Acórdão 2013/2018
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [beneficiário] contra o Acórdão 194/2016-TCU-Plenário, que reviu de ofício o Acórdão 7.186/2011-TCU-Primeira Câmara e considerou ilegal a aposentadoria do recorrente.[Beneficiário] era empregado celetista da Empresa Portos do Brasil S/A (Portobrás), extinta por meio do art. 4º da Lei 8.029/1990 c/c art. 1º, inciso II, do Decreto 99.226/1990. Foi readmitido nos quadros da Administração Pública em 30/12/1994, por força da anistia facultada pela Lei 8.878/1994, lotado no Ministério dos Transportes.A irregularidade inerente a seu ato de aposentadoria decorre da alteração do regime celetista para o estatutário, sem amparo legal.[...]O recorrente ingressou nos quadros da Portobrás sem concurso público, sob o amparo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi demitido por ocasião da extinção da Portobrás, ocorrida em 1990.Cumpriu os requisitos da Lei 8.878/1994, que estatuiu:Art.1º  É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: (...) II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; (..) Art.2º O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993.  (Vide Decreto nº 3.363, de 11/2/2000) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos, liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal;  (grifei) Como se depreende, a situação do recorrente amoldou-se ao previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 8.878/1994, devendo o retorno ao serviço observar o disposto no art. 2º, e no caso específico, em razão da ressalva contida na alínea 'a' do parágrafo único.O retorno ao serviço deu-se, exclusivamente, porque a atividade de gestão dos portos e hidrovias foi incorporada ao Ministério dos Transportes.Nesse sentido, o Acórdão 303/2015-TCU-Plenário, proferido em sede de pedido de reexame em representação que questionava a legalidade de atos de aposentadoria de servidores na mesma situação, ouvidos os Ministérios dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinou o restabelecimento do regime celetista para todos os anistiados oriundos da EBTU e da Portobrás, empresas públicas extintas, que foram indevidamente enquadrados como estatutários, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Determinou, ainda a revisão de ofício de atos julgados legais pelo TCU em que estivesse caracterizada a transposição indevida de regimes.Por oportuno, transcrevo excerto do voto que fundamentou o Acórdão 303/2015-TCU-Plenário, da lavra do Ministro Vital do Rêgo:Conforme evidenciado nos autos, o membro do Parquet, ora recorrente, logrou comprovar que a deliberação judicial que favoreceu alguns dos anistiados (Mandado de Segurança 96.01.40577-1/DF) não determinou a transposição de regime efetuada pelo Ministério dos Transportes, na medida em que ordenou o retorno dos impetrantes a empregos congêneres aos exercidos nas empresas extintas (Portobrás e EBTU), sob o regime da CLT (peça 11, p.2).Assim, resta evidente a ilegalidade da referida transposição de regime, realizada sem suporte jurídico e não amparada em sentença judicial, impondo a revisão dos atos de aposentadoria e pensão tidos por legais por este Tribunal.Destaco que o problema aventado não é novo. Em 2007, a Presidência da República endossou manifestações da Advocacia-Geral da União que firmavam entendimento acerca da indevida transformação dos reintegrados de celetista para estatutário. Inobstante isso, passados quase 7 anos desse ato os beneficiados pela ON SRH-MP 1/2002 ainda não retornaram à condição de celetistas.[...]A Lei 8.112/1990, em seu art. 243, acolheu os servidores das autarquias e das fundações públicas sob o manto do regime jurídico único, mesmo que regidos pela CLT. Esse dispositivo estabeleceu, no § 1º, que os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data da publicação da Lei. O recorrente não se enquadra nessa situação, haja vista que ele se vinculava a empresa pública, extinta em março de 1990, não alcançada pela Lei 8.112/1990.A especificidade do caso foi suficientemente tratada no voto que fundamentou o acórdão recorrido, como transcrevo:8. Não é demais ressaltar que o entendimento desta Corte sobre a matéria encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como ilustra recente julgado daquela Corte, assim ementado:ANISTIA - SERVIÇO PÚBLICO - RETORNO - REGIME. O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial - inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.112/90 (RMS 30548/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/9/2015.) 9. Naquela oportunidade, permito-me registrar, a Ministra Rosa Weber, em seu voto, situou com precisão a natureza da relação jurídica estabelecida entre a União e os beneficiários da anistia:"Na verdade, os recorrentes eram empregados de uma empresa pública, cuja extinção ensejou - o que inclusive foi invocado da tribuna -, a aplicação do instituto da sucessão trabalhista. A União passou a ocupar o polo ativo da relação jurídico empregatícia, diferentemente do que ocorreu com os servidores públicos celetistas alcançados pela Lei do Regime Único. Estes, enquanto servidores públicos celetistas da Administração Direta da União, tiveram, por força de lei - ope legis -, os respectivos empregos públicos transformados em cargos públicos, o que aqui não ocorreu. No caso em exame, como foi dito e destacado no parecer - com todo respeito às opiniões e aos entendimentos divergentes -, o recorrente era empregado da empresa pública cuja extinção provocou a alteração do polo ativo da mesma relação de emprego, sucedida que foi, sua empregadora, pela União."Assim, não havendo lei que tenha autorizado a transformação do emprego ocupado pelo recorrente em cargo público, sujeito ao regime jurídico único, não há que se falar em direito ao enquadramento no regime estatutário.Acórdão:9.1. negar provimento ao pedido de reexame interposto por [beneficiário], conhecido por meio do Acórdão 395/2017-TCU-Plenário;