Acórdão 1364/2024
Sumário:1. A Lei 9.873/1999, ao dispor que qualquer ato inequívoco de apuração do fato (art. 2º, inciso II) tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, ampara, por analogia, a incidência de múltiplas causas interruptivas previstas no art. 5º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022.Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrentes], ex-titular do Departamento de Planejamento Financeiro e ex-diretor de Engenharia de Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas), respectivamente, contra o Acórdão 1.477/2023-Plenário (relator: Ministro Augusto Nardes).2. Por meio da deliberação proferida, este Tribunal, entre outras providências, aplicou multas individuais aos recorrentes de R$ 10.000,00, em virtude de irregularidade verificada em auditoria realizada em contratos e obras de implantação do empreendimento do Lote E do Leilão-Aneel 5/2009 (peça 161).[...]7. Nesta oportunidade, os recorrentes alegaram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, consoante decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) mencionadas, questionando: i) alguns critérios fixados na Resolução-TCU 344/2022, a exemplo da interrupção do prazo por vários atos de apuração e sua suspensão na hipótese de prorrogação de prazo para apresentar defesa; e ii) a aplicação da norma ao caso no que concerne ao termo inicial da contagem do prazo e a atos interruptivos considerados.[...]11. Quanto ao mérito, registro, inicialmente, que a unidade especializada reavaliou a questão da prescrição, com base na resolução editada pelo TCU e em deliberação citada em instrução anterior da então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica) - Acórdão 6.867/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Antonio Anastasia) -, e ratificou a conclusão pela sua não ocorrência.12. Manifesto-me de acordo com essa conclusão, sem prejuízo de efetuar breves considerações adicionais.13. Recordo que este Tribunal, diante das particularidades do processo de controle externo e da ausência de lei específica dispondo sobre a prescrição nesse tipo de processo, necessitou regulamentar o assunto, o que resultou na Resolução-TCU 344/2022.14. Nesse esforço de adaptação, o TCU entendeu apropriado estabelecer, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os fatos relacionados no art. 4º da norma para início da contagem do prazo, e não a data do ato irregular.15. Dessa forma, é apropriado, de fato, considerar a data do relatório de auditoria à peça 61 (24/8/2017) como o termo inicial da fruição do prazo, por corresponder ao conhecimento da irregularidade constatada em fiscalização realizada por esta Corte (inciso IV do art. 4º da Resolução-TCU 344/2022) e o caso não se ajustar aos demais incisos do artigo.16. A alegação dos recorrentes de que a participação de Furnas no leilão foi pública e poderia ter sido acompanhada pela Corte de Contas equivale a dizer que a prescrição seria contada da data do fato, o que não encontra amparo na norma editada.17. A incidência de múltiplas causas de interrupção da prescrição, por sua vez, apesar de se tratar de matéria controversa, tem previsão na Resolução-TCU 344/2022 (art. 5º, § 1º) e encontra respaldo em decisões do STF.18. A propósito, cito trecho extraído do voto condutor da decisão proferida no Agravo Regimental em Mandado de Segurança 38.763/DF, transitada em julgado em 29/8/2023, de autoria do Ministro Luiz Fux:"Ademais, a redação do art. 2º, II, da referida lei [9.873/1999] dispõe que 'qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato' tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, incluindo as apurações anteriores à citação da parte impetrante na tomada de contas especial, consoante entendimento firmado na jurisprudência desta Corte. Confiram-se: MS38.232-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 28/4/2022; MS36.810-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/5/2022; MS 37.847-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 28/01/2022; MS 35.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/2/2021, e MS 37.293-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30/4/2021. Não há, portanto, no texto da lei qualquer regra restritiva a impor a interrupção da prescrição em apenas uma única oportunidade". (destaquei) 19. Além disso, este Tribunal, de forma geral, tem considerado as instruções das unidades especializadas e os pareceres do MPTCU, diretamente relacionadas à matéria e que concretizam as pretensões sancionatória ou ressarcitória, como atos de apuração capazes de interromper a prescrição, como ilustra a deliberação mencionada (Acórdão 6.867/2022-2ª Câmara), exceto se versarem sobre instrução processual de mero seguimento do curso das apurações (art. 8º, § 3º, da Resolução-TCU 344/2022), o que não é aplicável a manifestações sobre o mérito do processo.20. Os atos relacionados no referido dispositivo são exemplificativos do que se pode compreender no conceito de atos de instrução processual de mero seguimento das apurações: pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento.21. Decerto, manifestações sobre o mérito das constatações do TCU não se enquadram nesse conceito. A essas manifestações pode-se aplicar, por analogia aos atos da fase interna do processo, o seguinte enunciado, extraído da jurisprudência selecionada deste Tribunal (Acórdão 8.666/2023-1ª Câmara, relator: Ministro Vital do Rêgo):"O relatório de tomada de contas especial é ato inequívoco de apuração dos fatos, interrompendo, portanto, o prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022), pois materializa nos autos as averiguações realizadas no âmbito do tomador de contas e culmina na emissão de parecer conclusivo a respeito dos fatos apontados (art. 10, inciso I, alínea h, e §§ 1º a 3º, da IN TCU 71/2012) ". (destaquei) 22. Sobre o ponto, transcrevo, ainda, trecho do voto condutor do Acórdão 2.504/2022-Plenário (relator: Ministro Bruno Dantas), que ampara o entendimento contido na jurisprudência selecionada de que a instrução de mérito da unidade técnica constitui ato inequívoco de apuração do fato (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022), provocando a interrupção da contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU:"20. Discordo do entendimento sobre a materialização da prescrição, porque ocorreram outros atos inequívocos de apuração dos fatos entres essas datas aptos a interromper a contagem do prazo. As instruções que analisaram o mérito do processo, de 15/3/2016 e 22/9/2017 (peças 183 e 202, respectivamente), são bastantes para sustentar essa conclusão.21. A respeito do assunto, vale mencionar, a título ilustrativo, que os recentes Acórdão 2473/2022-TCU-Plenário e 6.868/2022-TCU-Segunda Câmara (de relatoria dos Ministros Walton Alencar Rodrigues e Antonio Anastasia, respectivamente) também consideraram instruções como atos interruptivos do prazo". (destaquei) Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de reduzir as multas aplicadas no Acórdão 1.477/2023-Plenário para R$ [...];