Acórdão 18207/2021
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pela Sra. [embargante], representante do espólio de [responsável A], ao Acórdão 8.996/2020-1ª Câmara.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério da Justiça (CCMJ), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 106/2000 (Siafi 403743), celebrado entre a União, representada pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEJDH-RJ).[...]4. Após a citação dos Srs. [responsáveis A e B], ex-Secretários de Administração Penitenciária, e do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 1.147/2019-1ª Câmara, no que interessa ao deslinde do presente feito:"9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável A];9.4. condenar o aludido responsável ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [...]9.6. aplicar ao Sr. [responsável A] a multa de R$ 60.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;"[...]6. Na sequência, a SecexTCE verificou que o Sr. [responsável A] havia falecido em 23/4/2018, após a sua citação, e que o Estado do Rio de Janeiro não tinha promovido a devolução integral da quantia que lhe foi imposta, após o transcurso do prazo indicado.7. Nesse cenário, o Tribunal deu continuidade ao exame do feito e lavrou o Acórdão 8.996/2020-1ª Câmara, nos seguintes termos:"9.1. excluir, de ofício, o subitem 9.6 do Acórdão 1.147/2019-1ª Câmara, em razão do falecimento do Sr. [responsável A];9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e do art. 202, § 3º, do RITCU, para que o Estado do Rio de Janeiro comprove perante este Tribunal o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ [...]."8. Irresignada com esta deliberação, a Sra. [embargante] ingressou com os presentes embargos de declaração, alegando, em apertada síntese, que:a) a decisão recorrida foi omissa e obscura ao não verificarem que, no caso de condenação de responsável falecido, a reparação do dano deve observar o limite do valor do patrimônio transferido, consoante o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal c/c o art. 5º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992; eb) no caso, não pode a viúva, ora embargante, assim como os demais herdeiros sofrerem quaisquer constrições com relação ao seu patrimônio, uma vez que aquela era casada em regime de separação total de bens e o falecido Sr. [responsável A] não deixou bens, não havendo sequer inventário.9. Com isso, requereu a extinção da condenação do Sr. [responsável A], "em virtude do seu óbito e por não ter deixado quaisquer bens a serem inventariados, conforme já comprovado nos autos".[...]11. Com relação ao mérito, verifico que, de fato, a decisão recorrida deixou de alterar o subitem 9.4 do Acórdão 1.147/2019-1ª Câmara, a fim de condenar o espólio ou, caso venha a ser realizada a partilha, os sucessores do Sr. [responsável A] ao pagamento do débito, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal c/c o art. 5º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992.12. Quanto ao pedido formulado pela embargante para que seja extinta a condenação do Sr. [responsável A] em virtude do seu óbito e por não ter deixado quaisquer bens a serem inventariados, trago as seguintes considerações.13. Inicialmente, registro que o óbito do responsável não implica a impossibilidade de julgamento de suas contas. Quanto à condenação pelo débito, essa obrigação passa para o espólio ou para os sucessores, se eventualmente houver partilha, conforme exposto no item 11 retro. Em nossa visão, não cabe deixar de condenar os herdeiros do Sr. [responsável A] pelo dano, uma vez que a ausência de inventário, nesta data, não é prova cabal de que não há bens a inventariar nem implica que ele não possa ser aberto posteriormente.14. Com relação à informação contida na certidão de óbito do responsável, de que ele não teria deixado bens, entendo que ela tem o conteúdo de mera declaração, não constituindo, da mesma forma, prova inequívoca da situação patrimonial do Sr. [responsável A].15. Nesse ponto, cabe lembrar a remansosa jurisprudência desta Casa no sentido de que os "documentos que se revestem sob a forma de declaração são capazes de comprovar o ato da declaração em si, mas não os fatos declarados", nos termos consignados no voto condutor do Acórdão 1.441/2011-Plenário (Relator: Walton Alencar).16. No que se refere à situação pessoal da Sra. [embargante], considerando que a recorrente era casada com o responsável no regime de separação legal de bens, ela, de fato, não figura como sucessora do defendente, de modo que seu patrimônio pessoal não será atingido pela nova redação do subitem 9.4 do Acórdão 1.147/2019-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de dar a seguinte redação aos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.147/2019-1ª Câmara:"9.4. condenar o espólio ou, caso venha a ser realizada a partilha, os sucessores do Sr. [responsável A] ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal c/c o art. 5º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992:"