Acórdão 2534/2015
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Campinas/SP, em desfavor da ex-servidora [...] e do Sr. [...], na condição de segurado do INSS, em decorrência de fraude na concessão de aposentadoria.[...]3. No âmbito da Secex/SP, foi considerada como responsável apenas a Sra. [ex-servidora], por inexistirem, nos autos, provas de que o Sr. [segurado] teria agido em conluio com a ex-servidora. Foi levada em consideração a jurisprudência do TCU, segundo a qual, não tendo sido comprovada a participação dos beneficiários na concessão irregular, através dos procedimentos internos de apuração adotados pela autarquia, não é possível concluir pela existência de conluio entre esses e os servidores que autorizaram as concessões, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade dos segurados. Podem ser mencionados nessa mesma linha os recentes Acórdãos 1.359/2015, 1.715/2015, 1.932/2015 e 1.996/2015, todos do Plenário.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o Sr. [segurado do INSS];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [ex-servidora do INSS], condenando-a, em consequência, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, [...].