Acórdão 2804/2013
Voto:2. O cerne da discussão reside no fato de a empresa [1] (representante) haver sido sumariamente desclassificada da licitação - tinha por objeto a "construção da Unidade de Pronto Atendimento" - por ofertar o serviço referente ao item 17 - 'limpeza' - com preço apenas R$ 400,64 acima do teto orçado pela Administração, ao passo que a proposta da empresa [2], vencedora do certame, apresentava valor global superior ao da empresa [1] em R$ 44.492,54.[...]3. Como bem assinalou a instrução da Secex-PA, a alegação da representante de que a Comissão de Licitação descumpriu o edital ao desclassificar a proposta de menor preço global não merece prosperar, haja vista o critério de aceitabilidade de preço unitário inserto no subitem 9.5, 'b', do instrumento convocatório, nos seguintes termos:"9.5 Serão desclassificadas as propostas que:[...]b) apresentarem preços superiores aos Preços Máximos Admissíveis - Anexo I, fornecidos pela Prefeitura, ou preços inexequíveis, considerados aqueles cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:b.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, oub.2) valor orçado pela Administração." (grifei) 4. Por outro lado, segundo a unidade técnica, "a obediência estrita aos ditames do edital implicou prejuízo para a administração, perdendo, assim, a vantajosidade que deveria reger as contratações da administração pública. Em suma, a decisão da Comissão de Licitação de desclassificar uma empresa por extrapolar preço em 1 item dos 18 constantes do Anexo I fere de morte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.". (grifei) 5. Mais especificamente, consoante a Secex-PA, teria havido "desproporcionalidade na desclassificação da representante por um item, no caso limpeza, que não estava diretamente relacionado com a atividade-fim do certame, a saber, a construção da Unidade de Pronto Atendimento.". Concordo com os argumentos expendidos pela unidade instrutiva.[...]13. [...], assiste inteira razão à Secex-PA ao deixar assente que a sumária desclassificação da empresa Quadra Engenharia Ltda. "resultou em prejuízo ao erário da ordem de R$ 44.492,54, cumprindo critério de aceitabilidade de preços unitários em licitação do tipo menor preço global disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, porém em desconformidade com os princípios da isonomia, economicidade e razoabilidade que devem reger as contratações na administração pública.". (grifei) [...]22. [...], manifesto minha anuência à conclusão da unidade técnica de que a decisão tomada no âmbito da Concorrência Pública nº 03/2010-00001, culminando com a desclassificação da empresa ora representante por ofertar preço unitário - para item específico e pouco relevante - superior ao máximo fixado no orçamento da Administração, não possui gravidade suficiente a justificar a aplicação de sanção aos membros da Comissão de Licitação e à Secretária Municipal de Saúde em Marituba-PA, responsável pela homologação do certame.23. Considero que a providência no sentido de dar ciência à Prefeitura Municipal de Marituba/PA da irregularidade perpetrada quando do julgamento das propostas ofertadas no certame reveste-se de eficácia suficiente ao deslinde da questão.Acórdão:9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Marituba-PA acerca da seguinte irregularidade identificada na Concorrência Pública nº 03/2010-00001:9.3.1. desclassificação sumária da empresa [omissis]. por ter ofertado, em apenas 1 dos 18 itens que compunham o orçamento da Administração, preço unitário superior - em apenas R$ 400,64 [...] - ao limite máximo previsto no edital, não obstante haver apresentado o menor preço global - R$ 44.492,54 [...] a menos que a vencedora da licitação -, decisão que não se coaduna com os princípios da isonomia, economicidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, que regem as contratações na Administração Pública, e com a orientação emanada do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93;