Acórdão 712/2008
Voto:2. Examina-se, nesta oportunidade, a pensão civil instituída pelo Sr. [...], juiz classista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, à beneficiária [...], com vigência a partir de 22/6/1998.3. É assente na jurisprudência deste Tribunal e da Suprema Corte que a pensão rege-se pela lei vigente na data do óbito do servidor.4. Até 13/10/1996, a aposentadoria dos juízes classistas era regulada pela Lei n. 6.903/1981. [...].5. Em 14/10/1996, a Medida Provisória n. 1.523 revogou a Lei n. 6.903/1981 e desvinculou os juízes classistas do regime estatutário, estabelecendo que passariam a aposentar de acordo com a legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura. Ressalto que a referida medida foi posteriormente convalidada pela Lei n. 9.528/1997, com efeitos retroativos, nas matérias afins, à data da publicação da MP.6. Portanto, nessas circunstâncias, carece de amparo legal a concessão da pensão da Lei n. 8.112/1990 aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14/10/1996.[...]8. Assim, tendo o Sr. [...] falecido em 22/6/1998, isto é, após a revogação da Lei n. 6.903/1981, a concessão de pensão civil à sua dependente não pode tomar como base os vencimentos e vantagens vinculados ao cargo de Juiz Classista.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão da pensão civil de n. [...], recusando-se-lhe registro;