Acórdão 4451/2012
Voto:Versam os autos sobre ato de pensão civil de beneficiário de ex-servidora do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados.2. O Controle Interno opinou pela ilegalidade da concessão, chamando a atenção para a diferença de idade entre os nubentes. Colocou, as seguintes observações no formulário SISAC acostado às fls. 2/5."É pouco comum um casamento de uma mulher 30 anos mais velha que seu consorte, ela com 81 anos e ele com 50 anos, à data do casamento. No caso dos autos, juntamente com a diferença de idade, há provas de que não houve convivência entre os cônjuges; não havia nenhuma relação de dependência econômica ou mesmo de assistência mútua entre eles, tendo o senhor [omissis] (viúvo) declarado que cada um vivia com sua renda individualmente; esse próprio viúvo ratifica essa situação de independência financeira no decorrer dos cinco anos do casamento a comprovar que, quando do falecimento da servidora, já estavam separados de fato (casamento data de 1995 e falecimento, de 2004), não tendo sequer comparecido ao seu enterro; e mesmo naqueles 5 primeiros anos (1995 a 1999) as provas dos autos são contraditórias com relação a existência de união; em procuração feita no ano de 2003 a servidora declarou-se divorciada; não há fotos do casal. Essa situação fática não deve ensejar a concessão de uma pensão previdenciária em favor de um dos consortes."3. Os pronunciamentos anteriores explicitados pela Unidade Técnica e Ministério Público em seus Pareceres são concordantes no sentido de propor, entre outras medidas, a ilegalidade do ato de pensão constante deste processo, com a consequente recusa de registro.[...]6. A despeito do saneamento da situação irregular outrora verificada pelo TCU no exercício de sua competência constitucional de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensão, a questão que ora se apresenta é sobre o cabimento do ato concessório em si. Nesse ponto, cumpre tecer alguns comentários com base no pronunciamento do Controle Interno, contido no item 2 supra, e no Relatório nº 194/2010, elaborado no âmbito da Coordenação de Auditoria de Pessoal da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados (fls. 7/25).' a despeito da realização do casamento civil, após a servidora ter sido acometida de acidente vascular cerebral, não havia vida em comum dos cônjuges, o que denota separação de fato entre o casal;' o próprio beneficiário da pensão, em depoimento prestado junto à Coordenação de Auditoria de Pessoal da Câmara dos Deputados, admitiu que quando conviviam juntos (antes do AVC), a gestão do patrimônio pessoal dos nubentes era feita de forma individual, cada um arcando com suas próprias despesas e que nunca dependeu do dinheiro de [ex-servidora] para sobreviver;' que não acompanhou [ex-servidora] depois do AVC, em razão de que não tinha condições de ir a Brasília, pelas despesas envolvidas.7. Pelo que se depreende do Relatório nº 194/2010 (fls. 7/25), ao falecer, a instituidora da pensão estava separada de fato do beneficiário da pensão que ora se analisa. Demais disso, segundo o Sr. [omissis], não havia relação de dependência econômica entre os cônjuges.8 Em sendo assim, afastada a presunção de dependência econômica do viúvo e considerando que para a concessão de pensão civil é imprescindível a comprovação de dependência econômica pela ausência de meios de subsistência condigna sem o referido auxílio financeiro, não há que se falar em direito à percepção do benefício pensional, vez que o direito ao recebimento deste pressupõe relação de dependência econômica, o que não se verifica nesse caso concreto. É nesse sentido a Jurisprudência do TCU consignada nos Acórdãos nº s 6794/2010-2ª Câmara, 6740/2010-1ª Câmara, 1023/2007-Plenário, dentre outros.9. Diante das considerações aqui alinhadas e com base no artigo 71, inciso III, da CF/88 c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, observo que, de fato, o ato em favor de [omissis] deve ser julgado ilegal. Faz-se necessário, ademais: determinar à Câmara dos Deputados que faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 262, caput, do RI/TCU, contados da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável; dar ciência da deliberação ao interessado.10. No que concerne às importâncias anteriormente recebidas pelo beneficiário, entendo, com base no Relatório feito pela Coordenação de Auditoria de Pessoal da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, que não se pode concluir que houve boa-fé do Sr. [omissis]. No Acórdão nº 102/2009-2ª Câmara, entretanto, o Relator a quo já havia determinado a dispensa da devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos do Enunciado n° 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU (item 9.2). Ocorre que, naquela oportunidade, o então Relator não tinha conhecimento do teor do Relatório aqui mencionado, visto que este foi produzido com vistas a cumprir o Acórdão nº 102/2009-2ª Câmara. Assim, cabe manter em vigor a deliberação outrora proferida.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor do beneficiário [omissis];