Acórdão 1441/2016
Voto revisor:Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência destinado a dirimir dúvida acerca da subsunção da pretensão punitiva do Tribunal ao instituto da prescrição.Assenta-se a controvérsia na interpretação de que a falta de disciplina da matéria na Lei 8.443/1992 revela a existência de lacuna a ser colmatada por meio de técnicas de integração, notadamente a analogia.[...]Não acolhida a tese da imprescritibilidade da possibilidade de aplicação de multa, pelo Tribunal, o único prazo prescricional aplicável ao processo de controle externo é aquele indicado no Código Civil, em razão da natureza geral do comando contido no seu art. 205, que reproduzo:"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."Esta é a regra geral e não se pode ignorar que os institutos que integram a parte geral da legislação civil codificada espraiam-se por todo o ordenamento jurídico, suplementando-o e integrando-o.[...]Aplica-se, a partir desse raciocínio, o prazo prescricional indicado no art. 205 do Código Civil a todas as situações em que lei específica fixar prazo superior a dez anos, ou não dispuser sobre o tema. Ao não dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, no exercício do controle externo, o único prazo admissível é aquele indicado na regra geral de prescrição, consignada no Código Civil. O silêncio da Lei 8.443/1992, acerca da prescrição da multa, não abre lacuna a ser colmatada por analogia, mas hipótese de incidência da regra geral de prescrição, contida na legislação civil codificada. Haveria, portanto, quando menos, lei formal, dispondo sobre a prescrição do dever-poder sancionador do Tribunal. A expressa disposição legal impede o uso da analogia, porque o instituto somente tem lugar na hipótese de omissão da lei. Essa, aliás, a dicção do art. 4º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, que transcrevo: "Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito." (grifos meus) No caso em exame, não há lacuna a ser preenchida por analogia com o direito público ou civil, mas regra de incidência direta, assentada no art. 205 do Código Civil. Por essas razões, afasto-me das conclusões trazidas pelo e. relator, no sentido de que o Tribunal haveria de subordinar seu poder-dever de impor sanções à prescrição quinquenal, por ser esse o prazo preponderante "no microssistema do Direito Público". Manifesto-me, pois, pela incidência da regra geral de prescrição assentada no Código Civil, aplicável a todos os casos em que a lei sobre ela não dispuser explicitamente.[...]No processo de execução, sujeito à prescrição intercorrente, a suspensão implica paralisar a fluência do prazo prescricional, a despeito de previsão expressa no art. 791 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, disserta Fredie Didier Jr.8: "Durante o período de suspensão da execução, não corre o prazo prescricional, visto que a prescrição pressupõe a inércia do exequente, o que, no caso, não existe." (grifei) Necessário, pois, que o Tribunal reconheça a possibilidade de suspensão do processo e, por consequência, do fluxo prescricional, em face das peculiaridades do processo de controle externo, notadamente por ser ele regido pelo princípio da verdade material, situação que acaba por dilatar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos interessados. Imperativo que os adicionais prazos de defesa conferidos aos responsáveis, assim como o tempo necessário ao exame, pela unidade técnica, pelo Ministério Público e pelo relator, dos elementos adicionais de defesa, sejam tratados como períodos de suspensão da prescrição, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea 'b', do Código de Processo C ivil9, porque, nesses casos, não há inércia do Tribunal, mas ampliação do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo responsável. Na lição de Fredie Didier Jr., o dispositivo trata de "suspensão em razão de uma questão preliminar ao exame de mérito: a questão prévia que condiciona o próprio exame da questão de mérito"10. Ajusta-se a tal conceito a permissão para que o responsável amplie o exercício do contraditório e da ampla defesa prescritos na lei de regência do processo de controle externo. Além disso, seria contraditório permitir que tais dilações temporais, havidas no interesse do responsável, pudessem contribuir para a formação da prescrição intercorrente. Em relação ao tema, apresentei, na assentada anterior, proposta grafada nos seguintes termos: "9.1.5. a apresentação de elementos adicionais de defesa, pelo responsável, suspende a fluência da prescrição, que somente voltará a correr após o exame desses elementos de defesa pela unidade técnica, pelo Ministério Público e pelo relator" O e. ministro Vital do Rêgo apresenta proposta que encerra pequena alteração em relação ao que consignei. Acrescenta Sua Excelência, entre as hipóteses de suspensão, em que fato novo apresentado pela parte, não suficientemente documentado nas manifestações processuais, ensejar a realização de diligências. Sugere, ainda, que a suspensão, interrompida por uma dessas situações, volte a correr com a "análise dos referidos elementos ou da resposta da diligência", isto é, com o término da fase de instrução (art. 160, § 2º, do Regimento Interno). A proposta oferecida pelo e. ministro Vital do Rêgo abrevia o período de suspensão da prescrição, porque dele exclui o tempo despendido pelo Ministério Público e pelo relator para o exame dos adicionais elementos de defesa oferecidos pelo responsável. Acolho tal proposição, porque ela imuniza o responsável de eventuais delongas no julgamento do processo.Acórdão:9.1. deixar assente que: 9.1.1. a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil; 9.1.2. a prescrição a que se refere o subitem anterior é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil; [...]9.1.5. haverá a suspensão da prescrição toda vez que o responsável apresentar elementos adicionais de defesa, ou mesmo quando forem necessárias diligências causadas por conta de algum fato novo trazido pelos jurisdicionados, não suficientemente documentado nas manifestações processuais, sendo que a paralisação da contagem do prazo ocorrerá no período compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da peça contendo o fato novo e a análise dos referidos elementos ou da resposta da diligência, nos termos do art. 160, §2º, do Regimento Interno;