Acórdão 1195/2008
Sumário:3. No âmbito do controle de economicidade do ato administrativo - respaldado pelo art. 70, caput, da CF/88, e que compreende a avaliação da legitimidade dos aspectos relacionados à eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública -, é cabível ao Tribunal adentrar o mérito administrativo, nos casos em que a decisão adotada pelo gestor se mostrar nitidamente em descompasso com o princípio da economicidade, tendo em vista as demais opções legais que estiverem ao seu alcance.Voto:2. Segundo o recorrente, o Tribunal teria incorrido em omissão quando deixou de se manifestar [...] acerca da alegação segundo a qual esta Corte seria incompetente para adentrar o mérito da atividade administrativa - relacionado a critérios de conveniência e oportunidade atinentes à discricionariedade conferida ao administrador.3. Vejo que não assiste razão ao embargante, segundo as considerações que passo a aduzir.4. Restou demonstrado, no Voto que fundamentou a deliberação atacada, que a aplicação de multa ao ex-presidente do Crea/GO se deu em face da adoção de ato ilegítimo que resultou numa contratação nitidamente antieconômica, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da economicidade.5. No âmbito do controle de economicidade do ato administrativo - respaldado pelo art. 70, caput, da CF/88, e que compreende a avaliação da legitimidade dos aspectos relacionados à eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública -, é cabível ao Tribunal adentrar o mérito administrativo, nos casos em que a decisão adotada pelo gestor se mostrar nitidamente em descompasso com o princípio da economicidade, tendo em vista as demais opções legais que estiverem ao seu alcance.6. Nesse sentido, permito-me, mais uma vez, reproduzir o brilhantismo do entendimento lavrado pelo ilustre Procurador-Geral do Ministério Público junto a esta Casa, Sr. Lucas Rocha Furtado, acerca da matéria:' (...) Quando se examina o interesse público sob a ótica da economicidade, não se exige do administrador a adoção da solução mais eficiente, eficaz e efetiva. Ainda que este seja o cenário ideal, não se mostra factível querer impor ao administrador público o dever de adotar a solução ideal. A partir dos parâmetros e metas de eficiência, eficácia e efetividade, e tendo presente o princípio da razoabilidade, devem ser identificadas, ao contrário, as situações em que os administradores públicos tenham adotado soluções absurdamente antieconômicas. Caso seja possível identificar, a partir da razoabilidade, essas soluções, a conclusão é a de que elas são ilegítimas. (...) O controle da legalidade e o controle de legitimidade, conforme examinado, não interferem no mérito da atividade administrativa. Dizem respeito à conformidade dos atos à lei e aos demais princípios e preceitos jurídicos.O controle da economicidade, ao contrário, alcança aspectos relacionados ao mérito - o que ocorre de forma bastante mitigada - e à adequação da atividade administrativa ao ordenamento jurídico. (...) Em resumo, é possível afirmar que o controle realizado pelo TCU é de legalidade, de legitimidade, e de economicidade. O controle de economicidade, por meio do qual são examinados aspectos relacionados à eficiência, efetividade e eficácia da gestão pública, compreende aspectos de legitimidade e de mérito. Este último, o controle de mérito, é exercido pelo TCU de forma bastante mitigada, alcançando tão-somente a fiscalização da gestão e não o poder de revisão de atos ou de atividades' (in: Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2007).7. Vale acrescentar que a Jurisprudência do Tribunal acusa inúmeros casos nos quais os responsáveis foram apenados em multa, em face da ocorrência de ato antieconômico, à luz do art. 58, inciso III, do Regimento Interno do TCU, ex vi dos Acórdãos nº s 717/2005-1ª Câmara; 233/2000 e 1.180/2003, de 2ª Câmara; e 227/2000, 3.031/2000 e 201/2002, do Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;