Acórdão 5948/2014
Voto:3. [...], a representação em tela decorreu de indícios de irregularidades na aquisição de imóvel destinado a abrigar a sede do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região - Creci/SP, eis que foi formalizada com dispensa indevida de licitação.[...]6. O então presidente do Creci/SP, [responsável], alegou, em resumo, que desconhece os reais motivos que levaram à aplicação da multa a ele imputada; que a aquisição do imóvel teria decorrido do fato de que a força de trabalho do Creci/SP (totalizando 346 pessoas) estava dispersa em quatro locais distintos e separados entre si e que o acervo de arquivos daquele conselho estava guardado em outro lugar; que não era possível, em edital, delimitar rigidamente as características do imóvel pretendido; que teriam sido recebidas duzentos e dezesseis propostas de venda, dentre as quais quatro se destacaram, terminando o Conselho optando pelo descarte em prol do imóvel situado na Avenida Indianópolis; que o preço licitado guardava compatibilidade com os preços de mercado o que teria sido atestado por avaliação da Caixa Econômica Federal; que não teriam sido observados os fundamentos contidos no Acórdão 444/2008 - Plenário, aplicável ao presente caso concreto; que a [empresa], contratada para opinar tecnicamente sobre a escolha do imóvel a ser adquirido, apontou como mais apropriado o imóvel da Avenida Indianópolis; que as peculiaridades daquele imóvel, tais como localização, preço de mercado e impossibilidade de competitividade conduziram à contratação direta com fundamento no art. 24, X, da Lei 8.666/1993; que inexistiu qualquer outro imóvel que atendesse às condições mínimas do DOESP 85, de 9/5/2009; que teria sim havido avaliação prévia realizada pelo Banco do Brasil, por meio da [empresa]; que essa avaliação teria reforçado a conduta do recorrente quanto ao ato discricionário da dispensa de licitação em discussão praticado por ele em face da singularidade do imóvel; que toda a responsabilidade pelos atos praticados seria sua; e, por fim, que a contratação da [empresa] não teria ocorrido com má-fé nem ensejado dano ao Erário e que tal contratação teria sido necessária em virtude de inexistir no quadro do Conselho profissionais habilitados para atender o tipo de demanda exigida na ocasião.[...]8. [...], nenhum dos argumentos trazidos à baila tem o condão de elidir as irregularidades apuradas ou minorar as penalidades aplicadas.9. Como bem destacou o Secretário de Recursos [...], nos termos do inciso X do art. 24 da Lei 8.666/1993, para que se possa adquirir imóvel mediante dispensa de licitação, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: a comprovação de que o imóvel se destina ao atendimento das finalidades precípuas da administração; a escolha condicionada a necessidades de instalação e de localização; e a compatibilidade do preço com o valor de mercado, aferida em avaliação prévia.10. Nenhum dos aludidos requisitos, contudo, foi atendido, mesmo porque não demonstraram os recorrentes que somente o imóvel adquirido atenderia ao interesse da administração. Aliás, como também destacou o Secretário no referido parecer, o próprio recorrente [omissis] confirma a existência de quatro imóveis selecionados pela Comissão "por atenderem aos requisitos exigidos pelo Conselho", o que corrobora a tese exposta de que havia possibilidade de competição, o que torna inaplicável a contratação direta.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos recursos de pedido de reexame interpostos por [responsáveis], para, no mérito, negar-lhes provimento;