Acórdão 376/2012
Voto:2. Não concordando com o teor dessa deliberação, a Sra. [servidora] (fls. 1/23, anexo 2) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 1/4, anexo 1) interpuseram os pedidos de reexame ora em análise. O exame de admissibilidade foi efetuado pela Secretaria de Recursos - Serur às fls. 29, anexo 2, e 9/11, anexo 1, o qual acompanho, para, nos termos do art. 48, da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame.3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu recurso, objetivou demonstrar a legalidade da incorporação de 1/10 (um décimo) do valor da função comissionada de nível FC-5, enquanto a Sra. [servidora], ratificando os termos do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alegou a ocorrência de decadência no julgamento realizado por esta Corte de Contas e trouxe argumentos para afastar a necessidade de reposição ao erário, em caso de não provimento do recurso.4. A Serur, na instrução transcrita no relatório precedente (fls. 31/34, anexo 2), examinou a questão e entendeu que foram efetivamente cumpridos os requisitos para a concessão de 1/10 (um décimo) do valor da função comissionada de nível FC-5, pois "analisando os elementos de fls. 5/7 do anexo 1, verifica-se a comprovação do exercício pela recorrente de funções comissionadas no período de 12.03.97 a 11.10.2002, sendo que, conforme acima alegado, entre as datas de 12.03.97 e 09.02.2001, exerceu o montante de 365 dias de FC, comprovando ter exercido a função FC-05 por maior período, fazendo, assim, jus à incorporação de uma parcela de décimos nessa função. Essa situação encontra amparo na jurisprudência do TCU, em especial no Acórdão 2.248/2005-Plenário".5. No mencionado acórdão 2.248/2005 - Plenário, firmou-se o entendimento "de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário".6. Assim, resta demonstrada a legalidade da incorporação de 1/10 (um décimo) do valor da função comissionada de nível FC-5 nos proventos da Sra. [servidora], motivo suficiente para que seja dado provimento aos presentes pedidos de reexame e, reformando-se o acórdão 3.256/2010 - 2ª Câmara, seja julgado legal seu ato de concessão de aposentadoria.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. alterar o acórdão 3.256/2010 - 2ª Câmara, para considerar legal e registrar o ato de aposentadoria da Sra. [servidora] (número de controle [...]);