Acórdão 7863/2013
Voto:8. [...] o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira apresenta o arrazoado a seguir reproduzido [...]:"O óbito dos ex-servidores acima nomeados ocorreu, respectivamente, entre 1º.1.2004 e 19.2.2004, após a publicação da EC 41/2003 e antes da edição da MP 167, de 19.2.2004, convertida na Lei 10.887, de 18.6.2004, que trata da aplicação de disposições da citada emenda constitucional. No entender da Sefip, as pensões instituídas no período devem ser reajustadas pelos índices do RGPS.[...]"[...]10. No tocante à providência saneadora alvitrada pela unidade técnica, de modo que os benefícios passem a ser reajustados pelos índices do RGPS (sem paridade), [...] o Tribunal apreciou os resultados dos estudos ali promovidos, restando esclarecido que:ACÓRDÃO nº 2.553/2013-TCU-Plenário (sessão de 18/9/2013) "9.2.1 as pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor ocorreu até 31/12/2003;9.2.2 para óbitos posteriores a 31/12/2003, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS;9.2.3. constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício de paridade (regra de exceção a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003) as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de:9.2.3.1. aposentadorias fundamentadas no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, por força do parágrafo único do art. 3º dessa Emenda;9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012;"11. Desse modo, uma vez já firmado o entendimento a respeito do tema por parte da Corte de Contas, creio que a sugestão da Sefip deve prosperar, determinando-se ao órgão de origem que proceda à regularização das impropriedades em referência, à luz do decidido no sobredito Acórdão nº 2.553/2013-TCU-Plenário, porquanto os dois instituidores em alusão[...] não estão alcançados pelas exceções à regra geral fixada no item 9.2.2 acima transcrito.Acórdão:9.2. considerar legais as pensões civis instituídas por [...] e [...] e autorizar o registro dos atos correspondentes, números de controle 10226800-05-2004-000238-1 e 10226800-05-2004-000223-3, respectivamente, sem prejuízo de determinar ao órgão de origem que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos efetuados em desacordo com a orientação contida no item 9.2.2 do Acórdão nº 2.553/2013-TCU-Plenário, reproduzido no item 10 do voto que integra este julgado;