Acórdão 2479/2009
Voto:7. Com referência ao estabelecimento, no sistema Comprasnet, de tratamento diferenciado que restringiu a participação no certame às microempresas e empresas de pequeno porte, destaco que tal opção não foi prevista no edital, cenário que contraria o que dispõe os arts. 47, 48, inciso I, e 49, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006, verbis:`Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública poderá realizar processo licitatório:I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (...) Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;' (grifei) 8. Além disso, segundo se extrai da Ata de Realização do procedimento licitatório, apenas duas empresas ofereceram propostas para os itens do grupo 1, entre os quais microcomputadores e unidades de gravação externa, o que indica possível restrição ao caráter competitivo da licitação e potencial afronta ao comando ínsito no art. 49, inciso III, da referida Lei Complementar n. 123/2006, saber:`Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: (...) III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;' (grifei) Acórdão:9.3. determinar ao IME que:9.3.1. abstenha-se de conceder o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte previsto no art. 47 da Lei Complementar n. 123/2006 quando não expressamente previsto no instrumento convocatório ou para contratações de valor superior a R$ 80.000,00, como determinam os arts. 48, I, e 49, I e III, daquele diploma legal;