Acórdão 2636/2008
Proposta de deliberação:28. Com relação ao tempo em que o magistrado permaneceu como membro ou conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, a resposta ao questionamento formulado pelo consulente sobressai do próprio art. 48 do Estatuto da Advocacia e da OAB (aprovado pela Lei nº 8.906, de 4/7/1994): "o cargo de conselheiro ou de membro de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria' (grifos acrescidos).29. Necessário, no entanto, ressaltar que esse tempo somente poderá ser computado para fins de aposentadoria, se o magistrado comprovar que contribuiu perante o Instituto Nacional do Seguro Social, haja vista o atual caráter solidário e contributivo do regime próprio de previdência social, no Brasil.30. Como bem abordado pela Sefip em sua instrução, destaque-se que o tempo em que os magistrados exerceram a advocacia (sem concomitância com a atividade de membro ou conselheiro da Ordem) também pode ser computado para a aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35, de 1979 (Loman), mas desde que comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva.31. Indispensável observar, todavia, que - nesse caso, conforme entendimento consubstanciado em Consulta respondida por este Tribunal, por intermédio da Decisão 504/2001-Plenário, - a averbação desse tempo de serviço tem o limite máximo de 15 (quinze) anos e se aplica tão-somente em favor de Ministros do STF e de membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para vagas reservadas a advogados.Acórdão:9.1. conhecer, em caráter excepcional, da presente consulta para, no mérito, responder ao consulente que:[...]9.1.3. o tempo de servido prestado por magistrado à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como membro de diretoria de órgão da OAB ou como conselheiro, constitui tempo de serviço público, conforme a definição contida no art. 48 da Lei nº 8.906, de 1994, mas somente poderá ser computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria, se as respectivas contribuições previdenciárias forem efetuadas, haja vista os termos da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, e da Decisão nº 504/2001-TCU-Plenário;