Acórdão 2882/2008
Voto:2. No mérito, deve ser considerada procedente pelos fundamentos constantes da instrução da Unidade Técnica, transcrita no Relatório anterior a este Voto, os quais adoto como razões de decidir [...].3. Foram apontadas as seguintes irregularidades no edital [...] exigência de capital mínimo totalmente integralizado, em desconformidade com o disposto no art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993;Acórdão:9.3. determinar à Piauí Turismo - PIEMTUR que, em relação à elaboração dos atos convocatórios das futuras licitações envolvendo a aplicação de recursos públicos federais, abstenha-se de:[...]9.3.6. estabelecer condições não previstas no art.31 da Lei nº 8.666/1993, especialmente não exigindo comprovação de capital integralizado;