Acórdão 1178/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo-Mtur, em razão da ausência de comprovação da regular gestão dos recursos dos Convênios 700/2009 e 259/2009, celebrados com a [empresa 1], entidade de natureza privada, sem fins lucrativos, em 16/7/2009 e em 21/5/2009, com objetivo de apoiar os eventos "1ª Exposição Agropecuária de Posse - GO" e "Festa Junina Guarani de Goiás-GO".[...] Nos termos dos expedientes de citação, foi dada oportunidade de os responsáveis justificarem as seguintes ocorrências:[...] b) cometimento de fraude no processo de cotação de preços e escolha da [empresa 2] para executar os objetos dos Convênios 704123/2009 e 703429/2009, em desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e economicidade, bem como em infringência ao art. 11 do Decreto 6.170/2007 e art. 45 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008. Tal irregularidade está sujeita à declaração de inidoneidade das empresas envolvidas para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal, conforme art. 46 da Lei 8.443/1992 (parágrafo 73); e;[...]Conforme aqui mencionado, a prova dos autos demonstra a participação da [empresa 2] na fraude havida no procedimento de "cotação de preços" de ambos os convênios tratados nestes autos. Conquanto irregular, a conduta da empresa não pode ser punida com a declaração de sua inidoneidade para participar de licitação, uma vez que a cotação de preços realizada por entidade privada, em atendimento ao que dispõem o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, vigente à época da concessão dos recursos, não se conforma à "categoria de procedimento licitatório". Nesses termos, o ato irregular não se subsome ao tipo legal de que trata o art. 46 da Lei 8.666/1993, inviabilizando a cominação de tal sanção, tal como decidido por meio do Acórdão 3.611/2013, deste Colegiado.Acórdão:9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de [empresa 1], [responsável 1], [empresa 2] e [responsável 2], condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...];9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, [...]: