Acórdão 8096/2012
Voto:8. Com as vênias de estilo, discordo da unidade técnica e do Ministério Público, observando que o valor estimado do dano ao erário federal, atualizado até a data de autuação deste processo (15/9/2009), incluindo-se aí a atualização monetária, é R$ 20.399,26, valor efetivamente inferior ao estabelecido pela IN-TCU 56/2007 para instauração de tomadas de contas especiais (R$ 23.000,00). Nesse sentido, saliento que esta Corte, em outros processos similares, tem decidido pelo arquivamento das TCEs cujo débito atualizado esteja abaixo daquele valor, a exemplo dos Acórdãos 2218/2012, 2219/2012, 2220/2012, 2221/2012 e 2222/2012, todos da 2ª Câmara.9. De fato, a baixa materialidade do superfaturamento apurado neste processo indica que o custo desta TCE supera seus benefícios, pondo em questão a racionalização administrativa e a economia processual. Por isso, a meu ver, é racional a aplicação do art. 93 da Lei 8.443/1992, de modo a determinar o arquivamento desta TCE, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis, para que lhes seja dada a quitação.10. Com esta convicção, deixo de examinar em detalhe os argumentos apresentados pelos responsáveis e analisados pela unidade técnica, para preferir o arquivamento desta TCE, nos termos do art. 93 da Lei 8.443/1992 e dos arts. 5º, § 1º, inciso III, 10 e 11, da IN-TCU 56/2007, c/c com o disposto no item 9.2 do Acórdão 2.647/2007-Plenário.Acórdão:9.1. nos termos do art. 93 da Lei 8.443/1992 e dos arts. 5º, § 1º, inciso III, 10 e 11 da Instrução Normativa TCU 56/2007, c/c o disposto no item 9.2 do Acórdão TCU 2.647/2007-Plenário, determinar o arquivamento deste processo, a título de racionalização administrativa e economia processual, sem cancelamento do débito, nos valores originais especificados na tabela a seguir, a cujo pagamento, acrescido dos encargos legais, das datas também especificadas na tabela a seguir, até a data do pagamento, continuarão obrigados os responsáveis solidários [4 responsáveis];