Acórdão 1382/2009
Relatório:A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação apontou os seguintes achados de auditoria:'[...]Modelo de gestão do contrato - ausência de designação formal de preposto pela contratada[...]Conclusão da equipe:Não há empregados formalmente designados pelas contratadas para atuar como prepostos dos contratos nº 19/2005 e 20/2005. Essa situação pode caracterizar subordinação direta dos empregados da contratada ao Ministério e, por conseguinte, terceirização ilegal de mão-de-obra.[...]'Acórdão:9.1. Determinar, [...], ao Ministério dos Transportes, em relação aos serviços de Tecnologia da Informação, que:[...]9.1.12 em atenção à disposição legal contida no art. 63 da Lei nº 8.666/1993 e ao disposto no Decreto nº 2.271/1997, art. 4º, inciso IV, exija das empresas contratadas a designação formal de preposto a ser mantido no local dos serviços, para representá-las durante a execução contratual;