Acórdão 3852/2012
Voto:7. Quanto aos atos em favor de [...], as propostas são no sentido de manter a ilegalidade das concessões [...].8. Cumpre salientar que os pareceres da Serur e do Parquet especializado são anteriores a 30/3/2012, ocasião em que passaram a vigorar no nosso ordenamento jurídico as novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 70/2012, especialmente quanto aos critérios para o cálculo de aposentadorias por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até a data publicação da EC nº 41/2003, caso dos [...].9. Neste novo contexto, o servidor inativado por motivo de invalidez tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, circunstância que afasta, consequentemente, as disposições constantes dos parágrafos 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal (Art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação dada pela EC nº 70/2012).10. Tendo em vista que os fundamentos legais indicados nos atos em apreço correspondem a aposentadorias por invalidez permanente com proventos integrais, tenho por legais as concessões em favor de [...], sem prejuízo de esclarecer ao órgão de origem que deverá encaminhar ao Tribunal, via sistema Sisac, os atos de alteração decorrentes da revisão de concessões da espécie, prevista no art. 2º da EC nº 70/2012: [...]Acórdão:9.1.2. considerar legais os atos de aposentadoria de [...], ordenando o registro;