Acórdão 1914/2010
Proposta de Deliberação:Preliminarmente, consigno que a peça apresentada pelo Sr. [omissis] preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, razão pela qual merece ser conhecida pelo Tribunal como embargos de declaração.2. No mérito, verifico que o embargante, embora tenha arguido a existência de obscuridade e omissão, não logra demonstrar especificamente a ocorrência desses supostos vícios, porquanto seus argumentos cingem-se a rediscutir a matéria versada na deliberação guerreada. Por essa razão, entendo devam ser rejeitados os presentes embargos.3. Conforme lição doutrinária de Vicente Greco Filho (in Direito Processual Civil Brasileiro 11ª edição, 2º Volume, Editora Saraiva, p. 259/260), "A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz...". Sob tal critério, não vejo obscuridade alguma na deliberação anterior deste Tribunal.4. Outrossim, não restam demonstradas omissões no julgado. Os pontos sobre os quais se fundaram a condenação do responsável foram bastante claros e referiram-se ao recebimento de cheques que, na prestação de contas do convênio, foram destinados à pessoa jurídica encarregada da execução do objeto.[...]13. Dessarte, não vejo como dar provimento a estes embargos se a deliberação adotada por este Tribunal não se revelou obscura (nem o interessado conseguiu demonstrar qualquer obscuridade), ou sequer omissa ou contradita, hipóteses essas a ensejar manifestação capaz de aclarar o julgado ou, excepcionalmente, modificá-lo quanto a efeitos infringentes.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [omissis 2], para, no mérito, negar-lhes provimento;