Acórdão 1243/2013
Relatório: [...] 2. A inabilitação deveu-se ao não atendimento pelo consórcio do capital social mínimo exigido no edital, quando desconsiderada a parcela do capital social da [empresa] integralizada com valores de acervo técnico e de precatórios.Voto: 4. Verifico que, relativamente à desconsideração da parcela do capital social da [...] integralizada com precatórios, o recurso das ora embargantes, apreciado na forma do Acórdão 2069/2009-Plenário, trouxe, essencialmente, as seguintes razões: 4.1. o parecer jurídico do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, que concorreu para o juízo do Relator a quo pela licitude da não aceitação de valores integralizados com precatórios na comprovação do capital mínimo exigido em edital, não guarda pertinência com o tema tratado nos autos; isso porque o parecer veda a integralização de capital social com créditos tributários, por serem inalienáveis e só poderem ser utilizados em pagamento de outros tributos; por sua vez, os créditos representados por precatórios, diferentemente dos tributários, não são bens de natureza inalienável ou intransferível, servindo, portanto, de garantia ao adimplemento ou execução contratual, nos moldes exigidos pela Lei 8.666/93, e à composição do capital social; [...] 5. Particularmente quanto à possibilidade de integralização de capital social com precatórios, em virtude de diferenças de atributos desses títulos em relação aos créditos tributários, que demonstrariam a inaplicabilidade do parecer do DNRC ao caso em comento, noto que a instrução da Serur, adotada pelo Ministro-Relator do pedido de reexame, embora faça menção a tal alegação, não a abordou diretamente, limitando a sua análise do assunto a um comentário sobre a possível insubsistência do capital social, caso aceitos os créditos oriundos de precatórios judiciais, devido à cessão de grande parte desses títulos. [...] 8. De qualquer maneira, ao examinar esse argumento recursal, com vistas ao saneamento da falha processual, constato a sua improcedência. 9. De fato, os créditos precatórios têm natureza distinta dos tributários, sobretudo no que se refere à inalienabilidade desses últimos, que não se aplica aos primeiros. Tanto são diferentes que a junta comercial local registrou o aumento do capital social da [...] com precatórios, o que não teria ocorrido se a capitalização fosse feita com créditos tributários, conforme se apreende do parecer do órgão central de registro, que se manifestou pela vedação da integralização de capital social com esses últimos. 10. Ocorre que tal distinção não passou despercebida na apreciação do Acórdão 1957/2008-Plenário, que não declara a impossibilidade de capitalização dos precatórios, mas que, sob a ótica da Lei de Licitações e Contratos, em especial no tocante às exigências de qualificação econômico-financeira, os créditos utilizados na integralização de capital social da [...], com execução suspensa por decisão judicial, a exemplo do presente caso, não servem à comprovação da disponibilidade financeira da licitante para executar o objeto do contrato, conforme anotado no voto condutor da deliberação. 11. Desse modo, como o exame da razão recursal que deixou de ser analisada no Acórdão 2069/2009-Plenário não desconstitui os fundamentos que levaram ao julgamento de mérito da representação objeto destes autos, e uma vez que os demais argumentos do pedido de reexame interposto pelos ora embargantes, atinentes a situações específicas dos títulos utilizados na capitalização e à não aceitação do capital social integralizado com acervo técnico, foram devidamente enfrentados na instrução do recurso, dou por sanada a omissão na apreciação do Acórdão 2069/2009-Plenário, cuja incidência justifica o acolhimento parcial destes embargos de declaração, sem consequências infringentes ao acórdão. 13. É evidente que a existência, no caso concreto, de ação para a desconstituição da decisão originária, com medida liminar suspensiva do pagamento dos precatórios, teria de influenciar a avaliação feita pela comissão especial de licitação do Ministério da Integração Nacional relativamente à capacidade de os créditos apresentados servirem para fins de atendimento às condições mínimas exigidas no edital. 14. Igualmente, tal circunstância não poderia deixar de contribuir para a convicção do Tribunal de considerar válida a decisão do órgão administrativo, tomada com base em parecer da Consultoria Jurídica do Ministério, de inabilitar o [Consórcio], e isso, por sinal, está patente no sumário do acórdão que julgou a representação, cuja redação consigna que créditos titularizados "com execução suspensa por decisão judicial" utilizados na integralização de capital social não servem para os fins de satisfação das exigências do edital atinentes à qualificação econômico-financeira, "porquanto tais elementos não revelam concretude na disponibilidade de recursos a ser demonstrada para confirmar a viabilidade da execução contratual".Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos e acolhê-los parcialmente, diante da existência de omissão no Acórdão 2069/2009-Plenário, considerando suficiente, para saneamento da referida falha processual, as razões apresentadas no voto condutor desta deliberação;