Acórdão 999/2017
Voto:Trata-se de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de verificar a regularidade na aquisição de equipamentos da área de saúde, inclusive no que se refere ao planejamento, à contratação e à utilização desses bens de capital, nas unidades hospitalares federais localizadas no Rio de Janeiro, no exercício de 2015.2.Os trabalhos, conduzidos pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ) no período de 5/9 a 25/11/2016, abrangeram três institutos e os seis hospitais federais vinculados ao Departamento de Gestão Hospitalar no estado do Rio de Janeiro (DGH/MS), a saber: Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into), Instituto Nacional de Cardiologia (INC), Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), Hospital Federal do Andaraí (HFA), Hospital Federal da Lagoa (HFL), Hospital Federal de Ipanema (HFI) e Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF).3.A adequada gestão das aquisições de equipamentos hospitalares é aspecto essencial à qualidade e à eficiência da prestação dos serviços de saúde. Não obstante essa inegável relevância, verifica-se que o investimento dos hospitais localizados no Rio de Janeiro para essas aquisições no exercício de 2015 atingiu patamares críticos, comparados à média de recursos aplicados nos anos de 2010 a 2014. No cenário econômico que se apresenta, portanto, ganha ainda maior importância a avaliação da regularidade das aquisições desses bens, para verificação da aderência, fundamentalmente, aos princípios da eficiência e da economicidade na utilização de recursos públicos.[...]6.As ocorrências, em linhas gerais, ensejaram propostas de encaminhamento relacionadas a recomendações para aprimoramento dos procedimentos internos de aquisição das entidades; audiências de gestores em virtude de irregularidades consideradas graves; expedição de ciência às entidades quanto às falhas formais; e, por último, determinação para a apresentação de plano de ação detalhando a destinação a ser dada aos equipamentos pendentes de instalação.[...]12.Outra constatação de relevo refere-se à aquisição de equipamentos que se encontram armazenados nas unidades, sem uso, por períodos que chegam a quatro anos. Esse tipo de irregularidade revela a manifesta ineficiência na gestão de recursos públicos, utilizados em despesas das quais não decorreu qualquer contrapartida para o atendimento do interesse da Administração.13.As razões apresentadas pelos gestores para justificar as ocorrências variaram desde a ausência de local adequado para instalar os equipamentos, diante da não conclusão de obras, até a inadequação das instalações da rede elétrica dos estabelecimentos. Em alguns casos, não foram fornecidos esclarecimentos.14.A análise dessas contratações demonstrou, em geral, falhas nas justificativas para as compras, que não detalhavam adequadamente a necessidade a ser atendida e o fundamento para o quantitativo de itens demandado. Em consequência, foram realizadas aquisições inoportunas, ou, ao menos, incompatíveis com as reais necessidades da Administração.15.Anuo, assim, com alguns ajustes, à proposta da equipe de auditoria de promover a audiência dos responsáveis pela definição e aprovação das compras e pela não adoção de providências para realizar a instalação dos equipamentos, exceto quanto aos gestores do Hospital Federal Cardoso Fontes, [omisssis] e [omissis]. No caso do referido Hospital, verifico que a equipe de auditoria identificou apenas um equipamento pendente de instalação, cujo valor de aquisição (R$ 16.500,00) é pouco significativo se levarmos em conta o tamanho da entidade, razão pela qual considero que seria de excessivo rigor aplicar multa aos ex-Diretores Gerais do Hospital. Além disso, entendo que o contexto de mudança de gestão durante o processo de compra do equipamento, aliado às dificuldades enfrentadas para sua instalação e ao fato de que os responsáveis não se mostraram totalmente inertes frente ao problema, tendo buscado discutir a melhor forma de resolvê-lo, conforme relatado nos itens 146 a 150 do Relatório de Fiscalização, atenuam a gravidade da irregularidade.16.No tocante ao outro encaminhamento referente a esse achado, observo que merecem reparos as propostas para determinar a instauração de sindicâncias. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 2.816/2011-TCU-Plenário, o TCU não detém competência para esse feito, podendo, entretanto, determinar a apuração de fatos e condutas de agentes públicos que configurem atos de gestão ilegais ou ilegítimos. Em momento oportuno, quando expedir suas conclusões quanto ao mérito deste processo, a unidade instrutora poderá reformular a proposição para adequá-la ao entendimento do Tribunal.17.As demais propostas são no sentido de que as entidades encaminhem ao TCU planos de ação que confiram utilidade aos equipamentos. Considero apropriado que essa determinação conste, desde já, desta deliberação, dada a urgência que se requer no saneamento da irregularidade, diante da situação de precariedade que se observa nos atendimentos públicos de saúde, que poderá ser mitigada com a adequada destinação dos bens adquiridos.Acórdão:9.1. determinar, com fundamento no art. 43, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno do TCU, a realização das audiências de [responsáveis], para que apresentem, no prazo de quinze dias, razões de justificativa quanto às ocorrências descritas a seguir, no que tange ao Hospital Federal de Bonsucesso:[...]9.2. determinar, com fundamento no art. 43, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, IV, do Regimento Interno do TCU, a realização de audiência de [responsável], para que apresente, no prazo de quinze dias, razões de justificativa quanto às ocorrências descritas a seguir, relacionadas ao Hospital Federal do Bonsucesso: