Acórdão 5371/2016
Voto:Em exame a aposentadoria do servidor [interessado], no cargo de Agente Administrativo, com vigência a partir de 21/1/2013, por motivo de invalidez, com proventos integrais e paridade, conforme dispõe a EC nº 70/2012. 2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal propõe considerar ilegal a concessão em apreço, por entender que o interessado recebe parcela decorrente de antiga decisão judicial referente aos 28,86%, ainda que a Medida Provisória nº 1.704/1998, reeditada pela MP nº 2.169-43/2001, tenha estendido este percentual aos servidores públicos civis, configurando bis in idem, além do fato de o inativo ter sido beneficiado por reestruturação de sua carreira, cujos aumentos foram mais que suficientes para a absorção da parcela inquinada. Embora não conste do formulário, esta rubrica integrava os proventos desde a vigência da concessão, de acordo com as fichas financeiras do Siape. 3. Quanto aos 28,86%, esclareço tratar-se de extensão, aos militares de patente inferior e aos servidores civis, dos reajustes concedidos apenas aos militares de graduações superiores, conferidos pelas Leis nº s. 8.622/1993 e 8.627/1993. É direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do Enunciado nº 672 de sua Súmula de Jurisprudência, in verbis: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis nº s. 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". 4. A Medida Provisória nº 1.704/1998, cuja última reedição foi a MP nº 2.169-43/2001, estendeu a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a discutida vantagem, in verbis: "Art. 1º Fica estendida aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional no Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração". 5. A Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência acerca do limite temporal para concessão do reajuste previsto nas citadas normas, ao decidir, por unanimidade, a Repercussão Geral na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 584.313/RJ, DJe nº 200, publicado em 22/10/2010, nos termos do voto do Relator Gilmar Mendes: "Pelo exposto, proponho a seguinte solução para esta questão de ordem: a) que se reconheça a repercussão geral da questão aqui analisada; b) que, nesta oportunidade, também seja reconhecida a repercussão geral da extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis, cujo entendimento foi consolidado pela edição do enunciado de Súmula nº 672; c) que seja reafirmada a jurisprudência da Corte segundo a qual há de estender-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis nº s. 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, atual Medida Provisória nº 2.215-10, de 15/9/2001, que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares;d) que seja provido parcialmente o recurso, apenas para limitar as diferenças devidas à data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, atual Medida Provisória nº 2.215-10, de 15/9/2001; e) que o STF e os demais tribunais sejam autorizados a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada."6. Evidencia-se o caráter temporário da rubrica, cujos pagamentos devem cessar em razão de reajustes concedidos ou reestruturação da carreira do servidor público. Ora, no caso em exame, observo que não houve a devida compensação da parcela, em face do novo regime remuneratório trazido pela Lei nº 10.682/2003, com as alterações promovidas pelas Leis nº s. 11.784/2008 e 12.778/2012. 7. De acordo com a ficha financeira de maio de 2016, obtida em consulta ao sistema Siape, o servidor foi contemplado com aumentos suficientes para a absorção dos 28,86%. Dessa forma, o ato de concessão de aposentadoria em favor de [interessado] deve receber a chancela de ilegalidade, cabendo à unidade jurisdicionada adotar as medidas para regularizar os proventos.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [interessado], recusando o registro;