Acórdão 2275/2007
Voto:4. Com relação aos critérios para a fixação do valor da multa, [...], há que se esclarecer, em reforço ao exposto na instrução da unidade técnica, que, no tocante à dosimetria da pena de multa, esta Corte, ante a ponderação da gravidade dos fatos, tem a prerrogativa legal de aplicar a pena, bastando que o ato praticado ou a situação em exame se enquadre no tipo legal descrito nos incisos I a VII do art. 58 da Lei nº 8.443/92. Ademais, a fixação do valor da penalidade de multa é ato discricionário deste Tribunal, facultada pelo art. 58 da citada lei e graduada conforme o art. 220 do Regimento Interno/TCU, que deve ser exercido de acordo com as circunstâncias de cada caso.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los [...];