Acórdão 237/2009
Voto:Os demais indícios de irregularidades apontados na representação que constaram da oitiva promovida a Furnas, dizem respeito a: a) pontuação ou exigência de profissionais certificados com a comprovação de vínculo empregatício prévio (anexo 1, fl. 11-v), podendo exigir das licitantes gastos anteriores à assinatura do contrato, em discordância com o disposto na Lei nº 8666/93, art. 3º, § 1º, inciso I, e com os Acórdãos nº 126/2007 (item 9.4.1) e nº 669/2008 (item 9.4.18), ambos do Plenário, e [...]No tocante à exigência de profissionais certificados, a Sefti assinalou que, nada obstante a entidade tenha asseverado que a comprovação do vínculo empregatício somente seria realizada pela empresa contratada, tal exigência constava do edital, no seu item 8.1.2, observação 'b' (fl. 11 do anexo I), para efeito de atribuição de pontos nos quesitos de qualidade das propostas técnicas das licitantes.Nesse ponto, perfilho o entendimento da unidade técnica de que tal exigência não se mostra razoável, na esteira de julgados pretéritos deste Tribunal (v.g. Acórdãos nº 126/2007, item 9.4.1 e 669/2008, item 9.4.18), e coaduno-me com a proposta de se expedir determinação corretiva à entidade.Acórdão:9.2 determinar a Furnas Centrais Elétricas S.A. que, em futuras licitações, abstenha-se de:9.2.1 exigir ou incluir quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento as empresas licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo da existência de quadro de pessoal com técnicos certificados, comprovados mediante vínculo empregatício prévio, de modo a observar o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e ao item 9.4.1, do Acórdão nº 126/2007 ' TCU-Plenário;