Acórdão 5851/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de ato de admissão emitido pela diretoria regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo (Interior) sob as seguintes condições:[...]2. Como visto, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela negativa de registro ao ato de admissão em prol de [interessado], sem prejuízo de determinar que o órgão de origem acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013-5-10-0015 em tramitação na Justiça do Trabalho na 10ª Região para, diante da superveniente desconstituição da sentença favorável ao interessado, tornar sem efeito o referido ato de admissão e providenciar o cadastramento do respectivo desligamento no Sisac.[...]4. Bem se sabe que, no âmbito das empresas estatais, a convocação do empregado público celetista ocorreria por meio da correspondente publicação no D.O.U. com vistas a garantir a eficácia do respectivo ato administrativo; tendo sido evidenciado, no entanto, que a referida convocação teria sido extemporaneamente promovida em virtude da correspondente decisão judicial não transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015 em tramitação perante a Justiça do Trabalho.[...]7. Todavia, em homenagem ao princípio do colegiado e, especialmente, à presente manifestação do Ministro-Revisor Bruno Dantas, poderia ser incorporado o atual parecer da unidade técnica a estas razões de decidir.8. Acontece que, a partir, por exemplo, dos Acórdãos 7.135/2014, 3.618/2015 e 3.503/2016, da 1ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e do Acordão 3.713/2019, da 2ª Câmara, sob a relatoria da Ministra Ana Arraes, além do Acórdão 8.779/2020, da 1ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, o TCU teria pugnado, em casos semelhantes, pela pronta ilegalidade das subjacentes admissões com a subsequente negativa para os respectivos registros.[...]13. De todo modo, como a mencionada ação civil pública ainda não teria transitado em julgado, o TCU pode também enviar a subsequente determinação para a empresa estatal promover o acompanhamento da decisão judicial final a ser proferida no âmbito do correspondente processo judicial.14. O TCU poderia assinalar, portanto, a pronta ilegalidade do referido ato de admissão, negando-lhe o respectivo registro, sem prejuízo de determinar que o órgão de origem promova o devido acompanhamento sobre o futuro desfecho da correspondente ação judicial.15. Ocorre, no entanto, que, em sintonia com a Tese n.º 445 fixada em repercussão geral pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário 636.553-RS e em sintonia, ainda, com a subsequente jurisprudência inaugurada pelo TCU a partir do Acórdão 122/2021 prolatado pelo Plenário sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, o TCU deve passar, no presente momento, a admitir o registro tácito para o aludido ato de admissão ante a entrada desse ato no TCU há mais de cinco anos: em 30/6/2015.16. No bojo, aliás, do referido Recurso Extraordinário 636.553-RS em repercussão geral, a aludida Tese n.º 445 teria sido fixada pelo STF nos seguintes termos:"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas."  17. De toda sorte, ao promover, todavia, o subsequente julgamento dos embargos de declaração sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF passou a admitir a superveniente revisão desse ato tacitamente registrado em face dos eventuais vícios materiais subjacentes e, para tanto, teria sido fixado o seguinte esclarecimento adicional: " (...) passado esse prazo [de cinco anos, contado de forma ininterrupta, a partir da chegada do processo à corte de contas] sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999"; devendo essa referência legal ser aí entendida, entretanto, como "Lei 9.784/1999", e não como "Lei 9.873/1999", diante da necessária referência ao suscitado prazo decadencial quinquenal.18. Bem se vê, então, que, a partir desse registro tácito do aludido ato de admissão pela aplicação, por analogia, da referida Tese n.º 445 de Repercussão Geral no STF, o TCU poderia promover a revisão, de ofício, sobre os vícios materiais subjacentes em plena consonância, assim, com o art. 260, § 2º, do RITCU, ao estabelecer a seguinte premissa:"Art. 260 (...) § 2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé."  19. Diante, portanto, dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, o TCU pode reconhecer o registro tácito para o ato de admissão em favor de [interessado], passando a promover, no entanto, a busca da suscitada revisão de ofício em função dos subjacentes vícios materiais no aludido ato, nos termos do art. 260, § 2º, do RITCU e, por analogia, nos termos da aludida Tese n.º 445 de Repercussão Geral no STF, além da subsequente jurisprudência inaugurada pelo TCU a partir do Acórdão 122/2021-Plenário.Ante o exposto, ao enaltecer a presente manifestação apresentada pelo Ministro-Revisor Bruno Dantas, passando, então, a acompanhá-la, pugno pela prolação do Acórdão ora submetido a este Colegiado.Acórdão:9.1. reconhecer o registro tácito para o ato de admissão em prol de [interessado], nos termos, por analogia, da Tese n.º 445 de Repercussão Geral no STF e da subsequente jurisprudência inaugurada pelo TCU a partir do Acórdão 122/2021-Plenário;9.2. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a diretoria regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo (Interior) adote as seguintes medidas:9.2.1. passe a acompanhar continuamente os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao ora interessado, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol do ora interessado, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado dessas providências cabíveis;[...]9.3. promover por intermédio da Sefip, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, a adoção das seguintes medidas:9.3.1. passe a promover a devida revisão de ofício sobre o referido ato de admissão em prol de [interessado], nos termos do art. 260, § 2º, do RITCU e, por analogia, nos termos da aludida Tese n.º 445 de Repercussão Geral no STF, além da subsequente jurisprudência inaugurada pelo TCU a partir do Acórdão 122/2021-Plenário; e