Acórdão 599/2008
Voto:3. Quanto à questão de fundo objeto desta Representação, consistente na não-observância da Súmula/TCU n. 214 por parte do [...]quando da celebração de convênio visando à realização de concurso público para o preenchimento de cargos do seu quadro de pessoal, forçoso concluir estar prejudicada esta análise, ante a perda de objeto decorrente da rescisão do mencionado ajuste. 4. Não obstante configurada a perda de objeto deste feito, mostra-se pertinente determinar àquele Tribunal [...] que, nos futuros concursos públicos para contratação de pessoal, observe o disposto na Súmula/TCU n. 214, eis que a receita auferida com a taxa de inscrição nos certames públicos, por ter natureza jurídica de receita pública, deve ingressar no Tesouro Nacional, tal qual disposto na aludida Súmula desta Corte.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda de seu objeto;9.2. determinar ao [...] que caracterize as taxas de inscrição dos concursos públicos como receitas públicas, a serem recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional mediante operação intermediada pelo Banco do Brasil S.A., utilizando-se a sistemática da Guia de Recolhimento da União (GRU), nos moldes previstos na Súmula TCU n. 214;