Acórdão 9608/2017
Proposta de deliberação:Trata-se de aposentadorias deferidas pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Londrina - PR, nas seguintes condições:[...]2. Como visto, o controle interno opinou pela legalidade de todos os atos, tendo a Sefip proposto, por sua vez, a legalidade da aposentadoria em favor de [omissis 1] e a ilegalidade da aposentadoria em favor de [omissis 2], ao passo que o MPTCU propôs a ilegalidade de todos os atos de aposentadoria.3. O Sr. [omissis 1] aposentou-se em 14/4/2013, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, com os proventos integrais, por ter computado mais de 36 anos tempo de contribuição, considerando o tempo rural averbado e a percepção, ainda, de 17% a título de adicional por tempo de serviço.4. Por esse prisma, a Sefip informou que, em resposta à diligência junto ao INSS, ficou consignado o recolhimento indenizado das respectivas contribuições para o tempo averbado a título de atividade rural (Peça nº 3, fls. 1, 13 e 16), destacando, ainda, que os anuênios estariam sendo corretamente pagos no patamar de 17%.5. Para a concessão, contudo, desses 17% de anuênios em favor do Sr. [omissis 1] (Peça nº 10, fl. 2), foi considerado o tempo de serviço prestado ao INSS até 8/3/1999, considerando a revogação da correspondente gratificação pelo art. 15 da MP nº 2.225-45/2001, além dos seguintes tempos averbados: (i)  1.282 dias prestados na condição de policial militar estadual; (ii)  436 dias prestados à secretaria estadual de Educação; e (iii)  351 dias prestados às Forças Armadas, conforme a informação contida no Siape (Peça nº 3, fl. 3).6. Ocorre, todavia, que, conforme lembrado pelo MPTCU, é pacífica a jurisprudência do TCU no sentido de que o tempo de serviço estadual e municipal só poderia ser computável para fins de gratificação adicional a título de anuênios, se prestado por servidor público federal, nos termos da Lei nº  1.711, de 1952, anteriormente à edição da Lei nº 8.112, de 1990, e sob a vigência do Decreto nº  31.922, de 1952, de sorte a não colidir com o disposto no art. 103 da Lei nº 8.112, de 1990 (v.g. Acórdão 44/2006, do Plenário, Decisão 478/1994, do Plenário, Decisão 204/2002, da 1ª Câmara, e Acórdão 1.859/2003, da 1ª Câmara).7. No presente caso, então, como o Sr. [omissis 1] não atuava como servidor público federal antes da edição da Lei nº 8.112, de 1990, estando regido pela CLT, no período de 15/4/1987 a 11/12/1990 (Peça nº 3, fls. 3 e 9), não podem ser computados, para fins de gratificação de adicional a título de anuênios, os períodos trabalhados na referida secretaria estadual (3/2/1986 a 14/4/1987) e na polícia militar do Estado do Paraná (12/2/1973 a 16/8/1976), ante o disposto no art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990.8. Bem se vê, a partir de consulta às fichas financeiras contidas no Siape, que ele detinha a condição de celetista antes da Lei nº 8.112, de 1990, destacando que somente passou a perceber o adicional de 1% como anuênio, em dezembro de 1991 (1 ano da vigência da Lei nº 8.112, de 1990), ao passo que, se fosse regido pela Lei nº 1.711, de 1952, ele tenderia a perceber cerca de 8% de anuênios na aludida data (Peça nº 15).9. Por essa linha, deve ser considerado ilegal o ato de aposentadoria em favor de [omissis 1].Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor de [omissis 1 e 2], negando-lhes os respectivos registros;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a  Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina - PR adote as seguintes medidas:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;