Acórdão 1547/2004
Relatório:Ocorrência: contratação, por inexigibilidade de licitação, de fornecimento de licenças do software Oracle (contrato nº 5.111/02), especificando o produto pela sua marca, em desacordo com o previsto no art. 25, inciso I, e no art. 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, quando, no mercado, existem outros softwares de banco de dados como, por exemplo, DB2, Informix, Sybase e SQL Server.[...]6. De plano, não é aceitável a tese defendida de que, por suas funcionalidades superiores, o Oracle seria a única opção da ANP como Sistema Gerencial de Banco de Dados Relacional (SGBDR). Sem desconsiderar seus méritos, o fato desse produto deter a maior parte do mercado não é determinante para a ausência de procedimento licitatório. A inexigibilidade decorreria da impossibilidade de competição, o que não foi demonstrado na justificativa. Aceitar este argumento, seria aceitar que, devido a sua superioridade técnica, não seria mais necessário licitação para aquisição de SGBDR, uma vez que o Oracle seria a única opção disponível.7. Entretanto, há que se considerar outros fatores nesta aquisição. A agência já utiliza o Oracle, principalmente nas áreas do Upstream, nas aplicações envolvendo sistemas geo-referenciados (GIS) e no Banco de Dados de Exploração e Produção - BDEP. Nesse contexto, revela-se importante a manutenção de um padrão tecnológico na ANP com vistas a garantir a comunicabilidade dentro de suas bases de dados, bem como a confiabilidade do sistema como um todo. Cabe esclarecer que o BDEP é mantido pela ANP em convênio com a CPRM, nas instalações desta, com o objetivo de disponibilizar informações geológicas importantes para a indústria do petróleo. Para tanto, as empresas participantes pagam para ter estas informações disponíveis.8. Com efeito, os riscos e os custos de manutenção de tecnologias de banco de dados diferentes operando em um mesmo ambiente são elevados, além disso, é importante que seja estabelecido um padrão de SGBDR que permita maior comunicabilidade entre a ANP e os sistemas com os quais ela se relaciona no seu ramo de atuação. Assim, entendemos que, excepcionalmente, a opção pela aquisição das licenças Oracle de maneira direta está justificada. Voto:De fato, o princípio da padronização não conflita com a vedação de preferência de marca, que não constitui obstáculo à sua adoção, desde que a decisão administrativa, que identifica o produto pela marca, seja circunstanciadamente motivada e demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa para a administração (Acórdão 1521/2003 - Plenário - TCU, sessão de 8.10.2003).Na hipótese, o atendimento ao interesse público dependia da contratação de software que, simultaneamente, atendesse às exigências de comunicabilidade, compatibilidade e racionalidade de manutenção e assistência técnica, entre outras características, tornando-o, assim, objeto de natureza singular, na acepção do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93, não podendo ser substituído, de modo econômico, por outro software, aparentemente similar, disponível no mercado.Marçal Justen Filho, in 'Comentários à lei de licitações e contratos administrativos', 8ª ed. - São Paulo: Dialética, 2000, ao examinar situações de inexigibilidade de licitação, preleciona, in verbis:' (...) A singularidade consiste na impossibilidade de encontrar o objeto que satisfaz o interesse público dentro de um gênero padronizado, com uma categoria homogênea. Objeto singular é aquele que poderia ser qualificado como infungível, para valer-se de categoria da Teoria Geral do Direito. São infungíveis os objetos que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Um objeto singular se caracteriza quando é relevante para a Administração Pública a identidade específica do objeto, sendo impossível sua substituição por 'equivalentes'.'