Acórdão 892/2012
Voto:Cuidam os autos de consulta resultante da Nota Técnica nº 534/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 10/11/2009 (fls. 2/11), submetida ao TCU mediante o expediente de fl. 1.2.	Por intermédio do referido documento, a Secretária-Substituta de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (antiga Secretaria de Recursos Humanos do MPOG) solicita a este Tribunal orientação quanto aos critérios a serem observados para a concessão e manutenção do pagamento da pensão à filha solteira maior de 21 anos com supedâneo no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, c/c a Lei nº 6.782, de 19 de maio de 1980.[...]12.	No que tange ao mérito, cabe destacar que a Lei nº 3.373/1958, que dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711/1952, encontra-se revogada, por força do art. 253 da Lei nº 8.112/1990 (Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário). Deste modo, temos que suas disposições apenas se aplicam àqueles que preencheram todos os requisitos antes de sua revogação. A seguir, trago à colação os normativos invocados pelo órgão consulente:[...]13.	E para facilitar a compreensão do entendimento que tenho por mais consentâneo com o arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável à espécie, passo a enfrentar, em tópicos específicos, cada um dos questionamentos apresentados pelo consulente, de forma a conduzir proposta de deliberação que os abarquem integralmente.Questão nº 1: a filha solteira maior, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958 c/c Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão-14.	Quanto a esta primeira indagação, impõe-se ter presente que a dependência econômica é requisito fundamental na concessão da qual se trata, na medida em que confere lastro ao próprio instituto da pensão. Portanto, não há que se falar em pensionista que não dependa economicamente do respectivo instituidor.[...]Questão nº 3: o simples fato de a filha solteira maior de 21 anos titularizar cargo público ou ser aposentada sob o Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enseja, imediatamente, a extinção do direito à percepção do benefício instituído com fulcro no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958-54.	Enfrentando o problema aí colocado, é de ver que o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, não deixa dúvidas ao consignar que a filha maior solteira perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, conforme amplamente colacionado no Relatório precedente.55.	No caso de ser a filha aposentada sob o Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que o aposentado em cargo público é equiparado ao servidor da ativa (RE 163.204/6-SP). Assim, a vedação constante do normativo em destaque também alcança as filhas maiores que se encontrem aposentadas pelo Regime Estatutário.[...]Questão nº 5: o fator impeditivo para a percepção do benefício previsto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958, qual seja, "ocupante de cargo público permanente" estará caracterizado se a filha solteira maior de 21 anos for nomeada para cargo em comissão, tiver sido contratada com supedâneo na Lei nº 8.745, de 1993, ou for empregada de empresa pública ou sociedade de economia mista, e, por conseguinte, deverá ser suspensa a pensão-95.	No tocante à pergunta supra, tem-se que a vedação constante do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958, alcança apenas as ocupantes de cargo público permanente, quer seja na Administração Direta ou na Indireta, conforme bem detalhado no Relatório precedente. Os cargos em comissão, os contratos temporários e os empregos públicos não são exemplos de cargo público permanente, razão pela qual a vedação não os alcança de imediato.96.	Nada obstante, aqui vale o mesmo raciocínio desenvolvido na Questão nº 2. Em todos os casos, deve ser aferida a condição de dependência econômica em relação ao instituidor, nos moldes estabelecidos na Questão nº 1. Significa dizer que, caso a renda auferida pela pensionista nas ocupações distintas de cargo público permanente (cargo em comissão, contrato temporário da Lei nº 8.745/1993 e emprego em empresas estatais) não seja suficiente para sua subsistência condigna, ela poderá acumulá-la com o benefício pensional. De outra forma, caso a renda seja bastante para subsistência condigna, não há que se falar em habilitação como beneficiária da pensão.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, em caráter excepcional, para responder à consulente nos seguintes termos:9.1.1. Questão nº 1: a filha solteira maior de 21 anos, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958, c/c a Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão?Resposta: SIM, lembrando que a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência.[...]9.1.3. Questão nº 3: o simples fato de a filha solteira maior de 21 anos titularizar cargo público ou ser aposentada sob o Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enseja, imediatamente, a extinção do direito à percepção do benefício instituído com fulcro no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958?Resposta: SIM, cumprindo esclarecer que se incluem ainda entre as razões para a extinção do direito à percepção de tal benefício qualquer outro fato que descaracterize a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão, consoante resposta dada à questão nº 1.[...]9.1.5. Questão nº 5: o fator impeditivo para a percepção do benefício previsto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958, qual seja, "ocupante de cargo público permanente" estará caracterizado se a filha solteira maior de 21 anos for nomeada para cargo em comissão, tiver sido contratada com supedâneo na Lei nº 8.745, de 1993, ou for empregada de empresa pública ou sociedade de economia mista, e, por conseguinte, deverá ser suspensa a pensão?Resposta: SIM, mas não em razão de as ocupações mencionadas se equipararem a cargo público permanente, e sim por causa da percepção de renda própria, desde que o ganho auferido, não só pelo exercício das ocupações aí indicadas, como também de algum outro trabalho regularmente remunerado, resultar em rendimento capaz de proporcionar subsistência condigna, conforme verificação a ser procedida caso a caso (v. itens 29 a 39 do voto precedente), porquanto isso descaracterizaria a dependência econômica, requisito que, conforme já dito, deverá ser atendido por parte da filha solteira maior de 21 anos tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção.