Acórdão 6746/2009
Sumário:1. É essencial para a regularidade das contas e elisão do débito a comprovação do nexo de causalidade entre a movimentação dos recursos públicos federais, depositados em conta específica, e o pagamento das despesas derivadas do convênio.2. A execução do objeto do convênio, por si só, não implica a regularidade das contas, pois não descaracteriza o desvio de recursos.3. O reconhecimento de boa-fé justifica a concessão de novo e improrrogável prazo para quitação do débito e viabiliza a quitação da dívida apurada sem a incidência de juros moratórios, assim como o posterior julgamento pela regularidade com ressalva das respectivas contas, caso se opere o pagamento do valor apurado.Voto:8. Conforme bem mencionado na sua instrução, há julgados deste Tribunal, no sentido de considerar como mera falha formal a aplicação de recursos fora da vigência do convênio. No entanto, conforme destacado no Acórdão nº 120/2009-TCU-Primeira Câmara, tal entendimento normalmente ocorre quando não se verifica outras irregularidades no processo.9. Não é o que se observa no presente caso. Além da extrapolação do prazo de vigência do convênio, ocorreu a transferência dos recursos, de forma injustificada, da conta do convênio para a conta da Entidade, além do que, não há nos autos, sequer a comprovação de pagamento das despesas das Notas Fiscais de fls. 105/106.10. Caso houvesse cópia do extrato da conta e dos cheques emitidos para pagamento das despesas consignadas naquelas Notas Fiscais, entendo que o Tribunal poderia concluir, mediante um cruzamento entre os lançamentos das duas contas, sobre a existência do nexo causal daquelas despesas com o objeto do convênio, fato que não se mostra possível, ante a ausência dos documentos comprobatórios. Não é demais ressaltar que cabe ao gestor a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos colocados sob sua responsabilidade, conforme vasta jurisprudência desta Corte de Contas.11. Dessa forma, considerando que os recursos do convênio foram integralmente transferidos à [Associação], e que há elementos nos autos que configuram a boa-fé da Sra. [omissis], acato a proposta formulada pelo corpo diretivo da Secex/SC, anuída pelo Ministério Público junto ao TCU, no sentido de rejeitar as alegações de defesa apresentadas, notificando-se os responsáveis, para, em novo e improrrogável prazo de 15 dias, comprovarem perante este Tribunal o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$ 14.418,37, abatendo-se a importância de R$ 1.426,87, já devolvida.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 22, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 202, § 3º, do Regimento Interno, em rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis;9.2. em comunicar aos responsáveis o inteiro teor do presente Acórdão, fixando-lhes novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da ciência, para que efetuem e comprovem perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), solidariamente, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na importância indicadas [...];