Acórdão 3426/2014
Voto:Trata-se do exame dos atos de concessão, inicial e alteração, de aposentadoria de servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sr. [...].[...]5. Em relação à proporcionalidade, a Sefip concluiu que "embora o ato disponibilizado no Sisac consigne proventos na proporção de 1/3, o Siape registra o pagamento dos proventos de aposentadoria do servidor à razão de 12/35 avos" (peça 1).6. A Sefip propõe que o Tribunal considere os atos em exame legais, concedendo-lhes o registro.7. O Ministério Público junto a este Tribunal entende que, para que os proventos não poderiam ser pagos na proporção de 12/35 avos, uma vez "que é inaplicável o arredondamento do tempo de serviço previsto no art. 101 da Lei 8.112/90, para as concessões de aposentadoria posteriores a 8/4/1992, data da publicação da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia do citado dispositivo legal" (peça 7).[...]9. Registre-se que o ato inicial foi encaminhado a este Tribunal em 11/11/2010, mais de 16 anos depois de ter sido emitido.10. De acordo com as informações constantes dos autos, o sr. [...] aposentou-se em 24/2/1994, contando 11 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de serviço público. Atualmente percebe proventos proporcionais a 12/35 avos, conforme consignado no Siape.11. Assiste razão ao MP/TCU quanto à ilegalidade do arredondamento do tempo de serviço previsto no parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112/1990 em aposentadorias concedidas após 8/4/1992, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Adin 609-6-DF, que deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do mencionado dispositivo legal.12. Assim, faltariam 8 dias para que o servidor pudesse fazer jus à proporção de 12/35 avos, em vez de 11/35 avos.13. O sr. [...] tem atualmente 85 anos de idade.14. Em circunstâncias em que sobressai a exiguidade do tempo faltante (no presente caso, 8 dias) e o longo período decorrido desde a emissão do ato concessório (no presente caso, mais 20 anos), este Tribunal tem decidido por conceder o registro.Acórdão:9.1. considerar legal e conceder registro à aposentadoria de [...];