Acórdão 1319/2009
Sumário:A Lei nº 11.355/2006 regularizou o pagamento do abono pecuniário oriundo da Lei nº 7.686/1988 (PCCS), aos servidores que menciona. Todavia, a parcela deve ser transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sofrendo tão-somente os reajustes gerais dos servidores públicos federais e sem prejuízo de sua absorção por reajustes futuros concedidos à categoria. Voto:3. De fato, em relação à parcela PCCS, o entendimento deste Tribunal passou a ser no sentido da sua legalidade, conforme o Acórdão nº 2.131/2006-TCU-Plenário:"9.2. firmar o entendimento de que a MP nº 301/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.355/2006, regularizou o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei n.º 7.686/1988 ('PCCS') aos servidores enquadrados no art. 1º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores; (Vide Acórdão 911/2007 Plenário - Ata 14. Pedido de Reexame provido. Legalidade do ato.) "4. Contudo, está pacificado que vantagens como essa devem ser transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sofrendo tão-somente os reajustes gerais dos servidores públicos federais e sem prejuízo de sua absorção por reajustes futuros concedidos à categoria.5. Assim, entendo que a irregularidade quanto à forma de cálculo da vantagem PCCS continua a macular o ato impugnado, impossibilitando seu registro.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de pensão civil em favor de [...], e ordenar o registro do ato de fls. 6/9;9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor de [...], e recusar o registro do ato de fls. 2/5;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, conforme o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;