Acórdão 2743/2016
Sumário:A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo à imposição de multa, em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas quando o prazo de cinco anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do Regimento Interno/TCU, vigente até 31/12/2011, em razão do princípio da segurança jurídica.Relatório:4. Delimitação4.1. Constitui objeto do presente exame analisar se, sob a égide de norma regimental anterior, a aplicação de pena no âmbito de processo de tomada de contas especial deve ser desconstituída em face do julgamento das contas ordinárias do gestor que concluiu pela sua irregularidade e pela aplicação de multa.5. Desconstituição da multa5.1. O recorrente entende que a multa a ele aplicada deve ser desconstituída tendo em vista os seguintes apontamentos (peça 97, p. 1-4):a) as suas contas ordinárias referentes aos exercícios de 2000 e 2001, à frente da Secretaria de Recursos Hídricos do MMA, já foram julgadas, respectivamente, por meio dos Acórdãos 2.543/2005-TCU-Segunda Câmara (contas julgadas irregulares com aplicação de multa, julgamento mantido pelos Acórdãos 726/2007-TCU-Segunda Câmara e 2.354/2007-TCU-Segunda Câmara) e 1.874/2006-TCU-Primeira Câmara (contas julgadas regulares com ressalva);b) tais ocorrências se enquadram como fatos impeditivos à aplicação de novas penas em outros processos conforme consagrado pelo então vigente art. 206 do Regimento Interno do TCU;c) mesmo que se considere a mudança no posicionamento do TCU quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento, esse entendimento não se aplica ao presente caso, pois o prazo de cinco anos para a reabertura das constas transcorreu sob a égide da redação anterior do art. 206 do RI/TCU;d) há que ser aplicado o mesmo entendimento constante no Acórdão 7.497/2013-TCU-Segunda Câmara que excluiu o próprio recorrente da relação processual pela mesma fundamentação que ora se invoca; ee) ressalte-se que este processo foi autuado em 16/4/2010, data essa em que ainda vigia a antiga redação da mencionada norma regimental.Análise:5.2. Assiste razão ao recorrente.5.3. Os atos praticados pelo recorrente no âmbito do Convênio 34/2001 estão afetos a sua gestão à frente da Diretoria de Estruturação do MMA no âmbito do exercício de 2001. As contas do recorrente referente ao mencionado período foram julgadas por este Tribunal irregulares com aplicação de multa, nos termos do subitem 7.1 do Acórdão 2.543/2005-TCU-Segunda Câmara, verbis:[...]5.4. Essa deliberação ocorreu na Sessão Extraordinária do dia 6/12/2005 e a sua publicação se deu na Pauta 45/2005. Dessa forma, forçoso concluir que eventual interposição de recurso de revisão por parte do Ministério Público do TCU (MP/TCU), com base no art. 35 da Lei 8.443/1992, para que as sobreditas contas pudessem ser tempestivamente reabertas se findou, seguramente, em prazo anterior a 1/1/2012, período esse no qual vigia a antiga redação do art. 206 do RI/TCU, verbis:Art. 206. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo da imposição de multa ou débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores.§ 1º No caso do caput, a apreciação das irregularidades apuradas nos outros processos dependerá do conhecimento de eventual recurso de revisão interposto pelo Ministério Público, na forma do art. 288.[NOVA REDAÇÃO]Art. 206. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público.5.5. Dessa forma, entende-se que em homenagem aos princípios do tempus regit actum (o tempo rege o ato] e da segurança jurídica, a situação de fato a que se refere as hipóteses da mencionada norma regimental anterior se consolidou ao tempo de sua vigência [até 31/12/2011]. Aliás, pode-se, inclusive, afirmar que se incorporou ao patrimônio jurídico do recorrente a impossibilidade de aplicação de sanção por atos praticados em outros processos que não o da prestação de contas ordinárias do exercício de 2001.[...]5.7. Por fim, há que se assinalar que o referido posicionamento já resta suficientemente pacificado no âmbito deste Tribunal por ocasião do julgamento do Acórdão 3.024/2013-TCU-Plenário oriundo de precedente da base selecionada de jurisprudência deste Tribunal:Enunciado:A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo à imposição de multa em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas, apenas se o prazo de cinco anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do Regimento Interno/TCU, vigente até 31/12/2011, em razão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem deu causa a prejuízo ao erário, mesmo na vigência da anterior redação do normativo citado. A atual redação daquele dispositivo regimental possibilita a imputação de multa em processos autônomos mesmo após decisão definitiva nas contas ordinárias, exceto se nelas a matéria já tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público. [grifos][...]CONCLUSÃO7. Das análises anteriores, conclui-se que, transcorrido o prazo de cinco anos para a reabertura de contas ainda na vigência da antiga redação do Artigo 206 do RI/TCU, não se mostra cabível a aplicação da nova redação do referido dispositivo regimental para permitir a aplicação de pena em outros processos em trâmite neste Tribunal sobre fatos ocorridos na mesma gestão das contas ordinárias.7.1. Com base nessas conclusões, propõe-se que o recurso seja provido, promovendo-se a exclusão do nome do recorrente do acórdão recorrido, uma vez que ele tem assegurado o direito de ser excluído da relação processual por não ter sido interposto o tempestivo recurso de revisão pelo MP/TCU a par das irregularidades constatadas nestes autos.Voto:Por preencher os requisitos de admissibilidade, cabe conhecer do recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o acórdão 6.459/2014 - 2ª Câmara (retificado, por erro material, pelo acórdão 1.509/2015 - 2ª Câmara).2. A referida deliberação, entre outras providências, aplicou multa de R$ 5.000,00 ao ora recorrente por ter aprovado o projeto apresentado pelo Centro Cultural Comunitário Peixinho Dourado, não obstante a presumível inaptidão da proponente para executar o convênio MMA/SRH 34/2001, celebrado com o Ministério do Meio Ambiente com o objetivo de realizar diagnóstico ambiental e elaboração de proposta de gestão ambiental da bacia do Rio Paquequer, localizada no Estado do Rio de Janeiro.3. Os pareceres opinaram por dar provimento ao recurso para excluir [recorrente] da relação processual e a multa a ele imputada.4. De fato, esse desfecho deve ser adotado pelo Tribunal, considerando que:a) as contas ordinárias do recorrente como gestor no MMA no exercício de 2001 (no qual ocorreu a irregularidade a ele atribuída neste processo - peça 1, p. 38) foram julgadas mediante o acórdão 2.543/2005 - 2ª Câmara, proferido na sessão de 6/12/2005; eb) transcorreu o prazo para reabertura das contas na vigência da redação anterior do art. 206 do Regimento Interno do TCU, que impedia a imposição de multa ou débito em outros processos sem o conhecimento de recurso de revisão interposto pelo MPTCU.Assim, e nas linhas dos precedentes citados pela unidade técnica (acórdãos 7.497/2013 - 2ª Câmara, que envolveu o mesmo gestor, e 3.024/2013 - Plenário), VOTO por que o colegiado aprove a minuta de acórdão que submeto à sua consideração.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, dar-lhe provimento, excluir [recorrente] da relação processual e, em consequência, a multa que lhe foi aplicada no subitem 9.3 do acórdão 6.459/2014 - 2ª Câmara; e