Acórdão 157/2007
Voto:5. Por oportuno, ressalto que a tutela cautelar existe para que o lapso temporal necessário ao regular prosseguimento do feito não invalide as conseqüências de um provimento futuro, ou seja, para evitar que, com o decurso do tempo, não tenha utilidade. Daí a cognição utilizada ser embasada em juízo de verossimilhança, ou seja, juízo superficial, sem a profundidade do rito ordinário, observando-se a plausibilidade do direito material que se pretende acautelar, isto é, da sua possível compatibilidade frente ao ordenamento jurídico pátrio.6. Por conseguinte, para a concessão da aludida medida há a necessidade de se demonstrar o cumprimento dos seus requisitos, que são o fumus boni juris e o periculum in mora.Acórdão:9.1. conhecer do Agravo apresentado pela empresa [omissis], [...], para, no mérito, negar-lhe provimento;