Acórdão 2711/2015
Sumário:1) Os Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas, dada a natureza autárquica que possuem, são alcançados pela regra constitucional do teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal).2) As vantagens pessoais e outras de qualquer natureza integram o somatório da remuneração para efeito de verificação do teto constitucional, excluindo-se tão somente aquelas de caráter indenizatório (art. 37, inciso XI, § 11, da Constituição Federal).Voto:4.Realizadas as diligências pertinentes, bem como inspeção no Crea/SP, a unidade instrutiva considerou confirmada somente a ocorrência de remuneração acima do teto constitucional. As duas últimas questões mencionadas foram devidamente esclarecidas pelo Crea/SP, razão por que não configuraram falhas. [...]20.As ocorrências relacionadas a anuênios, à incorporação de funções comissionadas e à progressão funcional contribuíram, sem dúvida, para o aumento do valor da remuneração do Sr. [omissis] e, consequentemente, para a extrapolação do limite do teto constitucional.III21.Ao Sr. [omissis], na condição de ex-Superintendente Administrativo, cargo máximo na estrutura administrativa do Crea/SP, foi atribuída a responsabilidade por: i) ter autorizado o envio da 'folha de pagamento' de sua própria remuneração acima do teto constitucional para o setor de pagamento, havendo emitido despacho e participado da decisão pela continuidade do pagamento de sua própria remuneração, após questionamento da legalidade do pagamento extra teto; e ii) ter elaborado o processo de avaliação e aprovado sua própria promoção de sete níveis salariais, sem observância de parâmetros de mercado e do critério de 'equilíbrio entre os pares'.22.Além da audiência, também foi feita a oitiva do Sr. [omissis] para que, como interessado admitido nos autos, nos termos do art. 144, § 2º, do RI/TCU, se manifestasse sobre as falhas apontadas em sua remuneração.23. Dentre os argumentos oferecidos pelo Sr. [omissis] sobre a primeira questão, destaca-se a tentativa de justificar a exclusão dos empregados do Crea/SP da limitação do teto remuneratório constitucional. Alega, para tanto, que a entidade tem característica sui generis, sujeita-se ao regime celetista, não utiliza verba federal, e fixa a remuneração de seu pessoal por meio de ato administrativo sem a necessidade de lei específica para tal. Ademais, defende que, excluídas as vantagens pessoais, a sua remuneração não ultrapassaria o teto constitucional.[...]25.Os argumentos do responsável não se sustentam. O art. 37, inciso XI, da CF define dentre os destinatários da regra do teto os titulares de cargos, empregos e funções da Administração Direta, autárquica e fundacional, alcançando pois os Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas, dada a natureza autárquica de tais entidades assim já consagrada pela Suprema Corte (ADI 1.717-6/DF, MS 21.797-9, MS 22.643-9), porquanto arrecadam e gerenciam recursos de natureza parafiscal, e sujeitam-se às normas gerais e princípios de direito público e ao controle jurisdicional do TCU.26.Também não prospera a tese de excluir da remuneração as vantagens pessoais para, enfim, enquadrá-la no teto constitucional. Com a vigência da Emenda Constitucional 41/2003, nos precisos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, convém ressaltar que as vantagens pessoais - aí incluídas, por exemplo, as rubricas decorrentes da incorporação de quintos/décimos e de anuênio, integram o somatório da remuneração, para efeito de verificação do teto, excluindo do teto remuneratório tão somente aquelas de caráter indenizatório, conforme previsto no § 11 do aludido dispositivo constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 47/2005.27.Esta Corte de Contas ao examinar caso concreto de inobservância do teto constitucional em Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada determinou ao jurisdicionado o ajuste nos salários ao limite da remuneração do art. 37, inciso XI, da CF, além de determinar a realização da glosa relativa aos valores excedentes (v.g.: Acórdão 910/2004, alterado pelo Acórdão 470/2005; Acórdão 2.950/2011, todos do Plenário).