Acórdão 5867/2021
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Recursos de Reconsideração interpostos pela Sra. [gestora antecessora] (Peça 35) e pelo Sr. [gestor sucessor], contra o Acórdão 6.796/2019 - 2ª Câmara (Peça 21), que jugou irregulares as suas contas, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias apuradas nos autos e aplicou-lhes multa no valor de R$ 100.000,00.[...]6. Os argumentos de defesa foram bem resumidos no trecho da instrução da Secretaria de Recurso (Serur) abaixo colacionado:a) em 2001, data da celebração do contrato, o recorrente [gestor sucessor] não era prefeito do município. Com efeito, ele só viria a ser eleito em 2008, tomando posse em 2009, ou seja, oito anos depois de firmada a avença (Peça 34, p. 5);[...]k) em patente demonstração de sua boa-fé, o recorrente [gestor sucessor], na então qualidade de prefeito municipal, em 18/4/2014, procedeu à devolução aos cofres da União de R$ 62.614,86, valor esse referente ao saldo de recursos não utilizados e aos rendimentos auferidos em aplicação financeira (peça 34, p. 10);l) é de sabença geral, outrossim, que logo depois, ainda durante a gestão do recorrente, o país, e em especial o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, mergulharam na sua pior crise econômica de todos os tempos, e cidades como Paty do Alferes foram devastadas financeiramente pela brutal queda dos valores repassados a título de royalties do petróleo e por escândalos de corrupção sem precedentes (peça 34, p. 10);m) exigir que o ex-prefeito tivesse processado a gestora anterior por improbidade administrativa durante seu governo como forma de reparar eventual irregularidade do repasse em questão é ignorar a dinâmica da vida política de uma pequena cidade do interior, sendo certo que o ex-gestor inviabilizaria seu governo se o fizesse, além de estar usurpando decisão que cabe ao Judiciário (peça 34, p. 14);n) caberia ao Ministério Público, fiscal da lei e defensor em juízo dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ajuizar as ações cabíveis no momento oportuno. Não é lícito nem equânime que agora o ex-gestor tenha que tirar de seu combalido patrimônio pessoal recursos para restituir à União valores que sequer foram despendidos em seu governo, confiando que este Excelso Tribunal de Contas não consagrará tamanha injustiça (Peça 34, p. 14);o) resta cristalinamente demonstrado a inexistência da prática de qualquer ato ímprobo e de má-fé, tampouco a existência de dolo, quiçá de prejuízo deliberado ao Erário Público Municipal, mas, na pior das hipóteses, a ineficácia na condução dos procedimentos administrativos e burocráticos, motivos ensejadores, a que se impeça o prosseguimento de obras públicas de suma importância para a população de nosso país (peça 35, p. 7);[...]7. A Secretaria de Recursos (Serur) analisou os argumentos e documentos apresentados pelos recorrentes nos itens 6.2 a 8.17, da instrução à Peça 43, e concluiu, em apertada síntese que:[...]d) no caso do Sr. [gestor sucessor], tem-se que o mesmo exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Paty do Alferes-RJ no período de 1/1/2009 a 31/12/2016, e, uma vez empossado no cargo, a ele competia dar continuidade aos trabalhos já iniciados, já que remanesceram recursos disponíveis na conta corrente do Contrato de Repasse para tanto, configurando-se obrigação primordial de qualquer gestor dar o devido prosseguimento às obras e serviços iniciados em gestões anteriores, em obediência ao princípio da continuidade do serviço público;e) processos pendentes em esfera judicial não são passíveis de alterar a conclusão pela ocorrência de débito e imputação de multa em sede da presente Tomada de Contas Especial;[...]8. Ante esses argumentos a Serur, entendendo superadas as preliminares invocadas pelos recorrentes, propôs negar provimento aos recursos, em razão da inexistência de novos elementos aptos a modificar os fundamentos do julgado recorrido.9. O Ministério Público junto a este Tribunal, pelas razões expostas no Parecer à Peça 20 e na instrução à Peça 43, anui à proposta da unidade técnica, no sentido de não prover o apelo da ex-prefeita [gestora antecessora], porém, opina, no sentido do provimento parcial do recurso do Sr. [gestor sucessor], ante os seguintes fundamentos, em resumo:a) em que pese o princípio da continuidade administrativa, a gestão do Sr. [gestor sucessor] teve início quatro anos depois da paralisação da obra e que não havia, à época, na conta específica do contrato de repasse, recursos disponíveis e suficientes para dar prosseguimento à execução do objeto pactuado, nem documentação apta à prestação de contas;[...]d) a irregularidade que efetivamente deu causa ao dano ao Erário foi a omissão no dever de prestar contas da 3ª parcela dos recursos (R$ 87.219,43), obrigação que deveria ter sido cumprida ainda no exercício de 2004, pela ex-prefeita [gestora antecessora], que efetivamente geriu os referidos recursos, ocupou o cargo até o ano de 2008 e nem mesmo explicou o porquê de ter deixado saldo na conta específica ao final de seu mandato. A gestão do Sr. [gestor sucessor], somente teve início em 2009, mais de quatro anos após o prazo para a prestação de contas parcial alusiva ao mencionado repasse;e) é verdade que o Sr. [gestor sucessor], ao assumir a chefia da municipalidade, encontrou saldo disponível na conta corrente (menos de R$ 50 mil, Peça 1, p. 65), demorou a restituí-lo (só o fez em 2014, mas com rendimentos financeiros - peça 1, p. 63) e não adotou providências para dar continuidade às obras paralisadas. Ainda assim, não é razoável afirmar que ele tenha de fato concorrido para o débito apurado nestes autos, considerando que a ausência da prestação de contas da 3ª parcela era fator impeditivo de qualquer outro repasse;f) os autos fazem prova de que até a presente data, e já estamos em sede de Recurso de Reconsideração, a Sra. [gestora antecessora] (gestões 2001/2004 e 2005/2008) não apresentou as contas referentes à 3ª parcela transferida ao município. Também não aduziu as razões que porventura a impedem de fazê-lo. Como, então, exigir do Sr. [gestor sucessor] (gestões 2009/2012 e 2013/2016), que nem mesmo geriu os recursos, que apresente as referidas contas? Nesse contexto, entende que, em face das particularidades do caso concreto, a conduta do Sr. [gestor sucessor] de não dar continuidade às obras paralisadas não tem força bastante para atrair sua responsabilidade solidária pela reparação do dano havido. O encaminhamento que se afigura mais justo, no tocante ao ex-prefeito, parece ser a irregularidade das contas com aplicação de multa, haja vista que a retomada da obra iniciada e não acabada pela prefeita antecessora implicaria, no caso em tela, desperdício de recursos, considerando que a ausência da prestação de contas nº 3 pôs fim às transferências de recursos federais;g) reitera que a não adoção das medidas legais visando ao resguardo do Erário constitui ofensa grave ao ordenamento jurídico e justifica a irregularidade das contas e a aplicação de multa ao ex-prefeito;h) registra que o município, por intermédio do Sr. [gestor sucessor], ingressou com ação judicial contra a União e a Caixa Econômica Federal, em 19/12/2012, para cancelar o contrato de repasse em exame no presente processo, e que na ação foram julgados improcedente os pedidos formulados e extinto o feito com o julgamento do mérito e que mediante consulta ao portal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verificou que a apelação interposta pelo município está pendente de julgamento.10. Dada a consistência da análise empreendida pela Serur e acolhida, em parte, pelo Ministério Público junto a esta Casa, endosso as conclusões contidas na instrução de Peça 43 e respectivos pareceres e, nesse particular, incluo as análises empreendidas e os fundamentos adotados entre as minhas razões de decidir no presente caso, sem prejuízo das considerações a seguir aduzidas.[...]12. No que tange à responsabilização, depreendo que a conduta da Sra. [gestora antecessora] está bem delineada nos autos. De fato, caberia a esta responsável a execução do objeto avençado, bem como a comprovação da sua boa e regular aplicação, por meio da apresentação da devida prestação de contas de todas as parcelas. Como não fez a apresentação da prestação de contas da terceira parcela, os recursos foram bloqueados, acarretando a paralisação da obra, com somente 34,93% executada, que corresponderia tão-somente aos estágios iniciais das obras e, assim, não possibilitando o seu aproveitamento pela população local, frustrando os objetivos pactuados.13. A omissão no dever de prestar contas da 3ª parcela, conforme bem registrado pela Serur, resultou na impossibilidade de aferir o nexo causal entre os recursos e as despesas, resultando em presunção de dano ao Erário correspondente ao valor da referida parcela.14. Conforme consignado em diversos pareceres nos autos, diferentemente do que alega os recorrentes, o bloqueio dos recursos não correu por força do Decreto 4.526, de 18/12/2002, mas, sim, em razão da omissão no dever de prestar contas da 3ª Parcela dos repasses.[...]18. No que tange ao Recurso do Sr. [gestor sucessor], peço vênias ao Ministério Público junto a este Tribunal para acompanhar o entendimento da Secretaria de Recursos.19. O Sr. [gestor sucessor] incorreu em irregularidade, ao deixar de adotar a providência prevista na Súmula 230 do TCU, diante da alegada impossibilidade de prestar as contas, já que deveria ter adotado as medidas legais para o resguardo do patrimônio público.20. Como bem frisou o relator a quo, no Voto condutor da deliberação recorrida (Peça 22), o responsável deixou de adotar as providências cabíveis com vistas à consecução do ajuste ou à reparação do dano ao Erário, seja por ter deixado de atuar junto à Caixa para o saneamento das pendências, com a efetiva retomada das obras, seja por ter deixado de ajuizar as medidas cabíveis em desfavor da prefeita antecessora.21. A tardia devolução do saldo do ajuste em 18/12/2014 (seis anos após ter assumido o cargo de prefeito), é fator que demostra a conduta desidiosa do recorrente.22. Assim, mesmo tendo assumido o cargo de prefeito quatro anos após a suspensão das obras, o ajuste ainda se encontrava vigente, e, portanto, a sua responsabilidade pelo dano ao Erário resta devidamente configurada, pelos fundamentos apresentados no Voto a quo, ou seja, ato omissivo-comissivo, com o erro grosseiro, pela ausência de adoção das medidas cabíveis para a efetiva retomada do empreendimento em prol da população local e para o ajuizamento da correspondente ação em desfavor da prefeita antecessora com vistas à reparação do patrimônio público.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pela Sra. [gestora antecessora] e pelo Sr. [gestor sucessor] para, no mérito, negar-lhes provimento;