Acórdão 290/2016
Voto:Trata-se de revisão de ofício do acórdão 3.436/2013-1ª Câmara, que considerou legal o ato de alteração da aposentadoria de [interessado], ex-servidor da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Piauí - Funasa/PI.[...]6. O tempo de serviço municipal ou estadual prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952 pode ser computado, para fins de gratificação de tempo de serviço, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal na vigência da Lei 1.711/1952. Esse não é o caso do interessado, admitido como estatutário apenas a partir da edição da Lei 8.112/1990, cujo art. 103, inciso I, já dispunha que o tempo de serviço municipal ou estadual seria contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.Acórdão:9.1. revisar de ofício o acórdão 3.436/2013-1ª Câmara, considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria de [interessado], em virtude do pagamento de adicional por tempo de serviço em percentual incorreto, e negar seu registro;