Acórdão 2091/2011
Voto:A entidade figurou como unidade executora do convênio e foi a titular da conta corrente onde foram depositados os recursos federais vinculados ao acordo. Por essa razão, diante da ausência da prestação de contas, o [Conselho Escolar] foi chamado a defender-se do seguinte fato:- omissão no dever de prestar contas dos recursos do convênio nº 840.364/2003, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Campo Largo do Piauí, tendo por objeto a adequação física de prédios escolares, no âmbito do Programa Fundo de Desenvolvimento da Escola, FUNDESCOLA, em desconformidade com a cláusula nona do termo de convênio;- inexecução do objeto do convênio nº 840.364/2003, apesar de terem sido realizados pagamento à empresa contratada - [construtora omissis].[...]Em sua defesa, a entidade limita-se a asseverar a sua ilegitimidade passiva ante a inexecução da obra, por culpa exclusiva da empresa contratada - [construtora omissis], a responsabilidade do Município de Campo Largo, ao promover a contratação da empresa e não velar pela correta realização do objeto do ajuste.Consta dos autos ação movida pelo [Conselho Escolar] e pelo Município de Campo Largo do Piauí contra a Construtora [omissis], perante o Juiz de Direito da Comarca de Porto/PI, em razão de descumprimento do pacto negocial (fls. 179/88).À petição inicial, seguiu-se termo de homologação de acordo entre os litigantes, por intermédio do qual a construtora comprometeu-se a concluir a obra em 60 dias e a contratante a realizar o pagamento da última parcela após o recebimento definitivo dos serviços avençados (fls. 189/190).Afora essas informações, o Conselho Escolar não apresentou outras notícias da conclusão das obras acordadas, muito menos que estas tenham sido custeadas com os recursos do convênio. Remanesce não elidida, ainda, a omissão dessa unidade executora em consolidar os documentos que compõem a prestação de contas e enviá-las ao convenente, ao arrepio do disposto n Cláusula Nona do ajuste convenial (fl. 26).A impossibilidade de aferir eventual desvio de conduta subjetiva de entidade civil não permite o presto julgamento pela irregularidade das contas e a respectiva condenação ao ressarcimento de dano aos cofres do FNDE.Dada a boa fé presuntiva do Conselho Escolar, considero adequado rejeitar as alegações de defesa do [Conselho Escolar] e fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que a entidade efetue e comprove perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE das importâncias abaixo descriminadas, atualizadas monetariamente, a partir das datas indicadas, até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor (art. 202, §3º do Regimento Interno), alertando-o de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente afasta a incidência de juros e permitirá, não havendo outras ilicitudes, que o Tribunal julgue regulares com ressalva as suas contas e expeça quitação, consoante artigo 202, §§ 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno/TCU.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo [Conselho Escolar] e fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que a entidade efetue e comprove perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE das importâncias abaixo descriminadas, atualizadas monetariamente, a partir das datas indicadas, até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor (art. 202, §3º do Regimento Interno);Valor Histórico (R$) Data da ocorrência: 21.650,00 26/07/2004; 20.350,00 11/08/2004; 6.144,90 01/05/20059.2. alertar o [Conselho Escolar] para o fato de a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente afasta a incidência de juros e permitirá, não havendo outras ilicitudes, que o Tribunal julgue regulares com ressalva as suas contas e expeça quitação, consoante artigo 202, §§ 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno/TCU;