Acórdão 1028/2007
Voto:13. Quanto à não realização da audiência pública prevista no art. 11, § 1º, da Resolução Antaq n° 55/2002, a Agência concordou que seria necessário efetivá-la, conforme argüido pela representante. Assim, são suficientes as propostas de determinações à CDI e à Antaq, para que tal procedimento seja realizado com relação ao novo certame que vier a ser lançado em sua substituição, devendo ser entendida a receita mensal estimada como aquela auferida pelo arrendatário - e não pela autoridade portuária. Acórdão:9.3. determinar à Companhia Docas de Imbituba [...] que, no âmbito do certame que vier a substituir a Concorrência [...]:[...]9.3.2. adote, como parâmetro para realização da audiência pública prevista no art. 11, § 1º, da Resolução Antaq n° 55/2002, conforme estabelece o art. 39 da Lei nº 8.666/1993, as receitas totais estimadas do arrendamento;