Acórdão 2659/2007
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da empresa [Cinema] e dos seus sócios, Srs. [omissis 1 e 2], que foi instaurada pela Agência Nacional de Cinema - Ancine em decorrência da movimentação de recursos incentivados sem autorização do Ministério da Cultura e do não-cumprimento do objeto do projeto cultural Pronac nº 97/0849, filme de longa metragem intitulado 'Alice in Rio'.2. O projeto credenciou a empresa a captar no mercado investimentos com incentivos fiscais no montante de R$ 4.126.716,00, dos quais R$ 3.000.000,00 com amparo na Lei nº 8.685/93 e R$ 1.126.716,00, na Lei nº 8.313/91. Entretanto, o valor captado foi de apenas R$ 225.000,00, obtido na forma da Lei nº 8.685/93.[...]8. Importa aqui o fato de os produtores, mesmo diante dessa situação de manifesta inviabilidade do projeto, e sem atender a requisitos prévios regulamentares para a movimentação dos poucos recursos que chegaram a ser captados, optarem pela utilização desses valores, pelos quais devem, portanto, responder.9. Aqui, anoto que, contrariamente ao afirmado pela Unidade Técnica, a legislação previa a necessidade de autorização da Administração para o início da movimentação dos recursos captados, sujeitando-o ao atendimento de uma série de requisitos, entre os quais a captação de valor mínimo, a demonstração da viabilidade técnica, artística e comercial, a apresentação de orçamento circunstanciado e de cronograma físico das etapas de realização e desembolso, além da comprovação da realização da contrapartida mediante serviços e aporte de recursos.10. Tal mecanismo legal tem como uma de suas finalidades justamente evitar o desperdício de recursos eventualmente obtidos, em projetos que venham a demonstrar-se sem chances de realização, a exemplo do presente caso. Na ocasião dos fatos relativos a estes autos, tal preceito ficava caracterizado nos comandos do caput e §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 8.685/93 e nos arts. 5, §§ 4º e 5º; 6º; 7º; e 9º do Decreto nº 974/93, que a regulamentava.11. Segundo a legislação, os valores captados mas não aplicados devem destinar-se a outros projetos do âmbito do Ministério da Cultura. O art. 5º da Lei nº 8.685/93, por exemplo, à época dos acontecimentos, previa a sua utilização em projetos de produção de filmes e programas de apoio à produção cinematográfica desenvolvidos pelo Instituto Brasileiro de Arte e Cultura.12. Dessa forma, ao movimentarem tais recursos os produtores assumiram a responsabilidade pela sua utilização, enquadrando-se na hipótese descrita no art. 6º da mencionada lei de fomento, que estabelece a obrigação de devolução dos valores recebidos, inclusive com multa sobre o valor do débito corrigido, em caso de não-cumprimento do projeto ou sua realização em desacordo com o estatuído.13. Quanto às solicitações dos responsáveis para cancelamento do projeto e, posteriormente, continuidade do empreendimento, não servem para demonstrar boa-fé em suas condutas, mesmo porque, na ocasião da realização dos pedidos, os recursos captados já haviam sido utilizados.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar solidariamente a empresa [Cinema] e os Srs. [omissis 1 e 2] ao pagamento das quantias especificadas, [...], , incidindo sobre o valor atualizado do montante captado na forma do artigo 1º da Lei nº 8.685/93 a multa de 50%, estipulada pelo art. 6º da referida norma (Lei do Audiovisual), na forma da legislação em vigor:Valor Original do Débito: Data da ocorrência: R$ 200.000,00 29/08/97; R$ 25.000,00 30/09/97;9.2. aplicar à empresa [Cinema] e aos Srs. [sócios 1 e 2] multa individual de R$ 5.000,00