Acórdão 2633/2015
Voto:Por estarem preenchidos os requisitos do art. 34 da Lei 8.443/1992, estes embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra o acórdão 2.209/2015-Plenário devem ser conhecidos. 2. Com base em auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações - SeinfraTel em um dos projetos padrão a ser adotado nas licitações do Programa de Aviação Regional, a deliberação recorrida determinou ao Banco do Brasil que realizasse diversas correções nas planilhas orçamentárias e na modelagem do projeto antes da realização dos processos licitatórios.[...]4. Nos exames do projeto modelo de terminal de passageiros do tipo M0, a ser utilizado no Programa de Aviação Regional, a equipe de fiscalização do TCU identificou diversas inconsistências na planilha orçamentária, decorrentes de inadequação nos quantitativos, nos coeficientes de produtividade ou de consumo, nos referenciais de preços unitários e nas taxas de BDI, além de outras falhas constatadas em composições de custos específicas. Como resultado, dezoito correções foram determinadas pelo acórdão 2.209/2015-Plenário.5. Como cediço, a correção de erros materiais, por economia processual e com fundamento no art. 463 do CPC, pode ser feita de ofício pelo juiz, independentemente da interposição de recurso. Também assim, tanto a jurisprudência como a doutrina têm admitido a oposição de embargos de declaração contra decisões que apresentem erros materiais manifestos.6. Admite-se, ainda, em caráter excepcional, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento. Acórdão:9.1. acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil e conferir-lhes efeitos infringentes para: