Acórdão 3236/2009
Voto:13. Contudo, devo ressaltar que é matéria pacificada no TCU o entendimento de que o direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade. Tal posicionamento é consentâneo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal - STF.14. Assim, o ex-servidor do Departamento de Polícia Federal não têm direito adquirido à fórmula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei nº 3.313/1957, porquanto tal diploma legal já se encontrava revogado no momento de sua inativação e este não preenchia os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 2.937/2007 - TCU - 1ª Câmara;