Acórdão 834/2014
Voto:2. As irregularidades atinentes ao Pnate abrangem duas frentes: i) equipamentos/pessoal inadequados; e ii) subcontratação total dos serviços.[...]4. O segundo aspecto diz respeito à subcontratação ilegal e total do contrato público de prestação de serviço de transporte escolar firmado com a [Ltda]., em desacordo com os arts. 72, caput, e 78, inciso VI, da Lei de Licitações, ocasionando prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 556.984,20, segundo valores de 4/5/2009, em razão da diferença positiva entre o valor licitado e o valor subcontratado, no percentual de intermediação de serviços na ordem de 48,9%.[...]25. Especificamente em relação à subcontratação integral dos serviços de transporte escolar, vê-se que tal providência ocorreu em integral ofensa aos ditames legais que tratam da espécie e à sólida jurisprudência do TCU, segundo a qual a subcontratação só é admitida parcialmente e em casos excepcionais, sob pena de desconfigurar por completo o processo de escolha.26. De acordo com o art. 72 c/c o art. 78, VI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a subcontratação deve ser tratada como exceção, de tal modo que a jurisprudência do TCU só tem admitido, em regra, a subcontratação parcial e, ainda assim, quando não se mostrar viável sob a ótica técnico-econômica a execução integral do objeto por parte da contratada e desde que tenha havido autorização formal do ente contratante (v.g. Acórdão 1.151/2011-2ª Câmara e Acórdão 3.378/2012-Plenário).27. Ocorre, então, que, por meio desse indevido artifício, a empresa contratada passou de fornecedora de serviços a mera intermediária, com o agravante de que os novos serviços foram subcontratados por um valor 48,9 % inferior ao original (diferença equivalente a R$ 556.984,20, em valores de 4/5/2009, sobre os valores efetivamente contratados).28. Nessa esteira, é de se concluir que os atos omissivo-comissivos dos responsáveis diretamente envolvidos com as irregularidades em tela contribuíram para que os serviços de transporte escolar municipal fossem ofertados sem qualidade e/ou para que ocorresse a subcontratação integral dos aludidos serviços de transporte em afronta à lei [...].Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis] e [omissis] e da Sra. [secretária de educação], [...], condenando-os, solidariamente com a empresa [Ltda.], ao pagamento da quantia de R$ 556.984,20 [...];9.4. aplicar aos Srs. [omissis] e [omissis] e à Sra. [secretária de educação] e à empresa [Ltda.], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 50.000,00 [...]