Acórdão 1473/2019
Voto:Trata-se de agravo em representação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa [agravante] para revogar os efeitos da medida cautelar, por mim determinada em despacho, confirmada pelo Acórdão 431/2019-TCU-Plenário, de minha relatoria.2. A mencionada representação foi formulada pela empresa [representante] que alegou, basicamente, que a contratação da [agravante] por dispensa de licitação foi indevida, porquanto desprovida de embasamento técnico.3. O objeto do Contrato 149/2018, celebrado entre a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Tocantins (SEJUC/TO) e a [agravante] tinha como objeto a locação de sete equipamentos de raio-X (scanner do corpo humano e periféricos) para inspeção corporal incluindo software de cadastro, instalação, treinamento e operação assistida, bem como manutenção preventiva e corretiva, com o valor previsto de R$ 1.335.600,00, pelo período de 12 meses.4. No despacho de peça 15, determinei, além da suspensão cautelar do mencionado contrato, as oitivas da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Tocantins (SEJUC/TO) e das empresas [representante] e [agravante], cujas manifestações estão acostadas aos autos.5. Nesse cenário, no entendimento de que o feito encontrava-se em condições de exame de mérito, determinei que os autos fossem encaminhados à Selog para instrução do agravo e do mérito da representação, por tratar-se de equipamentos essenciais destinados ao sistema prisional do Estado do Tocantins que encontra-se em permanente crise dado o número excessivo de indivíduos encarcerados.[...]7. É notório que o sistema carcerário do Tocantins, assim como o sistema penitenciário de outros estados [...] brasileiros, passa por severa crise e que houve fugas e tentativas de fugas com uso de explosivos e de armas, sendo essenciais os equipamentos de escaneamento corporal destinados às revistas que eram consideradas constrangedoras quando eram feitas manualmente.8. Em que pese os entraves descritos tanto pela Sejuc/TO como pela [agravante] para a consecução de procedimento licitatório para a contração de serviços de inspeção corporal eletrônica, a contratação da [agravante] ocorreu por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993:XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.   (grifei) 9. No exame desse dispositivo legal, verifico que a contratação em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses lá previstas, ainda que indiscutivelmente configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.10. Sublinhei a hipótese de aprimoramento, porque seria a única que eventualmente se aproximaria do objeto da avença em comento. Entretanto, os equipamentos são locados da empresa [agravante] e sua retirada do complexo penitenciário dar-se-á com o exaurimento do contrato, bem assim serão os serviços prestados em cumprimento ao avençado encerrados nessa mesma ocasião.11. Pelas razões acima expendidas, é forçoso concluir que a contratação, ora discutida nos autos, configura prestação continuada de serviços, não constituindo aprimoramento intrínseco das instituições penais, dado o seu caráter temporário.12. Portanto, o Contrato 149/2018 é viciado desde o seu nascedouro, visto que amparado em fundamento incompatível com o princípio da legalidade insculpido na Lei 8.666/93.13. Nesse contexto, considerando que as informações prestadas pela Sejuc/TO são verídicas, que os equipamentos e serviços da [agravante] são indispensáveis para mitigar grave e iminente risco à segurança pública e que não há evidências nos autos de outras irregularidades cometidas na execução do ajuste, entendo que deve ser dada continuidade ao Contrato 149/2018 em caráter excepcional.14. Não obstante, o ajuste em apreço não poderá ser prorrogado, por inexistir amparo legal para tal contratação no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993. Em face da impossibilidade de fazer aditivos ao contrato atual, a Sejuc/TO, caso tenha interesse, poderá dar início a novo processo licitatório para a contratação de empresa que preste serviços de locação equipamentos de raio-X (scanner do corpo humano e periféricos) para inspeção corporal incluindo software de cadastro, instalação, treinamento e operação assistida, bem como manutenção preventiva e corretiva, com a antecedência necessária para que os serviços não tenham solução de continuidade.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la procedente;9.2. conhecer do agravo interposto pela sociedade empresária [agravante], por atender aos requisitos de admissão dispostos no art. 289 do Regimento Interno do TCU para, no mérito, dar-lhe provimento, revogando-se a medida cautelar adotada pelo relator e referendada pelo Plenário, por meio do Acórdão-TCU-Plenário 431/2019;9.3. determinar à Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins - Sejuc/TO, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que se abstenha de prorrogar o Contrato 149/2018, uma vez que a dispensa de licitação que o embasa está amparada em dispositivo legal que não se amolda ao caso em tela, e que sua prorrogação, além de contrariar o dever geral de licitar, previsto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, implica na infringência do disposto no art. 1º da Portaria 222/2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;