Acórdão 4204/2012
Voto:6. [...] o ato de concessão de pensão civil a menor sob guarda ora examinado foi emitido em cumprimento de decisão judicial, ainda não transitada em julgado.7. Até o momento, a discussão que se travou nos autos da referida ação ordinária, se deu exclusivamente em torno da comprovação ou não de dependência econômica do menor sob guarda em relação à instituidora da pensão, sua avó, entendendo o douto juiz federal que as alegações da União não mereciam prosperar "visto que, no processo judicial de guarda [...], restou esclarecida a dependência material do autor em relação à avó e que ele e seus pais residiam todos na casa da falecida aposentada", que "ademais, repita-se, ele constava como dependente da instituidora na declaração de imposto de renda e nos assentos funcionais do [...]" e que "também é importante considerar a presunção de dependência econômica estabelecida no art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente". (Peça 5).8. Contudo, a ilegalidade que a Sefip e o MP/TCU apontam nessa concessão é outra. É a inexistência de amparo legal para a concessão de pensão a menor sob guarda, uma vez que a alínea "b" do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990 foi derrogado pela Lei 9.717/1998, conforme restou assentado no Acórdão 2515/2011-TCU-Plenário:"9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que informe aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal da União, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990;"9. Considerando o que foi decidido no referido acórdão, acolho o entendimento da Sefip e do MP/TCU no sentido de julgar ilegal o presente ato de concessão de pensão civil a menor sob guarda, negando-se-lhe o registro.10. No entanto, ante a decisão judicial que obrigou o [...] a "implantar em favor de [...] o benefício de pensão temporária decorrente do falecimento da servidora aposentada [...], a unidade jurisdicionada está impedida de adotar providências imediatas para anular o referido ato de concessão que lhe viessem a ser determinadas por esta Corte de Contas".11. Em casos do gênero, este Tribunal vem adotando o procedimento do Acórdão nº 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual compete a esta Corte decidir sobre a legalidade e o registro, abstendo-se de determinar a suspensão dos pagamentos relativos aos atos julgados ilegais.12. Cabe, entretanto, determinar ao [...] que informe ao [...] o inteiro teor desta deliberação, bem como do Acórdão 2515/2011-TCU - Plenário, e acompanhe o desfecho da ação ordinária nº [...], de modo a promover tempestivamente a devida anulação do citado ato de concessão de pensão civil na hipótese de deixar de existir óbice judicial à adoção dessa providência.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro à pensão civil instituída por [...] em favor de [...], menor sob guarda, ante a derrogação da alínea "b" do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, conforme decidiu este Tribunal no Acórdão 2515/2011 - Plenário;9.2. determinar ao [...] que informe ao [...] o inteiro teor desta deliberação, bem como do Acórdão 2515/2011-TCU-Plenário, e acompanhe o desfecho da ação ordinária nº [...], de modo a promover tempestivamente a devida anulação do citado ato de concessão de pensão civil na hipótese de deixar de existir óbice judicial à adoção dessa providência;