Acórdão 9392/2015
Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (Sefa) na Diretoria de Engenharia da Aeronáutica (Direng), em decorrência de irregularidades na aquisição de material de informática e de expediente pelo Comando da Aeronáutica.[...]14. De acordo com a SecexDefesa, a rigidez dos princípios da hierarquia e da disciplina militares, bem como a confiança no comando, contaram a favor do superior hierárquico, tendo determinado que os militares da comissão de recebimento apusessem suas assinaturas no documento a eles apresentado, sendo noticiado que os mencionados agentes teriam sido recebidos de maneira individual para assinar os termos de recebimento.15. Com as vênias de estilo por divergir do entendimento exposto, creio que não se pode excluir a responsabilidade dos militares que compuseram a Comissão de Recebimento de Material e atestaram o recebimento de bens que não foram entregues, sob a alegação de cumprimento da hierarquia militar.16. Este Tribunal já se deparou em outras oportunidades com situações semelhantes, cabendo trazer à colação parte do Voto que embasou o Acórdão n. 488/2010-Plenário, que tratou especificamente do tema: "9. Quanto à alegação de obediência a ordens superiores, impende registrar que o Estatuto dos Militares, instituído pela Lei n. 6.880/1980, ao mesmo tempo em que dispõe que a hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas, estabelece taxativamente que 'Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo' (art. 14, § 2º, do Estatuto). Além disso, exige-se no § 3º do referido dispositivo que 'A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados'. 10. O Estatuto estabelece, ainda, ao tratar da Ética Militar, que os militares estão sujeitos a 'cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instituições e as ordens das autoridades competentes' (art. 28, inciso IV). O acatamento e o cumprimento das leis do País, não somente as que dizem respeito diretamente à estrutura militar, constituem-se em base da disciplina e em manifestação da Ética Militar. Logo, não encontra guarida no ordenamento jurídico a alegada excludente de culpabilidade aventada pelo militar, já que o cego cumprimento de ordens não o exime da responsabilidade pela prática de atos manifestamente ilegais.11. Este Tribunal já tratou da matéria em mais de uma oportunidade, ficando assente que a condição de militar não desobriga o cidadão uniformizado do cumprimento de outras obrigações contidas em lei e, em especial, no que se refere ao desempenho funcional, não o desobriga da estrita obediência ao princípio da legalidade da Administração Pública (Acórdão n. 2.441/2007-Plenário). Nenhuma represália pode sofrer o servidor que se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal, na medida em que o art. 41 da Lei n. 6.880/1980 delimita a estreita relação de convivência entre os oficiais que ordenam e aqueles que obedecem, já que 'Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar'. Portanto, a responsabilização engloba as ações do emitente da ordem e do praticante da ação  (Acórdão nº 28/1998-Plenário) ".17. Assim, tendo em vista que a excludente de culpabilidade com base em obediência hierárquica somente pode ser acolhida em caso de ordem não manifestamente ilegal, e, ainda, que as alegações de coação dos integrantes da Comissão de Recebimento de Material não foram comprovadas neste processo, entendo que o Sr. [omissis] e as Sras. [omissis] devem responder pelo débito a eles atribuído.18. Considerando a realização válida das respectivas citações e a não aceitação das alegações de defesa, creio que a proposta de encaminhamento relativamente ao débito de R$ 90.917,94 merece ser ajustada, no sentido de julgar irregulares também as contas dos agentes retromencionados, com a sua condenação, solidariamente com os Srs. [omissis], bem assim com a empresa [omissis], ao pagamento dos valores dos bens cujo recebimento foi por eles atestado mas não foram entregues à administração.19. De toda sorte, reputo que as atenuantes levantadas pela SecexDefesa devem ser sopesadas na dosimetria da pena a ser aplicada aos responsáveis, Sr. [omissis] e às Sras. [omissis], com base no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.[...]Acórdão:9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c, e § 2º, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, julgar irregulares as contas de [omissis] e das empresas [omissis] e [omissis];