Acórdão 3122/2013
Voto:3. [...] o projeto executivo da obra foi elaborado pela empresa [...], contratada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, entidade que, por ter interesse na realização da obra, o forneceu à SEP/PR [Secretaria de Portos da Presidência da República] para subsidiar a contratação. O orçamento relativo a esse projeto executivo, no entanto, foi apresentado de forma sintética, sem apresentar composições detalhadas de preços, memórias de cálculo, etc. Como não tinha sido a responsável pela elaboração do projeto, a SEP/PR recorreu ao Centro de Excelência em Engenharia de Transportes (Centran), unidade do Departamento de Construção do Exército Brasileiro (DEC), para que este avaliasse os preços que constavam do orçamento elaborado pela [empresa].[...]7. Ressalte-se que esse "plano de trabalho" era oneroso, tendo o valor de R$ 6.874.615,67 [...]. A relação entre a SEP/PR e o Centran tinha natureza contratual, portanto, em que o referido centro prestava um serviço e a SEP/PR o remunerava. Responsabilizar e multar um empregado do Centran equivale a responsabilizar o funcionário de uma empresa contratada pela administração pública. Isso não é viável juridicamente, pois a multa do art. 58 [da Lei 8.443/1992] é dirigida a agentes públicos que praticam atos de gestão, conforme sólida jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.012/2007, 2.282/2009, ambos do Plenário; 1.318/2007 e 2.022/2010-2ª Câmara. Dessa forma, o Sr. [omissis] [empregado do Centran] deve ser excluído da presente relação processual.8. O trabalho produzido pelo Centran não compôs o projeto executivo da obra, mas serviu para atestar a plausibilidade do orçamento relativo a esse projeto. A posição do centro, neste caso, assemelha-se, mutatis mutandis, à de uma empresa projetista contratada pela administração pública. Nas situações em que o Tribunal identifica problemas em projetos executados por empresas contratadas, a providência tomada é a de determinar que o órgão contratante apure em âmbito administrativo as falhas cometidas e aplique, se for o caso, as sanções cabíveis (Acórdãos 1.678/2008, 2.242/2008 1.443/2010, todos do Plenário).9. Registre-se, conforme apontado pela unidade técnica, que neste caso não se questionou a capacidade técnica do Centran, a complexidade do trabalho realizado ou a correção da metodologia empregada. Questionou-se a efetiva adequação do trabalho em relação ao fim que ele se destinava, que era o de avaliar o orçamento estimativo para a obra. Dadas as discrepâncias entre os parâmetros usados pelo Centran em relação aos utilizados no orçamento da obra, concluiu-se pela não adequação do produto entregue pelo Centran.10. Eventual responsabilização neste caso deveria recair sobre o servidor do SEP/PR que recebeu o produto entregue pelo Centran e o considerou apto a justificar os preços contidos no orçamento. No caso, entretanto, não se identificou no processo quem teria sido esse agente e, além disso, há circunstâncias que atenuam significativamente a irregularidade caracterizada, o que faz com que a eventual aplicação de multa constitua medida desproporcionalmente rigorosa.Acórdão:9.1 excluir da presente relação processual o Sr. [omissis];9.2 arquivar o presente processo.