Acórdão 3688/2022
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução da Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), que obteve anuência do dirigente da unidade técnica e do Parquet especializado:"INTRODUÇÃO1. Trata-se de ato inicial de concessão da pensão civil instituída por [instituidor], ex-servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.[...]3. Ao benefício pensional habilitou-se [beneficiária], viúva do ex-servidor.HISTÓRICO4. O ato de concessão de pensão civil em exame, com data de vigência em 12/8/2018, foi disponibilizado ao TCU em 14/8/2019.5. O ato inicial de concessão da aposentadoria do ex-servidor foi apreciado no TC 001.075/2020-9, com julgamento de mérito prejudicado, por perda de objeto, mediante a prolação do Acórdão 752/2020-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, haja vista o óbito do ex-servidor (peça 2). Na aludida assentada, constou determinação para que esta Secretaria de Fiscalização procedesse à imediata autuação e subsequente instrução do ato de concessão de pensão civil, aferindo, em particular, a legitimidade dos proventos que vêm sendo pagos ao beneficiário, notadamente a regularidade da vantagem relativa à dedicação exclusiva, considerando-se que o servidor ocupava outro cargo público de médico junto ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.6. O ex-servidor [instituidor], aposentado voluntariamente com proventos integrais em 24/5/1990, com amparo no art. 40, III, 'b', da Constituição Federal de 1988 (redação original), faleceu em 12/8/2018, razão pela qual aplica-se ao cálculo do benefício pensional o regramento contido na Lei 10.887/2004.Pagamento da Gratificação de Raio X em percentual superior a 10%7. Consta do ato de concessão ora examinado, bem como do contracheque do instituidor (peça 4), que foi incluída na base de cálculo da pensão parcela alusiva à Gratificação de Raio X, no percentual de 40% do vencimento básico, contrariando entendimento pacífico desta Corte de Contas no sentido de que tal vantagem pode ser paga no percentual máximo de 10%, consoante assentado no Acórdão 763/2006-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo, conforme sumário abaixo transcrito:Sumário: PESSOAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. ENTENDIMENTO FIRMADO. É legal a incorporação aos proventos de Gratificação de Raios X, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico.8. Nesse mesmo sentido, foi proferido o Acórdão 4770/2019-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, cujo sumário restou assentado nos seguintes termos:SumárioPESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. INCORPORAÇÃO. ACÓRDÃO 763/2006-PLENÁRIO. CONSIDERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. ILEGALIDADE E DETERMINAÇÕES. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ.9. Assim, resta eivado de mácula o ato de concessão de pensão civil ora examinado, haja vista haver constado da base de cálculo do benefício o pagamento da Gratificação de Raio X em percentual superior ao devido.Voto: Acolho as conclusões dos pareceres precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir.[...]O benefício instituído por [instituidor] possui parcela de gratificação de Raios X calculada à razão de 40% do vencimento básico (peça 6, p. 2 e 3).Tal percentual supera o limite máximo de 10% fixado para a referida gratificação, conforme o entendimento firmado por este Tribunal, por ocasião do Acórdão 763/2006-TCU-Plenário, prolatado em sede de incidente de uniformização de jurisprudência:"9.3. firmar o entendimento no sentido de que a incorporação nos proventos de Gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico;"Por essas razões, julgo ilegal o presente ato de concessão de pensão civil, negando-lhe registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por [instituidor]em favor de [beneficiária], negando-lhe registro;