Acórdão 3759/2014
Relatório:10. A referida deliberação [AC-1146/2011-P] realizou uma detida análise sobre a adequação da adoção do Banco de Preços em Saúde como referência de preço para a aquisição de medicamentos pela Administração Pública. Na ocasião, o eminente Relator, Ministro Aroldo Cedraz, destacou que:"Na opinião dos próprios técnicos do Ministério da Saúde, o Banco de Preços em Saúde, mantido por aquela Pasta, apresenta limitações para ser usado como referencial de preço, já que sua média é calculada com base nos dezoito meses anteriores, que sua alimentação é voluntária e que os preços registrados dizem respeito apenas às aquisições do setor público, sem possibilitar a obtenção do preço de mercado."11. Nessa mesma linha, o Relatório que acompanhou o Acórdão nº 1.146/2011 - Plenário asseverou que: "[...]83. Existe, também, a preocupação de que os valores inseridos no Banco de Preços em Saúde (BPS) sejam utilizados como parâmetro, pois não se sabe, ao certo, o quanto tais valores representam no volume de compras. (...) 87. Nesse sentido, há que se considerar com cuidado a utilização do Banco de Preços como referência, haja vista esse Banco não contemplar um grande volume de compras e não refletir a realidade das aquisições, tanto quanto os valores alimentados no âmbito da CMED. O BPS poderia até representar o universo das aquisições de governo, mas não traduz as aquisições privadas. Existem compradores não públicos que alimentam o Banco de Preços, mas de forma não representativa."[...]15. Conclui-se, portanto, que o BPS não tem sido reconhecido pelo TCU como parâmetro legítimo para a apuração de sobrepreço em medicamentos, tendo em vista as diversas fragilidades e limitações por ele apresentadas.Voto:8. De fato, o Tribunal vem consolidando o entendimento de que o Banco de Preços em Saúde não deve ser utilizado como parâmetro legítimo para a apuração de sobrepreço em medicamentos, tendo em vista as fragilidades e limitações por ele apresentadas, tais como cálculo da média com base nos dezoito meses anteriores, alimentação voluntária e registro apenas das aquisições do setor público, sem possibilitar a obtenção do preço de mercado (Acórdão nº s 1.146/2011, 1.988/2013 e 1.561/2013 - Plenário e Acórdão nº 384/2014 - 2ª Câmara). Diante da inadequação do padrão utilizado no cálculo, cabe afastar o débito e excluir as empresas da relação processual.Acórdão:9.4. excluir a [empresa A], a [empresa B], a [empresa C] e a [empresa D] da relação processual;