Acórdão 1545/2008
Voto:4. Nessa locação dos stands ao [...], houve a intermediação pessoal do Diretor-Secretário do [...], Sr. [...], na condição de corretor de imóveis ou consultor de vendas, o qual recebera a quantia de R$ 4.000,00, a título de comissão pelo negócio concretizado, correspondente a 10% sobre o total da locação (R$ 40.000,00).[...]8. [...] há dois pontos que precisam ser esclarecidos. Um deles cuida da não-incidência da Lei n. 8.112/1990 aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional, não cabendo pois menção a tal norma nos ofícios de audiência endereçados aos responsáveis. Da jurisprudência do Tribunal destaco o Acórdão n. 341/2004, proferido pelo Plenário, em sede de consulta, formulada por comissão parlamentar do Congresso Nacional, por meio da qual indagou-se, entre outras questões, a respeito da sujeição dos empregados ao regime jurídico da Lei n. 8.112/1990. Na ocasião, o Tribunal assim decidiu, in verbis:"9.2. responder ao consulente que: (...) 9.2.3. os servidores dos conselhos de fiscalização profissional nunca foram regidos pela Lei n. 8.112/1990, mesmo no período anterior à vigência da Medida Provisória 1.549/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei n. 9.649/98, uma vez que jamais foram detentores de cargos públicos criados por lei com vencimentos pagos pela União, sendo-lhes, portanto, incabível a transposição do regime celetista para o estatutário, conforme o art. 243 do referido diploma legal;"Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. determinar ao [...] que oriente os seus dirigentes a observarem os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), de modo a evitar a reincidência da falha apurada nestes autos relativa ao recebimento de comissão sobre a locação de stands por empregado/dirigente do [...], quando no exercício das atribuições do cargo;