Acórdão 2051/2018
Voto:Cuidam os autos de denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas pelo então presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, [omissis], na condução da Seleção Interna 1/2012, publicada para o preenchimento de empregos comissionados e funções gratificadas. 2. Diante dos indícios de que o processo seletivo feriu os princípios constitucionais da isonomia, da publicidade, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, foi promovida, no âmbito desta Corte, audiência do ex-presidente e diligência junto ao CFMV.[...]17. A primeira ocorrência trata do preenchimento de vagas por profissionais não pertencentes ao quadro efetivo do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV (ainda que para empregos em comissão) a partir de um edital que se referia a seleção interna e que visava "classificar empregados do quadro efetivo do CFMV para ocupar funções gratificadas e empregos comissionados". 18. O ex-presidente reconhece que o processo de seleção tinha como público alvo os empregados efetivos do Conselho, conforme definido no item 1.1 do edital. Apesar disso, alega que não resultou no afastamento da possibilidade de, valendo-se da prerrogativa constitucional, nomear para os cargos comissionados pessoas estranhas ao quadro, o que era expressamente previsto no edital: "3.3. Os empregos em comissão poderão ser preenchidos por profissionais de carreira não pertencentes ao quadro efetivo do CFMV". 19. Ampara suas justificativas na inexistência de norma que exija a realização de concurso público para preenchimento de cargos em comissão, os quais são de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. E afirma que, mesmo que dispusesse de autonomia e discricionariedade para simplesmente nomear os ocupantes, preferiu exigir dos candidatos os mesmos critérios impostos aos empregados efetivos. 20. Louvável seria essa atitude se as regras estivessem claras e fossem cumpridas. Ocorre que o próprio ex-presidente, em sua primeira manifestação, registrou "que o Edital 1/2012 tinha como público-alvo apenas e tão somente os empregados efetivos, porquanto a nomeação para cargos comissionados prescinde de prévia seleção ou concurso". 21. Embora concorde com a derradeira análise da Sefip de que era possível o preenchimento dos empregos em comissão por pessoas não pertencentes ao quadro de funcionários efetivos do Conselho, uma vez que são de livre nomeação, e que tais interessados poderiam se submeter à seleção, o que representaria boa prática gerencial, não se pode negar que o processo foi conduzido de forma extremamente confusa, sem a transparência esperada, na medida em que, dirigido a determinado grupo de profissionais (empregados do quadro efetivo do CFMV), permitiu a participação de candidatos para os quais não se destinava a seleção. 22. Ademais, não é suficiente para afastar a ocorrência a alegação de que a submissão das pessoas estranhas ao quadro a algumas das etapas/ações do processo seletivo não importou discriminação dos empregados efetivos e, portanto, não resultou em prejuízo ou cerceamento às suas pretensões. O fato é que a participação de profissionais não pertencentes ao quadro do Conselho apenas em etapas da seleção tumultuou o procedimento e comprometeu a lisura do processo. 23. Assim, considero que as razões de justificativa apresentadas não elidem completamente a ocorrência. 24. Em acréscimo, como resultado da inspeção, a Sefip verificou que a Resolução CFMV 904/2009, que dispõe sobre os empregos em comissão e as funções de confiança no âmbito do CFMV, está em desacordo com o entendimento firmado por esta Corte de Contas no Acórdão 341/2004 - Plenário, uma vez que não há previsão de percentual mínimo de empregos comissionados a serem preenchidos, exclusivamente, por funcionários efetivos do Conselho, conforme estipulado no art. 37, inciso V, da Constituição Federal/1988. Acrescento, ainda, que também a recente Resolução 1204, de 25 de janeiro de 2018, editada pelo CFMV, não atende plenamente ao dispositivo constitucional. 25. De acordo com o citado Acórdão 341/2004 - Plenário: "9.2.5. as disposições normativas internas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas que cuidam da organização de seu quadro de pessoal, conforme lhes autorizam as respectivas leis instituidoras, devem adequar-se ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, de forma que as funções de confiança sejam exclusivamente ocupadas por empregados do quadro efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais, sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser adotados como referencial os parâmetros fixados no art. 14 da Lei 8.460/92;" 26. Dessa forma, os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Para as entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais, considerando o poder de se auto regulamentar, não se exige criação dos cargos por lei formal. Isso não significa, todavia, que não devam respeitar os ditames constitucionais, estabelecendo elas próprias seus limites: "22. Com base no que foi exposto, conclui-se que o provimento de cargos pelo CFQ deve ser precedido por concurso público, para realização de atividade em regime celetista, procedimento não exigido para o provimento de cargos em comissão, nos limites previamente fixados pelo próprio conselho, em um patamar que resguarde os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade no trato da coisa pública, observando sempre que referidos cargos são destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento." (Acórdão 1390/2010 - 2ª Câmara) 27. Como visto, essas questões há muito já estavam pacificadas no TCU. Cartilha publicada por esta Corte - Orientações para os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais - divulgou as conclusões quanto ao tema: "Ao analisar o TC-016.756/2003 - 0, relativo ao percentual de cargos comissionados junto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, o TCU concluiu da seguinte forma (Acórdão TCU 0341 - Plenário): • Necessidade de os conselhos de fiscalização profissional adequarem suas instruções normativas internas ao art. 37, inciso V, da Constituição Federal, estabelecendo, ainda, o percentual mínimo de 50% dos cargos em comissão a serem preenchidos por empregados de carreira, a exemplo da orientação fixada pelo art. 14 da Lei 8.460/92. • Nos termos das disposições constantes do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, 'as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos ou empregos efetivos, enquanto que os comissionamentos, jungidos ao aspecto de confiança, devem ser preenchidos, preferencialmente, por servidores efetivos do quadro de carreira da entidade, em percentuais pré-fixados, destinando-se estes, apenas, às atribuições próprias de direção, chefia e assessoramento'. • Inexistindo lei que estabeleça para os conselhos os percentuais mínimos, seria plausível fixar o percentual de 50% dos comissionamentos para o pessoal com vínculo efetivo com as entidades, ficando a outra metade para livre escolha dos administradores. • Para que seja evitada a ocorrência de fraude à exigência de concurso público, os casos de terceirizações devem limitar-se às modalidades de mão de obra que não constituem 'invasão ou substituição das atribuições próprias e inerentes ao pessoal do quadro de carreira." 28. Não há evidências nos autos de que o Conselho Federal de Medicina Veterinária tenha normatizado essas condições. Nem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários nem as resoluções que tratam dos empregos em comissão fixaram qualquer limite para o preenchimento de tais cargos. Apropriado, assim, dar ciência ao CFMV, como proposto pela Sefip, da necessidade de adequar seus normativos internos aos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, prevendo percentual mínimo de empregos comissionados a serem preenchidos, exclusivamente, por funcionários efetivos do Conselho, conforme Acórdão 341/2004-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo [ex-presidente], dispensando-se excepcionalmente a aplicação de multa; 9.3. dar ciência ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, de modo a prevenir suas ocorrências doravante, das seguintes irregularidades constatadas no presente processo: 9.3.1. não adequação dos normativos internos aos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, prevendo percentual mínimo de empregos comissionados a serem preenchidos, exclusivamente, por funcionários efetivos do Conselho, conforme Acórdão 341/2004-TCU-Plenário;