Acórdão 3265/2010
Relatório:5. O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se [...] [contra] quanto ao julgamento atinente à empresa [omissis], que deve, no seu entender, apenas ser condenada em débito solidário com o ex-agente, com a aplicação da multa do art. 57, Lei n.º 8.443/92, tendo em vista que não tem contas a serem julgadas pelo TCU, uma vez que figura tão somente como particular contratado para prestar serviços pela Administração Pública municipal em troca de contraprestação financeira, e não como gestor de recursos públicos, tal como previsto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição federal (fl.710-vol.3).Voto:[...] assiste razão ao Ministério Público quanto à inadequação do julgamento da empresa contratada.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea b e c, 19, caput, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o, solidariamente com a empresa [omissis], ao pagamento da quantia de R$ 36.980,96 (trinta e seis mil, novecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos) [...];9.2 aplicar ao Sr. [omissis] à empresa [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [...];