Acórdão 918/2007
Voto:7. [...] a servidora [...] aposentou-se em 6/10/1999, com 26 anos, 7 meses e 5 dias de tempo de serviço, com base no artigo 40, inciso III, alínea 'c', da CF (redação original), quando ainda cumpria o estágio probatório (exercício por 2 anos no cargo), já que ingressou no cargo de AFTN em 1º/8/1997. Assim, apesar de contar com mais de 25 anos de serviço em 15/12/1998, quando entrou em vigor a EC nº 20/1998, não havia cumprido o estágio probatório, não tendo, por isso, adquirido o direito de aposentar-se àquela data com base na alínea 'c' do artigo 40 da CF (redação original), ficando, portanto, afastada a aplicação do art. 3º da referida Emenda ao seu caso, por não ter direito adquirido mas mera expectativa de direito de aposentar-se pelas regras antigas.8. No âmbito desta Corte, a jurisprudência é sólida quanto à ilegalidade da aposentadoria concedida a servidor que não concluiu o estágio probatório, por entender que a titularidade do cargo ainda não teria sido adquirida (Decisões n°s 203/1996-TCU-1ª Câmara, 62/1997-TCU-1ª Câmara; 77/1997-TCU-1ª Câmara, 93/1997-TCU-1ª Câmara, 196/1997-TCU-1ª Câmara e 38/2001-TCU-1ª Câmara, Acórdão nº 2.229/2003-TCU-2ª Câmara, entre outros).[...]10. [...] este Tribunal tem se manifestado no sentido da impossibilidade de conceder-se aposentadoria a servidor que não tenha preenchido esse requisito, ainda que estável no serviço público. [...][...]12. Assim, como a Sr.ª [...], quando da publicação da EC nº 20/1998, não havia cumprido todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria, a sua inativação não encontra guarida no direito adquirido a que se refere o art. 3º dessa emenda, nem nas regras de transição estabelecidas no art. 8º da EC nº 20/98, uma vez que não contava com cinco anos de efetivo exercício no cargo em que solicitou o benefício, já que em 6/10/1999, data de publicação da aposentadoria no D.O.U., o havia exercido por apenas 2 anos, 2 meses e 5 dias.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [...] e recusar o registro dos atos de fls. 45/49, 97/102, 109/113 e 142/146;