Acórdão 562/2012
Voto: 26. Sobre a necessidade de se declarar a nulidade do contrato, proposta apresentada pelas unidades técnicas, a posição do MP/TCU é dissonante. 27. Quanto a este ponto, por seus fundamentos e pelas considerações que faço a seguir, acolho o parecer do representante do Ministério Público. 28. Com efeito, ficou demonstrado nos autos que o vergastado contrato de arrendamento tem impropriedades. Assim, a remediação mais óbvia seria sua anulação. Todavia, ao decidir o Tribunal deve sopesar a minimização de prejuízos aos entes da Administração Pública, bem como de transtornos aos cidadãos usuários de seus serviços. 29. Neste sentido, há que se atentar para as ponderações do Procurador Marinus Marsico, que apontam os seguintes óbices reais para a anulação do contrato: interrupção da continuidade dos serviços; prejuízos potencialmente desastrosos, em função de uma dispendiosa indenização que seria devida à concessionária, o que comprometeria as finanças e o desenvolvimento das atividades da Codesp; não foram apontados indícios de sobrepreço ou dano ao erário na contratação. 30. Ademais, as considerações, adiante transcritas, do desembargador do TRF da 3ª Região (Juízo Federal da 4ª Vara de Santos/SP), ao deferir pedido de suspensão de liminar que intentava a interrupção do Contrato de Arrendamento nº 1/97, mostram que, malgrado a situação de carência de legalidade pontual do contrato e de seus aditivos, o interesse público, no presente caso, clama por ser preservado: "Repise-se, finalmente, que não estamos adentrando no mérito das sérias e profundas questões de direito postas na ação popular pelos ora interessados neste pedido, mas, tão somente, reconhecendo a potencialidade de grave lesão à ordem e à economia públicas [pelo risco de paralisação de operações de exportação de soja e de outros produtos], advindas da liminar ora atacada" (fl. 319). 31. Diferentemente do entendimento da Sefid, explicitado na sua instrução, reproduzida no relatório precedente, segundo o qual "a gravidade das irregularidades cometidas, traduzidas na ilegalidade do contrato e de seus termos aditivos, sobrepõe-se às questões econômico-financeiras", constato que há muito tempo o TCU procura balizar suas decisões sob uma ótica mais abrangente, visando ultimar a sua nobre missão de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. 32. Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade. 33. Nessa linha, a modernização e a evolução do Tribunal, inclusive com a criação das chamadas unidades especializadas (tais como a Seprog, a Secob, a Sefti e a própria Sefid), são atos concretos que esta Corte de Contas vem tomando para ser vista como instituição de excelência no controle e contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública, liderando pelo exemplo, e não como mero órgão conferidor, em perspectiva míope, dos aspectos jurídicos dos atos e contratos. 34. Portanto, entendo que a decisão de melhor prudência é a que sugere o Ministério Público, ou seja, em não se fazer determinação à Codesp para que anule o mencionado contrato, sem prejuízo de se propor que ele não seja prorrogado e que sejam tomadas medidas para que idêntica situação não se repita. 35. Informo que, de acordo com o Segundo Termo Aditivo, o Contrato de Arrendamento nº 1/97 tem prazo de vigência de 25 anos, contado de 23/08/2002, prorrogável por mais 25 anos. Ou seja, hoje teríamos pela frente mais 15 anos de contrato, que ficariam preservados, se a decisão não for de anulação imediata. Por outro lado, o TCU impediria mais 25 anos da prorrogação. 36. Os investimentos mínimos, a cargo da arrendatária, previstos pelo mesmo termo aditivo correspondem a R$ 100.000.000,00, necessários à construção, implantação e operação das instalações portuárias. 37. Por último, assinalo que a possibilidade de continuação do contrato por mais 15 anos, como sugiro, evita o colapso na exportação de soja, haja vista que o terminal arrendado tem enorme representatividade na movimentação de carga desse produto com destino a portos estrangeiros.Acórdão: 9.9. cientificar à Codesp quanto à necessidade de que essa Companhia: 9.9.1. não prorrogue a vigência do Contrato de Arrendamento nº 1/97, tendo em vista que o instrumento original e seus aditivos foram feitos sem prévia licitação, contrariando a Lei dos Portos (Lei 8.630/1993), a Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) e a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993);