Acórdão 368/2018
Voto:Em análise tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de [ex-prefeito] de Teixeiras/MG, em razão de irregularidades na execução do Convênio 1.040/2009 (Siconv 704.929), cujo objeto foi a realização dos shows das bandas Sacode a Poeira, Jhonny e Alisson e Biquini Cavadão, no evento Festa do Café em Teixeiras, que, segundo o plano de trabalho apresentado, ocorreria entre 18 e 20/9/2009, bem como a inserção de 500 chamadas de 45 segundos para divulgação do evento em mídia regional, no período de 18 a 20/9/2009 (peça 1, p.12, 13, 145 e 147).[...]No âmbito do TCU, a Secex/MG realizou diligências ao MTur, solicitando a prestação de contas dos recursos repassados e ao banco responsável pela movimentação dos recursos do convênio em comento, requerendo os respectivos extratos bancários. Os documentos recebidos foram acostados aos autos, peças 7 a 9.Após a avaliação da documentação, a unidade técnica promoveu a citação de [ex-prefeito] em regime de solidariedade com a [empresa], pelo débito na totalidade dos recursos federais repassados.Embora tenham apresentado tempestivamente suas defesas, os responsáveis não elidiram as irregularidades apontadas.Não havendo a comprovação de boa-fé dos responsáveis ou outras excludentes de sua culpabilidade, a Secex/MG propôs o julgar suas contas irregulares, nos termos do art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente, ao ressarcimento do débito no valor total dos recursos federais repassados por meio do convênio, bem como, aplicar-lhes a multa individual prevista no art. 57 do mesmo diploma legal.O MP/TCU anuiu parcialmente ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica, divergindo quanto à proposta de julgamento das contas da [empresa], por entender que ela deve responder apenas pelo débito, solidariamente ao ex-prefeito, visto que teria figurado, nos autos, apenas como contratada e, não, como gestora de recursos públicos.IIAlinho-me às conclusões e proposta de encaminhamento da Secex/MG, incorporando suas análises às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações que passo a expor.[...]Quanto à proposta do MP/TCU de deixar de julgar as contas da [empresa], conforme o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.443/92, a responsabilidade pelo débito deve recair solidariamente sobre os agentes públicos que praticaram o ato irregular, bem como sobre os terceiros que, de qualquer modo, hajam concorrido para o cometimento do dano apurado.O julgamento pela irregularidade das contas de empresa contratada, solidária pelo dano causado ao Erário, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 7798/2015, 907/2016 e 463/2017, todos da 1ª Câmara) e com a interpretação sistemática das disposições da Constituição Federal (arts. 70 e 71, inciso II) em conjunto com os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992.Neste caso, é razoável afirmar que o [ex-prefeito] e a [empresa], além de terem praticado atos irregulares, quais sejam, a não execução do objeto pactuado conforme o plano de trabalho do Convênio 1.040/2009 (Siconv 704.929), fraudaram a prestação da avença, razão pela qual, julgo suas contas irregulares, condenando-os a ressarcir ao Erário o valor total dos recursos federais transferidos, e aplico-lhes a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas de [ex-prefeito] e da [empresa], condenando-os ao pagamento, em regime de solidariedade, da quantia a seguir elencada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: