Acórdão 10312/2023
Voto:Em julgamento, atos de admissão emitidos no âmbito do quadro de pessoal da Caixa Econômica Federal (CEF).2. Segundo informado pela origem, todas as contratações ocorreram por força de determinação judicial exarada nos seguintes processos: 0131546-96.2015.5.13.0025 [...], 0000641-15.2017.5.19.0009 [...] e 0001476-90.2015.5.10.0019 [...].3. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pela legalidade e pelo registro dos autos, em razão de não terem sido encontradas irregularidades nos atos.4. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas divergiu da proposta da unidade técnica, propondo a ilegalidade e o registro, excepcional, dos atos de admissão emitidos em favor dos Srs. [A e B], tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023. Em relação aos atos emitidos em favor de [C, D e E], o parquet sugere a ilegalidade e a negativa dos seus registros, propondo a expedição de determinação ao órgão jurisdicionado para que se acompanhe o deslinde da ação ainda em curso.5. Da análise dos autos, entendo assistir razão ao parquet.6. Com efeito, em relação aos interessados [A e B], verifico que as ações judiciais que asseguraram as suas contratações pela Caixa Econômica Federal (CEF) já transitaram em julgado, atraindo a incidência do disposto no art. 7º, inciso II, da novel Resolução TCU 353/2023, haja vista a ilegalidade decorrente da extrapolação do prazo fixado constitucionalmente para a validade dos concursos públicos, verbis:"Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:[...]II - considerará ilegais e, excepcionalmente, ordenará o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros".7. Quanto aos demais atos, acolho, como minhas razões de decidir, a manifestação do órgão ministerial, da qual se extrai o seguinte:"7. No que se refere aos atos de [C, D e E], observa-se que são todos beneficiários da decisão judicial proferida na Reclamação Trabalhista 0131546-96.2015.5.13.0025, suspensa em face do Recurso Extraordinário (RE) 960.429, tema 992 de repercussão geral (p. 10 das peças 3-5). Portanto, ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão favorável aos interessados.8. Nesses casos, a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.106/2020-Plenário; 2.963/2023 e 3.537/2023, ambos da Primeira Câmara; e, 2.061/2023 e 2.743/2023, ambos da Segunda Câmara; é no sentido de que a contratação após a expiração do prazo improrrogável de validade do concurso público constitui óbice intransponível à legalidade e registro do ato, a despeito da subsistência da admissão enquanto se mantiver hígida a sentença judicial favorável ao interessado.9. No voto condutor do Acórdão 2.963/2023-1ª Câmara, o relator, Ministro-Substituto Augusto Sherman, consignou que (grifos inseridos):' (...) em homenagem à jurisprudência desta Corte que vem, há muito, se firmando no sentido de que os atos equiparados ao ora examinado, ainda que sustentados por decisão judicial, devem ser considerados ilegais, levando-se em conta o princípio da independência das instâncias e a competência privativa desta Corte para pronunciar-se sobre a legalidade de atos de admissão, conforme representada pelos arestos anteriormente colacionados. Trago como precedentes os Acórdãos 7135/2014, 7464/2014, 7882/2014, 671/2015, 1140/2015, 2595/2015, 3091/2015, 3251/2015, 3618/2015 e 3503/2016, todos da Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, Acórdão 3713/2019-TCU-Segunda Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arrais, Acórdão 8779/2020-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas e Acórdãos 13.403/2021, 13.393/2021 e 13.398/2021, da minha relatoria, todos da 1ª Câmara, entre tantos outros'.10. Assim, em linha com os citados precedentes, e não tendo sido identificado excesso no cumprimento da decisão judicial pelos gestores da CEF e nem sendo possível exigir deles comportamento diverso, opinamos pela ilegalidade e negativa de registro dos atos às peças 3, 4 e 5, sem prejuízo de sugerir que seja esclarecido à entidade que, a despeito da negativa de registro dos atos, as admissões poderão subsistir enquanto mantida a sentença judicial favorável aos interessados."Acórdão:9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar os registros dos atos de admissão emitidos em favor dos Srs. [A e B];9.2. considerar ilegal os atos de admissão emitidos em favor dos Srs. [C, D e E], negando-lhes o registro correspondente;9.3. esclarecer ao órgão jurisdicionado que, a despeito da negativa de registro dos atos indicados no subitem 9.2, a admissão poderá subsistir enquanto se mantiver hígida a decisão judicial favorável aos interessados proferida no processo 0131546-96.2015.5.13.0025, em trâmite, atualmente, no Tribunal Superior do Trabalho (TST);