Acórdão 3097/2020
Proposta de Deliberação:Trata-se de documentação apresentada pela [representante], autuada como representação, noticiando possíveis irregularidades praticadas pela [empresa] em pregões eletrônicos de que participou, tendo como objeto o gerenciamento de frota de automóveis.2.Essencialmente, a irregularidade tratada nos autos foi a apresentação, pela [empresa], de balanço patrimonial do exercício de 2018, com vistas a comprovar a qualificação econômico-financeira de certames de que participou em 2019, contendo lançamentos contábeis inverídicos, prejudicando a avaliação da condição econômico-financeira da empresa.3.A representante aduziu que as irregularidades noticiadas teriam ocorrido em vários certames de que a [empresa] participou. No entanto, trouxe informações e documentos apenas em relação ao pregão eletrônico 19/2019 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima (TRE/RR), em que a empresa foi declarada vencedora, e ao pregão eletrônico 16/2019 do Ministério da Economia - Diretoria do Espírito Santo, no qual foi inabilitada.4.Os referidos lançamentos contábeis indevidos referem-se a dois imóveis localizados em Cuiabá/MT e um situado em Barra do Garças/MT, os quais a representante verificou que não seriam de propriedade da [empresa], conforme pesquisa realizada nos cartórios de registro de imóveis das referidas cidades.[...]15.Conforme certidões acostadas pela representante, em pesquisa realizada junto aos cartórios de imóveis de Cuiabá/MT e Barra do Garças/MT, não foi localizado qualquer imóvel registrado em nome da [empresa] nas referidas cidades.16.Em resposta à oitiva, a [empresa] alegou que os referidos imóveis foram adquiridos mediante instrumentos particulares de compra e venda, ambos datados de 5/12/2018. Os documentos informam que os dois imóveis localizados em Cuiabá/MT teriam custado R$ 950.000,00, enquanto o imóvel situado em Barra do Garças/MT teria sido adquirido por R$ 888.000,00.17.A escritura pública do imóvel localizado em Barra do Garças/MT foi realizada somente em 28/4/2020, no valor de R$ 228.188,72, que corresponderia ao valor venal do terreno calculado pela prefeitura. Tal valor equivale a cerca de 25% do constante do instrumento particular. A Selog assinalou que não foi anexado comprovante que demonstrasse a alegação da [empresa] de que a diferença de valor se devia à inclusão na escritura pública de supostas edificações constantes no terreno.18.No que tange aos imóveis localizados em Cuiabá/MT, de acordo com a [empresa], teria havido distrato do instrumento particular de compra e venda em 29/4/2020 (um dia após a escrituração do imóvel de Barra do Garças/MT). No instrumento particular de distrato, consta que teria restado combinado que o vendedor devolveria a quantia paga em oito parcelas de R$ 118.750,00 semestrais, em espécie, sendo a primeira parcela prevista para ser paga em junho de 2021.19.Tanto os documentos de compra e venda como o distrato consignam que o vendedor dos referidos imóveis é o Sr. [omissis]. A propósito, a Selog, na instrução inicial, já havia assinalado que, conforme consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), o referido senhor foi sócio administrador da [empresa] de 2/8/2012 a 22/8/2018.20.A transferência da propriedade de bem imóvel é negócio jurídico que, para se aperfeiçoar, requer forma prescrita em lei, que, no caso em análise, é a escritura pública, por se tratar de bens em valor superior a trinta vezes o valor do salário mínimo (art. 108 do Código Civil). Somente com a lavratura do documento público considera-se perfeito e acabado o negócio jurídico.21.Conforme § 1º do art. 1.245 do Código Civil: "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel".22.A escrituração contábil da aquisição de bens imóveis não pode ser efetivada sem que tenha sido cumprida a formalidade necessária, pois a referida conduta resulta em verdadeira maquiagem do balanço patrimonial.23.Os instrumentos particulares referidos pela [empresa] são documentos precários, com validade apenas entre as partes, e cujas informações não permitem que haja certeza acerca da fidedignidade de seu conteúdo. Por exemplo, não permitem aferir se os imóveis pertencem, efetivamente, a quem se declara como vendedor. Também não são suficientes para garantir que há veracidade no valor declarado da transação. E o mais importante de tudo: não são documentos idôneos para permitir o registro da transação nas matrículas nos cartórios de situação dos imóveis.[...]25.Inexistindo documentação hábil que oferecesse suporte à contabilização do negócio, os imóveis não poderiam ser lançados no balanço patrimonial da empresa, alterando o resultado financeiro e patrimonial.26.A Coordenação de Orçamento e Finanças, ao analisar o recurso da [representante], alegou que a apresentação de balanço inidôneo não trouxe prejuízo ao certame, pois o edital não estabeleceu indicadores referenciais para avaliação da qualificação econômico-financeira. No entanto, o edital previu que a habilitação das licitantes seria verificada por meio do Sicaf, sendo que as licitantes que não atendessem às exigências de habilitação do referido sistema deveriam apresentar documentos que supririam tais exigências. A avaliação da qualificação econômico-financeira, conforme § 5º do art. 31 da Lei 8.666/1993, deve ser realizada mediante critérios objetivos.27.Desse modo, a escrituração, no balanço patrimonial, de bem que não é de propriedade da [empresa], seja qual for o critério adotado para avaliação das condições de habilitação, induz a erro acerca da sua situação econômico-financeira, trazendo dúvidas sobre a capacidade da contratada de arcar com os compromissos assumidos em decorrência do contrato firmado com a administração pública.28.A Selog entendeu que o TRE/RR deveria ter realizado diligência com vistas a verificar a comprovação da propriedade dos imóveis.29.Entretanto, a própria licitante havia informado ao TRE/RR, nas contrarrazões ao recurso administrativo da [representante], que as transferências dos imóveis não estavam concluídas. Assim, já havia restado demonstrado que seu balanço patrimonial apresentava informações inverídicas, evidenciando uma situação financeira incompatível com a realidade. A propósito, no outro pregão mencionado pela representante, a [empresa] foi corretamente inabilitada pela unidade do Ministério da Economia com base, fundamentalmente, na afirmação da própria licitante, de que os imóveis não estavam registrados em seu nome.30.A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o uso de demonstrações financeiras inidôneas com a finalidade de demonstrar a qualificação econômico-financeira justifica a declaração de inidoneidade, não havendo a necessidade de ser demonstrado prejuízo ao erário ou a obtenção de vantagem indevida.Acórdão:9.2. declarar a [empresa] inidônea para participar, por 6 (seis) meses, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;