Acórdão 825/2014
Voto:4. Em relação à alegada prescrição da pretensão punitiva, realmente, como ressaltou o douto Parquet, esta Casa, em reiteradas deliberações, tem externado o entendimento de que não se aplicam aos processos de controle externo os prazos prescricionais previstos em normas que regulam a ação punitiva movida pela Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia (Lei nº 9.873/1999), ou que disciplinam a cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, (Decreto nº 20.910/32).5. De fato, face à inexistência de normativo específico acerca da prescrição das sanções no âmbito dos processos de competência deste Tribunal, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que se aplicam, analógica e subsidiariamente, as disposições do Código Civil Brasileiro (Acórdãos 771/2010, 474/2011 e 828/2013, todos do Plenário), aplicando, dessa forma, o prazo decenal. Não desconheço, todavia, a tendência já declinada por alguns de meus pares de considerar, como solução mais acertada, o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da ciência do TCU dos fatos, o que tem gerado profícuas discussões neste Tribunal.6. De toda forma, em relação ao presente caso, independente da posição que se adote, a prescrição da pretensão punitiva não ocorreu. A considerar o prazo de 10 anos, contados a partir da ocorrência dos fatos inquinados (21/2/2002 a 3/4/2003), o prazo prescricional foi interrompido com a citação dos responsáveis em 24/1/2012. A contar o prazo de 5 anos, a partir da ciência deste TCU (2010), o prazo ainda não teria terminado e teria sido interrompido, de qualquer forma, em janeiro de 2012, com a citação.7. Igualmente não há que se falar em prescrição ao ressarcimento do débito, pois, de acordo com jurisprudência consolidada desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal, são imprescritíveis as ações de ressarcimento em favor do erário (Acórdão 2.709/2008-Plenário-TCU e MS 26210/DF/STF).Acórdão:9.1. julgar, [...], irregulares as contas de [omissis], condenando-o, solidariamente com a [instituição], ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, [...]: [...]9.2. aplicar ao Sr. [omissis] e à [instituição], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ [...];