Acórdão 1447/2013
Voto:Trago à consideração deste Plenário o relatório de auditoria de conformidade realizada na Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em Sergipe, com o objetivo de examinar a legalidade de eventuais acumulações de funções, cargos ou empregos públicos.2. [...] restaram os indícios no sentido de que apenas dois empregados estavam incidindo na acumulação vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, a saber:a) [omissis]: acumulação do emprego de técnico bancário da Caixa com o cargo de professor da Secretaria de Estado da Educação de Sergipe;[...].3. [...] segundo a equipe do Tribunal, a acumulação não seria possível, porquanto a jurisprudência predominante do Poder Judiciário e do TCU considera que "o cargo técnico ou científico [referindo-se ao disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "b", da CF] é aquele para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas (AI 192.918-AgR, STF; RMS 20.033/RS, RMS 14456/AM e MS 7.216/DF, STJ; Acórdãos 211/2008-TCU-2ª Câmara e 408/2004-TCU-1ª Câmara) ".4. Ressalte-se que a conclusão da unidade técnica tem como elemento fundamental a informação prestada pelo Gerente Nacional de Relações do Trabalho e Provimento da Caixa (peça nº 9, p. 12), no sentido de que o emprego de técnico bancário daquela empresa pública "não é considerado técnico ou científico, em face da natureza essencialmente administrativa de suas atribuições, as quais podem ser desempenhadas por todo aquele ou aquela que detiver qualificação profissional em qualquer curso de nível médio", sendo juntada cópia do edital nº 1/2012/NM, datado de 16/2/2012, no qual consta como requisito básico para a sua ocupação o certificado de conclusão de curso de nível médio (peça nº 9, p. 27-50).[...]10. E, nesse caso, consoante restou assentado no voto condutor daquele Acórdão nº 3.076/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, "a lacuna existente da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema pode ser suprida, por analogia, com os procedimentos previstos no art. 133, caput, da Lei 8.112/1990 (especialmente quanto ao direito de opção por parte do empregado público), nos precisos termos do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil", sendo que "essa aplicação analógica só se aplica, obviamente, se a empresa estatal (...) não dispuser de normas internas que disponham sobre o tema".11. Dessa forma, cumpre dar ciência à unidade auditada de que a identificação de empregado incidindo na acumulação vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, impõe ao dirigente responsável a adoção das providências corretivas previstas nas normas internas da empresa ou, em caso de lacuna nesse âmbito, mediante aplicação analógica do rito definido no art. 133 da Lei nº 8.112/1990, observado, em qualquer caso, o devido processo legal.[...]14. Portanto, as ocorrências levantadas pela Secex-SE devem, inicialmente, ser apuradas pela Caixa, de maneira a comprovar sua pertinência, para os fins previstos nas normas internas aplicáveis à espécie ou, na ausência de regras da própria entidade, no art. 133 da Lei nº 8.112/1990, isto é, "detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata";Acórdão:9.1. dar ciência à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em Sergipe de que a identificação de empregado incidindo na acumulação vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, impõe ao gestor responsável a adoção das providências corretivas previstas em normas internas da empresa ou, em caso de lacuna nesse âmbito, mediante aplicação analógica do rito definido no art. 133 da Lei nº 8.112/1990, observado o devido processo legal, com o oferecimento de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do interessado;9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em Sergipe que, no prazo de 90 (noventa) dias, à vista da orientação expedida no item anterior, adote providências visando à apuração quanto à regularidade da acumulação verificada em relação ao empregado [omissis] (acumulação do emprego de técnico bancário da Caixa com o cargo de professor da Secretaria de Estado da Educação de Sergipe), informando ao TCU, ao final do prazo ora concedido, sobre os resultados das medidas tomadas;