Acórdão 6798/2012
Voto:2. A questão é relativa ao subitem 2.1.1 do anexo I do edital, transcrito a seguir, que teria restringido ao caráter competitivo do certame:"2.1.1. Manter, em Campo Grande, MS, à disposição da Embrapa Gado de Corte, LOJA PRÓPRIA OU FILIAL, com todos os meios necessários à prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação e fornecimento de passagens aéreas nacionais, internacionais e/ou terrestres e serviços afins, como a contratação de Seguro-viagem."[...]7. Embora seja inegável a existência de obstáculo à participação de empresas sem estrutura física em Campo Grande/MS, a questão central a ser avaliada é a adequação e a necessidade desse pré-requisito para a apropriada execução do objeto.8. Na atualidade, como ocorre na prestação de outros serviços, as atividades afetas ao agenciamento de viagens são essencialmente realizadas por meio de sistemas informatizados operados através da internet. Assim, é razoável que se permita a participação na licitação em debate, de empresas situadas em outras localidades, desde que possuam estrutura necessária para prestar os serviços à distância.9. A esse respeito, alegam os responsáveis que, em decorrência de a Embrapa Gado de Corte estar localizada em área rural, é comum que haja problemas no acesso à internet que chegam a se estender por semanas, o que impossibilitaria a prestação dos serviços em discussão por períodos. Ainda segundo eles, isso justificaria a necessidade de estabelecimento físico de atendimento da futura contratada na capital sul-mato-grossense.10. Essa afirmação foi devidamente refutada pela secretaria. Na realidade, nos dias atuais, a maioria das atividades exercidas em nossa sociedade, públicas ou não, depende da utilização de tecnologia da informação, incluindo a rede mundial de computadores. Há sempre o risco de que alguma falha impeça temporariamente a utilização desses instrumentos. Todavia, isso não justifica a exigência de haver uma estrutura física permanente para suprir essas contingências. Se há, realmente, problemas de acesso à internet que perduram por semanas (o que, a propósito, não foi comprovado nos autos), entendo que seria mais razoável buscar uma solução para essa questão e não gerar uma despesa adicional dispensável que certamente será gerada com o custo da agência de viagens para manter escritório em Campo Grande/MS.11. Percebo que, em essência, as justificativas dos responsáveis baseiam-se na agilidade que o escritório da futura contratada traria para a realização dos serviços. Todavia, conquanto seja natural que a presença física da agência de viagens possibilite contato mais célere com a contratada, é prescindível para que se cumpra apropriadamente o objeto pretendido. Para prevenir problemas e evitar surpresas, decerto devem ser adequados o planejamento das viagens e a disponibilidade dos serviços relativos à tecnologia da informação.12. Dessa forma, acolho a proposta da Secex/MS de considerar procedente a representação, determinando à Embrapa Gado de Corte que não prorrogue o contrato em questão, bem como aplicar a [omissis - Dirigente] e a [omissis- Dirigente] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, para as quais proponho os valores de R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente.Acórdão:9.1 conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2 aplicar a [omissis- Dirigente] e a [omissis- Dirigente] multa nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;