Acórdão 3535/2006
Sumário:4. Os valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão atualizados até a data de sua reposição, nos termos do § 3° do art. 46 da Lei n° 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.225-45/2001, e conforme entendimento adotado por esta Corte de Contas, mediante o Acórdão Plenário TCU nº 821/2003.Voto:2. No tocante à incorporação das horas extras, adoto, como tenho feito em outros processos que já relatei, o posicionamento que esta Corte de Contas já acolheu no sentido de que o pagamento de gratificações, adicionais ou outras parcelas não previstas no RJU, é considerado ilegal. A mudança de regime, do celetista para o estatutário, por força do disposto no art. 243 da Lei nº 8.112/90, não garante ao servidor a manutenção das vantagens decorrentes da relação jurídica anterior.2.1 Este entendimento, inclusive, está consolidado na Súmula nº 241/TCU e no âmbito do STF, nos seguintes termos:- TCU:"A integração, às verbas salariais, da remuneração das horas extras prestadas com habitualidade, sob a égide do regime da CLT, é assegurada por farta jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, a percepção de tal vantagem, no regime da Lei 8.112/90, encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal".- STF (ementa do MS 22.455/DF):"EMENTA: Mandado de segurança contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas aos salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT, à época em que tal situação podia configurar-se. 3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei nº 8.112/1990, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários. 4. Mandado de segurança indeferido.'3. Assim, com a transformação de empregos regidos pela CLT em cargos públicos, por força do dispositivo legal acima mencionado, não mais é compatível a percepção de vantagens próprias daquele regime com a nova ordem jurídico-estatutária à qual o servidor passou a subordinar-se. Dessa maneira, é inadmissível a incorporação de parcela de horas extras aos proventos das aposentadorias ora em exame.4. A jurisprudência dominante nesta Corte de Contas, no STF e nos demais Tribunais consolidou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Mesmo as vantagens obtidas por meio de sentença judicial transitada em julgado quando o servidor era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho podem ser retiradas, sem que haja violação à coisa julgada. (Acórdãos 2ª C nº s 1598/2006, 1475/2006, 994/2005, 1291/2003, 1290/2003).Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos [...];9.3. dispensar o recolhimento das parcelas indevidamente percebidas pelos interessados, nos termos da Súmula TCU 106;9.4. alertar os interessados e a entidade de origem de que:9.4.1. a dispensa de ressarcimento (item 9.3 supra), nos termos do Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, só alcança os valores recebidos até a data da ciência deste Acórdão, devendo, portanto, serem devolvidos os valores percebidos indevidamente pelos servidores, que tiveram os atos impugnados, após a respectiva notificação; e que, o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não exime os inativos da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de desprovimento; e9.4.2. os valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão atualizados até a data de sua reposição, nos termos do § 3° do art. 46 da Lei n° 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.225-45/2001, e do Acórdão Plenário TCU nº 821/2003;