Acórdão 2620/2020
Voto:Em exame, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra o Acórdão 2.041/2019-TCU-P, com a correção material promovida pelo Acórdão 228/2020-TCU-P, que considerou a responsável revel, julgou irregulares suas contas e condenou-a, solidariamente, ao pagamento do débito no valor histórico de R$ 155.684,36.2.Originariamente, a tomada de contas especial (TCE) foi instaurada pela Superintendência Estadual do INSS em São Paulo em desfavor da servidora [recorrente] (recorrente) e da [ex-servidora], por fraude na concessão de benefícios previdenciários.3.Para além da instauração da presente TCE, o INSS ainda promoveu a demissão de [ex-servidora] (Portaria MPS 65/2012, peça 8, p. 2 e 6) e a suspensão de [recorrente] (Portaria MPS 66/2012, peça 8, p. 3).4.Nesta fase recursal, a recorrente alega, em síntese (peças 107 e 141):[...]d) concessão de justiça gratuita (peça 107, p. 4; peça 141, p. 3-6).[...]10.A concessão de justiça gratuita solicitada pela recorrente não cabe deferimento, uma vez que não há cobrança de custas processuais nos processos autuados no TCU, a exemplo dos Acórdãos 4.341/2018-TCU-2ª Câmara, 682/2015-TCU-1ª Câmara e 2.385/2014-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e