Acórdão 1197/2006
Sumário:2. É ilegal a reversão à atividade de funcionário que foi aposentado por invalidez no regime trabalhista e retornou na condição de estatutário;3. Não é legal a aposentadoria ordinária de servidor que reverteu à atividade, por estar apto ao trabalho, em regime diverso ao da aposentadoria anterior por invalidez.Voto:2. Quanto ao ato de aposentadoria da Srª [omissis], entendo, conforme proposto nos pareceres, que deve ser considerado ilegal e negado registro por esta Corte de Contas.3. Essa interessada foi admitida, em 23/06/80, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), tendo, em 01/08/83, sido aposentada por invalidez pelo Regime Geral de Previdência Social. Na data de 02/08/1995, a inativa requereu ao referido núcleo o seu retorno à atividade em razão de estar apta para o trabalho.4. O pedido foi acatado, tendo a Portaria nº 655 de 05/09/1995, publicada no DOU de 08/09/1995, da Coordenadora Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, revertido-a para ocupar o cargo de Auxiliar de Enfermagem. Em 21/05/1997, o Núcleo do Ministério da Saúde no Estado do Paraná concedeu-lhe esta aposentadoria sob exame, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "c", em sua redação original, da Constituição Federal, c/c o art. 186, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.112/90.5. Nota-se que a Srª [omissis] retornou à atividade em um regime diferente daquele no qual se aposentou, sendo que não há amparo legal para esse procedimento, pois, como bem apontado pelo Titular da Sefip, "a condição do empregado celetista que se aposenta é semelhante à do empregado demitido, ou seja, seu vínculo com o antigo empregador - ainda que órgão público - é definitivamente rompido". Logo, o ato deve ser considerado ilegal, a exemplo do julgamento do ato da Srª [omissis] (Acórdão nº 1.100/2003 - 1ª Câmara).Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à [omissis], e recusar o registro do ato de no 1-080265-7-04-1997-00141-8;