Acórdão 3064/2012
Voto:3. Importa destacar que os embargos de declaração são o instrumento adequado para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, nos termos do art. 34, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287, caput, do Regimento Interno do TCU, dicção também do art. 535 do CPC.4. O entendimento deste Tribunal tem sido no sentido de que o juízo de admissibilidade de embargos de declaração se restringe ao atendimento dos requisitos gerais do art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992, excluindo-se o exame, ainda que superficial, da existência de omissão, obscuridade ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser feita quando da análise de mérito.5. Nesse viés, quanto à admissibilidade, conheço dos embargos opostos pelo Sr. [...], eis que preenchidos os pressupostos legais. A mesma sorte não se dá quanto aos embargos apresentados pelo Sr. [...], os quais, por intempestivos, não podem ser conhecidos. Ratifico, portanto, os termos do despacho à peça 110 e acolho o exame de admissibilidade realizado pela Serur.Acórdão:9.2. conhecer dos embargos opostos por Luiz Antonio da Costa Nóbrega e negar-lhes provimento.