Acórdão 1154/2015
Voto:16. Contudo, no caso, soma-se ainda à essa ilegalidade o fato de estar comprovada a ausência de dependência econômica da beneficiaria do ato, visto que esta, hoje com 35 anos de idade, é sócia de diversas empresas, como detalha o quadro abaixo:[...]17. Uma vez que a interessada não depende economicamente da pensão percebida, considera-se ausente um dos requisitos para a manutenção do benefício em análise, consoante o entendimento firmado por este Tribunal por meio Acórdão 892/2012-TCU-Plenário, ocasião na qual, em sede de consulta, foram fixadas as seguintes diretrizes no que tange às pensões percebidas por filhas maiores solteiras não detentoras de cargo público:[...]'9.1.1. Questão nº 1: a filha solteira maior de 21 anos, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958, c/c a Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão?Resposta: SIM, lembrando que a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por [omissis], em favor de [omissis], negando registro ao ato correspondente [omissis], em razão do desvirtuamento do instituto da adoção por escritura pública, bem como de não ter sido demonstrada a dependência econômica da pensionista em relação ao benefício que recebe;