Acórdão 1947/2008
Relatório:Para realizar a licitação da supervisão da obra, o DNIT deve, primeiramente, detalhar todas as atribuições da empresa a ser contratada, especificando as normas técnicas (da ABNT, do DNIT etc) que se aplicam a cada serviço a ser prestado. Estando todos os serviços especificados em normas técnicas, os mesmos têm seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos. Desse modo, o serviço de supervisão é considerado serviço comum e o DNIT deve licitá-lo na modalidade pregão.Acórdão:9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - MT - Superintendência Regional do DNIT [...]:[...]9.2.3. quando for licitar a contratação de serviços de supervisão/consultoria, realize a licitação na modalidade pregão, haja vista serem classificados como serviços comuns por terem padrões de qualidade e desempenho objetivamente definidos nas normas técnicas, especificando detalhadamente os serviços que a empresa de supervisão/consultoria deverá realizar;