Acórdão 2262/2015
Voto: Os autos tratam de tomada de contas especial constituída por determinação do Acórdão 2.811/2009-Plenário, em razão de sobrepreço apurado nas obras do perímetro de irrigação do Rio Bálsamo, localizado no município de Palmeira dos Índios/AL. 2. O aludido empreendimento contou com recursos repassados à Secretaria de Estado de Infraestrutura de Alagoas (Seinfra/AL), por força do Convênio 1507/2001 (Siafi 454593), celebrado com o Ministério da Integração Nacional. Esse instrumento previa aporte federal de R$ 32.000.000,00, importância que, somada ao valor da contrapartida estadual, resultava no valor total conveniado de R$ 34.316.666,67. 3. As obras do perímetro de irrigação foram contratadas entre a Seinfra/AL e a [Construtora-1] por intermédio do Contrato 011/2000-CPL/AL, no valor original de R$ 52.902.582,24. No entanto, o citado ajuste sofreu profundas alterações, resultado de, pelo menos, 12 termos aditivos, e, com isso, teve completamente modificado o seu escopo original. 4. O processo originador da presente TCE, o TC 017.176/2007-7, examinou relatório de levantamento de auditoria realizado na obra em questão, no âmbito do Fiscobras/2007. Dentre os achados de auditoria, foi constatado sobrepreço na amostra de serviços examinada, o que ensejou o Acórdão 1.331/2009-Plenário a determinar ao Ministério da Integração Nacional que se abstivesse de dar prosseguimento, com recursos federais, à execução do Contrato 011/2000-CPL/AL, sem que fossem repactuados os itens nos quais foram identificados sobrepreços. Na mesma deliberação, foi determinado que a Seinfra/AL repactuasse o contrato, ou o rescindisse, caso a contratada não concordasse com as alterações necessárias na planilha orçamentária. 5. Na ocasião, o TCU também comunicou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que existiam graves irregularidades caracterizadas por inadequação de projeto básico, modificação do edital de licitação mediante alteração da planilha orçamentária do empreendimento e, especialmente, sobrepreços de itens das planilhas de quantitativos e de custos unitários. Assim, foi recomendado que a liberação de recursos orçamentários consignados ao referido empreendimento somente ocorresse após a implementação das medidas corretivas prescritas pelo Tribunal ou, em caso de rescisão unilateral do contrato, após a realização de nova licitação. 6. A referida deliberação foi monitorada pelo Acórdão 2.811/2009-Plenário, momento em que foi constatado que a contratada se recusou a promover a repactuação dos serviços com sobrepreço, o que motivou a rescisão contratual da avença. Ante o exposto, o citado decisum determinou a constituição da presente TCE. II 7. Já no âmbito desta tomada de contas especial, a Secex/AL realizou inspeção na Seinfra/AL (peça 1, p. 38-49), obtendo cópia da documentação necessária à precisa quantificação do débito e responsabilização dos agentes envolvidos. 8. Foi realizada uma primeira citação dos gestores que exerceram a função de ordenadores de despesa, todos ocupantes do cargo de Secretário ou Secretário-Adjunto de Infraestrutura do Estado de Alagoas ao longo da vigência do contrato, solidariamente com a empresa [Construtora-2], sucessora da [Construtora-1], por terem autorizado o pagamento das medições contendo serviços com sobrepreço. [...] III 19. Após essa indispensável contextualização dos fatos, inicio minha apreciação do presente processo antecipando que acompanharei na íntegra os exames realizados pela unidade técnica, com a sugestão realizada pelo MP/TCU, os quais incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações adicionais que entendo pertinentes. [...] IV 29. A manifestação de defesa da empresa [Construtora-2] apresentou um pedido de prova pericial, com a alegação de que o indeferimento desse pedido implicaria no cerceamento ao direito de defesa. Nesse ponto, também me alinho ao exame da SeinfraUrban. Com efeito, o processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, não prevê ao Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas, sendo que é iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, prescindindo-se de autorização do Tribunal. Nesse sentido, reproduzo o exame realizado pelo eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues no voto condutor do Acórdão 473/2015-Plenário: 'No que se refere à solicitação de perícia técnica para comprovação das alegações e demonstração da não existência de superfaturamento do Consórcio (alegação 'r'), esclareço: o processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, não admite a produção de prova pericial. O ônus de demonstrar a regular aplicação dos recursos federais é do próprio responsável, não sendo competência deste Tribunal, portanto, determinar a realização de perícia para a obtenção das provas (Acórdãos 1.599/2007-Plenário, 611/2007-1ª Câmara e 1.098/2008-2ª Câmara). Além disso, a produção de prova pelo responsável, prescinde da autorização desta Corte de Contas, de modo que caberia ao recorrente, nesta etapa processual, a iniciativa de carrear aos autos todos os meios de provas lícitos que favorecessem a sua defesa. Não tendo se valido de tal faculdade em seu recurso, não cabe solicitar a esta Corte de Contas que produza perícia técnica. Julgo não ser cabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis. Mesmo no Processo Civil, conforme o artigo 420, parágrafo único, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico. Em verdade, a prova pericial somente será admitida se for possível e necessária para o esclarecimento dos fatos da causa, e ainda se a prova de um específico fato depender de conhecimento especial, não possuído pelo magistrado. Conforme o art. 427, do CPC, a prova pericial pode ser dispensada quando as partes (no caso, os interessados) apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos que o julgador considere suficientes para elucidá-las. O corpo técnico desta Corte de Contas possui conhecimentos não apenas jurídicos, mas também contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública; além do fato de que a estrutura do TCU dispõe de Secretarias Especializadas na fiscalização de obras de engenharia. Em suma, as unidades desta Corte desempenham o papel de órgão técnico, à diferença das Cortes do Poder Judiciário, de natureza apenas jurídica. Dessa forma, o meio de prova produzida pela administração é a própria auditoria, a qual o interessado tem o direito de contraditar em suas razões de justificativa, apresentando inclusive laudo técnico emitido por especialista, por ele contratado. Impróprio, portanto, o pedido de realização de perícia técnica, formulado pelo consórcio, uma vez que cabe ao responsável o ônus de demonstrar a regular aplicação dos recursos federais; nessa peça recursal ele se absteve de juntar outras provas documentais, cuja produção prescinde de autorização desta Corte de Contas; e os elementos presentes nestes autos bem como as avaliações técnicas efetuadas pela equipe deste TCU foram suficientes para o esclarecimento dos fatos e julgamento das presentes contas.' 30. Também deve ser inteiramente afastada qualquer alegação de que o indeferimento de produção de prova pericial traria prejuízo à ampla defesa da empresa, pois a [Construtora-2] juntou aos autos parecer da empresa [especializada] (peças 201, p. 32-51, e 202) tentando demonstrar a regularidade dos preços contratados. Portanto, a defendente apresentou de fato a prova pericial que ora solicitou ao TCU, a qual examinarei mais adiante neste voto.Acórdão: 9.1. excluir da relação jurídica processual a responsabilidade dos Senhores [omissis], em virtude da ausência de nexo de causalidade entre os eventos irregulares e a conduta desse conjunto de agentes públicos à época; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa [Construtora-2], na qualidade de sucessora da [Construtora-1], e pelos Srs. [responsável-1] e [responsável-2], pela celebração do Contrato 11/2000-CPL/AL e de Termos Aditivos que incluíram materiais e serviços com sobrepreço, o que propiciou a ocorrência de dano ao erário por superfaturamento quando do pagamento das medições; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável-1], na condição de Secretário de Infraestrutura do Estado de Alagoas, e condená-lo, em solidariedade com a empresa [Construtora-2], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável-2], na condição de Secretário de Infraestrutura do Estado de Alagoas, e condená-lo, em solidariedade com a empresa [Construtora-2], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.5. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: [responsável-1], responsável-2] e [Construtora-2];