Acórdão 1001/2016
Voto:Tratam os autos de monitoramento das determinações expedidas pelo Tribunal ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) nos Acórdãos 910/2004 e 2.950/2011, ambos do Plenário, proferidas em processo de representação, no qual foram apontados indícios de irregularidades no CFF no período de 1991 a 1999. As impropriedades dizem respeito a contratação de pessoal sem concurso público, utilização do instituto da ascensão funcional, concessão irregular de diárias, realização de despesas que não se coadunavam com as finalidades da entidade, remuneração de servidores acima do teto constitucional, entre outras.2. A SecexPrevidência, após o exame de documentação enviada pelo Conselho Federal de Farmácia, em atendimento a diligências efetuadas pela unidade técnica, certifica o atendimento de algumas das determinações proferidas. Em relação ao item 9.5.5 do Acórdão 2.950/2011 - Plenário, propõe sua insubsistência. E quanto aos itens 9.5.3 e 9.6.2 do Acórdão 2.950/2011 - Plenário, a proposta é chamar o presidente do conselho em audiência, pelo descumprimento de tais comandos.3. Acompanho, em grande parte, a proposta da unidade técnica. Divirjo apenas das propostas relativas aos itens 9.5.3 e 9.5.5 do Acórdão 2.950/2011 - Plenário.[...]6. Já a determinação constante do item 9.5.5 do Acórdão 2.950/2011 - Plenário, transcrito abaixo, diz respeito à ocupação de cargos comissionados por empregados efetivos:"9.5.5. estabeleça as condições e os limites mínimos dos cargos comissionados que devem ser preenchidos por empregados do quadro efetivo, conforme o inciso V, art. 37, da Constituição Federal;"7. A unidade técnica propõe que este comando seja tornado insubsistente, por entender que o art. 37, V, da CF/88 não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. 8. Lamento discordar. O TCU já se debruçou sobre a matéria e decidiu de forma diametralmente oposta. Por meio do Acórdão 341/2004 - Plenário, o Tribunal conheceu de consulta formulada pelo Presidente da Comissão Especial de Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados e respondeu, no que interessa ao ponto em debate:"9.2.5. as disposições normativas internas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas que cuidam da organização de seu quadro de pessoal, conforme lhes autorizam as respectivas leis instituidoras, devem adequar-se ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, de forma que as funções de confiança sejam exclusivamente ocupadas por empregados do quadro efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais, sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser adotados como referencial os parâmetros fixados no art. 14 da Lei 8.460/92;"9. Não resta dúvida, portanto, acerca da incidência do disposto no art. 37, V, da Constituição Federal aos conselhos de fiscalização profissional. Sendo assim, não há razão para que o item 9.5.5 do Acórdão 2.950/2011 - Plenário seja tornado insubsistente. 10. Por outro lado, a unidade técnica assinala que o Conselho Federal de Farmácia regulamentou a matéria nas Resoluções 483/2008, 484/2008 e 605/2014, por meio das quais estabeleceu limite máximo de empregos/cargos em comissão que podem ser preenchidos por livre nomeação e exoneração. A regulamentação, apesar de não estar em perfeita sintonia com o que determina o dispositivo constitucional, que fala em limite mínimo a ser ocupado por servidores efetivos, parece atender, em exame superficial, à finalidade do art. 37, V, da CF/88. Como, nesta fase processual, propõe-se chamar em audiência os responsáveis por outra ocorrência, o exame sobre se a regulamentação atende o determinado pela Corte pode ficar para momento posterior, quando a unidade técnica poderá se pronunciar sobre a matéria.Acórdão:9.1 considerar cumpridas as determinações do item 9.5.2 e seus subitens do Acórdão 2.950/2011 - Plenário;9.2 promover a audiência do Presidente do Conselho Federal de Farmácia responsável para apresentar razões de justificativa:9.2.1 pelo descumprimento da determinação contida no item 9.5.3 do Acórdão 2.950/2011 - Plenário;[...]9.5 retornar os autos à SecexPrevidência para prosseguimento do feito.