Acórdão 2549/2008
Voto:3. Os elementos colhidos permitiram constatar que apurações internas realizadas pela Transpetro concluíram que a empresa vencedora do certame, que já prestava serviços à Transpetro na área de negócio em que foi realizado a licitação, teve acesso a informação privilegiada e confidencial, já que sua proposta apresentou uma diferença constante de 9,2% em relação às estimativas da estatal em 36 dos 39 itens de serviços disputados.4. Por tais motivos, a licitação foi cancelada e a empresa responsável pela irregularidade, cujo nome mudara de [empresa 1] para [empresa 2], foi suspensa do cadastro de fornecedores da Transpetro e, bem como seus sócios, foi proibida de participar de licitações e contratos, em todo o âmbito da Companhia, por 9 meses.[...]26. Uma vez comprovado o acesso indevido daquela empresa a informações privilegiadas, em seguida empregadas para subsidiar a proposta que se sagrou vencedora do certame, ficou configurada conduta de elevada gravidade, que comprometeu a competitividade daquele certame. Acrescente-se que são improcedentes as justificativas apresentadas pela empresa, conforme demonstrou a Secex/1 [...].27. Ocorre que, apesar da gravidade da conduta da contratada, a Transpetro proibiu a [empresa 1] e seus sócios de participarem de licitações e contratos no âmbito da Companhia por apenas 9 meses, o que, aliás, está em desacordo com o item 9.1.2.3.1 do manual de contratações daquela empresa.28. Dada a gravidade da ocorrência e tendo em vista que a contratada foi devidamente ouvida neste feito, concordo com a Secex/1 que o Tribunal deve declarar a inidoneidade da [empresa 1] para licitar e contratar com a administração, consoante autoriza o art. 46 da Lei 8.443/1992. Friso, entretanto, que não vislumbro condição para declarar também a inidoneidade dos sócios daquela empresa, como sugere a unidade técnica, eis o fundamento legal invocado menciona apenas o licitante.29. Quanto ao tratamento a ser dado aos sócios da [empresa], creio que a matéria deve ser levada ao Ministério Público Federal, para eventual ajuizamento das ações cabíveis.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2. [...] declarar a inidoneidade da empresa [omissis 2], sucessora da empresa [omissis 1] para participar de licitações e contratar com a administração pública federal pelo prazo de 2 (dois) anos;9.3. determinar à Transpetro que:9.3.1. acompanhe junto à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro o deslinde do procedimento administrativo [...] e, posteriormente, caso seja necessário, adote providências compatíveis com as conclusões daquela apuração;9.3.2. aperfeiçoe e normatize procedimentos para definição de responsabilidades de empregados e terceirizados que tenham acesso a documentos e informações confidenciais ou sigilosos;