Acórdão 2384/2015
Voto:58. Por último, passo à análise do recurso interposto pela Petrobras Distribuidora S.A. em desfavor do subitem 9.7 do Acórdão 7.721/2011-2ª Câmara, por meio do qual este Colegiado determinou à estatal que orientasse suas unidades quanto ao cumprimento do Acórdão 1.186/2007-2ª Câmara, alertando-as de que seus termos aplicam-se, também, às contratações de transporte que sejam atividade-fim da empresa, como a de transportes de produto.59. Antecipo que acompanharei os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, e Voto por negar provimento ao recurso da estatal. Passo a expor as razões determinantes para minha convicção.60. Almeja-se, com a medida, que a estatal realize o devido procedimento licitatório nas contratações de transportes que sejam atividade-fim da empresa, como a de transporte de produtos, a não ser que haja óbice intransponível à atividade negocial da empresa. A motivação para a determinação recorrida nasceu da constatação de que o transporte de insumos, como no capítulo anterior deste Voto, era contratado sem a prévia licitação. Assim, a afirmação da recorrente de que a proposta de determinação da unidade técnica não estaria fundamentada nos fatos apontados no processo não merece prosperar, pois surgiu exatamente da constatação de que os contratos de transporte não eram precedidos de licitação.61. A estatal defende que no presente caso não haveria o dever de licitar, pois a atividade-fim por ela desempenhada está inserida em um mercado concorrencial, em que compete em igualdade de condições. Assim, se estiver obrigada a licitar, não seria conferido a ela um tratamento isonômico em relação às demais empresas. Menciona o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição, que a submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas.62. Observo que a orientação mais recente do TCU, consubstanciada nos Acórdãos 403/2004, 1.390/2004, 1.663 /2005, 392/2006, 266/2007, 501/2007 e 920/2007, todos do Plenário, é no sentido de que a licitação é a regra, inclusive para a área finalística da empresa, e só pode ser afastada em situações nas quais for demonstrado efetivo prejuízo às atividades da estatal, algo que não foi demonstrado pela recorrente para o transporte de produtos.63. No caso concreto, o objeto a ser contratado pode ser adequadamente delimitado, fixando-se previamente os diversos parâmetros do serviço, tais como preço, prazo, condições de transporte e de entrega, dentre outros. Quanto à demanda, é possível prever de antemão o volume a ser transportado e, ainda que ocorram variações, é possível alterar seus valores por meio de termo aditivo. Existe no mercado um número significativo de empresas que prestam o serviço, fator que implica a possibilidade de competição nos certames e que favorece a busca da proposta mais vantajosa para a estatal. Por essa razão, rejeito o argumento de que a manutenção da determinação significaria o engessamento das atividades da empresa e, por consequência, a perda significativa da venda de seus produtos.64. Não estou com isso impondo o procedimento licitatório a todas as atividades finalísticas, mas apenas afirmando que essa é a regra. Compete à estatal demonstrar, em cada caso, a existência de eventuais obstáculos negociais que impossibilitem a licitação. Por essa razão, não vejo nenhuma violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência, tal como aventado pela recorrente. 65. A meu ver, está superado o entendimento fixado no Acórdão 121/1998-Plenário, mencionado à exaustão nos recursos de todos os responsáveis, segundo o qual seria excluída a obrigatoriedade de a Petrobras Distribuidora S.A. realizar processo licitatório para as contratações de transportes que sejam atividade- fim da empresa, como a de transporte de produtos.