Acórdão 1716/2012
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial oriunda de representação da Secex-2, por sua vez decorrente de auditoria realizada no Banco do Brasil S/A e no Banco Popular do Brasil S/A, no exercício de 2005, nas áreas de licitações e contratos de publicidade e propaganda, convênios, consultorias, patrocínios e outras correlatas.[...]2.1. recebimento de bônus ou bonificação de volume (BV) pela agência, sem repasse desse desconto ao Banco do Brasil, em afronta ao subitem 2.5.11 da cláusula segunda do contrato;[...]6. A conclusão da unidade técnica, acompanhada pelo Ministério Público junto a este Tribunal, foi de rejeitar todas as alegações de defesa em relação às irregularidades mencionadas no item 2 deste voto, com julgamento destas contas pela irregularidade, condenação solidária dos responsáveis pelos débitos apontados e aplicação de multa proporcional ao dano.[...]11. Assim, com o advento da Lei 12.232/2010 e do posicionamento deste Tribunal no referido acórdão 3.233/2010-Plenário, nova luz se lançou sobre a questão dos descontos e bônus em função do volume de recursos despendidos, os chamados Bônus ou Bonificações de Volume (BV).[...]Com relação a bônus de volume, o normativo estabelece:"Art. 18. É facultativa a concessão de planos de incentivo por veículo de divulgação e sua aceitação por agência de propaganda, e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de direito, receita própria da agência e não estão compreendidos na obrigação estabelecida no parágrafo único do art. 15 desta Lei.§ 1º A equação econômico-financeira definida na licitação e no contrato não sealtera em razão da vigência ou não de planos de incentivo referidos no caput deste artigo, cujos frutos estão expressamente excluídos dela. (...) "[...]14. Essa situação em nada difere da que ora se examina nestes autos, qual seja, recebimento de bônus ou bonificação de volume (BV) pela agência, sem repasse desse desconto ao Banco do Brasil, em afronta ao subitem 2.5.11 da cláusula segunda do contrato firmado entre o banco e a empresa DNA Propaganda Ltda., para prestação de serviços de publicidade e propaganda.15. Assim, com as vênias de praxe, defendo proposta divergente das manifestadas pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal para desate da matéria tratada nestes autos.16. Baseada nos arts. 18 e 20 da Lei 12.232/2010 e no recente acórdão 638/2012-Plenário, acato as alegações de defesa da empresa (1) e dos Srs. (2), (3) e (4).Acórdão:9.2. julgar regulares com ressalva as presentes contas e dar quitação aos responsáveis, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;