Acórdão 1660/2019
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 10.082/2018-TCU-Primeira Câmara, que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.216/2014-TCU-Primeira Câmara, alterado em sede de embargos de declaração pelo Acórdão 5.729/2017-TCU-Primeira Câmara.A matéria tratada nestes autos refere-se à acumulação de proventos de aposentadoria de Auditor Fiscal da Receita Federal com a remuneração de cargo público ocupado no Banco Central do Brasil (Bacen).O recorrente alega omissões e contradições no Acórdão 10.082/2018-TCU-Primeira, a saber (peça 63): [...]d) imposição de restituição de valores legalmente pagos ao recorrente a título de aposentadoria a partir de construção exegética e sem fundamentos para as datas de restituição estabelecidas, haja vista que a aposentadoria do recorrente no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal foi julgada legal em 4/7/2006;[...]Sobre a restituição de valores pagos a título de aposentadoria, no período em que houve a percepção acumulada com a remuneração de cargo efetivo, tem-se que a questão foi deliberada por meio do Acórdão 5.729/2017-TCU-Primeira Câmara, conforme o voto proposto pelo E. Ministro revisor Benjamin Zymler.Consignou-se, na ocasião, que o recorrente acumulou ilicitamente proventos e vencimentos de cargos inacumuláveis de 29/4/1996 a 6/2/2015, situação garantida ao recorrente, mesmo após o vencimento do prazo de opção concedido pelo art. 2º do Decreto 2.027/1996, em razão de liminar obtida junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que perdurou até 25/2/2014.O ressarcimento determinado pelo item 9.3. Acórdão 1.216/2014-TCU-Primeira Câmara, alterado pelo Acórdão 5.729/2017-TCU-Primeira Câmara, incidiu sobre os proventos de aposentadoria porque, estando a acumulação contrária ao previsto no art. 37, § 10, da Constituição Federal, os serviços prestados teriam precedência sobre proventos de aposentadoria indevidos.O ressarcimento pela acumulação indevida não se confunde com o juízo de legalidade do ato de concessão de aposentadoria do recorrente, resultante do Acórdão de relação 1.742/2006-TCU-Primeira Câmara, relator o E. Ministro Marcos Vinicios Vilaça. Conquanto as condições para aposentadoria pela Receita Federal tenham sido alcançadas pelo recorrente, o retorno subsequente aos quadros técnicos do Bacen causaram a irregularidade apurada nestes autos.O cerne do alegado, portanto, não se refere ao acórdão embargado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargante], para no mérito negar-lhes provimento;