Acórdão 570/2010
Voto:19. No que se refere à proposta de declaração de inidoneidade da empresa [omissis] para participar de licitações na administração pública federal, vejo questão processual impeditiva da adoção desse encaminhamento.20. É certo que a forma com que ocorriam as fraudes apuradas nos autos faz presumir a atuação articulada da empresa com os demais responsáveis, não havendo como conceber a consumação dos ilícitos sem a participação da [omissis], seja liberando antecipadamente produtos sem aquisição formal para serem utilizados em cirurgias, seja participando de licitações claramente simuladas para encobrir a obtenção de forma irregular desses produtos.21. Ocorre que a empresa não foi chamada nos autos para se defender das fraudes que levaram a unidade técnica a propor a declaração de sua inidoneidade para licitar.[...]23. Esclareça-se que a não realização de audiência da [omissis] sobre sua participação em procedimentos licitatórios fraudulentos foi decidida pelo Tribunal no Acórdão nº 1.078/2003-Plenário, ocasião em que o então Relator desta Representação mencionou que: "No que concerne às propostas de audiência das empresas, só devem ser realizadas as constantes nos itens [...] que tratam de possível fraude a processo licitatório por concorrentes com o mesmo sócio-proprietário, irregularidade tipicamente praticada por terceiros estranhos à Administração Pública. As outras [dentre as quais as que tratavam da participação da empresa em licitações direcionadas], referem-se a falhas que devem ser imputadas aos funcionários dos hospitais, e não às empresas. E, de fato, já são objeto de citações e audiências dos responsáveis".24. Decerto que o encaminhamento da unidade técnica foi influenciado pelas evidências já mencionadas de participação da [omissis] nas fraudes trazidas no Relatório da Auditoria Interna. No entanto, ainda que, por determinação do então Relator deste processo, a empresa tenha sido chamada a manifestar-se, de forma genérica, sobre o teor desse relatório, penso que a declaração de inidoneidade teria de ser precedida de notificação expressa acerca das razões que levaram à aplicação da penalidade, sob pena de violação ao preceito constitucional do contraditório.