Acórdão 1569/2014
Relatório:8. Alude ao princípio da irredutibilidade de salários de que trata o art. 37, da Constituição Federal, e ao art. 8.º, da Lei n. 2.335, de 1987. Voto:19. A matéria de fundo que motivou a negativa de registro ao ato de aposentadoria em reexame é o caráter irregular da perpetuação do pagamento de parcelas remuneratórias decorrentes de decisões judiciais, a título de compensação por perdas com planos econômicos, sem a necessária incorporação gradual pelos sucessivos acréscimos remuneratórios da categoria. No âmbito deste Tribunal, a dicção que rege a matéria está bem assentada nos Acórdãos 1.857/2003 e 2.161/2005, ambos do Plenário, referidos na instrução.[...]22. O princípio da irredutibilidade de vencimentos também não incide no caso concreto, porquanto essa proteção constitucional não alcança as verbas remuneratórias recebidas em desacordo com as normas legais e regulamentares. Ponto também enfrentado pela Serur. Acórdão:9.1 nos termos dos arts. 33 e 48, conhecer o presente pedido de reexame, em caráter excepcional, para, no mérito, negar-lhe provimento;