Acórdão 1846/2008
Voto:10. Quanto ao pagamento de quintos, convém mencionar que na época em que [o magistrado] exercia o cargo em comissão de Diretor de Secretaria, na 2ª Vara da Seção Judiciária no Estado do Ceará, vigia a Lei nº 6.732/79, que em seu art. 2º previa a incorporação de um quinto, só após o sexto ano de exercício do cargo.[transcrição do art. 2º da Lei nº 6.732/79]11. Ocorre que, como exerceu o cargo por exatos 5 anos, um mês e três dias, sequer chegou a incorporar um quinto, por não preencher os requisitos legais à época estabelecidos, já que não tinha 6 anos completos para adquirir a vantagem (art. 2º da Lei nº 6.732/79).[...]13. Vê-se, no entanto, que, além de só ter entrado em vigência após o ingresso no cargo de Juiz Federal, a forma de aquisição dos quintos da Lei nº 8.112/90 só viria a ser regulamentada, posteriormente, pela Lei nº 8.911, de 11/06/94, que revogou a Lei nº 6.732/79 e definiu os novos critérios de incorporação.14. Para o caso concreto, supondo que o Sr. [omissis] tivesse permanecido como servidor público, teria, sim, o direito a requerer quintos, com base nas Leis nº s 8.112/90 e 8.911/94. Porém, como já em 1990, época em que foi publicada a Lei nº 8.112/90, não mais era servidor e sim Magistrado regido pela Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), não mais faria jus à percepção da vantagem, haja vista que teria que adquirir o direito antes do seu ingresso na Magistratura.15. Registre-se que, muito embora não se tenha incluído, como vantagem, o pagamento de VPNI (quintos), no art. 65, abaixo transcrito, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN), havendo, inclusive, vedação expressa com respeito à concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na Lei (§2º do art. 65), o STJ, quanto a esse ponto, entendeu que seria cabível a incorporação da vantagem (quintos) à remuneração do magistrado, desde que tivesse sido originalmente concedida anteriormente ao ingresso na magistratura.[transcrição do art. 65 da Lei Complementar nº 35/79]16. Nesse aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trazida aos autos, para justificar a concessão de quintos ao Magistrado, é uníssona no sentido de que poderiam ser levados para a carreira da magistratura, tão-somente, os quintos já incorporados, como forma de não desconstituir situações jurídicas já consolidadas e não ferir o princípio constitucional do direito adquirido. Os julgados trazidos aos autos pelos Desembargadores Federais ouvidos em audiência demonstram justamente que os quintos já deveriam ter sido incorporados antes do ingresso na Magistratura, situações essas que, definitivamente, não se enquadram no caso específico do Desembargador Federal [omissis]. Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Desembargadora Federal, Exmª. Sra. [omissis], relativas as seguintes ocorrências:[...]9.1.4. deferimento do pedido do Desembargador Federal do TRF - 5ª Região [omissis], do direito à incorporação, à remuneração que aufere, da vantagem de 5/5 do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, a título de direito adquirido, sem que o mesmo tivesse implementado as condições para aquisição do direito à incorporação, no período de exercício daquele cargo, nos termos da Lei nº 6.732/79, então vigente (Processo Administrativo nº 542-2/2002, apreciado na Sessão Administrativa de 23/10/2002.