Acórdão 1158/2015
Proposta de Deliberação:9. A representante do MPTCU [...]. No mérito, concordou parcialmente com o titular da Secex/CE. [...]. Por fim, com base na jurisprudência do TCU, afirmou não subsistir a proposta de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, pois, nas situações de débito, a penalidade engloba em sua gradação as eventuais irregularidades objeto de audiência do mesmo agente que se responsabiliza pela dívida.10. Manifesto-me de acordo com a proposta formulada pelo secretário da unidade técnica, com pequenos ajustes, pelas razões que passo a expor. As divergências entre as propostas se referem, basicamente, à [...], à [...] e à aplicação, concomitante, das multas previstas nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.[...]18. Quanto à multa, com as vênias por divergir do MPTCU, considerando as irregularidades referentes à ausência de procedimento licitatório e de formalização de contrato com a empresa executora dos serviços referentes ao Convênio PGE-225/2001, à movimentação irregular de recursos da conta corrente específica e à execução do objeto em desacordo com o plano de trabalho, sendo necessária nova execução da obra, tendo em vista essas irregularidades graves, distintas da penalidade a ser aplicada em razão do débito calculado (peça 25), há razões suficientes para aplicar a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.4. aplicar ao Sr. [ex-prefeito], a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II e III, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 15.000,00 [...];9.5 aplicar ao Sr. [ex-prefeito] e à empresa [Ltda.], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 25.000,00 [...]