Acórdão 442/2014
Voto:3. A matéria em questão - pagamento cumulativo, a magistrados, de VPNI decorrente de gratificação de localidade ("VPNI Localidade") com subsídio do cargo - já foi objeto de diversos acórdãos neste Tribunal, todos convergentes quanto à impossibilidade desse tipo de cumulação de verbas remuneratórias.[...]6. Em que pese o entendimento divergente expresso na Resolução CNJ nº 13/2006 - sustentando a possibilidade do pagamento da VPNI-Localidade concomitantemente com o subsídio de magistrado -, a dicção dada à matéria por este Tribunal de Contas assenta-se na clareza da vedação contida no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, com a redação posta pela Emenda Constitucional nº 19/1998, verbis: [...]7. Outrossim, a prevalência dos acórdãos do Tribunal de Contas da União sobre as orientações normativas de outros órgãos da Administração Pública Federal, incluindo, portanto, o Conselho Nacional de Justiça, foi afirmada no precitado Acórdão 8.890/2011 - Primeira Câmara, que, conforme já assinalado, ratificou, em grau de recurso, as análises e conclusões contidas no Acórdão 3.159/2010 - Primeira Câmara, gerador desta representação.[...]4. As competências do Congresso Nacional, em sede de controle externo, exercidas com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com fulcro no nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal e na Lei nº 8.443/1992, se sobrepõem a eventuais orientações normativas do CNJ, do CSJT ou de outros conselhos de menor nível hierárquico, em sentido contrário, eis que as primeiras vinculam a todos os órgãos administrativos de todas as esferas de Poder, no sistema de freios e contrapesos do Sistema Republicano (cf. o STF - ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, julg. 13/4/2005, D.J. 17/3/2006, Rep. D.J. 22/9/2006, p. 29).[...]9. Entre os fundamentos do multicitado Acórdão 8.890/2011, destacam-se a natureza constitucional do controle externo exercido pelo TCU, nos termos do arts. 70 e 71 da Lei Maior, e as disposições expressas do art. 103-B, § 4º, in fine, também da Constituição Federal, verbis: [...].10. Importa consignar que esse entendimento foi ratificado pelo Tribunal Pleno na fundamentação do Acórdão 3.133/2012-Plenário, proferido em sede de consulta formulada pelo Ministro de Estado da Previdência Social, acerca de suposto conflito de competência entre esta Corte de Contas e a Secretaria Nacional de Previdência Complementar. Isso está bem expresso na seguinte passagem do voto então apresentado pelo Ministro Augusto Nardes:13. Não se pode olvidar que as competências do TCU, em sede de controle externo, derivam diretamente do Constituinte Originário, as exercendo tanto por iniciativa própria quanto em auxílio ao Congresso Nacional, a teor dos arts. 70 e 71 e da Carta Magna e da Lei nº 8.4443/92. (...) 15. Ressalte-se, por oportuno, que até mesmo quando o Constituinte Derivado outorgou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderes concorrentes para fiscalizar atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, a teor do § 4º do art. 103-B, ressaltou a competência desta Corte de Contas (...)  (...) 16. Nesse sentido, no exame de matéria administrativa submetida a manifestações de ambos os órgãos em momentos distintos, o TCU reafirmou a supremacia de sua atuação no caso concreto, por intermédio do Acórdão nº 8.890/2011-TCU-1ª Câmara, de cuja ementa transcrevo o seguinte excerto: (...) Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...] para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/92, fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região promova a supressão da parcela VPNI - Localidade paga cumulativamente com o subsídio dos magistrados [5 nomes], tendo em vista a vedação contida no art. 39, §4º, da Constituição Federal;