Acórdão 354/2008
Voto:10. A Secex/AC, em sua representação, impugnou também o critério de aceitabilidade do preço global adotado na licitação, que impõe um limite inferior às propostas a serem oferecidas, ainda que tais propostas sejam perfeitamente exeqüíveis [...].11. De fato, assiste total razão à Unidade Técnica. A Lei 8.666/1993 é absolutamente clara em prescrever a não existência de qualquer limite inferior para as propostas, a teor do art. 40, inciso X, a não ser aquele derivado da regra de inexeqüibilidade fixada no referido art. 48 do mesmo diploma. Ora, se a proposta é exeqüível, não há por que temer que a execução resulte prejudicada por esse simples fato, olvidando-se as garantias previstas na lei e as penalidades comináveis ao contratante inadimplente com suas obrigações.Acórdão:9.2.4. doravante, ao fixar critérios de aceitabilidade de preços, abstenha-se de fixar limite mínimo para as propostas de preços, ressalvados apenas os preços manifestamente inexeqüíveis, observando estritamente o princípio legal expresso da vedação do estabelecimento de limite mínimo;