Acórdão 2179/2008
Voto:5. A norma de convênios, consubstanciada na IN/STN n. 01/1997, é bastante clara ao definir o concedente, isto é, o órgão responsável pela transferência dos recursos públicos federais, como competente para efetuar lançamentos - inclusão, exclusão e atualização de dados - nos cadastros restritivos. Pela objetividade e pertinência, reproduzo a seguir inteiro teor do art. 5º da IN/STN n. 01/1997:'Art. 5º. É vedado:I - celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta;II - destinar recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.§ 1º. Para efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e no Cadastro Informativo - Cadin o convenente que:I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa Instrução Normativa;II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário;III - estiver em débito junto a órgão ou entidade da Administração Pública, pertinente a obrigações fiscais ou a contribuições legais.§ 2º. Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante a suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente.' Grifado.6. Assim, no presente caso, considerando que o órgão concedente do Convênio n. 95.108/1998 é o FNDE, impõe-se concluir que compete ao mencionado FNDE examinar o pleito do Município de Itaquara e, se preenchidos os requisitos normativos, em especial os constantes do art. 5º, § 2º, da IN/STN n. 01/1997, suspender a inadimplência do município convenente, liberando-o para receber novas transferências voluntárias de recursos públicos federais.Acórdão:9.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que:9.1.1. na condição de órgão repassador dos recursos públicos federais [...], em vista da competência que lhe é conferida por força das disposições do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa/STN n. 01/1997, reexamine, se ainda não o fez, o pedido de suspensão de inadimplência formulado pelo Município [...] e, caso preenchidos os requisitos para deferimento do pleito, efetue os lançamentos pertinentes nos cadastros restritivos do [...] - Siafi, de forma a liberar o convenente a receber novas transferências de recursos públicos federais;[...]9.2. dar ciência deste Acórdão ao Município [...], informando-lhe que, segundo o § 2º do art. 5º da Instrução Normativa/STN n. 01/1997, compete [...] ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na condição de órgão concedente, examinar o pedido de suspensão de inadimplência, bem como efetuar os respectivos registros no Siafi;