Acórdão 5607/2024
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município de Cidelândia-MA, no exercício de 2016, na modalidade fundo a fundo.[...]3. O diretor da subunidade, por seu turno, divergindo pontualmente do auditor-instrutor, posicionou-se da seguinte forma, anuído pelo dirigente da unidade (peças 98 e 99):"1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS), inicialmente em desfavor de [responsável 1], falecido, e de [responsável 2], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, ao município de Cidelândia/MA, por intermédio do FNS/MS.2. Na instrução precedente, o auditor responsável pela instrução técnica propôs acolher a defesa do espólio de [responsável 1], para julgar regulares as suas contas, e considerar revel o responsável [responsável 2], com o consequente julgamento de suas contas pela irregularidade, com a condenação em débito e com a aplicação da multa do art. 57, da Lei 8.443/1992.3. O acolhimento da defesa do espólio de [responsável 1] fundamentou-se no argumento de que o falecimento do ex-gestor dificulta a produção de provas junto ao município de Cidelândia/MA, e a representante do espólio não possuía qualquer acesso aos documentos referentes ao exercício de 2016, o que causa dificuldade na produção de uma defesa bem fundamentada, acompanhada de comprovantes de pagamentos.4. Entende o auditor que, para contestar a conduta atribuída ao falecido secretário de saúde, o espólio teria de ter acesso aos arquivos da Secretaria Municipal de Saúde de Cidelândia/MA, e ainda reconstruir o contexto e o cenário em que se deram as irregularidades. No caso em questão, não seria o decurso de prazo que dificultaria a defesa, mas a impossibilidade de a viúva demonstrar a regularidade da boa e regular aplicação dos recursos públicos de que trata esta TCE.5. Por conta dessa suposta dificuldade, entendeu-se por acolher a defesa e afastar a responsabilidade de [responsável 1].6. Discorda-se parcialmente da proposta sugerida, pelos argumentos que se seguem.7. Conforme apontado na instrução precedente, o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa não decorreu de possível longo prazo decorrido entre as irregularidades e a citação do espólio.8. Referido argumento foi rebatido nos seguintes termos:65. A respeito da alegação de passagem de nove anos desde o fato gerador das irregularidades, associado com o falecimento do responsável antes da citação, o TCU considera que o óbito do responsável e o longo decurso de tempo entre os fatos e a citação do responsável (mais de dez anos) prejudicaram o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo espólio.65.1. 	Segundo a defesa, já se passou cerca de nove anos desde o fato gerador. Porém, na verdade foram 7 anos e 4 meses, entre 28/12/2016, data do fato gerador da última irregularidade, e 16/2/2024, data de recebimento do ofício de citação (peças 86 e 87). 9. Nesse aspecto em particular, o Tribunal entende que o interregno de mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos sucessores e herdeiros do responsável dificulta, ou até mesmo impede, a produção de provas, inviabilizando o pleno exercício do direito à ampla defesa, devendo as contas ser consideradas iliquidáveis (Acórdão 1679/2023 - TCU - Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler).10. No caso concreto, transcorreu-se um período de pouco mais de 7 anos, circunstância que impede presumir eventual prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.11. No entanto, conforme já mencionado, o acolhimento da defesa se baseou no argumento da dificuldade de acesso a eventuais documentos necessários para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, conforme trecho a seguir transcrito das alegações do espólio:Soma-se a isso o fato de o gestor ter falecido, estando neste ato representado por seu espólio, o que dificulta ainda mais a produção de provas junto ao Município de Cidelândia/MA, eis que mudou completamente a gestão, e a Sra. Delzuita, viúva, não possui qualquer acesso aos documentos referentes ao exercício do ano de 2016, o que certamente causa enorme embaraço na produção de uma defesa técnica e bem fundamentada por meio de comprovantes de pagamentos e destinação dos recursos públicos.12. Cabe enfatizar que a defesa apenas alega eventual dificuldade de acesso a documentos, mas não comprova que tentou obtê-los, seja administrativamente, junto ao município de Cidelândia/MA, seja pela via judicial, mediante o adequado instrumento jurídico, o que fragiliza sobremaneira essa alegação, constituindo se de argumentação meramente retórica, tendo em vista que não foram trazidos documentos que dessem suporte à alegação de defesa apresentada.13. Nesse sentido, cabe colacionar entendimento do Tribunal sobre o caso:Eventuais dificuldades do gestor na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal (Acórdão 437/2018 - TCU - 2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes; Acórdão 1838/2019 - TCU - 1ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 5466/2020 - TCU - 1ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo; dentre outros).14. Ante o exposto, conclui-se pela rejeição integral da defesa do espólio de [responsável 1], para que sejam julgadas irregulares as suas contas, com a condenação ao pagamento do débito em solidariedade com o responsável revel [responsável 2], nos seguintes termos: [...][...]4. O Ministério Público, finalmente, assim se pronunciou nos autos (peça 100):[...]14. No que se refere ao suposto prejuízo à ampla defesa em razão do falecimento do ex-gestor e das dificuldades de produção de provas pelo espólio, alinho-me às conclusões dos dirigentes da AudTCE no sentido de que não foram apresentadas evidências de que a defesa tentou obtê-los, seja administrativamente junto ao Município de Cidelândia - MA, seja pela via judicial, fragilizando a alegação. Diante disso, anuo à proposta de rejeitar as alegações de defesa do espólio e julgar irregulares as contas, com a condenação ao pagamento do débito em solidariedade com o responsável revel, Sr. [responsável 2].Voto:2. Em resumo do objeto ora tratado nos presentes autos, os recursos federais, transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Cidelândia/MA no período de 1º/1/2016 a 31/12/2016, foram objeto de fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), consubstanciada no Relatório de Auditoria 17.266 (peça 7). Durante os trabalhos, foram constatadas diversas irregularidades, entre as quais se encontram aquelas que ensejaram a instauração desta TCE, a saber:a) Constatação 469776: ausência de registros de odontólogos, o que demonstrou que as equipes de Saúde Bucal estavam incompletas, com falta da prestação dos serviços correspondentes, no período de janeiro a dezembro de 2016; b) Constatação 470419: utilização de recursos do Bloco de Atenção Básica para a aquisição de gêneros alimentícios, sem justificativa e sem comprovação da efetiva entrada dos itens adquiridos nas unidades de saúde do município; e c) Constatação 470499: pagamentos efetuados ao médico [omissis], no período de março a dezembro de 2016, com recursos do Bloco de Atenção Básica, sem a respectiva comprovação da produção médica.[...]10. Ato contínuo, à peça 65, concordando com o MP/TCU, autorizei as citações do Sr. [responsável 2] e do espólio do Sr. [responsável 1] (ordenador de despesas). A unidade técnica, nada obstante, além dos ofícios citatórios aos gestores, engendrou a citação, também, da municipalidade.II - Alegações de defesa11. Feitas as comunicações e findo o prazo de defesa, o Sr. [responsável 2] permaneceu silente, decorrendo a sua revelia, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. O espólio do Sr. [responsável 1], por sua vez, apresentou as suas alegações de defesa, com os seguintes argumentos, abaixo resumidos:[...]e) Transcurso de prazo de nove anos desde o fato gerador (peça 94, p. 14-16):e.1) o fato gerador que resultou na presente TCE se deu ainda no início do ano de 2016. Portanto, já se passaram cerca de nove anos. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o longo decurso de tempo poderá inviabilizar o exercício do direito da ampla defesa e do contraditório, o que ocorreu no presente caso (peça 94, p. 15);e.2) soma-se a isso o fato de o gestor ter falecido, o que dificulta ainda mais a produção de provas junto ao município de Cidelândia/MA, visto que mudou completamente a gestão e a Sra. [omissis], viúva, não possui qualquer acesso aos documentos referentes ao exercício do ano de 2016, o que causa enorme embaraço na produção de uma defesa técnica e bem fundamentada por meio de comprovantes de pagamentos e destinação dos recursos públicos (peça 94, p. 15); e[...]III - Análise[...]III.5 - Do transcurso de nove anos desde o fato gerador27. Como evidenciou o relatório instrutivo, em verdade, foram sete anos e quatro meses, entre 28/12/2016, data do fato gerador da última irregularidade, e 16/2/2024, data de recebimento do ofício de citação.28. A unidade técnica entendeu que "[...] a defesa pode ter razão ao alegar que o falecimento do ex-gestor dificulta a produção de provas junto ao município de Cidelândia/MA e a Sra. [omissis], viúva, não possui qualquer acesso aos documentos referentes ao exercício de 2016, o que causa dificuldade na produção de uma defesa bem fundamentada, acompanhada de comprovantes de pagamentos".29. Isso porque "para contestar a conduta atribuída ao falecido secretário de saúde, o espólio teria de ter acesso aos arquivos da SMS de Cidelândia/MA e ainda reconstruir o contexto e o cenário em que se deram as irregularidades. No caso em questão, não é o decurso de prazo que dificulta a defesa, mas a impossibilidade de a viúva demonstrar a regularidade da boa e regular aplicação dos recursos públicos de que trata esta TCE".30. Nesse ponto, perfilho entendimento com os dirigentes da unidade técnica e com o Ministério Público. Não foram apresentadas evidências de que o responsável tentou obter os documentos necessários à defesa, seja administrativamente junto ao município de Cidelândia/MA, seja pela via judicial, fragilizando a alegação de prejuízo ao contraditório. Foi o que entendeu esta Corte, por exemplo, em jurisprudência, abaixo evidenciada:"Eventuais dificuldades do gestor na obtenção dos documentos necessários à prestação de contas dos recursos geridos, inclusive as derivadas de ordem política, se não resolvidas administrativamente, devem ser por ele levadas ao conhecimento do Poder Judiciário por meio de ação própria, uma vez que a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal (Acórdão 437/2018-2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes; Acórdão 1838/2019-1ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 5466/2020-1ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo)."IV - Conclusão[...]33. No que se refere ao julgamento das contas dos dirigentes, julgo que devam ser consideradas irregulares, com condenação em débito do espólio do Sr. [responsável 1] Sá e do Sr. [responsável 2], no montante total da citação, bem como ao pagamento da multa a que se refere o art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, valor pouco inferior a 10% do montante atualizado do débito.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio de [responsável 1];9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. [responsável 1] e [responsável 2];9.4. condenar o espólio ou, caso venha a ser realizada a partilha, os sucessores do Sr. [responsável 1], solidariamente com o Sr. [responsável 2], ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, [...]: