Acórdão 476/2016
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Monitoramento determinado pelo Tribunal, por força do Acórdão 2.504/2010 - Plenário, reiterado pelo Acórdão 592/2012 - Plenário, decorrente de Levantamento de Auditoria realizado nas obras de urbanização de favelas em Santo Antônio do Descoberto/GO.[...]13. Preliminarmente, examino se a situação fática ora delineada se subsome ou não à hipótese legal de aplicação da pena prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992. De acordo com esse dispositivo, o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal é causa de incidência de multa.14. Compulsando os autos, verifico que a AGDR oferece como justificativa para não adimplir totalmente a determinação expedida pelo Tribunal o fato de não ter tido acesso às memórias de cálculo que demonstrassem como esta Corte chegou ao valor de R$ 98.436,37 a ser ressarcido (peça 20), razão pela qual resolveu, sponte propria, reter somente R$ 50.510,33, quantia notadamente inferior ao apurado anteriormente pela equipe de fiscalização desta Casa.15. Na linha do que defendeu a unidade técnica, entendo que a assertiva apresentada pela AGDR para motivar o descumprimento parcial de determinação do Tribunal não deve prosperar pelos seguintes fundamentos:15.1. as medidas foram obtidas durante visita in loco realizada pela equipe na fase de execução da auditoria, constando no relatório a síntese das áreas levantadas (peça 2 do TC 025.537/2009-1);15.2. esse relatório foi encaminhado a todos os responsáveis e aos órgão e entidades envolvidos (AGDR, Caixa e Ministério das Cidades), com vistas a subsidiar suas manifestações (peças 7-20 do TC 025.537/2009-1), quando da prolação do Acórdão 2.504/2010 - Plenário;15.3. com o Acórdão 592/2012 - Plenário, novamente foi dado conhecimento do decisum, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentaram, aos órgão e entidades interessados (peças 111 e 112 do TC 025.537/2009-1);15.4. em diversas oportunidades foram concedidas vista e cópias de todas as peças do processo aos arrolados nos autos (peças 92, 93, 100-106 do TC 025.537/2009-1).16. Como se percebe, os responsáveis tiveram, à saciedade, acesso às peças que compõem o processo, notadamente ao relatório de auditoria que expõe de maneira detalhada a descrição da irregularidade constatada pela fiscalização.17. De mais a mais, deixo bem vincado que o cumprimento de determinações expedidas pelo TCU não se encontra sujeito a juízo de conveniência e oportunidade dos gestores integrantes da Administração Pública, uma vez que tais determinações se revestem de força cogente derivada das regras de competência conferidas ao Tribunal pela Constituição Federal e pela Lei 8.443/1992. De ressaltar que no caso de dúvidas ou inconformismo em relação a qualquer comando veiculado em decisão do Tribunal, deve o sucumbente aviar, tempestivamente, os recursos próprios previstos na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno/TCU, e não optar por adimplir de forma parcial e injustificada determinação desta Corte.18. Registro ainda que nos ofícios expedidos por este Tribunal, comunicando acerca dos Acórdãos precitados (peças 17 e 111 do TC 025.537/2009-1), constava a informação de que o não cumprimento às determinações veiculadas naquelas decisões sujeitava os responsáveis à penalidade prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.19. Diante desse contexto, entendo que deve ser aplicada aos ex-Presidentes da AGDR, Srs. [responsáveis], a multa capitulada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, uma vez que a justificativa oferecida para o não atendimento parcial da determinação do Tribunal não deve ser acatada.20. Vale registar que essa interpretação está alinhada ao entendimento desta Corte adotado em casos semelhantes, conforme sobressaem dos enunciados de tese colhidos da ferramenta jurisprudência selecionada deste Tribunal:Acórdão 2.838/2015 - PlenárioO não cumprimento de determinação expedida pelo TCU, dentro do prazo estipulado, verificado em processo de monitoramento, implica imputação de multa aos responsáveis, com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92.Acórdão 1.937/2015 - PlenárioO não encaminhamento de documentação comprobatória das providências adotadas em relação a irregularidades apontadas em auditoria, sem motivo formalmente justificado, dentro do prazo fornecido na comunicação processual, pode caracterizar o descumprimento de determinação do TCU, e poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do caput do art. 58, § 1º, da Lei 8.443/92 c/c art. 268, inciso VII, do Regimento Interno/TCU.Acórdão 935/2014 - PlenárioA aplicação de multa por não atendimento de diligência prescinde de realização de prévia audiência quando constar no ofício encaminhado ao responsável advertência de que o não cumprimento à diligência pode ensejar a aplicação de multa.Acórdão 2.470/2012 - PlenárioNa hipótese de não atendimento a diligência do TCU, a aplicação de multa prescinde de audiência do responsável, desde que a comunicação processual a ele encaminhada preveja expressamente a possibilidade da sanção.Acórdão:9.1. aplicar individualmente aos Srs. [responsáveis], a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;