Acórdão 1960/2006
Voto:Os servidores que se encontravam no exercício de atividades nucleares na data de entrada em vigor da Lei nº 8.270/91, e se aposentaram após o seu advento, fazem jus ao pagamento da VPNI, originada do adicional de periculosidade a que se refere o art. 12, § 4º, daquela lei, fato reconhecido pelo Tribunal, de forma pacífica, a partir do Acórdão 565/2004 - PlenárioDesse modo, em face da apresentação de cópias das fichas financeiras dos servidores relacionados no Acórdão [recorrido] que percebiam o referido adicional quando da entrada em vigor da Lei nº 8.270/91, e de laudos técnicos aprovados pela Comissão Deliberativa da CNEN [Comissão Nacional de Energia Nuclear], todos datados de 31/3/1989, que atestam o exercício de atividades nucleares, os atos de aposentadoria desses servidores devem ser considerados legais e efetuados os correspondentes registros.Por outro lado, não assiste a mesma sorte aos servidores que estavam em disponibilidade quando do advento da Lei nº 8.270/91, porque não percebiam o adicional de periculosidade àquela época, bem como em relação aos servidores para os quais se constata ausência de informações indispensáveis para a formulação de juízo de legalidade.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, com fundamento no art. 48, c/c o art. 33, da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria dos servidores [...] efetuando os respectivos registros;9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.245/2004, proferido pela 1ª Câmara neste processo, em Sessão de 18/5/2004, Ata nº 16, tão-somente em relação aos servidores supracitados;