Acórdão 3852/2025
Voto:	Em julgamento, ato inicial de aposentadoria, emitido no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em favor da Sra. [interessada], ex-ocupante do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas.2.	A unidade técnica manifestou-se pela ilegalidade do ato, com registro, por entender que a rubrica judicial está sendo paga em conformidade com a decisão transitada em julgado.3.	O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.4.	No formulário cadastrado no sistema e-Pessoal, o IBGE informou que a rubrica judicial se refere à decisão transitada em julgado no processo de Execução de Título Judicial 0000870-56.2012.4.02.5101, ajuizado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE (peça 3).5.	A referida associação ajuizou, perante a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, mandado de segurança coletivo (MS 0002254-59.2009.4.02.5101), sustentando a violação do princípio constitucional da isonomia (art. 40, § 8º, da CF/1988), tendo em vista a suposta disparidade vencimental entre servidores ativos e inativos surgida após a implementação da gratificação de desempenho (GDIBGE), a qual, segundo alega, possuiria caráter geral.6.	O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão da inadequação do mandamus, sobrevindo recurso de apelação interposto pela associação, o qual foi decidido, monocraticamente, para "conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006"  (grifos acrescidos) .7.	A propósito, veja-se o que diz o art. 80 da Lei 11.355/2006:"Art. 80. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos ou funções nas unidades do IBGE fazem jus a uma Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, com a seguinte composição:  (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e  (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.  (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) [...]"  (grifos acrescidos).8.	A referida decisão foi posteriormente confirmada pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por ocasião do julgamento do agravo interposto pelo IBGE, transitando em julgado, após o julgamento dos recursos excepcionais interpostos.9.	Na fase de cumprimento de sentença, houve dúvida quanto ao que efetivamente restou decidido por meio da decisão transitada em julgado, daí a realização de acordo homologado em juízo entre o IBGE e a associação dos servidores, no qual se estabeleceu o seguinte:"[...] Por ambas as partes, foi acordado que a execução do julgado dar-se-á da seguinte forma: será criada uma rubrica a título de cumprimento de decisão judicial e a gratificação a ser paga sob tal rubrica, somada à gratificação hoje percebida pelos inativos, deverá corresponder a 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e ainda a metade da gratificação individual em seu percentual máximo, conforme cada período de avaliação considerado [...]."  (grifos acrescidos).10.	Ora, considerando que a GDIBGE, nos termos do art. 80 da Lei 11.355/2006, contém uma parte fixa de até 80 pontos e outra variável de até 20 pontos, entendo que o que ficou acordado judicialmente é que os aposentados passariam a receber a parcela institucional integral (80 pontos) e 50% da individual (10 pontos), totalizando, assim, 90 pontos.11.	Nesse sentido, considerando-se que, em relação ao cargo da interessada, cada ponto equivale a R$ 16,68, a rubrica judicial constante do seu contracheque corresponde ao que foi acordado judicialmente (40 pontos x R$ 16,68 = R$ 667,20), razão pela qual entendo que não houve erro de cálculo no que diz respeito ao acordado judicialmente.12.	De outro lado, ressalto que a gratificação que vem sendo paga à interessada está em desacordo com a lei de regência (art. 149 da Lei 11.355/2006), a qual estabeleceu, a título de GDIBGE, a concessão de 50 pontos aos servidores inativos, sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade do ato ora em exame.13.	A despeito do referido entendimento, havendo decisão judicial transitada em julgado assegurando, em caráter permanente, a vantagem questionada, é de se deferir o respectivo registro, consoante previsto no art. 7º, inciso II, da novel Resolução TCU 353/2023:"Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:[...]II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros."Acórdão:9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da Sra. [interessada];