Acórdão 177/2012
Voto:11. Na inspeção realizada, os auditores da Secex/RR verificaram outras falhas que, conquanto não tenham se convertido em audiências, mereceriam ser objeto de alertas e determinações à empresa, nos termos que abaixo transcrevo.- alertas: "a) pagamento de faturas sem a exigência de comprovantes individuais de recolhimento de contribuição ao INSS e ao FGTS, observada na execução do Contrato nº 0107/2009 relativa ao período de 13/1/2010 a 18/2/2010, decorrente do descumprimento do inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme tratado no item 3.1. do relatório de fiscalização, anexo às fls. 21/42v do volume principal;"Acórdão:9.4. cientificar a Boa Vista Energia S/A sobre as seguintes falhas identificadas nesta empresa, na inspeção realizada por equipe de auditoria do Tribunal, alusivas a descumprimento dos normativos indicados:9.4.1. pagamento de faturas sem a exigência de comprovantes individuais de recolhimento de contribuição ao INSS e ao FGTS, observada na execução do Contrato 0107/2009, no período de 13/01/2010 a 18/02/2010 (artigo 29, inciso IV, da Lei 8.666/1993);