Acórdão 10060/2011
Voto: O Sindicato [omissis], cuja representação fora considerada improcedente por este Tribunal, mediante o Acórdão nº 5.976/2011 1ª Câmara, interpôs pedido de reexame com o intuito de alterar a decisão. 2. Conforme propõe a Serur, o recurso não deve ser conhecido, em virtude da ausência de legitimidade e interesse recursal. 3. Para deliberar sobre o pleito, a questão mais relevante refere-se à natureza da representação, que consiste em instrumento disponível aos legitimados indicados na legislação, com a finalidade de trazer ao conhecimento do TCU matéria de sua jurisdição, sempre buscando, primordialmente, a defesa do interesse público. Portanto, a rigor, tal como ocorre em processos de denúncia, o autor da representação não deve agir para obter benefício pessoal de nenhuma espécie e sim para submeter ao crivo desta Corte determinados fatos que supostamente representam irregularidades ocasionadoras de prejuízo ao erário ou afrontam a legalidade. 4. Partindo dessa premissa, de forma geral, o autor da representação não tem legitimidade para interpor recurso contra determinado acórdão que a considerou improcedente, salvo se for reconhecido pelo Relator ou por este Tribunal como interessado no processo (Regimento Interno do TCU, arts. 144, § 2º, c/c Resolução TCU nº 36/1995, art. 2º, § 2º, com redação dada pela Resolução TCU nº 213/2008). Assinalo que, quando o ingresso de interessado ocorre na fase de recurso, também se exige a comprovação do interesse em intervir no processo (art. 146, § 6º, c/c o art. 286, ambos do Regimento Interno do TCU).Acórdão: 9.1 não conhecer do pedido de reexame, pela ausência de legitimidade e interesse recursal;