Acórdão 440/2008
Relatório:4.5. A Irregularidade nº 6 (fl. 47) constatou o descumprimento de exigências relativas a licenciamento ambiental, tendo ensejado a proposta de determinação no sentido de que a CHESF abstenha-se de licitar obras sem a obtenção da licença prévia, bem como de iniciar obras sem a obtenção da respectiva licença de instalação, conforme se depreende do Acórdão TCU 516/2003-PlenárioVoto:No que tange às demais propostas de determinação, relativas [...] à necessidade de prévio licenciamento ambiental, por estarem sobejamente arrimadas na legislação e nos julgados desta Corte, eu as perfilho integralmente.Acórdão:9.2. determinar à Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF que:[...]9.2.4. não licite obras sem a obtenção da licença ambiental prévia, bem como de iniciar obras sem a obtenção da respectiva licença de instalação, nos termos do entendimento firmado no Acórdão TCU 516/2003-Plenário;