Acórdão 2492/2010
 Voto:5. De fato, na forma em que se apresenta, sem trazer todos os elementos necessários e suficientes para se avaliar com precisão o custo da obra, o projeto básico da licitação para a contratação dos serviços de construção da unidade de atendimento do INSS em Silva Jardim/RJ não atende aos requisitos do inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666/1993.6. Assim, considerando que a deficiência do projeto básico utilizado na licitação muito provavelmente levará a alterações contratuais ao longo da execução da obra, a unidade técnica propõe alertar a Gerência Executiva do INSS em Niterói/RJ para que, nos eventuais aditivos que se fizerem necessários, atente para os dispositivos legais que visam impedir a desfiguração do objeto contratado e o desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Administração.Acórdão:9.3. alertar a Gerência Executiva do INSS em Niterói/RJ quanto à irregularidade consubstanciada na realização de licitação com projeto básico deficiente, relativamente à unidade de atendimento de Silva Jardim/RJ, e à necessidade de, nas eventuais alterações do Contrato nº 46/2009 disso decorrentes, atentar para: (i) a obrigatoriedade de se verificar o equilíbrio econômico financeiro do contrato, de forma a não reduzir o desconto inicial em desfavor da Administração, em cumprimento ao art. 112, § 6º, da Lei nº 12.017/2009 (LDO 2010); e (ii) os limites estabelecidos pelo art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, segundo entendimento do Acórdão nº 1.981/2009 - Plenário;