Acórdão 2577/2007
Sumário:Na existência de decisão judicial impeditiva do cumprimento de determinação expedida por esta Corte, descabe a aplicação de multa ao gestor, que no entanto deverá acompanhar a ação judicial até trânsito em julgado da sentença final, adotando imediatas providências no sentido do cumprimento da determinação desta Corte, caso desconstituído o impedimento.Voto:2. Trata-se de processo no qual [...] foi considerado ilegal o ato de concessão de aposentadoria [...].3. [...] a Unidade Técnica, ao constatar o não-cumprimento da determinação inserta no Acórdão [...] propõe, com a anuência do Ministério Público junto a esta Corte, a aplicação da multa prevista [Legislação] individualmente, aos responsáveis [...].4. Assiste razão à Sefip quando afirma que esta Corte, ao preferir a deliberação impugnatória do ato, tinha pleno conhecimento da sentença proferida na Reclamação Trabalhista [...], da Justiça Federal do Estado de Minas Gerais, tendo adotado conscientemente o entendimento de que, mesmo assim, se aplicaria à espécie a orientação fixada na Súmula 322 do TST, em vista de se ter exaurido o suporte fático para concessão da vantagem.5. Entretanto, conforme já tive oportunidade de explicar no voto que levou ao Acórdão 1.781/2007-1ª Câmara, pesquisa efetuada por minha assessoria constatou que a Organização dos Aposentados e Pensionistas da UFMG obteve, por meio do Mandado de Segurança Coletivo [...], decisão judicial impedindo qualquer tipo de redução nos proventos de seus afiliados.6. Embora não conste destes autos informação de que o servidor acima mencionado tenha sido beneficiado pelo mandamus, o aludido processo judicial ainda não transitou em julgado, havendo naqueles autos recurso de apelação, interposto pela UFMG, o qual foi recebido pelo juiz no efeito devolutivo e se encontra concluso ao Relator, no TRF/1ª Região, desde 16/8/2006. Dessa forma, compreendo que o efeito apenas devolutivo atribuído à Apelação em Mandado de Segurança - AMS interposta pela UFMG pode estar assegurando a manutenção da referida vantagem nos proventos do interessado, não cabendo, a meu ver, compelir o gestor à suspensão dos pagamentos ilegais, incorrendo em frontal oposição a decisão judicial. 7. Julgo, portanto, mais conveniente que seja fixado prazo para que a UFMG informe a esta Corte a situação atual do beneficiário da vantagem denominada Plano Bresser nestes autos, sem prejuízo do acompanhamento da [...] e da adoção das medidas pertinentes a partir do trânsito em julgado da referida ação. Nesse contexto, entendo que a aplicação de multa às responsáveis não se mostra a medida mais indicada para os autos, data venia, porquanto o desatendimento da determinação desta Corte pode estar abrigado por decisão judicial superveniente.Acórdão:9.1. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG que:9.1.1. informe a esta Corte, no prazo de trinta (30) dias, contados da ciência desta deliberação, a situação atual do aposentado [...] frente à Apelação em Mandado de Segurança [...];9.1.2. proceda ao acompanhamento da [...] e adote as medidas pertinentes a partir do trânsito em julgado da referida ação, suspendendo o pagamento das vantagens alusivas ao denominado Plano Bresser, caso o interessado nestes autos não seja beneficiário naquele processo judicial;