Acórdão 1059/2009
Relatório:7. Com relação ao cálculo das despesas de pessoal efetuado no âmbito da Justiça Eleitoral, a Semag registrou o seguinte fato:'41. Dos fatos: Na análise dos Relatórios de Gestão Fiscal dos Órgãos da Justiça do Eleitoral referente ao terceiro quadrimestre de 2008, foram identificadas divergências nos demonstrativos da despesa de pessoal de 21 órgãos dos 28 da Justiça Eleitoral. As divergências entre o valor publicado na Imprensa Oficial e o valor contabilizado no Sistema Integrado de Administração Financeira ' SIAFI referem-se às deduções da despesa com pessoal relativo a pagamento de inativos com recursos vinculados e às deduções referentes a despesas de exercícios anteriores.42. Constatamos que as referidas divergências, que variam de R$ 5.000,00 a R$ 136.000,00, ocorreram por que aqueles órgãos consideraram como dedução da despesa bruta de pessoal o pagamento de inativos com recursos da fonte 51- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas. Ocorre que, mesmo essa fonte sendo destinada à Seguridade Social, a mesma não pode ser considerada para fins de dedução com pagamento de inativos com recursos vinculados. Apenas são consideradas para esse fim a arrecadação proveniente de contribuições dos segurados e das demais receitas diretamente arrecadadas para tal finalidade, ou seja, devem ser consideradas apenas as fontes de recursos 56 ' Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público e 69 ' Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.43. Nesse sentido, o inciso VI do § 1º do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:`[...]§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:[...]VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:a) da arrecadação de contribuições dos segurados;b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.' (...).44. Como dito, apesar da fonte 51 ser destinada ao custeio de ações relacionadas à seguridade social, a mesma não se destina especificamente ao pagamento de pessoal inativo, tampouco se origina da contribuição dos segurados, da cota patronal ou de fundo específico criado para tal finalidade.45. Portanto, se faz necessário recomendar ao Tribunal Superior Eleitoral, setorial orçamentária e financeira da Justiça Eleitoral, que oriente os demais órgãos para que se abstenham de considerar, no cálculo das deduções da despesa bruta de pessoal referente ao pagamento de Inativos com Recursos Vinculados, os recursos não provenientes das fontes 56 ' Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público e 69 ' Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.'Voto:11. A segunda ressalva levantada pela Semag relaciona-se igualmente com os gastos previdenciários, desta feita efetuados no âmbito da Justiça Eleitoral. Em diversos TREs, os gastos previdenciários custeados com recursos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ' CSLL foram deduzidos das despesas brutas de pessoal, para fins de apuração da relação entre essas despesas e a receita corrente líquida. A instrução sustenta que, nos termos do art. 19, § 1º, inciso VI, da LRF, somente podem ser deduzidas as contribuições patronal e dos servidores para a previdência do serviço púbico. Por isso propõe recomendação ao Tribunal Superior Eleitoral com vistas a que oriente os órgãos dessa Justiça a absterem-se de deduzir gastos previdenciários não-custeados pelas contribuições patronal e dos servidores.12. De minha parte, tenho algumas dúvidas sobre se as contribuições do governo à previdência dos servidores são realmente dedutíveis das despesas brutas de pessoal para fins de verificação de observância do limite legal. Com efeito, se tais recursos provierem da arrecadação tributária da União, não haveria diferença de monta em relação a outras fontes, inclusive a CSLL. Por essa razão, faço pequeno ajuste no texto da recomendação proposta pela unidade para retirar a menção às contribuições patronais. Entendo também que a recomendação deva ser convertida em determinação, à semelhança do que ocorreu com os órgãos do Executivo.Acórdão:9.3. determinar ao Tribunal Superior Eleitoral, setorial orçamentária e financeira da Justiça Eleitoral, que oriente os demais órgãos daquele ramo da Justiça Federal para que se abstenham de considerar, no cálculo da dedução da despesa bruta de pessoal referente ao pagamento de Inativos com Recursos Vinculados, as despesas custeadas com recursos da Fonte 51 ' Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, tendo em vista que tais recursos não figuram entre as deduções previstas no art. 19, § 1º, inciso VI, alíneas 'a' a 'c', da LRF;