Acórdão 3004/2009
Voto:4. De fato, este Tribunal considera legítima a inclusão de parcelas de funções comissionadas, de instituições Federais de Ensino, nos valores estipulados pela Portaria MEC nº 474/1987, desde que incorporados até 30/10/1991 e pagos sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI .5. Por elucidativo, quanto à matéria, transcrevo abaixo excerto do voto que direcionou o Acórdão nº 1.700/2009-TCU-2ª Câmara, que deu origem à presente inspeção:"5. O exame realizado na peça instrutiva logrou demonstrar que a compreensão firmada sobre o assunto no juízo a quo está concorde com o entendimento que vem sendo reiterado por este Tribunal, sistematicamente, desde o ano de 1995. A título de exemplo, foi invocada a inteligência consagrada no Acórdão nº 1.283/2006 TCU - 2ª Câmara (Sessão de 30/05/2006, Ata nº 18/2006), proferido nos autos do TC-011.411/2005-5, cuja ementa assim dispôs sobre o assunto:'Ementa: PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. CÁLCULO COM BASE NA PORTARIA MEC 474/87. ILEGALIDADE.1 - É legítima a incorporação de parcelas de funções comissionadas, de instituições Federais de Ensino, nos valores estipulados pela Portaria 474/87 - MEC, desde que incorporados até 30/10/1991 e pagas sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI.2 - Calculada a vantagem tendo por base os vencimentos atualizados dos professores titulares, mesmo após a extinção das respectivas funções comissionadas, tem-se por ilegal o ato concessório'.quintos de FC, desde que incorporados até 31/10/1991 e pagos sob a forma de VPNI, considera irregular que os reajustes concedidos pelas leis que reestruturaram as carreiras do magistério superior ao longo do tempo, componham a base de cálculo para pagamentos de quintos de FC. É o que restou assente o Voto condutor do Acórdão nº 2.526/2008 - Plenário:"7. Relativamente às decisões judiciais que amparam o pagamento dos "quintos" de FC ora em debate, cabe relembrar os longos e judiciosos debates que ocorreram nesta Corte, acerca da possibilidade de se verificar o alcance da coisa julgada, a fim de se coibir eventual excesso decorrente de interpretação equivocada de decisão judicial por parte do administrador. Nesse sentido, o Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário é claro ao permitir esse procedimento.8. Entretanto, noto a existência de decisões judiciais que amparam o pagamento dos citados "quintos", em forma considerada irregular por esta Corte. Em face disso, reputo identicamente aplicável a este caso concreto, por analogia, o que manifestei no âmbito do Acórdão nº 1.166/2009-TCU-1ª Câmara, por também se tratar do cumprimento de decisão judicial que permite o pagamento e/ou incorporação de vantagem a servidor:"10. Nesse contexto, pertinente trazer à baila, mais uma vez, o entendimento firmado no Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, pelo qual, 'excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subsequente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do Tribunal Superior do Trabalho, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos'. A adoção desse entendimento constitui efetiva defesa da coisa julgada, pois estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data-base, sem expressa determinação nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado.11. Tal entendimento também prevalece no E. TST, que, em sede de Embargos em Recurso de Revista (TST-E-RR 88034/93-8), esclareceu:'No silêncio da sentença exequenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do 'non bis in idem'. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da 'política salarial' estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).'[...]"Acórdão:9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Universidade Federal de Goiás que:9.1.1. efetue o pagamento das parcelas de "quintos de FC", a que fazem jus os servidores que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;9.1.2. recalcule todos os casos de concessão judicial de "quintos" de FCs, adequando o valor nominal ao formato deferido pela sentença, visando a que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional;9.1.3. exclua da transformação dos "quintos de FC" em VPNI, determinada no subitem 9.1.1., os impetrantes do Mandado de Segurança nº 2000.35.00.003606-5 e do Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.065065-0/GO, até o trânsito em julgado desses; e