Acórdão 837/2008
Relatório:Tratam os autos de processo apartado do TC-012.700/2005-2, que trata do relatório da auditoria realizada na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero, ante denúncias de irregularidades em licitações e contratos nos Poderes Legislativo e Executivo, então em apuração no Congresso Nacional. Voto: Quanto à proposta de determinação no sentido da inclusão, em futuros editais, de cláusula que faculte a subordinação do pagamento à manutenção, pela contratada, de todas as condições de habilitação, inclusive a regularidade fiscal em relação ao FGTS e a Fazenda Nacional, consoante determinado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos mediante o item 9.2.2 do Acórdão nº 2684/2004-1ª Câmara, considero que tal providência é benéfica para a Administração, na medida em que permite ao gestor atestar periodicamente o cumprimento, pela contratada, de suas obrigações fiscais, possibilitando, em caso de inadimplemento, a adoção tempestiva de medidas pertinentes com o objetivo de proteger o erário. Por essa razão, proponho que o Tribunal firme entendimento nesse sentido.Acórdão:9.3. firmar o entendimento, aplicável a todos os órgãos/entidades da Administração Pública Federal, no sentido da inclusão, em editais e contratos de execução continuada ou parcelada, de cláusula que estabeleça a possibilidade de subordinação do pagamento à comprovação, por parte da contratada, da manutenção de todas as condições de habilitação, aí incluídas a regularidade fiscal para com o FGTS e a Fazenda Federal, com o objetivo de assegurar o cumprimento do art. 2º da Lei nº 9.012/95 e arts. 29, incisos III e IV, e 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93;