Acórdão 112/2013
Voto:Trata-se de representação formulada pelo [Auto Posto], com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 181/2012, realizado pela Câmara dos Deputados, cujo objeto é a prestação de serviços de abastecimento, com fornecimento de combustíveis, para veículos locados e/ou frota própria, incluindo administração com gerenciamento informatizado do abastecimento mediante a utilização de cartão com microprocessador com chip que ofereça mecanismos de controle, segurança e auditoria de operação.[...]7. Aceito as ponderações do secretário substituto de que as alegações do diretor-geral e do pregoeiro em resposta à oitiva indicam que a exigência de utilização de cartão com chip não é desarrazoada nem prejudica a competitividade do certame.8. Na verdade, a tecnologia exigida dos licitantes tem como finalidade ampliar a segurança das transações, permitir o controle total do abastecimento dos veículos e dificultar a clonagem de cartões magnéticos, além de seguir procedimento utilizado com sucesso por bancos e operadoras de cartões de crédito.9. Ademais, os esclarecimentos prestados pelos envolvidos indicam que existem outros fornecedores da solução tecnológica, de modo que o requisito não dificulta a competição no procedimento licitatório em exame.Acórdão:9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. arquivar os presentes autos.