Acórdão 446/2014
Voto:2. Mais especificamente, o item 1 do mencionado 'Termo de Referência' estabelece que o café fornecido deve dispor de "Certificado de pureza ABIC" e/ou "Laudo emitido por laboratório habilitado pela REBLAS/ANVISA".[...]4. Segundo relata a representante, o TCU teria chegado à conclusão, mediante os Acórdãos nos 1354/2010-1ª Câmara e 1985/2010-Plenário, que a exigência tão somente de certificado de pureza da Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC), até então predominante nos procedimentos licitatórios para aquisição de café na Administração Pública, feria o princípio da igualdade entre os participantes, tendo em vista que apenas as empresas associadas àquela entidade possuíam a mencionada certificação. O TCU reconheceu então que a comprovação das características mínimas de qualidade do produto café poderia ser feita também por meio de laudos emitidos por laboratórios credenciados pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde (REBLAS/ANVISA).5. Ainda em 2010, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) editou a Instrução Normativa nº 16/2010, que instituiu o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído, definindo o padrão oficial de classificação, em conformidade com o estatuído na Lei nº 9.972/2000 e no Decreto nº 6.268/2007, tendo sido estabelecido prazo de 270 dias para o início de sua vigência.6. O tipo de análise passou a ser então o sensorial, considerado mais complexo por se tratar de paladar e não de química. Em razão da necessidade de adaptação ao novo método de análise, o prazo concedido para sua implantação foi prorrogado por dois anos. Tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelos laboratórios para se adaptarem às novas exigências, a IN 16/2010 foi revogada em 22/2/2013.7. Conforme relatado pela representante, após a revogação da IN 16/2010, ocorreu também na ANVISA uma reformulação das normas de credenciamento, com 'desautorização' de vários laboratórios. Os que permaneceram credenciados pela REBLAS para realização da análise de alimentos não estariam realizando a análise sensorial do café. Em consequência, as empresas interessadas em contratar com o poder público não conseguem apresentar laudo de laboratório credenciado pela REBLAS/ANVISA.9. No que tange à comprovação da qualidade do café pelas empresas não associadas à ABIC, o Secretário-Executivo do Mapa não apontou alternativas disponíveis, asseverando que o selo de pureza da ABIC é o único meio de certificação no Brasil que atesta a pureza do café torrado e moído, com base em monitoramento contínuo das marcas. Tal iniciativa - ressaltou aquele Secretário - é oriunda do setor privado e faz parte de um Programa Permanente de Controle da Pureza do Café desenvolvido por aquela Associação desde 1989, aprovado pelo extinto Instituto Brasileiro do Café (IBC).10. Nesse cenário, considero que a exigência contida no Pregão Eletrônico nº 90/2013, promovido pelo TRE-MG, está em harmonia com a jurisprudência do TCU (Acórdãos nos 1354/2010-1ª Câmara e 1985/2010-Plenário), razão por que a presente representação deve ser julgada improcedente.11. Não obstante, a existência, na prática, de um único meio de certificação de cafés no Brasil, que é o selo de pureza da ABIC, conforme afirmado pelo Secretário-Geral do Mapa, e acessível apenas a empresas associadas àquela entidade, coloca em xeque a observância do princípio da isonomia.12. Como bem assinalou a unidade técnica, "os órgãos públicos vêm mantendo a exigência de certificação da qualidade do produto mediante selo de qualidade da ABIC e/ou de laudos emitidos por laboratórios credenciados pela REBLAS/ANVISA nos processos licitatórios por eles promovidos. Assim, ainda que a certificação de qualidade ocorra em conformidade com os acórdãos do TCU, fica mantida, na prática, a desigualdade de tratamento entre os participantes, com favorecimento das empresas associadas à ABIC.". (grifei) 13. Sobreleva assim a necessidade de que seja apurado, no âmbito do Mapa, por que os laboratórios hoje credenciados pela REBLAS/ANVISA não estão realizando a análise sensorial do café, conforme retratado na presente representação.Acórdão:9.1. conhecer e julgar improcedente a representação;9.2. fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, para que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informe ao TCU, mais especificamente à SecexAmbiental, por que os laboratórios hoje credenciados pela REBLAS/ANVISA não estão realizando a análise sensorial do café, bem como as providências porventura já adotadas na sua esfera de competência;