Acórdão 691/2017
Sumário:2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Mandados de Injunção versando sobre a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, assegurou a obtenção de aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, direito que não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador.Voto:Cuida o presente processo de aposentadorias instituídas no âmbito da Universidade Federal do Paraná.2.O auditor-instrutor do feito apontou impropriedade na averbação de tempo de atividade insalubre nos atos emitidos em favor de [interessada 1] e [interessada 2], ante a conversão ponderada de períodos laborados em condições especiais após a edição da Lei 8.112/1990, no que foi acompanhado pelos dirigentes da Sefip e pelo MP/TCU.[...]8.No que tange aos períodos posteriores ao advento da Lei 8.112/1990, a entidade de origem sustenta que a contagem diferenciada encontraria amparo em deliberação do STF proferida nos autos do Mandado de Injunção 1554.9.Sobre a questão, esta Corte de Contas tem entendimento consolidado no sentido de que, ao julgar Mandados de Injunção desse gênero, o STF nada mais fez do que colmatar a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a norma existente no art. 57 da Lei 8.213/1991 (e.g. Acórdãos 471/2014, 624/2014, 625/2014, 882/2014, 3.922/2014 e 6.522/2014, todos da Primeira Câmara).10.Nesse sentido, o direito tornado exequível pela via do writ injuncional foi aquele insculpido no referido dispositivo da Carta Magna, que assegura aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, mediante aplicação analógica do caput do art. 57 da Lei 8.213/1991.[...]12.No caso das ora interessadas, o órgão jurisdicionado transformou tempo especial em tempo para aposentadoria comum, procedimento que não se coaduna com as diretrizes estabelecidas no MI 1554, fundamento da referida conversão, o que impõe a impugnação da contagem ponderada de períodos laborados após o advento da Lei 8.112/1990 e conduz à ilegalidade dos respectivos atos.13.Por conseguinte, uma vez excluídos os períodos contestados, cumpre à Universidade Federal do Paraná averiguar a situação de cada interessada e, caso verifique o preenchimento dos requisitos para obtenção de outra aposentadoria, permitir às servidoras optarem pela nova inativação. Caso contrário, as interessadas deverão retornar à atividade.Acórdão:9.1. considerar ilegais as aposentadorias de [interessada 1], com dois atos, e de [interessada 2], negando o registro aos atos correspondentes, números de controle 10792600-04-2012-000239-7, 10792600-04-2013-000404-0 e 10792600-04-2013-000049-4, ante a contagem indevida de tempos prestados em condições insalubres;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);