Acórdão 6272/2010
Relatório:De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 15, da Resolução TCU nº 152/2002 e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de Controle Interno e as verificações feitas pela Unidade Técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do Regimento Interno-TCU, PROPONHO:[...]b) seja considerado ilegal e recusar registro o ato de concessão de aposentadoria de [...];c) seja aplicada a orientação fixada na Súmula TCU nº 106 no tocante às parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pela inativa;Voto:A argumentação coligida pela unidade instrutiva às fls. 228/230 não comporta reparos [...] razão pela qual a acolho integralmente como razão de decidir e, conseguintemente, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a minuta de Acórdão que ora submeto a este Colegiado.Acórdão:9.2. considerar ilegal e recusar registro o ato de concessão de aposentadoria de [...], aplicando a orientação fixada na Súmula TCU nº 106 no tocante às parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pela interessada;