Acórdão 3037/2025
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [responsável 1] contra o Acórdão 7736/2024-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual este Tribunal conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo agora embargante e negou-lhe provimento, mantendo o teor do Acórdão 7546/2023-TCU-Segunda Câmara, relatado pelo Ministro Augusto Nardes, que julgou irregulares suas contas, com condenação ao ressarcimento de débito e aplicação de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/92.2.Na origem, a tomada de contas especial (TCE) foi instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de [responsável 1], ex-prefeito do município de São Sebastião da Boa Vista/PA (período de gestão: 3/4/2010 a 31/12/2012 e 1º/1/2013 a 31/12/2016) e de [responsável 2], prefeito sucessor (período de gestão: 1º/1/2017 a 31/12/2020), em razão da inexecução parcial do objeto, sem funcionalidade e sem aproveitamento útil da parcela executada, do contrato de repasse 260.229-30/2008/MT/Caixa, que consistia na "urbanização e pavimentação da orla do Município de São Sebastião da Boa Vista/PA".[...]4.O contrato teve vigência de 30/12/2008 a 30/6/2018, com prazo para apresentação da prestação de contas em 30/7/2018. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 312.000,00, dos quais foram desbloqueados R$ 203.073,00.5.No decorrer do processo aqui no Tribunal de Contas da União (TCU), constatou-se que houve a inexecução parcial do objeto, sem aproveitamento útil da parcela executada. Isso resultou na inutilidade da fração realizada e no desperdício dos recursos aplicados, que totalizaram R$ 203.073,00 em valores históricos. Com a inexecução parcial, identificou-se a responsabilidade do embargante e atribuiu-se a ele a conduta omissiva de deixar de dar continuidade à execução do objeto do contrato de repasse em questão, o que ensejou a condenação nos termos do Acórdão 7546/2023-TCU-Segunda Câmara.[...]8.Na atual fase, o embargante, em síntese, alega que a decisão resultante da interposição do recurso de reconsideração possui erro de premissa fática quanto ao marco inicial da prescrição, consubstanciado na data da prestação de contas final (31/7/2018).9.Alega que o próprio Tribunal e a Caixa Econômica Federal identificaram como causa da irregularidade atribuída a ele o fato de "deixar de dar continuidade à execução do objeto do Contrato de Repasse". Tal conduta foi constatada em 24/10/2012, data da última inspeção técnica constante do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) da Caixa, e que deveria ser, segundo o embargante, considerado como marco inicial para a interrupção da prescrição.10.Argumenta que a irregularidade a ele imputada decorre de sua gestão como prefeito e que o marco inicial da prescrição deveria ser fixado em datas anteriores àquela adotada pelo Tribunal, quais sejam, 24/10/2012 ou, em outro entender, 3/9/2014 (data da apresentação da prestação de contas parcial), em vez de 31/07/2018. Defende que, considerando o marco inicial que entende correto, o prazo prescricional quinquenal já teria transcorrido antes da notificação e da instauração da TCE.[...]14.O cerne da controvérsia está relacionado à interpretação adequada do artigo 4º da Resolução TCU 344/2022, especialmente no que diz respeito à determinação do momento inicial para o cálculo do prazo prescricional em casos que tratam da inexecução parcial do objeto acordado.15.Observo que essa discussão sobre o marco inicial da prescrição foi trazida pelo embargante em outros momentos ao longo do curso processual, inclusive no próprio recurso de reconsideração (à peça 127) e sob a vigência da já mencionada nova resolução que disciplinou a matéria da prescrição nos processos que tramitam nesta Corte de Contas.16.Em todas elas, a tese da contagem inicial da interrupção da prescrição não prosperou, sendo rechaçada pelas duas unidades instrutoras (AudTCE e AudRecursos), pelo Ministério Público junto ao TCU e pelos dois ministros-relatores que me antecederam.[...]19.Como a matéria trazida pelo embargante é de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição das partes, tecerei breves esclarecimentos adicionais.20.O marco inicial adotado pelo Tribunal como fator interruptivo da prescrição, 31/7/2018, não está equivocado. Está em conformidade com os elementos constantes dos autos e com a Resolução-TCU 344/2022, sendo, portanto, o dia seguinte ao término do prazo de prestação de contas final do contrato de repasse firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de São Sebastião da Boa Vista/PA.21.Para estabelecer corretamente o marco inicial da contagem do prazo prescricional, é essencial reconhecer que a utilização dos recursos federais pelo município estava vinculada à prestação de contas pelo gestor responsável. Assim, a definição da data exata para o início da prescrição depende do cumprimento dessa obrigação formal, conforme previsto no contrato de repasse, e do momento em que sua inadimplência se concretizou.22.Embora o Relatório de Acompanhamento de Engenharia da Caixa (RAE), de 24/10/2012, tenha identificado a paralisação da obra com 52,07% de execução, defende-se que a simples ciência da irregularidade não substitui o prazo formalmente estabelecido para a prestação de contas, que deve prevalecer como referência. Até o vencimento desse prazo, o responsável ainda tinha a oportunidade de corrigir falhas, suprir omissões ou restituir valores eventualmente impugnados.23.De qualquer forma, somente após a entrega completa da prestação de contas é possível realizar a análise que pode resultar no julgamento pela irregularidade na execução dos recursos. Dessa forma, a pretensão punitiva ou ressarcitória só pode ser configurada após o término do prazo para prestação de contas, sendo inadequado antecipar a contagem prescricional.24.O gestor dos recursos mantém o direito de sanar inconsistências previamente identificadas enquanto o prazo para prestar contas estiver vigente. Assim, até que a prestação final de contas seja efetivamente realizada, não há descumprimento desse dever, o que impede o início da contagem do prazo prescricional com base no conhecimento prévio da irregularidade. A mera identificação de falhas antes desse momento não constitui marco inicial para a prescrição, conforme estabelecido no Acórdão 11.458/2023-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, que determina que o prazo prescricional começa a correr a partir da data fixada para a prestação de contas, mesmo que fiscalizações anteriores tenham apontado irregularidades.25.Além disso, o TCU já consolidou, no Acórdão 2.474/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, o entendimento de que a aplicação do inciso IV do artigo 4º da Resolução TCU 344/2022 deve ser limitada a atos administrativos que não estejam sujeitos à obrigação de prestação de contas, o que não se aplica ao caso em questão.26.Portanto, a prestação de contas é o parâmetro normativo adequado, pois é nesse momento que o responsável submete seus atos à avaliação do órgão repassador, configurando o marco a partir do qual se estabelece o dever de a administração agir conforme os termos pactuados e, consequentemente, iniciar a contagem do prazo prescricional. Ressalta-se que fiscalizações realizadas durante a execução do convênio não têm o efeito de antecipar esse prazo, sob pena de contrariar a finalidade do controle e da correta aplicação dos recursos.27.Dessa forma, conclui-se que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser o dia seguinte da data de vencimento da obrigação de prestar contas, que, neste caso, foi 31/7/2018. Considerando os marcos interruptivos reconhecidos - 30/7/2020, data do relatório de TCE (peça 49); 19/4/2021, data dos avisos de recebimento (AR) de citação do Município de São Sebastião da Boa Vista/PA e do embargante (peças 66 e 69-71); 12/9/2022, data da ciência de citação por edital de [responsável 2] (peça 83-84); 1º/8/2023, data do Acórdão 7546/2023-TCU-2ª Câmara (peça 101) -, verifica-se que o prazo prescricional de cinco anos não foi consumado, afastando qualquer alegação de prescrição, inclusive a intercorrente.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;