Acórdão 8422/2011
Voto:12. Quanto à questão do débito, manifesto-me de acordo com a instrução e o MP/TCU no sentido de que a dívida persiste, uma vez que a construtora recebeu o valor integral contratado (R$ 104.192,33), mas não executou a totalidade do objeto. Consequentemente, o débito equivale aos 4 poços de visita e 6 bocas de lobo não executados, atingindo o valor de R$ 3.065,64.[...]14. Com relação ao Sr. [gestor], acolho a proposta de arquivamento das contas, uma vez que o débito atualizado apresenta-se inferior ao limite mínimo para instauração e encaminhamento de tomada de contas especial ao TCU, conforme consta da IN TCU 56/2007.[...]16. É certo que o Tribunal citou a empresa pela inexecução parcial da obra quatro meses após completados 10 anos desde a realização do último pagamento.17. Verifico, contudo, que esse lapso temporal não obstou o exercício da defesa e do contraditório pela [Construtora], nem foi suscitado pela defendente. Veja-se que a empresa trouxe aos autos ampla documentação, como cópias do procedimento licitatório, do contrato firmado com a prefeitura e de planilhas contendo os preços vigentes à época dos fatos. Foi a partir desses elementos que se chegou à conclusão de que remanescia, como débito, o módico valor histórico de R$ 3.065,64, em vez de R$ 39.160,00, como constou da citação.18. Por conseguinte, penso que subsiste a responsabilidade da construtora, que recebeu pela totalidade do contrato, mas não executou pequena parcela do objeto, solidariamente com o gestor que realizou os pagamentos.19. Em vista disso e por entender que se trata de desfecho equânime em relação ao Sr. [gestor], manifesto-me por que este Tribunal também autorize o arquivamento das contas no que se refere à responsabilidade da empresa.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 5º, § 1º, inciso III, e 10 da IN TCU 56/2007 e no item 9.2 do Acórdão 2.647/2007-Plenário, arquivar as contas do Sr. [gestor] e da [Construtora];