Acórdão 942/2010
Voto:No ato de concessão de aposentadoria ao servidor [...], com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998 - direito à aposentadoria após 16/12/1998, com base na legislação até então vigente -, verifica se que foram indevidamente considerados, nos cálculos dos proventos proporcionais (30/35), tempo de serviço posterior à referida data limite, ou seja, 30 anos, 7 meses e 26 dias até 29/3/2001.2. O servidor contava, até 15/12/1998, com apenas 28 anos completos de efetivo exercício, tempo esse inferior ao limite mínimo de 30 anos exigidos para os homens, não fazendo jus à modalidade de aposentadoria que lhe foi concedida, em conformidade a orientação firmada por este Tribunal em sede de consulta, quando decidiu responder ao consulente que "os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda" (art. 3º, § 2º, da EC nº 20/1998 e Decisão nº 875/2001-TCU-Plenário).3. Contudo, na data da inativação ainda era possível aplicar as regras de transição do art. 8º, § 1º, inciso II, da aludida Emenda, que estabelecia que "os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento."4. Assim, como o valor dos proventos deve corresponder a 70% da remuneração acrescido de 5% a cada novo ano de contribuição, a concessão em tela poderá prosperar se o fundamento legal for retificado de art. 3º para art. 8º, § 1º, da aludida Emenda, com proventos equivalentes a 70%, por ter o servidor trabalhado poucos meses além do tempo mínimo exigido para tal tipo de aposentadoria, deduzido o chamado pedágio.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...] e recusar o registro do ato de fls. 2/6;