Acórdão 972/2012
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, Representação formulada pela empresa [licitante] em razão de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 04/2011-SEDF, de responsabilidade Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal (SEDF), para registro de preços relacionados ao fornecimento de alimentação para os alunos da rede escolar pública do DF e entidades conveniadas.2. A Representante foi desclassificada do certame, no que diz respeito aos itens 4, 36, 68 e 100, mesmo tendo apresentado, na fase de lances, os menores preços em três desses quatro itens. De acordo com a justificativa do Pregoeiro, a desclassificação da empresa decorreu da apresentação de propostas da empresa com dois CPFs [sic] distintos, o que, segundo ele, restringiria a competitividade da licitação em comento.3. Em juízo sumário, entendi que não havia impedimento legal ou normativo para a participação de filiais nesse pregão e, ainda, que, no caso vertente, não ficara demonstrada qualquer restrição à competitividade do certame.[...]5. Na peça encaminhada pela SEDF, ratifica o Pregoeiro, em apertada síntese, que a empresa [licitante] foi inabilitada pela verificação de que a empresa teria participado da competição por meio de duas filiais com CNPJs distintos. Argumenta que, de acordo com o Acórdão 1.793/2011 do Plenário desta Corte de Contas, haveria flagrante prejuízo à isonomia e à competitividade do certame, na hipótese de existência de sócios comuns de licitantes, além da quebra do sigilo das propostas.6. Assiste razão ao pregoeiro quando afirma que a participação de empresas com sócios comuns pode constituir indício de conluio para fraudar o certame e consequentemente obter vantagem em relação a outras certamistas pela quebra do sigilo das propostas. Entretanto, tal tese não se coaduna com o caso concreto.7. Em meio a um número expressivo de licitantes, duas filiais da empresa [licitante] apresentaram propostas de mesmo valor para os itens em questão, mas somente a filial de CNPJ [...] ofertou lances na etapa competitiva do certame, sagrando-se vencedora dos itens 4, 68 e 100.8. Apesar de não ter ficado demonstrado nos autos o objetivo da apresentação dessas duas propostas de igual teor, não restou evidenciado que a [licitante] tenha agido de má-fé ou tenha obtido qualquer vantagem desse ato.9. Levando-se em conta a dinâmica do pregão eletrônico, a participação de somente uma das filiais na fase de lances afasta a hipótese de conluio, uma vez que essas unidades da mesma empresa não se apresentaram como duas concorrentes frente às outras licitantes.10. Assim, não há evidências nos autos de que a relação existente entre as duas filiais da empresa [licitante] e a possível quebra de sigilo das propostas, não comprovada pelo Pregoeiro, tenham restringido a isonomia e o caráter competitivo do Pregão Eletrônico 04/2011-SEDF.11. Reputo, portanto, imotivada a inabilitação da empresa [licitante] no pregão eletrônico ora em tela.Acórdão]9.1. conhecer da presente Representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113,§ 1º, da Lei 8.666/93, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2 determinar à Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal. com fundamento no art. 71, inc. IX, da Constituição Federal, no art. 45 da Lei 8443/92, e no art. 250, inc. II, do RI/TCU, no que se refere ao Pregão Eletrônico 04/2011-SEDF, tendo em vista os princípios insculpidos no art. 3º da Lei 8.666/93 e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 536/2007 e 1793/2011 do Plenário), que:9.2.1. adote providências no sentido de anular os atos de adjudicação dos itens 04, 68 e 100;9.2.2. retorne o processo licitatório à fase de aceitação das propostas, em relação aos itens 04, 68 e 100, considerando a empresa [licitante];9.2.3. proceda à análise das condições de habilitação da empresa [licitante] e dê prosseguimento ao julgamento dos itens 04, 68 e 100;