Acórdão 4783/2014
Voto:[...] pedido de reexame interposto pela Diretora da Coordenação de Inativos e Pensionistas da Câmara dos Deputados contra os termos do Acórdão nº 7.286/2013-TCU-1ª Câmara, na parte em que foram julgados ilegais os atos de aposentadoria emitidos em favor de [servidor 1] e [servidor 2].[...]2. Segundo a decisão recorrida [...]:"De fato, é irregular a incorporação de 10/10 da função comissionada FC-05 nos proventos do [servidor 1], por não ter sido completado o tempo necessário para essa incorporação até 4/9/2001, data da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, conforme orientação do Acórdão 2.248/2005 - TCU - Plenário, sobre o limite temporal para incorporação de funções comissionadas.[...]3. Em suas razões recursais, afirma a Câmara dos Deputados, relativamente ao ato de [servidor 1], que:"A função comissionada de Encarregado do Setor do Controle e Execução, FC-04, exercida pelo interessado no período de 01/07/1994 a 30/05/2000, constante do quadro de "Discriminação dos Tempos em Funções Comissionadas", Anexo II do Formulário de Concessão, foi transformada em Chefe de Seção, FC-05, pelo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados n. 37, do 30/05/2000, razão pela qual os 10/10 do FC-04 que haviam sido incorporados pelo exercício da referida função foram transformados em 10/10 de FC-05 a partir de 31/05/2000."[...]7. A Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, estabeleceu no caput do seu art. 3º que:"Art. 3º. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão, previsto nesta Lei, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos."8. Nada obstante a clareza do referido dispositivo legal, foi ele objeto de questionamento perante o Superior Tribunal de Justiça, que pacificou entendimento no sentido de que "a incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração dos cargos em comissão ou funções comissionadas efetivamente exercidos pelo servidor público, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.911/94" (cf. AgRg no REsp 127243/DF, [...]).9. Veja-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da aquisição dos quintos:"O efetivo exercício é uma categoria constitutiva do direito à aquisição dos quintos. O princípio da proporcionalidade não pode agir na própria constituição de um direito - muito menos pode ser usado como critério para o judicial review. É na esfera da moralidade política, a saber, mais especificamente, no âmbito da atuação do Poder Legislativo, que se pode transigir sobre categorias constitutivas de direitos. Noutras palavras, se fosse possível falar em núcleo essencial do direito à incorporação dos quintos, a idéia de efetivo exercício certamente estaria nele inserida." [...]10. [...], não assiste razão à recorrente no que diz respeito aos quintos incorporados pelo [servidor 1] equivalentes a 10/10 de FC-05, uma vez que no mencionado período aquisitivo de 01/07/1994 a 30/05/2000, de acordo com as informações prestadas pela própria Câmara dos Deputados, o servidor exerceu, efetivamente, a função FC-04 de Encarregado do Setor de Contabilidade e Execução.11. Ressalte-se, nesse particular, que a posterior alteração da função exercida pelo servidor não tem o condão de modificar o valor da função já incorporada, tendo em vista a natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade financeira aos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas, e a inexistência de amparo legal nesse sentido, valendo anotar, ainda, em relação ao presente caso, vedação específica constante do Ato da Mesa nº 37 de 2000 da Câmara dos Deputados, que estabeleceu no parágrafo único do seu art. 1º que: "as transformações de que trata o caput deste artigo não geram alteração da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de que trata a Lei nº 9.527, de 01 de novembro de 1997", deixando clara a intenção daquele órgão que não fossem alterados os valores das incorporações já realizadas.