Acórdão 11674/2023
Relatório:Adoto como relatório a instrução formulada pela AudTCE, que contou com a anuência dos dirigentes da unidade e do MPTCU (peças 63-66):"INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, em desfavor de [responsáveis 1 e 2], prefeitos nas gestões 2017-2020 e 2021-2024, respectivamente, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 82/2013, registro Siafi 681438 (peça 2), firmado entre o DNOCS e o Município de Macambira - SE, e que tinha por objeto a 'Implantação de 3 sistemas coletivos de captação, armazenamento e distribuição de agua em comunidades rurais, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do acesso e uso da agua - Água Para Todos.'[...]Dolo ou Erro Grosseiro no TCU (art. 28 da LINDB) 44. Cumpre avaliar, por fim, a caracterização do dolo ou erro grosseiro, no caso concreto, tendo em vista a diretriz constante do art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro - LINDB) acerca da responsabilização de agentes públicos no âmbito da atividade controladora do Estado. Desde a entrada em vigor da Lei 13.655/2018 (que inseriu os artigos 20 ao 30 ao texto da LINDB), essa análise vem sendo incorporada cada vez mais aos acórdãos do TCU, com vistas a aprimorar a individualização das condutas e robustecer as decisões que aplicam sanções aos responsáveis. 45. Acerca da jurisprudência que vem se firmado sobre o tema, as decisões até o momento proferidas parecem se inclinar majoritariamente para a equiparação conceitual do 'erro grosseiro' à 'culpa grave'. Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, tem-se considerado como erro grosseiro o que resulta de grave inobservância do dever de cuidado e zelo com a coisa pública (Acórdão 2391/2018-TCU-Plenário, Relator: Benjamin Zymler, Acórdão 2.924/2018-Plenário, Relator: José Mucio Monteiro, Acórdão 11.762/2018-2ª Câmara, Relator: Marcos Bemquerer, e Acórdãos 957/2019, 1.264/2019 e 1.689/2019, todos do Plenário, Relator Augusto Nardes). 46. Quanto ao alcance da expressão 'erro grosseiro', o Ministro Antônio Anastasia defende que o correto seria considerar 'o erro grosseiro como culpa grave, mas mantendo o referencial do homem médio' (Acórdão 2012/2022 - Segunda Câmara). Desse modo, incorre em erro grosseiro o gestor que falha gravemente nas circunstâncias em que não falharia aquele que emprega um nível de diligência normal no desempenho de suas funções, considerando os obstáculos e dificuldades reais que se apresentavam à época da prática do ato impugnado (art. 22 da LINDB). 47. No caso em tela, a irregularidade consistente na execução parcial do objeto sem alcance de etapa útil, além de outras ocorrências listadas em sua citação, configura violação não só às regras legais, mas também a princípios basilares da administração pública, dentre os quais o de prestar contas. Depreende-se, portanto, que a conduta do responsável se distanciou daquela que seria esperada de um administrador médio, a revelar grave inobservância no dever de cuidado no trato com a coisa pública, num claro exemplo de erro grosseiro a que alude o art. 28 da LINDB (Acórdão 1689/2019-TCU-Plenário, Relator Min. Augusto Nardes; Acórdão 2924/2018-TCU-Plenário, Relator Min. José Mucio Monteiro; Acórdão 2391/2018-TCU-Plenário, Relator Min. Benjamin Zymler). 48. Vale registrar que a execução parcial constitui erro grosseiro, nos termos da jurisprudência selecionada a seguir indicada:Acórdão 6486/2020-Primeira Câmara | Relator: VITAL DO RÊGO'Para fins de responsabilização perante o TCU, considera-se erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a execução de objeto conveniado em desacordo com o plano de trabalho aprovado pelo concedente.'Voto:5. Submetidos os autos ao descortino desta Corte de Contas, a unidade técnica chegou a conclusão diferente quanto aos responsáveis pela não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União. Em seu entendimento, a responsabilidade de [responsável 2] deve ser afastada, com sua exclusão da relação processual. Por outro lado, foram citados os responsáveis [responsável 1] e seu antecessor, [responsável 3], prefeito no período de 2013 a 2016, tendo em vista a:"execução parcial dos sistemas coletivos de captação, armazenamento e distribuição de água, objeto do Termo de Compromisso 82/2013, sem alcance de etapa útil, além da constatação das seguintes irregularidades: i) realização de despesas não permitidas no ajuste, no valor de R$ 25.850,00; ii) não apresentação de documentação comprobatória dos terrenos onde foram construídos os sistemas coletivos; iii) não apresentação dos relatórios construtivos dos poços tubulares, contendo o estudo hidrogeológico, perfil construtivo, teste de vazão, coordenadas geográficas, ART do responsável técnico e análise físico-química e bacteriológica dentro dos limites estabelecidos pelo Ministério da Saúde; iv) não apresentação da outorga do direito de uso dos recursos hídricos e comprovante de licença ambiental ou suas dispensas; e v) execução dos poços tubulares de Pé de Serra do Ninheta e Zumbi dos Palmares com inúmeras divergências construtivas em relação ao projeto aprovado."6. Nesse cenário, a unidade técnica propõe o julgamento das contas dos responsáveis pela irregularidade, com imputação de débito e multa; o MPTCU aquiesce ao aludido encaminhamento.[...]13. Quanto ao mérito, também acompanho o encaminhamento trazido pela AudTCE e incorporo, em essência, a fundamentação esposada como razões de decidir, sem prejuízo das ponderações que faço na sequência.[...]19. No contexto normativo atual, é imprescindível avaliar se as condutas dos gestores podem ser categorizadas como erro grosseiro segundo os parâmetros do art. 28 da Lindb. 20. Considerando a jurisprudência do TCU, o erro grosseiro é entendido como a grave inobservância do dever de cuidado e zelo com a coisa pública. Ademais, nos termos do Acórdão 2.012/2022-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Antonio Anastasia, nele incorre o gestor que falha gravemente nas circunstâncias em que não falharia aquele que emprega um nível de diligência normal no desempenho de suas funções, considerando os obstáculos e dificuldades reais apresentados à época da prática do ato impugnado. 21. No caso em tela, evidencia-se que [responsável 3] geriu os recursos de maneira inapropriada, especificamente pela execução parcial do objeto sem alcance de etapa útil, além de outras ocorrências listadas em sua citação. Por sua vez, [responsável 1], mesmo ciente das irregularidades apontadas pelo Dnocs, não adotou medidas corretivas nem providências para a retomada das obras e sua conclusão; portanto, ambos falharam gravemente no desempenho de suas responsabilidades administrativas.22. Sendo assim, a conduta de [responsável 3] e a de [responsável 1] são passíveis de aplicação de sanções previstas na Lei 8.443/1992, por configurarem a ocorrência de culpa grave na gestão dos recursos federais, nos termos do art. 28 da Lindb.Acórdão:9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de [responsáveis 1 e 3], condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [responsável 3] multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e a [responsável 1] multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...];