Acórdão 5341/2011
Voto:12. As falhas que mereceram registro por parte da unidade técnica, conforme verificadas nos processos seletivos examinados, foram caracterizadas pela utilização de métodos (a) subjetivos de avaliação, tais como a avaliação curricular e a entrevista, e (b) restritivos de recrutamento, pois a entidade exigia a comprovação de experiência mínima na área de atuação, sem especificar de forma antecipada e objetiva quais seriam os critérios de verificação da documentação apresentada pelos possíveis candidatos.13. O representante do MP/TCU aponta, como principal argumento que justificaria a rejeição parcial das razões de justificativa e a consequente irregularidade das contas dos três dirigentes ouvidos em audiência, a possibilidade de a Diretoria-Executiva do [...] eleger, entre os candidatos pré-selecionados (dois candidatos aprovados por vaga), sem que restasse claro o critério para essa escolha, quais seriam aqueles a terem seus nomes submetidos ao Presidente do Conselho Deliberativo para fins de contratação.14. Não vislumbro, contudo, gravidade suficiente nessas falhas, pois houve respeito (a) aos princípios da publicidade, da isonomia, da impessoalidade e da moralidade na realização dos processos seletivos e (b) às regras gerais que os orientavam à época (cf. normas do Sistema de Gestão de Pessoas do [...], então vigentes). A atuação da Diretoria-Executiva da entidade apenas na escolha de um entre dois candidatos pré-selecionados, no momento derradeiro do processo seletivo, não representa "flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da moralidade e da legalidade", conforme defendido pelo MP/TCU.15. Conforme ressaltado pela unidade técnica, somente após o ano de 2005 (relativo às presentes contas) o TCU externou de modo inequívoco seu posicionamento quanto à necessidade de observância dos princípios da publicidade, da impessoalidade, da moralidade e da isonomia quando as entidades do Sistema "S" promovessem seus processos de seleção de pessoal, nos termos dos Acórdãos nº 1.461/2006, 1.722/2006, 2.305/2007 e 369/2009, todos do Plenário.16. Logo, não seria razoável exigir da entidade, em 2005, que promovesse processos seletivos totalmente alinhados à jurisprudência do TCU que só viria a se consolidar quatro anos mais tarde. Ademais, concluo a análise do primeiro quesito de audiência ressaltando que o [...] (1) realizou os processos seletivos com observância das regras à época vigentes para todo o Sistema [...] e, (2) a partir de 2009, conforme assinalado pela 5ª Secex, passou a não mais prever etapas subjetivas nesses processos. Acórdão:9.4. dar ciência ao [...] das seguintes impropriedades:9.4.2. contratação de empregados com a utilização de critérios subjetivos e restritivos de recrutamento em processos seletivos (conforme aspectos ressaltados nos itens 12 e 13 do voto que precede este acórdão);