Acórdão 3245/2010
Voto Revisor:Toda a questão diz respeito aos efeitos do transcurso de tempo, na consolidação de situações de fato, em que se estaria a preservar eventual confiança dos interessados nos atos emanados da Administração, posteriormente considerados ilegais por esta Corte de Contas.[...]Ocorre que, acima do princípio da segurança jurídica, encontra-se o princípio da legalidade, expressamente mencionado pela Constituição Federal, a partir do qual se estrutura todo o direito público pátrio e logo todo o direito administrativo.A divergência com o E. Relator reside no que diz respeito à tese de que o transcurso de tempo entre a emissão do ato concessório e o seu julgamento por este Tribunal autoriza ou convalesce atos de registro irregulares, convolando atos ilegais em legais, permitindo a continuidade de pagamentos absolutamente irregulares.Há pouco mais de um mês, antes do julgamento desse processo, fiz distribuir cópia das últimas manifestações do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo do mérito do Mandado de Segurança nº 25.403, em 15/09/2010, e do Mandado de Segurança nº 25.116, ocorrido em 08/09/2010. O julgamento é especialmente importante em razão do fato de que todos os Ministros do STF manifestaram a sua posição.Segundo os acórdãos, a posição majoritária do E. STF é no sentido de que o transcurso de mais de cinco anos entre a data do deferimento da concessão pela Administração e o julgamento do ato pelo TCU apenas gera a obrigação de instaurar o contraditório, não tornando atos ilegais em legais.Os acórdãos do STF discrepam da nova orientação do TCU, no sentido de que, após dez anos, os atos irregulares já não poderiam ser revistos. Logo, deveriam simplesmente ser aprovados, sem exame de mérito. Assim, ainda que eivados da mais torpe ilegalidade, seriam julgados legais e registrados.[...]Admite-se, em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário, a excepcional aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, situações vistas caso a caso.Mas, no caso concreto, os atos foram considerados ilegais pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público, não se enquadrando na excepcional hipótese. Os rendimentos advindos da parcela ilegal são quase desprezíveis em relação ao todo da remuneração dos interessados.Assim, se da recusa do registro dos atos concessórios resultar a exclusão de parcela dos proventos, ou, apenas, a sua redução, sem drástico comprometimento da sobrevivência dos ex-servidores, deve prevalecer o princípio da legalidade, observada a dispensa das importâncias indevidamente percebidas de boa fé pelos interessados, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.[...]Por esse motivo, o Tribunal não deve apoiar-se na demora injustificada da apreciação para convolar em legais, de forma indiscriminada, atos ilegais.Ademais, esta ação do TCU agrava sobremaneira o déficit da previdência do serviço público, uma vez que as concessões irregulares de aposentadorias transformam-se em futuras pensões e perduram por gerações.Admitir o pagamento de parcela ilegal em razão apenas do longo tempo em que ela vem sendo paga significa premiar o servidor que, por algum motivo, teve a análise de seu processo retardada, comparativamente àquele cuja análise do processo foi tempestiva. Ou significa entender que a competência constitucional do TCU deixa de existir se a Administração não encaminhar ato de concessão ao TCU antes de dez anos após a emissão.O Plenário do STF teve oportunidade de discutir longamente a respeito da aplicação do princípio da segurança jurídica aos processos de apreciação da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, resultando no julgamento dos mandados de segurança nº 25.116 e nº 25.403, ambos interpostos contra decisões do Tribunal de Contas que negaram registro a atos de aposentadoria editados há mais de 5 (cinco) anos na época dos respectivos julgamentos.[...] A maioria (Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa) acompanhou o relator, Ministro Ayres Britto, consolidando a tese de que, com o decurso de mais de cinco anos da percepção da aposentadoria até a negativa do registro, haveria direito líquido e certo do ex-servidor de exercitar as garantias do contraditório e da ampla defesa.O entendimento majoritário, alcançado no recente julgamento do MS 25.116, foi confirmado no julgamento do MS 25.403, ocasião em que aplicada a orientação firmada no precedente, no sentido de reconhecer a razoabilidade do prazo de 5 anos para que o TCU examine a legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, o Tribunal.[...]Percebe-se, em ambos os julgados, que o STF, ao invocar os princípios da segurança jurídica para reconhecer determinadas situações jurídicas subjetivas em face do Poder Público, entendeu que o longo transcurso de prazo não convalidava o ato tido como irregular, mas impunha ao TCU o dever de convocar o particular para fazer parte do processo de seu interesse, para nele exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.[...]De qualquer modo, o entendimento firmado pela maioria do STF já tem sido aplicado pelos demais Ministros, em observância ao princípio da colegialidade, conforme, por exemplo, os MS 25.343 e 27.296, ambos decididos monocraticamente pela Min. Ellen Grace. [...][...]Por essas razões, não se mostra adequado decidir amparado apenas na demora injustificada da apreciação, até para não convalidar como legais atos eivados de ilicitudes que, na linha da orientação majoritária do STF, poderiam ser julgados ilegais e ter seus registros recusados, desde que fossem abertos o contraditório e a ampla defesa.[...]Por fim, ressalto que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve se instaurado o contraditório, há de ser contado não a partir da edição do ato, mas a partir de seu ingresso no TCU.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil de fls. 20/23, 36/39 e 50/52, cujos instituidores são [...], negando-lhes registro;[...]9.4. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:[...]9.4.2. acompanhe o andamento das decisões judiciais que atualmente asseguram o pagamento da URP aos seus servidores (Mandado de Segurança nº 25.678/STF; Ação Ordinária nº 2005.34.00.033292-1/TRF 1ª Região; e Mandado de Segurança Coletivo Preventivo nº 26.156/DF-STF) e, no caso de decisões desfavoráveis aos interessados, adote as providências pertinentes, em consonância com o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a fim de promover a restituição dos valores indevidamente percebidos pelos beneficiários;[...]9.8. esclarecer que, nos termos da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU.