Acórdão 1599/2011
Voto:8. No exame do recurso em vértice, a Serur, considerando i) que o próprio TCU reconheceu a necessidade urgente dos serviços de dragagem, conforme subitem 9.1.1.8 do Acórdão nº 632/2007 - Plenário, e entendeu que a falta de dragagem, até 31/7/2006, decorreu de dificuldades administrativas, consoante o voto que fundamentou a deliberação recorrida; ii) que a Concorrência nº 1/2006-APPA, instaurada pela entidade para contratar os serviços, acabou frustrada, em razão de a única concorrente habilitada ter proposto preço superior ao máximo orçado pela Administração; e iii) que houve entraves de cunho ambiental para a execução dos serviços, afirmou que "não é razoável apenar o gestor por falta de planejamento" e propôs dar provimento parcial ao pedido de reexame, a fim de reduzir a multa aplicada ao recorrente.9. De fato, tenho defendido a necessidade de se separar a ausência de planejamento da contratação emergencial propriamente dita, pois entendo que a contratação emergencial se dá em função da essencialidade do serviço ou do bem que se pretende adquirir, pouco importando os motivos que tornam imperativa a imediata contratação. A ementa do recente Acórdão nº 1.138/2011 - Plenário resume meu entendimento sobre o assunto:"1. A situação prevista no art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93 não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou inércia administrativa, sendo cabível, em ambas as hipóteses, a contratação direta, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.2. A incúria ou inércia administrativa caracteriza-se em relação ao comportamento individual de determinado agente público, não sendo possível falar-se da existência de tais situações de forma genérica, sem individualização de culpas."10. Diante disso e, especialmente, do fato de o Tribunal ter reconhecido a urgência na contratação, ao questionar a "reincidência em falha relativa à carência de investimentos na dragagem do porto, cujo canal de acesso estaria com necessidade urgente de tais serviços, consoante comunicação já feita pela Diretoria Técnica da própria Appa", e a "inexecução a contento dos serviços de batimetria e de dragagem" (subitens 9.1.1.8 e 9.1.3.2 do Acórdão nº 632/2007 - Plenário), concluo ser adequada a proposta de encaminhamento formulada pela Serur sobre o ponto.[...]16. Assim, e levando em conta que grande parte das irregularidades listadas no item 6 deste voto se referia à caracterização da situação de emergência para a contratação, concluo que se deve dar provimento parcial ao recurso no sentido de reduzir em R$ 7.000,00 o valor da multa aplicada.