Acórdão 169/2021
Voto:	Trata-se de consulta formulada pelo então Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, no exercício da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acerca da possibilidade de adoção de fórmula que estabeleça o cálculo do valor da garantia adicional disposta no § 2º do art. 48 da Lei nº 8.666/1993 como sendo a diferença entre o valor da proposta e o correspondente a 80% do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b" do § 1° desse mesmo artigo (peça 2).	O consulente formula a seguinte indagação:Diante da defeituosa redação dada ao § 2° do art. 48 da Lei nº 8.666/1993, dos termos da Súmula/TCU 262 e da forma de cálculo apresentada no voto condutor do Acórdão/TCU 2503/2018-Plenário, é admissível a adoção de fórmula que estabeleça, como valor da garantia adicional, a diferença entre o valor da proposta e o correspondente a 80% do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b" do § 1° do aludido artigo 48 da Lei 8.666/1993? (grifos acrescidos) 	[...]	No tocante à admissibilidade da presente consulta, estou de acordo com a análise empreendida pela SeinfraRodoviaAviação, no sentido de que, embora o consulente não figura no rol de legitimados a formular consulta ao TCU, estabelecido pelo art. 264 do Regimento Interno, há precedentes desta Corte que, em face da relevância da matéria, conheceram da consulta, a exemplo do Acórdão 711/2003-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Humberto Souto, e da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Marcos Vilaça, nos quais foi admitida a consulta por parte da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Desse modo, conheço da presente consulta.Voto Revisor:3. Preliminarmente, em face da relevância da presente matéria, acompanho o relator, o eminente Ministro Raimundo Carreiro, para que o TCU conheça da presente consulta em caráter excepcional, dado que o consulente não está no rol de autoridades legitimadas a formular consultas ao Tribunal.Declaração de Voto:Trata-se de consulta formulada pelo então presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da possibilidade de adoção de fórmula que estabeleça o cálculo do valor da garantia adicional disposta no § 2º do art. 48 da Lei nº 8.666/1993 como sendo a diferença entre o valor da proposta e o correspondente a 80% do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b" do § 1° desse mesmo artigo.2. Após brilhantes e minuciosas análises do relator, ministro Raimundo Carreiro e revisor, ministro Benjamin Zymler, o processo culmina, como não poderia deixar de ser, com a convergência de ambos para encaminhamento uníssono.3. No mérito, impecável a proposta de resposta ao consulente e, mais impecável ainda, os fundamentos que lhe dão suporte.4. Trago aos meus pares, contudo, uma reflexão central, de natureza procedimental e processual intrínseca ao caráter normativo da consulta, nos termos do art. 1º, inciso XVII e § 2º da Lei 8443/1992, mas com grandes repercussões práticas, dada a natureza peculiar derivada do exercício do mandato consultivo dada a esta Corte de Contes por sua Lei Orgânica.[...]8. Inquestionável o prestígio da autoridade consulente e a relevância da matéria.9. Inobstante isso, o art. 265 não deixa margem para que se conheça de consulta formulada por quem não integre o rol de autoridades informado no art. 264 do RI/TCU."Art. 265. O relator ou o Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos do artigo anterior ou verse apenas sobre caso concreto, devendo o processo ser arquivado após comunicação ao consulente."  (destaquei) 10. Deliberar em caráter normativo é competência ímpar e de grande potência regulatória conferida por lei ao TCU. Não por outra razão, a decisão em "abstrato", exige quórum de deliberação qualificado de sete ministros ou ministros-substitutos convocados, conforme expressa previsão regimental.11. Do ponto de vista fático, contudo, há de se reconhecer que, cotidianamente, os presidentes dos tribunais regionais, seja na Justiça Federal, seja na Justiça do Trabalho, seja na Justiça Eleitoral, lidam muito mais amiúde com questões administrativas do que os presidentes dos tribunais superiores, estes, sim, legitimados a formularem consultas a esta Corte, conforme consignado no art. 264, V, do RI/TCU.12. Nesse sentido, considerando o advento do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho de Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Superior do Ministério Público, que são instâncias de controle e também de coordenação, especulo se não seria mais produtivo alterar nosso regimento interno a fim de conferir aos seus presidentes legitimidade ativa para formular consultas, uma vez que esses órgão expedem diretrizes e orientações de natureza administrativa para o todo o Poder Judiciário e para o Ministério Público, conforme o caso.Diante do exposto, sem divergir do mérito das análises empreendidas, voto pela proposta de acórdão que ora submeto:"9.1. não conhecer da presente consulta;9.2. dar conhecimento do inteiro teor desta deliberação:9.2.1. à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Conselho da Justiça Federal e ao Conselho Nacional de Justiça;9.2.2. à Comissão de Regimento do Tribunal de Contas da União para que avalie a alteração do art. 264, V do RI/TCU;9.3. arquivar os presentes autos."Acórdão:9.1. com fundamento no § 1º do art. 264 e art. 265 do Regimento Interno do TCU e ainda nos termos dos precedentes firmados pelo TCU no Acórdão 711/2003-Plenário, de relatoria do Ministro Humberto Souto, e na Decisão 504/2001-Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Vilaça, conhecer da presente consulta; 9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que, à luz das interpretações lógica e sistemática realizadas sobre o texto do § 2º do art. 48 da Lei de Licitações, Lei 8.666/1993, o cálculo da garantia adicional disciplinada nesse parágrafo que mais se amolda à finalidade da licitação de atender ao interesse público na busca da proposta mais vantajosa é a seguinte: Garantia Adicional = (80% do menor dos valores das alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 48) - (valor da correspondente proposta);