Acórdão 2281/2013
Voto:3. Pelos termos do acordo firmado, a União assumiu responsabilidade em custear 79% da obra, ou seja, dos R$ 61.358,14 que foram efetivamente gastos, R$ 48.472,93 deveriam ser arcados pela Funasa e o restante, R$ 12.885,21, pela prefeitura.4. Assim, foi promovida a citação do ente municipal em relação ao valor faltante e a audiência do ex-Prefeito [omissis] pela não aplicação dos recursos da contrapartida.5. [...] o município limitou-se a alegar que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o débito que lhe é imputado e que entende que o ex-gestor é que deveria ser responsabilizado por seu pagamento.6. Obviamente, a alegação de hipossuficiência não pode ser aceita como escusa para o descumprindo dos termos do acordo. Também não é razoável atribuir-se ao ex-prefeito a responsabilidade de restituir valores que foram empregados no objeto do convênio e em prol da comunidade, sob pena de incorrermos em enriquecimento ilícito por parte do município.7. Quanto a este tema, o TCU, em reiteradas ocasiões, tem se manifestado no sentido de que, quando os recursos conveniados são aplicados em benefício do estado, Distrito Federal ou município, sem que haja locupletamento por parte do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do próprio ente federado, não havendo como responsabilizar o administrador, que pode, contudo, ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa.8. Desse modo, não tendo sido apresentado nenhum elemento que permita descaracterizar o débito inicialmente apurado, as alegações de defesa apresentadas pelo município de Virgem da Lapa/MG devem ser rejeitadas, com abertura de novo e improrrogável prazo para promover o recolhimento da dívida.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Virgem da Lapa/MG e fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento à Fundação Nacional de Saúde de R$ 12.885,21 [...];