Acórdão 1265/2009
Voto: (iii) exigência, para a qualificação técnico-operacional dos licitantes, de comprovação de propriedade dos equipamentos a serem utilizados na obra35. Quanto a esta questão, é de se notar que o entendimento desta Corte de Contas tem se firmado no sentido de que não seja exigido em edital de licitação de obras, para a comprovação da qualificação técnico-operacional dos licitantes, o requisito de propriedade de equipamentos a serem utilizados, bem como das suas localizações prévias, conforme disposto no § 6º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93.36. O mencionado artigo, destaca-se, estabelece apenas que as exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis.37. Nesse mesmo sentido, cita-se os Acórdãos nº 648/2004 e 608/2008, ambos do Plenário.38. Dessa forma, a exigência técnica mencionada, na fase de habilitação, revela-se ilegal.Acórdão:9.4. determinar à Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso que:[...]9.4.3. não exija, como condição para participar de processos licitatórios, que os propensos licitantes comprovem a propriedade dos equipamentos a serem utilizados na execução do objeto, bem como das suas localizações prévias, permitindo-se apenas a relação explícita e a declaração formal quanto a sua disponibilidade, conforme disposto no § 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/93;