Acórdão 2077/2014
Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;[...]9.3. determinar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União - AGU que, em caso de reforma da decisão proferida naquele processo, informe a deliberação a este Tribunal e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, para que esse último dê cumprimento ao subitem 9.3.1 do acórdão 5.944/2013- 2ª Câmara; eVoto:[...] em decorrência das seguintes irregularidades:a) contagem de tempos de serviço no cargo de professor junto aos Municípios de Caxias (1º/8/1959 a 31/5/1965), Tutóia (18/5/1965 a 9/4/1969) e Lago do Junco (1º/1/1976 a 6/3/1981), todos no Maranhão, sem sua homologação pelo INSS e sem outros documentos que comprovassem o efetivo labor, com o agravante de que a interessada era menor de idade ao tempo da suposta prestação de serviços ao primeiro município (início do trabalho com 12 anos); e[...]7. Além disso, observo que, mesmo ciente de que podia regularizar sua situação, com a apresentação de homologação pelo INSS dos tempos de serviços impugnados e opção pela percepção dos proventos do IFMA (subitem 9.3.3 do acórdão recorrido), a interessada não trouxe, na fase recursal, qualquer documento com o objetivo de desconstituir as irregularidades.[...]11. Assim, mesmo que fosse acolhido o argumento da interessada de que à época não lhe era exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, isso na hipótese de se tratar de cargo estatutário, observo que não foram apresentados elementos idôneos comprovando que Sra. [omissis] efetivamente laborou para as referidas municipalidades. [...]13. Foi juntada aos autos documentação referente à ação ordinária 0049093-65.2013.4.01.3700, proposta pela recorrente em face do IFMA e da União, na qual o juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que os réus se abstenham de suspender proventos de aposentadoria da autora" (peças 28 e 31/32).14. Consta dessa documentação cópia de justificação judicial interposta pela interessada com o fim de provar a prestação de serviços junto ao Município de Caxias/MA (peça 31, p. 41/54). Entretanto, a jurisprudência pacífica do TCU admite a justificação judicial, "como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira" (súmula 107).15. Nesses termos, diante da inexistência de qualquer outro documento no processo apto a corroborar a prestação do serviço, como destacado anteriormente, não há como aproveitar tal justificação em favor da recorrente.