Acórdão 3361/2015
Voto: Tratam os autos de representação formulada pela empresa [omissis], noticiando supostas irregularidades praticadas pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) na condução do pregão presencial 5/2015, que teve por objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de projeto gráfico, arte final, criação, diagramação, paginação, ilustração, digitalização, vetorização, seleção de imagens, impressão digital, conversão de arquivos para mídias digitais de impressos (serviços estimados em R$ 400.000,00 anuais). [...] 10. As inconformidades noticiadas nesta representação e bem delineadas pela Selog, nas oitivas realizadas, macularam a legalidade do pregão desde a sua origem. Quase todas poderiam ser consideradas ilegalidades de menor gravidade, que não dariam ensejo à anulação do certame. No entanto, a utilização do critério de julgamento da proposta de preço consistente no somatório de preços unitários é grave o suficiente para conduzir à anulação do certame e, em desfecho natural, a anulação também do contrato dela decorrente (art. 49, § 2º, Lei 8.666/1993), ante o risco de ser a contratação antieconômica. 11. Isso porque o critério de somatório de preços unitários aliado à ausência das quantidades não se mostra hábil a selecionar e contratar a melhor proposta de preços para a administração, sobretudo no caso de serviços múltiplos com preços unitários distintos. Não há pois mínima certeza sobre se a administração selecionou a proposta mais vantajosa. Sem estimativas dos quantitativos que serão multiplicados pelos preços unitários, não há como estimar os valores que serão despendidos pela entidade ao longo da execução contratual. A depender das quantidades estimadas para cada item de fixação de preço unitários, uma proposta de soma de preços unitários maior do que outra pode levar a que a primeira seja mais vantajosa do que a segunda. Tal raciocínio é por demais evidente, não havendo necessidade de me alongar nessa análise, já exaustivamente realizada em outros processos por mim relatados e mencionados na instrução da Selog.Acórdão: 9.1. conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar ao Conselho Federal de Farmácia que mantenha a execução do contrato 16/2015 pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da notificação desta decisão, prazo razoável para que a entidade inicie e conclua nova licitação para o mesmo objeto, se entender conveniente e necessário; 9.3. dar ciência ao Conselho Federal de Farmácia da seguinte irregularidade identificada no pregão presencial 5/2015, de forma a evitar ocorrência semelhante em futuros certames licitatórios : utilização, como critério de julgamento, do somatório dos preços unitários não é critério racional, apto e válido para seleção da proposta mais vantajosa para a administração, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/1993 e acórdãos 3124/2011 e 122/2012, ambos do TCU-Plenário;