Acórdão 157/2013
Voto:6. Quanto à alegada "contradição na infundada aplicação da multa e da omissão quanto à inexistência de má-fé", vale destacar que o julgado embargado definiu com clareza a irregularidade praticada pelo Sr. [omissis 1], senão vejamos:"7. Quanto à subcontratação irregular no âmbito do Contrato 061-EG/2004/0031, a Secob-1, às fls. 1733/1735, v. 16, bem fundamentou a rejeição das razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis 1] (Gerente de Empreendimentos em Macapá e Fiscal do Contrato) e pela Srª [omissis 2], signatária do contrato.8. De fato, a vedação à subcontratação da autora do Projeto Básico pela empresa executora da obra não é tema controverso. Está claramente disposta no art. 9º, I, § 3º, da Lei 8.666/1993, e já foi questão enfrentada por este Tribunal (Acórdão 2.006/2006-TCU-Plenário) justamente em processos relativos a obras em aeroportos. Desse modo, acolho integralmente os fundamentos da unidade técnica incorporando-os às minhas razões de decidir para apenar os responsáveis com a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."7. Basta, pois, lembrar que, uma vez constatada a ilegalidade e a correspondente ação ou omissão a ela relacionada, assim como demonstrado no julgado recorrido, a responsabilidade dos gestores é decorrente dos atos praticados no exercício de seus cargos/funções, não sendo necessária a caracterização de dolo para que haja a possibilidade de aplicação de penalidade prevista em lei.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [omissis 1] para, no mérito, negar-lhes provimento e manter em seus exatos termos a deliberação embargada;