Acórdão 1213/2015
Voto:Insurgem-se os recorrentes [...] contra a deliberação mencionada, por meio da qual esta Corte de Contas julgou irregulares suas contas, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa em razão de ter restado constatada a ocorrência de irregularidades no âmbito do Contrato [...], celebrado entre o Deracre e a empresa [contratada]. Conforme o Voto condutor da deliberação recorrida:Segundo a análise da unidade técnica especializada, com a qual concordo, o débito é imputável aos Srs. [responsáveis], haja vista que esses pactuaram e pagaram os valores irregulares, procedendo sem o devido cuidado com a coisa pública mesmo após este Tribunal haver determinado a repactuação dos valores contratados, bem como à empresa [contratada], em razão de ter se beneficiado de pagamentos irregulares, cujos preços praticados se encontravam acima dos valores de mercado.[...]De início, ressalto que o pagamento irregular foi realizado em 26/04/2005, após o Tribunal ter determinado, mediante o Acórdão 844/2004-Plenário, proferido em 30/6/2004, que os valores contratados acima do mercado fossem retificados previamente à realização de pagamentos. Ou seja, o pagamento foi efetuado e o dano ao Erário foi concretizado mesmo estando os envolvidos perfeitamente cientes de que havia sido apontado sobrepreço no contrato. O argumento de que os efeitos da referida decisão se encontravam suspensos por força do recurso interposto não lhes socorre, uma vez que a utilização de recursos públicos exige zelo e cautela, conduta que não ficou evidenciada no caso em apreço.Além disso, conforme o Relator a quo deixou assente no Voto condutor da deliberação recorrida:é pacífico o entendimento desta Corte de Contas de que a interposição de recurso com efeito suspensivo não autoriza o recorrente a praticar ato ou adotar providência que, direta ou indiretamente, contrarie item de decisão recorrida antes do pronunciamento do Tribunal sobre a matéria, sob pena de sofrer as sanções previstas em Lei (Decisão 188/1995 - Plenário).Vale também destacar que o argumento de que as obras não poderiam esperar até o julgamento do recurso pelo Tribunal (ocorrido em 2007) para ser concluídas também não socorre os recorrentes. Registre-se que a deliberação do TCU não proibia a continuidade das obras e, quanto aos pagamentos, determinava que, caso fossem realizados, deveriam utilizar os valores contratuais expurgados do sobrepreço apontado na auditoria. [...].