Acórdão 130/2008
Relatório:2. [...], a 2ª Câmara desta Corte de Contas negou provimento a Recursos de Reconsideração interposto pelo ora embargante contra o Acórdão nº 1.348/2006-2ª Câmara. Este julgado, por sua vez, tratou de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento de Extinção e Liquidação (DELIQ) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade por força do Convênio SEHAC nº 00-3015/89. Nesta ocasião, este Tribunal julgou irregulares as contas do ex-prefeito, condenando-o ao pagamento da importância de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), atualizada nos segundo a legislação vigente.Voto:11. [...], diante de longo transcurso de tempo sem a adoção de providências do Poder Público para a apuração do ocorrido, a recente jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente considerado iliquidáveis as contas, ordenando o seu trancamento, com amparo nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.443/92. Esse posicionamento decorre da natural conclusão de que a acentuada demora da instauração da TCE tende a levar a situações em que o próprio exercício do contraditório e da ampla defesa vê-se afetado de modo irremediável, impossibilitando, por conseguinte, o adequado julgamento do processo pelo Tribunal.[...]17. Não há notícias nos autos, porém, de que o responsável tenha enviado ao órgão concedente, na época devida, a prestação de contas. Por isso, a aparente inação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em instaurar a respectiva TCE não possui o condão de atenuar a situação do embargante, que em momento algum logrou comprovar a efetiva aplicação dos valores recebidos no objeto conveniado.18. Diferente seria se a prestação de contas houvesse sido apresentada no tempo devido e somente quinze anos após o encerramento do convênio o órgão concedente buscasse junto ao responsável a regularização da referida prestação de contas. Nesta hipótese, sim, a demora do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em analisar e apontar eventuais irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados retiraria do gestor a possibilidade de ter acesso a documentação capaz de comprovar a regular aplicação dos recursos e refutar as conclusões obtidas pelo órgão concedente. São essas as circunstâncias excepcionais e específicas que, por tornarem materialmente impossível o julgamento seguro de mérito das contas, autorizam a aplicação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.443/92. Contudo, consoante já ressaltado, essa não é a situação retratada no [presente] feito.[...]21. Quanto à alegação de desrespeito ao prazo fixado no artigo 1º, § 1º, da IN TCU nº 13/96, tal fato poderia ensejar conseqüências para a autoridade administrativa responsável pela mora alegada, porém jamais poderia, por falta de amparo legal, aproveitar à defesa do embargante, elidindo as irregularidades praticadas na aplicação dos recursos federais repassados ao Município durante sua gestão. Em outros termos, essa impropriedade na atuação do órgão concedente não conduziria ao necessário enquadramento de seus gestores no artigo 1º, §1º, da Instrução Normativa em questão, que seria cabível apenas se houvesse comprovada desídia ou má-fé das autoridades administrativas, o que não é o caso.22. Vale destacar que nem mesmo o caso fortuito tem eximido o gestor de reparar o erário se o fato ocorreu estando ele em mora com seu dever. A propósito, merece transcrição trecho do Voto que fundamentou o Acórdão nº 2.369/2003-1ª Câmara:'8. Friso que o caso fortuito não exime a responsabilidade dos gestores públicos que, tendo tido a oportunidade de demonstrar, na época certa, o correto emprego dos recursos sob sua administração, não o tenham feito. Portanto, o gestor faltoso assume os riscos inerentes à mora a que deu causa. Essa é a jurisprudência desta Corte de Contas, conforme, verbi gratia, os Acórdãos nº 111/2000, 114/2000 e 285/2001 da 1ª Câmara, os Acórdãos 264/1998 e 196/2001 da 2ª Câmara e o Acórdão 437/2002 do Plenário'.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. manter, em seus exatos termos, o Acórdão embargado;