Acórdão 3098/2016
Voto:Estão em análise embargos de declaração opostos pela empresa Compwire Informática S/A em face do Acórdão nº 1.347/2016-TCU-Plenário.[...]29.Como a nulidade da decisão ora embargada é assunto de ordem pública, diante do contexto descrito nos itens 10 a 15 do presente Voto, o Acórdão nº 1.347/2016 - Plenário deve ser tornado nulo de ofício, com fulcro no art. 174 do RI/TCU.30.Outrossim, existem elementos suficientes nos autos para que o Tribunal se pronuncie sobre o mérito do processo.31.No âmbito do certame, após pedido formulado pela Compwire Informática S/A, então terceira classificada, todas as demais participantes foram instadas a encaminhar suas planilhas de formação de preços com vistas à verificação da aplicabilidade da margem de preferência de que trata o Decreto 8.814/2014, consoante o procedimento estatuído no subitem 9.13 do edital (peça 1, p. 104).32.Após aplicação da margem de preferência inserida no subitem 9.9 do instrumento convocatório, a classificação final teve como a primeira classificada a empresa Compwire. Procedida à negociação, a Compwire Informática S/A arrematou o objeto pelo valor total de R$ 4.588.500,00, tendo ocorrido a adjudicação em 13/01/2016. No entanto, não é possível utilizar margem de preferência quando a licitante já é ofertante da menor proposta (art. 5º, § 1º, do Decreto 8.184/2014).33.Ante a falha e considerando a situação descrita ao longo do presente Voto, a Representação deve ser considerada procedente, em razão da aplicação da margem de preferência de maneira indevida, dando-se ciência ao Banco do Brasil de que por força do art. 5º, § 1º, do Decreto 8.184/2014, não é possível utilizar margem de preferência quando a licitante já é ofertante da menor proposta, o que deve ser observado em todos os certames, inclusive naqueles realizados sob a forma de grupos ou lotes.Acórdão:9.3. conhecer da Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.4. dar ciência ao Banco do Brasil de que por força do art. 5º, § 1º, do Decreto 8.184/2014, não é possível utilizar margem de preferência quando a licitante já é ofertante da menor proposta, o que deve ser observado em todos os certames, inclusive naqueles realizados sob a forma de grupos ou lotes;