Acórdão 2679/2018
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Relatório de Auditoria, realizado no âmbito do Fiscobras 2014, no Município do Rio de Janeiro/RJ, representada pela Empresa Municipal de Urbanização (RioUrbe), e no Ministério do Esporte (ME), tendo por objetivo a contratação das obras das estruturas esportivas que seriam construídas com recursos da União na Barra da Tijuca (Velódromo, Centro de Tênis, Centro de Handebol e Centro de Esportes Aquáticos).[...]3.As principais constatações do trabalho foram:[...]d) restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento.[...]10.As audiências dos responsáveis foram realizadas devido ao achado restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento e foram endereçadas aos componentes das comissões técnicas da licitação de cada empreendimento, na forma a seguir:a) Centro Olímpico de Tênis: Srs. [responsáveis 1 e 2], membros da comissão técnica de apoio à Comissão Permanente de Licitação da RioUrbe, por aprovarem edital do Centro Olímpico de Tênis contendo cláusula restritiva à competitividade, a saber: exigência de comprovação de execução anterior de ar-condicionado com roda entálpica;b) Centro Olímpico de Esportes Aquáticos: Srs. [responsáveis 1 e 2], membros da comissão técnica de apoio à Comissão Permanente de Licitação da RioUrbe, por aprovarem o edital do Centro Olímpico de Esportes Aquáticos contendo cláusula restritiva à competitividade do certame, a saber: exigência de execução anterior de membrana sobre estrutura metálica espacial, com quantidade mínima de 5.000 m² em uma única obra;c) Centro Olímpico de Handebol: Srs. [responsáveis 1 e 3], membros da comissão técnica de apoio à Comissão Permanente de Licitação da RioUrbe, por aprovarem o edital do Centro Olímpico de Handebol contendo cláusulas restritivas à competitividade dos certames, a saber: exigência de execução anterior de quadra com piso categoria P1.[...]12.A SeinfraUrbana analisou as razões de justificativa apresentadas pelos engenheiros responsáveis pelos certames das três arenas, em relação às exigências excessivas que causaram restrição à competitividade nas licitações do Centro Olímpico de Esportes Aquáticos, Centro Olímpico de Tênis e Centro Olímpico de Handebol, no item I. 2 da instrução à Peça 150, concluindo, em essência que:[...]b) citando jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 3.144/2011-TCU-Plenário, de minha relatoria), afirma que foi desarrazoada a exigência de qualificação dos licitantes para os três empreendimentos em questão, pois em todas as licitações foram exigidos atestados de serviços específicos e que, provavelmente, seriam subcontratados. De acordo com a jurisprudência mencionada, os serviços cuja comprovação for exigida por atestados para fins de habilitação não podem ser subcontratados. No presente caso, foi observado que a empresa municipal atuou de maneira contrária a essa determinação quando exigiu atestado de serviços que sabidamente seriam subcontratados devido à sua especificidade, não sendo apresentada justificativa adequada para a necessidade dessas exigências de habilitação e julgamento;[...]14.A unidade técnica propôs, ainda, retomar a responsabilização da Sra. [responsável 4], supervisora da licitação para o Velódromo Olímpico e presidente da CPL da RioUrbe, por ter aprovado edital com cláusula potencialmente restritiva da competitividade, contrariando o art. 3º, § 1º e o art. 30, da Lei 8.666/1993 e a Súmula 263 do TCU. A conduta desta responsável foi apurada no âmbito da Representação (TC 006.007/2014-7), processo apensado a este, cuja oitiva foi determinada por meio do Acórdão 3.298/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, sendo que a resposta à audiência foi analisada naquele âmbito e rejeitadas, mediante o aludido Acórdão 3.298/2014-TCU-Plenário. A proposta é que seja aplicada a esta responsável a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443, de 1992.[...]16.Os fundamentos para o não acolhimento das razões de justificativa são, em essência, os seguintes:[...]c) quanto aos critérios inadequados de habilitação e julgamento adotados nas licitações das obras, os quais resultaram em redução do caráter competitivo dos certames, registra, em resumo às análises contidas nos itens 72 a 96, que diante das respostas apresentadas pela RioUrbe, ratifica a inadequação das cláusulas restritivas à competitividade nos editais analisados e, ainda, que as audiências referentes e este mesmo tema, citadas nos subitens (ii), (iii) e (v), já foram realizadas (parágrafos 23 a 38 da instrução de Peça 150), sendo proposta a aplicação de multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis, razão pela qual propõe dar ciência à RioUrbe da utilização de critérios inadequados de habilitação e julgamento nos quatro editais de licitação analisados, os quais resultaram em redução do caráter competitivo dos certames.[...]21.Da análise efetivada pela unidade técnica, observo que, mesmo tendo sido identificadas falhas que, de fato, ensejam apenação de membros da comissão técnica de apoio à Comissão Permanente de Licitação da RioUrb, benefícios foram aferidos, principalmente pelos gestores envolvidos na organização dos Jogos, em razão da atuação desta Corte de Contas. A expectativa de controle sobre as obras relacionadas aos Jogos Olímpicos Rio 2016 trouxe melhorias na forma de atuação do órgão fiscalizado, a fim de garantir que as obras para os referidos Jogos fossem concluídas dentro do prazo e dos custos adequados.22.É esperado, também, que em futuras licitações realizadas pela Riourbe com recursos federais não ocorram inclusão de exigências excessivas no edital ou deficiências nos projetos básicos, que posam trazer prejuízo ao caráter competitivo do certame.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa oferecidas pelos Srs. [responsáveis], por terem elaborado e aprovado os editais de licitação contendo cláusulas restritivas à competitividade dos referidos certames, em afronta ao disposto no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;9.2. aplicar, individualmente, aos [responsáveis] as multas respectivas, conforme tabela a seguir, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:[...]9.5. dar ciência à Empresa Municipal de Urbanização do Rio de Janeiro/RJ, com fulcro no fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas a prevenir a ocorrência de outras semelhantes:9.5.1.utilização de critérios inadequados de habilitação e julgamento nos editais de licitação analisados os quais resultaram em redução do caráter competitivo dos certames [...]