Acórdão 3129/2010
Relatório:Trata-se de consulta formulada pelo titular da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, "acerca do cômputo, com acréscimo, do tempo de serviço exercido sob condições insalubres, perigosas ou penosas no serviço público estadual ou municipal, nos moldes como fora reconhecido para os servidores ex-celetistas amparados pelo art. 243, da Lei nº 8.112/1990, considerando-se o teor dos Acórdãos nº 2008/2006 - Plenário, 3880/2008, Segunda Câmara, e 3378/2008 - Primeira Câmara".Voto:15. À luz do que foi exposto anteriormente, vejo que a presente consulta se reveste de natureza meramente acautelatória, pois não é possível extrair da redação conferida ao Acórdão nº 2008/2006-TCU-Plenário outro entendimento que não seja no sentido de que a contagem especial ali referida inclui também o tempo de serviço exercido, como celetista, no serviço público estadual ou municipal, sob condições insalubres, perigosas ou penosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990, como se vê do texto correspondente:Acórdão nº 2.008/2006-TCU-Plenário"[...]9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:9.1.1. o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria;"16. Não fosse pela literalidade do comando em questão (item 9.1.1 acima) - que não impõe qualquer restrição ao tempo exercido no serviço público estadual ou municipal -, haveria ainda a socorrer a tese da extensão para esse âmbito toda a fundamentação utilizada pelo relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, no voto condutor da mencionada deliberação.17. Conforme se percebe, numa visão conjunta da argumentação externada pelo relator, não é feita ali distinção entre o serviço prestado como celetista junto à administração federal e aquele exercido sob idêntico regime (CLT) na esfera da administração estadual ou municipal.[...]19. E se não obstante a clareza da redação conferida ao Acórdão nº 2008/2006-TCU-Plenário, bem assim das razões apresentadas pelo relator, antes transcritas , ainda havia alguma dúvida sobre a extensão do entendimento ali firmado ao tempo exercido, como celetista, no serviço público estadual ou municipal, tal incerteza restou definitivamente superada, ante a superveniência do acórdão proferido pelo STF, em sessão da Segunda Turma, de 13/2/2007, nos autos do agravo de instrumento nº 438.316-4/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa transcrevo:[...]20. Com isso, o STF ratificou o posicionamento que havia adotado por meio do recurso extraordinário nº 255.827-3/SC, e que teve a seguinte ementa:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. 1. A contagem recíproca é um direito assegurado pela Constituição do Brasil. O acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria. 2. Tendo exercido suas atividades em condições insalubres à época em que submetido aos regimes celetista e previdenciário, o servidor público possui direito adquirido à contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada e para fins de aposentadoria. 3. Não seria razoável negar esse direito à recorrida pelo simples fato de ela ser servidora pública estadual e não federal. E isso mesmo porque condição de trabalho, insalubridade e periculosidade, é matéria afeta à competência da União (CB, artigo 22, I [direito do trabalho]). Recurso a que se nega provimento." (RE 255827 / SC, Relator: Min. EROS GRAU, Julgamento: 25/10/2005, Órgão Julgador: Primeira Turma).21. Com efeito, apenas para argumentar vez que, conforme demonstrado, não parece ser o caso, se o entendimento firmado no multicitado Acórdão nº 2008/2006-TCU-Plenário tivesse como alcance somente o serviço público prestado como celetista na área federal, caberia agora à Corte de Contas, à vista desse posicionamento mais específico do STF, elastecer a abrangência daquela compreensão, para incluir também o tempo de serviço exercido, sob idêntico regime trabalhista (CLT), no serviço público estadual ou municipal.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, em caráter excepcional, para responder à autoridade consulente que a contagem especial de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria estatutária, admitida pelo Acórdão nº 2008/2006-TCU-Plenário, diz respeito ao tempo de serviço prestado como celetista, no serviço público, sob condições insalubres, perigosas ou penosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990, em qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal);