Acórdão 668/2005
Voto:Trata-se de representações encaminhadas ao Tribunal pelas empresas Medial Saúde S/A e Amil - Assistência Médica Internacional Ltda., relatando supostas irregularidades na condução, pelo Ministério da Cultura, do Pregão de Registro de Preços nº 02/2005, que tem como objeto a contratação de operadora de plano de assistência à saúde para atendimento aos servidores do órgão e de entidades vinculadas.[...]7. Conforme instrução da 6ª Secex, integralmente transcrita no Relatório supra, são objeto desta representação as seguintes ocorrências:[...]e) exigências de capacidade técnica descabidas e excessivas;[...]13.1. A empresa questiona, em especial, dois pontos: a exigência de que fosse apresentada relação nominal de, no mínimo, 4.000 médicos próprios ou credenciados, e a necessidade de apresentar atestados técnicos contendo informações sobre 'área geográfica coberta', 'número de segurados por unidade de federação', 'hospitais, próprios ou credenciados, no Distrito Federal'.[...]13.3. Considerando que a empresa [...] [licitante interessada] encaminhou impugnação ao edital em 01/03/2005, às 17:20 horas;13.4. Considerando que o órgão respondeu à empresa somente às 17:10 horas do dia 03/03/2005, portanto fora do prazo de 24 (vinte e quatro) horas estipulado no § 1º do art. 12 do Decreto 3.555/2000, e, ainda, em relação ao ponto em comento, remeteu o mérito da questão para as informações contidas em instrução, documento que, posteriormente, reconheceu não existir; 13.5. Considerando que, mesmo se existisse o mencionado documento ou fosse possível extrair as informações dos autos do processo licitatório, a empresa recebeu a resposta do órgão no fim do expediente de 03/03/2005 [...] e o Pregão foi realizado no início do expediente de 04/03/2005 [...], o que, na prática, resultou em a empresa não obter, antes da realização do certame, resposta do órgão a pontos questionados em impugnação ao edital; e13.6. Considerando que essa ocorrência, entre outras que serão analisadas, prejudicaram o andamento do certame, trazendo prejuízo à busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, e afastando possíveis licitantes, como o caso da empresa [licitante];13.7. Entendo [...] que o Tribunal deva determinar ao Ministério da Cultura que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 49, caput e § 2º, da Lei 8.666/1993), promovendo a anulação do Pregão de Registro de Preços 02/2005 [...] sem prejuízo de efetivar a determinação corretiva [...]. 13.8. [...] o que demonstra a prática reiterada do descumprimento do prazo estabelecido no § 1º do art. 12 do Decreto 3.555/2000, causando prejuízo a algumas empresas licitantes, sendo também razão para a adoção da medida proposta no item anterior.Acórdão:9.1. conhecer as representações [...], para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes;9.2. assinar, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45 da Lei 8.443/92, o prazo de 15 (quinze) dias para que a Diretoria de Gestão Interna do Ministério da Cultura adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 49 e seu §2.º da Lei 8.666/93), promovendo a anulação do Pregão de Registro de Preços 02/2005, no que se refere ao item 1 - Assistência Médica-Hospitalar, haja vista que restaram configuradas as seguintes ocorrências que restringiram o caráter competitivo do certame e/ou não favoreceram a escolha da melhor proposta para a Administração[...]9.4. determinar também à DGI/MinC que, nos futuros procedimentos licitatórios:[...]9.4.3. ao inserir exigência de comprovação de capacidade técnica de que trata o art. 30 da Lei 8.666/93 como requisito indispensável à habilitação das licitantes, consigne, expressa e publicamente, os motivos dessa exigência e demonstre, tecnicamente, que os parâmetros fixados são adequados, necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que a exigência não implica restrição do caráter competitivo do certame;