Acórdão 1760/2021
Voto:Trata-se de denúncia noticiando possíveis irregularidades no processo de Dispensa de Licitação 16/2020, promovida pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal - SES/DF para aquisição emergencial de 100.000 unidades de teste rápido para detecção da Covid-19 (teste rápido para detecção qualitativa específica de IgG e IgM), realizada com fundamento no art. 4º da Lei 13.979/2020.2.Insta salientar que a contratação foi realizada com previsão de recursos financeiros da União, oriundos do Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS, repassados como crédito extraordinário para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, atraindo a competência desta Corte de Contas para a fiscalização de sua utilização.[...]5.Consoante exposto na instrução preliminar, foram apurados os seguintes indícios de irregularidade na contratação em tela:[...]6.Diante do exposto, por meio do despacho inserto à peça 29, com base no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, determinei cautelarmente à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SES/DF) que se abstivesse de realizar qualquer pagamento à [empresa], referente à Dispensa de Licitação 16/2020 (Nota de Empenho 2020NE03833), até que o TCU decidisse sobre o mérito deste processo. Tal medida cautelar foi posteriormente referendada pelo Acórdão 2.178/2020-Plenário.7.Outrossim, o referido despacho determinou a realização de medidas saneadoras, tais como diligências diversas e oitivas da SES/DF e da empresa interessada.[...]9.Assim, determinei a realização de nova oitiva da empresa contratada, desta feita para que ela se manifestasse sobre a apresentação de proposta e posterior contratação para a realização de fornecimento incompatível com o seu objeto social e sem que possuísse autorização de funcionamento de empresa (AFE) emitida pela Anvisa para a atividade de importar produtos correlatos, nos termos da Resolução - RDC/Anvisa 16/2014, alertando-a de que, caso sua manifestação não fosse acolhida, poderia ser determinada ao órgão contratante a adoção das medidas cabíveis para que houvesse a anulação da contratação decorrente da Dispensa de Licitação 16/2020 e, por conseguinte, a glosa definitiva da integralidade de todos os valores decorrentes dos fornecimentos realizados em desconformidade com as normas sanitárias.[...]36.Portanto, acolho a proposta de fixar prazo para que a SES/DF adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, anulando a referida nota de empenho e, por conseguinte, promovendo a glosa definitiva da integralidade de todos os valores decorrentes da contratação da [empresa], tendo em vista a ocorrência do fornecimento incompatível com o objeto social da contratada e sem cumprir as regras sanitárias aplicáveis, já que a empresa não possui AFE emitida pela Anvisa para a atividade de importar e distribuir os produtos objeto da contratação, o que infringiu o disposto na Resolução RDC - Anvisa 16/2014.[...]45.Deixo de acolher a proposta da Selog de revogação da medida cautelar adotada anteriormente, pois não se revoga medida cautelar nos casos em que a decisão de mérito a confirmar na íntegra. Se o conteúdo da cautelar se tornou definitivo por ocasião da apreciação de mérito dos autos, é porque a tutela provisória foi confirmada pela deliberação, não sendo concebível confirmá-la e, ao mesmo tempo, determinar sua revogação.46.De acordo com a nova redação do Código de Processo Civil, seguindo a doutrina mais moderna, na hipótese de o Tribunal proferir acórdão no mesmo sentido da tutela cautelar, é esta que apresenta efeitos imediatos, e não o acórdão, ainda que se interponha recurso com efeito suspensivo. Havendo recurso contra acórdão que confirma a medida de urgência, ele é recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disciplina o art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos de controle externo. Nesse sentido, cito os Acórdãos 2.076/2018, 3.143/2020 e 1.476/2016, todos do Plenário.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la procedente.