Acórdão 4080/2008
[ACÓRDÃO]9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e condenar solidariamente o Sr. [Presidente de Diretório Estadual de Partido] e a Sra. [Tesoureira de Diretório Estadual de Partido] ao pagamento das quantias [...], o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Partidário [...][...]9.2. aplicar individualmente ao Sr. [Presidente de Diretório Estadual de Partido] e à Sra. [Tesoureira de Diretório Estadual de Partido] a multa individual prevista no art. 57 e no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];[PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO]9. No que tange à extrapolação do limite permitido com despesas de pessoal, acompanho o entendimento do Ministério Público no sentido de que não constitui débito, contudo caracteriza grave infração à norma legal, notadamente ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.096, de 1995, acima transcrito.10. Diante da gravidade desta ocorrência, entendo ser cabível, ainda, a apenação dos responsáveis, com a aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992.