Acórdão 6130/2012
Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado a Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca de irregularidades no Processo Licitatório n. 31/2012 que culminou na Concorrência n. 001/2012, lançada pela Prefeitura Municipal de Gravatal/SC, objetivando a realização de obras no Sistema de Esgotamento Sanitário da área urbana daquele Município, no valor de R$ 8.214.873,66, inteiramente custeadas com recursos federais oriundos de Termo de Compromisso pactuado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa.[...]14. Considero pertinentes, ainda, as ponderações da unidade instrutiva a respeito da necessidade de serem detalhados no instrumento convocatório os preços unitários dos itens que compõem a planilha orçamentária estimativa, nos termos do art. 40, inciso X, e § 2º, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, a fim de orientar a formulação das propostas pelos licitantes, respeitando-se o princípio da transparência e evitando-se, por exemplo, a ocorrência do denominado "jogo de planilha".15. A propósito, esse entendimento está consubstanciado no Enunciado n. 259 da Súmula do TCU, in verbis:"Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor."Acórdão]9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar ao Município de Gravatal/SC que, em futuras licitações envolvendo recursos federais:[...]9.3.4. adote critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e globais, consoante os arts. 3º, caput, 40, inciso X, 44, caput e § 1º e art. 45, caput, da Lei n. 8.666/1993;