Acórdão 1744/2018
Voto:Em exame processo apartado do TC 016.119/2016-9, que cuida de representação efetuada por unidade técnica do TCU, com base em elementos resultantes da denominada Operação Lava Jato, na qual são noticiadas supostas fraudes nas licitações conduzidas pela Petrobras, relacionadas a certames para obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest.2.Neste feito, é apreciada a conduta da [construtora] em dez diferentes certames licitatórios que resultaram em cinco contratos referentes à mencionada refinaria que apresentaram evidências de terem sido objeto de fraude à licitação. O quadro a seguir discrimina esses contratos e os respectivos valores:[...]55.Com efeito, as evidências comprovando fraude às licitações promovidas pela Petrobras para a implantação da Refinaria do Nordeste são várias, concordantes e convergentes.56.O conjunto probatório acostado aos autos, incluindo sentenças judiciais na esfera penal,  delações premiadas, acordos de leniência firmados no âmbito do Cade, acordos de cooperação firmados com empresas no âmbito judicial, documentação apreendida pela Polícia Federal e análises estatísticas indicam que a [construtora] compunha o denominado Clube de empreiteiras, bem como associou-se, de forma ilícita, para dominar o mercado de grandes obras da Petrobras e para eliminar a real concorrência dos certames licitatórios da companhia estatal.57.Diante do exposto, adotando como razões de decidir os exames efetuados pela unidade técnica e pelo MP/TCU, transcritos no relatório que fundamenta esta deliberação, rejeito as razões de justificativa apresentadas pela [construtora]. Entendo pertinente realizar tão somente três considerações adicionais.[...]64.Outra questão que gostaria de enfatizar é que a revogação de certame licitatório - que ocorreu nas licitações iniciais da UHDT-UGH, UDA, UCR e Tubovias - não configura impedimento para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992. Diversos julgados do TCU consideraram não ser necessário, para a configuração do ilícito, que a autora da fraude tivesse obtido a vantagem esperada ou que seja efetivamente contratada. Cito, nesse sentido, os Acórdãos Plenários 1.702/2017, 1.230/2017, 2.458/2015, 740/2014 e 2.425/2012.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela [construtora];9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da empresa [construtora], pelo prazo de 5 (cinco) anos, para participar de licitações na administração pública federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;