Acórdão 294/2016
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por [embargantes], em face do Acórdão 2.067/2015-TCU-Plenário, que apreciou recurso de reconsideração interposto contra o julgamento de tomada de contas especial instaurada pela inexecução parcial do objeto do convênio celebrado entre a Prefeitura de Areia/PB e o Ministério da Cultura. 2. Presentes os requisitos atinentes à espécie, os embargos devem ser conhecidos, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992. 3. Como é cediço, nos termos do precitado dispositivo legal, cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. 4. Assim, obscura é a deliberação cujas razões ou provimentos não permitem a exata compreensão da vontade do julgador. Contraditório é o decisum que contém incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. A omissão, por sua vez, se caracteriza pela ausência de manifestação sobre ponto essencial. 5. Acerca de tal expediente, a jurisprudência do TCU preconiza que: (i) não se prestam para a rediscussão do mérito nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do Acórdão recorrido; (ii) a contradição deve estar contida dentro dos termos do inteiro teor da deliberação atacada; (iii) não há omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e que integra as razões de decidir da deliberação; (iv) o julgador não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e (v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria. Nessa linha, o Acórdão 3.339/2013-TCU-Primeira Câmara. 6. À luz de tais ensinamentos, antecipo que não assiste razão aos embargantes em suas arguições, haja vista que o Acórdão recorrido não padece das omissões e contradições arguidas.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los [...];