Acórdão 2629/2010
Voto:25. Especificamente no tocante ao pagamento cumulativo de diárias e auxílio-alimentação, entendo que, realmente, à luz das disposições da Lei n.º 8.112, de 1990, e Lei n.º 8.460, de 1992, o procedimento afigura-se equivocado, não sendo razoável a justificativa apresentada de que as diárias, no âmbito da entidade, não contemplariam despesas com a refeição diurna, sendo sabido que, em deslocamentos e viagens a localidades diversas da residência do beneficiário, essa é uma despesa que tem significância no total dos gastos realizados.26. Contudo, observo que as referidas normas não se dirigem, a princípio, às empresas estatais, que geralmente tem regulamentação por normativo próprio ou por meio de acordos trabalhistas, como é caso da Cepisa (fls. 165-172, Anexo 4), os quais, conforme argumentou o responsável, não vedam expressamente a percepção cumulativa apontada pela unidade técnica.27. Assim, embora considerando equivocado o pagamento cumulativo de diárias e auxílio-alimentação, julgo que seja mais apropriado neste momento determinar à Cepisa que promova estudo com vistas a revisar a referida forma de cálculo, de modo evitar o pagamento cumulativo dos referidos benefícios, à semelhança do estabelecem as Leis n.º 8.112, de 1990, e n.º 8.640, de 1992.Acórdão:9.8. determinar à Companhia Energética do Piauí - Cepisa que:9.8.4. promova estudos com vistas a revisar, se for o caso, os critérios de pagamento de diárias e auxílio-alimentação, de modo a evitar o pagamento cumulativo dos referidos benefícios, à semelhança do que estabelecem as Leis n.º 8.112, de 1990, e n.º 8.460, de 1992;