Acórdão 2728/2022
Voto:Tratam os autos de Representação, com pedido de medida cautelar, apresentada por [sociedade de advocacia], acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 45/2022, conduzida pelo Serviço Social do Comércio/ Departamento Regional de Santa Catarina (Sesc/SC), para contratação de serviços de revisão, localização e recuperação de eventuais créditos existentes em contas judiciais do Sesc/SC (peça 1).2. O valor total estimado a ser resgatado é de R$ 7.340.419,82 e o pagamento ao fornecedor contratado ocorreria na forma de honorário, em um percentual sobre os créditos efetivamente recuperados e depositados em favor do Sesc, sendo a licitação do tipo menor taxa de honorários.3. De acordo com a representante, a contratação está eivada das irregularidades a seguir sintetizadas:a) adoção da concorrência como modalidade licitatória, em vez do pregão eletrônico, considerando que o serviço contratado pode ser classificado como comum;[...]14. Acolho o entendimento de que, apesar do cancelamento da licitação, o Tribunal pode, no caso concreto, examinar o mérito da representação, porquanto já realizado o contraditório e reunidos todos os elementos que formam a convicção sobre a procedência dos apontamentos realizados.15. O Sesc/SC informa que a escolha da modalidade concorrência decorreu da indisponibilidade do site do Banco do Brasil, onde são realizados os pregões, em ofertar a opção "menor taxa de honorários", critério de julgamento definido para o certame. Ocorre que, conforme demonstrado pela unidade técnica, poderiam ser adotados outros tipos ou critérios de julgamento, tais como, "maior desconto" ou "menor preço", disponíveis no sistema do banco e utilizados em pregões eletrônicos similares realizados.16. Assim, considerando que o objeto da licitação corresponde a serviços comuns e tem sido licitado por outros órgãos e entidades por meio de pregão eletrônico, restou não devidamente justificada a utilização da modalidade concorrência, em vez da modalidade pregão, prioritariamente em sua forma eletrônica, em desacordo com os princípios da competitividade e da economicidade e com a jurisprudência do TCU.17. O Sesc/SC defende que os serviços guardam entre si total relação, uma vez que a busca pelos saldos eventualmente existentes nas contas judiciais não é realizada por intermédio dos tribunais, mas por instituições financeiras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que oferecem esses serviços e costumam ser contratados por escritórios de contabilidade.18. No entanto, conforme a Selog, que detalhou os objetivos específicos quanto aos três serviços licitados, apesar de demonstrado que não haveria diferença entre a natureza contábil dos itens, tais serviços poderiam ser licitados separadamente. Como não consta devida e robusta justificativa técnica, a conclusão é de que a licitação conjunta possui o potencial de restringir a competitividade e contrariar a jurisprudência do TCU.19. Assim, não elididas as impropriedades objeto da oitiva, apropriado considerar a representação parcialmente procedente e dar ciência ao Sesc quanto à ausência de justificativa para a utilização da concorrência, em vez do pregão, preferencialmente eletrônico, bem como quanto à ausência de justificativa para o agrupamento de serviços em lote único, em vez de serem licitados por item.Acórdão:9.3. dar ciência ao Serviço Social do Comércio/ Departamento Regional de Santa Catarina (Sesc/SC), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 45/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.3.1. utilização da modalidade concorrência, em vez da modalidade pregão, prioritariamente em sua forma eletrônica, sem a devida justificativa técnica, considerando que o objeto da licitação denota corresponder a serviços comuns e tem sido licitado por outros órgãos e entidades por pregão eletrônico, contrariando os princípios da competitividade e da economicidade e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.737/2021, 1.584/2016, 1.519/2015 e 1.809/2014, do Plenário, e Acórdãos 2.276/2019 e 5.613/2012, da 1ª Câmara);