Acórdão 13193/2016
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço do recurso de reconsideração interposto pelo Estado de Minas Gerais contra o acórdão 4.188/2016 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e o condenou a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS a importância de R$ 928.554,00.2.Este processo teve origem em tomada de contas especial instaurada em razão da ausência de prestação de contas de parte dos recursos recebidos pelo Estado de Minas Gerais a partir do convênio 312/95, firmado com o FNS, com transferências federais de R$ 4 milhões, visando à desconcentração de serviços de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde - SUS. Dezoito dos oitenta e cinco subconvênios assinados pelo Estado de Minas Gerais não tiveram a prestação de contas aprovada, e os respectivos valores foram levados a débito.3.Preliminarmente, com fundamento no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e no princípio da segurança jurídica, o Estado de Minas Gerais requereu a prescrição do débito a ele atribuído, porquanto transcorridos mais de sete anos entre o marco final para prestação de contas (30/1/1999) e a citação realizada pelo TCU (21/08/2006). Acrescentou que nesse lapso temporal inexistiria a obrigação de guarda dos documentos do convênio.4.A jurisprudência da Corte de Contas, fundamentada no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e consolidada na súmula 282 do TCU, aduz que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis.5.Nesse sentido, é entendimento pacífico do TCU a inaplicabilidade do prazo quinquenal de prescrição estabelecido no citado Decreto 20.910/1932, cuja incidência, no caso em exame, ao visar à proteção do erário estadual em prejuízo do federal, afrontaria os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial para:9.1.1. excluir do débito de que trata o subitem 9.2 do acórdão 4.188/2016 - 2ª Câmara as despesas comprovadas na fase recursal, no montante de R$ 110.000,00, e retificar, por inexatidão material, a data de origem do débito, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente: