Acórdão 4299/2014
Voto:4. [...] o MTur instaurou a presente Tomada de Contas Especial e a Secex/PE, por delegação de competência deste Relator, efetuou a citação solidária do [omissis], ex-Prefeito de Agrestina/PE, e da empresa [omissis], para que recolhessem o débito apurado ou apresentassem as alegações de defesa em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Convênio 482/2008 [...]5. Na aludida comunicação, a Unidade Técnica relacionou os documentos complementares necessários, quais seriam: [...], a cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, conforme disposto no Acórdão 96/2008 ' Plenário, visto que a [empresa] foi contratada pela Prefeitura Municipal de Agrestina/PE por inexigibilidade de licitação, na condição de representante exclusivo de bandas musicais e artistas individuais que se apresentariam no referido festival.[...]9. [...], as informações constantes do processo indicam que a empresa contratada não era representante exclusiva das bandas ou artistas indicados. 10. No que se refere aos contratos de exclusividade, convém salientar que este Tribunal, por meio do Acórdão 8.244/2013 ' 1ª Câmara, condenou o espólio do ex-prefeito de Santa Luzia/PB e as sócias da empresa [omissis], contratada daquele Município para realização de festa na cidade, ao pagamento de débito, por não cumprimento 'de condição essencial ao emprego dos recursos federais no objeto do ajuste, sem a qual o próprio instrumento do convênio impõe a glosa dos valores pactuados', qual seja:'cc) publicar no Diário Oficial da União eventuais contratos de exclusividade de artistas com empresários a serem contratados no âmbito deste Convênio, no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o artigo 26, da Lei 8.666/93, atualizada, sob pena de glosa dos valores pactuados no presente Instrumento, quando for o caso;'11. Essa cláusula também está presente no termo do Convênio aqui tratado e não há elementos nos autos que demonstrem seu cumprimento. Todavia, há evidência de que a referida empresa não era a única a representar os artistas que suspostamente teriam se apresentado na festividade em questão, pois constam do presente processo outras duas propostas de empresas para a realização do evento.12. Quanto aos documentos da empresa [omissis], garantiam a exclusividade apenas para os dias de cada show e, portanto, não se enquadravam no conceito estabelecido no subitem 9.5.1.1 do Acórdão 96/2008 ' Plenário, abaixo reproduzido:"9.5. determinar ao Ministério do Turismo que, em seus manuais de prestação de contas de convênios e nos termos dessas avenças, informe que:9.5.1. quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1992, por meio de intermediários ou representantes:9.5.1.1. deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento;[...]13. Portanto, a referida empresa individual, apesar de não ser representante exclusiva das bandas e artistas constantes do plano de trabalho, foi indevidamente contratada por inexigibilidade de licitação, sem observância à cláusula do Edital.[...]18. Dessarte, as contas dos responsáveis supracitados devem ser julgadas irregulares, com a imputação solidária do débito [...].19. Cabível, ainda, diante da gravidade dos fatos narrados nos autos, aplicar aos responsáveis a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992.