Acórdão 19004/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do [entidade], além de [dirigente] como presidente dessa entidade, diante da impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio n.º 501/2005 destinado à realização do projeto intitulado como "Olinda - Capital da Cultura Brasileira" sob o valor original de R$ 227.150,00 pelo aporte de R$ 197.150,00 em recursos federais e R$ 30.000,00 em recursos da contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 12/12/2005 a 20/2/2006.2. Como visto, a partir do Relatório de Tomada de Contas Especial n.º 370/2015 (Peça 1, p. 123-127), o tomador de contas assinalou a responsabilidade solidária em desfavor do [entidade], além de [dirigente], pelo dano ao erário sob o valor original de R$ 197.150,00 em face da impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio n.º 501/2005.[...]4. De todo modo, no âmbito do TCU, a então Secex-AC promoveu a citação solidária dos aludidos responsáveis, além das empresas contratadas para a execução do aludido ajuste ([empresa 1], [empresa 2] e [empresa 3]), pelo correspondente débito sob o valor original de R$ 186.650,00.[...]6. De outra sorte, por intermédio da sua representante legal, [dirigente] ofereceu a sua defesa à Peça 68, tendo apresentado, em resumo, os seguintes argumentos: (i) cerceamento ao exercício da ampla defesa em face do transcurso de aproximadamente 11 anos entre a aprovação das contas do aludido convenio, em 29/7/2007, e a citação pelo TCU, em 20/11/2017; (ii) o Ministério do Turismo teria estornado no Siafi, em 26/5/2008, o eventual lançamento pela aprovação da prestação de contas sem a devida comunicação ao defendente; (iii) os órgãos fiscalizadores não poderiam exigir a extrapolação dos prazos máximos para a guarda da documentação pertinente, em 5 anos, e para a instauração da tomada de contas especiais, em 10 anos, de acordo com os julgados nos tribunais pátrios; (iv) a Cláusula Nona do termo de convênio teria estabelecido a guarda de documentos por apenas 5 anos; e (v) ele não mais atuaria como o gestor da aludida entidade desde 2007.7. Já a [empresa 2] (Peça 65), além da [empresa 1] e da [empresa 3], por intermédio do respectivo advogado (Peças 69 e 70, respectivamente), apresentaram as semelhantes justificativas no seguinte sentido: (i) cerceamento ao exercício da ampla defesa em face do transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa, salientando que receberam as citações do TCU somente em 2017; e (ii) ilegitimidade passiva dos defendentes, já que o dever de prestar contas caberia à entidade convenente, e, assim, as falhas detectadas no presente processo não lhes poderiam ser imputadas. 8. De todo modo, após a análise final do feito, a Secex-TCE propôs a exclusão do [entidade] neste processo, além do acolhimento das defesas da [empresa 2], com a [empresa 1] e a [empresa 3], para também excluí-las no presente processo, sem prejuízo da rejeição da defesa de [dirigente] para julgar irregulares as suas contas e condená-lo ao pagamento do correspondente débito, deixando, contudo, de lhe aplicar a multa legal ante a suscitada prescrição da pretensão punitiva do TCU.9. O MPTCU anuiu parcialmente, por sua vez, à referida proposta da unidade técnica, tendo divergido, contudo, da proposta sobre a irregularidade das contas de [dirigente] ante a suposta prescrição intercorrente para as pretensões de punição e de ressarcimento pelo TCU, nos termos do art. 1.º, § 1.º da Lei n.º 9.873, de 1999, e, por essa linha, teria sugerido o arquivamento do presente feito, nos termos do art. 169, III, do RITCU.10. O TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, até porque não subsistiria a eventual prescrição da pretensão de ressarcimento pelo TCU.[...]15. Bem se vê, de todo modo, que, em sintonia, entre outros, com os Acórdãos 3.898/2019, 4.997/2019, 3.995/2020 e 4.002/2020, da 2ª Câmara, a jurisprudência do TCU estaria firmada no sentido da pessoal responsabilidade do gestor pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados sob a custódia do poder público federal, submetendo todo aquele que arrecada, utiliza ou gerencia esses recursos públicos ao dever de demonstrar o correto emprego dos correspondentes valores, nos termos dos arts. 70, parágrafo único, e 37, caput, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei n.º 200, de 1967.16. Por esse ângulo, diante da ausência de elementos capazes de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais ante a ausência de efetiva demonstração do necessário nexo causal entre os aludidos recursos federais aportados e os supostos dispêndios incorridos no âmbito do aludido convênio, restou configurada a ofensa não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da administração pública, já que, ao final e ao cabo, o responsável deixou de prestar a devida satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos públicos postos à sua disposição, e, desse modo, restaria confirmada a presunção legal de dano ao erário em face do eventual desvio ou desperdício dos respectivos recursos federais, restando por aí adequada a proposta da unidade técnica no sentido da irregularidade das contas de [dirigente] para a sua subsequente condenação em débito, sem a aplicação, contudo, da multa legal em face da aludida prescrição da pretensão punitiva do TCU.[...]22. Contudo, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize, de forma indevida, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, com a alteração promovida pela Lei n.º 14.230, de 2021, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário também não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897 no sentido de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Acórdão:9.1. promover a exclusão da responsabilidade da [empresa 2], além da [empresa 1] e da [empresa 3], no presente processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;9.2. julgar irregulares as contas de [dirigente], nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora [...]