Acórdão 571/2013
Voto: 10. Como apurado pela unidade técnica, a Petrobras segue o disposto na Internacional Recommended Practice - IRP nº 18R-97 - "Cost Estimate Classification System - As Applied in Engineering, Procurement, and Construction for the Process Industries", a qual trata da elaboração de estimativas de custos de empreendimentos da indústria de processos (no qual estão inseridas as obras da Petrobras referentes à fabricação de produtos químico-petroquímicos ou o processamento de hidrocarbonetos). 11. Essa norma internacional foi editada pela AACEI (The Association for the Advancement of Cost Engineering International), entidade de classe de profissionais que atuam nas áreas de Engenharia de Custos, Gerenciamento de Projeto, Administração de Contratos e de Riscos, fundada em 1956 e com sede nos Estados Unidos. 12. Esse procedimento é representativo das práticas de mercado em âmbito internacional, o que atrai a presunção de constituir-se na melhor opção técnica e econômica para a orçamentação do empreendimento. 13. Ademais, como se trata aqui de indústria de processos - a envolver valores significativos e com alto grau de complexidade - não seria prudente que a estatal, ao menos sem fortes justificativas, engendrasse por caminhos discrepantes daquele consagrado internacionalmente. 14. Assim, a utilização desses normativos pela Petrobras parece encontrar amparo no inciso II do art. 173 da Constituição Federal, o qual estabelece que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Caso a estatal estivesse alijada dessa prática, ela estaria em situação de desvantagem em um ambiente concorrencial como esse de refino de petróleo. 15. Entretanto, esse dispositivo constitucional não justifica por si só a utilização pela estatal de práticas do mercado privado. Isso porque a Petrobras, por ser uma entidade integrante da administração pública, está sujeita também aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que a Constituição Federal é um conjunto harmônico de dispositivos, entende-se que a prática de mercado utilizada pela estatal deve ser compatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública. 16. Esse entendimento é compatível com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em determinadas circunstâncias, cabe a incidência mitigada das normas de licitação quando se trata de atividade-fim das empresas estatais (v.g. Acórdão 624/2003-Plenário). 17. Antes de se adentrar o conteúdo dos procedimentos de orçamentação em questão, cabe destacar que o objeto desses procedimentos é especificamente a indústria de processos. Mesmo em se tratando de indústria de processo, quando se cuida de obras civis significativas integrantes do empreendimento, a norma da AACEI preconiza a adoção de norma específica para estimativa de custos de projetos da construção civil. 18. Ou seja, não há amparo na norma técnica para a utilização do procedimento em empreendimentos que não constituem unidades de processo ou que sejam obras civis relevantes da unidade do processo, como a Petrobras vem fazendo. A ausência de amparo normativo também afasta a presunção de que se estaria seguindo as práticas de mercado. Assim, desde já, acolho a proposta de determinação da unidade técnica para que essa falha não mais ocorra.Acórdão: 9.1. determinar à Petróleo Brasileiro SA - Petrobras, que, no prazo máximo de 180 dias, em se tratando de empreendimentos consistentes em indústria de processos: 9.1.1. até que sobrevenha nova metodologia de elaboração de estimativa de custos, observe, nas futuras licitações as práticas recomendadas pela AACEI (The Association for the Advancement of Cost Engineering International), em especial a IRP (Internacional Recommended Practice) 18R-97, com destaque para as seguintes premissas: 9.1.1.1. abstenha-se de adotar a IRP 18R-97 na elaboração de estimativas de custos de empreendimentos não classificados como indústria de processo, tais como obras de terraplenagem, edificações, pavimentação e centrais eólicas; 9.1.1.2. quando da elaboração de estimativa de custos, efetue as devidas considerações acerca de obras civis significativas relacionadas à unidade de processo, adotando para essas obras civis a norma específica para projetos da construção civil;