Acórdão 2172/2007
Voto:10 [...] os conselhos de fiscalização profissional sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, devendo, portanto, observar a regra do concurso público, ao efetuarem suas contratações de pessoal (v.g. Decisões nº s 701/1998 e 920/2001 - Plenário, Acórdãos nº s 713/2007, 168/2002 e 202/2002 - Plenário, 42/2002 e 176/2002 - 1ª Câmara e 209/1998 e 27/2002 - 2ª Câmara).11. Assim sendo, verificada irregularidade nas contratações, o TCU tem assinado prazo para que os Conselhos de Fiscalização Profissional promovam a rescisão dos contratos de trabalho ilegalmente firmados, sem impor pena de multa aos gestores.[...]16. Nesse caso, muito embora o prazo fixado, pelo referido decisum, para a adoção de providências, tenha transcorrido, quase que integralmente, na gestão do Sr. [omissis], a notificação não foi a ele endereçada, o que não nos permite afirmar que, de fato, teve ciência do comando para proceder à rescisão das contratações irregulares, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento nos arts. 48 e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, excluindo-se a penalidade aplicada ao recorrente no subitem 9.1. do acórdão recorrido;