Acórdão 501/2018
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 264, inciso I, do RITCU, por meio da qual se requer o pronunciamento desta Corte de Contas sobre as seguintes questões:"a) Em face do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, deve ser feita a soma da remuneração, subsídio, proventos ou outra espécie remuneratória (excluída a pensão), para fins de cotejo com o teto remuneratório e consequente corte da parcela excedente, nos casos em que tais valores sejam provenientes de órgãos distintos, mas do mesmo Poder e da mesma esfera de governo, e mesmo enquanto não editadas normas legais e regulamentares ou normatização infraconstitucional suplementar?[...]d) Considerando que o subitem 9.5 do Acórdão n. 564/2010-Plenário determina que, até que seja regulamentado o assunto, devem ser adotadas como 'medidas preliminares', as providências cabíveis para o cumprimento do comando constitucional; e, ainda, que essas providências devem ser tomadas 'nos termos do subitem 9.3'. Considerando ainda que o subitem 9.3 é o que recomenda aos Presidentes dos diversos órgãos de cúpula (Presidente desta Casa Legislativa e do Senado Federal, Presidente da República, entre outras autoridades) a adoção de providências para que o artigo 37, inciso XI, nos casos de acumulação de rendimentos, decorrentes de esferas, fontes e/ou poderes distintos, possa ter aplicabilidade plena, mediante a edição de normas legais e regulamentares. Indaga-se: Como os órgãos da Administração Pública devem, como medidas preliminares, adotar as providências cabíveis para o cumprimento do comando constitucional, de que trata o artigo 37, inciso XI, nos casos de acumulação de rendimentos provenientes de esfera de governo, poder e/ou fontes diferentes, se ainda não foram editadas as normas legais e regulamentares?"  (grifos originais).[...]12. Fixada, portanto, a premissa de que esta Corte de Contas, à luz do novo Código de Processo Civil, possui o dever legal de se vincular aos seus próprios precedentes, haja vista a necessidade de uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, assim como de observar as decisões oriundas do Poder Judiciário de caráter vinculante, entendo que as dúvidas ora suscitadas pela autoridade consulente já se encontram todas elas solucionadas na jurisprudência do Plenário deste Tribunal, não havendo qualquer razão relevante que recomende sua alteração. Senão vejamos.[...]19. Em 3 de junho de 2009, nos autos do TC 017.351/2005-2, foi apreciada por este Tribunal, pela vez primeira, de forma direta e inequívoca, a incidência do teto remuneratório em relação ao somatório da acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos.20. Tratava-se de consulta formulada pelo Ex-Presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, Deputado Antonio Cambraia, acerca da incidência do teto remuneratório na acumulação de proventos de aposentadoria do cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual com subsídio do cargo de Deputado Federal, tendo o Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão nº 1.199/2009, respondido ao consulente que: o magistrado inativo, eleito membro do Congresso Nacional, poderá receber os proventos de aposentadoria, cumulativamente com os subsídios do cargo eletivo, desde que respeitado o limite fixado para os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em espécie, na forma do inciso XI e § 10, do art. 37, da Constituição Federal. (item 9.2 do Acórdão nº 1.199/2009, Relator Ministro Augusto Nardes - grifou-se).21.Veja-se, a propósito, o sumário da referida deliberação:SUMÁRIO: CONSULTA. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS SUBSÍDIOS DE DEPUTADO FEDERAL, POR MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL APOSENTADO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL.Magistrado inativado, eleito membro do Congresso Nacional, poderá receber os proventos de aposentadoria cumulativamente com os subsídios do cargo eletivo, respeitado o limite fixado, em espécie, para os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.22. Opostos embargos declaratórios pela Câmara dos Deputados, nos quais se alegou a ocorrência de omissão quanto à forma de operacionalização do teto constitucional, o Plenário desta Corte de Contas, por meio do Acórdão nº 2.274/2009-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes, proferido na sessão de 30/9/2009, os acolheu em parte, para acrescentar ao item 9.2 do Acórdão nº 1.199/2009 que: o art. 37, inciso XI, da CF/1988, para fins de aplicação do teto remuneratório, nos casos de acumulação legal de cargos, funções ou empregos públicos em esferas, fontes e/ou poderes distintos, depende, para sua operacionalização, da implementação do sistema integrado de dados, instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.887/2004, sem prejuízo de outras normas de cunho infraconstitucional que definam as seguintes questões: qual teto ou subteto aplicar-se o corte? de qual órgão ou entidade é a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem o teto? haverá proporcionalização no abateteto nas diferentes fontes pagadoras? Como ficará a questão da tributação nas esferas envolvidas com o excesso do teto? qual a destinação dos recursos orçamentários e financeiros resultantes da redução remuneratória? existirá a possibilidade de opção por parte do beneficiário dos rendimentos cumulativos na escolha de qual fonte pagadora deverá efetuar o corte? etc. (grifou-se).23. Na prática, em virtude de supostas dificuldades operacionais alegadas pelo órgão jurisdicionado, esta Corte de Contas afastou a eficácia plena do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, que dispõe acerca da incidência do teto remuneratório constitucional, quando se tratar de servidores ou agentes públicos beneficiários de remuneração, subsídios e proventos cujos pagamentos têm origens em fontes de órgãos, governos e/ou poderes distintos, ou seja, União, Estados e Municípios, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 10.887/2004. Veja-se, a propósito, o teor do sumário do referido Acórdão nº 2.274/2009-Plenário:"SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE ITEM DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARQUIVAMENTO. Quando a acumulação de cargos, funções e empregos públicos ocorrer em diferentes esferas de governo, poderes ou fontes remuneratórias, o art. 37, inciso XI, da CF/88, tem eficácia limitada ou relativa complementável, dependendo, para a aplicação do teto remuneratório, de normatização infraconstitucional, além do regulamento previsto no art. 3º da Lei nº 10.887/2004"  (grifou-se).24. Confira-se, também, a letra do art. 3º da Lei nº 10.887/2004:"Art. 3º. Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento."[...]27. Em 25 de maio de 2011, nos autos do TC-025.320/2006-9, que tratou de relatório de auditoria realizada junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em função de determinação exarada mediante o Acórdão nº 1.751/2006-Plenário, com a finalidade de avaliar possíveis acumulações indevidas de cargos e a percepção de remunerações acima dos valores máximos constitucionalmente estabelecidos por servidores e magistrados do referido órgão, o Plenário desta Corte de Contas, considerando que a operacionalização do teto remuneratório determinada no Acórdão n. 564/2010-Plenário ainda não havia sido efetivada, reiterou seu entendimento no sentido de que:a operacionalização do teto remuneratório depende da implementação do sistema integrado de dados instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.887/2004, além de normatização infraconstitucional suplementar que defina as questões relativas a qual teto ou subteto aplicar o limite, a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem seu valor, qual a proporção do abate teto nas diferentes fontes, a questão da tributação dela resultante, a destinação dos recursos orçamentários e financeiros decorrentes da redução remuneratória, a possibilidade de opção por parte do beneficiário da fonte a ser cortado, etc. (Acórdão nº 1.338/2011-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes).28. Passados mais de cinco anos da edição do Acórdão n. 564/2010-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, e verificada a recalcitrância dos órgãos jurisdicionados quanto à implementação do sistema integrado de dados a que alude o art. 3º da Lei nº 10.887/2004, retornou para exame por parte do Plenário deste Tribunal o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal em cumprimento ao item 9.6.4 da referida deliberação (9.6.4. com base na Constituição Federal, na Jurisprudência do STF, nas regulamentações do CNJ e CNMP, realize estudo, para posterior submissão ao Plenário, acerca dos critérios e parâmetros, ainda que mínimos, que poderia utilizar o Tribunal na avaliação de casos concretos que envolvam superação do teto salarial previsto no art. 37, XI da Constituição Federal de 1988), bem como as situações concretas de acumulação de vencimento e/ou proventos identificadas nos autos do TC-030.632/2007-5.29. Ao final, considerando-se a percuciente análise empreendida pela unidade técnica, bem como os dispositivos constitucionais e legais regedores da matéria já acima referenciados, o Plenário desta Corte de Contas, por meio do Acórdão nº 1.994/2015, da minha relatoria, chegou às seguintes conclusões sobre a matéria, consoante se extrai dos fundamentos do voto condutor do feito por mim subscrito:[...]viii) A ausência do sistema integrado de dados previstos no art. 3º da Lei nº 10.887/2004, abrangendo todos os Poderes e esferas de governo, não constitui, em si mesmo, fator impeditivo para a aplicação do teto remuneratório, dada a força normativa da Constituição e a eficácia plena do inciso XI do artigo 37 da CF/1988. Tal sistema, ante seu caráter meramente instrumental, acessório, não pode ser erigido como obstáculo para o cumprimento da norma constitucional, sobretudo em situações irregulares de extrapolação de teto já conhecidas pela Administração.[...]66. A partir do que restou sobre o tema, passo agora a responder às dúvidas suscitadas pela autoridade consulente:[...]69. A ausência do sistema integrado de dados previstos no art. 3º da Lei nº 10.887/2004, abrangendo todos os Poderes e esferas de governo, não constitui, em si mesmo, fator impeditivo para a aplicação do teto remuneratório. Tal sistema, ante seu caráter meramente instrumental, acessório, não pode ser erigido como obstáculo para o cumprimento da norma constitucional, sobretudo em situações de extrapolação do teto já conhecidas pela Administração.[...]71. O teto de remunerações e subsídios previsto pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, é auto-aplicável, não carecendo de regulamentação em face da previsão de instituição de sistema integrado de dados a que alude o art. 3º da Lei n. 10.887/2004.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c art. 264, VI, do RI/TCU, para responder ao consulente que:[...]9.1.2. a ausência do sistema integrado de dados previstos no art. 3º da Lei 10.887/2004, abrangendo todos os Poderes e esferas de governo não constitui, em si mesmo, fator impeditivo para a aplicação do teto remuneratório; tal sistema, ante seu caráter meramente instrumental, acessório, não pode ser erigido como obstáculo para o cumprimento da norma constitucional, sobretudo em situações de extrapolação do teto já conhecidas pela Administração;[...]9.1.4. o teto de remunerações e subsídios previsto pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é autoaplicável, não carecendo de regulamentação em face da previsão de instituição de sistema integrado de dados a que alude o art. 3º da Lei n. 10.887/2004;