Acórdão 4753/2009
Relatório:Verifica-se assim, que apenas os vencimentos do cargo de provimento efetivo exercido pelo ex-servidor, passaram a corresponder aos do cargo em comissão, logo, conclui-se, que ele jamais exerceu cargo em comissão, tendo em vista que o cargo exercido, embora remunerado na forma de DAS, era de provimento efetivo.Assim, considerando-se que para fazer jus à vantagem dos quintos, prevista nas Leis nº s 6.732/79 e 8.911/94, é imprescindível o exercício de cargo em comissão ou função comissionada, propomos que seja considerada ilegal a alteração desta pensão civil, com a recusa do registro do ato de fls. 2/4, a exemplo dos Acórdãos 135/2005-2ª Câmara, 167/2007-1ª Câmara e 596/2008-1ª Câmara, e em conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso VIII e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, [...]:Voto:Trata-se de alteração de pensão civil, hoje percebida por filha maior solteira, para inclusão da incorporação da retribuição pelo exercício de cargo em comissão ('quintos').O instituidor aposentou-se em 1952 e veio a falecer em 1971.O cargo por ele ocupado era isolado de provimento efetivo (símbolo PL-2).Apenas em 1973, por força da Lei n.° 5.901, foi transformado em cargo em comissão, sem efeitos retroativos.Por conseguinte, indevida a concessão de 'quintos' procedida pela Câmara dos Deputados, que mereceu parecer pela ilegalidade de todas as instâncias, incluindo o Controle Interno.Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente alteração de pensão civil e negar registro ao ato de fls. 2/4;