Acórdão 8345/2016
Sumário:2. Não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação.Voto:Em exame embargos de declaração opostos pela empresa [embargante] em face do Acórdão 5.200/2016-TCU-2ª Câmara, os quais devem ser conhecidos, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992.2. Como preliminar de mérito, e a título pedagógico, observo que os embargos de declaração são, em regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada, os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. Vicente Greco Filho assim define esses vícios da deliberação: (...) obscuridade: defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos, havendo obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz.contradição: afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão, sendo que, nesses casos, a correção da sentença, em princípio, não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo.omissão: caso em que a sentença é complementar, passando a resolver questão não solucionada, ganhando substância, portanto, sendo que as questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada. (in Direito Processual Civil Brasileiro 11ª edição, 2º Volume, Editora Saraiva, p. 259/260).3. No mesmo sentido a jurisprudência dos tribunais pátrios, da qual reproduzo excerto do voto condutor da seguinte deliberação do egrégio STJ, a rememorar que os declaratórios: (...) objetivam expungir da decisão embargada, o vício da omissão, entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002).4. Feitos esses esclarecimentos, verifico, no mérito, que inexistem as omissões suscitadas nos embargos, conforme esclareço nos itens seguintes.5. O embargante alega que em seu recurso discorreu acerca dos seguintes pontos, os quais não teriam sido devidamente apreciados, pois não teria levado em conta as razões e os artigos de lei invocados: não configuração de abandono da obra, inexistência de dano ao erário, utilidade pública da obra de drenagem, responsabilidade exclusiva do ente municipal. Em adição, argumenta que a decisão ateve-se unicamente ao fato de que teria havido 'abandono da obra' como fator para condenação, afirmando que quanto aos demais argumentos apresentados, não merecem reparos as análises transcritas no relatório precedente.6. Não há a aventada omissão. Observa-se que todos os pontos do recurso de reconsideração foram tratados e refutados na instrução da unidade técnica (itens 5.2 a 5.23), transcrita no relatório que compõe o acórdão embargado, cujos fundamentos adotei como razões de decidir, exceto quanto a um pequeno detalhe, que abordarei nos itens seguintes. É pacífico na jurisprudência dos tribunais pátrios, que estando a decisão assentada sobre elementos essenciais do processo, não está o relator obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo-lhe permitido abster-se de abordar questões que não influem para a formação de sua convicção (v.g. Acórdão nº 759/2005-Segunda Câmara). Ainda, que não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação (Acórdãos TCU 294/2016-Plenário e 3.339/2013-Primeira Câmara).7. Nessa linha, não houve igualmente omissão quanto à análise do laudo pericial juntado (parágrafo 41 do recurso), que informa a realização de obras pela recorrente, tampouco houve silêncio quanto ao pedido de rescisão do contrato em que haveria acordo com a mediação da Promotoria de Justiça. Parte da questão foi tratada no trecho do relatório reproduzido a seguir - cujos fundamentos, como disse, adotei como parte das minhas razões de decidir que fundamentaram o acórdão embargado -, onde restou esclarecido que, mesmo que se levasse em consideração o laudo pericial ou eventual pedido de rescisão contratual, tais argumentos não se prestariam a afastar o débito imputado ao recorrente pela parcela da obra não executada.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e