Acórdão 4914/2013
Voto:9. Com efeito, o Pregão Eletrônico [...] tem como objeto a contratação de serviços de jardinagem para o Museu Imperial em Petrópolis/RJ, que possui espécies de plantas pertencentes ao conjunto original do museu, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).10. Dessa forma, o objetivo da licitação consiste na contratação de empresa com experiência na prestação de serviços de jardinagem, bem como com experiência no gerenciamento de profissionais qualificados e preparados e no fornecimento de materiais próprios à execução desse tipo de serviço.11. Vê-se que a exigência de atestado de capacidade técnico-operacional comprovante da realização do serviço licitado, com a alocação de jardineiros e auxiliares de jardinagem, não se mostra desarrazoada, por não exceder os limites necessários e adequados à plena execução do objeto sem comprometer a participação de licitantes em condições de prestar o serviço requerido.[...]13. A despeito disso, a representante apresentou atestado que não comprova a execução de serviços de jardinagem, mas, sim, do fornecimento de mão de obra para prestação de serviços de motorista, auxiliar de serviços gerais, recepcionistas, telefonistas e copeiras [...].[...]16. Logo, não se vê nos autos que tal exigência editalícia tenha restringido a competitividade da licitação, como alega a representante [...], ainda mais quando se observa que o entendimento pacífico do TCU é no sentido de que as exigências da fase de habilitação devem guardar proporcionalidade com o objeto licitado, de sorte a proteger a administração pública de interessados inexperientes ou incapazes para prestar o serviço desejado, destacando-se, nesse ponto, a Súmula TCU nº 263, que aduz: "Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado".Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente, [...];[...]9.3. arquivar os presentes autos.