Acórdão 821/2003
Voto:Não é necessário que se recorra a uma exegese mais aprofundada dos textos legais pertinentes para se responder às indagações ora postas. A lei não pode retroagir para prejudicar - sim, porque as disposições da MP que se cuida são mais nocivas que as prescrições legais anteriores à sua edição.Portanto, aqueles servidores que venham arcando com as 'reposições determinadas pela Administração em data anterior à edição da Medida Provisória' em comento não foram alcançados por esta norma. Da mesma forma, a atualização prevista no § 3° do art. 46 da Lei n° 8.112/90, com a redação dada pela referida MP, não atinge as reposições que já vinham sendo efetivadas.[...]9.Indaga o Ilustre Consulente, portanto, se essas últimas alterações aplicam-se àqueles casos em que as restituições já estejam ocorrendo e tenham sido deferidas sob regramento legal anterior, ou seja, se a nova lei incide inclusive sob situações já constituídas sob regramento anterior ou se essa incidência ocorrerá apenas nas situações que vierem a surgir a partir do início de sua vigência.10.A questão trazida, ainda que em termos bastante diretos e sucintos, reveste-se em verdade de grande complexidade e insuspeita amplitude, pois a resposta pretendida, conforme se verá adiante, exigirá que esta Corte aprecie a problemática da retroatividade das normas no direito brasileiro e se manifeste sobre suas repercussões na esfera do direito público, mais especificamente, sobre o regime jurídico do funcionalismo público.Acórdão:9.1 conhecer da presente consulta, para responder à autoridade consulente que:9.1.1 as reposições determinadas pela Administração em data anterior à edição da Medida Provisória n° 2.225-45/2001 devem observar as disposições legais anteriores à sua vigência;9.1.2 os valores de que trata o § 3° do art. 46 da Lei n° 8.112/90 com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.225-45/2001 só devem ser atualizados a partir das reposições determinadas após o advento desta Medida Provisória;