Acórdão 2292/2017
Voto:Nesta oportunidade, examina-se a Tomada de Contas Simplificada da Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça - CGL/MJ, referente ao exercício de 2002.[...]14.Relembro que o débito aqui discutido está relacionado à inadequação dos serviços de impermeabilização da laje do edifício sede do Ministério da Justiça executados pela [empresa] e a falhas na fiscalização e no controle operacional e financeiro desses serviços.15.A referida empresa foi contratada em 1995 para realizar a manutenção predial do edifício e se perpetuou como prestadora de serviço até 2003. Depois de sucessivas prorrogações ao contrato de 1995, em 2001, foi firmada nova avença, em caráter emergencial, com a empresa [omissis], tendo em vista que o órgão ministerial não poderia prescindir dos serviços de manutenção corretiva e preventiva das instalações prediais e a concorrência para a futura contratação ainda se encontrava em curso. Contudo, findo o prazo contratual, foram também celebrados, sucessivamente, os Contratos 12/2002 e 37/2002, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei de Licitações.16.De acordo com o termo do Contrato 12/2002, o objeto era a contratação de empresa especializada de serviços de manutenção corretiva e preventiva, correções e reparos em componentes de instalações prediais para as dependências do Ministério da Justiça (peça 13 do TC 010.940/2005-0, p. 18-26).17.A impermeabilização da laje, embora não pudesse ser caracterizada como serviço de manutenção preventiva e corretiva, foi incluída no mencionado contrato emergencial firmado em fevereiro/2002, que tinha o período de vigência de 180 dias.[...]21.Ainda que se possa perceber a materialidade e a magnitude da obra, em que a superfície de impermeabilização era de aproximadamente 8.900 m², não foi exigido ou apresentado qualquer projeto básico ou executivo.[...]24.Depois de conclusos os serviços pela [empresa], no total de R$ 1.816.560,62, o órgão contratante notou a ocorrência de infiltrações em toda a extensão da laje do edifício em questão, com agravamento da situação em alguns pontos. Diante disso, solicitou perícia da Polícia Federal, que apresentou suas conclusões após realizar três visitas técnicas e análise documental e de amostras de materiais.25.Os resultados da perícia confirmaram a inadequação dos serviços (Peça 25, p. 15-33 do TC 010.940/2005-0). De acordo com as informações trazidas pela Polícia Federal e, posteriormente, por perito do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Crea, a impermeabilização da laje foi executada por empresa não especializada, sem o correspondente projeto básico, bem como sem as planilhas de composição de custos unitários e o cronograma físico-financeiro detalhado, com utilização de material inapropriado e insuficiente e com técnica inadequada.26.De posse desses dados, o Ministério da Justiça instaurou sindicância e, em seguida, Processo Administrativo Disciplinar.[...].28.No âmbito do presente processo, a [empresa] argumentou que o Ministério da Justiça - MJ reteve parcela referente à última etapa do trabalho (R$ 208.000,00); a impediu de realizar os reparos, preferindo retardar a situação, deixando a impermeabilização se deteriorar; e não tentou executar a garantia dos serviços.29.Apesar dessas alegações, os elementos constantes deste processo e de seu apenso não demonstram o efetivo intuito da empresa em promover as correções necessárias. De acordo com o Ministério da Justiça, a proposta inicial de continuidade dos serviços não foi acolhida porque incluía apenas correções pontuais e a realização de aplicação de outras demãos do produto utilizado, com ônus para o contratante (R$ 208.000,00), o que não resolveria a situação, visto que laudo da Polícia Federal já havia indicado a inadequação do sistema empregado para o tipo de solicitações presentes na laje.[...]36.O Sr. [omissis], responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos 12 e 37/2002, bem como pelo atesto das faturas decorrentes, alegou que a irregularidade detectada enquadrar-se-ia na definição de vício oculto, pois a baixa qualidade e quantidade inferior de material utilizada pela empresa não seriam perceptíveis, em princípio, no momento da medição (...) e relatou, à peça 19, p. 26-29, que teria havido erro escusável em face da complexidade do trabalho desenvolvido pela sua Unidade.37.Segundo ele, todos os contratos vinculados à sua unidade estariam sob sua responsabilidade porque não possuía nenhum servidor público no cargo de Engenheiro ou com qualificação em obras e, em que pese estar designado como Gestor dos Contratos 12 e 37/2002, contava com um engenheiro terceirizado para acompanhar e fiscalizar a obra. Alegou também que não seria possível atestar parcialmente a fatura, a qual continha tanto os serviços de manutenção predial quanto os serviços de impermeabilização da laje.38.Concordo com os titulares da unidade técnica, bem como com o MP/TCU, ao entenderem que o assessoramento técnico de engenheiro previamente ao atesto das notas fiscais não constitui excludente de responsabilidade do fiscal do contrato, como havia entendido a Auditora Federal de Controle Externo que instruiu este processo.39.De acordo com portarias do órgão, o Sr. [omissis] era o designado para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em tela. O fato de ter obtido ou não assessoramento de engenheiro contratado na fiscalização das obras não o exime de sua responsabilidade de fiscal, pois o apoio técnico é subsidiário.40.A Lei 8.666/1993, em seu art. 67, permite a contratação de terceiros para auxiliar o representante da Administração na tarefa de fiscalizar as obras, in verbis:Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.41.Não obstante essa possibilidade, restando evidente que o dever de fiscalizar diretamente a execução do empreendimento é do preposto da Administração, não sendo tal tarefa passível de delegação. Nesse sentido são os Acórdãos Plenários 1.001/2017 (rel. Min. Vital do Rego), 1.925/2015 (rel. Min. José Múcio) e 2.987/2015 (de minha relatoria).42.Ademais, como mencionado pelo diretor da subunidade, não é possível com as informações contidas nos autos atestar que o engenheiro contratado pelo MJ de fato tenha acompanhado os serviços de impermeabilização da laje e assessorado o fiscal do contrato previamente ao ateste das faturas.43.No que concerne à alegação de vício oculto, não passível de detecção no momento da conclusão dos serviços, entendo que não pode ser aplicada ao caso em tela. Como indicado no laudo pericial, no trecho acima transcrito, foram diversas as imperfeições executivas constatadas. Outrossim,  a gravidade dos fatos está principalmente na aceitação de serviços que sequer estavam previstos em projetos, eis que inexistentes.44.No projeto, deveriam ser avaliadas todas as questões existentes, como condições climáticas, deformações estruturais, escolha do material para correção do caimento etc., para a definição da melhor solução para a impermeabilização da laje em tela e identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais a incorporar à obra. 45.A falta de um projeto foi decisiva para o insucesso do sistema aplicado. Como visto, o gestor do contrato atestou a realização de serviços que não estavam condizentes com a boa técnica e cuja execução se deu sem a presença de um projeto básico e executivo e das composições de custos. Ou seja, agindo assim, tanto o fiscal como os gestores assumiram o risco de obter uma obra imprestável, como aqui verificado.46.Com isso, alinho meu entendimento ao da SecexDefesa, incorporando os argumentos por ela lançados, às peças 25 e 260-261, às minhas razões de decidir, de que a responsabilização deve ser imputada também ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, à época, Sr. [omissis], e à Coordenadora-Geral de Logística e Ordenadora de Despesas, à época, Sra. [omissis].[...]50.Neste caso, o que se revelou foi o total desperdício de recursos públicos, visto que os serviços executados pela [empresa] não cumpriram a finalidade para qual foram propostos, qual seja a de cessar a infiltração e vazamentos ocorrentes na laje de cobertura do edifício-sede do Ministério da Justiça. Tal situação é resultado de uma conjunção de fatores, especialmente, da sua origem, pela falta de adequado planejamento, o que culminou no uso de material e técnica inapropriados.51.Ora, se os responsáveis assumiram o risco de produzir o resultado (dano ao erário), com a inclusão de serviço estranho ao contrato de manutenção, sem respaldo em estudos técnicos preliminares que assegurassem a viabilidade técnica do empreendimento, suas condutas podem ser caracterizadas como dolo eventual. De outro lado, se, mesmo agindo com descuido, acreditavam que o evento danoso não ocorreria, incorreram em culpa grave, restando caracterizada, de ambas as maneiras, a responsabilização pelo débito.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis] e [empressa], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, referentes à inadequação dos serviços de impermeabilização da laje do edifício sede do Ministério da Justiça, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até o efetivo pagamento, na forma prevista na legislação em vigor: