Acórdão 1680/2014
Voto:[...] Relatório resultante da Auditoria realizada pela [unidade técnica do TCU] na Empresa Maranhense de Administração Portuária - Emap [...] com o objetivo de avaliar a qualidade das obras de construção do berço 100, alargamento do cais sul e ampliação do Porto de Itaqui/MA.[...]7. Nesta auditoria foi dada ênfase aos procedimentos de recebimento do empreendimento e às inspeções posteriores à respectiva conclusão, tendo em vista o período quinquenal de garantia, constante no art. 618 do Código Civil, bem como aos elementos para acionamento das responsabilidades pela reparação dos defeitos.[...]9. A execução dos trabalhos fundamentou-se em três aspectos: averiguação dos pressupostos adotados pela Administração quanto ao seu dever de zelar pelas obras públicas contratadas e recebidas, seja para garantir o direito de acionar os responsáveis nos casos de vícios construtivos, seja para realizar a manutenção devida; análise da fidedignidade da execução dos projetos contratados; e inspeção física com foco na existência de possíveis vícios construtivos e mapeamento de zonas de risco.[...]22. [...], foram avaliados os procedimentos adotados pela Administração quanto ao controle sobre o desempenho das obras contratadas e recebidas para garantir o direito de acionar as responsabilidades nos casos de vícios construtivos.23. [...], a equipe de auditoria verificou que a autoridade portuária local não realiza, ou pelo menos não registra, inspeções técnicas periódicas sobre o empreendimento durante o período de garantia quinquenal, de maneira a avaliar qualidade, desempenho, durabilidade e robustez da obra após sua conclusão.24. No tocante ao acompanhamento da obra posteriormente ao seu recebimento, vale ressaltar a importância de serem realizadas inspeções técnicas periódicas sobre o empreendimento durante o período de garantia quinquenal definido pelo art. 618 do Código Civil [...]25. Da leitura do dispositivo acima se percebe que, apesar de a norma estabelecer o prazo de 5 anos para a garantia, também fixa o prazo de 180 dias para a propositura de ação contra o empreiteiro, após a qual caberá ao interessado provar a responsabilidade do contratado. Deste modo, deve a entidade estar atenta a resguardar o seu direito, pela realização de vistorias periódicas, seguidas, a depender do caso, de acionamento de responsabilidades.26. Embora não haja normativo que estabeleça a obrigatoriedade da inspeção de obras públicas já recebidas em definitivo, o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas - Ibraop, com vistas a melhorar o acompanhamento da qualidade das obras públicas durante o seu período de garantia, editou a Orientação Técnica - OT-IBR n. 3/2011, a qual preconiza, no tocante ao acompanhamento das obras, que a Administração Pública realize avaliações da qualidade, preferencialmente, a cada doze meses após o seu recebimento.27. Essas inspeções, como apontado pela SecobHidro, visam também a verificar os fatores que possam comprometer o funcionamento da construção, de forma que, ao se defrontar com defeitos ou vícios, caberá ao gestor avaliar suas causas e consequências, as possíveis maneiras de recuperação das estruturas afetadas, além de fundamentação da necessidade de correção dos problemas observados no empreendimento em possível notificação do responsável.[...]29. Desse modo, visando à garantia da vida útil prevista para a estrutura, tenho como adequada a sugestão de emitir recomendação à Emap para que proceda a avaliações periódicas da obra realizada até a conclusão do seu período de garantia [...].Acórdão:9.1. recomendar à Empresa Maranhense de Administração Portuária [...] que:[...]9.1.2. proceda a avaliações periódicas da obra realizada no Porto de Itaqui/MA [...], em conformidade com a orientação técnica OT-IBR n. 3/2011, até a conclusão do seu período de garantia, [...];