Acórdão 499/2008
Declaração de Voto (manutenção do acordão recorrido) [...] Recurso em processo administrativo apresentado por candidato ao cargo de Analista de Controle Externo contra despacho por mim proferido no sentido de negar sua pretensão ao reconhecimento de portador de deficiência auditiva.[...]Retornando ao tema dos autos, a questão é basicamente a interpretação dos critérios de deficiência auditiva estabelecidos no Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004 [...][...]No caso presente, o candidato, em que pese possuir surdez moderada (critério do art. 4º da Decreto 3.298/1999, antes da alteração promovida pelo Decreto 5.296/2004) em três freqüências, possui surdez leve em uma delas. Dessa forma, como o limite estabelecido no normativo pertinente não foi ultrapassado em relação a uma das freqüências, restou descaracterizada a deficiência auditiva.Esse entendimento foi esposado pela Junta Médica do TCU, que emitiu mais de um 'Parecer Pericial' nesse sentido, ou seja, de que o candidato não é portador de deficiência nos termos em que assim o define o Decreto 5.296/1994.[...]Dessa forma, não há lacuna ou imprecisão normativa. Reconhece-se a existência de divergências na literatura médica, porém, ainda que o critério da média fosse o mais pertinente, ele não foi adotado pela legislação; dessa forma, não cabe ao Administrador agir contra legem.Assim, acolho os pareceres existentes nos autos, os laudos periciais exarados pela equipe médica do TCU, e considero pertinente a adoção do critério jurídico [...].Declaração de Voto  (favorável ao voto do relator - reformulação do entendimento exarado no acordão recorrido]9. O entendimento esposado pelo Presidente desta Corte é o de que o texto do Decreto n. 3.298/1999 indica que a deficiência auditiva somente existe caso a perda de 41 dB seja constatada em cada uma das freqüências ali indicadas (500 Hz, 1 KHz, 2KHz e 3 KHz), ou seja, se verificado, como no presente caso, que em uma freqüência a perda é inferior a 41 dB (500 Hz), não há como considerar que a pessoa é portadora de deficiência auditiva, para os fins de concorrência às vagas destinadas a esta categoria em concursos públicos.10. De modo diverso, o Relator do feito, Ministro Ubiratan Aguiar entende que a aferição da perda auditiva deve ter por base a média aritmética das freqüências descritas no multicitado decreto, o que, aplicado ao presente caso, importa reconhecer ao Sr. [omissis] a regularidade de sua aprovação no concurso para o cargo de Analista de Controle Externo deste Tribunal nas vagas destinadas a portadores de deficiência física.[...]21. Do ponto de vista estritamente jurídico, o inciso II do art. 4º, do Decreto n. 3.298/1999 dá azo a ambas interpretações, ou seja, a de que a perda deve ser apurada em cada uma das freqüências, ou, a de que a perda auditiva deve ter por base a média aritmética daquelas freqüências.[...]26. [...] de forma a dirimir de vez a controvérsia, solicitei pronunciamento formal do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa acerca da matéria.[...}36. [...] o Parecer CFFa conclui que:'Pelo exposto, compreendemos que a correta interpretação a ser dada ao inciso II, do art.4º do Decreto Federal 3.298/1999 é que é considerada pessoa portadora de deficiência auditiva, o indivíduo que possua perda auditiva bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) oumais, aferida por audiograma, na média das freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.'.37. Vê-se assim, que a interpretação de que a perda deve ter por base a média, conforme proposto pelo Ministro-Relator, harmoniza-se com os preceitos advindos da praxis médica, devendo, portanto, prevalecer no caso em análise.Voto (relator do recurso):2. O ponto central da discussão travada neste processo diz respeito ao critério de aferição da deficiência auditiva de candidatos inscritos em concursos públicos, que postulam concorrer às vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiências físicas.3. A norma que apresenta esse critério, expressamente mencionada no edital do concurso (fl. 32), é o Decreto nº 3.298/99, cujo art. 4º, inciso II, assim dispõe (redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004):Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:'I - ...II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;'[...]5. O interessado defende que a média aritmética dos exames realizados nas quatro freqüências é que deve ser superior ao limite estabelecido na norma (41db), ao passo que nas decisões adotadas pelo Tribunal até este momento entendeu-se que o resultado de cada exame é que deve ser superior ao limite. Assim, como na freqüência de 500Hz a perda auditiva do candidato foi inferior a 41db, ele não poderia ser enquadrado como portador de deficiência auditiva.[...]8. De fato, não há [no Decreto nº 3.298/99] qualquer menção ao critério da média aritmética dos quatro valores, como pleiteia o interessado. Mas esse argumento também é válido para o critério que foi adotado pelo Tribunal, uma vez que a norma também não fala que a perda deve ser superior a 41db em cada uma das freqüências. Não seria de todo desarrazoado, por exemplo, apenas pela leitura do dispositivo mencionado, que alguém pudesse concluir que bastaria ao candidato apresentar perda superior a 41db em apenas uma das freqüências, para ser considerado deficiente auditivo.[...]18. [...] pelo que foi exposto, assiste razão ao recorrente. [...] deve ser tornado sem efeito o item 2 do [...] edital, que havia reprovado o candidato.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de reformar a decisão adotada pelo Presidente deste Tribunal em 15/5/2007 (fl. 92, anexo 3);9.2. tornar sem efeito o item 2 do Edital nº 6/ACE-CE, de 25/4/2006, que havia reprovado o interessado no respectivo concurso público;9.3. reconhecer a condição de deficiente auditivo do interessado, nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/99, de forma a poder disputar as vagas reservadas aos deficientes físicos previstas no item 1.3 do Edital nº 1/ACE-CE, de 21/11/2005;