Acórdão 1450/2014
Voto:2. Versam originalmente os autos sobre requerimento formulado pelo servidor [...], em 17/1/2008, para a concessão do abono de permanência previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003, com a contagem em dobro dos meses de licença-prêmio por assiduidade não usufruída pelo interessado, no total de 11 (onze) meses. O pleito foi deferido pela Secretaria de Gestão de Pessoas - Segep em 29/1/2008, com vigência a partir de 9/1/2008.3. Posteriormente, em virtude da averbação de tempo serviço, exercido em condições insalubres neste Tribunal, autorizada no bojo do processo TC 017.108/2007-7, o servidor requereu, em 13/5/2008, a revisão da data de concessão do seu abono de permanência. O pedido do servidor foi deferido em 26/5/2008, de modo que a data de concessão do aludido abono passou a viger a partir de 31/7/2007, com os seus respectivos efeitos financeiros.4. Revisitando os autos, a Diretoria de Administração e Legislação de Pessoal - Dilpe (unidade vinculada à Segep), consoante as manifestações lançadas em 19/7/2012 e 02/8/2012, ponderou, em síntese, que o servidor não precisaria ter lançado mão da contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio para a concretização do direito à concessão do abono permanência, caso a averbação houvesse sido efetivada oportunamente pela Administração.5. Todavia, em face do entendimento firmado por este Tribunal no Acórdão 2248/2011 - Plenário acerca da irretratabilidade da opção pela utilização dos períodos de licença-prêmio na concessão de abono permanência, solicitou orientação da Consultoria Jurídica deste Tribunal quanto ao presente processo administrativo de revisão, formulando os seguintes questionamentos:5.1. É possível a revisão de concessões de abono de permanência, nas quais foram utilizados períodos de licença-prêmio que, em virtude de averbações de tempos de contribuição efetivados em momento posterior, não seriam, para tanto, necessários?5.2. É correto o procedimento de cancelamento do registro da licença-prêmio em dobro, utilizada para concessão do abono de permanência quando, posteriormente a esse registro, o Tribunal reconheceu e averbou acréscimo legal de tempo de serviço exercido em atividades insalubres (AC 2008/2006-Plenário), considerando que nesta situação, a iniciativa da averbação não dependeu da vontade do servidor?"[...]10. Em verdade, o que se discute nesta oportunidade é a proposta originária da Segep no sentido de que sejam devolvidos ao patrimônio jurídico do servidor os períodos de licença-prêmio empregados na concessão do abono de permanência, os quais, posteriormente, constatou-se não serem necessários para a obtenção do direito à aposentadoria e, consequentemente, à percepção do referido abono.11. Com as vênias dos pareceres emitidos nos autos, entendo que o presente caso não comporta exceção ao posicionamento firmado por este Tribunal no Acórdão 2248/2011 - Plenário, que ratificou o Acórdão 1342/2011 - Plenário, quanto à impossibilidade de reversão, por ocasião da aposentadoria, da opção pela contagem em dobro dos períodos não usufruídos de licença-prêmio por assiduidade, empregados para a concessão do abono de permanência, de que trata o art. 40, §19, da Constituição Federal, bem assim os arts. 2º, §5º, e 3º, §1º, da Emenda Constitucional n.º 41.12. Como sói acontecer nos pedidos para concessão de abono de permanência formulados perante a Administração deste Tribunal, o servidor fez a opção por escrito pelo cômputo em dobro dos meses não usufruídos de licença-prêmio por assiduidade, estando ciente de que não poderia futuramente dele utilizá-los, tendo em vista que tal opção era de caráter irretratável, a teor do disposto no subitem 8.1.2 da Decisão n.º 998/2001 - Plenário.13. Não identifico nenhum vício de consentimento na formação do ato que seja capaz de ensejar o desfazimento de um ato jurídico perfeito, que se consumou no tempo, sob o único pretexto de uma melhor vantajosidade para o servidor com o retorno ao status quo anterior, tendo em vista que o mesmo exerceu espontaneamente a sua opção, sendo, ainda, alertado dos efeitos jurídicos dela decorrentes.14. A propósito, bem consignou o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, no Voto condutor do Acórdão 1342/2011 - Plenário, sobre a impossibilidade de desconstituição de atos jurídicos perfeitos:"A desconstituição de atos jurídicos perfeitos, com efeitos produzidos e em produção, por iniciativa exclusiva do servidor, no seu exclusivo interesse, motivada pela vantajosidade de se retornar ao status quo ante e, a partir dali, tomar novas decisões fundadas na quantificação do benefício financeiro propiciado pela aplicação retroativa de novo entendimento dos Tribunais fere o princípio da segurança jurídica, em sua dimensão objetiva. E se fosse tal hipótese cogitada em favor da Administração seria rechaçada com toda a força da doutrina e da jurisprudência dominantes por malferir o mesmo princípio da segurança jurídica, agora em sua dimensão subjetiva, a da boa-fé e confiança nos atos emanados do Estado.Admitir tal possibilidade implicaria, também, submeter a Administração a permanente possibilidade de sofrer sobressaltos financeiros e ônus operacionais, situação indesejável frente a um dos princípios reitores da Administração Pública, o da eficiência."[...]16. Insta salientar que, ao tempo da formulação do requerimento pelo servidor [...] para concessão do abono de permanência, em 17/1/2008, já existia entendimento firmado neste Tribunal (Acórdão 2008/2006 - Plenário) acerca da possibilidade da contagem ponderada do tempo de serviço prestado em condições insalubres, o que, inclusive, motivou requerimento específico do servidor com esse propósito, objeto do processo administrativo TC 017.108/2007-7.17. Ora, se na situação retratada no bojo do processo TC 029.259/2007-4, em que foi prolatado o Acórdão 2248/2011 - Plenário, a inovação jurisprudencial trazida pelo Acórdão 1980/2009 - Plenário (possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos) não foi considerada suficiente para suplantar o óbice da irretratabilidade da opção anteriormente efetivada, com mais razão no caso concreto não se deve admitir a reversão proposta nos pareceres.18. Com efeito, vejo que o servidor tinha a expectativa clara e concreta de alteração no seu tempo de serviço, de modo que poderia facilmente presumir, ou tinha elementos para tanto, que eventual deferimento do pleito no TC 017.108/2007-7 poderia influir na contagem do seu tempo de serviço e, consequentemente, não necessitar da contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio para a obtenção do abono de permanência. A despeito disso, fez por vontade própria a opção em causa, cabendo apenas à Administração dar processamento ao feito.19. Por outro lado, discordo das afirmações contidas nos pareceres da Segep e da Consultoria Jurídica deste Tribunal quanto à eventual demora da Administração na apreciação do pleito constante do TC 017.108/2007-7 ou ao cometimento de erro por parte da Administração do TCU a ensejar reparo nesta oportunidade.20. Em primeiro lugar, considero que não se pode imputar à Administração do TCU qualquer demora no deferimento do tempo serviço prestado em condições insalubres pelo servidor, porquanto o procedimento seguiu os trâmites normais do Tribunal em relação a processos dessa natureza, desde a protocalização do pedido em 19/6/2007 até o seu deferimento em 24/4/2008.[...]24. Assim, ainda que a Administração do Tribunal pudesse talvez ter imprimido celeridade maior na apreciação do referido pleito, não se pode atribuir responsabilidade exclusivamente ao órgão por eventual demora, eis que o servidor também contribuiu para esse resultado, além do que isso não foi a causa determinante para o desfecho verificado no presente processo, mas sim a opção irretratável efetivada pelo servidor, apesar da existência desse pleito pendente de apreciação.25. Em segundo lugar, ao contrário do posicionamento da Consultoria Jurídica deste Tribunal, penso que não se pode afirmar que a Administração agiu "inadvertidamente" ao examinar primeiro o pedido de concessão de abono permanência em detrimento do pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições insalubres, porquanto não cabia à Administração deste Tribunal condicionar o atendimento do segundo ao primeiro pedido.26. A apreciação dos processos administrativos neste Tribunal não está condicionada à vontade e ao interesse dos pleiteantes, cabendo à Administração tão-logo possa, diante da presença dos elementos de fato e de direito, emitir seu juízo acerca da pretensão formulada, exceto se houver expressa aposição nos autos de que o exame do feito aguarda o deslinde de outro processo, o que não era o caso vertente.27. E de outra maneira não agiu a Administração do TCU, pois, solicitada a concessão de abono permanência, com a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não usufruída, e verificado o atendimento de todas as condicionantes estabelecidas, o pleito foi prontamente deferido, na forma requerida pelo servidor. Se não tivesse agido assim, agora poderíamos estar discutindo as razões da mora no deferimento do seu pleito.28. Relativamente aos questionamentos apresentados à Conjur, entendo pela inconveniência de se formular respostas abstratas, as quais, na verdade, constituem-se exceções à regra geral, devendo cada caso concreto ser examinado individualmente, sob pena de subverter a ordem natural das coisas, estabelecendo a exceção como regra.29. Com isso, não descarto a possibilidade de haver, em situações específicas, reversão da opção, desde que comprovadamente demonstrado erro da Administração, o que, repita-se, não é o caso, de forma que o servidor possa ser reparado em seu direito, a exemplo de incorreção no cálculo do tempo de serviço, induzindo-o a tomada de decisão equivocada.30. Por fim, no respeitante aos argumentos apresentados pelo servidor no memorial colacionado aos autos, registro que eles não são capazes de alterar minha convicção sobre a matéria:30.1. Em primeiro lugar, porque não há incidência na espécie dos institutos da decadência ou prescrição, porquanto sua pretensão inicial (alteração da dada de concessão do abono de permanência) foi devidamente satisfeita;30.2. Em segundo lugar, porque não há se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo vista que não lhe foi imputada nenhuma condenação ou sanção, sendo nesta ocasião discutida apenas proposta concessiva da Segep;30.3 Em terceiro e último lugar, porque a exigência de apresentação de certidão do INSS, referente a tempo prestado na condição de celetista, não foi indevida, haja vista decorrer da previsão do art. 130 do Decreto n.º 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social), que estabelece a necessidade de o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social ser provado mediante certidão expedida pelo próprio INSS.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 16, inciso II, do Regimento Interno do TCU, rejeitar a proposta formulada pela Segep, reiterando o entendimento do Tribunal (Acórdãos 1342/2011 e 2248/2011, ambos do Plenário) quanto à impossibilidade de reversão, porquanto irretratável, da opção pela contagem em dobro dos períodos não usufruídos de licença-prêmio por assiduidade, empregados para a concessão do abono de permanência, de que trata o art. 40, §19, da Constituição Federal, bem assim os arts. 2º, §5º, e 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 41;