Acórdão 158/2008
Voto:A jurisprudência neste Tribunal é pacífica no sentido de que, caracterizado o desvio de finalidade e a utilização de recursos em favor da municipalidade, incumbe a esta última o ônus da devolução, aplicando-se em situações do gênero a Decisão Normativa nº 57, de 5 de maio de 2004, que estabelece em seu art. 3º:'Caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.'2. O caso em tela enquadra-se no contexto acima.[...]6. Diante desse contexto, observo que o ex-Prefeito, apesar de ter concorrido para a concretização das despesas realizadas em desacordo com os objetivos para os quais os recursos foram repassados, não se beneficiou desses atos irregulares, os quais redundaram em socorro à máquina administrativa do município.7. Dessa forma, com as vênias de estilo, deixo de acompanhar o nobre representante do Ministério Público quando propõe a solidariedade do ex-Prefeito com o município de Japaraíba/MG, no que tange à responsabilidade pelo débito apurado nos presentes autos, por entender, como a unidade técnica, que esta Corte de Contas deva apenar o Sr. [omissis] (ex-Prefeito), por ter desviado verbas da saúde para diversas despesas administrativas. Vejo, apenas, que o fundamento legal adequado à situação em tela para aplicação da referida multa seja com base nos artigos 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RITCU.8. Quanto ao município de Japaraíba/MG, compreendo que, por ter auferido proveito das conseqüências decorrentes dos atos impróprios praticados pelo ex-Prefeito, deve ser compelido a devolver aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as importâncias impugnadas.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as presentes contas, condenando o município de Japaraíba/MG, representado pelo atual prefeito, Sr. [...].