Acórdão 10945/2018
Voto:Por meio do Acórdão 10.307/2017-1ª Câmara, esta Corte negou registro ao ato de aposentadoria da sra. [omissis], ex-servidora da Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia. A recusa se deveu à inclusão, nos proventos, de parcela alusiva à URP de fevereiro de 1989 (índice de 26,05%).2.Notificada a respeito, a interessada interpôs pedido de reexame, alegando, em essência, que a vantagem impugnada seria oriunda de decisão judicial com trânsito em julgado, de modo que sua inativação, concedida de acordo com os parâmetros definidos e reconhecidos pela própria Administração Pública, constituiria ato perfeito à luz da legislação à época.[...]7.De fato, a manutenção em destacado nos proventos - imunes de absorção por estruturas remuneratórias supervenientes - de rubricas associadas a índices pretéritos de reposição salarial, supostamente amparadas por decisões judiciais, além de ensejar pagamentos em duplicidade, desnaturando mesmo as respectivas sentenças, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos vencimentos do funcionalismo.8.Essa compreensão, frise-se, já está consolidada no âmbito do Poder Judiciário, como ilustra, entre inúmeros outros, o voto do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido nos autos do Mandado de Segurança 31.002/DF (DJE 192, de 30/9/2013):A análise da questão versada no presente writ quanto à existência de direito à manutenção de parcelas asseguradas por decisão judicial trânsita revela que os órgãos da Administração Pública não podem elastecer os efeitos da coisa julgada, de maneira que sejam perpetuadas vantagens pecuniárias asseguradas por servidores mediante decisão judicial lavrada em contexto fático específico.O Acórdão nº 5.352/2009-TCU-2ª Câmara considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria de diversos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em razão do pagamento de parcelas judiciais decorrentes de planos econômicos, e determinou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que fizesse cessar o pagamento de percentuais oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já tenha exaurido. (...) Diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas, devendo ser absorvidas na hipótese de uma reestruturação.Nesse contexto, caso os servidores pudessem manter todas as vantagens pecuniárias do regime anterior no novo regime, incluídas as calcadas em pronunciamentos judiciais, restariam eles situados em posição privilegiada. É que as vantagens do regime antigo seriam mescladas com as do novo, possibilitando, até mesmo, a criação de remunerações acima do que poderia ser aceitável do ponto de vista da moralidade. Além disso, as parcelas remuneratórias do regime anterior nunca seriam suprimidas, e as novas seriam acrescidas, o que inviabilizaria, do ponto de vista de controle orçamentário, toda e qualquer alteração quanto ao aspecto remuneratório da carreira dos servidores.Em se tratando, tal como na hipótese dos autos, de relação originária de natureza continuativa, incide o preceito do art. 471 do CPC, que permite a alteração do que transitou em julgado em razão de modificação no estado de direito. Modificações fáticas e jurídicas permitem uma alteração dos efeitos da coisa julgada e podem acarretar a supressão de parcelas reconhecidas judicialmente. (...) Cumpre, outrossim, rememorar que a coisa julgada tem sua eficácia temporal vinculada, sobremaneira, pela cláusula rebus sic stantibus. Tal cláusula impõe que a força vinculativa das sentenças judiciais, notadamente as que tratam de relações jurídicas com efeitos prospectivos, permanece enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito que lhe deram amparo no momento da sua prolação. (...) Em outras palavras, relações jurídicas materiais que têm por objeto obrigações homogêneas de trato sucessivo (i.e., prestações periódicas e renováveis de tempos em tempos) admitem flexibilização de seu conteúdo, e mais, independentemente do ajuizamento de ação rescisória.De fato, não seria razoável imaginar o contrário. Caso uma sentença judicial pudesse cristalizar determinada relação jurídica continuativa no tempo, os jurisdicionados teriam incentivos para ajuizar ações com o simples propósito de congelar o estado de fato ou de direito num dado instante, evitando que possíveis modificações futuras viessem a agravar sua posição jurídica.Com efeito, a perda da eficácia da sentença judicial transitada em julgado por força de modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que reestruturaram as carreiras dos servidores públicos federais e fixaram novos regimes jurídicos de remuneração -, não implica, per se, violação à garantia fundamental da coisa julgada (CRFB, art. 5º, XXXVI). Nessa esteira, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, desde que, frise-se, a nova norma jurídica tenha eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos (os destaques não constam do original).9.A abrangência e a uniformidade do entendimento da Suprema Corte sobre a matéria podem ser aferidas pela tese de repercussão geral firmada quando do julgamento do RE 596.663-RJ:A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (DJE 232, de 25/11/2014; ênfase acrescentada).10.No caso aqui tratado, mesmo considerados apenas os últimos anos, como observou a unidade técnica na instrução inicial dos autos (peça 13, p. 3, item 18), os vencimentos do cargo de origem da sra. [omissis] tiveram - por força de sucessivas reestruturações de carreira (a exemplo das Leis 11.355/2006 e 11.784/2008) - expressiva majoração, muito superior à quantia supostamente amparada por decisão judicial, sendo forçoso reconhecer, dessa forma, sua completa integração aos proventos ordinários da ex-servidora.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;