Acórdão 926/2013
Voto:Por atenderem aos requisitos de admissibilidade, podem ser conhecidos os recursos de reconsideração interpostos pelo ex-prefeito, pela ex-secretária de educação e pelas ex-integrantes da comissão de licitação de São Cristóvão/SE e pela empresa [empresa] contra o Acórdão 395/2011 - Plenário que, diante de irregularidades na aplicação de recursos do PNAE para aquisição de merenda escolar em 2003 e 2004, confirmadas em inspeção no local que verificou a ocorrência de fraude a procedimento licitatório mediante conluio de licitantes, bem como em razão da falta de comprovação documental da correta aplicação dos valores transferidos, [...]:[...] 10. [...], quando o processo já se encontrava concluso neste Gabinete, a Massa Falida de [empresa 2] e as recorrentes [responsáveis] fizeram acostar ao processo memoriais nos quais, em essência, arguem a existência de nulidade processual, em razão da ausência de citação dos interessados no âmbito da tomada de contas especial, com posterior condenação.11. Requerem, ao final, a retirada do processo da pauta e o desfazimento dos atos processuais havidos após a decisão que determinou a conversão do processo em tomada de contas especial, até a presente data, possibilitando-se aos interessados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo a estes a apresentação de alegações de defesa ao Acórdão 3.657/2007.12. Ocorre que, compulsando os autos, constatei que não houve o alegado cerceamento de defesa, pois a [empresa] foi ouvida em audiência [...] e, embora o AR tenha retornado com a informação de que o destinatário mudou-se [...], a empresa apresentou defesa [...], devidamente analisado pela unidade técnica de Sergipe, cuja instrução foi transcrita no Relatório condutor do Acórdão 3.657/2007.[...]24. Entretanto, em cumprimento à decisão que julgou parcialmente procedente o pedido efetivado pelo Massa Falida de [empresa], nos autos da Ação Ordinária 002150-66.2012.4.05.8500, que declarou a nulidade todos os atos processuais praticados após os Acórdãos 3.657/2007-TCU-1ª Câmara e 395/2011-TCU-Plenário, apenas em relação à autora, e determinou a reabertura de prazo para apresentação de alegações de defesa, entendo que deve ser tornado insubsistente o subitem 9.5 do Acórdão 395/2011, em relação a Massa Falida de [empresa], restituindo-se os autos ao relator a quo para as providências decorrentes [...].Acórdão:9.2. tornar insubsistente o subitem 9.5 do Acórdão 395/2011-TCU-Plenário, em relação à Massa Falida de [empresa], restituindo-se os autos ao relator a quo para as providências que entender necessárias, em cumprimento à decisão que julgou parcialmente procedente o pedido efetivado nos autos da Ação Ordinária 002150-66.2012.4.05.8500.