Acórdão 504/2018
Voto:Nesta oportunidade, examinam-se processos de Consulta acerca da temática teto remuneratório.[...]5. Para melhor compreensão, reproduzo as indagações lançadas ao descortino desta Corte pelo ex-parlamentar integrante da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados:[...]5.2. como devem proceder os administradores públicos na eventualidade de um servidor público acumular vencimentos ou proventos? O corte deve ser efetuado por que entidade ou órgão? É possível aplicar, a essas situações, a regra do teto remuneratório sem que haja a devida e precisa regulamentação do tema?[...]75. A segunda indagação lançada ao exame deste Tribunal consiste em saber "como devem proceder os administradores públicos na eventualidade de um servidor público acumular vencimentos ou proventos? O corte deve ser efetuado por que entidade ou órgão? É possível aplicar, a essas situações, a regra do teto remuneratório sem que haja a devida e precisa regulamentação do tema?"76. Observa-se que a pergunta refere-se à operacionalização do abate-teto em situações decorrentes de acumulações permitidas pela Carta-Cidadã, na hipótese de ocorrer mais de uma fonte pagadora.77. Vale lembrar que esta Corte já se debruçou sobre a operacionalização do abate-teto quando em situações de acumulação lícita de cargos públicos, consoante passo a expor.78. Por meio do Acórdão n. 2.274/2009 - Plenário, o Tribunal entendeu que, no caso de a acumulação de cargos, funções e empregos públicos ocorrer em diferentes esferas de governo, poderes ou fontes remuneratórias, o art. 37, inc. XI, da CF/1988, tem eficácia limitada ou relativa complementável, dependendo, para a aplicação do teto remuneratório, de normatização infraconstitucional, além do regulamento previsto no art. 3º da Lei n. 10.887/2004.79. Para melhor compreensão transcrevo a parte dispositiva do Acórdão n. 2.274/2009 - Plenário (Rel. Min. Augusto Nardes):[...] "9.3. alterar o item 9.2 do Acórdão nº 1.199/2009-TCU-Plenário que passará a ter a seguinte redação:'9.2. responder ao consulente que:9.2.1. o magistrado inativo, eleito membro do Congresso Nacional, poderá receber os proventos de aposentadoria, cumulativamente com os subsídios do cargo eletivo, desde que respeitado o limite fixado para os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em espécie, na forma do inciso XI e § 10, do art. 37, da Constituição Federal;9.2.2. para efeito do subitem 9.2.1, quando as fontes pagadoras decorrerem de acumulação legal de cargos, funções ou empregos públicos em esferas de governo e/ou poderes distintos, a operacionalização do teto remuneratório depende da implementação do sistema integrado de dados instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.887/2004, além de normatização infraconstitucional suplementar que defina as questões relativas a qual teto ou subteto aplicar o limite, a responsabilidade pelo corte de valores que ultrapassem seu valor, qual a proporção do abate teto nas diferentes fontes, a questão da tributação dela resultante, a destinação dos recursos orçamentários e financeiros decorrentes da redução remuneratória, a possibilidade de opção por parte do beneficiário da fonte a ser cortado etc.;"80. Na mesma linha da deliberação precedente, por meio de decisão havida em processo de Representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU acerca de possíveis irregularidades referentes à extrapolação do teto constitucional por autoridades e servidores desta Corte, este Tribunal reconheceu a necessidade de normatização infraconstitucional, enviando determinações e recomendações a diversos órgãos e autoridades, nos seguintes termos (Acórdão n. 564/2010 - Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes):[...]81. Naquela assentada, o Ministro Augusto Nardes (Relator) registrou em seu Voto que a criação do cadastro integrado de dados, a que se refere o art. 3º da Lei n. 10.887/2004, legalmente regulamentado, seria o primeiro passo para coibir abusos e/ou excessos remuneratórios de situações não previstas ou não autorizadas pela Constituição Federal, nas três esferas de governo, especialmente quando se tratar de acumulações provenientes de fontes pagadoras distintas.82. Além das limitações impostas pela falta do cadastro integrado, o Relator do Acórdão n. 564/2010 - Plenário anotou ainda que existem outras que estão a exigir a edição de lei (s) para disciplinar a operacionalização do teto remuneratório, pois perpassam a mera necessidade do cadastro integrado de dados a ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, razão pela qual entendeu necessária a regulamentação da matéria pelo Congresso Nacional, com a colaboração da Casa Civil da Presidência da República, e esta com a dos órgãos de cúpula dos demais poderes e esferas de governo, o que o levou a propor ao Plenário desta Corte as determinações e recomendações supracitadas.83. Realmente, se considerarmos a possibilidade de somar a remuneração/proventos dos cargos acumuláveis para incidência do teto, em exegese dissonante daquela que ora defendo, as questões relativas à aplicação do abate-teto, quando estão em perspectiva duas fontes pagadoras, apresentarão dificuldades das mais diversas, como: a de saber qual ente, órgão ou entidade será o responsável pelo corte de excessos que ultrapassem o teto, qual a proporção e em que (ou quais) fonte pagadora irá incidir a redução, além do quesito tributação.84. Entretanto, em linha de coerência com o que expus acima, a operacionalização do abate-teto em situações decorrentes de acumulações permitidas pela Lei Maior estará mais facilitada, pois o limite deve incidir em cada uma das fontes pagadoras, com contagem separada, para fins de teto vencimental. Assim, a competência para realização do corte sobre a parte excedente ao teto será de cada qual órgão ou entidade responsável pelo pagamento do servidor.85. Dessa forma, cabe responder à autoridade consulente que a aplicação do teto remuneratório, nos casos de acumulação lícita de cargos, funções ou empregos públicos, na forma do art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal, decorrentes de esferas, fontes e/ou poderes distintos, deve ser realizada pelos órgãos e entidades as quais o servidor estiver subordinado, sempre considerando os vencimentos/proventos à guisa isolada, e não somados, para fins de abate-teto.Acórdão:9.1. conhecer das presentes Consultas [...] para responder aos Consulentes que:[...]9.1.2. a aplicação do teto remuneratório, nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções, na forma do art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal, decorrente de esferas, fontes e/ou poderes distintos, deve ser realizada pelos órgãos e/ou entidades as quais o servidor estiver subordinado, sempre considerando os vencimentos/proventos à guisa isolada;