Acórdão 735/2021
Voto:2. Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 870/2020-TCU-Pelnário, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente em razão do pagamento de vantagem pessoal decorrente da incorporação de parcela de quintos/décimos em conjunto com subsídio. Isso porque a remuneração de membros do Ministério Público se dá por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal, com efeitos regulamentados pela Lei 11.144/2005).3. No recurso interposto, o recorrente alega, em síntese, que: [...] (ii) o TCU não tem competência para impugnar o pagamento de vantagem pessoal proveniente de incorporação de parcelas de quintos/décimos aos membros aposentados do Ministério Público da União, uma vez que tal pagamento seja decorrente de normativo editado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (inciso V do art. 4º da Resolução 09/2006); [...].4. A Secretaria de Recursos, em seu parecer, propõe que o recurso interposto pelo recorrente seja conhecido e, no mérito, negado a ele provimento. A Serur concluiu, em síntese, que: [...] (ii) o TCU, no exame de legalidade de atos sujeitos a registro, como a aposentadoria, é competente para impugnar vantagem paga indevidamente a membros aposentados do MPU, ainda que seja proveniente de normativo editado pelo CNMP; [...].5. O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, ratificou as conclusões formuladas pela Serur.[...]18. Por fim, quanto aos pagamentos inquinados em epígrafe terem sido realizados com amparo na Resolução 9/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, adoto as pertinentes observações formuladas pelo Min. Bruno Dantas no voto condutor do Acórdão 1.121/2020-TCU-Plenário:"17. Quanto ao fato de o pagamento da parcela de quintos decorrer da Resolução 9/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, ressalto que isso não afasta a prerrogativa constitucional do TCU para apreciar atos sujeitos a registro. Aliás, importa frisar que, nos termos do art. 130-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, a apreciação, pelo CNMP, da regularidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados é feita sem prejuízo da competência do TCU.18. Não é demais lembrar que as atribuições do Congresso Nacional, em sede de controle externo, exercidas com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrem diretamente do texto constitucional, restando clara, no art. 71, inciso III, da Carta Magna, a competência da Corte de Contas para verificar a aderência de atos de aposentadoria à legislação aplicável.19. Significa dizer, portanto, que a regularidade dos referidos atos administrativos deve ser verificada pelo CNMP e pelo TCU, sendo que a competência de um não afasta a do outro, uma vez que realizadas sob óticas e com finalidades diferentes. Trata-se da chamada competência concorrente disjuntiva, ou seja, que recai sobre ambos os órgãos e que permite a atuação individual de cada um, de modo que a adequação de tais atos está sujeita à crítica dos dois. No caso, a manifestação do TCU pela negativa de registro é suficiente para afastar os pagamentos indevidos".19. Considerando essa ordem de ideias, o recurso em análise não merece ser provido, porquanto o pagamento da parcela inquinada, que levou à negativa de registro por meio da decisão recorrida, fere a regra contida no art. 39, § 4º, da Constituição Federal.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;