Acórdão 341/2010
Proposta de Deliberação:3. Em razão de as alegações de defesa apresentadas em resposta à citação inicial terem evidenciado novas irregularidades não arroladas naquela citação, foi encaminhado ao responsável novo ofício citatório notificando-o para que se defendesse das irregularidades acima apontadas ou providenciasse o recolhimento do débito apurado. Entretanto, em que pese o responsável ter obtido cópia do processo e deferimento da prorrogação de prazo solicitada para apresentação de alegações de defesa, não apresentou resposta à nova citação no prazo concedido.4. Configurada a revelia do responsável, os autos vieram conclusos ao meu Gabinete, com a proposta de encaminhamento da Secex/MA transcrita no item 10 do relatório acima, acompanhado de parecer do MP/TCU concordando com a proposta oferecida pela unidade técnica.[...]9. Quando os autos se encontravam aguardando julgamento em meu Gabinete, foi protocolizada neste Tribunal a peça às fls. 375/395, acompanhada dos documentos às fls. 396/450, a título de resposta à citação promovida por meio do ofício às fls. 355/358, em relação à qual o responsável foi considerado revel. Ainda que a resposta tenha sido apresentada intempestivamente, em homenagem aos princípios do formalismo moderado e da busca da verdade material que regem o rito processual desta Corte de Contas, determinei à minha assessoria o exame da documentação apresentada.[...]11. Foi alegado, ainda, que não poderia haver mais de uma citação no mesmo processo, razão por que entende o responsável que não teria se configurado a revelia em relação à segunda citação promovida por este Tribunal. Alega, também, que, ao invés de uma nova citação, o responsável deveria ter sido destinatário de comunicações processuais denominadas intimações ou notificações. Por essa razão, requer que os elementos ora em análise sejam aceitos de forma a não gerar os efeitos da revelia.12. Quanto a essa alegação, devo salientar que, diferentemente da previsão contida no Código de Processo Civil, a revelia perante as citações deste Tribunal não tem o condão reputar-se verdadeiros os fatos imputados ao responsável. Independentemente de o citado ter apresentado alegações de defesa, os elementos nos autos são analisados em busca da verdade material. As citações no âmbito do TCU são as comunicações processuais realizadas em processos de contas nos quais se apura débito, constituindo-se na oportunidade que é concedida ao responsável de exercer o contraditório e a ampla defesa em relação aos fatos que lhe são atribuídos. Despiciendo, portanto, a contestação da denominação que se dá a essa comunicação. Por outro lado, o fato de a defesa apresentada intempestivamente estar sob análise esvazia a mencionada argumentação.