Acórdão 10073/2017
Sumário:1. A pensão é regida pela legislação vigente na data de falecimento do (a) servidor (a), de modo que as disposições da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004, são aplicáveis aos benefícios instituídos após a regulamentação do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela EC 41/2003.Voto:Em exame os atos de Pensões Civis concedidas pela Diretoria de Pessoal Civil do Comando da Marinha tendo como instituidores [...][...]5. No que tange à pensão instituída pela Sra. [instituidora], do qual é beneficiário o Sr. [omissis], conforme apontado pelo Ministério Público junto ao TCU, a concessão deixou de contemplar o redutor de 30% incidente sobre a parcela excedente ao teto do Regime Geral da Previdência Social, previsto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (redação da Emenda Constitucional 41/2003), aplicável em face de ter sido o ato publicado posteriormente à Medida Provisória 167, de 19/02/2004 (convertida na Lei 10.887/2004), data a partir da qual o novo critério de cálculo passou a ser adotado. 6. Seguindo as diretrizes estabelecidas no texto constitucional, a Lei 10.887/2004 determinou, entre outras medidas, verbis: "Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2º, da Constituição Federal."7. Compulsando a Pensão Civil em favor do Sr. [omissis], verifica-se que a instituidora da pensão, Sra. [instituidora], aposentou-se em 17/11/1980 e faleceu em 5/5/2009, após a publicação da MP 167/2004 (20/2/2004). Uma vez que o ato em questão não obedeceu ao parâmetro estabelecido pelo art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, o Ministério Público propôs a sua ilegalidade e a negativa de registro, aplicando o princípio tempus regitactum, na linha do que decidido mediante o Acórdão 2.553/2013 - Plenário, de Relatoria da Ministra Ana Arraes. 8. Importante destacar que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.246/2013 - Plenário, proferido no TC-022.646/2008-4, de Relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, já havia consignado que a pensão é regida pela legislação vigente na data de falecimento do servidor, de modo que as disposições da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004, são aplicáveis aos benefícios instituídos após a regulamentação do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela EC 41/2003. 9. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os servidores públicos e seus pensionistas não possuem direito adquirido a regime jurídico (RE 160.361, AI 792.886 e RE 361.855), sendo aplicável, em matéria previdenciária, a lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício (RE 545.135/RS e AI 622.815/PA). 10. A inexistência de direito adquirido, por parte dos beneficiários, ao cálculo das pensões segundo parâmetros anteriores à Medida Provisória 167/2004 decorre do fato de que, antes do advento dessa norma, não estavam reunidos todos os requisitos para a concessão do benefício pensional, dentre eles o falecimento do servidor. A esse propósito, transcrevo o seguinte excerto do Voto proferido pelo Relator, Ministro José Múcio, no processo indicado no parágrafo 8 acima: "11. Sobre o tema, importa ressaltar que direito adquirido é o que se incorpora ao patrimônio de seu titular. O cumprimento das condições para aposentadoria, em data anterior à de publicação da EC nº 41/2003, assegura ao seu titular - o servidor - proventos de acordo com as regras vigentes ao tempo em que reuniu tais condições, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Assim sendo, ao se aposentar, poderá optar pela regra que melhor lhe convier, a anterior ou a nova. 12. Na concessão de pensão, sob o império de lei nova, é injustificável o cálculo dos proventos pelas regras vigentes à época da inativação do servidor, pois os seus dependentes não são, por evidente, os titulares de um direito que integrava o patrimônio do falecido. Além disso, está-se diante de outra espécie de concessão - pensão civil - em favor de outros beneficiários, de modo que não há se falar em direito adquirido para justificar a manutenção de determinadas vantagens da aposentadoria. 13. Peço vênia para dizer que a tese formulada na proposta de deliberação que fundamenta o acórdão recorrido não se ajusta ao ordenamento jurídico. Observe-se que, na verdade, aplica lei revogada a situações ocorridas após o seu período de vigência. Em consequência disso, os atos de pensão civil concedidos na esteira desse entendimento estariam eivados de séria irregularidade, consistente na ausência de fundamento legal. 14. Esta Corte, no processo TC-001.205/2008-8, referente à auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, ao constatar pagamentos de pensões instituídas após 19/2/2004, sem a observância das regras em vigor no momento do óbito dos instituidores, determinou à origem a correção da forma de cálculo dos benefícios, expedindo a seguinte determinação: '9.3.14. providencie o ajuste das pensões instituídas por servidores falecidos após 19/2/2004, adotando as medidas a seguir elencadas, sob pena de responsabilidade solidária do gestor e aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.443/1992, dispensando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente até esta data, tendo em vista a aplicação do Enunciado nº 249 da Súmula do Tribunal, em razão de erro escusável na interpretação equivocada do TJDFT das normas que regem a matéria e da boa-fé dos beneficiários: 9.3.14.1. caso o instituidor faleça na atividade, o valor do benefício, a ser pago em parcela única, deve ser calculado em conformidade com o art. 40, § 7º, da CF/1988 (aplicação do redutor de30%) e reajustado com base no § 8º do mesmo artigo (índices do RGPS), regulamentados pela MP nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004; 9.3.14.2. caso o servidor faleça na inatividade, sendo a aposentadoria fundamentada em qualquer outro dispositivo que não seja o art. 3º da EC nº 47/2005, o valor do benefício, a ser pago em parcela única, deve ser calculado em conformidade com o art. 40, § 7º, da CF/1988 (aplicação do redutor de 30%) e reajustado com base no § 8º do mesmo artigo (índices do RGPS), regulamentados pela MP 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004;9.3.14.3. caso o servidor faleça na inatividade e tenha se aposentado com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, o valor do benefício deve ser calculado em conformidade com o art. 40, § 7º, da CF/1988 (aplicação do redutor de 30%) e com critério de revisão previsto no art. 7º da EC nº 41/2003 (paridade de reajustes).' 15. Em síntese, a decisão do Tribunal objetivou o ajuste dos benefícios, mediante aplicação das regras então vigentes, trazidas pela EC nº 41/2003 e regulamentadas pela Medida Provisória nº 146/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004. Nessa linha, rememoro o Acórdão nº 2.078/2012-1ª Câmara, cujo sumário dispõe o seguinte: 'PESSOAL. UM ATO DE PENSÃO CIVIL. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PAGAMENTO INTEGRAL. CÁLCULO EM DESACORDO COM A NORMA DE REGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DA EMISSÃO DE NOVO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA'. 16. Vale lembrar que o direito adquirido somente tutela situações jurídicas constituídas quando ainda estava em vigor a legislação pretérita. É o caso de pensão instituída por servidor falecido ao tempo em que vigoravam as regras originais do art. 40 da Constituição Federal. Os dependentes podem requerer pensão a qualquer tempo, nos termos do art. 219 da Lei nº 8.112/1990, observada a prescrição das parcelas exigíveis há mais de cinco anos, e, mesmo após as modificações trazidas pelas emendas constitucionais, os seus proventos são calculados com fundamento nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Carta Magna, em sua redação original: '§ 4º Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. § 5º O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.'17. A doutrina reforça este entendimento, como mostra o seguinte excerto da clássica obra Direito Administrativo Brasileiro, 39ª edição, de Hely Lopes Meirelles, DélcioBalestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, páginas 523-524: '3.11.8 Pensão por morte - A Constituição Federal estabelece que a lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes, por morte do segurado, homem ou mulher (art. 201, inciso V), que será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido e aposentado à data do óbito, ou o valor da totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu o falecimento - nas duas hipóteses, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite (art. 40, § 7º, na redação da EC nº 41/2003). Dessa forma a paridade da pensão com a remuneração do falecido ou com seus proventos foi suprimida, salvo, é bom destacar, em relação às pensões concedidas antes da publicação da EC nº 41/2003."11. Deste modo, deve-se considerar ilegal o ato de fl. 2, do qual é beneficiário o Sr. [omissis], negando-se-lhe registro.Acórdão:9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída pela Sra. [instituidora], negando registro ao ato; 9.3. dispensar o ressarcimento de eventuais quantias indevidamente recebidas de boa fé pelo interessado, com base no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;