Acórdão 579/2019
Voto:Aprecio o recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeita do município de Minas Novas/MG, no período de 2001-2004, contra o Acórdão 5.816/2017-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas especiais e as do Sr. [omissis], e a condenou em débito, em razão de omissão no dever de prestar contas quanto ao saldo dos recursos repassados no exercício de 2003 e em relação aos valores transferidos no exercício de 2005 ao município, para a execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).[...]3.Em síntese, a recorrente aduz a tese de que a baixa materialidade do débito que lhe foi imputado impõe a esta Corte o arquivamento do feito, com base nos seguintes argumentos:[...]b) a unidade técnica considerou o lapso de mais de 10 anos desde a ocorrência dos fatos e, quanto ao débito apurado, com base na economia processual e racionalidade administrativa, em função do custo da cobrança se mostrar superior ao valor do ressarcimento do dano apurado, propôs o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas (peça 93, p. 3-4);[...]d) ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU) autoriza o arquivamento da TCE, tendo base o princípio da economia processual e racionalização administrativa, com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, conforme o artigo 213 do normativo (peça 93, p. 4-5);e) de acordo com a Instrução Normativa/TCU 71/2012, com alterações da Instrução Normativa/TCU 76/2016, salvo determinação em contrário do TCU, fica dispensada a instauração da TCE, se o valor do débito for inferior a R$ 100.000,00, atualizando-se a quantia até 1º/1/2017, no caso do fato gerador do dano ao erário ser anterior a esta data (peça 93, p. 5);f) mesmo com a aplicação de juros, pelo valor débito atualizado sequer caberia a instauração desta TCE, pois o montante seria de R$ 4.146,98, conforme tabela constante do recurso (peça 93, p. 5);g) esta TCE não deveria ter sido encaminhada a esta Corte, conforme o teor da mesma instrução normativa (peça 93, p. 5-6);h) a presente TCE teve sua tramitação iniciada nesta Corte em 26/7/2013, quando vigente a Instrução Normativa/TCU 71/2012, a qual orienta, em seu artigo 19, que as disposições do art. 6º da norma se aplicam às tomadas de contas especiais ainda pendentes de citação válida, em tramitação no Tribunal. Quando da entrada em vigor do referido normativo, em 28/11/2012, a recorrente ainda não havia sido citada, o que ocorreu em 23/3/2015, por meio do Ofício 0364/2015-TCU/SECEX-MG, de 13/3/2015 (peça 93, p. 6);i) aplicam-se, portanto, as regras da Instrução Normativa/TCU 71/2012 ao presente processo, ficando dispensada a instauração da TCE em que o valor do débito for inferior a R$ 100.000,00 e serão arquivados os processos na hipótese de subsistência de débito inferior a esse limite, de que trata o inciso I do artigo 6º desse diploma. Ademais, em 2013, o valor de referência para o envio de tomada de contas especial ao TCU era de R$ 75.000,00. Orientação nesse sentido consta no sítio do Tribunal na internet, devendo-se, portanto, restaurar o entendimento do órgão técnico, impondo-se a modificação do julgado combatido (peça 93, p. 6-7).4. No mérito, estou de acordo com os fundamentos que integram a instrução da Secretaria de Recursos, com o aval do Ministério Público junto ao TCU, os quais incorporo às minhas razões de decidir para negar provimento ao apelo.5.Com efeito, a recorrente teve suas contas julgadas irregulares e foi condenada em débito no valor de R$ 1.094,92, valor nominal na data de referência 1º/12/2004, em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos provenientes do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) repassados nos exercícios de 2003 e 2005 ao Município de Minas Novas/MG, bem como pela ausência de aplicação financeira dos recursos retidos em conta corrente específica, no valor acima mencionado.6.A Serur examinou adequadamente todos os elementos manejados pela recorrente e concluiu que os argumentos são insuficientes para alterar a deliberação recorrida, impondo-se a manutenção do julgado nos exatos termos, análise com a qual anuo integralmente.7.Com efeito, instado o responsável a justificar a omissão no dever de prestar contas, a apresentação posterior dos elementos de prova, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e seja demonstrada a boa e regular aplicação dos recursos.8.E tal foi o que ocorreu nesses autos, que foram instaurados em virtude da omissão no dever de prestar contas, circunstância não justificada até esse momento processual, como tampouco logrou a recorrente elidir o valor do débito imputado.9.No mesmo sentido, entendo suficiente a abordagem da Serur quando esclarece, com fundamento na jurisprudência da Corte, que a baixa materialidade do débito, por si só, pode não constituir motivo para o arquivamento de tomada de contas especial com fulcro no princípio da economia processual, se já foram praticados todos os atos necessários ao julgamento e atendidos os pressupostos para a constituição e desenvolvimento regular do processo.10.E no presente caso, a TCE, devidamente instaurada por omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados, com regular citação dos responsáveis, aproxima-se de seu término. Ao contrário do afirmado na peça recursal, é o arquivamento do feito neste momento processual que constituiria afronta ao princípio da racionalidade administrativa e economia processual. A quase totalidade dos esforços desta Corte em apurar o dano e responsabilizar os gestores já ocorreu.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; e