Acórdão 2440/2011
Voto:5. Preliminarmente, acerca da ilegitimidade da suposta manutenção do anonimato suscitada pelos responsáveis, destaco que não houve formalização de processo de denúncia nem poderia haver, visto que, nos termos do art.5º, inciso IV, c/c o art. 74, § 2º, da Constituição Federal c/c o art. 53 da Lei 8.443/92 e o art.235 do Regimento Interno do TCU, os requisitos de admissibilidade somente poderiam ser preenchidos, no caso vertente, com a identificação dos denunciantes.6. Diante da recusa dos servidores do MDIC em se identificar, não seria de se esperar que auditor deste Tribunal, ainda que ciente do disposto nos mencionados normativos, coagisse os informantes a apresentar denúncia formal. De outro lado, apesar do desvalor da delação anônima, não pode servidor de órgão de controle estatal ignorar notícia de indícios plausíveis de irregularidades. Nesse contexto, é evidente que deve ser apurada a verossimilhança das informações fornecidas por meio de investigação cercada de discrição e cautela, em respeito aos direitos fundamentais dos envolvidos.7. Pelas razões expendidas, reveste-se de todos os requisitos legais a presente Representação apresentada formalmente por auditor do TCU, fundamentada no art. 237, inciso III, do RITCU c/c art. 132, inciso III, da Resolução/TCU nº 191/2006, que trouxe proposta de inspeção nos procedimentos relativos à execução do Contrato 27/2009 por mim acolhida. Tal procedimento resultou na apuração de fatos que motivaram as audiências dos responsáveis, ora sob exame.8. Assim, não se configura qualquer forma de anonimato no presente processo, restando prejudicadas as alegações dos responsáveis.