Acórdão 3062/2012
Relatório:2. Por meio de expediente protocolado neste Tribunal em 26/6/2012, a empresa [1] manifestou-se quanto às conclusões constantes do relatório de auditoria realizada pela 8ª Secex no âmbito do TC 025.193/2010-4 (peça 56 do referido processo), no sentido de que teria havido direcionamento das licitações conduzidas pelos governos do estado do Amazonas e da Bahia em favor da empresa.3. A empresa alegou a existência de erros materiais no relatório de fiscalização da unidade técnica.[...]7. A segunda informação contestada pela empresa diz respeito ao pregão eletrônico 9/2009 do estado da Bahia, cujo indício de direcionamento caracteriza-se, na visão da unidade técnica, pela cópia, no edital, de texto constante de orçamento apresentado pela [empresa 1] ao governo da Bahia, previamente ao processo licitatório, concernente às especificações da parte fixa da instalação aeromédica para o modelo Eurocopter AS 350 B2.8. A [empresa 1] alega que "as exigências constantes do mesmo edital são extremamente genéricas, de sorte que os mesmos itens podem ser facilmente adquiridos junto a outros fornecedores e inclusive adaptados conforme a exigência do cliente".9. Em complemento, a empresa informa que os equipamentos descritos no edital são essenciais para a instalação de outros itens exigidos pelo Ministério da Saúde, para que a aeronave seja considerada apta a prestar os serviços médicos a que se destina (peça 56, p. 3, do TC 025.193/2010-4).10. Em vista desses fatos, a [empresa 1] requereu a revisão da análise, com fulcro na documentação acostada aos autos, e a correção dos "erros materiais" apontados.Proposta de Deliberação:A presente representação, formulada pelo MP/TCU, na pessoa do subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin, teve por foco o exame das supostas irregularidades relacionadas a seguir, ocorridas em procedimentos licitatórios para aquisição de helicópteros, no âmbito de convênios celebrados entre dezenove estados e o Distrito Federal com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça:a) "[...];b) direcionamento da licitação para a empresa [1];[...]7. A partir de informações e documentos extraídos dos processos de representação apensados ao TC 025.193/2010-4, de diligências à Senasp, à [empresa 1] e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além da realização de auditoria na Senasp, a unidade técnica elaborou relatório (TC 025.193/2010-4, peça 53), em que concluiu, de forma sistêmica, pela inexistência das supostas irregularidades (direcionamento da licitação e sobrepreço/superfaturamento), verificando apenas problemas pontuais de direcionamento nos procedimentos licitatórios realizados pelos estados do Amazonas e da Bahia.8. Em vista das irregularidades verificadas, a 8ª Secex propugna que a representação seja considerada parcialmente procedente.9. Em consonância com o que consignei na proposta de deliberação relativa ao relatório de auditoria realizada no âmbito do TC 025.193/2010-4, anuo às conclusões da unidade técnica, considerando, contudo, inexistentes os casos pontuais de direcionamento de licitação em favor da [empresa 1].10. Conforme sintetizado no relatório precedente, os documentos carreados aos autos pela empresa relativamente às conclusões constantes do relatório de auditoria elaborado pela 8ª Secex comprovam a regularidade dos procedimentos licitatórios conduzidos pelos estados do Amazonas e da Bahia (TC 025.193/2010, peça 56).11. Impõe-se, dessa forma, que a representação seja considerada, no mérito, improcedente, promovendo-se o encerramento e o arquivamento deste processo.Acórdão:9.2.considerar a representação, no mérito, improcedente;