Acórdão 6979/2014
Voto:11. Conforme destacado na instrução, o critério e a motivação empregados na inabilitação das demais concorrentes à empresa [...]. - quatro inabilitadas primordialmente com base nesse critério adotado e uma quinta com base noutra questão não examinada nesta representação - foram de que não teria havido cumprimento do item 4, letra "d", do Anexo II do Edital, porque a empresa não possuiria engenheiro eletricista como responsável técnico, mas engenheiro civil, que não teria atribuições para responsabilidade técnica de instalações elétricas.12. Entretanto, referido item do edital não contém tal exigência, haja vista exigir apenas o seguinte:[...]13. De fato, a inabilitação somente poderia ocorrer caso não houvesse a apresentação de atestados ou apresentação de atestados não averbados no conselho de classe, nesse caso, junto ao Crea/PR, ou, ainda, pela apresentação de atestados com quantidades inferiores às exigidas no edital. Logo, a aplicação do critério não poderia fundamentar a inabilitação das licitantes se essas apresentaram os atestados indicando as quantidades executadas sob a responsabilidade de engenheiro civil registrado junto ao Crea.14. Além do mais, conforme anotado na instrução, observa-se que o edital não contém critério que determine a obrigatoriedade da apresentação de engenheiro eletricista, ou qualquer outro profissional da área de elétrica, como integrante do quadro técnico das licitantes, fato admitido pelos próprios responsáveis em suas razões de justificativa (peça 33 p. 9).[...]16. Diante da situação evidenciada pela inabilitação de cinco das seis licitantes, sendo quatro delas de forma claramente irregular, permitindo-se que apenas uma única empresa tivesse sua proposta de preços apreciada, restou frustrado o real caráter competitivo da licitação e a busca de proposta mais vantajosa para a entidade. Assim, considero que a conduta antijurídica praticada se revela de gravidade suficiente para a aplicação de sanção por parte deste Tribunal.17. Consigno, por fim, que nem mesmo a alegação dos responsáveis de que embora a chamada do edital previsse a construção de "quadra esportiva e cantina", o teor dos projetos, memoriais e planilha quantitativa orçamentária do edital contemplariam a interferência e integração dessa obra com o restante do complexo - incluindo novos ramais alimentadores por toda a implantação do complexo Sesi/Senai Afonso Pena, com passagens e instalação de condutores de força por áreas com edificações existentes e através de infraestruturas já instaladas e à instalar, adequações e interações sobre instalações elétricas no Quadro de Distribuição Geral do complexo, além da execução de links de telecomunicações de fibra ótica e telefonia a partir da sala principal de TI para interligação da central telefônica, do servidor de dados e dos serviços de rede às novas instalações - têm o condão de justificar a restrição do objeto a licitantes que possuíssem engenheiros eletricistas em seus quadros, por ocasião da licitação, porquanto não se explicitou tal condição no edital, ocultando-se informação relevante à habilitação dos licitantes, de forma a ferir princípios do processo licitatório, como os da legalidade, publicidade, do julgamento objetivo e da vinculação ao disposto no instrumento convocatório. Bem assim, porque se esses serviços constituíssem parcela de maior relevância e valor significativo, deveriam ser alvo de licitação específica, ou se observar, na licitação em tela, o disposto na Súmula 247 da jurisprudência deste Tribunal quanto à adjudicação por itens, tratando-se de serviços distintos daqueles de ampliação e construção de cantina e quadra poliesportiva, cerne principal da licitação.