Acórdão 1793/2011
Relatório:94. [...] considerando o dever funcional previsto nos incisos III e XII do art. 116 da Lei 8.112/1990, o gestor não pode furtar-se a dar cumprimento ao art. 7º da Lei do Pregão, pois ao tomar conhecimento de um ato ilegal cometido por parte de uma empresa licitante, tem o dever de ofício de autuar processo administrativo:'Art. 116. São deveres do servidor:III - observar as normas legais e regulamentares;XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.'95. O próprio art. 7º da Lei 10.520/2002 reforça essa obrigação ao estabelecer que quem praticar um dos atos ilegais tipificados ' (...) ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (...) ' (grifamos). Ora, se a Lei impõe que a empresa licitante sofrerá sanção e os princípios constitucionais e do direito administrativo exigem que haja contraditório e ampla defesa, essa defesa se dará por meio de processo administrativo que deve, obrigatoriamente, ser aberto pelo gestor público do órgão contratante. Uma analogia pode ser usada com o art. 87 da Lei 8.666/1993 que prevê a aplicação de sanções às empresas contratadas, garantida a prévia defesa, levando a concluir pela obrigação da instauração de processos administrativos.96. A Lei prevê ainda sanções administrativas e penais aos servidores que descumprirem os preceitos previstos por ela, como, por exemplo, se omitir diante de ilegalidades da qual venham a tomar conhecimento:'Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.'97. Nesse sentido, também já deliberou esta Corte de Contas consignando no item 16, subitem h.12, do relatório condutor do Acórdão 1.433/2010-TCU-Plenário que:'a) conluio para fraudar licitação autoriza declaração de inidoneidade dos participantes para licitar, ainda que inexistente débito decorrente de prejuízo ao erário (Acórdão 785/2008-Plenário);b) é possível afirmar-se da existência de conluio entre licitantes a partir de prova indiciária. (...) Indícios são provas, se vários, convergentes e concordantes (Acórdão 2.143/2007-Plenário).A baixa materialidade de alguns dos certames questionados nestes autos não deve ensejar a não declaração da inidoneidade para licitar ou a não aplicação de multa, uma vez que se exige dos agentes públicos, assim como das empresas contratadas com recursos públicos, um comportamento adequado, isto é, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral. O gestor público deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, notadamente ao princípio da moralidade pública (STJ, REsp 662.322 e 677.159 e PET 1.301). (grifamos). (...) As irregularidades tratadas nesta representação ostentam gravidade bastante e devem merecer o repúdio deste Tribunal. As evidências de fraude são suficientes.'98. Dessa forma, resta claro que a abertura de processos contra empresas infratoras não apenas é importante para disciplinar os mercados e afastar essas empresas, mas é também uma obrigação de ofício dos gestores, sob pena de sofrerem sanções administrativas e penais previstas na legislação, além de abertura de representação e aplicação de penalidades pelo Tribunal de Contas da União, conforme previsto no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal c/c art. 1º, incisos VIII e IX, da Lei 8.443/1992:'Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:VIII - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;IX - aplicar aos responsáveis as sanções previstas nos arts. 57 a 61 desta Lei.'99. Outro ponto a ressaltar é que os gestores frequentemente possuem visão apenas parcial do comportamento do mercado. Nesse procedimento, verificou-se que a conduta inconveniente das empresas se repete em vários órgãos de diversas unidades da federação, reforçando a necessidade de se promover alterações no sistema com vistas a possibilitar uma visão nacional da situação por parte dos gestores. O quadro 3 (fl. 546, anexo 14, volume 2) demonstra a situação encontrada pela Secex-ES.100. Com a atuação dos gestores, espera-se que a incidência deste problema diminua no âmbito dos seus respectivos órgãos, em função da reputação que esses construirão junto ao mercado, e que as empresas punidas deixem de criar problemas não só para o órgão contratante, mas também para outros órgãos da APF.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP) que:9.2.1. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg:9.2.1.1. a autuarem processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais previstos no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, alertando-os de que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções, conforme previsão do art. 82 da Lei nº 8.666/1993, bem como representação por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal c/c o art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/1992;