Acórdão 3593/2009
Relatório:É pacífica a jurisprudência do TCU no sentido da vedação da contagem ponderada de tempo de serviço, relativo a atividades que poderiam permitir a aposentadoria especial com tempo reduzido (Acórdãos 334/2004, 1787/2004 e 734/2006 ambos da Primeira Câmara). Desta forma, o período referente ao tempo convertido deve ser desconsiderado dos atos de aposentadoria.Proposta de Deliberação:4. Os demais atos referem-se ao segundo tipo de irregularidade: contagem ponderada de tempo de serviço.5.É pacífico o entendimento do Tribunal no sentido de que a contagem ponderada de tempo de serviço não se aplica aos servidores públicos federais. Tal entendimento, conforme apontado no Relatório, está consolidado na Súmula TCU nº 245:'Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.'6.Dessa forma, devem ser considerados ilegais os atos de aposentadoria resultantes da utilização indevida dessa metodologia de conversão do tempo de serviço.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [...], negando-lhes o registro.