Acórdão 7843/2013
Voto:6. Como se vê, a ilegalidade comum a ambos os atos de pensão ora submetidos a julgamento diz respeito à percepção cumulativa da gratificação bienal e do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 67 da Lei nº 8.112/1990.[...]8. Do exposto, verifica-se que é ilegal a percepção simultânea da gratificação bienal e do adicional de tempo de serviço, conforme jurisprudência desta Corte de Contas e dos Tribunais Superiores, sob pena de bis in idem ou duplicidade de pagamentos em razão da mesma causa, qual seja, o transcurso do tempo.9. A questão, inclusive, já se encontra sumulada no âmbito deste Tribunal, mediante o enunciado de nº 267/2012:"É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens "bienal" e "adicional por tempo de serviço", por possuírem as duas gratificações a mesma natureza.".10. Manifesta, assim, a ilegalidade do ato de pensão instituído por [omissis], por ter sido considerada na sua base de cálculo a percepção cumulativa das vantagens bienal e anuênios.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [interessada], negando-lhe o correspondente registro;