Acórdão 3404/2010
Voto:Conforme relatado, tratam os autos de monitoramento nas obras de implantação do sistema metroviário na cidade de Salvador - BA, determinado pelo nº 2.873/2008-Plenário, de 03/12/2008, por meio do qual a Secex/BA fornece informações atualizadas sobre as determinações que lhe foram diretamente endereçadas por este Colegiado no referido acórdão e no de nº 2.366/2009-Plenário.2.Relativamente ao acompanhamento da implementação de garantias financeiras, determinada cautelarmente por este Colegiado, a unidade técnica informa que a CTS vem cumprindo adequadamente o determinado, e recolhendo os valores retidos em contas bancárias específicas para cada convênio.3.Quanto às garantias contratuais originais, o relatório informa que as relativas ao contrato S A - 01 (tanto a garantia de execução do contrato quanto a de adiantamentos contratuais) encontram-se defasadas em seus valores, com descumprimento do art. 2º da art. 56 da Lei 8.666/93. As garantias relativas ao contrato S A - 12 encontram-se em situação regular.Acórdão:9.1. determinar à CTS que:9.1.1. adote providências no sentido de manter atualizados os valores das garantias contratuais oferecidas pelo Consórcio [omissis] (art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93), tanto as relativa à execução quanto á relativa ao adiantamento, e informe a esta Corte, no prazo de 30 dias, os termos em que efetivada a atualização