Acórdão 10868/2018
Voto: Por preencher os requisitos de admissibilidade, conheço da representação formulada pelo Ministério Público Federal - MPF, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, sobre possíveis irregularidades nas obras de reforma do ginásio no campus Manaus-Centro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Ifam, objeto de contrato celebrado com a [construtora], no valor de R$ 1.838.977,53.2.A presente representação foi autuada a partir de cópia do Inquérito Civil Público 1.13.000.00114/2013-79, que apurou diversas irregularidades na execução do referido contrato.3.A Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas - Secex/AM, após exame preliminar, diligenciou ao Ifam e ao MPF para colher informações complementares e procedeu à audiência de [omissis 1], diretor-geral do campus e ordenador de despesa, e [omissis 2], fiscal do contrato, pelas irregularidades que foram atribuídas a cada um.[...]6.O fiscal do contrato, [omissis 2], foi chamado em audiência por diversas irregularidades decorrentes de omissão da Comissão de Fiscalização em acompanhar adequadamente a obra. Em síntese:a) permitir que a empresa realizasse serviços sem cobertura contratual;b) emitir pareceres técnicos avaliando as medições de forma incorreta;c) elaborar e avalizar a planilha relativa ao Termo Aditivo 03 com diversas impropriedades;d) não atestar a nota fiscal, nem emitir parecer aprovando ou rejeitando a 1ª medição do aditivo;e) não adotar medidas para evitar a retirada, pela construtora, de equipamentos do ginásio que já haviam sido pagos.7.Em sua defesa, o responsável alegou, em síntese: (i) dificuldades em desempenhar sua função por não ter acompanhado a fiscalização desde o início da obra, visto ter sido nomeado para a comissão durante o andamento dos serviços; (ii) acúmulo de atribuições no cargo, dificultando as atividades de fiscalização; (iii) complexidade do projeto e ausência de conhecimento técnico; (iv) não interrupção da execução para não prejudicar a comunidade acadêmica; e (v) existência de má-fé por parte da construtora.8.Na análise promovida pela Secex/AM, a unidade propôs acolher as justificativas do fiscal do contrato por entender que a responsabilidade principal em fiscalizar é dos superiores hierárquicos e que não foi lhe conferido o adequado preparo técnico para o desempenho do que lhe foi incumbido.9.Com as devidas vênias ao entendimento da unidade instrutiva, entendo que o responsável não trouxe elementos capazes de justificar as irregularidades a ele atribuídas.10.Sobre permitir que a empresa realizasse serviços sem cobertura contratual, o servidor alegou que recebeu da construtora planilha eletrônica que não era a formalmente entregue no certame e que se equivocou ao analisar apenas o valor global da planilha, e não todos os itens que faziam parte do orçamento, o que levou a empresa a incluir serviços que não estavam previstos inicialmente no contrato. Justificou também que foi pressionado a decidir rapidamente sobre o processo para não paralisar a obra.11.Embora o fiscal não tenha formalmente solicitado a execução de serviço não constante no projeto básico da obra, ao confiar cegamente nas informações prestadas pela construtora, sem sequer verificar a planilha de serviços, o responsável agiu de forma negligente, contrariando as disposições contidas no § 1º do art. 67 da Lei 8.666/1993 e as atribuições a ele conferidas por meio da Portaria 571-GR/Ifam (peça 61, pg. 42), que o designou como membro da Comissão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do órgão.12.Quanto a emitir pareceres técnicos nos quais se avaliaram medições de forma incorreta e a elaborar e avalizar a planilha relativa ao Termo Aditivo 03 com diversas impropriedades, o responsável novamente alegou dificuldades por não ter acompanhado a obra do ginásio desde o início, a complexidade do serviço, que a comunidade do Ifam e a construtora cobravam uma rápida análise da medição e a existência de má fé por parte da contratada.13. Também não há como prosperar tais argumentos.14.Caso vislumbrasse algum impeditivo para exercer as competências de fiscal de contrato, o responsável deveria ter se manifestado, como ocorreu com as demais integrantes da equipe de fiscalização, [omissis 3], que apresentou motivos pessoais para sua saída da comissão, e [omissis 4], que alegou não ser tecnicamente capacitada para o acompanhamento da obra (peça 61). Nesse sentido, a própria Lei de Licitações estabelece no § 2º do art. 67 que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante de fiscalização da Administração deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.15.Ademais, verifico que o responsável, por meio da portaria que o designou como membro da Comissão de Fiscalização (peça 61, pg. 42), ocupava o cargo de engenheiro civil, que é plenamente compatível com as responsabilidades assumidas como fiscal de obras.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [omissis 2] e aplicar-lhe multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [omissis 1] e aplicar-lhe multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;