Acórdão 2475/2015
Relatório:2. O referido ajuste foi celebrado entre a Funasa e a [associação] em 5/7/2002, com vigência até 5/1/2003, no valor de R$ 479.738,95, liberado em uma única parcela em 26/12/2002, mediante a 2002OB14415 (peça 1, p. 79). Conforme disposto no termo aditivo, a vigência foi prorrogada até 28/6/2003 (peça 1, p. 117).[...]30.1.2. Responsável: [gestor sucessor], Presidente de 2006 a 2007:[...]30.1.3. Responsável: [gestor antecessor], Presidente de 2002 a 2006;Voto:5. O responsável [gestor sucessor], por sua vez, apresentou suas alegações de defesa, que foram consideradas improcedentes pela unidade técnica. Em sua análise, a Secex-AP consigna que a omissão do responsável em instaurar a competente TCE ensejaria sua corresponsabilidade, inclusive no que diz respeito ao débito.6. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em entendimento do qual compartilho, concordou, em parte, com o posicionamento da unidade técnica, exceto quanto à imputação de débito a [gestor sucessor].7. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, caso a aplicação integral dos recursos, a vigência e o fim do prazo para prestação de contas do convênio tenham ocorrido na gestão de seu antecessor, não cabe imputar débito ao gestor sucessor. Tal fato não o exime, contudo, da responsabilidade de tomar providências judiciais no sentido de recompor o débito e de obter os documentos necessários à prestação de contas e à instauração da tomada de contas especial, conforme o caso (Acórdãos 2.093/2010, 2.796/2010, 3.779/2012, da Segunda Câmara; Acórdãos 4.874/2010, 2.773/2010, da Primeira Câmara, entre outros).8. No presente caso, a vigência do convênio encerrou-se em 28/6/2003, e, portanto, o prazo para prestação de contas ter-se-ia encerrado, no máximo, em agosto daquele ano (Convênio 361/2002, cláusula segunda, subcláusula segunda - peça 1, p. 55). Ocorre que [gestor sucessor] assumiu a presidência da [...] apenas em janeiro de 2006, pouco mais de dois anos e quatro meses após o encerramento deste prazo. Apesar de esse fato não eximi-lo da obrigação de prestar contas e de tomar as medidas cabíveis no sentido de resguardar o erário, a imputação de débito deve recair apenas sobre a [...] e à sua presidente à época da vigência do convênio.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas de [gestor sucessor], ex-presidente da [associação], [...];9.4. aplicar, individualmente, à [associação] e à [gestor antecessor] a multa [...], no valor de R$ 50.000,00 [...];9.5. aplicar a [gestor sucessor] a multa [...], no valor de R$ 10.000,00 [...].