Acórdão 3605/2015
Voto:2. A condenação ao pagamento do débito decorreu da incapacidade de demonstrar, de forma inequívoca, o efetivo cumprimento do objeto pactuado, o que impediu o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos federais repassados pelo Convênio 283/PCN/2006 (Siafi 580.779) e as obras vistoriadas pela Pasta concedente.[...]7. O recorrente apresentou um laudo técnico que relata uma visita à obra em 2010 e cuja conclusão o eximiria de responsabilidade. Ora, a vigência do convênio, após as prorrogações, encerrou-se em 3/5/2008. Em 1/7/2008 o recorrente apresentou tempestivamente a sua prestação de contas. Entretanto, não aproveitou esse momento para comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos, sujeitando-se aos riscos de tornar mais difícil ou mesmo inviável a coleta de provas em seu favor. Essa foi a conclusão do TCU ao prolatar os Acórdãos 4.626/2010 e 1.476/2009, ambos da Segunda Câmara.8. Ademais, o laudo técnico contratado não trouxe qualquer documento que permitisse constatar, com razoável segurança, a situação das obras à época entre o encerramento da vigência do convênio e o prazo de prestação de contas (maio-julho/2008). Portanto, não é aceitável que esta Corte acate as conclusões de um laudo particular decorrente de uma visita à obra em 2010, a fim de justificar suposto dano causado por chuvas ocorridas em 2009.9. Não bastasse esse fato, a jurisprudência do TCU também é firme no sentido de repudiar laudos dessa natureza como meios consistentes de prova da regular aplicação de recursos públicos transferidos por meio de convênio. Ainda que esses elementos de prova possam, eventualmente, demonstrar a realização do objeto, não revelam a origem dos recursos aplicados. Cito, nessa linha, apenas os Acórdãos 3.882/2014 e 654/2009, ambos da Segunda Câmara, e os Acórdãos 317/2010 e 1.840/2010, do Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar- lhe provimento;