Acórdão 4957/2009
Voto:Tendo em vista o falecimento do Sr. [omissis], o que prejudica a apreciação de seu ato de aposentadoria, a única ilegalidade que ainda persiste, nos demais atos ora apreciados, é o pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei n.º 8.112/1990, com base no somatório do vencimento e das vantagens do cargo efetivo.2. Acolho, assim, os fundamentos invocados pela unidade técnica como razões de decidir.3. Conforme se verifica nos autos, o cálculo da vantagem estava incorreto, já que teve por base a remuneração e não o vencimento.4. É pacífico o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que o cálculo dessa vantagem deve considerar o valor dos padrões envolvidos, isto porque os padrões são o elemento fundamental da vantagem, tendo sido o termo 'remuneração' empregado para designar o quantum associado a determinado padrão, e não com o sentido técnico das definições de retribuição fornecidas pela lei.5. Importa assinalar que, nos termos informados pela própria Universidade Federal do Paraná (ver Relatório e Voto condutores do Acórdão 558/2004-1ª Câmara, TC-018.262/2002-0), a vantagem já está sendo calculada de acordo com as disposições legais específicas, em cumprimento à determinação dirigida pelo Tribunal àquela Universidade, quando do julgamento de sua prestação de contas (Acórdão 213/2000-1ª Câmara).6. Todavia, não consta no presente processo qualquer informação indicando a correção dos pagamentos ora examinados. Em consulta ao SIAPE pude verificar que o acerto para os atos relacionados naqueles autos não se estendeu a estes servidores. Assim, os atos de fls. 2/7 e 8/13, de interesse de [...], respectivamente, devem ser considerados ilegais, devendo ser mantida a proposta de ilegalidade.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 39, II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegais os atos de fls. 2/7 e 8/13, de interesse de [omissis], respectivamente, com conseqüente recusa de registro destes atos;