Acórdão 2836/2020
Voto:2.Em análise Representação oferecida pela empresa [representante] em face do Convite SDP1/2020, de responsabilidade da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará. O certame destina-se à Contratação de consultoria especializada em serviços de tecnologia da informação para desenvolvimento e implantação do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária Financeira e Contábil para o Estado do Pará. O valor estimado foi de R$ 31.650.220,00.3.Conforme registrado pela unidade técnica, os recursos utilizados na contratação são oriundos de financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Pará - PROFISCO II (peça 4, p. 3). O Governo Federal figura como garantidor dos créditos repassados pelo BID a entes federativos subnacionais (peça 27, p. 6).4.Nas contratações de operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a competência do TCU é limitada à fiscalização e ao controle das garantias prestadas pela União, sem interferência nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante.5.Nesse sentido os Acórdãos 1.454/2015-Plenário (Relator Ministro Weder Oliveira); 1.082/2015-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler); 2.586/2014-Plenário (Relator: Ministro Marcos Bemquerer); 517/2013- Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes).6.Afastada a competência do Tribunal no caso em análise, a Representação não pode ser conhecida. Não obstante, julgo oportuno dar ciência sobre o assunto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, para as providências que entender cabíveis.Acórdão:9.1. não conhecer a presente documentação como Representação, visto que não estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;[...]9.3. enviar cópia do presente processo ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, para adoção de providências que entender pertinentes;