Acórdão 2110/2008
Acórdão:9.1. determinar à Companhia de Saneamento de Sergipe - Deso que:[...]9.1.6. promova, nas próximas contratações em que houver a previsão de utilização de recursos públicos federais, a publicação tempestiva dos resumos dos contratos, e de seus respectivos aditivos, no Diário Oficial da União, ante o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que tal procedimento é condição indispensável para a eficácia dos mesmos;