Acórdão 1542/2008
Voto:4. No que se refere à comprovação de união estável entre a dependente e o instituidor, com as devidas vênias ao entendimento esposado pelo Parquet, entendo que não está configurada, em que pese a sentença judicial proferida em Ação Declaratória, no Processo nº 1108348-1/2006, do Tribunal de Justiça na Bahia, em favor da beneficiária, bem assim em face do entendimento desta Corte de Contas acerca da matéria, nos termos do citado Acórdão nº 2.471/2007-1ª Câmara, e também do Supremo Tribunal Federal, consoante a Súmula de Jurisprudência nº 382, mencionada no parecer do Ministério Público junto ao TCU.5. A mencionada deliberação desta Corte de Contas entendeu que a sentença em ação declaratória não pode ser admitida como prova única para a comprovação de união estável, quando desacompanhada de outras evidências documentais. Dessa maneira, considerando que a Sra. [...] nada apresentou além da referida sentença, entendo que a união estável no caso presente não restou devidamente caracterizada como preexistente ao óbito do instituidor.6. Não há contradição entre esse entendimento e a Súmula de Jurisprudência nº 382 do STF, visto que, mesmo admitindo a possibilidade de união estável entre a interessada e o instituidor em domicílios distintos, não se dispensa a apresentação dos elementos probatórios mencionados, conforme verificado no caso presente.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de [...] (fls. 2/5), negando-lhe o registro;