Acórdão 1521/2016
Relatório:Adoto como parte inicial do relatório a instrução elaborada por auditor da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (peça 24):"Trata-se de monitoramento, com fundamento no art. 4o, inc. III, da Portaria Segecex 27, de 19/10/2009, quanto ao cumprimento das determinações emanadas do Acórdão 2.303/2012-TCU-Plenário, adotado por este Tribunal, em sessão de 29/8/2012, Ata 34/2012, ao apreciar o TC 027.911/2010-1. [...]"[...]180. Algumas considerações sobre a estatal, contidas nos autos, fazem-se oportunas. O Acórdão recorrido fulcra-se, em essência, na aplicação análoga do Decreto 2.271/1997 às empresas públicas e sociedades de economia mista. Dada sua condição de empresa pública, a CEF argui, em defesa do procedimento adotado, não se aplicarem à instituição as disposições contidas nesse normativo, que apenas vincularia a Administração Direta, Autárquica e Fundacional (peça 14, p. 9).[...]188. Outro aspecto mencionado no Acórdão recorrido diz respeito à aplicação análoga do Decreto 2.271/1997 às empresas públicas e sociedades de economia mista. Em tal hipótese, o TCU sedimentou entendimento que, em razão da ausência de normas que regulamentem o art. 9º desse normativo, são aproveitadas às estatais, por analogia, as disposições ali contidas, dirigidas à Administração Direta, Autárquica e Fundacional.[...]231. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, emitindo proposta no sentido de o Tribunal:[...]IX - determinar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação:[...]b) reitere às empresas estatais as quais não enviaram plano detalhado de substituição de terceirizados irregulares, no que couber, que:[...]b.5) segundo jurisprudência deste Tribunal, em razão da ausência de normas que regulamentem o art. 9o do Decreto 2.271/1997, são aproveitadas às empresas estatais, por analogia, as disposições ali contidas, dirigidas à Administração Direta, Autárquica e Fundacional;Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de monitoramento das determinações emanadas no Acórdão 2.303/2012-Plenário, dirigidas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST). A decisão mencionada trata da substituição dos terceirizados em situação irregular nas empresas estatais federais.[...]3. O DEST foi o destinatário das medidas requisitadas pelo TCU porque a ele compete contribuir para o aperfeiçoamento da gestão das empresas estatais, bem como promover a articulação e a integração de suas políticas, propondo diretrizes e parâmetros de atuação, inclusive na área de pessoal (Decreto 7.675/2012, norma substituída posteriormente pelo Decreto 8.578/2015, que contém disposições semelhantes em seu art. 8º).4. Esta Corte realizou, no segundo semestre de 2007, fiscalização de orientação centralizada (FOC) voltada para o exame da terceirização ilícita nas empresas estatais. Na ocasião, foi prolatado o Acórdão 2.132/2010-Plenário, de relatoria do Min. Augusto Nardes, que fez diversas determinações ao DEST e estabeleceu um procedimento com vistas à futura substituição da mão de obra irregular.5. As entidades deveriam inicialmente identificar e regulamentar, em todos os níveis de negócio, as atividades passíveis de terceirização, de modo a separá-las de acordo com sua natureza (conservação, limpeza, segurança, dentre outros). O Colegiado estabeleceu que não poderia ocorrer terceirização nas seguintes atividades: a) ocupação de atividades inerentes às categorias funcionais previstas no plano de cargos da empresa; b) exercício de atividade-meio com presença de relação de subordinação direta e pessoalidade; e c) exercício de atividade-fim.[...]10. A Caixa Econômica Federal interpôs pedido de reexame em desfavor do Acórdão 2.303/2012-Plenário, requerendo a reforma do julgado para ser declarada a legalidade das terceirizações levadas a efeito por aquela empresa pública. Argumentou, dentre outras coisas, que um dos critérios utilizados pelo Tribunal para a definição de terceirização ilícita (ocupação de atividades inerentes às categorias funcionais previstas no plano de cargos da empresa) decorreria do Decreto 2.271/1997, que apenas vincularia a administração direta, autárquica e fundacional. Diante do questionamento acerca do entendimento do Tribunal sobre a matéria, determinei o sobrestamento dos presentes autos, até que fosse apreciado o referido recurso.11. No reexame (Acórdão 3.587/2014-Plenário), este Colegiado acolheu a tese do relator, Min. José Múcio, no sentido de que, como o recurso ocorreu no âmbito do primeiro monitoramento, não havia margem para a rediscussão do mérito da deliberação monitorada, já transitada em julgado. A abrangência ficou limitada, portanto, ao caso concreto da recorrente. Considerando os argumentos fáticos e jurídicos apresentados, deu-se provimento parcial ao apelo, excluindo deste processo a análise do credenciamento de engenheiros, de arquitetos e de advogados feito pela Caixa.[...]22. Concordo com a essência da proposta da unidade técnica. Divirjo tão somente em relação à inclusão do Serpro e à exclusão da Caixa Econômica Federal nesse rol. Em relação à instituição financeira, como já afirmado neste voto, é preciso que apresente informações sobre a substituição residual de mão de obra, se houver, em áreas diversas da engenharia, da arquitetura e da advocacia.Acórdão:9.1. retirar o sobrestamento dos presentes autos, tendo em vista a análise de mérito do pedido de reexame da Caixa, que resultou no Acórdão 3587/2014-Plenário;9.2. considerar parcialmente cumpridos os subitens 9.1 e 9.2. do Acórdão 2.303/2012-Plenário;[...]9.9. determinar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest/MP) que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação:[...]9.9.2. reitere às empresas estatais as quais não enviaram plano detalhado de substituição de terceirizados irregulares, no que couber, que:[...]9.9.2.5. segundo jurisprudência deste Tribunal, em razão da ausência de normas que regulamentem o art. 9º do Decreto 2.271/1997, são aproveitadas às empresas estatais, por analogia, as disposições ali contidas, dirigidas à Administração Direta, Autárquica e Fundacional;