Acórdão 1853/2015
Voto: Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR) na Prefeitura Municipal de Bela Vista do Paraíso/PR, tendo por escopo a verificação da legalidade da gestão dos valores financeiros transferidos a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) na terceirização de ações com recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), nos exercícios de 2013 e 2014. [...] 16. Quanto aos demais achados, ante os diversos indícios de dano ao erário, concordo com a equipe de fiscalização, que propõe a imediata instauração de processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, e a consequente citação dos responsáveis pelos débitos apurados. Em particular, o indício de irregularidade tratado no item 2.2 do relatório de auditoria enseja a citação dos responsáveis pela totalidade dos recursos federais utilizados no âmbito dos dois termos de parceria fiscalizados, pois os pagamentos foram efetuados sem suporte em documentação comprobatória adequada. Não há registro dos controles de frequência dos profissionais de saúde, das respectivas folhas de pagamento e guias de recolhimento de encargos previdenciários, assim como dos atendimentos realizados, o que impossibilita estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos ao município e os pagamentos realizados. 17. A questão da comprovação das despesas dos serviços ajustados demanda cuidados especiais de controle, em particular quando há cessão de mão de obra (terceirização) à Administração Pública, em que os serviços prestados não deixam evidências de que tenham sido realizados. Assim, não se pode admitir pagamento de serviços sem a comprovação de que foram efetivamente prestados, independentemente da natureza jurídica do ajuste firmado. 18. No âmbito da Administração Pública, os pagamentos somente podem ser efetuados às empresas contratadas se os serviços prestados estiverem devidamente detalhados nos documentos comprobatórios, uma vez que a ausência dos requisitos formais relativos à liquidação das despesas provoca a falta de transparência quanto à correção e suficiência daqueles serviços. Os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964 estabelecem que os pagamentos ocorram apenas após liquidação da despesa, mediante documentos comprobatórios do direito ao recebimento, quais sejam, o contrato, a nota de empenho e os comprovantes de efetiva prestação do serviço. 19. Devem ser citados, em solidariedade com o Instituto [...], o Secretário Municipal de Saúde, Sr. [...], por ter atestado a realização dos serviços, e o Sr. [...], Prefeito Municipal, por ter assinado as notas de liquidação de despesa. A conduta dos responsáveis é agravada pelo fato de não haver fiscalização formalmente constituída para acompanhar ambos os termos de parceria, conforme apurado pela equipe de auditoria. 20. Ademais, em linha com o entendimento desta Corte de Contas que, por meio do Acórdão 2.763/2011-Plenário, julgou incidente de uniformização de jurisprudência, pacificando a responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito privado e do dirigente da entidade quando houver dano ao erário na execução de convênios e instrumentos congêneres firmados com o poder público federal, entendo que a dirigente do Instituto [...], Sra. [...], também deva ser incluída no polo passivo da TCE a ser constituída. Trata-se de hipótese em que incide o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, na medida em que a representante legal da Oscip também administrou recursos repassados à entidade, assumindo, com isso, a responsabilidade pela correta execução do objeto dos termos de parceria. Em situação análoga, o Acórdão 1.557/2014-Plenário responsabilizou dirigentes de Oscip por débitos verificados em contratos e termos de parceria, entendimento confirmado pelo recente Acórdão 1655/2015-Plenário, de minha relatoria.Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992, converter os presentes autos em tomada de contas especial, mediante autuação de processo específico para esse fim, nos termos do art. 41 da Resolução-TCU 259/2014, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos;