Acórdão 2537/2015
Voto:Em exame representação formulada pela [empresa], acerca de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 5/2015, no âmbito do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).2.O referido pregão objetiva a contratação de serviços de impressão, com o fornecimento de equipamentos novos para impressões monocromáticas e policromáticas e de todos os insumos (inclusive papel), mão de obra especializada para monitoração do ambiente produtivo, reposição de peças e suprimentos originais, além dos serviços de instalação, manutenção e assistência técnica especializada (outsourcing de impressão).[...]4.Segundo a representante, as irregularidades que maculam o pregão são: (a) direcionamento da licitação para uma marca específica [...], que possuiria representante exclusivo no Distrito Federal [...], devido à exigência de especificações técnicas; (b) exigência de declaração do fabricante, para fins de habilitação, de que os equipamentos são novos, sem uso anterior, estão em linha de produção e atendem a todas as especificações técnicas exigidas, contrariando a jurisprudência deste Tribunal - Acórdãos 1.350/2015 e 847/2012, ambos do Plenário (item 10.6.5 do edital); (c) exigência de profissional de nível superior, detentor de certidão ou atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, antes da assinatura do contrato, também contrária à jurisprudência desta Casa (itens 10.6.3 e 10.6.4 do edital); e (d) alteração dos índices do balanço patrimonial para fins de habilitação econômico financeira, em privilégio da empresa vencedora e sem republicação do edital.5.Por meio do despacho inserto à peça 9, determinei a oitiva prévia do Embratur e da [empresa] sobre os fatos supra, cujos esclarecimentos foram analisados pela unidade técnica mediante a instrução constante à peça 44.6.A análise dos esclarecimentos feitos por ambos os demandados resultou na proposta do órgão instrutivo no sentido da adoção de medida cautelar, para suspensão do pregão em exame, por entender caracterizados os pressupostos de admissibilidade, fumaça do bom direito e perigo da demora, e a realização de oitiva do Embratur e da empresa vencedora.7.A fumaça do bom direito, segundo apontou, consubstancia-se pela (a) inexistência de justificativa para as especificações técnicas exigidas dos equipamentos; (b) ausência da devida motivação para as exigências, para fins de habilitação, de declaração do fabricante dos equipamentos ofertados e de profissional de nível superior, sem indicação da área de formação requerida; e (c) alteração dos requisitos de qualificação econômico-financeira, que resultou na exclusão da exigência de índices contábeis, sem a republicação do edital. O perigo da demora materializa-se pela iminência da contratação.8.A respeito das especificações técnicas exigidas, a Selog assim se pronunciou:[...]9.Quanto aos demais fatos, conclusivamente, aduziu:[...]64.A pertinência da solicitação de profissional de nível superior como requisito de habilitação, contida nos subitens 10.6.3 e 10.6.4, não foi demonstrada. O instrumento convocatório não estabeleceu a área de formação requerida, nem especificou a experiência profissional que os atestados e certidões deveriam comprovar.[...]31.Por fim, em relação à exigência de profissional de nível superior, não foi indicada, no instrumento convocatório, a área de formação requerida nem a experiência profissional que os atestados e certidões deveriam comprovar. Apesar da lacuna, não houve questionamento por parte dos licitantes tampouco indícios de prejuízo à competitividade do certame.32.Dessa forma, apesar da existência de cláusulas com potenciais restritivos, eventual prejuízo à competitividade do certame não se concretizou. Ademais, como se viu, houve razoável desconto de quase 27% em relação ao preço estimado.33.Destarte, propugno a procedência parcial da presente representação, o indeferimento da cautelar requerida e a expedição da ciência expostas neste voto ao Embratur.Acórdão:9.1 conhecer, com fulcro nos art. 237, inciso VII, do RITCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, da representação formulada pela [empresa] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2 indeferir a medida cautelar requerida pela [empresa];9.3 dar ciência ao Instituto Brasileiro de Turismo de que:[...]9.3.3 deve ser estabelecida, nos editais de licitação, quando da exigência de profissional de nível superior ou outro, a área de formação requerida, com a especificação, quanto à experiência profissional, dos atestados e certidões a serem apresentados; e