Acórdão 2367/2015
Voto: Em exame processo de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de [...] em razão de irregularidades na habilitação e na concessão de aposentadorias por tempo de serviço no Posto do Seguro Social - Irajá III. [...] 17. Já os demais responsáveis devem ter suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa (vide tabelas com valores originais e datas de ocorrência no relatório precedente). 18. Com relação à responsabilidade da Sra. [...], a unidade técnica pertinentemente ressaltou que a alegação de que atuou apenas como habilitadora de benefício não afasta a responsabilidade da ex-servidora. A habilitação constitui processo necessário e anterior à concessão e, in casu, possibilitou o pagamento de benefícios irregulares que trouxeram prejuízo ao erário. A situação ainda se agrava diante do fato de que as habilitações eram efetuadas sem a presença de documentos dos requerentes, ainda que a pedido do superior hierárquico da responsável. 19. Vale relembrar, por oportuno, que a condenação em débito independe da ocorrência de conduta dolosa ou de locupletamento, bastando, para tanto, a constatação de conduta culposa (stricto sensu) dos responsáveis pela irregularidade que ocasionou o dano. Assim, o argumento de que não agiu com dolo não merece prosperar.Acórdão: 9.4 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Sra. [...]; 9.5 condenar os responsáveis citados no subitem acima ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da concessão irregular de aposentadorias por tempo de serviço, ocasionando prejuízo aos cofres públicos: