Acórdão 6293/2024
Voto:Em apreciação ato de pensão civil deferido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em benefício da Sra. [beneficiária], ex-companheira do instituidor, Sr. [instituidor]. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) opina pela ilegalidade da concessão, tendo em vista não haver nos autos prova da condição de companheira do ex-servidor (união estável) na data do óbito do instituidor, ocorrido em 30/9/2012. O Ministério Público de Contas se alinhou à análise da unidade instrutiva.3. O encaminhamento sugerido ao Tribunal para os autos tem aderência ao ordenamento jurídico e ao magistério jurisprudencial desta Corte, porquanto a existência da união estável entre a companheira e o instituidor da pensão na data do seu falecimento não está comprovada no processo. 4. À peça 4 (p. 6), consta decisão expedida pela 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, referente ao procedimento de "Reconhecimento de União Estável Pós Morte", de 17/1/2019, assim vazada: "a) julgo parcialmente procedente o pedido formulado no processo nº 2012.03.1.030997-4 para reconhecer a união estável havida entre A.A.B. e A.C.N. no período compreendido entre outubro 1995 e junho/2012." (grifei).5. O passamento do ex-servidor se deu em 30/9/2012 (peça 4, p. 1). Percebe-se que a união estável em questão não é contemporânea ao óbito do instituidor da pensão, haja vista que essa situação foi judicialmente reconhecida no interregno de outubro/1995 a junho/2012, não alcançando o decesso do companheiro da beneficiária. 6. Noutras palavras, à data do óbito, não mais havia a união estável que deu causa ao pagamento da pensão ora impugnada. 7. De acordo com art. 217 da Lei 8.112/1990, "[s]ão beneficiários das pensões:" (...) "III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar". No caso, como a Sra. [beneficiária] deixou de preencher a condição de companheira, em razão da ausência de comprovação contemporânea dessa condição à época do falecimento do ex-servidor, não faz jus ao benefício em referência.8. Nessa linha de interpretação, cito o Acórdão 8.689/2023 - 1ª Câmara (rel. min. Walton Alencar Rodrigues), assim ementado: "SUMÁRIO: PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VEDAÇÃO LEGAL PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO COM QUAISQUER RENDIMENTOS PERCEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS, EXCETO OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (ART. 4º DA LEI 8.059/1990). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA DA DEPENDÊNCIA DA INTERESSADA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO."9. Diante desse contexto, entendo que a pensão civil ora em exame deve ser considerada ilegal, com negativa de registro do correspondente ato.[...]12. Por fim, registro que a irregularidade em questão chegou ao conhecimento desta Corte por meio da Denúncia autuada no TC-020.870/2022-1 (em apenso), cujo Acórdão (de Relação) 1.290/2024 - Plenário (rel. Min. Aroldo Cedraz) conheceu daquela Denúncia, apensou-a definitivamente a este processo e indicou que a matéria seria examinada nos autos que apreciaria "a legalidade da pensão instituída por [instituidor]" (peça 67, do TC-020.870/2022-1). Em consequência desse comando, entendo que deve ser enviada cópia do Acórdão a ser adotado ao denunciante, para ciência. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em benefício da Sra. [beneficiária], negando registro ao correspondente ato;[...]9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, que:9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;