Acórdão 1726/2024
Voto:Em apreciação pedido de reexame formulado pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 3.233/2023-1ª. Câmara (Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de [interessado], negando-lhe registro, com determinações à unidade jurisdicionada, em razão da percepção de quintos decorrentes do exercício de consultor legislativo na Câmara dos Deputados cumulada com a gratificação de representação.2. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que:[...]b) deve ser reconhecida a possibilidade de incorporação de quintos/décimos pelo exercício da função de Consultor Legislativo FC-3, pois se trata de função de confiança, não sendo parcela inerente ao cargo efetivo de Analista Legislativo. Alega que há amparo legal e jurisprudencial para essa incorporação;c) deve ser reconhecida a legalidade da percepção conjunta do acréscimo da Gratificação de Representação com a VPNI de quintos/décimos, pois essas parcelas não possuem o mesmo fundamento jurídico, não configurando acumulação indevida (bis in idem).[...]4. Após analisar os argumentos apresentados, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), com a concordância do MP/TCU, propôs conhecer e dar provimento parcial ao apelo, reconhecendo a possibilidade de incorporação de quintos, decorrente da investidura no cargo de provimento em comissão de consultor legislativo da Câmara dos Deputados, no período de 15/2/1991 a 13/2/1996.5. Manifesto-me integralmente de acordo com essa conclusão, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.6. São três as questões a serem tratadas no presente recurso:a) saber se a função de consultor legislativo da Câmara dos Deputados é inerente ao cargo efetivo de Analista Legislativo/Consultoria;b) saber se é possível a percepção cumulativa de quintos com gratificação de representação;[...]7. Pois bem. Conforme afirmei no Acórdão 8.380/2023-1ª Câmara, de minha relatoria, a natureza jurídica das atribuições de Consultor Legislativo na Câmara dos Deputados é de cargo de provimento em comissão. De fato, a função comissionada correspondente não constitui vantagem permanente, o que possibilita, em tese, a incorporação de quintos/décimos pelo interessado.8. Destaco, ainda, os seguintes precedentes:"A função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados não constitui vantagem permanente nem integra necessariamente a remuneração dos consultores legislativos, não tendo direito à sua percepção o servidor cedido, designado para outra função, nomeado para cargo em comissão, licenciado ou afastado, podendo retornar à função comissionada de origem, na ocorrência de vaga." (Acórdão 5682/2014-1ª Câmara, Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) "É legal a incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados, uma vez que se trata de cargo de provimento em comissão, e não de função inerente à ocupação de cargo efetivo." (Acórdão 3.546/2023-1ª Câmara, de minha relatoria) 9. Recordo que o cargo/função de consultor na Câmara dos Deputados não possui a mesma natureza jurídica do consultor do Senado Federal, pois este corresponde a um cargo de provimento efetivo, não admitindo a incorporação de quintos/décimos pelo exercício das referidas atribuições.10. Portanto, assiste razão a recorrente quanto a este ponto.11. No tocante à segunda questão, a jurisprudência da Corte é o sentido da impossibilidade de cumulação de quintos com a gratificação de representação instituída pela Lei 11.335/2006, por se tratar de parcelas remuneratórias incompatíveis entre si, conforme revelam os seguintes precedentes: Acórdão 868/2022-2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz) e Acórdão 18.203/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler).12. Transcrevo, por elucidativo, excerto do voto condutor deste último acórdão:"16. Há outra irregularidade nos autos que não foi objeto de apreciação pela unidade técnica.17. Com efeito, da análise do contracheque da interessada constante do ato de aposentaria ora em julgamento, verifica-se, além dos 'quintos' incorporados, o pagamento de rubrica referente a acréscimo de gratificação representação (ACRESC. GRAT. DE REPRES/GR - PROVENTOS) no valor de R$ 8.016,58.18. A referida parcela remuneratória tem como fundamento legal o disposto no art. 5º da Lei 11.335/2006, que passou a ter a seguinte redação após a edição da Lei 12.777/2012, in verbis:'Art. 5º Os ocupantes de cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Consultoria, farão jus a acréscimo de 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei.Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo:I - não é acumulável com a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados;II - não será devido no caso de exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;III - será reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) quando o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo.'19. Como se vê, a referida vantagem é devida exclusivamente aos ocupantes do cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Consultoria, o mesmo ocupado pela ora interessada, e, por certo, destina-se a remunerar o exercício da atividade de assessoramento legislativo prestado por esses servidores.20. Lembro que, nos termos do art. 50 da Lei 8.112/1990, 'as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento'.21. No mesmo sentido, vale conferir o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL BIENAL. ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF.1. Acumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título. Vedação constitucional (CF, artigo 37, XIV). Adicional bienal e qüinqüênios: acréscimos à remuneração que têm o tempo de serviço público como fundamento.2. Jurisprudência do STF no sentido de que não cabe invocar direito adquirido contra regime jurídico se o patrimônio do servidor legalmente consolidado não foi reduzido. Recurso não provido' (RMS 23.458/DF, Relator p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, in DJ 3/5/2002).22. No caso concreto, de acordo com os elementos constantes dos autos, verifica-se que os 'quintos' incorporados, posteriormente convertidos em VPNI, originaram-se do exercício de função comissionada destinada à consultoria legislativa, sendo, portanto, indevido o pagamento da referida vantagem juntamente ao acréscimo de gratificação de representação de que cuida o art. 5º da Lei 11.335/2006, instituída para assegurar um plus salarial pelo exercício daquela mesma atividade, sob pena de violação do disposto no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que veda a acumulação de vantagens concedidas sob o mesmo fundamento.23. Observe-se, ainda, a propósito, que a própria Lei 11.335/2006 vedou o pagamento cumulativo do acréscimo previsto no seu art. 5º com a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados, aí incluída, por óbvio, a sua incorporação sob forma de 'quintos' (inciso I do art. 5º da Lei 11.335/2006).24. Nessas circunstâncias, entendo que a negativa de registro do ato em análise não deve estar assentada apenas na forma como os 'quintos' foram incorporados e reajustados, mas também no pagamento da referida vantagem juntamente ao acréscimo de gratificação de representação previsto no art. 5º da Lei 11.335/2006, sob pena de bis in idem, haja vista que ambas as vantagens decorrem do desempenho da atividade de consultoria legislativa."13. Portanto, a alegação recursal não merece prosperar.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, pelas razões expostas no voto revisor, no sentido de:[...]9.1.2. acolher o pedido quanto à inclusão da parcela referente à "VPNI quintos / décimos" nos proventos do interessado;9.1.3. negar o pedido formulado no item "iii" do parágrafo 116 da peça recursal, tendo em vista ser ilegal a percepção do "acréscimo de gratificação de representação" previsto no art. 5º da Lei nº 11.335/2006 nos proventos de aposentadoria.9.2. tornar insubsistentes os itens 9.3 e seus subitens e 9.4 do acórdão recorrido;9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, exclua a rubrica "84 - ACRESC. GRAT. DE REPRES/GR - PROVENTOS" dos atuais contracheques do interessado, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;[...]9.4. recomendar à Câmara dos Deputados que realize estudos e avalie criar cargos efetivos de consultor legislativo, à semelhança do que procedeu o Senado Federal, eliminando o modelo de provimento simultâneo em cargo efetivo e função de confiança, mediante concurso público;