Acórdão 604/2015
Voto:Trata-se de representação formulada pela Construtora [...] apontando irregularidades na Concorrência Pública 01/2015, promovida pela prefeitura de Maceió/AL com o objetivo de contratar empresa de engenharia para construção de quatro Unidades Básicas de Saúde (UBS).2. Concedi medida cautelar suspendendo o andamento da licitação até que a Corte deliberasse em definitivo sobre a matéria. Determinei ainda a oitiva do município para manifestar-se sobre o conteúdo da representação, especialmente quanto à:[...]b) exigência de as declarações contidas no Anexo I do Edital estarem com firma reconhecida em cartório;[...]3. A unidade técnica, após examinar a resposta à oitiva, confirmou as impropriedadesrelatadas na representação, [...]. Não obstante, a Secex/BA, em uníssono, propõe a revogação da cautelar e a procedência parcial da representação, com expedição de ciência à prefeitura de Maceió/AL.4. Acolho a proposta da unidade técnica.[...]6. A irregularidade relativa à exigência de que as declarações da licitante tivessem firma reconhecida é de menor importância. Trata-se apenas de imposição desnecessária que, no entanto, não contribuiu para a restringir a competição, dado o baixo custo do procedimento (R$ 33,00).[...]8. Para mim, apto a demonstrar a jurisprudência do TCU é o Acórdão 291/2014 - Plenário:'9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO das seguintes irregularidades e impropriedades ocorridas na Tomada de Preços 05/2013, com vistas a evitá-las em futuros certames licitatórios destinados à contratação de objetos custeados por recursos federais: (...) 9.3.4. inabilitação de empresa devido à ausência de reconhecimento de firma, exigência essa que apenas pode ser feita em caso de dúvida da autenticidade da assinatura e com prévia previsão editalícia, conforme entendimento desta Corte, a exemplo do Acórdão 3.966/2009-2ª Câmara;'Acórdão:9.1 conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3 dar ciência à Prefeitura Municipal de Maceió/AL de que:[...]9.3.2 a jurisprudência desta Corte de Contas considera restritiva à competitividade das licitações cláusula que exija a apresentação de documentação com firma reconhecida em cartório, conforme Acórdão 291/2014 ' Plenário;