Acórdão 2254/2008
Relatório:3.12 Continuando a explorar o tema de terceirização de serviços na administração pública, e por se tratar de recursos do SUS que contém aporte de dotação orçamentária federal, exporemos a legislação que rege a matéria. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 10, § 7º, determina que as tarefas acessórias devam ser feitas de forma indireta pela administração, recorrendo para a sua execução dos serviços da iniciativa privada, como resta regulamentado no art. 1º, e respectivos parágrafos, do Decreto nº 2271/1997. Da mesma maneira, no Enunciado nº 331/2000, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que são passíveis de terceirização, tanto para a iniciativa privada quanto para a Administração, os serviços especializados relacionados à atividade meio do contratante, desde ` (...) que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta'. É pacifico este entendimento dentro desta Corte de Contas, conforme Acórdãos TCU-Plenário nos 76/2003 (Ministro-Relator Humberto Guimarães Souto), 17/2004 (Ministro-Relator Benjamin Zymler), 341/2004 (Ministro-Relator Walton Alencar), 593/05 (Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti), e 256/2005, 2085/2005, 1193/2006 e 1520/2006 (todos do Ministro-Relator Marcos Vilaça).3.13 Conforme exposto acima, o serviço público de saúde é de prestação eminentemente pública e sua terceirização deve abranger apenas as atividades-meio, se inexistente a pessoalidade e a subordinação direta dos empregados da contratada [...].3.14 Desta forma, pela leitura da portaria [Portaria nº 814/GM de 1º/6/2001 do Ministério da Saúde (MS) ], em especial de seus considerandos, com a análise conjunta das Portarias nos 814/GM/2001 [...], 1863/GM/2003 [...], 1864/GM/2003 [...] do MS não podemos aferir como serviços especializados ligados à atividade meio o atendimento pré-hospitalar móvel de urgências. Pelo exposto, a participação da iniciativa privada deverá ser complementar por meio de contrato ou convênio priorizando as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.Acórdão:9.8. determinar à Prefeitura de Barbacena e ao Departamento Municipal de Saúde Pública que:[...]9.8.2. ao terceirizarem serviços na área da saúde pública, permitam apenas execução indireta de atividades acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do ente, órgão ou entidade, na forma do § 7º do art. 10 do Decreto-Lei 200/1967 e do art. 1º do Decreto 271/1997;[VOTO]11. As justificativas apresentadas [...], foram adequadamente analisadas e refutadas pela Secex/MG, cujas conclusões acerca do tema adoto como minhas razões de decidir nesta oportunidade e às quais nada tenho a acrescentar.