Acórdão 909/2011
Relatório:Pelas razões que passo a expor, defiro o pedido de cautelar.Como é cediço, são dois os requisitos indispensáveis à concessão de medidas cautelares: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, a fumaça do bom direito significa a probabilidade de que os atos praticados pela Administração tenham violado as regras do edital ou a legislação que disciplina a matéria. O perigo na demora, por sua vez, traduz-se no risco de que, caso seja mantida a decisão, ocorra manifesto prejuízo ao interesse público.Pelo que me foi apresentado, reputo haver evidências de que esses requisitos tenham se concretizado na hipótese vertente.Voto:3. Assim, nos presentes autos, a análise centrou-se nos seguintes pontos:a) risco de acidentes aéreos com a construção do terminal, em função da concentração de aves que acarretaria e da proximidade do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (6 Km) e do Aeroporto Santos Dumont (8 Km);b) ausência de licença ambiental prévia, descumprindo, inclusive, determinações efetuadas pelo Tribunal anteriormente à SEAP/PR;c) incompatibilidade da atividade com o zoneamento local;d) irregularidades na licitação do projeto executivo.[...]6. Em análise dos autos, verifico que, de fato, se mostra urgente a adoção de medidas para evitar a materialização de prejuízos ao erário, confirmando-se a providência acautelatória adotada no processo, na forma do Despacho transcrito no item 8 do relatório.[...]15. Desse modo, diante das irregularidades constatadas e das dúvidas que ainda pairam sobre a viabilidade da instalação do empreendimento na localidade definida, concluo que se revelam adequadas providências com vistas a condicionar o início das obras à observância plena da legislação aplicável ao assunto.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. [...], determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA que:9.2.1. condicione a continuidade da Concorrência nº CO-001/2010, [...], ou dos atos dela decorrentes, no caso de já estar concluída, à observância dos seguintes procedimentos: