Acórdão 1961/2017
Voto revisor:Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Senhor Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, sobre a necessidade de se exigir o ressarcimento dos valores recebidos a título de licenças-prêmio convertidas em pecúnia, pelos servidores que ingressarem com pedido de reversão à atividade.2.O Exmo. Relator, em voto que merece meus elogios, manifesta-se por responder que, ante a ausência de previsão legal expressa, não haveria necessidade de se condicionar o deferimento do pedido de reversão de aposentadoria voluntária a que alude o art. 25, inciso II, da Lei 8.112/1990, ao ressarcimento da aludida verba aos cofres públicos.II3.Pedindo vênias ao nobre Relator, creio que a consulta merece resposta contrária, por ser o ato de reversão à atividade, sem devolução dos valores recebidos a título de licença-prêmio convertida em pecúnia, medida que contraria os princípios da moralidade, da eficiência, da economia e, principalmente, por se caracterizar  notório privilégio de interesses privados em detrimento do interesse público. Explico minhas convicções.4.Começo por afastar a argumentação principal do voto que estou a revisar, qual seja, a ausência de previsão legal para se condicionar o deferimento do pedido de reversão de aposentadoria voluntária prevista no art. 25, inciso II, da Lei 8.112/1990, à devolução da indenização recebida a título de licença-prêmio convertida em pecúnia.5.Esclareço, por essencial, que a própria conversão em pecúnia não encontra amparo expresso em lei; é construção jurisprudencial justa, que não discuto, reconhecida mediante o Acórdão 1.980/2009-TCU-Plenário. E se assim o foi, por que não se pode firmar entendimento também baseado em princípios constitucionais para vedar o que se pretende com a consulta?6.Respondo afirmativamente, pelas razões que constaram de decisão que tomei quando então Presidente deste Tribunal, ao vedar a reversão à ativa de servidor, que inclusive trabalhava em meu Gabinete, o qual converteu licença-prêmio em pecúnia e, em breve período de tempo como aposentado, pediu reversão, o qual neguei provimento por considerar utilização indevida dos institutos da aposentadoria e da reversão em benefício próprio, em detrimento do interesse público.7.Referida decisão monocrática do então Presidente foi confirmada, à unanimidade, pelo Plenário do tCU, em sede recurso, seguindo voto do Exmo. Ministro José Múcio Monteiro, relator do Acórdão 779/2016-TCU-Plenário. Essa deliberação observou os posicionamentos técnicos-jurídicos da Segedam e da Consultoria Jurídica desta Corte, vez que reversão da espécie em exame não era possível juridicamente. Afinal, tornado sem efeito o ato de aposentadoria, por consequência inexistente a portaria que concedeu a licença-prêmio em pecúnia. É lógica elementar que se exija sua devolução no caso de reversão à atividade.8.Também afronta os princípios da eficiência e da economicidade, vez que aposentadorias/reversões incentivadas impediriam a contratação de força de trabalho mais atualizada e jovem, com salários menores e aposentadorias idem, considerando que seriam submetidos a regras previdenciárias mais exigentes (servidores que ingressaram no serviço público federal após a EC 41/2003, em regra não tem direito à paridade e à integralidade de proventos), o que contribuiria para melhoria das finanças públicas, a longo prazo. Cito a seguir trechos do relatório e do voto integrantes do Acórdão 779/2016-TCU-Plenário:Relatórioc) a Consultoria Jurídica deste Tribunal de Contas, ao pronunciar‑se sobre o tema, nos autos do TC 012.199/2005‑2, foi bem clara no sentido de que a aposentadoria é condição essencial para a conversão em pecúnia de licença-prêmio, de modo que, a contrario sensu, caso houvesse reversão, também seria condição essencial a devolução, com juros e correção monetária, dos valores eventualmente recebidos em decorrência da mencionada conversão, o que, no entanto, em razão dos altos montantes percebidos e da necessidade de observância ao disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/1990, levaria vários anos, impossibilitando a Administração de se ver recomposta de pronto relativamente à quantia despendida, trazendo possíveis sérias consequências no planejamento orçamentário e financeiro. (grifo acrescido) Voto10. Quanto à indenização recebida em função de inativação, entendo que uma eventual emissão de portaria desfazendo o ato de aposentadoria alcança tal verba, que teria de ser prontamente restituída aos cofres públicos, devidamente atualizada.11. Cumpre ressaltar que o mérito administrativo da decisão da Presidência do TCU que indeferiu o recurso do servidor pleiteando reversão à atividade, materializado no juízo de conveniência e oportunidade, está detidamente evidenciado, mediante motivação expressa constante do ato administrativo.12. A entrada de novos profissionais é uma das formas que o Tribunal tem de se renovar, trazer conhecimentos e competências, tanto que adota a política de gestão de pessoas por competência. (grifo acrescido) III9.Ressalto que o posicionamento acima é recentíssimo (abr/2016). Assim, em observância e homenagem aos princípios da segurança jurídica, da consolidação da jurisprudência e da colegialidade, não são razoáveis titubeios e variações interpretativas ao sabor de interesses privados, como assim ocorreria caso desta feita venha a ser modificado o novel entendimento de não ser possível o retorno à atividade de servidores que receberam licença-prêmio em pecúnia, sem que haja devolução ao Erário.10.O próprio relator admite o elemento fundamental do instituto da reversão com amparo no art. 25, inciso II, da Lei 8.112/1990, qual seja, o interesse da administração. Esse, acaso permitida a medida que se pretende, será colocado em patamar inferior ao privado. O servidor com direito à licença-prêmio em pecúnia, que pretenda voltar à ativa, usufruirá dos benefícios financeiros de alto custo para o Erário, e, quando quiser, na sua conveniência, solicitará o retorno à ativa.11.Claro, a lei permite ao administrador conceder ou não a reversão, mas pergunta-se: há critérios objetivos que lastreiem esses pedidos? Não. Poderia haver eventuais privilégios apenas para alguns servidores mais graduados, que teriam o retorno deferido, e para outros não? Sim. Portanto, isso contrariaria os princípios da moralidade (interesse privado em detrimento do público), da eficiência (não permite a oxigenação dos quadros públicos) e da economicidade (dificulta o ajuste das contas públicas, em particular as relativas à previdência estatutária).IV12.Essa constatação é jurisprudencialmente dominante em casos que guardam algumas similaridades à matéria em discussão, com alguns ajustes jurídicos e factuais. Cito o caso dos empregados que aderiram a programas de demissão voluntária e, após breve período de tempo, pediram retorno à ativa, hipótese vedada pelo Poder Judiciário, conforme seguinte exemplo:Data de publicação: 04/04/2011Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. EXONERAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS VANTAGENS OFERECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de reintegração ao quadro da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), pagamento dos vencimentos alusivos ao período em que esteve afastado, acrescidos de atualização monetária, ou pagamento das diferenças não incluídas na indenização recebida por ocasião da sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, com a incidência de juros e correção monetária, e indenização por danos morais. 2. A anulação da exoneração, a pedido do servidor público, e a sua consequente reintegração ao cargo que anteriormente ocupava, somente é possível se reconhecida, administrativa ou judicialmente, a ilegalidade do ato que lhe deu origem, mediante a prova do vício quanto ao consentimento no ato de adesão ao Plano de Demissão Voluntária -PDV. 3. A simples alegação de entendimento equivocado quanto às consequências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao referido programa não gera para os servidores aderentes o direito à reintegração nos cargos públicos dos quais se desligaram voluntariamente. 4. Para anulação do ato de exoneração sob o fundamento de não terem sido destinados os benefícios prometidos com a adesão ao PDV, é indispensável que se comprovem, cabalmente, as alegações, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (grifo acrescido) V13.Outros argumentos contrários à pretensão do consulente constam de Consulta (TC 020.030/2010-0, Acórdão 1.342/2011-TCU-Plenário, relator o Ministro Weder de Oliveira), quando se respondeu que a opção pela conversão de licença-prêmio em tempo para aposentadoria ou recebimento de abono de permanência é irretratável. Ora, com os devidos ajustes, neste caso concreto também podem ser utilizados os mesmos argumentos dessa deliberação e proferir decisão pela irretratabilidade da aposentadoria daqueles que convertem a licença-prêmio em pecúnia. São irmãos siameses. Principal e acessório. Um não existe sem o outro. Conversão de licença-prêmio em pecúnia semente é válida (e permanece assim) para inativos.14.A seguir, cito trechos do voto do eminente Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que também se firmam na necessidade de observância dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da eficiência, os quais exigem que o aposentado que recebeu licença-prêmio em pecúnia, se retornar à ativa, desfaz a causa jurídica que lhe deu direito ao recebimento da indenização. Caso não devolva os valores convertdidos, ocorrerá, não se negue, manipulação de institutos jurídicos com vistas a interesses manifestamente privados, o que se deve refutar com a veemência merecida:3. O cerne da consulta centra-se na situação de servidores que fizeram a opção pela contagem em dobro da licença-prêmio antes do advento do Acórdão TCU nº 1980/2009-Plenário e permaneceram em atividade auferindo o benefício do abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal. (...).8. Concluiu a unidade técnica que a opção pelo cômputo da licença-prêmio em dobro, tanto para fins de aposentadoria como para fins de abono permanência, é irretratável. Tal opção, no seu entendimento, é ato jurídico perfeito e, mesmo tendo ocorrido antes da prolação do mencionado acórdão, não pode ser desfeito, com o intuito de desconsiderar aquele tempo ficto da contagem do tempo exigido para aposentadoria. (...) 21. Portanto, o decisum em questão não socorre pretensões de desfazimento de atos jurídicos perfeitos mediante os quais a Administração concedeu aposentadoria ou reconheceu o direito ao abono de permanência para que os beneficiários possam, então: i) retornar a um fictício status jurídico de servidor ativo (pela 'desaverbação' de tempo de serviço, o que significaria o 'desreconhecimento' do cumprimento dos requisitos de tempo para obtenção do direito à aposentadoria); ii) computar como tempo de serviço o tempo em que permaneceram em atividade sob o regime do abono de permanência e assim completar o tempo requerido para adquirir o direito à aposentadoria, sem valer-se da contagem em dobro da licença-prêmio; iii) retornar ao status jurídico de servidor com direito adquirido à aposentadoria e optante pelo regime de abono de permanência, e; iv) em última etapa, requerer conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruída, como se essa conversão fosse um direito assegurado por esta Corte de Contas.22. O objetivo de tal retorno ao passado seria unicamente (pois não se identifica outro) o de propiciar aos servidores que se valeram daquele tempo ficto para aquisição antecipada do direito a aposentar-se ou permanecer em atividade recebendo o abono permanência a possibilidade de obter ganhos financeiros decorrentes da troca de alguns meses de abono permanência (cerca de 11% da remuneração) pela indenização correspondente à soma das remunerações do período de licença-prêmio não usufruído, buscando em decisão desta Corte a justificativa para tal intento.23. Não vislumbro, nesse caso, interesse público, direito individual a ser protegido ou razões de justiça que possam se sobrepor à ausência de expressa disposição legal que autorize a conversão pretendida e justifiquem a criação jurisprudencial de algo que se pode assimilar a versões, fictas, do instituto da reversão. (...) 25. Outro óbice se apresenta à formulação de uma resposta positiva à consulta: a irretratabilidade da opção pelo cômputo em dobro da licença-prêmio não usufruída para fins de aquisição antecipada do direito à aposentadoria. Nesse sentido, assim se manifestou o Ministro Guilherme Palmeira em seu voto, quando da prolação da Decisão TCU nº 998/2001 - Plenário: (...) 28. A desconstituição de atos jurídicos perfeitos, com efeitos produzidos e em produção, por iniciativa exclusiva do servidor, no seu exclusivo interesse, motivada pela vantajosidade de se retornar ao status quo ante e, a partir dali, tomar novas decisões fundadas na quantificação do benefício financeiro propiciado pela aplicação retroativa de novo entendimento dos Tribunais fere o princípio da segurança jurídica, em sua dimensão objetiva. E se fosse tal hipótese cogitada em favor da Administração seria rechaçada com toda a força da doutrina e da jurisprudência dominantes por malferir o mesmo princípio da segurança jurídica, agora em sua dimensão subjetiva, a da boa-fé e confiança nos atos emanados do Estado.29. Admitir tal possibilidade implicaria, também, submeter a Administração a permanente possibilidade de sofrer sobressaltos financeiros e ônus operacionais, situação indesejável frente a um dos princípios reitores da Administração Pública, o da eficiência. (grifos acrescidos) VI15.Uma outra decisão calcada no princípio da moralidade foi relatada pelo Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues (Acórdão 6.917/2009-TCU- 1ª Câmara - TC-009.502/2008-9), quando, dentre outros motivos, refutou nova aposentadoria de uma servidora que ficou apenas dois meses no trabalho, após reversão, o que foi considerado indevido e imoral, vez que a interessada queria apenas passar poucos meses no serviço ativo para ganhar benefícios decorrentes de mais tempo de atividade.16.O ilustre relator dessa decisão destacou algumas peculiaridades que podem, com adaptações, ser utilizadas neste caso em exame. Fundamentalmente, a indevida utilização por servidores, a seu bel prazer, dos institutos da aposentadoria e reversão, com vistas à obtenção de vantagens jurídicas e financeiras, desconsiderando-se o necessário e salutar planejamento da força de trabalho do Tribunal, o que acarreta notório prejuízo ao princípio da eficiência.17.Ora, se servidores ativos efetivamente quiserem contribuir com o Tribunal, mesmo tendo tempo de aposentadoria e direito à conversão em pecúnia de tempo de licença-prêmio, poderiam, pelos princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência trabalhar um pouco mais, sem necessidade de aposentar, receber vultosas quantias e, em breve tempo, retornar à atividade, vez que isso configura nítido e indefensável interesse privado em detrimento do público. Seguem trechos do parecer do Ministério Público e do voto do Eminente relator Ministro Walton Alencar Rodrigues:Trecho do relatório20. Além disso, pelo que consta dos autos, durante o longo período de inatividade, em nenhum outro momento, a servidora mostrou interesse em retornar ao trabalho. Pode-se inferir que a sra. [omissis] reverteu à atividade com o único propósito de beneficiar-se com a transformação de sua aposentadoria proporcional à razão de 10/30 para a aposentadoria voluntária integral, incluindo vantagem decorrente desta modalidade de aposentação, sem prestar serviço, o que de fato ocorreu, tendo em vista a sua reversão em 17/11/1994 e a nova aposentadoria em 7/2/1995. Desse modo, não se pode deixar de chamar a atenção para o problema da ofensa aos princípios da moralidade, da razoabilidade e da justiça. (...) 23. No que se refere à moralidade e à justiça, não se pode esquecer que qualquer benefício salarial ou previdenciário é pago não apenas pelo Erário, entidade abstrata e insensível, mas por toda a sociedade, pelas pessoas comuns, pela população brasileira, composta em sua maioria por pessoas pobres e mal remuneradas e, que mesmo, assim, contribuem com elevada carga tributária para custear os benefícios salariais e previdenciários dos servidores públicos.24. Por isso mesmo, o Ministério Público sempre entendeu que a sociedade brasileira, as pessoas do povo que vão pagar o benefício, tem o direito inalienável de ter certeza absoluta de que tal benefício é realmente devido.Trecho do VOTOExatamente após 1 mês e 15 dias da publicação do ato de reversão, ocorrido em 21/11/1994, a Sra. [omissis] novamente solicitou aposentadoria, em 2/1/1995, desta vez, com base no efetivo tempo de serviço prestado à Administração Pública e no aproveitamento de todo o período em que permaneceu em inatividade, em suposta conformidade com o art. 103, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. (...) O objetivo de toda essa verdadeira operação, centrada na Administração do STM, foi simplesmente possibilitar ganhos financeiros pela servidora [com o pagamento da licença-prêmio em pecúnia e possível reversão após pouco tempo de inatividade, também restaria configurado subterfúgio para ganho de benefícios financeiros], promovendo a integralização dos seus proventos, com a indevida auferição da vantagem prevista art. 250 da Lei nº 8.112/1990.Como bem salientou o Ministério Público, o ato valeu-se do instituto da reversão ao serviço público, para literalmente vilipendiar os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa.Na verdade, a ex-servidora pública utilizou-se da reversão como subterfúgio para, em curtíssimo espaço de tempo, requerer nova aposentadoria, com proventos integrais, e auferir vantagem salarial que lhe era indevida. (Grifos acrescidos) VII18.Importante também ressaltar que é plenamente aplicável à situação em exame a teoria administrativa dos motivos determinantes, detalhadamente discutida por este Tribunal no âmbito do TC-032.097/2008-4, do qual resultou o Acórdão 1.147/2010-TCU-Plenário, relator o Exmo. Ministro-Substituto Augusto Sherman, que em seu Voto asseverou com a sabedoria que lhe é peculiar:22. Sobre a discricionariedade presente em alguns atos administrativos, ensina Di Pietro (in Direito Administrativo, 15ª ed., p. 204) que relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade, e que, logo, 'quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.'23. Outrossim, é conhecida a lição imortalizada na obra de Hely Lopes Meirelles, segundo a qual:'A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade ente os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido.' [in, Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed., Malheiros Editores, 2003, p. 193] Grifos acrescidos19.Portanto, trazendo a teoria citada ao caso concreto temos que, se a Administração motiva o pagamento em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade em razão da aposentadoria e da constatação de que esse tempo que não foi necessário para fins de implemento do tempo de aposentadoria nem considerado para eventual concessão do abono de permanência, resta claro que, se a inativação é revertida (por causa da reversão, ainda que discricionária), cessou o motivo determinante do mencionado pagamento em pecúnia. Assim, o retorno à ativa de servidor, mediante o instituto da reversão, somente poderá ocorrer se houver a devolução dos valores da indenização que recebeu o servidor. É questão lógica e cristalina, que não deveria guardar polêmica, com o devido respeito.20.Observo que o servidor, ao iniciar o processo de aposentadoria, preenche voluntariamente requerimento da concessão da inativação com a informação de que foi autorizado o acesso às Declarações de Ajuste Anual do IRPF e, ainda, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade. Ora, novamente apelando à lógica, há clara dedução de que a conversão em pecúnia somente ocorre quando da aposentadoria. Assim, volto a insistir, se esta cessa com eventual reversão, o motivo determinante do pagamento de indenização deixou de existir, apresentando-se como únicos remédios jurídicos a impossibilidade de reversão do servidor à atividade ou a possibilidade, porém com devolução dos valores recebidos a título de licença-prêmio convertida em pecúnia.VIII21.Também com o devido respeito, não reconheço problemas graves à Administração com a resposta negativa à consulta, conforme consta do voto do relator. Isto é, não se consubstanciaria sério obstáculo burocrático a embaraçar o uso dessa valiosa ferramenta de gestão de recursos humanos, mormente em tempos de controle de gastos pela Administração Pública, com redução das admissões por meio de concursos públicos.22.Primeiro, independente de resposta negativa à consulta, muitos servidores continuarão com o direito à reversão. Segundo, de fato os contornos fiscais atuais não permitem a realização de muitos concursos públicos. Mas isso é realidade jurídica e fática para melhorar o gasto público, a longo prazo. Enfim, o Tribunal, enquanto órgão de controle, nos termos do art. 70 da CF/1988 deve observar o princípio da economicidade e não encontrar artifícios para não aderir à política meritória de controle de gastos públicos presentes e futuros.23.É importante alertar que resposta negativa à consulta incentivará gastos desnecessários com pagamentos de licenças. Não se negue que muitos servidores continuam na ativa por que, se aposentarem, perderão o direito ao abono de permanência, à funções comissionadas, à gratificação de desempenho integral, ao auxílio-alimentação etc. Se puderem pedir aposentadoria, receberem vultosas quantias em pecúnia, sem desconto de imposto de renda (gastos que poderiam ser diferidos, não incentivados pela Administração), e, posteriormente, voltarem à ativa, é fato que assim agirão, repito, em benefício estritamente pessoal e, não necessariamente, em benefício da Administração.24.Acerca de impactos orçamentários, em abril deste ano minha assessoria fez consulta à Segedam e verificou que, naquela data, existiam no TCU 167 servidores com direito a licença-prêmio por assiduidade e com tempo para aposentadoria, o que dá um potencial de gastos com licença-prêmio em pecúnia da ordem R$ 15 milhões. E, caso considerados todos os que tem direito à licença-prêmio, mas sem tempo de aposentadoria, seriam 515 servidores, o que resulta em potencial de gastos da ordem de R$ 45 milhões. Isso apenas aqui no Tribunal. É razoável, moral, justo e econômico incentivar essas pessoas a pedirem aposentadoria? Evidentemente que não.IX25.Considerando as jurisprudências acima referidas, a necessidade de observância dos princípios da moralidade, da eficiência, da economicidade, da razoabilidade, da supremacia do interesse público sobre o privado, do planejamento, da segurança jurídica, da estabilização de jurisprudência e do exemplo que esta Corte deve exigir e praticar quanto aos gastos públicos, manifesto-me pela impossibilidade de reversão à ativa de servidores aposentados que não devolvam os recursos recebidos a título de conversão de licença-prêmio em pecúnia. Essa só existe juridicamente para aposentado. Se esse ato jurídico perfeito deixou de existir, cessa o direito à conversão. Isso é baseado no princípio de que o acessório (a conversão em pecúnia) segue o principal (a inatividade).26.Por fim, mesmo que se se alegue que a reversão é juízo discricionário da Administração, o que estou a defender também segue essa linha e, melhor, calcada em diversos princípios constitucionais, o que a torna mais sólida. Quero dizer, firmará o Tribunal uma decisão, que podem até chamar de discricionária, limitando os casos de possibilidade de reversão de servidores na Administração Pública.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, porquanto preenchidos os requisitos do art. 264 do Regimento Interno do TCU;9.2. responder ao consulente que, em obediência aos princípios da moralidade, da eficiência, da economicidade, da razoabilidade, da supremacia do interesse público sobre o privado, do planejamento, da segurança jurídica e da estabilização de jurisprudência, há necessidade de se condicionar o deferimento do pedido de reversão de aposentadoria voluntária a que alude o art. 25, inciso II, da Lei 8.112/1990, ao comprovado interesse da administração e ao prévio ressarcimento dos valores porventura recebidos pelo servidor a título de licença-prêmio por assiduidade, convertida em pecúnia, nos termos do que já foi decidido por esta Corte mediante os Acórdãos 1.980/2009-TCU-Plenário, 6.197/2009-TCU-1ª Câmara, 1.342/2011-TCU-Plenário, 6.197/2009-TCU-1ª Câmara e 779/2016-TCU-Plenário;9.3. deixar assente que, caso o servidor, após a reversão, venha a computar o tempo de serviço adicional ou a idade atualizada para a segunda aposentadoria, deverá submeter-se às regras vigentes à época da nova concessão;