Acórdão 665/2008
Relatório:Assim, a falta de planejamento resta evidente quando se verifica que houve a realização de quatro aquisições, ao longo de seis meses, para o mesmo objeto, quando não havia óbices em realizar somente um certame com entregas parceladas.Ao que parece, o peticionário confundiu fracionamento com parcelamento de despesas. O parcelamento de despesas, por sua vez, é a regra geral (§ 1º do art. 23 da Lei 8.666/93) e reflete a vontade do legislador em ampliar a competitividade e o universo de possíveis interessados[...]. No caso concreto, as aquisições ultrapassaram o limite previsto no inciso II do art. 22 do Estatuto de Licitações, de forma que não foi correta a aquisição na modalidade Convite e dispensa, pois deveria ter sido utilizada a modalidade de Tomada de Preços, consoante determina o art. 23, II, b, da Lei 8.666/93, e não a sistemática adotada.Voto:25. Não posso deixar de observar, para fins de orientação, que teria sido de maior proveito à unidade que tivesse se utilizado de Sistema de Registro de Preços para compras desse tipo, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei 8.666/1993, tendo em vista as vantagens dessa modalidade de aquisição. Refiro-me à possibilidade de aquisições para entrega futura, parcelada, e à flexibilidade quanto à previsão de quantitativos, no Sistema de Registro de Preços, vez que a existência do registro não obriga a Administração a firmar as contratações.[...]28. Quanto ao fracionamento de despesas ocorrido na aquisição de cartuchos, especificamente, verifico que não se repetiu na aquisição de outros bens de consumo no exercício. Assim, considerando esse fato, penso que determinação a respeito, aliada à recomendação sugerida retro, são suficientes como medidas pedagógicas às gestões futuras, até porque não se apuraram prejuízos financeiros nos casos examinados, consubstanciando-se apenas a falta de planejamento das aquisições, bem como erros na estimativa de consumo anual, computadas as demandas de todas as unidades vinculadas (subdelegacias e agências). Outrossim, há que se considerar que nas maiores compras efetuadas, foi adotada a modalidade convite, apropriada à aquisição, e o limite total dessa modalidade, considerando a totalidade das compras, foi ultrapassado em apenas 1,5%.Acórdão:9.5. determinar à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná a adoção das seguintes medidas:[...]9.5.2. adote medidas para a realização de um adequado planejamento das necessidades de bens e materiais dessa regional, de modo que o quantitativo adquirido justifique a necessidade real de consumo anual;[...]9.5.4. adote as medidas necessárias visando a realização de apenas um único procedimento licitatório, com preservação da modalidade pertinente ao valor total da aquisição, quando da compra/contratação de material/serviço, abrangendo o exercício financeiro, evitando o fracionamento de despesas, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos arts. 23 e 24 da Lei 8.666/1993;