Acórdão 614/2024
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pela Sra. [recorrente 1] e pela [recorrente 2] contra o Acórdão 85/2023-Plenário, que apreciou representação noticiando possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios conduzidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados a elaboração de projeto, plano básico ambiental, fiscalização e construção das obras da barragem do Arroio Taquarembó, com recursos oriundos do Convênio 93/2007 (Siafi 615661), celebrado com o então Ministério da Integração Nacional, com previsão de investimentos federais no valor total de R$ 54.674.351,75.2. A ação de controle em apreciação foi originada de comunicação enviada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre. Com base em denúncia do Ministério Público Federal, haveria uma rede de corrupção e fraudes ao Erário, integrada por empresários e lobistas associados a agentes públicos, que estariam fraudando procedimentos de concorrência pública para obras de engenharia e programas sociais na área de saúde no Município de Canoas/RS.3. No que interessa ao exame dos recursos ora em análise, na etapa processual anterior foram promovidas audiências dos responsáveis, bem como as oitivas das empresas [omissis 1] e [recorrente 2], para que se manifestassem sobre as irregularidades apontadas relativamente à Concorrência 024/SEEDI/2008, para contratação do Projeto, Plano Básico Ambiental e Fiscalização das obras da barragem do Arroio Taquarembó, a saber:[...]4. Após a emissão de sentença condenatória pelo Poder Judiciário Federal de 1ª instância em Porto Alegre (peça 34) e julgamento das apelações pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (peça 50), o processo teve sobrestamento levantado e foi instruído no mérito pela unidade técnica, que exarou as seguintes conclusões:a) a Sra. [recorrente 1], então Secretária Adjunta e Diretora-Geral da Secretaria de Obras Públicas, foi utilizada pelo Sr. [omissis 2] (empresa [recorrente 2]) para interferir nas decisões da administração no sentido de direcionar o resultado da Concorrência 24/SEEDI/2008;b) a aludida responsável participou do esquema no sentido de atender ao pedido de atribuir a melhor nota possível ao consórcio [omissis 1]/[recorrente 2], conforme se verificou do teor dos diálogos entre os Srs. [omissis 2] e [omissis 3], em 27/8/2008, e as Sras. [omissis 3] e [recorrente 1], em 27/8/2008;[...]f) os diálogos reproduzidos na sentença de peça 34 revelam que o Sr. [omissis 2], representante da empresa [recorrente 2], tivera pleno acesso aos documentos da Concorrência 024/SEEDI/2008 antes da publicação do edital e mostram que houve interferência em sua confecção; eg) desse modo, a referida empresa frustrou o caráter competitivo do certame, cabendo a declaração de sua inidoneidade para participar, por até cinco anos, de licitação na administração pública federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.5. Antes disso, o Acórdão 1.670/2021-Plenário, relatado pelo Ministro Raimundo Carreiro, já tinha afastado a responsabilidade da empresa [omissis 1], ante a ausência de indícios robustos de sua participação na perpetração de fraude à Concorrência 024/SEEDI/2008.6. Diante do quadro exposto, o Acórdão 83/2023-Plenário, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, acolheu os entendimentos das instâncias instrutivas e declarou a inidoneidade da empresa [recorrente 2], pelo prazo de 5 anos, para participar de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.7. Outrossim, a Sra. [recorrente 1] recebeu a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00. Em acréscimo, em face da gravidade da conduta, a responsável foi inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 5 anos, com fulcro no art. 60 da Lei Orgânica do TCU.[...]9. Inconformados com o desfecho processual, os responsáveis interpuseram os pedidos de reexame ora em apreciação (peças 115 e 146). Em apertada síntese, a Sra. [recorrente 1] apresentou as seguintes alegações:[...]10. Por seu turno, a empresa [recorrente 2] aduziu as seguintes alegações:[...]23. Em que pesem as manifestações acima, é necessário observar que a empresa [recorrente 2] obteve decisão favorável do TRF-1 ao interpor recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação anulatória, julgou improcedente o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente processo (peças 131 a 133). O exame da unidade técnica informou que, em consulta ao site do referido Tribunal, o processo 1060839-56.2021.4.01.3400 estava aberto e ainda não teria transitado em julgado, visto que a Advocacia Geral da União opôs embargos de declaração sobre a decisão, conforme informação registrada à peça 137.24. Não obstante o exposto, estando os autos pautados para a sessão plenária extraordinária do dia 13/12/2023, o advogado constituído pela empresa [recorrente 2] peticionou requerendo o sobrestamento deste feito e apresentando novas informações sobre o julgamento dos mencionados embargos declaração pelo TRF-1 (peças 172 e 173).25. Portanto, considerando as informações prestadas pelo procurador da empresa [recorrente 2] (peças 172 e 173), solicitei manifestação da Consultoria Jurídica do TCU (Conjur) sobre o andamento do processo 1060839-56.2021.4.01.3400, em curso no TRF-1, informando se houve trânsito em julgado, bem como se houve a interposição de novos recursos pela União naquele feito.26. Outrossim, caso tivesse ocorrido o trânsito em julgado, solicitei o posicionamento da Consultoria Jurídica acerca do efeito da decisão adotada pelo TRF-1 em relação à outra responsável, Sra. [recorrente 1], que não é parte do processo 1060839-56.2021.4.01.3400.27. Em resposta a tal pedido, o parecer jurídico de lavra da Conjur informou que, de fato, ocorreu o trânsito em julgado da decisão do TRF-1, que, em suma, não considerou que o prazo prescricional deixou de correr enquanto o processo de controle externo estava sobrestado aguardando decisão definitiva penal.28. Porém, ainda que a decisão judicial proferida no processo 1060839-56.2021.4.01.3400 tenha transitado em julgado de forma contrária à União e, portanto, ao TCU, a Conjur se posicionou no sentido de que seu alcance é limitado às partes daquele processo, não alcançando a condenação da outra responsável no processo de controle externo do TCU, Sra. [recorrente 1].29. Portanto, em relação à [recorrente 2], cabe declarar a perda de objeto do seu recurso, em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no âmbito do processo 1060839- 56.2021.4.01.3400, que reconheceu a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento desta representação em relação à referida empresa.30. Por outro lado, dado o efeito inter partes da decisão judicial adotada no já mencionado processo 1060839- 56.2021.4.01.3400, o presente feito deve prosseguir em relação à Sra. [recorrente 1], pois em relação a esta responsável, tanto os prazos da prescrição ordinária quanto os prazos da prescrição intercorrente são os da Lei Penal, nos termos da Resolução TCU 367/2024, que aprovou modificações na Resolução TCU 344/2022 esclarecendo alguns pontos controversos sobre a contagem dos prazos prescricionais e os respectivos marcos. Em particular, foi dada nova redação ao art. 3º da referida norma (grifo acrescido):Art. 3º Quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, incluindo a prescrição intercorrente.[...]36. Por derradeiro, no mérito, não tenho ressalvas a fazer quanto aos entendimentos adotados nas etapas processuais anteriores. Entendo que a conduta da Sra. [recorrente 1] foi determinante para o direcionamento da Concorrência 024/SEEDI/2008 para o consórcio formado pelas empresas [recorrente 2] e [omissis 1]. Os diálogos telefônicos entre as pessoas investigadas (peça 34), interceptados com autorização judicial, compõem um conjunto harmônico de elementos que apontam que representantes da empresa [recorrente 2], juntamente com outros agentes, atuaram dolosamente com objetivo de frustrar o caráter competitivo do certame.Acórdão:9.2. declarar a perda de objeto do recurso interposto pela [recorrente 2], em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no âmbito do processo 1060839- 56.2021.4.01.3400, que reconheceu a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento da representação em relação à recorrente;9.3. negar provimento ao pedido de reexame da Sra. [recorrente 1];