Acórdão 1699/2007
Voto:[...] as pensões concedidas à viúva e filhos do ex-servidor da Rede Ferroviária do Nordeste [omissis] são ilegais uma vez que o de cujus, falecido em 1976, jamais foi servidor estatutário da União, regido pela Lei 1.711/1952.[...]3. [...] o entendimento de que parte dos funcionários das antigas ferrovias pertencentes à administração federal não chegaram a ser regidos pela Lei 1.711/1952 é do próprio Ministério dos Transportes [...]. Ali são relacionadas todas as hipóteses definidoras do direito aos benefícios previdenciários previstos na Lei 8.112/1990 pelos dependentes de ex-ferroviários, de acordo com a situação jurídica das empresas ferroviárias a que pertenciam. A Rede Ferroviária do Nordeste, segundo consta, nunca deixou de ser autarquia e por isso seus funcionários não foram admitidos na legislação estatutária.4. Importa observar que o entendimento não foi adotado de forma arbitrária. Além dos precedentes deste tribunal apontados no Relatório precedente, a tese de que nem todos os ex-ferroviários pertenciam ao antigo Estatuto dos Funcionários Públicos já foi consagrada em algumas decisões judiciais, inclusive oriundas do Colendo Supremo Tribunal Federal. [...]5. Há portanto razoável consenso jurídico no sentido da ilegalidade das pensões em exame, pensamento que vem sendo também acolhido nesta Casa sem reservas, razão pela qual, entendo despicienda a adução de maiores considerações acerca do assunto. [...]Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil em favor de [...], negando-lhe o registro;