Acórdão 11459/2019
Relatório:1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), em desfavor do [instituto], em razão de impugnação total das despesas realizadas com os recursos repassados pelo MPA, por força do Convênio 58/2010, SICONV 749290/2010, celebrado com o Instituto [omissis], o qual teve por objeto: "Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no Território da Cidadania das Aguas Emendadas" (peça 1, p. 60).[...]7. Da análise dos documentos recebidos em resposta à diligência feita, verificou-se que houve impugnação total das despesas realizadas pelo convenente, uma vez que não foi observada a correta aplicação dos recursos repassados por força do Convênio 58/2010 conforme Relatório de Tomada de Contas Especial 6/2013 (peça 1, p. 204). 8. Na instrução à peça 15 foi proposta a citação dos seguintes responsáveis:[...]- Sr. [ex-ministro], por atuar com imprudência e imperícia ao firmar o contrato relativo ao Convênio 58/2010 sem comprovação da capacidade técnica da convenente para execução do objeto pactuado no ajuste, de cujo repasse de recursos resultou prejuízo aos cofres públicos, ferindo as disposições estabelecidas na IN/STN 1/1997 e na Portaria Interministerial 127/2008; e por culpa in eligendo e in vigilando, segundo entendimento deste Tribunal, promulgado nos Acórdãos 33/2005 e 27/2011, ambos do Plenário; Acórdão 19/2002 - Segunda Câmara;[...]25. O Sr. [ex-ministro], foi citado por atuar com imprudência e imperícia ao firmar o contrato relativo ao Convênio 58/2010 sem comprovação da capacidade técnica da convenente para execução do objeto pactuado no ajuste, ferindo as disposições estabelecidas na IN/STN 1/1997 e Portaria Interministerial 127/2008; e por culpa in eligendo e in vigilando, segundo entendimento deste Tribunal, promulgado nos Acórdãos 33/2005 e 27/2011, ambos do Plenário; Acórdão 19/2002 - Segunda Câmara. 26. Em sua defesa à peça 62, a defesa alega que a responsabilização do Sr. [ex-ministro] deve ser afastada em razão de: ilegitimidade passiva do gestor devido a sua posição nos autos e sua conduta no caso, afirmando que o gestor, ao ocupar o cargo de Ministro de Estado, estaria na condição de agente político; além da decisão do gestor ter sido adotada com base em pareceres técnicos e jurídicos anteriores. 27. A instrução à peça 111 analisou a argumentação trazida ao processo (peça 111, parágrafos 40 a 67) e trouxe as seguintes conclusões: "64. Apesar dessa atuação, apresenta-se como atenuante na conduta do responsável, o fato de que, apesar de, em valores absolutos, o montante de recursos envolvidos no ajuste mostrar ser relevante, ao levar em consideração a atuação de um ministro de estado, considera-se que esse importe não representa amplitude e relevância suficiente para exigir do gestor máximo do órgão uma análise mais detalhada dos documentos antes de firmar o ajuste. Em especial, para avaliar a capacidade técnica da convenente para execução do objeto. 65. Além disso, não se identifica nos autos elementos suficientes para afirmar que o gestor tenha agido com culpa, má-fé ou abuso de poder para a ocorrência do prejuízo em questão, uma vez que, ao assinar o ajuste, ao menos em tese, já teria havido avalição da conformidade dos termos do convênio por parte das unidades técnicas que iniciaram o procedimento, exercendo o Ministro, nesse caso, a função de homologar os atos precedentes executados pelas unidades técnicas sob sua responsabilidade." 28. Esse entendimento é semelhante ao defendido pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 115, parágrafo 22). O MP defende não existir nexo entre o ato de assinatura do convênio e as irregularidades que materializaram o dano que ocorreram durante a execução física do convênio e na prestação de contas feita pelo [instituto]. 29. Dessa forma, com relação ao Sr. [ex-ministro], propõem-se que sejam acatadas as alegações de defesas apresentadas uma vez que foram suficientes para elidir as responsabilidades a ele atribuídas quanto à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 58/2010 (peça 111, parágrafos 40 a 67).Voto:19. O Sr. [ex-ministro], Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, à época, foi citado solidariamente com a Sra. [omissis], o [instituto] e o Sr. [omissis], pelo débito de R$ 869.961,50, em valores históricos, (i) por atuar com imprudência e imperícia ao firmar o Convênio 58/2010 sem comprovação da capacidade técnica da convenente para execução do objeto pactuado no ajuste, cujo repasse de recursos resultou prejuízo aos cofres públicos, ferindo as disposições estabelecidas na IN/STN 1/1997 e na Portaria Interministerial 127/2008; e (ii) por culpa in eligendo e in vigilando, segundo entendimento deste Tribunal, promulgado nos Acórdãos 33/2005 e 27/2011, ambos do Plenário; Acórdão 19/2002 - 2ª Câmara. 20. O responsável argumenta que ao ocupar o cargo de Ministro de Estado, estaria na condição de agente político, além de tomar decisões respaldadas em pareceres técnicos e jurídicos que subsidiaram a celebração do convênio (peça 62). 21. Acompanho o entendimento da unidade técnica, que contou com a anuência do Parquet de Contas, de que não caberia exigir do gestor máximo do órgão análise detalhada dos documentos anteriormente à celebração do ajuste, especialmente de avaliar a capacidade técnica da convenente para execução do objeto. Considero não existir nexo de causalidade entre o ato de assinatura do convênio e as irregularidades que materializaram o dano ocorrido durante a execução física do convênio e na prestação de contas feita pelo convenente, consoante destacado pelo Parquet de Contas. Assim, acolho as alegações de defesa do Sr. [ministro]. Acórdão:9.1. julgar regulares as contas dos Srs. [ex-ministro], [...]