Acórdão 2728/2016
Voto:Trata-se de atos de aposentadoria de [...], ex-servidores do Ministério dos Transportes, anteriormente vinculados à Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU) e à Empresa de Portos do Brasil (Portobrás), anistiados e reintegrados ao serviço público federal por força da Lei nº 8.878/94.Os atos foram considerados legais, com consequente registro, pelo Acórdão 7564/2012-TCU-1ª Câmara Posteriormente, o Tribunal reconheceu a existência de irregularidade na reintegração de servidores oriundos da Portobrás e da EBTU, com base na Lei nº 8.878/94, em decorrência da transposição do regime de trabalho dos reintegrados, de celetista para estatutário, sem comando legal ou judicial que amparasse esse procedimento.[...]No mérito, concordo com os pareceres uniformes da unidade técnica e do representante do Ministério Público de revisão de ofício do Acórdão 7564/2012-TCU-1ª Câmara para considerar ilegais os atos em exame. Houve, entretanto, divergência entre os pareceres anteriores quanto às demais determinações da proposta de encaminhamento.De fato, a reintegração de servidores anistiados com alteração do regime de trabalho que anteriormente detinham (de celetista para estatutário) foi analisada pelo TCU por ocasião do Acórdão 303/2015 - Plenário, que evidenciou a ilegalidade da referida transposição de regime, realizada sem suporte jurídico e não amparada em sentença judicial, circunstância que impõe a revisão das aposentadorias e pensões tidas por legais por este Tribunal, caso dos atos ora revistos.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 7564/2012-TCU-1ª Câmara para considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [ex-servidores], cancelando os respectivos registros, em virtude da transposição de regime celetista para estatutário sem respaldo legal, mantendo inalterados os demais termos da referida deliberação;