Acórdão 3437/2013
Voto:22. Por derradeiro, resta-me comentar o memorial apresentado. De forma preambular, friso que os memoriais, ou alegações finais, constituem uma oportunidade para que a defesa demonstre a coerência de seu pedido e evidencie os pontos relevantes que deverão ser levados em conta no julgamento, à luz de tudo o quanto foi produzido nos autos. Prestam-se, portanto, a resumir e a ratificar as alegações já consignadas no bojo dos autos. Não devem inovar, quer na apresentação de provas ou na formulação de novo pedido. Nesse sentido, dispôs o parágrafo único do art. 186 do Regimento Interno que "decorrido o prazo fixado para a prática do ato, extingue-se, independentemente de declaração, o direito do jurisdicionado de praticá-lo ou alterá-lo, se já praticado, salvo comprovado justo motivo".