Acórdão 2335/2016
Voto:Em exame Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal/Sefip acerca de possíveis irregularidades no Edital ESAF 34, de 3/7/2015, que divulgou o Edital 52, de 2/7/2015, expedido pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU), o qual tem por objeto a realização de concurso público, de provas e títulos, para provimento de cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria.[...]3.Ao apreciar o Edital ESAF 34/2015, a Unidade Técnica visualizou possível irregularidade em relação à seguinte previsão editalícia: item 16.2, alínea M, que pontuava a conclusão de estágio na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com 0,25 pontos por ano completo sem sobreposição de tempo, no total de 0,5 ponto (peça 1, p. 21). Entendeu-se que o critério violava o princípio constitucional da isonomia, pois privilegiava ex-estagiários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).[...]10.O Conselho Superior da AGU, de seu lado, informou que em sua 152º Reunião Ordinária, realizada em 8/4/2016, decidiu retirar a possibilidade de pontuação constante na alínea M do item 16.2 do Edital ESAF 34/2015 (Ofício 46-CSAGU, de 13/4/2016, peça 18). Todavia, a despeito da decisão adotada, argumentou que nos editais de abertura para o 59º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Goiás (1/2016) e para concurso público de Defensor Público Federal (1/DPU, de 31/10/2014) havia previsão de pontuação semelhante, nos casos de conclusão de estágio na instituição realizadora do certame.11.Assim, finalizou o raciocínio colocando que a medida adotada visou evitar atrasos desnecessários na realização do concurso, mas que poderá aprofundar estudos quanto à possibilidade de reinserção da aludida pontuação em futuros certames.12.Mesmo considerando as alterações promovidas pelo Conselho Superior da AGU/CSAGU (peça 20) para suprimir a pontuação questionada (alínea "M", item 16.2, Edital ESAF 34/2015) e que não mais remanescem as irregularidades inicialmente suscitadas nos autos, não posso deixar de considerar a possibilidade de o Conselho vir a reinserir a pontuação considerada irregular em futuros concursos, conforme afirmação contida no item 11 supra (em negrito). Em vista disso, a despeito do diminuto percentual representativo da pontuação contida na alínea "M" do item 16.2 do Edital ESAF 34/2015 (0,094% da pontuação total do certame), compreendo que, ao fim e ao cabo, os 0,5 pontos podem fazer a diferença e ser objeto, inclusive, de questionamento no âmbito judicial.13.Destarte, embora entenda que, no caso concreto, a pontuação questionada foi definida dentro do poder discricionário do Órgão, vejo que ela pode ser retorquida quanto ao seu caráter anti-isonômico. Também não vislumbro uma correlação direta entre a inserção desse tipo de Cláusula e o efetivo alcance da eficiência/efetividade/eficácia na Administração Pública.14.É bom registrar que em outra ocasião, deparei-me com situação semelhante a ora tratada, ao Relatar o processo de Denúncia TC 023.972/2013-0, no qual foram feitos questionamentos acerca da razoabilidade da pontuação atribuída, na prova de títulos, à experiência profissional em atividades de gerência e quanto à objetividade dos critérios de aferição. O concurso público seria para provimento de cargos de especialista em políticas públicas e gestão governamental/EPPGG, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e foi conduzido pela Escola de Administração Fazendária.15.Percebi, de pronto, que a primeira impropriedade a ser tratada deveria ser a afronta ao princípio da isonomia, pois havia a previsão de que o exercício de cargos de assessoramento superior integrantes do grupo "DAS" na Administração Pública seria contabilizável como experiência profissional "gerencial". Deixei, pois, consignado em meu Voto que se prevalecesse esse critério de pontuação, o exercício de assessoria especializada em uma empresa privada de grande porte não seria classificado como atividade 'gerencial', ao passo que o tempo de cargo ou função comissionada, não de direção, mas de assessoramento superior no serviço público receberia essa pontuação. Despiciendo esclarecer que a sigla 'DAS' significa 'Direção e Assessoramento Superior'.16.A segunda falha relevante, também colidente com o princípio da ampla concorrência, foi que o Edital do Concurso não deixou claro quais seriam os critérios para distinguir atividade gerencial das demais experiências profissionais.17.Levei em conta que a ausência de informações importantes no edital, associada à elevada pontuação conferida, na prova de títulos, à "experiência gerencial", representou fator de desestímulo a que potenciais candidatos se inscrevessem no certame. A meu ver, ficou muito claro o prejuízo aos princípios da ampla concorrência e da isonomia.18.Considerando as lacunas de informações no Edital do Concurso sobre o conceito de atividade gerencial; considerando, ainda, que se tratava de um concurso público, que deveria ser regido, o máximo possível, por parâmetros isonômicos, impessoais e objetivos, reduzindo-se ao mínimo a subjetividade nos critérios de avaliação dos candidatos; foram feitas diligências com a finalidade de colher as informações necessárias para a análise de mérito.19.A despeito dos esclarecimentos prestados pela ESAF e pelo MPOG, constatou-se que eles eram insuficientes para demonstrar a objetividade dos critérios a serem adotados para a aferição da experiência gerencial dos candidatos. Restou caracterizada, pois, afronta aos princípios da ampla concorrência, do julgamento objetivo, da isonomia e do interesse público. Assim, a Denúncia foi conhecida, considerada parcialmente procedente, oportunidade em que se determinou à Escola Superior de Administração Fazendária - Esaf - e à Secretaria-Adjunta de Administração Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a anulação do certame (item 9.2 do Acórdão 3010/2014-Plenário). Foram feitos ainda os seguintes alertas:9.3 cientificar a Escola Superior de Administração Fazendária - Esaf - e a Secretaria-Adjunta de Administração Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a título de alerta para casos futuros, de que:9.3.1 a pontuação do item experiência gerencial na prova de títulos de concursos para EPPGG colide com os princípios da isonomia, do julgamento objetivo e com o interesse público, pois carece de critérios objetivos que permitam identificar, mensurar e comparar - para fins de pontuação no certame - os diferentes tipos de experiência profissional desejáveis ao exercício do cargo;9.3.2 a participação em concursos públicos, na condição de candidato, de agente que atuou nos procedimentos administrativos vinculados ao mesmo certame não se coaduna com o princípio da moralidade pública;[...]21.Em sendo assim, nesse caso, discordo do pronunciamento da Unidade Técnica quanto ao mérito da presente Representação, pois percebo, diante das considerações aqui alinhadas, que ela deve ser considerada parcialmente procedente, com a emissão de recomendação ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União para que não mais insira nos próximos editais de concursos públicos pontuação semelhante à descrita na alínea "M" do item 16.2 do Edital ESAF 34, de 3/7/2015, de forma a evitar quaisquer questionamentos, inclusive no âmbito judicial, quanto à inobservância aos princípios da isonomia, do julgamento objetivo, do interesse público e da ampla concorrência.Acórdão:9.2. recomendar ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União/CSAGU que não mais insira nos próximos editais de concursos públicos pontuação semelhante à descrita na alínea "M" do item 16.2 do Edital ESAF 34, de 3/7/2015, de forma a evitar quaisquer questionamentos, inclusive no âmbito judicial, quanto à inobservância aos princípios da isonomia, do julgamento objetivo, do interesse público e da ampla concorrência;