Acórdão 2352/2006
Voto:43. Assiste razão à Secob quando reclama que os projetos básico e executivo foram aprovados e a licitação iniciada sem os estudos ambientais. O argumento de que a expedição da Licença Prévia [...], em [data], após, portanto, a licitação e a aprovação do projeto executivo, torna superada a irregularidade e a transforma em vício formal, não pode ser acolhido. A irregularidade ocorreu. Mas não creio que os responsáveis devam ser sancionados, ante a presença, no orçamento, da previsão de gastos para recuperação de áreas degradadas. O projeto executivo prevê, em item específico, os serviços correspondentes, a um custo de [valor] no orçamento do DNIT e [valor] na proposta da empresa [...].44. Nesse ponto, ante a fragilidade com que a questão ambiental foi tratada, julgo necessária a introdução de nova salvaguarda. É que, penso eu, os custos com a recuperação de áreas degradadas, poderão, no caso da obra em exame, exceder a previsão constante da proposta da empresa, ante a ausência, como observa a Unidade Técnica, de um aprofundamento maior de estudos ambientais. Proponho, então, que a Corte condicione a execução do contrato à celebração de cláusula aditiva que estabeleça que os custos decorrentes de possíveis exigências provenientes dos órgãos ambientais, federais ou estaduais, que excedam o previsto no contrato, após a repactuação a que me referi acima, sejam suportados pela contratada.Acórdão:9.6. condicionar o prosseguimento da execução do Contrato [...] à celebração de termo aditivo onde se preveja o seguinte:[...]9.6.2. os custos decorrentes de possíveis exigências provenientes dos órgãos federais, estaduais ou municipais de meio ambiente que excedam o custo previsto no contrato, após a repactuação do subitem anterior, (item 1.7 - Correção de Áreas Degradadas e Medidas Mitigadoras - [...]) devem ser suportados pela contratada;