Acórdão 1695/2011
Voto: 6. É de se repisar que tanto a opção de contratação por preço global como a consequente exigência de atestado de execução anterior de serviços no percentual de 50% do volume total de serviços contratados podem ser respaldados por estudos que evidenciem a perda no ganho de escala em caso de contratações parceladas e/ou a complexidade do objeto, de modo a justificar o afastamento da regra de adjudicação por item. Da mesma forma, podem ser fundamentadamente excluídos do escopo da licitação os produtores/fornecedores que, em momentos anteriores, tenham descumprido obrigações contratuais. 7. Todavia, uma vez que essas opções gerenciais restringem o universo de possíveis interessados na licitação, é dever da Administração Licitante formalizar, no processo licitatório, os elementos que serviram de embasamento ao processo decisório, exibindo-os aos órgãos de controle, o que, no caso presente, não ocorreu.Acórdão: 9.3. determinar à Secex/SP que: 9.3.1. efetue diligência ao Senac/SP, solicitando a apresentação dos seguintes documentos pertinentes ao processo da Concorrência n. 6.986/2011, caso existentes: [...] 9.3.1.c. estudos técnicos que demonstrem, com base nas características de mercado, que a alternativa por contratação por preço global satisfaz aos princípios da competitividade, da isonomia e da obtenção da proposta mais vantajosa para o Senac/SP, respeitadas as limitações de ordem técnica, e que demonstrem os efetivos prejuízos para o conjunto ou complexo de obras e perda no ganho de escala na aquisição de equipamentos com a adoção do modelo de contratação por item, tendo em vista tratar-se de licitação cujo objeto pode ser parcelado, por envolver seis obras em locais diferentes e aquisição de equipamentos de ar condicionado;