Acórdão 7956/2014
Voto:No caso, muito embora a ex-servidora não tenha apresentado comprovantes de contribuição previdenciária para o tempo rural averbado para a aposentadoria, resta claro a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade, senão vejamos.Considerando que a ex-servidora deu entrada nessa Corte de Contas em 20/10/2006, 13 anos após a aposentadoria, ocorrida em 29/4/1993, e atualmente, a ex-servidora está com mais de 70 anos (pois nasceu em 9/11/1944) e está aposentada há mais de 22 anos.[...]2. Em seu parecer, opina o Ministério Público junto ao Tribunal, no sentido da ilegalidade dos respectivos atos, ao verificar-se aplicação quanto ao mérito, a jurisprudência deste Tribunal ([...]), do Supremo Tribunal Federal ([...]) e do Superior Tribunal de Justiça ([...]) é de que é inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes."No que concerne à aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade, ressalta-se que o Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão 3.245/2010, ao acolher voto revisor do Ministro Walton Alencar Rodrigues, decidiu que, apenas em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário, admite-se a aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, com o fim de considerar legais as concessões.[...]"3. No que se refere ao mérito, entendo por considerar imprescindível a emissão de novo ato escoimado da irregularidade apontada nos autos, conforme previsto no artigo 262, § 2º do Regimento Interno do TCU, uma vez que no caso destes autos, com a exclusão do tempo rural sem recolhimento das contribuições previdenciárias, averbado indevidamente, a ex-servidora poderá permanecer aposentada com proventos na proporção de 25/30, com a aplicação da Súmula TCU/74, ou, ainda, recolher a contribuição previdenciária devida e manter-se aposentada com proventos integrais.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria da servidora [omissis], negando-lhe o respectivo registro.[...]9.4. orientar [...], esclarecendo à ex-servidora sobre a possibilidade de permanecer aposentada com proventos proporcionais na razão de 25/30 avos, com a aplicação da Súmula TCU/74, ou, ainda, recolher as contribuições previdenciárias referentes ao período de 9 anos, 1 mês e 24 dias averbados na condição de trabalhadora rural para manter-se aposentada com proventos integrais.