Acórdão 2880/2013
Voto:92. Os responsáveis foram questionados pelo fato de o TRT da 10ª Região estar averbando tempo de serviço de advocacia com base apenas em certidão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a comprovação da efetiva contribuição previdenciária desse período, [...].93. [...] a Sefip propôs entender não elidida a irregularidade, por considerar que o TRT da 10ª Região averbou o tempo de advocacia de que trata o art. 77 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, sem que tenha havido a respectiva contribuição previdenciária, bem como concedeu ATS e pagamentos antecipados de abonos de permanência levando em consideração esse tempo, em desconformidade com a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, a Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e a jurisprudência desta Corte de Contas (v. g.: Decisão 504/2001-TCU-Plenário e Acórdão 2.229/2009-TCU-Plenário).[...].95. Em consequência, a Sefip propôs que o TRT da 10ª Região:a) se abstenha de averbar tempo de advocacia apenas com base em certidão da OAB, sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive quando referente ao período anterior à vigência da EC nº 20, de 1998;b) revise os tempos de atividade de advocacia averbados, de que trata o art. 77 da Lei Complementar nº 35, de 1979, exigindo de todos os magistrados, além da certidão da OAB, a comprovação da contribuição previdenciária correspondente, garantindo, ainda, nos termos da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, que esses tempos sejam considerados de serviço público, até o máximo de 15 anos, apenas em favor daqueles que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados;[...]e) providencie a restituição dos valores pagos, nos últimos cinco anos, a todos os seus magistrados, em decorrência da concessão indevida com base em tempo de advocacia, sem a comprovação da contribuição previdenciária correspondente, relativos ao adicional de tempo de serviço e ao abono de permanência, após facultar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa; e[...]96. Não há reparos materiais ao exame promovido pela unidade instrutiva.97. Com efeito, os critérios de averbação de tempo de advocacia definidos no Acórdão TRT/PA-1747/2001 (MA-086/03) e utilizados pelo TRT da 10ª Região não estão de acordo com o entendimento desta Corte de Contas sobre o assunto, consubstanciado na Decisão 504/2001-Plenário, que foi proferida nestes termos:"O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:8.1-conhecer da presente consulta para responder ao ilustre consulente, respeitando a ordem dos quesitos, nestes termos:8.1.1-a averbação do tempo de exercício de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos, para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35/79, aplica-se tão somente em favor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados;8.1.2-os documentos hábeis para a comprovação do tempo de advocacia para fins de aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35/79 e da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, são a declaração fornecida pela OAB e a certidão expedida pelo INSS, comprovando o pagamento da contribuição previdenciária;"98. Convém também registrar que o TCU reiterou o entendimento acima por meio do Acórdão 2.229/2009-Plenário, em sede de consulta [...], ocasião em que o Tribunal se pronunciou nos seguintes termos:" (...) 9.1.2. o tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão;"99. Esse entendimento, aliás, foi ratificado recentemente pelo TCU no Acórdão 5.714/2013-2ª Câmara (TC 028.440/2012-9), [...]:Acórdão:9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região [...] que:[...]9.3.3. abstenha-se de averbar tempo de advocacia apenas com base em certidão da OAB, sem a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive quando referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998 (Seção V do Voto);9.3.4. revise os tempos averbados de atividade de advocacia, de que trata o art. 77 da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979, exigindo de todos os magistrados, além da certidão da OAB, a comprovação da contribuição previdenciária correspondente, garantindo, ainda, nos termos da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, que esses tempos sejam considerados de serviço público, até o máximo de 15 anos, apenas em favor daqueles que tenham sido nomeados para as vagas reservadas a advogados (Seção V do Voto);9.3.5. providencie a restituição dos valores pagos a [omissis], sem prejuízo de assegurar o contraditório e a ampla defesa ao interessado, em decorrência de concessão indevida de adicional de tempo de serviço com base em tempo de advocacia, sem a comprovação da contribuição previdenciária correspondente [...] (Seção V do Voto);