Acórdão 9354/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. [responsável 1] e do Sr. [responsável 2], ex-Prefeitos Municipais de Cocal/PI, nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente, em face da omissão do dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade pelo Termo de Compromisso 3552/2012, firmado no âmbito do Programa de Ações Articuladas (PAR), cujo objeto foi a "aquisição de diversos equipamentos para as escolas municipais, incluindo três ônibus rurais.2. Como consta do relatório à peça 24, em fiscalização efetuada para verificar a aplicação de recursos do Fundeb pelo Estado do Piauí e pelos municípios de Teresina, Pedro II e Cocal, a então Secex-PI consignou que o município de Cocal/PI aderiu ao "Programa Caminho da Escola", cujo objetivo era a aquisição de ônibus escolares. Para tal, a prefeitura se utilizou do Sistema de Registro de Preços gerenciado pelo FNDE/MEC, sendo repassado o valor de R$ 1.078.527,40. 3. Conforme informação da Secretária Municipal de Educação de Cocal/PI, os veículos foram adquiridos e estavam prontos para serem encaminhados à municipalidade. A maior parte do repasse, contudo (R$ 1.010.000,00), foi bloqueada judicialmente e utilizada para pagamento de pessoal, por decisão judicial, com o intuito de destinar os valores ao pagamento de salários atrasados do funcionalismo municipal e satisfazer créditos de prestadores de serviços ao município. 4. Uma outra parcela, de R$ 69.239,12, foi utilizada, sob a responsabilidade do então prefeito, Sr. [responsável 1], a título de "consignação", como se extraiu dos extratos bancários da conta do termo de compromisso.[...]2. Isso em consideração, promoveu-se, inicialmente, a citação do Município de Cocal/PI (na totalidade do dinheiro repassado) e do então prefeito que recebeu e executou os recursos (no montante respectivo ao pagamento relativo à "consignação"). Também se promoveu a audiência do dirigente sucessor pela perda do prazo de prestação de contas.3. Em primeiro exame do processo, após análise das alegações do ente municipal, preliminarmente, mediante o Acórdão 4.550/2022-1ª Câmara (corrigido materialmente pelo Acórdão 5.308/2022-1ª Câmara), esta Corte conferiu ao município novo e improrrogável prazo para o recolhimento dos recursos, em face da destinação de pagamentos alheios ao objeto do repasse.[...]II - Das alegações de defesa e das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis8. Não houve o pagamento por parte da prefeitura, em atendimento ao comando do Acórdão 4.550/2022-1ª Câmara. No que se refere aos argumentos de defesa oferecidos pelos responsáveis - em face das citações e audiências produzidas - sumarizo-os, a seguir:Alegações de defesa do Município de Cocal/PI· a verba repassada foi bloqueada por determinação judicial (Ação Civil Pública nº 0000055- 54.2008.8.18.0046) e utilizada para pagamento dos professores do município;· não houve dano, pois o município não deu causa ao suposto desvio de finalidade do objeto. Se os aludidos não tivessem sido bloqueados judicialmente, os recursos poderiam ter sido aplicados pelo município em seu objeto;· o atual prefeito, nas suas alegações de defesa, confirma a ocorrência dos fatos mencionados, pugnando que não tinha como prestar contas de recursos que não foram utilizados no período de sua gestão e que foram bloqueados pela justiça, concluindo também que, no presente caso, não seria possível ao atual gestor apresentar uma prestação de contas do objeto do ajuste, mas sim justificar a sua não ocorrência;· o município não se beneficiou dos recursos, mas, sim, os munícipes, não havendo desvio de finalidade, pois o que ocorreu foi um ato de força maior não ocasionado pelo município, inexistindo dano ao Erário. Além disso, todo o recurso pactuado foi direcionado ao pagamento de pessoal, inclusive, pessoal da educação;· ao bloqueio dos recursos em razão de determinação judicial, não se associou a ato irregular, ilegítimo ou antieconômico. Logo, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas legalmente para a responsabilização do ente municipal; e[...]Alegações de defesa do Sr. [responsável 1]· ocorreu a prescrição quinquenal com base no art. 23 da Lei 8.429/1992, em analogia com o disposto no art. 21 da Lei 8.443/1992, que trata do prazo de cinco anos para a autorização de desarquivamento de contas consideradas iliquidáveis;· os recursos repassados ao município foram bloqueados e utilizados para pagamento dos professores do município, por decisão judicial. Os causadores, portanto, da impossibilidade de executar o objeto da transferência federal foi a imprevisibilidade da aludida decisão, aliada às complicações administrativas, à rotina pública municipal e aos trâmites administrativos em geral;· não se pode condenar o ex-gestor ao ressarcimento ao Erário federal, sem incorrer em violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do Código Civil);· houve circunstância de força maior, em virtude de bloqueio judicial dos valores repassados, sendo isso, a seu ver, causa de excludente de responsabilidade. Teria ocorrido caso fortuito ou de força maior, alheio à sua vontade e, por isso, deve-se reconhecer que as suas contas deveriam ser consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 20 da Lei Orgânica deste Tribunal;[...]IV - Do mérito12. Quanto ao mérito, inicialmente acerca da responsabilidade do município de Cocal/PI, na realidade, a citação decorreu da aplicação direta da jurisprudência do Tribunal em casos análogos:"O bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas alheias ao objeto pactuado configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os respectivos valores aos cofres do concedente (Acórdão 1669/2021- Segunda Câmara | Relator: MARCOS BEMQUERER). O bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas trabalhistas do convenente configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os respectivos valores aos cofres do concedente (Acórdão 2848/2019- Primeira Câmara | Relator: MARCOS BEMQUERER). O bloqueio judicial de recursos do convênio para o pagamento de dívidas trabalhistas configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o convenente restituir esses valores aos cofres do concedente (Acórdão 1732/2017-Primeira Câmara | Relator: AUGUSTO SHERMAN)."13. A União, afinal, não poderia se responsabilizar - com seus recursos - pela administração ruinosa de entes federativos que não dispunham de caixa para pagar as suas obrigações com a folha de pagamento. A decisão judicial para o bloqueio dos recursos do convênio foi, senão, consequência do exaurimento dos recursos dos cofres municipais para tal métier. Admitir que não fosse necessário o ressarcimento seria anuir, por uma via indireta e transversa, que os cofres federais devessem arcar por múltiplas dificuldades de despesas correntes de conveniados decorrentes de uma situação fiscal desequilibrada, o que tanto não é razoável como não possui previsão no instrumento de repasse.14. Admite-se a ocorrência fortuita da determinação judicial, mas haveria de se prever, em exercícios seguintes, ou recursos para a devolução dos recursos recebidos, ou para adimplir o objeto conveniado (com a devida autorização da concedente). Na ausência de tais providências, a medida cabível é a abertura de Tomada de Contas Especial, com respectiva irregularidade das contas e condenação em débito. 15. No que se refere ao prefeito que proveu o pagamento, em obediência à decisão da Justiça, não haveria, de fato, responsabilidade, caso o dirigente se ativesse estritamente ao teor da decisão. O que se apurou, contudo, foi que, além dos R$ 1.010.000,00 destinados à folha de pagamento, foram também endereçados R$ 69.239,12 para despesas com "consignação", extrapolando grosseiramente o comando judicial. Tal aplicação de recursos - não compulsória - em desvio de finalidade, proveio sob a inteira responsabilidade do Sr. [responsável 1], que agora tem o dever de repor ao Erário a quantia irregularmente aplicada.16. Ainda que não tenha se consubstanciado dolo no processo, o fato configura culpa grave (art. 28 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), em ato acintoso de utilização de recursos da conta da transferência para pagamento alheio à finalidade pactuada.  Tal retirada é afrontosamente irregular, em conduta relevantemente destoante de um padrão mínimo de diligência esperada.17. Como aduz a unidade técnica, "O Sr. [responsável 1] não apresentou nenhum argumento tendente a afastar a irregularidade que lhe foi imputada nos autos. Por isso, deve-se rejeitar de plano as alegações de ocorrência de circunstância de força maior e de vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do Código Civil), uma vez que tais situações estariam relacionadas ao bloqueio judicial das verbas repassadas e não à ocorrência que ensejou sua convocação".Acórdão:9.1. acatar as razões de justificativa do [responsável 2];9.2. rejeitar as alegações de defesa do [responsável 1] e do Município de Cocal/PI;9.3. julgar regulares as contas do [responsável 2], com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 207, caput, e 214, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal, dando-lhe quitação plena;       9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do [responsável 1], condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada [...]:	Valor original (R$) 	Data da ocorrência	69.128,12	4/7/20129.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Município de Cocal/PI, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada [...]:	Valor original (R$) 	Data da ocorrência	1.010.000,00	4/7/20129.6. aplicar ao [responsável 1], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)  [...];