Acórdão 3327/2019
Voto:Em apreciação, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-secretário de Fazenda do Estado do Piauí, contra o Acórdão 10.519/2017-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas especiais e condenou-o em débito, em face da impugnação total das despesas relativas ao Convênio 34/1997-DPE/INF (Siafi 338784).2.Referido ajuste foi celebrado entre o Estado do Piauí e a Sudene/PI, com o objetivo de implementar infraestrutura de terminal turístico na praia de Atalaia, em Luís Correia/PI. Para tanto, foi previsto o valor total de R$ 676.500,00, dos quais R$ 615.000,00 relativos a recursos federais e R$ 61.500,00 correspondente à contrapartida estadual.3.As contas do ora recorrente foram julgadas irregulares em razão da quebra do nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e as despesas realizadas, mediante o repasse dos recursos da conta específica do convênio para a conta única do Estado, e do não-aporte da contrapartida.4.Na ocasião, a conduta do [recorrente] foi mitigada com o reconhecimento de sua boa-fé, em razão da existência de decreto estadual que impunha a transferência de valores para a conta única do Estado, mantendo-se, contudo, sua responsabilização, na medida em que o Estado do Piauí, ao assinar o referido convênio, comprometeu-se com as regras aplicáveis aos convênios federais, que estabelecia a necessidade de movimentação financeira em conta específica vinculada ao ajuste.[...]14.Com relação ao mérito do recurso, entendo que as razões de apelo trazidas são aptas alterar a decisão adversada.15.A conduta atribuída ao ora recorrente, e que ensejou sua condenação por quebra de nexo de causalidade, foi ter atuado para promover a transferência dos recursos da conta específica do convênio para a conta única do Estado do Piauí, em cumprimento ao Decreto Estadual 9.631/1996, mas em afronta direta ao disposto nos arts. 7º, inciso XIX, e 20 da IN STN 01/1997 e no próprio instrumento da avença.16.A constatação de existência de norma estadual autorizativa, inclusive, motivou o TCU a reconhecer expressamente a boa-fé do [recorrente], quando da prolação do Acórdão 1.766/2017-TCU-1ª Câmara, na medida em que seu atuar pautou-se pela falsa ideia de que o referido decreto estadual era aplicável ao caso concreto.17.Ocorre que, inovando a seara da responsabilização administrativa, foi editada a Lei 13.655/2018, que alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). De acordo com o art. 28 da mencionada lei, a responsabilização de agente público por suas decisões e opiniões técnicas passou a exigir a ocorrência de erro grosseiro ou dolo.18.Desde então, considerando o conceito jurídico indeterminado da expressão erro grosseiro, aplicável à modalidade culposa de responsabilização, esta Corte de Contas tem evoluído o entendimento sobre seu alcance para fins de exercício do poder administrativo sancionatório.19.Inicialmente, entendia esta Corte de Contas que o erro grosseiro era aquele a macular a conduta culposa do responsável que foge ao referencial do administrador médio, corrente à qual me filiei por comportar critérios aceitáveis a delimitar a responsabilização, a exemplo do que deixei assente no âmbito do voto condutor do Acórdão 1.695/2018-TCU-Plenário.20.Registro, contudo, que, em razão de debates mais aprofundados acerca da amplitude e do significado da expressão erro grosseiro, diante dos casos concretos postos à decisão deste Tribunal, o entendimento a ela emprestado evoluiu no sentido de se considerar como erro grosseiro aquele que pode ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal ou, dito de outra forma, aquele que poderia ser evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, decorrente de grave inobservância de dever de cuidado, conforme restou muito bem balizado no voto condutor do Acórdão 2.391/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler.21.No caso concreto, o [recorrente] agiu acreditando ser válido e aplicável o Decreto Estadual 9.631/1996 a autorizar a transferência dos recursos da conta específica vinculada ao convênio para a conta única do Estado do Piauí, em estrita consonância com o que estava regrado no art. 14, inciso II, letra c, da IN STN 02/1993, posteriormente revogada pela IN STN 01/1997. Eis o mencionado dispositivo da IN STN 02/1993:"Art. 14. A liberação de recursos financeiros, em decorrência de convênio" processar-se-á mediante ordem bancária, observando-se: (...) II - havendo formalização do pacto a liberação dos recursos obedecerá as seguintes condições: (...) c) O convenente pertencendo à administração estadual ou ao Distrito Federal, os recursos serão depositados nos respectivos bancos oficiais, e na inexistência destes, no Banco do Brasil S/A."22.Por óbvio, como bem assinalou a decisão combatida, que a norma específica federal, IN STN 01/1997, prevalece sobre a norma geral estadual, porquanto prestava-se a regular os ajustes conveniais em que a União figurava como parte. Contudo, seria possível exigir que o ora recorrente tivesse ciência da existência e do teor de tal norma federal?23.Penso que não. Vejamos o disposto no art. 1º do Decreto Estadual 9.631/1996:"Art. 1º - Os recursos financeiros destinados ao Estado do Piaui, repassados pela Administração Federal ou por Instituição Financeira Internacional a órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Empresas Públicas e doações instituidas pelo poder público estadual, serão transferidos das contas correntes de convênios e outros, para a conta corrente especifica do Tesouro Estadual (conta Convênios-órgãos Públicos) e devolvidos diante solicitação do dirigente do respectivo órgão."24.Ora, o [recorrente], como Secretário de Fazenda, tinha plena ciência da disposição normativa acima por se tratar de norma de finança pública estadual. Mais ainda, era de se esperar que, no exercício de suas funções, tivesse o dever de garantir o seu cumprimento e fiel observância no âmbito da secretaria estadual da qual era o dirigente máximo, vez que além de sobre o referido decreto não pender qualquer dúvida acerca de sua validade, estava ele em conformidade com o art. 14, inciso II, letra c, da IN STN 02/1993.25.A IN STN 01/1997, ao revogar a IN STN 02/1993 e dispor de forma diversa ao tratado no art. 1º do Decreto Estadual 9.631/1996, entrou em vigência em 15/01/1997, data próxima àquela de assinatura do Convênio 34/1997-DPE/INF (peça 8, p. 209 a 221), em 31/12/1997. Em que pese à existência da norma constante do art. 3º da LINDB, de que a ninguém é dado o desconhecimento de lei, factível considerar, in casu, que foi apenas em dezembro de 1997 que a mencionada IN mostrou-se vigente para as autoridades estaduais, porquanto o termo convenial assinado àquela ocasião a ela fazia referência.26.Há que se considerar, contudo, que o [recorrente] não foi o signatário do citado ajuste, que contou com a assinatura do então Governador do Estado do Piauí, Sr. [omissis] (peça 8, p. 221), nem consta dos autos que ele tenha participado de suas tratativas.27.Tais constatações, além de permitir a natural inferência de que o apelante poderia não ter conhecimento da existência da IN STN 01/1997, nem da cláusula convenial que a ela fazia menção, também reforçam a percepção de que não seria razoável exigir que um gestor estadual tivesse pleno conhecimento de norma federal, com disposição antagônica a norma estadual de utilização sedimentada, cuja vigência ocorreu alguns meses antes da assinatura do convênio em apreço.[...]29.Nesse sentido, como não estamos diante de grave inobservância de dever de cuidado, entendo restar afastada a presença de erro grosseiro a incidir sobre a conduta culposa do recorrente ao autorizar a transferência dos recursos da conta específica vinculada ao convênio para a conta única do Estado do Piauí.30.Adicionalmente, segundo consta dos autos, os recursos federais foram transferidos da extinta Sudene para a conta específica do convênio (Banco do Brasil, C/C 2.710-3, Ag. 0044-2) e desta, para conta única do Estado do Piauí (Banco do Brasil, C/C 66.500-2). Após a assinatura do contrato para a execução do objeto do ajuste, esses recursos foram novamente transferidos para a conta nº 022087.000-0, Ag. 0014, do Banco do Estado do Piauí - BEP e totalmente repassados, em oito parcelas, à [construtora].31.O MPTCU, em parecer à peça 135, partindo do pressuposto de que as informações contidas nos relatórios de auditoria constantes dos autos são dotadas de fé pública, traça quadro detalhado das despesas realizadas e dos respectivos documentos comprobatórios para concluir, ao final, pela regularidade com ressalva das contas do [recorrente].Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 10.519/2017-TCU-1ª Câmara;9.3. julgar regulares com ressalva as contas do [recorrente], nos termos do art. 18 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;