Acórdão 378/2023
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, tratam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE), ora em fase de Recursos de Reconsideração interpostos pela [empresa] (peças 57-62) e pelo Sr. [responsável 1] (peça 64) contra o Acórdão 1.372/2019 proferido pelo Plenário deste Tribunal de Contas da União (TCU) sob a relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler (peça 41).2. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:"[...]9.2. julgar irregulares as contas dos srs. [responsável 2] e [responsável 1] e da [empresa], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:[...]"3. Esse desfecho processual teve como motivação a ocorrência de dano ao Erário inicialmente suscitado em processo de Denúncia (TC 005.283/2015-9, apensado a este TC 011.749/2016-4) e relacionado a superfaturamento na aquisição de medicamentos pelo Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de Casimiro de Abreu/RJ, com emprego de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de preços registrados nas Atas de Registro de Preços 28/2013, de 17/7/2013 (peça 10, p. 126-138 e 140, do TC 005.283/2015-9) e 32/2014, de 17/9/2014 (peça 16, p. 15-28, do TC 005.283/2015-9).[...]5. No que tange ao mérito, acolho a proposta de encaminhamento formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e pelo Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União (MPTCU) em relação ao Sr. [responsável 1], pois compartilho da tese de que não se mostra razoável imputar débito a gestor que tenha homologado processo de compra em que o superfaturamento das aquisições era de difícil percepção ao homem médio.6. Em respaldo a esse entendimento, a unidade instrutiva ressaltou à peça 92 que, no caso vertente, tinha-se competitividade na licitação e manifestação da Secretaria Municipal de Controle Interno atestando a economicidade do certame, de modo que não se vislumbra quais elementos poderiam ter alertado o recorrente sobre eventual antieconomicidade das aquisições, induzindo-o a adotar comportamento diverso do de homologar o certame.7. Milita, ainda, em favor do Sr. [responsável 1], a meu ver, argumentação desenvolvida pelo próprio relator a quo ao analisar a responsabilidade da pregoeira dos Pregões Presenciais 28/2013 e 32/2014, Sra. [omissis].8. Refiro-me à conclusão consignada por Sua Excelência na segunda parte do item 38 do Voto condutor do Acórdão 1.372/2019-TCU-Plenário (peça 42, p. 5, in fine), segundo a qual, "por não ser questão simples para o condutor da licitação verificar o preço de mercado para centenas de medicamentos, [seria] desarrazoado exigir que o pregoeiro refaça ou reavalie as pesquisas de preços efetivadas pelos setores competentes para isso".9. Por corroborar essa linha de pensamento, cito os Acórdãos do TCU nº 771/2006 e 310/2002 de Plenário, 10.413/2011 e 4.848/2010 de 1ª Câmara e 6.452/2014 e 384/2014 de 2ª Câmara, esse último de minha relatoria e os demais relatados pelos eminentes Ministros Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Weder de Oliveira, Augusto Nardes e José Jorge.10. Ademais, por se aplicar perfeitamente ao caso em estudo neste TC 011.749/2016-4, lanço mão do seguinte trecho do voto que proferi quando do julgamento do TC 011.822/2012-0, ocasião em que foi proferido o Acórdão 384/2014-TCU-2ª Câmara acima mencionado:"21. Registro que, ainda que o débito estivesse configurado, não subsistiria a responsabilização da pregoeira que atuou nos certames que deram origem às contratações, conforme proposto pela unidade técnica. Em suas alegações de defesa, a pregoeira alegou, fundamentalmente, que as pesquisas de preços foram realizadas pelo setor de compras, a quem competia a realização desse tipo de atividade. Como as propostas vencedoras nos certames continham preços inferiores aos constantes das planilhas elaboradas pelo setor de compras, ela deu continuidade normalmente às licitações.22. Esse argumento foi rejeitado pela unidade técnica, que entendeu que o pregoeiro "tem a obrigação de conhecer, neste caso, quando da aquisição dos medicamentos, os preços de fabricação a serem adquiridos, os preços máximos de venda ao consumidor divulgados pelos órgãos governamentais... Afinal quem dá a decisão se os preços estão de acordo com a legislação é o Pregoeiro". Sustentou, ainda, que "a suposta divisão de atribuições entre pregoeiro e setor de compras não existe, de forma a isentar a responsável, pois o setor de compras apenas presta apoio...".22. Mais uma vez, concordo com o MP/TCU e entendo que a argumentação da Secex/RN não é pertinente.24. Se um determinado setor foi o responsável pela elaboração das pesquisas de preço, em princípio, não há porque responsabilizar o pregoeiro por eventuais problemas nessas pesquisas, a menos que haja algum elemento presente no processo que indique que o pregoeiro tinha condições de questionar a pesquisa realizada. Neste caso, não há qualquer evidência nesse sentido.25. Conforme mencionado nos itens iniciais deste voto, não é questão simples o estabelecimento de preços referenciais para aquisição de medicamentos. Até mesmo por isso, é natural que esse procedimento seja executado por setores técnicos específicos, não sendo razoável exigir que o pregoeiro refaça ou reavalie as pesquisas de preços efetivadas pelos setores competentes para isso." (negritos e sublinhados constam no voto original) 11. Nessas circunstâncias, deve-se dar provimento ao recurso do secretário municipal de saúde [responsável 1], responsável pela homologação do Pregão Presencial 32/2014, exonerando-o da responsabilidade pelo débito, suprimindo-se a multa a ele imposta e julgando-se suas contas regulares com ressalva.12. Faço, contudo, uma ressalva ao entendimento de que a situação jurídica do secretário municipal de saúde que homologou o Pregão Presencial 28/2013, Sr. [responsável 2], seria essencialmente a mesma do ex-gestor ora recorrente, de modo que se deveria estender àquele responsável os efeitos do provimento do recurso interposto por este, em observância ao disposto no art. 281 do Regimento Interno do TCU, in verbis:[...]13. Com as devidas vênias por dissentir dos pareceres precedentes acerca desse ponto, destaco a existência de diferenças entre as circunstâncias fáticas relacionadas a cada um desses dois responsáveis. É o que se depreende do parecer elaborado pelo Parquet especializado e acostado à peça 40 dos presentes autos, do qual me permito transcrever, com os destaques em negrito que julgo pertinentes, o seguinte trecho:"22. A cronologia dos fatos e atos administrativos praticados por servidores de setores diversos da prefeitura municipal de Casimiro de Abreu, que culminaram na edição das duas atas de registro de preços nas quais foi verificada a aquisição de medicamentos superfaturados, mostra que os processos de compra realizados em 2013 e 2014 seguiram, em suma, os seguintes passos (as referências processuais aduzidas nos itens 'a' a 'l' infra remetem ao TC 005.283/2015-9):[...]c) realização de orçamentos ('cotação de preços') pelo departamento de compras do FMS, junto a seis fornecedores em 2013 (peça 7, p. 21-78) e a três empresas em 2014 (peça 13, p. 18-43);d) verificação na tabela Cmed, pelo departamento de compras do FMS, dos preços dos medicamentos que seriam inseridos na ata de registro de preços resultante do Pregão Presencial 32/2014 (peça 13, p. 44-58) - não consta dos autos documento que demonstre que esse procedimento foi realizado em 2013;e) quadro comparativo elaborado pelo departamento de compras do FMS com o confronto dos preços de cada medicamento junto aos três fornecedores que encaminharam orçamentos em 2014 (peça 13, p. 59-65) - não consta dos autos documento que demonstre que esse procedimento foi realizado em 2013;f) 'relação dos registros de preços (geral) ' produzida pelo departamento de compras do FMS, com o preço médio de cada medicamento, obtido a partir dos orçamentos junto a fornecedores: 2013 (peça 7, p. 79-132) e 2014 (peça 13, p. 66-122);[...]h) 'Anexo ao parecer do Departamento de Compras', de 30/7/2014 (peça 13, p. 130-131) - ausente documento de teor análogo/similar no processo de compras de 2013 -, no qual constou a seguinte ressalva:Cumpre ainda justificar que adotamos o critério de tolerância em até 25% sobre a tabela CMED/ANVISA, tendo em vista o parâmetro empregado para formação do preço médio estimativo nos demais processos de aquisição por orientação da Secretaria Municipal de Controle Interno, conforme documentação em anexo; devendo-se ainda informar que a pesquisa de preços é meramente para obter estimativa média de preços, portanto demos continuidade ao processo para não atrasar ainda mais a aquisição dos medicamentos em questão, visto que são de suma importância para o tratamento dos pacientes de nossa municipalidade. (peça 13, p. 131 - grifos nossos) [...]"14. Dessas três diferenças - todas em negrito -, destaco a ausência, no bojo do Pregão Presencial 28/2013, de procedimento voltado à conferência de preços com amparo em base de dados referencial, seja a tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (CMED/Anvisa) utilizada no Pregão Presencial 32/2014 (peça 13, p. 44-58), seja qualquer outra fonte de referência de preços à época admitida como tal.15. Por essa razão, entendo que, no caso em tela, não se deve aplicar em benefício do Sr. [responsável 2], a extensão dos efeitos, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do TCU, do provimento que ora se propõe dar ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [responsável 1].Acórdão:9.1.1. dar provimento àquele interposto pelo Sr. [responsável 1], de modo a exonerar esse recorrente da responsabilidade pelo débito que lhe foi imputado nesta Tomada de Contas Especial, suprimir a multa a ele imposta e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 18 desse mesmo diploma legal, e com os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação;