Acórdão 5455/2008
Voto:6. Com relação à determinação para que seja instaurado processo administrativo, trago à colação entendimento firmado por este Tribunal no sentido de que não cabe a esta Corte realizar determinações para que o gestor adote providências nesse sentido (Acórdão 495/2008-Plenário, 2.327/2008-Plenário).7. Por isso mesmo, manifesto-me de acordo apenas com a proposta de determinação para que a universidade providencie o desconto dos valores recebidos indevidamente no período de 1997 a 2006, visto que já foi observado por este Tribunal, na apuração dos fatos, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de ilegalidade manifesta da qual tinha plena ciência o responsável.Acórdão:9.3. [...], fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a Universidade Federal do Acre adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei com o objetivo de promover a restituição, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.112/90, pelo servidor [omissis] da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral, concernente ao período de 1997 a 2006, no qual o este servidor exerceu outra atividade remunerada (advocacia), com infringência ao art. 14, inciso I, Decreto nº 94.664/1987;