Acórdão 1949/2021
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução lançada aos autos pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (peça 12):"OBJETO DA CONTRATAÇÃOContratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de gestão compartilhada de frota mediante credenciamento de rede especializada em manutenção veicular e equipamentos de engenharia (serviços mecânicos e fornecimento de peças de reposição, acessórios, implementos, ferramentas e insumos), através de sistema informatizado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), incluindo filtros, lubrificantes, pneus, baterias, ferramentas de trabalho (work tools, implementos), ferramentas de manutenção e insumos veiculares para borracharia, lanternagem, funilaria, pintura, tornearia, solda, lavagem e limpeza, visando a atender às necessidades da frota oficial do Comando de Fronteira Acre/4º Batalhão de Infantaria de Selva (peça 3, p. 1).[...]1. O representante alega, em suma, que:a) o item 20.1 do edital traz intromissão injustificável na gestão empresarial futura contratada, na medida em que impõe que o valor repassado pela contratada às credenciadas não seja inferior a 94% do valor pago pela contratante (peça 1, p. 5-9);[...]6. A primeira irregularidade apontada está relacionada à regra inserida no edital que impõe um valor mínimo que a futura contratada deverá repassar aos estabelecimentos por ela credenciados. De acordo com o item 20.1 do edital (peça 3, p. 44-45):20.1. Eventual "taxa de administração", "taxa de repasse", "taxa de comissão" imposta pela Contratada às Credenciadas, qualquer que seja a sua natureza ou o nome que se lhe atribua, não pode superar a alíquota de 6% (seis por cento) sobre o valor do faturamento dos serviços prestados e produtos fornecidos, de maneira que o valor nominal a ser repassado pela Contratada à Credenciada não seja, em hipótese alguma, inferior a 94% (noventa e quatro por cento) do valor pago pela Contratante à Contratada.7. Aparentemente, a regra busca garantir a qualidade dos serviços mecânicos que serão prestados e das peças que serão fornecidas pelas empresas que compõem a rede credenciada da contratada, e evitar impactos negativos no valor a ser pago pela Administração, fruto do possível repasse à Administração dos "custos" da taxa de comissão.[...]11. Mediante o Acórdão 1.176/2021-Plenário (ministro relator Marcos Bemquerer Costa), o TCU deu ciência à unidade jurisdicionada da irregularidade identificada, quanto à imposição de limite à taxa secundária, para que a falha não fosse reproduzida em licitações futuras:9.2. com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao Comando Militar da Amazônia das seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico 12/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: (...) 9.2.3. fixação de taxa máxima secundária a ser cobrada pela empresa contratada das credenciadas no contrato que decorrerá do Pregão Eletrônico 12/2020, conforme previsto no item 22 do Termo de Referência, que, ainda que não tenha sido determinante para o resultado do certame, não restou evidenciada como critério adequado de seleção da proposta que poderia atender, do melhor modo possível, aos interesses públicos, considerando o previsto no art. 170 da Constituição Federal e no item 7.1.1 do Anexo VII-A da IN/MPDG 5/2017;12. No mesmo sentido é o Acórdão 4.069/2020-Plenário (ministra relatora Ana Arraes):9.5. dar ciência ao 54º Batalhão de Infantaria de Selva de que a fixação da taxa máxima secundária a ser cobrada pela empresa contratada das credenciadas no contrato decorrente do Pregão Eletrônico 15/2020 não restou evidenciada como critério adequado de seleção da proposta que poderia atender do melhor modo possível aos interesses públicos;13. Constata-se, assim, que este tribunal vinha considerando indevida a fixação da taxa máximo secundária (cobrada pela contratada das credenciadas), entendimento que foi modificado conforme se exporá a seguir.14. No âmbito do TC 014.997/2021-5, esta unidade técnica examinou possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 4/2021, conduzido pela Justiça Federal de 1ª Instância em Goiás (JFGO), que tinha como objeto a contratação de serviços de administração e gerenciamento compartilhado de frota, por meio de sistema informatizado e plataforma web, para a manutenção de veículos da Justiça Federal em Goiás, de forma continuada, junto a rede de estabelecimentos credenciados, com fornecimento de peças, serviços, componentes, acessórios e transporte por guincho não coberto pelo seguro da frota.15. Na análise ali empreendida, considerou-se novamente a legislação aplicável, a jurisprudência do TCU relativa ao tema, bem como os benefícios e prejuízos decorrentes da inserção da licitação na taxa secundária. Ao final, a Selog concluiu pela regularidade da fixação de limite à taxa secundária, afastando a irregularidade apontada pela representante (peça 25 do TC 014.997/2021-5):20. Não obstante essas decisões do TCU, os argumentos trazidos pela unidade jurisdicionada, neste caso concreto, em resposta à impugnação da licitante, ora representante, revestem-se de coerência. O custo da taxa de credenciamento estará indiretamente embutido no preço orçado pela credenciada prestadora dos serviços. Se tal valor for definido meramente sem o conhecimento da contratante, e sem que ele componha o valor da proposta vencedora, restará prejudicado o objetivo da licitação, qual seja, a obtenção da proposta mais vantajosa.21. Dito de outra forma, de nada adianta permitir a disputa de preços apenas quanto à taxa de administração cobrada do órgão público contratante pela empresa gerenciadora, se o valor cobrado dos credenciados pela empresa gerenciadora não é conhecido pela Administração Pública. Nesse caso, qualquer eventual desconto obtido na fase de lances pode ser compensado pela empresa gerenciadora com o aumento da taxa cobrada dos credenciados e repassado como custo do serviço à contratante.22. Entende-se, como o trazido pela unidade jurisdicionada, que "a inclusão do comissionamento cobrado pela empresa gerenciadora dos seus credenciados nas propostas das empresas licitantes e o estabelecimento de critérios no edital de licitação relacionados ao processo de credenciamento das oficinas e revendedoras de peças são formas de aperfeiçoar o modelo de contratação" (peça 18).23. Sendo assim, o que houve foi uma preocupação da JFGO em incluir na tabela de composição de preços, de forma separada, a taxa de administração cobrada da contratante pelo serviço de gerenciamento e a comissão cobrada pela empresa gerenciadora das suas credenciadas, custo esse que, em última análise, é suportado pela Administração contratante e precisa ser objeto de disputa entre os licitantes.16. O entendimento da Selog foi referendado pelo TCU, mediante o Acórdão 1.387/2021-Plenário (ministro relator Benjamin Zymler), que não relacionou a fixação de limite à taxa secundárias nas irregularidades ensejadoras de expedição de ciência ao órgão contratante."Proposta de deliberação:10.A primeira irregularidade apontada está relacionada à regra inserida no edital que impõe um valor mínimo que a futura contratada deverá repassar aos estabelecimentos por ela credenciados. Segundo a representante, ao limitar a taxa que poderá ser cobrada da rede credenciada, a Administração estaria interferindo na relação entre as participantes do certame e sua rede credenciada, afastando, assim, a melhor proposta.11.Todavia, a recente jurisprudência do TCU considera regular a inserção de fixação à taxa secundária, por entender que tal regra se revela uma forma de aperfeiçoar o modelo de contratação.12.No âmbito do TC 014.997/2021-5, esta Corte examinou possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 4/2021, conduzido pela Justiça Federal de 1ª Instância em Goiás (JFGO), que tinha como objeto a contratação de serviços de administração e gerenciamento compartilhado de frota, por meio de sistema informatizado e plataforma web, para a manutenção de veículos da Justiça Federal em Goiás, de forma continuada, junto a rede de estabelecimentos credenciados, com fornecimento de peças, serviços, componentes, acessórios e transporte por guincho não coberto pelo seguro da frota. Naquela oportunidade, este Tribunal, mediante o Acórdão 1.387/2021-Plenário (Ministro Relator Benjamin Zymler), referendou o entendimento da Selog que concluiu pela regularidade da fixação de limite à taxa secundária, afastando a irregularidade apontada pela representante (peça 25 do TC 014.997/2021-5):[...]16. Assim, proponho seja indeferida a medida cautelar pleiteada, bem como seja a presente representação considerada improcedente, tendo em vista a ausência do pressuposto da plausibilidade jurídica nos argumentos trazidos pela representante, necessário para sua adoção, e uma vez que as supostas irregularidades alegadas não se confirmaram.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;