Acórdão 2395/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em virtude de supostas irregularidades no âmbito do Convênio 1416/2010, registro Siafi 747398, celebrado com a [entidade], cujo objeto era a realização de Inventário turístico do Paraná, com a realização de estudos e desenvolvimento do projeto de apoio a investimentos na área do turismo.[...]27. Quanto ao valor não utilizado pela [entidade], parte dos recursos foram objeto de bloqueio judicial e parte permaneceram na conta do convênio. Quanto à essa quantia remanescente, compreendo que ex-presidente não teve qualquer participação nem culpa pela não aplicação dos valores envolvidos, já que o convênio foi objeto de denúncia pelo próprio Ministério do Turismo. Sendo assim, entendo que o débito relativo a esse valor residual, correspondente à diferença entre o montante repassado e a quantia despendida com a empresa [contratada], deve ser imputado unicamente à [entidade]. 28. Nesse ponto, destaco que a entidade não trouxe nenhuma alegação no sentido de demonstrar a regularidade dos fatos em exame. Na ocasião, o atual presidente da [entidade] solicitou apenas o parcelamento do débito em 180 vezes. 29. Sobre o tema, o art. 217 do Regimento Interno assim dispõe: "em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial". 30. A despeito da limitação temporal estabelecida na norma, julgo pertinente adotar a mesma solução perfilhada pelo Tribunal em vários precedentes de admitir excepcionalmente o parcelamento em 72 vezes, tendo em vista a situação financeira e a mudança na gestão da entidade privada sem finalidade lucrativa. Por entender adequadas ao presente caso, transcrevo as seguintes considerações esposadas no voto condutor do Acórdão 606/2016-Plenário, da lavra do Ministro Augusto Sherman: "4. Observo, contudo, que idêntico pedido foi formulado pela entidade nos autos do TC- 019.638/2011-6, tomada de contas especial referente aos mesmos responsáveis, porém relativa a outro convênio. 5. Na ocasião, a [entidade] argumentou que sua boa-fé fora reconhecida pelo Tribunal; que a direção atual não é a mesma que atuou à época dos fatos; que o princípio da razoabilidade seria atendido com a concessão de prazo maior para recolhimento considerando a existência de dívidas em três processos; e, que o interesse público seria satisfeito, uma vez que a ampliação do prazo possibilitaria o ressarcimento integral dos três débitos. Por fim, a entidade justificou que, nas condições atuais, corre o risco de ter inviabilizadas suas atividades e ver malograda sua missão institucional, que se constitui na promoção de moradias dignas para os pequenos agricultores da Região Sul do país. 6. Em vista desses elementos, o Acórdão 190/2016-Plenário deferiu, em caráter excepcional, a ampliação do parcelamento para totalizar 72 parcelas. 7. Vejo que os argumentos então alinhados para acolhimento permanecem válidos. De fato, o Tribunal reconheceu a boa-fé da entidade e esta manifestou o propósito de cumprir a obrigação de recolhimento assumida perante esta Corte. Ademais, verifica-se a existência de situação específica vinculada às características da entidade solicitante e o fato de que a [entidade] vem adimplindo as parcelas na forma originalmente autorizada, apesar das dificuldades relatadas. 8. Por conseguinte, penso que se possa adotar neste processo a mesma solução aplicada no TC-019.638/2011-6, ou seja, a autorização, em caráter excepcional, para ampliação do parcelamento anteriormente deferido. 9. Nesse contexto, cabe acolher a proposta da Secex/SC no sentido de se efetuar o sobrestamento dos autos até a efetiva quitação". 31. Sendo assim, julgo adequado rejeitar as alegações de defesa da [entidade] e autorizar, em caráter excepcional, desde já, o parcelamento da dívida especificada a seguir, em até 72 (setenta e duas) parcelas, atualizadas monetariamente a contar da data de publicação deste acórdão, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias.Acórdão:9.5. autorizar, em caráter excepcional, desde já, o parcelamento da dívida da [entidade] especificada a seguir, em até 72 (setenta e duas) parcelas, atualizada monetariamente a contar da data de publicação deste acórdão, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a entidade de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, observadas a forma e as condições regimentais: