Acórdão 233/2021
Voto:2. Em análise pedido de reexame em processo de denúncia interposto pela [empresa 1] contra o Acórdão 673/2020-TCU-Plenário, relator Min. Walton Alencar Rodrigues.3. Por meio da deliberação recorrida, o Tribunal decidiu pela declaração de inidoneidade da [empresa 1] para participar de licitações na Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992.4. Em síntese, a denúncia teve por objeto a apresentação de atestados de capacidade técnica inidôneos pela empresa defendente em diversas licitações no País, em especial no Pregão Eletrônico 2/2016 promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (Ifap), no âmbito do qual a denunciada apresentou atestado emitido pelo [centro educacional], datado de 10/12/2015, com indícios de fraude.[...] 7. As razões recursais da [empresa 1] envolvem a alegação de inexistência de dano e atipicidade da conduta, ausência de dolo, e a capacidade do Coordenador Gráfico da empresa emissora do atestado - [centro educacional] -, para assinar e emitir o atestado técnico.[...]20. Não socorre a requerente o argumento de que não houve dano ao erário, pois conforme já assentado por este Tribunal, a apresentação de atestado com conteúdo falso configura, por si só, prática de fraude à licitação e enseja declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal, uma vez que o tipo administrativo previsto no art. 46 da Lei 8.443/1992 consiste em ilícito formal ou de mera conduta, sem a necessidade de concretização do resultado (Acórdão 2.233/TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler). Na mesma vertente seguiram os Acórdãos 2.458/2015-TCU-Plenário, de minha relatoria, 3.097/2020-TCU-Plenário, rel. Min. Weder de Oliveira e 2.677/2014-TCU-Plenário, rel. Min. Bruno Dantas.21. Conforme consignei no Acórdão 2.859/2008-TCU-Plenário, de minha relatoria, e ficou consignado em Enunciado da jurisprudência sistematizada deste Tribunal, "caracteriza fraude à licitação, ensejando a declaração de inidoneidade da empresa responsável, a apresentação de atestado de capacidade técnica que não corresponde à realidade dos fatos". Extraio do voto condutor o seguinte excerto:"a primeira versão do estado foi emitida pela [empresa 3] em período anterior à existência dessa empresa, cinco dias após a celebração do contrato firmado entre a [empresa 3] e a [empresa 4], em um domingo, dia não usual para tais atividades, além de indicar período de prestação de serviços anterior à data da assinatura da avença. O reconhecimento de firma, tanto do contrato como do atestado, tem a mesma data, foi assinado pelo mesmo tabelião, dois anos após a emissão do atestado e a assinatura do contrato que não estava mais em vigência. Além disso, consta, especificamente no local para assinatura das partes contratantes, o mesmo CPF para o contratante e o contratado (...) Assim, entendo comprovada fraude à licitação praticada pela [empresa 4] por ter se habilitado no Pregão Eletrônico 093/730-2008 com atestado de capacidade técnica que não corresponde à realidade dos fatos. Consequentemente, deverá ser declarada sua inidoneidade para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal".Acórdão:9.1 conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o Acórdão 673/2020-TCU-Plenário;