Acórdão 2871/2023
Voto:O Fundo Nacional de Saúde (FNS) instaurou a presente tomada de contas especial em desfavor dos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], ex-prefeitos de Montes Claros/MG, em razão do atingimento parcial dos objetivos pactuados por meio do Convênio 2/2006.2. O referido convênio teve por objeto a reforma de unidade de saúde municipal e a aquisição de equipamento e material permanente, no valor de R$ 1.342.000,00, sendo R$ 1.220.000,00 de repasses federais e R$ 122.000,00 de contrapartida municipal.[...]5. Após identificar os ordenadores das despesas e os responsáveis pelas medições dos serviços e pagamentos das parcelas das obras de reforma, a unidade instrutora procedeu à citação dos responsáveis, solidariamente com a contratada para executar os serviços, [empresa]. 6. Do exame das alegações de defesa apresentadas, a então SecexTCE concluiu por acolher as justificativas da [empresa] e de seus sócios para julgar suas contas regulares com ressalva, por entender que não teria sido evidenciado descompasso entre a execução física e a financeira, de forma que a empresa teria recebido pelo serviço executado, ainda que diferente do previsto inicialmente no convênio. Quantos aos demais responsáveis, propôs a rejeição de suas alegações para julgar irregulares suas contas, condená-los ao pagamento de débito, mas sem aplicar-lhes multa, haja vista a ocorrência da prescrição punitiva, nos termos do então vigente Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário.[...]8. Entretanto, o Parquet de Contas divergiu da proposta sugerida pela unidade técnica, uma vez que o longo lapso temporal desde a ocorrência dos fatos e a citação dos responsáveis caracterizou óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa neste caso.[...]10. Acompanho a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, adotando como razões de decidir os argumentos neles expendidos, sem prejuízo de tecer as considerações a seguir.[...]15. No entanto, apropriadamente o Ministério Público de Contas apontou que a irregularidade em questão se deu ao longo dos anos de 2007 e 2008, mas a primeira notificação dos agentes ocorreu quando a TCE já tramitava neste Tribunal, após o transcurso de mais de treze anos, de forma que estaria configurado prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com consequente arquivamento dos atos inquinados. 16. Destaco que, quando da primeira apreciação dos presentes autos, já ressaltei, no voto que acompanhou o Acórdão 13.953/2020-TCU-1ª Câmara, que esta TCE foi autuada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) apenas em 29/3/2017 (peça 20, p. 98), ou seja, em torno de nove anos após a ocorrência da irregularidade aqui mencionada, ou três anos após o encaminhamento de prestação de contas pelo convenente, em 18/3/2014 (peça 9, p. 61), em clara inobservância do prazo de 180 dias fixado pelo § 1º do art. 4º da IN TCU 71/2012.17. Conforme assinalado pelo Ministério Público de Contas, não se mostra razoável exigir que os gestores apresentem a documentação solicitada "após o decurso de mais de uma década da realização dos pagamentos, até mesmo porque nem mesmo a realização de uma vistoria neste momento seria capaz de elucidar tal questão". 18. A jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de considerar inviável o prosseguimento do exame de processos de Tomada de Contas Especial em que o longo decurso de tempo incapacita os responsáveis de exercerem adequadamente sua defesa, bem como os órgãos de controle de examinarem com minúcia os fatos, o que implica o arquivamento do processo, à luz do que dispõem os artigos 5º e 10 da IN-TCU 56/2007.19. Dessa forma, por considerar, neste caso concreto, que o longo decurso do prazo impediu o adequado exercício da defesa e do contraditório dos responsáveis, propugno pelo arquivamento dos presentes autos.Acórdão:9.1. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa-TCU 71/2012.