Acórdão 1765/2012
Voto:5. Em relação ao Contrato [...], foram apontadas duas questões. A primeira questão tratou da aplicação de taxa de BDI no percentual de 81%, em vez dos 44,68% calculados sobre o custo direto. A unidade técnica, preliminarmente, considerou o índice injustificado perante a natureza dos serviços adicionados no 2º termo aditivo, e atribuiu à irregularidade o acréscimo indevido no valor final do contrato. A segunda questão tratou de irregularidades observadas no processo de distrato do contrato, em decorrência do inadimplemento da contratada.5.1. Como resultado das análises dos elementos trazidos aos autos, a [unidade técnica do TCU] concluiu que o índice foi aplicado apenas em relação a alguns itens. O valor pago com a aplicação do fator de 81% foi de R$ 351.665,58, sendo que, com aplicação de 44,68%, índice considerado adequado, seria R$ 281.099,28. A diferença de R$ 70.566,30, que poderia ser considerada como sobrepreço, é bastante inferior aos R$ 1.842.561,68 acrescidos ao contrato. Ainda que a inserção de custos indiretos relacionados à administração local da obra na taxa de BDI afronte o disposto no art. 40, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, e a jurisprudência do TCU, em razão de não ter sido registrada outra irregularidade no contrato e da baixa materialidade, que representa 0,17% do valor inicial do contrato com a [empresa], entendo que não deve ser aplicada multa aos gestores, que sequer foram ouvidos em relação a isso.5.2. Quanto ao distrato do contrato, a unidade conclui pela inexistência de qualquer irregularidade no procedimento, que foi conduzido de forma a minimizar os impactos relativos à mudança de contratado, evitando ações judiciais por parte da [empresa], embargos ao acesso à documentação, às obras e aos equipamentos e permitindo a continuidade das obras em período reduzido.A negociação foi autorizada e resultou em extinção amigável do contrato, com disponibilização de equipamentos, confissão de dívida da [empresa] e aplicação das sanções devidas em razão da paralisação das obras e do inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. O pleito inicial da empresa era de R$ 26.965.898,50, sendo considerado procedente pela Petrobras apenas R$ 3.658.320,63. Finalizadas as negociações, sendo feitas as compensações cabíveis entre ambas as partes, o saldo final pago em favor da empresa foi de R$ 2.002.909,54.Acórdão:9.2. determinar à Petróleo Brasileiro S/A que:[...]9.2.2 abstenha-se de inserir no BDI custos diretos relacionados à "Administração Local" da obra, tendo em vista que são passíveis de serem medidos diretamente na planilha de preços unitários, desonerando, assim, o valor contratado e permitindo um maior controle dos gastos efetuados;