Acórdão 3623/2007
Voto:A boa e regular aplicação dos recursos públicos só pode ser comprovada mediante o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesa apresentados. Há que se considerar que a Administração Pública de per si não pratica ato algum, senão por meio de seus representantes legalmente designados, os quais respondem pessoalmente por omissões ou irregularidades decorrentes de atos praticados em nome do Estado. Dessa forma, ao firmar o convênio em questão como legítimo representante do município em apreço e, em seguida, utilizar os valores repassados no objeto da avença, o ora defendente tornou-se responsável pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, com espeque no art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967 c/c o art. 66, do Decreto nº 93.872/1986. Com relação ao assunto, é oportuno trazer à baila, excerto do voto condutor da Decisão nº 351/1999-TCU-2ª Câmara (Sessão de 18/11/1999, Ata 43/1999), proferido pelo eminente Ministro Relator Adylson Motta, verbis: " (...) o responsável pela correta aplicação e gerenciamento de recursos públicos, por força do disposto no art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, é sempre a pessoa física que tiver tal incumbência e não a pessoa jurídica à qual ele se vincula ou se vinculou à época do recebimento dos mesmos". Cabe ainda ressaltar a remansosa jurisprudência dessa Corte de Contas quanto ao tema, consoante os Acórdãos nº s 371/99-2a Câmara; 384/1998-2a Câmara; 92/1999-1a Câmara; e Decisão nº 667/1995-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, por preencher os requisitos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do acórdão recorrido;