Acórdão 4628/2023
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, em favor da Sra. [benef.], ex-ocupante do cargo de professor do magistério superior.2.Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) exarou parecer pela negativa de registro do ato, asseverando que é ilegal a concessão da vantagem de quintos em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998. Nesse caso, como a incorporação de quintos entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001 está amparada por decisão judicial transitada em julgado, não haverá determinação para absorção da rubrica, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE.[...]11.Nada obstante isso, registro que, tendo o servidor optado pelo regime de dedicação exclusiva, o exercício simultâneo do magistério público com qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, é vedado pelo artigo 14 do Decreto 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) instituído pela Lei 7.596/1987, vigentes à época, verbis:"Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.§ 1º. No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;c) percepção de direitos autorais ou correlatos;d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.§ 2º. Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas" (grifos acrescidos).12.A propósito, cumpre registrar que a contraprestação pela dedicação exclusiva do docente às atividades acadêmicas foi estabelecida no § 2º do art. 1º da Lei 8.445, de 20/7/1992, posteriormente alterada pela Lei 12.772/2012, verbis:"Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou[...]§ 2º O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei.[...]§ 4º O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá: I - participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e II - ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a mediante deliberação do Conselho Superior da IFE. [...]Art. 21. No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de:I - remuneração de cargos de direção ou funções de confiança;II - retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso;III - bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional; IV - bolsa pelo desempenho de atividades de formação de professores da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores;V - bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres;VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, e ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica, nos termos do VII - outras hipóteses de bolsas de ensino, pesquisa e extensão, pagas pelas IFE, nos termos de regulamentação de seus órgãos colegiados superiores;VIII - retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente;IX - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o X - Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o ; XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da e XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras. § 1º Considera-se esporádica a participação remunerada nas atividades descritas no inciso VIII do caput , autorizada pela IFE, que, no total, não exceda 30 (trinta) horas anuais.§ 2º Os limites de valor e condições de pagamento das bolsas e remunerações referidas neste artigo, na ausência de disposição específica na legislação própria, serão fixados em normas da IFE.§ 3º O pagamento da retribuição pecuniária de que trata o inciso XI do caput será divulgado na forma do § 4º As atividades de que tratam os incisos XI e XII do caput não excederão, computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais."  (grifos acrescidos).13.O regime de dedicação exclusiva, portanto, distingue-se do de tempo integral (embora a jornada de trabalho semanal de ambos seja restrita a 40 horas) pela natureza participativa do primeiro, em relação ao qual se exige maior envolvimento do professor com a instituição de ensino, principalmente no que tange à realização de atividades extraclasse, como a pesquisa, extensão e gestão institucional, razão pela qual o professor que se dedica exclusivamente ao magistério percebe uma remuneração maior do que aquele submetido a outro regime de trabalho, ainda que de jornada de 40 horas semanais. O adicional remuneratório visa retribuir a privação a que se sujeita o professor de não poder se ocupar de outra atividade, tanto no setor público quanto no privado.14.Percebe-se, assim, que o regime de dedicação exclusiva é um pacto feito entre a administração e o servidor, cabendo à primeira o pagamento da remuneração nessa condição e ao professor a renúncia ao exercício de qualquer outro cargo ou emprego, de natureza pública ou privada, exceto àquelas atividades previstas especificamente na lei.15.No presente caso, por meio de diligências realizadas por esta relatoria (consulta aos sistemas informatizados colocados à disposição do Tribunal), verificou-se que o cargo de professor do magistério superior exercido no âmbito da Universidade Federal de Goiás foi exercido em concomitância com outro cargo público de natureza estadual exercido junto à Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado de Goiás (FAP), o que inviabiliza o pagamento do adicional correspondente ao regime de dedicação exclusiva.16.Deixo, por fim, de aplicar o enunciado 106 da Súmula deste Tribunal, por considerar que a interessada tinha ciência, ou ao menos deveria ter, de que, ao optar pelo regime de dedicação exclusiva, lhe estaria vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada. Daí a ausência de boa-fé e a necessidade de devolução dos valores percebidos indevidamente.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. [benef.], recusando seu registro;9.2. determinar à Universidade Federal de Goiás que:9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;[...]9.2.4. mediante prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se à interessada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, proceda à reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente pela ex-servidora em decorrência da violação do regime de dedicação exclusiva previsto em lei;