Acórdão 3160/2008
Sumário:Havendo boa-fé dos responsáveis e uma só irregularidade, rejeitam-se as alegações de defesa apresentadas, permitindo-se que o TCU possa vir a julgar as contas pela regularidade com ressalvas, desde que ocorra o recolhimento tempestivo do débito atualizado, conforme prevê o art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443/1992.Proposta de Deliberação:5. Em seus arrazoados, as defendentes procuram, em síntese, eximir-se de culpa pelo desfalque identificado, alegando que o acesso ao cofre do hotel não lhes era exclusivo e que o numerário nele disponível era manuseado por outros funcionários.6. Conforme esclareceu a 3ª Secex na fase instrutiva, mesmo constatada a boa-fé, a responsabilidade pelo dano não pode ser relevada. Em casos como esse, a responsabilização é culposa. Conforme tem apontado a remansosa jurisprudência desta Corte de Contas. Com efeito, a condenação em débito advém da falta de dever de cuidado no exercício do cargo de gestão, possibilitando, ainda que sem dolo, o desfalque de valores públicos federais.[...]8. Bem se vê que as responsáveis praticaram ato omissivo-comissivo irregular, deixando de zelar pelos valores públicos, quando deveriam fazê-lo, e que, desse modo, contribuíram para que alguém promovesse o indigitado desfalque.[...]11. Embora veja com reservas a proposta de reconhecimento da boa-fé, admito que as informações contidas nos autos podem dar margem a se inferir que as responsáveis agiram de boa-fé, já que não se beneficiaram diretamente do desvio de recursos identificado. Noto que o manuseio do cofre do hotel por diversos empregados resultou na ausência de controle de entrada e saída de numerário do caixa, bem assim que a extrapolação do limite de saldo financeiro nos cofres, fixado em R$ 1.500,00 pelo regulamento do hotel, tendo chegado a quantias superiores a R$ 40 mil, contribuiu para a irregularidade em tela.12. Sendo assim, manifesto anuência à sugestão da 3ª Secex, com fundamento no art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, [...] para informar às responsáveis que o recolhimento tempestivo do débito atualizado monetariamente (sem incidência de juros) sanará o processo e permitirá o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas.Acórdão:9.1. [...], rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas Sras. [...];