Acórdão 9709/2020
Voto:Em exame atos de concessão de aposentadoria de ex-servidores da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro-DNIT/MT, quais sejam: [aposentados] (peças 1-12).2.Os atos foram submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fim de registro, de acordo com o art. 71, inciso III, da CF/88.3.O presente processo foi instruído em 2011, com proposta de legalidade dos atos (peça 13), a qual contou com a anuência do representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 14).4.Contudo, o então Relator do feito, Ministro José Múcio Monteiro, determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do TC 034.062/2011-4, o qual tratava de uma representação acerca do cálculo de proventos de aposentadoria pela média aritmética prevista no art. 40 § 3º da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 41/2003 (peça 15). A apreciação do processo ocorreu em 13/5/2015, com a prolação do Acórdão 1.176/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho. Desse modo, os presentes autos estariam aptos para ser analisados novamente, no mérito.6.Como os atos deram entrada nesta Corte de Contas há mais de cinco anos (todos ingressaram no TCU em 2011 - peças 2-12), respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, a Unidade Técnica encaminhou oitiva aos interessados [aposentados] para que pudessem se manifestar acerca do recebimento de rubrica judicial (R$ 270,99), referente à vantagem nominalmente identificada do artigo 29 da Lei 11.094/2005, sem considerar, para fins de absorção, as novas estruturas remuneratórias implantadas após o provimento jurisdicional (Acórdão 8059/2018-TCU-1ª Câmara).7.Com referência aos interessados supramencionados, foi possível identificar, com base em contracheques extraídos do sistema SIAPE (mês base abril de 2019), o pagamento da rubrica judicial 10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP.8.Conforme explica a Sefip, essa rubrica é originária da VPNI do art. 29 Lei 11.094/2005 e deveria ter sido absorvida, em sua totalidade, pelas novas estruturas remuneratórias implantadas após o provimento jurisdicional, conforme deixa claro o Acórdão 8.059/2018-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).[...]13.Após a análise da Sefip, o MP/TCU, em processos dessa natureza, tem se manifestado pelo sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 636.553, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU aprecie os atos de concessão de aposentadoria.14.Assiste razão ao Parquet especializado junto ao TCU. Como visto, todos os atos ora em análise foram encaminhados a esta Casa em 2011. Passados, em todos os casos, mais de cinco anos, o presente processo deve ser sobrestado até o trânsito em julgado do RE 636.553, atualmente, em fase de análise dos embargos interpostos pela AGU.15.Esse mesmo encaminhamento foi adotado pelo TCU ao apreciar situações semelhantes, a exemplo dos recentes Acórdãos 8.012/2020 (Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), 7.313/2020 e 5.836/2020 (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), todos da Primeira Câmara; e, 7.120/2020 (Relator: Ministro Augusto Nardes) e 8.672/2020, de minha relatoria, ambos da Segunda Câmara.Acórdão:9.1. sobrestar o presente processo até o trânsito em julgado do RE 636.553, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF);