Acórdão 8881/2011
Voto:2. Trata-se de representação (convertida em tomada de contas especial pelo Acórdão TCU nº 1449/2005 - Segunda Câmara) formulada pelo procurador da República Fernando José Piazenski, em 20/1/2004, dando conta da malversação de verbas do fundo partidário pelo diretório regional do PMDB no estado do Acre durante o exercício de 2001.[...]5. A Secex-AC, após examinar os elementos acostados aos autos e realizar as diligências que entendeu necessárias, confirmou a existência de diversas irregularidades na prestação de contas relativa ao exercício de 2001 do diretório regional do PMDB no Estado do Acre.[...]14. Os responsáveis alegam que a competência para instaurar tomada de contas especial contra partidos políticos é da justiça eleitoral, cabendo ao Tribunal de Contas da União apenas a função de julgar o processo.15. Para demonstrar a tese, apontam dispositivos da Constituição Federal (arts. 17, III, e 71), da Lei nº 8.443/1992 (art. 1º), da Lei nº 9.096/1995 (art. 34), da Resolução TSE nº 21.841 (arts. 1º, 36, V, e 38), e da Resolução TSE nº 20.982 (ementa).[...]17. A simples interpretação gramatical dos dispositivos mencionados não deixa dúvidas quanto à competência da justiça eleitoral para exercer o controle dos atos praticados pelos partidos políticos.18. Após receber as prestações de contas dos partidos políticos, a justiça eleitoral as examina e adota as providências necessárias, devendo instaurar tomada de contas especial quando verificada a existência de dano ao erário. Este é o procedimento básico de controle.19. Ocorre que o controle exercido pela justiça eleitoral insere-se em uma cadeia mais ampla de controle da Administração Pública em que estão incluídos, entre outros, o Ministério Público Federal e Estadual e os diversos tribunais de contas.20. O desejável é que os elos iniciais e naturais de uma determinada cadeia de controle atuem antes das instâncias finais de modo a buscar a maior eficiência possível do sistema. Assim, as ações de controle externo não devem avançar, quando não for necessário ou conveniente, sobre o espaço de atuação e responsabilidades das autoridades administrativas e seus órgãos de controle interno.[...]23. O caminho lógico e natural seria a instauração de tomada de contas especial pelo próprio TRE/AC, mas o tribunal eleitoral, ante o que consta dos autos, limitou-se a informar ao Ministério Público Federal que, por sua vez, comunicou a esta Corte de Contas acerca do dano causado ao erário.24. Este Tribunal poderia ter determinado ao TRE/AC que instaurasse tomada de contas especial, mas entendeu que seria mais conveniente e oportuno converter o presente processo em TCE, com base na prerrogativa estabelecida no art. 47 da Lei nº 8.443/1992:[...]25. Tal encaminhamento, em que pese não ser o mais natural, não é vedado pela legislação em vigor e pode ser perfeitamente justificado por uma análise sistêmica dos dispositivos constitucionais, legais e infralegais retromencionados, os quais atribuem competência fiscalizadora tanto ao controle interno da justiça eleitoral quanto ao externo, exercido por esta Corte de Contas.[...]27. Portanto, a tese da incompetência do Tribunal de Contas da União para instaurar a presente TCE não pode prosperar.Acórdão:9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa [omissis], dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art.12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis - vários nomes], com base no art. 16, III, "c", da Lei nº 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...][...] 9.3. aplicar aos responsáveis [omissis - vários nomes] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 [...];