Acórdão 2770/2022
Voto:Os embargos de declaração foram opostos por interessados com legitimidade para fazê-lo, dentro do prazo estabelecido para esse tipo de recurso, mas não podem ser conhecidos por não terem suscitado a existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, o Acórdão 2.173/2022 - TCU - Plenário.Limitaram-se os recorrentes a alegar a existência de omissão na fundamentação do Acórdão 1956/2022-TCU-Plenário, que decidiu os recursos de reconsideração intentados, em relação à análise da prescrição da pretensão ressarcitória.Resta patente o inconformismo e a manifesta intenção de rediscussão da matéria já decidida, uma vez que os próprios embargantes reconhecem que a decisão adotou como fundamento a tese da imprescritibilidade constante do Enunciado 282 da Súmula da Jurisprudência do TCU.Aliás, esse o exato teor de minha manifestação consignada no voto condutor da decisão embargada: "Verifico não haver omissão em relação à prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário, uma vez que os próprios embargantes reconhecem que a decisão se baseou no Enunciado 282 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, estando devidamente fundamentada na extensa jurisprudência, já sumulada, desta Corte".Revelam, os embargantes, mais uma vez, mero inconformismo com a tese adotada, não sendo cabível a utilização de embargos de declaração para buscar o reexame de eventual divergência entre o acórdão atacado e a jurisprudência deste ou de outros tribunais, nem com a doutrina, o ordenamento jurídico ou outras fontes, aí incluída a Resolução TCU 344/2022, que não existia à época, ainda que sejam consideradas mais justas ou mais adequadas pelos recorrentes, de acordo com seus critérios particulares de justiça.[...]Em que pese o mero inconformismo não ensejar a viabilidade dos embargos, entendo necessário tecer considerações mais aprofundadas a respeito da apreciação de matéria de ordem pública de ofício.Não merece prosperar a tese deveras temerária de que as partes podem, a qualquer momento, peticionar para discutir questões de ordem pública. É evidente que somente cabe apreciação, de ofício, de matéria de ordem pública, nos casos em que a questão não tenha sido ainda decidida. Afinal, pretender rediscutir ex-officio matérias já apreciadas e julgadas definitivamente beira a balbúrdia processual.Semelhante entendimento levaria a infindáveis pedidos de apreciação de matérias já examinadas e decididas tanto no juízo a quo como no ad quem. Se o instituto da preclusão pro judicato não for aplicado às matérias de ordem pública, haverá subversão completa da racionalidade do processo. Apenas a título exemplificativo, cito o seguinte aresto do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO PROVIMENTO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720808/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) Daí porque é de todo inconcebível que se pretenda rediscutir, via embargos, como pretenderam os recorrentes, ou por mera petição, como pretende a [omissis], matéria já objeto de deliberação, ainda que se trate de matéria de ordem pública.Acórdão:9.1.  não conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443/1992;9.2. considerar estes embargos protelatórios e alertar aos recorrentes que novos embargos com finalidade assemelhada, tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, podem ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de não suspenderem o trânsito em julgado da condenação imposta anteriormente;  9.3. não conhecer do pleito da [omissis] por tratar de matéria já decidida.