Acórdão 7041/2012
Voto:9. De fato, ainda que as justificativas apresentadas pelo responsável não tenham logrado descaracterizar todas as falhas constatadas nos autos, o que, a rigor, seria bastante para ensejar a irregularidade das contas, com aplicação de multa, concordo com a Secex/GO no sentido de que as ocorrências atribuídas a esse gestor e que remanesceram sem justificativa não se mostram suficientemente grandes para macular a integralidade da gestão examinada.10. Como colocou a unidade técnica, tais ocorrências consistem em casos isolados e/ou de pequena relevância diante da gestão como um todo. A título de exemplo, destaco, no que tange ao fracionamento de despesas com aquisição de livros e peças para veículos, contratação de serviços de gravação de CD e reforma de mobiliário, que as aquisições questionadas representaram apenas 0,034% do valor gerido pela entidade no exercício com despesas de custeio e capital, no total de R$ 155,6 milhões.[...]12. Já a irregularidade alusiva à desclassificação de licitante sem a devida justificativa não trouxe qualquer prejuízo ao erário e/ou a terceiros, uma vez que, apesar da ausência de fundamentação expressa para o ato, não resultou em desclassificação indevida.13. Quanto à emissão de empenho antes da devida finalização de procedimento licitatório, ao atraso na apresentação da prestação de contas de convênio à concedente e à alteração de regime de trabalho de servidor docente em estágio probatório não configuraram prática comum na entidade.14. Ressalto que, consoante consignei no voto condutor do recente Acórdão nº 4.258/2012-TCU-2ª Câmara, cabe a este Tribunal, no julgamento das contas, examinar a gestão como um todo, de forma que apenas um ato, ainda que tenha configurado infração às normas legais, não necessariamente enseja a irregularidade das contas dos gestores.15. Assim como concluí naquela assentada, entendo que as ocorrências analisadas nestes autos em conjunto com o universo dos atos praticados pelo gestor ao longo do exercício, confrontando-se a baixa materialidade dessas ocorrências frente à gestão como um todo, não ostentam gravidade suficiente para servir à generalização do juízo de mérito sobre toda a gestão examinada, sobretudo quando os elementos inseridos nos autos não refletem má-fé na conduta do gestor.16. Reforça esse entendimento o fato de que igualmente não se apontou, nos presentes autos, qualquer indício de prejuízo ao erário e/ou desvio de recursos em decorrência das falhas detectadas nem se demonstrou quaisquer indícios de que o responsável tenha se apropriado ou obtido benefício que pudesse caracterizar alcance, débito ou malversação de recursos públicos.17. Pelo exposto acima, julgo de rigor excessivo julgar irregulares as contas do responsável e apená-lo em face das ocorrências remanescentes nos autos, notadamente se considerarmos que, como concluiu a unidade técnica, muitas das falhas observadas decorreram da carência de pessoal para executar as atividades técnico-administrativas da entidade.18. Registro que tal desfecho é consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal, que, em outras oportunidades em que apreciou processos nos quais foram abordadas situações similares, envolvendo a inobservância de disposições legais em que não se constatou a ocorrência de má-fé ou dano ao erário, entendeu que as falhas identificadas eram de natureza formal e que, por essa razão, não tinham o condão de provocar a apenação dos responsáveis, bastando a realização de determinações corretivas e/ou preventivas.19. Nesse sentido, destaco os Acórdãos nº s 251/2007, 3.659/2007 e 6.931/2009, da 1ª Câmara, 2.222/2004, da 2ª Câmara, e 740/2004, 822/2007 e 110/2010, do Plenário, além do supracitado Acórdão nº 4.258/2012-TCU-2ª Câmara.[...]21. Ademais, observo que nem todas as ocorrências constatadas no exercício em exame foram objeto de determinação por parte deste Tribunal nas gestões passadas e que muitas dessas falhas já foram inclusive saneadas, o que demonstra o empenho do gestor em aperfeiçoar a gestão dos recursos sob sua responsabilidade, em consonância com os normativos legais aplicáveis à espécie.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as presentes contas quanto à responsabilidade do Sr. [reitor], dando-lhe quitação;