Acórdão 1735/2007
Voto:3. A dúvida a ser dirimida nestes autos versa sobre a possibilidade de a Agência Nacional do Cinema - Ancine, entidade vinculada, por força do Decreto n. 4.858/2003, ao Ministério da Cultura, aceitar os comprovantes de aplicação num projeto audiovisual da denominada parcela de "excesso de contrapartida" para compensar despesas, realizadas com os recursos captados com base na Lei n. 8.685/1993 - Lei do Audiovisual -, glosadas por ocasião do exame da respectiva prestação de contas dos projetos.4. A expressão "excesso de contrapartida", no contexto desta Consulta, significa o emprego de recursos próprios por parte do proponente no projeto de obra audiovisual em quantia superior ao valor da contrapartida inicialmente pactuada com a Ancine.5. A questão abrange o tema da renúncia fiscal, na medida em que a captação de recursos para fomentar a atividade audiovisual cinematográfica brasileira de produção independente feita junto a contribuintes permite-lhes deduzir do devido imposto de renda as quantias referentes a investimentos nessa atividade, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.685/1993. Portanto, a produção de obras audiovisuais, com base na mencionada Lei, engloba recursos de fontes distintas que não se confundem nem perdem sua natureza original: recursos públicos, em face da renúncia fiscal, e recursos privados, decorrentes da contrapartida.[...]11. No caso sob análise, é preciso ter presente que, não obstante o Tribunal ter esclarecido ao Ministério da Cultura de que não há óbice ao aporte de recursos por parte do convenente em valores superiores à contrapartida, [...] a comprovação das despesas feitas nos projetos de obras audiovisuais aprovados com base na Lei n. 8.685/1993 deve ser segregada entre as despesas realizadas com recursos públicos, oriundas de renúncias fiscais, e aquelas efetivadas com recursos próprios, alusivos à contrapartida, não sendo possível, assim, a aceitação dos comprovantes de aplicação da parcela denominada "excesso de contrapartida", nem da contrapartida acordada, para compensar eventuais despesas glosadas relativas aos valores provenientes de renúncias fiscais, por falta de amparo legal.12. Ademais, a comprovação do correto emprego dos recursos públicos advindos da renúncia fiscal enseja a demonstração do nexo causal entre tais recursos e a execução do objeto pactuado. Se, por hipótese, admitir-se a substituição dos comprovantes na forma indagada pelo consulente estar-se-á afastando a necessária conexão entre os dinheiros públicos e o correspondente emprego no objeto acordado.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo então Ministro da Cultura, Exmo. Gilberto Gil Moreira, por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1o, XVII, da Lei n. 8.443/1992, e 264, inciso VI, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU, para responder ao consulente que:9.1.1. carece de amparo legal a substituição de comprovantes de despesas realizadas com recursos oriundos da renúncia fiscal, eventualmente glosadas na fase de prestação de contas de projetos de obras audiovisuais aprovados com base na Lei n. 8.685/1993, por comprovantes de despesas custeadas com recursos de contrapartida, mesmo aquelas feitas com recursos da denominada parcela "excesso de contrapartida", não sendo possível adotar tal procedimento;