Acórdão 5742/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE), em desfavor de [Responsável], ex-dirigente da extinta Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Setascad/MG), em virtude da não comprovação da execução do objeto pactuado no Contrato 92/1999.[...]18.Em consonância com a jurisprudência desta Corte, o gestor que subscreve um convênio contrai a responsabilidade pessoal pela observância de suas disposições, incluindo o ônus de comprovar a boa e correta aplicação dos recursos públicos recebidos, como restou assentado nos Acórdãos 7.240/2012, 3134/2010, da Segunda Câmara, 4.869/2010, 1.438/2010 e 1.194/2009, da Primeira Câmara.19.Constatada a irregularidade na execução dos ajustes firmados, exsurge a responsabilidade pessoal da [responsável], consubstanciada na omissão quanto ao acompanhamento, a avaliação e a supervisão da execução das ações de educação promovidas pelo Sebrae/MG, no âmbito do Contrato 092/1999. Sendo assim, devem-se julgar irregulares suas contas, deixando, contudo, de aplicar-lhe multa, em razão da prescrição da pretensão punitiva desta Corte no caso concreto.Acórdão:9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável], ex-dirigente da extinta Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente (Setascad/MG), pela não comprovação da regular aplicação de recursos públicos repassados no âmbito do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 35/99, especificamente no que diz respeito ao Contrato 092/1999, firmado com o Sebrae/MG;