Acórdão 12384/2021
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [interessados 1, 2 e 3], vinculados ao Tribunal Superior do Trabalho, submetidos eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.[...]3. Em resumo, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) concluiu, em tom uníssono, pela ilegalidade, em razão da concessão da vantagem de opção de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, com acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração da atividade e, ainda, sem que tenha havido incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela na atividade, resultando em descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.4. A análise da Sefip, consignada no item 9.2.2. do Relatório transcrito e similar para os três atos em análise, é como segue:"Até a data da aposentadoria em 4/2/1994, o servidor possui cinco anos consecutivos exercidos em FC-04. No entanto, o recebimento de parcela opção de forma concomitante com quintos/décimos está em desacordo com a regra contida no § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 (Acórdão 2988/2018-TCU-Plenário, Ministra-Relatora Ana Arraes). Transcrevemos o Sumário do Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário:SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PROCESSO CONSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. PAGAMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA A SERVIDOR APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULATIVA COM QUINTOS/DÉCIMOS/VPNI, PARA AQUELES QUE, ATÉ 18/01/1995, TENHAM SATISFEITO OS PRESSUPOSTOS TEMPORAIS. CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL PARA IMPEDIR DESCENSO REMUNERATÓRIO. ARQUIVAMENTO."5. O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, lembrou que foi exarado o Acórdão 1.599/2019, por meio do qual o Pleno firmou novo entendimento sobre a parcela de opção de função na inatividade e decidiu, no item 9.4 da deliberação:"9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria".6. Citou, ainda, o Acórdão 565/2021 - Plenário, "que reafirmou o entendimento fixado pelo Acórdão n.º 1.599/2019 - Plenário, quanto à impossibilidade de pagamento da parcela de opção de função na inatividade para os servidores que tenham implementado os requisitos para aposentadoria após 15/12/1998, data do advento da Emenda Constitucional n.º 20/1998".7. Observou o Parquet que, no presente caso, os inativos aposentaram-se antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, como comprovam os atos iniciais anexados à peça 9 e já considerados legais pela Corte de Contas. Entende, assim, que "não é irregular a cumulação de quintos com a opção de função nos casos concretos em exame, à luz do que dispõem os Acórdãos 1.599/2019 e 565/2021, ambos do Plenário, razão pela qual consideramos improcedente a irregularidade apontada pela Sefip, nos atos de peças 3, 4 e 5."8. Com as devidas vênias à unidade técnica, acompanho a posição do MPTCU.9. Embora o entendimento pela irregularidade da percepção da parcela opção permaneça sólido para servidores que tenham implementado os requisitos para aposentadoria após 15/12/1998, data do advento da Emenda Constitucional 20/1998, há que se considerar, no presente caso, que os requisitos para a aposentadoria se completaram antes do aludido advento. 10. Nessa linha tem evoluído a jurisprudência da Corte, a exemplo do recente Acórdão 9.755/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Min. André de Carvalho, que assim resume a situação em seu voto:"5. Ocorre, todavia, que, em sintonia com o Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário, a vantagem como 'opção' prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, restaria assegurada para aqueles que, até 18/1/1995, tivessem preenchido os requisitos temporais estabelecidos pelo art. 193 da Lei n.º 8.112, de 1990, tendo sido, ainda, garantida a percepção dessa vantagem para os atos de aposentadoria expedidos e já publicados no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001 (data da publicação da Decisão 844/2001-Plenário) .6. Bem se vê, contudo, que, mais adiante, o Acórdão 1.599/2019 foi proferido pelo Plenário do TCU, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e passou a firmar o entendimento no sentido de ser 'vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei n.º 8.112, de 1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção') , aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria'.7. Acontece, então, que, com esse acórdão, sobreveio a aludida reformulação na jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 565/2021-TCU-Plenário, sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira, e do Acórdão 4.643/2021-TCU-Segunda Câmara, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, pois, tendo a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo sido estabelecidas somente a partir da vigência da EC n.º 20, em 15/12/1998, não restaria necessariamente configurada a suposta ilegalidade na concomitante percepção cumulativa dos "quintos" de função com a parcela de 'opção' pelos beneficiários implementadores dos requisitos para a anterior aposentadoria antes do advento dessa EC n.º 20, de 1998.8.  Por esse prisma, e diante da vigência do anterior ato de aposentadoria do instituidor (omissis) antes da EC n.º 20, de 1998, tendo a sua legalidade sido assinalada, inclusive, pelo Acórdão 3716/2007-TCU-Primeira Câmara, não restaria configurada a suposta ilegalidade na correspondente acumulação dos 'quintos' de função pública com a parcela de 'opção' em favor da aludida beneficiária da pensão civil (beneficiária)."10. Sendo assim, em vista da jurisprudência fixada pelo TCU por meio dos recentes acórdãos citados acima (Acórdão 565/2021-TCU-Plenário, Acórdão 4.643/2021-TCU-2ª Câmara e Acórdão 9.755/2021-TCU-2ª Câmara), diante da anterior prolação do Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário, o TCU pode assinalar a legalidade dos aludidos atos de aposentadoria e conceder-lhes o respectivo registro.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria referentes a [interessados 1 a 3], concedendo-lhes o respectivo registro;