Acórdão 3320/2015
Voto: Trata-se de recurso de revisão interposto por [omissis], ex-Presidente do Conselho Administrativo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, Administração Regional de Sergipe - Senar/SE, contra o Acórdão 5.485/2011-2ª Câmara, proferido nestes autos atinentes à prestação de contas de 2006 dos responsáveis pela gestão da entidade. [...] 5. Resumidamente, a alegação de nulidade funda-se nas seguintes razões:- apesar de cláusulas dos acordos de cooperação impugnados atribuírem à Faese, entre outros deveres e obrigações, a execução dos serviços técnicos e a gestão dos recursos repassados para o cumprimento dos objetos pactuados com o Senar, a Federação não foi incluída entre os responsáveis e chamada aos autos;- segundo os normativos que regem a TCE, a jurisdição do TCU abrange não só o gestor público, mas também os responsáveis pela aplicação dos recursos repassados por acordos, convênios e instrumentos congêneres, sendo que a própria jurisprudência do Tribunal caminha no sentido de responsabilizar solidariamente as federações estaduais em casos análogos ao aqui tratado, como se vê nos TCs 009.993/2003-4 e 010.327/2003-9, referentes às prestações de contas do Senar de Rondônia e da Paraíba;- para concluir pelas irregularidades na execução dos acordos em comento, o Tribunal baseouse em dois contratos firmados pela Faese: o primeiro com a empresa G. Moura Consultoria e Planejamento S/C Ltda.; e o segundo com a Associação Comunitária de Desenvolvimento Múltiplo de Sergipe (ACDMS), tendo se valido, assim, de instrumentos jurídicos estranhos ao Senar;- ainda que o Senar e a Faese, por força do art. 18 do Regimento Interno do Senar, sejam administrados pelo mesmo gestor, tais entidades possuem patrimônio e personalidade jurídica próprios;- diante disso, considera que o fato de a Faese não ter sido ouvida macula o presente processo, por conta de violar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.  6. A Serur refuta a pretensão do recorrente de anular o acórdão impugnado, até porque nenhum dos argumentos apresentados serve para elidir a responsabilidade do dirigente do Senar sobre as verbas públicas objeto dos acordos de cooperação nem contrapõe-se às seguintes considerações do Ministério Público junto ao TCU, feitas nestes autos preliminarmente à prolação do acórdão recorrido: "É de se referir que o Senar-SE ao transferir recursos para entidade particular assume a responsabilidade pela observância das disposições constantes do acordo de cooperação (incluindo-se as relativas à correta aplicação dos recursos), sob pena de responsabilização pessoal. Portanto, recai sobre o dirigente da entidade o ônus de provar a boa e regular aplicação desses recursos, com a demonstração do alcance das finalidades pactuadas com a entidade beneficiária." 7. Assim, restando devidamente configurada a responsabilidade do ora recorrente, não há de se acolher a nulidade requerida, valendo anotar por outro lado que, ainda que plausível no caso concreto uma eventual responsabilização passiva da entidade contratada solidariamente ao dirigente do Senar, o fato é que a sua inocorrência não implica a nulidade da condenação do gestor, pois não lhe impõe prejuízo jurídico adicional, tanto material como processual, nem interfere na caracterização da sua responsabilidade pelas ocorrências tidas por irregulares. 8. Além disso, conforme entendimento assente em julgados deste Tribunal, tal circunstância também não obriga o retorno dos autos para nova citação dos responsáveis, porquanto o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de algum dos devedores, parcial ou totalmente, o pagamento da integralidade da dívida (art. 275 do Código Civil), bem como renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, sem prejuízo do direito do devedor que satisfaz a dívida por inteiro de exigir de cada um dos codevedores a sua quota (arts. 282 e 283 do mencionado diploma legal). 9. De qualquer maneira, nada impede que o recorrente cobre, caso queira, da entidade e de outros agentes que considera igualmente responsáveis, a dívida que lhe foi atribuída nestes autos, pelos meios jurídicos disponíveis no ordenamento, a exemplo da interposição de ação de regresso ou chamamento dos possíveis codevedores ao processo por ocasião de sua defesa no âmbito da ação de execução de título extrajudicial.Acórdão: 9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;