Acórdão 3242/2007
Voto:2. Quanto à questão da utilização pelo BNDES do ano comercial em sua fórmula de cálculo de juros, assiste razão ao seu presidente quando afirma que a adoção do ano comercial no cômputo dos juros consta dos contratos firmados, conforme minuta que juntou aos autos (fls. 8/32, v. 5). Acórdão:9.2. julgar parcialmente procedente o pedido de reexame para restringir às novas operações a serem contratadas a determinação de "alteração da fórmula de cálculo juros dos empréstimos com recursos dos Fundos PIS/PASEP, passando a utilizar o ano civil (365 ou 366 dias) no denominador do expoente do fator de capitalização, atualmente fixado em 360 dias", mantendo inalterada a outra determinação;