Acórdão 7857/2012
Relatório:[...]41. O fato de ter havido parecer jurídico ratificando todo o processo licitatório não supre a falha quanto à ausência de parecer acerca das minutas dos editais das cartas convites realizadas, conforme entende o responsável. A análise pela assessoria jurídica das minutas dos editais das cartas convite é de significativa importância, pois tem por objetivo verificar a conformidade do ato convocatório com as exigências legais, evitando, ou pelo menos diminuindo os riscos de se ferir o princípio da legalidade ou de que futuros questionamentos acerca da legalidade do ato possam comprometer o andamento do certame. Dessa forma, não resta afastada a falha levantada.Voto:Conforme registrado no Relatório que antecede este Voto, esta Representação trata de irregularidades na execução do Convênio 952/2002, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa/AL que tinha como objeto a aquisição de uma unidade móvel de saúde. Registro que o valor total conveniado foi de R$ 88.000,00, sendo o valor de R$ 80.000,00 transferido ao convenente em 18/12/2002, e sendo-lhe exigida uma contrapartida no valor de R$ 8.000,00.2. Ressalto inicialmente que a autuação deste processo está relacionada à auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus e pela Controladoria-Geral da União - CGU e à "Operação Sanguessuga" deflagrada pela Polícia Federal para investigar fraudes em licitações e superfaturamento na aquisição de ambulâncias. Registro, ainda, que esta Representação tem como responsável o Sr. [...], ex-Prefeito Municipal de Lagoa da Canoa/AL.[...]4. As irregularidades objeto da audiência realizada foram as seguintes:[...]c) falhas nos editais ou cartas convites: ausência de [...] parecer jurídico referente às minutas dos editais, contrariando o art. [...] 38, inciso VI, da Lei 8.666/1993;[...]7. Endosso integralmente a análise feita pela unidade técnica. Por isso, acolho-a e a incorporo às minhas razões de decidir, pois a mesma permitiu, no caso concreto, refutar com segurança a maioria dos argumentos trazidos pelo defendente, o qual não conseguiu afastar a maior parte das irregularidades identificadas.Acórdão:9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa do responsável [ex-prefeito];9.4. aplicar ao responsável [ex-prefeito] a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 8.000,00 [...].