Acórdão 5106/2014
Voto:6. Segundo informa a unidade técnica, a [Associação] apresentou a prestação de contas relativa à primeira e à segunda parcelas. Depois de identificar diversas impropriedades, o Ministério da Cultura solicitou informações complementares para a conclusão da análise. No entanto, a referida diligência não foi atendida. Em exame conclusivo, o órgão concedente não aprovou a prestação de contas parcial do convênio (peça 1, p. 116-119).7. Ao cotejar os elementos que compõem o presente processo, a Secex/SP observou que os responsáveis não encaminharam o relatório de cumprimento do objeto, documento considerado essencial para se aferir os resultados oriundos da execução do convênio. Tampouco foram apresentados extratos bancários, relatório de bens adquiridos, cópias dos processos licitatórios realizados e materiais gráficos e de divulgação aptos a demonstrar que o objeto tenha sido executado nos termos pactuados.8. No âmbito desta Corte de Contas, foi realizada a citação da Sra. [representante], que celebrou o ajuste na condição de procuradora da entidade e detinha poderes de gestão e de movimentação de recursos em conta bancária (Ofício 347/2014-TCU/SECEX-SP à peça 7). O aviso de recebimento constante da peça 10 comprova a entrega do expediente.9. Tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incidirá sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano, foi também realizada a citação da [Associação] (peças 8 e 9).10. Os responsáveis deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de alegações de defesa e tampouco recolheram o valor devido, devendo ser considerados revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.11. Ante a inexistência, nos autos, de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados, acolho a proposta formulada pela unidade técnica e endossada pelo Parquet especializado no sentido de julgar irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito solidário correspondente ao valor histórico de R$ 42.187,50.12. Cumpre destacar que o ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por meio de documentação idônea, que demonstre, de forma efetiva e inequívoca, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos. Dessa forma, o responsável deve trazer aos autos informações consistentes que afastem as irregularidades de forma cabal. Esse entendimento está assentado em diversos julgados, a exemplo dos Acórdãos 8/2007-1ª Câmara, 41/2007-2ª Câmara, 143/2006-1ª Câmara, 706/2003-2ª Câmara, 533/2002-2ª Câmara e 11/97-Plenário, e encontra fundamento no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, o qual dispõe: "Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes".Acórdão:9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da [Associação] e da Sra. [representante da entidade], condenando-as ao pagamento da importância abaixo descritas [...]:[...]9.2 aplicar à Sra. [representante da entidade] e à [Associação] multa individual no valor de R$ 6.000,00 [...], nos termos dos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, [...];