Acórdão 5847/2012
Sumário:1. A contratação de empresa por dispensa de licitação é medida excepcional, que somente deve ser adotada nas restritas hipóteses elencadas em lei e justificada do ponto de vista jurídico, técnico e econômico.Proposta de Deliberação:Trata-se da Representação encaminhada pela Ouvidoria deste Tribunal noticiando possível favorecimento de parentes por parte da então Superintendente do Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo - CRF/ES na aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado.[...]30. Relativamente ao Sr. [presidente] e Sra. [pregoeira], Presidente da entidade e Pregoeira, respectivamente, entendo que esses responsáveis tiveram participação ativa na indevida contratação direta sem licitação.31. Rememora-se que o Pregão Presencial n. 006/2010 não logrou êxito em face de a pregoeira entender que houve ofensa ao princípio da ampla competitividade pela participação de uma única licitante. Acerca do Pregão presencial n. 001/2011, que também contou com única participante, a empresa [Engenharia Ltda.], apurou-se que, nada obstante o edital fixar em cerca de R$ 5.960,00 o valor máximo da contratação, e a empresa ter ofertado preço de R$ 5.800,00, o CRF/ES considerou tal valor manifestamente superior ao praticado no mercado nacional, motivando a dispensa de licitação ora em foco com base no art. 24, inciso VII, da Lei n. 8.666/1993, o qual prevê ser justificado afastamento da licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. Chegou a tal conclusão em vista de ter conseguido orçamento para os serviços de que necessitava em quantum de R$ 5.201,62.32. Ora, a empresa [Engenharia Ltda.] ofereceu proposta de R$ 5.800,00, ou seja, abaixo do que fora estabelecido em edital para contratação (R$ 5.960,00), portanto deveria, no caso, ser convocada para firmar avença com o CRF/ES, uma vez que não há nos autos indícios de que a Administração da entidade tenha superestimado o valor objeto da disputa.33. De mais a mais, sobressai dos autos o agravante de que os orçamentos coletados para fins de parametrização e objeção de avença com a empresa [Engenharia Ltda.] possuíam objeto de menor amplitude em relação ao que fora descrito no objeto do Pregão presencial n. 001/2011. E para deixar bem vincado esse fato, transcrevo trecho do Relatório precedente que lança luzes sobre a questão:`5.3.1. Embora possa parecer, num primeiro momento, que os valores praticados na dispensa (R$ 4.530,00, entre aquisição do equipamento e sua instalação) teriam sido vantajosos para o erário, essa conclusão é colocada em xeque quando se verifica que a descrição do objeto dos certames realizados (vide subitem 2.1 do edital do Pregão Presencial n. 001/2011, fl. 27 e Termo de Referência) é mais ampla, reunindo não só a venda propriamente dita e a execução dos serviços de montagem e instalação, como também assistência técnica, manutenção corretiva e fornecimento de peças durante o prazo de garantia do produto. Ou seja, não há como compará-los por se tratarem de grandezas distintas. Não por outra razão o ato convocatório contemplava a celebração de contrato com a vencedora da licitação (cf. subitens 2.4, fl. 29 e 12.5, fl. 37) por envolver obrigações futuras.5.3.2. Os próprios valores despendidos na contratação direta demonstram essa discrepância, à medida que se situaram em patamar bem aquém, inclusive, do menor orçamento estimativo - oferecido pela própria empresa [omissis] em cotação realizada em meados de dezembro de 2010 (fl. 87): R$ 4.530,00 frente aos R$ 5.201,62 então orçados. Noutras palavras, os serviços que efetivamente vieram a ser prestados tiveram um escopo muito aquém daqueles consignados no edital, não se podendo, por conta disso, atestar o proveito econômico para a Administração, razão pela qual temos por não atendido o requisito contido no inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666/1993 (`justificativa do preço praticado') como medida prévia a legitimar a seleção direta, conforme advertido pelo setor jurídico em parecer de fls. 6/8.'34. Como se vê, o orçamento utilizado para rechaçar a contratação da empresa vencedora do Pregão presencial n. 001/2011 e para supedanear a dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso VII, da Lei n. 8.666/1993, contemplava escopo de menor amplitude em cotejo com aquele veiculado no edital, o que comprova a inadequada comparação de objetos realizada pelo CRF/ES e, consequentemente, atesta a indevida contratação mediante dispensa de certame.35. Diante desse contexto, considero, em alinhamento com a unidade instrutiva, que não há como acolher as razões de justificativa da Sra. [pregoeira] e do Sr. [presidente], porquanto aquela requereu e este aquiesceu com a abertura de processo de dispensa de licitação para compra direta dos aparelhos de ar condicionado.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, nos valores a seguir indicados [...]:Responsável Valor[Superintendente Administrativa] R$ 5.000,00[pregoeira] R$ 3.000,00[presidente] R$ 3.000,00