Acórdão 1129/2009
Sumário:1. Tendo em vista a existência, de acordo com o manual do Sicro, de adicionais de custo devidos aos fatores climáticos nas composições de referência do Sicro, admite-se, para fins de elaboração de orçamentos básicos da licitação e até que a matéria seja adequadamente regulamentada, a consideração devidamente fundamentada desses fatores na definição dos preços dos serviços.Voto:7. O outro aspecto do orçamento básico que motiva a unidade técnica a propor a multa é a aplicação do chamado fator de chuva sobre composições de custos de serviços que se desenrolam a céu aberto. A [unidade técnica do TCU] diz que tal procedimento é uma fuga às prescrições do Sicro, por não existir qualquer regulamentação autorizando a consideração desse fator nas composições do sistema.8. Com a devida vênia, discordo de que o fato configura irregularidade. Embora não esteja ainda regulamentado, a incidência do fator de chuva tem sido admitida por esta Corte ainda que em caráter excepcional. É o que demonstram os Acórdãos 490/2005 e 616/2005, ambos do Plenário, nos quais o fundamento básico para a aceitação do fator é 'a expressa recomendação do manual do próprio Sicro no sentido da adaptação da metodologia às condições climáticas imperantes em cada obra'.9. Em se tratando de orçamento básico, entendo lícito que o Dnit procure obter peça orçamentária mais próxima à realidade esperada da obra. Especialmente porque, na autarquia, seus orçamentos costumam servir de limite máximo para as propostas das empresas, como foi o caso da licitação para a obra em comento. Se é assim, entendo que, ressalvados os excessos despidos de razoabilidade, a supressão de elementos de custos sabidamente existentes não traz qualquer vantagem para a licitação. Por fim, convém notar que a previsão de custos adicionais pelas chuvas não foi absolutamente a responsável pelo expressivo desconto obtido na licitação.