Acórdão 1511/2022
Voto:	Trata-se de representação formulada pela ouvidoria do TCU acerca de possíveis irregularidades praticadas por organizações militares integrantes do Ministério da Defesa (MD) na contratação de serviços a serem prestados por diversos estabelecimentos em cujos quadros societários constam militares do Comando do Exército.2.	A representação se originou de denúncia apócrifa encaminhada àquela unidade noticiando fatos publicados no jornal Metrópoles em 26/7/2020 a partir de levantamentos efetuados nas bases de dados de militares da ativa e de fornecedores do Governo Federal disponíveis no Portal da Transparência (peças 01 e 03). Na matéria jornalística, são citados três casos com o seguinte detalhamento:	a) a empresa [autopeças], de Santa Maria/RS, faturou R$ 1,6 milhão entre 2014 e 2015 com a venda de peças e serviços para o Parque Regional de Manutenção da 3ª Região Militar, tendo, no quadro societário, o primeiro-sargento [militar 1];	b) o restaurante [fornecedor] de Várzea Grande/MT vendeu produtos para a 13ª Brigada de Infantaria Motorizada entre 2014 e 2015, no valor de R$ 28.700,00, e tem como sócio o subtenente [militar 2], único componente do quadro societário que não figura como sócio-administrador;	c) a [drogaria], situada em Cruzeiro do Sul/AC, forneceu produtos, no valor de R$ 10.200,00, ao 61° Batalhão de Infantaria de Selva e seu único sócio é o 3° Sargento [militar 3], que teria sido desligado da referida unidade em março de 2014, passando a fornecer seus produtos em 2015.3.	Conforme explanado, outras nove empresas (não mencionadas na reportagem) estariam na mesma situação.4.	Segundo o jornal, o MD, em resposta a questionamento sobre o assunto, limitou-se a informar que o art. 29 do Estatuto dos Militares veda ao militar da ativa comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada, bem como que é crime militar o exercício de comércio por oficial da ativa, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada, nos termos do art. 204 do Código Penal Militar.[...]6.	A resposta foi examinada pelo Auditor da SecexDefesa, que traçou o seguinte panorama quanto às situações relatadas (peça 86):	a) contratações da empresa [autopeças] pelo Parque Regional de Manutenção da 3ª Região Militar:	a.1) houve instauração de sindicância, que concluiu pela inexistência de indícios de irregularidades e foi arquivada, uma vez que se entendeu que não houve infração à regra de vedação ao comércio constante do art. 29 do Estatuto dos Militares, porquanto o militar era apenas sócio da empresa por cota de responsabilidade limitada;	a.2) o 3° Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (3° CGCFEx) efetuou a análise dos processos de pagamento e dos preços praticados, tendo concluído pela inexistência de irregularidades;	b) contratação do restaurante [fornecedor] de Várzea Grande/MT pela 13ª Brigada de Infantaria Motorizada:	b.1) foram localizados 18 processos de aquisição direta por dispensa de licitação vinculados à empresa [fornecedor 2];	b.2) o Subtenente [militar 2], durante os anos de 2014 e 2015, tinha a função de Auxiliar da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, ao mesmo tempo em que possuía 98% das cotas da empresa;	b.3) foi instaurada sindicância, com posterior adoção das seguintes medidas: expedição de Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD); descredenciamento da empresa a fim de vedar sua participação em futuros certames da unidade; buscas no banco de dados do Exército com o fito de verificar a participação de militar no quadro social de empresa em outras contratações da unidade; adoção do procedimento de busca no credenciamento de empresas na unidade;	c) contratação da [drogaria] pelo 61° Batalhão de Infantaria de Selva:	c.1) o 3° Sargento [militar 3] era militar temporário e foi desligado da OM em 17/8/2013;	c.2) a contratação da empresa se deu a partir de procedimento licitatório em 29/12/2014, mais de um ano após o desligamento.7.	O Sr. Auditor entendeu que, apesar de não se ter verificado infração ao art. 29 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a contratação de empresas que tenham como sócios servidores do ente da Administração Pública contratante é ilícita, pois constitui ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade e ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.[...]11.	Como relatado acima, este processo trata de três casos específicos trazidos ao conhecimento deste Tribunal. Em um desses casos, a irregularidade não se confirmou, já que o militar sócio da empresa fornecedora havia sido desligado da OM mais de um ano antes da contratação. Nos dois outros casos, verificou-se que houve a adoção de providências saneadoras por parte das unidades militares contratantes. 12.	Nesse contexto, a única questão que poderia ser considerada pendente seria o fato de que, ao examinar a matéria, o Parque Regional de Manutenção da 3ª Região Militar apenas deu relevância à verificação do cumprimento ao art. 29 do Estatuto dos Militares. Como bem lembrado pelo Sr. Auditor, a OM também deveria ter abordado o problema sob a perspectiva do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, que veda a participação, direta ou indireta, na execução de obra ou serviço e fornecimento de bens, dos servidores do órgão ou da entidade contratante.  13.	Todavia, considero que a expedição de determinação relacionada ao tema, conforme sugerido pelo Sr. Auditor, tem caráter por demais abrangente, vez que se dirige ao Ministério da Defesa e abarca os três comandos das Forças Armadas. Nessas condições, avalio que a medida se apresenta incompatível com a extensão das apurações realizadas nestes autos. 14.	Consequentemente, penso que a ciência proposta pelo Sr. Secretário Substituto possa ser desde já ser encaminhada, pois se constitui em providência proporcional aos trabalhos ora realizados e suficiente para o deslinde da questão.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito considerá-la parcialmente procedente;9.2. dar ciência ao Comando do Exército e ao Parque Regional de Manutenção da 3ª Região Militar, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, que a participação em licitações e a contratação direta de empresas que tenham como sócios militares da ativa servindo na organização militar contratante infringem os princípios da moralidade e da impessoalidade e o art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993;