Acórdão 1557/2014
Voto:6. Foi realizada pela unidade técnica, então, oitiva do pregoeiro responsável, em cumprimento a despacho desta relatora, para que se pronunciasse a respeito dos seguintes indícios de irregularidades:a) exigência de apresentação, pelos interessados no certame, de "no mínimo, dois atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes", contrariando o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e a jurisprudência deste Tribunal;[...]7. Quanto ao primeiro aspecto - exigência de um número mínimo de atestados -, o pregoeiro reconheceu que feriu o entendimento predominante nesta Corte. Demonstrou, entretanto, que se baseou em edital publicado pela Advocacia-Geral da União (AGU/MG), o qual continha exigência de dois atestados como comprovação de qualificação técnica.8. Após discorrer sobre a jurisprudência do TCU atinente ao tema, a Secex/RJ propôs seja o responsável notificado de que a exigência de um número mínimo de atestados técnicos deve-se restringir a situações excepcionais, devidamente justificadas, quando a especificidade do objeto assim exigir.9. Concordo com a análise da unidade técnica. Há situações em que o gestor precisa se assegurar da melhor qualificação da futura contratada, e existem precedentes deste Tribunal autorizando essa medida. No sumário do acórdão 2.194/2007 - Plenário está consignado:"O estabelecimento de requisito de apresentação de um número mínimo de atestados é possível desde que represente um equilíbrio entre a manutenção do caráter competitivo da licitação e o interesse da Administração em garantir a boa execução dos serviços."10. Vê-se que a manutenção do caráter competitivo da licitação é condição essencial para admissão da exigência. No caso ora em análise, treze interessados participaram do certame, o que indica não ter havido comprometimento da competitividade.11. Não houve, por outro lado, a devida justificativa para adoção da medida excepcional, o que torna apropriada a proposta da Secex/RJ de notificar o responsável.Acórdão:9.1. conhecer da representação e julgá-la parcialmente procedente;9.2. notificar a Base dos Fuzileiros Navais da Ilha do Governador de que:9.2.1. a exigência de um número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas se devidamente justificada no processo administrativo da licitação;