Acórdão 2011/2008
Acórdão:9.3. determinar ao Fundo Geral do Cacau - Fungecau que:[...]9.3.4. aplique o desconto correspondente ao auxílio-transporte quando do pagamento de diárias, em obediência ao § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001;Relatório:20.6 Quanto ao primeiro item, relativo ao pagamento de diárias sem o desconto do auxílio-transporte, ressaltamos que a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, estabelece no § 2º do art. 5º que:§ 2o As diárias sofrerão desconto correspondente ao Auxílio-Transporte a que fizer jus o militar, o servidor ou empregado, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 1o.20.7 Causa-nos estranheza a alegação do gestor de que desconhecia o procedimento de efetuar o desconto do auxílio-transporte, tendo em vista não se tratar de procedimento recente, que já está bem difundido em toda a Administração.20.8 Portanto, entendemos que o fato deve ser objeto de ressalva destas contas, e que seja determinado ao Fungecau que aplique o desconto correspondente ao auxílio-transporte quando do pagamento de diárias, em obediência ao § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001.