Acórdão 1120/2017
Voto:A questão relativa à extensão administrativa do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, em decorrência da aplicação da Lei nº 10.698/2003, que instituiu vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, foi recentemente apreciada e julgada pelo Plenário desta Corte de Contas.2.Com efeito, por meio do Acórdão nº 849/2017, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, este Tribunal indeferiu pedidos formulados por seus próprios servidores de conversão da vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei 10.698/2003, em um índice relativo ao percentual que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da administração pública federal no momento de publicação daquela norma (13,23%), a título de reajuste geral de vencimentos, por ausência de amparo no ordenamento jurídico.[...]5.Nesse sentido, acolhendo as manifestações da unidade técnica e do órgão ministerial, e tendo em vista o disposto nos arts. 53 da Lei nº 9.784/1998 e 251 do RITCU, deve ser determinado aos órgãos jurisdicionados constantes dos presentes autos que, no prazo de 15 (quinze) dias, anulem, se já não o fizeram, os atos administrativos que concederam o reajuste de 13,23% em decorrência da aplicação da Lei nº 10.698/2003, tendo em vista a violação do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput e inciso X, da CF/1988 e da orientação preconizada na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar, com fundamento no art. 71, IX, da CF/1988 c/c o art. 251 do RI/TCU, aos diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, jurisdicionados desta Corte de Contas, que, no prazo de 15 (quinze) dias, anulem, se já não o fizeram, os atos administrativos que concederam o reajuste de 13,23% em decorrência da aplicação da Lei nº 10.698/2003, abstendo-se de efetuar os pagamentos correspondentes, tendo em vista a violação do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput e inciso X, da CF/1988 e da orientação preconizada na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal;