Acórdão 2245/2014
Relatório:25. O recorrente insurge-se contra o valor da condenação pelo fato de o FNDE ter cobrado apenas R$ 105.284,00 e esta Corte tê-lo condenado em débito de R$ 453.396,09. doc. 2.Voto:14. A jurisprudência pacífica deste Tribunal já consagrou o entendimento de que esta Corte de Contas exerce sua competência de forma independente e não se vincula a pareceres de concedentes ou repassadores de recursos públicos federais ou a decisões de Tribunais de Contas Estaduais, em sede de análise de prestação de contas de convênios.15. Assim, ainda que o órgão concedente somente tivesse se posicionado pela devolução ao erário de parcela dos recursos repassados, tal decisão não vincularia o exame deste Tribunal, em face da independência das instâncias.16. Entretanto, a análise detida dos autos não confirma a afirmação do recorrente de que o FNDE somente teria glosado parte do débito imputado por este Tribunal. A instauração desta tomada de contas especial, ainda no âmbito do concedente, se deu pela integralidade dos valores repassados diminuído do valor do saldo do convênio restituído (peça 4, p. 26).[...]33. No caso em apreço, restaram confirmadas as transferências de recursos da conta específica do convênio (21.376-4, agência 0934-2, Banco do Brasil S/A) para a conta geral do município, no valor total de R$ 202.919,84. Essas transferências foram realizadas por intermédio de vários cheques nominais à Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, nos valores de R$ [...].[...]37. Nessa linha de raciocínio, julgo pertinente o acolhimento parcial do recurso para afastar parte do débito originalmente imputado ao recorrente, relativo aos valores aplicados em benefício da municipalidade, no montante de R$ 202.919,84, mantendo a condenação em relação aos demais montantes envolvidos, por ausência de comprovação de sua regular aplicação, na linha defendida nas instruções precedentes.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir o valor do débito fixado no item 9.1 do acórdão 4.426/2012-1ª Câmara, para R$250.476,25 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), e o valor da multa fixada no item 9.2 do mesmo acórdão para R$ 15.000,00 (quinze mil reais);