Acórdão 731/2008
Voto:6. Primeiro, refiro-me à proposta de aplicação de multa aos [omissis], ex-Ministro da Saúde, e [omissis], ex-Secretário Executivo de Saúde Pública do Estado do Pará, pela 'ausência de documentação para a formalização do convênio, quanto à comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante certidão de registro no cartório de imóvel'.7. Segundo ficou constatado durante a realização da inspeção, o termo de convênio foi firmado sem que houvesse a comprovação da propriedade, pelo governo do Estado do Pará, do imóvel onde seria construído o hospital.8. Embora reconheça que, de fato, a mencionada comprovação deveria ter sido providenciada previamente à assinatura do convênio, elementos dos autos confirmam que a primeira liberação de recursos federais ocorreu em 11/11/2002, portanto, após a edição do decreto de desapropriação (Decreto Governamental 5.632, de 8/11/2002). Não se pode afirmar, com certeza, à luz do conteúdo do processo, que foram outros trâmites burocráticos que acabaram por ocasionar a transferência de recursos na data assinalada, como inferiu a instrução, e não em decorrência de medida preventiva por parte do órgão repassador, para aguardar a comprovação da propriedade do imóvel.9. Assim, no que se refere a esse ponto da audiência, divirjo da unidade técnica e acolho parcialmente as justificativas apresentadas pelos [ex-Ministro da Saúde e ex-Secretário Executivo de Saúde Pública do Estado do Pará].Acórdão:9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas [...];