Acórdão 8249/2021
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Defesa em desfavor de [responsáveis 1 e 2], ex-prefeitos de Uarini/AM (gestões 2013-2016 e 2017-2020, respectivamente), em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 641/2013 (Siconv 793188), que tinha por objeto a construção de uma praça de alimentação.[...]4. No âmbito do TCU, além dos responsáveis arrolados na fase interna, foram regularmente citados o engenheiro fiscal da obra, [responsável 3], e a empresa contratada para a execução do objeto, [omissis]. Entretanto, apenas o prefeito sucessor, [responsável 2], apresentou alegações de defesa. Em relação aos demais responsáveis, o prazo regimental transcorreu sem que fossem apresentadas alegações de defesa ou efetuado o recolhimento do débito. Dessa forma, estes últimos devem ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, conforme estabelece o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 5. Em sua análise de mérito, a secretaria especializada concluiu que as alegações de defesa apresentadas por [responsável 2] deveriam ser parcialmente acatadas, julgando regulares suas contas. Quanto aos outros responsáveis citados, propôs julgar irregulares suas contas, com a imputação de débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. O Ministério Público junto ao TCU divergiu parcialmente da proposta da unidade instrutora, apenas no que tange ao cálculo do débito imputado ao engenheiro fiscal e à empresa contratada, por entender que estes deveriam responder somente pela diferença entre o montante recebido pela empresa e o percentual executado da obra.7. Quanto à responsabilidade dos ex-prefeitos, corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora, as quais contaram com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.8. Ficou comprovado que os recursos do convênio foram gastos no ano de 2016, durante a gestão de [responsável 1]. Expirado o prazo de vigência do ajuste, o órgão concedente realizou vistoria in loco à obra e constatou que ela se encontrava abandonada e com os serviços inacabados. Embora tenham sido pagos cerca de 91% do valor contratado, verificou-se a execução de apenas 35,67% do objeto, conforme detalhada estimativa elaborada pelos técnicos do Ministério da Defesa (peça 31). Além disso, a parcela executada não possuía serventia.9. Dessa forma, restou caracterizado o dano, correspondente à totalidade dos pagamentos realizados com recursos do convênio, cuja responsabilidade deve ser atribuída ao prefeito à época dos pagamentos. Considerando que, mesmo tendo sido oportunizada a defesa do responsável, tanto perante o órgão concedente quanto no âmbito desta Corte de Contas, ele não se desincumbiu desse ônus, não há o que se aproveitar em seu favor.10. Já em relação ao prefeito sucessor, [responsável 2], embora o prazo para prestação de contas do convênio tenha se encerrado em sua gestão, em 29/8/2017, as informações trazidas em suas alegações de defesa permitem afastar sua responsabilidade pelas irregularidades apuradas nesta TCE.[...]13. Dessa forma, cabe julgar regulares com ressalva as contas de [responsável 2].14. Quanto ao engenheiro fiscal do contrato, divirjo do encaminhamento proposto pelo Ministério Público de Contas, no sentido de imputar-lhe o débito correspondente apenas à parcela de serviços pagos e não executados. O representante do Parquet argumenta que:"O débito total apurado nestes autos não deve ser imputado ao fiscal do contrato porque a ausência de funcionalidade do objeto do convênio e de benefício social do empreendimento não são irregularidades que lhe devam ser imputadas, dada a natureza de suas atribuições legais, tipicamente executivas, e não de gestão. Ao fiscal cabe, eminentemente, à luz do projeto da obra, verificar o cumprimento dos prazos e a adequação das quantidades e da qualidade dos materiais empregados."15. Com as devidas vênias, entendo que esse raciocínio não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o abandono da obra e a impossibilidade de se dar continuidade à parcela executada foram diretamente causados pela falha da fiscalização do contrato. Ressalta-se que os pagamentos por serviços não executados não foram meras falhas, passíveis de posterior glosa ou de correção pela empresa contratada. No caso, foram pagas faturas no valor de R$ 464.835,98, correspondentes a 91% do valor do contrato, mas a execução física da obra atingiu apenas 35,67%. Nesse cenário, a magnitude do descompasso entre a execução física e a financeira denotam grave falta da fiscalização, que submeteu a Administração a elevado e previsível risco de abandono da obra pela empresa, e que acabou por se concretizar. Portanto, a inexecução e a falta de funcionalidade da obra não decorreram de problemas de gestão alheios às atribuições do fiscal, mas de irregularidades diretamente relacionadas à execução do contrato.16. Assim, considerando que [responsável 3] foi formalmente designado como representante da prefeitura para o acompanhamento das obras (peça 11), julgo que deva ser condenado solidariamente ao ex-prefeito pelo débito total apurado, conforme proposta da unidade instrutora, a qual acolho. Cabe observar que, regularmente citado, o responsável constituiu procurador e teve acesso aos autos (peças 84-87), mas permaneceu silente, não havendo qualquer informação que permita afastar sua responsabilidade.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável 2], de [responsável 3] e da empresa [omissis], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: