Acórdão 1446/2015
Proposta de Deliberação:3. Foram apontadas pela representante as seguintes exigências constantes do edital do certame consideradas ilegais:[...]c) exigência de a licitante possuir engenheiro civil ou arquiteto no seu quadro permanente e de que os Atestados de Capacidade Técnica (CAT) apresentados sejam em nome desse;d) exigência de Certidão de Protesto de Títulos para fins de qualificação econômico-financeira.Além das questões acima suscitadas, a Secex/BA, ao analisar o edital do certame, constatou também a exigência de que os licitantes apresentem "Declaração de Habilitação Profissional" (DHP) como requisito de qualificação econômico-financeira. Essa exigência mostra-se ilegal por contrariar as disposições do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.[...]6. Conforme consta da instrução transcrita no relatório que acompanha esta deliberação, elaborada a partir dos elementos recebidos em resposta à oitiva, o município alega que já adotou as medidas necessárias para que as irregularidades contidas no edital da Tomada de Preços 002/2015 fossem sanadas, inclusive com a elaboração de novo edital sem as exigências consideradas ilegais ou desnecessárias. Entretanto, não apresentou elementos comprobatórios de que tenha promovido a revogação ou a anulação do certame, bem como a republicação do edital escoimado dos vícios apontados.7. Dessa forma, mostra-se pertinente a proposta da unidade técnica, cuja análise acolho como parte das minhas razões de decidir, no sentido de que seja determinada a adoção das providências necessárias à anulação do certame, além de se determinar, de no caso de realização de novo procedimento licitatório com o mesmo objetivo, que o ente licitante se abstenha de repetir as exigências consideradas indevidas.8. Embora não tenha sido mencionada na proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, incluo também determinação acerca da exigência de que as licitantes apresentem "Declaração de Habilitação Profissional" (DHP), ante o que consta do subitem 4 supra. [...].9. Não há como acatar o pedido do município para que seja autorizada a homologação da licitação em tela, tendo em vista as informações de que apenas uma licitante participou da fase de habilitação, tendo sido declarada vencedora. Além disso, a proposta vencedora ultrapassou o valor estimado para a contratação. Esses fatos tendem a demonstrar que as irregularidades acima apontadas podem efetivamente ter ocasionado a restrição à competitividade do certame.Acórdão:9.3. determinar ao Município de Cândido Sales/BA [...] que, caso opte por lançar nova licitação, abstenha-se de incluir no edital as exigências restritivas à competitividade abaixo relacionadas[...]:[...]9.3.5. exigência de apresentação de Declaração de Habilitação Profissional (DHP) para fins de qualificação econômico-financeira, por ser ilegal e contrária ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, bem como à jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.993/2009, 1.052/2011, 1.924/2011, 2.344/2011, 643/2012 e 971/2012, todos do Plenário);9.3.6. exigência de Certidão de Protesto de Títulos para fins de qualificação econômico-financeira, a qual não se encontra inserida no rol de documentos previstos no art. 31 da Lei 8.666/1993, além de contrariar a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 184/1998 e 1.391/2009, ambos do Plénário);