Acórdão 4086/2008
Voto:15. [...] observo que as citações recaíram sobre os herdeiros legais, individualmente, e a empresa [omissis], de maneira solidária [...].16. In casu, entendo que apenas o espólio do responsável falecido deveria ter sido objeto de citação, solidariamente com a empresa, ainda que inexistente processo de inventário [...].[...]19. Todavia, ainda que se reconheça a ausência de menção expressa do espólio nos ofícios de citação, tal impropriedade formal não me revela suficiente para ensejar a sua nulidade. Considerando a disciplina do art. 990 do CPC, o juiz nomeará inventariante, em primeiro lugar, o cônjuge sobrevivente casado sob regime de comunhão (inciso I), seguido do herdeiro que se achar na posse e administração do espólio (inciso II) e, ainda na seqüência, de qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio (inciso III). Nesse caso, tendo em vista que as citações dirigiram-se aos herdeiros imediatos, os quais compareceram aos autos para apresentar alegações de defesa em peça única, por meio de advogado devidamente constituído no processo, é bem provável que algum deles tenha estado à frente do espólio do ex-prefeito, seja como inventariante ou administrador provisório.20. Considero, pois, perfeitamente possível dar-se prosseguimento ao feito com o julgamento de mérito, nos termos propostos pela unidade técnica e referendados pelo Ministério Público, acrescentando-se a possibilidade de a condenação atingir os herdeiros, em caso de ter havido conclusão do processo de inventário, até o limite do valor do patrimônio transferido, em conformidade com o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal de 1988.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas e condenar o espólio [...], ou, caso já concluído o processo de inventário, seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, solidariamente com a empresa [omissis]. [...]9.2. aplicar à empresa [omissis] multa [...].