Acórdão 7131/2019
Proposta de Deliberação:Trata-se de aposentadoria deferida pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Porto Alegre - RS sob as seguintes condições: [...][...]5.Em resposta à diligência efetuada pela Sefip (Peças 1 e 12), o gestor apresentou os documentos, comprovando que [beneficiária] estaria aposentada no cargo de Técnico do Seguro Social pelo INSS (cargo não técnico, nem científico), com a jornada de 40h semanais, a partir da admissão em 4/1/1995 e da inativação em 10/5/2011, além de estar aposentada como Auxiliar de Ensino em órgão estadual não detalhado pelo gestor, com a data não indicada, embora a data do Boletim de Publicação (784/85-SEA) indique essa ocorrência em 1985.6.Por esse prisma, quando estava na ativa junto ao INSS, a interessada acumularia a correspondente remuneração com os subjacentes proventos como professora, mas não se trataria, aí, de acumulação necessariamente vedada pela EC nº 20, de 1998, pois, a despeito de o cargo no INSS não se configurar como técnico ou científico, a interessada teria sido aposentada no cargo público e ingressado no outro cargo público antes de 15/12/1998, em sintonia com a exceção fixada pelo art. 11 da EC nº 20, de 1998.7.Ocorre, todavia, que, a partir da sua aposentadoria no INSS, a interessada passou indevidamente a perceber as duas aposentadorias, em dissonância com o art. 11 da EC nº 20, de 1998.[...]11.De toda sorte, a despeito do evidente descumprimento da EC nº 20, de 1998, com a indevida percepção das duas aposentadorias em cargos não acumuláveis, o TCU deve esclarecer a interessada sobre a possibilidade de exercer a opção pelo melhor benefício previdenciário, nos termos do art. 133 da Lei nº 8.112, de 1990.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de [beneficiária] (à Peça 19 sob o nº 10162275-04-2011-000057-1), negando-lhe o respectivo registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Porto Alegre - RS adote as seguintes medidas:9.3.1. informe a Sra. [beneficiária] sobre a possibilidade de exercer a opção pelo melhor benefício previdenciário, ante a indevida acumulação da aposentadoria no cargo de Técnico do Seguro Social pelo INSS com a aposentadoria no cargo de Auxiliar de Ensino em órgão estadual, nos termos do art. 11 da EC nº 20, de 1998, e do art. 133 da Lei nº 8.112, de 1990;9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;[...]9.3.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU, diante da eventual opção pela aposentadoria no cargo de Técnico do Seguro Social junto ao INSS, em cumprimento ao item 9.3.1. deste Acórdão;