Acórdão 5993/2012
Voto:69. A respeito da falha listada no item 6 da tabela, concernente à contratação indevida da [Fundação] pelo gerenciamento de recursos arrecadados para realização de concurso público, este Tribunal não tem apontado ilicitude em contratos dessa natureza, por dispensa de licitação, desde que detalhada " (...) a forma de remuneração dos serviços, em especial as situações em que este ocorrer mediante o recolhimento dos valores relativos às taxas de inscrição dos candidatos".70. É o que a Corte decidiu no Acórdão nº 2.149/2006-2ª Câmara, do que me permito transcrever a ementa, seguida de trecho do voto do Relator, Ministro Ubiratan Aguiar:[...]71. No mesmo sentido os Acórdãos nº s 1.378/2008 e 2.672/2008, da 1ª Câmara; Acórdãos nº s 887/2010 e 3.117/2010, da 2ª Câmara; e Acórdão nº 1.561/2009-Plenário. Deste último transcrevo a ementa, por pertinente:"TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPROPRIEDADE DO INSTRUMENTO ESCOLHIDO. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. OUTRAS FALHAS. APENSAMENTO ÀS CONTAS.1. É permitida a contratação direta, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993, de instituição para promoção de concurso público, desde que observados os requisitos do mencionado artigo, bem como demonstrado, com critérios objetivos, no plano estratégico do órgão ou em instrumento congênere, a essencialidade do preenchimento do cargo objeto do concurso público para o seu desenvolvimento institucional" (grifei).Acórdão]9.10. determinar à Fundação Universidade Federal de Sergipe (FUFSE) que:9.10.1. ao celebrar contrato para apoio à realização de concurso público, defina com clareza a forma de remuneração, em especial nas situações em que se dará mediante o recolhimento dos valores relativos às taxas de inscrição dos candidatos, explicitando, ainda, no caso de definição de outra forma que não a de compensação integral do pagamento com a arrecadação das taxas de inscrição, como se dará a cobertura das despesas com a realização do certame, caso não seja alcançada a previsão de candidatos, bem como qual a destinação dos recursos obtidos com as taxas de inscrição que eventualmente extrapolarem o total das despesas, atentando para a obrigatoriedade de recolhimento à conta da entidade promotora do concurso público do saldo positivo decorrente da extrapolação do recolhimento de taxas de inscrição em face do total das despesas ou do valor contratualmente acordado como remuneração;