Acórdão 1732/2009
Relatório:146. Cabe trazer à baila que, com a exigência legal da obrigatoriedade do parcelamento do objeto a ser licitado (art. 23, § 1º da Lei 8.666/1993), quando observada a viabiliadade técnica e econômica, cabe ao administrador público que desejar licitar um objeto sem parcelamento, trazer aos autos do processo licitatório o conjunto probatório de que o parcelamento seria inviável sob aqueles aspectos, o que não ocorreu no presente caso (Convite nº 005.8.031.04.4).147. Registre-se que o responsável não logrou êxito, em suas justificativas, em apresentar provas convincentes de que o parcelamento seria inviável, tanto técnica como economicamente, tendo se limitado a ressaltar a necessidade de rapidez na solução de demandas decorre da natureza da atividade desenvolvida pela companhia, a elevada vantagem da abrangência e da menor especificidade do objeto de contratos do tipo `guarda-chuva', na medida em que possibilita maior economicidade e eficiência, e a possibilidade de se ganhar tempo executando tarefas em prazo exíguo, o que não seria possível, em sua opinião, mediante licitações individualizadas.148. Ademais, observa-se que contratos realizados em um só lote costumam ter economia de escala, quando comparados com múltiplas contratações que englobem o mesmo objeto; contudo, os ganhos decorrentes da ampliação da concorrência com a participação de empresas de menor porte, ou mais especializadas, não raro, igualam ou sobrepujam os decorrentes da economia de escala.149. Em que pese as falhas acima, considera-se passível de acolhimento as justificativas apresentadas pelo responsável, no que concerne à determinação deste Tribunal para que a Petrobras se abstenha de firmar contratos com objeto amplo e indefinido, do tipo `guarda-chuva'.Acórdão:9.11. determinar à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras que:9.11.1. quando da realização dos procedimentos licitatórios inerentes à implantação do Terminal e Base de Distribuição Segregada para combustíveis líquidos, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará, observe o disposto no art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, concernente à divisão das obras e serviços em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade;