Acórdão 1606/2010
Voto:Com relação à decadência, a que se refere o art. 54 da Lei 9.784/99, o Tribunal já firmou convicção acerca da inaplicabilidade daquele instituto aos processos de controle externo. Por meio da Decisão n. 1.020/2000-Plenário, o Tribunal assentou entendimento de que a lei reguladora do processo administrativo não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas, [...]. A não-incidência da decadência prevista na Lei n. 9.784/99 aos atos de controle externo a cargo do TCU repousa no entendimento de que a natureza desses atos não é tipicamente administrativa, mas especial, porquanto inerente à jurisdição constitucional de controle externo.Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, afirmou a inaplicabilidade da decadência do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em processo de controle externo ao julgar o Mandado de Segurança n. 24.958 (MS 24.859/DF; Relator: Min. Carlos Velloso; Publicação: DJ 27/08/04), impetrado contra deliberação do TCU que considerou ilegal o ato concessão de pensão civil da impetrante, determinando ao órgão de origem a suspensão do pagamento do benefício.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;