Acórdão 13196/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial originalmente instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) contra [responsável 2], ex-prefeito de São Geraldo do Baixio/MG, em razão da impugnação total da prestação de contas do convênio 1.366/2008, que objetivou o apoio à realização do projeto Natal de São Geraldo do Baixio/MG.[...]13. Nesses termos, acompanho o MPTCU pela complementação da citação do ex-prefeito e acresço a citação da pessoa física proprietária da empresa envolvida nessa possível fraude, pois, em face da existência de dolo do sócio daquela empresa, torna-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.14.O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui situação excepcional, que não pode [ser] utilizado como instrumento para aumentar a possibilidade de se recompor os cofres públicos (acórdão 8.603/2016 - 2ª Câmara, relator ministro Vital do Rêgo); é necessária a presença de requisitos que legitimem sua aplicação, bem explicitados no REsp 1325663/SP (relatora, ministra Nancy Andrighi), de cuja ementa transcrevo excerto:"Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios."15. Conforme enunciou o ministro-substituto Weder de Oliveira, no voto condutor do acórdão 4.407/2016 - 1ª Câmara:"43. Evidencia, ainda, que, para a aplicação da teoria, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, a aplicação do instituto."16. As questões apresentadas nestes autos, como evidenciadas pelo MPF, caracterizam fartamente a existência de abuso de direito, o que justifica a desconsideração das personalidades jurídicas das sociedades empresárias envolvidas. Embora haja divergência jurisprudencial acerca de tal providência ser efetuada por meio de despacho do relator, filio-me ao entendimento sintetizado no acórdão 1.891/2010 - Plenário (relator o ministro Walton Alencar Rodrigues), assim ementado:TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. INEXECUÇÃO DO OBJETO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO COLEGIADO.1. A desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de abuso de direito, será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental.2. Ao decidir pelo levantamento do véu da personalidade jurídica, o Tribunal indicará os administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito, que responderão pelo dano imposto ao Erário.3. Somente se procederá à citação dos sócios ou administradores responsáveis pelo abuso de direito, após a deliberação do Tribunal acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa responsável pelo dano ou beneficiada com pagamentos irregulares17. Destaco que, embora o débito tratado nestes autos não seja materialmente relevante, merece reprovação pelo Tribunal, considerando: (i) a ofensividade da conduta dos agentes; (ii) o elevado grau de reprovabilidade do comportamento; e (iii) o arrolamento dos mesmos responsáveis em outros processos que tratam de situações análogas.Acórdão:9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa [omissis] para que seu sócio de fato [sócio - gestor] responda solidariamente pelo débito quantificado nestes autos;9.2. autorizar a citação solidária de [sócio - gestor] com a empresa [omissis] e com [responsável 2] e a complementação da citação de [responsável 2] para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atualizada monetariamente a partir de 13/2/2009 até o efetivo recolhimento, abatidas na oportunidade as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor, em decorrência de suas responsabilidades pelas seguintes irregularidades: