Acórdão 703/2008
Relatório:2.1.3. Concernente à incorporação da vantagem do Decreto 95.689/88, concedida a título de diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596/1987, é pacífico o entendimento desta Corte de Contas no sentido de julgar ilegal o pagamento dessas parcelas: citam-se, como exemplos, os Acórdãos nº s 1055/2004, 1156/2004 e 333/2005, todos da Primeira Câmara, e o Acórdão nº 2462/2004, da Segunda Câmara2.1.4. Vale transcrever o que diz o artigo 5º do Decreto nº 95.689/1988: 'Cessa, a partir de 1º de janeiro de 1988, o pagamento de qualquer remuneração ou vantagem que vinham sendo percebidas em conformidade com o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído na conformidade da Lei nº 5.645, de 10 dezembro de 1970, alcançado pelo disposto no art. 3º e seguintes da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987'.2.1.5. Cumpre salientar que parcelas pagas a título de diferença de enquadramento têm o único propósito de evitar eventual descenso remuneratório dos servidores, por ocasião da implantação de novos planos de cargos e salários, não sendo lícita sua perenização sob a forma de percentual incidente sobre outras vantagens atribuídas aos beneficiários, como pretendeu fazer a UFPR, até porque isso implicaria admitir a existência de direito adquirido a regime de vencimentos, hipótese repelida pela jurisprudência pátria.Voto:A [...] incorreção, apurada nos mesmos atos acima referidos, diz respeito à percepção de parcela, a título de vantagem pessoal, referente à diferença individual resultante do enquadramento do servidor no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, em desacordo com as disposições contidas no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 95.689, de 1988. O dispositivo assegurou que tal diferença seria paga como vantagem pessoal nominalmente identificável, em valor fixo, portanto não na forma de percentual como detectado nos mencionados atos.Sobre essa questão, o entendimento do Tribunal é pacífico no sentido da ilicitude de referido pagamento, podendo ser citadas, como exemplo, apenas com relação a servidores da Universidade Federal do Paraná, as Decisões 242/2002, 243/2002 e 310/2002 e o Acórdão 2.219/2006, da 1ª Câmara, e ainda os Acórdãos 1.220/2003, 670/2006 e 697/2007, da 2ª Câmara.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, considerar ilegais os atos de pensões de fls. [...] com a conseqüente recusa de seus registros;