Acórdão 702/2014
Voto:4. A Secex-RN, ao tempo que não identificou irregularidade na classificação da vencedora do certame, sugeriu oitiva prévia da universidade e da empresa [...] em razão do indício de o objeto do Pregão ter sido alterado sem a necessária republicação do edital. Proposta por mim acolhida.[...]11. Para melhor entender o problema e o juízo que chegou a unidade técnica, transcrevo excertos do exame da Secex-RN, presentes no Relatório precedente a este Voto:12.1.2.3.1. o argumento de que todas as empresas participantes do pregão tinham acesso ao Comprasnet e estavam cientes da publicação dos esclarecimentos [...] não é suficiente para afastar a responsabilidade da Administração em obedecer ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que, modificado o edital (e essa conclusão, até aqui, permanece intacta, confirmada até mesmo pela licitante, quando afirma que "as características que passaram a ser exigidas com os esclarecimentos prestados"), houve descumprimento do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993 no que tange à necessidade imperiosa de sua republicação;12.1.2.3.2. sobre a desnecessidade de republicação do edital [...]:12.1.2.3.2.1. restou patente que a [empresa] foi, sim, beneficiada com o pedido de esclarecimentos porque não houve alteração editalícia, e, ainda que tivesse tomado conhecimento, como os demais participantes, apenas pelo Comprasnet [...], foi a única empresa que não precisou refazer sua proposta já que as modificações introduzidas pela UFRN se adaptaram a ela quase integralmente;[...]12.4.4.3. em específico, houve modificação daquelas informações adotadas como esclarecimentos às demandas da licitante que veio a se sagrar vencedora, a empresa [...], em uma análise comparativa entre as interpretações dadas pela Comissão de Apoio às 46 questões formuladas em dois grupos de perguntas por aquela empresa e os permissivos flexibilizadores de novos parâmetros nas especificações técnicas antes propalados no edital;12.4.4.4. deste confronto entre termos do edital publicado e respostas do responsável pela Comissão de Apoio, adveio a dedução técnico-lógica de que tais parâmetros de especificações foram substancialmente modificados, e, portanto, caracterizam a transmutação do objeto da licitação;12.4.4.5. uma vez constatada tal modificação substancial do edital, o corolário era exigir que o art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993 fosse cumprido, qual seja, o mandamento de se republicar o edital e o reaprazamento da licitação, o que não ocorreu, gerando o ilícito e a ilegalidade;12.4.4.6. compreendido que houve modificação do edital sem sua devida republicação, considerando que a resposta foi divulgada no Comprasnet menos de 24 horas antes do certame, restou evidente e conclusivo que o caráter competitivo do certame, linha-mestra da existência do instituto da licitação, foi frustrado;12.4.4.7. assim, ofendido ainda remanesceu o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, além de ter tal ato (respostas que conceberam mais que mera interpretação nova, mas verdadeira inovação nas informações de especificações técnicas dos itens da licitação), ao conceber tratamento escancarada e flagrantemente em favor da licitante vencedora, quebrar a isonomia na concorrência do certame;Acórdão:9.4. notificar a UFRN, [...], que em licitações futuras:9.4.1. no caso de alterações no objeto licitado, no curso do certame, que impactem na formulação das propostas dos concorrentes, a reedição do respectivo edital faz-se necessária, em conformidade com o disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993;