Acórdão 654/2009
Voto:3. Todavia, no mérito, não há que prosperar a pretensão revisional do recorrente, eis que o documento é mero abaixo-assinado subscrito por pessoas que afirmam ter sido o Açude Santa Helena construído na gestão do ex-prefeito.[...]6. Ora, diante do quadro lógico e fático acima descrito, com o qual se defrontou a Primeira Câmara para concluir pela irregularidade das contas e pelo débito concernente à não-aplicação dos recursos que deveriam ter sido utilizados na construção de um açude que na verdade já existia, descumprindo assim o plano de trabalho compromissado com o órgão repassador, não socorrem ao Sr. [responsável] as subscrições do abaixo-assinado carreado aos autos a título de documento novo.Acórdão:9.1. conhecer, [...], do presente recurso de revisão para no mérito, negar-lhe provimento;