Acórdão 2142/2007
Voto:Questiona-se no presente processo a conformidade legal de contratação direta, efetuada por inexigibilidade de licitação em razão da singularidade do objeto e da notória especialização do executor escolhido, [...]. Como se sabe, contratações da espécie sempre suscitam contestações acerca da real subsunção do caso concreto na hipótese delineada no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993. [...].[...]3. Nesse aspecto da escolha da empresa, ressalvo pontualmente a tese de que, existindo outras empresas ou profissionais igualmente reputados no mercado, a confiabilidade subjetiva do administrador seria o fator principal de escolha do contratado. Quer-me parecer que a confiança que o responsável reconhece ter depositado na empresa resultou de um processo de certificação, deveras fundamentado no retrospecto veemente de casos bem sucedidos, de que ali a Administração satisfaria suas necessidades de reestruturação organizacional. Ocorre que o retrospecto favorável é seguramente um dos componentes da notoriedade, o que retira sustentação à tese de que a seleção da contratada pode fundar-se em fatores subjetivos do administrador em contratações por inexigibilidade de licitação.[...]5. O argumento do Pretório Excelso é extremamente razoável. Entendo, todavia, que o fator subjetivo da confiança não pode ser preponderante na escolha da contratada, devendo o quanto possível vir acompanhada da explicitação dos elementos objetivos que demonstrem, de forma consistente com os fatos, a correção da escolha efetuada. Há sempre que se ter o concurso de uma avaliação subjetiva por parte do administrador, não sendo desejável a completa aleatoriedade, inclusive como forma de reduzir os riscos de insucesso, mas a escolha final deve sempre guardar firme relação de coerência com as circunstâncias concretas enfrentadas e com a subjetiva avaliação de confiança na empresa.6. Quanto à singularidade do objeto, parece-me que sua verificação no caso é pacífica. Não se pode qualificar de rotineira a atividade de identificar as deficiências longamente acumuladas no funcionamento de uma instituição do porte de um STJ e implementar as alterações ditadas pelo diagnóstico efetuado. Importa também registrar que não há qualquer imputação de contratação semelhante ocorrida em passado recente. De forma que, quanto a esse aspecto, a contratação atende francamente ao requisito do objeto.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, acolhendo as justificativas apresentadas pelo responsável e arquivando o processo, depois de encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação à administração do Superior Tribunal de Justiça.