Acórdão 3400/2012
Voto:Em exame Representação formulada pela empresa [omissis], contra o Pregão Presencial n. 299/2012, promovido conjuntamente pelos Departamentos Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e do Serviço Social da Indústria no estado de São Paulo - Senai/SP e Sesi/SP, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de vale-refeição, na forma de cartão magnético com carregamento mensal de créditos, [...].2. A impugnação recai sobre a exigência de que o contratado comprove, no prazo de 30 dias, a partir da data da realização do pregão, o credenciamento de uma rede mínima de 3.155 estabelecimentos previamente identificados e relacionados no Anexo C do edital do Pregão Presencial n. 299/2012.3. Tal requisito teria sido supostamente flexibilizado pelas entidades licitantes por meio de um esclarecimento prestado aos interessados, no sentido de que "as empresas participantes do certame que não lograrem sucesso em efetuar o cadastramento de alguns estabelecimentos da Rede Mínima, informados no instrumento convocatório, nos prazos claramente definidos neste, poderão apresentar, excepcionalmente, outros estabelecimentos substitutos, em número igual ou superior, desde que estes sejam do mesmo gênero e próximos geograficamente dos estabelecimentos a serem substituídos, a fim de que os usuários do benefício não sejam prejudicados e, por conseguinte, seja descaracterizada a finalidade da contratação."[...]8. O edital ora impugnado não apenas estipulou o quantitativo mínimo de estabelecimentos credenciados, como a própria identidade dos restaurantes conveniados. O aspecto quantitativo foi examinado por este Tribunal na Representação versada no TC 015.752/2011-9, também formulada pela [omissis], contra a Concorrência n. 61/2011, promovida conjuntamente pelo Sesi/SP e pelo Senai/SP com vistas à contratação de empresa especializada no fornecimento e manuseio de vale-alimentação, na forma de cartão magnético ou tecnologia similar, para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais credenciados em diversos municípios do estado de São Paulo.9. No Voto que proferi, registrei que a fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados, por município, constitui ato discricionário do gestor, mas deve estar respaldada em levantamentos estatísticos, parâmetros e estudos previamente realizados, conforme jurisprudência delineada nos Acórdãos n. 115 e 1.071/2009 - Plenário.10. Assim, por meio do Acórdão n. 2.367/2011 - TCU - Plenário, determinou-se às entidades licitantes que, em futuras licitações promovidas para contratação de empresas especializadas na implementação de vale-alimentação a seus empregados, explicitassem e definissem claramente, no processo atinente à licitação, os critérios técnicos referentes à fixação das quantidades mínimas de estabelecimentos ao recebimento dos referidos vales e que tais critérios sejam oriundos de levantamentos estatísticos, parâmetros e estudos previamente realizados. Na mesma linha, cito o Acórdão n. 3.011/2011 - TCU - Plenário.11. No caso em exame, o Sesi/SP e o Senai/SP não lograram justificar objetivamente a exigência de 3.155 estabelecimentos credenciados, pois esse número resultou do rol de restaurantes e similares nominados pelos usuários, após a exclusão daqueles que apresentavam inconsistência de dados. Ela não foi subsidiada por estudos que considerassem o quantitativo de servidores e a dispersão geográfica de suas unidades de trabalho, mas priorizou, meramente, a manutenção das atuais opções.12. Quanto ao segundo aspecto - pré-definição da rede mínima a ser credenciada -, estou de acordo com o parecer da unidade técnica de que a forma como foi apresentada a pesquisa de opinião junto aos usuários direciona o resultado para a rede de estabelecimentos comerciais operada pela atual prestadora de serviços, quando o suficiente para garantir o atendimento adequado aos usuários seria circunscrever o número desejado de pontos de atendimento às imediações dos locais de trabalho, com os requisitos qualitativos regulamentares.13. Por fim, cumpre asseverar que o edital em apreço atende formalmente à jurisprudência desta Corte de que o credenciamento só é exigível após a contratação, não podendo ser demandado como critério de habilitação dos licitantes por constituir ônus financeiro e operacional desarrazoado para empresas competidoras, conforme consta dos Votos condutores dos Acórdãos ns. 3.156/2010 e 307/2011 - TCU - Plenário.14. Todavia, sob o aspecto material, o curto prazo concedido para que a contratada faça prova do credenciamento e a pré-determinação da rede mínima caracterizam condições que privilegiam a atual contratada, de maneira pouco razoável, uma vez que a prerrogativa de solicitação de credenciamentos ao longo da execução contratual, reservada às entidades contratantes, mostra-se suficiente para assegurar a diversidade e a qualidade necessárias ao adequado atendimento dos usuários.15. Uma vez que a exigência em apreço não se amolda ao princípio da impessoalidade e restringe indevidamente a competitividade da licitação, e que não é possível aproveitar os atos já praticados, a solução adequada consiste na anulação do certame, sem prejuízo de se expedir determinação às entidades licitantes a fim de evitar semelhante falha em futuro procedimento.Acórdão:9.2. [...], fixar o prazo de quinze dias, a contar da ciência deste Acórdão, para que os Departamentos Regionais do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em São Paulo adotem as providências necessárias à anulação do Pregão Presencial n. 299/2012;9.3. determinar às entidades retromencionadas que, na licitação que for instaurada em substituição ao referido certame, abstenham-se de identificar os estabelecimentos a serem credenciados pela contratada, podendo especificar o número mínimo de estabelecimentos credenciados por município, com respaldo em estudos técnicos [...], localizados proximamente às unidades administrativas em que trabalham os empregados a serem atendidos [...];