Acórdão 13089/2019
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 48 da Lei 8.443/1992, conheço dos pedidos de reexame interpostos por [recorrentes] contra o Acórdão 2.464/2019-2ª Câmara, que julgou legais seus atos de aposentadoria, com determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará que promovesse a supressão do pagamento da rubrica judicial relativa ao cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ.2.	O posicionamento uniforme da Secretaria de Recursos - Serur e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU foi no sentido de conhecer dos recursos para negar-lhes provimento.3.	Acolho e adoto como razões de decidir este processo as manifestações uniformes quanto ao mérito dos recursos.4.	Relembro, por oportuno, que os atos de aposentadoria das recorrentes foram julgados legais porque, embora estivessem dando ensejo a pagamentos irregulares no momento da apreciação de mérito, não apresentaram inconsistências ou irregularidades em suas versões originais submetidas ao exame deste Tribunal, o que possibilitou a aplicação do artigo 6º, §2º, da Resolução 206/2007, com a redação dada pela Resolução 237/2010.5.	Não merece acolhida a alegação das recorrentes de que a determinação antes reproduzida violou a garantia constitucional da coisa julgada, da segurança jurídica e o princípio da irredutibilidade salarial.6.	As recorrentes recebem em seus proventos duas rubricas de mesmo valor: "16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", referente à GDAFAZ, e a rubrica específica "GDAFAZ - MP 441/2008 AP".7.	O art. 249 da Lei 11.907/2009 estabeleceu que, para incorporação da GDAFAZ aos proventos de aposentadoria a partir de 1º de julho de 2009, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor. 8.	Por seu turno, o art. 25 do Decreto 7.133/2010, que regulamentou o pagamento da referida gratificação de desempenho, estabeleceu que, para fins de incorporação das gratificações aos proventos de aposentadoria ou pensões, serão adotados os critérios estabelecidos na legislação específica de cada gratificação.9.	Por fim, houve a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores ativos no à época Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Decreto 7.133/2010 e Portaria - MPOG 399/2010), e restou estabelecido que a GDAFAZ deve ser paga aos inativos e pensionistas em valor equivalente a 50 pontos, na forma do artigo 249, inciso I, da Lei 11.907/2009. 10.	Dessa forma, não há fundamento para que as recorrentes percebam dois pagamentos tendo o mesmo fato gerador, qual seja, a GDAFAZ, caracterizando, claramente, bis in idem e afrontando o citado art. 249 da Lei 11.907/2009.11.	A determinação expedida pelo acórdão ora combatido objetivou conformar o ato de aposentadoria das recorrentes ao arcabouço legal, em nada ferindo a coisa julgada, a segurança jurídica e o princípio da irredutibilidade salarial. Inclusive, este último não foi desrespeitado, porque os atos em questão comportavam rubricas tidas por este Tribunal como indevidas. 12.	Aduzo que essa matéria recursal já foi objeto de exame no voto condutor do acórdão agora recorrido, nos seguintes termos:"19. Cabe, pois considerar legais os atos, com a determinação para que se promova a supressão do pagamento da rubrica judicial relativa ao cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ - nos proventos dos inativos, cujos atos ora se analisam, a fim de que os pagamentos dessa gratificação possam guardar conformidade com as prescrições legais que tratam da matéria. 20. Frise-se que a determinação supracitada não implica em inobservância ao direito adquirido, pois como se trata de um ato complexo, este somente se aperfeiçoa quando é registrado por esta Corte de Contas. Assim, a decadência administrativa só é contada a partir do exame do TCU, conforme a Súmula TCU 278/2012.21.	 Demais disso, o TCU não pode se furtar de exercer de forma plena sua competência que é, justamente, a de avaliar a legalidade dos atos de aposentadoria. Em assim sendo, diante da constatação de vícios insanáveis nos atos, hão que ser adotadas medidas para corrigi-los. Nessa linha, em casos de concessão de aposentadorias que estejam em desacordo com a Lei, determinações corretivas não podem ser consideradas ofensivas aos princípios da segurança jurídica, irredutibilidade salarial e razoabilidade."13.	O pagamento da GDAFAZ nas aposentadorias proporcionais, como é o caso destes autos, deve respeitar o total de 50 pontos como tem sido paga nas aposentadorias integrais, em observância à decisão judicial (ação judicial 2008.81.00.016601-2), sem interferência do critério da proporcionalidade, nos exatos termos do artigo 249 da Lei 11.907/2009. 14.	Esse foi o posicionamento claro defendido pelo relator a quo, com o qual estou plenamente de acordo.15.	Assim sendo, o Acórdão 2.464/2019-2ª Câmara não merece reparos. Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;