Acórdão 1984/2021
Voto:Em exame auditoria realizada no extinto Ministério da Integração Nacional (MI), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no âmbito do Fiscobras 2016, com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf).[...]8.No âmbito da presente auditoria, foram fiscalizados os seguintes contratos do Eixo Norte do Pisf:[...]8.2.Contrato 45/2012 (Meta 2N), celebrado com a [empresa 1], no valor de R$ 518.070.144,88 (set/2011), cujo objeto é a execução do Lote 5 de obras, que compreende quatro trechos de canal e as obras dos reservatórios de Jati /CE, Atalho/CE, Porcos/CE, Cana Brava/CE, Cipó/CE, Boi I/CE e Boi II/CE. À época da fiscalização, o contrato estava em seu 6º Termo Aditivo, apresentando um valor acumulado de R$ 923.684.262,36, com 60,74% de execução financeira e 78,90% de avanço físico.8.3.Contrato 75/2013 (Meta 3N), celebrado com a [empresa 2], no valor de R$ 587.500.000,00 (set/2012), cujo objeto abarca a execução das obras civis e eletromecânicas complementares dos Lotes 6 e 7, compreendendo o trecho imediatamente após o reservatório Boi II/CE até o reservatório Caiçara/PB, excluídos os túneis Cuncas I e II. À época da fiscalização, o contrato estava em seu 6º Termo Aditivo, apresentando valor acumulado de R$ 612.255.753,45, com 81,24% de execução financeira e 89,76% de avanço físico.[...]32.O segundo apontamento da equipe de fiscalização diz respeito à deficiência dos projetos executivos que embasaram as licitações que prescindiram os Contratos 45/2012 (Meta 2N) e 75/2013 (Meta 3N). Como consequência das deficiências de tais projetos executivos, foram formalizados aditivos que extrapolaram os limites para acréscimos e supressões estabelecidos pela Lei 8.666/1993.33.Para o Contrato 45/2012, os termos aditivos implicaram acréscimos de R$ 537.418.994,31 (103,73%) e supressões de R$ 131.804.846,83 (25,44%), o que determina um aumento líquido no contrato de R$ 405.614.147,48 (78,29%).34.A equipe de fiscalização apontou que tais acréscimos e supressões foram decorrentes das seguintes deficiências do projeto executivo:34.1.Insuficiente prospecção das jazidas, que acabaram se mostrando de qualidade imprópria para utilização nas barragens, sendo necessário, por causa disso, obter o material em outras jazidas, fato que ensejou um acréscimo da ordem de R$ 80 milhões no valor do contrato;34.2.Ausência de serviços necessários na planilha orçamentária, dentre eles o transporte de matéria vegetal (que ensejou acréscimo da ordem de R$ 56 milhões ao contrato);34.3.Incorreções em quantidades da planilha orçamentária. Os principais itens em que foram verificadas essas incorreções foram os serviços referentes à escavação de material de 1ª e 3ª categorias, que ensejaram acréscimos da ordem de R$ 29 milhões e R$ 20 milhões ao contrato, bem como consequente redução no quantitativo do item referente à escavação de material de 2ª categoria, no montante de R$ 27 milhões. Outros itens que sofreram significativas alterações quantitativas foram os referentes a concreto estrutural 25 Mpa e supressão vegetal, para os quais foram implementados acréscimos da ordem de R$ 17 milhões e R$ 16 milhões, respectivamente.35.Com relação ao Contrato 75/2013, os acréscimos formalizados pelos termos aditivos representaram R$ 280.797.874,60 (47,80%), enquanto o montante total de supressões foi de R$ 256.042.121,15 (43,58%), o que determina um aumento líquido no contrato de R$ 24.755.753,45 (4,21%).36.De acordo com a equipe de fiscalização, os principais serviços que tiveram seus quantitativos alterados no Contrato 75/2013 foram: i) Supressão Vegetal, Destocamento e Limpeza - acréscimo de cerca de R$ 30 milhões; ii) Rebaixamento de Lençol Freático - acréscimo de cerca de R$ 21 milhões; iii) Momento de Transporte de Material de 1ª Categoria - acréscimo de cerca de R$ 17 milhões; e iv) Escavação de material de 1ª categoria, carga e transporte até 1,00 km - acréscimo de cerca de R$ 11 milhões.37.Cabe destacar que a unidade técnica considerou satisfatoriamente demonstrado o atendimento aos requisitos estabelecidos na Decisão 215/1999-TCU-Plenário, para extrapolação do limite legal de acréscimos contratuais, à exceção do inciso III da referida decisão, que prevê que as modificações devem decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial, haja vista que, no presente caso, elas decorreram das deficiências do projeto executivo.38.Em tempo, a unidade técnica relatou que o Ministério da Integração Nacional constituiu, por meio da Portaria 25/2016, a Comissão de Apuração de falhas nos Projetos Executivos do Lote B do Pisf. Complementarmente, o ministério que o sucedeu, o MDR, constituiu, por meio da Portaria 272/2017, da sua Secretaria de Infraestrutura Hídrica, a Comissão de Apuração da corresponsabilidade da Gerenciadora [omissis 1] e da Supervisora [omissis 2].39.A primeira comissão retro mencionada ratificou que os projetos executivos que embasaram as licitações das respectivas obras encontravam-se deficientes. Já a segunda concluiu que não havia motivos para que os consórcios responsáveis pelo gerenciamento e pela supervisão das obras fosse penalizado por descumprimento ou negligência no cumprimento contratual especialmente referente à corresponsabilidade em função das falhas identificadas nos projetos executivos.40.Tendo em vista as opiniões aparentemente conflitantes, o MDR instituiu mais duas outras comissões, por meio das Portarias 169 e 171, ambas de 17/12/2018, para reavaliar as conclusões das comissões anteriores.41. Consta no pronunciamento conclusivo dessas novas comissões (peça 93) que o Consórcio Projetista [omissis 3] foi apenado com multa de 2% do valor do contrato em razão das inconsistências dos Projetos Executivos do Lote B, de sua responsabilidade. Também revalidou as conclusões pela não penalização dos consórcios responsáveis pelo gerenciamento e pela supervisão das obras.42.Assim, considerando que o MDR adotou providências para apuração das devidas responsabilidades de cada parte, a área técnica do TCU propôs tão somente dar ciência de que a utilização das deficiências do projeto executivo como fato ou condição excepcional capaz de justificar aditivos que ultrapassem os limites instituídos pelo art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 afronta a jurisprudência desta Corte de Contas.43.Acompanho as conclusões da unidade especializada do TCU. O elevado vulto das modificações promovidas é consequência das deficiências do projeto executivo utilizado nas licitações de ambos os contratos.44.Entretanto, o Ministério já adotou providências com vistas a apurar as respectivas responsabilidades, o que já ensejou, inclusive, a sanção da projetista, não sendo necessária a adoção de demais medidas de parte deste Tribunal.45.Em relação à extrapolação do limite legal de aditivos, por meio do Parecer Técnico 571/2015/CGAOF/DPE/SIH/MI (peça 27), os técnicos do então Ministério da Integração Nacional avaliaram o atendimento às premissas descritas na Decisão 215/1999-TCU-Plenário, a seguir transcritas:"b) nas hipóteses de alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos:I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;VI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alínea 'a', supra - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência."46.Ao se debruçar sobre as justificativas apresentadas, a unidade técnica especializada do TCU concluiu estarem devidamente atendidos tais requisitos, à exceção do item III acima, pois as alterações contratuais teriam sido motivadas essencialmente pela deficiência do projeto executivo utilizado na licitação.47.Contudo, considerando que foi demonstrado o interesse público e a vantajosidade da extrapolação dos limites legais de aditivos, anuo mais uma vez às conclusões e encaminhamentos da área técnica para tão somente dar ciência de que a utilização das deficiências do projeto executivo como fato ou condição excepcional capaz de justificar aditivos que ultrapassem os limites instituídos pelo art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 afronta a jurisprudência desta Corte de Contas.Acórdão:9.1.dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que:[...]9.1.2.a utilização das deficiências do projeto executivo como fato ou condição excepcional capaz de justificar aditivos que ultrapassem os limites instituídos pelo art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 afronta a jurisprudência desta Corte de Contas, materializada nos Acórdãos 1.910/2012, 34/2011 e 1.033/2008, todos do Plenário do TCU;