Acórdão 5215/2023
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada por força do Acórdão 2.225/2018 - Plenário, proferido no bojo de Representação formulada pelo Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Osasco (TC-024.637/2013-0), sobre possíveis irregularidades ocorridas na alienação de imóveis que compõem a Fazenda Militar de Barueri/SP, pelo Comando da 2ª Região Militar do Exército à Fundação Habitacional do Exército - FHE e desta para a Prefeitura de Barueri/SP, por preço inferior ao praticado no mercado e indícios de dano ao erário.[...]8. Conforme visto acima, os fatos originadores do dano ao erário atribuídos aos Srs. [resp.1] e [resp.2] dizem respeito à elaboração do Laudo de Avaliação das glebas de propriedade do Comando da 2ª Região Militar do Exército, em 6/9/2005, cuja metodologia teria dado causa à subavaliação destes terrenos e, consequentemente, de prejuízo ao erário com a sua posterior venda à Fundação Habitacional do Exército - FHE.9. Em relação ao Sr. [resp.3], pesa contra ele a homologação desse laudo, em 12/6/2006, após a expiração de sua validade e com metodologia diferente da preconizada pelas normas técnicas.10. Por fim, ao Município de Barueri/SP foi imputada a aquisição de imóveis da União por preço subavaliado e sob a falsa justificativa de que os utilizaria para uma finalidade pública que não veio a se concretizar, aquisição essa iniciada em 15/5/2006 mediante a celebração de promessa de compra e venda com a FHE.[...]12. Conquanto tenha sido Relator da Representação e tenha vislumbrado dano ao erário naquela ocasião, em que vigia a tese da imprescritibilidade dos débitos para com a União, a superveniência da Resolução/TCU 344/2022 impõe a análise de possível ocorrência de prescrição, sobretudo em se tratando de fatos tão distanciados no tempo, ocorridos há quase 18 anos.13. Nessa toada, embora a Representação do Ministério Público Federal, ofertada em 2013 a esta Corte de Contas, tenha o condão de suspender o transcurso da marcha prescricional, o fato é que em seu teor nenhuma menção há aos ora responsáveis, Srs. [resp.1], [resp.2] e [resp.3], bem assim o Município de Barueri/SP (peça 1, p. 5, apenso).14. Dessa forma, o que se observa é que tais responsáveis somente vieram a ser incluídos em procedimento apuratório dos fatos, in casu, esta TCE, em 8/12/2016, primeira ocasião em que vieram a ser mencionados pela então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial como destinatários de audiências no bojo da Representação oriunda do MPF (peça 42, apenso).15. Em matéria de prescrição análoga à dos autos, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem reconhecido a sua natureza subjetiva e a necessidade de sua contagem individualizada, conforme ementa dos precedentes abaixo colacionados (grifos acrescidos):"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. TÉRMINO DO MANDATO. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA.1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição na ação de improbidade é quinquenal, nos termos do que dispõe o art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992.2. Mencionado dispositivo é claro no sentido de que o início do prazo prescricional ocorre com o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, sendo tal prazo computado individualmente, mesmo na hipótese de concurso de agentes, haja vista a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela. Precedentes.3. Acórdão recorrido que se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Justiça.4. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido." REsp 1.230.550/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018) "RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CORRÉUS - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM INDIVIDUAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE.1. As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art. 23 da Lei nº . 8.429/92), contado o prazo individualmente, de acordo com as condições de cada réu. Precedente do STJ.2. Diferentemente, a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da Constituição).3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 1.185.461/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 17/6/2010) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CO-RÉUS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM INDIVIDUAL.1. Hipótese em que foi proposta Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra diversos réus, tendo sido declarada a prescrição quinquenal para a cominação de sanções a um deles, considerando como termo inicial o término do seu cargo comissionado, ressalvada a sua manutenção na lide para fins de ressarcimento ao Erário.2. Ausência de violação do art. 23, I, da Lei 8.429/1992, o qual não dá guarida à tese recursal, no sentido de que a prescrição deve ser aplicada coletivamente, a partir da saída do último réu do seu cargo.3. O prazo prescricional deve ser contado individualmente, de acordo com as condições de cada réu, haja vista o disposto no comando legal e a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela.4. Recurso Especial não provido." (REsp 1.088.247/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe 20/4/2009) 16. Não há falar, destarte, em uma interrupção da prescrição erga omnes no processo, especialmente a ponto de atingir terceiros que dele nem sequer faziam parte no momento da prática do dito ato interruptivo, pois, como visto, se a sua natureza é de ordem subjetiva e a sua contagem individualizada, deve a prescrição incidir sobre um responsável já identificado no processo como destinatário desse ato, ao menos potencialmente, o que não ocorre na espécie destes autos, em que os Srs. [resp. 1, 2 e 3], bem como o Município de Barueri/SP, somente vieram a ser cogitados para fins de integrar o polo passivo de qualquer procedimento apuratório em dezembro de 2016, passados mais de 10 anos dos fatos irregulares que ora lhes são imputados, muito embora os atos investigativos tenham se iniciado em 2010, no âmbito do Ministério Público Federal, em face de outros agentes.17. Calha notar que, em situações dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal - STF, prestigiando a concepção de que a prescrição deve ser individualizada de acordo com cada responsável, de sorte a correr de forma diversa para os diferentes integrantes do mesmo processo, entende que atos apuratórios do fato não têm o condão de suspender ou interromper o transcurso dessa marcha processual de maneira erga omnes, mas tão somente para aqueles já identificados no processo. Nesse sentido, transcrevo os trechos de decisões da Excelsa Corte abaixo (grifei):"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PREVISIBILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MARCOS INTERRUPTIVOS. INCIDÊNCIA DO 'PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL' (ART. 202, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU é quinquenal, porquanto regulada pela Lei nº 9.873/1999 (MS nº 32.201, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2017).  (...) 4. Os marcos interruptivos devem traduzir medidas inequívocas de apuração de condutas individualmente descritas e imputadas à pessoa investigada (MS nº 37.664, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e MS nº 38.250, Rel. Min. Nunes Marques). 5. No caso, a citação para o processo de tomada de contas especial constituiu a primeira medida inequívoca de apuração da conduta individualmente descrita, imputada à pessoa do impetrante, de modo que deve ser considerada a única causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do TCU caracterizada. Segurança concedida. 6. Agravo regimental provido." (MS 38627 AgR, Segunda Turma, Redator do acórdão Ministro GILMAR MENDES, DJe 28/4/2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  (TCU). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno contra decisão monocrática por meio da qual concedi a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU. 2. A agravante se limitou a reiterar as razões da peça de informações, sem refutar os fundamentos específicos da decisão recorrida. Repetiu alegações acerca da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória e de atos de investigação que interromperiam o prazo prescricional. No entanto, tais atos não implicavam diretamente os agravados, sendo inábeis para causar a interrupção da prescrição relativa à conduta que lhes foi imputada. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 317, § 1º, do RI/STF, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão que pretende reformar. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (MS 37834 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 11/4/2022) 18. Em consonância com a linha interpretativa do STJ e do STF acima exposta, importa perceber que a responsabilização perante o TCU tem natureza subjetiva, de modo que não prescinde da demonstração da culpa de cada agente público ou privado jurisdicionado à Corte. Portanto, também a prescrição corre de maneira individualizada para cada um deles, a depender de suas condutas e das consequências jurídicas para cada uma delas, bem como dos fatos interruptivos sobre elas incidentes, também vistos sob uma ótica individualizada. 19. Por esse prisma, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal na espécie para todos os responsáveis desta TCE, impondo-se o arquivamento do feito, nos termos dos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, uma vez que a primeira menção a todos eles no processo de Representação foi feita em 2016, após transcorridos mais de 10 anos dos fatos e após o início do curso da marcha prescricional quinquenal, ante o conhecimento dos fatos pelo MPF em 2010.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer a ocorrência das prescrições punitiva e ressarcitória, arquivando-se a presente TCE;