Acórdão 1909/2008
Sumário:1. Ao docente federal em regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício das atividades remuneradas enumeradas pelo Decreto 94.664/1987.2. A competência para apurar infração administrativa praticada por docente federal é da instituição federal de ensino a que se encontra vinculado.Relatório:A Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - Secex/AC representou acerca de possível violação do regime de dedicação exclusiva pelo professor da Universidade Federal do Acre - UFAC [docente], que estaria a exercer atividades no Conselho Regional de engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Acre - CREA/AC e na empresa [omissis].2. Após promover diligências à universidade, ao conselho e à empresa, a Secex/AC constatou que:2.1. o docente em questão foi presidente do CREA/AC de 1/1 a 21/12/1997 e no triênio 2000/2002, sem remuneração e sem obrigatoriedade de cumprimento de jornada de trabalho (fl. 317);2.2. o docente em questão prestou serviços à empresa, sem cumprimento de jornada de trabalho, de 9/9/1997 a 3/7/1998 (responsável técnico com vínculo empregatício), de 4/7/1998 a 03/05/1999 (integrante do quadro técnico, sem vínculo empregatício) e de 1/4/2000 a 19/1/2001 (responsável técnico, sem vínculo empregatício e com remuneração esporádica) (fl. 323);2.3. a universidade não tinha conhecimento da violação do regime de dedicação exclusiva pelo servidor, não havia instaurado processo para avaliar a questão do exercício da presidência do CREA/AC e apresentou as portarias de afastamento do docente para desempenhar atividades no conselho, bem como cópia da resolução que regulamenta o afastamento de docentes no âmbito daquela instituição de ensino (fl. 327).3. Assim, a unidade técnica promoveu a audiência do professor acerca da acumulação do regime de dedicação exclusiva com o exercício de atividades na empresa [omissis] e com o exercício da presidência do CREA/AC.Voto:7. Conforme mostraram as diligências realizadas pela Secex/AC e a análise das justificativas apresentadas pelo docente da UFAC [docente], aquele professor em regime de dedicação exclusiva exerceu atividades incompatíveis com o Decreto 94.664/1987 no CREA/AC e na empresa [omissis].8. Apesar de a unidade técnica haver proposto que fosse determinada à universidade o desconto dos valores indevidamente percebidos pelo docente a título de dedicação exclusiva, creio que, dada a competência daquela universidade para apurar infrações administrativas praticadas por seus docentes, seria adequado determinar àquela instituição de ensino superior que, antes, instaure procedimento administrativo para adequada apuração dos fatos e, posteriormente, providencie o ressarcimento dos valores irregulares eventualmente percebidos pelo servidor.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2. encaminhar cópia deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam à UFAC e determinar àquela universidade que:9.2.1. instaure procedimento administrativo para apurar o eventual exercício de atividades remuneradas vedadas pelo Decreto 94.664/1987 pelo professor [docente], em especial no CREA/AC e na empresa [omissis];