Acórdão 1313/2008
Relatório:2. O Ministério Público junto ao TCU, no parecer acostado às fls. 58/59, menciona que, além das irregularidades apontadas pela unidade técnica em sua instrução, verifica que [interessado] (fls. 44 e 52 e pesquisa anexada à contracapa) acumulou o cargo de professor substituto com o emprego de escriturário do Banco do Brasil.3. Como o emprego de escriturário não se enquadra no conceito de 'técnico ou científico', entende o Parquet que a acumulação não está protegida pela ressalva prevista no art. 37, XVI da CF.4. Sobre a questão, transcreve excerto do Voto condutor do acórdão 211/2008-TCU-2ª Câmara de minha relatoria, onde manifestei concordância com o entendimento trazida àqueles autos pelo Ministério público, no sentido de que as atribuições relativas aos cargos de escriturário do Banco do Brasil e carteiro I da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT apesar de relevantes, são inegavelmente de natureza eminentemente burocrática e/ou operacional, não obedecendo, portanto, aos requisitos exigidos para possibilitar a acumulação prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.Voto:4. A acumulação indevida de cargos de professor substituto com o emprego de escriturário do Banco do Brasil pelo servidor [interessado] (fls. 44 e 52 e pesquisa anexada à contracapa), mencionada pelo Ministério Público às fls. 58/59, é mais um fundamento para que mencionado ato seja considerado ilegal.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão dos servidores acima arrolados e negar-lhes registro;