Acórdão 220/2007
Relatório:Trata-se de relatório de levantamento de auditoria relativo ao Programa de Trabalho 25.752.0294.3390.0029 - Irrigação de Lotes na Área de Reassentamento, com 20.599 ha, na Usina de Itaparica no Estado da Bahia, realizado com o objetivo de prestar informações ao Congresso Nacional de modo a subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em consonância com o Acórdão nº . 2308/2005 -Plenário -TCU (TC 016.374/2005-2).[...]Sobre as Outras Irregularidades apontadas neste relatório, merece destaque os contratos de serviços com objetos descritos de forma genérica como serviços técnicos, sem definição precisa do seu escopo e abrangência e sem os elementos necessários e suficientes para sua caracterização, nem orçamento detalhado com a composição de todos os seus custos unitários, caracterizados como contratação de mão-de-obra por meio de empresa interposta, inclusive para realizar atividades que estariam inseridas entre as atribuições de categorias profissionais contempladas no Plano de Cargos e Salários da empresa, a exemplo dos Contratos CT-I-92.2005.2520.00, CT-I-01.2003.5160.00 e CT-I92.2002.4480.00, que caracterizam a contratação ilegal de mão-de-obra por meio de empresa interposta, ferindo o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.'Acórdão:9.2.4 nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados, defina o objeto do contrato com todos os elementos necessários e suficientes para sua caracterização, incluindo o orçamento detalhado com a composição de todos os seus custos unitários, em consonância com os preceitos estabelecidos no Estatuto das Licitações (art. 7º, §2º, incs. I e II, c/c o art. 6º, IX), evitando a caracterização dos serviços como disponibilização de mão-de-obra, especialmente quando os serviços contratados envolverem atividades que se assemelhem àquelas previstas no Plano de Cargos e Salários da Empresa;