Acórdão 437/2012
Proposta de Deliberação:7. Resta demonstrado [...] da proposta de deliberação que conduziu a prolação do acórdão impugnado que a responsabilização da sra. [embargante] decorreu do fato de estar evidenciado nos autos que a ora embargante não comprovou a boa e regular aplicação dos recursos do convênio 1888/2001, uma vez que o objetivo pretendido mediante o referido ajuste simplesmente não foi atingido.8. Ademais, conforme assentei na proposta de deliberação, não houve comprovação de que o aparelho de raio X adquirido no âmbito do convênio tenha sido pago com os recursos específicos para essa aquisição, verificando-se ainda a existência de desvio de finalidade:"Além das irregularidades acima analisadas, suficientes para evidenciar o não cumprimento do objeto do convênio, verificou-se também desvio de finalidade e não comprovação de que o aparelho de raio X tenha sido adquirido com recursos do convênio (item 3.d, supra). Os recursos repassados pelo FNS não foram devidamente aplicados, sendo inicialmente transferidos para outras contas bancárias e utilizados para fins que não o objeto do convênio (item 2.7.8 do relatório precedente. A análise efetuada pela unidade técnica demonstrou que o montante de R$ 61.800,00 foi aplicado no pagamento de prestadores de serviços concernentes à produção artística e de eventos, sonorização e marketing, alheias, portanto, a outras áreas que não a de saúde.A tabela a seguir, elaborada pela unidade técnica, evidencia o desvio de finalidade na aplicação de recursos do convênio, caracterizando a infringência ao subitem 2.2 da Cláusula Segunda do termo de convênio nº 1.888/2001:Credor Data Cheque Valor Total[omissis 1] (titular da firma omissis 1 Produções Artísticas [...]) 17/5/2002 850002 15.000,00 15.000,00[omissis 2 Sonorização Ltda. 17/5/2002 850002 5.500,00 5.500,00[omissis 2] (titular da firma [...] Produções e Eventos Ltda. [']) 24/5/2002 850003 1.500,00 6.500,0024/5/2002 850003 5.000,00 [empresa 3]. 27/5/2002 850005 21.000,00 21.000,00[empresa 4 Marketing e Prod. Ltda. 13/6/2002 850007 3.800,00 3.800,00[empresa 5 Editora e Eventos Ltda. 10/6/2002 850009 8.000,00 10.000,0010/6/2002 850010 2.000,00 Como bem destacou a unidade técnica, a própria responsável declarou no ofício nº 173/2003, de 9/9/2003 (fls. 151/153) que os recursos do convênio nº 1.888/2001 "não foram aplicados no mercado financeiro ou em poupança de livre movimentação, por terem sido transferidos para as contas indicadas (...) para atender a necessidade imperiosa da administração, especialmente a pagamentos de servidores da área de saúde."A relação de pagamentos constante da prestação de contas encaminhada ao concedente (fls. 161/162) demonstra, contudo, que os recursos foram utilizados em grande parte para pagar prestadores de serviços diversos e não servidores da área de saúde, como afirmou a sra. [embargante]."9. Os excertos da proposta de deliberação transcritos acima destacam de forma clara e objetiva os fundamentos de fato e de direito para o julgamento das contas da responsável pela irregularidade, nos termos do art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 2º, do RI/TCU.Acórdão:9.1. conhecer os embargos de declaração opostos pela sra. [embargante], uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei nº 8.442/1992, para, no mérito, rejeitá-los;