Acórdão 111/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]3.6 - Inexistência de controle da execução do orçamento de TI.3.6.1 - Situação encontrada:[...] solicitaram-se informações acerca do controle de execução de orçamento de TI do Ibama. Na resposta apresentada, [...], não há evidências de que o referido controle seja levado a efeito.[...]3.6.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Recursos insuficientes para a área de TI. (efeito potencial) Interrupção de serviços de TI por falta de recursos necessários. (efeito potencial) Não-alcance de metas estabelecidas para a organização por falta de suporte da área de TI. (efeito potencial) [...]3.6.7 - Conclusão da equipe:O Ibama descumpriu as disposições contidas na Lei nº 4.320/64, art. 75, inciso III, ao não implantar um controle da execução orçamentária a fim de se obter prontamente informações acerca dos gastos e da disponibilidade de recursos de TI. Em consequência, cabe determinação ao órgão, com vistas ao aperfeiçoamento de sua gestão."Acórdão:9.2. determinar ao Ibama que:[...]9.2.4. em atenção às disposições contidas na Lei 4.320/1964, art. 75, inciso III, implante controle da execução orçamentária, a fim de se obter prontamente informações acerca dos gastos e da disponibilidade de recursos de TI;