Acórdão 11435/2023
Voto:Em julgamento, recursos de reconsideração interpostos por [empresa 1], [recorrentes 1 e 2] contra o Acórdão 1.404/2020-2ª Câmara (rel. Min. Augusto Nardes), que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em débito e aplicando-lhes multa proporcional ao dano ao erário.2.	A responsabilização deu-se em razão de pagamentos indevidos realizados no âmbito dos Contratos 8/2013, firmado com a [empresa 2], vencedora do Pregão Eletrônico 76/2012, e 12/2014, celebrado com a [empresa 1], formalizado por dispensa de licitação após rescisão do primeiro, com base no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/1993, cujos objetos contemplavam a contratação de serviços de reforma e fabricação de móveis.3.	A apuração teve origem em denúncia recebida por esta Corte que, após análise, culminou na prolação do Acórdão 132/2016-TCU-Plenário, com determinação ao MRE para a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) com vistas à apuração dos valores pagos indevidamente no âmbito dos mencionados contratos.4. 	As irregularidades constantes dos presentes autos podem ser retratadas nas seguintes questões: (i) Ordens de Serviço (OSs) imprecisas, que não indicavam adequadamente o serviço, o local da prestação, os quantitativos, nem o prazo para a execução; (ii) ausência de verificação, por parte dos fiscais dos contratos, dos serviços efetivamente executados; (iii) liberalidade para as empresas definirem os serviços prestados; (iv) cobranças de materiais e serviços que não foram efetivamente utilizados/executados; (v) e inobservância ao princípio da segregação de funções.[...]Análise da Prescrição8.		Abordo neste tópico a questão da prescrição da pretensão punitiva e sancionatória, suscitada pelo [recorrente 2]. Considerando que a Resolução TCU 344/2022 é posterior ao acórdão recorrido e considerando tratar-se de matéria de ordem pública e que a conclusão se aplica a todos os recorrentes, optei por incluir a matéria em um tópico destacado do meu voto.9.		O termo inicial da fruição do prazo prescricional deve ser a data do recebimento da denúncia que deu origem à presente TCE, nos termos do art. 4°, inciso III, da referida resolução. 10.		Entendo que o marco inicial a ser considerado deve ser a data de autuação do TC 033.366/2014-4, processo de denúncia, no qual foram relatadas possíveis irregularidades ocorridas no Ministério das Relações Exteriores (MRE), relacionadas ao Pregão Eletrônico 76/2012, que teve por objeto "o registro de preços para eventual contratação de serviços de reforma e fabricação de móveis". Essa data é 8/12/2014.11.		Divirjo, portanto, da AudRecursos, que considera como marco inicial a data do despacho do Ministro-Relator, por meio do qual este conheceu da denúncia em questão (16/4/2015). Nada obstante, essa divergência não altera a conclusão de que a prescrição, em todas as suas espécies e modalidades, não restou configurada.12.		Entre o marco inicial e o acórdão recorrido, vários fatos configuram causas interruptivas, nos termos do art. 5°, incisos I e II da Resolução TCU 344/2022. Transcrevo as causas elencadas pela unidade técnica:a) 21 a 23/9/2015: inspeção realizada no MRE (TC 033.366/2014-4, peça 23, p. 1);b) 27/1/2016: Acórdão 132/2016-Plenário, determinou a instauração de TCE e a realização de audiências (TC 033.366/2014-4, peça 27);c) 16/3/2016: Ofício 0179/2016-TCU/Selog, de 3/2/2016, promoveu a audiência de [recorrente 1] (TC 033.366/2014-4, peça 33, resposta de peças 56-74);d) 17/3/2016: Ofício 0176/2016-TCU/Selog, de 3/2/2016, promoveu a audiência de [recorrente 2] (TC 033.366/2014-4, peça 30, resposta de peça 52);e) 3/8/2018: Ofício 1089/2018-TCU/Selog, de 30/7/2018, citação de [empresa 1] (peça 47, AR de peça 53);f) 21/8/2018: Ofício 1074/2018-TCU/Selog, de 25/7/2018, citação de [recorrente 2] (peça 51, resposta de peça 60);g) 27/8/2018: Ofício 1075/2018-TCU/Selog, de 25/7/2018, citação de [recorrente 1] (peça 50, resposta de peças 64-78); eh) 3/3/2020: Acórdão 1.404/2020-TCU-2ª Câmara, decisão condenatória (peça 101).13.		Numa análise simplificada, observa-se que, entre a inspeção realizada no MRE (23/9/2015), que constitui ato inequívoco de apuração (art. 5°, II, da resolução), e a decisão condenatória (3/3/2020), não houve o decurso do prazo quinquenal, não restando, portanto, configurada a prescrição ordinária das pretensões sancionatória e ressarcitória. 14.		Ademais, os processos (denúncia e TCE) não ficaram sem movimentação por mais de três anos, conforme se pode observar em seu andamento processual, não configurando, portanto, a prescrição intercorrente prevista no art. 8° da Resolução TCU 344/2022.15.	       Assim, afasto a preliminar de ocorrência de prescrição, conclusão que se aplica a todos os recorrentes e responsáveis da TCE.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;