Acórdão 1163/2024
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, Recursos de Reconsideração interpostos por [recorrentes] contra o Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 2165/2018-TCU-Plenário.2. O processo teve origem em Tomada de Contas Especial, instaurada em decorrência da conversão de Relatório de Auditoria relativo à fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Município de Aracoiaba-CE, com o objetivo de apurar notícias veiculadas na imprensa acerca de grupos organizados de pessoas e empresas atuando no Estado do Ceará com o intuito de fraudar licitações e desviar recursos públicos, conforme Acórdão 819/2012-TCU-Plenário. A auditoria foi realizada em cumprimento ao disposto no Acórdão 2298/2011-TCU-Plenário, exarado nos autos do TC 027.896/2011-0, que autorizou a realização da fiscalização.3. A deliberação recorrida julgou irregulares as contas dos responsáveis com condenação em débito e aplicação de multa proporcional, além de outras sanções, mantendo-se a chancela de sigilo dos autos. Por meio do Acórdão 833/2019 - Plenário (Peça 661) foram apreciados e rejeitados Embargos Declaratórios contra aquela deliberação original.[...]60. Quanto ao mérito, concordo com os pareceres precedentes (Peças 956 a 959)."26. Há excludentes de ilicitudes em relação aos recorrentes agentes públicos que atuaram na licitação e na execução do objeto de que trata da TP 001/2009, realizada pelo município de Aracoiaba-CE, capazes de excluir o débito solidário a eles imputado e as penalidades aplicadas pelo Acórdão recorrido, devendo, por essa razão, serem providos, no mérito, os recursos por eles interpostos".61. Como visto, a ex-prefeita foi responsável exclusivamente pela celebração do Contrato de Repasse 0267715-18 (Siafi - 642625), no valor de R$ 220.000,00, objetivando a construção de 2 (dois) postos de saúde no município de Aracoiaba-CE, não tendo homologado qualquer certame, assinado contratos, expedido ordem de serviço, atestado a realização dos serviços ou ordenado pagamentos relacionados aos recursos públicos federais afetos ao ajuste. Não era da sua competência, também,  acompanhar a execução do contrato decorrente desse procedimento licitatório, até porque não havia suspeitas em relação à conduta da empresa contratada ou mesmo de servidores responsáveis pela fiscalização o contrato.62. No que tange às irregularidades existentes no procedimento licitatório, restou demonstrado na instrução que essa responsável não tinha conhecimento da existência de grupos organizados e de pessoas que atuavam no Estado do Ceará com o intuito de realizar fraudes em licitações e desviar recursos públicos, conforme detectado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Gárgula ou mesmo que haja indício de que fizesse parte desse grupo.63. Não há comprovação de que os atos praticados pela ex-prefeita no exercício do cargo de prefeita municipal foram ilícitos e se poderia ser exigida da recorrente conduta diversa durante a realização da licitação em comento e a execução do contrato decorrente desse procedimento licitatório.64. Assim, depreendo que os elementos contidos nos autos não justificam a sua responsabilização. Assim, entendo que se pode dar provimento ao Recurso de Reconsideração, de modo a julgar regulares com ressalva suas contas, excluí-la da condenação solidária em débito e tornar insubsistentes as penas de multa e de inabilitação que lhe foram aplicadas pelo Acórdão 2.165/2018-TCU-Plenário.65. O mesmo entendimento pode ser estendido às Sras. [A], ex-Secretária de Saúde, [B], presidente da comissão de licitação, e Srs. [C e D], membros da comissão da CPL.66. Tal encaminhamento, inclusive, amolda-se a um dos recentes julgados do Tribunal em caso similar, o Acórdão 1.405/2020-TCU-Plenário (rel. min. Ana Arraes), mediante o qual, em sede de recurso, tanto o prefeito quanto o secretário municipal acabaram isentados de responsabilidade pelo dano apurado naqueles autos, decorrente da execução de obra em Maracanaú/CE pela [empresa], sem capacidade operacional e investigada pela Polícia Federal no âmbito da Operação Gárgula.67. Finalmente, no que tange aos demais responsáveis ora recorrentes, condenados pelo Acórdão 2.165/2018-TCU-Plenário [diversas empresas e seus respectivos sócios], considero devidamente caracterizada nos autos a responsabilidade desses responsáveis envolvidos pelo dano apurado neste TC 012.077/2012-7, pois todos eles se mantêm indissociavelmente atrelados à principal razão para a consumação do referido dano, qual seja, a ausência de capacidade operacional daquela empresa para a execução do objeto do Contrato de Repasse 0267715-18, situação que implicou perda do nexo de causalidade entre a origem e a aplicação de recursos públicos.68. Em reforço à tese de condenação exclusiva dos agentes privados arrolados como responsáveis nestes autos, valho-me mais uma vez dos julgados a que faço alusão nesta assentada, mais precisamente do Acórdão 1.405/2020-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, de cujo Voto se extrai o seguinte entendimento:"21. A possibilidade de responsabilizar apenas o agente privado, sem a solidariedade com agentes públicos, tem também sido posição recorrente neste Tribunal. O Acórdão 321/2019-Plenário, ao versar sobre incidente de uniformização de jurisprudência, firmou a seguinte decisão: '9.1. deixar assente o entendimento de que, de acordo com os artigos 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 5º, inciso II, 16, § 2º, e 19 da Lei 8.443/1992 e o artigo 209, § 6º, do Regimento Interno, compete ao TCU julgar as contas de pessoa física ou jurídica de direito privado que causarem dano ao erário, independentemente da coparticipação de servidor, empregado ou agente público, desde que as ações do particular contrárias ao interesse público derivem de ato, contrato administrativo ou instrumento congênere sujeitos ao Controle Externo; e' (...) "69. Assim, deve ser conhecido os Recursos de Reconsideração interpostos por estes responsáveis e, no mérito, negar-lhes provimento.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por [empresas e respectivos sócios] e, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por [agentes públicos] e, no mérito, dar-lhes provimento para:9.2.1. excluir a responsabilidade [...] pelo débito solidário constante do subitem 9.3 do Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário;9.2.2. tornar sem efeito as multas aplicadas [...] pelo subitem 9.4 do Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário;9.2.3. tornar insubsistente o subitem 9.6 do Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário;9.2.4. tornar sem efeito a inabilitação [...] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de cindo anos, declarada pelo subitem 9.7 do Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário;9.2.5. julgar regulares com ressalva as contas [...] e dar-lhes quitação, nos termos dos arts. 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992;