Acórdão 1726/2006
Voto:5. A Unidade Técnica reputou satisfatórios os esclarecimentos apresentados, dando por sanados os indícios em apuração.6. Todavia, em vista de recalcitrância do Presidente da FUNASA em não atender as diligências do Tribunal, propugnou que a ele fosse aplicada a multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/92.[...]8. Conforme registrado pela Unidade Técnica, os indícios de irregularidades apurados neste processo foram afastados por intermédio das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Transportes, as quais, a seu turno, foram recebidas da FUNASA. Por esta razão, assinalou a instrução que as aludidas informações saneadoras teriam chegado ao Tribunal 'de forma cruzada', e não por meio da diligência dirigida à FUNASA.9. Em que pese os termos do ofício de diligência serem claros no sentido de que as informações solicitadas deveriam ser encaminhadas ao Tribunal, não fica peremptoriamente excluída a possibilidade de que o Presidente da FUNASA, inadvertidamente, tenha efetuado a remessa daquelas informações por intermédio da Secretaria Estadual de Infra-Estrutura e Transportes, com o intuito de atender à diligência do TCU.10. Por força de disposição regimental (art. 268, § 3o), a aplicação da multa do art. 58, IV, da Lei Orgânica, prescinde da audiência do agente, o que poderia vir a esclarecer as circunstâncias em que se deu o processamento da diligência no âmbito da Fundação.11. Neste contexto em que o processo chega a termo satisfatoriamente, afastando-se os indícios de irregularidades que serviram de base à sua constituição, e ainda considerando a existência de dúvida plausível com relação à conduta do agente que se propõe apenar, e da qual não resultou prejuízo ao deslinde da matéria, não vislumbro utilidade processual no encaminhamento proposto pela Unidade Técnica.12. Ao meu ver, a solução que melhor atende à finalidade do processo, sob os aspectos de racionalidade administrativa e economicidade, consiste em conhecer da representação em foco, para, no mérito considerá-la improcedente. O deslinde que proponho não afasta a necessidade de recomendar-se à FUNASA que atenda com presteza e tempestividade as diligências encaminhadas pelo Tribunal, alertando que a omissão na adoção de providências neste sentido enseja, independentemente de prévia audiência dos agentes responsáveis, a aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 268, IV, do Regimento Interno.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, IV, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. recomendar à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) que atenda com presteza e tempestividade as diligências encaminhadas pelo Tribunal, alertando que a omissão na adoção de providências neste sentido enseja, independentemente de prévia audiência dos agentes responsáveis, a aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 268, IV, e § 3o, do Regimento Interno;