Acórdão 2096/2021
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Senhor [responsável 1], ex-prefeito do Município de Pitimbu/PB, da empresa [omissis] e dos Senhores [responsável 2] e [responsável 3], em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse n.º 0229616-71, celebrado entre o Ministério do Turismo e o ente municipal, que tinha por objeto a pavimentação e drenagem de ruas no município.2. O fato irregular causador do dano foi a não demonstração do nexo de causalidade entre a execução financeira da despesa e a realização física da obra, já que a [omissis] seria uma sociedade de fachada, utilizada para fraudar licitações, conforme apurou a Operação Transparência, deflagrada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal em novembro de 2009.[...]4. Devidamente citados, os responsáveis não se manifestaram, tornando-se revéis, devendo o processo ter seu regular seguimento, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Orgânica do TCU.5. Com efeito, a Secex-TCE propôs que se julgassem irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao pagamento solidário do débito apurado e da multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. Já o Ministério Público entendeu que ocorrera a prescrição, tanto ressarcitória quanto punitiva, com fulcro na Lei 9.873/1999. Sugere, assim, que o processo seja encerrado, sem julgamento de mérito ou, alternativamente, que seja adotada a proposta da unidade técnica.7. Assevero, desde logo, que acompanharei a proposta da SecexTCE, com os ajustes a seguir descritos, adotando-se, no que cabível, seus fundamentos como minhas razões de decidir.[...]11. No tocante à prescrição sancionatória, apego-me ao vigente entendimento firmado por esta Casa, por meio do Acórdão 1.441/2016-Plenário, em incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a prescrição da pena é regida pelo prazo geral indicado no art. 205 do Código Civil, que é de 10 anos.12. No caso em análise tampouco se verificou a prescrição da pretensão punitiva, pois o termo inicial para a contagem da prescrição deve ser a data limite para a apresentação da prestação de contas final do ajuste, nos casos de não comprovação dos recursos repassados, tal como registra o seguinte enunciado da nossa Jurisprudência Selecionada: "Nos casos de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados mediante convênios ou instrumentos similares, a data limite para entrega da prestação de contas final ou a data da efetiva entrega antecipada assinala o marco inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU." Acórdãos 2.278/2019 - 1ª Câmara, 3.749/2018 - 2ª Câmara e 1.470/2020 - 2ª Câmara.13. De fato, a data marcada para a prestação de contas final do contrato de repasse em exame, que não foi produzida, era o dia 29/02/2012, e o ato que ordenou a citação neste processo é do dia 15/04/2020, sendo anterior, portanto, ao transcurso do decênio. 14. Quanto ao mérito, é inequívoco que as obras previstas de pavimentação e drenagem foram, ao menos parcialmente, realizadas. Mas também é certo que essas intervenções na infraestrutura rodoviária do município não foram executadas pela empresa formalmente contratada e paga com os recursos do contrato de repasse em exame, por se tratar de uma empresa de fachada.Acórdão:9.3. aplicar individualmente aos responsáveis [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3] multas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e à empresa [omissis], no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;[...]9.7. considerar graves as infrações cometidas por [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3], inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos;9.8. declarar a inidoneidade da [omissis] para participar, por 5 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal;