Acórdão 1780/2022
Proposta de DeliberaçãoTrata-se de aposentadoria deferida pela administração da Câmara dos Deputados sob as seguintes condições:[...]2. A Sefip detectou, contudo, a indevida percepção cumulativa de "quintos ou décimos" de função com a "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei n.º 11.416, de 2006, tendo assinalado, ainda, que a aludida ilegalidade não teria sido identificada no momento da apreciação do ato inicial de aposentadoria do aludido beneficiário no bojo do TC 013.380/2004-8 por meio do Acórdão 142/2005-TCU-2ª Câmara.3. Por esse prisma, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade do aludido ato de alteração da aposentadoria.4. Por seu turno, o MPTCU divergiu da aludida proposta da unidade técnica, ao assinalar a possibilidade de percepção cumulativa de "quintos ou décimos" de função com a "opção" em face de o beneficiário ter implementado os requisitos para a aposentadoria, em 28/2/1996 (Peça 7), obtendo o direito, assim, em momento anterior ao advento da EC n.º 20, de 1998.5. O TCU pode incorporar o parecer do MPTCU a estas razões de decidir.6. Bem se vê que, em sintonia com o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, a vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, restaria assegurada para aqueles que, até 18/1/1995, tivessem preenchido os requisitos temporais estabelecidos pelo art. 193 da Lei n.º 8.112, de 1990, tendo sido, ainda, garantida a percepção dessa vantagem para os atos de aposentadoria expedidos e já publicados no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001 (data da publicação da Decisão 844/2001-Plenário).7. Por esse prisma, mais adiante, o Acórdão 1.599/2019 foi proferido pelo Plenário do TCU, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e passou a firmar o entendimento no sentido de ser "vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei n.º 8.112, de 1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria".8. Acontece, então, que, com esse acórdão, sobreveio a aludida reformulação na jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 565/2021-TCU-Plenário, sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira, e do Acórdão 4.643/2021-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, pois, tendo a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo sido estabelecidas somente a partir da vigência da EC n.º 20, em 15/12/1998, não restaria necessariamente configurada a suposta ilegalidade na concomitante percepção cumulativa dos "quintos" de função com a parcela de "opção" pelos beneficiários implementadores dos requisitos para a anterior aposentadoria antes do advento dessa EC n.º 20, de 1998.9. Por esse prisma, para além, ainda, de a vigência do ato inicial de aposentadoria ter ocorrido antes da EC n.º 20, de 1998, tendo a sua legalidade sido assinalada, inclusive, pelo Acórdão 142/2005-TCU-2ª Câmara, não restaria configurada a suposta ilegalidade na correspondente acumulação dos "quintos" de função pública com a parcela de "opção" em favor do beneficiário.10. Em face, portanto, da aludida reformulação na jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 565/2021-Plenário e do Acórdão 4.643/2021-2ª Câmara diante da anterior prolação do Acórdão 1.599/2019-Plenário, o TCU pode assinalar a legalidade do aludido ato de alteração da aposentadoria para lhe conceder o respectivo registro.Acórdão:9.1. assinalar a legalidade do ato de alteração da aposentadoria em favor de [beneficiário] (à Peça 3 sob o n.º 120608/2020), concedendo-lhe o respectivo registro.