Acórdão 1273/2018
Voto:Cuida-se de consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) [omissis] acerca da possibilidade de ser praticado o chamamento público para fins de permuta de imóveis; e, caso este resulte em mais de uma proposta, de ser promovida a contratação direta prevista no art. 17, inciso I, alínea "c", da Lei 8.666/1993, c/c o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, elegendo uma das propostas de permuta apresentadas. Além disso, o consulente indaga se é possível a permuta com torna de valores pelo particular (peça 1).[...]13. Relativamente à torna de valores, a Selog frisou que, apesar de alguns doutrinadores não admiti-la nos contratos de permuta de bens, "a maioria reconhece a possibilidade de pagamento parcial em dinheiro nas transações de permuta de imóveis desde que o valor em dinheiro não ultrapasse o do bem oferecido pela parte".14. Quanto a regras federais que regulariam o assunto, a unidade técnica mencionou disposição genérica, contida na IN/SPU 4/2010 (nas permutas de imóveis da União, "apurada diferença em favor da União e previamente à assinatura do contrato, deverá ser paga através de DARF"), que sinaliza para a possibilidade de torna em valores, mas não fixa limite quantitativo.15. Assim, considerando, dentre outras, o interesse da União em permutar imóveis e o fato de a Lei 8.666/1993 já estabelecer percentuais máximos de adequação quantitativa decorrente de imprecisão ou imprevisão inerente ao objeto contratado (art. 65, §1º), entendeu razoável e legítimo a utilização do mesmo limite de 50% estabelecido no referido parágrafo da lei para reforma de edifício ou de equipamentos. Isto posto, a proposta seria de que o limite de torna em dinheiro pelo particular, no caso de permuta de imóveis da União, seja, no máximo, de 50% do valor do imóvel do particular.[...]26. Em relação à possibilidade de permutar imóveis com torna de valores pelo particular, a SecexAdmin perfilha do desfecho proposto pela Selog. Concluiu que:Ante a ausência de previsão legal no âmbito do Direito Público para adoção da permuta com torna, por analogia, entende-se que é possível aplicar os preceitos seguidos no âmbito do Direito Privado no caso de permuta de imóveis, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, assim como ocorre na relação entre particulares, a fim de evitar que a permuta passe a ser configurada como uma transação imobiliária de compra e venda.[...]41. No tocante à torna de valores, acompanho a análise feita pela SecexAdmin no sentido de que, na ausência de previsão legal no âmbito do Direito Público para adoção da permuta com torna, por analogia, é possível que se aplique os preceitos seguidos no âmbito do Direito Privado, admitindo a prática, desde que o valor da diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União. Isto para evitar que a permuta passe a ser configurada como uma transação imobiliária de compra e venda. Destarte, acompanho o desfecho proposto uniformemente por ambas as unidades técnicas que atuaram nos autos.Acórdão:9.2. responder, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, ao consulente que:[...]9.2.3. é possível permuta de imóveis com torna de valores pelo particular, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União.