Acórdão 1008/2025
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela sociedade empresária [representante], dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no Credenciamento 1/2025, sob a responsabilidade da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), cujo objeto era o "credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de administração, fornecimento, gerenciamento, emissão e distribuição de vale-alimentação, sob a forma de cartão magnético/eletrônico com chip de segurança e senha individual, além de aplicativo compatível com iOS e Android, para recarga mensal, em quantidade e frequência variáveis, conforme a conveniência da ABGF".[...]9.Com relação ao mérito, verifico que o Edital de Credenciamento 1/2025, de fato, previa que o pagamento à empresa contratada para fornecimento de cartões de vale-alimentação ocorreria após a disponibilização dos créditos correspondentes nos cartões dos empregados beneficiários, o que contrariava o art. 3º, inciso II, da Lei 14.422, de 2 de setembro de 2022 e a jurisprudência desta Corte de Contas, os quais impunham o pagamento antecipado à pessoa jurídica pelo empregador.10.Esse entendimento está expresso em vários precedentes desta Casa, cabendo destacar o Acórdão 2.278/2024-Plenário (Relator: Ministro Antônio Anastasia), no sentido de que "na contratação de empresa especializada na administração e emissão de cartões de vale-alimentação e vale-refeição, é vedada a inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos cartões dos empregados em data anterior ao respectivo repasse pelo órgão contratante ao contratado (art. 3º, incisos II e III, da Lei 14.442/2022) ".11.Nessa perspectiva, é possível concluir que os termos originais do Edital de Credenciamento 1/2025 violaram a ordem jurídica, uma vez que a Lei 14.442/2022, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado, aplica-se a qualquer empregador, inclusive à ABGF, cujos empregados estão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista a sua condição de empresa pública vinculada ao Ministério da Economia (Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019).[...]III - Do modelo de contratação adotado pela ABGF e da aplicação da Lei 14.133/2021 por empresas estatais23.Conforme os subitens 4.1 a 4.5 do edital:"4.1. As empresas que atenderem a todos os requisitos previstos neste edital e seus anexos serão credenciadas, e poderão participar da eleição interna entre os funcionários e estagiários da ABGF, a fim de selecionar 01 (uma) empresa para a execução dos serviços, conforme previsão disposta no inc. II, do artigo 79, da Lei 14.133/2021.4.2. O credenciamento não se confunde com a contratação, e não obriga a ABGF a realizar a contratação.4.3. O credenciamento de novos interessados será permanente durante a vigência do edital, na forma do inciso I, parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 14.133/2021.4.4. O cadastramento permanente de novos interessados, não impede que a empresa desclassificada apresente posteriormente uma nova proposta de credenciamento.4.5. O edital de credenciamento poderá ser republicado após 12 (doze) contados a partir do término da vigência deste Edital."  (grifos acrescidos).24.De pronto, chama atenção o fato de a ABGF, uma empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, ter se valido da lei geral de licitações para o procedimento em apreço. Como é sabido, a aludida entidade está sujeita à Lei 13.303/2016, havendo expressa menção no art. 1º, § 1º, da Lei 14.133/2021 de que esta norma não abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ressalvado o disposto o seu art. 178 (normas penais).25.A despeito dessa clara impropriedade, ressalto que o TCU já se manifestou favoravelmente à aplicação subsidiária da Lei 14.133/2021 pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, especialmente, no uso do instituto do credenciamento, cabendo destacar o seguinte trecho do voto do Ministro Antonio Anastasia, condutor do Acórdão 533/2022-Plenário:"15. Apesar de a Lei 14.133/2021 não se aplicar às sociedades de economia mista, regidas pela Lei 13.303/2006, é razoável admitir que as novas regras de flexibilização e busca de eficiência dos processos seletivos para contratações públicas, ao serem aprovadas pelo Poder Legislativo para aplicação no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional - de rito administrativo mais rigoroso -, podem, e devem, ser estendidas, por analogia, às sociedades de economia mista, que, sujeitas ao regime de mercado concorrencial, exigem, com mais razão, instrumentos mais flexíveis e eficientes de contratação. Assim, embora o credenciamento não esteja previsto expressamente na Lei 13.303/2006, é razoável admitir, na espécie, a aplicação analógica das regras previstas nos arts. 6º, XLIII, e 79, da Lei 14.133/2021 às empresas estatais."26.No caso específico da contratação de serviços de administração, fornecimento, gerenciamento, emissão e distribuição de vale-alimentação, o uso do credenciamento foi aceito em mais de uma oportunidade por este Tribunal, devido à inviabilidade de se utilizar o critério de julgamento do menor preço, em que as empresas competiam ofertando as menores taxas de administração, por conta da proibição de deságio na contratação de vales refeição e alimentação (taxas de administração negativas), a partir da edição da Medida Provisória 1.108/2021 e do Decreto 10.854/2021.[...]28.Foi com base nessas justificativas que o Tribunal admitiu a utilização do credenciamento pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com aplicação analógica do art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021 - o mesmo fundamento usado pela ABGF -, no Acórdão 5.495/2022-2ª Câmara (Ministro Aroldo Cedraz).29.No mesmo sentido, cito, ainda, o Acórdão 844/2025-Plenário (Ministro Jorge Oliveira), que apreciou representação envolvendo a realização de credenciamento para intermediação e gestão de repasse de vale-refeição e alimentação pela Araucária Nitrogenados S.A. (Ansa), subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).30.De todo modo, entendo que as empresas estatais devem evitar recorrer à aplicação direta da Lei 14.133/2021, em suas contratações, seja porque o próprio legislador previu a não abrangência da norma às empresas públicas e sociedades de economia mista, seja porque a conformação das contratações das empresas estatais deve ser realizada, nos espaços permitidos pela Lei 13.303/2016, mediante a edição de regulamentos.31.Esse é o caso do credenciamento. A meu ver, as estatais podem disciplinar o tema, na via infralegal, com amparo no art. 40, inciso IV, da Lei 13.303/2016."Art. 40. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:IV - procedimentos de licitação e contratação direta."32.Em suma, se uma empresa estatal quer se valer do credenciamento para as suas contratações, não há óbice a que o faça, pois a matéria não foi tratada pela Lei 13.303/2016, sendo possível o preenchimento dos espaços discricionários de normatização admitidos pela própria lei. Porém, compreendo que é recomendável a edição de regulamento, a fim de adaptar o instituto em comento às especificidades de cada empresa estatal e permitir uma aplicação objetiva e uniforme pelos seus agentes.33.Em situações excepcionais, mesmo diante da ausência de regulamento, nada obsta a que um edital possa contemplar a importação das regras da Lei 14.133/2021, desde que não vá de encontro à Lei 13.303/2016 e aos próprios regulamentos.34. Dessa forma, julgo pertinente dar ciência à ABGF de que a aplicação direta da Lei 14.133/2021 em suas contratações viola o art. 1º, § 1º, da Lei 14.133/2021, sendo recomendável a disciplina do assunto em regulamento próprio, com fulcro no art. 40, inciso IV, da Lei 13.303/2016, caso a empresa estatal queira se valer do credenciamento em contratações futuras.Acórdão:9.3. autorizar a continuidade da contratação decorrente do Credenciamento 1/2025, com fulcro no art. 21 da LINDB e na aplicação analógica do art. 147 da Lei 14.133/2021;9.4. determinar à ABGF que se abstenha de prorrogar o contrato decorrente do Credenciamento 1/2025, adotando as medidas pertinentes para o credenciamento de novos interessados, à luz dos critérios de pagamento estabelecidos na retificação do edital;9.5. dar ciência à ABGF de que a aplicação direta da Lei 14.133/2021 em suas contratações viola o art. 1º, § 1º, da Lei 14.133/2021, sendo recomendável a disciplina do uso do credenciamento em regulamento próprio, com fulcro no art. 40, inciso IV, da Lei 13.303/2016, caso a empresa estatal queira se valer do procedimento em contratações futuras;