Acórdão 1236/2012
Relatório:Irregularidade (achado 3.4, peça 34, p. 11-12) 2.3 c) contratação pela [...] (Oscip), por meio do Termo de Parceria 01/2009, de Agentes Comunitários da Saúde, cujas atividades, de acordo com o art. 2º da Lei 11.350, de 5/10/2006, são de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto com a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, configurando, desta forma, mecanismo de contratação indireta de recursos humanos e desvio de finalidade;Justificativa2.3.1 A Administração Direta vinha usando tal modalidade anteriormente a promulgação da legislação pertinente à matéria e passando para a Autarquia na mesma modalidade, visando a não paralisação dos serviços, o que ocasionaria um incomensurável prejuízo à população, todavia já estamos em processo de estudos para a regularização da situação nos próximos processos seletivos.Análise2.3.2 Vale lembrar que, conforme já mencionado no relatório de inspeção, a parceria firmada com a [...], mediante Termo de Parceria 01/09, em 6/3/2010, peça 16, p.139-151, prevê a contratação de 110 agentes comunitários pela Oscip, correspondendo a uma previsão de desembolso mensal no valor de R$ 158.226,20 (peça 16, p. 151). Considerando que o valor mensal total da parceria ficou acordado em R$ 298.630,69, restou configurado mecanismo de contratação indireta de mão- de- obra, porquanto o valor representa mais de 50% do total de recursos pactuados. Além do mais, não foi demonstrado que a contratação dos agentes comunitários tenha sido precedida de concurso de provas e títulos e pautada nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 9º da Lei 11.350/2006.2.3.2.1 A auditada reconhece a ilegalidade, justificando que recorreu ao mecanismo para evitar a não paralisação dos serviços. Informa que pretende regularizar a situação por meio de processos seletivos, o que é salutar, desde que o processo de seleção pública garanta os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 9º da Lei 11.350/2006.2.3.2.2 Da jurisprudência do TCU, ressaltou-se no relatório de inspeção que o Acórdão 1.188/2010 - TCU - Plenário, proferido em processo de relatório de auditoria operacional, sob a forma de FOC, nas principais estratégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde), reforça o entendimento ora consubstanciado. Naquela oportunidade, foi recomendado ao MS orientar os Estados, Distrito Federal e Municípios acerca dos normativos que regem a contratação direta de pessoal para atuar nas estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde exigindo a devida adequação ao art. 39 da CF/88 ou ao que dispõe a Lei nº 11.350/2006, guardadas as devidas situações de excepcionalidade abrigadas pela ADIn 2.135/DF, regulamentando inclusive sobre a suspensão dos incentivos financeiros na modalidade fundo a fundo aos gestores municipais que não adequarem a contratação da força de trabalho aos regramentos constitucionais e legais.No mesmo sentido, cite-se o Acórdão 2.572/2011- Plenário:9.1.3 somente efetive as contratações de seus Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias nas formas previstas na Lei n. 11.350/2006, observando, com a devida acurácia, as disposições contidas nos seus artigos 1º, 8º, 9º e 16, em especial a vedação para a terceirização e a contratação temporária dessas atividades fora das hipóteses legais ali previstas, além de atentar para o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 51/2006, caso os agentes, contratados de forma indireta, não tenham sido submetidos a processo seletivo prévio.2.3.2.3 Desta forma, embora possam ser aceitas as justificativas apresentadas, convém dar ciência ao Ministério da Saúde - MS da ocorrência constatada no município de São Vicente/SP para que, na função primária de fiscalizar os recursos SUS repassados aos munícipes, adote as medidas que julgar cabíveis. Ao município, prepondera recomendar que se abstenha de efetuar a prorrogação do Termo de Parceria 01/09 (cuja vigência se verifica até 5/3/2012), visto que o objeto, em sua essência, consiste na questionada contratação de agentes comunitários, além de dar ciência para a irregularidade que contraria a Constituição (art. 37, inciso II) e mais especificamente, a Lei 11.350/2006, que preceitua, em seu art. 2º, a necessidade de vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.Voto:Em exame Representação autuada com base em documentação enviada a este Tribunal pelo Juiz Substituto da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente/SP, MM. [...].[...]3. [...] realizou-se inspeção no [...] com o fito de avaliar a boa e regular gestão/aplicação dos recursos SUS repassados pelo Ministério da Saúde. Elaborado o Relatório de Fiscalização (Fiscalis 415/2011, peça 34, p. 1-37), propôs-se a audiência do senhor [...], responsável por gerir os recursos do SUS na municipalidade, atuando como ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde e Superintendente do Serviço de Saúde [...], autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do Município.[...]5. As ocorrências que ensejaram a realização de audiência foram as seguintes:[...]c) contratação pela [...], por meio do Termo de Parceria 01/2009, de Agentes Comunitários da Saúde, cujas atividades, de acordo com o art. 2º da Lei 11.350, de 5/10/2006, são de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto com a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, configurando, desta forma, mecanismo de contratação indireta de recursos humanos e desvio de finalidade;Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 237, inciso VI, e parágrafo único do RI/TCU c/c os arts. 132, inciso VI, e 138 da Resolução TCU 191/2006, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2 rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo senhor [gestor], Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente/SP e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde, com relação aos itens [...] do Ofício 1814/2011- TCU/SECEX-SP (audiência - peça 35 - itens 2.1, 2.2,2.4, 2.5, 2.7, 2.8, 2.9, 2.10 e 2.11 da instrução técnica), acatando-as em relação aos itens "c" e [...] do mesmo ofício (itens 2.3 e 2.6 da instrução técnica);[...]9.6. nos termos do art. 250, inc. II, do Regimento Interno/TCU, determinar ao Município de São Vicente/SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que:9.6.1. abstenha-se de prorrogar o Termo de Parceria 01/09, firmado com a [Associação], nos moldes verificados, uma vez que na Contratação de Agentes Comunitários de Saúde devem ser observados os preceitos legais contidos na Lei nº 11.350/2006, que veda a terceirização e a contratação temporária dessas atividades fora das hipóteses legais ali previstas, e no artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 51/2006, que determina a realização de processo seletivo prévio à contratação (item 2.3.3 da instrução técnica);[...]9.7. nos termos da Portaria-Segecex nº 13/2011, dar ciência ao Município [...], por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, sobre as seguintes impropriedades:[...]9.7.4. a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde contraria a Constituição (art. 37, inciso II) e, mais especificamente, a Lei nº 11.350/2006, que preceitua, em seu art. 2º, a necessidade de vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional (item 2.3.3 da instrução técnica);[...]9.8. cientificar o Fundo Nacional de Saúde/FNS sobre a seguinte ocorrência, para que adote as medidas que julgar cabíveis: contratação, no Município de São Vicente/SP, pela Oscip [...], de Agentes Comunitários da Saúde, em desacordo com o art. 2º da Lei nº 11.350/2006, que estabelece que o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional (item 2.3.3 da instrução técnica);