Acórdão 691/2007
Sumário:1. É lícito ao servidor do Poder Judiciário ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis na forma da Constituição Federal, investido em Cargo em Comissão, receber, além da remuneração dos dois cargos efetivos, o acréscimo decorrente do exercício de Cargo em Comissão de que tratam as regras previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 18 da Lei n. 11.416/2006, desde que existente compatibilidade de horário e local de trabalho entre o cargo efetivo que continuará exercendo e o Cargo em Comissão para o qual foi investido, assim declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas, consoante dispõe o art. 120 da Lei n. 8.112/1990. 2. A investidura em Cargo em Comissão ou Função de Confiança impõe ao servidor, mesmo que ocupante de cargo efetivo com regime especial de trabalho, o cumprimento da jornada integral prevista no âmbito do respectivo órgão ou entidade, ainda que venha a optar pela remuneração do cargo efetivo. 3. A concretização das prerrogativas descritas nos arts. 120 da Lei n. 8.112/1990 e 18, § 2º, da Lei n. 11.416/2006 não pode incidir, de forma alguma, na vedação de acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, devendo ser observado, em cada caso, as exceções descritas nas alíneas a, b e c do referido dispositivo constitucional.Voto:Esta Consulta, formulada pelo então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Exmo. Ministro Ronaldo José Lopes Leal, atende aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1o, XVII, da Lei n. 8.443/1992 e 264, inciso V, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU, devendo, pois, ser conhecida por este Tribunal.2. Conforme visto no Relatório precedente, a dúvida suscitada pelo Consulente versa acerca da legalidade, à vista do teor do art. 120 da Lei n. 8.112/1990, da percepção da remuneração correspondente a dois cargos efetivos em órgãos distintos, constitucionalmente cumuláveis, conjugada à especial circunstância de investidura em Cargo em Comissão (CJ), de "dedicação exclusiva" em um dos órgãos, com opção pela remuneração do cargo efetivo na forma do art. 5º da Lei n. 10.475/2002. Eis as disposições do art. 120 da Lei n. 8.112/1990 (com a redação dada pela Lei n. 9.527/1997):"Art. 120. O servidor vinculado o regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos."3. Informo que, em tese, a presente Consulta teria perdido o seu objeto em face da revogação da Lei n. 10.475/2002 pela Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Contudo, considerando que norma da mesma natureza à contida no mencionado art. 5º da Lei n. 10.475/2002 foi incluída no art. 18, § 2º, da Lei n. 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, consoante abaixo transcrito, entendo que se possa responder à Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho à luz dessa nova norma:"Art. 18. A retribuição pelo exercício de Cargo em Comissão e Função Comissionada é a constante dos Anexos III e IV desta Lei, respectivamente.§ 1º omissis;§ 2º Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário, investidos em Função Comissionada ou em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida:I - até 30 de novembro de 2008, dos valores constantes dos Anexos VII e VIII desta Lei;II - a partir de 1º de dezembro de 2008, de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados nos Anexos III e IV desta Lei." (grifado) 4. Na revogada Lei n. 10.475/2002, norma semelhante constava do seu art. 5º, § 2º, que assim dispunha:"Art. 5º A remuneração das Funções Comissionadas e dos Cargos em Comissão de que trata o art. 9º da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, é a constante dos Anexos IV e V.§ 1º omissis;§ 2º O servidor nomeado para Cargo em Comissão poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores do Anexo VII." (grifado) 5. Feitas tais anotações e examinando-se o conteúdo do art. 18, § 2º, da Lei n. 11.416/2006, pode-se concluir que é lícito ao servidor integrante das Carreiras de que trata a aludida Lei e ao cedido ao Poder Judiciário investidos em Cargo em Comissão optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente acrescida dos valores mencionados nos incisos I e II do § 2º daquela norma legal.6. Quanto à questão objeto da Consulta - investidura em Cargo em Comissão de servidor que acumula licitamente dois cargos efetivos em órgãos distintos -, faz-se necessário estar atento a determinados aspectos: primeiro, o servidor deixará de exercer um dos cargos efetivos para exercer o Cargo em Comissão; segundo, o exercício do Cargo em Comissão impõe ao servidor, mesmo que ocupante de cargo efetivo com regime especial de trabalho, o cumprimento da jornada integral prevista no âmbito do respectivo órgão ou entidade, ainda que venha a optar pela remuneração do cargo efetivo, conforme prevê o art. 19, § 1º, da Lei n. 8.112/1990; terceiro, o servidor investido em Cargo em Comissão permanecerá exercendo um dos cargos efetivos que acumula licitamente, devendo, para isso, ser observada, necessariamente, a compatibilidade de horário e local com o exercício desse cargo efetivo, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos, segundo determina o art. 120 da Lei n. 8.112/1990.7. Assim, preenchidas as condições acima indicadas e obedecida a regra descrita no art. 120 da Lei n. 8.112/1990, o servidor poderá, caso faça a opção de que trata o § 2º do art. 18 da Lei n. 11.416/2006, receber a remuneração dos dois cargos efetivos, sendo que, em relação àquele cargo efetivo que deixou de exercer para ocupar o Cargo em Comissão, poderá acrescer à sua remuneração os valores estipulados nos incisos I e II do § 2º da mencionada Lei.8. Cabe ressaltar, contudo, que a concretização das prerrogativas descritas nos arts. 120 da Lei n. 8.112/1990 e 18, § 2º, da Lei n. 11.416/2006 não pode incidir, de forma alguma, na vedação de acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, devendo ser observado, em cada caso, as exceções descritas nas alíneas a, b e c do referido dispositivo.9. Assim, se o exercício do Cargo em Comissão incidir na vedação em comento, o servidor deverá ficar afastado de ambos os cargos efetivos para que possa livremente exercer o Cargo em Comissão no qual for investido, aplicando-se, assim, a regra geral do art. 120 da Lei n. 8.112/1990. Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo então Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Exmo. Ministro Ronaldo José Lopes Leal, por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1o, XVII, da Lei n. 8.443/1992, e 264, inciso V, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU, para responder ao consulente que:9.1.1. é lícito ao servidor do Poder Judiciário ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis na forma da Constituição Federal, investido em Cargo em Comissão, receber, além da remuneração dos dois cargos efetivos, o acréscimo decorrente do exercício de Cargo em Comissão de que tratam as regras previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 18 da Lei n. 11.416/2006, observado o texto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, e desde que existente compatibilidade de horário e local de trabalho entre o cargo efetivo que continuará exercendo e o Cargo em Comissão para o qual foi investido, assim declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas, consoante dispõe o art. 120 da Lei n. 8.112/1990;9.1.2. a investidura em Cargo em Comissão ou Função de Confiança impõe ao servidor, mesmo que ocupante de cargo efetivo com regime especial de trabalho, o cumprimento da jornada integral prevista no âmbito do respectivo órgão ou entidade, ainda que venha a optar pela remuneração do cargo efetivo;9.1.3. a concretização das prerrogativas descritas nos arts. 120 da Lei n. 8.112/1990 e 18, § 2º, da Lei n. 11.416/2006 não pode incidir, de forma alguma, na vedação de acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, devendo ser observado, em cada caso, as exceções descritas nas alíneas a, b e c do referido dispositivo constitucional;