Acórdão 1029/2012
Voto Revisor:A Secretaria de Recursos (Serur) propõe o não conhecimento dos recursos, porquanto os apelantes não lograram demonstrar razão legítima para intervir no feito.O E. Relator, Ministro Augusto Nardes, preliminarmente, defende a instauração de incidente de Uniformização Jurisprudencial, previsto no art. 91 do Regimento Interno do TCU. Para tanto, alinha arestos que ora consideram, ora negam legitimidade ao representante, ou denunciante, para interpor recursos contra decisões desta Corte.Com as devidas vênias ao Relator, não vejo utilidade na instauração do conflito. Toda a questão do conhecimento de recursos, interpostos por denunciantes/representantes, diz respeito à análise da existência de interesse público no recurso, e não meramente de interesses privados.A decisão preliminar que poderia exsurgir deste incidente de uniformização jurisprudencial negaria competência ao Relator, que regimentalmente preside a instrução do processo, para aquilatar, em cada situação específica, a presença de interesse público prevalente que mereça o conhecimento e o exame do mérito da peça recursal.O incidente já orientaria em um ou outro sentido e, por consequência, engessaria a discricionariedade do Relator de conhecer ou não do recurso, determinando o conhecimento, mesmo que apenas haja interesses privados em disputa, ou o não conhecimento, mesmo em face de interesses públicos altaneiros, merecedores da imediata consideração do TCU.O Tribunal de Contas da União não é sucedâneo do Poder Judiciário, para tutelar interesses nitidamente privados. Não raro, há notícias de processos rejeitados pelo Judiciário e, incontinenti, protocolados nesta Corte. O mais grave nessas postulações é não restar demonstrado o interesse público vulnerado, a fundamentar a intervenção do TCU e a utilização da denúncia com nítido desvio de finalidade.Assim, sustento que incumbe ao Relator avaliar, em cada caso concreto, a primazia do interesse público no recurso do representante / denunciante, para conhecer ou não da peça recursal.Feitas essas considerações, indefiro a proposta de instauração de incidente de uniformização jurisprudencial, devendo os autos serem remetidos ao Relator para análise dos pedidos de reexame, ou seja, conhecimento e mérito. Acórdão:9.1. em caráter preliminar, indeferir proposta de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência;9.2. retornar os autos ao Ministro Relator, Ministro Augusto Nardes, para análise dos Pedidos de Reexame interpostos pelas sociedades empresárias [diversas sociedades empresárias].