Acórdão 2712/2009
Voto:7. Focam os recorrentes, em sua petição, no cancelamento da multa que lhes havia sido aplicada, decorrente da constatação de uma série de irregularidades [...], entre as quais a inexistência de identificação externa em alguns dos veículos da Entidade.8. Nesse caso concreto, considero que a não identificação dos veículos, sem outro mecanismo de controle que a substitua, configura irregularidade dos gestores, [...].9. Tal entendimento coaduna-se com meu posicionamento anterior, expresso por ocasião do Acórdão nº 1.578/2007- TCU - 1ª Câmara, no sentido de que os veículos das entidades do Sistema `S' devem estar sujeitos a controles que assegurem sua correta utilização, os quais devem ser definidos pela própria entidade, não cabendo ao TCU detalhar a forma como esses controles serão feitos. A ausência de tais controles, seja pela identificação dos veículos, seja por outra forma eventualmente vislumbrada pela Entidade, configura-se ofensa aos princípios da transparência e da publicidade.