Acórdão 3547/2015
Voto:16. No caso específico do recorrente [...], assiste razão à unidade técnica ao propor o provimento parcial de seu recurso, ao ponderar que o tempo faltante para sua aposentadoria, após o desconto apenas do tempo correspondente às frações de licença-prêmio indevidamente contabilizadas em seus registros funcionais, resulta em um período faltante de apenas 2 meses e 15 dias para a implementação do direito, o que justifica, com base no princípio da razoabilidade, a continuidade do pagamento de seus proventos.17. Observo que a aplicação dos critérios de razoabilidade e de economicidade em situações da espécie tem sido admitida pela jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 9.721/2011 (de minha relatoria), 7.609/2012 (Relator Ministro Augusto Nardes), 1.087/2013 (Relator Ministro Aroldo Cedraz) e 2.435/2014 (de minha relatoria), todos desta 2ª Câmara, além dos Acórdãos 363/2005 e 2.424/2008 (Relator Ministro Valmir Campelo), ambos da 1ª Câmara, entre outros.18. Nos precedentes assinalados, este Tribunal considerou que, sendo exíguo o tempo de serviço faltante para a aquisição do direito à aposentadoria, o retorno do servidor à atividade afrontaria não apenas o princípio da razoabilidade, mas também o da economicidade, porquanto tal medida não justificaria os gastos necessários com seu treinamento e atualização profissional após longo tempo de afastamento para, enfim, laborar apenas alguns meses antes da nova inativação. Em geral, o limite de tempo faltante que este Tribunal tem considerado para justificar tal solução é de seis meses ou menos.Acórdão:9.1.2 dar parcial provimento ao recurso de [...], para, diante do trânsito em julgado da Ação Declaratória [...], no âmbito da Justiça Federal no Estado da Paraíba, excluir o recorrente do campo de incidência da determinação versada no subitem 9.3.1 do Acórdão 248/2014-TCU-Segunda Câmara, mantendo, por conseguinte, o pagamento dos proventos decorrentes do respectivo ato de aposentadoria, sem prejuízo de manter sua negativa de registro com fulcro na competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal;