Acórdão 2798/2017
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [omissis], ex-prefeito do município de Ipirá-BA, contra o Acórdão 1.735/2015-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).[...]3.No âmbito deste processo de tomada de contas especial, a responsabilização do agente decorreu de irregularidades relativas à execução do programa de apoio aos sistemas de ensino para atendimento à educação de jovens e adultos (Peja) no exercício de 2004, conforme o que se segue:a) ausência de comprovação da realização do curso de formação dos alfabetizadores e da distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos às escolas;b) pagamento indevido de tarifas bancárias;c) não apresentação de procedimentos licitatórios para aquisição de gêneros alimentícios junto à empresa Comercial Cais do Ouro Ltda. e respectivos comprovantes de distribuição;d) realização de despesas não previstas no programa (materiais de limpeza, expediente e informática).4.Nesta oportunidade, o recorrente busca desconstituir os fundamentos do Acórdão 1.735/2015-TCU-Primeira Câmera, alegando, em síntese, que: (i) houve vício na citação, tornando-a nula; (ii) a execução do programa observou a legislação aplicável; e (iii) não houve desvios de finalidade.5.O auditor da Secretaria de Recursos do Tribunal (Serur) considerou que os argumentos apresentados demonstraram-se suficientes para afastar as irregularidades relacionadas nas alíneas a, b e d acima, motivo pelo qual propôs a redução do valor do débito imputado ao responsável.6.Em parecer que contou com a anuência do secretário da Serur e do Ministério Público Junto ao TCU, o diretor da unidade divergiu de parte das conclusões alvitradas pelo auditor, no que se relaciona às questões de mérito, pugnando pelo não provimento do recurso.II7.Quanto à preliminar levantada pelo recorrente, acolho as conclusões uníssonas defendidas nos pareceres precedentes. Considero, pois, que a alegação de nulidade da citação não se sustenta, tendo em vista a comprovação de que o ofício citatório foi entregue no endereço do responsável, mediante procedimento que seguiu o previsto no art. 22 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 179 do RI/TCU e o art. 4o da Resolução-TCU 170/2004. Oportuno salientar que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, bem como de precedentes do STF (MS-AgR 25.816/DF), para a validade da comunicação, não é necessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar o Acórdão 1.735/2015-TCU-Primeira Câmara, atribuindo-se a seguinte redação aos itens 9.2 e 9.3:9.2. julgar irregulares as contas do sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, c, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir da respectiva data até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:[...]9.3. aplicar ao sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 28.216,00 (vinte e oito mil, duzentos e dezesseis reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 24, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da quantia devida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;