Acórdão 1943/2008
Voto:41. Com as vênias por divergir do Ministério Público, defendo que esse acréscimo de 50% ao débito referente aos recursos captados por força da Lei 8.685/1993 não pode ser afastado por este Tribunal, por decorrer, conforme já esclarecido, de expressa disposição estabelecida no art. 6º, § 1º, daquela norma, abaixo transcrito:'Art. 6º O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta Lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento' (grifei)."42. A propósito, considero oportuno transcrever parcialmente o Voto Revisor que proferi nos autos do TC-009.857/1999-0, quando da prolação do Acórdão 1.988/2003 - 1ª Câmara:"[...]46. Não vislumbro óbice na cumulatividade do acréscimo de 50% ao valor do débito, conforme determinado na Lei 8.685/1993, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, que ao final será proposta, tendo em vista a distinção da natureza desses institutos, nos termos defendidos no Voto Revisor transcrito no item 42 supra. Posição nesse mesmo sentido foi aprovada pelo Tribunal no já mencionado Acórdão 2.659/2007 - 1 ª Câmara.47. Por fim, destaco que esses encaminhamentos, acréscimo de 50% no valor do débito, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993, e aplicação cumulativa da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, foram acolhidos pelo Tribunal quando do julgamento das primeiras 8 tomadas de contas especiais de responsabilidade do Sr. [Responsável] e da Casa de Produção [omissis], nas Sessões Plenárias de 30/07/2008 e 27/08/2008, conforme Acórdãos 1.462/2008, 1.463/2008, 1.465/2008, 1.466/2008, 1.467/2008, 1.792/2008, 1.793/2008 e 1.794/2008.[...]50. Considerando a reprovabilidade da conduta dos responsáveis pelo débito apurado nestes autos, proponho, em conformidade com a Unidade Técnica, a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis], reiterando minha posição exposta no item 46 supra.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do Sr.[resp] e da empresa [Vídeo Ltda.], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento das quantias estipuladas na tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, conforme art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescido multa de 50% sobre o valor original corrigido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993: [...];9.4. aplicar ao Sr. [resp] e à empresa [Vídeo Ltda.], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 [...];