Acórdão 5347/2011
Voto:3. O órgão representante baseou-se em Relatório de Fiscalização da Controladoria-Geral da União n. 609/2004, que contempla (subitem 13.3) a contratação pela Seduc/TO da empresa [omissis], mediante inexigibilidade de licitação, para ministrar curso de capacitação em língua estrangeira moderna para 374 professores da rede estadual de ensino médio do Estado do Tocantins no valor de R$ 1.132.704,00.[...]5. A ex-Secretária alega em essência que a contratação atendeu aos pressupostos legais da singularidade e da notória especialização. Acerca da singularidade destaca que a empresa [omissis] é instituição ímpar, detentora de renome, qualidade e credibilidade incontestável e incomparável em nível mundial. No que se refere ao quesito notória especialização, a defendente destaca que o material humano notadamente capacitado diferenciavam o [omissis] das demais empresas do ramo atuantes no mercado.6. Preliminarmente, há que se ressaltar que, por definição, licitação é o procedimento administrativo mediante o qual os órgãos públicos e entidades selecionam a proposta mais vantajosa para a avença de seu interesse. Nesse contexto, surge um princípio basilar ao Direito Administrativo, qual seja, o da imposição geral de licitar ou da indispensabilidade da licitação para se adquirir, alienar ou locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, que tem assento constitucional (art. 37, inciso XXI, da Carta Política) e infraconstitucional (art. 2º da Lei n. 8.666/1993).7. Essa demanda decorre de princípios também insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros elencados pela doutrina para a licitação. É dizer: a regra estatuída na Constituição Federal é a da obrigatoriedade de licitar, já as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de certame devem ser interpretadas como exceções.8. Tratando da exceção à regra geral de licitar, o art. 25, caput e inciso II, da Lei n. 8.666/1993 preconiza que, além da inviabilidade de competição, a contratação de serviços com base na hipótese de inexigibilidade de licitação, depende do preenchimento dos seguintes pressupostos: a) que sua natureza seja singular, impedindo o estabelecimento de requisitos objetivos de competição entre os prestadores; saliente-se, nesse tocante, que serviço de natureza singular é aquele caracterizado por marca pessoal ou coletiva (quando realizado por equipe), que o individualiza em relação aos demais; b) que o executor possua notória especialização.9. De ressaltar que o art. 25, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, oferece os elementos hábeis para que a Administração verifique e comprove que o profissional possui notória especialização, quais sejam: desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou outros requisitos relacionados às suas atividades.10. Não sendo atendido algum desses pressupostos, incabível a contratação direta com fulcro no aludido dispositivo legal. É cediço que a essência da inexigibilidade de disputa é a inviabilidade de competição, e isso não ficou demonstrado neste processo, pois a própria natureza dos serviços contratados - ministrar curso de capacitação em língua estrangeira moderna para 374 professores da rede estadual de ensino médio do Estado do Tocantins - permite que tais objetos sejam licitados. Também não se vislumbra tratar-se de objeto de natureza singular que impeça o estabelecimento de requisitos objetivos de competição entre os possíveis pretendentes à prestação desses serviços.11. Tanto é que a unidade técnica acostou aos autos pesquisa em que demonstra a possibilidade de outras empresas oferecerem serviços de ensino de inglês para professores, a exemplo da [omissis] e do [omissis]. Dessa forma, havia possibilidade de competição e não se estaria diante de serviço de natureza singular.12. Também não restou comprovada a notória especialização sustentada pela ex-Secretária em suas razões de justificativa ao destacar a capacitação e especialização dos empregados do [omissis], visto que a unidade descortinou a questão ao esclarecer, com fulcro no Relatório da CGU, que "somente a gerente do projeto seria uma inglesa radicada em Brasília, e que estaria nos quadros de profissionais efetivos do instituto contratado e que faria as visitas necessárias para supervisionar as atividades dos tutores e dos integrantes do programa."[...]14. Vale registrar ainda a novel Súmula/TCU n. 264, aprovada pelo Plenário desta Casa mediante o recente Acórdão n. 1.437/2011, que trata do tema e está assim vazada:"A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666/1993."Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Educação do Estado do Tocantins - Seduc/TO que, nas próximas avenças envolvendo recursos federais, somente contrate fornecimento de bens e serviços diretamente, por inexigibilidade de licitação, quando restarem comprovados os requisitos da inviabilidade de competição, da singularidade do objeto e da notória especialização, nos termos do art. 25, caput e inciso II, da Lei n. 8.666/1993;