Acórdão 330/2010
Relatório:35. A segunda ocorrência concerne à exigência de prévio cadastramento no SICAF como condição para participação na Tomada de Preços 007/2005 (item 2 do edital, fl. 24). No caso concreto, esta exigência determinou, conforme Parecer de Habilitação de fl. 120, a indevida inabilitação da empresa [omissis]. É entendimento pacífico no Tribunal que tal exigência contraria o disposto no art. 3°, caput, da Lei 8.666/93. Dessa forma, em consonância com o tratamento dispensado pelo TCU a situações semelhantes - a exemplo do Acórdão 36/2005-Plenário -, propõe-se determinar à UFRGS que deixe de incluir, em editais de licitação, dispositivo que somente possibilite a habilitação de licitantes previamente cadastrados no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por falta de amparo legal para tal exigência.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.6. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul para que nas suas futuras licitações:9.6.4.deixe de incluir, em editais de licitação, dispositivo que somente possibilite a habilitação de licitantes previamente cadastrados no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por falta de amparo legal para tal exigência.