Acórdão 3259/2009
Sumário:1. O art. 6º da Lei nº 8.538/1992 veda o pagamento cumulativo de GADF com os quintos, salvo quando o servidor pode optar pela remuneração parcial do cargo de confiança, hipótese não aplicável a quem recebe gratificação de função em parcela única.2. O § 2º do art. 193 da Lei nº 8.112/1990 veda o pagamento cumulativo de quintos com a remuneração da função comissionada e similares, salvo o direito de opção.Voto:No ato de concessão de aposentadoria à servidora [omissis] (fls. 19/24) consta o pagamento cumulativo de função gratificada com os quintos dela decorrentes e a GADF, em desacordo com o entendimento plenamente consolidado na jurisprudência desta Corte de Contas no sentido da impossibilidade de percepção cumultativa dos quintos de FG com o vencimento da própria função, deferida com base no art. 3º da Lei nº 8.911/1994 (Decisões nº s 32/1997-TCU-1ª Câmara, 6/2001-TCU-2ª Câmara e 390/2001-TCU-Plenário e Acórdãos nº s 1.520/2003-TCU-1ª Câmara, 466/2005-TCU-1ª Câmara, 3.132/2006-TCU-1ª Câmara, 3.349/2006-TCU-1ª Câmara, 2.596/2008-TCU-2ª Câmara e 4.194/2008-TCU-2ª Câmara).2. Carece, portanto, de amparo legal o pagamento em destacado da gratificação GADF com os quintos, uma vez que esta última vantagem já incorpora aquela. Em conformidade com o art. 6º da Lei nº 8.538/1992, há vedação de pagamento de quintos com GADF, ressalvado o direito de opção, pela remuneração do cargo efetivo, hipótese na qual o servidor recebe apenas 55% da GADF. Contudo, esse direito de opção é restrito aos ocupantes de cargo de natureza especial, de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de cargo de direção de Instituição Federal de Ensino (§ 2º do art. 14 da Lei Delegada nº 13/1992). Além disso, o art. 193, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 veda o pagamento cumulativo de quintos com a gratificação de função.3. Nesse contexto, há direito à percepção da vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/1990 ' no caso a FG ', que traz consigo o pagamento da GADF. O que se nega é o pagamento cumulativo da função gratificada e GADF com os quintos, por violar o art. 193, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 e o art. 6º da Lei nº 8.538/1992.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis] e recusar o registro do ato de fls. 19/24;