Acórdão 1484/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial - TCE instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 2353/2017 - Plenário, prolatado em processo de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2017 no contrato firmado para execução das obras de construção do pipe rack do primeiro trem de refino do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, in verbis:[...]9. Conforme destacou a unidade técnica:"74. Os documentos juntados aos autos evidenciam que o cartel de empreiteiras se organizou para fraudar as grandes obras do Comperj mediante acertos prévios dentro do 'Clube', por meio de propostas fictícias ou de cobertura ('cover bidding'); supressão de propostas ('bid suppression'); propostas rotativas ou rodízio ('bid rotation') e divisão do mercado ('market allocation' ou 'market division'), conforme modus operandi usualmente adotado por cartéis em licitações públicas, tal como descrito pela Secretaria de Direito Econômico - SDE/MJ (2008, p. 9-10)."[...]11.No que toca especificamente ao [consórcio], foi composto pelas [empresas 1, 2 e 3], que participaram do cartel de empreiteiras desde sua primeira fase, em que compunham o que se convencionou chamar de "Clube das 9", posteriormente ampliado para o que veio a ser denominado de "Clube das 16". Delas, a [empresa 1] e a [empresa 3] faziam parte do que foi chamado de "Clube VIP", criado por volta de 2008-2009, formado por empresas que exigiam primazia, considerando o seu porte, para as grandes obras realizadas pela Petrobras, conforme apurado pelo Cade.12.As provas emprestadas confirmam que a contratação do Pipe Rack foi fortemente influenciada pela atuação do cartel.13.As obras foram licitadas por meio do Convite 0911838.11.8, enviado a 15 empresas e que resultou na apresentação de propostas de 5 consórcios. Todas as propostas foram desclassificadas por apresentaram preços excessivos - assim entendidos aqueles superiores ao limite superior estabelecido pela Petrobras para a aceitação de propostas. Ato contínuo, a Diretoria Executiva da estatal autorizou o setor de Engenharia a fazer a negociação direta com o detentor da menor proposta apresentada, mesmo sem a repetição do certame.[...]23.Desta forma, aquiesço ao débito quantificado em R$ 251.472.406,72. Faço pequena ressalva para destacar que em sua instrução a SeinfraOperações destacou, em seu item 596, que a quantificação do débito teria sido realizada "considerando a data do término do contrato original, em 19/4/2014, apurada de forma conservadora e favorável aos interessados, diante da incompletude dos documentos relativos às medições de serviços do contrato". Contudo, em sua proposta de encaminhamento, a unidade técnica consignou que a data-base para a atualização monetária seria maio/2011. Faz-se necessária a retificação desse equívoco, devendo a atualização incidir a partir daquela primeira data mencionada.24.Passo ao exame das responsabilizações.[...]27.Quanto às empresas integrantes do consórcio contratado, também me manifesto de acordo com suas responsabilizações. Suas comprovadas atuações como integrantes do cartel contribuíram decisivamente para a efetivação do prejuízo apurado nestes autos, sobretudo porque ele reflete exatamente o valor pago a maior em decorrência dos acertos previamente promovidos pelo cartel e que beneficiaram aquele Consórcio e as empresas dele integrantes.28.Divirjo do MPTCU quanto à sua proposta de citação de outras empresas que não integravam o consórcio, mas que teriam apresentado lances de cobertura ou abstiveram-se de apresentar propostas no certame. Nessas situações, estariam as empresas [omissis 1 a 6].29.A jurisprudência dominante nesta Corte não apregoa a solidariedade pelo débito entre todas as licitantes reunidas em conluio. Em tais situações, quando configurada irregularidade na licitação, o débito é imputado à licitante vencedora, enquanto as demais competidoras são punidas pelas fraudes ao processo licitatório, na forma de declarações de inidoneidade para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da aplicação de recursos federais. Tais sanções são usualmente aplicadas em processos apartados, de forma a conferir maior agilidade processual.30.Veja-se, exemplificativamente, que essa foi a solução adotada no Acórdão 632/2017 - Plenário (Relator: Ministro Vital do Rêgo), que determinou a autuação de processo apartado para apurar ocorrências de fraudes em licitações mediante ajuste prévio entre as licitantes nos certames conduzidos pela Petrobras no que se refere aos contratos do Comperj relativos às obras de implantação das unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo - UDAV, de Hidrocraqueamento Catalítico - UHCC e de Coqueamento Retardado - UCR.31.Anoto, no entanto, em relação à situação específica tratada nestes autos, que o Acórdão 2353/2017 - Plenário não trouxe determinação semelhante, tão somente ordenou a autuação do processo de tomada de contas especial. Disso, resultou o transcurso de razoável tempo sem que fossem efetuadas quaisquer notificações às licitantes não integrantes do consórcio, tendo, a essa altura, já ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, nos termos fixados pelo Acórdão 1441/2016 - Plenário. De fato, o contrato decorrente da "negociação" então ocorrida entre a Petrobras e o Consórcio foi assinado em 2/9/2011, sendo certo que todos os acertos promovidos pelo cartel relacionados àquele certame ocorreram em momentos anteriores.Acórdão:9.5. promover a citação solidária dos responsáveis a seguir relacionados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras a quantia de R$ 251.472.406,72 (duzentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos), atualizada monetariamente a contar de 19/4/2014 até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor:[...]9.5.6. [empresa 1], na condição de integrante do [consórcio], signatário do Contrato 0858.0069023.11.2 (Pipe Rack-Comperj), por se beneficiar de atos de corrupção e conluio, por intermédio de seus representantes, assim como do superfaturamento resultante do referido ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;9.5.7. [empresa 3], na condição de integrante do [consórcio], signatário do Contrato 0858.0069023.11.2 (Pipe Rack-Comperj), por se beneficiar de atos de corrupção e conluio, por intermédio de seus representantes, assim como do superfaturamento resultante do referido ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;9.5.8. [empresa 2], na condição de integrante do [consórcio], signatário do Contrato 0858.0069023.11.2 (Pipe Rack-Comperj), por se beneficiar de atos de corrupção e conluio, por intermédio de seus representantes, assim como do superfaturamento resultante do referido ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;