Acórdão 3797/2024
Sumário:1. O rigor probatório exigido para o afastamento da responsabilização do prefeito sucessor, pela Instrução Normativa TCU 88, de 9/9/2020, no caso descumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas dos recursos geridos pelo antecessor, somente se aplica as irregularidades ocorridas após a vigência da aludida norma. 2. Antes disso, a impossibilidade de prestar contas pode ser demonstrada por qualquer meio idôneo, podendo ser depreendida de circunstâncias extraídas dos próprios autos, não sendo impositiva a apresentação de prova documental da tentativa de reunir os documentos relativos, como exigido pelo novo regramento.Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Canindé/CE por força do Programa Brasil Alfabetizado (PBA/Bralf), Transferências a Estados e Munícipios, ciclo 2011 (Bralf/2011).[...]3. Na fase interna da tomada de contas especial foi constatada a omissão no dever de prestar contas. Após a notificação dos gestores da municipalidade, sem o saneamento da irregularidade, o FNDE concluiu que o prejuízo importava o valor total transferido [...].4. Submetidos os autos ao descortino deste Tribunal, autorizei a realização das seguintes medidas processuais:4.1. Citação do Sr. [prefeito antecessor], tendo em vista a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Canindé - CE, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado PBA/Bralf, Transferências a Estado e Munícipios, ciclo 2011, cujo prazo encerrou-se em 26/5/2017;[...]4.2. Audiência da Sra. [prefeita sucessora], em decorrência do não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do Programa Brasil Alfabetizado PBA/Bralf, Transferências a Estado e Munícipios, ciclo 2011, cujo prazo encerrou-se em 26/5/2017.[...]7. Em apertada síntese, a prefeita sucessora apresentou as iniciativas adotadas em sua gestão em face da ausência de prestação de contas dos recursos do Bralf/2011, tendo indicado, a título exemplificativo, a interposição de representação criminal contra o Sr. [prefeito antecessor] e a interposição da Ação de Improbidade Administrativa 0800514-09.2019.4.05.8105, em tramitação, abrangendo a matéria em apreço.8. O auditor-instrutor analisou os elementos acostados nos autos e, diante da ausência da documentação comprobatória da regular aplicação das despesas, alvitrou que as contas do Sr. [prefeito antecessor] fossem julgadas irregulares, com a imputação do débito pelo qual foi citado, além da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.9. Quanto à Sra. [prefeita sucessora], propôs o julgamento de suas contas pela irregularidade e a aplicação de multa fundada no art. 58, inciso II, da mencionada lei, sob o argumento de que não comprovada a adoção de providência efetiva voltada à busca e à reunião da documentação necessária à prestação de contas ou à comprovação da impossibilidade de fazê-lo, tendo se limitado à efetivação das medidas judiciais acima elencadas.10. O corpo diretivo da AudTCE aquiesceu ao aludido encaminhamento.11. O MPTCU divergiu parcialmente da análise supramencionada, especificamente da imputação de responsabilidade à Sra. [prefeita sucessora]. Segundo o membro do Parquet, embora a gestora não tenha, de fato, trazido prova da indisponibilidade de documentos para prestar as contas dos recursos em apreço, é possível evidenciar um contexto de desorganização administrativa no município, quando assumiu o cargo, sendo razoáveis as medidas por elas listadas para o resguardo do Erário.12. Assim, propôs o julgamento das contas da Sra. [prefeita sucessora] pela regularidade, com quitação plena, anuindo o encaminhamento da unidade técnica quanto ao Sr. [prefeito antecessor].[...]15. Quanto ao mérito, acompanho a análise trazida pela AudTCE acerca da responsabilização do Sr. [prefeito antecessor] e incorporo, em essência, a fundamentação esposada como razão de decidir, sem prejuízo das ponderações que faço na sequência.[...]29. Quanto à irregularidade imputada à Sra. [prefeita sucessora], divirjo da unidade técnica e acompanho o exame do MPTCU.30. Além de as evidências trazidas pelo Parquet revelarem um contexto de desorganização administrativa ampla, quando a gestora assumiu a municipalidade, compreendo que o critério de responsabilização adotado pela unidade técnica não se aplica ao presente caso.31. Isso porque a apresentação de prova documental das medidas adotadas para reunir os elementos relativos à prestação de contas somente foi positivada pela Instrução Normativa TCU 88/2020, que incluiu o art. 9°-B na Instrução Normativa TCU 71/2012.32. Segue a redação do dispositivo:"Art. 9.B. Quando o período de gestão integral dos recursos não coincidir com o mandato em que ocorrer o vencimento da prestação de contas, havendo dúvidas sobre quem deu causa à omissão, antecessor e sucessor serão notificados para recolher o débito, prestar contas ou apresentar justificativas sobre a omissão, o primeiro por supostamente não ter deixado a documentação necessária para que o sucessor pudesse prestar contas e o segundo por ter descumprido o dever de apresentar a prestação de contas no prazo devido. (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 88, de 9/9/2020) Parágrafo único. O sucessor poderá se eximir da responsabilidade sobre a omissão se, cumulativamente, demonstrar a adoção de medida legal de resguardo ao patrimônio público e apresentar justificativas que demonstrem a impossibilidade de prestar contas no prazo legal, acompanhadas de elementos comprobatórios das ações concretas adotadas para reunir a documentação referente às contas". (AC) (Instrução Normativa-TCU nº 88, de 9/9/2020) (grifos acrescidos).33. Apesar de essa demonstração ser, de fato, razoável, no contexto de configurar a impossibilidade de prestar contas, como exigido pela Súmula TCU 230, reputo que esse rigor probatório somente deve ser aplicado para irregularidades consubstanciadas após a Instrução Normativa TCU 88/2020, em atenção ao princípio da segurança jurídica.34. Antes disso, entendo que a impossibilidade de prestar contas é passível de ser demonstrada por qualquer meio idôneo, podendo ser depreendida de circunstâncias extraídas dos próprios autos, não sendo impositiva a apresentação de prova documental da tentativa de reunir os documentos relativos, como exigido pelo novo regramento.35. Sendo assim, acolho as razões de justificativa trazidas pela Sra. [prefeita sucessora], conforme a análise realizada pelo MPTCU.Acórdão:9.1. julgar regulares as contas da Sra. [prefeita sucessora], dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [prefeito antecessor];