Acórdão 3334/2015
Voto: Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 12/2014 - SMPE/PR, conduzido pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República ' SMPE/PR para contratação de serviços contínuos de manutenção predial, com valor estimado de R$ 4.294.512,83. [...] 20. Considero oportuno, ainda, fazer considerações a respeito do entendimento da Selog sobre subcontratação. 21. De fato, a jurisprudência do TCU é de que o objeto licitado deve ser executado pelo contratado e de que somente será permitida subcontratação quando expressamente prevista no edital. Contudo, tal posição não pode constituir impedimento para uma gestão eficiente dos administradores públicos. O instituto da subcontratação, expressamente previsto na Lei 8.666/1993, é fundamental para que esse objetivo seja alcançado. Não pode constituir motivo também para não se realizar estudo mais aprofundado da necessidade de aperfeiçoamento das contratações públicas, e muito menos pode ser impedimento para corrigir eventuais percalços na execução do objeto licitado. 22. Ao contrário do que comumente se apregoa, a subcontratação não implica, necessariamente, aumento dos preços e serviços sem qualidade. Muito menos a especialização de um segmento econômico exige a contratação direta por parte do tomador do serviço. 23. Em regra, a subcontratação pode aumentar a produtividade e a empregabilidade, reduzir custos e aumentar renda. Nessa linha de raciocínio, a administração pública, com o objetivo de obter produtos, serviços e obras de qualidade a um preço justo, precisa seguir a dinâmica do mercado, e não criar regras próprias. Essas regras, além de criar burocracias desnecessárias, encarecem o produto, o serviço, a obra, e não representam necessariamente a obtenção de maior qualidade. 24. Nesse passo, endosso o entendimento firmado no acórdão 5.532/2010-1ª Câmara, cuja ementa abaixo transcrevo, ao admitir, de forma expressa, que a subcontratação, como regra não necessita constar do edital e basta apenas que não haja vedação expressa nesse instrumento, consoante entendimento "que se deriva do art. 72 da Lei 8.666/1993": "1. A subcontratação parcial de serviços contratados não necessita ter expressa previsão no edital ou no contrato, bastando apenas que não haja expressa vedação nesses instrumentos, entendimento que se deriva do art. 72 da Lei 8.666/1993 e do fato de que, na maioria dos casos, a possibilidade de subcontratação deve atender a uma conveniência da administração."Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considera-la procedente; 9.2. acolher as justificativas de [omissis]. 9.3. determinar à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno, que: 9.3.1. não prorrogue o Contrato 22/2014, firmado com a empresa [omissis], ao término de seu período de vigência atual e realize nova licitação para a contratação de serviços de manutenção predial;