Acórdão 10257/2018
Voto:Cuidam os autos do ato de concessão de aposentadoria de [interessado], ex-servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, fundamentada na Lei Complementar 51/1985, que trata da aposentadoria especial para policial, com a averbação de tempo de serviço insalubre.2. Chamado a se manifestar, o beneficiado optou por permanecer silente, deixando decorrer in albis o prazo de resposta.3. O Departamento de Polícia Rodoviária Federal encaminhou os seguintes documentos:3.1 certidão de tempo de serviço do ex-servidor no cargo de patrulheiro rodoviário federal, emitida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem em 18/2/1999, referente ao período de 15/10/1979 a 3/2/1991, com tempo líquido de 4.124 dias (peça 7, p. 5);3.2. certidão de tempo de serviço do ex-servidor no cargo de policial rodoviário federal, emitida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal em 13/3/2006, referente ao período de 4/2/1991 a 13/3/2006, com tempo líquido de 5.517 dias, ou seja, 15 anos, 1 mês e 12 dias (peça 7, p. 6-7);3.3. certidão de tempo de serviço comum convertido em especial, emitida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal em 14/8/2012, referente ao período de 15/10/1979 a 11/12/1990, totalizando tempo de serviço líquido de 11 anos, 1 mês e 25 dias laborado em atividade insalubre/perigosa. O tempo convertido totalizou 5.698 dias, correspondentes a 15 anos, 7 meses e 13 dias (peça 7, p. 8-9);3.4. mapa de tempo de serviço do ex-servidor, com o cômputo do tempo convertido (peça 7, p. 10-11);3.5. Mandado de Segurança Processo 98.0007356-6, impetrado na Justiça Federal de Primeira Instância do Estado do Rio Grande do Norte, do qual faz parte o interessado. Na ação judicial o Juízo Federal, em 19/3/1999, determinou que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal computasse, como especial, em consonância com a legislação previdenciária o tempo de serviço da parte impetrante prestado na condição de celetista perante o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (peça 7, p. 12-15); e3.6. portaria de Aposentadoria 366, de 21/3/2006, publicada no DOU em 22/3/2006, concedendo ao interessado aposentadoria voluntária integral, com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51/1985 (peça 7, p. 16).4. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propõe a negativa de registro do presente ato, em razão da contagem ficta de tempo de serviço por exercício de atividade insalubre, perigosa e penosa em período anterior à Lei 8.112/90 não poder ser computada para obtenção de aposentadoria especial de que trata a LC 51/1985. Esse tempo poderá, no entanto, ser computado para fins de aposentadoria comum.5. Ressalte-se, também, que a decisão que serve de substrato para a pretensão do interessado ordenou a contagem ponderada do tempo para fins de uma aposentadoria comum, restando não caracterizada determinação judicial capaz de assegurar a questionada averbação para fins de aposentadoria especial.6. Acolho como minhas próprias razões de decidir os pareceres que da Sefip e do MPTCU no que convergem, sem prejuízo das breves considerações que passo a fazer.7. Como bem pontuou a Unidade Técnica, é vedado o cômputo de tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre para fins de concessão da aposentadoria especial prevista na LC 51/1985, pois a contagem de tempo com aplicação do fator de conversão objetiva converter tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria comum. Há, no caso, duplo ganho para o servidor: quando converte o tempo prestado como policial, sob a égide do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e quando averba este tempo convertido para se aposentar como policial, com fundamento na LC 51/1985.8. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 971/2011, 7.885/2011 e 1.952/2016, todos da 1ª Câmara.9. Ressalto que o servidor deverá retornar à atividade, visto que não completou os 30 anos de serviço para aposentadoria e conta com 63 anos de idade, sem possibilidade de aposentadoria proporcional. 10. Assim, acompanho a proposta da unidade técnica, corroborado pelo Parquet, e propugno pela declaração da ilegalidade do ato e negativa de registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria de [interessado], recusando-se registro ao respectivo ato;