Acórdão 1857/2011
Voto:2. De acordo com o Relatório, o programa sob a responsabilidade do Ifam abarcava obras em cinco diferentes municípios, tendo sido escolhido o de Presidente Figueiredo/AM para a realização do presente levantamento, por meio do qual foram constatadas as seguintes irregularidades:[...]f) julgamento ou classificação das propostas em desacordo com os critérios do edital ou da legislação; e[...]18. Quanto a este tópico, é certo que o Ifam agiu de forma açodada ao desclassificar a empresa sem lhe conferir oportunidade de comprovar a viabilidade de sua proposta, isso porque, como bem observou a Secex/AM, os critérios elencados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para definir a proposta inexequível apenas conduzem a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços.19. Nesse cenário, considerando que a [omissis] era a empresa que havia apresentado a melhor proposta, caberia ao Ifam diligenciar junto a essa pessoa jurídica, de modo a comprovar a viabilidade dos valores de sua oferta, de modo que, ao não agir assim, a entidade contratou com preço mais elevado sem justificativa plausível para tanto.20. E os valores envolvidos na licitação em evidência são expressivos, vale dizer que superam a cifra de R$ 4.000.000,00, enquanto a oferta apresentada pela [omissis] correspondia a aproximadamente 75% desse montante.21. O nível de expectativa em relação ao zelo do administrador público, por óbvio, é tanto maior quanto maiores os valores envolvidos. E, inegavelmente, os valores acima mencionados mostram-se significativos, não se podendo atribuir a mero descuido do administrador a falta de iniciativa para certificar a exiquibilidade da proposta22. Por todas essas considerações, mostra-se de fato coerente a proposta de multa aos responsáveis, mas a sanção deve alcançar apenas os agentes diretamente envolvidos na irregularidade, não sendo esse o caso dos pareceristas e do diretor do Ifam.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. [omissis], para a desclassificação da empresa [omissis] no âmbito da Concorrência nº 3/2008 de modo a aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no parágrafo único do art. 43 c/c art. 58, inciso III, da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, c/c o § 5º do art. 250 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor;