Acórdão 3236/2009
Voto:4. Não vejo óbice a que o recurso do Sr. [...] seja conhecido, eis que interposto de forma tempestiva e de acordo com os requisitos insculpidos no art. 286 do Regimento Interno do TCU.5. Contudo, discordo do conhecimento dos recursos interpostos pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ANDPF e pelo DPF pelas razões que passo a expor.[...]7. Quanto ao Departamento de Polícia Federal, vejo que não possui sucumbência com o acórdão combatido. A deliberação que ora se ataca negou registro, de forma individual, a atos de aposentadoria concedidos a ex-servidores daquele departamento, não havendo como confundir a atuação institucional do referido órgão com os interesses dos servidores que ali se aposentaram.8. Nesse sentido, discordo do encaminhamento alvitrado pela Serur, especificamente quanto a este tópico, e proponho o não-conhecimento do recurso do DPF.Acórdão:9.2. [...], não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Departamento de Polícia Federal e pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal;