Acórdão 727/2024
Sumário:A prescrição atinge a pretensão do credor no tocante à cobrança do seu crédito, mas não lhe retira o direito de fundo, ou seja, o seu direito de crédito que, com a ocorrência da prescrição, apenas fica sem poder ser cobrado por seu titular. No entanto, efetuado voluntariamente o pagamento do débito ainda em discussão, eventual reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória atrai a incidência do art. 882 do Código Civil, no sentido de que "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível".Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrente] (peças 242 e 243) e [empresa A] (peça 286) contra o Acórdão 4.451/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes (peça 229), que julgou irregulares as suas contas, deu-lhes quitação por valores já recolhidos, e aplicou ao aludido agente público multa de R$ 30.000,00.Originariamente, este processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit em razão de irregularidades cometidas no âmbito da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul e tratadas no Inquérito da Polícia Federal 26/2006, no Processo Administrativo Disciplinar 50600.010428/2009-16 e na Tomada de Contas Especial 50600.021450/2012-97, envolvendo o pagamento por serviços não executados no bojo de contratos de restauração/manutenção de trechos rodoviários e de supervisão desses contratos.O acórdão ora recorrido teve por fundamento a constatação de que o então engenheiro-chefe da Unidade Local do Dnit em Dourados/MS (jurisdição da Superintendência Regional do Dnit em Mato Grosso do Sul), Sr. [recorrente], em conluio com as empresas [B e A], fraudou medições de obras e serviços de conservação e manutenção de trechos rodoviários, alterando-as para fazer constar quantitativos maiores que os executados pelas empresas contratadas.[...]Os recorrentes alegam essencialmente a inexistência de dano ao erário, o que implicaria a ausência dos pressupostos de constituição da tomada de contas especial. Adicionalmente, a empresa [A] alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.[...]Rejeito, de plano, a alegação da empresa [A] de que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, por quatro motivos:Primeiro: porque referida empresa não foi punida com qualquer sanção por este Tribunal. Talvez pudesse ter sido condenada à reparação de dano, mas, como se sabe, reparação de dano é uma obrigação que pode ser exigida em acórdão condenatório desta Corte, mas não é sanção, o que significa não se aplicar a pretensão punitiva.Segundo: mesmo que se considere a prescrição da pretensão ressarcitória e não a alegada prescrição da pretensão punitiva, no presente caso essa discussão é incabível, pela simples razão de que referida empresa não sofreu qualquer condenação, pois, logo após ter sido citada, decidiu, voluntariamente, efetuar, de modo parcelado, o pagamento do débito que estava apenas em fase de discussão neste processo. Por essa razão, o acórdão recorrido limitou-se a lhe dar quitação, sem qualquer condenação ao pagamento de qualquer quantia. Ora, a prescrição atinge a pretensão do credor no tocante à cobrança do seu crédito, mas não lhe retira o direito de fundo, ou seja, o seu direito de crédito que, com a ocorrência da prescrição, apenas fica sem poder ser cobrado por seu titular.Terceiro: ainda que assim não fosse, eventual reconhecimento da prescrição em nada socorreria a empresa recorrente, porquanto, nos termos do art. 882 do Código Civil, "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível". Ou seja, a empresa sequer tem o direito de receber por pagamento de dívida prescrita.Quarto: como se disse anteriormente, a prescrição diz respeito à pretensão punitiva e à pretensão ressarcitória, o que significa reconhecer que a prescrição não atinge a competência do TCU para julgar contas.No mérito, de igual modo não assiste razão aos recorrentes quando alegam a inexistência de dano ao erário.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrente] e [empresa A] contra o Acórdão 4.451/2022-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;