Acórdão 2554/2011
Relatório:a5) Da mesma forma, ao contrário do alegado pela recorrente, a emissão de nota de empenho não é instrumento operacional destinado a viabilizar a manutenção de recursos financeiros repassados para seu emissor. Tal manutenção (no caso, em restos a pagar) é decorrência legal/operacional da emissão do empenho, e visa garantir os recursos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes das operações administrativas assumidas e registradas pelo empenho.a6) Em resumo, embora possa haver empenho sem nota de empenho, não há previsão para emissão de nota de empenho sem a emissão do próprio empenho.a7) Não fora, como alega a recorrente, mero "procedimento técnico contábil", mas uso indevido de operação administrativo-financeira destinada a outros fins. A emissão de nota de empenho desvinculada da emissão do respectivo empenho não encontra respaldo lógico ou legal no sistema de execução orçamentária federal.Voto:No mérito, a [...] emitiu, em 29/12/08, quatro notas de empenho, totalizando R$ 17.430.318,93, em nome da própria instituição, e as inscreveu em restos a pagar.A [...] adotou o procedimento como forma de viabilizar a apropriação e a manutenção dos recursos repassados pelo MEC, em 19/12/2008, destinados ao projeto Metrópole Digital, tendo em vista a falta de tempo hábil para realização, no próprio exercício, de processo licitatório e respectivo empenho orçamentário.A emissão de nota de empenho não se presta a esse propósito. Trata-se documento que certifica a emissão de empenho de despesa, ato que pode criar para o Estado a obrigação de pagamento, a teor do disposto no art. 58 da Lei 4.320/64.Como bem destacado pelo AUFC instrutor, a utilização indevida do instituto "subverte as regras do Direito Financeiro, inviabiliza a correta contabilização das despesas, dificulta a macro gestão orçamentária e o controle exercido pelos órgãos competentes".Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de dar a seguinte redação ao item 1.5.1.1 do Acórdão 2.071/2010-TCU-1ª Câmara:"1.5.1.1. observe a Lei 4.320/64, em especial os arts. de 58 a 63, no tocante a emissão de empenhos, abstendo-se de promover emissão de nota de empenho em seu próprio nome;"9.2. alertar à Finep que a liberação de recursos em final de exercício pode impossibilitar ao convenente a execução regular da despesa e, consequentemente, configurar ato de gestão antieconômico;