Acórdão 11516/2016
Sumário:3. Aplica-se aos entes do Sistema S o teor do enunciado de Súmula nº 247, no sentido de que a admissão da adjudicação deve ocorrer por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.Voto:Como visto no relatório precedente, examina-se representação acerca da ocorrência de indícios de irregularidades na contratação de empregados e na realização de procedimentos licitatórios no Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Rondônia (Sesc/RO).[...]4.Colhidos por meio da medida saneadora os elementos necessários à uma melhor caracterização dos fatos (cf. itens 4 a 6 da instrução, reproduzida no relatório antecedente), restaram comprovadas as seguintes irregularidades:[...]ii. homologação do Pregão Presencial 12/0031-PG contendo exigência de que uma mesma empresa prestasse serviços que são realizados por empresas de naturezas/atividades diferentes, restringindo a competitividade do certame e contrariando o Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc e os princípios do processo licitatório;[...]8.Resumidamente, a Secex/RO alvitrou, quanto ao mérito:[...]iii. pelo não acolhimento tanto das razões de justificativa do Presidente do Sesc/RO quanto dos esclarecimentos fornecidos após a oitiva do ente jurisdicionado e da [empresa] em razão da homologação, por aquela autoridade máxima, do Pregão Presencial 12/0031-PG, que redundou na contratação da sociedade empresarial, contendo exigência de que uma mesma empresa prestasse serviços que são ofertados por empresas de natureza/atividades diversas, e que, por não prever a divisão do objeto em itens/lotes específicos, restringiu a competitividade do certame, com a sugestão de aplicação da multa capitulada no art. 58 da Lei 8.443/1992 ao [responsável], além de determinação ao serviço Social em comento para que adote as medidas necessárias objetivando cancelar o Contrato de Prestação de Serviço firmado com a já citada [empresa].;iv. pela ciência ao Sesc/RO das impropriedades identificadas.9.Quanto ao mérito, anoto, desde já, que me ponho em linha de concordância com o essencial do encaminhamento propugnado pela Secex/RO, incorporando assim às minhas razões de decidir os argumentos declinados pela referida unidade instrutiva, sem prejuízo de tecer alguns comentários sobre os aspectos mais importantes em exame.[...]27.No que concerne à irregularidade atinente à homologação do Pregão Presencial 12/0031-PG contendo exigência de que uma mesma empresa viesse a prestar serviços que são realizados por empresas de naturezas/atividades diferentes, acarretando restrição da competitividade do certame e infringindo o próprio Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, bem assim os princípios do processo licitatório, também me ponho de acordo com a intelecção da Secex/RO.28.No caso concreto, o instrumento convocatório do Pregão Presencial 12/0031-PG previu que a mesma empresa que viesse a prestar os serviços de manutenção em ar-condicionado de uso predial também deveria realizar a manutenção em ar-condicionado de uso automotivo, consoante se extrai do item 2.1 e seguintes do edital (peça 21, fls. 60-68). Por exemplo, o item 2.1 teve a seguinte redação:2.1 - Constitui-se objeto deste selecionar propostas para PREGÃO PRESENCIAL visando eventual contratação de empresa especializada para limpeza e manutenção de Aparelhos e Centrais de Ar condicionados e Ar Condicionado Veicular, para atender as unidades do Sesc/RO: Esplanada, Centro, Campestre, Nova Mamoré, Ariquemes, Ji-Paraná, Presidente Médici e Vilhena, para um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 48 meses. (grifo nosso) 29.Já o item 3. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, conteve a seguinte especificação:3.1 - A Contratada efetuará os serviços de Manutenção e Conservação Corretiva e Preventiva em 14 (quatorze) veículos que atende as Unidades Operacionais do SESC/RO.3.1.1 - A Contratada efetuará a cada 90 (noventa) dias a limpeza e higienização dos aparelhos de Ar Veicular.3.2 - A Contratada efetuará os serviços de Manutenção e Conservação Corretiva e Preventiva em 122 (cento e vinte e dois) Centrais de Ar Condicionado e 40 (quarenta) Aparelhos de Ar Condicionado (tipo janela), instalados nas dependências das Unidades Operacionais SESC/RO.3.2.1 - A Contratada efetuará a cada 15 (quinze) dias a limpeza dos filtros e painéis de todos os aparelhos Centrais de Ar.3.3 - A Contratada efetuará trimestralmente a limpeza dos filtros e painéis de todos os aparelhos Centrais de Ar, sendo: (...) 30.Observa-se, claramente, que tal disciplinamento deixou de prever a divisão em itens/lotes específicos, vez que os serviços a serem contratados ¯ manutenção de ar-condicionado predial e de uso automotivo ¯ são prestados por empresas atuam em mercados distintos, visto serem de natureza diferentes, ocasionando, ipso facto, restrição à competitividade do certame.31.Tal constatação é ratificada pela Secex/RO pelo fato de que apenas duas empresas compareceram e foram habilitadas para a oferta de lances, ao passo que em certames na forma eletrônica com objeto semelhante, embora sem a aludida exigência, muito mais empresas teriam acorrido, sido habilitadas e participado da fase de lances. A unidade instrutiva cita, assim, 7 (sete) pregões eletrônicos realizados por órgãos e entidades federais no estado de Rondônia, nos quais, em média, 7 (sete) de empresas foram habilitadas.32.Em reforço, a unidade instrutiva menciona que, a partir de consulta ao portal de compras do governo federal (Comprasnet), 46 (quarenta e seis) pregões foram realizados no estado de Rondônia no período de 1º/1/2012 a 31/12/2014, cujo objeto incluía manutenção preventiva em aparelhos de ar condicionado predial, ao passo que outros 4 (quatro) previam no objeto a manutenção preventiva em aparelhos de ar condicionado automotivo, o que, a seu ver, demonstra serem distintos os mercados para os serviços em questão.33.Tais registros, aliadas à avaliação da unidade técnica quanto à falta de economicidade do certame ‧¯ que, embora  não objeto da audiência ou mesmo de apontamento inicial ¯ feita a partir da comparação entre os preços praticados no Pregão Presencial 12/0031-PG, levado a efeito pelo Sesc/RO em 2012 e vencido pela [empresa], superiores àqueles constantes do Pregão Eletrônico 0038/2014, conduzido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) no mês de dezembro de 2014, portanto cerca de dois anos depois, ratifica a sua posição pela ocorrência da restrição da competitividade.34.Observo, de igual modo, que o entendimento sumulado por esta Corte, na forma do Enunciado 247, aprovado pelo Tribunal Pleno na sessão de 10/11/2004, conforme o Acórdão 1.783, do Plenário, exige, sempre que possível, a divisão do objeto, bem assim a sua adjudicação por itens. Veja-se o teor do aludido verbete:É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.[...]37.A propósito, chamo a atenção, novamente, para o Acórdão 55/2016, do Plenário, o qual, como já anotei no item 21, retro, abordou irregularidades praticadas no âmbito do Senac/RO relativas à exigência de que uma mesma empresa prestasse serviços que são realizados por empresas de natureza/atividades diferentes, com restrição da competitividade do certame.38.In casu, o Pregão Presencial 007/2012, conduzido pelo Senac/RO, teve identidade de objeto e empresa, ou seja, buscou contratar empresa que viesse a prestar os serviços de manutenção em ar-condicionado de uso predial concomitantemente com a realização da manutenção em ar-condicionado de uso automotivo, e foi vencido pela [empresa].[...]40.Isso posto, cabível a multa capitulada no art. 58 da LOTCU ao [responsável], Presidente do Sesc/RO, por ter homologado o Pregão Presencial 12/0031-PG com exigências que restringiram o caráter competitivo do certame.41.Quanto a este tópico, examino, ainda, a proposta de Secex/RO de que se fixe prazo para que o Sesc/RO adote as medidas visando à rescisão do Contrato RO-2013-CS-001, firmado com a [empresa] e decorrente do Pregão Presencial 12/0031-PG.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU (RITCU), conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo [responsável] e pelas [omissis];9.3. em consequência ao disposto no subitem precedente:9.3.1. com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), aplicar multa ao [responsável] no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;9.3.2. determinar ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Rondônia (Sesc/RO) que:[...]9.3.2.2. abstenha-se de prorrogar para além de 1º/1/2017 o Contrato RO-2013-CS-001, decorrente do Pregão Presencial 12/0031-PG, firmado com a [empresa], e promova o competente procedimento licitatório para os serviços objeto do aludido ajuste, escoimado dos vícios que, apontados neste processo, macularam o referido certame;