Acórdão 5924/2021
Relatório:1. Trata-se de Tomada de Contas Especial, convertida, a partir da Representação (TC 032.742/2013-4), com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TCE, em observância ao comando contido no subitem 9.2 do Acórdão 4852/2016 - TCU - 2ª Câmara, em razão de indícios de irregularidades detectados no repasse dos recursos do Convênio 755458/2011 (peça 9, p. 40-56), celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município da Lapa/PR, e que tinha por objeto o apoio à realização da 7ª Feira de Inverno do supramencionado Município, conforme plano de trabalho (peça 1, p. 209-219).HISTÓRICO	2. O Convênio 755458/2011 foi firmado no valor total de R$ 165.000,00, sendo R$150.000,00, à conta do concedente e R$ 15.000,00, referentes à contrapartida do convenente (peça 1, p. 228). Teve vigência de 3/6/2011 a 9/7/2012 (peça 1, p. 227 e peça 9, p. 66, 90 e 97) e os recursos foram liberados, por meio da Ordem Bancária 2012OB800071, datada de 3/5/2012 (peça 9, p. 104).[...]4. Os fundamentos para a instauração da Tomada de Contas Especial, nos termos do Acórdão 4852/2016 - TCU - 2ª Câmara, consistiram na evidenciação das seguintes irregularidades detectadas no repasse dos recursos do Convênio 755458/2011:9.2.1 (omissis), Ex-Prefeito, em virtude de:9.2.1.1 não haver mencionado no plano de trabalho proposto ao MTur a existência dos patrocínios das empresas, entidades ou associações [entidade 1], [entidade 2], [entidade 3], [entidade 4], [entidade 5], [entidade 6], [entidade 7], entre outros, contrariando comando do então vigente art. 15, inciso III, da Portaria Interministerial 127/2008;9.2.1.2 ter recebido outros patrocínios além dos recursos financeiros do MTur, e ainda ter permitido a venda de espaço (stands e camarotes) e de ingressos na 7ª Feira de Inverno da Lapa, objeto do Convênio 755458/2011, contrariando exigência de gratuidade do § 4º do artigo 2º da Portaria 88/MTur, de 10/12/2010, bem como ao Acórdão 96/2008-Plenário TCU que determina: 9.5.2 os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas;[...]15. Passa-se a seguir a descrever cada argumento apresentado nas alegações de defesa dos responsáveis seguida de suas respectivas análises:[...]Argumento24. O evento foi realizado com entrada franca da população, conforme outdoors e cartazes de divulgação do evento. A utilização de pulseira de acesso teve por finalidade controlar a capacidade segura de público diário.25. A obrigação do Convenente de fornecer informações ao Ministério do Turismo acerca da existência de patrocinadores do evento, somente seria necessário quando e se houvesse aporte financeiro para a realização do evento. Contudo, nenhum recurso financeiro foi obtido por meio de patrocínio de entidades privadas.26. As entidades relacionadas no relatório preliminar participaram do evento apenas com a cessão de espaços e divulgação pública do mesmo.27. O Município destinou um espaço, fora daquele ocupado pela estrutura montada com os recursos financeiros oriundos do convênio, para as empresas e produtores locais, que demonstrassem interesse em expor seus produtos e/ou serviços no local. A [associação] contratou empresa especializada e repassou aos interessados apenas os custos desta contratação.28. Com relação aos shows realizados durante o evento, não houve cobrança de ingresso, pois o acesso do público foi gratuito.Análise29. Apesar do responsável alegar que não houve negociação de espaços ou cobrança de ingressos, fato é que compulsando a cópia de jornal em que foi noticiada a realização da 7ª Feira de Inverno do Município da Lapa/PR, objeto do Convênio 755458/2011, verificou-se que, diferentemente do asseverado pela defesa, ocorreram negociações de espaços e ingressos, conforme transcrição do excerto abaixo (peça 14): (...) Os Valores para quem se interessar em expor na feira serão os seguintes:- Stand 3x3m - R$ 1.000, em duas parcelas de R$ 500.- Apenas Camarote VIP, para doze pessoas, na arena de shows - R$ 1.000, em até 2 parcelas de R$ 500.- Stand + Camarote VIP (12 pessoas) na arena de shows - R$ 1.500, em até 3 parcelas de R$ 500.Cada empresa que adquirir Stand ganha também 300 ingressos para ofertar aos seus clientes, sendo 100 para cada noite.Para o público as entradas poderão ser retiradas da seguinte maneira: a cada R$ 20 em compras no comércio credenciado (aquele que adquiriu stand para Expolapa - a lista será divulgada nas próximas edições), o cliente ganhará um par de ingressos para a noite que escolher.30. Segundo os responsáveis, toda a estrutura dos stands e camarotes montados foi realizada diretamente pela [associação], que teria contratado e pago a empresa especializada para montagem, repassando aos interessados apenas os custos dessa contratação, sem obter qualquer vantagem financeira para si. Nesse sentido, segundo a notícia veiculada no jornal (peça 14) foram negociados 50 stands, contudo o recibo juntado aos autos pelo responsável refere-se a apenas 5 stands e 2 camarotes (peça 10, p. 69), não logrando demonstrar que tipo de negociação ocorreu com os demais espaços montados durante o evento.31. Cabe registrar que, no âmbito deste Tribunal, a não comprovação da arrecadação da venda de ingressos ou negociação no âmbito do ajuste, a não destinação para a consecução do objeto conveniado ou não recolhimento à conta do Tesouro Nacional, por si só, já justifica a imputação do dano pelo valor total dos recursos repassados ao convenente. 32. Nessa linha, cita-se o entendimento registrado nas propostas de deliberação que acompanham os Acórdãos 96/2008 - TCU - Plenário, de relatoria do Ministro Benjamim Zymler, 6036/2015 - TCU - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, e 7246/2016 - Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Weder de Oliveira.33. Dessa forma, depreende-se que, apesar de o prefeito municipal declarar a inexistência de patrocínios (peça 10, p. 38), eles existiram, conforme se pode constatar na peça 10, p. 39, 23 e 48, bem como nas peças 13 e 14 o nome das seguintes entidades [entidade 1], [entidade 2], [entidade 3], [entidade 4], [entidade 5], [entidade 6], [entidade 7], entre outras. 34. De igual modo, houve venda de espaço para stands e camarotes, conforme claramente demonstrado nas peças 15, 16, e nas declarações constantes da peça 10, p. 36, 61-65 e 69; 35. Houve a venda de ingressos (peças 13 e 10, p. 22 e 47). Isto é, o evento não foi gratuito conforme exigência do § 4º do artigo 2º da Portaria 88/MTur, de 10/12/2010. Ressalte-se que o representante municipal e os gestores do Concedente foram alertados dessa exigência por intermédio do parecer da Consultoria Jurídica/MTur constante da peça 9, p. 21-22. 36. Segundo análise de prestação de contas realizada pelo MTur (peça 10, p. 72-74) algumas parcelas do objeto não foram executadas conforme plano de trabalho e, por isso, foi solicitada devolução de R$ 24.600,00 (peça 10, p. 77) ao Município. Quanto às outras despesas até o valor repassado de R$ 150.000,00, a análise do MTur (peça 10, p. 74) questiona a validade financeira do evento que efetivamente não foi gratuito e, além disso, teve outros. 37. Os patrocínios havidos, a venda de espaço para bancas de exposição e a venda de ingressos não foram mencionados no plano de trabalho, bem como não foram contabilizados na prestação de contas evidenciando irregularidades graves que contrariam dispositivos da norma de convênios (artigos 15, inciso III, da PI 127/2008 e 19, III, 54, caput, e 72, § 2º, da PI 507/2011), bem como ao Acórdão 96/2008-Plenário TCU que determina: 9.5.2 os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas.38. Diante desses fatos, percebe-se que a realização do evento ensejou a celebração de parcerias e/ou patrocínio entre o Município e entidades da sociedade civil que resultou na negociação e reserva de ingressos. Contudo, os critérios para aportes financeiros ou de material, bem assim o recebimento de receitas ou vantagens não restaram devidamente demonstrados pelos responsáveis, tampouco, foram revertidos para a consecução do objeto do convênio ou recolhido aos cofres do Tesouro Nacional.39. Portanto, as alegações de defesa não devem ser acolhidas.[...]68. No que concerne à quantificação do dano, está sendo imputado ao Sr. [ex-prefeito] o valor total dos recursos federais repassados, por meio da Ordem Bancária 2012OB800071, datada de 3/5/2012 (peça 9, p. 104), no âmbito do ajuste sob exame, haja vista que não restou demonstrada a boa e regular aplicação dos referidos recursos. Outrossim, está sendo abatido do montante do débito o valor de R$ 234,09, correspondente ao ressarcimento promovido pelo convenente, em 13/7/2012 (peça 11, p. 22).Voto:6. Desde logo, acompanho a análise e as conclusões da Unidade Técnica, que contou com a anuência do Ministério Público do Tribunal, incorporando seus fundamentos às minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo dos destaques que farei adiante.[...]11. Em relação ao ex-prefeito, não merecem acolhidas suas alegações.12. Embora seja razoável a existência de outras formas e fontes de financiamento, haja vista que o objeto do convênio não contemplava todos os itens necessários à sua realização, faz-se estritamente necessária a demonstração de todos os valores arrecadados com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos no âmbito do convênio com vistas à sua reversão para consecução do objeto ou recolhimento à conta do Tesouro Nacional, consoante estabelecido na cláusula quarta, item XXVIII, do instrumento pactuado, obrigação não cumprida na fase interna da TCE e nem nesta etapa processual.13. Diferente do que alega o ex-prefeito, há provas nos autos de que ocorreram negociações de espaços (stands e camarotes) e venda de ingressos, conforme transcrição de jornal com menção específica ao evento (peça 10, p. 36, 61-65 e 69, peça 14). Apesar do responsável ter declarado a inexistência de patrocínios (peça 10, p. 38), eles aconteceram, conforme se pode constatar pela participação das seguintes entidades [entidade 1], [entidade 2], [entidade 3], [entidade 4], [entidade 5], [entidade 6], [entidade 7], entre outras (peça 10, p. 39, peça 13, peça 14, peça 23 e peça 48). 14. Isto é, o evento não foi gratuito conforme exigência do § 4º do artigo 2º da Portaria 88/MTur, de 10/12/2010, contrariando, inclusive, alerta da Consultoria Jurídica/MTUR (peça 9, p. 21-22).15. Os elementos apresentados por [ex-prefeito], tais como "links" de internet e declarações extemporâneas e padronizadas, assinadas pela [associação comercial] e por outras empresas, não podem ser aceitos como provas idôneas da gratuidade do evento, frente às outras provas dos autos que não foram questionadas.16. Os patrocínios havidos, a venda de espaço para bancas de exposição e a venda de ingressos não foram mencionados no plano de trabalho, bem como não foram contabilizados na prestação de contas. Tampouco foram recursos arrecadados destinados para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional, práticas que evidenciam irregularidades contrárias às normas de convênios e à jurisprudência desta Corte.17. Nessa linha, cita-se o entendimento registrado nas propostas de deliberação que acompanham os Acórdãos 96/2008-TCU-Plenário (rel. min. Benjamim Zymler), 6.036/2015-TCU-2ª Câmara (rel. min. subst. Marcos Bemquerer Costa) e 7.246/2016-1ª Câmara (rel. min. Ministro Weder de Oliveira).18. Com essas observações, uma vez que não vieram aos autos elementos capazes de demonstrar a correta aplicação dos recursos federais e inexistindo elementos que demonstrem a boa-fé do ex-prefeito, entendo que suas contas devem ser julgadas irregulares, com imputação do débito apurado, além de aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, cujo valor, em face do montante atualizado do débito, fixo, individualmente, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Acórdão:9.4. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;	DATA DA OCORRÊNCIA 	VALOR ORIGINAL (R$) 	3/5/2012	150.000,00	13/7/2012	                      234,09 (crédito)