Acórdão 2778/2020
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de processo de auditoria realizada na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) no âmbito do Fiscobras 2011. 2. O trabalho teve por objetivo fiscalizar a aplicação dos recursos federais na construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), lotes 5, 5A, 6 e 7, subtrecho compreendido entre Caetité e Barreiras, no estado da Bahia.3. Esses lotes foram objeto da fiscalização 269/2011, no âmbito do Fiscobras 2011, e nela foram constatados os seguintes indícios de irregularidades:a) projeto básico deficiente (IG-P);[...]4. Diante de tais achados de auditoria, este Tribunal proferiu, dentre outras deliberações, o acórdão 2.371/2011- TCU-Plenário, de minha relatoria, do qual constaram as seguintes determinações:9.1. determinar à Valec, em sede de medida cautelar, que adote providências imediatas no sentido de suspender a execução dos contratos nos 58/2010 (lote 5), 59/2010 (lote 6), 60/2010 (lote 7) e 85/2010 (lote 5A), que têm por objeto a execução de obras e serviços de engenharia da Fiol, até deliberação final por parte desta Corte de Contas;9.2. determinar à Secob-4 que:9.2.2. promova a audiência do sr. [responsável 1], superintendente de projetos da Valec, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, apresente a este Tribunal razões de justificativa para a aprovação da análise técnica que subsidiou a aprovação, pela diretoria executiva da Valec, dos projetos básicos dos lotes 5, 5A, 6 e 7 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, em desconformidade com os arts. 6º, inciso IX, e 12 da Lei nº 8.666/1993, em que foram identificados os seguintes indícios de irregularidade:[...]9.2.2.4. insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto no modelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no uso da areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos nos lotes 5, 5A, 6 e 7;[...]5. As medidas cautelares que suspenderam a execução dos contratos 58/2010 (lote 5), 59/2010 (lote 6), 60/2010 (lote 7) e 85/2010 (lote 5A) da Valec foram revogadas pelos seguintes acórdãos do Plenário e de minha relatoria: 2.700/2013 (lote 5), 3.376/2013 (lote 5A) e 1.022/2014 (lotes 6 e 7) ).6. Nesta etapa processual são analisadas as razões de justificativa apresentadas por diversos responsáveis em resposta às audiências determinadas e realizadas em 2011 e somente encaminhadas a meu gabinete nesta ocasião, bem como as demais determinações não relacionadas à medida cautelar ou a IG-P contempladas no acórdão 2.371/2011-TCU-Plenário, bem como o atendimento de determinações exaradas nos acórdãos 3.301/2011, 3.376/2013 e 1.022/2014, todos do Plenário desta Corte.[...]8. Acolho as propostas formuladas pela secretaria, no sentido de rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [responsável 1], em virtude da aprovação de análise técnica de projeto básico deficiente concernentes aos lotes 5, 5A, 6 e 7 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, em afronta aos arts. 6º, inciso IX, e 12 da Lei 8.666/1993.[...]17. Sobre os estudos para definição das jazidas de areia e brita, a instrução ressalta que o fato de a definição de pedreira ter ocorrido na fase de execução da obra "demonstra que os estudos e mapeamento das jazidas não foram realizadas a contento no âmbito do projeto básico" e que esta Corte, ao manter a cautelar de suspensão do andamento  das obras, determinou a conclusão dos "estudos de localização das jazidas de areia e brita, que deveriam ter sido realizados na fase do projeto básico":40. Os estudos de disponibilidade dos materiais na região da obra realizados na fase de projeto básico devem ser precisos com a finalidade de averiguar as distâncias de transporte que serão, de fato, utilizadas, de maneira a minimizar possíveis modificações durante a execução da obra. 41. Destarte, a exatidão dos estudos tem como um dos objetivos não conferir discricionariedade à executora da obra quanto à decisão de mudança de canteiro de obra e de jazidas, ocasionando mudanças nas DMTs e, consequentemente, nos valores da planilha orçamentária. 42. A definição de pedreira na fase de execução da obra demonstra que os estudos e mapeamento das jazidas não foram realizados a contento no âmbito do projeto básico, resultando em orçamento base da licitação com a previsão de distâncias de transportes inadequadas.43. Nesse contexto, no intuito de precisar a localização das jazidas de areia e brita, de definir as DMTs, e para que assim a planilha orçamentária retratasse a realidade dos serviços que estavam sendo executados, o Acórdão 3.301/2011-TCU-Plenário, que manteve a medida cautelar suspendendo o andamento das obras da Fiol, determinou: (...) 9.2.3.7. concluir os estudos de localização das jazidas de areia e brita, que deveriam ter sido realizados na fase de projeto básico, a fim de verificar as reais distâncias de transporte que serão utilizadas nos serviços explícitos de transportes e nas composições que possuem composições auxiliares de transporte, e exemplo dos dormentes de concreto, considerando o real posicionamento dos canteiros de obras; 9.2.3.8. estudar a viabilidade técnica e econômica de se utilizar a areia artificial, subproduto da britagem, na composição dos concretos, juntamente com a areia natural, contemplando a redução das distâncias de transporte; e44. Atinente a este assunto, cabe trazer à baila o enunciado da Jurisprudência Selecionada, originado do Acórdão 331/2009-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Augusto Nardes:'A Administração deve adotar as medidas pertinentes para que os projetos básicos atinentes à execução das obras estejam de acordo com o disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 e, especificamente, contemplem estudo de jazidas de solo que comprove a viabilidade de utilização das áreas de empréstimo indicadas, bem assim demonstrativo da economicidade das alternativas escolhidas, com a finalidade de se conferir maior precisão e confiabilidade aos quantitativos e/ou preços unitários dos serviços de transporte do material de empréstimo.'45. Assim, o Tribunal já havia alertado à Administração quanto à importância da qualidade dos projetos básicos de obras, especificamente, neste caso, relacionado aos estudos de jazidas de solo de modo a precisar as DMTs.[...]20. Sobre a conclusão final acerca da responsabilidade do Sr. [responsável 1], os seguintes excertos da instrução SeinfraPortoFerrovia a sintetizam adequadamente:65. O Sr. [responsável 1], Superintendente de Projetos da Valec à época da irregularidade descrita nos tópicos anteriores, tinha como uma de suas atribuições a análise e o encaminhamento de projetos básicos à Diretoria-Executiva para aprovação. Ou seja, a Supro deveria examinar criteriosamente os estudos que caracterizavam as obras a serem posteriormente colocadas em licitação, certificando-se de que estavam revestidos dos elementos essenciais exigidos pela Lei 8.666/1993. 67. Contrariando a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o recorrente assinou documentos permitindo a aprovação dos projetos básicos deficientes referentes aos lotes 5, 5A, 6 e 7 da Fiol, elaborados pelas empresas projetistas [empresas 2 e 3]. (peças 12, 14 e 15). 75. Projetos básicos bem elaborados permitem a correta mensuração dos quantitativos dos serviços, diminuindo a subjetividade e a possibilidade de alterações no decorrer da obra. Mas, projetos deficientes possibilitam desconfiguração do objeto licitado, bem como a possível supressão de serviços essenciais à funcionalidade do objeto para viabilizar o contrato dentro dos aumentos percentuais legalmente previstos, com posterior licitação em separado dos serviços suprimidos. 76. Como se vê, o projeto básico não possuía todos os elementos insculpidos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993. E os argumentos colacionados pelo então Superintendente de Projetos em suas razões de justificativa não foram suficientes para materializar o contrário, nem tampouco a escusa de responsabilidade quanto a tal.  Cabível, deste modo, a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU.77. Neste contexto, registram-se dois enunciados da Jurisprudência Selecionada, a saber: 'A adoção de projeto básico deficiente constitui irregularidade grave passível de aplicação de multa aos responsáveis, independentemente da consumação e da identificação de dano ao erário.' (entendimento extraído do Acórdão 707/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Benjamin Zymler); e: 'Aplica-se multa ao responsável pela aprovação de projeto básico deficiente' (entendimento extraído do Acórdão 510/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Min. José Múcio Monteiro).Diante desses elementos, manifesto minha anuência à análise efetuada pela unidade técnica, conforme excertos reproduzidos nesta proposta de deliberação, de que, em face da prática de grave infração às normas legais e regulamentares, cabe aplicar individualmente aos responsáveis ouvidos em audiência a multa prevista no art. 58, II, da Lei n. 8.443/1992Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. [responsáveis 1 a 5];9.2. aplicar ao Sr. [responsável 1] a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;