Acórdão 420/2018
Voto:Conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [omissis] contra o Acórdão 998/2016- Plenário.Por meio do referido acórdão, em sede de tomada de contas especial, afastado o débito relacionado "à prestação de serviço de solução 0800-URA (unidade de resposta audível) ", remanesceu a irregularidade relativa à ausência de estudos, dados e documentos hábeis a demonstrar a viabilidade técnica e econômica da adesão, pelo Ministério da Saúde, à ata de registro de preços gerenciada pela Companhia Energética de Alagoas-CEAL, e a consequente contração da empresa [beneficiária da ata], para execução de serviços de call center, em detrimento do procedimento licitatório específico que se encontrava em curso.[...]Segundo a recorrente [omissis], à época Coordenadora-Geral de Pesquisa e Processamento de Demandas do Ministério da Saúde, o acórdão recorrido equivocou-se ao concluir que a ampliação do número de postos de atendimento de 70 para 272 levou em consideração tão somente a demanda da CEAL, órgão gerenciador da ata de registro de preços.[...]A recorrente menciona, ainda, que no âmbito do Ministério, haviam sido instaurados dois procedimentos licitatórios, um para substituição do contrato de prestação de serviço de solução 0800-URA (Contrato Administrativo 51/2012), e o outro para contratação de serviços de "solução global" destinado à implantação e operação do Disque Saúde 136, com a previsão de mais de 900 postos.Informa que, em razão da proximidade do término do Contrato Administrativo 51/2012, firmado em caráter emergencial, recebera solicitação do Subsecretário de Assuntos Administrativos, no sentido de que se verificasse a possibilidade de, ao término do referido contrato, com o intuito de substituí-lo, ocorresse a adesão à ata de registro de preços da CEAL.Na sequência, afirma que a tal adesão levou em consideração o fato de o contrato firmado pela CEAL prever modalidade de posto de atendimento que se aproximava à necessidade do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS, bem como a identificação de que os preços contratados pelo órgão gerenciador estavam abaixo dos preços obtidos com a pesquisa que serviria de parâmetro para o procedimento licitatório destinado à contratação da solução global acima mencionada.[...]As vantagens da contratação realizada, no entendimento da recorrente, estão evidenciadas pela centralização da gestão dos serviços em um único contrato, pelo custo inferior desses serviços em relação às pesquisas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios que se encontravam em curso e pelo fim das contratações dos serviços paralelos até então necessários à consecução dos contratos de fornecimento de mão de obra.[...]A Secretaria de Recursos, por intermédio da instrução transcrita no relatório, com a anuência do representante do Ministério Público, concluiu que as alegações recursais não se prestam a afastar a responsabilidade dos recorrentes, notadamente em razão deles não terem comprovado que a adesão questionada nestes autos ocorreu após a confecção de estudos, pareceres ou projetos suficientemente capazes de demonstrar a real demanda do ministério e a efetiva vantagem econômico-financeira da contratação realizada.Por esse motivo, os pareceres propuseram o não provimentos dos recursos.IVNada a obstar em relação às análises uniformes da unidade técnica e do Parquet, cujos fundamentos incorporo, desde já, às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a aduzir.De fato, analisados os argumentos dos recorrentes e os documentos acostados aos respectivos recursos, observa-se que não há elementos que justifiquem o fato de o Ministério da Saúde aderir à ata de registro de preços da CEAL, emitir a nota de empenho correspondente a essa adesão e, posteriormente, encaminhar o processo à área demandante para avaliação dos serviços e quantitativos a serem contratados.De igual modo, os recorrentes não foram capazes de afastar o entendimento do relator a quo, de que o planejamento da contratação deixou de observar exigências legais mínimas, a exemplo da elaboração de minucioso projeto básico, com a especificação dos serviços e dos quantitativos a serem contratados.Pode-se infirmar, assim, tal como no voto que fundamentou o acórdão recorrido, que a contratação de 272 postos de atendimento, ocorreu apenas com base na demanda original da CEAL, sem outros elementos que fundamentassem a escolha desse quantitativo, em face das necessidades do Ministério da Saúde, restando, pois, injustificada a tomada de decisão do órgão contratante.Também não se pode acolher a alegação de que a adesão à ata de registro de preços foi vantajosa para administração, baseada na mera comparação dos preços nela praticados com os obtidos por meio da pesquisa que instruiu o procedimento licitatório inaugurado no âmbito do Ministério, posteriormente abandonado em razão da contratação da empresa [beneficiária da ata].Os preços apresentados ao Ministério da Saúde, pelas empresas [omissis], na fase de pesquisa de preços, não servem como parâmetro único e suficiente para aferição da regularidade dos valores contratados, em razão das diferentes condições em que tais preços foram ofertados.Não se pode olvidar que, em regra, as empresas que atendem a consultas realizadas na fase interna da licitação têm conhecimento de que os preços informados não serão os efetivamente contratados. Da mesma forma, sabem que as informações prestadas nessas consultas não vinculam as propostas que eventualmente apresentarão na fase externa. Por isso, com vistas a se manterem competitivas, tendem a superestimar os valores inicialmente informados.Não fosse assim, não seriam tão comuns os descontos substanciais que são oferecidos pelas licitantes, especialmente nos pregões eletrônicos, nos quais verifica-se considerável diminuição das respectivas margens de lucro, no decorrer da fase de lances.A par desse defeito, acompanho o entendimento da Secretaria de Recursos de que o Ministério da Saúde não se socorreu de outras importantes fontes, a exemplo de licitações e contratos similares realizados no âmbito da administração pública, com o intuito de aferir a adequação dos preços praticados na ata da CEAL.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento;