Acórdão 8098/2014
 Voto:3. Inicialmente cabe afirmar a competência desta Corte para julgar as contas dos responsáveis pela aplicação dos recursos captados com fundamento no mencionado diploma legal. A Lei 11.438/2006 permitiu que empresas e pessoas físicas deduzissem do imposto de renda devido os valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.4. Como destacado pela E. representante do Ministério Público, tais recursos obtidos têm natureza pública, pois são oriundos de possíveis renúncias por parte da União. Dito de outro modo, a partir da aprovação dos projetos pela pasta ministerial e da captação de valores, a natureza jurídica dos recursos é modificada, deixando de ser privada e passando a ser pública.5. O incentivo a determinados segmentos por meio de dedução tributária não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), por exemplo, permite o pagamento a menor do imposto de renda para aqueles que doarem ou patrocinarem atividades culturais expressamente elencadas no art. 18, § 3º, mas desde que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Destaco que a natureza pública dos recursos da Lei Rouanet - e consequentemente a competência fiscalizatória desta Corte - já foi reconhecida em diversos precedentes desta Corte, como pode ser visto, por exemplo, nos Acórdãos 7.028/2012 e 5.615/2012, todos da 1ª Câmara.6. Com fundamento nessas questões, concluo que o TCU é competente para apreciar as contas existentes neste processo.