Acórdão 1865/2012
Voto:22.2. quanto à exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, a Súmula n. 263/2011 aduz que:"Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado."Acórdão:9.2. determinar ao Município de Parnamirim/RN que, nas futuras licitações que realizar, com utilização de recursos federais, para contratação de obras e serviços de engenharia, abstenha-se de:9.2.1. selecionar itens do orçamento pouco representativos para fins de comprovação de experiência anterior na execução do serviço, em termos financeiros e ante as características do empreendimento, por afronta ao disposto no art. 30, § 1º, inciso I, parte final, da Lei 8.666/93, e à jurisprudência deste Tribunal (Súmula n. 263/2011);