Acórdão 59/2008
Voto:3. Conforme análise empreendida pela Sefip, o ato contempla o pagamento de gratificação de tempo de serviço em percentual acima de 35%, apesar de ter vigência posterior a 25/11/1995.4. O debate sobre a possibilidade de concessão de anuênios a magistrados e a aplicabilidade do limite de 35% não é novo neste Tribunal. Até recentemente, esta Corte vinha deliberando no sentido de ser possível a concessão dessa gratificação, inclusive em percentual superior ao mencionado, mas desde que concedidos até a data de 25/11/1995. A título exemplificativo, cito os Acórdãos n. 71/2004 - Plenário e ns. 274/2005, 512/2005 e 789/2005, da 2ª Câmara.5. Essa orientação decorria da aplicação subsidiária do art. 67 da Lei n. 8.112/1990 (com a redação dada pela Medida Provisória n. 1.160, de 26/10/1995), pelo qual o adicional por tempo de serviço seria devido à razão de 1% por ano de serviço público efetivo. Nesse raciocínio, admitia-se interpretação conjunta da Lei n. 8.112/1990 e da Lei Complementar n. 35/1979 (Loman).6. Ocorre que, em sessão plenária de 29/8/2007, o tema foi rediscutido no âmbito desta Casa, por ocasião da prolação do Acórdão n. 1.731, prevalecendo, naquela oportunidade, o entendimento sustentado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, no sentido da impossibilidade da percepção dos anuênios pelos magistrados em percentual superior aos 35% admitidos na Loman.7. Essa nova orientação, consonante com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, fundamenta-se na premissa de que a gratificação por tempo de serviço encontra-se integralmente disciplinada no art. 65, inciso VIII, da Lei Complementar n. 35/1979 e que, em vista disso, não há que se buscar na Lei n. 8.112/1990, ou em qualquer outro normativo, aplicação subsidiária para o caso.[...].8. Ante o exposto, não remanescem dúvidas quanto à ilegalidade do ato em apreciação, uma vez que contempla o pagamento de gratificação de tempo de serviço em percentual acima de 35%.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria do Sr. [...], recusando registro ao ato [...].