Acórdão 1910/2008
Voto:15. No caso presente, a responsabilidade pelos prejuízos causados deve ser atribuída, solidariamente, à empresa [contratada] e aos [responsáveis], visto que tinham plena ciência das irregularidades apontadas nos autos, em especial da fraude à licitação e da inexistência fática da contratada.16. Diante disso, discordo da proposta formulada pela unidade técnica de que as contas dos membros da comissão de licitação sejam julgadas irregulares com a aplicação de multa, sem, contudo, lhes ser atribuída responsabilidade pelos possíveis prejuízos. Como consignado na própria jurisprudência indicada pela unidade técnica, os membros da comissão de licitação devem ser responsabilizados por débitos quando não restar caracterizado dano ao erário. No caso presente, entretanto, a fraude perpetrada teve influência direta no prejuízo causado e, desse modo, como já defendi em outras oportunidades, a responsabilidade deve, também, recair sobre esses.Acórdão:9.5. considerar grave a infração cometida pelos responsáveis, [diversos responsáveis] com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 270 do RI/TCU, e declará-los inabilitados, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;