Acórdão 7815/2010
Voto:12. Em seguida, de acordo com a jurisprudência do TCU, em matéria de administração pública, o simples descumprimento de normas impede o reconhecimento da boa-fé, sob o enfoque objetivo, mesmo que a ação não tenha sido voltada intencionalmente para algum resultado.13. Como os ex-empregados não observaram as regras basilares de cunho bancário, ordenando ou procedendo ao pagamento de cheques sem a devida prudência de conferir os respectivos saldos, não há a presença da boa-fé, ainda que não tenham desejado provocar prejuízos à Caixa.14. Portanto, sem boa-fé, computam-se no débito, necessariamente, os juros moratórios. Aliás, é bom que se diga, a dispensa dos juros, a teor do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443/92, estaria condicionada também à liquidação tempestiva do débito, coisa que os responsáveis nem sequer sinalizaram.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas e em débito os responsáveis abaixo identificados, pelos valores correspondentes, observadas as solidariedades, fixando-lhes do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante este Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor: