Acórdão 38/2018
Voto:Cuidam os autos de Pedidos de Reexame interpostos pelo Município de Goiânia-GO e pela Sra. [omissis] (engenheira responsável pelo orçamento) contra o Acórdão 2.910/2014-TCU-Plenário, proferido no âmbito de Representação.2.Este processo foi instaurado em virtude de irregularidades na aplicação de recursos do Contrato de Repasse 266.025-08/2008, firmado entre o Município de Goiânia-GO e o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, para a construção do Centro de Cultura e Lazer Casa de Vidro, no total de R$ 3.250.000,00 (R$ 2.925.000,00 de recursos federais e R$ 325.000,00 de contrapartida).3.Na ocasião do julgamento da representação, por meio do Acórdão 2.910/2014-TCU-Plenário, a Sra. [omissis] foi condenada ao pagamento da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00, e foram proferidas as seguintes determinações:9.4. determinar:9.4.1. à Caixa Econômica Federal que não libere recursos federais para o empreendimento Centro de Cultura e Lazer Casa de Vidro, enquanto não houver orçamento suficiente para todo o empreendimento e não for feito novo projeto básico, expurgado das irregularidades mencionadas neste feito, que deverá embasar outro certame licitatório, de igual modo, livre das cláusulas restritivas constatadas na Concorrência 11/2010, informando a esta Corte sobre as providências no prazo de 60 (sessenta) dias;[...]4.Inconformados, os responsáveis interpuseram os presentes recursos a fim de reformar o Acórdão 2.910/2014-TCU-Plenário.[...]9.Cabe esclarecer a recorrente que:[...]v) é irregular a inclusão do IRPJ ou da CSLL nas planilhas de custo ou no BDI do orçamento base de obra. O IRPJ e a CSLL não podem ser repassados ao contratante, dada a sua natureza direta e personalística, não devendo, tais tributos, constar em item da planilha de custos ou na composição do BDI. Nesse sentido estão os Acórdãos 2.886/2013-TCU-Plenário, 1.696/2013-TCU-Plenário, 325/2007-TCU-Plenário, 4.277/2009-TCU-1ª Câmara, etc.10.Assim, no mérito, acolho integralmente as análises e as propostas da Secretaria de Recursos (Serur), que tiveram anuência plena do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), incorporando-as às minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto por [omissis] e, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. conhecer parcialmente do Pedido de Reexame interposto pelo Município de Goiânia, e, no mérito, negar-lhe provimento;9.3. dar ciência da deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Turismo, ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, ao Ministério Público do Estado de Goiás, aos recorrentes bem como aos demais interessados.