Acórdão 660/2015
Voto:Trata-se da Tomada de Contas do Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta III relativa ao exercício de 2003.Em exame, nesta oportunidade, recursos de reconsideração interpostos por [...] contra o Acórdão 2.003/2011 - TCU - Plenário.[...]Por meio dessa decisão (Acórdão 2.003/2011 - TCU - Plenário), o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes.Além das contas de 2003, objeto destes autos, o acórdão recorrido também tratou das contas de 2004 (objeto do TC 008.284/2005-9). Por essa razão, existem dois processos que abordam a mesma matéria e foram distribuídos a Auditores diferentes, que tiveram percepções distintas sobre as questões em análise.Conforme noticiado no relatório precedente, a proposta do Auditor da Serur que primeiro atuou neste processo foi por: (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto por [...]; e (ii) conhecer e dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos demais recorrentes, apenas a fim de promover a individualização da multa cominada.Posteriormente, outro Auditor da Serur atuou neste processo em virtude da divergência de pronunciamentos entre os TCs 008.284/2005-9 e 007.295/2004-0 e propôs conhecer e prover os recursos de reconsideração a fim de reformar o Acórdão 2.003/2011 - TCU - Plenário (suprimindo a multa cominada, o débito imputado e a irregularidade no julgamento das contas).O Secretário divergiu desse entendimento e se manifestou, por seus fundamentos, de acordo com a proposta anteriormente formulada pela Serur. Dessa forma, propõe conhecer dos recursos interpostos e: (i) negar provimento aos recursos interpostos por [...], que respondem por duas irregularidades; (ii) dar provimento parcial aos recursos interpostos por [...], que respondem por apenas uma irregularidade, para que sejam proporcionalizadas as multas impostas a cada um, considerando ainda que o primeiro responde por uma irregularidade mais grave; e (iii) dar provimento ao recurso interposto por [...], a fim de suprimir a multa aplicada e julgar regulares as suas contas.O representante ministerial acompanhou a proposta do titular da unidade técnica, alertando ainda para a necessidade de correção da inexatidão material mencionada na peça 4, p. 37-42, do TC 008.284/2005-9, ainda pendente de deliberação do Tribunal.Posiciono-me, desde já, de acordo com a maior parte das análises realizadas pelo titular da Serur, que, na questão principal vertente neste processo, é acompanhado pelo representante ministerial. Por essa razão, anuo às análises empreendidas nesse sentido, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a tecer e de divergir pontualmente com relação a uma das irregularidades.II[...]Passo a abordar a principal e mais grave irregularidade destes autos: "Adjudicação e homologação de certames licitatórios, na modalidade convite, para a prestação de serviços ou para a aquisição de bens ao Cindacta III, com menos de três propostas de preços válidas e independentes entre si".A irregularidade diz respeito ao fato de que restou evidenciado que as propostas apresentadas em diversos e reiterados convites não eram independentes entre si, dada a existência de ligação entre os sócios das empresas participantes.[...]Naquela decisão, o Ministro-Relator pautou-se pelo entendimento de que teria havido ao menos grave omissão e falta de zelo dos gestores responsáveis por tais contratações, considerando irregular a participação de empresas com sócios em comum quando da realização de convites ou quando da contratação por dispensa de licitação (entendimento já defendido em acórdãos como: 4.561/2010 - TCU - 1ª Câmara, 61/1998 - TCU - Primeira Câmara, 297/2009 - TCU - Plenário e 1.793/2009 - TCU - Plenário).Ao analisar as razões recursais, o segundo Auditor federal que atuou neste processo (peça 30) concluiu pela ocorrência de prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na linha do que sustentou no TC 008.284/2005-9, considerando que a audiência não informou os motivos pelos quais as três propostas apresentadas não seriam válidas e independentes. A análise da peça recursal revela que esse argumento baseia-se no fato de que o ofício de audiência não teria apresentado todos os elementos para a devida compreensão acerca da irregularidade imputada aos responsáveis.Divirjo desse entendimento e concordo com a posição coincidente do Secretário da Serur e do Ministério Público de Contas, que se manifestaram em consonância com a instrução do Auditor da Serur que primeiro atuou nestes autos (peça 22).O ofício mencionava expressamente a ausência de propostas válidas e independentes. Se o sentido dessa expressão não estava delineado de maneira pormenorizada no instrumento de comunicação, poderia ser encontrado no próprio processo. Não é razoável esperar que todos os aspectos e circunstâncias da irregularidade constem do ofício de audiência. Com efeito, é dado ao responsável ter vista do processo e se informar acerca dos apontamentos relacionados àquele assunto.Ao analisar a instrução que levou à proposição de audiência (peça 5, p. 09-12, do TC 021.688/2006-3, apenso ao TC 008.284/2005-9), verifica-se que é claro o enfoque da irregularidade sobre o "comprometimento do caráter competitivo dos certames licitatórios", dada a existência de "relações de parentesco entre os sócios ou os representantes legais das principais fornecedoras", o que afetaria o sigilo das propostas e a integral e necessária independência entre as empresas. Dessa forma, não vislumbro prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [...], para, no mérito, negar-lhes provimento.9.2. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [...] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, no sentido de reduzir o valor da multa cominada;