Acórdão 525/2012
Proposta de Deliberação: 34. O § 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 determina que "as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala." 35. Em que pese essa regra geral de parcelamento do objeto, a CBTU decidiu realizar licitação para contratar um único escritório para a prestação de serviços técnicos de advocacia, envolvendo o patrocínio da totalidade das 6.562 ações, distribuídas por várias unidades da Federação, até o limite de 8.000 ações. 36. Verifico no quadro constante do subitem 2.1 do edital da concorrência 2/2011 Galic AC/CBTU que menos da metade das ações judiciais (aproximadamente 44%) estão vinculadas à administração central da CBTU; o restante está espalhado por outras unidades da Federação, fato que, em tese, justificaria a prevalência da regra geral de parcelamento do objeto. 37. Instada a justificar essa escolha excepcional, a CBTU argumentou, em síntese, que:- "ao licitar o serviço de patrocínio e de acompanhamento de mais de seis mil processos, permitir-se-ia aos licitantes interessados formularem preços unitários menores do que aqueles que seriam obtidos por uma licitação por lotes, justamente por conta da economia de escala."- "não houve comprometimento da competitividade, pois sete licitantes apresentaram propostas, número que seria razoável em licitações do gênero."- "em experiências anteriores, efetuadas de forma descentralizada, foram obtidos custos maiores e grande dificuldade operacional, pois cada contratado teria um procedimento diferente, sem a necessária uniformização ou padronização de ações afetas ao objeto licitado, resultando na ausência de condições de atendimento satisfatório às demandas da entidade."- "a reunião de todos os processos, que são gerenciados pelo Departamento Jurídico (cujo contingente de pessoal é bastante reduzido), no objeto de uma única licitação traz o benefício da uniformização de ritos, procedimentos, estratégias jurídicas, linhas de defesa e controle técnico uniforme na condução dos processos. Tal procedimento resultaria em melhoria na eficiência e no resultado dos trabalhos a serem prestados, bem como no controle e gerenciamento." 38. Apesar da razoabilidade dos argumentos, a empresa não apresentou qualquer estudo técnico, financeiro ou de pesquisa de mercado que pudesse amparar suas conclusões e permitir a formação de juízo de convicção acerca das vantagens de se promover uma única contratação centralizada. 39. Tratando-se de objeto cujo parcelamento é técnica e economicamente viável, como é o caso do presente processo, a opção pelo não parcelamento deve ser devidamente justificadas nos autos do processo administrativo, previamente ao lançamento do edital, viabilizando o controle da legalidade e da economicidade dos atos da administração, conforme preconiza a Constituição. A esse respeito, há sólida jurisprudência dessa Corte (Acórdãos 2389/2007, 2625/2008, 2864/2008, 839/2009 e 262/2010, todos do Plenário).Acórdão:9.1. considerar procedente a representação;