Acórdão 3579/2019
Voto:Em exame as aposentadorias dos srs. [aposentado 1] e [aposentado 2], deferidas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).2.Tratando-se de concessões remetidas ao Tribunal há mais de cinco anos, ainda sem apreciação definitiva, foi previamente realizada a oitiva dos interessados acerca dos seguintes quesitos que, potencialmente, poderiam ensejar a negativa de registro dos atos:a) inclusão nos proventos, de forma destacada, de parcela associada à diferença de conversão de moedas prevista na Lei 8.880/1994 (URV, índice de 3,17%), já integrada à remuneração ordinária dos beneficiários (ambos os inativos);[...]3.Devidamente notificados, os ex-servidores não se manifestaram.4.Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), de início, informa o falecimento do sr. [aposentado 2], ocorrido em 31/3/2017, tornando prejudicado, por perda de objeto, o exame de sua aposentadoria. Quanto ao sr. [aposentado 1], posiciona-se a unidade técnica pela negativa de registro da concessão.5.O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.6.Em linhas gerais, acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos.7.De fato, resta configurada a perda de objeto do ato de concessão de interesse do sr. [aposentado 2], que, diga-se de passagem, não instituiu pensão.8.Quanto ao sr. [aposentado 1], algumas considerações adicionais se fazem necessárias. Principio pela inclusão em seu benefício de parcela associada à URV, supostamente amparada por decisão judicial.9.A propósito, como anotou a Sefip, a manutenção em destacado nos proventos de vantagens alusivas a planos econômicos, imunes de compensação por novas estruturas remuneratórias, além de ensejar pagamentos em duplicidade, desnaturando as respectivas sentenças judiciais, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos vencimentos do funcionalismo.10.Tal posicionamento já está consolidado no âmbito do Poder Judiciário, como ilustra o voto do Ministro Luiz Fux, do STF, proferido nos autos do Mandado de Segurança 31.002/DF (DJE 192, de 30/9/2013):"A análise da questão versada no presente writ quanto à existência de direito à manutenção de parcelas asseguradas por decisão judicial trânsita revela que os órgãos da Administração Pública não podem elastecer os efeitos da coisa julgada, de maneira que sejam perpetuadas vantagens pecuniárias asseguradas por servidores mediante decisão judicial lavrada em contexto fático específico.O Acórdão nº 5.352/2009-TCU-2ª Câmara considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria de diversos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em razão do pagamento de parcelas judiciais decorrentes de planos econômicos, e determinou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que fizesse cessar o pagamento de percentuais oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já tenha exaurido.A referida decisão teve como escopo evitar o pagamento da parcela dos 84,32% por tempo superior ao que previsto e permitido pelo Poder Judiciário, o que está em conformidade com o nosso ordenamento jurídico.A determinação judicial de incorporação dos 84,32% não a concedeu com um caráter ad aeternum, devendo ser suprimida a partir do momento em que absorvida por uma reestruturação de carreira. Rejeito, assim, o argumento aduzido pela impetrante segundo o qual existe direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. (...) Diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas, devendo ser absorvidas na hipótese de uma reestruturação.Nesse contexto, caso os servidores pudessem manter todas as vantagens pecuniárias do regime anterior no novo regime, incluídas as calcadas em pronunciamentos judiciais, restariam eles situados em posição privilegiada. É que as vantagens do regime antigo seriam mescladas com as do novo, possibilitando, até mesmo, a criação de remunerações acima do que poderia ser aceitável do ponto de vista da moralidade. Além disso, as parcelas remuneratórias do regime anterior nunca seriam suprimidas, e as novas seriam acrescidas, o que inviabilizaria, do ponto de vista de controle orçamentário, toda e qualquer alteração quanto ao aspecto remuneratório da carreira dos servidores.Em se tratando, tal como na hipótese dos autos, de relação originária de natureza continuativa, incide o preceito do art. 471 do CPC, que permite a alteração do que transitou em julgado em razão de modificação no estado de direito. Modificações fáticas e jurídicas permitem uma alteração dos efeitos da coisa julgada e podem acarretar a supressão de parcelas reconhecidas judicialmente. (...) Cumpre, outrossim, rememorar que a coisa julgada tem sua eficácia temporal vinculada, sobremaneira, pela cláusula rebus sic stantibus. Tal cláusula impõe que a força vinculativa das sentenças judiciais, notadamente as que tratam de relações jurídicas com efeitos prospectivos, permanece enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito que lhe deram amparo no momento da sua prolação.  (...) Em outras palavras, relações jurídicas materiais que têm por objeto obrigações homogêneas de trato sucessivo (i.e., prestações periódicas e renováveis de tempos em tempos) admitem flexibilização de seu conteúdo, e mais, independentemente do ajuizamento de ação rescisória.De fato, não seria razoável imaginar o contrário. Caso uma sentença judicial pudesse cristalizar determinada relação jurídica continuativa no tempo, os jurisdicionados teriam incentivos para ajuizar ações com o simples propósito de congelar o estado de fato ou de direito num dado instante, evitando que possíveis modificações futuras viessem a agravar sua posição jurídica.Com efeito, a perda da eficácia da sentença judicial transitada em julgado por força de modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que reestruturaram as carreiras dos servidores públicos federais e fixaram novos regimes jurídicos de remuneração -, não implica, per se, violação à garantia fundamental da coisa julgada (CRFB, art. 5º, XXXVI). Nessa esteira, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, desde que, frise-se, a nova norma jurídica tenha eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos. (...) In casu, o suporte fático ensejador da incorporação dos 84,32% desapareceu, na medida em que inúmeros reajustes gerais ocorreram posteriormente e aumentaram os vencimentos básicos dos servidores públicos federais, absorvendo, assim, as parcelas relativas aos planos econômicos.Dessume-se, assim, do exposto que a impetrante não faz jus à manutenção perene da parcela de remuneração pretendida.Pelo exposto, denego a segurança  (art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) " (os destaques não constam do original).11.Para que não pairem dúvidas quanto à abrangência e à uniformidade desse entendimento, transcrevo, adiante, a tese de repercussão geral fixada pela Suprema Corte especificamente sobre a URV:"I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória" (RE 561.836/RN, DJe 10/2/2014; ênfase acrescentada).12.Na realidade, o que tal decisão de caráter vinculante pretende impedir é a hipótese de combinação de vantagens de regimes jurídicos distintos, materializada no somatório de parcelas oriundas de estruturas remuneratórias diferentes, algo que sempre foi repelido pela Corte Constitucional, como exemplifica a ementa da decisão proferida no RE 384.876, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence:"EMENTA: Serventuário da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: aplicação de lei local (LC est. 212/01), que determinara nova fórmula de cálculo dos vencimentos dos membros do Ministério Público, aos quais são atrelados os do recorrido, Escrivão aposentado: pretensão à preservação de gratificação de 20% percebida anteriormente à nova lei: inexistência de violação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: inconstitucionalidade do § 1º do artigo 29 da Constituição estadual, do qual derivara o acréscimo questionado, declarada pelo Supremo Tribunal no julgamento da ADIn 1730 (Moreira, DJ 7.3.2003). 1. Não tem o servidor público direito adquirido à manutenção de determinado regime de composição de vencimentos ou proventos; o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade deles; garantia respeitada sempre que, da aplicação do novo sistema legal, não advenha decréscimo da soma total da remuneração paga. 2. Incontroverso, que, em função da lei nova, os proventos totais do servidor não sofreram diminuição, mas, ao contrário, experimentaram elevação, deferir a preservação do acréscimo de 20% sobre os novos proventos, já superiores ao total anteriormente percebido, seria possibilitar, contra os princípios, o somatório de vantagens de regimes diversos."13.No caso do sr. [aposentado 1], o cotejo de seus contracheques, mesmo considerados apenas os últimos anos (peça 20), revela que os proventos do interessado tiveram - por força de sucessivas reestruturações de sua carreira de origem, com a qual o inativo detém paridade (a exemplo das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012) - expressiva majoração, em muito superior ao índice de 3,17%, sendo, assim, antijurídica a continuidade do pagamento destacado dessa parcela.Acórdão:9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do Regimento Interno, o exame do ato de aposentadoria do sr. [aposentado 2];9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. [aposentado 1], recusando seu registro;