Acórdão 2198/2015
Voto: 40. Como registrado inicialmente, este processo estava sob pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro. Nesse ínterim, dois documentos relevantes foram acostados aos autos: um foi o expediente que encaminhou a Certidão de Óbito (ocorrido em 20/10/2013) do Sr. [omissis] e o outro refere-se aos memoriais oferecidos pela Associação Brasileira de Recursos Humanos - ABRH/DF. 41. Relativamente ao primeiro, vale registrar que a obrigação de reparar dano ao erário permanece após o falecimento do responsável, podendo ser estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido, haja vista que a imputação de débito possui natureza jurídica indenizatória, não constituindo penalidade. Ao revés, a multa não perpassa aos sucessores do agente falecido, ante seu caráter personalíssimo, sendo causa de extinção da punibilidade a morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão condenatório. 42. Dessarte, em vista do decesso sofrido pelo Sr. [omissis], o débito de responsabilidade desse agente deve ser imputado ao seu espólio, na pessoa de seu inventariante, ou, caso tenha havido a partilha de bens, aos seus herdeiros, até o limite do patrimônio herdado.Acórdão: 9.3. condenar o espólio do Sr. [omissis], na pessoa de seu inventariante, ou, caso tenha havido a partilha de bens, os seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido, solidariamente com os responsáveis abaixo indicados ao pagamento das importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Senar/MT, na forma da legislação vigente: