Acórdão 6903/2018
Voto:Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Universidade Federal da Bahia - UFBA em razão de irregularidades na execução de dois convênios celebrados com a Fundação Bahiana de Cardiologia - FBC para cooperação entre aquela Universidade, por meio da Unidade de Cardiologia e Cirurgia Cardiovascular - UCCV do Hospital Universitário Professor Edgard Santos - Hupes e a FBC na prestação de serviços médico-hospitalares, de modo a estimular o desenvolvimento da assistência, do ensino, da pesquisa e da extensão na área cardiovascular.[...]26. Percebo que há controvérsia em relação à existência, ou não, do débito e de seu valor, principalmente no que se refere ao cálculo efetuado pela Secex/BA, que utilizou dados de receita e despesa da [empresa de auditoria independente], mas chegou a resultado favorável à UFBA, ao contrário do apurado pela empresa de auditoria, e às conclusões obtidas na perícia judicial.27. Na apuração realizada pela [empresa de auditoria independente], para obter o débito relacionado ao primeiro convênio, a empresa usou o que chamou de Receitas de Planos Privados de Saúde recebidos pela FBC e aplicou o percentual de 30%. Em seguida, deduziu desse montante as despesas totais (com pessoal, alimentação e com medicamentos e materiais) e chegou ao resultado do gasto a maior pela FBC em relação aos 30% do repasse do convênio.28. Esse cálculo, que gerou resultado favorável à FBC, no primeiro convênio, de aproximadamente R$ 37 milhões, não é razoável, pois restou comprovado que a Fundação não fez nenhum repasse à Universidade e que todos os anos do ajuste foram superavitários. Assim, era de se esperar que, levando em consideração a determinação do TCU, fosse utilizado o montante da receita bruta, do qual seriam deduzidas as despesas incorridas, e, deste resultado, 30% fossem repassados à UFBA.29. Já a Secex/BA utilizou os dados de receitas e despesas apresentados pela auditoria da [empresa de auditoria independente], porém com metodologia diversa. O cálculo foi feito com utilização da receita bruta da FBC, excluídas as despesas totais (administrativas, operacionais e não operacionais), nos termos do acórdão 1.860/2003 - Plenário, e sobre o resultado foi aplicado o percentual de 30%, a ser repassado à Universidade.30. Ao se manifestar sobre a existência de duas sistemáticas no laudo pericial, a unidade técnica apontou (peça 33) que o acolhimento das provas do processo judicial não seria viável [...]:[...]31. Quanto ao débito apurado pela perícia judicial, com base no exposto pela unidade técnica, percebo que a primeira metodologia obtida, que gerou crédito a favor da Universidade, utilizou no cálculo do dano apenas receitas e despesas oriundas do termo da UFBA/FBC e desconsiderou as receitas de outros convênios e despesas administrativas e não operacionais.32. Tal metodologia, que fundamentou a sentença proferida na primeira instância, não poderia ser considerada pelo TCU por não atender ao acórdão 1.860/2003 - Plenário, que determinou a consideração de todos os custos incorridos.33. Quanto à segunda sistemática, que gerou crédito a favor da FBC e levou a questão ao trânsito em julgado, ante o exposto pela unidade técnica, percebo que o perito, além de desconsiderar a receita de outros convênios, como na primeira metodologia, deduziu ainda as receitas de doações e subvenções e, no que se refere às despesas, incluiu as administrativas, que não foram levadas em consideração naquela metodologia.34. Percebo, então, que, das sistemáticas empregadas no âmbito judicial, quanto à despesa utilizada, a que mais se aproxima da orientação do acórdão 1.860/2003 - Plenário é a segunda.35. A dúvida que persiste se refere a qual receita deveria ser usada para apurar o débito, sendo que, no cálculo utilizado pela Secex/BA, foi usada a receita bruta da FBC, ao passo que a sentença transitada em julgado deduziu as receitas de outros convênios e as de doações e subvenções.[...]38. Assim, é questionável a metodologia utilizada preliminarmente pela unidade técnica, que considerou o montante da receita bruta da Fundação informada pela [empresa de auditoria independente]. De acordo com os termos do convênio, não é razoável esperar que recursos recebidos, por exemplo, a título de doação ou do projeto Finep, entrassem no cálculo, visto não se tratarem de receitas de contratos para prestação de serviços.39. Assim, de acordo com tal percepção, o ideal seria que a Secex/BA recalculasse tais valores utilizados como base para definição da receita, a fim de excluir quaisquer quantias que não se encaixassem na obrigação de repasse definida no convênio.40. Porém, a própria unidade técnica já havia se manifestado sobre a impossibilidade de refazer cálculos sobre a avença, tendo em vista o tempo decorrido desde os fatos tratados no processo e a ausência de controles contábeis e financeiros por parte da Fundação. Aliás, a instrução (peça 33, item 24) informou que o trabalho da [empresa de auditoria independente] apresenta várias falhas, tais como não considerar a receita total auferida pela FBC no período, sem apresentar memórias de cálculos ou metodologia de apuração.41. Essa impossibilidade é confirmada pelo fato de as receitas do primeiro convênio apresentadas no relatório de auditoria da [empresa de auditoria independente] não trazerem nenhum detalhamento de informações que ajude na elucidação de qual montante deveria ser excluído, apresentando apenas os valores totais. Ademais, trata-se de receitas obtidas de 1990 a 1999, intervalo de tempo que praticamente inviabiliza o levantamento de dados confiáveis.42. A incerteza decorrente das diferentes metodologias usadas para apurar o débito, bem como a falta de dados, suscita dúvidas não só sobre a existência, ou não, de débito, mas também sobre seu valor, tendo em vista as diferentes conclusões sobre o assunto.Ante o exposto, a presente TCE deve ser encerrada, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 201, § 3º, c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU, razão pela qual voto por que o Colegiado aprove a minuta de acórdão que submeto à sua consideração.Acórdão:9.1. arquivar os autos sem julgamento do mérito ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno;