Acórdão 3653/2016
Relatório:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peças 30 e 33), em face do Acórdão 4177/2015 - 1ª Câmara, proferido em sede de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos captados com amparo na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet).[...]10. A recorrente sustenta, ainda, a nulidade do processo, porquanto não foi assistida por procurador regularmente habilitado para o desempenho de defesa técnica. No entanto, não há que se falar em nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa e as partes podem praticar diretamente os atos processuais, nos termos do art. 145 do RI/TCU c/c o art. 13 da Resolução TCU 36/1995.Voto:7. Em relação ao fato de a responsável não ter sido assistida por procurador regularmente habilitado para o desempenho de defesa técnica, transcrevo o seguinte trecho da instrução da unidade técnica no sentido de que a alegação não procede:Trecho do voto condutor do Acórdão 456/2004-TCU-Plenário afirma que é pacífico neste Tribunal que a presença de defesa patrocinada por advogado nos processos administrativos é uma faculdade da parte, e não uma exigência, como no processo judicial, não implicando sua ausência a nulidade dos atos (grifos acrescidos). Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal aprovou a súmula vinculante 5, de 7/5/2008, segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (grifou-se) Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;