Acórdão 370/2011
Voto:4. Como bem colocou a unidade técnica, a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que, mesmo com o advento da Resolução TCU 78/1996, os representantes e denunciantes não são, automaticamente, considerados interessados nos processos que provocam, devendo, para isso, demonstrar de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo, nos termos do art. 146, § 1º, do RI/TCU, consoante o seguinte excerto, extraído do Voto condutor do Acórdão 519/2008-Plenário:"4. Mas é da jurisprudência do TCU que os representantes e denunciantes não são automaticamente interessados nos respectivos processos, pois, em princípio, seu papel consiste em mover a ação fiscalizatória, encerrando-se ao final deste momento, quando o próprio Tribunal toma o curso das apurações. Não existe para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista. A respeito, consultem-se os Acórdãos nº s 773/2004, 320/2006, 2.323/2006 e 1.855/2007, todos do Plenário5. Para subir à posição de interessado, o representante, na forma do § 2º do art. 144 do Regimento Interno, precisaria dispor de razão legítima para intervir no processo, como acontece com quem comunica irregularidades em licitação da qual participa, podendo por causa delas sofrer prejuízos de ordem pessoal.6. Em fase recursal, a legitimidade para intervir confunde-se com interesse em recorrer, que, de sua vez, traz a idéia de sucumbência no julgamento do processo. Como explicado pela Serur, no caso dos autos que se examinam, o Acórdão nº 2.545/2007-Plenário não importou em perda subjetiva para o representante, embora seja inegável que este vislumbre que, na sua concepção, o erário federal ou a ordem pública tenha ficado em perigo com a decisão proferida." (grifo nosso) 5. Nesse sentido, foram proferidos, entre outros, os Acórdãos 773/2004, 320/2006, 2323/2006, 139/2007, 1.855/2007, 519/2008, e 649/2008, 1218/2008, 1090/2010, 2472/2010, 3227/2010, todos do Plenário, e o Acórdão 5562/2010, da 1ª Câmara.6. Cabe esclarecer que não se trata de, necessariamente, negar o status de interessado aos representantes e denunciantes, contudo, para que eles assumam tal condição, precisam demonstrar, em cada caso concreto, que possuem razão legítima para intervir nos autos.7. Ressalto que o entendimento ora defendido em nada contraria os precedentes invocados pelo Ministério Público/TCU, em que foram conhecidos pedidos de reexame interpostos por empresas licitantes autoras de representações (Acórdãos 1.194/2009, 469/201 e 740/2010, do Plenário, 4.720/2009 e 4.766/2009, da 1ª Câmara e 615/2007, da 2ª Câmara). Nos mencionados julgados, esta Corte, acompanhando o posicionamento do Serviço de Admissibilidade da Serur, conheceu os recursos por entender que, naqueles casos, as empresas representantes demonstraram que tinham interesse subjetivo em intervir no processo.8. No caso em análise, noto que a peça recursal não demonstrou o interesse da empresa representante em intervir no processo, conforme exige o art. 282, combinado com o art. 146, § 1º, do RI/TCU.[...]10. Também não se vislumbra na deliberação recorrida qualquer prejuízo causado diretamente pelo Tribunal à recorrente, a ensejar seu interesse recursal, razão pela qual o Pedido de Reexame em análise não deve ser conhecido.Acórdão:9.1. [...] não conhecer do pedido de reexame;