Acórdão 1272/2012
Voto:Em exame pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis], servidor inativo da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, contra o Acórdão 4.486/2011 - 2ª Câmara, que julgou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro.2. A ilegalidade da aposentadoria foi motivada pelas seguintes irregularidades identificadas no respectivo ato expedido pela UFSC:[...]b) erro no cálculo de incorporação de função; e[...]9. Quanto à irregularidade descrita na alínea "b" do item 2, cabe inicialmente esclarecer que, embora tenha constado da portaria expedida pela UFSC (fls. 228-229, vol. principal) o Decreto-Lei nº 1.971, de 1982, como fundamento para a incorporação de função comissionada, bem assim haver decisão judicial favorável ao percebimento da vantagem prevista no art. 3º do referido decreto, o interessado não incorporou quintos/décimos com base na referida norma, nem mesmo há decisão judicial que ampare o seu pagamento.10. Conforme acertadamente anotou a instrução, a decisão judicial colacionada aos autos (fl. 115, anexo 1), proferida em 28/11/1983 nos autos do processo nº 22.178/83, da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, apenas reconhece o direito de o recorrente de receber "salários" em conformidade com o estabelecido no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.971/82, enquanto estivesse no exercício do cargo de direção, mas não a "incorporação" dos honorários a que alude o normativo.11. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento deste Tribunal de que inexiste o direito de carrear para a aposentadoria o benefício do art. 3º do Decreto-lei nº 1.971/82, conforme constou de forma elucidativa do Voto condutor do Acórdão 1.102/2003 - 1ª Câmara, esclarecedor acerca dos limites de decisão judicial análoga à espécie:"13. Cumpre atentar, todavia, para dois aspectos de grande relevância. Primeiro, que a sentença garantiu à interessada o benefício do art. 3º do Decreto-lei nº 1.971/82, estando ela em atividade, exercendo o cargo de direção DAS-1. Segundo, que a referida vantagem estabelecida pelo Decreto-lei somente poderia ser paga enquanto persistisse o exercício do cargo de direção, vedado o pagamento após a dispensa do servidor ou extensões não autorizadas expressamente em lei, conforme dispôs o Decreto-lei nº 2.338/87. Assim, vindo a servidora a aposentar-se em 1991 não poderia ter carreado para a inatividade tal benefício. Frise-se que não se trata de questionar a sentença transitada em julgado. Cuida-se de verificar os limites de seus efeitos em face de disposição legal e da nova situação jurídico-funcional da servidora."12. Esse entendimento, aliás, guarda consonância com a expressa vedação contida no Decreto 2.338/87, que veda o pagamento da vantagem em questão após a dispensa do servidor ou extensões não autorizadas expressamente em lei, conforme referenciado no Voto condutor do Acórdão 314/2003 - 1ª Câmara:"A pretensão do interessado esbarra na vedação expressa contida no Decreto-lei nº 2.338/87, cuja reprodução entendo oportuna:`Art. 1º A remuneração de que tratam os artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, somente será paga enquanto persistir o exercício do cargo de direção, vedados o pagamento após a dispensa do servidor ou extensões não autorizadas expressamente em lei.Art. 2º O disposto nos artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-lei nº 1.971, de 1982, não se aplica aos servidores das instituições de ensino a que se refere o artigo 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.'A Lei 7.596/87 instituiu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos das instituições federais de ensino. Assim, a vedação do Decreto-lei 2.338/87, de não autorizar o pagamento da remuneração de servidores após a dispensa do respectivo cargo de direção ou, ainda, extensões não autorizadas em lei está coerente com a instituição e implantação da nova estrutura de remuneração desses servidores.A forma de calcular o valor das parcelas a serem incorporadas à remuneração dos servidores estatutários foi estabelecida pela Lei 6.732/79. O legislador, quando quis incluir determinada parcela remuneratória na base de cálculo dos "quintos", o fez expressamente.Cito, como exemplo, a Lei Delegada 13/92. Somente com a alteração introduzida pela Lei 8.538/1992 a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF - passou a servir de base de cálculo das parcelas denominadas de `quintos'.Não há, por isso, base legal para que parcelas incorporadas por servidores de instituições federais de ensino, com fundamento no art. 2º da Lei 6.732/79, sejam calculadas sobre a remuneração constituída pela opção a que se refere o art. 3º do Decreto-lei 1.971/82."13. Portanto, consoante consignou a unidade instrutiva, o verdadeiro fundamento para incorporação de quintos/décimos do recorrente não é a decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 22.178/83, que reconheceu a aplicação do disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.971/82 às universidades federais, mas sim a Lei nº 8.911/94, que regulamentou o art. 62 da Lei nº 8.112/90, nos valores estipulados pela Portaria 474/1987, devendo ser pagos na forma de VPNI, sujeitando-se exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, vedada a modificação da base de cálculo da vantagem ao longo do tempo, devido à inclusão de vantagens posteriormente concedidas.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei n. 8.443, de 1992, conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida;