Acórdão 2121/2024
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial, instaurada em cumprimento ao subitem 9.1.2 do Acórdão 1.852/2015-Plenário, para a quantificação do débito e a identificação dos responsáveis do suposto dano ao Erário verificado no Contrato de Gestão 51/2014, celebrado entre o Município de Candeias/BA e [entidade], para a operacionalização da gestão e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal José Mário dos Santos.[...]5. Na sequência, autorizei a realização das seguintes medidas processuais:[...]5.2. Audiência dos seguintes responsáveis:[...]5.2.4. Sras. [A e B], respectivamente, procuradora adjunta e procuradora jurídica do Município de Candeias/BA, por atestarem "[...] a regularidade jurídica do certame, em que pese a existência de diversas evidências das irregularidades relativas à falta de orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os custos unitários do serviços contratados e de falta da motivação da variação dos custos dos serviços, encaminhando-o ao chefe do poder executivo municipal para homologação".[...]13.9. Argumentos que aproveitam às Sras. [A e B]: a) não atuaram com erro grosseiro ou inescusável, tampouco com dolo específico ou culpa stricto sensu; os pareceres não possuíam conteúdo decisório nem efeito vinculante apto a gerar consequências para a administração municipal; e b) a atividade do parecerista limita-se a verificar a higidez formal do processo de licitação, e não é de sua alçada promover a cognição exauriente da situação fática; a emissão de parecer jurídico circunscreve a imunidade própria do exercício da advocacia, nos termos do art. 133, da CF/88; logo, é necessário que existam indícios claros de fraude decorrente do parecer, indicando atuação voltada para desvio de finalidade.[...]93. As Sras. [A e B], respectivamente, procuradora adjunta e procuradora jurídica do Município de Candeias-BA, foram ouvidas em audiência por atestarem "[...] a regularidade jurídica do certame, em que pese a existência de diversas evidências das irregularidades relativas à falta de orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os custos unitários do serviços contratados e de falta da motivação da variação dos custos dos serviços, encaminhando-o ao chefe do poder executivo municipal para homologação". 94. Quanto à alegação da Sra. [A] de que não assinou o Parecer Preliminar 032-A/2014, ressalto que a evidência usada pela unidade técnica para subsidiar o chamamento da procuradora aos autos foi o Parecer Final 077-B/2014, emitido pela defendente. Logo, a assertiva ora apresentada não possui qualquer relevância jurídica, devendo, por isso, ser rechaçada. 95. Sobre o argumento de que não avaliou a proposta de preço e os documentos correlatos entregues pela empresa licitante, assinalo que o ato irregular atribuído à responsável não envolveu tais aspectos do procedimento licitatório, mas, sim, o atesto da regularidade jurídica do certame, a despeito da grave omissão verificada na estruturação da licitação, qual seja, a ausência de planilha orçamentária dos serviços e de motivação da variação dos custos dos serviços.96. Dito de outra forma, não se está a exigir que as procuradoras suprissem essa lacuna e, efetivassem, de per si, essa avaliação da economicidade dos preços. A questão é a falta de apontamento, no Parecer Final 077-B/2014, de que os responsáveis pela condução do certame licitatório deixaram de cumprir esses requisitos legais, antes da abertura da fase externa da licitação.[...]101. Quanto às alegações de mérito trazidas pela Sra. [B], embora não fosse exigível das procuradoras a análise da economicidade do valor estimado da licitação e do contrato, elas tinham obrigação de verificar a grave omissão do edital e na condução do certame, conforme já assinalado. 102. A falta do orçamento detalhado e da justificativa do preço constitui infração direta aos arts. 7º, § 2º, inciso II, e 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993, o que impõe a responsabilização dos pareceristas, porquanto o atesto da regularidade do certame implicou violação frontal à lei. 103. Além disso, entendo que a detecção do aludido vício no edital e, por conseguinte, no certame não exigia elevada carga de atenção ou pesquisa doutrinária e jurisprudencial, uma vez que a matéria não envolvia nenhuma controvérsia jurídica ou complexidade técnica. 104. Em situações similares, o Tribunal decidiu da seguinte forma: "Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a aprovação, pelo parecerista jurídico (art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993) , de minuta de edital contendo vícios que não envolvem controvérsias jurídicas ou complexidades técnicas." (Acórdão 9.294/2020-1ª Câmara. Relator: Ministro Bruno Dantas) "O parecerista jurídico pode ser responsabilizado pela emissão de parecer obrigatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, não devidamente fundamentado, que defenda tese não aceitável, por se mostrar frontalmente contrário à lei." (Acórdão 51/2018-Plenário. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman) 105. Sendo assim, compreendo que as defendentes agiram com erro grosseiro, sendo cabível a aplicação de multas individuais com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.5. aplicar as seguintes multas individuais aos responsáveis indicados adiante, com fulcro no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992: [...]9.5.9. Sra. [A]: R$ 10.000,00; e 9.5.10. Sra. [B]: R$ 10.000,00;