Acórdão 7007/2022
Voto:Aprecia-se tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor do Sr. [gestor], ex-prefeito do Município de Recife/PE (gestão 2009/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2012, na modalidade fundo a fundo, para execução dos programas Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE.2. No Relatório de TCE 56/2018 (peça 62), de 10/9/2018, o tomador de contas concluiu pela ocorrência de prejuízo ao erário no valor original de R$ 294.207,42, imputado ao Sr. [gestor], ante a não apresentação de documentação comprobatória da destinação dada aos recursos, tais como notas de empenho, notas fiscais, cópias de cheques, extratos bancários e relação de pagamento.3. No âmbito deste Tribunal, após instrução inicial (peça 70), a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE promoveu a citação do responsável pelo valor devido.4. Após analisar as alegações apresentadas pelo Sr. [gestor] (peça 77), a unidade técnica sugeriu (peça 79) a rejeição da defesa e o julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito e aplicação de multa proporcional.5. Posteriormente, em cumprimento à determinação deste relator (peça 84), a partir de sugestão do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 83), a SecexTCE diligenciou a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social visando à obtenção da prestação de contas dos recursos referentes aos programas PSB/PSE 2012.6. A partir da documentação obtida, a unidade técnica constatou que a gestão dos recursos em questão ficou sob a responsabilidade da Sra. [gestora], secretária municipal de assistência social à época dos fatos. Em vista disso e ante a constatação do seu falecimento em 20/12/2017 (peça 103), promoveu nova citação nos autos, desta feita endereçada ao espólio da ex-gestora, na pessoa do seu administrador provisório.6. Embora notificado de forma regular e válida, em plena conformidade com os normativos acerca da matéria, o espólio de [gestora] permaneceu silente, o que caracteriza a sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, devendo-se, portanto, dar prosseguimento ao processo.7. Em seu pronunciamento de mérito (peça 119), a SecexTCE sugeriu a exclusão do Sr. [gestor] da relação processual, o julgamento pela irregularidade das presentes contas quanto à responsabilidade da Sra. [gestora] e a condenação em débito do seu espólio, sem aplicação de multa, ante o caráter personalíssimo da sanção.8. Discordando da unidade técnica, o Ministério Público junto a este Tribunal entendeu (peça 122) aplicável aos autos o desfecho adotado nos Acórdãos 176/2021-Plenário (rel. Min. Aroldo Cedraz), 2.269/2019-2ª Câmara (minha relatoria), 1.492/2018-1ª Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler) e 3.141/2014-Plenário (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), qual seja, o arquivamento dos autos sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012.9. Segundo o Parquet especializado, em que pese não tenha completado dez anos entre a data provável da ocorrência de todos os débitos identificados nesta TCE e a citação do administrador do espólio da responsável falecida, o exercício do contraditório nestes autos revela-se significativamente prejudicado considerando que o espólio teria grandes dificuldades em fazer prova da regularidade de atos administrativos ocorridos há cerca de uma década e sem que tenha tido qualquer participação na gestão dos recursos em análise.10. Feita essa breve contextualização, passo ao exame do feito.11. Quanto ao Sr. [gestor], acolho as propostas formuladas nos autos, no sentido de exclui-lo da presente relação processual, ante a constatação de que não foi o responsável pela aplicação dos recursos públicos federais cuja destinação não foi comprovada, não tendo participado das despesas impugnadas.12. Relativamente à Sra. [gestora] (falecida em 20/12/2017, conforme peça 103), que foi a efetiva gestora desses recursos, anuo ao encaminhamento sugerido pelo douto Parquet, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.13. De fato, o longo transcurso de tempo entre a prática dos atos pela de cujus (2012) e a citação do seu espólio (2022), sem que tenha dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 212 do RI/TCU c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012.14. Ressalto que, ao examinar situações similares, este Tribunal tem considerado não apenas o prazo mínimo de dez anos indicado no referido normativo para esse desfecho mas, também, a possível limitação ao espólio ou herdeiros e sucessores dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, por lhes faltar os meios e recursos inerentes à sua defesa.15. Consoante coloquei no voto condutor do Acórdão 3.527/2015-TCU-2ª Câmara, em situações como essa, é razoável reconhecer a dificuldade acentuada de defesa por parte dos herdeiros e sucessores do gestor falecido, pois são pessoas, em princípio, completamente alheias aos atos de gestão tomados há tanto tempo por aquele.Acórdão:9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, o espólio de [gestora], dando-se prosseguimento ao processo;9.2. excluir da presente relação processual o Sr. [gestor];9.3. arquivar as presentes contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012;