Acórdão 2009/2025
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante] a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 90.005/2025, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santana/AP. O objeto da licitação é a contratação de uma empresa de engenharia para construir passarelas de concreto armado no bairro Elesbão, em Matapi-Mirim, com valor estimado de R$ 19.386.632,44. A Concorrência é regida pela Lei 14.133/2021 e a fonte de custeio é o Convênio 937.338/2022, firmado entre o Ministério da Defesa e o aludido município, no âmbito do Programa Calha Norte.2.O representante alegou que sua proposta, que era a mais vantajosa (R$ 16.010.450,37), foi sumariamente desclassificada sem a devida fundamentação e sem a oportunidade de corrigir falhas meramente formais, o que contraria a legislação e a jurisprudência deste Tribunal. Argumentou que a não suspensão do certame poderia levar à contratação de uma proposta mais onerosa, causando prejuízo ao Erário e violando os princípios da economicidade e do interesse público.3.As razões para a desclassificação da representante encontram-se no parecer técnico da central de licitações e envolvem, basicamente, os seguintes problemas:[...]b) na composição de preços unitários, identificou-se que os coeficientes de produtividade foram alterados em três serviços e que os valores de mão de obra de algumas categorias profissionais estavam abaixo do mínimo estabelecido pela convenção coletiva de trabalho (CCT);[...]4.No Despacho de peça 15, autorizei a oitiva prévia da Prefeitura Municipal de Santana/AP para que se manifestasse acerca da existência dos pressupostos da medida cautelar pleiteada e da desclassificação sumária da proposta mais vantajosa sem oportunidade de saneamento.5.Em resposta, o ente local afirmou que a desclassificação da empresa [representante] foi fundamentada em critérios técnicos e legais, mas ressaltou que o certame ainda não alcançou a fase recursal prevista em lei. Enfatizou que o arredondamento apontou uma diferença de R$ 1.618,14, que os coeficientes de produtividade apresentados pela empresa estavam em desacordo com os parâmetros do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e que os valores de mão de obra estavam abaixo do mínimo estabelecido na CCT. Concluiu que esses problemas não representavam erro no preenchimento da planilha, mas afronta aos critérios constitucionais e trabalhistas.6.Ao final, sustentou a importância da obra, essencial para garantir a acessibilidade e comodidade dos moradores das áreas alagadas, especialmente durante o período chuvoso.7.Por sua vez, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) reconheceu que a proposta da representante continha falhas formais. No entanto, concluiu que não havia motivo para a desclassificação sumária da proposta mais vantajosa sem a oportunidade de correção por meio de diligência.8.Observou que a desclassificação sumária, nesses casos, viola os princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa, e propôs o deferimento de medida cautelar para suspender o certame. Adicionalmente, recomendou nova oitiva da prefeitura municipal, visando a construção participativa das deliberações.9.Com as vênias por divergir, entendo que o caso concreto demanda solução diversa. E antecipo que proponho, desde já, a apreciação do mérito da presente representação, por entender que a causa está madura para julgamento. Afinal, a Prefeitura Municipal de Santana/AP se manifestou sobre a irregularidade, de modo que afasto potenciais violações ao contraditório e à ampla defesa e não vislumbro a necessidade de nova manifestação do ente.10.Examinando os fundamentos para desclassificação da representante, tenho que, à exceção da alteração dos coeficientes de produtividade nas composições de preços unitários - modificação que para mim é possível, desde que respeitados determinados limites -, os demais apontamentos consistem em erros ou falhas que não alteram a substância das propostas, ou seja, era plenamente possível a correção por simples diligência ao licitante. Por sinal, essa possibilidade estava prevista no instrumento convocatório:"8.5.12. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que esta seja suficiente para arcar com todos os custos da contratação.[...] 8.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderáì ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;8.11.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;8.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime."11.Passo a tratar de cada um deles.[...]14.A meu ver, o licitante pode apresentar composições de preços diferentes das previstas no Sinapi, devendo o poder público avaliar se os custos dos insumos são coerentes com os preços de mercado e se os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. O preço de mercado deve sempre servir como limitante superior, ou seja, os custos apresentados não podem ultrapassar os valores de mercado.15.Identificada alguma impropriedade, como a previsão de valores de mão de obra de algumas categorias profissionais abaixo do mínimo estabelecido pela convenção coletiva de trabalho, deve a administração diligenciar a licitante para, se for de seu interesse, reapresentar suas planilhas eivadas do vício, contanto que não haja majoração de sua proposta.16.Nesse sentido, a exemplo do Acórdão 719/2018-Plenário, o Tribunal tem entendido que, se o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, isso configura, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta. Nesses casos, o vício pode ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro, em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público.[...]18.Portanto, os vícios apontados pela prefeitura municipal não constituem motivo para a desclassificação da proposta da representante.19.O certame contou com a participação de dezenove empresas e o desconto obtido foi da ordem de 17% em relação ao orçamento referencial da administração, circunstâncias que demonstram a competitividade da licitação.20.No caso concreto, a proposta da segunda colocada, [omissis] (R$ 16.090.904,90), é apenas cerca de R$ 80.454,53 superior à proposta da [representante] (R$ 16.010.450,37). A baixa materialidade envolvida, somada ao fato de que ainda não foi iniciada a fase recursal prevista na Lei 14.133/2021, não justifica a concessão de cautelar para suspender o certame, tampouco a realização de nova oitiva do ente local, medidas propostas pela unidade técnica.21.Como ainda será possível à administração, após o pronunciamento deste Tribunal, revisitar a questão, inclusive por meio de eventual recurso interposto pela representante (encontrava-se pendente, em 28/8/2025, a análise da habilitação da empresa [omissis]), entendo, como medida de racionalidade administrativa, que o mais adequado é apenas dar ciência da irregularidade ao município e arquivar o presente processo.22.Afinal, a desclassificação sumária da proposta mais vantajosa, sem a oportunidade de saneamento de falhas formais, afronta os princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa, contraria o art. 64, inciso I e § 1º, da Lei 14.133/2021, os arts. 39, § 7º, e 41 da Instrução Normativa Seges - ME 73/2022 e a jurisprudência deste Tribunal, exemplificada pelos Acórdãos 719/2018-Plenário, 641/2025-Plenário e 1.204/2024-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Santana/AP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que a desclassificação sumária da proposta mais vantajosa sem oportunidade de saneamento afronta os princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa, contraria o art. 64, inciso I e § 1º, da Lei 14.133/2021, os arts. 39, § 7º, e 41 da Instrução Normativa Seges - ME 73/2022, bem como a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 719/2018, 641/2025 1.204/2024, todos do Plenário;