Acórdão 6620/2013
Voto:3. De início, saliento que a questão atinente à possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria por parte de servidores abarcados pela Lei da Anistia foi objeto de longa discussão no âmbito do Tribunal. Em conclusão, prevaleceu o entendimento de que a condição de anistiado não assegura ao servidor mais direitos do que os que lhe seriam conferidos se não tivesse sido afastado do cargo/emprego durante o período de exceção. Nesse sentido, a acumulação de aposentadorias por parte de tais agentes somente deve prosperar se estiver em consonância com os preceitos constitucionais acerca da matéria.[...]5. [...]. Assim como na hipótese de acumulação do cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, a Constituição Federal, desde sua redação original, exige compatibilidade de horários para a acumulação de dois cargos de professor.6. Ocorre que, ao regulamentar a profissão de Magistério Superior, o Decreto 94.664, de 1987, estatuiu dois regimes de trabalho, consoante disposto em seu art. 14, verbis:"Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho."7. Diante do disposto no mencionado inciso I, não restaria espaço para que houvesse a acumulação de cargo de professor, em regime de dedicação exclusiva, com outro cargo público. Em decorrência, seria inviável, igualmente, a acumulação de proventos referentes ao cargo de professor, em regime de dedicação exclusiva, com proventos decorrentes de outro cargo na Administração. Isso porque, como frisado acima, "a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende aos servidores inativos".8. Nesse sentido, tendo em vista que a Sra. [interessada] está, atualmente, aposentada pela UnB no cargo de professor, em regime de dedicação exclusiva, revela-se incompatível com as normas vigentes a concessão de novo benefício à interessada, razão suficiente para que o ato em apreço seja julgado ilegal.9. Assim como assentado na decisão paradigma, a partir de sua reintegração na UnB, 2/5/1995, a beneficiária deveria ter feito a opção por um dos cargos em que se encontrava investida, uma vez que ambos exigiam regime dedicação exclusiva, ou, se optasse pela acumulação, a adequação de ambos ao regime de tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho, em cumprimento ao mandamento constitucional, à legislação aplicável e à citada jurisprudência do TCU. Embora tal opção não tenha sido feita à época, não vejo óbices em franqueá-la à interessada nesta oportunidade. Nesse sentido, vislumbra-se como possível para o caso:9.1. permanecer aposentada como professora, em regime de dedicação exclusiva, da UnB, sem fazer jus ao benefício ora em apreço;9.2. permanecer aposentada como professora, em regime de dedicação exclusiva, da UFMG, renunciando à aposentadoria junto à UnB; ou9.3. acumular as aposentadorias de professora, tanto da UFMG quanto da UnB, desde que ambas sob regime tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.Acórdão:9.1. [...] julgar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada], negando-lhe o registro:[...]9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:[...]9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-lhe que pode optar por uma das seguintes possibilidades:9.3.2.1. aposentadoria no cargo de professor-adjunto, em regime de dedicação exclusiva, da UnB, sem fazer jus ao benefício constante destes autos, em face da incompatibilidade de acumulação dos cargos por causa do regime de dedicação exclusiva, conforme vedação contida no art. 37, incisos XVI, da Constituição Federal, c/c o Decreto 94.664/87, art. 14, inciso I;9.3.2.2. aposentadoria no cargo de professor-adjunto, em regime de dedicação exclusiva, da UFMG, renunciando a sua aposentadoria junto à UnB, em face dos dispositivos mencionados no subitem anterior;9.3.2.3. acumular as aposentadorias de no cargo de professor-adjunto, tanto da UFMG quanto da UnB, desde que ambas sob regime tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho, em consonância com o disposto no art. 37, incisos XVI, da Constituição Federal, c/c o Decreto 94.664/87, art. 14, inciso II;