Acórdão 619/2006
Voto:12. Primeiramente, no que diz respeito às licitações e contratos, consoante é sabido, importa rememorar que, a partir da Decisão Plenária n. 907/1997, impera neste Tribunal o entendimento de que as entidades do denominado Sistema "S" não estão vinculadas ao estrito cumprimento da Lei n. 8.666/1993, mas devem observar seus próprios regulamentos, que deverão ser consentâneos aos princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal.13. O Regulamento de Licitações do Sesi, aprovado pelo Ato n. 04, de 1º/09/1998 da Presidência do Conselho Nacional da entidade (DOU de 16/09/1998), modificado pelo Ato Ad Referendum n. 02/2001 do referido Conselho Nacional, não trata dos itens necessários a um projeto básico, o que, por exemplo, é feito no art. 6º, inciso IX, da Lei n. 8.666/1993. [...]14. Ante a lacuna verificada nos normativos aplicáveis aos entes do Serviço Social de Indústria e visando a que seja alcançado o objetivo previsto no art. 2º do Regulamento acima indicado ' qual seja, o de garantir a proposta mais vantajosa nas contratações efetuadas, em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, dentre outros, descritos no art. 37, caput, da Constituição Federal e no mesmo art. 2º da norma atinente às entidades do Sesi - considero adequado, além de adotar as medidas sugeridas nos subitens 7.1/7.3 do Relatório supra, com os ajustes que entendo necessários, determinar ao Conselho Nacional da entidade que adote providências para modificar o seu Regulamento de Licitações no sentido de incluir dispositivos que prevejam os requisitos necessários à elaboração do projeto básico de obras e às composições dos custos unitários dos serviços.[...]Acordão:9.2. determinar:9.2.1. ao Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria que:9.2.1.1. adote medidas tendentes a modificar o seu Regulamento de Licitações, com vistas a que se alcance a proposta mais vantajosa para a entidade em suas contratações, em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, dentre outros, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal e do art. 2º do aludido Regulamento, no sentido de incluir dispositivos que prevejam os requisitos necessários à elaboração do projeto básico de obras e às composições dos custos unitários dos serviços;[...]9.2.2. ao Sesi/RO que:9.2.2.1. visando a alcançar a proposta mais vantajosa nas contratações efetivadas pela instituição, em observância aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, dentre outros, consoante o art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 2º de seu Regulamento de Licitações e Contratos, atente para as seguintes orientações: a especificação adequada do objeto a ser contratado, o que, no caso de uma obra, deve ser feito por meio de um projeto básico tecnicamente adequado, elaborado por profissional competente; a necessária identificação de autoria e data da elaboração do projeto básico e do orçamento que o compõe, bem como a aprovação da autoridade competente do Sesi; e a devida discriminação das composições dos custos unitários dos serviços acessíveis aos interessados;