Acórdão 1088/2015
Sumário:1. A duração e a validade do processo de controle externo não se vinculam ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999 (norma geral) porquanto aplicável as disposições da Lei 8.443/1992 (norma especial), que não regula matéria de decadência (cf. acórdãos do STF nos MS 25.641/DF e 31.673/DF).Voto:Apreciam-se recursos de reconsideração interpostos por [...] e Fundação [...] contra o Acórdão 2.607/2013-TCU-Plenário, prolatado neste processo de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em vista de irregularidades em contrato de repasse destinado à realização de cursos para agricultores e técnicos em municípios do Estado do Piauí, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).2. Por meio desse aresto, o Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. [...], então titular da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação do Estado do Piauí (SEAAB/PI), atual Secretaria do Desenvolvimento Rural (SDR/PI), condenou-o a ressarcir o erário do prejuízo apurado nos autos, em solidariedade com a [...] - entidade contratada pelo Estado do Piauí para a consecução do objeto -, declarou-o inabilitado ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, por cinco anos, e aplicou-lhes multa.3. Os recursos devem ser conhecidos porquanto atendidos os requisitos aplicáveis à espécie, na forma regimental.[...]5. O recurso do ex-secretário menciona acórdão proferido nos autos do MS 31.344 do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de amparar a tese segundo a qual se aplicariam aos processos do TCU o prazo decadencial estabelecido pela Lei 9.784/1999.6. Esse precedente não reflete a jurisprudência predominante daquela Corte Maior, que há muito tem se firmado em sentido contrário mormente no tocante a processos relativos a atos de aposentadoria, reforma e pensão, de que são exemplos as decisões prolatadas nos seguintes processos: MS 27.966; MS 24.859; e MS 27296 AgR-segundo.7. Calcado nessa orientação, este Tribunal editou o Enunciado 278 da sua Súmula de Jurisprudência:Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei nº 9.784/99 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente.8. Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), tomando como paradigma decisão lavrada no MS 25.641, ratificou o entendimento acima para os demais processos de controle externo, reafirmando a posição que este Tribunal tem perfilhado há bastante tempo, no sentido de que a Lei 9.784/1999, ao dispor sobre normas gerais afetas ao processo administrativo, não se sobrepõe ao caráter específico da Lei 8.443/1992 - a qual não regula matéria de decadência. Veja-se:EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Processo de tomada de contas. Lei nº 8.443/92. Aplicação subsidiária do art. 54 da Lei nº 9.784/99. "Decadência intercorrente". Impossibilidade. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento. 1. Não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator da causa. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. O processo de tomada de contas é regulamentado pela Lei nº 8.443/92, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do art. 54 da Lei nº 9.784/99, com o objetivo de criar prazo de duração do processo administrativo. Precedente: MS nº 25.641/DF, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 22/2/08. 3. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento. (grifei) (MS 31.673 ED/DF, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Data de Julgamento: 11/03/2014, DJe: 01/04/2014) [...].Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. ajustar o polo passivo da condenação ao ressarcimento ao erário (subitem 9.3 do Acórdão 2.607/2013-TCU-Plenário), de modo a constar, em solidariedade com a Fundação [...], o espólio do Sr. [...] ou, caso a partilha já tenha sido concluída, os seus herdeiros, no limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal);9.3. tornar sem efeito a multa aplicada ao Sr. [...] por intermédio do subitem 9.4 do Acórdão 2.607/2013-TCU-Plenário;