Acórdão 877/2016
Voto:6. Na peça recursal apresentada, alega-se que o acórdão encerraria omissão por não ter sopesado peculiaridades individuais do embargante, notadamente sua atuação na condição de substituto do secretário executivo do MTur, no período de 5 a 10/3/2009; nesse sentido, não seria proporcional nem razoável exigir-se dele que no curto período de substituição refutasse, de pronto, a assinatura do ajuste apenas com base no prazo entre sua celebração e a realização do evento.[...]8. Não verifico omissão do Acórdão 3.956/2015-1ª Câmara com relação à condição de exercício de cargo em substituição do embargante:[...]9. Há que se recobrar que tal particularidade foi considerada na dosimetria da multa originalmente aplicada ao responsável, conforme voto condutor do Acórdão 7.307/2013-1ª Câmara:[...]10. Mesmo que inexista omissão quanto ao ponto, é importante esclarecer que a condição de substituto não exime o embargante de responsabilidade, haja vista que para ocupar a função de Secretário Executivo do Ministério do Turismo, ainda que por poucos dias, o gestor deve contar com qualificação, conhecimento e atributos necessários ao cargo, que pressupõe a capacidade de tomar decisões e de exercer juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade atinentes à celebração de ajustes.Acórdão:9.1 conhecer dos embargos de declaração opostos por [gestor substituto], com fundamento nos arts. 32, II e 34, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 287 do RI/TCU, para, no mérito, rejeitá-los;