Acórdão 4524/2014
Voto:7. Quanto ao ato de pensão da interessada [omissis], acompanho, a proposta oferecida pelo MP/TCU, por sua eminente Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. De fato, no que se refere exclusivamente à ausência de proporcionalização da parcela, os autos demonstram que a Vantagem Pessoal Individual (VPI) da Lei n.º 10.698/2003 ' no ato de concessão de pensão deixada por [omissis] (peça 6) ' foi incluída em seu valor integral em benefício decorrente de aposentadoria calculada com proventos proporcionais (21/35) ao tempo de serviço/contribuição (peça 4).8. Como anotado pelo Parquet, o Plenário desta Corte já examinou idêntica matéria, ocasião em que proferiu o Acórdão nº 3360/2010, com o seguinte Sumário:"Sumário: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL INSTITUÍDA PELA LEI N° 10.698/2003, DE FORMA INTEGRAL, EM PENSÕES CIVIS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TCU NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM QUANDO DA APOSENTAÇÃO PROPORCIONAL. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ANTE O POTENCIAL LESIVO DA REPETIÇÃO DESSA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DE TODO O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGALIDADE. CIÊNCIA AO ÓRGÃO. DETERMINAÇÕES À SEFIP E À SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO. DETERMINAÇÃO AO TRT DA 5ª REGIÃO.1. É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei n. 10.698, de 2/7/2003, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais.2. A insignificância do valor relativo à parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão não é motivo suficiente para ensejar o julgamento pela legalidade do ato, quando evidenciado o potencial lesivo da repetição dessa irregularidade no âmbito de todo o serviço público federal, como ocorre no caso da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei n. 10.698/2003."Acórdão:9.2. considerar ilegal e recusar o registro do ato de concessão de pensão civil instituída, em benefício de [omissis], por [omissis] (peça 6);[...]9.4.1. faça cessar, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação, o pagamento da parcela referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI) na pensão instituída em benefício de [omissis], sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;9.4.2. realize, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a proporcionalização da parcela relativa à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, nos proventos pagos à pensionista [omissis] e proceda ao recálculo da pensão;