Acórdão 3079/2012
Voto:Conheço do pedido de reexame interposto pelo Procurador-Geral junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, contra o Acórdão 1.432/2010-TCU-Plenário, item 9.7.A determinação exarada no item 9.7 do Acórdão recorrido não definiu o prazo de inabilitação para contratação com a Administração Pública da empresa [omissis].A definição do prazo de inabilitação é parte essencial da medida punitiva e sua ausência é causa de nulidade.Como menciona o MP: "o acórdão impugnado carece de explicitação da dosimetria da pena, ou seja, do juízo acerca da gravidade da infração e o quantum da sanção a que estará sujeito o autor do ilícito, circunstância esta que claramente refoge ao campo das inexatidões materiais ou erros de escrita".Por essa razão, cabe ao relator a quo a explicitação do juízo acerca da gravidade da conduta e a definição da sanção aplicada, reabrindo-se os prazos recursais desde seu início.Não é adequada a anulação apenas do item 9.7 do acórdão, pois isso implicaria a coexistência de diferentes fases recursais para os responsáveis, no âmbito do mesmo processo.Ademais, o Mandado de Segurança exarado pelo STF suspendeu os efeitos dos Acórdãos 1.432/2010-TCU-Plenário e 586/2011-TCU-Plenário, que julgou os embargos da empresa declarada inidônea, em sua totalidade, não apenas em relação ao item 9.7.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 1.432/2010 - TCU - Plenário, item 9.7, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar nulos os Acórdãos 1.432/2010-TCU-Plenário e 586/2011-TCU-Plenário;9.3. devolver o presente processo ao relator a quo, para que delibere originariamente sobre a Representação;