Acórdão 10261/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor do [empresa], do [representante administrativo da empresa], e do [diretor clínico da empresa], em razão da cobrança irregular de procedimentos do SIA/SUS.A auditoria n.º 5586 realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) referiu-se a 159 autorizações de procedimentos ambulatoriais de alta complexidade (APACs) de quimioterapia e concluiu pela restituição ao FNS de R$ 98.402,36, em decorrência da cobrança de procedimentos não realizados ou comprovados pelo [empresa].[...]Realizadas as citações dos responsáveis e tendo em vista a revelia das pessoas físicas, bem como as alegações de defesa apresentadas pelo [empresa], a unidade técnica concluiu pela irregularidade das contas, imputação de débito solidário e aplicação de multa.Considerando o teor das alegações de defesa apresentadas e a especificidade dos documentos exigidos, entendi pertinente a realização de diligência ao Denasus para que se manifestasse quanto ao afastamento ou não das glosas verificadas. Em resposta, o Departamento manifestou-se pela sua manutenção, confirmando as irregularidades e o valor do débito.Em nova instrução, a Secex-GO consignou que as alegações do responsável sobre enchente que teria destruído parte da documentação comprobatória já havia sido objeto de análise pelo Denasus, com a consequente exclusão da planilha de glosa. Para as demais Apacs questionadas, concluiu que não foi possível estabelecer o nexo causal entre os dispêndios efetuados e os eventuais procedimentos realizados. Pronunciou-se pela irregularidade das contas do [empresa] e exclusão de seus diretores do rol de responsáveis dos autos, pelo fato de, neste caso, não ter ocorrido repasse de recursos ou mesmo gestão destes, mas, sim, pagamento pela execução de serviços declarados como prestados.O MPTCU divergiu da Unidade Técnica e propôs o arquivamento do processo pela inexistência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Em suma, o Procurador Lucas Rocha Furtado asseverou que:Tendo atuado, pois, no caso presente, simplesmente como parte contratada, não se pode confundir a atuação do [empresa] com a de uma pessoa incumbida da gestão de recursos públicos. Somente esta, e não um mero contratado da administração pública, se sujeita à obrigação constitucional de prestar contas (artigo 70, parágrafo único) e a ter essas contas julgadas pelo TCU se elas envolverem dano ao erário (artigo 70, parágrafo único, em combinação com o disposto no artigo 71, inciso II, parte final, da Constituição).IIDe início, manifesto-me no sentido de excluir a responsabilidade do diretor técnico e do representante administrativo do [empresa]. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que, quando não comprovado o favorecimento pessoal dos gestores da unidade privada hospitalar, a responsabilidade pelo dano deve recair sobre a entidade jurídica credora dos repasses do SUS. Nessa linha, os votos condutores dos Acórdãos 955/2010, 2157/2016, 3656/2016, 5071/2016 e 8795/2017 da 1ª Câmara, bem como os Acórdãos 2.157/2012 e 3297/2016-2ª Câmara.Os documentos juntados aos autos demonstram que ocorreram irregularidades nas cobranças efetuadas por parte do [empresa]. Em alguns casos não houve adequada comprovação diagnóstica. Em outros, foram apresentados prontuários médicos incompletos (peça 1, p.201-210). Não foi possível, portanto, concluir pelo nexo de causalidade entre os valores cobrados e os procedimentos executados.Ressalto que o Denasus apreciou justificativas apresentadas pelo auditado e, de maneira fundamentada, concluiu por acolher parte delas, de modo que os valores glosados diminuíram de R$ 267.279,37 (peça 1, p. 85) para R$ 98.402,36 (peça 1, p. 304).Com as vênias de praxe, discordo do exposto pelo parquet.Entendo que compete ao Tribunal julgar as contas de particulares, pessoas físicas ou jurídicas, nas hipóteses de prejuízo à União, com fundamento nos artigos 70, parágrafo único e 71, inciso II, da Constituição Federal, combinados com os artigos 5º, inciso II, e 16, §2º, da Lei 8.443/1992. Cito como antecedente nesse sentido o Acórdão 946/2013-Plenário, o qual, de maneira muito bem fundamentada, inovou a jurisprudência do TCU ao admitir o julgamento de contas e a imputação de débito a terceiros não pertencentes à Administração sem a participação de agente público no cometimento da irregularidade.O dever de prestar contas e a jurisdição do TCU envolvem tanto os agentes públicos quanto os privados, cujas condutas provoquem dano ao Erário, sem exigências relativas a terem agido em solidariedade com qualquer agente público.O voto que fundamenta o Acórdão 2.428/2016-Plenário é elucidativo:101.Quanto à jurisdição desta Corte de Contas sobre particulares, observo que o texto constitucional, em especial o art. 70, parágrafo único, e o inciso II do art. 71, não fez distinção entre agentes públicos ou particulares para fins de recomposição do débito, bastando que qualquer um deles tenha dado causa à irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Em verdade, tampouco é necessária a comprovação da coparticipação de agentes públicos na irregularidade para que seja fixada a responsabilidade da pessoa jurídica privada por danos cometidos aos cofres públicos, conforme decidiu o Tribunal nos Acórdãos 946/2013-Plenário, 1.680/2013-Plenário, 2.056/2013-Plenário, 2.448/2013-Plenário, 2.677/2013-Plenário e 7.778/2015-2ª Câmara, dentre outros. Sendo assim, o particular que tenha dado causa a um dano ao erário está sujeito à jurisdição desta Corte de Contas, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art. 71, inciso II, da Constituição Federal.Sendo assim, julgo irregulares as contas [empresa], com base no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento do débito apurado e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da referida Lei.Ante o exposto, voto no sentido de que seja aprovado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1 excluir o [representante administrativo da empresa], e o [diretor clínico da empresa] dos presentes autos;9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo [empresa];9.3 julgar irregulares as contas do [empresa], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;[...]9.4. aplicar ao [empresa] a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data de efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;