Acórdão 2650/2010
Acórdão:9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que:9.4.1. compatibilize o cronograma físico e financeiro de suas licitações e contratos eventualmente firmados ao crédito orçamentário disponível, para evitar a contração de obrigações, sem a existência de recursos orçamentários correspondentes, na forma do artigo 60, da Lei 4.320/64, c/c o inciso III, do § 2.°, do artigo 7°, da Lei 8.666/93, [...];