Acórdão 2065/2008
Voto:7. [...] segundo a unidade técnica, a entidade não se pronunciou quanto aos pagamentos realizados aos diretores suplentes, a título de ajuda de custo, conforme consta da ata da reunião do Conselho Fiscal realizada em 6/12/2005 (fls. 70/2, v.p.).[...]10. No entanto, ao ter ciência das considerações da unidade técnica, [a CNTTT] achou por bem informar que concede ajuda de custo a apenas três suplentes, 'uma vez que esses efetivamente exercem atribuições extraordinárias junto à Confederação', pagamentos que teriam sido ratificados pela Diretoria, bem como estariam de acordo com o arts. 4º, alínea 'b', e 18, alínea 'q', do Estatuto da Confederação.[...]12. Nada obstante, no que se refere às explicações apresentadas, fazendo uma leitura conjunta dos dispositivos alegados pela Confederação, observo que os diretores que se afastam do trabalho para exercer o cargo eletivo têm direito ao recebimento de salários, enquanto os demais membros da diretoria têm direito ao pagamento de ajuda de custo, desde que autorizada e fixada pelo Conselho de Representantes.13. Nesse cenário, lembro que a ajuda de custo tem caráter indenizatório, com o fito de efetuar o ressarcimento de eventuais despesas realizadas no desempenho de atividades externas inerentes às funções do cargo, seja em nome da Confederação, seja junto a esta. Tal ajuda não tem o desiderato de se constituir em renda periódica.14. Por conseguinte, observo, no caso em exame, que o pagamento regular e mensal a diretores suplentes caracteriza-se como salário, o que é vedado pelo Estatuto da CNTTT, notadamente, pelo seu art. 4º, alínea 'd'.Acórdão:9.1. determinar à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres que, na aplicação dos recursos públicos provenientes especialmente da contribuição compulsória sindical:9.1.1. atente para o disposto no artigo 4º do Estatuto da CNTTT, no que diz respeito à gratuidade do desempenho dos cargos eletivos, ressalvada a hipótese do afastamento do trabalho necessário ao seu exercício, admitida a fixação de ajuda de custo, a critério do Conselho de Representantes;9.1.2. limite o pagamento de ajuda de custo a diretores suplentes aos casos em que realizem despesas para desempenhar as funções inerentes ao cargo, sob pena de ficar configurado prejuízo ao erário;