Acórdão 911/2014
Voto:Em princípio, toda averbação relativa a tempo exercido junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deveria ter amparo em certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Afinal, cabe a esse regime compensar o Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) - regime instituidor do benefício previdenciário - como decorrência das contribuições recebidas dos ex-celetistas e seus empregadores. É o que prevê disposições da Constituição Federal e da Lei 9.796/1999, a seguir transcritas: [...]Em que pese o fato de o RPPS da União ainda não estar sendo compensado pelo RGPS, diversamente do que ocorre com o RPPS dos estados, existe tal obrigação, o que bem demonstra a importância de se averbar corretamente o tempo oriundo do RGPS.Nesse sentido é a Orientação Normativa/SHR/MP 1/2007, que, em seu artigo 3º, expressamente menciona ser da competência exclusiva do INSS a emissão de certidão de tempo de contribuição relativa ao tempo de contribuição vinculado ao RGPS.Todavia, este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolve atividades de risco para a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública.Cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho.O simples vínculo do servidor com o Ministério da Saúde não autoriza a concessão de tempo de atividade especial, pois, ainda que ligado à área de saúde, existem diversas atividades que são exercidas em condições normais, sem exposição a agentes patológicos além dos limites tolerados, assim definidos em norma regulamentar. Veja-se, por exemplo, a situação do agente administrativo. É de supor que os ocupantes desse cargo exercem as atividades nas mesmas condições, seja no Ministério da Saúde ou no Ministério do Planejamento, por exemplo.Segundo o Decreto-lei 1.873/1981 e o Decreto 97.458/1989, a caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional deviam ser feitas nas condições disciplinadas na legislação trabalhista, sendo, para tanto, necessário laudo pericial.[...]Dito isto, concluo, diversamente dos pareceres, que o órgão de origem não demonstrou a existência de condições especiais de trabalho que autorizem a contagem especial de tempo de serviço no órgão no período anterior à publicação da Lei 8.112/1990, pois nenhum laudo oficial de reconhecimento da situação de insalubridade, produzido à época do tempo que se pretende averbar, foi trazido aos autos.Acórdão:9.1. julgar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [omissis] e negar registro ao ato de peça 4;