Acórdão 7011/2023
Proposta de Deliberação:Em exame, ato de pensão militar instituída por [instituidor], emitido pelo Ministério da Defesa - Comando da Marinha, em 16/3/2018.2. O instituidor encontrava-se na situação de militar reformado, e o respectivo ato de reforma foi julgado legal por esta Corte, pelo Plenário, em 7/2/1984.3. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe que o ato seja considerado ilegal. 4. Em essência, a unidade instrutiva especializada fundamenta sua proposta nos seguintes termos:" (...) Pela análise do ato de pensão e mapa de tempo anexo, verificou-se que o militar era Capitão de Fragata na ativa e foi reformado com proventos de Capitão de Mar e Guerra, porque teria mais de 30 anos de tempo de serviço. No entanto, no mapa de tempo em anexo consta a existência de 24 anos, 9 meses e 17 dias de tempo de efetivo exercício, 3 anos de curso acadêmico e 2 anos de licença especial não gozada, computáveis para todos os fins e 1 ano e 8 meses de tempo em órgão de formação de reserva, computável apenas para fins de inatividade, como estabelece o artigo 137 da Lei 6.880/80, abaixo transcrito:[...]7. Registro que o militar instituidor, Sr. [instituidor], na patente de capitão de fragata quando em atividade, foi reformado por invalidez definitiva, sem passar pela reserva, em 22/2/1983, como capitão de mar e guerra, tendo como fundamento legal, o art. 104, II, c/c art. 106, II c/c art. 108, VI e art. 111, II, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).8. Assim, a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se deu ex officio, porque julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, em razão de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Por contar com 30 (trinta) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias, conforme art. 50, II, do Estatuto, foi reformado com proventos calculados com base em um posto superior ao do exercido na ativa:"Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço".9. Com relação à forma de contagem e ao aproveitamento de tempo de serviço, vigia o seguinte texto do referido Estatuto:"Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos: (...) II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo, Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso; (...) III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva; (...) § 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim.§ 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101.§ 3º O disposto no item II aplicar-se-á, nas mesmas condições e na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que vierem a ser aproveitados como oficiais das Forças Armadas, desde que este curso seja requisito essencial para seu aproveitamento."***10. À luz da legislação vigente à época o militar acresceu, como tempo de efetivo exercício, para fins de inativação, 3 (três) anos de "tempo acadêmico" e 1 ano e oito meses de tempo em órgão de formação de reserva, conforme incisos II e III do caput e § 2º do art. 137, transcritos acima.11. Quanto ao tempo em órgão de formação de reserva, a Lei. 6.880/1980, art. 137, § 1º, permitia o cômputo desse tempo apenas para fins de inatividade, de modo que 1 ano e 8 meses foi indevidamente computado para garantir ao instituidor, militar reformado, proventos em grau hierárquico superior (capitão de mar e guerra).12. Ademais, esse tempo não pode ser considerado para fins de concessão de gratificação de adicional por tempo de serviço, o que obriga a correção do percentual de 30% para 28% da rubrica "2300201-AD T SERVICO".[...]16. Assim, o ato deve ser julgado ilegal, com determinação ao jurisdicionado para que regularize o posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar: o de capitão de fragata.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída por [instituidor] (18126/2018, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;[...]9.3. determinar ao Comando da Marinha que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;9.3.2. regularize o posto/graduação do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;