Acórdão 341/2008
Relatório:2. Ante a constatação de beneficiários cujo grau de parentesco é filho inválido, esta unidade técnica realizou diligência ao órgão de origem para que encaminhasse a esta Corte de Contas documentação capaz de comprovar que a invalidez preexistiu ao óbito dos instituidores [...].[...]4. Consoante informações constantes dos documentos [...], relativas aos pareceres das Juntas de Inspeção de Saúde, a invalidez de [omissis] não preexistiu ao óbito dos instituidores, conditio sine qua non para a concessão do benefício, haja vista os critérios específicos para o deferimento da pensão, estabelecidos pela Lei 8.059/90, que rege a matéria em foco. De acordo com o inciso III do art. 5º da citada lei, terá direito a ele, o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, sendo que, conforme o já pacífico entendimento deste Tribunal (DC-0132-19/99-1, 0325-36/01-1, AC-1168-15/04-1 e AC-0264-04/04-1, entre outras), a invalidez tem que preexistir ao óbito do instituidor. Assim, as presentes concessões deverão ser consideradas ilegais, com recusa dos registros, [...]Proposta de Deliberação:2. O diploma legislativo que rege a matéria em foco, no qual as concessões foram corretamente fundamentadas, estabelece, expressamente, critérios específicos para que os benefícios sejam deferidos. Terá direito ao benefício, segundo o inciso III do art. 5º da Lei 8.059/90, o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, e que a invalidez preexista ao óbito do instituidor, conforme pacífico entendimento da Corte de Contas.3. Dos autos não constam provas, ou sequer indícios, de que os interessados se encontram nas condições legalmente exigidas para a concessão. Pelo contrário, as informações constantes nos autos, resultantes de diligência levada a cabo no órgão de origem (2/10), demonstram que as doenças que conduziram [filhas], à invalidez, não preexistiam ao óbito dos ex-combatentes, razão por que se recomenda a ilegalidade dos atos relativos a suas pensões - destaquei.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de fls. 11/15, relativo às Pensões Especiais de ex-combatentes instituídas em favor de [beneficiárias], negando-lhes o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;