Acórdão 536/2008
Voto:Versam os autos sobre solicitação formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, decorrentes da Proposta de Fiscalização n. 84/2005, no sentido de que o TCU executasse auditoria das obras das Rodovias BR 364 e BR 317, no Estado do Acre, com enfoque nos seguintes aspectos: (fls. 4/7):[...]c) eventual desvio de recursos financeiros para custear campanhas eleitorais locais e nacionais, mencionando, se possível, os beneficiados.6.Para atender ao questionamento veiculado na alínea c, podem ser encaminhados à solicitante os seguintes esclarecimentos:[...]6.2) o Tribunal não dispõe de instrumentos legais de investigação, tais como acesso a dados protegidos pelos sigilos bancário, fiscal e telefônico, para rastrear o destino dado a recursos eventualmente desviados de sua finalidade;Acórdão:9.3. No que diz respeito ao destino dos recursos que deveriam ser aplicados nas referidas obras, prestar os seguintes esclarecimentos:[...]9.3.2. o Tribunal não dispõe de instrumentos legais de investigação, tais como acesso a dados protegidos pelos sigilos bancário, fiscal e telefônico, para rastrear o destino dado a recursos eventualmente desviados de sua finalidade; e