Acórdão 1878/2012
Voto:2. O art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/1990, fundamento legal da pensão ora apresentada, é inequívoco ao estabelecer como beneficiário "a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez", de forma que a concessão a esta classe de beneficiário somente é possível quando comprovada a relação de dependência econômica.3. Deste modo, o entendimento construído neste Tribunal em torno do assunto é no sentido de que "os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos e somente sua absoluta incapacidade em provê-los autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros" (cf. Acórdãos nº s 468/2006-Primeira Câmara, 3.384/2006-Segunda Câmara, 3.557/2008-Segunda Câmara, 5.187/2009-Primeira Câmara, dentre outros).4. No caso presente, a genitora dos dois beneficiários menores instituídos é pensionista de ex-servidor do Ministério da Fazenda, na condição de filha maior solteira, desde 7/1/1988, ou seja, desde antes da instituição da pensão por [instituidora], o que descaracteriza, desde a origem, a suposta dependência dos menores. As informações encaminhadas à Ouvidoria foram confirmadas pela unidade técnica em consulta aos sistemas Siape, Sisac e CPF.5. Em que pese o fato de o ato de pensão instituída por [instituidora] ter sido considerado legal por este Tribunal em 2/12/1999, ou seja, há mais de cinco anos, resta evidente que houve omissão deliberada de informação essencial quanto ao suposto vínculo de dependência econômica, levando esta Corte de Contas a erro na apreciação da legalidade do citado ato, o que sugere má-fé e justifica a abertura de procedimento para revisão de ofício, nos termos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, facultando aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, por atender aos requisitos de admissibilidade prescritos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. promover, no âmbito do TC 018.346/1996-0 - Ministro Humberto Guimarães Souto, de modo a apreciar novamente o benefício pensional em favor de [interessados], em razão de não ter sido satisfeita, à época da concessão, a exigência do art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.112/1990, isto é, comprovação de que os beneficiários dependiam economicamente da instituidora, a ex-servidora deste Tribunal [omissis], devendo o TCU facultar aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do que dispõe a Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal Federal;