Acórdão 759/2025
Sumário:A aceitação de produto diferente daquele constante nas especificações definidas pelo edital afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da isonomia, diante da possibilidade de as diferenças técnicas entre os bens influenciar o valor das propostas e a intenção de potenciais licitantes em participar do certame.Voto:Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 25/2023, realizado pelo Município de Santarém/PA a fim de contratar locação de usina de oxigênio, ar medicinal, vácuo clínico e fornecimento de gás oxigênio medicinal líquido e gasoso, recarga de cilindro de oxigênio medicinal, recarga de cilindro de ar comprimido, recarga de cilindro de óxido nitroso e recarga de cilindro de nitrogênio para atender às demandas do Hospital Municipal de Santarém e da unidade de pronto atendimento 24 horas, com valor estimado de cerca de R$ 12.273.160,00.2. A representante alegou, em suma, ter ocorrido habilitação indevida da empresa [vencedora] no lote 7 do certame, porque teria apresentado produto (usina de oxigênio e centrais de ar medicinal substituindo cilindros) incompatível com o objeto do edital (oxigênio líquido medicinal, com fornecimento de tanque em forma criogênica).3. Essa ocorrência, segundo representante, levaria também à não correlação dos atestados de capacidade técnica apresentados com o objeto do certame.[...]10. Lembro que o certame resultou na Ata de Registro de Preços 5/2024, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 21/2/2024 (peça 27), e que o Contrato Administrativo 17/2024-Semsa, no valor de R$ 2.400.000,00, na mesma data, passaria a vigorar por 12 meses, admitidas as prorrogações legais (peça 28).11. Não há, porém, notícias nos autos sobre a efetiva execução do ajuste, tampouco sobre eventual problema no fornecimento contratado. As últimas informações, de 15/3/2024, foram no sentido de que não havia sido expedida ordem de serviço, tendo em vista a necessidade de apreciação da regularidade do processo licitatório pela Controladoria-Geral do Município de Santarém/PA (peça 26, p. 4).12. No mais, verifico que os indícios de irregularidades se confirmaram. Como apontado pela unidade especializada, ao aceitar proposta de produto incompatível com o objeto do lote 7 do edital, a Administração descumpriu as disposições dos subitens 7.2 e 9.11 do edital (peça 5, p. 3 e 8) e do arts. 30, inciso II, e 48, inciso I, da Lei 8.666/1993, além dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório e da jurisprudência desta Corte de Contas, exemplificada no Acórdão 1.033/2019-Plenário, relator: Ministro Aroldo Cedraz, cuja ementa, extraída da jurisprudência, selecionada tem o seguinte teor:"A aceitação de equipamento diferente daquele constante da proposta do licitante e com características técnicas inferiores às especificações definidas no termo de referência afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993) e o princípio da isonomia, diante da possibilidade de as diferenças técnicas entre os bens influenciar não só no valor das propostas, como também na intenção de potenciais licitantes em participar do certame."13. Decerto, ficou demonstrado que a representada e a Administração fizeram análise simplista do produto oferecido, concentrando-se em debater se o oxigênio seria fornecido no estado líquido ou gasoso, quando há, à luz da Resolução-RDC 50/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), diferença entre os tipos de abastecimento (item 25 da última instrução) capaz de afetar os custos e as especificações técnicas do produto.14. Disso resulta desrespeito ao princípio da isonomia, "haja vista que outras empresas poderiam apresentar propostas mais vantajosas que aquela oferecida pela empresa [vencedora] para o fornecimento de oxigênio medicinal mediante usina e não o fizeram pela especificação editalícia" (peça 33, p. 3).15. Ainda noto que não há, nos atestados de capacidade técnica à peça 9, qualquer menção a fornecimento de oxigênio líquido medicinal, com tanque em forma criogênica, a lançar dúvidas sobre a experiência anterior da empresa contratada nesse tipo de fornecimento.16. Além disso, a unidade especializada destacou que a Farmacopeia Brasileira estabelece o valor de 99% como de pureza mínima para o oxigênio que passe pelo processo de liquefação criogênica (peça 17, p. 14), valor este superior àquele que é estabelecido na RDC 50/2002 para usinas concentradoras (92%), o que indica diferença na pureza do oxigênio fornecido em relação ao que foi exigido no instrumento convocatório.17. E mais: apesar de ter sido possível impugnar o instrumento convocatório ou solicitar esclarecimentos sobre ele, nada disso foi feito pela representada, que se limitou a apresentar a proposta divergente, sem qualquer questionamento por parte da Administração.18. Diante disso, concluo pela procedência da representação e por ser necessário implementar a determinação proposta na instrução, sobre os quais a unidade jurisdicionada teve a oportunidade de se manifestar, mas optou por manter-se silente.19. Ressalto que, embora a vigência inicial do contrato tenha expirado, há a possibilidade de o ajuste ter sido prorrogado.20. Quanto às propostas cogitadas na fase inicial do processo, de efetuar determinações visando impedir adesões à ata ou demandar a realização de novo certame quanto ao lote 7, a AudContratações reconhece sua desnecessidade, uma vez que a vigência da ata se encerrou e que a efetivação da outra licitação se insere na discricionariedade da unidade jurisdicionada.21. Por outro lado, cumpre informar que tramita neste Tribunal a tomada de contas especial objeto do TC-042.676/2021-5, a qual foi instaurada pelo Hospital da Força Aérea de Brasília (HFAB) em desfavor da empresa [vencedora] e de outros responsáveis, em virtude de possível dano ao erário, consubstanciado na entrega e instalação de compressor de ar comprimido impróprio para o consumo humano, divergente do contratado pela Administração, que, após diversas ações de manutenção do compressor, resultou em contaminação do ar.22. Tal processo tramita sob a relatoria do Ministro Aroldo Cedraz e ainda não foi julgado por este Tribunal.23. Entretanto, mesmo que não exista juízo de mérito deste Tribunal sobre essa tomada de contas especial, por se tratar de produto ligado à vida e à saúde das pessoas e pelo fato de, neste caso, o bem ofertado possuir menor grau de pureza do que o constante no edital, penso ser pertinente alertar a unidade jurisdicionada sobre a necessidade de acompanhar, de forma permanente, a qualidade do produto entregue, caso o contrato ainda esteja em vigor.24. A propósito, destaco que a própria Secretária Municipal de Saúde afirmou, na análise dos recursos administrativos, que, se o serviço fosse executado em desacordo com o exigido em edital, com a suposta alegação de que se apresentou algo distinto do que se exigia, a empresa seria punida na forma da lei (peça 7, p. 12).Acórdão:9.2. determinar ao Município de Santarém/PA que, se ainda vigente o Contrato 17/2024-SEMSA, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 25/2023, firmado com a empresa [vencedora]:9.2.1. abstenha-se de prorrogar o ajuste, tendo em vista a habilitação indevida de licitante que apresentou proposta de produto incompatível com o objeto do edital (lote 7 do certame), em afronta às disposições dos subitens 7.2 e 9.11 do edital e dos arts. 30, inciso II, e 48, inciso I, da Lei 8.666/1993, além dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório e da jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão 1.033/2019-Plenário, relator: Ministro Aroldo Cedraz, por exemplo);9.2.2. adote as providências necessárias para acompanhar, de forma permanente, a qualidade dos produtos e serviços fornecidos pela contratada, a fim de evitar qualquer prejuízo à saúde humana;