Acórdão 565/2010
Voto:Em seguida o gestor da universidade aponta as razões pelas quais a empresa foi inabilitada no certame. Aduz que a inabilitação foi motivada pela não comprovação da aptidão técnica, com certidões quanto à implantação de sistemas de informações gerenciais e implantação de gestão de qualidade e não apresentação do registro no CREA dos profissionais, e também pelo não atendimento pleno do item editalício que se referia aos elementos que caracterizavam a capacitação da equipe técnica da equipe, com a apresentação de currículos, atestados e certidões de acervo técnico (CAT) dos seis profissionais de nível superior solicitados no edital do pregão em tela.6. Em sua análise da matéria, a Secex/SP, embora reconheça a importância de uma empresa possuir meios (conhecimento, tecnologia equipamentos e programas informatizados) que a torne mais competitiva, a ponto de refletir nos seus custos, e consequentemente, na oferta de preços menores, pondera, entretanto, que a obrigatoriedade de a empresa possuir tais meios não pode ser aceita, visto que "o importante para o serviço de fiscalização de obra, objeto da licitação, é que os dados sejam fornecidos com a acurácia suficiente para medir fielmente a evolução das obras e que seja feito o gerenciamento dos projetos de acordo com o realizado."7. Desse modo, a Secex/SP sugere que, nesse ponto, a representação deva ser considerada procedente, pois observou que, de fato, houve exigência de atestados e certidões para experiência técnica em itens pouco relevantes dentro do escopo do objeto licitado que poderiam concorrer para inabilitação de licitantes. Em vista disso, sugere, o endereçamento de determinação à UFABC para que, doravante, em seus editais, não exija experiência técnica de empresa licitante em itens de que não sejam de maior relevância e de valor significativo, cumulativamente, em relação ao total da obra, bem como em qualquer outro serviço que contenha especificação ou detalhamento irrelevante para a qualificação técnica, ou seja, que não exija conhecimento e capacitação técnicos diferenciados, não usuais e infungíveis.Acórdão:9.2. determinar à UFABC que, em futuros certames que vier a realizar e que envolvam a utilização de recursos federais:9.2.1 abstenha-se de exigir experiência técnica da empresa licitante em itens que não sejam de maior relevância e valor significativo, cumulativamente, em relação ao total da obra, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, dos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, da jurisprudência pacífica do TCU, bem como em qualquer outro serviço que contenha especificação ou detalhamento irrelevante para a qualificação técnica, ou seja, que não exija conhecimento e capacitação técnicos diferenciados, não usuais e infungíveis;9.2.2 caracterize objetivamente no edital a qualificação técnica de cada um dos profissionais a serem contratados;