Acórdão 1162/2014
Voto:6. De início, destaco que a responsabilização dos pareceristas da Prefeitura de Natal/RN deveu-se ao fato de manifestaram concordância com a contratação emergencial por dispensa de licitação, sem que restasse caracterizada a urgente necessidade de realização das obras para a salvaguarda da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens.[...]11. De qualquer forma, vejo mais uma vez que o Sr. [responsável] não logrou comprovar a correção do seu parecer, com a demonstração da necessidade da solução adotada (contratação emergencial), de modo que restou caracterizada a dispensa irregular de licitação, em infringência à Lei de Licitações e à jurisprudência do Tribunal sobre o tema.12. Com efeito, para que se caracterize a situação emergencial deve restar evidente no respectivo procedimento de dispensa que a contratação imediata é a via adequada e efetiva para eliminar iminente risco de dano ou de comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.13. Nesse sentido, afigura-se correta a afirmação da unidade técnica de que, no caso, a urgência, como pressuposto para a contratação direta da obra, deveria se traduzir, por exemplo, em risco de desabamento, com a explicitação nos laudos técnicos quanto à necessidade imediata de realização de obras de reparo em face do risco maior de perda de instalações.14. Todavia, em que pese os pronunciamentos técnicos indicarem a existência de graves problemas estruturais, observo que eles apenas apontavam como solução para o problema a interdição do local, de modo que tal providência, nos termos destacados pelo Ministério Público, "suspenderia, por si só, eventual risco à segurança dos frequentadores, e descaracterizaria a situação de urgência, possibilitando o regular procedimento licitatório".Acórdão:9.1. [...], conhecer dos recursos reconsideração interpostos por [responsáveis], para, no mérito, negar-lhes provimento;