Acórdão 4539/2008
Sumário:O falecimento de responsável posteriormente a acórdão que lhe cominou multa não enseja a reforma do julgado, pelo Tribunal, pois se trata de questão a ser levantada no juízo de execução.Voto:[...] tomada de contas especial instaurada contra [omissis], [...], em virtude da realização de despesas irregulares em sua gestão, [...].2. [...] as presentes contas foram julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b', da Lei nº 8.443/1992, tendo sido aplicada à responsável supracitada a multa prevista no art. 58, inciso I, da referida lei, no valor de R$ 2.000,00.3. Aprecia-se, nesta oportunidade, solicitação apresentada pela [...] advogada da [omissis], de cancelamento da aludida multa e arquivamento do processo, tendo em vista o falecimento da responsável, ocorrido em 9/11/2007, conforme atesta a certidão de óbito juntada à fl. 511 dos autos.4. Discordando da unidade técnica, manifesto-me de acordo com o encaminhamento sugerido pelo Ministério Público junto a este Tribunal, ou seja, de indeferimento da aludida solicitação.5. O falecimento da [omissis] ocorreu após o trânsito em julgado do aludido decisum, mediante o qual lhe foi aplicada a multa objeto da solicitação em exame. Trata-se, portanto, de dívida de valor sujeita à cobrança, e não mais de apenação.6. Sendo assim, o falecimento da responsável posteriormente a acórdão que lhe aplicou multa não enseja a reforma do julgado, pelo Tribunal, pois se trata de questão a ser levantada no juízo de execução.7. Ressalto que esse tem sido o entendimento adotado por este Tribunal ao apreciar situações análogas, a exemplo do precedente citado pelo douto Parquet e do Acórdão nº 2.372/2006-TCU-Plenário, [...]Acórdão:9.1. indeferir a presente solicitação; 9.2. restituir os autos à Secex/SP, para fins de adoção das providências de sua alçada, com vistas à cobrança da multa aplicada à Sra. [ex-gestora] mediante o Acórdão nº 1.323/2006-TCU-1ª Câmara, confirmado pelo Acórdão nº 3.437/2006-TCU-1ª Câmara;