Acórdão 5483/2011
Proposta de Deliberação:16. Outro, contudo, deve ser o entendimento em relação à situação do Sr. [ex-prefeito], isso porque, como signatário da avença, cabia a ele se ater aos exatos termos do ajuste. E, não agindo dessa forma, o responsável deu azo à presunção de que geriu de forma irregular os recursos que lhe foram confiados.[...]18. Nesse cenário, a proporção do objeto irregularmente alterado, quantificada em 29,02% pelo concedente, exprime o valor pelo qual deve responder o ex-gestor, eis que não há elementos nos autos que justifiquem tal alteração unilateral por parte do convenente, ainda mais quando o objeto ajustado sequer acabou sendo executado integralmente não gerando benefício para a comunidade local.19. Diante dessas considerações, tenho como devida a condenação individual do Sr. [ex-prefeito] pelo valor de R$ 72.550,00, correspondente aos 29,02% acima referido, sendo devida, inclusive, a aplicação da multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443, de 1992.Acórdão:9.4. julgar irregulares as presentes contas, [...], condenando o Sr. [ex-prefeito] ao pagamento da quantia de R$ 72.550,00 [...];9.5. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...]