Acórdão 3261/2014
Voto:13. Os agentes trazidos ao pólo passivo deste processo invocam o julgamento das prestações de contas ordinárias do 12 Batalhão de Suprimentos relativas aos exercícios de 2003 a 2006 como fato impeditivo de sua eventual responsabilização nesta TCE, com base na redação do art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal vigente à época das deliberações.14. A divergência sobre a aplicação intertemporal art. 206 do RI/TCU foi examinada na ocasião em que foi prolatado o Acórdão 3.024/2013 - Plenário. Do voto proferido pelo ministro Benjamin Zymler colhe-se que:"A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo à imposição de multa ou débito em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas, apenas se o prazo de cinco anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do Regimento Interno/TCU, vigente até 31/12/2011, em razão do princípio da segurança jurídica. A atual redação do dispositivo regimental possibilita a imputação de multa ou débito em processos autônomos mesmo após decisão definitiva nas contas ordinárias, exceto se nelas a matéria já tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público." (Enunciado publicado no Boletim de Jurisprudência 17/2013).15. Atentando para os dados do caso concreto, verifico que as contas ordinárias do 12º Batalhão de Suprimento referentes aos exercícios de 2003 e 2004 foram julgadas, respectivamente, em 26/07/2005 e 28/11/2006, e que o prazo revisional de cinco anos transcorreu inteiramente sob a vigência da antiga redação do art. 206 do RI/TCU. De acordo com o enunciado acima transcrito, esses fatos impedem a responsabilização do [...] por atos referentes aos certames realizados em 2003 e 2004, bem como dos Srs. [...] por licitações ocorridas no ano de 2003, e [...] por torneios realizados em 2004, uma vez que eles constaram como responsáveis naquelas contas anuais.