Acórdão 1760/2010
[ACÓRDÃO]9.6. determinar à Casa da Moeda do Brasil que adote providências, se ainda não tiver feito, no sentido de:[...]9.6.9. realizar contratação sem licitação com base na notória especialização do contratado (art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993) somente quando houver inviabilidade de competição entre possíveis interessados, configurando-se simultaneamente a singularidade do objeto e a notoriedade do contratado na execução do serviço específico desejado, vedada a subcontratação, sob pena de se caracterizar a viabilidade de competição;