Acórdão 347/2015
Proposta de Deliberação:7. O MP/TCU, embora concorde com o caráter taxativo do rol de enfermidades existente no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, entende haver impedimento à revisão de ofício postulada, pelo fato de já terem transcorrido mais de cinco anos desde a prolação do Acórdão 2.470/2006-TCU-2ª Câmara.Aponta, como fundamento, o disposto no art. 260, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis:'§ 2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má- fé.'8. Assiste razão ao Parquet especializado, pois o Acórdão 1.132/2009-Plenário tornou-se paradigmático no que se refere à forma de contagem do prazo estabelecido no referido art. 260, § 2º. Após a contraposição de entendimentos divergentes, prevaleceu a tese que já havia sido adotada nos Acórdãos Plenários 3.045/2008 e 771/2009, no sentido de que tal prazo é fatal, não se sujeitando a suspensão ou interrupção. A mesma interpretação foi, posteriormente, referendada pelo Acórdão 1.451/2010-Plenário.9. No caso específico sob exame não se vislumbra ação de má-fé por parte da aposentada, o que possibilitaria que a revisão de ofício fosse efetuada a qualquer tempo. Nesse contexto, cumpre arquivar os presentes autos.Acórdão:ACORDAM [...] em determinar o arquivamento dos autos.