Acórdão 6145/2020
Sumário:1) Julgam-se irregulares as contas e em débito os responsáveis, com aplicação de multa, em função do pagamento de serviços executados em desconformidade com o previsto em contrato. 2) O atesto de uma despesa efetuado sem a efetiva verificação do direito creditório daquele que entabulou o negócio com a Administração é ato grave, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos efetuados sem a devida contraprestação por parte do credor, sujeitando o responsável ao ressarcimento do dano apurado.Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Centro de Controle Interno da Marinha em desfavor do Sr. [responsável], na condição de Presidente da Comissão de Fiscalização para o Acompanhamento Técnico e Administrativo das obras de modernização do Sistema de Tratamento de Efluentes do Complexo Naval da Avenida Brasil, no período de 25/11/2011 a 21/3/2013, e da [construtora], em razão da execução parcial dos serviços pagos àquela empresa no âmbito do Contrato 62600/2011-005/00, firmado com o Centro de Instrução Almirante Alexandrino - CIAA para construção do referido sistema.[...]3. As apurações realizadas na fase interna da TCE apontaram débito em função das seguintes irregularidades: i) liberação de pagamentos à empresa contratada sem o devido atesto dos Boletins de Medição de Serviços - BMS por parte dos engenheiros da Diretoria de Obras Civis da Marinha; e ii) execução parcial dos serviços pagos por meio das Notas Fiscais 343 e 433, emitidas pela firma contratada.4.No Relatório do tomador de contas foi apontado dano ao erário no valor original de R$ 108.630,15, imputando-se a responsabilidade ao Sr. [responsável] e à [construtora] (peça 1, pp. 5/14).[...]10.A [construtora], embora tenha recebido 89,14% do valor do contrato original, não concluiu a obra (peça 2, p. 69).11.Neste processo é discutido débito da ordem de R$ 108 mil, decorrente do atesto indevido de serviços que não foram executados de forma satisfatória, ou seja, com vícios construtivos não sanados pela empresa contratada.12.Nesse sentido, o Sr. [responsável], na qualidade de Presidente da Comissão Fiscalizadora para o Acompanhamento Técnico e Administrativo das Obras, foi instado a ressarcir tal prejuízo, em decorrência de ter efetuado a liquidação da despesa, mediante o atesto, de duas Notas Fiscais, por meio das quais a contratada recebeu por serviços executados em desalinho com o que previsto contratualmente.13.Como descrito na transcrição do Inquérito Policial Militar levado a efeito no CIAA, há previsão normativa de que o fiscal da obra é o responsável pelo atesto dos serviços que fiscaliza. Transcrevo, para melhor compreensão, o seguinte excerto daquele documento (peça 2, p. 72):[...]14. Especificamente em relação às obras em exame neste processo, por ser considerada de grande vulto pelo Comando da Marinha, era prevista uma sistemática de apoio por parte da Diretoria de Obras Civis da Marinha - DOCM a qual, em síntese, competiria assessorar a Unidade Militar em que a obra era realizada e preencher os denominados Boletins de Medição de Serviços - BMS (peca 2, pp. 72/73):[...]15.De acordo com o apurado no IPM, o CIAA requisitou apoio do DOCM para compor a Comissão Fiscalizadora das Obras, tendo aquela diretoria designado dois engenheiros para tal finalidade.16. O Sr. [responsável] atestou as Notas Fiscais 343 e 433 sem os correspondentes BMS que deveriam ter sido emitidos pela DOCM. Conforme constatado no IPM, os engenheiros daquela diretoria se recusaram a emitir tais documentos em função das inconformidades verificadas na execução das obras (peça 2, p. 73).17.De fato, os engenheiros encarregados de auxiliar o CIAA, em diversas oportunidades, reportaram àquela Unidade Militar a não conformidade dos serviços executados pela [construtora] com o que era previsto contratualmente. A título de exemplo, transcrevo o seguinte e-mail enviado por um dos engenheiros da DOCM ao responsável, em 22/10/2012 (conforme transcrito no IPM, peça 2, pp. 75 e 87):"Prezado cc [responsável],Considerando todas as nossas comunicações anteriores, mensagens SITREP, notificações do CIAA à empresa, atraso injustificado na execução dos serviços e execução de vários serviços em desacordo com o CEO, Fiscalização DOCM tem parecer desfavorável às medições". (grifo acrescido) 18.Consoante se nota da transcrição efetuada pela unidade especializada no item 31 do Relatório precedente, em 10/5, 30/6 e 22/8/2012, os engenheiros da Diretoria de Obras Civis da Marinha requisitaram ao CIAA que não realizasse pagamentos à contratada.19.Em 30/7/2012, os engenheiros da DOCM, embora tenham afirmado que o empreendimento contava com cerca de 18% de execução, reportaram a existência de falhas construtivas que deveriam ter sido sanadas pela contratada. Mais uma vez solicitaram que o CIAA não efetuasse pagamentos à [construtora]. (peça 1, pp. 39/40).20.Já em 22/8/2012, a DOCM informou que as discrepâncias apontadas em julho daquele ano não haviam sido sanadas pela contratada e, novamente, requisitou o bloqueio de pagamentos à referida sociedade empresária.21.De tudo o quanto acima descrito, fica assente que o responsável efetuou o atesto das Notas Fiscais 343 e 433 (peça 17, pp. 41/42 e 58/59) sem os correspondentes Boletins de Medição de Serviços da DOCM - como era previsto normativamente -, e, mais ainda, ignorou diversos alertas daquela diretoria, no sentido de que não fossem liberados pagamentos à contratada em função de irregularidades não sanadas nas obras.22.Em suas alegações de defesa, o Sr. [responsável] asseverou, em síntese, que, à época em que atestou as notas fiscais acima mencionadas, a contratada teria executado 25% do empreendimento, sendo que o somatório do valor que liquidou correspondia a cerca de 24% do montante contratado.23.Aduz, assim, que teria confirmado a realização de serviços em patamar menor ao que efetivamente adimplido pela [construtora].24.Como bem ponderado pela Secex/TCE, o argumento do responsável, informalmente conhecido como "conta de chegada", despreza o fato de que, à contratada, não é dado somente executar as obras, mas, também, adimpli-las em conformidade com o previsto em contrato.25.In casu, de acordo com o que fartamente demonstrado acima, o Sr. [responsável] não poderia ter atestado a realização dos serviços sem os respectivos BMS que a amparavam. Em verdade, ao atestar as Notas Fiscais 343 e 433, o responsável liquidou a totalidade dos serviços nelas constantes sem se certificar da correção destes.26.De acordo com o tomador de contas, o débito corresponde às parcelas de R$ 25.939,73 (NF 343) e de R$ 82.690,42 (NF 433). Tais valores equivalem aos serviços executados de maneira desconforme com o previsto em contrato e que não foram decotados pelo responsável em seu atesto.27.A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a atestação reveste-se de extrema importância na gestão das verbas federais, sendo considerado irregularidade grave, passível de responsabilização em débito, o ato de liquidar uma despesa (atestá-la), sem a comprovação da efetiva entrega do bem ou serviço contratado. Precedentes (Jurisprudência Selecionada):Acórdão 3.037/2015 - Plenário (de minha Relatoria) Sumário"5. O atesto de uma despesa efetuado sem a efetiva verificação do direito creditório daquele que entabulou o negócio com a Administração é ato grave, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos efetuados sem a devida contraprestação por parte do credor".Acórdão 5.848/2013 - Primeira Câmara (Relatora Ministra Ana Arraes) "A atestação é condição prévia essencial ao pagamento do serviço, pois representa a confirmação, pelo contratante, de que o objeto foi integralmente atendido nos termos acordados, sendo irregular o pagamento de serviço medido por parâmetro dissonante daquele estipulado em contrato". (grifo acrescido) Acórdão 994/2006 - Plenário (Relator Ministro Ubiratan Aguiar) "A falta de cuidado de checar a efetiva prestação de serviços antes do atesto da despesa pública sujeita ao infrator responsabilização perante a Corte de Contas".28.À guisa de conclusão, dado que o responsável não trouxe em sua defesa elementos que contradissessem o dano apontado nestes autos, bem como não foi capaz de demonstrar o afastamento de sua reponsabilidade no evento danoso, conforme apontado pela Secex/TCE, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, cumpre julgar irregulares suas contas, imputando-se-lhe o débito em foco.29.Noutro giro, quanto à [construtora], sua responsabilidade de ressarcir o prejuízo em foco decorre do fato de ter recebido pagamentos por serviços executados em desconformidade com o previsto no instrumento contratual.30.Tendo em vista que tal firma não respondeu ao chamamento do TCU, deve ser considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [construtora], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.2. aplicar ao Sr. [responsável] e à [construtora], de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;