Acórdão 594/2020
Voto:Trato, nesta fase processual, de recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1, 2, 3 e 4] e pela [empresa], em face do Acórdão 2.291/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os ao pagamento do débito apurado, à exceção do [recorrente 3], e aplicou-lhes multa.2.As condenações são decorrentes de irregularidades identificadas nos procedimentos do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) para contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de informática. O objeto contratual abarcava suporte técnico, desenvolvimento do novo sistema de gestão em Java na plataforma J2EE e treinamento técnico na sede da Cofen, totalizando 50.688 horas para um período de 18 meses.[...]28.A [recorrente 4], à época Presidente da Comissão Permanente de Licitação, foi condenada por assinar o edital da Concorrência 1/2007 com sobrepreço na hora contratada a ser paga. O valor dessa hora foi indevidamente definido, sem considerar o tipo de profissional e/ou o serviço a ser contratado. Tal irregularidade teria gerado, por consequência, prejuízo ao erário em virtude de superfaturamento, o que levou a sua condenação em débito e à aplicação de multa de R$ 30.000,00, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992.29.A responsável, além da prescrição da pretensão punitiva do TCU, alega que, na época, não possuía conhecimentos técnicos acerca do processo licitatório e que essa teria sido a primeira licitação na qual atuou. Acrescenta que não era capaz de avaliar se o valor da hora trabalhada estava condizente com o valor de mercado pela especificidade dos serviços. Afirma que, nesse cenário, seguiu as orientações de uma empresa contratada para auxiliar no processo e de outros setores do Cofen, inclusive do jurídico (peça 238).30.De início, informo que a análise jurídica nesse caso não se prestaria para afastar a irregularidade porque o ponto questionado não resulta da transgressão de norma expressa que pudesse ser identificada pela assessoria jurídica. Além disso, a gestora só deveria ter aceitado o cargo de presidente da comissão de licitação permanente, caso se sentisse apta para tanto. Sua inexperiência não constitui causa de exclusão de culpabilidade.31.Por outro lado, deve ser ponderado o fato de a recorrente ter solicitado e seguido as recomendações da empresa contratada para dar subsídio ao processo licitatório, inclusive no tocante à definição dos preços a serem usados no certame.32.Conforme se observa no processo administrativo do certame (peça 82, p. 11), a então presidente da comissão de licitação fez as seguintes solicitações à [omissis], contratada pelo Confen para a elaboração do Diagnóstico Organizacional e Tecnológico que fundamentaria a contratação:"a) Quantificar o número de pessoas necessárias para o desenvolvimento do sistema/projeto e a respectiva qualificação técnica;b) Quantificar o número de horas, em vista do indicado no item de letra a acima, que serão necessárias para análise, desenvolvimento, manualização, implantação, relatórios, treinamento e manutenção do sistema a ser desenvolvido;c) Quantificar o valor unitário de horas, para o projeto a ser realizado, considerando a resposta do item de letra a acima indicado, levando em conta os preços médios de mercado."33.Em resposta ao terceiro quesito, a [omissis] informou: "valores médios de mercado para hora técnica para a tecnologia Java: De R$ &gt;50,00 a R$90,00" (peça 82, p. 13). Ou seja, a própria empresa contratada para auxiliar no certame não detalhou os preços médios de mercado dos diferentes profissionais que seriam necessários, nem externou à Comissão de Licitação a necessidade de utilizar diferentes valores para cada categoria de profissional.34.Na continuidade do processo, após o recebimento das cotações de preço solicitadas a algumas empresas, o edital de licitação foi lançado pelo valor total de R$ 3.094.306,00 para um total de 50.688 horas, o que era equivalente ao valor de R$ 61,04/hora (peça 82, p. 94). Já o contrato foi assinado pelo valor inicial de R$ 3.185.740,80, o que corresponde ao valor de R$ 62,85/hora.35.Como se percebe, os valores adotados na tomada de preço estavam dentro da margem informada pela empresa contratada para auxiliar na formulação do edital e não havia por parte da [omissis] orientação para que o Confen utilizasse diferentes valores a depender do tipo de profissional e/ou do serviço a ser contratado. Entendo, portanto, que não seria exigível da presidente da comissão de licitação conduta diversa.36.Em caso análogo, no qual também se avaliava a responsabilidade de comissão de licitação pela elaboração de orçamento, o relator assim se posicionou no voto (Acórdão 3.947/2009-TCU-1ª Câmara, Min. Augusto Nardes):"37. Relativamente à responsabilidade dos membros da comissão de licitação por eventual sobrepreço, cabem as seguintes observações.38. De forma usual, os órgãos e entidades da Administração possuem departamentos ou seções especializadas que são encarregadas da elaboração de editais para as suas licitações. Tais áreas técnicas estão capacitadas a elaborar os termos editalícios, e, ainda, se for o caso, os orçamentos.39. Por vezes, dada a magnitude do empreendimento a ser licitado, a Administração utiliza mão-de-obra especializada para elaborar tais peças (edital e orçamento). À comissão de licitação incumbe verificar se há projeto básico, se o orçamento foi elaborado, checar a qualificação técnica, econômico-financeira, regularidade fiscal, habilitação jurídica, dentre outras tarefas. De forma precípua, não cabe à comissão de licitação elaborar o orçamento.[...]41. Assim, à falta de dispositivo legal, não há como exigir que a comissão faça levantamento de todo o trabalho já realizado pela área encarregada de elaborar o edital e o respectivo orçamento. Como asseverado pelo Exmo. Ministro Ubiratan Aguiar, no voto condutor do Acórdão 1.859/2004-TCU-Plenário (TC-003.721/2001-0), se assim fosse, melhor seria que a própria comissão elaborasse o orçamento e o edital."[...]38.Cito ainda os Acórdãos 3.213/2019-TCU-1ª Câmara, da Relatoria do Min. Benjamin Zymler, e 4.848/2010-TCU-1ª Câmara, do Min. Augusto Nardes, de acordo com os quais: "não constitui incumbência obrigatória da CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior realizar pesquisas de preços no mercado e em outros entes públicos, sendo essa atribuição, tendo em vista a complexidade dos diversos objetos licitados, dos setores ou pessoas competentes envolvidos na aquisição do objeto".Acórdão:9.3.conceder provimento parcial aos recursos interpostos por [recorrentes 2, 3 e 4] e pela [empresa], de modo a:9.3.1.excluir a condenação solidária em débito de que trata o item 9.1.1. do Acórdão 2.291/2017-Plenário;9.3.2.com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas de [recorrentes 3 e 4];