Acórdão 3082/2014
Voto:17. [...] considero não haver violação ao princípio da non reformatio in pejus, tendo em vista as determinações corretivas propostas à Prefeitura Municipal de Marataízes, ausentes do acórdão recorrido. No caso concreto, não se vale este Tribunal de sua função sancionatória, diretamente exercida contra aqueles que pratiquem ato de gestão ilegal, legítimo ou antieconômico, mas sim expede determinações à unidade jurisdicionada com o objetivo de evitar, em futuros certames licitatórios, as ocorrências constatadas no Convite nº 53/2005. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que somente pode ser aventada a possibilidade da ocorrência desse postulado quando, ao julgar o recurso, o Tribunal profere decisão mais desfavorável ao recorrente. Tal postulado não se aplicaria a responsável não recorrente, em detrimento do interesse público. Ademais, a decisão que ora se propõe beneficia os quatro recorrentes.