Acórdão 2254/2006
Voto:11. De minha parte, acolhendo integralmente a linha de raciocínio do órgão instrutivo, argumentei, verbis:'[...]3. Com efeito, a ação de desapropriação visa a definir o valor da indenização do expropriado, devendo qualquer outra questão, ressalvado o vício do processo, ser objeto de ação direta cabível (art. 20 do Decreto-lei 3.365/1941). Por isso mesmo é que o art. 2º, inciso VIII, da Instrução Normativa 1/2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta, admite, ao dispor sobre a comprovação de posse do imóvel em que será construído o bem, área ainda em processo de desapropriação, consoante se vê do seu conteúdo a seguir transcrito:'Art. 2º O convênio será proposto pelo interessado ao titular do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I), que conterá, no mínimo, as seguintes informações:[...]VIII - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel, admitindo-se, por interesse social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo período mínimo de vinte anos, as seguintes hipóteses alternativas:a) posse de imóvel:a.1) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Município ou pelo Distrito Federal;a.2) em área devoluta;[...]4. Assim, pode o administrador público dar andamento aos procedimentos com vistas à obtenção do bem considerado de utilidade pública, nos termos da legislação federal que rege as desapropriações com esse objetivo e da norma aplicável aos convênios firmados pela União Federal, ainda que não se conheça o desfecho da ação de desapropriação da área afeta ao referido bem.'12. Em oportunidades anteriores, diante de matérias envolvendo assunto correlato, ficou configurada, no âmbito deste Tribunal, a necessidade da imissão na posse antes de se iniciarem as respectivas obras que motivaram a expropriação, a exemplo das discussões empreendidas quando da apreciação dos relatórios de auditorias realizadas junto à CODEVASF (TC-007.604/2000-4, Sessão de 21/2/2001, Decisão nº 64/2001-TCU-Plenário, Ata nº 6/2001); e ao DNER/DER-MG (TC-003.827/2000-1, Sessão de 11/9/2002, Decisão nº 1.189/2002-TCU-Plenário, Acórdão nº 329/2002-TCU-Plenário, Ata nº 33/2002).13. De fato, o entendimento legal e doutrinário converge para a compreensão alcançada pela 4ª Secretaria de Controle Externo, na forma da orientação preconizada à fl. 48.14. Conforme observa a Unidade Técnica, em seu art. 15, o Decreto-lei nº 3.365/1941 prevê a imissão provisória na posse do bem expropriado, por parte do poder expropriante.15. A esse respeito, em sua obra 'A Desapropriação por Utilidade Pública' (Rio de Janeiro, 1994. Cap. 11, p. 296), acentua Roberto Mattoso Câmara Filho que 'tal imissão de posse provisional deve atender a uma pretensão de urgência do expropriante em se imitir na posse do bem, a fim de promover, de logo, a obra ou medida de utilidade pública que preside a expropriação.'16. Vê-se, portanto, que, na linha do entendimento esposado no feito, o autor reforça a compreensão no sentido de que a posse provisória, motivada pela urgência, permite ao poder público utilizar o bem para o fins colimados, incluindo a realização de obras ou benfeitorias.17. Na esteira desse posicionamento, ao fazer menção ao art. 7º da Lei nº 3.365/1941, lembra Diogo de Figueiredo Moreira Neto que a declaração expropriatória, por si só, entretanto, além do efeito principal de abrir o processo, com a manifestação do interesse público, e de permitir a efetivação consensual da desapropriação, produz ainda outros efeitos acessórios de grande importância, entre eles o de autorizar as autoridades administrativas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio da força policial (in Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, 2005. Forense, 4ª ed., p. 383).18. Ao discorrer sobre o tema desapropriação, em Painel de Debates nas Jornadas de Estudos NDJ de Direito Administrativo, realizado em novembro de 2004, em Porto Alegre/RS, o professor Kiyoshi Harada proclamou, verbum ad verbum:'Aliás, eu gosto de evitar a expressão legal, 'imissão provisória', porque dá idéia de provisoriedade, e nós sabemos que a desapropriação é irreversível, porque você não pode contestar, a não ser o preço. Então, a imissão, na verdade, é prévia, no sentido de que antecede o pagamento do justo preço, mas não tem nada de provisório. Para você que foi desapropriado, tanto faz se você sair a título definitivo ou provisório, pois você não retornará ao seu imóvel, porque no dia seguinte estará demolido. Então, que diferença faz você sair com a denominação de 'imissão provisória', ou 'imissão definitiva' do art. 29 do Decreto-lei 3.365/1941? Pois basta o depósito do valor cadastral para a imissão provisória, segundo a lei básica que hoje se aplica apenas aos imóveis não residenciais, comerciais, industriais e terrenos.Acórdão:9.2. informar ao Consulente que, em tese, é admitida a realização de obra em imóvel objeto de processo judicial de desapropriação ainda em curso, por interesse social, de que se detenha somente a imissão provisória de posse, determinada pelo juízo da causa, analogamente ao previsto no art. 2º, inciso VIII, item a.1, e § 11°, da Instrução Normativa/STN nº 1/1997, com as alterações introduzidas pela IN/STN nº 4/2003;