Acórdão 6033/2015
Voto: Cuida-se, originalmente, de prestação de contas da Petrobras Gás S.A. (Gaspetro), referente ao exercício de 2006, na qual foi interposto recurso de reconsideração em face do disposto no Acórdão 1.964/2012 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal exarou determinações ao ente jurisdicionado.  2. Quanto à admissibilidade, atendidos os requisitos necessários à espécie recursal, o recurso de reconsideração deve ser conhecido.  3. Passando ao mérito, observo que a Secretaria de Recursos (Serur), mediante instrução cuja transcrição consta do relatório, concluiu que os argumentos colacionados pela recorrente não ensejam a reforma da deliberação combatida.  4. O Ministério Público junto ao TCU, todavia, propõe que o recurso seja provido em razão de 'reiteradas decisões concessivas de medidas liminares adotadas por ministros do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria'.  5. Acompanho a Unidade Técnica.  6. Com efeito, a controvérsia verificada nestes autos refere-se à sujeição da Petrobras e subsidiárias à Lei 8.666, de 1993, o que motivaria a reforma dos itens 9.4.2. e 9.4.3. da deliberação vergastada:  9.4. determinar à Gaspetro que: (...)  9.4.2. somente realize contratações diretas com base no valor quando for possível o enquadramento nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/1993, uma vez que o Decreto nº 2.745/1998 não prevê tal situação de dispensa (item 6.3.5, fls. 163/177, volume principal);  9.4.3. explicite, de forma adequada, no âmbito de seus processos de contratação por inexigibilidade de licitação, os requisitos da singularidade do objeto, da notória especialização do contratado e da inviabilidade fática e jurídica de competição, em obediência ao item 2.5 do Decreto nº 2.745/98 e aos artigos 25, II, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93;  7. Sobre o tema, o Tribunal, ao julgar o processo TC 009.364/2009-9 (Acórdão 2.811/2012- Plenário), se debruçou sobre os problemas decorrentes dos reiterados mandados de segurança impetrados pela Petrobras e suas subsidiárias para suspender deliberações do TCU que versavam sobre a aplicação da Lei 8.666/1993 e concluiu, por maioria, que tais tutelas jurisdicionais não bastariam para afastar o entendimento no sentido 'de que até que seja regulamentado o art. 173, §1º, da Constituição Federal de 1988, aplica-se à Petrobras a Lei nº 8.666/1993' (item 9.3 do mencionado Acórdão).  8. Dessa maneira, voltando ao exame do caso concreto, deve preponderar a análise empreendida pela Serur, a qual adoto como razões de decidir, no sentido de que não merecem ser reformados os itens 9.4.2. e 9.4.3. do Acórdão 1.964/2012- 2 Câmara, eis que refletem o entendimento desta Corte de Contas, no sentido de que é aplicável à Petrobras e subsidiárias o disposto na Lei de Licitações e Contratos, até que seja regulamentado o art. 173, §1º, da Constituição Federal.