Acórdão 4465/2019
Voto:Cuidam os autos de ato de concessão de aposentadoria de [interessados 1, 2 e 3], ex-servidores do Departamento de Polícia Federal, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fim de registro, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2.Nesta etapa processual, aprecia-se a legalidade do ato após a realização da oitiva determinada no Acórdão 4770/2013-TCU-2ª Câmara, relatado pelo Ministro Raimundo Carreiro, o qual determinou o retorno dos autos à Sefip para que fosse promovida oitiva dos interessados supramencionados, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo.3.Em suma, buscou-se esclarecer o acréscimo de 20% sobre o tempo total de serviço prestado desde o ingresso dos servidores no órgão até a data da revogação da Lei 3.313/1957.4.Instados a se manifestarem sobre as irregularidades constantes dos seus atos (peças 17-20), apenas os Srs. [interessados 1 e 2] apresentaram defesa (peças 27 e 29-30).5.Em sua manifestação, a Sefip concluiu que, em razão da contagem ponderada de tempo de policial prestado sob o regime celetista para fins obtenção da aposentadoria especial da Lei Complementar 51/1985, situação vedada pelo TCU, caberia considerar ilegais os atos de aposentadoria de [interessados 2 e 3], recusando-se seus registros. [...]7.O posicionamento da unidade instrutiva foi acompanhado in totum pelo Ministério Público especializado.8.No que concerne ao Sr. [interessado 2], segundo jurisprudência desta Corte de Contas, a concessão da aposentadoria especial com base no tempo de atividade policial nos termos da Lei Complementar 51/1985 não admite a utilização de tempo ficto de serviço calculado mediante o acréscimo de 20% sobre o período laboral exercido sob o regime da Lei 3.313/1957 ou da Consolidação das Leis do Trabalho (Acórdãos 2.981/2015-TCU-Plenário e 361/2015-Segunda Câmara).9.Tal contagem, se permitida, configuraria um único fato desse ensejo, simultaneamente, a dois benefícios de idêntica natureza, com dupla redução do tempo de serviço necessário à aposentadoria, caracterizando bis in idem, o que não encontra amparo à luz da legislação vigente.10.Assim, não procede a alegação do Sr. [interessado 2] de que teria direito adquirido ao acréscimo de 20% do tempo laborado como policial anterior à vigência da Lei Complementar (LC) 51/1985, uma vez que inexiste direito adquirido em face do regime jurídico. 11.Nesse sentido, reproduzo trecho da instrução da Sefip:"13. Significa dizer que o tempo ficto decorrente de trabalho em atividade insalubre em período anterior à Lei 8.112/1990, ainda que reconhecido na esfera judicial, não pode ser computado para obtenção da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985, podendo ser aproveitado, contudo, para concessão de aposentadoria comum.14. No presente caso, desconsiderando-se o tempo ponderado (1 ano, 2 meses e 28 dias), o interessado não conta com tempo suficiente para obtenção da aposentadoria voluntária com proventos integrais, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51/1985, o qual exige 30 anos de serviço, dos quais, ao menos 20 anos, tenham sido laborados em atividade estritamente policial."12.Assim, cabe considerar o ato ilegal, sendo necessário que o interessado retorne às suas atividades para completar o tempo faltante à sua inativação. 13.O mesmo entendimento pela ilegalidade do ato aplica-se à Sra. [interessada 3], conforme explica a unidade instrutiva:"16. Por sua vez, a Sra. [interessada 3] averbou o total de 30 anos, 8 meses e 2 dias de tempo de serviço para aposentadoria. Desconsiderando-se o tempo ficto computado indevidamente (11 meses e 11 dias), a interessada não conta com tempo suficiente à aposentadoria com proventos integrais, fundamentada no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 51/1985, conforme deferido. O ato é ilegal, portanto, sendo necessário que a inativa retorne às suas atividades para completar o tempo faltante à sua aposentação."Acórdão:9.2. considerar ilegais e recusar os registros dos atos de concessão de aposentadoria de [interessados 2 e 3];