Acórdão 4204/2011
Voto:Em face do conjunto probatório reunido nos autos, e diante da revelia do responsável, estou parcialmente de acordo com as opiniões emitidas pela Secex/MG e pelo Ministério Público. Com a as devidas vênias, entendo cabível multa, não proposta, tendo em vista a ausência de notícias dos recursos federais entregues ao responsável e também a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos (a exemplo dos acórdãos 1.761 e 2.405/2011, da 1ª Câmara, e 1.550/2001, 2ª Câmara).2. Destarte, as presentes devem ser julgadas irregulares, condenando-se o responsável, o Sr. [omissis], ao recolhimento do débito e ao pagamento de multa, tendo em vista sua omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos recebidos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), mediante Termo de Concessão e Aceitação de Apoio ao Financiamento de Projeto de Pesquisa Científica e/ou Tecnológica, para a implementação do Projeto 'Regulador Automático de Vazão para Canais de Irrigação'.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando o responsável ao pagamento dos valores relacionados (...) 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, (...)