Acórdão 2738/2014
Voto:2. Trata-se de recurso interposto por [...], auditor federal de controle externo, contra decisão do presidente deste Tribunal em processo de seu interesse, relacionada à denegação de contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de percepção de anuênios após a extinção daquela vantagem no regime da Lei 8.112/1990.[...]6. No mérito, vejo que não assiste razão ao recorrente.[...]9. Quanto à orientação contida no Parecer AGU/WM-1/2000, as análises efetuadas pela Conjur nos diversos pareceres lançados nestes autos é precisa ao esclarecer que ele não vincula a administração deste Tribunal. A AGU é órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e, nessa condição, os pareceres por ela elaborados somente obrigam aos órgãos daquele Poder. De outra forma, restaria comprometida a separação dos poderes, princípio adotado pelo Estado Brasileiro que assegura a eficácia do sistema de "checks and balances".10. De toda forma, contrariamente ao que insinuou o interessado, aquele parecer não enfrentou a questão tratada nestes autos, em que o recorrente pretende transpor vantagens adquiridas sob o manto de um regime jurídico para outro que expressamente não mais as albergava. Não se discute nestes autos a hipótese de que o servidor tenha adquirido parcelas de "quintos" em um órgão, quando tal vantagem ainda existia, e em momento posterior, empossado em novo cargo público, mantenha incorporadas as parcelas já admitidas, mesmo que no momento dessa nova posse tal vantagem não mais prosperasse no ordenamento jurídico. Na situação concreta discutida neste processo, o servidor adquiriu as vantagens sob o regime aplicável aos servidores militares quando a vantagem já não mais era admitida para os servidores civis.11. A atenta leitura do Parecer AGU WM-1/2000 revela que a questão nele discutida trata de hipótese em que o servidor se desvincula de um cargo e toma posse em outro, independentemente do Poder, mas dentro do mesmo regime jurídico. Veja-se, a propósito, o excerto daquele Parecer a seguir transcrito:"9. Esses fundamentos jurídicos conduzem à certeza de que a Nota Técnica CAJ/DGA-AGU/Nº 507/99, da Diretoria-Geral de Administração desta Advocacia-Geral (fls. 46/50), encerra o melhor resultado exegético, pois dirime que 'o servidor exercente de cargo no Poder Judiciário Federal que, por ter sido aprovado em concurso público no âmbito do Poder Executivo Federal, pleiteia a incorporação das vantagens pessoais por ele já incorporadas quando do exercício do cargo no outro Poder da União. Mas frise-se, no caso sob exame, necessariamente não houve quebra do vínculo jurídico com o ente estatal União, até mesmo porque ambos os poderes, tanto o Executivo como o Judiciário, integram a Pessoa Jurídica de Direito Público Interno 'União', bem assim são regidos pelo mesmo regime jurídico único dos servidores civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, ou seja, a Lei nº 8.112/90. Desse modo, não resta dúvida de que o servidor que migra do Poder Judiciário Federal para exercício de outro cargo inacumulável no Poder Executivo, que também é Federal, poderá trazer consigo as vantagens pessoais já incorporadas no outro Poder da União, desde que não tenha havido quebra dessa relação jurídica ..." (grifo nosso).12. O mesmo raciocínio vale em relação à jurisprudência do STJ invocada pelo responsável. Em nenhum dos arestos colecionados se apresenta a situação da transposição de regimes e da incorporação de vantagens que seriam, no regime de destino, indevidas à época em que foram incorporadas sob o manto do regime originário. A respeito, transcrevo a ementa do STJ lançada no AgRg no REsp 698592/DF, elucidativa:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEIS DISTRITAIS NºS 1.004/96 E 1.864/98. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e ao agravo de instrumento, eis que evidenciam vedada inovação de fundamento.2. A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas, firmou já sua jurisprudência no sentido de que os chamados 'quintos', uma vez incorporados, tornam-se vantagens pessoais, insuscetíveis de serem retiradas do patrimônio de seus beneficiários, mesmo quando do ingresso do servidor público federal no serviço público do Distrito Federal, não havendo falar em violação dos princípios federativo e da autonomia, por haver o Distrito Federal, por intermédio da Lei Distrital nº 197/91, adotado o Regime Jurídico estabelecido para a União.3. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido". (grifo nosso).Acórdão:9.1. conhecer do recurso e negar-lhe provimento;