Acórdão 1060/2021
Voto:	Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do Acórdão 936/2016-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, em razão das irregularidades apuradas na aplicação dos recursos oriundos do Contrato de repasse CR.NR.0267504-29 (Siafi 637688), firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Barra do Corda/MA, tendo por objeto a realização de obras de calçamento no Município.[...]19. Quanto ao administrador de fato da [empresa], [responsável], em razão de sua atuação destacada nas irregularidades tratadas nestes autos, cabe-lhe também as mesmas consequências apontadas acima em relação aos agentes públicos. Em relação à empresa, além de sua responsabilização solidária pelo débito, deve ser declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992.20. Entretanto, conforme alertado pelo MP/TCU, a citação do administrador de fato da [empresa], [responsável], decorreu da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica da empresa, ante a constatação de que ela funcionaria como mero instrumento de fraude, conforme os elementos constantes dos autos. Todavia, nos termos do Acórdão 2.589/2010-TCU-Plenário, Relator Aroldo Cedraz, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida que depende de prévia concordância do relator do feito, não se encontrando inserida no rol de competências delegadas à unidade técnica. Uma vez que não houve essa concordância até o momento, o ato de citação daquele responsável padece de vício de competência. Entretanto, considero que a citação pode, nesta oportunidade, ser convalidada, nos termos do art. 172 do Regimento Interno do TCU, por não se tratar de nulidade absoluta, tendo atingido a sua finalidade sem causar prejuízos ao citado ou a terceiros.Acórdão:9.1. convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, a citação de [responsável], administrador de fato da [empresa], por desconsideração da personalidade jurídica da empresa.