Acórdão 6184/2024
Voto:Trata-se de revisão de ofício do registro tácito declarado por meio do Acórdão 583/2022-TCU-Primeira Câmara, de minha relatoria.[...]Na atual fase processual, a unidade técnica propõe revisar de ofício o registro tácito do ato de pensão militar, para considerar ilegal a sua concessão, tendo em vista que o instituidor não possuía tempo de serviço suficiente para contribuir para pensão correspondente a dois postos/graduações acima da que possuía, em inobservância ao art. 6º da Lei 3.765/1960.O Parquet especializado anuiu à proposta formulada pela AudPessoal.Feito esse resumo, passo a decidir.Acolho as conclusões dos pareceres precedentes, adotando-as como razões de decidir, sem prejuízo de realizar as seguintes considerações.O instituidor ocupava a graduação de Segundo Sargento na atividade e foi reformado por limite de idade, passando a receber proventos com base no soldo de uma graduação acima (Primeiro Sargento), nos termos da redação então vigente do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980.Conforme consta no ato de concessão, os proventos de pensão estão sendo pagos com base no soldo de Segundo Tenente, três graus acima daquele efetivamente ocupado pelo militar na ativa, por ter optado por contribuir para pensão correspondente a dois postos/graduações acima da que possuía (peça 18, p. 2).No entanto, como bem evidenciou a unidade técnica, o art. 6º da Lei 3.765/1960, em vigor à época da passagem do instituidor para a inatividade, somente permitia ao militar contribuir, para efeitos de pensão, para dois postos acima ao que possuía, no caso de ter mais de 35 anos de serviço:Art. 6º. É facultado aos militares de que trata o art. 1º desta lei, com mais de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço computável para fins de inatividade, contribuírem, respectivamente, para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima do ou da que possuem desde que satisfaçam o pagamento das contribuições a partir do mês seguinte àquele em que completaram o referido tempo de serviço. (Revogado pela Medida Provisória 2.215-10, de 31.8.2001)  (grifos inseridos) Ocorre que o instituidor contava com 30 anos, 3 meses e 10 dias de tempo de serviço quando inativado, não lhe assistindo, portanto, a faculdade de contribuir para pensão com dois graus hierárquicos acima daquele que detinha, pois não havia completado 35 anos de serviço. Nessa linha, os Acórdãos 5.439/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler); e 4.209/2022-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Antonio Anastasia).Desse modo, o registro tácito declarado por meio do Acórdão 583/2022-TCU-1ª Câmara deve ser revisto de ofício, para considerar ilegal o ato de pensão militar em exame, negandolhe registro, com determinações ao órgão de origem.Acórdão:9.1. revisar de ofício o registro tácito declarado por meio do Acórdão 583/2022-TCU-1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em favor das Sras. [beneficiárias 1, 2 E 3], negando-lhe registro;[...]9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de sessenta dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU;