Acórdão 423/2010
Relatório:27. A recorrente alega, em síntese, que, considerando o fato de ter sido absolvida na apelação criminal pelo TRF da 1ª Região, não deve permanecer sua condenação por essa Corte de Contas ao pagamento da multa de R$ [...], sob pena de existirem decisões conflitantes. [...]28. Inicialmente impende destacar que, de acordo com a motivação da decisão prolatada na apelação criminal mencionada pela recorrente (fls. 16/18 do anexo 5) a conduta da Srª [omissis] mostrou-se negligente em razão de não ter verificado o "atesto" da nota fiscal que comprovaria a entrega das mercadorias, obrigação que lhe cabia como Secretária de Finanças, em razão de tratar com o dinheiro público. No entanto, conforme destacado no voto, "não se vislumbra que a mesma tenha agido com dolo, ou seja, que tenha pretendido antecipar pagamento indevido".29. Em razão disso, concluiu o voto nos seguintes termos:"Destarte, tendo agido a apelante meramente com culpa para a efetivação do pagamento antecipado e, não admitindo o delido previsto no art. 92 da Lei 8.666/93 a condenação nesta modalidade, mister que se reforme nesta parte a r. sentença a quo para absolver a apelante [omissis] das imputações que lhe são feitas na denúncia, ante a atipicidade de sua conduta, ausente dela o necessário elemento subjetivo do tipo penal em questão, o dolo."30. O Acórdão, por sua vez, como se pode ver à fl. 17 do anexo 5, deu provimento ao apelo da Srª [omissis] para absolvê-la, com fundamento no art. 386, III, do CPP, ou seja, por não constituir o fato infração penal.31. Fica claro, portanto, que a recorrente foi absolvida em razão da atipicidade de sua conduta, decisão que não vincula as esferas civil e administrativa. Nesse sentido, trago à colação doutrina da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, 22ª ed., pp. 613/614, litteris:"Quando a sentença for pela absolvição, há que se distinguir os seus vários fundamentos, indicados no art. 386 do Código de Processo Penal (com a redação alterada pela Lei nº 11.690/08), nos seguintes termos:'Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:I - estar provada a inexistência do fato;II - não haver prova da existência do fato;III - não constituir o fato infração penal;IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal) ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;VII - não existir prova suficiente para a condenação."Repercutem na esfera administrativa as decisões baseadas nos incisos I e V; no primeiro caso, com base no artigo 935 do Código Civil e, no segundo, com esteio no artigo 65 do Código de Processo Penal.Não repercutem na esfera administrativa:"1. a hipótese do inciso III, porque o mesmo fato que não constituiu crime pode corresponder a uma infração disciplinar; o ilícito administrativo é menos do que o ilícito penal e não apresenta o traço da tipicidade que caracteriza o crime;2. as hipóteses dos incisos II, IV e VI, em que a absolvição se dá por falta de provas; a razão é semelhante à anterior: as provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime podem ser suficientes para comprovar um ilícito administrativo." (grifei) 32. Desse modo, como o acórdão do TRF da 1ª Região apontado pela recorrente não tem o condão de promover a revisão do julgado desta Corte de Contas, tendo em vista que a absolvição da recorrente se deu em razão da atipicidade de sua conduta, não há como dar provimento ao presente recurso, mantendo-se, portanto, o acórdão recorrido em seus devidos termos.Voto:19. Quanto às demais questões ventiladas na presente fase processual, acolho como razões de decidir os argumentos desenvolvidos pela Serur, que enfrentou e refutou com propriedade as alegações apresentadas pelos recorrentes.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsiderações [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, [...];