Acórdão 1088/2023
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, estes Pedidos de Reexame foram interpostos por [empresas 1 e 2], em conjunto (peças 142-145), e por [empresa 3] (peças 147-150) contra o Acórdão 2.847/2020-TCU-Plenário (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), que considerou procedente representação formulada pelo então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e declarou a inidoneidade dessas pessoas jurídicas para participarem de licitação no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos, eis que verificada a ocorrência de fraude comprovada a licitações, tendo em vista a inclusão indevida de propostas antes do horário estabelecido no edital, a exclusão coordenada de propostas com vistas à permanência de apenas uma delas nos certames e os vínculos entre essas empresas, conforme consignado no Voto condutor do aresto ora combatido.[...]4. Em apertada síntese, as razões apresentadas pelas recorrentes são as seguintes: a) ausência de vínculo entre as empresas e de ilegalidade nas alterações societárias ocorridas; b) coincidência na contratação, pelas recorrentes, da empresa [omissis 1] para realizar o gerenciamento e acompanhamento das propostas, e na utilização do sistema fornecido por [omissis 2] para automação do procedimento de participação de licitações, justificando a coincidência de IP para o cadastramento e exclusão de propostas; c) ausência de benefícios indevidos às recorrentes e inexistência de ilícito pela inclusão e exclusão de propostas em tempos idênticos e cadastramento antes do prazo para entrega da proposta.5. Demais disso, [empresa 2] suscitou nulidade da citação por ter sido endereçada a sala diversa da correta, ainda que no mesmo condomínio edilício, o que teria impedido o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.6. Afasto, de plano, a preliminar de nulidade da citação de [empresa 2]. Argumenta o recorrente que o ofício citatório (peças 50 e 59) foi encaminhado para o endereço Av. Porto Alegre, 427-D, Sala 508, Chapecó/SC, embora a sede da empresa ocupasse a sala 1007 do mesmo edifício. Como bem apontado pela Serur, a recepção da correspondência pelo funcionário do condomínio edilício é suficiente para caracterizar a validade da citação, ante a aplicação subsidiária do disposto no art. 248, §4º, do Código de Processo Civil ao que já dispunha o art. 179, inciso II [atual inciso V], do Regimento Interno desta Corte, e, acrescento, também com amparo no art. 22 da Lei 6.538/1978. Portanto, basta a entrega a zelador ou porteiro no endereço correto do prédio para que seja válida a citação, vez que é responsabilidade do condomínio a entrega das correspondências diretamente aos condôminos. Nesse sentido, cito os Acórdãos 6.981/2022-TCU-1ª Câmara (rel. Ministro Jorge Oliveira), 1.251/2019-TCU-Plenário (de minha relatoria) e 2.664/2014-TCU-Plenário (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti).[...]9. Mostra-se acertado, de igual forma, o posicionamento da Serur quanto à efetiva ocorrência de benefícios às recorrentes, pois, de fato, o critério cronológico fora considerado para fins de desempate nos certames analisados nestes autos, o que corrobora o já antigo entendimento desta Corte de Contas quanto aos malefícios causados pela utilização de robôs para cadastramento de propostas em procedimentos licitatórios - por todos, vide Acórdão 2.601/2011-TCU-Plenário (rel. Ministro Valmir Campelo) - e à necessidade de se adotarem medidas mitigadoras, à exemplo dos Acórdãos 2.173/2020-TCU-Plenário (rel. Ministro Vital do Rêgo) e 1.799/2022-TCU-Plenário (de minha relatoria).10. Ainda assim, há uma vez mais que se considerar a inexistência de comprovação de dolo de fraudar licitação nestes autos, especialmente no que tange às condutas de cadastramento de propostas antes do horário de abertura do certame e de exclusões simultâneas. Apesar de o Voto condutor do decisum combatido traçar um quadro indiciário que leva à suposição de ação coordenada de licitantes, os fatos isolados não foram devidamente evidenciados. Não há comprovação de que tenha efetivamente ocorrido a conduta de manipulação de URL, sendo plenamente razoável compreender que a utilização de robô, essa sim confessada pelas recorrentes, seja a responsável por transparecer falha que mais parece decorrer do próprio sistema Comprasnet do que de uma ação dolosa coordenada de todas as licitantes. Ademais, os autos carecem de provas mais robustas de que a exclusão de propostas em tempos idênticos - que novamente têm razoável explicação pelo uso de robôs - visou beneficiar licitantes.[...]12. Por fim, concordo com a posição do dirigente da Secretaria de Recursos de que o recurso apresentado pelas recorrentes deve aproveitar a todos os responsáveis sancionados no acórdão impugnado, no que concerne às circunstâncias objetivas ora apreciadas, em conformidade com o art. 281 do Regimento Interno. Impõe-se, portanto, o provimento parcial deste apelo, de modo a tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 2.847/2020-TCU-Plenário. Mantém-se, no entanto, a procedência da representação, haja vista que houve benefício indevido às empresas pela utilização do robô, que deveria ter sido mitigado pelas entidades promotoras dos certames examinados.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [empresas 1, 2 e 3], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;9.2. tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 2.847/2020-TCU-Plenário em relação a todas as empresas apenadas;