Acórdão 5141/2021
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento em Educação - FNDE em desfavor de [gestor], ex-prefeito do município de Boa Viagem/CE, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 700.134/2010, que teve por objeto a construção de escola rural de ensino fundamental com seis salas de aula padrão FNDE - PAR/2010, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas (PAR), no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, contemplando as ações 'Infraestrutura' e 'Recursos Pedagógicos'.2.O convênio foi firmado no valor de R$ 907.978,95, sendo R$ 898.899,16 à conta do órgão concedente e R$ 9.079,79 referentes à contrapartida da entidade convenente. Os recursos federais foram liberados por meio das ordens bancárias abaixo discriminadas: [...]4.Na fase interna da TCE, o órgão concedente concluiu pela impugnação parcial das despesas devido a irregularidades na execução e na comprovação da execução dos recursos recebidos, perfazendo um total de R$ 74.204,14, sendo R$ 3.614,90 referente ao atraso no recolhimento do saldo, R$ 61.547,94 impugnados pela área técnica, além de R$ 265,03 relacionado a não aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro e R$ 8.776,27 em razão da não aplicação proporcional da contrapartida, conforme detalhado no relatório que precede este Voto.5.Os três primeiros débitos, totalizando o montante de R$ 65.427,87, são de responsabilidade do então prefeito, [gestor]. Por sua vez, o débito no valor de R$ 8.776,27, conforme cálculo proporcional de contrapartida pactuada, é de incumbência do município de Boa Viagem/CE.[...]18.Anuo ao exame empreendido pela unidade instrutora - ao qual aderiu o MP/TCU - quanto à responsabilidade do município pela recomposição do prejuízo advindo da ausência de comprovação da regular aplicação da contrapartida financeira, prevista inicialmente no convênio.19.Contudo, como é cediço, há julgados deste Tribunal no sentido de que a presunção de boa-fé de que goza a pessoa jurídica de direito público gera como consequência a abertura de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, mesmo diante da revelia do ente federado. Nesse sentido os Acórdãos 13.348/2020, 12.079/2020, 15.092/2018 e 5.118/2014, todos de minha relatoria e da Primeira Câmara, além dos Acórdãos 6.229/2016 e 2.968/2015, ambos da Segunda Câmara.20.Em contrapartida, há outros julgados que guardam o entendimento de que, não sendo apresentadas alegações de defesa, caberia, desde logo, julgar o mérito das contas, restando afastada a possibilidade de aplicação das disposições do art. 12, §§ 1ºe 2º, da Lei Orgânica do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 3.510/2016, 1.937/2016, 1.321/2014 e 284/2014, todos da Primeira Câmara21.Constata-se, portanto, que a jurisprudência do Tribunal não é uniforme no tocante à fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento da dívida no caso de revelia de ente federado.22.Com efeito, inclino-me a assumir que as normas legais ou regimentais não exigem que haja necessariamente a apresentação de defesa para a concessão do novo e improrrogável prazo. O fato de o ente federado não se manifestar nos autos não pode ser entendido como penalidade, mas sim como faculdade processual, cuja renúncia não pode resultar no agravamento de sua situação.23.Em complemento, ressalto que, nos processos de controle externo, os efeitos da revelia não são semelhantes à do processo civil, conforme aponta o seguinte enunciado da jurisprudência selecionada do TCU, Acórdão 4.704/2014-TCU-Primeira Câmara, de minha relatoria:"Nos processos do TCU, a revelia não necessariamente conduz à presunção de ter como verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que se verifica no processo civil, onde a revelia do réu opera a presunção da verdade narrada pelo autor."24.Desse modo, acolho a medida alvitrada pelo MP/TCU, no sentido de conceder novo e improrrogável prazo para que o município recolha o débito aos cofres do FNDE. Consequentemente, difiro o julgamento das contas de [gestor] e da [construtora], no que tange aos recursos cuja aplicação não restou comprovada nos autos, com objetivo de evitar descompassos processuais.Acórdão:9.1. considerar revel o Município de Boa Viagem/CE, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o Município de Boa Viagem/CE efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia abaixo indicada aos cofres do FNDE [...];9.3. informar ao Município de Boa Viagem/CE que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas do município sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e9.4. findo o prazo fixado ao Município de Boa Viagem/CE para a devolução dos recursos, retornar os autos ao gabinete do relator para que seja dado seguimento ao julgamento das contas do município, conforme exposto no subitem anterior, e das contas dos demais responsáveis.