Acórdão 2611/2016
Voto:Trata-se de recurso da [empresa] contra decisão adotada pelo Presidente do Tribunal de Contas da União sobre matéria administrativa em processo para formalização da rescisão do contrato 31/2015, celebrado entre o TCU e a referida empresa, para fornecimento de cadeiras giratórias ergonômicas.2.No precitado processo administrativo, o Secretário-Geral de Administração do Tribunal, além de rescindir o contrato, aplicou à [empresa] as sanções de multa, no valor de R$ 60.322,50, equivalente a 10% do valor do contrato, e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de seis meses, com o consequente descredenciamento do Sicaf pelo mesmo período, tudo com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993, no art. 7º da Lei 10.520/2002 e na cláusula décima quinta do contrato (peça 27).[...]7.Quanto ao mérito, acompanho as conclusões coligidas pela unidade administrativa, retratadas no relatório precedente, incorporando-as às minhas razões de decidir, sem óbice às considerações que passo a tecer.8.Em suma, a empresa argumenta que o objeto entregue estaria exatamente de acordo com o edital, que eventual prejuízo sofrido pelo TCU não teria sido causado por má-fé da empresa, que a aplicação de impedimento de licitar por três meses caracterizaria sanção insuportável à licitante e que não seria razoável e nem proporcional punir faltas leves praticadas pelos licitantes com a sanção de impedimento de licitar e descredenciamento no Sicaf.9.Quanto ao primeiro argumento, o Min. Aroldo Cedraz, no despacho ora recorrido, consignou que não seria possível a esta Presidência, a partir dos elementos carreados ao processo, chancelar, com convicção, a conclusão a que chegou a instância administrativa subordinada, no sentido de que houve total descumprimento contratual, motivo pelo qual desconstituiu a multa aplicada pela Segedam à recorrente, que teve como fundamento a inexecução contratual.10.Em que pesem as dúvidas assinaladas pelo Presidente, particularmente vislumbro a inexecução contratual afirmada pela Segedam. É que a empresa apresentou uma amostra em conformidade com o edital, razão pela qual teve seu produto aprovado, sua proposta aceita e o contrato assinado. Não obstante, na fase de execução contratual, entregou um produto diferente do previsto na proposta apresentada e na amostra aprovada, em desrespeito ao art. 54, § 1º, da Lei 8.666/1993. Com isso, o objeto não foi recebido em caráter definitivo pela Administração.11.Dentre as obrigações não cumpridas pela contratada, chama atenção o atraso na entrega do objeto, uma vez que os bens foram entregues apenas entre os dias 19/11 e 1º/12/2015, ou seja, com mais de 50 dias de atraso a contar da ordem de fornecimento, recebida pela empresa em 29/9/2015.12.Mas, principalmente, destacam-se as divergências com a amostra aprovada que foram elencadas pela unidade administrativa no parágrafo 14.1 da instrução transcrita no relatório precedente. A meu ver, assiste plena razão à unidade administrativa em suas ponderações acerca da fase de apresentação de amostras: (...) se fosse possível a aceitação do objeto com características distintas da amostra aprovada, seria necessário que a Administração refizesse novamente toda a análise feita na fase licitatória, nas condições estabelecidas pelo certame, fato esse que, além de trazer perda de celeridade ao processo de contratação pública e custos excessivos ao Tribunal, tornaria a fase de apresentação de amostras contraproducente, ou no mínimo inócua, dado que a finalidade da amostra é exatamente a de permitir que a Administração afira a compatibilidade material entre o objeto ofertado pela licitante e a solução hábil a satisfazer sua necessidade.13.Ora, as alterações no produto foram promovidas de forma unilateral, sem a aprovação ou sequer o conhecimento da Administração. Sem dúvidas, a realização de outra avaliação técnica no produto divergente fornecido implicaria em favorecimento da contratada em relação às demais licitantes participantes do certame, em ofensa ao basilar princípio da isonomia, que deve reger todas as contratações públicas.14.Assim, não posso concordar integralmente com a alegação de que não houve inexecução contratual. De todo modo, o fato é que o Presidente já afastou a sanção de multa pecuniária com esse fundamento. Logo, a discussão sobre tal ponto é inócua, no presente caso, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus.[...]17.No presente caso, a contratada apresentou carta emitida pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), que examinou o novo modelo de cadeira, na intenção de demonstrar que os produtos entregues, ainda que diferentes da amostra aprovada, também atendiam às especificações do edital. Entretanto, a referida carta, além de não se tratar de laudo comparativo entre a amostra aprovada e o objeto entregue, foi trazida ao processo apenas em 7/4/2016 e não supera os problemas trazidos para a Administração em virtude de terem sido entregues produtos divergentes da amostra aprovada.18.Exatamente nessa linha o que consta no despacho da Presidência, ora combatido (peça 45):27. Por outro lado, assiste razão à Dipat quando aponta que a conduta da empresa deu causa a diversos prejuízos suportados por este Tribunal (gastos administrativos, recursos humanos envolvidos, tempo despendido, análises técnicas produzidas, custos com viagem/visita técnica, dentre outros). De fato, mesmo afastada a inexecução total da avença, é incontornável a conclusão de que os transtornos que caracterizaram a execução contratual - e, em última análise, o cumprimento do fim derradeiro da licitação - derivaram, ainda que parcialmente, da decisão unilateral da contratada de apresentar, no ato da entrega, unidades diferentes daquela já submetida anteriormente ao crivo do TCU.28. A entrega de bens - pretensamente dotados de melhor qualidade - que destoaram, em suas características, da amostra submetida à aprovação, demandaria maior tempo para exame, elastecendo os custos, em prejuízo da celeridade processual perseguida em certames dessa natureza. Ao proceder dessa maneira, a recorrente assumiu o risco de impor perdas à Administração. Dado que os bens objeto do certame somente estiveram definitivamente em posse do Tribunal mais de noventa dias após a previsão inicial (conforme item 15 acima), materializou-se a hipótese antevista em risco, com efeitos deletérios para esta Corte.29. A conduta da recorrente - que configura retardamento na execução do objeto - é expressamente tipificada no art. 7º da Lei 10.520/2002, configurando-se em prejuízo ao andamento do pregão e frustração dos esforços da Administração Pública na busca de maior eficiência no procedimento licitatório.  Justifica-se, via de consequência, a aplicação da pena estatuída no referido dispositivo legal, isto é, a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União. Reformo, contudo, o prazo da penalidade imposta, fixando-o em três meses, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de observância obrigatória, como cediço, também na instância administrativa.19.Com isso, resta claro que, no presente caso, os prejuízos suportados pelo TCU, o cabimento e a proporcionalidade da sanção baseada no art. 7º da Lei 10.520/2002 foram irretorquivelmente demonstrados pelo Min. Aroldo Cedraz em sua decisão, nada havendo a reparar.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 15, inciso IV, e 30 do Regimento Interno do TCU, c/c arts. 59 e 61, caput, da Lei 9.784/1999, conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado a decisão da Presidência do Tribunal de Contas da União de 6/7/2016 (peça 45);