Acórdão 8017/2016
Sumário:4. Com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei n 8.443/1992, é juridicamente possível o TCU julgar as contas de pessoas jurídicas privadas responsáveis por danos cometidos ao erário.Voto:Como visto no relatório precedente, examina-se recurso de reconsideração manejado por [responsável 1] e [responsável 2] contra o Acórdão 2.652/2015-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas desses responsáveis, bem assim de [responsável 3], [responsável 4], [responsável 5], e da Construtora [omissis], condenou a todos em débito solidário e aplicou- lhes multas individuais, em razão da ocorrência de ilegalidades e da prática de superfaturamento na execução do convênio 748/1996, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Novo Horizonte do Oeste/RO, visando expandir a rede física municipal para melhoria das condições ambientais das unidades de ensino. 2. Em preliminar, à vista do preenchimento dos requisitos de admissibilidade contidos nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU (RITCU), ratifico o exame precário efetuado anteriormente e conheço dos recursos de reconsideração interpostos.3. Quanto ao mérito, e sem prejuízo de tecer, a seguir, algumas considerações a respeito da matéria, anoto, desde já, que, na linha dos bem lançados argumentos aduzidos pela Serur e pelo Representante do Parquet especializado, os quais acolho como parte das minhas razões de decidir, deve-se dar provimento parcial aos apelos aviados.[...]30. Por fim, com renovadas vênias ao douto Representante do Ministério Público especializado, entendo pertinente manter-se o julgamento das contas da Construtora [omissis] pela irregularidade, na forma como conduzido no acórdão recorrido, vez que a mencionada empresa se beneficiou dos valores pagos em razão do superfaturamento identificado. 31. Tal encaminhamento se amolda à jurisprudência mais recente desta Corte, consoante o Enunciado, também integrante da ferramenta "Jurisprudência Selecionada" da nossa base de deliberações, afirmando que "é juridicamente possível o TCU julgar as contas de pessoas jurídicas privadas responsáveis por danos cometidos ao erário", lastreado em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992.32. São representativos dessa tese, a título de exemplos, os seguintes precedentes: Acórdãos 2.763/2011, 730/2012, 946/2013, 1.680/2013, 2.545/2013 e 301/2015, do Plenário; 8.650/2013, 2.791/2016 e 3.512/2016, prolatados pela 1ª Câmara; e 2.465/2014, 7.778/2015, 2.177/2015, 6.862/2016 e 7.437/2016, estes oriundos da 2ª Câmara.Acórdão:  9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos para, no mérito:9.1.1. dar provimento parcial ao recurso interposto por [responsável 1];9.1.2. dar provimento ao recurso interposto por [responsável 2] e, com fundamento no art. 161 do Regimento Interno do TCU (RITCU), estender os seus efeitos a [responsável 5] e [responsável 3];9.2. em consequência aos subitens 9.1.1 e 9.1.2:9.2.1. excluir os subitens 9.7 e 9.8 do Acórdão 2.652/2015-TCU-2ª Câmara, e dar a redação que se segue aos subitens 9, 9.3, 9.4 e 9.5 do referido aresto:"9. Acórdão:9.3. acolher as alegações de defesa de [responsável 2], [responsável 5] e [responsável 3], e rejeitar as de [responsável 4] e [responsável 1];9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c'; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, § 6º; 214, inciso III, alínea 'a'; e 217 do Regimento Interno do TCU (RITCU), julgar irregulares as contas da Construtora [omissis], de [responsável 4] e de [responsável 1];