Acórdão 6897/2012
Voto:Trata a hipótese de concessão de várias pensões especiais de ex combatente (alterações), deferidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.[...]3. No mérito, é flagrante a ilegalidade dos atos de alteração em relevo, haja vista que os benefícios não foram calculados de acordo com os preceitos estabelecidos na Lei 4.242/63, porquanto foi utilizada como base de cálculo das pensões a remuneração de Segundo Tenente e não a de Segundo Sargento.4. Na espécie, é passivo e consolidado o entendimento de que as filhas maiores solteiras de ex combatentes têm direito à pensão prevista na Lei 4.242/1963, desde que os instituidores tenham vindo a óbito anteriormente à promulgação da Carta Política de 1988, e que as pensões correspondam à remuneração de Segundo Sargento.5. No caso em comento, por força de decisão judicial proferida no Mandando de Segurança Coletivo 2001-5101022462-4 impetrado na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, as pensões passaram a ter correspondência na remuneração de Segundo Tenente, cujos atos são, ao ensejo, objeto desta deliberação.6. Entretanto, o TRF da 2ª Região reformou a sentença proferida em sede do mencionado writ, denegando a segurança, ao entendimento de que as pensionistas não fazem jus à pensão especial correspondente à remuneração de Segundo Tenente, mas sim a prevista na Lei 4.242/63, isto é, aquela calculada com base na remuneração de Segundo Sargento.7. Inconformadas, as pensionistas interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário ao STJ e STF, respectivamente. Em sede desses feitos, cujos acórdãos prolatados já passaram em julgado, a decisão outorgada pelo TRF da 2ª Região que lhes fora desfavorável, foi mantida, no sentido de que as pensionistas somente fazem jus ao recebimento da pensão de 2º Sargento.8. Por essas razões, entendo que os presentes atos de alteração das pensões em exame não podem prosperar na forma em que foram emitidos, por lhes carecer amparo legal, de maneira que acolho a proposta alvitrada pela unidade técnica a que se perfilhou o Ministério Público, quanto à ilegalidade das concessões e recusa de registro dos atos correspondentes.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos constantes das peças 13/18 e 20/43, relativos às alterações das pensões de [diversos beneficiários], negando-lhes o registro [...];[...]9.4. determinar ao órgão de origem que:[...]9.4.2. passe a efetuar, de imediato, o pagamento das pensões especiais em valores calculados com base na remuneração de Segundo Sargento, conforme estabelecido nos Acórdãos 430/2006, 432/2006, 589/2006 e 857/2006 todos da 1ª Câmara, e 2.545/2006 e 2.805/2006 da 2ª Câmara;