Acórdão 7482/2014
Voto:[...] possíveis irregularidades perpetradas pela [associação] na execução e prestação de contas referentes aos Contratos de Financiamento de Atividades 105/05 e 318/02, financiados com recursos públicos mediante celebração de acordo de empréstimo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).Os contratos foram celebrados entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (Unesco) e a [associação], no âmbito dos Projetos 914BRA3014 e 914BRA1101, e tinham por objetivo a execução de ações do Programa Nacional de Prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST/AIDS.Consoante assentado nos fundamentos da TCE, é inarredável a jurisdição desta Corte de Contas sobre a fiscalização da aplicação de recursos financeiros oriundos do acordo de empréstimo efetuado entre a República Federativa do Brasil e Organismo Internacional (OI), porquanto constituem obrigação de natureza pecuniária pela qual a União responde perante o credor externo.Assim, a transferência dessa verba à [associação], sob a forma de Contrato de Financiamento de Atividades firmado com a UNESCO para execução de finalidade pública, coloca a associação recebedora e respectivo administrador na obrigação constitucional e legal de comprovar a regular prestação de contas, ex vi do disposto nos arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, in verbis: [...].Acórdão:9.1. [...], que sejam julgadas irregulares as contas da [associação] e do Sr. [omissis], na condição de Secretário Geral da referida associação, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...]