Acórdão 1497/2009
Relatório:16. A esse respeito e sobre o novo valor apurado para imputação de débito, valemo-nos da explanação constante do parecer do Ministério Público às fls. 79/80, do qual extraímos o que segue:'4. A responsabilidade do ex-prefeito está perfeitamente configurada pela ausência de aplicação de parcela substancial da contrapartida prevista no ajuste. Todavia, o ato irregular atinge a esfera de interesse municipal, ao ter o ente federado incorporado ao seu patrimônio a vantagem financeira de recursos federais que corresponderia, proporcionalmente, à parcela da contrapartida municipal que se deixou de aplicar no ajuste. É o Município que figura como convenente e, pelo que dispõe o art. 7.º, inciso XII, da IN/STN nº 1/1997, obriga-se a recolher à conta do concedente o valor da contrapartida pactuada, quando não comprovada a sua aplicação na consecução do objeto do convênio.5. Esclareça-se que, na verdade, não se trata propriamente de devolução de recursos municipais aos cofres federais. A razão principal do ressarcimento de valor se deve a que, por falta de aplicação dos recursos previstos como contrapartida, o Município passou a beneficiar-se dos recursos federais em proporção desconforme do ajuste. Nessa perspectiva, para manter-se a equação financeira inicialmente estabelecida, calcula-se a parcela dos recursos públicos federais gastos que corresponderia à proporção prevista para a contrapartida municipal, caso esta fosse aplicada segundo o ajuste. Em seguida, acrescenta-se ao resultado o saldo dos recursos federais remanescentes, se houver, na conta corrente específica. Consoante tal linha de raciocínio, o Tribunal tem exigido da pessoa jurídica signatária de convênio e instrumentos congêneres a devolução dos recursos federais aplicados, na proporção da contrapartida que deixou de ser despendida, a exemplo das Decisões 1.063/2001 e 24/2002 do Plenário, Acórdãos 2.497/2004 e 2.849/2004 da 1ª Câmara, e Acórdãos 2.241/2003 e 2.113/2004 da 2ª Câmara.Proposta de Deliberação:5. A argumentação oferecida na citada peça de defesa não merece prosperar, visto que não difere daquela apresentada inicialmente, por ocasião da citação promovida pela unidade técnica. Com efeito, o arrazoado apresentado pela nova defesa procura tão-somente transferir a responsabilidade do município para o gestor à época da ocorrência, conclusão que não encontra respaldo na jurisprudência dominante desta Corte de Contas sobre o tema (Decisões 1.063/2001 e 24/2002 do Plenário, Acórdãos 2.497/2004 e 2.849/2004 da 1ª Câmara, e Acórdãos 2.241/2003 e 2.113/2004 da 2ª Câmara).Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Município de Paranã/TO, com fundamento no art. 1º, inciso 1, 16, inciso III, alínea 'b' e 19 caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 21.091,02 [...], atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 15/12/2000 [...].