Acórdão 6743/2022
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [empresário] em face do Acórdão 8380/2021-2ª Câmara (Relator Ministro Aroldo Cedraz).2. O presente processo tratou originalmente de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS em desfavor do recorrente e da empresa [individual], em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui tem Farmácia Popular (PFPB), no período de outubro/2014 a junho/2015. 3. Por meio do Relatório de Auditoria nº 16.624 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, foram apontadas falhas cometidas pelo estabelecimento comercial, alusivas à inconsistência de documentos comprobatórios de dispensações de medicamentos do programa PFPB:[...]4. Em apreciação do processo, foi proferido o Acórdão 8380/2021-2ª Câmara, ora recorrido, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, julgar irregulares as contas do Sr. [empresário], condenando-o ao pagamento do débito no valor histórico de R$ 112.831,74, e aplicando-lhe multa no valor de R$ 15.000,00, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992. 5. Irresignado, o responsável interpôs recurso de reconsideração, cujos principais argumentos podem ser assim sintetizados: i) não atendimento a requisitos legais e processuais para desconsideração da personalidade jurídica (ausência de responsabilidade do sócio); e ii) [...].[...]10. Não procede a alegação de ausência de responsabilidade do sócio de microempresa individual (MEI). Anuo ao entendimento já consignado no Voto condutor do Ministro Aroldo Cedraz no acórdão recorrido. Acolhendo exame da SecexTCE, com base na jurisprudência pacífica do TCU (p. ex.: Acórdão 1.563/2012- Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer; Acórdão 2.737/2013-Plenário, Rel. Min. José Jorge), o Relator a quo, no Voto condutor do acórdão recorrido, esclareceu que:3. (...) tendo sido a empresa [firma] - MEI constituída sob a natureza jurídica de empresário individual - onde a pessoa física, na condição de empresário, responde por todos os atos, fatos, direitos e obrigações decorrentes da atividade empresarial desempenhada, inclusive com seu patrimônio pessoal -, não haveria que se falar em aplicação da Súmula-TCU 286 ao presente caso, tampouco em desconsideração da personalidade jurídica dessa empresa, eis que não há pessoa jurídica nessa relação, bastando então constar da relação de responsáveis dos autos a pessoa física do empresário individual.11. Conforme bem registrado pela Serur, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue mesmo entendimento, merecendo destaque excerto da ementa do julgamento do REsp 1.355.000/SP, nos seguintes termos: 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento;