Acórdão 4768/2010
Proposta de deliberação:4. Segundo informado na instrução do auditor, os atos enviados a esta Corte de Contas por meio do sistema Sisac sofreram uma crítica preliminar sem que tenham sido identificadas falhas no cadastramento. Após essa verificação inicial, constatou-se no ato relativo ao Sr. [...] a existência de divergência entre o campo "Discriminação dos Tempos de Serviço e Averbações" e o campo 28 "Tempo de Serviço para Aposentadoria".5. Assim, na mesma linha de entendimento da Sefip e do MP/TCU, entendo que o exame de tal ato deve ser considerado prejudicado, ao mesmo tempo em que se deve assinar prazo para que o [...] providencie novo cadastramento do ato no Sisac, livre da inconsistência verificada, tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução TCU nº 206/2007:"Art. 3º O encaminhamento dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão ao Tribunal será efetuado pelo órgão ou entidade de origem mediante o cadastramento e a disponibilização das informações pertinentes no Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac). (...) § 6º O Tribunal poderá considerar prejudicado o exame dos atos que apresentem outras inconsistências ou omissões não detectadas pela crítica preliminar a que se refere o § 3º deste artigo, desde que não seja possível formular juízo sobre a legalidade desses atos§ 7º Na hipótese tratada no § 6º, o Tribunal, sem prejuízo da possibilidade de aplicação da penalidade referida no § 5º aos responsáveis, assinará prazo para que o órgão ou entidade de origem providencie novo cadastramento do ato no Sisac, livre das falhas de lançamento originalmente identificadas." Acórdão:9.1. considerar prejudicado o exame do ato de concessão de aposentadoria de [...];9.2. assinar prazo de 30 (trinta) dias para que o [...] providencie novo cadastramento no Sisac do ato de concessão de aposentadoria relativo ao Sr. [...], livre da divergência existente entre o campo "Discriminação dos Tempos de Serviço e Averbações" e o campo 28 "Tempo de Serviço para Aposentadoria";