Acórdão 1098/2020
Voto:Cuida-se de atos de concessão de aposentadoria, inicial e alteração, a ex-servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), submetidos à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.[...]3. Passo, a seguir, a analisa-los individualmente.I4. [Interessado 1] aposentou-se, em 18/5/1992, no cargo de Agente de Portaria, com proventos proporcionais (32/35 avos). O tempo total para aposentadoria totalizava 32 anos, 8 meses e 12 dias.5. Ocorre que consta a averbação de tempo de serviço de colaborador eventual, com base em recibo e sem vínculo empregatício, relativo ao período de 1º/8/1966 a 31/5/1972, totalizando 5 anos, 10 meses e 1 dia. 6. Não há nos documentos anexados aos autos, seja pelo interessado, seja pelo Dnocs, o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) correspondentes ao período. 7. Ora, a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de considerar irregular a contagem de tempo de serviço prestado como colaborador eventual mediante recibo sem que tenha havido a contribuição previdenciária correspondente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:"É indevida a utilização de tempo de serviço prestado na condição de 'recibado', sem o recolhimento de contribuição previdenciária." (Acórdão 1.269/2012 - 2ª. Câmara, rel. Min. José Jorge) "Não é possível a utilização do tempo de serviço 'recibado', salvo se comprovada a existência de contribuição para regime geral de previdência social." (Acórdão 2.770/2010 - 2ª. Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz) "Considera-se ilegal a aposentadoria estatutária para a qual houve cômputo de tempo trabalhado na condição de 'recibado', sem o pagamento de contribuição previdenciária junto ao INSS." (Acórdão 1.109/2007 - 2ª. Câmara, Rel. Min. Benjamin Zymler) "É vedada a averbação de tempo de serviço prestado à atividade privada mediante recibo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, salvo se comprovada a existência de contribuição social para o regime geral de previdência." (Acórdão 6.148/2013 - 1ª; Câmara, rel. Min. Valmir Campelo) 8. Portanto, cumpre considerar ilegal a aposentadoria do servidor na proporção de 32/35 avos. Nada obstante, considerando que o interessado se aposentou em 18/5/1992, é admitida a contagem do tempo de inatividade apenas para efeito de aposentadoria nos limites mínimos de 30/35 avos, nos termos da Súmula 74 do TCU, verbis:"Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União."9. Isso posto, determino ao Dnocs a emissão de novo ato escoimado da irregularidade, dando ciência à entidade sobre a possibilidade de aplicação da Súmula 74 do TCU ao caso concreto.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [interessados 1, 2, 3 e 4) e negar-lhes registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 do TCU; 9.3. determinar ao Dnocs que adote medidas no sentido de: 9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, fazer cessar pagamentos decorrentes dos atos impugnados por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; 9.3.2. quanto ao servidor [interessado 1], esclarecer que cabe a aplicação da Súmula TCU 74, visando a atribuir a proporcionalidade mínima de 30/35 avos aos seus proventos; 9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, emitir novos atos, livres das irregularidades apontadas, e os submeter ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;