Acórdão 1316/2010
Relatório:19. O texto do artigo 33 da Lei nº 8.666/1993 dispõe, in verbis, que `Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas'. Diversamente do que interpreta o recorrente, não há como se afirmar que a redação do artigo 33 estabeleça que a regra seja a contratação de empresas individuais, e que a contratação de empresas em consórcio é exceção.20. Conforme jurisprudência dessa Corte de Contas, não há regra geral. Embora a permissão ou a vedação da participação de empresas em consórcio esteja no âmbito da discricionariedade do gestor, condiciona-se à respectiva justificativa em cada caso concreto, consoante salientado no voto do Acórdão TCU nº 481/2004-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer do pedido de reexame interposto pelo Companhia Docas de Imbituba para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. em conseqüência, alterar os subitens 1.5.1.1 [...] do Acórdão nº 1.102/2009-TCU-1ª Câmara, conferindo-lhes a seguinte redação:"1.5.1.1. caso seja feita a opção por não permitir, no edital do certame, a participação de empresas na forma de consórcios, considerando a faculdade constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, justifique formalmente tal escolha no respectivo processo administrativo da licitação".