Acórdão 2627/2021
Voto:Em exame os Embargos de Declaração opostos pelas empresas [embargantes 1 e 2] ao Acórdão 2.134/2021 - Plenário, proferido em processo de Tomada de Contas Especial (peças 161 e 158).2. Mencionado decisum, no que tange ao deslinde deste feito, julgou irregulares as contas das embargantes, imputou-lhes débito e aplicou-lhes, ainda, a penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992 (peça 138).  3. Nesta etapa, as recorrentes apontam a existência de omissão [embargante 1], bem como de omissão e obscuridade [embargante 2] no Acórdão guerreado, motivo pelo qual requerem, verbis: [...]20. Os presentes Embargos de Declaração podem ser conhecidos, porquanto opostos de forma tempestiva e em consonância com os preceitos normativos cabíveis à espécie, insculpidos no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno/TCU.21. Quanto ao mérito, observo que os Embargos de Declaração são, em regra, recurso integrativo, que objetivam extirpar da decisão embargada o vício da omissão, entendida como " (...) aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida." (STJ, Edcl Resp 351490, DJ 23/9/2002).22. Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Processual Civil, Del Rey, 6ª Ed., Belo Horizonte, 2005, pág. 319, assevera que os "Embargos de Declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma sentença ou Acórdão", destacando, ainda, que: "Três são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: obscuridade, contradição ou omissão" (pág. 320).23. Nestes autos, as recorrentes pretendem rediscutir o mérito da decisão guerreada, tarefa incabível na estreita via dos Embargos de Declaração. Senão vejamos.24. A firma [embargante 1] aponta a existência de omissão consubstanciada no fato de o Tribunal ter deixado de se manifestar acerca de questão levantada em memorial apresentado às vésperas do julgamento destes autos:"Isto porque, antes da efetivação/concretização do julgamento do TCU levado a efeito, no dia 15.09.2021 às 14:30hs, d.m.v., a [EMBARGANTE 1] já havia protocolado requerimento/memorial onde solicitou que o col. TCU se manifestasse expressamente sobre questão de fundamental importância para o deslinde do presente processo, qual seja, a aplicação a este caso concreto do precedente do col. Supremo Tribunal Federal (STF) decorrente do Recurso Extraordinário nº 636.886, onde a Excelsa Corte reconheceu a repercussão geral do tema para aplicação da prescrição quinquenal às decisões do col. TCU."25. Impende esclarecer, no ponto, que a jurisprudência desta Casa de Contas considera que os memoriais são peças meramente informativas, as quais o julgador não está jungido a apreciar seus elementos, não havendo em tal proceder qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório, ou, ainda, do devido processo legal. Precedentes (Jurisprudência Selecionada):Acórdão 2.421/2021 - Plenário (relator ministro Augusto Nardes) "Após o término da fase de instrução, que se caracteriza no momento em que o titular da unidade técnica emite o seu parecer conclusivo sobre o processo, documentação entregue pelos responsáveis tem natureza jurídica de memorial  (art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCU). A ausência do exame de argumentos apresentados em sede de memorial não configura ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, por não consistir tal peça, dada a sua natureza meramente informativa, em elemento de defesa nos processos do TCU." (grifo acrescido) Acórdão 671/2018 - Plenário (relator ministro Aroldo Cedraz) "Memorial (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) apresentado pela parte não integra formalmente o processo e, por isso, não se constitui em informação necessária e imprescindível para a formação do juízo de mérito do relator, não havendo qualquer obrigação no sentido de que seja expressa e formalmente examinado no voto proferido."Acórdão 1.450/2015 - Plenário (de minha relatoria) "A apresentação de memoriais somente tem por finalidade sensibilizar os demais julgadores para o pleito do interessado e esclarecer elementos controvertidos do processo, o que não obriga seu exame expresso e formal nos votos proferidos. Os memoriais não servem para a apresentação de novos argumentos ao relator, razão pela qual devem ser distribuídos diretamente aos ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU." (grifo acrescido) 26. Desse modo, se o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre o teor dos argumentos trazidos em sede de memorial, não há, como decorrência lógica, qualquer omissão passível de ser sanada em sede de Embargos de Declaração quando este deixa, efetivamente de se manifestar acerca dos elementos de tal peça. Essa, aliás, é a jurisprudência plasmada neste Tribunal:Acórdão 1.834/2020 - Plenário (relatora ministra Ana Arraes) Acórdão 6.717/2020 - Primeira Câmara (relator ministro Benjamin Zymler) "A falta de pronunciamento expresso na deliberação quanto a questões trazidas exclusivamente em memoriais  (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) não enseja omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração."Acórdão 3.340/2015 - Plenário (relator ministro Bruno Dantas) "Não incorre em omissão passível de ensejar o acolhimento de embargos de declaração a decisão que deixa de apreciar questão levantada unicamente em sede de memoriais."27. Superada tal questão, é bom deixar assente que, mesmo que houvesse a omissão aventada, o que se admite apenas a título de argumentação, melhor sorte não assistiria à embargante. 28. A decisão do STF no RE 636.886 vai ao encontro do entendimento desta Corte de Contas, no sentido de que aquela deliberação, no que tange à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas, somente alcança a fase judicial da execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU (Acórdão 5.236/2020-1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler).[...]31. Assim, à guisa de conclusão, não haveria como a embargante se beneficiar de sua tese sobre a alegada prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento de dano ao erário, porquanto permanece assente no TCU a intelecção plasmada, inclusive, em enunciado sumular, sobre a imprescritibilidade das ações que visam à recomposição de débito:Enunciado 282 da Súmula de Jurisprudência do TCU "As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis."[...]37. Conclusivamente, inexistente o vício da omissão apontado pela [embargante 1], cabe negar provimento aos Embargos de Declaração por ela opostos.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, rejeitar os presentes Embargos de Declaração;