Acórdão 608/2008
Voto:É de chamar a atenção a falta de cuidado com que foi elaborado o orçamento das obras e avaliada a proposta da licitante.A falta de exigência editalícia para que os proponentes indicassem os valores dos encargos sociais e do BDI, bem como das suas composições, viola o princípio da transparência exposto no inciso II do § 2o do art. 7o da Lei 8.666/93. No mesmo sentido, é a cobrança do mesmo BDI, sem estudos justificativos, para as obras civis e para a aquisição e montagem eletromecânica de equipamentos de significativos valores, tais como os referentes às estações elevatórias e de tratamento de água.A ausência de orçamento analítico impede que se averigúe a forma como foram obtidos os valores dos diversos serviços, indo-se de encontro ao disposto no art. 6o, inciso IX, alínea `f' da Lei 8.666/93. Já a ausência no edital da estipulação de critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global caracterizou a violação ao previsto no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/93.[...]Acórdão:9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que, no caso de nova licitação para as obras em comento, bem como nas demais licitações envolvendo recursos federais:[...]9.3.8. elabore projeto básico que contenha orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os preços unitários, inclusive a composição da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e da taxa de encargos sociais, conforme exigido pelo art. 6º, inciso IX, alínea `f', c/c art. 7, § 2º, inciso 2º, da Lei 8.666/93;9.3.9. inclua no edital de licitação exigência de que as licitantes apresentem, em suas propostas a composição da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e da taxa de encargos sociais, conforme exigido pelo disposto no art. 6º, inciso IX, alínea f, c/c art. 7, § 2º, inciso 2º, da Lei 8.666/93;