Acórdão 1730/2015
Voto:35. No que concerne à responsabilidade de pareceristas perante o TCU e à independência profissional inerente à advocacia, a questão encontra-se sedimentada junto a este Tribunal, bem assim junto ao Supremo Tribunal Federal. Segundo o Pretório Excelso no julgamento do MS 24.631-6/DF, ainda que a natureza opinativa do parecer jurídico - como ocorre nestes autos - afaste, em regra, a responsabilidade de seu emitente, essa subsiste diante in concreto caso se demonstre culpa ou erro grosseiro.36. Assim, esta Corte de Contas tem entendimento firmado no sentido de que o parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com os gestores por irregularidades ou prejuízos ao erário, nos casos de erro grosseiro ou atuação culposa, quando seu parecer for obrigatório ' caso em que há expressa exigência legal ' ou mesmo opinativo. Embora não exerça função de execução administrativa, nem ordene despesas ou utilize, gerencie, arrecade, guarde e administre bens, dinheiros ou valores públicos, o parecerista jurídico pode ser arrolado como responsável por este Tribunal, pois o art. 71, inciso II, da Constituição Federal responsabiliza aqueles que derem causa a perda, extravio "ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário".37. A questão foi bastante debatida nos Acórdãos 1.161/2010 e 40/2013, ambos do Plenário, aos quais me reporto como fundamentação. Em síntese, os pareceristas só terão afastada a responsabilidade a eles eventualmente atribuída se seus pareceres estiverem devidamente fundamentados, albergados por tese aceitável da doutrina ou jurisprudência, de forma que guardem forte respeito aos limites definidos pelos princípios da moralidade, legalidade, publicidade, dentre outros.38. Ao parecerista que sustenta opiniões técnicas plausíveis, razoáveis e especialmente fundamentadas, em defesa de tese aceitável, e sendo seu parecer um instrumento que servirá para orientar o administrador público a tomar decisões, não deverá existir a imputação de responsabilização solidária, porquanto tal parecer estará, como mencionado, livre de opiniões que possam ter carreado em si dolo ou culpa que, de alguma forma, poderiam induzir a erro.39. Ao contrário, se houver parecer que induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que possam ferir princípios como o da moralidade, da legalidade ou da publicidade, só para citar alguns exemplos, ou que, por dolo ou culpa, tenham concorrido para a prática de graves irregularidades ou ilegalidades, haverá de existir solidariedade entre gestores e pareceristas, conforme jurisprudência dominante desta Corte: Acórdãos 226/2004-Plenário, 629/2004-Plenário, 160/2006-Plenário, 1.491/2007-1ª Câmara, 1.801/2007-Plenário, 651/2008-Plenário, 2.510/2009-Plenário, 2.706/2009-Plenário, 6.640/2009-1ª Câmara e 1.964/2010-1ª Câmara, 1.161/2010-Plenário e 40/2013-Plenário.40. Na esfera da responsabilidade pela regularidade da gestão, é fundamental aquilatar a existência do liame ou nexo de causalidade existente entre um parecer infundado, desarrazoado, omisso ou tendencioso, com suas implicações junto aos gestores da despesa pública que tenham concorrido para a possibilidade ou concretização do dano ao erário.41. Assim, sempre que o parecer jurídico pugnar para o cometimento de ato danoso ao erário ou com grave ofensa à ordem jurídica, figurando com relevância causal para a prática do ato, estará o autor do parecer alcançado pela jurisdição do TCU, não para fins de fiscalização do exercício profissional, mas para fins de fiscalização da atividade da Administração Pública.42. In casu, a ausência de fundamentação do parecer jurídico integrou, de modo inescusável, a sequência de atos que conduziram ao pagamento ilegal, dando margem à responsabilização de seu autor, conforme precedentes acima.