Acórdão 3857/2011
Voto:Conforme o relatório precedente, os recursos foram interpostos pelos Srs. [omissis], [omissis] e [omissis], Superintendente, Coordenador Administrativo-financeiro e Presidente do Conselho de Administração do Senar/PA, respectivamente, contra o Acórdão nº 4.029/2010 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e aplicou-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992.2. Anoto que, embora o recurso do Sr. [Superintendente] tenha sido apresentado um dia após o prazo, a Secretaria de Recursos (Serur) consignou que, por ter o advogado do recorrente formulado pedido de cópia/vista dos autos na data da notificação da deliberação (30/8/2010) e o requerimento ter sido atendido quatro dias após, caberia suspender o prazo nesse interregno de tempo, de modo a observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.3. Assim, entendo que se deva ratificar o Despacho do relator original dos recursos, Ministro Benjamin Zymler, no sentido de admiti-los, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. dar nova redação ao subitem 9.5 do Acórdão nº 4.029/2010 - 2ª Câmara, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:"9.5. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, regulares com ressalvas as contas dos responsáveis indicados às fls. 1/5, dando-se-lhes quitação;"