Acórdão 1586/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 2.214/2016-TCU-Plenário, em decorrência de irregularidades identificadas na execução do contrato 6/2011 firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a empresa [contratada], tendo por objeto a prestação de serviços de atividades de apoio administrativo e auxiliares.2.A instauração desta tomada de contas especial decorreu da constatação, no âmbito do processo de auditoria (TC-029.385/2015-6) na modalidade de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) com o objetivo de avaliar as práticas de governança e de gestão de aquisições públicas no âmbito da Administração Pública Federal, de irregularidade na execução do mencionado contrato, consistente na sua prorrogação sem a remoção de valores indevidos da planilha de custos e formação de preços. Quanto a esse achado, averiguou-se que, nas prorrogações contratuais ocorridas, o item relativo ao aviso prévio trabalhado, constante da planilha de custos e formação de preços, fora mantido em sua integralidade, no percentual de 1,92% incidente sobre a remuneração de cada profissional disponibilizado, contrariando a jurisprudência do TCU.3.Até então, o entendimento do Tribunal, firmado a partir do Acórdão 1904/2007-TCU-Plenário, era no sentido de que o aviso prévio trabalhado deveria ser pago apenas no primeiro ano do contrato, devendo ser excluído da planilha a partir do segundo ano, uma vez que só haveria uma demissão e indenização por empregado.4.Ante a constatação da continuidade do pagamento da parcela de custo referente ao aviso prévio após o primeiro ano de vigência contratual, por meio do Acórdão 2.214/2016-TCU-Plenário, de minha relatoria, acompanhando proposta da unidade técnica, foi determinada a instauração desta tomada de contas especial com vista à apuração do dano ao erário decorrente do pagamento indevido do aviso prévio trabalhado.5.Nesta oportunidade, entretanto, a Selog apresenta ponderação sobre o tratamento dado ao caso, em razão de encaminhamentos dados a situações similares, a exemplo dos Acórdãos 1414/2016, 2272/2016 e 2373/2016, todos do Plenário. Nesses julgados, foi determinada a adoção medidas administrativas internas para a recuperação do dano decorrente de pagamentos indevidos em execuções de contratos de prestação de serviços. Assim, considerando que as medidas administrativas no âmbito do órgão tendem a ocorrer com maior celeridade, o que estaria em consonância com os princípios da eficiência e da racionalidade administrativa, a unidade técnica propõe que sejam adotadas as mesmas providências no caso do dano objeto desta TCE.[...]7.Entendo caber razão à Selog. Considerando, especialmente, conforme constatado em diligência realizada por aquela unidade, que o MDS tem atualmente contrato vigente com a empresa [contratada], a possibilidade de recuperação dos valores pagos indevidamente no âmbito interno torna-se mais concreta. Portanto, entendo cabível a medida proposta, previamente ao andamento a ser dado à presente TCE.8.Há que ser considerado na apuração do dano decorrente da irregularidade constatada, conforme apontado pela unidade técnica, que jurisprudência do Tribunal acerca da parcela a título de aviso prévio trabalhado evoluiu a partir do Acórdão 1.186/2017-TCU-Plenário, estabelecendo o seguinte entendimento sobre esse item de custo nas contratações de prestação de serviços:Nas licitações para contratação de mão de obra terceirizada, a Administração deve estabelecer na minuta do contrato que a parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no percentual máximo de 1,94% no primeiro ano, e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual máximo dessa parcela será de 0,194% a cada ano de prorrogação, a ser incluído por ocasião da formulação do aditivo da prorrogação do contrato, conforme a Lei 12.506/2011.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário que:9.1.1. com fulcro na Constituição Federal, art. 71, inciso IX, e assegurando aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, adote, no prazo de noventa dias, as medidas necessárias à recuperação dos valores pagos em decorrência das parcelas de aviso prévio trabalhado indevidamente contidas nas planilhas de custos e formação de preços, quando das prorrogações do Contrato 6/2011, firmado com a empresa [contratada], comunicando ao TCU, no mesmo prazo, as medidas adotadas para dar cumprimento à determinação;[...]9.2. determinar à Selog que, caso a medida determinada no subitem 9.1.1 deste acórdão se mostre infrutífera, dê imediato prosseguimento a este processo de tomada de contas especial;