Acórdão 2080/2013
Voto:3. Os recorrentes tiveram suas contas julgadas irregulares pela concessão e utilização de passagens e diárias para viagens realizadas por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Anvisa lotados em Brasília e provenientes de outros estados. Esses deslocamentos ocorriam sem devida comprovação do interesse público do serviço, em períodos que abarcavam finais de semana, e tinham como destino as cidades de origem dos servidores.[...]19. Conforme relatório que fundamentou o acórdão recorrido, os processos de concessão de diárias e passagens considerados irregulares continham apenas o próprio pedido ou requisição e os bilhetes de passagem, quando existentes. Não foram encontrados documentos que pudessem comprovar os objetivos, a necessidade e a finalidade pública do deslocamento. A deficiência atingia tanto o processo de concessão quanto a prestação de contas. Com a apresentação da defesa dos responsáveis, foram aceitas declarações de terceiros para comprovar o comparecimento a reuniões que justificariam o deslocamento. Ainda assim, várias viagens permaneceram sem comprovação.[...]26. Ainda assim, considero necessário tecer comentários complementares sobre alguns argumentos específicos apresentados pelos ex-dirigentes da Anvisa.27. Os responsáveis alegaram o princípio da inocência e a ausência de comprovação de que houve prejuízos ou de que as viagens não ocorreram no interesse público (peça 120, p. 25 e p. 31-33). Na execução da despesa pública, o ônus de comprovar a aplicação do recurso recai sobre o gestor, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967. A ausência dessa comprovação é suficiente para considerar irregular o ato e fundamentar a imputação de débito pelos valores não justificados.