Acórdão 1365/2010
Acórdão:9.6. determinar à [universidade] que:9.6.46. somente faça uso de suprimentos de fundos em caráter excepcional, para o atendimento de despesas eventuais e de pequeno vulto, em atendimento ao art. 45 do Decreto n.º 93.872/1986, em especial os incisos I e III e o § 2º, bem como o disposto no § 3 do art. 74 do Decreto-Lei n.º 200/1967;