Acórdão 3967/2019
Sumário:Nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960, é permitida a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com benefício proveniente de um único cargo civil.Voto: Em apreciação atos de pensão militar deferidos pela Primeira Região Militar em benefício de [diversos] e [beneficiária].2.Os pareceres exarados nos autos pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (peças 12 e 13) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 14) são parcialmente divergentes. A Sefip propõe a legalidade de todas as concessões pensionais. Por sua vez, o Ministério Público de Contas considera que merece ser considerado ilegal o ato da peça 3, referente ao [instituidor], falecido em 21/04/2012, uma vez que a [beneficiária], filha, é titular de vencimentos de dois cargos de professor vinculados ao Regime Jurídico Único.3.A Lei 3.765/1960, com disciplinava a possibilidade de acumulação da pensão militar nos termos seguintes:Art. 29 - É permitida a acumulação:a) de duas pensões militares;b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.4.Esta Casa de Contas, mediante o Acórdão 3.653/2011 - 2ª Câmara (Relator Ministro Substituto André de Carvalho), assentou que o art. 29 da Lei 3.765/1960 permite a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com vencimentos ou benefício previdenciário decorrente de um único cargo civil, sejam estes últimos vinculados ao Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos ou ao Regime Geral da Previdência Social. Com vistas a melhor compreensão da matéria, transcrevo parte do Voto condutor do julgado:5. Ocorre que, no que diz respeito à pensão militar, a redação original do art. 29 da Lei n. 3.765, de 4/5/1960, prevê a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.6. E, com base em precedentes dos Tribunais Regionais Federais, verifica-se que o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei n. 3.765, de 1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva (v. Apelação Cível nº 2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança 70012 - TRF 2ª Região, fl. 23) .7. Assim sendo, a acumulação de 3 (três) benefícios pela Sra. (...) não merece prosperar, razão pela qual o ato de fls. 2/5 deve ser considerado ilegal, consoante proposto pela Sefip.5.Nessa mesma exegese, cito, entre outros, os Acórdãos 8.721/2017, 7.942/2018 e 7.450/2018, todos julgados pela 2ª Câmara e de minha relatoria, e o Acórdão 4.847/2017 - 2ª Câmara, Relator Ministro Substituto André de Carvalho.6.O magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça dessa linha não destoa, consoante a ementa do REsp 1434168/RS:[...]7.Como se nota, prevalece a interpretação de que a acumulação de benefícios recebidos de cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva. Logo, a acumulação de 1 (um) benefício pensional militar com dois vencimentos decorrentes do exercício de cargos civis pela Sra. [beneficiária] deve ser considerada ilegal, ainda que tais cargos sejam acumuláveis.8.Como propõe o Ministério Público junto ao TCU, cabe negar registro ao ato da peça 3, em face da competência conferida pelo art. 71, inciso III, da Constituição Federal ao TCU para apreciar a legalidade das concessões de pensões, e ordenar ao órgão concedente que faça cessar os pagamentos dele decorrentes.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor de [beneficiária], negando registro ao ato (peça 3);