Acórdão 69/2015
Voto:23.Especificamente quanto ao ato de [omissis], a peça recursal assinala que o mesmo foi considerado legal e registrado pelo Tribunal em 1999, o que, em respeito à segurança jurídica, impediria a redução do valor da parcela questionada após o decurso de treze anos (o acórdão recorrido foi prolatado em 2012). [...]30.Conforme demonstrado nas linhas anteriores, o primeiro registro do ato de [omissis] foi anulado em sede recursal, o que levou a expedição de um noto ato, cujo registro também foi negado. Assim, não houve, na espécie o aperfeiçoamento definitivo do ato.31.Quanto à invocação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança para estabilizar, pelo decurso do tempo, atos de pessoal originalmente eivados de alguma irregularidade, o entendimento convergente na jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o fluir do tempo, mesmo que excessivamente prolongado, somente autoriza a estabilização do ato quando sua eventual impugnação implicar prejuízo insuportável e irreversível ao interessado (Ac. 3.245/2010-Plenário - Rel. Min. Augusto Nardes; Ac. 1.011/2013-Plenário - Rel. Min. José Jorge; Ac. 2.251/2014-Plenário - Rel. Min. Bruno Dantas; entre outros). 32.No caso em tela, a continuidade dos proventos de aposentadoria está sendo mantida, corrigindo-se, na prática, apenas a estrutura remuneratória. 33.A par disso, cumpre ressaltar que determinação de efeito equivalente - para correção dos proventos - também poderia ser emitida mesmo após o registro do ato, por exemplo, mediante processos de fiscalização.34.Assim, consoante à jurisprudência deste Tribunal, os aludidos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança não se aplicam ao caso em tela para justificar a manutenção dos pagamentos irregulares.