Acórdão 186/2009
Relatório:3.1. Sobre essa diferença de enquadramento de que trata a Lei 7.596/97, regulamentada pelo Decreto nº 95.689/88, vale ressaltar o novo entendimento desta Corte de Contas proferido no Acórdão 61/2008 - 2ª Câmara, Sessão 29/01/2008, TC 001.051/2006-3, do qual foi Relator o eminente Ministro Aroldo Cedraz:' 4. No que respeita às vantagens pagas a título de diferença deenquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596/1987, extrai-se do Sistema Integrado de Administração de Pessoal do Governo Federal - Siape que, entre dezembro/2000 e novembro/2007, as parcelas pagas aos Interessados sofreram reajuste de 4,53%, exatamente o reajuste geral concedido ao funcionalismo público federal por meio das Leis [nº s].''5. Diante disso, não há que se falar em irregularidade no pagamento da vantagem em comento, eis que os valores pagos sob essa rubrica caracterizam-se como vantagem pessoal nominalmente identificada destinada a evitar perdas remuneratórias decorrentes da transposição dos cargos efetivos e empregos permanentes integrantes dos planos de classificação de cargos e empregos existentes antes da Lei 7.596/1987.''6. Em conseqüência, devem ser considerados legais os atos cuja única questão levantada pela Sefip restringiu-se a essa diferença de enquadramento.'Voto:6. Quanto à incorporação da parcela denominada "D.Enq.Dec.95689/88", concedida a título de diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596/1987, [...], reafirmo o meu entendimento constante do acórdão 61/2008-2ª Câmara. Assim, como foi constatado pela Sefip, nas fichas financeiras dos servidores, que o pagamento da referida vantagem está sendo efetivado nos termos do entendimento retro, depreendo que a inclusão dessa parcela nesses atos pode ser considerada legal.Acórdão:9.5. esclarecer à Entidade que:[...]9.5.2. o valor decorrente de decisão judicial, quando expressamente imune de absorção pelos aumentos salariais subsequentes, deve ser considerado, desde o momento inicial em que devido, como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, sendo vedado o seu pagamento, de modo continuado, sob a forma de percentual incidente sobre quaisquer das demais parcelas integrantes da remuneração do beneficiário.