Acórdão 510/2012
Voto:9. [omissis], Superintendente de Infraestrutura da UFVJM, aprovou o Termo Aditivo 002/2011 ao Contrato 74/2008, com acréscimo de 39,3% ao valor originalmente contratado, em desacordo com os limites dispostos no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei 8.666/1993. Quando assumiu o cargo, as obras estavam em execução, não tendo participado da fase de projeto e licitação. Assim, a Secob-1 concluiu que não seria razoável exigir conduta diferente da assinatura dos aditivos para adequar o projeto às necessidades da obra.10. Discordo da unidade técnica. Ao verificar a impossibilidade de finalizar as obras com o projeto disponível, o Superintendente tinha a alternativa de rescindir unilateralmente o contrato e não celebrar os termos aditivos que descumpriam a legislação. Deveria ter realizado novo projeto, efetuando as necessárias correções na concepção original, a qual se constituía apenas do projeto arquitetônico, sem os projetos estrutural, elétrico e hidráulico.11. O fato de a Procuradoria Jurídica da UFVJM não tê-lo alertado acerca da jurisprudência do TCU, consolidada no Acórdão 749/2010-Plenário, de que é vedada qualquer compensação entre o total das supressões e dos acréscimos para fins de observação dos limites dispostos na lei, não o exime de sua responsabilidade, haja vista que a interpretação esposada no referido acórdão é a mais literal e direta que pode ser feita a respeito da regra do art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei 8.666/1993.12. Entender que os mencionados dispositivos autorizam a supressão e o acréscimo, por meio de aditivos, de quaisquer percentuais dos serviços contratados, desde que o acréscimo final seja inferior a 25% do valor original contratado, permite inferir que seria possível suprimir, por exemplo, 90% dos serviços e, por outro lado, acrescer 115%, porquanto o saldo seria um acréscimo de 25%. Essa simulação aponta o absurdo da interpretação realizada.13. Por esses fundamentos, sou pela rejeição das razões de justificativa de [Superintendente de Infraestrutura] e pela aplicação da multa prevista nos art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 e art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 2.500,00.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa de [Superintendente de Infraestrutura] e aplicar-lhe multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), [...];