Acórdão 4632/2015
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra os Srs. [...], ex-prefeito e ex-secretário de saúde do município de Uibaí/BA no período compreendido entre 2001 e 2004, respectivamente, em virtude da utilização indevida de recursos transferidos pelo Sistema Único de Saúde no exercício de 2003. 2. Os fatos ora analisados foram identificados a partir de auditoria realizada em 2008 pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) em despesas realizadas com os recursos transferidos em 2003 (R$ 264.491,49). Restou demonstrada a utilização indevida de R$ 74.932,99, em decorrência da não comprovação de despesas realizadas e da aquisição de medicamentos e materiais em desacordo com a Portaria GM/MS 3.925/1998 (Manual para Organização da Atenção Básica do SUS), revogada pela Portaria GM/MS 648, de 28/3/2006. [...] 5. O Sr. [ex-prefeito] apresentou alegações de defesa, por meio das quais defendeu sua boa-fé e buscou afastar a ocorrência de desvio de recursos, mas tão somente a utilização em áreas da saúde municipal não cobertas pelos programas PAB Fixo e Epidemiologia e Controle de Doenças (ECD). Aduziu, ainda, que as contas do exercício de 2003 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e que, no que se refere aos gastos com saúde, o parecer do Conselho Municipal de Saúde havia sido favorável. [...] 11. Resta não justificada, no entanto, a utilização sem fins comprovados de recursos transferidos pelo SUS, no valor de R$ 52.056,32. A sobredita aprovação da gestão pelo TCM não afasta a competência constitucional desta Corte no julgamento dos processos de tomada de contas especial instaurados em face da ocorrência de danos ao erário federal. Acórdão:9.4. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], com fulcro nos arts. 1º, I, 16, III, 'c', da Lei 8.443/1992, condená-lo, solidariamente com o Sr. [ex-secretário de saúde], ao pagamento das quantias a seguir especificadas e fixar prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, 'a', do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor: