Acórdão 5184/2016
Sumário:2. A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido.Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de dois atos de aposentadoria (inicial e alteração) emitidos no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso em favor de [servidor]. Os pareceres emitidos nos autos convergem no sentido da ilegalidade dos dois atos em razão do pagamento de vantagem referente ao índice de 28,86%. Ademais, o parquet de contas aponta impropriedade na contagem ponderada de tempo de serviço no ato de alteração.2.No que diz respeito à parcela judicial concessiva do índice de 28,86%, como se sabe, referida vantagem decorre de sentenças que garantiram aos servidores civis o ganho da diferença existente entre o reajuste salarial que lhes fora concedido e aquele obtido, na mesma ocasião, pelos servidores militares, nos termos da Lei 8.622/1993.3.Por mais que, inicialmente, esse percentual fosse devido, visto que reconhecido por decisão judicial favorável à interessada, tal reajuste foi estendido aos servidores públicos civis por ocasião da Medida Provisória 1.704/1998, reeditada pela MP 2.169-43/2000, in verbis:Art. 1o Fica estendida aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança no 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração.Art. 2º A vantagem de que trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos servidores públicos civis aos quais se aplicam as tabelas constantes dos anexos da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993.§ 1º O percentual referido no artigo anterior, deduzidos os acréscimos percentuais decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, incidirá sobre os vencimentos dos servidores.§ 2º Os valores resultantes da aplicação do disposto no parágrafo anterior serão pagos mediante rubrica específica e estarão sujeitos aos futuros reajustes gerais concedidos aos servidores públicos.4.Desse modo, após a extensão da mencionada vantagem, nos termos da MP 1.704/1998, afigura-se incompatível sua percepção em concomitância com a parcela judicial destacada, por consubstanciar-se, na verdade, em pagamento em duplicidade (bis in idem), situação que dá ensejo à apreciação dos presentes atos pela ilegalidade.5.Além disso, ainda que, por hipótese, pudéssemos admitir que a sobredita decisão judicial amparasse o pagamento em duplicidade da referida parcela, as condições fáticas do caso atrairiam, inequivocamente, a disciplina do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, momento em que este Tribunal balizou a forma de execução de sentenças judiciais concessivas de percentuais de planos econômicos, nos seguintes termos:9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem;6.De fato, após inúmeros precedentes que seguiram idêntica linha de juízo (e.g., Acórdãos 1.900/2007-TCU-Plenário, 962/2006-TCU-Plenário, 5.153/2009-TCU-1ª Câmara, 3.076/2009-TCU-1ª-Câmara, 4.128/2009-TCU-2ª Câmara, 5.259/2009-TCU-2ª Câmara), foram cristalizados os seguintes enunciados da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU:Enunciado 276As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente.Enunciado 279As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma.7.Aliás, a exata metodologia de cálculo do valor devido a título de decisão judicial concessiva de reajuste dessa natureza, nos termos do disposto no paradigmático Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, foi talhada por intermédio do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, que assim elucidou a questão:9.2. esclarecer à FURG que, para fins de implementação do procedimento previsto no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005 - Plenário, conforme determinação constante do subitem 9.4.2 do Acórdão 2047/2008- 2ª Câmara, deve-se observar que:9.2.1. a data-base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a data do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que tal data esteja compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão TCU n.º 2161/2005, que foi em 23/12/2005. Caso contrário, ou seja, caso o provimento judicial seja anterior à data de 23/12/2000, deve-se considerar o valor pago nessa data (23/12/2000), que corresponde a 5 (cinco) anos antes do Acórdão do TCU;9.2.2. o valor calculado, na forma precedente, ficará sujeito aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos e deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores.8.A rigor, portanto, o sustentáculo para continuidade do pagamento deixa de vigorar no instante em que a VPNI seja plenamente absorvida por alterações remuneratórias posteriores - o que, no presente caso, já ocorreu. Isso porque a reestruturação principia nova ordem jurídica de remuneração. Aliás, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF).9.Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual aos seus ganhos. A título ilustrativo, transcrevo a ementa do referido julgado:Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.10.Por aí se vê que a cessação dos pagamentos de acréscimos remuneratórios dessa natureza não representa ofensa à sentença judicial, mas efetiva obediência aos limites da coisa julgada, porquanto a força do aresto não pode impedir que fatos novos produzam as consequências que lhes são próprias, não se admitindo que a coisa julgada material signifique imunidade à alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que regem a questão.11.É que a coisa julgada, como situação jurídica (res) regulada pela sentença como norma singular e concreta (iudicata), alcança apenas o estado de coisas sobre o qual incide a sentença, não se estendendo a inovações supervenientes, como a que decorre de lei ulterior que altere a organização ou a estrutura de cargos e carreiras, cujo regime jurídico não é imutável e perpétuo, nem gera direito adquirido à sua eterna permanência ou subsistência.12.No caso em análise, contudo, não foi observada essa intelecção. Comparando as fichas financeiras do interessado relativas a outubro de 2009 e a março de 2016 (peça 4), observo que a parcela judicial já deveria ter sido totalmente absorvida pelas reestruturações ocorridas nesse período. Contudo, a vantagem continua compondo a base de cálculo dos seus proventos, o que conduz à ilegalidade dos dois atos apreciados, tal como defendido pela secretaria especializada e pelo MP/TCU.[...]14.Nessas circunstâncias, cumpre à entidade de origem excluir dos proventos do interessado a rubrica judicial relativa ao índice de 28,86% e ajustar a proporcionalidade de sua aposentadoria ao tempo de serviço discriminado no ato inicial (31/35 avos), emitindo, na sequência, novo ato livre dessas irregularidades para apreciação pelo TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegais os dois atos de aposentadoria emitidos em favor de [servidor], negando-lhes o registro;