Acórdão 7112/2010
Sumário:É assegurado o pagamento da vantagem decorrente da opção pela remuneração do cargo efetivo, calculada para os servidores do Poder Judiciário na forma do art. 14, § 2º, da Lei n. 9.421/1996 (posteriormente revogada pela Lei n. 11.416/2006), aos beneficiários de pensão cujo cálculo esteja amparado pela excepcionalidade prescrita no subitem 9.3.2 do Acórdão n. 2.076/2005 - TCU - Plenário (ratificado pelo Acórdão n. 964/2006 - TCU - Plenário), consistente na expedição e publicação do ato de pensão até 25/10/2001 (data de publicação da Decisão n. 844/2001 - TCU - Plenário), com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias ns. 481/1997 e 565/1997.Proposta de Deliberação:14. No que diz respeito à incidência da Emenda Constitucional n. 20/1998 em relação ao ato de pensão sob análise, segundo constava da minha proposta original, efetivamente o Tribunal, ao decidir sobre a matéria no Acórdão n. 2.076/2005 - Plenário, portanto, posteriormente à publicação da EC 20/1998, já levou em conta o conteúdo dessa Emenda Constitucional, fato que não impediu, naquela oportunidade, que firmasse o entendimento delineado no subitem 9.3.2 do referido decisum no sentido de admitir, em caráter excepcional, a inclusão nos proventos da aposentadoria e na pensão a parcela denominada "OPÇÃO", desde que o ato concessório tenha sido publicado até 25/10/2001 (Acórdão n. 1.277/2008 - Plenário).15. Neste contexto, tendo em vista que a pensão sob análise foi concedida no dia 14/9/2001, anterior, portanto, à data limite indicada no subitem 9.3.2 do Acórdão n. 2.076/2005 - Plenário (25/10/2001), de acordo com a proposta do Parquet e com o entendimento do Exmo. Ministro Revisor, cabe considerar legal o ato de pensão instituído pelo Sr. [instituidor].Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil n. 2.077640-3-05-2001-000002-7, instituído pelo Sr. [omissis] a favor dos beneficiários [2 nomes], e ordenar o respectivo registro;