Acórdão 2465/2014
Voto:13. O fato suscitado pela sociedade de que apenas cedeu seu nome empresarial para um determinado empreiteiro não a isenta de responsabilidade, pois, ainda que houvesse nos autos provas indicando esse acerto empresarial, tal hipótese não eliminaria a situação fática delineada neste processo de que a empresa foi a beneficiária dos recursos do Convênio [...], ante a farta documentação referida acima.14. Sobre a assertiva de que não pode ser responsabilizada por obrigação municipal não adimplida, a Lei n. 8.443/1992, em seu a art. 16, § 2º, alínea b, dispõe o contrário. Essa norma confere competência ao Tribunal para apenar terceiro não integrante da Administração Pública, que tenha concorrido para o cometimento do dano apurado.15. Ademais, o Tribunal passou a entender ser juridicamente possível julgar irregulares as contas de empresa responsável solidária por débito, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei n 8.443/1992 (v. Acórdãos ns. 946/2013 e 2.545/2013, ambos do Plenário).16. Diante desse contexto, creio que a empesa deve ser condenada a devolver aos cofres públicos o valor quantificado nos autos, em regime de solidariedade com o ex-prefeito.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], da empresa [omissis] e do Município [...], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992;9.2. condenar o Sr. [ex-prefeito] solidariamente com a empresa [omissis] ao pagamento das importâncias especificadas [...].