Acórdão 1882/2015
Relatório:10. Os proventos da Sra. [omissis] incluem a opção correspondente à função 'FC-03', pois, entende o TRT-10 que sendo o período de exercício da função de maior valor ocupada pela ex-servidora, no caso, a 'FC-04', inferior a dois anos, como o exige o caput do artigo 193 do Estatuto dos Servidores, então, o dispositivo, em seu parágrafo primeiro, permitiria a incorporação da função imediatamente inferior, independente do tempo de seu exercício.Voto:4. Percebe-se que a divergência de opinião funda-se em questão interpretativa acerca do exato alcance e entendimento que deve ser dado ao art. 193 e seu §1º da Lei 8.112, de 1990, o que poderá ensejar a incorporação de opção relativa à FC-03 ou à FC-02, visto que a situação fática ensejadora dessa incorporação amolda-se ao paradigmático Acórdão 2.076/2005-Plenário que cuida da espécie.5. Registro, de início, minha concordância com a proposta do MP-TCU, motivo pelo qual incorporo seu parecer em minhas razões de decidir.6. Eis o dispositivo legal alvo da contenda interpretativa:Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos" (grifo nosso).7. O ponto de desavença reside no comando estabelecido no § 1º. A cabeça do artigo estabelece a regra geral para a incorporação da vantagem opção, permitindo a utilização da função de maior valor, entre as exercidas, desde que ocupada pelo interregno mínimo de dois anos. Não atendida essa condição temporal, socorremo-nos da disposição do § 1º, que estabelece a possibilidade de se utilizar a função de valor imediatamente inferior, dentre as ocupadas, sem criar qualquer condicionamento temporal para sua utilização. Ademais, é regra basilar de hermenêutica que ao intérprete não é possível criar restrições onde a lei não criou nem excepcionar onde ela não excepcionou (STJ - Resp 853086 - RS, DJe 12/2/2009).8. No caso sob análise, não vejo como estipular qualquer condição temporal restritiva para a incorporação da função de nível FC-03, que representa a função imediatamente inferior à FC-4 ocupada pela ex-servidora, por absoluta falta de previsão legal.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, para modificar o item 9.2 do acórdão recorrido e considerar legal o ato de alteração da aposentadoria de [omissis], concedendo registro ao ato de peça 07;