Acórdão 1548/2003
Voto:Quando da primeira análise que fiz destes autos, acerca da legalidade e constitucionalidade da concessão de aposentadoria aos titulares das serventias extrajudiciais do Distrito Federal, com proventos pagos pelos cofres da União, acompanhei a argumentação trazida pela Unidade Técnica, que recebeu a anuência do Ministério Público, no sentido de que a fixação da responsabilidade pelo pagamento relativo à aposentadoria dos titulares daquelas serventias, pagos pelos cofres públicos da União, teria como marco a publicação da Lei nº 8.935, de 21 de novembro de 1994. De se anotar, por oportuno, que aquele entendimento já se encontrava retratado na Portaria MPAS nº 2.701, de 24/10/95, editada justamente em razão da necessidade de esclarecer a situação previdenciária dos notários ou tabeliães, oficiais de registro ou registradores, escreventes e auxiliares em função do disposto na mencionada Lei, onde restou assente que aqueles que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei citada continuariam vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia.[...]Assim, sob o ponto de vista infraconstitucional, mostram-se legais as disposições contidas na Portaria MPAS nº 2.701, de 24/10/95, e no Decreto nº 3.048, de 06/05/99, definindo que os servidores admitidos até 20/11/94, véspera da publicação da Lei nº 8.935/94, continuariam vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia. No presente caso, essa legislação consistia na Lei nº 6.750/79, cujo art. 80, §1º, concedia aos titulares das serventias extrajudiciais o direito de aposentar-se com proventos pagos diretamente pela União.[...]Entendo, portanto, serem constitucionais os dispositivos da Lei nº 8.935/94 que permitem aos titulares de serventias extrajudiciais receberem proventos dos cofres da União, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 51 da lei citada.Acórdão:9.2 firmar entendimento de que, tratando-se de notários, tabeliães e oficiais de registro, titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, somente é permitida a concessão de aposentadoria com proventos pagos pela União àqueles admitidos antes da publicação da Lei nº 8.935/94, ocorrida em 21.11.1994, desde que respeitados todos os requisitos previstos no art. 51 da referida lei;