Acórdão 2560/2009
Voto:7. [...] não vislumbro a possibilidade de se acolher o argumento referente à limitação de competência desta Corte de Contas, ante o reconhecimento, por parte da 1ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, do direito à percepção das horas extras pela embargante.8. Essa questão foi objeto da deliberação constante do acórdão 963/2006-TCU-Plenário, Sessão de 21/6/2006, em que foi acolhido posicionamento do Ministro Revisor Ubiratan Aguiar, de que este Tribunal de Contas pode considerar ilegais e negar registro a atos de aposentadoria, a despeito da existência de sentença judicial favorável, quando a inclusão da vantagem nos proventos de servidor vai de encontro ao pacífico entendimento do Tribunal a respeito da matéria.9. Nesse sentido é a vantagem ora em apreciação, pois no âmbito dessa Corte de Contas foi firmado o entendimento de que gratificações e vantagens do regime celetista, a exemplo das horas extras incorporadas sob a égide da CLT, são incompatíveis com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei 8.112/90. No caso em tela, tanto a instrução da unidade técnica, quanto o voto condutor do acórdão embargado, deixaram consignado esse entendimento, não havendo, portanto, omissão a ser sanada.10. Esclareço, por oportuno, ante o argumento da embargante, de que o TCU não possui atribuição de Poder Judiciário, não podendo desconstituir a coisa julgada, que não se trata de desconstituição da coisa julgada, e sim, de aplicação de entendimento diverso no âmbito dos julgados de competência do Tribunal de Contas da União, possível, ante a independência das instâncias judicial e administrativa.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela [omissis], para, no mérito, negar a eles provimento;9.2. manter em seus exatos termos o acórdão 186/2009-TCU-2ª Câmara;