Acórdão 74/2007
Voto:Consoante indicado no relatório, a ilegalidade dos atos de aposentadoria da Sra. [servidor 1] e do Sr. [servidor 2] decorre do pagamento das parcelas denominadas, respectivamente, 'GAE-DIF PROV ART 22' e 'ART 22 L8.216 GAE', correspondentes à incidência da parcela 'diferença de vencimentos' na base de cálculo da Gratificação por Atividade Executiva - GAE. Na concessão de aposentadoria do Sr. [servidor 2], vislumbra-se também a incidência da mencionada parcela na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS.2. As vantagens GAE e ATS previstas, respectivamente, no art. 1º da Lei Delegada 13/92 e no art. 67 da Lei 8.112/90, estabelecem como base de cálculo somente o vencimento básico, e o posicionamento majoritário deste Tribunal de Contas da União é no sentido de não existir fundamento para inclusão da "diferença de vencimentos" do art. 22, § 1º, da Lei 8.216/91 no cômputo do vencimento básico.3. O entendimento acerca de quais parcelas podem ser consideradas como vencimento básico pode ser verificado, por exemplo, nos Acórdãos 2.924/2004 - Primeira Câmara e 1.164/2005 - Plenário. Este último acórdão, que trata de matéria idêntica à ora analisada, bem analisou a questão:"5. A interpretação jurídica dada ao assunto no Ministério do Planejamento vem demonstrar que a questão em destaque, durante um certo tempo, era polêmica, o que contribuiu para gerar deliberações divergentes nesta Corte de Contas e em outros Tribunais, no âmbito do Poder Judiciário. A polêmica existente decorria das dificuldade em se definir o que vinha a ser vencimento básico, tendo em vista o conceito restritivo ínsito na Lei nº 8.852/94 (art. 1º, inciso I, alínea 'a'), segundo o qual essa terminologia se refere tão-somente à retribuição prevista no art. 40 da Lei nº 8.112/90. [...]6. Hoje, todavia, depois de se submeter a estudos e análises profundas, que resultaram em deliberações uniformes adotadas por esta Casa e também em julgamentos do Judiciário com a mesma tendência interpretativa, a matéria já pode ser considerada pacífica, no tocante à não incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE e do Adicional por Tempo de Serviço - ATS sobre as diferenças de vencimento previstas no art. 22 da Lei nº 8.216/91."4. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, também encontram-se decisões afastando a incidência da parcela diferença de vencimentos da base de cálculo da GAE e do ATS. Veja-se a ementa do Recurso Especial 567.057/RJ: [...]'5. Assim, não podem prosperar as concessões de aposentadoria da Sra. [servidor 1] e do Sr. [servidor 2] em virtude da indevida incidência da parcela "diferença de vencimentos" em vantagens calculadas sobre o vencimento básico.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos servidores [...] e recusar o registro dos atos [...].