Acórdão 1720/2015
Voto:A Secretaria de Fiscalização de Pessoal apresentou proposta de revisão de ofício, no âmbito deste processo de concessão de aposentadoria, em decorrência do envio de documentos pelo Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - DEPEX/SE/MP, indicando ter havido o enquadramento funcional irregular de cargos de nível intermediário para cargos de nível superior da extinta Fundação Roquette Pinto, nos casos dos ex servidores [...] (coordenador de programação), [...] (produtor executivo) e [...] (diretora de programas).2. Cabe destacar que os atos de inativação dos referidos servidores foram apreciados pela legalidade, mediante o Acórdão nº 3.561/2012-TCU-1ª Câmara (peça 24).3. Tendo em vista a recente prolação do Acórdão nº 1.091/2015-TCU-Plenário, que acatou voto do Ministro-Relator Raimundo Carreiro acerca da existência de elementos de prova que descaracterizavam a irregularidade apontada pelo órgão de origem, com o consequente afastamento da revisão de ofício do TC 001.790/2010 2, solicitei à unidade técnica a reinstrução dos presentes autos.4. Em nova análise, a Sefip concluiu que a situação dos três interessados é semelhante ao caso tratado no acórdão tomado como paradigma. Quando do enquadramento em cargo de nível médio, já possuíam os anos exigidos de experiência mínima registrado no documento "Descrição de Especificação do Cargo" e, à época, bastava para atestar a capacidade funcional o registro da Delegacia Regional do Trabalho.5. Verifica se que, em 1992, quando ocorreram os enquadramentos em tela, o Supremo Tribunal Federal ainda não havia pacificado em definitivo a questão da inconstitucionalidade das ascensões funcionais. Somente em 23/4/1993 houve a publicação da medida cautelar concedida na ADI nº 837 4, com efeitos ex nunc, confirmada no julgamento de mérito. Diante disso, a jurisprudência desta Corte de Contas firmou se no sentido de que não cabe a impugnação dos atos praticados anteriormente à suspensão pelo STF da eficácia do instituto da ascensão funcional (Acórdão nº 585/1996-TCU-Plenário).6. Cumpre ressaltar que o enquadramento funcional realizado pela extinta Fundação Roquette Pinto teve por base as disposições da Lei nº 8.270/1991, que davam margem ao procedimento adotado na Portaria FRP nº 41/1992, ao definir que o servidor deveria ser enquadrado em posição correspondente à anteriormente ocupada, prevalecendo o critério mais favorável ao funcionário, ou seja:"Art. 4° Os valores de vencimentos dos servidores da (...) Fundação Roquette Pinto (...) passam a ser os constantes no Anexo XI desta lei.§ 1° Os órgãos e entidades mencionados neste artigo, trinta dias após a publicação desta lei, procederão ao enquadramento dos servidores nas respectivas tabelas de vencimentos, mediante a aplicação dos critérios de enquadramento de pessoal estabelecidos nos seus planos de classificação e retribuição de cargos ou em níveis, classes e padrões cuja posição relativa na nova tabela seja correspondente à que anteriormente ocupava, prevalecendo o critério que for mais favorável ao servidor enquadrado."7. Assim, concordo com a proposta da unidade técnica de arquivamento do presente processo, por não terem sido satisfeitos os pressupostos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno para a revisão de ofício do Acórdão nº 3.561/2012-TCU-1ª Câmara, que concedeu registro aos atos de aposentadorias de [...].Acórdão:9.1. determinar o arquivamento do presente processo, por não terem sido satisfeitos os pressupostos da revisão de ofício;