Acórdão 1442/2013
Voto:2. [...], tratam os autos da representação formulada pela empresa [omissis 1], versando sobre possíveis irregularidades relacionadas ao Edital do Regime Diferenciado de Contratação Presencial nº 1/2013, certame conduzido pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, cujo objeto é a execução de obras civis, instalação, montagem, comissionamento e testes das obras complementares das metas 1L e 2L do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias do Nordeste Setentrional (PISF).3. O Regime Diferenciado de Contratação (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011 e regulamentado pelo Decreto n° 7.581/2011, instituiu inovações normativas na área de licitações, como a adoção dos modos de disputa aberto ou fechado, combinados ou não, o julgamento das propostas por meio do maior desconto linear, e a possibilidade de apresentação de lances intermediários pelos concorrentes, dentre outros aspectos.[...]5. Para a licitação em tela, a Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional adotou como critério de julgamento a proposta que ofertasse maior desconto, e estabeleceu o modo combinado de disputa, iniciando com o modo fechado, consoante dispõe os seguintes itens do edital (peça 1):[...]7.2.4. A apresentação de lances de cada Licitante respeitará o intervalo mínimo de diferença de valores iguais a 0,1 (zero vírgula um) pontos percentuais, em relação ao seu último percentual de desconto apresentado.7.2.5. Será admitida a apresentação de lances intermediários durante a disputa aberta. São considerados intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pela própria Licitante."6. Relata a empresa [omissis 1] que o consórcio do qual participa apresentou o maior percentual de desconto sobre o orçamento-base, dentre as duas concorrentes participantes da licitação. Após a classificação das propostas e início da disputa aberta, apresentou 36 lances intermediários (aqueles iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotado o critério de julgamento do menor preço ou maior desconto) e, somente quando declinou de apresentar lance, ainda na 36ª rodada, o Consórcio [omissis 2] apresentou lance que cobriu a melhor proposta que até então pertencia ao consórcio integrado pela empresa [omissis 1]., vencendo a licitação por uma margem ínfima.7. Segundo o entendimento da empresa autora da representação, tal situação constitui tentativa de burla ao recém positivado instituto do lance intermediário e aos princípios da isonomia e da economicidade. Considera que a lógica dos lances intermediários é permitir aos licitantes que não apresentaram a melhor proposta disputarem a segunda colocação para assegurar posição mais vantajosa na eventualidade de desclassificação do primeiro colocado ou da não assinatura do contrato.8. [...], em três oportunidades no ano de 2013 este Tribunal examinou o fato de determinada licitante - que havia apresentado oferta inicial acima do valor estimado para a obra e oferecido lances intermediários sempre superiores à oferta mais vantajosa já obtida, apesar de respeitarem o intervalo mínimo - ter aguardado a desistência de todos os licitantes para, na última rodada, apresentar lance minimamente inferior à melhor oferta e sagrar-se vencedora:10. [...], observo que a matéria foi detidamente examinada no âmbito do TC 039.089/2012-6. Durante a discussão do mencionado processo, [...], apresentei declaração de voto sugerindo que a recomendação proposta pelo relator à Infraero, visando ao aperfeiçoamento do procedimento licitatório lá discutido, fosse também dirigida ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil, para que estudassem a extensão da medida para toda a Administração, mediante inclusão em norma específica (no caso o Decreto nº 7.581/2011). Ressaltei, na oportunidade, que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) confere maior agilidade às contratações públicas, simplificando seus procedimentos, porém é um modelo ainda em experiência, que poderá ser aperfeiçoado à medida que a prática trouxer à luz suas imprecisões, falhas ou outros aspectos merecedores de aprimoramento. E o TCU exerce um papel importante nesse sentido.11. A proposta foi acolhida pelo ilustre relator e pelo plenário, e o Acórdão nº 306/2013-TCU-Plenário dispôs, verbis:"9.2. recomendar à Infraero [...], que, quando vier a estabelecer um intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, tal qual regrado pelo art. 17, § 1º, inciso I da Lei 12.462/2011, preveja mecanismos que coíbam a possibilidade de eventual licitante - que venha sistematicamente ofertando propostas intermediárias - de cobrir o menor preço por desconto irrisório, como, por exemplo, obrigando a apresentação de lances com intervalo mínimo aplicado, tanto com relação às propostas de cada licitante, como também com relação à melhor proposta, no caso de o lance intentar cobrir o menor preço;[...]12. Ante a semelhança da matéria tratada no citado processo com o assunto objeto da presente representação, penso que este Tribunal deve dar tratamento igual para ambos os casos, ou seja, efetuar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional a recomendação constante do item 9.2 acima transcrito, dispensando, entretanto, a sua reiteração ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil, a quem deve ser encaminhado cópia da presente deliberação, para ciência.Acórdão:9.3. recomendar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, [...], que, quando vier a estabelecer um intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, tal qual regrado pelo art. 17, § 1º, inciso I da Lei nº 12.462/2011, preveja mecanismos que coíbam a possibilidade de eventual licitante - que venha sistematicamente ofertando propostas intermediárias - de cobrir o menor preço por desconto irrisório, como, por exemplo, obrigando a apresentação de lances com intervalo mínimo aplicado, tanto com relação às propostas de cada licitante, como também com relação à melhor proposta, no caso de o lance intentar cobrir o menor preço;