Acórdão 2308/2015
Voto: Trata-se de acompanhamento constituído em obediência a comando contido no item 9.1 do Acórdão nº 2.649/2012-Plenário, prolatado no âmbito do TC 008.157/2012-0 (peça 1), por meio do qual o Plenário deste Tribunal determinou a constituição de diversos processos apartados para a análise das irregularidades identificadas em cada um dos contratos objeto da Operação Galiléia, realizada pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), nos seguintes termos: [...] 9. Desse modo, considerando ainda que as referidas aziendas se faziam representar pelo sócio uma da outra, forçoso concluir que inexistiu concorrência. Houve, por certo, fraude comprovada à licitação, motivo pelo qual deveriam as mencionadas empresas ser declaradas, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443, de 1992, inidôneas para participar de licitação na Administração Pública Federal. 10. Acontece que, neste caso concreto, deve ser averiguado se remanesce intocada a pretensão punitiva desta Corte de Contas. [...] 17. Assim, tratando da possibilidade de o Tribunal aplicar sanções em face de fatos ocorridos em 2003 e questionados, mediante audiência, em 2014, deve ser aplicada ao caso concreto a regra contida no art. 205 do citado Código, ou seja, deve ser observado que prescreve, em 10 (dez) anos, contados do fato, a pretensão punitiva desse Tribunal. 18. Desse modo, considerando que ao tempo das audiências relacionadas à fraude à licitação já haviam se passado mais de dez anos, concluo que a pretensão punitiva desta Corte já estava prescrita, motivo pelo qual não pode o Tribunal, neste momento, aplicar quaisquer sanções às empresas [...] e [...].