Acórdão 5525/2010
Voto:2. Os pareceres constantes dos autos pugnam pela ilegalidade, com negativa de registro, dos atos em exame, em razão de constarem nos benefícios a rubrica Parcela Complementar Subsídio.3. Como visto, a partir da análise da ficha financeira dos instituidores, correspondente ao mês de maio de 2010, foi verificado que as beneficiárias dos Srs. [...]recebem proventos na forma de subsídio, mas com a inclusão da parcela em apreço.4. De acordo com a unidade instrutiva, a percepção dessa rubrica em acréscimo ao subsídio seria vedada pelo art. 2º-D da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que versa sobre reestruturação da remuneração dos cargos de Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal do Trabalho.5. De fato, o dispositivo em tela, com a redação alterada pela Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, veda a cumulação do subsídio com quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração/proventos mediante decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença judicial com trânsito em julgado.6. A despeito disso, a parcela identificada pela unidade técnica conta com previsão legal, a teor do que dispõe o parágrafo primeiro do art. 2º-F do mesmo diploma, verbis:"Art. 2º-F. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.§ 1º a hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo IV desta Lei".7. Diante disso, não se mostra ilegal a inclusão da referida rubrica aos proventos das beneficiárias, até por que o art. 2º-F da Lei nº 10.910, de 2004, encontra abrigo no princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Acórdão:9.1. considerar legais os atos de pensão em favor de [2 nomes], respectivamente às fls. 2/5 e 6/9, apesar de conterem as parcelas judiciais referentes aos percentuais de 26,05% e 30%, tendo em vista o saneamento da irregularidade apontada, bem como a insubsistência dos pagamentos irregulares, de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução TCU nº 206, de 24 de outubro de 2007, ordenando-lhes registro;