Acórdão 1718/2013
Proposta de Deliberação:Tratam os autos de representação formulada pela empresa [administradora] com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, versando sobre possível irregularidade na Concorrência 2/2013, conduzida pelo Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06 e tendo como objeto a contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação - Vale Refeição [...] para aquisição de refeições em estabelecimentos comerciais credenciados para os servidores que prestam serviços na sede e em 10 (dez) subsedes do CRP-06.2. A representante contesta a regra constante do item 6.1.4.3 segundo a qual, para ser habilitada (qualificação técnica), a licitante deverá apresentar uma relação atualizada dos estabelecimentos credenciados pela empresa proponente nas cidades mencionadas no item 3.4.1 do Edital, com pelo menos dez estabelecimentos.[...]4. Em sua manifestação, o CRP-06 alega que a exigência em questão representa um reduzido e indispensável número de restaurantes nas respectivas regiões para atender os trabalhadores e que se trata de requisito mínimo para aferir a capacidade da licitante para executar o objeto (peça 15).[...]6. A Secex/SP, com base na jurisprudência desta Corte de Contas, afirma ainda "que a exigência da apresentação da rede credenciada deve ocorrer somente na fase de contratação, dando-se prazo razoável para que a vencedora do certame credencie os estabelecimentos comerciais fornecedores de refeição". Entende, ainda, que o requisito em questão milita em desfavor das pequenas empresas, pois, estas são obrigadas a credenciar estabelecimentos para se habilitarem no certame, desestimulando a competitividade. Registra também que o CRP-06 não demonstrou a imprescindibilidade de tal exigência nem apresentou razões técnicas para demonstrar a sua razoabilidade.[...]9. No caso em tela, como ressaltou a secretaria técnica, o edital exige do licitante, para que possa ser habilitada, a comprovação de credenciamento de pelo menos 110 estabelecimentos, distribuídos entre a Capital e as cidades indicadas. Registro que não está sendo avaliada nessa oportunidade se a quantidade de estabelecimentos exigida é adequada ou não para a prestação do serviço com qualidade. O ponto fulcral é o momento de se exigir tal credenciamento.10. Como já registrei em Despacho anterior, conforme já exposto pela unidade técnica, o momento adequado para exigir a apresentação da rede credenciada de estabelecimentos é quando da contratação, a partir da concessão ao licitante vencedor de prazo razoável para tanto. Incluir tal exigência como critério de habilitação técnica constitui ônus financeiro e operacional desarrazoado para as empresas licitantes, o que pode conduzir à inabilitação indevida de empresa, bem como reduzir o caráter competitivo do certame. Este é o entendimento desta Corte de Contas já manifestado em diversos julgamentos, citados no referido Despacho e no Relatório que antecede esta Proposta.11. Considerando que a suspensão do certame ocorreu após a elaboração das propostas e dos documentos necessários para habilitação, concluo que não é possível aproveitar os atos praticados no âmbito da Concorrência 2/2013 e que a solução adequada aos presentes atos consiste na determinação para anulação do certame.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. [...] fixar o prazo de quinze dias, a contar da ciência deste Acórdão, para que o Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06 adote as providências necessárias à anulação da Concorrência 2/2013;9.3. determinar ao Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06 que nas próximas contratações de serviço de fornecimento de vales refeição, abstenha-se de exigir a apresentação da rede credenciada como critério de habilitação técnica e faça constar a exigência desta comprovação apenas na fase de contratação, com estabelecimento de prazo para que a vencedora do certame credencie os estabelecimentos comerciais;