Acórdão 1686/2012
Voto:Trata-se de representação formulada pelo Consórcio (...) por meio da empresa líder (...), contra atos praticados no âmbito da Concorrência Pública nº 011/2011, sob responsabilidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução do alinhamento do Cais de Outerinhos, no Porto de Santos/SP, empreendimento inscrito na matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.[...]16. Qualquer que seja a modalidade de licitação, assim, não poderá ser declarado o vencedor antes de concluídas todas as etapas e observados os prazos de divulgação, impugnação, interposição de recursos. É que se encontra expresso na publicação do TCU "Licitações &amp; Contratos: Orientações Básicas" (4ª Ed.):"Por mais urgência que se tenha na realização de procedimento licitatório, não se pode admitir que uma fase ultrapasse outra. Exemplo: envelopes com as propostas não podem ser abertos antes:- de concluída a fase de habilitação, nos casos de convite, tomada de preços e concorrência;- envelope com a documentação não pode ser aberto antes de concluída a fase de julgamento das propostas ou de formulação dos lances, no caso de pregão;- qualquer que seja a modalidade de licitação, não poderá ser declarado o vencedor antes de concluídas todas as etapas e observados os prazos de divulgação, impugnação, interposição de recursos etc."17. Ainda, em coerência, na ausência de prazo explícito na Lei 8.666/93, impõe-se, de forma subsidiária, a aplicação da Lei 9.784/99 - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:"Art 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação."[...]"19. Ante as possíveis interpretações divergentes quanto ao prazo de resposta à impugnação proposta pelo licitante e, especialmente, pela falta de disposição específica no art. 41, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, aplica-se o disposto no art. 24 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser obedecido, portanto, o prazo de cinco dias para tal resposta, a ser excepcionalmente dilatado até o dobro, nos casos justificados." (grifei) 19. O Acórdão foi prolatado com a seguinte redação:"9.3. firmar entendimento de que o prazo para que a Administração julgue e responda à impugnação a edital feita por licitante, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, é de 5 dias, segundo o art. 24 da Lei nº 9.784/1999;"[...]22. Diante desse cenário, entendo que se deva conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente. Adequado que se notifique a Companhia Docas do Estado de São Paulo para que, doravante, em cumprimento ao art. 41, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, responda tempestivamente às impugnações apresentadas por licitantes contra os editais de suas licitações, atentando para o prazo de cinco dias constante no art. 24 da Lei nº 9.784/1999, tal qual já entendido por esta Corte no Acórdão 1.201/2006-Plenário.Acórdão:9.2. notificar a Companhia Docas do Estado de São Paulo, com base no art. 179, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal, para que, doravante, em cumprimento ao art. 41, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 e em atenção ao Acórdão 1.201/2006-Plenário, responda tempestivamente às impugnações apresentadas por licitantes contra os editais de suas licitações, atentando para o prazo de cinco dias constante no art. 24 da Lei nº 9.784/1999 e necessariamente anterior à data de abertura das propostas;