Acórdão 3846/2009
Voto: No que respeita à taxa de juros a ser aplicada ao débito, não existe omissão, por se tratar de matéria estranha ao decisum. A incidência de juros decorre exclusivamente ex lege, não sendo matéria apreciada no Acórdão. Eventual discussão quanto à taxa a ser aplicada somente é possível no âmbito do processo de execução do título extrajudicial decorrente do Acórdão condenatório. Não há, porém, qualquer indefinição quanto à matéria, uma vez que a citação foi acompanhada do demonstrativo de débito, onde constou expressamente a incidência de juros a 1% ao mês, na forma do art. 16 do Decreto-lei nº 2.323/87, do art. 54 da Lei nº 8.383/91 e das Decisões Plenárias 484/1994 e 1.122/2000 (fls. 281 e 282).Acórdão: 9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Ministério da Relações Exteriores e ao Ministério Público Federal.