Acórdão 1612/2008
Voto:6. [...] persistiram falhas que demandam a expedição de determinações corretivas para a Eletronorte. Aduzo considerar adequadas para esse mister as determinações sugeridas pela Secex (RO).Acórdão:9.1. determinar à Eletronorte que:[...]9.1.3. abstenha-se de incluir, nos editais de seus certames licitatórios, cláusulas em que a certificação ISO e outras semelhantes sejam empregadas como exigências para habilitação ou como critério para desclassificação de propostas;