Acórdão 399/2011
Proposta de Deliberação:9. Ao emitir seu pronunciamento regimental, o Ministério Público, após observar que os ilícitos praticados no âmbito do Senar/PB envolveram os exercícios de 1997 a 2000 e que, embora as contas atinentes aos exercícios de 1998, 1999 e 2000 ainda pendessem de julgamento de mérito, aquelas atinentes a 1997 já haviam sido julgadas há mais de cinco anos, manifestou seu entendimento de que, à luz do disposto no art. 206 do Regimento Interno, deveriam ser excluídos, do polo passivo dos débitos relativos ao exercício de 1997, os Srs. [responsáveis], vez que integrantes do rol das referidas contas anuais, julgadas regulares com ressalvas, por deliberação já irrecorrível. Na mesma oportunidade, contudo, o Parquet especializado enfatizou o aspecto de inexistir óbice à proposta de aplicação de multa ao Sr. [responsável], com fulcro no art. 58 da Lei 8.443/92, por conta das condutas por que foi promovida sua audiência, tendo em vista tratarem-se de fatos não afetos ao ano de 1997.[...]18. Divirjo, também, do posicionamento de se excluir a responsabilidade [...] dos Srs. [responsáveis] em relação aos débitos ocorridos em 1997, em função do julgamento de suas contas anuais, atinentes a tal exercício, pela regularidade com ressalvas, por deliberação de que não mais seria possível a interposição de recurso de revisão. Constato, ademais, que o pronunciamento do MP/TCU nesse sentido, que findou por influenciar a nova proposta de mérito posteriormente apresentada pela unidade técnica, foi lavrado antes que o Supremo Tribunal Federal se manifestasse, nos autos do Mandado de Segurança 26.210-9/DF, a respeito da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, à luz da parte final do § 5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como antes da subsequente mudança de entendimento deste Tribunal acerca da interpretação do art. 206 do Regimento Interno.19. Diante da manifestação do STF, este Tribunal, ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência, decidiu, por meio do item 9.1 do Acórdão 2.709/2008 - TCU - Plenário, no sentido de "deixar assente no âmbito desta Corte que o art. 37 da Constituição Federal conduz ao entendimento de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, ressalvando a possibilidade de dispensa de instauração de tomada de contas especial prevista no § 4º do art. 5º da IN TCU 56/2007".20. A partir daí, passou a prevalecer, nesta Casa, a orientação jurisprudencial de que a vedação contida no art. 206 do RI/TCU somente diria respeito à ação punitiva do Estado, não às ações de ressarcimento. Ou seja, ainda que inviável a reabertura das contas anuais julgadas há mais de cinco anos com vistas a modificar-lhes o mérito, é juridicamente plausível o julgamento de tomadas de contas especiais, por esta Corte de Contas, ainda que relacionadas a fatos contemporâneos às referidas contas anuais, desde que o propósito do feito se restrinja à reposição do dano infringido pelo gestor responsável e não à sua apenação. [...]: