Acórdão 6817/2025
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, originalmente em desfavor da [instituição] e do Sr. [presidente da instituição], na condição de Presidente daquela Instituição (gestão: 06/12/2004 a 31/12/2008), em razão de impugnação total das despesas quanto aos recursos repassados à [instituição], por força do Convênio 4195/2004 (SIAFI 519013), celebrado com o Ministério da Saúde, que teve por objeto a construção de um centro de saúde (peça 8, p. 1; peça 18).[...]3. No âmbito do TCU, a análise preliminar dos autos foi realizada pela então Secretaria de Controle Externo de Tomadas de Contas Especial (SecexTCE) (peça 37). Naquela oportunidade, a Secretaria considerou que era possível definir a responsabilidade do Sr. [presidente da instituição], da [instituição] e do [filial da instituição] pelo débito no valor integral dos recursos repassados, bem assim a realização de diligência junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, tão somente com o fim de obter cópia de documentos constantes em registro público de imóveis.4. Os responsáveis encaminharam tempestivamente suas alegações de defesa (peças 54- 58).5. Em sua derradeira instrução (peças 161-163), ao promover o exame da prescrição, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu ter havido a prescrição intercorrente, razão por que propôs o arquivamento do presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do RI/TCU.6. A unidade técnica informa, de outro tanto, que já houve o pagamento integral do débito, realizado em trinta e seis parcelas mensais, devidamente comprovado nos autos.7. Em vista disso, apresenta proposta alternativa, nos seguintes termos:a) excluir da relação processual o [filial da instituição], em decorrência da análise das alegações de defesa, constantes do Argumento 01; (item 11) b) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis [instituição]; e [presidente da instituição], constantes dos Argumentos 02, 03, 04, 05, 06 e 07; (itens 12 a 23) c) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares com ressalva as contas de [instituição], e [presidente da instituição], dando-se-lhes quitação; (itens 29.1 e 29.2) [...]10. Acompanho a proposição alternativa da AudTCE, avalizada pelo MP/TCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários a seguir.11. Em primeiro lugar, em linha com o MP/TCU, entendo que o pagamento do débito implicou renúncia tácita ao prazo prescricional, por ser incompatível com o referido instituto, nos termos do art. 191 do Código Civil.12. Conforme ressaltou o representante do Parquet especializado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é coesa em relação a esse ponto:"PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RENÚNCIA AO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ.1. Na hipótese dos autos, o acórdão a quo encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo.2. Outrossim, a prática de atos, pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertidas aos exequentes, é incompatível com os efeitos da prescrição. Reconhecimento, na hipótese, da renúncia tácita ao prazo prescricional, nos termos do art. 191 do Código Civil.3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1788897 / PE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0301289-1) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ (...) 4. A questão a que alude a peça recursal (a controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento, após a original ter sido cancelada nos termos da Lei 13.463/2017) foi decidida de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual, "a prática de atos pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertidas aos exequentes (servidores públicos), são incompatíveis com os efeitos da prescrição". Precedentes: AgRg no REsp 1.100.377/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no REsp 1.100.377/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/3/2013; REsp 1.827.462/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. (...) 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1707769 / CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0127178-6) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ.1. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstra ocorrência de renúncia tácita da prescrição. (AgRg no REsp 1.206.457/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.2.2011).4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1815853 / RJ RECURSO ESPECIAL 2019/0126999-8) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.1. O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas demonstra a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedente: REsp 1.661.083/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017.2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1544231 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0175391-4) " (destaquei) 13. Com relação ao [filial da instituição], observo que o caput e o inciso XLIII do art. 35 do estatuto social da entidade convenente (peça 55, p. 10-12) deixam claro que o [filial da instituição] é uma entidade sem personalidade própria. Na verdade, trata-se de filial da [instituição], motivo pelo qual, concordo com a sua exclusão da relação processual.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o [filial da instituição];9.2. julgar regulares com ressalva as contas da [instituição] e do Sr. [presidente da instituição], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, dando-se-lhes quitação;