Acórdão 6197/2015
Voto:O pedido de reexame interposto pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no presente processo de concessão de aposentadoria pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992.2. A negativa de registro do ato de interesse de [...] decorreu da não adoção da média das remunerações de contribuição para cálculo dos proventos, já que foi aposentada por invalidez, em 30/7/2007, posteriormente à regulamentação da Emenda Constitucional 41/2003.3. Concordo com a unidade técnica que não merece prosperar a alegação do recorrente de que a concessão não seria alcançada pela reforma previdenciária promovida pela EC nº 41/2003, baseando se apenas na informação constante do laudo pericial (peça 12, p. 4) de que "a história clínica da servidora teve início em janeiro de 2003, conforme laudo de avaliação psicológica, data em que começou a ter dificuldade em comparecer ao trabalho, dando início ao tratamento especializado", tanto é que o ato de aposentadoria só veio a ser publicado quatro anos mais tarde, em 30/7/2007.4. Estabelece o art. 188 da Lei nº 8.112/1990 que:"Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato."5. Dessa forma, não basta que o servidor haja sido acometido pela doença especificada em lei, mas que esta já o tenha levado a ser declarado incapacitado para o trabalho, mediante laudo emitido por junta médica oficial. A data do surgimento da moléstia que dá direito à integralização dos proventos de aposentadoria é adotada como marco somente no caso da aplicação das disposições do art. 190 da Lei nº 8.112/1990, situação essa que não se confunde com a da inativação resultante de invalidez permanente.[...]7. Ante a superveniência da Emenda Constitucional nº 70/2012, que concedeu aos aposentados por invalidez permanente, admitidos até 31/12/2003, o direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, deixando de ser aplicável a regra que ensejou a ilegalidade do ato em análise, a unidade técnica propôs que seja dado provimento ao recurso, o que não contou com o endosso do Ministério Público junto ao TCU, na medida em que o acórdão recorrido foi proferido de acordo com a legislação vigente na data de sua prolação (Sessão de 7/2/2012) e, por isso, não necessita de reforma.8. Cabe acrescentar que a alteração da metodologia de cálculo dos proventos dos inativos tem como marco temporal o dia 30/3/2012, nos termos do art. 2º da EC nº 70/2012, abaixo transcrito:"Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional."9. Assim, acompanho o parecer do Ministério Público quanto à necessidade de emissão de novo ato inicial, livre da irregularidade apontada, conforme determinado no subitem 9.4 da decisão contestada, assim como do ato de alteração de que trata o art. 2º da EC nº 70/2012, o que, inclusive, já foi feito pela unidade jurisdicionada [...].Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;