Acórdão 1885/2022
Voto:Em julgamento, pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 2.896/2020-TCU-Plenário, por meio do qual, o Tribunal deu provimento a recurso do Ministério Público junto ao TCU para, no que interessa ao recorrente, aplicar-lhe a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00.[...]3. Nesta oportunidade, em essência, o recorrente alega que: (i) teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, tanto à luz do Código Civil como da Lei 9.873/1999; [...].4. Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu ter se operado a prescrição da pretensão punitiva pelos critérios estabelecidos no Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, segundo posição majoritária neste Tribunal. Entretanto, registrou que à luz das regras previstas na Lei 9.873/1999, a prescrição da pretensão sancionatória não teria ocorrido.5. Superada a preliminar, a Serur concorda com os argumentos apresentados pelo recorrente, no sentido de reconhecer que teria, na sua alçada, consignado as devidas ressalvas, subsidiando, assim, as decisões posteriores. Assim, propõe que seja dado provimento ao apelo para tornar insubsistente a penalidade aplicada.6. Adianto minha concordância às análises precedentes, que faço incorporar às minhas razões de decidir, exceto no que conflitar com os fundamentos que passo a expor.7. Quanto ao juízo de admissibilidade, divergindo da unidade instrutora, e do exame preliminar de peça 738, levado a efeito pelo então Relator, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso, ante a vedação prevista no artigo 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU.8. Entretanto, no que se refere à preliminar suscitada, por se tratar de questão de ordem pública, concordo com a análise empreendida pela Serur e proponho reconhecer, de ofício, que restou prescrita a pretensão punitiva desta Corte, nos termos do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, haja vista que a audiência fora ordenada em 2008 e a multa só veio a ser aplicada por acórdão proferido em 2020.[...]17. Feitas essas considerações, entendo que não se deve conhecer do presente recurso para, contudo, reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva das sanções aplicadas ao recorrente e a [omissis] pela deliberação ora combatida.Acórdão:9.1. com fundamento no 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU, não conhecer do presente recurso;9.2. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição punitiva para tornar sem efeito a multa objeto do subitem 9.8 do Acórdão 2.896/2020-TCU-Plenário;