Acórdão 1581/2015
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada em atendimento à determinação constante da Decisão 397/1995 - TCU - Plenário, no sentido da apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos débitos causados por inúmeras obras paralisadas, inacabadas ou inexistentes, entre elas a aqui tratada, atinente à construção de uma ponte de concreto protendido sobre o Rio Parnaíba, ligando as cidades de Timon/MA e Teresina/PI.2. Inicialmente, promovidas audiências dos responsáveis, esta Corte, consoante Acórdão 1357/2008 - Plenário, entre outras medidas, julgou irregulares as contas dos Srs. [...], então Prefeito Municipal de Timon/MA, e [...], ex Secretário Municipal de Obras e então Presidente da Comissão de Licitação, aplicando-lhes multa no valor de R$ 5.000,00; determinou a realização de novas audiências, dos Srs. [...], ex Secretário Estadual de Transporte e Obras Públicas, e [...], ex Diretor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Maranhão - Coderma; bem como determinou a citação do Estado do Maranhão, diante da retenção indevida a título de taxa de administração de recursos relativos aos Convênios 486/87 e 281/88 e da não comprovação da aplicação de parte dos recursos referentes ao Convênio 486/87.3. Analisadas as razões de justificativa e alegações de defesa apresentadas, o Tribunal, por meio do Acórdão 1470/2011 - Plenário, além de julgar irregulares as contas do Sr. [...], então Diretor da Coderma, e aplicar-lhe multa no valor de R$ 5.000,00, rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelo Estado do Maranhão, fixando novo prazo de quinze dias para que o ente comprovasse o recolhimento da importância devida, nos termos do art. 12, § 1º, da citada lei.4. Por intermédio, no entanto, de petição intitulada "Recurso de Reconsideração" (peça 19), o Estado do Maranhão manifestou sua inconformidade em relação ao referido acórdão 1470/2011 -Plenário, requerendo fosse reconhecida a ausência de responsabilidade do estado quanto aos fatos mencionados, os quais deveriam ser imputáveis apenas aos gestores.[...]8. Acompanhando o entendimento defendido pelo MP/TCU, igualmente considerei que os argumentos constantes da peça apresentada pelo Estado do Maranhão deviam ser acolhidos, apenas, como elementos adicionais de defesa, nos termos do parágrafo único do art. 279 do RI/TCU. Assim, determinei a restituição dos autos à Secex/MA (peça 31), a fim de que desse prosseguimento ao feito, com orientação para que a unidade técnica também levasse em consideração as alegações inseridas na petição constante da peça nº 19.9. Trata, portanto, o presente momento processual do exame de mérito previsto no art. 16 da Lei 8.443/1992, após o transcurso do novo prazo fixado por esta Corte, sem que o ente recolhesse o débito.10. Analisados os novos elementos apresentados, a Secex/MA, com a anuência do Ministério Público, propõe julgar irregulares as contas do Estado do Maranhão, condenando-o ao pagamento da importância devida.11. Manifesto-me também de acordo com o encaminhamento sugerido, de modo que adoto a análise promovida pela unidade técnica como parte das minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.12. De fato, não procedem os argumentos oferecidos pelo Estado do Maranhão na peça aproveitada como defesa, os quais na realidade consistem em repetição das alegações já analisadas e rejeitadas por este Plenário, por ocasião da prolação do Acórdão 1470/2011.13. Trata-se, em síntese, da tentativa de afastar a responsabilidade do ente para atribuí-la ao gestor, entendimento que não encontra guarida nas normas e na jurisprudência desta Corte. A responsabilização do estado à restituição dos valores decorre da constatação, não afastada por meio das alegações de defesa, de que o Estado do Maranhão beneficiou-se do desvio de finalidade de parte dos recursos dos Convênios 486/87 e 281/88.[...]15. Assim, a retenção de recursos a título de taxa de administração e a não comprovação da aplicação de parcela dos valores recebidos importou benefício ao ente, uma vez que tais importâncias permaneceram nos cofres estaduais e não foram aplicadas nos objetos conveniados. Nessas circunstâncias (comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular de recursos federais transferidos), nos termos da Decisão Normativa TCU 57/2004 e de reiterada jurisprudência desta Corte, o Tribunal condenará diretamente o estado ao pagamento do débito.16. Quanto aos gestores responsáveis por terem dado destino diverso à verba pública, não havendo indício de ocorrência de locupletamento, o entendimento pacífico no TCU é de que, embora não sejam condenados à restituição dos valores, devam ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa (Acórdãos 249/2014 - Plenário, 1321/2014, 2707/2013 e 4564/2014 - 1ª Câmara, 4217/2014 e 3515/2013 - 2ª Câmara). No caso concreto, inclusive, essas medidas já foram adotadas em relação ao Sr. [...], então Diretor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Maranhão - Coderma, consoante Acórdão 1470/2011 - Plenário, que julgou suas contas irregulares e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992.17. Esclareço que a condenação ao pagamento do débito não se trata de punição, como afirmara o Estado do Maranhão em sua defesa, mas apenas de reparação do prejuízo causado ao erário. A condenação possui, portanto, natureza indenizatória e visa o ressarcimento aos cofres federais dos recursos não utilizados na forma pactuada. Nas situações em que um ente político se beneficia da aplicação irregular, como visto, cogente a responsabilização direta deste, com sua condenação à restituição dos valores.18. Diferentes são as multas aplicadas por este Tribunal, de natureza sancionatória, as quais consistem em forma de punição administrativa. Somente o gestor faltoso deve sofrer as consequências punitivas, em face das irregularidades por ele praticadas, uma vez que a aplicação da pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado, conforme dispõe o art. 5°, inciso XLV, da Constituição Federal.19. Destarte, não se fundamenta a alegação de que é aplicável ao presente caso concreto o princípio da intranscendência. Tal princípio decorre exatamente do citado comando constitucional, não se referindo, portanto, à obrigação de reparar o dano, mas à proibição de que a pena passe da pessoa do condenado. Ocorre que o TCU não imputou qualquer penalidade ao Estado do Maranhão.20. Assim sendo, uma vez que não houve o recolhimento da dívida e que os elementos adicionais oferecidos não lograram afastar o dano, cumpre a esta Corte de Contas julgar irregulares as contas do estado e condená-lo ao ressarcimento do débito com os acréscimos legais pertinentes.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Estado do Maranhão, CNPJ 06.354.468/0001-60, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, c/c o art. 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...].