Acórdão 3541/2006
Voto:3. [...] o TCU já firmou orientação no sentido de que, em recursos da espécie [embargos de declaração], se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o seu juízo de mérito (Acórdãos ns. 637/2005 - Plenário e 855/2003 - 2ª Câmara, entre outros).Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos por [embargantes], para, no mérito, negar-lhes provimento;