Acórdão 425/2016
Voto:22. Passo a analisar o agravo interposto pelo [Agravante 1] à peça 694.23. O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.24. O agravo interposto pelo [Agravante 1] visa a atacar o despacho acostado à peça 644. Por meio desta deliberação, apreciei o pedido formulado pelo responsável em relação à transferência de recursos da conta que lhe fora bloqueada para a nova conta aberta com objetivo de receber os seus proventos. Apontou a existência, na conta bloqueada, de valores referentes a sua aposentadoria; ao saque de seu FGTS; e a fundos de aposentadoria complementar. Pediu, ainda, que o Banco do Brasil seja autorizado a reaplicar, nos mesmos tipos de investimentos, os valores que venceram recentemente ou vencerão nos próximos meses.25. Após analisar o pleito, julguei que o pedido relativo à transferência dos valores recebidos a título de proventos deveria ser atendido. Em relação aos demais valores manifestei-me da seguinte forma:9. Quanto aos pedidos que versam sobre a liberação da quantia depositada na conta bloqueada oriunda de seu fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS bem como os valores referentes a fundo de previdência privada, entendo que não podem prosperar. Isto porque, as referidas quantias não podem ser enquadradas como de caráter alimentar, sobretudo em razão dos altos valores que se apresentam no caso concreto. Não seria razoável, portanto, entender que o requerente necessita de tão elevado montante para prover sua subsistência e de sua família, considerando que possui rendimentos decorrentes de aposentadoria que, em tese, são suficientes para tanto.10. Vale mais uma vez ressaltar que o art. 44, § 2°, da Lei 8.443/1992 prevê a "indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração". O dispositivo ora transcrito possui natureza estritamente acautelatória, ou seja, pretende evitar uma possível dilapidação dos bens. Portanto, registre-se que a decisão desta Corte de Contas não almeja a penhora de bens, mas tão somente a declaração de sua indisponibilidade, a fim de impedir que os responsáveis doem, alienem, hipotequem ou pratiquem quaisquer outros atos que possam prejudicar eventual ressarcimento ao erário.26. Já em relação ao pedido para que o Banco do Brasil seja autorizado a reaplicar, nos mesmos tipos de investimentos, os valores que venceram recentemente ou vencerão nos próximos meses, abstive-me, na oportunidade, de me pronunciar, ante a necessidade de apresentar ao responsável resposta tempestiva para os seus outros pleitos, uma vez que o assunto merecia análise mais aprofundada.27. Nada obstante, por meio do despacho de peça 781, parcialmente transcrito no parágrafo 20 acima, considerei possível reinvestir os recursos, desde que em aplicações de baixo risco.28. Em seu agravo, o [Agravante 1] insurge-se contra a não liberação dos recursos depositados em sua conta corrente relativos ao seu FGTS e aos fundos de aposentadoria complementar, apresentando os seguintes argumentos:a)  aposentou-se após mais de 40 anos de trabalho na Petrobras e que, em virtude de sua aposentadoria, teve o direito de sacar o seu FGTS;b) o FGTS é verba de caráter trabalhista e alimentar, devendo, portanto, ser liberada para ser utilizada na medida em que se tenha necessidade.c) a jurisprudência é tranquila e consolidada no sentido de que, em geral, os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador não podem ser penhorados, a não ser quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia;d) tanto a penhora como a indisponibilidade de bens possuem a mesma finalidade: garantia de futura quitação da dívida, não havendo distinção finalística entre os dois institutos processuais;e) o alto valor que se atribui às quantias não lhes retira o caráter alimentar, mormente, porque é este valor que vai garantir o seu padrão de vida e de sua família, pois, ao se aposentar, o salário percebido cai bruscamente.29. Não merecem prosperar os argumentos do agravante. Não tenho qualquer tipo de dúvida de que, após mais de 40 anos de trabalho, o responsável, ao se aposentar, tem o direito de sacar o seu FGTS, porquanto esta faculdade é garantida pelo art. 20, inciso III, da Lei 8.036, de 1990.30. Com relação à natureza jurídica do FGTS, o Supremo Tribunal Federal, por diversas oportunidades, já deixou assente que os recursos do Fundo possuem cunho social e de proteção ao trabalhador. Nesse sentido os seguintes julgados: RE 134.328, Rel. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 19/2/1993; RE 116.761, Rel. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 2/4/1993; e do RE 120.189, Rel. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 19/2/1999.31. Inclusive, o art. 2ª, § 2º, da mencionada Lei 8.036, de 1990, estabelece que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores no FGTS são absolutamente impenhoráveis.32. Nada obstante, o que a lei está a proteger com a impenhorabilidade são os recursos da conta vinculada enquanto lá depositados, pois estes possuem, consoante o entendimento do STF, fim estritamente social de proteção ao trabalhador. Esse entendimento é facilmente identificado ao se verificar as hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036, de 1990, para movimentação da conta vinculada ao FGTS.33. Ocorre, contudo, que não é possível estender esta proteção aos recursos já sacados da conta vinculada, porquanto o que a norma garante é impenhorabilidade dos depósitos do FGTS. No momento em que ocorre o saque destes valores e a transferência para a conta do trabalhador beneficiário, o recurso passa a compor o seu patrimônio. Neste sentido, os seguintes julgados:TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70007546922 RS (TJ-RS) Data de publicação: 06/11/2003Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA DE POUPANÇA. VALOR ORIUNDO DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular do agravante, estes perdem seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece apenas enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas, sim indenizatória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70007546922, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/11/2003) TRT-1 - Agravo de Petição AGVPET 2014009219895010262 RJ (TRT-1) Data de publicação: 02/04/2013Ementa: FGTS. IMPENHORABILIDADE. O FGTS é um fundo que visa a assegurar ao trabalhador uma reserva para futura garantia de dispensa imotivada. Exceto nos casos previsto em lei não é possível sua movimentação, para que seja garantida a sua finalidade. Também por este motivo lhe foi conferida a impenhorabilidade. No caso em tela a ré se aposentou e sacou o valor devido regularmente. Sua reserva foi, portanto, garantida e a finalidade da conta vinculada atendida. A partir daí, o manto da impenhorabilidade deixou de existir e o valor aderiu ao patrimônio da ré. Perfeitamente possível, por conseguinte, a penhora, inexistindo desobediência ao comando legalTJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5354864320108260000 SP 0535486-43.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 04/03/2011Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO "ON LINE" - SISTEMA "BACEN-JUD" - FIADORA -PENHORA DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA E DE CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - CONTA BANCÁRIA NA QUAL SÃO DEPOSITADOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONTA POUPANÇA CUJO SALDO É ORIUNDO DE DEPÓSITO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA DE NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE CONTUDO DA PENHORA INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE DA CONTA-CORRENTE DAQUILO QUE SOBEJAR DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA VERBA QUE NÃO MAIS TEM CARÁTER ALIMENTAR MAS RESERVA DE CAPITAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649 , IV , DO CPC -PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA CONSTITUÍDA COM VALORES ORIUNDOS DE DEPÓSITO DE FGTS - POSSIBILIDADE QUANDO O NUMERÁRIO PASSA À PLENA DISPONIBILIDADE DO TRABALHADOR - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90 - IMPENHORABILIDADE EXISTENTE ENQUANTO HOUVER VINCULAÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA DE SERVIÇO - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - MONTANTE DA POUPANÇA NÃO SUSCETÍVEL DE PENHORA EXCEDENTE PLENAMENTE PENHORÁVEL. Não é a natureza da conta-corrente na qual o devedor receber salários ou proventos de aposentadoria que é impenhorável, mas a verba que recebe para suprir suas necessidades básicas, que a lei presume ser consumida com o salário ou proventos de aposentadoria. Nesse sentido v. precedente do STJ: "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável". Quanto ao bloqueio de valores constantes em conta poupança, oriundos de depósito de FGTS, estes são passíveis de penhora, porquanto com o saque de valores da conta vinculada, e sua posterior transferência para conta poupança, estes se desvinculam do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, perdendo a prerrogativa da impenhorabilidade, não incidindo, pois, à espécie, o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036 /90. Necessidade, no entanto, de obediência à reserva.34. A leitura dessas ementas encerram a polêmica acerca da penhorabilidade dos valores sacados pelo responsável da conta vinculada do FGTS e já depositados em conta particular, como se observa in casu, razão pela qual o recurso não deve prosperar neste ponto.Acórdão:9.3. com espeque no art. 289 do RITCU, conhecer dos agravos interpostos pelos Srs. [Agravante 1] (peça 694) e [Agravante 2] (peça 761), para, no mérito, negar-lhes provimento;