Acórdão 2062/2015
Voto:O juízo de admissibilidade de embargos de declaração, segundo entendimento desta Corte de Contas, exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser feita quando da análise do mérito.2. Assim, como a embargante alega a existência de contradição no Acórdão 1.668/2015-Plenário, o recurso pode ser conhecido, uma vez atendidos os requisitos gerais do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, observando-se a singularidade, a tempestividade, a adequação do documento, a legitimidade da recorrente e o seu interesse em recorrer.3. Antes de iniciar o exame do recurso, lembro que os embargos de declaração se prestam a corrigir defeitos da deliberação, sanando eventuais omissões, obscuridades ou contradições. Não deve ser a via utilizada para rediscutir o mérito, o que representaria, na prática, a possibilidade de repetição de um mesmo recurso, ferindo os princípios da singularidade, da isonomia e da celeridade processual.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [omissis] para, no mérito, rejeitá-los;