Acórdão 1449/2011
Voto:2. Antes de adentrar no exame de mérito propriamente dito do recurso, ressalto, como preliminar a essa análise que, em regra, os embargos não se prestam à alteração do mérito, da questão de fundo da decisão embargada, eis que sua finalidade é esclarecer obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição constante da decisão recorrida, em conformidade com o que prescreve o art. 34, caput, da Lei nº 8.443/1992.3. Nessa linha, confiram-se os Acórdãos nº s 1.810/2008, da 2ª Câmara, 92/2004 e 328/2004, do Plenário, e 71/2006 e 186/2006, estes da 1ª Câmara, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão exarada no Recurso Extraordinário 327.376/DF, Relator o eminente Ministro Carlos Velloso, o qual deixou assente, no caso concreto, que"não cabe, por outro lado, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria decidida, para modificar o julgado em sua essência ou substância. (...). Inviável, portanto, o RE, nego-lhe seguimento".4. Também é cediço na jurisprudência dos Tribunais pátrios que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos arguidos pelo recorrente na peça originária, muito menos em defesas adicionais voluntárias, quando a apreciação dos argumentos principais for suficiente para fundamentar a decisão embargada. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 32.420/ES.5. Na mesma linha de entendimento o Acórdão nº 759/2005, da colenda 2ª Câmara deste Tribunal.6. Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame do mérito dos presentes embargos declaratórios.7. Evidencia-se, de plano, que as contestações oferecidas pelo embargante, muito embora tentem demonstrar a existência de omissão, contradição e obscuridade na deliberação embargada, buscam, na verdade, rediscutir o mérito da matéria decidida, o que, como dito acima, não se coaduna com os estreitos limites da presente espécie recursal, e é repelido tanto pela doutrina como pela jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte.8. Com efeito, expondo seu inconformismo com a condenação imposta por este Tribunal, o Consórcio [recorrente] repisa considerações apresentadas em sede de oitiva, as quais haviam sido devidamente apreciadas por este Tribunal quando da apreciação anterior do feito, no intuito de rebater as conclusões contidas no voto condutor do acórdão embargado e, com isso, descaracterizar as irregularidades levantadas nos autos.9. Diante disso, restando configurada a mera intenção, por via reflexa, de rediscutir o mérito do processo, anoto, desde já, que sou pela rejeição dos embargos declaratórios em discussão.