Acórdão 8044/2013
Voto:2. Como dito ao longo do processo, após mais de 14 anos da ocorrência do fato gerador das despesas, estes autos se ressentem de meios para comprovar se houve de fato a omissão alegada pelos órgãos concedentes ou se a desorganização desses mesmos órgãos em preservar seus arquivos contribuiu ou ocasionou o extravio dos documentos então apresentados a título de prestação de contas, como relatado nos autos. Pelo menos um dos responsáveis apresentou essa documentação.3. Em situações como esta, onde a dúvida acerca da omissão na prestação de contas remanesce, aliado ao longo lapso temporal decorrido entre a instauração da Tomada de Contas Especial, como no caso destes autos, tem esta Corte de Contas se pautado no sentido de considerar as contas iliquidáveis, conforme Acórdãos 1178/2008, 1183/2008 (2ª Câmara), e 2303/2009, 1915/2009 e 1707/2010 (1ª Câmara), dentre outros.Acórdão:9.1. considerar iliquidáveis as contas dos [3 ex-secretários de educação], ordenando seus trancamentos e, em consequência, o encerramento do processo, [...];