Acórdão 5701/2013
Relatório:35. No que concerne à contestação oferecida no âmbito da Justiça Federal, em sede de Ação Civil Pública, Processo n. 2005.42.00.001379-8, colacionadas às fls. 27-43 do Anexo 3, cabe ressaltar que no ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instâncias, em razão do qual podem ocorrer condenações simultâneas nas diferentes esferas - cível, criminal e administrativa. O artigo 935 do Código Civil prescreve que a "responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Esse dispositivo precisa ser conjugado com o artigo 66 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato".36. Interpretando os dois dispositivos conjuntamente, temos que a sentença penal impedirá a propositura ou continuidade de ação nos âmbitos civil e, por extensão, administrativo, apenas se houver sentença penal absolutória negando categoricamente a existência do fato ou afirmando que não foi o réu quem cometeu o delito. Esse entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal - STF, conforme fica claro nos Mandados de Segurança 21.948-RJ, 21.708-DF e 23.635-DF. Nesse último, por exemplo, o STF decidiu que a sentença proferida em processo penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o TCU de proceder à tomada de contas, mas poderá servir de prova em processos administrativos se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.37. Nesse mesmo sentido é o teor do art. 126 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a "responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria" (grifos acrescidos). Também é encontrado na Lei 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, a positivação do referido princípio, quando seu artigo 12 destaca que o responsável por ato de improbidade está sujeito às cominações estabelecidas por esta norma, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.38. O Plenário do STF já decidiu, inclusive, que o ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar TCE, tendo em vista a competência do TCU inserta no art. 71 da Constituição Federal, como se constata no seguinte excerto do MS 25880/DF, da relatoria do Ministro Eros Grau:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. ART. 71, II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E ART. 5º, II E VIII, DA LEI N. 8.443/92. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443/92. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.[...]4. O ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos. Independência entre as instâncias civil, administrativa e penal.[..]39. O voto condutor do Acórdão 2/2003 - TCU - 2ª Câmara demonstra a posição pacífica deste Tribunal sobre o tema, quando assim dispôs:O TCU tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência, de modo que a proposição de qualquer ação no âmbito do Poder Judiciário não obsta que esta Corte cumpra sua missão constitucional. De fato, por força de mandamento constitucional (CF, art. 71, inc. II), compete a este Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração federal direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário. E, para o exercício dessa atribuição específica, o TCU é instância independente, não sendo cabível, portanto, tal como pretende o interessado, que se aguarde manifestação do Poder Judiciário no tocante à matéria em discussão.40. Portanto, conforme remansosa jurisprudência do STF "a decisão na esfera penal só tem repercussão na instância administrativa quando aquela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria" (MS 21.321-DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ em 18/09/1992, p. 15.408) 41. Logo, a apresentação de contestação ofertada pela recorrente perante a Justiça Federal, em fase de instrução e julgamento, não tem nenhuma influência no juízo administrativo de contas em questão, haja vista a notória diferença que existe entre a competência atribuída ao Poder Judiciário e aquela afeta aos Tribunais de Contas. Desse modo, não há como acolher o argumento apresentado.Voto:4. No que concerne à contestação oferecida no âmbito da Justiça Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima, em sede de Ação Civil Pública, Processo n. 2005.42.00.001379-8, colacionadas às fls. 27-43 do Anexo 3 conforme jurisprudência do STF "a decisão na esfera penal só tem repercussão na instância administrativa quando aquela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria" (MS 21.321-DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ em 18/09/1992, p. 15.408) , o que não é o caso. Desse modo, não há como acolher o argumento apresentado.5. Por outro lado, a recorrente logrou elidir parcialmente o débito em relação ao montante total liberado à custa da Funasa, que lhe fora imputado, cujo valor originalmente apurado fora de R$ 2.000.000,00. Restando 6,49% do montante total, o que perfaz o valor histórico de R$ 129.800,00. A meu ver, os exames realizados pela unidade técnica chegaram a conclusões adequadas, motivo por que cumpre adotá-los como razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por [omissis] em face do Acórdão nº 3.702/2010 -2ª Câmara, com fulcro nos arts. 32, inciso I e 33 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 285 do RI/TCU para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para elidir parte do débito que lhe foi imputado e reduzir a multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão recorrido;