Acórdão 7050/2023
Relatório:Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 31/2023, sob a responsabilidade da Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais (CPRM), com valor estimado de R$ 279.730,78, para o registro de preços, pelo prazo de doze meses, para aquisições futuras de sondas multiparâmetros com sensores para medir OD, CE, pH, ORP, TDS, salinidade, temperatura e turbidez.2. No âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, foi elaborada a instrução à peça 30, a seguir transcrita com os ajustes de forma pertinentes, cujo encaminhamento recebeu anuência do dirigente da unidade (peça 31):"[...]3. O representante alegou, em suma, a ocorrência de direcionamento no PE 31/2023, através do uso excessivo de especificações técnicas, únicas e ou restritivas, com objetivo de evitar a ampla concorrência, inserindo itens técnicos de forma cirúrgica para que proponentes com preços vantajosos sejam excluídos, por não atenderem as especificações técnicas previstas no edital e seus anexos, direcionando o certame a um licitante específico, a [empresa].[...]20. Após a análise da impugnação feita ao edital do PE 31/2023, e após a oitiva realizada por esta Corte de Contas, a CPMR decidiu revogar o processo licitatório para realizar ajustes no termo de referência, em especial nas especificações do item 1, objeto da presente representação, como informou em suas justificativas.  21. Neste sentido, cabe salientar, que a jurisprudência do TCU firmou-se no sentido de que a anulação ou revogação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, de modo a evitar a repetição das ocorrências examinadas, e a responsabilizar o gestor pelos atos irregulares praticados (Acórdãos  6334/2016-TCU-Primeira Câmara, Rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, e 828/2018-TCU-Plenário, Rel. Min.  Subst. André de Carvalho).Voto:7. A CPRM revogou o processo licitatório em tela em 19/5/2023 (peça 29) e informou que reavaliaria as exigências técnicas previstas no PE 31/2023 que foram objeto desta representação.8. Nesse contexto, a unidade técnica propôs o conhecimento da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, com emissão de ciência à unidade jurisdicionada ante os indícios de irregularidade. [...]10. Acompanho as conclusões e propostas da unidade técnica, adotando seus fundamentos como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações a seguir.11. Apesar de o pregão PE 31/2023 ter sido revogado, deve-se prosseguir com o exame do mérito dos presentes autos. A jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a anulação ou a revogação de licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, de modo a evitar a repetição das ocorrências examinadas, e a responsabilizar o gestor pelos atos irregulares praticados.[...]15. Portanto, adequada a proposta de encaminhamento formulada pela AudContratações para ciência à CPRM das impropriedades e falhas identificadas na condução do Pregão 31/2023, de forma que sejam adotadas medidas com vista à prevenção de novas ocorrências semelhantes.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação e considerá-la parcialmente procedente, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; 9.2. dar ciência à Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais (CPRM), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão 31/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.2.1. as exigências de especificação técnica previstas no item 1.1 do termo de referência, estabelecidas para a aquisição de sondas de medição multiparâmetros, não estão restritas a parcelas do objeto tecnicamente relevantes e, tampouco, são indispensáveis à garantia do atendimento das necessidades da companhia, em afronta ao princípio da competitividade, previsto no art. 31, caput, da Lei 13.303/2016 e no art. 4º do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM; 9.2.2. a semelhança entre as especificações técnicas previstas no edital licitatório e seus anexos e as especificações técnicas das sondas Multiparâmetro Aquaread AP 700 e AP 800, da [empresa], configura indício de direcionamento da licitação para essa empresa, em afronta ao princípio da competitividade, previsto no art. 31 da Lei 13.303/2016 e no art. 4º do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM;