Acórdão 2204/2010
Voto:23. A meu ver, está correta a rejeição das justificativas do Sr. [agente público], e das citadas empresas, cabendo adotar os fundamentos expostos pela unidade técnica como razão de decidir.24. Todavia, deixo de acolher a proposta de imposição da multa do art. 58, inciso II, da LOTCU às referidas empresas por entender que a medida é aplicável apenas aos gestores/agentes públicos.