Acórdão 2377/2013
Voto:Cuida-se de auditoria que objetivou verificar a aderência, ao Acórdão nº 2.161/2005-P, da metodologia de cálculo da incorporação de planos econômicos (Collor, Bresser e Verão) adotada pela Fundação Universidade Federal de Rondônia - Unir.[...]3. Como sabido, o Acórdão nº 2.161/2005-P estabeleceu que tais rubricas devem permanecer com seu valor inalterado, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), e ser paulatinamente absorvidas pelos aumentos de remuneração decorrentes de novos planos de carreiras.4. A equipe de auditoria apurou, entretanto, que isso não aconteceu na Unir. Dos 175 servidores, 167 já não deveriam estar recebendo a rubrica, em virtude da completa absorção ocorrida pelos aumentos de remuneração decorrentes dos sucessivos planos de carreira.5. Ocorre, entretanto, que, para 85% desses servidores, a Unir viu-se impedida de proceder como determina o Acórdão nº 2.161/2005-P em razão de decisão judicial (processo 1755/1990), que determinou o reestabelecimento do pagamento da rubrica. Para os demais, apesar de a universidade ter convertido os valores em VPNI, como determina o acórdão deste Tribunal, não procedeu à absorção devida.6. Nessas condições, entendo adequado o encaminhamento proposto pela unidade técnica, no sentido de que seja (a) determinado à universidade que adote as providências necessárias à regularização da situação em relação àqueles não amparados pela decisão judicial proferida no processo 1755/1990; e (b) encaminhada à Unir cópia dos elementos necessários para subsidiá-la na defesa judicial no âmbito do retromencionado.Acórdão:9.1 determinar, nos termos do artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Universidade Federal de Rondônia que adote as providências pertinentes no sentido de cessar os pagamentos relativos aos planos econômicos aos beneficiários dos processos cadastrados no SICAJ sob n. 2411, 1598, 2398, 3129, 1404, 0685, 3817, 2334, 3014, 23972, 3801 e 1544;