Acórdão 3094/2014
Fundamento Legal:Lei 8.666/1993, art. 24, inciso XIIIPrecedentes:- Acórdão 569/2005 - Plenário- Acórdão 950/2010 - Plenário- Acórdão 1111/2010 - Plenário;- Acórdão 3019/2012 - Plenário- Acórdão 2139/2014 - Plenário- Acórdão 1339/2010 - 1ª Câmara;- Acórdão 2109/2008 - 2ª Câmara- Acórdão 2360/2008 - 2ª Câmara.Voto:Trago à deliberação deste Colegiado projeto de súmula 69/2011, cujo enunciado a seguir foi proposto pela Comissão de Jurisprudência deste Tribunal:"É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado."2. Este Tribunal tem sido questionado acerca da aplicação do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para fins de contratação direta de instituição responsável pela promoção de concurso público. Para exemplificar, cito consulta formulada pelo Ministro de Estado das Comunicações, com vistas ao recrutamento e à seleção de pessoal para os quadros da ECT, na qual o Tribunal deliberou, por intermédio do Acórdão 1111/2010-TCU-Plenário, que, na contratação direta de entidade para realização de concurso público, além do disposto no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993, devem ser respeitados "os demais requisitos estabelecidos na Lei para contratação direta": "9.2. esclarecer ao consulente que é possível a realização de concurso para provimento de cargos ou empregos públicos, por meio da contratação direta de entidade detentora de notória especialização e inquestionáveis capacidade e experiência na matéria, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666, de 1993, sem prejuízo da observância dos demais requisitos estabelecidos na Lei para a contratação direta, como a elaboração de projeto básico e de orçamento detalhado (art. 7º), além da razão de escolha da instituição executante e a justificativa do preço contratado (art. 26);"[...]8. Corroborando o posicionamento dos membros da Comissão de Jurisprudência deste Tribunal, entendo que o disposto no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/1993 abrange o quesito que foi alvo da preocupação do Exmo. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, sendo desnecessário, portanto, que a súmula manifeste-se expressamente quanto a esse ponto.9. Antes de concluir, ressalto a existência da Súmula nº 250 que elenca requisitos para todas as contratações diretas com suporte nesse comando normativo, lavrada nos seguintes termos: [Texto da Súmula 250].10. Ainda que a súmula 250 traga a mesma fundamentação legal - art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93 -, a aprovação do presente projeto de súmula consolidará, em enunciado específico, entendimento pacífico sobre a contratação direta de serviços para realização de concurso público, prestados por instituição brasileira, sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, tornando mais efetiva a atuação desta Corte de Contas por responder, de forma objetiva, a questionamentos recorrentes relacionados a essa matéria.11. Nada mais tendo a expor, concordo com o novo enunciado de súmula proposto pela Comissão Técnica de Jurisprudência desta Casa, alicerçado em deliberações uniformes proferidas em seus três colegiados, quais sejam, os acórdãos 569/2005, 950/2010, 1111/2010, 3019/2012 e 2139/2014 do Plenário; 1339/2010, da 1ª Câmara; e 2109/2008 e 2360/2008, da 2ª Câmara, encontrando-se presentes os requisitos para sua aprovação.Acórdão:9.1. aprovar projeto de súmula em tela, na forma do texto constante do anexo ao Voto que fundamenta este Acórdão;