Acórdão 2496/2016
Voto:A prefeitura municipal de Catingueira/PB celebrou o Convênio 278/2005 com o Ministério da Integração Nacional para a perfuração e instalação de quarenta poços tubulares profundos, com rede adutora e sistema de armazenamento, em diversas localidades rurais, no valor de R$ 772.500,00, dos quais R$ 749.325,00 de responsabilidade do concedente.[...] 4. A unidade técnica, na instrução de peça 19, sugeriu a desconsideração da personalidade jurídica da [...], empresa responsável pela execução da obra, e a consequente citação de [...], sócio de fato da empresa, em solidariedade com o ex-prefeito [...], nos seguintes termos:18.De forma adicional, cumpre incluir entre as irregularidades que embasam a presente TCE o fato de existir sentença judicial confirmando que a empresa [...], contratada para executar o objeto do convênio em análise, não existiu fisicamente, configurando, assim, débito correspondente aos pagamentos efetuados com os respectivos recursos, eis que os documentos emitidos por elas, e usados para comprovar sua aplicação, passam a ser inidôneos, afastando, por conseguinte, o devido nexo causal entre ditos documentos e os aludidos recursos, além de tal fato ser indício concreto de desvio da verba referida.19.Não existindo a contratada fisicamente, obviamente que ela não executou as obras. Assim, sendo dela a documentação da prestação de contas, surge, automaticamente, a dúvida acerca do real executor das obras, de quais recursos as custearam e do destino conferido ao dinheiro transferido. Em outras palavras, não é possível afirmar que a verba federal custeou as obras, uma vez que elas podem, por exemplo, ter sido inteiramente financiadas pelo município, mediante a utilização de materiais, equipamentos e servidores próprios, ou pagos com recursos municipais. Enfim, a condição fantasma da empresa contratada impede a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos.[...]7. Assim sendo, considerando que as irregularidades foram devidamente apuradas, ficou caracterizada a ausência de adequada comprovação da regular aplicação dos recursos públicos transferidos ao município de Catingueira/PB. A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário liame entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado. No voto condutor do Acórdão 2.226/2012 - Plenário, o Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, fez pertinentes observações sobre o assunto:Ao examinar os elementos constantes dos autos, a Unidade Técnica verificou que as empresas contratadas para execução do objeto do convênio foram consideradas fisicamente inexistentes (empresa de fachada), o que torna todos os documentos probantes inidôneos.Com essa informação, torna-se impossível estabelecer nexo de causalidade entre os recursos do convênio e os documentos fiscais inseridos na prestação de contas, para comprovar a execução e o pagamento dos serviços contratados, havendo, nesse proceder, sérios indícios de desvio dos recursos.[...]9.Diante da gravidade das irregularidades, julgo pertinente inabilitar os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal pelo período de oito anos. Quanto à empresa, seria inócua a declaração de inidoneidade para participar de licitação, tendo em vista ter recebido baixa na Receita Federal.Acórdão:  9.1 julgar irregulares as contas de José Edivan Félix e de Marcos Tadeu Silva, condenando-os, solidariamente, a pagar as quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora [...] 9.2. aplicar a [responsáveis] multas individuais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para que comprovem perante o TCU o recolhimento do respectivo valor aos cofres do Tesouro Nacional [...][...]9.4. considerar graves as infrações cometidas e inabilitar [responsáveis], pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;