Acórdão 2586/2007
Voto:3. A Secex/PE analisou cada um desses pontos, concluindo pela confirmação da existência de erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços por parte da empresa [Serviços Ltda.], importando a procedência da Representação neste aspecto.4. Esse fato, entretanto, não trouxe prejuízos à regularidade do certame, porquanto previsto no próprio edital convocatório que no caso de eventuais erros de cálculo, prevaleceriam os valores unitários (item 4.2.2.1 - fl. 14), não constituindo essa ocorrência, portanto, motivo de desclassificação das propostas.5. Ressalte-se, outrossim, que tal impropriedade, conforme exposto pela unidade técnica, não maculou o resultado do competitório, visto que, mesmo com a correção desses erros, sagrar-se-ia vencedora a empresa [Serviços Ltda]. Dessa forma, afiguram-se suficientes as determinações corretivas sugeridas, as quais endosso, com pequenos ajustes de forma.Acórdão:9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região - TRT/PE que:[...]9.2.2. nas licitações para a contratação de serviços, estabeleça critérios objetivos para a aferição de preços inexeqüíveis no instrumento convocatório, conforme estabelecido no art. 48, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e nos moldes previstos pela IN/Mare n. 18, de 23 de dezembro de 1997;