Acórdão 756/2022
Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento aos subitens 9.6.1.1 e 9.6.6 do Acórdão 640/2015, retificado pelo Acórdão 1.182/2015, ambos sigilosos e do Plenário, que cuidou da auditoria objeto do TC-022.244/2010-7, cujo escopo foi a apuração de irregularidades na condução de processos licitatórios no âmbito do Instituto Militar de Engenharia - IME e do Departamento de Engenharia e Construção - DEC, as quais haviam sido veiculadas na imprensa e noticiadas a este Tribunal por meio da Ouvidoria. [...]7. Após instrução preliminar da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Seguranla Pública - SecexDefesa  (peça 337), com indicação de ajustes necessários para a realização das notificações, foram feitas as audiências dos Srs. [responsáveis 1 a 7], assim como a oitiva da [empresa]. O IME também foi diligenciado.8. Encaminhadas as correspondentes manifestações, a SecexDefesa analisou os argumentos apresentados pela empresa e as razões de justificativa dos agentes, bem como as repostas do IME, tendo proposto, de forma sintética, o julgamento pela regularidade das contas dos Srs. [responsáveis 1, 4, 5 e 6] e o julgamento pela irregularidade das contas dos Srs. [responsáveis 2, 3 e 7], aplicando-se a estes últimos, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.[...]97. Outra irregularidade que merece destaque se refere à realização da Dispensa de Licitação 002/2009, para a reforma do Rancho do IME, orçada em R$ 557.348,50, com fundamento em licitação fracassada (art. 24, inciso VII, c/c art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993), sem que fosse concedido o prazo de oito dias às empresas participantes da licitação para apresentação de outras propostas escoimadas das falhas.98. A reforma do Rancho do IME foi licitada mediante o Pregão 46/2009, em 7/12/2009, porém todas as propostas enviadas apresentaram montantes superiores ao orçado (R$ 557.348,50). Como não houve redução dos valores propostos pelas licitantes, dias após, em 18/12/2009, foi lançado o Pregão 76/2009, com objeto idêntico. Mas esse foi abandonado para a realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso VII, da Lei 8.666/1993.99. O Sr. [responsável 3], ouvido em audiência pela falta de providências com vistas a realizar novo certame escoimado dos vícios contidos no edital do Pregão Eletrônico 46/2009-IME, aduziu que a dispensa de licitação ocorreu por cumprimento de ordem imposta pelo Comando do IME e que teve o aval da consultoria jurídica.100. Ademais, informou que a dispensa foi motivada pelo exíguo prazo para término do exercício financeiro, sendo que a [empresa] teria sido a única empresa a concordar em realizar a obra de reforma do rancho pelo preço de referência estimado no projeto básico (R$ 557.348,50).101. De início, cabe ressaltar que o argumento de que houve cumprimento de ordem superior não pode prosperar. Vale lembrar que este Tribunal já se deparou em outras oportunidades com situações semelhantes, cabendo trazer à colação parte do Voto que embasou o Acórdão 488/2010 - Plenário (rel. Min. José Mucio Monteiro), que tratou especificamente do tema:"9. Quanto à alegação de obediência a ordens superiores, impende registrar que o Estatuto dos Militares, instituído pela Lei n. 6.880/1980, ao mesmo tempo em que dispõe que a hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas, estabelece taxativamente que 'Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo' (art. 14, § 2º, do Estatuto). Além disso, exige-se no § 3º do referido dispositivo que 'A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados'.10. O Estatuto estabelece, ainda, ao tratar da Ética Militar, que os militares estão sujeitos a 'cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instituições e as ordens das autoridades competentes' (art. 28, inciso IV). O acatamento e o cumprimento das leis do País, não somente as que dizem respeito diretamente à estrutura militar, constituem-se em base da disciplina e em manifestação da Ética Militar. Logo, não encontra guarida no ordenamento jurídico a alegada excludente de culpabilidade aventada pelo militar, [pois] o cego cumprimento de ordens não o exime da responsabilidade pela prática de atos manifestamente ilegais.11. Este Tribunal já tratou da matéria em mais de uma oportunidade, ficando assente que a condição de militar não desobriga o cidadão uniformizado do cumprimento de outras obrigações contidas em lei e, em especial, no que se refere ao desempenho funcional, não o desobriga da estrita obediência ao princípio da legalidade da Administração Pública (Acórdão n. 2.441/2007 - Plenário). Nenhuma represália pode sofrer o servidor que se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal, na medida em que o art. 41 da Lei n. 6.880/1980 delimita a estreita relação de convivência entre os oficiais que ordenam e aqueles que obedecem, já que 'Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar'. Portanto, a responsabilização engloba as ações do emitente da ordem e do praticante da ação (Acórdão nº  28/1998 - Plenário) '. (grifo acrescido) "102. Se desconhecia tal preceito e decidiu cumprir a ordem superior, isso o torna responsável - porquanto como Ordenador de Despesas deveria conhecer a Lei 8.666/1993 - e, de outro modo, se mesmo sabendo da irregular solicitação que lhe fora endereçada decidiu atendê-la, restou caracterizado cumprimento à ordem manifestamente ilegal, o que constitui ação precipitada, tomada sem a devida cautela. 103. O fato é que ambas as situações acima indicam a responsabilidade do Sr. [responsável 3] pela realização de dispensa de licitação em descumprimento aos arts. 24 e 48, § 3º, da Lei de Licitações, in verbis:Lei 8.666/1993"Art. 24.  É dispensável a licitação: VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo terceiro do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.""Art. 48. Serão desclassificadas: (...) § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis."104. Portanto, na hipótese de haver certame anterior com preços incompatíveis e transcorrido o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas ainda persistisse tal situação, poder-se-ia dispensar licitação.105. Contudo, no presente caso, o Processo de Dispensa de Licitação 002/2009 foi reconhecido e ratificado em 14/12/2009, apenas cinco dias úteis após a licitação fracassada (peça 297, p. 45), ou seja, antes do prazo legal de oito dias úteis.106. Tal falha acarretou a contratação da [empresa] em detrimento de possíveis outras empresas que eventualmente pudessem apresentar melhores ofertas para o IME.107. A responsabilidade, neste caso, deve ser atribuída ao ordenador de despesas, que reconheceu a dispensa e contratou a [empresa], e ao parecerista jurídico, que em seu parecer não alertou para o não cumprimento do disposto no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993.[...]116. No entanto, quanto ao ordenador de despesas, cabe mencionar que, conforme disposto no art. 12 da Instrução Geral 12-02 do então Ministério do Exército (que aprova as regras para a realização de licitações e contratações no âmbito daquela Força Armada), compete ao Ordenador de Despesa determinar a realização da licitação e decidir sobre sua dispensa ou inexigibilidade.117. Prosseguindo, é certo que, havendo o projeto referente à reforma do Rancho estado em aprimoramento desde a entrega do projeto básico, por pelo menos um mês, consoante informado pelo Sr. [responsável 5], engenheiro projetista, em suas razões de justificativa (peça 374), era de conhecimento do ordenador de despesas que o projeto havia sido alterado.118. Tal afirmativa é reforçada pelo fato de que, embora as alterações de projeto tenham sido representativas, visto que houve acréscimo de 25,59% ao valor inicial do contrato (de R$ 557.348,50 para R$ 699.999,87), foram tempestivamente acolhidas pelo ordenador de despesas, tendo assinado o aditivo no dia 16/12/2009, apenas um dia após a contratação da [empresa], ocorrida em 15/12/2009, e uma semana após o Pregão 46/2009 ter sido anulado. O valor referente ao aditivo também foi empenhado no mesmo dia 16/12/2009 (R$ 142.651,37).119. Ou seja, tais evidências demonstram que a dispensa de licitação foi feita para objeto que sabidamente era diferente em muitos aspectos daquele que fora licitado por meio do Pregão 46/2009.120. Neste caso, levantam-se incertezas de que foram respeitados os princípios da transparência, da publicidade e da isonomia, quando se nota que a empresa contratada acolheu todas as alterações previstas em contrato em tempo tão curto.121. Entendo que a justificativa do ordenador de despesa, para deixar de esgotar todos os meios possíveis para a realização de um certame com ampla concorrência com base no exíguo prazo para término do exercício financeiro, não é suficiente para justificar a irregularidade. 122. Também não lhe socorre o argumento de que a [empresa] teria sido a única empresa a concordar em realizar a obra de reforma do rancho pelo preço de referência estimado no projeto básico (R$ 557.348,50), após seleção e negociação conduzida diretamente pelo pregoeiro, pois não se sabe se esse resultado seria o mesmo se houvesse nova licitação e todos os interessados em realizar os serviços tivessem acesso ao projeto que estava prestes a ser consolidado, já em conclusão (ou concluído) com alterações significativas.123. Portanto, ante o exposto, entendo que não deve ser acolhida a justificava do Sr. [responsável 3] por ter contratado a [empresa], mediante Dispensa de Licitação 002/2009, sem que tivessem sido esgotados todos os meios possíveis para a realização de um certame com ampla concorrência.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 2, 3 e 7], aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, na forma a seguir indicada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: