Acórdão 1016/2009
Voto:A comunicação da Universidade [falando sobre o cumprimento de deliberação deste Tribunal], por seu Departamento de Administração de Pessoal, constitui seguramente manifestação de ciência, que não pode ser desconsiderada. O ofício da Universidade Federal de Minas Gerais foi juntado aos autos em 7/5/2007 (fl. 48 v.p.). Esta é a data inicial para contagem dos prazos recursais.Ocorreu preclusão temporal. O prazo para interposição de pedido de reexame expirou em 22/5/2007 e o recurso foi interposto em 13/7/2007 (arts. 48, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/92).Ocorreu, também, preclusão lógica. O art. 503 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos no Tribunal, nos termos do art. 298 do Regimento Interno, diz, textualmente:"Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer."A Universidade cumpriu integralmente a deliberação, demonstrando sua aceitação tácita, praticando ato incompatível com a vontade de recorrer, consumando-se, assim, a preclusão lógica.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame;