Acórdão 1108/2014
Voto:13. Quanto à suposta nulidade apontada pelo recorrente em face de não ter sido notificado pessoalmente da inclusão do processo na pauta na sessão de julgamento, entendo que a instrução da [Secretaria de Recursos do TCU] bem evidenciou a improcedência do argumento declinado, não havendo, portanto, a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa.14. Com efeito, não há previsão legal ou regimental de que a notificação do responsável seja feita de forma pessoal ou a de seus procuradores, bastando a divulgação das pautas das sessões previamente, mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal, a publicação nos órgãos oficiais e a disponibilização no Portal do TCU na internet, nos termos do §3º do art. 141 do Regimento Interno do TCU.15. Igualmente não há se falar em violação às disposições da Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que em todas as fases processuais foi assegurada ao interessado a oportunidade de se manifestar ou de produzir provas, seja em sede de audiência ou de citação, respeitando-se, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante o devido processo legal.