Acórdão 2931/2016
Voto:Trata-se da auditoria de conformidade realizada pela Secex/SC na Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de 16/5/2016 a 1º/7/2016, com o objetivo de verificar a regularidade dos pré-contratos celebrados pela empresa para participar do Leilão de Energia nº 9/2013 (A-3), promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e destinado à compra de energia de novos empreendimentos de geração eólica, solar e termelétrica a biomassa ou a gás natural em ciclo combinado com início de suprimento a partir de 1º/1/2016, bem como dos respectivos contratos firmados com vistas à implantação dos projetos eólicos Coxilha Seca, Capão do Inglês e Galpões, localizados no município de Santana do Livramento (RS).2.Os pré-contratos analisados foram celebrados mediante a dispensa de licitação prevista no art. 32 da Lei nº 9.074/1995, que "Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências".[...]5.Ao final dos trabalhos a equipe de auditoria identificou os seguintes achados, tipificados como falhas/impropriedades (F/I): [...] ii) não comprovação da regularidade fiscal e das qualificações técnica e econômico-financeira de empresas pré-contratadas; [...][...]7.Quanto à falta de comprovação da regularidade fiscal e das qualificações técnica e econômico-financeira na seleção das empresas pré-contratadas para fins de participação no Leilão Aneel nº 9/2013 (A-3), a equipe de auditoria constatou que as usinas eólicas Coxilha Seca, Capão do Inglês e Galpões, que motivaram a participação da estatal no referido leilão, foram concluídas no prazo e encontram-se em operação. Assim, os potenciais riscos assumidos pela Eletrosul decorrentes dessa falta não se concretizaram. Em que pese tal constatação, a ocorrência relatada descumpre requisitos de habilitação exigidos na Seção II da Lei nº 8.666/1993, e deve ser comunicada à Eletrosul de modo a prevenir ocorrências semelhantes em futuras pré-contratações da espécie.Acórdão:9.1. dar ciência à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., com vistas à adoção de providências internas que previnam a reincidência de falhas semelhantes, de que:[...]9.1.2. a falta de comprovação e avaliação da regularidade fiscal e das qualificações técnica e econômico-financeira na seleção das empresas pré-contratadas, verificada nos pré-contratos celebrados, para fins de participação do Leilão Aneel nº 9/2013 (A-3), com as empresas [sociedade empresarial 3], [sociedade empresarial 1], [sociedade empresarial 2], e [sociedade empresarial 4], descumpriu os arts. 27, 29, 30 e 31 da Lei nº 8.666/1993 e 5º, inciso IV, da IN-TCU nº 70/2012;9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Eletrosul Centrais Elétricas S.A.;