Acórdão 7996/2017
Proposta de Deliberação:Trata-se de pensões civis deferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, nas seguintes condições: [...][...]6.De todo modo, no que concerne à indevida prorrogação do benefício pensionado em favor de [beneficiária], incorporo os pareceres da Sefip e do MPTCU no sentido de que o referido seja considerado ilegal, negando-lhe o registro, sem prejuízo da conversão destes autos de fiscalização em processo de tomada de contas especial, para que seja promovido o ressarcimento dos valores indevidamente percebidos pela aludida interessada.7.Ocorre que o ato administrativo que concedeu a prorrogação do temporário benefício pensionado foi deferido pelo Plenário do TRT-11, por meio da Resolução Administrativa nº 132, de 11 de junho de 2014 (publicada no D.O.U. de 16 de junho de 2014 - Peça nº 3, p. 1), tendo a referida decisão sido fundamentada, nos seguintes termos: (...) CONSIDERANDO que a pensionista [beneficiária], embora tenha completado 21 anos, comprovou a condição de estudante universitária, de acordo com a declaração e documento constantes do processo TRT nº MA-431/2014;CONSIDERANDO a divergência dos Desembargadores David Alves de Mello Júnior (Presidente), Francisca Rita Alencar Albuquerque, Lairto José Veloso e da Juíza Maria de Fátima Neves Lopes, que indeferiram o pedido de prorrogação da pensão, por falta de fundamentação legal e com base no entendimento majoritário do STJ.resolve, por maioria de votos: DEFERIR o pedido de prorrogação de pensão temporária à beneficiária [BENEFICIÁRIA], pensionista da ex-servidora [omissis], até 24 anos de idade, desde que comprovada a condição de estudante universitária, com fundamento no art. 205 da CR/88, c/c o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (destacou-se) 8.As responsabilidades, então, pela edição do referido ato devem ser apuradas pelo TCU, vez que o ato do TRT-11 tende a padecer de manifesta ilegalidade, desde a petição formulada por [beneficiária] até o deferimento da referida solicitação, diante, sobretudo, da ausência do necessário amparo legal para a concessão do aludido benefício, salientando, nesse ponto, que a compreensão da referida ilegalidade não escaparia ao normal alcance cognitivo do homem médio, de sorte que resta afastada, assim, a suposta presunção de boa-fé por parte da interessada e dos gestores prolatores da aludida decisão do TRT.9.Mostra-se adequada, inclusive, a proposta de responsabilização de [beneficiária] em relação ao ressarcimento do referido dano ao erário, conforme sugerido pelo Parquet especial, haja vista que a sua solicitação foi decisiva para a posterior concessão da indevida prorrogação do benefício.10.Não se deve aplicar, então, a Súmula n.º 106 do TCU sobre o presente caso concreto, destacando que o aludido ressarcimento do dano ao erário dever ser promovido no âmbito da correspondente tomada de contas especial, arrolando, como responsáveis, a Sra. [beneficiária] e todos os agentes públicos do TRT-11 que autorizaram e praticaram a indevida concessão do referido benefício.11.A fragilidade dos fundamentos da referida resolução administrativa do TRT ficou, especialmente, evidenciada, diante: (i) da divergência anotada por 4 membros do Plenário do TRT-11, manifestando-se pela ausência de respaldo legal para o deferimento da prorrogação da aludida pensão, a partir do entendimento do STJ; (ii) o art. 205 da Constituição de 1988 foi citado como suposto fundamento para a aludida resolução administrativa, a despeito de dizer respeito apenas ao princípio do acesso à educação, não se correlacionando, em nenhuma hipótese, com a indevida prorrogação do aludido benefício; (iii) a Lei nº 9.250, de 1995, também foi citada como suposto fundamento para a aludida resolução administrativa, mas trataria apenas de matéria tributária; e (iv) as normas previdenciárias aplicáveis ao presente caso estariam exaustivamente definidas no regime próprio dos servidores federais, a partir das específicas disposições contidas na Constituição de 1988 e na Lei nº 8.112, de 1990.12.Não fosse o bastante, a mencionada Resolução Administrativa TRT nº 132, de 2014, fez questão de ignorar não apenas os divergentes votos prolatados na sessão deliberativa de 11 de junho de 2014, mas também a contundente manifestação do dirigente do controle interno do TRT-11 (Peça nº 3, p. 1), quando aduziu que: (...) Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 74, da CRFB, informo que, inobstante recomendação/proposição desta unidade de controle interno, feita em 8/8/2014, ao Tribunal Pleno para aplicar o princípio da autotutela (Súmulas 346 e 473/STF) e rever a Resolução Administrativa nº 132/2014-TRT11, publicada no D.O.U. de 16/6/2014 (seção 2, p. 75), o referido colegiado administrativo resolveu, na sessão de 15/10/2014 (conforme certidão de julgamento do processo MA-431/2014), não conhecê-la, mantendo a indevida prorrogação de pensão temporária por morte até os 24 anos a estudante universitária, contrariando o art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990, o entendimento do TCU, bem como a atual jurisprudência dominante no STJ e da Súmula 37 da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.Acórdão:9.3. determinar que, se ainda não o fez, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região suspenda, no prazo de até 15 dias, o eventual e indevido pagamento do benefício pensionado em favor de [beneficiária], já alcançada pela maioridade, informando o TCU sobre a situação dessa medida no prazo de até 30 dias;9.4. converter o presente processo de fiscalização em tomada de contas especial, por cópia dos presentes autos, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443, 1992, com o intuito de apurar a ocorrência, ou não, de má-fé na concessão da pensão civil em favor de [beneficiária], autorizando, desde já, a citação da referida beneficiária e de todos os agentes públicos do TRT-11 que autorizaram e praticaram a indevida concessão do referido benefício, para apresentarem as suas alegações de defesa em relação às irregularidades detectadas nos autos ou recolherem o débito correspondente aos valores pensionados indevidamente pagos;9.5. informar a ilustre Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR sobre a conversão do presente feito em processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;[...]9.7. determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR se abstenha de conceder a prorrogação da temporária pensão em favor de filhos e/ou de menores dependentes para além dos 21 anos, com base na suposta condição de estudante universitário, diante da evidente falta de amparo na Constituição de 1988 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.