Acórdão 3377/2010
Voto Revisor:Em relação a aposentadorias em cargos em comissão, a jurisprudência do TCU jamais foi unânime e passou por significativas alterações, mas, em nenhum momento, admitiu, para tal efeito, a contagem de períodos posteriores à publicação da Lei 8.647/1993.A aposentadoria em cargos em comissão foi, em diversos períodos, combatida neste Tribunal, por razões de diversas esferas: a) causa a inviabilidade do sistema previdenciário dos servidores públicos; b) amplia o déficit público; c) ausência de fundamento legal próprio; d) concessão de aposentadorias a servidores que jamais contribuíram, de forma significativa, para o sistema de previdência público; e) frontal contrariedade à lógica do sistema.Na consulta formulada pelo Presidente do Senado Federal, o TCU pronunciou-se, em 1/12/1994, no sentido de que seria "correto o entendimento de que, somente após a Lei nº 8.647, de 13.04.93, alterando o art. 183 da Lei nº 8.112, de 1990, a aposentadoria do titular de cargo em comissão que não fosse, simultaneamente, detentor de cargo efetivo, deixou de ser regida pelo art. 185 da citada Lei nº 8.112, de 1990" (Decisão 733/1994 - Plenário).A Decisão 748/1998, do Plenário, reiterou esse entendimento.Na Sessão de 22/8/2001, o Tribunal reformulou o entendimento sobre o assunto ao decidir que "não se admite, em nenhum caso, a concessão de aposentadoria estatutária a servidor, ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública" e tornar sem efeito as decisões 733/1994 e 748/1998, ambas do Plenário (Decisão 595/2001 - Plenário).No julgamento dos mandados de segurança 23.996 e 24.024, todavia, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de que o servidor sem vínculo efetivo com a Administração possuía direito à aposentadoria estatutária até o advento da Lei 8.647/1993, nos parâmetros em que se encontrava naquela ocasião.Desta forma, o STF lançou pá de cal sobre a questão, outorgando aos servidores comissionados, detentores de todos os requisitos legais, o benefício à aposentadoria estatutária integral.Por tal razão, em incidente de uniformização de jurisprudência, o TCU reconheceu "o direito à aposentadoria estatutária dos servidores públicos federais comissionados não detentores de cargos efetivos na Administração Pública Federal, desde que possuam todos os requisitos à inativação na vigência da Lei 8.112/90 e até 13/04/93, véspera da publicação da Lei 8.647/93, que extinguiu esse direito" (Acórdão 603/2004 - Plenário).Em fevereiro de 2006, no entanto, temperando a excessiva abertura da anterior decisão, o próprio Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto à necessidade de observância, no cargo em comissão, em cujo gozo se pretende obter o benefício previdenciário da aposentadoria, da exigência de cumprimento do período mínimo equivalente ao estágio probatório: 2 anos à época dos fatos - art. 41, caput, da CF e art. 20 da Lei 8.112/1990, nos termos do Mandado de Segurança 25.039.Desta forma, pelo menos, exige-se a integralização desse requisito temporal, para que haja paridade de direitos entre os servidores que exerciam cargos comissionados e os que ocupavam cargos efetivos. [...][...]No caso em exame, o relator, Ministro Raimundo Carreiro, propõe orientar o órgão responsável e a interessada sobre a possibilidade de emitir novo ato concessório, com proventos proporcionais.[...]Peço vênia ao Ministro Raimundo Carreiro, para dele dissentir da possibilidade de emitir novo ato concessório, pelos motivos que passo a expor.A tese que admite a soma dos tempos de exercício de diferentes cargos comissionados, em diversos períodos, não contínuos, para cumprimento do interstício "mínimo inafastável" de 2 anos no "cargo", é flagrantemente contrária à jurisprudência desta Casa e do Pretório Excelso, como se passará a expor.Na véspera da vigência da Lei 8.647/1993, a interessada contava com mais de 25 anos de tempo de serviço, mas não havia exercido o último cargo em comissão pelo período do estágio probatório. Na verdade, ela não exerceu nenhum cargo em comissão por período suficiente a obter o benefício da aposentadoria em cargo em comissão, nos termos da jurisprudência do TCU e do STF. Logo, ela não pode aposentar-se pelos cofres públicos.O próprio precedente do STF, mencionado pelo relator, afirma a impossibilidade de somar os tempos de exercício de diferentes cargos comissionados, ainda que contínuos, para superar o interstício relativo ao estágio probatório vigente à época, porquanto indispensável o decurso desse prazo, entre outros requisitos, para que o servidor se aposente voluntariamente (RMS 25.039).Não pode o servidor estatutário somar os tempos de exercício de diferentes cargos para superar o tempo necessário à integralizar o estágio probatório e adquirir o direito a aposentadoria.Da mesma forma, a teor do princípio da isonomia, invocado pelo E. STF, não pode o ocupante de cargo em comissão somar os tempos de exercício de diferentes cargos para alcançar o prazo mínimo inafastável de 2 anos, no cargo, para aposentar-se.[...]Sempre defendi a tese de que descabe qualquer interpretação que confira ao servidor comissionado mais direitos que a detentor de cargo efetivo. Além disso, sempre considerei que a aposentadoria integral a servidor meramente comissionado não era respaldada pela legislação, tratando-se de anomalia que penalizava toda a sociedade, questão já superada com a decisão do STF.No caso concreto, a interessada não exerceu, na vigência da Lei 8.112/1990, até a publicação da Lei 8.647/1993, o último cargo em comissão, pelo período mínimo de dois anos, a permitir sua jubilação com proventos proporcionais. Na verdade, não exerceu nem mesmo um único cargo em comissão por tal período.Na verdade, o único cargo em comissão ocupado pela interessada por período superior a dois anos é anterior a entrada em vigor da Lei 8.112, de 11/12/1990 (Secretária Parlamentar do Senado, entre 14/4/1983 e 23/3/1990), o que inviabiliza a excepcional aplicação das regras daquele diploma legal.[...]Nos termos da jurisprudência do E. STF, mesmo o servidor estatutário, aprovado em concurso público de provas e títulos, que houvesse exercido cargos efetivos nos mesmos períodos não faria jus à aposentadoria voluntária, porque ao deixar o cargo anterior, antes do transcurso do prazo de dois anos, não haveria cumprido o estágio probatório e não poderia inativar-se.Inadmissível, portanto, o somatório dos prazos de exercício de vários cargos comissionados para integralizar o período mínimo necessário à concessão de aposentadoria voluntária, ainda que contínuos, também porque tal solução concederia mais direitos ao ocupante de cargo comissionado que ao detentor de cargo efetivo e fulminaria a paridade de direitos entre servidores temporários e efetivos.Acórdão:9.1 considerar ilegal o ato concessório de fls. 1/6;