Acórdão 1666/2013
Voto:Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que para o conhecimento de embargos de declaração, faz-se necessário o atendimento apenas dos chamados requisitos gerais dos recursos, excluindo-se do seu juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de omissão, contradição ou obscuridade na deliberação recorrida.2. Uma vez constatados o interesse em recorrer, a singularidade, a tempestividade, a legitimidade do recorrente e a adequação do recurso, o Tribunal tem-se manifestado pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos às suas deliberações, remetendo a verificação da ocorrência ou não de uma daquelas impropriedades para o seu juízo de mérito.3. No caso concreto, considerando a alegação de omissão e de contradição no Acórdão nº 5608/2012-2ª Câmara e o atendimento dos requisitos gerais inerentes aos recursos, manifesto-me pela admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Celso Alencar Ramos Jacob e pela empresa NVRIO Comércio e Serviços Ltda.[...]7. O embargante alegou, portanto, que o acórdão embargado não se pronunciou (foi omisso) sobre pontos fundamentais trazidos no seu 'recurso de reconsideração'. Não assiste razão ao embargante. Parece óbvio que o acórdão embargado não se pronunciou sobre tais pontos simplesmente porque não adentrou na análise de mérito do recurso de reconsideração, uma vez que este não foi conhecido. O não conhecimento do recurso de reconsideração, por intempestividade e pela não apresentação de fatos novos, não pode se afigurar como hipótese de omissão a ser suprida em sede de embargos de declaração.8. Não obstante haver me manifestado naquela assentada (Acórdão nº 5608/2012-2ª Câmara), acompanhando a Serur, no sentido do não conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos, a unidade técnica formulou a este Relator proposta alternativa de não conhecimento do recurso ou então de conhecimento com negativa de provimento. Para tanto, ela refutou, ponto a ponto, os argumentos expendidos na peça recursal, caso esta viesse a ser conhecida naquela oportunidade. Apenas a título de esclarecimento, cabe trazer à colação os judiciosos argumentos lançados pela Serur em relação aos pontos ora considerados omissos pelo embargante:Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;