Acórdão 656/2004
Voto:[...] a jurisprudência desta Corte é convergente no sentido da vedação de acumular proventos, sendo este também o entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal, como atesta a decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 22.182-8.No caso presente, em que se examina acumulação de aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, no cargo de Auditor IV, do Quadro Permanente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com vigência a partir de 21/11/1991 (ato de concessão inicial à fl. 7 e de alteração à fl. 11, ambos do volume principal), com outra, concedida em 24/8/1979, no cargo de Contador do Quadro de Pessoal do Ministério das Minas e Energia (fl. 64 do volume principal), há que se ter presente a lúcida argumentação aduzida no parecer do Ministério Público quando de sua análise ao ato cujo exame deu origem à decisão atacada, no sentido de que ' (...) Quando da admissão [do Interessado] na CNEN, em 01.11.82 (fl. 13v.), vigorava a Emenda Constitucional no 1/69 que expressamente vedava acumulação de proventos com vencimentos de cargos ou empregos inacumuláveis na atividade (...). Sendo o servidor aposentado, não poderia assumir novo cargo/emprego público inacumulável na atividade, (...) e se não havia possibilidade da acumulação de proventos com os vencimentos de cargo ou emprego de Auditor, é defeso ao inativo perceber cumulativamente aposentadorias destes cargos'.Ademais, assiste razão à Unidade Técnica quando afirma que ambas as aposentadorias concedidas ao Recorrente se referem a cargos sujeitos ao regime jurídico instituído pela Lei n° 8.112, de 1990, sendo descabida a hipótese de que a aposentadoria no cargo de Auditor IV do Quadro Permanente da CNEN teria se dado em regime distinto, pois, ainda que o Recorrente tenha ingressado na Autarquia mediante contrato regido pela CLT, a ele aplicou-se o art. 243 da Lei n° 8.112, de 1990, transformando o emprego que ocupava em cargo público, a teor do § 1º do aludido dispositivo.Observo, também, a improcedência da alegação de que seria admitida a acumulação de uma aposentadoria por invalidez com uma outra, voluntária ou compulsória. A gênese da ilicitude da acumulação de proventos está na possibilidade - ou não - de acumular o exercício dos cargos que lhes dão origem, não no fundamento constitucional das aposentadorias concedidas.Quanto ao argumento de que o acúmulo do cargo de Contador com o de Auditor teria abrigo na Constituição Federal de 1988, em razão de a admissão do Recorrente na CNEN datar de 1°/11/1982, não tem qualquer fundamento. Naquela oportunidade, como lembrado na instrução da Unidade Técnica, acima transcrita [no Relatório], e na manifestação do Ministério Público, vigia a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1, de 1969, a qual vedava a acumulação de proventos e vencimentos, como também o fazia a Constituição de 1946. Portanto, a vedação em debate não se constituiu a partir de 16/12/1998, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, cujo art. 11, embora autorize a acumulação de proventos com vencimentos àqueles que reingressaram no serviço ativo antes do seu advento, proíbe, peremptoriamente, a percepção de mais de uma aposentadoria, independentemente do início da acumulação então admitida. Logo, tal argumento também não opera em favor do Recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, por estarem atendidos os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, sendo mantida a Decisão nº 552/2002 - Primeira Câmara - TCU, em todos seus termos;