Acórdão 1046/2003
Parecer do Ministério Público:  [...] esta Corte, por força da Decisão nº 781/2001 - Plenário (Ata nº 41), alterou sua orientação relativamente à tese da inacumulabilidade de quintos e da vantagem do art. 192, passando a considerá-la legal, sob o argumento de que a restrição a esse respeito, antes contida na Lei nº 6.732/79 (art. 5º), não foi repetida na Lei nº 8.112/90.Sendo permitido, portanto, o recebimento de quintos cumulados com a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90, entendo não haver razão para se vedar sejam os quintos e a vantagem do art. 232 da Lei Complementar nº 75/93 percebidos conjuntamente, ante a distinta natureza jurídica das referidas parcelas e a ausência de vedação expressa de sua acumulação." (grifos nossos).4.Essa mesma orientação foi mantida pelo Exmº Sr. Ministro-Relator Guilherme Palmeira ao examinar Embargos de Declaração interpostos contra a retrocitada Decisão (DC-0644-21/02-P):"Quando do exame da matéria, pude observar que, em face da novel Decisão nº 781/2001 (Ata nº 41), o Plenário modificou seu entendimento até então manifestado (cf. Súmula nº 243), reconhecendo a possibilidade de acumulação de quintos com a vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90.Assim, dada a similaridade do benefício previsto no citado dispositivo com aquele indicado no art. 232 da Lei Complementar nº 75/93, verifiquei que não haveria razão para se persistir em considerar ilegal a percepção de quintos cumulativamente com a vantagem do art. 232, ante a distinta natureza jurídica das referidas parcelas e a ausência de vedação expressa de sua acumulação.Nessa situação, deixei de acolher as determinações propugnadas, no que fui acompanhado pelos eminentes Pares." (grifos nossos).5.Pelo exposto, este representante do Ministério Público, com as vênias de estilo, opina pela legalidade e registro dos atos.Voto:Assiste razão ao Ministério Público.O entendimento consubstanciado na Decisão Plenária 594/1996 decorreu da similaridade entre a vantagem prevista na Lei Complementar nº 75/93 e a do art. 192 da Lei nº 8.112/90. Até recentemente, esta Corte posicionava-se pela impossibilidade de acumulação das vantagens previstas nos arts. 62 e 192 do Regime Jurídico Único, tendo em vista que restrição dessa natureza existia no regime anterior, a saber, art. 5º da Lei nº 6.732/79.Contudo, tendo em vista a mudança de entendimento ocorrida a partir da Decisão Plenária nº 781/2001, que passou a considerar legal a percepção cumulativa das vantagens previstas nos art. 62 e 192 da Lei nº 8.112/90, não há porque não estender tal entendimento à vantagem estatuída no art. 232 da LC 75/93, uma vez que não existe norma que proíba a cumulação dessa vantagem com a do art. 62 da Lei nº 8.112/90.Acórdão:[...] em julgar legais as presentes concessões de aposentadoria e determinar seus respectivos registros.