Acórdão 3213/2014
Voto:[...] auditoria realizada nas obras de construção do Canal Adutor Vertente Litorânea, sob responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba (Serhmact/PB), executadas com recursos federais decorrentes de termo de compromisso celebrado entre o Ministério da Integração Nacional (MI) e o Governo do Estado da Paraíba.[...]16.A segunda irregularidade aborda a ausência de aprovação do projeto básico que subsidiou a licitação, em desacordo com o disposto no art. 7°, §2°, inciso I, da Lei 8.666/93.17.Das informações contidas nos autos, verifico que o projeto básico teria sido contratado no âmbito do Ministério da Integração Nacional e, posteriormente, repassado à Serhmact/PB que, por conta disso, se absteve de promover a aprovação formal no procedimento administrativo que conduziu a licitação.18.Destaco a natureza peculiar deste caso, haja vista que o ato de recebimento do projeto ocorreu em órgão distinto daquele responsável pela condução do certame. Diante disso, entendo que o fato de o Ministério da Integração Nacional receber o projeto básico não afasta, por si só, a necessidade de aprovação de tal projeto pela autoridade competente da Serhmact/PB.19.A esse propósito, anoto que o recebimento do objeto contratado, qual seja, o projeto básico, na forma prevista no art. 73 da Lei 8.666/93, não se confunde com o instituto da aprovação de projeto, prevista no art. 7°, §2°, inciso I, da mesma norma. O primeiro instituto tem por objetivo averiguar se o produto contratado foi entregue nos termos e condições previstos no contrato, enquanto que o segundo remete a um juízo de adequação do projeto no momento em que se decide promover a contratação da execução daquele projeto, não se confundindo, por óbvio, com o ato de recebimento.20.Desse modo, acompanho a proposta formulada pela unidade técnica no sentido de dar ciência à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba quanto à ausência de aprovação do projeto básico que subsidiou a licitação, em afronta ao disposto no art. 7°, §2°, inciso I, da Lei 8.666/93.Acórdão:9.5 dar ciência ao Ministério da Integração Nacional e à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba quanto às seguintes impropriedades constatadas no âmbito no âmbito dos Contratos 4/2011-Serhmact e 5/2011-Serhmact, firmados com o [Consórcio], e no âmbito do Contrato 6/2011-Serhmact, firmado com o [Consórcio 2]:[...]9.5.3 licitação com projeto básico sem aprovação pela autoridade competente, decorrente do descumprimento do art. 7º, § 2°, inciso I, da Lei 8.666, de 21/6/1993 [...];