Acórdão 5097/2010
Sumário:3. Compete ao TCU considerar ilegais os atos concessórios de aposentadoria e negar o seu registro, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento dos respectivos proventos, no caso de haver decisão judicial transitada em julgado que assegure o aproveitamento, para fins de aposentadorias estatutárias, do tempo de atividade rural sem a devida contribuição previdenciária, na linha do entendimento firmado no Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, ratificado pelo Acórdão nº 961/2006-TCU-Plenário.4. Essa intelecção preserva a independência e a autonomia do Tribunal de Contas da União, para, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito à tutela judicial, pois não se determina a suspensão dos pagamentos por ela garantidos.5. Reafirma-se que, mesmo na hipótese de a matéria já haver transitado em julgado, o Tribunal não deve declinar de sua competência constitucional de apreciar a legalidade dos atos, máxime porque ele não faz parte da lide, o que lhe afasta a incidência do art. 468 do Código de Processo Civil. Voto:11. Quanto às concessões de interesse de [...], entendo que assiste razão ao Ministério Público ao propor a ilegalidade e recusa de registro dos atos sem que seja determinada a cessação dos pagamentos dos proventos, uma vez que as averbações, para fins de aposentadoria estatutária, de tempo rural sem as pertinentes contribuições previdenciárias foram asseguradas por sentenças judiciais transitadas em julgado, proferidas pela Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina, [...], confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.12. Essa proposta está em consonância com o entendimento majoritário desta Corte, segundo o qual a existência de decisão judicial que ampara o deferimento de determinada vantagem considerada indevida pelo TCU não vincula seu julgamento, mas afasta a possibilidade de se determinar ao órgão de origem que suspenda os pagamentos considerados ilegais [...].13. Tal intelecção preserva a independência e a autonomia do Tribunal de Contas da União, para, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito à tutela judicial, pois não se determina a suspensão dos pagamentos por ela garantidos.14. Assim, mesmo na hipótese de a matéria já haver transitado em julgado, o Tribunal não deve declinar de sua competência constitucional de apreciar a legalidade dos atos, máxime porque ele não faz parte da lide, o que lhe afasta a incidência do art. 468 do Código de Processo Civil.15. Diante disso, os atos de aposentadoria de [...] devem ser considerados ilegais, dispensando se a adoção de providências concernentes à cessação dos pagamentos decorrentes desses atos, por haver decisões judiciais transitadas em julgado que asseguram o aproveitamento, para fins das presentes concessões, dos tempos de atividade rural sem as devidas contribuições previdenciárias.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [...], negando seu registro;