Acórdão 4988/2022
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Senado Federal, em favor do Sr. [interessado], ex-ocupante do cargo de analista legislativo.2. Instruindo o feito, a Sefip manifesta-se pela ilegalidade e pela consequente negativa de registro ao ato, por dois fundamentos: i) incorporação irregular de parte dos "quintos" (6/10 da FC-7), tendo em vista que o interessado não teria sido formalmente designado para o exercício de função comissionada; [...]3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas anuiu à proposta da unidade técnica.4. Segundo informam os autos, o Sr. [interessado] teve incluídos, em seus proventos de aposentadoria, 4/10 da função comissionada de código FC-6, referente ao período de 1988 a 1991; afora isso, teve ainda incorporados outros 6/10 da função comissionada de código FC-7, exercida de 1994 a 1997.5. Quanto ao segundo ponto, esclarece o Controle Interno do Senado Federal que: "o Ato da Comissão Diretora n° 2/1998 concedeu retroação da incorporação de quintos/décimos (VPNI) de Função Técnica no período de 1/7/1994 a 11/11/1997 (artigo 2°) e de 1/3/1998 a 16/3/1998 (artigo 8°). Logo, a concessão é entendida como ilegal, eis que não houve o efetivo exercício da Função Técnica, nem sequer a devida investidura nela, em desconformidade com os artigos 62 e 62-A da Lei n° 8.112/1990, 3º da Lei n° 8.911/1994, e 15 da Lei n° 9.527/1997"  (grifos acrescidos).6. Tal questão já foi discutida por este Tribunal, que, no âmbito do Acórdão 2.602/2013-Plenário, reconheceu a ilegalidade da incorporação de "quintos", de forma retroativa, com base em ato administrativo editado pelo Senado Federal, determinando, no entanto, que fosse adotada a seguinte providência:"9.2.3. adote as medidas administrativas cabíveis, visando a transformar a parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (Consultores Legislativos, Consultores de Orçamentos, Advogados, Analistas Legislativos, Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos), em especial os Consultores Legislativos relacionados nas fls. 169 a 171 do Anexo 2, até mesmo os aposentados, sem que tenham sido formalmente designados para o exercício de função comissionada de direção, chefia ou assessoramento, em desconformidade com os artigos 62 e 62-A da Lei 8.112/1990, 3º da Lei 8.911/1994, e 15 da Lei 9.527/1997, em parcela compensatória passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião: do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza;"7. No caso concreto, não houve a transformação dos "quintos" irregularmente incorporados em parcela compensatória, nos termos do item 9.2.3 do Acórdão 2.602/2013-Plenário, impondo-se reconhecer, assim, por este fundamento, a ilegalidade do ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. [interessado], recusando seu registro;[..]9.3. determinar ao Senado Federal que:[...]9.3.4. proceda à transformação dos "quintos" referentes aos 6/10 de FC-7, incorporados de 1994 a 1997, em parcela compensatória, conforme estabelecido no item 9.2.3 do Acórdão 2602/2013-TCU-Plenário;9.3.5. adote as providências pertinentes, no sentido de corrigir os "quintos" incorporados à remuneração do interessado, excluindo reajustes que não decorram de revisão geral de remuneração do funcionalismo federal, desde a edição da Lei 9.527/1997, para as parcelas até então incorporadas e convertidas em VPNI;9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.