Acórdão 8070/2010
Proposta de Deliberação:4. [O MP] opina pela ilegalidade e recusa de registro, uma vez que o ato de alteração de aposentadoria da servidora revela a percepção de parcelas referentes às vantagens previstas nos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112/1990, inacumuláveis por força do disposto no art. 193, § 2º do mencionado diploma legal:"Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção." (grifado) 5. Em reforço ao seu parecer, o MP/TCU cita os Acórdãos TCU nº s 533/2003, 1905/2006 e 2866/2007, todos da Segunda Câmara.6. De fato, assiste razão ao Parquet especializado. O pagamento cumulativo da vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/1990 com a parcela denominada opção de função comissionada é ilegal, de modo que deve ser negado o registro do ato de alteração de aposentadoria da Sra. [interessada] [...].Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de alteração aposentadoria de [...] e recusar o seu registro;