Acórdão 702/2017
Voto:2.Examina-se tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito da Gerência Executiva em Caruaru/PE, em desfavor do Sr. [omissis], em razão de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, ocorridas na Agência da Previdência Social em Gravatá/PE (peça 1, p. 17-191).3.Auditoria realizada pelo INSS em 2004 identificou irregularidades em 135 processos de concessão de benefícios naquela agência, o que motivou a autuação de diversas TCEs, de modo a viabilizar a apuração e a quantificação dos prejuízos. Nestes autos, trata-se especificamente de doze benefícios concedidos irregularmente pelo Sr. [omissis], contra o qual instaurou-se processo administrativo disciplinar que resultou na sua demissão. O prejuízo foi calculado em R$ 64.633,67 (valor histórico), referente ao pagamento dos doze benefícios concedidos indevidamente e detalhados na tabela 1 do relatório que precede este voto.[...]16.Sobre eventual equívoco no cálculo do débito a ser imputado, cumpre registrar que foram fielmente seguidas as diretrizes definidas no Acórdão 1.603/2011-TCU-Plenário, com nova redação dada pelo Acórdão 1.247/2012-TCU-Plenário, por meio dos quais ficou definido que débitos anteriores a 31/7/2011 devem ser atualizados monetariamente até essa data pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido dos juros simples de mora de 1% ao mês; e a partir de 1/8/2011, todos os débitos devem ser atualizados exclusivamente com base na Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). Dessa forma, não procede a alegação de que os débitos teriam sido atualizados de maneira incorreta.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-servidor do INSS, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992;9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: