Acórdão 2913/2009
Relatório:10. Os pronunciamentos do Tribunal têm sido no sentido de vedar a previsão, como critério de pontuação, da demonstração de quadro de pessoal técnico pré-existente e ligado à licitante por vínculo trabalhista ou societário (vide, e.g., Acórdãos 481/2004, 1094/2004 e 26/2007, todos do Plenário).11. O esteio para tal entendimento, primeiramente, é de que tais exigências partiriam da falsa premissa de que a garantia da realização dos serviços estaria condicionada à pré-existência de quadro de profissionais qualificados, desprezando a possibilidade de que, após vencida a licitação, a empresa possa organizar sua capacidade produtiva de modo a dar cumprimento ao contrato que será celebrado. Ora, a quantidade e a qualidade dos profissionais que prestarão o serviço serão relevantes durante a execução do contrato, não antes.12. O requisito de que os profissionais pertençam ao quadro técnico permanente da licitante também se mostra despropositado. O Tribunal, em reiteradas deliberações (vide, e.g., Acórdãos 1.100/2007, 141/2008, 800/2008 e 2.170/2008, todos do Plenário), já manifestou o entendimento de que a compreensão apropriada de quadro permanente, mencionada no inc. I do § 2º do art. 30 da Lei 8.666/93, deve ser a do conjunto de profissionais disponíveis para prestar os serviços de modo permanente, durante a execução do objeto licitado. Para tanto, os vínculos empregatício ou societário não se mostram necessários, mostrando-se suficiente um contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil ordinária.13. Também inadequado, por sua vez, que se utilize o requisito em questão para fins de pontuação técnica. Se o contratante necessita que seja disponibilizado um quantitativo de pessoal com determinada qualificação para execução do contrato, ele deve prever esse aspecto no edital e no contrato, como exigência a ser satisfeita durante a execução contratual. Não há sentido em se colocar tal matéria como mero quesito de pontuação, posto que isso não constitui garantia de manutenção da condição durante toda a vigência do contrato.14. A compreensão desta Corte de Contas é de que disposições editalícias que prevejam, como critério de pontuação, a demonstração de quadro de pessoal técnico pré-existente e ligado à licitante por vínculo trabalhista ou societário findam por privilegiar empresas de grande porte, que já contam com um extenso quadro de funcionários, ou levam as licitantes a efetuar despesas com a contratação de pessoal simplesmente com a finalidade de participar do certame licitatório. Em ambos os casos, ficam prejudicadas a competitividade do certame e a possibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa.Acórdão:9.2. fixar, [...], o prazo de sessenta dias para que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - Crea/MG:[...]9.2.2. atente, caso ainda haja interesse na contratação referida, para que, na elaboração da peça editalícia correspondente, os seguintes aspectos sejam observados:[...]9.2.2.2. caso efetivamente necessite de que, por intermédio do contrato, seja disponibilizado, para a execução de seu objeto, um quantitativo de pessoal com determinada qualificação ou experiência, preveja tal aspecto no edital e na minuta de contrato como exigência a ser satisfeita durante a execução contratual, tendo presente a irregularidade de se estabelecer tal condição como requisito de habilitação;