Acórdão 3546/2006
Relatório:Trata-se de alteração da aposentadoria de [omissis], ex-servidora do INSS/PI.Em pesquisa no sistema SISAC, observamos que a concessão inicial foi julgada legal no TC-852.429/1997-5.Verificamos nos dados de vantagens do ato de aposentadoria da interessada [ex-servidora do INSS/PI], a inclusão da vantagem judicial [...] relativa a 12 Referências, [...].O reposicionamento de 12 referências foi concedido por decisão com trânsito em julgado, proferida na RT n. 395/90 (fls. 29/47), e teve como objetivo reparar incorreções decorrentes da classificação de cargos estruturados pela Lei 5.645/70. Acerca dessa matéria, este Tribunal tem se posicionado pela legalidade da vantagem originária desse reposicionamento, amparada por sentença judicial, conforme se depreende dos Acórdãos 495/2005 e 710/2005, da Primeira Câmara, e 1.334/2005, da Segunda Câmara, entre outros.Voto:No tocante ao reposicionamento de referências com fulcro em sentença transitada em julgado no feito trabalhista de nº 395/90, deve-se dizer que, à luz de precedentes jurisprudenciais em ambos os colegiados deste Tribunal, deve ser considerado legal.