Acórdão 4257/2009
Voto:2. Ao examinar a matéria, mediante a instrução transcrita no Relatório que antecede este Voto, a Sefip registrou que os atos referidos foram deferidos com fundamento na Lei complementar 51/1985, após a Emenda Constitucional 20/1998, nos quais foi verificado o cômputo ficto de tempo de serviço prestado na vigência da Lei 3.313/1957.3. Quanto ao fundamento utilizado na concessão dos atos em exame, a unidade técnica considerou resolvida a questão, em vista do entendimento firmado pelo Tribunal nos autos do TC 010.598/2006-6 (Acórdãos 379/2009 e 2.555/2009, do Plenário), segundo o qual a referida LC 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Em consequência, permanece válida e eficaz a aposentadoria especial tratada na referida Lei Complementar.4. No que diz respeito, no entanto, à contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, a Sefip manifestou-se pela irregularidade da situação constatada, uma vez que a contagem, de forma proporcional, desse tempo de serviço é considerada indevida se o servidor não reunia, à época da vigência da mencionada norma legal, as condições necessárias para a aposentadoria.5. Entendo que assiste razão à unidade técnica quando considera regularizada a primeira questão, uma vez afastadas as controversas e pacificado o entendimento do Tribunal no tocante à aplicação da Lei Complementar 51/1985. Por outro lado, persiste a irregularidade sobre o acréscimo de 20% do tempo de serviço prestado no regime de aposentadoria previsto na aludida Lei 3.313/1957, nas aposentadorias concedidas no novo regime instituído pela LC 51/1985.6. Como se sabe, a Lei 3.313/1957 estabeleceu, como requisito para fins de aposentadoria com proventos integrais, o cumprimento de 25 anos de serviço prestado em atividade estritamente policial. Esse requisito para inativação foi majorado por força da Lei Complementar nº 51/1985, a qual passou a exigir, como requisito de aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, desde que, desse total, 20 anos fossem prestados em cargo de natureza estritamente policial.7. A jurisprudência deste Tribunal é pacifica no sentido de que o direito à aposentadoria é regido pela lei em vigor na ocasião em que o servidor implementou todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício, inclusive o temporal. Por sua vez, a jurisprudência do Poder Judiciário, em especial a do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.8. Assim, somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa referida no item 6 acima.9. Portanto, os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal cujos atos ora se examinam não têm direito à formula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957, porquanto esta não mais vigia à época das respectivas inativações e os servidores não haviam preenchido as condições necessárias para a aposentadoria na vigência daquela norma legal.Acórdão:9.1. julgar ilegais os atos de aposentadorias dos servidores indicados no item 3 deste Acórdão;[...]9.4. orientar o DPF de que os servidores, cujos atos foram considerados ilegais por este acórdão, deverão retornar à atividade para implementar os requisitos necessários à aposentadoria, segundo as normas vigentes na data da nova concessão;