Acórdão 686/2006
Relatório:8. A recorrente insurge-se contra o Acórdão n.º 808/2004-TCU-1ª Câmara que julgou ilegais e negou registros aos atos de aposentadoria de [3 nomes], em razão de compor os seus respectivos proventos a parcela 'quintos' decorrentes de exercício de chefia sob regime celetista antes de 12/07/1994, [...].Voto:3. [...] a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que os servidores ex-celetistas, abrangidos pelo art. 243 da Lei nº 8.112/90, somente passaram a ter direito de incorporar parcelas de quintos pelo exercício de função ou cargo em comissão a partir de vigência da Lei nº 8.911/94. Ou seja, 12/07/94, por força de seu art. 8º, o qual retroagiu seus efeitos, autorizando o aproveitamento do tempo, inclusive, anterior à Lei nº 8.112/90, e em razão do art. 13 ter revogado expressamente o art. 7, inciso II, da Lei nº 8.162/91, que vedava a contagem de tempo de serviço até a publicação da Lei nº 8.112/90 para 'incorporação da gratificação de que trata o art. 62 da citada lei'.4. Assim, os servidores que exerceram alguma função, na condição de celetista e, posteriormente, passaram para o regime estatutário, só podem ter parcelas de quintos, na remuneração ou nos proventos, a partir daquela data e desde que tenham preenchidos os requisitos da Lei nº 8.911/94. [...]Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no art. 48 c/c o art. 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;