Acórdão 2053/2015
Voto: 9. No que tange aos problemas de qualidade na obra, a equipe de auditoria registrou a ocorrência de bueiros assoreados/obstruídos, trincas e descolamento de placas de concreto, estradas de serviços com alagamento, processos erosivos às margens do canal; vegetação e lixos no interior do canal; calcificação no concreto da chaminé de equilíbrio (saída do sifão); e vazamento na junta de impermeabilização da ponte-canal. 10. Julgo que deva ser determinado ao Dnocs que acione o consórcio contratado para corrigir os problemas de qualidade no empreendimento apontados no relatório de auditoria que possam ser atribuídos ao executor da obra, visto que o art. 69 da Lei de Licitações e Contratos estatui que o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. 11. O construtor tem responsabilidade objetiva no tocante à solidez e à segurança da obra durante o prazo irredutível de cinco anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, cabendo exclusivamente a ele o ônus de demonstrar que não possui nenhuma parcela de culpa na consecução dos vícios eventualmente encontrados. Por isso, a Administração deve estar atenta a resguardar o direito de reparação do seu empreendimento, por meio da realização de vistorias periódicas seguidas e, a depender do caso, do acionamento da empresa no prazo legal. A omissão do gestor, que venha a trazer ônus ao erário, pode implicar sua responsabilização, na linha do disposto no art. 10 da Lei 8.429/1992. 12. Ressalto, no entanto, que nem todos os problemas de qualidade detectados pela equipe de auditoria estão associados a vícios construtivos de responsabilidade exclusiva do construtor. Algumas das ocorrências que comprometem a operação do canal decorrem visivelmente de falta de manutenção ou de operação inadequada, a exemplo da presença de lixo e vegetação no interior do canal. Caberá ao Dnocs realizar a avaliação, caso a caso, exigindo que o consórcio contratado tome as providências adequadas nas circunstâncias em que for responsabilizado pela ocorrência.Acórdão: 9.1. [...] determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que: 9.1.1. realize vistoria no empreendimento e avalie quais problemas de qualidade apontados no relatório de auditoria que embasa esta deliberação podem ser considerados de responsabilidade do executor da obra no âmbito do Contrato 45/2002; 9.1.2. nos termos do art. 69 da Lei 8.666/1993, acione o consórcio contratado para corrigir os vícios resultantes de falhas na execução ou de materiais empregados; 9.1.3. encaminhe a este Tribunal anotações de responsabilidade técnica do projetista da obra formalizando todas as mudanças constatadas no as built em relação ao projeto executivo;