Acórdão 447/2003
Relatório:'a PETROBRAS somente poderá licitar obras e serviços quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Além disso, essas planilhas - decidiu o TCU - devem, de igual modo, ser exigidas das licitantes.'Assim, a Petrobras deve aplicar os ditames da Lei nº 8.666/93 em seus procedimentos licitatórios, diferentemente do que argumenta os representantes da empresa nesta oportunidade, especialmente tendo em mente que esta Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Decreto 2.745/98 e do art. 67 da Lei nº 9.478/97, tornando-se, pois, obrigatória a utilização da Lei das Licitações como norte para seus negócios que envolvam a contratação de terceiros.Nesta esteira, há que se lembrar do interesse público como fator primordial na relação entre Administração e empresa privada, sem, no entanto, existirem exigências descabidas que possam colocar em risco a própria existência da entidade licitante. Não é caso da exigência de apresentação de planilhas de custo, fator que garante transparência à Administração Pública ou mesmo a empresas estatais, como é o caso em tela.Voto:Assim, a Petrobras deve aplicar os ditames da Lei nº 8.666/93 em seus procedimentos licitatórios, diferentemente do que argumenta os representantes da empresa nesta oportunidade, especialmente tendo em mente que esta Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Decreto 2.745/98 e do art. 67 da Lei nº 9.478/97, tornando-se, pois, obrigatória a utilização da Lei das Licitações como norte para seus negócios que envolvam a contratação de terceiros.Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento [...]