Acórdão 6661/2020
Voto:Cuida o processo de ato de aposentadoria emitido pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas em favor de [interessado].[...]3. No mérito, a secretaria especializada, com o apoio do MPTCU, manifestou-se pela ilegalidade e negativa de registro da concessão, ante a inclusão da vantagem Diferença Pessoal Nominalmente Identificada - DPNI sem sua devida absorção.4. Acolho integralmente a manifestação da unidade, adotando aqui, como razões de decidir, os fundamentos sustentados em seu parecer, sem prejuízo das seguintes considerações.5. Em relação à DPNI, convém rememorar que ela advém de diferença salarial relativa ao antigo PCCS, decorrente de decisão judicial que reconheceu aos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS o direito aos reajustes legais, referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada "adiantamento do PCCS", os quais, à época, teriam sido indevidamente suprimidos.6. Por sua vez, a Lei 8.460/1992 determinou que a vantagem do PCCS, inicialmente concedida sob a forma de adiantamento, fosse incorporada em definitivo à remuneração ordinária dos servidores, a ser compensada quando do advento de um futuro plano de classificação de cargos e salários. Dessa forma, a continuidade do pagamento da vantagem de forma destacada tornou-se irregular por caracterizar pagamento em duplicidade.7. Todavia, a Medida Provisória 146/2003 (convertida na Lei 10.855/2004) passou a admitir a continuidade da percepção do PCCS para todos aqueles que tinham a vantagem incluída em sua remuneração em rubrica específica, exceto os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal, expressamente excluídos da esfera de incidência da referida lei.8. Posteriormente, a Lei 11.355/2006, modificada pela Lei 11.490/2006, determinou que os valores alusivos ao antigo PCCS fossem convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada (DPNI), parcela ora discutida, conforme estabelecido no artigo 2º, §4º:"Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei.  (Vide Lei nº 11.538, de 2007). (...) § 4o Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2o deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7o desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) " (grifo acrescido) 9. Ou seja, ao definir que a DPNI é "redutível na proporção acima referida", significa dizer que ela será reduzida à medida que forem implantadas as tabelas previstas no Anexo IV da referida Lei (§1º supra). Dessa forma, a continuidade do pagamento da DPNI só é possível caso haja valor excedente após a total implantação do plano de carreira, conforme prevê o art. 2º, § 5º, da norma discutida:"§ 5º Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo." 10. Com a superveniência da Lei 11.784/2008, as tabelas de vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011 (artigo 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos § 3º e § 5º do artigo 2º da Lei 11.355/2006 (vide artigo 7º-C, abaixo descrito):"Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Art. 7º-B. No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7º-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei. Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7º-A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4º do art. 2º desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Art. 7º-C. Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei [11.355/2006] ficam alterados para julho de 2011. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) "11. Ressalte-se que tanto o parágrafo único do art. 7º-B quanto o art. 7º-C da referida Lei fazem menção à continuidade do pagamento da DPNI como VPNI somente após a implantação completa das tabelas da Lei 11.355/2006, o que ocorreu em julho de 2011. Ou seja, o valor eventualmente excedente após julho de 2011 seria pago sob a forma de VPNI, não mais sujeito a absorções decorrentes daquela implantação, mas tão somente aos reajustes lineares de remuneração dos servidores públicos.12. Aliás, para ingressarem no plano da Lei 11.355/2006, os servidores assinaram o termo de opção previsto no anexo III daquela norma, renunciando à parcela do antigo PCCS limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultante do vencimento básico proposto para julho de 2011.13. Diante desse panorama, o TCU considerou regularizado o pagamento da parcela de PCCS aos optantes da carreira instituída pela Lei 11.355/2006, desde que o seu pagamento estivesse obedecendo aos ditames dessa Lei, ou seja, estivesse sendo reduzido proporcionalmente à implantação das novas tabelas de remuneração (v. Acórdão 2.131/2006-TCU-Plenário).14. Posteriormente, a Lei 12.998/2014, no seu art. 30, transformou a DPNI eventualmente ainda devida em dezembro de 2013 em DI, nos seguintes termos: "Art. 30. As vantagens previstas no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, e no § 5º do art. 2º da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam transformadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, em Diferença Individual, a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente percebidos pelo servidor, e não servirá de base de cálculo de nenhuma vantagem ou gratificação, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal."15. Assim, como a Lei 11.355/2006 não foi revogada ou modificada pela Lei 12.998/2014, conclui-se que a parcela de DI somente estará correta se representar o resíduo de DPNI (antigo PCCS) que ainda fosse devido em julho de 2011, após os reajustes remuneratórios produzidos pela Lei 11.784/2008.16. Nesse sentido, a metodologia para fins de apuração do resíduo de DPNI deve orientar-se pelos comandos contidos no art. 2º, § 3º, da Lei 11.355/2006.17. O referido dispositivo, ao tratar da questão, faz alusão à diferença entre "os valores de remuneração resultantes do vencimento básico", que, no caso do interessado, seriam os valores correspondentes à soma do vencimento básico do cargo efetivo com as gratificações que o tem como base de cálculo, quais sejam, a Gratificação de Atividade Executiva - GAE e os anuênios, linha de raciocínio que tem sido considerada a mais acertada pela Corte de Contas (v. Acórdãos 3.979/2015-TCU -1ª Câmara e 3.980/2015-TCU -1ª Câmara).18. Nesse contexto, comparando-se as alterações ocorridas na remuneração resultante do vencimento básico entre fevereiro de 2006 e julho de 2011 com o valor da parcela de PCCS percebido em fevereiro de 2006 (v. cálculos colacionados no relatório precedente), conclui-se que, com a implementação dos novos vencimentos básicos pela Lei 11.355/2006, alterada pela Lei 11.784/2008, essa vantagem não foi objeto das devidas absorções.[...]24. Nesse cenário, considerando que os valores atualmente pagos a título de DPNI estão em desacordo com a legislação de regência, impõe-se a chancela de ilegalidade à concessão, com negativa de registro e com determinação corretiva dessa impropriedade, sem prejuízo de dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [interessado], negando o registro ao ato correspondente;