Acórdão 2050/2014
Voto:A solução para o caso de o particular desistir da execução do contrato - no caso em exame, da concessão de uso - é a rescisão do ajuste inicial e a realização de novo certame licitatório, arcando o particular com os custos da sua desistência.Diversa a solução para o caso de reorganização empresarial da pessoa jurídica contratada, por meio de cisão, incorporação, fusão, alteração social ou, ainda, de modificação da finalidade ou da estrutura da empresa (art. 78, incisos VI e XI, da Lei 8.666/1993), admitida na jurisprudência desta Corte, desde que: (i) essa possibilidade esteja prevista no edital e no contrato, nos termos do art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1992; (ii) sejam observados pela nova empresa os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/1993, originalmente previstos na licitação; e (iii) sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original" (Acórdão 1.108/2003 - Plenário).No que concerne ao tema, informa a Ceagesp sua disposição em vedar a cessão ou transferência das concessões (peça 14). Não se pronuncia, contudo, acerca do estabelecimento de critérios para os casos de reorganização empresarial.A Ceasa Minas permite a reorganização empresarial das concessionárias, tarifando-a em razão do percentual da sociedade transferido aos novos sócios. Essa tarifa não é, entretanto, cobrada nos casos de transferências sucessórias e entre cônjuges.Necessário, nesses termos, que a Ceagesp, a par de vedar a cessão da posição contratual da concessionária, discipline as situações de reorganização empresarial admitidas, observadas, no mínimo, as condições indicadas no Acórdão 1.108/2003 - Plenário.Acórdão:9.1. determinar à Companhia de Armazéns Gerais do Entreposto de São Paulo que:[...]9.1.5. nos futuros contratos de concessão de uso de áreas comerciais, incluídos aqueles celebrados em atendimento ao subitem 9.1.3.1, faça constar cláusulas que:9.1.5.2. disciplinem as hipóteses de reorganização empresarial do concessionário, por meio de cisão, incorporação, fusão, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, condicionando tais modificações, no mínimo, a que:9.1.5.2.1. a possibilidade de alteração esteja prevista no edital e no contrato;9.1.5.2.2. sejam observados, pela nova empresa, os requisitos de habilitação previstos no edital de licitação respectivo;9.1.5.2.3. sejam mantidas as condições estabelecidas no contrato original;