Acórdão 2057/2014
Voto:Como visto, trata-se de representação autuada com vistas a apurar indícios de irregularidades referentes à contratação pela [Associação] de prestadores de serviços de saúde, ao abrigo do Contrato de Gestão 15526/06, cujo objeto, com recursos do Sistema Único de Saúde, consistia na operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence, situado no município de São José dos Campos/SP.2. As falhas de que trata a representação consistiram nas seguintes ocorrências verificadas no bojo de quatro contratações efetuadas pela [associação]:a) [...];b) contratação de empresas cujos sócios/dirigentes eram empregados da [associação] (empresas 2, 3 e 4);c) [...].[...]12. No que diz respeito às contratações de empresas cujos sócios/dirigentes eram empregados da própria entidade contratante, os responsáveis apontam a inexistência de impedimento legal para tanto e a impossibilidade de se confrontar o quadro societário de cada pessoa jurídica contratada com o quadro de pessoal do hospital de cerca de 1.700 funcionários.13. A respeito, entendo pertinentes as seguintes considerações da unidade técnica no sentido de que não merecem prosperar as alegações dos dirigentes do hospital:"13.5.9 No tocante ao outro aspecto - vínculo entre a empresa contratada e funcionário da [associação]-, que poderia ser considerado até mesmo um fator determinante para a efetivação dos contratos, entende-se que as alegações de inexistência de impedimento legal para o feito e desconhecimento do vínculo não merecem prosperar - na gestão de recursos públicos compete observar os preceitos constitucionais, sendo a impessoalidade um deles, sob o risco de privilegiar interesses particulares em detrimento do interesse público, prática que depõe contra os princípios da administração pública, aos quais se encontra obrigado a cumprir o agente que se incumbe de gerir recursos de natureza pública." (grifei) 14. Ou seja, de acordo com os princípios da moralidade e impessoalidade, não se mostra adequada a contratação de empresas cujos sócios dirigentes sejam empregados da empresa contratante, de modo a serem evitados quaisquer direcionamentos ou favorecimentos não compatíveis com o interesse público. Veja-se que, a teor da jurisprudência do TCU e ao contrário da falha tratada a seguir, que versa sobre relações de parentesco, a vedação em tela não faz distinção quanto ao nível de conhecimento do servidor sobre o objeto a ser contratado. Nesse sentido, são pertinentes as seguintes considerações constantes do voto condutor da Decisão 133/1997-Plenário:5. O deslinde da questão "sub examine" não passa pela avaliação de saber se os servidores do INPE detinham ou não informações privilegiadas, conforme a linha de raciocínio adotada pela Assessoria Jurídica do Órgão. ... Ou seja, basta que o interessado seja servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante para que esteja impedido de participar, direta ou indiretamente, de licitação por ele realizada. É certo, entretanto, que, caso fosse admitida no certame a participação de servidores, este fato por si só já constituiria infringência ao princípio da moralidade, insculpido no art. 37, "caput", da Constituição Federal. (grifei) 15. Ante o exposto, entendo que essa falha também restou configurada, a qual conjugada com a falha anterior [ausência de pesquisa de preço em contratações], impõe a aplicação de sanção aos Srs. [dirigentes da entidade] - funcionários da [Associação] responsáveis pela gestão do hospital.Acórdão:9.1. nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...] 9.3. rejeitar as razões de justiticativa dos Srs. [dirigentes 1 e 2 da associação], aplicando-lhes a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 5.000,00 [...] e R$ 3.000,00 [...] respectivamente;