Acórdão 834/2015
Voto:42. Passo a avaliar os pedidos formulados pelas empresas [vencedora] e [representante] de ingresso como partes interessadas no processo.43. No tocante à [vencedora], comungo o entendimento de que o terceiro interessado instado por esta Corte a se manifestar em sede de oitiva prevista no art. 250, inciso V, do RI/TCU, automaticamente adquire a condição de parte interessada no processo, nos termos do art. 144, § 2º, do RI/TCU. A diferença é que, nesse caso, o reconhecimento da razão legítima para intervir no processo decorre não da formulação de um pedido de ingresso, mas sim do seu chamamento pelo Tribunal, em face da possibilidade de uma decisão no sentido de desconstituir ato ou processo administrativo ou alterar contrato em seu desfavor.44. Com relação à [representante], julgo necessário reformar o Despacho que exarei em 27/1/2015 (peça 9), a fim de habilitar a empresa como parte interessada no processo à luz do art. 146 do RI/TCU, em face das peculiaridades atinentes ao presente caso, mormente a relevância e a materialidade da lide.Acórdão:9.5. esclarecer que a empresa [vencedora] adquiriu a condição de parte interessada no processo ao ser instada por esta Corte a se manifestar em sede de oitiva, nos termos dos arts. 144, § 2º, e 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU;9.6. deferir o pedido formulado pela empresa [representante] para ingresso como parte interessada no processo, à luz do art. 146 do Regimento Interno do TCU;