Acórdão 2354/2016
Voto:A presente Representação oferecida pelo Ministério Público Federal, pode ser conhecida, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.[...]4.Foi verificada irregularidade referente à sub-rogação contratual fática advinda com o 1º termo aditivo do Contrato 0102-EG/2013-001. A Infraero autorizou o ingresso da [construtora 1] como interveniente-garante, porém, na prática, devido às mudanças do corpo técnico da obra para os funcionários da construtora ingressante, bem como diante das responsabilidades acordadas no contrato da Sociedade em Conta de Participação da [construtora 2] com a [construtora 1], esta empresa ficou responsável pela execução dos serviços licitados.5.Esta Corte de Contas, por meio da Decisão nº 420/2002 - Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), firmou entendimento no sentido de que:' (...) em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, inciso XXI, da Constituição) e os arts. 2º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993.6.Julgados mais recentes, a exemplo do Acórdão nº 2.813/2010 - Plenário (Relator: Ministro-Substituo Weder de Oliveira) e nº 41/2013 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), ratificam esse entendimento.7.A irregularidade apontada se enquadra no conceito definido no IV, art. 2° da Resolução 280-TCU bem como no inciso IV, § 1º do art. 117 da Lei 13.242/2015 (LDO 2016) (IG-P). Desse modo, foi concedido à Infraero prazo para apresentar manifestação preliminar.8.A unidade jurisdicionada foi notificada para apresentar manifestação preliminar por meio do Ofício nº  378/2016, de 3/8/2016 (peça 30). A resposta foi encaminhada ao Tribunal por intermédio do Ofício 3005/2016, de 19/8/2016 (peça 32).9.A Infraero informou que, ainda antes do recebimento do Ofício 0378/201, já havia notificado a contratada a respeito da rescisão contratual diante das dificuldades financeiras da estatal, bem como da inclusão do aeroporto no programa de concessões do Governo Federal.10.Além disso, em relação ao levantamento de custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato, a estatal entende que não é necessário já que o aeroporto de Porto Alegre está em processo de transferência para a iniciativa privada.11Em que pese as informações prestadas, como o contrato em análise ainda não foi rescindido, as medidas adotadas até o momento não são suficientes para a retirada do indicativo de IGP.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, para no mérito considerá-la procedente;9.2. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 117, caput, da Lei 13.242/2015 (LDO 2016), que foram detectados indícios de irregularidades graves do tipo IG-P (inciso IV do § 1º do art. 117 da LDO 2016) no Contrato 0102-EG/2013/0001 firmado entre a Infraero e a [construtora 2], o qual tem como objeto a contratação das obras de ampliação do terminal de passageiros, central de utilidades e demais obras complementares (1ª Fase) do Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto Alegre, e que o TCU reavaliará a recomendação de paralisação caso a Infraero adote como medida corretiva a anulação do 1º Termo Aditivo do contrato 0102-EG/2013/0001, que incluiu a [construtora 1]  como interveniente-garantidora na relação contratual.