Acórdão 872/2018
Relatório:1. Trata-se de atos de admissão, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma do art. 2º, caput e inciso II, e art. 4º, caput, da Instrução Normativa TCU 55/2007.[...]7. As admissões em tela ocorreram após a validade do concurso a que se submeteram. Nesse sentido, o Gestor de Pessoal informa que o certame foi prorrogado.8. Importa mencionar que o presente processo trata de admissões efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cujo concurso foi prorrogado por meio de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 1035-92-2013-5-10-0015 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.9. Atualmente, a referida ação encontra-se no TRT da 10ª Região, para apreciação de recurso ordinário interposto pela ECT.10. Cabe destacar que, em situações semelhantes às tratadas no presente processo, ou seja, admissões cujo certame público está regido pelo edital da ECT de 2011, ocorridas após a validade inicial do concurso, o Tribunal tem se manifestado pela negativa do registro dos atos, a exemplo do TC- 023.760/2014-1, que culminou no Acórdão 3503/2016-1ª Câmara.11. Para melhor elucidação, trazemos à colação trechos do Voto condutor do citado Acórdão 3503/2016-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, cuja sessão ocorreu em 31/05/2016:'10. Afora a inusitada indefinição quanto ao termo final do prazo de validade do concurso de 2011, chama especial atenção, no caso, a generalidade e a abrangência da sentença, que não especificou o quantitativo de empregos públicos ocupados de forma supostamente irregular e tampouco delimitou as dependências da ECT em que a falha teria ocorrido. Assim, mesmo unidades sem nenhum contrato temporário em vigor estão, pelo menos até o trânsito em julgado da deliberação, impedidas de selecionar empregados efetivos por meio de um novo certame, apenas podendo admitir os candidatos integrantes do chamado cadastro de reserva, aprovados, como dito, no concurso já há muito expirado.11. Em tais circunstâncias, considero de todo imprópria a emissão de juízo de legalidade relativamente a essas contratações.12. Aliás, seria incongruente emitir um tal juízo de legalidade, ordenando o registro das admissões, e, em paralelo, orientar a estatal a promover 'automaticamente' o desligamento dos empregados, 'com efeitos ex tunc', na hipótese de revogação da ordem judicial, como ora sugere o Ministério Público.13. De fato, uma vez registrados os atos, seria defeso à origem, mesmo na hipótese de reforma da sentença trabalhista, desconstituí-los unilateralmente. É que, tratando-se de atos complexos, também o TCU teria de participar do eventual desfazimento das admissões, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), talhada em sua súmula nº 6:'A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.'14. Entendimento semelhante, vale dizer, encontra-se na súmula 199 desta Corte 'Salvo por sua determinação, não podem ser cancelados pela autoridade administrativa concedente os atos originários ou de alterações, relativos a aposentadoria, reformas e pensões, já registrados pelo Tribunal de Contas, ao apreciar-lhes a legalidade, no uso da sua competência constitucional. '15. Sem embargo, não tendo sido identificado nenhum excesso no cumprimento da decisão judicial pelos gestores da ECT, e nem sendo possível deles exigir comportamento diverso, à vista do princípio da continuidade do serviço público, tenho por asseguradas as admissões enquanto subsistir a prorrogação estabelecida pela Justiça.16. Por fim, lembro que a existência de decisão judicial na gênese de ato administrativo não impõe, necessariamente, seu registro pelo TCU. O ponto, inclusive, já foi abordado pelo STF, como na apreciação do MS 23.665-DF, quando o Ministro Maurício Corrêa, em voto acolhido à unanimidade pelo plenário da Corte Constitucional, anotou:' (...) o Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juízes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham como finalidade específica o registro respectivo.''12. Cumpre ainda registrar trechos do voto do Ministro Bruno Dantas, condutor do Acórdão 6327/2016-1ª Câmara, em que deixa de apreciar situações semelhantes pelo sobrestamento para acompanhar a jurisprudência do Tribunal no sentido de negar registro, in verbis:'5. Na primeira oportunidade em que o presente feito foi submetido a meu gabinete, determinei o seu sobrestamento por considerar que seria mais apropriado aguardar o desfecho da referida Ação Civil Pública 0001035.92-2013-5-10-0015 antes da apreciação de admissões que nela encontram amparo. Contudo, ao reavaliar as circunstâncias singulares do caso, permito-me reavaliar meu posicionamento original para acompanhar a linha jurisprudencial já construída pelo TCU em torno do tema, no sentido de negar registro às admissões desse gênero, sem prejuízo de ressaltar que elas estão com seus efeitos assegurados enquanto subsistir a prorrogação estabelecida pela Justiça.[...]13. É oportuno salientar o entendimento da Ministra Ana Arraes, na oportunidade em que, ao analisar situação semelhante à tratada no presente processo, por meio do TC- 019.614/2017-9, entendeu que deveria aplicar-se a negativa de registro às admissões da ECT regidas pelo edital de 2011 ocorridas após a primeira validade. É o que se verifica pelos trechos do voto condutor do Acórdão 8929/2017-2ª Câmara, a seguir transcritos:'4. A proposta encontra amparo em diversas decisões deste Tribunal acerca da matéria, dentre elas os acórdãos 2.463/2015, 2.464/2015, 2.595/2015, 3.091/2015, 3.251/2015, 3.252/2015, 3.617/2015, 3.618/2015, 3.503/2016 e 6.327/2016, todos da 1ª Câmara.5. Nas mencionadas deliberações, este Tribunal entendeu que seria imprópria a emissão de juízo de legalidade relativamente a tais contratações haja vista a indefinição do prazo de validade do concurso de 2011 e a generalidade e a abrangência da sentença.6. Nesse diapasão, deve-se negar registro aos referidos atos de admissão e determinar à Diretoria Regional da ECT em São Paulo - Interior que acompanhe os desdobramentos da citada ação civil pública.'14. O posicionamento acima mencionado foi reiterado pela Ministra Ana Arraes ao apreciar situação semelhante tratada no TC- 019.606/2017-6, o qual culminou no Acórdão 8928/2017-2ª Câmara.Voto:Estão em exame atos de admissão oriundos da Diretoria Regional da ECT em Goiás - DR/GO.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, com apoio do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, opinou pela negativa de registro dos atos porque ocorreram após esgotada a validade do concurso, cujo prazo fora prorrogado por decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 0001035.92-2013.5.10.0015 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.3. Endosso tais manifestações, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.4. A proposta encontra amparo em diversas decisões deste Tribunal acerca da matéria, entre elas os acórdãos 2.463/2015, 2.464/2015, 2.595/2015, 3.091/2015, 3.251/2015, 3.252/2015, 3.617/2015, 3.618/2015, 3.503/2016 e 6.327/2016, todos da 1ª Câmara, e os acórdãos 8.928/2017 e 8.929/2017, ambos da 2ª Câmara.5. Nas mencionadas deliberações, este Tribunal entendeu que seria imprópria a emissão de juízo de legalidade relativamente a tais contratações haja vista a indefinição do prazo de validade do concurso de 2011 e a generalidade e a abrangência da sentença.6. Nesse diapasão, sem prejuízo da manutenção das admissões enquanto vigente a decisão judicial, deve-se negar registro aos referidos atos e determinar à Diretoria Regional da ECT em Goiás que acompanhe os desdobramentos da citada ação civil pública.Acórdão:9.1. negar registro aos atos de admissão tratados neste processo;9.2. determinar à Diretoria Regional da ECT em Goiás que:9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região (15ª vara), e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema Sisac;