Acórdão 2789/2016
Voto:Examina-se representação encaminhada por licitante a este Tribunal, nos termos previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, noticiando irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 23/2015, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de teleatendimento e atendimento presencial ao cidadão e servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).2.A contratação abrangeria o planejamento, implantação, operação e gestão da Central de Relacionamento do Mapa, incluindo a disponibilização de ferramenta de gerenciamento de demandas, instalações físicas, métodos e processos de trabalho, bem como pessoal especializado nas áreas que compreendem os serviços de atendimento.3.Suspenso cautelarmente o certame, foi determinada oitiva do MAPA e da [sociedade empresarial 1], vencedora da licitação. Analisados os esclarecimentos prestados, este Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 859/2016-TCU-Plenário determinar ao Mapa que adotasse as providências necessárias à anulação do Pregão Eletrônico 23/2015.4.Por meio do referido decisum, este Tribunal determinou também que fosse chamada em audiência a coordenadora da Biblioteca Nacional de Agricultura, Sra. [responsável], para que apresentasse suas razões de justificativa em relação aos indícios de irregularidades, assim resumidos:a) exigência de que os atestados técnicos fossem registrados no Crea competente, contrariando a jurisprudência do TCU, tendo em vista a natureza dos serviços a serem prestados; [...]5.A determinação do TCU para anulação do certame foi cumprida. Não obstante, as justificativas apresentadas pela responsável, com exceção de uma das irregularidades, não podem ser acolhidas, conforme minuciosas análises da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), transcrita no relatório precedente, as quais incorporo às minhas razões de decidir.6.No tocante à irregularidade descrita na alínea a, retro, a responsável alega que a exigência de registro da empresa licitante, dos seus responsáveis técnicos e dos atestados de capacidade técnica no Crea estaria respaldada na Lei 8.666/1993 e em decisões do TCU, a partir de entendimento de que os aspectos tecnológicos inerentes ao objeto licitado constituem a parcela de maior relevância no certame.7.No entanto, conforme analisou a unidade técnica, embora possa ser considerado insumo essencial no serviço a ser prestado ao Mapa, a infraestrutura de redes de telecomunicação não se configura em objeto fim da contratação, mas meio para sua consecução. Assim, a exigência de que os atestados técnicos fossem registrados no Crea competente contraria a jurisprudência deste Tribunal (a exemplo dos acórdãos mencionados na audiência da Sra. Responsável 1), configurando-se, no certame sob análise, em cláusula desnecessária ou inadequada, que acabou restringindo o caráter competitivo da disputa.8.Segundo precedentes desta Corte de Contas (Acórdão 2717/2008-TCU-Plenário), é necessário  de que se demonstre no processo licitatório, quando for exigido atestado de capacidade técnico-operacional registrado em conselho de classe, que tal exigência é indispensável à garantia do cumprimento dos serviços a ser contratados, em respeito ao art. 3º da Lei 8.666/1993, e ao princípio da razoabilidade, previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. No caso presente, essa demonstração não foi disponibilizada pela responsável.Acórdão:9.1. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [responsável];9.2. aplicar à Sra. [responsável] a multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;