Acórdão 1565/2024
Proposta de deliberação:Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Hospital de Guarnição de Natal, em desfavor dos Srs. [responsáveis 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7], bem assim da [empresa], devido à inexecução parcial do objeto do Contrato 05/2011, decorrente do Pregão Eletrônico 17/2011.2. O aludido Contrato 05/2011, firmado entre a União, por intermédio do Hospital de Guarnição de Natal, e a [empresa], no valor de R$ 1.119.492,16, teve como objeto a prestação de serviço de adequação do Pavilhão de Comando da referida entidade hospitalar, conforme os termos do Projeto Básico e do Edital do Pregão Eletrônico 17/2011 (peça 44).[...]8. Feitos esses ajustes iniciais, a unidade técnica promoveu a citação solidária dos responsáveis, [responsável 4] (ordenador de despesa), [responsável 3] (fiscal administrativo do contrato), [responsável 7] (ordenador de despesa substituto) e [empresa] (empresa contratada), para que, conforme a atuação de cada um, apresentassem a defesa sobre o superfaturamento por quantitativo na execução do objeto do Contrato 05/2011, configurado no pagamento/recebimento por serviços não executados e/ou recolhessem o valor do débito apurado.[...]23. Foi atribuída ao Sr. [responsável 3] a conduta omissiva de deixar de adotar, na condição de fiscal administrativo do Hospital de Guarnição de Natal, ações eficazes para efetiva fiscalização do contrato, a fim de evitar ou corrigir a ocorrência de superfaturamento por quantidade, e a conduta comissiva de atestar serviços não realizados para pagamento.[...]26. A atribuição da conduta ao responsável está bem delimitada e, de fato, faltou-lhe agir com o devido cuidado para não viabilizar pagamento por serviços não executados. As provas levantadas no inquérito militar e a sentença proferida pela Justiça Militar revelam a irregularidade na atuação do Sr. [responsável 3].[...]35. O Sr. [responsável 4] apresentou defesa ao TCU (peça 102), da qual destaco os principais argumentos: ocorrência da prescrição; ônus da prova é da acusação; falta de dolo e/ou culpa; absolvição em processo criminal militar; idoneidade do procedimento de licitação que resultou o Contrato 05/2011; falta de comprovação nos autos da irregularidade que lhe fora atribuída e do nexo de causalidade de sua conduta com a falha; competência de fiscalizar a execução da obra era do fiscal e não sua.[...]40. Sobre a aventada falta de comprovação do nexo de causalidade entre as condutas do gestor e a irregularidade que lhe foi atribuída, insta concluir pela improcedência desse argumento, senão vejamos.41. O nexo causal ficou bem evidenciado porquanto tais condutas contribuíram para a ocorrência do pagamento de serviços não executados, conforme apurado no Relatório de Levantamento Técnico (peça 30), seja de forma passiva, em razão da omissão na adoção de medidas eficazes para impedir pagamentos por serviços não realizados, ou de forma ativa, mediante a autorização e realização dos pagamentos irregulares, o que provocou prejuízo ao erário.[...]44. Portanto, não resta dúvida acerca do nexo de causalidade entre as condutas do Sr. [responsável 4] e a irregularidade consistente no pagamento à empresa contratada por serviços não executados.45. Outrossim, não prospera a tentativa de afastar a sua responsabilidade pelos pagamentos irregulares sob a alegação de que a competência para fiscalizar a execução das obras era do fiscal designado. Há responsabilidade de ambos, tanto do fiscal como também do Sr. [responsável 4], o qual atestou e autorizou pagamentos irregulares sem base documental que comprovasse a efetiva execução dos serviços.46. O Sr. [responsável 7] (ordenador de despesa substituto), por sua vez, foi responsabilizado por deixar de adotar medidas eficazes e de efetiva fiscalização do contrato para evitar ou corrigir a ocorrência de superfaturamento, bem como por realizar/autorizar a efetivação de pagamentos com superfaturamento por quantidade.[...]48. Nenhum desses argumentos são suficientes para afastar a responsabilidade do Sr. [responsável 7] ou elidir a falha incorrida.[...]62. Nesse contexto, acolho os pareceres da então SecexTCE e do MP/TCU, no sentido de: i) excluir os nomes dos Srs. [responsável 5] (ordenador de despesa substituto), [responsável 6] (engenheiro projetista), [responsáveis 1 e 2] (sócios da [empresa]) do rol de responsáveis desta TCE; e ii) julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 4, 3 e 7] e da [empresa], com base na alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, com a imputação do débito solidário, na forma indicada pela unidade técnica que observou a conduta individualizada de cada responsável.63. Ademais, considerando a reprovabilidade e a gravidade das condutas dos Srs. [responsáveis 4, 3 e 7], eis que caracterizadas como erro grosseiro, na medida em que se distanciam de um servidor/militar médio, reputo adequada a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário. Nessa linha, seguem alguns precedentes extraídos da ferramenta "jurisprudência selecionada", dentre outros: (Acórdão 2.860/2018 - Plenário, relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti) "O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018, fica configurado quando a conduta do agente público se distancia daquela que seria esperada do administrador médio, avaliada no caso concreto." (Acórdão 1.689/2019 - Plenário, relator: Ministro Augusto Nardes) "Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, erro grosseiro é o que decorreu de grave inobservância do dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave." (Acórdão 1.628/2018 - Plenário, relator: Ministro Benjamin Zymler) "A conduta culposa do responsável que foge ao referencial do 'administrador médio' utilizado pelo TCU para avaliar a razoabilidade dos atos submetidos a sua apreciação caracteriza o 'erro grosseiro' a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018."64. Registre-se que toda essa dinâmica de fiscalização deficiente dos serviços e de atestar/autorizar e efetuar pagamentos sem o devido lastro documental que comprovasse a execução dos serviços viabilizou pagamentos indevidos à empresa contratada, motivo pelo qual considero que os Srs. [responsáveis 4, 3 e 7] cometeram erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (com redação dada pela Lei 13.655/2018): "Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro."Acórdão:9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 4, 3 e 7], bem como da [empresa], e condená-los, na forma adiante indicada, ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor:[...]9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis adiante indicados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: [...]