Acórdão 68/2007
Voto:11. [...] é pertinente a ressalva do titular da Sefip quanto à incorporação de quintos por parte do ex-servidor [omissis], pois, conforme descrito no mapa de ocupação de funções comissionadas do servidor (fl. 7), o início da ocupação em Função Comissionada FC-1 ocorreu em 27/11/1968 e o término se deu a 20/11/1972, não havendo, assim, quatro anos completos para que o funcionário tivesse direito a 4/5 da referida FC-1, fazendo jus, tão somente, a 3/5 da incorporação.12. Nesse sentido, impõe-se negar registro ao ato de aposentadoria do Sr. [omissis], alertando-se o órgão de origem que a concessão pode prosperar mediante a correção da irregularidade descrita no item precedente.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria em favor de [omissis] e [omissis], e recusar o registro dos atos de ns. 2-077400-1-04-1998-000134-3 e 2-077400-1-04-1999-000036-7;