Acórdão 1351/2025
Relatório:Adoto, como relatório, instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos:"1. Trata-se de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de São Paulo (Peça 23) contra o Acórdão 546/2024-TCU-Plenário (Peça 16, Rel. Min. Benjamin Zymler).1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:[...]1.6.1. dar ciência à Universidade Federal de São Paulo, campus de Guarulhos, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 90.003/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]1.6.1.2. ausência de justificativa para a adoção do sistema de registro de preços, nos estudos preliminares da licitação em apreço, demonstrando a ocorrência de umas das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 11.462/2023 ou algum outro motivo pertinente, o que viola o dispositivo supramencionado e o princípio da motivação; e1.6.1.3. utilização do sistema de registro de preços quando as peculiaridades do objeto a e a sua localização indicam que só será possível uma única contratação, exaurindo os quantitativos registrados, o que afronta a jurisprudência do TCU, em especial os Acórdãos 1.443/2015-Plenário e 1.712/2015-Plenário.HISTÓRICO2. Trata-se denúncia acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 90.003/2024, promovido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), campus de Guarulhos, para registro de preços para contratação de serviços continuados de restaurante universitário, preparo e fornecimento de refeições, com concessão onerosa de uso das dependências do restaurante universitário, no aludido campus (Peça 1).[...]EXAME DE MÉRITO[...]Da ausência de justificativa para adoção do SRP[...]4.6. Argumenta que a motivação para a adoção do SRP deverá constar obrigatoriamente do processo administrativo, não havendo necessidade de que esteja formalizada nos ETP. No caso concreto, a opção pela utilização do SRP foi devidamente justificada pela Administração da Unifesp, conforme documento SEI 1983933, em anexo.Análise[...]4.15. Feitos esses esclarecimentos e tendo em vista que a recorrente apresenta trecho de documento em que comprova que justificou a adoção do sistema de registro de preços, pode-se dar provimento ao recurso neste ponto, excluindo-se o subitem 1.6.1.2. do acórdão recorrido, uma vez que não subsiste a impropriedade apontada.Da possibilidade de utilização do SRP4.16. Alega a recorrente que o caráter contínuo de um serviço não impede, por si só, a utilização do SRP pela Administração Pública, de forma que a avaliação sobre a pertinência ou compatibilidade do SRP com os serviços contínuos deve ser feita de acordo com as nuances do caso concreto.4.17. Argumenta que, com o advento de nova legislação sobre o SRP (Lei 14.133/2021 e Decreto 11.462/2023), houve sensível alteração na regulamentação da matéria.4.18. Destaca que o artigo 3º do Decreto 11.462/2023 passou a definir que o SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, estabelecendo, em seguida, um rol meramente exemplificativo de hipóteses de sua aplicação.4.19 Assevera que a simples comparação entre a redação da regulamentação anterior (art. 3º do Decreto 7.892/2013) e do novo regramento (art. 3º do Decreto 11.462/2023) não deixa dúvidas quanto ao caráter exemplificativo que passou a ter o rol de hipóteses que atualmente admitem a aplicação do SRP.4.20. Afirma que os precedentes jurisprudenciais invocados no acórdão recorrido definiram os contornos da aplicação do SRP ao tempo da vigência da legislação revogada, e não da legislação atualmente em vigor.4.21. Expõe que, ao contrário do que restou assentado no acórdão recorrido, nada impede, nem na Lei 14.133/2021, nem no Decreto 11.462/2023, a utilização do SRP para contratação única, cabendo ao gestor apresentar a devida motivação fática em cada caso concreto.4.22. Relata que, "a Administração justificou a adoção do Sistema de Registro de Preços pois, pela natureza do objeto, não é possível definir previamente com exatidão o quantitativo a ser demandado pela Administração (inc. V), o que encontra amparo legal, bem como pode decorrer de razões diversas, a exemplo da variação do quantitativo durante os meses ao longo de cada exercício (item 8 do estudo técnico preliminar, doc. anexo), bem como a incerteza quanto ao quantitativo de alimentação a ser fornecido durante todo o curso do contrato de natureza continuada e possíveis prorrogações, face a eventos futuros e incertos, tais como a variação na demanda de alunos inscritos a cada semestre, o que aumenta o grau de incerteza quanto ao exato quantitativo mensal e anual a ser demandado pela Administração e ratifica o cabimento do sistema de registro de preços (inc. V)."4.23. Alega que a AGU examinou o previamente o procedimento em comento, nos termos do art. 53 da Lei 14.133/2021, e considerou cabível a adoção do SRP.4.24. Registra que a licitação adotou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como se observa nos itens 1.5 do termo de referência e 2.1. da ata de registro de preço anexos ao edital, de forma que o SRP pode ser adotado, nos termos do art. 3º, inc. II, do Decreto 11.462/ 2023.4.25. Por fim, ressalta que a contratação de alimento perecível, hipótese dos autos, tem tratamento diferenciado, nos termos do art. 4º, inc. II, do Decreto 11.462/ 2023, permitindo a adoção do SRP, limitada a unidades de contratação, inclusive sem a indicação do total a ser adquirido, vedada a participação de outro órgão ou entidade.Análise[...]4.27. A novel alteração legislativa que dispõe sobre o SRP expandiu as hipóteses de aplicação do procedimento auxiliar de registro de preços.4.28. Para a Unifesp, tal alteração possibilitou a utilização do SRP no caso concreto, pois a atual legislação não veda a contratação única, desde que o gestor apresente a devida motivação.4.29. Entende-se não assistir razão à recorrente. Pelas características do objeto contratado - fornecimento de refeições em um único local -, não há possibilidade de contratações frequentes e entregas parceladas. A contratação, da forma como foi feita, exaurindo os quantitativos registrados na primeira contratação, desvirtua o SRP, na medida em que não há necessidade de se manter preços registrados, com possibilidade de contratações futuras, se já se sabe, a priori, que isso não vai acontecer.4.30. O fato de o objeto da contratação ser um serviço contínuo não impede a utilização do SRP, desde que configurada hipótese prevista na legislação. Não foi essa a razão da ciência que foi dada à recorrente por meio do subitem 1.6.1.3. do acórdão recorrido.4.31. O que ocorre é que o objeto da contratação não se amolda a nenhuma hipótese entre as especificadas no art. 3º do Decreto 11.462/2023, em especial às dos incisos II e V, pois o objeto não trata da aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, no contexto de várias contratações permanentes ou frequentes, tampouco de serviços com quantitativos impossíveis de serem estimados.4.32. Como bem destacou o relator da deliberação recorrida, a extinção da ata na primeira contratação afronta os princípios da razoabilidade e da finalidade.4.33. Por fim, o argumento de que a contratação em tela é de alimento perecível e, em razão disso, estaria viabilizada a adoção do SRP, também não merece prosperar.4.34. O fato de a contratação envolver alimentos perecíveis apenas permite à Administração o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, nos termos estabelecidos no art. 4º, inc. II, do Decreto 11.462/2023, mas não garante a adoção SRP quando incompatível com os princípios e normas que regem a matéria."Voto:Considerando que a Unifesp apresenta trecho do documento SEI 1983933, constante do processo administrativo da licitação, em que justificou a adoção do sistema de registro de preços, não procede a falha apontada pelo Tribunal, razão pela qual o subitem 1.6.1.2. do acórdão deve ser tornado insubsistente.Não procede, no entanto, o argumento de que é válida a utilização do sistema de registro de preço para contratação única e imediata, desde que o gestor apresente motivação, por ser o rol constante do artigo 3º do Decreto 11.462/2023 meramente exemplificativo.A deliberação recorrida deixou assente que a contratação, da forma como foi feita, exaurindo os quantitativos registrados na primeira contratação, desvirtuou o sistema de registro de preços, na medida em que não havia necessidade de se manter preços registrados, com possibilidade de contratações futuras.Assim, deve ser negado provimento ao recurso contra o subitem 1.6.1.3. do Acórdão 546/2024-TCU-Plenário, por meio do qual foi emitida ciência acerca da impossibilidade de utilização do sistema de registro de preços para as hipóteses de o objeto ensejar uma única contratação, exaurindo os quantitativos registrados.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;9.2. tornar insubsistente o subitem 1.6.1.2. do Acórdão 546/2024-TCU-Plenário;