Acórdão 768/2013
Voto:2. O Relatório de Fiscalização [...] registra os seguintes achados:[...]b) contratação direta sem previsão legal - no Processo n. 9/2011, apurou-se que o Senar lançou edital de credenciamento com a finalidade de cadastrar pessoas jurídicas para prestação de serviços de consultoria e instrutoria; com base nesse instrumento foram efetuadas 14 contratações sem licitação, [...], sob a alegação de inviabilidade de competição, por haver a disposição de contratar, na forma de rodízio, todos os que manifestarem interesse em prestar serviços e que satisfaçam às condições editalícias; entretanto, a utilização desse procedimento é indevida, pois a a natureza comum dos serviços descaracteriza a inviabilidade de competição, razão pela qual a contratação direta ofende o art. 10 do Regulamento de Licitações e Contratos da Entidade e os princípios da legalidade e da isonomia; [...];6. Em relação à contratação direta de serviços de consultoria e instrutoria, por inexigibilidade de licitação, com a utilização de Sistema denominado credenciamento, foi proposta determinação para o Senar se abster de utilizá-lo, uma vez que não resta caracterizada a inviabilidade de competição para contratação desses serviços.7. [...], conforme mencionei no Voto que fundamentou o Acórdão n. 351/2010 - TCU - Plenário, importa consignar que o art. 25 da Lei n. 8.666/1993 não menciona expressamente o instituto do credenciamento. Mas nada impede que o contratante, nas hipóteses de inviabilidade de competição, efetue a contratação direta entre diversos fornecedores previamente cadastrados que satisfaçam os requisitos da administração, em especial o preço. Assim, o credenciamento nada mais é do que a contratação direta entre fornecedores cuja habilitação já foi verificada pela administração, pelo preço por ela definido.8. Nessa linha de raciocínio, para lançar mão do credenciamento, o contratante deve demonstrar, fundamentalmente, a inviabilidade de competição (que no paradigma mencionado decorria da grande extensão territorial a ser coberta pelos fornecedores de alimentos), a justificativa do preço e a igualdade de oportunidade a todos os que tiverem interesse em fornecer o bem ou serviço desejados.9. Exatamente o que ocorre no caso em exame, onde o credenciamento é utilizado como forma de contratação direta de pessoas jurídicas prestadoras de serviço de instrutoria e consultoria para aplicação da metodologia utilizada na formação profissional e promoção social rural. Para tanto, o valor da hora técnica é pré-fixada no edital e as pessoas jurídicas que se encontrarem habilitadas tecnicamente e juridicamente são demandadas segundo a ordem de habilitação, incorrendo no rodízio de todos aqueles que foram habilitados, fundamento para inviabilidade de competição e manutenção do princípio da isonomia. Dessa forma, entendo desnecessária a prolação de determinação corretiva.Acórdão:9.1. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central que:[...]9.1.6. nas licitações do tipo técnica e preço:9.1.6.1. somente atribua preponderância à proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, quando houver justificativas amparadas na complexidade do objeto;