Acórdão 2193/2006
Relatório:2. Irresignado, o recorrente interpôs recurso com o fito de que a matéria seja reexaminada, esclarecendo, ao fim, que o atual excedente de ocupantes das funções comissionadas em desacordo com a mencionada legislação é referente a nomeações anteriores ao advento da Lei nº 10.475, de 2002, e outras decorrentes da Resolução-STM nº 117, de 19/1/2003.Voto:4. Esse intento encontra óbice na legislação, pois qualquer nomeação a partir do dia 28/6/2002, data da publicação da Lei nº 10.475, deve observar o critério estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.421, de 1996, com a redação dada pela referida norma, nos seguintes termos:'Art. 9º Integram ainda os Quadros de Pessoal referidos no art. lº as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.§ 1º Cada órgão do Poder Judiciário destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras Judiciárias da União, designando-se para as restantes exclusivamente servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.' (Grifei).5. Assim, a partir daquela data, o percentual de até 20% do total das funções comissionadas em órgãos do Poder Judiciário poderá ser preenchido por servidores não integrantes das carreiras judiciárias, porém com vínculo com a Administração Pública da União, resguardadas as situações já constituídas, a teor do art. 12 da Lei nº 10.475, de 2002. No caso do STM, esse percentual atinge o número de 55 funções comissionadas destinadas a pessoas fora das carreiras judiciárias.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443, de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão nº 1.680/2004-TCU-Plenário; e