Acórdão 345/2015
Voto:2. Examina-se consulta formulada pela Advocacia-Geral da União em que se apresenta a seguinte questão: 'A autorização dada pelo Congresso Nacional quando da aprovação da avença internacional é auto-limitativa, a ponto de impedi-lo de suplementar despesa mediante autorização legislativa específica. Isto é, o próprio Congresso que autorizou o acordo (art. 49, 1, da Constituição) pode suplementar, por meio de lei orçamentária, as necessidades de despesa que eventualmente superem os limites previamente autorizados pelo mesmo poder, e para o mesmo acordo?'[...]4. A autoridade consulente, diante da negativa no exame da Semag, apresentou contrarrazões para destacar as particularidades dos tratados que sustentam obrigações de fazer e que são custeados integralmente com recursos orçamentários, a exemplo do acordo apresentado a esta Corte na peça inicial. Ponderou que, nesses casos, os valores autorizados na avença internacional não integrariam o núcleo do acordo autorizado pelo Congresso Nacional. Acrescentou que a realização das obrigações desdobrar-se-á em tempo superior aos limites dos planos plurianuais. Assim, aditou seu pedido inicial nos seguintes termos: "Permanece necessária a autorização do Congresso Nacional, por intermédio de outro tratado, nas hipóteses de mera obrigação de fazer, quando a origem dos recursos é orçamentária e não decorrente de empréstimo internacional, especialmente quando o adimplemento das obrigações de fazer entabuladas transcendem aos planos plurianuais?"Voto Revisor:27. Logo, entendo que não deve o TCU adentrar nessa seara com o intuito de interpretar o regramento constitucional acima para responder à aludida consulta, ainda mais quando se observa que as indagações feitas pela AGU a este Tribunal poderiam resultar em inaceitável limitação às competências constitucionais atribuídas exclusivamente ao Congresso Nacional. 28. Não cabe ao TCU, no exercício de sua função consultiva, opinar sobre o melhor rito a ser cumprido pelo Congresso Nacional em relação à matéria de sua competência exclusiva, ou pior, sobre a dispensabilidade de exame de eventual tratado internacional pelo Congresso Nacional, que tem procedimento próprio, aí incluídos os eventuais acréscimos aos valores referendados inicialmente em acordos internacionais. Acórdão:9.1. não conhecer da consulta, por não preencher os requisitos legais e regimentais de admissibilidade;