Acórdão 3363/2015
Voto:5. O cerne da presente Representação é o questionamento sobre a legalidade da cláusula décima da minuta de contrato constante do anexo 6 do edital do pregão eletrônico 2014/14939 (peça 23, p. 283). Referida cláusula autoriza o contratante a reter R$ 35.000,00 sobre os valores consignados nas notas fiscais/faturas, em caso de citação do Banco do Brasil por parte da Justiça Trabalhista em demanda trabalhista e previdenciária proposta pelos empregados da contratada.6. O Banco do Brasil fundamenta a inclusão da aludida cláusula na Resolução CVM 594 (peça 5). Contudo, conforme demonstrado pela unidade técnica à peça 6, p. 4, não há na referida resolução dispositivo autorizando a retenção de valores nos pagamentos devidos ao contratado.7. Além disso, de acordo com a Lei 8.666/1993, a retenção prevista na cláusula contratual ora inquinada, somente pode ocorrer em consequência de rescisão contratual (art. 80, IV) ou quando a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada. Em ambos os casos devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa (peça 6, p. 4).8. Diante da ilegalidade identificada no certame em tela, a unidade técnica propõe que seja determinado ao Banco do Brasil que anule o Pregão Eletrônico 2014/14939.Acórdão:9.2. fixar o prazo de quinze dias ao Centro de Apoio aos Negócios e Operações - Cenop Logística Belo Horizonte do Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e art. 45 da Lei 8.443/1992, para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o Pregão Eletrônico 2014/14939 (7417), informando ao TCU, por intermédio da Secex-RJ, no prazo de trinta dias do recebimento da notificação do presente Acórdão, as providências adotadas;9.3. determinar ao Centro de Apoio aos Negócios e Operações - Cenop Logística Belo Horizonte do Banco do Brasil S.A, que em próxima licitação, caso haja, em substituição ao Pregão Eletrônico 2014/14939, exclua a previsão estabelecida na cláusula décima da minuta do contrato do aludido certame;