Acórdão 1323/2007
Voto:A tomada de contas especial em apreciação decorre dos trabalhos de fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas da União no 11º Distrito Rodoviário Federal do extinto DNER, no Estado do Mato Grosso, na área de desapropriação de imóveis utilizados para o traçado das rodovias federais naquele estado. A auditoria em referência deu ensejo ao TC-425.021/1998-0, no qual foi proferida a Decisão nº 850/2000-Plenário2. [...] referido decisum determinou à Secretaria Federal de Controle Interno que:'efetue a revisão de todos os pagamentos efetuados dentro do programa de 'desapropriação consensual', pelo 11º Distrito Rodoviário Federal de Mato Grosso, no período de 1995 até o corrente ano, solicitando ao DNER , nos casos em que for constatada a prescrição do direito do titular do imóvel, a abertura dos respectivos processos de tomadas de contas especiais pelos pagamentos indevidos, objetivando a quantificação dos valores pagos e identificação dos responsáveis e dos beneficiários desses pagamentos, após o que deverão ser-lhes submetidos para a emissão e certificados de auditoria a seu encargo, antes de sua remessa a este Tribunal, no prazo máximo de 60 dias;'[...]5. No caso em exame, o débito imputado aos responsáveis decorre da prática ilegal de indevido pagamento administrativo, sob o nome de 'desapropriação consensual', relativo a imóvel localizado no Município de Cáceres-MT [...], consumado mediante Ordem Bancária [...]. O suporte fático para a formalização do indevido pagamento foi o processo administrativo [..], sob a responsabilidade instrutória do 11º Distrito do extinto DNER.[...]8. A instrução da unidade técnica, incorporada no essencial no Relatório que antecede este Voto, revela que sob nenhuma hipótese poderiam os agentes públicos responsáveis, servidores do 11º DRF, produzir os atos que culminaram com a 'escritura pública de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, para fins de afetação rodoviária federal...' e geraram o indevido pagamento que constitui o débito apurado nesta TCE. Não tinham nenhum amparo legal para agir dessa forma, o que torna nulos de pleno direito os procedimentos administrativos conducentes ao pagamento indevido.[...]10. [...] não sendo hipótese de desapropriação e tendo decorrido o prazo prescricional para o antigo proprietário reclamar indenização do DNER pelo esbulho sofrido, nada lhe era devido. Se os agentes públicos realizaram o pagamento, o fizeram sem qualquer amparo jurídico, devendo ressarcir o erário do desvio de valores a que deram causa, solidariamente com o proprietário do imóvel, que teve participação na celebração da escritura, assinando-a, bem como do beneficiário do pagamento, Sr. [...], efetivo sacador.11. Mesmo que, por hipótese, os antigos proprietários do imóvel esbulhado pudessem reclamar indenização por perdas e danos, nos termos do art. 35 do Decreto-lei nº 3.365/41, não tinham os responsáveis competência para - em nível administrativo - apurar e liquidar tais perdas e danos. [...]12. É, portanto, a própria lei que indica o fórum adequado para as indenizações em função de expropriações (das quais o esbulho é uma forma de expropriação da propriedade imóvel), ou seja: ação judicial.