Acórdão 2464/2017
Voto:Este processo de representação, em que ora se aprecia agravo interposto pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (Asabb) contra o subitem 9.2 do Acórdão 532/2015 - Plenário, refere‑se a supostas irregularidades ocorridas no curso do procedimento regido pelo Edital 2013/16655 e realizado pelo Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logísticas de São Paulo do Banco do Brasil S.A., cujo objeto foi a contratação de sociedades de advogados para a prestação de serviços jurídicos e técnicos em todo o território nacional.2. Mediante a deliberação recorrida, este Tribunal decidiu revogar medida cautelar concedida anteriormente, permitindo a continuidade do processo de contratação. Além disso, expediu determinação - alvo da irresignação da agravante - ao Banco do Brasil para que este excluísse, das regras do credenciamento, itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas, em especial os que tratassem de rateio de honorários advocatícios para a associação (subitem 9.2 do acórdão), nestes termos:9.2 determinar ao Centro de Apoio aos Negócios e Operações Logísticas de São Paulo (Cenop Logística São Paulo) do Banco do Brasil S.A. que reformule o Edital 2013/16655, para que não constem itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas, em especial os que tratem de rateio de honorários advocatícios para a Associação dos Advogados do Banco do Brasil, deixando assente que essa medida não implica a necessidade de republicação do edital, visto que não afeta o conteúdo das propostas dos participantes;[...]7. Antes de tratar do mérito do agravo, considero apropriado deixar assente que esta análise restringe-se ao pedido da Asabb relacionado com o subitem 9.2 do Acórdão 532/2015 - Plenário. Dessa forma, entendo que este processo não é o meio adequado para estabelecer entendimentos abrangentes quanto a toda a Administração Pública.8. Também anoto que, a despeito de o comando principal do subitem agravado ser a vedação da inclusão, nas avenças, de itens alheios à relação jurídica entre o banco e as futuras contratadas, há alusão específica ao rateio de honorários advocatícios, que, na realidade, motivou essa determinação. Desse modo, a rigor, é essa a questão central a ser debatida nesta ocasião, pois, caso eventualmente se conclua pela regularidade do pagamento dos honorários na forma prevista no edital, não fará sentido a manutenção do referido subitem apenas em caráter genérico.[...]13. Como se vê, a Constituição Federal estabelece que a lei deve dispor sobre a sujeição das estatais que exercem atividades econômicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Desse modo, o constituinte não fixou, de antemão, a submissão integral às regras aplicáveis às empresas privadas. Caberia, portanto, à lei realizar essa modulação. A propósito, para cumprir essa previsão constitucional, foi editada, recentemente, a Lei 13.303/2016, que não trata nem mesmo indiretamente do direito a honorários advocatícios dos advogados de estatais que exercem atividade econômica.14. Diante disso, o mencionado dispositivo constitucional não serve como base para afastar a obrigatoriedade do cumprimento da lei que criou vedação específica quanto a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, sem distinção. Essa proibição não é contrária nem incompatível com o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que, como dito acima, conferiu ao legislador ordinário a possibilidade de regular a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas.15. Para o deslinde do agravo, deve-se examinar também a aplicabilidade, aos causídicos do Banco do Brasil, do art. 85, § 19, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que estabelece que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.16. A esse respeito, é relevante destacar a Lei 13.327/2016, que, entre outras providências, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. Em que pese não constar expressamente nos artigos da lei, sua exposição de motivos deixa claro que se trata da regulamentação do aludido art. 85, § 19, do CPC na esfera da União (EM 00240/2015 MP,  2015/240.htm):17. Por outro lado, o novo Código de Processo Civil estabelece que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Em função dessa determinação legal, propõe-se regulamentar a distribuição de honorários advocatícios de sucumbência. A proposta objetiva, assim, discriminar os valores que são devidos aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central do Brasil, bem como aos ocupantes dos cargos integrantes de quadros suplementares em extinção da área jurídica, a serem pagos a título de honorários advocatícios recebidos em virtude de sua atuação em processos judiciais e extrajudiciais em que figuram a União, suas autarquias e fundações públicas.17. Reproduzo, na sequência, os principais artigos da Lei 13.327/2016 pertinentes à presente discussão:Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos:I - de Advogado da União;II - de Procurador da Fazenda Nacional;III - de Procurador Federal;IV - de Procurador do Banco Central do Brasil;V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 [cargos efetivos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, privativos a bacharéis em direito, não transpostos para cargos atualmente existentes]. (...) Art. 29.  Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. (...) 18. Percebe-se que estes dispositivos, que foram editados para regulamentar o art. 85, § 19, do CPC no âmbito da União, restringem o recebimento dos honorários às carreiras jurídicas da Administração direta, autárquica e fundacional - Advogado da União, Procurador Federal, da Fazenda Nacional, do Banco Central do Brasil e quadros suplementares jurídicos em extinção.19. Portanto, ainda que se admita que a expressão advogados públicos desse dispositivo do CPC compreenda os advogados de sociedade de economia mista e, assim, se possa concluir pela revogação do art. 4º da Lei 9.527/1997 especificamente quanto à vedação a esse grupo de causídicos, é indispensável a edição de lei, em sentido estrito, para que se cumpra regularmente o requisito do Codex. Com as devidas vênias ao entendimento do Ministério Público, penso ser inadequado que a exigência do CPC para que a regulamentação seja realizada nos termos da lei seja considerada adimplida com um acordo entre a associação de funcionários e o Banco do Brasil.20. Aliás, é importante deixar assente que esse ajuste não é sequer ato normativo ou equiparável a tal, como é o caso das convenções e acordos coletivos de trabalho. A despeito da vedação literal do art. 4º da Lei 9.527/1997, foi possivelmente estabelecido para cumprir pressuposto do parágrafo único do art. 21 da Lei 8.906/1994, transcrito neste voto. Ressalto também que esse último dispositivo trata de advogado empregado de sociedade de advogados, que, a rigor, não é o caso dos empregados da mencionada instituição bancária.21. Diante do exposto, tendo em vista a legislação vigente, não é possível o recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados do Banco do Brasil. Portanto, deve ser rejeitado o agravo, mantendo-se os termos do Acórdão 532/2015 - Plenário.Acórdão:9.1 conhecer do agravo interposto pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil (Asabb) para, no mérito, rejeitá-lo;9.2 dar ciência desta deliberação ao Banco do Brasil S.A., para a observância da determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 532/2015 - Plenário;