Acórdão 4940/2022
Voto Revisor:Trata-se de aposentadoria do servidor [interessado], no cargo de médico do Ministério da Saúde. 2. A concessão teve vigência a partir de 16/5/2017 e fundamentou-se no Constituição Federal, art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" (aposentadoria voluntária por tempo de contribuição).[...]4. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira manifestaram-se contrariamente ao registro da concessão.5. O relator, eminente Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, divergiu dos pareceres, por entender que essas vantagens sofreram incidência de contribuição previdenciária e integraram a remuneração que serviu de base de cálculo para o pagamento dessa contribuição, na forma do art. 1º da Lei 10.887/2004. [...]7. Preliminarmente, antes de adentrar o exame de mérito da presente concessão, tenho por relevante o exame da tese do relator de que a existência de contribuição previdenciária sobre parcelas consideradas irregulares por esta Corte não afastaria seu pagamento, por via reflexa, nos proventos de aposentadoria, uma vez que serviram de base de cálculo para a contribuição previdenciária e que a Lei 10.887/2004, quando disciplina o cálculo da média das remunerações, não determina a exclusão desse tipo de vantagem.8. Com efeito, o caput do art. 1º da citada lei previa:"Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência."9. O fato de a lei não fazer distinção entre a natureza das parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor contribuinte não autoriza que se considere, para o cálculo da média das remunerações, as verbas irregularmente recebidas. A redação do art. 1º da Lei 10.887/2004 parte do princípio de que as remunerações recebidas pelos servidores são pagas em estrita observância aos ditames legais.10. Em situações não previstas na lei, cabe ao intérprete adotar a solução que melhor atenda aos princípios que regem a administração pública.11. Interpretação diversa à ora proposta esvazia a competência constitucional desta Corte de examinar, para fins de registro, os atos de aposentadoria, quando os proventos deles decorrente tiverem por base a média remuneratória.12. Reconheço que, sob a sistemática da Lei 10.887/2004, há uma grande chance de que erros e irregularidades ocorridas nos pagamentos dos servidores tenham reflexos nos proventos, pois o gestor, ao proceder aos cálculos, não audita a remuneração base. Contudo, quando esta Corte verifica essas ocorrências, é dever determinar a correção da base de cálculo.13. Ademais, se o servidor contribuinte recebe algum valor indevido, não há, a rigor, nenhum esforço contributivo de sua parte. A contribuição previdenciária é descontada de um valor que, por direito, pertence ao Erário. A incidência do desconto, nessa circunstância, apenas acarreta a redução dos valores indevidamente recebidos. E, na hipótese pouco frequente de restituição de indébito, a administração não logra receber, do servidor, a integralidade dos recursos pagos indevidamente, dada a incidência de imposto sobre a renda e de contribuição previdenciária.14. De forma inversa, quando o servidor vem a receber extemporaneamente parcela remuneratória que lhe seria devida, é direito do servidor o refazimento do cálculo da média, com a apropriação dos valores nos respectivos meses, ainda que o reconhecimento do direito somente ocorra após a inativação.[...]20. De acordo com a ficha financeira obtida no Siape, relativamente ao cargo ocupado no Ministério da Saúde (com jornada de 20 horas semanais), o interessado passou a perceber a vantagem judicial alusiva à URP de 26,05% já em junho de 1995, em virtude de sentença judicial trabalhista. O valor inicialmente pago era de R$ 240,62 e sofreu majoração até 2006, quando foi transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) por força do Acórdão 2.161/2005-Plenário (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), tendo sido estabilizado em R$ 415,14.21. Em janeiro de 2013, cessou o pagamento da rubrica judicial relativa à URP de 26,05% (R$ 415,14). Contudo, voltou a ser paga em dezembro de 2014, como resultado do processo 0800.178.57.2014.4.05.8500, citado, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social de Sergipe (Sindprev-SE).22. O acórdão proferido pelo TRF-5 manteve a sentença de 1º grau, nos seguintes termos:[...]  23. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Gurgel de Faria, deu parcial provimento ao Recurso Especial (REsp) no dia 29 de junho do corrente ano para reconhecer a inexistência de prescrição do direito de a administração rever o pagamento da URP de 26,05%, feita com base em título judicial:[...]24. Portanto, não existe, no presente, decisão judicial a amparar a pretensão dos substituídos.[...]32. Assim sendo, não restam dúvidas de que os valores utilizados como base de cálculo para a definição dos proventos excediam aquilo que seria devido.33. Nesse compasso, os valores atinentes à URP de 26,05%, decorrentes de sentença trabalhista e que nunca deveriam compor a remuneração paga sob a égide da Lei 8.112/1990, devem ser excluídos da base de cálculo da média das remunerações desde sua introdução (junho de 1995) na folha de pagamentos.[...]35. Observo, outrossim, que a média das remunerações então apuradas pelo órgão foi superior ao teto de proventos previsto no § 2º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 ("§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão."). Desse modo, a despeito de a média remuneratória considerada ser de R$ 8.415,06, o valor inicial dos proventos foi de R$ 7.990,24, o qual abrangia as seguintes parcelas:[...]36. Ou seja, além de repercutir no cálculo da média, as rubricas alusivas à URP e à DPNI elevaram indevidamente o teto dos proventos, que deveria ser R$ 7.274,85 (R$ 7.990,24 - R$ 415,14 - R$ 300,25), descontadas as parcelas ilegais existentes no momento da inativação. Dessa forma, ainda que se relevasse a inclusão dessas parcelas nas remunerações de contribuição, a aposentadoria em julgamento ainda seria ilegal, por violar o § 2º do art. 40 da Constituição Federal, de observância obrigatória.Proposta de Deliberação:6. Diante das relevantes considerações do revisor, a quem agradeço, bem como do recente precedente da relatoria do eminente Ministro Weder de Oliveira, consistente no Acórdão 4.817/2022 - 1ª Câmara, acompanho a análise e a proposta ora apresentadas pelo Ministro Benjamin Zymler, pela ilegalidade do ato e a recusa do registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao sr. [interessado] e negar registro ao respectivo ato;[...]9.3. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:[...]9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;9.4. orientar o órgão de origem que a presente concessão poderá prosperar mediante as seguintes correções da base de cálculo da média das remunerações de que trata o art. 1º da Lei 10.887/2004:9.4.1. exclusão da parcela relativa à URP de 26,05% desde sua inclusão, em junho de 1995;