Acórdão 3863/2011
Relatório:3.1 O Sr. Reitor foi instado a manifestar-se, a respeito dos questionamentos [...], sobre:A- ` ter permitido o recebimento de receita proveniente de cursos oferecidos pela UFRJ por meio de Fundação de Apoio sem transitar os recursos pela PR-3, objeto de recomendações da CGU/RJ, nas últimas três prestações de contas da UFRJ (2001, 2002 e 2003); [...]3.2 [...] a respeito do item `A', o Sr. Reitor, preliminarmente, afirmou que `Em nenhum momento, nas prestações de contas dos anos de 2001, 2002 e 2003, censurou-se fato com a descrição feita no ofício que ora se responde'.3.3. [Entretanto] [...] nos processos de prestação de contas da Universidade, naqueles exercícios, verificou-se:3.3.1. Nas contas da UFRJ de 2001, TC 008.807/2002-8, Avaliação de Gestão nº 087954 da CGU/RJ consta, no item 5.2.1.1, ` Receitas auferidas pelas Unidades Setoriais sem integrar o orçamento da UFRJ'. A CGU/RJ se referia a convênios e contratos, verificando que os mencionados instrumentos não se encontravam registrados na contabilidade da UFRJ, caracterizando fragmentação de caixas especiais, entre outras impropriedades, contrariando o art. 56 c/c o art. 89 da Lei nº 4.320/64. Não se referiam diretamente a cursos oferecidos pela UFRJ.3.3.2. Nas contas da UFRJ de 2002, TC 014.004/2003-6, Avaliação de Gestão nº 116404 da CGU/RJ, consta, igualmente, no item 6.3.1.1, `Receitas auferidas pelas Unidades Setoriais sem integrar o orçamento da UFRJ', com constatações de que `as Fundações de Apoio não destinaram receitas à UFRJ, cuja geração possa ter sido propiciada pela utilização do patrimônio e pessoal', observações que não incluíam especificamente cursos oferecidos pela UFRJ.3.3.3 Nas contas de 2003, TC 011.840/2004-0, Avaliação de Gestão nº 140098 da CGU/RJ, consta, no item 4.2.1.2, no Instituto Ginecologia, `Cursos ministrados pela Unidade- R$ 29.650,00 (...). Todos os recursos são arrecadados pela Fundação [Universitária] que repassa para a Unidade a medida em que há solicitação'.3.3.4 Para completar a análise, estendeu-se às contas de 2004, TC 013.727/2005-0, Avaliação de Gestão nº 160769, item 6.1.1.1, `Recebimento de receita proveniente de cursos oferecidos pela UFRJ por meio da Fundação de Apoio', que foram sintetizados parcialmente a seguir:3.3.4.1. Na UG 153120 - Centro de Ciências Matemáticas e da Natureza (CCMN), foram selecionados os cursos de Auditoria Ambiental e Legislação Ambiental, cujas receitas foram de R$ 21.855,00 e R$ 10.940,00, respectivamente. As receitas foram arrecadadas diretamente pela Fundação [Universitária];3.3.4.2. Na UG 153125 - Núcleo de Computação Eletrônica, foi selecionado o curso de MBI - Master of Business Information, referente ao exercício 2003/2004, cuja receita foi de R$ 390.466,16, valores recebidos diretamente pela Fundação [universitária].3.3.4.3. A UG 153490 - Faculdade de Letras ofereceu o `Curso de Língua Aberto à Comunidade-CLAC' com aproximadamente 5.000 alunos, com recebimento das inscrições diretamente na Faculdade e posterior repasse à FUJB.3.3.4.4. Embora as recomendações da CGU/RJ tenham sido genéricas nos anos de 2001 e 2002, e não se refiram especificamente a receitas de cursos, a censura feita pela CGU/RJ atingiria, para bom entendedor, qualquer receita arrecadada, não excluindo as mencionadas receitas de cursos. A persistência da restrição, principalmente os comentários e recomendações existentes no Relatório de Avaliação do Exercício de 2004, serviu de orientação para o enfrentamento da situação, que não é novidade para observador mais atento.3.3.4.5. Não foram observados os seguintes normativos: Lei nº 4.320/64, art. 56; Decreto nº 93.872/86, art. 2º e seu parágrafo 1°, e Estatuto da UFRJ, art. 123. Além disso, inexistiu contrato ou convênio com a Fundação [Universitária], previsão do Decreto nº 5.205/2004, embora exista a atenuante, conforme palavras da Decana do CCMN, de que, para o gerenciamento dos recursos financeiros provenientes da realização dos cursos, nenhuma orientação geral tinha sido informada. O TCU já se pronunciou a respeito por meio das Decisões nº 252/2002-Plenário e Decisão nº 1.458/2002-Plenário:`Que as receitas próprias sejam arrecadadas exclusivamente por meio da conta única da Instituição junto ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 56 da Lei nº 4.320/64 e do art. 2° do Decreto nº 93.872/86'.Voto:27. [...] no que concerne às determinações e recomendações formuladas pela unidade técnica, não obstante os ajustes de forma que se fazem necessários, entendo que elas oferecem tratamento adequado aos achados apontados pelo controle interno, bem assim àqueles decorrentes das inspeções realizadas por este Tribunal. [...].Acórdão:9.4. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que, doravante, atente para as seguintes prescrições: [...]9.4.4. arrecade as receitas decorrentes de cursos oferecidos pela UFRJ, por meio de fundação de apoio, exclusivamente em conta de titularidade da própria universidade, em conforme com o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964, c/c o art. 2º do Decreto nº 93.872/86.