Acórdão 1577/2011
Voto:4. [...] a recorrente, por intermédio de advogado devidamente constituído nos autos, pretende ver afastada a sua responsabilidade face ao débito solidário que lhe foi imputado sob o argumento de que essa obrigação de reparação do dano deveria recair somente sobre a ex-presidente da entidade, Sra. [omissis 1], que teria assinado, em conjunto com a Sra. [omissis 2], as folhas de frequência reputadas irregulares. No seu entender, portanto, a ex-dirigente agiu com abuso de direito ao praticar atos ilegais e contrários às normas internas. Procura demonstrar, nesse contexto, que a entidade não se beneficiou dos recursos, pois foram desviados pela ex-presidente, a qual, por sua vez, absteve-se de prestar contas de sua gestão.5. A Serur considera que, em casos como este, a envolver contrato celebrado entre o Estado e o particular, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano apurado deve recair sobre a pessoa jurídica contratada. Ampara-se na jurisprudência do TCU para defender que não se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a falta de elementos aptos a comprovar que os administradores - em especial a Sra. [omissis 1] -, "praticaram atos fraudulentos ou violaram a lei, o contrato social ou os estatutos".6. O ilustre Chefe do Parquet especializado, Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com o descortino que lhe é peculiar, acompanha as conclusões a que chegou a unidade técnica, depois de fazer ponderações importantes na seara do direito societário. Em essência, ao trazer dispositivos do Código Civil, aduz que a regra é de responsabilização da pessoa jurídica, mesmo em se comprovando que os administradores tenham agido com culpa ou dolo no sentido de extrapolar os poderes que lhes tenham sido conferidos por contrato social ou estatuto. Enfim, transcreve o art. 50 do Código Civil - o qual conferiu materialidade legal à teoria da desconsideração da personalidade jurídica - para afirmar que, mesmo na hipótese de abuso da personalidade jurídica, tal dispositivo apenas autoriza o juiz a estender os efeitos de determinadas relações obrigacionais aos bens dos administradores ou sócios, do que se depreende não haver fundamento jurídico à pretensão da recorrente de se eximir da responsabilidade pelo prejuízo ao erário.7. Expostos os fatos, antecipo-me, no tocante ao mérito, a registrar concordância com os fundamentos fáticos e de direito aduzidos na instrução da Serur e no parecer do Ministério Público, os quais incorporo às presentes razões de decidir.8. De fato, as razões recursais são incapazes de provocar a reforma do julgado, pois, além de não suficientes para afastar a responsabilidade da contratada perante o débito, tendo em vista tratar-se de matéria consolidada no âmbito desta Corte (v.g. Acórdão nº 1.693/2003-Plenário), não agregam provas cabais acerca da necessidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mormente para efeito de inclusão da ex-presidente da associação no rol de responsáveis desta tomada de contas especial.9. Conquanto me alinhe à Serur no sentido de que não há nos autos provas capazes de indicar participação da ex-dirigente de forma culposa ou dolosa na prática da irregularidade em foco, devo reconhecer que são grandes as possibilidades de ela ter concorrido para a sua consumação. Todavia, tal reconhecimento, desacompanhado do lastro probatório devido - o qual, na maioria das vezes, é de difícil obtenção em face das limitadas ferramentas de fiscalização a cargo deste Tribunal -, não implica assunção fática a resultar na aplicação da aludida teoria.10. Apenas para argumentar, em reforço ao pensamento esposado pelo Auditor Federal de Controle Externo lotado na Serur, observo que o Código Civil, em seu art. 50, abarcou a concepção objetivista da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, uma importante inovação no direito pátrio. Assim, perde espaço a concepção subjetivista, que exige, para a aplicação da teoria em questão, a demonstração efetiva de fraude por parte do administrador, ou seja, que agiu de má-fé, dolosamente, no intuito de prejudicar terceiros.11. Desse modo, a simples constatação de prejuízo ao erário, decorrente de inexecução contratual por parte de particular contratado com o poder público, não autoriza a aplicação direta e imediata da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a qual se faz necessária a comprovação dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Tais elementos não estão, igualmente, evidenciados nos autos, razão por que permanecem incólumes as conclusões a que chegou a unidade técnica.Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos da deliberação recorrida;