Acórdão 61/2008
Voto:4. No que respeita às vantagens pagas a título de diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596/1987, extrai-se do Sistema Integrado de Administração de Pessoal do Governo Federal - Siape que, entre dezembro/2000 e novembro/2007, as parcelas pagas aos interessados sofreram reajuste de 4,53%, exatamente o reajuste geral concedido ao funcionalismo público federal por meio das Leis 10.331, de 18/12/2001, e 10.697, de 2/7/2003.5. Diante disso, não há que se falar em irregularidade no pagamento da vantagem em comento, eis que os valores pagos sob essa rubrica caracterizam-se como vantagem pessoal nominalmente identificada destinada a evitar perdas remuneratórias decorrentes da transposição dos cargos efetivos e empregos permanentes integrantes dos planos de classificação de cargos e empregos existentes antes da Lei 7.596/1987.Acórdão:9.2. considerar legais as concessões e/ou alterações de aposentadoria de interesse de [...], determinando o registro dos atos [...].