Acórdão 2064/2008
Proposta de Deliberação:[...] está sendo proposta nos autos a aplicação de multa ao [omissis] por descumprimento de determinações efetivadas por esta Corte.2. Inicialmente, traçarei breve histórico com o objetivo de fornecer uma perfeita avaliação das ocorrências apontadas nos autos, uma vez que não restou claro no parecer da unidade técnica quais medidas deixaram de ser cumpridas pelo responsável.[...]6. [...] do total de 29 itens de irregularidades vislumbradas na obra [...], restou pendente, até aquela data [2004], apenas a regularização de 9 itens.7. Tendo em vista o reduzido tempo transcorrido entre a ciência da determinação e o monitoramento realizado (inferior ao prazo concedido para a efetivação das correções), a permanência de itens ainda não implementados não pode ser considerada descumprimento do decisum.[...]16. [...] as falhas remanescentes, com base nesta última fiscalização realizada pela Anvisa [2006], eram: inexistência de saídas de emergência dimensionadas, de demarcação de rotas de fuga e de sinalização de saídas convencionais e ausência de Sistemas de Sinalização de Emergência, de Iluminação e de Alarme de Emergência e de Proteção contra Descargas Atmosféricas (pára-raios). A questão da falta de sinalização para localização do hidrômetro foi considerada implementada pelo Ministério da Saúde. Isso significa que dos 29 itens irregulares apurados inicialmente, restariam pendentes apenas esses.[...]18. De qualquer modo, entendo que a possível permanência destas impropriedades não enseja a aplicação de multa ao Governador do Estado. Como demonstrado nos autos, praticamente todas as inconsistências verificadas na obra foram regularizadas. Cumpre registrar que a implantação dos itens identificados, que envolvem essencialmente sistemas de proteção contra incêndios, requer a readequação do projeto de construção do LACEN, com a efetivação na unidade já em plena atividade, com prestação de serviços essenciais, que não podem sofrer solução de continuidade, ou seja, são ações, de fato, necessárias, mas de realização complexa. A aplicação de multa por este motivo configura medida desproporcional.19. Assim, considero que as justificativas apresentadas devem ser aceitas.20. No que se refere ao encaminhamento a ser dado a este processo, entendo que deva ser o arquivamento, tendo em vista que a fiscalização da efetivação das ações que estariam pendentes compete, em primeiro lugar, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, que vem fiscalizando a entidade sistematicamente (foram anexados a estes autos três relatórios de vistorias anuais realizados no LACEN, em 2003, 2004 e 2005), e ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, uma vez que as alterações na sede daquele órgão estadual, bem como a sua manutenção dentro dos parâmetros construtivos legais pertinentes, estariam na órbita da sua jurisdição.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [responsável];