Acórdão 3380/2008
Relatório:19. [...] o analista [...] analisou [...] as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [omissis], ex-Chefe do Departamento de Fiscalização e Fomento da Produção Vegetal - DFPV/SDR/MA, [...] por supostamente liberar ou influenciar na liberação de verbas públicas com vícios de formalidade e inobservância de pré-requisitos exigidos na IN/STN nº 1/1997. O responsável apresentou razões de justificativa para as seguintes ocorrências:[...]b) aprovação de Plano de Trabalho que não previu os serviços objeto do Convênio nº 13/1998 com o nível de detalhamento adequado e suficiente e não descreveu a metodologia de execução da meta pactuada, qualitativa e quantitativamente, nem as respectivas fases, em afronta ao disposto nos arts. 2º, IV e VII, da IN/STN nº 1/1997 e 116, § 1º, II, III, IV, da Lei nº 8.666/1993.[...]20.2 Aprovação de Plano de Trabalho sem o detalhamento adequado e suficiente- Razões de justificativa apresentadasa) o convênio em tela visou à realização da FRUTIHORTICULA´98, que foi um evento de curta duração (3 dias). Logo, foi necessário adotar apenas ações de natureza administrativa e gerencial, tais como, convocações, convites, divulgação, inscrição, aluguel de auditório. Para um convênio dessa natureza, é pouco plausível exigir a elaboração de um projeto básico;b) a doutrina administrativista considera que o projeto básico é um requisito legal, essencial e indispensável quando o objeto do convênio é a realização de uma obra ou serviço de engenharia. Logo, no caso concreto, não é exigível o projeto básico, somente o plano de trabalho;c) o plano de trabalho do convênio nº 13/1998 atendeu aos ditames legais;- Análise do ACEa) o art. 2º, § 1º, da IN/STN nº 1/1997 não exige projeto básico apenas para os serviços de engenharia. Ao contrário, prevê que, no caso de serviços, o plano de trabalho será composto também pelo projeto básico, in verbis:[...]b) o art. 6º da Lei nº 8.666/1993 não faz restrição aos serviços de engenharia, in verbis:[...]c) a jurisprudência do TCU e a doutrina afirmam que esse rol de serviços é exemplificativo;d) os recursos oriundos do convênio em tela custearam os diversos serviços necessários para realizar a feira [...], todos eles compreendidos na definição dessa Lei [...];e) o TCU, quando da análise de casos semelhantes [...] (feiras e exposições, serviços de divulgação e promoção, publicidade), considerou necessário elaborar projetos básicos nos moldes dos normativos supracitados. Assim, por exemplo, o Ministro Guilherme Palmeira, no voto condutor do Acórdão nº 1.499/2006 - Plenário, afirmou que:'Como bem consignado no relatório de Auditoria, a Instrução Normativa nº 3/1993, que dispõe sobre a atividade publicitária, conceituando propaganda e promoção, não traz em seu bojo correlação entre estas e serviços de consultoria ou de assessoramento. Vincula-as sim à criação, produção e distribuição de mensagens aos veículos de comunicação, bem como ao patrocínio, organização e participação em feiras e exposições ou veiculação de propaganda que não se preste à reprodução sob o mesmo formato e com o mesmo conteúdo, em situações diversas daquelas para as quais foram originalmente concebidas. (...) 9.2.13. nas próximas contratações de serviços de publicidade, atente para o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, relativamente à elaboração de projeto básico e orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos dos serviços a serem contratados, bem como nos arts. 54, § 1º, e 55, inciso III, no que se refere à indicação precisa, no contrato, do objeto e do valor ajustado;'f) o Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, por sua vez, esclareceu que (Acórdão nº 2.149/2005 - Plenário):'Outro tópico que merece relevo refere-se ao projeto básico. Segundo preceitua a Lei de Licitações, essa peça deve conter conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser contratado. O projeto básico, nos contratos para prestação de serviços de publicidade e propaganda, corresponde ao "briefing", que, por ser pouco objetivo, não possui o nível de clareza defendido por aquela legislação.'g) diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993 demonstram a necessidade de elaborar o projeto básico, como se constata a seguir: [art. 7º, §2º, I, e art. 116, §1º, I a VI] [...]h) diante do acima exposto, conclui-se pela rejeição das razões de justificativa trazidas pelo responsável.Voto:12. [...] consoante demonstrado na análise empreendida pela unidade técnica, transcrita no Relatório [...] e que incorporo às minhas razões de decidir, essas justificativas não afastaram as [...] irregularidades imputadas [...]:[...]b) aprovação de projeto básico sem o detalhamento adequado e suficiente do objeto a ser avençado, o que afronta o disposto no art. 116 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 2º, IV e VII, da IN/STN nº 1/1997.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis] [...];9.4. aplicar, com fulcro nos arts. 19, parágrafo único, e 58, I, ambos da Lei nº 8.443/1992, aos Srs. [omissis] [...] multa individual no valor de R$ 5.000,00 [...]