Acórdão 660/2013
Relatório:6. De uma forma geral, a representação trata de questionamentos técnicos acerca da especificação para o uso do granito "Branco Marfim" na obra em tela.[...]9. A empresa alega que o granito "Branco Marfim" não possui características técnicas adequadas para o seu uso na obra, visto que apresenta um alto nível de porosidade e grande absorção de água.II. Análise12. [...], é importante registrar que o questionamento levantado pela representante já havia sido objeto de análise por parte da Infraero no Esclarecimento de Dúvidas nº 001/LCIC/2012 ao Edital do RDC Presencial nº 004/DALC/SBFZ/2011 [...], no qual a estatal afirma ser permitida a utilização do granito "Branco Marfim" ou equivalente técnico na obra em tela.13. O assunto também foi tratado na Instrução de Impugnação feita pelo Sindicato das Indústrias do Mármore e Granito do Estado do Ceará - SIMAGRAN-CE [...]. Na oportunidade, a Infraero fez uma análise aprofundada do assunto. A seguir, reproduzem-se os principais trechos dessa análise:[...]Como citado pelo recorrente, a denominação GRANITO BRANCO MARFIM trata-se de denominação comercial, uma vez que inexiste denominação oficial para rochas ornamentais como o Granito.Considerando que trata-se de material natural, os testes realizados somente podem demonstrar as características técnicas da amostra ensaiada, não podendo ser estendidos a outras amostras de rochas retiradas de outras jazidas, também denominadas comercialmente como Granito Branco Marfim. (...) Depreende-se, então, que a área requisitante, entende pertinente a mantença das exigências editalícias aqui discutidas fortalecida pelo princípio do interesse público revelado na segurança aeroportuária na execução do objeto licitado, inclusive, consignou a permissão de utilização do GRANITO BRANCO MARFIM ou EQUIVALENTE TÉCNICO, bem como, elucidou que o granito branco marfim utilizado foi proposto em virtude de constar no banco de dados do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, que a Infraero se obriga a utilizar por força do art. 125 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2012 e, ainda, em atendimento às recomendações constantes no Acórdão nº 718/2011 - TCU - Plenário, por ocasião da publicação do Edital de licitação para as obras do Aeroporto de Confins. 14. A partir da análise dos trechos reproduzidos anteriormente, é possível observar que a estatal não restringiu o uso do granito somente ao tipo "Branco Marfim", visto que permitiu o uso de material equivalente tecnicamente.15. É pacífico no Tribunal o entendimento de que deve ser evitada a indicação de marcas de produtos para configuração do objeto, quando da realização de seus certames licitatórios para a aquisição de bens, salvo se seguidas das expressões "ou equivalente" ou "ou similar". [...].16. [...], não cabe ao Tribunal emitir um juízo de valor quanto à especificação do material a ser utilizado na obra em tela, principalmente em relação às características arquitetônicas. Essa é uma decisão discricionária da Infraero.17. Uma vez que os requisitos técnicos do granito se encontrem definidos no edital e nas especificações técnicas, caberá ao consórcio contratado comprovar, por meio de laudos de ensaios técnicos, que o material aplicado atende às condições estabelecidas pela estatal.18. Nesse sentido, caberá à equipe de fiscalização da obra a verificação quanto ao atendimento ou não do material aplicado pelo consórcio às exigências contidas no edital.Voto:3. De acordo com as informações prestadas pela empresa, existiriam problemas na especificação do granito previsto para a obra em questão, que poderiam repercutir negativamente na qualidade e no preço do produto contratado. Ciente das alegações do representante, encaminhei a inicial, via despacho [...], à SecobEdificação para manifestação.[...]7. Acompanho a unidade técnica ao concluir que a estatal, ao não restringir o uso do granito do tipo "branco marfim", foi diligente e acompanhou o entendimento pacificado deste Tribunal que reprova a indicação de marcas de produtos para configuração do objeto sem possibilitar a entrega de mercadorias similares.8. [...], concordo que compete exclusivamente ao contratado a decisão de onde adquirirá os materiais para a obra, inclusive o granito. À fiscalização da Infraero caberá o recebimento dos serviços, cercando-se de todas as garantias de que, para o caso em questão, os granitos utilizados corresponderão aos especificados no edital, devendo sempre condicionar o pagamento ao cumprimento das condições e valores firmados no contrato.Acórdão:9.2. determinar à SecobEdificação que encaminhe cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam:9.2.2. à Infraero, alertando-a para que verifique, quando da execução do contrato 027-EG/2012/0010, se os requisitos técnicos dos granitos fornecidos pelo consórcio contratado estão em conformidade com aqueles definidos no edital e nas especificações técnicas, exigindo relatórios e laudos técnicos que comprovem tais condições, de modo que o recebimento dos serviços seja feito de acordo com o disposto no art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei 8.666/1993;