Acórdão 3625/2011
Sumário:REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. JUSTIFICATIVA INADEQUADA DE PREÇOS. ADESÃO INDEVIDA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PROJETO BÁSICO NÃO BASEADO EM ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES E NÃO APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. MULTA.1 - Por ferir o princípio da publicidade, é vedada a adesão de órgão ou entidade federal a ata de registro de preços promovida por órgão ou entidade estadual ou municipalVoto:Esta representação da Secex/AM teve por objetivo aprofundar o exame das seguintes irregularidades, detectadas durante auditoria realizada no âmbito do TMS 6/2010 - Gestão e Uso de Tecnologia da Informação, no contrato 58.554/2010, firmado pela Amazonas Energia para terceirização de impressão descentralizada, com fornecimento de equipamentos, suprimentos e suporte técnico:[...]b) adesão indevida a ata de registro de preços gerenciada por órgãos estaduais (Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas e Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas);[...]6. Como demonstrou a Secex/AM, cujas análises e conclusões, integralmente transcritas no relatório que antecedeu este voto, endosso e incluo entre os fundamentos da deliberação que proporei a esta Corte, tais argumentos são improcedentes, eis que:[...]g) como a publicidade de licitações promovidas por entes federais deve ter amplitude nacional, enquanto as licitações estaduais são divulgadas apenas no respectivo âmbito, a adesão de ente federal a ata de registro de preços estadual viola os arts. 3º e 21, I, da Lei 8.666/1993;[...]i) o Decreto 3.391/2001 não veda a adesão de ente federal a ata de registro de preços estadual porque se destina apenas a regular o sistema de registro de preços da União, ao qual a adesão de entes estaduais, municipais e distritais é possível por não violar o princípio da publicidade;j) ao contrário do afirmado pelos responsáveis, o acórdão 6.511/2009 - 1ª Câmara veda a prática ora questionada, na medida em que expressamente determina a um ente federal que se "abstenha de aderir ou participar de Sistema de Registro de Preços, se a gerência desse estiver a cargo de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, em razão da devida publicidade que deve ser dada ao certame licitatório no âmbito da Administração Pública Federal, em obediência ao inciso I do art. 21 da Lei 8.666/93, bem como de conformidade aos princípios básicos da legalidade, da publicidade e da igualdade e à Orientação Normativa AGU 21/2009";7. Devem ser rejeitadas, pois, as justificativas dos responsáveis, com a aplicação da multa do inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, consoante sugeriu a unidade técnica desta Corte.8. Uma vez que os preços praticados são inferiores às cotações obtidas, como reconheceram o Ministro José Múcio, em sua manifestação nestes autos, e a Secex/AM, considerando que a empresa vem executando regularmente o contrato e tendo em conta, por fim, que a anulação deste último poderia causar prejuízos financeiros e operacionais à Amazonas Energia, deve ser autorizada a continuidade da avença. Contudo, ante as acima narradas irregularidades em sua celebração, deve-se determinar à entidade que se abstenha de renová-lo, como sugeriu a instrução dos autos.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2. rejeitar as justificativas dos responsáveis;9.3. aplicar a [responsável 1] multa no valor de R$ 4.000,00 [...];9.4. aplicar a [responsável 2] multa no valor de R$ 6.000,00 [...].[...]9.7. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A que se abstenha de prorrogar o contrato 58.554/2010 celebrado com a empresa [omissis], tendo em vista as irregularidades nele verificadas;9.8. alertar a Amazonas Distribuidora de Energia S/A quanto às seguintes irregularidades no contrato 58.554/2010:[...]9.8.2. adesão irregular a ata de registro de preços gerida por órgão de administração pública estadual (Sefaz-AM), com violação do art. 3º da Lei 8.666/1993 e do acórdão TCU 6.511/2009 - 1ª Câmara;