Acórdão 2083/2013
Voto:7. A [unidade técnica] considerou que as irregularidades não alcançariam o governador do Estado. Relatou que os elementos constantes dos autos indicaram que aquela autoridade foi responsável pela autorização para contratação de empresa especializada no gerenciamento, operacionalização e abastecimento dos setores de suprimentos de almoxarifado e farmácia da [secretaria de saúde], mas não pela contratação específica da empresa [omissis] para execução desses serviços. A autorização que levou à assinatura do contrato [...], expedida pelo então governador, não faz menção ao nome da empresa contratada nem à definição de valores.8. Além disso, a unidade técnica ponderou que o ex-governador não foi signatário da avença e que não haveria evidências de conduta omissiva ou comissiva que delineasse a responsabilidade do dirigente máximo do governo estadual na ultimação da irregularidade.[...]10. Primeiramente, observo que os elementos trazidos ao exame desta Corte não permitem estabelecer um nexo de causalidade entre a atuação do ex-governador e a escolha, sem justificativa adequada, da empresa executora dos serviços. Uma vez afastadas as responsabilizações pela contratação direta, já que restou caracterizada a situação emergencial que justificou a dispensa, a irregularidade relativa à escolha da contratada não encontra evidências que a associem a ato do chefe do executivo estadual.11. É importante considerar que "a situação dos que governam e decidem é bem diversa da dos que simplesmente administram e executam encargos técnicos e profissionais, sem responsabilidade de decisão e de opções políticas" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 23a edição, Malheiros Editores Ltda.).12. Na linha da jurisprudência pacífica deste Tribunal, agentes políticos podem ser responsabilizados apenas quando praticam atos de natureza administrativa diretamente relacionados à consecução da irregularidade examinada. Quando não estão envolvidos na execução direta do contrato ou na gestão dos recursos que financiam as atividades, os agentes políticos apenas podem ser alcançados se as irregularidades tiverem tal amplitude e relevância que, no mínimo, ficasse caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica, o que não é o caso concreto.13. Também não há evidências de culpa do ex-governador pela prática de preços superiores aos referenciais de mercado. A cadeia de responsabilização pelo superfaturamento na execução contratual não poderia, sem comprovações fáticas suficientes, ser considerada com amplitude tal que alcançasse a chefia do executivo estadual. Não seria razoável exigir do governador do Estado a aferição dos preços contratuais.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;