Acórdão 2725/2011
Voto:2. Como se depreende do relatório precedente, em assentada anterior, objeto do Acórdão nº 7.115/2010-TCU-Primeira Câmara, esta Corte de Contas, antes de adentrar no mérito das presentes contas decidiu, a par de rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, fixar novo e improrrogável prazo para que a Junta Comercial do Estado de Pernambuco/JUCEPE recolhesse o débito que fora imputado.3. Observa-se dos elementos constantes do processo que a JUCEPE não comprovou tal recolhimento, perdendo a oportunidade de saneá-lo, nos termos do art. 12, § 2º da Lei nº 8.443/1992. Tampouco apresentou elementos adicionais em sua defesa [...].4. Nessas condições, impõe-se, desde logo, o julgamento pela irregularidade das contas, condenando-se a responsável, Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), ao recolhimento da dívida, no montante quantificado (R$ 81.420,13), acrescido somente de atualização monetária, conforme explicitado no Voto anteriormente proferido, sendo esta intelecção consentânea com a jurisprudência adotada por esta Corte de Contas em casos semelhantes, tendo em vista que se mostra inviável a aferição da boa fé, quer seja objetiva, quer subjetiva, do ente autárquico.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, da Lei nº 8.443/92, as presentes contas irregulares e condenar o ente autárquico Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, CNPJ nº 10.054.583/0001-97, ao pagamento da importância de R$ 81.420,13 (oitenta e um mil, quatrocentos e vinte reais e treze centavos) [...];9.2. aplicar, com fundamento nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, ao Sr. [omissis], ex-presidente da JUCEPE, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) [...];