Acórdão 6751/2014
Voto:Concordo com os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do representante do Ministério Público de não provimento ao pedido de reexame, visto que os atos de concessão de aposentadoria apresentam pagamento de parcela referente à URV (3,17%) sem a sua absorção quando de reformulações subsequentes da estrutura remuneratória das servidoras, em desacordo com o Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário.A pacífica jurisprudência desta Corte de Contas e do Poder Judiciário considera ilegal a aplicação contínua e automática de vantagens, oriundas de planos econômicos, deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado, sob a forma de percentuais parametrizados, incidentes sobre as parcelas salariais do servidor.A matéria foi objeto da Súmula 279/2012, in verbis:"As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma."O Acórdão 2.161/2005, Plenário, reafirmou a necessidade de compensação dos valores obtidos pela via judicial, na presença de nova estrutura remuneratória, e determinou a adoção de medidas corretivas, in verbis:9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de: (...) 9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem; (grifei) Na mesma linha, o Acórdão 269/2012, Plenário, reafirmou que o valor das rubricas decorrentes de sentença judicial, calculado na forma do subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005, Plenário, "deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores" (subitem 9.2.2).Esse, também, o entendimento sumulado pelo Tribunal, in verbis:"As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente." (Enunciado de Súmula 276/2012) Obviamente, não cabe ao TCU discutir ou desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado. Não pode o TCU negar a força da decisão judicial, por discordar de seus fundamentos e, muito menos, determinar o descumprimento da sentença, ainda que flagrantemente ilegal, injusta e incorreta.Tão intensa a intangibilidade da coisa julgada em nossa disciplina constitucional que nem mesmo lei posterior - alterando ou revogando prescrições normativas jurisdicionalmente aplicadas, na resolução de litígio - tem o poder de afetar ou desconstituir a autoridade da coisa julgada.Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Manual de Direito Processual Civil", vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição:A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a 'res iudicata' como garantia constitucional de tutela a direito individual.Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de 'lex posterius', depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.Não obstante, uma coisa é a lei posterior intentar desconstituir a coisa julgada para reger os fatos e as questões examinadas na ação judicial. Outra, absolutamente diversa, é a lei posterior - que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio - vir a reger as situações de fato e de direito, ocorridas após o litígio e, por óbvio, não alcançadas pela coisa julgada.Não há afronta à coisa julgada no cumprimento de lei nova, aplicável apenas a fatos posteriores aos apreciados na ação judicial. A lei nova não retroage para modificar os efeitos que a sentença possa ter produzido sobre fatos anteriores à inovação legislativa. Os atos passados continuam regidos pela norma dada pelo provimento judicial.O acórdão proferido no âmbito do processo judicial, que transitou em julgado, permanece existindo e não pode ser desconstituído, nem a decisão prolatada pode ter seu mérito rediscutido em qualquer outra ação.Tanto permanece a coisa julgada que restaria plenamente caracterizada sua violação caso lei nova fosse editada para retroagir e dispor de forma contrária ao decidido na ação em relação aos fatos nela apreciados.Bem se vê que uma decisão judicial, que julga fatos pretéritos, não pode impedir que fatos novos, em especial as inovações legislativas, produzam os efeitos que lhes são próprios.Não havendo nas deliberações transitadas em julgado nenhuma determinação para que essas parcelas - de natureza de antecipação de reajuste - não sejam absorvidas por aumentos e planos de carreira instituídos por leis posteriores, deve-se dar cumprimento à nova legislação.Essa a questão discutida nestes autos, a eficácia prospectiva da sentença transitada em julgado.[...]Uma vez que a imutabilidade do dispositivo da decisão transitada em julgada somente opera nos limites da lide apreciada, não alcançando fatos e leis não existentes à época do julgamento, a coisa julgada referida neste processo não constituiu óbice algum para que os responsáveis dessem fiel cumprimento às leis supervenientes, em especial os planos de carreira que vieram a ser editados.Não está o TCU a desconstituir a coisa julgada, pois não se pretende modificar nenhuma situação alcançada pela decisão judicial proferida. Tampouco está o TCU a suspender pagamentos assegurados por sentença transitada em julgado, por não haver qualquer sentença transitada em julgado amparando os pagamentos realizados em desacordo as leis que regem a matéria.Na essência, reconhece o STF a limitação temporal da eficácia da coisa julgada frente à alteração de regime jurídico. Não havendo desrespeito à garantia da irredutibilidade de vencimentos, a coisa julgada não constituiu óbice à alteração do regime jurídico, sob pena de configurar direito adquirido a regime jurídico, o que sempre foi repelido tanto pela doutrina como pela jurisprudência.[...]A Constituição Federal não confere à coisa julgada proteção maior do que a que confere ao direito adquirido. Ambos estão amparados por um mesmo regime de proteção que os resguarda dos efeitos da legislação superveniente que não os poderá prejudicar.[...]Nas relações continuadas, regidas por estatuto, por exemplo as relações tributárias e os regimes jurídicos dos servidores públicos, a nova lei ou emenda constitucional aplica-se de imediato, afastando automaticamente qualquer disposição normativa decorrente de comando prospectivo contido na sentença transitado em julgado, sem que isso implique retroatividade da lei ou desconstituição do julgado, continuando a sentença a reger os atos até a incidência da modificação do regime jurídico.Assim não fosse, a coisa julgada haveria de assegurar direito a regime jurídico, o que jamais foi admitido em nosso sistema constitucional.[...]Semelhantemente, temos que a coisa julgada que determina ou proíbe o pagamento de determinada vantagem do tributo produz efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-estatutária.A título de ilustração, imagine-se uma lei que conceda uma gratificação unicamente às carreiras "A", "B" e "C". Imagine-se, ainda, que os servidores de uma carreira "D", semelhante às referidas "A", "B" e "C", também recebessem a gratificação, o que levaria o Ministério Público a ajuizar uma ação civil pública para impedir a continuidade desse pagamento.Ao fim do litígio, transita em julgado a sentença que proíbe a União de pagar a referia gratificação aos servidores da carreira "D".Passados alguns anos, lei nova modifica a original para estender a gratificação também à carreira "D".Nessa situação, é induvidoso que a lei tem efeitos imediatos e que a gratificação deve ser paga independentemente do ajuizamento de qualquer ação. Não há necessidade de desconstituir a sentença transitada em julgado porque a lei nova não rege os fatos passados, não modifica as situações examinadas no litígio composto pelo poder judiciário.Ainda a título de exemplo, imagine-se uma lei que conceda uma gratificação a ser paga a todos os servidores, exceto os integrantes das carreiras "A", "B" e "C". Imagine-se, ainda, que haja lei anterior disciplinando que determinados cargos integrariam a carreira "C".Nessa hipótese, os servidores ocupantes desses cargos ingressam em juízo intentando perceber a gratificação e, ao fim do litígio, transita em julgado a sentença que proíbe a União de pagar a referida gratificação a esses servidores por pertencerem eles à carreira "C".Passados os anos, lei nova revoga a norma que incluía determinados cargos na carreira "C" e passa a disciplinar que esses cargos integrariam a carreira "D".Também nessa situação, é induvidoso que a lei tem efeitos imediatos e que a gratificação deve ser paga independentemente do ajuizamento de qualquer ação. Não há necessidade de desconstituir a sentença transitada em julgado porque a lei nova não rege os fatos passados, não modifica as situações examinadas no litígio composto pelo poder judiciário.Se a administração não pagar a gratificação e os servidores ingressarem em juízo, é patente que não há como alegar a existência de coisa julgada, uma vez que a situação posta em litígio é distinta da que foi anteriormente examinada pelo judiciário, mercê da inovação legislativa.Importa destacar que a aplicação e os efeitos da lei nova ocorrem imediata e automaticamente, sendo absolutamente desnecessário o manejo de qualquer ação visando modificação ou desconstituição da coisa julgada. Teori Albino Zawascki defende que, nesses casos, ocorre um automático afastamento da eficácia "prospectiva" da coisa julgada, sem a necessidade da ação revisional, prevista no art. 471 do CPC:[...]Idêntica a situação do servidor de determinada carreira cuja ação ordinária pleiteando o direito a uma vantagem X transitou em julgado, com seu pedido indeferido. Passados alguns anos, é editada nova lei que estende a vantagem X para a carreira do referido servidor. Verdadeiro absurdo seria pretender que ele estaria impedido de receber a vantagem X por força da ação transitada em julgado. Igualmente desarrazoado seria pretender que o servidor somente pudesse perceber a vantagem caso manejasse ação rescisória ou revisional.Evidente que decisões judiciais que asseguraram o direito de servidores perceberem certa vantagem de forma alguma impedem ou afastam a aplicação da legislação superveniente, a exemplo da emenda constitucional que instituiu o regime de subsídio e as normas subsequentes que o regulamentaram.A sentença produz todos os seus efeitos enquanto permanecerem íntegros os fatos e os fundamentos jurídicos verificados no processo em que foi proferida, uma vez que a coisa julgada alcança apenas o estado de coisas examinados no processo, não sendo possível estender esses efeitos a situações de fato ou de direito supervenientes que jamais foram tratadas pelo judiciário.A tese contrária acaba por levar ao absurdo de reconhecer a existência de direito adquirido a regime jurídico, o que permitiria que determinados servidores tivessem assegurados eternamente parcela ou estrutura de remuneração indene a qualquer alteração legislativa.[...]Como visto, a lei nova a disciplinar regime estatutário tem aplicação imediata, razão pela qual a instituição de subsídios no âmbito da magistratura atingiu a todos, ativos e inativos, extinguindo todas as demais parcelas de remuneração, sem decesso remuneratório. Não há falar em direito adquirido ou de coisa julgada a impedir a aplicação do novo regime.[...]Cconsolida-se, assim, o entendimento de que o TCU pode determinar a supressão de parcelas de remuneração ou proventos, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, quando houver modificação ou alteração dos pressupostos de fato e de direito que embasaram a deliberação, mormente em razão das inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos servidores e fixam novos regimes jurídicos de remuneração.IVIdêntica situação encontra-se nestes autos.Não há nas decisões transitadas em julgado qualquer determinação para que essas parcelas não sejam absorvidas ou eliminadas por aumentos e planos de carreira instituídos por leis posteriores. Não há falar em direito adquirido ou de coisa julgada a impedir a aplicação do novo regime.Considero, portanto, irregular o pagamento de parcela judicial referente à URV (3,17%).Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;