Acórdão 1247/2007
Relatório:Esta Unidade Técnica encaminhou os Ofícios de diligência de fls. 7 e 11, e em atendimento à diligência foi encaminhada a documentação de fls. 8/10 e 12/33, contendo a sentença judicial que concedeu a Bienal Judicial aos servidores daquele Instituto.Cabe informar que o Tribunal em assentadas decisões tem considerado ilegal o pagamento da Gratificação Bienal, com base inclusive na jurisprudência firmada pelos tribunais superiores por considerarem a impossibilidade de acumulação dessa gratificação com o adicional de tempo de serviço. Não há como admitir que o mesmo período de tempo seja computado para fundamentar o pagamento de duas gratificações que possuem a mesma natureza (Decisões nos 122/1996-2ª Câmara; 349/2002 - 1ª Câmara e Acórdãos nos 1.178/2003-2ª Câmara; 1854/2003-1ª Câmara; 1.174/2003-2ª Câmara e 1.628/2004 - 2ª Câmara). Logo os atos constantes dos autos devem ser julgados ilegais.Voto:Como demonstrado pela Unidade Técnica, é incompatível o pagamento da vantagem denominada bienal cumulativamente com adicional por tempo de serviço, uma vez que se trata de vantagens de mesma natureza, o que afronta o art. 17 da ADCT.Acórdão:9.1. [...] considerar ilegais os atos de pensão civil de [omissis] e [omissis], negando-lhes registro;