Acórdão 1614/2019
Voto:Cuida-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) para tratar de irregularidades detectadas no âmbito do TC 024.000/2018-3 - auditoria das folhas de pagamento e dados cadastrais de diversos órgãos da Administração Pública Federal.2.As irregularidades destes autos tratam do pagamento de valores que não fazem parte da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, a título de rubricas judiciais relacionadas a planos econômicos: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b)  URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) incorporação de horas extras; f)  vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.637/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e i) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil.3.A unidade técnica destaca que há pagamento mensal irregular referente a essas rubricas judiciais no valor aproximado de R$ 26 milhões, conforme extração eletrônica de informações do banco de dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape). Em dez anos o valor atinge R$ 3,4 bilhões.[...]9.Em função desse diagnóstico, a Sefip propõe determinação à AGU para envio de plano de ações com a finalidade de agilizar a emissão de pareceres de força executória e à SGP para envio de plano de ações que deverá conter extenso passo a passo definido por aquela secretaria para sanear os problemas relacionados às rubricas judiciais. Destacou a unidade instrutiva (peça 14, p.11):"A solução para o problema passa por uma série concatenada de medidas, atinentes a alguns órgãos em especial, mas que deverão ser adotadas com zelo por praticamente todos os órgãos públicos federais. Competirá a esta Corte de Contas exercer papel decisivo nessa grande orquestra, em cumprimento de seu destacado papel constitucional de zelar pelas contas públicas. Vamos a elas, contextualizando-as com os devidos fatos que as emolduram."10.Passo a decidir.11.Inicialmente, conheço da representação e considero-a procedente.12.Mas, com as devidas vênias, faço ajustes na proposta da unidade técnica, pelos motivos abaixo expostos.13.O TCU, ao prolatar decisões que imponham ao administrador público o dever de corrigir ou alterar atos eivados de irregularidades, não deve se imiscuir nos procedimentos que serão adotados futuramente pela autoridade competente, sob pena de ferir o princípio da discricionariedade dos atos administrativos, uma vez que o responsável, dentro do seu juízo de conveniência e oportunidade, deve decidir como operar para corrigir tais atos, adotando medidas para resguardar o interesse público (ver Acórdão 1.732/2011-TCU-Plenário). Dessa forma, não entendo adequado a Sefip definir o passo a passo dos procedimentos a serem observados pela SGP para endereçar o problema das rubricas judiciais. Em que pese a expertise daquela especializada, em tese, sua proposta pode não resolver a questão, ou a SGP pode ter solução mais apropriada.14.Lembro que o TCU já tentou, sem sucesso, determinações similares às propostas, conforme citado pela própria unidade instrutiva (peça 14, p. 7-8):"Em sede de tais esforços, cabe especial destaque ao paradigmático Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues (...)  (...) muitas foram as determinações exaradas naquele decisum. Algumas delas são semelhantes às que serão propostas para estes autos, de modo que a experiência adquirida nos informa que propostas para a correta operacionalização dos ajustes são tão importantes quanto as determinações em si. Verifica-se que, transcorridos mais de quatorze anos daquele julgado, esse impressionante prejuízo ao erário persiste.  (destacamos) 15.De fato, ao cotejar as determinações e recomendações propostas nestes autos com as exaradas no citado decisum, verifico que são dirigidas às mesmas unidades jurisdicionadas (Advocacia-Geral da União e Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia - que substituiu a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e com teor semelhante. Não há dúvidas de que foram alcançados avanços importantes a partir da referida deliberação, sobretudo no tocante à pacificação da jurisprudência do TCU e do Poder Judiciário. Ainda assim, parte das irregularidades subsiste e exige a adoção de novas medidas corretivas."16.Nesse momento, em vez de endereçar grave problema com a estratégia de determinar ao jurisdicionado seguir procedimentos definidos por esta Corte, creio que ser necessário atribuir maior liberdade aos responsáveis. Significa assinar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei/jurisprudência, nos exatos termos do art. 45 da Lei 8.443/1992, sem adentrar em pormenores procedimentais.17.Por óbvio, maior liberdade pressupõe maior responsabilidade. Nesse sentido, faz-se necessário garantir o fiel cumprimento da determinação. Significa realizar a imediata responsabilização e citação dos responsáveis pelo dano causado ao erário em caso de descumprimento.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2. fazer determinação à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP), na qualidade de gestora do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ciência desta deliberação, sob os fundamentos que sustentam o RE 596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014; a Súmula TCU 241; a Súmula TCU 276; o REsp 1284292/RS, julgado em 8/4/2014, STJ, DJe 23/4/2014; o MS 25.552-DF, rel. min. Cármen Lúcia, maio/2008; os Acórdãos 2.161/2005-TCU-Plenário e 3.624/2013-TCU-Plenário, com base em parecer de força executória emitido pela AGU, absorva ou elimine da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, conforme o caso, o pagamento das seguintes rubricas judiciais: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) incorporação de horas extras; f)  vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; g) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.637/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e i) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil;9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU que, ao final do prazo estipulado no subitem anterior, autue processo de monitoramento que contemple consulta ao banco de dados do Siape, ou tratamento de dados a exemplo do executado no TC 024.000/2018-3, ou outro procedimento que considerar mais adequado, para verificar se houve a absorção/eliminação, conforme o caso, do pagamento irregular a título das rubricas judiciais dispostas no subitem anterior e, no caso de descumprimento injustificado, represente ao Tribunal para apuração das responsabilidades cabíveis;9.4. dar ciência desta deliberação à Advocacia-Geral da União, para auxiliar a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, dentro de suas atribuições, quanto à emissão tempestiva de pareceres de força executória por ela solicitados.