Acórdão 447/2018
Relatório:Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Vilhena/RO, relacionadas a irregularidades nos processos licitatórios de Tomada de Preços 13 e 14/2017/CPLMO (processos 4178 e 4179/2017/Semed).2. As Tomadas de Preços 13 e 14/2017/CPLMO (processos 4179 e 4178/2017/Semed, respectivamente), têm por objetos a construção de duas escolas, uma para cada processo licitatório, referente ao projeto espaço educativo urbano II seis salas, Projeto FNDE, por meio do Termo de Compromisso PAR 31346, com área total de 854 m², cada escola.[...]9. Em resposta à oitiva/diligência promovida por esta Secretaria, por meio dos Ofícios 878 e 879/2017-TCU/SECEX-RO (peças 9 e 10), datados de 7/11/2017, o Município de Vilhena/RO apresentou, tempestivamente, as informações e/ou esclarecimentos constantes das peças 17-18.10. O município alegou que de fato foi exigida a caução como condição para participação, porém não há que se falar em irregularidade vez que foi exigida apenas a caução em detrimento da comprovação do capital, ademais a previsão de tal exigência está inserida no artigo 31, III, da Lei n° 8.666/93 (peça 17, p. 2).[...]12. A Secex-RO, em instrução pretérita (peça 21), assinalou que a irregularidade, in casu, não estava em exigir caução em detrimento da comprovação do capital, como fora salientado pela Controladora de Licitações do município, e sim a exigência de garantia da proposta na forma de caução de 1% para participação no certame, protocolada três dias antes da abertura junto à CPL.13. Com efeito, entendeu-se que não merecia prosperar a manifestação do representado, tendo em vista que não elidiram a irregularidade constatada, tendo apenas tergiversado sobre o questionamento suscitado, pois a exigência de prestação de garantia antes do prazo para entrega dos demais documentos de habilitação, além de risco de conluio no certame, fere os princípios da universalidade e da competitividade, e contraria diversos dispositivos da Lei de Licitações: arts. 4º; 21, § 2º; 31, inciso III; 40, inciso VI, e 43, inciso I.Voto:2. Em instrução inicial, a Secex/RO concluiu que as seguintes exigências do edital eram restritivas à competitividade e justificavam a suspensão cautelar dos certames, providência que autorizei mediante despacho, posteriormente ratificado por este Plenário nos termos do Acórdão 2.470/2017-TCU:2.1. exigência de garantia da proposta na forma de caução correspondente a 1% do valor estimado da contratação, cujo comprovante de depósito deveria ser entregue três dias antes da abertura junto à CPL, com violação aos princípios da universalidade e da competitividade, e de diversos dispositivos da Lei de Licitações: arts. 4º; 21, § 2º; 31, inciso III; 40, inciso VI, e 43, inciso I;[...]3. Promovida a oitiva do município, os elementos trazidos foram analisados pela Secex/RO e considerados insuficientes para descaracterizar as irregularidades. Não obstante, foi constatado que, em alteração promovida ainda antes do ingresso desta representação, a obrigatoriedade de visita técnica ao local da obra (subitem 2.2, acima) havia sido retirada dos editais. Além disso, posteriormente foi trazida aos autos a notícia de que, após a realização das sessões de abertura das propostas, as licitações vieram a ser revogadas pelo ente municipal.4. Desse modo, visto que uma das desconformidades apontadas constava dos editais por ocasião das sessões inaugurais dos certames, cabe julgar parcialmente procedente a representação e dar ciência ao município acerca da irregularidade, bem como considerar, conforme proposto pela Secex/RO, prejudicada, por perda de objeto, a cautelar adotada anteriormente nos autos.Acórdão:9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a medida cautelar adotada em 7/11/2017, confirmada pelo Acórdão 2.470/2017-Plenário, ante a revogação das licitações em questão;[...]9.4. dar ciência ao Município de Vilhena/RO, de modo a evitar a repetição em futuros certames patrocinados com recursos federais, de que a exigência de garantia da proposta na forma de caução para participação no certame, a ser comprovada antes da abertura das propostas junto à CPL, fere os princípios da universalidade e da competitividade e afronta os seguintes dispositivos da Lei de Licitações: arts. 4º; 21, § 2º; 31, inciso III; 40, inciso VI, e 43, inciso I;