Acórdão 2563/2010
Voto:Os pedidos de reexame interpostos pelo Departamento de Polícia Federal [...], contra o Acórdão nº 3.075/2007-1ª Câmara, podem ser conhecidos por este Tribunal, por preencherem os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992.2. Mediante a decisão contestada, esta Corte de Contas considerou legais sete aposentadorias e ilegais dez outras. A conclusão pela ilegalidade ocorreu em virtude do entendimento de que a Emenda Constitucional nº 20/1998 teria revogado (ou como afirmam alguns, não teria recepcionado) a Lei Complementar nº 51/1985, que permitia a aposentadoria especial a policiais com 30 anos de serviço, sendo 20 deles exercidos em estrita atividade policial. Por essa razão, os servidores não teriam tempo de serviço suficiente para fazer jus à aposentadoria com proventos integrais.3. Ocorre que, em recente decisão deste Tribunal - Acórdão nº 379/2009-Plenário -, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou-se entendimento a respeito do tema no sentido de que: "... a Lei Complementar nº 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais nº s 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal, subsistindo, portanto, a regra de previsão de aposentadoria especial de que trata a referida lei complementar". Dessa forma, os atos deste processo devem ser analisados tendo como parâmetro a referida LC nº 51/1985.Acórdão:9.1 conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2 considerar legais as concessões de aposentadoria a [...], autorizando seu registro;