Acórdão 3797/2012
Proposta de Deliberação:3. [...] de acordo com os pronunciamentos efetuados no âmbito da Secex/TO, aos membros da Comissão Permanente de Licitação, seriam atribuíveis [...] as seguintes faltas:g) marcação de visita técnica na véspera de Natal (24/12), num único e restrito horário, e abertura das propostas na véspera de Ano Novo (31/12) - na Portaria 525/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as referidas datas são arroladas como ponto facultativo após as 14 horas (DOU de 7/11/08); mesmo que não sejam feriado em sentido estrito, são datas em que as pessoas estão voltadas para as confraternizações de Natal e de Ano Novo; resta assim reforçado o comprometimento do caráter competitivo do procedimento licitatório, ainda mais porque a ordem de serviço autorizadora do início das obras data de 10/6/2010, evidenciando que não havia urgência nas obras;[...]5. Em função das irregularidades descritas nos itens 2 [...] supra, a Secex/TO propõe, em síntese, conhecer da representação para aplicar aos responsáveis acima identificados multa fundamentada no art. 58 da Lei 8.443/1992.6. Em linhas gerais, manifesto desde logo minha anuência à proposta da Unidade Técnica, pelos fundamentos constantes do Relatório precedente, acima sintetizados, que ora incorporo às razões de decidir, por entender que o feixe de irregularidades descritas nestes autos caracteriza o direcionamento do procedimento licitatório, com relevante violação às normas legais, o que atrai a hipótese de sanção prevista no retromencionado art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992.Nesse sentido, é oportuno trazer a lume as seguintes ponderações do Ministério Público junto ao TCU, constante do Parecer autuado na peça 61:"[...]As sucessivas exigências impróprias e não devidamente justificadas ' [...] datas impróprias para atos de vistoria e abertura de propostas, entre outras - evidentemente corroboraram a ausência de efetiva competitividade do procedimento. [...]. [...]"[...]A alegação dos membros da comissão de que havia interesse do Município em iniciar as obras rapidamente apresenta-se frágil e contraditória com a sequência dos fatos, pois a ordem de serviço autorizando a empresa contratada a iniciar as obras se deu em 10/6/2010, quase seis meses após o certame (fl. 129 da peça 56). Assim, considerando o contexto, incluo seguramente a seleção de tais dias no quadro das irregularidades constatadas, cuja imputação deve recair sobre os membros da CPL, já que a Prefeita não foi ouvida por isso.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar individualmente a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 às Sras. [omissis1, omissis2 e omissis3] e ao Sr. [omissis] multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992;