Acórdão 5620/2024
VotoTrata-se de atos de concessão de pensão civil concedidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fins de apreciação e de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. A instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), cuja proposta de encaminhamento foi endossada pelo corpo diretivo, propõe considerar legais e conceder registro aos atos de concessão de pensão civil em análise. 3. Por seu turno, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), na pessoa do Ilustre Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, opina pela legalidade do ato de concessão em benefício de [omissis 1] (peça 3), acompanhando a unidade especializada, mas divergiu da proposta em relação a pensão civil instituída por [instituidor], em benefício da interessada [beneficiária] (peça 2), propondo o julgamento pela ilegalidade do ato de concessão, uma vez que o benefício foi deferido com base em fundamento legal equivocado e, por consequência, tem sido reajustado incorretamente. 4. Feito esse breve relato, passo à análise de mérito.5. Alinho-me às considerações do Parquet e acolho o encaminhamento por ele proposto, sem prejuízo das considerações a seguir.6. O instituidor ingressou no cargo em que se deu a aposentadoria em 1/3/1983, data anterior, portanto, à publicação da Emenda Constitucional 41/2003. Em 3/2/1999, aposentou-se por invalidez permanente com proventos integrais, conforme se verifica no ato em análise, à peça 2. Em 5/2/2013 veio a falecer, com a consequente instituição da pensão civil, em data posterior à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 70, de 30/3/2012. 7. Logo, na data do óbito, já se encontravam em vigor o art. 6º-A e seu parágrafo único, acrescidos ao texto da EC 41/2003 pela citada EC 70/2012.8. O fundamento legal que consta do ato de concessão ora submetido a registro faz referência a normas anteriores à promulgação da EC 70/2012: "'PCIV-13 - CF/1988, art. 40, § 7º, inciso I (Redação dada pela EC 41/2003), c/c MP 167/2004 (convertida na Lei 10.887/2004) - Pensão por morte, sem paridade, com valor do benefício igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito. Pensão sem paridade (vigência de 20/2/2004 a 12/11/2019) '"9. Destaco que o Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário (rel. Min. Ana Arraes), orientou as unidades jurisdicionadas da Administração Pública Federal no sentido de que constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício da paridade as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012, in verbis:"9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão: (...) 9.2.3. constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício de paridade (regra de exceção a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003) as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de: (...) 9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012;"10. Cumpre mencionar que, conforme apontado no voto condutor do Acórdão 11.276/2018-TCU-2ª Câmara (rel. Min. José Múcio Monteiro), existem situações nas quais os reajustes dos proventos com base em índices concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) podem resultar em montantes superiores aos obtidos com a aplicação do critério da paridade.11. Dessa forma, tendo em vista que o fundamento legal do ato de concessão da pensão não está de acordo com a norma vigente à data do óbito (EC 70/2012) e que o benefício tem sido indevidamente reajustado pelos índices previdenciários, quando deveria sê-lo pela paridade, anuo integralmente ao parecer apresentado pelo Parquet, para considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por  [instituidor], com dispensa do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé (Súmula-TCU 106), e considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão instituído por [omissis 2] (71.860/2021 - Inicial).Acórdão9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por [instituidor], recusando o respectivo registro;[...]9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia que:[...]9.4.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;