Acórdão 2050/2014
Voto:A concessão de uso pode ser onerosa ou gratuita. No caso dos espaços comerciais, a concessão há de ser onerosa, em face da exigência de que ela seja conferida ao particular que ofertar o "maior preço", considerado o valor mínimo fixado pela Administração na fase interna da licitação (art. 95, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760/1946).O instituto aplicável à cessão de áreas comerciais de mercados públicos é, pois, a concessão remunerada de uso, precedida de licitação entre os interessados.Esses contratos possuem caráter intuitu personae, não podendo, por essa razão, os concessionários cederem suas posições contratuais a terceiros. Nessa linha, o magistério de Hely Lopes Meirelles: "Tal contrato confere ao titular da concessão de uso um direito pessoal de uso especial sobre o bem público, privativo e intransferível sem prévio consentimento da Administração, pois é realizado intuitu personae" (itálicos do original, sublinhados meus).Nessa linha, a lei de licitações e contratos veda a cessão ou transferência da posição contratual não admitida no edital e no contrato, sancionando-a com a rescisão unilateral (arts. 78, inciso VI, e 79, inciso I, da Lei 8.666/1993).A redação empregada no art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, parece admitir a cessão ou transferência da posição contratual na hipótese dessa figura jurídica encontrar-se prevista no edital e no contrato. Tal exegese, contudo, tem sido reiteradamente negada pelo [TCU], que se posiciona pela absoluta impossibilidade de cessão ou transferência do contrato administrativo, porque tal contraria "os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar e os arts. 2º, 72 e 78, VI da Lei 8.666/1993" (Decisão 420/2002 - Plenário). Nesse sentido, diversos outros julgados, a exemplo dos acórdãos 618/2006, 1.517/2005 e 2.653/2010, do Plenário.Admitir a possibilidade de cessão ou transferência do contrato, pelo particular, a terceiro, ainda que aprovada pela Administração, significaria conferir ao contratado a prerrogativa de substituir-se à Administração, para escolher, segundo sua conveniência, o agente privado com que a Administração se relacionará, para executar o contrato. Esse comportamento aniquilaria, entre outros, o princípio da supremacia do interesse público, porque o submeteria à vontade privada.A solução para o caso de o particular desistir da execução do contrato - no caso em exame, da concessão de uso - é a rescisão do ajuste inicial e a realização de novo certame licitatório, arcando o particular com os custos da sua desistência.Acórdão:9.1. determinar à Companhia de Armazéns Gerais do Entreposto de São Paulo que:[...]9.1.5. nos futuros contratos de concessão de uso de áreas comerciais, [...], faça constar cláusulas que:9.1.5.1. vedem a cessão ou transferência da posição contratual do concessionário;