Acórdão 872/2016
Voto:Examinam-se as razões de justificativa e as manifestações apresentadas em resposta às audiências determinadas pelo Acórdão n. 1.199/2010 - Plenário, acerca dos indícios de irregularidade apontados quanto ao Contrato de Repasse 0.223.346-71/2007, integrante da Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC (TC 025.536/2009-4) determinada pelo Acórdão n. 2.490/2009 - Plenário (TC 020.773/2009-6), celebrado com vistas à implementação de obras de infraestrutura, edificações, melhorias habitacionais, drenagem, esgotamento sanitário, canalização e pavimentação em vilas e bairros do município de Sete Lagoas/MG[...]2. Neste processo foi instaurado o contraditório quanto aos seguintes achados: [...]2.3. restrição à competitividade da licitação que culminou no Contrato Administrativo n. DLC/CP011/07-023/08, decorrente da adoção de critérios inadequados de habilitação e julgamento;[...]10. Passo a abordar a principal questão tratada nos presentes autos, referente à realização de serviços previstos no Contrato de Repasse 0.223.346-71/2007 no âmbito do Contrato Administrativo n. LC/CP011/07-023/08, ajuste que se baseou em projeto básico deficiente, consoante as especificações exigidas pela Lei 8.666/1993, e que se originou de processo licitatório pretérito cujos critérios de habilitação e julgamento representavam restrição à competitividade do certame. I. Dos critérios de habilitação e julgamento da licitação relativa ao Contrato Administrativo n. LC/CP011/07-023/08. 11. Com relação aos questionamentos acerca de alguns dos critérios de habilitação e julgamento adotados no âmbito da licitação que culminou no Contrato Administrativo n. LC/CP011/07-023/08, as razões de justificativa apresentadas não foram acompanhadas de elementos capazes de comprovar a adequabilidade desse critérios, consoante passo a expor.[...]d) Da obrigatoriedade de comprovação de vínculo empregatício por meio de carteira de trabalho. 23. Na licitação que culminou no Contrato Administrativo n. LC/CP011/07-023/0801, houve exigência, para a qualificação técnico-operacional, de apresentação de atestado que demonstrasse o vínculo empregatício dos profissionais com a empresa licitante. 24. Trata-se, efetivamente, de cláusula com caráter restritivo ao certame, segundo consolidada jurisprudência deste Tribunal (v.g., Acórdãos ns. 2.297/2005; 597/2007; 2.553/2007; 141/2008; 381/2009 e 1.041/2010, todos do Plenário). 25. Nesse ponto, cabe transcrever, pela sua relevância para o deslinde da questão, o seguinte trecho do Voto condutor do Acórdão n. 2.297/2005 - Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler: "7. Conforme ressaltei na oportunidade em que apreciei a medida cautelar, a Lei n. 8.666/1993 disciplinou de modo minucioso a matéria referente à qualificação técnica e uma das características mais marcantes dessa norma foi a redução da margem de liberdade da Administração Pública nesse campo e a limitação do âmbito das exigências. Com isso, buscou-se evitar que exigências formais e desnecessárias acerca da qualificação técnica se tornassem instrumento de restrição indevida à liberdade de participação em procedimentos licitatórios. 8. O artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993 utiliza a expressão 'qualificação técnico-profissional' para indicar a existência, nos quadros permanentes de uma empresa, de profissionais em cujo acervo técnico conste a responsabilidade pela execução de obras ou serviços similares àqueles aspirados pelo órgão ou entidade da Administração. 9. Todavia, há que se atentar para o fato de que a Lei n. 8.666/1993 não define o que seja 'quadro permanente'. Assim, essa expressão poderia ser compreendida como o conjunto de pessoas ligadas à empresa de modo permanente, sem natureza eventual, por meio de vínculos de natureza trabalhista e/ou societária. Esse conceito, entretanto, reclama certa ampliação nas hipóteses em que a autonomia no exercício da profissão descaracteriza o vínculo empregatício sem afastar a qualificação do sujeito como integrante do quadro permanente, como é o caso dos profissionais da área de engenharia. 10. A exigência de que as empresas concorrentes possuam vínculo empregatício, por meio de carteira de trabalho assinada, com o profissional técnico qualificado mostra-se, ao meu ver, excessiva e limitadora à participação de eventuais interessados no certame, uma vez que o essencial, para a Administração, é que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução de um possível contrato. Em outros termos, o sujeito não integrará o quadro permanente quando não estiver disponível para prestar seus serviços de modo permanente durante a execução do objeto do licitado. 11. A regra contida no artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993 não pode ser tomada em caráter absoluto, devendo-se sopesá-la diante dos objetivos que se busca alcançar com a realização das licitações, quais sejam, a garantia de observância ao princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 12. Assim, se o profissional assume os deveres de desempenhar suas atividades de modo a assegurar a execução satisfatória do objeto licitado, o correto é entender que os requisitos de qualificação profissional foram atendidos. Não se pode conceber que as empresas licitantes sejam obrigadas a manter profissionais de alta qualificação, sob vínculo empregatício, apenas para participar da licitação, pois a interpretação ampliativa e rigorosa da exigência de vínculo trabalhista se configuraria como uma modalidade de distorção. 13. Atender, no caso em tela, à letra fria desse dispositivo, sem considerar os objetivos da Administração e os limites de exigência de qualificação técnica, suficientes para a garantia do cumprimento das obrigações, seria desbordar para o formalismo que se basta em si mesmo, sem ter em vista qualquer outro objetivo consentâneo com o interesse público. 14. As exigências de qualificação técnica, sejam elas de caráter técnico profissional ou técnico operacional, portanto, não devem ser desarrazoadas a ponto de comprometer a natureza de competição que deve permear os processos licitatórios realizados pela Administração Pública. Devem constituir tão somente garantia mínima suficiente para que o futuro contratado demonstre, previamente, capacidade para cumprir as obrigações contratuais. 15. Nesse sentido, entendo que seria suficiente, segundo alega a representante, a comprovação da existência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum. 16. Esse posicionamento encontra guarida no entendimento segundo o qual a Constituição Federal somente autoriza exigências que configurem um mínimo de segurança. Portanto, não há de se admitir exigências que vão além disso com base no argumento de que a segurança da Administração restaria ampliada, na medida em que o máximo de segurança corresponderia, inequivocamente, ao máximo da restrição. E essa não é a solução proclamada pela Carta Magna.17. Desse modo, os fatos noticiados pela representante refletem, ao meu ver, a prática de ato contrário aos princípios norteadores e ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios."Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ex-Prefeito] de Sete Lagoas/MG, em virtude de ter efetuado a execução dos serviços previstos no Contrato de Repasse 0.223.346-71/2007, no âmbito do Contrato Administrativo n. DLC/CP011/07-023/08, referente a outro objeto, e cujo procedimento licitatório havia sido realizado preteritamente e contemplava cláusulas editalícias restritivas à competitividade do certame, bem como projeto básico deficiente, em afronta ao previsto no art. 7°, § 2°, c/c o art. 6°, inciso IX, da Lei n. 8.666/1993, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;