Acórdão 3117/2008
Proposta de deliberação:4. Dentre os fatos relatados, chama a atenção a relação de companheirismo existente entre a assessora jurídica do CRP/05 e um dos advogados do escritório vencedor do certame (objeto da presente representação) e também vencedor da licitação anterior.5. A Lei de Licitações, como ponderou a unidade técnica, de fato não traz de forma explícita impeditivo à questão que se analisa. Tal impedimento ocorre de forma implícita, já que a situação mencionada fere o direito das demais licitantes à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na lei, ao comprometer a isonomia almejada pelo espírito do processo licitatório.6. A falta de isonomia, no caso vertente, sugere a possibilidade de conluio, tese reforçada pela informação contida nos autos de que o CRP/05 tinha conhecimento de que o certame foi pontuado por essa irregularidade e, ainda assim, não se manifestou a respeito.7. Nesse ponto, vale reproduzir o que consignou a unidade instrutiva sobre o tema: 'Quanto ao contrato de escritório de advocacia, foi informado pela própria assessora jurídica, durante uma reunião, na presença de dois conselheiros e da Gerente Executiva do Conselho, que seu companheiro pertence ao referido Escritório'.8. A gravidade da irregularidade que emerge dos indícios acima expostos é ampliada quando se considera que os conselhos funcionam como órgãos fiscalizadores, atribuição que decorre do poder de polícia outorgado pelo Estado. A condição de fiscalizadores reclama desses entes condutas transparentes, o que não condiz com os fatos observados na condução do certame que motivou os expedientes encaminhados a esta Corte.9. De toda sorte, considerando o fim da vigência do contrato em 24/11/2006, observo que os serviços contratados foram prestados pelo escritório de advocacia vencedor do certame, de forma que, em princípio, não há se falar em prejuízo ao erário.10. A título de informação, convém citar que o contrato impugnado previa o montante de R$ 72.000,00 para o pagamento dos serviços prestados pelo período de sua vigência, um ano. Embora o contrato em questão esteja concluído, entendo que o TCU deve apurar eventual falta grave cometida pelos gestores do Conselho, no presente caso.11. Ante o exposto, por violação ao princípio da moralidade, impessoalidade e transparência, faz-se necessário chamar o responsável pelo CRP/05 em audiência, para que se manifeste sobre os fatos acima descritos, que apontam para a existência de conluio entre o Conselho e o escritório de advocacia vencedor da Tomada de Preços 003/2007.Acórdão:9.1.1. promova a audiência dos responsáveis pelo Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa para a contratação de escritório de advocacia, decorrente da Tomada de Preços 003/2007, apesar do relacionamento de companherismo entre membro do referido escritório e a assessora jurídica do Conselho, com potencial comprometimento da isonomia do certame e com possível afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e transparência, informadores da conduta dos gestores públicos;