Acórdão 1171/2011
Proposta de Deliberação:10. Outra ocorrência importante detectada nestas contas foi a contratação de pessoal sem processo seletivo. Sobre esse tópico, a Primeira Câmara proferiu o Acórdão n. 860/2005, na Prestação de Contas do [...] referentes ao exercício de 2003 (TC 009.831/2004-4), determinando à entidade que:"1.1 promova adaptações nas normas que regem a seleção e a contratação de pessoal em seu âmbito, fazendo constar a obrigatoriedade de dar conhecimento a todos os potenciais interessados, de forma adequada, da instauração de processo de seleção pública, como forma de dar atendimento ao princípio da publicidade, prescrito no art. 37 da CF/1988, de aplicação necessária às entidades integrantes do "Sistema S", inclusive ao [...], nos termos da Decisão 907/1997 - Plenário - TCU e Acórdão 629/2001 - Segunda Câmara - TCU, do qual deverá constar, como uma de suas fases, provas de habilitação, em atendimento ao princípio da impessoalidade, nos termos do regulamento próprio (art. 42 do Regimento do Senai); e11. Quanto à contratação de pessoal pelos órgãos do Sistema S, no TC 019.946/2005-5, ao apreciar Representação em que a Secretaria Federal de Controle Interno ' SFCI impugnou os regulamentos editados pelas entidades integrantes do Sistema "S" com o fito de disciplinar o procedimento de seleção e contratação de seus empregados, este Tribunal proferiu o Acórdão n. 2.305/2007-Plenário, manifestando o entendimento de que o recrutamento externo deveria ser adotado como regra nos processos seletivos das entidades integrantes do Sistema S, admitindo-se, em casos excepcionais, que essas entidades promovessem recrutamento interno para o preenchimento de cargos do seu quadro, desde que houvesse motivação suficiente e que fossem respeitados os princípios da moralidade e impessoalidade, como forma de evitar nepotismo, apadrinhamento, tráfico de influência, troca de favores, preconceito ou discriminação.12. Posteriormente, ao apreciar o TC 005.452/2008-7, que versou sobre Representação acerca do processo seletivo interno promovido pelo [...], este Tribunal proferiu o Acórdão n. 369/2009 - Plenário, no qual decidiu "admitir que os serviços sociais autônomos possam promover, à sua discricionariedade, seleções externas e internas para o recrutamento de pessoal, preservado o processo seletivo público externo para o ingresso de funcionários nos seus quadros;" e " recomendar às entidades integrantes do Sistema `S' que, em conjunto, elaborem um regulamento que discipline a utilização dos processos de recrutamento interno para o preenchimento de cargos de seus quadros, fixando regras claras e objetivas que resguardem o atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade."13. Para a melhor compreensão da matéria, cumpre transcrever parcialmente o Voto proferido pelo Relator, Ministro Marcos Vinicius Vilaça, no qual estão declinados os pressupostos jurídicos que levaram à evolução do entendimento do Tribunal:"9. Está resolvido, neste Tribunal, que as entidades do Sistema S não fazem parte da Administração Pública. Conseqüentemente, seus quadros funcionais não são constituídos por cargos públicos. Então, não se sujeitam, essas entidades, à prescrição do concurso público, pelo menos por aplicação direta do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.10. A imposição do concurso público (externo) ao [...] e seus congêneres é uma forma de tentar o resguardo de princípios constitucionais gerais relacionados às finanças públicas, haja vista que o dinheiro que abastece o Sistema provém do poder de império do Estado. Está longe até de imaginação que qualquer coisa que se vincule à atuação do Estado preste-se a favorecimentos, promoção pessoal e outras condutas odiadas pela sociedade. (...) 12. No meu entendimento, a obrigatoriedade de concurso, obviamente aberto, apenas para ingresso inicial nos quadros do Sistema S, já é suficiente para que se impeça o rompimento de concepções morais de ordem pública. Afinal de contas, qualquer pessoa do povo, que atenda aos requisitos elementares, terá tido idêntica oportunidade de passar a compor aquelas entidades. A possibilidade de privilégios, a partir desse ponto, torna-se minimizada e de menos interesse para a coletividade, porque restrita somente ao grupo de funcionários recrutado com plena isenção. Além do mais, a utilização do concurso interno, para progresso funcional, representa um sério mecanismo para obstruir apadrinhamentos corporativos. (...) 14. Reitero que o aplacamento do preceito do concurso aberto apresenta-se factível, aqui, na medida em que o Sistema S não possui cargos públicos, que são instituídos por lei. Diferentemente, as respectivas entidades têm autonomia para definir seus modelos de organização, criar e extinguir cargos e estabelecer os planos de carreira, sem necessitar se subordinar ao processo legislativo superior.15. É relevante sublinhar essa capacidade que têm as entidades do Sistema S de configurar os seus quadros. Com efeito, quando se constituem com dois ou mais cargos, o fazem, primeiro, porque querem e, segundo, por razões de organização. Mas nenhum obstáculo de lei haveria para que funcionassem com um único cargo e, sobre ele, construíssem uma longa carreira e ainda com o emprego de comissões, servindo-se de tudo isso para a distribuição de tarefas diversas. (...) 18. No voto que fundamentou o Acórdão n. 2.305/2007-Plenário, que fez o Tribunal enfim aceitar a validade do processo seletivo interno no Sistema S, conquanto como exceção, foi ressaltada a dicotomia existente na busca da sabedoria mais fácil de ser obtida mediante concurso externo e da experiência encontrada prontamente dentro dos próprios quadros. (...) 22. Para agora, minha proposta é resgatar a linha que se estava desenhando naquele voto e prolongá-la, a fim de que as entidades do Sistema S possam promover, à sua discricionariedade, concursos externos e internos, com o ingresso de funcionários nos seus quadros, lógica e necessariamente, através de seleção pública externa.23. A toda evidência, as mencionadas entidades, quando fizerem opção pelo recrutamento interno, deverão preparar processo seletivo com regras claras, completas, objetivas, ostensivas e que atendam aos princípios constitucionais afetos à eficiência, à publicidade, à impessoalidade e à moralidade, preservada a competência do TCU para fiscalizá-lo, conforme já alertado pelo Acórdão n. 2.305/2007-Plenário."14. Do precedente acima transcrito, depreende-se que o TCU passou a admitir que as entidades do Sistema "S" efetuem o provimento de cargos mediante recrutamento interno, desde que o primeiro acesso do empregado ao quadro de pessoal da entidade tenha sido realizado mediante recrutamento externo, no qual tenham sido observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. De qualquer modo, o primeiro acesso do empregado ao quadro de pessoal da entidade deve sempre ser realizado mediante processo seletivo externo.15. Três situações noticiadas nestes autos [...] desatendem ao parâmetro acima descrito [...], pois todos esses contratados não foram submetidos a processo seletivo.[...]17. Uma vez que as situações descritas no item 15 supra não foram incluídas no escopo da [fiscalização realizada pelo Tribunal em 2009], deve a Secex/ES examinar a matéria e representar a esta Corte, caso necessário, identificando os empregados assim admitidos que eventualmente continuem a integrar o quadro de pessoal do [...], promovendo a sua oitiva, para que se manifestem acerca da infringência dos princípios constitucionais da publicidade, da impessoalidade e da moralidade, com vistas à possível fixação de prazo para que a entidade adote as medidas corretivas [...].