Acórdão 2914/2008
Voto:Consoante indicado no relatório acima, os atos de pensão civil das Sras. [beneficiárias] indicam o pagamento cumulativo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS com o adicional 'bienal', o qual, além de ser incompatível com o regime da Lei 8.112/1990, caracteriza bis in idem, haja vista que tais gratificações possuem o mesmo fundamento. A jurisprudência deste Tribunal de Contas da União (Acórdãos 1.186/2007 - 1ª Câmara, 1.969/2007 - 1ª Câmara e 2.869/2007 - 2ª Câmara) e do Supremo Tribunal Federal (RMS-AgR-ED 23.329/DF, DJ 19/12/2002, p. 126; RMS-ED 23.360/DF, DJ 28/6/2002, p. 142) repudiam a concessão conjunta dessas parcelas.2. A Sefip afirma, por meio de consulta ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, que o pagamento da parcela 'bienal' foi suprimido dos proventos da Sra. [omissis]. O Ministério Público, no entanto, diverge da Unidade Técnica, indicando que a vantagem, originalmente paga pela rubrica '19056 - AO 858849-4 7VF/DF BIENAL' foi, posteriormente, substituída pela rubrica '16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO' e continua a compor a base de cálculo da pensão civil por meio da rubrica '01058 - VP DEC JUD ENQ L10355 TRAN. JUL'. Peço vênia à Unidade Técnica para acompanhar a proposta do Ministério Público, pois a referida rubrica atesta a manutenção da parcela 'bienal' na base de cálculo do benefício. Assim, entendo que os atos de pensão civil das Sras. [beneficiárias] devem ser considerados ilegais.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de pensão civil a [beneficiárias] e recusar o registro dos respectivos atos;