Acórdão 248/2010
Voto:A delegação de competência para execução de despesas custeadas com recursos públicos federais não exime de responsabilidade a pessoa delegante, porque inadmissível a delegação de responsabilidade, devendo responder pelos atos inquinados tanto a pessoa delegante como a pessoa delegada, segundo a responsabilidade de cada uma. Foi o que ocorreu no caso sob exame, em que os recorrentes, como gestores do Convênio MTE/Sefor/Codefat 05/1999 e de seu Termo Aditivo 01/1999, a despeito de eventualmente terem delegado competência para que outras pessoas praticassem determinados atos na execução de despesas, custeadas com recursos provenientes do aludido ajuste, deixaram de exercer de forma efetiva e diligente o controle da execução dessas despesas, sendo, por isso, pessoalmente responsáveis pelas irregularidades apuradas nos autos.As competências para aplicação dos recursos federais estavam, portanto, expressamente discriminadas no instrumento do convênio.A propósito, Hely Lopes Meirelles ensina que a fiscalização hierárquica (Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 619):"É um poder-dever de chefia e, como tal, o chefe que não a exerce comete inexação funcional. Para o pleno desempenho da fiscalização hierárquica, o superior deve velar pelo cumprimento da lei e das normas internas, acompanhar a execução das atribuições de todo subalterno, verificar os atos e o recebimento do trabalho dos agentes e avaliar os resultados, para adotar ou propor as medidas convenientes ao aprimoramento do serviço, no âmbito de cada órgão e nos limites de competência de cada chefia."Em consonância com as lições doutrinárias citadas, esta Corte tem entendido que compete ao administrador público controlar de forma efetiva as atividades de seus subordinados. Nesse sentido, os seguintes trechos da Decisão 158/2001 - Plenário (TC nº 275.079/1997-0):"O administrador público deve sempre manter vivo o Princípio do Controle, previsto no artigo 13 do Decreto-lei nº 200/1967: O controle das atividades da administração federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos."O controle deve pressupor, dentro da posição doutrinária de Hely Lopes Meirelles, supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades controladas, dentro de uma faixa de policiamento dos subordinados.Descontrole não se coaduna com um perfeito funcionamento da administração pública."[...]Desta forma, entendo que restou configurada a conduta ilícita dos gestores e o nexo de causalidade dessa conduta com as irregularidades verificadas na execução do Planfor-DF/99 e, na linha do defendido pela Unidade Técnica e pelo MP/TCU, entendo que deva ser negado provimento aos recursos.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos e negar-lhes provimento;