Acórdão 2471/2011
Relatório:2. O auditor federal da 8ª Secex elaborou a instrução técnica nos seguintes termos (Peça nº 9):" (...) 2. A representante argumenta que teve seus direitos desrespeitados pelo Ibama, que nega-se a efetuar o pagamento das faturas vencidas dos serviços efetivamente prestados nos meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho e Julho de 2009 (totalizando seis faturas), no montante não atualizado de R$ 497.611,21 (quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e onze reais e vinte e um centavos), o que lhe causou inúmeros contratempos, além de prejuízo financeiro.[...]4. É ponto pacífico que a competência constitucional do Tribunal de Contas da União está na guarda da coisa pública, analisando a aplicação da lei e dos princípios constitucionais no que tange ao controle externo da Administração Pública Federal, em consonância com o art. 71 da Constituição Federal e art. 1º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.5. Com relação à matéria, o Tribunal de Contas da União, desde há muito, tem entendido não ser sua função, no exercício do controle externo, decidir sobre controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre os seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, estes litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário.6. Vale dizer, não cabe a este Tribunal julgar os litígios entre contratante e contratado, ainda que uma das partes seja integrante da Administração Pública Federal. A solução de tais conflitos deve ser buscada nas instâncias próprias.7. A questão suscitada a julgamento desta Corte de Contas foge às competências projetadas pela Constituição e pela Lei Orgânica do TCU, uma vez que, não se referindo a representação a indício de irregularidade sujeita a matéria de competência deste Tribunal, existe obstáculo intransponível ao seu conhecimento neste Tribunal.8. Nesse sentido são os Acórdãos 66/2009-TCU-Plenário, 1.256/2008-TCU-Plenário, 1.180/2008-TCU-Plenário, 3.851/2007-TCU-1ª Câmara, 1.979/2007-TCU-2ª Câmara, 2.374/2007-TCU-Plenário, 1.733/2007-TCU-Plenário, 1.729/2007-TCU-2ª Câmara, 3.851/2007-TCU-1ª Câmara, 1.794/2007-TCU-Plenário, 32/2003-TCU-1ª Câmara, entre outros.9. Assim, por não se tratar de matéria de competência do Tribunal, não deve ser conhecido o presente processo, uma vez que não foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU. Cabe, nesse sentido, informar ao interessado que o Tribunal de Contas da União não é o foro adequado para a discussão de questões envolvendo o direito subjetivo de empresas privadas perante o poder público federal.Proposta de deliberação:De início, registro que a representação formulada pela empresa não deve ser conhecida por esta Corte, uma vez que não preenche os requisitos de admissibilidade dispostos no art. 237 c/c art.235 do Regimento Interno do TCU.2. Como visto no Relatório, a interessada solicita a intervenção desta Corte de Contas no âmbito de controvérsias surgidas entre ela, contratada, e o Ibama, que teria resultado na recusa da autarquia em lhe pagar valores contratuais alegados como de direito.3. A unidade técnica registrou, de forma veemente, que já é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que não se insere dentre as funções do TCU apurar matéria dessa natureza. E, ante a clareza dos argumentos ali tecidos, incorporo esse parecer às minhas razões de decidir.4. De fato, são inúmeras decisões nesse sentido. Mas, em especial, destaco a Decisão 1.110/2000 - Plenário, apreciada na Sessão de 13/12/2000, sob a relatoria do emérito Ministro Adylson Motta.6. Restou objetivamente destacado nesse decisum que "não se qualificam para o exame deste Tribunal eventuais apelos cujo conteúdo substancialmente se volta à tutela de direitos subjetivos de que alegadamente se declaram titulares as pessoas físicas ou jurídicas que venham a provocar a atuação fiscalizadora do controle externo".Acórdão:9.1. não conhecer da presente representação, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o art. 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;