Acórdão 6439/2011
Relatório:3. A Secex/RJ realizou diligências com vistas ao saneamento do feito e, com fulcro na análise constante do despacho de fls. 218/227, realizou as seguintes audiências:[...]4) utilização da unidade `verba' para referenciar serviços identificados na planilha orçamentária do certame como itens 1.3 - Serviços Preliminares/Demolições, escavações e aterros, 7.1 - Pisos e Pavimentações/Piso Existente, 9 - Instalações Elétricas, Sistema de Proteção contra descargas Atmosféricas, 12 - Sistema de Exaustão Mecânica, 19.2 - Sinalização Virtual/Placas de Sinalização, procedimento esse colidente com as exigências, contempladas no artigo 13, § 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai, quanto à suficiência e adequação do conjunto de elementos necessários à caracterização da contratação de obras e serviços de engenharia, e expressamente censurado pelo TCU no Acórdão 1091/2007 - Plenário, sob o argumento de que isso constituiria descumprimento do comando, contido no art. 7º, § 2º, inciso II da Lei 8.666/93, o qual é similar ao já mencionado dispositivo do Regulamento, que determina que a planilha orçamentária contemple a composição de todos os custos unitários necessários e suficientes a perfeita identificação do projeto básico;Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. alertar o Departamento Regional do Senai no Rio de Janeiro - Senai/RJ quanto à constatação das seguintes impropriedades verificadas na condução do convite abaixo identificado, a fim de que tome providências no sentido de evitá-las em futuros certames:[...]9.2.2. utilização indevida da unidade "verba" para referenciar serviços identificados na planilha orçamentária do Convite 057/2008, em infringência às exigências contempladas no art. 13, § 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai, quanto à suficiência e adequação do conjunto de elementos necessários à caracterização da contratação de obras e serviços de engenharia;