Acórdão 1804/2003
Proposta de Decisão:A concessão da Pensão Especial, de natureza graciosa, prevista na Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960, em favor de viúva de ex-militar, bem como a Reversão da pensão insculpida na Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, Pensão Militar, de caráter contributivo, em favor de filhos do mesmo instituidor, haja vista a renúncia da beneficiária primitiva, consubstanciam matéria já examinada por esta Corte de Contas, tida como legal, ao longo do tempo, muito embora, até recentemente, não houvesse entendimento assente quanto à questão.2. Considerando, entretanto, os termos da Decisão nº 1.485/2002 - Plenário, embrião do TC 015.986/2001-9 (Representação), cuja relatoria coube ao eminente Ministro Ubiratan Aguiar, penso que a matéria em foco pode ser considerada resolvida em face da acolhida da tese defendida naqueles autos pelo ilustre Relator mencionado.3. Naquela assentada (julgamento do TC 015.986/2001-9 - Representação), em face do que dispunha a Constituição Federal, na redação original do art. 40, § 5º, onde rezava que "o benefício da pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior", o nobre Procurador-Geral Dr. Lucas Rocha Furtado, tendo pedido vistas daqueles autos, lavrou Parecer do qual tenho a subida honra de transcrever, em parte:" (...) o pagamento cumulativo das pensões das Leis nº s 3.738/60 e 3.765/60 à família do militar, relativas a um único cargo, cuja soma supera a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988" (fls. 40, da Representação. Grifos do original)."4. Arrematou, assim, o ilustre representante do Parquet, ao propor a procedência da Representação:" (...) que seja informado ao Ministério da Defesa e a seus órgãos subordinados competentes que o pagamento cumulativo das pensões da Lei nº 3.738/60 e da Lei nº 3.765/60, relativas a um único cargo, não foi recepcionado pela atual Constituição Federal, pois excede a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido" (fls. 41, da Representação. Grifos do original).5. Concluindo o Voto condutor da prefalada Decisão, assim deixou consignado o Ministro-Relator Ubiratan Aguiar:"17. Os dispositivos constitucionais mencionados reforçam o entendimento de que essa acumulação de pagamentos é indevida, mas, com as devidas vênias, entendo que o motivo fundamental para que não seja possível tal acumulação de pagamento à mesma família não decorre diretamente daqueles dispositivos. Se assim fosse, esse pagamento deveria ser considerado legal antes da atual Carta Magna, uma vez que a Constituição Federal anterior não fazia essa previsão explícita. Considero que a incompatibilidade entre o pagamento cumulativo da pensão especial à viúva com o pagamento da pensão militar à filha menor decorre dos argumentos que utilizei ao longo de meu voto, independendo de comando constitucional explícito. Ou seja, ainda que tais dispositivos não estivessem previstos na Carta Magna, a acumulação desses pagamentos seria irregular (a não ser que houvesse dispositivo constitucional prevendo a possibilidade de acumulação).18. No que se refere aos atos praticados antes da presente decisão, em respeito à segurança jurídica, tratando-se de situações já consolidadas e considerando que os atos foram praticados com respaldo em decisões desta própria Corte, considero que eles não devem ser revistos. Doravante, entretanto, o pagamento cumulado dessas duas pensões não deve ser mais admitido."Concordo com a solução outorgada à tão intrincada questão. Assim, por esses fundamentos, é que acolho a proposta da Unidade Técnica, à qual anuiu a douta representante do Ministério Público, manifestando-me, destarte, por que o Tribunal adote a proposta de decisão que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara.Acórdão:9.1. considerar legais os atos concessórios de fls. 01/02 e 03/04, relativos, o primeiro, à reversão da Pensão Militar instituída na Lei nº 3.765/60 em favor de [filhas], e o segundo, referente à concessão da Pensão Especial instituída na Lei nº 3.738/60, em favor da [viúva], autorizando os seus respectivos registros, nos termos do art. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.2. recomendar ao órgão de origem que, a partir da Decisão nº 1.485/2002 - Plenário, não mais conceda, simultaneamente ou não, a Pensão Militar da Lei nº 3.765/60 aos demais beneficiários do instituidor, no caso de renúncia da viúva a este benefício, em razão de sua opção pelo recebimento da Pensão Especial de que trata a Lei nº 3.738/60;