Acórdão 9902/2023
Voto:Trata-se de alteração de aposentadoria em favor de [interessada], emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, e submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro.2. Os exames procedidos na fase de instrução apontam duas irregularidades que motivaram a proposta uniforme pela negativa de registro do ato concessório, a saber:[...]- aposentadoria com proventos proporcionais com Adicional de Qualificação pago de forma integral ("516-ADICIONAL QUALIFIÇÃO INAT. - Especialização - Vantagem de caráter pessoal - Adicional/retribuição decorrente de titulação/qualificação - R$ 6.957,41 - 7,5% - R$ 521,81) " e sem apresentação da certificação correspondente.3. Dessarte, a unidade técnica, com o pleno endosso do Ministério Público de Contas, propõe a negativa de registro ao ato concessório, com as determinações corretivas aplicáveis à espécie, inclusive a conversão da rubrica excedente de quinto de FC em parcela compensatória, sujeita a absorção por reajustes futuros, nos termos da modulação decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115-CE.4. Assiste razão aos pareceres quanto à proposta de ilegalidade do ato.[...]7. Também acertada é a conclusão acerca do pagamento integral de vantagem sujeita à proporcionalização.8. De acordo com a Súmula-TCU 266, "As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990".9. No ato sob exame, embora a aposentadoria tenha sido concedida na proporção de 12/30 ou 40%, a parcela de Adicional de Qualificação está sendo pago integralmente no percentual de 7,5%, correspondente ao grau de "especialização", previsto no art. 15, inciso III, da Lei 11.416/2006. No caso, com a proporcionalização de 40%, esse adicional deveria ser de 3%, havendo, portanto, um excesso de 4,5%. Acórdão:9.1 considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [interessada], negando-lhe registro, em face da inclusão, nos proventos, de quintos/décimos de FC além dos limites previstos no art. 5º da Lei 9.624/1998, mediante decisão administrativa, e do pagamento integral do Adicional de Qualificação em aposentadoria com proventos proporcionais, além de não ter sido apresentada certificação do nível de especialização da ex-servidora;[...]9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:[...]9.3.2 no mesmo prazo, interrompa o pagamento da parcela excedente de Adicional de Qualificação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;