Acórdão 2993/2018
Voto:Cuidam os autos de denúncias acerca de possíveis irregularidades em contratações diretas de consultorias técnicas especializadas, sob o manto da inexigibilidade de licitação, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).[...]7.As contratações mencionadas nas denúncias são as seguintes:7.1.Contrato 380/2012, firmado com [contratada 1] no valor de R$ 29.399.620,00, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria com a finalidade de adequar os processos de trabalho às práticas de mercado, por meio da orientação, revisão e implementação de metodologia gerencial que garanta o crescimento da receita de vendas de serviços e produtos, a melhoria da eficiência do gasto, a melhoria do desempenho operacional, a modernização de processos de trabalho e o aprimoramento e sistematização na condução de projetos, capaz de sustentar as ações necessárias à modernização da gestão da ECT;7.2.Contrato 386/2013, firmado com [contratada 2] no valor de R$ 4.992.000,00, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria para a reestruturação dos negócios de logística e encomendas da ECT, em conformidade com o plano de modernização e expansão de negócios, bem como a preparação desses negócios visando à aquisição de participação societária da ECT em empresa (s) de logística integrada, freight forwarding e encomendas, contemplando integrações e sinergias comerciais e operacionais entre a ECT e a (s) adquirida (s), incluindo o compartilhamento de recursos e estruturas existentes, e planos de investimento conjunto, e apoio técnico especializado nas etapas de negociação (aquisição societária), fechamento de negócios e pós-implantação de operação conjunta com parcerias estratégicas negociadas;7.3.Contrato 395/2013, firmado com [contratada 3] no valor de R$ 2.939.929,48, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria para definição do novo modelo empresarial da ECT, compreendendo a revisão do modelo de governança corporativa e a estrutura organizacional da empresa;7.4.Contrato 226/2016, firmado com [contratada 2] no valor de R$ 29.000.000,00, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria para implantar o Programa de Transformação dos Correios, contemplando as seguintes etapas: i) planejamento do programa; elaboração de um Plano de Gestão da Mudança e Monitoramento dos resultados das etapas de trabalho; ii) apoio à revisão do Plano Estratégico vigente; a definição de um Modelo de Gestão Estratégica; iii) apoio à definição e implantação de um modelo de planejamento e gestão orçamentária a partir da metodologia Orçamento Base Zero; iv) adequações necessárias no modelo operacional, objetivando alinhamento ao novo Plano Estratégico; e v) priorização e otimização de processos-chave;[...]13.Dito isso, enfatizo que os principais pontos em discussão nestes autos giram em torno: i) da forma de seleção das executantes, mediante contratação direta de serviços de consultorias na modalidade de inexigibilidade de licitação, avaliando as razões apresentadas para justificar tanto a inviabilidade de competição (presença simultânea dos requisitos de natureza singular do objeto e notória especialização do contratado) quanto os preços praticados; e ii) da análise dos resultados das consultorias técnicas contratadas e da oportunidade das sucessivas contratações, perpassando pela avaliação de um ciclo envolvendo a efetividade das consultorias contratadas, a finalização/implantação dos produtos apresentados pelas diferentes consultorias, o conhecimento dos resultados dos demais contratos antes da realização de outras contratações e a eventual sobreposição dos objetos contratados.[...]30.Ainda no tocante à seleção das consultorias, resta analisar a questão dos preços contratados. Quanto a isso, verifico que alguns precedentes desta Corte reconheceram a dificuldade de justificar o preço nos casos de inexigibilidade à luz de propostas de outros fornecedores ou prestadores, razão pela qual foi nascendo o entendimento de que a razoabilidade do preço poderia ser verificada em função da atividade anterior do próprio particular contratado (nessa linha, item 9.1.3 do Acórdão 819/2005-TCU-Plenário).31.Tal situação culminou na expedição, pela Advocacia-Geral da União (AGU), da Orientação Normativa 17/2009, inicialmente com a seguinte redação: "É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas".32.Esta linha de raciocínio vem evoluindo no seio da Administração Pública (vide Portaria-AGU 572/2011) e sendo convalidada pelo Tribunal, como nos Acórdãos 1.565/2015, 2.616/2015 e 2.931/2016, todos do Plenário.33.No presente caso, verifico que a ECT logrou demonstrar a adequação dos preços contratados levando em conta os valores praticados pelas empresas em outros contratos por elas mantidos, ou seja, foi demonstrada a equivalência dos valores cobrados da Administração com os valores praticados pelas contratadas em outros ajustes contemplando o mesmo objeto ou objeto similar.34.Com isso em mente, enfatizo que a justificativa dos preços contratados observou o art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993 e seguiu a jurisprudência desta Corte de Contas sobre o tema.35.Não obstante esteja propondo, até o momento, a convalidação das contratações em análise, reconheço estar presente o risco de que a ECT tenha empregado (ou venha empregando) de forma indevidamente generalizada a prerrogativa da inexigibilidade de licitações para a contratação de consultorias. Todavia, creio que tal risco pode (e deve) ser mitigado, conforme considerações que tecerei nas seções seguintes deste voto.Acórdão:9.5. recomendar à Segecex que avalie a oportunidade e conveniência de incluir em seu plano de fiscalização uma ação de controle externo sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação de serviços de consultoria, envolvendo a Administração Pública de uma forma geral, ocasião em que poderão ser propostas premissas para a caracterização dos requisitos de natureza singular do objeto e notória especialização da empresa executante, para a adequada justificativa dos valores contratados, para a implementação, avaliação e apropriação dos resultados dos serviços contratados e para a prevenção da sobreposição dos objetos contratados;