Acórdão 7449/2018
Sumário:1. Nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, é permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime. 2. O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei 3.765/1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.Voto:Em exame os atos de pensão militar deferidos pela 1ª Região Militar do Comando do Exército, em benefício de [beneficiários].[...]5. Assiste razão ao Ministério Público de Contas quando se manifesta pela ilegalidade do ato inserto à peça 5, pois, de acordo com o apurado, a Sra. [beneficiária], beneficiária do Sr. [instituidor], conforme registrado no Sisac, recebe, além da pensão militar ora em exame, outros dois benefícios:a) pensão por morte, paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em decorrência do óbito de seu [esposo] ([nº do benefício]); eb) proventos de aposentadoria decorrente de cargo/emprego público na esfera estadual (Governo do Estado de Pernambuco/Funafin - Secretaria de Educação).6. Nos termos da norma legal de regência, somente é permitido à pensionista acumular dois benefícios, e não três, como ocorre com a interessada precitada.7. Esta Casa de Contas, mediante o Acórdão 3.653/2011 - 2ª Câmara (rel. min. subst. André Luís de Carvalho), assentou que o benefício do Regime Geral da Previdência Social deve ser considerado para fins do disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960. Com vistas a melhor compreensão da matéria, transcrevo parte do Voto condutor do julgado:5. Ocorre que, no que diz respeito à pensão militar, a redação original do art. 29 da Lei n. 3.765, de 4/5/1960, prevê a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.6. E, com base em precedentes dos Tribunais Regionais Federais, verifica-se que o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei n. 3.765, de 1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva (v. Apelação Cível nº 2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança 70012 - TRF 2ª Região, fl. 23).7. Assim sendo, a acumulação de 3 (três) benefícios pela Sra. (...) não merece prosperar, razão pela qual o ato de fls. 2/5 deve ser considerado ilegal, consoante proposto pela Sefip.8. Nessa mesma exegese, cito, entre outros, os Acórdãos 8.721/2017 - 2ª Câmara, de minha relatoria, e 4.847/2017 - 2ª Câmara, rel. min. subst. André Luís de Carvalho.9. O magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça dessa linha não destoa, consoante a ementa do REsp 1434168/RS:ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI N. 3.765/1960, COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR.1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora.2. 'Art. 29 - É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil' (Lei n. 3.765/1960, com redação vigente na data do óbito do militar).3. A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Deve, pois, a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a pensão militar.Recurso especial improvido. (REsp 1434168/RS; Ministro HUMBERTO MARTINS; 2ª turma; DJe 24/09/2015).10. Como se nota, prevalece a interpretação de que o benefício previdenciário do INSS é considerado para efeito da apuração a que se refere o art. 29 da Lei 3.765/1960, uma vez que, em se tratando de pensão civil, previdenciária ou estatutária, a acumulação de benefícios recebidos de cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.11. Logo, diante da impossibilidade de percepção cumulativa dos três benefícios, a concessão em referência deve ser considerada ilegal, sem prejuízo de que seja aplicada a Súmula TCU 106 em relação às parcelas indevidamente recebidas pela beneficiária.12. Cabe salientar, no entanto, que a Sra. [interessada] poderá optar pelo recebimento dos proventos relativos à pensão militar, contanto que comprove atender às disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, escolhendo apenas os benefícios acumuláveis legalmente.13. Ressalto, ainda, que o ingresso do ato retromencionado no TCU se deu em 21/8/2017 (peça 5), portanto é prescindível a oitiva da interessada, a teor do disposto nos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 587/2011 - Plenário (Relator Min. Valmir Campelo).14. Nesse contexto, acolho a proposta do Ministério Público/TCU, no sentido da ilegalidade da pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor], com negativa de registro do correspondente ato e da legalidade dos demais atos constantes destes autos.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de pensão militar em benefício de [beneficiária] e negar-lhe o correspondente registro;