Acórdão 3300/2024
Sumário:1. Não incorre em omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração o acórdão que incorpora às razões de decidir do relator, sem as repetir no voto, as análises empreendidas pela unidade técnica ou pelo Ministério Público, constantes do relatório integrante da deliberação, que trataram dos argumentos trazidos pelo responsável.Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 2.369/2024-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao ressarcimento de débito e ao pagamento de multa.2. Originalmente, tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do embargante, que exerceu o cargo de Secretário de Estado de Esporte e Juventude do Estado do Maranhão entre 1º/4/2010 a 31/12/2010, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano, no exercício de 2010.3. O embargante alega, fundamentalmente, a ocorrência das seguintes omissões e obscuridades na referida decisão:a) ausência de análise, no voto que acompanha a decisão embargada, da maioria das alegações de defesa apresentadas pelo responsável;b) ausência de decisão sobre "requerimento de provas" formulado pelo responsável;[...]5. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, tendo em vista o atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes do art. 34 da Lei 8.443/1992.6. Todavia, apesar da extensa e repetitiva manifestação do embargante, não verifico omissões nem obscuridades na decisão embargada, pelos motivos que exponho a seguir.[...]10. No mérito, todas as alegações de defesa do recorrente após a sua citação foram exaustivamente analisadas, uma a uma, no item 29 e subitens, do relatório que acompanhou o voto da decisão embargada, análise essa que adotei como razões de decidir, conforme deixei expresso no voto que conduziu a decisão embargada.11. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, não incorre em omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração o acórdão que incorpora às razões de decidir do relator, sem as repetir no voto, as análises empreendidas pela unidade técnica ou pelo Ministério Público, constantes do relatório integrante da deliberação, que trataram dos argumentos trazidos pelo responsável (Acórdãos 55/2022-Plenáiro, 11.309/2020-2ª Câmara e 9.114/2018-2ª Câmara).[...]15. Por fim, esclareço que a apreciação de embargos declaratórios no TCU observa os seguintes critérios: (i) não se prestam para rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; (ii) a contradição deve estar contida nos termos do inteiro teor da deliberação atacada; (iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir do relator; (iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos da parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; e (v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria (Acórdão 8.454/2023-2ª Câmara, rel. Ministro Augusto Nardes).16. Não caracterizados, portanto, vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão vergastada e não tendo o embargante trazido aos autos novos elementos aptos à reforma do mérito já decidido, rejeito os presentes embargos.Acórdão:9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;