Acórdão 7498/2015
Proposta de Deliberação:5. Após examinar os elementos constitutivos dos autos, a Selog considerou elididos três dos quatro indícios de irregularidade apontados pela interessada, concluindo que somente o questionamento a respeito da suposta qualificação técnica abusiva não teria sido devidamente esclarecido nos autos, tendo sugerido, assim, a suspensão cautelar do referido pregão eletrônico, sem oitiva prévia dos interessados. (...) 6. Ocorre que, sem vislumbrar, naquele momento, a existência do periculum in mora, como requisito necessário à concessão da aludida cautelar, determinei à unidade técnica que promovesse a oitiva prévia do HFA, a fim de que se pronunciasse acerca dos indícios de irregularidade apontados na instrução inicial, especialmente quanto: "à previsão contida no item 8.6.3 do edital do pregão eletrônico 32/2015, que traz a exigência de apresentação de certificação emitida por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo INMETRO como comprovação de qualificação técnica, com fundamento no art. 3º do Decreto 7.174/2010, ante a falta de amparo legal e em desacordo com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 670/2013 e 1.348/2013, ambos do Plenário) ". (...) 8. Após examinar as justificativas apresentadas, a Selog sugeriu que a irregularidade alusiva à fase de qualificação técnica não teria sido elidida, uma vez que a exigência de certificação do Inmetro a que faz menção o Decreto nº 7.140/2010 não se aplica aos contratos específicos de fornecimento de softwares, mas tão-somente àqueles que têm previsão de fornecimento de bem de informática e automação (hardware).9. A unidade técnica aduziu, ainda, que a exigência contida no item 8.6.3 do edital pode, eventualmente, ter afastado o interesse de outras empresas potencialmente habilitadas a participar do certame, resultando, assim, em efetiva restrição à competitividade, sobretudo se for considerado que o esclarecimento prestado pelo HFA em relação a esse ponto foi publicado no site Comprasnet menos de 24 horas antes da abertura das propostas, prazo que se mostrou claramente exíguo para que outras empresas do ramo pudessem manifestar interesse na licitação em tempo hábil.10. Em face de tais circunstâncias, a Selog sugeriu que a representação seja conhecida por este Tribunal e, no mérito, considerada procedente, dando por prejudicado o pedido de suspensão cautelar, sem prejuízo de que seja determinada ao HFA a republicação do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 32/2015, reabrindo-se os prazos para apresentação de propostas.11. Diante da escorreita análise empreendida no âmbito da unidade técnica, tenho por adequada a proposta de encaminhamento formulada, razão pela qual incorporo integralmente o parecer da Selog a estas razões de decidir.12. De fato, a indevida inclusão da exigência consignada no item 8.6.3 do edital, alusiva à certificação do Inmetro para contratos de fornecimento de softwares, como visto nestes autos, pode realmente ter resultado em prejuízo à competitividade do certame, tendo em vista que o referido item foi objeto de impugnação por parte de uma das empresas interessadas.13. Na mesma linha, e considerando os princípios norteadores da lei de licitações e contratos, entendo, em face das condições observadas nestes autos, que a obtenção da proposta mais vantajosa por parte do HFA no Pregão Eletrônico nº 32/2015 não restou assegurada, cabendo, então, ao hospital promover os devidos ajustes no instrumento convocatório, conforme a proposta de mérito formulada pela Selog.Acórdão:9.2.2. abstenha-se de exigir, como requisito de habilitação para licitações cujo objeto não envolva a aquisição de equipamentos de informática, a certificação prevista na Portaria INMETRO 170/2012, a exemplo do ocorrido no edital do Pregão Eletrônico nº 32/2015, em observância à jurisprudência do TCU sobre a matéria (v.g. Acórdãos 670/2013, 545/2014, 165/2015, todos do Plenário);