Acórdão 2073/2021
Voto:Cuidam os autos, nesta fase processual, de recurso administrativo dirigido ao Plenário desta Casa, apresentado pelo servidor aposentado do Tribunal de Contas da União [recorrente], em face de despacho proferido pela Presidência desta Corte de Contas.2. Na decisão contestada no referido despacho, a Presidência do TCU analisou e negou provimento ao recurso hierárquico do servidor aposentado, por meio do qual contesta decisão da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) que, por sua vez, havia negado provimento a pleito do interessado quanto à revisão do seu ato de aposentadoria, publicado no DOU de 29/12/2017. No referido pleito, foi requerido que os efeitos financeiros da aposentadoria fossem contados a partir de 1/11/2016, computando-se como tempo de serviço 6 anos e 28 dias de atividade rural sem contribuição previdenciária, cuja averbação ocorreu em 22/5/1995, no âmbito do TC 023.430/1994-0, sendo a correspondente indenização recolhida somente no final de 2017.3. Em sua peça recursal, encaminhada ao Plenário, o servidor aposentado, após demonstrar a tempestividade do recurso, apresenta breve relato de sua demanda e alega, inicialmente, de forma genérica, que o Presidente teria deixado de analisar alguns dos argumentos trazidos pelo recurso hierárquico. Por esse motivo, considera imprescindível retomar os seguintes argumentos, que segundo seu entendimento, já haviam sido apresentados: [...].[...]6. Quanto à alegação genérica de que argumentos anteriores não teriam sido analisados pela Presidência do TCU, dever ser esclarecido, inicialmente, que a jurisprudência pátria se consolidou no entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas   partes, quando já tenha encontrado elementos suficientes para proferir a decisão. Esse entendimento foi muito bem analisado no parecer da Conjur, com o auxílio de precedente do Superior Tribunal de Justiça.7. Na mesma linha das análises da Conjur, reproduzo a seguir o bem explanado esclarecimento sobre essa questão, extraído do relatório antecedente ao Acórdão 1769/2021-TCU-Primeira Câmara (Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues):5.3. A jurisprudência desta Corte de Contas (v. g. Acórdãos 429/2002 e 3.195/2007, da 2ª Câmara, 153 e 932/2003, 1.932 e 3.019/2011, do Plenário, relatores, respectivamente, Ministros Adylson Motta, Benjamin Zymler, Guilherme Palmeira, Adylson Motta, Augusto Nardes e Marcos Bemquerer Costa) , amparada na melhor doutrina e em julgados dos tribunais superiores do Poder Judiciário, aponta no sentido de que ao julgador cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir.5.4. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, com a inclusão, dentre os elementos essenciais da sentença, da necessidade de 'enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador' (art. 489, §1º, inciso IV) , reforçou este entendimento e não alterou a linha mestre do entendimento jurisprudencial de que a fundamentação de todas as decisões deve atender ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o qual não impõe ao julgador o rebate pormenorizado das questões postas, com exceção daquelas que influírem e foram nodais para o desate e julgamento dos pedidos formulados.5.5. Ainda, quanto ao tema, oportuno rememorar que o e. STF ao analisar a matéria fixou a seguinte tese em repercussão geral, no âmbito do Agravo de Instrumento 791292 [tema 339]: 'O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.'5.6. Veja-se, à propósito, o teor do entendimento esposado pelo STJ, ao julgar embargos declaratórios no âmbito do Mandado de Segurança 21.315-DF, em 8/6/2016 [Informativo 585]:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ['§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador'] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.8. Tendo em conta essa linha de entendimento, verifica-se que o recurso anterior, encaminhado pelo servidor ao Presidente do TCU (peça 20), apresentou, após a introdução, com breve relato dos fatos, uma única razão da reforma pleiteada, a "ausência de revisão do ato administrativo de averbação da CTC / da produção de efeitos do ato", em relação ao qual teceu suas considerações.9. Ao analisar o pleito, o despacho presidencial resumiu as considerações apresentadas no recurso, transcreveu a análise da Segedam sobre tais considerações, ponderando, na sequência que a decisão daquela Secretaria estava em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas, da qual destacou trecho do voto condutor do Acórdão 2.247/2019-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler. Ressalte-se que o referido voto, do Ministro Zymler, tratou de questões similares aos argumentos recursais tais como: averbação de tempo rural e necessidade de indenização para fins de contagem recíproca, além do direito à averbação do tempo de atividade rural independentemente de qualquer condicionante.10. Na sequência, o despacho presidencial apresentou sua análise em relação ao brocardo jurídico de que o tempo rege o ato e quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros da aposentadoria para 1/11/2016 para, enfim, concluir que deveria ser negado provimento ao recurso apresentado.11. Ante esse relato, não se sustenta a alegação genérica, apresentada no recurso administrativo encaminhado ao Plenário, de que seus argumentos não teriam sido analisados pela Presidência do TCU. Ainda que não fosse obrigatória a análise de todos os argumentos, o despacho presidencial transitou por praticamente todo o conteúdo da missiva do servidor aposentado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;