Acórdão 80/2020
Relatório:Trata-se de recurso de reconsideração (peça 78) interposto pela [entidade] e por [omissis], presidente da entidade e signatária do convênio, contra o Acórdão 2193/2018 - TCU - Plenário (peça 45), retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2379/2018 - TCU - Plenário (peça 54), ambos da relatoria do Exmo. Ministro Augusto Nardes. [...]2.11. As irregularidades identificadas foram as seguintes:c)  fraude no processo de cotações de preços caracterizada pela contratação direcionada da [empresa] para executar o objeto do convênio, em desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e economicidade, bem como em infringência ao art. 11 do Decreto 6.170/2007 e art. 45 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008 (itens 43-49 desta instrução). [...]6. Fraude6.1. Alega-se inocorrência de fraude na execução do Convênio 1545/2008 (SICONV 702569), celebrado pelo Ministério do Turismo-Mtur com a [entidade], entidade de natureza privada, sem fins lucrativos, para a realização do evento 'Circuito Goiano de Rodeio - Temporada 2009' (peça 78):                                                                                                                                      a) a recorrente [omissis] não era funcionária da [empresa] (peça 78, p. 14); b) foi realizada com cotação de preços com três empresas tendo sido a [empresa] a vencedora, conforme contrato de prestação de serviços (peça 78, p. 14);c) os técnicos do MTur constataram o funcionamento das empresas que participaram da cotação prévia por meio de avaliação de CNPJ, endereços, telefones e regularidades fiscais e houve aprovação prévia do convênio pelo MTur (peça 78, p. 13-14);[...]f) necessidade de prova pericial, sua negativa pode ofender o devido processo legal (a ampla defesa), causando nulidade processual (MS 26.358-0) (peça 78, p. 18-19).6.2. Pedem para afastar o débito, a multa e a inabilitação para exercício de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública, revisar o julgamento pela irregularidade das contas bem como a produção de prova pericial (peça 78, p. 20).[...]6.24. Por fim, quanto ao pedido de prova pericial, anui-se integralmente ao exposto na decisão recorrida (peça 47, p. 14) no sentido de que é da inciativa do responsável trazer aos autos quaisquer provas que considere adequadas e suficientes para a sua defesa. 6.25. Atente-se que o precedente do STF trazido aos autos reforça esse entendimento ao afirmar que 'o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, deve ter o seu exercício plenamente respeitado pelas autoridades e agentes administrativos, que não podem impedir que o administrado produza os elementos de informação por ele considerados imprescindíveis e que sejam eventualmente capazes, até mesmo, de infirmar a pretensão punitiva da Pública Administração' (peça 78, p. 19). Em momento algum essa Corte impediu que os recorrentes aportassem aos autos toda a documentação necessária a sua defesa, ao contrário, incentivou-os indicando os documentos necessários a comprovar a boa e regular gestão dos recursos públicos federais repassados, tendo-se optado por manterem se inertes não aportando qualquer documento novo aos autos desde a fase de alegações de defesa.6.26. Dessa forma, os argumentos apresentados não permitem o afastamento do débito e das penas cominadas pela decisão recorrida.Voto:13.Por fim, no que tange ao requerimento de produção de prova pericial, reitero as palavras proferidas pelo ministro Benjamin Zymler no voto que embasou o Acórdão 2.262/2015-Plenário:" (...) Com efeito, o processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, não prevê ao Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas, sendo que é iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, prescindindo-se de autorização do Tribunal". 14.Destarte, como as recorrentes não trouxeram aos autos argumentos ou documentos capazes de modificar o julgado combatido, deve este permanecer inalterado. Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;