Acórdão 3591/2017
Voto:Trata-se de processo versando sobre ato de concessão de aposentadoria inicial referente a [aposentado], no cargo de Analista Judiciário do Supremo Tribunal Federal (STF) (Lei nº 11.416/2006), submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de conformidade com o disposto no art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. Quanto ao mérito, verifico que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal, em instrução uniforme, cujas conclusões contaram com a anuência do ilustre representante do Parquet especializado, abordou, com propriedade, todas as questões necessárias ao deslinde do feito.3. Sendo assim, acolho como razões de decidir os argumentos oferecidos no parecer exarado por aquela Secretaria, transcrito no relatório precedente e, destarte, entendo que o ato de concessão de aposentadoria deve ser considerado ilegal, com recusa ao respectivo registro, em face de o interessado ter incorporado parcela de quintos/décimos, bem como a opção de que trata o art. 2º da Lei nº 8.911/1994, diferente daquela que foi efetivamente exercida.4. Por oportuno, destaque-se que, em face de o ato ter sido disponibilizado ao Tribunal em 10/9/2013, portanto, há menos de 5 (cinco) anos, prescinde da oportunidade do contraditório e do franqueamento da ampla defesa ao interessado, nos termos do estabelecido no Acórdão nº 587/2011-Plenário.5. Como visto no relatório precedente, embora a incorporação de quintos tenha sido promovida ao amparo de funções comissionadas exercidas até a vigência da Lei 9.624/1998 (discriminação dos tempos em funções comissionadas à peça 1, folha 4), estando, portanto, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência mais recente deste Tribunal, a percepção dos valores da parcela de quintos/décimos e da opção se dá em FC e CJ diferentes das que foram efetivamente exercidas na época laboral.6. Conforme bem anotado pela unidade instrutiva, esta Corte, ao proferir o Acórdão 4.783/2014-1ª Câmara, consignou que a incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração da função comissionada efetivamente exercida.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria e negar-lhe o registro, em razão de o interessado ter incorporado parcela de quintos/décimos, bem como opção de função comissionada, diferente daquela efetivamente exercida;