Acórdão 4465/2011
Acórdão:9.2. determinar à Câmara dos Deputados a adoção das seguintes medidas:9.2.1. em observância ao disposto nos arts. 40, caput e inciso X, e 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, faça constar obrigatoriamente dos editais de licitação para contratação de obras critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços unitários máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço unitário quanto nas de menor preço global, consoante entendimento deste Tribunal firmado no Acórdão 296/2004- Plenário;[...]9.2.4. em cumprimento aos incisos I e II do § 2º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, faça constar nos editais de licitações planilha com todos os preços unitários;