Acórdão 601/2025
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1 e 2], prefeito de Santo Antônio de Leverger/MT no período de 27/2/2009 a 31/12/2010, e Presidente do [instituto], respectivamente, contra o Acórdão 459/2022-TCU-Plenário, rel. Min. Raimundo Carreiro, rev. Min. Walton Alencar Rodrigues (peça 256), por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas dos recorrentes, com débito e multa, em virtude da falta de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município de Santo Antônio de Leverger/MT, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Atenção Básica em Saúde dos Povos Indígenas - IAB-PI, no período de agosto de 2005 a setembro de 2009, no total de R$ 1.556.319,41, em valores originais.Os recorrentes alegaram, em síntese, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, a nulidade da citação e a regularidade dos atos praticados.Analisada a matéria, o Auditor da AudRecursos, com o endosso do Diretor daquela unidade técnica, propôs conhecer dos recursos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação aos recorrentes, exceto no tocante a alguns débitos que indica, mas também em relação aos débitos imputados pelo acórdão recorrido a [omissis 1], [omissis 2] e ao [instituto].O Auditor-Chefe da AudRecursos divergiu parcialmente dessa proposta, pois entendeu que deve ser reconhecida a prescrição somente em relação aos débitos imputados ao Sr. [recorrente 1], cujos efeitos da decisão que vier a ser adotada devem ser estendidos aos demais responsáveis solidários. Por outro lado, sustentou a negativa de provimento do recurso do Sr. [recorrente 2], por entender não ter ocorrido a prescrição.O Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, concordou com a proposta do Auditor-Chefe da AudRecursos, exceto quanto à extensão dos efeitos da decisão que vier a ser adotada aos demais responsáveis solidários.Acolho, parcialmente, os pareceres da AudRecursos e, integralmente, o parecer do Ministério Público junto ao TCU, por seus próprios fundamentos que incorporo a este voto como meus também, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]Em outro giro, entendo ser improcedente a alegação de [recorrente 2] de nulidade de sua citação, porquanto, o recorrente foi regularmente citado mediante o Ofício 1953/2018-TCU/SECEX-AM, de 4/10/2018 (peça 215), de acordo com pesquisa de endereço efetuada por meio de consulta à base de dados oficial do TSE, custodiada pelo TCU mediante acordo de cooperação (peça 192, p. 9). O ofício citatório foi recebido em 15/10/2018, conforme AR à peça 230, à luz do que determina a legislação competente.Conforme bem observado pela AudRecursos, segundo o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/92, as comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no Regimento Interno/TCU. O artigo 179, inciso II, do Regimento Interno/TCU estabelece que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário. Tal comando é reiterado nos artigos 3º, inciso III, e 4º, inciso II, da Resolução - TCU 170, de 30/6/2004, que disciplina a expedição das comunicações processuais pelo Tribunal de Contas da União.Portanto, acertada a assertiva da unidade técnica no sentido de que a matéria é regulada por normativo específico desta Corte de Contas, editado no exercício de sua competência constitucional, não havendo que falar em aplicação subsidiária de disposições do Código de Processo Civil. A validade de tal critério de comunicação processual é referendada pela jurisprudência deste Tribunal, conforme já demonstravam os Acórdãos 14/2007-TCU-1ª Câmara, 3.300/2007-TCU-1ª Câmara, 48/2007-TCU-2ª Câmara e 338/2007-TCU-Plenário.O procedimento adotado pelo TCU, nos termos das suas normas, já foi questionado junto ao Supremo Tribunal Federal que entendeu não haver reparos a ser feito, conforme se depreende da ementa do MS-AgR 25.816/DF, relator Ministro Eros Grau:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações.2. O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples."Além disso, consoante jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, é dever do responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos (Acórdão 3.254/2015-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler).Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e parágrafo único, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput e §§ 1º e 2º, do RI/TCU, conhecer do recurso interposto por [recorrente 2] para, no mérito, negar-lhe provimento;