Acórdão 7318/2014
Voto:2. O concedente entende que todo o numerário federal transferido ao ente federativo deve ser restituído aos cofres públicos, por não ter sido comunicado, pela prefeitura, da modificação do projeto da unidade de atendimento, pela não aplicação da contrapartida e pela realização de algumas despesas fora do prazo de vigência do convênio.3. Todavia, as informações dos autos levam à convicção de que não houve prejuízo ao erário federal e que a ocorrência apurada não justifica o julgamento pela irregularidade das contas especiais, como corretamente afirmam a Secex/RS (que propõe o arquivamento do processo, ante a ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular) e o Ministério Público (que sustenta o julgamento pela regularidade com ressalva das contas do ex-prefeito [omissis]).[...]10. Por fim, no atinente à divergência entre as propostas, acolho o encaminhamento sugerido pela Procuradoria. Entendo que, nas hipóteses em que as TCEs são constituídas e remetidas regularmente ao TCU em decorrência da suposição legítima da existência de prejuízo ao erário, é da competência deste Tribunal exercer sua jurisdição, julgando as contas, conforme prevê o art. 16 da Lei 8.443/1992, ainda que, na ocasião da deliberação, como consequência da apuração dos fatos, se conclua pela inexistência de débito. Dito de outra forma, penso que, se foram respeitados os requisitos estabelecidos no art. 8º da aludida lei para a instauração do processo, estão presentes os pressupostos de existência e validade e, portanto, não é apropriado arquivar os autos sem a manifestação sobre o mérito das contas, sendo inaplicável o art. 212 do Regimento Interno do TCU.