Acórdão 1406/2013
Voto:6. O representante do MP/TCU, no parecer que adotei como relatório, concordou com o entendimento exarado pela unidade técnica quanto ao afastamento do débito, mas divergiu em relação à apenação, arrematando, arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em síntese, pelas razões a seguir reproduzidas:"Como visto, o presente processo foi instaurado em decorrência da conversão em TCE de representação, para que se procedesse à citação dos envolvidos. Todavia, consoante registrado acima, houve o afastamento do débito, configurando, portanto, supressão de pressuposto básico para a constituição de tomada de contas especial. Todavia, nos presentes autos, o único documento que atesta a ocorrência de fraude na licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Araruna/PB é a certidão do INSS apresentada pela Construtora [...], que teria a data de emissão adulterada.[...]8. Com efeito, nesta fase processual foram acostados aos autos documentos (notas de empenho em favor da construtora, boletins de medição dos serviços executados, notas fiscais, recibos e extratos bancários) que comprovam a necessária relação entre os recursos liberados e a execução do objeto do convênio. Portanto, o débito foi descaracterizado e, por corolário, também ficou elidido o indício de contração de empresa de fachada, porquanto tal documentação demonstra que a obra foi realizada pela Construtora [omissis].9. Por fim, em relação à questão do procedimento licitatório fraudulento por apresentação de certidão adulterada, na linha de cognição do representante do Ministério do Ministério Público, entendo que essa impropriedade já foi devidamente tratada no âmbito do processo que originou esta TCE, tendo sido nele aplicada a punição, sendo ali o fórum competente para a rediscussão do problema, seja por falha processual ou por reconsideração de mérito. Ademais, também comungo com a ilação do MP/TCU de que ocorrência, pelas circunstâncias do caso e por ser de responsabilidade própria da comissão de licitação, a rigor, não seria, por si só, capaz de macular a gestão do ex-prefeito. Ademais, a fraude foi cometida por outra licitante, que não venceu o certame.10. Saneados os autos, vê-se, pois, que os motivos para constituição da TCE foram demolidos, não havendo, então, razão para o seu progresso.11. Assim sendo, acolho a proposta do Ministério Público junto a esta Corte e propugno por arquivar os presentes autos, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição ou de desenvolvimento regular do processo.Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;