Acórdão 4796/2014
Proposta de Deliberação:Versam os autos sobre tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica visando a apuração de suposto pagamento indevido a professores da Escola Tenente Rêgo Barros (ETRB), subordinada ao Primeiro Comando Aéreo Regional (I COMAR).2. Os professores civis [...], apesar de submetidos ao regime de dedicação exclusiva na ETRB mantiveram, no mesmo período, outros vínculos empregatícios remunerados em outras instituições, em desacordo com o Decreto 94.664, de 23/7/1987.[...]21. A presente TCE foi indevidamente instaurada, dado que os valores a serem ressarcidos ao erário deveriam ser descontados das folhas de pagamento dos professores. De acordo com a jurisprudência desta Casa, já colacionada, as reposições de valores ao erário, relativos a montantes indevidamente recebidos por servidores públicos, devem observar a sistemática estabelecida nos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990, aplicada a todos os servidores públicos federais.22. A decisão exarada no acórdão 672/2009-TCU-Plenário, usado como fundamento para instauração da presente TCE, determinou "a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar a acumulação de cargos de professor optante pelo regime de dedicação exclusiva, bem como providenciar a reposição dos valores recebidos indevidamente" nos termos consignados nos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990.23. O I COMAR instaurou o procedimento administrativo e, ao final, discordou da conclusão apresentada no relatório da comissão responsável, expedindo determinação para que fosse diligenciado o "desconto em folha da remuneração do servidor, na forma e limites previsto na lei", conforme consignado no item 10 desta proposta de deliberação.24. Ao contrário do determinado, a notificação enviada aos professores exigia o recolhimento integral dos valores, em parcela única (peça 1, p. 47-51). Tal notificação deveria ter solicitado autorização para desconto dos valores na respectiva folha de pagamento ou apresentação de defesa, a ser avaliada pela autoridade administrativa competente.25. A tomada de contas especial deve mostrar-se útil e necessária para a elisão do dano. Em outras palavras, como medida de exceção, ela deve ser instaurada apenas quando esgotadas as medidas administrativas internas sem a obtenção do ressarcimento pretendido.26. É nesse sentido a IN-TCU 71/2012, a qual já em seus considerandos assenta que este Tribunal somente deve ser demandado após o insucesso das medidas administrativas adotadas pela autoridade administrativa competente para elisão do dano ao erário, e o art. 4º, do mesmo normativo, prescreve que:"Art. 4º Esgotadas as medidas administrativas de que trata o art. 3º desta Instrução Normativa sem a elisão do dano, a autoridade competente deve providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico, observado o disposto nesta norma."27. O certo é que a instauração da TCE não deve ser a primeira providência a ser tomada pelo gestor para tentar obter o ressarcimento ao erário.28. Sobre esse assunto, o Ministro Benjamin Zymler, no voto condutor do acórdão 521/2002-TCU-Plenário, consignou que "à luz da racionalidade administrativa, não há sentido em se instaurar uma Tomada de Contas Especial quando, por meio de providências administrativas outras, é possível sanear as irregularidades que nela seriam apuradas".29. Portanto, considerando que não foram esgotadas as medidas administrativas para a obtenção do ressarcimento, não há que se falar em julgamento das presentes contas especiais, as quais, aliás, não deveriam ter sido constituídas. Desse modo, o presente processo deve ser arquivado com fundamento no art. 212 do RI/TCU c/c o art. 4º da IN-TCU 71/2012.30. Considerando, ainda, que o contraditório e a ampla defesa já foram exercitados pelos professores, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no I COMAR, cabe a esse órgão retomar as medidas administrativas a seu cargo para descontar os valores recebidos indevidamente pelos professores, a título de adicional de dedicação exclusiva, em períodos nos quais exerceram, concomitantemente, os respectivos cargos, com outros vínculos empregatícios remunerados, em desacordo com o inciso I do art. 15 do Decreto 94.664/1987 e § 2º do art. 20 da Lei 12.772/2012, consoante apurado neste processo.31. Para tanto, o I COMAR deve observar a sistemática estabelecida nos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990, consoante jurisprudência deste Tribunal e determinação do comandante do I COMAR ao decidir sobre o processo administrativo instaurado para apurar o caso.Acórdão:9.1. arquivar o processo com fundamento no art. 212 do RI/TCU c/c o art. 4º da IN-TCU 71/2012;9.2. dar ciência ao I COMAR de que lhe cabe a retomada das medidas administrativas com a finalidade de descontar na folha de pagamento dos professores civis [...], os valores a serem ressarcidos ao erário, recebidos indevidamente a título de adicional de dedicação exclusiva, em períodos nos quais exerceram concomitantemente com a manutenção de outros vínculos empregatícios remunerados, os respectivos cargos, em desacordo com o inciso I do art. 15 do Decreto 94.664/1987 e com o § 2º do art. 20 da Lei 12.772/2012, observando-se a sistemática estabelecida nos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990, consoante jurisprudência deste Tribunal e determinação expedida pelo comandante desse órgão ao decidir sobre o processo administrativo instaurado para apurar o caso;