Acórdão 2599/2013
Voto:9. Não há óbices para que se apenem responsáveis por irregularidades semelhantes em contratos e convênios distintos. No entanto, há que se considerar que, no Acórdão 2.606/2012-Plenário, o Sr. [omissis] recebeu multa de R$ 40.000,00, valor próximo ao limite máximo permitido para a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que era de R$ 41.528,62 à época da prolação do referido acórdão. E no presente processo, a multa imputada foi de R$ 10.000,00.10. Se os quatro convênios estivessem sendo analisados no âmbito de um mesmo processo, como estava sendo feito no início das apurações, o valor máximo da multa seria de R$ 41.528,62. Não me parece razoável que, por questões de organização processual, alheias a qualquer aspecto substancial, sejam aplicadas multas que, somadas, totalizam R$ 50.000,00, valor acima do permitido pelo art. 268, II, do Regimento Interno/TCU.11. Dessa forma, considerando que o Sr. [omissis] já sofreu apenação de R$ 40.000,00 (mais de 96% do montante máximo permitido à época da aplicação da multa), por irregularidades da mesma natureza das detectadas neste processo, que só não foram apuradas no âmbito de um só processo por razões de conveniência processual, entendo que os embargos por ele opostos devem ser acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, com a exclusão da multa aplicada.Acórdão:9.2 conhecer dos embargos opostos pelo Sr. [omissis], nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, excluindo a multa a ele aplicada no item 9.5 do acórdão recorrido;