Acórdão 6864/2022
Voto:Em exame ato de concessão de aposentadoria em favor de [aposentada] no cargo de datilógrafo do extinto Ministério da Fazenda (peça 3).2. Conforme consta em meu relatório, a Sefip (peças 5 e 6) e o Ministério Público (peça 7) manifestaram-se pela ilegalidade e negativa de registro, tendo sido verificado o pagamento de parcela de Complementação Salarial.3. Acompanho as conclusões da unidade instrutiva.4. O complemento salarial decorre de decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará (Processo nº 93.966-4) e refere-se à vantagem de que trata o Decreto-Lei 2.438/1988 e Lei 11.314/2006, aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).5. Quanto à decisão judicial ser designada aos servidores do DNOCS, observo que a servidora pertencia ao quadro deste departamento, sendo redistribuída ao Ministério da Fazenda em 1/9/2000.6. Importante esclarecer que, com o advento da Lei 11.314/2006 (art. 9º), tal complemento salarial passou a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI):"Art. 9º O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei nº 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada." (Vide Lei nº 12.716, de 2012) 7. Posteriormente, o art. 14 da Lei 12.716/2012 estabeleceu que a vantagem deveria ser gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.8. Em consultas à folha de pagamento de [aposentada], verificou-se que, em maio de 2021, foi excluída a rubrica judicial no valor de R$ 290,50. Entretanto, ainda consta a rubrica 16171 - DEC JUDICIAL TRAN JUG no valor de R$ 1.211,16.9. De fato, a referida parcela remuneratória não foi devidamente absorvida ao longo dos anos pelos aumentos e reestruturações que beneficiaram a sua carreira, contrariando as disposições da Lei 12.716/2012 e a jurisprudência do TCU.10. Assim, a decisão judicial que beneficiou a interessada (peça 3) não garantiu o direito de receber permanentemente o percentual decorrente do Decreto-lei 2.438/1988 sem que este fosse absorvido por reestruturações posteriores de sua carreira.11. Dessa forma, este Tribunal deve considerar ilegal o ato de aposentadoria, negando-lhe o registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria de [aposentada];9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao Ministério da Economia:9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato de concessão considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;