Acórdão 2238/2014
Voto:14. Mais recentemente, foi publicado o Decreto 8.299, de 15/8/2014, o qual alterou o art. 29 do Decreto 4.541/2002, o qual passou a vigorar com a seguinte redação, verbis:"Art. 29. A ANEEL determinará aos concessionários, permissionários e autorizados que passem a efetivar os pagamentos de que tratam os incisos I e II caput do art. 28, por intermédio da Guia de Recolhimento da União - GRU, ao Tesouro Nacional, que fará a transferência dos recursos para a CDE, por meio de execução de despesa do Orçamento Geral da União."15. Observa-se, assim, que somente agora foi implementada a condição entendida pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e pela Assessoria de Assuntos Estratégicos do Ministério de Minas e Energia como indispensável ao cumprimento efetivo da determinação do Tribunal, no sentido de se incluir, no Orçamento Geral da União, os valores correspondentes às multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e ao Uso de Bem Público, a que se refere o art. 13 da Lei 10.438/2002.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag que adote as providências necessárias à continuidade do monitoramento da referida deliberação, desta feita verificando a efetiva operacionalização das medidas adotadas para inclusão, no Orçamento Geral da União, dos valores correspondentes às multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e ao Uso de Bem Público.