Acórdão 9091/2021
Relatório:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto por [gestor 1] (peça 226) contra o Acórdão 11.532/2020-TCU-Primeira Câmara.2. A tomada de contas especial que deu origem a estes autos foi instaurada pelo Ministério do Turismo em face do ora recorrente, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú/SC nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 634/2008 (Siafi 635843), firmado entre o Ministério do Turismo e aquela municipalidade.[...]5. Instruído o presente feito, faço reproduzir, com os ajustes que julgo pertinentes, o exame técnico e o encaminhamento oferecidos pela Secretaria de Recursos deste Tribunal (peça 248), que contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peça 249) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 250):"[...]11. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.11.1. O recorrente afirma que houve comprometimento à ampla defesa e ao contraditório, em razão dos seguintes argumentos:a) o recorrente não foi notificado na fase interna da tomada de contas especial, uma vez que o órgão instaurador entendeu que a responsabilidade deveria recair sobre [gestor 2] (peça 226, p. 4);b) a notificação na fase interna teria possibilitado a demonstração do cumprimento e da regularidade do objeto e a sua prestação de contas naquela fase prévia (peça 226, p. 4);c) a notificação tardia do recorrente prejudica de forma objetiva a ampla defesa, pois, após mais de dez anos, ele não teria condições de produzir, razoavelmente, provas a seu favor em tempo tão exíguo (peça 226, p. 4).Análise11.2. Observa-se que, de fato, o recorrente não foi notificado pelo Ministério do Turismo na fase interna do processo de TCE. Isso ocorreu porque o entendimento, naquela oportunidade, era de que a responsabilidade pelos atos inquinados deveria recair sobre o prefeito signatário do ajuste, [gestor 2] (peça 183, p. 2-3).11.3. Instaurado o processo de TCE no âmbito dessa Corte de Contas, constatou-se que a gestão dos recursos esteve a cargo de [gestor 1]. Por essa razão, foi excluído o nome de [gestor 2] do polo passivo da tomada de contas especial, dando-se prosseguimento à apuração do prejuízo ao erário, considerando-se como responsável [gestor 1] (peça 192, p. 4).11.4. A despeito da ausência de notificação de [gestor 1] na fase interna da presente TCE, necessário consignar que, nessa fase, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa, desse modo, deve ocorrer na fase externa da TCE, com a citação válida do responsável, o que se encontra atestado às peças 203 e 204.11.5. Vale ressaltar que a jurisprudência pacífica do TCU é no sentido de que a inexistência de contraditório na fase interna da TCE não traz qualquer mácula ao processo, uma vez que o responsável poderá exercer seu amplo direito de defesa na fase externa (Acórdãos 4.938/2016-1ª Câmara, relator ministro Bruno Dantas; 874/2016-TCU-Plenário, relator ministro Benjamin Zymler; 3.487/2010 - 1ª Câmara, relator ministro Walton Alencar). Observou-se, nessa toada, que o responsável teve a oportunidade de se manifestar por ocasião da realização da sua citação (peças 203 e 204) e na presente fase recursal (peça 226).11.6. No que concerne a alegação de que notificação tardia do recorrente prejudica de forma objetiva a ampla defesa, observa-se que a jurisprudência do TCU é no sentido de que o prejuízo à ampla defesa e ao contraditório decorrente da citação tardia deve ser efetivamente demonstrado pelo responsável com a indicação do obstáculo ou dificuldade concreta que implicou em prejuízo à defesa, não sendo suficiente sua mera alegação (Acórdãos 1.304/2018-TCU-1ª Câmara, relator ministro Bruno Dantas; 444/2016-TCU-2ª Câmara, relator ministro Augusto Nardes; 1.509/2015-TCU-Plenário, relator ministro Walton Alencar Rodrigues; 6.990/2014- TCU-1ª Câmara, relator ministro Walton Alencar Rodrigues). No presente caso, não foram apesentados quaisquer obstáculos concretos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.11.7. Assim, não houve violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o responsável teve a oportunidade de se manifestar por ocasião da realização da sua citação e na presente fase recursal e que não foram apesentados quaisquer obstáculos concretos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.Voto:3. Conforme constam dos autos, na fase interna da TCE, o MTur entendeu pela impugnação total dos valores repassados, tendo em vista a não comprovação da execução do objeto, imputando a responsabilidade a [gestor 2], prefeito de Balneário Camboriú/SC durante a gestão 2005-2008.4. No âmbito desta Corte, concluiu-se que [gestor 1], ora recorrente, também deveria integrar o processo, por ter sido o prefeito municipal que efetivamente geriu os recursos repassados pela pasta ministerial. Dessa forma, decidiu-se pela exclusão da responsabilidade de [gestor 2] nestes autos, imputando-a integralmente ao seu sucessor.5. Nesta oportunidade, o recorrente alega preliminarmente que teria ocorrido a prescrição e que teria havido prejuízo ao seu exercício da ampla defesa e do contraditório. No mérito, aduz que os documentos por ele apresentados seriam suficientes para comprovar a regularidade na prestação do objeto conveniado. [...]8. Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.9. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o fato de o responsável não ter sido notificado na fase interna da tomada de contas especial não invalida os atos processuais adotados no âmbito do TCU. A ausência de notificação do responsável na fase interna do processo de tomada de contas especial não implica vício, porquanto a fase interna constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, e a fase externa, que se inicia com a autuação do processo no TCU, é que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. (Acórdãos 5.791/2020-TCU-Primeira Câmara e 653/2017-TCU-Segunda Câmara) 10. Nesse sentido, não há que se falar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Verifica-se nos autos que o ora recorrente foi regularmente citado, tendo-lhe sido dada oportunidade de apresentar suas alegações de defesa e demonstrar a execução do objeto conveniado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração;