Acórdão 6713/2015
Sumário:1. Inexiste previsão legal para pagamento de débito ou multa imputada ao responsável por meio de prestação de serviço comunitário.Voto:O presente Recurso de Reconsideração foi interposto pelos responsáveis [omissis] e [omissis] (peça 43) contra o Acórdão 4710/2014-TCU 1ª Câmara [...].2. O Acórdão 4710/2014-TCU 1ª Câmara condenou os responsáveis solidariamente ao débito integral e aplicou-lhes individualmente a multa de R$ 40.000,00 com fulcro no art. 57 da Lei n° 8.443/92. O voto que fundamentou a decisão destacou o seguinte: "o responsável afirma que a verba foi aplicada em aquisições de materiais e despesas nos atendimentos odontológicos gratuitos nos bairros carentes, mas não foram exigidas notas fiscais. Propôs-se a pagar a dívida do convênio com atendimentos odontológicos a pessoas carentes."[...]17. Com relação ao pedido para que a restituição dos valores glosados possa ser realizada por meio de trabalho comunitário, assiste razão à unidade instrutora quando afirma que não há amparo jurídico para tal. No âmbito do Poder Judiciário, existe previsão legal para que o juiz determine a prestação de serviço comunitário em substituição a penas restritivas da liberdade, no caso de determinados crimes de baixo potencial ofensivo. Para os processos de controle externo em que restar configurado dano ao erário, o débito deve ser ressarcido monetariamente.