Acórdão 2354/2007
Relatório:89. Em 4 de abril de 2007, o Ministro [...] Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, expediu Ofício [...] ao atual Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba [...] nos seguintes termos:"Em vista do verbete da Súmula nº 214 do Tribunal de Contas da União, segundo o qual 'os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos devem ser recolhidos ao Banco do Brasil S. A., à conta do Tesouro Nacional, por meio de documento próprio, de acordo com a sistemática de arrecadação das receitas federais prevista no Decreto-lei nº 1.755, de 31/12/79, e integrar as tomadas ou prestações de contas dos responsáveis ou dirigentes de órgãos da Administração Federal Direta, para exame e julgamento pelo Tribunal de Contas da União', bem como do conjunto de normas que regem a gestão orçamentária e financeira, este Tribunal tem insistido na alocação, com base na programação das unidades, de valores destinados ao financiamento de processos seletivos no orçamento da Justiça Eleitoral, mesmo comprometendo os limites orçamentários para outras finalidades."[...]109. O Contrato [...], celebrado entre o [...] e a Fundação [...], traz Cláusulas que evidenciam, ainda mais, a fragilidade do planejamento orçamentário-financeiro do órgão. Tal assertiva pode ser confirmada pela leitura do parágrafo único da Sexta Cláusula do Contrato (item 93), em que o [...] assume o compromisso de pagar a primeira parcela, no valor de R$ 134,6 mil, após a publicação do Edital de abertura das inscrições, sem que o órgão possuísse disponibilidade de caixa de outra natureza para assumir este compromisso em 13 de dezembro de 2006.110. Isso porque, todo o crédito para cobertura das despesas do concurso público correu à conta de Fonte 150, fora o fato de em 31 de dezembro o órgão dispor de tão-somente R$ 31,8 mil a título de valores a receber do Tesouro Nacional proveniente das cotas duodecimais de que trata o art. 168 da Constituição, sem contrapartida no passivo financeiro (sobra). Ora, como o [...] poderia honrar o pagamento da primeira parcela após a publicação do Edital, sendo este o instrumento jurídico que fixa as diretrizes do concurso, em especial o período das inscrições, sem o qual não se poderia arrecadar os valores eleitos para abertura do crédito? Pergunta para qual não se encontra resposta razoável à luz das leis orçamentárias e das normas gerais de finanças públicas. Voto:Trago a este Plenário processo de Acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao 3º quadrimestre de 2006 [...]27. Por fim, tendo em vista as impropriedades observadas nestes autos, no que se refere à execução de despesas próprias relativas à realização de concurso público à conta de recursos diretamente arrecadados provenientes da taxa de inscrição, sugere a unidade técnica a expedição de orientação a titulares de todos os poderes e órgãos federais referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas a prevenir a ocorrência de fatos semelhantes. Acórdão:9.6. orientar os titulares de todos os poderes e órgãos federais referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 para que:9.6.1. observem o Enunciado de Súmula TCU nº 214 quando da realização de concursos públicos;[