Acórdão 1532/2010
Voto:2. É comum no Tribunal vermos condenações [...], porque quase sempre [...] o gestor não consegue comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos.3. Aqui, no entanto, não tivemos dano ao erário. O responsável não foi além de empregar os recursos conveniados em outra finalidade, mas reconhecidamente em prol dos munícipes. E por isto sofreu uma multa de dez mil reais, com implicação na irregularidade das contas.4. Não divirjo da nova jurisprudência do TCU, que se firmou no sentido de reprovar e punir modificações não autorizadas na destinação dos recursos de convênio. Também não me oponho, de maneira nenhuma, à responsabilização política.5. Sou contra, isto sim, às condenações que considero injustas. E esta, lamentavelmente, me parece ter sido uma, senão vejamos alguns fatos que marcam este convênio:a) o responsável recebeu recursos para a edificação de parte de um açude, porém os utilizou na construção de passagens molhadas - até aí, a irregularidade é manifesta;b) mas por que o objeto foi alterado? - simplesmente porque, depois de assinado o convênio, o Governo do Estado do Ceará resolveu assumir com recursos próprios as obras do mesmo açude;c) então, não por culpa do então prefeito, o objeto do convênio perdeu sentido;d) restava ao responsável duas opções: ou devolvia o dinheiro corrigido [...] ou pedia a mudança do objeto[...];e) é compreensível que um município necessitado de intervenções públicas diversas não pode se permitir ficar privado de recursos de que já contava;f) efetivamente, o ex-prefeito optou por formalizar pedido junto ao Ministério do Meio Ambiente com vistas ao aproveitamento dos recursos em outra finalidade;g) acontece que o Ministério demorou sete meses para responder negativamente ao pleito;h) com dinheiro em caixa, o ex-prefeito não esperou pela decisão e não hesitou em atender a uma demanda dos munícipes: a construção das passagens molhadas;i) [elas] beneficiaram a mesma parcela da população que se beneficiaria do açude [...];j) vistoria local do [MMA] comprovou a construção das passagens;k) a prestação de contas confirma que as passagens foram construídas com os recursos do convênio;l) não houve, portanto, dano ao erário, muito menos locupletamento;m) o Ministério Público junto ao TCU, no seu primeiro parecer, ressaltou que, "\apesar de terem sido desrespeitadas as normas relativas à matéria, que exigem solicitação e autorização para alteração do objeto do convênio, é preciso levar em conta [...] que não houve efetivo prejuízo à comunidade ou ao Erário";n) foi ainda observado pela Procuradoria que, "em relação a casos de desvio de finalidade, a jurisprudência do TCU não é totalmente pacífica, havendo precedentes em que foram julgadas regulares com ressalva contas em que houve desvio de finalidade, mas o objeto do convênio beneficiou a comunidade";o) a Secex/CE registrou informação do próprio [MMA], de que "a execução das passagens molhadas trouxe benefícios à comunidade [...], satisfazendo o principal objetivo contido na justificativa da proposição do Plano de Trabalho apresentado e não aprovado pelo Ministério".6. Como se nota, não estamos diante de uma ocorrência comum de desvio de finalidade. As circunstâncias, na verdade, praticamente levaram o então prefeito a agir daquela forma.7. Por outro lado, é de se ver que, no exato tempo em que o responsável alterava a finalidade do convênio, entre 2000 e 2001, o TCU proferia decisões que consentiam com tal procedimento. [...] cito o Acórdão nº 428/2000-2ª Câmara, que julgou regulares com ressalva as contas do responsável que modificou a finalidade do convênio, sem aprovação prévia do concedente [...], para, em vez de "ampliar uma escola e adquirir material escolar e equipamentos" [...], construir um "auditório multi-uso ao lado do prédio da Prefeitura".8. Também no Acórdão nº 261/2002-2ª Câmara, o Relator consignou que "a jurisprudência dominante [...] tem julgado regulares com ressalva as contas dos gestores que aplicam os recursos, ainda que com desvio de finalidade ou falha de natureza formal, em objeto correlato ao ajustado e em prol do interesse público do município e da comunidade, desde que não haja indícios de locupletamento [...] ou desvio de recursos". No caso, os recursos [...] eram para o controle da malária, mas parte foi aplicada em outros fins, como o pagamento de folha de pessoal.9. É fato que a jurisprudência do Tribunal não é mais assim. Todavia, é claro que temos que julgar com base na conjuntura da época em que aconteceu a irregularidade apontada.[...]11. Tenho visto o cuidado desta Corte em não tornar uma simples multa num ônus desproporcional. [...].12. [...] entendo que o [...] recurso de revisão deve ser provido [...].Acórdão:9.1. conhecer do recurso revisão e, no mérito, em caráter excepcional, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão nº 3.445/2006-TCU-1ª Câmara;9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [omissis], dando-lhe quitação;