Acórdão 1105/2004
Voto:A Unidade Técnica propõe inúmeras determinações à FNS/CR/RR, com as quais concordo. Chamo atenção para a necessidade de o órgão auditado cumprir diversas comandos insculpidos nas Leis nº s 8.666/93 (licitações) e 4.320/64 (normas gerais de direito financeiro). Como bem ressalta a SECEX/RR, as determinações propostas estão fundamentadas no disposto no inciso I do art. 43 da Lei nº 8.443/92, bem assim no inciso II do art. 250 do Regimento Interno deste Tribunal (falhas de natureza ou outras impropriedades que não ensejam a aplicação de multa ou que não configurem indícios de débito). Tais determinações possibilitam evitar a repetição de falhas semelhantes. Acórdão:9.3. determinar à [entidade] que:[...]9.3.16. no que se refere à operacionalização de certames licitatórios, realizados pela [entidade]:[...]9.3.16.15. estabeleça mecanismos para comprovar que as empresas com quem firmar contrato manterão, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação inicial, conforme ordena o inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93;