Acórdão 1001/2009
Relatório:9. A recorrente não pode eximir-se de responsabilidade com as alegações de que apenas possuía participação formal como membro da Comissão de Licitação, pois, de acordo com o inciso XVI do art. 6o da Lei n.º 8.666/93, possuía competência para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.9.1 Além disso, de acordo com o § 3º do art. 51 daquele diploma legal, os membros das Comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.9.2 A disposição do § 1º do art. 51 da Lei de Licitações, mencionada pela recorrente, permite a substituição da Comissão de Licitações por servidor formalmente designado, mas isso não corresponde a permitir que alguns membros da Comissão ajam apenas formalmente por meio da aposição de sua assinatura nos atos administrativos do procedimento.9.3 A alegação de que não houve dano ao Erário não procede, pois, como exaustivamente analisado nos autos, persiste o débito.9.4 Por seu turno, as afirmações de que não existiram dolo ou má-fé não servem para isentar a recorrente de responsabilidade, pois se trata aqui da culpa contra a legalidade. [...]Voto:9. Por fim, a [omissis] pretendeu eximir-se de sua responsabilidade alegando que, como membro da Comissão de Licitação, possuía competência apenas para 'receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.'10. Qualquer que seja o ato praticado por membro de comissão, no exercício de suas atribuições, seja formal ou não, implica na assunção de responsabilidade, independentemente de sua natureza. Ademais, a gravidade dos achados que deram ensejo à responsabilização dos recorrentes fez com que o TCU entendesse, em outros julgados, que todos os fatos ocorridos em cada etapa do processo encontram-se interligados, desde a realização da licitação até a efetivação do pagamento indevido. Razão pela qual os responsáveis foram condenados em débito solidariamente. Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei n.º 8.443/1992, conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. [ex-prefeito], [ex-pres.CPL] e [membro da CPL], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo os exatos termos do acórdão recorrido;