Acórdão 2917/2020
Voto:2.Trata-se de relatório de levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças) (peças 31-33), decorrente de proposta da própria unidade no âmbito do TC 010.299/2020-3 (peça 1), com o objetivo de conhecer a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). O trabalho visava, ainda, propor futuras ações de controle por esta Corte sobre a Funpresp-Jud.[...]35.Por fim, cabe discutir o sigilo oposto aos presentes autos. Verifico que grande parte da documentação juntada ao processo pode ser acessada diretamente pelo próprio sítio da Funpresp-Jud na internet, como constatou minha assessoria, possuindo natureza pública, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 294/2018. Outros documentos se compõem de descrição de macroprocessos, editais de licitação e papéis de trabalho da auditoria, não justificando tratamento sigiloso.36.Por outro lado, a unidade técnica apresentou discussão relevante sobre a publicidade dos relatórios de supervisão permanente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) às instituições fiscalizadas ou à sociedade. A Previc alegou que as operações das entidades de previdência complementar estão protegidas pelo sigilo previsto no art. 64, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001 (peça 5, p. 33).37.Conforme a jurisprudência desta Casa, as informações sigilosas obtidas pelo TCU no exercício de sua atividade de controle externo devem ter sua confidencialidade preservada, cabendo ao próprio titular da informação sigilosa decidir sobre a sua divulgação (Acórdão 596/213-TCU-Plenário, Relator Ministro José Jorge).38.Não sendo a questão objeto do levantamento de auditoria em análise, exigindo-se o aprofundamento do tema, cabe a manutenção do sigilo do documento enviado pela autarquia e juntado à peça 22 dos autos. Destaco que a unidade técnica reportou a questão, em apêndice dos trabalhos, para ação de controle futura desta Corte; e em informação à própria Previc, em proposta de encaminhamento, a qual acato.39.Assim, com exceção da peça 22 dos autos, não vislumbro motivo apto a fundamentar a manutenção do sigilo integral do processo. Sequer considero que o "Apêndice A" do relatório, com as possíveis ações de controle a serem realizadas por esta Corte, baseadas nas conclusões do levantamento (peça 31, p. 40), exigem proteção por sigilo.40.Verifico que as conclusões colocadas no documento e transcritas no relatório precedente já se encontram discutidas com profundidade e as possíveis ações de controle podem ser extraídas do próprio texto do levantamento e das propostas de encaminhamento da unidade.41.Dessa forma, proponho levantar o sigilo que recai sobre os autos, com exceção das informações contidas na peça 22 dos autos.Acórdão:9.5. levantar, com exceção da peça 22, o sigilo dos presentes autos, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU 294/2018;