Acórdão 1079/2014
Voto:5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "é ilegal o ato concessório de aposentadoria que inclui o cômputo de tempo de serviço estadual a servidores ex-celetistas, para fins de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço" (Acórdão 1.686/2005 - 2ª Câmara, entre outros). Esse entendimento decorre do quanto estabelecido no art. 103, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico único do funcionalismo federal:"Art. 103 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal". (Grifei.) 6. Segundo informam os autos, o Sr. [omissis] ingressou nos quadros da Administração Federal, sob o regime da CLT, em 1981.7. Como o Adicional por Tempo de Serviço foi extinto em 1999 (Medida Provisória 1.815), tem-se que o percentual correto de anuênios a que faz jus o interessado é de 18%.8. Nada obstante, a Superintendência da Funasa no Piauí conferiu ao inativo o percentual de 23%, tendo computado, para tanto, os períodos de quatro anos e sete meses prestados a órgão estadual e oito meses prestados a órgão municipal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], recusando seu registro;