Acórdão 2515/2014
Voto:19. Por último, trato da proposta de determinação para que os mesmos órgãos encaminhem a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, plano de ação contemplando o cronograma de adoção das medidas necessárias à solução dos problemas apontados no relatório de auditoria.20. Entendo que tal proposição somente justificar-se-ia acaso as proposições monitoradas tratassem de determinações, as quais têm natureza cogente e são de cumprimento obrigatório pelos jurisdicionados. Não é o caso das recomendações expedidas por este Tribunal, cuja implementação é da estrita conveniência dos órgãos, cabendo a eles avaliar a pertinência das providências sugeridas, uma vez que se constituem em oportunidades de melhorias da atuação governamental.21. Portanto, deixo de acolher a proposta da unidade técnica, o que, todavia, não obsta futuramente a continuidade do monitoramento das medidas adotadas pelos órgãos, a fim de se verificar a ocorrência de melhoria na sua atuação.