Acórdão 2939/2021
Voto:Trata-se de representação da empresa [representante], com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 16/2021, promovido pela Brigada de Infantaria Paraquedista para contratação da prestação do serviço de realização do Concurso de Admissão à Escola de Sargentos das Armas, dentro da cidade do Rio de Janeiro.O certame prevê a realização de todos os serviços de apoio à promoção do concurso público para os Cursos de Formação e Graduação de Sargentos (CFGS) das Áreas Geral, de Músico e de Saúde. Concurso este que será realizado em âmbito nacional, abrangendo 42 cidades, conforme consta da publicação no DOU à peça 27, p. 37-39.O representante alega, em apertada síntese, que sua proposta foi desclassificada pelo fato de o contrato social não especificar atividade econômica compatível com o objeto da licitação, apesar de ter apresentado atestado de capacidade técnica em consonância com o objeto do edital e que os quatro recursos administrativos impetrados pela representante terem sido julgados improcedentes pelo pregoeiro, mesmo após alterações no contrato social.[...]A representação deve ser conhecida por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.Compete à Administração Pública impor que o futuro contratado possua habilitação técnica para a realização do objeto pretendido nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 8.666/93. Nesse sentido, tendo em conta que se trata de concurso público que será realizado em âmbito nacional, na mesma data, em até 42 diferentes localidades, os riscos envolvidos devem ser minimizados pela administração contratante para obtenção da efetiva prestação do serviço contratado conforme requisitos mínimos de desempenho e qualidade previstos em edital.Destaco, inicialmente, que apesar de constar a descrição 'evento' no objeto do edital do Pregão Eletrônico 16/2021, trata-se da realização dos serviços de apoio à promoção do concurso público de expressão nacional, e não um evento típico de organização de feiras, congressos, exposições e festas, como equivocadamente dá entender a descrição do objeto licitado apresentada na peça inicial pela representante.Não deve prosperar por duas questões o argumento da representante no sentido de que sua proposta foi desclassificada irregularmente pelo fato de o contrato social não especificar atividade econômica compatível com o objeto da licitação, porquanto teria apresentado atestado de capacidade técnica em consonância com o objeto do edital.A uma, porque existia dispositivo no edital que exigia da empresa a previsão em seu contrato social do objeto do certame:[...]A proposta da representante foi desclassificada pelo fato de o contrato social não conter ramo de atividade compatível com o objeto do certame. Assim, apesar de os atestados apresentados pela representante demonstrarem que a empresa já executou prestação de serviço de promoção de eventos, não constam do contrato social atividade econômica principal ou secundária semelhante ou minimamente pertinente ao objeto licitado. As atividades econômicas descritas no contrato social da representante (peça 2, p. 4-6), bem como nas Certidões Simplificadas do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - Sinrem (peças 8 e 9), são as seguintes:	a) aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes;	b) serviços de alimentação para eventos e recepções;	c) serviços de organizações de feiras, congressos, exposições e festas;	c) aluguel de equipamentos recreativos e esportivos;	d) aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporários;	e) serviços de alimentação para eventos e recepções;	f) serviços de organizações de feiras, congressos, exposições e festasConforme consta dos autos, o pregoeiro realizou diligências junto à representante para obtenção de esclarecimentos quanto às atividades econômicas constantes do contrato social. No entanto, verificou-se que não constavam à época, as atividades econômicas referentes ao código 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas. Essas atividades foram incluídas no contrato social da representante, em 27/8/2021, conforme consta da peça 2, p. 2, ou seja, em momento posterior às diligências, conforme descrito na decisão do pregoeiro à peça 15.A duas, em relação ao fato de o atestado de capacidade técnica apresentado pela representante não se referir às atividades econômicas principal ou secundárias descritas no contrato social, cabe destacar no Voto que conduziu o Acórdão 642/2014/TCU-Plenário, rel. E. Ministro Augusto Sherman:" (...) 45. Com relação à comprovação da qualificação técnica, [...], a Lei 8.666/1993 não traz exigência expressa condicionando a validade dos atestados à comprovação da adequação dos serviços prestados com as atividades previstas, à época, no contrato social das licitantes.46. A despeito disso, defendo que os princípios constantes da Constituição Federal e da Lei 8.666/1993, de observância obrigatória nos procedimentos licitatórios, demandam forçosamente essa exigência.47. O atestado não é apenas a demonstração de uma situação de fato, mas, necessariamente, a demonstração de uma situação fática que tenha ocorrido em conformidade com a lei e com o contrato social. Ambos são necessários, a circunstância fática e a conformidade legal. Se o atestado remete à prestação de serviços em desacordo com o contrato social da empresa e, portanto, em desacordo com a lei, conforme já disposto nos itens 33 a 39 acima, não podem ser considerados válidos para fins de comprovação perante a Administração. (...).49. Assim, ainda que essa exigência referente aos atestados não esteja expressamente prevista na Lei 8.666/1993, entendo que deva ser considerada implícita na norma e, preferencialmente, deva ser registrada de forma expressa nos editais de licitação. (...) Portanto, mesmo que o atestado remeta à prestação de serviços semelhantes ao objeto do certame, existe uma desconformidade legal pelo fato de não estarem sendo previstos nas atividades primárias e nem secundárias do contrato social."Além disso, no presente feito a falha identificada não se refere à falta de detalhamento, mas sim à total ausência de previsão do serviço prestado em seu contrato social, não se enquadrando portanto, nas diretrizes dos Acórdãos 571/2006-2ª Câmara, rel. E. Marcos Bemquerer e 466/2014/TCU-1ª Câmara, rel. E. Ministro Benjamin Zymler.Destaco que o fato de não ter havido qualquer objeção da contratante que emitiu o referido atestado acerca da ausência de atividade econômica principal e secundária atinente à prestação de serviço não o habilita a aceitação dessa condição no caso presente, ou seja, a aceitação desse atestado.Entendo que a desclassificação da proposta da representante não transgrediu os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, além de estar em consonância com a posição adotada pelo TCU no Acórdão 642/2014 TCU - Plenário. [...]Registro, ainda, que as atividades econômicas referentes ao código 82.30-0-01, constam do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf da licitante vencedora (peça 29) como atividade econômica principal constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ emitido em 20/1/2021 (peça 30).  Concluo que não há indícios de prejuízo ao Erário, favorecimento de licitante ou outra irregularidade que afronte os princípios do interesse público e da economicidade. Por tais razões, conheço da representação, para no mérito considera-la improcedente.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, julgá-la improcedente;