Acórdão 829/2004
Voto:Não foram encontradas, na presente auditoria, irregularidades graves que recomendem eventual paralisação das obras. A ressalva feita foi atinente à deficiência na fiscalização/supervisão da obra, resultante da coexistência de contratos de conservação e de restauração (CREMA e CREMINHA) e da anotação genérica dos serviços realizados, dificultando sua aferição e possibilitando a dupla cobrança do mesmo serviço. Para o fato, foi proposto pela Unidade Técnica a expedição de determinação à entidade, a qual acolho.  Acórdão:9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes que, na execução dos contratos de conservação e restauração rodoviária, exija, como condição para o pagamento das medições, que os quantitativos medidos sejam especificados em relatório de fiscalização que identifique, com precisão de centenas de metros, os trechos concernentes aos serviços efetuados, acompanhado por arquivo de fotos digitais, datadas, da situação antes e depois da realização dos serviços, nas quais, sempre que aplicável, deve estar enquadrado o marco quilométrico, de forma a registrar inequivocamente a realização das atividades;