Acórdão 2811/2014
Voto:Consoante o Relatório precedente, o Senhor [recorrente] e a [associação] interpuseram recurso em face do Acórdão 1.686/2009-Plenário, que, entre outras medidas, julgou irregulares as contas dos responsáveis identificados no processo, condenando-os solidariamente em débito em decorrência de irregularidades na alienação de imóvel do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Departamento Regional no Estado do Paraná - Senai/PR.A Unidade Técnica conclui sua instrução, propondo o arquivamento do processo sem julgamento de mérito por entender ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Segundo a Serur, ocorreu preclusão temporal para a interposição de Recurso de Revisão pelo MP/TCU às contas anuais da entidade, o que impossibilitaria a imputação de débito aos gestores. Alternativamente, a Serur propõe o provimento dos recursos por considerar não haver débito, uma vez que o indicador utilizado para sua apuração - o Custo Unitário Básico (CUB) - só poderia ser empregado para o cálculo de valores de imóveis em construção, sendo indevido seu uso no caso em análise, que diz respeito a imóvel já construído.Já o Ministério Público sustenta não ter ocorrido a alegada preclusão, considerando que as ações de ressarcimento contra os agentes causadores de dano ao erário são imprescritíveis conforme a jurisprudência do Tribunal. Quanto ao uso do CUB, registra que o contrato previa que o preço do imóvel para a venda seria corrigido de acordo com a variação do referido indicador entre a data da assinatura do termo contratual e a data da venda do imóvel. Assim, entende que sua utilização para atualizar o valor do imóvel desde a data de sua primeira avaliação até a da assinatura do contrato estaria justificada. Em conclusão, manifesta-se por que seja negado provimento aos recursos. Com as devidas vênias ao Ministério Público, embora não acolha a preliminar de nulidade da deliberação levantada pela Serur, inclino-me por acompanhar a proposta da Unidade Técnica quanto ao mérito dos recursos.[...]No que diz respeito ao uso do CUB para apontar a subavaliação do valor do imóvel e dano ao Erário, alinhando-me à Unidade Técnica, considero que a metodologia não foi adequada, dadas as características do imóvel em questão, composto por edificações com idade aparente de 30 anos, conforme laudo da Caixa (fls. 134, vp).Conforme expõe a Unidade Técnica, o CUB incorpora o custo de parte dos insumos necessários à construção. Assim, o indicador é útil para determinar o custo de empreendimentos novos, bem como a evolução desses custos, conforme se verifica no próprio conceito presente no item 3.9 da NBR 12.721:2006: "Custo por metro quadrado de construção do projeto-padrão considerado, calculado de acordo com a metodologia estabelecida em 8.3, pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, em atendimento ao disposto no artigo 54 da Lei nº 4.591/64 e que serve de base para avaliação de parte dos custos de construção das edificações.".Ilustro o argumento acima. Colhe-se nos autos que a Caixa fez uma primeira avaliação do imóvel, em junho de 1998, que indicou como seu valor venal a quantia de R$ 4.311.000,00. Em julho de 2000, a Caixa fez nova avaliação do imóvel, obtendo o valor de R$ 4.996.563,39. Comparando-se os dois valores, verifica-se que a variação do preço do imóvel no período, segundo as avaliações realizadas pela Caixa, é de 1, 1590. No mesmo período, porém, o CUB variou 1,1923. Ou seja, a variação do CUB foi superior à efetiva variação dos preços de mercado do imóvel. Caso a Caixa tivesse utilizado a variação do CUB para estimar o valor venal do imóvel, teria obtido, em julho de 2000, o valor de R$ 5.140.005,30. No entanto, a avaliação técnica da Caixa obteve a quantia de R$ 4.996.563,39, como visto acima, o que demonstra a inadequação do referido indicador para a obtenção do preço de mercado do imóvel em questão e, consequentemente, para fundamentar o juízo acerca da ocorrência subavaliação e de dano aos cofres do Senai/PR em sua alienação. Quanto ao fato de o referido indicador ter sido utilizado no âmbito do contrato, ressalto que a concordância das partes com sua utilização a partir da celebração do ajuste não altera o entendimento acima acerca da inadequação do indicador para atualizar o valor do imóvel. Dessa forma, considerando que a variação do CUB não reflete a variação do valor de mercado do imóvel em tela, entendo prejudicadas as conclusões a respeito da subavaliação do imóvel do Senai/PR, devendo ser dado provimento aos recursos.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/92, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pela [associação] e pelo Sr. [recorrente], para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistentes os Acórdãos 1.686/2009-TCU-Plenário e 2.225/2009-TCU-Plenário;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as presentes contas dando quitação aos responsáveis;