Acórdão 7769/2015
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [omissis] contra os termos do Acórdão nº 7.245/2012-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão instituído por [omissis] em seu favor, haja vista a sua condição de menor sob guarda.2. Este Tribunal, por meio do Acórdão nº 2.515/2011-Plenário, ratificado pelo Acórdão nº 2.875/2012-Plenário, firmou entendimento no sentido de que o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 teria derrogado a pensão civil estatutária destinada à pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União.3. Referido entendimento, no entanto, foi recentemente revisto por esta Corte, mediante os Acórdãos nº s. 2.376, 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380/2015, todos do Plenário, in verbis:"9.1. restituir os autos à Sefip, para aplicar os procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor, previamente a seu julgamento de legalidade e registro, os quais deixaram de ser efetuados após a edição do Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário;9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998;9.3. lembrar aos interessados a possibilidade de Pedido de Reexame referente aos atos de pensão emitidos até a data da publicação da Medida Provisória 664, que tinham sido julgados ilegais por este Tribunal, com fundamento no Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário, mediante a reabertura de prazo de 180 dias, com base nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno desta Corte;9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para que deem conhecimento do item 9.3 deste Acórdão aos interessados cujos atos de pensão tiveram registro negado por este Tribunal com base no entendimento firmado no Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário."4. No caso concreto, como não houve qualquer consideração nas instruções anteriores ou na decisão recorrida acerca da comprovação da efetiva dependência econômica do interessado em relação ao instituidor do benefício, entendo ser o caso de aplicação da medida prevista no subitem 9.1 dos acórdãos acima mencionados.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o item 9.1 do Acórdão nº 7.245/2012-1ª Câmara;9.2. restituir os autos à Sefip, para aplicar os procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor, previamente a seu julgamento de legalidade e registro, os quais deixaram de ser efetuados após a edição do Acórdão nº 2.515/2011-Plenário, conforme previsto no item 9.1. dos Acórdãos nº s. 2.376, 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380/2015, todos do Plenário;