Acórdão 7249/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial resultante da conversão de processo de representação (acórdão 5.134/2010 - 2ª Câmara, TC 016.597/2008-2) acerca de irregularidades no procedimento licitatório e na execução das obras da Estação de Tratamento de Água (ETA) Tijucal (concorrência 3/2005; contrato 16/2005), financiadas com recursos dos contratos de repasse 0186.327-52/2005 e 0218.038-44/2007, celebrados entre o município de Cuiabá/MT e o Ministério das Cidades.2.  A SeinfraUrbana, em encaminhamento acolhido na íntegra pelo MPTCU, propôs julgar irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito no valor histórico de R$ 3,63 milhões e aplicação de multa, ante a concessão irregular de realinhamento econômico-financeiro por meio do terceiro termo aditivo (3º TA) ao contrato celebrado para execução das obras.[...]19.  Por fim, [omissis], procurador-geral adjunto, e [omissis], procurador-geral do município, também foram citados solidariamente por terem, respectivamente, elaborado parecer jurídico e subscrito o 3º TA, com anuência ao parecer jurídico.20.  Em resposta, arguiram que: (i) não praticaram ato de gestão; (ii) seriam invioláveis por atos e manifestações no exercício da profissão; (iii) o parecer tem caráter opinativo e deve ser submetido ao procurador-geral; (iv) basearam o parecer na realidade fática atestada por dois engenheiros; (v) não houve erro grave ou falha grosseira; (vi) estaria "fora de sua competência elaboração/interpretação de planilhas de preços, aumentos, reajustes, etc."; (vii) não seria caso de realinhamento cuja observação seria de "fácil entendimento de um homem médio de formação jurídica"; (viii) o 3º TA seria regular, pois documentos anexos comprovam aumento inesperado de preços do aço e do cimento e cenário de forte elevação dos insumos.21.  Essas alegações foram detalhadamente analisadas pela unidade técnica, cuja manifestação integro a minhas razões de decidir. Em especial, foram refutados os argumentos sobre a suposta impossibilidade de responsabilização de pareceristas.22.  A jurisprudência do TCU e do Supremo Tribunal Federal estão consolidadas na linha da responsabilização do parecerista jurídico, solidariamente com os gestores, caso haja parecer que tenha induzido o administrador público à pratica de atos com irregularidades causadoras de dano ao erário. Em tal situação, o parecerista é responsabilizado com base no art. 71, inciso II, da Constituição Federal, por ter dado causa ao prejuízo, o que não se confunde com avaliação da atuação como profissional de advocacia.23.  No caso em análise, o parecer jurídico integrou a sequência de procedimentos que levaram à celebração do termo aditivo com realinhamento irregular, o que estabeleceu vínculo causal entre o parecer e o ato danoso. A ausência de fundamentação desse parecer motiva a responsabilização de seu autor, na linha de várias deliberações do TCU (e.g. acórdãos 1.730/2015 - 1ª Câmara e 1.161/2010 - Plenário).24.  O parecer jurídico (peça 29 do TC 016.597/2008-2, apenso; p. 154-159), imediatamente após reproduzir o dispositivo legal e a doutrina sobre a possibilidade em tese de reequilíbrio, concluiu sem considerações sobre a situação concreta em questão:"Pela exposição acima fica cristalino a legalidade do equilíbrio econômico financeiro requerido, pois conforme previsão expressa da lei e manifestação da doutrina os contratos podem, aliás devem ser submetidos ao reequilíbrio a partir do momento que equação do equilíbrio pende para um dos lados prejudicando assim a conclusão efetiva do avençado."25.  Um aspecto importante destacado pela SeinfraUrbana deve ser mencionado. Diferente do alegado, não se exigiu que, no parecer jurídico, fossem detectados erros na planilha. Mas seria exigível que fosse detectada a ausência de justificativas para assegurar a subsunção do caso concreto às hipóteses legais previstas, especialmente porque a proposta mencionava planilha baseada apenas nas notas fiscais apresentadas, sem qualquer avaliação técnica do impacto e da suficiência dessa documentação para fundamentar a necessidade de reequilíbrio.26.  As notícias de jornal com informações sobre aumentos de custos de insumos são insuficientes para validar o realinhamento. O contrato previa reajuste com base no índice de Reajustamento de Obras de Construção Civil (peça 4 do TC 016.597/2008-2, apenso; p. 122). Dessa forma, os aumentos de insumos mencionados deveriam ter reflexo nesses índices e, em regra, seriam adequadamente compensados por meio de reajuste com base na fórmula contratualmente prevista.27.  Não houve demonstração das circunstâncias excepcionais com efeitos quantificados que teriam extrapolado as condições normais de execução e prejudicado o equilíbrio global do contrato, de modo a justificar a necessidade extraordinária de realinhamento. E as manifestações do setor jurídico endossaram a celebração do 3º TA com esse erro grave, que deu causa ao prejuízo.28.  Dessa forma, devem ser rejeitadas as defesas apresentadas pelo procurador-geral e pelo parecerista, respectivamente, pela subscrição do 3º TA com anuência ao parecer jurídico e pela elaboração desse parecer que deu causa ao realinhamento econômico-financeiro irregular.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas [responsáveis],9.2. condenar solidariamente [responsáveis] e o espólio de [responsável] ou seus herdeiros (caso concluída a partilha), no limite do patrimônio transferido, ao recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das respectivas datas até a data do pagamento:[...]9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsáveis] multas individuais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;