Acórdão 344/2007
Voto:26. Quanto às alegações dos outros dois agentes públicos do DNER - Srs. [Chefe do 11º DRF] e [Substituto do Chefe do 11º DRF] - acerca do cerceamento de defesa, por não terem tomado conhecimento de todas as folhas dos autos, não merecem acolhida. O ofício citatório expressamente lhes facultou essa possibilidade. Ademais, as irregularidades que pairam sobre os procedimentos administrativos que culminaram no pagamento indevido eram do amplo conhecimento dos dois servidores, porquanto compareceram na fase administrativa da TCE junto ao órgão instaurador e ali apresentaram defesa (fls. 123/162).27. Também não lhes aproveita a alegação de que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre o Procurador Distrital, Sr. [Procurador Chefe do 11º DRF], pois ao assinarem os documentos que viabilizaram o pagamento (Nota de Empenho e Ordem Bancária), estariam apenas concluindo procedimento expropriatório conduzido em sua integralidade pelo Sr. [Procurador Chefe do 11º DRF]. A fragilidade dessa argumentação é bem demonstrada pela seguinte análise do ACE que lavrou a instrução de mérito, com a qual expresso a minha concordância e permito-me novamente transcrever:'Assim, a alegação de que não era responsável não se sustenta. A lei exige a assinatura nos documentos exatamente para delimitar responsabilidades. A participação de vários agentes é um método de controle amplamente utilizado, tanto no setor público quanto no privado. Conforme a importância de um ato ou decisão, maior o número de responsáveis chamados a participar da operação. Quem, de fato, autoriza os atos administrativos é quem os assina: sem assinatura do ordenador de despesas, não há gestão de recursos financeiros do órgão. Quem assina um documento é responsável pelos seus efeitos; se assinou conjuntamente, continua responsável, só que solidariamente com os demais assinantes. A assinatura do administrador público em contratos, convênios, empenhos, ordens bancárias, cheques e demais instrumentos de administração não é meramente decorativa; tem por função garantir a responsabilidade do assinante.'28. Assim, a cadeia das relações causais que culminaram no indevido pagamento remete à responsabilidade solidária dos agentes arrolados neste feito. O Sr. [Procurador Chefe do 11º DRF] conduziu todo o processo, fato incontroverso e evidenciado pelos atos por ele subscritos. O Sr. [...], Chefe do 11º DRF, assinou, juntamente com o Sr. [Procurador Chefe do 11º DRF], a 'ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE AFETAÇÃO RODOVIÁRIA FEDERAL...' [...], documento básico para a consumação do pagamento, e emitiu a necessária nota de empenho (fl. 120, vol. Principal). Por sua vez, o Sr. [...], na qualidade de Chefe Substituto, emitiu a Ordem Bancária (fl. 121, vol. Principal) que viabilizou o indevido recebimento dos recursos federais por parte do beneficiário, Sr. [recebedor dos recursos] (recibo à fl. 121, vol. Principal).Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [...];9.2. [...], julgar as presentes contas irregulares e condenar os responsáveis [...], solidariamente, ao pagamento do débito de R$ [...];9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis [...], a multa prevista no art. 57 da Lei n° 8.443/92, no valor de R$ [...];