Acórdão 5798/2011
Relatório:O artigo 192 da Lei nº 8.112/1990, revogado pela Lei nº 9.527/1997, estabelecia:'Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior'.A inclusão da vantagem do artigo 192 da Lei nº 8.112/1990 nos proventos da pensão deixada pelo Sr. [instituidor] encontra-se irregular, uma vez que o servidor aposentou-se por invalidez permanente, quando contava 17 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de serviço. Tal benefício só alcançava (enquanto vigorava) aqueles que contavam tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais.Voto:10. No tocante ao ato em favor de [omissis], beneficiária de [instituidor], constatou-se a inclusão da vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/1990, sendo que o instituidor aposentou-se por invalidez permanente, quando contava 17 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de serviço.11. Sobre esse tema, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o fato de o servidor perceber proventos integrais, em vista do tipo de moléstia que o acometeu, não lhe assegura a percepção da vantagem do art. 192 da Lei n.º 8.112/1990, caso não possua tempo de serviço para se aposentar com proventos integrais, requisito imprescindível do dispositivo legal mencionado. Nessa linha, podem ser mencionados os Acórdãos 4.325/2008-1ª Câmara e 5.782/2009-1ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de pensão civil em favor de [omissis]. recusando-lhes o registro;