Acórdão 2603/2011
Voto:Nestes autos, restou patente omissão culposa dos apelantes ao deixarem de desincumbir-se dos deveres de ofício que exigiam o regular acompanhamento, supervisão, controle e execução de despesas custeadas com recursos do FAT, a resultar injustificável prejuízo ao erário. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, o elemento subjetivo que lhes fora imputado não decorre de dolo ou eventual locupletamento ilícito, mas de culpa estrito sensu, a qual é suficiente para integrar a conjunto de requisitos necessários a caracterizar a responsabilidade administrativa e civil, juntamente com a ação omissiva, o evento danoso e o nexo causal entre a omissão e o resultado deletério.[...]Ao argumento de a fiscalização direta dos contratos ter sido realizada por subordinados, opõe-se ao ex-gestor o ônus de escolher seus auxiliares diretos com esmero e supervisionar-lhes os trabalhos sob pena de responder por culpa nas modalidades in eligendo e in vilgilando. Ademais, a delegação de competência para execução de despesas custeadas com recursos públicos federais não exime a responsabilidade a pessoa delegante, pois é inadmissível a delegação de responsabilidade, devendo responder pelos atos inquinados tanto a pessoa delegante como a pessoa delegada, segundo a responsabilidade de cada uma.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;