Acórdão 6522/2014
Voto:8. No que se refere à contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público, o Supremo Tribunal Federal tem admitido esta possibilidade no caso de servidores públicos celetistas convertidos em estatutários por força do disposto no art. 243 da Lei 8.112/1990 e somente em relação ao período em que eram celetistas. Veja-se, a título exemplificativo, o seguinte precedente:"EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público ex-celetista. Professor universitário. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à Lei no 8.112/90. Direito reconhecido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE-AgR 456480 / PB, Relator: Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 13/12/2005, Órgão Julgador: Segunda Turma - grifou-se) 9. É que, de acordo com a Suprema Corte, como a legislação vigente à época assegurava a contagem de tempo de serviço de forma ponderada em relação a determinadas atividades consideradas de risco, perigosas ou insalubres, "incorporou-se ao patrimônio desses servidores celetistas, transformados em estatutários, o direito à contagem do tempo de serviço público federal que prestaram na condição de celetistas, para todos os efeitos." (in RE 209.899, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 6/6/2003 - grifou-se).10. Pode-se concluir, assim, que o Supremo Tribunal Federal, no que se refere à conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em comum, de forma ponderada, limitou-se a admitir esta possibilidade somente em relação ao servidor público celetista que, por força da Lei 8.112/1990, foi alçado à condição de estatutário e somente em relação ao tempo de serviço celetista prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas, segundo a legislação vigente à época.11. Vale destacar que o Tribunal de Contas da União, por meio do enunciado nº 245 da súmula de sua jurisprudência, não admitia nem mesmo a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em período anterior à edição da Lei nº 8.112/1990, verbis: "não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.".12. O referido entendimento, no entanto, foi revisado quando da edição do Acórdão nº 2.008/2006-TCU-Plenário, passando a Corte de Contas a reconhecer o cômputo majorado de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas para fins de aposentadoria no serviço público, tal como preconizado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, cabe frisar que essa possibilidade restringe-se apenas aos empregados públicos convertidos em servidores públicos estatutários por força da adoção do regime jurídico único e somente em relação ao período anterior à sua edição.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de [responsável 1] e [responsável 2], negando-lhes o correspondente registro, tendo em vista a averbação indevida de tempo de serviço insalubre com base no MI nº 880 impetrado perante o Supremo Tribunal Federal;[...]9.4. determinar à Sefip que adote medidas para:9.4.1. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que a decisão exarada no MI nº 880 impetrado perante o Supremo Tribunal Federal não tratou da conversão de tempo de serviço especial em comum, de forma ponderada, sendo indevidas as averbações de tempo de serviço ficto procedidas com base no mencionado processo judicial;