Acórdão 12507/2020
Voto:Em julgamento, pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2] contra o Acórdão 4.548/2018-TCU-Primeira Câmara, por intermédio do qual este Tribunal considerou ilegais seus atos de aposentadoria e condicionou a suspensão do pagamento do bônus de eficiência à desconstituição da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 35.498, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.2.No mérito, a secretaria especializada propõe o conhecimento dos pedidos, com negativa de provimento, por entender que os elementos apresentados não são suficientes para reforma do acórdão combatido, desfecho que contou com o apoio do MPTCU.3.Manifesto-me de acordo com os pareceres precedentes, adotando aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]9.Sobre a natureza do bônus de eficiência, o TCU tem recorrentemente entendido que a referida vantagem não pode integrar os proventos de inatividade ou de pensão civil, por tratar-se de parcela remuneratória de natureza pro labore faciendo, expressamente excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Aliás, por sua clareza e precisão, colaciono trecho do voto condutor do Acórdão 1.505/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que assim enfrentou o tema:"10. O Bônus de Eficiência e Produtividade, a toda evidência, constitui vantagem remuneratória de caráter pro labore faciendo. Na realidade, sua natureza é a mesma das gratificações de desempenho previstas na estrutura de retribuição de diversas carreiras do funcionalismo, pagas em virtude do efetivo exercício de determinada atividade e segundo os resultados apresentados pelo servidor.11. Aliás, fosse verba de caráter indenizatório, como querem os recorrentes, nem sequer se cogitaria seu pagamento na inatividade (v. art. 49, § 1º, da Lei 8.112/1990), porquanto as indenizações, conceitualmente, constituem mero ressarcimento por gastos realizados no exercício de função pública.12. As gratificações de desempenho, por outro lado, podem, a exemplo do 'bônus', ser levadas para a inatividade (v. art. 49, § 2º, da Lei 8.112/1990) , desde que haja, na legislação de regência, expressa previsão nesse sentido (e.g. RE 691529-AgR, do Supremo Tribunal Federal, e REsp 1.360.788, do Superior Tribunal de Justiça) .13. Assim, concretamente, o que distingue o Bônus de Eficiência previsto na Lei 13.464/2017 e as gratificações de desempenho previstas em inúmeras outras leis é que aquele não sofre, em nenhuma medida, a incidência de contribuição previdenciária, circunstância que lhe retira, por força da Constituição, a possibilidade de ser carreado para a inatividade".[...]11.Em tempo, convém ressaltar que a questão atinente ao pagamento do bônus de eficiência e produtividade foi levada ao descortino do Supremo Tribunal Federal por diversas entidades representativas de servidores públicos. Refiro-me aos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 e 35.500, ocasiões em que o Ministro Alexandre de Moraes deferiu pedidos liminares:"para suspender os efeitos do ato impugnado na TC 021.009/2017-1, unicamente, em relação aos substituídos pelo impetrante e, consequentemente, determinar que o Tribunal de Contas da União, nos casos concretos submetidos a sua apreciação, se abstenha afastar a incidência dos os §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017".12.Assim, o TCU encontra-se impedido de determinar a imediata exclusão da parcela relativa ao bônus de eficiência e produtividade dos proventos dos interessados, o que foi devidamente observado no subitem 9.2.1 da deliberação recorrida, ao condicionar a suspensão dos pagamentos à desconstituição da decisão proferida no âmbito do STF.13.Nesse cenário, não tendo sido apresentados elementos capazes de infirmar a deliberação recorrida, cumpre ao TCU negar provimento ao pleito, mantendo-se inalterado o Acórdão 4.548/2018-TCU-Primeira Câmara.Acórdão:9.1. conhecer e negar provimento aos pedidos de reexame;