Acórdão 778/2008
Relatório:10. [...] Para concluir que não existe obrigatoriedade de inclusão do nome dos membros dos Conselhos Nacional e Regionais no rol de responsáveis, o recorrente parte da falsa premissa de que tais membros não praticam atos de gestão. Ocorre que [...] grande parte das atribuições desses agentes tem estreita relação com gestão patrimonial e financeira.[...]16. Impende destacar, por outro lado, que a Constituição Federal estabelece que deve prestar contas toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos (art. 70, parágrafo único). Define, também, ser competência deste Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta (art. 71, inciso II).[...]18. No exercício do poder regulamentar, esta Corte de Contas expediu a [...] Instrução Normativa nº 47/04, estabelecendo quais dos mencionados responsáveis devem ser arrolados e, consequentemente, apresentar anualmente as contas para julgamento pelo TCU (arts. 10 e 12, respectivamente).19. Ambos os normativos supracitados determinam a inclusão prévia no rol de responsáveis não só daqueles agentes que lidem diretamente com recursos e patrimônio públicos, mas também daqueles que ocupem cargos ou funções cujas atribuições regimentais ou regulamentares lhes confiram poder de influir de forma relevante nos atos decisórios em geral, que é o caso dos membros do Conselho Regional do Senai.20. Ao referir-se a órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais, ambos os normativos determinam expressamente o arrolamento dos 'membros de órgão colegiado, que por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por atos de gestão' e dos 'membros de conselho de administração, deliberativo, curador ou fiscal'.Acórdão:9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes, encaminhando-lhes cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam.