Acórdão 7519/2013
Voto:2. A representante afirmou que sua proposta, no valor de R$ 527.500,00, foi classificada em primeiro lugar no certame, mas que foi inabilitada por não atender ao estabelecido na alínea "d" do subitem 10.1 do edital.3. O referido item previa, como requisito de habilitação, o documento denominado "atestado de visita passado pela Infraero, em nome da licitante, de que esta, por meio de seu representante, vistoriou as instalações e os equipamentos que serão disponibilizados para a execução dos serviços objeto desta licitação, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos". (...) 16. A jurisprudência recente deste Tribunal sedimentou-se no sentido de que essa comprovação deve ser exigida apenas nos casos em que a complexidade do objeto a justifique, sendo suficiente a declaração, por parte do licitante, de que conhece o local dos serviços. É esse o entendimento contido na determinação exarada no acórdão 2.150/2008 - Plenário: (...) 18. Percebe-se, também, a preocupação do TCU de que o caráter opcional da visita ao local dos serviços não acabe sendo usado como argumento para pleitos de acréscimos contratuais, conforme ilustra a determinação extraída do acórdão 3.459/2012 - Plenário:19. No caso em tela, portanto, a inexistência, nos autos do processo licitatório, de justificativa para a exigência da visita ao local dos serviços constitui irregularidade. Indica restrição indevida à competitividade.20. Essa constatação não seria, porém, suficiente para macular todo o procedimento levado a efeito pela Infraero. Haveria que se avaliar a consequência da falha ocorrida, bem como os eventuais prejuízos ao interesse público, à luz do que dispôs o sumário do acórdão 1.908/2008 - Plenário: (...) 30. (...) considerando que a irregularidade constatada não se reveste de gravidade suficiente para aplicação de medidas punitivas, entendo devam ser emitidas notificações à Infraero, de modo a evitar a reincidência na falha em futuros certames.Acórdão:9.2. notificar a Superintendência Regional do Centro-Leste da Infraero de que:9.2.1. não devem ser inseridas em seus instrumentos convocatórios cláusulas impondo a obrigatoriedade de comparecimento ao local das obras quando, por sua limitação de tempo e em face da complexidade e extensão do objeto licitado, pouco acrescentem acerca do conhecimento dos concorrentes sobre a obra/serviço, de maneira a preservar o que preconiza o art. 3°, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;9.2.2. no caso de visita técnica facultativa, deve haver cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação;