Acórdão 1909/2003
Voto: Dada a relevância do tema, conheço da consulta que se cinge à necessidade de ressarcimento ou não de valores pagos a maior a servidores, que os receberam de boa-fé, em razão de interpretação equivocada da legislação por parte da Administração.[...]Sem embargo, não compartilho da tese de que, por força do art. 46 da Lei 8.112/90, é obrigatória a reposição em qualquer situação. Como já restou esclarecido na Decisão 597/92 - Plenário (TC 020.056/92-3, Ata 56/92) e no Parecer GQ-161/98/AGU (DOU 9.9.98, Seção I, fls. 18/20), o art. 46 da Lei 8.112/90 apenas regula a forma pela qual as reposições e indenizações ao erário são efetivadas, não cuidando de indicar quais as situações em que essas reparações são devidas. Na verdade, as situações em que será obrigatória a reposição ou indenização ao erário são aquelas previstas no Direito Civil, quais sejam: obrigação de restituir o pagamento indevido (CC, art. 876) e obrigação de indenizar (CC, art. 927). Assim, cabe ao julgador, em cada caso, aferir a responsabilidade pelo indébito e o cabimento de sua reposição, em face de suas circunstâncias peculiares. Não há dúvida de que existem situações em que é justificável e legítimo isentar o servidor da obrigação de restituir, especialmente se ele recebeu de boa-fé, sem ter influenciado ou interferido na sua concessão, e se a vantagem indevida foi concedida em razão de interpretação razoável, embora errônea, de lei que à época era de aplicação controversa. Portanto, trata-se apenas de ampliar os requisitos exigidos para a dispensa de reposição, a fim de proteger o erário e, ao mesmo tempo, preservar as situações em que essa medida é legítima. A par da boa-fé e da errônea interpretação da lei, entendo que também é preciso a demonstração da existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato impugnado, bem como que esse ato comportou interpretação razoável da lei, ainda que equivocada. Somente quando estiverem presentes todas essas condições será possível dispensar a reposição ao erário. Essa conclusão alcança também os atos de concessão julgados ilegais por outorgarem vantagens indevidas, isto é, se a concessão da vantagem não ocorreu na presença de todas as condições especificadas anteriormente, os valores recebidos indevidamente deverão ser ressarcidos. Isso não caracteriza a negativa de incidência da Súmula 106, pois esse enunciado de jurisprudência estipula é que não há relação direta entre o julgamento pela ilegalidade das concessões e a obrigação de reposição ao erário das importâncias já recebidas, entendimento que deflui da utilização da expressão "por si só" no texto do enunciado, conforme exposto a seguir: "Enunciado 106. O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente." (Destacado.) Assim, por exemplo, uma aposentadoria concedida com vantagem ilegal, a respeito da qual já não haja dúvida, seja em razão de o TCU já haver firmado jurisprudência em um sentido, seja pela atuação do STF como intérprete último da Constituição Federal, não estará albergada pelo Enunciado 106 e, portanto, será devido o ressarcimento das importâncias indevidamente pagas ao servidor. Há de destacar-se, também, que, em se tratando de despesa pública, custeada pelo esforço coletivo de toda a sociedade e, por isso mesmo, jungida ao princípio da legalidade estrita, a interpretação da lei acerca da concessão de vantagens pecuniárias aos servidores deve orientar-se sempre no sentido da proteção do Erário e da sociedade-contribuinte, contra desmedidas pretensões remuneratórias, não se olvidando que o legislador, quando quer conceder vantagens, o faz de maneira clara, a dispensar, na imensa maioria dos casos, complexas e engenhosas interpretações. Assim, somente a partir do exame do caso concreto é que se poderá aquilatar se estão presentes as condições que autorizam a dispensa de reposição ao Erário das importâncias indevidamente recebidas, ou, em caso contrário, se as circunstâncias impõem a obrigatoriedade de reposição dos valores.Acórdão:9.1. a reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: 9.1.1 presença de boa-fé do servidor; 9.1.2 ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 9.1.3 existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e 9.1.4 interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração; 9.2. a reposição ao erário é obrigatória, nos termos preconizados no Enunciado 235 da Súmula deste Tribunal e na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/90, quando não estiverem atendidas todas as condições estipuladas no subitem 9.1 ou, ainda, quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração;