Acórdão 5451/2012
Voto:Dissentindo da unidade técnica, o representante do Ministério Público propôs fossem consideradas ilegais as pensões instituídas por [instituidor 1] e [instituidor 2].[...]No que tange à pensão instituída por [instituidor 2], também não há comprovação de que o beneficiário [filho maior inválido] dependia economicamente do instituidor na data de seu óbito, em 14/03/1973.Consoante a Súmula TCU nº 271/2012:A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor.Como o beneficiário exerceu atividade remunerada até 1984 e se aposentou, por invalidez, em 01/10/1993, pelo regime previdenciário, não atende o requisito acima mencionado.Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de pensão em benefício de [interessado] [...];