Acórdão 4428/2018
Voto:Em exame processo de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em desfavor dos srs. [responsáveis 1 a 11], todos servidores da referida agência reguladora à época dos fatos, em razão de prejuízos decorrentes do recebimento indevido de passagens e diárias em deslocamentos realizados no exercício de 2002.2. Segundo ressai dos autos, não restou comprovado o interesse da Administração na realização das viagens, as quais ocorreram, em regra, em finais de semana e com destino às cidades de origem dos servidores.[...]9. No âmbito desta Corte de Contas, foi realizada a citação dos onze responsáveis para que oferecessem alegações de defesa ou recolhessem aos cofres da Anvisa os valores impugnados. Todos compareceram aos autos com suas respostas.10. Os srs. [responsáveis 1, 2 e 3], em síntese, limitaram-se a comprovar o recolhimento do valor devido (peças 77-79, 91-92 e 74, respectivamente).11. Os demais ofereceram as alegações de defesa constantes das peças 57-58 e 103 [responsável 4]; 63 [responsável 5]; 66 [responsável 6]; 69 [responsável 7]; 84 [responsável 8]; 89 [responsável 9]; 96-98 [responsável 10]; 100 e 102 [responsável 11].12. Em breve resumo, os responsáveis buscaram justificar e relacionar suas respectivas viagens às atribuições profissionais desenvolvidas junto à Anvisa.13. A unidade técnica e o d. representante do Parquet especializado, em manifestações uniformes, entendem que as alegações de defesa apresentadas não foram suficientes para sanear as irregularidades atribuídas aos servidores, razão pela qual propugnam pela irregularidade das contas, com imputação de débito. Deixam, no entanto, de sugerir a aplicação de multa tendo em vista o reconhecimento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, de acordo com o entendimento fixado por intermédio do Acórdão 1.441/2016-Plenário. Consoante observado, as irregularidades ocorreram ao longo do exercício de 2002 e o ato que ordenou a citação (causa interruptiva do prazo prescricional) foi exarado em 2/5/2016 (peça 27), transcorrendo-se mais de dez anos nesse interstício.[...]15.Transcreve-se, por oportuno, o dispositivo legal que fundamenta, no presente feito, a imputação de responsabilidade aos servidores da Anvisa, verbis:Decreto 343/1991Art. 6º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: (...) § 3º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.Art. 7º São elementos essenciais do ato de concessão: (...) III - a descrição objetiva do serviço a ser executado;16. As viagens ora questionadas foram realizadas no exercício de 2002 e, portanto, ainda sob a égide do Decreto 343/1991, embora cumpra registrar que este último foi revogado pelo Decreto 5.992, editado em 19/12/2006. No entanto, a nova norma trouxe previsão semelhante no art. 5º, § 2º.[...]76. O sr. [responsável 1], então gerente-geral de inspeção e controle de medicamentos, foi ouvido em decorrência da realização de dez viagens sem que houvesse comprovação do interesse público. O valor do débito atualizado monetariamente até a data da notificação (3/5/2016) era de R$ 17.008,08 (peça 29). 77. A sra. [responsável 2], assessora da gerência geral de inspeção e controle de medicamentos e produtos, por sua vez, foi ouvida em decorrência da realização de cinco viagens não justificadas, perfazendo o débito de R$ 16.398,62 (dívida atualizada monetariamente até 30/5/2016). 78. Já a sra. [responsável 3], então chefe da unidade de inspeção, foi citada em decorrência da realização de cinco viagens não justificadas, perfazendo o débito de R$ 6.544,89 (dívida atualizada monetariamente até 6/5/2016).79. Conforme verificado pela SecexSaúde, os três responsáveis supracitados efetuaram o recolhimento, aos cofres da Anvisa, das dívidas que lhes foram imputadas:- o sr. [responsável 1] pagou, em 27/5/2016, a quantia de R$ 17.114,92, a qual estava atualizada monetariamente até 30/5/2016 (vide comprovantes às peças 77-78);- a sra. [responsável 2] comprovou ter recolhido, em 27/5/2016, o valor de R$ 16.398,62, o qual corresponde à atualização monetária do débito até a data de 30/5/2016 (vide comprovantes de peças 91-92); e- a sra. [responsável 3] comprovou ter recolhido, em 25/5/2016, o valor de R$ 6.544,89, o qual estava atualizado até a data de 6/5/2016 (vide comprovantes às peças 74 e 90).[...]83. A unidade técnica salienta que, muito embora tenha havido o recolhimento dos débitos aos cofres da Anvisa, os valores ressarcidos sofreram, tão somente, a atualização monetária, sem a incidência dos juros de mora. No entanto, como não restou reconhecida a boa-fé dos responsáveis, entende a SecexSaúde que deverão recair, sobre o valor do dano, os juros moratórios. Logo, haveria valores remanescentes a serem recolhidos.84. De fato, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o recolhimento do valor atualizado do débito, quando não reconhecida a boa-fé objetiva do responsável, não proporciona a quitação da dívida, apenas o abatimento dela, tendo em vista a incidência de juros de mora, nos termos do art. 202, §§ 1º e 2º, do RITCU (cf. Acórdãos 2.434/2016-Plenário e 5.218/2013-2ª Câmara, dentre outros). Assim, mesmo que a dívida seja paga no prazo da resposta à citação, como foi o caso sob exame, o afastamento dos juros de mora e o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas dependeriam do reconhecimento da boa-fé objetiva, requisito ausente na hipótese concreta.85. Como é sabido, a boa-fé deve ser aferida objetivamente, sendo necessário constatar algum ato ou fato capaz de caracterizar a conduta zelosa e diligente do responsável, mediante prova nos autos. Em outros termos, a boa-fé não pode ser presumida ou acatada a partir de mera alegação, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram o processo, corroborada em contexto fático propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis (cf. Acórdãos 1.894/2018-2ª Câmara e 4.667/2017-1ª Câmara e 8.928/2015-2ª Câmara).86. Contudo, partilho do entendimento da unidade técnica e do Parquet especializado no sentido de que não há como ser vislumbrada boa-fé na conduta dos responsáveis em questão, uma vez que existia normativo vigente que previa, explicitamente, a necessidade de justificativa expressa nas oportunidades em que as viagens a serviço iniciassem-se às sextas-feiras ou incluíssem sábados, domingo e feriados. Ademais, não há como olvidar a afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade por meio da realização rotineira de viagens consideradas não oficiais aos domicílios de origem.87. Destarte, cabe a este Tribunal proferir, desde logo, o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, nos termos previstos no art. 202, § 6º, do RITCU.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis abaixo relacionados e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos: