Acórdão 3238/2012
Proposta de deliberação:4. Conforme destacou o MP/TCU em sua manifestação regimental, esta Corte, no Acórdão 1348/2010-TCU - Plenário, que versou sobre concessão de pensão militar à viúva e companheira de militares, pensões regidas pela Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, reconheceu a possibilidade de ser concedida pensão militar simultaneamente à mulher e à companheira, quando observadas certas condições:"[...]9.2. responder ao consulente que, salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica da cônjuge separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o 'de cujus', tendo como fundamento legal para emissão do ato administrativo a aplicação analógica do art. 7º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', § 2º, a Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001;[...]"[...]5. À luz das conclusões exaradas nessa consulta, é possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva e à companheira desde que: (1) o instituidor estivesse separado de fato de seu cônjuge, à época do falecimento; (2) não tenha sido elidida por sentença judicial a presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao instituidor da pensão; (3) a união estável com a companheira, também beneficiária da pensão, tenha sido reconhecida judicialmente.6. No presente processo, apesar de o parecer do órgão do controle interno pela legalidade indicar a possibilidade de haver decisão judicial amparando a concessão da pensão à viúva e à companheira, apenas as informações cadastradas no sistema Sisac não permitem que seja formulado juízo sobre a legalidade do ato em questão.7. Por conseguinte, o exame do ato deverá ser considerado prejudicado por inépcia nos termos do art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007:[...]8. Assim, deve ser fixado prazo para que seja emitido novo ato de pensão civil relativo a [instituidor da pensão], em que seja indicado o fundamento legal adequado à concessão simultânea de pensão à viúva e à companheira e sejam prestadas no campo "Esclarecimentos do Gestor de Pessoal" todas as informações de fato e de direito que a fundamentam (comprovação da separação de fato, presunção de dependência econômica, reconhecimento administrativo ou judicial da união estável, documentos apresentados para comprovar essa união, bem como referência expressa a decisões judiciais ou deste Tribunal e demais informações necessárias à demonstração da legalidade da concessão).Acórdão:9.1. considerar prejudicado o exame de mérito do ato referente a [instituidor da pensão];9.2. determinar à Quarta Região Militar - MD/CE que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:9.2.1. torne disponível, no sistema Sisac, novo ato de concessão de pensão especial a ex-combatente, relativo a [instituidor da pensão], encaminhando-o, após parecer do controle interno, consignando o fundamento legal adequado à concessão simultânea de pensão à viúva e à companheira, bem como prestando no campo "Esclarecimentos do Gestor de Pessoal" todas as informações de fato e de direito que fundamentam a concessão simultânea (comprovação da separação de fato, presunção de dependência econômica, reconhecimento administrativo ou judicial da união estável, bem como referência expressa a decisões judiciais ou deste Tribunal e demais informações necessárias à demonstração da legalidade da concessão);