Acórdão 2796/2013
Voto:8. A premissa adotada pela unidade instrutiva é de que a adoção do tipo menor preço por grupo e não por item, aliada à desclassificação de outros participantes "por razões indevidas", teria propiciado a adjudicação do objeto em licitação à empresa [vencedora], cuja proposta estaria eivada de sobrepreço.9. Urge frisar, preliminarmente, que a adjudicação por grupo ou lote não pode ser tida, em princípio, como irregular. É cediço que a Súmula nº 247 do TCU estabelece que as compras devam ser realizadas por item e não por preço global, sempre que não haja prejuízo para o conjunto ou perda da economia de escala. Mas a perspectiva de administrar inúmeros contratos por um corpo de servidores reduzido pode se enquadrar, em nossa visão, na exceção prevista na Súmula nº 247, de que haveria prejuízo para o conjunto dos bens a serem adquiridos.10. A Administração deve sopesar, no caso concreto, as consequências da multiplicação de contratos que poderiam estar resumidos em um só, optando, então, de acordo com suas necessidades administrativas e operacionais, pelo gerenciamento de um só contrato com todos os itens ou de um para cada fornecedor. É claro que essa possibilidade deve ser exercida dentro de padrões mínimos de proporcionalidade e de razoabilidade.11. Ad argumentandum, acerca do alcance da Súmula nº 247 do TCU, cabe trazer à colação o entendimento consubstanciado no voto condutor do Acórdão nº 5260/2011-1ª Câmara, do qual julgo oportuno extrair o seguinte excerto:"5. A representante mencionou, como reforço à sua pretensão, a Súmula-TCU n° 247, que diz acerca da obrigatoriedade da adjudicação por itens. A atenta leitura da Súmula, contudo, demonstra que a adjudicação "por itens", nela defendida, está posta como contraponto à adjudicação "por preço global". O que pretendeu, então, estabelecer a Súmula-TCU n° 247, foi consolidar o entendimento prevalecente nesta Casa, no sentido de que é condenável a adjudicação por preço global, por representar, no geral, restrição à competitividade. Não teve a referida Súmula a pretensão de condenar a adjudicação por lotes, tanto assim que eles sequer foram mencionados.6. Nessa esteira, não se pode pretender conferir interpretação à lei que seja contrária aos princípios da razoabilidade e da economicidade. No caso concreto que se examina, a adjudicação por itens, nos termos defendidos pela representante, implicaria na necessidade de publicação de 415 Atas de Registro de Preços diferentes, com indubitável custo administrativo para sua formalização, publicação e gerenciamento. A divisão do objeto em lotes, na forma realizada, deverá resultar na publicação de apenas 15 Atas de Registro de Preços, conforme informou o Pregoeiro.7. Assim, e considerando que os lotes são compostos por itens de uma mesma natureza, não vislumbro qualquer irregularidade." (grifei) 12. A própria Secex-AL reconhece que a 'adjudicação por preço global' pode, devidamente motivada, propiciar ganhos de escala, ao assinalar que "é até possível que, com a comercialização de grandes quantidades e variedades de material escolar em forma de kits, haja o barateamento do produto final, contudo há de ter os estudos que demonstrem esse pretenso ganho para a administração".13. Concordo com a unidade técnica que restou ausente nos autos a devida motivação para a opção eleita pela autarquia estadual promotora da licitação, mas isso, por si só, não pode dar azo à conclusão de que o critério de julgamento adotado pela Amgesp contribuiu para a ocorrência de sobrepreço.