Acórdão 1587/2023
Voto:Trata-se de fiscalização, realizada no âmbito do Fiscobras/2023, tendo por objeto a verificação da conformidade e da economicidade dos atos relacionados à realização das obras de requalificação com reforço estrutural no pavimento e melhorias físico operacionais na Avenida Brasil, trecho de Realengo à Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.2. O Município do Rio de Janeiro/RJ assinou o contrato 9/2021, com a empresa [contratada 1], que tem por objeto o estudo, o diagnóstico e a elaboração de soluções para o projeto básico da obra, no valor de R$ 1.547.354,10, e o contrato 64/2021, com a empresa [contratada 2], referente à execução das obras de requalificação com reforço estrutural no pavimento da avenida, no valor de R$ 119.999.183,50, posteriormente aditado em R$ 12.170.986,66, por meio de aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, assinado em 5/8/2022, perfazendo após o aditivo o valor de R$ 132.170.170,16.3. O contrato de repasse nº 903089/2020/MDR/CEF, assinado em 14/8/2020 e publicado no Diário Oficial da União-DOU de 3/9/2020, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município do Rio de Janeiro/RJ, tem como objeto a fresagem, o recapeamento asfáltico e melhorias físico operacionais na Avenida Brasil, trecho Deodoro-Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e prevê a aplicação de R$ 100.571.360,00 da União e de R$ 4.580.901,03 de contrapartida do município, posteriormente aditada para R$ 20.974.919,76, por meio de termo aditivo de 19/5/2022, publicado no DOU de 20/5/2022.4. Para análise do objeto, foram aplicadas quatro questões de auditoria:"[...]4) O contrato da obra atendeu aos preceitos legais e sua execução e fiscalização foram adequadas?"[...]6. Quanto à última questão, a equipe identifica dois achados de auditoria: a) existência de atrasos que podem comprometer o prazo de entrega do empreendimento  (IGC); e b) cláusulas contratuais em desacordo com a Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU  (F/I) - previsão contratual de que 'somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da sua assinatura'.[...]10. No que se refere às cláusulas contratuais em desacordo com a Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU, a equipe conclui que a impropriedade não afetou o desfecho da licitação e informa a ocorrência de repactuação do contrato para recomposição do equilíbrio econômico‑financeiro, preservando as condições efetivas da proposta da empresa contratada. Ao final, propõe dar ciência da impropriedade à Prefeitura e "recomendar à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro que avalie a oportunidade e conveniência de alteração do Decreto Municipal 43.612/2017 quanto ao parâmetro de reajuste dos contratos administrativos, quando forem financiados com recursos da União, baseando-os na anualidade das avenças como forma de dar maior aderência ao cenário atual do mercado com vista a mitigar possíveis riscos aos contratos firmados".11. O art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993, estabelece que os editais de licitação indicarão obrigatoriamente critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.12. No mesmo sentido, o art. 25, § 7º, da nova Lei de Licitações e Contrato Administrativos, Lei 14.133/2021, prevê que será obrigatória, independentemente do prazo de duração do contrato, a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. 13. Adicionalmente, em sede de consulta formulada pelo Ministro de Estado dos Transportes, o Tribunal, por meio do Acórdão 474/2005-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, respondeu aos quesitos apresentados da seguinte forma:"9.1.1. a interpretação sistemática do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, do art. 3º, § 1º, da Lei 10.192 e do art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/93 indica que o marco inicial, a partir do qual se computa período de um ano para a aplicação de índices de reajustamento previsto em edital, é a data da apresentação da proposta ou a do orçamento a que a proposta de referir, de acordo com o previsto no edital.9.1.2. na hipótese de vir a ocorrer o decurso de prazo superior a um ano entre a data da apresentação da proposta vencedora da licitação e a assinatura do respectivo instrumento contratual, o procedimento de reajustamento aplicável, em face do disposto no art. 28, § 1º, da Lei 9.069/95 c/c os arts. 2º e 3º da Lei 10.192/2001, consiste em firmar o contrato com os valores originais da proposta e, antes do início da execução contratual, celebrar termo aditivo reajustando os preços de acordo com a variação do índice previsto no edital relativa ao período de somente um ano, contado a partir da data da apresentação das propostas ou da data do orçamento a que ela se referir, devendo os demais reajustes ser efetuados quando se completarem períodos múltiplos de uma ano, contados sempre desse marco inicial, sendo necessário que estejam devidamente caracterizados tanto o interesse público na contratação quanto a presença de condições legais para a contratação, em especial: haver autorização orçamentária (incisos II, III e IV do § 2º do art. 7º da Lei 8.666/93); tratar-se da proposta mais vantajosa para a Administração (art. 3º da Lei 8.666/93); manutenção das condições exigidas para habilitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93); interesse do licitante vencedor, manifestado formalmente, em continuar vinculado à proposta (art. 64, § 3º, da Lei 8.666/93);9.1.3. não é cabível a correção monetária das propostas de licitação, vez que esse instituto visa a preservar o valor a ser pago por serviços que já foram prestados, considerando-se somente o período entre o faturamento e seu efetivo pagamento, consoante o disposto nos arts. 7º, inciso 7º; 40, XIV, c; e 55, III, da Lei 8.666/93;"14. Nesse ponto, entendo suficiente dar ciência da impropriedade à Prefeitura, que saberá melhor avaliar a adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes nos editais de licitação e contratos deles decorrentes financiados com recursos da União.Acórdão:9.2. dar ciência à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de que, no âmbito do contrato 64/2021, firmado com a empresa [contratada 2], para a execução das obras de requalificação com reforço estrutural no pavimento da avenida Brasil, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, a utilização de reajuste contratual com prazo inicial a partir da assinatura do contrato está em desacordo com o art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência do TCU;