Acórdão 829/2013
Voto:9. Importa destacar que vinha adotando em situações semelhantes a orientação contida no Acórdão 1.143/2009 - Plenário, que fixou termo inicial diferenciado para o recolhimento de débito de ente federativo, tendo em vista as peculiaridades da gestão fiscal da administração pública (art. 8º da LRF). Dessa maneira, era estabelecida a data de 31/1 do ano subsequente ao Acórdão como o termo a quo para a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias para a devolução dos recursos pelo município. Determinava-se, outrossim, que o município encaminhasse a este Tribunal documento que comprovasse a previsão orçamentária para o pagamento da dívida no exercício seguinte.10. Em outros julgados envolvendo débitos atribuídos a entes federados, o entendimento mencionado no parágrafo retro foi superado. Entendeu-se que não havia fundamento para estabelecer prazos distintos dos previstos na Lei nº 8.443/1992 e no seu Regimento Interno. Nesse sentido, os acórdãos: 1.210/2011 e 10083/2011, do Plenário; 1.247/2012 e 1.624/2012, da 1ª Câmara; e 1.277/2012, da 2ª Câmara.11. A matéria foi debatida no voto revisor proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o qual foi acolhido na íntegra pelo Relator, Ministro Valmir Campelo, no Acórdão 10083/2011 - Plenário (TC-010.881/2002-2). Transcrevo, assim, por importante, o seguinte excerto do voto do Ministro Revisor:'O art. 8º da LRF estabelece que "até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso".Esse dispositivo não constitui óbice financeiro-orçamentário para que governos estaduais e municipais possam cumprir o prazo de 15 dias fixado no regimento interno desta Corte. A programação financeira e o cronograma de desembolso do ente político são estabelecidos mediante decreto do Poder Executivo local, que pode ser alterado durante o exercício corrente para atender às necessidades de pagamento do débito imputado pelo Tribunal, se assim desejar o prefeito ou governador.A programação financeira de desembolso não é imutável. Ao contrário, a flexibilidade é uma de suas características, tendo em vista modificação das prioridades e, especialmente, para melhor compatibilizar a despesa do ente público à arrecadação. Por essas razões, é alterada várias vezes ao longo do ano.Quanto ao aspecto orçamentário, o pagamento do débito oriundo de condenação imposta pelo Tribunal, no prazo de quinze dias, pode ser acolhido pelo orçamento municipal ou estadual por diversas formas.Primeira. O orçamento em vigor já pode consignar dotação para programações perfeitamente passíveis de empenho e pagamento da despesa resultante da condenação.Segunda. Não havendo essa programação específica, o ente federado pode valer-se da reserva contingência, a que está obrigado a constituir por força do art. 5º, III, destinada ao atendimento de passivos contingentes (o que é o caso específico de condenação imposta pelos tribunais de contas) e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.Terceira. O chefe do Poder Executivo pode valer-se da autorização concedida pelo Poder Legislativo na lei orçamentária para remanejamento de dotações orçamentárias por decreto.[...]Quarta. Se, por nenhuma dessas formas, for possível dar a devida cobertura orçamentária ao pagamento do débito, o chefe do Poder Executivo pode encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei de crédito adicional para alteração da lei orçamentária vigente, com pedido de urgência, se desejar.Quinta. Pode ainda o chefe do Poder Executivo, em situação extrema, quando as leis orgânicas municipais e as constituições estaduais permitem, editar medida provisória, em caso de relevância ou urgência (hipótese bastante improvável, mas possível).Ou seja, estados e municípios, tal como a União, dispõem de instrumentos constitucionais e legais para atender ao pagamento de despesa oriunda de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União no próprio exercício em que a deliberação foi exarada, não havendo razão normativa dessa ordem que deva levar esta Corte a prorrogar para o exercício seguinte o cumprimento da obrigação.'12. Destarte, o entendimento que prevaleceu foi o de que não haveria necessidade de implementar qualquer alteração na Decisão Normativa 57/2004, que regulamenta os procedimentos a serem adotados na hipótese de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou das entidades de sua administração, nos casos de aplicação irregular de recursos públicos federais. Dessa maneira, pertinente determinar o recolhimento do débito em 15 dias, com as atualizações previstas na legislação em vigor.Acórdão:9.1. julgar [...] irregulares as contas do Município de Ibimirim/PE, condenando-o ao recolhimento das importâncias a seguir listadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal [...] o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), na forma prevista na legislação em vigor;