Acórdão 1828/2015
Voto:29. Com relação ao Contrato 140/2009, alinho-me ao entendimento manifestado pela Secex-PE, pois a jurisprudência do Tribunal admite a contratação de fundação de apoio por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para a realização de vestibular, desde que haja nexo efetivo entre a natureza da instituição e o objeto contratado e compatibilidade com os preços de mercado. Cito os Acórdãos 1.534/2009-TCU-1ª Câmara e 2.506/2013-TCU-2ª Câmara nesse sentido.30. Ainda sobre a aplicabilidade do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, cabe recordar que, por meio do Acórdão 3.019/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Jorge, o Tribunal entendeu que a contratação, por dispensa de licitação, para realização do Enem seria admissível desde que houvesse nexo efetivo entre a natureza da instituição e o objeto contratado e compatibilidade com os preços de mercado.31. No presente caso, não foram apurados indícios de prejuízo ao erário na referida contratação e o objeto contratado foi devidamente concluído (Vestibular 2010 e 2010.2 realizados), inclusive por valor inferior ao estipulado no Contrato 140/2009. Portanto, foram evidenciadas apenas falhas na elaboração da planilha de preços, contendo rubricas genéricas, destinadas a pagamento de despesas operacionais da Fade. Deixo de acompanhar a proposta de cientificação formulada pela Secex-PE quanto a essa falha em virtude de a UFPE ter demonstrado que mudou seu procedimento, adotando contratos com planilhas mais detalhadas (peças 110 e 114).