Acórdão 1520/2013
Voto:3. Após a análise da documentação remetida pelo autor da representação e pelo INSS, promoveu-se a audiência dos Srs. [omissis], Gerente Executivo do INSS em Teresina-PI e autoridade que homologou todas as licitações, [diversos], integrantes da comissão especial de licitação, acerca dos seguintes fatos ocorridos nos certames licitatórios supramencionados:[...]b) inobservância do prazo previsto para o recurso contra o julgamento das propostas, previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 e no item 19 dos editais das licitações, uma vez que todas elas foram homologadas antes da expiração desse prazo."[...]15. No respeitante à irregularidade suscitada na letra "b" do item 3, compreendo que não resta justificado o descumprimento do prazo legal estabelecido entre o julgamento das propostas e a homologação da licitação. De ressalvar, apenas, que o termo inicial de contagem do referido prazo, nas licitações em exame, foi a data da lavratura das atas das sessões de julgamento (16/6/2010), nos termos do art. 109, inciso I, da Lei 8.666/1993.16. Sendo assim, houve uma antecipação em dois dias úteis, com relação à data final, 23/6/2010 (as homologações ocorreram em 21/6/2010), o que, diante da não apreciação dos recursos administrativos apresentados pela sociedade empresária [construtora], possui a natureza de falha grave, haja vista a violação do princípio do devido processo licitatório.17. Com relação à responsabilização, entendo que tal irregularidade não deve ser imputada aos membros da Comissão de Licitação, mas sim ao Sr. [omissis], Gerente Executivo do INSS, que homologou os certames.18. Nesse caso [...] o erro foi grosseiro e, portanto, houve grave violação no dever de cuidado, quando da verificação da legalidade do procedimento administrativo licitatório para fins de habilitação. Dessarte, julgo cabível a imposição da multa especificada no art. 58, incisos II, da Lei 8.442/1993 ao Gerente Executivo do INSS, em face da irregularidade aduzida na letra "b" do item 3.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...] para no mérito considerá-la procedente;[...]9.3. aplicar, com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. [Gerente Executivo do INSS];