Acórdão 447/2014
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [...]acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 204/2012 - PU/UFES, realizado pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES com vistas à "contratação de empresa especializada, com fornecimento de material e mão de obra, na prestação de serviços de produção e instalação de mobiliários para diversos departamentos da UFES, campus Goiabeiras e Maruípe".[...]6. Na esteira da conclusão a que chegou a Secex/ES acerca dos esclarecimentos oferecidos em sede de oitiva, "Não há respaldo para que eventual necessidade de 'seção' sujeita à responsabilidade técnica de determinada categoria profissional seja fator a vincular a obrigatoriedade de registro da empresa. Evidencia-se, pois, que o poder regulamentar conferido ao CONFEA pelo art. 27, letra 'f', da Lei 5.194/66, foi extrapolado com a edição da Resolução 417/98 no que pertine, em especial ao caso ora tratado, de inclusão das empresas do ramo da Indústria de Mobiliário entre as obrigadas ao registro nos conselhos regionais de engenharia e agronomia.". (grifei) 7. Com efeito, os esclarecimentos trazidos pelo CONFEA não lograram afastar a ilegalidade atinente ao art. 1º, item 16, da Resolução CONFEA nº 417/1998, uma vez que não restou demonstrada a necessidade de conhecimentos técnicos de engenharia na fabricação de móveis, a justificar a exigência de acompanhamento por engenheiro legalmente habilitado. Evidencia-se, pois, afronta ao art. 1º da Lei nº 6.839/80, o qual dispõe que a atividade básica desenvolvida pela empresa é o fator determinante para a obrigatoriedade do seu registro no respectivo conselho de fiscalização profissional.8. Nesse contexto, faz-se mister o encaminhamento da matéria ao Congresso Nacional, haja vista que, a teor do disposto no art. 49, inc. V, da Constituição Federal, detém aquela Casa competência exclusiva para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". (grifei) Acórdão:9.1. considerar que os esclarecimentos trazidos pelo CONFEA, em atendimento à oitiva determinada no item 9.4 do Acórdão nº 681/2013-Plenário, não lograram afastar a ilegalidade atinente ao art. 1º, item 16, da Resolução CONFEA nº 417/1998;9.2. submeter a matéria ao Congresso Nacional, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 49, inc. V, da Constituição Federal, detém aquela Casa competência exclusiva para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar";