Acórdão 1193/2007
Relatório:2.40. Quanto à falta de formalização de aditivos e à continuidade do contrato 02/99 após decorridos mais de 5 anos de execução, entendemos que as explicações não justificaram a ocorrência. (...). O contrato 02/99 continuou a ser executado durante todo o ano de 2004 (não poderia ... a partir de 01/04/04). E em 2005, até abril, já tinham sido pagos R$ 35.525,87 (...). Só em junho foi contratada nova empresa para prestar o serviço, após procedimento licitatório.Voto:16. Finalmente, com relação às irregularidades apontadas na gestão de dois contratos (02/1999 e 07/2001), ressalte-se que restou devidamente esclarecido o item relativo à falta de fiscalização do contrato. De acordo com as informações trazidas ao presente processo (doc. de fl. 294), houve falha da parte do fiscal efetivamente designado para o trabalho, que, no entanto, deixou de documentar as atividades de fiscalização realizadas.17. Já, com relação às outras falhas envolvendo os citados contratos destinados à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, bem como às atividades de recepção e jardinagem, as razões não foram satisfatórias. Entretanto, creio que as ocorrências relacionadas a desvios de função da mão-de-obra contratada, falta de formalização de aditivos, pagamentos sem respaldo contratual e vigência acima do limite legal de 60 meses, não justificam o julgamento das contas pela irregularidade e aplicação de multa aos Diretores da entidade.18. Conforme tenho ressaltado, há aspectos importantes que devem pesar na apreciação de mérito levada a efeito em processos relativos a prestações de contas de instituições de ensino, até mesmo em atenção ao princípio da razoabilidade, que deve prevalecer nos julgados desta Corte de Contas.Acórdão:9.3. determinar à Direção-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá/MT que:[...]9.3.7. atente para a formalização dos aditivos contratuais que implementar, nos termos do art. 60 da Lei n° 8.666/93;9.3.8. observe o disposto no art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93, limitando a prestação de serviços a serem executados de forma continuada a sessenta meses;9.3.9. atenha-se ao regulamentado no art. 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93, acompanhando e fiscalizando a execução dos contratos vigentes na unidade e anotando em registro próprio as ocorrências pertinentes;