Acórdão 2887/2024
Sumário:Em caráter excepcional, havendo circunstâncias atenuantes e inexistindo quaisquer indícios de prejuízo ao erário ou de locupletamento, pode o TCU rejeitar as razões de justificativa do responsável, sem, contudo, aplicar-lhe a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, com base na interpretação do art. 22, §2º, do Decreto-lei 4.657/1942.Voto:Em julgamento, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peça 184) contra o Acórdão 3.984/2023-1ªCâmara (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), que, dentre outras providências, rejeitou as suas razões de justificativa e aplicou-lhe multa com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.2. Em suma, foram imputados ao responsável, ora recorrente, as seguintes irregularidades:a) ausência de designação formal de empregados para a fiscalização dos contratos da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), descumprindo o art. 67 da Lei 8.666/1993 e em desacordo com o enunciado do Acórdão 2.171/2005-Plenário; b) não cumprimento das regras e determinações definidas no § 2º do art. 23 da Lei 8.666/1993 ao fracionar as compras para realizá-las por meio de dispensa de licitação, afrontando o artigo 3º da Lei 8.666/1993 e jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 165/2001-Plenário.[...]13. Por outro lado, observo que o recorrente ocupou o cargo de Gerente de Contratações, Compras e Licitações por um lapso temporal relativamente curto, de 28/4/2014 a 25/11/2015, ou seja, cerca de 1 ano e sete meses, período insuficiente para modificar práticas administrativas que se estendem por longo período, se é que isso estava dentro do escopo das suas atribuições.14. Essas falhas, a propósito, foram detectadas em exercícios anteriores, como sugere o Acórdão 3.263/2011 - Plenário (rel. Min. Valmir Campelo).15. Nada obstante, segundo destacou o Parquet, "ainda que as irregularidades constatadas no ano de 2014 não tenham sido totalmente sanadas em 2015, houve certo esforço por parte dos gestores da Codesp com vistas a regularizar esses achados de auditoria, já que ocorreu a redução, em 2015, da quantidade detectada de despesas fracionadas e do número de contratos para os quais inexistia fiscal designado".16. Ademais, no âmbito da prestação de contas da Codesp relativas ao exercício de 2016, foi constatado o cumprimento integral da recomendação relativa ao fracionamento de despesas (vide a peça 8 do TC 030.109/2017-5).17. Sobre a aplicação de multa pelo TCU, é importante destacar que o art. 22, §2°, da LINDB (Decreto-lei 4.657/1942) preconiza que, "na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente". 18. Nesse contexto, considerando os antecedentes do ora recorrente (que não sofreu outra condenação pelo TCU) e a baixa materialidade dos valores envolvidos no fracionamento de despesas (situação reconhecida inclusive pelo relator a quo), entendo que deva ser relevada a aplicação de multa. Ressalte-se, ainda, que, nos presentes autos, não restaram comprovados danos à administração pública em razão da conduta do ora recorrente. 19. O dispositivo em questão não se aplica apenas à dosimetria da pena, podendo, em situações-limite, servir de fundamento para relevar a aplicação da sanção pelo Tribunal. Nessa linha, destaco os seguintes precedentes: "Em caráter excepcional, havendo circunstâncias atenuantes e inexistindo quaisquer indícios de prejuízo ao erário ou de locupletamento, pode o TCU rejeitar as razões de justificativa do responsável, sem, contudo, aplicar-lhe a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, com base na interpretação do art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942" (Acórdão 70/2020-Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz)."Quando constatada a adoção de medidas corretivas e tempestivas para sanear a irregularidade, bem como a ausência de lesão ao erário, deve-se considerar tais atenuantes em favor do responsável, podendo o TCU, inclusive, deixar de aplicar as penalidades estabelecidas na Lei 8.443/1992, em vista do disposto no art. 22, § 2º, do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb) " (Acórdão 1736/2021-Plenário, rel. Min. Augusto Sherman).Ante o exposto, dou provimento ao recurso para tornar insubsistente a multa aplicada ao recorrente, nos termos da minuta de acórdão que submeto à apreciação desse colendo colegiado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar insubsistente o item 9.5. do Acórdão 3.984/2023-1ª Câmara;