Acórdão 2316/2010
Voto:7. Renovada a citação do espólio, a inventariante [omissis] alegou que não tem como restituir o valor questionado e nada possui que foi adquirido com o fruto da fraude, assim como enviou cópia da defesa anteriormente apresentada.8. No que se refere à responsabilização do espólio, cabe ressaltar que, em consonância com o art. 5, inciso XLV, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."9. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, por sua vez, estabelece que estão abrangidos pela sua jurisdição "os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal" (art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/1992).10. A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário, não sendo penalidade, atinge o montante deixado pelo responsável, podendo, inclusive, alcançar os herdeiros até o limite do patrimônio transferido, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos nº s 627/2008-TCU- 2ª Câmara, 3.967/2009-TCU-1ª Câmara, 5.848/2009-TCU-2ª Câmara e 3.303/2010-TCU-1ª Câmara).11. Dessa forma, aos sucessores do responsável pela concessão de pensão fraudulenta estende se a responsabilidade pela reparação do prejuízo causado ao erário, na medida do patrimônio transferido na sucessão.12. Até que haja a partilha de eventuais bens deixados pelo de cujus, responde pela reparação do dano ao erário o espólio, o qual, de acordo com o art. 12, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC - Lei nº 5.869/1973), é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [omissis], na qualidade de inventariante do espólio deixado pelo responsável [omissis 2], e considerar revel [omissis 3];9.2. julgar irregulares as presentes contas e condenar o espólio de [omissis 2] ou, caso já concluído o inventário, seus herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, solidariamente com [omissis 3], ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas, [...]: