Acórdão 1619/2008
Proposta de deliberação:A representação em exame envolve o anúncio, por empresa licitante, da ocorrência de supostas irregularidades na condução do Pregão Presencial [...][...]4. O segundo questionamento, por sua vez, decorre do fato de que não houve autorização por parte da pregoeira para a licitante recorrer, embora ela tenha manifestado de forma imediata e motivada tal intenção.4.1. Quanto a este aspecto específico, entendo que a reclamação da representante é procedente. A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu o pregão, dispõe em seu artigo 4º, incisos XVIII e XX, que qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer e que a ausência desta manifestação importaria na decadência do direito de recurso. Por sua vez, o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, em seu art. 11, inciso XVII, que regulamentou a referida modalidade licitatória, assina que a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com prazo de três dias úteis para apresentação das razões. Assim, está claro nos normativos que abordam a matéria a possibilidade de o licitante que se julgar prejudicado manifestar, de forma imediata e motivada, a sua intenção de recorrer. E tal foi feito pela representante.4.2. O entendimento esposado nos autos, tanto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em sua defesa, quanto pela unidade técnica, de que, não obstante a recusa da pregoeira, a representante teria o direito e o dever de reduzir a termo a sua peça recursal é procedente. Todavia, é possível supor, que, tendo em vista a disposição legal expressa de que a falta de manifestação imediata da intenção de recorrer importaria na preclusão do direito, com a adjudicação imediata do objeto pelo pregoeiro ao vencedor (inciso XX, art. 4º citado acima), a recusa poderia levar o licitante a entender que também, nesse caso, estaria impossibilitado de apresentá-lo junto à contratante, uma vez que não lhe foi outorgado o prazo de três dias para oferecimento do recurso, nem intimados os outros licitantes para apresentarem as suas contra-razões, como ali previsto. Aliás, registro que todos estes procedimentos estão devidamente previstos nos itens 9.1 e 9.2 do edital.4.3. Apesar do exposto, não é o caso de, neste momento, por este motivo, determinar a anulação da licitação ou do procedimento do pregoeiro, uma vez que restou claro que, de fato, a desclassificação da licitante foi efetivada de forma vinculada aos termos constantes do edital, ou seja, tal medida não resultaria em alteração do resultado do certame.4.4. Dessa forma, ante as previsões legais e editalícias, deve-se determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, doravante, busque adequar os seus procedimentos relativos ao pregão, no sentido de evitar que ocorram equívocos como o ora observado, uma vez que não está previsto normativamente que a manifestação de intenção de recurso, efetivada na forma da lei, ou seja, de forma imediata e motivada, possa ser recusada pelo pregoeiro de forma sumária.Acórdão:9.2.. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, do Ministério do Trabalho e Emprego que, doravante, busque adequar os seus procedimentos relativos ao pregão, no sentido de evitar que ocorram equívocos como o observado nestes autos, uma vez que não há previsão legal de que a manifestação de intenção de recurso, efetivada na forma do art. 4º da Lei nº 10.520, de17 de julho de 2002, e no art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555, de 07 de julho de 1997, ou seja, de forma imediata e motivada, possa ser recusada pelo pregoeiro de forma sumária;