Acórdão 2352/2008
Voto:c) assinatura de 3 contratos, cada um no valor de R$ 60.000,00, enquanto que as propostas vencedoras da licitação totalizaram R$ 44.932,22, R$ 120,00 e R$ 6.407,60; e[...]9. Assim, a ocorrência que merece atenção mais acurada é aquela relativa à assinatura de contratos em valor superior às propostas vencedoras do certame (alínea 'c' do item 4 acima). Cabe perquirir a intenção dessa medida bem como se foram efetivados pagamentos em desacordo com o resultado da licitação.10. Acolhendo a justificativa apresentada pelo responsável, vislumbro que os elementos contidos nos autos indicam que os textos dos contratos seguiram o padrão da minuta anexa ao edital, onde já estava registrado em sua cláusula sexta (fl. 105 do anexo 1): 'o valor global máximo do presente Contrato é R$ 60.000,00'.[...]13. Ressalto, ainda, que a cláusula quinta dos contratos deixou claro que os pagamentos seriam efetivados a partir da entrega das notas fiscais, mediante cheques ou depósitos bancários na conta-corrente das contratadas.14. Não me parece, então, que tenha sido intenção dos gestores efetivar pagamentos em valores superiores àqueles decorrentes da licitação. Tudo indica que houve apenas um equívoco, com o registro nos contratos do valor máximo previsto para o certame, quando o correto seria o valor das propostas vencedoras de cada empresa contratada.seria o valor das propostas vencedoras de cada empresa contratada.Acórdão:9.2.2. firme o (s) contrato (s) decorrente (s) dessas licitações no valor da (s) proposta (s) vencedora (s), ou seja, em conformidade com os termos do edital e da proposta a que se vincula (m), nos termos do art. 54, § 1º, da Lei nº 8.666/93;