Acórdão 2303/2021
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, agravo interposto pelo Sr. [agravante] (peças 81/82) contra despacho de minha autoria (peça 72) que conheceu, sem atribuição de efeito suspensivo, do recurso de revisão interposto por ele contra o Acórdão 8.786/2017-TCU-1ª Câmara.2. Em síntese, defende o agravante a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento do efeito suspensivo ao aludido recurso, quais sejam: a) o fumus boni iuris, consistente na densa plausibilidade jurídica do pedido devido à ocorrência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa no curso processual e à conclusão em sede penal da regular aplicação dos recursos públicos conveniados; b) o periculum in mora, envolvendo grave lesão a interesse público relevante, dado o indeferimento pela justiça eleitoral do registro de sua candidatura ao cargo de prefeito municipal, resultado das eleições municipais de outubro de 2020, com recurso ainda pendente de julgamento perante o TSE, em razão do acórdão condenatório deste Tribunal.3. Em sede de admissibilidade, entendo que o agravo deve ser conhecido pelo Tribunal, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da espécie.4. No mérito, sou pela negativa de provimento do apelo, em razão da ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida acautelatória pleiteada.5. Com efeito, conforme as razões que fundamentaram a decisão agravada, não há previsão legal para recebimento de recurso de revisão no efeito suspensivo, ex vi do art. 35 da Lei 8.443/1992.6. Não obstante, em situações pontuais e excepcionais, a exemplo do Acórdão 2.002/2016-Plenário, da relatoria do Ministro José Mucio Monteiro, este Tribunal tem interpretado de forma menos restritiva esse comando, em nome de seu poder geral de cautela.7. Segundo esse decisum, "Para a excepcional concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é imprescindível a comprovação dos requisitos relativos às medidas cautelares no âmbito do TCU, a saber: plausibilidade jurídica do direito, perigo da demora, além do receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito. Não são aceitáveis alegações de possível prejuízo a patrimônio particular ou a interesse do recorrente, a exemplo da inscrição do nome no Cadin e na dívida ativa, ou da possibilidade de bloqueio de bens, ou, ainda, de inelegibilidade para eleições municipais" (Acórdão 2002/2016-Plenário, rel. Min. José Mucio Monteiro).8. No caso concreto, não se apontou qualquer perigo de dano sob a ótica do interesse público, que justificasse a concessão da medida acautelatória pleiteada.9. As razões recursais do agravo centram-se na defesa de interesse particular do agravante, qual seja, a sua elegibilidade, o que não se caracteriza motivo suficiente para configurar o periculum in mora. Ademais, a análise da argumentação apresentada em sede recursal esbarra no exame de mérito do recurso de revisão, o que será promovido oportunamente por este Tribunal.[...]11. Portanto, o efeito suspensivo requerido ao recurso de revisão não se vincula a nenhuma razão de incontroverso interesse público, mas a prejuízo à esfera subjetiva de direitos do recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento;