Acórdão 7137/2015
Voto: Trata-se de pedido de reexame interposto por [responsável], ex-Prefeito do Município de Santa Helena de Minas - MG, contra o Acórdão 1215/2014-1ª Câmara, proferido em sede de representação. 2. Mediante o referido acórdão, o recorrente sofreu a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 5.000,00, em razão da aprovação de edital com cláusula indevidamente restritiva (Tomada de Preços 2/2012). [...] 5. O recorrente foi responsabilizado por ter adjudicado e homologado a Tomada de Preços 2/2012, de cujo edital constava a seguinte cláusula restritiva da concorrência, referente à obrigatoriedade de visita técnica por parte dos licitantes (peça 9, p. 42): 4.2.8.4. A visita ao local da obra será no dia 15/05/2012, as 08h00min, o qual a licitante devera informar o nome do responsável técnico que ira representá-la 24 horas até antes da visita; Localização: Sairão da sede Administrativa desta prefeitura no horário marcado. (grifou-se)  6. A respeito, observo que o TCU tem o entendimento de que a exigência de visita técnica ao local da futura execução dos serviços licitados está em consonância com o art. 30, inciso III, da Lei 8.666/1993. As razões que justificam tal exigência podem ser extraídas do voto condutor do Acórdão 889/2010-Plenário: "A exigência de vistoria técnica configura-se, também, como forma de a Administração se resguardar, pois a contratada não poderá alegar a existência de impedimentos para a perfeita execução do objeto, amparada no desconhecimento das instalações onde realizará os serviços." (grifou-se). 7. Essa exigência de visita técnica, entretanto, pode ser dispensada caso a Administração insira, no edital da licitação cláusula que explicite ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua opção por não realizar a vistoria. Nesse sentido, menciono o item 9.3.2. do Acórdão Plenário 3459/2012: "9.3.2. incluir, no caso de visita técnica facultativa, cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação, com vistas a proteger o interesse da Administração na fase de execução do contrato;" (grifou-se). 8. Entretanto, caso o edital preveja a obrigatoriedade de visita técnica por parte dos licitantes, a jurisprudência firme desta Corte de Contas é no sentido de que não pode haver maiores restrições para a realização dessa visita. Assim, em regra, são consideradas indevidas as seguintes condicionantes, as quais, além de restringirem a participação dos interessados, possibilitam a ocorrência de ajustes entre os futuros licitantes:- exigência de que o credenciado para a vistoria seja o responsável técnico pela obra (Acórdão 1264/2010-Plenário);- limitação da visita técnica ao local das obras somente a um único dia e horário fixos (Acórdãos Plenário 534/2011, 110/2012 e 3459/2012); e- a data e horário para a vistoria não devem ser simultâneos para os diversos interessados (Acórdão 1842/2013-Plenário). 9. No caso, em tela, foi considerada indevida a exigência de cadastramento prévio, com antecedência mínima de 24 horas, para que ocorresse a visita por parte dos licitantes.