Acórdão 5676/2009
Voto:5. [...] cobra relevo mencionar que do expediente de citação constaram as datas e os correspondentes valores a crédito e a débito do responsável, razão pela qual resta cumprido o disposto na Súmula nº 128 da Jurisprudência desta Corte, a qual reza:SÚMULA Nº 128Mesmo na hipótese de já se ter verificado recolhimento parcial, o Acórdão de condenação expressará o total da dívida, abatendo-se, na execução, o valor já satisfeito, sem a incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a quantia já ressarcida e a partir da data de cada pagamento.Acórdão:9.1 considerar revel o responsável [omissis], [...] e julgar irregulares as presentes contas e em débito o mencionado responsável, ex-empregado da Caixa Econômica Federal [...]:[...]9.2 aplicar ao responsável mencionado no item anterior multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com amparo no art. 57 da Lei nº 8.443/92 [...];