Acórdão 186/2010
Relatório:ANÁLISE DOS ELEMENTOS APRESENTADOSOcorrência: "estabelecimento de exíguo prazo de 60 dias, após a assinatura do contrato, para início de operação comercial da Etapa I, revestindo-se de restrição desnecessária e que frustrou o caráter competitivo da licitação".[...]Análise:[...] Dentre os questionamentos levantados, as empresas alegavam que o prazo exigido para o início de operação comercial da Etapa I do contrato impossibilitaria a participação de empresas que dependessem da importação das unidades geradoras objeto da licitação, que, via de regra, eram equipamentos importados, arguindo que não seria possível a internação desses equipamentos no país num prazo de 60 dias, como exigido no edital.Logo, tendo o Sr. [omissis] tomado conhecimento dos questionamentos das empresas e emitido os devidos esclarecimentos sobre o assunto, resta demonstrado que ele detinha o conhecimento necessário à avaliação da razoabilidade do prazo exigido no edital, não podendo prosperar o argumento apresentado no particular.Também não merece guarida o alegado pelo Sr. [omissis]. Como responsável pela elaboração do Edital da Licitação é razoável presumir que detinha o conhecimento mínimo necessário à consecução dessa atribuição. Assim, considerando o objeto do certame, o mínimo que se poderia exigir dele era o conhecimento de que a unidades geradoras objeto da licitação, eram, via de regra, equipamentos importados, não sendo possível a internação desses equipamentos no país num prazo de 60 dias, como exigido no edital.Quanto ao argumento de que não poderia ser responsabilizado por falhas ocorridas em um Edital de Licitação analisado pelo Departamento Jurídico da empresa, alinho-me à análise efetuada na instrução anterior (item 10.3.3), no sentido de que:"O parecer da assessoria jurídica constitui um controle sob o prisma da legalidade, isto é, a opinião emitida atesta que o procedimento respeitou todas as exigências legais. O parecerista jurídico não tem competência para imiscuir-se nas questões eminentemente técnicas do edital, como esta que determina o prazo para início da operação. Neste caso, cabia ao gestor definir tal prazo."[...]Contudo, no caso concreto o prazo exigido para o início de operação comercial, após a assinatura do contrato, caracterizou-se como restrição ao caráter competitivo da licitação, haja vista que, como já exposto anteriormente, as unidades geradoras objeto da licitação eram, via de regra, equipamentos importados, demandando um tempo razoável para a sua internação no país, de modo a inviabilizar a participação de empresas que dependessem da aquisição de equipamentos importados.Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, os Srs. [omissis] e [omissis] não apresentaram justificativa razoável para a fixação do exíguo prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato para início da operação comercial da Etapa I (20 MW), apesar de tal prazo ser insuficiente para as providências pertinentes à importação dos equipamentos necessários à execução do contrato, conforme apontado nos autos. Essa exigência restritiva na Concorrência CC-CO-20.583/99 implicou o privilégio àquelas empresas que dispunham dos equipamentos previamente, em prejuízo à ampla competição do certame.Verifica-se, nos autos, que 21 (vinte e uma) empresas interessadas retiraram o edital da licitação. No entanto, apenas 3 (três) empresas participaram do certame, sendo que somente duas foram habilitadas à fase de proposta de preço. Observa-se, pois, um reduzido número de licitantes em relação ao universo de potenciais competidores, reforçando-se a convicção sobre a ocorrência de restrição à competição na Concorrência promovida pela Eletronorte. Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [omissis] quanto à restrição ao caráter competitivo da Concorrência CC-CO-20.583/99, mediante o estabelecimento de exíguo prazo de 60 dias, após a assinatura do contrato para início de operação comercial da Etapa I, [...]