Acórdão 885/2011
Acórdão:9.1. conhecer a presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à Secretaria Executiva do ME, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que, em futuras licitações, se abstenha de incluir no edital exigências que representem invasão à esfera da empresa privada, a exemplo da exigência contida no item 13.2.2 do Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico 4/2010, no sentido de que os profissionais alocados na execução do contrato, sempre que se fizesse necessário, fossem submetidos a treinamento ou reciclagem apontados pela Coordenação-Geral de Modernização de Informática - CGMI/ME, com custos que não ultrapassem 2% do valor total do ajuste;