Acórdão 6196/2019
Sumário:- A sucessiva alternância na chefia do Poder Executivo municipal constitui um obstáculo real à gestão pública, devendo ser considerada na avaliação da culpabilidade do responsável, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Voto:Trata-se de recurso de reconsideração em tomada de contas especial interposto por [gestor], ex-prefeito do município de Icó/CE, contra o Acórdão 8.312/2017-2ª Câmara (rel. Min. Marcos Bemquerer), que julgou irregulares as contas do responsável, o condenando ao pagamento do débito apurado e lhe aplicando multa proporcional ao dano ao erário em razão da inexecução parcial do Convênio 237/2007.[...]3.O recorrente sustenta, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva. Alega que só teria exercido a função de prefeito municipal, não havendo provas de que teria sido gestor ou ordenador de despesas. Ademais, sustenta que nenhuma responsabilidade a ele caberia pelos atos de gestão praticados, exclusivamente, por secretários e outros gestores de administrações diferentes daquela que chefiou.4.Defende, ainda, a inexistência de irregularidade e de prejuízo ao erário, tendo o objeto pactuado sido efetiva e adequadamente executado. Ademais, aponta a absoluta regularidade do convênio no que o afeta e a inexistência de dano efetivo advindo da sua conduta.5.Não prospera essa argumentação. De fato, conforme descrito no acórdão recorrido, [gestor] foi o principal responsável pelo insucesso do empreendimento. Realizou gastos no montante de 95% dos recursos transferidos e, ainda, ordenou a substancial despesa de R$ 193.968,00, referente à aquisição de material de construção sem a devida comprovação.[...]7.A alegação de inexistência de irregularidade ou prejuízo ao erário não tem fundamento. A propósito, acórdão do TRF 5ª Região encaminhado pelo próprio recorrente (peça 95) evidencia o descaso com a coisa pública durante o período em que era prefeito, salientando que, das 300 cisternas que deveriam ser construídas, apenas 150 o foram, e mesmo assim de forma precária. Transcrevo excerto do voto condutor da decisão:"Há diversas provas nos autos que comprovam a existência de um total descaso com a coisa pública e a ausência de cumprimento do objeto do convênio, no período em que o réu apelado era o prefeito, inclusive. Das 300 cisternas que deveriam ter sido construídas, apenas 150 foram entregues, mesmo assim, de forma precária, já que não foram cumpridas todas as especificações estabelecidas no Convênio."[...]16.Argumentam-se, ainda, as sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo municipal, prejudicando a continuidade do Programa Cisternas e o desaparecimento de documentos comprobatórios das despesas.17.Quanto a esta última alegação, observo que o recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse as providências tomadas pela Prefeitura em relação ao desaparecimento dos documentos.18.Ademais, conforme esclarece o parecer da Secretaria de Recursos - Serur (peça 136), na fiscalização in loco realizada em 18 de agosto de 2009, após o período conturbado de 2005/2008, foi possível encontrar diversos documentos confirmatórios de despesas, o que evidencia a desídia do recorrente em buscar os elementos de prova para demonstrar a correta execução das despesas.19.Entendo, entretanto, que a sucessiva alternância na chefia do Executivo, a despeito de não eximir o gestor de ressarcir o débito, é um fator alheio ao controle do gestor que deve ser considerado na avaliação da sua culpabilidade, acarretando redução no montante da multa aplicada.20.Com efeito, o art. 22, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preconiza que, na interpretação das normas de gestão pública, deverão ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor público. No caso em exame, ficou devidamente comprovado que, entre 3/11/2006 e 1º/1/2009, houve 9 alterações na titularidade da prefeitura municipal, o que, obviamente, constitui um obstáculo real à gestão, atenuando a culpa do recorrente.21.Nesse sentido, dou provimento parcial ao presente recurso de reconsideração, tão somente, para reduzir a multa aplicada a [gestor], conforme o subitem 9.4 do Acórdão 8.312/2017-2ª Câmara, para R$ 30.000,00.Acórdão:9.1. conhecer deste recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor da multa aplicada ao recorrente pelo subitem 9.4 do acórdão recorrido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais);