Acórdão 1323/2014
Voto:2. O fato motivador da revisão foi expediente encaminhado pelo Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde - Funasa em 3/4/2012 para noticiar possíveis irregularidades na concessão da aposentadoria em questão.[...]7. A defesa da inativa foi baseada, em suma, na decadência do direito da administração de rever seus atos e na legalidade da percepção do chamado Incentivo Funcional, eis que a regulamentação da matéria somente excluía tal benefício para atividades de magistério em regime de acumulação, o que não seria seu caso, posto que não exercia tais misteres.8. O art. 54 da Lei 9.784/1999 não deixa margem a qualquer dúvida ao estipular que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé" (grifo nosso). O prazo decadencial quinquenal não se aplica quando verificada má-fé, o que é o caso em exame, posto que foi prestada declaração, assinada pela interessada, de que só exercia o cargo de sanitarista, quando, na verdade, exercia também cargo de assistente superior de saúde na então Fundação Hospitalar do Distrito Federal, atual Secretaria de Estado de Saúde do DF.9. Aliás, a comprovação de má-fé é fato impeditivo à caracterização da coisa julgada administrativa no tocante ao ato de aposentadoria, que, configurada tal hipótese, pode ser revisto de ofício por este Tribunal, a qualquer tempo, conforme disciplinamento do §2º, do art. 260, do Regimento Interno deste Tribunal.[...]12. Ressalto que a discussão colocada no referido mandado de segurança diz respeito a ato praticado pelo coordenador-geral de recursos humanos da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, que convocou a interessada tratada nestes autos, para optar por uma das duas aposentadorias, por entender que a servidora não ocupava cargos privativos de saúde, que só poderiam ser providos por quem estivesse habilitado na forma da Lei 6.684/1979, que regula as atividades privativas de profissionais de saúde.Acórdão:9.1. rever de ofício a relação 24 da 1ª Câmara, de 13.8.1991, considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Augusta de Menezes e recusar seu registro;[...]9.2.4. instaure processo administrativo para apurar e, se for o caso, promover a devolução das importâncias indevidamente recebidas pela interessada;