Acórdão 18/2007
Voto:[...] Representação da Secex/SP decorrente de diligência efetuada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região [...] com vistas a detectar situações em que [...] tenha havido irregularidade na reestruturação do quadro de pessoal, por meio da elevação de cargos da categoria Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, de nível auxiliar, para o intermediário.[...]2. A Lei n. 8.460/1992 estabeleceu que as classes `C' e `D' da categoria de auxiliar de serviços diversos passariam a integrar o Anexo X da Lei n. 7.995/1990, ou seja, passariam a constituir categoria de nível intermediário. Nessas classes `C' e `D' incluíam-se os auxiliares de serviços diversos das áreas `atendimento' e `copa e cozinha'. Aqueles integrantes da área `limpeza e conservação' (que posteriormente passou a ter o nome de `área de apoio') não foram beneficiados por essa lei, uma vez que aquela carreira estava estruturada, apenas, em classes `A' e `B'.3. Apesar da falta de autorização legal, atendendo a pleito feito pelos servidores da `área de apoio', o Juiz-Presidente do TST, tendo em conta decisão do Órgão Especial do Tribunal em 08/05/1997, autorizou que os servidores que tivessem a escolaridade exigida fossem transpostos para o nível intermediário (fl. 36). Em 1º/06/1998, o Conselho de Administração do TST autorizou que também os servidores sem o 2º grau fossem beneficiados por tal medida (fl. 49). A denúncia versa, precisamente, sobre os atos que autorizaram essas transposições.4. Não restam dúvidas de que os atos foram ilegais. A Lei n. 8.460/1992 só autorizou a transposição de cargos com relação àquelas áreas que expressamente mencionou, que não incluía os servidores da área `limpeza e conservação'. O reenquadramento feito por meio de atos internos do TST redundou na criação de quatro novas classes para o cargo, além de estabelecer outro nível de escolaridade para elas. Esse tipo de medida só pode ser efetivada por meio de lei.'[...]12. Diante dessas ponderações, concluo que, da mesma forma que nos acórdãos citados nos itens 9 e 10 retro [Acórdão n. 2.104/2005 ' Plenário, Acórdãos n. 2.104/2005, 495/2006 - Plenário, 2.675, 2.888 e 3.005 /2006 - 1ª Câmara e Acórdão 2.675/2006 - 1ª Câmara], este Colegiado deve fixar prazo para anulação da reestruturação das categorias que não se encontravam sob o amparo da lei.Acórdão:9.1. conhecer da Representação formulada pela Secex/SP, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, 45 da Lei n. 8.443/1992 e 251 do Regimento Interno do TCU, determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, no prazo 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, dê exato cumprimento ao art. 37, inciso I, da Constituição Federal e ao art. 5º, inciso IV, da Lei n. 8.112/1990, de forma a anular as alterações de cargos de nível auxiliar para intermediário de maneira não prevista na Lei n. 8.460/1992, como os das categorias funcionais de Artífice de Mecânica de Máquina de Escrever, Artífice de Artes Gráficas, Artífice de Obras e Metalurgia, Artífice de Mecânica, Artífice de Eletricidade e Comunicação e Artífice de Carpintaria e Marcenaria, do Grupo Artesanato (Ato n. 10/93 - TRT 15ª Região), fazendo, por conseguinte, retornar os servidores beneficiados por essa transformação à situação anterior;