Acórdão 3268/2009
Relatório:4.1 Argumenta a Sra. [omissis] era simples membro da Comissão e não tinha nenhuma influência em suas decisões. Sua participação se restringia à extrema necessidade, principalmente para acompanhar os trabalhos.[...]4.2.3 Não podemos aceitar o argumento da Sra. [omissis], pois, como membro da Comissão, deveria zelar por suas atribuições, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, a qual exige, inclusive, que os membros das Comissões de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão (parágrafo 3º do art. 51).Voto:Posto isso, adoto como razões de decidir a instrução da Unidade Técnica e nego provimento ao Pedido de Reexame, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 3551/2007 ' 2ª Câmara, retificado pelo Acórdão 2520/2008 ' 2ª Câmara;