Acórdão 1001/2022
Voto:Em análise, embargos de declaração opostos pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em face do Acórdão 18.724/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de admissão emitido pela embargante. Isso porque a admissão em questão foi fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista 0001312-32.2017.5.08.0013, que tramitou na 13ª Vara do Trabalho de Belém, e cuja sentença determinou à BB Tecnologia e Serviços S.A. que procedesse à contratação do interessado, que se submeteu ao certame público regido pelo Edital 1/2015.[...]3. Em síntese, a BB Tecnologia e Serviços S.A. sustenta que:  " (...) A decisão em apreço não possui determinação/recomendação ou orientação à BBTS, motivo pelo qual tem-se que há omissão a ser sanada por essa Corte Federal de Contas, vez que, resta posta insegurança jurídica a ser elidida, já que a admissão em tela foi expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista 0001312-32.2017.5.08.0013, que tramitou na 13ª Vara do Trabalho de Belém e cuja decisão determinou à BB Tecnologia e Serviços S.A. que procedesse à contratação do interessado, que se submeteu ao certame público regido pelo Edital 1/2015. (...) requer esclarecimento se nos casos de trânsito em julgado da decisão judicial em favor do (a) beneficiário (a) nas situações da espécie, em que pese entendimento noticiado pelo TCU, no sentido de considerar ilegal o ato de admissão, negando o respectivo registro, se há outro ato a ser praticado, senão o respeito à coisa julgada e, assim, a consolidação do vínculo empregatício, alicerçado no artigo 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88, por essa Embargante."II4. A despeito dos argumentos apresentados, o apelo manejado pela embargante não tem o condão de promover alteração na parte dispositiva do acórdão embargado, pelas razões que passo a expor.5. Observo, de início, que o art. 71, inciso III, da CF/1988 estipula a competência constitucional privativa desta Casa para, com exclusividade, apreciar a legalidade dos atos de admissão. Senão vejamos: "art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"6. Anoto que, no ordenamento pátrio, vige o princípio da independência das instâncias. Significa dizer que o TCU exerce a sua jurisdição independentemente das demais esferas (civil, penal, trabalhista, tributária etc.). Nesse sentido, são diversos os precedentes nesta Casa, a exemplo dos Acórdãos 406/1999-TCU-2ª Câmara, 436/1994-1ª Câmara e 6/1996-1ª Câmara.7. Não há, portanto, óbice para que esta Corte de Contas se manifeste pela ilegalidade da admissão em questão, realizada pela BB Tecnologia e Serviços S.A, ainda que lastreada em decisão judicial transitada em julgado.8. Por óbvio, a decisão desta Corte de Contas não pode se sobrepor a uma decisão proferida pelo Poder Judiciário. Exatamente por essa razão que o TCU, no exercício da competência dada pelo art. 71, inciso III, da CF/1988, considerou ilegal a admissão em epígrafe, promovida pela BB Tecnologia e Serviços S.A, deixando de expedir-lhe determinações. Portanto, não há outro ato a ser praticado pela BB Tecnologia e Serviços S.A.9. Em outras palavras, esta Corte de Contas observou que a BB Tecnologia e Serviços S.A seguiu o comando proferido pelo Poder Judiciário, já que o que vale, de fato, é o efeito produzido pela decisão judicial transitada em julgado. Por tal razão, na prática, a decisão embargada proferida pelo TCU não tem nenhuma repercussão no contrato de trabalho firmado com o interessado, que se encontra resguardado, de forma definitiva, pela coisa julgada. Assim, não há que se cogitar a omissão sustentada pela embargante, já que esta Corte atuou nos exatos limites de sua competência, respeitando a decisão judicial, que já transitou em julgado.10. Ademais, o fato de este Tribunal ter considerado ilegal a admissão em epígrafe não significa que, com esta decisão, esteja condenando a atuação da embargante, já que a BB Tecnologia e Serviços S.A. promoveu a contratação em obediência à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista 0001312-32.2017.5.08.0013, que tramitou na 13ª Vara do Trabalho de Belém. O que se fez foi assentar, no mérito e dentro da competência que cabe ao TCU, a discordância desta Corte quanto a uma contratação que ocorreu fora do prazo de validade do concurso.  11. Em conclusão, reafirmo que, no caso dos autos, esta Corte de Contas observou o cumprimento, pela BB Tecnologia e Serviços S.A, do comando judicial que determinou a contratação, sem, no entanto, renunciar à sua competência privativa para apreciar a legalidade do ato de admissão, mantendo, no caso dos autos, o entendimento no sentido de que a admissão promovida pela embargante, a despeito de ser fundada em decisão judicial transitada em julgado, é ilegal.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;