Acórdão 1457/2007
Voto:[...] permanecem as ilegalidades relacionadas à percepção cumulativa do Adicional por Tempo de Serviço e da parcela denominada 'Bienal Judicial'. Tal questão já foi apreciada pelo Tribunal em diversas oportunidades, sendo pacífica a jurisprudência no sentido da impossibilidade de acumulação dos dois benefícios, podendo-se mencionar, [...], as seguintes deliberações: Decisão nº 454/2002 - 1ª Câmara, Decisão nº 587/2002 - 2ª Câmara, Acórdão nº 1.178/2003 - 2ª Câmara, Acórdão nº 2.382/2003 - 2ª Câmara, Acórdão nº 3.015/2005 - 1ª Câmara e Acórdão nº 1.186/2007 - 1ª Câmara.6. A impossibilidade de cumulação decorre do fato de que, em sendo a bienal uma espécie do gênero gratificação por tempo de serviço, não há como admitir que o mesmo período seja computado para fundamentar o pagamento de duas gratificações que possuem a mesma natureza.7. Nessa mesma linha também já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende da ementa do RMS 23360 ED/DF, a seguir transcrita:'Administrativo. Servidor público. Gratificação. Adicional bienal; cumulação com gratificação por tempo de serviço. Inacumuláveis o adicional bienal e o adicional por tempo de serviço, acréscimos pecuniários de idêntico fundamento. Vedação constitucional. Alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental improvido.'Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de [interessados], em razão do pagamento cumulativo das parcelas 'Adicional por Tempo de Serviço' e 'Bienal';