Acórdão 1030/2018
Proposta de Deliberação:2.Os embargos foram opostos tempestivamente pela Sra. [omissis], que aduziu argumentos condizentes com a existência, em tese, de contradição no voto que fundamentou a prolação do acórdão 11255/2017-TCU-1ª Câmara.3.Por intermédio desse acórdão, esta Corte de Contas deliberou, entre outros:9.1. inserir a Sra. [diretora] no rol de responsáveis, com fundamento no art. 10, da Instrução Normativa TCU 63/2010 e no art. 1º, § 1º, da Decisão Normativa TCU 147/2015; (...) 9.4. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, julgar regulares as contas da Sra. [omissis], diretora administrativa e financeira do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Rondônia, com a ressalva referente à acumulação de emprego por colaborador integrante do quadro de pessoal da unidade jurisdicionada com atividades de natureza empresarial, na condição de administrador, responsável, sócio-administrador e/ou sócio com participação igual ou superior a 50% do capital, dando-lhes quitação (item VIII, da seção 'Exame Técnico' da instrução - peça 14);9.5. com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, julgar regulares as contas do Sr. [gestor], presidente do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Rondônia, em razão da manutenção de sua esposa, Sra. [omissis], na função de diretora administrativa e financeira do Senac/RO, no período compreendido entre 1/1/2015 e 31/12/2015 (parágrafos 35 a 43 do voto);9.6. dar ciência ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Rondônia sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: (...) 9.6.2. a manutenção de parentes de dirigentes da instituição em cargo em comissão, situação na qual se enquadra a Sra. [omissis], ocupante do cargo de diretora administrativa e financeira do Senac/RO durante o exercício 2015 e também cônjuge do presidente do Senac/RO, Sr. [gestor], contraria os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, bem assim a jurisprudência do Tribunal de Contas da União;[...]6.Aduz ainda a embargante que não existe prática de nepotismo nas entidades do Sistema S, tendo em vista que tais entidades, pessoas jurídicas de direito privado, não pertencem à Administração Pública, o que afastaria a aplicação da Súmula Vinculante 13, do STF.7.Ressalta que o relator registrou no voto que o Senac/RO é uma entidade de direito privado. Sendo assim, o relator não poderia se utilizar dos princípios da administração pública para avaliar atos de gestão de entidade da administração privada.8.Por fim, a embargante afirma que ocupa função de confiança e que sua nomeação para diretora da entidade não macula a administração.[...]10.No que se refere à questão do nepotismo, objeto de ressalva às contas do responsável [gestor], presidente do Senac/RO, não há o que reparar ou suprir no aresto atacado, por inexistência de contradição.11.Não há qualquer controvérsia quanto à natureza jurídica das entidades do Sistema S. De fato, são entidades cuja natureza é de direito privado. Entretanto, isso não significa que não devam cumprir os princípios da administração pública, uma vez que gerem recursos públicos, o que também é incontroverso.12.Contradição, na verdade, se observa no ato da embargante de negar a competência deste Tribunal para analisar aspectos de gestão ligados à contratação de pessoal, em especial a prática de nepotismo, no âmbito de um processo de prestação de contas anual a que se submetem todas as entidades do Sistema S. Se essas entidades prestam contas da gestão de recursos a este Tribunal é exatamente porque gerem recursos públicos, fato que é de pleno conhecimento da embargante, na condição de diretora administrativa e financeira do Senac/RO.13.Insta destacar o teor do enunciado constante da jurisprudência selecionada do TCU nos seguintes termos:'As entidades do Sistema S estão sujeitas às normas gerais consubstanciadas no art. 37 da Constituição Federal no que diz respeito à admissão de pessoal, devendo observar especialmente os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, sendo vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o seu quadro de funções de confiança, consoante o disposto na Súmula Vinculante 13/STF' (acórdão 843/2015-Plenário, de relatoria do ministro Augusto Nardes) 14.Conforme consta do relatório que acompanha o acórdão recorrido, a irregularidade concernente à prática de nepotismo que envolve a embargante vem sendo objeto de controle por este Tribunal desde a instauração do TC 013.174/2012-6, representação, que resultou no acórdão 55/2016-TCU-Plenário, confirmado pelos acórdãos 1358/2015, 3120/2016 e 71/2017, todos do Plenário.[...]18.Portanto, conclui-se que os argumentos aduzidos pela embargante não se sustentam, uma vez que se demonstrou que a situação irregular que envolve a recorrente vem sendo examinada por este Tribunal desde 2012, sendo de seu conhecimento a jurisprudência consolidada neste Tribunal sobre o dever das entidades do Sistema S de observarem os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, bem como a vedação à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para os quadros de funções de confiança dessas entidades, nos termos do disposto na Súmula Vinculante 13/STF.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los;9.2. dar ciência do acórdão 11255/2017-TCU-1ª Câmara ao Ministério Público do Estado de Rondônia, para fins de adoção das medidas que entender pertinentes quanto à prática de nepotismo identificada no Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Rondônia.