Acórdão 3905/2016
Voto:Cuida-se de pensão civil instituída por [instituidor], falecido em 27/10/2008, em favor de [beneficiária], na condição de viúva.2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), com o aval do Ministério Público, posiciona-se pela negativa de registro do ato, uma vez que a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/1952, presente nos proventos do instituidor do benefício, foi calculada sobre a rubrica GDPST, em desrespeito ao art. 5º-B, § 4º, da Lei 11.355/2006, com a redação dada pela Lei 11.784, de 22/09/2008, produzindo reflexos indevidos no valor da pensão.3. Acompanho os pareceres técnicos.4. O art. 5º-B da Lei 11.355/2006, incluído pela Lei 11.784/2008, tem a seguinte redação, no que aqui interessa:[...]5. Na exata dicção da Lei, portanto, o valor correspondente à GDPST não pode ser utilizado como base de cálculo para nenhum outro benefício ou vantagem, aí incluída, naturalmente, a chamada aposentadoria prêmio, prevista no art. 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, há muito revogada.6. A essa mesma conclusão, vale dizer, chegou o órgão central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, por meio de sua Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas, consoante entendimento expresso na Nota Técnica 278/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 13/6/2011.7. Lembro, de passagem, que as gratificações de desempenho são vantagens do tipo pro labore faciendo, de modo que sua extensão aos proventos de inatividade não se opera automaticamente, carecendo, antes, de disciplinamento legal específico, o que, no caso, se dá nos exatos termos do § 6º do art. 5º-B da Lei 11.355/2006.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse de [beneficiária], recusando seu registro;