Acórdão 5443/2020
Voto:Em exame, três pensões civis (iniciais e respectivas alterações) deferidas pela Justiça Federal da 2ª Região.2. Franqueada às interessadas, previamente à apreciação conclusiva dos atos, a oportunidade de se pronunciarem acerca da inclusão nos proventos - de forma concomitante - de parcelas alusivas a vantagens pagas sob idêntico fundamento ("quintos" da função comissionada de execução de mandados e Gratificação de Atividade Externa), configurando bis in idem, apenas a sra. [beneficiária 1], qualificada como companheira do ex-servidor [instituidor 1], o fez. Em sua defesa, a pensionista, em essência, argumenta não haver incompatibilidade entre as parcelas questionadas e invoca, paralelamente, o transcurso do prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999.3. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) afasta a defesa apresentada pela interessada e posiciona-se pela negativa de registro de sua concessão, bem assim aquela de interesse da sra. [beneficiária 2], viúva do ex-servidor [instituidor 2], por apresentar a mesma irregularidade. Quanto ao benefício instituído pelo ex-servidor [instituidor 3], a unidade técnica sugere que seu exame seja tido por prejudicado, ante o falecimento da única favorecida, a sra. [beneficiária 3], viúva. [...]5. Acompanho as conclusões da unidade técnica.[...]9. Relativamente ao mérito, informam os autos que o ex-servidor [instituidor 1], companheiro da sra. [beneficiária 1], era ocupante do cargo de analista judiciário, especialidade oficial de justiça avaliador, no qual incorporou "quintos" da Função Comissionada de Execução de Mandados (FC-5). Na composição dos proventos da pensionista, a parcela alusiva a tais "quintos" foi concedida juntamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), prevista na Lei 11.416/2006.10. Ocorre que ambas as vantagens têm, em sua origem, exatamente a mesma finalidade, qual seja, distinguir e premiar o exercício da atividade de execução de mandados, inerente ao cargo efetivo do instituidor. Transcrevo os dispositivos que as instituíram:Ato Regulamentar 641/1987, do Conselho da Justiça Federal"Art. 3º As designações para as funções a que se referem os artigos 1º e 2º far-se-ão por atos do Diretor do Foro da respectiva Seção Judiciária, após a indicação do Juiz Federal a que estiverem subordinados os servidores, observando-se os seguintes critérios:............................................................................................................................................V - as funções de Executantes de Mandados são exclusivas dos Oficiais de Justiça Avaliadores no efetivo exercício das atribuições inerentes e próprias do cargo".Lei 11.416/2006"Art. 4o As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:............................................................................................................................................§ 1o Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.............................................................................................................................................Art. 16.  Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei.§ 1o A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor."11. A propósito, o Plenário desta Corte, por meio do Acórdão 2.784/2016, de minha relatoria, esposou o seguinte entendimento:"5. (...) verifico que consta dos atos daqueles que se inativaram no cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, o pagamento da vantagem dos quintos, decorrentes da função comissionada FC-5, que teve origem na Gratificação de Representação de Gabinete instituída por meio de normativos internos.6. Ocorre que tanto a GRG quanto a FC-5 não possuía natureza de função de confiança, pois era paga a todos os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Logo, a 'investidura' na função não dependia de escolha da autoridade, do quesito confiança, inerente a todos os ocupantes de função comissionada. Tampouco poderiam seus ocupantes ser demitidos ad nutum. Assim, a despeito do nomen iuris, claro está que se tratava de verdadeira gratificação paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo (execução de mandados) e criada por normativos internos do TRF da 2ª Região. 7. Posteriormente, quando do advento da Lei 9.421/1996, a GRG paga aos Oficiais de Justiça foi transformada em FC-5. 8. Embora a própria criação dessa gratificação, por meio de ato administrativo, pudesse ser examinada sob o aspecto da legalidade, o fato é que essa vantagem não possui natureza de função (pois paga indistintamente a todos os Oficiais de Justiça) e, portanto, não teria o condão de gerar a incorporação de quintos. 9. Nessa linha, cumpre mencionar o Acórdão 1473/2009-2ª Câmara (relator Ministro José Jorge), no qual se considerou ilegal o pagamento de gratificação de representação oriunda de 'função' atribuída a Consultor Legislativo do Senado. O relator acolheu o entendimento do então titular da Sefip, assim vazado: 'À luz dessas definições, parece-nos fora de dúvida que a gratificação de representação paga aos Consultores Legislativos - a exemplo do que já se verificava, a despeito de sua designação oficial, com a anterior 'função comissionada' que lhe deu origem - não se confunde com as funções de confiança, as funções gratificadas ou, muito menos, com os cargos em comissão.De fato, a gratificação de representação não se encontra associada ao desempenho de encargos especiais atribuídos a apenas uma parte dos Consultores; também não depende da relação de confiança entre o beneficiário e a autoridade responsável pela nomeação; não é transitória e nem pode ser suprimida discricionariamente da remuneração dos servidores. Antes, a gratificação de representação tipifica uma vantagem inerente ao cargo efetivo de Consultor Legislativo, de sorte que o requisito essencial para sua percepção é precisamente a investidura no cargo.............................................................................................................................................De outra parte, como corolário, não é demais salientar que, tratando-se de vantagem própria do cargo efetivo, a gratificação de representação, assim como a função comissionada que a precedeu, em hipótese alguma poderia dar ensejo à incorporação de quintos.Com efeito, afora o quanto estabelecido no art. 50 da Lei nº 8.112/90, tem-se que o instituto da incorporação de funções, enquanto existente, tinha por objetivo precípuo proporcionar estabilidade financeira àqueles servidores que, investidos por longo período em funções comissionadas, viam-se permanentemente sujeitos a drástica redução no padrão de seus vencimentos, em face do caráter transitório dessas funções, o que poderia, inclusive, comprometer sua independência e exação no exercício de suas atribuições. Tal, como visto, jamais foi o caso da gratificação de representação ou da função comissionada conferida aos Consultores Legislativos, que, por constituir vantagem intrinsecamente vinculada ao cargo efetivo, sempre teve, por definição, caráter permanente.'10. Ademais, não se deve olvidar que o art. 16 da Lei 11.416/2006, que instituiu a Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida exclusivamente ao Oficial de Justiça Avaliador, vedou a percepção dessa gratificação para os servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão:'Art. 16.  Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei.§ 1o A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2o É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.'  (grifei) 11. Ora, se a GAE não é devida ao servidor ativo que exerce função ou cargo em comissão, não é possível concedê-la ao inativo que se aposenta com as vantagens previstas no do art. 193 da Lei 8.112/1990, sob pena de conferir tratamento mais vantajoso ao inativo que ao ativo. Ou bem o inativo carreia para sua aposentadoria as vantagens inerentes ao cargo comissionado ou percebe a gratificação criada para remunerar o Oficial de Justiça pelo desempenho exclusivo das atribuições típicas de seu cargo. 12. Nesse ponto, deve-se registrar que os atos de alteração de fundamento legal emitidos pelo TRF da 2ª Região excluíram, de forma acertada, a parcela 'opção' para tornar viável o pagamento da GAE (vide, por exemplo, ato de peça 5).13. Quando, porém, se verifica que a função de confiança exercida na atividade era, de fato, gratificação inerente ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, o pagamento de 'quintos', além de carecer de sustentação legal, constitui verdadeiro bis in idem, pois cria situação na qual se remunera duplamente o servidor sob o mesmo fundamento: exercício das atribuições de Oficial de Justiça. Diversa é a conclusão quando se verifica que os 'quintos' tiveram origem no exercício de outras funções, não relacionadas às atribuições de Oficial de Justiça. Nessa situação, constitui vantagem paga a qualquer ocupante de cargo efetivo que tenha exercido no passado, no prazo estipulado em lei, cargo comissionado/função de confiança.14. De igual forma, não se pode admitir o pagamento da parcela 'opção', seja ela decorrente ou não da FC-5 atribuída aos Oficiais de Justiça, ao inativo que percebe a GAE, em razão da vedação expressa contida no § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006, ainda que a mencionada parcela tenha origem em outra função de confiança e decorra da exata aplicação do art. 193 a Lei 8.112/1990. 15. Do contrário, estar-se-ia conferindo tratamento mais vantajoso ao servidor inativo que ao ativo, o que não parece razoável, por contrariar o objetivo do § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006, que consiste não apenas em remunerar o Oficial de Justiça pelo desempenho de suas atribuições, senão também estimulá-lo a se manter na atividade para a qual foi admitido.16. Sendo assim, até mesmo o servidor que tenha a seu favor ato de aposentadoria já registrado há mais de cinco anos, do qual constou a incorporação de 'quintos' e/ou o pagamento da 'opção', perde o direito a essas parcelas se optar por receber a GAE."12. Lembro que, nos termos do art. 50 da Lei 8.112/1990, "as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento".13. Preceito semelhante se encontra no art. 37, inciso XIV, da Constituição, o que, para o Supremo Tribunal Federal, obsta a acumulação de vantagens essencialmente equivalentes:"EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Aposentados e pensionistas. Vencimentos e pensões. Vantagens pecuniárias. Adicional bienal. Adicional por tempo de serviço. Cumulação. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido. Aplicação do art. 37, XIV, da CF. Não são cumuláveis o adicional bienal e o adicional por tempo de serviço, enquanto acréscimos pecuniários de idêntico fundamento" (AgRMS 23.320-0, Relator Min. Cezar Peluso, DJ de 5/11/2004).14. Na espécie dos autos, tem-se, de um lado, "quintos" oriundos de "função comissionada" instituída para assegurar um plus salarial pelo exercício da atividade de execução de mandados; de outro, gratificação de atividade criada com a mesma finalidade.15. A incompatibilidade entre essas duas vantagens é de tal ordem que, segundo informou a própria Justiça Federal da 2ª Região em processo análogo (cf. TC-026.305/2016-0), "ao ser instituída a Gratificação de Atividade Externa-GAE, as funções comissionadas antes ocupadas pelos Analistas Judiciários/Execução de Mandados (antes Oficiais de Justiça Avaliadores) foram destinadas a servidores ocupantes de outros cargos efetivos" (o destaque é do original; peça 7, p. 10, daqueles autos).16. Ilegal, pois, a pensão da sra. [beneficiária 1], nos termos em que deferida.17. Por apresentar a mesma ilicitude, também ilegal a pensão da sra. [beneficiária 2].Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de interesse das sras. [beneficiárias 2 e 3], recusando seu registro;