Acórdão 2101/2020
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela [empresa vencedora] em face do Acórdão 1.097/2019-TCU-Plenário, que apreciou irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 30/2018, cujo objeto contemplou a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo ao processamento e cobrança de multas lavradas, na forma de autos físicos e/ou eletrônicos, oriundos da fiscalização realizada pelos agentes da Agência e órgãos conveniados.2.A empresa representante, [omissis], apontou que havia sido desclassificada indevidamente do certame, adjudicado à [empresa vencedora], pelo valor negociado a R$ 6.169.797,36, por motivos relacionados a utilização de equivocada Convenção Coletiva de Trabalho e a benefício da "desoneração da folha de pagamento" para atividades não abrangidas pela legislação.3.Por meio do mencionado decisum, este Tribunal determinou à ANTT que somente prorrogasse o contrato 32/2018, celebrado com a [empresa vencedora], pelo prazo necessário para a realização de novo certame, que deverá incorporar análise aprimorada referente à fase de planejamento da licitação no tocante ao modelo de contratação (por postos de serviço em comparação à contratação por resultados ou híbrido) e, na eventualidade de contratação por postos de serviço, a necessidade de fixação de salários em valores superiores ao mercado com fundamento em pesquisa de mercado e não nos preços anteriormente contratados.[...]8.Em relação à análise da fixação dos salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em Convenções Coletivas de Trabalho com fundamento em prévia pesquisa de preços, a determinação contida no subitem 9.2.2.1 do decisum deve permanecer nos seus exatos termos.9.A jurisprudência deste Tribunal admite, em casos excepcionais, a fixação de salários acima do piso da categoria na contratação de serviços, porém condiciona tal ação à devida fundamentação (cf. Acórdãos 1122/2008-TCU-Plenário, 4050/2011-TCU-2ª Câmara, 2799/2017-TCU-1ª Câmara e 2758/2018-TCU-Plenário). Apesar de, no presente caso, a ANTT ter apresentado o motivo e a finalidade do ato administrativo, para a fixação dos salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em Convenções Coletivas de Trabalho, deixou de demonstrar, com base em pesquisa de mercado de serviços com tarefas exercidas em condições similares, que a complexidade dessas tarefas envolvidas requeria pagamento superior ao mínimo.10.Conforme assente no Acórdão 2758/2018-TCU-Plenário,"não basta a alegação geral de que é necessária mão de obra mais qualificada. É preciso consignar, com clareza, as atividades que seriam, efetivamente, mais complexas do que aquelas comumente oferecidas pelo mercado, a fim de justificar a elevação dos salários paradigma para a contratação."Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento;