Acórdão 10753/2016
Relatório:Sumário:1. A falta de publicação do nome do advogado da parte na pauta da sessão de julgamento (disponibilizada no Diário Oficial da União - DOU) é causa de nulidade do acórdão resultante desse vício, ante a presunção de prejuízo ao direito subjetivo daquela de produzir sustentação oral, e pode ser declarada pelo Tribunal, de ofício, ou mediante provocação do responsável ou interessado. Contudo, como quase todas as hipóteses de nulidade (inclusive as absolutas) - exceção posta adiante -, deve ser suscitada até o trânsito em julgado da decisão de mérito, sob pena de preclusão (aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015: art. 485, § 3º, c/c o art. 278; precedentes do STF: v.g. HC 88.193/SP; HC 88.583/PI; HC 97.380/SP; e RHC 107.758/RS).2. Não há prejuízo ao direito de defesa se a parte, devidamente notificada do acórdão inquinado, deixa de apontar o erro de procedimento no decorrer do processo, quando lhe era possível fazê-lo - por interposição de recursos ou por ingresso com petição anulatória -, e, por consequência, consente com o trânsito em julgado (intelecção extraída do art. 171, caput, do Regimento Interno do TCU e do princípio pas nullité sans grief).Voto:De início, registro que atuo neste processo em atenção ao disposto no art. 152 do Regimento do TCU, por ocasião da assunção do então relator, Ministro Aroldo Cedraz, ao cargo de Presidente deste Tribunal.2. A sociedade empresária [omissis] visa a impugnar despacho de minha lavra pelo qual me manifestei favorável à continuidade dos processos de cobrança executiva (peça 97) - conforme posição externada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) -, antes suspensos em razão de o Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva (Scbex) haver detectado possível erro de procedimento ensejador da decretação de nulidade absoluta. O vício cogitado pela área técnica consiste na falta de publicação do nome do advogado daquela responsável na pauta da sessão de julgamento do Acórdão 2.205/2013-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro Aroldo Cedraz - data da sessão: 23/4/2013).3. Ante a natureza do expediente em tela, manejado por pessoa legitimada no feito cuja intenção é reverter decisão monocrática de minha autoria, recebo-o como agravo, em atenção ao disposto no art. 289 do Regimento Interno do TCU. Prejudicada está a análise da tempestividade do recurso, uma vez que a responsável (ora recorrente) não foi notificada do teor de meu despacho decisório. Preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso.4. Passo ao exame de mérito.-II-5. No processo de controle externo a cargo do TCU, a nulidade de um ato processual pode ser arguida de duas formas: por meio de recurso (arts. 277 e seguintes do RITCU) ou mediante simples petição, com fundamento no art. 174 do Regimento, até o trânsito em julgado da decisão de mérito.6. Com efeito, o art. 174 do RITCU prevê que nulidades absolutas, como o vício de citação, podem ser declaradas pelo Tribunal de ofício ou por provocação da parte, a qual independe de recurso propriamente dito, podendo ser veiculada por simples petição.7. O próprio art. 174, que está fora do título dos recursos, prevê essa segunda alternativa, evidenciando tratar-se de figura distinta. Ademais, as matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Tribunal podem, por maior razão, ser conhecidas por provocação da parte interessada. A provocação, neste caso, constitui mero ato de deflagração de um exame inerente às atribuições do Tribunal e que, por isso mesmo, pode realizar-se por iniciativa própria.8. Embora visando ao mesmo fim - o reconhecimento da nulidade do ato impugnado -, a arguição pela via do recurso (arts. 277 e seguintes do RITCU) ou por simples petição (art. 174 do RITCU) apresenta distinções práticas relevantes, a saber:a) quando a nulidade for arguida mediante recurso, o escopo de impugnação pode ser mais amplo: a nulidade pode ser suscitada como preliminar, podendo-se avançar para o debate da justiça da decisão, pleiteando-se a sua reforma. Além disso, e salvo quanto aos embargos de declaração e ao agravo, a impugnação será instruída pela Secretaria de Recursos e relatada por um Ministro sorteado para o recurso (relator ad quem), nos termos dos arts. 49, inciso I, e 51 da Resolução-TCU 259/2014;b) por outro lado, na nulidade arguida por simples petição, como permite o art. 174 do RITCU, o escopo de impugnação é mais restrito: a autorização prevista nesse dispositivo limita-se a matérias tendentes à anulação do ato processual, não se autorizando a rediscussão de seu mérito e, por consequência, não se viabilizando a reforma do julgado. Por não se tratar de recurso propriamente dito, não haverá sorteio de novo relator e a instrução permanecerá sob competência da unidade técnica de origem, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.9. A orientação de que as nulidades, em geral, devem ser arguidas até o trânsito em julgado, sob pena da preclusão máxima inerente à coisa julgada formal, é extraída, acima de tudo, do direito processual civil - aplicado de maneira subsidiária aos processos neste Tribunal por força do art. 298 do RITCU -, conforme depreendo da regra contida no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015):"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." (...) (grifamos).10. Como se percebe, até as nulidades absolutas, ou seja, as que podem ser conhecidas de ofício, por vincularem matérias de ordem pública, precluem se não arguidas até o trânsito em julgado. Nisso se enquadram inúmeros defeitos processuais relacionados ao desenvolvimento válido e regular do processo.11. Em complemento a esse raciocínio, transcrevo a disciplina contida no art. 278 daquela norma processual:"Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento" (grifamos).12. Essa regra, combinada com a do art. 485, evidencia que a parte não será prejudicada se deixar de arguir uma nulidade absoluta na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos - o que não ocorre em se tratando de nulidade relativa. No entanto, na falta de pronúncia pelo juiz, deve fazê-lo até o trânsito em julgado sob pena de preclusão.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento; e