Acórdão 4606/2010
Relatório:17.2. o fato de as empresas serem cadastradas no Qualiop ou possuírem certificações tipo ISO, necessariamente, não garante que as obras serão executadas satisfatoriamente, como provam os relatórios de fiscalização, onde se encontram relatadas ocorrências de descontentamento em relação à qualidade dos serviços, fls. 120/123;17.3. além disso, no âmbito da construção civil, a ampliação de um sistema de esgotamento sanitário não é uma obra de grande complexidade, sendo, inclusive, bastante habitual;17.4. sobre este assunto o TCU já manifestou entendimento de que a exigência de atestados desta natureza, para fins de habilitação técnica em licitações de obras públicas, não encontra respaldo legal. Nesse sentido foram prolatados os Acórdãos 1107/006, 1291/2007 e 2521/2008, todos do Plenário;Proposta de deliberação:Pelo exposto, e acolhendo as análises e propostas oferecidas pela unidade técnica, voto por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.4. determinar à Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa/BA, que, em futuras licitações que envolvam recursos federais:9.4.3. abstenha-se de incluir nos instrumentos convocatórios exigências, não justificadas, que restrinjam o caráter competitivo das licitações, em observância ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e em atendimento aos dispositivos legais que proíbem cláusulas/condições editalícias restritivas da competitividade, em especial o art. 3º, § 1º, inciso I, e o art. 30, § 1º, inciso I, e § 5º, da Lei 8.666/93, especialmente com relação à inclusão de condições para a participação dos concorrentes que não estejam amparadas nos arts. 27 a 31 da mencionada norma, especialmente com relação a:9.4.3.1. exigência de participação no Programa de Qualidade de Obras Públicas da Bahia - Qualiop;