Acórdão 1555/2025
VotoConforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Recurso de Reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito de Quixeramobim/CE, contra o Acórdão 205/2022-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Marcos Bemquerer Costa.2. O referido Acórdão julgou irregulares as contas do recorrente relacionadas ao Convênio 276/2008, firmado com o Ministério do Turismo, e condenou-o ao pagamento de R$ 350.000,00, acrescido de atualização monetária e juros de mora, além de outras sanções. A decisão foi fundamentada em diversas irregularidades, como a contratação de empresa de fachada, ausência de justificativa de preços, falta de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas, e falhas na publicidade e exclusividade da contratação.[...]5. Após análise, a AudRecursos propôs o conhecimento do recurso interposto e, no mérito, sua negativa de provimento [...]6. O Ministério Público junto ao Tribunal, na peça 268, anuiu ao exame e à proposta de encaminhamento da AudRecursos, corroborando os fundamentos apresentados pela unidade técnica.7. Em exame preliminar, com as devidas vênias à AudRecursos, extensivas ao Parquet, entendo que, neste caso, deve ser reconhecida a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva desta Corte de Contas.8. Especificamente sobre a prescrição, a AudRecursos defendeu que, no caso em exame, não houve paralisação do processo por mais de três anos, conforme exigido pelo art. 8º da Resolução TCU 344/2022 para caracterização da prescrição intercorrente. Além disso, o interregno de tempo entre os atos processuais foi inferior ao prazo prescricional geral de cinco anos, afastando a prescrição quinquenal.9. Vejam-se, a seguir, os marcos interruptivos apontados na instrução da AudRecursos, no item 5.5, p. 4-5:"5.5 A prescrição foi interrompida nas seguintes datas, por causas interruptivas relacionadas no art. 5º da citada resolução:a) Nota Técnica de Análise 159/2009, datada de 1º/6/2009 (peça 1, p. 67-71), marco inicial da prescrição intercorrente;b) Nota Técnica de Reanálise 618/2009, datada de 17/9/2009 (peça 1, p. 78-81);c) Nota Técnica de Reanálise 723/2009, com data de 9/11/2009, que aprovou a prestação de contas (peça 1, p. 83-86);d) Acórdão 4.329/2010-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Raimundo Carrero, de 10/8/2010, que tratou de Representação formulada pelo Ministério Público do Estado do Ceará solicitando o exame das contas relativas ao convênio em análise, que, quanto ao mérito, considerou a representação improcedente (peça 1, p. 94);e) instrução do TCU, no âmbito do TC 031.195/2013-0, de 24/11/2014, que propôs conhecer da representação formulada pelo então Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, datada de 20/8/2013, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente (peça 15 do TC 031.195/2013-0);f) Acórdão 7.927/2014-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro André Luís de Carvalho, datado de 10/12/2014, que determinou ao Ministério do Turismo o reexame da prestação de contas do Convênio 276/2008 (Siafi n° 628578), instaurando processo de tomada de contas especial, se necessário (peça 1, p. 109-110)."10. Com as devidas vênias à AudRecursos, extensivas ao Parquet, entendo que, a partir das informações apresentadas pela unidade técnica, houve um lapso temporal superior a cinco anos entre dois eventos interruptivos, configurando a prescrição quinquenal nos termos do art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 [...]11. A meu ver, as datas a serem consideradas neste caso devem ser distintas das utilizadas pela AudRecursos. Isso porque a data do último ato de apuração a ser considerado nestes autos deve ser a da Nota Técnica de Reanálise 618/2009, de 17/9/2009 (peça 1, p. 78-81), pois a Nota Técnica de Reanálise 723/2009, de 9/11/2009, que aprovou a prestação de contas (peça 1, p. 83-86), deve ser descartada como ato interruptivo da prescrição, uma vez que o enunciado da jurisprudência selecionada do TCU, com fundamento no Acórdão 3.554/2024-TCU-1ª Câmara (Rel. Ministro Jorge Oliveira), consigna que o ato de aprovação da prestação de contas não interrompe o prazo prescricional, uma vez que atua em sentido oposto à efetivação da pretensão do TCU.12. Também é necessário observar que o Acórdão 4.329/2010-TCU-2ª Câmara, de 10/8/2010, que julgou improcedente a Representação formulada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, não deve ser considerado como marco interruptivo, pois a referida decisão dispensava a necessidade de apurações tendentes a uma condenação do recorrente.13. Assim, os marcos a serem considerados neste caso para o reconhecimento da prescrição são os seguintes:a) Nota Técnica de Reanálise 618/2009, de 17/9/2009 (peça 1, p. 78-81);b) instrução do TCU, no âmbito do TC 031.195/2013-0, de 24/11/2014, que propôs conhecer da representação formulada pelo então Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (peça 15 do TC 031.195/2013-0).14. Verifico, portanto, neste caso, a ocorrência da prescrição em razão do lapso temporal superior a cinco anos entre os dois eventos interruptivos supracitados, configurando a prescrição quinquenal, nos termos do art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022.15. Portanto, renovando as vênias à AudRecursos e ao Parquet, uma vez observada a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU, à luz do art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022, resta o consequente arquivamento deste processo, nos termos do art. 11 dessa mesma norma.Acórdão: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração e reconhecer a incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;