Acórdão 2628/2007
Voto:7. Quanto à execução de serviços de restauração da BR 364/AC - trecho Rio Branco/Sena Madureira, sem a prévia expedição da licença ambiental, a teor do disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993, é cediço que o projeto básico deve contemplar o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, já que eventuais ações e medidas mitigadoras, a serem implantadas posteriormente, com modificações no projeto original, podem acarretar a desnaturação do objeto.[...]12. No tocante à apresentação de projeto executivo genérico e incompleto, ficou consignado, com base nas informações prestadas pelo responsável, que, na restauração da BR 364/AC, 'seguiu-se o projeto original de implementação da rodovia', não tendo havido, 'portanto, a necessidade de apresentação de um novo projeto executivo para a aprovação pelo DNER'.13. Ocorre que, consoante apontado pela Secex/AC (fls. 537/538, v. 2), 'o reaproveitamento dos projetos básico e executivo seria razoável somente se o custo de restauração de uma rodovia fosse equivalente ao de sua implantação e, ainda, se os itens de serviços e materiais fossem coincidentes. Além disso, a alocação de recursos bem como a estimativa de custo, devem-se apoiar em orçamentos, os quais, por sua vez, são definidos com base em projetos'.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 194, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar ao 7º Batalhão de Engenharia de Construção que:[...]9.2.2. abstenha-se de executar obras e serviços de restauração e construção de rodovias sem o cumprimento das exigências previstas na legislação ambiental, notadamente no que diz respeito à expedição do licenciamento, à elaboração de planos de controle e à adoção de medidas mitigadoras;[...]9.2.3. abstenha-se de firmar convênios para construção, restauração e conservação de rodovias, apresentando programas de trabalho sintéticos e incompletos, passando a elaborar projetos básico e executivo com os elementos necessários a identificar claramente a obra e os serviços a serem executados, bem como os materiais a serem empregados, as especificações técnicas a serem observadas, bem como orçamento detalhado dos quantitativos e custos unitários relativos ao objeto. O projeto básico deve contemplar o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, sendo obrigatória a prévia expedição da licença ambiental.