Acórdão 1767/2020
Relatório: 1. Trata-se de recurso de revisão (peça 208) interposto por [ex-governador] contra o Acórdão 1346/2013 - TCU - Plenário (peça 81).[...]5. Da responsabilidade do recorrente.5.1. Defende-se no recurso que a responsabilidade pela prestação de contas do Convênio 207/97 era do sucessor e não do recorrente, pois as ordens bancárias que possibilitaram a transferência dos recursos da conta específica para a conta do DER/RR não tiveram sua chancela, tendo sido assinadas pelo seu sucessor; aduz que atuou como agente político não sendo responsável pela gestão dos recursos e execução do objeto, sob a competência do DER/RR.5.2.Argumenta que:[...]c) poderia "ter havido, eventualmente, falha formal pela ausência de formalização do termo aditivo de prorrogação. Esta, porém, não tem o condão de macular as contas do agente político, em homenagem aos princípios da razoabilidade, do formalismo moderado e da segregação das funções".5.3. O recorrente ainda defende que o DER/RR, de fato, atuou como interveniente na execução do convênio sob discussão, assim, não restaria configurada a ilegitimidade do órgão estadual, nem qualquer responsabilidade sua como agente político na gestão dos recursos.[...]5.7. Sustenta, ainda, que:a) "a atribuição do Governo cingia apenas em transferir os valores depositados pelo DNER - na conta específica do convênio para as contas indicadas pelo DER/RR - a fim de indenizar os gastos já realizados";b) precedentes do TCU (Acórdãos 46/2006 e 675/2006, ambos do Plenário) respaldariam a linha de exclusão da sua responsabilidade, uma vez que teria atuado tão somente como agente político; tais precedentes estariam fundados na teoria da responsabilidade, isto é, os agentes políticos somente podem ser responsabilizados pelos atos omissivos ou comissivos a que deram causa, considerando-se sua esfera de atribuições e envolvimento direto com os fatos;c) invoca o Acórdão 1511/2010-TCU-Plenário, requerendo a incidência do art. 489, §1º, IV e V do CPC e da Súmula/TCU 103, e defende que no decisum "o e. Relator consignou, ainda, que o entendimento proferido deveria ser aplicado a casos análogos em exame na Corte, por obediência à jurisprudência consagrada em Plenário"d) "o Recorrente não tinha responsabilidade pela execução do Convênio - que competia ao DER/RR - e pela prestação de contas - que recaiu sobre seu sucessor".[...]5.33. No tocante à responsabilidade do recorrente pela transferência dos recursos da conta específica e da sua responsabilidade enquanto agente político, é importante mencionar a situação fática ocorrida no Estado de Roraima. Na gestão do recorrente ocorreu sistemática transferência de recursos de diversos convênios para contas diversas das específicas.5.34. O contexto fático ora enfrentado não é desconhecido desta Corte de Contas, no relatório do Acórdão 1719/2014 - TCU - Plenário, restou registrado, verbis:"Situação diversa da encontrada no caso concreto, na qual o recorrente institui como política durante toda a sua gestão a prática ilegal de retirada das respectivas contas específicas daqueles recursos federais repassados. Atuação administrativa que contraria a legislação pátria, a qual, como agravante, foi reiteradamente admoestada por esta Corte de Contas, inclusive, por meio de decisão anterior à assinatura deste convênio e às retiradas ilegais apuradas nestes autos, Acórdão 126/2000, mantido pelo Acórdão 358/2002, ambos do Plenário do TCU.Evidencia-se no conjunto probatório que a prática ilegal de romper com o nexo causal precípuo dos repasses financeiros, encontrada pela auditoria, era recorrente, e que já havia sido admoestada por esta Corte de Contas, por mais de uma vez na gestão do recorrente, v. g., Decisões 886/2002, 529/2000 e o Acórdão 126/2000, todos do Pleno do TCU.[...]Do contrário, ter-se-ia a esdrúxula situação em que os órgãos jurisdicionados poderiam criar situações específicas para seus órgãos administrativos por meio de adequação administrativa própria, a fim de retirar do chefe do poder executivo ou daquela autoridade máxima as responsabilidades legais e contratuais existentes. Situação que impossibilitaria aos órgãos de controle a realização de suas obrigações constitucionais, inviabilizando a devida fiscalização da aplicação dos recursos federais repassados e a responsabilização correta daqueles que deram causa a malversação dos recursos públicos ou utilização em desacordo com as normas legais vigentes.O precedente suscitado pela defesa, Acórdão 46/2006-TCU-Plenário, não representa a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, mas tão somente decisão na qual foram sopesadas as circunstâncias fático-jurídicas encontradas e nele se entendeu que não estava presente a correlação necessária entre a atuação do recorrente e as irregularidades naquele momento questionadas, a fim de responsabilizá-lo.Em recente julgado, Acórdão 2.136/2013-TCU-Plenário, prevaleceu a tese da maioria de que a atuação do recorrente foi decisiva para a instrumentalização, operacionalização e execução ilegítima daquele convênio, no qual os recursos foram igualmente sacados da conta específica. O TCU reafirmou o entendimento de que a atuação desses agentes públicos deve ser avaliada em cada situação específica de sua gestão.Destarte, nestes autos resta incontroverso que a participação do recorrente suplantou em muito a de um agente político no cumprimento de suas atribuições, não se limitando a simplesmente firmar o convênio em questão, tendo tido papel fundamental para a ocorrência dos desvios encontrados e contribuído de forma intrínseca para o dano ao Erário apurado.  (grifos acrescidos) Voto - Acórdão 1719/2014 - TCU - Plenário:Concordo com a unidade técnica que a participação do [ex-governador] não se restringiu à de um agente político, no cumprimento de suas atribuições. Sua atuação foi fundamental para a ocorrência dos desvios verificados e contribuiu para o dano ao Erário apurado.A prática ilegal de saques das contas específicas de recursos federais repassados na gestão do ex-Governador era recorrente e foi, por mais de uma vez, recriminada por este Tribunal, até mesmo com determinações ao Governo do Estado de Roraima, algumas delas feitas antes da assinatura do convênio e das retiradas ilegais apuradas nestes autos (Decisões 529/2000 e 886/2002, Acórdãos 126/2000 e 358/2002, do Plenário; Decisão 373/2002, da 1ª Câmara).Destaco que houve descumprimento de expressa determinação deste Tribunal, endereçada diretamente ao Governo do Estado de Roraima, referente à manutenção dos recursos na conta bancária específica autorizada pelo órgão concedente e à limitação dos saques somente para pagamento de despesas previstas no plano de trabalho aprovado ou para aplicações no mercado financeiro  (Decisão 529/2000-Plenário, sessão de 5/7/2000, comunicada e recebida pelo Governo do Estado de Roraima em 14/7/2000).Como exemplo mais recente, ocorrido na sessão de 14/8/2013 (Acórdão 2136/2013, do Plenário), transcrevo trechos dos votos dos Ministros José Jorge (Relator) e Ubiratan Aguiar (Revisor) apresentados nos autos do processo 005.105/2002-1, em que essa mesma alegação do ex-Governador, de atuação como mero agente político, foi rechaçada pelo Plenário, culminando no não provimento de recurso de reconsideração contra o Acórdão 1464/2008-TCU-Plenário, que julgou suas contas irregulares, com condenação ao pagamento de débito e aplicação de multa. Nessa ocasião, foram vencidos os votos dos Ministros Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, que apresentaram declarações de voto contrárias ao voto do Relator, especificamente sobre a atuação do ex-Governador como agente político. [...]". [Destacou-se].5.35. A Justiça Federal tem dado respaldo ao posicionamento desta Corte em casos de idêntico ou semelhante contexto fático, nos quais se atribuiu a responsabilidade ao recorrente:[...]5.36. Discorda-se, também, da afirmação do recorrente de que "o e. Relator consignou, ainda, que o entendimento proferido deveria ser aplicado a casos análogos em exame na Corte, por obediência à jurisprudência consagrada em Plenário", no julgamento restou tão somente registrado que há casos análogos nesta Corte, ademais, há que se registrar conforme esclarecido no voto condutor do acórdão recorrido que a situação jurídica do convênio ora sob análise diverge de outros já avaliados por esta Corte de Contas.5.37. Dessa forma, em linha com a majoritária jurisprudência desta Corte que tem sido reiteradamente confirmada pela Justiça Federal entende-se que o contexto fático e jurídico desenvolvido ao longo dos anos no Estado de Roraima enseja a responsabilidade pessoal do agente político, ora recorrente, atribuída no acórdão condenatório.Voto:11.Quanto ao mérito, manifesto minha concordância com os pareceres prévios e adoto os argumentos neles expendidos e transcritos no relatório precedente em minhas razões de decidir, sem prejuízo de trazer a relevo os comentários que se seguem.[...]21.De qualquer modo, não se pode olvidar que o expediente citatório do recorrente (peça 11, p. 31) mencionou três condutas, a saber: a omissão na prestação de contas dos recursos repassados no convênio PG 207/97-99-00, objetivando a construção do anel viário de Boa Vista/RR; a transferência dos recursos para conta do extinto DER/RR contrariando o art. 20 da IN/STN 01/97 e sem que o objeto do convênio tivesse sido delegado, cedido ou sub-rogado àquele departamento; e a não execução das obras medidas, faturadas e pagas, caracterizando, assim, possível desvio de recursos.22.Assim sendo, restou comprovada a gestão dos recursos durante sua gestão, inobstante não se tenha comprovado, a partir de inspeção in loco realizada pelo ente repassador federal, a existência física dos serviços constantes das medições apresentadas pelo Governo do Estado de Roraima (peça 1, p. 23).[...]24.Por seu turno, a responsabilização do apelante pela execução do convênio decorreu da situação sui generis retratada nos autos. A entidade convenente do Convênio PG 207/1997, Município de Boa Vista/RR, inicialmente cedeu sua execução ao Estado de Roraima, com a anuência do DNER, entidade concedente. Na sequência, o Governo do Estado delegou a execução ao DER/RR sem que tivesse sido submetida à aprovação da autarquia federal concedente.25.Assim, seguindo entendimento assentado no Acórdão 1.016/2013-TCU-Plenário - segundo o qual o agente político, mesmo não praticando diretamente atos de gestão, pode ser responsabilizado por grave omissão no exercício de suas atribuições de supervisão hierárquica -, a responsabilidade do recorrente decorreu, in casu, da desconcentração da gestão dos recursos federais para autarquia estadual, sem a necessária autorização do órgão concedente, o que resultou na perda do nexo de causalidade das despesas realizadas em face da transferência dos recursos da conta específica do convênio para a conta do DER/RR.[...]27.Com relação ao entendimento sufragado no Acórdão 1.511/2010-TCU-Plenário, entendo que ele não é aplicável ao presente caso concreto. No julgado em foco, o Sr. [ex-governador] teve sua responsabilidade afastada em sede de recurso de revisão pois o próprio termo de convênio previa que a execução do ajuste ficaria a cargo do DER/RR, o que torna incontroversa a constatação de que o órgão federal concedente tinha plena ciência e concordância de que o citado órgão estadual seria o responsável pela execução da obra conveniada.28.No caso sob análise, como já assentado neste voto, o Governo do Estado delegou a execução ao DER/RR sem que tivesse sido submetida à aprovação da autarquia federal concedente, fato que atraiu a responsabilidade pela utilização dos recursos para então Governador.29.A propósito, o Acórdão 1548/2017-TCU-Plenário é um precedente que melhor se enquadra ao presente caso, quando o Tribunal apreciou em fase recursal a responsabilização do Sr. [ex-governador] por fatos e condutas muito similares às tratadas nos presentes autos.30.Por meio do referido julgado, o TCU negou provimento a recurso de reconsideração e manteve a condenação em débito do Sr. [ex-governador], em virtude de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados mediante convênio firmado entre o extinto DNER e o Governo do Estado, que por sua vez delegou ao departamento de estradas regional a execução do objeto do convenio, sem anuência do órgão concedente.[...]36.Por fim, não poderia deixar de mencionar o debate havido no âmbito do Acórdão 2.137/2013-TCU-Plenário, quando o Plenário apreciou, com a devida profundidade, questões bastante similares às tratadas nos presentes autos, envolvendo também o ora recorrente para, no mérito dos embargos que eram apreciados, manter a decisão que o havia condenado em sede de TCE.37.Na ocasião, o Sr. [ex-governador], a título de razões de embargos, apresentou fundamentos que se assemelham, em grande medida, àqueles ora tratados nos presentes autos e que, naquela oportunidade, foram refutados pela maioria dos julgadores desta Corte, a saber: i) impossibilidade de sua responsabilização, por se tratar de agente político; ii) o fato de o sistema de reembolso de despesa realizada pressupor a aprovação dos serviços realizados e iii) não ser sua a atribuição de prestar contas.38.Ante o exposto, pugno para que, no mérito, seja negado provimento ao recurso de revisão interposto por [ex-governador], mantendo-se incólume o Acórdão 1.346/2013-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443, de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;