Acórdão 5456/2015
Voto:No âmbito do TC 030.275/2008-9 discutiu-se o direito de magistrados do TJDFT à percepção da VPNI decorrente das parcelas incorporadas a título de Quintos ou Décimos que vinham sendo pagas adicionalmente ao subsídio.Evidente que o reconhecimento judicial do direito de o magistrado perceber parcelas incorporadas à remuneração antes do ingresso na magistratura em nada altera a natureza dessa vantagem, nem afasta sua incorporação ao subsídio, salvo se a decisão judicial assim expressamente o afirmar.Não tendo a matéria sido objeto de pedido, nem de deliberação judicial, não há como afastar do regime de subsídio a vantagem anteriormente adquirida e incorporada como quintos ou décimos.Não se discute, portanto, se os magistrados possuíam ou não o direito a continuar a perceber a vantagem que recebiam antes dos respectivos ingressos na magistratura. Isso é indiscutível, ao menos nas ações que já transitaram em julgado. Questão completamente diversa, que não se encontra coberta pela coisa julgada, nem por qualquer provimento judicial, diz respeito à não submissão dessas vantagens ao regime de subsídio instituído pela Constituição Federal posteriormente às deliberações judiciais.Assim, o reconhecimento judicial da existência de direito à manutenção de quintos/décimos incorporados antes do ingresso na magistratura não tem o condão de afastar a aplicação de normas legais e constitucionais supervenientes, notadamente quando essas normas não foram discutidas no processo judicialOs magistrados do TJDFT lograram assegurar o direito de acrescer às respectivas remunerações, a partir da data em que ingressaram na magistratura ou em data posterior, a VPNI decorrente das parcelas incorporadas a título de Quintos ou Décimos. A percepção dessa parcela, assim como de qualquer outra, somente poderia ocorrer enquanto não entrasse em vigor o regime de subsídios, previsto na Constituição Federal, que dependia da edição de lei.Instituído o regime de parcela única, ocorre a absorção de todas as vantagens, sejam asseguradas por sentença ou não, passando a auferir o magistrado apenas o subsídio legal, assegurada, evidentemente, eventual parcela compensatória destinada a evitar algum decesso remuneratório.