Acórdão 1106/2018
Voto:Trata-se de representação, com pedido para a adoção de medida cautelar, formulada pela [representante], por meio da qual noticia possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 053/7075 - 2017, conduzido pela Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Salvador (Gilog/SA), cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte de pessoas a serviço e de pequenos volumes não postais, incluindo motorista, combustível e demais insumos, para atendimento às unidades da empresa pública no Estado de Alagoas.2. A representante alega que a vencedora do certame, [vencedora], que ofereceu lance R$ 10,00 inferior ao da segunda colocada, apresentou atestado de capacidade técnica de autenticidade duvidosa. Afirma que foi considerado improcedente o recurso que interpôs à comissão de licitação. Segundo a representante, a vencedora, nas contrarrazões recursais, encaminhou notas de débito de suposto serviço realizado para a [omissis], além de cópia de contrato relativo a esses documentos. 3. Em ocasião anterior, acolhi a proposta da Secex/BA, que, por entender estarem presentes os pressupostos para a adoção de medida cautelar, sugeriu o deferimento do pedido para a suspensão dos procedimentos referentes ao Pregão Eletrônico 053/7075 - 2017, objeto da presente representação, bem como dos atos/contrato dele decorrentes até que houvesse pronunciamento definitivo do TCU sobre a matéria. Além disso, indicou a realização de oitivas e diligências. Em meu despacho, apresentei os seguintes argumentos:8. Primeiro, destaco estar presente o requisito da urgência para a adoção da providência cautelar, pois o pregão já foi homologado, estando a assinatura do contrato prevista para 1/11/2017.9. Quanto ao periculum in mora reverso, não se vislumbra prejuízo à Administração com a suspensão do certame, visto que a atual avença para a prestação do mesmo serviço que está sendo licitado estará vigente até 9/8/2018.10. Também se verifica a plausibilidade do direito. Há evidências suficientemente consistentes para que se conclua, em cognição sumária, pela possibilidade de ter havido irregularidades na documentação da vencedora e em procedimentos adotados no pregão. A seguir, sintetizo as principais constatações:a)  o atestado em debate foi emitido em 25/1/2017 e refere-se a suposto serviço prestado entre 2011 e 2014 à sociedade empresária [omissis];b)  de acordo com consulta à Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a [vencedora da licitação] não possuía empregados entre 2012 a 2014 e, em 2011, tinha dois funcionários, e isso ocorreu por apenas três meses;c)  não foram emitidas notas fiscais, mas somente notas de débito;d)  embora a Lei Complementar 116/2003 não inclua serviço de locação como fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o atestado questionado faz referência a serviço de locação e também de motoristas, havendo, portanto, incidência de ISS e a consequente obrigação para que se emitam notas fiscais;e)  um indício de que as mencionadas notas de débito tenham sido elaboradas recentemente é a inclusão do nono dígito no número do telefone celular da [vencedora da licitação], sendo que essa nova forma de numeração foi implementada no Estado do Ceará somente em 31/5/2015, cinco meses após o término do suposto contrato entre a vencedora do certame e a [omissis] em 31/12/2014;f)  as informações sobre os representantes da [vencedora da licitação] que subscreveram as notas de débito são incoerentes com os dados obtidos na Rais.4. Em resposta à oitiva, a Gilog/SA da Caixa afirma que, diante dos elementos trazidos a seu conhecimento, há grande probabilidade de que seja fraudulento o documento em questão. Adiciona que, sendo confirmada decisão nesse sentido, a empresa deverá ser excluída do certame, sendo também iniciado processo para a eventual aplicação de penalidade de proibição de licitar e contratar com a Caixa, sem prejuízo ainda da devida notificação da autoridade policial.[...]6. Ainda assim, a unidade técnica buscou obter informações adicionais a respeito da veracidade da documentação em discussão. Após a realização de diligências, confirmou-se, em síntese, que: (i) a empresa apresentou Relação Anual de Informações Sociais (Rais) negativa para os exercícios de 2012 a 2014 e, em relação a 2011, informou que tinha apenas dois empregados, durante apenas três meses; (ii) não foram localizados automóveis suficientes em nome da sociedade empresária para suportar um contrato de locação de 26 veículos, como o firmado com a [omissis]; (iii) foram apresentadas somente notas de débito, sendo que, no caso, era exigida a emissão de notas fiscais, pois se trata de locação de veículo associada ao serviço de motorista, o que configura fato gerador de ISS e implica a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal; (iv) quanto às notas de débito emitidas em 2011 e 2014, consta, em seu corpo, um número de telefone celular com o número 9 (nove) adicional, que, no Estado do Ceará apenas foi acrescentado em 2015; (v) os signatários das notas de débito não eram empregados da empresa na data de sua emissão; (vi) dois atestados apresentados em certame promovido pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) foram subscritos por [funcionário], suposto funcionário da [vencedora da licitação], que assinou a nota de débito datada de 5/5/2011, e um deles refere-se a supostos serviços prestados à empresa que já teve como sócio um irmão de [sócio da empresa vencedora].7. Esse conjunto de indícios converge densamente para a caracterização da falsidade dos atestados. A respeito de evidências dessa natureza, o entendimento desta Corte é no sentido de que é possível a utilização de prova indiciária para firmar o convencimento do julgador (a exemplo dos Acórdãos 2.374/2015 e 2.735/2010, ambos do Plenário), conforme retrata este excerto do voto da Ministra Ana Arraes, condutor do Acórdão 1.223/2015 - Plenário:31. Nesses termos, consoante admitido no direito pátrio e na jurisprudência pacificada, acolho integralmente o exame da unidade técnica acerca da validade das provas indiciárias para firmar o convencimento do julgador quando os indícios são vários, fortes e convergentes e o responsável não apresenta contraindícios de sua participação nos ilícitos. (...) 8. Além do mais, ainda segundo a jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de atestado com conteúdo falso, por si, já configura a prática de fraude à licitação prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992, tendo como consequência a declaração de inidoneidade (ver Acórdãos 27/2013, 2.988/2013 e 2.677/2014, todos do Plenário).Acórdão:9.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, para que a Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Salvador (Gilog/SA) adote as medidas necessárias com vistas a anular o ato que habilitou a sociedade empresária [vencedora da licitação] no âmbito do Pregão Eletrônico 053/7075 - 2017, confirmando ao TCU, ao final, a providência adotada;9.3 declarar a sociedade empresária [vencedora da licitação] inidônea para participar, por 3 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal;