Acórdão 1457/2014
Voto:3. Quanto ao mérito da peça, o próprio Cremesp reconheceu que, consoante apontado pela Representante, o item 4.1.3 do instrumento convocatório do certame em tela vedou a participação de empresa que houvesse recebido, de qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, a penalidade de suspensão prevista no inc. III do art. 87 da Lei 8.666/1993, situação que contrariaria o disposto naquele dispositivo, de acordo com o entendimento prevalente no âmbito deste Tribunal (vide, e.g., Acórdãos 2958/2012, 3243/2012, 3439/2012 e 3465/2012, todos do Plenário), no sentido de que referida sanção produziria efeito apenas em relação ao órgão ou entidade contratante que a aplicou.4. O exame dos elementos encaminhados por força da oitiva e extraídos do sistema Comprasnet, no entanto, revelaram que, ao Pregão Presencial 90/2013, acorreram interessadas em número considerável, verificando-se intensa disputa de lances entre as empresas classificadas. Além disso, os indícios são de que o procedimento haja resultado em efetiva economia aos cofres públicos, já que a adjudicação de seu objeto ocorreu pelo valor mensal de R$ 68.600,00, enquanto as propostas inicialmente apresentadas variaram de R$ 100.510,96 a R$ 72.104,22.5. Ou seja, na hipótese, ainda que se possa vir a argumentar que a representante foi prejudicada pela interpretação extensiva aplicada pelo Cremesp ao disposto no inc. III do art. 87 da Lei 8.666/1993, ao ser impedida indevidamente de participar do Pregão Presencial 90/2013, não há indicativos de que a falha de procedimento haja conduzido à restrição da competitividade do certame.[...]7. Não se configura a hipótese, igualmente, de impor-se a anulação do procedimento licitatório ou do contrato a partir dele firmado, tendo em vista, além do que já se observou a respeito da ausência de restrição à competitividade do certame, a não identificação de indícios de conluio entre as licitantes e os gestores das unidades jurisdicionadas, bem como do risco reduzido de a falha em questão acarretar lesão significativa ao Erário, em face da baixa materialidade do objeto, posicionamento que se alinha a diversos precedentes deste Tribunal (vide, e.g., Acórdãos 2993/2011, 511/2012, 140/2010, 1028/2010, 1972/2010, 2578/2010, 2846/2010, 2928/2010, 3217/2010, 3228/2010, 3381/2010, todos do Plenário). Ademais, a eventual anulação do certame poderia acarretar prejuízos dispensáveis à Administração, considerando-se a possibilidade de ela ter de recorrer a contrato emergencial e, portanto, sem licitação, pelo tempo necessário à conclusão de novo procedimento, ainda se enfatizando a ausência de garantia de que este último viesse a resultar em preço equivalente ou melhor do que aquele já obtido.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp acerca da desconformidade do item 4.1.3 do edital do Pregão Presencial 0090/2013 com a legislação em vigor, presente o entendimento prevalente neste Tribunal, explicitado por meio do Acórdão 3243/2012 - TCU - Plenário, de que a suspensão do direito de licitar prevista no inc. III do art. 87 da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade contratante que aplicou a penalidade;