Acórdão 9804/2019
Sumário:2. É vedado aos dirigentes das entidades do Sistema S a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o quadro de funções de confiança das entidades, do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais do Sesc ou do Senac, bem como de dirigentes de entidades sindicais ou civis, do comércio, patronais ou de empregados, uma vez que estas estão sujeitas aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.Voto:Em apreciação a Prestação de Contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Estado do Maranhão - Senar/MA, relacionada ao exercício de 2012.[...]6.O relatório de auditoria de gestão produzido pela então Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou as seguintes constatações:[...]6.3. contratação, sem processo seletivo, de parente para ocupar função de confiança de exercício exclusivo de funcionários da entidade;[...]8.Em consonância com esse entendimento do Parquet, por meio do despacho que constitui a peça 20, determinei a realização de diligências ao Senar/MA, com o fito de obter informações que esclarecessem os seguintes pontos do relatório de auditoria da CGU:8.1.  existência de parentesco entre o Coordenador de Arrecadação do Senar/MA, mencionado no item 1.1.3.1 do relatório de auditoria, e dirigentes da entidade, informando, em caso positivo, o histórico da nomeação;8.2. existência de parentesco entre o Assessor Técnico do Senar/MA, mencionado no item 1.1.4.1 do relatório de auditoria, e dirigentes da entidade, informando, em caso positivo, o histórico da nomeação;8.3. eventual incompatibilidade no desempenho de funções pelo ocupante do cargo de Assessor Técnico, relatado no item 1.1.4.1 do relatório de auditoria, averiguando-se, inclusive, a existência de prejuízo decorrente do pagamento por serviços não prestados.[...]13.Quanto ao mérito, os três responsáveis arrolados nestes autos foram instados a apresentar razões de justificativa acerca da manutenção, no cargo comissionado de Assessor Técnico, do Sr. [omissis], irmão do então Presidente do Conselho Administrativo do Senar/MA, Sr. [resp.1], contrariando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).14.Nesse sentido, cabe rememorar, desde logo, que, segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal (Acórdãos ns. 2.455/2012 - Relatoria do Ministro José Jorge, 843/2015 - Relatoria do Ministro Augusto Nardes, 1.272/2018 - Relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, 1.632/2018 - Relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, e 1.676/2018 - Relatoria do Ministro Augusto Nardes, todos do Plenário, entre outros julgados), as entidades do Sistema S estão sujeitas aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, devendo observar especialmente os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, sendo vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o seu quadro de funções de confiança.15.Nessa linha de entendimento, trago, a título de exemplo, parte do Voto que fundamentou o Acórdão 11.516/2016 - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que tratou de situação assemelhada à posta nestes autos: [...][...]16.A propósito, importante ressaltar o posicionamento uniforme deste Tribunal de rechaçar o nepotismo no âmbito de entidades do sistema S. Nesse sentido, eis alguns enunciados coletados da Jurisprudência Sistematizada no TCU:"É vedado aos dirigentes das entidades do Sistema S a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o quadro de funções de confiança das entidades, uma vez que estas estão sujeitas aos princípios consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, consoante o disposto na Súmula Vinculante STF 13." (Acórdão 1.030/2018 - 1ª Câmara, rel. min. subst. Weder de Oliveira)."A contratação ou a manutenção de parentes de membros do conselho deliberativo de entidades do Sistema S em cargos comissionados desses entes constitui ato irregular, sujeito às sanções legais pertinentes, por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade (art. 37 da Constituição Federal)."  (Acórdão 5.538/2016 - 1ª Câmara, rel. min. José Múcio Monteiro).17.No caso ora em exame, cumpre destacar, ainda, que o Sr. [resp.2], então Superintendente do Senar/MA, alegou nas suas razões de justificativa que a contratação ora questionada foi efetuada por seu antecessor, sendo que o Sr. [omissis] manteve conduta compatível com a função/cargo que exercia.18.Nesse sentido, importa lembrar que o Sr. [resp.2] não foi ouvido em razão da contratação, mas por manter aquele parente de dirigente da entidade em cargo comissionado e em função gratificada.19.Diante desse contexto, entendo, em consonância com os pareceres acostados aos autos, que a manutenção do Sr. [omissis], no cargo de Assessor Técnico, contrariou os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput, da CF).20.Ainda que os responsáveis tenham optado por manter nos seus respectivos cargos os profissionais nomeados pela administração anterior da entidade, não poderiam manter em cargo comissionado e/ou função gratificada cônjuge/companheira ou parentes (afins ou consanguíneos), em razão da vedação constitucional referida.21.O que se observa, portanto, é que o exame efetivado no âmbito deste processo é suficiente para caracterizar a irregularidade, mormente considerando a transgressão ao próprio Regulamento de Pessoal do Senar/MA (Resolução Senar 036/11/CD, de 04 de agosto de 2011) que proibia que parentes de dirigentes daquela entidade ocupassem cargo comissionado e/ou função gratificada..Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. . [resp.2] e [resp.1];[...]9.3. aplicar aos Srs. [resp.2] e [resp.1], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 [...];