Acórdão 2282/2011
Relatório:O Edital de Pré-qualificação nº 2/2010-DA/L exige, no item 5.1 `h.1', que o detentor do atestado de responsabilidade técnica e/ou da certidão de acervo técnico, deverá pertencer ao quadro permanente da interessada na data da entrega dos documentos de pré-qualificação. O item 5.1 `h.2', dispõe que se entende como pertencente ao quadro permanente da interessada o empregado, sócio ou diretor. O item 5.1 `h.3' estabelece a forma de comprovação do vínculo empregatício, que no caso de empregado será feita por meio de cópia do contrato de trabalho com a empresa, constante da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), expedida pelo extinto Ministério do Trabalho ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego.Tal exigência encontra-se incompatível com a jurisprudência do TCU, que é no sentido de que é suficiente a existência de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum. Para esta Corte de Contas, a exigência de profissionais nos quadros da licitante autorizada no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666, de 1993, não pressupõe, exclusivamente, a existência de vínculo empregatício (Acórdãos 2.533/2007, 141/2008, 1.908/2008 e 1.265/2009, todos do Plenário).[...]"Acórdão:9.1 determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, [...], por ocasião da elaboração do orçamento-base e do novo edital alusivos aos serviços de construção da Barragem Fronteiras, no rio Poti, adote as seguintes providências:[...]9.1.2. adote providências que resultem em correção das seguintes irregularidades, apuradas nesta fiscalização:[...]9.1.2.4. exigência de que os profissionais detentores de atestado de responsabilidade técnica e/ou certidão de acervo técnico deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data de entrega da documentação, para fins de pré-qualificação, em afronta ao art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, e à reiterada jurisprudência do TCU;