Acórdão 4447/2020
Voto:Conforme se extrai do Relatório precedente, os presentes autos foram autuados como Representação formulada por unidade técnica desse Tribunal de Contas de União (TCU) a partir de documentação apresentada em sede de denúncia (peça 1) que, nos termos do Acórdão 8.651/2015-TCU-2ª Câmara (peça 56), acabou não sendo conhecida como tal em razão da não identificação do denunciante.2.Referida documentação reportava a realização de contratações por unidades militares integrantes do Comando do Exército sediadas no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de utilização possivelmente fraudulenta de atas de registro de preços relativas a serviços comuns ou de engenharia gerenciadas por organizações militares de grande porte.[...]5.A proposta final da unidade técnica instrutiva (peça 266) contempla, em essência, a desconsideração da hipótese de dano ao erário inicialmente suscitada nos autos e a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, aos seguintes responsáveis:5.1.No âmbito do Centro de Capacitação Física do Exército (CCFEx):I) Sr. [responsável 1], na condição de chefe do setor de aquisições, licitações e contratos daquela unidade militar e pregoeiro do Pregão Eletrônico relacionado a Sistema de Registro de Preço (PE/SRP) nº 11/2012, pelas irregularidades abaixo descritas:"[...]d) ter rejeitado sumária e indevidamente as intenções de recursos em relação aos itens 1, 2, 16, 19, 22, 74, 75, 127 a 131, 176, 179, 181, 183, 198 a 203, 205, 207, 210 e 211 do PE SRP 11/2012-CCFEx, com fundamento em exame prévio do mérito do pedido, não observando o fato de que, no pregão eletrônico, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve considerar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), em desatenção à Jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 518/2012, 1.615/2013, 2.883/2013 e 757/2015, todos do Plenário, e 478/2011-TCU-1ª Câmara), conforme instrução da unidade técnica (peça 86, parágrafos 90-98 e achado VII da matriz de responsabilização);" (Ofício 0615/2016-TCU/Secex-RJ; peça 99) II) Sr. [responsável 2], na qualidade de ordenador de despesa do CCFEx, por ter homologado o Pregão Eletrônico SRP 11/2012 com as falhas detalhadas logo acima (Ofício 0604/2016-TCU/Secex-RJ; peça 97);[...]15.O Sr. [responsável 1], na condição de chefe do setor de aquisições, licitações e contratos do CCFEx e pregoeiro do Pregão Eletrônico SRP nº 11/2012, foi ouvido em audiência, conforme sintetizado no início deste voto, por falhas relacionadas à orçamentação, desclassificação de lances e rejeição de intenções de recurso no bojo daquele certame, falhas estas que considero graves o suficiente para respaldar a proposta de apenação desse gestor, cujas razões de justificativa foram devidamente analisadas e, em sua maioria, refutadas pela unidade instrutiva.[...]23.Esse mesmo contexto - licitação de relevante materialidade (estimativa de R$ 347.270.351,61); oferta de preços aparentemente inexequíveis por diversas licitantes; e interposição de recursos contra a desclassificação de propostas tidas pelo pregoeiro como inexequíveis - legitima a proposta de apenação também do Sr. [responsável 2], ordenador de despesa do CCFEx e responsável pela homologação do PE/SRP nº 11/2012 sem a necessária atenção ao dever de verificar a regularidade do aludido certame.24.Essa verificação, aliás, mereceria ter sido feita com rigor especial, pois, além das circunstâncias mencionadas acima, havia o fato de terem sido sumariamente rejeitadas as intenções de recursos anunciadas por algumas empresas contra a decisão do pregoeiro de desclassifica-las por suposta inexequibilidade de suas propostas.25.Entendo, no entanto, que as irregularidades praticadas pelo pregoeiro [responsável 1] na condução do PE/SRP nº 11/2012-CCFEx se revestem de maior gravidade do que a subsequente atuação falha que ora se atribui ao homologador do certame, Sr. [responsável 2], devendo essa diferenciação, por conseguinte, ser sopesada na dosimetria das penas a serem imputadas a esses agentes.Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis 1], assim como parte daquelas trazidas aos autos pelos Srs. [omissis 2], [responsável 2] e [responsável 1], aplicando-lhes as seguintes multas com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992: (...).[...]9.5. cientificar o Centro de Capacitação Física do Exército (CCFEx) acerca das seguintes falhas verificadas no âmbito do Pregão Eletrônico SRP 11/2012-CCFEx:[...]9.5.3. rejeição sumária das intenções de recursos nos itens 1, 2, 16, 19, 22, 74, 75, 127 a 131, 176, 179, 181, 183, 198 a 203, 205, 207, 210 e 211 do certame, contrariando os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520, de 17/7/2002, combinado com o art. 26, § 1º, do Decreto 5.450, de 31/5/2005, e a jurisprudência pacífica deste Tribunal (Acórdãos 757/2015, 518/2012 e 339/2010, todos de Plenário, relatados pelos Ministros Bruno Dantas, Ana Arraes e Raimundo Carreiro), eis que fundamentada em exame prévio do mérito do pedido, não observando o fato de que, no pregão eletrônico, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação;