Acórdão 3041/2014
Voto:8. Sobre a classificação de despesas como sigilosas, a unidade técnica relatou o tratamento dado no âmbito do TCU aos processos que envolveram gastos dessa natureza. Nos casos mencionados, prevaleceu a classificação da despesa estabelecida pela autoridade classificadora no âmbito da unidade auditada.9. Por um lado, o procedimento adotado pelo TCU deve considerar a Lei 12.527/2011, que, ao regular a matéria, prevê várias hipóteses de restrição de acesso e estabelece não só os responsáveis pela classificação, mas também as instâncias responsáveis pela análise de recursos (em caso de negativa de acesso) e pela própria revisão da classificação (arts. 15-18; 23-24; 27; 29; 35, §1º).10. Por outro lado, como enfatizado pela unidade técnica, o sigilo, embora dificulte o controle social, não afasta a fiscalização, já que a verificação por parte dos órgãos de controle não é afetada. Nesse arcabouço legal, a atuação do TCU, em regra, ficou concentrada na avaliação da regularidade da despesa, independente de sua classificação como sigilosa.