Acórdão 11529/2023
Voto:Em exame, ato de concessão de aposentadoria a [interessado], emitido pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná em 14/9/2021.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe que o ato seja considerado ilegal. O MP/TCU, representado pelo procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, manifestou-se de acordo.3. A Unidade instrutiva assim fundamenta sua proposta:"[...]Trata-se de parcela remuneratória paga com base em decisão judicial proferida em 26/11/2008, no âmbito do Mandado de Segurança 2008.70.00.016286-4, onde o interessado obteve decisão judicial no sentido de que a Universidade Tecnológica Federal do Paraná se abstenha de alterar a sistemática de cálculo que vinha sendo utilizada, de modo que seja mantida na base de cálculo das FCs que compõem as remunerações dos impetrantes a gratificação (GTMS) prevista na MP 431/2008, ou para que promovam todos os atos necessários a restabelecer a referida sistemática de cálculo.Sobre o cálculo dessa rubrica este Tribunal já se pronunciou por diversas vezes. Trago nessa oportunidade a decisão proferida no âmbito do Acórdão 835/2012-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, nos seguintes termos:'9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997.'Assim, com base nos valores do citado acórdão, cujo conteúdo é parte integrante do anexo II desta instrução, e considerando que o servidor incorporou 10/10 de FC-5, conforme consta no ato, seria devido a ele perceber atualmente R$ 4.307,20.Considerando o valor da rubrica de quintos incorporados administrativamente (R$ 1.433,20) com o valor pago por intermédio de decisão judicial (R$ 7.112,61) totaliza 8.545,81, constata-se que está superior ao permitido pela jurisprudência deste Tribunal.Desse modo, o valor de R$ 4.238,61 deve ser reduzido da rubrica judicial, visto que não está amparado pela jurisprudência deste Tribunal.[...]"4. Acolho as propostas uníssonas.5. Com efeito, ambas as rubricas estão sendo pagas com base em decisões da Justiça Federal do Paraná. No MS 2000.70.00.000017-8, foi concedida liminar "mantendo os vencimentos/proventos desses impetrantes na forma da Portaria MEC nº 474/87".6. No âmbito do MS 2008.70.00.016286-4, em que se questionou a sistemática de cálculo das rubricas, restou decidido:" (...) Ante o exposto, concedo a segurança e ratifico o teor da liminar, para o fim de determinar que as autoridades impetradas se abstenham de alterar a sistemática de cálculo que vinha sendo utilizada, de modo que seja mantida na base de cálculo das FCs que compõem as remunerações dos impetrantes a gratificação (GTMS) prevista na MP 431/2008, ou para que promovam todos os atos necessários a restabelecer a referida sistemática de cálculo.".7. Entretanto, foi negado provimento a agravo em recurso especial, movido pelos autores das ações acima referidas, contra agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial (em que se discutiu a sistemática de cálculo e de reajuste das parcelas):"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PORTARIA 474/87 DO MEC. CARGO DE PROFESSOR. INCORPORAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS.TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REAJUSTE DEVE SE DAR APENAS PELA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Conforme jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o servidor público não tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais embasadores de sua remuneração. Seu direito restringe-se à manutenção do quantum remuneratório, calculado em conformidade com o que dispõe a legislação.- Da mesma forma não há direito adquirido à manutenção dos critérios de reajustes de funções comissionadas transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sendo certo que esta se encontra sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Precedentes.- Nesse contexto, uma vez transformada a função incorporada em VPNI, deve seguir apenas a atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não havendo respaldo legal na pretensão de permanecer recebendo o valor das funções comissionadas incorporadas aos proventos nos moldes estabelecidos na Portaria MEC nº 474/87, em percentuais parametrizados com base nos novos padrões remuneratórios aplicados à carreira do magistério superior.- Mantida a condenação por litigância de má-fé em conformidade com a sentença.".8. Como mencionado pela unidade instrutiva, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de se admitir a incorporação das funções comissionadas nas instituições federais de ensino nos termos da portaria 474/1987, desde que exercidas até 31/10/1991 e pagas sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público, e nos demais casos em que as parcelas de FC sejam recalculadas ao valor nominal nos termos da sentença proferida, conforme os critérios do acórdão 835/2012-Plenário, de relatoria do ministro Augusto Nardes (a exemplo, acórdãos 4540/2022-1ª Câmara, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, 6491/2022-2ª Câmara, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, dentre outros).9. Dessa forma, o jurisdicionado deverá deduzir dos proventos do servidor o valor de R$ 4.238,61 do total das rubricas judiciais (R$ 8.545,81), conforme anotado pela AudPessoal, uma vez que, por ter incorporado 10/10 de FC-5, lhe é devido perceber R$ 4.307,20.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado], negando-lhe o registro;