Acórdão 1521/2016
VotoComo visto no relatório precedente, cuidam os autos de monitoramento das determinações emanadas no Acórdão 2.303/2012-Plenário, dirigidas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST). A decisão mencionada trata da substituição dos terceirizados em situação irregular nas empresas estatais federais.2. Empresas estatais federais, nos termos do Decreto 6.021/2007, abrangem as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Enquadram-se nesta definição em torno de 110 entidades, sendo que 31 pertencem ao grupo Petrobras.3. O DEST foi o destinatário das medidas requisitadas pelo TCU porque a ele compete contribuir para o aperfeiçoamento da gestão das empresas estatais, bem como promover a articulação e a integração de suas políticas, propondo diretrizes e parâmetros de atuação, inclusive na área de pessoal (Decreto 7.675/2012, norma substituída posteriormente pelo Decreto 8.578/2015, que contém disposições semelhantes em seu art. 8º).4. Esta Corte realizou, no segundo semestre de 2007, fiscalização de orientação centralizada (FOC) voltada para o exame da terceirização ilícita nas empresas estatais. Na ocasião, foi prolatado o Acórdão 2.132/2010-Plenário, de relatoria do Min. Augusto Nardes, que fez diversas determinações ao DEST e estabeleceu um procedimento com vistas à futura substituição da mão de obra irregular.5. As entidades deveriam inicialmente identificar e regulamentar, em todos os níveis de negócio, as atividades passíveis de terceirização, de modo a separá-las de acordo com sua natureza (conservação, limpeza, segurança, dentre outros). O Colegiado estabeleceu que não poderia ocorrer terceirização nas seguintes atividades: a) ocupação de atividades inerentes às categorias funcionais previstas no plano de cargos da empresa; b) exercício de atividade-meio com presença de relação de subordinação direta e pessoalidade; e c) exercício de atividade-fim.6. O julgado justificou que a terceirização de serviços que envolvam a contratação de profissionais existentes no Plano de Cargos e Salários das entidades, além de contrariar o art. 37, II, da Constituição Federal, pode implicar futuros prejuízos ao erário, decorrentes do possível acolhimento pela Justiça do Trabalho de pleitos dos terceirizados, garantindo-lhes o direito ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 383 SDI-1 do TST. Em relação às alíneas b e c do parágrafo anterior, elas decorrem da Súmula 331 do TST.7. Especificamente em relação aos serviços jurídicos, reafirmou-se a jurisprudência do TCU, segundo a qual a terceirização somente é admitida para atender a situações específicas devidamente justificadas, de natureza não continuada, quando não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão ou entidade (v.g. Acórdãos nº s 1.443/2007, 3.840/2008, 852/2010, 3.070/2011 e 3.071/2011, do Plenário).8. Em um segundo momento, as próprias estatais fariam um confronto entre os objetos de todos os contratos de prestação de serviços terceirizados em andamento e as atividades identificadas a partir do levantamento anterior. Na hipótese de existir terceirização ilícita, as empresas elaborariam plano detalhado para substituição, no prazo máximo de cinco anos a partir de 2012, de todos os trabalhadores em condições irregulares por empregados concursados, em atenção ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Ao DEST, caberia receber e consolidar as respostas, enviando-as posteriormente ao TCU.[...]12. A resposta encaminhada pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais pode ser assim sintetizada: a) vinte e sete estatais reconheceram a existência de empregados terceirizados em situação irregular e elaboraram, consequentemente, cronograma de substituição da mão de obra por concursados; b) quarenta e sete disseram não haver terceirizações ilícitas; e c) as empresas integrantes do Sistema Petrobras (trinta e uma) solicitaram prorrogação do prazo para envio das informações.Acórdão:9.1. retirar o sobrestamento dos presentes autos, tendo em vista a análise de mérito do pedido de reexame da Caixa, que resultou no Acórdão 3587/2014-Plenário;9.2. considerar parcialmente cumpridos os subitens 9.1 e 9.2. do Acórdão 2.303/2012-Plenário;[...]9.9. determinar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest/MP) que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação:[...]9.9.2. reitere às empresas estatais as quais não enviaram plano detalhado de substituição de terceirizados irregulares, no que couber, que:[...]9.9.2.2. a terceirização de serviços de natureza jurídica somente é admitida para atender a situações específicas devidamente justificadas, de natureza não continuada, quando não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão ou entidade;