Acórdão 380/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 66/105):"[...]3.5 - Papel sensível exercido por não servidor[...]3.5.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Comprometimento com relação à segurança e efetividade na execução de atividades sensíveis de TI sob responsabildade de não servidores do ente. (efeito potencial) [...]3.5.7 - Conclusão da equipe:O agente público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.No âmbito das boas práticas relativas à tecnologia da informação, o caminho é semelhante, de forma que se espera encontrar dentro de um setor de TI uma estrutura formal (Cobit 4.1, PO4.5), com papéis e responsabilidades formalmente definidos (Cobit 4.1, PO4.6). Ademais, os papéis sensíveis devem ter seus responsáveis formalmente designados (Cobit 4.1, PO4.13).Vale destacar que papéis sensíveis são aqueles relacionados à gestão de TI, ou seja, planejamento, coordenação, supervisão, controle e supervisão. Essas atribuições devem ser atribuídas a servidores efetivos, vez que o papel de gestão é encargo precípuo da Administração Pública e seus agentes.No caso em tela, pôde-se perceber claramente no contrato entre o MCT e a [contratada] que as atribuições de gerente de projetos é exercida unicamente por pessoas da contratada, restando aos servidores do MCT a função residual de apoiar o projeto.Esse quadro com funções gerenciais ou sensíveis exercidas por funcionários de empresas contratadas evidencia a vulnerabilidade e dependência do órgão em relação à contratada, e ainda demonstra uma afronta ao disposto no art. 5º, III, da Instrução Normativa nº 4, de 19 de maio de 2008, expedida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, fato que deve ser corrigido pelo MCT.[...]"Acórdão:9.2. determinar ao MCT que:[...]9.2.3. em atenção às disposições contidas no Decreto-Lei 200/1967, art. 10, §7º, ocupe todos os papéis sensíveis (que executam tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle) com servidores públicos;