Acórdão 887/2011
Acórdão:9.7. determinar ao Senac/ES que:9.7.1. se abstenha de admitir a participação de servidores pertencentes aos seus quadros em processos de alienação de bens que compõem o patrimônio da entidade, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, à orientação desta Corte de Contas consubstanciada na Decisão 116/99-2ª Câmara, e aos arts. 5º, inciso IV, e 6º, inciso III, da Resolução Senac nº 801/2001, procedendo, ainda, como condição prévia à transferência, à necessária avaliação dos bens com base nos praticados no mercado, considerando-se seu estado de conservação, até mesmo para definição da modalidade de licitação cabível;9.7.2. passe a observar em seus procedimentos para transferência de propriedade de seus bens, como parâmetro, ou para fins de elaboração de regulação específica, as orientações constantes do Decreto Federal nº 99.658/90, promovendo a adequação de suas disposições internas que tratam do assunto;