Acórdão 1343/2016
Proposta de deliberação:Tendo em vista que foi invocado o vício de omissão no Acórdão 2.198/2015 - Plenário, e foram preenchidos os demais requisitos estabelecidos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, entendo que os Declaratórios devem ser conhecidos.2. O Acórdão vergastado foi proferido nos autos da Prestação de Contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional no Estado de Mato Grosso - Senar/MT, referente ao exercício de 2005.[...]4. Relatório elaborado pela Controladoria-Geral da União - CGU registrou irregularidades nos processos de aquisição de cartilhas, a exemplos de: dispensa indevida de licitação, subcontratação, direcionamento de certames, fraude em processos licitatórios com participação de empregados do Senar/MT, entre outras.[...]14. Por fim, o Acórdão 2.198/2015 veiculou declaração de inidoneidade das seguintes entidades para participar de licitação na Administração Pública Federal: [omissis].15. Inconformada com essa decisão, a [participante sancionada] maneja embargos declaratórios em que assevera haver omissões e contradições no Acórdão, sob os seguintes fundamentos (peça 214):[...]19. Ressalta-se que a [participante sancionada] não foi apenada por apresentar proposta com sobrepreço, mas por participar de ação concertada para fraudar certames, como amplamente descrito acima e na deliberação atacada.[...]21. Por não ter sido beneficiada com contratações decorrentes de dispensas de certames viciados, a [participante sancionada] não respondeu solidariamente pelo dano sofrido pela Administração. No entanto, a Associação comprovadamente participou do conluio acima delineado, razão pela qual não há falar em isenção de responsabilidade da [participante sancionada].[...]25. Ao revés do que assevera a recorrente, a semelhança entre propostas comprova a existência de fatos que evidenciam a orquestração de conluio entre empresas. Para deixar bem frisado, rememoro os indícios de fraude que levaram à condenação das licitantes à pena de inidoneidade: a) expressões comuns em algumas propostas; b) estrutura de apresentação de propostas ocorreram de modo semelhante (apondo-se nos documentos o valor global, forma de pagamento, prazo e validade da proposta, todas nessa ordem); c) a [participante sancionada] enviou, ao mesmo tempo, pelo seu presidente, duas propostas com redações diferentes; d) nenhuma das instituições relatou como seriam feitos os trabalhos relativos a fotos, redações ou ilustrações, itens esses que poderiam influenciar no preço das cartilhas; e) todas as participantes do procedimento deixaram de cotar os preços unitários das cartilhas; f) a assinatura do Sr. [presidente da contratada], na proposta apresentada, estava diferente da sua assinatura habitual utilizada após o ajuste contratual posteriormente firmado.26. Percebe-se que são vários indícios que apontam para ação concertada no desígnio de fraudar certames. A existência desses fatos formam um plexo de indícios vários, coincidentes e suficientes para configurar fraude à licitação, conforme sobressaem dos enunciados colhidos da ferramenta de pesquisa desta Corte Jurisprudência Selecionada:Acórdão 478/2016 - PlenárioA existência de fatos que evidenciam a prática de conluio entre licitantes configura fraude à licitação e enseja a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).Acórdão 333/2015 - PlenárioA prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação por meio de conluio de licitantes, não se exigindo prova técnica inequívoca para tanto.Acórdão 1.107/2014 - PlenárioA existência de indícios vários e concordantes faz prova de fraude à licitação e conduz à declaração de inidoneidade das empresas que participaram do ato ilícito.27.  Acrescente-se que desde há muito a prova indiciária é admitida por este Tribunal para caracterizar fraude. Nessa linha de exegese, transcrevo parte do voto condutor do Acórdão 57/2003 - Plenário, em que a questão foi assim assentada:5. (...). Entendo que prova inequívoca de conluio entre licitantes é algo extremamente difícil de ser obtido, uma vez que, quando 'acertos' desse tipo ocorrem, não se faz, por óbvio, qualquer tipo de registro escrito. Uma outra forma de comprovação seria a escuta telefônica, procedimento que não é utilizado nas atividades deste Tribunal. Assim, possivelmente, se o Tribunal só fosse declarar a inidoneidade de empresas a partir de 'provas inquestionáveis', como defendo o Analista, o art. 46 se tornaria praticamente 'letra morta'.6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 68.006-MG, manifestou o entendimento de que 'indícios vários e coincidentes são prova'. Tal entendimento vem sendo utilizado pelo Tribunal em diversas situações, como nos Acórdãos-Plenário nº s 113/95, 220/99 e 331/02. Há que verificar, portanto, no caso concreto, quais são os indícios e se eles são suficientes para constituir prova do que se alega.28. Como se percebe, existente no processo somatório de fatos que apontam na mesma direção de conluio, tem-se configurada prova indiciária que é aceita para fins de condenação, segundo a jurisprudência desta Casa de Contas.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;