Acórdão 187/2008
Voto:A questão que se discute nos autos é a regularidade ou não da ocupação de áreas, no Senado Federal, pela Presidência do então Partido da Frente Liberal (atual Democratas), pela Presidência do Partido Progressista Brasileiro (PP), pelos Institutos Tancredo Neves (ligado ao antigo PFL), Teotônio Vilela (ligado ao PSDB) e pela Fundação Ulisses Guimarães (ligada ao PMDB).2. Tais entidades, com exceção do Partido Progressista Brasileiro, estão ocupando essas áreas com base em `termo de ocupação de área por terceiros' (fls. 26/41), enquanto o PP ocupa a área com base no `termo de autorização de uso de área' (fls. 42/45).3. Segundo definição trazida no art. 99 do Código Civil, as áreas situadas no prédio do Senado Federal constituem bens de uso especial, que são aqueles destinados 'a serviço ou estabelecimento de administração federal, estadual ou municipal, inclusive de suas autarquias'. Esse tipo de bem, conforme assente na doutrina administrativista, só pode ter sua utilização delegada a terceiros por meio de institutos do direito público, que são a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso e a cessão de uso.4. Conforme destacado no voto que consubstanciou o acórdão recorrido, a situação das áreas que ora se discute não é compatível com a autorização e a permissão, dado o caráter precário dos institutos. Também não se enquadram como concessão de uso, instrumento pertinente a situações em que as atividades exigem investimentos vultosos por parte do concessionário. Assim, a única modalidade em que se poderia enquadrar o caso em tela seria a cessão de uso, o que já evidencia a inadequabilidade dos instrumentos utilizados pelo Senado Federal para formalizar a relação entre o órgão e os ocupantes das áreas. [...][...]6. Tal instituto foi previsto no Decreto-Lei nº 9.760/46, em seu art. 64:[...]10. [...] a Lei nº 9.636/98, que em seus arts. 18 a 21 trata do instrumento em questão, ampliou as possibilidades de utilização da cessão, conforme se verifica em seu art. 18: [...]14. Com relação aos partidos políticos, eles podem ser enquadrados no inciso II do referido art. 18, em função do interesse público envolvido na atuação dos partidos políticos dentro de um regime democrático. Aliás, penso que, quanto mais fortalecidos forem os partidos políticos, mais robusta será nossa democracia.15. O §5º do art. 18 da Lei nº 9.636/98 estabelece que, sempre que houver competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei. Considerando o elevado número de partidos existentes, levando-se em conta que apenas dois partidos e três instituições ocupam áreas hoje no Senado Federal, pelo menos em tese estaria caracterizada a situação que ensejaria a realização de licitação.16. Há que se considerar, entretanto, que não há qualquer evidência concreta que sinalize o interesse de outros naquelas áreas. Tais ocupações já vêm de muito anos; noticia-se, por exemplo, que o atual Democratas já ocupa a área há mais de vinte anos, sem que exista qualquer notícia de insatisfação dos outros partidos com tal situação. Registre-se, ainda, que na fase recursal, foram encaminhadas correspondências às Presidências de diversos partidos, abrindo prazo para que eles se manifestassem, se assim desejassem, sobre a situação em tela. Nenhum dos partidos fez qualquer manifestação, reforçando os indícios de que possivelmente não haja interesse na ocupação das áreas.17. No entanto, conforme bem registrou o Ministro-Relator a quo em seu voto, se outras entidades vierem a requisitar a cessão de uso de áreas no Senado Federal e o órgão não puder atender todos os pedidos, a autoridade administrativa competente do Senado Federal deverá deflagrar o certame público. Entendo pertinente que determinação nesse sentido conste da deliberação que esta Corte vier a adotar no âmbito deste recurso.Voto:9.1. conhecer do presente recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial;9.2. determinar ao Senado Federal que:9.2.1. substitua os 'Termos de Ocupação de Área por Terceiros' nº s 2/003, 8/2003, 9/2003 e 15/2003 e o Termo de Autorização de Uso nº 2/1997, por termos de cessão de uso, modalidade legal adequada à ocupação das áreas no Senado Federal por parte das respectivas entidades, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.636/98;[...]9.2.4. no caso de eventuais requisições de partidos políticos e de instituições a eles ligadas, solicitando a cessão de uso de área para o desenvolvimento de suas atividades, na impossibilidade de o órgão atender todas essas solicitações, diante da escassez de espaços não-utilizados, deflagre o pertinente certame licitatório, nos termos do art. 18, §5º, da Lei nº 9.636/98;