Acórdão 4931/2024
VotoTrata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cidadania (MC), em desfavor da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA) e do Sr. [responsável], Presidente da referida entidade no período de 3/3/2009 a 11/6/2017, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio nº 755.882/2011 - Siafi 755882 (peça 17), firmado com o Ministério do Esporte, e que tinha por objeto o descrito como "Preparação das seleções masculinas e femininas de Pólo Aquático visando as Olimpíadas de 2016".2. O ajuste teve vigência de 28/7/2011 a 31/8/2013, com prazo para apresentação da prestação de contas em 30/9/2013 e, para sua execução, havia sido previsto um total de R$ 1.152.761,24 (valor inicial de R$ 1.154.008,04), sendo R$ 1.135.446,24 à conta do concedente (valor inicial de R$ 1.136.693,04), e R$ 17.315,00 referentes à contrapartida do convenente. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 1.136.693,04, mediante ordem bancária emitida em 2/9/2011 (peça 9).[...]4. No âmbito deste Tribunal, a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos e o espólio do Sr. [responsável], representado pela sua viúva, a Sra. [omissis], foram devidamente citados em razão da seguinte irregularidade e conduta:Irregularidade: ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados, tendo em vista a impugnação das despesas relativas a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos, no âmbito do convênio descrito como objeto "o Projeto preparação das seleções masculinas e femininas de Pólo Aquático visando as Olimpíadas de 2016".Conduta: realizou despesas excedentes na aquisição de transporte terrestre no valor de R$ 80.765,00, pago com saldo remanejado de outras metas sem a prévia autorização da área técnica e justificativa; efetuou despesas não previstas (incluso na meta hospedagem - frigobar, buffet e lanches) no valor de R$ 18.399,00, bem como despesas não comprovadas no montante de R$ 233.012,28, além de não comprovação da utilização dos rendimento de aplicação financeira no objeto conveniado, no valor de R$ 90.665,34.5. O representante do espólio do Sr. [responsável] apresentou suas alegações de defesa às peças 126 a 129 e o representante da CBDA às peças 130 a 163, as quais foram analisadas pela Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, que, em pareceres uniformes, conclui pelo não acatamento dessas defesas, com o julgamento de suas contas pela irregularidade, condenação em débito pelo valor apurado e aplicação da multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992 (peças 165 a 167). 6. O Ministério Público junto ao TCU concorda parcialmente com o posicionamento uníssono da unidade técnica, pois entende que "quanto ao espólio do Sr. [responsável], opino no sentido de que as contas sejam arquivadas sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU".[...]8. De antemão, concordo com o posicionamento do MP/TCU quanto ao arquivamento do processo em relação ao espólio do Sr. [responsável]. [...].  [...]11. No que se refere ao espólio do Sr. [responsável], representado pela sua viúva, a Sra. [omissis], consinto com o douto Parquet no sentido de que houve prejuízo ao contraditório e ampla defesa, visto que transcorreu o prazo superior a dez anos entre os atos irregulares a citação da representante do falecido. Não tenho reparos a fazer no seguinte trecho do parecer do Ministério Público junto ao TCU, in verbis:"Manifesto-me de acordo com a proposta, exceto em relação ao espólio do Sr. [responsável].  Observo que transcorreram mais de dez anos entre os fatos imputados ao falecido e a citação da responsável pelo inventário, a Sra. [omissis] (viúva), o que faz incidir a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sumarizada no seguinte enunciado da jurisprudência selecionada:O interregno de mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos sucessores e herdeiros do responsável dificulta, ou até mesmo impede, a produção de provas, inviabilizando o pleno exercício do direito à ampla defesa, devendo as contas ser consideradas iliquidáveis. (Acórdão 1.679/2023-Plenário) No mesmo sentido:O interregno de mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos sucessores e herdeiros do responsável inviabiliza o pleno exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a dificuldade de se reconstituir os fatos e de se obter os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. (Acórdão 1492/2018-Primeira Câmara) O decurso de mais de dez anos entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação de seus herdeiros, sem que tenham dado causa à demora processual, acarreta a nulidade de decisão condenatória dos sucessores a ressarcimento de débito, em razão do comprometimento da ampla defesa e do contraditório. (Acórdão 176/2021-Plenário) Anoto que, entre os fatos de que trata a presente tomada de contas especial (relativos a convênio celebrado em 2011 e débitos apurados até setembro de 2013) e a citação efetivada à viúva e responsável pelo inventário do falecido Sr. [responsável], decorreram mais de dez anos. Conforme se colhe da peça 117, a citação da Sra. [omissis] ocorreu em novembro de 2023.Ressalto que as notificações ao espólio efetivadas na fase interna da TCE foram dirigidas a endereço diverso do que logrou efetivar a citação válida da viúva (cf. peça 117). De outra sorte, embora a Administração tenha publicado, em 3/11/2021, edital genérico para notificar o "representante" do espólio (peça 69), àquela época essa mesma Administração já tinha conhecimento de que a inventariante responsável era a Sra. [omissis] e, inclusive, já havia logrado notificá-la pessoalmente em outro processo (cf. item 35.1 da instrução de peça 112). Dessa forma, considero que a única oportunidade válida que foi propiciada à representante legal do espólio se defender com efetivo conhecimento das imputações que motivaram a instauração desta TCE foi após a citação promovida pelo TCU, distante há mais de dez anos dos fatos, o que, a meu ver, compromete cabalmente o exercício do contraditório e a ampla defesa, fazendo incidir, na espécie, a jurisprudência acima colacionada.Nessas condições, manifesto-me de acordo com a proposta da AudTCE, consubstanciada na instrução de peça 165, que contou com a anuência do corpo dirigente (peças 166 e 167), exceto quanto ao espólio do Sr. [responsável], em relação ao qual opino no sentido de que as contas sejam arquivadas sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU."Acórdão9.1.  arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, em relação ao Sr. [responsável], nos termos do art. 169, inciso III, e 212 do Regimento Interno do TCU;