Acórdão 4725/2012
Voto:4. No âmbito deste Tribunal, o Sr. (...) foi devidamente citado, mas deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar alegações de defesa e sem efetivar o recolhimento do débito, o que importa na sua condição de revel perante esta Corte de Contas, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e autoriza o prosseguimento normal do processo, dando ensejo, inclusive, ao surgimento de presunção legal no sentido da não aplicação dos recursos federais.[...]6. Assim, em face da ausência de elementos capazes de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos, alinho-me ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica (Peça nº 8), que contou com o aval do Parquet (Peça nº 15), no sentido da irregularidade das presentes contas, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, condenando-se o Sr. (...) ao pagamento do débito apontado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, na forma da legislação em vigor.