Acórdão 3075/2011
Relatório: O Controle Interno baseando-se nos Pareceres Técnicos nº s 2796/99, fls.53/55 e 078/01, fls. 93/95, bem como no Relatório do Tomador das Contas nº 91/2004, fls.143 a 145, consoante Relatório e Certificado de Auditoria, fls.151/155, com a anuência da autoridade ministerial competente, v. fls.157, vol. principal, posicionou-se pela irregularidade das contas em virtude das seguintes ocorrências: [...]- falta de aplicação financeira, no valor de R$ 3.857,49;Voto: 12. Relativamente aos rendimentos da aplicação financeira, é [...] pertinente sua desconsideração, porque configuraria bis in idem a sua manutenção como débito, ao se tomar a data da ordem bancária para incidência dos encargos legais. 13. Desse modo, como há comprovação documental nos autos de despesas no montante de R$ 41.130,55 (conforme a planilha de fls. 503/505) e deve-se calcular a proporção da participação de cada ente para atingir o objetivo do convênio (90,9% a cargo da União e 10,1% do Município de José de Freitas/PI), resta um débito de R$ 21.312,33 (R$ 58.700,00 menos R$ 37.387,67, valor este resultante da aplicação de 90,9% sobre R$ 41.130,55), que deve ser acrescido dos encargos legais a partir de 26/10/1999, data da última ordem bancária, por ser esse critério mais benéfico para o responsável.Acórdão: 9.1. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de José de Freitas/PI, condenando-o a ressarcir aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a quantia de R$ 21.312,33 (vinte e um mil, trezentos e doze reais e trinta e três centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 26/10/1999 até o dia do efetivo recolhimento [...]; 9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [...];