Acórdão 8753/2022
Voto:Em exame a Representação formulada pela empresa [representante] em que noticia a ocorrência de possíveis irregularidades no Pregão Presencial 3/2022, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas - CREA/AM.[...]7. A Selog reinstruiu o processo à peça 44. Em síntese, entendeu afastada a alegação trazida pela representante. Nada obstante, ponderou pela realização de audiência do Sr. [responsável], então Presidente do CREA/AM, para apresentar razões de justificativa acerca da realização de todos os pregões, no total de doze, nos anos de 2021 e 2022 na forma presencial, em detrimento do pregão eletrônico.8. Mediante o Despacho da peça 47, determinei a realização da medida acima descrita. 9. O gestor, por meio de representante legal, carreou aos autos a defesa constante da peça 53, a qual foi examinada pela Selog, tendo aquela unidade instrutiva pugnado, ao final, pela sua rejeição e consequente aplicação da multa pecuniária prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, sem prejuízo de que se determine ao CREA/AM que adote providências no sentido de finalizar os procedimentos necessários à adoção de pregões eletrônicos como regra para a contratação de bens e serviços comuns (peças 57/59).10. É a síntese do necessário. Passo a decidir.11. A presente Representação pode ser conhecida, porquanto interposta em alinhamento aos preceitos normativos e legais cabíveis, em especial aos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.12. No mérito, ficou assente que a alegação trazida à baila pela ora representante, ou seja, a suposta inexequibilidade da proposta apresentada pela vencedora do certame - [empresa] - não restou comprovada.[...]20. Superada essa questão, trato da irregularidade apontada pela Selog e que foi objeto de audiência do então Presidente do CREA/AM, qual seja, a utilização da modalidade de pregão presencial, em detrimento do eletrônico, consoante preconizado nos §§ 1º e 3º do art. 1º do Decreto 10.024/2019 e na jurisprudência do TCU:Decreto 10.024/2019 "Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.§ 1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória. (...) § 3º  Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa  as contratações com os recursos do repasse." (Acórdão 245/2021 - Plenário, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman) "A adoção por conselho de fiscalização profissional da modalidade convite para a contratação de serviços advocatícios que possam ser considerados como serviços comuns infringe o disposto no art. 1º § 1º, do Decreto 10.024/2019, que determina a utilização do pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica."21. Como se nota da parte final do precedente supra, não remanesce dúvida de que a utilização do pregão deve ocorrer na forma eletrônica, em atenção ao indigitado Decreto 10.024/2019.  22. Concordo com a Selog que a principal argumentação de defesa do responsável, ou seja, a de que a realização de obras na sede da entidade teria inviabilizado a disponibilização de espaço físico e tecnológico adequado para a realização do certame na forma eletrônica, não merece prosperar.23. Como é cediço, para a realização de pregão eletrônico, basta que seja disponibilizado um computador com acesso à internet e um espaço para abrigá-lo, o qual, embora desejável, não é necessariamente obrigatório que seja exclusivo para tal mister.24. Creio, todavia, que, à míngua de comprovação concreta de que os certames teriam, efetivamente, ocasionado restrição à competitividade, uma vez que a forma eletrônica possibilita maior número de participantes no torneio licitatório, seria de excessivo rigor aplicar penalidade pecuniária ao responsável.25. Noto que a própria Selog apontou, na instrução da peça 44 (p. 5), em relação ao Pregão 3/2022, que inexistiu restrição ao caráter competitivo, dado que seis licitantes acudiram ao certame, número semelhante ao de outros certames eletrônicos com o mesmo objeto, realizados no estado do Amazonas, como o Pregão Eletrônico 48/2022, Uasg 179007 (sete licitantes) e o Pregão Eletrônico 10/2022, Uasg 254474 (oito licitantes).26. Desse modo, reputo suficiente à espécie efetuar a determinação proposta pela Selog, no sentido de que o CREA/AM adote providências no sentido de finalizar os procedimentos necessários à adoção de pregões eletrônicos como regra para a contratação de bens e serviços comuns.27. Assim decido com base nos precedentes a seguir descritos, todos do Plenário, em que, nada obstante ter sido constatada a utilização, sem a devida justificativa, do pregão presencial em detrimento da modalidade eletrônica, a Corte apenas deu ciência da irregularidade ou endereçou determinação para que a falha não mais ocorresse: Acórdãos/Plenário 740/2019 e 2.174/2012 (ambos de minha relatoria); 2.290/2017 (relatora Ministra Ana Arraes); 2.753/2011 (relator Ministro José Jorge); e 1.700/2007 (relator Ministro Marcos Vilaça).28. Com estas breves considerações, cumpre conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e efetuar a determinação acima mencionada.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas, com fulcro no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, que adote providências no sentido de finalizar os procedimentos necessários à adoção do pregão eletrônico como regra para a contratação de bens e serviços comuns pelo Conselho, em obediência ao disposto no art. 1º, §§ 1º e 4º, do Decreto 10.024/2019, informando ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência deste Acórdão, as medidas adotadas;