Acórdão 717/2008
Voto:3. [...] apesar das ordens de pagamento e respectivas notas fiscais mencionarem o número do convênio, indicando que o seu objeto teria sido atingido, a documentação restou incompleta para demonstrar a correta aplicação dos recursos federais e o nexo de causalidade entre esses recursos e a obra em questão. Não foram trazidos aos autos diversos elementos que se fariam obrigatórios para a correta prestação de contas, a exemplo dos extratos bancários retratando a correta movimentação do dinheiro; da Relação de Pagamentos e Demonstrativo de Execução - despesas e receitas; do procedimento licitatório para contratação dos serviços de engenharia com o respectivo Contrato firmado com a [empresa]; do Demonstrativo de Execução Física; do Termo de Aceitação da Obra; e do comprovante de recolhimento do saldo de recursos.4. Assim sendo, considerando que a defesa apresentada supriu a falha referente à omissão na prestação contas e que a prestação de contas trazida intempestivamente não foi suficiente para elidir as irregularidades apuradas nos autos, entendo que estas contas sejam julgadas irregulares em razão de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, fazendo com que o fundamento legal adequado à situação seja o art. 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/92.5. Os fatos relatados também dão suporte à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 ao responsável, bem como, com fundamento no art. 209, § 6º, in fine, do Regimento Interno, acrescento proposta de remessa de cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado da Bahia, a fim de que aquele órgão promova o ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c' e 19, caput, todos da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [gestor] ao pagamento da quantia de R$ 49.996,00 [...], calculados a partir de 22/12/1998 [...];9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 [...].