Acórdão 329/2011
Voto: Trata o presente processo de tomada de contas simplificada anual, referente ao exercício de 2004, do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas - NEMS/AL, cujos responsáveis encontram-se arrolados às fls. 4/6 do volume principal. 2. Foram promovidas audiências e citações por irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União - CGU em seu Relatório de Auditoria de Gestão. Segundo os pareceres dos autos, dos exames das defesas apresentadas restaram não saneadas as seguintes ocorrências, as quais seriam suficientes ao julgamento pela irregularidade das contas da então Ordenadora de Despesas do Núcleo, [omissis]:- prática de apadrinhamento (nepotismo) na escolha de estagiários, configurada pela seleção de pessoas com laços de parentesco com funcionários da unidade, contrariando os princípios da impessoalidade e da moralidade, situação agravada pelo não cumprimento de recomendações feitas pela CGU; [...] 3. Note-se que, com relação aos estágios, chegou-se a uma situação em que mais da metade das vagas eram ocupadas por parentes de funcionários e gestores do órgão, inclusive da própria Ordenadora de Despesas, evidenciando o privilégio na seleção de pessoas com relação de parentesco em detrimento do respeito ao princípio da impessoalidade e da moralidade.Acórdão: [...] com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I, II e III, alínea "c"; 23, inciso III, alínea "a"; 28, inciso II; 57; e 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 209, § 6º, e 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em: [...] 9.8. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas que: 9.8.6. abstenha-se de admitir estagiário que mantenha vínculo de parentesco com servidores do Núcleo, ainda que cedidos a outros entes, por infringir os princípios da moralidade e da impessoalidade, dispostos no art. 37 da Constituição Federal;