Acórdão 8213/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor dos Srs. [omissis], ex-Prefeito do Município de Jaru/RO, e [omissis], ex-Secretário Municipal de Saúde, em decorrência da realização de pagamentos irregulares com recursos do SIA/SUS, transferidos fundo a fundo, no exercício de 2003.[...]13. As proposições do Ministério Público foram acolhidas pelo Acórdão 707/2017-1ª Câmara, que fixou novo e improrrogável prazo para que o Município de Jaru efetuasse o recolhimento, ao Fundo Municipal de Saúde, das importâncias aplicadas com desvio de objeto e de finalidade em seu benefício.14. Em resposta, o ente municipal solicitou o parcelamento da dívida em 40 prestações sob a justificativa de escassez de recursos em face de dificuldades econômico-fiscais enfrentadas.[...]17. Já com respeito ao parcelamento solicitado pelo Município de Jaru/RO, penso que cumpre deferir, em caráter excepcional, o adimplemento da dívida em 40 prestações, com recolhimento direcionado ao Fundo Municipal de Saúde, a fim de evitar que a execução de outros programas essenciais à população venha a ser prejudicada. Nessa situação, o julgamento de mérito das contas do município somente se dará após a satisfação integral do débito.Acórdão:9.3. autorizar, em caráter excepcional, o pagamento da dívida do Município de Jaru/RO em até 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para que comprove o recolhimento das demais parcelas, aos cofres do Fundo Municipal de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas na tabela a seguir até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;