Acórdão 1167/2014
Voto:6. Quanto ao segundo achado de auditoria, a equipe da [unidade técnica do TCU] considerou como deficiência na fase preparatória da licitação regida pelo RDC o fato de o Edital [...] ter sido publicado sem a existência do orçamento e do preço de referência da obra. Ou seja, o preço estimado não foi apurado antes do início da fase externa da licitação. Ademais, o edital não exigiu a apresentação de composições de preços unitários quando da entrega do projeto básico pelo licitante vencedor, limitando-se, nesse aspecto, apenas à apresentação de planilhas com os quantitativos de serviços.Acórdão:9.1. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que exija dos vencedores das licitações realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, quando escolhida a forma de contratação integrada, a apresentação, nos projetos básicos, das composições de custo unitário dos serviços que não constem no Sicro, para que seja viável a análise do cronograma físico e dos critérios de aceitabilidade de preços da obra, bem como a retroalimentação do seu sistema de custos, em atenção ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei 12.462/2011;