Acórdão 257/2006
Voto:5. É descabida a alegação de nulidade do acórdão embargado, visto que, conforme os §§ 3º e 4º do 141 do Regimento Interno/TCU, a publicidade da pauta de julgamento dá-se com sua divulgação mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal, bem como a publicação nos órgãos oficiais "Boletim do Tribunal de Contas da União" ou "Diário Oficial da União", até quarenta e oito horas antes da sessão, estando prevista a disponibilização de excerto do mencionado boletim na página do Tribunal na internet: www.tcu.gov.br. Não procede, portanto, o argumento de que a ausência de intimação violaria o art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição e outros dispositivos do Regimento Interno/TCU e das Leis nos 8.443/92 e 9.784/99, dada a inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, obrigatórios também no âmbito administrativo, uma vez que cabe aos interessados acompanhar o andamento processual e as publicações das pautas de julgamento.6. No caso em questão, o pedido de reexame, julgado na Sessão Extraordinária da 1ª Câmara de 30/08/2005, teve a respectiva pauta de julgamento previamente publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 24/08/2005 (p. 82), conforme previsto regimentalmente.7. Ademais, a jurisprudência do STF tem sido construída no sentido de que a publicação da pauta das sessões na imprensa oficial é suficiente para promover a regular intimação do interessado, conforme os arestos produzidos no HC-83595, no AI-405635 e no HC-84277. Em relação a esse último caso, o Informativo n° 362 do STF fez registrar:'É dispensável, no âmbito dos juizados especiais, a intimação pessoal das partes, inclusive do representante do Ministério Público e defensores nomeados, bastando que a mesma se faça pela imprensa oficial. Afasta-se, dessa forma, o §4º do art. 370 do CPP, para a aplicação, com base no princípio da especialidade, do § 4º do art. 82 da Lei 9.099/95 (`As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.'). Com esse entendimento, fixado pelo Pleno do STF no julgamento do HC 76915/RS (DJU de 27.4.2001), a Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava nulidade de acórdão proferido por Turma Recursal, em face da ausência de intimação pessoal de defensor público da data da sessão de julgamento de recurso de apelação. Salientou-se, ainda, que não sendo a sustentação oral ato essencial à defesa, mas uma faculdade concedida às partes, e tendo sido a Defensoria Pública devidamente intimada, nos termos da Lei 9.099/95, não haveria que se falar em nulidade do julgamento. Precedentes citados: HC 71642/AP (DJU de 21.10.94); HC 81281/MS (DJU de 22.3.2002); HC 81446/RJ (DJU de 10.5.2002).'Acórdão:9.1. [...], não conhecer dos Embargos opostos pelas pensionistas [omissis];