Acórdão 695/2007
Voto:A unidade técnica sustenta seu raciocínio na impossibilidade de os interessados perceberem a Gratificação de Raios X, porquanto eliminadas, na inatividade, as condições e os riscos que deram causa à percepção da vantagem, adequando ao caso a doutrina empregada nas gratificações ou adicionais de insalubridade e periculosidade.O Parquet, por sua vez, ampara-se em deliberação superveniente adotada pelo Tribunal (Acórdãos 763/2006-Plenário e 1.730/2006-1ª Câmara) que entendeu ser devida a incorporação da mencionada gratificação aos proventos, haja vista o comando legal específico (art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1908). No entanto, em razão de constarem dos atos percentuais e valores em desacordo com a legislação específica, propugnou a ilegalidade das concessões.Assiste inteira razão ao Ministério Público.Com efeito, o Tribunal, por meio do Acórdão 763/2006-Plenário, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que 'a incorporação nos proventos de Gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico'.Nesse ponto, vê-se, de pronto, que o ato de fls. 13/17, ao consignar o percentual de 12%, superior, portanto, aos 10% definidos em lei, encontra-se maculado, cabendo, desse modo, considerá-lo ilegal.Nos outros dois atos (de fls. 01/06 e 07/12), muito embora a Gratificação de Raios X tenha observado o percentual de 10%, outra vantagem decorrente do disposto no art. 12, § 5º, da Lei nº 8.270/1991 teve seu cálculo efetuado com infringência à regra ali estabelecida, pois a parcela está sendo paga na forma de percentual do vencimento, quando o correto seria como vantagem pessoal nominalmente identificada.Apenas para permitir uma melhor compreensão da matéria, convém esclarecer que, com a edição da Lei nº 7.923/1989, foi reduzido o percentual da Gratificação de Raios X de 40% para 10% do vencimento, tendo a Lei nº 8.270/1991, em seu art. 12, mantido esse percentual (§ 2º) e estipulado no § 5º que os valores referentes a adicionais ou gratificações, superiores aos ali indicados, seriam mantidos a título de vantagem pessoal.Nessa situação, com fundamento nas decisões adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, mencionadas no parecer do Parquet, reproduzido no Relatório precedente, este Tribunal tem entendido que permanece válida a incorporação da vantagem aos proventos, uma vez que em nenhum momento houve revogação desse direito. Ao contrário, o art. 25 da Lei nº 8.270/1991 assim dispõe: 'Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos da inatividade e às pensões relativas ao falecimento do servidor público federal'.Nada obstante, como já dito, reveste-se de ilegalidade a concessão das parcelas na forma de percentual, quando devem ser pagas como vantagem pessoal, razão pela qual há de se ter por ilegais os atos de fls. 01/06 e 07/12.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse de [...], com a conseqüente recusa de seus registros.