Acórdão 1344/2008
Voto:3. Quanto à contradição apontada pela embargante, esclareço que, segundo posição jurisprudencial e doutrinária consolidada, a contradição a ser resolvida em sede de embargos é aquela porventura existente na própria decisão embargada, e não entre esta e outra (s) deliberação (ões). Segundo Vicente Greco Filho, 'contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Nesses casos, a correção da sentença, em princípio, não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo' (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 11. ed., 2º volume, p. 259/260).4. Esse mesmo entendimento consta das lições de Barbosa Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil, 9. ed. revisada e atualizada, vol. V,. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 550).5. Evidencia-se, portanto, o intuito da embargante em rediscutir o mérito do acórdão 447/2008-Plenário, o que torna inidônea a via dos embargos, segundo reconhecido pela jurisprudência deste tribunal de contas - acórdãos 92/2004 e 328/2004, ambos de Plenário - bem como da corte constitucional - RE 327.376/PR, DJ 12/6/2002; AI 423.108 AgR-ED/DF, DJ 18/2/2005; AI 455.611 AgR-ED/RS, DJ 18/2/2005; e AI 488.470 AgR-ED/RS, DJ 18/2/2005.[...]7. Em relação a essa questão, trago a lume o seguinte excerto, extraído de julgado proferido no âmbito do Supremo Tribunal Federal - RE 174.144 ED/RS, DJ 13/3/1988, p. 10 -, in verbis:'A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico. Pretensão de conversão do julgamento em diligência inviável.' (destaque não consta no original) 8. Desse modo, não existindo as alegadas contradição e obscuridade a serem esclarecidas, entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Petrobras, para, no mérito, negar-lhes provimento.