Acórdão 2934/2014
Voto:16. A outra questão diz respeito à exigência cumulativa de patrimônio líquido mínimo e garantia de participação no certame [...]. Não há respaldo legal que ampare tal exigência, que se apresenta como restritiva ao caráter competitivo do certame, conforme farta jurisprudência nesse sentido. Eis a ementa do Acórdão n. 701/2007 - Plenário:"[...]. 1.É ilegal a exigência simultânea, nos instrumentos convocatórios, de requisitos de capital social mínimo e garantias para a comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes.2. (...) "17. Não obstante tais exigências, na linha propugnada pela unidade instrutiva, deixo de imputar multa aos responsáveis arrolados para tais ocorrências: [omissis] (Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL); [omissis] (membros da CEL, elaboradores do edital do certame); [omissis] (parecerista jurídica); [omissis] (autoridade homologadora do certame e adjudicadora do objeto).Acórdão:9.3. determinar à Cohab/PA que, nas futuras licitações custeadas com recursos públicos federais, se abstenha de exigir cumulativamente patrimônio líquido mínimo e garantia de participação [...], em afronta ao § 2º do art. 31 da Lei n. 8.666/1993, bem como de exigir certificados do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH) como condição de habilitação, por falta de amparo legal;