Acórdão 4768/2011
Voto:Realizada a citação da atual inventariante do espólio do Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Jacundá/PA, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio nº 090/97, firmado com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-Sudam, a Secex-PA propõe a rejeição da defesa e o julgamento irregular das contas.[...]O representante do Parquet, embora tenha anuído à proposta de mérito da unidade técnica, defende a necessidade de o acórdão a ser proferido deixar claro que, caso tenha ocorrido a partilha, devem arcar com o débito todas as pessoas físicas ou jurídicas que porventura tenham se beneficiado dos bens deixados pelo "de cujos". Para tanto, sugere que o termo "herdeiros legais" seja substituído pelo termo "sucessores".Em seu parecer o procurador afirma: "Os herdeiros testamentários, por sua vez, são herdeiros por força de testamento e não por força de lei. Por isso configura uma imprecisão classificá-los como herdeiros legais."O Código Civil em seu art. 1.784, dispõe que "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários."Considero, pois, que a expressão herdeiros legais abrange tanto os herdeiros legítimos como os testamentários, porquanto o Código Civil, objeto da Lei nº 10.406, de 10/1/2002, prevê tais possibilidades de sucessão.[...]Com essas considerações, julgo irregulares as contas do responsável e condeno seu espólio ou seu herdeiros legais, caso tenha havido a partilha, ao pagamento do débito apurado nos autos, até o limite do patrimônio transferido.Deixo de aplicar multa pecuniária ao espólio do ex-prefeito, ante o caráter personalíssimo e a não-transcendência da pena, de acordo o art. 5º, inciso XLV, a Constituição Federal.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis] e condenar seu espólio ou seus herdeiros legais, até o limite do patrimônio transferido, caso tenha ocorrido a partilha, ao pagamento da importância de R$ [...];