Acórdão 2324/2008
Sumário:É vedada a subcontratação de serviços quando for promovida a contratação direta de entidade com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993.Voto:14. Quanto ao item relativo à 'permissão de cláusulas autorizando a subcontratação ou a execução indireta de serviços, nos contratos firmados com base em dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, por inadmissível, nestes casos, a subcontratação ou a execução indireta [...]', registro que duas situações distintas foram encontradas.15. A uma, o Contrato 5.127/2004 [...] proibiu, em sua Cláusula segunda, a subcontratação. A duas, outros contratos [...] previam, de forma expressa, que a execução dos objetos poderia se dar de forma indireta.16. Ocorre que tal previsão constitui afronta à jurisprudência desta Corte que, nas contratações diretas fundamentadas no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, tem reiteradamente consignado que essa hipótese de contratação não coaduna com a possibilidade de subcontratação dos serviços [...].17. Desse modo, considerando que os contratos em apreço possuem cláusulas que permitem sua prorrogação, é imperioso, com vistas a sanear o presente problema, que este Tribunal determine à Fundação Universidade de Brasília que se abstenha de prorrogar contratos firmados com base em dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, os quais contenham cláusulas que permitam a subcontratação ou a execução indireta, conforme observado nos Contratos 5378/2005, 5127/2004, 5385/2005 e 5382/2005.Acórdão:9.2.2. abstenha-se de prorrogar contratos firmados com base em dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, os quais contenham cláusulas que permitam a subcontratação ou a execução indireta [...];