Acórdão 332/2015
Voto:3. Mediante o referido acórdão, foram apontadas as seguintes irregularidades que serviram de supedâneo para a aplicação de pena de multa aos responsáveis (R$ 20.000,00 para o primeiro, R$ 15.000,00 para o segundo e R$ 10.000,00 para os demais) e realização de determinações à Petrobras para que fossem adotadas medidas no sentido de ser ressarcida de valores pagos indevidame nte às empresas contratadas: a) Contrato [...]: firmado em 26/05/2006, com a empresa [...], com vigência até 24/05/2009, no valor inicial de R$ 97.511.207,55, tendo por objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial nas unidades da Petrobras P-38, P-40 e P- 51: [...]' medição de serviços considerando o quantitativo de homens hora ' HH utilizados, em vez da realização de medições de acordo com as planilhas de preços unitários dos serviços previstos no contrato (peça 3, p. 41-43);[...]49. Em relação à forma de remuneração dos serviços utilizados, os recorrentes não aduziram nenhuma alegação. Nessa linha, de acordo com o parecer da Secretaria de Recursos, entendo aplicáveis as seguintes considerações efetuadas pela unidade técnica original e que foram adotadas como fundamento da decisão impugnada: Dos serviços enumerados pela Petrobras, alguns constam como item de planilha de PPU, como: fabricação e montagem de tubulação, torqueamento de equipamentos, flanges e válvulas e retoques de pintura de sistemas essenciais, o que mostra que muitos serviços poderiam ter sido remunerados por intermédio de Planilhas de Preços Unitários (PPUs) e não por HH. A Petrobras alegou apenas que a medição por HH se mostra como melhor alternativa, mas não mostrou qualquer estudo que porventura tenha sido feito para avaliar a economicidade da alternativa por ela escolhida. (grifei) 50. Observo que a remuneração por serviço medido atende melhor o interesse público porque se trata de uma remuneração por resultados, na medida em que é independente da mão-de-obra efetivamente empregada pela contratada. Ademais, essa hipótese é mais compatível com os princípios que regem as contratações públicas, pois será pago o valor previsto no contrato e resultante de processo licitatório. 51. Já a remuneração mediante os custos de mão de obra efetivamente utilizada pela contratada vai de encontro aos princípios da eficiência e da economicidade. Nessa linha, menciono o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 947/2010-Plenário: 12. Com efeito, a escolha dos critérios de mensuração assume importância, de forma que uma análise de parâmetros objetivos permita asseverar acerca da adequabilidade dos valores estipulados. Neste diapasão, a mensuração homens-hora aparenta, à primeira vista, ser diretamente proporcional à quantidade de serviço produzida. 13. Ocorre que este Tribunal vem reiteradamente se posicionando pela inconveniência desse modelo, vez que expõe o ente público ao chamado paradoxo lucro-incompetência, condição em que quanto menos eficiente e produtivo for o fornecedor, maior o seu lucro, contrariando obviamente o interesse público. (grifei) 52. Assim, como foi adotada alternativa, em princípio, menos vantajosa para a administração pública, inclusive para espécies de serviços que constavam da contratação para serem remunerados por produtos, entendo que os responsáveis deveriam ter apresentado justificativas sólidas para o seu procedimento, o que não ocorreu. Entendo, pois, que a falha não ficou elidida.