Acórdão 1552/2013
Voto:2. Esta representação consiste em apartado do TC 011.643/2010-2, que apurou possíveis irregularidades praticadas por firmas que, alegadamente, participaram de forma indevida de licitações públicas, na condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), sem possuir os requisitos legais necessários para tal caracterização.[...]6. [...] pelas informações disponíveis no processo, comprovou-se que: (i) o faturamento bruto da empresa [omissis] era superior ao limite estabelecido para enquadramento como pequena empresa; (ii) a empresa não solicitou alteração de seu enquadramento e, por fim, (iii) participou de procedimento licitatório exclusivo para micro e pequenas empresas, venceu certames e beneficiou-se de sua própria omissão.7. Ressaltou a unidade técnica que, "ao não declarar a mudança de enquadramento legal, a entidade descumpriu o art. 3º, §9º, da Lei Complementar 123/2006, o art. 11 do Decreto 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio 103/2007. Essa omissão possibilita à empresa benefícios indevidos específicos de ME ou EPP. Enquanto a empresa não firmar a 'Declaração de Desenquadramento', a Junta Comercial expedirá, sempre que solicitada, a 'Certidão Simplificada', a qual viabilizará sua participação em licitações públicas exclusivas para ME ou EPP".8. Quanto ao valor do faturamento da empresa do ano de 2008, verificou-se que a diferença entre aquele apurado pela auditoria e o informado pela empresa foi de R$ 1.290.424,59 (R$ 3.634.524,33 - 2.344.099,74), valor elevado para ser referente apenas a saldo de notas fiscais dos últimos meses de 2007 que deveriam ser excluídos em 2008, segundo a tese da interessada. Ademais, a empresa não juntou aos autos documentação contábil que comprovasse seu faturamento bruto anual, e a fiscalização deste Tribunal abrangeu somente ordens bancárias de pagamentos oriundos de órgãos públicos federais. Não foram computadas receitas de órgãos públicos de outras esferas de governo, tampouco àquelas oriundas da iniciativa privada.9. Em relação à sanção de declaração de inidoneidade da empresa para participar de licitação na Administração Pública Federal, considero adequado fixá-la em um ano, ante as circunstâncias do caso concreto.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2. nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a empresa [omissis] inidônea para participar, pelo prazo de 1 (um) ano, de licitação no âmbito da Administração Pública Federal;