Acórdão 1688/2020
Voto:Preliminarmente, insta destacar que os pedidos de reexame interpostos pelo sr. [gestor], ex-prefeito do Município de Mata Grande/AL (gestão de 2009-2012 e de 2013-2016), e pela sra. [responsável], ex-secretária municipal de educação, atendem aos requisitos de admissibilidade previstos pelos arts. 285 e 286 do RITCU c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992, razão por que devem ser conhecidos.I - Breve histórico2. Versam os autos sobre representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no censo escolar no Município de Mata Grande/AL, no período de 2013 a 2014.3. O presente processo originou-se de processo de denúncia (TC 008.610/2014-2), no qual foi determinado à Controladoria-Geral da União em Alagoas (CGU/AL) que, tão logo concluísse a ação de controle para apurar as denúncias relacionadas ao censo escolar do Município de Mata Grande/AL, enviasse a este Tribunal o respectivo relatório, acompanhado dos documentos comprobatórios (vide Acórdão 2.182/2014-Plenário, relator Ministro José Jorge).[...]13. O relator a quo, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo, acolheu o posicionamento da unidade técnica por entender que "o crescimento exponencial de alunos matriculados na EJA em Mata Grande/AL propiciou o recebimento pelo município de aportes financeiros bem maiores feitos pela União, em completo destoamento estatístico quando comparado com outras cidades do estado. O crescimento excepcional de matrículas na EJA levou o Município de Mata Grande/AL a receber pelo menos cinco milhões de reais a mais do que municípios do mesmo porte populacional, e isso apenas para o exercício de 2013".[...]16. Ato contínuo, foi prolatado o Acórdão 2.249/2019-Plenário, nos termos abaixo: "ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: "[...] 9.3. aplicar ao Sr. [gestor] e à Sra. [responsável], a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 62.237,56 [...];[...]9.6. inabilitar o Sr. [gestor] e a Sra. [responsável] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992.[...]"III - Das alegações recursais18. O sr. [gestor] sustenta que: (i) as supostas irregularidades objeto destes autos chegaram ao conhecimento deste Tribunal com vício de origem, consubstanciado em denúncia inepta, nos termos do art. 235, parágrafo único, do RITCU, uma vez que não se comprovou a veracidade do nome do denunciante, bem como sua qualificação e endereço; [...].[...]IV - Da análise da unidade técnica20. Ao examinar as razões recursais, a Serur afastou a preliminar de desenvolvimento irregular do presente feito. Embora a denúncia originária não tenha preenchido os requisitos de admissibilidade constantes do art. 235 do RITCU, os indícios graves de irregularidades então noticiados motivaram a realização de diligências para verificação dos fatos e obtenção de elementos de provas e, por conseguinte, a autuação de representação por iniciativa da unidade técnica. Logo, não houve nulidade. [...]30. Ao final, a unidade técnica conclui que, efetivamente, os achados da CGU/AL, analisados em conjunto, são suficientes para se concluir pela ocorrência de irregularidades no cadastro de alunos no censo escolar no Município de Mata Grande/AL, no período de 2013 a 2014. Isso porque houve um crescimento exponencial no número de alunos matriculados no programa Educação de Jovens e Adultos (EJA), entre 2008 e 2013, sem que houvesse justificava plausível para tal.[...]V - Do exame das preliminares38. A Serur refutou com bastante propriedade as preliminares suscitadas pelos recorrentes.39. O fato de a denúncia oferecida perante esta Corte de Contas não ter sido conhecida em face do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo RITCU não impede que, por iniciativa própria, e a partir dos indícios de irregularidades então noticiados, este Tribunal realize diligências para verificar as ocorrências descritas e coletar provas. Feito isso, não há impedimento a que seja autuado processo de representação caso o Tribunal entenda haver indícios plausíveis. Nesse sentido, destacam-se os Acórdãos 3.062/2018, 425/2014, 2.440/2011 e 1.617/2010, todos do Plenário. As unidades técnicas deste Tribunal, ademais, figuram como legitimadas a representar perante o TCU, nos termos do art. 235, inciso VI, do RITCU.[...]43. Portanto, não procede a alegação.[...]58. No caso concreto em análise, como bem apontou o diretor da extinta Secex/AL, 22,81% da população do município foi matriculada na EJA (5.635 alunos em um município com população estimada de 24.702 habitantes). Considero dotada de culpa grave, portanto, a conduta omissiva da ex-secretária de educação, que deixou de verificar as informações declaradas pelas escolas que compunham a sua rede de ensino. 59. Diversa, porém, é a situação do ex-prefeito, a quem não competia a função de gerir o sistema de educação, e, por isso, ele não deve ser responsabilizado pelas irregularidades ocorridas no censo escolar municipal. Além disso, não restou demonstrada qualquer conduta comissiva ou omissiva do sr. [gestor] que pudesse ter colaborado para as falhas detectadas no cadastramento de alunos da EJA.[...]61. Desse modo, concordo com o posicionamento externado pela Serur no sentido de que deva ser dado provimento ao pedido de reexame interposto pelo ex-prefeito, afastando-se, por conseguinte, as sanções que lhe foram aplicadas.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do RITCU;9.2. quanto ao mérito:9.2.1. dar provimento parcial ao recurso interposto por [responsável] a fim de reduzir o valor da multa que lhe fora aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão 2.249/2019-Plenário de R$ 62.237,56 para R$ 50.000,00; 9.2.2. dar provimento ao recurso interposto por [gestor] a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3, 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.249/2019-Plenário no que tange a este responsável, suprimindo a multa e a declaração de inabilitação que lhe foram cominadas;9.3 manter inalterados os demais termos do Acórdão 2.249/2014-Plenário;