Acórdão 3557/2014
Voto:2. A questão relativa ao PCCS teve origem em decisão judicial que reconheceu o direito dos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS aos reajustes legais, referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada "adiantamento do PCCS", os quais, à época própria, teriam sido indevidamente suprimidos sob o argumento, entre outros, de que a vantagem constituiria mera "liberalidade" ou "empréstimo", não se confundindo com as verbas salariais ordinárias.[...]5. Com a edição da Lei 11.355/2006 foi instituída nova estrutura remuneratória para os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. De acordo com a referida norma, a opção pela nova carreira implicaria "renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988" (art. 2º, § 2º), renúncia essa "limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011" (art. 2º, § 3º - grifou-se).6. A Lei nº 11.490/2007 trouxe nova alteração, instituindo a parcela Diferença Pessoal Nominalmente Identificada, que passou a compor os proventos do servidor inativo, sob a rubrica "DPNI-§4º, ART.5º, LEI 11.490/07". O dispositivo legal que instituiu a referida vantagem deu nova redação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.355/2006, cujos termos passaram a ser os seguintes:"Art. 5º. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 2º (...) § 4º. Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios." (grifou-se) 7. Por fim, a Lei nº 11.748/2008 acrescentou o artigo 7º-A na Lei nº 11.355/2006, estabelecendo o seguinte:"Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei." (grifou-se) 8. A partir de então, o entendimento desta Corte de Contas passou a ser o de que o valor da "DPNI § 4º, art. 5º da Lei 11.490/2007" (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei nº 11.355/2006 (alterado pelo anexo IV-A, incluído pela Lei 11.784/2008), conforme determinam os arts. 2º, § 4º, 7º e 7º-A, e parágrafo único da lei (cf. Acórdãos nº 4967/2012-1ª Câmara e 1809/2013-2ª Câmara).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [omissis], negando-lhe o correspondente registro;[...]9.3.4. dar efetivo cumprimento ao art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.355/2006, alterado pela Lei nº 11.490/2007, realizando a absorção da Diferença Pessoal Nominalmente Identificada na medida em que forem implementadas as tabelas de vencimento básico previstas em lei;