Acórdão 11907/2011
Voto:3.3. Ausência de pareceres jurídicos nos procedimentos licitatórios:3.3.1. Em diversos procedimentos licitatórios realizados com recursos dos programas auditados foi identificada a ausência de pareceres jurídicos analisando e aprovando os editais e as minutas dos contratos, em desconformidade com o disposto no art. 38, inciso VI e parágrafo único, da Lei 8.666/1993.3.3.2. Quanto à ocorrência, foi proposta a emissão de alerta à prefeitura. Entretanto, face à nova sistemática adotada pelo Tribunal, em que a emissão de alertas foi afastada das deliberações, entendo pertinente converter a proposta em determinação, por se tratar de descumprimento à norma legal.3.4. Ausência de justificativas para procedimento de dispensa de licitação:3.4.1. O procedimento nº 050/2010 para aquisição de gêneros alimentícios e hortifrutigranjeiros para a merenda escolar, foi realizado por dispensa de licitação injustificada, além de não constar do processo a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço, em afronta ao art. 26, parágrafo único, da lei 8.666/1993.3.4.2. Foi realizada a audiência do prefeito municipal sobre a ocorrência, tendo o mesmo permanecido silente. Em consequência, a equipe de auditoria propõe a apenação do gestor com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.3.4.3. Entendo adequada a proposta da equipe técnica, uma vez que a dispensa injustificada de licitação constitui, por si só, irregularidade grave o suficiente para justificar a apenação do gestor.Acórdão:9.5. determinar à Prefeitura Municipal de Coari/AM que:9.5.1. observe, nos futuros procedimentos licitatórios custeados com recursos públicos federais, o disposto no art. 38, inciso VI e parágrafo único, da Lei 8.666/1993, quanto à obrigatoriedade de se constar dos processos os pareceres jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, bem como a obrigatoriedade de emissão de pareceres jurídicos em relação às minutas dos editais de licitação e dos contratos;