Acórdão 852/2021
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), que é também Presidente do Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de modificação da área de atividade, por meio de ato administrativo, dos cargos efetivos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Conforme consta da petição da consulta, discute-se no âmbito do CJF, a "possibilidade de alteração de área de atividade de cargo público vago por ato interno da Administração, com fulcro no artigo 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 3, de 31 de maio de 2007 dos Tribunais Superiores e no art. 5º da Resolução CJF 568, de 4 de setembro de 2007", conforme se observa no voto preferido no Processo Administrativo 0001073-47.2019.4.90.8000 (peça 3). Tal discussão decorre do fato de o TCU, mediante os Acórdãos 1.093/2010-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, 2.108/2011-TCU-Plenário e 2.105/2012-TCU-Plenário, ambos relatados pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, ter se posicionado no sentido de que houve extrapolação dos citados atos regulamentares em relação à Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Em decorrência, a matéria foi submetida pelo próprio CJF ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, mediante decisão do então presidente, Ministro Dias Toffoli, "entendeu que não seria oportuna a modificação da área de atividade de cargo público vago por meio de ato administrativo, sem antes se provocar o TCU sobre a conservação do entendimento esposado nos acórdãos acima citados" (peça 4). Por esse motivo, a autoridade consulente indagou o Tribunal sobre a possibilidade de alteração, mediante ato administrativo, da área de atividade dos cargos previstos na Lei 11.416/2006.Após análise da matéria, a Sefip, em pareceres uniformes, propôs conhecer da consulta para responder ao consulente que, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, é possível alterar, mediante ato administrativo, as áreas de atividade dos cargos efetivos vagos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União de que trata a Lei 11.416/2006 (área judiciária, área de apoio especializado e área administrativa), desde que tais áreas não tenham sido definidas nas leis de criação dos cargos (peça 5).O Ministério Público junto ao TCU, em parecer da lavra do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica, com o acréscimo de que seja consignado que a possibilidade de alteração de área de atividade de um cargo vago por ato interno da administração deve ser entendida como a migração do cargo vago de uma área de atividade para outra, dentro daquelas já previstas no art. 3º da Lei 11.416/2006.Passo ao exame da matéria.Quanto à admissibilidade da presente consulta, acolho a proposta da Sefip pelo seu conhecimento, com fundamento nos arts. 264, inciso V, §§ 1º e 2º, e art. 265 do Regimento Interno do TCU, pois, embora o Presidente do CJF não seja legitimado para formular consultas a esta Corte de Contas, é preciso considerar que referida autoridade é a mesma que ocupa a Presidência do STJ, que é legitimada para tanto.No mérito, concordo com o encaminhamento sustentado pela Sefip com o acréscimo sugerido pelo Ministério Público junto ao TCU. A dúvida levantada nesta consulta tem relação com os arts. 2° e 3° da Lei 11.416/2006, com o seguinte teor:Art. 2º Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:I - Analista Judiciário;II - Técnico Judiciário;III - Auxiliar Judiciário.Art. 3º Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2º desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade:I - área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos;II - área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;III - área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo.Parágrafo único. As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo. (destaques acrescentados) 	Os dispositivos legais acima transcritos foram regulamentados pela Portaria Conjunta 3, de 31/5/2007, assinada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), cujo art. 6º do Anexo I (Regulamento do Ingresso e do Enquadramento) está redigido nos seguintes termos:Art. 6º Poderão ocorrer alterações de área de atividade e/ou de especialidade dos cargos vagos, observado o seguinte:I - caso inexista concurso público em andamento, assim considerado aquele cujo edital de abertura tenha sido publicado e o de homologação do resultado ainda não tenha sido publicado na imprensa Oficial da União; ouII - existindo concurso público com prazo de validade em vigor, tenham sido totalmente preenchidas as vagas previstas no edital.Parágrafo único. A Administração poderá criar novas especialidades para atender às necessidades do serviço.Posteriormente, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) também regulamentaram a matéria em sentido semelhante por meio, respectivamente, da Resolução/CJF 568, de 4/9/2007, e da Resolução/CSJT 47, de 28/3/2008No ano de 2010, o TCU, ao apreciar Pedido de Reexame em face do Acórdão 1.525/2009-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que havia considerado improcedente denúncia sobre supostas irregularidades praticadas pelo TRT da 1ª Região quanto à extinção administrativa de cargos de Analista Judiciário, Área Administrativa, criados pela Lei 11.877/2008, prolatou o Acórdão 1.093/2010-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que, embora tenha negado provimento ao citado recurso, decidiu encaminhar cópia do acórdão aos presidentes do CNJ e do CSJT para conhecimento e adoção das medidas pertinentes, ante o entendimento segundo o qual os arts. 6º da Portaria Conjunta 3/2007 e 5º da Resolução 47/2008, ao disporem sobre a possibilidade de haver alteração das áreas de atividades dos cargos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal e não apenas a classificação em especialidades, foram além da permissão estabelecida no art. 3º, parágrafo único, da Lei 11.416/2006.Houve, ainda, a prolação dos Acórdãos 2.108/2011 e 2.105/2012, ambos do Plenário e da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que aplicaram o entendimento externado no Acórdão 1.093/2010-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. Assim como a Sefip e o Ministério Público junto ao TCU, também penso que o entendimento expresso no Acórdão 1.093/2010-TCU-Plenário diz respeito à impossibilidade de ato regulamentar promover alterações relativas às áreas de atividade dos cargos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal fora daquelas expressamente criadas pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei 11.416/2006. Ou seja, entendo que é correta a conclusão da unidade técnica e o parquet no sentido de que não ficou vedado o remanejamento, a migração, de cargos entre as áreas expressamente previstas pela lei.Como bem lembrou a Sefip, o mais comum, no âmbito do Poder Judiciário da União, é a lei criar cargos de forma genérica, sem especificar as respectivas áreas de atividade, deixando assim para a própria Administração a tarefa de definir as áreas de atividade dos cargos, uma vez que, em regra, a lei de criação dos cargos apenas estabelece o seu quantitativo, sem fazer qualquer menção à quantidade de cada área de atividade a que se destinam os cargos, consoante as Leis 10.772/2003, 11.617/2007, 11.777/2008, 12.011/2009, 12.991/2014, 13.088/2015 e 12.463/2011, que criaram cargos efetivos destinados aos quadros de pessoal do STF, do STJ, da Justiça Federal e do CNJ.Desse modo, pelo paralelismo das formas, se a lei não definiu a quantidade de cargos por área de atividade, não é de se exigir lei para a alteração desses quantitativos, pois se foram definidos por norma infralegal poderão ser alterados pela mesma forma.Em acréscimo, merece registro a prudência que têm sido adotada na edição dos citados regulamentos, pois os órgãos de cúpula do Poder Judiciário da União, assim como o CJF e o CSJT têm exigido outras condições para alteração das áreas de atividades dos cargos vagos, quais sejam: inexistência de concurso público em andamento para o cargo cuja área se pretende modificar, ou, caso existente concurso com prazo de validade ainda vigente, que tenham sido preenchidas todas as vagas previstas no edital de abertura.Acórdão:9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que:9.2.1. é possível alterar, mediante ato administrativo, as áreas de atividade dos cargos efetivos vagos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União de que trata a Lei 11.416/2006 (área judiciária, área de apoio especializado e área administrativa), desde que tais áreas não tenham sido definidas nas leis de criação dos cargos;9.2.2. a possibilidade de alteração de área de atividade de um cargo vago por ato interno da administração deve ser entendida como a migração do cargo vago de uma área de atividade para outra, dentro daquelas já previstas no art. 3º da Lei 11.416/2006, observado o disposto no artigo 6º do Anexo I da Portaria Conjunta 3, de 31 de maio de 2007, assinada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT);