Acórdão 6114/2009
Voto:16. Vê-se, pelo texto da Constituição e da Lei, que a regra geral é a da vedação/proibição da acumulação remunerada de cargos públicos. Excepciona-se dessa regra, no entanto, a acumulação, por exemplo, de dois cargos de professor. Ocorre que, mesmo diante da permissão da acumulação, no caso da Sra. [interessada] o acúmulo não poderia acontecer, dada a assunção de obrigações, junto à UFCE, como professor em regime de dedicação exclusiva.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame interposto pela Senhora [omissis], com fulcro no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 3536/2006-TCU-2ª Câmara;