Acórdão 1643/2016
Sumário:1. No exame de recurso interposto por responsável, é vedada a apreciação de fatos não examinados na deliberação recorrida, tendentes a agravar-lhe a situação, sob pena de afronta ao princípio do non reformatio in pejus.Voto:Como visto no relatório precedente, trata-se nesta fase processual de recursos de reconsideração manejados pelo Sr. [responsável 1] e pela organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Instituto [omissis] contra o Acórdão 752/2015-TCU-Plenário (retificado materialmente pelo Acórdão 1.060/2015, e mantido pelo Acórdão 1.269/2015, ambos do mesmo Colegiado Pleno) por meio do qual esta Corte, por força do Acórdão 586/2012-Plenário, instaurou e apreciou tomada de contas especial (TCE) visando apurar irregularidades na prestação de serviços de saúde ao município de Castro/PR, mediante oferta de profissionais, pela Oscip em tela, com o uso de recursos federais provenientes de transferências fundo a fundo da Saúde, e julgou irregulares as contas daquele primeiro responsável, bem assim das Sras. [responsáveis], e condenou a todos solidariamente com o Instituto [omissis] em débito solidário, aplicando-lhes ainda multas individuais.[...]7. Como bem anotado pela Serur, os gestores em questão foram chamados a se defenderem na fase de citação tão-só quanto ao pagamento de despesa sem a devida comprovação da execução dos serviços pelo Instituto [omissis] ou dos custos a eles inerentes. Ora, sendo da Oscip parceira a responsabilidade pela prestação de contas da boa e correta aplicação dos recursos públicos transferidos fundo a fundo, os Srs. [responsável 1] e [responsável 2] não poderiam ser responsabilizados pelos referidos fatos danosos ao erário.8. De outra parte, embora pudessem os agentes públicos responder por defeitos no exercício das últimas atribuições - escolha do objeto da parceria, contratação da Oscip, fiscalização da execução do ajuste e avaliação das prestações de contas - sobreleva, como também registrado pela especializada em recursos, a impossibilidade, na presente etapa processual, de revolvimento da matéria, sob pena de infringência ao princípio do non reformatio in pejus. São exemplos desse entendimento, nesta Corte, os Acórdãos 751/2013, 2.220/2013, 1.379/2014, 172/2015, 1.509/2015, 1.780/2015 e 2.365/2015, todos do Plenário; 1.141/2011, 1.831/2015, 3.730/2015, 5.763/2015, 1.641/2014 e 4.565/2014, da 1ª Câmara; e 2.907/2010, 2.171/2013, 6.448/2014 e 172/2015, estes da 2ª Câmara.9. Nesse contexto, impõe-se o provimento do apelo aviado pelo recorrente [responsável 1] e, nos termos do art. 161 do RITCU, e da jurisprudência desta Casa (v.g. Acórdãos 1.751/2008-Plenário; 8.678/2011, da 1ª Câmara; e 1.711/2008 e 1.952/2012, estes da 2ª Câmara), aproveitar os seus efeitos à Sra. [responsável 2], ex-secretária de saúde, quanto a essas questões de ordem objetiva.10. E, segundo, no que respeita ao Instituto [omissis], impõe-se rejeitar as razões recursais manejadas em seu favor.[...]Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos para, no mérito:9.1.1. dar provimento ao recurso interposto por [responsável 1] e, com base no art. 161 do Regimento Interno do TCU (RITCU), estender os seus efeitos a [responsável 2];9.1.2. negar provimento ao recurso interposto pelo Instituto [omissis];