Acórdão 11558/2018
Voto:Aprecia-se ato de concessão de aposentadoria a [interessado], servidor inativo da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.[...]3. O Acórdão 2.084/2009-2ª Câmara [...] considerou ilegais os atos de [diversos interessados], negando-lhes o respectivo registro. A ilegalidade decorreu da falta de comprovação do tempo de serviço exercido nas esferas municipal/estadual.[...]6. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, em instrução de acompanhamento das determinações dos Acórdãos 2.084/2009 e 2.815/2010, ambos da 2ª Câmara, constatou que (peça 3, pp. 43 a 45):[...]e (iv) [interessado] entrou com ação judicial, cujo desdobramento impede a execução do Acórdão 2.084/2009-2ª Câmara em relação a ele.7. Esse último responsável impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal o Mandado de Segurança 28.074, cuja decisão concedeu parcialmente a segurança para (peças 10 a 12):" (...) apenas para cassar o acórdão TCU n. 2.084/2009, na parte em que julgou ilegal o ato de aposentadoria do Impetrante, e determinar seja realizado novo julgamento".8. Procedeu-se à oitiva de [interessado] [...]; sua defesa foi apresentada à peça 16. O órgão gestor também prestou esclarecimentos à peça 15.9. A análise da Sefip, integralmente transcrita no relatório que antecedeu este voto e acolhida pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, concluiu pela ilegalidade do ato em face da averbação de tempo de serviço estadual com base em certidão de tempo de serviço que não atende aos critérios estabelecidos pelo Acórdão 2.719/2006-1ª Câmara e que possui dado divergente ao constante da ficha de identificação do servidor.10. Endosso as manifestações, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.11. Em síntese, [interessado] alegou que:a) antes de ingressar no serviço público federal, trabalhou durante 3 anos, 1 mês e 17 dias no extinto Departamento de Estradas de Rodagem - DER, entre 1º/8/1959 e 15/9/1962, no cargo de trabalhador nível 01 (pessoal para obras e servente);b) posteriormente ingressou no serviço público federal na extinta Sucam, hoje, Funasa, onde exerceu o cargo de motorista durante 32 anos e 6 meses e, após completar 35 anos de efetivo serviço na Administração Pública, foi aposentado por tempo de serviço;c) os documentos apresentados para averbação à Funasa foram expedidos pelo Estado do Maranhão, por meio do DER, e, portanto, são documentos idôneos, visto que fornecidos por um ente público, que goza de fé pública;d) o fato de a auditoria do TCU haver constatado possíveis irregularidades em certidões expedidas por prefeituras para fins de concessão de aposentadoria de outros servidores não autoriza o Tribunal a modificar seu ato de aposentadoria, visto que não teria se utilizado de certidão de nenhuma prefeitura para obter a aposentação por tempo de serviço, de modo que não pode ser apenado por ação ou omissão de terceiros, pois nunca praticou qualquer ilícito contra a Administração Pública, tampouco para tal concorreu; ee) houve prescrição e decadência administrativa, com base no artigo 54 da Lei 9.784/1999.12. Junto às alegações de defesa foram apresentados os seguintes documentos pelo interessado: (i) certidão de tempo de serviço emitida pelo DER/MA; (ii) ficha de identificação do servidor emitida pelo DER/MA; (iii) portaria de aposentadoria; e (iv) cópia do Acórdão 1.976/2007-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC 008.243/2003-0, que apreciou pela legalidade o ato de aposentadoria de [interessado].13. A Funasa encaminhou a seguinte documentação: (i) mapa de tempo de serviço do ex-servidor, que aferia 36 anos, 1 mês e 17 dias de tempo de serviço, já averbado o tempo de serviço laborado no DER/MA; (ii) certidão de tempo de serviço emitida pelo DER/MA; (iii) portaria de aposentadoria; (iv) portaria que cancelou a aposentadoria do ex-servidor, publicada no DOU de 18/6/2009; (v) novo mapa de tempo de serviço, que totalizava 33 anos e 3 dias; e (vi) portaria publicada no DOU de 27/8/2009 que cancelou a portaria de aposentadoria com proventos proporcionais com base no Mandado de Segurança 28.074 do STF, de modo que o servidor voltou a receber a aposentadoria com proventos integrais.14. Ao examinar a documentação fornecida por [interessado], observa-se que a certidão emitida pelo DER/MA apresenta divergência quanto à data de admissão (1º/8/1959) em relação à registrada na ficha de identificação do ex-servidor (21/11/1959). Além disso, a certidão de tempo de serviço não atende aos critérios estabelecidos pelo Acórdão 2.719/2006-1ªCâmara, tais como indicar os atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa; as respectivas publicações na imprensa oficial; o regime jurídico em que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista. Dessa forma, entende-se que o cômputo do tempo estadual é indevido, e, portanto, deve ser aquele excluído, de modo que o interessado então possui 33 anos e 3 dias de tempo de serviço; assim, sua aposentadoria pode prosperar com proventos proporcionais a 33/35 avos, com base no artigo 40, inciso III, alínea c, da Constituição Federal (redação original).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado] e negar-lhe registro;