Acórdão 8176/2021
Voto:2. O convênio 110/2007, assinado em 14/12/2007, com prazo para apresentação de prestação de contas encerrado em 29/2/2012, teve por objeto "assessoria no acompanhamento da execução do projeto Suframa que subsidia os arranjos produtivos do leite em Rondônia". A Suframa repassou R$ 158.610,00. 3. Para a execução do convênio 118/2007, assinado em 14/12/2007 (data final para apresentação da prestação de contas: 28/2/2012), cujo objeto era o fomento a "curso de doutorado em Administração", a Suframa repassou à Unir R$ 1.330.000,00. 4. Os recursos em ambos os convênios foram repassados pela Unir à [entidade executora].5. No relatório do tomador de contas da Suframa, concluiu-se pela existência dos seguintes débitos e irregularidades:- convênio 110/2007 - débito correspondente ao valor original de R$ 55.787,57 (R$ 707,00 relativos a tarifas bancárias, R$ 6.135,46 relativos a IRRF e R$ 48.765,11 relativos a valores não contabilizados, denominados pelo tomador como não devolução do saldo do convênio) ; e- convênio 118/2007 - débito correspondente ao valor original de R$ 171.035,41 (R$ 557,70 relativos a tarifas bancárias, R$ 47,81 relativos a IOF, R$ 39.929,90 relativos a IRRF e R$ 130.500,00 relativos a valores não contabilizados, denominados pelo tomador como não devolução do saldo do convênio).[...]7. No âmbito deste Tribunal, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE)  em instrução inicial, verificou a necessidade de reduzir o rol dos responsáveis aos Srs. [omissis 7 e 8], diretor presidente da [entidade executora] entre 18/2/2010 e 21/10/2010, bem como à [entidade executora], assim como reduziu o valor do débito a ser-lhes imputado, conforme exame reproduzido na íntegra no relatório precedente. 8. Em síntese, a unidade instrutiva entendeu que não estava caracterizado dano ao erário nas irregularidades levantadas pela Suframa referentes a tarifas bancárias e a cobrança de IOF e IRRF, sendo que esta última poderia ser considerada como falha formal. Dessa forma, foram excluídas as responsabilidades atreladas a esses pontos (item 12 da instrução de peça 59).[...]16. Acolho integralmente a análise empreendida pela unidade instrutiva, endossada pelo MP/TCU, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.17. De fato, há entendimento dessa Corte de que não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente, a título de exemplos os Acórdão 6197/2016-TCU-1ªC e 2508/2018-TCU-2ª Câmara.18. Quanto aos pagamentos de IOF e imposto de renda, como bem observado pela unidade instrutiva, a subcláusula única da cláusula quinta dos convênios em exame tratou das aplicações financeiras, limitando-as à modalidade de aplicação em títulos do Tesouro Nacional19. Assim, apesar de o art. 20 da IN/STN 1/1997 determinar que, para prazo igual ou superior a um mês sem previsão de uso dos recursos, a aplicação deveria ser feita em caderneta de poupança, foram seguidas cláusulas específicas dos termos de convênios, podendo a ocorrência ser considerada como falha formal.20. As responsabilidades referentes a essas duas irregularidades devem ser excluídas, no sentido do exame realizado pela unidade instrutiva no item 12 da instrução de peça 59.21. Concordo, ademais, com o exame na instrução preliminar da Secex-TCE referente ao débito remanescente e às respectivas responsabilidades.Acórdão:9.2. excluir do rol de responsáveis a Universidade Federal de Rondônia e os Srs. [omissis 4, 2 e 5], e as Sras. [omissis 6, 1 e 3];9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas de [omissis 7 e 8] e da [entidade executora], e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...];9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. [omissis 7 e 8] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de [...];