Acórdão 2032/2013
Proposta de Deliberação:8. Ao compulsar os autos [...] pude constatar que, não fosse o tempo decorrido desde a época em que foram executadas as ações relativas ao objeto do convênio, cujos dispêndios de recursos se deram em abril de 1999 (há cerca de 14 anos), haveria que se perquirir, também, de forma mais aprofundada, a existência de nexo de causalidade entre a origem e as aplicações de recursos, uma vez que há indícios nos autos de que os valores repassados foram movimentados fora da conta específica do convênio (peça 1, p. 107, 111, e 304).[...] 10. Assim, considero que, na realidade, fato alheio à vontade do responsável, qual seja, a demora na remessa dos autos de tomada de contas especial a este Tribunal, impede o julgamento das presentes contas sem que isso implique em prejuízo à busca da verdade real do ocorrido há mais de dez anos. O julgamento de mérito, in casu, pautado no princípio geral da inversão do ônus da prova nos processos de contas, obstaria o pleno exercício do direito constitucional do responsável ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos a eles inerentes, dada a impossibilidade de colheita de nova documentação e novas verificações in loco.11. A jurisprudência deste Tribunal tem caminhado no sentido de considerar as contas iliquidáveis quando a notificação do responsável se dá de forma tardia, ante o evidente prejuízo ao exercício da ampla defesa causado pela mora da Administração Pública, conforme consta dos Acórdãos 2.325/2011 do Plenário, Acórdãos 2.303/2009, 1.915/2009, 3.983/2010 e 7.693/2010 da 1ª Câmara e Acórdãos 1.178/2008, 1.183/2008 e 368/2009 da 2ª Câmara.12. Nessa linha, mesmo se considerássemos os indícios de perda do nexo causal entre origens e aplicações de recursos, em razão da movimentação de valores fora da conta bancária, somente agora haveria citação do responsável para se manifestar sobre essa específica irregularidade. Com efeito, o responsável sequer foi citado ou notificado neste processo, seja na fase interna ou na externa, relativa à tramitação desta TCE, quanto a essa específica irregularidade. Os autos só chegaram ao conhecimento deste Tribunal mais de dez anos após os fatos e, ainda assim, carentes de elementos suficientes à apreciação da execução física do objeto.13. Assim, penso que dentre as hipóteses em que vislumbro possíveis de enquadramento quanto ao deslinde da matéria aqui versada, quais sejam, (a) o arquivamento da TCE proposto pelos pareceres com base na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 212 do RI/TCU; (b) o arquivamento com base na racionalização administrativa e economia processual, nos termos do art. 213 do RI/TCU c/c o art. 19 da IN TCU 71/2012 (em razão do baixo valor e do lapso temporal decorrido), e (c) o trancamento das contas, em razão de terem se tornado iliquidáveis diante do transcurso de longo lapso temporal que impede a busca de elementos mais robustos acerca dos indícios de dano e de correspondentes elementos de defesa, esta última é a que me parece mais adequada à situação em espécie.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 211, § 1º, do RI/TCU, considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o seu trancamento;