Acórdão 2020/2017
Voto:Tratam os autos de representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, contra a concorrência 1/2016 promovida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que tem por objeto a locação de bem imóvel para abrigar a sede do ICMBio em Brasília/DF, conforme detalhamento constante do projeto básico integrante do instrumento convocatório (peça 1).2.A representante alega que o edital conteria as seguintes irregularidades (peça 1, p. 4):a) inobservância ao parcelamento do objeto, uma vez que a licitação tem como objeto a locação de imóvel, com diversas obrigações acessórias, não relacionadas à atividade imobiliária, sem a comprovação da vantajosidade sobre a contratação parcelada, restringindo o caráter competitivo do certame, em desacordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal (CF), bem como com a Lei 8.666/1993 (peça 1, p. 4);b) ausência de definição precisa do objeto, situação em desacordo com os artigos 6º, inciso IX, e 7º, § 2º, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, e também com o entendimento firmado pela Súmula - TCU 177 (peça 1, p. 4);c) inserção ilegal de serviços terceirizados, a serem prestados na área privativa de ocupação da entidade, embutidos nas taxas condominiais, configurando burla ao devido processo licitatório e ao regramento específico de tais serviços (peça 1, p. 4) [...]8.Em breve síntese, a representante manifesta seu inconformismo contra o não parcelamento do objeto da concorrência que, a seu ver, é composto por itens claramente divisíveis, o que limitaria o universo de interessados e, por conseguinte, restringiria a competitividade do certame.9.A representante alega que, em detrimento da regra de parcelamento do objeto, o ICMBio optou por realizar a concorrência para a locação de bem imóvel para abrigar a sede do ICMBio, em Brasília, envolvendo, não só a locação, mas diversos serviços adicionais, dentre eles, a realização da realocação de todos os bens móveis que se encontrem na atual sede, além da segurança, manutenção, limpeza e conservação do edifício, que deverão fazer parte da taxa condominial.6.1.2. o locador efetue manutenções corretivas e preventivas relacionadas ao edifício, sendo tais despesas presentes na taxa condominial;6.1.3. o locador garanta a segurança e manutenção, limpeza e conservação do edifício, sendo tais despesas presentes na taxa condominial; (...) 6.1.6. a realocação de todos os bens móveis pertencentes ao ICMBIo ou sobre os quais ele exerce direito real que se encontrem na sede atual no momento da assinatura do contrato ou durante o prazo para entrega definitiva será de total responsabilidade do locador contratado.[...]11.Conforme já deliberou este Tribunal no acórdão 1214/2013-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, a disposição do art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993 não traz uma regra absoluta pelo parcelamento ou não do objeto, devendo ser avaliado, caso a caso, se o parcelamento é benéfico ou não para a administração:20. O art. 23, §1º, da Lei 8.666/93 estabelece que as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.21. Trata-se de dispositivo que não traz uma regra absoluta pelo parcelamento ou não do objeto. Há que se avaliar, para cada tipo de contratação, se o parcelamento é benéfico ou não para a administração, sob os pontos de vista técnico e econômico.[...]13.Em linha consentânea com essas deliberações, considero que as alegações referentes à obrigatoriedade do parcelamento e a consequente restrição a competitividade não merecem prosperar, pelos fundamentos que passo a expor.14.O representante não trouxe aos autos nenhuma informação concreta a respeito dos possíveis ganhos de economicidade com a adoção do parcelamento.15.No caso, o ICMBio procura não apenas um imóvel para instalação de sua sede, o qual posteriormente, irá adaptar e prover, por si, os serviços necessários à segurança, conservação e manutenção, mas uma solução imobiliária completa, plenamente adaptada as suas necessidades e com suprimento dos serviços de segurança, conservação e manutenção pelo locador.16.Com relação à economicidade da modalidade de contratação proposta, consta da informação técnica 225/2017-UAAF-3/ICMBio/DIPLAN/ICMBio que seu custo seria significativamente inferior ao do contrato atual (peça 17, p. 6):[...]17.Faço a seguir uma breve cronologia dos procedimentos adotados pelo ICMBio para locar imóvel para abrigar sua sede.18.Inicialmente, a entidade realizou o chamamento público 1/2016, que contemplava as mesmas especificações da concorrência sob análise.19.Esse chamamento já foi objeto de deliberação por este Tribunal no acórdão 232/2017-TCU-Plenário, proferido no TC 033.762/2016-3, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, no qual se considerou improcedente representação formulada pelo [empresa], locador da atual sede do ICMBio.20.A presente concorrência é realizada, uma vez que naquele chamamento público comprovou-se a existência de mais de um imóvel apto a atender à entidade. No caso, nove empresas apresentaram propostas relacionadas a quinze imóveis que incluíam a realocação gratuita dos bens móveis e a prestação dos serviços condominiais previstos no edital relativos a conservação, manutenção, segurança e limpeza do edifício e que são objeto de questionamento por parte da representante neste processo.21.Na atual concorrência, participaram oito empresas que ofertaram seis imóveis.22.Dessa forma, ainda que se pudesse supor que a alegada falta de parcelamento do objeto resultaria numa presunção de restrição ao caráter competitivo do certame, os elementos juntados aos autos, mostram que, ao contrário, o número de concorrentes dispostos a fornecer imóveis na configuração proposta, apontam no sentido de que as especificações editalícias não trouxeram prejuízos à competitividade e à finalidade almejada pelo ICMBio.[...]25.Em que pese concordar que esses serviços gerais possam ser prestados pelo condomínio, verifico que o projeto básico é deficiente, impreciso e que não contempla todos os elementos necessários e suficientes para bem caracterizar e orçar os serviços que se deseja sejam prestados.26.Não foram fornecidos no edital os quantitativos de postos de serviço, tampouco delimitadas as áreas de prestação dos serviços (se nas áreas comuns ou nas privativas), descrição dos serviços a serem executados, dentre outros requisitos previstos no art. 15 da IN MPOG 2/2008.[...]28.Da forma como se apresenta, sem trazer todos os elementos necessários e suficientes para se avaliar com precisão o custo da prestação desses serviços e seu impacto na taxa condominial, o projeto básico da concorrência não atende aos requisitos do inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993.29.Os quantitativos referentes a quantificação dos serviços só apareceram na informação técnica 225/2017-UAAF-3/ICMBio/DIPLAN/ICMBio, anteriormente transcrita, no qual foram fornecidas orientações para elaboração da proposta de preços.[...]32.Em vista disso, considero suficiente determinar ao ICMBio que, na hipótese de dar continuidade à concorrência 1/2016, com fundamento no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, republique o edital contendo as especificações referentes aos serviços condominiais a serem prestados pelo locador, nos termos do art. 15 da IN MPOG 2/2008.Acórdão:9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, VII, do RI/TCU para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3.determinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que, na hipótese de dar continuidade à concorrência 1/2016, com fundamento no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, republique o edital contendo as especificações referentes aos serviços condominiais a serem prestados pelo locador, nos termos do art. 15 da IN MPOG 2/2008;