Acórdão 439/2016
Voto:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de ex-servidores da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha submetidos à apreciação desta Corte com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal. A unidade instrutiva e o representante do parquet especializado propõem considerar ilegais e negar o registro desses atos. Acolho as conclusões dos pareceres precedentes, sem prejuízo das seguintes considerações. A questão fulcral destes autos refere-se à contagem ponderada de tempo prestado em condições insalubres após o advento da Lei 8.112/1990. Por meio do Acórdão 2008/2006 - Plenário, o Tribunal decidiu que é possível a contagem especial de tempo de serviço, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, para efeito de aposentadoria de servidores públicos ex-celetistas. Reproduzo, por oportuno, o sumário desse aresto: CONSULTA. PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA COM O APROVEITAMENTO DE TEMPO ESPECIAL PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS. O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria  (original sem grifos). Quanto ao período posterior à vigência da Lei 8.112/1990, não é possível essa contagem diferenciada, por falta de previsão constitucional e legal. O artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal dispõe que: Art. 40. [...] § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: [...] III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Em um primeiro momento, entendia-se não ser possível a concessão de aposentadoria especial a servidor público, em razão de a supratranscrita norma constitucional ser de eficácia limitada e depender da edição de lei complementar. Posteriormente, em 9/4/2014, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante no 33, in verbis: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Desde então, é possível a aplicação do artigo 57, da Lei 8.213/1991, no que couber, aos servidores públicos para a concessão de aposentadoria especial. Porém, essa súmula vinculante não autorizou a contagem ponderada de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria comum a servidores, como aduziu o Ministro Teori Zavaski (ARE 793.144, julgado em 30/9/2014): 3. Saliente-se, ademais, que a Súmula Vinculante 33 apenas garantiu aos servidores públicos o direito de aposentadoria especial, mas não a conversão do tempo de serviço especial em comum.[...]Os atos de aposentadoria ora apreciados têm como fundamento o artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. Portanto, não se trata de aposentadorias especiais fundamentadas no artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal. Ademais, houve a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições insalubres após a edição da Lei 8.112/1990, sem previsão constitucional e legal, o que torna tais atos ilegais.Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de [omissis];