Acórdão 3474/2018
Proposta de deliberação:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [representante] sobre possíveis falhas no edital do Pregão Eletrônico 2/2018 promovido pela Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).[...]6.Em sua manifestação nos autos, a SRI-INSS alegou, em suma, que o valor global considerado corresponderia ao somatório no cálculo do valor do quilômetro rodado com o valor da taxa de administração e que não seria possível a fixação de desconto sobre a tarifa praticada (quilômetro rodado), pois essa tarifa seria previamente estabelecida e fixada em normativo da prefeitura de São Paulo, aduzindo, ainda, que o correspondente edital preveria que a competição entre os licitantes deveria ocorrer apenas sobre a taxa de administração.7.Os argumentos manejados, todavia, pela SRI-INSS não merecem prosperar.8.Ocorre que, diferentemente do alegado pelo INSS, os valores utilizados no termo de referência do edital para o cálculo do valor médio do km rodado não equivaleriam aos do aludido normativo municipal, até porque, se refeitos os cálculos com base nesse normativo, o valor global previsto no edital deveria passar de R$ 8.808.000,00 para R$ 7.752.000,00.9.Por essa linha, diante da significativa diferença de valores, a correspondente irregularidade não restou justificada com base no normativo municipal, não subsistindo nos autos, contudo, nenhuma outra justificativa para a adoção do valor contratado, e, assim, restou delineada a ocorrência de sobrepreço e/ou superfaturamento.[...]12.A Secex-SP destacou, ainda, que o referido normativo municipal não estabelece a suposta vedação à concessão de descontos sobre o valor tabelado, salientando que, pelo contrário, os valores ali informados configurariam os limites máximos de tarifas.13.Bem se sabe, aliás, que, no âmbito das licitações públicas, a jurisprudência do TCU tem sido firme no sentido de não permitir o estabelecimento de limites mínimos tendentes a resultar automaticamente na desclassificação de proposta aparentemente inexequível, sem a prévia oportunidade de a licitante interessada demonstrar a viabilidade da sua proposta (v.g.: Acórdão 363/2007, do Plenário, e Acórdão 1.720/2010, da 2ª Câmara).14.Para piorar, a premissa utilizada para alcançar o suscitado valor global se mostra incoerente, pois estipularia o valor base calculado a partir de tarifas vigentes apenas no Município de São Paulo, a despeito de o serviço ter a abrangência geográfica em todo o aludido estado-membro da federação.15.De igual sorte, o edital do PE 2/2018 pareceria de outra falha material, já que não definiria claramente o objeto licitado em relação, especificamente, ao tipo de prestação de serviço, não tendo definido a situação dos serviços prestados exclusivamente por taxi, nem a dos serviços por transporte privado individual remunerado sob a tecnologia de comunicação em rede (STIP), a exemplo do Uber e do Cabify, entre outros.16.A unidade técnica ressaltou, nesse ponto, que o uso do termo taxímetro em dois itens do aludido edital não elucidaria a referida questão, até porque esse termo poderia ser tomado em sentido amplo, com a abrangência, aí, dos aplicativos digitais utilizados por STIP.[...]18.Por esse prisma, a Secex-SP enfatizou a recente prolação do Acórdão 1.223/2017-TCU-Plenário, quando o ilustre Ministro-Relator Benjamin Zymler anotou que a administração teria indevidamente restringido a competitividade do correspondente certame, ao fixar a contratação exclusiva dos serviços de táxi, devendo esse aspecto também ser observado no presente caso concreto.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, nos termos dos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU (RITCU) e do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que a Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social adote as seguintes medidas:9.2.1. promova a anulação do Pregão Eletrônico nº 2/2018, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, com a desconstituição de todos os atos decorrentes, aí incluída a eventual contratação subsequente, em consonância com o art. 71, IX, da CF88 e com o art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992;9.2.2. atente para a necessidade de, ao promover a nova licitação para a aquisição do agenciamento de transporte terrestre de passageiros, observar as seguintes premissas:9.2.2.1. abstenha-se de, no correspondente edital, estabelecer limites mínimos tendentes a resultar automaticamente na desclassificação de proposta aparentemente inexequível, sem a prévia oportunidade de a licitante interessada demonstrar a viabilidade da sua proposta, com ofensa, assim, à jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 363/2007, do Plenário, e Acórdão 1.720/2010, da 2ª Câmara);9.2.2.2. preveja expressamente a possibilidade de contratação dos serviços de transporte individual privado de passageiros sob a tecnologia de comunicação em rede - STIP, a exemplo do Uber e do Cabify, entre outros, devendo demonstrar a eventual inviabilidade dessa medida, com a devida fundamentação técnico-econômica, sob pena de incorrer em indevida restrição da competitividade no certame, contrariando o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993;9.2.2.3. efetue o parcelamento do objeto licitado, em consonância com o art. 23, § 1º, da Lei nº  8.666, de 1993, e com a Súmula nº 247 do TCU, devendo demonstrar a eventual inviabilidade dessa medida, com a devida fundamentação técnico-econômica;