Acórdão 534/2014
Voto:O presente recurso exsurge do contexto de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada com o objetivo de avaliar a execução de convênios e termos de parceria celebrados entre o Ministério da Justiça, por intermédio de Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e diversos estados e municípios, para implementação das seguintes ações do Programa Nacional de Segurança e Cidadania (Pronasci): Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Mulheres da Paz e Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo).[...]Alega não ter havido antecipação de pagamento, pois o material adquirido da empresa Núcleo Informática ficou à disposição do Município até sua completa instalação, compreendendo a garantia de manutenção e treinamento dos operadores e servidores da Guarda Municipal e da Defesa Civil de Fortaleza.[...]Em princípio, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de somente admitir a antecipação de pagamentos em situações excepcionais em que fica demonstrada a existência de interesse público, houver previsão no edital de licitação e quando forem exigidas as devidas garantias (Acórdãos 918/2009-Plenário, 3332/2012-Plenário, dentre outros arestos). No caso vertente, nenhuma dessas condições foi observada.O fato de o Sistema de Videomonitoramento haver sido posteriormente instalado e encontrar-se em pleno funcionamento, no bojo da implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Segurança Pública, não é fato bastante para justificar os desembolsos antecipados de despesa pública, os quais expuseram desnecessariamente a Administração ao risco de não ter o serviço prestado e não ter garantido o ressarcimento dos valores pagos pelo erário.Acórdão:9.2. reformar o subitem 9.3 do acórdão recorrido para os seguintes termos: "9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [...] relativamente aos pagamentos antecipados no âmbito dos Convênios 10/2008 e 152/2008, deixando, porém, de aplicar-lhe sanção pecuniária individual em razão desses fatos;"