Acórdão 3332/2015
Voto:13. Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a expressão "em parcela única" deixou clara a intenção "de vedar a fixação dos subsídios em duas partes, uma fixa e outra variável, tal como ocorria com os agentes políticos na vigência da Constituição de 1967. E, ao vedar expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, também fica clara a intenção de extinguir, para as mesmas categorias de agentes públicos, o sistema remuneratório que vem vigorando tradicionalmente na Administração Pública e que compreende o padrão fixado em lei mais as vantagens pecuniárias de variada natureza previstas na legislação estatutária". Desta forma, a doutrinadora concluiu que, com isso, "ficam derrogadas, para os agentes que percebam subsídios, todas as normas legais que prevejam vantagens pecuniárias como parte da remuneração" (in Direito Administrativo, 17ª ed., p. 451).14. De fato, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que a percepção de subsídio não pode ser cumulada com outras parcelas de natureza remuneratórias, à exceção daquelas relativas a direitos sociais previstos na Carta Magna e expressamente excepcionadas pelo §3º [sic] do próprio art. 39. Além daquelas, somente é possível sua conciliação com parcelas de natureza indenizatória, a exemplo de diárias e ajudas de custo.15. Tal compreensão deriva dos inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal na linha de que não há direito adquirido a regime jurídico e de que 'os direitos subjetivos, assim adquiridos, somente podem ser exercidos nos termos em que foram formados e segundo a estrutura que lhes conferiu o regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas' (STF, RE 587371/DF, voto do relator ministro Teori Zavascki).16. O TCU já deliberou pela impossibilidade de cumulação de subsídios com outras parcelas de natureza remuneratória. São nesse sentido os acórdãos 7.472/2015-2ª Câmara (Adicional por Tempo de Serviço, relator ministro Augusto Nardes) e 5.456/2015-1ª Câmara (VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, relator ministro Walton Alencar Rodrigues), dentre outros.17. De forma mais específica, o TCU considerou ilegais atos de aposentadoria de membros do Ministério Público do Trabalho que apresentavam a percepção cumulativa de subsídios e vantagens oriundas de incorporação de função comissionada, arrimadas na Resolução CNPM 9/2006 (acórdão 1.741/2014 ' 2ª Câmara, relator ministro Raimundo Carreiro, mantido em sede de recurso pelo acórdão 7.337/2014 ' 2ª Câmara, relator ministro Aroldo Cedraz).18. O voto condutor do acórdão 3.679/2009 ' 2ª Câmara (relator ministro Benjamin Zymler), ao discutir pensão civil que apresentava, cumulativamente, percepção de subsídio e o benefício previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952, registrou:"Na forma da Constituição Federal (...), os membros do Ministério Público são remunerados exclusivamente por meio de subsídio. (...) É fato que a Resolução nº 9/2006 do Conselho do Ministério Público (CNMP) manteve o pagamento da vantagem além do subsídio legal. Contudo, essa norma não está em consonância com as disposições constitucionais, uma vez que o §4º do art. 39 é explícito quanto ao fato de que os agentes ali mencionados são remunerados exclusivamente por meio de subsídio.Por conseguinte, a partir do momento em que a lei veio a fixar o subsídio, todas as vantagens pessoais dos agentes políticos aos quais o §4º do art. 39 é aplicável deveriam ser suprimidas, uma vez que não existe direito adquirido à estrutura remuneratória. Nada obstante, em caso de redução de remuneração ou proventos, dever-se-ia assegurar o pagamento de vantagem pessoal, de modo a homenagear o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos."19. Para esgotar a discussão, anoto que o Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral ao julgamento do RE 587371/DF, no qual entendeu não ser possível pagamento de quintos ou de VPNI dele decorrente no regime de subsídio, nos termos da seguinte ementa:"Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 2. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. 3. Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). 4. Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a "quintos", a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento."20. Assim, no exercício de sua competência e à luz da Súmula 347 do STF, deve-se considerar que o inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9, de 5 de junho de 2006, colide com o §4º do art. 39 da Constituição Federal, o que acarreta ausência de fundamentação legal para pagamentos decorrentes de sua aplicaçãoAcórdão:9.2. considerar que o inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9, de 5 de junho de 2006, colide com as disposições do §4º do art. 39 da Constituição Federal, o que acarreta ausência de fundamentação para pagamentos decorrentes de sua aplicação;9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que os órgãos integrantes do Ministério Público da União passem a remunerar seus membros exclusivamente por meio de subsídio em parcela única, conforme disposto no art. 39, §4º, da Constituição Federal, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, dentre as quais não se incluem aquelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" e do pagamento de 'opção', previstas no inciso V do art. 4º da Resolução CNMP 9/2006;