Acórdão 3294/2011
Proposta de Deliberação:7. [...] a 5ª Secex [...] concluiu que a terceirização das atividades nos postos de atendimento não configura substituição irregular de servidores públicos federais.8. Todavia, apontou que foram identificadas situações que revelam simples fornecimento de mão de obra, com substituição de servidores públicos ou existência de pessoalidade e subordinação, o que a levou a pugnar [...] pela expedição de recomendação ao MTE para que, ao firmar convênios [...].[...]39. Também foi constatado, nos Municípios de Fortaleza e Belo Horizonte, que as entidades as quais firmaram convênios com o MTE, subcontrataram empresas para atuar nos postos do Sine, exercendo relação de pessoalidade na contratação dos terceirizados, porquanto influenciariam, de forma direta, na escolha de funcionários.40. De acordo com o enunciado sumular n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, à exceção do trabalho temporário, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal se formado o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. É dizer, caso verificada a existência de subordinação e pessoalidade dos terceirizados em relação à contratante, esta será ilegal.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, ao firmar convênios para operacionalização do Sine, verifique a existência de cargo com atribuições próprias dos postos de atendimento no plano de cargos do convenente, abstendo-se de incluir as despesas com pessoal no plano de trabalho para fins de transferência de recursos federais, porquanto a situação caracterizar-se-ia burla ao art. 167. inciso X, da [CF];9.2. dar ciência ao [MTE] sobre as situações verificadas nos Convênios [...], firmados respectivamente com a Fundação [de direito privado do Estado do RS] e os municípios de Belo Horizonte e Fortaleza, para que adote medidas no sentido de orientar esses e os demais convenentes e de coibir o simples fornecimento de mão de obra;