Acórdão 1846/2025
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 4.024/2024-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria emitido pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB).A decisão recorrida considerou ilegal e negou registro ao ato, em virtude do pagamento da rubrica judicial relacionada a horas extras.Em síntese, o recorrente alega: violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da irredutibilidade de vencimentos; incidência da decadência administrativa; e recebimento da vantagem judicial em discussão desde o ano de 1991, com trânsito em julgado da decisão em 2007.[...]As alegações recursais no sentido de que a decisão recorrida teria infringido princípios e direitos constitucionalmente garantidos não merecem prosperar. O ato de aposentadoria deve observar as regras vigentes no momento da implementação de todos os requisitos legais para sua concessão, não cabendo falar em direito adquirido à vantagem devida em momento anterior à inativação.Em razão da precariedade do ato de aposentadoria, cujo aperfeiçoamento depende do seu julgamento e registro pelo TCU, consoante previsto no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, conclui-se que a decisão atacada não padece do suposto desrespeito ao princípio da segurança jurídica.Em outras palavras, a concessão de aposentadoria apenas se consolida com o seu registro, após a apreciação pelo TCU, o que não ocorreu nestes autos.Ademais, nos termos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, ainda que houvesse sido determinado o registro do ato, a respectiva decisão não faria coisa julgada administrativa e poderia ser revista de ofício pelo Tribunal.Ressalto que o princípio da irredutibilidade de vencimentos não alcança as verbas remuneratórias recebidas em desacordo com as normas legais e regulamentares.[...]A jurisprudência pacífica desta Corte considera ilegal o pagamento de horas extras a servidores estatutários, nos termos do enunciado da jurisprudência selecionada extraído do Acórdão 1.740/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler:"A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento".Além disso, este Tribunal entende que parcelas remuneratórias reconhecidas por decisões judiciais transitadas em julgado, tendo em vista o princípio da reserva legal para fixação dos estipêndios do funcionalismo público, devem ser absorvidas pelos sucessivos planos de carreira dos servidores, o que não ocorreu no caso em análise.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;