Acórdão 461/2017
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela [empresa] contra o Acórdão 6.213/2015 da 1ª Câmara, que, entre outras disposições, julgou irregulares as contas de [responsável 1], [responsável 2] e da recorrente, imputou-lhes parte do débito apurado em regime de solidariedade, e apenou a recorrente com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Alega a recorrente restarem prescritas as pretensões indenizatória e punitiva do Tribunal. Sustenta, em acréscimo, prejuízo ao seu direito de defesa, em razão do tempo decorrido entre o fato gerador e sua citação.Contesta, por fim, o método utilizado para a quantificação do débito a ela imputado.[...]De igual sorte, não assiste razão à recorrente quanto ao alegado prejuízo à sua defesa, porque ela não se desonerou do encargo processual de demonstrar tal prejuízo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012 não tem aplicação automática em face do simples transcurso do prazo de dez anos antes da citação, devendo ser verificado, no caso concreto, se houve efetivo prejuízo à racionalidade administrativa, à economia processual, à ampla defesa ou ao contraditório (Acórdão 2850/2016 do Plenário, Rel. Min.Vital do Rêgo).Ademais, subsiste ao construtor o dever de guarda dos documentos atinentes à realização da obra, no mínimo, pelo prazo de cinco anos, contados do recebimento da obra pelo contratante, em razão da garantia legal a imposta ao empreiteiro (CC, 615 e 618). No caso concreto, a obra seguramente não foi recebida antes de 27/11/2009, data em que vistoria narrada nos autos certificou encontrar-se em andamento a obra, com realização de 86% dos serviços ajustados, com recursos transferidos ao Município pelo Estado do Amazonas.Dessa forma, competia ao recorrente guardar os documentos técnicos atinentes à execução da obra, no mínimo, até 16/11/2014, data posterior à sua citação nos presentes autos.Insubsistente, portanto, o argumento recursal.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;