Acórdão 1614/2019
Voto:Cuida-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) para tratar de irregularidades detectadas no âmbito do TC 024.000/2018-3 - auditoria das folhas de pagamento e dados cadastrais de diversos órgãos da Administração Pública Federal.2.As irregularidades destes autos tratam do pagamento de valores que não fazem parte da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, a título de rubricas judiciais relacionadas a planos econômicos: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b)  URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) incorporação de horas extras; f)  vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.637/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e i) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil.3.A unidade técnica destaca que há pagamento mensal irregular referente a essas rubricas judiciais no valor aproximado de R$ 26 milhões, conforme extração eletrônica de informações do banco de dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape). Em dez anos o valor atinge R$ 3,4 bilhões.4.Os fundamentos que suportam a constatação das irregularidades são:4.1.a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014);4.2.as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente (Súmula TCU 276);4.3.pagamentos de percentual de planos econômicos não se incorporam indefinidamente aos vencimentos, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que ocorreria na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado (Acórdãos 2.161/2005 e 3.624/2013, ambos de Plenário);4.4.as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal (Súmula TCU 241);4.5.a cada edição de lei que reestrutura ou reorganiza a carreira dos servidores (e absorve verbas pagas a título de diferenças inflacionárias), inicia-se um novo prazo decadencial para a administração tomar as providências cabíveis no sentido de suprimir o pagamento de tais verbas (excerto do voto condutor do ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Câmara, proferido no julgamento do REsp 1284292/RS, julgado em 8/4/2014, STJ, DJe 23/4/2014), o que impede a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999;4.6.não ocorre a decadência administrativa enquanto a aposentadoria, a reforma ou a pensão não forem registradas pelo TCU, com a devida publicação desse feito, pois se considera que o aperfeiçoamento do ato só ocorre nesse momento (MS 25.552-DF, rel. min. Cármen Lúcia, maio/2008);4.7.é dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais (Súmula TCU 249).[...]9.Em função desse diagnóstico, a Sefip propõe determinação à AGU para envio de plano de ações com a finalidade de agilizar a emissão de pareceres de força executória e à SGP para envio de plano de ações que deverá conter extenso passo a passo definido por aquela secretaria para sanear os problemas relacionados às rubricas judiciais. Destacou a unidade instrutiva (peça 14, p.11):"A solução para o problema passa por uma série concatenada de medidas, atinentes a alguns órgãos em especial, mas que deverão ser adotadas com zelo por praticamente todos os órgãos públicos federais. Competirá a esta Corte de Contas exercer papel decisivo nessa grande orquestra, em cumprimento de seu destacado papel constitucional de zelar pelas contas públicas. Vamos a elas, contextualizando-as com os devidos fatos que as emolduram."10.Passo a decidir.11.Inicialmente, conheço da representação e considero-a procedente.12.Mas, com as devidas vênias, faço ajustes na proposta da unidade técnica, pelos motivos abaixo expostos.[...]16.Nesse momento, em vez de endereçar grave problema com a estratégia de determinar ao jurisdicionado seguir procedimentos definidos por esta Corte, creio que ser necessário atribuir maior liberdade aos responsáveis. Significa assinar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei/jurisprudência, nos exatos termos do art. 45 da Lei 8.443/1992, sem adentrar em pormenores procedimentais.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2. fazer determinação à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP), na qualidade de gestora do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ciência desta deliberação, sob os fundamentos que sustentam o RE 596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014; a Súmula TCU 241; a Súmula TCU 276; o REsp 1284292/RS, julgado em 8/4/2014, STJ, DJe 23/4/2014; o MS 25.552-DF, rel. min. Cármen Lúcia, maio/2008; os Acórdãos 2.161/2005-TCU-Plenário e 3.624/2013-TCU-Plenário, com base em parecer de força executória emitido pela AGU, absorva ou elimine da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das seguintes rubricas judiciais: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) incorporação de horas extras; f)  vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.637/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e i) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil;