Acórdão 1466/2008
Voto:40. Quanto ao valor do débito incluir o montante captado acrescido de 50% sobre o total do débito corrigido monetariamente, observo a posição contrária defendida no parecer do Ministério Público contido no âmbito do TC-004.682/2001-5, in verbis:'5. Entretanto, no tocante ao montante do débito a ser ressarcido [...], parece-nos indevido o acréscimo da multa de 50% prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/93, a despeito da autorização de citação nesse sentido contida na Decisão 1.564/2002-TCU-Plenário.6. De fato, infere-se das disposições dos arts. 9º e 10 dessa Lei que o procedimento para devolução de débito nela previsto, disciplinado no art. 11 do Decreto 974/93, ocorre no âmbito das ações ao encargo do Poder Executivo, constituindo-se esta penalidade em sanção administrativa ou fiscal daquela instância específica, de forma distinta dos meios de exercício da atividade de controle externo sob a competência do TCU, regida por normas próprias. A corroborar essa linha de raciocínio, note-se que, segundo o art. 6º, caput, da Lei 8.685/93, também as parcelas de acréscimos referentes à correção monetária e aos juros seguem a legislação do imposto de renda, diferentemente da metodologia aplicada no sistema Débito quando a matéria passa ao exame do TCU. Ademais, a eventual cumulação daquele procedimento com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 [...] implicaria infringência ao princípio da vedação de bis in idem'.41. Com as vênias por divergir do Ministério Público, defendo que esse acréscimo de 50% ao débito não pode ser afastado por este Tribunal, por decorrer, conforme já esclarecido, de expressa disposição estabelecida no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993, abaixo transcrito:'Art. 6º O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta Lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento' (grifei).[...]43. Verifico que o recente Acórdão 2.659/2007 - 1ª Câmara já promoveu medida idêntica à que está sendo proposta nestes autos [...][...]44. Assim sendo, o montante a ser restituído deve ser calculado partindo-se dos valores originais, sobre os quais incidem a correção monetária e os juros de mora, conforme previsto no art. 19 da Lei 8.443/1992. Sobre os valores originais corrigidos incide, ainda, a multa de 50%, de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993. Dessa maneira, o valor total a ser devolvido é composto do valor original corrigido, acrescido dos juros de mora e da multa de 50% sobre o valor corrigido.45. Com relação à forma de cálculo da correção monetária do débito, bem como dos juros e demais acréscimos sobre a dívida, o Tribunal em suas deliberações vem determinando que seja seguida a legislação em vigor. Assim, no momento da execução do Acórdão que vier a ser proferido, deverá ser considerado o que diz a Lei 8.685/1993, norma específica referente aos recursos em questão.46. Por fim, não vislumbro óbice na cumulatividade do acréscimo de 50% ao valor do débito, conforme determinado na Lei 8.685/1993, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, que ao final será proposta, tendo em vista a distinção da natureza desses institutos [...]. Posição nesse mesmo sentido foi aprovada pelo Tribunal no já mencionado Acórdão 2.659/2007 - 1 ª Câmara.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor] e da empresa [Vídeo Ltda.], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento das quantias estipuladas na tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, conforme art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescido multa de 50% sobre o valor original corrigido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993;9.4. aplicar ao Sr. [gestor] e à empresa [Vídeo Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 [...];[...]9.9. Com fundamento no Art. 61 da Lei nº 8.443/1992, solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do Sr. [gestor] e da empresa [Vídeo Ltda.], tantos quantos bastem para o pagamento do débito indicado no item 9.3 acima, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, o recolhimento do valor devido [...].