Acórdão 1669/2013
Relatório:Análise das razões de justificativa150. Preliminarmente, será analisada a questão da violação aos princípios da moralidade e impessoalidade no âmbito dos Termos de Parceria 1/2006 e 1/2007, em que se verificaram pagamentos a membros de diretoria do Nasce e parentes. Sobre o assunto, cumpre registrar, inicialmente, que assiste razão aos responsáveis da SDH/PR quando afirmam que a legislação da Oscip prevê a possibilidade de remuneração a diretores da instituição parceira com recursos do termo de parceria. O art. 4º, inc. VI, da Lei 9.790/1999 disciplina que as pessoas jurídicas interessadas para qualificarem-se como Oscip devem ser regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre, entre outras, a possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados no mercado, na região correspondente a sua área de atuação.151. Acrescente-se que o art. 10, §2º, inc. IV, da Lei 9.790/1999 disciplina que é cláusula essencial do termo de parceria:"IV. a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao termo de parceria, a seus diretores, empregados e consultores."152. Conforme texto intitulado Guia Prático para Entidades Sociais, retirado do sítio do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br), p. 26:"A OSCIP pode instituir remuneração para sua diretoria, conforme estabelece o inciso IV, do art. 4º da Lei nº 9.790/99. Ou seja, deve especificar no estatuto se remunera ou não os diretores, considerando-se duas hipóteses: para as funções de diretoria ou para a prestação de serviços específicos. No caso de remuneração, deve constar, obrigatoriamente, que são respeitados os valores de mercado."153. O art. 15 do Estatuto da entidade (peça 209, p. 15) foi convergente com a legislação:"Art. 15. O Núcleo de Atenção Social à Cidadania e Educação - NASCE remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exercer atividade."154. Em consulta aos instrumentos dos Termos de Parceria 1/2006 (peça 13, p. 16-21) e 1/2007 (peça 2-8) verificou-se a seguinte informação na Cláusula Segunda - Do Programa de Trabalho, das Metas, dos Indicadores de Desempenho e da Previsão de Receitas e Despesas:"O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenhos, com os indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na forma do inciso IV do §2º do art. 10 da Lei nº 9.790/1999, constam do Programa de Trabalho proposto pela OSCIP e aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, sendo parte integrante deste TERMO DE PARCERIA, independentemente de sua transcrição."155. Nos planos de trabalho dos Termos de Parceria 1/2006 (peça 13, p. 24-48) e 1/2007 (peça 14, p. 11-39) constam detalhamentos de despesas sem informar que as execuções de atividades podem ser realizadas por seus diretores. Entretanto, tendo em vista que há previsão legal e disciplinamento na ata de constituição da entidade para o pagamento de dirigentes da entidade e, conforme análise das prestações de contas (peça 27, p. 9-50 e peça 28, p. 1-38), os serviços foram totalmente executados, acolhem-se as razões de justificativa apresentadas.Voto:Trata-se de representação [...] acerca de possíveis irregularidades em termos de parceria celebrados por órgãos federais com a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Núcleo de Atenção Social à Cidadania e Educação (Nasce).2. [...]. A unidade técnica procedeu à audiência dos responsáveis acerca das seguintes ocorrências: [...]; (ii) utilização indevida do instrumento termo de parceria; [...].3. Das justificativas apresentadas, destaco os seguintes pontos, que foram acolhidos [...]:[...]d) a legislação das Oscip prevê remuneração a diretores da instituição parceira com recursos do termo de parceria; o art. 4º, VI, da Lei 9.790/1999 disciplina que pessoas jurídicas interessadas em se qualificarem como Oscip devem ser regidas por estatutos, que podem dispor expressamente acerca de instituição de remuneração para dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados, no mercado, na região correspondente a sua área de atuação.Acórdão:9.2. dar ciência à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) de que a celebração de termo de parceria e respectiva aprovação de prestação de contas devem observar os princípios da moralidade e impessoalidade, conforme o art. 37, caput, da [CF], e o art. 4º, I, da Lei 9.790/1999;