Acórdão 5611/2012
Proposta de Deliberação:3. Esta Corte, mediante o Acórdão n. 2.763/2011 - Plenário, firmou entendimento, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores deram causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.4. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios de empresa privada é medida excepcional, restrita às hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil.Declaração de Voto:10. Em momento algum, o decisum cogitou da desconsideração da personalidade jurídica do [omissis 1], eis que tal situação não reflete o caso versado nos autos.11. Por oportuno, transcrevo excerto do Voto, de minha Relatoria, que fundamentou o Acórdão n. 3.109/2011 - Plenário, por meio do qual teci breves comentários sobre o tema:"28. Como tenho asseverado, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios de empresa privada é medida excepcional, restrita às hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, já me manifestei ao relatar o TC-017.031/2004-5, no qual consignei:'11. No ordenamento jurídico pátrio, as possibilidades de desconsideração da pessoa jurídica estão previstas no art. 50 do Código Civil:'Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.'12. Pablo Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho explicam que, quando ocorre o desvio de finalidade, a sociedade passa a perseguir fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, sendo que no caso de confusão patrimonial, não se pode identificar a separação entre o patrimônio da sociedade e do sócio ou do administrador (Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2005. 6ª Edição. Pág. 256). (...)."12. Como já afirmei, a Sra. [omissis 2] fora condenada em função de ter sido signatária do ajuste firmado com a União, responsável, pessoalmente, portanto, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos:"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa [omissis 1] e pela Sra. [omissis 2], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão n. 943/2012 - 2ª Câmara;