Acórdão 14056/2020
Voto:Trata-se, originalmente, de concessões de pensões civis instituídas pelos ex-servidores do Ministério das Comunicações [instituidores 1 e 2], em favor de menores sob guarda.	Por meio do Acórdão 3.342/2013 - 1ª Câmara, prolatado em 28/5/2013, o Tribunal considerou ilegais os atos de concessão em favor de [beneficiários 1 a 4], negando-lhes registro.	[Beneficiárias 1 e 3] interpuseram pedidos de reexame contra a decisão.	A Secretaria de Recursos, ainda em 2014, instruiu o feito pela negativa de provimento. 	Considerando o entendimento consignado no Acórdão 3.736/2015-Plenário, determinei à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que avaliasse a efetiva dependência econômica das recorrentes previamente ao julgamento dos atos. 	[...] 		Em relação à [beneficiária 1], considerando que, apesar de notificada diversas vezes, diretamente e na pessoa de seu representante legal, não respondeu às comunicações para comprovação da dependência econômica, manifestou-se pela ilegalidade do ato.	O Parquet propugnou pelo provimento dos pedidos de reexame, para tornar insubsistente a decisão recorrida e restituir os autos ao relator a quo. 	Especificamente quanto à pensão de [beneficiária 1] se manifestou pela legalidade do ato, tendo em vista pesquisas em sistemas oficiais não retornarem informações sobre renda e patrimônio dos progenitores.	Feito esse breve histórico, passo a decidir.	A orientação do Tribunal sobre as pensões concedidas a menores sob guarda, fixada pelo Acórdão 2515/2011 - Plenário foi revista por meio dos Acórdãos 2376, 2377, 2378, 2379 e 2380/2015, também do Plenário.	O novo entendimento é no sentido de que o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas "a", "b", "c" e "d" do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998.	Assim, nos casos concretos, devem ser adotados procedimentos de controle da situação fática relativa à efetiva dependência econômica do menor, previamente ao julgamento de legalidade e registro.	Considerando a evolução jurisprudencial e o momento processual, em que são avaliados pedidos de reexame, pertinente conhecer dos recursos, tornar insubsistente o Acórdão 3.342/2013 - 1ª Câmara e encaminhar os autos ao Relator a quo para reanálise dos atos, considerando as informações constantes dos autos e outras que entender necessárias.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [beneficiárias 1 e 3] para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.342/2013 - 1ª Câmara em relação aos atos de concessão de pensão civil em favor de [beneficiárias 1 e 3];9.3. restituir o processo ao Relator do acórdão recorrido, para adoção das medidas pertinentes à reanálise dos atos;