Acórdão 1277/2009
Relatório:Foi estipulado o valor de R$ 100,00 (cem reais) para o fornecimento do edital [...], valor este incompatível com o custo de reprodução gráfica dos documentos fornecidos às licitantes: edital, planilha e plantas [...], art. 32, § 5º da Lei 8.666/93.[...]AnáliseOs responsáveis não apresentaram justificativas que comprovassem que os valores de reprodução gráfica correspondiam a R$100,00. Apenas enfatizaram que esse valor cobria os custos. Isso de fato ficou bem claro, restou comprovar se esse valor não supera em muito a reprodução das 17 folhas de documentos entregues aos licitantes, de forma a inibir a participação de empresas.Proposta de Deliberação8. Quanto ao mérito, compartilho, na essência, do entendimento revelado na instrução elaborada no âmbito da Secex/MA, cujos fundamentos e conclusões incorporo às minha razões de decidir.[...]17. As outras impropriedades de responsabilidade dos membros da Comissão permanecem configuradas, tais como: [...] a cobrança de R$ 100,00 para o fornecimento do edital, valor que supera os custos de reprodução gráfica e que, potencialmente, inibe a participação de empresas interessadas no certame.Acordão:9.3. [...] julgar irregulares as contas das Sras. [3 membros de comissão de licitação];9.4. aplicar às Sras. [3 membros de comissão de licitação], individualmente, a multa [...];