Acórdão 1919/2022
Proposta de deliberação:Trata-se de 3 (três) atos de admissão emitidos pela Universidade Federal Rural do Semiárido.[...]5. No caso em exame, os candidatos, aprovados em concursos realizados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba por meio dos editais 63/2015 e 37/2016, foram nomeados para vagas em cargo de mesma natureza na Universidade Federal Rural do Semiárido.6. Em relação ao aproveitamento de candidatos aprovados em concurso, o Tribunal, no acórdão 569/2006 - TCU - Plenário, firmou o seguinte entendimento:"9.2. (...) no sentido de que o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame, desde que observados, impreterivelmente, todos os requisitos fixados pela Decisão Normativa/TCU n.º 212/1998 - Plenário, quais sejam: 'é legal o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, desde que dentro do mesmo Poder, para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional e sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, que deverá antever a possibilidade desse aproveitamento'."7. Mais recentemente, por meio do acórdão 1618/2018 - TCU - Plenário, este Tribunal respondeu ao consulente que:"9.2.3. o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos:9.2.3.1. requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos e a observância da ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital;9.2.3.2. deve ser devidamente motivado, restringir-se a órgãos/entidades do mesmo Poder e ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso, ou seja, de mesma denominação e que possuam os mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres;9.2.3.3. somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão/entidade promotor do certame";8. Com efeito, assiste razão à Sefip no sentido de que não foram observadas todas as condições previstas na jurisprudência desta Corte de Contas.9. Nada obstante, mesmo que não tenha sido observado o requisito atinente à localidade da entidade promotora do concurso, as demais exigências prescritas na jurisprudência citada foram cumpridas.10. Destaca-se, como indicado pelo MP/TCU, que os editais 63/2015 e 37/2016 previam a possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados por outra instituição federal de ensino:"13. DO APROVEITAMENTO DO CANDIDATO APROVADO 13.1. No atendimento ao interesse público, com autorização do IFPB e anuência do candidato, este poderá ser nomeado para lotação inicial em outra Instituição Federal de Ensino, cumpridos os demais requisitos específicos do provimento" (peça 9, p. 9 e peça 10, p. 11, não grifado no original).11. Dessarte, é razoável afirmar que os interessados fizeram o concurso com a certeza de que poderiam ser aproveitados, caso aprovados, em outra instituição, mesmo em localidade diferente, posto que a redação do edital não restringia a posse somente a instituições localizadas no Estado da Paraíba.12. Como argumentado pelo MP/TCU, os cargos ocupados pelos interessados, de natureza técnico-administrativa em educação são regulados pela Lei n.º 11.091/2005, os quais podem ser providos nas Instituições Federais de Ensino, ou seja, possuem habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres idênticos.13. A posse dos interessados aconteceu há mais de 4 anos (em 2017), consequentemente já alcançaram a estabilidade, e estão plenamente incorporados à instituição e à nova região onde se instalaram, na legítima presunção da legalidade das respectivas admissões.14. Em ocasiões similares, esta Corte optou por não determinar a anulação de admissões irregulares (acórdãos 868/2003, 2171/2011, 6764/2011 e 1415/2020, todos da 2ª Câmara).  15. Nessas circunstâncias fáticas e jurídicas, e ante a incidência dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da razoabilidade, as admissões de vem ser julgadas legais.Acórdão:9.1. considerar legais as admissões de [interessados], concedendo-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;