Acórdão 769/2013
Relatório:3.6 - Pagamento antecipado sem a correspondente contraprestação.3.6.1 - Situação encontrada:Constatou-se a realização de pagamento à contratada anteriormente à execução do objeto. A Concorrência Senac 012/2010 objetivou a contratação de serviço de fotografia para banco de imagens corporativo da entidade (peça 23, p. 10). O item 12.1 do edital estipulou que o pagamento pelos serviços seria realizado em duas parcelas, sendo a primeira no percentual de 50% do valor do contrato, quinze dias após sua assinatura, e a segunda ao final da execução dos serviços (peça 23, p. 6). Conforme o Anexo II ao edital, o serviço teria o prazo de conclusão para 4 meses após a assinatura do contrato (peça 23, p. 3).A Cláusula Quarta do contrato, firmado com a empresa Latitude Photo Studio Ltda, no valor de R$ 221.550,00, manteve a previsão do edital de pagamento de 50% do valor após a assinatura do ajuste (peça 23, p. 20). A nota fiscal emitida e os documentos bancários de transferência do valor comprovam que, de fato, o pagamento ocorreu em 25/01/2011, logo após a assinatura do contrato, que se deu em 29/12/2010 (peça 23, p. 18 e peça 24, p. 1-3). A cláusula 2.2 do contrato fixou o prazo de cinco meses para a prestação dos serviços (peça 23, p. 21).Em 1º/07/2011, foi assinado termo aditivo ao contrato, prorrogando o prazo para execução dos serviços por mais 30 dias (peça 23, p. 23). A última parcela do valor contratual foi paga em 20/07/2011, após a entrega do banco de imagens produzido (peça 24, p. 4-6).Destaque-se que o edital e o contrato firmado não previram a prestação de garantia pelo contratado. Sobre um possível inadimplemento pela contratada, a Cláusula Sexta do contrato apenas fixa a possibilidade de aplicação de multa e a previsão de que, em caso de rescisão, o contratado ficaria obrigado à devolução das quantias pagas (peça 23, p. 18-23).É de fundamental importância que haja compatibilidade e proporcionalidade entre a execução dos serviços e os respectivos pagamentos. Essa prática visa a possibilitar a correta liquidação da despesa e a resguardar a Administração em casos de descumprimento parcial do contrato, evitando que situações de pagamento anterior à prestação dos serviços ocasionem prejuízos às entidades. Esse aspecto foi abordado pelo Acórdão 3.319/2010-TCU-1ª Câmara, que alertou o Sesc/SP sobre a necessidade de vincular:'as parcelas de obras/serviços/fornecimento aos efetivos pagamentos a serem promovidos, permitindo a adequada fiscalização da execução contratual e liquidação da despesa, nos termos do art. 62 da Lei 4.320, de 1964, e posterior pagamento'.Nota-se, portanto, que houve o pagamento antecipado de metade do valor contratado, no procedimento 012/2010, sem a devida contraprestação dos serviços, contrariando os princípios contidos no art. 2º, do Regulamento Senac 845/2006 e no art. 37, caput, da Constituição Federal, além do mencionado julgado deste Tribunal e o art. 62 da Lei 4.320/64, de aplicação subsidiária. A situação encontrada revela deficiência no planejamento das aquisições de serviços pela entidade, expondo-a ao risco de pagar por serviços não prestados, o que configuraria dano ao erário.Acórdão:9.2. determinar ao Serviço Social do Comércio - Conselho Nacional e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Conselho Nacional, que, doravante, nos certames que realizar:[...]9.2.4. não efetuem pagamento antecipado por serviços contratados, sem a exigência de garantias para o cumprimento das obrigações, de forma a dar cumprimento ao art. 62 da Lei n. 4.320/1964;9.2.5. não realizem pagamentos sem o devido amparo contratual, de modo a cumprir com o previsto no art. 29 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc/Senac;