Acórdão 5234/2025
Proposta de deliberação:Em exame, ato de concessão de aposentadoria ao Sr. [interessado], emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas em 09.11.2023 e encaminhado a esta Corte em 09.04.2025.[...]4. A AudPessoal e o MPTCU manifestaram-se pela ilegalidade do ato, considerando que o servidor não completou o tempo adicional (pedágio) necessário para se aposentar com base no art. 20 da Emenda Constitucional 103, de 2019, a seguir transcrito:"Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...) "5. Conforme síntese realizada pela unidade instrutiva, na data da aposentadoria (9/11/2023), o servidor contava com: 61 anos, 6 meses, 22 dias de idade; 36 anos, 2 meses, 4 dias de tempo de serviço público; 36 anos, 2 meses, 4 dias de tempo no cargo da aposentadoria e 36 anos, 10 meses, 15 dias de tempo de contribuição total6. Verifico, portanto, que foram cumpridos os requisitos previstos nos incisos I (idade mínima), II (tempo de contribuição) e III (tempo de efetivo exercício no cargo da aposentadoria) do art. 20 acima transcrito, mas não foi cumprido o requisito previsto no inciso IV (pedágio), faltando 97 dias para que o servidor completasse o período adicional de contribuição exigido, conforme registrou a AudPessoal, em sua manifestação anteriormente transcrita, que contou com a anuência do MP/TCU.7. O tempo faltante para implementação do requisito laboral é de apenas 97 dias.8. Nessa situação, presume-se ser de pouca utilidade prática à Administração a promoção do retorno do servidor à ativa vis-à-vis os ônus administrativos diretos e indiretos envolvidos, de modo que tal solução não se revelaria consonante com o princípio da razoabilidade nem com o princípio da proporcionalidade, quando se consideram também os ônus para o servidor.9. Deve-se, portanto, ordenar o registro do ato, com ressalva, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU nº 353/2023, com a redação dada pela Resolução-TCU 377/2025:"Art. 7º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal: (...) II - ordenará o registro com ressalva dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, ou em que haja outro motivo que impossibilite ou não recomende o desfazimento do ato concessório, não obstante a irregularidade detectada pelo Tribunal;  (NR) (Resolução-TCU nº 377, de 16/7/2025, BTCU Deliberações nº 133, de 24/7/2025) " (Não grifado no original).10. Registro que situação semelhante já foi enfrentada diversas vezes por esta Corte, a exemplo do acórdão 8551/2020-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, em que se concluiu pelo registro do ato em razão da exiguidade do tempo faltante, entre outras razões, conforme excerto do voto proferido, em que também foram mencionados acórdãos que compõem a jurisprudência nesse sentido:"5. De fato, o tempo faltante para implementação do requisito temporal é bastante exíguo (1 mês e 13 dias), o que, por si só, já me faria acompanhar o encaminhamento postulado pelo Parquet de Contas.6. Em casos semelhantes, o TCU tem entendido que a exiguidade do tempo faltante pode ensejar, em caráter excepcional, a legalidade e registro desses atos, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da segurança jurídica (e.g. Acórdãos 687/2006, 1.083/2012, 8.392/2019 e 11.453/2019, da Primeira Câmara, e 592/2004 2.348/2005, 722/2008, 1.645/2008, 3.924/2008 e 1.713/2010, da Segunda Câmara).7. Destaco que a exiguidade do tempo faltante aqui considerada foi aferida com base em parâmetros similares adotados pelo Tribunal ao relevar tal ausência irrisória de tempo (e.g. Acórdão 592/2004-TCU-Segunda Câmara - Rel. Ministro Benjamin Zymler - faltaram 69 dias; Acórdão 2348/2005-TCU-Segunda Câmara - Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues - faltaram 7 dias; Acórdão 3137/2006-TCU-Primeira Câmara - Rel. Ministro Valmir Campelo - faltaram 18 dias; Acórdão 722/2008-TCU-Segunda Câmara - Rel. Ministro Aroldo Cedraz - faltaram 20 dias; Acórdão 1083/2012-TCU-Primeira Câmara - Rel. Ministro Valmir Campelo - faltaram 88 dias)." (Não grifado no original). Acórdão:9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria ao Sr. [interessado], com fundamento no art. 7, II, da Resolução TCU 353/2023, com a redação dada pela Resolução TCU 377/2025