Acórdão 793/2009
Voto:Houvesse prevalecido a tese do Ministro-relator acerca da competência do Tribunal de Contas da União para apreciar o mérito das anistias, esta Corte poderia ter efetuado determinação, de caráter cogente, e não mera recomendação.O fato de o Tribunal não possuir competência para a prática de um ato não o impede de, com base nas competências constitucionais (inciso IV do art. 71), exarar recomendação que tenha por objetivo assegurar a boa aplicação dos recursos públicos ou a efetividade dos atos de gestão. E é exatamente esse o sentido da recomendação: evitar o pagamento de valores indevidos, caso a autoridade competente opte por rever em parte as concessões de anistia.[...]Assim sendo, a substituição do juízo do Ministro de Estado da Justiça pelo do TCU acerca da adequação dos fundamentos utilizados afronta a natureza eminentemente política da anistia, que guarda assento no texto constitucional (art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), bem assim as disposições da Lei n.º 10.559/2002, que prevê, no § 4º do art. 12, que as "decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária."Acórdão:9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, para, no mérito, acolhê-los parcialmente;9.3. recomendar ao Ministro da Justiça e à Comissão de Anistia que reexaminem as concessões de anistia mencionadas nos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, constantes do relatório que integra esta deliberação, tendo em vista que a situação fática dos interessados aparentemente não corresponde à fundamentação adotada para a concessão do benefício;