Acórdão 1450/2010
Voto:17. Há que se ter em conta que a decisão que adota medida cautelar, ainda que homologada pelo Plenário, não condiciona o resultado da apreciação definitiva do processo, pois o Tribunal pode entender pela procedência da representação.18. Nesse contexto, o agravo não tem o condão de provocar a antecipação de juízo de mérito do processo. A cautelar que o Tribunal referendou teve sua cognição balizada por um juízo de mera plausibilidade ou verossimilhança, com vistas a obstar a ocorrência de fato que pudesse causar lesão ao erário, a terceiros ou comprometer a eficácia da futura decisão de mérito19. Não se pode admitir, em consonância com o voto condutor do Acórdão nº 1.605/2006-TCU-Plenário, que "o instrumento recursal do agravo venha a ser utilizado para, indevidamente, provocar, de forma indesejável, a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tais como a análise das respostas às audiências determinadas na decisão agravada".Acórdão:[...] conhecer do Agravo interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco para, no mérito, acolhê-lo, de modo a revogar a medida cautelar anteriormente adotada;