Acórdão 159/2015
[VOTO]7. Com o advento da MP n. 2.215-10/2001, a situação ora trazida à apreciação do TCU passou a ser regulada pelo art. 32, § 2º, do ato normativo em referência, dispositivo que, a exemplo do comando legal que veio a suceder, restringe a possibilidade de melhoria do benefício pensional, com proventos do posto superior, aos casos de militares falecidos na ativa: [...]8. No caso vertente, consoante assinalado pelo Controle Interno e pela Sefip, o Sr. [omissis] já se encontrava reformado quando de seu passamento, razão pela qual a alteração da pensão militar por ele instituída, examinada no presente feito, deve ser considerada ilegal, negando-se registro ao ato correspondente.[ACÓRDÃO]9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar em exame e recusar o registro ao ato em nome da Sra. [omissis];