Acórdão 1438/2006
Voto:Conforme destacou a instrução elaborada pela 5ª Secex, diversas deliberações deste Tribunal apontam às entidades integrantes do chamado Sistema "S" a necessidade de observar, em suas atividades, os princípios constitucionais aplicáveis à contratação de pessoal. 2. Com o objetivo de padronizar os procedimentos de admissão, foi elaborada minuta de regulamento que o Sesi, Senai, Senar, Sesc e Senac encaminham para conhecimento deste Tribunal, "a semelhança do que ocorreu com o Regulamento de Licitações e Contratos, na esteira da Decisão n. 461/1998 do Plenário dessa Corte" (fl. 2/7). 3. Em termos processuais, verifico que a matéria em exame mais se aproxima da figura da Consulta, por pretenderem os interessados, implicitamente, que este Tribunal manifeste-se quanto à aplicabilidade de dispositivos regulamentares. Se esse propósito não fosse identificado no expediente que encaminhou o normativo, tornou-se claro ao longo das discussões mantidas pelos representantes dos órgãos interessados, da Segecex, da 5ª Secex e do meu Gabinete, motivando inclusive a realização de modificações no texto proposto a fim de torná-lo mais alinhado com as conclusões obtidas nos referidos debates. 4. Em síntese, buscam os consulentes promover, em um único feito, a discussão de aspectos que terão reflexos concretos para um significativo número de órgãos jurisdicionados, vinculados ao Sistema "S", de modo a concentrar a defesa do seu posicionamento jurídico e permitir o exame abrangente das diversas manifestações já proferidas pelo TCU a respeito do tema normatizado. 5. Todavia, vale ressaltar que, a exemplo do que restou decidido por este Plenário na mencionada Decisão n. 461/1998, não é da competência deste Tribunal aprovar regulamentos das entidades que lhe são jurisdicionadas, cabendo apenas comunicar aos interessados o seu recebimento. 6. Ademais, por se tratar de um "modelo de regulamento", carece ele de força normativa, que só será adquirida mediante aprovação pelos órgãos deliberativos internos das entidades interessadas, não havendo que se falar em dúvida na sua aplicação. 7. Um último obstáculo ao exame do conteúdo do modelo de normativo reside na ausência de legitimidade dos signatários do expediente para formular consulta ao TCU, conforme se depreende do rol constante dos incisos do art. 264 do Regimento Interno/TCU. Por tais razões, a Consulta não merece ser conhecida. Acórdão:9.1. não conhecer da presente Consulta, porque não atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 264 do Regimento Interno/TCU;9.2. informar aos interessados que: 9.2.1. cabe aos próprios órgãos do Sistema S aprovar os regulamentos internos de suas unidades;9.2.2. este Tribunal, ao julgar as contas e efetuar a fiscalização financeira das entidades do Sistema S, pronunciar-se-á quanto ao cumprimento dos regulamentos em vigor relativamente à contratação de pessoal e quanto à adequação desses regulamentos aos princípios norteadores da Administração Pública enumerados no art. 37 da Constituição Federal;