Acórdão 3595/2014
Proposta de Deliberação:5. A despeito disso, passo a discorrer brevemente sobre os fundamentos do referido recurso, quais sejam: a) o acórdão embargado incorreria em omissão e em contradição na medida em que não teria analisado as alegações de defesa e os respectivos documentos apresentados pelos ora embargantes, baseando-se exclusivamente no exame da unidade técnica e do MPTCU, destacando que, ao contrário do afirmado no Relatório da decisão recorrida, os responsáveis teriam apresentado a documentação que sustentaria as suas assertivas; e[...]6. Vale destacar que, de acordo com elementares lições doutrinárias, a contradição que se busca corrigir em sede de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, enquanto a omissão que se tenta corrigir com os embargos declaratórios diz respeito à ausência de pronunciamento acerca de questões relevantes do processo, não sendo obrigatória a abordagem de todos os fundamentos apresentados pelos interessados, cabendo ao julgador indicar somente o fundamento em que apoiou suas razões de decidir.7. Nesse sentido, improcedente o argumento de que teria havido contradição e omissão na análise das alegações de defesa dos ora embargantes, pois constou da Proposta de Deliberação vinculada ao acórdão embargado que a fundamentação consistiu na verificação de que não houve a efetiva execução do objeto do Contrato nº 73/2006, conforme se depreende do seguinte trecho: [...]8. Por seu turno, no tocante à documentação anteriormente apresentada, tem-se que somente foram acostados artigos e reportagens, na sua maioria, relatando a participação do Sebrae em empreendimentos relacionados com o agronegócio ou com pequenos produtores rurais, em diversos estados brasileiros, sem demonstrar cabalmente a correlação entre os objetivos institucionais do Sebrae/MS e o projeto do Contrato n° 73/2006. E isso ficou patente na análise de mérito, quando o auditor federal referiu-se à ausência de documentos que sustentem a alegação de que os objetivos do referido acordo teriam sido plenamente atendidos e as micro e pequenas empresas devidamente beneficiadas.