Acórdão 1160/2011
Proposta de Deliberação5. O Ministério Público junto ao Tribunal, por meio do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, ao entender que não restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre os recursos repassados e a execução do objeto contratado, propõe o julgamento pela irregularidade das contas e imputação de débito e multa aos responsáveis.6. Reputo parcialmente pertinente o encaminhamento proposto pela unidade técnica.7. A vasta documentação anexada aos autos pelos responsáveis em sua defesa indica que os valores consignados nos cheques questionados foram efetivamente utilizados para pagamento de despesas relativas ao contrato de repasse firmado.8. Em tese, ressalto que é razoável o entendimento manifestado pelo Parquet de que a emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária dos recursos dificulta a comprovação de nexo causal entre os recursos transferidos e o objeto apresentado, já que configura prática vedada pelas normas que regulam a execução financeira de convênios e outras avenças similares.9. No entanto, no caso concreto, de forma diversa da conclusão assumida pelo MPTCU, verifico que os inúmeros documentos e informações juntados aos autos permitem concluir pela vinculação entre os documentos de despesas e os recursos oriundos da conta específica do contrato, conforme atestam os seguintes elementos:9.1. plano de trabalho e projeto de atividades, com a descrição das ações a serem executadas e das despesas respectivas, envolvendo hospedagem, alimentação, transportes, material didático e contratação de consultoria;9.2. documentos relativos à licitação para contratação de consultor, no valor de R$ 35.500,00;9.3. cópia de todos os cheques emitidos com os respectivos comprovantes das despesas pagas (notas fiscais, recibos, recibo de pagamento de autônomo - RPA ao consultor contratado, DARF relativo a pagamento de Imposto de Renda e INSS do consultor);9.4. comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 11.926,12, incluindo os rendimentos, não utilizados;9.5. movimentação dos recursos na conta-corrente específica aberta para esse fim;9.6. Relatório de Execução de Atividades - REA; e9.7. prestação de contas final aprovada pela Caixa.10. Conforme relatado nos autos, alguns cheques são suportados por um único documento fiscal (um único credor), enquanto outros envolvem a soma de várias pequenas despesas de alimentação, transporte e hospedagem.11. A despeito dessa falha concernente à emissão dos cheques nominais à própria entidade, considero impertinente a imposição de débito equivalente ao valor total repassado, até mesmo porque, em acréscimo aos documentos comprobatórios das despesas acostados aos autos, consta a informação que a execução física do objeto contratado foi aprovada sem restrições pelo MDA.