Acórdão 2428/2016
Voto:Trata-se de acompanhamento decorrente de determinação constante do subitem 9.6 do Acórdão 3.362/2010-Plenário, o qual se originou de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2010 nas obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), localizada no Município de Ipojuca/PE.[...]90.Acerca dos procedimentos de operacionalização da decisão de indisponibilidade de bens, observo que, em relação a outros dois contratos da Rnest (Acórdão 2109/2016-Plenário), decidiu-se mediante despachos referendados pelo Plenário do TCU na sessão de 31/8/2016, que a medida constritiva não deveria abranger os valores referentes aos saldos em contas correntes e aplicações financeiras das sociedades empresariais.91.A razão para tal entendimento aqui aplicável, reside no fato de que o bloqueio desses ativos financeiros poderia inviabilizar a regular operação das empresas. Com efeito, é razoável supor que, com os valores das contas bancárias bloqueadas até o expressivo valor de R$ 960 milhões, as sociedades empresárias enfrentem sérias dificuldades para honrar seus compromissos com seus empregados e fornecedores, ou seja, continuar com suas atividades. Isso acabaria por afetar sua capacidade de solvência e, até mesmo comprometer a busca do ressarcimento à Petrobras por parte desta Corte de Contas.92.Ademais, não se pode olvidar que o bloqueio de disponibilidades de bens causa um efeito prático semelhante ao da penhora, segregando tais valores do patrimônio da responsável e impossibilitando que os recursos financeiros sejam aplicados na sua atividade operacional.93.Aplicável, pois, o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual prevê que a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O próprio §1º do art. 835 do CPC permite que o juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, altere a ordem prevista no caput do artigo, o qual estabelece a ordem preferencial de bens sujeitos a penhora.94.Por certo, devem estar excluídas de tal entendimento as aplicações financeiras que representem meras reservas financeiras e não sejam necessárias para a manutenção da operação das sociedades empresariais.95.Analogicamente, em relação às pessoas físicas, não devem ser objeto de constrição os valores considerados necessários ao sustento do responsável e suas famílias (art. 833, inciso IV, do CPC - v.g. vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal). Nesse sentido, menciono o seguinte precedente do STJ:17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) Acórdão:9.2. decretar cautelarmente, com fundamento art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração imputado a cada responsável, ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas: