Acórdão 5040/2022
Voto:Tratam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em decorrência de irregularidades na gestão administrativa da força-tarefa da Operação Lava Jato, do Ministério Público Federal (MPF), particularmente quanto aos valores despendidos com diárias, passagens e gratificações de desoneração de procuradores para atuarem com exclusividade na aludida Operação. 2. Neste momento, são analisados embargos de declaração opostos por [embargantes] em face do Acórdão 4.117/2022-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual esta Corte, no essencial aos embargantes, julgou irregulares suas contas com imputação de débito e aplicação de multa. 3. Na oportunidade, os embargantes alegam que a deliberação recorrida estaria eivada de contradições, omissões e obscuridades, conforme sintetizado no relatório precedente. [...]27. No que respeita ao cálculo do débito e à não apresentação de contrafactual na decisão embargada, isto é, modelo alternativo de custeio, não vislumbro as omissões ventiladas. 28. Claramente, toda a construção lógica do voto embargado é calcada na argumentação de que havia diversas opções de organização e custeio à disposição dos responsáveis para viabilizar o funcionamento de grupos de investigação, a exemplo: da instituição de Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que já estava normatizado à época pelo Ministério Público Federal, ao contrário das forças-tarefa; e da designação de procuradores experientes e residentes em Curitiba, como ocorreu com a força-tarefa da Lava Jato em São Paulo. 29. Reitero que não cabe ao TCU apontar, a posteriori, o melhor modelo de organização e custeio da força-tarefa da Lava Jato, tanto que a decisão se limitou a fundamentar que existiam opções seguramente disponíveis à época para se atingir o mesmo objetivo com custos seguramente menores ao erário. 30. Como havia alternativas mais econômicas de organização e custeio das atividades, a irregularidade decorre, em verdade e a rigor, da inobservância do dever legal de motivar os atos praticados segundo os princípios da economicidade, da razoabilidade e da impessoalidade - falha que desencadeou a distorção do modelo de custeio e consequentemente gastos exacerbados com diárias e passagens a procuradores que, na prática, residiam em Curitiba. 31. O contrafactual desejado pelo embargante, portanto, constou muito claramente do Acórdão 4.117/2022-TCU-Segunda Câmara, especialmente ao longo dos parágrafos 95 a 187 do voto da decisão embargada, motivo pelo qual afasto a alegada omissão.32. Tampouco procede a alegação de que o débito foi tratado apenas no último parágrafo do voto, e que os valores são lançados, supostamente e no seu entender, sem qualquer explicação sobre a metodologia de cálculo ou comentários. Em verdade, não havendo a tratar, na decisão, de qualquer aspecto jurídico ou controvérsia ligada à quantificação do débito, é suficiente que o cálculo conste das peças processuais. 33. Caso o embargante consulte outras decisões desta Corte, verá que o cálculo do débito raramente é replicado na decisão, até porque não há regra processual nesse sentido. Não raramente, as apurações financeiras são sobremaneira complexas e extensas e, por esse motivo, restam esmiuçadas apenas em peças do processo, sempre disponibilizadas às partes previamente à decisão - exatamente como sucedeu neste processo. 34. É verdade que, eventualmente, o julgador revisita ou ajusta o débito apurado por ocasião da fundamentação do decisum, em situações nas quais há apontamentos pertinentes de qualquer instância desta Casa, dos responsáveis ou dos ministros julgadores por ocasião da sessão. Como não foi o caso nestes autos, a remissão à peça processual em que consta a memória de cálculo revela-se suficiente - e, conforme expresso no voto da decisão embargada, o demonstrativo de cálculo consta à peça 20, que esteve disponível aos responsáveis e aos advogados durante todo o trâmite processual.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de [embargante] e acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes, a fim de esclarecer ao embargante que, nos termos da jurisprudência pacífica do TCU, o processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno, não prevê a produção de prova pericial, cabendo ao responsável trazer aos autos os elementos que entender necessários para sua defesa, inclusive laudos periciais, o que prescinde de autorização do Tribunal;