Acórdão 2109/2008
Voto:4. Nos presentes autos, o embargante alega suposta contradição entre as decisões exaradas por meio dos Acórdãos nº s. 2.384/2005 - Primeira Câmara e 2.161/2005 - Plenário.5. A presente espécie recursal não se constitui a via adequada para a discussão entre supostas contradições existentes entre decisões desta Corte. A contradição a que os embargos de declaração devem afastar é aquela presente no próprio decisum.6. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido pelo Exmo. Auditor Marcos Bemquerer Costa, condutor do Acórdão n. 2.357/2005 - Primeira Câmara:'15. Por fim, com relação às contradições apontadas entre o Acórdão embargado e as outras deliberações do TCU [...] ressalto serem incabíveis embargos de declaração no presente caso, porquanto as supostas contradições não estariam contidas na própria decisão recorrida, mas entre essa e outras deliberações proferidas por este Tribunal.16. Importa esclarecer que a contradição passível de embargos há que estar contida na própria decisão embargada, ou seja, as proposições entre si inconciliáveis devem estar presentes no corpo da deliberação a embargar. Contradição entre a decisão e as peças dos autos ou entre o pronunciamento e manifestações ou decisões anteriores do Tribunal não dão ensejo aos embargos de declaração.[...]7. Ressalto, ainda, que o entendimento firmado no Acórdão nº 2.161/2005 - Plenário e aquele manifestado por meio do Acórdão nº 2.384/2005 - Primeira Câmara, e mantido pelo Acórdão nº 886/2008 - Primeira Câmara, ora vergastado, não são contraditórios.[...]11. Assim, ainda que os embargos de declaração fossem espécie adequada para discutir eventual contradição entre julgados deste Tribunal, o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim, não haveria como falar, nestes autos, de suposta contradição entre o Acórdão nº 2.161/2005 - Plenário e o Acórdão nº 886/2008 - Primeira Câmara, porquanto expressam o mesmo entendimento acerca do pagamento de índices percentuais decorrentes de sentenças judiciais em função de perdas havidas em planos econômicos do governo.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos embargos de declaração opostos [...], para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 886/2008 - Primeira Câmara;