Acórdão 994/2017
Voto:Presentes os requisitos do art. 48 da Lei 8.443/1992, devem ser conhecidos os pedidos de reexame interpostos por [omissis], ex-coordenador-geral de Desenvolvimento de Projeto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, e pela [empresa] contra o acórdão 250/2014 - Plenário.2.A deliberação recorrida apreciou auditoria realizada em obras de manutenção da BR-174/AM, em que se constatou sobrepreço de R$ 8.590.984,40 no contrato 611/2009, firmado entre a [empresa] e a Superintendência Regional do Dnit nos Estados do Amazonas e de Roraima (SR/Dnit/AM-RR). As irregularidades apontadas, em breve síntese, foram a superestimativa das distâncias médias de transporte (DMT) e a majoração de quantitativos dos serviços de reaterro e compactação de bueiro, além da prática de preços diferentes para serviços similares.3.Em decorrência das irregularidades, o acórdão 250/2014 - Plenário determinou a repactuação do contrato 611/2009 (subitem 9.4.1) e a compensação nas faturas vincendas do valor correspondente ao superfaturamento de R$ 2.478.884,30, já materializado (subitem 9.4.2). Adicionalmente, o ex-gestor do Dnit responsável pela aprovação dos projetos, [omissis], foi multado em R$ 5 mil (subitem 9.2).[...]Subitem 9.2 do acórdão 250/2014 - Plenário: multa ao responsável [omissis]13.No tocante às alegações recursais do ex-gestor [omissis], novamente acompanho a unidade instrutiva e considero que não foram apresentados elementos que permitam afastar a penalidade aplicada ao recorrente.14.Foi ele, ao atuar como coordenador-geral de Desenvolvimento de Projeto do Dnit, responsável pela aprovação de projeto com: (i) distâncias médias de transporte incorretas para diversos insumos; (ii) quantitativos 6 vezes maiores do que os efetivamente necessários para um dos serviços (reaterro e compactação de bueiros); e (iii) preços diferentes para serviços essencialmente idênticos. São falhas relevantes, as quais levaram a potencial prejuízo superior a R$ 8 milhões.15.São despiciendas as alegações de que agiu com boa-fé e com esteio em avaliações prévias de seus subordinados porquanto a atuação do defendente no processo de aprovação do projeto representa ato de controle que não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório, mas antes como ato de fiscalização.16.Vale destacar que as falhas de projeto, longe de representarem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis, são erros que não poderiam ser endossados pelo titular do setor de desenvolvimento de projetos sob pena de se concluir pela prescindibilidade da validação feita por tal instância.17.Por conseguinte, devem ser rejeitadas as alegações recursais e mantida a multa aplicada a [omissis].Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [omissis] e negar-lhe provimento;