Acórdão 1950/2016
Voto:Por meio do expediente da peça 1, datado de 20/06/2016, o Ministro de Estado da Cultura Marcelo Calero Faria Garcia encaminha Consulta a este Tribunal acerca dos procedimentos normativos recentemente editados pelo aludido Ministério, referentes à análise das prestações de contas pendentes relativas à Lei n. 8.313/1991 (conhecida como a Lei Rouanet), atinentes ao Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).3.Como descrito no Relatório antecedente, os questionamentos oferecidos pelo interessado se referem à Instrução Normativa n 27 e à Portaria n. 58, editadas pelo MinC na mesma data (10/05/2016), com o intuito de inovar a sistemática de prestação de contas dos recursos captados nos projetos culturais no âmbito do aludido Programa.[...]13.A primeira alteração noticiada refere-se à Instrução Normativa MinC 1/2013, que, com base nas disposições da Lei Rouanet, estabelecia os procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais relativas ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac.14.Segundo o art. 19 da referida IN, o orçamento da proposta ou o somatório dos orçamentos dos projetos ativos no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura estará limitado por proponente a um percentual do valor autorizado para renúncia fiscal do ano em curso, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e obedecerá a determinados limites.15.Havia somente um caso de exceção na IN de 2013, que, nos termos do § 2º do seu art. 19, remetia à autorização, por parte do Ministério da Cultura, de propostas com valores acima dos referidos limites nos casos de restauração ou recuperação de bens de valor cultural reconhecido pelo Ministro da Cultura.16.Já a IN MinC 7/2016, alterando a IN MinC 1/2013, ampliou essa possibilidade de autorização do MinC de elevação dos limites do art. 19, prevendo a inclusão de projetos culturais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.17.Cabe atentar que, nos termos do § 1º do art. 19 da mesma IN MinC 1/2013 - não modificados -, já havia disposição no sentido de que as ampliações autorizadas estariam limitadas ao valor dos recursos efetivamente captados pelo proponente em projetos ativos no exercício anterior.18.Desse modo, concordo com a SecexEducação, quanto ao entendimento de que essa alteração apenas criou outra possibilidade de autorização por parte do MinC, não havendo, em tese, óbices à sua implementação, considerando a relevância e o ineditismo dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.Acórdão:9.2 nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei n. 8.443/1992, responder ao consulente que:9.2.1 a alteração feita pela Instrução Normativa MinC 7, de 10/05/2016, na Instrução Normativa MinC 1, de 24/06/2013, de ampliar a possibilidade de autorização do MinC de elevação dos limites do art. 19 da norma, prevendo a inclusão de projetos culturais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, apenas criou outra possibilidade de autorização por parte do MinC, considerando a relevância e o ineditismo dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;