Acórdão 2619/2016
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial oriunda da conversão do processo de Relatório de Auditoria (TC 031.247/2011-3), por força do Acórdão 2.175/2012 - Plenário, referente à fiscalização realizada no Ministério do Trabalho - MTE para verificar a aplicação dos recursos públicos federais transferidos ao Estado de Minas Gerais no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Trabalhador, bem como para avaliar os procedimentos adotados pelo órgão concedente na liberação de tais valores.[...]12. A execução do Projovem Trabalhador Juventude Cidadã relativo aos Planos de Implementação, ajustados em 2008 e 2009, processos MTE 46958.001068/2008-63 e 46958.001211/2009-06, foi transferida integralmente pelo Idene ao [entidade privada], cuja denominação foi alterada posteriormente para [entidade privada], por meio dos Contratos 18/2009 e 03/2010 (peça 50, p. 124/134, e peça 51, p. 142/155, ambas do TC 031.247/2011-3 em apenso).[...]Insuficiência de documentação para comprovar a correta execução financeira do Projovem Trabalhador14.Neste tópico, examino as alegações de defesa sobre a irregularidade consistente na insuficiência de documentação para comprovar a correta execução financeira do Projovem Trabalhador, relativamente aos Planos de Implementação de 2008 e 2009, com indícios de fraude nos documentos que respaldaram a movimentação dos recursos relacionados ao PI/2009.15.Respondem solidariamente pela irregularidade acima mencionada o Sr. [responsável 1], que ocupou os cargos de Diretor e Vice-Diretor do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene, a quem coube a gestão dos recursos oriundos dos Planos de Implementação, o Sr. [responsável 2], Presidente do [entidade privada], e o próprio [entidade privada], entidade contratada pelo Idene para a execução do Projovem Trabalhador.16.Cabe ressaltar que a inclusão do [entidade privada] e de seu Presidente no rol dos responsáveis se justifica por dois motivos. Primeiro, porque, com o recebimento, por meio do Idene, do total dos recursos públicos federais, eles efetivamente geriram tais valores. Segundo, porque, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução das ações de programa de governo, há de incidir sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano ao erário. Assim, considero acertada a questão da responsabilidade solidária indicada nestes autos.17.Nos termos do Decreto 6.629/2008, que regulamenta o Projovem, a prestação de contas relativa à aplicação de recursos transferidos, com base em termo de adesão previsto em seu art. 39, § 1º, inciso I, deverá conter, no mínimo (art. 65, parágrafo único, incisos I a VII): relatório de cumprimento do objeto; demonstrativo da execução da receita e da despesa; relação de pagamentos efetuados; relação de jovens beneficiados; relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; relação das ações e cursos realizados; e termo de compromisso quanto à guarda dos documentos relacionados à aplicação dos recursos.18.Por sua vez, a Portaria/MTE 991/2008, em seu art. 34, detalhou ainda mais a documentação exigida na prestação de contas, da qual destaco as seguintes: relação de jovens beneficiados (nome, CPF, RG e endereço); extrato da conta corrente específica; relatório de cumprimento do objeto, com a execução físico-financeira prevista e realizada, relação de pagamentos. Tais documentos são imprescindíveis à avaliação da execução financeira, permitindo o exame da formação do necessário vínculo de causalidade entre os recursos federais e a efetiva realização das ações de qualificação do Programa.19.Conforme registrado alhures, os Planos de Implementação de 2008 e 2009 foram firmados com o Idene, que repassou integralmente a execução das ações de qualificação ao [entidade privada], respectivamente por meio dos Contratos 18/2009 e 03/2010.20.Em vista dessa transferência dos recursos públicos federais ao [entidade privada], toda a documentação apresentada pelo Idene ao MTE para fins de prestação de contas demonstra exclusivamente o aludido repasse da totalidade dos valores ao [entidade privada], sem quaisquer detalhamentos das despesas incorridas para a realização dos cursos de capacitação no âmbito do Projovem Trabalhador. Portanto, com base nessa documentação não é possível afirmar o regular emprego dos recursos públicos na execução das ações do aludido Programa, como bem anotou a equipe de auditoria nos autos do TC 031.247/2011-3, em apenso.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 1] e [responsável 1], e do [entidade privada], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas adiante indicadas até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional: