Acórdão 1267/2019
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, os Recursos de Reconsideração interpostos pelas [empresas 1 e 2], e pelo Sr. [responsável], contra o Acórdão 854/2016-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro Benjamin Zymler, mediante o qual o TCU julgou irregulares as suas contas, condenou-os solidariamente ao recolhimento de débito equivalente a R$ 13.941.949,83, em valores históricos, e sancionou-os com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, nos valores de R$ 4.200.000,00, R$ 4.200.000,00 e R$ 420.000,00, respectivamente.2. A condenação adveio da constatação de superfaturamento decorrente de preços excessivos no Contrato 47/97, celebrado entre a Secretaria de Transportes e Obras do Estado do Tocantins e o Consórcio [empresa 1]/[empresa 2], cujo objeto era a execução de serviços de conservação e restauração na rodovia BR-153/TO, no trecho Wanderlândia/TO-Xambioá/TO. Para o pagamento dos serviços contratados, foram transferidos recursos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) por meio do Convênio PG-173/96.3. Em essência, considerando em conjunto as três peças recursais oferecidas, os recorrentes alegam [...], prejuízo à ampla defesa e inadequação do referencial de preços adotado para o cálculo do superfaturamento, bem como requerem tratamento isonômico em relação a precedentes deste Tribunal em processos originários da mesma fiscalização.[...]33. Quanto aos argumentos referentes à formula de cálculo do débito imputado aos recorrentes, mais uma vez concordo com a proposta apresentada pela Serur, que anui integralmente à análise realizada pela unidade técnica especializada em obras, reproduzida no Relatório (Peça 146) e no Voto da decisão recorrida (Peça 145), todos eles tendo por base a jurisprudência dominante neste Tribunal sobre a matéria.[...]35. No que tange ao ex-Secretário Estadual, repiso que a sua responsabilização decorreu de atuação culposa, não simplesmente por ter encaminhado o processo ao DNER, mas sim por dar seguimento a processo contendo vícios na contratação do Consórcio [empresa 1]/[empresa 2] (Contrato 47/97), bem como pelos atos posteriores que concorreram para o dano ao Erário, imputando-se aos responsáveis a solidariedade pelo débito, nos termos do art. 16, parágrafo segundo, da Lei 8443/1992.36.Nessa linha, tem-se que o consórcio [empresa 1]/[empresa 2], contratado no âmbito do Contrato 47/97 em análise, é solidário no débito, pois atuou em desfavor do interesse público ao cotar preços unitários muito superiores aos estabelecidos no mercado à época da contratação, impondo sobrepreços à Administração, com o consentimento do agente público responsável.37. Atente-se que, para o órgão de controle verificar a existência de sobrepreço, deve-se partir de uma referência. A adoção de referencial de preço permite, ao se comparar orçamentos, verificar a existência de preços inexequíveis, subpreços e, também, sobrepreços. Ao se adotar um referencial, está-se impondo automaticamente um limitador de preço: acima dele, tem-se sobrepreço, muito abaixo, subpreço ou até mesmo preço inexequível. No mesmo patamar, tem-se o preço de mercado respeitado.38. Admitir-se um custo maior, no âmbito da Administração Pública, impõe ao gestor apresentar justificativas técnicas razoáveis em face dos princípios da economicidade e da eficiência, o que não foi feito no presente caso. Nessa linha, impôs-se à Administração encargo excessivo, tendo em vista os valores pagos não coincidirem com o valor de mercado da época. Nessa linha, a Administração foi onerada injustificadamente, tendo em vista que os valores pagos não se alinhavam com o valor de mercado da época e não foi apresentado demonstrativo da razoabilidade desse procedimento.39. A decisão recorrida não apenou os recorrentes pela não utilização do Sicro 1, mas sim pelo pagamento de serviços com sobrepreço, o que poderia ter sido evitado caso fossem adotados preços de mercado da época, que não precisavam ser necessariamente retirados de um sistema referencial de preço, mas simplesmente do que era praticado no mercado.40.A inexistência de lei à época dos fatos determinando o uso do Sicro como referencial de preços não impede a verificação de sobrepreço pelo órgão de controle nem impede a responsabilização dos agentes que deram causa ao dano com base nesse sistema, que é um instrumento de análise.[...]42. A existência de decisões do TCU, posteriores ao presente caso, acerca da utilização do Sicro, não impede o emprego, neste processo, do Sicro 1 como referência. Como esclarecido anteriormente, o Sicro 1 é referencial de preços utilizado pela Corte de Contas como ferramenta para o exercício de suas competências constitucionais. Ressalve-se que a decisão recorrida também mencionou decisões anteriores à presente contratação, como os Acórdãos 20/1996 e 50/1996, ambos do Plenário.43. Nesse mesmo sentido, o fato de não haver, à época, obrigação legal de se considerarem os custos do sistema Sicro como limite máximo nas contratações de obras rodoviárias - o que veio a se firmar a partir da edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 - não diminui a sua legitimidade como ferramenta adequada para verificação dos preços de mercado.44. Note-se que a utilização do referencial de preços não é direcionada a determinado órgão ou entidade ou empresa ou agente público, mas é instrumento de análise de preços que irá atingir igualmente todos os responsáveis envolvidos na contratação e não apenas determinado órgão, como querem os recorrentes.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelas [empresas 1 e 2] para, no mérito negar-lhes provimento;