Acórdão 7081/2024
VotoAprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo ex-servidor [interessado] em face do Acórdão 7.938/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente, em razão da incorporação de quintos, referente a funções comissionadas exercidas em períodos posteriores à vigência da Lei 9.624/1998, em dissonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e deste TCU.2. No pedido de reexame interposto (peça 14), o recorrente sustenta que a parcela de quintos não deve ser absorvida, uma vez que fundamentada em decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF).3. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em seu parecer, propõe que o apelo interposto pelo recorrente seja conhecido para negar-lhe provimento. A AudRecursos concluiu, em síntese, o que segue:  (...) 5.16. Verifica-se que o nome de [interessado] não consta da relação de fls. 93-98 da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9 (nova numeração 0012092.54.2005.4.01.3400), conforme cópia juntada à peça 28. 5.17. Dessa forma, entende-se que não é o caso de aplicação das disposições do art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, para ordenar, em caráter excepcional, o registro de ato de aposentação do recorrente, julgado ilegal pela Corte de Contas no exercício de sua competência constitucional de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias (art. 71, inciso III, da Carta Magna). 5.18. Nessa ordem de ideias, opina-se pela rejeição dos argumentos apresentados.4. O Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), no parecer de peça 31, ratificou a proposta formulada pela AudRecursos.II5. Quanto à admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente, reforço o entendimento já externado no despacho de peça 23, no sentido de que o presente apelo seja conhecido, uma vez preenchidos os requisitos que regem a espécie. 6. No tocante à análise de mérito, registro minha concordância com os argumentos formulados pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir.7. Destaco que, no recurso em epígrafe, o recorrente apresenta novos elementos que não integraram os autos por ocasião da prolação da decisão recorrida.8. No caso concreto em exame, vale dizer que, a despeito de caber ao órgão a análise das balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), o fato é que o recorrente, em seu recurso, pleiteia para que esta Corte o faça.9. Contudo, considerando a documentação probatória reunida pelo recorrente no presente recurso, entendo que as comprovações juntadas aos autos não são suficientes para alterar a decisão recorrida.10. Consoante demonstrou a Unidade Técnica, no rol de beneficiários da decisão judicial transitada em julgado mencionada pelo recorrente como apta a amparar o pagamento permanente de sua parcela de quintos, não consta seu nome ([interessado]). A despeito de a referida ação ter sido movida por um sindicato, o fato é que a entidade delimitou o rol de beneficiários, atuando nessa situação como representante processual do grupo de servidores mencionados na petição inicial, grupo que restou resguardado na sentença que transitou em julgado que fez expressa menção a esse rol. Senão vejamos os termos da decisão (peça 16, p. 4 e 5):Dispositivo11. Acolho o pedido, em parte, para que sejam incorporados à remuneração dos substituídos do autor os quintos/décimos decorrentes do exercício de função/cargo em comissão exercidos no período de 08/04/1008 a 09/09/2001 (relação, fls. 93-8).11. Vale dizer que o referido rol de beneficiário consta da peça 28 dos presentes autos.12. Sobre a mesma discussão que é travada nos presentes autos, convém transcrever o trecho pertinente do voto condutor do Acórdão 828/2023-TCU-Plenário:9. Pois bem, no caso em exame, o órgão jurisdicionado reconheceu que a incorporação indevida dos "quintos" pelo interessado decorreria de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.10. Ocorre que, mediante a análise aprofundada dos autos da referida ação judicial, entendo que, diversamente do afirmado pelo órgão jurisdicionado, o interessado não logrou demonstrar que, de fato, fora efetivamente beneficiado pela decisão judicial proferida nos referidos autos.11. No ponto, cumpre anotar, que, a despeito de o sindicato, em regra, possuir ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823 da repercussão geral do STF), no caso concreto, o próprio sindicato, na petição inicial deduzida em juízo, houve por bem, de forma expressa, limitar a sua atuação aos servidores constantes da relação a ela anexada (peça 8).12. Tal fato, inclusive, consoante se extrai da documentação constante daqueles autos, se deveu a uma clara estratégia adotada pelo próprio sindicato no sentido de pulverizar as ações relacionadas ao tema da incorporação dos "quintos" perante diversos juízes federais (ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo tema, acompanhada de listas diferentes de servidores), aumentando, assim, a sua probabilidade de obter sucesso na demanda.13. Anoto, ainda, que, em atendimento ao pedido formulado pelo próprio sindicato, o juízo de primeiro grau reconheceu o direito pleiteado nos seguintes termos: (...) 14. Como se vê, a parte dispositiva da decisão judicial transitada em julgado, ao reconhecer o direito à incorporação dos "quintos" ou "décimos" decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 2/9/2001, em atendimento à petição inicial, fez expressa menção aos servidores constantes da relação de fls. 93-98 dos autos.15. Posto isso, da análise da documentação pertinente, verifico que o nome do ex-servidor não constou da lista apresentada pelo sindicato por ocasião do ajuizamento da referida ação ordinária, restando inequívoca, assim, que não houve a extensão dos efeitos da aludida decisão ao referido interessado, sob pena, inclusive, de ofensa à própria coisa julgada.16. Note-se que esta Corte não está discutindo a legitimidade ativa do sindicato no processo judicial de conhecimento. Na verdade, apenas se constata, aqui, à luz dos elementos integrantes da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF, que a sentença favorável obtida pelo sindicato não tem o condão de beneficiar o servidor interessado no presente processo, haja vista o pedido então formulado e os termos no qual a sentença transitada em julgado foi proferida.17. Semelhantemente, também não se discute ou infirma no âmbito desta Corte nenhuma decisão proferida no processo de execução.18. Todavia, não se pode confundir a decisão judicial transitada em julgado proferida na ação de conhecimento, que reconheceu o direito daqueles indicados pelo próprio sindicato a ter incorporados os "quintos/décimos" alusivos ao período posterior à edição da Lei 9.624/1998, com o despacho do juiz que homologou, para expedição dos respectivos precatórios, os cálculos apresentados pelos autores do processo de execução - de resto, não é demais assinalar, passível de desconstituição a qualquer tempo.19. Aliás, no processo de execução, por suas próprias características e limites, não foi prolatada nenhuma sentença afirmando o direito do ex-servidor de incorporar à sua remuneração "quintos/décimos" de funções comissionadas após a definitiva extinção do instituto, operada em 8/4/1998.20. Logo, nos termos exatos da modulação fixada pelo STF no RE 638.115, não estando sua incorporação extemporânea "fundada em decisão judicial transitada em julgado", sua única garantia, estabelecida pela Suprema Corte, é o de ter "o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".13. Portanto, considerando que a coisa julgada mencionada pelo recorrente não o socorre, não há, em suas razões, argumentos capazes de promover alteração na decisão recorrida.Acórdão9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;