Acórdão 13721/2018
Voto:Por meio do Acórdão 2.172/2018-1ª Câmara, esta Corte negou registro aos atos de aposentadoria dos ora recorrentes, Srs. [interessados], ex-empregados da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU) reintegrados ao serviço público, nos quadros do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com base na anistia estabelecida na Lei 8.878/1994.2. A recusa se deveu, fundamentalmente, à transposição do regime jurídico de origem dos interessados (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para o regime estatutário (Lei 8.112/1990), bem como no pagamento indevido de rubrica judicial relativa ao art. 9º da Lei 8.460/1992.3. Inconformados, os inativos interpõem pedido de reexame, alegando diversas irregularidades no acordão recorrido, pretendendo, ao final, o seguinte:"[...]b) Seja sobrestado a julgamento deste PEDIDO DE REEXAME, consoante o disposto nos artigos 15 e 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015, mantendo a suspensão dos efeitos do v. acórdão nº 2172/2018 TCU/1ª Câmara, até o julgamento pelo Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 2135/DF, na qual o Plenário do Suprema [sic] Tribunal Federal já concedeu liminar (ADI 2135 MC/DF) 'erga omnes', para restabelecer o 'caput' do artigo 39 da Constituição da República, da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 817338/RS, que trata o prazo decadencial previsto no artigo 54, da Lei nº 9.784/99; e, da Reclamação Rcl 26637, que que trata da aplicação da Súmula Vinculante nº 03 no PEDIDO DE REEXAME do Ministério Público junto ao TCU, o que resultaria na nulidade do v. acórdão 303/2015 TCU/Plenário.c) Sejam declarados nulos inválidos e ineficazes os venerandos acórdãos nº 303/2015 TCU/Plenário e 2526/2016 TCU/Plenário, proferidos no TC 030.981/2011-5, bem como acórdão 2172/2018 TCU/Plenário, proferido TC 035.152/2017-6, por cerceamento de defesa, decadência administrativa da transposição dos Recorrentes para o Regime Jurídico Único, incompetência da Excelsa Corte de Contas para deliberar sobre mudança de regime jurídico, inviabilidade constitucional da determinação de retorno dos Recorrentes ao regime celetista, impossibilidade de retroação da nova interpretação (segurança jurídica e princípio da confiança), entre outros fundamentos suscitados neste recurso.[...]8. Preliminarmente, rejeito o pedido de sobrestamento, por entender que os processos judiciais mencionados pelos recorrentes não possuem o condão de repercutir diretamente nos presentes autos, obstando o julgamento do recurso, não tendo incidência, no caso, o disposto no inciso V do art. 313 do CPC. Registro, ademais, que os ora recorrentes não são legitimados para impugnar a validade dos Acórdãos nº 303/2015-Plenário e 2.526/2016-Plenário, ambos proferidos no TC 030.981/2011-5, processo este no qual sequer foram admitidos como partes ou interessados.9. No mais, em sendo as aposentadorias e pensões atos complexos, segue-se que seu aperfeiçoamento - e, por conseguinte, o termo inicial do prazo para operar-se a decadência - apenas se dá no momento em que o Tribunal afere a legalidade do respectivo título concessório, ordenando seu registro, o que ainda não se verificou na espécie. A jurisprudência do STF é inequívoca nesse sentido:"DECADÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - DESFAZIMENTO - APOSENTADORIA - INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais".  (MS 28.604/DF, DJE de 21/02/2013).10. Nesse precedente, por sinal, assim se expressou em seu voto o eminente relator, Ministro Marco Aurélio:"Improcede o que articulado sobre a passagem do tempo. Os pronunciamentos do Supremo são reiterados no sentido de afastar a incidência do disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 quando se tratar de situação que anteriormente não foi aperfeiçoada, como é o caso da aposentadoria presente o crivo final do Tribunal de Contas".11. Especificamente quanto à suposta decadência do "ato de transposição", sua patente inconstitucionalidade - por ofensa aos princípios da isonomia e da reserva legal para a criação de cargo público - impede sua eventual consolidação, afastando a incidência do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança nesses casos. Tal é, a respeito, a jurisprudência do STF, como ilustra a ementa adiante transcrita:"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA.1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996....................................................................................................................................3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992.4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito.5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011.6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos.7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis.8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e § 2º, c/c art. 236, § 3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral.9. Ordem denegada"  (Mandado de Segurança 26860, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 2/4/2014, Plenário, DJe 22/9/2014; os destaques não constam do original).12.Sem embargo, precisamente em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos administrados, esta Corte, em casos que tais, via de regra, dispensa a reposição dos valores indevidamente percebidos de boa-fé pelos beneficiários (vide verbete 106 da súmula de jurisprudência).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;