Acórdão 1391/2009
Voto:9. Quanto ao esclarecimento prestado pelo órgão de que o projeto básico e o orçamento em planilhas de quantitativos e preços unitários estavam à disposição dos licitantes, creio não ser tal medida suficiente para atender ao disposto no art. 40, § 2°, incisos I e II, da Lei de Licitações, porquanto ali se impõe que esses documentos integrem o edital como anexos, e não apenas disponibilizados aos interessados. Afigura-se apropriada, mais uma vez, a conclusão da unidade técnica de se expedir determinação saneadora ao órgão.Acórdão:9.2. determinar ao Terceiro Comando Aéreo Regional ' III Comar que, caso ainda haja interesse em dar continuidade à Concorrência n. 001/III Comar/2009, promova a alteração do respectivo edital de licitação, com a republicação do aviso do edital, noticiando as modificações efetuadas, com a reabertura do prazo inicial, em atenção ao § 4º do art. 21 da Lei n. 8.666/1993, de modo a:[...]9.2.2. fazer constar como anexo ao ato convocatório o projeto básico e o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, conforme art. 40, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 8.666/1993, bem assim os critérios de aceitabilidade de preços unitários e total, conforme art. 40, inciso X, da referida lei;