Acórdão 1547/2014
Voto:Com relação ao primeiro pedido, os peticionários argumentam, em suma, ter ocorrido alteração no contexto no qual se situa o processo, em razão de medidas liminares proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, bem assim, de suposto conflito de competência entre este Tribunal e a Câmara dos Deputados quanto à realização dos procedimentos visando a assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa aos servidores. Assim, solicitam revisão das decisões que deixaram de conhecer os embargos de declaração oferecidos pelos requerentes.Verifica-se, de plano, que não existe amparo legal ou regimental para a referida solicitação. Os peticionários opuseram embargos de declaração em face do Acórdão 2142/2013-Plenário, que não foram conhecidos em razão do não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie. Não é cabível, desta feita, a impugnação das referidas decisões, pretendida pelos peticionários, uma vez que somente os recursos previstos na Lei 8.443/92 e no Regimento Interno podem ser utilizados para reformar as decisões do Tribunal.[...]Importa ressaltar que as decisões liminares mencionadas se alinham ao entendimento dominante neste Tribunal de que, nos processos de fiscalização que podem afetar grande número de interessados e nos quais se examinam situações gerais, o contraditório, no âmbito do Tribunal, é estabelecido com o órgão cujos atos se examinam, cabendo a este último, a quem foi dirigida a deliberação do Tribunal, assegurar aos terceiros reflexamente atingidos a oportunidade para se manifestarem.Amparado nesse entendimento e, ainda, observando a relação processual estabelecida no MS 32.761/DF, este Relator determinou a restituição à Câmara dos Deputados das manifestações colhidas pelo Órgão junto aos seus servidores, atingidos por decisão da Mesa Diretora em face das determinações exaradas no Acórdão 2142/2013 - TCU - Plenário. Àquele órgão compete a adoção das providências necessárias à satisfação da liminar deferida pelo STF.