Acórdão 2078/2014
Voto:Cuida-se de pedido de reexame interposto por [...] contra o acórdão 4.785/2013 - 2ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria em decorrência de insuficiência de tempo de serviço para obtenção de aposentadoria especial de professor, bem como pela continuidade do pagamento do percentual judicial de 26,05% (URP).[...]21. A ADI 3.772/STF só considerou constitucional o tempo de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, para fins de aposentadoria especial, quando ocupados por professores de carreira. Pretendeu valorizar o professor e não apená-lo, com um acréscimo temporal em sua aposentadoria, caso, enquanto professor, viesse a assumir cargos no magistério.22. Os embargos ao acórdão apreciados pelo STF deixaram claro que são excluídos da aposentadoria especial os especialistas em educação. A questão, então, cinge-se ao cargo ocupado. Se o cargo básico for de professor, as atividades realizadas fora de sala de aula continuam sendo consideradas como de magistério. Qualquer outro cargo, mesmo que exercido em atividade escolar, não pode ser considerado válido para fins de concessão de aposentadoria especial.23. No presente caso, consta do ato de concessão da servidora a informação de que seu tempo de efetivo exercício no magistério foi de 15 anos, 11 meses e 5 dias, e o tempo total a ser contado para aposentadoria de 28 anos, 7 meses e 26 dias (peça 20). Logo, não exerceu cargo de professora durante toda a sua vida funcional. Os oito anos exercidos como orientadora de aprendizagem, cargo diretamente vinculado ao magistério, pela ADI, não poderiam contar para a aposentadoria especial, posto que não laborados em cargo de professor.24. A preocupação de não elastecer em demasia o conceito de efetivo exercício de magistério pode ser extraída dos seguintes excertos dos votos proferidos na referida ADI:"15. O texto impugnado na ADI efetivamente desbordaria dos limites instalados pela Constituição quando se viéssemos a entender como funções de magistério, para os efeitos do § 5° do artigo 40 da Constituição do Brasil, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico ainda quando exercidas por quem não seja professor."Afirme-se então que nenhuma pessoa estranha à função do magistério - isto é, que não seja professor - poderá gozar do benefício constitucional da aposentadoria especial. ..." (grifo nosso) (Ministro Eros Grau) "Por isso, peço vênia para acompanhar a divergência. Assim, o faço na interpretação conforme, porque a alusão a 'especialistas em educação' pode viabilizar a inserção de pessoas diversas, que passariam a ter jus à aposentadoria especial. Hão de ser, também, professores. (Ministro Marco Aurélio) "É por isso que eu, com o apoio de outros colegas, propus uma interpretação conforme para assentar que as atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico também gozam do benefício - na linha do assentado pelo Ministro Eros Graus -, desde que exercidas por professores. Essa foi a minha proposta." (Ministro Ricardo Lewandowski) 25. Não obstante, acompanho o Ministério Público quando sugere que seja dado tratamento excepcional ao caso concreto, com acolhimento da contagem do tempo impugnado, dadas as peculiaridades do extenso lapso temporal desde a aposentadoria (20 anos) e da impossibilidade de retorno à atividade da recorrente, que já completou 70 anos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, dar-lhe provimento parcial e considerar sanada, em caráter excepcional, a irregularidade relativa ao tempo de orientadora de aprendizagem, não exercido no cargo de professora, computado como atividade de magistério para obtenção de aposentadoria especial de professor, indicada no item 9.2 do acórdão recorrido, dadas as condições materiais do caso concreto;