Acórdão 189/2011
Voto: 12. [...] solicitei o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU, que emitiu o parecer de fls. 191/197, concordando com a proposta da unidade técnica, apenas ressaltando que a análise das justificativas relativas à fixação de salário base deveria ser feita à luz da nova jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de que a regra de vedação de fixação de piso salarial mínimo para as contratações de serviços comporta exceções (Acórdãos nº s 256/2005-TCU-Plenário, 290/2006-TCU-Plenário, 1.327/2006-TCU-Plenário, 332/2010-TCU-Plenário, 1.584/2010-TCU-Plenário, entre outros). 13. Como destacado no parecer da Procuradoria, o Ministro Marcos Vilaça foi um dos primeiros a atentar para a necessidade de flexibilização das regras acerca da vedação de fixação, no edital, de salário base dos prestadores de serviço naquelas situações específicas em que o estabelecimento de piso salarial visasse preservar a dignidade do trabalho e criar condições propícias à eficiente realização do serviço, não implicando benefícios diretos à empresa contratada, mas sim aos trabalhadores, muito menos criando obstáculos à competição ou determinando o preço final da contratação (Acórdão nº 256/2005-TCU-Plenário). 14. Diante disso, entendo que pode ser afastada a audiência do pregoeiro e dos membros da comissão especial de licitação com relação à fixação de salário base no pregão em foco, uma vez que tal tipo de procedimento passou a ser admitido como legítimo em inúmeros julgados deste Tribunal. Cabe registrar que não sobressaem do exame dos autos questionamentos acerca dos valores fixados como piso para cada uma das categorias profissionais discriminadas no anexo do edital. O estabelecimento de piso salarial, por si só, não impede a competitividade do certame ou beneficia especificamente algum licitante.