Acórdão 7105/2014
Voto:2. Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, conheço desta representação da empresa [representante] acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 134/ADRJ/SBRJ/2014 da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, destinado a contratar empresa especializada no ramo de engenharia para instalação de 01 (uma) unidade de resfriamento de líquido (ur-chiller), fornecimento e instalação de 04 (quatro) equipamentos fancoil do tipo CAV, reforma de 8 (oito) fancoils tipo CAV do conector e execução de demais serviços de adequação da climatização da sala de embarque (conector) do Aeroporto Santos Dumont/RJ.[...]19. O outro ponto atacado pela representante foi a parte final do item 7.1, "a" e "b", do termo de referência, que dispôs:"7.1 Qualificação Técnico-Operacionala) ProjetoA licitante deverá comprovar, através de Atestado de Capacidade Técnico-operacional emitido em seu nome e registrado no CREA, (...);b) Execução dos Serviços de InstalaçãoA licitante deverá comprovar, através de Atestado de Capacidade Técnico-operacional emitido em seu nome e visado pelo CREA, (...);OBS: Para efeito de aferição dos parâmetros acima, não será permitido o somatório de Atestados de Capacidade Técnico-operacional para se atingir o valor mínimo da parcela de carga térmica estabelecido, tanto para a elaboração do projeto quanto para a execução da obra ou serviço, podendo a licitante apresentar quantos atestados desejar, no entanto, apenas o que atender a exigência mínima estabelecida será considerado. A não apresentação de Atestado de Capacidade Técnico-operacional ou apresentação de atestados com valores inferiores ao valor da parcela estabelecida para este empreendimento implicará na DESCLASSIFICAÇÃO da Licitante." (grifo não é do original) 20. Segundo a representante, a vedação do somatório de atestados representou exigência desarrazoada e frustrou o caráter competitivo do certame.21. No âmbito deste Tribunal, entende-se que a questão da possibilidade de somatório dos atestados para comprovação de quantitativos mínimos dever ser averiguada caso a caso.[...]23. Além disso, não ocorreu a alegada restrição ao caráter competitivo.24. Seis empresas ofereceram lances, conforme quadro abaixo:[...]26. O caráter competitivo ficou ainda mais patente pela diferença mínima de R$ 2.634,00 entre a proposta da [omissis] (R$ 1.987.414,00), 2ª colocada, e a da representante (R$ 1.984.780,00).27. Segundo informações da Infraero, após a desclassificação da [representante], foram promovidas negociações com a [omissis] que levaram à redução do valor final para R$ 1.968.900,00, com redução de 21,5% em relação ao orçamento previsto inicialmente (R$ 2.510.531,15).28. Apesar de não estar caracterizado comprometimento à competição, a Infraero deve ser alertada sobre a necessidade de maior detalhamento das informações técnicas sobre não aceitação do somatório dos atestados, a fim de evidenciar claramente a necessidade dessa medida e evitar dúvidas aos licitantes, até porque a não aceitação deve ser empregada em situações restritas.29. O subitem 9.7.2 do acórdão 2.150/2008-Plenário retratou, de forma cristalina, essa matéria:"9.7.2. somente limite o somatório de quantidades de atestados para a comprovação de capacidade técnico-operacional dos editais nos casos em que o aumento de quantitativos do serviço acarretarem, incontestavelmente, o aumento da complexidade técnica do objeto ou uma desproporção entre as quantidades e prazos para a sua execução, capazes de ensejar maior capacidade operativa e gerencial da licitante e de potencial comprometimento acerca da qualidade ou da finalidade almejada na contratação da obra ou serviços".30. Dessa forma, foram preservados os princípios constitucionais da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e não foram estabelecidos critérios que inibissem a participação dos licitantes.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;9.2. dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero de que somente deve ser limitado o somatório de quantidades de atestados para comprovação de capacidade técnico-operacional dos editais nos casos em que o aumento de quantitativos do serviço acarretar, incontestavelmente, o aumento da complexidade técnica do objeto ou desproporção entre quantidades e prazos para sua execução, capazes de ensejar maior capacidade operativa e gerencial da licitante e potencial comprometimento da qualidade ou da finalidade almejada na contratação da obra ou serviços, devendo ser justificada tecnicamente a necessidade dessa limitação;