Acórdão 2466/2024
RelatórioTranscrevo, abaixo, na íntegra, a instrução lavrada no âmbito da então Serur, atual AudRecuros, com a qual se manifestaram de acordo os seus dirigentes (peças 823-825) e o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 829):INTRODUÇÃOCuidam-se de recurso de reconsideração em processo de tomada de contas especial interpostos por [responsável 1] (peça 650), [responsável 2] (peças 666-676), [responsável 3] (peça 677), [responsável 4] (peça 679), [empresa 1] (peça 681), [empresa 2] (peça 682), [consórcio] (peça 683), [responsável 5] e [responsável 6] (peça 684-686), [responsável 7]  (peça 687), [responsável 8]  (peça 688), [responsável 9]  (peças 689-694) e [empresa 3] (peça 715), buscando impugnar o Acórdão 2.688/2020-TCU-Plenário (peça 523), por meio do qual os responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito, multa e sanção de inidoneidade, em decorrência de indícios de superfaturamento no Contrato 0800.0043363.08.2 (CT 111), celebrado com o [consórcio] (composto por [empresa 1], [empresa 2] e [empresa 3]), para a execução das unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).[...]HISTÓRICO3. Cuida-se de processo de tomada de contas especial instaurado por conversão de processo de levantamento (TC-021.481/2009-6), buscando quantificar a ocorrência de sobrepreço na execução do Contrato CT-111, celebrado entre a Petrobrás S/A e o [consórcio], para execução das unidades e sistemas off-sites das carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar).[...]EXAME DE MÉRITO7. Delimitação8. São os temas a serem debatidos na análise recursal:[...]b) A responsabilidade do [consórcio] pela ausência de personalidade jurídica;[...]134. Da responsabilidade do Consórcio em função da ausência de personalidade jurídica135. Alega o recorrente a inadequação da condenação do Consórcio ao ressarcimento do erário em função da ausência de personalidade jurídica nos termos do art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76, não existindo um patrimônio próprio apto a suportar a condenação. Aponta para o entendimento esboçado pelo Ministério Público junto ao TCU e reproduzido no Acórdão 2.928/2019-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler) no sentido da exclusão do consórcio da parte dispositiva da decisão.Recorrente: [consórcio]Análise136. Considerando que as contas do Consórcio foram julgadas na decisão recorrida, com imputação de débito (itens 9.4 e 9.5 do Acórdão), é de ser acolhido o recurso em relação ao consórcio, uma vez que a entidade jurídica não detém personalidade jurídica, não sendo o caso de julgar as suas contas ou de aplicar as cominações previstas em lei.137. Segundo o art. 278 da Lei 6.404/1976, qualquer sociedade pode constituir Consórcio, sem personalidade jurídica, para a execução de determinado empreendimento, por meio de contrato, respondendo cada sociedade pelas obrigações assumidas, com a incidência da responsabilidade solidária por força de lei (art. 33, V da Lei de Licitações).138. Essa determinação legal dirigida aos consórcios em licitação pode ser considerada como uma lei especial, prevalecendo sobre o dispositivo da norma geral de ausência de responsabilidade solidária entre os integrantes do consórcio (art. 278 da Lei 6.404/1976). Em outras palavras, considerando que a norma especial prevalece sobre a geral, no caso específico de consórcio para fins de participar de licitação, sempre haverá solidariedade.139. É consagrado no Direito brasileiro e positivado nos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/1976 que o consórcio é tão somente um contrato por meio do qual duas ou mais sociedades se obrigam mutuamente, de forma coordenada, temporária e limitada, à execução de um determinado empreendimento.140. Desse contrato não nasce uma nova pessoa jurídica, conforme previsão expressa no § 1º do artigo 278 da citada lei, porque o consórcio é uma conjugação de esforços e recursos voltada à execução de uma tarefa determinada, de vocação temporária e limitada a esse empreendimento específico. E é por isso que a lei e a doutrina afirmam claramente: não há personalidade jurídica gerada no contrato de consórcio.141. Assim, embora regularmente citado, o Consórcio não deve constar da parte dispositiva da decisão recorrida, por não possuir personalidade jurídica e, por isso, não pode ser sujeito de obrigação e direitos, não tendo a capacidade jurídica de suportar eventual condenação expedida pela Corte.[...]CONCLUSÕES[...]588. Da ausência de personalidade jurídica do [consórcio] como fundamento para exclusão da decisão recorrida589. Não deve constar o [consórcio] na parte dispositiva da decisão, uma vez que o Consórcio não é titular de deveres e obrigações, estando apenas as empresas constituintes do Consórcio solidariamente obrigadas aos deveres de suportar eventuais condenações, dada a natureza intrínseca do Consórcio (atividade específica e temporariedade).Voto	Cuidam-se de recurso de reconsideração em processo de tomada de contas especial interpostos por [responsável 1] (peça 650), [responsável 2] (peças 666-676), [responsável 3] (peça 677), [responsável 4] (peça 679), [empresa 1] (peça 681), [empresa 2] (peça 682), [consórcio] (peça 683), [responsável 5] e [responsável 6] (peça 684-686), [responsável 7]  (peça 687), [responsável 8]  (peça 688), [responsável 9]  (peças 689-694) e [empresa 3] (peça 715), em face do Acórdão 2.688/2020-TCU-Plenário (peça 523), por meio do qual os responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito, multa e sanção de inidoneidade, em decorrência de indícios de superfaturamento no Contrato 0800.0043363.08.2 (CT 111), celebrado com o [consórcio] (composto por [empresa 1], [empresa 2] e [empresa 3]), para a execução das unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar), com o seguinte teor:[...]	Analisada a matéria, a então Serur, atual AudRecursos, em pareceres uniformes propôs o seguinte encaminhamento (peça 823-825): a) excluir da relação processual o [consórcio], afastando as condenações contidas nos itens 9.5 e 9.10 da decisão; [...]	O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 829).Passo ao exame da matéria, consideradas as numerosas alegações dos recorrentes e as respectivas análises empreendidas pela unidade técnica, acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU.[...]Alegações do [consórcio]Da alegação de ausência de personalidade jurídica do [consórcio] como fundamento para exclusão da decisão recorrida	Procede a alegação do recorrente quanto à inadequação da condenação do [consórcio] ao ressarcimento do erário em função da ausência de personalidade jurídica nos termos do art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76, por não ter patrimônio próprio apto a suportar a condenação. Nesse sentido é a jurisprudência do TCU, conforme se vê dos seguintes precedentes:Acórdão 1.484/2022 - Plenário, rel. Min. Jorge Oliveira:No caso de débito imputado solidariamente a empresas consorciadas, não deve o consórcio contratado também figurar como responsável solidário, por não possuir personalidade jurídica, não sendo o caso de julgar suas contas ou de lhe aplicar cominação prevista em lei.Acórdão 2.929/2021 - Plenário, rel. Min. Bruno Dantas:A sanção de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992) não deve ser imposta ao consórcio em si, e sim à (s) empresa (s) integrante (s) que efetivamente participou (aram) dos ilícitos apurados, diante dos princípios da responsabilidade pessoal e da individualização da pena, e pelo fato de o consórcio não possuir personalidade jurídica, caracterizando-se tão somente como associação entre sociedades empresárias em que há comunhão temporária de esforços para o desenvolvimento de empreendimento em comum (art. 278 da Lei 6.404/1976).Acórdão 2.928/2019 - Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler:No caso de débito imputado solidariamente a empresas consorciadas, não deve o consórcio contratado constar da parte dispositiva do acórdão condenatório, por não possuir personalidade jurídica, não sendo o caso de julgar suas contas ou de lhe aplicar cominação prevista em lei.	Desse modo, não deve constar o [consórcio] da parte dispositiva da decisão, uma vez que não é titular de deveres e obrigações, estando apenas as empresas constituintes do Consórcio solidariamente obrigadas aos deveres de suportar eventuais condenações, dada a natureza intrínseca do Consórcio (atividade específica e temporariedade).Acórdão9.1. com fundamento nos artigos 32 e 33 da Lei 8.443/92, combinados com o art. 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos interpostos pelos recorrentes para, no mérito:9.1.1. excluir da relação processual o [consórcio], tornando, por consequência, insubsistentes, em relação ao Consórcio, as condenações contidas no item 9.5 e seus subitens e a medida cautelar de que trata o item 9.10;