Acórdão 2191/2012
Voto:Sobre a aquisição de merenda escolar por meio de dispensa de licitação, em regra, essa medida configura falta de planejamento, não tendo sido apresentado no caso concreto situação que possa justificar tal decisão.O Município comprou 16.050 Kg de frango, 19.350 KG de carne moída e 7.658 bandejas de ovo, totalizando gasto aproximado de R$ 151.227,50, de um montante de R$ 709.200,00.Avalio como grave as dispensas de licitação para execução de valor tão significativo, suficiente para justificar o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [ex-prefeito], aplicando-lhe multa do art. 58 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. com fulcro nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 209, II, e 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268 do RI/TCU, nos valor R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;