Acórdão 1842/2010
 Voto:A sólida jurisprudência desta Corte de Contas, retratada na Decisão nº 820/1999-Plenário e nos Acórdãos nº 409/2000-1ª Câmara e 376/2005 e 881/2010, ambos da 2ª Câmara, considera ilegal o ato de concessão de aposentadoria de magistrado que inclui, no computo do tempo de serviço, contagem ficta, em dobro, de licença-prêmio não gozada, referente a período implementado após a expedição da Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar nº 35, de 14/5/1979.Sendo assim, nada a obstar às propostas convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de considerar ilegal, negando-se o respectivo registro, a aposentadoria do Juiz do Trabalho SubstitutoAcórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de interesse de [omissis], recusando-lhe o registro;