Acórdão 1544/2008
Relatório:33. Não são poucas as ocorrências semelhantes ao caso ora em análise, de emissão de orçamentos prévios por autarquias especiais ou entidades paraestatais sem detalhamento dos custos unitários para subsidiar a eleição da melhor proposta. Tem sido, inclusive, freqüente a constatação de que os regulamentos próprios dessas entidades não se preocupam em reproduzir o teor dos artigo 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2°, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, abaixo transcrito, como é o caso em análise, o que é reconhecido pelos responsáveis em suas defesas.Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:...§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:...II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 8.6.94)...34. Documentos complementares aos editais de licitação, elaborados de forma sintética, com características mistas de projeto básico, planilha de preços ou de orçamento e que atendem, razoavelmente, às normas licitatórias externa e interna das organizações, por vezes omitem as informações preconizadas nos dispositivos antes citados, as quais servem justamente para subsidiar o julgamento das propostas, uma vez que é nas 'planilhas de quantitativos e de preços unitários', elaboradas previamente, que tem a Administração os parâmetros de preços vigentes no mercado.35. O artigo 13 do Regulamento de Licitações do Sesc fala em 'estimativa de valor', sucintamente, o que implica dizer que os orçamentos prévios podem ser elaborados de forma muito sintética, ou efetuada simples estimativa. No caso, houve a elaboração, pelo Sesc, como anexo do edital, de uma planilha de preços a ser preenchida pelos competidores (anexo 5 do edital - fl. 60), mesmo documento apresentado pela empresa vencedora (fls. 89/92).36. Entende-se suficiente, no caso, determinar à unidade que adote como regra a elaboração de orçamento anexo aos editais de licitação com discriminação de quantitativos e de preços unitários para balizar o julgamento das propostas apresentadas mediante comparação com os preços vigentes no mercado, a fim de atender ao art. 40 da Lei n. 8.666/1993, alterando, no que couber seu regulamento interno.Acórdão:9.5. determinar à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Rio Grande do Sul que:[...]9.5.4. elabore orçamentos estimados em planilhas de quantitativos e de preços unitários quando do lançamento das licitações, a fim de balizar o julgamento das propostas com os preços vigentes no mercado e de possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa para o Sesc, de acordo com o art. 2° do Regulamento de Licitações da entidade;9.5.5. exija, da mesma forma, que as planilhas de preços detalhadas elaborada pelos licitantes discriminem a composição de todos os preços unitários dos serviços, tais como salários, encargos trabalhistas, tributos, taxa de administração, de forma a permitir a verificação da adequação dos preços dos itens àqueles praticados no mercado;