Acórdão 473/2009
Relatório:Consoante o parágrafo décimo da Cláusula Sexta do contrato 4500002303, constitui obrigação da [contratada] fazer a cotação de preços para todos os serviços de terceiros e apresentar, no mínimo, três propostas à Eletronorte. Ainda, de acordo com a Cláusula Décima Terceira do mencionado contrato a agência deve submeter a subcontratação de terceiros, para execução de serviços objeto do contrato, à prévia e expressa anuência da Eletronorte.Assim, para concretizar a subcontratação dos serviços intermediados pela [contratada], a Eletronorte, por intermédio da fiscalização do contrato, teria, necessariamente, que tomar ciência dos orçamentos obtidos pela agência, promover sua avaliação e, em seguida, autorizar ou não a realização dos serviços.[...]Diante da fragilidade da forma como se dão as subcontratações, a partir da obtenção de três propostas pela [contratada], e sob a ótica dos princípios da Administração Pública, no caso, em especial, da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Eletronorte, a análise dos orçamentos pela fiscalização da entidade é imperiosa, não podendo ser deixada tal responsabilidade sob a incumbência da agência de propaganda, principalmente porque ela é remunerada com percentual sobre o valor total do serviço a ser realizado. Assim, sob a ótica da agência quanto maior o valor do serviço, melhor será sua remuneração.Ora, o simples exame dos orçamentos apresentados permitiria a detecção das irregularidades apontadas na instrução inicial (fls. 47/50 v.p.), tais como: cotações de preços apresentadas por empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial, mediante a mera conferência do endereço constante das propostas (fls. 268/270, anexo 3); e cotações de empresas distintas com valores idênticos, em centavos, em itens específicos (fls. 290/297, anexo 3). Ademais, nota-se que algumas propostas seguem o mesmo padrão gráfico e textual (fls. 277/279 e 307/309, anexo 3).Voto:18. No que concerne à subcontratação de serviços intermediados pela Agência em que teriam sido apresentadas propostas fraudulentas, reforço as conclusões da Unidade Técnica.[...]18.2. [...], parecem-me frágeis, à luz do art. 70 da Lei de Licitações, os argumentos trazidos aos autos pelos defendentes no sentido de ignorar os critérios adotados pela [contratada] na subcontratação de serviços, vez que a fiscalização do contrato estava a cargo da ELETRONORTE:Art. 70 - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. (grifei) 18.3. Como fica evidenciado no item 4.5.2 da instrução transcrita no Relatório, a Cláusula Décima Terceira do Contrato 4500002303 (fls. 38/87, anexo 1) explicita que a Agência deve submeter a subcontratação de terceiros, para execução de serviços objeto do contrato, à prévia e expressa anuência da ELETRONORTE, restando ratificada a responsabilidade da sua Assessoria de Comunicação Empresarial pela fiscalização do contrato em norma interna da entidade concernente à publicidade (fls. 186/187, anexo 15), em consonância com o disposto nos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/93.19. Saliento, ainda, que o Sr. [Diretor de Gestão Corporativa], no tocante às razões de justificativa apresentadas nos itens 4.4, 4.6 e 4.7 da instrução transcrita no Relatório, considera as irregularidades cometidas como falhas formais. Os questionamentos feitos por esta Corte referem-se à ausência de três propostas válidas para a subcontratação de serviços pela [contratada], à ausência de autorização prévia da ELETRONORTE para a contratação desses serviços e de outros executados pela [contratada], e à não-exigência de propostas de preços por serviços a cargo da Agência, vez que todos violam o estabelecido na Cláusula Sexta, parágrafos décimo a décimo-terceiro, do Contrato 4500002303 (fls. 41, anexo 1) e no art. 67 da Lei de Licitações.19.1. É farta a jurisprudência deste Tribunal no que tange à apresentação de propostas válidas de, pelo menos, três empresas que atuem no ramo do objeto licitado, como demonstrado nos Acórdãos 305/2005 e 79/2006, ambos do Plenário, e Acórdão 71/2007 - 2ª Câmara.19.2. No caso vertente, o contrato abriga diversos serviços, inclusive contratação de terceiros com apresentação de três propostas, conforme dito anteriormente, em analogia à modalidade convite em virtude da ausência de licitação. O exame dessas propostas pela ELETRONORTE deveria ser feito antes da sua autorização prévia às subcontratações, a fim de que pudesse selecionar a mais vantajosa para a Administração (art. 3º da Lei 8.666/93), a menos que existisse justificativa para possível limitação do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, o que não ocorreu.19.3. Em processo análogo, a contratante deveria examinar o preço cotado para serviços executados pela [contratada] a fim de verificar a compatibilidade com os preços praticados no mercado.19.4. O que se constata, nesse caso, é a negligência no acompanhamento e na fiscalização do Contrato 4500002303, o que constitui irregularidade grave, potencialmente causadora de dano ao erário, e não falha de caráter meramente formal como defende o Sr. [Diretor de Gestão Corporativa].Acórdão:9.3. determinar à ELETRONORTE que:[...]9.3.9. quando das contratações de produtos e serviços de terceiros, realizadas no âmbito dos contratos de publicidade, exija das agências, previamente à contratação, orçamentos originais, em papel timbrado, com identificação completa da empresa (nome, CNPJ, endereço, telefone, etc.), bem como identificação completa e assinatura do responsável, dentre outros itens, devidamente acompanhados dos comprovantes de regularidade fiscal previstos no art. 27 da Lei 8.666/93;