Acórdão 2920/2020
Relatório:Adoto como relatório a instrução lançada aos autos pela Selog (peça 17):"[...]Objeto: Prestação de serviços continuados, por alocação de postos de trabalho, na área de manutenção de instalações elétricas e hidrossanitárias, incluindo, sob demanda, fornecimento de materiais e prestação de serviços, pelo período de doze meses (edital à peça 5, p. 1).Representante: [omissis][...]	Modalidade	Número do Certame	Tipo	Pregão Eletrônico	65/2020	Menor preço global	Vigência	Valor Estimado	Contrato de duração de doze meses, passível de prorrogação de até sessenta meses (peça 5, p. 494, cláusula 1.2) 	13.769.749,21 (edital à peça 5, p. 1) [...]1.1 Foi proposta a oitiva prévia da Câmara dos Deputados para que a unidade respondesse aos seguintes quesitos: a) não desclassificação do lance manifestamente inexequível, de R$ 13.014,97, ofertado pela [empresa], tal como procedeu outras três vezes em que foram apresentados lances próximos a esse valor, dado o que estabeleciam as cláusulas 7.10 e 10.2 do edital do certame, o que reduziu o universo de licitantes aptas a participar da etapa de lances fechados da licitação, em possível prejuízo da proposta mais vantajosa no certame; [...]Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre os indícios de irregularidades (peça 15):a) os lances inexequíveis não foram excluídos da disputa por inércia ou vontade do pregoeiro. Na dinâmica dos pregões, determinadas ações não dependem da vontade do aludido profissional ou dos licitantes. É o caso, por exemplo, do encerramento dos lances na etapa aberta. Por mais que uma licitante esteja por ofertar lances sucessivos na busca de vencer a disputa, ocorre com frequência o registro de um lance de outra licitante, superando o último lance daquela licitante que estava com participação ativa no certame, com o imediato encerramento da parte aleatória da etapa aberta, eliminando a chance desse último lance ser coberto. Não é diferente com o pregoeiro na condução do certame. No caso concreto, seria notório que o pregoeiro já havia identificado que o lance ofertado pela licitante [empresa] era inexequível, tanto é que, por três vezes, promoveu a exclusão dos lances (p. 3);b) em razão de atraso do sistema em atualizar a tela do pregoeiro ou por qualquer outro motivo técnico, não foi possível ao pregoeiro identificar que a licitante [empresa] havia ofertado, num intervalo de 4 minutos, por mais três ocasiões, lances inexequíveis. Informa que, caso houvesse detectado que a [empresa] continuou a oferecer lances inexequíveis teria a desclassificado, como o fez antes;c) afirma que a não exclusão dos lances inexequíveis não resultou em qualquer prejuízo à competitividade do certame (p. 4). Além disso, o item 7.10 do Edital reza que o pregoeiro, durante a fase de lances, poderá excluir, justificadamente, lances cujo valor considerar inexequível, sendo que o espírito do referido comando do Edital é no sentido de que o pregoeiro tem o poder de excluir os lances que se mostrarem inexequíveis. Para tanto é necessário que ele tome conhecimento e, obviamente, consiga identificar que se trata de lance inexequível;d) a Representante não teve o cuidado objetivo que se espera de empresa com animus de participar efetivamente do certame. Contrário fosse, a Representante teria, em observância ao disposto no subitem 7.11.2 e 7.11.3 do Edital, mantido seus lances no universo de 10% do melhor lance ofertado ou entre os três lances subsequentes melhor classificados e isso não ocorreu. Além disso, a Representante teve oportunidade de recorrer no momento e campo próprios e não o fez, provavelmente porque naquele momento estava consciente de que não teria sofrido prejuízo (p. 5);e) os descontos obtidos na licitação foram consideráveis (p. 9).Análise:4. De início, cumpre rememorar que no modo de disputa aberto-fechado, previsto no Decreto 10.024/2019 (inc. II do art. 31), o pregoeiro pode intervir quando, por exemplo, verifica que há lances inexequíveis (art. 28 do Decreto 10.024/2019). Contudo, a dinâmica da disputa, a depender, dentre outros fatores, do número de empresas e lances, pode causar dificuldades no acompanhamento por parte do pregoeiro. É preciso ponderar, portanto, o que aconteceu no certame.5. No caso do Pregão 65/2020, vê-se da ata o seguinte: foram excluídos três lances, na sequência, da [empresa], às 10:12, 10:13 e 10:18 (peça 7, p. 6). Ou seja, a situação fática observada já impunha o dever de cuidado objetivo por parte do pregoeiro, já que mesmo com as seguidas desclassificações, a empresa insistia em apresentar lances obviamente inexequíveis (às 10:19 e 10:22, nos valores de R$ 13.040,00 e R$ 13.039,97 e peça 7, p. 3 e 4, resepectivamente). Às 10:23 (peça 7, p. 6), um minuto depois do último lance inexequível, a empresa apresentou novos lances inexequíveis, que acabaram não sendo desclassificados pelo pregoeiro. Esse último lance, de R$ 13.014,97, acabou parametrizando a convocação para a etapa fechada do certame, conforme determina o § 3º do art. 33 do Decreto 10.024/2019. A etapa fechada se iniciou às 10:33, ou seja, houve dez minutos entre o lance inexequível e esta etapa, tempo que pode ser considerado como razoável para a percepção por parte do pregoeiro de que havia um lance de valor muito baixo inserido na disputa, mesmo considerando que exista um delay entre a informação dos valores e sua visualização (que dura segundos, diga-se). E a consideração desse lance inexequível acabou mudando todo o cenário de disputa da etapa fechada, como já se evidenciou na peça 8 deste processo (p. 4/5).6. Essa situação afasta os argumentos de que a conduta do pregoeiro foi adequada e de que não houve prejuízos à competitividade. Houve. Contudo, não suficientes para que esta Corte determine, por exemplo, a anulação do certame. Com efeito, as propostas apresentadas na etapa fechada podem ser consideradas satisfatórias, já que apresentaram bom desconto com relação ao valor estimado (mais de 12%) para um objeto que é bastante competitivo (terceirização de serviços), o que foi evidenciado, uma vez que o certame contou com um bom número de empresas participantes (vinte duas). Por outro lado, não haveria como prever, por exemplo, se o preço obtido pelo objeto do certame seria menor, caso a disputa ocorresse com a presença das outras empresas que não foram para a etapa fechada em razão da proposta inexequível registrada e não desclassificada pelo pregoeiro. O erro, imputável ao pregoeiro, pode ser entendido como escusável, tendo em conta o efetivamente observado na licitação, uma vez que não há evidência de que preços menores seriam selecionados, caso a dinâmica da disputa houvesse sido outra, ainda que, de fato, tenha sido reduzida a competitividade do certame. Assim, entende-se como suficiente a expedição de ciência à Câmara dos Deputados de que a ausência de desclassificação de diversos lances inexequíveis, efetuados às 10:19, 10:22 e 10:23, sendo que o último, de R$ 13.014,97, oferecido pela [empresa] no Pregão 65/2020, manifestamente inexequível, causou prejuízo à competitividade na etapa fechada do certame, já que serviu de parâmetro para convocação dos demais licitantes presentes nesta etapa, considerando o estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 33 do Decreto 10.024/2019."Proposta de deliberação:Tratam os autos de representação de autoria da empresa [omissis], por meio da qual noticia a este Tribunal possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 65/2020, conduzido pela Câmara dos Deputados, tendo por objeto a prestação de serviços continuados, por alocação de postos de trabalho, na área de manutenção de instalações elétricas e hidrossanitárias, incluindo, sob demanda, fornecimento de materiais e prestação de serviços, pelo período de doze meses, no valor estimado aproximado de R$ 13,77 milhões.[...]3. A unidade técnica examinou percucientemente as informações prestadas pela Câmara dos Deputados, análise essa que acolho como razões de decidir. Uma vez que tal instrução encontra-se integralmente transcrita para o relatório precedente, abstenho-me de repetir todos os aspectos das questões analisadas, sem prejuízo dos destaques e comentários a seguir:a.1)  a proposta inexequível apresentada pela [empresa], que acabou parametrizando a convocação para a etapa seguinte e afastando algumas empresas, deveria ter sido desclassificada, pelo que a conduta de pregoeiro deve ser tida como inadequada. Não obstante, tal erro não deve ser considerado determinante, no caso, para que se decida pela anulação do certame, uma vez que as propostas apresentaram desconto razoável em relação ao valor estimado (maior que 12%) e que não há como afirmar que a presença de outras empresas teria redundado em preço menor ou em outra empresa vencedora, ou seja, não há certeza da ocorrência de prejuízo à administração ou a alguma empresa específica (§§ 4º a 6º da instrução, peça 17);[...]4. Por essas razões, a Selog propôs uniformemente seja a representação conhecida, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade exigíveis, e, no mérito, seja considerada parcialmente procedente, apenas para dar ciência da impropriedade observada (item "a.1", retro) à Câmara dos Deputados.Assim, concordando com as propostas uniformes apresentadas pela unidade técnica, manifesto-me por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.2. dar ciência à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada na condução do Pregão Eletrônico 65/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.2.1. ausência de desclassificação de lances manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta de disputa do pregão, todos oferecidos pela [empresa], o último dos quais serviu de parâmetro para convocação de licitantes para a etapa fechada da disputa, o que poderia ter redundado em prejuízos à competitividade do certame;