Acórdão 1113/2008
Sumário:A exigência de amostras a todos os licitantes, na fase de habilitação ou de classificação, além de ser ilegal, pode impor ônus excessivo aos licitantes, encarecer o custo de participação na licitação e desestimular a presença de potenciais interessados.Voto:17. Como bem informado pela unidade técnica, a jurisprudência deste Tribunal entende não ser possível exigir a apresentação de amostras antes da fase de julgamento. A propósito, foi registrado o entendimento consubstanciado na Decisão 1237/2002 e nos Acórdãos 99/2005 e 526/2005, todos do Plenário.18. De forma bastante pertinente, a 3ª Secex argumenta que a exigência de apresentação de amostras antes do julgamento das propostas é prejudicial à competitividade do certame.19. Com efeito, a característica essencial do pregão é a de ser modalidade mais dinâmica e flexível para a aquisição de bens ou contratação de serviços de interesse da administração pública, sendo um de seus principais fundamentos a ampliação da disputa de preços entre os interessados, que tem como conseqüência imediata a redução dos preços contratados.[...]22. Vislumbro, assim, que a restrição havida no certame pode ter sido, de fato, ocasionada pela exigência da aprovação de amostra como condição essencial à habilitação das empresas. Essa exigência, além de ser ilegal, pode ter imposto ônus em demasia aos licitantes, encarecido o custo de participação na licitação e desestimulado a presença de potenciais interessados. Outra possível causa poderia ser o detalhamento excessivo do objeto. No entanto considero que essa falha não foi devidamente aprofundada pela unidade técnica.[...]Acórdão:9.2. determinar ao Gabinete do Comandante do Exército que, em futuros certames:9.2.1. limite-se a exigir a apresentação de amostras ou protótipos dos bens a serem adquiridos ao licitante provisoriamente em primeiro lugar, nos termos dos incisos XII e XIII do art. 4º da Lei n.º 10.520/2002 c/c art. 30 da Lei n.º 8.666/1993, observando, no instrumento convocatório, os princípios da publicidade dos atos, da transparência, do contraditório e da ampla defesa;