Acórdão 1092/2010
Voto:3. A representante noticiou a ocorrência de irregularidade consistente na desclassificação indevida de sua proposta, sob a alegação de que a cotação de encargos sociais (auxílio doença, licença maternidade/paternidade, faltas legais, acidentes de trabalho e aviso prévio), componentes da remuneração da mão-de-obra, no percentual de 0,01%, a tornara inexequível.[...]10. Em toda licitação, como é cediço, poderá a Administração enfrentar o risco de um licitante formular proposta abaixo dos preços de mercado, no intuito a vencer a competição, para, no futuro, pleitear modificações, por meio de termos aditivos.11. Por outro lado, à exceção da regra contida nos §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93 [trata-se da Lei 9.648/1998], destinada exclusivamente à contratação de obras e serviços de engenharia, a legislação específica não elege uma regra objetiva e padronizada para exame da exequibilidade das propostas em licitações para compras e outros serviços.12. Ademais, o inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93 é claro ao vedar a estipulação de limites mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação aos preços de referência, abaixo dos quais as propostas seriam automaticamente desclassificadas. O mencionado dispositivo revela-se ainda mais contundente em face das características do pregão, que não admite a fixação de um limite mínimo admissível para redução, na fase de lances, das propostas inicialmente apresentadas. Da mesma forma, não pode ser fixado um valor mínimo para o bem pretendido, sob pena de inviabilizar a disputa.13. Vale lembrar que a instauração da licitação, inclusive na modalidade pregão, pressupõe a prévia elaboração de orçamento por parte da Administração. Esse levantamento, a meu ver, é essencial para a avaliação da exequibilidade das propostas. É claro que um particular pode dispor de meios que lhe permitam executar o objeto por preço inferior ao orçado inicialmente. Não obstante, não há como impor limites mínimos de variação em relação ao orçamento adotado aplicáveis a todas as hipóteses.14. Logo, a apuração da inexequibilidade dos preços, com exceção da situação prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93, acaba por ser feita caso a caso, diante das peculiaridades de cada procedimento licitatório.15. Ao tempo em que a dissociação entre o valor oferecido e o constante do orçamento produz presunção relativa de inexequibilidade, obriga a Administração a exigir comprovação, por parte do licitante, da viabilidade da execução do objeto nas condições por ele ofertadas.16. Assim, se o lance vencedor do pregão apresentar-se como significativamente mais reduzido do que o valor orçado, caberá ao pregoeiro exigir do licitante, antes do encerramento da etapa de competição, a comprovação da exequibilidade de sua oferta.17. No pregão, destaca-se, a comprovação da exequibilidade da oferta deve ser feita documentalmente, por meio de planilhas de custos e demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas de execução dos serviços.18. Destaco que o entendimento acima coaduna-se com a jurisprudência consolidada desta Corte de Contas no sentido de que não cabe à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro declarar a inexequibilidade da proposta da licitante, devendo facultar aos participantes do certame a possibilidade de comprovarem a exequibilidade de suas ofertas (ex vi dos Acórdãos nº 2.093/2009-Plenário, 559/2009-1ª Câmara, 1.079/2009-2ª Câmara, 141/2008-Plenário, 1.616/2008-Plenário, 1679/2008-Plenário, 2.705/2008-Plenário e 1.100/2008-Plenário, dentre outros).19. Por conseguinte, a proposta da empresa [omissis] deveria ter sido objeto de diligência por parte do pregoeiro no sentido de exigir da licitante que comprovasse documentalmente a exequibilidade de sua proposta, sob risco de incidência no § 3º do artigo 44 da Lei nº 8.666/93.20. Cabe destacar, por fim, que o posicionamento ora adotado encontra respaldo na Instrução Normativa nº 2/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, em seu artigo 29, § 2º, estabelece que "a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta".Acórdão:9.2 no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo nova redação aos subitens 1.5 e 1.5.1 do Acórdão 2.364/2009-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:"1.5. determinar ao Instituto Benjamin Constant - IBC que:1.5.1. nas próximas licitações que vier a realizar, a teor da Súmula TCU nº 222 ("As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios") e da observância ao princípio do devido processo legal, quando se constatar eventual inexequibilidade de proposta, promova diligência complementar junto ao proponente, facultando-lhe a possibilidade de comprovar, documentalmente, por meio de planilhas de custos e demonstrativos, a real exequibilidade de sua oferta."