Acórdão 179/2017
Voto:Trata-se de fiscalização da licitação para dragagem do Porto de Rio Grande/RS, sob responsabilidade da extinta Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR, realizada no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária - PND II.[...]26.Outro aspecto a ser questionado é a aplicação do BDI integral aos custos de M/D.27.Há muito este Tribunal sedimentou o entendimento de que, no caso de itens de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra, deve incidir taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens do orçamento.28.O fundamento lógico por trás desse entendimento é que, se fosse calculado um BDI especificamente para esses itens, o valor alcançado seria nitidamente inferior, uma vez que componentes como administração central, riscos e imprevistos (por retrabalho, por queda de produtividade, etc.) seriam bem inferiores.29.Considero que o mesmo raciocínio se aplica à M/D do caso em exame. Não é razoável que o contratado seja brindado com 30,74% de BDI apenas para deslocar seus equipamentos e, depois, fazer retorná-los à origem. Poder-se-ia perquirir até mesmo se essa não seria uma rubrica de natureza indenizatória, visto que sem relação com a execução propriamente dita do serviço.30.Ressalto que a adoção de BDI reduzido para M/D na obra em exame se justifica em razão de sua representatividade no valor final estimado (R$ 50 milhões em R$ 376 milhões, ou mais de 13%). Em outros tipos de obras, como as rodoviárias, essa parcela responde apenas por cerca de 1 ou 2%, o que sinaliza a inaplicabilidade do BDI diferenciado.Acórdão:9.2. determinar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPAC que:9.2.1. reveja o critério de cálculo de distância de mobilização e desmobilização de dragas, considerando, por exemplo, o menor raio dentro do qual estejam ao menos quatro dragas de pelo menos duas empresas distintas, e passe a fazer incidir sobre o custo de mobilização e desmobilização o BDI reduzido mencionado no acórdão 2.622/2013 - Plenário;