Acórdão 558/2015
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Representação formulada pelo Sr. [omissis], Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, acerca de supostas irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP, na gestão do Sr. [omissis], ex-interventor judicial pro tempore do CRMV/SP, no exercício de 2005.2. As alegadas ocorrências foram registradas no Relatório de Auditoria de Gestão 5/2007 do CFMV e referem-se, em substância, a pagamentos de diárias e remunerações semanais a dirigentes do CRMV/SP e algumas outras impropriedades ocorridas na época em que aquele Conselho esteve sob intervenção.[...]10. Sobre os pagamentos indevidos de diárias e de remunerações autorizadas e recebidas semanalmente pelos dirigentes interventores do CRMV/SP, o Sr. [omissis] e Sra. [omissis] alegaram, em essência, que não eram presidente e vice-presidente eleitos do CRMV/SP, mas sim interventor judicial e vice-presidente nomeada pelo interventor, respectivamente, conforme facultado pela decisão emitida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.11. Afirmaram ainda que prestavam serviços ao mencionado juízo, e não ao CRMV/SP, acrescentando que as contas eram regularmente apresentadas ao Juiz Federal da 9ª Vara Federal no processo 2004.34.00.0202217-2.[...]13. Como destacou a unidade técnica, o Tribunal tem entendido que a atividade exercida pelos membros de conselhos de entidades de classes não pode ser recompensada com o pagamento de diárias ou ajudas de custo que possa caracterizar alguma espécie de remuneração, uma vez que tal atividade, por força de lei, tem caráter honorífico, destacando ainda a Secretaria instrutiva que diárias e ajudas de custo a membros de conselhos podem ser pagas para efetuar o ressarcimento de eventuais despesas no desempenho de suas funções, com caráter indenizatório.[...]15. Preliminarmente, é de se destacar que sempre que possível deve prevalecer a regra geral de interpretação que confere relevância aos precedentes, mesmo em países que adotam o civil law, como é o caso do Brasil. Ou seja, as decisões anteriores proferidas em análise de determinados casos devem servir de modelo para aplicação posterior em hipóteses semelhantes. A exegese que faz deferência aos precedentes confere confiabilidade, calculabilidade, segurança ao sistema jurídico e habitualmente permeia as decisões desta Casa de Contas, que reiteradas se tornam jurisprudência.16. Entretanto, é possível que certa decisão não siga exatamente o conteúdo de uma interpretação sedimentada na jurisprudência, sem necessariamente representar uma evolução de exegese. Uma dessas hipóteses refere-se à aplicação da técnica do distinguishing para resolução de casos concretos que apresentam certas particularidades, as quais não permitem adotar a assentada jurisprudência.17. Noutras palavras, a norma jurídica ou norma de interpretação continua inalterada, mas a norma de decisão daquele caso concreto em específico pode não reproduzir a literalidade da primeira, pois determinadas circunstâncias fáticas recomendam que a regra geral (norma jurídica ou norma de interpretação) seja afastada.18. Creio que os pagamentos de diárias e as remunerações semanais percebidas pelos dirigentes do CRMV/SP devem ser objeto do devido distinguishing. Essa intelecção fundamenta-se nas peculiaridades do caso ora em exame, pois o Conselho estava sob intervenção judicial justamente para corrigir seus rumos e, em consequência, os agentes que conduziram as atividades da entidade agiam na condição de interventores judiciais, sob o comando e determinação do juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Havia cristalina situação de excepcionalidade institucional no CRMV/SP.19. Ou seja, não se trata na espécie de membros do CRMV/SP ou de seus suplentes que foram eleitos para exercerem mandato por tempo certo e a título honorífico, como disciplina o art. 15 da Lei 5.517/1968 acima transcrita. Sobre esses sim devem ser aplicados o referido dispositivo legal e a regra geral (norma de interpretação) colhida nos precedentes desta Casa de Contas, pois esse cenário corresponde à normalidade institucional.20. Essa é a diferenciação necessária que deve ser feita pelo julgador para não adotar a jurisprudência e para buscar outra norma de decisão que se amolde adequadamente ao caso em exame. Nessa linha, lembro que a questão da remuneração dos agentes interventores foi judicializada, conforme a decisão transcrita no relatório precedente.[...]24. Em consequência, acolho as razões de justificativa oferecidas pelos defendentes a respeito do quesito examinado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer desta Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;