Acórdão 4742/2009
Relatório:27. A natureza contínua do fornecimento de passagens aéreas deve ser avaliada a partir da real necessidade do órgão de que esses serviços sejam necessários ao desempenho de sua atividades negociais. No caso, a Nuclep se localiza no Rio de Janeiro e seus principais clientes também. Portanto, a realização de licitação anual para a contratação do serviço não representa empecilho ao estabelecimento e desenvolvimento de suas relações comerciais e transacionais.28. Assim, entende-se que a irregularidade não se encontra na modalidade adotada, mas na previsão de prorrogação do contrato por até 60 meses, tendo em vista o fornecimento de passagens aéreas, no caso da empresa, não se configurar como de natureza contínua, e não se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, consoante pacífica jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão nº nº 87/2000 - 2ª Câmara, Decisão n 2/2002 - 2ª Câmara, Acórdão nº 1136/2002 - Plenário - TCU, Acórdão nº 1386/2005 - Plenário, Acórdão nº 1895/2005 - Plenário).Acórdão:9.13. determinar à Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - Nuclep que:[...]9.13.3.abstenha-se de prorrogar contratos de fornecimento de passagens aéreas como se de serviços continuados fossem, utilizando-se, equivocadamente, do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, em conformidade com a jurisprudência recorrente deste Tribunal;