Acórdão 65/2012
Voto:24. Já as irregularidades atribuídas a [omissis], consubstanciadas na verificação de indícios de simulação em procedimento licitatório, de fato, não justificam a imputação de débito aos responsáveis, mas não impedem a aplicação de sanções aos responsáveis.25. Como visto, os então ex-membro e ex-presidente da CPL não foram além de alegar desconhecer as assinaturas a eles atribuídas nos documentos apresentados pelo ex-prefeito e que integram esta TCE. E, como bem pontuou a Secex/MA, não cabe ao TCU produzir provas para auxiliar a defesa dos interessados. Ao reverso, esse é o ônus a ser arcado pelo gestor público, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sob pena de serem tomados como verdadeiros os fatos que lhe são imputados, como se dá por sinal no caso em exame.26. Diante desse quadro, pesa sobre os responsáveis a participação efetiva em simulação com fraude de procedimento licitatório, irregularidade grave, de modo que, além da aplicação da multa prevista pelo art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, o TCU deve pugnar pela inabilitação desses responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal pelo período de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, em face da reprovabilidade da conduta, uma vez que o ato incorrido afronta não só a dispositivos legais, mas também a princípios com assento constitucional.Acórdão:9.7. considerar, preliminarmente, grave a infração cometida pelos Srs. [omissis] e [omissis] e inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno do Tribunal;