Acórdão 2681/2019
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 8594/2018-1ª Câmara.2.O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no âmbito do Convênio Siconv 732847/2010, cujo objeto era o apoio à realização da "16ª Festa da Linguiça de Maracaju".[...]5.Apesar de o responsável ter tomado ciência do expediente que lhe foi encaminhado, não atendeu a citação, tendo quedado revel. A então denominada Secex/MS deu prosseguimento ao exame da matéria e, na sequência, o processo foi apreciado pelo Tribunal, que decidiu julgar irregulares as contas do Sr. [recorrente] e condená-lo ao pagamento do débito e da multa especificados nos subitens 9.2 e 9.3 do decisum.6.Irresignado com esta deliberação, o responsável ingressou com o presente recurso de reconsideração, no qual alega, em apertada síntese:[...]7.Por essas razões, o recorrente requereu o conhecimento do recurso e, no mérito, que fosse julgado procedente para reformar o acórdão e "considerar justas e regulares as contas, homologando o convênio e a prestação de contas, cancelando-se a multa aplicada". 8.Alternativamente, o responsável pediu que o Acórdão 8594/2018-1ª Câmara fosse reformado, "reconhecendo o excesso, para que seja reduzido o valor da condenação, extirpando o valor que já foi restituído para a união, bem como seja reduzida a multa aplicada, em virtude da ausência de justificativa para o patamar superior a 35%".9.A Serur analisou os aludidos argumentos e concluiu que eles não se mostraram suficientes para modificar a decisão atacada. Por esse motivo, alvitrou que o expediente recursal fosse conhecido e, no mérito, provido parcialmente, para o fim de excluir do débito a parcela de R$ 1.843,30, correspondente ao saldo da avença devolvido em 30/8/2010.10.O Ministério Público junto ao TCU aquiesceu ao referido encaminhamento.11.Feito esse necessário resumo, passo a decidir.[...]13.Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com o exame empreendido pela Serur, motivo pelo qual adoto as considerações esposadas como razão de decidir.14.Inicialmente, ressalto que não constitui matéria controvertida nos presentes autos saber se a "Festa da Linguiça" foi ou não executada. Da mesma forma, não está em discussão neste feito a importância do evento para a economia regional de Maracaju/MS nem os seus fins beneficentes.15.Conforme exposto no voto condutor da deliberação atacada, o fundamento para a condenação do responsável em débito foi a cobrança de ingressos no evento, a qual não foi informada pelo ex-prefeito, assim como a não apresentação de declaração quanto à existência ou não de outros patrocinadores. Sobre o último aspecto, consta dos autos declaração do Rotary Club atestando que houve apoio do Governo de Estado por meio da Secretaria de Produção, informação omitida pelo ex-prefeito. 16.Embora o Sr. [recorrente] não tenha, igualmente, comprovado o aluguel das tendas tipo circo especificadas no plano de trabalho, tal questão se mostra acessória, pois, diante da existência de receitas extraordinárias vinculadas ao evento patrocinado pelo Ministério do Turismo, não resta possível atestar que as despesas indicadas na avença foram custeadas com os recursos federais transferidos ao município.17.Eis a ratio decidendi do Acórdão 8594/2018-1ª Câmara, consignadas no voto de autoria do Ministro Vital do Rêgo: "10. Em que pese sabermos da importância para a economia regional da festa da lingüiça de Maracajú/MS e dos seus nobres fins beneficentes, impende ressaltar que o recebimento de recursos conveniados junto a diversas fontes para o financiamento de um mesmo evento implica na possibilidade de uma mesma despesa ser apresentada para comprovação de gastos em mais de um compromisso, fato que não pôde ser afastado pela documentação apresentada a título de prestação de contas.11. Já a comercialização de ingressos, além de igualmente contrariar as cláusulas do convênio firmado com o Ministério do Turismo, estava a exigir a devida demonstração da aplicação da eventual renda obtida com essa comercialização na consecução do próprio objeto da avença ou a sua devolução ao órgão repassador. Isso porque pode-se dizer que tal renda possui a mesma natureza das rendas obtidas por intermédio de aplicações financeiras de recursos conveniados, ou seja, encontram-se também vinculadas à consecução dos objetivos perseguidos pelos acordos celebrados." 18.Dentre os argumentos apresentados pelo recorrente, os quais, diga-se de passagem, foram adequadamente enfrentados pela Serur, chamo atenção para a assertiva de que "não se pode exigir a necessidade de prestação de contas de bilheteria ou de eventuais patrocínios havidos para o evento, porque não fizeram parte do plano de trabalho e extrapolam o objetivo proposto no convênio" (letra g do item 6 supra).19.Tal afirmação não possui nenhum respaldo legal, visto que o próprio termo da avença, do qual o Sr. [recorrente] foi signatário, estabelece que compete ao convenente (peça 2, p. 50):"jj) assegurar e comprovar que os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos no âmbito deste Convênio sejam revertidos para a consecução do objeto ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional, quando for o caso;"20.Logo, verifico que o responsável descumpriu regra expressa do instrumento convenial, o que pode ser considerado como um erro grosseiro, passível de ensejar a aplicação de multa, como corretamente se deu no julgamento levado a cabo por meio do Acórdão 8594/2018-1ª Câmara.21.Dito de outra forma, compreendo que ocorreu uma grave inobservância de um dever de cuidado por parte do Sr. [recorrente], pois qualquer pessoa apta a assumir um cargo de prefeito municipal, ainda que eventualmente pouco afeita às regras administrativas, teria ou deveria ter a iniciativa de ao menos conhecer os termos do negócio jurídico que assinou, em especial as obrigações relativas à prestação de contas.22.Ao agir com nível de atenção aquém de uma pessoa com diligência abaixo do patamar médio, entendo que o recorrente incorreu em culpa grave, sendo correta a sua responsabilização pela multa, na dosimetria adotada no acórdão atacado.23.Sobre a devolução do valor integral transferido ao município, observo que o juízo de convicção adotado no Acórdão 8594/2018-1ª Câmara está de acordo com a jurisprudência do TCU, segundo a qual a não prestação de contas das receitas oriundas da venda de patrocínios, de ingressos e de espaços, dentre outros, justifica a imputação de dano no valor da totalidade dos recursos repassados (Acórdãos 6111/2017-1ª Câmara, 2881/2017-2ª Câmara e 7457/2016-1ª Câmara). Logo, não há reparos a fazer acerca do mérito do processo.[...]27.Sendo assim, acolho a análise efetivada pela Serur, que contou com a aquiescência do Ministério Público, no sentido de dar provimento parcial ao recurso de reconsideração, apenas para abater o valor do saldo remanescente da avença, que foi devolvido em 30/8/2010.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de atribuir a seguinte redação ao subitem 9.2 do Acórdão 8594/2018-1ª Câmara:"9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento da importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), abatendo-se a parcela de R$ 1.843,30, correspondente ao saldo de convênio devolvido em 30/8/2010, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 24/6/2010 até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos;"