Acórdão 2364/2015
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.2. Nesta Corte, foi arrolado como responsável apenas o ex-servidor [...], por inexistirem, nos autos, provas convincentes de que os segurados indicados no relatório precedente agiram em conluio com o autor das fraudes em exame, na mesma linha adotada nos Acórdãos nº s 1.201/2011, 427/2012, 789/2012, 2580/2012, 325/2013, 509/2013, 859/2013, 2.369/2013, 3.626/2013, 235/2015, 237/2015, 337/2015, 339/2015 e 737/2015, todos do Plenário. Assim, tais beneficiários devem ser excluídos da relação processual, no âmbito deste Tribunal.[...]11. Por fim relembro que, conforme visto no item 2 deste Voto, no âmbito desta Corte de Contas foi arrolado como responsável apenas o ex-servidor, por inexistirem provas convincentes de que os segurados agiram em conluio com a autora das fraudes.12. Entretanto, no âmbito administrativo, caso haja constatação de que receberam benefícios indevidos (o que pode ocorrer independentemente de dolo ou culpa), tendo havido ou não a suspensão do pagamento, a decisão do Tribunal pela exclusão desses segurados da relação processual não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais que a entidade prejudicada entender como cabíveis, com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem justa causa, ou seja, à míngua de fundamento jurídico.Acórdão:9.2. excluir da relação processual os segurados [...];9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea 'd', e § 2º da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas do responsável [...], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a' do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das correspondentes datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em decorrência da concessão irregular de aposentadorias aos seguintes segurados: [...]