Acórdão 4640/2012
Voto:A empresa [Serviços e Computadores] encaminhou a este Tribunal representação, fundamentada no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, com o intuito de apontar irregularidades no pregão presencial 13/2012, conduzido pela Prefeitura Municipal de Resende/RJ com vistas a obter registro de preços para aquisição de computadores portáteis do tipo netbook, destinados a atender aos alunos da rede municipal de ensino.[...]4. A instrução da Secex/RJ, que integra o relatório precedente, noticiou, a partir de consulta ao sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na Internet, ocorrida em 28 de maio último, a inexistência de complementação de recursos por parte da União nos exercícios de 2010 a 2012 (peça 4), motivo pelo qual propõe o não conhecimento da representação e o encaminhamento do feito ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.5. Tem razão a unidade técnica. A competência deste Tribunal para fiscalizar recursos do Fundeb está adstrita às hipóteses de complementação do valor repassado, nos termos do art. 26, inciso III, da Lei 11.494/2007, o que não ocorreu no presente caso.6. Outra não tem sido a jurisprudência desta Casa, a exemplo dos acórdãos 1.467/2009, 2.556/2009, 1.765/2010, ambos do Plenário, e acórdão 3.327/2010, da 1ª Câmara, o primeiro deles ementado da seguinte forma:1. "Quando não comprovada a regular aplicação de recursos federais repassados a título de complementação do Fundef [atual Fundeb], cabe a condenação em débito dos responsáveis pelo valor desses recursos federais.2. Eventuais constatações acerca da aplicação de recursos do Fundef não oriundos do Tesouro Nacional devem ser comunicadas ao órgão responsável pelo controle externo municipal."Acórdão:9.1. não conhecer da presente representação, uma vez não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos dos artigos 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno;9.2. encaminhar cópia da representação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cientificando-o da presente deliberação;