Acórdão 5707/2017
Voto:Em exame pensões civis instituídas por quatro ex-servidores da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, deferidas em favor de beneficiários qualificados como filhos maiores inválidos.2. Tratando-se de atos recebidos no Tribunal há mais de cinco anos, sem apreciação, foi previamente realizada a oitiva dos interessados acerca da ausência de comprovação de sua condição de invalidez e de sua relação de dependência econômica com os respectivos instituidores.3. Atendendo à provocação desta Corte, os pensionistas trouxeram aos autos os elementos juntados às peças 97 a 101, argumentando, em síntese, o que se segue:a) [pensionista 1], filha do ex-servidor [instituidor 1] (peça 98) - teve, quando criança, poliomielite, enfermidade que lhe causou sequelas nos membros inferiores; na idade de 27 anos, em 1997 (cinco anos antes do falecimento do instituidor), submeteu-se a perícia médica oficial, que reconheceu sua invalidez; trabalhou por dezessete anos, entre 1992 e 2009, como professora primária, percebendo um salário mínimo, uma vez que seu genitor queria que fosse inserida na sociedade, mostrando-se útil, capaz, para evitar que se tornasse uma pessoa deprimida, com baixa estima; hoje, percebe auxílio doença pago pelo INSS, no valor de um salário mínimo; a dependência econômica do filho maior inválido é presumida, inexistindo exigência de qualquer comprovação a respeito no texto literal do art. 217, II, 'a', da Lei 8.112/1990; de acordo com a jurisprudência do TCU, a condição de dependência econômica do beneficiário, em relação ao instituidor, para fins de deferimento da pensão civil, deve ser aferida caso a caso, (...) não constituindo a economia própria excludente dessa espécie de concessão, quando a renda percebida pelo beneficiário é incapaz de proporcionar ao mesmo subsistência condigna (cf. TC 029.101/2008-7);b) [pensionista 2], filho do ex-servidor [instituidor 2] (peça 99) - quando seu pai faleceu, contava catorze anos de idade e já apresentava a condição de inválido, como atestam os laudos que apresenta; sempre viveu a expensas dos pais; a dependência econômica de filho inválido é presumida;c) [pensionista 3], filho do ex-servidor [instituidor 2] (peça 97) - sua pensão já foi considerada legal pelo TCU, nos termos do Acórdão 5.851/2012-2ª Câmara; tinha cinco anos de idade quando seu pai faleceu, circunstância que, de per si, configura sua dependência econômica; é portador de deficiência visual grave, congênita, conforme atestam os laudos médicos que apresenta; nunca trabalhou;d) [pensionista 4], filho da ex-servidora [instituidora 4] (peça 100) - laudo médico oficial, contemporâneo ao falecimento da instituidora, comprova seu estado de invalidez; era pessoa incapaz e, por conseguinte, dependente de seus pais; a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, onde de acordo com a jurisprudência maciça é despicienda a demonstração de dependência econômica;e) [pensionista 5], filha do ex-servidor [instituidor 5] (peça 101) - sempre viveu a expensas dos pais; laudos médicos acostados aos autos evidenciam seu quadro clínico de invalidez desde 1984, ou seja, dez anos antes da morte do instituidor; a perícia realizada à época que concedeu a pensão, devidamente publicada no Diário Oficial da União, deixa claro que a invalidez não é recente, se fazendo presente no tempo antes da morte de seu genitor; para a concessão de pensão por invalidez, de acordo com a jurisprudência maciça, é despicienda a demonstração de dependência econômica.4. Em sua promoção, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) tem por não atendido o requisito da invalidez nos casos de [pensionista 1], [pensionista 2], [pensionista 3] e [pensionista 5]; e de não atendido o requisito da dependência econômica nos casos de [pensionista 1], [pensionista 4] e pensionista 5].5. Nada obstante, propõe o registro dos atos de [pensionista 1], [pensionista 2]e [pensionista 3], por vislumbrar nesses casos circunstâncias excepcionais que autorizariam a medida (longo decurso de tempo, presunção de legitimidade do ato e prejuízo insuportável e irreversível ao interessado).6. Quanto aos outros dois atos, manifesta-se pela recusa de registro, sendo que, no caso específico de [pensionista 5], considera evidenciada a má-fé da interessada na percepção irregular do benefício, porquanto investida em cargo público após o óbito do instituidor, razão pela qual defende a cobrança dos valores que lhe foram pagos indevidamente.7. O Ministério Público, em cota singela, põe-se de acordo.8. Divirjo, parcialmente, das conclusões dos pareceres, como segue.9. A pensão prevista na Lei 8.112/1990 é devida, nos termos de seu art. 215, aos dependentes do servidor. Destarte, não haverá benefício pensional sem a correspondente relação de dependência.10. No caso específico de filhos inválidos, a dependência é presumida. Todavia, essa presunção é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em contrário.11. De outra parte, por força do princípio tempus regit actum, a condição de invalidez deve estar presente no momento da abertura do benefício pensional, ou seja, na data do óbito do instituidor. Em se tratando de pensão iniciada na infância, sua manutenção dependerá, uma vez atingida a idade de 21 anos, da subsistência ininterrupta, desde então, do estado de invalidez.12. Posto isso, relativamente à pensão instituída pelo ex-servidor [instituidor 1], junta médica constituída no âmbito do Ministério da Fazenda em Pernambuco concluiu que [pensionista 1], filha maior do instituidor, seria inválida por limitação de função motora dos membros inferiores, predominantemente do membro inferior direito (peça 98, p. 23).13. Entretanto, quando o laudo pericial foi elaborado, em junho de 1997, a interessada trabalhava havia cinco anos como professora primária, situação que perdurou até sua demissão sem justa causa, em 2009. A partir de 2012, passou a receber auxílio doença do INSS.14. Na hipótese de que se cuida, em que pese não haver dúvidas acerca da limitação física da Sra. [pensionista 1], sequela da enfermidade que a acometeu na infância, o fato de exercer atividade profissional remunerada ao tempo do óbito do instituidor, em 2002, é evidência robusta de que, ao menos até então, ainda conservava a capacidade laborativa, não havendo que se falar em invalidez.15. Ademais, a interessada, embora instada a fazê-lo, não trouxe aos autos elementos comprobatórios de sua condição de dependente econômica do ex-servidor, algo imprescindível em face da constatação de que possui outra fonte de renda.16. Aliás, cumpre observar, de passagem, que a percepção de auxílio doença pela Sra. [pensionista 1], para além de infirmar, de per si, o reconhecimento de eventual relação de dependência, ofende, uma vez cumulada com a pensão, o próprio senso de previdência. Na realidade, a situação configura, em última análise, o custeio de dois benefícios previdenciários distintos sob um mesmo fundamento, a saber, a invalidez do beneficiário. A respeito, como anotou o eminente Ministro Marcos Vilaça no voto condutor do Acórdão 1.006/2004-Plenário, se apenas uma causa reclama a assistência previdenciária, só um benefício deve ser concedido; ou seja, não se pode acumular benefícios sob idêntico motivo de pretensão.17. Impõe-se, pois, a negativa de registro do ato.18. Passo ao exame da pensão instituída pelo ex-servidor [instituidor 2].19. A defesa do filho mais velho, [pensionista 2], apresentou laudo médico-pericial - elaborado em 1985, no âmbito do então INPS - indicando a condição de invalidez do interessado desde o nascimento, ocorrido em 1960 (peça 99, p. 10). Os elementos associados ao laudo esclarecem que tal condição decorreria de baixa visual acentuada, provocada por degeneração macular - nistágmo; estrabismo convergente, qualificada como doença de infância (peça 99, p. 16).20. Ocorre que tal enfermidade, além de não conduzir necessariamente à cegueira, tem caráter progressivo (peça 99, p. 8), o que lança dúvidas sobre o real estado de invalidez do pensionista quando do óbito do instituidor, em 1975, ou mesmo quando do atingimento da maioridade, em 1981.21. De outra parte, consulta a bases de dados públicas, já referidas na deliberação original (v. peça 1, p. 57), revela o exercício de diversas atividades remuneradas pelo Sr. [pensionista 2] nos últimos anos:a) Diretor da Cooperativa de Prestação de Serviços e Manufaturas Ltda. (Copema), desde 1996 (cf. CNE - Cadastro Nacional de Empresas);b) Auxiliar de Radiologia (revelação fotográfica) da Associação Pernambucana de Cegos (APEC), desde 1998 (cf. RAIS - Relação Anual de Informações Sociais);c) Assistente Administrativo da Prefeitura de Recife, entre os anos de 2009 e 2013 (cf. RAIS).22. Nessas circunstâncias, evidenciada a capacidade laborativa do interessado e afastada a relação de dependência econômica com o instituidor, após o atingimento da maioridade, não há como ter por regular a concessão do benefício pensional.23. No caso do filho mais novo, [pensionista 3], a defesa apresentou documento emitido no âmbito do Ministério da Fazenda (MF), em julho de 2000, onde se informa que a Junta Médica Nacional, após analisar os documentos contidos no processo, notadamente aqueles presentes às páginas 26 e 27, considera que o interessado era portador de grave deficiência visual em dezembro de 1975 (peça 97, p. 12), mês do falecimento de seu pai, quando contava apenas cinco anos de idade.24. Como se vê, a Junta Médica Nacional do MF não examinou o Sr. [pensionista 3] presencialmente, baseando-se, antes, em dois documentos inseridos no processo de requerimento da pensão, a saber: atestado emitido por médico particular a pedido do próprio interessado e, estranhamente, relatório alusivo ao Sr. [pensionista 2], seu irmão, produzido em 1985 pelo INPS (cf. peça 19, p. 39 e 40, respectivamente, que vêm a ser as páginas 26 e 27 acima referidas). Ademais, a manifestação da Junta Nacional não foi conclusiva acerca da eventual condição de invalidez, requisito, este sim, indispensável ao deferimento do benefício previdenciário.25. Por outro lado, a Junta Médica Seccional do MF em Pernambuco, em duas oportunidades distintas, entendeu que apenas em 1997 (ou seja, 22 anos após o óbito do instituidor) a condição de invalidez do Sr. [pensionista 3] estaria configurada (peça 19, p. 23 e 34).26. Quanto à dependência econômica, embora as bases de dados públicas disponibilizadas ao Tribunal não indiquem nenhuma atividade remunerada do Sr. [pensionista 3], pesquisa na internet revela que o interessado é advogado (OAB/PE 017903-D), integrando, inclusive, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-PE (cf. http://www.oabpe.org.br/2016/05/cddpd-comissao-de-defesa-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-2/).27. Logo, também nesse caso, a conclusão necessária é de que, conquanto portador de deficiência visual, o Sr. [pensionista 3], quer quando o pai faleceu (1975), quer quando alcançou a maioridade (1991), possuía capacidade laborativa, não fazendo jus, por conseguinte, ao percebimento do benefício estatutário.28. Nesse ponto, abro parêntese para rechaçar a sugestão da Sefip de se deferir, em caráter excepcional, com amparo no princípio da segurança jurídica, as concessões em favor dos três pensionistas acima tratados.29. De fato, a ideia de prejuízo insuportável e irreversível ao interessado, elemento central da tese invocada pela unidade técnica, é mais propriamente aplicável a servidores há muito aposentados que teriam, com eventual negativa de registro de sua inativação, perda substancial de proventos, sem possibilidade - precisamente em função do passar do tempo - de retornar à atividade para preservar seu padrão remuneratório.30. Tal não é o caso, naturalmente, de pensionistas, para quem a demora da Administração não implica nenhum prejuízo. Aqui, a deferência à segurança jurídica se materializa com a dispensa de restituição ao erário dos valores indevidamente auferidos, na forma da orientação expressa na Súmula TCU 106.31. Relativamente ao benefício concedido a [pensionista 4], verifico que laudo médico oficial atesta sua condição de inválido por ocasião do óbito da instituidora, sua mãe, [instituidora 4], ocorrido no ano 2000.32. No entanto, o Sr. [pensionista 4] é servidor aposentado do próprio Ministério da Fazenda desde 1988, o que afasta a hipótese de dependência econômica. A propósito, a inativação do interessado se deu precisamente por invalidez, aplicando-se, assim, ao seu caso as mesmas considerações lançadas no item 16, acima.33. Por fim, quanto à pensão percebida por [pensionista 5], filha do ex-servidor [instituidor 5], falecido em 1994, não há nenhum indicativo nos autos de que a interessada tenha sido submetida a perícia médica oficial no âmbito do Ministério da Fazenda. Na realidade, diferentemente do que se afirma na defesa, não há laudos no processo, apenas declarações médicas reportando intercorrências psiquiátricas da interessada, sem nenhuma menção a eventual estado de invalidez. A interdição judicial da Sra. [pensionista 5], cumpre anotar, apenas se verificou em 2004, ou seja, dez anos após o óbito do instituidor.34. No que tange à dependência econômica, além de não ter sido apresentado nenhum elemento de convicção a respeito pela defesa, consulta à RAIS revela que a interessada trabalhou na Secretaria de Saúde de Pernambuco entre 2003 e 2012, ocupando o cargo estatutário de Agente Comunitário de Saúde. Desde então, encontra-se aposentada por invalidez pelo órgão estadual (peça 45, p. 7).35. Logo, há que se negar registro à concessão, como propugnam os pareceres técnicos.36. Sem embargo, a sugestão de ressarcimento dos valores pagos à pensionista não merece acolhida.37. Na realidade, não há nenhum indício de má-fé da interessada, ou de seus representantes, no episódio, apto a justificar o afastamento da orientação fixada na Súmula 106. No requerimento da pensão, vale dizer, a representante legal da Sra. [pensionista 5] limitou-se a reportar que a interessada seria doente mental (peça 101, p. 29).38. Ao que parece, as concessões irregulares tratadas nestes autos decorrem de falha procedimental da Superintendência do Ministério da Fazenda em Pernambuco, para quem a dependência econômica de filho inválido seria sempre presumida, de modo que eventual acumulação da pensão com outras fontes de renda não constituiria impedimento à percepção do benefício. Tal equívoco explicaria, por exemplo, a desarrazoada concessão em favor do Sr. [pensionista 4], servidor inativo do próprio órgão e, portanto, com situação bem conhecida pelo Ministério.39. Diante do exposto, voto no sentido de que este Colegiado adote a deliberação que ora submeto à sua apreciação.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de interesse de [pensionista 2], [pensionista 3], [pensionista 1], [pensionista 4] e [pensionista 5], recusando seu registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;