Acórdão 2695/2019
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de [gestor], ex-prefeito de Porto Ferreira/SP (2009 a 2012), em decorrência da reprovação da prestação de contas parcial dos recursos repassados por conta do Termo de Compromisso 482/2009 (Siafi 658067), cujo objeto era a "substituição da rede de abastecimento de água", no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).[...]5.Na fase interna da TCE, a Funasa, embora tenha atestado inicialmente a execução parcial da obra, no valor de R$ 131.831,63, mediante a vistoria técnica realizada em 22/3/2012 (peça 3, p. 19-23), reprovou a integralidade dos recursos transferidos, pelos seguintes principais motivos: i) alteração do sistema construtivo - do método tradicional para o método não destrutivo - sem aprovação pelo órgão concedente, em desacordo, portanto, com o definido no plano de trabalho;[...]21. Ocorre que, analisando mais detidamente o caso, verifico que a referida conclusão se baseou na percepção equivocada de que a vistoria de 2015 teria apontado a realização de novos serviços, executados após 2012. Contudo, na realidade, o que houve foi a mudança de entendimento da Funasa em relação aos serviços que já haviam sido executados anteriormente.22.No novo parecer técnico, o órgão concluiu que a alteração do método construtivo tradicional para o não destrutivo, embora efetuada sem prévia autorização da concedente, teria ocasionado o emprego de material de qualidade superior e sem custos adicionais, atendendo ao projeto e promovendo benefício social à população local. Por essa razão, passou a aceitar, para fins de cálculo dos serviços realizados, a parcela de substituição de redes efetuada pelo método não destrutivo, o que resultou no reconhecimento do emprego de 100% dos recursos repassados (equivalente a 41,99% do total da obra prevista).23.Inexiste, portanto, débito decorrente de inexecução de serviços que possa ser imputado à empresa contratada ou ao ex-prefeito. A alteração do método construtivo sem prévia autorização da concedente pode ser considerada mera falha formal, caracterizando, quando muito, desvio de objeto, uma vez que os recursos federais transferidos foram aplicados dentro da finalidade pactuada e não houve aumento de custos nem redução de qualidade, como atestado pela Funasa.Acórdão:9.1. excluir o Município de Porto Ferreira/SP e a empresa [construtora] da presente relação processual;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18, combinados com o art. 23, inciso II, todos da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de [gestor], dando-lhe quitação;