Acórdão 2898/2012
Relatório:10. Em relação às exigências de vínculo empregatício, o Tribunal as tem considerado ilegais e excessivas, conforme, por exemplo, os seguintes excertos de jurisprudência:"3. É ilegal exigir a comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante na data da licitação. (sumário do Acórdão 800/2008-Plenário).É desnecessário, para comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, que o empregado possua vínculo empregatício, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinada, sendo suficiente prova da existência de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum (sumário do Acórdão 103/2009-Plenário)."Voto:12. Em relação às questões de fundo tratadas na representação, considero que as irregularidades apontadas na representação tiveram realmente o indesejado efeito de restringir a competitividade da licitação, afastando do certame potenciais competidores e malferindo os princípios da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. [...], determinar aos responsáveis da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Governo do Estado do Piauí (Semar/PI) que observem, no instrumento convocatório do certame que vier a dar lugar à Concorrência 001/2012 - Semar/PI, caso a referida licitação seja patrocinada por recursos federais, as disposições da Lei n.º 8.666, de 1993, da jurisprudência do TCU, especialmente quanto ao seguinte:[...]9.3.7. é desnecessário, para comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, que o empregado possua vínculo empregatício, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS assinada, sendo suficiente prova da existência de contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum (Acórdão 103/2009-Plenário);