Acórdão 214/2008
Voto:2. A matéria, ora em análise, qual seja, o descumprimento do art. 2º da Lei nº 9.452/1997, que obriga os titulares das prefeituras que recebam recursos federais a comunicar o fato, em dois dias úteis da sua ocorrência, aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município, já foi apreciada em diversas oportunidades por este Tribunal (Decisões nº s 65/1999, 28/2000, 84/2000, 142/2001 e Acórdãos nº s 255/2001 e 137/2002, todos do Plenário).[...]7. Diante deste contexto, a Secex/PR propôs a aplicação ao Sr. [prefeito] da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 268 do Regimento Interno deste Tribunal, por ter deixado de notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais do seu município em 27/12/2003, quando da liberação dos recursos do Ministério do Esporte e Turismo.8. Neste aspecto, deixo de acompanhar a sugestão da unidade no sentido de apenar o referido responsável, uma vez que em diversas oportunidades esta Corte tem apreciado representações versando sobre a mesma matéria de que tratam os presentes autos (Acórdãos nº s 113/2007, 554/2003 , 517/2004 todos do Plenário desta Casa), e nelas tem decidido por alertar ao interessado que, por força da Lei nº 9.452, de 20/03/1997, as Câmaras Municipais devem ser obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios, facultando-se-lhes, ademais, representar a este Tribunal na eventualidade de inobservância dessa prescrição.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Ariranha do Ivaí/PR que cumpra, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.452/1997, notificando, quando do recebimento de recursos federais, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contados da data do recebimento dos recursos;