Acórdão 1358/2018
Voto:Cuida-se de consulta formulada pelo Interventor Federal na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, General do Exército Walter Souza Braga Netto, acerca da possibilidade de realização de contratações diretas, via dispensa de licitação, durante intervenção federal, a semelhança da estabelecida pelo Decreto 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que teve por finalidade pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no estado do Rio de Janeiro (peça 1).[...]19.O Decreto 9.288/2018 impôs a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública, com o fim precípuo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública naquele ente federativo.20.Com o objetivo de atender as ações emergenciais que visam garantir medidas de fortalecimento das políticas de segurança pública e combate à violência nas áreas urbanas do Estado do Rio de Janeiro, mediante a intensificação do policiamento e atividades de inteligência, foi editada a Medida Provisória 825/2018 que abriu crédito extraordinário, no valor de R$ 1,2 bilhão. A finalidade de tais recursos foi explicitada na exposição de motivos da referida MP, conforme excerto a seguir transcrito:[...]22.Assim, os recursos destinados a auxiliar o custeio da intervenção em apreço têm sua aplicação restrita ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes vinculadas estritamente aos bens e serviços essenciais à consecução dos seus objetivos, sejam eles relacionados às atividades finalísticas ou de apoio dos órgãos formalmente envolvidos com a intervenção federal.[...]24.Dessa forma, compete ao gestor manter-se atento à necessária apresentação de justificativas na execução das despesas que realizar com os recursos relacionados ao ato interventivo, demonstrando efetivamente a sua relação com o ato que motivou a intervenção em questão, por meio da descrição das circunstâncias fáticas, documentos e dados que ensejaram essa conclusão.25.Sobre o objeto da consulta, entendo que, diante do estado de perturbação grave da ordem pública, o Estado deve ser municiado de instrumentos para agilizar a contratação de obras e serviços necessários à interrupção do problema identificado e o instituto da dispensa de licitação é um deles. A urgência, nesses casos, muitas vezes é incompatível com a morosidade característica de uma licitação.[...]27.Dito isso, acompanho, em essência, o entendimento expresso na manifestação da unidade técnica, no relatório que precede a esse voto, no sentido de ser possível a realização, sob a vigência de decreto de intervenção, de contratação direta, com fundamento no art. 24, inciso III, da Lei 8.666/1993, para a aquisição de bens e serviços diretamente vinculados à área temática abrangida pelo decreto interventivo, desde que caracterizada a impossibilidade da realização do pertinente procedimento licitatório e desde que observado o cumprimento dos requisitos inerentes à toda contratação direta.[...]45.Em qualquer das hipóteses aventadas, o processo de dispensa de licitação deve ser acompanhado dos requisitos estabelecidos no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, em especial a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado.46.No que tange à justificativa do preço contratado, na linha da jurisprudência deste Tribunal e em atenção ao disposto no art. 2º, § 1º, da IN 5/2014-SLTI/MP, hão de ser priorizadas as fontes públicas disponíveis, a exemplo do painel de preços constantes do sítio eletrônico do Ministério do Planejamento e as contratações similares de outros entes públicos.47.A pesquisa de mercado e a consulta ao maior número de fornecedores de bens ou serviços pretendidos devem ser utilizados somente de forma alternativa, quando houver necessidade de complementação ou suplementação das informações oficiais disponibilizadas.48.Não é demais lembrar que o próprio art. 5º da sobredita IN 5/2014-SLTI/MP prevê que, caso o objeto da contratação se situe na área de engenharia, o parâmetro para orçamentação é o Decreto 7.983/2013.49.As contratações diretas, derivadas da situação transitória decretada, também deverão observar a data final estabelecida para a intervenção por decreto presidencial, não admitidas prorrogações, nem aquisições que superem o atendimento da demanda excepcional e objetivem o fornecimento de bens ou serviços após o exaurimento do prazo da intervenção.Acórdão:9.2. responder à autoridade consulente que:9.2.1. é possível a realização de contratações diretas com fulcro no art. 24, incisos III, da Lei 8.666/1993 durante intervenção federal decretada em razão de grave comprometimento da ordem pública, nos termos do art. 34, inciso III, da Constituição Federal/1988, desde que o processo de dispensa seja instruído com os seguintes requisitos:9.2.1.1. demonstração de que a contratação está restrita à área temática abrangida pelo documento que decretou a intervenção, assim entendidos os bens e serviços essenciais à consecução dos seus objetivos, sejam eles relacionados com as atividades finalísticas ou de apoio dos órgãos formalmente envolvidos com a intervenção federal, por meio da descrição das circunstâncias fáticas, documentos e dados que ensejaram essa conclusão;9.2.1.2. caracterização da urgência que acarreta a impossibilidade de se aguardar o tempo necessário a um procedimento licitatório regular;9.2.1.3. limitação e justificativa dos quantitativos de bens e serviços a serem adquiridos, os quais devem ser suficientes ao atendimento da demanda;9.2.1.4. vigência dos contratos firmados limitada à data final estabelecida para a intervenção, não admitidas prorrogações; e9.2.1.5. comprovação nos autos do atendimento às disposições do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, em especial a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço contratado, a partir de pesquisa prioritariamente junto a fontes públicas, na linha preconizada na jurisprudência deste Tribunal de Contas da União;