Acórdão 3518/2013
Voto:13. Acolhendo, em linhas gerais, a instrução da unidade técnica, o MP/TCU divergiu apenas quanto ao valor de R$ 2.650,41, relativo a parte da contrapartida, calculada proporcionalmente ao valor da parcela do objeto considerada não executada.14. Para o Parquet, houve equívoco na citação solidária do ex-prefeito com o Município, no que diz respeito à parcela da contrapartida não aplicada no objeto do convênio. Tal procedimento, em seu entendimento, "contraria a jurisprudência atual do TCU, que, nos casos de débitos oriundos de contrapartida não aplicada em objetos de convênios firmados com órgão ou entidades federais, vem condenando apenas os entes municipais ao ressarcimento do dano causado ao erário e imputando multa aos gestores, por grave infração à norma legal e regulamentar de natureza financeira".15. Desse modo, segundo o MP/TCU, apesar do equívoco da citação, devido à baixa materialidade do valor do prejuízo apurado, "é desaconselhável a adoção de procedimentos adicionais com vistas à renovação da citação do Município, da forma correta, visando à reparação do dano quantificado. Com efeito, de modo a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor a ser ressarcido, entendo que o Tribunal poderá relevar essa irregularidade".16. Ao meu sentir, é possível acolher a análise e a proposta da unidade técnica, com o ajuste sugerido pelo Ministério Público, incorporando-os às minhas razões de decidir, para excluir do débito imputado ao Sr. [omissis] o valor de R$ 2.650,41, mas julgando irregulares suas contas e condenando-o pelo cumprimento parcial das metas do plano de trabalho do Convênio 264/1997 [...]Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e condená-lo ao pagamento do débito apurado nestes autos, no valor de R$ 58.074,88 [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis] multa individual no valor de R$ 15.000,00 [...];