Acórdão 2573/2010
Voto:14. Acolhendo sugestão do Ministério Público, determinei que nova oitiva da empresa [licitante vencedora] fosse realizada, dessa vez constando do ofício de audiência que a recusa de seus argumentos poderia ensejar a declaração de sua inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/1992.15. Inicialmente, a empresa alegou que sua citação, feita na pessoa de [omissis 1], seria inválida, pois ele não seria mais seu representante legal desde 9/3/2005.16. De fato, assiste razão. Contudo, tendo comparecido aos autos por intermédio de seu sócio, [omissis 2], o vício está sanado, pois se cumpriu a finalidade do ato processual, que era chamar o responsável ao processo, e efetivou-se a observação dos princípios basilares do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Acórdão:9.1. considerar, no mérito, a representação procedente; [...]