Acórdão 532/2014
Voto:6. A omissão alegada pelo Consórcio [...] refere-se a não apreciação da alegada existência de decisão "extra petita" e, em consequência, das alegações das violações constitucionais ocorridas, especialmente o direito a ampla defesa e ao contraditório.[...]6.2 Além do mais, acresce-se a essas considerações as ponderações da unidade técnica:"7.1. O recurso é improcedente, por invocar princípios processuais que não se aplicam ao TCU, enquanto órgão fiscalizador. O processo no TCU guarda muitas semelhanças com o processo judicial. Difere deste, no entanto, em vários aspectos significativos, entre os quais a incidência diferenciada dos princípios da inércia da jurisdição e da congruência (correlação entre demanda e sentença).7.2. Se é certo que ao Judiciário só cabe decidir quando demandado e nos estritos limites da demanda, o TCU, como órgão de controle, efetivamente deve verificar erros e falhas na conduta administrativa, ainda quando não apontados na denúncia ou representação que lhe forem apresentadas. A atuação do Tribunal de Contas, de ofício, não só é permitida como é mesmo exigida por sua natureza de órgão de fiscalização.7.3. Disso resulta a improcedência do recurso, ao entender inválida a inclusão, nos exames procedidos nestes autos, de matéria não impugnada originariamente na peça inaugural do processo, a saber: a identidade de propostas de diferentes licitantes. O relevante é que todos os fatos - sejam os descritos pelo Representante, sejam os detectados pelo próprio TCU - submetam-se ao contraditório e à ampla defesa, e esse requisito não deixou de ser observado.7.4. Em suma, a constatação e o tratamento pelo Tribunal de falhas que não lhe foram formalmente comunicadas não invalida o processo, ante o poder-dever de atuar de ofício, nos termos do art. 71 da Constituição Federal.".6.3 Ademais, o TCU possui rito processual próprio, que não prevê a obrigatoriedade de abertura de novo processo caso tenha que apurar fatos que se sobressaiam a partir do início da apuração de uma representação e/ou denúncia. Ao apreciar o processo, o Colegiado desta Casa manifesta-se integralmente sobre todos os aspectos apurados, não fazendo distinção entre aqueles que originalmente motivaram a apuração e os que surgiram em fase posterior.