Acórdão 2514/2015
Voto:Trata-se de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2005, tendo como objeto as obras de execução da BR-226/RN (implantação de 209,6 Km de pavimentação asfáltica da BR-226-Currais Novos, Subtrecho Florânia/RN - divisa com o Estado do Ceará), de acordo com o Contrato 9/1993, firmado entre a [empresa] e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte, DER/RN[...]8. Os fatos que motivaram a realização das audiências decorrem da consideração do 'fator chuva' nos orçamentos que serviram de base para a reavaliação dos preços contratados. Ou seja, majorou-se o orçamento base da contratação - cerca de 2,76% do valor global - em razão da influência das chuvas nas produtividades das equipes mecânicas constantes das composições do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) do Dnit. 9. Acontece que, desde a prolação do Acórdão 2.061/2006-Plenário, em 8/11/2006, o Tribunal passou a rejeitar a inclusão do " fator chuva " nos orçamentos de obras rodoviárias. Entendeu-se, à época, que a mera incidência de chuvas ordinárias, como no presente caso, não deveria repercutir sobre os custos explicitados no Sicro. Isso porque a influência das precipitações seria pouca sobre o total contratado e seria contrabalançada por outros fatores não considerados pelo sistema orçamentário (fator de barganha e fator de escala para compra dos insumos, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos, produtividades ultrapassadas, etc.).10. Entretanto, quando da ocorrência das condutas aqui impugnadas - aprovação de projetos e realização de aditivos, entre maio de 2005 e julho de 2006 - era aplicável o entendimento preconizado pelo Acórdão 490/2005-Plenário, quando admitiu-se, mesmo que excepcionalmente, a inclusão do 'fator chuva' nos orçamentos das obras do Corredor Nordeste. Na mesma época, o Tribunal também acatou a inclusão do 'fator chuva' ao discutir a ocorrência de sobrepreço em obra da BR-242/TO, conforme Acórdão 1438/2005-Plenário, de 14/9/2005.11. Ou seja, os atos questionados ocorreram quando ainda não havia um entendimento consolidado do TCU sobre o tema e foram amparados em entendimento jurisprudencial vigente à época. Em sendo assim, na linha do preconizado pela unidade técnica, não vislumbro que as condutas impugnadas sejam de reprovabilidade suficiente para justificar a aplicação de sanção.12. Rememoro que as falhas verificadas no projeto não acarretaram prejuízo ao erário, uma vez que, em cumprimento à medida cautelar exarada pelo Tribunal no âmbito deste processo, o DER/RN procedeu à retenção dos valores medidos a maior no Contrato 009/93 devido a inclusão do 'fator chuva'.