Acórdão 687/2017
Voto:Conforme visto no relatório precedente, trata-se de pedido de reexame interposto pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro contra o Acórdão 2403/2013-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de aposentadoria de [interessado].[...]3.No mérito, a concessão reexaminada cuida de alteração da aposentadoria do interessado para fins de integralização dos seus proventos, em face do acometimento de moléstia grave, nos termos do art. 190 da Lei 8.112/1990. O ato foi considerado ilegal tendo em vista que, no cálculo dos proventos, não foi aplicada a média aritmética das remunerações contributivas, procedimento estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 e regulamentado na forma da Lei 10.887/2004, contrariando a jurisprudência deste Tribunal.4.Em análise do tema, convém rememorar que o Acórdão 278/2007-TCU-Plenário firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do benefício previsto no art. 190 da Lei 8.112/1990 (integralização dos proventos por acometimento de moléstia) seria a data do surgimento da doença. Ainda nos termos da sobredita deliberação, o servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC 41/2003 (caso do ora interessado), que tenha sido acometido até 19/2/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei 8.112/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido até aquela data, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004.5.Além disso, o Acórdão 2.527/2008-TCU-Plenário, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou entendimento complementar no sentido de que é possível estabelecer a data de início da situação de incapacidade provocada por doenças e patologias relacionadas no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990, desde que essa data de referência esteja expressa em laudo expedido por junta médica oficial, como termo inicial de vigência da conversão de aposentadoria proporcional em integral, nos termos do art. 190 da Lei 8.112/1990. A propósito, esse dispositivo foi alterado pela MP 441/2008, convertida na Lei 11.907/2009, passando a exigir a manifestação da junta médica oficial acerca da invalidez do servidor.6.Ainda sobre essa questão, o Tribunal, mediante o Acórdão 4.752/2011-TCU-1ª Câmara, reconheceu a validade de laudo médico pericial complementar, firmado com o propósito de suprir informação essencial não constante de laudo anteriormente emitido sobre o acometimento de doença especificada em lei, qual seja, a data de início da situação de invalidez em decorrência do acometimento da moléstia, para fins de concessão de aposentadoria.7.Na presente etapa recursal, a recorrente informa que o servidor foi reavaliado pela Junta Médica Oficial em 29/6/2016, tendo sido emitido novo Laudo Médico ratificando o anterior e considerando como início da invalidez o mês de novembro de 2000 (peça 68, p. 2-3).8.Resta comprovada, portanto, que a incapacidade de [interessado] é anterior a 19/2/2004, circunstância que permite que sua aposentadoria prospere nos moldes encaminhados pelo órgão de origem, com proventos calculados com integralidade e paridade, o que impõe seja dado provimento ao presente recurso, a fim de considerar legal o ato reexaminado.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. reformar o Acórdão 2403/2013-TCU-1ª Câmara a fim de julgar legal o ato de alteração da aposentadoria de [interessado], concedendo-lhe o registro;