Acórdão 2833/2012
Voto:11. A terceirização de serviços advocatícios não é indistintamente vedada à Administração Pública. Contudo, nos casos em que o cargo de advogado integra o quadro de pessoal do órgão ou entidade, como ocorre na [...], a terceirização somente é admitida excepcionalmente, para atendimento de demandas que ultrapassem a capacidade do próprio quadro e que sejam, concomitantemente, específicas e de natureza não continuada. A inobservância destes preceitos implica, via de regra, violação à exigência constitucional de concurso público para a contratação de servidores.12. A tomada de preços conduzida pela [...] delimitou como escopo dos serviços contratados "o patrocínio de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica especializada na área cível, na justiça estadual, federal, nos processos nos quais a [...] for parte ou terceira interessada, compreendendo causas em andamento e aquelas que vierem a ser ajuizadas no futuro...", limitando o âmbito de atuação aos processos em trâmite no Estado do Paraná.13. O objeto contratual não traduz a especificidade dos serviços defendida pela estatal sob o argumento de que as ações judiciais a serem enfrentadas seriam quase integralmente relativas à mesma demanda - empréstimo compulsório sobre energia. A única delimitação quanto à matéria dos processos a serem tratados pela contratada é que versem sobre a área cível, o que derrui os argumentos relativos à existência de singularidade, especificidade e complexidade dos serviços, circunscritos apenas pela localidade de tramitação das demandas.14. Ademais, quanto à delimitação da região de trâmite das ações, a inexistência de sede naquele estado não importa em dificuldades intransponíveis para atuação nos processos, mormente porque em tempos de processo eletrônico o exercício das faculdades processuais, em grande parte, não demanda a presença física das partes.[...]16. Como bem analisou a Serur, a especificidade da situação a ser atendida e a sua natureza não continuada decorrem não da Lei 8.666/1993, mas da inteligência do art. 37, II, da Constituição Federal, que determina a contratação de profissional para cargo ou emprego público por meio da aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.17. Ante o que restou dos autos, não vislumbro elementos capazes de conferir regularidade ao contrato firmado pela [...] e, portanto, considero que o pedido de reexame não deve ser provido.