Acórdão 7097/2014
Voto:4. Por força do acordão 2.629/2012-1ª Câmara (peça 21), os atos em exame foram baixados em diligência para que fosse esclarecido se as atividades exercidas pelos servidores como executantes de mandados não são inerentes ao cargo efetivo por eles ocupado (Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados) e se houve designação para exercício da função comissionada "Executante de Mandados".5. A Sefip, após analisar os documentos trazidos aos autos (peça 29), constatou que as atividades de execução de mandado são inerentes ao cargo, mas podem ou não ser exercidas pelo Analista Judiciário, o que depende de designação oficial.[...]7. Quanto à designação formal para exercício da função de "Executante de Mandados", foram encaminhadas as portarias de designação de quatro servidores. As portarias de [2 nomes] não foram apresentadas.8. Conforme jurisprudência deste Tribunal, é ilegal incorporação de quintos pelo exercício de atividades sem investidura formal na função comissionada.9. Assim, para essas duas servidoras, cujas portarias de designação para exercício da função não foram apresentadas, propõe-se que as aposentadorias sejam julgadas ilegais.Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de aposentadoria de [2 nomes];