Acórdão 1201/2025
Relatório:Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443/1992, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 44-45)."1. Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 1/2024 sob a responsabilidade do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região (Creci/ES), com valor estimado de R$ 1.935.450,00, cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços para eventos e similares da entidade, incluindo a locação e a aquisição de materiais necessários, conforme demanda.2. O Pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o novo Licitações-e, código da licitação 1049318.3. O Contrato 4/2024, resultante do PE SRP 1/2024, que tem como partes a autarquia e o [contratado], foi assinado em 24/7/2024, com valor estimado de R$ 1.935.450,00 (peça 26, p. 16-20).4. O representante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades (peça 1):a) o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região/ES publicou retificação do edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2024 dois dias antes da abertura do certame, realizando modificações substanciais nas exigências de habilitação das empresas, sem realizar a reabertura dos prazos iniciais, o que frustrou a competitividade do certame (peça 1, p. 2);b) preparou proposta e documentos para participar do procedimento licitatório, mas foi surpreendida pela retificação do edital, que incluiu diversas exigências de habilitação, como registro no Conselho Regional de Administração (CRA), alvará sanitário e registro no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), entre outros (peça 1, p. 2-3);[...]7. Mediante despacho (peça 17), o relator Ministro Antônio Anastasia acolheu parcialmente as análises e conclusões da AudContratações, contudo, divergiu da proposta de deferimento de medida cautelar, por entender que havia tempo hábil para realizar a oitiva prévia do Creci/ES.8. Ao final, determinou a adoção das seguintes medidas (peça 17, p. 2-4):11.2. com amparo no art. 276, § 2º, c/c art. 250, inciso V, todos do Regimento Interno do TCU, realizar a oitiva prévia do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região (Creci/ES), para que, no prazo de cinco dias, se pronuncie em relação aos pressupostos da cautelar requerida, e quanto aos seguintes pontos relativos ao Pregão Eletrônico 1/2024:[...]f) retificação do edital, alterando substancialmente a documentação necessária para habilitação no certame e, por consequência, a formulação de proposta, sem reabertura dos prazos, em afronta ao previsto no art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021;[...]31. Dos seis questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União em sede de oitiva prévia, somente um foi respondido (relativo à retificação do edital sem a devida reabertura de prazos). As demais irregularidades apontadas pelo TCU não foram respondidas e tampouco justificadas.32. Na tentativa de justificar a retificação do edital, sem reabertura dos prazos, o Creci/ES afirma que (peça 26, p. 2-3):[...]c) após uma análise criteriosa do rol de documentos de habilitação e com base em pesquisas realizadas em licitações similares, decidiu-se pela inclusão de novos itens relacionados aos documentos de habilitação, com vistas a garantir maior rigor na comprovação da capacidade técnica e financeira dos licitantes, assegurando a idoneidade das empresas participantes;d) por essa razão, foi retificado o edital do certame com a publicação nos portais oficiais da autarquia e no Sistema Licitacoes-e, conforme comprovam as imagens anexas;e) a inserção dos documentos de habilitação teve por objetivo resguardar a atuação administrativa e conferir maior segurança jurídica ao processo licitatório e tais ajustes não prejudicaram a competitividade do certame, considerando a participação de diversos licitantes;[...]g) optou-se por não reabrir os prazos iniciais do certame, considerando que a atualização se restringiu à inclusão de documentos de habilitação, e que a reabertura dos prazos comprometeria o planejamento estratégico do Conselho, visto que, a comemoração do dia dos Corretores de imóveis ocorre em agosto. Tal decisão baseou-se na convicção de que a modificação não interferiu na formulação das propostas pelos licitantes, preservando, assim, a integridade do processo licitatório;[...]33. A autarquia reconhece sua falha, admitindo ter deixado de reabrir os prazos após a realização de alterações no edital do certame. Como justificativa, alega que a reabertura dos prazos ocasionaria atraso da contratação e comprometeria a realização de eventos programados para agosto de 2024.34. A justificativa apresentada não é capaz de afastar a irregularidade apontada, que afronta o art. 55, §1º, da Lei 14.133/2021, que assim diz:Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:I - para aquisição de bens:a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; (...) § 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.35. Vale ressaltar que a NLLC não admite exceções à observância do prazo a ser concedido às licitantes, na hipótese de modificações promovidas no edital, em consonância com os princípios da publicidade e da transparência.36. A justificativa apresentada pela UJ, de que a concessão de prazo resultaria em atraso na contratação pretendida, evidencia não apenas o descumprimento ao art. 55, §1º, da nova lei de licitações e contratos, mas também a falta de planejamento das contratações da entidade.37. Vale dizer que, se a contratação de empresa especializada na promoção de eventos é tão fundamental para o funcionamento do Conselho, como afirma a entidade em sua resposta à oitiva, seria esperado que o ente contratante se organizasse administrativamente para que o edital do certame fosse cuidadosamente elaborado. Além disso, a data de publicação do edital deveria considerar as datas previstas para os eventos marcados e os prazos para eventuais impugnações e recursos, garantindo a finalização da contratação, sem o descumprimento de prazo legalmente previsto.38. Não merece prosperar a alegação de que não houve prejuízo à competitividade, eis que, em tese, ao modificar critérios de habilitação, altera-se o universo de participantes, razão pela qual o prazo deve ser reaberto.39. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União reforça a necessidade de republicação do edital em casos de alterações significativas. Nesse sentido é o Acórdão 548/2016-TCU-Plenário (relator Ministro José Mucio), que destaca a importância de republicar o edital quando há exclusão de exigências que possam restringir a competitividade e trazer prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa para a administração. No mesmo sentido, o Acórdão 1.608/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, enfatiza que alterações que impactem a competitividade devem ser acompanhadas de republicação do edital para assegurar a transparência e a igualdade de condições entre os participantes.40. Finalmente, cumpre mencionar o que diz o recente Acórdão 515/2024-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues:1.6.1. alteração no edital que poderia comprometer a formulação das propostas, uma vez que houve a exclusão e/ou flexibilização de exigências que tinham o potencial de restringir a competitividade, sem a correspondente republicação e reabertura dos prazos para apresentação de propostas, em descumprimento ao artigo 55, § 1º, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdão 548/2016-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro José Múcio Monteiro; 1.608/2015-Plenário, de relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler; Acórdão 3390/2011-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do E Ministro-Substituto André de Carvalho."Voto:8. Acolho os pareceres da unidade técnica quanto à irregularidade, cujos fundamentos integram as presentes razões de decidir. As justificativas apresentadas pelo Creci-ES não foram capazes de elidir as irregularidades observadas no certame.9. De fato, as exigências de habilitação, objeto da alteração do edital, violam a jurisprudência desta Corte e a Lei 14.133/2021 e afetaram a competitividade do certame. Isso porque apenas cinco empresas participaram, sendo que quatro apresentaram propostas com valores idênticos ao Valor Médio Referencial de R$ 1.965.696,67, previsto no termo de referência (peça 4, p. 29), e uma ofertou o valor de R$ 2.000.000,00 (peça 12, p. 1). Após a fase de lances e negociação, o valor acordado com o [contratado] foi R$ 1.935.450,00, redução de R$ 30.246,67, apenas 1,54% abaixo do valor de referência da licitação.10. Quanto à obrigação de republicação do edital com reabertura de prazo, cabe frisar que estava presente na Lei 8.666/1993 e foi mantida na Lei 14.133/2021:Lei 8.666/1993Art. 21 (...) § 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostasLei 14.133/2021Art. 55 (...) § 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.11. A jurisprudência compilada pela unidade técnica sobre o tema é clara sobre a importância da republicação do edital quando as alterações impactam não apenas itens relativos ao objeto da contratação e sua precificação, mas também a competitividade do certame:Acórdão 343/2009-TCU-Plenário - Relator: Ministro Augusto NardesModificações no grau de exigência de qualificação técnica que afetem a formulação das propostas, com reflexos na competitividade do procedimento, determinam a republicação do edital do certame.Acórdão 2032/2021-TCU-Plenário - Relator: Ministro Raimundo Carreiro9.4. dar ciência à Anatel, com fundamento no art. 9º, inciso I, da ResoluçãoTCU 315/2020, de que:9.4.11. a alteração significativa de cláusulas editalícias, capaz de afetar as propostas dos licitantes, ainda que feitas por meio das respostas aos pedidos de esclarecimentos de licitantes, sem a devida republicação do edital e reabertura de prazos para apresentação de propostas, ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, conforme reconhecido pela jurisprudência do TCU, em especial os , de relatoria do Min. Aroldo Cedraz, 2.179/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Subs. Weder de Oliveira, 702/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Valmir Campelo, e 1.608/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Benjamin Zymler;Acórdão 1608/2015-TCU-Plenário - Relator: Ministro Benjamin ZymlerÉ necessária a republicação do edital de licitação e a consequente reabertura de prazo para apresentação de novas propostas mesmo na situação em que tenha sido excluída exigência de qualificação técnica e todos os licitantes tenham sido individualmente comunicados da modificação.12. Inobstante as falhas evidenciadas, o Contrato 4/2024 está em execução e sua vigência se estende até julho de 2025, não sendo razoável, portanto, a adoção de medida desconstitutiva nesta etapa processual. Ressalta-se que o Contrato 4/2024 não prevê a possibilidade de renovação (peça 26, p. 16), não sendo necessário determinar a não prorrogação da avença.Acórdão:9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 1/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.3.6. a retificação do edital, alterando substancialmente a documentação necessária para habilitação no certame e, por consequência, a formulação de proposta, sem reabertura dos prazos, afronta os princípios da transparência e da publicidade, bem como o art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU;