Acórdão 8019/2013
Voto:Como bem asseverou o Controle Interno da Câmara dos Deputados, o ato de concessão ostenta o pagamento das vantagens "quinto e opção", deferido ao instituidor com fundamento no artigo 10 da Resolução 70/94, daquela Casa Legislativa, com vigência a partir de 1º/7/1994. Ocorre que o cargo de Diretor, Símbolo PL-1, era isolado e de provimento efetivo, não podendo, assim, ser caracterizado como cargo em comissão ou de função de confiança cujo exercício, nos termos legais, autorizasse o pagamento das aludidas vantagens. Logo, são ilegais a inclusão das vantagens "quintos e opção" de FC-09.Nesse diapasão, é firme a jurisprudência do Tribunal quanto à ilegalidade da percepção das vantagens de quintos e opção por servidor ocupante de cargo isolado de provimento efetivo que não tenha exercido cargo em comissão ou função comissionada (Acórdão 135/2005 - 2ª Câmara, in Ata 4/2005; Acórdão 1195/2008 - 2ª Câmara, in Ata 14/2008; Acórdão 1909/2011 - 1ª Câmara, in Ata 9/2011).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse [omissis], recusando seu registro;