Acórdão 434/2008
Voto:Nos atos em apreciação foi utilizada contagem especial de tempo de exercício de atividades insalubres, para efeito de aposentadoria no serviço público.2. Ao tratar da matéria em sede de consulta, este Tribunal passou a admitir que 'o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei nº 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria' (Acórdão nº 2.008/2006-TCU-Plenário).3. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários nº s 349.756-1/SC e 372.013-9/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, que conheceu, em parte, dos recursos, deferindo a segurança com relação ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112/1990, na medida em que o acórdão recorrido divergia da orientação adotada pelo Plenário da Corte Suprema, que, ao julgar o RE nº 209.899, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 6/6/2003, concluiu que o tempo de serviço público federal, prestado sob regime celetista, deve ser contado para todos os efeitos, incorporando-se ao patrimônio dos servidores públicos transformados em estatutários (fl. 143 do volume 1).4. Quanto ao período posterior à edição da referida lei, foi denegada a segurança, já que também a orientação daquela Corte é no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal carece de regulamentação, a qual deve dar-se por meio de lei complementar, não podendo ser aplicado o § 12 do mesmo artigo para suprir a lacuna legal ainda existente (fl. 143 do volume 1).5. Cabe ressaltar que essas decisões judiciais serviram de base para as averbações do tempo de serviço prestado em condições especiais pelos servidores [servidor 1] e [servidor 2].6. Ao verificar se aquelas averbações foram procedidas nos estritos termos dos julgados, o Ministério Público junto ao TCU apontou que foi computado, com acréscimo, o tempo de serviço em condições insalubres, em atividade privada, prestado pela Sr.ª [servidor 2] (fl. 102), quando a decisão do STF (RE nº 372.013-9/SC, fl. 143 do volume 1) é restritiva ao tempo de serviço público federal, enquanto para o ato da concessão de aposentadoria ao Sr. [servidor 1] foi considerado todo o tempo de exercício de atividade insalubre (1/6/1981 a 16/12/1998, fl. 154), com inclusão indevida de período posterior à edição da Lei nº 8.112/1990, já que o deferimento da segurança deu-se tão-somente com relação ao período anterior ao advento daquele diploma legal.7. Assiste, assim, razão ao Ministério Público ao propor a ilegalidade das concessões de aposentadoria aos servidores [servidor 1] e [servidor 2] [...].Acórdão:9.3. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [...] e recusar o registro dos atos de fls. 56/60 e 65/68;