Acórdão 559/2009
Sumário:Nos termos da jurisprudência do TCU, não cabe ao pregoeiro ou à comissão de licitação declarar a inexequibilidade da proposta da licitante, mas facultar aos participantes do certame a possibilidade de comprovarem a exequibilidade das suas propostas.Voto:5. [...] o pregoeiro oficial e o gerente executivo do INSS/CE não foram capazes de trazer aos autos elementos suficientes para justificar a desclassificação da Representante do certame em foco.[...]10. [...] assiste razão aos Responsáveis quando aduzem que não há regra específica sobre a inexequibilidade de preços para a aquisição de bens de consumo. A lei nº 8.666/1993, utilizada de forma subsidiária no pregão, define parâmetros de cálculo para a verificação da exequibilidade, somente para obras e serviços de engenharia (art. 48, § 1º). Também não há nos Decretos nº s 3.555/2000 e 5.450/2005, que regem o pregão, dispositivo específico tratando de inexequibilidade de preços.11. Diante desta lacuna, não cabe ao pregoeiro estipular, de maneira subjetiva, critérios de exequibilidade de preços, uma vez que não há espaço para subjetivismos na condução dos certames públicos (art. 44, § 1º, da Lei de Licitações).12. Para essas situações, já decidiu esta Corte que não cabe ao pregoeiro ou à comissão de licitação declarar a inexequibilidade da proposta da licitante, mas facultar aos participantes do certame a possibilidade de comprovarem a exequibilidade das suas propostas (Acórdão nº 1.100/2008 - Plenário).13. Tal solução privilegia o interesse público, ao resguardar a Administração de levar a frente um certame em que a proposta é inexequível, no mesmo passo em que impede a utilização de subjetivismos na decisão.14. Assim, como ficou demonstrado, a decisão de alijar do pregão aqueles que ofertaram preço de R$ 235,00, ou próximos a este valor, foi irregular, porquanto baseada em critério subjetivo, e em afronta à jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que deve ser facultado aos participantes do certame a possibilidade de comprovarem a exequibilidade das suas propostas.[...]17. A atuação deste Tribunal deve privilegiar o foco pedagógico de sua atuação, reservando as penalidades pecuniárias àqueles casos em que são flagrantes as ofensas aos normativos legais ou infralegais, ou, ainda, que geram dano ao erário.18. Devo ressaltar, por fim, a baixa materialidade dos valores envolvidos, uma vez que se tomarmos a diferença de valores entre a proposta da Representante e vencedora, e multiplicarmos pelos vinte cartuchos previstos para aquisição, chega-se ao valor de, aproximadamente, R$ 1.000,00.19. Nesse sentido, não considero razoável apenar os gestores com multa, bastando para o deslinde do feito, a expedição de determinação ao Órgão para que, doravante, atente para a jurisprudência deste Tribunal, abstendo-se de utilizar-se de critérios subjetivos na condução de licitações.Acórdão:9.2. determinar à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza que adote, em suas licitações, critérios objetivos e claros de aceitabilidade de preços unitários e globais, consoante os arts. 40, inciso X, 44, caput e § 1°, e 45, caput, da Lei n° 8.666/1993, bem como faculte aos participantes dos certames a possibilidade de comprovarem a exeqüibilidade de suas propostas, conforme a jurisprudência deste Tribunal;