Acórdão 734/2012
Voto:3. No tópico do relatório de auditoria relativo à visão geral do objeto, consta que as transferências usuais do FNAS a ONGs, constantes dos sistemas informatizados Siafi e Suasweb, são de três tipos: de custeio, via convênio e proveniente de emenda parlamentar. A seguir, reproduzo a parte do relatório de auditoria que explica esse sistema de transferências de recursos:"...[1]As transferências via convênio são efetuadas para realização de cursos de capacitação ou aquisição de equipamentos dos Cras (Centro de Referência de Assistência Social), Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e ONGs. São os estados, municípios e distrito federal que fazem as aquisições, pagamentos de serviços e distribuição dos equipamentos. Só é possível identificar as entidades beneficiadas checando o processo de convênio.[2]As transferências provenientes de emenda parlamentar são destinadas a determinada ONG para objetivo específico (emenda carimbada), sendo o recurso, inicialmente, direcionado aos entes federados estados, DF ou municípios) e, após, repassado à ONG por meio da celebração de novo convênio, configurando o subconvênio, procedimento que o FNAS passou a rejeitar a partir de 2010 com base no PARECER/CONJUR/TEM 290/2010 - Processo 46010.001691/2010-21 (fl. 60).Outrossim, não há impedimento na Portaria Interministerial 127, de 2008, para que a entidade convenente possa contratar com terceiros, desde que seja para viabilizar a aquisição de bens e serviços voltados para a consecução do objeto pactuado, e não para a execução total do objeto (art. 49, da Portaria 127/2008, e Resolução Codefat 575/2008). Nesse sentido, cumpre salientar que os órgãos de controle são firmes no entendimento acerca da impossibilidade de a entidade convenente atuar como mero gerenciador de recursos. O Acórdão TCU 2.261, de 2001- Plenário, exige a capacidade da entidade para execução do objeto conveniado.[3]As transferências de custeio são dirigidas à manutenção de Cras e Creas, pertencentes às secretarias de assistência social, assim como de determinadas ONGs, como asilos, creches e abrigos de portadores de necessidades especiais. Possuem um valor per capita e custeiam parte dos beneficiados.Cada transferência refere-se a um piso específico, como: Piso Básico Fixo, Piso Básico de Transição, Piso Fixo de Média Complexidade, Piso Fixo de Média Complexidade - II, Projovem Adolescente - PBV I e BPC na Escola. Além disso, uma transferência refere-se a vários municípios e pode referir-se a vários meses de débito [...]. Em cada município, várias entidades são beneficiadas. Portanto, não é possível, com os dados disponíveis no FNAS, identificar quanto foi destinado a cada entidade.O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é baseado no controle social e a prestação de contas das transferências de custeio depende de parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, inserido no Suasweb. Os documentos não são encaminhados ao FNAS, ficam de posse do município, estado ou DF, o que dificulta a checagem dos gastos. Qualquer ressalva é inserida como rejeição, gerando uma solicitação de esclarecimentos à entidade. Técnicos do FNAS informaram os seguintes índices de rejeição das contas, por ano: 2006 (0,04%), 2007 (0,44%), 2008 (1,81%) e 2009 (0,92%). No entanto, o sistema não indica se os esclarecimentos prestados foram aceitos."[...]8. Faço as seguintes observações, quanto aos achados de auditoria do item 6, acima:[...]b) os achados 3 e 4 (falta de capacidade técnica e operacional das entidades e impropriedades em comprovação de despesas) já foram objeto de determinação e análise deste Tribunal, conforme trechos dos acórdãos que destaco a seguir, dentre outros:ACÓRDÃO 1.386/2009 - Plenário, no voto do relator acerca da celebração de termo de parceria com Oscip, foram feitas as seguintes considerações a respeito da capacidade operacional dessas organizações:"21. (...) No entanto, a meu ver, a necessidade de a entidade contar com uma estrutura administrativa, com vistas minimamente à coordenação do projeto e administração das verbas recebidas, aí incluindo a respectiva contabilização, decorre da própria natureza da parceria que se estabelece com o Poder Público.22. Como já expus anteriormente, o objetivo do Estado, ao firmar um termo de parceria, é o de formar um vínculo de cooperação com entidade qualificada como Oscip, para o fomento e a execução das atividades de interesse público discriminadas no art. 3º da Lei nº 9.790, de 1999. Isso não significa que o Estado está se propondo a custear o funcionamento daquela organização que ele havia qualificado como Oscip, mas sim apoiar o desenvolvimento da atividade que aquela entidade privada já tinha condições de implementar junto à sociedade.24. Diante disso, pugno pela devolução dos recursos despendidos com a prestação de serviços contábeis, apoio administrativo, assessoria e apoio à coordenação do projeto."[...]9. Entendo relevante, ainda, conforme relatado pela equipe de auditoria, o fato de que, em 2010, três termos de parceria foram celebrados entre o MDS e a [Oscip Repassadora], num valor total de R$ 177 milhões, o que representou, conforme apurado pelos auditores 99,4% dos recursos do MDS destinados a ONGs. Essa Oscip tem importante papel para a Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA), que é uma rede formada por cerca de 750 organizações da sociedade civil que atuam na gestão e no desenvolvimento de políticas de convivência com a região semiárida. A [Oscip Repassadora] foi criada para apoiar a ASA na construção de um milhão de cisternas no semiárido e movimenta recursos federais na casa dos milhões de reais, desde 2003, quando foi criada.[...]13. Considerando as ocorrências verificadas neste trabalho de auditoria, as observações que fiz no item 8 deste voto, o volume de recursos federais transferidos pelo MDS para a [Oscip Repassadora] e o disposto nos Decretos 7.568, de 16/9/2011, e 7.592, de 8.10.2011, entendo que: (i) os achados de auditoria devem ser comunicados ao MDS e (ii) deve ser determinado ao MDS que informe ao Tribunal o resultado da avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parcerias determinados pelo decreto 7.592/2011, bem como as medidas de gestão adotadas para verificar os critérios de elegibilidade de entidades que recebem recursos.