Acórdão 2900/2012
Proposta de deliberação:15. Acompanho a unidade técnica e o MP/TCU quanto à rejeição das alegações de defesa do responsável.16. Desta forma, embora o ex-prefeito não tenha sido responsável pela elaboração e assinatura do contrato de repasse 96.045-80/99/SEDU/CAIXA, e a paralisação da obra tenha se iniciado na gestão do seu antecessor, fica caracterizada sua responsabilidade solidária pelo débito em razão de sua omissão em concluir a obra ou em adotar as medidas pertinentes para resguardar o erário público.17. Diante das análises efetuadas, os responsáveis devem ter suas contas julgadas irregulares.Acórdão:9.1. considerar revel, para todos os efeitos, [...] o sr. [prefeito antecessor], em virtude de não haver apresentado alegações de defesa;9.2. rejeitar as alegações de defesa do sr. [prefeito sucessor];9.3. julgar irregulares as contas do sr. [prefeito sucessor] e do sr. [prefeito antecessor] [...], e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, [...], conforme valores e datas abaixo discriminados:Data Valor (R$) 8/2/2000 20.000,0014/11/2000 17.581,9920/12/2000 19.723,179.4. aplicar individualmente ao srs. [prefeito sucessor] e ao Sr. [prefeito antecessor] a multa prevista no art. 57 da LO/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...];