Acórdão 2825/2016
Voto:Examinam-se, nesta oportunidade, atos iniciais de concessão de aposentadorias concedidas pela Superintendência do Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina a: [aposentados].2. A Sefip, ao analisar os mencionados atos, propôs que fossem julgados legais. 3. O Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCU), por meio de parecer reproduzido na íntegra no relatório precedente, discordou do encaminhamento proposto pela unidade instrutiva quanto ao ato do Sr. [omissis], em decorrência de o beneficiário ter assumido cargo efetivo na administração pública direta após 16/12/1998, não cumprindo o requisito disposto no art. 3º, II, da EC 47/2003, fundamento utilizado para sua aposentadoria.[...]4. Concordo com as conclusões alvitradas pelo Parquet especializado, razão pela qual as incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações que se seguem.5. O Sr. [interessado] se aposentou com fundamento na regra prevista pelo art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Segundo a norma citada, os critérios para aposentadoria são os seguintes:"Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo." (grifei) 6. O servidor, de acordo com o formulário disponibilizado no Sisac, tomou posse em cargo efetivo na administração pública direta em 4/3/99, não lhe sendo aplicável, portanto, a regra de transição acima exposta.7. Observo que há informação do controle interno (peça 4) de que o servidor ocupou emprego público no período de 1/3/74 a 3/3/99, na Empresa Pública Telecomunicações de SC (Telesc). No entanto, é importante ressaltar que o entendimento desta Corte sobre o conceito de "serviço público" disposto no caput do art. 3º da EC 47/2005 aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional.8. Conforme destacado pelo MP/TCU, por meio do acórdão 2921/2010-TCU-Plenário, o Tribunal decidiu que o conceito de serviço público contido no caput do art. 3º da EC 47/2005 difere daquele trazido pelo inciso II deste mesmo artigo. Eis a ementa dessa deliberação: "1. O conceito de 'serviço público' trazido pelo art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, pelo inciso III do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e pelo inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista.2. Diverso é o conceito de 'serviço público' contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que deve ser tomado de forma restrita, uma vez que as regras contidas nesses artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas. 3. A Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009, está em consonância com o entendimento esposado por esta Corte de Contas pelos Acórdãos nº 2636/2008-TCU-Plenário e nº 2229/09-TCU-Plenário."9. Nesse sentido, considerando a inadequação do fundamento utilizado na aposentadoria do Sr. [interessado], o ato deve ser julgado ilegal. Observo, contudo, como bem mencionou o representante do MP/TCU, que o ato de inativação poderá prosperar com outro fundamento.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria pertinente ao Sr. [interessado] (peça 4) e negar- lhe o respectivo registro;