Acórdão 2186/2013
Voto:De fato, como argumentado pela representante, o juízo de inexequibilidade apenas comporta presunção relativa. É o teor da súmula 262 do TCU:O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.O exame de propostas que se enquadrem como inexequíveis deve ser minucioso por parte da unidade responsável pela licitação, de maneira a não se perder oportunidade de contratação por preço vantajoso à Administração Pública.[...] a situação em apreço é um caso limite dessa aferição de exequibilidade. A proposta da representante para fornecimento da tubulação de aço carbono representa tão somente 1,66% do valor orçado pelo AMRJ. A planilha de preços constante do edital estimou o valor dessa rubrica em R$ 3.387.700,00, ao passo que a empresa [omissis] ofereceu proposta de R$ 56.166,50.É o nítido exemplo de proposta irrisória, inadmissível, conforme disposto no § 3º do art. 44 da Lei 8.666/1993. Nestes casos, a aceitação excepcional poderia ocorrer quando do fornecimento de "materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração", mas o representante não logrou êxito em comprovar a mencionada singularidade.Suas alegações de que está em vistas de realizar volumosa compra dos materiais, que lhe permitiriam considerável desconto na aquisição, não são suficientes para que sua proposta, em patamar tão inferior ao estimado, possa ser aceita. Não possuir os insumos em estoque, como declarado pela própria empresa, importa em elevado risco para a Administração, que, ao contratá-la, poderia ficar sujeita ao sucesso do processo de compra dos materiais para viabilizar a execução do contrato.A excepcionalidade prevista para aceitação de propostas irrisórias ou nulas, que se dá quando os materiais são de propriedade do licitante, advém da mitigação real de um risco para a Administração Pública, eis que os insumos para os quais o concorrente não realizou provisão em sua proposta, não demandariam novos gastos. Ou seja, é razoável admitir que a empresa licitante não preveja recursos para aquele item, pois, de fato, eles não importariam em novas despesas.No caso em exame, contudo, reitero que o cenário é outro. A própria representante declarou que:"A Impetrante já está negociando a reposição do seu estoque de tubulação e aguarda apenas a adjudicação da proposta ora apresentada para incluir neste pedido os materiais de que necessita o Arsenal."A insegurança instaurada pela aceitação de proposta desse teor é justamente aquela repelida pelo § 3º do art. 44 da Lei 8.666/1993, que não admite propostas irrisórias/nulas dissociadas de garantias fáticas que mitiguem o risco de inexecução do contrato.Nos dizeres do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello "Proposta séria é aquela feita não só com o intuito mas também com a possibilidade de ser mantida e cumprida.". MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, 15ª ed. Malheiros Editores. Rio de Janeiro: 2003, p. 547.Além disso, não é razoável que o gestor público aceite proposta vazada em preço inferior a 2% do estimado, mormente quando a licitante não evidencia de forma contundente a possibilidade de execução de sua oferta.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;