Acórdão 2077/2011
Acórdão:9.8. dar ciência à Secretaria Municipal de Educação de Manaus/AM que, em novo edital de licitação lançado em substituição ao Pregão 71/2010-CML/PM, bem como em outros editais de objeto semelhante que:[...]9.8.4. é conferido ao pregoeiro o poder de negociar diretamente com o proponente subsequente para que seja obtido preço melhor, nos casos em que a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, consoante estabelece o art. 4º, XVII, da Lei 10.520/2002;