Acórdão 5096/2010
Voto:Na concessão de interesse da inativa [...], com fundamento o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998 - direito à aposentadoria após 16/12/1998, com base na legislação até então vigente -, verifica se que foram indevidamente considerados, nos cálculos dos proventos proporcionais (28/30), tempo de serviço posterior à referida data limite, ou seja, 28 anos, 11 meses e 1 dia até 14/10/2002.2. Essa servidora contava, até 15/12/1998, com apenas 25 anos completos de efetivo exercício, fazendo jus a 25/30, em conformidade com a orientação firmada por este Tribunal em sede de consulta, quando decidiu responder ao consulente que "os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda." (art. 3º, § 2º, da EC nº 20/1998 e Decisão nº 875/2001-TCU-Plenário).3. Todavia, o art. 8º, § 1º, inciso II, da aludida Emenda estabelecia que "os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento."4. Assim, e como o valor dos proventos, neste caso, corresponde a 70% da remuneração acrescido de 5% a cada novo ano de contribuição, a inativa poderá optar por receber proventos equivalentes a 85%, por ter trabalhado 3 anos além do tempo mínimo exigido para tal tipo de aposentadoria (28 anos completos, sem a ocorrência de pedágio).5. Dessa forma, concordo com o parecer da unidade técnica, endossado pelo Ministério Público junto ao TCU, quanto à ilegalidade do ato de aposentadoria de [...], dispensando a servidora do ressarcimento das importâncias recebidas de boa fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...], recusando seu registro;