Acórdão 347/2007
Voto:O presente levantamento, realizado no Ministério das Cidades e na Caixa Econômica Federal, representa uma contribuição do controle externo para corrigir procedimentos não somente nos contratos de repasse resultantes do instrumento de cooperação firmado entre os mencionados órgão e instituição financeira, mas, também, para aprimorar tal sistemática de transferência de recursos como um todo no âmbito da Administração Pública Federal.[...]21. Uma das falhas relacionadas entre os achados de auditoria reveste-se de gravidade que requer a fixação de prazo para atendimento pela Caixa. Trata-se da injustificada ausência de cadastramento de contratos firmados entre proponentes e construtoras no Siasg, contrariando o disposto no art. 21, caput e § 2º, da Lei nº 11.178/2005 (LDO para o exercício 2006), conforme apontado pela equipe da Secob, bem como o art. 21, caput e § 2º, da Lei nº 11.439/2006, que normatiza as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.22. Considerando que já houve determinações anteriores do Tribunal para que a Caixa procedesse ao referido cadastramento, consoante Acórdãos nº 945/2003 e 1.239/2003, ambos do Plenário, e que há notícia nos autos de que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tornou disponível, em julho de 2005, o módulo do Siasg (submódulo Siasg/Conv) que permite a inserção dos dados de contratos de repasse nesse sistema, entendo necessário que a determinação à Caixa conte com o prazo de 120 dias para que seja atendida.23. Tal medida visa garantir a efetividade do controle, visto que a ausência de cadastramento dos contratos no Siasg impossibilita o conhecimento tempestivo da informação e representa descumprimento reiterado de dispositivos que vêm sendo previstos há tempos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.Acórdão:9.2. determinar à Caixa Econômica Federal [...], que:9.2.1. no prazo de 120 (cento e vinte) dias, em cumprimento ao disposto no art. 21, caput e § 2º, da Lei nº 11.439/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007), adote providências para o cadastramento no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) dos contratos firmados entre os entes beneficiados (Municípios e Estados) com as respectivas empresas executoras, considerando que as informações a serem disponibilizadas neste sistema se referem à totalidade da obra e não apenas àquelas relativas ao contrato de repasse, no caso deste cobrir apenas parte do custo global do empreendimento [...];