Acórdão 3508/2006
Voto:No que tange à responsabilidade da [associação co-gestora], impende concluir que essa responsável conseguiu demonstrar que apresentou suas contas à Prefeitura Municipal [...], não podendo ser responsabilizada pelo fato de a prefeita à época não ter prestado contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na forma prevista pelo convênio.Ademais, a [associação co-gestora] juntou aos autos notas fiscais, recibos e extratos bancários, entre outros documentos, os quais foram capazes de demonstrar a conformidade na aplicação dos recursos públicos federais repassados à referida associação [...].Cabe destacar, contudo, que não restou demonstrada a aplicação do saldo final da conta, no valor ínfimo de R$ 87,61, quanto ao qual não cabe a imputação de débito, haja vista que certamente os custos de cobrança de tal débito seriam superiores ao objeto útil de eventual processo nesse sentido, razão pela qual - tendo em foco os princípios da razoabilidade, da racionalidade administrativa e da economia processual - deixo de imputar débito à mencionada responsável. Não obstante, em face de tal imprecisão, que evidencia impropriedade formal, cabível julgar sua contas regulares com ressalva, com fundamento no art. 16, II, da Lei 8.443/92.