Acórdão 3565/2018
Voto:Quanto à admissibilidade, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, para que os embargos de declaração sejam conhecidos, deve haver, ao menos, a indicação de suposta omissão, obscuridade ou contradição. Como isso não ocorreu na peça apresentada pelo responsável [omissis], esta não deve ser conhecida pelo TCU como embargos de declaração.2. Apesar disso, esta Corte deve se pronunciar a respeito da alegação de nulidade trazida aos autos pelo embargante, haja vista que o art. 174 do Regimento Interno do TCU prevê a possibilidade de arguições dessa natureza, sem fazer restrições acerca do momento em que podem ser aduzidas.3. Não procede a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, pois não é compulsória a notificação da parte ou de seus patronos sobre a publicação da pauta da sessão em que foi proferido o acórdão em discussão. O próprio dispositivo do Regimento Interno do TCU mencionado pelo embargante estabelece a forma como devem ser divulgadas as datas de julgamento:Art. 141 (...)  (...) § 3º As pautas das sessões serão divulgadas mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal, a publicação nos órgãos oficiais e a disponibilização no Portal do TCU na internet, até quarenta e oito horas antes da sessão.4. Logo, de acordo com o Regimento Interno e a jurisprudência pacífica deste Tribunal (a exemplo dos recentes Acórdãos 1.409/2017 e 2.534/2017, ambos do Plenário, 6.531/2016 - 1ª Câmara e 9.605/2017 - 2ª Câmara), não é obrigatória a notificação da parte ou de seus representantes legais a respeito da data de realização das sessões de julgamento. Basta que a pauta seja divulgada tempestivamente pelos meios estabelecidos na aludida norma. Caberia, pois, ao responsável ou a seus causídicos terem acompanhado essas publicações ou feito uso da ferramenta eletrônica disponibilizada no Portal do TCU (Sistema Push) para que fossem alertados da realização da sessão.5. Dessa forma, não houve a nulidade arguida.6. Destaco também que, em consonância com o art. 298 do Regimento Interno, é subsidiária a aplicação, neste Tribunal, de normas processuais, como o Código de Processo Civil. Por consequência disso, a utilização dessas regras somente é possível na hipótese de lacunas nas normas que regem os processos desta Corte.7. Por fim, esclareço que o art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU, citado pelo responsável, prevê que, caso a parte seja representada por advogado, as comunicações devem ser dirigidas ao representante legalmente constituído nos autos. Entretanto, esse dispositivo não se aplica ao caso em exame, pois se refere apenas a cientificações obrigatórias.8. Ante o exposto, além de não conhecer dos embargos de declaração, este Tribunal deve rejeitar a arguição de nulidade.Acórdão:9.1 não conhecer dos embargos de declaração;9.2 rejeitar a arguição de nulidade;