Acórdão 4204/2014
Voto:[...] representação da [empresa], com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no edital da concorrência 8/2013, promovida pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para "contratação de empresa para implantação e Execução do Programa de Monitoramento Ambiental das áreas dragadas, do Perfil Praial, do Ecossistema de Manguezal e da Área de Disposição Oceânica de Materiais Dragados na Região do Porto de Santos", [...]3. A impetrante contestou a disposição inserta no item 2.3 do edital, que vedou a participação no certame de empresas que estejam executando obras de dragagem no Porto de Santos/SP. Alegou que a cláusula não encontraria amparo legal e restringiria indevidamente a competição. Argumentou que a vedação ultrapassaria o indispensável à garantia de execução do contrato e ofenderia aos princípios constitucionais da isonomia e da liberdade de trabalho. Defendeu que a atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), em seu art. 54, permitiria a execução da dragagem e a realização do monitoramento ambiental pela mesma licitante. Acrescentou, ainda, que o "monitoramento ambiental da dragagem" não poderia ser confundido com a "fiscalização da atividade de dragagem".[...]5.[...], a segregação de funções decorre do princípio da moralidade e consiste na necessidade de repartir funções para que os responsáveis não exerçam atividades incompatíveis umas com as outras, especialmente aquelas que envolvam prática de atos e, posteriormente, fiscalização desses mesmos atos. Matéria semelhante foi enfrentada no acórdão 140/2007-Plenário, e o voto que conduziu àquela decisão abordou a questão com propriedade:Não faz sentido que o órgão executor e fiscalizador sejam o mesmo. Com fundamento no princípio da segregação de funções, como garantia da independência da fiscalização, é fundamental que o agente fiscalizador não seja ao mesmo tempo executor. Mais ainda, é essencial que o agente que fiscaliza detenha independência e não tenha compromissos ou relações com o órgão executor. Atribuir a execução e fiscalização a um mesmo agente seria ir contra todos esses princípios.6.Ao contrário do que defendeu a representante, não há irregularidade na vedação à participação no certame de empresas que estejam executando obras de dragagem no Porto de Santos. De fato, a disposição origina-se no princípio da segregação de funções e destina-se a evitar possíveis distorções tanto no cumprimento das atividades de monitoramento ambiental quanto nas de dragagem.[...]10.Embora tenha razão a representante acerca da impossibilidade de se confundir o monitoramento ambiental com a atividade específica de fiscalização das obras de dragagem, é necessário observar que a contratação abrangerá atividades de natureza essencialmente fiscalizatória, voltadas, por óbvio, a aspectos ambientais.[...]13.Também não assiste razão à representante quanto à suposta permissão legal de contratação de um só agente para as atividades de dragagem e de monitoramento ambiental. A redação do art. 54 da Lei dos Portos, assinalado pelo impetrante, não conduz à interpretação por ele defendida:Art. 54. A dragagem por resultado compreende a contratação de obras de engenharia destinadas ao aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas portuárias e de hidrovias, inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio e berços de atracação, bem como os serviços de sinalização, balizamento, monitoramento ambiental e outros com o objetivo de manter as condições de profundidade e segurança estabelecidas no projeto implantado.Acórdão:9.1. conhecer da representação, considerá-la improcedente [...]