Acórdão 4425/2020
Relatório:Trata-se de dez atos de concessão de pensão civil instituídas por ex-servidores da Imprensa Nacional.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) se manifestou, consoante instrução de peça 13, no sentido de considerar os atos legais.[...]3. Não obstante, o parecer à peça 15 do Ministério Público junto ao TCU (MPjTCU) teve posicionamento diverso, conforme a seguir transcrito:Trata-se de processo consolidado com dez atos de pensões civis deferidas pela Imprensa Nacional, com pareceres pela legalidade emitidos pelo controle interno e pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.O servidor [instituidor] ingressou no serviço público em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 e aposentou-se por invalidez em 12/11/1974.Instituiu pensão em favor do cônjuge em 13/5/2013, ocasião em que já vigorava Emenda Constitucional 70/2012, que acrescentou à EC 41/2003 o art. 6º-A e seu parágrafo único, in verbis:'Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.'Assim, o benefício deveria observar o critério da paridade, no entanto, os seus valores estão sendo reajustados incorretamente pelos índices previdenciários, conforme se observa da norma indicada no comprovante de rendimentos da pensionista, de fevereiro de 2020, (a) e do fundamento legal constante do ato Sisac (b):'a) Amparo Legal: LEI 8.112/1990 - EC 41/2003 - LEI 10.887/2004b) 3-1-0399-4 Pensão por morte, com valor do benefício igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.'Esta Corte de Contas, ao apreciar a representação acerca do 'estudo sobre a existência ou não de paridade com a remuneração do servidor ativo das pensões decorrentes de aposentadorias concedidas anteriormente à Emenda Constitucional - EC 41/2003, bem assim daquelas decorrentes das aposentadorias concedidas com base no art. 3º da mencionada emenda constitucional', prolatou o Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário, que decidiu, entre outras medidas, formular as seguintes orientações às unidades jurisdicionadas:'9.2. orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal a observar as seguintes diretrizes na concessão de pensão: (...) 9.2.3. constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício de paridade (regra de exceção a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003) as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes de: (...) 9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012;'Transcreve-se, por oportuno, o voto condutor do Acórdão 6.530/2014-TCU-1ª Câmara, que tratou de caso semelhante:'5. Verifica-se que o ato de concessão em tela foi editado quando já se encontravam em vigência o art. 6º-A e seu parágrafo único, acrescidos à EC nº 41/2003 pela EC 70/2012, (...) 6. Dessa forma, entendo que não é o caso de somente expedir determinação para que o órgão reveja a forma de atualização do benefício recebido pelo pensionista, mas de considerar o ato ilegal, de modo que seja enviado, via Sisac, novo ato devidamente corrigido relativamente ao seu fundamento legal, com indicação expressa da garantia da paridade entre os proventos da pensão e a remuneração do cargo que a instituidora inválida ocupava quando em atividade.'No caso vertente, a pensão civil não inclui, em seus fundamentos, a EC 70/2012, vigente na data da concessão do benefício, nem é reajustada pela regra da paridade. Em consonância com as decisões supracitadas, a concessão deve ser considerada ilegal.Voto:2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em instrução automatizada, propugna pelo registro dos atos (peça 13).3.O Ministério Público junto a este Tribunal (MPjTCU) dissente, consoante parecer de peça 15, da unidade técnica quanto ao ato instituído por [instituidor] (peça 7), ante a concessão do benefício com valores que estão sendo reajustados incorretamente pelos índices previdenciários.4.Data máxima vênia à instrução da unidade técnica, aquiesço ao entendimento exarado pelo Parquet, sem prejuízo de tecer breves considerações a seguir.5.De fato, o benefício instituído pelo Sr. [instituidor], que aposentou-se por invalidez em 12/11/1974, foi concedido em 13/5/2013, período que já estava em vigor a Emenda Constitucional 70/2012. A referida emenda determinava que as pensões derivadas de proventos de servidores seriam calculadas com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria de seu instituidor.6.Ademais, conforme o Acórdão 2.553/2013-TCU-P, as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que o instituidor do benefício tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003, gozam do benefício de paridade como é o caso em questão.7.À vista disso, o Parquet observou que o benefício em questão não observa o critério da paridade devido e sofre reajustes incorretos pelos índices previdenciários, conforme se verifica no fundamento legal do ato Sisac. Desse modo, o ato deve ser considerado ilegal, com a consequente recusa de seu registro (v.g. Acórdão 12.139/2018-2ªC, relator Ministro Jose Mucio Monteiro, Acórdão 9.205/2017-2ªC, relator Ministro André de Carvalho e Acórdão 717/2016-P, relator Ministro Vital do Rêgo).[...]9.Ressalto que o ato que ora se considera ilegal ingressou nesta Casa em 14/7/2015, sendo desnecessária a oitiva prévia do interessado, na forma do entendimento firmado no âmbito do Acórdão 587/2011 Plenário, bem como não houve o decurso do prazo decadencial previsto pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 636.553.Acórdão:9.2. considerar ilegal e negar o registro do ato de pensão civil instituído por [instituidor];[...]9.4. determinar à Imprensa Nacional que:9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;