Acórdão 2550/2007
Relatório:Em relação ao terceiro ponto da Denúncia, qual seja, empregados da extinta Telebras trabalhando indevidamente na área de fiscalização, impende registrar que a informação prestada pela ANATEL contém, a meu pensar, um equívoco quanto à interpretação da Medida Provisória nº 269/2005, que alterou a Lei nº 10.871/2004.[...]20. Portanto, não só servidores de nível superior podem desempenhar atividades de fiscalização no âmbito da ANATEL. Entretanto, todos têm de ocupar os cargos efetivos previstos na Lei nº 10.871/2004, antes transcritos. A única exceção seria a seguinte: 'Os empregados das entidades integrantes da Administração Pública que na data da publicação da Lei estejam requisitados pelas Agências Reguladoras permanecerão nesta condição, inclusive no exercício de funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho' (grifei). Essa é a previsão inserta no § 2º do art. 27 da mencionada Lei.21. Nesse sentido, entendo que os funcionários temporários (contratados) não podem exercer atividades fiscalizatórias em nome da ANATEL, bem como os funcionários requisitados de outros órgãos/entidades da Administração Pública que ingressaram na Agência após a promulgação da Lei nº 10.871/2004, ou seja, depois de 21.05.2004.Voto:4. Estas são as irregularidades apontadas na Representação que teriam sido praticadas no âmbito da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações:[...]c) servidores do quadro em extinção da Anatel (ex-servidores da Telebras) exercendo atividades de fiscalização, que seriam privativas dos servidores do quadro da Agência;[...]6. Especificamente no que se refere à ocorrência indicada na alínea 'c', cabe esclarecer à Anatel, entretanto, que os empregados da extinta Telebras que ingressaram na Agência após a data de publicação da Lei nº 10.871/2004 (21/5/2004), bem como os servidores requisitados de outros órgãos/entidades da Administração Pública, não podem desempenhar em nome da entidade atividades de fiscalização dos agentes de mercado de telecomunicações, conforme estabelecido nos arts. 1º, 3º, inciso I, e 27, 2º, da Lei nº 10.871/2004, com a redação dada pela Medida Provisória nº 269/2005, convalidada pela Lei nº 11.292/2006.Acórdão:9.2. esclarecer à Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações que os empregados da extinta Telebras que ingressaram na Agência após a data de publicação da Lei nº 10.871/2004 (21/5/2004), bem como os servidores requisitados de outros órgãos/entidades da Administração Pública, não podem desempenhar em nome da entidade atividades de fiscalização dos agentes de mercado de telecomunicações, conforme estabelecido nos arts. 1º, 3º, inciso I, e 27, 2º, da Lei nº 10.871/2004, com a redação dada pela Medida Provisória nº 269/2005, convalidada pela Lei nº 11.292/2006;9.3. determinar à Anatel que adote as providências necessárias no sentido de reverter aos Cargos Comissionados Técnicos os 62 (sessenta e dois) Cargos Comissionados distribuídos indevidamente por intermédio das Portarias nº s 19/2001, 441/2003, 75/2004, 122/2004, 163/2004, 383/2004, 150/2005, 234/2005, 251/2005, 265/2005, 89/2006 e 158/2006, em contrariedade às Leis nº s 9.986/2006 e 10.871/2004, bem como à Constituição Federal;