Acórdão 4188/2016
Voto:3. Como já referenciado no relatório, a presente tomada de contas especial foi instaurada, basicamente, pela ausência das prestações de contas de parte dos recursos recebidos pelo estado de Minas Gerais à conta do Convênio 312/1995 (peça 1, pp. 21-28), firmado entre esta unidade da federação e o Fundo Nacional de Saúde (FNS), tendo por objeto a descentralização dos serviços de saúde de urgência e emergência, objetivando a integração com o Sistema Único de Saúde (SUS).4. No caso concreto, parcela dos recursos recebidos pelo estado foi transferida a beneficiários mineiros mediante a firmatura de subconvênios individualizados e, como vários dos entes recebedores deixaram de prestar contas, bem assim não foram adotadas, tempestivamente, as medidas necessárias visando cobrá-las ou devolverem-se os recursos não comprovados, a prestação de contas apresentada pela Secretaria de Estado da Saúde não foi aprovada pelo FNS, órgão concedente. Em decorrência, caracterizou-se, ao final, um débito no montante de R$ 928.554,00 (valor histórico contado de meados do ano de 1997), forçando o repassador dos recursos, o FNS, a instaurar a tomada de contas especial em apreciação.[...]23. Com efeito, infringido o preceito constitucional e legal de demonstrar o correto emprego dos recursos federais, estabelecido no art. 70, parágrafo único, da Constituição de 1988, e no art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25/2/1967, consolida-se a responsabilidade do estado de Minas Gerais. A respeito do tema, têm-se inúmeros julgados desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 225/2000, 27/2004, 1.569/2007, da 2ª Câmara; e Acórdãos 11/1997, 1.659/2006 e 59/2009, estes do Plenário. A propósito, reproduzo o enunciado constante do sumário ementado do Acórdão 196/2016-Plenário, Relator o Ministro Benjamin Zymler:24. Isso posto, entendo que a responsabilidade pela devolução dos recursos cabe tão-só ao estado de Minas Gerais, uma vez que a ele se impunha o dever de, nos termos conveniados, executar, diretamente ou não, o objeto avençado, apresentar a prestação de contas dos recursos transferidos pelo FNS ou restituí-los aos cofres do Fundo na hipótese de falta de prestação de contas, inexecução ou desvio de finalidade na sua aplicação.25. Reforça essa minha compreensão de que a relação advinda da firmatura do Convênio 312/95 circunscreve-se ao FNS, representante da União, e ao estado de Minas Gerais, respectivamente concedente e convenente, não envolvendo os entes mineiros beneficiários dos subconvênios firmados com o governo mineiro, a jurisprudência prevalente no âmbito do Tribunal.26. Menciono, por exemplo, o Acórdão 206/2002-Plenário (TC-004.953/1992-4, Rel. Min Benjamin Zymler), também referente ao estado de Minas Gerais. Pelo referido decisum, além de terem sido julgadas irregulares as contas dos ex-governadores então arrolados na tomada de contas especial, ordenou-se a citação do ente federado pelo débito identificado. Nesse sentido, o Tribunal, ao apreciar novamente a TCE, condenou o ente federativo ao pagamento dos valores pelos quais fora citado, sem prejuízo de manter a irregularidade das contas dos ex-governadores (Acórdão 2009/2004-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, mantido pelo Acórdão 562/2007-Plenário, Rel. Min. Marcos Vilaça).27. No mesmo sentido a Decisão 447/2003-1a Câmara (TC-927.908/1998-0, Rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer Costa), pela qual o TCU entendeu não ser possível afastar-se a responsabilidade do estado (no caso, o Maranhão) pela inadimplência dos municípios quanto a recursos federais a eles repassados após recebidos da União; reproduzo, a propósito, excerto do voto condutor:Entendemos, s.m.j., estar caracterizada a boa fé do ente estatal que, embora de modo tardio e lento, vem adotando providências judiciais tendentes a recuperar os valores transferidos. Dessa forma, verifica-se que o Estado do Maranhão, tendo legítimo interesse na causa, age em nome próprio na defesa dos interesses do Tesouro Estadual, investindo-se na totalidade dos direitos desse crédito decorrentes de recursos da União. Ocorre que perante a União, nos termos da Cláusula III, i, 1 e 2, do Convênio, o Estado do Maranhão obrigou-se a restituir os valores transferidos não aplicados ou com prestação de contas omissa, algo que ainda não aconteceu (não há informação nos autos sobre a efetivação de tais recolhimentos). Convém ressaltar que a restituição dos valores por parte do Estado do Maranhão legitimará plenamente as ações judiciais do mesmo, por efeito da sub-rogação, ex-vi do art. 988 do Código Civil ainda vigente [referência ao Código Civil instituído pela Lei n. 3.071, de 1°/01/1916]. (destaque acrescido) 28. Do mesmo modo o Acórdão 308/2003-Plenário (TC-009.951/1999-7, Rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer Costa), igualmente relacionado ao estado do Maranhão, tendo ficado assente, de acordo com o voto do relator, que:Ao contrário do que alega a defendente, verifica-se que a responsabilidade pela execução do Convênio perante a União é do próprio Estado do Maranhão, e não dos Municípios que com ele firmaram Convênios objetivando a utilização dos recursos federais transferidos. Essa responsabilidade do Estado advém diretamente do Convênio então firmado com a União - representada, no caso, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - que impõe àquele ente federado a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos. (destaque acrescido) 29. Nesse sentido, considerando que o estado de Minas Gerais, validamente citado, quedou-se inerte, consumando-se, portanto, a sua revelia, não cabe a hipótese do benefício estatuído pelo § 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/93, ou seja, se conceder novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, podendo o Tribunal proferir, desde logo, o julgamento definitivo de mérito.30. Face a isso, e na mesma linha adotada pela Corte nas demais apreciações de TCEs relacionadas a recursos transferidos pelo FNS ao ente federado (que, posteriormente, foram repassados mediante subconvênios a municípios e entidades assistenciais mineiras), entendo cabível o julgamento das presentes contas, condenando-se o estado de Minas Gerais, na pessoa de seu representante legal, a fim de que recolha aos cofres do Fundo o montante do débito identificado no processo. De outra parte, ao reverso do sugerido pelo Parquet, fixo o dia 29/2/1995, data em que ocorreu a efetiva transferência, o marco a partir do qual devem ser calculados os consectários legais, até a data do efetivo recolhimento. A propósito, essa foi a data que constou da citação validamente realizada ao ente federado, e guarda consonância com a estabelecida, para fins de condenação, pelo Tribunal no Acórdão 1356/2008-Plenário (TC-000.779/2002-5, Rel. Min. Subst. Augusto Sherman).Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, e 214, inciso III, estes do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Estado de Minas Gerais e condenar o mencionado ente federativo a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a importância de R$  928.554,00 (novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), com os encargos legais a partir de 29/2/1995 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação junto a este Tribunal;