Acórdão 1496/2015
Voto:8. Sobre as especificações e o preço orçados para os itens da estrutura física, a unidade técnica considerou haver deficiências quanto às exigências de desempenho dos equipamentos e haver sobrepreço na cotação de alguns itens. No entanto, ante a ausência de indícios de dano à competitividade do procedimento licitatório ou à economicidade da contratação, propôs considerar a representação parcialmente procedente e dar ciência à SPM sobre as falhas encontradas.[...]11. Como detalhado no relatório que antecedeu este voto, foram detectadas deficiências na especificação de itens como instalações físicas, plataforma de comunicações e unidades de resposta audível (URAs), em que se observou a ausência de definições quantitativas sobre o desempenho esperado dos equipamentos.12. Em relação aos microcomputadores, destacou-se a ausência de justificativas para algumas exigências potencialmente onerosas e aparentemente desnecessárias para o uso previsto, a exemplo da alta capacidade de armazenamento do disco rígido e placas de vídeo compatíveis com dois monitores independentes.Acórdão:9.2. dar ciência à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão eletrônico 1/2014:[...]9.2.2. a adoção injustificada de alternativa pela aquisição de equipamentos, bem como a exigência de equipamentos com especificações desnecessárias à execução dos serviços e onerosas para o valor estimado da contratação, como constatado em relação à plataforma de comunicação, a itens de mobiliário e aos computadores, contrariam o princípio da economicidade e o art. 3º da Lei 8.666/1993;9.2.3. a ausência de especificação de características técnicas mínimas aceitáveis de capacidade, velocidade e desempenho dos equipamentos a serem usados na prestação do serviço, como observado, por exemplo, em relação às estações de trabalho, à plataforma de comunicação e às unidades de resposta audível, contrariam o disposto nos art. 5º e 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005;