Acórdão 1215/2014
Voto:8. [...], a jurisprudência do Tribunal consolidou-se no sentido de que exigência dessa natureza [visita técnica] deve feita apenas nos casos em que a complexidade do objeto a justifique, sendo suficiente a declaração, por parte do licitante, de que conhece o local dos serviços. Observo que esse entendimento foi adotado em diversas deliberações desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão nº 2.150/2008 - Plenário:"9.7.5. abstenha-se de inserir em seus instrumentos convocatórios cláusulas impondo a obrigatoriedade de comparecimento ao local das obras quando, por sua limitação de tempo e em face da complexidade e extensão do objeto licitado, pouco acrescente acerca do conhecimento dos concorrentes sobre a obra/serviço, de maneira a preservar o que preconiza o art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto. Para os casos onde haja a imprescindibilidade da visita, evite reunir os licitantes em data e horário marcados capaz de dar-lhes conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes;"Acórdão:9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa de [responsáveis];9.4. aplicar, individualmente, a [responsáveis] multa no valor de R$ [...];