Acórdão 2443/2017
Voto:Trata-se de Representação formulada pela [empresa representante], a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico GCN.A/PE 125-2017 (UASG 910847), da empresa Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear).2.O objeto do certame consiste na prestação de serviços técnicos de descontaminação radiológica, em áreas de controle radiológico da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), pelo prazo de 48 meses, prorrogáveis até o limite de sessenta meses, conforme previsto no art. 57, II, da Lei 8.666/1993.[...]4.Insurge-se a autora, em síntese, quanto ao fato de o edital considerar os salários vigentes em 2016, relativos aos profissionais que deverão prestar os serviços, cuja categoria é abrangida pelo Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação da Região do Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro (SIEEACON), apesar de nova convenção coletiva ter sido celebrada em março de 2017.[...]14.É aceitável o argumento de que a mão de obra exigida e os insumos requeridos poderiam dificultar o refazimento da pesquisa de mercado e adiar a realização do certame, com potencial risco descontinuidade na prestação de serviços estratégicos para a empresa. Entretanto, a própria instrução defende que o risco de prejuízo à competitividade também está mitigado, uma vez que as licitantes deveriam formular suas propostas e lances com base nos preços praticados em julho de 2016, cientes de que poderiam pleitear sua repactuação a partir da assinatura do contrato.15.Também não se observa risco de prejuízos à Administração, uma vez que tanto a repactuação dos preços quanto o refazimento do orçamento estimativo apenas teriam o intuito de aproximar os valores àqueles atualmente praticados no mercado.16.Dessa forma, acompanho o entendimento da Selog no sentido de que não há fundamento para adoção de Medida Cautelar, embora o perigo da demora se revele presente, uma vez que o certame se encontra na iminência da sua finalização, não se verifica a fumaça do bom direito nas alegações da autora, ante a não constatação de prejuízos à competividade, em razão da formulação de propostas com base no mês de julho de 2016, bem como à Eletronuclear, uma vez que a repactuação do contrato não teria o condão de onerar indevidamente à Administração.17.Quanto ao mérito, entendo que o presente processo deve ser julgado parcialmente procedente, anuindo-se pelo prosseguimento do certame, todavia, sem prejuízo de que seja dada ciência à Eletronuclear quanto à afronta ao art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o orçamento estimativo não refletiu os preços praticados no mercado quando da deflagração do certame.18. Por fim, em relação ao requerimento de desistência da representação formulado pela [empresa representante], cabe assinalar que, ante os princípios do impulso oficial, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público, o pedido em questão não obsta o prosseguimento do presente processo, tendo em vista terem sido verificadas nos autos questões de interesse público a serem tuteladas por este Tribunal. Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. dar ciência à empresa Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear), com fundamento no art. 7º, da Resolução-TCU 265/2014, em relação à defasagem dos preços constantes no orçamento estimativo elaborado para o pregão eletrônico 125/2017, os quais não refletiam os preços praticados no mercado por ocasião da deflagração do certame, em afronta ao art. art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005;