Acórdão 310/2011
Voto:8. Registro que o auditor e o secretário da Secex/SE divergem, fundamentalmente, quanto à responsabilização dos membros da comissão de licitação pelas irregularidades que lhes foram atribuídas, especialmente pela ausência, nos processos licitatórios sob sua condução, de projeto básico e de orçamento detalhado em planilhas expressando a composição de custos unitários.9. Quanto a esse aspecto, estou de acordo com o posicionamento do titular da unidade, haja vista que, de fato, não se faz necessária a comprovação de dolo ou má-fé por parte dos responsáveis, mas, tão-somente, a configuração da culpa, caracterizada, nesse caso, pela negligência no dever de zelar pela regular condução do procedimento licitatório.10. Efetivamente não compete à comissão de licitação a elaboração ou a retificação de projeto básico. Todavia não é possível admitir que a comissão adote a postura passiva de dar encaminhamento ao procedimento licitatório, especialmente promovendo o julgamento das propostas, sem a presença de todos os elementos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.11. Aliás, não se pode olvidar que a Lei de Licitações e Contratos assegura à CPL, em seu art. 43, § 3º, a faculdade de promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase de suas fases.12. Por essas razões, penso não ser adequado acatar a proposta formulada pelo auditor no sentido de afastar a responsabilidade dos membros da comissão de licitação pelas irregularidades que lhes foram imputadas, à exceção daquela atinente ao contrato firmado com a empresa [omissis], especificamente ao pagamento do equivalente a 20% da verba auferida pelo contratante aos cofres da entidade, pois, nesse caso, a irregularidade refere-se à execução contratual, não podendo ser atribuída à CPL.13. Não é demais reforçar, nesse ponto, que não subsistem, nos dias atuais, quaisquer dúvidas acerca da natureza autárquica dos conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas e da sua sujeição à jurisdição desta Corte de Contas, bem como, ainda, da necessidade de submissão aos princípios constitucionais e do seu dever de observância do devido processo licitatório e de realização de concursos públicos.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativas e/ou alegações de defesa apresentadas pelos seguintes responsáveis: [omissis];9.3. julgar irregulares, [...], as contas dos seguintes responsáveis: [omissis];