Acórdão 2198/2008
Relatório:9. Na instrução preliminar de fls. 88/91, além da irregularidade apontada na criação das ditas funções gratificadas, não foram indicadas irregularidades outras, exceção feita à observação de que estaria havendo o desconto do adiantamento de férias em 02 (duas) parcelas, ao arrepio das normas que regem a matéria, conforme indica o próprio Controle Interno do TRT/24ª Região, o que, segundo proposto, poderia ser objeto de determinação quando da apreciação do mérito das contas (fl. 91).[...]13. [...] Além disso, deve ser feita determinação ao atual Presidente do TRT/24ª Região para que adote providências com vistas a proceder ao desconto do adiantamento de férias dos seus servidores e magistrados em apenas (01) uma parcela, não mais em 02 (duas), posto em desacordo com diversas Decisões desta Casa, quais sejam, as de n.º 108/1993-TCU-2ª Câmara, item 2, n.º 325/1993-TCU-Plenário, subitem 2, i, e n.º 161/1994-TCU-2ª Câmara, item 2.Voto:No mais, não foram observadas outras irregularidades nos autos, ressalvada a ocorrência relativa ao desconto do adiantamento de férias em duas parcelas, em dissonância aos normativos vigentes.Em relação a tal fato, tenho por pertinente a expedição de determinação corretiva ao órgão da justiça trabalhista, caso ainda persista mencionada situação.Acórdão:9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para que, caso ainda não o tenha feito, adote providências com vistas a proceder ao desconto do adiantamento de férias dos seus servidores e magistrados em apenas 1 (uma) parcela, a teor das Decisões n.ºs 108/1993-TCU-2ª Câmara, 325/1993-TCU-Plenário e 161/1994-TCU-2ª Câmara;