Acórdão 1950/2011
Voto:As fraudes eram cometidas mediante a utilização de dados fictícios, ou de servidor inativo, para a inclusão de instituidor de pensão, tendo como beneficiários parentes, amigos ou empregados dos servidores responsáveis pela irregularidade. Na maioria dos casos, não se chegava a formalizar processo de concessão; o sistema era simplesmente alimentado com os dados necessários à concessão do benefício. [...]A Sra. [omissis 1] já foi declarada inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de cinco anos, a teor do item 9.4 do Acórdão TCU nº 2.841/2008-Plenário. De todo modo, conforme expresso no voto condutor do Acórdão citado, também entendo que "tal fato não constitui óbice a que o Tribunal possa fazê-lo, também, nos presentes autos. Cabe a esta Corte avaliar, no caso concreto, à luz dos elementos constantes em cada Processo, a gradação da pena a ser aplicada em função do grau de envolvimento na fraude e da gravidade dos atos ilícitos praticados".Acórdão:9.2. julgar as presentes contas irregulares e solidariamente em débito [omissis 1] e o espólio de [omissis 2], condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]9.3. aplicar à Sra. [omissis 1] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 [...]9.5. declarar a Sra. [omissis] inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo período de cinco anos;