Acórdão 566/2012
Aprovada na Sessão Plenária de 11/12/1979, Ata 92/1979, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 14/03/2012, Acórdão 566/2012 - PL, Ata 8/2012, Relator Min. Valmir Campelo, TC 012.207/2009-9, DOU 19/03/2012.