Acórdão 616/2020
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter) contra o Acórdão 2.459/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo Conter em face do Acórdão 382/2019-TCU-Plenário, que por sua vez considerou parcialmente procedente denúncia formulada em decorrência de supostas irregularidades praticadas por sua diretoria.2.Nesta oportunidade, o embargante alega que (com os devidos ajustes formais):" (...) há contrariedades aos preceitos que regem e informam os julgamentos a cargo do Egrégio Tribunal de Contas da União, ao consignar que os valores de diárias, auxílio representação e jeton devem ser os previstos no Decreto n° 5.992/2006, além de não observar a desvinculação dos CFP perante o Orçamento da União, data máxima vênia, também não observa a disposição expressa na Lei n° 11.000/2004, carecendo, portanto, de esclarecimentos".   3.Detalha sua alegação ao afirmar que a deliberação recorrida não adentrou em aspectos essenciais anteriormente apresentados, bem como ofereceu interpretação incorreta sobre determinados itens, omitindo-se no exame dessas questões:a) afirma que no acórdão inicial, referente à apreciação da denúncia, o TCU determinou que os conselhos devem observar os parâmetros estabelecidos no Decreto 5.992/2006 e Decreto 71.733/1973 para estipulação dos valores de diárias, esvaziando o texto da Lei 11.000/2004, a qual disciplina que os Conselhos estão autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação e a fixar o valor máximo a ser praticado pelos Conselhos Regionais, atendidos os critérios e princípios que norteiam a administração pública;[...]4.Sendo assim, requer a procedência dos embargos para suprir as omissões indicadas, integrando-se a decisão embargada, com a concessão de efeitos infringentes ao presente recurso.[...]8.Dito isso, quanto à alegada omissão desta Corte em enfrentar a questão atinente à observação dos parâmetros estabelecidos no Decreto 5.992/2006 e no Decreto 71.733/1973 para estipulação dos valores de diárias, assiste razão ao embargante, uma vez que esse ponto, apesar de ter sido trazido aos autos na exordial, mesmo que de forma indireta, não foi mencionado na deliberação que julgou o mencionado pedido de reexame.9.Explico.10.Primeiramente, importante rememorar o exato teor da deliberação referente à apreciação da denúncia:" (...) Considerando a análise uníssona promovida pela Secex-RS (peças 7-9),Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, [...], em conhecer da presente documentação como Denúncia, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art.235, caput, c/c o art. 237, inciso III, e parágrafo único, e com o art. 106, § 3º, inciso II da Resolução 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, comunicando-se ao Conter e ao denunciante a presente deliberação e arquivando-se os presentes autos, sem prejuízo de expedir as seguintes ciências ao Conter:a) considera-se indevido o pagamento de diárias de forma permanente para desempenho de funções rotineiras inerentes aos cargos de direção do conselho, especialmente devido ao deslocamento diário entre a residência dos dirigentes e a sede da entidade, ainda que tais deslocamentos se deem entre municípios distintos, tendo em vista a contrariedade ao caráter eventual ou transitório que justifica o recebimento de tal indenização e por conferir caráter remuneratório ao pagamento desses benefícios, uma vez que afrontam os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da economicidade e da razoabilidade;b) o jeton somente pode ser devido para participação em reuniões de Diretoria e sessões Plenárias que possuam caráter deliberativo, conforme Acórdão 549/2011-TCU-2ª Câmara; c) compete ao Conter, por força do art. 3º do Código de Processo de Ética, processar e julgar membros do CRTR-4ª Região por faltas éticas disciplinares que supostamente teriam resultado no descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre aquele conselho e o Ministério Público do Trabalho, consoante informação contida no Ofício do CRTR-RJ 15, de 9/1/2017, dirigido ao Conter (IC 000559.2009.01.000/2-23)  (...) 1.8. Determinar ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter) que apure os casos de pagamento de diárias, passagens e jetons citados na instrução de peça 7, adotando-se, se for o caso, o procedimento para ressarcimento dos valores pagos indevidamente, encaminhando a esta Corte, no prazo de 180 dias, comprovação das medidas adotadas".  (grifo meu) 11.Perceba que a decisão em comento adentra nas questões afetas às diárias em sua acepção quantitativa apenas na determinação dirigida ao Conter e constante do item 1.8 (grifado), que se refere à instrução da secretaria responsável (peça 7), a qual afirma, no que tange ao questionamento do embargante:"15.Também restou evidenciado que os valores fixados para as diárias do conselho (R$ 600,00) e para o Jeton (R$ 300,00), extrapolam os limites fixados pelo Decreto 5.992/2006. Neste sentido, observamos que este Tribunal já definiu, no Acórdão 908/2016 - Plenário, que na fixação dos valores das diárias e de outras indenizações correlatas, com base no art. 2º, § 3º da Lei 11.000/2004, deverão ser observados os princípios da razoabilidade e da economicidade e que a adoção de importâncias desarrazoadas, assim entendidos os que injustificadamente excedam aqueles estabelecidos nos Decretos 5.992/2006, anexo I, classificações 'B' e C e anexo II e no Decreto 71.733/1973, anexo III, grupo 'D', classes II e III, com alterações posteriores. Igualmente esta questão foi amplamente discutida na FOC mencionada acima, sendo pertinente que a orientação definitiva, para todos os conselhos, seja definida naqueles autos".  (grifo meu) 12.O Conter, em seu primeiro apelo recursal (pedido de reexame), requereu a modificação do julgado para declarar a legalidade do pagamento de diárias aos dirigentes do Conselho quando deslocarem-se dos municípios de residência ao município de trabalho sede da Autarquia, desde que sua utilização não se dê de forma continuada e permanente.13.Afirma, em justificativa para a sua irresignação, que as decisões utilizadas como referência por esta Corte para corroborar a conclusão pela irregularidade da concessão das diárias se referem a situação fática divergente da colacionada nos autos. 14.Assim, entendeu que a concessão de diárias não foi considerada ilegal pela condição de deslocamento entre o município de residência do dirigente e a sede do Conter em situação de excepcionalidade, mas pela ilegalidade que se findou o deslocamento, e consequentemente o pagamento do benefício.15.Menciona, outrossim, que os Conselhos de Fiscalização Profissional, após a edição da Lei 11.000/2004, não mais se submetem à observância do Decreto 5.992/2006, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Federal. Todavia, não inclui essa ressalva em seu pedido, restringindo-se a requerer a permissão da utilização de diárias de forma não habitual por parte dos dirigentes em deslocamento de seu município de residência a sede da entidade.16.Dessa forma, naquela fase recursal me ative a analisar o requerimento do Conter quanto aos aspectos mencionados no pedido. Assim, reafirmei a existência de posicionamento consolidado no que diz respeito à irregularidade no pagamento de diárias nos deslocamentos da residência para o local de trabalho, ou vice-versa, mesmo nas situações em que o servidor resida em outro município. Como se depreende do Voto condutor do Acórdão 2.459/2019 - Plenário, que julgou o pedido de reexame:[...]17.Dessa forma, não há qualquer dúvida a respeito da irregularidade do pagamento das diárias por parte do conselho, o que justifica a ciência e a determinação endereçadas ao Conter no bojo do decisum que julgou a denúncia (Acórdão 382/2019-TCU-Plenário).18.Quanto à questão quantitativa levantada pelo embargante, importante trazer à discussão alguns trechos do Voto condutor do Acórdão 908/2016 - Plenário, que firmou entendimento sobre o tema:" (...) 10.A partir do advento da Lei 11.000/2004 (art. 2º, § 3º) os conselhos de profissões estão autorizados a normatizarem a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando os valores máximos para seus regionais, o que não quer dizer que possam os valores das diárias serem, injustificadamente, superiores aos estabelecidos por lei ou por decreto do Presidente da República para os órgãos da administração direta.11.A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que os conselhos, na fixação de suas diárias, a partir da Lei 11.000/2004 não mais estão sujeitos aos regulamentos relativos à concessão de diárias no âmbito da administração Pública Federal, como os Decretos 5.992/2006 71.733/1973, com alterações posteriores. Todavia, as normas da Administração Pública servem como parâmetros de observação obrigatória. Veja-se a respeito o paradigmático acórdão 570/2007-TCU-Plenário:'9.3. determinar aos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentadas que a normatização da concessão de diárias, mormente a fixação de seus valores, deve pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem a Administração Pública;9.4. determinar aos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentares que normatizem e publiquem anualmente o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º do art. 2º da Lei 11.000/2004, alertando que a adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que injustificadamente excedem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal;'  (...) "19.Impende observar que a determinação do Acórdão 570/2007 - Plenário, mencionado no excerto anterior, é dirigida a todos os conselhos federais de fiscalização profissional sob jurisdição desta Corte. Verifica-se, também, que nesse julgado o Tribunal afastou a incidência direta do Decreto 5.992/2006 para os mencionados conselhos. Portanto, assiste razão ao Conter quando afirma que o Decreto 5.992/2006 não vincula diretamente as diárias fixadas por aquelas autarquias corporativas.20.Não obstante, nesse mesmo julgado, o TCU afirmou que os Conselhos de fiscalização integram a administração indireta na forma de autarquias de natureza paraestatal, além de arrecadar e gerir recursos públicos oriundos de contribuições corporativas, e por isso, devem observância a todos os princípios administrativos, além de preservar a devida razoabilidade, proporcionalidade e economicidade de seus atos. 21.Nesse contexto, em linha com a argumentação do Acórdão 908/2016 - Plenário, não é incoerente afirmar que o Decreto 5.992/2006 constitui referencial para os valores de diárias a serem praticados na Administração Pública, principalmente na ausência de estudos detalhados de custos incidentes de hospedagem, locomoção e alimentação eventualmente incorridos pelos integrantes do conselho.22.Desse modo, a argumentação que culminou na prolação do Acórdão 382/2019 - Plenário levou em consideração o entendimento do Tribunal consignado no Acórdão 908/2016 - Plenário, que na oportunidade, expediu ciência ao Confea nos seguintes termos:"9.3. cientificar o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que, na fixação dos valores das diárias e de outras indenizações correlatas, com base no art. 2º, § 3º da Lei 11.000/2004, deverão ser observados os princípios da razoabilidade e da economicidade e que a adoção de importâncias desarrazoadas, assim entendidos os que injustificadamente excedam aqueles estabelecidos nos Decretos 5.992/2006, anexo I, classificações 'B' e C e anexo II e no Decreto 71.733/1973, anexo III, grupo 'D', classes II e III, com alterações posteriores, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal"; (grifos meus) 23.Isso posto, fica suprida a omissão, e conclui-se que o argumento não analisado em sede de pedido de reexame não é capaz de alterar o mérito do julgado a quo. Dessa forma, a despeito do acolhimento dos embargos de declaração, não lhes devem ser atribuídos efeitos infringentes e a decisão impugnada deve ser mantida inalterada.Acórdão:9.1. acolher os embargos para suprir a omissão identificada e, assim, integrar a decisão recorrida com a fundamentação apresentada na presente deliberação;9.2. manter inalterado o acórdão embargado;