Acórdão 165/2019
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3], em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse 233.292-40/2007, celebrado entre o Ministério das Cidades e o município de Canindé/CE, com interveniência da Caixa, tendo por objeto a construção de 60 unidades habitacionais no bairro Campinas e 12 unidades habitacionais na Vila Targinos, dotadas de infraestrutura de água, pavimentação e solução de esgotamento sanitário.[...]5.Em resumo, a questão central gira em torno da não conclusão do objeto da avença, mormente pelo fato de que a parcela executada (18,15%) não atinge o benefício social previsto.6.A unidade instrutora entendeu que houve dano ao erário, uma vez que, não obstante possuir recursos disponíveis para consecução do objeto, conforme previsto no plano de trabalho, o gestor municipal não adotou as providências necessárias e nem apresentou justificativas sobre as razões da paralisação das obras no estado em que se encontravam.7.Além disso, entendeu que o débito deveria ser atribuído exclusivamente a [responsável 1], já que todos os pagamentos (6/9/2010 a 13/11/2012) foram efetuados durante a sua gestão (1/1/2009 a 31/12/2012), tendo o prefeito todo esse período para executar o objeto e não o fez. Impende mencionar que o Plano de Trabalho previa nove meses para a consecução do objeto da avença, que, conforme mencionei, teve seu início em 28/12/2007.8.Assim sendo, os demais responsáveis foram excluídos do rol de citados, pois, no entender da Secex/TCE, não seria razoável exigir deles que retomassem as obras paralisadas após considerável lapso temporal.9.Embora devidamente citado em razão da paralisação injustificada das obras objeto do Contrato de Repasse 233.292-40/2007, a despeito de haver recursos disponíveis, o [responsável 1] deixou transcorrer o prazo regimental sem apresentar alegações de defesa ou efetuar o recolhimento do débito, razão pela qual deve ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.10. Ademais, vale informar que o [responsável 1] tampouco se manifestou na fase interna da TCE, inexistindo nos autos quaisquer elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas.11. Outrossim, importante ressaltar que deve ser imputado ao responsável o débito pelo montante integral dos recursos repassados, haja vista que o objetivo do contrato de repasse não foi atingido, não há comprovações nos autos da possibilidade de aproveitamento da parte executada e, ainda, a suspensão da liberação do restante dos recursos foi causada pelo mencionado prefeito.12.Por fim, quanto ao requerimento acostado aos autos pelo município de Canindé/CE, solicitando ao Tribunal que determine a sua retirada da condição de inadimplência, anuo ao entendimento do Ministério Público junto a esta Corte.13.Como bem pontuado pelo Parquet, na situação em que o município está sendo administrado por outro gestor, que não o responsável pela irregularidade, e comprovada a adoção das medidas pertinentes para a apuração dos fatos, poderá ser suspensa a inadimplência daquele convenente, para que esteja apto a receber novas transferências voluntárias. Nesse Sentido, o Acórdão 3.034/2009 - Plenário).14.Ademais, afirma o MPTCU que não é razoável culpar o Município pela má atuação de um ex-gestor, visto que, caso assim o fosse, em última análise, estaria aplicando punição à toda população residente daquela circunscrição territorial, pois esta quem seria afetada pela impossibilidade de recebimentos de novos recursos federais.15.Dessa forma, diante do fato de que as providências com vistas a cancelar a inadimplência e a permitir que o município receba novos recursos federais devem ser tomadas junto ao órgão repassador, acompanho a sugestão do MPTCU no sentido de informar ao Ministério das Cidades quanto a essa possibilidade.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [responsável 1], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas a seguir indicadas até o dia do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.6. dar ciência ao Ministério das Cidades quanto à possibilidade de suspensão do registro de inadimplência do município de Canindé/CE, nos termos do art. 26-A da Lei 10.522/2002;