Acórdão 7505/2017
Voto:Em exame agravo (peça 36) interposto pelo Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Cabaceiras do Paraguaçu/BA e responsável no presente feito, em face do Despacho lançado à peça 32 destes autos, o qual denegou pedido de prorrogação de prazo para interposição de recurso em face do Acórdão 7.450/2016-1ª Câmara (peça 13).2.Originalmente, os autos cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, julgada pelo TCU na sessão de 29/11/2016. Por meio do mencionado Acórdão 7.450/2016-1ª Câmara, o Sr. [omissis] teve, ante sua omissão no dever de prestar e revelia perante o TCU, suas contas julgadas irregulares e foi condenado a recolher o débito relativo à parte do valor repassado e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.3.Após o julgamento das contas, o responsável foi notificado do referido Acórdão (peças 20 e 27). Posteriormente, o ex-dirigente requereu prorrogação de prazo para exercer o sagrado direito de defesa no prazo definido, sem ter apresentado argumento passível de ser analisado (peça 24).4.O pedido foi negado por meio de Despacho de 7/7/2017 (peça 32), acolhendo proposta da Secex-BA, uma vez que se trata de solicitação de dilação de prazo para apresentação de recurso em face de decisão condenatória do TCU e que inexiste previsão legal ou regimental que respalde tal pleito dilatório.5.Todavia, inconformado com a decisão, o responsável interpôs Agravo por meio da peça 36, arrazoando quanto à necessidade de acatamento do recurso interposto em face do acórdão condenatório e quanto à suposta ilegalidade quanto ao indeferimento da dilação do prazo recursal.6.Antes de prosseguir, registro que, em momento posterior ao requerimento dilatório, o ex-prefeito interpôs documentação intitulada de Pedido de Reconsideração (peça 31).7.Entendo que, em relação ao conteúdo do Despacho proferido por este Relator, o Agravo merece ser conhecido, uma vez preenchidos os requisitos regimentais.8.Reforço meu posicionamento inicial, dado que o pedido de dilação de prazo para interposição de recurso não encontra amparo legal, motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade da extensão de tal prazo.[...]10.Quanto à necessidade de acatamento do recurso interposto em face do acórdão condenatório, tal argumento não deve ser objeto de análise por este Relator.11.O referido expediente recursal, seguindo a marcha processual desta Corte, será objeto de exame de admissibilidade, o qual será presidido pelo Relator ad quem, escolhido por meio de sorteio, nos termos do art. 154 do RI/TCU. Assim, este Relator a quo não poderia, desde já, interferir na análise dos fundamentos da peça recursal.12.Em assim sendo, o agravo em destaque, ainda que conhecido, deve ser rejeitado, mantendo-se o indeferimento da dilação do prazo recursal, nos termos do Despacho de 7/7/2017 (peça 32).Acórdão:9.1. com fulcro no art. 289 do Regimento Interno, conhecer do presente agravo para, no mérito, rejeitá-lo, mantendo em seus exatos termos o Despacho proferido em 7/7/2017 (peça 32);