Acórdão 2109/2008
Proposta de deliberação:22. Em relação ao item 11.5, que trata de realização de licitação no caso de cessão do espaço físico do INT para atividades com fins lucrativos e a cessão não onerosa desses espaços, a inteligência da Lei de Licitações e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, c/c a do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, que a regulamenta, leva ao entendimento de que a cessão de espaço público deverá observar, sempre que possível, os procedimentos licitatórios legalmente previstos.23. O art. 18, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, por sua vez, impõe o caráter oneroso à cessão destinada à execução de empreendimento com fim lucrativo.24. Como consta dos autos, a cessão pelo INT de área para exploração comercial de restaurante e lanchonete ocorreu mediante processo licitatório, o que restringe a questão à discussão sobre a natureza onerosa da cessão.25. Em relação à onerosidade dos contratos de concessão de uso de áreas da Administração Pública para restaurantes e lanchonetes, o voto condutor do Acórdão 1443/2006 - Plenário, de autoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, esclarece que as peculiaridades desse tipo de serviço - atendimento exclusivo à maior parte dos servidores, prestadores de serviços e demais visitantes do órgão público, apresentação de serviços comuns e execução dos serviços em ambiente não-concorrencial, no interesse exclusivo da administração - justificam a concessão graciosa de uso, pois a utilidade geral e efetiva do serviço prestado no interesse exclusivo da Administração Pública prepondera sobre a exploração comercial realizada pelo concessionário.26. Peço licença para perfilhar o entendimento emanado desse valioso Acórdão, permitindo-me destacar que essa 'não-onerosidade' não pode ser interpretada de forma ampla, uma vez que tal situação deve estar sempre condicionada à oferta de melhores condições para o usuário, como serviço e produtos de qualidade a preços inferiores aos praticados pelo mercado.