Acórdão 1502/2018
Voto: Por meio do Acórdão nº 1.449/2017, a 1ª Câmara deste Tribunal considerou ilegais e recusou registro aos atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em favor de [omissis].2. Consoante se extrai da decisão recorrida, foram duas as ilegalidades constatadas em ambos os atos de aposentadoria submetidos à apreciação desta Corte: i) a adoção da integralidade e da paridade no cálculo de proventos de aposentadoria concedidos com fundamento no art. 40, § 4º, inciso I, da CF/1988 (aposentadoria especial para servidores públicos portadores de deficiência); e ii) pagamento de quintos incorporados no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998, de 2/4/1998, e a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001.3. Alegam os recorrentes, em síntese, que, levando-se em consideração o tempo de serviço reduzido para a concessão da aposentadoria especial conforme reconhecido no Mandado de Injunção nº 1.656, que lhes assegurou a aplicação do disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, os requisitos necessários para a concessão do benefício teriam sido preenchidos antes do advento da EC nº 41/2003, razão pela qual fariam jus à integralidade e à paridade (peças 17 e 18). [...]6. Quanto ao mérito, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, razão pela qual acolho as manifestações da unidade técnica e do órgão ministerial como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.[...]13. No que diz respeito à ilegalidade relativa à adoção da integralidade e da paridade no cálculo dos proventos ora em julgamento, a questão já registra precedente no Plenário deste Tribunal, consubstanciado no Acórdão nº 683/2013, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, no qual restou assentado que a concessão de aposentadoria especial voluntária a portador de deficiência prevista no art. 40, § 4º, inciso I, da CF/1988, incluída pela EC nº 47/2005, deve observar a regra geral estabelecida no § 1º do art. 40 da CF/1988, verbis:"§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) " (grifou-se).14. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor proferido no referido acórdão, que apreciou recurso administrativo interposto por servidor deste Tribunal que se encontrava em situação idêntica à tratada nos presentes autos:" (...) o pedido de inativação especial, destinada ao portador de deficiência, que inclui, em seus fundamentos, o art. 6º da EC nº 41/2003, não pode prosperar. Assim, não há se falar em direito à paridade e integralidade dos proventos.32. Convém lembrar que o caráter contributivo e solidário do regime de previdência do servidor público está determinado no próprio caput do art. 40 da Carta Magna, consistindo, portanto, em verdadeira diretriz a ser observada pelas normas concessivas de aposentadorias e pensões. Em sintonia com essa nova realidade jurídica, o § 3º estabelece que os proventos serão calculados pela média das remunerações de contribuição, na forma da Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004, e não mais pela última remuneração do servidor em atividade, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.33. Observe-se, por oportuno, que as regras de transição não foram inseridas na nova redação do art. 40 do Texto Legal. As Emendas Constitucionais nº s. 41/2003 e 47/2005 contêm dispositivos que visam resguardar a expectativa de direito daqueles servidores que já haviam ingressado no serviço público anteriormente às suas promulgações, mas o legislador estabeleceu ali uma série de requisitos que o servidor deve satisfazer para que possa fazer jus a proventos integrais e paridade.34. O artigo 6º da EC nº 41/2003 exige que o servidor labore por 35 anos e conte pelo menos 60 anos de idade, se homem, e tenha 20 anos de serviço público (sendo, no mínimo, 10 anos na carreira e 5 no cargo). Assim, nem todos os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da extinção da integralidade e paridade como regra geral de aposentação terão direito a essa norma de transição.35. Nesse sentido, reduzir tais exigências desvirtuaria a própria razão de ser dessa norma, a sua mens legis, qual seja, a de se conceder a discutida vantagem aos servidores que dedicaram a maior parte de sua vida laboral em prol do serviço público.36. Ademais, o recorrente não pode arguir existência de direito adquirido aos benefícios da paridade e integralidade, pois este instituto - o direito adquirido - pressupõe o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, anteriormente à edição da MP nº 167/2004, tutelando situações jurídicas ocorridas quando em vigor a lei pretérita.37. Ocorre que, à época em que ainda era possível ao servidor público inativar-se com as vantagens ora pleiteadas pelo recorrente, nem sequer havia norma prevendo concessão da espécie, pois a aposentadoria especial ao portador de deficiência somente foi inserida na Constituição Federal em 6/7/2005, com a publicação da Emenda Constitucional nº 47/2005.38. Quanto ao requisito da idade, não foi questionado pelo Serviço de Análise e Concessão de Benefício - SCB/TCU. Na decisão recorrida, a Presidência limitou-se a declarar que a análise da matéria se daria em ocasião futura, tendo em vista a constatação de irregularidade no pedido de aposentadoria, no que se refere à forma de cálculo dos proventos, em desacordo com a MP nº 167/2004.39. Concluo que a deliberação recorrida não merece reparos, pois indeferiu corretamente o pedido de aposentadoria especial, na forma como pleiteada pelo recorrente."15. Outro não foi o entendimento adotado na decisão recorrida, de cujos fundamentos se extrai as seguintes teses de julgamento:i) é inequívoco o direito garantido aos servidores portadores de deficiência de terem requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria. No entanto, o fundamento legal previsto no art. 40, § 4º, I não afasta o comando insculpido no art. 40, § 1º da Constituição Federal, que é a regra geral de cálculo dos proventos para as aposentadorias concedidas aos servidores públicos previstas no art. 40 da CF/1988;ii) excetuadas as concessões com base nos critérios da legislação anterior à EC 41/2003, ou seja, as protegidas pelo direito adquirido, tem-se que as únicas aposentadorias com paridade são aquelas previstas nas regras de transição dos arts. 6º e 6º-A da EC 41/2003, 3º da EC 47/2005, e mais recentemente, a regra prevista na EC 70/2012 (aposentadoria por invalidez), nas quais o legislador estabeleceu uma série de requisitos que o servidor deve satisfazer para que possa fazer jus a proventos integrais e paridade, entre eles o tempo de serviço/contribuição no serviço público, na carreira e no cargo, bem como idade mínima para inativação, ou invalidez;16. No caso concreto, como os recorrentes não se enquadraram em nenhuma das regras de transição que lhes poderiam assegurar o direito à integralidade e à paridade, não há dúvida de que o cálculo dos seus proventos deverá observar a regra geral estabelecida no § 1º do art. 40 da CF/1988.17. Por fim, no que diz respeito ao precedente invocado pela recorrente [omissis] por meio de nova petição juntada aos autos (peça 34), consubstanciado no Acórdão nº 7.186/2017-2ª Câmara, entendo ser o caso de se determinar à Sefip a adoção das providências cabíveis no sentido de se proceder à revisão de ofício da referida deliberação, a teor do disposto no § 2º do art. 260 do RITCU.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao órgão jurisdicionado;9.3. à Sefip, para que adote as providências cabíveis no sentido de se proceder à revisão de ofício do Acórdão nº 7.186/2017-2ª Câmara, a teor do disposto no § 2º do art. 260 do RITCU.