Acórdão 18892/2021
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte, em desfavor de [gestor], ex-Prefeito de São Luiz/RR, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 057/PCN/2014 (Siafi 801673), firmado com o Ministério da Defesa, tendo por objeto a construção de pista de atletismo no estádio de futebol de São Luiz. [...]3. A inspeção in loco realizada em 28/6/2017, conforme relatório à peça 38, apontou que o objeto vistoriado não possuía serventia, em razão das seguintes constatações: a) o objeto vistoriado estava em estado de completo abandono, com muito mato na pista de atletismo, na pista de salto e na caixa de areia, e em certos locais tinha muita areia e lama na pista de atletismo; b) a pista de atletismo estava sem a devida demarcação das raias de corrida, com pontos indicando que a drenagem não foi executada corretamente devido ao fato de haver sinais de alagamento; c) a calha em concreto estava completamente suja não atingindo sua devida finalidade; e d) a sarjeta estava suja, com muito mato, impossibilitando o atingimento de sua finalidade. 4. Ante essas ocorrências, que tornavam o objeto inservível, foi instaurada a presente tomada de contas especial, imputando-se débito no valor total repassado ao ex-Prefeito [gestor], responsável pela execução das obras. 5. No âmbito deste Tribunal, foi inicialmente promovida a citação do responsável (peça 69). 6. Após a análise das suas alegações de defesa, o auditor-instrutor propôs, por meio da instrução transcrita no relatório integrante desta deliberação, a inclusão na relação processual do Prefeito sucessor, [gestor sucessor], ante as alegações do prefeito citado, que poderiam indicar que a deterioração e falta de conservação observadas por ocasião da inspeção in loco poderiam ter a participação desse agente. Dessa forma, foi proposta a citação solidária dos dois responsáveis. 7. O Diretor da SecexTCE, por sua vez, conforme pronunciamento também transcrito no relatório supra, entendeu não restar configurada a ausência de funcionalidade da pista de atletismo objeto do convênio em tela. Assim, não subsistiria o dano ao erário no valor integral do repasse. Ademais, considerou não existir indícios nos autos de que o prefeito sucessor tenha dado causa à imprestabilidade da obra. Contudo, avaliou subsistir o débito relativo à inexecução da marcação das raias de corrida, no valor de R$ 16.677,94 em recursos federais. Por essa razão, propôs, com a anuência do titular da SecexTCE, julgar irregulares as contas de [gestor], com imputação desse débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 8. O representante do Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, considera não subsistir também o débito apontado pelo diretor da unidade técnica, em razão de ser possível visualizar nas figuras 7, 8, 9, 12 e 19 do laudo de vistoria (peça 38), traços das faixas de demarcação da pista, a despeito da sujeira e do mato. Por outro lado, aponta que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, uma vez comprovada a regular aplicação dos recursos na vigência do convênio, incorporando-se o seu objeto ao patrimônio municipal, eventuais danos ao objeto após essa incorporação não estão sujeitos à jurisdição do TCU, devendo ser levados às instâncias de controle locais. Nesses termos, propõe o arquivamento dos autos, bem como dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para as providências que julgar pertinentes.9. Acolho o encaminhamento proposto pelo MP/TCU, cuja análise, bem como aquelas feitas pelo Diretor da SecexTCE que sejam convergentes com o entendimento do representante do Parquet, adoto como minhas razões de decidir. 10. Com efeito, não subsiste o débito motivador da instauração da presente tomada de contas especial, visto que o dano apontado decorreu de aspectos relacionados à conservação do objeto, e não da sua execução. O recebimento definitivo da obra (peça 35) ocorreu em 23/12/2015, enquanto que a vistoria in loco, na qual foram apontados os problemas de conservação que acabaram por motivar a instauração desta TCE, somente veio a ser realizada em 28/06/2017, portanto, um ano e meio após o seu recebimento. Ademais, conforme apontado pelo Diretor da SecexTCE, essa vistoria foi realizada em período de intensas chuvas na região, o que é um forte fator contribuinte para a situação encontrada, mormente em razão dos apontamentos feitos pelo vistoriador, quais sejam, existência de mato, lama, areia, sujeira e pontos de alagamento nas pistas de atletismo e de salto. 11. Não subsiste nem mesmo a parcela de débito mantida pelo diretor, consistente na inexecução das faixas de demarcação da pista, em razão da nítida existência de vestígios dessa marcação em algumas fotografias constantes do relatório de inspeção in loco (peça 38). 12. Conforme apontado pelo representante do MP/TCU, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que refoge à competência do TCU os danos causados a objetos custeados com recursos federais após a sua incorporação ao patrimônio municipal, recaindo tal competência aos órgãos de controle locais. Assim, acolho a proposta de dar ciência da decisão neste processo ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para as providências que julgar pertinentes.Acórdão:9.1. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para adoção das providências que julgar pertinentes;