Acórdão 346/2007
Voto:2. Do relatório precedente, extrai-se que as razões de justificativa apresentadas pelo responsável, [...], são insuficientes para justificar a celebração dos Contratos nº 883.2.001.04-5 e 883.2.020.02-7 (Aditivo nº 6) com vigência retroativa (36 e 48 dias, respectivamente), configurando contratação verbal no período anterior à sua assinatura. Tal irregularidade havia sido registrada nos processos relativos ao Fiscobras de 2002 e 2003, ensejando, em ambos os casos, determinação corretiva à Petrobras (Decisão nº 477/2002-TCU-2ª Câmara e Acórdão nº 1.329/2003-TCU-Plenário). Ademais, o item 9.2 desta última deliberação já alertava a Petrobras de que o descumprimento de determinações deste Tribunal poderia ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443/92.3. Dar início à execução de contratos sem a devida formalização, prática observada reiteradamente nos processos do Fiscobras relativos às obras de modernização e adequação do parque produtivo da Refinaria de Paulínia, contraria o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que só permite tal ocorrência em caso de pequenas compras de pronto pagamento. Não há como considerar, no caso concreto, mera formalidade a ausência de contrato na forma do citado artigo.4. As justificativas do responsável, em síntese, procuraram demonstrar que as contratações efetuadas buscaram garantir a continuidade de todo o escopo dos serviços necessários à ampliação da refinaria, em conformidade com o cronograma do empreendimento. Entretanto, observo que os fatos e situações que levam à necessidade de prorrogação de contratos, ou mesmo de novas contratações, em obras desse porte, seriam passíveis de identificação, pelo Gerente de Implementação de Empreendimentos para a refinaria, a tempo de permitir a adequada formalização dos instrumentos pertinentes, obrigação à qual se sujeita toda a administração pública. Os elementos contidos nos autos indicam que tais contratações não foram motivadas por qualquer fator imprevisto de natureza urgente, e sim para garantir a continuidade de serviços que já vinham sendo executados, necessários à consecução do objeto.5. Pelo exposto, entendo que deva ser aplicada ao responsável, signatário dos instrumentos em tela, a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443/92.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável] quanto à celebração dos Contratos nº 883.2.001.04-5 e 883.2.020.02-7 (Aditivo nº 6) com vigência retroativa, configurando contratação verbal no período anterior à sua assinatura e descumprindo determinações proferidas por esta Corte na Decisão nº 477/2002-TCU-2ª Câmara e no Acórdão nº 1.329/2003-TCU-Plenário, aplicando-lhe, com fundamento no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443/92, a multa no valor de R$ [...];[...]9.3. determinar à Petrobras que:[...]9.3.3. realize a formalização por escrito dos contratos antes do início da execução, exceto no caso previsto pelo art. 60, § único, da Lei nº 8.666/93, principalmente nos contratos de serviço e de aquisição de materiais relativos aos investimentos da empresa;