Acórdão 1544/2016
Voto:Trata-se de representação formulada pelo [Procurador da República], noticiando irregularidades praticadas pelo [responsável], Presidente do Conselho Regional de Química de Mato Grosso do Sul (CRQ/20ª Região ou CRQ/MS), no tocante a recebimento irregular de diárias e falta de prestação de contas anual.[...]3. Em suma, foram levantados os seguintes fatos:a) que o beneficiário recebia, concomitantemente, devido ao deslocamento diário entre a sua residência e a sede do conselho:a.1) o valor equivalente a meia diária, cujo valor unitário correspondia a R$ 825,00 (art. 1° da Resolução Ordinária CFQ 20.867/13), conforme previsto no art. 25, § 2°, da Resolução Ordinária CFQ 15.508/08 (Regimento Interno do CRQ/MS);a.2) o valor equivalente a um auxílio de representação, cujo valor unitário correspondia a R$ 600,00 (art. 3° da Resolução Ordinária CFQ 20.867/13);[...]4. Esse quadro permitiu concluir pela ocorrência dos indícios de irregularidade, a saber:a) realização de pagamentos a título de verbas indenizatórias de forma permanente (diárias, reembolso por quilômetro rodado e verba de representação) ao [responsável], o que retirou o caráter de transitoriedade dos benefícios e lhes conferiu natureza remuneratória com afronta aos princípios da moralidade, da razoabilidade e da economicidade;c) realização de pagamentos de verba de representação ao Sr. [responsável] para desempenho de funções dentro da própria entidade.[...]27. Novamente assiste razão à Secex/MS. A jurisprudência desta Corte tem admitido o recebimento da verba de representação pelos membros dos conselhos de fiscalização profissional, desde que condicionado à posterior comprovação da efetiva aplicação dos recursos nas despesas a que se destinam, de modo a evitar que fique caracterizado o recebimento de remuneração. Ademais, este Tribunal entende que a verba de representação tem caráter indenizatório e não abrange as despesas já cobertas pelas diárias, a saber, pousada, alimentação e locomoção (vide e.g. Acórdãos 1163/2008-1ª Câmara e 1.535/2008-1ª. Câmara).28. Assim, embora as Resoluções Ordinárias editadas pelo CFQ a respeito da matéria, inclusive a Resolução Ordinária 20.867/2013 citada pelo responsável, apenas estabeleçam o valor do auxílio de representação, sem definir os critérios para concessão da verba, o instituto encontra-se há muito delimitado por requisitos definidos na jurisprudência desta Casa conforme mencionado acima.29. E, como se vê, estes requisitos não foram observados no caso concreto. Por conseguinte, fica evidenciado a irregularidade da concessão do auxílio de representação ao [responsável].[...]IV - Mérito44. Conforme demonstrado nos autos, o [responsável], Presidente do Conselho Regional de Química do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu indevidamente pagamentos relativos a diárias, auxílio representação e reembolso por quilômetro rodado no período de abril de 2008 a janeiro de 2015, totalizando o valor histórico de, aproximadamente, R$ 1,4 milhão.45. Foi demonstrado que essas verbas foram pagas em todos os dias úteis do período, transmudando sua natureza, de indenizatória para remuneratória, em desacordo com o caráter honorífico do cargo de Presidente do CRQ, conforme definido em lei.[...]47. No tocante ao auxílio de representação, os pagamentos foram feitos diariamente, ainda que o responsável estivesse exercendo suas atribuições dentro da própria entidade. Esses pagamentos contrariaram as orientações do CFQ, que entende que tais verbas são devidas apenas quando da participação em eventos externos.Acórdão:9.2. determinar ao Conselho Regional de Química de Mato Grosso do Sul (CRQ 20ª Região - CRQ/MS), com fundamento no 71, IX, da Constituição Federal c/c art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.1. abstenha-se em definitivo de efetuar pagamentos a título de verbas indenizatórias de forma permanente (diárias, reembolso por quilômetro rodado e verba de representação) e para desempenho de funções dentro da própria entidade (verba de representação), em favor do [responsável], especialmente devido ao deslocamento diário entre a residência do responsável e a sede da entidade, ainda que tais deslocamentos se deem entre municípios distintos, tendo em vista a contrariedade ao caráter eventual ou transitório que justifica o recebimento de tais verbas e por ter o procedimento conferido caráter remuneratório ao pagamento desses benefícios, em infração aos arts. 7° e 18, da Lei 2.800/1956 e aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da economicidade e da razoabilidade; [...]9.6. determinar ao Conselho Federal de Química que promova aperfeiçoamentos na normatização referente ao recebimento de verbas indenizatórias, como diárias, auxílio de representação e ajuda de custo, de modo a:9.6.1. estabelecer o caráter eventual ou transitório do deslocamento que justifique o pagamento de diárias, de forma a evitar que tais indenizações venham a se configurar em pagamento de remuneração, com desvirtuamento da ocupação de cargo honorífico, tal qual previsto nos arts. 7° e 18 da Lei nº 2.800/1956, assim como estabelecer a vedação à sua concessão para deslocamentos ocorridos entre municípios limítrofes e/ou pertencentes à mesma região metropolitana;9.6.2. estabelecer o caráter eventual ou transitório do auxílio de representação e da ajuda de custo de forma a evitar que tais indenizações venham a se configurar em pagamento de remuneração, com desvirtuamento da ocupação de cargo honorífico, tal qual previsto nos arts. 7° e 18 da Lei nº 2.800/1956;