Acórdão 2238/2007
Voto:10. Por força do art. 27 da IN-STN nº 01/97, a entidade não governamental 'Federação das Mulheres de Sergipe', executora - por delegação da Prefeitura de Aracaju - do Termo de Referência TR/330/MAS/2003, estava sujeita às disposições da Lei de Licitações quando da execução de despesas com os recursos federais transferidos à municipalidade.11. Agrava a situação o fato de que o simulacro de cotação de preços recaiu sobre empresas de pessoas aparentadas, numa clara disposição de favorecer ditas pessoas com a contratação do 'menor' preço oferecido. Ora, tanto na aquisição dos gêneros alimentícios quanto na locação de ônibus, as empresas 'pesquisadas' são de propriedade de núcleos familiares integrados, num caso como no outro, por mãe e filhos. Considerando que a iniciativa da escolha das empresas pesquisadas é de responsabilidade incontroversa da entidade então presidida pela Sra. [presidente da entidade], é forçoso concluir que a atuação da mencionada responsável afastou-se dos princípios da moralidade e da isonomia, que devem ser observados por todo aquele que gerencia e aplica recursos públicos, conforme comando constitucional emanado do art. 37, caput, da Constituição Federal.Acórdão:9.10. determinar à Prefeitura Municipal de Aracaju/SE [...] que:[...]9.10.2. oriente e fiscalize as suas unidades executoras no sentido de assegurar a realização do devido processo licitatório na aquisição de bens e serviços, quando da execução direta ou indireta de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, custeados com recursos federais, segundo estabelece o parágrafo único do art. 27, da IN/STN n. 01/97;