Acórdão 492/2011
Voto:28. Os indícios de restrição ao caráter competitivo da Concorrência n. 60/2008 foram motivo da audiência do [omissis], Assessor Jurídico da entidade, uma vez que o primeiro responsável elaborou o edital do certame e o segundo o aprovou, contemplando os seguintes critérios de habilitação: exigência de responsável técnico pertencente ao quadro permanente da empresa, exigência de "Certificado do Nível A emitido pelo Governo do DF - Edificações" (com certificação de qualidade PBQP-H) e de "Análise de Risco de Concessão de Crédito" emitida pela Caixa.29. Os responsáveis manifestam o entendimento de que não houve restrição à competição do certame, pois são legais as exigências de habilitação técnico-profissional e técnico-operacional em editais de licitação, que poderão ser comprovadas por meio de atestados de capacidade técnica.30. Invocam, para respaldar a exigência do "Certificado do Nível A emitido pelo Governo do DF - Edificações" (com certificação de qualidade PBQP-H), o artigo 9º do Decreto Distrital n. 21.681/2000, segundo o qual "as administrações direta e indireta do Distrito Federal, que assinarem o Termo de Adesão, inserirão em suas licitações de obras, projetos e serviços de engenharia exigências relativas à demonstração da qualidade de produtos e serviços, conforme os critérios nacionais do PBQP-H".31. Concordo com a conclusão da 1ª Secob, no sentido de que não há respaldo legal para as exigências da espécie. Não obstante a existência do normativo distrital invocado, não se pode olvidar que a Constituição Federal atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação e, nesse sentido, não pode uma norma distrital estabelecer condições conflitantes com a Lei Federal.32. A jurisprudência deste Tribunal tem sido firme quanto à ilegalidade da exigência de apresentação de certificação de qualidade como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, aceitando apenas a possibilidade da sua previsão no edital como critério de pontuação técnica. O artigo 27 da Lei n. 8.666/1993 estabelece que, para a habilitação, é permitido exigir dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificações técnica, fiscal e econômico-financeira, além da regularidade fiscal, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.33. No caso em comento, interessa relembrar que a Concorrência n. 060/2008 foi o segundo certame instaurado para as obras na Vila Dnocs, uma vez que à licitação anterior (n. 043/2008) não acorreram interessados. Consoante consignado no item 21 retro, foi acordado entre a Codhab, a Secretaria de Obras do GDF e a Novacap que seriam efetivadas alterações nas exigências relativas à habilitação técnica, a qual, possivelmente, teria sido a razão da falta de interesse dos participantes.34. Embora não tenham sido especificadas as modificações promovidas no edital do segundo torneio, é de se reconhecer a provável diminuição de itens restritivos, uma vez que, nessa Concorrência n. 060/2008, apresentaram-se dois interessados, a Construtora Piacentini Ltda. e o consórcio formado pelas empresas Caenge S/A Construção, Administração e Engenharia e Construtora Ipê Ltda., os quais foram habilitados, tendo o Consórcio sido declarado vencedor, ao preço global de R$ 18.788.617,54, com a consequente assinatura do Contrato n. 150/2009, em 13/08/2009.Acórdão:9.2. reiterar a determinação contida no Acórdão n. 1.107/2006 - Plenário, para que o Governo do Distrito Federal, por seus órgãos e entidades, se abstenha de incluir o Certificado Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat - PBQPH como critério de habilitação nas licitações contempladas com recursos federais, ante a falta de amparo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, VII, da Lei n. 8.443/1992;