Acórdão 2931/2013
Voto:7. Restou apurada apenas uma deficiência no sistema de drenagem, com empoçamento de água pluvial, no pavimento do concreto intertravado no cais de uso múltiplo. A falha - seja ela decorrente de compactação insuficiente da base, de eventual desnível do piso ou ainda de outra causa construtiva - pode ser agravada [...] e, portanto, requer a adoção de medidas para a correção do defeito.8. Nessa questão é preciso destacar a responsabilidade objetiva do construtor no que se refere à qualidade e garantia das obras executadas, abrindo a possibilidade de acionar a empresa contratada para fazer os reparos necessários no sistema de drenagem do pavimentado de concreto intertravado do cais (v.g.: Acórdãos ns. 1.818/2010, 2.134/2010, 2.760/2010, 1.828/2011, 2.304/2012 e 2.696/2013, todos do Plenário). Dispõe o art. 618 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002) que: [...]9. No tocante ao acompanhamento da obra posteriormente ao seu recebimento, não há registros de que sejam feitas inspeções técnicas periódicas pela Codern de forma a identificar defeitos e imperfeições na construção, importante especialmente neste período de garantia da obra, quando é possível acionar o responsável para a reparação das falhas, independentemente de haver dolo ou culpa.10. Da leitura do art. 618 do Código Civil, percebe-se que, apesar de a norma estabelecer o prazo de 5 anos para a garantia, também fixa o prazo de 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito para a propositura de ação contra o empreiteiro, após o qual caberá ao interessado provar a responsabilidade do empreiteiro. Deste modo, deve a entidade estar atenta a resguardar o direito de reparação do seu empreendimento, pela realização de vistorias periódicas seguida, a depender do caso, de acionamento do responsável.11. Neste ponto vale trazer a noção de que a omissão dos gestores públicos em notificar os responsáveis por defeitos ocorridos no período de garantia e que venham a trazer ônus ao Erário pode ser caracterizada como improbidade administrativa, na linha do disposto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992.Acórdão:9.1. determinar à Companhia Docas do Rio Grande do Norte, [...], para que busque junto à empresa executora do Contrato [...], a correção do problema no piso de concreto intertravado do cais de uso múltiplo, que causa deficiência do sistema de drenagem, de forma a assegurar a segurança e a solidez dessa estrutura, enviando ao TCU, no prazo de 90 (noventa dias), documentação comprobatória das medidas adotadas, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 618 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) c/c art. 69 da Lei n. 8.666/1993;