Acórdão 368/2022
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade, os pedidos de reexame interpostos por [responsável 1] e [responsável 2] contra o Acórdão 533/2020-Plenário podem ser conhecidos pelo Tribunal. Já o recurso de [omissis] contra a mesma decisão, por ter sido intempestivo e não apresentar fatos novos, não deve ser conhecido.2.O processo se originou de uma denúncia acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 2/2014, realizada pelo Município de Timon/MA para a contratação de obras de construção de sete unidades básicas de saúde. Saneado o processo, concluiu-se não existirem indícios de dano ao erário, mas as razões de justificativa dos responsáveis com relação a irregularidades no edital e na homologação do certame foram rejeitadas, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 3.112,00 a cada um deles. Mais especificamente, os responsáveis foram multados em decorrência da inserção de cláusulas restritivas no edital ([responsável 2], então Coordenador-Geral de Controle das Licitações e responsável pela elaboração do edital), aprovação da minuta do edital (feita pelo assessor jurídico [omissis]) e homologação do certame, de responsabilidade do então Secretário de Saúde, [responsável 1].[...]4.Antecipo minha concordância com o posicionamento defendido pela Serur, cujos fundamentos incorporo a essas razões de decidir. Para mim, estão claras as consequências produzidas pela inserção de cláusulas restritivas no edital, que culminaram com a apresentação de apenas uma proposta, apesar de oito empresas terem retirado o edital. Se é certo que o preço proposto foi inferior ao orçamento base, o que afasta a ocorrência de dano ao erário, o prejuízo à ampla competitividade é incontroverso, sem mencionar a possibilidade de redução do preço contratado caso tivesse ocorrido a efetiva participação de maior número de proponentes.5.Ademais, como bem destacado no voto condutor do acórdão recorrido, "A jurisprudência do Tribunal a respeito da restrição à competição causada pelas irregularidades constantes do edital de licitação é farta e está consolidada há muito tempo. Basta constarem do edital para que ocorra prejuízo ao certame. No caso concreto, a participação de apenas uma empresa ratifica o efeito deletério das falhas existentes."6.É de conhecimento amplo que a exigência de capital social mínimo, em conjunto com a exigência de garantia de participação, tal como constou do edital da Concorrência 2/2014, é irregular. Ademais, as exigências relacionadas à visita técnica também colidem com o art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/93 e com a jurisprudência do Tribunal, especialmente, como no caso concreto, a de que fosse realizada por pelo menos um responsável técnico da empresa.7.Tampouco merece acolhida o argumento de que a homologação do certame seria ato meramente formal. A esse respeito transcrevo o seguinte enunciado da jurisprudência selecionada desta Casa:"A autoridade homologadora é responsável solidariamente pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis. A homologação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente sobre todos os atos praticados na respectiva licitação. Esse controle não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório, mas antes como um ato de fiscalização." (Acórdão 505/2021-Plenário, Relator o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) 8. Nesse sentido, considero bem caracterizada a culpa de cada agente nas irregularidades que permearam o processo licitatório, o que justifica, a meu ver, a manutenção da multa com que foram apenados, ainda mais tendo em vista que o relator da deliberação recorrida, Ministro Walton Alencar Rodrigues, ponderou cuidadosamente as especificidades do caso concreto para chegar ao valor da multa de cada responsável, fixada em valor compatível com sua conduta.Acórdão:9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [responsável 1] e [responsável 2] para, no mérito, negar-lhes provimento;