Acórdão 8014/2022
Proposta de DeliberaçãoEm exame, 7 (sete) atos de concessão de aposentadoria, referentes ao cargo de professor de ensino básico, técnico e tecnológico da carreira do magistério de 1º e 2º graus, emitidos pelo Colégio Pedro II.2. Conforme relatado, por meio do acórdão 4231/2021-TCU-1ª Câmara, exarado no TC 038.071/2020-7, o Colegiado determinou à unidade instrutiva o destaque dos atos agora em exame, a fim de que fossem:" (...) realizadas diligências acerca da possível existência de incompatibilidade entre a concessão de proventos tendo como base a remuneração do cargo submetido ao regime de dedicação exclusiva registrado no sistema e-Pessoal e o possível exercício de atividade remunerada de natureza privada desempenhada pelos interessados, conforme consulta realizada nos sistemas informatizados colocados à disposição deste Tribunal." (peça 48, p. 1) 3. Finalizada a análise das informações e documentações enviadas em atendimento às diligências realizadas, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios (Sefip) propõe que os atos 14543/2018, 14543/2018, 95840/2019 e 98305/2019 (respectivamente, peças 40, 43, 44 e 45) sejam julgados legais.4. Quanto aos atos acostados às peças 41, 42 e 46, pugna pela ilegalidade, pelas seguintes razões:[...]c) [ex-servidora 2]:" (...) A servidora apresentou contrato social da [empresa], na qual consta como sócia, juntamente com o [marido]. Consta declaração de inatividade da empresa de 2009 a 2015."  (Peça 19, p. 133-141). 60. Em consulta ao CNPJ da empresa, consta a servidora como sócia-administradora (peça 39). Desta forma, como a servidora no regime de dedicação exclusiva não pode exercer atividade na iniciativa privada, entende-se ilegal o ato de aposentadoria."  (Peça 48, p. 8).5. O MP/TCU representado pela procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva, concorda com o encaminhamento proposto pela Sefip, "exceto em relação às [ex-servidoras 1 e 2] (atos de peças n.ºs 42 e 46, respectivamente) " (peça 52).[...]7. De igual modo, no tocante à Sra. [ex-servidora 2], opina pela legalidade, "uma vez que a participação em empresa não se confunde com o exercício de outra atividade remunerada, hipótese vedada pelos artigos 14 e 15 do Decreto n.º 94.664/1987) ", visto que "pelo contrato social da empresa, a interessada figura apenas como sócia, com a cota de 10% do capital social" (peça 52).8. Acolho o entendimento da Sefip e do MP/TCU de que os atos de peças 40, 43, 44 e 45 devem ser considerados legais.9. Quanto aos atos relativos às Sras. [ex-servidoras 1 e 2], acolho a proposta do Ministério Público de Contas, pelas razões expostas em seu parecer, conforme excerto transcrito anteriormente. Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de [ex-servidora 2], [...];