Acórdão 932/2011
Voto:3. Por outro lado, com as vênias de estilo por dissentir dos pareceres precedentes, entendo que o Município de Cascalho Rico/MG deve ser responsabilizado pelo não emprego da contrapartida.4. Assim penso, primeiramente, em razão de encontrar-se comprovado nos autos que os recursos federais transferidos no âmbito do convênio 343.514 vêm trazendo benefícios à população local, evidenciando que a contrapartida não executada se reverteu, às custas da participação financeira da União, em vantagem indevida para a municipalidade.5. Ademais, considero não ser o caso de se falar em desvio de finalidade ou desvio de objeto, mas em inexecução da contrapartida. Em outras palavras, não cabe avaliar se na execução do objeto foi cometida alguma daquelas impropriedades, uma vez que o dano em apuração se restringe ao valor da contrapartida, a qual, conforme evidente nos autos, não foi executada.[...]10. Some-se a isso o fato de que, uma vez pactuada por acordo mútuo de vontades, a execução da contrapartida se torna obrigatória, independentemente de previsão em normativos editados pela STN, cuja competência, nos termos do art. 155 do Decreto 93.872, de 23/12/1986, não ultrapassa a expedição de "instruções que se tornarem necessárias à execução deste decreto, visando à padronização e uniformidade de procedimentos" e a elaboração de "formulários e modelos de documentos de empenho, liquidação e pagamento de despesas, e outros que se tornarem indispensáveis à execução orçamentária e financeira da União".11. Por essas razões, reafirmo meu entendimento de que sobre o Município de Cascalho Rico/MG incide o dever de restituir a parcela referente à contrapartida não aplicada no objeto conveniado, parcela esta cujo cálculo deverá observar o art. 7º, inciso XIII, da IN/STN 1/1997 com a redação dada pela IN/STN 2/2002, eis que, embora posterior à assinatura do convênio 343.514, essa nova redação representa a consolidação de entendimento antes existente acerca da interpretação da redação original do mencionado dispositivo, além de se mostrar mais favorável à municipalidade, na medida deixa de exigir a restituição integral da contrapartida - segundo interpretação literal do mencionado inciso XIII em sua redação original -, passando a sopesar o percentual de participação do convenente.Acórdão:9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Município de Cascalho Rico/MG comprove perante este tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social da quantia original de R$ 25.881,30 [...];