Acórdão 2443/2017
Voto:Trata-se de Representação formulada pela [empresa representante], a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico GCN.A/PE 125-2017 (UASG 910847), da empresa Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear).2.O objeto do certame consiste na prestação de serviços técnicos de descontaminação radiológica, em áreas de controle radiológico da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), pelo prazo de 48 meses, prorrogáveis até o limite de sessenta meses, conforme previsto no art. 57, II, da Lei 8.666/1993.[...]4.Insurge-se a autora, em síntese, quanto ao fato de o edital considerar os salários vigentes em 2016, relativos aos profissionais que deverão prestar os serviços, cuja categoria é abrangida pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação da Região do Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro (SIEEACON), apesar de nova convenção coletiva ter sido celebrada em março de 2017.5.Citou jurisprudência do Tribunal, notadamente os Acórdãos 193/2010 e 3.014/2011, ambos do Plenário, acrescentando que, segundo esses julgados, não se justificaria a aceitação de planilhas com preços defasados, uma vez que a situação poderia conduzir a reivindicações de reajustes do valor do contrato antes da sua execução.6.Dessa forma, pleiteia a revisão dos valores dos salários dos profissionais no orçamento estimativo, de forma a se adequarem àqueles praticados atualmente no mercado. Infere-se, portanto, que se trata de pedido implícito de concessão de Medida Cautelar, visando à suspensão do certame, e, no mérito, à alteração do orçamento estimativo.[...]9.Constatou, também, que a impugnação apresentada pela [empresa representante] foi apreciada pela autoridade competente no dia 31/8/2017, sendo que a decisão considerou improcedente essa impugnação, justificando que, de fato, os preços do orçamento dizem respeito a julho de 2016 e não contemplam o reajuste da convenção coletiva de 2017. Contudo, os preços a serem propostos deverão ser referidos ao ano anterior, conforme planilha constante no edital e, por conseguinte, ficando sujeitos à repactuação de acordo com o estabelecido na cláusula 11 da seção IV do instrumento convocatório.10.O modelo de planilha de preços, que consta no anexo A do edital (Peça 4, p. 49‑54), destaca que os preços têm como base o mês de julho de 2016. O mesmo ocorre no preâmbulo da minuta do contrato (Peça 4, p. 20-48). A cláusula décima primeira do contrato (Peça 4, p. 34). Há informação que a repactuação poderá ocorrer a partir do interregno de um ano após a data base em que os preços se referiram. Assim não se vislumbrou a hipótese aventada pela autora de que o não ajustamento do orçamento estimativo poderia resultar em ofertas de valores superiores ao previsto pela Administração, uma vez que as licitantes tinham ciência de que se tratavam de preços com base no mês de julho de 2016.11.Quanto à segunda hipótese, de oferta de preços incompatíveis com o mercado, acarretando possível contratação inexequível, concordo com a Selog que, embora as propostas possam estar em dissonância com os valores praticados atualmente, uma vez que houve celebração de nova convenção coletiva de trabalho, em março de 2017, a possibilidade de repactuação em seguida à assinatura do contrato afasta o risco de inexequibilidade na prestação dos serviços, ainda que, em regra, a razoabilidade enseja que o orçamento estimativo seja capaz de refletir os preços praticados no mercado no momento da deflagração do certame, uma vez que a busca da proposta mais vantajosa necessita de parâmetro mais transparente para a sociedade, que é detentora do interesse primordial que norteia a atuação da Administração Pública.12.Relevante a observação de que o art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005 dispõe sobre diversos elementos que devem estar contidos no termo de referência, entre os quais o valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado e que, elastecer esse conceito a ponto de posicioná-lo em qualquer marco temporal pretérito não atende ao princípio da razoabilidade, por afastar-se da necessidade de os valores orçados terem de refletir aqueles praticados atualmente. Necessário, portanto, levar ao conhecimento da Eletronuclear o juízo realizado pela unidade técnica a respeito da matéria.13.A Selog faz algumas ponderações, notadamente quanto à complexidade do objeto e ao risco de prejuízos à competitividade ou à Administração Pública. Assegura que o objeto não se refere a serviços corriqueiramente encontrados no mercado. Trata-se de atividades relacionadas à descontaminação e à limpeza de algumas áreas da central nuclear e, também, de equipamentos, ferramentas e embalados de rejeitos, além de apoio a técnicos da Eletronuclear em outros procedimentos, tais como atendimento ao plano de emergência local, movimento e transporte de materiais radioativos e carregamento ou descarregamento de rejeitos.14.É aceitável o argumento de que a mão de obra exigida e os insumos requeridos poderiam dificultar o refazimento da pesquisa de mercado e adiar a realização do certame, com potencial risco descontinuidade na prestação de serviços estratégicos para a empresa. Entretanto, a própria instrução defende que o risco de prejuízo à competitividade também está mitigado, uma vez que as licitantes deveriam formular suas propostas e lances com base nos preços praticados em julho de 2016, cientes de que poderiam pleitear sua repactuação a partir da assinatura do contrato.15.Também não se observa risco de prejuízos à Administração, uma vez que tanto a repactuação dos preços quanto o refazimento do orçamento estimativo apenas teriam o intuito de aproximar os valores àqueles atualmente praticados no mercado.16.Dessa forma, acompanho o entendimento da Selog no sentido de que não há fundamento para adoção de Medida Cautelar, embora o perigo da demora se revele presente, uma vez que o certame se encontra na iminência da sua finalização, não se verifica a fumaça do bom direito nas alegações da autora, ante a não constatação de prejuízos à competividade, em razão da formulação de propostas com base no mês de julho de 2016, bem como à Eletronuclear, uma vez que a repactuação do contrato não teria o condão de onerar indevidamente à Administração.17.Quanto ao mérito, entendo que o presente processo deve ser julgado parcialmente procedente, anuindo-se pelo prosseguimento do certame, todavia, sem prejuízo de que seja dada ciência à Eletronuclear quanto à afronta ao art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o orçamento estimativo não refletiu os preços praticados no mercado quando da deflagração do certame.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. dar ciência à empresa Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear), com fundamento no art. 7º, da Resolução-TCU 265/2014, em relação à defasagem dos preços constantes no orçamento estimativo elaborado para o pregão eletrônico 125/2017, os quais não refletiam os preços praticados no mercado por ocasião da deflagração do certame, em afronta ao art. art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005;