Acórdão 2361/2013
Voto:Preliminarmente, o recorrente alega que não foi notificado da data do julgamento de sua aposentadoria, tendo sido impossibilitado de apresentar pedido de sustentação oral ao Presidente do Colegiado competente até quatro horas antes do início da sessão, como previsto no art. 168 do Regimento Interno do TCU.Na verdade, não há previsão normativa de comunicação prévia ao interessado, a quem se atribui a responsabilidade pelo acompanhamento dos processos que lhe dizem respeito.[...]Os meios de divulgação das pautas das sessões previstos nos §§ 3º e 4º do art. 141 do Regimento Interno do TCU, abaixo transcritos, são acessíveis aos interessados e conferem publicidade e transparência aos atos.[...]O próprio E. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de pronunciar-se sobre a matéria, em autos de Agravo Regimental em Mandado de Segurança, como por exemplo, no MS-AgR 26.732/DF, cuja ementa transcrevo:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE.1. Não se faz necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União.2. O pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.Como a pauta da sessão de julgamento do Plenário de 21/11/2012 foi publicada na seção 1 do Diário Oficial da União no dia 19/11/2012, [...] não houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, não havendo motivo para declarar a nulidade do acórdão recorrido, como solicitado pelo recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;