Acórdão 3304/2007
Relatório:4. O Termo de Convênio de fls. 09/18, publicado em 4/09/92, foi pactuado sob a égide da IN/STN nº 03, de 27/12/90, e previa a aplicação de recursos municipais durante sua vigência, que se expirou em 31/12/92. Tal normativo não exigia a devolução de verbas federais equivalentes à contrapartida municipal não utilizada, razão pela qual o Tribunal já reconheceu, em diversos acórdãos, a impossibilidade de ser efetuada cobrança dessa natureza.Voto:7. No âmbito do então Ministério da Integração Regional foi produzida a Análise Técnica [...], nos seguintes termos:' (...) no relatório de execução físico-financeira, [...]. Indica que houve desempenho quantitativo de 100% da execução física e um correspondente desempenho financeiro de 72%. A Prefeitura Municipal deixou de aplicar a contrapartida.[...]Entende-se que o desempenho físico atingido é aceitável. Sugere-se, à luz do relatório do CEDEC/PE, recomendar à Prefeitura Municipal a realização de melhorias nas referidas barragens. A isenção de contrapartida é uma prerrogativa permitida pelo Decreto nº 74/91. Pelo exposto, anexo minuta de correspondência à Prefeitura Municipal, sem prejuízo da aprovação da prestação de contas, nos aspectos de execução física.' [...]12. Entendo que, ainda que fosse possível imputar débito ao ex-Prefeito e ao Município, não seria razoável exigir a devolução dos recursos federais transferidos ao Município, conforme esposado pela representante do Ministério Público junto a esta Corte, vez que foram aplicados na execução das obras das barragens, objeto do convênio em questão, não obstante terem sido verificadas irregularidades na aplicação dos recursos. Da mesma forma, não seria possível exigir a devolução de parte dos recursos federais equivalente à contrapartida, não aplicada pelo Município, vez que a norma vigente à época não previa tal possibilidade.