Acórdão 4194/2008
Relatório:15. Ressalta-se que não cabe a incidência da GAE sobre a referida vantagem, uma vez que somente podem ser computados na base de cálculo dessa gratificação os valores vinculados à referência, padrão ou nível do servidor, incluindo os percebidos a esse título por força de lei, conforme jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 42/2002, do Plenário e 2.462/2004, da Segunda Câmara.Voto:4. Em relação aos atos que beneficiaram os Srs. [servidores], comprovou-se a incidência indevida da GAE sobre vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI (art. 5°, § 2º, do Decreto nº 95.689/88), contrária a entendimento pacífico deste Tribunal. (Acórdãos nº s 42/2002 - Plenário, 2.462/2004 - 2ª Câmara e 522/2007 - 1ª Câmara).Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão em favor de [servidores], com recusa dos respectivos registros, dispensando-se a reposição dos valores recebidos indevidamente pelos beneficiários, nos termos do Enunciado n° 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;