Acórdão 1579/2011
Voto:3. Cabe esclarecer que o presente processo trata do Convênio nº 110/1991 (celebrado entre a Secretaria da Saúde do Estado do RS e o Ministério da Saúde), cujo objeto era a realização de obras e aquisição de equipamentos para a implantação de hemocentros em quatro cidades. A deliberação recorrida baseou-se no descumprimento do objeto quanto às instalações previstas para Pelotas-RS. Destaco que, diferentemente do estabelecido nos termos do citado ajuste, os valores recebidos pelo estado foram repassados aos municípios, para que estes executassem as despesas.4. Como afirmou a Serur, de modo geral, o recorrente apresentou os mesmos argumentos já enfrentados e rejeitados quando da primeira decisão destes autos. Na instrução reproduzida em meu relatório, consta o exame efetuado pela Secex/RS e anuído pelo então Relator. As seguintes alegações foram, a meu ver, devidamente repelidas: não seria cabível um estado figurar como responsável em TCE; as irregularidades ocorridas no município não poderiam ser atribuídas ao estado; a hipótese prevista no convênio de execução indireta pressuporia a faculdade de cumprir o objeto do ajuste por intermédio de outrem, inclusive do município beneficiado. Como considero suficiente e completa a contra argumentação, abstenho-me de reanalisar todos os pontos.[...]7. Alinho-me à posição apresentada pelo Ministério Público, que discordou do encaminhamento sugerido pela unidade técnica, defendendo a negativa de provimento ao pleito do interessado. A Procuradoria junto ao TCU julga não ser aplicável o art. 1º do decreto aos casos em que dois entes federados estão nos polos da contenda.8. O citado dispositivo estabelece que "as dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".9. Penso que esse artigo deve ser entendido como decorrência do princípio da supremacia do interesse público em relação ao particular. A existência de prescrição de cinco anos quanto a dívidas passivas de entes públicos justifica se pela proteção dos recursos de uma coletividade. Nesse contexto, prepondera o preceito fundamental da segurança jurídica, de modo a proteger o bem comum.10. Ademais, garantir essa posição favorável aos casos em que entes federativos estejam nos dois lados da disputa significa afrontar diretamente os princípios constitucionais da igualdade e da autonomia entre os entes federativos (art. 18 da Constituição Federal), que, por certo, impedem não apenas que a União figure em posição de superioridade em relação aos demais, mas também que ocorra o inverso.11. Acredito que é a partir dessa perspectiva que deve ser lido o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não há sentido utilizá-lo na situação em exame, pois a proteção ao erário estadual, em prejuízo do federal, é contrária à própria intenção do legislador em defender o interesse público, além de ofender os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação.12. Outro motivo para rejeitar a ocorrência da prescrição em debate é o Acórdão nº 2.709/2008-Plenário, proferido posteriormente à manifestação da Serur nestes autos, por meio do qual, em sede de uniformização de jurisprudência, este Tribunal deixou assente que "o art. 37 [em especial, o § 5º] da Constituição Federal conduz ao entendimento de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis,...". No presente processo, o estado membro consta como agente gerador do prejuízo.13. Cabe anotar ainda que esta Corte de Contas recusou a aplicação do decreto por, pelo menos, seis ocasiões. Isso ocorreu quando do proferimento dos Acórdãos nº s 873/2004-Plenário, 4.088/2008 e 4.210/2010, ambos da 1ª Câmara, 596/2004, 2.775/2007 e 7.165/2010, todos da 2ª Câmara.14. Portanto, em função da inexistência de elementos capazes de alterar a decisão desta Corte, entendo que os termos do acórdão recorrido devem ser mantidos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;