Acórdão 320/2010
Voto:4. Concordo, todavia, com as observações constantes do parecer emitido nestes autos pelo gerente da 1ª DT/Serur (fls. 137/138, Anexo 3), relativamente aos fundamentos legais que levaram à declaração de inidoneidade da recorrente. Realmente, a declaração de inidoneidade em destaque limita-se às hipóteses de fraude ao procedimento licitatório, desde que seja garantida a prévia defesa, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93.5. Pela citação da empresa [omissis] inserida às fls. 433/434 do Anexo 2, pode-se verificar que a recorrente não foi expressamente notificada para se defender de ocorrências relacionadas a fraudes no certame licitatório, conforme estabelece o art. 46 da Lei n° 8.443/92. Em consequência, houve ausência de pressuposto legal para a declaração de inidoneidade da empresa ora recorrente.6. Ademais, não há neste processo documentos comprobatórios de que a empresa teria concorrido diretamente para o sobrepreço, haja vista que faltaram elementos capazes de esclarecer, sem sombra de dúvida, se o fato questionado ocorreu na fase licitatória ou na execução do contrato, diante das inúmeras alterações levadas a efeito no projeto licitado.Acórdão:9.2. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei n 8.443/92, do recurso de reconsideração interposto pela empresa, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial com vistas a tornar insubsistente o subitem '9.7.' do acórdão recorrido, mantendo-se inalteradas as demais disposições do decisum atacado;