Acórdão 2368/2007
Relatório:5. Outra infração verificada refere-se à ausência de manutenção dos recursos em conta bancária específica, contrariando o art. 16 da IN/STN nº 02/93. Os recursos foram transferidos para conta no banco Marine Midland Bank, fato que foi justificado pela convenente com a alegação de que isso seria exigência de normas americanas e que o fato seria de conhecimento do Ibama (fl. 259, v.1). Nessa conta foram mantidos também numerários procedentes de dois outros convênios. Além disso, os extratos bancários constantes dos autos não são capazes de comprovar satisfatoriamente a execução das despesas referentes ao convênio (fl. 762, v.3) Voto:4. Deve-se considerar que não se comprovou que os gastos efetivados foram empregados em atividades que contribuíram para o alcance do objeto acordado, vez que não há evidências da existência da maioria os produtos programados e que nos documentos comprobatórios das despesas apresentadas para efeito de prestação de contas não consta a identificação com o número do convênio, conforme determina a IN/STN 02/93 em seu art. 21.5. Além disso, procede o argumento de que a ausência da manutenção dos recursos em conta corrente específica, conforme determina o art. 16 da IN/STN 02/93, impede evidenciar que os numerários utilizados nas atividades realizadas coincidem com os recursos recebidos a título do convênio ora em tela. E, como bem advertiu o representante do Ministério Público, cabe ao responsável o ônus da prova da regular aplicação dos recursos conveniados.6. Não sendo, portanto, possível constatar a boa-fé da responsável, segundo o art. 202, § 6º, do Regimento Interno, cabe julgar irregulares as contas analisadas, condenar em débito a [...] ex-presidente da ONG [...], pela totalidade dos recursos transferidos e aplicar-lhe a multa consignada no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o art. 19 da mesma norma.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [presidente da ONG], em conseqüência, julgar as presentes contas irregulares, condenando a responsável ao pagamento dos valores adiante discriminados [...];9.2. aplicar à Sra. [presidente da ONG] a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 54.500,00