Acórdão 1980/2025
Voto:Em apreciação a Tomada de Contas Especial instaurada por força do Acórdão 3.071/2019 - 2ª Câmara, prolatado nos autos do TC-025.248/2016-2 (de minha relatoria), em razão de irregularidades na aplicação das duas primeiras parcelas repassadas no âmbito do Convênio 3.064/2006 (peça 6), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Urucurituba/AM, para construção de sistemas de abastecimento de água na área rural daquela municipalidade.[...]3. O montante previsto dos cofres federais foi repassado em três parcelas, sendo duas de R$ 200.000,00, em 18/12/2007 e 12/2/2008, na gestão do Sr. [responsável 1] (2005-2012), e outra de R$ 100.000,00, em 30/12/2013, na gestão do Sr. [responsável 2] (2013-2016).4. Inicialmente, a execução da obra coube à [empresa 1], que, sem concluir o objeto, manifestou desinteresse em dar continuidade ao ajuste, formalizando o distrato em 17/08/2011. A ela foram efetuados pagamentos no total de R$ 388.125,78.5. A continuidade dos serviços seria dada pela [empresa 2], contratada na gestão do Prefeito sucessor, Sr. [responsável 2], em 02/01/2014, pelo valor de R$ 111.200,00.[...]7. Ante a realização de pagamentos a favor da [empresa 2] sem que a empresa tivesse executado algum serviço, foi proferido, no âmbito do TC-025.248/2016-2, o Acórdão 3.071/2019 - 2ª Câmara (de minha relatoria), julgando-se irregulares as contas do então Prefeito sucessor, Sr. [responsável 2], e dessa empresa, condenando-os solidariamente ao ressarcimento do débito, e aplicando-lhes, de maneira individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (peça 2).8. No entanto, antes do julgamento de mérito naqueles autos de Tomada de Contas Especial referente à última parcela repassada, no montante de R$ 100.000,00 (TC-025.248/2016-2), foi juntada cópia da Ação de improbidade administrativa 1003436-89.2017.4.01.3200, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado do Amazonas, em decorrência da prática de ilegalidades verificadas na aplicação dos primeiros recursos transferidos à municipalidade (1ª e 2ª parcelas do Convênio 3.064/2006), envolvendo o então Prefeito antecessor, Sr. [responsável 1], a [empresa 1] e seus sócios; bem como da Ação penal 14108-76.2017.4.01.3200, referente às mesmas ocorrências (peças 31-33).9. Sobre esses fatos, por serem o gestor e os beneficiários dos pagamentos efetuados com os recursos provenientes da 1ª e 2ª parcelas do Convênio 3.064/2006 distintos dos responsáveis pela aplicação dos valores referentes à 3ª parcela, este Tribunal, mediante o Acórdão 3.071/2019 - 2ª Câmara, além de julgar o mérito do TC-025.248/2016-2, conforme visto no item 7 acima, determinou a instauração de TCE para tratar dos demais gastos irregulares observados na execução do referido ajuste, nos seguintes termos (peça 2):"9.6. determinar à Secex/TCE que instaure a devida Tomada de Contas Especial referente às duas primeiras parcelas do Convênio 3.064/2006, em decorrência da não comprovação do nexo entre os recursos utilizados em pagamentos a favor da [empresa 1] e o objeto parcialmente executado, e de não se ter atingido a qualidade mínima de execução nos sistemas de abastecimento de água entregues às comunidades de Vila Silves, Vila Beira Rio, Vila Alves e Vila Fátima, no Município de Urucurituba/AM;"10. Nestes autos, acolhendo a proposta da Unidade Técnica, em despacho inserto à peça 15, determinei a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial [empresa 1], a fim de que os seus sócios, Srs. [responsáveis 3, 4 e 5], também respondessem pelo dano ao erário apurado neste feito, bem como a citação solidária da referida empresa e de seus sócios e do Sr. [responsável 1], ex-Prefeito, a fim de que recolhessem o valor apurado nos autos e/ou apresentem suas alegações de defesa acerca das seguintes ocorrências (peça 12):"[...]b) execução das obras (...) com baixa qualidade construtiva, impedindo minimamente seu aproveitamento em benefício da comunidade;c) realização de pagamento por serviços não executados."[...]17. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após análise de diversos eventos, a partir da data limite para a apresentação da prestação de contas (29/10/2014), concluiu pela inocorrência da prescrição principal, assim como da intercorrente, que teve como termo inicial da contagem a data de 5/8/2014 (sem indicação do elemento relativo essa data), conforme itens 20 a 28 de sua instrução transcrita no Relatório precedente.[...]19. Após o exame técnico, os pareceres da AudTCE foram unânimes no sentido de julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], da [empresa 1] e dos Srs. [responsáveis 4 e 5], com a condenação solidária dos responsáveis ao pagamento do débito apurado nos autos, sem prejuízo de aplicação individual da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. Quanto ao Sr. [responsável 3], uma vez que restou comprovado o seu falecimento antes de sua citação, foi proposto o arquivamento dos autos em relação somente a esse responsável, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (peças 109/111).20. O MP/TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, concordou com o encaminhamento proposto pela Unidade Especializada, porém, apresentou considerações em relação aos parâmetros adotados no exame da prescrição principal, ainda que tenha concluído pela não ocorrência da prescrição (peça 113).[...]22. De início registro que, embora tanto a Unidade Técnica quanto o Ministério Público de Contas tenham se posicionado pela inocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, entendo prudente uma análise mais acurada sobre o assunto, visto que alguns eventos interruptivos apontados parecem não ter relação com as irregularidades tratadas neste processo, a exemplo do Relatório de Visita Técnica elaborado em 2015, o qual tem como foco a avaliação da execução do objeto relativamente à última parcela, não tratada nestes autos, mas sim no âmbito do TC-025.248/2016-2.23. A AudTCE e o MP/TCU defenderam que a data limite para a apresentação da prestação de contas final, 29/10/2014 (peça 2, p. 90 do TC-025.248/2016-2), deveria ser adotada como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, com base no art. 4º da Resolução/TCU 344/2022, in verbis:"Art. 4° O prazo de prescrição será contado:I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas;II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial;[...]IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade;[...]"24. No entanto, há que se reconhecer que as falhas ora tratadas, frise-se relativas às duas primeiras parcelas do Convênio, tiveram origem em fiscalização realizada em setembro de 2011 pela Controladoria-Geral da União (CGU), em decorrência do 34º Sorteio Público de Municípios (peça 9, p. 322-340).25. Naquela época, a equipe da CGU verificou que as obras objeto do Convênio 3.064/2006 estavam abandonadas, sem serventia para a comunidade local. E, apesar do estágio incipiente do empreendimento, em que apenas a captação havia sido iniciada, os serviços tinham sido medidos e pagos no total de R$ 388.125,78, em três parcelas (peça 2, p. 36, do TC 025.248/2016-2), em 7/1/2008 (R$ 149.778,94), em 20/2/2008 (R$ 119.173,42) e em 20/9/2008 (R$ 119.173,42). Ou seja, houve pagamento por serviços inexecutados.26. Dessa forma, com base no art. 4º, inciso IV, da Resolução/TCU 344/2022 (v. item 23 acima), para as situações em que a irregularidade foi constatada em fiscalização realizada pelo órgão de controle interno, o termo inicial deve ser contado a partir da data de conhecimento do fato. No caso, embora não se tenha a data exata nos autos da assinatura do Relatório da CGU, sabe-se que o trabalho fiscalizatório foi realizado em setembro de 2011. Após essa data, alguns eventos interromperam a prescrição, dentre os quais, cito, em 03/04/2013, a vistoria final realizada pela Funasa no local da obra, aferindo 25,34% de execução física, sem aproveitamento útil da parcela executada, com registro de danos em algumas estruturas e de execução de serviços que não faziam parte do projeto, bem como de pendências executivas (peça 1, p. 266/270, do TC 025.248/2016-2).27. Posteriormente, houve as notificações da Funasa ao Sr. [responsável 1] em 11/06/2013, bem como à [empresa 1], em 03/07/2013 (peça 8, p. 171-173). Porém, após a manifestação da empresa e do ex-Prefeito, houve acolhimento das justificativas pela concedente, com posterior aprovação da prestação de contas referentes ao valor de R$ 388.125,78 pelo Superintendente da Funasa/AM em 14/11/2013 (peça 2, p. 256).28. Por sua vez, os eventos posteriores (Parecer Técnico 109/2014, o Relatório de Visita Técnica de 31/3/2015, o Parecer Técnico 34/2015, o Relatório de Visita Técnica de 23/7/2015 e o Parecer Financeiro 23/2015, respectivamente nas páginas 212, 348/350, 214, 370/372 e 242/245 da peça 1 do TC-025.248/2016-2) tratam especificamente das questões atinentes à 3ª parcela, e, por isso, não servem para interromper a contagem do prazo prescricional das irregularidades tratadas nestes autos, alusivas às duas primeiras parcelas, porquanto nenhuma identidade há entre elas, além de se referirem a outros responsáveis, como visto alhures.[...]32. Além disso, não é considerada causa interruptiva eventos que sejam favoráveis ao responsável, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 5º da mencionada norma regulamentar, como é o caso da vistoria que atestou a execução e aceitação dos serviços referentes às primeiras duas parcelas e a aprovação pelo Superintendente da Funasa/AM das contas no montante de RS 388.125,78, em 14/11/2013 (peça 2, p. 256).33. Desse modo, desde as notificações da empresa e do ex-gestor, em 2013 (Sr. [responsável 1], em 11/06/2013; e [empresa 1], em 03/07/2013), até 09/08/2018, data da instrução da Unidade Técnica de peça 52 do TC-025.248/2016-2, que novamente mencionou questões atinentes à execução das primeiras parcelas de recursos, embora ainda sem analisá-las, passaram-se mais de cinco anos.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, no que se refere à execução das obras objeto do Convênio 3064/2006 com baixa qualidade construtiva, impedindo minimamente seu aproveitamento em benefício da comunidade e à realização de pagamento por serviços não executados, arquivando-se o processo, no tocante a essas ocorrências, em relação aos demais responsáveis arrolados ([responsáveis 1, 4 e 5] e [empesa 1]);