Acórdão 2989/2012
Voto:7. O Parquet destacou [...] que, considerando o estritamente constante dos autos, só resta como débito o valor de R$ 4.162,40, referente à diferença de caixa não ressarcida pelo Sr. [omissis], valor este em que o custo da cobrança poderá ser superior ao valor do ressarcimento. Assim, propôs o acolhimento parcial das alegações de defesa apresentadas e o arquivamento destes autos por economia processual.8. Considerando que, pela documentação probatória constante destes autos, só é possível estabelecer nexo causal entre conduta e resultado no que se refere à diferença de caixa não ressarcida pelo responsável; considerando que a negligência, entendida como omissão dos deveres a que está obrigado o empregado, não ficou caracterizada, ante o conteúdo dos depoimentos e o caso fortuito vivido pelo responsável na agência dos Correios, que foi um assalto; e considerando finalmente, que o custo da cobrança do dano poderá ser superior ao valor do ressarcimento, manifesto-me pelo arquivamento deste processo, com fundamento nos arts. 5º, § 1º, inciso III, e 10 da IN TCU 56/2007.Acórdão:9.1. arquivar os presentes autos, por economia processual e racionalização administrativa, com fundamento nos arts. 5º, § 1º, inciso III, e 10 da IN TCU 56/2007;