Acórdão 887/2010
Relatório:2.2. Passa-se à análise das razões de justificativa apresentadas às irregularidades elencadas.2.2.1. Irregularidade: autorização e execução de despesas desviadas da finalidade dos correspondentes programas/ações (subitem 3.1.1.3 do Relatório de Auditoria da CGU/MA) [...]Alega ao final que as inconsistências deixaram de ocorrer no exercício de 2006.[...]9.3.9. se abstenha de inscrever em restos a pagar despesas cujos serviços somente irão ter início no ano subsequente;2.2.1.2. Análise: os gestores reconhecem a irregularidade e demonstram a adoção de providências no sentido de evitá-la, visto que não é possível que se utilize recursos de ações finalísticas com despesas administrativas, que não concorrem de forma direta na produção do bem ou serviço específicos. Portanto, acatam-se as justificativas, fazendo-se determinação à UFMA.Acórdão:9.6. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão - FUFMA que:9.6.3. abstenha-se de utilizar recursos de ações finalísticas com despesas administrativas, que não concorrem de forma direta na produção do bem ou serviço específicos;9.6.6. evite deixar saldo na conta Restos a Pagar Liquidados no Exercício Anterior, provenientes de empenhos de diárias e de convênios em vigência;