Acórdão 1110/2012
Voto:15. Refutados, dessa forma, os argumentos apresentados na peça recursal e levando-se em conta, especialmente, que não foram apresentados documentos aptos a comprovar a construção do sistema de iluminação interna e de drenagem de águas pluviais com recursos do convênio sob análise, não há como acolher a pretensão recursal, no sentido de afastar o débito e a multa impostos pelo acórdão recorrido.16. Quanto ao erro material aventado pela Serur, cometido no cálculo do valor do débito apurado no acórdão recorrido, estou de acordo com a tese da unidade técnica, tendo em vista que a contrapartida do município não deveria ter sido considerada nos cálculos.[...]21. Reduzido o valor de débito imputado ao responsável, há que reduzir também a multa aplicada com fundamento no art. 57 do Regimento Interno do TCU. A outra multa, aplicada ao amparo do art. 58, inciso II, entendo que não se deva alterar, levando-se em conta que não foram juntados aos autos o termo de homologação e adjudicação do certame e o termo de aceitação definitiva das obras.Acórdão:9.1. [...], conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo responsável para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. em consequência, dar aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 5.031/2010-TCU-2ª Câmara a seguinte redação:"9.2. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, o ex-Prefeito de Imperatriz/MA [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 32.641,74 [...], atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 21/2/2002, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.3. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea `a' do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"