Acórdão 7140/2014
Voto:2. A apreciação pela ilegalidade do ato de interesse de [omissis] deu-se em decorrência da falta de absorção do resíduo de 3,17% com a implantação de novas estruturas remuneratórias da carreira da servidora.[...]4. No mérito, entendo que os argumentos oferecidos pela aposentada não são capazes de modificar a deliberação contestada, tendo em vista que a apreciação pela ilegalidade do seu ato de inativação deu-se em razão da manutenção do percentual de 3,17% de forma destacada, apesar de sua extensão aos servidores do Poder Executivo, realizada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, mantido mesmo após a reestruturação da carreira da inativa, contrariando inclusive o disposto no art. 10 da citada norma.5. Quanto às alegações aduzidas pela recorrente acerca do pagamento da parcela de 3,17% pela UFSC, o Tribunal já se manifestou pela improcedência de sua manutenção nos proventos dos servidores e, consequentemente, a sua extensão aos eventuais pensionistas, conforme excerto do voto condutor do Acórdão nº 269/2014-TCU-1ª Câmara:[...]6. Cumpre ressaltar, ainda, que o pagamento de remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias; portanto, não há direito adquirido à perpetuação de percentuais incidentes sobre antigos regimes de vencimentos dos servidores públicos, como é o caso do resíduo da URV. Esse entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União: [...]7. Em consonância com o entendimento referendado pelo Acórdão nº 4.881/2013-TCU-1ª Câmara, não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade.[...]9. Tendo em mente que o valor mensal do resíduo pago à inativa, nos anos de 2009 a 2014, é de apenas R$ 67,69, destaco que o vencimento básico da servidora subiu de R$ 2.477,00 (OUT/2009) para R$ 3.474,38 (FEV/2014), ou seja, um aumento de R$ 997,38 só nesse item do contracheque, mais que suficiente para absorção da rubrica judicial em questão.10. Dessa forma, é irregular a inclusão, na base de cálculo dos proventos da aposentadoria, da referida parcela de 3,17%, já que era devida só até a obtenção de qualquer ganho salarial pela servidora público, ainda mais que o pagamento de pessoal inativo constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a remuneração das diversas categorias, sendo certo que não há direito adquirido a estrutura remuneratória.11. Assim, a implantação de novas estruturas remuneratórias deve levar à absorção das parcelas judicialmente concedidas, sem que fique configurado desrespeito à segurança jurídica e à coisa julgada.[...]14. Considerando a independência das instâncias judicial e administrativa; esta Corte de Contas não ser parte na ação ajuizada pela entidade sindical; a impossibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade; que não há direito adquirido a regime jurídico; que a implantação de novas estruturas remuneratórias deve levar à absorção das parcelas judicialmente concedidas, sem que fique configurado desrespeito à segurança jurídica e à coisa julgada, bastando ser resguardada a irredutibilidade de vencimentos; entendo que não merece prosperar a pretensão da recorrente de reverter a deliberação desta Corte de Contas, que negou registro ao seu ato de aposentadoria.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido