Acórdão 3623/2015
Voto:9. [...] por imposição constitucional e legal, é dever do gestor prestar contas aos órgãos repassadores dos recursos, e aos de controle, de acordo com as regras fixadas nas normas correlatas que regulamentam a matéria, que exigem a apresentação de elementos específicos para que fique bem explícita a regular aplicação dos numerários recebidos dos cofres públicos, bem como a clara vinculação com o objeto do convênio.10. O que os embargantes alegam como omissões ou contradições não se caracterizam como vícios da fundamentação, entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão da causa, mas, sim, são falhas decorrentes do não cumprimento pleno do dever acima referido. Como bem pontuou o auditor, "não cabe aos órgãos de controle organizar as informações que revelarão o nexo de causalidade entre recursos transferidos e despesas efetuadas, pois essa atribuição é dos gestores; daí que eventuais omissões na deliberação atacada decorrem exatamente de impropriedades constantes da prestação de contas apresentada pelos responsáveis".11. Os responsáveis, nesta oportunidade, também alegam que teria havido omissão "em relação à produção de provas, na medida em que, desde as etapas iniciais desta TCE tem sido solicitada a realização de perícia contábil-financeira, com indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos".12. Sobre esse ponto, a Serur, conquanto cite vasta jurisprudência desta Corte evidenciando que "não compete ao TCU a realização de perícias ou qualquer outra medida tendente a produzir prova do nexo de causalidade entre a conduta do gestor e eventuais prejuízos causados ao erário", entende que teria ocorrido omissão quanto ao pedido de perícia, embora, como enfatizou, tal pleito não encontre respaldo legal no âmbito da processualística do Tribunal.13. Além da solicitação não ter previsão legal ou regimental nesta Corte, deve-se deixar bem assente que essa questão em nada alteraria o mérito das decisões, porquanto foram devidamente fundamentadas em elementos objetivos constantes dos autos. Portanto, esse fato não se configurou em falha da decisão embargada que levasse à necessidade de se aclarar ou corrigir obscuridade, contradição e omissão existentes na fundamentação do julgamento.