Acórdão 9248/2011
Voto:5. Já neste Tribunal, após a realização de diligências [...], foram promovidas as audiências do então Presidente do CRA/AM/RR [...] e dos [três] servidores que exerceram o cargo de Diretor Administrativo Financeiro no exercício de 2008 [...], a respeito das seguintes ocorrências:[...]c) Contrato feito para realização do VI Encontro rumo à valorização do Administrador com a [empresa] não possui valor pactuado, bem como não houve cotação de preço para a contratação dessa empresa. A empresa organizou o evento e todas as despesas lhe foram reembolsadas pelo CRA/AM/RR, além de pagar pelos serviços da empresa. O total pago foi de R$ 6.218,00, referente à NF 14, contrariando os artigos 43, inciso IV, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93.d) Irregularidades na execução dos recursos do Programa de Apoio aos Conselhos Regionais (Proar), como segue:d.1) Ausência de conta específica para movimentação dos recursos do Proar.[...]d.3) Contrato sem dotação orçamentária. A referida conta especificada nos documentos que formalizam a execução do Proar não possui dotação, assim como não há lançamentos contábeis de execução.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação [...] para, no mérito, considerá la parcialmente procedente;9.2. dar ciência ao Conselho Regional de Administração do Amazonas e Roraima - CRA/AM/RR a respeito da necessidade de observância dos seguintes dispositivos, cujo descumprimento foi identificado nestas contas:[...]9.2.3. quanto à necessidade da previsão de cláusulas necessárias em instrumentos contratuais e da promoção de prévia cotação de preços, em atenção ao previsto nos arts. 43, inc. IV, e 55, inc. III, da Lei 8.666/93, a fim de inibir ocorrências similares à verificada em relação ao contrato firmado, com a empresa [omissis], para a realização do VI Encontro Rumo à Valorização do Administrador;9.2.4. no que tange às necessidades de utilização de conta específica [...] e de que o contrato firmado contenha expressa referência à dotação orçamentária que o ampara, a fim de evitar se o constatado na execução do Programa de Apoio aos Conselheiros Regionais - Proar;