Acórdão 1330/2009
Sumário:6. Havendo saldo suficiente para fazer face ao valor contratual impugnado intenta-se, inicialmente, a reformulação da planilha mediante repactuação entre as partes, alternativa à instauração de tomada de contas especial, necessária apenas caso se configure o dano pela não correção das falhas constatadas.Voto:33. Com relação ao encaminhamento sugerido pela [unidade técnica do TCU], em sua instrução final consolidada, tenho igualmente algumas ressalvas a fazer. De fato, a transformação dos autos em tomada de contas especial não me parece o caminho mais apropriado porque, conforme depreendo da atual situação financeira do contrato, há saldo suficiente para a eliminação do sobrepreço total apurado nos autos. Dessa forma, o que cabe é a suspensão dos repasses federais até que os gestores estaduais e federais procedam a todas as correções necessárias a serem feitas no contrato de modo a eliminar o sobrepreço total de R$ 13.934.869,40. Em caso de divergência incontornável em torno dos itens específicos que compõem o débito referido, os responsáveis deverão apresentar comprovação robusta de suas contra-alegações.34. Embora compreenda a preocupação maior da [unidade técnica do TCU], em não atingir obra de especial relevância social que, apesar das dificuldades de financiamento, conseguiu avançado percentual de execução, entendo que tal fato não pode servir de escudo à execução de contrato que lesiona, com considerável virulência, os já combalidos cofres públicos, não surpreendendo, inclusive, que esteja sob investigação das autoridades policiais federais.35. [...] Possivelmente, a correção das distorções existentes no contrato, ou sua rescisão unilateral a bem do serviço público caso a empresa contratada não concorde com a repactuação, ensejará solução mais rápida do que a constituição de processo nesta Corte, no qual se procederá ainda ao cômputo dos pagamentos indevidos realmente incorridos. 36. Nessa linha, há que se considerar, ainda, que contribuíram igualmente para a existência dos sobrepreços apontados nos autos as excessivas alterações promovidas pelos gestores públicos, com aumento, inclusão e supressão de itens e quantitativos de serviços, feitas durante o andamento das obras, denotando infringência aos §§ 1º e 3º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, bem como a precariedade do projeto básico, que afrontou o inciso IX do art. 6º e o § 4º do art. 7º do aludido diploma legal.37. Ressalto que, por mais inequívoca que seja a importância econômica e social de obras públicas, quaisquer alterações de projetos de contratos em andamento devem-se fazer acompanhar de justificativas técnicas suficientemente detalhadas, além do confronto mercadológico dos preços unitários dos novos itens que forem acrescentados pelos aditivos, os quais não constavam originalmente da licitação.Acórdão:9.1. [...] determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional e à Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado de Alagoas que se abstenham, em suas respectivas áreas de competência, de dar prosseguimento, com recursos federais, à execução do Contrato [...], para implantação do Perímetro Irrigado de Rio Bálsamo, a fim de que, previamente ouvida a contratada, sejam repactuados todos os itens que apresentam majoração, identificados nas planilhas [...] deste processo, de modo a suprimir os sobrepreços identificados e, em conseqüência, proceder ao desconto dos eventuais pagamentos já incorridos, por conta dos itens ali apontados, nas medições a serem efetuadas no futuro, caso haja a continuidade das obras no âmbito da respectiva contratação;