Acórdão 757/2015
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [omissis], com pedido de medida cautelar, em vista de possíveis irregularidades no pregão eletrônico SRP 4/2014, a cargo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IFFarroupilha), cujo objeto destina-se à contratação de empresa especializada para aquisição de mobiliário de escritório em geral para atender às necessidades do Instituto e seus campi, ao custo estimado de R$ 32.046.383,81.[...] 10. Ademais, confesso que tenho dúvidas quanto à constitucionalidade do instituto do "carona". De todo modo, estou convicto de que, à luz dos art. 9º, inciso III, in fine, do Decreto 7.892/2013, a possibilidade de adesão para órgão não participante (ou seja, que não participou dos procedimentos iniciais da licitação) não é uma obrigatoriedade a constar impensadamente em todos os editais de pregões para registro de preços, ao contrário do que corriqueiramente é possível observar, mas sim uma medida anômala e excepcional, uma faculdade que deve ser exercida de forma devidamente motivada e, portanto, passível de avaliação nos processos de controle externo.11. Assim, acolhendo na íntegra o parecer da unidade técnica, julgo que a presente representação deve ser considerada parcialmente procedente, deixando, todavia, de determinar a adoção de quaisquer providências, haja vista que o próprio IFFarroupilha desconstituiu o ato irregular e reabriu prazo para registro dos recursos.Acórdão:9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU que oriente suas unidades, especialmente a Secretaria de Controle Externo das Aquisições Logísticas (Selog), sobre a necessidade de sempre avaliar os seguintes aspectos em processos envolvendo pregões para registro de preços: [...] 9.3.4. justificativa devidamente motivada para eventual previsão no edital da possibilidade de adesão à ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes - art. 9º, inciso III, in fine, do Decreto 7.892/2013;