Acórdão 1196/2009
Voto:Os responsáveis admitem que as escavações desatenderam a especificações do projeto e a preceitos normativos, mas contestam a omissão que lhes foi imputada pela unidade técnica.A escavação visou a prover a obra com material que, originalmente, deveria ser extraído da jazida indicada no projeto, mas que ainda não havia sido licenciada pelo Ibama.O material extraído da faixa de domínio foi utilizado como alternativa à paralisação da obra, por falta de insumo.A intervenção na faixa de domínio encontrava-se licenciada pelo Ibama.A autarquia e a gestora ambiental da obra monitoraram a atividade de escavação e adotaram providências para mitigar os danos.O DNIT providenciou a recuperação ambiental das áreas exploradas.Os gestores encontravam-se diante de um trade off: atendiam fielmente ao disposto no projeto executivo e nas normas técnicas aplicáveis à escavação da faixa de domínio ou paralisavam as obras de adequação da rodovia (BR-101).A escolha dos gestores viabilizou o prosseguimento da obra, mas provocou dano ambiental temporário e gerou risco potencial aos usuários da via.Se escolhessem a outra opção ' paralisação da obra ' causariam dano ao Erário, decorrente dos custos de desmobilização e remobilização, e manteriam o risco real de acidentes na rodovia.Os gestores estavam diante de problema real, que escapava da solução prevista nos projetos e normativos do DNIT, e escolheram a opção que produzia menores danos efetivos e potenciais aos usuários da rodovia. Agiram corretamente.Ainda que houvessem escolhido solução que, a juízo do Tribunal, não fosse a melhor, não seria razoável sancioná-los com multa, exceto se a escolha fosse flagrantemente danosa ao erário ou à sociedade. A discricionariedade do gestor, em face de situações concretas, deve sempre ser preservada.Descabe sancionar os gestores que, ao revés de omitirem-se em dar solução a relevante problema que lhes competia resolver, assumiram os riscos de decidir, que é próprio ao exercício das funções gerenciais, e escolheram opção que atendeu aos interesses da Administração e da sociedade.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso V, do Regimento Interno, para, no mérito considerá-la improcedente, e dar ciência desta deliberação aos interessados e aos responsáveis.