Acórdão 1936/2011
Voto:10. O segundo aspecto a destacar diz respeito à aplicação da multa do inciso II do dispositivo legal há pouco mencionado ao diretor de infraestrutura rodoviária do Dnit [omissis], ao superintendente regional do Dnit/MT [omissis] e ao chefe do Serviço de Engenharia do Dnit/MT [...] em razão da abertura de licitação sem suficiente dotação orçamentária.11. A esse respeito, os responsáveis, alegaram, em síntese, que:a) a existência de dotação orçamentária suficiente somente seria necessária por ocasião da contratação e do início dos serviços;b) os itens 4 e 24, a, do edital do certame, ao fazerem a vinculação da despesa à disponibilidade, no exercício, de recursos do respectivo Programa de Trabalho e ao limitarem os desembolsos aos valores previstos no Orçamento Geral da União - OGU e ao Plano Plurianual - PPA 2008/2011, afastaram a possibilidade de existência de obrigação ou despesa sem cobertura orçamentária;c) o valor previsto na rubrica no projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2008 era suficiente para a abertura da licitação;d) não houve ilicitude na conduta ou prejuízo ao erário, eis que, posteriormente, foram abertos créditos adicionais ao Programa de Trabalho.12. Como mostrou a [unidade técnica do TCU], tais argumentos não merecem ser aceitos, eis que:a) o art. 7º, § 2º, III da Lei 8.666/1993 estipula como condição para abertura da licitação a existência de previsão de recursos orçamentários para pagamento das obrigações, de acordo com o respectivo cronograma;b) ainda que as obras, na melhor das hipóteses, fossem iniciadas em dezembro de 2008, o gasto previsto no cronograma físico-financeiro seria de R$ 9.164230,00, superior à disponibilidade de R$ 4.606.232,00 existente à época do edital, o que confirma a abertura do certame sem a correspondente previsão de existência de recursos orçamentários;c) além de existir a possibilidade de o valor previsto no projeto de LOA não vir a ser aprovado pelo Congresso Nacional, o montante previsto (R$ 23.940.000,00), mesmo que fosse confirmado na lei, seria insuficiente para cobrir as despesas no exercício de 2008 (R$ 102.670.200,00);d) ainda que não tenha havido prejuízo ao erário e que tenham sido posteriormente assegurados créditos adicionais, a abertura do certame sem suficiente previsão de recursos orçamentários contrariou o já mencionado art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/1993 e o art. 16, §§ 1º e 4º, da Lei Complementar 101/2000.13. Assim, é adequada a proposta de aplicação àqueles responsáveis da multa do inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. rejeitar as justificativas apresentadas por [responsáveis] acerca da publicação do edital 110/2008-11 com previsão orçamentária insuficiente;[...]9.4. com base no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, aplicar a[os] [responsáveis] multas individuais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional atualizadas monetariamente do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;[...]9.10. alertar o Dnit acerca da ocorrência das seguintes impropriedades:9.10.1. emissão de empenhos por estimativa em situações não compatíveis com o no art. 60, §§2º e 3º, da Lei 4.320/1964;9.10.2. emissão de empenhos com valores insuficientes para pagamento de todas as obrigações originadas pelo contrato 14/2008 no ano de 2008, decorrente do descumprimento da decisão 767/2002-Plenário, reiterada pelo acórdão 1.320/2006-Plenário;