Acórdão 675/2018
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de requerimento da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), em razão da não aprovação de prestação de contas final do Convênio EP 1480/2006 (Siafi 569198) firmado com o município de Duas Estradas/PB, tendo por objeto a construção de 33 módulos de melhorias sanitárias, no valor original de R$ 90.000,00.2. Ao que consta dos autos, em visita técnica às obras, a Funasa concluiu que o objeto do convênio foi integralmente executado, em conformidade com o projeto e com o plano de trabalho aprovado, ao passo que, nos aspectos financeiros, a execução do convênio foi reprovada em face da ausência dos extratos de conta corrente na prestação de contas e pelo fato de a empresa executora [omissis] ter sido relacionada numa lista de empresas consideradas de fachada pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Transparência [...].[...]4. Dessa forma, considerando que a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios é da competência do órgão ou da entidade concedente, [a unidade técnica] propõe que seja determinado à Funasa que, configurada a ausência do extrato da conta bancária específica na prestação de contas do Convênio 1480/2006 (Siafi 569198), firmado com o município de Duas Estradas/PB, instaure, se ainda não fez, o respectivo processo de tomada de contas especial.[...]6. De fato, como disposto nos votos que fundamentaram os Acórdãos 9020/2016-TCU-2ª Câmara e 516/2015-TCU-2ª Câmara, a instauração de processos de Tomada de Contas Especial sobre a aplicação de recursos federais transferidos a estados e municípios e o início de seus trâmites internos são competências primárias dos gestores do órgão ou da entidade concedente, sob pena de responsabilidade solidária, conforme o art. 8º da Lei 8.443/1992.7. É nessa etapa em que devem ser apuradas as responsabilidades pela aplicação dos recursos transferidos, de forma a evitar a duplicidade de esforços e a supressão das responsabilidades de cada instância de controle, o que é de especial relevância ante a possibilidade de saneamento dos autos previamente ao respectivo encaminhamento ao TCU.8. No entanto, para outros dois convênios firmados na mesma época entre a Funasa e o município de Duas Estradas/PB, esta Corte decidiu, por meio do Acórdão 292/2013-TCU-1ª Câmara, conhecer da Representação, para convertê-la em processos apartados de TCE (TC 004.146/2015-8 e do TC 004.147/2015-4), em face da gravidade dos fatos apontados.9. Nesse contexto, tendo em vista as razões apontadas no âmbito do despacho à peça 30, bem como o fato já constatado pela Funasa quanto à ausência dos extratos bancários da conta corrente específica do Convênio EP 1480/2006, o que é de gravidade suficiente para a não comprovação da correta aplicação dos recursos federais transferidos, entendo razoável que, excepcionalmente, este Colegiado conheça o requerimento apresentado como representação, para convertê-la em TCE, nos moldes do Acórdão 292/2013-TCU-1ª Câmara, a fim de manter a uniformidade das decisões do Tribunal, promovendo as citações cabíveis.Acórdão:9.1. conhecer da Representação [...] para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. converter os autos em Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno/TCU, e autorizar, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, as citações [...].