Acórdão 1866/2007
Voto:2. [...] a jurisprudência pacífica do Tribunal de Contas da União e do próprio Judiciário é no sentido de que o julgador não precisa rebater um a um os argumentos dos acusados. No caso, deve apresentar, de forma clara, os motivos pelos quais está decidindo e assim, de forma implícita, rejeita a defesa apresentada. Cite-se como jurisprudência paradigma o Acórdão TCU nº 3.191/2006-2ª Câmara. No âmbito do Poder Judiciário, cumpre transcrever, [...] a Ementa dos Embargos de Declaração adotada para RMS 18.763 do STJ, publicado no DJ de 02/05/2006:'Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO IMPLICITAMENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. A omissão ensejadora dos embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes que podem ser rejeitados implicitamente. Ademais, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. [...]"3. [...] verifico que os recorrentes, em sede de embargos de declaração, pretendem rediscutir o mérito do processo, pois o voto do Relator do Acórdão embargado não deixa nenhuma dúvida a respeito dos motivos pelos quais votou pelo julgamento pela irregularidade da presente TCE e pela condenação em débito os Responsáveis.4. Ora, o terceiro parágrafo do voto é explicito no sentido de que o Relator apresentou como razões da condenação o fato de que foi antecipado à empresa contratada cerca de 80% do valor do contrato e, cinco meses depois da assinatura desse, apenas 9% da obra havia sido realizada, conforme demonstrou relatório técnico de inspeção in loco realizada pela FUNASA, manifestamente contrário ao cronograma de execução física da obra constante do projeto básico do Convênio.[...]6. Observo, além do mais, que o Relator, no quinto parágrafo do seu voto, esclarece que não aceita as justificativas de que os recursos foram utilizados para aquisição de materiais, visto que não foram 'juntados subsídios para quantificar o valor empregado, como notas fiscais originais contendo a relação dos materiais e a quantificação dos valores despendidos'. O que consta dos autos são apenas as notas fiscais expedidas pela empresa individual [...] que comprovam a antecipação do pagamento mas não a aquisição de qualquer material.7. Não bastasse esse fato, constato que o Relator acolhe, de forma expressa, tanto no primeiro quando no sétimo parágrafo do voto, os fundamentos da Unidade Técnica como suas razões de decidir.Acórdão:conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los.