Acórdão 4065/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério da Cultura (MinC), em desfavor da [omissis] e do [omissis], em razão da omissão do dever de prestar contas dos recursos financeiros captados pela empresa [omissis], na forma da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para execução do projeto "Lunário Centro-Oeste e Norte" (Pronac 2-1339).2. A presente tomada de contas especial foi julgada por meio do Acórdão 2590/2013-TCU-1ª Câmara, ocasião em que se deliberou pela irregularidade das contas dos responsáveis, com imputação de débito e aplicação de multa.3. Contra a referida decisão, foi interposto recurso de reconsideração, o qual foi provido por meio do Acórdão 1310/2014-TCU-1ª Câmara, no sentido de tornar insubsistente o acórdão condenatório, em razão de a citação dos responsáveis ter sido realizada por via editalícia, sem que houvessem sido esgotados todos os meios de localização de seus endereços.4. Como decorrência, foi realizada nova citação dos responsáveis nos endereços indicados no recurso interposto.5. Em respostas à citação, foram apresentados documentos a título de prestação de contas dos recursos captados. Nessa documentação, foi verificada a apresentação do espetáculo "Lunário Perpétuo", objeto da captação autorizada, nas cidades de Cuiabá/MT, Goiânia/GO, Campo Grande/MS, Manaus/AM, Rio Branco/AC São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ. O público total nas apresentações foi cerca de nove mil pessoas.6. A análise realizada pela SecexDesenvolvimento, transcrita no relatório parte desta deliberação, verificou que a documentação apresentada a título de prestação de contas não contém os seguintes anexos, os quais devem integrar a prestação de contas: Relatório de Execução da Receita e Despesa, Relatório Físico, Relação de Bens de Capitais, Relatório de Bens de Capital, Relatório de Bens Móveis e Conciliação Bancária. Em que pesem essas falhas, efetuaram-se a análise e a confrontação de toda a documentação encaminhada com a relação de pagamentos apresentada, observando-se a existência de correspondência entre esses valores, as datas de contratação e de pagamento e os extratos bancários.7. Em decorrência dessa análise, foram verificados pagamentos a credores desconhecidos, no valor total de R$ 37.427,53, e despesas não correlacionadas com o projeto objeto da captação, no valor de R$ 84.495,73. Além disso, constatou-se a não comprovação da devolução do saldo remanescente após o fim do projeto, no valor de R$ 181,89.8. Ante essas constatações, a unidade técnica propõe o julgamento pela irregularidade das contas das pessoas físicas e da pessoa jurídica arroladas como responsáveis nestes autos, com imputação solidária do débito apurado, além de aplicar-lhes a multa prevista no art. 19, c/c o art. 57 da Lei 8.443/92.9. O Ministério Público junto ao TCU manifesta concordância em relação ao débito apurado pela unidade técnica. Contudo, quanto à responsabilização, propõe a exclusão da responsabilidade do Sr. [omissis]. Neste sentido, argumenta não mais caber, em razão da apresentação da prestação de contas, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, instituto utilizado na deliberação tornada insubsistente como forma de responsabilizar os sócios da empresa.10. Entendo caber razão ao MP/TCU. Conforme apontado na Proposta de Deliberação condutora da decisão anterior, as razões que levaram à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa foram a não localização, àquela época, da empresa e de seus sócios nos endereços conhecidos, bem como a omissão no dever de prestar contas, o que conduzia à presunção, ainda que juris tantum, da utilização fraudulenta da pessoa jurídica como meio de desvio de recursos públicos. Ante a nova situação fática dos autos, em que houve a apresentação da prestação de contas, a comprovação da inatividade da empresa à época da citação e a localização dos seus sócios, considero não existir mais os fundamentos utilizados na decisão anterior.11. Dessa forma, acompanho a proposta do MP/TCU no sentido de que deve constar do polo passivo desta TCE a empresa e sua sócia administradora, Srª [omissis]. Neste sentido, reafirmo as seguintes considerações constantes da Proposta de Deliberação condutora do Acórdão tornado insubsistente nestes autos:"3. (...) A citação solidária desses responsáveis foi fundamentada no Acórdão 2763/2011-TCU-Plenário, que julgou incidente de uniformização de jurisprudência quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública. Naquele julgado foi firmado o entendimento de que 'na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano'.4. Embora o acórdão paradigma trate de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública, entendo que, apesar de o presente caso não se tratar de transferência voluntária, mas sim de captação de recursos com base na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) tendo por finalidade a execução de projeto cultural, a questão de fundo tratada no incidente se aplica aqui da mesma forma, por dizer respeito exatamente à responsabilização das pessoas que devem responder pelo dano ao erário na aplicação de recursos públicos, já que se trata de recursos oriundos de renúncia fiscal prevista em lei. Portanto, entendo caber também no presente caso a responsabilização solidária da entidade privada e de seus administradores." [ACÓRDÃO]9.1. excluir a responsabilidade, nestes autos, do Sr. [responsável];