Acórdão 2406/2018
Voto:Trata-se de auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras 2016, abrangendo o Ministério das Cidades, o Governo do Estado da Bahia e a Caixa Econômica Federal, tendo como objeto o contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação do sistema metroviário de Salvador/BA. Essa fiscalização foi autorizada pelo Acórdão 664/2016-TCU-Plenário.[...]10.As questões que orientaram a auditoria em tela referiam-se, em breve síntese, à suficiência da previsão orçamentária, à existência de estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento, à regularidade de licitação e da formalização e execução do contrato, conduzindo a três achados de auditoria:- Achado 1: atrasos na liberação de recursos para a linha 2, por parte do Poder Executivo Federal, em desconformidade com o art. 4º da Lei 11.578/2007, acarretando a reprogramação do cronograma de eventos do aporte;- Achado 2: deficiências na motivação apresentada pelos concedentes (estadual e federal) para o ato de aprovar alteração de projeto solicitada pela concessionária, com a mudança do local de interligação entre as linhas 1 e 2 da estação de Bonocô para a estação Acesso Norte (para integração no formato Y), em descumprimento à cláusula 4.2.1.2 do contrato;- Achado 3: contratação única de garantia envolvendo tanto a obra como a operação do metrô, não havendo seguro específico para a obra, o que estaria em desacordo com disposto no art. 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995, c/c o art. 5º, inciso VIII, da Lei 11.079/2004.11.Diante dos indícios de irregularidades e de deficiências operacionais detectados durante o trabalho de fiscalização, e anuindo às propostas e considerações da unidade técnica (peça 69, p. 19), em seu bojo, determinei a realização das oitivas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Companhia de Metrô da Bahia, além do Ministério das Cidades, conforme despacho à peça 72.12.Após a análise das respostas encaminhadas, a SeinfraUrbana manteve a ocorrência dos Achados 1 e 2, não acolhendo as justificativas apresentadas. Contudo, considerou os argumentos trazidos quanto ao Achado 3 suficientes para descaracterizar a irregularidade anteriormente apontada.13.De início, corroboro as análises empreendidas pela secretaria especializada, acolhendo-as como razões de decidir naquilo que não contrariar este voto, sem prejuízo de efetuar ajustes no encaminhamento proposto, conforme as considerações que exponho a seguir.[...]30.Por fim, quanto ao terceiro e último achado, que tratou da inexistência de seguro específico para a obra, após a análise das oitivas, a SeinfraUrbana concluiu que a garantia apresentada pela concessionária, abarcando ao mesmo tempo a execução da obra e a operação do empreendimento, atende a legislação federal e a jurisprudência do TCU, relativas às concessões de serviços públicos precedidas de obra pública. Por isso, acolheu os argumentos apresentados pela Sedur e pela Companhia de Metrô da Bahia no sentido de não exigir garantia individual para a obra, afastando a irregularidade inicialmente apontada.31.De fato, os artigos 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995 e 5º, inciso VIII, da Lei 11.079/2004, anteriormente utilizados pela unidade técnica para caracterização do achado, não permitem afirmar que a garantia de execução da obra deve ser separada da integralidade do empreendimento, incluindo a sua operação. Portanto, anuo ao entendimento de que a irregularidade inicialmente apontada deve ser desconstituída.Acórdão:9.1. recomendar ao Ministério das Cidades, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que adote providências com vistas ao aperfeiçoamento de seus normativos relativos a empreendimentos de mobilidade urbana conduzidas por estados e municípios, de modo a atender as diretrizes dadas pelo Acórdão 1.665/2016-TCU-Plenário, especialmente em seus itens 9.2.1 e 9.2.2, no sentido de obter informações e promover estudos que permitam rever e avaliar, em termos de orçamento e prazos, a viabilidade dessas parcerias público-privadas, incluindo nos casos de propostas de alteração de seus respectivos marcos contratuais;9.2. dar ciência ao Ministério das Cidades, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, de que a não liberação dos desembolsos acordados por meio do Termo de Compromisso 0421.266-18, conforme o cronograma estabelecido e de modo a guardar a proporcionalidade dos investimentos realizados de acordo com os eventos de aporte, afrontou o art. 4º da Lei 11.578/2007 c/c o art. 2º da Portaria 262/2013 do MCidades;