Acórdão 14910/2018
Voto:Em julgamento, atos iniciais de pensão civil emitidos no âmbito da Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica em que figuram como instituidores os ex-servidores [instituidor 1], [instituidor 2], [instituidor 3], [instituidor 4] e [instituidor 5].2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal deste Tribunal - Sefip, diante da constatação de que os atos de pensão ora submetidos a julgamento contemplavam a habilitação concomitante de duas beneficiárias na condição de companheira dos respectivos instituidores, realizou diligências e oportunizou a oitiva das interessadas.3.Após a análise das informações e documentos carreados aos autos, concluiu a unidade técnica: pela legalidade dos atos de pensão instituídos pelos Srs. [instituidor 3], [instituidor 4] e [instituidor 5]; pela prejudicialidade do ato em que figura como instituidor o Sr. [instituidor 2], em virtude do falecimento das beneficiárias; e, por fim, pela ilegalidade do ato instituído pelo Sr. [instituidor 1], "considerando que inexiste amparo legal para a habilitação concomitante de duas beneficiárias na condição de companheira, bem como considerando os elementos probatórios carreados aos autos, e considerando ainda que não veio ao processo prova da existência de decisão judicial de mérito que ampare a concessão nos moldes em que deferido pela Unidade Jurisdicionada". 4.O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica.5.Da análise da documentação constante dos presentes autos, entendo ser correta a conclusão a que chegou a unidade técnica em relação a todos os atos ora examinados, razão pela qual adoto o parecer exarado como minhas razões de decidir, sem prejuízo de fazer as seguintes considerações.6.O art. 226 da Constituição Federal deixa muito claro, em seu § 3º, que a união estável se estabelece entre um homem e uma mulher:"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."7.Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha ampliado o alcance do art. 226, de modo a reconhecer a possibilidade de existência de união estável entre pessoas do mesmo sexo (ADI 4.277/DF, Relator Min. Ayres Britto, in DJe 14/10/2011), o ordenamento jurídico pátrio ainda não agasalha a bigamia.8.Não há como se reconhecer, assim, a existência de uniões estáveis simultâneas, muito embora seja possível a partilha do benefício pensional entre duas companheiras, na hipótese em que reste comprovada a sucessão de uniões estáveis, estabelecendo-se pensão alimentícia em relação à primeira delas, hipótese esta que seria equiparável à situação da ex-esposa pensionada, prevista no art. 217, inciso I, alínea "b", da Lei 8.112/1990.9.Ora, para se reconhecer a união estável não é suficiente tão somente a verificação do objetivo de constituir família. A unicidade de relacionamento constitui elemento essencial do instituto, assim como no casamento, ao qual a união estável se equipara para os efeitos jurídicos. Veja-se, a propósito, o que diz a Lei 9.278/1996, que regulamentou o § 3º do art. 226 da CF/1988:"Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família" (grifos acrescidos).10.Nesse sentido, não é por demais lembrar que o texto constitucional estabelece que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. Quando se está diante de um indivíduo com múltiplos relacionamentos, não há como imaginar que a lei possa convertê-los simultaneamente em casamentos. Logo, esses relacionamentos simultâneos não podem ser considerados uniões estáveis para fins legais.11.Veja-se, a propósito, o seguinte precedente jurisprudencial:"COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel.UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina" (STF, 1ª Turma, RE 397.762/BA, Relator Ministro Marco Aurélio, in DJe 12/9/2008).12.No caso concreto, tal qual a unidade técnica, entendo que o acervo probatório dos autos demonstra a existência de relacionamentos simultâneos entre o falecido instituidor, Sr. [instituidor 1], e as duas beneficiárias, Sras. [beneficiária 1] e [beneficiária 2], ambas qualificadas como companheiras do ex-servidor.13.Desse modo, em não sendo possível reconhecer a união estável entre um homem e duas mulheres simultaneamente, em razão da própria natureza do instituto, forçoso concluir pela impossibilidade de rateio do benefício previdenciário. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária desta Corte, a exemplo, dentre outros, dos acórdãos da 1ª Câmara 3.757/2010, 2.822/2008 e 2.174/2007 e dos acórdãos da 2ª Câmara 4.226/2014 e 4.794/2013.Acórdão:9.3. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído pelo Sr. [instituidor 1], negando-lhe o correspondente registro;