Acórdão 1247/2008
Relatório:5.3 Análise: sobressai na presente defesa o desconhecimento do Presidente do Crea/PR acerca da submissão dos Conselhos de Fiscalização de Atividades Profissionais à atuação deste Tribunal, como também quanto à obrigatoriedade destas instituições de pautarem suas gestões na legislação que rege toda a Administração Pública Federal, tais como: Decreto-Lei n. 200/1967, Lei n. 4.320/1964, Lei n. 8.666/1993, Decreto n. 93.872/1986, dentre outras. Neste sentido, destacam-se o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.443/1992 e as determinações contidas nos subitens 9.3.6, 9.3.7, 9.3.8, 9.3.9 e 9.3.11 do Acórdão n. 101/2004 - Plenário e alíneas `b', `g' e `j' do item 9.5 do Acórdão 1.689/2006 - Segunda Câmara.Acórdão:9.4. determinar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea/PR que:[...]9.4.4. paute a gestão orçamentário-financeira dessa Entidade na legislação norteadora da Administração Pública Federal, tais como o Decreto-Lei n. 200/1967, a Lei n. 4.320/1964, a Lei n. 8.666/1993, o Decreto n. 93.872/1986, dentre outros, diante da execução de recursos públicos provenientes da arrecadação de contribuições parafiscais consubstanciada na receita com as Anotações de Responsabilidade Técnica;