Acórdão 2470/2013
Voto:Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, denunciando irregularidades na contratação, com recursos federais, de 48.000 m2 de Unidades Modulares de Assistência à Cidadania com Portabilidade, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no valor de R$ 167 milhões, correspondente a R$ 3.520,00/m2 (peça 4, pp. 34 e 36).[...]Os motivos para concessão da medida cautelar, confirmada pelo Plenário na Sessão de 19 de junho de 2013, foram o uso de modalidade inadequada - pregão eletrônico - para contratação de obra, a inexistência de projeto básico e orçamento detalhado em planilhas e a presença de indícios de sobrepreço na contratação. Contribuiu, ainda, para adoção da medida, a aparente antieconomicidade na escolha das unidades pré-fabricadas e a necessidade de melhor análise da temática envolvida.[...]Em síntese, a utilização de modalidade licitatória imprópria, a inexistência de projeto básico e orçamento detalhado, assim como a ausência da necessária e adequada motivação do ato impõem confirmar o conteúdo da cautelar, proferida nestes autos, porquanto nulo o certame e o contrato dele decorrente.Importa notar, em acréscimo, que as medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal, por força do que dispõe o art. 807, caput, do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese de o Tribunal proferir acórdão no mesmo sentido da tutela cautelar, é esta que apresenta efeitos imediatos e não o acórdão, em face de os recursos serem recebidos, em regra, também no efeito suspensivo.Nesse caso, o acórdão "favorável harmoniza-se com a anterior cautelar que deve perdurar, independentemente da existência de interposição de recurso da sentença e dos efeitos de sua tramitação" (grifei).Tal entendimento foi recepcionado, também, pelo art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, que retira o efeito suspensivo do recurso interposto contra sentença que decide o processo cautelar. Araken de Assis ensina que se aplica o dispositivo às cautelares antecedentes e incidentes, in verbis:A apelação interposta contra a sentença que julgar a ação cautelar antecedente ou incidente, quer acolhendo, quer rejeitando o respectivo pedido (art. 520, IV) - o dispositivo abrange, portanto, quaisquer procedimentos regulados no Livro III do CPC -, não tem efeito suspensivo.Dessa forma, adequado informar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e à [Indústria e Comércio Ltda.] que eventuais recursos interpostos contra esta deliberação serão recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso IV, e 807, caput, do Código de Processo Civil.Acórdão:9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente; [...] 9.4. informar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e à [Indústria e Comércio Ltda.] que eventuais recursos interpostos contra esta deliberação serão recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso IV, e 807, caput, do Código de Processo Civil;