Acórdão 7840/2013
Voto:7. Consoante exposto na instrução da unidade técnica que fundamentou o acórdão recorrido, a contratação direta foi considerada indevida porque poderia haver outras empresas capazes de prestar o serviço:"o INDG pode ser a principal empresa de consultoria na área de gerenciamento de projetos, mas isto não afasta a possibilidade da existência de outras empresas aptas a prestar os serviços contratados." (peça 50, p. 15) (grifei) 8. Verifico, entretanto, que o requisito da singularidade de que trata o inciso II do art. 25 da Lei 8.666/1993 não se confunde com a ideia de unicidade. Ou seja, o fato de haver mais de uma empresa atuando em determinado segmento do mercado não é incompatível com a ideia de singularidade do objeto a ser contratado.9. Até porque, caso o conceito de singularidade significasse um único sujeito possível de ser contratado, estar-se-ia diante de inviabilidade de competição subsumível diretamente ao caput do art. 25 da Lei 8.666/1993. Não teriam, pois, qualquer aplicabilidade as disposições do inciso II desse artigo, que exigem o atributo da singularidade para as contratações diretas de serviços especializados com profissionais e empresas de notória especialização.[...]11. Sob esse aspecto, entendo assistir razão ao recorrente quando afirma que a existência de outras empresas no ramo não afasta, por si, só a possibilidade de contratação direta. Nessa linha, cito, ainda, o seguinte posicionamento do Supremo Tribunal Federal em que se explicitou o requisito da "confiança" como um dos elementos justificadores da contratação direta de serviços especializados: [...].[...]13. Assim, afastado o fundamento determinante da expedição de ciência ao órgão recorrente, cabe torná-la insubsistente.