Acórdão 868/2010
Voto:53. Reafirmo que, no mérito, quanto à irregularidade em si, assiste razão à Sefip e ao MP/TCU, que efetuaram suas análises de forma correta e detalhada, como lhes é peculiar. No entanto, pelo todo até aqui exposto e articulado, peço vênias para discordar do encaminhamento sugerido quanto a esse ato, considerando:53.1. o princípio da segurança jurídica;53.2. a vigência do ato há mais de 13 (treze) anos (28/2/1997);53.3. a inexistência de comprovação qualquer de que a ex-servidora tenha dado causa às irregularidades verificadas pela unidade instrutiva;53.4. a autuação deste processo, no Tribunal, somente no corrente ano, enquanto a concessão da aposentadoria ocorreu em 1997;53.5. não se saber, diante dos dados existentes, quem deu causa à demora na apreciação, a qual provavelmente não foi consequência de atitude da própria inativa;53.6. não ser razoável, tampouco justo, que a ex-servidora, já aposentada há mais de 13 anos (ainda que o ato de inativação da interessada seja precário, pendente de apreciação pelo Tribunal), contando atualmente com 70 anos de idade, repentinamente possa ter seus proventos reduzidos, o que poderá implicar consequências, por vezes graves em pessoas como ela que, não raro, são idosas e necessitam de boas condições econômicas para cuidarem de gastos com saúde, muitas vezes imprescindíveis e inevitáveis, na fase de velhice;53.7. ter a interessada cumprido exatamente o que a legislação lhe exigia para aposentadoria, no caso 25 anos de efetivo exercício no magistério, a serviço da formação educacional da sociedade brasileira, com boa-fé e confiante na segurança jurídica quanto à concessão de sua aposentadoria, como foi originalmente deferida;53.8. o valor tido como irregular ser de pequeno montante para o erário (para a inativa, provavelmente não), vez que representa, aproximadamente, R$ 60,00 mensais, ou R$ 15.600,00 ao longo dos próximos vinte anos, sem correção;[...]53.11. passada mais de uma década entre a concessão da aposentadoria e a presente apreciação do ato, ser conveniente que o Tribunal avalie, neste e em outros casos se, no momento em que foi deferida vantagem ora tida como indevida, seria desarrazoado interpretar a legislação vigente da forma que a Administração a aplicou, originalmente.Acórdão:9.2. em atenção ao princípio da segurança jurídica, considerar legal o ato de aposentadoria de interesse de [omissis] (fls. 42/46), concedendo-lhe o registro;