Acórdão 4073/2012
Voto:Trata-se de processo de concessão de aposentadoria, em que se identifica o pagamento de perdas, decorrentes de planos econômicos, com fundamento em sentença judicial.[...]A concessão revela, entretanto, que a Administração não promoveu a absorção de tais parcelas, pelas estruturas remuneratórias adotadas, decorrentes de planos de carreira, supervenientes ao provimento judicial.[...]Na mesma linha, o Acórdão 269/2012, Plenário, reafirmou que o valor das rubricas decorrentes de sentença judicial, calculado na forma do subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005, Plenário, "deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores" (subitem 9.2.2).Esse, também, o entendimento sumulado pelo Tribunal, in verbis:As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente. (Enunciado de Súmula 276/2012) A ficha financeira da beneficiária indica que as verbas remuneratórias, decorrentes da sentença judicial, estariam sendo pagas em conformidade com o que dispõe o Acórdão 2.161/2005, Plenário. Tal assertiva, entretanto, não se mostra correta, porque os valores dessas vantagens não foram objeto de compensação, em face da implantação de planos de carreira supervenientes à sentença.Ilegal, portanto, o ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de [...];9.2. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Paraná que:9.2.1. no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, providencie a suspensão dos pagamentos decorrentes da concessão de aposentadoria considerada ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, dispensando o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé;