Acórdão 7298/2011
Voto:4. No ato de interesse de [omissis] verificou-se a incorporação de horas extras decorrente de decisão judicial ao tempo em que o ex-servidor estava submetido ao regime regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho.5. Com efeito, esta Corte tem entendido pacificamente que, após o advento da Lei nº 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual o interessado ingressou por força do art. 243 daquele diploma. Esse entendimento já foi inclusive sumulado, constituindo o Enunciado nº 241 da Súmula da Jurisprudência desta Corte:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."6. Consoante indicado no relatório da Sefip, há de se ressalvar exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da passagem de um para outro regime, orientação que esta Corte também tem prestigiado, de que é exemplo o Acórdão nº 571/2004-TCU-2ª Câmara, de cujo voto condutor extraio esta elucidativa passagem:"o Tribunal tem admitido o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, após a transposição para o novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos, vedada pelo art. 37, XV, da Constituição Federal (Decisão 373/2002-Segunda Câmara, Decisão 441/2002-Segunda Câmara, Acórdão 334/2004-Primeira Câmara, entre outros)."7. Para abrigar essa ressalva, o procedimento normalmente preconizado é o de tratar a parcela incorporada como vantagem pessoal de caráter variável, que fica sujeita a redução de seu valor sempre que houver revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarrete a melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa encampação de toda a vantagem inicial.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato [...], negando-lhe o respectivo registro;