Acórdão 1176/2015
Relatório:Trata-se de representação formulada pela Sefip sobre a falta de uniformização na aplicação, por parte de alguns órgãos públicos federais, da legislação que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo na administração federal pela média das maiores remunerações, conforme previsto no § 3º, do art. 40, da Constituição de 1988 (redação dada pela EC 41/2003), a partir da vigência da MP nº 167, de 2004, que foi convertida na Lei nº 10.887, de 2004.2. A partir de informações colhidas junto aos órgãos públicos federais listados na inicial, a unidade técnica identificou, como falta de uniformização na aplicação da referida legislação, as seguintes inconsistências:[...]c) não inclusão das vantagens pessoais no cálculo da média, as quais são somadas ao valor médio apurado, distorcendo o valor final (apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região); e[...]1. Inclusão de vantagens pessoais.Quanto a não inclusão das vantagens pessoais no cálculo da média, transcrevemos a seguir o voto do Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER, quando da prolação do Acórdão 103/2009-TCU-2C, TC-017.550/2008-0, bastante esclarecedor:'Assiste razão aos pareceres. O cálculo dos proventos concedidos com base na EC n° 41/2003 e, mais especificamente, com base na Lei n° 10.887/2004, não exclui as vantagens pessoais, que também não podem ser somadas posteriormente aos valores apurados conforme as regras estabelecidas pelo art. 1° da norma.Os proventos devem ser pagos em parcela única, desvinculados que estão da remuneração dos servidores da ativa.Calculada a média das maiores remunerações, aplica-se a proporcionalidade da aposentadoria para se obter o valor dos proventos, que não poderão ser superiores à última remuneração do cargo efetivo, consoante estabelecido pelo § 2° do art. 40 da Constituição Federal.Assim sendo, as vantagens pessoais que serviram de base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária devem ser consideradas no cálculo da média das maiores remunerações e não somadas à média obtida, sob pena de violar não só a Lei n° 10.887/2004 como também o princípio contributivo, insculpido no art. 40 do texto constitucional.Feitas essas considerações, acolho os pareceres e VOTO por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado' (grifamos).O acórdão citado determinou ao órgão que:'9.3.3. providencie a correção do cálculo dos proventos dos servidores de que cuida este processo, de forma a incluir as vantagens pessoais no cálculo da média das remunerações e a não pagá-las de forma destacada' (grifamos).Podemos concluir, portanto, que as vantagens pessoais devem ser consideradas no cálculo da média das maiores remunerações, não podendo, sob nenhuma hipótese serem somadas à média obtida, sob pena das violações mencionadas no voto acima citado.Proposta de Deliberação:4. Após a análise da legislação aplicável aos parâmetros que devem ser observados nesse cálculo, a unidade técnica sugeriu o seguinte posicionamento:" (...) 1) parcelas que devem ser computadas:a) remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 1º da Lei 10.887/2004);b) remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o regime próprio (art. 1º, § 2º, da Lei 10.887/2004).Observação: quaisquer vantagens pessoais que serviram de base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária devem ser consideradas no cálculo da média das maiores remunerações e não somadas ao final à média obtida, sob pena de violar não só a Lei 10.887/2004, como também o princípio contributivo, insculpido no art. 40 do texto constitucional, excluídas as vantagens expressamente previstas no § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004.[...]5. Em vista disso, a unidade técnica propôs a efetivação de determinações aos órgãos envolvidos e de orientações sobre como proceder nos casos em que os proventos de aposentadoria não estejam sendo pagos de acordo com as regras assim definidas.[...]15. De início, registro a minha concordância com o entendimento manifestado pela unidade técnica, exceto no que se refere à inclusão do valor da gratificação natalina no cálculo da média e à forma de cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria proporcional, já que, em relação a esses aspectos, eu concordo com o parecer do MPTCU.16. Assim, incorporo a estas razões de decidir as considerações tecidas pela unidade instrutiva e pelo MPTCU, naquilo que não for conflitante, sem prejuízo de tecer as considerações que se seguem.[...]20. Já em relação às vantagens pessoais, este Tribunal também já se posicionou a respeito no âmbito do Acórdão 103/2009-Plenário.21. Na ocasião, restou definido que o cálculo dos proventos concedidos com base na Lei nº 10.887, de 2004, não exclui as vantagens pessoais que serviram de base para o pagamento da contribuição previdenciária, de modo que elas devem ser consideradas no cálculo da média das maiores remunerações prevista no art. 1º da referida lei.22. Importante anotar, nesse ponto, que restou evidenciada, no Acórdão 103/2009-Plenário, a total ilegalidade de procedimento que envolva o acréscimo de tais vantagens diretamente à média remuneratória obtida, em vez de considerá-las no cálculo da média.Acórdão:9.3. determinar a todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração pública federal que observem as seguintes orientações:9.3.1. quaisquer vantagens pessoais que serviram de base de cálculo para o pagamento de contribuição previdenciária devem ser consideradas no cálculo da média das maiores remunerações e não somadas, ao final, à média obtida, sob pena de violar não só o disposto na Lei nº 10.887, de 2004, mas também o princípio da contributividade previdenciária insculpido no art. 40 da CF88, excluídas as vantagens expressamente previstas no § 1º, do art. 4º, da Lei 10.887/2004;