Acórdão 42/2006
Voto:6. Quanto à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, paga aos juízes classistas de 2ª instância, referente ao cômputo do tempo de OAB, esclareço que é pacífica a jurisprudência dessa Corte de Contas quanto à ilegalidade de tais pagamentos (Acórdãos nº s 1.851/2004, 337/2005 e 358/2005, da 2ª Câmara).7. Sobre o tema, bem esclareceu o ilustre Ministro Ubiratan Aguiar, no trecho a seguir transcrito, constante do Voto que acompanha o já mencionado Acórdão nº 1.851/2004 - 2ª Câmara, in verbis:'2. Este Tribunal de Contas da União já firmou orientação jurisprudencial no sentido de que os juízes classistas equiparam-se aos servidores públicos da União, sendo essa a aplicação prática do disposto no art. 10 da Lei nº 6.903/81, que dispõe:'Art. 10. O juiz temporário, enquanto no exercício do cargo, equipara-se ao funcionário público civil da União, para os efeitos da legislação de previdência e assistência social.'3. Assim, como não existia previsão na Lei nº 1.711/52 e tampouco na Lei nº 8.112/90 para que os servidores civis utilizem eventual tempo de exercício de advocacia para fins de cômputo da GATS, não poderá, consequentemente, ser ele deferido aos juízes classistas.4. Esse tempo também não poderá ser utilizado na inatividade por inexistência de permissivo legal que conceda essa prerrogativa aos servidores públicos civis da União e a teor do exposto no art. 5º da Lei nº 6.903/81, nos seguintes termos:'Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividade será computado, conforme o caso, de acordo com a legislação relativa aos servidores públicos civis da União ou com a dos segurados da Previdência Social Urbana, observadas as seguintes normas:I - não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais, ressalvados os casos previstos na Constituição;II - é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;III - o tempo de serviço relativo à filiação à Previdência Social Urbana, na condição de segurado-empregador, facultativo, empregado doméstico ou trabalhador autônomo, só será computado quando tenham sido recolhidas, nas épocas próprias, as contribuições previdenciárias correspondentes aos respectivos períodos de atividade.'5. Firmou-se, portanto, o entendimento de que os magistrados classistas não podem computar o tempo de atividade advocatícia para fins de cálculo da GATS, conforme, por exemplo, o disposto nos Acórdãos nº s 345/2003 - Segunda Câmara e 04/1994 - Plenário e nas Decisões nº s 53/96 e 62/98 - Primeira Câmara.6. Esse posicionamento também é adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que considera que os magistrados classistas somente têm direito aos benefícios e vantagens que lhes sejam expressamente outorgados em legislação específica, computando-se, para fins de GATS, apenas o período em que desempenharam a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho (Representação nº 1.490 e Mandados de Segurança nº s 21.606, 21.722 e 21.466).'Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos Recursos de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;