Acórdão 597/2008
Relatório:3.1 - Comprometimento da transparência das propostas de preço:- Ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais;[...]22.2.2 Quanto à ausência de critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global:22.2.2.1 Segundo dispõe o art. 40, inciso X da Lei nº 8.666/93, o edital deverá indicar, obrigatoriamente:`X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).Acórdão: 9.1. sugerir ao Senado Federal, caso deseje publicar o Edital de Concorrência das obras de Construção do Prédio Anexo III, que:[...]9.1.5. altere os itens pertinentes do Capítulo IV (Da Proposta) da minuta do edital, de modo a estabelecer critérios de aceitabilidade de preços unitários máximos de fornecimento de materiais, equipamentos e execução de serviços (nos termos previstos no Art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993), adequando-os às disposições do Art. 115 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 (Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007), que prevê que na composição dos preços unitários de materiais e serviços de obras não poderão ser utilizados valores de custos superiores à mediana daqueles constantes do SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (atual SIPCI), podendo ainda, nos casos não abrangidos pelo SINAPI, ser usado, em substituição a esse Sistema, o Custo Unitário Básico - CUB, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, podendo ainda, somente em condições especiais e devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, os respectivos custos ultrapassarem o limite fixado;