Acórdão 928/2016
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente], em petição única, contra o Acórdão 160/2015-TCU-Plenário.[...]7. Em síntese, foram as seguintes as alegações oferecidas pelas recorrentes: a) houve violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão da inexistência de notificação das recorrentes para a sessão de julgamento do acórdão recorrido; [...]8. Acerca dos argumentos recursais oferecidos para o suposto vício consistente na falta de notificação das recorrentes para a sessão de julgamento, entendo, na esteira da conclusão do Auditor da Serur responsável pela instrução do feito, que não assiste razão às recorrentes. Como bem pontuou a unidade técnica: 11.2. A relação processual no âmbito do TCU se aperfeiçoa com a notificação válida do responsável para que recolha o valor devido, apresente alegações de defesa ou razões de justificativa, conforme o caso. É a partir desse momento processual que se instauram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, constituindo-se esse instituto em direito e garantia fundamental, erigido à cláusula pétrea, nos termos dos arts. 5º, LV, 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Importante se faz, portanto, para que haja regular desenvolvimento do processo no âmbito do TCU, a existência de notificação válida. [...] 11.5. Nos termos dos Avisos de Recebimento, expedidos pelos Correios (peça 181 e 182), houve a notificação das Senhoras [responsáveis], em relação aos Ofícios 1029/2014-TCU/SECEX-MA, de 11/4/2014, e 1030/2014-TCU/SECEX-MA, de 11/4/2014 (Peça 174/175), respectivamente, a fim de que, no prazo de 15 dias, apresentassem as razões de justificativa pelos fatos mencionados nesses documentos. 11.6. Mesmo devidamente notificadas para apresentarem suas razões de justificativas, [responsáveis] permaneceram silentes, motivo por que foram consideradas revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo. 11.7. Concluída a instrução, havendo o indispensável pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU, o processo é encaminhado ao Relator que o submeterá à apreciação do competente Colegiado, depois do convencimento motivado que norteará seu Voto e Acórdão a serem submetidos à deliberação, devendo o julgamento do processo ser antecedido pela publicação da pauta de julgamento. 11.8. É de se enfatizar que as recorrentes alegam vício de nulidade do processo em razão da falta de notificação para a sessão de julgamento sem demonstrar o fundamento legal de sua argumentação, até porque não existe previsão legal de notificação do responsável em razão de inclusão de processo em pauta de julgamento pelo Tribunal. 11.9. A organização das pautas dos colegiados do TCU está disciplinada pelos arts. 141/142 do RI/TCU. Deve-se registrar que não há previsão legal ou infralegal de notificação do responsável em razão da inclusão de processo em pauta de julgamento pelo Tribunal, pois a publicação na forma preconizada por esses dispositivos atende o princípio da publicidade, insculpido na Constituição Federal, e está de acordo com os normativos que regem a matéria. 11.10. A publicação da pauta de julgamentos in DOU supre toda e qualquer necessidade de comunicação pessoal dos interessados ou responsáveis no que tange à data de julgamento do processo, motivo por que não há falar em violação ao devido processo legal, contraditório ou ampla defesa. (grifei) Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;