Acórdão 592/2017
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conheço desta representação da [empresa] acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 83/2016 da Universidade Federal Fluminense (UFF), destinado ao registro de preços para eventual aquisição de camisetas personalizadas e outros materiais para eventos relativos a projetos do Ministério do Esporte e das unidades da universidade, no valor total estimado de R$ 2.826.839,30.2. A representante alegou, em suma, que foi desclassificada, sem a devida fundamentação, por não ter atendido a especificação do subitem 8.2 do termo de referência do edital, a seguir transcrita:[...]3. Alegou ainda que, antes da realização da sessão do pregão, ao perceber a inexistência de maiores informações sobre o tipo de nylon - uma vez que existem no mercado diversas espécies do material, com diferentes resistência e durabilidade -, indagara da pregoeira esse ponto e recebera a seguinte resposta: Você vai ter de enviar com o nylon que achar que tenha resistência, pois o solicitante não entende e não recebeu a informação quando cotou inicialmente o material.4. Ato contínuo, a representante apresentou, com antecedência de 24 horas do certame, mochila confeccionada em nylon 70, material considerado liso e resistente, conforme estipulava o edital. Para comprovar a qualidade do tecido juntou a estes autos laudos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai acerca das características daquele material. Entretanto, foi desclassificada porque, segundo a pregoeira, o material da amostra enviada não atende à especificação do edital.5. Ante tais ocorrências, requereu seja: (i) concedida liminar para suspender o procedimento licitatório; (ii) convocada a UFF a se manifestar; (iii) ao final, considerado nulo o ato que determinou sua exclusão do pregão e determinada sua reinclusão no certame.[...]7. Cumpridas tais medidas, retornaram os autos com proposta uniforme da Secex/RJ de procedência da inicial e de determinação àquela universidade no sentido de que adote medidas para cumprimento da lei, com a anulação do item 2 da ata de registro de preços e do correspondente empenho realizado.8. Foi proposta também a expedição de ciência à UFF sobre as falhas identificadas nestes autos.9. Acolho e adoto a instrução da unidade técnica como razões de decidir este processo.[...]20. Claro está que a UFF sequer sabia qual tipo de nylon deveria ser considerado para avaliação das propostas das licitantes e posterior análise das amostras que seriam enviadas.21. Uma vez não especificado detalhadamente o objeto a ser adquirido, comprometido está o julgamento objetivo das propostas.22. Além disso, trago o seguinte trecho da derradeira instrução da unidade técnica que fortalece meu entendimento sobre a mácula no processamento do certame:17. Ademais, a própria licitante vencedora do item informa que foi apenas a 9ª classificada para o item, ou seja, o que demonstra que havia oito licitantes com propostas melhores do que a dela. Ainda que se não houvesse o problema da especificação que levou à recusa da amostra da ora representante, não se pode ignorar que as seis melhores propostas para o item foram convocadas todas ao mesmo tempo para envio do anexo (peça 6, p. 26-27), às 18h57min do dia 14/12/2016, prazo esse encerrado às 8h13min do dia 15/12/2016. Ou seja, houve prática de atos fora do horário de expediente, o que ofende o princípio da razoabilidade e contraria o senso comum e a jurisprudência deste Tribunal:Acórdão 2.273/2016-TCU-PlenárioRelatório:VIII.2.4) ter sido concedido prazo para registro da intenção de recurso fora do horário de expediente, o que ofende o princípio da razoabilidade, estabelecido no art. 5º do Decreto 5.450/2005 e no art. 2º da Lei 9.784/1999, e, reflexamente, prejudica o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;Acórdão:9.7.2.4. ter sido concedido prazo para registro da intenção de recurso fora do horário de expediente, o que ofende o princípio da razoabilidade, estabelecido no art. 5º do Decreto 5.450/2005 e no art. 2º da Lei 9.784/1999, e, reflexamente, prejudica o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.23. Ademais, a autorização para que a UFF prossiga na aquisição das mochilas da [omissis] acarretará prejuízo aos cofres públicos, pois a proposta da ora representante foi de R$ 16,33 por peça, enquanto o lance da primeira empresa, declarado vencedor, foi de R$ 34,60. Considerando a diferença de R$ 18,27 por peça e a quantidade a ser adquirida (10.800 unidades), o montante do prejuízo será de R$ 197.316,00.24. Por fim, a unidade técnica informou que, em consulta ao sistema de gestão de registro de preços, verificou não ter havido adesões ao item 2 - mochila, embora conste que a UFF tenha empenhado o equivalente a 5.400 mochilas.25. Pelas razões apresentadas, julgo que os fatos debatidos demonstram o comprometimento do caráter competitivo do pregão eletrônico 83/2016 da Universidade Federal Fluminense (UFF) no que concerne ao item 2 - mochilas de nylon -, ao julgamento objetivo das propostas, à igualdade entre os licitantes, à legalidade e à vinculação ao edital.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;[...]9.3. dar ciência à Universidade Federal Fluminense acerca das seguintes falhas na condução do pregão eletrônico 83/2016:[...]9.3.2. prática de atos fora do horário de expediente, o que contraria jurisprudência deste Tribunal (acórdão 2.273/2016-Plenário) e ofende o princípio da razoabilidade (art. 5º do Decreto 5.450/2005 e art. 2º da Lei 9.784/1999);