Acórdão 843/2008
Relatório:3. [...] foram constatados os indícios de irregularidade, listados a seguir, nos procedimentos licitatórios e nos contratos analisados pela Equipe de Auditoria responsável pela realização dos trabalhos:[...]ii) no que concerne ao Contrato nº 0802.0022080.06.2, foram incluídos indevidamente no Demonstrativo de Formação de Preços (DFP), elaborado pela empresa contratada, percentual de 1,5%, referente ao IRRF, contrariando o estabelecido no Adendo 4, item 3, do ato convocatório (Convite nº 0183486.06.8).Acórdão:9.2. determinar à Petróleo Brasileiro S.A. [Petrobrás] que:9.2.1. observe o atendimento, por parte das empresas licitantes, dos dispositivos editalícios atinentes à formação de preços, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consoante o art. 3º, c/c o art. 41, caput, da Lei nº 8.666/1993;