Acórdão 17953/2021
Voto:Cuidam os autos de ato de concessão de aposentadoria de [interessada], vinculada à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, com vigência a partir de 14/7/2017.[...]3. Em resumo, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip concluiu, em tom uníssono, pela legalidade do ato. Já, o MPTCU dissentiu da proposta.4. Para melhor explicar, faço um breve resumo das condições em que se deu a concessão inicial da aposentadoria. Ocorreu sob a modalidade voluntária, sendo cumprido os seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria; idade mínima de cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição; valor do provento calculado pela média das remunerações utilizadas como base para o cálculo das contribuições feitas para os regimes de previdência, de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/1988, devidamente atualizadas, na forma da lei.5. O MPTCU, observou em tabela encaminhada pela Aneel à peça 10, que as gratificações natalinas relativas ao período compreendido entre 2009 e 2016 foram somadas às remunerações, majorando o valor inicial do provento, calculado pela média dos proventos mensais recebidos.6. Reproduzo abaixo a essência do parecer do MPTCU, ao se pronunciar no processo."No demonstrativo do cálculo da média (peça 10, p. 4-8), observa-se que houve aumento na remuneração de contribuição decorrente do pagamento da Gratificação Natalina, nos seguintes meses:[...]Anualmente, a Gratificação Natalina continua sendo deferida, após a vigência da aposentadoria, juntamente com os 12 proventos, calculados pela média.A metodologia de cálculo em questão, ao considerar os valores da Gratificação Natalina juntamente com a remuneração mensal, está embutindo tal benefício na média e, consequentemente, nos proventos.Desse modo, mister se faz reconhecer o pagamento em duplicidade da referida gratificação, diluída no cálculo dos proventos mensais e na forma de 13º salário.Nessa linha de entendimento, citem-se as seguintes deliberações adotadas por esta Corte de Contas:Acórdão 2.263/2019-TCU-2ª Câmara:PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO AMAPÁ. PROVENTOS ARBITRADOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES, UTILIZADAS COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA A QUE ESTEVE VINCULADO. INCONSISTÊNCIAS, NO CÁLCULO DA MÉDIA PREVISTA NA LEI Nº 10.887/2004, RELACIONADAS À GRATIFICAÇÃO NATALINA E AO ADICIONAL DE FÉRIAS. CONTRARIEDADE AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ACÓRDÃO Nº 1176/2015-TCU-PLENÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.Acórdão 1.947/2019-TCU-2ª Câmara:PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO AMAPÁ. PROVENTOS ARBITRADOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES, UTILIZADAS COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA A QUE ESTEVE VINCULADO. INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO DA MÉDIA, RELACIONADA À GRATIFICAÇÃO NATALINA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES".7. Cabe lembrar que a Lei nº 10.887/2004, que regulamento as disposições constitucionais que regem a matéria, assim estabeleceu em seu art. 1º, caput:Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no l e no , será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.8. Por sua vez, este Tribunal - ao julgar o TC 034.062/2011-4, que tratou de Representação formulada pela Sefip acerca do cálculo de proventos de aposentadoria pela média aritmética, prevista no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 - proferiu o Acórdão nº 1176/2015-Plenário, relatado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. No Voto condutor do referido acórdão, o eminente Relator deixou assentado o que se segue:17. No que se refere à inclusão do valor da gratificação natalina no cálculo da média, este Tribunal, por meio do Acórdão nº 2.223/2012-TCU-Plenário [relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues], já se posicionou no sentido da possibilidade, desde que a soma dos treze salários de contribuições anuais seja dividida por treze, conforme alertado pelo MPTCU.9. No entanto, a partir do exame da memória de cálculo dos proventos de aposentadoria, à peça 10, constata-se que a Aneel, ao realizar o cálculo da média, considerou as gratificações natalinas na remuneração no período de 2009 a 2016, mas não acresceu ao denominador da fração o número de meses em que a citada gratificação foi computada. Como destaca o MPTCU, tal metodologia acarreta, ao final, o pagamento em duplicidade da GN, diluída no cálculo dos proventos mensais.10. Assim, acolho as análises e as conclusões do MP/TCU, incorporando-as às minhas razões de decidir, propondo que seja declarada a ilegalidade do ato, com negativa de seu registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria de [interessada], recusando o respectivo registro;