Acórdão 1580/2015
Voto:2. Inicialmente, registro que a Solicitação em apreço já foi integralmente atendida, conforme item 9.9 do Acórdão nº 3.443/2014 - Plenário. Entretanto, em atenção ao interesse público e a fim de apurar os achados registrados nos autos, deu-se continuidade a este processo com o intuito de apurar a legalidade e a economicidade do Contrato 8/2013/Secopa, firmado pelo Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014 - Secopa, com o Consórcio [omissis].[...]6. Diante das falhas identificadas nestes autos, foi realizada a audiência do Sr. [omissis], Secretário Extraordinário da Copa do Mundo Fifa 2014 - Secopa, órgão responsável pelo Contrato 8/2013/Secopa, em atendimento ao Acórdão nº 3.443/2014 - Plenário. Contudo, regularmente notificado (peça 48), o responsável não apresentou justificativas.[...]8. Por outro lado, considero que a ausência de providências para repactuação do contrato em razão da desoneração da folha de pagamento promovida pela Lei 12.844/2013, configura irregularidade passível de sanção por parte do TCU. Assim, deve ser aplicada multa ao responsável, fundada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalto que o Tribunal já apenou gestores em processos de Solicitação do Congresso Nacional, como no Acórdão nº 3.086/2014 - Plenário, de minha relatoria.Acórdão:9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. [omissis], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;9.2. aplicar ao Sr. [omissis], ex-Secretário Extraordinário da Copa do Mundo Fifa 2014 do Estado de Mato Grosso, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];