Acórdão 6780/2017
Voto:Cuida-se de recurso de reconsideração (peça 65) interposto pelo Sr. [ex- secretário municipal de saúde de Maiquinique/BA], contra o Acórdão 630/2014-TCU-2ª Câmara (peça 45), mediante o qual este Tribunal, dentre outras medias, julgou irregulares suas contas especiais, condenou-o em débito, em solidariedade com o Sr. [ex-prefeito de Maiquinique/BA], e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. O débito, sob responsabilidade do recorrente, é decorrente de pagamentos irregulares com recursos do Piso de Atenção Básica, no ano de 2003, no montante de R$ 36.719,00, ante a ausência de elementos que justificassem o desconto de quatorze cheques da conta específica do programa, sem a devida identificação das despesas e das contas de destino.3. O recurso interposto deve ser conhecido, sem efeito suspensivo, ante o preenchimento das condições estabelecidas no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do RITCU.4. No mérito, acolho o encaminhamento uniforme sugerido pela Serur e pelo Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU), no sentido do provimento do recurso interposto. Divirjo, tão somente, do julgamento das contas do recorrente, como proposto, por entender que o melhor deslinde para o caso é a sua exclusão do polo passivo desta tomada de contas especial.5. Com efeito, apesar de a Lei 8.080/1990 estabelecer que a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é exercida no âmbito da secretária municipal de saúde, ficou evidenciado que, na hipótese destes autos, o recorrente, na condição de secretário municipal de saúde, não o fez.6. Para corroborar tal fato, foram trazidas aos autos, pelo Sr. [ex- secretário municipal de saúde de Maiquinique/BA], declarações de órgãos públicos (secretaria municipal de finanças e controladoria interna de Maiquinique/BA), no sentido de que o recorrente não assinou, individual e conjuntamente, cheques para pagamentos ou autorizou pagamentos via sistemas eletrônicos referentes às despesas da Secretaria Municipal de Saúde e/ou do referido Fundo (peça 65, p. 9/10).7. Além disso, inexistem nos autos documentos de despesas ou outros que demonstrem a participação do ex-secretário municipal nos pagamentos inquinados. Ao contrário, vários documentos apontam para a veracidade da referida declaração, como a afirmativa contida no relatório do Denasus, a respeito dos referidos dispêndios, de que os valores supostamente pagos foram retirados e depositados na conta pessoal do prefeito (peça 1, p.21); e como a assertiva do Sr.[outro secretário municipal de saúde de Maiquinique/BA], de que jamais foi ordenador de despesa e que toda compra era realizada pelo prefeito e tesoureiro, motivo pelo qual, inclusive, afastou-se do cargo (peça 1, p.92).8. Nessas circunstâncias, endosso o entendimento da unidade técnica, lavrado nos seguintes termos (peça 121, p. 6/7):37. [omissis], ex-secretário municipal de saúde, trouxe aos autos declaração de órgão público, elemento probatório capaz de afastar sua corresponsabilidade pela realização de despesas, não comprovadas, com os recursos do Programa de Piso de Atenção Básica - PAB, constante do Relatório de auditoria do Denasus nº 2724 e da planilha de glosa (peça 1, p. 19, 21, 29 e 31).38. A ausência de elementos documentais que relacionam eventual conduta do ex-secretário com a execução das despesas (não comprovadas), adicionada à declaração do secretário municipal de finanças (que possui fé pública), afasta a corresponsabilidade do recorrente pelo débito apurado em sua gestão.9. Consigno, por dever de justiça, que o mesmo desfecho deve ser estendido ao Sr. [outro ex-secretário municipal de saúde de Maiquinique/BA], também condenado, pelo acórdão recorrido, solidariamente ao então prefeito por pagamentos irregulares, no valor global de R$ 20.600,54, tendo em vista que a ele se aplicam as mesmas considerações ora feitas.Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/92, do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [ex- secretário municipal de saúde de Maiquinique/BA], para, no mérito, dando-lhe provimento, alterar os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 630/2014-TCU-2ª Câmara, que passam a ter a seguinte redação:[...]9.2 excluir a responsabilidade dos presentes autos do Sr. [ex- secretário municipal de saúde de Maiquinique/BA] e do Sr. [outro ex-secretário municipal de saúde de Maiquinique/BA];