Acórdão 3336/2011
Sumário:1. A comprovação de gastos na consecução de objeto de convênio ou instrumento congênere não é condição única para que se repute regular a gestão da verba pública. Não menos importante, há que se demonstrar a funcionalidade do objeto e o alcance da sua finalidade social.2. Na hipótese de execução parcial do objeto, ocorrerá redução do débito somente quando a fração executada puder ser aproveitada para fins de atendimento aos objetivos do convênio.Voto:6. Argumenta, [...], que não haveria se falar em percentual zero de execução, porquanto teria havido pagamentos pela construção de reservatório elevado.7. Os argumentos acima, vistos sob o contexto fático em questão, são incapazes de provocar a reforma do acórdão adversado. O dano ao erário encontra-se, a meu ver, devidamente configurado nos autos, uma vez que as obras não foram concluídas e a parte executada não pôde ser utilizada em benefício da população local.8. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a comprovação de gastos na consecução do objeto não é condição única para que se repute regular a gestão da verba pública. Não menos importante, há que se demonstrar a funcionalidade do objeto e o alcance da sua finalidade social. Na hipótese de execução parcial do objeto, ocorrerá redução do débito somente quando a fração executada puder ser aproveitada para fins de atendimento aos objetivos do convênio. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:VOTO condutor do Acórdão nº 3.479/2009-1ª Câmara"Com efeito, a inexecução parcial das obras de reconstrução do complexo comercial do Município de Cametá/PA não resulta em qualquer proveito ou utilidade para a comunidade local, o que configura claro desperdício de recursos federais transferidos pelo convênio, a ensejar a responsabilidade do gestor municipal pela integralidade dos valores a ele confiados. Esse fato foi inequivocamente comprovado por meio de duas vistorias realizadas pelo órgão concedente, após longo transcurso do prazo de execução e de prestação de contas do convênio" (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues); SUMÁRIO ementado do Acórdão nº 2.856/2008-2ª Câmara"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS DOMICILIARES. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. PARCELA EXECUTADA INÚTIL PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS COM A TOTALIDADE DOS RECURSOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO. EXECUÇÃO FINANCEIRA IRREGULAR. NÃO-ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBRIGAR A EMPRESA EXECUTORA A CUMPRIR O CONTRATO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.Julgam-se irregulares as contas, com condenação em débito e aplicação de multa aos responsáveis, uma vez constatado o dano ao erário decorrente da gestão irregular do convênio, da realização de pagamentos com a totalidade dos recursos sem a correspondente contraprestação e da inutilidade da parcela executada para cumprimento dos objetivos previstos" (Rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti); SUMÁRIO ementado do Acórdão nº 2.323/2009-1ª Câmara"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO. NÃO-CUMPRIMENTO DO OBJETO PACTUADO. OBRAS INACABADAS, SEM UTILIDADE À POPULAÇÃO. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA.Julgam-se irregulares, com a imposição de débito e multa, as contas do responsável que causa dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico" (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); SUMÁRIO ementado do Acórdão nº 3.194/2008-2ª Câmara"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. DISPÊNDIO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS REPASSADOS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. IMPRESTABILIDADE TOTAL DA FRAÇÃO EXECUTADA. FRUSTRAÇÃO COMPLETA DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO. RESPONSABILIZAÇÃO PELA TOTALIDADE DOS RECURSOS REPASSADOS. IRREGULARIDADE.1. Os responsáveis devem responder pela totalidade dos recursos repassados quando a fração executada do objeto for absolutamente imprestável e houver completa frustração dos objetivos do convênio" (Rel. Min. Aroldo Cedraz).Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, de modo a manter inalterado o teor do acórdão recorrido;