Acórdão 3267/2015
Voto:Em exame aposentadorias instituídas no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais. 2. Conforme visto no relatório precedente, a Sefip sugere a legalidade e registro dos atos ora apreciados, enquanto que o Ministério Público de Contas diverge em relação aos atos emitidos em favor de [dois ex-servidores], opinando por que sejam considerados prejudicados, por inépcia.[...]6. De fato, as sobreditas inconsistências nas informações prestadas pela entidade de origem impossibilitam a formulação de proposta sobre a legalidade dos atos emitidos em favor de [dois ex-servidores], o que torna seu exame prejudicado, por inépcia, devendo ser determinado o encaminhamento de novos atos, livres das falhas indicadas.[...]Acórdão:9.1. considerar prejudicado, por inépcia, o exame dos atos de aposentadoria emitidos em favor de [dois ex-servidores];[...]9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que encaminhe, via Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, novos atos de aposentadoria em favor de [dois ex-servidores], livres das seguintes inconsistências:[...].