Acórdão 8182/2021
Sumário:Tomada de contas especial. Desvio de finalidade. Não utilização do benefício fiscal não afasta a necessidade de restituir ao Fundo Nacional da Cultura o valor dos recursos captados com amparo da Lei Rouanet e não aplicados na realização do projeto incentivado.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cultura (MinC), em desfavor de [entidade] e [responsável], então Diretor Executivo desta, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 148703.[...]Por meio da Portaria 680, de 14/10/2014, foi autorizada a captação, na forma de patrocínio, para a exposição fotográfica de cunho histórico, de recursos totalizando R$ 726.246,00, com amparo na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet). Entretanto, como demonstrado nos autos, houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos por meio do projeto incentivado, em benefício do patrocinador.A existência de informações da Receita Federal, no sentido de que a empresa patrocinadora do projeto cultural Pronac 148703 não utilizou o benefício fiscal da Lei Rouanet, em virtude de retificação em sua declaração de imposto de renda, não transmuta a natureza pública dos recursos captados para o projeto.A competência do TCU advém do fato de que sua captação ocorreu com amparo na lei, segundo procedimento próprio, com finalidade pública, independentemente de a renúncia fiscal ter se configurado ou não.A este Tribunal não cabe proceder ao exame da contabilidade das empresas nem adentrar nas minúcias e especificidades da legislação tributária para verificar o montante efetivo de benefício obtido.Entendimento de que somente o valor da renúncia de receitas estaria sujeito ao controle externo significaria considerar obrigatória a prestação de contas tão somente do montante relativo ao benefício fiscal efetivamente obtido, estando o débito a ser imputado limitado a este valor.Contudo, a legislação que rege a matéria estabelece a prestação de contas de todo o valor captado e a restituição, ao Fundo Nacional de Cultura, do montante captado e não aplicado no projeto, sem qualquer ressalva quanto à obtenção ou não benefício fiscal, o que não deixa dúvidas quanto à natureza pública de tais verbas.Tanto é assim que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que recursos captados com amparo da Lei Rouanet e não aplicados na realização do projeto incentivado têm natureza pública, e devem, por disposição legal, ser transferidos ao Fundo Nacional da Cultura (Acórdão 520/2014-TCU-P, de relatoria do E. Ministro José Mucio Monteiro, Acórdão 2268/2005-TCU-1ªC, de relatoria do E. Ministro Augusto Nardes e Acórdãos 2.252/2009 e 4.028/2010, da 2ª Câmara, de relatoria do E. Ministro-Substituto André Luiz Carvalho).Afinal, recursos advindos da Lei Rouanet são gravados, desde o nascedouro, com a finalidade pública, sendo de todo diversos de recursos provenientes de doação privada, por exemplo, com cláusula sujeitando o donatário à realização de certa atividade.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsável] e [entidade];9.2. julgar irregulares as contas de [responsável] e [entidade] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, b e c, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove (m), perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. aplicar individualmente a [responsável] e [entidade], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 no valor de R$ [...];