Acórdão 881/2008
Voto:4. O ordenamento jurídico não dá respaldo para que despesas realizadas com Partido Político sejam acobertadas apenas com recibo. O art. 3º, §1º, alínea 'c' da Resolução TSE n.19.768/1996, que disciplinava a prestação de contas dos Partidos Políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira dos Partidos Políticos (Fundo Partidário), na época em questão, estabelecia que 'as despesas realizadas devem estar acobertadas por documentação fiscal, na forma exigida legalmente'.5. Como se vê, a comprovação por recibos está em desacordo com a exigência legal e eles não têm sido aceitos para comprovar gastos da espécie. A respeito da utilização deles a Serur ressaltou:"Além do mais, recibos, por si só, não têm presunção de legitimidade suficiente para comprovar de forma inequívoca a natureza das despesas efetuadas, não permitindo concluir-se pelo bom uso dos recursos repassados por força do fundo partidário".6. Tendo em vista que os responsáveis, no seu dever de prestar contas, apresentaram argumentos que não comprovaram a boa e regular aplicação dos recursos recebidos do fundo partidário, repassados ao Diretório Regional do [partido] no Estado do Pará, manifesto-me de acordo com as conclusões uniformes dos pareceres da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto a este Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão n. 1.217/2007-TCU-1ª Câmara;