Acórdão 2008/2008
Relatório:Trata-se de denúncia contra irregularidades supostamente existentes no edital da Concorrência [...], do tipo técnica e preço, para 'contratação de empresa especializada em serviços técnicos na área de Tecnologia da Informação a serem executados de forma continuada[...][...]'3. A unidade técnica aponta as seguintes irregularidades que dariam ensejo à oitiva prévia do Diretor-Geral da Antaq:a) atribuição de pontos em virtude do número de atestados;[...][Análise que foi adotada na constituição do acórdão]14. Quanto à atribuição de pontos em virtude do número de atestados, não há, necessariamente, irregularidade nesse procedimento - no caso, conforme apontado pelo denunciante [...]. Há casos, conforme justifica a contratação da Antaq, que possui certa complexidade - confirmada pela opção do gestor de adotar o tipo 'técnica e preço' na concorrência -, em que é lícito estipular pontuação por número de atestados, de forma a ser comprovada a experiência da licitante.15. Nesse sentido posicionou-se o Ministro Ubiratan Aguiar no voto condutor do Acórdão nº 126/2007 - Plenário, inclusive quanto à regularidade de ser pontuado apenas um atestado por cliente, previsão que também faz parte do edital da Antaq:'16. Relativamente à pontuação progressiva ao número de atestados apresentados pelos licitantes (alínea 'f' do § 5º, retro), percebe-se que os subitens [...]do Edital prevêem pontuação progressiva quanto ao número de atestados apresentados com vistas à comprovação de experiência na execução dos serviços licitados. Ressalto, porém, que as pontuações estipuladas nos citados subitens não se mostram desarrazoadas, nem há indicativos de que restringem a competitividade do certame sob exame. Sobre essa questão, penso que a experiência da licitante na execução reiterada de determinados serviços de informática em certa medida a qualifica a executá-los com melhor qualidade, motivo pelo qual considero legítima da pontuação técnica constante do Edital da Funasa. A despeito dessas observações, considero necessário que a Funasa demonstre claramente no projeto básico do novo edital a ser lançado os fundamentos para as pontuações descritas nos mencionados subitens.Acórdão:9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que, ao lançar novo edital em substituição ao da Concorrência [...], atente para os seguintes aspectos:[...]9.3.7. justifique, no projeto básico da licitação, a atribuição de pontos em virtude do número de atestados, inclusive no caso de haver previsão de pontuação por meio de um único atestado por cliente;