Acórdão 1194/2009
Voto:2. O cerne da questão gira em torno de se considerar ou não o estado do Piauí responsável solidário nesta TCE pelas irregularidades apuradas [...] na referida instituição hospitalar. E, nessa situação, responder, juntamente com os outros responsáveis, pelos prejuízos causados aos cofres públicos.[...]8. [...] Realmente, conforme demonstrou o representante do Ministério Público junto ao TCU, a jurisprudência desta Corte de Contas e a do Supremo Tribunal Federal têm se mantido coerentes no sentido de considerarem responsabilidade pessoal do gestor a comprovação do bom e regular emprego dos valores públicos que, nessa condição, tenha recebido, cabendo-lhe, em consequência, o ônus da prova.9. Trata-se, sem dúvida, de entendimento comumente adotado pelo TCU em casos análogos, quando estabelece como competência do agente, pessoa física, e não do município ou do estado, a incumbência de demonstrar a fiel aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade.10. Na esteira desse raciocínio encontra-se também, como conseqüência natural, a obrigação do ordenador de despesa de ressarcir o erário dos prejuízos que tenha dado causa por ação ou omissão no cumprimento da lei ou das normas do direito financeiro. Sem a conduta ilícita de um gestor público, a ilegalidade não ocorre e o débito não se materializa, pois o ente federado não tem vontade própria.[...]14. [...] o agente público, na condição de ordenador de despesa, difere do ente federativo quanto às responsabilidades específicas da função que exerce. Assim é que, como ordenador de despesa, pratica os atos de dispêndio, assinando empenhos, emitindo cheques, autorizando gastos, homologando licitações, enfim, responsabilizando-se por todas as despesas, das menores às maiores, pois todas são por ele ordenadas.15. O Tribunal de Contas da União, buscando normatizar a matéria no âmbito interno desta Casa, editou a Decisão Normativa/TCU n° 57/2004 [...]. A preocupação maior do TCU acerca do assunto foi estabelecer critérios objetivos e claros acerca das situações que não estavam contempladas na regra geral em vigor. Diante disso, em consonância com esse entendimento, foram redigidos os artigos 1°, 2° e 3° da norma, nos seguintes termos:[...]16. Seguindo as disposições contidas no supracitado normativo, este Tribunal somente em condições excepcionais estende aos entes federados (estados, municípios e distrito federal) a responsabilidade, ainda que solidariamente, pelo ressarcimento ao erário de prejuízos apurados em processos de tomada de contas especial. Nessa linha de entendimento, a imputação de débito aos estados, ao distrito federal ou aos municípios, apenas se justifica na hipótese de comprovação de que estes foram beneficiados pelos recursos federais transferidos. Do contrário, seria extremamente injusto que os entes federativos tivessem de arcar com o ônus gerado pelo gestor faltoso.17. Para concluir essas colocações [...], transcrevo a observação do nobre representante do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, quando, em defesa do seu posicionamento nos autos, contrário à condenação em débito do Governo do Estado do Piauí, afirma que:'Se assim não fosse, a população do estado ou da municipalidade seria duplamente apenada, pois [...], além de se ver privada da correta aplicação das verbas federais repassadas, em decorrência da má gestão de agentes públicos, como no presente caso, veria reduzidos os parcos recursos dos cofres estaduais e municipais em virtude do ressarcimento do dano, recursos estes que poderiam e deveriam ser aplicados nas mais diversas carências do estado ou do município'18. Portanto, não considero caracterizada, no caso concreto em apreço, a situação aqui aventada no sentido de que o Estado do Piauí teria se beneficiado com a má-aplicação dos recursos do SUS no âmbito do Hospital Regional [...]/PI. Ademais, importa reiterar que restou comprovada a responsabilidade solidária dos agentes [...] pelos procedimentos irregulares de que trata esta TCE.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Estado do Piauí, dando-lhe quitação [...];9.2. julgar irregulares as contas da Sra. [omissis] e do Sr. [omissis] [...], condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito a seguir demonstrado [...]: