Acórdão 5821/2013
Voto:4. [...] o responsável ingressou com o presente expediente recursal, por meio do qual, alegou, em apertada síntese, que sua citação não cumpriu o art. 3º, inciso II, da Lei 9.784/1999; [...]5. A Secretaria de Recursos, em pareceres uníssonos, propôs que fosse dado provimento ao recurso de reconsideração para o fim de declarar insubsistente o Acórdão 9.717/2011- 2ª Câmara, em razão da nulidade da citação do Sr. [gestor]. [...]6. Enquanto o auditor informante entendeu que a citação era inválida por não ter sido entregue pessoalmente ao próprio responsável, consoante impõe, na sua visão, a interpretação lógica, sistemática e teleológica dos arts. 22 e 30 da Lei Orgânica deste Tribunal, o Diretor concluiu que tal ato processual era nulo em razão de o ofício não ter sido entregue no endereço correto do Sr. [gestor], conforme preconiza o art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU.[...]12. Nesse sentido, vale anotar o precedente do Plenário do STF, invocado pelo Diretor da Serur e pelo MP/TCU, no julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.º 25.816, que julgou válida a forma de citação prevista no aludido dispositivo regimental:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO."[...]15. Outrossim, a realização da citação mediante a simples entrega do ofício no endereço do destinatário não é exclusividade do processo de controle externo desta Corte de Contas. Conforme bem destacou o Diretor da Serur, o art. 8º, inciso II, da Lei 6.830/1980 (disciplina a execução fiscal) estabelece que "a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal". Segundo os precedentes extraídos do STJ, trata-se de citação equiparada à pessoal, mostrando-se válida desde que entregue no endereço do executado, ainda que assinada por terceiros.16. No mesmo sentido, menciono a citação do processo trabalhista (denominada notificação do reclamado), a qual também prescinde do recebimento do expediente citatório pelo próprio destinatário, na fase de conhecimento. Segue precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho acerca do assunto:"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CITAÇÃO- IMPESSOALIDADE. A citação, no processo do trabalho, não exige pessoalidade e, portanto, a notificação corretamente endereçada e entregue na sede da reclamada é regular, cabendo à parte, que a impugna, demonstrar sua irregularidade. Agravo de instrumento desprovido." (TST, PROC. Nº TST-AIRR-179/2005-117-08-40.9, Rel. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO, Pub. DJ-06/10/2006).17. Com isso, não há qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa na realização da citação mediante a simples entrega do ofício de comunicação no endereço do responsável. Trata-se de opção do legislador ordinário, segundo se dê maior ou menor ênfase ao princípio da celeridade processual.18. No caso do processo de controle externo, não há na Lei 8.443/1992, diferentemente do Código do Processo Civil (art. 215), disposição que determine que a citação da pessoa física deva ser feita pessoalmente, ou seja, que somente o destinatário do ofício tenha de recebê-lo e apor o seu ciente no respectivo aviso de recebimento.[...]24. Conforme consta do ofício citatório e do seu respectivo aviso de recebimento, o endereço utilizado para notificação foi o mesmo que constava originalmente no Plano de Trabalho, muito embora haja elementos nos autos que indiquem que o responsável se mudou para outra cidade, antes mesmo da realização da citação.25. Por essa razão, julgo adequado dar provimento parcial ao presente recurso de reconsideração, a fim de tornar insubsistente a deliberação recorrida. Em seguida, cumpre determinar o retorno dos autos ao relator a quo para adoção das providências que entender cabíveis quanto à continuidade da matéria.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar a ele provimento parcial;9.2 tornar insubsistente o Acórdão 9.717/2011- 2ª Câmara;9.3 encaminhar os presentes autos ao Relator a quo para adoção das providências que entender cabíveis quanto à continuidade da matéria;