Acórdão 1068/2012
Voto:8. Importa registrar, primeiramente, que, nos termos da Lei 8.745/1993, a contratação de professor substituto deveria ser feita exclusivamente para suprir a falta de docentes de carreira e para preencher vagas decorrentes de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação ou licença de concessão obrigatória. Essa era a regra presente no § 1º do art. 2º da mencionada lei, que foi inserido pela Lei 9.849/1999. Posteriormente, a Lei 12.425/2011 alterou aquele dispositivo e especificou as seguintes hipóteses para contratação de professores temporários: vacâncias de cargos efetivos de professor; afastamentos ou licenças, na forma do regulamento; e nomeações para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus.9. Dessa forma, as contratações de professor temporário seguem regras bem definidas, não cabendo ao gestor desrespeitá-las, mesmo com base no argumento de que a demanda dos alunos tem de ser satisfeita. O princípio da legalidade deve ser respeitado pelo gestor, uma vez que não lhe é dada a prerrogativa de deixar de cumprir a lei sob o argumento de que, se assim não fizesse, causaria uma interrupção nas aulas e prejudicaria os alunos do [...].10. No que concerne ao quantitativo do quadro de professores, o órgão de controle interno registrou [...] que o[...], apesar de ter recebido autorização do Ministério da Educação para manter 52 professores ativos e substitutos, tinha em seus quadros 124 professores, sendo que tal número suplantava o quantitativo total aprovado pela Lei 11.352/2006 (101 cargos).[...]12. Assim, acompanho o entendimento uniforme da [...] de que houve descumprimento do §1º do art. 2º da Lei 8.745/1993 e do quantitativo do quadro de professores autorizado pelo Ministério da Educação.Acórdão:9.4. aplicar aos Srs. [...], individualmente, a multa capitulada no art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),[...];