Acórdão 2596/2010
 Voto:4. Conforme relatado, os achados deste levantamento dizem respeito à deficiência do projeto básico utilizado na licitação, que deixou de detalhar itens de grupos relevantes de serviços, da ordem de 25% do valor da obra, bem como à fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa, que resultou no atraso injustificado na obra e no pagamento de serviço executado em desacordo com o item contratado (construção de laje treliçada em vez de laje maciça).5. De fato, do modo em que se apresenta, sem trazer todos os elementos necessários e suficientes para se avaliar com precisão o custo da obra, o projeto básico da licitação para a contratação dos serviços de construção da unidade de atendimento do INSS em Pilar/AL não atende aos requisitos do inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666/1993.6. Assim, considerando que a deficiência do projeto básico utilizado na licitação muito provavelmente levará a alterações contratuais ao longo da execução da obra, a unidade técnica propõe alertar a Gerência Executiva do INSS em Maceió/AL para que, nos eventuais aditivos que se fizerem necessários, atente para os dispositivos legais que visam impedir a desfiguração do objeto contratado e o desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Administração.Acórdão:9.4. alertar a Gerência Executiva do INSS em Maceió/AL quanto às irregularidades consubstanciadas:[...]9.4.2. na realização de licitação com projeto básico deficiente, relativamente à unidade de atendimento de Pilar/AL, e à necessidade de, nas eventuais alterações do Contrato nº 42/2009 disso decorrentes, atentar para a obrigatoriedade de se verificar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de forma a não reduzir o desconto inicial em desfavor da Administração, em cumprimento ao art. 112, § 6º, da Lei nº 12.017/2009 (LDO 2010), bem como os limites estabelecidos pelo art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, segundo entendimento do Acórdão nº 1.981/2009 - Plenário;