Acórdão 1883/2010
Sumário:1. A condição de dependência econômica do beneficiário, em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão civil, deve ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários.2. Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão civil, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.Voto:2. Conforme atesta o documento de fls. 12, assinado por junta médica do Ministério da Fazenda, a invalidez do favorecido, comprovada por laudos médicos periciais, é preexistente ao óbito do instituidor.3. Como visto no relatório precedente, tanto a Sefip quanto o Ministério Público são de opinião que a presente concessão não deve prosperar, tendo em vista que o recebimento junto ao INSS de aposentadoria previdenciária (por invalidez) pelo beneficiário, no valor de R$ 1.145,63, descaracterizaria sua dependência econômica em relação ao instituidor.4. Pedindo vênias por dissentir do entendimento da unidade técnica, que teve o apoio do MP, penso que a descaracterização de dependência econômica, para fins de concessão de pensão civil, não é tão simples quanto faz ver a instrução.5. Digo isso depois de estudar situações semelhantes apreciadas pelo TCU, quando restou assentado que a condição de dependência econômica do beneficiário, em relação ao instituidor, para fins de deferimento de pensão civil, deve ser aferida caso a caso, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários, não constituindo economia própria, excludente dessa espécie de concessão, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.[...]10. À luz desses precedentes, não vejo como negar o registro da pensão ora apreciada, que tem por fundamento o art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990 (filho inválido, enquanto durar a invalidez).11. Consoante o laudo de fls. 13, assinado por junta médica do Ministério da Fazenda, o beneficiário é portador de neoplasia maligna, não me parecendo que o valor por ele recebido do INSS, a título de aposentadoria por invalidez (R$ 1.145,63), seja capaz de inviabilizar a pensão estatutária deixada por seu pai.12. Inequivocamente, o acometimento de doença tão grave, a ponto de provocar a invalidez do portador, é um fato a ser devidamente considerado no encaminhamento da matéria sob exame, na medida em que, como visto, o Tribunal reconhece que o benefício da espécie deve proporcionar subsistência condigna ao pensionista, aferindo-se caso a caso a condição de dependência econômica, pelos meios probatórios que se considerem suficientes e necessários.13. Nesse contexto, o bom senso e até a intuição indicam que o atendimento do princípio antes referido (subsistência condigna), em se tratando de portador de neoplasia maligna, deve ter por base parâmetros diferenciados daqueles normalmente imaginados para a sobrevivência de pessoas saudáveis ou com limitações físicas menos importantes.14. Vista a questão nesses termos, creio que o valor percebido junto ao INSS pelo favorecido, de baixa materialidade frente à situação ora revelada, não constitui óbice ao recebimento da pensão em comento, dada a condição especial de saúde do pensionista, com os indispensáveis e custosos tratamentos daí advindos.Acórdão:9.1. considerar legal [...] a concessão de pensão civil instituída por [omissis], em favor de [filho inválido], e ordenar o registro do respectivo ato;