Acórdão 1089/2016
Sumário:Não compete ao TCU fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos celebrados, por força do disposto nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal de 1988. No caso das operadoras de serviços de telecomunicações, essa atribuição cabe à Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos do art. 19 da Lei 9.472/1997Voto:Cuidam os autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), encaminhada pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, por meio da qual se requer a realização de auditoria com o objetivo de verificar a qualidade dos serviços de TV por assinatura e banda larga prestados no Brasil.[...]3. Com efeito, é ponto pacífico nesta Corte que não compete ao TCU, no exercício do controle externo da Administração Pública, fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos de concessão.4. O entendimento decorre, primeiramente, do que estipulam os arts. 70 e 71 da Constituição Federal, segundo os quais a competência de fiscalização deste Tribunal abrange a União, as entidades da administração direta e indireta e as pessoas físicas ou jurídicas que gerenciem recursos públicos federais. Tal competência não inclui, portanto, a fiscalização de serviços prestados por empresas concessionárias de serviço público, vez que, como regra, prestam o serviço por sua conta e risco, sem auxílio financeiro do Poder Público.5. Em segundo lugar, opinião contrária poderia usurpar a competência das agências reguladoras, criadas por meio da Reforma Administrativa Brasileira de 1995-1998. No caso em foco, por força do art. 19 da Lei 9.472/1997, compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a referida fiscalização.Acórdão:9.2. informar à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal que:9.2.1. compete ao TCU examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos celebrados pelas empresas delegatárias de serviço público, por força do disposto nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal de 1988. No caso das operadoras de serviços de telecomunicações, incluindo TV por assinatura e banda larga fixa, essa atribuição cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos termos do art. 19 da Lei 9.472/1997;