Acórdão 5738/2011
Relatório:Trata-se de admissões realizadas pela Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul - DR/RS.Voto:A falta de indicação do motivo da vaga ocupada pelo Sr. [interessado] e da documentação do ato de exoneração correspondente impossibilitam assegurar que a contratação ocorreu para emprego existente à época da prática do ato.O procedimento de admissão para preenchimento de cargo ou emprego público pressupõe a prévia existência de vaga a ser ocupada, nos termos do que estabelece o art. 37, da CF/88, o art. 3º da Lei 8.112/90, e os arts. 2º e 3º da Lei 8.745/93.No âmbito do TCU, tal impropriedade tem ensejado a apreciação de ato de admissão pela ilegalidade, com recusa de seu registro. Nesse sentido, os Acórdãos 2.693/2009 e 1.383/2010, da 2ª Câmara, e 1.413/2011, da 1ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de admissão dos Srs. [omissis] e [omissis];[...]9.3. determinar ao órgão de origem que:[...]9.3.3. caso as irregularidades que maculam os atos referidos no item 9.1 decorram de alimentação errônea, de ausência da informação requerida quando do lançamento do ato de admissão no sistema Sisac, ou de equívoco por ocasião da celebração do contrato de trabalho, emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, retome o imediato pagamento da remuneração ao servidor e submeta os referidos atos de admissão a nova apreciação do Tribunal no prazo de 30 (trinta dias), a contar da ciência da deliberação que declarou a ilegalidade dos atos de admissão originais, nos termos do § 1º do art. 15 da IN/TCU 55/2007;9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que:[...]9.3.4.2. caso as irregularidades que maculam os presentes atos não sejam decorrentes de alimentação errônea, de ausência da informação requerida quando do lançamento do ato de admissão no sistema Sisac, ou de equívoco por ocasião da celebração do contrato de trabalho, o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso; e