Acórdão 261/2008
Voto:14. Esse artigo [art. 41 da MP nº 295/2006 - Lei nº 11.344/2006] deixa assente que deverá ser observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na Constituição Federal, art. 37, inciso XV. De acordo com esse preceito, é o quantum recebido pelo servidor que não poderá sofrer diminuição. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Transcrevo trecho da ementa do MS 21.659/DF:' (...) 3. O art. 37, XV, da Constituição assegura a irredutibilidade nominal da remuneração global - soma de todas as parcelas, gratificações e outras vantagens percebidas pelo servidor. Precedentes [RE nº 344.450, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 25/2/2005; RMS nº 23.170, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 5/12/2003; RE nº 293.606, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 14/11/2003]. (...) '15. Desse modo, com a criação da nova estrutura da carreira de magistério de 1º e 2º graus, deve-se verificar se houve redução do valor total recebido anteriormente pelo servidor. É essa a proteção estabelecida no art. 41 da MP nº 295/2006.16. Conclui-se então que são compatíveis o art. 41 da MP nº 295/2006 e o art. 10 da MP nº 2.225-45/2001. Este está assim disposto:'Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.'17. Este artigo pode ser perfeitamente aplicado, desde que observado o princípio constitucional da irredutibilidade. Vigente a MP nº 295/2006, não houve a revogação art. 10 da MP nº 2.225-45/2001, mesmo tendo em vista que a MP mais recente é norma específica para determinadas categorias. O art. 41 da MP nº 295/2006 deve ser entendido tão-somente como uma garantia de que, com a nova estrutura da carreira, não haveria descenso na remuneração dos seus integrantes. Dessa forma, seria protegida a irredutibilidade de remuneração tal como prevê o texto constitucional, ou seja, sendo verificada em relação ao valor nominal da remuneração global.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com base no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;