Acórdão 1808/2012
VOTOComo visto, esta tomada de contas especial foi instaurada em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio [...], firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Jeremoabo/BA, ante a ausência de comprovação da aplicação integral da contrapartida municipal.2. No âmbito do TCU, embora regularmente citados, o ex-prefeito, Sr. [omissis], e o ente municipal não compareceram aos autos para apresentarem alegações de defesa, tampouco para comprovarem o recolhimento do valor devido, de modo que merecem ser considerados revéis, para todos os efeitos, a teor do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dando-se prosseguimento ao processo.3. De fato, como bem colocou o ilustre representante do MPTCU, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a não aplicação do valor previsto como contrapartida municipal enseja a devolução à União, pelo ente federado, da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução do convênio, a fim de se manter a proporcionalidade inicialmente estabelecida no instrumento.[...]5. Logo, no caso concreto, tomando-se a proporcionalidade entre as parcelas de origem federal e municipal (respectivamente de 90,91% e 9,09%), tem-se que, do total executado no montante de R$ 359.040,00, R$ 326.403,26 tiveram origem nos recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional, de modo que o valor correto do débito é de R$ 25.596,74 (9,09% de R$ 359.040,00 menos R$ 7.040,00), haja vista que restou comprovada a aplicação de R$ 7.040,00 a título de contrapartida.6. Não é demais destacar que a presunção de boa-fé milita em favor da pessoa jurídica, na forma do Acórdão 1.179/2011-TCU-1ª Câmara, de modo que merece ser fixado novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do acórdão ora prolatado, para que o ente municipal recolha aos cofres públicos o valor da contrapartida não aplicada, em conformidade com o art. 12, inciso IV, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 202, inciso IV, §§ 2º e 3º, do RITCU.7. Demais disso, prestigiando o princípio do planejamento orçamentário disposto no art. 165, inciso I e § 5º, da Constituição Federal e no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e tendo ainda como base o Acórdão nº 1.210/2011-TCU-Plenário, deve ser determinado ao município que, em caso de indisponibilidade de recursos suficientes ao recolhimento do débito no referido prazo, adote providências cabíveis para a inclusão do crédito orçamentário correspondente na lei orçamentária anual referente ao exercício de 2012, encaminhando ao TCU a documentação comprobatória das providências adotadas.[ACÓRDÃO]9.2. fixar, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Município de Jeremoabo/BA comprove perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da importância de R$ 25.596,74 [...], atualizada monetariamente desde 18/11/2002, na forma da legislação em vigor;9.3. informar ao Município de Jeremoabo/BA, na figura de seu representante legal, que a liquidação tempestiva do débito acima indicado, apenas atualizado monetariamente, sanará o processo, de modo que as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a falta de liquidação tempestiva ensejará que o TCU venha a julgar as contas irregulares com imputação de débito, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, além de aplicação de multa aos responsáveis;9.4. determinar ao Município de Jeremoabo/BA que, na hipótese da impossibilidade de liquidação tempestiva do débito indicado no item 9.2 deste Acórdão no mencionado prazo, adote providências com vistas à rápida inclusão do valor da dívida no correspondente crédito orçamentário, ordinário ou adicional, encaminhando ao TCU a documentação comprobatória das providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias;