Acórdão 3055/2006
Voto:As irregularidades que essencialmente inquinam de ilegalidade e impedem o registro dos atos de admissão em epígrafe foram:- ausência de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para as contratações temporárias;- ausência de prévia dotação orçamentária específica;[...]A Constituição Federal de 1988, no inciso IX do art. 37, possibilitou a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Para regulamentar tal dispositivo constitucional, foi editada a Lei 8.745/93. O citado normativo estabelece, em seu art. 5º, que as contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, no caso, o Ministro da Educação. Tal condição não foi verificada nos atos de admissão em análise.Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar o registro dos atos de admissão de interesse de [omissis].9.2. determinar à Fundação Universidade do Mato Grosso do Sul que:9.2.1. promova as medidas necessárias para a rescisão e suspensão de pagamento das contratações temporárias consideradas ilegais que ainda estão em vigência, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de multa e ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável, nos termos do art. 261, § 1º, do Regimento Interno do TCU;9.2.2. observe as normas que regem as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial o disposto nos arts. 2º, § 1º, 3º, 5º, da Lei 8.745/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730/93 quanto à apresentação de declaração de bens e renda pelos servidores temporários admitidos;