Acórdão 755/2012
Voto:Mais uma vez este Tribunal depara-se com a total falta de liame entre a execução financeira do montante repassado pela União e os serviços tidos como realizados.No caso, não há correlação entre os pagamentos informados na prestação de contas e o extrato bancário da conta específica. Os recursos foram integralmente sacados entre os meses de março e novembro de 2002, enquanto a maioria dos pagamentos feitos à empresa [omissis] (72,2%) ocorreram após esse período.Além disso, a unidade técnica identificou que parte dos pagamentos à referida empresa foram efetuados com recursos do Fundo de Participação do Município-FPM.A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a execução total ou parcial do objeto conveniado não descaracteriza o débito quando impossível o estabelecimento de nexo de causalidade entre os recursos descentralizados e os serviços executados.Nos termos da Constituição Federal e da legislação que rege a Administração Pública, a prestação de contas é de responsabilidade exclusiva do gestor, ao qual cabe a apresentação de todas as evidências necessárias à comprovação do adequado uso dos recursos públicos.Por essa razão, anuindo aos posicionamentos da Secex/PB, com o adendo do Ministério Público, julgo irregulares as contas do Sr. [ex-Prefeito Municipal] e o condeno a restituir ao Tesouro Nacional o valor integral do Convênio, excepcionalmente corrigido a partir das datas indicadas no expediente de citação, com vistas a evitar novos custos de cobrança.Condeno-o, ainda, ao pagamento da multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443/1992.Afasto a empresa [omissis] da presente relação processual, ante a ausência de elementos que denotem sua responsabilidade solidária pelo débito apurado.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. excluir da presente relação processual a empresa [omissis];9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-Prefeito Municipal], [...] e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, [...]:Valor Histórico (R$) Data de ocorrência[diversos valores]9.3. aplicar ao Sr. [ex-Prefeito Municipal ] a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 45.000,00 [...];