Acórdão 278/2007
Sumário:4. O servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, que tenha sido acometido até 19/02/2004 de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP n. 167/2004, em 20/02/2004.5. Excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a data de 19/02/2004, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal de 19/02/2004, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos nos moldes estipulados no item precedente.Voto:Cuidam os autos da Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ronaldo José Lopes Leal, acerca de matéria disciplinada na Lei n. 8.112/1990, em face da superveniência da Emenda Constitucional n. 41/2003. 2. A teor do que dispõem o art. 190 da Lei n. 8.112/1990, a Emenda Constitucional n. 41/2003 e a Lei n. 10.887/2004, bem como do que ficou registrado no Voto impulsionador do Acórdão n. 471/2004 - TCU - 1ª Câmara, a autoridade consulente busca saber (fl. 01): "a) se ainda vigora o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 para a hipótese de acometimento de doença especificada em lei a partir da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003, notadamente diante do que dispõe o art. 1º da Orientação Normativa n. 1 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 05/04/2006; b) em sendo positiva a resposta para a questão anterior, se deve ser alterado o fundamento legal da aposentadoria voluntária, por invalidez, por idade ou compulsória, com proventos proporcionais, concedida a servidor posteriormente acometido de moléstia prevista em lei, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, considerando que o art. 190 da mesma Lei já estabelece a integralização de proventos; c) em sendo afirmativa a resposta para a questão anterior, se haveria alteração na sistemática de cálculo dos proventos de acordo com o art. 1º da Lei n. 10.887/2004, publicada no DOU de 21/06/2004, para servidor que foi aposentado com a remuneração do cargo efetivo e com a paridade de reajuste entre remuneração e proventos, caso a data de diagnóstico da doença especificada em lei seja posterior a 31/12/2003, data da vigência da EC n. 41/2003."[...]38. Entretanto, com relação ao servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, que tenha sido acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, o Parquet sugere que o servidor tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral, segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP n. 167/2004, desde que a doença seja comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004. 39. Nesse tocante, entendo que se afigura mais razoável considerar somente o surgimento da doença como parâmetro para concessão do benefício de cálculo mencionado no item precedente, este sim deve ser anterior a data de 19/02/2004 (data que antecede à publicação da MP n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004), e não a emissão do laudo médico oficial, conforme será explicado adiante. 40. O art. 190 da Lei n. 8.112/1990 assegura a conversão do cálculo dos proventos de proporcional para integral dos servidores já aposentados sob qualquer modalidade, quando do acometimento de moléstias especificadas pelo art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. Daí depreende-se que a norma é clara ao estabelecer que o fato gerador do benefício deve ser a doença, não fazendo qualquer menção à emissão de laudos médicos. 41. Essa intelecção se torna adequada, porquanto há moléstias cujos sintomas são conhecidos após um longo período de desenvolvimento, ou seja, podem ser preditas à data de 19/02/2004 e só virem a ser diagnosticadas em momento futuro. 42. Outro ponto que milita a favor da tese ora sustentada, consiste na possibilidade de eventual demora na constituição da junta médica oficial e na emissão do correspondente laudo, o que também traria prejuízo aos portadores das doenças especificadas em lei. 43. Cumpre registrar que não se defende aqui a inexistência de um marco temporal, mas sim que o fato gerador a ser considerado para concessão do benefício de cálculo ora em exame seja a comprovação do acometimento da doença pelo servidor até a data de 19/02/2004, não importando que o laudo médico oficial tenha sido emitido ulteriormente à aludida data de referência. 44. Acredita-se que o avanço logrado pela medicina ao longo dos anos possa proporcionar diagnósticos mais precisos e capazes de aferir quando iniciaram as moléstias. 45. Assim, à luz das considerações expendidas, consigno que o servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, que tenha sido acometido até 19/02/2004 de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP n. 167/2004. 46. Excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a data estabelecida acima, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal de 19/02/2004, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos nos moldes estipulados no item precedente.   Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os art. 1º, inciso XVII, da Lei n. 8.443/1992 e 264 do Regimento Interno/TCU, para responder ao Consulente que:[...]9.1.4. o servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, que tenha sido acometido até 19/02/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP n. 167/2004;