Acórdão 2238/2013
Voto:2. A empresa representante aponta, em síntese, as seguintes irregularidades no certame: a) equalização irregular (ausência de equalização) dos valores ofertados pelas licitantes;b) inabilitação indevida da representante; [...]10. Relativamente à equalização irregular (ou ausência de equalização) dos valores ofertados pelas licitantes, concluiu a unidade técnica que, de fato, não houve a realização do referido procedimento, deixando-se de considerar na análise das propostas a incidência de tributos e outras taxas no processo de importação/nacionalização dos produtos ofertados por licitantes estrangeiros, a teor do que estabelece o art. 42, §4º, da Lei n.º 8.666, de 1993: "Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. § 4o Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda." (grifo nosso) 10.1. Segundo justificado pela Comissão de Licitação no respectivo relatório de julgamento (peça 82, fls. 21-31), não houve a necessidade de equalização das propostas, o que, no entender da equipe de inspeção, foi motivado pelo fato de apenas a proposta da empresa [omissis] ter atendido todos os demais aspectos ou requisitos estabelecidos no edital (cláusula 37.1) para análise das propostas, além do preço, ou seja, documentação de habilitação (jurídica, financeira, fiscal, trabalhista e outras declarações), qualificação técnica, qualificação econômica-financeira e análise técnica.10.2. Ainda que isso tivesse ocorrido, a unidade técnica verificou que, mesmo considerados os custos de importação e nacionalização dos religadores ofertados pela empresa [omissis], o valor total com a carga tributária incidente (Imposto de Importação, Pis/Cofins, ICMS e IPI) está abaixo das demais propostas apresentadas no certame, restando, assim, afastado o prejuízo ao erário, muito embora esteja configurada a impropriedade apontada na representação.10.4. Conforme anotou a instrução, nada obstante a ocorrência não tenha redundado em prejuízo à Eletrobras, a ausência de previsão editalícia para a equalização dos valores das propostas assume relevância em virtude de a presente licitação estar inserida no contexto de um projeto mais amplo, no qual diversas aquisições estão programadas para ocorrer nos próximos meses e anos, utilizando-se das regras e do normativo do BIRD.10.5. Nesse particular, merecem ressalva as disposições do edital, tendo por base as Diretrizes do BIRD para aquisições no âmbito de empréstimos concedidos pela instituição, que conferem tratamento diferenciado à apresentação das propostas por licitantes nacionais (preços na base EXW) e estrangeiras (preços na CIP), cujos bens licitados ainda serão importados, exigindo das primeiras a inclusão de todos os tributos e outras taxas de importação, dispensando, porém, as últimas da discriminação desses encargos.10.6. Consoante asseverou a instrução, "o TCU tem jurisprudência consolidada no sentido de que a aplicação das regras de aquisição específicas de organismo internacional não afasta a observância dos dispositivos da Lei 8.666/93 no que não for conflitante com estas, sempre se considerando os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, conforme Acórdãos 153/2003, 2.239/2007 e 1.347/2010, todos do Plenário." 10.7. Entretanto, a comparação de preços das licitantes estrangeiras e nacionais, em bases tributárias e de custos totalmente distintas, sem a devida equalização, a exemplo do previsto na licitação em comento, importa em violação aos princípios da isonomia, do julgamento objetivo e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, devendo, portanto, ser repelido por este Tribunal.10.8. Nesses termos, mostra-se adequada e oportuna a proposta da unidade técnica de cientificar a Eletrobras de que a ausência de previsão de equalização de propostas ofertadas por licitantes nacionais e estrangeiras importa em violação aos aludidos princípios da lei de licitações, de modo a evitar a reincidência da ocorrência.Acórdão:9.3. dar ciência à Eletrobrás das seguintes irregularidades verificadas nos presentes autos, cuja constatação de reincidência em futuras ações de controle deste Tribunal poderá ensejar a aplicação de sanção aos responsáveis:9.3.1. a ausência de previsão de equalização de propostas ofertadas por licitantes nacionais e estrangeiros, de forma a estimar o impacto de impostos e taxas alfandegárias incidentes sobre o processo de importação de produtos eventualmente adjudicados a licitantes de outros países, conforme verificado no Edital da Licitação Pública Internacional LPI 001/2012 do Projeto Energia +, configura desobediência aos princípios da isonomia, da eficiência e do julgamento objetivo da licitação, previstos no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal c/c art. 42, §§ 4º e 5º, da Lei 8.666/93;