Acórdão 3411/2013
Voto:3. Em respaldo a essa conclusão, ressalte-se que o art. 16, § 2º, alínea b da Lei Orgânica do TCU não obriga esta Corte a responsabilizar solidariamente todo terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.4. Por corroborarem essa afirmação, valem ser mencionados os Acórdãos 3.350/2011 e 3.084/2011 de 1ª Câmara, 7.735/2011, 2.469/2011, 872/2010 e 1.174/2008 de 2ª Câmara e 1.761/2013, 2.145/2012, 1.440/2011 e 864/2009 de Plenário.5. Peço vênias, ainda, para transcrever abaixo excerto do voto condutor de uma dessas deliberações, qual seja, o Acórdão 2.469/2011-2ª Câmara, relatado pelo eminente Ministro André Luís de Carvalho:"13. Já no que se refere às implicações processuais decorrentes do não chamamento da construtora aos autos, cumpre registrar que tal fato não resultou em prejuízo à defesa do gestor responsável, que dispôs de todos os meios e recursos relacionados à elaboração de sua defesa, lembrando ainda que o instituto da solidariedade corresponde a um benefício legal atribuído ao credor, e não ao devedor, de modo que a não citação da empresa executora neste momento processual em nada prejudica o responsável direto, mesmo porque ele pode buscar o exercício do seu direito de regresso junto à empresa, no Poder Judiciário."6. Destarte, não há que se falar em pretenso prejuízo à defesa do [gestor], que, aliás, na linha de entendimento defendida no precedente colacionado acima, também adotada nos Acórdãos 2.145/2012-Plenário e 7.735/2011-2ª Câmara, poderá arguir eventual crédito em favor da contratada, como forma de compensação da dívida, nos autos de ação de execução que tende a ser ajuizada pela Advocacia-Geral da União em face do título executivo extrajudicial decorrente da condenação havida neste [processo].Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração em exame, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;