Acórdão 6093/2020
Voto:Em julgamento, sete atos de pensões militares emitidos no âmbito do Comando do Exército.[...]9. Posto isso, verifico que os instituidores [A] (peça 2), [B] (peça 6) e [C] (peça 7) foram reformados muito antes da constatação de sua invalidez, razão pela qual não fazem jus ao acréscimo no posto hierárquico que lhes foi concedido pelo Comando do Exército.10. De outro lado, inexiste qualquer irregularidade em relação ao ato de pensão militar em que figura como instituidor o sr. [D], tido por ilegal tanto pela unidade técnica quanto pelo órgão ministerial. Explico.11. O referido militar, quando da ativa, possuía o posto de capitão, tendo sido alçado, posteriormente, por ocasião da reforma, ao posto de tenente-coronel (dois postos acima), em virtude do disposto no art. 1º da Lei 1.156/1950 c/c o art. 50, § 1º, alínea "a", da Lei 6.880/1980, verbis:Lei 1.156/1950"Art. 1º São amparados pela Lei nº 616, de 2 de fevereiro de 1949, todos os militares que prestaram serviço na zona de guerra definida e delimitada pelo art. 1º do Decreto nº 10.490-A, de 25 de setembro de 1942.Parágrafo único. Ficam também reconhecidos os direitos dos militares já falecidos."Lei 616/1949Art. 1º Os artigos 1º e 6º da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948, passam a ter esta redação:"Art. 1º O oficial das Fôrças Armadas, que serviu no teatro de guerra da Itália, ou tenha cumprido missões de patrulhamento, vigilância e segurança do litoral, e operações de guerra e de observações em qualquer outro teatro de operações definidas pelo Ministério respectivo, inclusive nas ilhas de Trindade, Fernando de Noronha e nos navios da Marinha de Guerra, que defendiam portos nacionais em zonas de operações de guerra, quando transferido para a reserva remunerada, ou reformado, será prèviamente promovido ao pôsto imediato, com os respectivos vencimentos integrais."Lei 6.880/1980"Art. 50. São direitos dos militares:§ 1º A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, a que se refere o item II deste artigo, obedecerá às seguintes condições: (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) a) o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se em sua Força existir, em tempo de paz, posto superior ao seu, mesmo que de outro Corpo, Quadro, Arma ou Serviço; se ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, o oficial terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu próprio posto, acrescido de percentual fixado em legislação específica;"12. Como se vê, o benefício de dois postos acima deferido ao sr. [instituidor D] encontra-se devidamente justificado, por haver ele servido no teatro de guerra da Itália ou cumprido missões de patrulhamento, vigilância e segurança do litoral, bem como por também contar com mais de trinta anos de serviço até o advento da Medida Provisória 2.215-10, de 31.8.2001, ambos os benefícios acumuláveis, por força do disposto na parte final da alínea "a" do § 1º do art. 50 da Lei 6.880/1980.13. De outro lado, o referido militar, valendo-se da faculdade prevista no art. 6º da Lei 3.765/1960, optou por efetuar a contribuição para a pensão correspondente a dois postos acima do que possuía (tenente-coronel), daí o acerto da pensão que vem sendo atualmente paga com base nos proventos de general de brigada.14. Assim sendo, da análise dos autos, apresentam-se ilegais apenas os atos em que figuram como instituidores os Srs. [A] (peça 2), [B] (peça 6) e [C] (peça 7).15. Divirjo da unidade técnica e do órgão ministerial quanto ao ato de [instituidor D], por considerá-lo legal, conforme acima demonstrado.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de pensão de interesse das sras. [omissis], concedendo-lhes o respectivo registro;9.2. considerar ilegais os atos de pensão de interesse das sras. [omissis 2], negando-lhes o respectivo registro;