Acórdão 240/2014
Voto:4. De fato, os beneficiários [omissis] não conseguiram reverter a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos respectivos proventos, de parcela alusiva à URP (26,05%), mediante erro na execução de sentença judicial que determinou o pagamento da vantagem alusiva ao referido percentual, eis que efetuado sem considerar, para fins de absorção, as novas estruturas remuneratórias implantadas após o provimento jurisdicional.5. Com efeito, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que tal parcela (URP) não se incorpora às remunerações em caráter permanente, possuindo natureza de antecipação remuneratória, não amparando, por conseguinte, a sentença judicial que não prevê a manutenção da mesma após os subsequentes reajustes salariais (Acórdãos 6.214/2009, 725/2010, 1.302/2010, 357/2011, 509/2011 e 312/2011, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos nº s 1.828/2010, 2.887/2011, 3.394/2011 e 5.341/2011, todos da 2ª Câmara).6. Nada obstante isso, este Tribunal encontra-se impossibilitado de expedir determinação ao ente jurisdicionado, no sentido de sustar o pagamento decorrente dos presentes atos, em virtude de liminar, no âmbito do Mandado de Segurança 31.412/DF, impetrado pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Piauí junto ao Supremo Tribunal Federal, deferida pelo Ministro Celso de Mello, em 29/6/2012, a qual impede o gestor de excluir dos proventos dos interessados a referida parcela.7. Por outro lado, importa ressaltar que o entendimento desta Corte sobre a questão é pacífico no sentido de que a existência de decisão judicial não impede a livre apreciação dos atos de concessão, por parte deste Tribunal, o qual pode promover a apreciação de mérito pela ilegalidade de ato, em posição contrária ao decidido no âmbito do Poder judiciário, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento da verba tida por irregular, enquanto protegida por decisão judicial.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [omissis], negando-lhes o correspondente registro;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU nº 106;9.4. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:[...]9.4.3. acompanhe o andamento do MS 31412/DF, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e, caso seja desfavorável aos interessados, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos em tela, referentes às parcelas alusivas ao percentual de 26,05% - URP, e adote providências para o ressarcimento das quantias recebidas indevidamente pelos beneficiários nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90;