Acórdão 1534/2009
Voto:12. Relativamente à inexistência de atos formais de designação de fiscais para os contratos da UFPR, entendo que a ocorrência é também de natureza meramente formal, uma vez que não se admite que os contratos da entidade não disponham de responsáveis pela sua execução e acompanhamento, nem isso é afirmado explicitamente. A Lei 8.666/1993 fala em representante da administração "especialmente designado", entendendo-se que, de fato, deva existir alguma indicação formal do servidor incumbido da fiscalização. Penso, porém, que a designação genérica, contida, por exemplo, na discriminação das competências das diversas unidades, já supre, ao menos parcialmente, essa exigência.13. De todo modo, vejo que tanto o Controle Interno como a unidade técnica deste Tribunal concordam em que os contratos de terceirizados são fiscalizados a contento, [...]Acórdão:9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que:[...]9.3.2. proceda, caso já não o faça dessa forma, à designação do representante da administração para cada contrato de interesse da Universidade, dando cabal cumprimento ao contido no art. 67 da Lei 8.666/1993;