Acórdão 3486/2010
Relatório:15. Ademais, fotografias desacompanhadas de outros elementos são insuficientes para se provar a correta aplicação de recursos públicos. De uma imagem não é impossível extrair informações como data de seu registro e local que efetivamente retrata. Por esse motivo, persiste a necessidade de que o Interessado comprove o fato alegado.16. A jurisprudência dessa Corte de Contas é pacífica no tocante à precariedade das provas fotográficas e testemunhais.17. Dessa forma, o meio empregado pelo apenado é impróprio à comprovação do que ele afirma.Voto:Como bem apontou o instrutor, a identificação dos serviços questionados é simples e não requer mais do que mera inspeção visual, não demandando conhecimento especializado, sendo absolutamente desnecessária a produção de qualquer prova pericial.Não é possível extrair das fotos apresentadas a certeza de que o revestimento questionado foi de fato executado em 2006, que se encontra no local descrito no contrato e sequer que foi executado no âmbito do ajuste celebrado com a empresa [...].Poderia o recorrente ter mostrado às equipes de inspeção as paredes em que o revestimento foi aplicado, mas não o fez. Nem a equipe da CGU nem a equipe de inspeção formada por auditores do TCU conseguiram identificar a execução desses serviços.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;