Acórdão 296/2004
Voto:9. Refiro-me à contumaz deficiência na logística de planejamento de serviços rodoviários conduzidos pelo então DNER, agora sob o encargo do DNIT. Parte-se por licitar a manutenção, restauração ou construção de rodovias com base em projetos básicos tecnicamente inadequados e desatrelados da previsão ou disponibilidade de recursos financeiros bastantes para a consecução do empreendimento, entre outras falhas. As conseqüências imediatas são, a exemplo dos fatos ocorridos no Contrato [1], as sucessivas revisões de projeto na etapa de execução contratual, umas vezes para acrescer especificações de materiais ou serviços não previstos inicialmente por deficiência na concepção original da obra, outras para alterar o objeto do projeto com o intuito de adequar o restante da obra aos recursos financeiros disponíveis.10. Nessa última situação, de solução meramente paliativa, evidencia-se verdadeira inversão. A execução física da obra passa a estar condicionada a prováveis desembolsos financeiros, perdendo-se de vista tanto a perspectiva de um empreendimento voltado para o atendimento das necessidades segundo os parâmetros e as técnicas do ramo da engenharia quanto a viabilidade econômica na aplicação dos recursos. Já se sabe de antemão que haverá comprometimento da qualidade dos serviços, com reflexos imediatos na durabilidade e confiabilidade da obra.11. As conseqüências mediatas das revisões de projeto e das paralisações da obra são, como se verifica no caso do Contrato [2], entre outras situações, o descumprimento do cronograma físico-financeiro, com a possibilidade de ocorrer prejuízo ao erário e aos usuários da rodovia, e a oportunidade de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pelo executante, tendo em vista a alteração das condições inicialmente pactuadas. Acórdão:9.5 ' determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ' DNIT que:[...]9.5.2 ' nas licitações a serem realizadas para recuperação de rodovias, elabore projetos básicos adequados à execução completa dos serviços e em observância da viabilidade técnico-econômica do empreendimento, com vistas a evitar as constantes revisões de projeto em fase de obra, com alteração de especificações, acréscimo de itens não previstos no projeto e adoção de soluções meramente paliativas, bem como paralisações por insuficiência de recursos financeiros;