Acórdão 1267/2010
Voto:7. Proponho [...], com estribo em recente jurisprudência desta Corte (Acórdãos nº 4.820/09 - 2ª Câmara e nº 1.143/2009-Plenário, ambos de Relatoria do Sr. Ministro Substituto André Luis de Carvalho), que se deva fixar termo inicial diferenciado para o recolhimento do débito de ente federativo, conforme se observa na espécie, tendo em vista as peculiaridades da gestão fiscal da administração pública. Assim, o termo a quo para a contagem do prazo estabelecido pelo Tribunal, deve ser estabelecido em 30 dias após a publicação dos orçamentos (31 de janeiro de 2011), para que o Estado de Rondônia estabeleça a devida programação orçamentária e financeira de seus créditos orçamentários, nos termos do art. 165, I e § 5º, da CF/88 e art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.Acórdão:9.2 fixar, em consequência, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de 31/1/2011, em respeito ao disposto no art. 167, inciso I e § 5º, da Constituição Federal, e no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o estado de Rondônia providencie o recolhimento, aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, da quantia original de R$ 57.894,96 (cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizada monetariamente a contar de 6/1/1998, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor.