Acórdão 400/2010
Relatório:13. Por fim, em relação à ausência de publicação na imprensa oficial do extrato do contrato firmado com empresas contratadas para construir as obras licitadas, conforme prevê o art. 61, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93, e reforçada pela jurisprudência dominante nesta Corte de Contas, é condição indispensável para eficácia legal do contrato a ocorrência de tal publicação. Assim, o contrato somente produzirá seus efeitos após a realização desta publicação. E o motivo é muito simples, a publicação prévia destina-se a evitar que seja executado um contrato que a sociedade não teve a oportunidade de conhecer. Portanto, os deveres contratuais não estarão em vigor até que tenha ocorrido a publicação do extrato do contrato, sendo os prazos contratuais contados a partir da data da publicação e não da data da assinatura.14. Verifica-se, também, que a ausência de publicação do extrato do contrato abre brecha para a ocorrência de risco materiais e ideológicos ou outros eventos ilícitos que podem culminar em danos de difícil reparação ao erário. A publicidade do contrato visa a dificultar que falsidades e outras ilicitudes fiquem ocultas. Entretanto, entende-se que o não cumprimento de tal obrigação não vicia o contrato, nem desfaz o vínculo, mas acarreta a responsabilidade de quem lhe deu causa ( (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Marçal Justen Filho - p. 528 - 11ª ed.).Voto:3. Análise das alegações de defesa apresentadas findou por considerá-las de natureza formal, ante o baixo potencial ofensivo ao patrimônio público, a exemplo da ausência de publicação em jornal de grande circulação, suprida pela publicação no Diário Oficial do Estado. Todavia, cabe determinações à municipalidade, de forma a evitar a repetição futura de situações semelhantes à observada nestes autos.Acórdão:9.3 determinar à prefeitura municipal de Riachinho/TO, com amparo no art. 250 do Regimento Interno do TCU, que publique na imprensa oficial os extratos dos contratos nº s 35/2008 e 49/2008, bem como promova, nas próximas contratações, nos casos em que houver a previsão de utilização de recursos públicos federais, a publicação tempestiva dos resumos dos contratos e de seus respectivos aditivos, no Diário Oficial da União e em órgão de imprensa oficial eleito pelo município, ante o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, vez que tal procedimento é condição indispensável para sua eficácia;