Acórdão 3289/2014
Voto:O fato de a contratação ter ocorrido por inexigibilidade de licitação não afasta a necessidade de a contratante elaborar, consoante o artigo 7º, § 2º, inciso II, e § 9º, c/c o art. 26, inciso III, todos da Lei 8.666/1993, orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto contratado, documento indispensável à avaliação dos preços propostos. Por esse motivo, não há como prosperar a afirmação do recorrente, no sentido de que "a comparação de preços cabível para o caso em tela seria, apenas, com outras propostas apresentadas pela [empresa contratada] em contratações efetivadas com outros órgãos integrantes do [sistema]."Nesse sentido, em que pese afirmar que as conclusões da unidade técnica baseiam-se em projeções equivocadas e paradigmas inadequados, o recorrente não trouxe à colação os reais custos suportados pela empresa contratada, com vistas à descaraterização do prejuízo calculado pela unidade técnica.