Acórdão 865/2010
Voto:8. [...], sirvo-me de esclarecedor trecho de Voto do Exmo. Ministro Valmir Campelo, ao direcionar o Tribunal a prolatar o Acórdão nº 1.987/2007-Plenário (TC-675.137/1998-5), ocasião em que a mesma recorrente também apresentou embargos de declaração, aduzindo argumentos de defesa, bem como pedidos, idênticos aos destes autos, os quais foram rejeitados, por motivos com os quais concordo integralmente, razão pela qual os utilizo como razões de decidir nestes autos. Transcrevo-o a seguir:"[...]9. [...] deriva da própria Lei Maior a possibilidade de o TCU julgar as contas 'daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público' (art. 71, inciso II). Trata-se de competência específica e exclusiva do Tribunal de Contas da União, estabelecida pela Constituição Federal e inserida na sua Lei Orgânica. Portanto, a sua atuação não se prende aos administradores ou agentes públicos, podendo, sim, abranger particulares enquadrados na situação do inciso II do art. 71 da Carta Magna, de acordo com remansosa jurisprudência deste Tribunal.10. Ademais, se uma empresa privada assina contrato administrativo para a realização de serviços, obras ou mesmo a elaboração de projeto básico em que o contratante é órgão ou entidade pública sob a jurisdição desta Corte, ou os recursos ali despendidos venham dos cofres públicos federais, fica submetida a todos os controles próprios das avenças públicas. Isso quer dizer que decorre da lei e do contrato a atuação do Tribunal de Contas, mesmo em sendo a contratada, ora embargante, empresa inteiramente privada, porquanto foi ela partícipe nos atos que deram causa a prejuízo ao erário."Acórdão:9.1. [...] conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;