Acórdão 1898/2011
Voto:Conforme consta nos autos, não foram detectados indícios de irregularidades que se enquadram no disposto no art. 94, § 1º, inciso IV da Lei nº 12.309/2010.[...]3. A restrição indevida se deu por meio de critérios de julgamento pouco razoáveis e de exigências excessivas na fase de habilitação, tais como a necessidade de apresentação de atestados de capacidade técnica-operacional de realizar parcela do objeto sem qualquer relevância técnica ou financeira, como a cobertura com telhas galvanizadas, com o quantitativo mínimo de 75% da área coberta prevista para a obra.4. Como já reiteradamente afirmado neste Tribunal (Acórdãos nº 1.284/2003, 1.949/2008 e 2.215/2008 - TCU - Plenário), há pouca razoabilidade na exigência de comprovação de percentuais mínimos de realização acima de 50% em itens de maior relevância, portanto, com muito mais razão se deve entender excessiva a exigência de 75% feita em relação a itens de baixa relevância técnica e material, tal como um atelhamento. Acórdão:9.2. dar ciência à Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado do Mato Grosso do Sul - Agesul/MS sobre as seguintes impropriedades verificadas no edital da Concorrência 30/2010-CLO:9.2.1. exigência de comprovação pelos licitantes, mediante a apresentação de atestados ou certidões, de capacitação técnico-operacional relativa à execução de serviço de pequena complexidade técnica, descumprindo as disposições contidas no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;