Acórdão 2728/2015
Voto:A embargante argumenta que seu pedido de ingresso como interessada nos autos não foi apreciado.Assim sendo, reiterando tal demanda, sob a alegação de que seu interesse é latente, uma vez que foi a representante e participou do mencionado certame, solicita o "conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, opostos nesta oportunidade, com vistas a suprir a omissão apontada, sobre o pedido de habilitação como interessada".[...]Prontamente, observo que, nem nessa solicitação, tampouco nos seus argumentos ora expostos, a representante não logrou demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo. Portanto, os requisitos estabelecidos no § 1º art. 146 do Regimento Interno do Tribunal não estão satisfeitos, devendo ser indeferido o pleito da empresa, com fundamento no § 2º desse dispositivo regimental.Com efeito, lembro que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que representantes e denunciantes não são considerados como interessados nos respectivos processos de forma automática, devendo, para tanto, solicitar ingresso nos autos, demonstrando cabalmente razão legítima para neles intervir. Seguem essa linha, entre outros, os Acórdãos 773/2004, 2.323/2006, 1.855/2007, 820/2008, 1.218/2008, 1.568/2015 e 2008/2015, todos do Plenário.Sobre isso, o emérito Ministro Valmir Campelo, no voto condutor do Acórdão 820/2008 - Plenário, de forma objetiva e didática, assim tratou da matéria:"Ao apresentar uma representação ou ao fazer uma denúncia, provoca-se a ação fiscalizatória do Tribunal de Contas, que assume o andamento do processo, adotando as medidas necessárias à apuração do que foi noticiado. Assim, inexiste para o denunciante, assim como para o representante, a prerrogativa de comparecer aos autos com fins de defender os seus interesses. O interesse que está a ser defendido é o interesse público, com o cumprimento de normas legais e de princípios norteadores da conduta dos gestores públicos."