Acórdão 2444/2024
Voto:Aprecio pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.229/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, que revisou, de ofício, o Acórdão 5.048/2020-TCU-1ª Câmara, passando a considerar ilegal o ato de aposentadoria da recorrente. 2.	A interessada foi aposentada por invalidez em 24/12/2018, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal - com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003 - e na EC 70/2012. O ato foi considerado legal, tendo em vista que a proporcionalidade dos proventos foi calculada sobre trinta anos de contribuição (17/30 avos).3.	Posteriormente, esta Corte de Contas decidiu revisar, de ofício, o ato de aposentadoria, a partir de informação, prestada pelo Departamento de Polícia Federal, de que a interessada recebia parcela adicional de "subsídio complementar", concedida para ajustar o critério de proporcionalidade. Com o recebimento do referido complemento, os proventos passaram a corresponder, efetivamente, a 17/25 avos, o que levou o ato a ser considerado ilegal (Acórdão 1.229/2022-TCU-Plenário).4.	Contra essa última deliberação foi interposto o presente pedido de reexame. O apelo deve ser conhecido, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade próprios da espécie. 5.	Quanto ao mérito, a questão em debate consiste em saber se a proporcionalidade deve ser estabelecida sobre trinta anos de contribuição (17/30 avos, no caso concreto), observando-se as regras gerais de aposentadoria das servidoras públicas, ou sobre vinte e cinco anos de contribuição (17/25 avos), pela incidência da Lei Complementar (LC) 51/1985, que dispõe sobre a aposentação do servidor público policial.6.	Sobre o tema divergem a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e o Ministério Público de Contas. 7. 	A unidade técnica propõe negar provimento ao apelo. No caso concreto, afasta a incidência da legislação relativa à aposentadoria especial de policiais, por entender que a interessada atuou como delegada de Polícia Federal por menos de 15 anos, deixando de satisfazer esse requisito temporal previsto na referida lei complementar.8.	Em conclusão diversa, o MPTCU defende a legalidade do ato, por entender que o requisito de tempo de atividade estritamente policial é previsto tão somente para as aposentadorias voluntárias, não sendo aplicável, portanto, às inativações por invalidez; nesse sentido, indica precedentes judiciais, transcritos no relatório, que dizem respeito à carreira de magistério. 9.	Como se nota, a matéria comporta dúvidas relevantes. De um lado, é certo que o Supremo Tribunal Federal tem decidido acerca do parâmetro de cálculo da proporcionalidade a ser utilizado por categorias de servidores que contam com critérios de aposentadoria diferenciados, conforme demonstrado pelo Parquet. 10.	Por outro lado, os precedentes indicados dizem respeito à carreira de magistério. Especificamente na hipótese de carreiras policiais, a LC 51/1985 estabelece exigências próprias, que, se não observadas, impedem a incidência da norma especial.11.	Com efeito, as condições daquela lei complementar foram estabelecidas para beneficiar os servidores que, durante um prazo mínimo estabelecido pela norma, exerceram atividades de risco ou sob condições que pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física. Como já deixou assente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em variados julgados (REsp 919832/AL, REsp 1357121/DF, REsp 1357121/DF, por exemplo), "a atividade estritamente policial a que se refere a Lei Complementar n. 51/1985 não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco ou que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3817/DF) ".12.	O entendimento adotado pelo STJ, de como se deve entender a expressão "natureza estritamente policial", pode ser extraído da parte final do item 3 da ementa do acórdão proferido pelo STF na ADI 3817, que invalidou norma do Distrito Federal que autorizava a contagem do tempo previsto na LC 51/1985, "sem que o servidor tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial".13.	Logo, ainda que do cargo ocupado (Delegado de Polícia Federal) seja válida a presunção (relativa) de que a interessada, efetivamente, tenha exercido atividade estritamente policial, a incidência da norma mais benéfica contida na lei complementar não dispensa o implemento de um tempo mínimo de exercício da atividade de risco; o tempo mínimo é, também, pressuposto para reconhecimento do direito à aposentadoria especial, não sendo suficiente considerar apenas a natureza da atividade exercida. 14.	Como se observa, a questão pode ser considerada sob distintas perspectivas. Entendo, contudo, que o caso concreto não requer o exaurimento das teses em debate, pois há circunstância excepcional a ser considerada, suficiente para justificar o desfecho que proponho ao Colegiado.15.	Com efeito, a recorrente exerceu o cargo de Delegado de Polícia Federal por 14 anos, 11 meses e 29 dias. Faltava, pois, um único dia para completar o tempo mínimo de 15 anos previsto na alínea "b" do inciso II do art. 1º da Lei Complementar 51/1985 ("desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher").16.	Nessa hipótese, de pouquíssimo tempo restante para adimplir as condições à aposentadoria, este Tribunal tem considerado os atos legais, como evidenciam, por exemplo, os Acórdãos 11.996/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, e 9.648/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia.17.	Assim, tendo em vista a circunstância excepcional constatada, em que sobressai a exiguidade (um só dia) do tempo faltante para cumprimento da exigência temporal prevista na norma especial, cabe dar provimento ao recurso, com vistas a considerar legal o ato de aposentadoria da recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para, em caráter excepcional, considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de [interessada], determinando o registro do correspondente ato;