Acórdão 2801/2016
Voto:Cuidam os autos de pensões civis instituídas no âmbito da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, todas contemplando beneficiários na condição de pessoas designadas.[...]22. Enfrentado a divergência entre as propostas da Sefip e do MP/TCU em relação ao ato emitido em favor de [beneficiário], pensionista de [instituidora], faço algumas ponderações. Assiste razão ao Ministério Público junto ao TCU ao afirmar que não se trata, aqui, de pessoa designada, mas de beneficiário na condição de menor sob tutela (v. sentença acostada à peça 28, p. 4/6). 23. Com efeito, o entendimento que tem prevalecido no TCU é no sentido de que o menor sob guarda ou tutela, previsto na redação original da Lei 8.112/1990, era classe de beneficiário que gozava de presunção juris tantum de dependência econômica em relação ao instituidor, a qual poderia ser afastada mediante prova em contrário, de forma a se evitar desvio de finalidade da lei.24. Ao examinar o caso de [beneficiário], a Sefip identificou que o interessado percebe benefício previdenciário junto ao INSS no valor de um salário mínimo. Em relação aos genitores, foi confirmado o falecimento de sua mãe e, em relação a seu pai, as pesquisas efetuadas pela unidade técnica o apontaram como sócio administrador da [empresa]. Em consulta mais recente, minha assessoria identificou que ele foi excluído do quadro societário da referida empresa, não havendo notícia de que ele aufira qualquer rendimento. 25. Além desses apontamentos, existem nos autos outros elementos que merecem ser realçados. Refiro-me, inicialmente, à sentença proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara de Família da Comarca da Capital, que deferiu a tutela do menor a [instituidor], sua avó, da qual colaciono o seguinte excerto (peça 28, p. 4/6): [...]26. Não é demais ressaltar que a destituição do pátrio poder é medida extrema, que somente é adotada quando, inequivocamente, for identificado grave risco à integridade e aos interesses do menor. Aliás, a sentença é clara ao afirmar que a instituidora criou o menor desde seu nascimento, circunstância que, aliada à notícia do falecimento da mãe do pensionista e à ausência de informação de que seu pai aufira qualquer rendimento, aponta para a existência, de fato, de uma relação de dependência econômica entre o menor e sua tutora. 27. Ademais, convém realçar o teor do laudo médico emitido pela junta médica pericial da então GRA/RJ (peça 12, p. 5), atestando que o beneficiário é portador de deficiência mental de grau moderado a grave, não possuindo condições de saúde para prover o próprio sustento, em caráter definitivo, e sendo inválido para o trabalho. 28. Esse panorama me faz crer que, a despeito de o [pensionista] perceber benefício previdenciário pelo INSS no valor de um salário mínimo, não há, nos autos, elementos suficientes para que seja descaracterizada a condição de dependência do beneficiário em relação à instituidora. 29. Digo isso depois de estudar situações semelhantes apreciadas pelo TCU, quando restou assentado que essa relação de dependência, para fins de deferimento de pensão civil, deve ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente dessa espécie de concessão, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.[...]33. À luz desses precedentes, não vejo como negar o registro da pensão instituída em favor de [beneficiário]. Considerando os termos do já mencionado laudo médico pericial, não me parece que o valor por ele recebido junto ao INSS, a título de amparo assistencial ao portador de deficiência, no valor de um salário mínimo, seja capaz de inviabilizar a pensão estatutária deixada por sua avó, detentora de sua tutela. 34. Inequivocamente, o acometimento de moléstia tão grave, a ponto de provocar a invalidez de seu portador, é um fato a ser devidamente considerado no encaminhamento da matéria sob exame, na medida em que, como visto, o Tribunal reconhece que o benefício da espécie deve proporcionar subsistência condigna ao pensionista, aferindo-se caso a caso a condição de dependência econômica, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários. 35. Nesse contexto, o bom senso e até a intuição indicam que o atendimento ao princípio antes referido (subsistência condigna), em se tratando de pessoa acometida de doença mental de grau moderado a grave, deve ter por base parâmetros diferenciados daqueles normalmente imaginados para a sobrevivência de pessoas saudáveis ou com limitações menos extremas. 36. Vista a questão sob esse prisma, creio que o valor pago pelo INSS ao favorecido, de baixa materialidade frente à situação ora revelada, não constitui óbice ao recebimento da pensão em comento, dada a condição especial de saúde do pensionista, com os indispensáveis e custosos tratamentos daí advindos. 37. Feitas essas considerações, acompanho a divergência levantada pelo MP/TCU, por entender que o menor tutelado inválido equipara-se ao filho, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991, sendo permitida a manutenção do benefício enquanto perdurar o estado de invalidez do favorecido, razão pela qual proponho a legalidade e registro da pensão instituída por [instituidor] em favor de [beneficiário], sem prejuízo de que seja informado ao INSS que o referido interessado, beneficiário do amparo assistencial ao portador de deficiência (número do benefício [...]), recebe pensão civil pelo Regime Próprio dos Servidores Públicos, ante o disposto no art. 20, caput e § 4º, da Lei nº 8.742/1993.Acórdão:9.2. considerar legal a pensão civil instituída por [instituidora], em favor de [beneficiário], concedendo o registro ao ato correspondente, número de controle [...];