Acórdão 3508/2010
Voto:Em análise tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em desfavor do ex-prefeito do município de Campina Grande/PB, arquivada por determinação do Acórdão nº 113/2010-TCU-1ª Câmara, sem o julgamento do mérito, uma vez que o dano apurado nos autos, de responsabilidade daquele gestor e do município, resultou em débito atualizado de valor inferior a R$ 23.000,00.[...]3. Tendo sido, posteriormente, comprovado o pagamento da dívida, tanto pelo município, quanto pelo ex-prefeito, a Secretaria de Controle Externo na Paraíba - Secex/PB elaborou a instrução transcrita no relatório precedente propondo a quitação do débito imputado ao município.4. Com relação ao ex-prefeito, a unidade técnica entendeu que o recolhimento efetuado não satisfez integralmente a dívida, uma vez que não foi adequadamente considerada a incidência de juros moratórios, razão pela qual propôs que fosse solicitada a complementação do pagamento antes da quitação do débito.5. O representante do Ministério Público junto ao TCU acolheu a proposta referente ao município. Quanto ao ex-prefeito, considerou que, excepcionalmente, o Tribunal poderia conceder também a ele quitação, não obstante concordar com a Secex/PB no que diz respeito à incorreção do valor recolhido pelo Sr. [omissis], tendo em vista que os juros moratórios deveriam ter sido calculados a partir de novembro/2000.6. Assiste razão ao representante do Parquet especializado. De fato, a natureza da falha cometida pelo ex-prefeito autoriza o reconhecimento da sua boa-fé, considerando que o dano a ele atribuído corresponde ao valor de rendimentos que deixaram de ser auferidos em razão da não aplicação dos recursos no mercado financeiro. Sendo assim, estaria dispensada a incidência de juros de mora, nos termos do § 2º do art. 202 da Lei Orgânica do TCU.7. Deve ser levando em conta também, como bem destacou o representante do Ministério Público, que o pagamento foi efetuado pelo ex-prefeito no valor constante da Guia de Recolhimento Único - GRU emitida pela Administração, o que teria contribuído decisivamente para o recolhimento a menor.8. Com relação aos juros moratórios, ressalto que não há qualquer dúvida que devam ser calculados a partir da data do recebimento dos recursos ou da data do crédito na respectiva conta-corrente bancária, no caso de ocorrência relativa a convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, conforme previsão do art. 8º da Instrução Normativa TCU nº 56/2007. Dessa forma, deve ser expedido alerta à Fundação Nacional de Saúde para que, em casos futuros, atente para o referido dispositivo quando da emissão de guias de recolhimento.Acórdão:9.2. alertar a Fundação Nacional de Saúde que para que atente para o disposto no art. 8º da Instrução Normativa TCU nº 56/2007 na apuração de juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre os débitos decorrentes de danos causados ao erário.