Acórdão 1583/2007
Voto:7. Preliminarmente, é preciso distinguir, dentre as hipóteses de contratação temporária por excepcional interesse público, aquelas que se configuram como objetivando ao atingimento de situação de urgência (tais como a assistência a situações de calamidade pública ou o combate a surtos endêmicos, previstos no art. 2º, inciso I e II, da Lei 8.745/93) de outras hipóteses em que a urgência não se encontra intrinsecamente presente (como, por exemplo, a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, prevista no art. 2, inciso III, da Lei 8.745/93).8. Na lição de Gustavo Alexandre Magalhães (Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público. São Paulo: LTr, 2005, p. 244/245), a necessidade de atendimento a tais interesses urgentes, em princípio, é incompatível com a fixação de prazo de validade para o processo seletivo simplificado. Nos demais casos, deve ser estabelecido prazo de validade, limitado pelo disposto no art. 37, inciso III, da CF.9. No caso em exame, conforme afirmado pela Magnífica Reitora da [...], processos seletivos para contratação de professores substitutos se exaurem com a contratação do professor selecionado. É que, conforme art. 2º, § 1º, da Lei 8.745/1993, se destinam apenas a suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória, durante determinado prazo. Uma vez atendida à situação de urgência descrita na lei, o processo seletivo atingiu seu fim, não se prestando ao aproveitamento em razão de novas situações emergenciais posteriores. Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão de [...];