Acórdão 4510/2018
Voto:Em apreciação a Prestação de Contas do Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/DN, relacionada ao exercício de 2011.[...]12. Após este breve histórico, passo a tratar das ocorrências que motivaram as audiências do então Diretor-Geral do Senai/DN e do ex-Presidente da instituição, em relação às quais, desde logo, manifesto minha concordância com o MP/TCU, pelas razões a seguir indicadas.13. Relativamente à ausência de previsão de etapa recursal no certame  para a contratação de funcionários do Senai/DN, não se pode olvidar que a jurisprudência deste Tribunal já se assentou há tempos no sentido de que o Sistema S pode adotar formas de seleção de pessoal com menor rigor do que as exigidas para o concurso público, desde que assegurada a observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da publicidade, e a adoção de critérios objetivos nos procedimentos de seleção e recrutamento.14. Entretanto, essa forma mais livre de contratação de pessoal não deve significar falta de transparência dos atos da administração, tampouco restrição de direitos dos interessados, como acontece quando não se prevê a possibilidade de questionamento/recurso por parte dos candidatos.15. Assim, em homenagem aos mesmos princípios constitucionais já mencionados, além do da transparência, creio que os certames instaurados pelo Senai/DN devem, necessariamente, prever a etapa recursal devida.16. Tendo em vista, todavia, o tempo decorrido desde a constatação em foco, reputo suficiente ao caso considerar a ocorrência como ressalva a estas contas.Acórdão:9.1 com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares, com ressalva, as contas dos Srs. [gestores], dando-lhes quitação;