Acórdão 1225/2012
Voto:10. Peço vênias, entretanto, para discordar da proposta uniforme da unidade técnica e do Parquet no tocante ao julgamento das presentes contas pela regularidade com ressalva, ante as razões que passo a expor.11. A Primeira Câmara deste Tribunal, por intermédio do acórdão 1.033/2008, julgou as contas do recorrente irregulares em razão da "omissão no dever de prestar contas", condenando-o em débito pelo valor original de R$ 43.570,00, acrescido dos consectários legais a partir de 22/12/2004, aplicando-lhe, ainda, multa no valor de R$ 3.000,00.12. Destaco, ainda, que o recorrente não atendeu ao chamamento desta Casa, via citação, para apresentar suas alegações de defesa ou recolher o valor a ele imputado, sendo considerado revel.13. O Regimento Interno deste Tribunal, em seu art. 209, § 4º, assim dispôs ao regulamentar a citação de responsável omisso no dever de prestar contas:"§ 4º Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268." (grifo não é do original) 14. O caso ora em exame, em sede de recurso, em nada difere daquele que foi regulado pelo Regimento Interno na fase processual de saneamento dos autos com o chamamento do responsável via citação quando verificada sua omissão no dever de prestar contas.15. O recorrente tinha obrigação de prestar contas, até 28/02/2005, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da aplicação de R$ 43.570,00 repassados ao município de Feijó/AC, em 22/12/2004, por força do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. Somente em 30/04/2008, em grau de recurso de reconsideração, apresentou os primeiros documentos para esclarecer o destino dado aos recursos. Não tendo sucesso na exclusão total do débito a que fora condenado pelo acórdão 1.033/2008-1ª Câmara, forneceu novos documentos no recurso de revisão que está agora sob exame.16. Extrai-se dos autos do recurso de reconsideração à fl. 06, anexo 1, a seguinte afirmação como tentativa de justificar sua omissão: "Porém, o Requerente em data de 22/04/2008, apresentou a devida prestação de contas da aplicação dos recursos à Coordenação Geral do FNDE, consoante faz prova os documentos em anexo que desde já se pede juntada, (...) (grifo não é do original).17. Ora, quando da alegada entrega da prestação de contas ao repassador, este Tribunal já havia prolatado o acórdão 1.033/2008-1ª Câmara, em sessão datada de 8/4/2008, pela irregularidade das contas ante a omissão no dever de prestar contas do Sr. [ex-prefeito]. Assim, mesmo que a alegada apresentação das contas fosse confirmada, ela ocorreu depois de 3 (três) anos da data fixada para tal obrigação.18. O recorrente logrou êxito em demonstrar, nos dois momentos recursais, que os documentos oferecidos afastam a existência do débito a que fora condenado. Entretanto, eles não possuem força suficiente para retirar a reprovabilidade de sua conduta omissa, caracterizada por ato irregular grave e descumprimento de dever constitucional de prestação de contas da aplicação de recursos federais.19. Inexistem nos autos justificativas que possam descaracterizar a omissão inicial. Assim, não pode ser transformado o julgamento inicial pela irregularidade de suas contas para o de regularidade com ressalva, ante a apresentação de documentos na via recursal, até porque, pensar de modo diferente, seria estimular o comportamento do gestor público no sentido de ser omisso na apresentação da prestação de contas junto ao ente repassador, deixar passar em branco a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa no âmbito deste Tribunal quando da citação e somente em grau de recurso vir ao processo para tentar desconstituir o decisum que foi contrário aos seus interesses.20. Esse não é o espírito da lei. Tal procedimento premiaria o gestor omisso com julgamento pela regularidade igualando-o àquele outro que apresentou tempestivamente suas contas junto ao repassador dos recursos, em tempo próprio e respeitando os compromissos assumidos de bem aplicar e justificar o destino dado aos recursos públicos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento parcial:9.2. dar a seguinte redação aos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão 1.033/2008-TCU-1ª Câmara, alterado pelo acórdão 4.913/2009-TCU-1ª Câmara:"9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito];9.2. com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, aplicar ao responsável acima multa no valor de R$ [...];"