Acórdão 172/2010
Relatório:5. Quanto à contagem de tempo convertido na aposentadoria voluntária da Sra. [servidora], com proventos integrais, aos 30 anos de tempo de serviço, em desacordo com a Súmula TCU nº 245 ("não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido"), ressaltou a Sefip que é pacífica a jurisprudência do TCU no sentido da vedação da contagem ponderada de tempo de serviço, relativo a atividades que poderiam permitir a aposentadoria especial com tempo reduzido (Acórdãos 334/2004, 1787/2004 e 734/2006 ambos da 1ª Câmara), motivo pelo qual entendeu que o tempo convertido de 04 anos, 3 meses e 28 dias deve ser desconsiderado, passando a aposentadoria da servidora a ser com proventos proporcionais a 25/30 avos e sem a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90.Voto:5. Macula o ato de aposentadoria de [...] a contagem de tempo convertido, em desacordo com a Súmula TCU nº 245. Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido (Acórdãos 334/2004, 1787/2004 e 734/2006 ambos da 1ª Câmara). Assim, o tempo convertido de 04 anos, 3 meses e 28 dias deve ser desconsiderado e a aposentadoria da ex-servidora pode ser concedida com proventos proporcionais a 25/30 avos e sem a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90.Acórdão:9.1 considerar ilegais os atos de aposentadoria [...], negando-lhes os respectivos registros;