Acórdão 1624/2017
Voto:Trata-se de ato de aposentadoria do Sr. [interessado], no cargo de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, para o qual a unidade técnica propôs a apreciação pela legalidade, em primeira análise (peça 3).2. Contrariamente, o representante do Ministério Público especializado junto ao Tribunal (MPTCU) opinou por, preliminarmente, diligenciar ao órgão de origem para que fosse juntada aos autos certidão de inscrição na OAB, em documento emitido por aquele órgão de classe, na forma exigida por seus estatutos internos, que reconheça o efetivo exercício das funções de advogado pelo interessado, bem como, a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos tempos utilizados para fins da aposentadoria em exame.[...]5. Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica (peça 13) e nos pareceres do representante do Ministério Público especializado (peças 5 e 15), o ato de aposentadoria em análise não está apto ao recebimento de registro, ante o cômputo irregular de tempo de serviço advocatício (10 anos, 8 meses e 1 dia) e de solicitador acadêmico (1 ano, 7 meses e 19 dias), sem as correspondentes contribuições previdenciárias.6. Por similaridade, clareza e objetividade de exposição, que bem explicam a irregularidade objeto dos autos, exponho a seguir, em resumo, trechos do Voto proferido pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler, ao relatar o Acórdão 4.385/2016-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal ato de aposentadoria de interessado em situação similar à do interessado neste processo:[...]"vii) a obrigatoriedade de comprovação das contribuições previdenciárias de advogados, para efeito de cômputo de tempo de serviço no regime próprio do funcionalismo (e de magistrados), não surgiu com a Emenda Constitucional 20/1998. Muito antes disso, a Lei 3.807/1960 já incluía os trabalhadores autônomos, caso dos advogados sem vínculo empregatício, como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, como tais, sujeitos ao recolhimento das respectivas contribuições. Ademais, para os magistrados, o advento da Loman (Lei Complementar 35/1979) em nada alterou esse quadro; eviii) a presente situação não difere objetivamente daquela do trabalhador que busca averbar, pelo instituto da contagem recíproca, tempo de atividade rural no regime estatutário de previdência (RPPS), que exige o pagamento, ainda que extemporâneo, de contribuição previdenciária, ante a necessidade de compensação dos regimes (§ 9º do art. 201 da Constituição Federal). Se é assim para servidores públicos que, em algum momento da vida laboral, estiveram sujeitos a condições de trabalho que, por sua peculiar arduidade, justificavam - como ainda justificam - algum tratamento assistencialista da legislação, soaria paradoxal admitir a averbação graciosa de tempo de atividade advocatícia, com o agravante de que se estaria a permitir o cômputo de período que o próprio regime de origem do interessado (RGPS) não permitiria, exatamente pela falta das contribuições."[...]12. Continuando, acrescento ao exame da matéria que o Acórdão 2.229/2009-TCU-Plenário permitiu a magistrado computar tempo de serviço advocatício para fins de aposentadoria. Entretanto, a leitura atenta do subitem 9.1.2 daquela deliberação, a seguir transcrito, não tem outro sentido senão de que esse cômputo somente é possível caso comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, o que neste caso concreto não ocorreu:"9.1.2. o tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão;"13. Esclareço também que o posicionamento desta Corte acerca do tema de fundo - cômputo de tempo de serviço advocatício para fins de inativação -, explicitado com detalhes no citado Acórdão 4.385/2016-TCU-1ª Câmara, relator o Exmo. Ministro Benjamin Zymler, não difere da jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo do decidido no âmbito do Ag. Reg. em Mandado de Segurança 33.585 - Distrito Federal, Julgamento em 24/11/2015, Dje-248, Publicado em 10/12/2015, Relator o Exmo. Ministro Luiz Fux.[...]15. Sigo afirmando que, no mencionado MS 33.5835/DF, do STF, é transcrita decisão desta Corte (Acórdão 484/2014-TCU-1ª Câmara), em que o representante do Ministério Público especializado afirma que " (...) o tempo de advocacia não é ficto. O advogado, enquanto profissional liberal, deve contribuir para a Previdência Social para se tornar segurado e fazer jus aos benefícios previdenciários." E essa exigência vem bem antes à edição da EC 20/98, repita-se, podendo serem citados como fundamentos bem mais remotos o art. 201, §9º, da Constituição Federal de 1988, em sua redação originária, e a Lei 3.807, de 1960. 16. Nesse sentido, o STF, ao julgar o teor do §10 do art. 40 da CF/88, reforça o entendimento ora manifestado por esta Corte. Veja-se o que consta do site de jurisprudência do STF acerca do tema (http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=574):"§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela EC 20/1998) (Vide EC 20/1998).Contagem do tempo de serviço como advogado e estagiário para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo de procurador municipal (...). Regra de transição do art. 4º da EC 20/1998. Possibilidade. Admissão de que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição.[AI 727.410 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2012, 2ª T, DJE de 2-4-2012.] . A CF estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto. [ADI 404, rel. min. Carlos Velloso, j. 1º-4-2004, P, DJ de 14-5-2004.]"17. Note-se, o STF analisou o previsto no §10 do art. 40 da CF/88, validou leis anteriores a esse dispositivo, que permitam a contagem de tempo ficto, e considerou ilegal lei superveniente a esse dispositivo que venha a prever essa possibilidade, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional 20/1998, o qual dispõe que, "observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal,  o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição".18. Assim, inexistindo lei anterior à EC 20/98 a permitir a contagem de tempo de serviço advocatício sem contribuição previdenciária, para fins de admissão como contribuição ficta, irregular a aposentadoria do interessado nestes autos.19. Arrematando, sobressai questão lógica advinda dos princípios da solidariedade, isonomia e razoabilidade, inapta a sustentar a pretensão do interessado. É que, como o Regime Geral da Previdência Social não admite (e não admitia) a utilização de tempo advocatício sem a respectiva contribuição previdenciária, não poderia o Regime Próprio permitir a um segurado contar tempo que o sistema previdenciário de origem não reconheceria. E a fundamentação decorre do mencionado art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988, a seguir transcrito, que repete a redação do art. 202, §2º, na forma original da Carta Magna:"§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei."Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de interesse do Sr. [interessado], recusando-lhe o registro;