Acórdão 3527/2010
Sumário:2. O novo entendimento firmado pelo Tribunal, por meio do Acórdão 379/2009-TCU-Plenário, é no sentido de que a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, bem assim pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal. Voto:2. Importa ressaltar que os atos constantes dos autos foram considerados ilegais por duas razões, isolada ou cumulativamente: deferimento das aposentadorias, com fundamento na Lei Complementar 51/1985, após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998; e contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela mencionada lei complementar.3. Consoante sugerido pela instrução, cabe agora levantar o sobrestamento do exame dos autos, ante o advento do Acórdão 379/2009-TCU-Plenário, que pacificou o entendimento, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, bem assim pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal.4. Assim, conforme propuseram a Serur e o Ministério Público junto ao TCU, cumpre dar provimento parcial ao recurso, relativamente à vigência da aludida LC 51/1985, para excluir o nome de [...]do item 9.1 do Acórdão 451/2008-TCU-Primeira Câmara, considerar legais suas aposentadorias e determinar o registro desses atos.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos ex-servidores [...], recusando registro aos atos, respectivamente, de ns. [...];