Acórdão 2065/2014
Relatório:O art. 51 do Código Civil estabelece que o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica dar-se-á após o encerramento da fase de liquidação. Assim, uma vez cancelada a inscrição da pessoa jurídica no registro competente, tem-se a extinção da entidade, isto é, ela não mais subsiste no mundo jurídico. Logo, cumpre-nos propor o julgamento do mérito de suas contas, contudo, torna-se incabível condená-la ao débito e, tampouco, à multa do art. 57 da LOTCU.Remanesce, no entanto, a responsabilidade solidária dos seguintes administradores da [ONG] por suas ações ou omissões que, direta ou indiretamente, deram causa aos danos apurados:1) [omissis 1], então presidente da [ONG].2) [omissis 2], administrador da [ONG], responsável pela gestão administrativa e financeira.3) [omissis 3], responsável técnico pela execução do objeto do convênio.O Sr. [pres. da ONG], às fls. 49 a 61 do Anexo 21, alega ilegitimidade passiva. O Sr. [pres. da ONG] esclarece que havia delegado amplos poderes, gerais e ilimitados, da gestão financeira da [ONG] para [administrador da ONG], conforme procuração que fez anexar às fls. 341 do vol. Anexo 2. Além disso, como responsável técnico, havia contratado o Sr. [técnico]. O responsável ressalta que não assinou qualquer documento após o início da execução do convênio.Conforme já sustentado na instrução de fls. 446 a 448, a nosso ver, não procedem as alegações do então presidente da Ágora. A procuração de fls. 341 do vol. Anexo 2 comprova que, na realidade, o Sr. [pres.ONG] detinha amplíssimos poderes na administração, vez que delegava ao Sr. [administrador ONG] os seguintes poderes: promover, praticar, requerer, assinar, pagar, assinar guias, declarações e requerimentos, juntar e retirar documentos, fazer provas e justificações, acompanhar processos, cobrar e receber amigável e judicialmente, abrir, movimentar e liquidar contas correntes, etc. Ora, a delegação não pode ser instrumento para que o delegante se exima de toda e qualquer responsabilização. De se considerar que o valor total do projeto estava orçado em R$ 1.800.798,72, valor esse bastante expressivo para a [ONG], cujas receitas totais em 2002 somaram R$ 5.290.806,21 (v. fls. 65 a 72 do Anexo 21), não sendo, portanto, razoável e diligente que o presidente delegasse todos os poderes ao delegatário.Segundo o Ministro Benjamin Zymler, no Acórdão 903/2009 - Plenário:Neste ponto, convém esclarecer que a delegação de competência para execução de despesas custeadas com recursos públicos federais não exime de responsabilidade a pessoa delegante, eis que inadmissível a delegação de responsabilidade, devendo responder pelos atos inquinados tanto a pessoa delegante como a pessoa delegada, segundo a responsabilidade de cada uma.A par da responsabilização do Sr. [pres.ONG], cabe a responsabilização do Sr. [adm. ONG] e do Sr. [técnico ONG], na condição de corresponsáveis pelos atos irregulares de execução do convênio. O primeiro, na qualidade de responsável técnico, subscreveu todas as prestações de contas (v. por ex. fls. 643 a 741 do Anexo 4 e fl. 1981 do Anexo 5), enquanto o segundo, subscreveu todos os cheques sacados contra a conta específica do convênio (v. por ex. todos os espelhos dos cheques acostados aos Anexos 16, 17 e 18).As condutas dos três gestores acima referenciados, omissiva ou comissivamente, guardam nexo de causalidade com as irregularidades tratadas nesse processo, porquanto tinham ou deveriam ter conhecimento das irregularidades, razão pela qual deveriam ter atuado no sentido de evitá-las ou saneá-las, sendo-lhes, portanto, imputáveis os respectivos débitos.Cumpre reconhecer, todavia, a maior culpabilidade do Sr. [administrador da ONG], vez que os procedimentos irregulares de pagamento de despesas e a utilização de documentos fiscais inidôneos são fatos que guardam maior afinidade com a área de gestão administrativa e financeira, da qual ele era o responsável direto.Voto:2. Trago, assim, à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego - SPPE/MTE em razão de irregularidades na execução do Convênio 228/2002, celebrado entre a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - Sert/SP (órgão gestor do Convênio MTE/Seforr/Codefat 004/99/Sert/SP) e a entidade executora [ONG] com recursos do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador - Planfor.[...]8. [...] os responsáveis não trouxeram aos autos elementos tendentes a afastar as irregularidades a eles imputadas. Assim sendo, não podem ser aceitas as suas alegações de defesa e razões de justificativa.9. Não obstante, a [ONG] deve ser excluída da relação processual em face de sua extinção declarada, em sentença transitada em julgado, nos autos do processo 2004.01.1.051627-9 que tramitou no TJDFT.10. Ressalto, por fim, que, em caso análogo, como o do Acórdão da 2ª Câmara nº 427/2013, colacionado pelo douto representante do MP, Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, a Ágora foi excluída da relação processual em razão de sua extinção, confirmando-se, porém, como no caso vertente, o julgamento pela irregularidade das contas dos seus administradores [...], a condenação em débito e a pagamento de multa.11. Ratifico para, para tal, as conclusões do MPTCU que traz a lume a competente exposição do relator, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, sobre a matéria no Voto condutor do Acórdão 2.763/2011-TCU-Plenário. Em síntese, para a responsabilização de pessoas físicas que atuam como representantes de entidade privada gestora de recursos públicos repassados por meio de transferências voluntárias, é dispensável a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica se comprovado o dano ao erário causado pela entidade e seus dirigentes, como é o caso.Acórdão:9.1. promover a exclusão da entidade [ONG] dos autos, em virtude de sua extinção;9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas e pelos Srs. [dirigentes da ONG], assim como as suas razões de justificativa concernentes às irregularidades na execução do Convênio nº 228/2002;9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. [dirigentes da ONG], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...];9.3.1. não comprovação da realização do curso "Formação de formadores", previsto no Plano de Trabalho, configurando o débito de R$ 77.040,00;9.3.2. pagamento das despesas abaixo relacionadas após a expiração da vigência do convênio, com infringência ao art. 8º, inciso V, da IN STN 01/97;9.3.3. realização, de forma desarrazoada, das despesas relacionadas abaixo às vésperas do encerramento do período de vigência do convênio em 15/3/2003:[...]9.3.4. realização das despesas abaixo discriminadas com ofensa aos princípios da economicidade, impessoalidade e moralidade:[...]9.3.5. não aplicação da contrapartida: R$ 120.501,99;9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. [pres. ONG], ao Sr. [adm. ONG] e ao Sr. [técnico da ONG] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 [...].