Acórdão 4506/2022
Voto:Cuidam os autos de representação, com pedido de cautelar, apresentada pela empresa [representante], versando sobre possíveis irregularidades em licitação promovida pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, referente à Oportunidade 7003803441, cujo objeto consiste na contratação de serviços especializados para Desenvolvimento, Sustentação e Suporte Técnico em Soluções de Software na Plataforma SAP implantadas em ambientes geridos pela Petrobras, com orçamento referencial de R$ 493 milhões.[...]4. Em essência, a representante alega as seguintes irregularidades: i) vedação a participação de consórcio; [...].5. Segundo esclarecido pela Petrobras, a opção de impedir a participação de consórcios decorreu da busca por mitigar riscos operacionais, reduzir custos de gestão da contratante e inibir eventuais transferências de responsabilidades entre as empresas consorciadas.6. O entendimento consolidado desta Corte, construído majoritariamente a partir do exame de licitações regidas pela Lei 8.666/1993, é no sentido de que cabe ao administrador a opção de permitir ou não a associação de licitantes em consórcio, desde que a decisão seja técnica e economicamente justificada.7. Em que pese a Lei das Estatais, Lei 13.303/2016, não estabelecer expressamente que a decisão acerca da participação de consórcios é discricionária da Administração, mostra-se plenamente adequada a extensão do mesmo entendimento às licitações regidas por essa Lei, uma vez que fundamentado nos princípios da motivação e da competitividade.[...]23. Dessa forma, considero que na Oportunidade 7003803441 as justificativas trazidas aos autos pela Petrobras foram capazes de afastar as irregularidades alegadas, de modo que, ao acolher integralmente a proposta da unidade técnica, proponho que o Tribunal conheça da representação para, no mérito, considerá-la improcedente.Acórdão:9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;