Acórdão 394/2009
Voto:46. Em relação às demais ocorrências que foram objeto de oitiva, ponho-me de acordo com as conclusões da unidade técnica no sentido de que consistiram em irregularidades formais, a ensejar a adoção das medidas corretivas pertinentes por parte do FNDE, à exceção apenas da conclusão quanto à necessidade de apresentação de orçamento estimado ou valor estimado no edital do pregão.47. É que inexiste na legislação de regência obrigatoriedade para tanto, havendo tão somente a exigência de inserção de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários no bojo do processo administrativo que fundamenta a contratação, consoante já deliberou o Tribunal (Acórdãos 1.925/2006 e 114/2007, ambos do Plenário).48. Inobstante isso, se julgar conveniente, poderá o gestor fazer constar do edital do pregão a referida estimativa ou mesmo informar, no ato convocatório, a sua disponibilidade aos que por ele se interessarem, razão pela qual a determinação alvitrada pela 6ª Secex deve ser convertida em recomendação, com os ajustes de forma pertinentes.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.5. recomendar ao Fundo Nacional de Educação FNDE que faça constar dos editais dos pregões eletrônicos o valor estimado da contratação em planilhas ou preços unitários ou a informação do local onde os interessados poderão obtê-lo, ressaltando-se a obrigatoriedade de o mesmo constar do processo administrativo que fundamenta a licitação;