Acórdão 1001/2018
Voto:Conforme visto no relatório precedente, trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente], Superintendente da Funasa no Estado do Amazonas, contra o Acórdão 5.392/2016-TCU-1ª Câmara. Referida deliberação, dentre outras medidas, aplicou ao recorrente multa em razão do descumprimento de determinação exarada por este Tribunal no sentido de que fossem apresentadas informações sobre as medidas adotadas para regularizar a acumulação irregular de cargos por servidores daquele órgão.[...]3.No mérito, o recorrente alega, em síntese, que a responsabilidade pelo descumprimento da determinação deveria recair sobre o Serviço de Recursos Humanos e informa que a intempestividade no atendimento deveu-se à elevada demanda e reduzida força de trabalho daquele setor. Em tempo, o recorrente discorre sobre a situação funcional dos servidores em situação de acumulação irregular de cargos, atendendo à determinação do TCU.4.De pronto, verifico que a análise produzida pela secretaria especializada tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.5.Com efeito, desde março de 2014, diversas foram as ocasiões em que o TCU diligenciou ao órgão com o intuito de obter as informações sobre a situação dos servidores [omissis 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7], sem que fossem oferecidos esclarecimentos satisfatórios.6.Não é demais frisar que a obtenção de informações acerca do cumprimento das determinações é essencial para que as medidas de proteção ao erário oriundas deste Tribunal tenham efetividade. Diga-se, a propósito, que a determinação descumprida pelo gestor foi proferida pelo TCU no regular exercício de atribuições afetas ao Controle Externo, com espeque no art. 71, inciso IX, da Carta Magna, revestindo-se de caráter coativo.7.Assim, ainda que se reconheça o déficit de pessoal e consequente sobrecarga de trabalhos no âmbito da Superintendência da Funasa no Estado do Amazonas, o lapso de mais de dois anos sem resposta, com encaminhamento constante de diligências por parte do TCU, não se justifica e configura irregularidade passível de apenação por multa. E a responsabilidade por tal descumprimento deve recair sobre o dirigente da unidade jurisdicionada, que detém a prerrogativa de nomear o responsável pelo Serviço de Recursos Humanos.8.Nesse cenário, cumpre enfatizar que, segundo a jurisprudência do TCU, o fato de a irregularidade, comissiva ou omissiva, não ter sido praticada diretamente pelo gestor principal, e sim por outros servidores ou por órgão subordinado ao seu, não o exime de responder pela irregularidade, com base na culpa in eligendo ou na culpa in vigilando (Acórdãos 298/2000-Plenário, 19/2002-Plenário, 7.694/2010-1ª Câmara, 2.603-2011-Plenário, dentre outros), razão pela qual a irresignação do recorrente não merece prosperar.Acórdão:9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame;9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.