Acórdão 155/2008
Voto:7. De fato, conforme consignado no relatório que antecede este Voto, questão análoga a que ora se examina nestes autos foi apreciada anteriormente por este Tribunal, o qual, mediante o Acórdão nº 1.578/2007-TCU-1ª Câmara, acolheu proposta apresentada por mim ao relatar o recurso de reconsideração interposto no TC-014.125/2005-8 (contendo os mesmos argumentos suscitados na presente apelação), tornando insubsistente determinação de igual teor endereçada ao Serviço Social do Comércio (Administração Regional em Roraima) - Sesc/RR.8. Consoante fiz constar do Relatório que fundamentou referido decisum, 'a norma específica acerca da matéria não abrange o Sesc, pois a Instrução Normativa Mare nº 2/1995, a qual regulamenta a inserção do logotipo `Uso exclusivo em serviço' em veículos públicos, somente é aplicável ao Poder Executivo Federal. Não se vislumbra por outro lado norma determinando à entidade a utilização do logotipo nos veículos'.9. Outrossim, 'cabe ao próprio Sesc a adequada definição de como serão esses controles [para ser assegurado que seja dada aos seus veículos a correta utilização a que eles se destinam, de acordo com as finalidades institucionais da entidade], não cabendo ao TCU adentrar no nível de detalhamento de sua execução, mas sim no atendimento de suas finalidades. Ou seja, esta Corte deve estar atenta que os veículos da entidade estejam submetidos a um controle adequado, sem entretanto definir em detalhes como deverá ser esse controle'.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, parágrafo único, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a atribuir a seguinte redação ao subitem 1.1.5 do Acórdão nº 2.816/2007-TCU-1ª Câmara: estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao controle de veículos da entidade.