Acórdão 1518/2015
Voto:Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos Srs. [responsáveis], ex-prefeito e ex-secretária municipal de educação, respectivamente, de Farias Brito/CE, em face do Acórdão 1.023/2015-TCU-Plenário.2. Por meio dessa deliberação, este Plenário conheceu de recurso de reconsideração interposto pelos referidos senhores contra o Acórdão 2.699/2013-TCU-Plenário e, no mérito, negou-lhe provimento. Dessa forma, foram mantidos o julgamento pela irregularidade de suas contas especiais e a multa então aplicada, em virtude de subcontratação irregular e superfaturamento de contrato relativo à prestação de serviços de transporte escolar.3. Segundo os recorrentes, o acórdão embargado seria omisso e obscuro porque, ao tempo que não teria sido cumprida 'uma formalidade processual que oportuniza uma etapa de defesa" aos recorrentes, este Relator afirmou no voto proferido que "os recorrentes foram regularmente ouvidos e citados'. Entendem que 'uma defesa técnica não dispensa a ouvida do depoimento pessoal', fazendo ponderações acerca do significado do termo 'audiência'.4. Em preliminar, os presentes embargos não devem ser conhecidos. Conforme jurisprudência desta Corte de Contas, para o recebimento de embargos de declaração basta o atendimento dos chamados requisitos gerais de admissibilidade (legitimidade, tempestividade e interesse de agir) dos recursos e a alegação da existência na decisão de um dos vícios apontados no art. 34 da Lei 8.443/92 (omissão, obscuridade e/ou contradição). Para efeito de provimento dos embargos, busca-se a efetiva comprovação da ocorrência dos vícios alegados.5. No presente caso, os embargos opostos são intempestivos (ciência em 16/5/2015 e interposição em 5/6/2015), deixando de preencher um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992.6. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria os embargantes, uma vez que não visualizo no acórdão embargado os alegados vícios de omissão e/ou obscuridade tampouco eventual contradição (mesmo que não alegada). Acórdão:9.1. não conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos pelos Srs. [responsáveis]; e9.2 dar ciência desta deliberação aos recorrentes.