Acórdão 1286/2012
Proposta de deliberação:9. E aí, no tocante ao novo pedido de parcelamento nos moldes do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990, merece ser registrado que essa mesma solicitação já foi rejeitada pelo Acórdão 1.166/2011 e pelo Acórdão 9.906/2011, ambos da 2ª Câmara, de modo que não deve ser acolhido o insistente pedido de parcelamento do débito do responsável, que carece de amparo legal, uma vez que ele não recebeu a bolsa do CNPq na condição de servidor público federal, mas como estudante, o que afasta a aplicação desse dispositivo legal.10. Ademais, além de ilegal, o pedido nos termos solicitados pelo responsável mostra-se contrário aos interesses do erário federal, como se vê a seguir.11. Eis que o Sr. [bolsista] é pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia - Inpa e percebe cerca de R$ 13 mil por mês, conforme consta dos autos, à fl. 362.12. E, dessa forma, vê-se que, com base em um cálculo bem otimista, caso pudesse se valer do parcelamento contido no aludido artigo 46 (o que na verdade não é legalmente admissível), o responsável levaria cerca de 201 meses, ou seja 17 anos, para promover a quitação integral de sua dívida para com o erário, considerando-se aí uma hipotética divisão do débito, que atualizado até novembro de 2011 perfaz R$ 264.340,00, pela pleiteada parcela de 10% da remuneração.14. Enfim, e de qualquer modo, considerando a aparente intenção do responsável em saldar a dívida, entendo que, em caráter excepcional, pode ser mantida a autorização já concedida no âmbito do Acórdão 1.166/2011-TCU-2ª Câmara para o parcelamento da dívida em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, atualizadas monetariamente, alertando-se o responsável de que a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do RITCU.Acórdão:9.2. manter, em caráter excepcional, e caso requerido, a autorização já concedida no âmbito do Acórdão 1.166/2011-TCU-2ª Câmara para o parcelamento da dívida em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, atualizadas monetariamente, [...];