Acórdão 7364/2014
Voto:6. Quanto ao memorial apresentado pelo Corecon/MG e autuado como peça 86 em 4/12/2013, cabe esclarecer à entidade recorrente que, em face da preclusão consumativa que se operou com a interposição, em 23/9/2013, de seu pedido de reexame contra o Acórdão 3.629/2013-TCU-2ª Câmara, passou a inexistir, desde então, amparo jurídico para a juntada de novos elementos relacionados a esta fase recursal.7. Nada impede, contudo, que, nos exatos termos do art. 160, § 3º, do Regimento Interno/TCU, "após a inclusão do processo em pauta", a iniciativa da recorrente seja retomada mediante distribuição de "memorial aos ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público".