Acórdão 5661/2009
Relatório:*  Do Valor da Multa.  Da Ausência de Normativo para fins de Cálculo de Juros de Mora.ALEGAÇÕES13 De acordo com o recorrente, no demonstrativo de débito consta que o cálculo dos juros de mora e da multa é embasado na Decisão n. 1.122/2000 - TCU - Plenário.  Acrescenta o responsável que, de acordo com tal julgado, os juros de mora seriam de 1%, sem explicitar se ao mês ou ao ano, e seriam fixados com base na Lei n. 8.383/9113.1 Entretanto o referido diploma legal refere-se a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, não tendo relação alguma com o caso tratado neste autos, de transferências voluntárias.13.2 Assim, tendo em vista que o Tribunal de Contas da União não dispõe de norma específica para a fixação da taxa de juros de mora, alega a improcedência do cálculo do débito e pede a exclusão dos juros de mora utilizados no referido cálculo.ANÁLISE14. A incidência de juros de mora sobre os débitos decorrentes de condenação desta Corte está fundamentada no art. 19 da Lei n. 8.443/92, cuja redação é a seguinte:[...]14.1 Assim, sobre os débitos imputados aos responsáveis devem incidir juros de mora.14.2 Os débitos imputados por esta Corte são de titularidade de terceiros (Tesouro Nacional), conforme consta do item 23 do Voto do Ministro-Relator da Decisão n. 1.122/2000 - TCU - Plenário.14.3 Assim dispõe o art. 16 do Decreto-Lei n. 2.323/87, utilizado como fundamento da incidência dos juros de mora no sistema débito: Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional e para com o Fundo de Participação PIS-PASEP, serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-lei. 14.4 A Lei n. 8.383/91 em seu art. 54, que trata de atualização monetária, faz referência à atualização monetária dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.  Já o art. 59, conforme alegado pelo recorrente, ao tratar de juros de mora, somente faz referência a tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal.   14.5 Observamos que as dívidas entre particulares, no âmbito do Código Civil de 1916, de acordo com o art. 1.063 do referido diploma legal, tinham incidência de juros de mora de 6% ao ano, quando não convencionados ou quando decorrentes de determinação legal.14.6 No âmbito do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11/01/2003, os juros moratórios, quando não convencionados ou decorrentes de determinação legal, conforme consta do art. 406 do referido diploma legal, serão fixados segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.14.7 Diante de tais constatações, observamos que os débitos imputados por esta Corte são débitos de titularidade da União, e não decorrentes de negócios jurídicos celebrados entre / com particulares.   O entendimento desta Corte é de que aplicam-se as normas relativas aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, conforme consta da Decisão n. 1.122/2000 - TCU - Plenário.14.8 Assim, não faria sentido deixar de fazer incidir juros de mora por eventual ausência de normativo específico.  Entendemos que o dispositivo legal que melhor se adéqua ao caso específico é aquele referente às dívidas de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. [...]18.2 De igual modo, não há que se falar em ausência de embasamento legal para a incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês.  Conforme já exposto anteriormente, há previsão legal para a incidência dos juros de mora.  Não há dispositivo legal específico tratando da taxa de 1% ao mês para débitos decorrentes de condenação por parte desta Corte.  Entretanto, a nosso ver, tal ausência é suprida pela legislação relativa às dívidas para com a Fazenda Nacional e pelo Código Civil, conforme entendimento desta Corte.Voto: Os argumentos apresentados pelo Sr. [omissis] foram analisados pela Unidade Técnica, cujas razões, desde já, incorporo a este voto.Acórdão: 9.1 conhecer do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe, provimento;