Acórdão 1727/2024
Sumário:2 - A situação de "baixa" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil). Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento [responsável 1], localizado em Passos/MG, solidariamente com seu sócio administrador, [responsável 2], em razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).[...]3. A presente TCE originou-se de fiscalização realizada pela Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS), antigo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que apontou as seguintes irregularidades nas dispensações de medicamentos do programa: (i) ausência de notas fiscais que comprovassem sua aquisição; (ii) dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas; (iii) ausência de apresentação de cópia do cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas solicitadas; e iv) apresentação de cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas com irregularidades. Tais constatações feriram as disposições normativas da Portaria GM/MS 971/2012, vigente à época dos fatos.4. Devidamente citados no âmbito deste Tribunal, os responsáveis apresentaram alegações de defesa de teor idêntico, podendo ser, em síntese, assim descritas:[...]10. No mérito, tanto o estabelecimento comercial quanto os seus sócios administradores devem ser responsabilizados pelo dano, tendo em vista o caráter convenial do PFPB, que impõe a todos, solidariamente, o dever de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos (Acórdãos 3.796/2020-1ª Câmara, rel. Ministro Vital do Rêgo; 2.395/2020-1ª Câmara, rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 2.386/2020-1ª Câmara, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman).[...]15. Portanto, uma vez que as defesas apresentadas não foram capazes de elidir as falhas ou de afastar a responsabilidade dos agentes citados, é forçoso concluir que não restou comprovada a regular aplicação dos recursos, o que motiva o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis.16. Quanto ao ressarcimento do débito e à aplicação de multas, cabe aqui um esclarecimento. Conforme informado pela AudTCU e corroborado em pesquisa na base de dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, a empresa [responsável 1] encontra-se com situação cadastral "baixada", desde 30/3/2021 (peça 110).17. Nesse sentido, trago a jurisprudência deste Tribunal, cujo entendimento é o de que a situação de baixa de uma empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que se extingue somente após a liquidação da sociedade e o cancelamento da sua inscrição no órgão competente, conforme disposto no art. 51 do Código Civil. No caso, diante da ausência de provas, nos autos, de liquidação da empresa, é possível a sua responsabilização (Acórdãos 6.737/2022-2ª Câmara, rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 18.897/2021-1ª Câmara, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman; e 5.112/2021-2ª Câmara, rel. Ministro Bruno Dantas).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial [responsável 1] e de [responsável 2];9.2. condenar os responsáveis ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, com abatimento do valor já ressarcido, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:[...]9.3. aplicar multas individuais ao estabelecimento comercial [responsável 1] e a [responsável 2] no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);