Acórdão 762/2020
Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual figuram originalmente como responsáveis o Sr. [responsável], ex-servidor do aludido Instituto, e os segurados Srs. [diversos beneficiários], em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários no âmbito da Agência da Previdência Social Santa Cruz - Gerência Executiva no Rio de Janeiro-Norte do INSS (GEXRJ-Norte).2. A Secex-TCE, após ponderar sobre a responsabilização, concluiu por efetuar a citação somente do ex-servidor do INSS, Sr. [responsável], sem arrolar os segurados beneficiários, porquanto, na linha de precedentes do TCU, não caberia inclui-los no rol de responsáveis sem os elementos comprobatórios de suas efetivas participações no conluio para a prática dos atos fraudulentos ora impugnados.3. Assim, a unidade técnica promoveu a citação do Sr. [responsável] para que recolhesse a importância do débito apurado e/ou encaminhasse ao Tribunal as alegações de defesa sobre a concessão irregular de benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) - BPC-LOAS em favor dos dezesseis segurados nominalmente indicados no primeiro parágrafo acima.[...]10. Dado o conjunto probatório constante dos autos e a falta de produção de defesa do responsável acerca da fraude nas concessões dos benefícios, cabe ao Tribunal julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com a imposição do débito calculado, porém, em vez de fundamentar nas alíneas b e d do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, importa fazê-lo nas alíneas "c" e "d" do citado dispositivo legal, porquanto tal fundamento melhor se amolda ao presente caso.11. Quanto à possibilidade de aplicação de penalidade ao responsável, assiste razão aos pareceres, eis que não incidiu no caso a prescrição da pretensão punitiva do TCU.12. Nos termos do entendimento consignado no Acórdão 1.441/2016 - Plenário (redator Min. Walton Alencar Rodrigues), a prescrição da pretensão punitiva subordina-se ao prazo geral de dez anos constante do art. 205 do Código Civil e é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, interrompendo-se com o ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte.13. E, em se tratando de pagamento irregular de benefício previdenciário de natureza continuada, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição punitiva do TCU será a data do último pagamento indevidamente realizado, em analogia à regra do direito penal afeta ao crime permanente, segundo precedentes do TCU (v.g.: Acórdãos do Plenário 1.641/2016, rel. Min. Benjamin Zymler, 2.330/2016 e 70/2017, ambos do rel. Min. Augusto Nardes). Nesse sentido, importa reproduzir excerto do voto condutor do mencionado Acórdão 1.641/2016 - Plenário:"20. A matéria foi recentemente pacificada por meio do Acórdão 1.441/2016, em que o Plenário deste Tribunal apreciou incidente de uniformização de jurisprudência destinado a dirimir dúvida acerca da subsunção da pretensão punitiva ao instituto da prescrição.22. Cabe, pois, aplicar ao presente caso concreto, na linha do deliberado no acórdão supracitado, a regra geral estabelecida no novo Código Civil, a saber: a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor (art. 205). (...) 24. Sobre a data de ocorrência da irregularidade sancionada, vale mencionar que a hipótese vertente trata de pagamentos de benefícios previdenciários de natureza continuada. Logo, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional que será adotado será a data do último pagamento indevidamente realizado, em cada caso.25. Entendimentos semelhantes podem ser encontrados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), conforme abaixo transcrito:'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PRATICADA PELO PRÓPRIO FAVORECIDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO CONFORME ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio favorecido pela concessão indevida do benefício previdenciário, é crime permanente. Portanto, tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que cessa a permanência, ou seja, o dia da última prestação indevidamente recebida. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.2. No caso em análise, o pagamento da última prestação indevidamente recebida ocorreu em novembro de 1995, e, sendo de 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses a pena fixada na hipótese, não transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, conforme o disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal.3. Recurso desprovido.' (RHC 33295 / MG, Quinta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 03/02/2014) 'EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO RECEBE A QUANTIA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. NÃO-OCORRÊNCIA.1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário de natureza permanente; prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência, não do primeiro pagamento do benefício.2. Sem transcurso do prazo de doze anos entre o último pagamento indevido do benefício previdenciário e o recebimento da denúncia, afastada está a prescrição pela pena máxima em abstrato. 3. Ordem denegada.' (HC 117470/SP, Segunda Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/10/2013).'"14. Dessa forma, considerando que a ordem de citação do responsável ocorreu em 13/09/2019 (peça 65) e os últimos pagamentos aos beneficiários (de acordo com a tabela do item 3 do relatório precedente) foram realizados em 04/03/2010, 19/03/2010, 08/01/2010, 03/02/2010, 20/04/2010, 25/02/2010, 26/10/2009, 1º/03/2010, 26/02/2010, 22/12/2009, 21/05/2010, 30/12/2009, 11/01/2010, 26/10/2009, 31/03/2010 e 05/01/2010, confirma-se a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU, haja vista que não houve transcurso de mais de dez anos.Acórdão:9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...];[...]9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. [responsável], com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;9.6. aplicar ao Sr. [responsável] [...] a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;