Acórdão 1057/2021
Voto:Em exame Representação apresentada pela Procuradoria da República no Amazonas - Ministério Público Federal (MPF), mediante o encaminhamento de documentação acerca de possíveis irregularidades no Conselho Regional de Administração do Amazonas - CRA/AM, nos exercícios de 2012 a 2016.[...]3.Após realizar diligências por mim autorizadas (peça 6), a unidade técnica consigna haver identificado indícios que, em relação às possíveis irregularidades sinalizadas nesta Representação, reforçariam a existência das seguintes ocorrências (peça 23, p. 16):[...]b) prorrogação, a título de serviços de natureza contínua, do contrato firmado, com a [empresa], em decorrência do Convite 1/2013, sem que houvesse pesquisa de preços para legitimar a sua manutenção com condições mais vantajosas para a Administração, identificando-se, ainda, a ausência de pareceres jurídicos que chancelassem os aditivos contratuais firmados;[...]13.No que tange à ocorrência do item 3.b supra, em função de não adotarem providências para que a renovação do Contrato 1/2013 (firmado em decorrência do Convite 1/2013) fosse precedida da devida pesquisa de preços e de pareceres jurídicos que chancelassem a manutenção do ajuste (peça 13, p. 7-59; peça 14, p. 26-206), promoveu-se a audiência dos Srs. [responsável 1] (Presidente no período de 8/1/2012 a 7/1/2015) e [responsável 2] (Diretor Administrativo e Financeiro no período de 8/1/2012 a 7/1/2015).14.Sob a mesma situação foram celebrados os termos aditivos 1º, 2º e 3º (peça 14, p. 191-203), sendo que, nos TAs 2º e 3º, o valor do contrato passou a constar como sendo de R$ 72.809,40 (peça 14, p. 198 e 203), superior ao inicial de R$ 65.947,68 (peça 14, p. 168, 183 e 195), supostamente em razão da "CCT da categoria" (peça 14, p. 190).15.A este respeito, considerando-se que a ausência dos referidos documentos viola, respectivamente, o art. 57, inciso II e §2º, e o art. 38, parágrafo único, ambos da Lei 8.666/1993 e que os aditivos contratuais são ajustes ao contrato, motivo pelo qual a exigência do art. 38, parágrafo único, também se aplica aos termos aditivos, conforme jurisprudência desta Casa (a exemplo do Acórdão 3.024/2013-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler), acolho a proposta instrutória pela aplicação de multa aos responsáveis revéis, Srs. [responsável 1] (Presidente no período de 8/1/2012 a 7/1/2015) e [responsável 2] (Diretor Administrativo e Financeiro no período de 8/1/2012 a 7/1/2015).Acórdão:9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis adiante nominados a multa prevista o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: [...].