Acórdão 6471/2023
Voto:Em apreciação ato de concessão inicial de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em benefício da Sra. [interessada], ex-ocupante do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas. [...]3. A então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip, atual Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal concluiu pela ilegalidade da concessão, em decorrência do pagamento da rubrica de Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) ao inativo na mesma proporção que o valor pago aos servidores em atividade. 4. No entanto, consta do ato que tal gratificação está lastreada em decisão judicial transitada em julgado em 09/08/2011 (peça 3, p. 4 e 20), em que a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE obteve decisão judicial favorável aos seus filiados, na linha de que fosse paga a parcela denominada GDIBGE aos inativos na mesma proporção em que é percebida pelos servidores ativos.5. Por conseguinte, a unidade instrutiva, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, propôs a ilegalidade da concessão de aposentadoria, com a negativa do registro do correspondente ato, porém sem determinação para a supressão da rubrica GDIBGE, em atenção à mencionada decisão judicial transitada em julgado que a ampara (peças 5 a 7). 6. Sobre a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), o art. 149, inciso II, alínea "a", da Lei 11.355/2006, assim dispõe:"Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de desempenho a que se referem os arts. 34, 61, 80 e 100 desta Lei aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo;b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004."7. Compulsando os autos, verifico que a Sra. [interessada] foi aposentada com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (peça 3, p. 2). Incide, portanto, o inciso I do dispositivo transcrito acima, de tal forma que a gratificação deveria ser de no máximo 50% do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão, o que corresponde a R$ 834,00 (rubrica "82470-GDIBGE-ART. 80, LEI 11355/06 AP, Vantagem de caráter geral - Gratificação/Adicional de caráter geral, definida em lei e de valor fixo, incorporável na inatividade", peça 3, p. 3).8. Todavia, considerando que consta, também, do ato de aposentação em tela a rubrica "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão judicial - Outros) ", no valor de R$ 667,20, ao inativo não se aplica a parcela da GDIBGE correspondente ao desempenho individual, prevista no art. 80 da Lei 11.355/2006, segundo o qual a referida gratificação tem a seguinte composição para o servidor ativo: a) "I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual;" e b) "até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional".9. No entanto, é importante assinalar que, inconformada com essa diferenciação legal, a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ingressou com a ação judicial 0002254-592009.4.02.5101 (Execução de Título Judicial 0000870-56.2012.4.02.5101), que tramitou na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, requerendo que a vantagem em questão fosse estendida aos inativos e pensionistas na mesma proporção paga aos servidores em atividade. A referida agremiação, em apelação, logrou êxito em seu pedido, tendo a decisão judicial transitado em julgado (peça 3, p. 6-23). 10. Do acordo firmado na fase de execução judicial, cujo Termo de Audiência Especial se encontra à peça 3, p. 20, extraio o seguinte trecho:"Por ambas as partes, foi acordado que a execução do julgado dar-se-á da seguinte forma: será criada uma rubrica a título de cumprimento de decisão judicial e a gratificação a ser paga sob tal rubrica, somada à gratificação hoje percebida pelos inativos, deverá corresponder a 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e ainda à metade da gratificação individual em seu percentual máximo, conforme cada período de avaliação considerado." (grifos acrescidos)	11. Em síntese, o que foi acordado é que os aposentados devem receber a parcela institucional integral (80 pontos) e 50% da individual (10 pontos), somando 90 pontos, que multiplicados por R$ 16,68 (ponto da GDIBGE para o cargo do interessado, ver Anexo XV-A da Lei 11.355/2006) totalizam R$ 1.501,20. Como visto acima, a rubrica "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", constante do ato em questão (R$ 667,20, peça 3, p. 3), corresponde, portanto, à diferença entre esse valor total (R$ 1.501,20) e os 50% previstos no art. 149 da Lei 11.355/2006 (R$ 834,00, rubrica "82470-GDIBGE-ART. 80, LEI 11355/06 AP").12. Nada obstante o acerto no cálculo da GDIBGE nos termos da decisão judicial, ressalto que a aludida gratificação vem sendo paga ao interessado em desacordo com a lei de regência (art. 149 da Lei 11.355/2006), razão pela qual a concessão de aposentadoria em questão deve ser considerada ilegal, sem que seja determinada a cessação do pagamento da aludida rubrica, em face da coisa julgada, na linha dos pareceres exarados nos autos. Nesse sentido, cito os recentes Acórdãos 3.206 e 3.230/2022 - Primeira Câmara, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; 3.133/2022 - Segunda Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia; 3.011 e 3.013/2022- Segunda Câmara; relator Ministro Aroldo Cedraz; e 3.203/2022 e 6.104/2022, ambos da Segunda Câmara, esses últimos de minha relatoria.13. Outrossim, a despeito da ilegalidade, deve-se, excepcionalmente, ordenar o registro do ato ora em análise, conforme o disposto no art. 7º, inciso II, da novel Resolução/TCU 353/2023: "Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal: (...) II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;"Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. [interessada], ordenando, excepcionalmente, o registro do correspondente ato, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023;