Acórdão 504/2012
Voto:No requerimento recebido como contestação de coeficientes de transferências obrigatórias, a União dos Municípios da Bahia pretende a revisão das quotas referentes à repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em virtude da edição de leis estaduais que redefiniram os limites territoriais de determinadas municipalidades, com o consequente reflexo nas suas populações.2. De imediato, nota-se a intempestividade da contestação, visto que chegada ao TCU mais de trinta dias depois da publicação da Decisão Normativa nº 118/2011, que fixou os coeficientes do FPM para o ano de 2012, ultrapassando o prazo previsto no art. 292 do Regimento Interno.3. Mas não é só isto. O pedido também escapa à competência do Tribunal.4. A função do TCU, em matéria de FPM, divide-se entre efetuar o cálculo dos coeficientes individuais dos municípios e fiscalizar a entrega dos respectivos recursos, conforme o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443/92.5. De acordo com o art. 102 da mesma lei, reafirmado pelo art. 290, parágrafo único, do Regimento Interno, para calcular os coeficientes do FPM o Tribunal depende dos dados populacionais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que tem absoluto domínio sobre a questão censitária.6. Portanto, ainda que se pudesse considerar a alteração do número de habitantes dos municípios baianos, não caberia ao TCU quantificá-la, e sim ao IBGE.7. Outra circunstância impeditiva do conhecimento desta contestação é que ela se funda em atos legislativos supervenientes ao prazo que o TCU tem, pela lei, para divulgar os coeficientes do FPM.8. Segundo a jurisprudência do Tribunal, mudanças que sugerem novo quadro populacional, surgidas após o recebimento das informações do IBGE e, sobretudo, a fixação dos coeficientes por normativo desta Corte, só devem produzir efeito no próximo exercício, como se pode constatar do Acórdão nº 94/2011-Plenário.9. Assim, por todos os motivos apresentados, a presente contestação não pode ser conhecida.Acórdão:9.1. receber o requerimento da União dos Municípios da Bahia como contestação de coeficientes de transferências obrigatórias, mas dela não conhecer, por ser intempestiva, não se referir à competência do Tribunal sobre a matéria e dizer respeito a fatos supervenientes à publicação da Decisão Normativa TCU nº 118/2011;