Acórdão 3708/2024
Sumário:1. A hora extra judicial baseada na habitualidade é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário.2. A manutenção de pagamentos relativos à vantagem de hora extra judicial apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único, a irredutibilidade da remuneração. 3. Na hipótese acima, a vantagem seria paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.Voto:Trata-se de atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Ministério da Saúde e submetidos a este Tribunal para apreciação e registro.2. Após a realização da diligência determinada por meio do despacho à peça 13, os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao TCU foram uniformes por:a) considerar ilegal o ato referente à pensão instituída por [instituidor] em favor de [interessada], negando-lhe registro (peça 29), com a adoção das demais medidas de praxe relacionadas a esse juízo; [...]3. A proposta de ilegalidade decorreu da inclusão, nos proventos, da rubrica no valor de R$ 590,63 (peça 11), relativa à gratificação de produtividade (unidade de serviço pelo excedente da produção normal) incorporada ao vencimento do instituidor quando ainda seria celetista, em obediência à sentença judicial proferida na Ação Sumaríssima 836/1980, que tramitou na Justiça Federal de Pernambuco (peça 17, p. 9-38).4. Neste caso, verifico que, de acordo com a sentença juntada, os autores seriam servidores estatutários, regidos pela Lei 1.711/1952, e tiveram deferido o pagamento da gratificação mencionada em observância ao princípio da isonomia, considerando que médicos celetistas a percebiam em decorrência de ganho de causas na Justiça Trabalhista (peça 17, p. 18-19).5. Porém, consta no ato que o instituidor da pensão era, de fato, celetista antes da Lei 8.112/1990 (peça 29, p. 1). 6. Segundo a contestação do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) naquele processo, a gratificação visava remunerar serviços "extraordinários", possuindo natureza de "hora extra", cuja habitualidade também respaldou o ganho de causa aos autores da ação sumaríssima (peça 17, p. 19).7. Ressalto que a sentença foi integrada, por meio da apreciação de embargos infringentes, para se considerar as unidades de serviço efetivamente prestadas por cada autor, nos seguintes termos (peça 17, p. 36-37):[...]8. Ainda observo que, à época do trânsito em julgado da sentença (outubro/1983), o instituidor da pensão ainda não havia sido aposentado, o que ocorreu em 14/6/1997 (peça 29, p. 1).9. No âmbito do TCU, a matéria é objeto do Enunciado 241 da Súmula de Jurisprudência:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal".10. Especificamente quanto à hora extra, há vasta jurisprudência sobre o assunto, a exemplo do Acórdão 8.504/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), que contém o seguinte sumário:"PESSOAL. APOSENTADORIA. VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELA LEI 11.091/2005. PAGAMENTO DE QUANTIA MAIOR DO QUE A DEVIDA. REFLEXO INDEVIDO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO JUDICIAL QUE TERIA ASSEGURADO A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. INCOMPATIBILIDADE DE VANTAGEM TRABALHISTA DO REGIME CELETISTA COM O REGIME ESTATUTÁRIO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES. 1. A hora extrajudicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. 2. A manutenção de pagamentos relativos à vantagem de hora extrajudicial apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único, a irredutibilidade da remuneração. 3. Na hipótese acima, a vantagem seria paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento."11. Da mesma forma que no caso paradigma, não houve, no presente ato, a absorção da parcela irregular pelas diversas reestruturações da carreira. 12. Assim, é cabível aplicar a jurisprudência do TCU que reafirma a competência deste Tribunal para apreciar a matéria de modo diverso do provimento judicial, conforme os seguintes trechos do voto proferido pelo Ministro Benjamin Zymler no momento da edição do Acórdão 689/2023-1ª Câmara, citado a título exemplificativo:[...]16. Entretanto, a manutenção do pagamento da parcela irregular, na quantia de R$ 590,63, acima analisada, justifica a ilegalidade do ato.17. Destaco que não se trata de parcela de baixo valor. Portanto, sob esse aspecto, também não seria a hipótese de considerar, excepcionalmente, o ato legal, com regularização financeira da falha, na linha de outras deliberações deste Tribunal, como o Acórdão 3.067/2022-1ª Câmara, de minha relatoria.18. Nesse contexto, manifesto-me de acordo com a proposta de encaminhamento constante dos pareceres, concluindo pela ilegalidade do referido ato e pela adoção das demais medidas consignadas na instrução, inclusive a aplicação da Súmula-TCU 106, relativamente às parcelas indevidamente recebidas pela interessada.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão instituída por [instituidor] em benefício de [interessada] (84856/2021) e negar-lhe registro;