Acórdão 846/2008
Relatório:2.12 É importante informar, como limitações aos trabalhos de auditoria, em todo o relatório, será percebido que a proteção do suposto sigilo fiscal impediu o adequado deslinde das questões levantadas. Contudo, a equipe entende, respaldada na jurisprudência desta Corte, que ao Tribunal de Contas da União não pode ser alegado indiscriminadamente o sigilo.Voto:11. O responsável ouvido em audiência, para defender a posição da RFB [Secretaria da Receita Federal] no sentido de negar o acesso do TCU a documentos protegidos pelo sigilo fiscal [...]12. Essa questão foi objeto de discussão em algumas oportunidades, e é pensamento desta Corte que o sigilo fiscal não pode ser alegado perante o Tribunal de Contas da União [...] [em decisão anterior] este Plenário entendeu que o 'sigilo fiscal de que trata o art. 198 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) não se aplica às ações de fiscalização do Tribunal de Contas da União, sendo, portanto, inadmissível a sonegação de quaisquer processos, documentos ou informações solicitados no exercício das diversas espécies de inspeções ou auditorias realizadas por esta Corte de Contas, em face das normas constitucionais e legais em vigor (art. 70, caput, e 71, incisos e parágrafos da Constituição Federal, art. 42 da Lei nº 8.443/92 e art. 54 da Lei nº 3.470/58), sob pena das sanções previstas em lei (§§ 1 e 2 do art.42 c/c art.58, incisos IV e V, e art. 44 da Lei nº 8.443/92) '.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil que:[...]	9.2.4. transfira ao TCU o sigilo de toda informação relacionada aos pedidos de revisão e opções anteriores ao exercício de 2004, para consulta em trabalhos de auditoria;