Acórdão 434/2010
Relatório:7.11. Quanto ao item `d' da audiência encaminhada, correspondente ao item 9.14 do edital, somos de opinião, com base em deliberações dessa Corte, que ao fixar índices contábeis, a administração deve levar em conta o estabelecido no parágrafo 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/93. Nessa linha, o Acórdão TCU nº 291/2007 - Plenário expressa o seguinte entendimento:ACÓRDÃO 291/2007 - Plenário`Voto do Ministro Relator` (...) a fixação de índices contábeis para fins de seleção das empresas participantes da concorrência deve fundamentar-se em estudo técnico aprofundado, que deverá constar do processo licitatório, nos termos do art. 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/93. O intuito legal é o de evitar a adoção de parâmetros que restrinjam o caráter competitivo do certame ou então permitam que a obra fique a cargo de empresa sem solidez no mercado.' (grifamos) 7.12. Além do decidido acima, vale destacar que a Instrução Normativa MARE-GM nº 5/95 estabelece o que segue:`7.1 Para uniformidade dos procedimentos os editais destinados às Licitações Públicas devem conter, obrigatoriamente, as exigências descritas nos incisos seguintes de modo a explicitar que: (...) V - a comprovação de boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado, será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:Ativo Circulante + Realizável a Longo PrazoLG=-------------------------------------------------------------------Passivo Circulante + Exigível a Longo PrazoAtivo TotalSG=-------------------------------------------------------------------Passivo Circulante + Exigível a Longo PrazoAtivo CirculanteLC=-------------------------------------------------------------------Passivo CirculanteVI - o fornecedor registrado no SICAF tem sua boa situação financeira avaliada, automaticamente pelo Sistema, com base nas fórmulas destacadas pelo subitem antecedente.7.2. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no inciso V, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua Classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação.' (grifamos) 7.13. Portanto, em vista das justificativas apresentadas para o item analisado, entendemos que houve excesso na redação do item em comento, acrescentando exigências não previstas em normativo legal, considerando que a comprovação de boa situação financeira de empresa pode ser realizada na forma determinada no Acórdão citado juntamente com a aplicação das fórmulas reproduzidas acima.Voto:2. Quanto ao mérito, compartilho o entendimento da Secex/RJ, no sentido de que os itens do edital em exame colacionados abaixo trouxeram prejuízos a diversas licitantes, inabilitadas por conta de exigências desprovidas de respaldo legal.[...]9.14. Comprovação da boa situação financeira da empresa, que também será avaliada pelo seu grau de endividamento total, igual ou inferior a 0,70, que serão conferidos pelos seguintes cálculos: (Passivo Exigível (PC + ELP) ) /Ativo Total =&lt; 0,70 (...) " (negritos não constam no original) 3. Destaque-se que a afronta aos princípios da ampla competitividade e da economicidade se robustece se for considerada a provável não participação de outras empresas em decorrência dessas exigências desarrazoadas.Acórdão:9.5. determinar à Fiocruz que nos futuros procedimentos licitatórios realizados pela entidade abstenha-se de fazer exigências que restringiram o caráter competitivo do certame, a exemplo do que se verificou nos subitens 9.11, 9.12.1 9.12.3 e 9.14, dissonantes da jurisprudência desta corte de contas, haja vista não haver amparo legal para se exigir que os licitantes:[...]9.5.5. comprovem a boa situação financeira da empresa licitante mediante avaliação do grau de endividamento calculado com base em critérios desprovidos de estudo técnico aprofundado que necessariamente deveria integrar o processo licitatório;