Acórdão 9390/2023
Voto:Trata-se, neste momento processual, de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 13.945/2020-TCU-2ª Câmara, relatado pela Ministra Ana Arraes.2. Originalmente, o acórdão em questão julgou irregulares as contas do recorrente e de outros responsáveis, condenou-lhes solidariamente em débito com imputação de multa proporcional ao dano e demais medidas processuais de praxe. Referido julgamento se deu em tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor de [recorrente], ex-prefeito de Araguanã/TO (gestão 2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convenio 1.381/2008, registro Siafi 652548 (peça 7), firmado com aquela municipalidade, e que objetivou a "Implantação de 2.527,35m de Redes de Drenagem de Águas Pluviais na Rua dos Garimpeiros, Av. 2, Av. Tiradentes, Av. Entre Rios, Rua Rio Lontra, Rua 13, Rua 11 e Rua 17".[...]4. No entanto, ao analisar preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, a unidade instrutiva entendeu que procedem os argumentos recursais, pois considera inválida a citação do responsável, em virtude de insuficiência das providências adotadas para o chamamento aos autos previamente à realização da citação por edital, posto que não teriam sido cumprido adequadamente os regulamentos vigentes sobre a matéria, pugnando pelo conhecimento do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, restituindo os autos ao Relator da decisão impugnada, para as providências necessárias ao saneamento e novo julgamento do processo.[...]12. No entanto, ainda acompanhando a conclusão da unidade técnica, nesse ponto igualmente ratificada pelo Ministério Público junto ao TCU, acolho a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente, por concordar com ambos os pareceres de que, no presente caso, assiste razão ao responsável quando aponta que não foram adotados todos os meios necessários para encontrar o seu endereço, o que viola o devido processo legal e a ampla defesa, de modo que deve ser dado provimento à aludida peça recursal para anular a decisão recorrida.13. Não desconheço a validade da citação por edital em sede de TCE nesta Corte de Contas, entretanto, neste caso foi demonstrado que a unidade técnica do Tribunal responsável pelo processamento do feito, não cumpriu adequadamente os comandos estabelecidos nas normas de regência, previamente à citação editalícia, conforme concluiu a unidade instrutiva, vide trecho que recolho da instrução técnica, reproduzida no relatório que antecede este voto: "6.17. O cerne da questão consiste em se determinar se os dispositivos regulamentares (em especial o art. 6º, da Resolução-TCU 170/2004), após os esforços empreendidos pela unidade técnica autorizam a citação por edital.   6.18. No presente caso, entende-se que as providências adotadas nesta Corte e documentadas à peça 94, nas 'pesquisas de endereços, nos Sistemas Corporativos do TCU, a serem utilizados para a expedição de comunicações', não se prestam a demonstrar o cumprimento das disposições do art. 6º, Resolução-TCU 170/2004, uma vez que não restou demonstrado quais, de fato, foram as pesquisas empreendidas por esta Corte. 6.19. Não se sabe por exemplo, quais 'cadastros mantidos por instituições públicas ou privadas que possam oferecer subsídios à obtenção do endereço do destinatário' foram pesquisados, também não se verifica a medida prevista na alínea 'd', que seria a 'solicitação de colaboração dos órgãos de controle externo estaduais'. 6.20. Dessa forma, a nosso sentir, caso se entenda que a medida registrada à peça 94 seja suficiente, faz-se necessário alterar as disposições da Resolução-TCU  170/2004.6.21. Não se pode, quando frustrada a citação por meio de AR recorrer diretamente a citação por edital, como ocorreu nestes autos, pois há etapa intermediária a ser realizada que consiste exatamente nas providências do dispositivo regulador.6.22. Nos casos em que não se segue o normativo ou não se evidencia as tentativas a fazer cumprir a norma, o reconhecimento da nulidade se impõe.6.23. Destarte, considera-se inválida a citação inicial do responsável, que deverá ser renovada, bem como os demais atos dela decorrentes, incluindo o acórdão atacado."14. Sobre essa questão, recorro também às considerações do MPTCU, que aprofunda o exame da matéria, detalhando os procedimentos normatizados no Tribunal em confronto com as providências adotadas (peça 169, p. 1-2), verbis:"6. Ao se debruçar sobre o recurso (peça 166), o auditor que instruiu o feito na Secretaria de Recursos (Serur), seguido pelo Corpo Dirigente da unidade (peças 166-168), apesar de afastar as demais alegações recursais, considerou inválida a citação inicial do responsável, com fundamento nos seguintes argumentos, em apertada síntese (peça 166, p. 7-9):a) O Aviso de Recebimento (AR) foi enviado para o endereço do responsável na base de dados da Receita Federal, mas os Correios registraram a localização como desconhecida (peças 83 e 92);b) Após, a unidade técnica realizou pesquisas infrutíferas nos Sistemas Corporativos do TCU (peça 94), sem que se saiba exatamente as fontes de informação, seguindo-se à citação por edital; ec) Não foram empreendidos todos os esforços exigidos pelo art. 6.º da Resolução TCU 170/2004.7. Diante disso, a unidade técnica propõe conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, restituindo os autos ao Relator da decisão impugnada, para as providências necessárias ao saneamento e novo julgamento do processo (peça 166, p. 14).8. Esta representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) se manifesta de acordo com o posicionamento da unidade técnica, sem prejuízo de tecer comentários adicionais à análise.9. De fato, conforme a jurisprudência majoritária do Tribunal, é nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável, impondo-se a anulação do acórdão que o condenou e o retorno dos autos ao relator a quo, em respeito aos princípios da garantia à ampla defesa e ao contraditório (Acórdãos 2.541/2022-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo; e 2.181/2021-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Marcos Bemquerer).10. Nessa linha, a unidade técnica encaminhou o ofício de citação ao endereço do Senhor [recorrente] registrado na Receita Federal, à época, qual seja (peças 83, 88 e 92): Rua 307, SN, QD 33, LT 15, Setor Sul I, Uruaçu/GO, CEP: 76.400-000.11. O Aviso de Recebimento do ofício, contudo, restou devolvido pelo motivo 'desconhecido' (peça 92), conforme notícia de pessoa chamada "Fernanda", o que ocorre quando o destinatário indicado na comunicação não for conhecido no endereço, anotando-se o nome do responsável pela informação.12. Na Resolução 170/2004, que trata das comunicações processuais emitidas pelo TCU, em seu art. 6.º, inciso II, na hipótese de os Correios informarem que o destinatário é desconhecido, caberá à unidade remetente adotar uma ou mais das providências elencadas no dispositivo, a exemplo de consulta a outros cadastros mantidos por instituições públicas ou privadas, solicitação de colaboração de órgãos de controle externo estaduais, dentre outras.13. A unidade técnica, entretanto, restringiu-se a consultar as bases de dados de convênios firmados pelo Tribunal ('DGI Consultas'), conforme a peça 94, seguindo-se imediatamente a citação editalícia (peça 105).14. As bases de dados inseridas no 'DGI Consultas' envolvem o cadastro eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral, o Sistema CPF da Receita Federal e o Registro Nacional de Carteira Nacional de Habilitação (Renach).15. Há jurisprudência do Tribunal que reconhece como válida a citação por edital, quando demonstrado que não foi possível localizar o responsável em nenhum dos endereços constantes das bases de dados disponíveis para consulta (Acórdão 4.198/2020-TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler), o que atribui razoável confiabilidade às pesquisas do 'DGI Consultas'.16. Todavia, a questão deve ser observada cuidadosamente no caso concreto, tendo em vista a absoluta excepcionalidade da citação por edital, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Quando se observa, nas consultas às bases de dados disponíveis no TCU, conjunto variado de endereços para correspondências, demonstra-se o esforço do Tribunal em notificar o responsável. Não é o caso dos autos.17. A pesquisa do 'DGI-Consultas' (peça 94), na espécie, informou não haver qualquer outro endereço relacionado ao recorrente diferente daquele já utilizado na tentativa de comunicação da parte à peça 88, com aviso de recebimento à peça 92, datado de 2/7/2020.18. Além disso, constata-se que, pouco tempo depois, o responsável apresentou novo endereço dele na Receita Federal, na Rua [omissis], tendo sido, inclusive, notificado regularmente pelo Tribunal em outro processo em trâmite na Corte (TC 036.490/2018-0 - peça 98).19. Ressalte-se que a atualização da base da Receita Federal, informada na pesquisa constante do TC 036.490/2018-0 (peça 98), data de 1.º/10/2020. Portanto, o novo endereço do responsável já estava registrado no órgão fazendário antes da prolação do acórdão recorrido, em sessão de 1.º/12/2020 (peça 117). O fato de a citação que fundamentou o julgado ter se baseado em aviso de recebimento com informação de que o destinatário era desconhecido no local pode fragilizar a deliberação combatida, em eventual discussão judicial.20. Assim, não obstante se encontrem nos processos envolvendo o Senhor [recorrente] indícios de tentativa de fugir ao recebimento de comunicações processuais, o fato é que, nos autos em análise, não se pode, sem questionamentos, afirmar que o Tribunal empregou todos os esforços para citar o responsável, nos termos do art. 6.º, inciso II, da Resolução/TCU 170/2004 e jurisprudência da Casa e do Poder Judiciário, podendo haver discussão judicial quanto à validade da deliberação combatida. 21. Com isso, quando as bases de dados de uso pelo Tribunal apresentarem um único endereço da parte e o aviso de recebimento dos Correios apontar como desconhecido o destinatário no local, é salutar o aprofundamento devidamente documentado das investigações para encontrar o responsável, de modo a garantir validade a eventual citação editalícia.22. Logo, por prudência, cabe nova citação da parte no novo endereço registrado na Receita Federal ou, caso não se mostre efetiva a entrega nesse local, diligências às concessionárias de fornecimento de água e energia do Tocantins, dentre outras ações necessárias a tornar efetiva a comunicação processual."15. Registro, a propósito, que tal encaminhamento encontra-se em sintonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, conforme precedentes que colho em pesquisa na jurisprudência selecionada do TCU:"A não localização do responsável no endereço constante da base de contribuintes da Receita Federal (CPF) não é suficiente para considerar que o destinatário está em local incerto e não sabido, a fim de ensejar a citação por edital, medida excepcional condicionada à demonstração de que foram adotados outros meios possíveis de localização da parte.Acórdão 1645/2016-Plenário | Relator: AUGUSTO NARDESÁREA: Direito Processual | TEMA: Citação | SUBTEMA: ValidadeOutros indexadores: Requisito, Comunicação processual, Citação por editalAntes de promover a citação por edital, o TCU, para assegurar a ampla defesa, deve buscar ao máximo outros meios possíveis para localizar e citar o responsável, nos limites da razoabilidade, a exemplo das medidas previstas no art. 6º, inciso II, da Resolução TCU 170/2004, fazendo juntar aos autos documentação ou informação comprobatória dos diferentes meios experimentados que restaram frustrados, como também da impossibilidade em localizá-lo, demonstrando, quando for o caso, que ele está em lugar ignorado, incerto ou inacessível, procedimento que deve ser adotado mesmo quando for lançada pelos Correios a informação 'não procurado' no cartão de aviso de recebimento da comunicação processual remetida ao responsável.Acórdão 3191/2022-Segunda Câmara | Relator: ANTONIO ANASTASIAÁREA: Direito Processual | TEMA: Citação | SUBTEMA: ValidadeOutros indexadores: Requisito, AR, Citação por editalÉ nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável, impondo-se a anulação do acórdão que o condenou e o retorno dos autos ao relator a quo, em respeito aos princípios da garantia à ampla defesa e ao contraditório.Acórdão 2541/2022-Primeira Câmara | Relator: VITAL DO RÊGOÁREA: Direito Processual | TEMA: Citação | SUBTEMA: ValidadeOutros indexadores: Requisito, Citação por editalAntes de promover a citação por edital, o TCU, para assegurar a ampla defesa, deve buscar ao máximo outros meios possíveis para localizar e citar o responsável, nos limites da razoabilidade, a exemplo das medidas previstas no art. 6.º, inciso II, da Resolução-TCU 170/2004, fazendo juntar aos autos documentação ou informação comprobatória dos diferentes meios experimentados que restaram frustrados, como também da impossibilidade em localizá-lo, demonstrando, quando for o caso, que ele está em lugar ignorado, incerto ou inacessível, procedimento que deve ser adotado mesmo quando for lançada pelos Correios a informação 'não procurado' no cartão de aviso de recebimento da comunicação processual remetida ao responsável.Acórdão 2181/2021-Segunda Câmara | Relator: MARCOS BEMQUERERÁREA: Direito Processual | TEMA: Citação | SUBTEMA: ValidadeOutros indexadores: Requisito, AR, Citação por editalÉ nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as tentativas de localização do responsável.Acórdão 638/2020-Segunda Câmara | Relator: ANA ARRAESÁREA: Direito Processual | TEMA: Citação | SUBTEMA: ValidadeOutros indexadores: Requisito, Citação por edital"16. Nesse contexto, concordo com o exame técnico, ratificado pelo MPTCU, que as circunstâncias dos autos configuram mácula ao devido processo legal e representam efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e, destarte, acolho o encaminhamento proposto para acolher a preliminar suscitada e considerar inválida a citação do Sr. [recorrente], com consequente nulidade do acórdão recorrido, restituindo-se os autos ao relator a quo, para as providências cabíveis.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, para dar-lhe provimento;9.2. acolher a preliminar suscitada pelo recorrente, para declarar nulo o Acórdão 13.945/2020-TCU-2ª Câmara, em função da ausência de citação válida do responsável, restituindo os autos ao relator a quo, para as providências cabíveis;