Acórdão 869/2010
Fundamento legal- Constituição Federal, art. 71, III;- Enunciado nº 3, da Súmula Vinculante do STF- Lei nº 8.443/1992, art. 39, inciso II.Precedentes- Acórdão 1188/2009 - Segunda Câmara - Sessão de 24/03/2009, Ata nº 8/2009, Proc. 008.408/2007-4, in DOU de 27/03/2009;- Acórdão 4078/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 07/10/2008, Ata nº 36/2008, Proc. 014.059/2008-5, in DOU de 09/10/2008;- Acórdão 1813/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 24/06/2008, Ata nº 21/2008, Proc. 002.004/2007-6, in DOU de 27/06/2008;- Acórdão 1651/2008 - Segunda Câmara - Sessão de 10/06/2008, Ata nº 19/2008, Proc. 026.531/2007-6, in DOU de 12/06/2008;- Acórdão 809/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 18/03/2008, Ata nº 7/2008, Proc. 016.084/2007-9, in DOU de 20/03/2008;- Acórdão 659/2008 - Plenário - Sessão de 16/04/2008, Ata nº 12/2008, Proc. 005.305/2004-9, in DOU de 18/04/2008;- Acórdão 588/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 04/03/2008, Ata nº 5/2008, Proc. 000.959/2007-4, in DOU de 07/03/2008;- Acórdão 495/2008 - Plenário - Sessão de 26/03/2008, Ata nº 9/2008, Proc. 014.579/2004-2, in DOU de 28/03/2008;- Acórdão 347/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 19/02/2008, Ata nº 3/2008, Proc. 021.582/2006-4, in DOU de 22/02/2008;- Acórdão 41/2008 - Primeira Câmara - Sessão de 29/01/2008, Ata nº 1/2008, Proc. 017.376/2003-5, in DOU de 01/02/2008;- Acórdão 1551/2007 - Plenário - Sessão de 08/08/2007, Ata nº 33/2007, Proc. 017.710/2004-3, in DOU de 10/08/2007.Relatório:7. Enfim, registro que, no presente caso, resta desnecessário assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, por estar configurada a exceção contida na Súmula Vinculante n.° 3 - STF, já que, in casu, se trata de concessões iniciais, aí inseridos não só os atos originais de aposentadoria, mas também as alterações iniciais do fundamento legal desses atos, conforme fez registrar o Plenário do TCU no Acórdão n° 1.551/2007, que deliberou:'9.1. firmar o entendimento de que os atos de alteração de aposentadoria, pensão e reforma que alterem o fundamento legal dos atos concessórios iniciais têm a mesma natureza jurídica destes, aplicando-se-lhes a exceção prevista no Enunciado nº 3 da Súmula Vinculante do STF;'Voto:2. A Sefip, sem se descurar dos aspectos jurídicos atinentes ao tema, destacou a importância de sumular tal entendimento para efeito de assegurar a efetividade das ações de controle externo no tocante à apreciação de atos sujeitos a registro (art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988). Ampara-se no fato de o ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão ser considerado ato administrativo complexo, que, para se aperfeiçoar, depende exclusivamente do exercício da competência constitucional atribuída ao TCU.3. Por seu turno, a análise da Conjur reforçou a linha de entendimento perfilhada por esta Corte, ao trazer à tona julgados prolatados no âmbito dos Tribunais Superiores, mormente na Suprema Corte Federal (v.g. MS 24.784/PB, MS 25.256/PB, MS 24.754/DF, MS 24.859/DF).4. Ressalto que o STF, ao apreciar o MS 25.525/DF, denegou a segurança ao impetrante - ex-servidor cujo ato de concessão de aposentadoria fora considerado ilegal pelo TCU -, pelo fato de se tratar da apreciação de ato de alteração de aposentadoria - ou seja, concessivo de melhorias, à vista do disposto no § 1º do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 44/2002 -, o que corrobora a parte final da redação proposta para o presente projeto de súmula.5. Essa decisão põe-se em linha de consonância com o posicionamento adotado no Acórdão nº 1.551/2007-TCU-Plenário - prolatado no TC-017.710/2004-3, de minha relatoria -, cuja ementa dispõe:"1. A ressalva contida no enunciado nº 3 da Súmula Vinculante do STF, relativamente à dispensa da observância do contraditório e da ampla defesa, quando da apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, abrange o ato de alteração posterior concessivo de melhoria que altere os fundamentos legais do ato inicial já registrado pelo TCU."[...]7. Assim, manifesto-me em concordância com as instruções e pareceres lavrados nos autos e ressalto que o entendimento a ser sumulado encontra-se pacificado no âmbito desta Corte de Contas. Acórdão:9.1. [...], aprovar o Projeto de Enunciado de Súmula apresentado, na forma do texto constante do Anexo ao Parecer que fundamente este Acórdão;