Acórdão 1316/2014
Relatório:3.2 - Servidores ativos acumulando cargos indevidamente, em desconformidade com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 3.2.1 - Situação encontrada: Embora exista expressa vedação constitucional para o acúmulo de cargos públicos, apurou-se que:a) o servidor [omissis] (matrícula Siape 1860481), além do cargo de Assistente em Administração pertencente ao quadro do Ifac, possuiria dois outros vínculos: Professor Nível Superior - P2 30h na Secretaria de Estado de Educação e Esporte do Acre (conforme ficha dos dados funcionais à peça 10, p. 28), e Assistente em Administração, com contrato de 40 horas, junto ao Serviço de Saúde do Acre / Pró-Saúde, entidade paraestatal vinculado ao Governo do Estado do Acre (de acordo com informação prestada pela Diretoria do Pró-Saúde por meio do Ofício 0289/2012, à peça 4); Voto:7. Quanto à acumulação ilícita de cargos públicos, apontada no relatório de auditoria, cabe reproduzir o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, que trata dessa questão:"Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  (...) ".8. Vê-se, pois, que o cargo de professor só pode ser acumulado com outro de professor ou com outro técnico ou científico, sendo esse último definido na jurisprudência como "aquele que exige formação específica, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas" (AI 192.918-AgR, STF; RMS 14456/AM e MS 7.216/DF, STJ). Além disso, a permissão para a acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários.[...]10. Entendo, em linha de consonância com a Unidade Técnica, que a situação desse servidor configura acumulação ilícita de cargos, com afronta ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990. Ademais, o somatório das jornadas de trabalho desse servidor resultaria em 110 horas semanais, o que, por evidente, extrapolaria o limite do aceitável, com presumível prejuízo para o exercício de suas atribuições no Ifac. Acórdão:9.1.1.3. adote medidas no sentido de instaurar o devido processo legal de que trata o art. 133 da Lei 8.112/1990 (opção), com o objetivo de promover a regularização da acumulação ilícita de cargos pelos servidores especificados no subitem 3.2.2 do Relatório de Auditoria (servidores de matrículas Siape 1860481 e 1796778) e de outros que se encontrem em situação que configure violação aos comandos do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, combinado como o art. 118 da Lei 8.112/1990;9.1.1.4. informe ao Ministério Público Federal os casos em que restarem configurados indícios de falsidade em declarações de não acumulação de cargos públicos firmadas pelos servidores relacionados no subitem 3.3.2 do Relatório de Auditoria (servidores de matrícula Siape 1794699, 1860481 e 1324219), em face do disposto no art. 154, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, sem prejuízo de adotar as medidas administrativas cabíveis;