Acórdão 1910/2009
Voto:A Petrobras insurge-se contra o item 9.2 do Acórdão 454/2009 - Plenário, pela qual o Tribunal determinou àquela empresa que 'em futuras contratações realizadas com dispensa de licitação por emergência, o prazo de vigência do contrato seja fixado dentro dos limites estabelecidos no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993, bem como que sejam obedecidos os princípios estabelecidos no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e ao princípio da proporcionalidade.'Afirma que os artigos 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, e 67 da Lei nº 9.748/1998 autorizam a Petrobras usar procedimento licitatório simplificado, instituído pelo Decreto nº 2.745/1998, porque, constitucionalmente, estaria estabelecido que as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, para concorrer com outras empresas no mercado, estariam sujeitas 'a regulamento próprio dos entes de caráter privado'.Seria, segundo a empresa, desarrazoada e ilógica a aplicação da Lei nº 8.666/93 no contexto das sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, apesar da previsão do art. 1º, do referido diploma legal, que deveria ser interpretada de forma restritiva, 'em estrita conformidade com o previsto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal'.A Secretaria de Recursos, no relatório precedente, traz o histórico de decisões em que invariavelmente o Tribunal tem afastado a aplicação do Decreto 2.745/1998, por considerá-lo inconstitucional, e afirmado a obrigatoriedade da sujeição da Petrobrás à Lei 8.666/1993. Nesse sentido, a Decisão 663/2002 - Plenário e os acórdãos 1498/2004, 1767/2005 e 39/2006, do Plenário.Contra o entendimento do TCU, a Unidade Técnica informa haver três ações no Supremo Tribunal Federal. Uma foi considerada prejudicada, perdendo efeito a liminar concedida. Outra ação cautelar está em votação, ainda não deferida a suspensão requerida. Na terceira foi deferido o pedido de medida liminar, para suspender os efeitos do Acórdão 39/2006 - Plenário, até o julgamento final do mandado de segurança que, ainda, não ocorreu.Sob essas circunstâncias, não havendo autorização legislativa, nem decisão judicial definitiva, que afaste, para a recorrente, a aplicação do estatuto jurídico das licitações, o comando inserto no parágrafo único do art. 1º da Lei 8666/1993 continua a sujeitar a Petrobras aos princípios gerais estabelecidos nessa lei. A determinação recorrida está plenamente de acordo com a lei e com a jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;