Acórdão 6018/2015
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela empresa [omissis] contra o acórdão 3.319/2014 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenou-a, solidariamente com [omissis], ex-prefeito de Grão Pará/SC, ao recolhimento de R$ 26.661,45, atualizados a contar de dezembro/2000, e aplicou-lhe multa de R$ 6.000,00.2. A irregularidade foi motivada pela inexecução parcial das obras previstas no Convênio 358/2000, celebrado entre o município e o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Defesa Civil, que tinha por objeto a construção de uma ponte de concreto sobre o Rio Braço Esquerdo, de acordo com as especificações constantes do programa de trabalho.[...]5. O auditor federal de controle externo encarregado da instrução do recurso considerou ineptas as razões recursais, mas destacou a existência de lapso temporal superior a dez anos entre a ocorrência da irregularidade e a citação válida da empresa. Por esse motivo, propôs o provimento do recurso e o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, na linha jurisprudencial predominante no tribunal.6. O então titular da Serur divergiu e afirmou que não houve comprovação de prejuízo à ampla defesa. Propôs a negativa de provimento ao recurso.7. O Ministério Público destacou: (i) a prescrição da pretensão punitiva; (ii) a dificuldade, ante o tempo decorrido, da obtenção de documentos capazes de confirmar ou refutar as conclusões indicadas no relatório da CEF, a exemplo dos projetos arquitetônicos e de estrutura e das memórias utilizadas para cálculo dos percentuais de inexecução que conduziram à imputação do débito. Em seu entendimento, não há nos autos elementos que possibilitem 'reproduzir' ou 'conferir' os passos adotados no âmbito interno para cálculo e imputação do débito. Propôs, conclusivamente, o provimento do recurso.8. Alinho-me ao posicionamento defendido pelo auditor e pelo Ministério Público.9. Como mencionou o então titular da Serur, a jurisprudência desta Corte é de que o transcurso do lapso de dez anos para dispensa de instauração da tomada de contas especial, apesar de admitido em tese, precisa ser avaliado em confronto com os elementos disponíveis em cada caso, com o objetivo de verificar se houve, de fato, prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (acórdãos 8.675/2011 - 1ª Câmara e 845/2014 - 2ª Câmara, dentre outros).10. Empregada essa linha de orientação às ponderações aduzidas pelo Ministério Público, verifica-se que há, de fato, impossibilidade de reconstituição do quadro que emoldurou a condenação imposta à recorrente. Destarte, por não haver como reconstruir as etapas e cálculos utilizados para cálculo do débito, não há, por certo, meios disponíveis à empresa para refutá-los, o que caracteriza prejuízo à ampla defesa.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento;9.2. excluir a empresa [omissis] do débito indicado no item 9.1 do acórdão 3.319/2014 - 2ª Câmara e tornar sem efeito a multa que lhe foi aplicada pelo item 9.2 daquele acórdão.9.3. arquivar as contas da empresa [omissis], sem julgamento de mérito, ante a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo;