Acórdão 2953/2011
Voto12. De fato, não obstante o Tribunal tenha se deparado muitas vezes com a questão do atraso na análise das prestações de contas de convênios, deixando, em algumas deliberações, de aplicar penalidades aos gestores faltosos, a conduta, a meu ver, merece reprimenda na situação em comento, pois concorreu para outra irregularidade de maior gravidade.13. Segundo apontado no processo, houve omissão do Ministério do Trabalho na destinação dos bens adquiridos no âmbito do ajuste examinado, no montante de R$ 243.582,45, fazendo com que ficassem guardados em um depósito mantido às expensas da convenente, sem utilização, por aproximadamente três anos.14. Certamente, tratando-se alguns deles de equipamentos como microcomputadores, monitores, impressoras, máquinas fotográficas, projetores multimídia, condicionadores de ar, no-breaks, scanneres, freezers, bebedouros, televisores, instrumentos musicais, os prejuízos são evidentes, tanto pela perda de seu valor econômico e redução de sua vida útil, como pela sua não disponibilização à sociedade por longo espaço de tempo.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], ex-Coordenador-Geral de Contratos e Convênios do Ministério do Trabalho e Emprego, quanto às irregularidades referentes à não observância do prazo estabelecido para aprovação ou não da prestação de contas do Convênio 152/2006 (Siafi 577609) e ao subaproveitamento dos bens adquiridos com os recursos do ajuste, e, com fundamento no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove perante este Tribunal seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida do devidos encargos legais da data do presente acórdão até a data do efetivo pagamento, se for quitada após o vencimento;[...]9.5. dar ciência à Coordenação-Geral de Contratos e Convênios do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no que tange à execução do Convênio 152/2006, firmado com a Escola de Música e Orquestra Filarmônica Musicalizar, da ocorrência atinente à inobservância do prazo estabelecido para exame e aprovação da prestação de contas do convênio, materializada na demora de cerca de 18 (dezoito) meses para aprovação das contas do ajuste, configurando afronta ao princípio da eficiência disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e ao que estabelece o artigo 31, caput, da Instrução Normativa/STN 1/1997, fato que contribuiu para que os bens adquiridos com recursos da avença ficassem durante 32 (trinta e dois) meses sem utilização, com redução de sua vida útil e prejuízos à sociedade;