Acórdão 1836/2008
Voto:2. No curso do processo, adotei medida cautelar em razão da incidência no Contrato [...], nos itens orçamentários relativos a fornecimento de materiais betuminosos, de percentual de 23,90% de LDI (lucros e despesas indiretas), com inobservância do disposto no [...] Edital da Concorrência [...], que estipulou um LDI máximo de 15% para tais itens, fato que representa afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.3. Ademais, ressaltei no despacho da medida cautelar que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o limite de 15% para incidência de BDI (bonificação e despesas indiretas) sobre o fornecimento de materiais betuminosos em obras rodoviárias a cargo do DNIT, que é o caso, deve ser observado caso haja expressa disposição editalícia nesse sentido, como se vê nos Acórdãos n°s 2.087/2004, 1.576/2005 e 523/2007, todos do Plenário.4. Por essa razão, foi determinado ao DNIT que praticasse, até o exame de mérito da matéria, o percentual de 15% de LDI relativo ao fornecimento de materiais betuminosos pela empresa contratada.5. Inicialmente, tanto o DNIT quanto a Construtora [omissis] manifestaram-se contrariamente ao entendimento expresso na medida cautelar, com o registro de que o DNIT deu cumprimento à determinação. Posteriormente, o Superintendente Regional do DNIT/PI e a Construtora [omissis]. informaram terem acordado adequar o percentual de LDI sobre o fornecimento de materiais betuminosos ao prescrito no edital da licitação. O acordo foi consubstanciado no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato [...], ensejando redução do valor contratual no montante de R$ 218.068,50, a preços de novembro/2005.6. A planilha com os cálculos do novo valor foram encaminhadas, concluindo a [unidade técnica do TCU] que a irregularidade foi saneada. Portanto, trata-se de matéria solucionada, cabendo, todavia, a formulação da determinação sugerida pela unidade técnica, de modo a evitar a repetição dessa irregularidade em outros procedimentos administrativos.Acórdão:9.1. [...] determinar à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Piauí que corrija, inclusive procedendo às correspondentes compensações financeiras, se for o caso, e/ou evite a suas repetições em outros procedimentos administrativos, as seguintes irregularidades verificadas no presente trabalho de fiscalização, que abrangeu os Contratos [1] e [2]:9.1.1. incidência, nos itens orçamentários relativos a fornecimento de materiais betuminosos, conforme composição de preços unitários da contratada, do percentual de LDI (lucros e despesas indiretas) maior do que o previsto no Edital da licitação;