Acórdão 1436/2013
Voto:2. No âmbito deste Tribunal, tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público propugnam pela prevalência do entendimento firmado por esta Casa a partir do Acórdão 2.515/2011-Plenário, proferido no TC-020.668/2011-2.3. Assiste razão aos pareceres.4. Com efeito, ao tratar de matéria de mesmo teor no referido processo, o então relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, em seu Voto condutor, assim se posicionou:"Considerando que as pensões civis estatutárias, anteriormente atribuíveis a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas, respectivamente, no art. 217, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei nº 8.112/1990, não encontram correspondente no regime geral da previdência social, não resta outra conclusão que a revogação das espécies desses benefícios a partir da publicação da Lei nº 9.717, ocorrida em 28/11/1998.Admitir hipótese de manutenção da pensão estatutária a essas categorias, após a vigência da Lei nº 9.717/1998, implicaria negar vigência ao art. 5º desse diploma legal, segundo o qual é defeso aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal."5. Em consequência, na parte dispositiva do referido Acórdão houve determinação à Sefip para que "informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei nº 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio da previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, (...) ".6. Cabe ressaltar, por oportuno, que esse entendimento foi confirmado pelo recente Acórdão 2.875/2012-Plenário.7. Dessa forma, no caso ora em análise, a concessão do benefício em favor de [omissis] não encontra respaldo legal. Deve-se, portanto, considerar ilegal o ato de pensão civil, determinando à entidade vinculadora que reverta as cotas partes a eles concedidas em favor da viúva do ex-professor, [omissis].Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído pelo senhor [omissis], negando-lhe registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;