Acórdão 1064/2007
Voto:8. [...] foi constatada também a ocorrência de sub-rogação contratual após a Decisão n. 420/2004 - TCU - Plenário. Naquela oportunidade o Tribunal firmou entendimento no sentido de que, em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades, inclusive de forma solidária, tendo em vista que o procedimento contraria os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, CF), o da supremacia do interesse público e o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da CF e arts. 2º, 72 e 78, VI, da Lei 8.666/93).Acórdão:9.1. [...] conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento [...];