Acórdão 9925/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de alteração referente à concessão de aposentadoria emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor de [interessado], ex-ocupante do cargo de juiz classista de 1º grau. O referido ato foi cadastrado com vigência retroativa a 5/10/1988, com objetivo de incluir, nos proventos do interessado, a parcela prevista no art. 184, inciso III, da Lei 1.711/1952. A disponibilização ao TCU ocorreu na data de 14/12/2011.[...]5.De início observo que para o caso concreto em análise, na linha do que sustentou a Sefip bem como o Parquet, o pagamento da parcela prevista no art. 184, inciso III, da Lei 1.711/1952, encontra-se regular e em observância ao Enunciado 237 da Súmula da Jurisprudência do TCU.6.No que diz respeito aos valores atualmente percebidos pelo interessado, verifico que, de fato, a rubrica denominada provento, que integra a aposentadoria do Sr. [interessado], tem sido paga com valores superiores aos efetivamente devidos.7.Conforme bem explicou a Sefip, em um primeiro momento, os juízes classistas de primeiro grau tiveram sua remuneração fixada de acordo com o número de audiências que realizassem, até o máximo de vinte por mês, mediante gratificação fixada em lei, nos termos do art. 666 da CLT, in verbis:Art. 666 - Por audiência a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por mês, os vogais das Juntas e seus suplentes perceberão a gratificação fixada em lei.8.Nesse contexto, vale mencionar que a norma que definia a sistemática de cálculo prevista no art. 666 da CLT, para a remuneração dos juízes classistas, era a Lei 4.439/1964. O referido diploma legal fixava, também, os vencimentos de magistrados, membros do Ministério Público e do serviço jurídico da União. O art. 5º da mencionada norma estabelecia que os Vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento receberiam, por sessão a que comparecessem 1/30 (um trinta avos) do vencimento-base dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, até o máximo de 20 (vinte) sessões mensais.9.Contudo, com o advento da Lei 6.903/1981, norma que regulamentou a aposentadoria dos juízes classistas no âmbito da União, estes passaram a ser remunerados por meio do pagamento de proventos mensais, os quais equivaliam a 2/3 do vencimento básico do cargo do Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento (atuais Juízes Titulares de Vara).10.A referida legislação, entretanto, foi revogada pela Medida Provisória 1.523/1996, que, posteriormente, foi convertida na Lei 9.528/1997. Referida norma passou a submeter a aposentadoria dos juízes classistas ao Regime Geral de Previdência Social, desvinculando-as daquelas suportadas pelo Tesouro Nacional.11.Em 2 de junho de 1998 entrou em vigor a Lei 9.655, de 2/6/1998, norma que promoveu a alteração da base de cálculo da remuneração dos juízes classistas da Justiça do Trabalho, a qual anteriormente se vinculava à remuneração dos juízes togados, passando a se sujeitar aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, nos moldes do disposto em seu art. 5º:Art. 5º A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.12.Dessa forma, a remuneração dos Juízes classistas desvinculou-se daquela atribuída aos Juízes togados, de modo que o valor recebido pelos magistrados temporários ficou restrito a 2/3 da remuneração paga aos Juízes Titulares de Vara (anteriormente denominados Juízes Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento), conforme a Tabela de Vencimentos vigente em 2/6/1998, sendo, a partir de então, reajustada apenas pelos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos.13.A tabela remuneratória vigente em junho de 1998 era a tabela de 1/2/1995 (aprovada por meio do Decreto Legislativo 7, de 19/1/1995), e esta fixava os seguintes valores remuneratórios para os Juízes Federais:[...]15.Portanto, se ainda houvesse Juízes Classistas de 1º Grau em atividade, estes deveriam receber atualmente, a título de remuneração, apenas o vencimento básico de R$ 4.064,32, podendo esta parcela ser acrescida da Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço (GATS). No caso do Juiz classista inativo, se este recebe seus proventos de aposentadoria à conta do Tesouro, como no caso concreto em epígrafe, nos termos do art. 7º da Lei 6.903/1981, o referido magistrado goza de paridade com os ativos, de forma que seu provento corresponda ao vencimento básico de R$ 4.064,32, podendo ainda ser acrescido da parcela de GATS.16.Verifico, para o interessado em questão, que a rubrica denominada Provento totaliza R$ 4.803,80 (peça 1), valor, portanto, superior ao devido, conforme restou demonstrado no presente voto, caracterizando irregularidade na concessão em análise.17.A despeito de tal fato, vale mencionar que, no momento da vigência do ato, os pagamentos estavam regulares e de acordo com a norma de regência, qual seja, a Portaria 2.523 de 29/9/1988. Além disso, verifico que o ato inicial, referente à concessão em epígrafe, foi apreciado pela legalidade por esta Corte de Contas na data de 26/8/1993. Observo, portanto, que o pagamento irregular da rubrica provento passou a ocorrer após a vigência do ato em questão.18.Em casos como o que se analisa nos presentes autos, aplica-se o § 2º do art. 6º da Resolução 206/2007, sendo possível apreciar pela legalidade o ato epígrafe, com determinação para que o órgão de origem promova as devidas correções na rubrica paga em valores superiores aos efetivamente devidos.Acórdão:9.1. considerar legal, o ato de alteração referente à concessão de aposentadoria emitida em favor de [interessado], determinando o respectivo registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências cabíveis para a regularização do pagamento atualmente percebido pelo Sr. [interessado], uma vez que o valor referente à rubrica provento, encontra-se superior ao valor efetivamente devido;