Acórdão 1150/2013
Voto:2. Preliminarmente, averbo que a consulta atende a todos os requisitos formais postos no art. 264 do Regimento Interno deste nosso Tribunal de Contas da União, quais sejam: a) formulada por Ministra de Estado (inciso IV); b) instruída com parecer jurídico (§ 1º); c) indica de forma precisa seu objeto (§ 1º); d) o qual tem pertinência temática com a respectiva área de atribuição da consulente (§ 2º); d) tendo caráter abstrato, conforme transcrevo, verbis:'Considerando as reiteradas decisões do TCU no sentido de que o credenciamento deve ser utilizado para a contratação de serviços médicos, jurídicos e de treinamento, desde que a Administração fixe critérios objetivos, e ainda que sejam observados quatro aspectos fundamentais quando da análise da adequação do uso do credenciamento, quais sejam: contratação de todos os selecionados, mesmo que demandados em quantidade não uniforme; impessoalidade/objetividade na definição da demanda por contratado; que reste demonstrado, no processo, a vantagem/igualdade dos valores definidos em relação aos preços de mercado; e, por fim, que o objeto, e não as características pessoais do selecionado, satisfaçam as exigências do Edital, seria, no entendimento dessa Corte, juridicamente viável a utilização pela EBC da figura do credenciamento para a contratação de produtoras para prestação de serviços afetos a sua atividade fim, tais como os serviços de produção, sejam eles de coberturas e programas jornalísticos, de vídeos institucionais, de vídeos empresariais, de documentários, bem como, serviços de produção de áudio para programas de rádio, locução, spots e gravações externas, tendo como fundamentação legal o artigo 74 do seu Regulamento Simplificado para Contratação de Serviços e Aquisição de Bens, que foi aprovado pelo Decreto no 6.505/2008?' (grifos meus) [...]10. Não tenho dúvida de que está afastada a questão da constitucionalidade do Decreto 6.505/2008, porquanto ele se sustenta na Lei nº 11.162/2008, a qual submete a EBC a dispositivo da Lei 8.666/1993, pelo que posso bem entender que se aplica ao decreto, por analogia, o art. 119 da lei geral de licitações e contratos, ou seja, o decreto está autorizado por ambas as leis. Daí não poder acompanhar a unidade técnica no sentido de afastar o citado regulamento por inconstitucionalidade ou ilegalidade de forma abstrata. De outra, boa parte da doutrina, a meu ver acertadamente, define o credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação precedida de chamamento público como garantia do princípio da impessoalidade. Resta-me perquirir se o procedimento de credenciamento estabelecido pelo decreto é compatível com o art. 26 da Lei 8.666/1993 (define os elementos integrantes do processo de inexigibilidade de licitação).11. Nessa perspectiva, passo a tratar da validade do art. 74 do referido Decreto nº 6.505/2008, ou seja, no instituto do credenciamento nele previsto[...]12. Acerca do tema, estamos diante de um falso paradoxo, pois o credenciamento não é licitação (como dito acima, doutrinadores o conceituam como hipótese de inexigibilidade), mas é precedido de edital, no qual todos que cumpram seus requisitos serão considerados vencedores. Segundo Adilson Abreu Dallari o credenciamento é "o ato ou contrato formal pelo qual a Administração Pública confere a um particular, pessoa física ou jurídica, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o Poder Público, a título oneroso". Portanto, o credenciamento afigura-se como hipótese prevista na lei, uma espécie de inexigibilidade de licitação no momento de contratação, precedida de etapa prévia, na qual todos tiveram igual oportunidade de se credenciar, ampliando notavelmente as exigências do art. 26 da Lei nº 8.666/1993 (que se resume à justificação do preço e da escolha do contratado). No Acórdão nº 1.913/2006 - 2ª Câmara - Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, apesar de o tema ter sido a contratação de serviços advocatícios, este Tribunal de Contas estabeleceu importantes parâmetros, como segue: "deve-se proceder o devido certame licitatório, conforme dispõe o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e o art. 2º da Lei 8666/93, e no caso da competição se tornar inviável, realize a pré-qualificação dos profissionais aptos a prestarem o serviço, adotando sistemática objetiva e imparcial da distribuição de causas entre os pré-qualificados, de forma a resguardar o respeito aos princípios da publicidade e da igualdade".Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta para esclarecer a consulente que:9.1.1. é juridicamente viável a utilização pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC - da figura do credenciamento destinado à contratação de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços afetos à sua atividade fim, tais como serviços de produção de coberturas e programas jornalísticos, de vídeos institucionais, documentários e os demais narrados na consulta, tendo por fundamento, além dos dispositivos da Constituição Federal detalhados no Voto condutor, os artigos 25 e 27 da Lei nº 11.652/2008, os artigos 25, 26 e 119 da Lei nº 8.666/1993 e o art. 74 do Decreto nº 6.505/2008;9.1.2. o instituto do credenciamento, para conviver com o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, deverá ser utilizado para projetos específicos ou por prazos limitados segundo requisitos a serem fixados pelo Conselho de Administração da EBC (art. 27 da Lei 11.652/2008), a exemplo da regionalização, dos efeitos da plasticidade do mercado em função da dinamicidade dos fatos e da insuficiência quantitativa e qualitativa (especialização) dos recursos humanos e materiais da EBC para o cumprimento de determinadas tarefas;