Acórdão 1559/2011
Voto:6. Divergiram os órgãos instrutivos, entretanto, acerca do valor do débito a ser imputado ao responsável:a) a Secex/RS sugeriu a condenação ao recolhimento do valor total do convênio, por considerar que "não houve proveito para a comunidade, visto que o empreendimento só foi concluído em 2005, após a União alocar mais R$ 340.000,00 por meio de quatro contratos de repasse" (fl. 79);b) o MPTCU, após uma série de considerações sobre a matéria, sugeriu, em resumo, a responsabilização apenas pelos débitos decorrentes dos pagamentos indevidos e da seleção de proposta que não a de menor preço, no total histórico de R$ 43.466,73 (fl. 86, alíneas a a d), por entender que, embora a obra não tenha sido finalizada no âmbito do convênio 841/1998, grande parte da fundação e da estrutura metálica foi executada e serviu "para a continuidade da obra e sua posterior conclusão em 2005", o que significa que "mesmo à custa de novos repasses de recursos públicos federais, o que foi executado [...] não foi desperdiçado, tendo sido aproveitado nas próximas fases de realização da obra" (fl. 87).7. Tem razão a Procuradoria.8. Quando há inexecução parcial do objeto, somente pode ocorrer imputação de débito no valor total do convênio na hipótese de imprestabilidade da fração executada e de frustração total dos objetivos do convênio. Caso contrário, fica configurado enriquecimento sem causa do erário.9. Na presente situação, como lembrou o Parquet, a parcela edificada foi aproveitada na posterior conclusão da obra, o que significa que parte dos recursos foi correta e proveitosamente aplicada e que o objetivo final colimado foi alcançado. Assim, a condenação do responsável deve limitar-se apenas aos valores cuja utilização indevida foi devidamente demonstrada.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas;9.2. condenar o [omissis] ao recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas a seguir apontadas até a data do pagamento: