Acórdão 3294/2014
Voto:15. [...] é reprovável a conduta do Sr. [responsável], [...], que homologou o certame. O ato de homologar não deve ser visto meramente sob o ponto de vista formal, mas também como uma revisão da regularidade dos procedimentos até então adotados, em que a autoridade manifesta seu consentimento quanto a cada uma das providências tomadas.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [pregoeiro] e [autoridade homologadora];9.3. aplicar aos Srs. [pregoeiro] e [autoridade homologadora], individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...]