Acórdão 143/2008
Voto:6. [...] restou devidamente comprovado que os recursos foram efetivamente utilizados em prol do município, não havendo nos autos indícios de desvio, locupletamento ou má-fé por parte do responsável. Por conseguinte, tenho por correta a proposta da Secex/ES, endossada pelo Ministério Público, de descaracterizar a ocorrência de dano ao Erário nesse caso.[...]8. Forçoso reconhecer, nessa hipótese, que a restituição dos valores em tela deve recair exclusivamente sobre o Município de Piúma/ES, ora revel, que teria se beneficiado com a permanência do saldo dos recursos federais transferidos por meio do Convênio [...] nos cofres da Prefeitura.9. [...] considerando o baixo valor envolvido, cerca de R$ 1.500,00, atualizado em janeiro de 2008, e diante das circunstâncias que permeiam o caso concreto, cumprimento do objeto avençado, final de mandato do gestor, prestação de contas efetuada pelo sucessor e possível responsabilização de pessoa jurídica de direito público, penso que podem ser aplicados à situação em exame os princípios da insignificância e da economia processual, de maneira a desconsiderar o débito apurado para fins de cobrança.10. Cumpre lembrar que esta Corte, em diferentes julgados, deixou de imputar débito em função dos mencionados princípios, a exemplo dos Acórdãos nº 1.066/2002 - Plenário, 282/2002, 487/2002, 2.810/2007, 3.545/2007 - 2ª Câmara, e 262/2007 - 1ª Câmara. Ademais, deve-se levar em consideração a baixa materialidade dessa quantia frente ao total conveniado - em torno de 2,5% dos valores transferidos.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas regulares com ressalva, [...];