Acórdão 718/2010
Voto:5. No mérito, manifesto total concordância com os argumentos oferecidos no parecer da unidade técnica, transcritos no relatório precedente, cujos fundamentos incorporo a estas razões de decidir.6. De fato, conforme registrado pela Serur, o entendimento deste Tribunal acerca da matéria tratada nestes autos é no sentido de que, na licitação na modalidade pregão, o orçamento estimativo da contratação deverá constar obrigatoriamente do Termo de Referência, e não do edital, como determinado, ficando a critério do gestor, no caso concreto, a avaliação da oportunidade e conveniência de incluir tal Termo de Referência ou o próprio orçamento no edital ou de informar, no ato convocatório, a disponibilidade do orçamento aos interessados e os meios para obtê-lo.7. Em vista disso, julgo acertada a proposta de se dar provimento parcial ao presente recurso, para tornar insubsistente a determinação consignada no subitem 1.6.1 do Acórdão nº 3.407/2009-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o subitem 1.6.1 do Acórdão nº 3.407/2009-TCU-1ª Câmara e alterando a redação do subitem 1.6.2 do aludido decisum, que passa a vigorar com o seguinte teor:"1.6.2. recomendar ao [...] que, caso julgue conveniente, faça contar dos editais dos pregões eletrônicos o valor estimado da contratação em planilhas ou preços unitários ou a informação do local onde os interessados poderão obtê-lo, ressaltando-se a obrigatoriedade de o mesmo constar do processo administrativo que fundamenta a licitação, após a fase de lances;"