Acórdão 1725/2003
Relatório:21. Os valores pagos durante a vigência dos sucessivos termos aditivos assinados também ultrapassaram o limite de R$650.000,00 estabelecido para a modalidade de licitação tomada de preços.[...]22. A esse respeito, escreve o professor Marçal Justen Filho in 'Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos' (Editora Dialética, 8.ª edição, p.211):'Outra questão que desperta dúvida envolve os contratos de duração continuada, que comportam prorrogação. A hipótese se relaciona com o disposto no art. 57, inc. II. Suponha-se previsão de contrato por doze meses, prorrogáveis até sessenta meses. Imagine-se que o valor estimado para doze meses conduz a uma modalidade de licitação, mas a prorrogação produzirá superação do limite previsto para a modalidade. Em tais situações, parece que a melhor alternativa é adotar a modalidade compatível com o valor correspondente ao prazo total possível de vigência do contrato. Ou seja, adota-se a modalidade adequada ao valor dos sessenta meses. Isso não significa afirmar que o valor do contrato, pactuado por doze meses, deva ser fixado de acordo com o montante dos sessenta meses. São duas questões distintas. O valor do contrato é aquele correspondente aos doze meses. A modalidade de licitação deriva da possibilidade da prorrogação'[...]24. Diante disso, a modalidade de licitação apropriada para a contratação da agência de viagens seria a Concorrência e não a Tomada de Preços, o que permitiria maior competitividade ao processo licitatório.Voto:6. Quanto ao valor que deve ser considerado ao se estabelecer a modalidade de licitação a ser aplicada em contratos passíveis de prorrogação, entendo que a jurisprudência dominante desta Corte (por exemplo, Acórdão 167/2002-Plenário, de 08.05.2002), em que pese as divergências existentes na doutrina, aponta para a necessidade de se utilizar os valores totais correspondentes à hipótese de prorrogação máxima. Nesse sentido, incluirei determinação à CGSG-MinC para que atente para essa orientação. Acórdão:9.2. determinar à Coordenação-Geral de Serviços Gerais do Ministério da Cultura - CGSG-MinC que;[...]9.2.7. passe a considerar os valores totais correspondentes à hipótese de prorrogação máxima dos contratos de serviços de prestação continuada quando da escolha da modalidade de licitação a ser utilizada;