Acórdão 554/2008
Relatório:Irregularidade:10. Ausência da pesquisa de preços dos equipamentos licitados, contrariando o disposto no art. 43, IV, da Lei 8.666/93 - processo 23118.002047/96.Argumentos:10.1 Argumenta que a liberação tardia dos recursos orçamentários ocasionou uma redução do tempo legal para executar a despesa ou devolver os valores recebidos. Diante desse quadro, os gestores se viram diante da opção de adquirir os bens e serviços necessários ou devolver os recursos e, portanto, assumir a responsabilidade pelo engessamento da máquina administrativa.10.2 Optou-se, então, pela primeira alternativa, com o fim de atingir os objetivos educacionais da universidade.10.3 Segundo ela, a finalidade da lei, de determinar a pesquisa de preços, foi atingida, pois o procedimento licitatório proporcionou à Administração Pública a aquisição de produtos com preço dentro da média de mercado. (...) 10.5 Diante desses argumentos, requer o julgamento de suas Contas pela regularidade com ressalvas e a elisão da multa que lhe foi imposta.Análise:10.6 O objetivo de realização de cotações de preços é guiar o procedimento licitatório de acordo com os preços vigentes no mercado.10.7 No caso em questão, o documento inicial em que se baseou a Unidade Técnica para identificação da irregularidade foi o de fls. 18 - Volume 2 (TC 750.217/1997-9). Nesse documento, justifica-se a não realização da pesquisa diante do atraso na liberação dos recursos orçamentários e da necessidade de aquisição dos materiais pela universidade.10.8 Além das justificativas apresentadas, dois dados são importantes para a análise. O documento é datado de 28/11/1996, indicando que o processo licitatório se iniciaria a cerca de um mês do final do exercício.10.9 Além disso, menciona-se a desnecessidade de nova cotação de preços, indicando que existiria uma outra cotação, prévia, que poderia ser utilizada para as finalidades da Lei n° 8.666/93.10.10 Ainda que diante desses elementos, entendemos que não assiste razão ao recorrente. Apesar do contingenciamento de recursos orçamentários, entendemos que a simples realização de uma cotação de preços não é uma atividade que demanda tempo ou recursos excessivos.10.11 Além disso, a responsável não logrou demonstrar que existia tal cotação de preços prévia ou que ela servisse para os fins almejados na licitação. Nenhum documento foi apresentado ao Tribunal.10.12 Diante desses fatores, flagrante foi o desrespeito ao princípio da legalidade a que se deve submeter os gestores públicos.Voto:[...] restaram sem esclarecimento apenas duas das ocorrências caracterizadas como irregulares [...]. São elas, respectivamente, as seguintes:[...]'ausência da pesquisa de preços dos equipamentos licitados, contrariando o disposto no art. 43, IV, da Lei 8.666/93 [...]11. Data vênia dos posicionamentos divergentes, ressalto que, após examinar os fatos acima destacados confrontando-os com as justificativas dos interessados e com outros aspectos que julgo importante considerar, as falhas remanescentes não me parecem de natureza tão grave a ponto de justificar a manutenção da irregularidade das contas, ainda que fosse reduzido o valor da multa.[...]13. Acerca da ausência de pesquisa de preços, a recorrente invocou em sua defesa o atraso na liberação dos recursos orçamentários, aduzindo que a finalidade da lei foi atingida, pois o processo licitatório proporcionou à Administração Pública a aquisição de produtos com preço dentro da média do mercado. Entendo razoáveis as alegações da responsável, especialmente considerando que as contas se referem a 1996, época em que as dificuldades das instituições de ensino superior eram bem maiores, causadas, dentre outras razões, pelos limitados recursos orçamentários destinados à área da educação.14. Ademais, não se pode desprezar outras questões relevantes ao desate da matéria, tais como, a localização geográfica do Estado de Rondônia, as circunstâncias da época, em que a instituição estava em processo de ampliação de suas instalações e não contava com um número razoável de empresas habilitadas a dar cumprimento aos objetos das licitações levadas a efeito.15. Diante dessas observações, com relação aos Pró-reitores de Administração da entidade, deixo, data vênia, de acolher os pareceres da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, e me posiciono no sentido de propor ao Tribunal que dê provimento aos recursos, julgando as contas desses recorrentes regulares com ressalva e dando-se-lhes quitação.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos recursos de reconsideração interpostos [pelos Srs. Pró-Reitores de Administração], para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis identificados no item anterior, dando-se-lhes quitação [...].