Acórdão 11018/2021
Voto:O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE instaurou tomada de contas especial em desfavor do [prefeito antecessor], prefeito de Mari/PB na gestão 2013-2016, e do [prefeito sucessor], prefeito do mesmo município na gestão 2017-2020, em razão da omissão no dever legal de prestar contas quanto aos recursos repassados ao Município de Mari/PB à conta do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - TD - Projovem Campo, no exercício de 2014.2. Para a execução do referido programa, o FNDE repassou à municipalidade o montante de R$ 222.620,00. O prazo para prestar contas do TD-Projovem Campo/2014 encerrou-se em 8/2/2018, mas, até essa data, não fora confirmado o envio da prestação de contas para o FNDE.3. Conforme evidenciado nos autos, o primeiro prefeito, [prefeito antecessor], era a pessoa responsável pela gestão dos recursos federais recebidos por meio do repasse do TD-Projovem Campo/2014; e o [prefeito sucessor], sucessor, era o responsável pelo envio da respectiva prestação de contas, cujo vencimento se deu dentro de sua gestão.4. Instados a se pronunciar nos autos, mediante citação e audiência (peças 31-33, 38 e 39), conforme Aviso de Recebimento acostado às peças 34, 35, 40 e 41, somente o Sr. [prefeito antecessor] apresentou suas alegações de defesa (peças 42-45). O Sr. [prefeito sucessor], transcorrido o prazo regimental, permaneceu silente, devendo ser considerados revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.5. A unidade técnica, após a análise da defesa apresentada, propôs o julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos responsáveis, dando-lhes quitação.6. O Ministério Público junto ao TCU discordou parcialmente da proposta da unidade técnica (peça 64). Para o órgão ministerial, a omissão do prefeito sucessor estaria caracterizada, motivo pelo qual se justificaria a irregularidade de suas contas e a aplicação de multa ao ex-gestor.7. Feito esse breve histórico, passo ao exame de mérito deste processo.8. De início, aplico ao Sr. [prefeito sucessor] os efeitos da revelia previstos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 9. No mérito, acolho desde já as propostas prévias uníssonas de julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [prefeito antecessor], adotando como minhas razões de decidir o pronunciamento da unidade técnica. 10. De fato, o referido responsável logrou comprovar a regular aplicação dos recursos públicos por ele geridos, por meio da apresentação, ainda que intempestiva, da respectiva prestação de contas, não obstante o prazo para esse mister ter recaído na gestão de seu sucessor, que deixou de apresentá-la.11. Ressalto que a referida documentação foi examinada pelo órgão concedente, que aprovou as execuções física e financeira do programa, conforme Nota Técnica 2165236/2020-DAESPCOPR/CGAPC/DIFIN, acostada à peça 59.12. Portanto, a divergência reside na análise das contas do prefeito sucessor, em virtude da omissão do seu dever de prestar as respectivas contas.13. No caso em apreço, a prestação de contas dos recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de Mari - PB, no âmbito do Programa TD-Projovem Campo/2014, deveria ter sido enviada até 8/2/2018, ou seja, já na gestão do prefeito sucessor, Sr. [prefeito sucessor].14. A prestação de contas foi apresentada, entretanto, pelo Sr. [prefeito antecessor], responsável pela gestão dos recursos envolvidos, ainda que afastado da titularidade do executivo municipal, em virtude da omissão de seu sucessor. Tal providência foi adotada pelo mencionado responsável antes mesmo da citação deste Tribunal, efetivada por meio do Ofício 29.927/2020-TCU/Seproc, recebido em 3/7/2020 (peças 39 e 41).15. Colacionando a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema, a unidade técnica entendeu que a intempestividade não se converteria em omissão propriamente dita, ante a adoção de providências antes da citação deste Tribunal, motivo pelo qual a falha apontada caracterizar-se-ia como formal, ensejando a regularidade com ressalva das contas dos envolvidos, haja vista a demonstração da adequada e integral aplicação dos recursos.16. Nesse sentido, os seguintes julgados:A citação pelo TCU é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão (Acórdão 162/2019-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas). A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma (Acórdão 438/2016-TCU-2ª Câmara, Revisor Ministro Marcos Bemquerer). 17. O MPTCU, por sua vez, defendeu que a omissão do prefeito sucessor continuaria caracterizada, já que a providência do envio da prestação de contas não foi por ele implementada, conquanto fosse de sua responsabilidade. Destacou que o referido gestor não adotou providências com vistas ao resguardo do patrimônio público, caso estivesse impossibilitado de prestá-la no prazo previsto.18. Esclareceu que tal entendimento guardaria coerência com a jurisprudência desta Corte de Contas, que tem se inclinado a não imputar a solidariedade por débito referente aos recursos geridos integralmente na gestão do antecessor, e sobre os quais o sucessor não teve participação alguma na realização da despesa, como no presente caso. Assim, defende o Parquet especializado, a adoção de providências por um terceiro não pode ser aproveitada em favor do sucessor para afastar a irregularidade apontada.19. Diante desses fatos, o MPTCU entendeu que as contas do Sr. [prefeito sucessor] devem ser julgadas irregulares, com fulcro no artigo 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, com aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.20. Alinho-me ao posicionamento adotado pela unidade técnica. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a apresentação da prestação de contas antes de expedida a comunicação por parte desta Corte de Contas descaracteriza a omissão aventada.21. A descaracterização da irregularidade, circunstância objetiva, aproveita a todos os responsáveis indiscriminadamente, conforme regramento estabelecido pelo art. 161 do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, não vejo como apenar um dos responsáveis por irregularidade que deixou de subsistir nos autos. Nessa linha de entendimento, proponho o julgamento pela regularidade com ressalva das contas do Sr. [prefeito sucessor].22. Em ambas as situações, a ressalva das contas diz respeito à apresentação intempestiva da referida prestação de contas.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [prefeito antecessor] e [prefeito sucessor], dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU.