Acórdão 1926/2022
Proposta de deliberação:Cuidam os autos de representação formulada pelo Sr. Gustavo Fruet, deputado federal, a respeito de possível violação do princípio da transparência no âmbito do Comando da Aeronáutica, por não disponibilizar os dados necessários ao controle da legalidade e da legitimidade do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) pelas autoridades federais listadas no Decreto 10.267/2020. [...]4. Vindo os autos à minha apreciação, conheci da representação e determinei a oitiva do Comando da Aeronáutica, conforme proposto pela unidade instrutiva, para que se manifestasse a respeito, apresentando as eventuais razões que inviabilizariam a divulgação, por ele próprio, do evento funcional que motivou as viagens a serviço e, principalmente, da identificação de todos os passageiros acompanhantes das autoridades requisitantes de suas aeronaves, bem como as consequências práticas e eventuais alternativas diante da possibilidade de este Tribunal vir a determinar a divulgação de tais informações em seu sítio eletrônico.5. Em resposta à oitiva, o Centro de Controle Interno da Aeronáutica (Cenciar) informou que a disponibilização dos dados referentes ao motivo da viagem e aos passageiros acompanhantes das autoridades compete apenas à autoridade solicitante do transporte aéreo, conforme disciplinado pelo art. 6º, § 1º, do Decreto 10.267/2020.6. Alegou ainda não dispor de tais informações e que apenas divulga em seu site a lista das autoridades requisitantes dos voos para que os interessados possam recorrer a tais órgãos com vistas a obter os dados desejados.7. Em contraponto, a Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) argumenta que o art. 20, III, do Código Aeronáutico Brasileiro (Lei 7.565/1986) prescreve como condição para voo no espaço aéreo brasileiro, salvo permissão especial, a existência de diário de bordo da lista de passageiros.8. Além disso, defende que a transferência da responsabilidade por disponibilizar os dados à autoridade solicitante, ainda que com respaldo no art. 6º, § 1º, do Decreto 10.267/2020, dificulta o controle social e o próprio exercício do controle interno e externo pelos órgãos competentes, porquanto pulveriza informações relevantes em diversas fontes.9. Conclui que, com exceção dos casos em que o sigilo se impõe - segurança da sociedade e do Estado - não se vislumbra motivação para que a garantia imposta pela Lei 12.527/2011 seja infringida mediante ato normativo regulamentar (Decreto 10.267/2020), uma vez que obsta ou dificulta o direito constitucional de acesso à informação.10. A unidade instrutiva propõe, portanto, considerar a representação procedente para, no mérito, determinar ao Comando da Aeronáutica que passe a divulgar em seu sítio eletrônico o evento funcional que motiva as viagens a serviço, bem como o nome completo e o CPF de todos os passageiros que integram a comitiva da autoridade solicitante, por força do art. 5º da Lei 12.527/2011, do art. 3º, II, da Lei 14.129/2021, e em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa, da economia processual e da eficiência.II11. Até o início de 2020, o transporte aéreo de autoridades era regulado pelo Decreto 4.244/2002, que dispunha tão‑somente que, para solicitação de aeronave, deveria ser informado ao Comando da Aeronáutica a situação da viagem e a quantidade de pessoas que eventualmente as acompanharão.12. A partir da edição do Decreto 10.267, de 5/3/2020, foram estabelecidos novos procedimentos para a utilização de aeronaves da FAB, ampliando a transparência dos dados referentes aos voos:"Art. 6º Compete à autoridade solicitante manter:I - o registro das datas, dos horários e dos destinos de sua viagem;II - o registro do motivo da viagem, abrangido dentre as hipóteses previstas no caput do art. 3º;III - a comprovação da situação que motivou a viagem; eIV - o registro daqueles que acompanharam a autoridade na viagem.§ 1º Caso haja solicitação de informação nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou requisição pelos órgãos de controle, competirá à autoridade solicitante a disponibilização das informações a que se refere o caput".13. No modelo atual, parte das informações necessárias para avaliação da regularidade do uso das aeronaves, listadas nos incisos do art. 6º acima citado, é custodiada pela autoridade solicitante, não havendo referência expressa ao Comando da Aeronáutica.14. De outro lado, o Comando da Aeronáutica desenvolveu plataforma em seu sítio eletrônico, onde centraliza quase todos os dados previstos no art. 6º do Decreto 10.267/2020, excetuando-se o motivo da viagem a serviço e o registro dos acompanhantes.III 15. Examina-se nesta representação, essencialmente, possível violação aos dispositivos da Lei 12.527/2011.16. Destaco, incialmente, que a presente representação está fundamentada em recusa do Comando da Aeronáutica em fornecer à Câmara dos Deputados, com base na Lei de Acesso à Informações, dados públicos que possui, a exemplo dos identificadores dos passageiros que utilizam suas aeronaves.17. Quanto a esse ponto, bem observou a SecexDefesa que o Código Aeronáutico Brasileiro, Lei 7.565/1986, prescreve como condição para voo no espaço aéreo brasileiro, salvo permissão especial, a existência de diário de bordo dos passageiros:"Art. 20. Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha: (...) III - tripulação habilitada, licenciada e portadora dos respectivos certificados, do Diário de Bordo da lista de passageiros, manifesto de carga ou relação de mala postal que, eventualmente, transportar." (redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória 1.089, de 29 de dezembro de 2021) [...]21. Portanto, uma vez que é obrigatória a elaboração do Diário de Bordo de lista de passageiros para que qualquer aeronave possa voar no espaço aéreo brasileiro, presume-se que tais listas existam para os voos realizados pela FAB por demanda de autoridades e que são mantidas pelo Comando da Aeronáutica, o qual, exceto nas situações previstas em lei, não aludidas nesses autos, deverá fornecê‑las, também, quando requeridas com base no art. 11 da Lei de Acesso à Informação. Desse modo, especificamente quanto a essa informação, a representação deve ser considerada procedente.Sobre esse ponto, deve ser determinado ao Comando da Aeronáutica que inclua a lista de passageiros nas informações que já divulga em seu site sobre os voos solicitados por autoridades, uma vez que a elaboração dessa lista é obrigatória por lei e não é sigilosa, e que o próprio Decreto 10.267/2020 estabelece que a relação de acompanhantes da autoridade deve obrigatoriamente ser fornecida quando solicitada com base na LAI.22. Quanto ao registro do motivo da viagem (emergência médica, segurança e viagem a serviço) e da comprovação da concretização das razões que a motivou, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 6º do Decreto 10.267/2020, tais informações não são produzidas e mantidas pelo Comando da Aeronáutica, mas pela autoridade solicitante, segundo o modelo de transparência atual.23. No entanto, corroborando o entendimento da unidade instrutiva, entendo ser consentâneo com a racionalidade administrativa e com a melhor aplicação do princípio da transparência - ativa e passiva - que também essas informações, que devem ser e estão sendo produzidas pelas autoridades solicitantes, sejam divulgadas, juntamente com a lista de passageiros, no sítio do Comando da Aeronáutica, uma vez que, nos termos do artigos 5º e 8º da Lei 12.527/2011, o acesso à informação deve ser fraqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma clara, em local de fácil acesso, o que não ocorre quando parte da informação se encontra em um órgão público e outra parte, àquela essencialmente vinculada, encontra-se em outro, sendo plausível que tal concentração deva ocorrer no órgão responsável pelo uso público das aeronaves da FAB, que, por lei, obrigatoriamente já elabora e mantém o registro das datas, horários e destinos, bem como da lista de passageiros, entre eles os acompanhantes das autoridades.[...]27. A unidade instrutiva propõe para esse fim que seja determinado ao Comando da Aeronáutica que passe a divulgar em seu sítio eletrônico o evento funcional que motiva as viagens a serviço, bem o nome completo e o CPF de todos os passageiros que integram a comitiva da autoridade solicitante, por força do art. 5º da Lei 12.527/2011, do art. 3º, II, da Lei 14.129/2021, e em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa, da economia processual e da eficiência.28. O Comando da Aeronáutica não detém as informações sobre o evento funcional que motiva as viagens, de modo que caber-lhe-ia, para atender à determinação, exigi-las das autoridades solicitantes.29. Adicionalmente, entendo não haver suficiente fundamentação legal expressa nos autos para determinar ao Comando da Aeronáutica que assim proceda. No entanto, todo o contexto exposto e analisado demonstra que é cabível e necessário expedir recomendação, com fundamento  nos artigos 5º e 8º da Lei 12.527/2011, não ao Comando da Aeronáutica, mas à Casa Civil da Presidência da República, tendo em vista que a disponibilização dessas informações envolve aquele Comando e muitos órgãos governamentais, e é a Casa Civil o centro do Poder Executivo responsável por coordenar e integrar as ações de governo, nos termos do Decreto 10.907/2021, amoldando-se às suas competências a adoção de medidas normativas e procedimentais necessárias à operacionalização dessa medida de transparência integral sobre o uso de aeronaves da FAB por autoridades, entre elas a alteração do Decreto 10.257/2020 [10.267/2020], no sentido de estabelecer que compete à autoridade solicitante não apenas disponibilizar as informações dispostas no art. 6º quando solicitada, mas, também, encaminhá-las ao Comando da Aeronáutica, para a devida divulgação ativa.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Comando da Aeronáutica, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que, por força dos artigos 5º e 8º da Lei 12.527/2011 e do artigo 20, inciso III, da Lei 7.565/1986, passe a divulgar no sítio eletrônico https://www.fab.mil.br/voos a lista de passageiros dos voos realizados pela FAB e solicitados nos ternos [termos] do Decreto nº 10.267/2020;9.3. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 250, III, do RI/TCU, que, com fundamento nos artigos 5º e 8º da Lei 12.527/2011 e no art. 1º, I, [do Anexo I] do Decreto 10.907/2021, adote medidas normativas e procedimentais para que as autoridades solicitantes de aeronaves da FAB não apenas disponibilizem as informações dispostas no art. 6º [do Decreto 10.267/2020] quando solicitadas, mas, também, as encaminhem ao Comando da Aeronáutica, para a devida divulgação ativa, em seu sítio eletrônico, como forma de transparência integral sobre o uso das referidas aeronaves;