Acórdão 4770/2011
Voto:5. Passo [...] a tratar [...] das deficiências que, segundo os pareceres uniformes [...], restaram caracterizadas e macularam as gestões do Sr. [...] então Secretário de Programas e Projetos Culturais, e da Sra. [...] então Gerente de Planejamento, Orçamento e Ações do Programa Cultura Viva.[...]II. Das irregularidades detectadas no processo de contratação de consultores.[...]b) da inexistência de critério objetivo para seleção dos consultores.19. Acerca do processo de seleção dos consultores contratados no âmbito do Projeto BRA/04/051, observo que foi constituído das seguintes etapas:19.1. publicação de aviso de seleção no DOU e em jornais locais de grande circulação, contendo o perfil desejado, o objetivo da consultoria, o período e o valor do contrato e o local de trabalho;19.2. análise de currículo, registrada por meio de mapa de apuração que define os critérios a serem observados e as notas a serem atribuídas;19.3. entrevista, realizada por comissão composta por três membros, segundo critérios específicos registrados em planilha;19.4 publicação do extrato do resultado no DOU.20. Compulsando os autos, verifico que a escolha dos consultores ocorreu da seguinte forma: 20.1. Quanto à Sra. [...], não consta qualquer documento que indique que houve uma efetiva análise curricular, sendo que havia apenas duas candidatas à vaga e a outra concorrente [...] não teria apresentado currículo, ou ainda apresentado comprovação de possuir experiência condizente com o objeto da consultoria que estava sendo contratada;20.2. No caso do Sr. [...] também não há documentação indicando que tenha sido efetivada uma adequada análise curricular, sendo importante destacar que, no certame a que concorreu, foi o único candidato, de tal forma que a entrevista ocorreu de forma imediata, sem a prévia análise curricular;20.3. Em relação à Sra. [...] foi informado que houve uma análise curricular prévia a sua contratação, sem, contudo, ter sido apresentada documentação que confirmasse tal afirmativa e explicitasse a forma como essa análise ocorreu.21. Há que se observar, ainda, no tocante à forma de seleção desses consultores que não foram explicitados os parâmetros utilizados para serem atribuídas as pontuações aos candidatos, ou tão pouco houve ponderação acerca dos diferentes tipos de especialização em consultoria que melhor se enquadrariam a cada perfil profissional de que a [...] necessitava.22. Além dessas falhas na seleção efetivada, entendo que o principal aspecto que comprometeu a adequabilidade do certame realizado foi a utilização de critérios de análise subjetivos, tais como: capacidade de argumentação; desenvoltura demonstrada na entrevista; demonstração de conhecimento na área de cultura; e demonstração de conhecimento sobre a área de atuação descrita no edital para a qual se candidatou o interessado.23. Diante desse contexto, entendo que cumpre a esta Corte de Contas determinar à [...] que [...].Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do [...]9.2. determinar à Secretaria de Cidadania Cultural que:[...]9.2.2. nos próximos processos seletivos que for realizar para contratação de mão de obra terceirizada, em especial aqueles relativos à prestação de serviços de consultoria, utilize critérios de avaliação objetivos, bem como explicite todas as etapas do procedimento adotado para a escolha do candidato vencedor, com especificação de como foram atribuídas as pontuações a cada concorrente, e efetue as adequadas ponderações acerca do tipo de especialização que melhor se coaduna ao perfil profissional desejado;[