Acórdão 2662/2015
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo [ex-prefeito] do Município de Icó/CE, contra o Acórdão 2.086/2014-TCU-2ª Câmara (peça 27).2. Por meio de tal decisão, o responsável teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado em débito no montante, respectivamente, de R$ 1.385.739,74 e de R$ 74.622,51, em razão de irregularidades na gestão de recursos repassados ao município por intermédio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar para Creche - PNAC, no exercício de 2004 (valores atualizados até 1º/4/2014). O ex-prefeito foi apenado com a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 200.000,00.[...]Exame de Admissibilidade7. O recurso de reconsideração interposto pelo referido agente foi conhecido, conforme despacho à peça 38, por atender os requisitos de admissibilidade necessários.Mérito8. A unidade técnica sugere, em relação ao mérito, que se negue provimento ao recurso (peça 43), proposta que contou com a anuência do MP/TCU (peça 46). Desde já, manifesto minha concordância com o encaminhamento sugerido. Considero que a instrução transcrita no relatório supra contém fundamentos que justificam a adoção de tal solução, razão pela qual incorporo a este voto, em minhas razões de decidir, as ponderações contidas em seus itens 5.6 a 5.13, 6.5 a 6.14 e 7.4 a 7.9. A despeito disso, passo às seguintes considerações.9. As questões que o recorrente trouxe ao debate são, essencialmente:[...]d) a proporcionalidade da multa ao dano ao erário deveria estar estampada no acórdão recorrido, o que reputa não ter ocorrido.[...]15. Por fim, sobre a dosimetria da multa, o acórdão recorrido deixou claro que o dano apurado foi equivalente ao total de recursos transferidos para os programas de que cuidam estes autos, deixando, inclusive, expressamente consignado o débito, em valores históricos. Com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, "quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário". A proporcionalidade da multa em relação ao débito é decorrente do grau de reprovabilidade das condutas perpetradas. A multa aplicada no valor de R$ 200.000,00, sequer alcançou a metade do valor histórico do débito. Não prospera, portanto, a alegação apresentada pelo recorrente.16. Desse modo, o ex-prefeito não foi capaz de descaracterizar a responsabilidade pelos atos a ele atribuídos por meio da decisão recorrida. Por isso, nego provimento a seu recurso.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.