Acórdão 1842/2017
Voto:Em exame representação autuada a partir de documentação encaminhada pelo Sr. [responsável - 1], Prefeito do Município de Correntina/BA, a respeito de possíveis irregularidades na execução de obra do PAC referente à construção de uma escola infantil.2. Segundo consta da ação civil de improbidade administrativa movida pelo atual gestor contra os ex-Prefeitos [responsável -2 e responsável -3]:"a) foi celebrado o Termo de Compromisso PAC 202578/2012, no valor de R$ 1.222.772,42, posteriormente alterado para R$ 1.638.258,00, por meio do Termo de Compromisso PAC-2 04020/2013;b) o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou ao município R$ 244.554,48 em 19/6/2012;c) o objeto pactuado não foi executado e o saldo existente na conta específica em 27/1/2016 era de apenas R$ 180.153,91."3. Registro, inicialmente, que a presente representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e, portanto, deve ser conhecida.4. As diligências promovidas pela unidade técnica evidenciaram que o FNDE está adotando as providências necessárias à apuração e correção das irregularidades noticiadas.5. A proposta da Secex/BA é de considerar prejudicada a presente representação, tendo em vista que compete ao FNDE adotar as medidas administrativas de cobrança do dano que vier a ser por ele apurado e avaliar a conveniência de instaurar uma tomada de contas especial em caso de insucesso, e com vistas a evitar a duplicidade de esforços e a supressão das responsabilidades a cargo dos elos primários da cadeia de controle.6. De fato, constata-se a atuação do órgão repassador, o qual solicitou a manifestação da prefeitura, em fevereiro/2016, em decorrência de desequilíbrio físico-financeiro na obra, verificado por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC. Em resposta, o atual prefeito encaminhou ao FNDE idêntica documentação à dirigida a este Tribunal.7. Como último registro no SIMEC, em 9/9/2016, consta: Obra em processo de cancelamento, devido ao não início da execução da obra e a movimentação indevida de recurso na conta bancária específica.8. Diante disso, quanto ao mérito da presente representação, discordo da unidade técnica quando propõe considerá-la prejudicada. As providências até então adotadas pelo FNDE indicam a existência de irregularidade cuja apuração deve ser aprofundada.9. Anuo, por outro lado, ao entendimento de que esta Corte não deve agir, em regra, antes dos órgãos repassadores dos recursos, com vistas a otimizar as ações de controle, conforme trecho do voto condutor do Acórdão 516/2015 - 2ª Câmara, reproduzido pela Secex/BA:"5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a Estados e Municípios compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades."10. Tendo o Tribunal tomado ciência das irregularidades na aplicação de recursos federais e considerando o tempo decorrido desde o crédito da primeira e única parcela na conta específica (19/6/2012), sem a correspondente execução, cabe determinar ao FNDE que conclua a análise da aplicação dos recursos transferidos por meio do termo de compromisso em questão, instaurando, se for o caso, a devida tomada de contas especial, bem como informe ao Tribunal as medidas adotadas e os resultados obtidos.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014;9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que, no prazo de cento e vinte dias, conclua a análise da aplicação dos recursos transferidos por meio do Termo de Compromisso PAC-2 04020/2013 (obra ID 24312), instaurando, se for o caso, a devida tomada de contas especial, bem como informe ao Tribunal as medidas adotadas e os resultados obtidos;