Acórdão 1186/2008
Voto:Devo começar com o esclarecimento de que o não-conhecimento dos 'recursos', segundo sugerido pelo Ministério Público/TCU, diferentemente da pretensão manifestada no seu parecer, não proporcionaria a possibilidade de apresentação de novas peças recursais, da mesma modalidade, já que 'a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa', de acordo com o § 3º do art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal.2. De qualquer modo, compartilho da preocupação do MP/TCU, pelo menos quanto ao 'recurso' de [responsável], o qual, além de inominado, é marcado pela extrema simplicidade, mais parecendo um desabafo do que uma contestação do julgamento, onde não há sequer um pedido expresso.3. Nessa situação, penso que o afrouxamento do formalismo, que tem o nobre propósito de permitir o processamento de apelos mal definidos, porém desenvolvidos materialmente, resultaria em prejuízo para o responsável, retirando-lhe a faculdade de interpor um verdadeiro recurso de reconsideração, mesmo que na hipótese excepcional do § 2º do art. 285 do RI/TCU.4. Assim, sustento que o expediente encaminhado por [OMISSIS] seja recebido como mera comunicação, negando-lhe seguimento.5. Outro, todavia, é o caso do recurso da empresa [...] que está assistida por advogado e, após reafirmar sua defesa da fase de citação, textualmente 'requer o cancelamento do pagamento de qualquer multa' ou, se negado, o parcelamento da dívida[...]. Estão evidentes, portanto, a irresignação da responsável e a sua vontade de combater a decisão condenatória, [...]. O instrumento que se amolda ao seu intento é o recurso de reconsideração, primeiro modelo cabível em processos de contas, de conformidade com o art. 33 da Lei nº 8.443/92.6. Note-se que entendimento diverso, pelo 'não-conhecimento como recurso' do expediente, nada obstante o seu objetivo de modificar o acórdão proferido - consoante proposto na instrução inicial da Serur [...], daria ao responsável o indevido privilégio de experimentar inúmeros apelos sem o risco da preclusão consumativa, bastando para tanto que não os classifique nos termos da lei.7. Tratado como recurso de reconsideração, o expediente da empresa [...] é intempestivo, na medida em que foi protocolado em 26/04/2007, mais de quinze dias depois da notificação do julgamento, em 09/04/2007 [...], desatendendo o prazo estabelecido pelo supramencionado dispositivo da Lei Orgânica do TCU. Por outro lado, a empresa também não traz fatos novos supervenientes, previstos no § 2º do art. 285 do RI/TCU como forma de tornar admissível o recurso.8. Dessa maneira, o referido recurso não deve ser conhecido, inexistindo, no entanto, obstáculo ao deferimento do pedido de pagamento da dívida, em doze parcelas. Faço o registro de que a empresa ainda terá a oportunidade de interpor o recurso de revisão, se presente alguma das condições impostas pelo art. 35 da Lei nº 8.443/92.Acórdão:9.1. receber o expediente encaminhado [...] como mera comunicação, negando-lhe seguimento;9.2. receber o expediente encaminhado pela [empresa] como recurso de reconsideração, mas dele não conhecer, em face da intempestividade e ausência de fatos novos supervenientes;