Acórdão 14913/2018
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste - Sudeco, vinculada ao Ministério da Integração Nacional - MI, em razão de prejuízo ao erário decorrente da execução parcial do objeto do Convênio Siconv 762221/2011, celebrado com o Município de Torixoréu/MT.2. A aludida avença teve por objeto a Drenagem e Pavimentação Asfáltica [...].3. Para a consecução do empreendimento, foi previsto o aporte de R$ 612.245,00, dos quais R$ 600.000,00 seriam repassados pelo concedente e o restante corresponderia à contrapartida do município [...].4. A Sudeco realizou fiscalização in loco em maio/2015 e constatou que as obras tinham sido iniciadas somente em fevereiro daquele ano, após o término da vigência do convênio. Na ocasião, registrou que as obras se encontravam paralisadas, haviam atingido o percentual de execução física de 32% e não apresentavam funcionalidade, recomendando a devolução total dos recursos repassados.5. Após o trâmite regular da tomada de contas especial, no âmbito do concedente, da CGU e do Ministério competente, o processo foi submetido a esta Corte de Contas. Por meio de despacho, determinei a citação dos responsáveis designados adiante em virtude das seguintes ocorrências:a) Sr. [gestor], ex-Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Gestão 2013/2016, na condição de responsável pela execução e prestação de contas do Convênio [...] tendo em vista o dano ao erário, correspondente à integralidade dos recursos federais repassados, decorrente dos seguintes fatos:i) execução parcial do objeto, cujos serviços executados não apresentam funcionalidade, não tendo sido atingido os objetivos pactuados no convênio; e[...]b) [construtora] [...] contratada para executar as obras objeto do Convênio [...] tendo em vista o dano ao erário decorrente do fato de a empreiteira ter recebido o valor integral contratado, sem que tenha comprovado a regular execução do empreendimento contratado.[...]11. Compulsando a defesa do Sr. [gestor], verifico que ele admite que antecipou os recursos à empresa contratada, em dezembro/2013, para que ela pudesse adquirir os materiais necessários à obra, tendo em vista os preços contratados estarem defasados. Segundo ele, a construtora executou posteriormente o empreendimento, o que poderia ser atestado por notas fiscais nas quais podem ser constatados valores no patamar de 66%, concernentes à aquisição de materiais para execução da obra e o restante para a mão de obra.[...]13. Quanto à execução física do objeto, consta dos autos que a Sudeco esteve no local das obras, em maio de 2005 [2015], ou seja, quase 1 ano e meio após o pagamento da empreiteira, e verificou que as obras estavam paralisadas, com apenas 32% das metas atingidas. Desde então, a entidade solicitou que o convenente regularizasse a situação do convênio e enviasse a prestação de contas final, o que não foi atendido pelo município, apesar de seguidas notificações.[...]40. A respeito da assertiva de que não há motivo para que as obras não sejam concluídas e de que a [construtora] está aguardando a estiagem para a sua conclusão, trago as seguintes ponderações.41. Inicialmente, verifico que o argumento é contraditório com o trazido pelo Sr. [gestor], de que as obras estavam ultimadas e que caberia a realização de uma perícia. Se o objeto foi concluído pela municipalidade, o que se afirma apenas para argumentar, seria necessária a devolução dos valores antecipados à empresa, indevidamente recebidos por ela, sem prejuízo de outras medidas para a rescisão do ajuste e a apuração das responsabilidades pelo inadimplemento contratual.42. Supondo que o objeto ainda não foi integralmente executado, entendo que a eventual disposição da [construtora] em ultimá-lo, na atual etapa processual, não é capaz de modificar o deslinde do processo. Tendo ocorrido liquidação irregular de despesas e pagamento antecipado, não há outra alternativa possível que não condenar a empresa em débito pelo montante recebido indevidamente.43. A questão já foi enfrentada por este Tribunal que, diante de pedido similar, acolheu voto de minha autoria no sentido de que não é possível a emissão de acórdãos de natureza mandamental, ou seja, que contenham em sua parte dispositiva o estabelecimento de uma obrigação de fazer. Segue a fundamentação adotada no voto condutor do Acórdão 5.822/2013-2ª Câmara:"35. No tocante ao requerimento da embargante para que se faculte a ela a possibilidade de resolver o seu débito com a prestação de serviços, seja na obra examinada, com os reparos necessários à sua funcionalidade, seja em outra, a ser indicada pela contratante, trago as seguintes considerações.36. A Lei Orgânica desta Corte de Contas não previu, no caso da existência de débito, a possibilidade de emissão de acórdãos de natureza mandamental, ou seja, que contenham em sua parte dispositiva o estabelecimento de uma obrigação de fazer.37. Em situações do tipo, o art. 19 da Lei 8.443/1992 dispôs:'Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução'.38. Dessa forma, o único provimento jurídico-administrativo possível, no caso da existência de débito, constitui a expedição de um acórdão condenatório, ou seja, que imponha aos responsáveis uma obrigação de pagar quantia certa.39. Não há amparo na legislação do controle externo para que o Tribunal conceda tutela específica da obrigação ou determine providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nos moldes estabelecidos pelo art. 461 do Código de Processo Civil. Com relação à matéria, não há espaço para a aplicação subsidiária do CPC, ante a expressa previsão do art. 19 da Lei Orgânica, conforme transcrito acima.40. Dessa forma, a despeito da iniciativa manifestada pelo particular contratado, não vislumbro amparo legal para alterar o mérito da deliberação do TCU que condenou a embargante e demais responsáveis ao pagamento do débito e de multa.41. Ademais, cabe lembrar que o art. 71, § 3º da Constituição e o art. 24 da Lei 8.443/1992 restringem a eficácia de título executivo apenas às decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa. Desse modo, um acórdão do TCU que impusesse uma obrigação de fazer não poderia sequer ser executado pela Advocacia Geral da União no Poder Judiciário, constituindo, portanto, um provimento de duvidosa eficácia quanto aos propósitos de proteger o erário e o interesse público.42. Outrossim, observo que o pedido formulado pela embargante melhor se amolda à fase de execução judicial do acórdão condenatório deste Tribunal. Nesse sentido, observo que o art. 1º da Lei 9.649/1997, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, especifica que o Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).43. Por seu turno, o art. 4º-A da referida lei, acrescentado pela Lei 12.249/2010, dispõe sobre a possibilidade de a Advocacia-Geral da União firmar termos de ajustamento de conduta para prevenir ou terminar litígios que envolva interesse da União ou suas autarquias.'Art. 4º-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) I - a descrição das obrigações assumidas; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) III - a forma de fiscalização da sua observância; (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) IV - os fundamentos de fato e de direito; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Parágrafo único. A Advocacia-Geral da União poderá solicitar aos órgãos e entidades públicas federais manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração'. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) 44. Com isso, concluo que o processo de execução da dívida constituída pelo Acórdão 395/2012-2ª Câmara corresponde ao momento oportuno de se discutir a viabilidade da reconstrução da obra ou da realização de outros serviços no interesse do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Catu, nos moldes requeridos pela embargante. Nesse passo, cabe à AGU deliberar junto aos executados a possibilidade de realizar acordos visando terminar o processo de cobrança do dano decorrente da supramencionada deliberação.45. Sendo assim, rejeito o pedido formulado pela recorrente em face de sua evidente impossibilidade jurídica".44. Na mesma linha, compreendo que o TCU deve proferir acórdão condenatório, que servirá de título executivo em face da [construtora], tendo em vista prejuízo ao erário decorrente do fato de a empreiteira ter recebido o valor integral contratado, sem que tenha comprovado a regular execução do empreendimento contratado.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor] e da [construtora] e condená-los ao pagamento solidário das quantias a seguir especificadas [...]:Data da Ocorrência - 19/12/2013Valor Original (R$) - 600.000,00[...]9.3. aplicar multas individuais de R$ 150.000,00 ao Sr. [gestor] e à [construtora], com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;