Acórdão 2290/2019
Proposta de deliberação:Trata-se de representação formulada pelo Exmo. Sr. Senador Antônio Carlos Valadares em face de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste - Finisa) sob o valor de R$ 428.791.548,18.2. Entendo, preliminarmente, que o TCU não deve conhecer da presente representação, já que não satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU.3. Na sua peça inicial, o ora representante teria aduzido, em suma, a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos federais em face das seguintes falhas: (a) alteração, pelo estado de Sergipe, da relação de projetos, com as ações, financiados pelo contrato; (b) atraso na comprovação da aplicação dos recursos e descumprimento do cronograma de desembolsos; (c) precário acompanhamento das obras financiadas.4. De todo modo, após a análise do feito, a unidade técnica pugnou pelo não conhecimento da presente representação, com o seu consequente arquivamento, por vislumbrar que não teriam sido observados os requisitos regimentais de admissibilidade, já que as supostas falhas não desafiariam a competência do TCU.5. Incorporo o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir.6. A jurisprudência do TCU tem se firmado no sentido de a fiscalização sobre a aplicação dos recursos aportados a empreendimentos por meio de operações de crédito conduzidas pelas instituições financeiras oficiais federais estar sob a responsabilidade do tribunal de contas inerente ao ente federado beneficiário e, nesses casos, a jurisdição do TCU ficaria geralmente adstrita à atuação e à responsabilidade do banco público no processo de certificação da viabilidade e adequação dos custos do empreendimento como condição para firmar a operação de crédito (Acórdãos 3.362/2015 e 609/2016, do Plenário).7. A unidade técnica assinalou, no entanto, que a referida operação de crédito sob o valor de R$ 428.791.548,18 teria sido firmada entre a Caixa Econômica Federal e o Estado de Sergipe, por meio do Contrato 0395.085-63, no bojo do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste), não contemplando, contudo, o aporte de recursos federais a juros subsidiados pelo Tesouro Nacional.[...]14. Entendo, portanto, que, diante dos elementos de convicção até aqui carreados aos autos, o TCU não deve conhecer da presente representação, sem prejuízo de notificar o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e o Ministério Público do Estado de Sergipe sobre os indícios de irregularidade aqui noticiados, para a adoção das providências eventualmente cabíveis, e de fixar prazo para que a Caixa avalie se os aludidos recursos teriam sido empregados com o indevido desvio de finalidade, em ofensa, por exemplo, ao art. 35 da LRF, informando o TCU sobre o resultado dessa avaliação e, especialmente, sobre a regularidade da aludida operação de crédito e sobre o eventual aporte superveniente de juros subsidiados pelo Tesouro Nacional em prol do correspondente empreendimento.Acórdão:9.1 não conhecer da presente representação, além da representação autuada sob o TC 015.396/2018-5 (apenso), por não atenderem, até o presente momento, aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU, já que as supostas falhas não desafiariam a competência do TCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos nos autos;[...]9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, aos seguintes destinatários:[...]9.3.1.2. ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e ao Ministério Público do Estado de Sergipe, para ciência e eventuais providências em relação aos indícios de irregularidade aqui noticiados pelo representante;