Acórdão 2463/2009
Relatório:2. Entre outras irregularidades, foi detectada a apresentação, pela empresa [omissis] Ltda. (CNPJ [...]), na concorrência 001/2004, de atestado de capacidade técnica relativo a serviços que, na realidade, teriam sido prestados pela empresa [omissis] Ltda. (CNPJ [...]), conforme contrato 320/2002, firmado entre esta última e a [omissis] S/A.Voto:Este processo apartado foi constituído com o exclusivo objetivo de comprovar se, consoante detectado na auditoria tratada no TC 012.633/2005-8, a empresa [omissis 1] foi efetivamente responsável pela prestação dos serviços descritos no atestado de capacidade técnica que a empresa [omissis 2] apresentou na concorrência Dataprev 001/2004.2. Em resposta a sua oitiva, a [omissis 2] limitou-se informar que não tem condições de fornecer os esclarecimentos requeridos por esta Corte acerca da matéria e que a [omissis 1] integra o grupo [omissis 2].3. Contudo, como lembrou o corpo instrutivo da Secex/RJ, a Embratel, sucessora da [omissis 3], a quem foram prestados os serviços constantes do atestado, informou que, de acordo com o contrato 320/2002, as atividades em questão foram desenvolvidas pela RG Software, e não pela [omissis 2].4. Desse modo, e tendo em vista que, conforme observou o secretário da Secex/RJ, as empresas têm sedes em municípios distintos, o que autoriza a ilação de que não compartilham o mesmo corpo técnico, fica caracterizada a apresentação de atestado incompatível com a realidade, o que caracteriza a fraude ao certame licitatório e permite a aplicação da penalidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. declarar a inidoneidade da empresa [omissis 2] para licitar e contratar com a administração pública federal pelo prazo de 5 (cinco) anos;o grupo [omissis].