Acórdão 699/2019
Voto:2. O feito sob exame tratou, originalmente, de representação formulada pela SecexEducação noticiando indícios de ilegalidade no repasse de recursos públicos federais a instituições desportivas incluídas, pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim).3. O Cepim (Decreto 7.592/2011) é um banco de informações formado a partir de dados fornecidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal e mantido pela CGU, com o objetivo de consolidar e divulgar a relação das entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal.4. Por meio do Acórdão 2.684/2018, o Plenário desta Corte entendeu que as entidades incluídas no Cepim não poderiam receber recursos públicos federais advindos da Lei 9.615/1998, pois este diploma legal, em seu art. 56, § 1º, exigia a observância das normas aplicáveis à celebração de convênios pela União. [...]5. Assim, a deliberação embargada determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) que suspendesse, imediatamente, o repasse de recursos financeiros oriundos da Lei 9.615/1998 ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) até que a entidade se encontrasse em situação regular perante a União, mediante comprovação, dentre outras exigências legais para o recebimento de recursos públicos, de que estava regular junto ao Cepim (subitens 9.3 e 9.3.1).[...]31. Ultrapassado esse primeiro ponto, urge asseverar que, embora não haja obscuridade, contradição ou omissão a serem corrigidas na deliberação embargada, é inegável que os efeitos do Acórdão 2.684/2018-Plenário foram diretamente afetados pela promulgação da Lei 13.756/2018.32. Consoante se extrai da decisão ora atacada, o que essencialmente fundamentou o entendimento de que a inscrição de inadimplência no Cepim impediria que determinada entidade do Sistema Nacional do Desporto recebesse recursos oriundos da Lei 9.615/1998 foi o disposto nos arts. 18, inciso III, e 56, § 1º, da citada lei, bem como nos arts. 20, caput e §§ 3º e 4º, do Decreto 7.984/2013.33. O art. 18, inciso III, da Lei 9.615/1998 exige o atendimento aos demais requisitos estabelecidos em lei. Já o art. 56, § 1º, exigia a observância, nos repasses destinados ao COB e CPB, do conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União:Lei 9.615/1998"Art. 18. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 da Constituição Federal, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que: (...) III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; (...) ""Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de: (...) § 1º  Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União." (g.n.) 34. O art. 20 do Decreto 7.984/2013, por sua vez, dispõe que:"Art. 20. A aplicação dos recursos financeiros de que tratam o art. 9º e o inciso VI do caput do art. 56 da Lei nº 9.615, de 1998, destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, sujeita-se aos princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da Constituição. (...) § 3º Os recursos poderão ser geridos diretamente ou de forma descentralizada, total ou parcialmente, por meio de ajustes com outras entidades, que deverão apresentar plano de trabalho e observar os princípios gerais da administração pública.§ 4º A descentralização prevista no § 3º não poderá beneficiar entidades em situação irregular perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."35. Mereceu destaque, ainda, o Decreto 7.592/2011, que regulamenta o registro de inadimplência de entidades privadas sem fins lucrativos que firmam convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal. Segundo os arts. 3º, § 2º, 4º, § 1º, e 5º do referido decreto, devem ser impedidas de se beneficiar com transferência de recursos federais entidades que incorrerem nas seguintes condutas: omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; ocorrência de dano ao erário; ou prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.36. Foi diante do contexto normativo acima delineado que a deliberação recorrida entendeu que as entidades incluídas no Cepim não poderiam receber recursos públicos federais advindos da Lei 9.615/1998.37. Ocorre que, com a promulgação da Lei 13.756/2018, resultante da conversão da Medida Provisória 846/2018, houve a revogação de diversos dispositivos da Lei 9.615/1998, inclusive daqueles que dispunham sobre os recursos para o desporto. Dentre eles, está § 1º do art. 56, já transcrito anteriormente.38. Assim sendo, tendo em vista que o Cepim consolida a relação das entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal, os recursos de loterias federais destinados ao desporto não se enquadram mais nesse bloco.39. A Lei 13.756/2018 disciplinou os repasses dos recursos das loterias em seus arts. 14 a 25, sendo que, no presente feito, importa destacar os arts. 22, 23 e 25, verbis:"Art. 22. Os agentes operadores repassarão as arrecadações das loterias diretamente aos seguintes beneficiários legais:I - o COB;II - o CPB;III - o CBC;IV - a CBDE;V - a CBDU;VI - a Fenaclubes;VII - as secretarias estaduais de esporte ou órgãos equivalentes;VIII - as entidades desportivas da modalidade futebol que cederem os direitos de uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico específico e da Lotex; eIX - as entidades desportivas e entidades de práticas desportivas constantes do concurso de prognósticos esportivos pelo uso de suas denominações, suas marcas e seus símbolos.Parágrafo único. O repasse dos recursos aos beneficiários de que trata o inciso VIII do caput deste artigo observará o disposto no art. 3º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, no tocante ao concurso de prognóstico específico.""Art. 23. Os recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU serão aplicados, exclusiva e integralmente, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação do Ministério do Esporte.§ 1º As entidades a que se refere o caput darão ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte dos programas e projetos de que trata o caput deste artigo.§ 2º O Ministério do Esporte acompanhará os programas e projetos a que refere o caput deste artigo e apresentará, anualmente, relatório acerca da aplicação dos recursos, que será objeto de deliberação do Conselho Nacional do Esporte (CNE), para fins de aprovação.§ 3º Na hipótese de o relatório de que trata o § 2º deste artigo não ser aprovado pelo CNE, as entidades beneficiárias a que se refere o caput deste artigo não receberão recursos do ano subsequente.§ 4º O relatório de que trata o § 2° deste artigo será divulgado no sítio eletrônico do Ministério do Esporte, com a discriminação, dentre outras informações consideradas pertinentes, dos:I - programas e projetos desenvolvidos, por entidade beneficiada com destinação de recursos;II - valores gastos; eIII - critérios de escolha ou seleção de cada entidade beneficiada e a respectiva prestação de contas acerca da utilização dos recursos recebidos.§ 5º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão geridos de forma direta pela entidade beneficiada ou de forma descentralizada, em conjunto com as entidades nacionais de administração ou prática de desporto. (...) ""Art. 25. O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, fiscalizará a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE, à CBDU e à Fenaclubes."40. Observa-se, portanto, que, a partir do advento da Lei 13.756/2018, o legislador permitiu que o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e Federação Nacional dos Clubes Esportivos (Fenaclubes) se beneficiem de repasses de recursos oriundos de loterias federais, ainda que inscritos no Cepim como inadimplentes perante o poder público.41. Cumpre esclarecer que as entidades acima citadas (art. 22 da Lei 13.756/2018) são pessoas jurídicas de direito privado que compõem o Sistema Nacional do Desporto e que são encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto.42. Ante o exposto, embora não haja omissão ou contradição nos subitens 9.3, 9.3.1 e 9.3.2 do acórdão embargado, entendo que devem ser tornados sem efeito, pois, em face das alterações promovidas pela Lei 13.756/2018, a comprovação de regularidade do COB junto ao Cepim como condição para o repasse de recursos da Lei 9.615/1998 não é mais exigível.43. Ademais, nesse mesmo sentido, conclui-se que os subitens 9.6 e 9.7 do Acórdão 2.684/2018-Plenário devem excetuar o COB e as demais entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018.44. Todavia, permanece a impossibilidade de tais entidades descentralizarem recursos a outras que estejam em situação irregular perante qualquer ente federativo. Isso porque, segundo o § 4º do art. 20 do Decreto 7.984/2013, que regulamentou a Lei 9.615/1998, a descentralização de recursos oriundos da arrecadação das loterias federais destinados ao desporto brasileiro não poderá beneficiar entidades em situação irregular perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.45. Considero que a inteligência do art. 20, § 4º, do Decreto 7.984/2013 continua aplicável à descentralização de recursos oriundos das loterias, uma vez que a Lei 13.756/2018, embora tenha revogado alguns dispositivos da Lei 9.615/1998, não dispôs de forma contrária a esse respeito. Em seu art. 23, § 5º, a nova lei dispôs tão somente que os recursos de que trata o caput deste artigo serão geridos de forma direta pela entidade beneficiada ou de forma descentralizada, em conjunto com as entidades nacionais de administração ou prática de desporto.46. Assim, tanto o COB e o CPB, bem como as demais entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 (Comitê Brasileiro de Clubes, Confederação Brasileira do Desporto Escolar, Confederação Brasileira do Desporto Universitário e Federação Nacional dos Clubes Esportivos), devem ser alertadas sobre essa circunstância, visto que a inadimplência configura uma má gestão dos recursos públicos.47. Destaca-se, por oportuno, que, no art. 9º da IN TCU 48/2004, que dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização da aplicação dos recursos próprios repassados ao COB e ao CPB por força da Lei 9.615/1998, ficou estabelecido que estas entidades devem manter cadastros próprios com a finalidade de registrar as entidades inadimplentes, bem como os responsáveis por eventuais débitos junto aqueles comitês. A inscrição no referido cadastro ensejará a suspensão do repasse de novos recursos (§ 1º do art. 9º).48. Quanto a alegação de existência de obscuridade no termo vinculadas (subitens 9.4.1 e 9.5.1), ratifico as considerações da SecexEducação no sentido de que, para evitar equívoco de interpretação, deve haver a sua supressão, de modo que seja mantida apenas a ciência de que a descentralização de recursos oriundos da Lei 9.615/1998 a entidades em situação irregular perante qualquer ente federativo configura violação ao art. 20, § 4º, do Decreto 7.984/2013.Acórdão:9.3. quanto ao mérito, dar provimento parcial aos embargos opostos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Ministério do Esporte para:9.3.1. tornar sem efeito os subitens 9.3, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.684/2018-Plenário em face das alterações promovidas pela Lei 13.756/2018, que, ao revogar o § 1º do art. 56 da Lei 9.615/1998, passou a permitir que as entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 se beneficiem com o recebimento de recursos federais oriundos da Lei 9.615/1998, ainda que inscritas como inadimplentes no Cepim;9.3.2. excetuar o Comitê Olímpico Brasileiro e as demais entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 do alcance dos subitens 9.6 e 9.7 do Acórdão 2.684/2018-Plenário em face das alterações promovidas pela Lei 13.756/2018 no art. 56, § 1º, da Lei 9.615/1998;9.3.3. alterar os subitens 9.4 e 9.4.1 do Acórdão 2.684/2018-Plenário, que deverão passar a apresentar uma única redação, qual seja: alertar o Comitê Olímpico Brasileiro sobre a impossibilidade de as entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 descentralizarem recursos oriundos da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 13.756/2018, a qualquer entidade inadimplente perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive quando inscritas no Cepim (Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas), conforme disposto no art. 20, § 4º, do Decreto 7.984/2013;9.3.4. alterar os subitens 9.5 e 9.5.1 do Acórdão 2.684/2018-Plenário, que deverão passar a apresentar uma única redação, qual seja: alertar o Comitê Paralímpico Brasileiro sobre a impossibilidade de as entidades listadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 descentralizarem recursos oriundos da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 13.756/2018, a qualquer entidade inadimplente perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive quando inscritas no Cepim (Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas), conforme disposto no art. 20, § 4º, do Decreto 7.984/2013;9.3.5. considerar prejudicados os subitens 9.4.2 e 9.5.2 do Acórdão 2.684/2018-Plenário, ante a nova redação proposta nos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste acórdão; e