Acórdão 4488/2013
Voto:3. [...] ressalte-se, de início, o desconhecimento da defesa em relação à processualística deste Tribunal de Contas ao reclamar que seus patronos não teriam sido "intimados em tempo hábil para promoverem a SUSTENTAÇÃO ORAL da defesa do embargante, que também não ocorreu em que pese estes terem efetuado requerimento específico" (peça 66, p. 3 e 13).4. Sobre essa questão, esclareça-se não haver dispositivo legal ou normativo que preveja a necessidade de as partes ou seus advogados serem pessoalmente intimados quanto à data da sessão de julgamento dos processos de seu interesse, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte que essa publicidade se concretiza suficientemente com os procedimentos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 141 do Regimento Interno/TCU, [...]:Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração em exame, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;