Acórdão 975/2013
Voto:Não há nas decisões transitadas em julgado nenhuma determinação para que essas parcelas - de natureza de antecipação de reajuste - não sejam absorvidas por aumentos e planos de carreira instituídos por leis posteriores.Não há falar em direito adquirido ou de coisa julgada a impedir a aplicação do novo regime, com a absorção das parcelas de antecipação de reajustes.Aliás, são tais as teses jurídicas que criam todo o tipo de distorções no serviço público, dentro das mesmas carreiras, com servidores do mesmo nível, um ganhando até o triplo do outro, por meio de interpretações equivocadas de sentenças judiciais.Nos casos em análise, a continuidade dos pagamentos a título de vantagens referentes à Unidade de Referência de Preços - URP - de fevereiro de 1989 (26,05%), à URP - de abril de 1988 (32,38%) e a título de vantagem de 26,06% (Plano Bresser) revela-se sem fundamento a partir do advento da MP nº 431/08, de 14/5/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, a qual dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE.Pela análise das fichas financeiras do sistema Siape da Rede Serpro, acostadas aos autos, verifica-se a situação dos interessados em dois momentos: o primeiro, anterior à aplicação do regime de vencimentos instituído pela Lei nº 11.784/2008; o segundo após sua implantação. Assim, demonstra-se, de modo inequívoco, que o acréscimo nos proventos promovido pelo novo regime salarial deveria ter absorvido os valores decorrentes de planos econômicos, sem que desse procedimento resultasse diminuição no total percebido pelos servidores.Patente, então, a ilegalidade dos atos.Acórdão:9.1. considerar ilegais e recusar o registro aos atos de aposentadoria em favor de [interessados];9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Sergipe que:9.2.1. no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, providencie a suspensão dos pagamentos decorrentes das concessões de pensões civis consideradas ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, dispensando o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé;