Acórdão 2253/2014
Voto:Em apreciação a representação formulada pela empresa [omissis] - ME, acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 14/2013, do Tipo Técnica e Preço, promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção evolutiva e corretiva nos ambientes online e ações interativas da Plataforma Integrada de Atendimento do Sebrae Nacional (Platina), compreendendo planejamento, conteúdo e interface.[...]O representante alega, em síntese:a) a inobservância aos critérios de avaliação da proposta técnica previstos nos itens 8.5 e 8.6 do edital;b) a ausência de fundamentação no julgamento da proposta técnica; ec) o julgamento não objetivo e a inobservância do princípio da isonomia, imparcialidade e moralidade, em razão da atribuição de pontuações diferentes para mesma justificativa da comissão julgadora.[...]Conforme avaliado pela unidade técnica, o Sebrae e a empresa ouvida não conseguiram demonstrar a objetividade dos critérios de julgamento das propostas técnica dos licitantes, que é o ponto fulcral da presente representação. Com efeito, não restou claro no edital ou nas demais peças que compõem os autos da contratação, qual seria a metodologia e os critérios objetivos a serem utilizados para a gradação da pontuação de dois dos três quesitos pontuáveis no caso de atendimento parcial.Foi verificada, ainda, na planilha de julgamento das propostas técnicas, situação em que, em relação a um dos quesitos de pontuação, a empresa representante atendeu satisfatoriamente a um dos itens avaliados nesse quesito, e parcialmente a dois outros itens. Situação absolutamente idêntica foi constatada para a empresa considerada vencedora em relação aos mesmos itens. Entretanto, a primeira teve pontuação do quesito menor que a última, sem qualquer justificativa para essa disparidade.Acórdão:9.3. determinar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) que, em caso de realização de nova licitação tipo técnica e preço visando à contratação do objeto do certame ora questionado, faça constar do edital os critérios objetivos a serem utilizados para a gradação da pontuação dos quesitos pontuáveis no caso de atendimento parcial;