Acórdão 448/2007
Relatório:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente, em razão de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos do Convênio MMA/SRH nº 106/99, celebrado entre a Secretaria de Recursos Hídricos - SRH e a cooperativa de serviço [convenente], representada pelo então Diretor Administrativo e Financeiro, o Sr. [omissis], na data de 23 de dezembro de 1999.[...]1.6 Preliminarmente, esta Secretaria de Controle Externo manifestou-se ao relator propondo a citação do Responsável pelo valor do débito apurado (fls. 99), sendo a proposta acatada pelo Relator, o excelentíssimo Sr. Ministro Benjamin Zymler. Procedeu-se então à citação do Sr. [omissis] para que apresentasse alegações de defesa ou recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 11.046,84 (Onze mil, quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 23/12/1999 até a data do recolhimento, nos termos da legislação vigente, em razão de: [...]b) Pagamentos com ausência de justificativa, totalizando R$ 6.652,00 (Seis mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais) com recursos do convênio ao Sr. [omissis], ordenador de despesa do [convenente], em discordância com o disposto na IN-STN 01/97 artigo 8º, inciso II e IV.Voto:A maior parte dos valores impugnados decorre de pagamento efetuados ao [omissis] (R$ 7.206,88), que estava arrolado como responsável pela execução do Convênio e como "ordenador de despesas" do [convenente]. Por conta disso, considerou a Unidade Técnica que teria havido violação dos dispositivos contidos no inciso IV do art. 8º da IN-STN 01/97, que foi incorporada no Termo de Convênio (Cláusula Segunda, inciso II, alínea s.2) e que vedava: "2. Pagamentos de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes". O Sr. [omissis] foi identificado como responsável pela execução do convênio e "ordenador de despesas". O responsável alega, porém, ter sido o Sr. [omissis] contratado como consultor Técnico. Consta também declaração desse consultor, no sentido de que não integrava a Administração Pública, nem mantinha vínculo empregatício com o [convenente]. Além disso, foi ele o signatário do "Estudo Comparado da Legislação de Recursos Hídricos dos Países que Compõem a Bacia Amazônica", o que parece indicar ter atuado como contratado pelo [convenente] para prestação de serviço. Observo, ainda, que a referida norma visava impedir a utilização de recursos oriundos de convenio, com a finalidade de promover a suplementação salarial de agentes pertencentes aos quadros de convenentes. Ocorre que esse comando não vedava expressamente o pagamento, por serviços prestados, a agentes vinculados, de algum modo, a convenente que não integrasse a Administração Pública. Não teria, pois, havido violação desse dispositivo, visto que o Sr. [omissis] não era servidor público e que a Cooperativa não integrava a Administração Pública. Pode-se, é bem verdade, cogitar da pertinência de se estender a vedação acima enunciada a entes que não façam parte da Administração Pública, ou mesmo considerar, a partir de interpretação teleológica, que a citada norma regulamentar e a citada cláusula do Convênio vedariam esses pagamentos. A falta de especificidade da norma apontada, contudo, associada à efetiva prestação de serviços pelo referido consultor afastam a possibilidade de imputação de débito ao responsável pelos pagamentos efetuados pelo [convenente]. Por esses motivos, considero que se deva acatar, em relação a essa parte do débito originalmente apurado, as alegações de defesa apresentadas pelo responsável.