Acórdão 665/2015
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em decorrência dos prejuízos causados pela então servidora da autarquia Sra. [...], lotada na Gerência Executiva do INSS em Pelotas/RS, em razão de concessão fraudulenta de aposentadorias.[...]Consoante exposto em relatório elaborado pelo INSS ao final de processo administrativo disciplinar (PAD), que fundamenta os autos, constatou-se a concessão de benefícios em inobservância às normas vigentes à época dos fatos em razão de a então servidora haver habilitado, concedido e formatado benefícios de forma incorreta, facilitando a concessão, o que levou terceiros a lograrem proveito, com o consequente enriquecimento de particulares que se beneficiaram às custas dos cofres da instituição (peça 1, p. 68).Os benefícios irregulares em exame nesta TCE, que tinham como titulares os Srs. [...], provocaram prejuízos aos cofres da previdência social, em valores atualizados, superiores a R$ 400.000,00.[...]De plano, é correta a proposta de exclusão do Sr. [...] da relação processual, na condição de terceiro beneficiário, uma vez descaracterizada sua responsabilidade nesta TCE. É que, em sede de análise de alegações de defesa, seu benefício de aposentadoria foi reputado regular ante a comprovação dos requisitos concessórios. Por conseguinte, resta afastado o dano ao erário e igualmente qualquer condenação em débito à ex-servidora em relação a esse benefício em particular.[...]Em relação aos demais segurados beneficiários das referidas práticas, não há, no PAD, provas da correlação de suas condutas com as práticas irregulares da então servidora do INSS, o que poderia vir a afastar a responsabilidade desses em sede de contas especiais, conforme jurisprudência desta Corte em casos análogos. Porém, cumpre destacar a oportuna contribuição do parquet especializado a esse respeito (peça 38):"11. No que tange aos segurados beneficiados, após consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifiquei que os Srs. [...] (2006.71.10.004823-2/RS), [...] (2006.71.10.006460-2/RS) e [...] (2006.71.10.006367-1/RS) foram condenados, inclusive em segunda instância, por crime de estelionato previdenciário.12. Registro que, no âmbito das referidas ações penais, restou devidamente comprovado que os supostos segurados, mediante apresentação de documentos falsos, obtiveram ilicitamente os benefícios previdenciários, evidenciando-se a materialidade, a autoria e o dolo na conduta dos responsáveis. Desse modo, foi imputada a prática da conduta tipificada no art. 171 do Código Penal (obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento), com a qualificadora do § 3º (a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência).13. Conforme consignado na sentença proferida no âmbito da Ação Penal nº 2006.71.10.006367-1/RS, "os elementos de prova dos autos demonstram de maneira inequívoca que os acusados diligenciaram astuciosamente com vontade livre e consciente de forma a obter vantagem ilícita, consubstanciada em benefício previdenciário que não lhe era devido, mediante o emprego de meio fraudulento, caracterizado pela apresentação de falsas declarações de cargo, em prejuízo da autarquia previdenciária".14. Sendo assim, no que se refere à responsabilização dos Srs. [...], anuo à proposta de julgamento de condená-los ao ressarcimento do débito e pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, já que o liame entre suas condutas e o dano aos cofres públicos ficou demonstrado no âmbito das ações penais supramencionadas e do processo administrativo disciplinar instaurado pela autarquia (peça 1, p. 18-70)."Desse modo, decido pela responsabilidade dos Srs. [...] nesta tomada de contas especial. A condenação judicial por crime de estelionato previdenciário, conforme parecer transcrito acima, ao qual me filio, formata os elementos descritivos da conduta dos beneficiários, em concorrência à da ex-servidora [...], atraindo a jurisdição deste Tribunal com espeque na Lei 8.443/1992, art. 16, § 2º, alínea "b", c/c Regimento Interno do TCU, art. 209, § 5º, inciso II, e § 6º, inciso II.Por outro lado, decido excluir do rol de responsáveis o Sr. [...], considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de comprovar a concorrência dele para o ilícito, sem prejuízo de manter a responsabilidade da Sra. [...] quanto aos danos ao erário decorrentes da concessão do benefício ao referido senhor, pois o INNS apurou, por meio de PAD, que fora concedido pela ex-servidora em afronta às normas da entidade.Registro o entendimento desta Corte no sentido de que os beneficiários de fraudes previdenciárias somente devem figurar como responsáveis em tomada de contas especial quando os elementos probatórios do processo demonstrarem que tenham atuado ativamente para a consecução dessa (Acórdãos 2.415/2004-1ª Câmara, 859/2013-Plenário e 3.626/2013-Plenário).Com efeito, são aplicáveis as seguintes considerações constantes do voto condutor do Acórdão 859/2013-Plenário, quando foi tratada situação semelhante e se afastou a responsabilidade dos segurados (grifei):"De forma geral, a despeito de constarem como beneficiários das aposentadorias e pensões, não há elementos nos autos que demonstrem a ação em conluio com os servidores do INSS ou mesmo que tenham recebido, de fato, valores referentes a essas concessões. Os elementos disponíveis permitem apenas caracterizar a participação dos agentes da autarquia e a utilização de documentação incompleta apresentada pelos segurados para efetivar os ilícitos."15. Naqueles autos, o Ministério Público junto ao TCU efetuou as seguintes ponderações (grifei):"19. Veja-se que o simples fato de solicitar a aposentadoria sem ter tempo suficiente para tanto não é irregularidade de per si, nem configura fraude por parte do peticionário, pois cabe ao INSS examinar a documentação apresentada e indeferir o benefício quando não satisfeitos os requisitos legais. Caso estivesse comprovada a participação desse grupo de pessoas, seja pela forja da documentação, seja pelo pagamento aos servidores do INSS para a inclusão de tempo de serviço inexistente, ou qualquer outra hipótese de fraude, poderiam e deveriam ser incluídos como responsáveis solidários na TCE. Não é, todavia, o que se apurou neste processo, não havendo elementos outros senão única e exclusivamente a inadequação dos respectivos tempos de serviços para a obtenção das aposentadorias, o que não se afigura suficiente para torná-los responsáveis perante o TCU."16. No mesmo sentido, as conclusões constantes do voto condutor do Acórdão 2.415/2004-1ª Câmara (grifei):"9. É importante perceber que não há nestes autos sequer indícios de má-fé dos beneficiários com as aposentadorias irregulares, ou de que estes hajam concorrido de forma culposa ou dolosa para o dano ao erário em apreço, circunstância essa, sim, que poderia trazê-los para a esfera de competência do TCU, a teor do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.443/1992.10. Ressalte-se que em situações análogas, nas quais também não restou comprovada nos respectivos inquéritos administrativos a má-fé dos beneficiários ou a sua participação na fraude, o Tribunal tem adotado medidas como a exclusão de sua responsabilidade, deixando de proceder ao julgamento de suas contas (Acórdão 13/1993-TCU-Segunda Câmara), ou mesmo o julgamento pela regularidade, com ressalva, das contas dos responsáveis (Acórdãos 219/1997 e 137/1998, ambos do Plenário)."17. Em suma, considera-se que, na ausência de elementos descritivos da conduta dos beneficiários, não estão presentes os pressupostos para atrair a jurisdição desta Corte de Contas sobre esses particulares (Lei 8.443/1992, art. 16, § 2º). O mesmo entendimento foi adotado nos Acórdãos 2.449/2013, 2.553/2013, 3.038/2013, 3.112/2013, 3.626/2013, 3627/2013 e 3628/2013, todos deste Plenário.Acórdão:9.1 excluir da relação processual os Srs. [...];[...]9.3 julgar irregulares as contas da Sra. [...] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, §§ 5º e 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-a, solidariamente com o Sr. [...], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.4 julgar irregulares as contas da Sra. [...] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, §§ 5º e 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-a, solidariamente com o Sr. [...], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.5. julgar irregulares as contas da Sra. [...], em virtude da concessão irregular de benefício previdenciário ao Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, §§ 5º e 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]9.6. julgar irregulares as contas da Sra. [...] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, §§ 5º e 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-a, solidariamente com o Sr. [...], ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.7. aplicar aos Srs. [...], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.