Acórdão 1872/2010
Proposta de Deliberação:4. Em síntese, imputa-se ao Sr. [omissis] responsabilidade pela contratação emergencial irregular das empresas [contratada 1] e [contratada 2], bem como a utilização de recursos do orçamento de investimentos para custeio das despesas relativas ao contrato DP 20/2004.5. A irregularidade das contratações emergências estaria fundada na ausência de "pressupostos fáticos necessários (situação emergencial ou calamitosa que não tenha sido originada de desídia ou falta de planejamento do administrador), contrariando o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 e a Decisão TCU nº 343/1994 - Plenário".6. O responsável alega que a contratação teve caráter emergencial em razão da "exigüidade do tempo para adaptação ao [Tratado Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias] (ISPS-CODE), cujo prazo final é [foi] o dia 1/7/2004, e que a Medida Provisória nº 184/2004, que abriu crédito extraordinário destinado à implementação do ISPS-CODE foi publicada em 10/5/2004".7. A unidade técnica, por seu turno, sustenta que "a 5ª Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima, que deu origem ao ISPS-CODE, foi realizada em Dezembro de 2002 e a Resolução Conportos nº 3 é de 26/3/2003, o que demonstra que as medidas não precisavam ter sido tomadas em cima da hora para o cumprimento do tratado internacional".8. A decisão do Estado brasileiro de aderir ao tratado internacional, nesse caso, não prescinde de decisão de conceder ao governo os meios para a implementação dos requisitos do tratado, o que só veio a se consubstanciar com a abertura de crédito adicional extraordinário, em 2004. De fato, a operacionalização da adesão ao ISPS-CODE nos portos brasileiros dependeria de decisão de governo para além da alçada das companhias docas em todo o País.[...]10. Nesse contexto, não se pode atribuir a contratação emergencial à desídia ou à falta de planejamento do presidente da Codesp. Ademais, considerando que a contratação foi ratificada pela diretoria da empresa (fls. 102 a 113), todo o colegiado deveria ter sido ouvido por essa suposta falha, o que não ocorreu.11. Quanto ao contrato emergencial firmado com a [contratada 2], o fato gerador da situação emergencial foi a não-conclusão em tempo hábil da licitação em curso antes do fim da vigência do contrato com a [contratada 1], e não propriamente à implementação das condições de implantação do ISPS-CODE, como no primeiro caso.12. Concorre para afastar a responsabilidade inicialmente imputada ao Sr. [omissis] acerca dessa contratação a cláusula resolutiva que prevê a rescisão contrato quando da conclusão do processo licitatório para a realização dos mesmos serviços (fl. 128).Acórdão:9.3. considerar elidida a responsabilidade do Sr. [omissis] pelos motivos que lhe foram imputados nos termos do ofício de audiência nº 2076/2007-TCU/Secex-SP, de 29/8/2007;