Acórdão 1600/2010
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, tendo como responsáveis a Associação [omissis] e os Srs. [omissis1, 2, 3 e 4], respectivamente diretor presidente, diretor vice-presidente, diretor executivo e membro do Conselho Consultivo da aludida associação à época dos fatos, em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados para realização do Projeto Mecenato "Amazônia - Culture Meets Nature", em 24/5/2004, no valor de R$ 600.000,00.2. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação solidária dos responsáveis supracitados para apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem aos cofres públicos o débito apurado nos autos.[...]6. Manifesto-me, na essência, de acordo com a proposição de mérito oferecida pela unidade técnica, divergindo apenas quanto à delimitação de responsabilidade nos presentes autos.7. É que a jurisprudência do TCU, em casos semelhantes, tem sido no sentido de condenar solidariamente em débito a empresa responsável pela captação dos recursos e o seu representante legal (vide, como exemplos, os Acórdãos nº s 1.114/2006 e 3.914/2009, da 2ª Câmara, e 1.323/2003 e 1.944/2008, do Plenário).8. No tocante à imputação de responsabilidade solidária à empresa pelo ressarcimento do débito aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, tal jurisprudência baseia-se no fato de ela ter sido beneficiada pela captação de recursos públicos sem que houvesse a comprovação do bom e regular emprego dos referidos valores.9. Já a responsabilização do seu representante legal decorre do entendimento de que os patrocínios recebidos com amparo na Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) constituem recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União e que, consoante previsto no art. 93 do Decreto-lei nº 200/67, na Lei nº 8.443/92 e na própria Constituição Federal, a obrigação de prestar contas é dever constitucional inafastável de todo aquele que utiliza recursos públicos, recaindo sempre sobre o gestor o ônus de comprovar a idoneidade no emprego desses recursos. Ou seja, o dever de prestar contas é pessoal, isto é, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.Acórdão:9.2. [...], julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [omissis], solidariamente com a Associação [omissis], ao pagamento da quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora [...];