Acórdão 100/2008
Voto:No que concerne à gestão do Sr. [gestor], as razões de justificativas apresentadas não foram suficientes para elidir irregularidades em prestações de contas de recursos recebidos a título de suprimento de fundos, como notas fiscais datadas fora do período de concessão; utilização em despesas que deveriam estar cobertas por força de contrato; e auto-concessão de valores em desrespeito ao princípio da segregação de função e demais normas regulamentares a esse respeito. Acórdão:[...]9.7. determinar ao Departamento Nacional de Produção Mineral ' 16º Distrito no Estado do Amapá - DNPM/AP que:[...]9.7.7.exija que a comprovação das despesas realizadas por meio de suprimento de fundos seja efetuada com notas fiscais e não com as chamadas 'notas de balcão', em obediência ao item 14 da Instrução Normativa - DTN nº 01/91;