Acórdão 3300/2008
Voto:7. Os demais pontos trazidos à baila pela recorrente gravitam basicamente na questão concernente à ausência do contraditório e da segurança jurídica, especificamente no que tange ao procedimento do TCU, que, segundo a interessada, conferiu nova interpretação administrativa ao ato concessório, contrariando, assim, o artigo 2º, parágrafo único, XIII da Lei 9.784/99. Entendo, em primeiro lugar, que a recusa de registro por esta Corte de Contas da mencionada concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido (cf. Acórdão 110/2007-TCU-2ª Câmara), além disso, como bem registrou a unidade técnica, a longo tempo este Tribunal tem orientado às Entidades responsáveis por concessões de aposentadorias no Serviço Público Federal que as Justificações Judiciais de tempo de serviço devem ser acompanhadas de elementos extrajudiciais.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Sra. [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão 3.891/2007 - TCU - 1ª Câmara;