Acórdão 1925/2019
Sumário:3. O jeton, previsto no art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004, tem natureza remuneratória e corresponde à gratificação por presença de conselheiro em sessão colegiada deliberativa.Voto:Trago à apreciação deste colegiado o relatório consolidador de fiscalização de orientação centralizada (FOC), realizada com o objetivo de avaliar, em âmbito nacional, os controles da gestão, as receitas, a regularidade das despesas com verbas indenizatórias, as transferências de recursos para terceiros, bem como prover panorama sobre as atividades finalísticas dos conselhos de fiscalização profissional (CFP).[...]VII.3Jetons195.Segundo o Vocabulaire Juridique, incorporado ao voto do ministro do STF Temistocles Cavalcante no MS 18697/1969, ao fazer referência ao voto do ministro Ruben Rosa do TCU, jeton é a "importância atribuída a certas pessoas que assistem a certas sessões ou assembleias, ou a título de remuneração pelas funções que ali exercem, ou a título de retribuição de despesas".196.A par do caráter honorífico do cargo de conselheiro, o entendimento exposto no relatório é de que somente pode ser admitido o pagamento de jeton com a finalidade de indenização das despesas decorrentes da sua participação nas sessões do respectivo conselho. Nesse sentido, é destacado que as despesas indenizáveis sob a forma de jeton devem se restringir, em regra, àquelas incorridas com alimentação e deslocamento urbano, para participação em reuniões plenárias ou de diretoria com caráter deliberativo, nas ocasiões em que não forem devidas diárias.197.Assim, a unidade instrutiva, com base nas considerações expostas ao analisar as diárias, reproduzidas no item anterior, propõe fixar o limite do valor do jeton em 50% daqueles relativos às diárias estabelecidos no Decreto 5.992/2006, anexo I, classificação "C", além de determinar aos conselhos que é vedado o pagamento cumulativo de diárias com jetons.198.Observo, entretanto, em analogia ao disposto na Lei 5.708/71 e aos normativos do Poder Executivo que regulamentam o pagamento referente à participação em órgãos de deliberação coletiva, que tal rubrica é considerada como gratificação de presença e tem caráter remuneratório, conforme disposto na mencionada lei:"Art 1º Os órgãos de deliberação coletiva da administração federal direta e autárquica serão classificados de acôrdo com o princípio de hierarquia e tendo em vista a importância, o vulto e a complexidade das respectivas atribuições e responsabilidades.Parágrafo único. A classificação dos órgãos referidos neste artigo, inclusive os já regulados por disposições especiais, será proposta pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal e aprovada por decreto, que fixará o valor da gratificação de presença e estabelecerá o máximo de sessões mensais remuneradas." (grifei) 199.A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já emitiu parecer propugnando pela incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a gratificação de presença instituída pelo Decreto 8.441/2015, relativa aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que corrobora seu caráter remuneratório.200.Não obstante ser vedada a remuneração pelo exercício do cargo de conselheiro, em razão de sua natureza honorífica, é possível o pagamento de jeton, com a finalidade específica de remunerar a participação em reuniões de caráter deliberativo (gratificação de presença), situações essas já consideradas como ensejadoras do pagamento dessa rubrica em outros julgados desta Corte (Decisão 84/1993-Plenário e Acórdão 549/2011-TCU-Plenário).201.Ressalto que a Lei 11.000/2004, ao autorizar os CFP a normatizar a concessão de jetons (§ 3º do art. 2º), deu-lhes a possibilidade de harmonizar o caráter honorífico com o pagamento do jeton na perspectiva de gratificação de presença.202.Não há, portanto, vedação para o recebimento de jeton com diárias, quando ocorrer o fato gerador de ambas concomitantemente.203.É importante destacar, contudo, que, ao normatizar o pagamento de jetons e fixar seus valores, os conselhos devem se atentar para o caráter honorífico do cargo, que nesse caso corresponde a ausência de remuneração assalariada, e para a definição de limites quantitativos mensais, sem prejuízo de observar os princípios regentes da administração pública.Acórdão:9.1. Fixar os seguintes entendimentos em relação à execução da despesa pelos conselhos de fiscalização profissional:[...]9.1.4.  o jeton, previsto no art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004:9.1.4.1. tem natureza remuneratória e corresponde à gratificação por presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva;9.1.4.2. deve ter seu valor e frequência fixados de modo a não descaracterizar a natureza honorífica do cargo de conselheiro;