Acórdão 5919/2014
Voto:4. A aposentadoria da interessada fundamenta-se no art. 40, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998, in verbis:"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) "5. Entende a Sefip que laudo médico que respalda a concessão do benefício, apesar de atestar que a Sra. [omissis] sofre de doença profissional incurável, denominada Síndrome do Túnel de Carpo, não possibilita a sua concessão com proventos integrais pois afirma, ainda, que "a doença não é grave, não é contagiosa, não decorreu de acidente de serviço, nem é doença especificada em Lei."6. A unidade técnica baseia, portanto, seu entendimento no fato de que "o texto legal é claro em exigir que a doença seja especificada em lei". Uma vez que a doença assinalada pela junta não se encontra especificada em lei, os proventos devem ser calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição, que, no caso em exame, é de 22 anos.7. Entendo que a necessidade de especificação em lei está limitada às hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável. O cumprimento dessa condicionante não é imperativo no caso do direito à aposentadoria com proventos integrais em razão de moléstia profissional, situação em que se enquadra a ex-servidora.8. Aliás, esta Corte, em recente deliberação (Acórdão 5365/2014 - 1ª Câmara), decidiu nesta linha ao tratar da concessão de aposentadoria com proventos integrais a ex-servidora da Universidade Federal de Ouro Preto acometida, igualmente, de doença profissional incurável denominada Síndrome do Túnel de Carpo.9. O Tribunal, na assentada, levou em consideração jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. Aproveito, nesta oportunidade, para reproduzir trecho da ementa do Recurso Especial 682.799-PE/STJ, transcrito pelo Relator, Ministro Bruno Dantas, em seu Voto condutor:"2. A Suprema Corte fixou a diretriz interpretativa do art. 186, inciso I, da Lei 8.112/1990, no sentido de que a concessão da aposentadoria integral por invalidez permanente não prescinde da análise patológica que acometeu o servidor de modo a enquadrá-la como doença grave, contagiosa ou incurável - que carece de previsão legal - ou como moléstia profissional - que não exige tal requisito. Precedentes do STF.3. Estando comprovados as existências de moléstia profissional, que incapacitou permanentemente o servidor, e o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas no exercício do cargo público, a aposentadoria integral deve ser concedida ainda que ausente expressa especificação em texto legal da patologia."10. Nesse sentido, considerando que a junta médica foi conclusiva ao atestar que a Sra. Elizabeth Stella Nogueira Santiago sofre de doença profissional incurável, denominada Síndrome do Túnel do Carpo, que a tornou definitivamente incapaz para o exercício do cargo (Peça 7 - fl. 3), julgo que o ato deva ser considerado legal, promovendo-lhe o respectivo registro.Acórdão:9.1. considerar legal a aposentadoria de [omissis], promovendo-lhe o respectivo registro;