Acórdão 743/2009
Voto:10. [...], sobressaem do processo dois pontos de maior relevância e que foram objeto de audiência, a saber:10.1. inexistência de planejamento para as aquisições de bens e serviços, resultando em diversos procedimentos de dispensa de licitação, com fracionamento de despesa;[...]11. Restou constatado que o Senac/RN não dispõe de um plano diretor voltado para aquisições de bens e serviços, com periodicidade anual. Ao contrário, à medida que as necessidades administrativas vão surgindo, elas são remetidas ao setor de material que as agrupam para após procederem às aquisições mensais, tendo como corolário dessa prática o desencadeamento de vários processos de dispensa de licitação.12. O planejamento adequado das compras, obras e serviços a serem adquiridos pela entidade reveste-se de elevada importância não só para evitar a fracionamento de despesa, mas também para garantir a opção escorreita da modalidade de licitação a ser deflagrada no caso concreto, haja vista que tal escolha da modalidade ocorre em função do valor do somatório dos itens que se pretende adquirir.13. Referido planejamento pode ocorrer mediante o levantamento antecipado das necessidades dos diversos setores da entidade (o que pode ser feito com base nas aquisições do ano precedente), agrupando os objetos por natureza, para, em momento posterior, selecionar a modalidade de certame a ser empregada, de modo a evitar o fracionamento de despesa. Tal fracionamento caracteriza-se quando se divide o gasto para utilizar dispensas indevidas de certame ou modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação.14. Vale ressaltar que é pacífico o entendimento desta Corte de Contas (Acórdãos ns. 409/2009 '1ª Câmara, 475/2009 ' Plenário, 1.046/2009 ' 2ª Câmara, entre outros) no sentido de que as compras devem ser programadas em sua totalidade para todo o exercício financeiro, prática que não se observou no Senac/RN.Acórdão:9.2. Determinar ao Senac/RN que:9.2.1. realize um planejamento prévio de seus gastos anuais que viabilize a realização de processo licitatório, de modo a evitar fracionamento de despesas de mesma natureza, em observância aos arts. 1º e 7º da Resolução/Senac n. 845/2006, e com vistas a não extrapolar os limites que definem as modalidades licitatórias estabelecidos no art. 6º da Resolução/Senac n. 845/2006;