Acórdão 432/2014
Voto:Por meio do Acórdão 1.609/2013-Plenário, o Tribunal declarou inidônea a empresa [...], por ter apresentado declaração inverídica de que estava enquadrada como empresa de pequeno porte, de modo a receber tratamento diferenciado em contratações públicas, autorizado pela Lei Complementar 123/2006.2. Examina-se, neste momento, o pedido de reexame manejado pela referida empresa contra tal condenação.[...]8. Gostaria apenas de tecer um comentário a respeito do argumento da recorrente de que a administração pública poderá sofrer as consequências da sanção aplicada à empresa, "uma vez que poderá haver interrupções no fornecimento de produtos e serviços", considerando que ela tem vários contratos administrativos em andamento.9. A jurisprudência do TCU é clara, com base em julgados do Supremo Tribunal Federal, de que a sanção de declaração de inidoneidade produz efeitos ex-nunc, não afetando, automaticamente, contratos em andamento celebrados antes da aplicação da sanção (Acórdãos 3.002/2010, 1.340/2011 e 1.782/2012, todos do Plenário).Acórdão:9.1 não conhecer do pedido de reexame, em razão de sua intempestividade e da ausência de apresentação de fatos novos, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 285, §2º e art. 286 do Regimento Interno/TCU;