Acórdão 3156/2023
Sumário:2. Os filhos inválidos maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, em valor correspondente à graduação de Segundo-Sargento, e não à pensão especial estabelecida pelo art. 53 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, de valor equivalente ao posto de Segundo-Tenente.Voto:Trata-se de atos de concessão de Pensão Especial de ex-Combatentes (PEEC) emitidos pelo Comando do Exército. 2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) - atual Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) - sugere apreciar pela legalidade os dois atos, enquanto o representante do parquet propõe a legalidade apenas do ato de [omissis] (peça 3).3. Quanto ao ato de pensão instituída por [instituidor] (peça 4), opina pela ilegalidade e negativa de registro, por não cumprir o que preconiza o art. 30 da Lei 4.242/1963, considerando que o beneficiário não preenche os requisitos para ser beneficiário da pensão em tela.4. Manifesto minha concordância ao encaminhamento sugerido pelo Ministério Público, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos no parecer transcrito no relatório antecedente (peça 8), sem prejuízo de emitir considerações adicionais.5. Observo que o [instituidor] faleceu em 23/6/1986 e o benefício foi revertido ao filho maior inválido, o que afronta a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 8.309/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo.6. Segundo essa última decisão, "o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor, ainda que a reversão tenha ocorrido na vigência de outras normas". Assim, como o instituidor faleceu em 23/6/1986, incidem na pensão por ele gerada as regras previstas na Lei 4.242/1963, então vigente.7. Conforme o art. 30 desse normativo, será concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960.[...]10. Acrescente-se, como pontuado pelo MPTCU, que há erro no cálculo da pensão especial com proventos baseados no posto de Segundo-Tenente, em desacordo com o que dispõe o art. 26 da Lei 3.765/1960, aplicável a pensões especiais por força da parte final do art. 30 da Lei 4.242/1963, in verbis (Acórdão 4.819/2009-2ª Câmara, relator Min.-Subst. André de Carvalho):"Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei." (grifei)  11. Esclareça-se, ainda, que, somente a partir da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do benefício foi majorada para o posto de Segundo-Tenente, nos termos do inciso II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (grifos inseridos):"Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 , serão assegurados os seguintes direitos: (...) II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;" (destaquei) 12. Assim, considerando que o instituidor faleceu em 23/6/1986, a pensão de [beneficiário] deve corresponder ao posto de Segundo-Sargento, e não ao de Segundo-Tenente, como foi irregularmente concedida.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de Pensão Especial de ex-Combatente instituída por [instituidor], negando-lhe registro;[...]9.4. determinar ao Comando do Exército que:9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;