Acórdão 568/2014
Voto:2. Conforme identificado pela Secex/RR, a União repassou, via transferências voluntárias, entre 2003 e 2012, recursos na ordem de R$ 1.265.297.012,25, que, comparativamente, corresponderam a mais da metade do total de recursos próprios geridos pelos municípios roraimenses. Todavia, do montante disponibilizado, 30,71% não foram efetivamente utilizados, por motivos diversos, dentre os quais a ausência de estrutura administrativa capaz de efetivar o ajuste estabelecido e a fragilidade dos sistemas de controles internos administrativos municipais.[...]24. Especificamente quanto às estruturas administrativas de controle interno das entidades e órgãos, incluindo-se os auditores internos, foi avaliada a situação em que se encontram os órgãos de controles internos dos municípios sob os aspectos normativos, organizacionais e operacionais, notadamente: existência formal; subordinação direta ao Prefeito; formalização de plano de capacitação para os agentes administrativos do setor; existência de planos de avaliação dos sistemas de controles administrativos e de planos monitoramentos das recomendações emitidas; natureza do vínculo do chefe do órgão de controle interno; nível de escolaridade do Chefe do Órgão de Controle Interno (OCI); e quantidade de agentes administrativos lotados na área de controle interno.Acórdão:9.1. recomendar ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Controladoria-Geral da União que incluam, dentre as condições para celebração de transferências voluntárias - previstas nos arts. 38 ao 41 da Portaria Interministerial 507, de 24 de novembro de 2011 - a existência de setor específico com atribuições definidas para gestão (celebração, execução e prestação de contas) dos ajustes celebrados com a União, com lotação, ao menos, de um servidor efetivo;