Acórdão 763/2024
Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado a presente Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS), originariamente tendo como responsáveis os Srs. [responsável 1] e [responsável 2], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, no âmbito do Bloco da Atenção Básica e do Componente Básico de Assistência Farmacêutica, com vistas a custear as ações de Estratégia à Saúde da Família, Saúde Bucal e Assistência Farmacêutica Básica no município de Governador Edison Lobão/MA.2. Realizada auditoria por parte do Departamento Nacional de Auditoria em Saúde (Denasus) em 17/3/2017, foram identificadas irregularidades na execução dos referidos programas nos anos de 2015 e 2016, consistentes, em essência, na falta de documentação comprobatória da despesa e na aquisição de medicamentos fora do prazo de validade (v. peças 2 e 8).3. Foi então instaurada esta TCE em face dos responsáveis acima nominados, o Sr. [responsável 1], então prefeito de Governador Edison Lobão/MA, e o Sr. [responsável 2], secretário de finanças (tesoureiro) da Prefeitura à época.[...]15. No que diz respeito ao então secretário de saúde, Sr. [responsável 3], faço nova pequena ressalva ao encaminhamento proposto, pois verifico que, embora tenha sido identificado como ex-dirigente da pasta municipal já no Relatório de Auditoria do Denasus, em 17/3/2017 (não lhe sendo atribuído, na ocasião, débito ou qualquer outro ato irregular), nenhum ato efetivo de sua inclusão como responsável no presente feito foi realizado até a presente data, de sorte que já transcorreram quase 7 anos sem que ele tenha sido sequer notificado da existência de processo que pudesse levar à sua responsabilização, incidindo, na espécie, a prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do Tribunal, nos termos da Resolução/TCU 344/2022.16. A propósito dessa compreensão, calha transcrever trecho do Voto de minha lavra em que abordei questão semelhante, nos termos seguintes (Acórdão 5215/2023 - 2ª Câmara):"14. Dessa forma, o que se observa é que tais responsáveis somente vieram a ser incluídos em procedimento apuratório dos fatos, in casu, esta TCE, em 8/12/2016, primeira ocasião em que vieram a ser mencionados pela então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial como destinatários de audiências no bojo da Representação oriunda do MPF (peça 42, apenso).15. Em matéria de prescrição análoga à dos autos, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem reconhecido a sua natureza subjetiva e a necessidade de sua contagem individualizada, conforme ementa dos precedentes abaixo colacionados (grifos acrescidos):RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. TÉRMINO DO MANDATO. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA.1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição na ação de improbidade é quinquenal, nos termos do que dispõe o art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992.2. Mencionado dispositivo é claro no sentido de que o início do prazo prescricional ocorre com o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, sendo tal prazo computado individualmente, mesmo na hipótese de concurso de agentes, haja vista a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela. Precedentes.3. Acórdão recorrido que se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Justiça.4. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.' REsp 1.230.550/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018) RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CORRÉUS - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM INDIVIDUAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE.1. As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art. 23 da Lei nº . 8.429/92), contado o prazo individualmente, de acordo com as condições de cada réu. Precedente do STJ.2. Diferentemente, a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da Constituição).3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.' (REsp 1.185.461/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 17/6/2010) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CO-RÉUS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM INDIVIDUAL.1. Hipótese em que foi proposta Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra diversos réus, tendo sido declarada a prescrição quinquenal para a cominação de sanções a um deles, considerando como termo inicial o término do seu cargo comissionado, ressalvada a sua manutenção na lide para fins de ressarcimento ao Erário.2. Ausência de violação do art. 23, I, da Lei 8.429/1992, o qual não dá guarida à tese recursal, no sentido de que a prescrição deve ser aplicada coletivamente, a partir da saída do último réu do seu cargo.3. O prazo prescricional deve ser contado individualmente, de acordo com as condições de cada réu, haja vista o disposto no comando legal e a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela.4. Recurso Especial não provido.' (REsp 1.088.247/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe 20/4/2009) 16. Não há falar, destarte, em uma interrupção da prescrição erga omnes no processo, especialmente a ponto de atingir terceiros que dele nem sequer faziam parte no momento da prática do dito ato interruptivo, pois, como visto, se a sua natureza é de ordem subjetiva e a sua contagem individualizada, deve a prescrição incidir sobre um responsável já identificado no processo como destinatário desse ato, ao menos potencialmente, o que não ocorre na espécie destes autos, em que os Srs. [responsáveis 5, 6 e 7], bem como o Município de Barueri/SP, somente vieram a ser cogitados para fins de integrar o polo passivo de qualquer procedimento apuratório em dezembro de 2016, passados mais de 10 anos dos fatos irregulares que ora lhes são imputados, muito embora os atos investigativos tenham se iniciado em 2010, no âmbito do Ministério Público Federal, em face de outros agentes.17. Calha notar que, em situações dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal - STF, prestigiando a concepção de que a prescrição deve ser individualizada de acordo com cada responsável, de sorte a correr de forma diversa para os diferentes integrantes do mesmo processo, entende que atos apuratórios do fato não têm o condão de suspender ou interromper o transcurso dessa marcha processual de maneira erga omnes, mas tão somente para aqueles já identificados no processo. Nesse sentido, transcrevo os trechos de decisões da Excelsa Corte abaixo (grifei):AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PREVISIBILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MARCOS INTERRUPTIVOS. INCIDÊNCIA DO 'PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL' (ART. 202, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU é quinquenal, porquanto regulada pela Lei nº 9.873/1999 (MS nº 32.201, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2017).  (...) 4. Os marcos interruptivos devem traduzir medidas inequívocas de apuração de condutas individualmente descritas e imputadas à pessoa investigada (MS nº 37.664, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e MS nº 38.250, Rel. Min. Nunes Marques). 5. No caso, a citação para o processo de tomada de contas especial constituiu a primeira medida inequívoca de apuração da conduta individualmente descrita, imputada à pessoa do impetrante, de modo que deve ser considerada a única causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do TCU caracterizada. Segurança concedida. 6. Agravo regimental provido.' (MS 38627 AgR, Segunda Turma, Redator do acórdão Ministro GILMAR MENDES, DJe 28/4/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO  (TCU). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno contra decisão monocrática por meio da qual concedi a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU. 2. A agravante se limitou a reiterar as razões da peça de informações, sem refutar os fundamentos específicos da decisão recorrida. Repetiu alegações acerca da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória e de atos de investigação que interromperiam o prazo prescricional. No entanto, tais atos não implicavam diretamente os agravados, sendo inábeis para causar a interrupção da prescrição relativa à conduta que lhes foi imputada. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 317, § 1º, do RI/STF, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão que pretende reformar. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.' (MS 37834 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 11/4/2022) 18. Em consonância com a linha interpretativa do STJ e do STF acima exposta, importa perceber que a responsabilização perante o TCU tem natureza subjetiva, de modo que não prescinde da demonstração da culpa de cada agente público ou privado jurisdicionado à Corte. Portanto, também a prescrição corre de maneira individualizada para cada um deles, a depender de suas condutas e das consequências jurídicas para cada uma delas, bem como dos fatos interruptivos sobre elas incidentes, também vistos sob uma ótica individualizada." 17. Diante do quadro fático dos autos, considero inadequada a inclusão do Sr. [responsável 3], como responsável nesta TCE para fins de, subsequentemente, arquivar-se o processo sem cancelamento de um débito que, até o presente momento, jamais lhe foi validamente atribuído, por nenhum ato que o constituísse em mora ou em débito perante a Administração Pública Federal, devendo-se reconhecer, em concreto, a prescrição. Destarte, não há necessidade de qualquer providência quanto a ele, pois não chegou sequer a integrar validamente este processo.Acórdão:9.1. excluir da presente relação processual os Srs. [responsável 3] e [responsável 2];