Acórdão 4706/2012
Relatório:Submetemos os autos à consideração do Exmo. Ministro Relator com a proposta de que o ato de aposentadoria em análise seja apreciado pela ilegalidade, com recusa de seu registro, [...], em razão de ocorrência de erro por parte do gestor de pessoal na execução de decisão judicial concessiva de reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos, por não observar a forma de cálculo estabelecida pelo item 9.2.1.2 do Acórdão TCU nº 2161/2005-Plenário, sem prejuízo de:[...]2.3 comunique ao interessado do ato de aposentadoria apreciado pela ilegalidade acerca do teor do Acórdão que vier a ser proferido, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;Voto:3. Quanto à proposta de encaminhamento da unidade técnica, acolho-a no essencial, com as ressalvas que anoto a seguir.[...]5. A [...] ressalva é quanto ao alerta sobre o alcance do efeito suspensivo de eventuais recursos contra o presente acórdão, que considero desnecessário, pois embora seu teor seja correto, ele pode ser interpretado pelos destinatários como fator de inibição ao direito de recorrer. Tal foi o entendimento que exarei nos Acórdãos 5475/2011 e 8202/2011, da Segunda Câmara, entre outros.Acórdão:9.1 considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de [omissis], negando-lhe registro;