Acórdão 1054/2014
Voto:19. No que se refere à participação de entes da administração estadual no Sistema de Registro de Preços, identicamente se trata de condição irregular. Como se extrai do texto do Decreto 7.892/2013:IV - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública federal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços; (grifei) 20. Nos límpidos termos normativos, a condição para que órgão ou entidade ingresse como participante em Ata de Registro de Preços federal é que, igualmente, pertença a esse nível governamental. Não existe autorização legislativa para o usufruto de condição distinta.Acórdão:9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, [...], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, tome as providências necessárias para a anulação do Pregão Eletrônico SRP 34/2013, em razão da identificação dos seguintes vícios no certame, a comprometer definitivamente a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração: [...]9.2.3. participação indevida de órgãos estaduais como participantes em Sistema de Registro de Preços federal, em desconformidade com o que prevê o art. 2º, inciso IV, do Decreto 7.892/2013;