Acórdão 721/2014
Voto:As obras de construção da Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina/MS encontravam-se no quadro de bloqueio da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010, bem como de anos anteriores, em virtude de irregularidades assinaladas em auditorias desta Corte [...].2. Desde 2004, o Programa de Trabalho que se encontrava bloqueado era o PT 08.043.0199.1078.0044 - Construção da Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina/MS.3. Não obstante, no orçamento de 2007 criou-se o PT 12.363.1062.1I78.0101 - Implantação da Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina/MS, configurando-se já ali a burla ao bloqueio orçamentário, uma vez que, por meio desse programa, foram liberados recursos para a 1ª fase do empreendimento, concernente às obras de reformas e adaptações das instalações existentes. Somente depois de alerta desta Corte o Congresso Nacional impediu novos repasses por meio deste PT, que foi incluído no quadro de bloqueio da LOA de 2008, depois de transferida a integralidade da respectiva dotação orçamentária para o exercício à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, incumbida, conforme Portaria 1063 do Ministério da Educação, da implantação física e pedagógica da escola.4. Tais circunstâncias, no entanto, não ensejaram a adoção de sanções por parte do Tribunal, sobretudo porque, àquela altura dos acontecimentos, o que justificava a recomendação do Tribunal pela paralisação da obra era a ausência dos devidos licenciamentos ambientais e, particularmente quanto aos prédios referentes à 1ª fase, existia uma licença de operação expedida pelo Instituto de Meio Ambiente Pantanal - IMAP que ampararia as obras de reforma e conclusão realizadas, conforme admitido por esta Corte no Acórdão 3080/2008-Plenário.5. Seja como for, essa mesma decisão deixou claro que, antes da realização das obras de ampliação da escola, concernentes à 2ª fase do projeto, havia a necessidade de obtenção das licenças ambientais pertinentes, nos termos dispostos na Lei 6.938/1981 e Resolução Conama 237/1997, cujas ausências consistiram na irregularidade ensejadora da manutenção da restrição ao empreendimento nos anos de 2009 e 2010.6. Apesar disso, e a despeito do bloqueio também do PT 12.363.1062.1I78.0101, a UTFPR promoveu a Concorrência [...] para a consecução das obras concernentes à 2ª fase, cujo edital, de 6/3/2009, previu que a fonte das despesas correspondentes seria o programa genérico PT 12.363.1062.6374.0041 - Modernização de Infraestrutura Física de Instituições Federais de Educação Profissional, sendo que, efetivamente, os recursos utilizados para pagamento do Contrato [...], firmado em 21/08/2009, oriundo da referida concorrência, acabaram por advir de outro programa genérico, o PT 12.363.1062.1H10.0001 - Expansão da Rede Federal de Educação.7. Evidente, portanto, que se ludibriou a restrição pretendida pelo Congresso Nacional às obras com a inclusão do PT 12.363.1062.1I78.0101 no anexo VI das Leis 11.897/2008 (LOA/2009) e 12.214/2010 (LOA/2010).8. Além disso, a homologação da licitação, a assinatura do contrato, no valor de R$ 3.216.998,96, e o início dos pagamentos deram-se quando ainda persistia a irregularidade que justificava o bloqueio, qual seja, a ausência da devida licença ambiental para a realização das obras correspondentes à 2ª fase do empreendimento, a qual somente veio a ser expedida em 06/07/2010, ocasião em que o percentual de execução física das obras era de 75%, implicando ainda, portanto, contrariedade ao Acórdão 3080/2008-TCU-Plenário e ao disposto no art. 10 da Lei 6.938/1981 e art. 2º, caput, da Resolução Conama 237/1997.9. Conforme anotado pela unidade técnica, o bloqueio preventivo orçamentário, físico e financeiro visa impedir a ocorrência de futuros prejuízos ao erário, propósito que vale também para a legislação ambiental mencionada no que se refere à possível consumação de danos ambientais irreversíveis.10. Vê-se dos autos que o gestor [...] tinha conhecimento da situação de impedimento da obra, tanto assim que alega em sua defesa que, diante da falta de recursos orçamentários no PT 1062.1I78.26101.0101, readequou o plano de trabalho com vistas ao andamento da Concorrência [...].11. Segundo o responsável, tal medida teve em vista o cumprimento da Portaria 1063 do Ministério da Educação de 2007, a qual atribuiu à UTFPR a incumbência de implantar a Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina, mas a existência desse comando ministerial não justifica a violação de Leis Orçamentárias e Ambientais, valendo lembrar que a própria portaria traz expressamente consignado que as providências ali definidas deveriam ser adotadas na forma da lei e executadas pela UTFPR com recursos da ação 12.363.1062.1I78.0101 - Implantação da Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina, não restando margem, portanto, para a utilização de outras dotações orçamentárias.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [omissis] e aplicar-lhe multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...];