Acórdão 923/2008
Proposta de deliberação: [...] tomada de contas especial, decorrente de irregularidades identificadas na aplicação dos recursos [...]cujo objeto era a construção de escola de ensino fundamental com equipamentos[...][...]2. [...] o desvio no objeto pactuado não decorreu apenas de falha do ex-Prefeito, mas também da gestão do convênio pelo ente concedente, que aprovou plano de trabalho no valor de R$ 541.200,00 [...] e somente repassou ao município R$ 100.000,00 [...], inviabilizando, deste modo, a consecução do objeto originalmente pactuado.[...]4. [...] o ex-Prefeito alterou o plano de trabalho da avença sem cientificar o concedente de sua opção e construiu um prédio com dimensões menores e sem salas de aula. Falhou e, com essa postura, desviou o objeto inicialmente previsto no convênio.5. Deve ser registrado, contudo, que o desvio de objeto em apreço não é absoluto, pois, ao examinar os registros relativos à obra levada a efeito pela municipalidade, resta claro que o objetivo desta guarda correlação com o objeto do convênio inicialmente firmado[...][...]7. Outro ponto que deve ser objeto de destaque é que os elementos contidos na prestação de contas apresentada pelo ex-Prefeito denotam que os recursos repassados à municipalidade foram efetivamente gastos na multicitada edificação, de modo que se mostra presente o necessário nexo de causalidade entre os dispêndios promovidos e a construção em apreço. Não há nestes autos, outrossim, indícios que me permitam inferir que houve dano ao Erário, má-fé ou locupletamento do Responsável na utilização de tais recursos.8. Assim, considerando a situação ímpar retratada nestes autos, na qual o ente concedente falhou ao não cumprir o pactuado com o município, e sopesando que a edificação construída pode ser utilizada para aprimorar a educação dos moradores daquele município, julgo que o desvio de objeto retratado nestes autos pode ser mitigado, de modo que se mostra mais razoável, neste caso concreto, julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalvas.Acórdão:9.1. com fundamento nos artigos [...] julgar regulares com ressalvas as contas do senhor [Responsável] dando-lhe quitação;9.2. determinar ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE que evite repassar aos municípios valor inferior ao pactuado no plano de trabalho constante dos convênios celebrados, de modo que não sejam inviabilizados os objetos originalmente pactuados com os destinatários dos recursos federais;