Acórdão 2467/2016
Voto:Cuidam os autos de representação autuada a partir de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professor Roberto Duarte Pires, na gestão dos recursos do Programa de Apoio Financeiro (PROAFI), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos exercícios de 2012 e 2013.2. Como visto no relatório precedente, a Secretaria de Estado da Educação do Governo de Rondônia instaurou tomada de contas especial, a partir de denúncia recebida, para apuração de possível prejuízo ao erário decorrente da ausência de comprovação das despesas realizadas com recursos dos referidos programas. Ao receber a documentação, o TCE/RO, concluindo tratar-se de recursos federais, encaminhou o processo administrativo a este Tribunal.[...]5. No que se refere aos recursos do PDDE e PNAE, a unidade técnica ponderou que não caberia ao Estado de Rondônia atestar a correta aplicação dos recursos públicos federais, mas sim ao FNDE - órgão repassador das verbas em questão. Assim, a proposta é de considerar a representação improcedente e encaminhar cópia dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a fim de servir de subsídio na apuração, como órgão repassador, da correta utilização dos recursos públicos federais repassados à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professor Roberto Duarte Pires.[...]7. Quanto ao mérito, anuo, em essência, à análise efetivada pela Secex/RO, sem prejuízo de proceder a ajuste no encaminhamento sugerido. 8. De fato, com vistas a otimizar as ações de controle, o entendimento predominante é de que o Tribunal não deve agir, em regra, antes dos órgãos repassadores dos recursos. 9. Por esclarecedor, permito-me reproduzir trecho da proposta de deliberação que fundamentou o Acórdão 516/2015 - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa: "5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a Estados e Municípios compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades.6. Nesse sentido, transcrevo o seguinte fragmento, extraído da Proposta de Deliberação condutora do Acórdão n. 4.771/2010 - 1ª Câmara, de lavra do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:'É certo que as solicitações dirigidas ao Tribunal de Contas da União para agir diante de informações de caráter preliminar têm potencial para dar início a ações de controle cujos resultados podem conduzir à aplicação de sanções aos gestores e/ou à imputação de débito (em tomada de contas especial). Entretanto, o entendimento que vem se firmando nesta Casa é de que a adoção de plano de alguma ação fiscalizatória nas condições ora descritas caracteriza 'a supressão de etapas, pelo TCU, da cadeia de responsabilidades, mandatos e prerrogativas dos que decidem sobre a aplicação dos recursos públicos, que passa pelo formulador da política pública consubstanciada num programa de governo, pelo gestor do programa e chega às instâncias de controle'. Se este Tribunal, no processo em questão, decidisse atuar sem considerar as competências e atribuições dos órgãos de execução e de controle interno, estaria, na verdade, sobrepondo-se a esses órgãos, eximindo-os de assumirem suas responsabilidades e assumindo a integralidade dos custos do controle da boa e regular aplicação dos recursos públicos. A responsabilidade primária dos órgãos administrativos está explicitada no Decreto n. 3.591/2000, do presidente da República: 'Art. 17. A sistematização do controle interno, na forma estabelecida neste Decreto, não elimina ou prejudica os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da Administração Pública Federal, nem o controle administrativo inerente a cada chefia, que deve ser exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo: I - instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, eficiência e eficácia e da observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente; II - instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios de cada sistema; e III - instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos.'Conforme consignado em deliberações anteriores, as ações de controle externo não devem avançar, quando não for estritamente necessário, sobre o espaço de atuação e responsabilidades das autoridades administrativas e seus órgãos de controle interno. Deve-se evitar, em consonância com a Portaria-Segecex n. 3/2008, que a intervenção do controle externo se dê antes mesmo que os próprios órgãos repassadores de recursos públicos e de controle interno, no cumprimento de suas obrigações primárias de controle, tenham adotado as medidas cabíveis na sua esfera de responsabilidade (...) "10. A propósito, consulta realizada no Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE evidencia que as prestações de contas em questão ainda estão "aguardando análise financeira".11. Face a essas considerações, acompanho a proposta da Secex/RO no sentido de encaminhar cópia dos autos ao FNDE, para subsidiar a apreciação das prestações de contas dos recursos federais repassados por meio do PDDE e PNAE, nos exercícios de 2012 e 2013, à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professor Roberto Duarte Pires.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; 9.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a fim de subsidiar a análise, como órgão repassador, das prestações de contas relativas aos recursos públicos federais repassados à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Professor Roberto Duarte Pires por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos exercícios de 2012 e 2013;