Acórdão 682/2010
Voto:Outro problema identificado é a não consideração, pelo estudo apresentado pela ANTT, do expressivo montante de recursos, mais de 40 milhões de reais, aplicados pelo DNIT na recuperação e melhoramento da [rodovia] BR-116, no período compreendido entre abril de 2007 e maio de 2009.Os estudos da agência prevêem investimento inicial por parte do concessionário de aproximadamente 100 milhões de reais, objetivando a recuperação de trechos problemáticos da rodovia. Certamente, os aportes do DNIT alteraram a necessidade de investimento inicial na via e deveriam haver sido considerados.Acórdão:9.1 Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que na presente concessão rodoviária:9.1.1 deduza o valor aplicado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes a título de recuperação, restauração e manutenção do trecho rodoviário [...] dos investimentos iniciais previstos para o primeiro ano da concessão da [rodovia] BR-116 [...] em respeito ao princípio da modicidade tarifária e de acordo com a art. 24, II, da Lei 10.233, de 2001;[...]9.2 determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fulcro no art. 26, inciso VI e § 2º, da Lei 10.233, de 2001, e no art. 3º da IN nº 46, de 2004, que se abstenha de publicar os editais para concessão dos trechos rodoviários tratados nestes autos, até o cumprimento das determinações dispostas no item 9.1 deste Acórdão e a ulterior manifestação deste Tribunal sobre os estudos de viabilidade desenvolvidos para fundamentar a tarifa máxima a ser exigida no respectivo certame;