Acórdão 7857/2022
Voto:Preliminarmente, conheço do recurso em apreço, visto que foram preenchidos os requisitos necessários à espécie.2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sr. [resp. 1], ex-dirigente da [entidade], ao Acórdão 2.369/2022-1ª Câmara. Por meio dessa decisão, o Tribunal não conheceu do recurso de reconsideração do embargante, por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos.3. Originariamente, este processo cuidou de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em desfavor da [entidade] e de seus ex-dirigentes, [resp.2, resp. 3 e resp.1], em razão da execução parcial do objeto (parcela sem funcionalidade) e omissão no dever de prestar contas de recursos do Contrato de Repasse 0286.224-39/2009, que tinha por objeto o fomento e o fortalecimento das redes sociais de cooperação em regiões do estado do Paraná.[...]5. Os recursos federais disponibilizados à [entidade] foram de R$ 518.337,00, e a contrapartida foi de R$ 45.073,00. Contudo, a Caixa Econômica Federal só realizou dois desbloqueios, no total de R$ 382.608,00.6. Os pagamentos realizados pela entidade foram de R$ 362.787,50. Esse é o montante impugnado. No Acórdão 11.477/2021-1ª Câmara, o Tribunal julgou irregulares as contas do sr. [resp.1] e da [entidade], condenou-os solidariamente pelo débito mencionado e aplicou-lhes multas individuais previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 36.000,00.7. Interpostos recursos de reconsideração, este Colegiado conheceu do apelo apresentado pela [entidade], mas não admitiu a peça do ex-gestor (Acórdão 2.369/2022-1ª Câmara). O não conhecimento se deu em razão da intempestividade do recurso de reconsideração apresentado pelo sr. [resp.1], bem como pelo fato de não apresentar fatos novos (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992).8. Inconformado, o ex-dirigente opôs embargos de declaração, oportunidade em que alega existir omissão na decisão embargada. No seu entender, como o recurso foi entregue por via postal, considera-se o termo final da contagem do prazo a data da postagem, e não a do recebimento pelo TCU.9. Assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.003, §4°, do Código de Processo Civil, para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. Baseado nessa premissa, observo que o embargante foi notificado do Acórdão 11.477/2021-1ª Câmara em 22/10/2021, conforme aviso de recebimento acostado na peça 90. A postagem do recurso ocorreu em 5/11/2021, e entregue ao Tribunal em 9/11/2021.10. Como a ciência ocorreu em uma sexta-feira, a contagem do prazo teve início na segunda-feira seguinte, dia 25/10/2021. Até a data da remessa (5/11/2021), transcorreram doze dias. Logo, deve-se acolher os embargos, tornar sem efeitos o Acórdão 2.369/2022-1ª Câmara, exclusivamente em relação ao embargante, e conhecer do recurso de reconsideração por ele interposto, remetendo-se o processo à Secretaria de Recursos para exame de mérito.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. [resp.1] para, no mérito, acolhê-los, tornando sem efeito, exclusivamente em relação ao embargante, o Acórdão 2.369/2022-1ª Câmara;9.2. em consequência do subitem anterior, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. [resp.1], com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, encaminhando-se os presentes autos à Secretaria de Recursos para exame de mérito;