Acórdão 2280/2023
Voto:2. A questão objeto da presente consulta se circunscreve à possibilidade de se computar em dobro, observada a data limite de 15/10/1996, o tempo relativo à licença-prêmio não usufruída, adquirida em outro ente da federação, no caso específico o órgão da Polícia Civil do Distrito Federal. Além da bem elaborada instrução da então Sefip, diante da relevância da matéria e da questão jurídica envolvida, submeti os autos à análise do Ministério Público.3. Desde já, manifesto-me de acordo com as análises constantes dos autos, incorporando-as em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações acerca do tema em relevo, tendo em vista que já tratei de matéria semelhante, também em sede de consulta, quando da relatoria do TC 003.481/2000-4, embrião do Acórdão 44/2006 - Plenário.4. De fato, como bem registrado, é assegurado ao servidor público federal a contagem em dobro de licença-prêmio não usufruída, desde que o direito tenha sido adquirido até 15/10/1996 (Decisão 748/2000-TCU-Plenário, da relatoria do Min. Adylson Motta).5. Quanto aos servidores de outras esferas que ingressaram no serviço público federal, a Lei 8.112/1990 (art. 103, inciso I) veio estipular que o tempo de serviço público municipal, estadual ou distrital somente pode ser averbado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não podendo ser carreada eventual licença-prêmio não usufruída.6. Questiona-se nos autos se, quanto à possibilidade de averbação do tempo de serviço prestado na esfera distrital para fins de licença-prêmio por assiduidade, o caso dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal poderia ser visto como uma exceção, tendo em vista o caráter sui generis do órgão que, apesar de pertencer à órbita administrativa do Distrito Federal, por expressa previsão constitucional, é mantido e organizado pela União.7. Nesse particular, compartilho do entendimento esposado pela Conjur em Parecer emitido no âmbito do TC 006.539/2006-9, no sentido de que o fato de lei federal regulamentar vantagens dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, não torna esse órgão federal, e, portanto, o aludido tempo de serviço ou de contribuição não poderia ser considerado como tempo federal, de sorte que não seria factível a averbação de licença-prêmio adquirida por servidor na Polícia Civil do Distrito Federal quando esse tenha ingressado no serviço público federal já na vigência da Lei 8.112/1990, haja vista que essa lei não fez nenhuma ressalva nesse sentido, passando a considerar, conforme já assinalado anteriormente, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público prestado aos demais entes da Federação.8. Assim, não há falar em excepcionalizar, especificamente, os servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, e, de modo geral, os servidores dos demais órgãos mencionados no art. 21, inciso XIV, da Carta Política de 1988, tão somente por esses órgãos serem mantidos e organizados pela União.9. Por outro lado, ressalte-se que esta Corte de Contas reconheceu a possibilidade de cômputo, para fins de licença-prêmio por assiduidade, do tempo de serviço "prestado ininterruptamente na esfera estadual e/ou municipal, desde que adquirido na vigência da Lei 1.711/52, e que o servidor tenha ingressado no serviço público federal anteriormente à vigência da Lei 8.112/90" (item 9.1.3 do Acórdão 44/2006-Plenário, de minha relatoria, exarado em sede de consulta), considerando ainda que o benefício não tenha sido usufruído na esfera de origem.10. No caso desses servidores que fazem jus a carrear para esfera federal a licença-prêmio não usufruída, sobressai o questionamento da presente consulta, no sentido de avaliar a possibilidade do cômputo em dobro dessa licença para fins de aposentadoria. Observe-se que a Lei 6.936/81 autorizava a averbação do tempo de serviço prestado no âmbito de outros entes da Federação, com vistas à concessão de licença-especial, nos seguintes termos:Lei 6.936/1981:"Art. 1º - o tempo de serviço estadual ou municipal será averbado, na esfera federal, sem quaisquer acréscimos ou contagem em dobro facultados na legislação local, salvo se houver correspondência em normas que regulem a contagem do tempo de serviço público federal." (grifei).11. A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, nota-se que a regra é a não concessão do instituto com o acréscimo de tempo ficto. Contudo, a questionada averbação seria factível, excepcionalmente, nas circunstâncias estabelecidas no dispositivo legal retro mencionado, isto é, desde que houvesse correspondência entre as normas estaduais ou municipais relativas à contagem do tempo de serviço para esse fim e a Lei 1.711/52, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, vigente à época da edição da Lei 6.936/81.12. Antes de prosseguir a avaliação do caso específico da Polícia Civil do Distrito Federal (objeto da presente consulta), observo, quanto ao aspecto temporal, que a Lei 1.711/52, em seu art. 116, dispunha que seria necessário o cumprimento de um período mínimo de dez anos ininterruptos e consecutivos para aquisição do direito à vantagem, de sorte que, apenas ao servidor regido pela Lei 1.711/52 que tivesse cumprido, no âmbito estadual, distrital ou municipal, o mesmo tempo de serviço, ou seja, dez anos ininterruptos e consecutivos de serviço público, seria assegurado o direito à então licença especial, posteriormente transformada em licença-prêmio por assiduidade, nos termos do art. 245 da Lei 8.112/90.13. Assim, me parece ser correto afirmar que, na vigência da Lei 1.711/52, não se poderia admitir que lei local (estadual, distrital ou municipal), que previsse tempo menor que os dez anos para a aquisição do direito à licença, fosse privilegiada, de modo a conceder o benefício da licença ao servidor com menos tempo de serviço que o previsto na lei federal.14. Ocorre que a lei federal sucessora que passou a tratar do tema (Lei 8.112/1990) veio a disciplinar dispositivos mais favoráveis ao servidor, conforme segue:art. 245 - "A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei 1.711/52 fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90".art. 87 - "Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo" (sublinhei).15. Assim, ao servidor regido anteriormente pela Lei 1.711/52, do qual se exigia dez anos de serviço para o direito à licença, com a entrada em vigor do novo estatuto - Lei 8.112/90 - ‧, passou-se a ser exigido apenas cinco anos de serviço para usufruir do benefício, agora correspondente a três meses.[...]17. Retornando ao caso específico objeto da presente Consulta, os servidores da Polícia Civil do Distrito Federal eram regidos pela Lei 4.878/1965 e lhes eram aplicadas, subsidiariamente, as disposições da legislação relativa ao funcionalismo civil da União, isto é, a Lei 1.711/1952, conforme art. 62 daquela Lei:"Art. 62. Aos funcionários do Serviço Público Federal e do Serviço Policial Metropolitano aplicam-se as disposições da legislação relativa ao funcionalismo civil da União no que não colidirem com as desta Lei".18. Assim, pode-se extrair que havia, portanto, a exigida compatibilidade normativa permissiva para a contagem em dobro da licença-prêmio não usufruída para fins de aposentadoria, considerando o período mínimo de cinco anos prestado ininterruptamente na esfera distrital. Ressalto, conforme já mencionado no item 4 acima, que, para sua fruição, esse direito deve ser considerado somente até 15/10/1996, nos termos do art. 6º da Medida Provisória 1.522, convertida na Lei 9.527/1997, que extingui a vantagem em tela.19. Para além dessa situação particular da Polícia Civil do Distrito Federal, a análise ora realizada aplica-se aos servidores públicos federais egressos das demais carreiras municipais, estaduais, distritais, fazendo-se necessário, em cada caso, avaliar a existência de compatibilidade normativa a permitir a contagem em dobro para fins de aposentadoria, conforme itens 10/11 acima.Acórdão:9.2. responder à autoridade consulente que:9.2.1. a contagem em dobro, para fins de aposentadoria em cargo federal, de licença-prêmio não usufruída adquirida antes de 15 de outubro de 1996 nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional de outros entes da federação, tendo em vista o disposto nos arts. 117 da Lei 1.711/1952, 1º da Lei 6.936/1981 e 7º da Lei 9.527/1997, bem como no Acórdão 44/2006-TCU-Plenário, somente é possível:9.2.1.1. se adquirida na vigência da Lei 1.711/1952;9.2.1.2. desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal anteriormente à vigência da Lei 8.112/1990; e9.2.1.3. desde que o tempo regulado na legislação local tenha correspondência em normas que regulem a contagem do tempo de serviço público federal;9.2.2. no caso dos servidores com licença-prêmio não usufruída adquirida antes de 15 de outubro de 1996 no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, o requisito indicado no item 9.2.1.3 acima é satisfeito por força do art. 62 da Lei 4.878/1965;