Acórdão 1014/2014
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrente], [outros] contra o Acórdão nº 3.663/2012-2ª Câmara, prolatado nestes autos de tomada de contas especial, em que foram constatadas irregularidades no âmbito do Convênio nº 4.185/2004, firmado entre o Ministério da Saúde e a [Associação][...]3. Após examinar as razões recursais carreadas aos autos, manifesto-me de acordo com os fundamentos expendidos na instrução da Serur, adotando-os, desde já, como minhas razões de decidir, à exceção do recurso interposto pela [recorrente], cujo deslinde alvitrado pelo Parquet especializado afigura-se-me mais adequado, sem prejuízo de aduzir as considerações que se seguem.4. A aludida recorrente insurgiu-se, em essência, contra o julgamento pela irregularidade de suas contas e contra a multa que lhe foi aplicada.5. No transcorrer desta tomada de contas especial, já havia sido descaracterizada a ocorrência de dano ao erário, não havendo, por conseguinte, contas a serem julgadas. Nesse sentido, como bem asseverou o MP/TCU, "os artigos 12, inciso III, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/92, não autorizam a conclusão que é possível o julgamento de tomada de contas especial sem débito, mas tão somente o julgamento de contas. Esses dispositivos legais requerem a existência anterior de contas a serem julgadas, não configurando hipóteses para sua constituição, mas para seu julgamento. A existência anterior das contas especiais depende da verificação dos pressupostos estabelecidos no art. 8º da citada lei. E todas as hipóteses previstas nesse artigo estão relacionadas à ocorrência de dano ao erário. E nem poderia ser diferente. A Constituição Federal, ao atribuir competência ao TCU para o julgamento de contas, distingue nitidamente a situação em que há dano, consoante a redação da parte final de seu art. 71, inciso II, estatuindo que compete à Corte julgar as contas dos administradores dos órgãos e entidades ali relacionados 'e as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário'. Portanto, conclui-se que somente existem contas a serem julgadas pelo TCU que não dependem da existência de débito no caso 'dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal', condição não verificada no caso ora em apreciação." (grifei) [...]7. Por conseguinte, quanto ao primeiro pleito, merece ser dado provimento ao recurso.8. Todavia, também na esteira do entendimento perfilhado pelo MP/TCU, "embora não possa julgar contas, o TCU conserva a competência para a fiscalização dos atos relacionados à gestão dos recursos federais, sendo possível a aplicação da multa prevista no art. 58 nas hipóteses ali admitidas. Vale notar, a propósito, que a natureza original do presente processo não constitui empecilho ao TCU para o exercício dessa competência de fiscalização e aplicação de multa. Em outras oportunidades (Acórdãos 1.723/2009 e 972/2010, ambos do Plenário) esse Tribunal já apontou solução para o problema:"Em vez de arquivar ou dar prosseguimento a processos de TCE nessa situação, parece-me mais coerente com o princípio da economia processual, as normas regimentais e a real essência das ações de controle externo que se reconheça a modificação da natureza do processo, procedimento decisório que afigura-se plenamente viável e adequado. Se a tomada de contas especial originou-se da conversão de outro processo, que se reconheça-lhe à natureza inicial. Se se trata de processo autônomo (ou seja, TCE desde a origem) que passe a ser conhecido como representação, cuja finalidade é exatamente a de apurar ilegalidades. Desse modo, o Tribunal encerrará a apreciação do processo deliberando não mais sobre uma TCE, que efetivamente não mais subsiste, mas sobre um processo de fiscalização ou representação, nos quais a apenação dos responsáveis pelas irregularidades praticadas pode se dar sem as dificuldades inerentes à emissão do julgamento segundo o que dispõe o art. 16, III, da LO/TCU." [...][...]11. Retomando os presentes autos, é forçoso concluir que a impossibilidade de o TCU julgar contas em relação à Sra. [recorrente] não impediria - uma vez convertida a TCE em processo de representação - a aplicação de multa pelas irregularidades por ela perpetradas na gestão dos recursos federais que lhe foram confiados, irregularidades essas, vale ressaltar, que a recorrente não logrou êxito elidir em sua peça recursal.12. Subsistindo, portanto, as irregularidades que deram supedâneo à multa imputada à recorrente, deverá a penalidade ser mantida no acórdão recorrido, com a consequente negativa de provimento do pleito da Sra. [recorrente] pela sua exclusão do sobredito decisum.Acórdão:9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. [recorrente] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a tornar insubsistente o julgamento pela irregularidade de suas contas, converter o processo em representação e manter as demais deliberações do acórdão recorrido;