Acórdão 5018/2010
Voto:É entendimento pacífico neste Tribunal que a pensão é regida pelas normas vigentes à época do óbito do instituidor.Isto significa que todos os requisitos necessários à aquisição do direito ao benefício pensional devem ser preenchidos até a data do falecimento.A condição de invalidez deve ser, portanto, preexistente à data do óbito do instituidor, nesse sentido os acórdãos 1.218/2003 e 2.522/2009, da 1ª Câmara; e 1.672/2004 e 2.525/2008, do Plenário.Nessa linha, também, o acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ, em sede de Agravo Regimental (AGRESP 332177/RS), o qual transcrevo, em parte:"I - A teor do disposto no art. 5°, inc. II, da Lei n° 3.373/58, não faz jus ao benefício da pensão temporária o dependente que tenha apresentado invalidez em período bem posterior ao óbito de seu genitor, tendo em vista que, em se tratando de benefício previdenciário, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, mediante preenchimento dos requisitos legais e necessários à percepção do mesmo."Do exame do caso concreto, verifica-se que a data de invalidez da beneficiária, 14/01/2003, é posterior à data do óbito do instituidor, ocorrido em 27/03/1995.Dessa forma, a beneficiária não implementou a condição exigida para a habilitação pensional, à época do óbito do instituidor.Por tal razão, a presente concessão é ilegal.