Acórdão 2999/2008
Voto:3. Ao visitar o posto de saúde local, a equipe de Auditoria [...] verificou a ausência de diversos equipamentos adquiridos da empresa Cirúrgica [...], bem como identificou que outros ainda encontravam-se encaixotados, sem uso, quase um ano depois de terem sido entregues.4. Mais grave que isso, a identificação dos volumes onde se encontravam alguns equipamentos fazia referência a notas fiscais diferentes das apresentadas na prestação de contas do convênio. Aprofundando a investigação, a Unidade Técnica descobriu que as notas fiscais que acompanharam o transporte dos equipamentos possuíam outros números e continham preços distintos daquelas apresentadas pela prefeitura ao Ministério da Saúde, demonstrando inequivocamente a natureza fraudulenta da prestação de contas.5. Somam-se a essas ocorrências outros indícios de malversação das verbas recebidas, como o fato de o valor do convênio ter sido todo sacado da conta corrente específica em dinheiro, mesmo constando na 'Relação de Pagamentos Efetuados' [...] que a fornecedora foi paga mediante ordem bancária.6. Com base nos valores registrados nas notas fiscais que acompanhavam a mercadoria, a Secex/MG apurou a existência de superfaturamento da ordem de R$ [...]. O valor dos equipamentos adquiridos mas não localizados foi de R$ [...]. O primeiro débito foi imputado solidariamente à empresa e ao prefeito e o segundo exclusivamente a este último. Além disso, foi-lhes cominada multa individual nos valor de R$ [...], nos termos do art. 57 da Lei nº 8.443/92.7. [...], em fase de recurso, a empresa repete argumentos que já haviam sido refutados [...]. A recorrente quer fazer crer que a diferença observada entre as notas fiscais apresentadas na prestação de contas e aquelas que acompanharam a mercadoria deve-se ao fato de parte dos equipamentos originalmente fornecidos ter apresentado problemas. Com isso, a prefeitura teria devolvido o material à fornecedora e esta, no melhor intuito de não deixar a municipalidade sem assistência enquanto providenciava a reposição dos equipamentos, encaminhou produtos substitutos, em caráter provisório. Ocorre que os equipamentos emprestados possuíam qualidade inferior à dos adquiridos originalmente, o que explica a diferença de preços anotada nas notas fiscais que os acompanharam.[...]9. É estatisticamente improvável que tantos equipamentos novos e distintos apresentem problema ao mesmo tempo. Do mesmo modo, não se explica porque um ano depois de terem sidos constatados os problemas ainda não havia sido providenciada a troca definitiva dos equipamentos, como verificado in loco pela equipe de fiscalização do TCU. Além disso, as notas fiscais que acompanhavam a mercadoria apresentam a mesma descrição utilizadas nos documentos apresentados pela prefeitura ao Ministério da Saúde em sua prestação de contas. Tratando-se de equipamentos substitutos, de qualidade ou especificação inferior, era de se esperar descrições diferentes.[...]12. [...], o ex-prefeito, alega, [...] que os equipamentos foram efetivamente adquiridos e que não houve desvio ou dano ao erário. Essas alegações, limitadas ao plano argumentativo, não se fazem acompanhar de elementos de convicção e colidem com as provas colhidas nos autos. Não há, desse modo, motivos que autorizem o acolhimento de seus argumentos.13. Do mesmo modo, a afirmação de que a Câmara Municipal [...] aprovou as contas da área de saúde não pode ser aceita como fundamento para afastar a responsabilidade do recorrente. A aprovação da gestão municipal pelo órgão legislativo local não impede o TCU de proceder, de forma autônoma, o exame da aplicação dos recursos federais recebidos via convênio.[...] 15. As provas coletadas neste processo não deixam dúvidas quanto à existência de fraude na prestação de contas do convênio, ao desvio das verbas públicas recebidas e à conduta dolosa dos envolvidos. Assim, é inócua a jurisprudência apresentada pelo recorrente como precedente para demonstrar que suas contas deveriam ser julgadas regulares com ressalva. As decisões citadas pelo Sr. [...] partem da premissa da ausência de má-fé ou do comprovado não-locupletamento do gestor, hipóteses que não se verificam no presente caso.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [...] e pela empresa Cirúrgica [...]., com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimentos, mantendo a decisão original inalterada;