Acórdão 2293/2025
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado o ato de reversão da pensão instituída pelo Sr. [instituidor] em favor das Sras. [beneficiárias] (filhas), emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro.2.	Conforme detectado pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), o Sr. [instituidor] ocupava na ativa o posto de 2º Tenente, tendo sido então reformado por invalidez permanente, fazendo jus aos proventos equivalentes ao de 1º Tenente, nos termos do art. 104, inciso II, c/c os arts. 106, inciso II, 108, inciso V, 109 e 110, §§  1º e 2º, da Lei nº 6.880/80.3.	Por outro lado, por ocasião do seu falecimento constatou-se que ele tinha mais de 30 anos de tempo de serviço e, cumulativamente, contribuiu para dois postos/graduações acima para fins de pensão militar, nos moldes previstos no art. 6º da Lei 3.765/1960, o que lhe facultaria receber proventos de Major.4.	Contudo, segundo a AudPessoal, os proventos devem ser calculados tendo como base o posto de Capitão (o qual é o atualmente constante dos contracheques pagos pelo órgão de origem), daí porque o ato em apreço poderia ser julgado pela legalidade, com a ressalva do § 4º do art. 260 do Regimento Interno/TCU (peças 5 e 6), encaminhamento esse que contou com a anuência do representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 7).5.	 A controvérsia do presente feito resume-se a saber se o instituidor, no caso em concreto, faria jus à instituição de pensão equivalente a dois postos acima daquele ocupado na atividade ou daquele em que foi reformado e se encontrava por ocasião da instituição da pensão. A respeito dessa questão, cumpre trazer à baila o seguinte trecho do Voto do Ministro Benjamin Zymler, condutor do Acórdão 2.428/2024 - Plenário, cujo teor traz luzes para o desfecho deste ato: (grifos acrescidos) "8. Como se vê, para fins de pensão, por força do disposto no § 1º do art. 71 do Estatuto, c/c o § 1º do art. 3º da Lei 3.765/1960, o posto ou a graduação do militar - ou, em outras palavras, o posto ou a graduação que o militar possui - é aquele ou aquela que serve de base para o cálculo de seus proventos, e não o último posto ou graduação por ele ostentado na atividade. 9. O conceito, naturalmente, se aplica ao art. 6º da Lei 3.765/1960, legislação específica das pensões militares: 'Art. 6º É facultado aos militares de que trata o art. 1º desta lei, com mais de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço computável para fins de inatividade, contribuírem, respectivamente, para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima do ou da que possuem desde que satisfaçam o pagamento das contribuições a partir do mês seguinte àquele em que completaram o referido tempo de serviço'. 10. Assim, o beneficiário da vantagem prevista no art. 50, inciso II, do Estatuto, por 'possuir', para fins de pensão, um grau hierárquico acima do que ostentava na atividade, poderia escolher contribuir - em relação a esse grau hierárquico (utilizado, lembre-se, para o cálculo de sua contribuição obrigatória) - para a instituição de pensão com um ou dois postos ou graduações acima, conforme o caso. 11. Aliás, seria mesmo um contrassenso facultar ao militar com 30 anos de serviço (logo, beneficiário do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980) contribuir para a pensão correspondente a um grau hierárquico acima do que detinha na atividade, como sugere a AudPessoal, quando a contribuição sobre esse grau acima já se lhe apresentava como uma obrigação legal (cf. art. 3º, § 1º, da Lei 3.765/1960). 12. Portanto, sob o regramento anterior, um Major inativo do Exército com 35 anos de serviço, por exemplo, por possuir - para fins de pensão - o posto de Tenente-Coronel (sobre o qual era calculada sua contribuição obrigatória), poderia optar por contribuir sobre a remuneração de Coronel (um posto acima) ou General de Brigada (dois postos acima).13. Essa circunstância fica evidente, como oportunamente anotou o Ministério Público, quando se tem em conta o comando do art. 22, e seu § 1º, da Lei das Pensões Militares (grifei): 'Art. 22. O militar que, preenchendo as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados sobre o soldo de postos ou graduações superiores, venha a falecer na ativa, deixará a pensão correspondente a esses postos ou graduações.§ 1º Se o militar já descontava a contribuição de que trata o art. 6º desta lei, deixará a pensão correspondente a mais um ou dois postos ou graduações superiores aos postos ou graduações resultantes da aplicação deste artigo." 14. Note-se, aqui, que, desde que satisfeitos os respectivos pressupostos, até mesmo aos pensionistas dos militares falecidos em atividade foi assegurado o direito de acumular, em cascata, as melhorias previstas nos arts. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 e 6º da Lei 3.765/1960."6.	Nesse contexto, considerando que o Sr. [instituidor] ocupava na ativa o posto de 2º Tenente, sendo reformado, nos termos da redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, com proventos equivalentes ao de 1º Tenente, deve-se considerar que a sua contribuição para a instituição de pensão foi de dois postos acima, como lhe facultava a Lei 3.765/1960, devendo tal cômputo incidir sobre o posto ocupado quando da reforma, isto é, de 1º Tenente. Tal contagem lhe daria ensejo a receber como Major, e não como Capitão, como consta de seu ato e defendido pela Unidade instrutiva.7.	Nessas condições, entendo que o ato possa ser considerado legal, uma vez que não está ensejando pagamento superior ao efetivamente devido aos pensionistas, muito embora se deva esclarecer ao Comando do Exército que, nos termos do entendimento do Acórdão 2.428/2024 - Plenário, o cálculo de um ou dois postos/graduações a que se refere o art. 6º da Lei 3.675/1960 deve incidir sobre o posto anteriormente ocupado pelo militar na reserva ou reformado, e não sobre o posto da atividade, de sorte que a presente pensão ensejaria o pagamento de proventos equivalentes aos de Major.8.	Com essas considerações, embora também encaminhe o ato pela legalidade, divirjo dos fundamentos lançados pela AudPessoal, de modo a ser desnecessário o encaminhamento de qualquer ressalva ao presente ato.Acórdão:9.1. considerar legal a reversão da pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor] em favor das Sras. [beneficiárias], e ordenar o registro do correspondente ato;9.2. esclarecer ao Comando do Exército que, nos termos do entendimento do Acórdão 2.428/2024 - Plenário (rel. Ministro Benjamin Zymler), o cálculo de um ou dois postos/graduações a que se refere o art. 6 da Lei 3.675/1960 deve incidir sobre o posto anteriormente ocupado pelo militar na reserva ou reformado, e não sobre o posto da atividade, de sorte que a presente pensão enseja o pagamento de proventos equivalentes aos de Major; e