Acórdão 6483/2009
Relatório:"3.1. Segundo a CGU/PI, o Sebrae/PI não realiza controle adequado da movimentação de seus veículos. Acerca disso a equipe de auditoria listou as seguintes falhas: ausência de numeração nas fichas de controle de movimentação de veículos; não preenchimento dos campos destinados à descrição da data e motivo do deslocamento; falta de assinaturas dos responsáveis pela requisição e autorização do deslocamento; e ausência de identificação de tombamento dos veículos.3.1.1. Avaliou a CGU/PI que essas ocorrências são ocasionadas pela ausência de normativo interno destinados à regulamentação da matéria. Acresceu, entretanto, que a entidade já havia elaborado uma minuta de Instrução Normativa tratando da questão.3.1.2. O Sebrae contrapôs, alegando que o controle de veículos é regularmente realizado, contudo, de forma diferenciada e menos burocratizada que na esfera pública. Valendo-se da oportunidade, argumentou que por não integrar a administração pública, direta ou indireta, o Sebrae não está obrigado a controlar a utilização de seus veículos de forma rígida e burocratizada. O responsável lembrou ainda a Lei nº 8.029/1990, que dispôs sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. A referida Lei autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - Cebrae, mediante sua transformação em serviço social autônomo.3.1.3. Em parte, assiste razão ao justificante. O Sebrae, assim como as demais entidades integrantes do Sistema "S", possui maior flexibilidade administrativa quando comparado aos órgãos e entidades da administração pública. A lei mencionada pelo responsável (Lei nº 8.029/1990) de fato teve por finalidade conferir-lhe essa liberdade. Tal liberdade, contudo, não é absoluta. O Sebrae administra recursos públicos e por essa razão está sujeito à observância dos princípios constitucionais contidos nos arts. 37 e seguintes do Capítulo da Administração Pública, em especial o da transparência. Assim, está obrigado a realizar um controle mais transparente e eficiente do uso de seus veículos. Por essa razão, entendemos pertinente a recomendação proferida pela CGU/PI ao Sebrae/PI, no sentido de que ele realize efetivo controle do uso de veículos."Acórdão:9.3. determinar ao Sebrae-PI que:9.3.1. conclua, se ainda não o fez, o normativo que disciplina a utilização da frota de veículos da entidade e adote os procedimentos administrativos necessários para evitar as ocorrências evidenciadas pela Controladoria-Geral da União no Estado do Piauí [...];