Acórdão 6230/2014
Voto:3. A irregularidade refere-se à liquidação irregular de despesas relativas aos contratos para prestação de serviços médicos [1] e [2], dada a ausência de documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços.[...]15. Quem atesta uma execução de despesa deve fazê-lo alicerçado em documentos hábeis a amparar tal atesto. É inconcebível uma administração em que a atestação se dá unicamente por meio de visita às unidades de saúde. Uma simples visita não permite ao secretário de saúde saber a carga horária cumprida pelo médico. Tal procedimento, se verdadeiro, foi de alto risco, que deve ser arcado pelos responsáveis.6. As defesas deixaram de carrear aos autos elementos probatórios da execução dos serviços. Não trouxeram nem agendas de consultas ou de atividades executadas pelos médicos contratados, nem o controle de frequência dos profissionais, atestado pelos responsáveis imediatos pelos serviços. Nada foi trazido aos autos que pudesse formar o nexo causal entre os contratados e a execução dos serviços. Não há, pois, como considerar que os serviços foram executados. As defesas apresentadas não contêm elementos probatórios mínimos para serem acolhidas.