Acórdão 159/2009
Sumário:A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar prejuízos decorrentes de operações de crédito realizadas por terceiros firma-se em relação à matéria em virtude do risco real que pode advir ao erário federal, no caso de se mostrar insuficiente a contragarantia prestada pelo contraente da dívida, consubstanciada na vinculação das cotas de repartição constitucional a ele destinada.Voto:2. O Congresso Nacional solicita ao TCU, [...], o acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo do Governo do Estado de Tocantins, devidamente autorizada pelo Senado Federal, no valor de até U$ 175.410.000,00, com a finalidade de financiar parcialmente o "Projeto Eixos Rodoviários de Integração e Desenvolvimento - Fase III".3. [...]a) o crédito a ser concedido será administrado unicamente pelo devedor (no caso, o Estado de Tocantins), restando excluída a hipótese de participação direta ou indireta da União na gestão desses recursos;b) não há previsão de aporte financeiro da União para atender às despesas do programa;c) a União figura no contrato de financiamento na condição única de avalista;d) apenas no caso de inadimplência, poderá ser acionada a União para a liquidação do débito;e) na hipótese de liquidação do débito pela União, caberá a execução das cláusulas de contragarantia contra o aludido devedor.4. Nestes pressupostos, o prejuízo da União somente decorrerá de eventual inadimplência do ente devedor e não da conformidade da execução do empreendimento por si. A dívida contraída da operação de crédito pode ser atribuída unicamente ao tesouro estadual; a União atuará tão-só como avalista, cabendo-lhe a execução das cláusulas do contrato de contragarantia para reaver eventuais valores despendidos pelo Tesouro Nacional para quitação do débito.5. Depreende-se, dessa forma, que tal qual observado naquele Processo, a fiscalização primária do empreendimento é competência do Órgão de controle externo local. Ao Tribunal de Contas da União cabe acompanhar a condução da operação de crédito propriamente dita, principalmente no que concerne à hipótese de eventual inadimplência a perfilar - aí sim - risco aos cofres do tesouro federal, bem como fiscalizar se as devidas providências para execução das contragarantias e do direito de regresso.6. É perfeitamente aplicável, também, o entendimento do Exmo. Ministro Benjamin Zymler em seu voto condutor da Decisão 52/2002-P, adotada:" (...) 5. Destarte, em relação à questão remanescente, convém frisar que a competência do Tribunal firma-se em relação à matéria em virtude do risco real que pode advir ao erário federal, no caso de se mostrar insuficiente a contragarantia prestada pelo Estado de Tocantins, consubstanciada na vinculação das cotas de repartição constitucional a ele destinada.6. Por ocasião da análise efetuada no Processo TC 009.384/1999-5, versando idêntico pedido ao formulado no TC 009.513/2001-5, o Tribunal firmou sua competência em relação a assunto desta natureza, limitando-se ao acompanhamento das ações fiscalizatórias e de controle sobre as garantias prestadas pela União, exercidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, sem interferir diretamente nas aplicações do Estado contratante."Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU;9.2. determinar à Semag que acompanhe a condução da operação de crédito tratada nestes autos, em especial no que se refere à hipótese de eventual inadimplência do Governo do Estado de Tocantins, adotando, se for o caso, as medidas cabíveis a seu cargo;