Acórdão 619/2012
Voto:Ao cotejar o contracheque do Sr. [...] (doc. 3) com o ato de concessão (doc. 2), observa-se que o referido ato traz como fundamento a concessão de aposentadoria pela média das remunerações.Todavia, tal proporcionalidade não foi verificada no cálculo dos proventos do inativo, haja vista que há vantagem percebida em parcela destacada, de acordo com sistemática anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, os proventos de aposentadoria passaram a corresponder à média das remunerações de contribuição do servidor e não mais à última remuneração recebida na atividade. Seu cálculo não está mais associado à estrutura remuneratória dos servidores em atividade, salvo para aqueles que completaram os requisitos legais para aposentadoria pelas regras até então vigentes, nos termos do art. 3º, § 2º, bem como para aqueles que se aposentam pelo art. 6º dessa emenda ou pelo art. 3º da EC 47/2005.O cálculo dos proventos de aposentadoria de [...], com vigência em 16/8/2007, por não estar de acordo com as regras constantes da Lei nº 10.887/2004, torna o ato de concessão de aposentadoria ilegal, razão pela qual lhe nego o respectivo registro.Acórdão:9.1. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [...] e recusar-lhe o registro;