Acórdão 1677/2014
Voto: 2. [...] representação formulada pela [empresa] a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 065/2013, cujo objeto é a contratação, por parte da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), de empresa especializada para fornecimento de arquivos deslizantes por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP). [...] 3. As possíveis irregularidades então noticiadas são as seguintes: a) exigência indevida de laudos reconhecidos pelo Inmetro como fator de habilitação: [...] 6. Acerca da exigência de apresentação de laudos técnicos emitidos por laboratórios credenciados pelo Inmetro como critério de habilitação (itens "a.1"), os responsáveis alegam, em resumo, que o objetivo de sua inclusão no edital seria o de proteger o interesse público. Acrescentam que essa demanda não cercearia a livre participação de qualquer licitante em procedimento licitatório, e que a ausência dos laudos e dos parâmetros impostos inviabilizaria a comparação dos produtos e acarretaria na perda de competitividade, além de prejudicar as licitantes que apresentassem produtos de melhor qualidade. Sendo assim, a escolha dos parâmetros (item "a.2") visaria assegurar a aquisição de produtos resistentes, de qualidade superior, que atendessem a exigências ergonômicas e evitassem acidentes de trabalho. Tais exigências seriam comumente descritas nos editais de pregões e orçamentos de arquivos deslizantes constantes do sistema Comprasnet (peça 35, p. 2-3). 7. Em análise a essa manifestação, a unidade técnica observa que a restrição à competitividade, desde que devidamente justificada e motivada no processo licitatório, é lícita [...]. Para corroborar seu entendimento, cita trecho da doutrina de Marçal Justen Filho, em que explica que a vedação contida no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 refere-se a "cláusula desnecessária ou inadequada, cuja previsão seja orientada não a selecionar a proposta mais vantajosa, mas a beneficiar alguns particulares" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.14ª Ed. - São Paulo: Dialética, 2010, pág. 83). 8. Dessa forma, a unidade conclui que a exigência de laudos técnicos para aferição de qualidade, resistência, segurança e durabilidade do objeto licitado não seria, necessariamente, abusiva ou despropositada, motivo pelo qual propõe acolher as razões técnicas aduzidas pela UFPB e pela empresa OFC [...] 9. Em um juízo do assunto, [...] verifico que há três aspectos a serem esmiuçados com relação ao item "a" das oitivas e seus respectivos subitens: a legalidade da comprovação da qualidade do produto licitado na habilitação; a legalidade da exigência de laudos técnicos como critério de aferição da qualidade do objeto do certame; e os motivos para a escolha dos parâmetros de resistência, durabilidade e segurança adotados no edital do Pregão Eletrônico SRP 065/2013. [...] 13 .No caso em questão, pondero como razoável que o gestor tenha se preocupado em estabelecer procedimento para verificar se o produto ofertado atende às especificações do edital. Essa verificação, no entanto, deve respeitar os princípios licitatórios. A jurisprudência deste Tribunal admite a exigência de laudos para comprovação da qualidade do objeto licitado, desde que haja previsão no instrumento convocatório, que sejam exigidos apenas na fase de julgamento das propostas, e somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. Deve-se, ainda, estabelecer prazo suficiente para a obtenção desses laudos [...] 29. [...], considero adequado conhecer da presente representação, realizar determinações à Universidade, dar conhecimento da decisão proferida ao representante, e arquivar os presentes autos.Acórdão: 9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba [...] 9.3.3. quando necessária a apresentação de laudos técnicos para assegurar a qualidade do objeto licitado, limite-se a exigi-los na etapa de julgamento das propostas, e apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, conferindo-lhe prazo suficiente para obtê-los, [...]