Acórdão 696/2010
Voto:3. Segundo a representante, o instrumento convocatório conteria exigência restritiva da competitividade, [...]. Em outros termos, o edital exigia que os cartuchos e toners de impressão fossem da mesma marca da impressora.[...]5. Quanto ao mérito, nenhum reparo tenho a fazer à análise empreendida no âmbito da Unidade Técnica, razão pela qual a incorporo às minhas razões de decidir.6. Conforme destaquei por ocasião do exame da medida cautelar, no âmbito deste Tribunal há entendimento consolidado no sentido de que a exigência de que os cartuchos de tinta para impressoras sejam produzidos pelo mesmo fabricante do equipamento impressor ou fabricados no exterior por empresas da mesma marca do equipamento impressor privilegia a marca do próprio fabricante e restringe a competitividade do procedimento licitatório, pois afasta possíveis licitantes fabricantes de produtos novos, similares ou compatíveis que apresentem compatibilidade e qualidade condizentes com as necessidades do equipamento.[...]8. Ao meu ver, a simples constatação de que o produto não é produzido pelo mesmo fabricante do equipamento não permite conclusões acerca da qualidade, nem pode, por si só, suscitar temores de incompatibilidade ou de limitações ao funcionamento do equipamento no futuro. Logo, creio que a busca pela qualidade do produto poderia ter sido contornada, sem que fosse restringido o universo de participantes qualificados.9. Como exemplo de medida que poderia ter sido empregada para garantir o adequado desempenho dos equipamentos, a SESACRE poderia ter adotado procedimentos para restringir a participação apenas dos produtos que não apresentassem desempenho satisfatório, por meio de submissão de amostras a testes.10. Além disso, poderia ter inserido no edital, entre as cláusulas relativas às condições de fornecimento do produto, a exigência de que os cartuchos de tinta a serem adquiridos fossem compatíveis com os cartuchos indicados pelos respectivos fabricantes das impressoras, especificando-se objetivamente as características necessárias à compatibilidade, tais como o perfeito funcionamento e adaptabilidade com o modelo e marca da impressora, a capacidade para impressão de determinado número de cópias, a qualidade da impressão, a comprovação de ser original de fábrica e não resultado de processo de recondicionamento ou remanufatura, a apresentação de prazo de validade, entre outros.11. Diante do exposto, apesar dos argumentos apresentados pela SESACRE para preferir cartuchos produzidos pelo fabricante, reitero ser indevida a exigência de só admitir peças de marca idêntica a do fabricante do equipamento impressor, por constituir restrição à competitividade do processo licitatório.Acórdão:9.4 determinar ao Governo do Estado do Acre que, nas licitações futuras, para a contratação com recursos federais, se abstenha de estabelecer restrições que implicitamente correspondam à fixação de marca exclusiva, tal como a verificada no Pregão Presencial para Registro de Preços [...], concernente a não aceitação de cartuchos e outros suprimentos de informática, compatíveis, similares aos originais dos equipamentos, em obediência aos os artigos 3º, § 1º, inciso I, 7º, § 5º, e 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;