Acórdão 3301/2008
Relatório:6. Para justificar essa situação, ou seja, a acumulação de proventos com pensão civil, a recorrente alega ter agido de boa-fé, haja visto ter entregue um pedido escrito [...] requerendo ao seu Órgão de origem que desconsiderasse a sua opção pela percepção da pensão civil, porquanto não exercia nenhum cargo público permanente. Com efeito, não se discute a boa-fé da recorrente, porquanto esta é sempre presumida. O que se tem de verificar no caso concreto é se a ex-servidora contribuiu de alguma forma, mesmo agindo de boa-fé, para que esta situação irregular se prolongasse ao longo do tempo. Assim, do exposto nos autos, observar-se que a inativa contribuiu para que a sua situação continuasse irregular. [...].Voto:8. [...] independente de existir ou não a boa-fé, [...] a Srª [...] continuou a receber, cumulativamente, o provento e a pensão [...]. A partir do pedido de desconsideração manteve-se silente, não procurando o órgão pagador para verificar se sua situação continuava, ou não, irregular.[...]10. Diante da possibilidade de perder parcela de seus rendimentos, seria de mediana cautela a realização de esforços no sentido de saber se o pedido de desconsideração era pertinente, em razão de seus fundamentos, ou não. Não consta nos autos nenhuma tratativa nesse sentido.11. Ao contrário, a recorrente continuou a usufruir de ambas as fontes de recursos. Existem casos em que é legítima a isenção da obrigação de restituir, mas não vejo como ampará-la nessas excepcionalidades, fundamentadas, em síntese, na presença, em conjunto, da boa-fé, da errônea interpretação da lei e da comprovação de não-interferência na concessão do benefício.Acórdão:9.1. [...] conhecer do Pedido de Reexame interposto por [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, [...]