Acórdão 127/2019
Relatório:1. Trata o TC 023.301/20155 de tomada de contas especial autuada por meio da conversão do TC 021.481/20096, nos termos do Acórdão 2.166/2015TCU-Plenário, diante dos indícios de superfaturamento de pelo menos R$ 460.317.873,45 no Contrato 0800.0043363.08.2 (CT111) celebrado com o [consórcio] para a execução das unidades e sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).2. O item 9.1 do Acórdão 2.791/2017TCU-Plenário, decretou, cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 273 e 274 do RITCU, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens do Sr. [responsável], cujos autos foram autuados em cumprimento ao subitem 9.4.3 desta deliberação.[...]6. Em atenção ao Ofício 0771/2017-TCU/SeinfraOperações (peça 6), expedido por esta Unidade Técnica com o fito de se cumprir o comando do subitem 9.4.1 do Acórdão 2.791/2017TCU-Plenário, o Sr. [responsável] manifestou-se no sentido de, dentre outros argumentos trazidos aos autos, ter firmado um acordo de colaboração premiada na esfera criminal, bem como nas esferas cível e administrativa, envolvendo os fatos investigados no caso da Operação Lava Jato (peça 9, p. 13).7. Evidencia-se que, com o propósito de sustentar tal afirmação, foram anexados ao pronunciamento os termos de acordo de colaboração premiada, de 27/8/2014, bem como o de colaboração premiada no âmbito cível, de 26/1/2015, ambos celebrados com o Ministério Público Federal (peça 9, p. 1839).[...]9. Nesse contexto, convém ressaltar que a responsabilização do Sr. [responsável] no processo de tomada de contas especial, TC 023.301/20155, do qual deriva estes autos de medida cautelar de indisponibilidade de bens, baseou-se totalmente em provas decorrentes dos processos da 13º Vara Federal de Curitiba, embora o valor do débito imposto ao mesmo tenha sido majoritariamente derivado da atuação autônoma desta Egrégia Corte.[...]13. Segundo explanado, em respeito ao entendimento do Juízo da 13ª Vara Federal no Paraná sobre a não aplicação dessa medida cautelar sobre os bens de colaboradores, entende-se ser o caso de relaxamento da medida cautelar de indisponibilidade de bens ora adotada.14. Além disso, em homenagem aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual conclui-se que a medida cautelar deve ser revogada e arquivada.Proposta de deliberação:2. Em face da prolação da referida cautelar de indisponibilidade dos bens, foi determinada a oitiva dos responsáveis para que apresentassem as suas manifestações nos autos, com o envio da adicional informação sobre a possibilidade de indicarem os bens por eles considerados essenciais ao sustento das pessoas físicas e à manutenção das atividades operacionais da sociedade empresarial e portanto não suscetíveis ao alcance da medida cautelar, acompanhados das devidas justificativas.3. Por esse ângulo, após a referida oitiva de [responsável], os seus advogados apresentaram as informações sobre a celebração do acordo judicial de colaboração premiada com o MPF no bojo da Operação Lava Jato, em 27/8/2014 e em 26/1/2015 (Peça 9, fls. 18/39).4. Por outro prisma, em 2/10/2018, ao responder os questionamentos suscitados pelo Presidente do TCU, no bojo do Aviso 864-GP-TCU, em relação ao grau de utilização das provas emprestadas em desfavor das pessoas colaboradoras junto aos acordos judiciais de colaboração premiada, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba teria respondido, no âmbito do Processo 5054741-77.2015.4.04.7000/PR, que:" (...) Assim, é o caso de, na esteira da manifestação do MPF, autorizar o Tribunal de Contas da União a utilizar as provas compartilhadas mesmo contra colaboradores ou empresas lenientes para o fim exclusivo de ressarcimento dos danos decorrentes do crime.Cabe ressalvar que não poderão ser utilizadas para imposição de multas punitivas ou administrativas, inclusive declaração de inidoneidade ou proibição de contratar.Igualmente, deverá, como condição, o Tribunal de Contas da União admitir que as multas ou confiscos previstos e executados nos acordos de leniência e de colaboração sejam considerados para amortização dos valores das indenizações, se maiores, apuradas contra os colaboradores ou lenientes.Na linha do sugerido pelo próprio Tribunal de Contas da União, havendo responsáveis solidários pelos danos, deve-se dar preferência à cobrança da indenização dos não-colaboradores ou não lenientes.Como o próprio Tribunal de Contas da União já decidiu, deverá ainda a Corte Administrativa se abster de utilizar as provas compartilhadas para decretar a indisponibilidade de ativos dos colaboradores ou lenientes, pois medida espécie poderá comprometer a solvência deles e, por conseguinte, prejudicar o cumprimento das obrigações indenizatórias previstas nos acordos celebrados com o Ministério Público Federal.Se, quanto à questão da indisponibilidade de ativos, surgirem situações excepcionais, este Juízo poderá ser provocado.Igualmente, a autorização vale apenas para o Tribunal de Contas de União e que não pode, por sua conta, autorizar a utilização das provas compartilhadas com terceiros.Observo, por oportuno, que não se trata aqui de traçar limites à autonomia do Tribunal de Contas da União, que exerce relevante função de fiscalização da atividade administrativa e de proteção do erário, mas apenas o de estabelecer limites e condições para utilização por ele de provas que foram colhidas em processos da responsabilidade deste Juízo.Tais limitações ou condições são estabelecidas apenas com o propósito de proteger os colaboradores ou lenientes e assim não desestimular novos acordos, o que poderia comprometer a expansão das investigações e a descoberta de novos crimes.Tais limitações ou condições não impedem a ação autônoma do Tribunal de Contas da União contra colaboradores ou lenientes desde que não sejam usadas as provas compartilhadas por este Juízo.Tais limitações ou condições não impedem a utilização irrestrita das provas compartilhadas por este Juízo contra quem não dispuser de acordo de colaboração ou de leniência".5. Bem se vê, no presente caso concreto, que, a despeito do subsequente apontamento do possível dano remanescente ao erário pela isolada atuação da unidade técnica no TCU, a colaboração prestada ao MPF por [responsável] teria resultado no melhor desenvolvimento do correspondente processo de tomada de contas especial, até porque teria permitido, entre outras medidas, o subsequente desarquivamento de alguns processos no TCU para o efetivo prosseguimento do feito, devendo essa situação ser sopesada no presente momento.6. Por essa linha, como o TCU tem deixado de impor a aludida constrição cautelar patrimonial, em face dos acordos de colaboração premiada com a adjacente leniência firmados judicialmente com o MPF e com a CGU-AGU, mostra-se adequada a proposta da unidade técnica, em plena sintonia com a jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdãos 2.428/2016, 483/2017, 672/2017, 1.831/2017, 2.005/2017, 2.014/2017, 2.791/2017 e 387/2018, do Plenário), podendo a aludida cautelar ser considerada prejudicada, então, por perda de objeto.7. Incorporo, portanto, o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir e, assim, assinalo o presente prejuízo à eventual concessão da suscitada cautelar patrimonial constritiva, por perda de objeto, sem prejuízo de determinar o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5 (já apensado o processo originário: TC 023.266/2015-5).Acórdão:9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário em relação ao Sr. [responsável];