Acórdão 2179/2011
Voto:12. No que concerne à obrigatoriedade de realização de visita técnica, nos termos do item 54.3.1 do edital, a ser realizada por arquiteto responsável técnica da empresa, devidamente registrado no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, o qual deverá pertencer ao quadro permanente, comprovando-se o vínculo mediante cópia da CTPS (autenticada) ou ficha de registro de empregado na empresa, também autenticada, é manifestamente abusiva.13. Nesse quesito, pertinente a alegação da representante (p. 10):"Não se pode exigir que o fornecedor de móveis tenha arquiteto como responsável técnico, quando a empresa que atua no comércio de móveis pode, por lei, funcionar sem qualquer arquiteto em seus quadros. Tal condição fere a igualdade e restringe a competitividade, porquanto reduz o número de possíveis fornecedores àqueles que têm arquitetos como empregados."14. Sobre esse quesito, a resposta da unidade jurisdicionada:" (...) A visita técnica constante do item permitirá a Administração ter um acompanhamento de um profissional não existente nos seus quadros para melhor adequação do mobiliário a ser adquirido nas novas instalações, bem como sua montagem (auditórios e salas de aula) de forma que não se infrinja nenhuma norma de segurança legal.É sabido que para que se obtenha o habite-se de uma nova edificação esta deverá passar por uma vistoria dos órgãos municipais e estaduais de fiscalização e que este instituto somente é concedido quando todas as exigências legais são obedecidas. Não poderia a Administração incorrer no risco de não poder ocupar o prédio por não ter o mobiliário de seu auditório atendendo às normas técnicas específica e/ou ter seu mobiliário montado de forma a não atender tais requisitos.6.1 Por esses motivos, se faz indispensável exigência de um profissional competente com registro no CREA para acompanhar a visita técnica, visualizando as plantas do anexo e os edifícios já existentes de forma que possibilite aos licitantes uma justa formação de preço, levando em consideração todos os fatos relevantes na montagem dos produtos. A publicação Licitações &amp; Contratos - Orientações Básicas, TCU, em sua 3ª edição nos traz em sua página 127 o seguinte:'A qualificação técnica para participação em licitações de obras e serviços pode ser exigida tanto do licitante quanto da existência de profissional capacitado ao seu quadro permanente."15. A resposta fala por si mesma. Qualificação técnica e visita técnica têm finalidades distintas. Os argumentos apresentados para justificar a exigência de visita técnica e a sua realização por arquiteto não têm pertinência com a finalidade desse procedimento, além de não se amoldarem ao disposto no art. 30, III, da Lei de Licitações.16. Demonstrada a ilegalidade da exigência quanto aos termos em que deveria ser realizada, é oportuno também registrar que a própria exigência de visita técnica em licitação por pregão eletrônico para aquisição de móveis se mostra, no mínimo, controversa, de tal forma que o gestor prudente somente a deveria exigir se existentes elementos que a justifiquem, como condição para perfeito cumprimento das obrigações futuras e adequada formulação da proposta, sob pena de correr-se o risco de, novamente, haver impugnação pela ilegalidade da exigência.Acórdão:9.3. determinar à Escola de Comando e Estado Maior do Exército que:9.3.2. abstenha-se de incluir nos editais de licitação destinado à aquisição de mobiliário, como requisito para habilitação, por incompatíveis com os artigos 27, 30 e 31 da Lei nº 8.666/1993 e com o que estabelece o art. 37, XXI, da Constituição Federal, in fine, as seguintes exigências:[...]9.3.2.3. realização de visita técnica por arquiteto responsável técnico da empresa devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea);