Acórdão 2676/2011
Voto:88. Por fim, propõe a unidade técnica a condenação em débito, pelo valor de R$ 28.000,00, da Fundação [...]; da Sra. [...] ex-Presidente da Fundação; e do Sr. [...] ex-Chefe de Gabinete e Presidente Substituto da Embratur, por fraude à prestação de contas do Convênio 77/2003, caracterizada pela apresentação de comprovantes de despesas que já haviam sido previstas no Convênio 81/2003 e que foram efetivamente pagas com recursos municipais.89. Em que pese concordar com o exame promovido pela Secex/PR, julgo que deva responder pelo fato apenas a Presidente da Fundação [...]. O Sr. [presidente da Embratur], como signatário do Convênio 77/2003, responderia por irregularidades relacionadas ao Convênio, como a não observância aos normativos que disciplinam esse tipo de ajuste, e não por irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos pela Fundação [...].90. De igual sorte, a Fundação [...] não deveria responder pelo débito, visto que não há provas, nos autos, de que tenha se beneficiado diretamente com a aplicação dos recursos. Ademais, prestação de contas decorre de ato de sua presidente, que tentou comprovar a utilização de recursos de dois convênios de esferas distintas com apresentação de comprovantes de despesas em duplicidade.91. Sobre o assunto, para melhor esclarecimento, reproduzo exame realizado pela Secex/PR [...]:" (...), a Fundação [...] utilizou recursos oriundos do Convênio 81/2003, firmado entre a Prefeitura de Foz do Iguaçu, para honrar as obrigações financeiras assumidas no Contrato 15/2003 [...]. Este contrato, celebrado entre a Fundação e a Empresa [1], estabeleceu que o valor contratado incluía despesas com a remuneração de 27 palestrantes [...]:[...]132. A prestação de contas do Convênio 81/2003 [...], juntada aos autos [...], afirma que o valor pactuado foi efetivamente entregue à empresa contratada e aplicado na atividade inicialmente prevista, como atesta o `Balancete Financeiro' [...], bem como as notas fiscais de serviços 299 e 300. Emitidas em 14/11 e 8/12/2003, no valor total de R$ 50.000,00 [...], nas quais foi aplicado carimbo com os seguintes dizeres: `Pago com recursos do convênio com o município - Convênio 81/2003'.133. Note-se, contudo, que o plano de aplicação de recursos do Convênio 77/2003 [...] também previu gasto com remuneração de palestrantes, nos seguintes termos: `Programação técnica/científica: palestrantes/Oficina: incluindo honorários, hospedagem, alimentação e receptivo.'134. E realmente a `Relação de Pagamentos' [...] que integra a prestação de contas do Convênio 77/2003 incluiu os serviços de 27 palestrantes, pagos [...] no valor de R$ 28.000,00 [...], debitado da conta corrente do Convênio, conforme extrato bancário [...].135. Considerando que o Município repassou recursos à Fundação [...] com a finalidade de remunerar serviços da mesma natureza e tendo em vista que a respectiva prestação de contas declarou que os recursos municipais foram efetivamente aplicados desta forma, concluo que há nos autos evidência de FRAUDE À PRESTAÇÃO DE CONTAS do Convênio 77/2003, caracterizada pela apresentação de comprovantes de despesas que já haviam sido previstas no Convênio 81/2003 e que foram efetivamente pagas [...]. (...) 137. Registro, ainda, que o Ofício [...], expedido pela Controladoria Geral da União, em 23/12/2004, destinado ao Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Sr. [omissis], havia acusado `pagamentos em duplicidade' por serviços de palestrantes com recursos municipais e federais, nos seguintes termos:` (...) os pagamentos pelo serviços dos 27 palestrantes deveriam ter sido efetuados pela empresa [1], contratada pela Fundação [...] no âmbito da execução do Convênio nº 81/2003, firmado entre a Fundação mencionada e o Município de Foz do Iguaçu.Ocorre, porém, que além de remunerar a empresa [1] para os pagamentos dos serviços de 27 palestrantes com os recursos municipais advindos do Convênio 81/2003, a Fundação [...] utilizou recursos federais provenientes do Convênio 77, de 10/11/2003, para remunerar os mesmos serviços, tendo havido, portanto, pagamentos em duplicidade, com recursos municipais e federais.Da prestação de contas do Convênio 77, apuramos que o valor dos pagamentos indevidos, efetuados com recursos federais, somou R$ 28.000,00.'138. Contudo, não encontrei nos autos nenhum indício de que os palestrantes tenham recebido pagamentos em duplicidade. Na verdade, os elementos disponíveis no processo levam a crer que a Fundação [...] pagou (uma vez) os honorários dos palestrantes e declarou (duas vezes) a realização da mesma despesa nas prestações de contas dos dois convênios, sem que os palestrantes soubessem disso e tampouco auferissem vantagem indevida. [...]."92. A Sra. [...] então Presidente da Fundação [...], devidamente citada, não apresentou, em sua defesa [...] alegações acerca da fraude a prestações de contas do Convênio 77/2003. [...].93. Nesse sentido, acompanho a proposta de imposição de débito [...] à responsável [...].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443[/]1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea "a" [...], julgar as presentes contas irregulares e condenar a Srª. [ex-presidenta da fundação] ao pagamento da quantia de R$ 28.000,00 [...];9.2. aplicar a [ex-presidenta da fundação] a multa [dos] arts. 19, caput, e 57 [...], no valor de R$ 5.000,00 [...];