Acórdão 563/2015
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por [...] ex prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, contra os acórdãos 2.766/2014-Plenário e 2.245/2014- Plenário, o primeiro que negou provimento aos embargos por ele interpostos contra o acórdão 2.245/2014- Plenário e o último que concedeu provimento parcial ao recurso de reconsideração por ele interposto e reduziu o valor do débito e da multa originalmente imputados.[...]6. Não há como conhecer novos embargos declaratórios contra a deliberação originária, em atenção aos princípios da eventualidade e da preclusão consumativa. Caberia ao embargante, quando da interposição de seus anteriores embargos, apontar todos os vícios que entendesse presentes no julgado recorrido, em cumprimento ao princípio da eventualidade, sob pena de preclusão. A interposição de novos embargos somente seria cabível caso fossem opostos em face da deliberação que julgou os primeiros aclaratórios.7. Deixo, pois, de conhecer os embargos interpostos contra o acórdão 2.245/2014-Plenário.8. De outra feita, por atender aos requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração interpostos por [...] contra o acórdão 2.766/2014-Plenário podem ser recebidos. Não merecem, contudo, ser providos.[...]15. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte de Contas em casos análogos, entendo necessário declarar que a apresentação de novos embargos declaratórios contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do acórdão 2.245/2014- Plenário (cf. acórdãos Plenário 158/2002, 1.069/2009 e 859/2010; acórdãos de 1ª Câmara, 1.572/2003, 2.552/2004, 2.224/2008 e 4.535/2010; acórdãos de 2ª Câmara 4.573/2009 e 1.228/2010, dentre outros).Acórdão:9.3. declarar que a reiteração, pelo recorrente, de novos embargos declaratórios contra a presente deliberação, não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 2.245/2014 - Plenário;