Acórdão 2153/2015
Voto: 8. Na análise do Edital RDC Eletrônico 108/2014-00-Dnit, a unidade técnica somente apontou um achado de auditoria: fragilidade ou deficiência na fase preparatória de licitação do RDC. Isso porque o mencionado edital não apresentou justificativas técnicas e econômicas adequadas para autorizar a autarquia a utilizar a contratação integrada, consoante prevê o art. 9º da Lei 12.462/2011.  9. De fato, as justificativas apresentadas pelo Dnit para a escolha desta modalidade de contratação são genéricas, servindo para qualquer empreendimento ser licitado pela entidade.  10. Eis a justificativa apresentada pelo Dnit (peça 15, p. 40): "Considerando que a Lei do RDC inseriu a modalidade de Contratação Integrada, entendeu o Dnit que com tal modalidade a efetiva contratação de empresa para Elaboração dos Projetos Básico e Executivo, Ações Ambientais bem como a Execução das Obras de Derrocamento para a Implantação do Canal de Navegação na região dos Pedrais (Pedral do Lourenço) da Hidrovia do Tocantins, no Estado do Pará, serão viabilizadas, pois será permitido ao Contratado definir o melhor método construtivo".  11. Sobre o tema, Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer (in A contratação integrada no Regime Diferenciado de Contratações Públicas. In: JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, César A. Guimarães (Coord.). O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581. 2º. ed. rev., ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 160-161), traz a seguinte lição:  O art. 9º da Lei nº 12.462 impõe que a adoção da contratação integrada só será possível se 'técnica e economicamente justificada'. Significa dizer que a Administração Pública deve demonstrar a viabilidade e a utilidade de atribuir ao particular a elaboração dos projetos. A adoção da contratação integrada pode justificar-se a partir da demonstração de que ela constitui solução mais eficiente em determinado caso - seja porque mais econômica, seja por possibilitar agregar maior qualidade técnica à futura contratação.  Como observa Cesar A. Guimarães Pereira a respeito da opção por um ou outro regime de contratação, 'há o dever legal de identificar razões (ou seja, de expor fatos e demonstrar seu enquadramento jurídico) que justifiquem a opção por esse instrumento de atuação estatal. Tais razões são vinculantes e controláveis. Não se inserem em um campo de suposta discricionariedade técnica - ainda que possam envolver apreciações técnicas, as quais a Administração deve demonstrar com transparência.' (grifos acrescidos)  12. Deixar de apresentar a correta justificativa para a utilização da contratação integrada é permitir a generalização dessa modalidade, que tem como principal característica a transferência da responsabilidade pela elaboração do projeto básico ao contratado para execução das obras. Por esse motivo, o ato administrativo que a autorize deve ser acompanhado de motivação adequada e fundamentada.