Acórdão 2539/2008
Relatório:A suspensão dos atos processuais do TCU está normatizado no parágrafo único do art. 186 do Regimento Interno, que diz que decorrido o prazo fixado para a prática do ato, extingue-se, independentemente de declaração, o direito do jurisdicionado de praticá-lo ou alterá-lo, se já praticado, salvo comprovado justo motivo. Tal dispositivo já poderia ser invocado para o caso em questão. Para corroborar, o Código de Processo Civil, no seu art. 265, inciso V, prevê a suspensão de processo por motivo de força maior. O pedido do Diretor-Geral do DNIT não é, literalmente, no sentido de suspender os processos do DNIT, mas, sim, dos atendimentos a notificações e determinações do TCU nesse período, os quais, por óbvio, sejam afetados pela greve. Nesse sentido, se há possibilidade de se suspender um processo, entendemos que tal dispositivo possa ser empregado para também suspender, mesmo que excepcionalmente, atos processuais. No que concerne à análise da situação de força maior, uma greve de caráter geral dos servidores do DNIT por tempo indeterminado pode ser enquadrada como tal, uma vez que afeta, realmente, o atendimento das demandas impostas pelo TCU.Voto:2. [...], o DNIT vem enfrentando dificuldades para atender os questionamentos e determinações expedidos por esta Corte, no prazo e na forma determinados, para saneamento dos processos da Entidade que tramitam nesta Casa, em vista da greve geral de seus servidores, desencadeada a partir de 6/10/2008 e sem prazo para seu término.[...]5. Considerando que o Regimento Interno do Tribunal não prevê situações como a experimentada pelo DNIT, entendo que esta Corte deve amparar-se na Súmula n° 103 da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União para solução da matéria, cujo teor é o seguinte:"Na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Processo Civil.'Acórdão:9.1. conhecer do Ofício 2584/2008 DG-DNIT, encaminhado pelo Diretor-Geral da Entidade, como solicitação, para, no mérito, deferir o pedido de suspensão do prazo para atendimento a notificações e determinações do TCU até que a greve geral dos servidores do DNIT seja encerrada;9.2. alertar o Diretor do DNIT de que tal medida não abrange eventuais demandas submetidas ao TCU que venham a exigir ação cautelar por parte deste Tribunal;