Acórdão 3052/2011
Voto:2. As pensões instituídas por ex-empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são custeadas pela previdência social, da mesma forma como a aposentadoria dos empregados celetistas que se aposentaram antes da vigência da Lei n° 8.112/1990.3. De fato, como consta dos atos em exame, os instituidores faleceram antes da vigência da Lei nº 8.112/1990, estando vinculados, nessa época, ao regime Geral da Previdência Social. Assim, nos termos do entendimento que este Tribunal vem adotando, não há legalidade na mudança de regime Geral da Previdência para o regime estatutário (Lei nº 8.112/1990) se a transformação não tiver ocorrido antes do óbito (Acórdão nº 1.180/2006-TCU-2ª Câmara).4. Como destacado no voto condutor do referido decisum:"Os precedentes citados no parecer do Controle Interno (TC 013.366/1989-0; Acórdão nº 384/2003-1ª Câmara, TC 856.619/1998-1) não socorrem a pretensão de registro do presente ato concessivo. Data vênia das posições sustentadas naqueles arestos, ambos os precedentes baseiam-se na premissa errônea de que o instituidor de pensão, cujo emprego foi transformado em cargo após a sua morte, teria direito subjetivo à mudança de regime previdenciário se vivo estivesse. Ora, a considerar que o ato concessivo rege-se pelo ordenamento positivo vigente à época em que se reúnem os requisitos para a sua emissão, verifica-se, nessas situações, que a instituição da pensão ocorreu no momento em que o emprego até então ocupado não havia sido efetivamente convertido, por lei, em cargo público do quadro permanente. Portanto, não havia embasamento legal para o deferimento dessas concessões.No mesmo sentido, o Acórdão nº 30/2003-1ª Câmara e a deliberação do Plenário, proferida em processo administrativo (TC-020.046/1992-8), consideraram indevidas as percepções inerentes ao regime estatutário quando o emprego ocupado pelo instituidor de pensão ou pelo servidor ativo não havia sido transformado em cargo público." (TC- 014.672/2003-9, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) 5. No presente caso, uma vez que os instituidores faleceram antes do advento da Lei nº 8.112/1990 (fls. 1 e 4), a mudança de regime não encontra amparo legal.[...]7. Assim sendo, manifesto-me por considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil de fls. 1/3 e 4/8 [...].Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de fls. 1/8, instituídos por [instituidores], negando-lhes os respectivos registros;