Acórdão 4705/2014
Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de ato de concessão de aposentadoria expedido no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará, em favor de [...].2. Em histórico do processo, cumpre informar que a interessada havia se aposentado, inicialmente, em 19/8/1996, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal/1988, em sua redação original, qual seja, aposentadoria voluntária, com proventos integrais, aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora.3. O ato decorrente dessa primeira inativação foi considerado ilegal por meio da Decisão nº 1.424/2002-TCU-Plenário em razão de a interessada não ter comprovado possuir, para efeito de aposentadoria, tempo suficiente de efetivo exercício em atividades de magistério, conforme exigido no fundamento informado.4. Em consequência da deliberação do TCU, a aposentadoria da interessada foi cancelada pela entidade de origem, conforme Portaria nº 032/GDG, de 12/2/2003 (peça 13, p. 60). Consta dos autos, ainda, que, por meio do Ofício nº 027/GRH/CEFET, de 5/2/2003 (peça 13, p. 53), a instituição deu ciência à inativa acerca da deliberação desta Casa, informando-lhe que poderia averbar tempo de serviço prestado em funções de magistério após a aposentadoria inicial a fim de auferir nova concessão, com base na Decisão nº 98/1999-TCU-2ª Câmara.5. Diante da notificação, a interessada apresentou novo requerimento de aposentadoria por tempo de serviço, datado de 9/5/2003 (peça 13, p. 62), sendo computado, para a nova concessão, o período de 1/2/1997 a 9/8/1997 (190 dias), prestado a entidade privada na função de professora de 1º grau após sua aposentadoria inicial, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (peça 13, p. 64) e Mapa de Tempo de Serviço (peça 13. p. 71).6. Assim, considerando a averbação do aludido tempo, efetuada a pedido da interessada, foi-lhe concedida nova aposentadoria, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal/1988, com as reduções de idade e de tempo de contribuição previstos no § 5º do mesmo artigo, todos com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, in verbis:[...]7. Por oportuno, vale trazer à baila a ponderação feita pelo representante do Parquet especializado, no sentido de que não há óbice à averbação de tempo de serviço prestado após a aposentadoria inicial, conforme precedentes colacionados por Sua Excelência (Decisão nº 98/99-TCU-2ª Câmara e Acórdão nº 6727/2009-TCU-2ª Câmara, corroborado pelo Acórdão nº 353/2010-TCU-2ª Câmara), razão pela qual não existe qualquer impropriedade no procedimento de averbação do período de 1/2/1997 a 9/8/1997, levado a efeito pela entidade.8. Ademais, convém ressaltar que a aposentadoria inicialmente concedida havia sido impugnada em razão de que, até 19/8/1996, data daquela inativação, a interessada contava apenas 24 (vinte e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de efetivo exercício em funções de magistério, de forma que, naquele momento, faltaram-lhe 183 (cento e oitenta e três) dias para que fosse atendido o quesito necessário à obtenção do benefício nos seus termos originais, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério.9. Destarte, em face da nova averbação de 190 (cento e noventa) dias - suficiente, portanto, para suprir a lacuna de 183 (cento e oitenta e três) dias outrora identificada, perfazendo o total exigido de 25 (vinte e cinco anos) de tempo de efetivo exercício em funções de magistério - e uma vez cumpridos todos as demais exigências estabelecidas no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal/1988, com as reduções de idade e de tempo de contribuição previstos no § 5º do mesmo artigo, todos com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, assiste razão ao Ministério Público de Contas ao pugnar pela legalidade do ato sob exame.Acórdão:9.1. considerar legal a aposentadoria de [...], concedendo o registro ao ato correspondente, n.º de controle 10455701-04-2003-000030-5;