Acórdão 4763/2009
Voto:2. Trata-se do exame da oposição de novos embargos de declaração, desta feita ao Acórdão [...], por meio do qual o recorrente tenta demonstrar a necessidade de este Tribunal rever a decisão de não conhecer do recurso de reconsideração que havia interposto contra a decisão que julgou suas contas irregulares e aplicou-lhe, ainda, multa.3. Referido recurso de reconsideração não foi conhecido por intempestividade [...] e, desde então, o recorrente tenta valer-se da via dos embargos declaratórios para ter examinados os argumentos aduzidos no multicitado recurso de reconsideração não conhecido.[...]5. In casu, nenhuma das hipóteses que se amoldam à tutela a ser prestada por meio dos embargos de declaração foi demonstrada pelo recorrente, de modo que a presente peça recursal merece a rejeição.[...]11. Devo asseverar, por fim, que a sucessiva oposição de embargos de declaração sem que sejam elencados, de forma efetiva, omissão, obscuridade ou contradição na deliberação vergastada denota caráter meramente protelatório do cumprimento da decisão desta Corte.12. Por meio do Acórdão nº 158/2002-TCU-Plenário, esta Corte enfrentou a questão da protelação de suas decisões mediante embargos de declaração. Por meio de tal decisum, o Tribunal deliberou, de forma expressa [...], que a reiteração, pelos recorrentes, de embargos declaratórios contra a deliberação combatida não suspende a consumação do trânsito em julgado do Acórdão condenatório.13. Tal posicionamento visa resguardar a ação deste Tribunal frente a possibilidade de oposição de variados embargos de declaração com o possível intuito de, meramente, protelar a execução de decisão do Colegiado.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos embargos de declaração opostos [...] para, no mérito, rejeitá-los, [...]; 9.2. declarar que a oposição de novos embargos de declaração não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão nº [...];