Acórdão 8245/2013
Voto:A pacífica jurisprudência desta Corte de Contas e do Poder Judiciário considera ilegal a aplicação contínua e automática de vantagens, oriundas de planos econômicos, deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado, sob a forma de percentuais parametrizados, incidentes sobre as parcelas salariais do servidor.[...]Obviamente, não cabe ao TCU discutir ou desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado. Não pode o TCU negar a força da decisão judicial, por discordar de seus fundamentos e, muito menos, determinar o descumprimento da sentença, ainda que flagrantemente ilegal, injusta e incorreta.Tão intensa a intangibilidade da coisa julgada em nossa disciplina constitucional que nem mesmo lei posterior - alterando ou revogando prescrições normativas jurisdicionalmente aplicadas, na resolução de litígio - tem o poder de afetar ou desconstituir a autoridade da coisa julgada.[...]Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração de regime jurídico não enseja ofensa a direito adquirido, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Essa orientação tem sido aplicada também em relação à coisa julgada, uma vez que esta nada mais é que uma das causas ou fontes geradoras do direito adquirido.[...]A jurisprudência da Suprema Corte é firme ao asseverar que não há direito adquirido do servidor público à manutenção de regime jurídico de composição e cálculo de parcelas de remuneração ou proventos (MS 21.086, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 24/9/92; RE 146.749, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 158/228; RE 164.750, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13/2/98; RMS 23.362, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 28/5/99, etc.).Veja-se a amplitude do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nessa matéria (RE 89.263, RTJ 92/832): "Ressalvado o caso dos funcionários que sejam protegidos pela norma constitucional da irredutibilidade de vencimentos, nenhum outro adquire direito a um certo quanto do vencimento ou de gratificação. Precedentes do STF".Daí porque não é possível falar-se em direito adquirido do servidor ou magistrado aposentado à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição de seus vencimentos ou proventos, mesmo que o direito tenha sido adquirido ou reconhecido na esfera judicial. A proteção que a Constituição assegura, nesses casos, é a irredutibilidade da remuneração.