Acórdão 89/2013
Voto:A Codern, por sua vez, mediante embargos declaratórios, alegou omissão do julgado ao não analisar um fato relevante que constava nos autos: a demonstração de que boa parcela das modificações foram qualitativas e que preenchiam, in totum, os condicionantes estabelecidos por esta Corte na Decisão 215/1999-Plenário para ultrapassagem dos limites contratuais fixados no art. 65 da Lei 8.666/93.As ditas revisões contratuais referem-se à modificação das estacas pranchas do tipo AZ50 para estacas AZ36-700 (de geometria distinta, mais esbeltas, sem, no entanto, alterar o savoir faire construtivo), conjugada com estacas tubulares (AZ19-700). A justificativa foi que a empresa fornecedora dos perfis metálicos necessários à confecção daqueles elementos de fundação não poderia dispor, tempestivamente, do especificado no projeto básico. [...]:[...]É verdade que, caso confirmada a impossibilidade de fornecimento tempestivo pela fabricante (ou outra fornecedora), em princípio, estaria materializada a ausência de culpa - seja da contratante, seja da contratada - na modificação contratual. Seria, em tese, um caso fortuito, imprevisível à época da contratação (item b.III da Decisão-TCU 215/1999).Digo isso porque avalio que essa culpabilidade pela alteração - ou ausência dela - seja supedâneo inseparável para cumprimento da Decisão 215/1999-Plenário. Se a revisão for decorrente de projeto básico deficiente (situação comum), a possibilidade de ultrapassagem dos aditamentos aos limites do art. 65 da Lei de Licitações estaria já maculada. Bastaria, ao contrário, realizar um projeto básico sem qualquer elemento. Todas as alterações decorrentes seriam então "imprevisíveis". Padece de razoabilidade o raciocínio.Apresento, como exemplo (e alerta), as novas alterações esperadas para as obras do Porto de Natal: modificação dos elementos de fundação na área do terminal de passageiros. Visualmente, a equipe de auditoria identificou que existem pedras naquela área, o que tornaria inviável a utilização da tecnologia prevista no projeto básico. Recomendou-se, então, no Acórdão 3.364/2012-Plenário, a realização de novas sondagens, com a decorrente modificação contratual.Ora, se visualmente foi possível apontar que existiam problemas na caracterização do terreno, está patente a falha no projeto básico. Uma sondagem, em tese, seria muito mais precisa. Não vejo assim, em princípio, como enquadrar tal situação como "imprevisível"; e, como consequência, nos requisitos da Decisão 215/1999.Logo, como os novos aditivos ainda não ocorreram, conveniente que se reforme o item 9.3 embargado para aclarar tais situações. Avalio que se deva notificar a Companhia Docas do Rio Grande do Norte sobre a impossibilidade de compensação de acréscimos e supressões para o atendimento do art. 65 da Lei 8.666/93, mas sem estampar o percentual já disposto. Necessário, todavia, indicar que eventual alteração qualitativa no objeto, para o enquadramento nos ditames da Decisão-TCU 215/1999-Plenário, deve preencher, cumulativamente, os requisitos de I a VI, cominados no item 'b' daquele julgado. Mais: que a revisão contratual que modificou as estacas AZ50 para as estacas AZ36-700, foi sustentada pela demonstração de que os insumos não poderiam ser convenientemente providenciados por outro fornecedor, além da [omissis], assim como pela comprovação de que não houve mora na encomenda daqueles perfis.Finalmente, convém alertar que novas alterações nas tecnologias construtivas para execução dos elementos de fundação no terminal de passageiros, para preenchimento dos requisitos estabelecidos na Decisão-TCU 215/1999-Plenário, devem ser motivadas pela comprovação de que as alterações não decorreram de projeto básico insuficiente, precisamente no que se refere às sondagens.Acórdão:9.2. alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 3.364/2012-Plenário, que passa a vigorar nos seguintes termos:"9.3. notificar a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, com base no art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU que:9.3.1. os limites de aditamento estabelecidos no art. 65, inciso II, § 1º, da Lei 8.666/93 devem considerar a vedação da compensação entre acréscimos e supressões de serviços, consoante a moderna jurisprudência desta Corte, consubstanciada, por exemplo, pelos Acórdãos Plenários 749/2010, 1599/2010, 2819/2011 e 2530/2011;9.3.2. eventual alteração qualitativa no objeto, para o enquadramento nos ditames da Decisão-TCU 215/1999-Plenário, acerca da possibilidade de ultrapassagem dos limites percentuais preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/93, deve preencher, cumulativamente, os requisitos de I a VI, cominados no item 'b' daquele julgado;[...]9.3.4. novas alterações nas tecnologias construtivas para execução dos elementos de fundação, para o preenchimento dos requisitos estabelecidos no item b.III da Decisão-TCU 215/1999-Plenário, devem ser motivadas por meio da comprovação de que as alterações não decorreram de projeto básico insuficiente, notadamente no que se refere às sondagens então realizadas ;"