Acórdão 3470/2007
Voto:No exame dos atos de aposentadoria integrantes deste Processo [...]pode-se observar, em todos eles, a acumulação de parcelas em afronta à Lei nº 8.112/1990.2. Assiste razão à Sefip, que propõe considerá-los ilegais. De fato, em todos, houve o lançamento de 'quintos' e 'opção' de função e da parcela prevista no art. 192 do Estatuto dos Servidores.3. Ressalte-se, como bem assinalou a unidade técnica, que é regular a percepção simultânea da vantagem do art. 192 e dos 'quintos' da função, uma vez que, enquanto vigeram os referidos benefícios, a Lei nº 8.112/1990 não trazia nenhum impedimento para essa cumulação, ao contrário das regras válidas até então (havia proibição expressa no art. 5º da Lei nº 6.732/1979). Nesse sentido, sólida jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº s 1.870/2007-TCU-1ª Câmara, 2.009/2007-TCU-2ª Câmara, entre outros).4. Por outro lado, a própria Lei vedava o pagamento de 'opção' juntamente com a parcela do art. 192. O § 2° do art. 193 fixou que 'a aplicação do disposto neste artigo [`opção'] exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62 [`quintos'], ressalvado o direito de opção.' Essa interpretação é pacífica entre os membros desta Corte de Contas (Acórdãos nº s 1.087/2007-TCU-1ª Câmara e 3.560/2006-TCU-2ª Câmara, entre outros).Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [vários], negando o registro aos atos de fls. 1/12, 19/46;[...]9.3.3. proceder, no prazo de sessenta dias, à revisão de todas as concessões em que haja o pagamento cumulativo das vantagens de 'quintos', 'opção' e do art. 192 da Lei nº 8.112/1990 ou art. 184 da Lei nº 1.711/1952, convocando os interessados para escolherem qual parcela será excluída de seus proventos[...];