Acórdão 2262/2015
Voto: Os autos tratam de tomada de contas especial constituída por determinação do Acórdão 2.811/2009-Plenário, em razão de sobrepreço apurado nas obras do perímetro de irrigação do Rio Bálsamo, localizado no município de Palmeira dos Índios/AL. 2. O aludido empreendimento contou com recursos repassados à Secretaria de Estado de Infraestrutura de Alagoas (Seinfra/AL), por força do Convênio 1507/2001 (Siafi 454593), celebrado com o Ministério da Integração Nacional. Esse instrumento previa aporte federal de R$ 32.000.000,00, importância que, somada ao valor da contrapartida estadual, resultava no valor total conveniado de R$ 34.316.666,67. 3. As obras do perímetro de irrigação foram contratadas entre a Seinfra/AL e a [Construtora-1] por intermédio do Contrato 011/2000-CPL/AL, no valor original de R$ 52.902.582,24. No entanto, o citado ajuste sofreu profundas alterações, resultado de, pelo menos, 12 termos aditivos, e, com isso, teve completamente modificado o seu escopo original. 4. O processo originador da presente TCE, o TC 017.176/2007-7, examinou relatório de levantamento de auditoria realizado na obra em questão, no âmbito do Fiscobras/2007. Dentre os achados de auditoria, foi constatado sobrepreço na amostra de serviços examinada, o que ensejou o Acórdão 1.331/2009-Plenário a determinar ao Ministério da Integração Nacional que se abstivesse de dar prosseguimento, com recursos federais, à execução do Contrato 011/2000-CPL/AL, sem que fossem repactuados os itens nos quais foram identificados sobrepreços. Na mesma deliberação, foi determinado que a Seinfra/AL repactuasse o contrato, ou o rescindisse, caso a contratada não concordasse com as alterações necessárias na planilha orçamentária. 5. Na ocasião, o TCU também comunicou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que existiam graves irregularidades caracterizadas por inadequação de projeto básico, modificação do edital de licitação mediante alteração da planilha orçamentária do empreendimento e, especialmente, sobrepreços de itens das planilhas de quantitativos e de custos unitários. Assim, foi recomendado que a liberação de recursos orçamentários consignados ao referido empreendimento somente ocorresse após a implementação das medidas corretivas prescritas pelo Tribunal ou, em caso de rescisão unilateral do contrato, após a realização de nova licitação. 6. A referida deliberação foi monitorada pelo Acórdão 2.811/2009-Plenário, momento em que foi constatado que a contratada se recusou a promover a repactuação dos serviços com sobrepreço, o que motivou a rescisão contratual da avença. Ante o exposto, o citado decisum determinou a constituição da presente TCE. II 7. Já no âmbito desta tomada de contas especial, a Secex/AL realizou inspeção na Seinfra/AL (peça 1, p. 38-49), obtendo cópia da documentação necessária à precisa quantificação do débito e responsabilização dos agentes envolvidos. 8. Foi realizada uma primeira citação dos gestores que exerceram a função de ordenadores de despesa, todos ocupantes do cargo de Secretário ou Secretário-Adjunto de Infraestrutura do Estado de Alagoas ao longo da vigência do contrato, solidariamente com a empresa [Construtora-2], sucessora da [Construtora-1], por terem autorizado o pagamento das medições contendo serviços com sobrepreço. [...] III 19. Após essa indispensável contextualização dos fatos, inicio minha apreciação do presente processo antecipando que acompanharei na íntegra os exames realizados pela unidade técnica, com a sugestão realizada pelo MP/TCU, os quais incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações adicionais que entendo pertinentes. [...] 34. Como considerações adicionais, ressalto que a situação analisada nos autos não trata da aplicação retroativa de novos preços referenciais ao contrato. Trata-se de evitar o enriquecimento sem causa do particular em detrimento da Administração, nos termos dos princípios da boa-fé contratual e probidade administrativa. Sendo assim, não vislumbro qualquer violação ao princípio da segurança jurídica. 35. Ressalto, ainda, referindo-me ao argumento da empresa citada solidariamente, segundo o qual os preços de sua proposta estavam em consonância com o limite máximo do valor global fixado no orçamento elaborado pela Seinfra/AL, que, se por um lado o valor global máximo serve de parâmetro para apreciação das propostas da licitação, por outro, torna-se necessário, para que haja atendimento ao critério legal previsto no art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou seja, que os preços praticados na licitação e no referido orçamento reflitam os preços praticados no mercado, sob pena de não isentar de responsabilidade por eventual sobrepreço ou superfaturamento tanto o agente público que pratica o ato irregular como a empresa contratada que dele se beneficia. 36. Ainda que o preço orçado pela administração esteja acima dos valores passíveis de serem praticados no mercado, têm as empresas liberdade para oferecerem propostas que sabem estar de acordo com os preços de mercado. Não devem as empresas tirar proveito de orçamentos superestimados, elaborados por órgãos públicos contratantes, haja vista que o regime jurídico-administrativo a que estão sujeitos os particulares contratantes com a Administração não lhes dá direito adquirido à manutenção de erros de preços unitários, precipuamente quando em razão de tais falhas estiver ocorrendo o pagamento de serviços acima dos valores de mercado. O regime de contratação administrativa possui regras próprias de Direito Público, mais rígidas, sujeitas a aferição de legalidade, legitimidade e economicidade por órgãos de controle interno ou externo da Administração Pública. Portanto, a responsabilização solidária do particular pelo dano resta sempre evidenciada quando, recebedor de pagamentos por serviços superfaturados, contribui de qualquer forma para o cometimento do débito, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei 8.443/1992. Logo, não há como acolher as alegações de defesa da empresa beneficiária dos pagamentos reputados superfaturados.Acórdão: 9.1. excluir da relação jurídica processual a responsabilidade dos Senhores [omissis], em virtude da ausência de nexo de causalidade entre os eventos irregulares e a conduta desse conjunto de agentes públicos à época; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa [Construtora-2], na qualidade de sucessora da [Construtora-1], e pelos Srs. [responsável-1] e [responsável-2], pela celebração do Contrato 11/2000-CPL/AL e de Termos Aditivos que incluíram materiais e serviços com sobrepreço, o que propiciou a ocorrência de dano ao erário por superfaturamento quando do pagamento das medições; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável-1], na condição de Secretário de Infraestrutura do Estado de Alagoas, e condená-lo, em solidariedade com a empresa [Construtora-2], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável-2], na condição de Secretário de Infraestrutura do Estado de Alagoas, e condená-lo, em solidariedade com a empresa [Construtora-2], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.5. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: [responsável-1], responsável-2] e [Construtora-2];