Acórdão 283/2008
Voto:13. Deixo de propor a aplicação de multa aos empregados da Caixa e às empresas envolvidas, que contam com proposta de julgamento pela irregularidade de suas contas, com débito, pois os fatos inquinados ocorreram no período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992, na vigência, portanto, do Decreto-Lei nº 199/1967, que não previa a aplicação de multa simultaneamente à imputação de débito.