Acórdão 3795/2013
Voto:3. Em razão dos fatos apontados, a [unidade técnica] realizou a audiência do Presidente e Diretores da [entidade], na forma a seguir explicitada:[...]c) contratação direta de serviços de advocacia [...] sem justificativas ou com justificativas frágeis da inviabilidade de competição, para enquadramento em inexigibilidade de licitação, visto que não demonstrada a singularidade das causas jurídicas e a necessidade de conhecimento técnico-jurídico específico, em desacordo com o art. 25 da Lei 8.666/1993 e com o subitem 2.3, alínea b, do Decreto 2.745/1998;[...]8. Entendo que assiste razão à Unidade Técnica, quanto à inaplicabilidade ao caso do instituto da inexigibilidade de licitação, uma vez não preenchidos os requisitos indispensáveis a essa medida [...].8.1. [...] a jurisprudência do Tribunal e a posição dos doutrinadores são no sentido de que a regra para a contratação de serviços advocatícios é a licitação, sendo a inexigibilidade "exceção", a qual deve ser precedida, obrigatoriamente, da comprovação da inviabilidade fática ou jurídica de competição, da singularidade do objeto e da notoriedade do contratado.8.2. Como se sabe, a licitação pública está consagrada como princípio constitucional explicitado no art. 37, inciso XXI, da Carta Magna, devendo, pois, as exceções a esta regra ficarem adstritas às hipóteses expressamente estabelecidas na legislação pertinente ao assunto, conforme previsto no mencionado dispositivo constitucional, sob pena de se ver prejudicados os fins ali almejados.8.3. Seguindo, pois, essa diretriz constitucional, a Lei 8.666/1993, ao dispor sobre as hipóteses em que é considerada inexigível a licitação, estabeleceu como premissa básica, a ser examinada a priori, a inviabilidade de competição. Somente após ser confirmada essa condição é que se deve partir para a verificação do enquadramento nos casos de inexigibilidade de licitação.8.4. Portanto, havendo viabilidade de competição, descaracterizada está a hipótese de contratação por inexigibilidade de licitação, ainda que, eventualmente, presentes os outros requisitos necessários a medida, sob pena de se incorrer em violação direta ao princípio constitucional da licitação destinada à contratação de obras e serviços ou aquisição de bens com recursos públicos.8.5. Nesse sentido, não procede a alegação dos responsáveis de que a fundamentação da inexigibilidade de licitação não é requisito para formação do contrato pelo fato de o Decreto 2.745/1998 não requerer exposição de motivos nessa modalidade de contratação, exigindo tão somente que sejam comunicados à autoridade superior, a posteriori, os motivos ensejadores da inviabilidade de competição.8.6. Consoante ensina Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (in: Contratação Direta Sem Licitação, Brasília Jurídica: Brasília, 2000, 5. ed., p. 584/5 e 588/9), "Todo estudo da inexigibilidade de licitação repousa numa premissa fundamental: a de que é inviável a competição, seja porque só um agente é capaz de realizá-la nos termos pretendidos, seja porque só existe um objeto que satisfaça o interesse da Administração. [...].".8.7. De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal na Decisão 427/1999 - TCU - Plenário, "a inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993 sujeita-se à fundamentada demonstração de que a singularidade do objeto - ante as características peculiares das necessidades da Administração, aliadas ao caráter técnico profissional especializado dos serviços e à condição de notória especialização do prestador - inviabiliza a competição no caso concreto [...]".8.8. Afirma, ainda, a jurisprudência desta Corte de Contas que a ausência dos requisitos caracterizadores da inviabilidade de competição, especialmente quanto à singularidade do objeto e à notória especialização do contratado, impossibilita a contratação por inexigibilidade de licitação (Acórdãos 464/2003 e 2.012/2007, do Plenário e 1.508/2007, 2.336/2008 e 2.324/2009, da 1ª Câmara).8.9. Observa-se, portanto, que a singularidade do objeto a ser contratado constitui-se uma das condições essenciais para a contratação por inexigibilidade de licitação, porquanto um dos requisitos indicadores da inviabilidade de competição.8.10. Assim, conclui-se que os responsáveis não lograram caracterizar o preenchimento dos requisitos necessários para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia realizada pela [entidade] [...], não podendo, por conseguinte, serem acolhidas todas as razões de justificativa dos responsáveis quanto a esse aspecto.Acórdão:9.3. determinar à [entidade] que:9.3.1 não efetue contratações por inexigibilidade de licitação sem a devida motivação e sem o preenchimento de todos os requisitos necessários a essa medida, quais sejam: inviabilidade de competição, singularidade d objeto a ser contratado e notoriedade do prestador de serviço, conforme dispõe o art. 25 da Lei 8.666/93;