Acórdão 1214/2008
Sumário:1. O prazo de dez anos fixado em instrução normativa desta Corte para trancamento de contas tratadas em processo de tomada de contas especial não gera direito subjetivo aos eventuais interessados nem tem o condão de impedir o julgamento de mérito por parte da Corte, quando, ao término do prazo citado, o processo encontrava-se em fase avançada de instrução, logrando serem submetidos conclusos ao Ministro-Relator.Voto: Como visto, há no feito a preliminar relativa à determinação ínsita na Instrução Normativa TCU 56/2007, que aplica aos processos de tomada de contas especial já constituídos e ainda pendentes de decisão definitiva a regra do arquivamento dos autos após decorridos dez anos do fato gerador que deu origem ao processo. No presente caso, esse prazo completou-se no exato instante em que a Secex/MG concluía a instrução da matéria. No entanto, a Unidade Técnica entende que o processo encontra-se materialmente apto à deliberação desta Corte, no que é acompanhada pelo douto Ministério Público junto à Corte.2. De fato, há que se entender a regra prevista na referida instrução como medida propiciadora de maior racionalidade ao sistema de controle afeto a esta Corte, impedindo que fatos muito distanciados no tempo sejam objeto de processamento, aplicando-se aí a presunção por tudo razoável de que o decurso de prazo prejudica a reunião de provas e outros elementos factuais necessários ao perfeito conhecimento da matéria. Mesmo assim, a norma ressalva que a responsabilidade pela delonga no processamento dos fatos irregulares que sejam do conhecimento da autoridade administrativa seja devidamente apurada e identificada.3. No presente caso, a presunção mencionada não se aplica, já que o feito desenvolveu-se regularmente durante o transcurso do prazo para arquivamento, sem que tenha havido qualquer questionamento acerca da dificuldade na obtenção das evidências necessárias. Lembre-se que o processo trata de omissão na prestação de contas de recursos transferidos mediante convênio, fato que, pela sua simplicidade, dispensa maiores elementos de prova do que a simples declaração do órgão concedente dos recursos conveniados.4. Ademais, deve ser também lembrado que o § 1º do Art. 21 da Lei Orgânica desta Corte, dispositivo que sedia o instituto do trancamento das contas, reza que 'Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas'. A norma legal faz ver assim que a regra instrucional não teria o poder de impedir a Corte de exercer sua jurisdição, máxime em processo que lhe é submetido de forma conclusiva com toda sua instrução encerrada. Muito menos de gerar qualquer direito subjetivo para os eventuais interessados.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, p. único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis];9.3. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento.