Acórdão 2501/2013
Voto:2. O presente processo teve origem em denúncia, conhecida pelo Acórdão recorrido como representação, na qual o Tribunal determinou a audiência dos membros do Colégio Pleno do Conselho Universitário que votaram pela aprovação da Resolução nº 14/2005, que criou o Programa de Tutoria Acadêmico-Administrativa - PTA, e determinou também a audiência dos membros da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira que votaram pela aprovação da Resolução nº 1/2007, que criou o Programa de Incentivo à Gestão - PIG -, em face da seguinte suposta irregularidade "Concessão de pagamentos irregulares, a título de bolsa, nos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, sem retenção fiscal na fonte, com fundamento na Resolução nº 14/2005 (Programa de Tutoria Acadêmico-Administrativa - PTA) e Resolução nº 1/2007 (Programa de Incentivo à Gestão - PIG) do Conselho Universitário - Cosuni, a servidores do quadro permanente em cargos administrativos, em violação ao disposto no art. 37, X, 48, X, da Constituição Federal e art. 13 da Lei no 11.091/2005."[...]5. Os recorrentes alegam, em síntese, que (anexos 7 e 8):[...]- Os referidos programas não foram criados pelos recorrentes, mas sim por decisões dos órgãos colegiados competentes da instituição, razão pela qual não competia aos recorrentes deixar de cumprir as citadas decisões;[...]6. A Serur, a seu turno, sustentou o conhecimento, mas o não-provimento dos recursos (peça 46), por entender que:- Os recorrentes, na condição de reitor e pró-reitor tinham o dever de fiscalizar o cumprimento das leis e como presidentes dos respectivos colegiados que aprovaram os citados atos detinham o domínio do fato e tinham ciência de que o controle interno já havia manifestado entendimento contrário às aludidas bolsas;[...]10. Essa realidade foi reconhecida também pela própria Secex/PB em suas instruções quanto pelo próprio relator da decisão recorrida. Portanto, é pacífico nos autos que a criação das bolsas não foi motivada por questões pessoais, mas sim por questões institucionais. É incontroverso que a escolha não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Ou seja, são ilegais. Mas é também incontroverso que a solução, embora ilegal, não beneficiou nem os recorrentes, nem terceiros. E mais: é também incontroverso que não causou prejuízos ao erário, pois os serviços foram realmente prestados, conforme expressamente reconhecido na instrução da Secex/PB.[...]17. Ou seja, entendo restar evidente que todos sabiam exatamente do que se tratava, razão pela qual, com as vênias de estilo, entendo que os autos não contêm elementos que permitam afirmar que os ora recorrentes desvirtuaram o teor das normas aprovadas pelos conselhos. Agiram, no meu entender, nos exatos termos do que foi aprovado pelas normas. Não houve, portanto, desvirtuamento das normas por parte dos ora recorrentes.[...]19. Quanto à alegação da Serur de que os gestores deveriam responder por culpa in vigilando, também não prospera. Não se aplica o conceito de culpa in vigilando se ausente relação de hierarquia ou dever de vigiar. Não compete ao presidente de um colegiado deliberativo policiar a livre decisão de cada um dos seus membros sobre como irá votar nas matérias submetidas à deliberação do órgão.[...]23. Não me impressiona também a alegação de que os gestores, na condição de dirigentes máximos, tinham o dever de fiscalizar o cumprimento da lei. A assertiva é correta, mas aplicável a todos os agentes públicos, inclusive aos membros dos colegiados. Portanto, não vejo como este Tribunal deixar de punir, como o fez, os membros dos colegiados acima citados, e, por outro lado, punir o reitor e o pró-reitor que deram cumprimento às normas aprovadas por esses mesmos colegiados.24. Ou o Tribunal deveria punir todos os agentes públicos que participaram da formação dos atos aqui inquinados ou, então, deve concluir que, no caso, a medida apropriada era a determinação corretiva, reconhecendo que as circunstâncias da época acabaram por favorecer a solução eleita pelos aludidos colegiados.[...]26. Portanto, entendo que as provas dos autos demonstram, inequivocamente, que os erros incorridos por todos os membros dos dois colegiados, incluídos aí os ora recorrentes, reitor e pró-reitor, foram fortemente motivados pelas circunstâncias daquele momento.27. De igual modo, restou cabalmente demonstrado nos autos e reconhecido tanto pela Secex/PB quanto pelo relator do acórdão recorrido, que não houve dano ao erário, nem benefício indevido seja aos próprios recorrentes seja a terceiros.28. Por fim, as provas dos autos demonstram que é medida de justiça dispensar aos ora recorrentes o mesmo tratamento dado aos demais membros dos dois colegiados que não foram apenados por este Tribunal.Voto Vencedor: 9. Nesse sentido, transcreve-se do Voto condutor da decisão recorrida:"20. Também não restam dúvidas, conforme demonstrou a Secex/PB, quanto à responsabilidade do Reitor e do Pró-Reitor de Gestão Administrativa e Financeira que, na condição de presidentes dos colegiados, tinham o papel e zelar pelo cumprimento da lei, especialmente dos arts. 37, inciso X, e 48, inciso X, da Constituição Federal, ao final violados."10. Anota adequadamente a Unidade Técnica que, verbis:"21. A propósito, na qualidade de reitor e de pro-reitor administrativo, competia-lhes a presidência dos órgãos colegiados e respectivas atribuições de controle sobre os atos ali praticados, mormente no que tange ao procedimental e ao conteúdo das normas. A propósito, constatou-se que as normas questionadas foram elaboradas em contexto frágil e sem prévia manifestação jurídica. Inclusive, no caso da Resolução 1/2007, o que havia sido aprovado pelo colegiado não era a norma, mas sim uma minuta que deveria ser submetida ao órgão jurídico, o que, todavia, não ocorreu.22. Com efeito, os recorrentes respondem pelas irregularidades diretamente, como gestores de cúpula e presidentes dos colegiados responsáveis pela elaboração das normas em questão, e também por culpa in vigilando quanto às ações e omissões do Conselho Universitário e da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira, perpetradas num frágil sistema de controles, conforme dito anteriormente.23. Não lhes aproveita a alegação de que não houve dolo e que agiram respaldados na manifestação dos órgãos colegiados, pois não é razoável um entendimento que esvazie de conteúdo as atribuições inerentes a determinado cargo e/ou os atos praticados pelo gestor.24. Também não prospera a forçosa tentativa dos recorrentes em estabelecer um liame de validade das Resoluções 14/2005 e 1/2007, arguindo que foram elaboradas em conformidade com o Estatuto e o Regimento Interno da UFCG, os quais, por sua vez, haviam sido aprovados pelo Ministério da Educação. Não aproveita à defesa a anuência ministerial aos normativos que estabelecem as atribuições dos agentes e os procedimentos para elaboração das normas internas - como é o caso do Estatuto e do Regimento da UFCG -, porquanto matéria distinta do conteúdo das Resoluções 14/2005 e 1/2007, da UFCG, ora questionadas. O procedimental para elaboração de uma norma não se confunde com o seu conteúdo, menos ainda com um desvirtuamento de objetivos na execução de determinado programa, situação que se verifica no caso concreto."[...]12. Destarte, considerando que o serviço foi prestado pelos beneficiários; e que a participação dos Srs. [omissis], Reitor da Universidade Federal de Campina Grande, e [omissis], Pró-Reitor de Gestão Administrativo e Financeiro, se deu em conjunto com o Colegiado Pleno do Conselho Universitário e com a Câmara Superior de Gestão Administrativa, e também à capacidade de pagamento dos recorrentes, entendo que a multa individual deva ser reduzida para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).Acórdão:9.2. alterar o item 9.3. do Acórdão nº 1.942/2011 - 2ª Câmara, conferindo-lhe a seguinte redação:"9.3. em consequência ao disposto no subitem precedente, e com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aplicar, individualmente, aos Srs. [Reitor] e [Pró-Reitor], a multa no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"