Acórdão 3320/2013
Voto:2. Trata-se do Concorrência Pública n.º 10/2012 promovida pelo Município de Jacareí (SP). O objeto é a prestação de serviços de preparo de merenda escolar com o fornecimento de todos os insumos, distribuição nas unidades educacionais, serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados, visando o atendimento ao programa da merenda escolar nas unidades educacionais de responsabilidade do município [...], pelo prazo de sessenta meses, a um valor de R$ 6.669.708,00 por ano.3. O representante, o Sr. [omissis], alega que o edital está eivado de ilegalidades em relação aos requisitos de habilitação econômico-financeira e ao prazo de execução do contrato.[...]5. O representante afirma também que o prazo de execução do contrato extrapolaria o máximo permitido pela legislação, que seria o de doze meses. Além disso, os sessenta meses estabelecidos prejudicaria o caráter competitivo da licitação, em vista da restrição decorrente da exigência de atestados compatíveis com este prazo.[...]16. Assiste razão parcial ao responsável quando afirma que um horizonte de prazo contratual maior leva à oferta de preços menores no caso do serviço em questão. Na verdade, existe a possibilidade de que a diminuição nos custos assumidos pelo prestador do serviço não afete o preço ofertado, por exemplo, quando há falhas de mercado, como a formação de cartéis ou monopólio. Deve-se considerar, inclusive, que prazos maiores fazem necessário investir maior esforço e recursos no controle da prestação dos serviços contratado, uma vez que aumentam os riscos de que o contrato não seja cumprido adequadamente. Além disso, ainda que mais econômica, pelos mesmos motivos, a contratação pode não atingir os objetivos almejados.17. Assim, não basta presumir que a contratação por um maior prazo é mais econômica, como ocorreu neste caso. O prazo contratual deve ser estabelecido considerando-se as circunstâncias de forma objetiva, fazendo-se registrar no processo próprio o modo como interferem na decisão e quais suas consequências. Tal registro é especialmente importante quando se fizer necessário prazo inicial superior aos doze meses entendidos como regra por esta Corte, de acordo com sua jurisprudência.18. Observe-se que a legislação não proíbe esta conduta. Na jurisprudência por sua vez, está assente que, a priori, o limite de doze meses é interessante porque possibilita verificar, ao final de cada período, se é vantajosa a prorrogação do contrato. Acredita-se que este procedimento torna mais econômico, eficiente e eficaz a utilização do recurso público, na medida em que incentiva que os contratados se preocupem em prestar bons serviços com o interesse de que seu contrato seja prorrogado e evita a manutenção de contratos com prestadores de serviços inadimplentes, entre outras vantagens. No entanto, é possível que, em casos específicos, isso não se verifique.19. Neste caso, não ficou demonstrado adequadamente o benefício proveniente do prazo estabelecido. Contudo, como afirmou a unidade técnica, há o risco de periculum in mora reverso. Assim, resta determinar ao município que, em licitações futuras, o demonstre objetivamente tais benefícios.Acórdão:9.1 conhecer do documento [...] como representação, por preencher os requisitos de admissibilidade [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3 determinar ao Município de Jacareí que, sempre que entender pertinente firmar contratos a serem executados de forma contínua com prazo de vigência inicial superior a 12 (doze) meses, utilizando recursos federais, justifique a o prazo estabelecido, demonstrando os benefícios para a Administração, considerando os aspectos relacionados a economia, eficiência e eficácia;