Acórdão 5256/2011
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra [omissis], ex-Prefeito de Natuba/PB, em face da não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados por conta do Convênio nº 5.260/1997, que tinha por objetivo o fornecimento de alimentação escolar aos estudantes das escolas públicas do município durante os exercícios de 1997 e 1998.Voto:3. Citado pelo Tribunal, o responsável apresentou uma série de notas fiscais, editais de licitação, recibos e extratos bancários, que compõem o Anexo 2 dos presentes autos. Esses documentos mereceram minuciosa análise por parte da Secex/PB, que, após a realização da conciliação bancária entre os valores transferidos e as despesas efetuadas, constatou a aplicação de R$ 28.431,85 e R$ 60.895,01 no objeto do convênio, conforme detalhado nos Quadros nº s 2 e 3, reproduzidos em meu relatório. Cabem, entretanto, alguns comentários em relação às suas conclusões.4. Não foram consideradas, no cálculo final do débito, as despesas realizadas em janeiro de 1998 com os recursos repassados em 1997, não obstante estarem presentes os documentos necessários à confirmação de sua correta aplicação (notas de empenho, notas fiscais/recibos e cheques) e ser possível estabelecer a devida correlação com a movimentação bancária. Portanto, os valores de R$ 4.766,05 e R$ 10.000,00, indicados nas duas últimas linhas do Quadro nº 3, devem ser aceitos como regularmente executados.5. Em que pese os termos do convênio vedarem a aquisição de alguns produtos para a merenda, entre os quais pó para preparação de refresco, as despesas com esse item são de pequena monta e não devem ser glosadas, podendo o fato ser classificado como falha de natureza formal.6. Como apontado pelo MP/TCU, a metodologia empregada pela Secex/PB para avaliação do montante do prejuízo também revela-se inadequada, pois considera uma série de lançamentos a crédito e a débito. Os créditos correspondem às despesas, na data de sua efetivação, e os débitos, às transferências de recursos, nas datas de depósito na conta-corrente. Entretanto, é mais simples e correto considerar como prejuízo o montante cuja aplicação não foi comprovada, que corresponde ao valor transferido menos as despesas homologadas.7. Adotando essas premissas e efetuando os cálculos, obteremos um débito de R$ 3.499,14 (R$ 28.724,00 + R$ 64.102,00 - R$ 28.431,85 - R$ 60.895,01). 8. Observo que esse valor corresponde, aproximadamente, à última parcela do convênio, no valor de R$ 3.204,00, que somente foi creditada nos últimos dias de 1998. Em sua defesa o ex-prefeito alega não ter apresentado os comprovantes relativos a essa parcela, por sua execução ter ocorrido somente em 1999.9. Esse argumento não merece ser aceito, uma vez que o dever do ex-gestor de comprovar a correta aplicação dos recursos abrange todas as parcelas do convênio, mormente quando se verifica que o crédito do valor e sua utilização ocorreram ainda no seu mandato. 10. Por último, registro que, em face da pequena materialidade do prejuízo apurado, deixo de propor a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 ao responsável, bem como a comunicação do fato à Procuradoria Regional da República.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito], condenando-o ao pagamento das importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do montante aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): 	Data da Ocorrência	Valor do Débito (R$) 	26/11/1998	295,14	29/12/1998	3.204,009.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.