Acórdão 4534/2014
Sumário: [...]2. Quando da rejeição das alegações de defesa de ente federado, cabe fixar, nos termos do art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito apurado.3. Havendo citação solidária entre ente federado e responsável pessoa física, o julgamento das contas deste último deve ocorrer após o escoamento do prazo fixado para aquela pessoa jurídica ressarcir o dano havido.Voto:12. Tendo em vista que as alegações de defesa apresentadas pelo Município [...] não foram capazes de elidir o dano ao erário de que se cuida, conforme a análise da [Unidade Técnica do TCU] transcrita no Relatório precedente, a qual incorporo às minhas razões de decidir, acolho o entendimento uníssono daquela unidade técnica e do MP/TCU no sentido de que cabe rejeitar a defesa ofertada pelo ente federado.13. Este o quadro, em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em função da impossibilidade fática de aferição da boa-fé de ente federado (Acórdãos ns. 4.228 - Primeira Câmara, 1.267/2010 e 1.449/2013, ambos da Segunda Câmara e 1.028/2008 - Plenário), deve ser fixado novo e improrrogável prazo para que a municipalidade recolha o débito que lhe fora imputado, proponho que tal solução seja adotada no presente caso.[...]17. Por fim, no que tange às alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [ex-prefeito municipal], deixo para apreciá-las quando do exame a ser empreendido após o término do prazo fixado para a o recolhimento do débito por parte do Município [...], oportunidade em que manifestar-me-ei acerca da defesa acostada aos autos pelo ex-chefe do Executivo Municipal.18. Tal providência, além de evitar descompasso processual, impede a eventual proclamação de duas decisões meritórias em um só processo. Acórdão:9.1. com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 3º e 4º do RI/TCU, rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município [...] e fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias [...] para que comprove o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde da quantia de R$ 85.703,64 [...]; 9.2. cientificar o Município [...] que, nos termos do art. 202, § 4º, do RI/TCU, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará as respectivas contas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação.