Acórdão 690/2019
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pelos responsáveis [empresa 1] (peça 147), [empresa 2] (peça 152) e [responsável] (peça 154), em face do Acórdão 207/2019-TCU-Plenário (peça 141), por meio do qual esta Corte de Contas conheceu dos embargos de declaração apresentados por esses responsáveis, mas negou-lhes provimento. Além disso, fez expressa remissão a possibilidade de aplicação de multa caso fossem opostos novos recursos com caráter meramente protelatórios.2. Na análise anterior, optei por analisar a irresignação dos responsáveis com vistas a esclarecer as dúvidas levantadas e possibilitar o prosseguimento do feito sem novas interrupções desnecessárias.3. Nessa oportunidade, observo que os novos recursos apresentam um nítido caráter protelatório, visto que as ponderações trazidas pelos recorrentes, ou já foram tratadas na deliberação anterior, ou em nada agregam ao prosseguimento do feito, por se referirem a dúvidas processuais que não cabem a este Relator tratá-las, e, tampouco, os embargos são a via adequada para saná-las. 4. Na deliberação anterior, após examinar todas as questões trazidas pelos recorrentes, separei o tópico III do Voto para alertá-los da possibilidade de receber novos expedientes recursais que não preenchessem os requisitos inerentes à espécie como mera petição, além da viabilidade de apená-los, caso ficasse evidente prática atentatória a regular tramitação destes autos.28. Como é possível observar, não há omissões no acórdão recorrido, sendo que parte dos questionamentos se revelam em dúvidas dos responsáveis, as quais demandam a leitura e compreensão do processo e não se coadunam com as vias dos embargos.29. Observo que, noutras oportunidades, vide peças 87, 90 e 94, tive que recepcionar os expedientes recursais apresentados pelos responsáveis como mera petição, por não preencherem os requisitos recursais pertinentes e, além disso, obstarem a condução normal do presente processo sem causa justificável para tanto.30. Nesse contexto, saliento que a oposição de novos embargos que não preencham os requisitos inerentes à espécie serão recebidos como mera petição, e, em último caso, poderão ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, além de não suspender o trâmite regular processual.5. Apesar desse alerta, os recorrentes compareceram novamente aos autos para apresentarem novos recursos, que visam rediscutir o mérito da decisão, em uma clara tentativa de tumultuar o processo, ao se discutir questões meramente formais que já foram tratadas nos autos.6. Nessa toada então, aplico aos recorrentes, em atenção à advertência contida na deliberação anterior, inclusive replicada no expediente que lhes comunicou da decisão (peças 144/146), multa individual no valor de R$ 3.000,00, com suporte no art. 58, caput, da Lei 8.443/92, c/c arts. 15 e 1.026 do Código de Processo Civil, e com o art. 298 do RITCU, em face da sucessiva interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios.7. Além disso, irei salientar novamente aos responsáveis que a oposição de novos elementos sob a denominação de embargos de declaração serão recepcionados sem efeito suspensivo e sob a forma de mera petição. Acórdão:9.1. receber como mera petição os expedientes denominados "Embargos de declaração", acostados às peças 147, 152 e 154, apresentados por [Engenharia] (atual [empresa 2]), [empresa 1] e [responsável], indeferindo os pleitos apresentados;9.2. aplicar às empresas ([Engenharia] (atual [empresa 2]) e [empresa 1] e  ao Sr. [responsável] multa individual no valor de R$ 3.000,00, com suporte no art. 58, caput, da Lei 8.443/92, c/c arts. 15 e 1.026 do Código de Processo Civil, e com o art. 298 do RITCU [...];9.3. salientar novamente aos responsáveis que a oposição de novos elementos sob a denominação de embargos de declaração serão recepcionados sem efeito suspensivo e sob a forma de mera petição;