Acórdão 5079/2010
Voto: Serviços sociais autônomos são entes privados que não se inserem no rol estabelecido no art. 4º, inciso II, do Decreto-lei n. 200/1967. Desta forma, não integram propriamente a Administração Pública federal, nem se sujeitam à prescrição do concurso público, nos exatos termos fixados para a Administração. Essa condição, todavia, não os exonera absolutamente do indeclinável dever de balizar o recrutamento do seu pessoal pelos princípios gerais da administração, que norteiam a gestão de recursos públicos, dentro de padrões de ética e de transparência adequados. [...] [...], a tranquila jurisprudência desta Corte reconhece a esses entes a faculdade de adotar formas de seleção sem o rigor dos concursos promovidos pela Administração, desde que assegurada a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, eficiência e publicidade. A sujeição do Sebrae/RS aos referidos princípios decorre igualmente do disposto no item 4 da IN Sebrae/RS nº 45/2007, que determina o atendimento aos "princípios da transparência, da moralidade, da economicidade, da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade e da motivação" [...]. O princípio da economicidade apresenta traços comuns ao princípio da eficiência, não se afigurando razoável, por conseguinte, dizer inaplicável quaisquer dos princípios previstos no art. 37 da Carta Magna. O candidato selecionado deve ser, necessariamente, o que alcançar a melhor pontuação acumulada. Não se admite a subjetividade na escolha ou avaliação de candidatos, em razão do princípio da impessoalidade. Para assegurar a contratação de candidatos com o perfil requerido, o Sebrae/RS deve atribuir pontuação a todas as fases, mesmo as de cunho mais subjetivo, por meio de critérios objetivos previamente enunciados. Não vislumbro óbice, também, na adoção de fases de cunho eliminatório, para suprimir candidatos que não atendam aos critérios estabelecidos, desde que objetivamente respeitados os princípios gerais da Administração. É imprescindível que o processo seletivo preveja a possibilidade de o candidato interpor recursos contra as notas atribuídas em cada uma das avaliações, para assegurar a transparência do certame. Embora a divulgação na internet constitua meio eficiente e recomendado para divulgação do processo seletivo, não há fundamento legal para exigi-la do Sebrae/RS. Aliás, a jurisprudência desta Corte tem exigido dos entes integrantes do "Sistema S" tão somente a publicação em jornal de grande circulação, a exemplo dos Acórdãos 427/2008, 2.116/2008 e 2.434-2008, todos da 1ª Câmara. Tendo em vista a inexistência de vedação para a contratação de empregados do Sebrae/RS, considero descabido exigir que o Sebrae/RS divulgue a existência de vínculo dos candidatos com a entidade. Dispensável também a publicação da lista completa dos candidatos, bastando seja divulgada a lista dos aprovados, com suas respectivas notas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para alterar a redação das alíneas "b" e "c" do subitem 1.5.1 do acórdão recorrido, cuja nova redação passará a ser:"b) divulgue a relação de todos os candidatos aprovados, com as respectivas notas, obtidas em cada etapa, para permitir a possibilidade de interposição de recursos (AC-2305-46/07-P);"c) observe o disposto no item 5.4.3 da IN SEBRAE/RS 45/2007, selecionando o candidato não eliminado que obtiver a melhor pontuação acumulada no conjunto das etapas seletivas;"