Acórdão 3015/2014
Voto:3. Lamento discordar da Serur, que defende o provimento parcial em decorrência do reconhecimento da prescrição. Posiciono-me pela negativa de provimento, tal como a Procuradoria.[...]6. Anoto que, para a situação em análise, como a irregularidade deu-se sob a égide do Código de 1916, há que se considerar o disposto no art. 2.028 do novo Códex, que define o seguinte: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Como, dos fatos em debate, ocorridos em 1992, até a publicação do código atual, em 11/1/2003, houve o transcurso de mais da metade do período de vinte anos da lei anterior, aplica-se o lapso vintenário que vigorava anteriormente.[...]8. Desse modo, da análise dessa sequência de fatos, observo que, em relação ao recorrente, não ocorreu prescrição da pretensão punitiva por este Tribunal. Primeiro, porque a citação válida foi efetivada em período inferior aos vinte anos. Segundo, em razão da não ocorrência de prescrição intercorrente, questão sobre a qual passo apresentar breves considerações.9. Após a interrupção do prazo, em 1997, realizou-se, no ano 2000, ato processual relevante - decisão que rejeitou alegações de defesa e fixou novo prazo para o recolhimento dos valores impugnados - que representou o prosseguimento efetivo do processo, além de significar um primeiro ato de julgamento, efetivado em dois momentos nesse caso.10. Até que fosse prolatada, em 2009 (menos de vinte anos após o primeiro acórdão), a deliberação definitiva de julgamento das contas, este Tribunal apreciou ainda embargos de declaração e a admissibilidade de recurso de reconsideração, ambos apresentados contra a decisão irrecorrível de 2000.11. Portanto, como visto, não houve inação prolongada do TCU quanto ao processo, o que poderia caracterizar a prescrição intercorrente.