Acórdão 599/2008
Sumário:É irregular a destinação de recursos públicos a fundações de apoio para a execução de despesas que não se enquadrem como projetos de apoio a pesquisa, ensino, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da respectiva Instituição Federal de Ensino contratanteRelatório:124. Embora a equipe não tenha solicitado justificativa por escrito, os responsáveis entrevistados na Universidade esclareceram que as contratações em exame são efetuadas como único meio disponível para garantir o aproveitamento dos recursos orçamentários, liberados ao final do exercício, já que não há tempo hábil para a realização dos procedimentos licitatórios.Conclusão da Equipe de Auditoria:125. A forma de contratação, ora examinada, para execução de serviços de obras e para aquisição de equipamentos e imóveis, sem o consistente amparo nos normativos que regulam a relação das IFES com Fundações de Apoio [...]. Outrossim, entende-se que, nas situações não relacionadas aos recursos liberados em final de exercício, há que se coibir a contratação de fundações para serviços de obras e para aquisição de equipamentos e de bens móveis e imóveis.Acórdão:[ACÓRDÃO]9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Pelotas - UFPEL que:[...]9.1.15. abstenha-se de renovar ou aditar os atuais contratos firmados com fundações de apoio que não se amoldem às prescrições da Lei nº 8.958, de 1994, especialmente quando configurada a contratação indireta de obras e a aquisição de bens e serviços;