Acórdão 614/2024
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pela Sra. [recorrente 1] e pela [recorrente 2] contra o Acórdão 85/2023-Plenário, que apreciou representação noticiando possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios conduzidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados a elaboração de projeto, plano básico ambiental, fiscalização e construção das obras da barragem do Arroio Taquarembó, com recursos oriundos do Convênio 93/2007 (Siafi 615661), celebrado com o então Ministério da Integração Nacional, com previsão de investimentos federais no valor total de R$ 54.674.351,75.2. A ação de controle em apreciação foi originada de comunicação enviada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre. Com base em denúncia do Ministério Público Federal, haveria uma rede de corrupção e fraudes ao Erário, integrada por empresários e lobistas associados a agentes públicos, que estariam fraudando procedimentos de concorrência pública para obras de engenharia e programas sociais na área de saúde no Município de Canoas/RS.3. No que interessa ao exame dos recursos ora em análise, na etapa processual anterior foram promovidas audiências dos responsáveis, bem como as oitivas das empresas [omissis 1] e [recorrente 2], para que se manifestassem sobre as irregularidades apontadas relativamente à Concorrência 024/SEEDI/2008, para contratação do Projeto, Plano Básico Ambiental e Fiscalização das obras da barragem do Arroio Taquarembó, a saber:[...]4. Após a emissão de sentença condenatória pelo Poder Judiciário Federal de 1ª instância em Porto Alegre (peça 34) e julgamento das apelações pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (peça 50), o processo teve sobrestamento levantado e foi instruído no mérito pela unidade técnica, que exarou as seguintes conclusões:a) a Sra. [recorrente 1], então Secretária Adjunta e Diretora-Geral da Secretaria de Obras Públicas, foi utilizada pelo Sr. [omissis 2] (empresa [recorrente 2]) para interferir nas decisões da administração no sentido de direcionar o resultado da Concorrência 24/SEEDI/2008;b) a aludida responsável participou do esquema no sentido de atender ao pedido de atribuir a melhor nota possível ao consórcio [omissis 1]/[recorrente 2], conforme se verificou do teor dos diálogos entre os Srs. [omissis 2] e [omissis 3], em 27/8/2008, e as Sras. [omissis 3] e [recorrente 1], em 27/8/2008;c) a excessiva vantagem dada ao referido consórcio pelo critério de julgamento, com sobrevalorização da técnica (80%) em detrimento do preço (20%), permitiu que o consórcio vencesse a concorrência;[...]f) os diálogos reproduzidos na sentença de peça 34 revelam que o Sr. [omissis 2], representante da empresa [recorrente 2], tivera pleno acesso aos documentos da Concorrência 024/SEEDI/2008 antes da publicação do edital e mostram que houve interferência em sua confecção; eg) desse modo, a referida empresa frustrou o caráter competitivo do certame, cabendo a declaração de sua inidoneidade para participar, por até cinco anos, de licitação na administração pública federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.5. Antes disso, o Acórdão 1.670/2021-Plenário, relatado pelo Ministro Raimundo Carreiro, já tinha afastado a responsabilidade da empresa [omissis 1], ante a ausência de indícios robustos de sua participação na perpetração de fraude à Concorrência 024/SEEDI/2008.6. Diante do quadro exposto, o Acórdão 83/2023-Plenário, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, acolheu os entendimentos das instâncias instrutivas e declarou a inidoneidade da empresa [recorrente 2], pelo prazo de 5 anos, para participar de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.[...]9. Inconformados com o desfecho processual, os responsáveis interpuseram os pedidos de reexame ora em apreciação (peças 115 e 146). Em apertada síntese, a Sra. [recorrente 1] apresentou as seguintes alegações:[...]10. Por seu turno, a empresa [recorrente 2] aduziu as seguintes alegações:a) a prova penal utilizada no presente feito imprestável, por não ter sido submetida ao contraditório e nem sequer juntada a estes autos, bem como por não corresponder à integralidade das conversas interceptadas que foram transcritas apenas parcialmente na sentença penal;[...]14. Contrariamente ao alegado pela [recorrente 2], julgo que não ocorreu cerceamento ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de juntada da integralidade das ligações interceptadas ao longo do inquérito policial.15. Cabe destacar que o conjunto probatório analisado nos autos é consistente, homogêneo e corresponde cronologicamente com as etapas do certame, no sentido de assinalar o direcionamento da licitação em análise. Em suas manifestações, a empresa não trouxe novos elementos aptos a refutar essa conclusão.16. No ordenamento jurídico brasileiro, é plenamente admitida a utilização de informações e elementos probatórios produzidos em outras instâncias, desde que haja autorização judicial e seja observado o princípio do contraditório. Foi o que ocorreu no presente feito, no qual se observa que as provas foram legalmente compartilhadas pelo Poder Judiciário e foi dada plena liberdade à responsável, em oitiva, para contrapor os elementos de convicção utilizados no presente processo.17. Ressalto ainda que se aplicam subsidiariamente ao processo de controle externo as disposições do Código de Processo Civil (CPC), conforme dispositivo do art. 298 do Regimento Interno do TCU. Nesse aspecto, o art. 369 do referido código dispõe que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção do julgador. O art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório".18. Outrossim, a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido da legalidade da utilização de prova emprestada de processo judicial, desde que sua obtenção e compartilhamento tenham sido autorizados pelo juízo competente ou que tenha sido concedida publicidade às informações, e que sejam observados, no âmbito do processo de controle externo, o contraditório e a ampla defesa, corolários da garantia fundamental do devido processo legal. Esse entendimento pode ser exemplificado na leitura dos votos que conduziram os Acórdãos 1.457/2018, de minha relatoria, 1.043/2018 (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), 1.896/2017 (relatado pelo Ministro Bruno Dantas) e 1.718/2014 (relatado pelo Walton Alencar Rodrigues), todos do Plenário deste Tribunal.19. O entendimento dos Tribunais Superiores também é claro no sentido de que não há impedimento para a utilização da prova emprestada a partir do feito criminal em processos administrativos desde que regularmente autorizada pelo juízo competente.20. Portanto, conclui-se não haver óbices de ordem jurídica, legal ou jurisprudencial para a utilização das provas que integram o presente processo. Assim, não há qualquer razão para a desconsideração dos diálogos telefônicos utilizadas como prova, transcritos na denúncia do Ministério Público (peça 1) e na sentença penal (peça 34), pois é válida a utilização de informações obtidas mediante interceptações telefônicas constantes de inquéritos e ações penais como prova emprestada em processo administrativo no TCU, desde que se observem alguns requisitos, a saber: a interceptação telefônica tenha ocorrido por meio de autorização judicial; o juízo competente autorize o compartilhamento da prova com o processo administrativo; e sejam aplicados os princípios do contraditório e da ampla defesa acerca do elemento trazido do empréstimo, conforme jurisprudência consolidada desta Corte de Contas (v.g Acórdãos 2.257/2016 e 1.718/2014, ambos do Plenário).[...]36. Por derradeiro, no mérito, não tenho ressalvas a fazer quanto aos entendimentos adotados nas etapas processuais anteriores. Entendo que a conduta da Sra. [recorrente 1] foi determinante para o direcionamento da Concorrência 024/SEEDI/2008 para o consórcio formado pelas empresas [recorrente 2] e [omissis 1]. Os diálogos telefônicos entre as pessoas investigadas (peça 34), interceptados com autorização judicial, compõem um conjunto harmônico de elementos que apontam que representantes da empresa [recorrente 2], juntamente com outros agentes, atuaram dolosamente com objetivo de frustrar o caráter competitivo do certame.Acórdão:9.4. dar ciência desta decisão aos recorrentes.