Acórdão 4186/2015
Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de pensão civil concedida no âmbito da Universidade Federal do Pará. O parecer da Sefip propõe considerar legal o ato em exame. O Ministério Público de Contas propõe que a pensão deixada por [...], em benefício de sua viúva, [...], seja considerada ilegal tendo em vista o pagamento cumulativo de quintos com a vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, em desacordo com os normativos que regem a matéria e ainda em desacordo com a jurisprudência do STJ sobre a questão.2. Alinho-me ao posicionamento do MP/TCU, sem prejuízo das considerações que tecerei a seguir.3. Conforme constatado pelo Parquet especializado em seu parecer (peça 5) e corroborado pelo Formulário de Concessão de Pensão Civil (peça 2), o instituidor da pensão se aposentou em 19/11/1985, ou seja, na vigência da Lei 1.711/1952.4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedada a cumulatividade das vantagens relativas ao art. 184 da Lei 1.711/52 e aos quintos, pela proibição legal constante dos arts. 2º c/c 5.º da Lei 6.732/1979, que alterou a Lei 1.711/1952, in verbis:"Art 2º O funcionário que contar seis (6) anos completos, consecutivos ou não, de exercício em cargos ou funções enumerados nesta Lei, fará jus a ter adicionada ao vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a fração de um quinto (1/5): (...) Art 5º Na hipótese de opção pelas vantagens dos artigos 180 ou 184 da Lei nº 1.711, de 1952, o funcionário não usufruirá do benefício previsto no art. 2º desta Lei."5. Neste sentido, se tem o AgRg no Ag 1319094/RS, o AgRg no REsp 288422/RS, EDcl no AgRg no Ag 561748/RS, REsp 434023/RS, AgRg no Ag 561748, AgRg no REsp 442978/RS, Resp 412708/RS e REsp 177518/RN, todos mencionados no parecer do MP/TCU.6. Com efeito, a mesma intelecção tem orientado as deliberações desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 982/2008-1ª Câmara, 2.464/2009-2ª Câmara, 3.050/2011-2ª Câmara, 5.812/2011-2ª Câmara e 3.125/2013-2ª Câmara. Desse modo, o ato de pensão civil de [...] deve ser considerado ilegal e ter seu registro negado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [...] em favor de [...], negando registro ao ato correspondente, cujo número de controle é [...], em razão do pagamento cumulativo de quintos com a vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, em desacordo com o disposto no art. 5º da Lei 6.732/1979;