Acórdão 504/2020
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 546/2009-Plenário (relator o E. Min. Augusto Nardes), lavrado no âmbito do TC 029.611/2006-4, que trata de representação formulada pela Controladoria Geral da União no Estado da Paraíba acerca de supostas irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa/PB, apontadas no Relatório de Ação e Controle 000190.019939/2005-71.Por meio o Acórdão 1.713/2015-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 6.086/2016-TCU-Plenário, ambos da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, o Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas especiais de [diversos responsáveis] e da [empresa], e os condenou ao pagamento de débito em razão de liquidação ilícita de despesas e desvio de finalidade na aplicação de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), transferidos ao Município de João Pessoa/PB, no período de 2001 a 2005.As imputações das condutas individuais que ensejaram a irregularidade das contas dos responsáveis podem ser assim resumidas:a) [responsável A] [...]: aplicação de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB/SUS) em finalidade diversa da estabelecida em norma de regência do SUS, ao autorizar o pagamento de despesas com o fornecimento de refeições e com serviços de locação de mesas, cadeiras e toalhas (subitem 2.1.1.6.7 do relatório da CGU - peça 1, p. 20-21), no âmbito dos adiantamentos concedidos a à referida agente sob os números 005/2004 (peça 112) e 102/2004 (peça 35, p.13 à peça 38, p. 25);b)  [responsável B] [...]: aplicação de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB/SUS) em finalidade diversa da estabelecida em norma de regência do SUS, ao autorizar o pagamento (notas fiscais e recibos na peça 94, p. 34-36, 98-100, 140-142; na peça 95, p. 36-38 e na peça 115, p. 166-168) de flores, restaurante e gêneros alimentícios, no âmbito dos adiantamentos concedidos a ele sob os números 62/2003, 84/2003, 118/2003, 42/2004 e 63/2003;[...]Também são improcedentes as razões aduzidas pelos apelantes [responsáveis A e B]. Conquanto os responsáveis aleguem que as despesas de fornecimento de refeições, serviços de locação de cadeira, mesas e toalhas tenham sido empregadas em evento para treinamento de integrantes de equipes do Programa Saúde da Família, ou ainda, que o pagamento de flores, restaurante e aquisição de gêneros alimentícios não configura desvio de finalidade do Piso de Atenção Básica, as características destes gastos, por si só, são incompatíveis com as exigências estabelecidas pela legislação de regência e por orientação jurisprudencial desta Corte de Contas que veda a realização de gastos com recursos do SUS que não seja em ações diretas de promoção, proteção e recuperação da saúde.Sobre a regulamentação do tema, o item 3 do Manual para Organização da Atenção Básica no SUS (Portaria GM/MS 3.925/1998) dispõe que os recursos financeiros do PAB/SUS poderão ser utilizados em todas as despesas de custeio e capital relacionadas para a gestão da atenção básica e coerentes com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde, com base nas seguintes orientações:"I- Todas as despesas de custeio da Atenção Básica podem ser realizadas com recursos do PAB, excluindo:- Pagamento de servidores inativos;- pagamento de gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às unidades de atenção básica;- Pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidor público, quando pertencente ao quadro permanente dos municípios- transferências de recursos na forma de contribuições, auxílios ou subvenções a instituições privadas, inclusive filantrópicasII- Todas despesas de capital relacionadas à rede básica podem ser realizadas com recursos do PAB, excluindo:- a aquisição e reforma de imóveis não destinados à prestação direta de serviços de saúde à população;- a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo veículos de qualquer natureza, não destinados à realização das ações de atenção básica;III- As despesas decorrentes de ações de saúde de média e alta complexidade e de assistência hospitalar não dever ser realizadas com recursos do PAB". (grifei) A Lei 8.080/90 exige que os recursos do SUS transferidos a estados e municípios sejam aplicados em benefício direto da saúde do cidadão, por meio de remuneração de profissionais da área de saúde, da aquisição, produção e uso de materiais, produtos e medicamentos em procedimentos ambulatoriais e hospitalares, transplantes, capacitação de profissionais da área de saúde, realização de campanhas e serviços que objetivem orientar preventivamente sobre riscos, sintomas e tratamento de doenças, campanhas de vacinação, atividades de controle e combate a vetores de doenças, inclusive zoonoses, além de outras ações e serviços que, de forma incontroversa, contribuam direta e decisivamente para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e/ou coletiva.Ao dirimir controvérsias sobre o assunto, o Tribunal de Contas da União prolatou a Decisão 600/2000-Plenário, na qual firmou o seguinte entendimento acerca da matéria:"8.2. firmar entendimento no sentido de que a rede de serviços do SUS constitui a parte da infra-estrutura do sistema destinada a prover as ações e os serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde inseridos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, conforme as disposições dos arts. 196 e 198, II, da Carta Magna c/c o inciso III do art. 5° da Lei n° 8.080/90, bem como aquelas ações constantes do art. 200 da Constituição Federal c/c o art. 6° da Lei n° 8.080/90, não se considerando em sua abrangência órgãos, entidades e unidades voltados exclusivamente para a realização de atividades administrativas;8.3 firmar entendimento no sentido de que os recursos federais transferidos à conta do SUS a estados, Distrito Federal e município, com fulcro no art. 3º da Lei nº 8.142/90, devem ser aplicados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 2º da referida lei, seguindo os seguintes critérios:8.3.1. na hipótese de aplicação em investimentos, estes devem ocorrer na rede de serviços, tomada na acepção da alínea 8.2 retro, o que afasta a possibilidade de aplicação em imóveis, móveis, equipamentos, veículos, etc., destinados às atividades administrativas de setores das secretarias de saúde e dos governos municipal e estadual não diretamente vinculados à execução de ações e serviços de saúde, observando-se ainda a prioridade de seu direcionamento à rede pública, em conformidade com os arts. 4° e 24 da Lei n° 8.080/90, e a vedação constante do art. 199, § 2°, da Constituição Federal;8.3.2 na hipótese de aplicação na cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e nas demais ações de saúde, os recursos federais devem financiar despesas correntes, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº 4.320/64, exclusivamente para manutenção da assistência ambulatorial e hospitalar, das demais ações de saúde e dos órgãos, unidades e entidades que as realizam, não sendo cabível sua destinação a setores das secretarias de saúde e dos governos municipais e estadual não diretamente vinculados à execução de ações de saúde".  (grifei) As despesas impugnadas nestes autos são de natureza tipicamente administrativa, pois, embora classificadas como despesas de custeio, não podem ser arcadas com recursos do Piso da Atenção Básica, pois são gastos comuns da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, que deveriam ser custeadas com recursos do próprio ente municipal, tendo em vista que a utilização dos recursos do SUS deve ser restrita às ações e serviços de saúde vinculadas diretamente ao atendimento da população.Considero exigível conduta diversa dos responsáveis, porquanto, na condição de gestores de despesas realizadas sob regime de adiantamento de fundos, deveriam ter ciência das diretrizes legais, normativas e da jurisprudência desta Corte de Contas, não cabendo delas se eximir por falta de orientação e supervisão das autoridades superiores do município.Acórdão:9.2. conhecer dos recursos interpostos por [responsáveis A, B e outros] para, no mérito, negar-lhes provimento;