Acórdão 571/2010
Sumário:1. É ilegal a inclusão nos proventos de aposentadoria, de forma destacada, de percentual relativo a resíduo decorrente da conversão dos salários para URV, estendido, por meio da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, a todos os servidores civis do Poder Executivo Federal. Voto:2. Nos atos referentes a [...], constatou-se inclusão nos proventos dos interessados, de forma indevida, do percentual de 3,17%, por força de decisão judicial, correspondente ao resíduo resultante da conversão dos salários do funcionalismo público em URV (art. 28 da Lei nº 8.880/1994).3. A respeito desse tema, destaco que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, de 4/7/2001, estendeu referido percentual, indiscriminadamente, aos servidores civis do Poder Executivo Federal. Desse modo, carece de amparo legal o pagamento de tal parcela de forma destacada, aplicada sobre a remuneração dos interessados, porquanto o reajuste estaria sujeito à absorção em face de eventual reestruturação de carreiras, ex vi do art. 10 do normativo em tela.[...]5. De se ver que a existência de decisão judicial que alberga o direito dos beneficiários ao pagamento da parcela impugnada não impede que, desde já, o Tribunal exerça seu controle sobre a manifesta ilegalidade, consoante deliberado em outras ocasiões, a exemplo dos Acórdãos nº s 449/2008-1ª Câmara; e 1.585/2007, 3.110/2007 e 3.256/2007, da 2ª Câmara.6. Nesses casos, assentou-se o entendimento segundo o qual "embora não conste dos autos a decisão judicial que estaria amparando a continuidade do pagamento do referido resíduo em forma de percentual, inexiste fundamento que autorize a presunção de que, a pretexto de ter sido implantado por decisão judicial, o resíduo de 3,17% ainda subsista dessa forma".7. Portanto, nos atos concessivos de aposentadoria em que esteja incluído o citado percentual de 3,17%, manifesto-me por considerá-los ilegais, negando-lhes os respectivos registros, [...].Acórdão:9.2. considerar ilegais os ato de concessão de aposentadoria de interesse de [...], negando-lhes os respectivos registros;