Acórdão 4544/2008
Sumário:1. Consoante jurisprudência desta Corte, nega-se registro à pensão civil custeada pelo Tesouro Nacional, cujo instituidor, à época do falecimento, era submetido à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, anteriormente à edição da Lei n. 8.112/1990.Proposta de Deliberação:4. A primeira das concessões mencionadas [...], considerada legal pela Sefip, refere-se à pensão civil instituída por [omissis] em favor de [beneficiárias]. O Parquet, diversamente, consigna que o ex-servidor, à época de seu passamento - 07/08/1976, estava submetido ao regime celetista, razão por que seus dependentes não fariam jus à pensão estatutária.5. Assiste razão ao MP/TCU, pois, consoante se extrai da fl. 45 dos presentes autos, o instituidor era, na data de seu falecimento, empregado do DPRF com vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nesse cenário, o ex-servidor não estaria amparado, segundo a jurisprudência desta Corte, pelo Plano de Previdência dos Servidores Públicos Federais instituído pela Lei n. 3.373/1958, vigente àquele tempo.Acórdão:9.2. considerar ilegais as pensões civis instituídas em nome das seguintes beneficiárias, recusando o registro dos atos correspondentes: [beneficiárias], ato de n. 1-032700-2-05-2000-000059-0; [...].