Acórdão 41/2024
Relatório:Examina-se, neste processo de representação, pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.143/2022-TCU-P, relator Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual este Tribunal considerou procedente representação da extinta Secex/PR, aplicando multas e inabilitando três responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de oito anos, em razão de irregularidades relativas a convênio e a termos de compromisso celebrados entre o Estado do Paraná e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a realização de obras e serviços de engenharia em unidades escolares. [...]3. O diretor da unidade técnica manifestou-se com base em delegação de competência do então secretário. Em seu exame (peça 236), além de pronunciar-se favorável à proposta do auditor, apresentou análise da prescrição nos termos da Resolução TCU 344/2022: "[...]2. Não obstante concordar com a proposta de encaminhamento do auditor instrutor, peço licença para apresentar análise da prescrição - inclusive a fim de sintetizar o exame constante do item 22 da instrução anterior -, com base na recente Resolução-TCU 344/2022, a qual não havia sido editada quando da elaboração da instrução de peça 234. 3. Na hipótese em exame, nos termos do art. 4º, inciso V, da Resolução - TCU 344/2022, tomando os sucessivos atestes como infração continuada, deve-se adotar como termo inicial para contagem da prescrição a data da cessação da conduta (último ateste de serviço não executado), ou seja, 5/12/2014 [...]. A princípio, verifica-se ter transcorrido mais de cinco anos entre o marco inicial de contagem e a data da prolação da deliberação recorrida (25/5/2022, peça 193). Porém, deve-se considerar que ocorreram causas interruptivas que afastaram a incidência da prescrição quinquenal. 4. A prescrição foi interrompida nas seguintes datas, conforme as causas elencadas no art. 5º da referida norma: a) em 20/5/2015, Ofício 0808/2015-TCU/SECEX-PR, (solicitação de informações à Secretaria de Educação do Estado/PR) (peça 1); b) em 28/9/2017, Ofício 1420/2017-TCU/SECEX-PR (diligência à Auditoria Interna do Estado do Paraná (peça 21-2); c) em 1º/7/2021, (Ofício 35281/2021-TCU/Seproc) (audiência do recorrente) (peças 71-77); d) em 25/5/2022, prolação do acórdão recorrido (peça 193). 5. Quanto ao exame da prescrição intercorrente, a princípio, observa-se que houve a extrapolação do prazo de três anos. 6. Observa-se que o processo ficou sem a adoção de atos de apuração entre 2017 e 2021, porém o processo teve movimentação entre esses anos, na medida em que os responsáveis delongaram-se na apresentação das razões de justificativas, trazendo-as aos autos durante todo esse período (peças 26-129), motivo pelo qual não se há de reconhecer a incidência da prescrição intercorrente. Nesse sentido, observe-se o art. 7º, inciso VI, c/c com o art. 8, §2º, da Resolução-TCU 344/2022: 'Seção IV Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição Art. 7º Não corre o prazo de prescrição: VI - sempre que delongado o processo por razão imputável unicamente ao responsável, a exemplo da submissão extemporânea de elementos adicionais, pedidos de dilação de prazos ou realização de diligências necessárias causadas por conta de algum fato novo trazido pelo jurisdicionado não suficientemente documentado nas manifestações processuais. Seção V Da Prescrição Intercorrente Art. 8º Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 1° A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações. § 2° As causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição principal também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente'. (destaques acrescidos)  7. Com esse adendo acerca da prescrição, manifesto-me de acordo com a proposta de encaminhamento do auditor-instrutor (peça 234), no sentido de conhecer deste recurso, para no mérito negar-lhe provimento.Voto:4. No mérito, a AudRecursos propõe que esta Corte negue provimento ao recurso, tendo o diretor daquela unidade técnica refeito a análise da prescrição das pretensões punitivas em virtude da superveniência da Resolução TCU 344/2022, ainda que a conclusão tenha sido a mesma do auditor, pela não ocorrência.5. Com as devidas vênias às conclusões alcançadas no percuciente exame realizado, divirjo da unidade técnica quanto à prescrição intercorrente, pelas razões que passo a expor.6. De início, ressalto que, a meu ver, nos termos do art. 4º, III, da Resolução TCU 344/2022, a contagem do prazo prescricional deve ter início em 18/2/2016, data em que a então Secex/PR apresentou junto a este Tribunal a representação baseada em matérias jornalísticas com os indícios de regularidades que são objeto do presente processo.7. Ao contrário do que defende o diretor da AudRecursos, entendo que o inciso III ("do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas") deve prevalecer sobre o inciso V do mesmo artigo ("dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada"), por ser mais coerente com a essência da norma e com o entendimento do STF na qual esta se baseou, que estabelecem preferencialmente como referência o conhecimento da irregularidade pelo Poder Público ou a prestação de contas, quando for o caso.8. Ademais, a resolução prevê, em seu art. 5º, as seguintes causas de interrupção da prescrição: notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável; qualquer ato inequívoco de apuração do fato; qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória; e decisões condenatórias recorríveis. Cito, a seguir, alguns dos fatos processuais que interromperam a contagem no caso em discussão:a)  29/5/2017, instrução da hoje extinta Secex/PR deste Tribunal, com a primeira análise para a apuração dos fatos (peças 19-20);b)  1/7/2021, instrução da então SecexEducação do TCU, com a análise dos elementos obtidos em diligências, bem como com a proposta de realização de audiência (peças 130-133);c)  13/7/2021, recebimento do Ofício 35273/2021-TCU/Seproc, de audiência do recorrente (peça 145);c) 25/5/2022, prolação do acórdão recorrido (peça 193).9. Assim, verifico que, por não ter havido o transcurso de cinco anos entre essas ocorrências, não ocorreu a prescrição, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022.10. Entretanto, a análise da prescrição intercorrente estabelecida no art. 8º da Resolução TCU 344/2022 - que ocorre quando o processo permanece inerte por período superior ao triênio - requer exame mais acurado do período entre 29/5/2017 e 1/7/2021. Nesse caso, a contagem é interrompida não somente nas hipóteses previstas para a prescrição quinquenal, mas também por qualquer ato processual que evidencie o andamento regular do feito. Listo, a seguir as ocorrências que têm repercussão nesta análise (excluí, por exemplo, termos de sorteio de representante da Procuradoria e de apensamento de outros processos):a)  28/9/2017: recebimento pela Secretaria de Educação do Estado do Paraná (Seed/PR), do ofício de diligência da Secex/PR, com prazo de 15 dias para o cumprimento (peças 22-23);b)  9/10/2017: pedido de prorrogação de prazo pela Seed/PR por mais 15 dias (peça 24);c)  10/10/2017: autorização da prorrogação requerida, até 28/10/2017 (peça 25);d)  3/11/2017: Resposta à diligência pela Seed/PR (peças 26-117);e)  20/2/2020: juntada aos autos, pela SecexEducação, de elementos tais como Relatório de Auditoria da Seed/PR, de 31/12/2015, de laudos de vistorias de serviços efetuadas em 2014, e de pesquisas relativas a oito obras no Sistema Simec (peças 119-126);f)  1/7/2021: instrução da SecexEducação propondo audiência e diligência (peças 130-132).11. O diretor da AudRecursos afirma que não houve a prescrição intercorrente, pois entende que "o processo teve movimentação entre esses anos, na medida em que os responsáveis delongaram‑se na apresentação das razões de justificativas, trazendo-as aos autos durante todo esse período (peças 26-129) ". O dirigente baseou-se no seguinte dispositivo da referida resolução (grifos acrescidos):"Art. 7º Não corre o prazo de prescrição: (...) VI - sempre que delongado o processo por razão imputável unicamente ao responsável, a exemplo da submissão extemporânea de elementos adicionais, pedidos de dilação de prazos ou realização de diligências necessárias causadas por conta de algum fato novo trazido pelo jurisdicionado não suficientemente documentado nas manifestações processuais".12. Todavia, como se nota na lista de ocorrências processuais acima, não foram os responsáveis que provocaram o atraso no andamento processual. Após a resposta à diligência em 3/11/2017, somente em 1/7/2021 foi realizada a instrução pela secretaria deste Tribunal, o que efetivamente rompeu a inércia do processo.13. Cabe assinalar que os referidos elementos juntados em 20/2/2020 foram inseridos nos autos pela própria unidade técnica; não consta a informação de que tenha havido encaminhamento oficial pela Seed/PR. Como se trata de dados que serviram de apoio para a elaboração da instrução, não impedem a prescrição intercorrente. Caso isso fosse possível, bastaria a juntada periódica, pela unidade instrutora, de qualquer documento referente à sua futura análise para que se evitasse perpetuamente a prescrição intercorrente.14. A propósito, cabe destacar que, a meu juízo, é adequado que a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 7º, VI, da Resolução TCU 344/2022 seja aplicável somente aos responsáveis, tendo em vista que é contra eles que incidem as pretensões punitiva e ressarcitória. São eles os que não poderiam se beneficiar indevidamente de demora decorrente de seus próprios atos.15. Diante disso, este Tribunal deve reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, o que repercutirá também para os demais responsáveis, com base no art. 281 [do] Regimento Interno do TCU (Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, o recurso apresentado por um deles aproveitará a todos, mesmo àquele que houver sido julgado à revelia, no que concerne às circunstâncias objetivas, não aproveitando no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal).16. Por fim, reitero que os já mencionados documentos que foram juntados ao processo em 20/2/2020 (peças 119-126) referem-se, basicamente, a elementos produzidos pela Seed/PR, como Relatório de Auditoria de 31/12/2015, realizado por aquele órgão estadual (peça 121, p. 2-24), laudos de vistorias de serviços efetuadas em 2014 e pesquisas relativas a oito obras no Sistema Simec. Há também ofícios da Seed/PR que trataram de apurações pretéritas relativas aos convênios (peça 125, p. 1-3) e de informações relativas a Processo Administrativo Disciplinar (peça 122, p. 1-2). Dessa forma, não é aplicável ao presente caso o art. 6º da Resolução TCU 344/2022, que prevê o aproveitamento de causas interruptivas ocorridas em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente, uma vez que, durante o período em que se verificou a prescrição intercorrente, não houve ato ou fato que pudesse ser identificado como ensejador de interrupção do prazo prescricional.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e tornar insubsistentes as sanções aplicadas aos responsáveis [...] por meio do Acórdão 1.143/2022-TCU-P - de multa e inabilitação fundamentadas, respectivamente, nos arts. 58 e 60 da Lei 8.443/1992;