Acórdão 2777/2014
Voto:Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que para o conhecimento de embargos de declaração faz-se necessário o atendimento apenas dos chamados requisitos gerais dos recursos, excluindo-se do seu juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de omissão, contradição ou obscuridade na deliberação recorrida.2. Uma vez constatados o interesse em recorrer, a singularidade, a tempestividade, a legitimidade do recorrente e a adequação do recurso, o Tribunal tem-se manifestado pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos às suas deliberações, remetendo a verificação da ocorrência ou não de uma daquelas impropriedades para o seu juízo de mérito.3. No caso concreto, considerando a alegação de omissão e de contradição no Acórdão nº 1.664/2013-2ª Câmara e o atendimento dos requisitos gerais inerentes aos recursos, manifesto-me pela admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [...].