Acórdão 1646/2014
Voto:2.	Instruindo o feito, a Sefip, após questionamento formulado pelo órgão ministerial, verificou a ocorrência de irregularidade consistente na averbação de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no regime estatutário sem o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente.[...]9.	Como se vê, o entendimento deste Tribunal está em consonância com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria e em conformidade com os posicionamentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.10.	Por outro lado, cumpre esclarecer que o Plenário do TCU, ao proferir o Acórdão 1.893/2006, resolveu alterar o subitem 9.4 do Acórdão n.º 740/2006-Plenário, que passou a ter a seguinte redação:"9.4. firmar o entendimento de que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91."11.	Deste modo, ao proferir o Acórdão nº 740/2006-Plenário, facultou-se aos servidores que tiveram tempo de serviço rural averbado de forma irregular a permanecerem aposentados, desde que efetuem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes de forma indenizada. Veja-se, a propósito, o disposto no inciso IV do art. 96 da Lei nº 8.213/1991:"Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção [Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço] será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis], negando-lhe o correspondente registro;[...]9.3.4. orientar a servidora interessada no sentido de que a irregularidade referente à averbação indevida do tempo de serviço rural poderá ser afastada caso haja o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente de forma indenizada, hipótese em que poderá ser editado novo ato de aposentadoria em favor da interessada a ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU;