Acórdão 3557/2006
Voto:Apesar de o art. 101 da Lei nº 8.112/1990 ter sido inicialmente considerado inconstitucional na medida cautelar proferida em sede da ADIN nº 609-6, o Tribunal de Contas da União vem aceitando como regulares todas as aposentadorias publicadas até 8.4.1992, sendo que o julgamento da medida cautelar ocorreu em 2.4.1992.O Sr. [omissis] aposentou-se em 5.5.1992, razão pela qual os pareceres são no sentido da ilegalidade.Com efeito, assistiria razão à Sefip e ao MPTCU não fosse o longo tempo decorrido entre a aposentação e este julgamento, cerca de 14 anos. De registrar que apenas em 2003 o ato foi incluído no sistema Sisac. Ocorre que, naquele momento, o servidor, nascido em 25.10.1932, já havia completado 70 anos, o que torna impossível seu retorno à atividade para laborar os 3 meses e 8 dias faltantes.Considerando que o servidor não deve ser prejudicado pela morosidade da Administração, bem assim o pouco tempo que falta para completar o tempo para aposentadoria com proventos integrais, proponho, em nome do princípio da razoabilidade, seja a presente concessão julgada legal, na mesma linha adotada pelos Acórdãos nº 362/2004-2ª Câmara (relatado pelo Ministro Ubiratan Aguiar), 362/2004-2ª Câmara (de minha relatoria), 1.026/2005-1ª Câmara (relatado pelo Ministro Valmir Campelo) e 942/2006-1ª Câmara (relatado pelo Ministro Augusto Nardes). Naquelas ocasiões, como nesta, não se nenhuma ação dos servidores que tivesse contribuído para a concessão irregular das aposentadorias.A propósito, dissinto da unidade técnica quando assevera que o servidor empregou o 'artifício' do arredondamento do tempo de serviço. É possível que o servidor tenha solicitado a concessão com base no art. 101, que posteriormente veio a ser suspenso pelo STF. Mas não se pode imputar ao interessado nenhum ato de má-fé. Caberia à Administração, antes de mandar publicar o ato de aposentação, verificar sua aderência ao ordenamento jurídico.Acórdão:[...] em considerar legal a aposentadoria de [omissis] e determinar o registro do ato de fls. 2/7.