Acórdão 2183/2007
Voto:5. [...] entendo oportuno emitir determinações relacionadas aos casos concretos examinados, especificamente quanto às seguintes irregularidades:[...]e) a Fiscalização do DNIT é inadequada e insuficiente para abranger a malha jurisdicionada, visto que quase todas as Residências da Bahia, possuem apenas um Engenheiro. Esse Residente tem como atribuição a fiscalização concomitante de muitas obras, impedindo-o de acompanhar, no momento em que são executados, muitos serviços que são realizados. O acompanhamento da obra não é realizado diariamente, visto que os diários de obras não são assinados com regularidade. [...]. As Residências não possuem em seu quadro de lotação Técnico de Terraplanagem e Pavimentação, Laboratorista e Equipe de Topografia;Acórdão:9.1. determinar à Superintendência Regional do [DNIT] no Estado da Bahia que:[...]9.1.3. adote providências para que seja assinado regularmente e tempestivamente o "Diário de Obras" em todos os contratos executados sob sua responsabilidade;