Acórdão 2075/2021
Voto:2. Em análise recursos de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 9, p. 3-6), em face do Acórdão 2.797/2005-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Valmir Campelo (peça 6, pp. 16-18), que julgou as contas da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, relativas ao exercício de 2003.3. Presentes os requisitos de admissibilidade fixados nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, impõe-se o conhecimento do recurso, em ratificação ao despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro à peça 13, p. 9.4. Conforme informado no relatório precedente, no recurso de revisão, foi requerida a reabertura das contas dos seguintes responsáveis: [responsável 1], Diretor-Presidente da CDRJ, no período de 1/1/2003 a 31/3/2003 e [responsável 2], Diretor-Presidente da CDRJ, no período de 1/4/2003 a 31/12/2003, cujas contas foram julgadas regulares com ressalva pelo acórdão recorrido.[...]9. A unidade técnica, ao se manifestar no mérito quanto ao recurso de revisão, reconheceu o transcurso do prazo prescricional para a pretensão punitiva do Tribunal, bem como acolher as razões de justificativa do [responsável 2] quanto às providências tomadas quanto ao Contrato Depjur 72/97, relativamente às ações de cobrança relativas às faturas em atraso promovidas pelo responsável.10. Entretanto, a SecexPortoFerrovia rejeita as alegações do [responsável 2], visto que não teria tomado as medidas para rescisão do contrato C-Depjur 100/97, tampouco outras para solucionar a questão satisfatoriamente, contrato esse que está vigente até hoje e com prorrogação até 31/5/2049, conforme o 5º Termo Aditivo celebrado em 4/10/2018. Por esse motivo, pugna pela modificação do julgamento das contas do [responsável 2] de "regulares com ressalva" para "irregulares".11. No que concerne às contas do [responsável 1], não houve proposta de encaminhamento específica, devendo ser mantido julgamento de suas contas pela regularidade com ressalvas. 12. A ilustre representante do Ministério Público, em nova manifestação (peça 29) juntada ao Relatório precedente, e em face do efeito devolutivo pleno inerente ao Recurso de Revisão, modifica sua posição original, no sentido de considerar como de rigor excessivo o julgamento das contas do [responsável 2] pela irregularidade, considerando que o Contrato C-Depjur n.º 100/97 está em vigor até os dias de hoje, tendo sua vigência prorrogada até 31/5/2049, de acordo com o 5.º Termo Aditivo assinado em 4/10/2018.13. Acrescenta o Ministério Público que as razões de justificativas apresentadas pelo responsável foram trazidas em 6/7/2011 e que naquela época o responsável já manifestara preocupação em prestar informações acerca de atos praticados há mais de oito anos.II14. Acompanho o pronunciamento da representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.15. No que se refere à invalidação do Contrato 100/1997, celebrado com a [empresa], divirjo do posicionamento suscitado pela SeinfraPortoFerrovia para acompanhar o posicionamento do Parquet especializado, e por não vislumbrar que o [responsável 2], Diretor-Presidente no período de 11/4/2003 a 31/12/2003 teria atuado com desídia, em face das providências entabuladas por seu antecessor.16. Embora contivesse vícios em sua formação, o ajuste já contava com mais de dez anos de vigência à época das análises empreendidas pela Secex-RJ nas contas da CDRJ relativas ao exercício de 2005 (peça 12, p. 25-53), e a declaração de nulidade do Contrato certamente romperia relações jurídicas consolidadas pelo tempo, gerando efeitos indesejáveis para as partes e stakeholders (empregados, prestadores de serviços terceirizados), além de custos de desmobilização, indenizações, perdas de investimentos e ações judiciais por parte da Contratada, conforme alega o [responsável 2] e a qual, até prova em contrário, teria agido de boa-fé e em cumprimento às regras do edital. 17. Esse raciocínio coaduna-se com a jurisprudência desta Corte de Contas, que em casos similares, mesmo identificando vícios na formalização de contratos ou certames que os precedem, vem optando pela manutenção do vínculo, por entender que tal medida, em alguns casos, resta mais favorável ao interesse público. Nesse sentido, menciono os Acórdãos 1.524/2013-TCU-Plenário, de minha relatoria, 361/2011-TCU-1ª Câmara, relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues, 7.326/2010-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, 1.229/2008-TCU-Plenário, 1.474/2008-TCU-Plenário e 1.280/2008-TCU-Plenário, todos da relatoria do Ministro Guilherme Palmeira e 2.469/2007-TCU-Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer. 18. A própria doutrina tem admitido a não-invalidação dos atos administrativos quando se vislumbre, para a Administração, a incidência de maiores prejuízos. Nesse sentido menciono a lição da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro:"No direito privado, é possível a parte prejudicada pelo ato ilegal deixar de impugná-los, nos casos de nulidade relativa; nesse caso, o ato se convalida. No direito administrativo, já vimos que a Administração não pode ficar sujeita à vontade do particular para decretar ou não a nulidade. Mas a própria administração pode deixar de fazê-lo por razões de interesse público quando a anulação possa causar prejuízo maior do que a manutenção do ato." (in Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense: 2018, p. 329-330) 19. Não foi outra a ratio adotada pelo Eminente Ministro Augusto Nardes no julgamento do Acórdão 7.326/2010-TCU-1ª Câmara, acerca do Contrato C-Depjur nº 100/97, no âmbito do TC 015.206/2006-0 (prestação de contas das CDRJ do exercício de 2005), que motivou o sobrestamento das presentes contas, conforme referenciado pela eminente Procuradora-Geral em seu parecer:10. Embora exista questão preliminar a ser resolvida antes do julgamento de mérito definitivo destas contas, entendo não ser o caso de se impor determinação à CDRJ para que adote medidas com vistas à declaração de nulidade do Contrato 100/1997. Primeiro, porque, nesta oportunidade, não está sendo apreciado o mérito das presentes contas, o que passa necessariamente pelo exame razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis em face das irregularidades constatadas no contrato. Segundo, porque, consoante bem exposto nos autos, tudo leva a crer que a rescisão do contrato acarretaria prejuízos irreparáveis às partes, contrária, portanto, ao interesse público, dada a existência de relações jurídicas consolidadas durante o longo interregno de vigência do ajuste, o que faz prevalecer o princípio da segurança jurídica ante o princípio da legalidade. (Grifei) 20. Desse modo, considero razoável e prudente a atitude do [responsável 2], no sentido de que as consequências de eventual rescisão contratual poderiam inviabilizar as tentativas de revitalização da área portuária e afetar o transporte marítimo de passageiros, em função das contendas judiciais que poderiam se arrastar no tempo, ao passo em que a solução adotada foi a celebração do 4º Termo Aditivo. Acórdão:9.1 com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, II e III, da Lei 8.443/1992, conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para, no mérito, negar-lhe provimento, e manter os exatos termos do Acórdão 2.797/2005-TCU-1ª Câmara.