Acórdão 1513/2015
Voto:Cuidam os autos de representação de [empresa representante] a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 309/2013 promovido pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), com previsão de uso de recursos orçamentários estaduais e do Sistema Único de Saúde (SUS). O objeto desse certame é o registro de preços para aquisição de até quinhentos leitos hospitalares elétricos.2. Como retratado no relatório precedente, a unidade instrutiva propôs: (i) o conhecimento da representação; (ii) a suspensão cautelar dos atos decorrentes da Ata de Registro de Preços n. 326/2014-SES/RJ e dos eventuais contratos dela decorrentes, sem oitiva prévia; (iii) a oitiva do Governo do Estado do RJ e da [empresa] e (iv) a realização de diligência à SES/RJ, além de outras comunicações processuais de praxe.3. Não obstante o habitual zelo da unidade, dissinto do encaminhamento proposto, pelas razões que passo a expor.4. Preliminarmente, não vislumbro presentes todos os requisitos de admissibilidade da representação em relevo, previstos no artigo 235 do Regimento Interno do TCU. Falta-lhe requisito essencial: tratar-se de matéria de competência desta Corte.5. A representação em questão cuida de supostas irregularidades atinentes a certame licitatório conduzido pela SES/RJ, com previsão de uso de recursos orçamentários estaduais e do SUS. Essa licitação compõe-se de um conjunto de atos de gestão daquela secretaria estadual, cuja fiscalização compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Esse fato, entretanto, considerado isoladamente, não afastaria a competência do TCU.6. Deve-se perquirir, de forma complementar, se a previsão de pagamento pela contratação do objeto com parcela de recursos provenientes do SUS atrai, por si só, a competência do TCU para fiscalizar o pregão eletrônico em questão. Penso que não.[...]10. Como se depreende da Lei Estadual, a composição do FES/RJ é formada por diversas fontes de receita, dentre as quais as transferências ordinárias e extraordinárias ao Estado, originadas do Fundo Nacional de Saúde e da Seguridade Social, que podem ser consideradas como aquelas provenientes do SUS. Ocorre que os recursos do SUS, por sua vez, podem ter diferentes origens, levando, em alguns casos, à descaracterização desses recursos como federais, e ao resultante afastamento da competência desta Corte.11. Isso pode ser comprovado pela leitura dos seguintes documentos: "Manual de Demonstrativos Fiscais aplicado à União e aos Estados, DF e Municípios" e "Classificador de Receita e Despesa - Exercício 2015", disponíveis, respectivamente, em sítios eletrônicos do governo federal e estadual. De acordo com o primeiro documento, os recursos do SUS podem ser provenientes da União, de outros Estados e Municípios ou mesmo de "Outras Receitas do SUS", dentre as quais as receitas de serviços de saúde a instituições privadas - saúde suplementar e outros serviços de saúde.12. Quando provenientes da União, os recursos são transferidos pelo Ministério da Saúde de forma regular e automática (fundo a fundo), por meio de pagamentos federais a prestadores de serviços sob gestão estadual ou por convênios com o FNS, FUNASA e outros.13. Portanto, não há como precisar se os recursos do SUS referentes à "Fonte 25" citada no edital - que irão custear a aquisição do objeto - são recursos federais e que, portanto, estão sob a jurisdição desta Corte. Julgo que o TCU, nesse momento, não deve imiscuir-se na gestão do ente federado, alegando que sua jurisdição alcança qualquer pessoa que utilize recursos públicos, ampliando-a demasiadamente. A simples previsão editalícia de uso de recursos do SUS, a meu sentir, não invoca a pronta atuação desta Corte de Contas no caso concreto.[...]Acórdão:9.1. não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, c/c o art. 237, do Regimento Interno do TCU;9.2. remeter ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro as peças 1 e 12 destes autos, para que sejam tomadas as providências que entender cabíveis;9.3. dar ciência desta deliberação, bem como do voto e relatório que a fundamentam à representante e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;9.4 encerrar os presentes autos.