Acórdão 734/2009
Relatório:Adoto como Relatório a instrução de fls. [...], com a qual se puseram de acordo os Dirigentes da Secretaria de Recursos - Serur e a Representante do Ministério Público junto ao TCU:"[...]6. Consoante preceitua o princípio da independência das instâncias, o Tribunal de Contas da União exerce sua jurisdição independente das demais jurisdição, inclusive da penal. Trata-se, no âmbito do TCU, de processo autônomo de apuração, sujeito a rito próprio e independente, amparado pela Constituição Federal, sobretudo em seus arts. 70 e 71, pela Lei n.º 8.443/92 e pelo Regimento Interno do TCU, cuja atuação independe de outras instâncias administrativas ou judiciais.7. Dessa forma, a existência de ações tramitando junto à Justiça, mesmo com idênticos objetos, não obsta ao julgamento de processos em trâmite neste Tribunal, tampouco suspende os efeitos das decisões proferidas por esta Corte. Nessa esteira é o entendimento pacífico deste Tribunal, haja vista reiteradas manifestações, como os Acórdãos n.º 47/2005, n.º 14/2002, ambos da 1ª Câmara, n.º 178/2007, n º 193/2007, ambos da 2ª Câmara, n.º 1.113/2004 ' Plenário e a Decisão n.º 278/94, 2ª Câmara, [...]."Voto:5. [...], vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência das instâncias, que só é excepcionado, [...], quando a sentença penal decidir pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato, o que não se verifica na espécie.Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;