Acórdão 1846/2010
Voto:Não são passíveis de apreciação, em sede de embargos de declaração, documentos inexistentes nos autos na fase anterior, pois, em relação a eles, não houve omissão.O meio processual adequado para que esses documentos sejam submetidos à apreciação desta Corte é o recurso de revisão ao Plenário [...].Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração [...] para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o 271/2010-TCU-1ª Câmara;