Acórdão 1875/2016
Voto:Trago à apreciação deste Plenário embargos de declaração opostos pela Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil contra o Acórdão 1.393/2016-Plenário, que apreciou Relatório de Auditoria realizada nas obras de adequação do TPS do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande (MT).[...]14.Como a própria embargante suscitou, o Plano de Exploração Aeroportuária (PEA) deve descrever o objeto da concessão e delimitar o complexo aeroportuário, o que inclui as instalações já existentes e em operação. Por isso, neste caso em exame, apesar de o contrato fiscalizado ainda estar em execução, não se pode olvidar que uma parcela das áreas ampliadas já se encontra em utilização. Assim, tais áreas serão certamente utilizadas pelo futuro concessionário, ao menos por um determinado período, ainda que este opte por abandonar por completo as edificações existentes.15.Ora, as características arquitetônicas do TPS do Aeroporto Marechal Rondon, ilustradas nos croquis à peça 12, fls. 12/13, não permitem outra conclusão. Trata-se de uma única edificação de dois pavimentos com área de projeção retangular, sendo que no pavimento inferior estão situadas as áreas de embarque e desembarque, bem como os balcões de check-in.16.A manifestação do embargante também parte da hipótese de que a modelagem da concessão não deixaria o término da ampliação do TPS do Aeroporto Marechal Rondon como obra obrigatória do concessionário. Todavia, esse é um juízo que cabe ao Poder Concedente, em sua esfera discricionária, baseado nos estudos de viabilidade a serem elaborados.17.Esta Corte de Contas não pode partir da premissa de que a modelagem até então empregada nas recentes concessões aeroportuárias irá se perpetuar. O Ministério dos Transportes poderia, em tese, vincular a utilização do TPS existente no contrato futuro de concessão, deixando o término da obra em curso como um investimento obrigatório do concessionário. Essa, aliás, é uma alternativa que me parece ser bastante factível, visto que as novas informações prestadas pela Infraero demonstram que o atual terminal de passageiros possui certa folga operacional (peça 36, fl. 6), podendo receber novos voos sem ampliação da infraestrutura que está em fase de finalização.18.Assim, não me parece verossímil a perspectiva de o futuro concessionário abandonar por completo o terminal que está com ampliação quase concluída e se lançar num agressivo plano de investimentos sem que exista uma demanda a curto/médio de passageiros que proporcione o retorno do capital aplicado.19.Portanto, os presentes embargos devem ser acolhidos parcialmente no sentido de que as considerações deste voto passem a integrar a decisão recorrida, cabendo informar ao Ministério dos Transportes que compete ao Poder Concedente estabelecer no Plano de Exploração Aeroportuária que investimentos e obras serão obrigatórios ou não, sendo possível que o estudo de viabilidade evidencie que a conclusão da ampliação em curso do TPS do Aeroporto Marechal Rondon de passageiros, objeto do Contrato 065/2012/SECOPA, seja a alternativa escolhida no EVTEA.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para informar ao Ministério dos Transportes que compete ao Poder Concedente definir no Plano de Exploração Aeroportuária quais investimentos e obras serão obrigatórios ou não, sendo possível que o estudo de viabilidade evidencie que a conclusão da ampliação em curso do TPS do Aeroporto Marechal Rondon de passageiros, objeto do Contrato 065/2012/SECOPA, seja a alternativa escolhida no EVTEA;