Acórdão 2182/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada, intempestivamente, pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE), em razão de irregularidades na execução do Convênio Sert/Sine 81/99, celebrado entre o estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP), e a [federação], com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), repassados ao estado por meio do Convênio MTE/Sefor/Codefat 4/99-Sert/SP.2.O Convênio Sert/Sine 81/99, no valor de R$ 279.691,50, com vigência no período de 20/9/1999 a 19/9/2000, objetivou o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para execução das atividades inerentes à qualificação profissional, no âmbito do Planfor (Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador) e do Peq/SP-99 (Plano Estadual de Qualificação), por meio de disponibilização de cursos de formação de mão de obra para 5.745 treinandos.3.No âmbito do TCU, a [federação] e o seu presidente à época, [omissis], foram instados a apresentar alegações de defesa, em vista do débito correspondente à impugnação total das despesas do Convênio Sert/Sine 81/99, ante a não comprovação de sua execução física e financeira. Isso porque não houve apresentação dos documentos contábeis das despesas realizadas na execução do ajuste em apreço. Além disso, o convenente não demonstrou: (a) a entrega do vale transporte, material didático e da alimentação aos treinandos; (b) o encaminhamento dos treinandos ao mercado de trabalho; e (c) a contratação do seguro obrigatório aos treinandos. A entidade apresentou alegações de defesa à peça 22.[...]16.No tocante ao mérito, transcrevendo trecho do Acórdão 6.456/2014-TCU-Segunda Câmara, a entidade sindical requer que o presente julgamento considere os efeitos da deficiência na supervisão e no acompanhamento dos convênios celebrados no bojo do Planfor, que à luz da jurisprudência desta Corte de Contas tem ensejado apenas a ressalva nas contas. No citado decisum, consta a transcrição do relatório do Acórdão 1.802/2012-TCU-Segunda Câmara, do qual, em relação ao assunto tratado nestes autos, destaca-se:11. Entretanto, no tocante ao exame da liquidação das despesas, somente foram afastadas as irregularidades e os correspondentes débitos decorrentes, entre outros motivos, da ausência de documentos comprobatórios, para as situações em que ficou comprovada a execução física do objeto do contrato, conforme consta da ementa do Acórdão 2.204/2008-1.ª Câmara (TC 007.164/2006-4, Ata n. 23, grifos nossos): 'Julgam-se regulares com ressalva as contas, com quitação aos responsáveis, quando comprovada a execução da avença na forma ajustada, tornando, por conseguinte, insubsistente o débito antes quantificado nos autos, decorrente da ausência de documentos comprobatórios que atestassem o cumprimento do objeto contratual'.12. Nessa linha de raciocínio, em grande parte dos processos nos quais se comprovou a execução das avenças, as contas foram julgadas regulares com ressalva, a exemplo dos Acórdãos 1.794/2003, 1.911/2003, 86/2005, 998/2005 e 2.027/2008, todos do Plenário.17.Com efeito, no âmbito de tomadas de contas especiais instauradas em face de irregularidades na aplicação de recursos do FAT por meio do Planfor, existem uma série de decisões do TCU no qual se considerou a documentação comprobatória da existência de instrutores, treinandos e instalações físicas apta a afastar a incidência de débito.18.Em primeiro lugar assevero que essa análise deve ser feita à luz dos casos concretos. Em segundo lugar, o TCU já decidiu que apenas a existência de diários de classe não é suficiente para demonstrar a execução do objeto na forma como avençado, devendo se analisar em conjunto a documentação exigível por força do próprio termo do convênio, bem outros elementos passíveis de serem exigidos pelos normativos que normatizavam o ajuste, a exemplo da documentação contábil. Nesse sentido, o Acórdão 372/2017-TCU-Primeira Câmara, in verbis:5.Consoante defendido pelos recorrentes, o TCU decidiu em deliberações proferidas em outros processos de contas relativos à gestão de recursos do Planfor que, demonstrada a existência de três elementos fundamentais a quaisquer treinamentos, quais sejam, instrutores, treinandos e instalações físicas, comprova-se o adimplemento do ajuste, implicando, necessariamente, a ausência de débito. Nessa linha, citam expressamente o Acórdão 17/2005-TCU-Plenário.6.Apresentada a tese, afirmam que os diários de classe constantes da prestação de contas são documentos hábeis a evidenciar a existência de instrutores, treinandos e instalações físicas, no bojo da execução do Convênio Sert/Sine 87/1999.7.Com efeito, existem julgados relativos a tomadas de contas especiais referentes à gestão de recursos do Planfor cujo deslinde foi aquele mencionado pelos recorrentes. Não obstante, entendo que o exame de cada caso concreto pode levar a conclusão diversa, uma vez que se analisam atos e fatos distintos. Por essa razão, juízos anteriores nem sempre vinculam julgamentos futuros. Cabe ao julgador apreciar livremente os fatos à luz do direito, incumbindo-lhe o dever de fundamentar a sua decisão.8.Ora, em boa parte das tomadas de contas especial relativas a recursos do Planfor existem diários de classe indicando instrutores, treinandos e local de treinamento. Assim, na linha defendida pelos recorrentes, a apresentação dos diários de classe seria suficiente para comprovar a execução física do objeto convenial e, consequentemente, afastar supostos débitos.9.Discordo dos argumentos apresentados pelos recorrentes. De acordo com o termo de convênio, os diários de classe são apenas um dos elementos necessários para comprovar a boa e regular gestão dos recursos federais repassados à entidade. Assim, o seu conteúdo deve ser confrontado com outros documentos exigidos no ajuste, a exemplo da relação de pagamentos e extratos bancários, ou com outros porventura requeridos pelo concedente, como os documentos contábeis comprobatórios das despesas e os comprovantes de entrega de vale transporte, de alimentação e de material didático, uma vez que o convenente deveria declarar possuir, e guardar, tais comprovantes. Portanto, os diários de classe não possuem, por si só, força probatória suficiente para comprovar a execução do objeto.19.Na situação ora examinada, a suposta existência de treinandos, instrutores e instalações físicas fundamenta-se unicamente nos diários de classe, inexistindo nos autos outros elementos que, de fato, permitam concluir pela execução física do convênio, a exemplo de apólices de seguro, certificados, matérias de jornal, recibos de pagamento de instrutores, cópia de material didático. Considero, portanto, a jurisprudência mencionada pelo defendente inaplicável ao presente caso.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU), irregulares as contas da [federação], condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculada a partir das datas abaixo especificadas até a data do efetivo pagamento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.5. declarar de ofício a nulidade da citação objeto do Ofício 0491/2016-TCU/SECEX-SP, com fundamento nos arts. 174, 175, caput e parágrafo único, e 176 do Regimento Interno do TCU, arquivando o processo, sem julgamento de mérito, exclusivamente no que tange a [omissis], em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação a este responsável, nos termos do art. 212 c/c o inciso II do art. 169 do Regimento Interno;