Acórdão 500/2020
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos ex-gestores do município de Itamari/BA, Sr. [responsável 1], ex-secretário municipal de Saúde (2/1/2009 a 1/1/2013), e Sr. [responsável 2], ex-prefeito (gestão 2009-2012). O motivo da instauração foi a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos integrantes do bloco da atenção básica repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao fundo municipal de saúde (FMS) do referido município, nos exercícios de 2011 e 2012.2.O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), após a realização de fiscalização no município, elaborou o relatório de auditoria Denasus 15437, no qual informou acerca da ocorrência das irregularidades sintetizadas a seguir:a) ausência de documentação comprobatória de despesas referentes ao bloco de atenção básica, no valor total de R$ 1.625.262,60 - constatação 376293;b) pagamentos indevidos de despesas com tarifas de devolução de cheques, no montante de R$ 567,40 - constatação 376279.3.O tomador das contas concluiu pela existência de dano ao erário, de responsabilidade dos Srs. [responsável 2] e [responsável 1], e quantificou o débito no montante de R$ 1.625.830,00. O órgão de controle interno corroborou suas conclusões.4.No âmbito desta Corte, validamente citados, os responsáveis não apresentaram alegações de defesa.5.A Secex-TCE considerou os responsáveis revéis e propôs julgar suas contas irregulares, com imputação de débito e cominação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6.O MP/TCU, representado pelo procurador Rodrigo Medeiros de Lima, considerando a informação do Denasus de que o ex-secretário municipal de Saúde, Sr. [responsável 1], não era o responsável pela gestão dos recursos sob análise, manifestou-se no sentido de excluí-lo da presente relação processual, propondo a atribuição da responsabilidade dos débitos apurados nos autos somente ao ex-prefeito Sr. [responsável 2].II7.Com efeito, assiste razão ao MP/TCU, quando propõe a exclusão do Sr. [responsável 1] da presente relação processual, então secretário municipal de Saúde.8.A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a presunção de responsabilidade do secretário municipal de Saúde em relação a irregularidades na gestão do SUS, de que trata o art. 9º, III c/c art. 32, § 2°, da Lei 8.080/1990, é relativa e deve ser afastada na presença de evidências de que o gestor local de saúde não teve participação efetiva na gestão dos recursos (acórdãos 4785/2019-TCU-1ª Câmara, ministro relator Marcos Bemquerer; 6008/2014-TCU-1ª Câmara, ministro relator José Mucio Monteiro; 4988/2018-TCU-1ª Câmara, ministro relator Vital do Rêgo; 6780/2017-TCU-2ª Câmara, ministro relator Vital do Rêgo; 2211/2016-TCU-1ª Câmara, ministro relator Augusto Sherman).9.No caso em análise, a equipe do Denasus registrou no relatório de auditoria (constatação 376278) que o titular da secretaria municipal de Saúde do município de Itamari/BA não atuava como gestor do fundo municipal de saúde, figurando o prefeito municipal como ordenador das despesas em 100% dos processos de pagamentos analisados dos exercícios de 2011 e 2012.10.Assim, a responsabilidade pelas irregularidades demonstradas nos autos deve recair sobre o ex-prefeito, [responsável 2].Acórdão:9.1. excluir o Sr. [responsável 1] da presente relação processual;9.2. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. [responsável 2], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, c, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. [responsável 2] e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...]:9.4. aplicar ao Sr. [responsável 2] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) [...];