Acórdão 66/2022
Relatório:Adoto como relatório a instrução produzida na Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip, endossada pelo corpo dirigente daquela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU e a seguir transcrita:"1. Trata-se do ato inicial de concessão da aposentadoria de [interessado], servidor da Fundação Nacional de Saúde. O ato em exame obteve registro tácito em razão do decurso de mais de 5 anos desde sua entrada no TCU. A teor do contido no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, a presente instrução cuida da revisão de ofício do ato em comento.[...]8. O servidor [interessado] se aposentou voluntariamente em 25/4/2011, com proventos integrais, com amparo no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.9. Consta da atual ficha financeira do servidor rubrica no valor de R$ 2.136,39 (peça 22), decorrente de decisão judicial transitada em julgado, alusiva ao pagamento de horas-extras. No ato de concessão tal vantagem constava no valor de R$ 172,52. Em seu arrazoado em resposta à oitiva, o interessado pugnou pela manutenção do pagamento da aludida rubrica, haja vista estar amparada em decisão judicial transitada em julgado, alegando ainda que decaiu o direito da Administração rever o ato de concessão de aposentadoria (peça 14).10. As alegações e documentos apresentados pelo interessado não elidem a irregularidade apontada, haja vista o pacífico entendimento desta Corte de Contas no sentido de que gratificações e vantagens próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se estendem automaticamente ao regime da Lei 8.112/1990.11. A esse respeito, cumpre reportar excerto do voto condutor do Acórdão 18204/2021-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler:'5. De fato, a inclusão, em caráter permanente, de horas extras na remuneração ordinária de servidores estatutários vai de encontro ao pacífico entendimento desta Corte no sentido de que gratificações e vantagens próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se estendem automaticamente ao regime da Lei 8.112/1990.6. Na realidade, uma vez alterada a situação jurídica do servidor, a continuidade de pagamentos da espécie apenas se admite quando necessária à preservação do montante de sua remuneração anterior, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial. Ainda assim, nesse caso, a eventual diferença deve ser paulatinamente compensada sempre que alterada a estrutura de retribuição do cargo do beneficiário, até sua completa absorção (cf. Decisão 100/2002-2ª Câmara). Aliás, o Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 103, é mesmo expresso nesse sentido:"Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos."7. Tal entendimento, vale dizer, é há muito esposado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consoante se pode depreender da ementa do MS 22455/DF, publicada no Diário da Justiça de 7/6/2002:"Mandado de segurança contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas aos salários dos impetrantes, por decisão do TCU.2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT, à época em que tal situação podia configurar-se.3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei nº 8.112/90, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários.4. Mandado de segurança indeferido" (destaques acrescentados).8. Não há, pois, que se falar, na hipótese, em desrespeito à coisa julgada trabalhista ou em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A propósito, esses dois aspectos, especificamente, foram abordados pelo STF nos autos do MS 24381 ED/DF:[...]9. Nesse ponto, cumpre anotar que apenas os acréscimos remuneratórios concedidos à sra. [omissis] nos últimos anos, invariavelmente decorrentes de reestruturações de carreira, superaram em muito o valor das horas extras incluídas em seus proventos: em fevereiro de 2013, por exemplo, cinco anos antes de sua aposentadoria, a remuneração total da interessada, incluindo as horas extras, era de R$ 4.892,97; em fevereiro de 2018, deduzida a rubrica, R$ 7.025,46. Vê-se, assim, que a manutenção do pagamento da "decisão judicial" é flagrantemente antijurídica.10. Não fosse isso o bastante, observo, de passagem, ainda no que tange à coisa julgada, que a relação jurídica de servidores ativos com a União é substancialmente distinta daquela envolvendo aposentados e pensionistas, sendo impróprio cogitar a transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade. A decisão proferida pelo STF no MS 28.604/DF ilustra o ponto (o destaque não consta do original):[...]11. Nesse decisum, afirmou o Supremo que o título judicial favorável ao impetrante alcançava exclusivamente seus vencimentos (ou seja, sua remuneração na atividade), sem repercussão, portanto, em seus futuros proventos de aposentadoria (benefício de caráter previdenciário). Para que não fiquem dúvidas a respeito, permito-me reproduzir excerto das razões do relator, Ministro Marco Aurélio:[...]13. No caso ora em análise, o vício na extrapolação dos efeitos da "coisa julgada" adquire contornos ainda mais nítidos por envolver, de um lado, sentença trabalhista trintenária (peça 3, p. 7-9) e, de outro, benefício previdenciário estatutário.[...]'13. Em vista do acima expendido, propõe-se, mediante revisão de ofício, considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato inicial de concessão da aposentadoria de [interessado].Voto:Ao efetuar, nos termos do Acórdão 122/2021 - Plenário (Relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues), a revisão de ofício do ato de aposentadoria do ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde [interessado], tacitamente registrado, em 29/04/2021, após o decurso de mais de cinco anos de sua entrada nesta Corte sem pronunciamento de mérito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip, depois de analisar e rejeitar os argumentos constantes da resposta do interessado à oitiva promovida por aquela unidade técnica, opinou, em pareceres uniformes e com apoio do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, pelo prosseguimento da revisão de ofício, a fim de que o ato em questão seja julgado ilegal por  conter rubrica relativa a horas-extras, oriundas do regime celetista, concedidas por decisão judicial.2. Acolho tais manifestações, que incluo entre minhas razões de decidir.3. Em síntese, o interessado alegou que a parcela está amparada por decisão judicial transitada em julgado e que decaiu o direito da Administração de rever o ato de concessão do benefício. 4. Tais argumentos, entretanto, são improcedentes, diante do fato de que: (i) não se trata de revisão do ato administrativo pelo órgão ou entidade que o praticou, mas sim de ato de controle efetuado por esta Corte no exercício da competência conferida pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal; (ii) é sólida a jurisprudência desta Casa de que vantagens oriundas do regime celetista, ainda que deferidas por decisões judiciais transitadas em julgado, somente são admissíveis quando necessárias à preservação da remuneração do interessado por ocasião de sua mudança de regime jurídico, e devem ser absorvidas por futuras alterações de sua estrutura de remuneração (Acórdão 18.204 - 1ª Câmara, Relator o Ministro Benjamin Zymler, e inúmeros outros).5. Acrescente-se que o último entendimento mencionado é respaldado por pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF (MS 22.455, 24.381, 22.094, 22.160, 28.604 e 30.725, entre outros).Acórdão:9.1. rever, de ofício, o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria do servidor [interessado], a fim de considerá-lo ilegal e negar-lhe registro;