Acórdão 6760/2011
Voto:2. De fato, a concessão inicial da pensão instituída por [instituidor], em favor de sua viúva, [beneficiária], já foi considerada ilegal por esta Corte de Contas, mediante o Acórdão 2.869/2007-1ª Câmara, tendo em vista que o instituidor, quando faleceu, submetia-se ao regime da CLT, fato ocorrido em 1973, antes da Lei 8.112/90. Tais informações se verificam a partir das informações contidas no Sistema Sisac [...]. O acórdão transitou em julgado, sem interposição de recurso.3. Por conseguinte, o presente ato de alteração, em que a pensão é transferida, em cotas, para as três filhas do instituidor, também deve ter seu registro negado, por ausência de amparo legal à concessão.4. Ainda que não houvesse tal óbice ao registro, acresço que as três filhas de [instituidor] contempladas na alteração sob exame contavam com idades variando entre 35 e 45 anos, à data de vigência desse novo ato, 14/9/2006. A par disso, nenhuma delas figurou no ato de concessão inicial, cuja única beneficiária foi a viúva do instituidor. Logo, ainda que o direito à pensão estatutária fosse admissível no caso em tela, seria necessário trazer provas suficientes de que as interessadas possuíam, à época da alteração, as condições necessárias à obtenção do direito. Contudo, em face da patente falta de base legal à pensão estatutária no caso em foco, não cabe nenhuma diligência nesse sentido.Acórdão:9.1 considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração da pensão instituída [...] em favor de [interessadas];