Acórdão 819/2017
Voto:Como visto, trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 004/2016 conduzido pela 29ª Circunscrição de Serviço Militar (29ª CSM) para a aquisição de bens diversos (27 itens).[...]4.De acordo com a unidade instrutiva, a ora representante [omissis] foi indevidamente inabilitada no Pregão Eletrônico pela decisão da pregoeira, a partir de recurso administrativo interposto por outra licitante [omissis], sob a equivocada alegação de a empresa [representante] estar impedida de licitar e contratar com toda a administração pública brasileira, diante da existência de penalidade administrativa imposta no Estado de São Paulo, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.5.Diante dos elementos contidos nos autos, o Plenário do TCU confirmou o meu despacho concessório da cautelar suspensiva, tendo ficado anotado que: a inabilitação da ora representante foi realizada de forma indevida, já que a 29ª CSM estendeu os efeitos da penalidade de suspensão imposta à referida empresa para além da circunscrição do Estado de São Paulo, afrontando, assim, a firme jurisprudência do TCU, como bem destacou a unidade técnica.6.Além de conceder a medida cautelar, determinei a realização de audiência dos gestores da 29ª CSM e de oitiva das empresas interessadas, destacando que, após a realização das pertinentes notificações processuais, apenas os gestores da 29ª CSM apresentaram as suas razões de justificativa, ao passo que as referidas empresas se mantiveram silentes nos autos.7.Em sua defesa, os aludidos gestores apenas informaram que a inabilitação da [representante] teria ocorrido por mera inexperiência da pregoeira, vez que ela teria conferido interpretação equivocada ao dado modelo de edital da AGU utilizado como paradigma.[...]9.Bem se vê que a irregularidade inerente à indevida inabilitação da ora representante não restou elidida, havendo até mesmo o reconhecimento por parte dos gestores do órgão licitante sobre a equivocada interpretação da pregoeira em relação a esse aspecto específico.10.A jurisprudência do TCU demonstra claramente que a [representante] não deveria ter sido alijada do Pregão Eletrônico nº 004/2016 (v.g.: Acórdãos 2.530/2015, 2.081/2014, 3.443/2013, 2.073/2013 e 342/2014, do Plenário, e Acórdão 1884/2015, da 1ª Câmara), sobretudo porque o alcance da penalidade imposta a essa empresa, com base no art. 7º, da Lei nº 10.520, de 2002, não deveria ter ultrapassado o âmbito do ente estadual sancionador (Estado de São Paulo).11.De todo modo, na mesma esteira do parecer da unidade técnica, as razões de justificativa dos gestores da 29ª CSM devem ser parcialmente acolhidas pelo TCU, sem lhes aplicar a multa legal, vez que a boa-fé dos responsáveis ficou bem evidenciada nos autos, destacando que eles adotaram, por conta própria, as medidas necessárias com vistas a suspender o referido pregão eletrônico, bem antes, até mesmo, de o TCU ter concedido a aludida cautelar suspensiva.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, vez que preenchidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [omissis e omissis];9.3. determinar, com fundamento no art. 71, IX, da Constituição de 1988 e no art. 45 da Lei 8.443, de 1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a 29ª Circunscrição de Serviço Militar adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.666, de 1993, no que concerne ao item 4 do Pregão Eletrônico nº 004/2016, e, assim, para retomar o andamento do aludido certame, anule o ato que indevidamente inabilitou a [representante], além dos atos subsequentes, e conduza o referido pregão com a efetiva participação da mencionada empresa, informando o TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado das medidas adotadas;9.4. determinar que, doravante, a 29ª Circunscrição de Serviço Militar observe os limites de abrangência das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, em consonância com a jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdãos 2.530/2015, 2.081/2014, 3.443/2013, 2.073/2013 e 342/2014, do Plenário, e Acórdão 1884/2015, da 1ª Câmara) e em linha com o entendimento do próprio Exército, nos termos do DIEx nº  222-1ª Seção/12ª ICFEx;