Acórdão 680/2015
Voto:4. Com efeito, a ora embargante alega existir contradição na decisão embargada em relação à decisão judicial da 4ª Vara Federal de Teresina, na ação cominatória ajuizada pela [empresa privada] contra a [empresa pública], que envolveria a mesma matéria e os mesmos documentos, aduzindo, para tanto, em resumo, os seguintes motivos:a) o entendimento adotado nesta Corte de Contas teria sido oposto ao adotado no âmbito da Justiça Federal, a qual considerou que não teria ocorrido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo de ruptura contratual;[...]5. Com base no alegado, a embargante suscita a ocorrência de litispendência entre este processo e o processo em trâmite na 5ª Vara Federal de Teresina, pois ambos envolveriam exatamente a mesma matéria, requerendo, ao fim, que sejam acolhidos e providos os presentes embargos declaratórios para o saneamento da suposta contradição apontada.6. De início, cumpre salientar que, à luz do princípio da independência das instâncias, além de precedentes de Tribunais Superiores, o TCU já firmou entendimento no sentido de que ele exerce a sua jurisdição financeira independente das demais instâncias, gozando de competências próprias e privativas, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica (v.g. Acórdão 406/1999, da 2ª Câmara, Acórdãos 436/1994 e 6/1996, da 1ª Câmara, bem como MS nos 21.948-RJ, 21.708-DF, 23.625-DF, do STF, e MS nos 7.080-DF, 7.138-DF e 7.042-DF, do STJ), inexistindo litispendência entre o processo do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário (cfe. Decisão 97/1996-TCU-2ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela [empresa pública], para, no mérito, rejeitá-los [...];