Acórdão 3172/2012
Sumário:As despesas relacionadas com festividades e eventos comemorativos somente podem ser realizadas se observada a vinculação de tais gastos à finalidade da entidade e à moderação dos valores despendidos.Voto:5. Compulsando os autos, observo que há documentação bancária e registros de conversas por meio eletrônico que comprovam que dispêndios relativos a festividades foram indevidamente incluídos como despesas de eventos oficiais e pagos com recursos do Cremesc, com utilização de descrição falsa em faturas.6. Destarte, o gasto indevido com jantares, coquetéis, buffets etc. para custear comemorações de conselheiros configura eventual débito, de tal forma que tais comemorações alcançam dimensão que evidencia inobservância de dois requisitos básicos que todo gestor de conselho profissional - porque administra recursos oriundos de contribuições parafiscais, revestidos portanto de caráter público -, deve seguir ao realizar despesas com eventos da espécie: vinculação à finalidade da entidade e à moderação nos gastos, traduzida no uso racional do dinheiro público, a teor do decidido no Acórdão n. 13/2001 - Plenário.7. Diante de todo esse contexto verificado e dos elementos acostados aos autos e, em consonância com a linha da jurisprudência deste Tribunal, restou configurada a existência de débito o qual deve ser devidamente quantificado em sede de Tomada de Contas Especial, oportunidade em que será também efetuada a responsabilização pelos danos causados à entidade em tela.Acórdão:9.1. conhecer desta Representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. converter estes autos, com fulcro no art. 47 da Lei n. 8.443/1992, em Tomada de Contas Especial;9.3. determinar [...] a realização das citações dos responsáveis a seguir nominados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional as quantias abaixo especificadas, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais [...]