Acórdão 5092/2010
Voto:7. Quanto à aposentadoria de [...], concordo com a unidade técnica, que entendeu ser indevida a inclusão da parcela fundamentada no art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952. O art. 250 da Lei nº 8.112/1990, que previa a prorrogação desse benefício até um ano após a publicação do novo Estatuto do Servidor, foi vetado pelo Presidente da República. Em seguida, o veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional, tendo sido esta última decisão promulgada em 18/4/1991 e publicada no dia seguinte. Dessa forma, a vantagem foi válida até 18/4/1992.8. Como bem mostrou a Sefip, a interessada não cumpriu os requisitos para fazer jus à parcela, pois, na data fatal, não dispunha de tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais. Logo, sua aposentadoria deve ser considerada ilegal, com a consequente negativa de registro, sendo dispensada, contudo, a restituição das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, conforme a Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.2 considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [interessada], negando seu registro e dispensando a interessada do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé;