Acórdão 1372/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão da possível ocorrência de dano ao Erário decorrente de compra superfaturada de medicamentos por meio de certames realizados em 2013 e 2014 (Pregões Presenciais 28/2013 e 32/2014) pelo Município de Casimiro de Abreu/RJ com recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde.[...]3.Em relação ao Pregão 28/2013, apurou-se pagamentos a maior da ordem de R$ 470.466,29, sendo responsabilizados:a) sra. [pregoeira], por permitir que figurassem na licitação itens cujos valores ofertados pelos licitantes comportavam sobrepreço;[...]4.Em relação ao Pregão 32/2014, apurou-se débito da ordem de R$ 33.873,00, sendo responsabilizados:a) sra. [pregoeira], por permitir que figurassem na licitação itens cujos valores ofertados pelos licitantes comportavam sobrepreço;[...]20.Passo à responsabilização pelo sobrepreço apurado.[...]31.Chama atenção, ainda, em relação a alguns itens, as discrepâncias entre os preços praticados e aqueles de mercados, consoante exposto na tabela a seguir:[...]35.Essas discrepâncias, algumas da ordem de milhares de pontos porcentuais, demonstram que as pesquisas de preços realizadas pelos gestores não se mostraram de confiabilidade suficiente para demonstrar a realidade do mercado.36.Em sendo assim, acompanho a proposta da unidade técnica de responsabilizar o sr. [secretário municipal de saúde], por ter homologado a licitação. Isso porque a essa autoridade cabia zelar pela lisura do certame.37.Nessa linha, esta Corte possui o entendimento de que a homologação de procedimento licitatório não é ato meramente formal, mas sim a aprovação das decisões tomadas nas etapas anteriores, incluindo as estimativas de preços. A autoridade administrativa, ao apor a sua assinatura para homologar o certame, ratifica todos os atos pretéritos, tornando-se por eles igualmente responsável (v.g. Acórdãos Plenário 137/2010, 1.094/2014, 2.659/2014, 3.294/2014 e 1.018/2015).38.Entretanto, em relação à sra. [pregoeira], verifico que, na condição de pregoeira, suas atribuições eram pertinentes apenas à condução do processo licitatório. Até porque, como visto, a municipalidade possuía órgão especifico para a cotação dos preços. Assim, por não ser questão simples para o condutor da licitação verificar o preço de mercado para centenas de medicamentos, entendo ser desarrazoado exigir que o pregoeiro refaça ou reavalie as pesquisas de preços efetivadas pelos setores competentes para isso.39.Ademais, registro serem diversos os entendimentos jurisprudenciais desta Corte de que as responsabilidades da comissão de licitação/pregoeiro abrangem, em regra, apenas o processamento do procedimento licitatório, nos termos do art. 6º, inciso XVI, da Lei 8.666/1993 e arts 9º do Decreto 3.555/200 e 11 do Decreto 5.450/2005 (v.g. Acórdãos Plenário 1.005/2011, 2.914/2012 e 870/2013).40.Acompanho, pois, nesse caso, o entendimento do Ministério Público junto ao TCU quando aponta que o débito não deve ser imputado a essa gestora.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas da sra. [pregoeira], dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;