Acórdão 213/2011
[ACÓRDÃO]9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor] e, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, aplicar-lhe multa, no valor de R$ 3.000,00 [...];[...]9.4. determinar ao Município de São José dos Campos/SP que cumpra o disposto no art. 12, §1º, da Resolução FNDE/CD/32 de 10/8/2006, que estabelece que os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são destinados apenas à compra de gêneros alimentícios [...];[VOTO]3. Os responsáveis foram ouvidos em audiência em face dos indícios de irregularidades apurados no relatório de inspeção [...], restando injustificadas, segundo a unidade instrutiva, as seguintes ocorrências:[...]ii. inserção, no subitem 2.2.2 do Anexo do edital da Concorrência Pública [...], do serviço "Programa de Educação Nutricional", sem que este guarde relação com o objeto contratado; e[...]24. De outra parte, concordo com a unidade técnica quando propõe que seja aplicada ao Sr. [gestor], então Diretor do Departamento de Administração e Finanças do Município da Secretaria Municipal de Educação, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, pois aquele gestor foi quem requisitou a contratação em referência, assim como definiu as cláusulas editalícias da Concorrência aberta com essa finalidade, sem observar o que previa a Lei nº 8.666/1993 e a Resolução FNDE/CD/32, de 10/8/2006.25. Por isso, adoto como razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução transcrita no relatório precedente, para considerar descumpridos os dispositivos a seguir transcritos, o que fundamenta justifica a aplicação da sanção mencionada:i. desatendimento do art. 12 da Resolução FNDE/CD/nº 32, haja vista a utilização da verba federal, transferida à conta do PNAE, em pagamento de serviços, o que é vedado pelo indigitado dispositivo;[...]26. Pelas razões expostas, manifesto-me por que o Tribunal conheça da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, c/c art. 137, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e, em face da gravidade das irregularidades que resultaram sem justificativa, aplicar multa ao gestor público e expedir a providência sugerida pela Secex/SP, na forma de determinação, e não de alerta, isso em razão do entendimento por perfilhado no voto condutor do Acórdão 2.585/2010-TCU-Plenário sobre este último tema.[RELATÓRIO]120. No que se refere ao Projeto de Educação Nutricional, mantém-se o entendimento de que as atividades educativas nele previstas não deveriam ser licitadas em conjunto com o fornecimento de merenda escolar. Como se trata de atividade de educação, talvez ela devesse ser integralmente prestada pela própria Prefeitura. E, mesmo considerando-se possível a terceirização, não parece razoável que ela seja feita em conjunto com o serviço de fornecimento de merenda.121. O gestor revelou cuidado com a coisa pública ao manifestar a sua preocupação com a qualidade do serviço prestado (qualidade dos alimentos, datas de validade, cardápio adequado etc). Contudo, todos estes aspectos são relacionados a uma eficiente fiscalização do contrato, em que a Administração fornece diretrizes para as características dos alimentos a serem servidos e cobra do contratado sua fiel execução, não se confundindo com a elaboração do Projeto de Educação Nutricional.122. O Projeto de Educação Nutricional abrange palestras, desenvolvimento de cartilhas, informativos, folders, aulas, atividades de recreação, entre outros. Como relatado pela equipe de inspeção, diversos funcionários da Prefeitura (entre eles o gestor do contrato e o Diretor Administrativo-Financeiro da Secretaria Municipal de Educação), além dos membros do CAE, não souberam, num primeiro momento, detalhar o que seria este Projeto, o que é um indicativo de que realmente não tenha relação com o objeto principal contratado, que é o fornecimento das merendas escolares. Também é um sinal de que estas atividades não têm ocorrido de maneira sistemática.123. Em relação a este questionamento, propõe-se rejeitar as razões de justificativa.