Acórdão 3787/2020
Voto:Trata-se de atos de concessão de pensão civil emitidos pela Universidade Federal de Minas Gerais e instituídos pelos ex-servidores [instituidores 1, 2, 3, 4, 5 e 5].2. Em análise preliminar, a Sefip identificou, nos atos em epígrafe, os seguintes indícios de irregularidade:[...]3. Diante de tais indícios de irregularidades e considerando o transcurso de mais de 5 anos da disponibilização dos atos ao TCU, a Sefip realizou oitiva dos beneficiários, para que apresentassem os argumentos que entendessem cabíveis. A unidade técnica também diligenciou à entidade com vistas a obter esclarecimentos acerca das rubricas mencionadas (peça 1).[...]6. No que diz respeito aos demais atos de pensão, nos quais os pagamentos da parcela referente à hora extra ainda persistem, a Sefip propõe considera-los ilegais já que:é irregular a continuidade do pagamento destacado dessa parcela. Conforme a jurisprudência pacífica do TCU, o valor da parcela já deveria ter sido absorvido pelo reajuste ocorrido quando do advento da Medida Provisória 431, convertida na Lei 11.784/2008, que implantou nova estrutura remuneratória para a carreira do ex-servidor [instituidor 6], e desde a data de óbito dos ex-servidores [instituidores 3, 4 e 5].7. O Ministério Público junto ao TCU (peça 36) aquiesceu à proposta formulada pela Sefip.-II-8. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.[...]11. No que tange às pensões instituídas por [instituidores 3, 4, 5 e 5], que ainda contemplam pagamentos decorrentes de hora extra oriunda do regime da CLT com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, em adição ao que sustentou a unidade técnica convém mencionar, sobre essa questão que, nos termos do Enunciado 241, da Súmula de Jurisprudência do TCU, "as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112, de 11/12/90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal". Portanto, o pagamento da sobredita parcela decorrente da hora extra, não encontra resguardo na jurisprudência desta Corte de Contas.12. In casu, não há que se falar em ofensa ao princípio da coisa julgada, que em tese ampararia a continuidade do pagamento da parcela em análise. Nesse sentido, ensinava o saudoso Ministro Teori Zavascki que se determinada decisão de mérito afirmou que uma relação jurídica existe ou que tem certo conteúdo, é porque supôs a existência de determinado comando normativo (norma jurídica) e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência); se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a inexistência ou do comando normativo ou da situação de fato afirmada pelo litigante interessado. Nesse contexto, a alteração de qualquer desses elementos compromete o silogismo original da sentença porque estará alterado o silogismo do fenômeno de incidência por ela apreciado: a relação jurídica que antes existia deixou de existir e vice-versa. 13. Daí afirmar-se que a força do comando sentencial tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic stantibus, e significa que ela atua enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença. Alterada a situação de fato (muda o suporte fático, mantendo-se o estado da norma) ou de direito (muda o estado da norma, mantendo-se o estado de fato), ou dos dois, a sentença deixa de ter a força de lei entre as partes, que até então mantinha. 14. Nos casos das pensões instituídas por [instituidores 3, 4, 5 e 6], as decisões judiciais proferidas no âmbito do poder judiciário garantiram, aos instituidores, uma vantagem do regime celetista quando seu vínculo com a administração se dava por meio da CLT. Assim, a partir da alteração do regime jurídico da CLT para o dado pela Lei 8.112/1990, com o qual a referida vantagem não é compatível já que não há direito adquirido a regime jurídico, alterou-se o suporte fático e o estado da norma, restando alterado o silogismo original da sentença.15. Nessa senda, observo que tal entendimento já foi acolhido pelo STF no regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 596.663, cuja decisão restou assim ementada:"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado.  (destaque acrescido) 16. Do julgado acima transcrito, resta claro que a Suprema Corte já pacificou o entendimento segundo o qual, havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram a decisão, ainda que transitada em julgado, cessa de imediato a sua eficácia executiva, independentemente de ação rescisória. Diante de tal entendimento, entendo que a situação fática que deu ensejo aos pagamentos decorrentes da hora extra nos casos mencionados há muito tempo foram modificadas, razão pela qual a parcela deve ser excluída dos respectivos proventos de pensão. 17. Com isso, os atos de pensão civil instituídos por [instituidores 3, 4, 5 e 6] não reúnem condições para receber a chancela da legalidade, razão pela qual devem ter os respectivos registros negados. Além disso, cabe determinação à Universidade Federal de Minas Gerais para que exclua dos proventos das pensões em destaque, a parcela decorrente de hora extra oriunda do regime celetista.Acórdão:9.3. considerar ilegais e recusar registro aos atos de concessão de pensão civil instituídos por [instituidores 3, 4, 5 e 6];[...]9.3.2. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.3.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, em especial os que se referem à vantagem decorrente da hora extra, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;