Acórdão 5662/2014
Voto:7. Em face da nova realidade e considerando que a citação apontou como ato irregular a omissão no dever de prestar contas, promoveu-se nova citação da ex-prefeita, consignando como ato irregular a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos conveniados, consubstanciada nos seguintes fatos registrados na Nota Técnica de Reanálise/MTur 174/2012:a) contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa [...]- para apresentação de artistas, sem a comprovação do contrato de exclusividade mantido entre os artistas e a contratada, conforme exigido no Termo de Convênio;[...]14. Consoante se observa do excerto acima transcrito, a ausência de apresentação do contrato de exclusividade com os artistas torna irregular a contratação por inexigibilidade de licitação, pois tal documento é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.15. Tal fato justifica o julgamento pela irregularidade das contas em exame e a aplicação de multa à responsável. No entanto, entendo que, por si só, isso não é suficiente para caracterizar a ocorrência de débito. Em situações como a que ora se analisa, na qual não há indícios de dano ao erário, estando comprovados tanto a execução do objeto quanto o nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos repassados por força do convênio, a determinação para a devolução dos recursos seria indevida, pois caracterizaria o enriquecimento sem causa da União.[...]24. Feitos esses esclarecimentos, entendo que, no caso em exame, uma vez que não foram apresentados os contratos de exclusividade com os artistas, a contratação da empresa [...] por inexigibilidade de licitação foi ilegal, por não atender os requisitos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. Por esse motivo, cabe julgar irregulares as contas da ex-prefeita, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento da multa prevista no art. 58 da mesma lei.