Acórdão 1786/2014
Voto:3. Nestes autos, foi determinada a realização de:[...]b) audiência dos responsáveis em razão da existência de pagamentos indevidos relativos ao Programa Bolsa Família a servidores da Prefeitura de Barbalha/CE (item 9.3 do Acórdão 2.207/2012 - 1ª Câmara).4. Manifesto-me de acordo com a análise e proposta da unidade técnica, motivo pelo qual as adoto como razões de decidir, sem prejuízo de tecer alguns comentários.5. No que tange à audiência referida na alínea "b" do item 3 acima, o Sr. [omissis], Prefeito Municipal de Barbalha/CE, alegou que os atos foram praticados por seus subordinados. Contudo, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a delegação de competência não afasta a responsabilidade da autoridade que a delegou. A Prefeitura Municipal é responsável pela integridade, veracidade e gestão dos dados constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e é sua responsabilidade adotar mecanismos, parâmetros e cruzamento de informações para evitar que servidores municipais que não se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza sejam incluídos entre os beneficiários.[...]8. Considerando a adoção das medidas acima descritas, entendo que as razões de justificativa dos responsáveis podem ser parcialmente acolhidas. Por tal razão, seguindo o encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica, deixo de propor a aplicação de multa aos gestores.