Acórdão 670/2006
Voto:Quanto à inclusão de parcela denominada 'DIF ENQ', concedida a título de diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596/1987, compartilho da proposição da Sefip de considerar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de (omissis). Consoante dispõe o art. 5º, § 2º, do Decreto 95.689/1995, essa diferença foi assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificada, em valor fixo e não na forma de percentual, como deferido pelo órgão de origem. Além disso, tal parcela não pode revestir-se de caráter perene, haja vista o art. 2º, § 4º, da Lei 7.923/1989, que estabeleceu que as aludidas vantagens seriam incorporadas aos valores fixados nas tabelas dos Anexos da referida norma sem redução de remuneração. Tampouco se poderia admitir que a incorporação dessa vantagem venha a incidir sobre parcelas salariais criadas posteriormente, na linha de precedentes do Plenário (Acórdão 1.632/2004) e da 2ª Câmara (Acórdãos 617/2004, 1.753/2004, 1.754/2004, 1.756/2004, 1.757/2004, 1.852/2004, entre outros). O pagamento dessa parcela sob a forma de percentual incidente sobre todas as rubricas salariais posteriores equivale a reconhecer-lhes direito adquirido a regime de vencimentos, o que é repelido pela jurisprudência, como ilustra a ementa da deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 241.884/ES, publicada no D.J. de 12/09/2003. Nesse mesmo sentido, especificamente com relação à parcela "DIF ENQ", já me manifestei nos votos condutores dos Acórdãos 1.676/2005 e 2.235/2005, ambos da 2ª Câmara desta Corte.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de [...], negando-lhes o registro;