Acórdão 406/2011
Relatório:Em exame tomada de contas especial em desfavor de responsáveis e servidores do Conselho Regional de Enfermagem no Estado do Rio Grande do Sul - Coren/RS, resultante da conversão do processo de representação TC 013.172/2008-8 determinada por meio do Acórdão 2.121/2008-TCU-Plenário.17. Analisamos, nesta oportunidade, as alegações apresentadas pelos responsáveis em confronto com as irregularidades a eles atribuídas, conforme respectivos Ofícios de citação/audiência prévia, assim como as ponderações apresentadas pela empresa [omissis] em atenção à oportunidade oferecida pelo TCU para que se manifestasse acerca das irregularidades que poderiam ensejar a anulação do contrato nº 17/2007 firmado com o Coren/RS. [...]22. Os responsáveis expõem, a título de preliminar, a crise administrativa e legislativa sofrida pelos Conselhos de Profissões regulamentadas, seja pela falta de estrutura que cada órgão possui, seja pela ausência de normas mais claras e efetivas voltada para essas Autarquias Corporativas, o que leva os gestores desses órgãos a ficarem por demais vulneráveis quando se trata de atos de gestão.23. Neste sentido, alegam que a jurisprudência dos Tribunais Superiores não é uniforme, tanto em relação à natureza jurídica dos Conselhos, como em outras questões, tais como: concurso público e natureza jurídica das contribuições. As discussões, segundo eles, são inúmeras e as mais diversas, razão pela qual seria demasiado exigir dos gestores desses órgãos uma retidão estritamente legal em seus atos, o que implicaria em desejar que os mesmos tenham profundo conhecimento jurídico, senão notável saber jurídico.Análise das alegações preliminares28. Com relação à natureza jurídica dos Conselhos, é importante observar, já de início, que no âmbito desta Corte a jurisprudência sempre foi no sentido de que os mesmos têm natureza autárquica, uma vez que arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal. Neste sentido podemos mencionar as remotas Decisões 830/1996-TCU-Plenário, e 701/1998-TCU- Plenário, aliadas a outras tantas mais recentes, das quais podemos mencionar: Acórdãos 628/2003-TCU-Plenário, 814/2003-TCU-Plenário, 1281/2003-TCU-Plenário, 1509/2003-TCU-1ª Câmara, 1720/2003-TCU-Plenário, 341/2004-TCU-Plenário, 1212/2004-TCU-Plenário, 393/2005-TCUPlenário, 1242/2005-TCU-Plenário, 1243/2005-TCU-Plenário, 616/2005-TCU-2ª Câmara, 1841/2005-TCU-2º Câmara e 845/2006-TCU-2ª Câmara.29. No âmbito do STF a questão também já foi resolvida por ocasião da apreciação do mérito do Mandado de Segurança nº 21.797-9, em 9/3/2000, quando reconheceu a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização e, também, quando julgou procedente o pedido formulado na Ação de Inconstitucionalidade nº 1.717-6, em 07/11/2002, declarando a inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/1998.30. Com relação ao MS nº 26.150/2006, citado nas alegações de defesa, no qual o STF suspendeu liminarmente os efeitos dos Acórdãos nº s 1212/2004 e 845/2006, é importante registrar que a liminar concedida alcança apenas o Conselho Regional de Odontologia/MG, impetrante daquele MS. Além disso, a existência desta liminar em Mandato de Segurança junto STF não pode servir para dar guarida a questionamentos quanto à natureza jurídica dos Conselhos em contraposição ao posicionamento firme do TCU, no exercício da sua competência constitucional, e do próprio STF ao apreciar outros questionamentos de mesma natureza, tais como: MS 26.149, impetrado pelo CFO, no qual foi indeferida liminar, em 24/1/2007, e negado provimento a pedido de reconsideração, em 9/3/2007, permanecendo os autos em tramitação. Não há que se questionar, portanto, a obrigatoriedade de realização de concurso público para admissão de pessoal no âmbito dos Conselhos.31. A natureza jurídica das contribuições também foi definida pelo STF no MS nº 21797-9, antes mencionado, em sessão de 9/3/2000, quando ficou estabelecido que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional têm natureza autárquica e estão sujeitas à prestação de contas ao TCU, uma vez que cobram de seus membros contribuições parafiscais (RE 138.284-CE, Carlos Velloso, Pleno, RTJ 143/313).32. Vê-se, portanto, que as alegações de que persistem "inúmeras e mais diversas discussões" servem apenas como tentativa de dar guarida a gestores que insistem em buscar todos os meios e artifícios possíveis para persistir no descumprimento de reiterada e pacífica jurisprudência do TCU e recorrentes manifestações do STF.33. Ao contrário do que afirmam os responsáveis, não se exige do gestor profundo conhecimento jurídico ou notável saber jurídico, pois para isso ele pode contar, como no caso do Coren/RS, com assessoria jurídica própria e terceirizada, mas sim que observe, e exija dos seus subordinados, os princípios que regem a administração pública elencados no art. 37 da Constituição Federal.Proposta de Deliberação:8. Apenas como acréscimo aos detalhados esclarecimentos trazidos aos autos pela unidade técnica, registro trecho do Voto exarado no âmbito do Acórdão 2.562/2008, prolatado por este Colegiado, que sintetiza a jurisprudência firmada a respeito, nos seguintes termos:"10. Em suma, a respeito dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, cumpre registrar que a farta jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que tais entidades:a) têm natureza autárquica;b) arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal;c) sujeitam-se às normas de Administração Pública;d) integram, por força constitucional e legal, o rol dos jurisdicionados deste Tribunal;e) estão obrigadas a realizar concurso público previamente à contratação de pessoal;f) devem promover licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações (v.g. Decisões 701/1998 e 920/2001-Plenário; Acórdãos 168/2002 e 202/2002-Plenário; Acórdãos 42/2002 e 176/2002-1ª Câmara e Acórdãos 209/1998 e 27/2002-2ª Câmara)."Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "b", e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas dos responsáveis [diversos responsáveis];9.2. aplicar aos responsáveis [diversos responsáveis], de forma individual, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, com fundamento no art. 19, parágrafo único, da mesma Lei, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a primeira responsável, e R$ 3.000,00 (três mil reais), para os demais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor;9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992;