Acórdão 2442/2011
Voto:6. A complexa relação existente entre as universidades federais e as fundações de apoio universitário é conhecida deste Tribunal há longo tempo. Embora combatida de forma reiterada, essa interdependência foi, por vezes, tolerada em nome do interesse público primário ante o reconhecimento de que as universidades federais, por limitações diversas, não vinham conseguindo, sem auxílio daquelas, cumprir a contento as funções constitucionais que lhe incumbiam.7. Embora tenha atuado de forma positiva ao longo de muitos anos, somente no ano de 2008 o Tribunal conseguiu traçar um quadro completo acerca desse relacionamento, quando da realização de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) que teve por objeto a "Avaliação do relacionamento das Instituições Federais de Ensino Superior com suas Fundações de Apoio". No âmbito do TC-017.177/2008-2 a intrincada cadeia de relacionamentos foi exposta de forma clara e analítica, resultando em um robusto material sobre o qual o Tribunal pode, de forma segura, deliberar. Na oportunidade, do Acórdão n° 2.731/2008 - Plenário constaram determinações diversas ao Ministério da Educação, dentre as quais as que a seguir transcrevo, por sua pertinência com as questões alegadas pelo recorrente:[...]8. Conforme se verifica, ocorrências como aquelas alegadas pelo recorrente no que tange à "delegação" da gestão do Hospital Universitário à Fundação de Apoio Universitário e à ausência de controle dos atos praticados pelo "ente delegado" foram apontadas naquela auditoria, tendo resultado em determinação ao MEC para que regulamentasse tais questões. Veja-se, no entanto, que o Acórdão n° 2.731/2008 é datado de 26/11/2008, ao passo que a Representação em questão foi realizada em 01/08/2008.[...]11. Daí resultou a determinação efetivada ao MEC por meio do item 9.13.1 do Acórdão n° 2.813/2009-Plenário no sentido de que promovesse a "identificação de hospitais universitários cuja gestão de recursos financeiros é dependente da atuação de fundações de apoio e adoção de medidas, em conjunto com esses hospitais, para solucionar tais casos."[...]13. São verdadeiros os argumentos do recorrente, portanto, de que a situação então vigente era a de delegação da gestão do Hospital Escola da UFPEL à Fundação de Apoio Universitário. Mais ainda, aquela situação não se constituía em exceção, mas em prática generalizada nos ambientes das universidades federais. Tal prática não mais pode, neste momento, existir, porquanto a "delegação" genérica não é mais possível, devendo as universidades, doravante, trabalharem com as fundações de apoio apenas em projetos específicos, de escopos bem definidos, observados os requisitos constantes da já referida Lei n° 12.349/2010 e Decreto n° 7.423/2010.[...]15. Entendo, assim, que, embora os atos questionados nestes autos não tenham sido praticados nos estritos limites da legislação vigente, a situação de generalizado envolvimento entre as universidades federais e as fundações de apoio universitário existente em todo o país, de conhecimento deste Tribunal, bem assim a antecedência dos fatos em relação à prolação do Acórdão n° 2.731/2008 - Plenário e da edição da Lei n° 12.349/2010 e do Decreto n° 7.423/2010 podem atenuar a conduta do agente, mormente quando não se vislumbra má-fé ou se discute a existência de prejuízos aos cofres públicos.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [omissis - 2 nomes] para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. tornar insubsistentes os itens 9.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.4 e 9.5 do Acórdão n° 2411/2010 - 2ª Câmara;