Acórdão 2796/2013
Voto:6. Manifesto-me, desde já, em consonância com os fundamentos expendidos na instrução da Secex-AL quanto às ocorrências (itens de oitiva) I a V e VII, abaixo reproduzidos, adotando-os como minhas razões de decidir."[...]223. O edital do Pregão 10.221/2012 continha exigência ilegal para que todos os competidores, ao final da fase de lances, apresentassem as amostras dos produtos e não apenas o licitante classificado em primeiro lugar. Também não houve definição, no edital, quanto à data e hora da inspeção. Além disso, as empresas não foram notificadas sobre o momento e o local de realização dos exames. Os fatos mostram que a exigência em análise foi decisiva para afastar da competição empresas que ofereceram melhores preços que a vencedora, evidenciando que não foi obtida a proposta mais vantajosa para administração. Não pode prevalecer a pretensão da SEE/AL de eximir-se de culpa em relação a essas falhas, pois foi sua a responsabilidade pela inserção da exigência no edital (parágrafos 103 a 106).[...]226. Considera-se que houve ofensa ao princípio da publicidade, pois o edital não definiu a data e o horário de inspeção das amostras, para que os licitantes pudessem estar presentes. Não há evidências de que os licitantes participaram da sessão de amostras. Houve erro da PGE/AL por omissão, pois o parecer obrigatório, previsto no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993, não menciona as falhas do edital em relação à fase de amostras (parágrafos 112 a 113).227. Foi fixado um prazo de três dias para que todos os licitantes apresentassem as amostras, mas somente três o fizeram: a [licitante 1, a 2 e a 3]. Havia propostas mais vantajosas que as da [licitante 2], mas elas foram desclassificadas porque não apresentaram amostras. O prazo apertado pode ter prejudicado os licitantes situados em estados mais distantes, pois, das empresas que apresentaram amostras, duas eram de Recife e uma de Maceió. As empresas do Sul e Sudeste devem ter encontrado dificuldades para conseguir se deslocar para Maceió ou mesmo tentar enviar o material pelos correios, em virtude de o prazo abarcar o feriado de natal. Entende-se, portanto, que o prazo definido no edital não foi razoável, com ofensa ao inc. I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993. [...]"Acórdão:9.2. confirmar os efeitos da medida cautelar adotada nestes autos, determinando à SEE/AL, agora em caráter definitivo, que, na condição de órgão participante da Ata de Registro de Preços nº 356/2012, abstenha-se de realizar novas contratações com recursos federais, inclusive recursos do Fundeb, já que há complementação da União;9.3. dar ciência à SEE/AL, à Amgesp e à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas das seguintes irregularidades verificadas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 10.221/2012:9.3.1. exigência para que todos os licitantes, ao final da fase de lances, apresentassem amostras dos produtos, e não apenas aquele classificado em primeiro lugar, afrontando o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência dominante desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos nº s 1.291/2011 e 3.269/2012, ambos do Plenário;9.3.2. ausência de definição de data e horário para análise das amostras, a fim de que os licitantes pudessem estar presentes, ofendendo o princípio da publicidade, previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93 e, também, a jurisprudência deste Tribunal, conforme Acórdãos nº s 346/2002, 1.984/2008 e 2.077/2011, todos do Plenário;[...]9.3.4. definição de prazo exíguo para apresentação das amostras dos produtos, contrariando o princípio da razoabilidade e o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93, aliada à ausência da devida motivação no processo licitatório;