Acórdão 607/2016
Voto:Trata-se de representação encaminhada por empresa licitante, com pedido de adoção de medida cautelar, em vista de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 10/2015, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com o objetivo de contratar empresa especializada para a prestação de serviços de natureza continuada de transporte terrestre de servidores, autoridades, colaboradores e pequenas cargas, com franquia, em veículos de pequeno e médio porte, com motorista e combustível, para atender às necessidades dos servidores lotados no Ministério do Desenvolvimento Agrário/SEDE.2. Segundo informado pela representante, as questões tratadas na peça inicial já haviam sido levantadas em impugnação administrativa ao edital. Considerando que parte das impugnações foi solucionada pelo Ministério em fase anterior, restaram pendentes os seguintes pontos:a) o item 5.15 do termo de referência estabeleceu que, para a composição da proposta deveria ser observado o pagamento de salários não inferiores aos praticados atualmente em contratos firmados com a Administração Pública, em conformidade com a média demonstrada na planilha de salários pagos obtida a partir de pesquisa de mercado realizada pelo MDA por meio do Portal de Compras Governamentais, pesquisa essa que não teria consistência, visto que, para o condutor de serviços comuns foi referenciado apenas um contrato como média dos salários praticados e, para o condutor de veículo institucional, apenas dois contratos foram arrolados;b) as sanções administrativas dispostas no item 13 do termo de referência seriam incompatíveis com a razoabilidade das normas.[...]7. Manifestando concordância com a Selog, este Relator proferiu despacho para adoção da medida cautelar em 20/11/2015 e promoveu a respectiva comunicação ao Plenário na sessão da semana seguinte.[...]13. A primeira irregularidade consistiu na utilização errônea do conceito de pesquisa de mercado. A pesquisa de preços destina-se a subsidiar a estimativa de custo da contratação para, a seguir, permitir a fixação do valor máximo global e mensal pelo instrumento convocatório. No entanto, o MDA subverteu essa lógica, pois utilizou a pesquisa para tornar o resultado do item de custo salário como valor mínimo aceitável e, com isso, elevar indevidamente o preço final passível de ser obtido no certame. Consequentemente, o estabelecimento de valores salariais mínimos configurou-se em fixação de preços mínimos e, portanto, infringiu o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93.14. A propósito, lembre-se que a contratação em tela visa à disponibilização de veículos, com motoristas, para utilização pelo ministério, conforme definido no item 4 do termo de referência anexo ao edital (fls. 23/segs. - peça 05). Por conseguinte, não se aplicariam ao caso as estreitíssimas exceções à vedação de fixação de remuneração mínima admitidas na hipótese de contratações baseadas em disponibilização de mão de obra ou alocação de postos de trabalho.[...]17. Como já registrado na instrução, o procedimento retirou dos licitantes a possibilidade de se utilizarem dos valores estabelecidos em acordos e convenções coletivas firmados com seus respectivos sindicatos. Além disso, não há evidência de que os valores salariais mínimos previstos no edital do MDA fossem efetivamente valores de mercado, visto que se apresentaram aproximadamente 55% e 62% superiores aos pagos pelo Ministério do Esporte.18. Essas considerações, mais aquelas juntadas pela Selog, demonstram que há o risco aumentado de que o Pregão Eletrônico 10/2015 venha a resultar em uma contratação antieconômica. Por conseguinte, a anulação do certame apresenta-se como a solução mais indicada nesse caso.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art., 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/92, assinar o prazo de quinze dias, contados a partir da ciência, para que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) adote as providências necessárias com vistas a anular o Pregão Eletrônico 10/2015, a fim de dar o exato cumprimento ao disposto nos arts. 3° e 40, inciso X, da Lei 8.666/93;9.3. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, caso opte por realizar nova licitação em substituição ao Pregão Eletrônico 10/2015:9.3.1. abstenha-se de fixar valores mínimos de remuneração para os prestadores de serviço, tendo em vista a vedação contida no art. 40, inciso X da Lei 8.666/93;