Acórdão 398/2007
Voto:6. Em razão disso, o Tribunal, notadamente a partir da Decisão nº 1.032/2002-Plenário [Decisão n°1031/2002-Plenário], tem manifestado entendimento de que os servidores sem vínculo com a administração só têm direito à incorporação de quintos/décimos desde que tenham sido investidos em cargo efetivo até 25/11/1995, data em foi publicada a M.P 1.195/1995, que modificou a redação do art. 3º da Lei nº 8.911/94.[...]14. Assim, inexistindo as obscuridades e contradições aventadas, os presentes embargos devem ser rejeitados, mantendo-se, na íntegra, o Acórdão nº 2.329/2006-PlenárioAcórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos para, no mérito, rejeitá-los;