Acórdão 2873/2011
Voto:Conforme o Relatório precedente, a presente Denúncia versa sobre questões relacionadas à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores da Educação - CACS/Fundeb do Município de Itabi/SE.2. Em conclusão, a Secex/SE manifestou-se no sentido de que a alteração promovida na legislação local pela Lei Municipal n.º 184/2009, ao exonerar os membros (representantes de servidores técnico-administrativos, pais de alunos e de estudantes) do conselho existente, antes do final de seus mandatos, por meio da instituição de uma câmara específica de fiscalização, incidiria em vedação constante na Lei Federal n.º 11.494/2007 (art. 24, §8º, inciso IV, alínea "c") e na Portaria Fundeb n.º 430/2008 (art. 6º, §1º).[...]4. Assim, por entender que as razões de justificativa apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. [omissis], não lograram afastar a ocorrência, a unidade técnica propõe ao final o conhecimento da Denúncia para, no mérito, julgá-la procedente e aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU.5. Com vênias da unidade técnica, entendo que o exame da denúncia em exame esbarra na ausência de competência deste Tribunal para apreciar a matéria posta, não se atendendo, desta forma, os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie. Explico.6. Primeiramente, lembro que a divergência então existente neste Tribunal acerca da fiscalização dos recursos do Fundeb restou elidida com a edição da Instrução Normativa n.º 60, de 4/11/2009, ao reconhecer que, nos termos do inciso III do art. 26 da Lei n.º 11.494, de 2007, insere-se na competência do TCU a fiscalização da aplicação dos recursos repassados pela União a título de compensação:"Art. 9º A fiscalização da aplicação, no âmbito de cada Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de recursos federais oriundos da complementação da União, será realizada mediante inspeções, auditorias e análise de demonstrativos próprios, relatórios, dados e informações pertinentes."7. No entanto, observo que, na espécie, conforme informou a própria unidade instrutiva, não houve no Município de Itabi, assim como os demais municípios do Estado de Sergipe, a complementação de recursos federais para a Fundeb, de modo que, a teor do disposto da mencionada instrução normativa, a competência deste Tribunal estaria afastada.8. Nada obstante, pondera a instrução que, apesar de o fundo municipal não ter recebido a complementação federal, a competência do TCU para o caso se estabeleceria reflexamente, em razão de a municipalidade receber recursos de outros programas federais (PEJA e PNATE), e sendo o Conselho do Fundeb o órgão primário de controle desses programas qualquer interferência no funcionamento do mesmo passaria pela competência do TCU, à vista do que dispõe § 13 do art. 24 da Lei n.º 11.494, de 2007:"Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. (...) § 13. Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE." (grifo nosso) 9. Conquanto reconheça a importância do Conselho do Fundeb, como órgão primário de controle dos mencionados programas federais, penso que não se pode extremar a interpretação da lei, de modo alagar indevidamente a competência legalmente deferida, a ponto de o TCU, por exemplo, avaliar se este ou aquele membro do conselho municipal atende ou não os requisitos para a ocupação do cargo.10. A meu ver, a questão em discussão, ou seja, alteração da composição do Conselho em virtude de interrupção de mandatos de seus membros, constitui tema que ultrapassa o limite de atuação deste Tribunal em matéria de fiscalização do Fundeb, inserindo-se na seara fiscalizatória dos respectivos órgãos de controle estaduais ou municipais.11. Na minha compreensão, a atuação do TCU deve estar adstrita à verificação da correta utilização dos recursos federais, salvo se comprovada a completa ausência de funcionamento do conselho correspondente, o que, por sinal, não se confunde com temas relacionados à sua composição, especialmente no tocante à escolha ou duração de mandatos de conselheiros, devendo neste caso a matéria ser remetida às instâncias competentes para apuração de eventuais irregularidades.[...]16. Enfim, o que se pode concluir aqui é que, nada obstante a reconhecida competência do TCU para fiscalizar os recursos relativos à complementação da União para o Fundeb, não se insere dentre as atribuições deste Tribunal a avaliação de irregularidades relacionadas à composição dos conselhos estaduais ou municipais a que a alude o art. 24 da Lei n.º 11.494/2007, especialmente quanto à escolha ou à duração de mandatos de conselheiros, devendo nesse caso a matéria ser remetida às instâncias estaduais e municipais, em atenção ao espírito colaborativo e à fiscalização compartilhada prevista na lei.[...]19. De toda sorte, ainda que fosse superada a preliminar suscitada, considero que a irregularidade apontada pela unidade técnica não estaria plenamente configurada, dada as circunstâncias em que ocorreram os afastamentos dos membros do conselho então existente, sobretudo porque a Lei n.º 11.947, de 2009, reporta-se à hipótese de afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro.20. Ora, se por um lado pode-se afirmar que o afastamento foi involuntário, de outro não se pode dizer que foi injustificado, já que decorrente da de edição norma legal, aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, consoante autorização contida na própria Lei n.º 11.947/2009, que estabelece a possibilidade de criação de uma câmara específica para acompanhamento dos recursos do Fundeb, mediante a integração do CACS-Fundeb ao Conselho Municipal de Educação, verbis:"Art. 37. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto no inciso IV do § 1o e nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o do art. 24 desta Lei."21. No meu sentir, o afastamento injustificado restaria caracterizado acaso comprovado que o projeto tivesse adrede elaborado com o intuito de afastar este ou aquele membro do conselho, o que, no entanto, não se comprovou. Ademais, a partir de uma rápida análise das nomeações realizadas (fls. 38-71), é possível depreender que atendem os requisitos da lei, sendo que, somente uma investigação mais próxima poderia evidenciar a existência de irregularidade, o que reforça a tese de que a questão deve ser tratada nas instâncias estaduais ou municipais.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 53 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 235 do Regimento Interno do TCU, não conhecer da presente Denúncia;9.2. retirar dos autos a chancela de sigiloso;[...]9.4. arquivar o presente processo.