Acórdão 3472/2014
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Simplificada, relativa ao exercício de 2006 do Regimento Escola de Cavalaria do Exército (REsC), reaberta em face de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU) contra o Acórdão 4.339/2008-TCU-2ª Câmara que julgou regulares as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação plena.2. O recurso interposto fundamentou-se em fatos reportados na representação formulada pela Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (MPF/PR-RJ), no âmbito do TC-000.266/2008-9, apenso a estes autos, que versou sobre irregularidades praticadas na construção do Centro Cultural da Escola de Equitação do Exército (EsEqEx), unidade militar então vinculada ao Regimento Escola de Cavalaria (REsC), no exercício de 2006.3. Conforme noticiado nos autos da representação do MPF/PR-RJ, a obra em comento, orçada em R$ 290.000,00 (2006), foi intermediada pelo Instituto Cultural EcoEconômico Espírito Santo (ICEEES), que apesar de ter se responsabilizado por todos os custos do empreendimento, não adimpliu com os compromissos assumidos perante os fornecedores de materiais e serviços, o que teria resultado em uma dívida da ordem de R$ 500.000,00 (2006) e no consequente risco potencial de cobrança judicial do valor devido diretamente à União.4. Considerando a relevância dos novos fatos reportados pelo MPF/PR-RJ, o MPTCU interpôs o presente recurso de revisão (peça 1, p.64-66), registrando que a intermediação operada pelo ICEEES e a própria execução da obra, teriam afrontado preceitos da Lei 8.666/1993, como: realização de despesa sem licitação, art. 2º; realização de despesa sem prévio projeto básico, art. 7º, § 2º, inciso I e falta de assinatura de instrumento de contrato, art. 60, parágrafo único. Além disso, teria havido a realização de despesa sem prévio empenho, contrariando o art. 60, da Lei 4.320/1964.5. Reabertas as presentes contas, foi oportunizada a manifestação, em sede de contrarrazões recursais, ao Comandante do Regimento Escola de Cavalaria, Sr. [responsável 1] e, em sede de audiência, do então Comandante da Escola de Equitação do Exército, Sr. [responsável 2]. Anoto que os responsáveis apresentaram tempestivamente suas considerações às peças 34, 44 e 56.6. Analisadas as defesas apresentadas, a unidade técnica, considerando a inexistência de débito, o acolhimento da tese de prescrição quinquenal da pretensão punitiva do Tribunal e, ainda, aspectos como o baixo grau de reprovabilidade das condutas, a eficiência na execução da obra e o fato de que as falhas não teriam afrontado diretamente a legislação vigente, concluiu que deveria ser mantida a regularidade das contas. Diante disso, propôs o conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.7. O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, dissentiu do posicionamento adotado pela SecexAdmin, embora compartilhando da análise empreendida pela unidade em relação a alguns pontos, e entendeu que, no conjunto, as irregularidades se mostraram suficientes a ensejar a ressalva das contas dos responsáveis. Em síntese, propôs conhecer do recurso de revisão, considerando-o, no mérito, procedente e julgar regulares com ressalva as contas dos [responsáveis], dando-lhes quitação, e mantendo o julgamento pela regularidade das contas dos demais responsáveis arrolados nos autos.8. Feitas essas considerações, passo a discorrer sobre as razões de fato e de direito apresentadas nos autos.[...]26. Entendo não se tratar de simples aquisição de bens e serviços sem a cobertura contratual, pois a consequência do informalismo operado, traduziu-se na assunção de um risco desnecessário de a União vir a ser demandada a pagar pelo custo de uma obra que não fora prevista no orçamento e contratada por terceiros sem vínculo com a Administração, por óbvio, sem licitação.27. Embora o efeito prenunciado não tenha se concretizado, ou seja, o dano ao erário não haja se materializado, a realização de gastos nesses moldes caracterizaria a realização de despesa sem licitação e sem suporte orçamentário, configurando impropriedade de natureza grave o suficiente a afastar o julgamento pela regularidade das contas dos agentes envolvidos.28. Anoto, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal é uniforme no sentido da vedação de contratação verbal pela Administração Federal, do que são exemplos os Acórdãos 1.604/2008 e 2.679/2010, ambos do Plenário. Ademais, consoante precedentes desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 155/2006-TCU-2ª Câmara e 3.040/2008-TCU-1ª Câmara, a aquisição de bens e serviços sem cobertura contratual, sem que haja configurado dano ao erário, é tida como falha de natureza formal, resultando em ressalvas às contas dos responsáveis.29. Nesse contexto, entendo que a conduta dos gestores, ao não proceder a formalização do ajuste firmado com particulares, perfazendo acordos verbais para intervenção em bens imóveis de propriedade da União, além de expor a Administração a riscos desnecessários, não observou os preceitos delineados nas Leis 8.666/1993 e 4.320/1964, assim como os princípios constitucionais da publicidade e da legalidade, tendo em vista a informalidade operada, bem como não respeitou a jurisprudência consolidada desse Tribunal.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para, no mérito, considerá-lo procedente;9.2 tornar insubsistente o Acórdão 4.339/2008-TCU-2ª Câmara em relação ao Sr. [responsável 1];9.3 incluir no rol de responsáveis o Sr. [responsável 2];9.4 julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; e 18 da Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. [responsável 2] e [responsável 1], dando-lhes quitação;9.5 manter o julgamento pela regularidade das contas dos demais responsáveis arrolados nos autos;