Acórdão 8804/2017
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Juazeiro do Norte/CE, em desfavor da Sra. [responsável], ex-servidora daquele Instituto, haja vista o prejuízo por ela causado em decorrência da concessão irregular de benefícios na Agência da Previdência Social em Mombaça/CE.[...]3. Instada a se pronunciar nos autos, eis que notificada no endereço constante do Sistema CPF (peças 10 e 12) e também por edital (peças 28 e 29), a responsável deixou transcorrer in albis o prazo regimental fixado, motivo pelo qual deve ser considerada revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/19924. A unidade técnica propôs o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação da responsável à devolução do prejuízo apurado. Apontou, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal para a aplicação de multa ou inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.[...]10. No caso vertente, verificou-se a concessão de benefícios com a categoria RAFF (Ramo de Atividade/Forma de Filiação) Segurado Especial/Rural a terceiros, sem a devida comprovação do efetivo exercício de atividade rural, requisito exigido em normativo do Regime Geral de Previdência Social.11. Segundo apurado em procedimento próprio no âmbito do Ministério da Previdência Social, que culminou na demissão da responsável (peça 1, p. 121), o dano foi causado em 27 processos de benefícios em que ocorreram o (i) extravio do processo concessório; (ii) inserção de decisão fictícia da Junta de Recursos favorável à concessão; (iii) concessão de Aposentadoria por Idade - Segurado Especial, apesar de existir parecer da Junta de Recursos negando provimento ao pleito do segurado; (iv) concessão de Aposentadorias por Idade - Segurado Especial, com retroação indevida da data do início do benefício, mediante sua abertura, após indeferimento, gerando pagamento de valores atrasados, conforme consta do Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 2, p. 142-152).12. As provas constantes dos autos dão conta que a ex-servidora do INSS praticou os atos tidos por irregulares, inserindo-se, por conseguinte, na cadeia de acontecimentos que levaram à prática ou à consumação do ilícito apurado nos autos. Justificada, pois, a condenação ora proposta.13. Quanto à aplicação de multa, concordo com os pareceres constantes dos autos, quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. De fato, na data do ato que autorizou a citação da responsável, em 14/12/2015, já havia transcorrido o prazo decenal da prescrição, conforme regra estabelecida nos artigos 205 e 2028 do Código Civil, aplicável subsidiariamente neste Tribunal, considerado o último benefício irregular pago, em 8/9/2004.14. Há que se reconhecer, ainda, a prescrição da pretensão punitiva também para a aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, penalidade comumente adotada em casos similares ao que ora se examina, conforme jurisprudência desta Corte de Contas.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas d, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;9.3. condenar a responsável indicada no subitem anterior ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...].[...]9.7. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que decisão indicada no item 9.1 deste acórdão não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos, em razão da concessão indevida de benefício previdenciário.