Acórdão 1010/2024
Voto:Aprecio pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 10.277/2020-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, que considerou ilegal o ato de pensão militar instituída por [instituidor].2. O ato foi assim apreciado ante a constatação de que a interessada acumula duas aposentadorias e uma pensão, o que infringe o previsto no art. 29 da Lei 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, verbis:"Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."3. No recurso é alegado que a interpretação acima não se sustentaria, afinal o mencionado art. 29 da Lei 3.765/1960 "sucumbiu frente a redação dada pela Constituição Federal de 1988. no seu art. 37. inciso XVI, alíneas 'a' e 'b', com a redação dada através da Emenda Constitucional nº 19/1998", a qual permite a cumulação dos cargos questionados (professora no município de Porto Velho/RO e no Governo do Estado de Rondônia), mais a pensão militar.4. Ademais, a recorrente apresenta julgado do TRF-2 que admitiu a cumulação de aposentadorias e pensão questionada por este Tribunal (peça 17, fl. 8).5. A AudRecursos e o parquet propõem conhecer do recurso e negar-lhe provimento vez que o fundamento legal utilizado na deliberação recorrida (art. 29 daquele diploma legal) permite a cumulação apenas de um a dois benefícios previdenciários. Em reforço, afirma que a leitura do art. 37, inciso XVI, e do § 10º da Constituição Federal expressamente admite a cumulação apenas de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro técnico, jamais em conjunto com pensão militar.6. Manifesto discordância ao encaminhamento proposto, conforme razões que passo a expor, utilizadas em precedente similar por mim relatado (Acórdão 13.081/2023-TCU-1ª Câmara).7. A recorrente, [recorrente], demonstrou não haver ilegalidade no ato concessório pois os cargos públicos de professor que exerce são acumuláveis nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "a", da Carta Magna, o que, segundo a jurisprudência do Supremo, não afronta o disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960, conforme a ementa a seguir transcrita:"EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO COM PENSÃO MILITAR. ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (grifos acrescidos) (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 1.117.555 - Rio de Janeiro, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Sessão de 4/6/2018)."  (destaque inserido) 8. A jurisprudência deste Colegiado também é no mesmo sentido - inclusive considerando expressamente caso similar de recebimento de duas aposentadorias de magistério cumulativamente com pensão militar -, conforme excerto do voto condutor do Acórdão 3.231/2023-TCU-1ª Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), que, inclusive, fez consignar em ata tal entendimento:"Diante do exposto, fundamentado nas razões expostas no voto do ministro Edson Fachin, e considerando os precedentes já firmados pelo Supremo Tribunal Federal, propugno pela legalidade da concessão de pensão militar a beneficiário que já perceba duas aposentadorias em cargos públicos licitamente acumuláveis na forma da Constituição Federal, bem como por que esta Corte consigne na ata da presente sessão, em atendimento ao art. 8º, caput, da Resolução TCU 315/2020, determinação à Segecex para que expeça orientações à Sefip no sentido de instruir os processos análogos com base neste acórdão." (destaque inserido) 9. Fundamental, a interpretação acima é resumidamente baseada na seguinte premissa:"Se a Constituição autoriza a acumulação de dois cargos de professor, a percepção de vencimentos ou proventos desses dois cargos acumuláveis pode dar-se com a pensão militar a que tem direito o beneficiário dela. Com efeito, a questão deve ser interpretada à luz do preceito constitucional que arrola as exceções à proibição de acumular. Em razão da supremacia das normas constitucionais, não poderia haver prevalência da legislação ordinária sobre as exceções constitucionalmente estabelecidas. A interpretação firmada em redação fria da lei é, sem dúvida, a menos nobre de todas, sobretudo em se sabendo que o texto da Lei 3.765 é de 1960 e a Constituição, sobre a matéria, sofreu inúmeras modificações."10. No mesmo sentido, há precedente da 2ª Câmara: Acórdão 2.748/2023, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, mediante o que o eminente relator afirma em seu voto não afrontar ao disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960 a cumulação de pensão militar com uma aposentadoria e vencimentos de cargo público acumuláveis nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Carta Magna, segundo a jurisprudência do STF.11. Assim, conheço do apelo e dou-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 10.277/2020-TCU-1ª Câmara e considerar legal o ato de pensão militar instituída por [instituidor] em benefício de [recorrente], concedendo-lhe registro.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;9.3. considerar legal o ato de pensão militar instituída por [instituidor] em benefício de [recorrente], concedendo-lhe registro;