Acórdão 423/2010
Voto:15. [...] a atuação deste tribunal, ao contrário do que se verifica no âmbito das ações civis em trâmite no Judiciário, não está adstrita às questões suscitadas por quem o provocou - no caso em tela, a Procuradoria-Geral da União no Estado do Pará, que diante de irregularidades levadas a seu conhecimento representou perante esta corte de contas, originando a presente TCE.16. Em outras palavras, é certo que o TCU, estribado no princípio do impulso oficial, pode, por iniciativa própria, circunscrito às suas competências, ampliar o escopo de investigação dos fatos trazidos ao seu conhecimento. Nesse sentido, cito as decisões 232/1994, 422/1995 e 730/1999 de Plenário, além dos acórdãos 3.266/2007 de 1ª Câmara, 2.113/2004 de 2ª Câmara e 395/2005, 526/2005 e 2.065/2008 de Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsiderações [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, [...];