Acórdão 4704/2015
Voto:12. Cabe registrar que o deslinde do presente processo independe de estar o militar percebendo proventos ou reparação econômica, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que, em nenhuma hipótese, a condição de anistiado assegura ao servidor mais direitos do que teria se não tivesse sido afastado do cargo público original, ainda mais que a anistia é instituto jurídico com objetivos altaneiros próprios e não meio de enriquecimento indevido de anistiados, ao arrepio da legislação (Acórdão nº 4.566/2009-TCU-2ª Câmara). Reproduzo, a seguir, trecho do voto proferido pelo Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues:[...]"Lamentavelmente, um instituto, com nítido caráter reparador, tem sido travestido em meio de enriquecimento indevido. A aposentadoria obtida por anistiado, mediante reintegração, com contagem de tempo ficto, à exemplo do que se verifica nos presentes autos, não se trata de forma de indenização. Constitui, sim, aposentadoria ordinária e, como tal, não pode ser acumulada com outra aposentadoria à conta do Tesouro Nacional, exceto quando se tratarem de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade, na forma prevista na Constituição, a teor do disposto no art. 40, § 6º, c/c o art. 37, inciso XVI."Acórdão:9.1. considerar ilegal a admissão de [...], negando o registro;