Acórdão 577/2010
Voto:3. Quanto ao mérito dos pedidos de reexame, observo adequado ao deslinde da questão o Voto do Ministro Benjamin Zymler, quando direcionou este Tribunal a prolatar o Acórdão nº 5703/2008-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:"No tocante à acumulação da GRG com "quintos", não assiste razão aos recorrentes, haja vista que as Leis n° 6.732/1979, 8.112/1990 e 8.911/1994 vedam essa possibilidade. Contudo, a jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de percepção cumulativa, nos proventos de inatividade, da retribuição parcial pelo exercício de cargo/função de confiança ("opção"), com a vantagem dos "quintos".Após o advento da Lei n° 9.421/1996, é provável que os pagamentos dos proventos dos recorrentes tenham sido regularizados, consoante entendimento consubstanciado no Acórdão n° 1.870/2005-Plenário. Nesse caso, seria de dar provimento ao recurso desses servidores, na linha que vem sendo adotada pelo TCU, segundo a qual deve ser considerada legal a concessão cujos vícios iniciais não mais estejam gerando efeitos financeiros. Contudo, não é possível saber a forma de pagamento adotada pelo TRT da 4ª Região para as funções de confiança nas quais as GRG percebidas pelos servidores foram transformadas. Assim sendo, proponho seja dado provimento parcial ao recurso para orientar os recorrentes e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região sobre a possibilidade de virem a prosperar as presentes concessões se demonstrado pela origem que os interessados vêm percebendo a parcela `opção' após a Lei n° 9.421/1996, no lugar da antiga GRG."4. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, não é possível dar provimento total aos recursos em análise enquanto o TST não enviar novos atos de alteração de aposentadoria, demonstrando o cumprimento dos requisitos dispostos no Acórdão n° 1.870/2005-TCU-Plenário, razão pela qual faz-se mister esclarecer aos recorrentes e aquele Tribunal nesse sentido.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, alterando o subitem 9.1. do Acórdão nº 1.857/2003-TCU-1ª Câmara, que passa a vigorar da seguinte forma, mantendo-se em seus exatos termos as demais determinações:"9.1. considerar ilegais os atos de alteração de aposentadoria de [4 noms] e recusar-lhes o registro;