Acórdão 2229/2019
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial convertida de processo de monitoramento (TC 025.260/2011-1, apenso) por determinação do acórdão 7616/2012-TCU-1ª Câmara, em razão do reconhecimento de dano ao erário decorrente de inexecução parcial do objeto e desvio de finalidade, no âmbito do convênio CRT/AC/17.000/04 (Siafi 514836), cujo plano de trabalho ajustado entre a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Acre (SR/AC-Incra) e o Instituto de Terras do Acre (Iteracre), no valor de R$ 1.421.708,00, tinha por objetivo implementar ações de identificação, cadastramento e georreferenciamento dos imóveis rurais, bem como das ocupações e posses rurais de boa-fé, em municípios acreanos.[...]5.Do exame das prestações de contas (parciais e final) apresentadas pelo Iteracre, concluiu-se pela inexecução parcial das ações previstas para o convênio. O valor nominal do débito foi quantificado pelo Incra SR-AC em R$ 786.218,42, e imputado originalmente à autarquia convenente (peça 13).6.Na fase das medidas administrativas saneadoras a cargo do Incra, o Iteracre reconheceu o débito, formalmente, e requereu pagamento parcelado. No entanto, não se chegou a acordo quanto à inclusão de juros na apuração do montante devido, resultando na permanência do débito junto ao concedente (peça 70, p. 13).[...]13.Como visto, o impasse para o recolhimento do débito questionado nesta TCE (valor original de R$ 780.207,19, ajustado pela Secex-AC para R$ 766.629,61), ainda na fase das medidas administrativas saneadoras, foi a inclusão dos juros no cômputo da dívida.14.Quanto aos motivos da citação do Iteracre, a Secex-AC registrou na instrução que examinou as alegações de defesa daquela autarquia estadual: "a documentação apresentada para fins de demonstração da aplicação dos recursos do convênio CRT/AC/17.000/04 (excertos às peças 33-67) não deixa dúvidas de ter sido o próprio Iteracre o beneficiário dos bens e serviços obtidos com a transferência".15.Nesse ponto destaco que o Iteracre teve ampla e efetiva participação na avaliação das despesas que seriam ou não reconhecidas como aderentes ao plano de trabalho do convênio em questão. Tanto é que, a seu pedido, foi constituída comissão paritária formada por servidores do concedente e da convenente com o objetivo de verificar os serviços e bens realizados no convênio.16.Neste Tribunal, todavia, em resposta à citação apresentou alegações de defesa, alterando sua posição até então adotada no processo e passou a questionar os fatos geradores da dívida, alegando que as despesas foram executadas em desvio de objeto e não de finalidade, pois os recursos do convênio teriam sido aplicados nas finalidades da autarquia estadual, cuja área de atuação seria a mesma do Incra.[...]25.Assim, resta incontroversa a existência do débito por desvio de finalidade por parte do convenente. Apenas uma pequena parte das ações previstas no plano de trabalho do convênio e comprovadas nas prestações de contas encaminhadas pelo Iteracre foram reconhecidas pelo Incra como executadas. A parte impugnada já havia sido admitida como dívida pelo convenente, que solicitou o parcelamento administrativo (peça 70, p. 13). IV26.Em situações semelhantes relacionadas a débitos imputados a pessoas jurídicas de direito público, como é o caso do Iteracre (autarquia estadual), o Tribunal tem fixado novo e improrrogável prazo para o pagamento da dívida, inclusive de forma parcelada, se assim requerer o devedor, apenas com o acréscimo da correção monetária. Nesse sentido, é o enunciado da jurisprudência selecionada deste Tribunal redigido com base no acórdão 4218/2017-TCU-1ª Câmara da relatoria do Ministro Benjamin Zymler:"Havendo débito imputável ao ente federado em processo de contas, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992), atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora, mesmo na hipótese de revelia. A não apresentação de defesa não pode ser entendida como uma penalidade, mas sim como uma faculdade processual. A renúncia a esse direito não pode, por si só, conduzir o responsável a uma condenação que lhe seja, em alguma medida, mais gravosa."27.Assim, quanto à análise dos argumentos apresentados em resposta às citações, acolho a proposta da Secex-AC, com a qual concordou o MP/TCU, excluindo as responsabilidades dos ex-gestores do Iteracre, Sr. [responsáveis]; rejeitar em parte as alegações do Iteracre, suspendendo, neste momento, o julgamento do processo, cujo desfecho pela irregularidade ou regularidade com ressalvas, em relação ao instituto convenente, ficará condicionado ao recolhimento integral da dívida em parcela única ou em até 36 vezes.Acórdão:9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa do Instituto de Terras do Acre (Iteracre) em razão da citação por desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais do convênio CRT/AC/17.000/04;9.4. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Instituto de Terras do Estado do Acre (Iteracre) comprove, perante o Tribunal o recolhimento integral do débito abaixo indicado aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corrigido monetariamente, ou comprove o pagamento da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) vezes, que desde logo fica autorizado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992:Valor Original do Débito (R$)		Data de Ocorrência766.629,61				29/6/20129.5. alertar o Instituto de Terras do Acre (Iteracre) de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, inclusive por meio de parcelamento, permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalvas e lhe seja concedida quitação após a comprovação do pagamento integral da dívida;