Acórdão 6201/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE), em razão de irregularidades na execução do Convênio Sert/Sine 129/99, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e o [sindicato] com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Estado de São Paulo por meio do Convênio MTE/Sefor/Codefat 4/99-Sert/SP.[...]7. Após o exame das alegações de defesa apresentadas pelos gestores estaduais, além do julgamento pela irregularidade das contas do convenente e da sua então presidente, a Secex/SP propõe julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [responsável 1] e irregulares as contas do Sr. [responsável 2], com a condenação solidária com aqueles responsáveis pelo débito apurado nos autos, uma vez que suas alegações se mostraram insuficientes para afastar as impropriedades referentes à fiscalização deficiente dos recursos repassados à entidade executora e à autorização dos pagamentos, "sem que restassem aprovadas as contas parciais", conforme o parágrafo único da Cláusula Sexta do ajuste. 8. Por sua vez, diferentemente da unidade técnica, que deixou de propor a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da prescrição da pretensão punitiva desta Corte, o Ministério Público pugna pela aplicação da sanção. Para o representante do parquet, "a multa do art. 57 da referida lei é acessória em relação ao dano ao erário identificado", razão pela qual entende que "da mesma forma que ocorre com o débito (principal), tal sanção merece ser considerada imprescritível, visto que o acessório segue a sorte do principal."[...]11.Preliminarmente, no que se refere à prescrição da pretensão punitiva, este Tribunal, ao apreciar o incidente de uniformização de jurisprudência mencionado pelo Ministério Público decidiu que 9.1.1. a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil; (Acórdão 1441/2016 - Plenário). Dessa forma, na esteira desse entendimento, uma vez que os fatos objetos dos autos ocorreram em data anterior ao novo Código Civil e que, entre a data da vigência do mencionado diploma legal e a citação dos responsáveis pelo TCU, decorreu prazo superior a dez anos, estão prescritas as sanções no caso concreto.12.Com as devidas vênias ao representante do parquet, que defende a aplicação de sanção aos responsáveis, fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, em virtude de as multas previstas no citado artigo serem imprescritíveis por seguirem a natureza do débito, devo ressaltar que possuo entendimento diverso, segundo o qual todas as multas possuem natureza sancionatória e, dessa maneira, estão sujeitas à prescrição da pretensão punitiva.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o Sr. [omissis], ex-Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável 1], dando-lhe quitação;9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do [sindicato], da [responsáveis], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias na forma a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: