Acórdão 4414/2013
Proposta de Deliberação:Observa-se, então, que nas situações de débito inferior a R$ 75.000,00 (valor mínimo para constituição e desenvolvimento da tomada de contas especial) pode o Tribunal, tendo por base os princípios da racionalidade administrativa e economia processual, e com fundamento nos dispositivos retrocitados, decidir pelo arquivamento do processo, sem julgamento do mérito e sem cancelamento da dívida, cabendo determinações ao órgão credor da dívida para a adoção de medidas complementares a seu cargo.Frise-se que nos casos em que o Tribunal não julga o mérito das tomadas de contas especiais, cujos débitos são inferiores ao valor definido em ato normativo, não há remissão da dívida, incumbindo ao órgão ou entidade lesada adotar outras medidas administrativas ou mesmo judiciais com vistas à recomposição do dano.A inscrição do responsável e do débito no Cadin (Lei 10.522/2002) e na dívida ativa, com a consequente execução fiscal, são exemplos dessas medidas. Portanto, o arquivamento não quita o débito apurado, não dispensa a inclusão do nome da responsável no Cadin e não elide a responsabilidade primária do repassador dos recursos sobre adoção de outras medidas visando ao ressarcimento do débito constituído, cabendo ao Tribunal expedir determinações nesse sentido.A não instauração da tomada de contas especial ou, caso instaurada, mas arquivada em razão do valor do dano ser inferior ao limite mínimo para prosseguimento do feito a este Tribunal, não afasta a responsabilidade pelo dano e sujeita quem lhe tiver dado causa às implicações e restrições impostas pela inscrição nos diversos cadastros de devedores da União.[...]Verifica-se que a determinação para o arquivamento do processo e para que o órgão instaurador da TCE efetue a inscrição do responsável no Cadin está perfeitamente em consonância com os comandos legais e normativos pertinentes.Acórdão:9.1. conhecer os embargos de declaração [...] para, no mérito, rejeitá-los;