Acórdão 1770/2024
Voto:Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [empresa 1], na qualidade de licitante, com base no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, dando conta de supostas irregularidades nos certames Concorrência Pública (CP) 1/2023-CPL/CIPEMAC e Concorrência Pública (CP) 2/2023-CPL/CIPEMAC, conduzidos pela Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - Cipemac/AP, e com a utilização de recursos federais oriundos de convênios firmados com a União, com objetos descritos como se segue:[...]2. Examina-se, nesta oportunidade, agravo (peça 41) interposto pela [empresa 2] em face da medida cautelar proferida no Acórdão 1.417/2024-TCU-Plenário, que referendou a cautelar por mim exarada nos termos do Despacho de peça 33.[...]11. Quanto ao mérito do agravo, as alegações da [empresa 2] buscam reformar a decisão do TCU a respeito dos pressupostos da medida cautelar que suspendeu o andamento da Concorrência Pública (CP) 2/2023-CPL/CIPEMAC.12. O argumento central adotado pela agravante respalda-se no entendimento de que os pressupostos de plausabilidade jurídica e perigo da demora reverso não se sustentam, porque, no entendimento da recorrente, a Comissão Permanente de Licitação agiu de acordo com a legislação aplicável e com o Edital ao inabilitar a representante no âmbito da Concorrência Pública (CP) 2/2023-CPL/CIPEMAC.13. Entendo que o pressuposto da plausibilidade jurídica remanesce como sustentáculo da medida cautelar referendada pelo TCU, nos termos do Acórdão 1.417/2024-TCU-Plenário, tendo em vista que as justificativas apresentadas em sede de oitiva prévia pela Cipemac não afastaram as falhas apontadas acerca da inabilitação da representante, conforme ressaltado pela unidade instrutiva, em síntese (peças 30-32):[...]14. Ademais, segundo a jurisprudência deste TCU:O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (plausabilidade jurídica e perigo na demora), não se prestando ao exame exaustivo de mérito, tendo em vista que a tutela cautelar se fundamenta em juízo de cognição sumária, a exemplo dos Acórdãos: 1.281/2019-TCU-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo); 2.919/2018-TCU-Plenário (relator Ministro Aroldo Cedraz); e 1.154/2015-TCU-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler).O agravo interposto contra adoção de medida cautelar não tem o condão de provocar a antecipação do juízo de mérito do processo. Não é o juízo de mérito, definitivo, a se fazer em relação aos fatos apontados, quando se examina o recurso de agravo. As cautelares têm caráter precário e não exigem uma cognição exauriente para subsistirem até a superveniência da deliberação definitiva, a exemplo do Acórdão 1.622/2013-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman).O agravo não pode ser utilizado para, indevidamente, provocar a antecipação do juízo de mérito do processo que trata de medida cautelar determinada pelo TCU a exemplo dos Acórdãos: 739/2010-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto André de Carvalho); e 2.143/2008-TCU-Plenário (relator Ministro Valmir Campelo).15. Entendo, por outro lado, que os argumentos da [empresa 2] podem subsidiar o deslinde da matéria em relação à Concorrência Pública (CP) 2/2023-CPL/CIPEMAC, tendo em vista que as respostas enviadas pela Cipemac (peças 52-61), em atendimento à oitiva, ainda não foram analisadas pela AudContratações.16. Portanto, a decisão impugnada não merece reparos.Acórdão: 9.2. conhecer do agravo interposto pela [empresa 2], por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 289 e 183 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, negar-lhe provimento;