Acórdão 683/2010
Voto:O estudo de tráfego não estava devidamente atualizado, pois não foi realizado dentro do prazo limite de 18 meses do encaminhamento definitivo do Estudo de Viabilidade Técnico e Econômico (EVTE) para o TCU, conforme ditou o item 9.2.2.1 do Acórdão 2104/2008 - Plenário. Além disso, não incorporou no levantamento contagens de veículos em períodos distintos do ano para que considerasse os fatores de sazonalidade, categorizados por tipo de veículo. Essas falhas colocam em dúvida o correto volume de veículos e consequentemente a receita provável da concessão, aumentando as incertezas para os licitantes e diminuindo a precisão da correta estimativa do valor da tarifa para fins da definição do preço máximo de início de leilão.Acórdão:9.3 determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que nas próximas concessões rodoviárias:9.3.1 considere a antecedência máxima de dezoito meses contada a partir da entrega do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica completo e definitivo, para fins do disposto no item 9.2.2.1 do Acórdão nº 2.104/2008 - TCU - Plenário, de acordo com o art. 24, incisos I e II, da Lei nº 10.233, de 2001;[...]9.3.3 utilize dados atualizados e desagregados acerca do fator de sazonalidade, evidenciando a respectiva série histórica no Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, em prol da acuidade da estimativa do volume de tráfego no trecho a ser concedido, em respeito aos princípios da economicidade e modicidade tarifária e de acordo com o art. 24, incisos I e II, da Lei nº 10.233, de 2001;