Acórdão 694/2014
Voto:25. No que se refere à falta de tempo hábil para que as licitantes apresentassem suas propostas, concordo com as ponderações da Secex-MG no sentido de que o prazo de nove dias úteis poderia ter sido maior, considerando a quantidade de planilhas exigidas pelo edital (em torno de 130 planilhas).26. Por outro lado, também não identifico, neste ponto, impropriedade capaz de macular o certame. A uma, porque o prazo encontra-se dentro dos ditames do art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002, igualmente reproduzido no art. 17, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005 (mínimo de oito dias úteis). A duas, porque não houve questionamento, por parte das licitantes, em relação a este aspecto, especialmente por parte daquelas empresas que haviam apresentado propostas potencialmente mais vantajosas na fase de lances e que foram desclassificadas por falhas identificadas no preenchimento das planilhas de preços, o que sugere que o prazo concedido não se apresentou como óbice intransponível à formulação das propostas.27. Deste modo, penso que, aqui, caiba dar-se ciência à entidade de que o prazo para apresentação das propostas, que não deve ser inferior a oito dias úteis (art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002), deve ser compatível com a quantidade e complexidade das informações a serem fornecidas pelas licitantes.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. cientificar a Universidade Federal de Juiz de Fora que:[...]9.3.3. o prazo para apresentação das propostas, que não deve ser inferior a oito dias úteis (art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002), deve ser compatível com a quantidade e complexidade das informações a serem fornecidas pelas licitantes;