Acórdão 3183/2012
Voto:2. Após análise de todos os elementos constantes dos autos, foi realizada no âmbito deste Tribunal a citação não só do ex-prefeito, mas, também, dos integrantes da Comissão Especial de Licitação (CEL), Srs. [membros da comissão], por se entender que estes gestores também eram responsáveis pela habilitação de empresas "fantasmas", empresas com condição de inabilitada no sistema Sintegra/ICMS, empresas sem registro no cadastro imobiliário do município, empresas sem registro na Junta Comercial do Estado e empresas com dados coincidentes com o de outras existentes (razão social e endereço).[...]6. Ademais, manifesto concordância às razões apresentadas pelo diretor da Secex/SP [...], a fim de afastar a inclusão dos membros da comissão de licitação no polo passivo desta TCE, segundo as quais:a) não foi a comissão a responsável pela elaboração do edital ou, ainda, o levantamento dos custos dos itens da merenda escolar;b) não foi a comissão incumbida de receber os itens da merenda escolar; assim, sabendo que, no presente caso, muitas das irregularidades foram na entrega fictícia de carnes e seus derivados ou adulteração de documentos fiscais, a responsabilidade deveria recair sobre os agentes públicos que recebiam a merenda escolar e os fiscais dos contratos; ec) a contratação de empresas "fantasmas" não seria, em si, condição suficiente para a imputação de débito, mormente porque a consulta do CNPJ das empresas licitantes era promovida por meio de sistema elaborado por empresa contratada pela Prefeitura e não da base da Receita Federal, de modo que aos membros da comissão de licitação não pode ser atribuída falta de diligência em investigar a regularidade da empresa, quando os vícios encontravam-se nos sistemas informatizadas da Prefeitura.7. Diante dessas razões, entendo que a atuação dos membros da Comissão não concorreu para a ocorrência do débito verificado nos autos, razão pela qual devem ser excluídos do rol de responsáveis desta TCE.Acórdão:9.1. excluir da relação processual os Srs. [membros da comissão];