Acórdão 1021/2011
 Sumário:1. Enquanto a multa não se transforma em dívida certa, permanece com seu caráter pessoal, não podendo ser transferida ao encargo dos sucessores do responsável punido.2. A multa só se consolida como dívida patrimonial, transferível aos sucessores do responsável, depois de transitado em julgado o acórdão condenatório; se o falecimento do responsável ocorrer antes desse momento, o TCU poderá, de ofício, tornar sem efeito a pena aplicada.3. Se o responsável foi citado validamente e veio a falecer depois de transcorrido o prazo para o oferecimento de alegações de defesa, o processo encontra-se validamente desenvolvido e em condições de ser julgado, somente sendo necessária a citação dos herdeiros ou do espólio caso a morte do responsável tenha ocorrido antes de encerrado o referido prazo.Voto:Enquanto a multa não se transforma em dívida certa, permanece com seu caráter pessoal, não podendo ser transferida ao encargo dos sucessores do responsável punido.2. Com esse pensamento a jurisprudência desta Corte foi construída, estando hoje normatizada pelo § 2º do art. 3º da Resolução TCU nº 178/2005, com o acréscimo feito pelo art. 4º da Resolução TCU nº 235/2010, nos seguintes termos:"§ 2º O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação."3. Pelo dispositivo mencionado, para a validade da multa não basta que o acórdão sancionador tenha sido proferido com o responsável em vida. É preciso ainda que a ele tenha sido possível valer-se plenamente do recurso cabível com efeito suspensivo.4. Em outras palavras, a multa só se consolida como dívida patrimonial, transferível aos sucessores do responsável, depois de transitado em julgado o acórdão condenatório.5. Se o responsável vier a falecer antes desse momento, não há sentido na manutenção da sanção pecuniária, pela ausência de devedor e pelo desaparecimento do seu aspecto punitivo.6. Por analogia, a pena de inabilitação também não deve prevalecer, diante da perda do seu destinatário.7. Assim, os subitens 9.2 e 9.4 do Acórdão nº 1662/2008-Plenário, referentes às sanções de multa e inabilitação, devem ser tornados insubsistentes relativamente à responsável [omissis 3].8. Como a responsável chegou a exercer o direito de defesa no que concerne ao débito que lhe foi imputado, mas faleceu antes do julgamento, creio que se possa fazer mais um ajuste no Acórdão nº 1662/2008-Plenário, embora não indispensável, de modo que a condenação decidida no subitem 9.1 recaia sobre o espólio ou herdeiros de [omissis 3], solidariamente com os outros implicados. É evidente que, de qualquer forma, a dívida passaria inevitavelmente à sucessão, por força de mandamento constitucional.9. Anoto que, tendo a responsável se defendido diretamente no processo, não há necessidade de estender a citação ao espólio ou herdeiros, para que respondam pelo débito, conforme farta jurisprudência deste Tribunal, da qual cito como exemplo o Acórdão nº 6571/2010-1ª Câmara.Acórdão:9.1. dar ao subitem 9.1 do Acórdão nº 1662/2008-Plenário a seguinte redação:"9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1], [omissis 2] e [omissis 3], condenando solidariamente os dois primeiros e o espólio ou os sucessores dessa última responsável, no limite do patrimônio transferido, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]; e9.2. tornar sem efeito as penas de multa e de inabilitação aplicadas à responsável [omissis 3] nos subitens 9.2 e 9.4 do Acórdão nº 1662/2008-Plenário.