Acórdão 2746/2012
Voto:2. O presente processo trata dos ilícitos praticados pelo Sr. [servidor público] e pela Sra. [responsável solidária]. Foi atribuída a eles a responsabilidade pelas seguintes ocorrências, respectivamente: "inseriu, de forma fraudulenta, no Siape, pensão indevida em nome de [ex-cônjuge da responsável solidária], contribuindo para o desvio dos recursos federais"; "contribuiu para a retirada dos valores desviados através da utilização de sua conta bancária (Banco do Brasil, Agência 03558-0, c/c 10.631-3) ". A Sra. [responsável] figurou, ainda, como beneficiária de pensão fictícia.[...]12. Quanto à proposta uniforme de inabilitação do Sr. [servidor] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/1992, pelo período de cinco anos, entendo que a mesma é cabível, haja vista que restou caracterizado dolo ou má-fé subjetiva na produção da irregularidade.13. Nessa linha de entendimento, importa destacar que nas deliberações desta Corte de Contas, para que a aplicação desta sanção seja justificável há que restar comprovado algum componente volitivo por parte dos responsáveis que aponte para a presença de dolo ou má-fé subjetiva na produção da irregularidade, como na hipótese de fraude (Acórdãos nº s 881/2007 e 798/2008, ambos da Primeira Câmara e nº 8/2006 - Plenário). Restou inequívoca a atitude fraudulenta de ambos os responsáveis.Acórdão:9.3. julgar [...] irregulares as contas do Sr. [servidor público responsável], ex-Agente Administrativo do GRA/SP, e da Sra. [responsável solidária], uma vez que agiram em conjunto para incluir no Siape, por meio de fraude, benefício pensional em nome de [ex-cônjuge da responsável solidária] e apropriarem-se dos recursos subtraídos irregularmente dos cofres públicos, condenando-os a pagar, solidariamente, as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora [...];[...]9.4. aplicar, com fundamento no art. 19, caput, da Lei nº 8.443/92, individualmente, aos responsáveis Sr. [servidor público] e Sra. [responsável solidária] a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...];9.5. inabilitar o Sr. [servidor público] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/1992, pelo período de cinco anos;