Acórdão 713/2008
Relatório:[A Srª Procuradora não efetuou o pagamento do débito determinado pelo Acórdão nº 2.056/2006 - TCU ' Plenário e apresentou novos argumentos relativos à nulidade do julgado constante do Acórdão nº 2.056/2006 - TCU ' Plenário]No respeitante à srª. [...], aduziu a responsável novos elementos de defesa [...], por meio dos quais alega, em essência, o que se segue:a) a nulidade do julgamento realizado, por flagrante cerceamento de defesa, diante da ausência de notificação prévia do advogado regularmente constituído nos autos a respeito da data da sessão plenária de julgamento do Acórdão 2.056/2006 - Plenário, o que teria prejudicado seu direito de produzir sustentação oral;b) a nulidade do processo administrativo em face de ter este se originado de denúncia anônima, visto que seu signatário é pessoa inexistente;[...]No que toca à alegação de nulidade do processo em face de denúncia anônima, cumpre esclarecer que em hipóteses de recebimento de denúncias anônimas contendo indícios de irregularidades graves, pode o Tribunal apurar os fatos, tendo em vista sua competência para atuar de ofício, conforme, v.g., os Acórdãos 2.989/2005 - 1ª Câmara, 1.859/2005 - Plenário e 2.312/2005 - Plenário. Tal prerrogativa está prevista no artigo 71, inciso IV, da Constituição Federal, no sentido de que compete ao Tribunal realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.No caso em vértice, embora, posteriormente, tenha sido verificado tratar-se de denúncia anônima, a peça inaugural fez-se acompanhar de documento produzido pela auditoria interna do Ministério Público da União (fls. 3/4, v.1), o qual apontou graves indícios de irregularidades. Diante desta documentação, esta Corte, atuando de ofício no exercício de sua competência constitucional de controle externo, prosseguiu a investigação, com a realização de diligências que também confirmaram os ilícitos ora tratados, as quais serviram de base para a continuidade do feito.Portanto, não se baseou esta Corte simplesmente em denúncia anônima, mas em elementos probatórios robustos colacionados aos autos, que efetivamente comprovam os fatos irregulares inicialmente noticiados, não podendo o Tribunal se furtar de sua competência para fiscalizar os ilícitos ocorridos no âmbito do MPT, mormente ante a sua gravidade, eis que implicaram desatendimento da legislação pertinente e dano ao erário.Voto:9. Com relação aos novos elementos de defesa acostados aos autos pela Srª [Procuradora-Regional do Trabalho], verifico que não lhe assiste razão, quanto às preliminares por ela defendidas, nos termos rechaçados tanto pela 3ª Secex, como pelo MP/TCU, com relação aos quais manifesto total concordância.Acórdão:9.2. rejeitar os novos elementos de defesa apresentados pela Srª. [omissis], no que concerne à:[...]9.2.2. nulidade do processo administrativo em face de ter este se originado de denúncia anônima, visto que seu signatário é pessoa inexistente;