Acórdão 4506/2016
Voto:Trata-se de Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. [diversos responsáveis], contra o Acórdão 2.716/2009 - TCU - 2ª Câmara [...], retificado pelo Acórdão 4.616/2009 - TCU - 2ª Câmara [...], em que o Tribunal decidiu julgar irregulares as contas desses responsáveis, em razão de vícios constatados em contratos firmados com a empresa [contratada] [...] e aplicando multa a essa empresa e aos citados responsáveis, individualmente.[...]No entanto, entendeu a Serur que procede a alegação do responsável quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU, por aplicação analógica da Lei nº 9.873/99 e nos termos de precedente do STJ (REsp 894539/PI), tendo em vista que se passaram mais de cinco anos entre a data do fato, em 19.03.1997, e a prolação do Acórdão nº 1.404/2004 - 2ª Câmara, na sessão de 12.8.2004, que determinou a conversão dos presentes autos em tomada de contas especial, para fins de citação do responsável, citação esta que somente veio a ocorrer no ano de 2005.[...][...] em relação à multa aplicada aos responsáveis, manifesta o Procurador-Geral a sua concordância com a tese também encampada pela Serur da aplicação do prazo prescricional de cinco anos à pretensão punitiva do TCU, por analogia, entre outros normativos, com a Lei nº 9.873/99 e em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ressalta o Procurador-Geral que, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/99, uma das causas interruptivas da prescrição é "qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato".Nesse sentido, entende que, no caso concreto, não ocorreu a prescrição, pois, não se passaram mais de cinco anos entre a data do fato mais antigo apurado neste processo, que foi a assinatura dos contratos RG 27.405, RG 27.409 e RG 27.410, ocorrida em 31.12.1996, e o ato inequívoco deste Tribunal que importou a apuração dos fatos, concretizado na Portaria de Fiscalização nº 362, de 30.10.2001, da 2ª Secex, que autorizou a inspeção na qual foram apurados os fatos julgados neste processo.[...]No presente caso, no entanto, não há necessidade de enfrentar as diversas teses atualmente defendidas no Tribunal [acerca do prazo prescricional]. Isso porque, seja pelo prazo decenal, seja pelo prazo quinquenal, não ocorreu a prescrição.[...]Por outro lado, se adotada a tese do prazo quinquenal da prescrição, com a qual concordo, por entender mais apropriada a analogia com as diversas normas do direito público que disciplinam especificamente a prescrição da pretensão punitiva do Poder Público, também não terá ocorrido a prescrição, pois, como bem apontou o Ministério Público junto ao TCU, neste caso, com a edição da Portaria de Fiscalização nº 362, de 30.10.2001, do Secretário da então 2ª Secex, que autorizou a inspeção que deu origem a este processo, ocorreu causa interruptiva da prescrição.Entende o Ministério Público junto ao TCU que referida interrupção decorre do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/1999, aplicado por analogia aos processos deste Tribunal, que prevê como uma das causas de interrupção da prescrição qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. Acrescento que também a Lei nº 8.112/90, que disciplina o Estatuto do servidor público federal, prevê disposição semelhante passível de ser invocada por analogia. Referido dispositivo apresenta a seguinte redação: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. No mesmo sentido prevê a recente Lei nº 13.019/2014, que dispõe sobre as parcerias voluntárias entre o Poder Público e as entidades civis, pois o seu art. 73, §§2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015, apresenta o seguinte teor (grifos meus): § 2º Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos [diversos responsáveis], contra o Acórdão 2.716/2009 - TCU - 2ª Câmara (fls. 496/497, v. 60), retificado pelo Acórdão 4.616/2009 - TCU - 2ª Câmara, para, no mérito, dar-lhes provimento; 9.2. em consequência do item anterior, dar a seguinte redação ao item 9.2 do Acórdão 2.716/2009 - TCU - 2ª Câmara (fls. 496/497, v. 60), retificado pelo Acórdão 4.616/2009 - TCU - 2ª Câmara: 9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos [diversos responsáveis], com fundamento no arts. 16, II, c/c o 18 da Lei n° 8.443/92;