Acórdão 491/2012
Voto: 3. O Tribunal, por despacho do Ministro Raimundo Carreiro, no exercício da Presidência, (peça nº 7), suspendeu, em sede de medida cautelar, os efeitos do certame sob análise em razão de que foram identificados indícios de restrição da competitividade do certame, tendo em vista a exigência de adjudicação global, em confronto com o art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.). 4. Isso porque o objeto possui natureza divisível (disponibilização de treze veículos, sendo um blindado e os demais carros de passeio), o que, em tese, afastou a participação de empresas que não estavam habilitadas a fornecer a totalidade dos itens especificados, mas que poderiam trazer uma proposta mais vantajosa para a Caixa, no que diz respeito aos demais itens. 5. Ao tomar conhecimento da decisão preliminar deste Tribunal, e reconhecendo a impropriedade detectada, a própria CEF adotou providências no sentido de revogar o certame em tela, para posterior republicação do edital com divisão do objeto em dois itens [item 1: 1 (um) veículo blindados; item 2: 12 (doze) veículos não blindados]. O termo de revogação foi devidamente publicado no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2012, conforme peça acostada à página 4 da peça nº 14.Acórdão: 9.1. conhecer da Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que, quando da elaboração de novo certame para substituição do Pregão Eletrônico 229/7066-2011, promova a separação do objeto em dois itens distintos, a saber, veículo não blindado e veículo blindado, seguindo entendimento exarado em decisão cautelar desta Corte de Contas;