Acórdão 759/2011
Voto: Tratam os autos de Representação versando sobre possíveis irregularidades na execução do contrato celebrado pela Caixa Seguradora S.A., coligada da Caixa Econômica Federal - Caixa, e empresa Gerencial no que concerne a sua atuação como responsável por fiscalizar, orçar custos e selecionar empresas para os serviços de reparação de imóveis vinculados à Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, de responsabilidade do Tesouro Nacional, através do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Por meio de despacho o relator determinou a manifestação da Unidade Técnica acerca da determinação exarada por meio do Acórdão 1.366/2008 ' Plenário, no sentido de que a Susep reavaliasse a cláusula de remuneração à Caixa no convênio de cooperação técnica firmado em 14/7/2006, por infringir o interesse recíproco que informa o instrumento e que o distingue da modalidade contratual. Tal determinação foi objeto de recurso interposto pela Susep, o qual não foi conhecido no Acórdão 854/2010 ' Plenário] 2. [...], divirjo da 2ª Secex no tocante à argumentação de que a escolha do instrumento de convênio ou contrato insere-se no poder discricionário das entidades. Na Administração Pública, a adoção de cada uma dessas modalidades de avença está vinculada ao disposto no art. 48 do Decreto nº 93.872/1996 e nos demais normativos em vigor. "Art . 48. Os serviços de interesse recíproco dos órgãos e entidades de administração federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, poderão ser executados sob regime de mútua cooperação, mediante convênio, acordo ou ajuste. § 1º Quando os participantes tenham interesses diversos e opostos, isto é, quando se desejar, de um lado, o objeto do acordo ou ajuste, e de outro lado a contraprestação correspondente, ou seja, o preço, o acordo ou ajuste constitui contrato." 3. O Convênio de Cooperação Técnica foi firmado pela Portaria MF nº 29/2006, a qual alterou o art. 6º da Portaria MF 243/2000, para inclusão dos parágrafos 3º e 4º: "Art. 6º [...]§ 3º Fica autorizada a celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre a SUSEP e a CAIXA, objetivando inspeção em imóveis financiados e vinculados à Apólice de Seguro Habitacional do SFH, com cobertura de DFI reconhecida por seguradora. § 4º Durante o Período de vigência do Convênio de que trata o § 3º, ficam alteradas as remunerações da SUSEP e da CAIXA, na forma abaixo: A remuneração da SUSEP pela fiscalização do SH será de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor líquido dos prêmios cobrados, desconsiderados restituições e cancelamentos; e a remuneração da CAIXA - administradora do SH, para cobertura dos custos decorrentes das inspeções de caráter pericial desenvolvidos por profissional de engenharia ou de arquitetura sob sua responsabilidade, será de 0,65% (sessenta e cinco por cento) do valor líquido dos prêmios cobrados, desconsiderados restituições e cancelamentos." 4. Pela Resolução nº 2/1993, o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP aprovou as normas reguladoras da organização e funcionamento do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, referendada pela Resolução CNSP nº 13/1994, atribuindo à SUSEP a fiscalização do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação em seu art. 7º: "Art. 7º É competência da SUSEP a fiscalização das sociedades seguradoras, a aprovação das condições das coberturas e a fixação das taxas aplicáveis, bem como a aprovação do ajuste técnico das taxas de prêmio." 5. Inicialmente, o Ministério da Fazenda - MF estabeleceu, por meio da Portaria nº 569/1993, um percentual de 0,5 % dos valores dos prêmios efetivamente arrecadados a cada mês à cobertura dos custos da atividade de responsabilidade da Susep. Mais tarde, restou consignado na Portaria nº 243/2000 do Ministério da Fazenda a redução desse valor para 0,3% e a atribuição à Caixa de administrar, a partir da sua vigência, o Seguro Habitacional do SFH com remuneração correspondente a 0,6% dos prêmios de seguros mensalmente arrecadados pelos agentes financeiros e repassados às sociedades seguradoras. 6. O objetivo do Convênio celebrado pela Portaria nº 029/2006 é a realização pela Caixa de vistorias técnicas de engenharia em obras de imóveis sinistrados por danos físicos, em vista de a Susep não contar em seu quadro de pessoal com engenheiros ou arquitetos, o que impossibilita aquela Superintendência de se desincumbir das suas atribuições estabelecidas pelo CNSP. Mediante essa avença, a Caixa teve acréscimo de 0,05% na sua remuneração original e a SUSEP sofreu redução de iguais 0,05% sobre o valor líquido dos prêmios cobrados. 7. Muito embora os recursos para pagamento das duas entidades sejam provenientes da arrecadação dos prêmios de seguro, as atribuições da Caixa e da Susep não se confundem. Assim, o aumento e a diminuição da remuneração das duas entidades, no mesmo percentual, constitui inequivocamente pagamento da Susep à Caixa pela prestação de serviços de responsabilidade da primeira. 8. Resta evidenciado, então, que o instrumento adequado à situação posta nos autos é o contrato, nos termos do art. 48, § 1º, do Decreto nº 93.872/1996 transcrito no item 2 deste Voto, não sendo aderente à legislação em vigor, in casu, a adoção da modalidade convênio. 9. Importa destacar que tanto a definição das atribuições como o estabelecimento dos critérios de remuneração dos operadores do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, Caixa e Susep estão inseridos na competência do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e do Ministério da Fazenda - MF. Nesse aspecto, alinho-me à Unidade Técnica no sentido de que não cabe ao Tribunal discutir as propostas oferecidas, via e-mail, pelo representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS no intuito de atender o item 9.6 do Acórdão 1.366/2008 - Plenário. 10. Nesse diapasão, a meu ver, a simples alteração das atribuições da Susep e da Caixa, no sentido de dar competência a essa última para a realização de inspeções em imóveis financiados pelo SFH que sofreram danos físicos, afastaria a obrigatoriedade de celebração de contrato para a execução de serviços de vistorias técnicas de engenharia. 11. A propósito, há que se falar, no caso vertente, na indispensável licitação prévia à assinatura de contrato, de acordo com o que determina a Lei 8.666/93, uma vez que as vistorias técnicas de engenharia podem ser realizadas por diversas empresas atuantes no mercado por não constituírem objeto singular que exija notória especialização. Desse modo, a Caixa somente poderia ser contratada se fosse a vencedora do eventual certame. 12. Vale lembrar que o FCVS, de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional e administrado pela Caixa, a partir de 1º de janeiro de 2010, após a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH pela Medida Provisória nº 478/2009, permaneceu responsável pelas despesas relacionadas à cobertura de danos físicos aos imóveis (DFI), de acordo com a Portaria/MF nº 1/2010. 13. O CNSP, por sua vez, é presidido pelo Ministro da Fazenda e tem como um de seus integrantes o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep, autarquia vinculada ao MF, a qual, também é membro do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, gestor do SH/SFH. 14. Pelas razões expendidas, entendo oportuno recomendar ao Ministério da Fazenda, ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e ao Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS que, em conjunto, examinem a viabilidade de alterar a Resolução CNSP nº 2/1993, referendada pela Resolução CNSP nº 13/1994, objetivando transferir da Superintendência de Seguros Privados - Susep para a Caixa Econômica Federal - Caixa a atribuição de realizar vistorias técnicas de engenharia em obras de imóveis sinistrados financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a fim de que seja afastada a obrigatoriedade da celebração de contrato, de acordo com o disposto no art. 48, § 1º, do Decreto nº 93.872/1996, entre a Susep e empresa prestadora de serviços de vistorias técnicas de engenharia em imóveis sinistrados.Acórdão: 9.3. recomendar ao Ministério da Fazenda, ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e ao Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS que, em conjunto, examinem a viabilidade de alterar a Resolução CNSP nº 2/1993, referendada pela Resolução CNSP nº 13/1994, objetivando transferir da Superintendência de Seguros Privados - Susep para a Caixa Econômica Federal - Caixa a atribuição de realizar vistorias técnicas de engenharia em obras de imóveis sinistrados financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a fim de que seja afastada a obrigatoriedade da celebração de contrato, de acordo com o disposto no art. 48, § 1º, do Decreto nº 93.872/1996, entre a Susep e empresa prestadora de serviços de vistorias técnicas de engenharia em imóveis sinistrados