Acórdão 1072/2016
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por parte da Universidade Federal do Acre (Ufac) e da empresa [licitante 1], contra o Acórdão 2.583/2014-TCU-Plenário, que determinou cautelarmente a anulação do pregão eletrônico SRP 9/2014, com consequente nulidade da ata de registro de preços 14/2014 e dos contratos porventura firmados.[...] 4. Quanto à regra editalícia restritiva da competitividade, relembra-se que a decisão recorrida fundou-se no Acórdão 1.054/2014-TCU-Plenário, que tratou de licitação cujo objeto era muito semelhante ao que ora se discute (sinalização de campus universitário) e considerou ilegal a exigência de laudo de verificação de aderência de camada de tinta como condição habilitatória, irregularidade reconhecida por parte do próprio órgão da AGU que oficia junto à Ufac (peça 32, fl. 6). 5. Assim, embora uma empresa ([licitante 2]) possuísse o laudo referido, o que a permitiria também participar do certame em exame, isso não afasta a conclusão de que a exigência é abusiva (CF, art. 37, XXI e Lei 8.666/1993, art. 3º). A desclassificação da proposta dessa licitante demonstra os efeitos concretos da norma. Porém, como norma aberta de licitação, seu potencial nocivo efetivamente limita a competitividade. Afinal, possíveis interessados desistiram do certame por não disporem do documento citado ou avaliarem não ser factível obtê-lo no prazo entre a data da divulgação do edital e a data da sessão pública (30 dias), afetando assim a melhor escolha para a Administração.[...]16. Diante disso, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, conforme decidido no Acórdão 733/2007-TCU-2ª Câmara, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, considero mais adequado decidir em grau de recurso pela negativa de provimento ao pedido de reexame, somente quanto à questão da restrição à competitividade.Acórdão: 9.1. conhecer dos pedido de reexame interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido, no que diz respeito à constatação de que o pregão eletrônico SRP 9/2014 incorreu em restrição indevida à competitividade decorrente da exigência de laudo de verificação de aderência de camada de tinta como condição habilitatória, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;