Acórdão 3071/2008
Relatório:Como bem detalham as instruções precedentes o contrato [...], firmado com a empresa [omissis], vem sendo prorrogado há 8 anos, o que por si só afronta os princípios contidos no estatuto das licitações. Ademais, estas sucessivas prorrogações induzem à conclusão de que a obra foi licitada sem recursos orçamentários suficientes para sua conclusão.Acórdão:9.2. determinar ao [município] que, ao lidar com recursos públicos federais:[...]9.2.3. atente, quando da realização de licitações, para a necessidade de previsão de crédito orçamentário suficiente, conforme se depreende do art. 167, inciso I, de Constituição Federal e dos arts. 7º, § 2º, inciso III, e 38, caput, da Lei 8.666/1993;