Acórdão 3036/2009
Voto:Contudo, com o advento a Constituição Federal de 1988, a pura e simples equiparação de uma carreira com outra tornou-se inconstitucional, de forma que, se a Administração buscasse fixar estruturas remuneratórias idênticas para duas carreiras, deveria fazê-lo sempre pela via legislativa, não sendo possível estender automaticamente o reajuste de uma carreira para outra, ex vi do inciso XIII do art. 37, assim vazado (em sua redação original) [...]É de justiça mencionar que, em razão desse histórico de vinculação - com origem na Lei n.° 7.548/1986, bem assim em decisões do STJ -, tem sido prática, no âmbito do Poder Executivo, promover administrativamente a extensão do reajuste dos policiais federais aos policiais dos ex-territórios.Isso ocorreu, inclusive, antes da edição da MP 341/2006. Nessa seara, quando da instituição do subsídio para os policiais federais, por meio da MP 305, de 30.6.2006, o Ministério do Planejamento alterou, de igual formal, a retribuição dos policiais do ex-territórios. Tal medida foi feita com base no Parecer/MP/CONJUR/FM/N.° 1125, de 7.9.2006.Posteriormente, foi editada a MP 341/2006, que convalidou essa interpretação, desde o nascedouro, pois as tabelas inseridas na Lei n.° 11.358/2006 tiveram vigência retroativa a 1°.7.2006, da mesma forma como previsto para os policiais federais pela MP 305/2006.Assim, quando da edição da MP 386/2007, que reajustou de forma escalonada os subsídios da carreira de policiais federias, a Nota Técnica 83/2007 nada mais fez que "atualizar" o procedimento que já havia ocorrido pouco tempo antes, com base no mencionado parecer jurídico.Para solucionar o impasse decorrente da medida cautelar concedida pela Justiça Federal em 27.8.2008, o Poder Executivo federal editou a MP 440, de 29.8.2008 (ou seja, no dia seguinte ao da concessão da cautelar) que reproduziu para os policiais do ex-territórios, em linhas gerais, as tabelas remuneratórias dos policiais federais, resguardadas as peculiaridades da carreira (pois não há plena coincidência de cargos).Todavia, as tabelas introduzidas na Lei n.° 11.358/2006 pela MP 440/2008 tiveram vigência apenas a partir de janeiro de 2008, razão pela qual entende a Sefip deve ser promovido o ressarcimento dos valores indevidamente pagos entre outubro a dezembro de 2007.Razão não assiste à unidade técnica.[...]Assim sendo, não verifico na conduta do gestor dolo ou culpa grave, o que poderia atrair a apenação. Observo, sim, uma deliberada intenção do Poder Executivo de assegurar a equiparação das duas carreiras, o que é especialmente demonstrado corroborado pela edição da MP 440/2008, no dia seguinte ao da prolação da medida cautelar pelo juízo de 1ª instância da Justiça Federal do Amapá.E, registre-se, embora não considere a interpretação conferida pelo Ministério do Planejamento e pela AGU a mais adequada, tampouco a considero absurda, haja vista todo o histórico de vinculação entre os policiais dos ex-territórios e policiais federais.O argumento de que não existe vazio legal a atrair a aplicação extensiva da lei do policial federal para o policial do ex-território também não é absoluto, pois é difícil dizer onde existe o vazio legal e onde o silêncio da lei é eloquente. Tanto é assim que, na década de 1990, as gratificações deferidas por lei aos policiais federais somente foram estendidas por decisão do STJ. No âmbito do Poder Executivo, provavelmente, o entendimento foi no sentido de que não havia autorização legal, ao passo que, no STJ, que havia um vazio normativo a ser preenchido com base no princípio da isonomia. E, já em 2007, o Ministério do Planejamento, amparado em parecer jurídico, nada mais fez que repetir, na via administrativa, o tratamento que os policiais dos ex-territórios haviam logrado obter na via judicial.Mas, como dito, o quadro normativo mudou. Não mais prevalecem os mandamentos outrora contidos no §1° do citado art. 39 da CF, motivo pelo qual entendo não assistir razão ao parecer da AGU[...]Dessarte, dúvida não pode restar que, diante do novo texto do § 1° do art. 39 da CF, inserido por força da EC 19/1998, o tratamento isonômico entre as mencionadas carreiras policiais não prescinde de autorização legal.Ainda que a Lei n.° 7.548/1986 assegurasse, quando de sua edição, equiparação entre uma e outra carreira, não é possível, no ordenamento jurídico atual, estender automaticamente ao policial do ex-território todo e qualquer aumento concedido ao policial federal.Assim, para que o Poder Executivo federal confira tratamento isonômico entre as carreiras, como parece ser sua intenção, necessário que as leis ou medidas provisórias editadas expressamente contemplem ambas as carreiras.Concluo, pois, que a presente representação é procedente, mas a irregularidade narrada não subsiste em face da alteração legislativa decorrente da edição da MP 440/2008.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa de [gestores];9.3. orientar os gestores mencionados no subitem anterior a não conceder automaticamente aos policiais civis dos ex-territórios os reajustes concedidos especificamente à carreira dos policiais federais, por violar o inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal;