Acórdão 653/2007
Voto:Concordo com a análise da Unidade Técnica no sentido de que não deve prosperar a justificativa apresentada com respeito à exigência de comprovação de tempo de permanência no mercado de empresa participante do certame, vez que tal prática restringe o caráter competitivo da licitação, consagrado no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, além de ser contrária à jurisprudência desta Corte, em especial os Acórdãos 264/2006, 944/2006 e 1.094/2004, todos do Plenário. Outrossim, entendo necessário expedir determinação corretiva à entidade nesse sentido.Acórdão:9.3. determinar ao Banco do Brasil S.A., que nos futuros procedimentos licitatórios, abstenha-se de:9.3.2. inserir no ato convocatório exigência relativa a tempo de permanência de empresa participante do certame no mercado, ainda que sob a forma de critério de pontuação na avaliação da proposta técnica, vez que tal prática restringe o caráter competitivo da licitação, consagrado no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, além de ser contrária à jurisprudência desta Corte, em especial aos Acórdãos 264/2006, 944/2006 e 1.094/2004, todos do Plenário;