Acórdão 851/2017
Voto:Cuidam os autos de Recurso de Revisão interposto por [recorrente] (peça 69, 79 e 80) contra o Acórdão 7347/2010-1ª Câmara (peça 4, p. 32-33) - corrigida, por erro material, pelo Acórdão 8029/2013-1ª Câmara (peça 45), que apresentou o seguinte teor:9.1. acatar as alegações de defesa e excluir do rol de responsáveis o Sr. [omissis] e o município de Ribeirão Preto/SP;9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [recorrente];9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, e 23, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [recorrente], e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, [abatidas da importância de R$ 62.956,56 (sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na data de 19/08/2005 - incluído pelo Acórdão 8029/2013-1ª Câmara], com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas a seguir especificadas, até a do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, aplicar ao Sr. [recorrente] e multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]3.No mérito, concordo com as conclusões presentes nos pareceres uniformes da Secretaria de Recursos (Serur) (peças 81-83), aquiescidas pelo MPTCU (peça 84), incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários que farei a seguir.4.Em síntese, o recorrente argumenta que (i) não houve aplicação de juros e correção monetária ao abatimento do débito imputado; (ii) a fixação do termo a quo para a contagem dos juros e multa da condenação foi estabelecida de forma incorreta; (iii) ocorreu prescrição intercorrente; (iv) não foi reconhecida a corresponsabilidade do prefeito sucessor - aplicabilidade da Súmula-TCU n. 230; (v) existiu contradição na decisão recorrida - conta no Banco Santander como conta específica - impossibilidade de apresentar extratos bancários; e (vi) era impossível para ele prestar contas.[...]9.Os quinto e sexto argumentos que tratam da impossibilidade de prestar contas também não devem ser acolhidos. Ora, a transferência dos recursos para conta bancária no Banco Santander-Banespa, ao invés de geri-los na conta específica do convênio como determina a lei e é de se esperar de um gestor prudente, foi objeto de decisão do próprio recorrente que, assumindo os riscos da utilização de conta paralela, não pode agora ser beneficiado pela dificuldade de acessar os extratos dessa conta, especialmente, quando não consegue comprovar a regular aplicação dos recursos transferidos por outros meios. Ademais, como bem assinalado pela Serur, "Na condição de Prefeito, tinha a obrigação de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos atos de seus subordinados. Não o fazendo, atrai para si a culpa in vigilando.", não podendo, portanto, isentar-se da responsabilidade pelo exercício do trabalho de seus subordinados.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por [recorrente] e, no mérito, negar-lhe provimento;