Acórdão 8809/2016
Voto:Versa a espécie sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), em face do Sr. [responsável], ex-Prefeito do Município de Paraíba do Sul/RJ (gestão 1997/2004), em razão da impugnação de despesas e de irregularidades na documentação relativa à prestação de contas dos recursos recebidos por força do Convênio FNDE/MEC 600406/2000 (Siafi 392673), cujo objeto consistia na concessão de apoio financeiro para implementar o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM), direcionado ao atendimento das famílias que preenchessem os requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 9.533/1997 (peça 1, p. 105 e seguintes).[...]3. Existem nos autos duas propostas de mérito. A Primeira, formulada pela Unidade Técnica (peças 27/29), sugere a revelia do responsável e do município, fixando novo e improrrogável prazo para que o ente federado recolha o valor devido e diferindo o julgamento das contas do ex-Prefeito para quando do julgamento das contas do Município de Paraíba do Sul/RJ. Já a segunda, apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU, por meio do parecer da Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 30), propõe o julgamento pela regularidade com ressalva das contas do Sr. [responsável] e do Município de Paraíba do Sul/RJ, dando-se-lhes quitação.4. O não atendimento à citação, de per si, não implica o reconhecimento de dívida dos responsáveis ou de outras irregularidades que lhes possam ser imputadas, mas tão-somente que se deve dar prosseguimento ao processo, sem prejuízo de analisar os documentos constantes dos autos, a fim de se formular juízo de valor acerca da regularidade ou não das contas em análise. Dessa forma, passa-se à análise dos documentos constantes dos autos.[...]Ante o exposto, com as vênias de estilo por divergir do entendimento da Unidade Técnica, mas em consonância com a proposta formulada pela Subprocuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável] e do Município de Paraíba do Sul/RJ, dando-se-lhes quitação;