Acórdão 2835/2016
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], ex-prefeito municipal de Aramari (BA), em face do Acórdão nº 7.921/2014-1ª Câmara, o qual foi prolatado quando do julgamento de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde no Estado da Bahia - Funasa/BA, em virtude da inexecução do objeto do Convênio nº 1.277/2004 - Funasa/BA, que consistia na execução de melhorias sanitárias domiciliares.[...]4. Quanto ao mérito do presente recurso, destaco que o ora recorrente alegou: b) o Parecer Financeiro nº 70/2011 - Funasa considerou que, entre 3 e 27/3/2006, foram realizadas despesas no montante de R$ 78.885,00 (setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) com os recursos repassados ao município, o que teria possibilitado a execução de 45,8% do objeto pactuado;[...]10. Efetivamente, no mencionado Parecer Financeiro nº 70/2011 - Funasa, foi registrado que o Relatório de Visita Técnica nº 3/2009 - Funasa teria constatado a execução de 45,8% do objeto conveniado. Todavia, também foi consignado que:"embora apresente um percentual de execução, esse reflete apenas o volume construído, mas a execução é de baixa qualidade, chegando a ser tosca e grosseira. Logo, a obra não atinge o valor social e sanitário pretendido, razão pela qual conclui-se pela não aprovação da prestação de contas e pela devolução do valor de R$ 127.988,06 (valor total repassado) ".11. Aduzo que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a execução parcial do objeto de um convênio somente será considerada, para fins de redução do valor do débito apurado, quando comprovadamente a parcela concluída for aproveitável. Nesse sentido, cito, por exemplo, o Acórdão nº 852/2015 - Plenário. 12. Dito de outra forma, consoante ressaltado no Acórdão nº 6.723/2014-1ª Câmara, o alcance do objetivo de um convênio não pode ser analisado de forma desvinculada da efetiva geração do benefício esperado. 13. No caso vertente, a Funasa constatou que as melhorias sanitárias executadas não se prestavam ao seu uso adequado pelos beneficiários. Assim sendo, essa alegação do responsável não merece ser acolhida.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], para, no mérito, negar- lhe provimento; e