Acórdão 1843/2008
Voto:Em relação à preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de realização de vistoria in loco, entendo que esse argumento é improcedente, pois não se questiona a realização das obras, mas o nexo entre as mesmas e os recursos em comento. De fato, não se verifica a comprovação dos recursos recebidos por intermédio do convênio com a execução da obra.Ademais, no presente caso, o responsável exerceu seu direito à defesa, apresentando suas alegações e as provas que julgou pertinentes. Não há previsão legal para a realização de vistoria in loco, nem na Lei 8.443/1992 nem no Regimento Interno/TCU. Conforme a jurisprudência pacífica desta Casa, o ônus de produção de provas da correta aplicação dos recursos públicos é do gestor. Não há, no âmbito deste Tribunal, como ocorre no Poder Judiciário, previsão de requerimento de produção de provas por parte do responsável.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;