Acórdão 1101/2023
Voto:Trago ao Plenário recurso administrativo (peça 57) interposto pelo servidor deste Tribunal de Contas da União, Sr. [interessado], com fulcro no caput, inciso II, e no §1º do art. 107 da Lei 8.112/1990, em face de decisão do Exmo. Vice-Presidente deste Tribunal, no exercício da Presidência, Ministro Bruno Dantas.2. A decisão adversada (peça 50) não conheceu de recurso interposto pelo recorrente, e foi vazada nos seguintes termos:"Trata-se de petição  (peça 47) formulada pelo servidor [interessado] objetivando obstar a restituição de valores recebidos em duplicidade a título de auxílio-alimentação, pelo exercício de dois cargos públicos em diferentes entes federados, após o advento de decisão judicial que lhe foi desfavorável (peça 40). Considerando que houve exaurimento da via administrativa (pecas 35-38) indeferindo o pleito de acumulação do auxílio-alimentação, não conheço do recurso, nos termos do art. 63, IV, da Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente."3. Referida decisão foi proferida em processo instaurado para cobrança de valores recebidos indevidamente, a título de auxílio-alimentação, por servidor deste Tribunal que acumulava cargos públicos, e recebeu os benefícios de ambas as fontes, motivo pelo qual foi autorizada a cobrança dos valores pagos indevidamente.[...]20. Em primeiro lugar, em virtude de a questão substancial encontrar-se exaurida no âmbito administrativo, conforme aduziu em despacho o eminente Vice-Presidente da Corte, no exercício da Presidência (peça 50), ao apreciar a petição do servidor (peça 47) e não conhecer do recurso com  fundamento no art. 63, IV, da Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, sem que o recorrente, na sua peça recursal, tenha manejado qualquer questionamento quanto a essa decisão, especificamente no que tange à conclusão de exaurimento.[...]24. Em segundo lugar, insta rememorar que, esgotada a possibilidade de rediscussão da questão substancial em sede administrativa, pelos motivos acima delineados, a decisão adotada pelo TCU de retomar a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo servidor a título de auxílio-alimentação, decorreu exclusivamente da intimação da segunda sentença (peça 39), proferida nos autos do processo judicial nº 5104576-23.2019.4.02.5101/RJ, que anulou sentença anteriormente proferida, esta no sentido de vedar a cobrança desses valores e ressarcimento de valores eventualmente já recolhidos, providências que haviam sido, igualmente, tempestivamente adotadas pelo Tribunal, conforme registro às peças 24/25 dos autos.25. Nesse contexto, a discussão substancial da matéria, acaso cabível, deve ser conduzida na esfera judicial, haja vista que o TCU concluiu sua atuação no feito, vide despacho de encerramento do processo à peça 38, sem tempestiva atuação processual do servidor, agindo posteriormente o Tribunal apenas para novamente promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos (peças 19/20), em cumprimento à segunda sentença (peça 39) proferida no referido processo judicial.26. Por fim, em homenagem ao princípio da eventualidade, caso o Tribunal entenda que deve examinar a matéria de fundo do presente processo, registro que não assiste razão ao recorrente quando defende a legalidade da percepção do benefício de auxílio-alimentação em duplicidade no exercício de cargos públicos no TCU, esfera federal, e na Uerj, ente federativo estadual, circunstância que o recorrente entende legitimaria a recepção de ambos os benefícios.27. Especificamente sobre essa questão, o Sr. Secretário da Segedam já se pronunciara (peça 34) ao indeferir o primeiro recurso manejado pelo servidor, nos termos que a seguir reproduzo, verbis:"Novamente irresignado, o servidor apresenta recurso administrativo, com fundamento no art. 60 da Lei 9.784/1999, alegando, resumidamente, que o art. 22 da Lei 8.460/1992 disporia apenas sobre servidores civis federais da Administração direta, autárquica e fundacional, que acumulam licitamente cargos e empregos federais. Portanto, esse dispositivo não se estenderia a outras entidades federativas. Por isso o recorrente requer considerar legal a percepção de auxílios-alimentação, na esfera federal, pelo TCU, e na esfera estadual, pela Uerj, para que nesta possa requisitar o retorno da percepção desse auxílio, interrompido desde 2/9/2019, por aquela entidade educacional.A unidade técnica sugere o indeferimento do recurso, ante a expressa vedação legal quanto ao que requer o interessado, conforme se deduz das transcrições normativas acima, e tendo em vista jurisprudência nesse mesmo sentido, da qual cita-se a Apelação Cível 0809803-22.2017.4.05.8400, do TRF 5ª Região.Nessa decisão judicial, servidor de uma Universidade Federal (União), também Membro de Ministério Público estadual, não obteve êxito em demanda similar à ora apreciada, tendo em vista a expressa vedação constante do art. 22 da Lei 8.460/1992, que não restringe a proibição de acúmulo apenas ao âmbito federal."28. Ademais, colho da segunda sentença (peça 39) proferida no bojo do processo judicial 5104576- 23.2019.4.02.5101/RJ, ajuizado pelo interessado no 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, referência expressa a essa questão, nas quais o magistrado registra a ilegalidade do recebimento do auxílio-alimentação de mais de uma fonte, independente da esfera de governo pagadora, excerto que reproduzo a seguir, nos seus exatos termos, inclusive com os grifos do original:"Ora, antes de 2019, portanto, a parte autora teve conhecimento de que era indevida a percepção do auxílio alimentação por dois órgãos públicos. Posteriormente, já́ em 2019, a mesma situação ocorreu, sendo certo que em relação à UERJ, onde a parte autora é professor desde 2016, ou seja, após a irregularidade constatada, ocorrida entre 2013/2015, relativamente à UFRJ (órgão que não atua mais) de igual teor no tocante à percepção em duplicidade de auxílio alimentação. Nada obstante o demandante firme sua tese na ausência de má́-fé da sua parte, certo é que já́ havia um precedente e, no mínimo, por dever de cautela, ao assumir o novo cargo de professor na UERJ (2016), se mostrava cauteloso indagar ao setor competente do TCU se deveria optar por um dos benefícios, cuja cumulação é indevida e que já́ era de seu conhecimento em situação anterior em relação à UFRJ. Em reforço de argumentação, a título de ilustração, aplicável à espécie, mutatis mutandis, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO SAÚDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO. ILEGAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. LEI DISTRITAL 4862/2012. CARGOS OCUPADOS EM ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. IRRELEVÂNCIA. 1. O fato de a Constituição Federal permitir o acúmulo de cargos públicos não se traduz na hipótese de ter o servidor público o direito a receber todos os benefícios dos cargos acumulados. 2. A legislação pátria se direciona pela inacumulatividade dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-saúde com outros de espécie semelhante, como se extrai do artigo 112, inciso II, da Lei Distrital no 840/2011 e do artigo 2o, parágrafo único, da Lei Distrital no 4.862/2012. 3. A vedação de acúmulos dos auxílios alimentação e saúde não traz qualquer ressalva quanto à possibilidade de acumulação destes benefícios quando percebidos em diferentes esferas da Federação. 4. Recurso conhecido e desprovido. (G.N.)  (TJDFT -Acordão 1001562, 20160110443530APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2017, publicado no DJE: 16/3/2017. Pág.: 388/399) Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e com fulcro no art. 487, I do CPC."29. Além disso, os argumentos manejados pelo recorrente relativos ao tratamento isonômico e à autonomia dos entes federados não têm aptidão para alterar a decisão recorrida, que não conheceu do recurso interposto por exaurimento da esfera administrativa, tampouco para mudar o entendimento do Tribunal sobre a matéria de fundo, de ilegalidade da percepção do benefício de auxílio-alimentação de diferentes fontes.Acórdão:9.1. conhecer do recurso administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;