Acórdão 157/2009
Voto:38. Em arremate, no que se refere às determinações à Compesa para que se abstenha de utilizar itens com a Unidade "verba' em seus editais, assim como estabelecer critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e globais, ressalto que se trata de tese mansamente pacificada no Tribunal, motivo pelo qual me coloco de acordo com o encaminhamento proposto.Acórdão:9.4. determinar à Compesa que em futuras licitações e contratos que envolvam total ou parcialmente recursos públicos federais:9.4.1. abstenha-se de utilizar a Unidade "verba' para referenciar serviços de sua planilha orçamentária integrante do projeto básico e expresse a composição de todos os custos unitários necessários e suficientes à sua precisa identificação, em consonância com o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93;