Acórdão 391/2015
 Voto:4. Acontece que o reajuste de 28,86% foi estendido administrativamente a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, consoante a disciplina estabelecida na MP 1.704/98, a teor do seu artigo 1º: [...][...]10. Para arrematar o tema, em face da persistência de irregularidades no processamento de pagamentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal, no âmbito do sistema Siape, relativas a pagamentos de planos econômicos, a Corte de Contas prolatou o Acórdão 2.161/2005 - Plenário, da lavra do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, em que restou decidido o seguinte:'9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de:9.2.1.1. alterar o sistema Siape a fim de que as rubricas referentes às sentenças judiciais sejam pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, lembrando que aquelas rubricas não devem incidir, inclusive, sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial;9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem; (...) '11. No caso ora analisado, o índice de 28,86% está sendo pago mediante parcela destacada constitutiva dos proventos do servidor inativo, e não foi realizada a devida absorção por ocasião do advento das Leis 11.784/2008 e 12.778/2012, que procederam à reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, inclusive das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata a Lei 11.355/2006.Acórdão:9.3.3. providencie as medidas insertas no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005 - Plenário, e proceda, no prazo de trinta dias, a absorção da parcela pecuniária correspondente à sentença judicial, paga irregularmente, considerando-se, para tanto, as novas estruturas remuneratórias criadas por lei e as reestruturações de carreiras da categoria promovidas ao longo dos anos, após o provimento judicial outorgante, a exemplo das efetivadas pelas Leis nº 11.784/2008 e 12.778/2012;