Acórdão 4227/2014
Voto:3. No que se refere ao mérito, entendo por considerar imprescindível a emissão de novo ato escoimado da irregularidade apontada nos autos, conforme previsto no artigo 262, § 2º do Regimento Interno do TCU, uma vez que a servidora aposentou-se com proventos proporcionais e o ato de concessão contempla o pagamento integral da vantagem instituída pela Lei 10.698/2003. Ademais, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.642/2007 - Plenário, 281/2009, 404/2009, 348/2011 e 503/2011 - 1ª Câmara e 3.64/2009 e 373/2009 - 2ª Câmara), a proporcionalidade da aposentadoria alcança todas as parcelas dos proventos, exceto a gratificação de adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/90.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria das servidoras [omissis], negando-lhes os respectivos registros.