Acórdão 1402/2014
Voto:[...] acompanhamento da gestão do Comitê Olímpico Brasileiro - COB, [...], realizado nos termos da IN/TCU 48/2004, a qual estabeleceu os procedimentos para a fiscalização dos recursos públicos federais geridos por aquela entidade, em face da Lei 9.615/98 - Lei Geral Sobre o Desporto (LGSD) - também conhecida como Lei Pelé - e suas alterações posteriores, em especial a Lei 10.264/2001 - intitulada Lei Agnelo/Piva.[...]5. Da realização dos trabalhos, que envolveram tanto a análise de relatório da Secretaria Federal de Controle Interno (Relatório CGU 184174) quanto fiscalização in loco levada a cabo pela Secex/RJ, mereceram destaque as seguintes ocorrências, identificadas na gestão de recursos públicos pelo COB no período:[...]5.6. pagamento, com recursos provenientes da LGSD, de remunerações excessivas, posto que em montantes superiores ao teto do funcionalismo público;6. Em relação a tais achados, a instrução [...], com a concordância do Secretário de Controle Externo Substituto da Secex/RJ [...], apresentou proposta no sentido da expedição de determinações e recomendações, bem como da cientificação do COB, conclusões e encaminhamentos a que me alinho em sua maioria, incorporando as correspondentes análises às minhas razões de decidir, quanto aos aspectos que contam com meu assentimento.7. Creio que a questão dos possíveis excessos de remuneração de profissionais do COB, no entanto, precisa ser objeto de tratamento adicional.8. Deixo claro, no entanto, não divergir do entendimento preliminar da unidade técnica, quanto a considerar de difícil justificativa, ou razoabilidade, o nível das remunerações, no âmbito do COB, para o cargo de superintendente. Segundo aponta a Secex/RJ, esta importava, em 2007, no valor bruto de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), já alcançando, quando da elaboração da última instrução (2012), o montante bruto de R$ 44.440,00.9. A análise a respeito do tema, levada a efeito pela Secex/RJ, até certo ponto, escudou-se em parâmetros plausíveis para avaliar a razoabilidade dos valores em questão. Um deles foi a comparação com o teto constitucionalmente estabelecido para o funcionalismo público, então de R$ 26.723,13, significativamente inferior às remunerações em questão. Outra foi a demonstração de que os quatorze salários anuais pagos a um superintendente (a todos os funcionários do COB é pago, além do 13º, também o 14º salário - este destinado, conforme definido em acordo coletivo, a evitar o pagamento de horas extraordinárias) no período abrangido pelo acompanhamento corresponderam ao montante de R$ 476.000,00 (14 x R$ 34.000,00 = R$ 476.000,00), equivalente à totalidade do orçamento anual de recursos da Lei 9.615/1998 destinado a diversas das confederações, consideradas isoladamente [...]. Aquela unidade técnica traz à baila, igualmente, as remunerações estabelecidas, por intermédio da Lei 12.396/2011, para os cargos da Autoridade Pública Olímpica - APO, "uma das mais relevantes entidades voltadas para a organização das Olimpíadas", chamando a atenção para o aspecto de a maior delas, a de Presidente da APO, haver sido fixada em R$ 22.100,00, ou seja, menos da metade daquela atualmente praticada, pelo COB, para o cargo de superintendente. Argumenta, ainda, que levantamento realizado junto ao Instituto de Pesquisa Datafolha haveria revelado "que a média dos salários pagos pelo mercado privado aos dirigentes das empresas de médio e grande porte no segmento de serviços, à exceção dos cargos de Presidente, se mantém próxima do teto remuneratório do Servidor Público".10. Minha divergência, contudo, começa a manifestar-se em relação ao tratamento subsequente dado ao tema e ao encaminhamento sugerido. Em apertada síntese, a Secex/RJ preferiu não discutir ou questionar, no momento, a metodologia utilizada pelo COB para a definição das referidas remunerações e de, ao final, propor que se determinasse àquele Comitê que as remunerações em seu âmbito fossem limitadas ao teto do funcionalismo, "por ser este o critério de moralidade adotado pela Carta de 88".11. Não vejo, contudo, como se possa adotar o encaminhamento alvitrado. Quanto a isso, oportuno relembrar o posicionamento adotado por esta Corte, quando de avaliação acerca da possibilidade de o teto de remuneração do serviço público ser aplicável aos entes do denominado Sistema "S", no sentido de que, a partir da redação conferida ao dispositivo pela Emenda Constitucional 19/1998, o inciso XI do art. 37 da Constituição passou a enumerar expressamente as entidades que devem obedecer ao parâmetro em questão. Com base, então, na leitura da novel redação do referido dispositivo constitucional e considerando não se encontrarem incluídos, os serviços sociais autônomos, nem no universo da administração pública direta, nem no da administração indireta, bem como de não serem eles empresas públicas nem sociedades de economia mista, este Tribunal passou a entender que os limites remuneratórios explicitamente previstos na Carta Magna de 1988 não se aplicam às entidades do Sistema "S".[...]11. A EC 41/03, mesmo promovendo modificações no texto do inciso em questão, preservou integralmente a parte que identifica os destinatários dos limites remuneratórios. O tratamento dado aos limites de remuneração pelas EC 19 e 41, a meu ver, não foi ocasional, inserindo-se em um contexto em que se procura libertar parte da máquina governamental de amarras excessivas, objetivando ganhos de eficiência e eficácia. Indicativa dessa nova orientação é, também, o fato de as empresas públicas e sociedades de economia mista não mais se sujeitarem aos limites impostos pelo inciso XI do art. 37 da Constituição, como anteriormente. Somente em casos especiais esses entes estarão submetidos ao limite remuneratório em questão, conforme explicitado pelo seguinte parágrafo do art. 37, incluído pela EC 19/98 e mantido pela EC 41/03:12. Passando ao exame específico dos serviços sociais autônomos, como o Sebrae, observo não estarem tais entes incluídos nem no universo da administração pública direta nem no da administração indireta, não sendo, portanto, destinatários explícitos das normas constitucionais destinadas a estabelecer limitações à remuneração no setor público. Tratam-se, na verdade, de entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, criados para a realização de atividades privadas de interesse público.14. Dessa forma, os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades enumeradas no inciso XI do art. 37. Assim, por não serem empresas públicas nem sociedades de economia mista, tampouco se lhes aplica o disposto no § 9º do art. 37. Como a Constituição, desde a EC 19, não mais confere ao legislador ordinário competência para dispor sobre limites de remuneração, deve ser tornado insubsistente o item 8.3b do Acórdão recorrido."13. Ora, não vislumbro motivos para, quanto ao tema, estabelecer tratamento diferenciado, daquele atribuído por este Tribunal aos entes do Sistema "S", ao Comitê Olímpico Brasileiro - associação civil de direito privado, sem fins econômicos. Mesmo a possível argumentação atinente ao aspecto de o COB perceber recursos públicos, oriundos das receitas de concursos de prognósticos (Lei 9.615/98), não é motivo suficiente para mudança de tal entendimento, tendo em vista as entidades daquele Sistema também deles serem beneficiárias, circunstância, ademais, que os coloca a todos sob a competência fiscalizatória desta Corte de Contas.14. A proposta de encaminhamento, apresentada pela Secex/RJ, para sanear a questão, portanto, restrita a determinação no sentido de que se "limite o pagamento dos salários dos funcionários do Comitê, remunerados com recursos da Lei Agnelo/Piva, ao teto do funcionalismo", não se mostra adequada.[...]15. Ainda há que se ter em conta, contudo, que o alerta constante da parte final do mencionado Acórdão 2788/2006 - TCU - 1ª Câmara também é plenamente aplicável ao caso ora sob exame:"15. O posicionamento que ora defendo, se aprovado, não significa que o Sebrae ficará livre para estipular os salários que bem entender para sua diretoria. Por gerir recursos de natureza parafiscal, a entidade está sujeita à observância dos princípios da moralidade e da economicidade, entre outros, e eventuais excessos poderão ser questionados pelo Tribunal. Além disso, a decisão acerca de eventual acréscimo de remuneração passa por diversas instâncias deliberativas internas, está sujeita aos órgãos próprios de administração e controle e terá como balizadores os salários praticados pelo mercado.[...]17. Diante desse quadro, entendo oportuno que o Tribunal determine ao Sebrae nacional que uniformize e normatize a questão da remuneração de seus dirigentes, perante as suas unidades operacionais vinculadas, como é o caso do Sebrae/CE, adotando como parâmetros não só os níveis prevalecentes nos mercados público e privado de trabalho para profissionais em funções equivalentes, mas também os limites remuneratórios constitucionais ora em discussão, além de observar os princípios que norteiam a Administração Pública, com destaque para os princípios da moralidade, economicidade, da razoabilidade e da impessoalidade.Acórdão:9.1. [...], determinar ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB que:[...]9.1.2. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:9.1.2.1. leve a efeito nova pesquisa com vistas à obtenção de parâmetros para a remuneração de seus profissionais, a qual deverá ter em conta os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais em funções efetivamente equivalentes nas esferas pública e privada e os princípios de moralidade, da economicidade, da razoabilidade e da impessoalidade, assim como ter como universo de coleta de informações, tanto quanto possível, as entidades cujas funções e forma de atuação mais se aproximem daquelas do COB, sendo que o recurso a dados atinentes à remuneração praticada por grandes empresas somente deverá ser intentado em caráter subsidiário e, assim mesmo, desde que a base de estabelecimentos consultados se restrinja ao Brasil, envolva apenas empresas de porte compatível com o do COB, bem como os eventuais resultados sejam submetidos a depurações de parcelas atinentes a benefícios indiretos ou típicos de empresas;