Acórdão 1559/2008
Voto:Conforme descrito no Relatório supra, o presente processo refere-se à Auditoria, realizada pela 3ª Secex, no período de 18 a 26/4/2005, no Hospital das Forças Armadas, com o objetivo de verificar a conformidade dos processos de contratações e aquisições realizadas pelo Órgão. 2. A partir da fiscalização, a qual se ateve a processos administrativos e contratos relativos aos exercícios de 2004 e 2005, foram constatadas, em princípio, as seguintes irregularidades e impropriedades: inobservância de formalidades processuais; deficiência no controle e arquivamento de documentos de despesas; ausência de cadastramento de contratos e de suas garantias no Siafi; indicação de marca e modelo do objeto em processo de dispensa de licitação sem a devida justificativa técnica; indícios de fracionamento irregular de despesas; prorrogação de contrato de prestação de serviços de natureza continuada por período superior a 60 meses; aquisição de passagens aéreas por dispensa de licitação desconsiderando o total global de gastos no exercício com o mesmo objeto; e não apresentação de garantia de execução de contrato.[...]7. Ademais, considero pertinentes as determinações e recomendação sugeridas pela 3ª Secex, que visam a alertar os gestores do HFA para a adoção de providências corretivas e para o aperfeiçoamento do processo de condução e formalização de aquisições e contratos.Acórdão:[...]9.8. determinar ao Hospital das Forças Armadas, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que:9.8.1. em suas próximas licitações e contratos adote as medidas necessárias à correção das seguintes falhas formais verificadas em processos realizados anteriormente: a) inexistência de parecer jurídico em processos administrativos; b) não indicação dos recursos pelos quais seriam custeadas as despesas; c) emissão do empenho da despesa antes da conclusão de processo licitatório; d) falta de justificativa de preço e razões de escolha do fornecedor em processos administrativos; e) falta de especificação e quantificação do objeto a ser contratado; f) falta de cópia do ato de nomeação de Comissão Permanente de Licitação em processo administrativo; g) falta de cópia da autorização do Ordenador de Despesas para a execução de licitação; h) falhas na numeração e ordenação de páginas de processos administrativos; e i) processos administrativos instruídos com cópias de documentos, em vez dos originais;