Acórdão 5520/2009
Voto:2. Consoante apurou a Sefip, o interessado averbou tempo de serviço por meio justificação judicial para a obtenção do benefício, no total de (4 anos, 1 mês e 5 cinco dias), sem que houvesse expressa homologação por parte do INSS.3. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal [...] é pacífica no sentido da impossibilidade de computar tempo de serviço apenas com justificação judicial, sem a devida homologação por parte do INSS, a teor o Enunciado n.º 107 da Súmula do TCU: "Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar (...) "4. E não poderia ser diferente, pois a justificação judicial é procedimento voluntário, que não faz coisa julgada, tendo por único objetivo apenas atestar o comparecimento perante o Juízo competente em que a declaração de fato foi realizada, nada provando, contudo, em relação à ocorrência do fato em si.5. Na espécie, observa-se da ata de audiência (fl. 9) realizada no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Januária/MG que o preposto do INSS absteve-se de se manifestar quanto ao mérito da justificação, da mesma forma que fez o Juiz de Direito. Portanto, a referida justificação não se presta, isoladamente, a comprovar o tempo de serviço conferido ao interessado.6. Desta forma, o ato de aposentadoria em questão deve ser considerado ilegal [...].Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], recusando-lhe o respectivo registro;