Acórdão 1293/2025
Voto:Trata-se nesta fase processual, de agravo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela [agravante], peça 73, contra o meu Despacho de 20/1/2023 (peça 66), por meio do qual determinei, cautelarmente, que o Ministério da Saúde se abstivesse de efetuar a devolução da garantia de execução do Contrato 59/2018, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria, o qual foi referendado pelo Acórdão 155/2023-TCU-Plenário.[...]39. Conforme exposto no início deste Voto, examino, nesta etapa processual, agravo com pedido de efeito suspensivo interposto pelos advogados da [empresa]/[agravante] (peça 73) contra o meu Despacho de 20/1/2023 (peça 66), por meio do qual determinei, cautelarmente, que o Ministério da Saúde se abstivesse de efetuar a devolução da garantia de execução do Contrato 59/2018, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria, o qual foi referendado pelo Acórdão 155/2023-TCU-Plenário40. De plano, conheço do presente agravo, por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie. No mérito, acompanho a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, para rejeitá-lo, sem prejuízo das breves considerações que faço a seguir acerca dos pontos que considero mais relevantes.41. Em relação à presença do periculum in mora, a recorrente alega que devam ser considerados "os elevados valores das glosas já aplicadas pelo MS", que considera serem suficientes para fazer frente às supostas inconsistências na execução contratual por parte da empresa.42. Conforme exposto na seção II deste voto, as glosas efetuadas referem-se a apenas parte das irregularidades identificadas. Por exemplo, foram glosados R$ 8.608.110,75 referente a taxas de redespacho pagas indevidamente no período de março/2021 a fevereiro/2022 por coletas e/ou entregas em regiões metropolitanas de capitais, conquanto tais taxas somente seriam aplicáveis a transportes no interior dos estados. Contudo, ainda não foram feitas glosas relativas aos períodos anteriores e posteriores a esse, ou seja, de julho/2018 a março/2021 e após fevereiro/2022.43. Situação análoga ocorre com os demais valores glosados. Por conseguinte, depreende-se que os valores glosados foram inferiores aos devidos, sendo necessário, ainda, que a área técnica do TCU quantifique os demais valores pagos indevidamente, razão pela qual não é possível acolher o argumento da empresa.44. Frisa-se que o saldo contratual já se encontra exaurido desde novembro/2022. Sendo assim, inexiste a possibilidade de efetuar novas glosas adicionais, fazendo com que a única forma de a administração pública se resguardar seria por meio da garantia do contrato, objeto da retenção cautelar, o que torna evidente o pressuposto do perigo da demora.45. Continuando, a agravante procura demonstrar que não estaria caracterizado o requisito do fumus boni iuris, pois questiona a existência de prejuízo ao erário, especialmente em razão da "inexistência de estudos que possam subsidiar a afirmativa de que o uso do modal terrestre 'LTL' atenderia a todas as necessidades dos Programas de Saúde de forma eficaz, eficiente e econômica" (peça 73, p. 5). 46. Ademais, discorda das glosas realizadas pelo MS relativas à cobrança de "taxa ad valorem" e à "taxa de redespacho" (peça 73, p. 5-6), pois considera haverem sido cobradas nos termos estabelecidos pelo contrato.47. Os argumentos apresentados pela agravante não se mostram capazes, por si só, de elidir nem mesmo esclarecer as inúmeras impropriedades verificadas. Para tanto, igualmente para a apuração dos efetivos montantes pagos indevidamente, far-se-ia necessário o aprofundamento dos exames com base em demais conjuntos de documentos e informações, os quais, por sua complexidade, serão feitos na etapa processual subsequente, não sendo possível provocar a antecipação do juízo de mérito do processo.48. Nesse sentido, registro que, nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas, o agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU deve limitar-se à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada, não se prestando ao exame exaustivo de mérito, tendo em vista que a tutela cautelar fundamenta-se em juízo de cognição sumária (dentre outros, Acórdãos 1.906/2017, Relator Ministro Marcos Bemquerer, 3.080/2016, Relator Ministro Bruno Dantas, e 1.154/2015, Relator Ministro Benjamin Zymler, todos do Plenário).Acórdão:9.1. conhecer do presente agravo, sem efeito suspensivo, com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno TCU, para, no mérito, rejeitá-lo;