Acórdão 638/2017
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de dano causado aos cofres da seguridade social por concessão irregular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Sr. [aposentado], com realização de pagamentos do benefício no período de fevereiro/2003 a janeiro/2005. Atribui-se responsabilidade por essa concessão irregular à Sra. [omissis], servidora do INSS lotada, à época dos fatos, na Gerência Executiva do INSS em Curitiba-PR.2.Citados para responderem solidariamente pelo dano, a referida servidora e o segurado apresentaram suas alegações de defesa.3.Em manifestações uniformes, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR) propõe ao Tribunal, em essência, rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [omissis] e pelo Sr. [aposentado], julgar irregulares as contas de ambos, condená-los solidariamente em débito e dar ciência do que vier a ser decidido neste processo ao Ministério Público Federal e ao INSS, para adoção das medidas de suas competências (Peça 21), com anuência dos dirigentes daquela unidade técnica às Peças 22 e 23.4.O Ministério Público junto a este Tribunal endossou parcialmente a proposta da unidade técnica, dissentindo quanto ao julgamento pela irregularidade das contas do beneficiário Sr. [aposentado], sob o argumento de este atuou no caso em exame como particular interessado na concessão, em seu favor, de um benefício previdenciário e que, de acordo com o artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, somente às pessoas às quais se confia a gestão pública recai a obrigação de prestar contas. Portanto, o julgamento de competência do TCU de que trata o artigo 71, inciso II, parte final, da Constituição, só se faz possível se versar sobre as contas de pessoa que, incumbida da gestão pública, causar dano ao erário.5.O Parquet defendeu, ainda, que a condição do beneficiário não é de gestor público, mas simplesmente de particular interessado na concessão de benefício previdenciário, portanto, não teria contas a serem julgadas pelo Tribunal, embora deva ele, em conformidade com o estabelecido no artigo 16, § 2º, alínea b, da Lei 8.443/1992, responder pelo dano que lhe é atribuído em solidariedade com quem realmente atuou, no caso, como gestora pública: a Sra. [omissis].6.Registra, também, que ante o comprovado quadro de fraudes que se evidenciou no presente caso, poder-se-ia aventar a aplicação de severas multas individualizadas, com fundamento no que dispõem os artigos 19, caput, e 57, da Lei 8.443/1992, tanto à Sra. [omissis] quanto ao Sr. [aposentado]. Ocorre, porém, que, consoante o entendimento perfilhado pelo Tribunal no Acórdão 1.441/2016-Plenário, proferido em sede de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado para dirimir divergências acerca da pretensão punitiva do TCU, nas datas em que realizadas as citações daqueles responsáveis, em março/2016 (Peças 11 e 13), já se encontrava prescrita a aludida pretensão punitiva em relação aos fatos tratados nesta TCE, todos eles datados de fevereiro/2003 a janeiro/2005.7.Assim, o MP/TCU endossou a proposta de encaminhamento apresentada pela Secex-PR, ressalvando, porém, que deve ser suprimido daquela proposição o julgamento de contas do Sr. [aposentado], mantendo-se, no entanto, a sua condenação em débito, em solidariedade com a Sra. [omissis].8.Acolho o desfecho de mérito proposto pelas instâncias anteriores e, quanto ao ponto de divergência, endosso o entendimento da Secex-PR, no que tange ao julgamento pela irregularidade também das contas do Sr. [aposentado].9.Está pacificado o entendimento, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de que estão submetidos ao julgamento desta Corte todos aqueles que derem causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário, aí incluídos entes privados que recebem ou se beneficiem com recursos públicos. Assim a possibilidade de julgamento das contas do Sr. [aposentado], beneficiário da concessão irregular, tem fundamento na interpretação sistemática das disposições da Constituição Federal (arts. 70 e 71, inciso II) em conjunto com as da Lei 8.443/1992 (arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º), conforme o magistério jurisprudencial desta Corte de Contas (Acórdãos-TCU-Plenário 946/2013, 2.545/2013, 454/2014, 2.465/2014, 3.047/2014 e 1.075/2015).10.Inclusive, no caso em tela, diferentemente de outros processos de fraude à previdência analisados por este Tribunal, em que não havia elementos nos autos que sinalizassem que os beneficiários tivessem contribuído para as impropriedades detectadas ou mesmo recebido os benefícios irregulares, há fortes indícios de que o Sr. [aposentado] teve dolo na realização da fraude para obtenção indevida de benefício previdenciário, pois, sabedor de que não possuía direito ao mesmo, utilizou-se de meios ilícitos para a sua concessão, a saber:[...]13.Ante essas considerações, depreendo que, no presente caso, a força probatória dos elementos constantes dos autos evidencia que as condutas dos responsáveis foram determinantes para a consecução do dano ao erário ora apurado. Entendo presentes, portanto, os fundamentos para julgar irregulares as contas dos Sra. [omissis] e Sr. [aposentado], com a condenação, solidária, em débito desses responsáveis pelos valores apurados no item 5, da instrução transcrita no Relatório precedente.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [omissis] e do Sr. [aposentado], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento dos valores aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente atualizados e acrescido dos juros de mora pertinentes, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.2. aplicar ao Sr. [aposentado] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;