Acórdão 2924/2019
Voto:Trata-se de representação efetuada pelo Ministério Público junto ao TCU visando a apurar a ocorrência de supostas irregularidades nos atos da administração do Supremo Tribunal Federal que objetivam a "contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições institucionais, por demanda, incluindo alimentos e bebidas" (Pregão Eletrônico 27/2019).2.O pregão aconteceu em 26/4/2019 e a contratação ocorreu por R$ 481.720,88, sendo que o valor orçado era de R$ 1.134.893,32. Em 6/5/2018, houve a assinatura do Contrato 26/2019 com a [Empresa], com vigência de doze meses (peça 6).3.O questionamento apresentado na representação diz respeito à composição do cardápio das "refeições institucionais", que contemplaria gêneros alimentícios e bebidas que contrastariam com a condição geral da população brasileira e com a "grave crise econômica que se abateu sobre o país há alguns anos". A lista ilustrativa dos pratos que poderiam ser escolhidos pelo contratante na formulação dos cardápios consta do Anexo C do termo de referência do Pregão Eletrônico 27/2019 (peça 1, p. 10-11) e as especificações das bebidas constam do Anexo D (peça 1, p. 11).[...]6.De acordo com os questionamentos do representante e os elementos contidos nos autos, foi promovida a oitiva do órgão e da empresa contratada nos seguintes termos (peça 15):[...]b) justifique as exigências de qualificação técnica previstas nas alíneas 'd.1' e 'd.2' do subitem 10.2 do edital, que tratam da comprovação de realização de eventos dos quais participaram ao menos duas altas autoridades, demonstrando a indispensabilidade desses requisitos à garantia do cumprimento do contrato.[...]21.O próximo tópico trata das exigências de qualificação técnica previstas nas alíneas 'd.1' e 'd.2' do subitem 10.2 do edital, a seguir transcritas:"d) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, a contento, serviço de fornecimento de refeições, devendo o (s) documento (s) conter o nome, o endereço, o telefone dos atestadores, ou qualquer outra forma de que o STF possa valer-se para manter contato com os declarantes e comprovar:d.1) que realizou 1 (um) evento no qual foi prestado o serviço de alimentação, do tipo almoço ou jantar à francesa, para 100 (cem) ou mais convidados, com a presença de 2 (duas) ou mais altas autoridades;d.2) que realizou 1 (um) evento no qual foi prestado o serviço de alimentação, do tipo recepção, para 200 (duzentos) ou mais convidados, com a presença de 2 (duas) ou mais altas autoridades;d.2.1) considerar-se-ão altas autoridades, para os fins desta contratação: Presidentes dos Tribunais Superiores, Chefes de Estado e/ou de Governo, Vice-Presidentes da República, Vice-Primeiro-Ministros, Ministros de Estado, Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e Governadores de Estados."22.A respeito, observo que a exigência dos requisitos de habilitação técnica tem por objetivo garantir que o licitante detenha condições de executar o objeto ao longo do decurso do contrato. Essas exigências devem guardar proporcionalidade com a dimensão e a complexidade do objeto licitado.23.Há de se ver que exigências excessivas, se por um lado garantem interessados aptos a executar o contrato, por outro podem afastar potenciais licitantes que poderiam executar o objeto licitado a contento. Ou seja, exigências a maior atentam contra a busca da melhor proposta pela administração.23.Por outro lado, exigências excessivamente brandas ou insuficientes podem levar a contratação de licitantes que não detenham condições de executar o objeto a contento.24.Cabe ao gestor sopesar os requisitos de qualificação de forma a adequadamente ser atendido o interesse público. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte aponta que, em regra, cabe exigir quantitativos inferiores ao licitado, pois se entende que os agentes de mercado tendem a, paulatinamente, aumentar a sua capacidade técnico-operacional a partir de seus feitos pretéritos.25.Assim, sempre de acordo com o entendimento do TCU, em regra, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, o quantitativo mínimo exigido como qualificação técnica não deve ser superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar (v.g. Acórdãos Plenário 737/2012 e 827/2014). Isso porque entende-se que quem executou o equivalente à metade do quantitativo licitado teria condições de crescimento operacional para executar a totalidade do objeto a ser contratado.26.No caso em tela, o objeto consistia em almoços ou jantares para até 200 pessoas e eventos tipo recepção com alimentação para até 200 pessoas. Entretanto, foi exigido como critério de habilitação o fornecimento de almoços ou jantares para até 100 pessoas e evento tipo recepção para até 200 pessoas.27.Ou seja, em relação ao evento tipo recepção, exigiu-se como requisito de qualificação o cumprimento pretérito de 100% do quantitativo a ser contratado, o que, na ausência de justificativas para tanto, foi de encontro à jurisprudência desta Corte.[...]63.Pois bem, do exposto, restaram dois conjuntos de ocorrências acerca da licitação em análise.64.O primeiro diz respeito a cláusulas que potencialmente teriam afetado o princípio da busca da proposta mais vantajosa pela administração ao, eventualmente, restringir de forma indevida a competitividade do certame.65.Em situações da espécie, a jurisprudência desta Corte de Contas entende que a hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, devendo-se levar em conta se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame (v.g. Acórdãos Plenário 3.306/2014 e 432/2018).66.No caso concreto, não se verificou que tenha havido prejuízos ao regular processo licitatório, pois o pregão contou com a participação de dez empresas e o valor adjudicado foi equivalente a 40,82% do previsto no edital. Assim, entendo não haver razões para que se obste o regular processamento da contratação em análise, o que não impede que os achados sirvam para o aperfeiçoamento do procedimento de contratação da prestação de serviços na realização de eventos institucionais.Acórdão:9.1. nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. dar ciência à Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal acerca das seguintes constatações referentes ao Pregão Eletrônico 27/2019:[...]9.2.3. a exigência de qualificação técnica prevista na alínea "d.2" do subitem 10.2 do edital fixou quantitativos mínimos superiores a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar para os eventos tipo "coquetel", o que se opõe ao entendimento externado mediante os Acórdãos Plenário 737/2012 e 827/2014, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo administrativo da licitação;