactuado.Acórdão:[...], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei [...], em:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 [...];9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/92 [...], no valor de [...];