Acórdão 3127/2011
Proposta de Deliberação:    19. De acordo com o art. 6º da Lei n. 10.559/2002, transcrito no relatório precedente, a concessão de prestação mensal aos anistiados deve observar o embasamento jurídico aplicável aos servidores ativos.    20. O Sr. [omissis] iniciou a sua carreira militar em 02/01/1967 e foi excluído dos quadros da Aeronáutica em 10/09/1968, em decorrência da Lei de Segurança Nacional (Decreto-lei n. 314/1967), ocasião em que ocupava a graduação de taifeiro-de-segunda-classe (T2). O seu pedido de reintegração aos quadros da Força Aérea Brasileira, na reserva remunerada, é de 19/01/2002.    [...]    22. No momento de seu ingresso nas forças armadas, o interessado pertenceu ao Corpo de Pessoal Subalterno da Aeronáutica (CPSAer), aprovado pelo Decreto n. 8.401/1941 e modificado pelo Decreto n. 28.553/1950 [...].    [...]    23. A Lei n. 3.953, de 02/09/1961, assegurou aos taifeiros da Aeronáutica o acesso até a graduação de Suboficial, isentando-os da necessidade do curso de especialização, nos termos seguintes:    "Art. 1º Fica assegurado aos taifeiros da Marinha e da Aeronáutica o acesso até a graduação de suboficial, com vencimentos e vantagens relativas à referida graduação.    [...]"    [...]    25. Embora a permanência em serviço do Pessoal Graduado da Aeronáutica fosse temporário, de acordo com os prazos fixados na Lei do Serviço Militar, a sua permanência na Força era viável mediante engajamentos e reengajamentos (ver Decretos ns. 8.401/1941, art. 14, 68.951/1971, arts. 14 e 15, 87.119/1982, art. 15), podendo chegar à aquisição de estabilidade, como previsto pelo Decreto n. 87.791/1982. Assim, era factível que, ao longo do tempo, o interessado ingressasse na reserva remunerada.    [...]    55. Conforme visto no tópico VI deste Voto, o enquadramento do Sr. [omissis] na reserva remunerada deveria ter sido estabelecido de acordo com as situações possíveis para os Suboficiais Supervisores de Taifa do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, quais sejam, o enquadramento no Quadro de Taifeiros (QTA) posto em extinção pelo Decreto n. 880/1993 ou no Quadro de Taifeiros (QTA) revigorado pelo Decreto n. 3.690/2000.    56. Segundo consta do tópico VII supra, a alegada inviabilidade de posicionamento do interessado em quadro em extinção não existiu porque o QTA já estava revigorado na ocasião em que ele requereu o benefício mensal e também porque, mesmo no período em que tal quadro esteve em extinção, apenas o acesso inicial foi vedado, nunca tendo sido determinada a exclusão daqueles que já o integravam.    57. No tópico VIII, viu-se que o interessado, embora fosse Suboficial, se na ativa estivesse, não poderia ter tido acesso ao Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), devido à ausência de Ato do Ministro da Aeronáutica disciplinador das especialidades passíveis de ascensão e porque as especialidades próprias do QOEA não correspondiam às especialidades típicas do pessoal de taifa.    58. Melhor sorte não socorre ao interessado se for considerada a situação dos paradigmas e/ou a legislação superveniente, mencionadas no tópico IX.    59. Diante do exposto, constata-se que a fundamentação adotada pela Comissão de Anistia ao propor a inclusão do Sr. [omissis] na patente de Capitão (anexo 1, fls. 219/229), sob o aspecto material, não encontra respaldo nas normas de pessoal que disciplinam os Quadros de Pessoal da Aeronáutica, ferindo, assim, os parâmetros para concessão de benefício mensal previsto no art. 6º da Lei n. 10.559/2002.    60. Consequentemente, com fundamento no disposto no art. 45, caput, da Lei n. 8.443/1992, impõe-se fixar prazo para que a autoridade competente reveja o mencionado ato de enquadramento, observando a graduação máxima de suboficial autorizada pelo art. 1º da Lei n. 3.953/1961, reproduzido pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.158/2009.    61. A competência para deliberar sobre os requerimentos fundados na referida Lei assiste ao Ministro de Estado da Justiça, nos termos do art. 10 daquele diploma, a quem coube editar a Portaria n. 1.159, de 05/05/2004. Logo, a determinação aludida pelo art. 45 da LO/TCU deve ser dirigida ao Titular da Pasta da Justiça.    [...]    67. Embora o erro em que incidiu a comissão de anistia seja inescusável, entendo que a boa-fé na percepção do benefício possibilita a dispensa na devolução dos valores indevidamente percebidos, por aplicação analógica da Súmula n. 106 desta Corte, por se tratar de interessado já afastado da administração pública.    Acórdão:    9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;    9.2. determinar ao Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no art. 45, caput, da Lei n. 8.443/1992, que, no prazo de 60 dias:    9.2.1. adote as providências necessárias para a revisão do Requerimento de Anistia n. 2002.01.06164, de interesse do Senhor [omissis], observando, para fins do deferimento da reparação econômica em prestação mensal de que tratam os arts. 5º e 6º da Lei n. 10.559/2002, a graduação máxima de Suboficial integrante do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica autorizada pelo art. 1º da Lei n. 3.953/1961, reproduzido pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.158/2009;    9.2.2. encaminhe ao Tribunal de Contas da União, ao término do prazo acima estipulado, informações sobre as providências adotadas;    9.3. determinar à Comissão de Anistia que, ao analisar requerimentos fundamentados nos arts. 5º e 6º da Lei n. 10.559/2002, atente para a necessidade de observar fielmente as normas jurídicas aplicáveis à carreira da qual o interessado fazia parte, valendo-se, para o perfeito conhecimento dessas normas, do poder de realizar diligências, requerer informações e documentos e ouvir testemunhas que lhe confere o art. 12, § 3º, parte inicial, da mesma lei.