Acórdão 3229/2010
Acórdão:9.4. determinar à Secretaria de Transportes do Estado do Amapá que:9.4.1. faça constar dos editais de licitação de obras rodoviárias custeadas com recursos da União os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços unitários máximos tendo como parâmetro os constantes do Sicro vigente à época do certame, tanto nas licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global;