Acórdão 3193/2012
Voto:9. Como graves, então, restariam as irregularidades [...] e "viii", [...], e a celebração indevida de termo aditivo, por incorrer em mutação de objeto, causar prejuízo à Administração e ter sido assinado após a execução dos serviços contratados.10. Começando a análise dessas duas irregularidades, julgo assistir razão à unidade técnica quando assevera que o objeto do contrato decorrente da Concorrência n° 07/08 era a "pavimentação asfáltica para recapeamento de vias internas de acesso dos Campi de Cruz das Almas e Santo Antônio de Jesus". Portanto, como o termo aditivo questionado previu a construção de novos elementos, ocorreu efetiva inovação do contrato original. Ainda, conclui a unidade técnica:"41. Cabe destacar que para o serviço construção de calçadas que foi objeto de aditivo é utilizado concreto (cimento + brita + areia), que pode ser preparado manualmente (ou no máximo preparado com utilização de uma betoneira) ou mesmo adquirido pronto de empresa concreteira. Portanto, entra na composição desses serviços componentes totalmente diferentes do objeto licitado 'pavimentação asfáltica para recapeamento de vias': CBUQ, equipamentos pesados, etc.42. Dessa forma, com o termo aditivo, foi desvirtuado o contrato de recomposição das vias de acesso aos campi da UFRB, para se tornar um contrato de 'reurbanização das vias do campus universitário', invocando-se um percentual para termos aditivos privativos aos contratos de reforma (50%).43. Ressalte-se que 59,5% dos serviços relacionados no termo aditivo são novos, e, portanto, não foram submetidos ao crivo do certame licitatório. Fazendo com que aditivo tenha sido, na verdade, um processo de dispensa de licitação."11. Como esses 59,5% dos serviços relacionados no irregular termo aditivo são novos, não se submeteram ao processo licitatório, o que configuraria indevida dispensa de licitação e potencial prejuízo financeiro à Administração Pública, da ordem de R$ 9.000,00, vez que não se teria aplicado sobre os novos itens a diferença percentual verificada entre o orçamento inicial da administração e a proposta de preços da empresa [contratada], base do contrato original, conforme determinava o art. 109, §6 da Lei nº 11.768/2009, in verbis:"A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do SINAPI não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária."12. Também restaria injustificada a assinatura do aditivo do contrato após a execução dos serviços, tendo em vista que foi criada a obrigação de pagamento sem o respaldo de termo aditivo anterior. Além disso, verifica-se que uma nota de empenho foi emitida em 22/4/2009, após algumas obras já terem sido concluídas.13. Apesar disso, considerando que o potencial prejuízo ao erário é bastante reduzido, ao caso em análise é possível aplicar o disposto no item 4, letra "c" das "Orientações gerais para a proposição de determinações" do Anexo à Portaria Segecex nº 13/2011, que dispensa a implementação de medidas que não sejam razoáveis frente ao benefício que será gerado.14. Além disso, em análise um pouco mais flexível, noto que os serviços relativos ao indevido termo aditivo foram executados em benefício da comunidade acadêmica, pois, dentre outros, contemplou a aplicação de pavimentação asfáltica em locais onde antes não existia, como nos acessos ao restaurante universitário, construção de calçada nas vias principais de acesso ao campus da universidade, pavimento no estacionamento do pavilhão de laboratórios 01 e acesso à residência estudantil.Acórdão:9.4. cientificar a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia quanto às seguintes impropriedades constatadas:9.4.1. celebração indevida de Termo Aditivo, datado de 14/9/2009, ao contrato oriundo da Concorrência nº 07/08 ("pavimentação asfáltica para recapeamento de vias internas de acesso dos Campi de Cruz das Almas e Santo Antônio de Jesus"), por incorrer em mutação de objeto e ter sido assinado após execução dos serviços contratados, o que contraria os arts. 3º, 6º, IX; 55, XI e 65, todos da Lei nº 8.666/1993; e9.4.2. não aplicação sobre os novos itens de serviços, da diferença de percentual verificada entre o orçamento inicial da administração e a proposta de preços da empresa [contratada], base do contrato original, tendo em vista que, conforme determina o art. 109, §6º, da Lei nº 11.768[2009], a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do SINAPI não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária;