Acórdão 2952/2021
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela Procuradoria da República no Distrito Federal (pç.1), por meio do qual se noticiou desvio de finalidade na nomeação de sete servidores, ocorrida no ano de 2001.2. Segundo informado, pessoas nomeadas em 2001 pelo Diretor-Geral do Senado Federal, sr. [responsável], para o cargo em comissão de assistente parlamentar daquele órgão estariam exercendo, de fato, a função de garçom. Segundo consta da inicial, os servidores estariam ocupando as funções AP-09 ou AP-07 - a despeito de terem sido originalmente nomeados para o cargo AP-5 -, com remuneração básica de R$ 10.977,82 e R$ 8.608,90. De outro giro, o salário-base pago pelo Senado Federal para garçons terceirizados seria R$ 2.777,58.3. A matéria é objeto do inquérito civil público 1.16.000.001428/2013-87 (pç. 11), instaurado por aquela procuradoria, iniciado a partir de notícias veiculadas na imprensa e na Ouvidoria daquele órgão.4. A despeito de a inicial referir-se a sete servidores, o levantamento da unidade técnica menciona a nomeação, no ano de 2001, de treze servidores (vide pç. 48), dos quais apenas seis ainda estariam em exercício, a saber: [omissis 1] (atualmente ocupante da função AP-09), [omissis 2] (atualmente ocupante da função AP-05), [omissis 3]   (atualmente ocupante da função AP-05), [omissis 4] (atualmente ocupante da função AP-07), [omissis 5] (atualmente ocupante da função AP-05) e [omissis 6] (atualmente ocupante da função AP-09).[...]11. De modo diverso, a unidade técnica concluiu que há evidências do desempenho de funções de garçom pelos srs. [omissis 1, 3 e 5], conforme expedientes internos do Senado Federal de pç. 22. Veja-se que, no Memorando 865/2018-PRESID/CG, de 27/12/2018, foi expressamente mencionado que os srs. [omissis 3 e 5] são garçons.12. Já o Memorando 15/2019-PRESID/CG, de 15/1/2019, informa que o sr. [omissis 1] seria garçom lotado no Gabinete da Presidência (fl. 12, pç. 22).13. O Regulamento Administrativo do Senado Federal, que fiz juntar aos autos, não detalha as atribuições dos cargos em comissão e, por vezes, é genérico na descrição das atividades. Contudo, isso não autoriza, de modo algum, que se nomeie servidores para a execução de funções tipicamente operacionais, notadamente aquelas que são objeto de terceirização. 14. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) fixada em tese de repercussão geral (RE 1.041.210 RG/SP, da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 27/9/2018):"EMENTA Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir."[...]20. Por fim, não é possível formar, com base nos elementos constantes dos autos, convicção sobre possível responsabilização de gestores em decorrência das supostas irregularidades. Não se pode afirmar de antemão, por exemplo, se o vício (desvio de finalidade) ocorreu já na nomeação (ou nomeações, haja vista que não é incomum o servidor comissionado ser exonerado e posteriormente nomeada para a mesma função ou outra) ou nas lotações dos servidores. Também não se sabe se as irregularidades ocorreram ao longo de toda a vida funcional dos servidores, não detalhada na instrução. 21. De toda sorte, entendo que se deve dar ciência ao Senado Federal sobre as irregularidades encontradas, cabendo ao órgão a adoção que entender mais consentânea, a exemplo de possível realocação dos servidores para funções compatíveis com os cargos em comissão ocupados.22. Assim sendo, entendo que a presente representação deve ser considerada parcialmente procedente com expedição de determinação e ciência ao órgão para adoção de medidas corretivas.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência ao Senado Federal sobre a irregularidade do exercício de atribuições de garçom por parte dos servidores [omissis 1, 3 e 5], atualmente ocupantes das funções AP-05, AP-09 e AP-05, respectivamente;