Acórdão 2607/2011
Relatório:A minuta do Edital da Concorrência 01/2010, destinada à contratação de obras de esgotamento sanitário no Município de Água Doce do Norte/ES, não foi previamente examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica do Município, contrariando o disposto no art. 38, § único, da Lei 8.666/1993, que determina que as minutas de editais de licitação, bem como as do contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinados e aprovados por assessoria jurídica da Administração.Acórdão:9.1. dar ciência ao Município de Água Doce do Norte/ES a respeito das seguintes ocorrências verificadas na execução da obra de esgotamento sanitário, custeada com recursos repassados pela Funasa por meio do TC/PAC 774/2008:[...]9.1.4. realização da Concorrência 01/2010 sem que a minuta do edital tenha sido previamente examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica do Município, contrariando o disposto no art. 38, § único , da Lei 8.666/1993;