Acórdão 10452/2016
Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, contra a [associação convenente], em razão da impugnação total das despesas relativas aos Convênios 119/2000 e 120/2000.[...]14. No tocante à arguição de intempestividade na instauração desta Tomada de Contas Especial pelo concedente e, em decorrência, sobre a adução de prejudicialidade do exercício do contraditório e da ampla defesa das responsáveis, cabe registrar que a intempestividade na instauração de tomada de contas especial pelo concedente, além de não ensejar a nulidade do processo, não limita a competência do TCU, de estatura constitucional, de julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.15. Nesse contexto, cabe ressaltar excerto do Voto condutor do Acórdão 4.372/2016-2ª Câmara, em que o Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, ao abordar a questão da inobservância do prazo regulamentar para instauração de TCE e seu reflexo no exercício do contraditório e da ampla defesa do gestor, assim se posicionou:"14. É bem verdade que esses processos tardios carregam maior risco de comprometimento do julgamento de mérito, na medida em que o longo tempo transcorrido até a notificação dos responsáveis, seja na fase interna ou externa daquele tipo de processo, poderá configurar violação ao princípio da ampla defesa, a depender da análise das circunstâncias do caso concreto. Com a finalidade de minimizar esse risco, em atenção aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual - correlatos ao princípio constitucional da eficiência -, andou bem o Tribunal ao facultar à autoridade competente a dispensa de instauração de TCE em se verificando a hipótese vertente [dispensa no envio de TCE quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data de ocorrência do dano e a notificação do responsável, art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012].15. A conclusão por ofensa ao devido processo legal - especificamente ao princípio da ampla defesa - em face do lapso superior a dez anos não prescinde, portanto, do exame detido da situação concreta. Somente o decurso de tempo não pode levar à presunção de prejuízo àquele valioso princípio e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas ou mesmo à extinção do processo sem julgamento de mérito. Com efeito, eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve vir acompanhado de prova, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação."16. Nessa linha tem se orientado a jurisprudência mais recente deste Tribunal:"Somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial não é suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal tenha prejudicado efetivamente o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório'. (Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti);'O mero transcurso do tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas ou para a não abertura de tomada de contas especial. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha sido prejudicado. A IN TCU 71/2012, assim como a revogada IN TCU 56/2007, condiciona a dispensa de instauração da TCE à inexistência de determinação em contrário do Tribunal.' (; Rel. Ministra Ana Arraes); e'O longo decurso de tempo para instauração da tomada de contas especial não é, por si só, razão suficiente para levar à presunção de prejuízo à ampla defesa e, por consequência, a se considerarem iliquidáveis as contas. Eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, deve ser provado, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação." (Rel. Ministro Augusto Nardes). Grifei.17. A contrario sensu, estará este Tribunal abandonando a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento - ratificada pelo Enunciado 282 da Súmula de Jurisprudência do TCU - sem qualquer mínima análise do caso concreto capaz de indicar conclusão distinta.16. No presente caso, o responsável não demonstrou o suscitado constrangimento ou prejuízo na defesa que teria sofrido em decorrência da instauração tardia da tomada de contas especial, limitando-se tão somente à alegação desprovida de provas contundentes.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da [associação] e da [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias desde a ciência para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na execução, o valor já satisfeito, a teor do enunciado 128 da Súmula de jurisprudência TCU: [...]