Acórdão 6195/2009
Relatório:5. Alega [o Recorrente] que não caberia à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda apurar as supostas irregularidades em relação aos servidores do ex-Território Federal do Amapá. Segundo ele, o art. 30 da Lei 11.490, de 20/6/2007, impõe ao órgão cessionário o dever de apurar irregularidades praticadas por servidores civis oriundos dos ex-Territórios Federais.6. Ressalta que as providências que cabiam à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda já foram tomadas.7. Alega que nem mesmo o julgamento de eventual processo disciplinar contra servidores do ex-Território Federal caberia ao Ministério da Fazenda. Voto:Assiste razão ao recorrente acerca da competência dos órgãos cessionários para apurar irregularidades praticadas por servidores civis, oriundos dos ex-Territórios Federais (art. 30, da Lei 11.490/2007).Encerrada a apuração, os processos devem ser remetidos à autoridade do órgão cedente, para julgamento (art. 30, parágrafo único, da Lei 11.490/2007).Adequado, portanto, direcionar a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão recorrido à Secretaria de Estado da Administração do Amapá, nos termos propostos pela Serur.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 1.993/2008 - 1ª Câmara;9.3. determinar à Secretaria de Estado da Administração do Amapá que, nos termos do art. 30 da Lei 11.490/2007, adote as medidas administrativas adequadas à completa apuração das irregularidades tratadas nestes autos e remeta, ao final das apurações, os respectivos processos à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para julgamento;