Acórdão 1757/2008
Relatório:Diferentemente do entendimento da unidade técnica, que sustenta a impossibilidade jurídica de o TCU aplicar multa aos membros da CPL e a responsáveis por especificações técnicas de objetos licitados, ao ver do Ministério Público, os referidos servidores estão sujeitos à jurisdição desta Corte, haja vista que, ainda que indiretamente, administram e/ou gerenciam recursos públicos, ou seja, mantêm liame com a Administração Pública (artigo 5º, inciso I, da Lei 8.443/1992). Embora não sejam ordenadores de despesa, sua atuação tem reflexo direto na execução orçamentário-financeira e/ou patrimonial do órgão, daí a obrigação de responderem pelas conseqüências de seus atos irregulares perpetrados à conta de recursos públicos.Voto:15. Esse procedimento foi inteiramente irregular - a comissão de licitação, que não havia percebido o erro contido na proposta da empresa, ao ser cientificada desse equívoco pela diretoria de suprimentos, tomou a iniciativa de alterar o preço unitário do item e manter o valor global, procedimento que não encontra qualquer amparo legal. [...] o novo preço unitário do item (R$ 399,19/m) seria inexeqüível, uma vez que se situava 57% abaixo do valor orçado (R$ 919,16/m) [...].16. O fato torna-se ainda mais grave quando se constata que a manutenção do preço unitário inicialmente apresentado, com o recálculo do preço global, faria com que a [empresa contratada] não mais ganhasse a licitação, mas ficasse em quarto lugar [...]. 17. Essa irregularidade, sem dúvida bastante grave, deve levar à apenação dos responsáveis, Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, que promoveram a alteração [...]. Ela, entretanto, não foi causa do débito apurado [...].Acórdão:9.2.6 aplicar, individualmente, multa ao Sr. [omissis] e às Sras. [omissis] e [omissis], com base no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor [...];