Acórdão 2849/2011
Voto:2. Mediante o normativo [Resolução Antaq nº 2.189/2011, publicada no DOU em 4/8/2011], a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) transferiu a titularidade do contrato de arrendamento portuário CA nº 04/93, celebrado entre a empresa [omissis 1] e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), com prazo de vigência improrrogável até 18/4/2013, para a empresa [omissis 2], que celebrara outro ajuste (CA nº 12/91) também com a Codesp, para arrendamento de área contígua, porém com vencimento em 31/10/2010, igualmente impostergável. Além da referida substituição, os dois contratos foram unificados, com a determinação para que fosse observada a data de extinção mais distante (18/4/2013).3. Diante desse panorama, a unidade técnica propõe a adoção de medida cautelar para que as ações previstas na norma não sejam efetivadas, ou para que sejam suspensas.4. Antes de iniciar a apreciação do pedido, devo ressaltar que, em relação às decisões de natureza cautelar amparadas pelo art. 276 do Regimento Interno do TCU, a cognição da questão tem caráter sumário e restringe-se a apenas dois aspectos - a plausibilidade do direito e a urgência. Por conseguinte, tendo em vista se tratar de prerrogativa cujo objetivo é resguardar o erário de grave lesão iminente e irreparável, ou de difícil recuperação, ou ainda garantir a eficácia futura de deliberação de mérito, há necessidade de que o pedido esteja baseado em afronta à legislação - mesmo que a análise dessa fundamentação não seja exaustiva - e que essa ofensa esteja prestes a gerar prejuízo à fazenda pública ou à efetividade do processo. Dessa forma, não se pretende, nesta ocasião, realizar exame exaustivo, que ocorrerá quando da deliberação sobre o mérito da representação.5. Quanto ao primeiro requisito, a meu ver, a Resolução Antaq nº 2.189/2011 apresenta elementos suficientes para considerá-lo cumprido. A transferência de titularidade e a unificação dos contratos permitem, claramente, a prorrogação indevida do arrendamento pela empresa Rodrimar S.A. O que ocorreu, na prática, com a edição do normativo, foi a autorização para a extensão da data de extinção do Contrato nº 12/91 de 31/10/2011 a 18/4/2013. Essa dilação não está, de fato, prevista em lei, independentemente do artifício utilizado para esse fim.6. Por outro lado, a resolução permite o arrendamento, até 18/4/2013, da área regida pelo contrato CA nº 04/93, a um novo operador, sem que tenha havido processo licitatório, como exige o art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.630/1993.7. Acredito também estar configurada a urgência. A mencionada resolução entrou em vigor em 4/8/2011; portanto, há mais de dois meses. Ademais, o próprio art. 2º da norma já relata a existência de termo aditivo contratual proposto pela Codesp - o que leva a inferir a preexistência de tratativas e de consenso quanto ao modelo contratual, sendo dispensável extenso período adicional para a concretização do negócio. Assim, embora não haja, nos autos, notícia concreta de que esteja próxima a efetivação da operação autorizada pela Antaq, existem informações bastantes para inferir sua proximidade ou mesmo sua realização recente.8. Acrescente-se a esse fato a questão levantada pela Sefid-1 quanto a possíveis investimentos a serem realizados pela arrendatária em consequência da transferência de titularidade em apreço. Caso ocorram, o poder concedente deverá indenizá-los, gerando, por consequência, dano irremediável ao Tesouro.Desse modo, estando presentes os pressupostos para a adoção de medida cautelar, entendo que se deve determinar, cautelarmente, que não seja efetivada a operação autorizada pela Resolução Antaq nº 2.189/2011, até que ocorra a manifestação deste Tribunal a respeito do mérito da representação. Ademais, que seja possibilitada a manifestação da Codesp e da Antaq.Acórdão:9.1 determinar, cautelarmente, até que este Tribunal pronuncie-se sobre o mérito da matéria, que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) abstenha-se de transferir o Contrato de Arrendamento nº 04/93 à empresa [omissis 2] e de unificar esse instrumento ao Contrato de Arrendamento nº 12/91, ou que suspenda os efeitos de tais instrumentos, caso a transferência e a unificação já tenham ocorrido;