Acórdão 3856/2009
Acórdão:9.5. determinar ao Sesc/RS que:[...]9.5.2. exija a comprovação da regularidade fiscal das licitantes perante as Fazendas Públicas, INSS e FGTS, e, ainda, nos contratos de execução continuada, requeira da contratada, a cada pagamento efetivado, a prévia comprovação dessa regularidade, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição Federal.