Acórdão 8198/2019
Proposta de deliberação:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Sr. [ex-prefeito] (gestões: 2005-2008 e 2009-2012), ex-prefeito de Gameleira/PE, em face da omissão no dever de prestar contas de recursos repassados à municipalidade, no exercício de 2010, sob a égide do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.2. Referido programa teve por objeto a cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorriam para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino.3. O tomador de contas opinou pela irregularidade das contas do Sr. [ex-prefeito], concluindo que o prejuízo apurado nos autos deveria ser imputado a esse ex-gestor.4. Nesta Casa de Contas, o Sr. [ex-prefeito] foi inicialmente citado para que ressarcisse o débito e/ou apresentasse alegações de defesa acerca da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao município, decorrente da omissão no dever de prestar contas no prazo legal (peça 8).5. O ex-prefeito optou por oferecer ao Tribunal seus elementos de defesa. Em substância, o ex-agente público asseriu que, em razão de os recursos terem sido transferidos diretamente para as contas das associações, a obrigação de prestar contas dos recursos de referência era dessas associações executoras do PDDE, e não do município (peça 20). Essa tese não foi acolhida pelo Auditor Federal de Controle Externo que examinou o processo nem pelo Diretor técnico.6. Apesar dessa interpretação, o Titular da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, antes de se pronunciar sobre o mérito dos autos, entendeu necessário renovar a citação do responsável para que constasse no novel expediente processual a audiência do gestor sobre a omissão no dever de prestar contas, no prazo legal, dos recursos federais repassados em 2010 pelo FNDE.7. Por conseguinte, o ex-prefeito foi instado a se manifestar sobre os seguintes quesitos (peça 29):7.1. citação - "não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em vista da omissão no dever de prestar contas";7.2. audiência - "não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas".8. O ex-gestor, em síntese, reiterou não ser obrigação do município prestar contas das verbas recebidas, deixando de apresentar as justificativas sobre o item de audiência. Nada obstante, o ex-alcaide trouxe aos autos elementos que poderiam ser recebidos como prestação de contas dos recursos do PDDE.9. Diante desse contexto, a unidade técnica realizou diligência ao FNDE com o objetivo de (peças 43 e 49): a) solicitar a emissão de Nota Técnica acerca dos documentos apresentados intempestivamente pelo ex-agente público; b) "obter informações sobre a pertinência e a possibilidade de os documentos oferecidos servirem de subsídio ao exame de mérito por parte do TCU".10. Em atenção à diligência, aquele Fundo se posicionou pela suficiência de documentação apresentada para fins de aprovação das contas, nos termos da Nota Técnica 12/2019 - DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN (peça 52).11. Ante a acolhida dos elementos por parte do FNDE, a SecexTCE entendeu que a aprovação das contas apresentadas intempestivamente afastou o possível débito, mas não foi capaz de eliminar a omissão do responsável no seu dever constitucional de prestar contas, razão pela qual propôs, em substância, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], com base no art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, aplicando-lhe a multa do art. 58, inciso I, da mesma lei. O Ministério Público de Contas alinhou-se ao exame e ao encaminhamento sugerido pela SecexTCE.[...]14. Sobre as alegações de defesa trazidas ao descortino do Tribunal, rememora-se que o ex-prefeito asseverou não ser obrigação do município a tarefa de prestar contas dos recursos do PDDE.15. Essa questão foi bem esclarecida pela unidade técnica, com base na Resolução/CD/FNDE 3/2010 e com suporte nos normativos para os recursos do PDDE, pois a sistemática definida nas normas de regência assenta que, ainda que as verbas fossem transferidas diretamente às escolas ou associações, caberia ao prefeito à época receber a prestação de contas das unidades executoras (escolas e associações que efetivamente gerenciaram os recursos), analisá-las, consolidá-las e apresentá-las ao FNDE, o que não foi feito tempestivamente, tanto é que houve a deflagração desta Tomada de Contas Especial por omissão no dever de prestar contas.16. Nessa exegese, destaco excerto colhido da ferramenta de pesquisa desta Corte Jurisprudência Selecionada:A responsabilidade pela omissão no dever de prestar contas de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) está restrita ao prefeito em cujo mandato deveria ter ocorrido a análise, a consolidação e o encaminhamento das prestações de contas das unidades executoras ao FNDE, ainda que a aplicação dos recursos tenha ocorrido em gestão anterior. (Acórdão 6.744/2018 - 1ª Câmara, rel. min. Augusto Sherman).17. A 2ª Câmara igualmente está em afino com a tese precitada, uma vez que também se posiciona nessa linha, a exemplo do Acórdão 11.776/2018 (rel. min José Mucio), cujo trecho do Voto reproduzo:[À] luz da jurisprudência deste Tribunal e dos normativos do FNDE que regulamentavam a matéria, é da prefeitura municipal a obrigação de apresentar as prestações de contas, inclusive das relativas aos recursos transferidos diretamente às escolas, sendo incumbência do ente municipal a análise, consolidação e encaminhamento desses documentos ao fundo. Assim, como no presente caso não houve a prestação de contas por parte do prefeito responsável, não há como atribuir aos gestores das unidades executoras culpa por um inadimplemento que não se sabe se efetivamente ocorreu.18. Como se percebe, a afirmação do ex-prefeito não apresenta qualquer aderência às normas do FNDE que regulam o tema e ao magistério jurisprudencial desta Casa de Contas.19. Fiz esses registros especialmente para deixar bem vincado em quem recai a imposição legal de prestar contas final das verbas provenientes do FNDE, pois, como anotado alhures, o Fundo concordou com a documentação apresentada serodiamente pelo responsável (peça 51).20. De fato, compulsando os autos, verifico que o FNDE, por meio do Ofício 078/2018-PDDE/2010, recebido em 9/7/2018, informou à atual prefeita de Gameleira (Sra. prefeita) a ausência do Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidade Executoras Próprias (UEx), registrando que se tratava de documento imprescindível para formalizar o recebimento e viabilizar a análise da prestação de contas na sua totalidade, segundo a Resolução/CD/FNDE 3/2010 (peça 41, p. 3-4).21. Posteriormente, o responsável acostou aos autos o Ofício 139/2018-GP, por meio do qual a prefeita de Gameleira/PE havia encaminhado o demonstrativo precitado ao Fundo (peça 47), o que resultou no entendimento da autarquia de que os elementos oferecidos ao tomador de contas foram suficientes para a finalidade de prestação de contas.22. Desse contexto sobressai a conclusão de que não houve prejuízo ao erário, porquanto o Fundo acolheu a documentação apresentada referente às verbas do PDDE, excluindo-se a hipótese de débito inicialmente atribuída ao responsável. Noutras palavras, foi demonstrada a regular aplicação dos recursos transferidos à municipalidade por força do Programa Dinheiro Direto na Escola23. Nada obstante, essa situação fática (comprovação da boa utilização das verbas repassadas) não afasta automaticamente a omissão inicial irregular do responsável no seu dever constitucional e legal de prestar contas, conforme o remansoso entendimento desta Casa de Contas sobre a matéria. Novamente me sirvo da ferramenta de pesquisa do Tribunal Jurisprudência Selecionada para reproduzir excerto de recente julgado que confirmou essa linha de intelecção:Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;