Acórdão 37/2013
 Voto:7. Quanto à acumulação de cargos públicos inacumuláveis, cabe, primeiramente reproduzir o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, que trata dessa questão, verbis:"Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (...) ".8. Vê-se, pois, que o cargo de professor só pode ser acumulado com outro de professor ou com outro técnico ou científico, sendo esse último definido na jurisprudência como "aquele que exige formação específica, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas" (AI 192.918-AgR, STF; RMS 14456/AM e MS 7.216/DF, STJ). Identificou a unidade técnica, na presente fiscalização, acumulações de cargo de professor com outros cujas atividades não exigem qualquer habilidade específica. Essas situações estão evidenciadas no subitem 2.2.1.1 do Relatório de Auditoria, transcrito anteriormente.9. Nesses termos, afigura-se-me apropriado o encaminhamento de determinação saneadora à entidade.Acórdão:9.1. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará que, no prazo de 90 (noventa) dias:[...]9.1.2. adote providências com vistas à regularização dos casos de acumulação indevida de cargos públicos descritos no subitem 2.2.1.1 do Relatório precedente, em descumprimento ao art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, nos termos do disposto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990 [...], assegurando aos servidores o direito ao contraditório e à ampla defesa;