Acórdão 317/2010
Voto:6. [...] é correta a análise da Serur em relação à alegação de cerceamento de defesa pelo FNS. Eventual restrição à defesa ou contraditório na fase interna da tomada de contas especial não contamina o processo no âmbito do Tribunal, no qual se dá ampla oportunidade ao responsável para exercer o direito de defesa.Acórdão:9.1. conhecer o presente recurso de revisão com fulcro no art. 32, III, e 35 da Lei n.º 8.443/92, e, no mérito, dar provimento para tornar insubsistente o Acórdão n.º 2.025/2007 - 2ª Câmara;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, todos da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável, Sr. [omissis];