Acórdão 2652/2019
Voto:Cuidam os autos do Relatório da Auditoria de conformidade realizada pela então Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias - SeinfraRod, atual Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação, no período de 26/11/2012 a 8/3/2013, com objetivo de verificar a regularidade dos termos do edital 182/2012-16, incluindo preços, projeto executivo e modalidade de licitação.2. O referido certame foi realizado com vistas à contratação de empresa para execução das obras de duplicação e restauração da BR-280/SC, com adequação e melhoramento daquela rodovia federal, com homologação e adjudicação por parte do Dnit, em 17/12/12, sagrando-se vencedora a empresa Sulcatarinense [empresa] cuja proposta teve valor global de R$ 134.167.185,45 (data-base: maio/2012), sendo que o valor total estimado no orçamento-base era de R$ 140.569.049,45 (data-base: maio/2012).3. A fiscalização seguiu as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria/TCU 280/2010, alterada pela Portaria/TCU 168/2011) e os Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo Tribunal (Portaria/Segecex 26/2009). 4. Com vistas a orientar os trabalhos, a equipe formulou as seguintes questões de auditoria: a) "há projeto executivo adequado para a licitação/execução da obra?"; b) "o procedimento licitatório foi regular?; c) "o orçamento da obra encontra-se devidamente detalhado (planilha de quantitativos e preços unitários) e acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços?"; e d) "os quantitativos definidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativos apresentados no projeto básico/executivo?"; e e) "os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de mercado?" .5. Segundo destacou o grupo da SeinfraRod, o volume de recursos fiscalizados foi de R$ 140.569.049,456. Consoante visto no Relatório precedente, a partir dos quesitos retro, foram registrados os seguintes achados, tipificados como impropriedades: projeto básico deficiente ou desatualizado; frustração ao caráter competitivo do certame por violação ao princípio da isonomia entre os licitantes; e deficiência nos levantamentos que fundamentam a elaboração dos projetos básico/executivo.7. Este Tribunal realizou, então, a oitiva do Dnit acerca desses achados, tendo aquela autarquia federal encaminhado seus esclarecimentos acerca das ocorrências detectadas por esta Corte de Contas no documento que constitui a peça 45 destes autos.[...]21. Com relação aos questionamentos sobre os critérios de habilitação e julgamento adotados na licitação em tela, a unidade técnica especializada deste Tribunal considera que a argumentação apresentada pelo Dnit não foi acompanhada de elementos capazes de comprovar a adequabilidade do critério referente à exigência de comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico com a licitante, aduzindo que houve afronta ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao artigo 1º, inciso IV, da Lei 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). 22. Acerca dessa questão, destaco que esta Corte de Contas tem rechaçado a ocorrência de cláusula editalícia exigindo a demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio de carteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante, considerando suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil.23. Nesse sentido, transcrevo trecho do Voto do Ministro Benjamin Zymler que embasou  Acórdão 2835/2016 - Plenário:"35. Finalmente, o item 9.4 do edital exigiu que a comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a licitante ocorresse somente mediante apresentação de carteira de trabalho ou contrato social da respectiva empresa, demonstrando que o profissional seja sócio ou que integre o seu quadro de funcionários. Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos Plenários 2.656/2007, 800/2008, 2.882/2008, 103/2009, 1.710/2009, 1.557/2009, 872/2016, 83/2010 e 3.049/2009, configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), da demonstração de vínculo empregatício, por meio de carteira de trabalho, do profissional com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil.36. A jurisprudência do TCU tem considerado que o quadro permanente a que se refere a Lei 8.666/1993, em seu art. 30, § 1º, inciso I, importa certa extensão do seu alcance no caso de obras de engenharia, para abranger, além do pessoal com vínculo trabalhista ou societário, aqueles profissionais, sobretudo os mais qualificados, que preferem atuar no meio técnico das obras na condição de autônomos, mantendo, em certos casos, relação estável o suficiente para caracterizar a permanência do liame. Assim, é possível permitir a comprovação do vínculo com a empresa também com a cópia do contrato de prestação de serviço ou outro documento com o mesmo valor probatório."24. Contudo, registro que apesar de ter sido constatada essa impropriedade, ela não ocasionou efetiva restrição à competitividade do certame, no caso concreto que ora se analisa, de tal forma que anuo à proposta da unidade técnica de ser apenas dado ciência acerca da ocorrência dessa deficiência nas cláusulas editalícias.Acórdão:9.1. com fulcro no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II do Regimento Interno/TCU, determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit para que, no prazo de 30 dias, promova a repactuação do contrato Dnit 574/2013, mediante termo aditivo, corrigindo as  quantidades de alguns serviços que estão superestimadas em decorrência de deficiências de projeto, de forma a afastar o sobrepreço de R$ 9.918.457,79 (data-base: maio/2012) detectado no valor total indicado no orçamento-base da licitação;9.2.  nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit das seguintes impropriedades identificadas no processo licitatório 182/2012-16 (RDC) das obras de Duplicação e Restauração da Rodovia BR-280/SC, com adequação e melhoramentos, segmento km 36,68 ao km 50,74:[...]9.2.2. inclusão indevida de cláusula relativa à exigência de demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio de carteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil;