Acórdão 299/2018
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo senhor Antônio Correia, Ministro de Estado do Trabalho (MTb) em exercício, mediante o Aviso 98/2017-GM/MTb, a respeito de dúvidas quanto à aplicação da legislação que rege a análise de prestação de contas de convênios celebrados por aquele Ministério com entes da Federação.2. Após contextualizar a matéria ao referenciar-se a alguns julgados desta Corte que trataram de situações nas quais foi identificado desvio de objeto, busca o consulente informação acerca da necessidade de o órgão concedente solicitar, quando da análise da prestação de contas final do convênio, a devolução dos recursos que forem remanejados sem autorização prévia do concedente, mesmo quando integralmente aplicados no objeto do convênio.[...]5. Sob esse prisma, foi averiguada a legislação aplicável à matéria, concluindo-se que o Decreto 6.170/2007, combinado com a Portaria Interministerial 424/2016, conduz ao entendimento de que podem ser realizados ajustes [nos planos de trabalho], desde que não alterem o objeto aprovado e que sejam submetidos e aprovados em tempo hábil pelo concedente dos recursos.6. Nesse sentido, convém registrar que a citada portaria prevê, no seu art. 20, § 3º, que os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente.7. Além disso, conforme dispõe o art. 36 daquela portaria interministerial, poderá haver alteração do convênio, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao concedente ou a mandatária em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência ou no prazo nele estipulado, vedada a alteração do objeto aprovado.8. Nesse cenário, é adequada a conclusão da unidade instrutiva, no sentido de que, privilegiando o interesse público, podem ser feitas mudanças nas condições previstas nos instrumentos de convênio originalmente celebrados pela União, incluindo as estabelecidas em seus planos de trabalho, desde que essas alterações sejam previamente solicitadas e aprovadas pelo órgão ou entidade repassador e que não acarretem prejuízo ao alcance dos objetivos pactuados.Acórdão:9.2. Responder ao consulente que:9.2.1. nos termos dos arts. 20, §3º, e 36, §1º da Portaria Interministerial 424/2016, podem ser previamente realizados ajustes durante a execução do convênio, desde que não alterem o objeto aprovado e que sejam submetidos e aprovados pelo concedente em tempo hábil;