Acórdão 1707/2012
Voto:23. [...] este Tribunal mantém entendimento no sentido de julgar regulares com ressalvas as contas dos gestores que aplicam os recursos, ainda que com desvio de finalidade ou falha de natureza formal, em objeto correlato ao ajustado e em prol do interesse público do município e da comunidade, desde que não haja indícios de locupletamento por parte do gestor ou desvio de recursos, [...].24. [...], tendo em vista que não houve dano ao Erário, que não restou configurada a má-fé do responsável na gestão dos recursos do Ministério da Integração Nacional, que não há indícios de locupletamento por parte do gestor responsabilizado na presente TCE, compreendo que as contas do responsável estão em condições de serem julgadas regulares com ressalvas.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Revisão para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 2.848/2005-TCU-1ª Câmara;9.2. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. ex-prefeito do Município de Parnaguá/PI, dando-lhe quitação, [...];