Acórdão 1523/2010
 Proposta de deliberação:11. No que diz respeito à aceitação de proposta com BDI superior ao fixado no instrumento convocatório, há que ressaltar que as características intrínsecas de cada empreendimento devem ser consideradas para a composição do BDI contratual, tendo já reconhecido esta Corte, por força do Acórdão 1.595/2006-Plenário, que não deve constar do edital a taxa de BDI a ser adotada na contratação, sob pena de restringir a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração.12. E, no caso vertente, verifica-se que o preço final da obra ficou abaixo do valor estimado na planilha orçamentária.13. Nesse sentido, vale destacar o parecer técnico emitido no sentido de que "considerando o pequeno porte da obra, com valor estimativo de pouco mais de R$ 100 mil [...], e levando-se em conta que a proposta vencedora ficou abaixo do montante estimado pela unidade e considerando, ainda, que não se registrou qualquer evidência de direcionamento do certame, entendo que as falhas detectadas não comprometem a gestão do responsável citado, cujas contas devem ser julgadas regulares com ressalva" [...].Acórdão:9.4. alertar o 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal que:[...]9.4.2. não deve constar do edital a taxa de BDI a ser adotada na contratação, sob pena de restringir a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração.