Acórdão 1350/2025
Voto:Trata-se de ato de pensão civil instituída por [instituidor], em favor de [interessadas 1 e 2], emitido pela Câmara dos Deputados.2. Os exames procedidos na fase de instrução detectaram a seguinte irregularidade que motivou a proposta de negativa de registro ao ato pensional, em pareceres uniformes da unidade técnica, endossados pelo Parquet de Contas:- correção indevida das VPNIs de quintos/décimos de função comissionada, com aplicação dos índices previstos na Lei 13.323/2016, que, por não possuir caráter de lei de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais, não pode gerar acréscimos sobre as referidas vantagens pessoais, conforme jurisprudência desta Corte de Contas e do Superior Tribunal de Justiça (precedentes citados no Relatório).3. A irregularidade incide sobre as seguintes rubricas: "123 - VP INCORPORADA - PENSAO CIVIL (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de quintos/décimos de função) - R$ 1.758,56"; e "123 - VP INCORPORADA - PENSAO CIVIL (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de quintos/décimos de função) - R$ 513,53".4. Assim, a unidade instrutiva propõe, com o endosso do MPTCU, a negativa de registro do ato, com determinação à Câmara dos Deputados para que "promova destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos) concedidos a partir da vigência da Lei 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios"; além das demais medidas aplicáveis à espécie.5. Passo a decidir.[...]7. Quanto ao reajuste indevido das VPNIs de décimos de função comissionada, reconheço que as conclusões dos pareceres encontram pleno amparo na sedimentada jurisprudência deste Tribunal, inaugurada no Acórdão 11.833/2020-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo) e aprimorada no Acórdão 661/2023-Plenário (relator: Ministro Vital do Rêgo), quanto à irregularidade da aplicação, sobre as VPNIs de quintos/décimos de FC, dos índices de reajustes previstos em leis específicas para servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.8. No caso concreto, o óbito ocorreu em 18/04/2021, e os valores constantes na ficha financeira do ato sob exame, datados de abril/2021, denotam a incidência dos reajustes decorrentes da Lei 13.323/2016, segundo informam os pareceres. 9. Todavia, pouco após a instrução da unidade técnica, sobrevieram alterações legais que mudaram os contornos jurídicos da matéria. Refiro-me à Lei 14.983, de 23/9/2024, dirigida ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados, com as seguintes disposições: Lei 14.983/2024 aplicável de servidores, ativos e inativos, e respectivos pensionistas da Câmara dos Deputados.Art. 1º A Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7º-A e 7º-B:'Art. 7º-A. As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre a edição da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e a da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, ficam convalidadas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários, inclusive pelos reajustes concedidos nos termos dos incisos I, II e III do caput do art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023, preservados os atos administrativos e os efeitos financeiros das incorporações para todos os efeitos.' 'Art. 7º-B. Ficam convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelas Leis nº s 13.323, de 28 de julho de 2016, e 14.528, de 9 de janeiro de 2023, ainda que não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins. § 1º (VETADO).§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere o caput deste artigo integram o valor da vantagem prevista no caput do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para todos os efeitos, e são insuscetíveis de redução, de compensação ou de absorção.'Art. 2º Os reajustes previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023, sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas, que ainda não tenham sido concedidos ou implementados, referidos no caput do art. 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, serão aplicados a partir da entrada em vigor desta Lei, sem produção de efeitos financeiros retroativos.Art. 3º Nos casos em que tenha havido absorções das vantagens ou dos reajustes de que tratam os arts. 7º-A e 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, seus valores serão restabelecidos aos recebidos antes das absorções, a partir da entrada em vigor desta Lei, sem produção de efeitos financeiros retroativos.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  (Grifei).10. Em sentido muito semelhante, foi sancionada a Lei 14.982/2024, com disposições equivalentes para os ativos, inativos e pensionistas do quadro de pessoal do Senado Federal.11. Nessa perspectiva, é forçoso considerar que, para os servidores, ativos inativos, e respectivos pensionistas do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados, a Lei 14.983/2024 veda a redução das parcelas referentes à incorporação de quintos/décimos em razão do exercício de funções comissionadas, inclusive dos reajustes decorrentes das Leis 13.323/2016 e 14.528/2023.12. Entendimento equivalente foi chancelado no recente Acórdão 1.000/2025-2ª Câmara, de minha relatoria, em que este Tribunal deu provimento a pedido de reexame para reconhecer que a inovação legislativa convalidou os reajustes de VPNI até então impugnados por esta Corte de Contas, decidindo, assim, pela legalidade e registro do ato. Embora esse precedente tenha se referido a pensionista do Senado Federal e à respectiva Lei 14.982/2024, trata-se de situações muito similares, pois ambos os estatutos foram elaborados no mesmo contexto legislativo, publicados na mesma data e com dispositivos muito similares. Na mesma linha: Acórdão 1.070/2025-1ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas).13. Dito isso, e considerando que não foram apontadas outras irregularidades no ato sob exame, concluo pela respectiva legalidade e registro.Acórdão:9.1 considerar legal o ato de pensão civil instituída por [instituidor], em favor de [interessadas 1 e 2] (e-Pessoal n. 61740/2021), autorizando o respectivo registro;