Acórdão 5230/2017
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO em favor do ex-magistrado [interessado]. O referido ato foi cadastrado com vigência a partir de 13/7/2006 e foi disponibilizado ao TCU na data de 13/1/2010.2. De início, cabe esclarecer que o interessado foi aposentado com fundamento nos artigos 42, inciso V, e 56 da Lei Complementar 35/1979 (aposentadoria compulsória em decorrência de pena disciplinar) e que tal fundamento não garante a paridade da aposentadoria com a remuneração dos magistrados ativos, a despeito dos proventos atuais do interessado estarem sendo pagos com paridade. Observou-se, também, no ato em epígrafe, a averbação de período de 15 anos no exercício da advocacia.[...]9. Registro minha concordância integral com o parecer elaborado no âmbito da unidade técnica que, de maneira detalhada, enfrentou todos argumentos apresentados em sede de oitiva e cujas conclusões foram aquiescidas pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e respectivos fundamentos, transcritos no relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários que se seguem.10. Observo de início que, tratando-se de aposentadoria compulsória, como a que decorre da aplicação da pena disciplinar prevista no art. 42, inciso V, da Lei Complementar 35/1979, aplica-se ao cálculo dos proventos a regra geral da Constituição, estabelecida em seu art. 40, §§ 3º e 17, com a redação dada a partir da Emenda Constitucional 41/2003:"§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) § 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei."11. Os mencionados dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei 10.887/2004, por meio de seus artigos 1º e 15, cujo teor transcrevo a seguir:"Art. 1º. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º. e 2º. desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente."12. Do exposto, vale mencionar que a partir da edição da Lei 10.887/2004, a regra para o cálculo inicial dos proventos de aposentadoria deve levar em conta a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.13. Não escapa dessa regra a concessão em epígrafe, porquanto seu fundamento não ampara o pagamento paritário com a remuneração dos magistrados ativos. No caso concreto, entendo que o direito de se aposentar voluntariamente, com fundamento em outras regras que poderiam garantir ao interessado a paridade com os magistrados ativos, restou fulminado pela sanção aplicada ao ex-magistrado, que culminou em sua aposentadoria compulsória.14. Observo, por oportuno, que as únicas exceções ao critério constitucional estabelecido no art. 40, §§ 3º e 17, com a redação dada a partir da Emenda Constitucional 41/2003, para as aposentadorias estatutárias, são as hipóteses de aposentadoria por invalidez permanente para servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, nos termos da EC 70/2012, e os servidores que se inativam voluntariamente com fulcro nas regras de transição previstas nas ECs 41/2003 e 47/2005, os quais se encontram acobertados, por determinação constitucional, pela garantia da paridade remuneratória com o cargo de origem.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria a [interessado], com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RI/TCU;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;9.3.2. ajuste o valor pago a título de proventos ao interessado, observando a metodologia estabelecida no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c art. 1º e 15 da Lei 10.887/2004, tendo em vista que o fundamento legal previsto no art. 42, inciso V, da Lei Complementar 35/1979 não garante a paridade com a remuneração dos magistrados ativos;9.3.3. emita novo ato de aposentadoria em favor do magistrado, após o ajuste mencionado no subitem 9.3.2 deste acórdão, submetendo-o para registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência desta decisão;