Acórdão 2929/2007
Voto:3. De fato, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não se admitir, por caracterizar pagamento em duplicidade, sem amparo legal, a percepção destacada de GADF cumulativamente com quintos originários de funções comissionadas, uma vez que no cálculo destes já se encontra contemplada aquela vantagem, conforme dispõe o § 1º do art. 14 da Lei Delegada 13/1992, in verbis:'§ 1° A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput , incorporando-se aos proventos de Pensão Civil, nos termos dos arts. 180, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos. (Redação dada pela Lei 8.538, de 21.12.1992).''4. Apenas se admite o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538/92, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da mencionada Lei Delegada. Nessa linha estão, dentre muitas, as seguintes deliberações: Decisões 561/1996, 412/1997 e 781/2001, todas do Plenário, Decisões 78/1998 e 121/2000, todas da Segunda Câmara, Decisões 98/1999, 217/2000 e 250/2001, todas da Primeira Câmara, Acórdão 298/2003 - Plenário e Acórdão 1248/2004 - Primeira Câmara. Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil em favor de [omissis], beneficiária de [omissis], e recusar o registro do ato de fls. 18/21;