Acórdão 2910/2016
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço dos recursos de reconsideração interpostos contra o acórdão 3.024/2013-Plenário (retificado, por inexatidão material, pelos acórdãos 233/2014 e 1.070/2014-Plenário e mantido, no mérito, pelo acórdão 1.085/2015-Plenário) por [responsáveis].[...]6.O acórdão contestado julgou tomada de contas especial instaurada, por determinação do acórdão 37/2009-1ª Câmara, em decorrência de pagamentos realizados indevidamente à [empresa] no âmbito do contrato firmado para execução, pelo valor original de R$ 42.168.026,41, das obras civis de infraestrutura de irrigação do Projeto Salitre - Etapa I, em Juazeiro/BA.7. As irregularidades que motivaram a imputação de débito foram relativas ao:a) reequilíbrio econômico-financeiro do contrato promovido pelo 5º Termo Aditivo (5º TA), sem o devido respaldo legal, em detrimento da cláusula de reajustamento previamente acordada e com base em alegada variação dos preços de mercado; eb) pagamento de serviços extracontratuais executados sem comprovação de que seriam tecnicamente necessários e foram executados no interesse da administração (9o TA).[...]43. Em relação à segunda decisão citada, a recorrente alegou que o STF teria colocado uma "pá de cal sobre a questão, firmando o entendimento de que 'é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil'", com repercussão geral reconhecida, o que se aplicaria aos débitos e multas tratados neste processo. 44. No entanto, a jurisprudência do TCU já afastou a aplicação da tese fixada no RE 669.069 aos prejuízos decorrentes de ilícitos administrativos, como a não comprovação de regular gestão de recursos públicos (acórdãos 5.928/2016, 5.939/2016, ambos da 2ª Câmara). 45. E a própria deliberação deixa claro que a alegação do recorrente não procede. Naquele caso concreto, o exame tratou de ilícitos decorrentes de acidentes de trânsito. Em sede de embargos de declaração, o relator, em seu voto, acolhido pelo Plenário (16/6/2016), é expresso ao delimitar que: "as pretensões de ressarcimento decorrentes dos autos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa, assim como aquelas fundadas em decisões das Cortes de Contas, não foram abrangidas pela tese fixada no julgado embargado". 46. De fato, a questão da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas teve a repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 899). No entanto, até o momento, prevalece reiterada jurisprudência do STJ e do próprio STF, reconhecida pela doutrina, na linha da imprescritibilidade do débito, com fundamento no § 5º do art. 37 da Constituição Federal. 47. Destaque-se que esse entendimento tem sido aplicado, no âmbito do TCU, com a modulação necessária para assegurar a observância dos princípios da ampla defesa e da segurança jurídica, a partir da análise das situações concretas. Exemplos nesse sentido são a possibilidade de dispensar a instauração de tomada de contas especial após dez anos, prevista na IN TCU 71/2012, e em vários acórdãos, a exemplo dos trazidos pelo recorrente, nos quais este Tribunal concluiu por considerar iliquidáveis as contas em razão da efetiva impossibilidade do exercício de ampla defesa pelo longo decurso de tempo. 48. Assim, com base na jurisprudência até aqui consolidada, nas regras processuais estabelecidas e na cronologia das etapas observadas no presente caso, não se caracterizam nem a prescrição para aplicação da multa nem a possibilidade de afastamento do débito por decurso de prazo ou pela caracterização de efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;