Acórdão 2199/2008
Relatório:9. A seguir, reproduz-se neste relatório a instrução da Serur de fls. 33/42 que apresenta o exame de admissibilidade dos recursos, trechos do Acórdão recorrido que abordam a responsabilização dos recorrentes, sínteses das alegações de defesa e as respectivas análises de mérito."[...]37. [...] é dispensável a atuação dos causídicos em autos desta Corte de Contas.38. [...] a Súmula Vinculante do STF n. 5, [...] vem justamente ao encontro dos argumentos apresentados para negar o alegado direito do apenado de ter todos os prazos devolvidos e comunicação direta dos procuradores constituídos em substituição à comunicação da pessoa responsável pelos atos apurados no processo. A referida súmula preceitua que 'A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição' [...].[...]" Voto:16. [...] acolho os pareceres da Serur e do MP/TCU.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. não conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs.