Acórdão 4223/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) em desfavor da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e do Sr. [responsável 1], ex-Presidente da Fenaj, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos à federação por meio do Convênio 914/2007, no valor de R$ 100.000,00, em 18/12/2007, com o fito de auxiliar o Conselho na realização e na divulgação do IV Prêmio Confea de Jornalismo.[...]15. Neste Tribunal, foram citados solidariamente a Fenaj e o Sr. [responsável 1], Presidente da federação à época dos fatos e responsável pela gestão dos recursos perante o Confea, em decorrência da não comprovação, por meio da prestação de contas apresentada, da aplicação dos recursos recebidos por meio do convênio firmado. 16. Ademais, foi realizada a audiência do Sr. [responsável 2], ex-Presidente do Confea, em razão de irregularidades na celebração do Convênio 914/2007.[...]28.Assiste razão à SecexPrevidência em não acolher a argumentação. Ao assinar o termo do ajuste, o Sr. [responsável 2] assumiu a posição de gestor do convênio, responsabilizando-se perante a União pelo encargo de fiscalizar a execução do ajuste. Como se observa no processo, tal encargo deixou de ser exercido pelo dirigente, que não designou um fiscal para o convênio (arts. 67 e 116 da Lei 8.666/1993), nem conjugou esforços institucionais para realização do acompanhamento e cobrança tempestiva dos relatórios de execução e da prestação de contas. Consequentemente, acato a proposta de aplicação de multa ao gestor em face da ocorrência.29.Deixo de acolher a proposição de julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 2], visto que o gestor não foi citado pelo débito objeto desta tomada de contas especial e não foi arrolado como responsável pela ocorrência que o originou, ou seja, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados à Fenaj. Nesse caso, cumpre apenas sancionar o Sr. [responsável 2] com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.3. aplicar ao Sr. [responsável 2] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;