Acórdão 808/2008
Voto:3. Todavia, como bem anotou o zeloso Parquet [...], vários desses atos [...] se referem a aposentadorias com proventos proporcionais, hipótese essa que não autoriza o pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social ou da Gratificação Específica do Seguro Social aos servidores, consoante entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de que as únicas gratificações isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos Quintos e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990, ex-vi das Decisões 175/1992 - 2ª Câmara, 593/1994 - Plenário, 326/1994 - 2ª Câmara e 41/1995 - 2ª Câmara, entre outras.Acórdão:9.2. determinar à Superintendência do INSS em São Paulo que, no prazo de 30 dias, reveja:9.2.1. a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social e da Gratificação Específica do Seguro Social nas aposentadorias proporcionais referentes a [vários nomes]);