Acórdão 830/2014
Proposta de deliberação:Examinam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [...].[...] 11. Nos excertos acima mencionados encontram-se os elementos determinantes da responsabilidade do Embargante (dano, conduta e nexo de causalidade), sendo despiciendo o exame de outros fatores que o interessado entende relevantes. Como é cediço na jurisprudência dos tribunais pátrios, não é necessário que o julgador, ao decidir, se pronuncie sobre todas as teses invocadas pelas partes, mas que aponte o fundamento com base no qual firmou sua convicção. Veja-se, a esse respeito, o seguinte julgado do STJ:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe.3. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão. (...).6. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.420 - ES (2010/0118811-3) 12. Na mesma linha, o Acórdão TCU n. 759/2005 ' 2ª Câmara, assim ementado:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO RELATOR. REEXAME DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE POR DETERMINAÇÃO DO TCU. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Não está o relator obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelo recorrente, nem a transcrever em seu Voto pareceres constantes dos autos, mas deve fundamentar a proposta de decisão, atendo-se aos elementos essenciais do processo."Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração referentes ao [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;