Acórdão 903/2012
Voto:Em apreciação, nesta fase processual, embargos de declaração opostos ao Acórdão 2756/2011 - TCU - Plenário pela empresa [Produtos Alimentícios Ltda.]2. Originalmente, este processo é um dos apartados da representação da [empresa omissis] (TC-027.230/2009-3) relativa à participação indevida de empresas em licitações públicas reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte.3. O acórdão embargado foi prolatado em sede de pedido de reexame interposto pela [Produtos Alimentícios Ltda.] contra o Acórdão 2846/2010 - Plenário, por meio do qual esta Corte a declarou inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de seis meses, por ter vencido licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, não obstante ostentar faturamento bruto superior ao limite previsto no art. 3o da Lei Complementar 123/2006.[...]6. A [Produtos Alimentícios Ltda.], em suma, alega que no acórdão embargado há a afirmação de que o art. 46 da Lei 8.443/1993 possui "tipologia aberta" e que a fraude, objeto da punição com a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, por seis meses, baseou-se em analogia com o crime de falsidade ideológica, sem haver previsão legal. Literalmente, a empresa assevera "que a penalidade imposta à embargante com base numa 'tipologia aberta', quando deveria sê-lo numa 'tipologia fechada', é uma omissão que se desdobra em uma contradição, que devem ser desfeitas no presente julgamento, haja vista que a ela está sendo penalizada com agressão direta ao princípio da legalidade."7. Diferentemente da embargante, o parecerista da Serur demonstra, de forma integradora e comexemplos oriundos de preceitos legais e da jurisprudência pacificada, que o acórdão embargado estáisento das alegadas omissão e contradição.8. Nos vários preceitos colacionados pelo auditor da unidade técnica especializada, verifica-se que a penalidade imposta pelo Tribunal é totalmente legítima e legal.9. No relatório e no voto que lastrearam o acórdão embargado, foi explicitada a prerrogativa conferida a esta Corte de Contas, no art. 46 da Lei 8.443/1992, de aplicara declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.10. Passando do preceito legal para o caso concreto, foi esclarecido que a recorrente, no ano de 2008, venceu três certames licitatórios, dos quais participou irregularmente, pois eram eles restritos a microempresas e empresas de pequeno porte, apresentando declarações inverídicas de que era cumpridora dos limites previstos na Lei Complementar 123/2006 e de que estava, por conseguinte, apta a usufruir do tratamento favorecido previsto na referida norma legal.12. Portanto, ao apresentar declarações falsas, a embargante, de fato, fraudou o certame, frustrou os objetivos da licitação, na medida em que pode ter impedido potenciais licitantes de usufruir de vantagem que ela indevidamente auferiu, e, com isso, demonstrou que não possuía idoneidade para contratar com a Administração.13. Não procedem os argumentos da recorrente, pois, ademais, não há alusão no acórdão proferido de um específico e fechado delito de falsidade ideológica. O fundamento para a apenação foi a fraude comprovada. Assim, não é tão relevante para o deslinde do presente caso a discussão sobre "tipologia aberta" ou "tipologia fechada". Ou seja, a exemplo do entendimento do STF, em sede de agravo, colacionado pela Serur, é "indiferente para a solução do caso a discussão sobre a possibilidade de aplicação de sanção - genericamente considerada - pelo Tribunal de Contas, no exercício do seu poder de fiscalização", sendo "passível de questionamento por outros meios processuais", e não em sede de embargos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;