Acórdão 9972/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de pensões civis deferidas pelo Ministério da Economia sob as seguintes condições: [...]2.Como visto, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela legalidade dos referidos atos de pensão; tendo o MPTCU anuído a essa proposta sem prejuízo, no entanto, de propor o envio de determinação no sentido de que, diante da superveniente desconstituição da decisão judicial obtida pelos representantes dos auditores e analistas tributários da Receita Federal do Brasil no bojo dos MS 35.498, 35.410, 35.490, 35.494 e 35.500 em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão de origem faça cessar os indigitados pagamentos decorrentes do bônus de eficiência em favor dos pensionistas.3.O TCU pode incorporar os pareceres da Sefip e do MPTCU a estas razões de decidir, deixando, contudo, de promover o envio da aludida determinação.4.Ocorre que, ao apreciar o aludido bônus de eficiência no bojo do MS 35.500-STF, com o trânsito em julgado em 25/5/2021, o Plenário do STF proferiu definitivamente a seguinte deliberação:" (...) 1. O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal.2. Decisão do TCU que acarretou o total afastamento da eficácia dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, no âmbito da Administração Pública Federal.3. Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes.4. CONCESSÃO DA ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acordão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 0Processo 216.009/2017-1, e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e no inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº  10.887/2004." (grifou-se).5.Bem se sabe, nesse ponto, que a jurisprudência do TCU estaria inclinada a anotar a condicionada legalidade dos correspondentes atos de original aposentadoria ou subsequente pensão civil para somente promover a suspensão do indigitado pagamento do bônus de eficiência e produtividade previsto na Lei n.º 13.464, de 2017, após a eventual desconstituição das respectivas decisões judiciais, mas isso não deve mais ocorrer, já que foi concedida a requerida ordem no âmbito do aludido mandado de segurança coletivo no sentido da permanência do bônus de eficiência, a despeito de o Acórdão 2.000/2017-TCU-Plenário ter anotado que a percepção do aludido bônus de eficiência não deveria integrar os proventos de aposentadoria por corresponder à parcela pro labore faciendo excluída da base de cálculo da correspondente contribuição previdenciária e percebida, assim, em dissonância com o então vigente art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição de 1988.6.Diante, portanto, da aludida deliberação final do STF, o TCU deve assinalar a subsequente legalidade dos presentes atos de pensão civil, concedendo-lhes os respectivos registros, em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF88.Acórdão:9.1. assinalar a superveniente legalidade da pensão civil instituída por [diversos instituidores a diversos beneficiários], concedendo-lhes os respectivos registros, em respeito à deliberação final proferida pelo STF no MS 35.500-STF, com o trânsito em julgado em 25/5/2021, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF88;