Acórdão 586/2008
Relatório:Trata-se de embargos de declaração opostos, individualmente, pelos Srs. [omissis], em face do Acórdão 101/2008-TCU-Plenário, adotado em processo de representação acerca da ocorrência de irregularidades no pagamento do patrocínio ao [Grupo de Comunicação] para realização do "Fórum Istoé Dinheiro - AIDS-As Novas Descobertas e O Modelo Brasileiro de Assistência", realizado em 18/7/2005, em São Paulo.[...]4. Em preliminar, sustenta o recorrente a ocorrência das seguintes nulidades no processo: a ausência de manifestação do Ministério Público junto ao TCU e a ausência de intimação dos patronos do embargante quanto à data de julgamento do processo.Voto:3. Primeiramente, quanto à ausência de manifestação do Ministério Público nos autos, cabe registrar que, conforme o disposto no art. 81, II, da Lei 8.443/92, somente é obrigatória a audiência do representante do Ministério Público nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reformas e pensões. Os presentes autos tratam de representação, logo não é obrigatória a audiência do Ministério Público neste processo.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, opostos individualmente pelos Srs. [omissis] com fundamento no art. 34, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;