Acórdão 617/2007
Voto:Cumpre ressaltar que a questão referente à averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria estatutária foi novamente apreciada pelo Tribunal Pleno, na Sessão de 11/10/2006, quando prolatou o Acórdão nº 1.893/2006-TCU-Plenário, alterando a redação do item 9.4 do Acórdão nº 740/2006-TCU-Plenário, de modo a '9.4 - firmar o entendimento de que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991 c/c com o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/1991.'[...]3. Para a concessão de aposentadoria ao Sr. [...], em 21/12/1993, foram computados 16 anos, 4 meses e 15 dias de tempo de serviço em atividade rural certificado pelo INSS, mas sem o pagamento da correspondente contribuição previdenciária, o que eiva de ilegalidade o ato de aposentação, já que somente é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991 c/c com o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/1991 (Acórdão nº 1.893/2006-TCU-Plenário).4. Assim sendo, para que prospere a aposentadoria do servidor, faz-se necessário que seja providenciado o recolhimento da respectiva contribuição. Com relação à menção, na parte final da proposta da Unidade Técnica, de retorno à atividade para complementação do tempo mínimo exigido para a obtenção de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, concordo com o Ministério Público junto ao TCU não ser possível assegurar ao servidor tal modalidade de inativação, extinta pela Emenda Constitucional nº 41/2003, já que não teria logrado implementar os requisitos legais até a mudança de regime, ainda que em atividade estivesse.5. Cabe, portanto, nos termos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a revisão de ofício do Acórdão nº 1.293/2003-TCU-2ª Câmara, que considerou legal o ato de concessão inicial de aposentadoria do Sr. [...], no bojo do TC 001.957/2003 1, bem como do Acórdão nº 997/2004-TCU-2ª Câmara, que registrou o ato de alteração da aposentadoria do interessado.Acórdão:9.1. rever de ofício os Acórdãos nº s 1.293/2003-TCU-2ª Câmara e 997/2004-TCU-2ª Câmara, com fulcro no art. 260, § 2°, do Regimento Interno/TCU, no tocante à concessão inicial e ao ato de alteração da aposentadoria do Sr. [...], para considerar ilegais os atos constantes do TC 001.957/2003 1 e das fls. 2/6 do volume principal do presente processo;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que:[...]9.3.2. oriente o interessado acerca da possibilidade de retornar à atividade para completar o tempo de serviço necessário à aposentadoria, submetendo-se, nesse caso, às regras vigentes à época da nova aposentação, ou de comprovar o recolhimento, perante o INSS, das contribuições previdenciárias em momento posterior à prestação do trabalho rural, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991 c/c com o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/1991, para fins de contagem recíproca desse tempo para a concessão de aposentadoria estatutária, conforme deliberado no Acórdão nº 1.893/2006-TCU-Plenário