Acórdão 1192/2011
[ACÓRDÃO]9.3. determinar o encaminhamento de cópia deste acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam:9.3.1. à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e à Comissão de Anistia/MJ, a fim de que analisem a conveniência e a oportunidade de realizarem estudo aprofundado com vistas a examinar a possibilidade de passar-se a exigir que a liberação do pagamento da reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, bem como a fixação de seus efeitos retroativos, estejam sujeitas à prévia verificação, considerado o cargo ou emprego que fundamentou a concessão de tal prestação e a situação do anistiado em relação a cargo ou emprego ocupado ou a proventos percebidos, da obediência às disposições constitucionais e legais a respeito de vedações à acumulação de cargos, empregos ou proventos, assim como, no caso de vínculos laborais com o setor privado, da possibilidade de acumulação das cargas horárias e da viabilidade de compatibilização dos respectivos horários, dada a possível incompatibilidade da interpretação que vem sendo conferida à Lei 10.559/2002 com o disposto no caput do art. 8° do ADCT;[VOTO]3. [A auditoria] consignou haverem sido identificadas evidências, em síntese, das seguintes irregularidades:a) acúmulo de benefícios da anistia concedidos com o mesmo fundamento;b) concessão de reparação econômica sem caracterização da condição de anistiado;c) concessão de efeitos retroativos em desacordo com a regra de prescrição prevista no § 6º do art. 6º da Lei 10.559/2002;d) definição do valor da prestação mensal em desacordo com a Lei 10.559/2002;[...]11. [...] nova instrução [...] apresentou proposta no sentido de:"a) [...] realização de oitiva dos interessados beneficiários dos Processos [tais e tais] para que [...] apresentem manifestação sobre o fato de lhes ter sido concedida reparação econômica com base na Lei 10.559/2002, sem considerar a situação econômica quando da definição do valor da prestação mensal, o que caracterizaria violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia;[...]"12. [...] em momento posterior [...], quando da apreciação definitiva do TC-026.848/2006-1, o acolhimento, por intermédio do Acórdão 2891/2008 - TCU - Plenário, de questão preliminar suscitada, no sentido de reconhecer a incompetência deste Tribunal para revisar o mérito das concessões de anistia, condição que me motivou a rever, desta vez sob tal prisma, as análises já realizadas nos processos [...].13. O exame final destes autos, contudo, conduziu-me a concluir por encaminhamento que, consoante demonstrarei mais adiante, não corresponde a decisão desta Casa de que possa "resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado", nos termos da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que me levou a retomar, ainda que parcialmente, a proposta de encaminhamento anterior da unidade técnica.[...]43. Enfatizo, no entanto, o aspecto de toda essa análise, a respeito de dever-se considerar a situação econômica do beneficiário, quando da concessão de reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, decorrer de uma leitura do caput do art. 8° do ADCT, ainda que, a meu ver, se trate de posição bastante razoável. Não considero, portanto, que, com base em tais fundamentos, se possa estabelecer determinações à Comissão de Anistia e ao Ministério da Justiça, com vistas a viabilizar, desde já, a adoção de providências a respeito do tema. Deixo, assim, de acompanhar as proposições constantes dos itens II.3, II.4 e II.5 da proposta de encaminhamento transcrita no parágrafo 12 do Relatório precedente, por entender que careceriam de embasamento legal suficiente.44. Entendo, contudo, que o exame da matéria mereceria ser aprofundado [...]. Avalio como apropriado, portanto, o encaminhamento de cópia do Acórdão que vier a ser proferido [...] à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e à Comissão de Anistia/MJ, a fim de que aquelas unidades possam [texto do acórdão].45. Considero que tal forma de encaminhamento não corresponde a decisão de que possa "resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado", objeto de disposição da Súmula Vinculante nº 3 do STF. No caso não se configura, portanto, a necessidade de oitiva de interessados.[RELATÓRIO]12. [...] foi apresentada a proposta de encaminhamento a seguir [...]:"[...]II - determinar[...] ao Ministério da Justiça e à Comissão de Anistia/MJ que:[...]II.3 - em estrita observância aos princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e da indisponibilidade do interesse público, quando da definição do valor da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, bem como de seus efeitos retroativos, procedam ao abatimento dos valores que o requerente eventualmente houver percebido em razão do exercício de atividade remunerada incompatível com a que fundamentou a concessão da indenização [...];II.4 - façam constar dos normativos que disciplinam os procedimentos de solicitação de concessão de benefícios de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002, a exigência de apresentação de documentos que comprovem a situação financeira atual do interessado, os quais deverão constituir requisito essencial para análise da viabilidade do pedido [...];II.5 - na análise dos pedidos de reparação econômica com fundamento na Lei 10.559/2002, promovam diligências junto aos órgãos e entidades que possam deter informações sobre a situação econômica do interessado, a exemplo da Secretaria da Receita Federal, acostando os documentos [aos processos];