Acórdão 3745/2017
Voto:Apreciam-se nesta oportunidade Pedidos de Reexame interpostos pelos Srs. [assessor jurídico] e [ex-prefeito municipal de Ecoporanga-ES], contra o Acórdão 2329/2014- TCU-2ª Câmara. A deliberação em questão aplicou aos responsáveis, e a outros, multas, com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).2. O Acórdão foi exarado no âmbito de Representação autuada a partir de documentação encaminhada a este Tribunal pela Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal em Vitória-ES, comunicando a existência do contrato de repasse, 024198719/2007/MCIDADES/CAIXA (CEF), celebrado com o Município se Ecoporanga-ES para pavimentação de ruas daquele município. Informou, também, a publicação de matérias jornalísticas acerca da Operação Ramá, conduzida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), para apurar fraudes em licitações que envolveriam o referido município e a empresa [omissis] (atualmente denominada [omissis]), contratada para executar a obra.[...]17. No que tange aos argumentos apresentados pelo assessor jurídico no item 12.1, alíneas a a d, depreendo que estes foram adequadamente refutados pela Serur nos itens 12.2 a 12.10, conforme apresentado abaixo em apertada síntese:a) no caso concreto, houve prejuízo aos objetivos perseguidos pela Administração, pois apenas três empresas compareceram à licitação e duas foram desclassificadas, uma delas por não ter apresentado a garantia, apesar de ter comprovado o capital mínimo exigido (Peça 9, p. 36). A exigência indevida, portanto, teve efeitos práticos, que redundaram na habilitação de uma única empresa, a da KMD;b) é irrelevante para apreciação da conduta do parecerista jurídico outro desfecho do processo licitatório que não a contratação em si de determinada empresa;c) esta Corte de Contas tem entendimento firmado no sentido de que o parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com os gestores por irregularidades ou prejuízos ao Erário, nos casos de erro grosseiro ou atuação culposa, quando seu parecer for obrigatório - caso em que há expressa exigência legal - ou mesmo opinativo. O voto condutor do Acórdão 190/2001-TCU-Plenário expõe com precisão a posição deste Tribunal sobre o tema;d) a responsabilização solidária do parecerista por dolo ou culpa decorre da própria Lei 8.906/1994, art. 32, do art. 186 do Código Civil, que conduz à mesma conclusão, complementado pelo art. 927 do mesmo normativo. Assim, existindo parecer que por dolo ou culpa induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que firam princípios da administração pública, poderá ensejar a responsabilização pelas irregularidades e prejuízos aos quais tenha dado causa;e) O Supremo Tribunal Federal (STF), tratando sobre a responsabilização de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico, admitiu a responsabilidade solidária do parecerista em conjunto com o gestor, conforme voto condutor proferido em julgamento do Plenário (MS 24.631/DF, de 9/8/2007, Relator Ministro Joaquim Barbosa);f) o parágrafo único do artigo 38 da Lei 8.666/1993 prescreve que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração (parecer obrigatório). O Ministro Marco Aurélio, ao discorrer sobre a responsabilidade do consultor jurídico, no Voto condutor do MS 24.584/DF, de 9/8/2007, concluiu que ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica assume responsabilidade pessoal solidária pelo que foi praticado e que dominando a arte do Direito, os profissionais das leis também respondem pelos atos que pratiquem.18. Concordo com o entendimento apresentado pela Serur de que não é possível afastar, no caso, a atuação dolosa ou culposa do parecerista jurídico, por se tratar in casu de parecer vinculante para a Administração, expedido nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993, que foi definitivo para a ocorrência da irregularidade apurada nesses autos. Por essas razões, não há como acolher as razões recursais em relação a esse item.19. Assim, dada a consistência da análise empreendida pela Serur, endosso as conclusões contidas na instrução de Peça 332 e respectivos pareceres e, nesse particular, incluo as análises empreendidas e os fundamentos adotados entre as minhas razões de decidir no presente caso.20. Diante do exposto, e por entender que os elementos trazidos em sede dos Pedidos de Reexame, apresentados pelos Srs. [assessor jurídico] e [ex-prefeito municipal de Ecoporanga-ES], foram insuficientes para alterar o juízo de mérito proferido na deliberação recorrida, acolho a proposta da Serur no sentido de que o recurso deve ser conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 da Lei 8.443/92, merecendo, portanto, nos termos do art. 48 da mesma Lei, serem conhecidos e, no mérito, não providos.Acórdão:9.1.conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pelos Srs. [assessor jurídico] e [ex-prefeito municipal de Ecoporanga-ES] para, no mérito, negar-lhes provimento;