Acórdão 6733/2015
Voto:7. Deve-se registrar que o Tribunal vem consolidando entendimento de que deve ser apenado com multa o responsável inadimplente na prestação de contas de recursos destinados a apoio financeiro de projeto de pesquisa (vide Acórdãos 67/2015-2ª Câmara, 771/2012-1ª Câmara, 4.052/2011-2ª Câmara, 1.761/2011-1ª Câmara e 961/2011-1ª Câmara). Nestes casos, entende-se que o pesquisador assume a condição de gestor dos recursos públicos federais pactuados e, nessa qualidade, chama para si o ônus de comprovar a sua aplicação, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967. Nessas condições, a omissão no dever de prestar contas implicará o julgamento pela irregularidade das contas, a condenação em débito e a aplicação de multa.8. Contudo, essa não deve ser a jurisprudência aplicada ao caso concreto, senão vejamos.9. Os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada em razão de descumprimento do compromisso assumido junto ao CNPq em função de concessão de bolsa de estudo no exterior (doutorado) e não do dever de prestar contas de recursos destinados a financiamento de projeto de pesquisa.10. Nessas hipóteses, a jurisprudência acena no sentido de não se apenar com multa o responsável inadimplente em relação a valores recebidos por meio de bolsa de estudo. Nesse sentido, os seguintes Acórdãos 1.283/2015, 3.662/2012, 5.327/2011 e 1.440/2007, todos da 2ª Câmara, e 5.327/2011, 291/2010, 714/2010, 1.740/2010 e 587/2010, todos da 1ª Câmara, dentre outros.11. Dessa forma, entendo que deve ser adotado, nestes autos, o mesmo tratamento dispensado aos feitos supracitados.[ACÓRDÃO]9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento da importância abaixo descrita, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor eventualmente já ressarcido: