Acórdão 5903/2010
Relatório:4.2.1.4.2 Análise/Conclusão (Rejeição): Mesmo considerando os argumentos levantados pelo responsável, entendo que eles não são hábeis a afastar a irregularidade em questão. Os atos de gestão praticados equivocadamente são dois em síntese: contratação direta sem o devido amparo e prorrogação do contrato com base na suposta natureza continuada do serviço de fornecimento de passagens.[...]4.2.1.4.2.1 No que tange a prorrogação do contrato sob o argumento de ser o serviço de fornecimento de passagens de natureza continuada, este também não encontra amparo legal. Preliminarmente, convém definir o que vem a ser serviço de natureza continuada. Para o professor Marçal Justen Filho serviços de natureza continuada se caracterizam por contratos que impõem à parte o dever de realizar uma conduta que se renova ou se mantém no decurso do tempo. Não há uma conduta específica e definida cuja execução libere o devedor, sendo exemplo de tal avença o contrato de aluguel [Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª Ed, pág. 666]. No mesmo sentido, a Instrução Normativa 18/97/Mare define serviços continuados como sendo aqueles serviços auxiliares, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. Das definições apresentadas, verifica-se que o serviço de fornecimento de passagens não reúne as características para ser enquadrado como serviço de natureza continuada. Nessa linha de entendimento tem decidido esta Corte, conforme se verifica no excerto do Acórdão 1386/2005 - Plenário a seguir transcrito: (...) Contratos: Serviços Contínuos - Fornecimento de passagens aéreas não é serviço contínuo e o contrato deve estar adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentáriosTCU - (...) Irregularidade: Assinatura de termos aditivos ao Contrato 961/96, em 11/4/2001 e 19/9/2001, prorrogando a sua vigência por período superior ao previsto no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 e contrariando a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento de que tais serviços não podem ser considerados de natureza contínua (Decisão 592/1994 - Plenário; Decisão 409/1994- - Plenário; Acórdão 87/2000 - Segunda Câmara) (Processo 193/2001).' (Grifei)  (...) Aliás, diversas prorrogações da vigência do Contrato 961/96, celebrado com a [empresa omissis] -, já vinham ocorrendo irregularmente, sendo os aditivos de 11/4 e 19/9/2001, objeto da audiência, correspondentes, na verdade, à quarta e à quinta prorrogações.A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, consoante a norma contida no art. 57, caput. O caso em exame, com efeito, não se insere em nenhuma das ressalvas previstas na lei.Fornecimento de passagens aéreas não constitui serviço a ser executado de forma contínua, portanto, não se enquadra na hipótese prevista no inciso II do art. 57. Esta Corte já firmou o entendimento nesse sentido [Acórdão 1386/2005 - Plenário de 6/9/2005, Min. Rel. Walton Alencar Rodrigues]4.2.1.4.2.2 Portanto, não é correto dizer que o serviço de fornecimento de passagens aéreas seja de natureza contínua. Convém destacar que a presente irregularidade também foi objeto de análise do TC 003.898/2009-7 (Representação), que se encontra pendente de julgamento, no gabinete do Exmº Ministro Augusto Sherman, Relator dos autos. Naquele processo, a irregularidade em questão, a despeito de não ter sido afastada, não teve dentre suas propostas, qualquer medida sancionatória aos gestores envolvidos, em razão de não haver elementos com gravidade suficiente a ensejar a adoção de tais medidas.Acórdão:9.6. determinar à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Amapá -SRT/AP que:9.6.1. promova com a máxima brevidade, licitação para a contratação dos serviços de fornecimento de passagens, desdobrando, se necessário para se evitar a ocorrência de certame deserto, o procedimento para a referida contratação em certames independentes, segundo os modais de transporte fluvial, terrestre e aéreo, necessários para atender as necessidades do órgão, atentando-se para a impossibilidade de prorrogação das referidas avenças usando como fundamento o art. 57 da lei 8.666/93, uma vez que tal objeto não se enquadra dentro do conceito de serviços de natureza continuada;