Acórdão 5507/2010
Voto:4.1. Por outro lado, está com a razão, o Ministério Público quando propugna pela irregularidade da contagem de tempo ficto prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, nas aposentadorias ora em apreciação.4.2. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o direito à aposentadoria é regido pela lei em vigor na ocasião em que o servidor implementou todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício, inclusive o temporal. Por sua vez, a jurisprudência do Poder Judiciário, em especial a do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.4.3. Assim, somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria ainda na vigência dessa norma legal.4.4. Portanto, os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal, cujos atos ora se examinam não têm direito à formula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957, porquanto por ocasião das respectivas inativações a referida norma legal já se encontrava revogada e os servidores não haviam preenchido as condições necessárias para a aposentadoria na vigência daquele diploma legal.Acórdão:9.1. julgar ilegais os atos de aposentadorias dos servidores [...], negando-lhes os respectivos registros;