Acórdão 9294/2020
Voto:Em julgamento, recursos de reconsideração interpostos por [responsáveis 1, 2, 3 e 4] e pela [empresa] contra o Acórdão 8.607/2018-TCU-1ª Câmara.2.Este processo de tomada de contas especial foi instaurado por determinação do Acórdão 1.183/2015-TCU-1ª Câmara, em decorrência de irregularidades verificadas na execução do Termo de Compromisso TC/PAC 1.004/2009, celebrado entre o município de Espigão D'Oeste/RO e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), cujo objeto consistia na implantação de sistema de esgotamento sanitário naquela localidade, a qual fora licitada mediante a Concorrência 3/2009.[...]7.Na mesma assentada, o Tribunal aplicou multa individual, fundamentada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a [responsável 1], a [responsável 3] (presidente da Comissão de Licitação) e a [responsável 4] (Procuradora-Geral do município), no valor, respectivamente, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por irregularidades na condução da Concorrência 3/2009, tendo em vista as seguintes condutas:[...]"[responsável 4] (ex-procuradora jurídica) 'ter emitido o parecer 371/PGM/2009 endereçado à CPL, informando que todos os requisitos da Lei 8.666/93 haviam sido atendidos, quando (i) 'critérios inadequados de habilitação e julgamento integravam o Edital da Concorrência 003/2009, restringindo a competitividade do certame', e (ii) 'o projeto básico não havia sido devidamente aprovado pela autoridade competente'."[...]33.No que concerne às condutas irregulares que ensejaram a condenação da parecerista jurídica [responsável 4], reputo-as graves e considero que o valor da multa aplicada é coerente e proporcional aos fatos e ao resultado deles decorrente.34.Repise-se que, no presente caso, a recorrente se pronunciou em um parecer de uma página endossando, contrariamente à Lei de Licitações, à jurisprudência e à doutrina, edital contendo irregularidades, como o estabelecimento de critérios inadequados e de cláusulas restritivas de habilitação e julgamento; bem como a realização do certame sem que houvesse projeto básico aprovado pela autoridade responsável.35.No caso, o parecer jurídico da recorrente permitiu que o certame transcorresse com exigências restritivas, as quais tiveram repercussão na disputa com a inabilitação de licitantes, restando, ao final, somente a proposta da vencedora.36.As ilegalidades apontadas pela fiscalização deste Tribunal se materializaram, essencialmente, pelo edital exigir: quantitativos mínimos para fins de habilitação; vistoria técnica por profissional específico; e capital mínimo e garantia, simultaneamente.37.A verificação da regularidade das exigências habilitatórias, no caso concreto, não demandava maiores conhecimentos técnicos, estando na esfera de competência rotineira de quem labora com licitações e contratos. Não havia, portanto, maiores controvérsias ou complexidades técnicas que pudessem dificultar a manifestação jurídica da parecerista.38.Outro erro grave consistiu na aprovação do certame sem que o projeto básico da obra tivesse sido aprovado pela autoridade competente e disponível aos licitantes, conforme preceitua o art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993. O projeto básico foi aprovado somente em 15/1/2010 e homologado em 21/1/2010, ao passo que a fase externa da licitação foi processada no dia 7/12/2009, com apresentação de propostas em 11/1/2010.39. Não se acolhe, então, o argumento de que essa falha seria apenas de cunho formal e que teria sido saneada com a inserção desse documento no curso da licitação.40.Ora, a realização de obra inédita no município demandaria que o projeto básico tivesse sido aprovado e disponibilizado antes da realização do certame, o que deveria ser objeto de verificação pela parecerista jurídica.41.Anoto que o parecer jurídico emitido foi de apenas uma página, o que não se coadunaria nem mesmo com o argumento da própria recorrente de que o objeto da licitação seria complexo e de grande vulto no munícipio. Se existissem questões jurídicas de alta complexidade nas matérias acima, com certeza este Tribunal sopesaria tais circunstâncias no caso concreto, o que, por evidente, não ocorreu.42.Diferentemente do que afirma a recorrente, o parecer jurídico exigido pela Lei de Licitações não é um documento isolado que produz efeitos autonomamente. A emissão de parecer jurídico, com base no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, faz parte do rito procedimental obrigatório de um certame licitatório, constituindo a fundamentação jurídica da motivação da decisão adotada.43.Nesse contexto, o parecer jurídico não é meramente opinativo, na medida em que o administrador público, para discordar dos seus termos, necessariamente deverá expor os motivos da discordância. Do mesmo modo, ao seguir a opinião do parecer, o administrador agrega ao seu ato, em razão do mencionado normativo, a fundamentação ali contida.44.De outra parte, observo que a jurisprudência deste Tribunal, desde 2003, ou seja, anteriormente aos fatos ora tratados, já alertava quanto à possibilidade de responsabilização do parecerista jurídico quando da emissão de manifestação sem a devida justificativa, carente de fundamentação e não alicerçada em doutrina e jurisprudência, por culpa ou erro grosseiro (culpa grave), a exemplos dos Acórdãos 462/2003, 2.104/2007, 336/2008, 1.154/2008, 1.828/2008, 2.202/2008, todos do Plenário, entre outros.[...]46.No caso concreto, resta caracterizada a responsabilidade da recorrente quanto aos fatos que motivaram a sua condenação, os quais se enquadram em erro grosseiro (culpa grave) ao não apontar, por insuficiência, as irregularidades em seu parecer aprovando minuta de edital eivado de vícios de ilegalidade, no exercício da competência que estabelece o parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993.47.Os atos cometidos pela recorrente enquadram-se, portanto, como graves e inescusáveis e foram fundamentais para a continuidade do certame com vícios de ilegalidade, coadunando, assim, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e outros tribunais para a apenação de pareceristas jurídicos.48.De outra parte, para fins de responsabilização de agentes junto ao Tribunal, não é necessário que o ato tenha sido doloso ou praticado com má-fé, estando, no caso, demonstrada a culpa grave da recorrente, por omissão ao não indicar sobre a falta de projeto básico aprovado e sobre as exigências restritivas constantes do edital.[...]51.Ademais, trago excerto do voto do Ministro Benjamin Zymler, o qual fundamentou o Acórdão 2.391/2018-TCU-Plenário, que tratou do erro grosseiro, já na vigência do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), como aquele que decorreu "de uma grave inobservância de um dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave".52.No caso concreto, as questões imputadas à recorrente, como visto acima, não eram, entretanto, de cunho técnico, mas, sim, apenas de natureza jurídica, sem controvérsias doutrinárias ou jurisprudências, sendo, portanto, de responsabilidade e dever da recorrente a elaboração de parecer suficiente para o fim a qual se destinava.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e não dar provimento ao recurso de reconsideração de [responsável 4];