Acórdão 1684/2008
Voto:7. Também não ocorreu a alegada obscuridade relativamente às liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal contra o TCU nos Mandados de Segurança nº s 26.086 e 26.387, nos quais foi determinada a manutenção do percentual de 84,32% aos peticionários, ora embargantes.[...]13. Dessa forma, entendo que no presente caso pode ser adotada a mesma solução constante dos Acórdãos nº s 1.970/2007-TCU-1ª Câmara e 2.687/2007-TCU-2ª Câmara, conhecendo-se dos embargos de declaração em tela, para, no mérito, rejeitá-los, com expedição de determinação à Universidade Federal do Ceará para que, uma vez desconstituídas as decisões judiciais que tratam do pagamento aos inativos da parcela relativa ao denominado Plano Collor, a exemplo do Mandado de Segurança nº 26.387, promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição dos valores que lhes foram pagos a esse título após a data em que foi prolatado o Acórdão nº 2.529/2005-TCU-1ª Câmara, sem prejuízo da implementação das demais providências inerentes à negativa de registro dos atos de concessão pelo Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 31, 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;9.2. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, determinar à Universidade Federal do Ceará que, uma vez desconstituídas as decisões judiciais que tratam do pagamento aos inativos da parcela relativa ao denominado Plano Collor, a exemplo do Mandado de Segurança nº 26.387, promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição dos valores que lhes foram pagos a esse título após a data em que foi prolatado o Acórdão nº 2.529/2005-TCU-1ª Câmara, sem prejuízo da implementação das demais providências inerentes à negativa de registro dos atos de concessão pelo Tribunal;