Acórdão 6299/2014
Voto:Cuidam os autos de pensões civis instituídas no âmbito da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.2. Conforme pontuado pela unidade instrutiva, as presentes pensões contemplam, entre seus beneficiários, filhos maiores inválidos. Sobre a habilitação de pensionistas nessa condição, este Tribunal possui entendimento consolidado nos termos do enunciado 271 de sua Súmula, in verbis:"A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor."3. No que se refere à pensão instituída por [...], foi encaminhado, pela entidade de origem, parecer da junta médica oficial exarado em momento anterior ao óbito do instituidor, atestando que, para os fins da Lei 8.112/1990, as pensionistas [...] são incapazes de prover o próprio sustento, enquadrando-se, por conseguinte, na condição de inválidas. Diante dessas circunstâncias, em que restam atendidos os requisitos fundamentais à habilitação na condição de beneficiárias inválidas, nos termos da Súmula/TCU 271, anuo à proposta de legalidade do respectivo ato.4. Em relação à pensão instituída por [...], decerto, cabe razão à unidade técnica ao apontar que os documentos acostados não comprovam a invalidez dos beneficiários [...], tampouco havendo referência à preexistência dessa condição ao óbito do instituidor.5. Eu estaria propenso, assim, a acompanhar a proposta de ilegalidade do respectivo ato de pensão civil, não fosse o fato de notar que o laudo da junta médica oficial encaminhado (peça 5, p. 28) indica que os referidos beneficiários enquadram-se como portadores de deficiência, não havendo, ali, contudo, qualquer apontamento relativo à caracterização ou não de invalidez em razão da deficiência constatada. É possível, assim, que tal condição não tenha sido objeto de análise pela junta médica oficial.6. Ademais, foram encaminhados laudos médicos particulares, autenticados em Cartório, nos quais consta informação de que os pensionistas em tela, além de serem portadores de deficiência, recebem acompanhamento médico há mais de vinte anos. Além disso, convém frisar que os laudos foram produzidos em momento muito próximo à data do óbito da instituidora, o que, combinado com a natureza da deficiência informada, sugere que a mazela pode preexistir àquela data. Note-se, ainda, que não foram detectados vínculos empregatícios para os referidos beneficiários, não sendo possível atestar sua aptidão ao exercício de atividade remunerada. Em que pese tais elementos não serem suficientes para que seja aferida a invalidez ou sua preexistência ao óbito, por outro lado, também não é possível afirmar o contrário, ou seja, a inexistência dessas condições.7. Nesse sentido, cumpre rememorar que o Tribunal reconhece, sem dificuldades, a validade de laudo médico pericial complementar, firmado com o propósito de suprir informação essencial não constante de laudo original emitido (e.g. Acórdãos 4.752/2011-TCU-1ª Câmara, 778/2012-TCU-1ª Câmara e 876/2012-TCU-1ª Câmara).8. Diante dessas circunstâncias, e considerando que prevalece no Tribunal de Contas da União a tese no sentido de que a sua atuação deve informar-se pelo princípio da verdade material, tenho por necessário que a entidade seja novamente diligenciada, com vistas à obtenção de esclarecimento, por parte da junta médica oficial que emitiu o parecer acostado à peça 5, p. 28, destes autos, ou por outra que venha a ser constituída, se os beneficiários [...], portadores de deficiência, são considerados inválidos, devendo ser informado, ainda, se a eventual condição de invalidez é preexistente ao momento do óbito da respectiva instituidora. Referida medida deverá ser levada a efeito em processo apartado, após o destaque do ato em referência deste processo.9. Por oportuno, registro que o ato de pensão civil instituída por [...] encontra-se na iminência de atingir o lapso temporal de cinco anos desde sua entrada no TCU, o que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mediante a realização de oitiva dos respectivos beneficiários, conforme entendimento firmado no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. considerar legal a pensão civil instituída por [...], em favor de [...], concedendo o registro ao ato correspondente, número de controle 10497404-05-2004-000017-9;9.2. determinar à Sefip que:9.2.1. destaque o ato de pensão civil instituída por [...], autuando-o em processo apartado;9.2.2. realize diligência junto à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto, com vistas à obtenção, no prazo de 60 (sessenta) dias, de esclarecimento por parte da junta médica oficial que emitiu o parecer acostado à peça 5, p. 28, destes autos, ou por outra que venha a ser constituída, se os beneficiários [...], portadores de deficiência, são considerados inválidos, devendo ser informado, ainda, se a eventual condição de invalidez é preexistente ao momento do óbito da instituidora;9.2.3. providencie a oitiva dos beneficiários da pensão civil instituída por [...], para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem os elementos que entenderem pertinentes em defesa de seus interesses, devendo ser detalhadas, no instrumento convocatório, todas as razões que ensejam a proposta pela ilegalidade do respectivo ato;