Acórdão 1907/2025
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) contra o Acórdão 2.636/2019-TCU-Plenário, que cuidou de matéria afeta à Resolução CSDPU 101/2014, relativa à implantação do trabalho a distância para seus membros.[...]3. A partir de informações coletadas junto à DPU, a unidade técnica manifestou-se à época pela improcedência da representação, apresentando na oportunidade as seguintes conclusões:[...]4. Não obstante, este Plenário, por meio do acórdão recorrido, considerou procedente a presente representação e fixou prazo de 15 (quinze) dias para que a Defensoria Pública da União adotasse as providências necessárias ao desfazimento da Resolução CSDPU 101/2014, por estar em desacordo com as incumbências fixadas no art. 134 da Constituição Federal e com os objetivos funções institucionais firmadas nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 80/1994.5. Em resumo, os fundamentos do voto condutor do mencionado acórdão foram os seguintes:" (...) 9. Sobre o teletrabalho, deve-se reconhecer que se trata de modalidade bem difundida no âmbito da administração pública, e que tem permitido associar maior flexibilidade no exercício de determinadas funções ao aumento de produtividade e à redução de gastos com a manutenção da máquina administrativa. Inequívoco, portanto, o valor que essa sistemática de exercício funcional agregou ao serviço público. No entanto, no que diz respeito a funções estatais cujos representantes são regidos por Lei Complementar, penso que suas inerentes características não se amoldam ao uso do referido instituto.10. Com efeito, os agentes cujas carreiras são regidas por Lei Complementar, a exemplo dos membros da DPU, são efetivos representantes do Estado na sociedade. Não se confundem, portanto, com os demais servidores regidos pelo regime estatutário, cujas funções destinam-se, precipuamente, a movimentar a máquina burocrática e oferecer os meios necessários à efetiva ação estatal, a cargo dos agentes políticos e membros institucionais que representam os poderes constituídos, a exemplo dos Defensores Púbicos. (...) 12. A formalização do teletrabalho como ferramenta institucional em diversos órgãos da administração pública sobreveio exatamente para oferecer certa flexibilidade à sobredita imposição legal de horas a serem cumpridas, diante das inovações tecnológicas e da possiblidade agregada de aumento de produtividade e de redução dos custos administrativos.13. No caso de agentes políticos e membros representantes de poder, não há semelhante fixação de jornadas. Com efeito, ao compulsarmos a Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, não há imposição de jornada ou carga horária a ser cumprida por seus membros. Tenho para mim que essa circunstância não decorreu de mero descuido ou lapso do legislador, mas de um efetivo reconhecimento de que, enquanto membros que representam instituição de envergadura constitucional, efetivamente incumbidos do exercício de relevante função estatal, tais agentes personificam o Estado diuturnamente. Aliás, também não se identifica fixação de jornada nos normativos que regem outras carreiras de membros de poder, a exemplo da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), da Lei Complementar 75/1993 (Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União) e da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), o que corrobora essa percepção.14. Ainda em relação à Defensoria Pública, não é demais repisar os termos do art. 3º-A da Lei Complementar 80/1994, que fixa como objetivos institucionais, dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Referidos objetivos decorrem diretamente do art. 134 da Constituição Federal, que atribui à Defensoria Pública, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Considerando a realidade brasileira, onde parte considerável da população depende da Defensoria para acesso e garantia a direitos e garantias básicas, e que essa mesma população, em sua maioria, não possui mecanismos de acesso à tecnologia, dependendo, essencialmente, de atendimentos presenciais junto às instituições estatais, é difícil conceber que os objetivos da Defensoria Pública sejam alcançados a contento mediante prestação de trabalho à distância por seus membros, com o uso de ferramentas de videoconferência, de Whatsapp e de Skype, conforme alegado pela Defensoria em sua manifestação nos autos."[...]7. A então Secretaria de Recursos deste Tribunal (Serur) propôs, conforme razões apresentadas no relatório precedente, o conhecimento do pedido de reexame, para dar-lhe provimento, bem assim o indeferimento do pedido de ingresso nos autos na qualidade de terceira interessada (parte processual) formulado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).8. Por sua vez, o Ministério Público junto a este Tribunal, em parecer de lavra do Dr. Sérgio Ricardo Costa Caribé, manifestou-se de acordo com a proposta de dar provimento ao recurso, nos seguintes termos:" (...) 10. A inamovibilidade do defensor público encontra-se assegurada no § 1º do art. 134 da Constituição Federal, de modo que se afigura pertinente a preocupação da DPU em conciliá-la com o direito à remoção, visto que o § 2º do art. 39 da Lei Complementar 80/1994, que trata da organização da recorrente, assegura a seus membros os direitos previstos na Lei 8.112/1990.11. Nesse sentido, verifica-se que a Resolução 101, de 3 de novembro de 2014, buscou integrar normas inicialmente conflitantes, sem prejuízo ao exercício das atribuições da DPU, mormente aquelas atinentes à prestação de assistência jurídica gratuita aos necessitados. A preocupação em assegurar aos defensores públicos os direitos previstos na Lei 8.112/1990, sem, contudo, comprometer as atividades da DPU, se refletiu no teor do art. 2º da resolução, reproduzido abaixo:Art. 2º - A realização de atividades na modalidade de trabalho a distância é medida excepcional e exclui as atividades em que a presença física do Defensor Público Federal seja estritamente necessária na unidade de lotação.12. Conforme se extrai do dispositivo transcrito, o teletrabalho constitui meio excepcional de exercício de atividade pelos defensores públicos, a ser utilizado apenas nos casos em que as atribuições do local de trabalho não exijam a presença física para fins de atendimento aos assistidos.13. Assim, considerando a realidade fática apresentada pela DPU, indicando a utilização de teletrabalho em escala diminuta, bem como a disciplina do instrumento como meio extraordinário de alocação dos defensores, não vislumbro óbices legais à permanência da Resolução 101, de 3 de novembro de 2014, no mundo jurídico.14. Ademais, mesmo que se concluísse pela incompatibilidade das atividades desempenhadas pelo defensor público com o trabalho à distância, tal constatação não desconstituiria o fato de que o afastamento do membro da DPU enquadrado nas hipóteses previstas na Lei 8.112/1990 ocasionaria a interrupção na prestação do atendimento.15. Desse modo, afigura-se benéfica à DPU a manutenção em teletrabalho dos defensores afastados com base no art. 36, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.112/1990, ao invés de suspender completamente suas atividades em decorrência da remoção concedida. Tal medida, além de assegurar o cumprimento do referido normativo, atende ao princípio da eficiência, de observância obrigatória, conforme art. 37 da Carta Magna.16. Feitas essas considerações e tendo em vista, como já dito anteriormente, a excepcionalidade da medida, refletida no pequeno número de defensores desempenhando suas atividades em teletrabalho, concluo não ser necessário, desde que mantidas as condições previstas na Resolução 101, de 3 de novembro de 2014, e inexistindo prejuízo ao atendimento aos beneficiários, a permanência do instrumento como forma de conciliar a Lei 8.112/1990 e a inamovibilidade prevista no art. 134, § 1º, da Constituição Federal."[...]13. No tocante ao mérito, manifesto a minha anuência à proposta da então Serur, que contou com a concordância do MPTCU, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]16. Se por um lado, nem todas as atividades da Administração Pública podem ser executadas mediante o teletrabalho, em função das peculiaridades de cada uma delas, por outro, são muitas as situações possíveis em viabilizar a adoção desse instrumento que tem se mostrado útil diante de uma nova realidade tecnológica.17. Entendo que, diante desse cenário de modernidade, caberá a cada órgão ou entidade, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, harmonizar a distribuição de sua força de trabalho, no território nacional ou no exterior, de modo a manter ou melhorar os resultados a serem fornecidos para a sociedade. E são diversas as iniciativas nesse sentido no âmbito da Administração Pública.[...]21. No caso em análise, entendo perfeitamente a pertinente preocupação do relator da deliberação recorrida, Ministro Bruno Dantas, em não alargar em demasia a utilização do teletrabalho nas atividades dos defensores públicos que, por suas condições de agentes políticos, acabaram por não ter a fixação de jornadas, diferentemente da atuação dos servidores públicos regida pela Lei 8.112/1990.22. No entanto, em termos normativos, vale lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 134, 2º e 3º, assegura "autonomia funcional e administrativa" à DPU. Além disso, o art. 136 da Lei Complementar 80/1994 estabelece a aplicação subsidiaria da retromencionada lei ao regime jurídico específico:"Art. 136. Os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990."23. Diante do contexto, avalio que o cenário apresentado em função da adoção do teletrabalho demonstra que não se constatou o uso abusivo desse instrumento pela DPU, uma vez que é medida excepcional, permitida pela autoridade máxima do órgão, tendo se limitado a reduzido percentual do quadro de Defensores, inexistindo, portanto, irregularidades no caso analisado.24. Acrescente-se, conforme destaca o relatório precedente, que a aludida medida "exclui as atividades em que a presença física do Defensor é necessária, sendo acompanhada, em regra, de acréscimo de 20 a 50% na distribuição de processos, como contrapartida ao trabalho presencial complementar assumido pelos Defensores que permanecem na unidade para a realização de audiências, atendimentos".25. A propósito, a Resolução-CSDPU 101/2014 relacionou dispositivos claros e objetivos para a autorização da modalidade laboral aos membros eventualmente pleiteantes, deixando transparente a excepcionalidade da medida, assim como a exclusão de sua possibilidade para as atividades em que a presença física do Defensor Público Federal seja estritamente necessária na unidade de lotação, in verbis:"Art. 1º Fica instituída a realização de atividades, tarefas e atribuições fora da unidade da Defensoria Pública da União de sua lotação, na modalidade de trabalho a distância, pelos membros da Carreira de Defensor Público Federal, independentemente do interesse da Administração: I - para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, removido no interesse da Administração Pública; ou,II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, aferido por perícia médica oficial.Parágrafo único. O trabalho a distância na Defensoria Pública da União não altera o âmbito de atuação da base territorial do ofício ao qual o Defensor Público Federal está lotado, devendo-se observar o art. 5º, §1º da Resolução CSDPU n.º 63, de 2012.Art. 1º-A O trabalho à distância também poderá ser realizado, no interesse da Administração, para possibilitar curso de mestrado, doutorado ou pós-doutorado. Parágrafo único. A atuação a distância, na forma do caput, fica condicionada aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - viabilidade técnica; II - pertinência e importância do curso com o desempenho de suas atribuições na Defensoria Pública da União; III - cumprimento do estágio probatório; IV - prestar os compromissos do art. 3º, inc.VII, letras "a" e "c" da Resolução nº 65/2012; V - manutenção do percentual mínimo de 50% em atividade dos Defensores Públicos de mesma especialidade, conforme art. 13 da Resolução nº 63/2012, comprovado pela chefia da unidade ou Setor de Recursos Humanos.Art. 2º A realização de atividades na modalidade de trabalho a distância é medida excepcional e exclui as atividades em que a presença física do Defensor Público Federal seja estritamente necessária na unidade de lotação." (grifei).Acórdão:9.2. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe provimento para:9.2.1. considerar improcedente a presente representação;9.2.2. tornar sem efeito os itens 9.1 a 9.3 do Acórdão 2.636/2019-TCU-Plenário;9.3. recomendar à Defensoria Pública da União que adote as providências necessárias ao ajuste de redação da Resolução CSDPU 101/2014 ou normativo posterior que regulamente a matéria, de forma que fique clara a possibilidade e os limites de trabalho remoto de seus membros e servidores, inclusive em atuações no exterior, tendo por exemplo as orientações definidas no Decreto 11.072/2022 c/c a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI 24/2023;