Acórdão 9296/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em obediência ao Acórdão 590/2016 - Plenário, o qual é decorrente de solicitação do Congresso Nacional, em razão da qual foi realizada auditoria na Prefeitura Municipal de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de examinar a regularidade da aplicação dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao município, no período de janeiro de 2013 a junho de 2015.2. No bojo dos trabalhos de fiscalização, constatou-se a aquisição de medicamentos por preços superiores aos praticados no mercado (pregão presencial 13/2013).[...]17. O sr. [omissis], então prefeito de Mangaratiba/RJ, argumenta, em síntese, que: a) a realização do processo licitatório em si garantiria a ausência de sobrepreço; b) o eventual sobrepreço existente deve ser apurado de forma global, isto é, fazendo-se as compensações dos preços excessivos de alguns itens com os descontos verificados em outros; c) os valores verificados não configuram sobrepreço por serem pouco superiores àqueles de referência (cerca de 11,8% sobre os valores totais) e havia a previsão de entrega parcelada dos produtos; e d) não era exigível, ante o cargo que ocupava, que verificasse a legitimidade dos preços praticados.[...]20. Quanto à hipótese de compensação de preços pagos a maior com outros inferiores aos de referência, registro que a jurisprudência desta Corte nesse sentido refere-se a obras e serviços, em que se desmembra o objeto para fins de orçamentação, e não para a aquisição de bens como aqui se trata.[...]28. Feitas essas considerações, não vislumbro na conduta do gestor reprovabilidade suficiente para que responda solidariamente pelo débito. Raciocínio análogo aplica-se em relação ao sr. [omissis], então secretário municipal de saúde, pois, a meu sentir, não era exigível desse gestor que, quando da autorização dos pagamentos, suspeitasse que as estimativas de preços efetuadas pelos técnicos da prefeitura merecessem revisão.29. Esse raciocínio não afasta a existência do sobrepreço e a constatação de que as empresas contratadas receberam valores indevidos e devem por eles responder. Entendo ser aplicável, pois, a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos (v.g. Acórdãos Plenário 946/2013, 3.432/2014 e 1.160/2016).Acórdão:9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos srs. [ex-secretário de saúde] e [ex-prefeito], dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.3. julgar irregulares as contas da [empresa], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:[...]9.4. julgar irregulares as contas da [empresa], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992: