Acórdão 2071/2014
Voto:2. O Senado Federal recomenda que este Tribunal acompanhe a aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 65, de 17/12/2013, no valor de até US$ 250.000.000,00, destinados ao financiamento parcial do "Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Alagoas (Proconfins - PBL) ".3. Cumpre destacar que nas operações de crédito externo em benefício de ente federado estadual ou municipal, ainda que com a garantia da União, cabe ao correspondente Tribunal de Contas a fiscalização da aplicação dos recursos obtidos. E, ainda, que a competência do TCU relativamente a tais operações restringe-se à análise das cautelas típicas tomadas pela União na qualidade de avalista das operações, em face da autonomia dos entes federados, prevista no art. 18, caput, da Constituição Federal, consoante entendimento já firmado neste Tribunal (v. g. Acórdãos 2.171/2008, 2.329/2008, 2.396/2008, 62/2010, 134/2010, 169/2010 e 3.086/2012, todos do Plenário).4. Nesse sentido, observo que a análise promovida pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag concluiu que foram adotadas as providências necessárias para a contratação da operação e garantia da União, sendo que, neste caso, as contragarantias oferecidas pelo ente federado são consideradas suficientes para ressarci-la em caso de honra de compromisso relacionado à operação.5. Nada obstante, o Sr. Diretor Técnico da Semag faz ressalvas acerca da análise da capacidade de pagamento do Estado de Alagoas, uma vez que o ente recebeu pontuação "C-", caracterizando-se uma situação fiscal muito fraca, com risco de crédito muito alto, a teor da Portaria nº 306/2012, do Ministério da Fazenda.6. Conquanto isso não seja óbice à concessão da garantia pela União, tendo em vista o permissivo contido no art. 11 do mesmo normativo, que autoriza o Ministro de Estado da Fazenda, em caráter excepcional, a considerar elegível a operação de crédito em situação semelhante, entendo que se mostram pertinentes as considerações lançadas pelo Sr. Diretor acerca dessa questão, especialmente os princípios da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) sobre as dívidas soberanas.7. Endossados pelo Estado brasileiro, tais princípios buscam a promoção da responsabilidade em empréstimos soberanos, de modo que, apesar de não vincularem legalmente a autoridade pública brasileira, deveriam ser considerados quando da atuação do gestor da dívida pública brasileira como instrumento para nortear a boa gestão da dívida nacional, o que, a rigor, não aconteceu no caso concreto.8. Assim, considero apropriadas as sugestões alvitradas na manifestação do Sr. Diretor da Semag no sentido de se recomendar às instâncias competentes (Ministério da Fazenda e Senado Federal) que, quando da avaliação e análise da operação de crédito, considerem os aludidos princípios, bem assim determinar à Secretaria do Tesouro Nacional que promova, oportunamente, o encaminhamento de informações relevantes à parte credora para sua tomada de decisão, nos termos consignados na respectiva proposta de encaminhamentoAcórdão:9.3. recomendar, com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, ao Ministro de Estado da Fazenda que considere o não encaminhamento de operações de crédito de entes subnacionais cuja capacidade de pagamento seja classificada em quaisquer das categorias "C" ou "D", segundo parecer técnico da Secretaria do Tesouro Nacional, em observância aos princípios sobre a promoção do endividamento soberano responsável, da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD);9.4. recomendar, com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, ao Senado Federal que:9.4.1. considere os princípios sobre a promoção do endividamento soberano responsável, da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), quando da análise para autorização de operações de crédito externo a entes cuja capacidade de pagamento seja considerada em quaisquer das categorias "C" ou "D", segundo parecer técnico da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;