Acórdão 3501/2024
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 51), vazada nos termos a seguir transcritos, que contou com a anuência dos dirigentes daquela unidade técnica e do Ministério Público (peças 52-54):"INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) em desfavor de [responsável] (falecido em 7/11/2019). A TCE originou-se da conversão, determinada no Acórdão 1.597/2019-TCU-Plenário (rel. Walton Alencar Rodrigues), de denúncia acerca da aplicação de recursos de programas federais pelo Município de Serranos (MG) durante o exercício de 2015 (TC 034.774-2016-5).HISTÓRICO2. O fundamento para a instauração do presente processo, conforme indicado na instrução à peça 6 (peça 41 do TC 034.774-2016-5), foi a constatação da seguinte irregularidade:transferir recursos das contas específicas do Plano de Ações Articuladas (PAR), Programa Nacional de Transporte Escola (Pnate), Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Sistema Único de Saúde (SUS) e Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde (PFVPS), para contas de titularidade do Município de Serranos/MG, impedindo a comprovação do nexo causal entre a aplicação dos recursos e a realização do objeto dos programas federais.Voto:Autuados os presentes autos, foi promovida a citação do Município de Serranos/MG (peças 19 e 21) e do espólio do ex-prefeito, o Sr. [responsável], que faleceu em 7/11/2019 (peça 28). O ente federativo não apresentou elementos que evidenciassem a destinação dada aos recursos vinculados aos programas federais. Limitou-se ao argumento de que os recursos transferidos pelo Sr. [responsável] não beneficiaram a população do município (peça 33).O espólio do Sr.  [responsável] foi citado por meio de edital (peça 47), após as malsucedidas tentativas de citação do inventariante (peça 35 e 44) no endereço informado pelo Juízo da Comarca de Aiuruoca/MG (peças 30, p. 4) e no que constava das bases de dados custodiadas pelo TCU e dos sistemas corporativos desta Corte (peças 39, 43 e 46).Em que pesem os esforços expendidos pela unidade instrutiva, transcorrido o prazo fixado pelo edital, o espólio do ex-prefeito não apresentou defesa, tampouco recolheu o montante devido.No mérito, a AudTCE, com a anuência do Ministério Público, propõe acolher a defesa do Município, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condenar o seu espólio ao pagamento de débito no valor histórico de R$ 149.166,09.Passo a decidir.[...]No mérito, acolho as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Serranos/MG, tendo em conta o entendimento consolidado desta Corte, no sentido de afastar a responsabilidade do ente municipal e atribuí-la exclusivamente ao gestor, nos casos em que não há prova concreta de que os recursos indevidamente transferidos para a conta corrente da prefeitura tenham sido utilizados em benefício da comunidade (Acórdãos 9.489/2023-Plenário, relator o E. Ministro Augusto Nardes; 7.321/2022-1ª Câmara, relator o E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; e 3.948/2014-1ª Câmara, da minha relatoria).Citado na forma regimental, o espólio do Sr. [responsável] não compareceu aos autos para produzir prova da regular aplicação dos recursos federais, tampouco recolheu o débito, configurando-se sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. Com efeito, não consta dos autos nenhum elemento que revele a destinação dada aos recursos.Assim, ante a absoluta impossibilidade de comprovação do nexo causal entre a aplicação dos recursos e a realização do objeto dos programas federais, julgo irregulares as contas do Sr. [responsável] e condeno o seu espólio ao pagamento do débito apurado nos autos.Deixo, contudo, de aplicar a multa contra o responsável falecido, em face da natureza personalíssima da sanção, a qual não se transfere aos sucessores, em linha com a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 6118/2017-TCU-1ª Câmara, relator o E. Ministro-Substituto Augusto Sherman.Acórdão:9.1. considerar revel o espólio do Sr. [responsável], na pessoa do [inventariante], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. acolher as alegações de defesa do Município de Serranos/MG;9.3. julgar regulares as contas do Município de Serranos/MG, dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;9.4. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando o seu espólio, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]: