Acórdão 4162/2022
Voto:Em exame, as aposentadorias das sras. [...] e [interessada], ex-servidoras do Tribunal de Contas da União (TCU).[...]15. Quanto à sra. [interessada], informam os autos a inclusão, em seu benefício previdenciário, de 1/5 de FC-5, 2/5 de FC-7 e 2/5 de FC-8. Para a Sefip, o último "quinto" de FC-8 seria indevido, porquanto incorporado após a edição da Lei 9.624/1998. O Ministério Público concorda, ressaltando, todavia, que a inativa faria jus, em substituição, a outro "quinto" de FC-5.16. Pois bem, o mapa de exercício de funções comissionadas da interessada, e respectivas incorporações, é o seguinte (peça 3, p. 4):	FUNÇÃO	PERÍODOS DE EXERCÍCIO	TEMPO	FRAÇÕES INCORPORADAS	FC-5	1º/11/1983 a 3/8/1987	3 anos e 9 meses	1/5	FC-8	25/5/1993 a 23/6/1993	1 mês	-	FC-7	18/8/1994 a 1º/10/1996	2 anos e 1 mês	2/5	FC-8	2/10/1996 a 22/3/2001	4 anos e 5 meses	2/517. Como se vê, no período entre 1º/11/1983 e 1º/10/1996, a ex-servidora ocupou funções comissionadas por cinco anos e onze meses, fazendo jus à incorporação de 3/5 de FC-5 e 2/5 de FC-7.18. Depois disso, entre 2/10/1996 e 8/4/1998, data da publicação da Lei 9.624/1998, a interessada exerceu a FC-8 por pouco mais de um ano e seis meses. 19. Nessas circunstâncias, o simples diferimento do termo inicial da primeira incorporação (ou, como queiram, a "renúncia" aos efeitos dos primeiros meses de exercício da FC-5) permitiria a acomodação dos "quintos" na forma concedida pelo órgão de pessoal desta Corte. Assim:	FUNÇÃO	PERÍODOS DE EXERCÍCIO	TEMPO	FRAÇÕES INCORPORADAS	FC-5	1º/11/1983 a 20/4/1984 (desprezado) 	5 meses e 20 dias (desprezados) 	-	FC-5	21/4/1984 a 20/4/1986	24 meses	2/5 de FC-5 (substituídos) 	FC-5	21/4/1986 a 20/4/1987	12 meses	1/5 de FC-5	FC-5FC-8FC-7	21/4/1987 a 3/8/198725/5/1993 a 23/6/199318/8/1994 a 6/4/1995	3 meses e 12 dias1 mês7 meses e 18 dias	1/5 de FC-7	FC-7	7/4/1995 a 6/4/1996	12 meses	1/5 de FC-7	FC-7FC-8	7/4/1996 a 1º/10/19962/10/1996 a 8/4/1997	5 meses e 25 dias6 meses e 6 dias	1/5 de FC-8	FC-8	9/4/1997 a 8/4/1998	12 meses	1/5 de FC-820. Lembro que o diferimento do termo inicial do exercício de funções, para fins de incorporação/atualização de "quintos", desde que sem exclusão ou expurgo de períodos intermediários, tem guarida na jurisprudência desta Corte, como evidencia o Acórdão 2.285/2007-Plenário, proferido, vale dizer, em consulta:"9.1.1. é lícito ao servidor, mediante requerimento, selecionar o período de 12 meses consecutivos de exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, para fins de atualização de parcela de quintos, nos termos do então vigente § 4° do art. 3° da Lei n. 8.911/1994, c/c o art. 3° da Lei n. 9.624/1998;9.1.2. dentro do intervalo de 12 meses consecutivos de exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, escolhido para fins de atualização de quintos, não é permitida a exclusão ou o expurgo de qualquer tempo de função comissionada;9.1.3. é possível a substituição de parcela de quintos por outra concernente ao exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento de nível mais elevado, desde que exercidos por maior tempo, durante o período selecionado de 12 meses consecutivos;9.1.4. o eventual diferimento do marco temporal utilizado para fins de incorporação/atualização de parcela de quintos produz efeitos financeiros a partir da solicitação do interessado, sendo vedado qualquer pagamento retroativo de parcelas de quintos assim incorporadas/atualizadas".21. Para que não fiquem dúvidas quanto à extensão desse entendimento, transcrevo excerto da instrução da antiga Secretaria de Fiscalização de Pessoal, adotada pelo relator como fundamentação de seu voto:"14. Por outro lado, não me parece haver qualquer óbice no sentido de o servidor solicitar à Administração o diferimento do termo inicial de exercício de cargo ou função de confiança a partir do qual será computado seu direito à incorporação ou atualização das parcelas de quintos já incorporadas (ou mesmo a Administração assim agir, como sugeriu o Consulente). Todavia, uma vez adotada essa medida, não mais seria admitida a exclusão de períodos subseqüentes para fins de obtenção de um ou outro benefício.15. Ademais, os efeitos financeiros do diferimento que venha a permitir a atualização de parcelas de quintos somente devem ser considerados a partir do momento em que o servidor solicitou tal providência, uma vez que o eventual crédito da relação de trabalho daí resultante não decorre do reconhecimento tardio de direito por parte da Administração.16. Não se deve esquecer, por óbvio, que a sistemática do diferimento aqui discutida somente será vantajosa para o servidor se o período expurgado puder ser substituído por outro que, de forma seqüencial, seja relativo à função de nível superior à que gerou a parcela de quintos incorporada e na qual o servidor, durante o período aquisitivo considerado (12 meses), tenha permanecido por mais tempo".22. Não se verifica, pois, a falha apontada na instrução.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada], ordenando seu registro;