Acórdão 1223/2016
Voto:Nesta etapa processual aprecia-se recurso de revisão interposto pelo Sra. [Interessada], ex-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), contra o Acórdão 1.059/2010-Plenário, que apreciou o mérito de tomada de contas especial julgando irregulares as contas da responsável, imputando-lhe débitos no valor histórico de R$ 58.611,98, bem como aplicando-lhe a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00.[...]31. Também é extremamente grave a questão agora suscitada pela Serur acerca da possível incompatibilidade entre as funções exercidas pela recorrente como docente da Universidade Federal do Paraná, com jornada de trabalho de dedicação exclusiva, e as atribuições exercidas na qualidade de presidente do Conselho Federal de Enfermagem com sede, à época, no Rio de Janeiro, uma vez que, mesmo sendo remunerada para trabalhar com exclusividade para a Universidade, ela despendia parte de seus dias nas atividades de presidente de conselho, e recebendo diárias para isso.32. Entendeu a unidade técnica que, de acordo com o art. 6º da Resolução 34/12 do Centro de Ensino Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Paraná, o professor das carreiras do magistério superior e da educação básica, técnica e tecnológica submetido ao regime de trabalho com dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em turnos diários, são impedidos do exercício de outras atividades, sejam públicas ou privadas (inclusive autônomas), excetuando-se a percepção de direitos autorais ou correlatos. 33. Ante tal informação, pedi que minha assessoria consultasse a situação funcional da recorrente no Siape à época dos fatos, confirmando o regime de dedicação exclusiva da servidora. 34. Consoante remansosa jurisprudência desta Corte de Contas, tendo o servidor optado pelo regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício simultâneo do magistério público superior com outra atividade remunerada. 35. O regime de dedicação exclusiva distingue-se do de tempo integral (embora a jornada de trabalho semanal de ambos seja restrita a 40 horas) pela natureza participativa do primeiro, em relação ao qual se exige maior envolvimento do professor com a instituição de ensino, principalmente no que tange à realização de atividades extraclasse, como a pesquisa, razão pela qual o professor que se dedica exclusivamente ao magistério percebe uma remuneração maior do que aquele submetido a outro regime de trabalho, ainda que de jornada de 40 horas semanais. O adicional remuneratório visa retribuir a privação a que se sujeita o professor de não poder se ocupar de outra atividade, mesmo no setor privado.36. Percebe-se, assim, que o regime de dedicação exclusiva é um pacto feito entre a Administração e o servidor, cabendo à primeira o pagamento da remuneração nessa condição e ao professor a renúncia ao exercício de qualquer cargo ou emprego, de natureza pública ou privada.37. Dessa forma, encaminho cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Universidade Federal do Paraná, órgão no qual a Sra. Dulce ainda é vinculada, para que adote as providências cabíveis e informe as medidas adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial [...][...]9.4. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Universidade Federal do Paraná, para que adote as medidas que entender cabíveis acerca da suposta incompatibilidade entre a opção pelo regime de dedicação exclusiva realizado pela servidora [Interessada] com o exercício concomitante do cargo de Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, e informe as medidas adotadas ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias; 9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), que monitore em processo apartado o cumprimento da medida disposta no subitem anterior.