Acórdão 1770/2008
Voto:De fato, a não ser quanto às justificativas apresentadas para o uso de veículo oficial em período de férias, as quais se mostraram satisfatórias para comprovar o cunho estritamente profissional da viagem, resta cristalina a fragilidade das razões de justificativa oferecidas pelo Gerente Regional, especialmente em razão dos fatos a seguir expostos.[...][...], no que diz respeito ao uso de veículos oficiais para viagens nos finais de semana e feriados, sem comprovação de interesse de serviço, contrariando o disposto no art. 1º da Lei n.º 9.327/96, não obstante o inconformismo demonstrado pelo Gerente regional, remanesce a irregularidade, em razão da ausência das respectivas ordens de serviço, da solicitação de diárias para a realização dos serviços, da quase inexistência de relatórios sobre as supostas fiscalizações, bem como da verificação de que nem todos os municípios de destino integravam o Projeto de Gestão Orla, o qual, conforme informação prestada pelo responsável, seria o objeto das viagens realizadas.Acórdão:9.7. determinar à Gerência Regional de Patrimônio da União que:[...]9.7.2. atente para a legislação aplicável, adotando postura alinhada com os princípios da finalidade, da moralidade e do interesse público, quando da utilização de veículos oficiais, especialmente de forma a evitar a ocorrência de falhas semelhantes àquelas relatadas nos subitens 6.3.1.2, 6.3.1.4, 6.3.1.5 e 6.3.1.6, todos do Relatório de Auditoria nº 160474 da Secretaria Federal de Controle Interno;