Acórdão 2171/2012
Voto:2. Assevera a representante que o edital ofendeu o princípio da isonomia, ao estabelecer que a motoniveladora deve ter fabricação nacional, e restringiu a participação da representante, posto que seus produtos são de origem chinesa. Dessa forma, o órgão licitante, na visão da representante, imporia dispositivo que inviabiliza sua participação no certame, prejudicando a competitividade da licitação.[...]12. Importante destacar que esta representação foi dirigida contra o pregão presencial 009/2011, lançado pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande/RJ para aquisição de uma motoniveladora de origem nacional e uma patrulha mecanizada, composta de uma retroescavadeira de fabricação nacional, dois tratores agrícolas e duas roçadeiras, objeto, respectivamente, dos contratos de repasse nº s 0324417-74 e 0332271-97, ambos celebrados em 30/10/2010, entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, representada pela Caixa Econômica Federal - CEF e o Município de Iguaba Grande/RJ, cuja finalidade é a execução do programa de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário. Esses contratos tinham o término da vigência em 25/12/2011 e ambos foram prorrogados para 25/6/2012.13. Reconheço que seria difícil para a prefeitura alterar o plano de trabalho aprovado pela CEF, que estipulava a obrigatoriedade de aquisição de maquinário nacional (motoniveladora e retroescavadeira), não possuindo, pois, margem de manobra para agir de maneira contrária.14. Nesse contexto, pautada na excepcionalidade e nos estritos termos do caso que ora se examina, defendo que não se deva prosseguir em atos processuais tendentes à apuração de responsabilidade dos envolvidos, uma vez que não me parece plausível exigir-lhes conduta diversa da que fora praticada.15. Arremato os meus argumentos trazendo recente decisão do Plenário desta Casa ao examinar idêntica situação à que ora se examina, mediante acórdão 1.246/2012, [...], quando este Tribunal conheceu da representação e autorizou, "excepcionalmente, a Prefeitura Municipal de Conquista/MG a concluir a contratação decorrente do Pregão Presencial nº 44/2012, abstendo-se de promover novas licitações, que sejam custeadas com recursos federais, cujo objeto seja equipamento exclusivamente de fabricação nacional, até que este Tribunal delibere sobre a questão".Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;9.2. acolher os argumentos apresentados pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande/RJ e pelo pregoeiro, Sr. [omissis];9.3. cancelar a medida cautelar determinada nos termos do item 13.1 do despacho da relatora neste processo;9.4. autorizar, excepcionalmente, a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande/RJ a concluir a contratação decorrente do pregão presencial 9/2011-PMIG, abstendo-se de promover novas licitações, que sejam custeadas com recursos federais, cujo objeto seja equipamento exclusivamente de fabricação nacional, até que este Tribunal delibere sobre a questão;