Acórdão 1208/2024
Voto:A presente tomada de contas especial (TCE) foi instaurada em desfavor do estabelecimento Comercial [farmácia], solidariamente com o Sr. [responsável], na qualidade de administrador da empresa, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 27/1/2011 a 9/3/2016.2. As irregularidades na execução do programa pelo referido estabelecimento comercial foram constatadas em auditoria do Denasus, que apontou prejuízo no valor histórico de R$ 365.498,03, em razão dos seguintes fatos: (i) registro de dispensação de medicamentos sem notas fiscais que comprovem a aquisição; (ii) registro de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas; e (iii) não apresentação de cópia do cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas solicitados.3. No âmbito deste Tribunal, a responsabilização recaiu sobre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio administrador, haja vista a natureza jurídica da empresa e o caráter convenial conferido à relação entre o poder público e o particular, no bojo do programa em exame, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal (Acórdãos 3.796/2020-TCU-1ª Câmara, 2.395/2020TCU1ª Câmara e 2.386/2020TCU- 1ª Câmara, dentre outros).4. Instados a se pronunciar no processo (peça 73), conforme aviso de recebimento acostado aos autos à peça 74, os responsáveis apresentaram suas alegações de defesa de forma conjunta (peças 77-81).5. A unidade técnica propôs, em uníssono, o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, suas condenações no débito apurado e a aplicação de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. Tal proposta contou com a anuência do MPTCU, neste ato representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 157).7. Feito esse breve histórico, passo ao exame do mérito deste processo.8. Acompanho, desde já, as manifestações precedentes, cujas análises adoto como minhas razões de decidir. 9. Os próprios responsáveis juntaram aos autos o Acordo de Não Persecução Penal, homologado pela Justiça Federal (peça 80), em que reconhecem as irregularidades tratadas nos autos e por meio do qual firmaram, naquele juízo, o compromisso de reparar os prejuízos apurados.10. Conforme bem destacado pela unidade técnica, a existência de ação penal ou cível no âmbito do Poder Judiciário não afasta a competência deste Tribunal para o processamento do feito, como pretendem os responsáveis, em atenção ao princípio da independência das instâncias.11. Assim, não havendo decisão judicial que declare a inexistência do fato ou negativa de autoria, a decisão judicial proferida não vincula as esferas cível e administrativa e, por isso mesmo, não obstaculiza a jurisdição desta Corte de Contas.12. Por outro lado, eventual ressarcimento do débito no âmbito do acordo pode ser aferido na fase de cobrança executiva do título condenatório do Tribunal. Os valores porventura adimplidos serão levados em consideração na fase de cobrança executiva do título condenatório do Tribunal, de forma que não haja pagamento em duplicidade, conforme precedentes deste Tribunal (Acórdão 2.886/2022-TCU-1ª Câmara).[...]14. A ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos envolvidos justifica a irregularidade de suas contas e a condenação em débito ora sugerida.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento [farmácia] e do Sr. [responsável], na qualidade de administrador da empresa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do RI/TCU;9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar ao estabelecimento Comercial [farmácia] e ao Sr. [responsável], na qualidade de administrador da empresa, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) [...];