Acórdão 1838/2015
Voto:Cuida o presente processo de sete aposentadorias instituídas pela Fundação Universidade Federal de Uberlândia.2. A Sefip propõe considerar legal e autorizar o registro de todos os atos ora apreciados, com determinação àquela secretaria especializada para que providencie as devidas correções de fundamentos legais no sistema Sisac, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/de 2007, com a redação dada pela Resolução TCU 237/2010.3. Por sua vez, o Ministério Público de Contas dissentiu do encaminhamento formulado pela Sefip relativamente a três dos atos de aposentadoria em exame, os quais considera ilegais, por terem computado, para fins de aposentadoria especial de professor, tempo de serviço referente a afastamento/licença para estudo.4. De fato, assiste razão ao Parquet, pois o direito à aposentadoria especial de professor de que trata o § 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, tem como requisito a comprovação de tempo de serviço exclusivamente no "efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio".5. Como efetivo exercício das funções de magistério, entende-se apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula (Enunciado 726 da Súmula de Jurisprudência do STF) ou o tempo no exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que tais funções tenham sido desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação, conforme deixou assente o STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF, cuja ementa transcrevo a seguir:"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra." (DJe de 27/03/2009).6. Não se enquadra no conceito acima, só podendo ser computado para fins de aposentadoria ordinária, o tempo de serviço relativo a licenças ou afastamentos para a realização de cursos de qualquer natureza (como mestrado, doutorado, ou especialização).7. Nesse sentido, aliás, já manifestou este Tribunal nos seguintes precedentes:[...]8. Na mesma linha, cabe mencionar também o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:"A contagem de tempo de serviço do professor, para fins de aposentadoria especial, se dá com a efetiva função de magistério (dentro de sala de aula), não se computando aí períodos de licença, ainda que o objetivo de tais licenças tenha repercussão sobre o ensino em geral" (STJ, RMS 6031/RS, DJ 24.2.1997).9. No caso em análise, observo que os atos de três servidoras, todas aposentadas com base na regra especial do § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, possuem tempo de serviço relativo a afastamento para estudo, a saber: [...].10. Diante disso, considerando que esses afastamentos não podem ser computados para fins de aposentadoria especial de professor, e que excluídos esses períodos, as aludidas servidoras não possuem tempo de serviço suficiente para se aposentarem com fundamento no § 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, cabe, conforme proposto pelo Parquet, considerar ilegais e negar registro aos referidos atos.Acórdão:9.2. considerar ilegais as aposentadorias instituídas em favor de [...], negando registro aos atos correspondentes, por terem computado indevidamente, para fins de aposentadoria especial de professor, tempo de serviço referente a afastamento/licença para estudo;