Acórdão 1664/2022
Voto:Esta TCE foi instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo contra a [entidade] e a sua presidente, [responsável A], diante da não-aprovação das prestações de contas relativas aos convênios [...], firmados com a entidade, sendo que um deles envolveu a contratação da [empresa].Por meio do Acórdão 186/2.019-TCU-Plenário, este colegiado conheceu e acolheu os embargos de declaração interpostos pelos mesmos responsáveis, para tornar insubsistentes os Acórdãos 1.356/2018 e 2.132/2018, do Plenário, uma vez que, nos primeiros embargos de declaração, fora alegado ausência de publicação do nome dos representantes legais na pauta de julgamento do feito, o que impediu a realização de sustentação oral, e aquela foi a primeira oportunidade de manifestação dos responsáveis nos autos, após a ciência do Acórdão 1.356/2018-Plenário, que julgou o mérito da TCE.Estes autos foram então novamente julgados por meio do Acórdão 2.760/2019-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Augusto Nardes, que condenou os embargantes em débito e aplicou-lhes multas.[...]Tendo em vista que se observou erro dos embargantes ao grafarem o número da decisão recorrida, conheço destes embargos contra o Acórdão 1.982/2021-TCU-Plenário, por atenderem aos requisitos de admissibilidade atinentes à espécie para, no mérito, rejeitá-los.Os responsáveis simplesmente reiteraram idêntica argumentação trazida nos embargos anteriores, já devidamente avaliada por meio do Acórdão 1.982/2021-TCU-Plenário.O teor dos presentes embargos deixa transparecer que sua real intenção foi de postergar a produção dos efeitos do Acórdão 2.760/2019-TCU-Plenário, e, não, de sanear supostos defeitos do Acórdão 1.982/2021-TCU-Plenário.Assim, ausentes as omissões e contradições alegadas, rejeito os presentes embargos.[...]Por fim, foi acostada certidão de óbito de [responsável B] à peça 337.Conforme o documento, o responsável faleceu em 8/7/2021, após consumado o prazo para interposição de recurso de reconsideração conta a decisão de mérito que julgou suas contas irregulares imputando-lhe débito e multa - Acórdão 2.760/2019-TCU-Plenário.Nesta situação, ocorre a transmissibilidade da pena pecuniária aos herdeiros, tendo em vista que o óbito do responsável ocorreu depois da imposição definitiva da sanção pecuniária. Em tal situação, o valor da multa já se constituiu dívida do falecido, devendo ser suportada pela herança deixada, nos termos do disposto no art. 1.997 do Código Civil, que estabelece que a 'herança responde pelas dívidas do falecido (...) '.Nesse sentido o Acórdão 3461/2017-TCU-Segunda Câmara, relator E. Ministro-substituto André de Carvalho, que assim consignou: No caso de falecimento do responsável e no que concerne à multa já aplicada, pode ocorrer uma das seguintes situações: (...) c) o TCU pode manter a correspondente dívida de valor sob a responsabilidade dos sucessores, caso o falecimento do responsável ocorra após o trânsito em julgado da deliberação.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;9.2. declarar que a oposição de novos embargos protelatórios não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 2.760/2019-TCU-Plenário e sujeitará os responsáveis ao pagamento da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na forma do artigo 298 do RI/TCU; e