Acórdão 1043/2014
Voto:Trago à apreciação desta 2ª Câmara embargos de declaração opostos por [omissis] contra Acórdão 2074/2013 - TCU - 2ª Câmara, de 16/4/2013, que negou provimento ao pedido de reexame, interposto contra Acórdão 7.470/2011-2 -2ª Câmara.2. Esse último julgou ilegal seu ato de admissão na Universidade Federal de São Paulo, tendo em vista que, à época de sua posse, 28/3/2007, a recorrente não havia concluído o curso superior, exigência do edital do concurso, o que só ocorreu em 2/7/2007.3. Nesta oportunidade, a embargante questiona omissão no voto, por considerar que não foi procedida à análise do ato à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.4. Trouxe este processo à apreciação desta Câmara, em 2013, oportunidade em que a Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Consta e Silva requereu a vista.[...]6. Da análise do processo, a Subprocuradora-Geral propõe duas alternativas para seu encaminhamento.7. Uma é declarar a legalidade do ato, em caráter excepcional, uma vez que a servidora já adquiriu a estabilidade no serviço público, não agiu de má-fé, foi aprovada no estágio probatório e já obteve sua graduação.8. A outra, que me parece a mais adequada e prudente, obedecendo aos princípios da legalidade, vinculação ao edital do concurso, isonomia e impessoalidade, é a anulação dos dois Acórdãos anteriores pelos motivos que exponho, resumidamente.6. A eminente Procuradora ressalta que o julgamento pela ilegalidade do ato, proferido no Acórdão 7.470/2011-2ª Câmara, e confirmada pelo Acórdão 2.074/2013-2ª Câmara, em sede de recurso, tem o condão de fazer cessar os pagamentos à servidora, o que caracterizaria, na prática, seu desligamento do cargo ocupado. Fato importante é que, quando da prolação do primeiro julgamento, a interessada já havia adquirido estabilidade.7. Em outras palavras, a negativa de registro por esta Corte de Contas pode ter como consequência a perda do cargo por servidor estável, que, nos termos do art. 41, § 1º da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, só pode ocorrer mediante processo administrativo ou por decisão judicial, em que lhe seja facultada a ampla defesa e o contraditório.8. Ocorre, porém, que a interessada não foi ouvida na fase inicial do processo, estando, portanto, eivados de vícios as decisões proferidas.9. Em que pese considerar que a admissão da servidora feriu os princípios da legalidade e da vinculação do edital, uma vez que não preenchia as exigências do concurso público, instituto que considero como a forma mais democrática, isonômica e impessoal de contratar servidores para a administração, curvo-me à proposta oferecida pelo Ministério Público, qual seja de anular os Acórdãos 2074/2013 - TCU - 2ª Câmara e 7.470/2011-2 -2ª Câmara, devolver os autos para o relator a quo, para que conceda à interessada a oportunidade de se pronunciar nos autos, garantindo, assim, o cumprimento do princípio da ampla defesa e do contraditório.10. Por fim, o Ministério Público alerta para o fato de não ter sido realizada a audiência do responsável pelo ato de admissão da interessada, nos termos determinados à [unidade técnica do TCU] no item 9.3 do Acórdão 7.470/2011-2ª Câmara, providência que não pode ser negligenciada, uma vez que foi ele que deu causa à sua admissão.Acórdão:9.1. declarar nulos os Acórdãos nº s 7.470/2011 e 2.074/2013, ambos proferidos pela 2.ª Câmara, por não haver sido conferido o direito ao contraditório e à ampla defesa a [servidora], com a devolução dos autos ao Relator "a quo" para que seja deferida à interessada a oportunidade formal de se defender;