Acórdão 92/2003
Relatório:7.4 Designação das Comissões de Licitação constantes das Ordens de Serviço/INCRA/SR-21/AP/G/nº 012/98, de 03.02.98; nº 10/98, de 03.02.98; nº 079/98, de 18.08.98 e nº 083/98, de 11.09.98, com participação de dois ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo efetivo, sem a observância do preceito legal que regula a matéria. Norma Infringida: art. 51 da Lei nº 8.666/93, conforme relatado no tópico 3.3.2.8 e seus subitens do Relatório (fl. 13).37.4.2 Análise: a Lei nº 8.666/93, em seu art. 51, caput, dispõe que a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsável pela licitação. No caso do INCRA/AP, as comissões designadas por meio das Ordens de Serviço de nº s. 010/98, 012/98, 079/98 e 083/98 (vol. 1, fls. 75, 78/49 e 80) não atenderam o mandamento supra, uma vez que foi observado que dos três membros efetivos daquelas comissões, dois deles não pertenciam ao quadro efetivo do órgão (vol. 1, fl. 85). Isto posto, rejeitamos as razões de justificativa apresentada, sem prejuízo de propor determinação ao órgão.Voto:Considero pertinente a proposta da Unidade Técnica, no sentido de aplicar multa ao Sr. [dirigente máximo] em função das diversas irregularidades constatadas na Superintendência do Instituto de Colonização e Reforma Agrária no estado do Amapá: (...); designação de ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo com a administração pública, para comissões de licitação; ...