Acórdão 10138/2017
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade, ratifico o conhecimento desta representação, da Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - Secex-BA, ante possíveis irregularidades no edital do pregão eletrônico para registro de preços 2/2017 (PE 2/2017), conduzido pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado da Bahia - Incra/BA.2. A licitação teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização, planejamento, promoção e execução de eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura de locação de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para estandes, exposições ou feiras, com montagem, desmontagem, limpeza, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos.3. A unidade técnica havia apontado os seguintes indícios de irregularidades no edital:[...]d) consideração indevida de que os serviços seriam de natureza continuada.[...]6. Em instrução de mérito, transcrita no relatório precedente, a Secex/BA propôs considerar prejudicada a representação, ante a perda de seu objeto, e dar ciência ao Incra/BA sobre as impropriedades detectadas, para prevenir ocorrências futuras.7. Acompanho, na essência, as conclusões da unidade técnica, que incorporo às minhas razões de decidir, com os ajustes a seguir mencionados.[...]19. Quanto à suposta natureza continuada dos serviços para justificar prorrogações contratuais de até sessenta meses, a alegação de que teria sido motivada pela dificuldade e onerosidade do processo administrativo licitatório não é suficiente para justificar o enquadramento dos serviços de realização de eventos como contínuos.20. Como destacado pela Secex/BA, o enquadramento como serviço de natureza continuada depende de caracterizá-lo como essencial "para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional" (acórdão 132/2008 - 2ª Câmara - relator ministro Aroldo Cedraz). Tal avaliação deve ser verificada caso a caso, com base no exame das atividades típicas a cargo de cada unidade.21. O Incra/BA não trouxe documentos que comprovassem as atividades desenvolvidas para justificar a necessidade de serviços continuados de organização de eventos. A materialidade do contrato possivelmente justificaria o custo-benefício para realização de licitações anuais e, isoladamente, não comprova a natureza continuada dos serviços, que poderiam estar concentrados em um ou poucos eventos anuais com gastos elevados. Dessa forma, também sobre esse ponto cabe dar ciência à unidade.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;[...]9.3. dar ciência à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado da Bahia sobre as seguintes desconformidades constatadas no pregão eletrônico para registro de preços 2/2017 (PE 2/2017):[...]9.3.5. previsão de prorrogações contratuais por até sessenta meses sem comprovação de que os serviços a serem contratados teriam natureza continuada para o funcionamento das atividades finalísticas da unidade, de tal modo que sua interrupção pudesse comprometer a prestação de serviço público ou o cumprimento da missão institucional, o que contrariou o art. 57 da Lei 8.666/1993;