Acórdão 1085/2015
Voto:54. Quanto à manifestação em língua inglesa juntada aos autos pela empresa [omissis] (peça 269), o Código de Processo Civil em vigor, de aplicação subsidiária nos processos desta Corte de Contas, prevê que só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. Por conseguinte, proponho que o presente documento não seja conhecido pelo Tribunal de Contas da União, dando-se ciência do fato ao responsável.Acórdão:9.3. não conhecer da documentação encaminhada pela empresa [omissis] à peça 269, notificando-a de que, por força do art. 157 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nos processos do TCU, só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.