Acórdão 2063/2010
Voto:4. No tocante à determinação para instauração de procedimento para cobrança do débito decorrente do desaparecimento do notebook, lembro que, além de o inquérito administrativo instaurado não haver logrado identificar responsáveis pelo sumiço do equipamento, o valor atualizado do débito é de cerca de R$ 11.000,00, quantia inferior ao limite estabelecido pela IN TCU 56/2007 para instauração de tomada de contas especial. Dessa forma, por economia processual e racionalidade administrativa e tendo em vista que o Sesc já havia adotado as medidas investigatórias pertinentes, pode ser dado provimento aos recursos nesse aspecto e tornada sem efeito a determinação em exame.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e dar-lhes provimentos;