Acórdão 10520/2017
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal do Maranhão em favor dos ex-servidores [diversos].[,,,]12.Por fim, o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. [omissis], além do pagamento irregular dos quintos de FC já mencionados na tabela do item 11 do presente voto, contempla os seguintes pagamentos irregulares: URP, no valor de R$ 1.891,49; Gratificação de Atividade Executiva - GAE, no valor de R$ 1.423,61, incidente sobre a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/1990 e parcela judicial referente à atualização da vantagem decorrente do art. 193, da Lei 8.112/1990, no valor de R$ 15.596,59.12.1.Quanto à URP, observo que esta Corte de Contas tem por indevido o pagamento dessa parcela, ainda que amparada por sentença judicial. Isto porque é entendimento pacífico neste Tribunal que os pagamentos dos percentuais relativos a planos econômicos, como no caso em análise, não se incorporam indefinidamente aos vencimentos em decorrência de sua natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que ocorre na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado.12.2.Em relação à GAE incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990, conforme já mencionado pela Sefip, trata-se de incidência contrária ao disposto no artigo 1º da Lei Delegada 13/1992, conforme já deliberado pelo TCU nos seguintes julgados: Decisões 186/94 e 32/99 da 1ª Câmara; 237/2000, 921/2001 e 42/2002 do Plenário; e Acórdão 1.348/2003 da 1ª Câmara. A despeito de tal fato, observo que a parcela vem sendo paga com fundamento em decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 4958-95.1995.4.01.3700, que tramitou na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, situação que, in casu, não impede a absorção da referida parcela.12.3.Portanto, no que diz respeito ao pagamento da URP (26,05%) e da GAE incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990, a despeito de ambas terem sido obtidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, o Gestor não aplicou os procedimentos previstos no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário. Isto porque, mesmo tendo sido possível absorver as referidas rubricas pelas reestruturações de carreira e aumentos concedidos à interessada, tal procedimento não foi adotado. Diante de tal fato, cabe determinação para que as mencionadas rubricas sejam excluídas dos proventos das inativas.12.4.Por fim, no que diz respeito ao pagamento da rubrica que se refere à atualização da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, no valor de R$ 15.596,59 para a interessada [omissis], por força de decisão judicial que ainda não transitou em julgado, observo que a referida irregularidade não consta do ato submetido a registro. Do exposto, considerando a materialidade da parcela, entendo cabível determinação à Universidade Federal do Maranhão para que cadastre ato de alteração contemplando a mencionada rubrica para apreciação desta Corte de Contas em momento futuro.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de [diversos], recusando os respectivos registros;[...]9.4.4. promova a imediata absorção das parcelas URP e GAE nos proventos de [omissis], bem como ajuste a parcela quintos de FC percebida nos proventos da interessada de R$ 8.967,83 para R$ 4.307,34;9.4.5. emita ato de alteração para a interessada [omissis], contemplando a parcela que se refere à atualização da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, no valor de R$ 15.596,59, para apreciação desta Corte de Contas;