Acórdão 3869/2009
Voto:Tratam os presentes autos da apreciação de atos de admissão de empregados pelo Hospital das Clínicas de Porto Alegre - MEC, encaminhado ao Tribunal para exame de legalidade, por intermédio do sistema Sisac.2. No caso vertente, extraiu-se dos atos que alguns servidores foram admitidos pelo Hospital das Clínicas de Porto Alegre para preencher vagas decorrentes da ascensão ou transferência de outros servidores. 3. Em virtude dessa informação, a unidade técnica especializada, buscando sanear os autos, promoveu diligência àquela instituição que, respondida, trouxe aos autos os reais motivos da vagas preenchidas pelos atos em apreço. [...]5. Contudo, em relação aos atos de admissão das senhoras [...], nomeadas em razão da transferência dos antigos servidores, a unidade técnica instrutiva, acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU, considerou-os ilegais por entender que a transferência não dá ensejo à vacância de cargos públicos.6. Com efeito, a análise empreendida pela unidade instrutiva estaria adequada se, neste caso concreto, estivéssemos apreciando atos vinculados à Lei 8.112, de 1990, a qual restringe as hipóteses de vacância.7. Não obstante, aos atos em apreço se aplica o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em razão de o Hospital das Clínicas ser uma empresa pública de Direito Privado criada pela Lei 5.604, de 2/9/1970, integrando a rede de hospitais universitários do Ministério da Educação.8. O Hospital possui, portanto, consoante disposto no Decreto-Lei nº 200/1967, autonomia administrativa que lhe permite definir o seu quadro de pessoal, criando ou extinguindo vagas, de modo a adequar o quantitativo de empregados às necessidades relativas ao desempenho de suas atividades.9. Tal possibilidade foi preservada pela Constituição Federal de 1998, que, por intermédio do inciso II do § 1º do art. 169, ressalvou este tipo de entidade quando foram enumeradas as exigências que deveriam ser observadas para a criação de empregos no âmbito da administração direta e indireta.'Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.[...]§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.' (grifos acrescidos) 10. Dessa forma, não identifico irregularidades na criação das vagas nas quais foram lotadas as empregadas [...], devendo seus atos de admissão ser considerados legais, na linha proposta pelo Controle Interno.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de admissão de [diversos interessados], fazendo-se os respectivos registros;