Acórdão 815/2015
Voto:Como visto, o presente processo trata de representação formulada pela empresa [...] sobre possíveis irregularidades havidas no Pregão Eletrônico n.º 40/2014, no âmbito do Comando da 12ª Região Militar, no valor global de cerca de R$ 3,77 milhões, cujo objeto consistia na "aquisição de gêneros alimentícios a serem empregados na forma de Quantitativo de Subsistência (QS) ".[...]3. No mérito, acompanho, em parte, as conclusões havidas no âmbito da unidade técnica, que se pronunciou no sentido da procedência parcial da representação, pelas razões que passo a expor.[...]10. Enfim, no que se refere ao não recebimento de recurso administrativo pelo pregoeiro, mostram-se adequadas as conclusões havidas no âmbito da Secex/AM, no sentido de que essa conduta constitui afronta ao Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, que não permite a rejeição de recurso no mérito ainda na fase da manifestação da intenção de recorrer, conforme o caso observado nestes autos.11. Ocorre, todavia, que, considerando que o motivo recursal não implicaria qualquer alteração no resultado final do certame, a aludida falha pode ser objeto apenas de determinação do TCU ao Comando da 12ª Região Militar.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. determinar ao Comando da 12ª Região Militar que, nas próximas licitações:[...]9.3.2. abstenha-se de indeferir sumariamente a manifestação de intenção de recorrer das empresas licitantes, quando fundamentadas e apresentadas tempestivamente, em respeito ao art. 4º, inciso XVIII, da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002.