Acórdão 4821/2009
Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, VI, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Mato Grosso - Incra/MT que:9.2.1 promova criteriosa análise da capacidade operacional dos interessados para celebrar instrumentos jurídicos formalizadores de transferências voluntárias de recursos federais, verificando se eles têm capacidade de executar o objeto pretendido, levando-se em conta fatores como a singularidade e a complexidade de sua execução, a fim de promover o adequado controle preventivo dos recursos públicos, nos termos do art. 9º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, c/c os arts. 9º e 27, do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;9.2.2 estabeleça como requisito necessário a ser observado pelos interessados na celebração de termos de parceria a cargo da Regional a descrição objetiva da correspondência entre cada ação a ser desenvolvida no futuro instrumento de ajuste e as ações mencionadas no art. 3º da Lei nº 9.790, de 1999;9.2.3 faça constar dos processos decorrentes de termos de parceria despacho conclusivo da autoridade competente atestando:9.2.3.1 a capacidade operacional do interessado, em atenção ao disposto no item 9.2.1; e9.2.3.2 a devida correspondência entre as atividades a serem desenvolvidas no futuro instrumento de ajuste e as ações mencionadas no art. 3º da Lei nº 9.790, de 1999, em atenção ao disposto no item 9.2.2;