Acórdão 1546/2009
Voto:7.[...] a posterior construção do aterro sanitário veio a dar utilidade às obras feitas na gestão do ex-Prefeito [...], tornando injusta a condenação que sofreu por ter efetuado despesas que, num primeiro momento, não reverteram em favor da população. Observo que o convênio firmado com o IEMA é anterior ao Acórdão nº [...], levando a crer que a situação julgada não estava completamente esclarecida, conforme, aliás, chegou a indicar a Secex/ES, já que seu entendimento era de fixar prazo para a finalização do aterro, que se prenunciava em compromisso da prefeitura. [...]8. Portanto, na parte concernente à condenação individual, entendo que o presente recurso deve ser conhecido, sem efeito suspensivo (em face da sua intempestividade), para, preliminarmente, determinar à Secex/ES que, comprovada a execução do aterro sanitário, examine a sua repercussão sobre o decidido por meio do subitem [...] do Acórdão nº [...], promovendo as diligências que se mostrarem necessárias. Acórdão:9.1. conhecer deste recurso de reconsideração na parte respeitante ao subitem [...] do Acórdão nº [...], sem conceder-lhe efeito suspensivo, para, preliminarmente, determinar à Secex/ES que verifique se há repercussão do Convênio nº [...], sobre a condenação sofrida pelo ex-Prefeito [...];