Acórdão 1279/2012
Sumário:Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a comprovação da dependência econômica, para fins de concessão de pensão militar, não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que tal procedimento possui natureza meramente declaratória.Proposta de Deliberação:2. [...] a pensão militar em foco fora concedida com base, apenas, em justificação judicial para embasar a dependência econômica dos genitores em relação ao de cujus.3. A Lei n. 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória - MP n. 2.215-10, de 31/08/2001, prevê que a pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte (art. 7º).4. Já o Decreto n. 49.096, de 10/10/1960, que regulamenta a Lei n. 3.765/1960, dispõe que pode ser considerado beneficiário, para efeito de pensão militar, aquele instituído, desde que viva na dependência do militar (art. 26, inciso VI).5. In casu, noto que, apesar de constar no ato em análise que a pensão foi deferida com base em sentença judicial transitada em julgado, a qual teria reconhecido a dependência econômica dos beneficiários, em verdade trata-se de justificação judicial [...].6. Nesse sentido, assiste razão tanto à unidade técnica quanto ao Parquet especializado, pois na justificação judicial o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais (art. 866, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Lei n. 5.869/1973).7. Logo, entendo que a prova constituída mediante justificação judicial possui natureza meramente declaratória, não podendo ser considerada para efeito de comprovação da efetiva dependência econômica dos ora pleiteantes em relação ao instituidor da pensão.8. Aos precedentes da Corte mencionados pela Sefip, que veicularam entendimento acerca da impossibilidade da utilização de justificação judicial para comprovação de dependência econômica, acresço os Acórdãos ns. 283/2011 e 2.444/2011, ambos da Segunda Câmara, bem como o Acórdão n. 969/2011 - Primeira Câmara.[...]10. Devo mencionar, por fim, que, conforme pesquisa efetuada pela unidade especializada, anexada à contracapa, tanto a Sra. [mãe] quanto o Sr. [pai] percebem benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.11. Dessarte, o ato de concessão de pensão militar em favor dos interessados deve ser considerado ilegal, negando-se-lhe registro [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar de interesse da Sra. [mãe] e do Sr. [pai];