Acórdão 3488/2012
Proposta de Deliberação:7. Bem observa a Secex/CE que a realização de despesas após o término da vigência do convênio configura prática formalmente vedada pela legislação pertinente, de modo que, nessas hipóteses, o TCU pode conduzir o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, além da aplicação da sanção pecuniária legalmente prevista.8. Essa regra, todavia, deve ser sopesada com as peculiaridades de cada caso, lembrando que, no presente caso concreto, há elementos apresentados pela defesa, e ressaltados pelo Parquet especializado, que autorizam esta Corte a mitigar o rigor formal da legislação.9. Como bem demonstrado pelo MPTCU, pesam a favor desse encaminhamento os fatos que se seguem.10. Primeiro, houve atraso no repasse de recursos federais por parte do concedente e esse atraso, frise-se, não decorreu de culpa do convenente.11. Em segundo lugar, vê-se que, apesar desse atraso, não houve redefinição da duração do acordo.12. E, ao fim, mas não menos importante, verifica-se que o último pagamento ocorreu dentro de dois meses do final do prazo inicialmente previsto para o fim da vigência da avença.13. Logo, o encaminhamento a ser conferido a este feito não pode desconsiderar o fato de que os pagamentos efetuados fora do prazo de vigência do aludido convênio ocorreram em grande parte, senão exclusivamente, por culpa direta do concedente, e não do convenente.14. Demais disso, considerando que os recursos foram regularmente utilizados e que o objeto foi plenamente executado, pode-se inferir que o gestor seguiu um cronograma de despesas que restou prejudicado pelo atraso, para o qual ele não concorreu.15. Nessa linha, quando confrontadas as datas, verifica-se que o atraso de um mês sobre a liberação dos recursos federais foi seguido por um atraso de dois meses na execução da última despesa. E que a essa diferença de um mês, ao fim e ao cabo, pode ser creditado o impacto sobre a execução das obras promovido pela temporada das chuvas na região, lembrando que essa interferência climática possivelmente não teria ocorrido, se não tivesse ocorrido o atraso no início dos trabalhos.16. Diante dessas considerações é que acompanho o Ministério Público neste caso em particular, tendo em vista as peculiares circunstâncias do presente caso concreto, de modo a julgar regulares com ressalva as contas do ex-secretário de Cultura do Estado do Ceará.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [então secretário de Cultura do Estado do Ceará];9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [então secretário de Cultura do Estado do Ceará] [...], dando-lhe quitação;9.3. determinar ao Ministério da Cultura que se abstenha de atrasar a transferência de recursos nos ajustes em que figurar como concedente, promovendo a liberação das parcelas do convênio em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, nos termos previstos pelo art. 116, § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;