Acórdão 593/2022
Voto:Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), decorrente de indícios de irregularidade no cálculo de "FC Judiciais" pagas a servidores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel).Após as diligências pertinentes, restou caracterizado o pagamento de "FC Judiciais" a 115 servidores da instituição de ensino em desconformidade com a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.283/2006-2ª Câmara, da minha relatoria, e 835/2012-Plenário, da relatoria do E. Ministro Augusto Nardes.Por meio do Acórdão 1.283/2006-2ª Câmara, foi determinado à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que:9.4.2. as parcelas de "quintos de FC", a que fazem jus os servidores que completaram o interstício até o marco temporal de 31/10/91, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/91, data da eficácia da Lei 8.168/91, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo;Nesse sentido, o entendimento do TCU tem permanecido uníssono acerca da legitimidade da incorporação de quintos de FC com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987, sendo ilegal, contudo, a inclusão, na base de cálculo dessa vantagem, dos reajustes concedidos por leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).Em decorrência do deferimento de pleitos judiciais acerca da matéria, mediante o Acórdão 835/2012-Plenário, este Colegiado definiu os seguintes critérios para a incorporação de quintos pelos servidores beneficiados Poder Judiciário: 9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado seu exercício até 31/10/1991, data de eficácia da lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos aos funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei 9.527/1997;9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento judicial de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustas gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;Segundo a unidade técnica, o cálculo das "FC judiciais" pagas aos servidores da UFPel permanece atrelado aos vencimentos dos professores titulares, levando em consideração, inclusive, vantagens pecuniárias criadas após a determinação legal para transformação dos quintos em VPNI, nos termos da 9.527/1997, gerando dispêndio indevido de aproximadamente R$ 262 mil mensais pela instituição federal de ensino.Isto posto, anuindo à proposta de encaminhamento da Sefip, conheço da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente.Tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dispenso a manifestação prévia dos gestores e determino, desde já, à UFPel que adote os procedimentos necessários com vistas a recalcular e, observado o devido contraditório, ajustar o valor das "FC judiciais" aqui tratadas à jurisprudência desta Corte de Contas, acima transcrita.Acórdão:9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Universidade Federal de Pelotas, que, no prazo de 60 dias:9.2.1. com fundamento no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 4º, inciso I, e 14, § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, adote as medidas necessárias ao ajuste das parcelas de quintos de FC incorporadas com base na Portaria-MEC 474/1987, tendo em conta os parâmetros esclarecidos nos Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos interessados;