Acórdão 13069/2023
Voto:Em exame, pensão civil concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) à sra. [interessada], qualificada como companheira do sr. [instituidor].2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face da inclusão concomitante, nos proventos, das vantagens "opção" e "quintos". A seu ver, "uma vez que houve o implemento dos requisitos das duas vantagens isoladamente", a pensionista "deverá escolher apenas uma delas, uma vez que é ilegal o pagamento cumulativo".3. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.4. Os pareceres carecem de reparos, como segue.5. De plano, observo que o instituidor, na atividade, era ocupante do cargo isolado de Diretor de Serviço PJ-1 (peça 3, p. 1), e não de cargo de carreira, como erroneamente sugerem a AudPessoal e o Parquet.6. A propósito, é firme e longeva a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor ocupante de cargo isolado, de provimento efetivo, não tem direito à incorporação de "quintos", tampouco à percepção da vantagem da "opção". Isso porque o cargo isolado, em que pese retribuído à semelhança do cargo em comissão, não tem a natureza de função comissionada, notadamente a possibilidade de demissão ad nutum. Cito alguns precedentes:"É indevida a inclusão da vantagem denominada 'quintos' aos proventos de aposentadoria de servidor ocupante de cargo isolado, cuja remuneração foi equiparada à de cargo em comissão, pois esse direito só é assegurado ao ocupante de cargo efetivo investindo no cargo em comissão" (Acórdão 1079/2003-2ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler);"É ilegal a percepção de quintos/décimos por servidor ocupante de cargo isolado de provimento efetivo cujos vencimentos foram equiparados aos de cargo em comissão, de mesma denominação" (Acórdão 281/2007-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa);"Não é possível a incorporação de quintos/décimos nem o recebimento de 'opção' pelo exercício de cargo isolado de provimento efetivo, mas apenas pelo exercício de cargo em comissão" (Acórdão 2328/2010-1ª Câmara, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira).7. Não fora isso - aí, sim, como informam os pareceres técnicos -, a percepção cumulativa de "opção" e "quintos" seria expressamente vedada, no caso do sr. [instituidor], pelo art. 5º da Lei 6.732/1979:"Art 5º Na hipótese de opção pelas vantagens dos artigos 180 [cargo em comissão] ou 184 da Lei nº 1.711, de 1952, o funcionário não usufruirá do benefício previsto no art. 2º desta Lei [quintos]."8. Também cobra relevo o fato de que, em novembro de 2018, quando instituída a pensão em análise, já se encontrava em vigor a regra fixada no art. 40, § 2º, da Carta Constitucional, na redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, vedando a concessão de benefícios previdenciários em montante superior à remuneração do cargo efetivo ocupado pelo ex-servidor (destaques acrescentados):"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [Redação dada pela Emenda Constitucional 41]............................................................................................................................................§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. [Redação dada pela Emenda Constitucional 20]"9. Por fim, lembro que a relação jurídica de servidores inativos com a União é substancialmente distinta daquela envolvendo seus pensionistas, de modo que não há que se falar, em favor destes, em eventual direito à conservação nos proventos de vantagens - ora reconhecidamente irregulares - indevidamente percebidas em vida pelos instituidores. 10. Na realidade, o Supremo Tribunal Federal tem restringido até mesmo a eficácia de títulos executivos judiciais quando o titular do direito migra da condição de servidor ativo para a de servidor aposentado. No MS 30.725, por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes anotou (grifei):"Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos" (Segunda Turma, julgado em 29/9/2015).11. Patente, pois, a ilicitude da inclusão das vantagens "quintos" e "opção" no benefício previdenciário da sra. [interessada].Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse da sra. [interessada], recusando seu registro;