Acórdão 711/2003
Voto:Assim, na mesma linha de entendimento que o Tribunal vinha adotando antes da EC-20/98, com relação à necessidade de cumprimento do estágio probatório para que o servidor pudesse aposentar-se, entendo necessário o exercício da titularidade do cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por cinco anos, para que possa dar-se a aposentação nesse cargo. Para reforço desse entendimento, há a exigência da idade máxima de sessenta e cinco anos para posse como juiz do TRF-1ª Região, cinco anos antes da idade para aposentadoria compulsória. [...]Reproduzo o inciso VI do artigo 93 da Lei Maior, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998: VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art.40; E o mencionado artigo 40: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: .......... III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas (...) (grifei). E, conforme prescreve a Constituição, para cumprir os cinco anos no cargo será necessário, no caso dos juízes federais, que haja promoção e nomeação no novo cargo. Antes dessas etapas, não restará configurada a titularidade do cargo, não sendo possível interpretar-se extensivamente a Carta Política, para estender essa condição a eventuais substituições ou convocações, quando tal titularidade não existirá. As decisões deste Tribunal citadas na referida instrução não servem para o caso atual, pois são anteriores à EC-20/1998, quando o mencionado inciso VI do artigo 93 constitucional era assim grafado: VI - a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura. Observo que era outra a situação, pois havia mandamento expresso de prazo na judicatura. A condição atual, todavia, é de cinco anos no cargo efetivo, conjuntura bem diferente, bem se vê. Entendo que o cargo de Juiz do TRF é diferente do cargo de Juiz Federal. E tanto isso é verdade que em ambos é necessária a nomeação específica, conforme previsão constitucional. Assim, da mesma forma que Juiz do Trabalho e Juiz Federal são cargos distintos, e a esse respeito parece não haver controvérsia, não há como considerar o cargo de Juiz do TRF como continuação do cargo de Juiz Federal, pois separa-os referida nomeação. E, sendo dois cargos distintos, será necessária a formal nomeação e cumprimento a seguir dos cinco anos como Juiz do TRF para obtenção do direito de aposentamento nele. Talvez tenha ocorrido alguma confusão devido ao fato de haver uma promoção para o novo cargo. Mas essa característica não me parece suficiente para descaracterizar a distinção entre os dois. Nesse passo, o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal contém trecho bastante elucidativo: Adotamos o entendimento de que o juiz federal de 1ª instância ocupa um cargo e quando é promovido para a 2ª instância deixa-o e passa a ocupar outro cargo, qual seja, juiz federal do TRF ou, como também designam alguns regimentos internos, desembargador federal. Portanto, a nomeação de um juiz federal para o TRF faz surgir um cargo de juiz na seção judiciária de origem do novo desembargador, bem assim faz preencher cargo vago no TRF. Dentro dessa linha de pensamento, sinto-me obrigado a interpretar a Constituição sem excepcionar nenhuma situação, nem mesmo essa, onde há certa similitude entre os cargos de Juiz Federal e Juiz do TRF, relativamente à exigência dos cinco anos no cargo efetivo, reconhecendo que é uma situação diferente das demais, em virtude de haver promoção e nomeação concomitantes.Acórdão:9.1. conhecer a presente consulta para responder à autoridade consulente que:9.1.1. o juiz federal nomeado para o Tribunal Regional Federal, mesmo que possua tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, necessitará desempenhar por cinco anos as atribuições do cargo de juiz do TRF para que possa inativar-se como Desembargador Federal, bem como deverá contar com dez anos de serviço público;9.1.2. o tempo de convocação para substituir ou prestar auxílio no Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 4º da Lei 9.788/99, poderá ser utilizado para fins de aposentadoria como Desembargador Federal, desde que a contribuição previdenciária, nesse período, tenha ocorrido com base na remuneração de Desembargador Federal, ressalvado o caso de isenção, e o juiz federal tenha sido nomeado para a 2ª Instância;9.1.3. o tempo de convocação ou auxílio poderá ser computado, mesmo que intermitente, atendidos os requisitos mencionados nas alíneas anteriores, e a convocação ou o auxílio podem ter-se dado antes ou depois do advento da EC 20/98, indiferentemente;9.1.4. o tempo de contribuição previdenciária feita pelo juiz federal de 1ª Instância com base na remuneração de Desembargador Federal, recebida a título de convocação, para substituir ou prestar auxílio no TRF, efetuada antes do gozo da isenção de que trata o art. 3º, § 1º, da EC 20/1998, poderá ser computado para a aposentadoria como Desembargador Federal, desde que atendidos também os requisitos mencionados nas alíneas 'a' e 'b' do art. 40, §1º, III, da CF;9.1.5. não é possível o cômputo do período de licença-prêmio por assiduidade, não gozada, a que o magistrado fez jus, como juiz, antes da edição da Lei Complementar 35/79, para inteirar o período de cinco anos de efetivo exercício no cargo de Desembargador Federal; e9.1.6. é possível o cômputo em dobro do tempo de licença-prêmio, por assiduidade, não gozada, a que o magistrado fez jus, como juiz, antes da edição da Lei Complementar 35/79, apenas para inteirar o requisito relativo ao tempo total de serviço.