Acórdão 8019/2023
Relatório:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] (peça 68) contra o Acórdão 7.740/2022-TCU-1ª Câmara (peça 60, Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira).2. Adoto como relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), a qual contou com a aprovação do diretor da Subunidade Técnica (peças 83 e 84):"[...]2. Trata-se de representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) noticiando possíveis irregularidades ocorridas em processo licitatório promovido pelo município de Abaetetuba/PA, concorrência pública 0001/2018, tendo por objeto a 'execução de serviços de revitalização, ordenamento e construção da orla de Abaetetuba', custeada com recursos da transferência legal 37/2017, operacionalizados pela Secretaria de Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no valor de R$ 18.310.132,27.[...]6. No entanto, a unidade instrutiva identificou as seguintes cláusulas restritivas no edital, presentes sem justificativas técnicas, o que teria contribuído para a falta de competitividade do certame, propondo a realização da audiência dos responsáveis (peça 39):[...]b) exigência de Certificado de Regularidade de Obras - CRO, haja vista não haver qualquer previsão legal para inserir essa exigência como cláusula editalícia e não houve justificativa no processo - subitem 11.2 'l' do edital;c) exigência de comprovação de adimplência junto ao conselho de fiscalização profissional pois não há previsão na Lei 8.666/1993 para tal imposição, mas tão-somente para o registro ou inscrição no Conselho - subitem 11.4 'a' do edital;[...]7. Tendo sido examinadas as devidas audiências, a unidade instrutiva propôs então a rejeição das razões de justificativa, a aplicação individual aos responsáveis da multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/1992, e o endereçamento de ciência ao município de Abaetetuba/BA acerca das irregularidades que restaram comprovadas (peça 57).8. O Relator acolheu a proposta da unidade técnica e adotou os seus fundamentos como razões de decidir, o que resultou na deliberação do Acórdão 7.740/2022-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Min. Weder de Oliveira.9. Inconformado, o Sr. [recorrente] protocolou no TCU recurso de reconsideração (peça 68), tratado, no Tribunal, como pedido de reexame, o qual será analisado a seguir.[...]Alegações de mérito20. O recorrente apresentou argumentos sobre as cinco imputações que redundaram na multa deliberada pela 1ª Câmara do Tribunal.[...]22. No que toca ao certificado de regularidade de obras - CRO, consignou que o CRO atesta que a empresa não se encontra pendente com o município, e destacou que inexistiu qualquer impugnação ou recurso quanto a este ponto do edital, o que demonstraria esse quesito não ter gerado restrição à competitividade do certame.23. Em relação à comprovação de adimplência junto ao conselho de fiscalização profissional, inferiu que a quitação junto aos conselhos de engenharia civil, segurança do trabalho e ambiental possibilitaram a realização da obra e a prestação do serviço com mais segurança e qualidade, por profissionais capacitados e adimplidos com suas categorias, tendo em vista o notório risco por ser a obra na orla da cidade de Abaetetuba/PA.[...]Análise[...]38. No que toca ao CRO e à comprovação da adimplência junto ao conselho de fiscalização profissional, impende recordar que a Lei 8.666/1993 não dispõe de previsão legal para a exigência da mencionada documentação. Os documentos que poderão ser exigidos na etapa de habilitação das candidatas à contratação encontram-se enumerados nos arts. 27 a 33 da norma. Por outro lado, o art. 30, § 5º, expressamente veda exigências não previstas em lei, que inibam a participação na licitação.39. Vale ressaltar que, em referência à exigência para comprovação da quitação junto ao Conselho de Fiscalização Profissional, o art. 30, inc. I, Lei 8.666/1993, exige somente o registro ou a inscrição no Conselho, sob o entendimento de garantir que a Administração Pública somente contrate empresas ou profissionais aptos a executar o objeto licitado, não importando se estão quites ou não com o respectivo conselho de classe. Assim deliberam os acórdãos 505/2021-TCU-Plenário (relatoria: Min. Marcos Bemquerer), 667/2015-TCU-Plenário (relatoria: Min. Benjamin Zymler), 10.362/2017-TCU-2ª Câmara (relatoria: Min. Marcos Bemquerer), 7.982/2017-TCU-2ª Câmara (relatoria: Min. Ana Arraes), 806/2016- TCU-Plenário (relatoria: Min. Augusto Sherman), 890/2007-TCU-Plenário (relatoria: Min. Marcos Bemquerer).Voto:2. A extinta Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), atual Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), identificou cláusulas restritivas no edital da concorrência pública, que teriam comprometido a competitividade do certame.3. Com isso, efetuou-se a audiência dos responsáveis, cuja análise resultou na rejeição das razões de justificativa e na aplicação de multa, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, por meio do Acórdão 7.740/2022-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Weder de Oliveira.4. Nesta oportunidade, examina-se pedido de reexame interposto por [recorrente] (peça 68) contra o referido acórdão.[...]9. Manifesto minha concordância com a análise e as conclusões da unidade técnica, cujos fundamentos incorporo a essas razões de decidir.10. De fato, como registrado no relatório precedente, os argumentos apresentados não são novos, já tendo sido devidamente analisados e refutados pela SeinfraUrbana na instância ordinária, conforme se verifica na instrução à peça 57, cuja proposta de encaminhamento foi acolhida pelo relator do feito, resultando no acórdão recorrido.11. Restou demonstrado que as cláusulas restritivas do edital não condizem com a legislação de regência e, também, com a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria, conforme sintetizo a seguir.[...]13. Já as exigências de Certificado de Regularidade de Obras e de comprovação de adimplência junto ao conselho de fiscalização profissional são indevidas ante a ausência de respaldo legal. Conforme jurisprudência desta Corte, o rol de documentos de habilitação previsto nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é taxativo (citam-se, por exemplo, os Acórdãos 1.467/2022-Plenário; 2.129/2021-Plenário; 12.879/2018-1ª Câmara; 3.192/2016-Plenário).[...]16. Desse modo, não tendo sido apresentados elementos capazes de alterar a deliberação recorrida, deve-se negar provimento ao pedido de reexame.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;