Acórdão 7492/2012
Voto:No ato de concessão de aposentadoria a [servidora 1], foi apontado pela unidade técnica que a servidora vem percebendo proventos proporcionais a 28/30, embora tenha se aposentado com 26/30 do vencimento básico.2. No entender da Sefip, a versão disponibilizada no Sisac pode ser apreciada pela legalidade, com determinação ao Instituto Nacional do Seguro Social para que corrija o cálculo da proporcionalidade dos proventos da inativa ou, se for o caso, encaminhe ao Tribunal o ato de alteração da concessão.3. Idêntico procedimento também deveria ser adotado com relação ao ato de aposentadoria de [servidora 2], já que os proventos correspondentes 90% do vencimento básico foram posteriormente integralizados.[...]5. No caso das aposentadorias de [servidora 1] e [servidora 2], pode-se verificar, em consulta ao sistema Siape, que houve majoração da proporcionalidade dos proventos por elas recebidos.6. Eventuais revisões de tempo de serviço que resultem em aumento dos valores inicialmente arbitrados constituem alteração do fundamento legal do ato concessório, nos termos do art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa TCU nº 55/2007. O mesmo ocorre na hipótese de integralização de proventos com base no art. 190 da Lei nº 8.112/1990.7. Havendo apostilamento de ato de concessão, o órgão de pessoal deve encaminhar ao controle interno, via Sisac, as informações pertinentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando o responsável pela demora sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.443/1992.8. Dessa forma, entendo que não merece acolhida a proposta de se determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que corrija o cálculo da proporcionalidade dos proventos de [servidora 1] e [servidora 2], cabendo fixar prazo para que sejam disponibilizados os atos que amparam seu aumento de 26/30 para 28/30 e 90% para 100%, respectivamente.9. Assim, concordo com o parecer da unidade técnica, endossado pelo Ministério Público, no sentido de que todos os atos de concessão de aposentadoria contidos no presente processo podem ser considerados legais e registrados.Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria a [diversos], ordenando seu registro;