Acórdão 1444/2017
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade, cabe conhecer dos embargos de declaração apresentados por [omissis], ex-vice-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea/SP, contra o acórdão 589/2017 - Plenário, que negou provimento a pedidos de reexame interpostos em face do acórdão 2.711/2015 - Plenário, mantido pelo acórdão 1.663/2016 - Plenário, que deliberara pela rejeição dos embargos de declaração anteriormente apresentados por [omissis].[...]18.Além disso, destaquei no voto não ter o acórdão  2.711/2015 - fixado entendimento sobre o tema, mas seguido a jurisprudência anterior, consoante os acórdãos 910/2004, 470/2005, 1.137/2006, 2.950/2011 e 1.449/2014, todos do Plenário, e não ter sido acatada pelo Tribunal a manifestação da Sefip no TC-024.037/2013-3, que, no acórdão 871/2016 - Plenário (a respeito do próprio caso de [omissis]), seguiu o entendimento do Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU e firmou o entendimento de que, aos conselhos de fiscalização profissional, por serem entidades de natureza autárquica, deve-se aplicar o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988.Acórdão:9.3. conhecer dos embargos de declaração interpostos por [omissis] e rejeitá-los;