Acórdão 2546/2009
Proposta de Deliberação:De fato, cabe o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [omissis], ex-prefeito do município de Dr. Ulysses/PR, com a imputação de débito pelo valor integral repassado à municipalidade no âmbito dos programas federais PNAE, PNATE e PEJA no exercício de 2004.2. É certo que o prazo final para a apresentação da prestação de contas dos referidos recursos envolveu a gestão do seu sucessor no comando da prefeitura, empossado em 2005; todavia foi anexada aos autos cópia da representação judicial impetrada pela municipalidade contra aquele responsável em vista da inexistência, nos arquivos da prefeitura, de quaisquer documentos comprobatórios das despesas realizadas em relação àqueles programas.3. Assim, não vejo como imputar a responsabilidade ao prefeito sucessor.Acórdão:9.1. [...] julgar as presentes contas irregulares e em débito o responsável, Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento das quantias [...] especificadas [...].