Acórdão 5053/2016
Voto:A tomada de contas especial em exame foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão de irregularidades apuradas pelo Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde na Paraíba (Denasus/PB) referentes a pagamentos irregulares realizados pela Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) que seriam destinados à execução do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional (CMDE) nos exercícios de 2004 e 2005.[...]4. Anoto que o ente federativo foi citado, mas não apresentou defesa.[...]10. Quanto ao Estado da Paraíba, entendo que está caracterizado o benefício à unidade da Federação. Primeiro, por que os recursos do SUS foram transferidos diretamente para o fundo estadual. Ademais, foram cobrados no sistema, mesmo sem a demonstração da efetiva entrega de medicamentos a pacientes cadastrados. A título de exemplo, ressalto dois casos mencionados no relatório elaborado pela Controladoria-Geral da União (peça 2, pp. 282 e 284): um, de determinado paciente que teria recebido 1.500 ampolas de Dornase Alfa 2,5 mg, quando, na verdade, foram apenas 30 ampolas (repasse indevido de R$ 65.782,50); e outro em que teriam sido aplicadas 120 seringas de Goserelina 10,8 mg, sendo que esse medicamento sequer foi utilizado no paciente (correspondente a prejuízo de R$ 71.436,00). Assim, seguindo a jurisprudência deste Tribunal, o débito deve ser imputado somente ao ente público.11. Diante disso, a unidade técnica acredita que, como não há como aferir a boa-fé do ente público, devem-se julgar desde já suas contas. O Ministério Público entende que, mesmo tendo sido revel, pressupõe-se a boa-fé em razão de sua natureza jurídica e, por isso, deveria ser concedido novo prazo para o recolhimento do débito sem o acréscimo de juros, conforme o art. 202, §§ 2º a 4º, do Regimento Interno do TCU.12. Como me manifestei em outras oportunidades (Acórdãos 3.510/2016, 1.937/2016, 1.321/2014 e 284/2014, todos da 1ª Câmara), penso que, nos casos de revelia, ainda que se trate de entes públicos, não deve ser concedido novo prazo para recolhimento do débito sem a incidência de juros. Assinalo que esse mesmo entendimento foi seguido nos Acórdãos 2.465/2014 - Plenário, 4.369/2014 - 1ª Câmara e 6.346/2009 - 2ª Câmara.13. Em relação ao gestor, uma vez caracterizada a utilização indevida dos valores federais pelo estado, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, deve haver apenas a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, para a qual proponho o valor de R$ 15.000,00.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas de [omissis] e do Estado da Paraíba;9.2 condenar o Estado da Paraíba ao pagamento das quantias abaixo apresentadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: