Acórdão 2202/2008
Voto:17. Por último, destaco que o Senhor [omissis] protocolou, em 18/04/2008, neste Tribunal documentação complementar, constituída no volume 7 dos presentes autos, mediante a qual alega que::[...]c) não pode ser responsabilizado por ter agido no estrito cumprimento do seu dever funcional de se manifestar sobre as questões jurídicas que lhe são trazidas, respaldado por extensa fundamentação doutrinária e jurisprudencial;[...]20. A razão também lhe escapa diante da alegação de que não pode ser responsabilizado por ter opinado em relação à matéria sem vincular a atuação do diretor-geral da extinta autarquia. Para melhor elucidação do tema, colacionamos as ementas dos recentes julgados da Corte Suprema, que tratam desse delicado tema (MS n.º 24.073/DF, de relatoria do Exmo. Ministro Carlos Velloso, julgado em 6/11/2002; e o MS 24.631/DF, relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 9/8/2007):"MS 24.073/DFEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70, parág. único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. 32, art. 34, IX.I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377.II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32.III. - Mandado de Segurança deferido.MS 24.631/DFEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA.I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir.II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato.III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido." (destaques nossos) 21. De fato, segundo o atual entendimento da Corte Maior, não caberia responsabilizá-lo solidariamente com os demais gestores, não fosse a ressalva expressa em ambos julgados, que admite sim que responda por sua manifestação flagrantemente errônea. O erro grosseiro se afigura, consoante o STF, como uma das causas que justificam a responsabilização do advogado público que emite parecer, seja ele de caráter vinculante, ou meramente opinativo.22. Assim, não se está aqui a discutir a natureza de tal parecer, e sim sua notória afronta ao Decreto-Lei n.º 1.714, de 1979, bem como à jurisprudência do STJ, que, desde 1995, já havia se pronunciado pela incompatibilidade de os patrulheiros receberem cumulativamente as gratificações pelo desempenho de operações especiais com outras gratificações por serviços extraordinários. Portanto, não há justificativa para ato praticado por advogado público em desobediência à legislação e à jurisprudência do Tribunal Superior, nem ao leigo se concede tal privilégio, quanto mais a um advogado no exercício de função pública. A vedação expressa no aludido decreto não suscita múltiplas interpretações, ao contrário, é de clareza solar, o que torna inescusável sua atuação, afastando, de plano, a jurisprudência da Suprema Corte a este caso concreto."Acórdão:9.2. com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas de [omissis], ex-Diretor-Geral; [omissis], ex-Procurador-Geral; [omissis], ex-Chefe da Divisão de Contencioso e Desapropriação; [omissis], ex-procurador-chefe da Procuradoria; e os advogados [omissis], para condená-los solidariamente ao pagamento, aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, das importâncias, a seguir discriminadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 216 do Regimento Interno), o efetivo recolhimento das dívidas atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas listadas abaixo, até o efetivo pagamento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. com fulcro no art. 57 da Lei nº 8.443/92 aplicar, individualmente, aos responsáveis [omissis], ex-Diretor-Geral; [omissis], ex-Procurador-Geral; [omissis], ex-Chefe da Divisão de Contencioso e Desapropriação; [omissis], ex-procurador-chefe da Procuradoria; e os advogados [omissis] multa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)