Acórdão 955/2011
Sumário:1. A licitação somente pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.2. A alteração do juízo de conveniência da Administração não constitui fato superveniente para amparar a revogação da licitação.Voto:39. [...] passo ao exame das razões que motivaram a revogação da Concorrência 031/2008 - Lote 2.40. Reza o art. 49 que "A autoridade competente para aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado..." (grifei) 41. A busca da melhor gestão dos contratos referentes à prestação de serviços jurídicos com o objetivo de racionalizar os trabalhos, de reduzir os custos, bem assim tornar mais eficaz o acompanhamento dos processos judiciais é louvável e de interesse público. Embora possa ser classificada como fato superveniente à abertura da licitação em tela, por si só não é suficiente para ensejar a revogação do certame, tendo em vista a prorrogação, à mesma época, de contratos que mantinham os mesmos parâmetros da Concorrência 031/2008.42. As mudanças na estrutura corporativa da entidade, mormente no que se refere ao incremento do número de assessores jurídicos associada à alegada insuficiência de dotação orçamentária para cobertura das despesas contratuais nos moldes definidos na Concorrência 031/2008, não determinou a redução nas contratações da Eletrobras - Distribuição Piauí. Pelo contrário, os contratos da [contratada 1] referente do Lote 1 da licitação em comento e da [contratada 2] que representa a Cepisa nos tribunais superiores tiveram suas vigências prorrogadas por meio de termo aditivo até, respectivamente, setembro e outubro de 2011. Diante de tal fato, é forçoso concluir que a eventual continuidade da licitação relativa ao Lote 2, em julho ou mesmo em setembro de 2010, não teria o condão de antecipar a introdução das modificações pretendidas pela Administração, uma vez que o contrato dela decorrente provavelmente teria sua vigência encerrada no final de 2011, à mesma época do fim da vigência das demais avenças.43. Além disso, depreende-se pelos fatos narrados que não houve redução de custos, visto que não foi apurada mudança de critérios de remuneração nas contratações emergenciais. O contrato decorrente da Concorrência 031/2008 somente viria a substituir o último contrato emergencial. Assim, a alegação de revogação da licitação por restrições orçamentárias supervenientes não pode prosperar.44. Os demais motivos alegados para a revogação da licitação são: a) a limitação da área de atuação do contratado restrita à Justiça Federal do Trabalho da 22ª Região e à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Piauí - 1ª Região, sem previsão editalícia para o patrocínio de processos judiciais por um mesmo escritório até a decisão em última instância; b) a forma de remuneração do contrato; c) a análise técnica baseada no tempo de advocacia em detrimento da avaliação da experiência do escritório no que tange as ações complexas; d) as inconsistências técnicas encontradas no edital. Resta evidenciado, no caso vertente, que houve alteração, posterior ao lançamento da licitação, dos critérios da Administração no tocante à conveniência da aplicação das regras editalícias, o que não constitui fato superveniente que ampare a sua revogação.45. Eis o que ensina Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª ed., p. 669:"Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato. Esse juízo é confirmado quando da elaboração e aprovação do ato convocatório. No momento final da licitação, após apurada a classificação, exercita-se novo juízo de conveniência. Não se trata, porém, do mesmo juízo. Exercita-se sobre supostos fáticos distintos. Vale dizer, a lei reconhece um condicionamento à revogação. A Administração pode desfazer seus próprios atos, a qualquer tempo, tendo em vista avaliação de sua conveniência. Tendo concluído que o ato é conveniente e determinado sua prática ou manutenção, a Administração se vincula a essa decisão. Poderá revê-la desde que existam circunstâncias novas, inexistentes ou desconhecidas à época anterior. Logo, não se admite que a Administração julgue, posteriormente, que era inconveniente precisamente a mesma situação que fora refutada conveniente em momento pretérito. Nesse sentido, a Lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de "fato superveniente devidamente comprovado". Isso indica a inviabilidade de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente. Em termos práticos, significa uma restrição à liberdade da Administração, criando uma espécie de preclusão administrativa. Uma vez exercitada determinada competência discricionária, a Administração não poderia rever o ato, senão quando surgissem fatos novos. Na vigência da lei anterior, questionava-se a necessidade da superveniência de fatos novos para autorizar a revogação. Com a consagração expressa da posição adversa, fica afastada a tese de que "O fato de a inconveniência ou da inoportunidade decorrer de critério adotado pela própria administração não constitui qualquer obstáculo à edição de providência em sentido contrário.A Administração não pode revogar a licitação simplesmente pela invocação de substituição do critério da apreciação dos fatos."46. Dessa forma, na ausência de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, afigura-se ilegal a revogação da Concorrência 031/2008, Lote 2. No entanto, está cabalmente demonstrado nos autos o interesse da Eletrobras - Distribuição Piauí em contratar escritórios que prestem serviços advocatícios nas áreas trabalhista e previdenciária, tendo em vista as contratações emergenciais e a abertura da Concorrência 1/2011, todas com o mesmo objeto da licitação revogada.47. Nesse contexto, entendo pertinente determinar à Eletrobras - Distribuição Piauí que torne insubsistente o ato que revogou a Concorrência 031/2008, Lote 2, por falta de amparo legal, por ser a única via para a efetivação da contratação de seu interesse. Em seguida, dê continuidade ao procedimento licitatório em questão até o seu desfecho para que seja corrigida, o quanto antes, a situação anômala de contratações emergenciais. Observar, ainda, que para fins dessa licitação somente as propostas técnicas ofertadas em 17/9/2010 devem ser consideradas, não podendo ser a participação do escritório [contratado 1] reestabelecida pelas razões acima expendidas.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação por preencher os requisitos previstos nos arts. 235, caput, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Eletrobras Distribuição Piauí que:9.2.1. torne insubsistente o ato que revogou a Concorrência nº 31/2008, Lote 2, por falta de amparo legal;9.2.2. dê continuidade aos procedimentos do referido certame até o seu desfecho, consideradas somente as propostas técnicas ofertadas em 17/9/2010, uma vez que restou demonstrado nos autos o interesse e a necessidade da Empresa em contratar serviços técnicos especializados de advocacia nas áreas trabalhistas e previdenciária;