Acórdão 1140/2015
 Voto:2. Todas as contratações foram realizadas quando já expirado o prazo regulamentar de validade do respectivo concurso, regido pelo Edital 11/2011, havendo esclarecimento do gestor responsável dando conta de que a prorrogação excepcional se deu por ordem judicial, proferida em caráter liminar, na Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em curso na 15ª Vara do Trabalho do Distrito Federal.[...]7. Como se vê, a Justiça não ordenou expressamente a efetivação das admissões tratadas nestes autos, o que as distingue daquela objeto do Acórdão 8.642/2013-1ª Câmara, entre outras, em que o Tribunal entendeu não se tratar, propriamente, de ato sujeito a registro.8. Contudo, a decisão judicial não deixou opção ao gestor senão suprir suas necessidades de mão-de-obra valendo-se do concurso cujo prazo regulamentar de validade já se encontrava, então, expirado. De fato, ainda que autorizada a realização de novo certame, isto, na prática, de nada aproveitaria à estatal, uma vez que novos concursados somente poderiam ser chamados quando completamente esgotado o rol de aprovados do concurso anterior, os quais, diga-se de passagem, contam-se aos milhares.[...]10. Em tais circunstâncias, considero no mínimo temerária a emissão de juízo de legalidade relativamente a esses atos de admissão.11. Aliás, com a devida vênia, tenho por incongruente ' à luz do princípio da independência das instâncias ' emitir um tal juízo de legalidade, ordenando o registro das admissões, e, paralelamente, condicionar sua subsistência à manutenção da ordem judicial.12. Com efeito, uma vez registrados os atos, estes teriam sua legitimidade definitivamente assentada no plano administrativo, independentemente do posicionamento final do Poder Judiciário sobre a matéria, o que, a rigor, impediria à origem, mesmo em face de eventual reforma da liminar ora em vigor, desconstituí- los unilateralmente. Por outro lado, em sendo confirmada a liminar, haverá de ser respeitada a coisa julgada, ficando assegurada a validade das admissões independentemente de seu registro pelo TCU.13. De qualquer modo, sem adentrar na análise da legalidade das contratações temporárias noticiadas pelo Ministério Público do Trabalho, questão que escapa ao propósito deste processo, releva enfatizar que a tutela dos interesses subjetivos dos candidatos supostamente preteridos em face dessas contratações, matéria precípua da ação civil pública, não se insere no rol de competências desta Corte de Contas.14. Posto isso, entendo que, no plano administrativo, a expiração do prazo de validade do concurso regido pelo Edital 11/2011 constitui óbice inafastável ao registro dos atos em apreço.Acórdão:9.1. negar registro aos atos de admissão tratados neste processo;9.2. determinar à Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais que:9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 3, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da entidade, bem como providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema Sisac;