Acórdão 3382/2008
Voto:6. O interessado exerce a medicina no Exército Brasileiro e detém cargo de Professor Assistente na FUFMS, [...].7. Diante disso, expõe o [omissis] que o médico militar tem amparo legal para exercer outra atividade técnico-profissional no meio civil, conforme artigo 29, parágrafo 3º da Lei n.º 6.880/80, in verbis: [...].8. Enfatiza, também, que os cargos que ocupa tanto no Exército como na FUFMS são privativos de médico, [...], sem que haja qualquer conflito de horários entre os dois empregos públicos.9. [...] Ao relatar o processo TC 022.252/2007-1, o nobre Ministro Marcos Vilaça, em Sessão Plenária de 24/10/2007, fez constar no Relatório que antecedia seu Voto, manifestação da Unidade técnica acerca de assunto similar ao aqui tratado[...].10. Na verificação procedida, aquela unidade instrutiva deparou-se também com acumulação de cargos inclusive com carreira militar (sem identificação da jornada de trabalho e da função) e vários vínculos. A esse respeito assim posicionou-se:'30.1. Preliminarmente cabe registrar que não existe óbice a que médicos militares mantenham dois empregos públicos, haja vista decisão proferida Supremo Tribunal Federal, dando provimento ao Recurso Extraordinário n.º 182811, interposto pela defesa de médicos da Polícia Militar mineira, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que havia entendido não ser aplicável aos militares da área de saúde o disposto no art. 17, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por serem os militares regidos por estatuto próprio. Em seu voto, o relator, Ministro Gilmar Mendes, citou o RE 212160, que tratou de matéria análoga, quando o STF decidiu ser lícita a aplicação do artigo 17, parágrafo 2º, do ADCT, tanto aos profissionais de saúde civis como militares, assim como não haver impedimento de se interpretar o artigo 142, parágrafo 3º, inciso III, da CF [que prevê a transferência para a reserva do militar que aceita cargo público civil] em consonância com o disposto no artigo 17 da ADCT, sem que o militar tenha de ser transferido para a reserva. Assim, aquele relator ressaltou que 'interpretar o parágrafo 2º do artigo 17 do ADCT como excludente dos profissionais da área de saúde das carreiras militares, importaria também estender o mesmo entendimento à alínea `c', inciso XVI do artigo 37 da Constituição [que permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas] o que não se cogita'.30.2. As informações contidas nas bases de dados federal/estadual/municipal relativas aos servidores vinculados ao diversos hospitais em exercício de 2 cargos públicos, sendo um deles relativo à carreira militar, apenas indicam o posto, não a função, em diversos órgãos militares, conforme relacionado na Planilha de fls. 49 sem definição também das cargas e jornadas de trabalho correspondentes, para que possa ser verificada a infringência dos incisos XVI e XVII, art. 37 da Constituição Federal e §§ 1º e 2º do art. 118 da Lei n.º 8.112/90 e pagamentos indevidos com prejuízo ao Erário.30.3. Diante disso, a situação requer a análise individualizada das cargas horárias, jornadas de trabalho e função exercida por cada servidor, uma vez que as informações extraídas das bases de dados disponíveis relativas aos servidores identificados na Planilha de fls. 49 não são suficientes para a verificação da regularidade das acumulações, por não possibilitarem a comprovação, de forma inequívoca, da compatibilidade de horários requerida na legislação, bem como, a função exercida pelos militares nos diversos órgãos em que os referidos servidores se encontram lotados.'11. Por analogia ao presente caso, forçoso afirmar que a admissão do Sr. [Interessado] nos quadros da FUFMS reveste-se dos requisitos necessários à sua legalidade. Penso assim, por que, além de não haver conflito nos horários entre as duas ocupações profissionais por ele exercidas, enquadra-se perfeitamente no aludido entendimento do Supremo Tribunal Federal, de ser aplicável aos militares na área de saúde o disposto no art. 17, parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber: '§ 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta'.12. Ora, no caso específico do recorrente, é de uma clareza solar que o cargo que exerce na Universidade é privativo de médico, inclusive objetivando reforçar esse fato juntou aos presentes autos manifestação formal da própria instituição de ensino nesse sentido (Vol. 1 ). Contrário fosse, não seria possível o ingresso mediante um concurso público que exige como primeiro requisito o título de mestre e, lógico, para se alcançar tal atributo é necessário, no caso em pauta, ser médico para assim desenvolver atividades pedagógicas voltadas para a ortopedia, com especialização em cirurgia da coluna vertebral.13. Dessa forma, vejo que não existe nos autos qualquer fator impeditivo que impossibilite este Pretório considerar legal o ato de admissão do Sr. [Interessado], mesmo por que as características ali presentes amoldam-se às exigências constantes do Art. 29, parágrafo 3º da Lei n.º 6.880/80, transcrito no parágrafo 6º precedente.Acórdão:9.1. julgar legais as admissões de fls. 1 e 3-9, de interesse dos servidores [...], e ordenar os seus registros;