Acórdão 1197/2014
Declaração de Voto:[...]Discute-se, no mérito, a suposta desclassificação indevida da proposta do consórcio ora representante e habilitação e classificação da proposta do Consórcio [1], vencedor da licitação, [...].O Ministro Benjamin Zymler, por meio de Despacho datado de 20/1/2014, em cognição sumária, suspendeu o certame por entender que poderia ter havido rigor excessivo na desclassificação da proposta do Consórcio [2] e que os vícios poderiam vir a ser considerados sanáveis. Deferiu, assim, cautelar inaudita altera pars, suspendendo a continuidade do processo licitatório até o exame de mérito da representação.A proposta da Unidade Técnica foi no sentido de assinar prazo de 15 (quinze) dias ao Dnocs, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição de 1988, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992, para que ele adote as providências necessárias à revisão do ato de desclassificação do Consórcio [2], de modo a oportunizar o saneamento dos vícios que o motivaram, retomando, a partir daí, os ritos ordinários do procedimento licitatório.O Relator, Ministro André Luís de Carvalho, ab initio, divergiu do encaminhamento da Unidade Técnica. Entendeu que a proposta foi desclassificada por apresentar omissão em mais de 80% das composições unitárias de custos. Não foram detalhados custos unitários equivalentes a 82,35% sobre o total da proposta.Observou que o elevado percentual de itens não detalhados não correspondia a uma situação corriqueira que pudesse ser sanada por mera diligência efetuada pela comissão de licitação. Evidenciou preocupação de que uma futura necessidade de repactuação do ajuste, seguida pela indevida aplicação do jogo de planilhas, facilitado pela evidente imprecisão na composição dos custos unitários, poderia resultar em inaceitável dano ao erário.Destacou que a licitante deveria demonstrar que o percentual de desconto incidiria linearmente sobre cada item de serviço, de forma a permitir que a Administração afira a exequibilidade da proposta.Destarte, pugnou, num momento inicial, por que o TCU conhecesse da Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, com o consequente arquivamento do processo.Na fase de discussão, o Ministro Benjamin Zymler pediu vista dos autos, com base no art. 112 do RITCU.Argumentou o Revisor que não se pode perder de vista o fato de que se trata de uma licitação no âmbito do RDC, sob o regime de empreitada por preço global cujo critério de julgamento foi o de maior desconto.Frisou que a partir do momento em que o Consórcio [2] ofertou o desconto de 4% sobre o valor orçado pelo Dnocs, esse percentual, por imposição legal, incide sobre todos os preços unitários do orçamento estimado constante do instrumento convocatório, os quais passam a constituir os preços unitários do proponente. Ressaltou, pois, que não cabe afirmar que o licitante deve formalmente demonstrar que o percentual de desconto incide linearmente sobre cada item de serviço, uma vez que tal fato independe de sua expressa vontade e decorre diretamente da lei.Entendo as inquietações do Ministro André, principalmente com relação à possibilidade de ocorrência de jogo de planilhas. Todavia, de acordo com as disposições normativas previstas no art. 19, §§2º e 3º da Lei nº 12.462/2011, observo, em consonância com as ponderações do Revisor, posteriormente acolhidas pelo Relator, que, de fato, o desconto além de incidir sobre o preço global fixado no instrumento convocatório, também deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado. Assim, não se trata de uma faculdade do licitante dar o desconto sobre todos os itens de orçamento, mas de uma obrigação legal.Diante da ausência de detalhamento dos custos unitários nas planilhas de preços, o Dnocs teria a possibilidade diligenciar para fins de correção da proposta apresentada, conforme subitens 7.5.1 e 7.5.5 e 7.3.2.2.2 do edital. Ou seja, por previsão editalícia, a empresa poderia confirmar a incidência de desconto sobre todos os itens da planilha orçamentária, quando não apresentasse preços para a totalidade dos serviços previstos nas planilhas de preços do instrumento convocatório.Nesses termos, só em caso de insucesso da diligência saneadora para a correção da proposta, poderia ser desclassificada a empresa com fundamento no item 7.3.3 do edital.Em sendo assim, compreendo que a Representação é procedente.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2 com fulcro no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Dnocs anule o ato de desclassificação do Consórcio [2], bem como os subsequentes, e, em seguida, realize diligência junto ao referido licitante, com fulcro no subitem 7.3.2.2.2 do edital e no art. 40, § 2º, alínea "b", do Decreto 7.581/2011, indagando-o se ele adere, ou não, às composições de custos unitários constantes dos sistemas de referências adotados pelo Dnocs no RDC Presencial 1/2013, dando andamento ao certame após a devida resposta.9.3. dar ciência ao Dnocs que, em licitações realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações, com critério de julgamento "maior desconto", a declaração do licitante no sentido de que "adota como suas as composições de custos unitários constantes dos sistemas de referências utilizados na licitação" torna dispensável a apresentação detalhada desses elementos, conforme o art. 40, § 2º, alínea "b", do Decreto 7.581/2011;