Acórdão 4369/2014
Voto:[...] tomada de contas especial decorrente de representação [...], que tratou da auditoria do Convênio 5327/2004, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Poções/BA.[...]6. No processo ora sob exame, verificou-se indícios de débito advindos da aquisição de uma UMS tipo "D" - suporte avançado, que estava sendo utilizada como uma UMS tipo "A" - simples remoção. Além disso, o plano de trabalho apresentado e aprovado pelo Ministério da Saúde previa a aquisição de duas UMS tipo "A".7. A utilização da UMS tipo "D" apenas para remoção de pacientes demonstrou que as necessidades do município seriam supridas pelas UMS tipo "A" descritas no plano de trabalho aprovado, motivo pelo qual entendeu-se que houve ato de gestão antieconômico, nos termos do art. 16, alínea "c", da Lei 4.443/1992. O valor do débito apurado, R$ 17.493,27, decorreu da diferença de valor da UMS tipo "D" adquirida (R$ 110.170,00) e do valor de uma UMS tipo "A", já considerados os equipamentos necessários para a transformação do veículo em ambulância de simples remoção (R$ 91.274,70).8. No âmbito desta Corte, o então relator do feito, Ministro Aroldo Cedraz, autorizou a realização da citação do Sr. [omissis], ex-prefeito, e do Município de Poções/BA, solidariamente, pelo débito acima mencionado. A citação do ente municipal decorreu do fato de ter se beneficiado dos recursos federais transferidos, já que restou comprovada a aquisição da UMS e sua utilização no atendimento à população.[...]10. O Município de Poções/BA manteve-se silente. Desse modo, deve ser considerado revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]22. Diante da revelia do Município de Poções/BA, partilho do entendimento esboçado pelo Sr. Secretário da 4ª Secex no sentido de não ser aplicável, ao caso, o benefício da concessão de novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o ente político recolha a importância devida.23. Isso porque, a partir de uma análise conjunta dos §§ 2º e 3º do art. 202 do RITCU, observa-se que somente havendo resposta à citação é que se poderá analisar a ocorrência de boa-fé do responsável e a inexistência de outra irregularidade nas contas, condições necessárias para a concessão do benefício de novo prazo para que o responsável recolha o débito imputado. Na hipótese de imputação de débito a ente político, considerando a impossibilidade de averiguação de boa-fé de pessoas jurídicas, esta Corte tem entendido que deve ser concedido novo e improrrogável prazo para recolhimento da importância devida.24. Ocorre que, sendo o responsável revel, necessariamente não ocorreu a "resposta à citação" a que alude o § 2º do citado art. 202. Logo, não há se falar em concessão de novo prazo, devendo-se, desde logo, proceder ao julgamento das presentes contas. [...]Acórdão:9.1 considerar revel, para todos os efeitos, o Município de Poções/BA [...], dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, em face do não atendimento à citação;9.2 [...], julgar irregulares as contas do Sr. [ex-Prefeito] e do Município de Poções/BA [...], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia [...]