Acórdão 5259/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ante a constatação de dano na aplicação dos recursos públicos, no montante de R$ 261.967,19, confiados à empresa [Farmácia] com vistas à execução do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) no Município de João Pinheiro/MG, nos exercícios de 2012 e 2013.2.As irregularidades que ensejaram a reprovação das contas e a impugnação do montante supramencionado por parte do tomador de contas foram, em suma, de acordo com o relatório de auditoria do Denasus (peça 20, p. 1-22; peça 21, p. 1-44): a) registro de dispensação de medicamentos sem a comprovação total da respectiva aquisição por meio de notas fiscais e livros registro de inventário;b) não apresentação das cópias dos cupons fiscais e vinculados e das respectivas receitas médicas das dispensações solicitadas no CA 60/2015;c) registro de dispensação de medicamentos do PFPB, utilizando indevidamente CPF/nome de pessoas falecidas;d) registro de dispensação de medicamentos do PFPB utilizando receitas médicas com prazos de validade vencidos;e) registro de dispensação de medicamentos do PFPB utilizando indevidamente CPF/nome de usuário que declarou não ter retirado no estabelecimento.3.Consoante a ficha de qualificação dos responsáveis (peça 23), elaborada pelo FNS, a responsabilidade pelas ocorrências em tela recai sobre a sociedade empresária [Farmácia], solidariamente com o Sr. [sócio 1] e a Sra. [sócia 2], sócios da empresa.[...]11.De início, verifico o instituto da revelia previsto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, no tocante à empresa [Farmácia], ao Sr. [sócio 1] e à Sra. [sócia 2], porquanto, devidamente citados (peças 43, 45, 46 e 47) optaram por permanecer silentes.[...]13.Com relação à matéria de fato, como bem ressaltou o MPTCU, a norma que instituiu o PFPB (art. 2º, inciso II, da Portaria 184/2011, sucedido pelo art. 2º, inciso II, Portaria 111/2016) atribuiu ao programa, expressamente, a natureza de convênio, por meio do qual é outorgado ao particular (farmácia ou drogaria integrante da rede privada) a gestão de recursos públicos. Assim, ao assumir voluntariamente o múnus público de gestão de recursos do PFPB, o particular se submete à obrigação de prestar contas, conforme disposto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição, e, eventual responsabilização em caso mau uso dos recursos geridos, consoante dispõe o artigo 71, inciso II, da CF/1988.14.Nesse contexto, compartilho o entendimento do MPTCU, no sentido de que, ao se considerar a gestão de recursos públicos no âmbito de uma pessoa jurídica de direito privado, as decisões das pessoas naturais administradoras dessa pessoa jurídica determinam a destinação a ser dada àqueles recursos públicos. Isso faz com que, além da pessoa jurídica, também seus administradores sejam obrigados, pessoalmente, a comprovar a regular aplicação dos recursos públicos submetidos às suas decisões, a exemplo do que deliberou esta Corte no Acórdão 8.969/2016-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Raimundo Carreiro).15.Corrobora o entendimento a Súmula TCU 286, segundo a qual: A pessoa jurídica de direito privado destinatário de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao Erário na aplicação desses recursos.16.No presente caso, com relação à proposta de responsabilização do Sr. [sócio 1], com efeito, o sistema CNPJ, da Receita Federal, informa que o mencionado responsável não era sócio administrador da [Farmácia] à época dos fatos que deram ensejo a esta TCE, não subsistindo razão para sua responsabilização.17.No que diz respeito à aplicação de penalidade à sociedade empresária, mais uma vez assiste razão ao MPTCU, tendo em vista que ela não logrou comprovar a regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados para execução do PFPB, torna-se responsável pelo dano, cabendo, por isso, a sua penalização com multa prevista no artigo 57, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. excluir o nome do Sr. [sócio 1] do rol de responsáveis;9.2. julgar irregulares as contas da sociedade empresária [Farmácia] e, sua sócia, Sra. [sócia 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas c e d, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, do RITCU;9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RITCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...];9.4. aplicar à sociedade empresária [Farmácia] e, sua sócia, Sra. [sócia 2], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 [...].