Acórdão 3883/2019
Voto: Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de [ex-servidores 1 a 7], ex-servidores do Senado Federal.2.Os referidos atos foram considerados ilegais pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal em virtude da ilegalidade do pagamento das vantagens de incorporação de quintos e de opção a servidores do Senado Federal que não foram formalmente designados para ocupar funções comissionadas, pois tais situações estão em desacordo com os artigos 62 e 62-A da Lei 8.112/1990, 3º da Lei 8.911/1994, e 15 da Lei 9.527/1997.3.Como consignado no Relatório precedente, os interessados foram ouvidos em sede de oitiva, por determinação do então Relator Ministro Raimundo Carreiro e, após novo exame, a Unidade Técnica ratificou o seu anterior posicionamento pela ilegalidade dos atos e negativa de seus registros, no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU.4.Por entender que os pareceres que me antecederam não merecem reparos, incorporo-os como minhas próprias razões de decidir, sem embargo de tecer os comentários que se seguem.5.Como destaca a Unidade Técnica, as manifestações dos interessados limitaram-se a efetuar um histórico da referida concessão, além de alegarem a ocorrência da decadência administrativa e afronta ao princípio do direito adquirido, as quais não merecem prosperar.6.Essa questão já foi decidida por esta Corte nos autos do TC 019.100/2009-4, quando prolatado o Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário, cujo item 9.2.3 determinou expressamente a transformação de tais pagamentos em parcela compensatória passível de absorção, com grifos acrescidos:9.2.3 adote as medidas administrativas cabíveis, visando a transformar a parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (Consultores Legislativos, Consultores de Orçamentos, Advogados, Analistas Legislativos, Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos), em especial os Consultores Legislativos relacionados nas fls. 169 a 171 do Anexo 2, até mesmo os aposentados, sem que tenham sido formalmente designados para o exercício de função comissionada de direção, chefia ou assessoramento, em desconformidade com os arts. 62 e 62A da Lei nº 8.112/1990, 3º da Lei nº 8.911/1994, e 15 da Lei nº 9.527/1997, em parcela compensatória passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião: do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.7.O fato é que o exame das fichas financeiras revelou que os valores cujos pagamentos foram considerados irregulares não foram convertidos em parcela compensatória, nos termos da determinação transcrita no item anterior, o que torna os atos em exame evidentemente irregulares, devendo ser negados os seus registros. Dessa forma, faz-se necessário que o Senado Federal cadastre no Sistema e-Pessoal novos atos dos interessados com a referida parcela compensatória, a qual deve refletir o valor resultante da absorção dos aumentos remuneratórios ocorridos desde a ciência do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário.[...]10.Por fim, ressalto que a negativa de registro só não se aplica ao ato em favor de [ex-servidor 3], exame considerado prejudicado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado.Acórdão:9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a análise dos atos de aposentadoria em favor de [ex-servidor 3];9.2. considerar ilegais e recusar registro aos atos de concessão de aposentadoria em favor de [ex- servidores 1, 2, 4, 5, 6 e 7 ];