Acórdão 2726/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal, por força do subitem 9.3.1 do Acórdão 3.918/2008 - 2ª Câmara (TC 004.021/2004-1), em razão de irregularidades na aplicação dos recursos da União, oriundos de diversos programas, ocorridas na Prefeitura Municipal de Tufilândia/MA, durante a gestão do ex-prefeito [omissis], entre os anos de 2002 e 2004. O total de débitos apurados chega à cifra de R$ 527.040,72, em valores desse período.2. O referido processo tratou de representação autuada a partir de documentação encaminhada pelo então Secretário-Executivo do Gabinete do Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome, versando sobre irregularidades na aplicação de verbas liberadas pelo Governo Federal ao Município de Tufilândia/MA. [...]5. Após saneados os autos, a Secex/MA, na instrução da peça 101, apresentou proposta de mérito, que, com as pertinentes considerações, obteve a anuência parcial do MP/TCU, conforme parecer da peça 104. 6. O Ministério Público junto a esta Corte, dissentindo da Secex/MA, considera que, 'na condição de membros da CPL do Município de Tufilândia/MA, [omissis], [omissis] e [omissis] devem responder tão somente pela prática de ato com grave infração à norma legal, cabendo ser a eles aplicada a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992'. A proposta da unidade técnica foi no sentido de que tais responsáveis tenham contas julgadas irregulares. 7. Ainda quanto aos agentes que devem ter suas contas julgadas irregulares, o representante do Ministério Público entende que, além do ex-prefeito e da ex-tesoureira municipal, as firmas [omissis] e [omissis2] também devem ser incluídas nesse rol, pois concorreram diretamente para o dano causado ao erário.8. Na lista de empresas mencionadas pela Secex/MA que devem ser declaradas inidôneas para licitar na Administração Pública Federal, o representante do Ministério Público acrescenta a firma [omissis].[...]21. Em atenção à mais atualizada jurisprudência desta Corte, as empresas [omissis] e [omissis2], que concorreram para os danos ao erário, também devem ter suas contas julgadas irregulares.22. Todavia, divirjo da proposta de aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 às demais empresas envolvidas nas fraudes aos certames, tendo em vista que o entendimento do Tribunal a respeito do assunto vem se consolidando no sentido de ser inaplicável à pessoa jurídica contratada ou licitante a multa desse artigo da LO/TCU, a exemplo dos seguintes acórdãos: 2.374/2015 - Plenário, 639/2014 - 1ª Câmara e 2.161/2010 - Plenário. A participação fraudulenta de licitantes em processos licitatórios tem ensejado a aplicação apenas da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 à pessoa jurídica.[...]24. Ante a verificação da participação nas fraudes apuradas, julgo pertinente que todas as empresas envolvidas sejam declaradas inidôneas para participar, por cinco anos, de licitações na Administração Pública Federal.Acórdão9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito], [ex-tesoureira municipal], [empresa 1 e empresa 2];9.2. condenar os seguintes responsáveis, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, {...};9.3. aplicar, individualmente, pelos fundamentos legais discriminados, aos responsáveis a seguir arrolados multa nos respectivos valores [...]: [ex-prefeito] 106.000,00 Art. 57 da Lei 8.443/1992; [ex-tesoureira] 106.000,00; [empresa 1] 50.000,00; [empresa 2]; [ex-prefeito] 20.000,00 Art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; [ex-tesoureira] 20.000,00; [ex-membro CPL 1] 10.000,00; [ex-membro CPL 2] 10.000,00; [ex-membro CPL 3] 10.000,00;9.4. declarar as empresas [Construtora]; [Livraria e Papelaria]; [Livraria]; [Distribuidora]; [empresa 1] e [empresa 2] inidôneas para participar de licitação na Administração Pública Federal, por 5 (cinco) anos;9.5. declarar [ex-prefeito] e [tesoureira municipal] inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 5 (cinco) anos,;