Acórdão 740/2019
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Acompanhamento realizado pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso - Secex/MT (denominada atualmente de Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso - SEC-GO, nos termos da Resolução/TCU 305/2018 e da Portaria/TCU 2/2019), de transferências voluntárias no Estado de Mato Grosso que estivessem mais suscetíveis a desvio de recursos, bem como ao fornecimento de subsídios para o aprimoramento de metodologia de avaliação de riscos e prevenção de desvios na execução de transferências voluntárias. [...]8. A equipe, pautando-se pelo modelo de atuação fiscalizatória para validar ou não as tipologias abrangidas neste trabalho e pelos procedimentos tendentes a responder às questões então formuladas para esta FOC, apontou dois achados: a) pregão presencial em detrimento ao pregão eletrônico sem justificativa razoável; e b) falta de registro no Siconv de procedimentos e atos relativos a convênio. 9. No essencial, a SEC-MT propõe ao TCU: i) dar ciência ao Município de Sapezal/MT sobre a realização do Pregão Presencial 7/2018 em detrimento ao eletrônico; [...]10. No que concerne ao primeiro achado, foi observado que o município de Sapezal empregou o pregão presencial em detrimento do pregão eletrônico, para a aquisição de quatro caminhões basculantes, sem que fosse devidamente demonstrada a inviabilidade de adoção do pregão eletrônico. Não obstante a escolha indevida, a equipe de auditoria, ao comparar o resultado da licitação a outros dois procedimentos para objeto idêntico, concluiu que a contratação não foi desvantajosa para a Administração. 11. Assim, como não houve constatação de que a aquisição efetuada foi antieconômica, ainda que a licitação que a originou tenha sido realizada em desacordo ao disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005 e no art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto 5.504/2005, penso ser suficiente adotar a proposta contida no Relatório de fiscalização de cientificar a entidade da referida falha. Acordão:9.3. dar ciência ao Município de Sapezal/MT, com vistas à adoção de medidas de prevenção à ocorrência de outras semelhantes, de que a realização de Pregão Presencial 7/2018 em detrimento do eletrônico contraria as disposições do Decreto 5.450/2005 (art. 4º, § 1º), do Decreto 5.504/2005 (art. 1º, §§ 1º e 2º) e da Portaria Interministerial 424/2016 (art. 49, §§ 1º e 2º);