Acórdão 1404/2007
Voto:2. [...] o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - TRT/PE encaminhou expediente a esta Corte de Contas noticiando que, por decisão de sua Presidente, não cumprirá o comando contido no subitem 9.4.1 do Acórdão n. 2.360/2006 - 2ª Câmara, cujo teor determinava ao TRT que fizesse cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.3. Tal deliberação, entre outras medidas, considerou ilegal a alteração de aposentadoria do ex-servidor [omissis], Juiz Classista, recusando registro a seu ato.4. Referida alteração visava a incluir irregularmente, no fundamento legal da concessão, o art. 190 da Lei n. 8.112/1990, que determina a integralização dos proventos de aposentadorias proporcionais aos inativos acometidos de moléstias especificadas no artigo 186, § 1º, da mesma norma legal.[...]6. Como se vê, restou evidente a impossibilidade de o ex-servidor acometido de doença nos idos de 2000 fazer jus ao benefício do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, uma vez que desde 1996, com a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, os juízes classistas deixaram de ser equiparados aos servidores públicos.7. Acontece que o Regional Trabalhista não cumpriu a decisão do TCU ao fundamento de que os dispositivos da Lei n. 8.112/1990, que se referem ao Plano de Seguridade Social, seriam aplicáveis ao caso em questão, vez que a aposentadoria do ex-servidor foi concedida ainda na vigência da Lei n. 6.903/1981, que equiparou o juiz temporário ao funcionário público para efeito de legislação previdenciária, conforme seu art. 10, tanto que todos os aposentados dessa categoria contribuem para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSSS, e não para o INSS. Aduz ainda hipótese de direito adquirido.8. Consoante mencionado na transcrição acima, a Lei n. 9.528/1997, em seu art. 5º, estabeleceu que os Juízes Classistas estão submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, operando, assim, uma desvinculação entre os regimes de previdência dos Juízes Classistas e dos servidores estatutários. Nesse tocante, a jurisprudência consolidada no TCU sufragou que o direito à percepção de proventos à conta do Tesouro Nacional é assegurado aos classistas que implementaram os requisitos para aposentadoria até 13/10/1996, véspera da data da publicação da Medida Provisória n. 1.523/1996 (v. Acórdão n. 1.063/2004 ' 1ª Câmara, entre outros), todavia tal fato não apresenta o condão de estender a aplicabilidade do art. 190 da Lei n. 8.112/1990 aos juízes classistas, sobretudo após a edição da MP retrocitada.Acórdão:9.1. aplicar à Sra. [...] Presidente do TRT da 6ª Região a multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...];[...]9.3. [...] determinar a audiência do Sr. [omissis], Diretor-Geral; e das Sras. [omissis], Diretora do SAP/SRH; e [omissis], Diretora da SRH, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa por terem elaborado despachos circunstanciados, que influenciaram categoricamente a decisão final da Presidente do órgão, no sentido de que não fosse atendido o comando contido no subitem 9.4.1 do Acórdão n. 2.360/2006 - 2ª Câmara;9.4. determinar à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - TRT/PE que:9.4.1. dê imediato cumprimento ao subitem 9.4.1 do Acórdão n. 2.360/2006 - 2ª Câmara;