Acórdão 2455/2021
Voto:2.Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de denúncia, com requerimento de adoção de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, relacionadas à cobrança de tarifas bancárias, em contas correntes, e de imposto de renda e imposto sobre operações financeiras, em sede de contas poupanças de titularidade do denunciante e de seus associados, nas quais são movimentados os recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos devida ao Comitê Brasileiro de Clubes (art. 16, inciso II, alínea e, item 2, da Lei 13.756/2018).3.O denunciante alega que tais cobranças seriam ilegais e irregulares, uma vez que as entidades não têm fins lucrativos e os recursos seriam públicos e vinculados à finalidade descrita pela Lei 13.756/2018, que dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação de loterias.[...]16.A Medida Provisória 846/2018, posteriormente convertida na Lei 13.756/2018, elencou o Comitê Brasileiro de Clubes - associação de direito privado sem fins lucrativos que visa ao incentivo à formação de atletas por meio de clubes a ela vinculados - como uma das entidades destinatárias de recursos captados em loteria de prognósticos, na proporção de 0,5% do montante arrecadado (art. 16, inciso II, alínea 'e'). Posteriormente o percentual foi reduzido para 0,46% em razão da criação do Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpico, por meio da Lei 14.073/2020.17.As condicionantes para aplicação dos recursos foram estipuladas no art. 23 da Lei 13.756/2018, verbis:"Art. 23.  Os recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, ao CBCP, à CBDE e à CBDU serão aplicados, exclusiva e integralmente, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação."       (Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020) 18.Percebe-se que a legislação que enumerou as entidades destinatárias da arrecadação das loterias não tratou especificamente de hipóteses de isenção tributária ou de cobrança de tarifas bancárias, que são abordas em outros diplomas legais.19.A Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, bem como o Decreto 8.726/2016, dispõem sobre a vedação à cobrança de tarifas bancárias:"Lei 13.019/2014, Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos." (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) ***"Decreto 8.726/2016, Art. 33. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que guardará consonância com as metas da parceria.§ 1º Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária do órgão ou da entidade pública na execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de colaboração.§ 2º Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade." (grifos acrescidos) 20.Como se observa, a legislação e o decreto regulamentador impõem, como requisito para a isenção de cobrança de tarifas bancárias, a necessidade de que os recursos oriundos de termos de parceria sejam depositados em conta corrente específica na instituição financeira, vinculada ao objeto da parceria entre a administração pública e a organização da sociedade civil.21.Em consulta à página do Comitê Brasileiro de Clubes na internet (https://cbclubes.org.br/formacao-de-atletas/clubes-formadores), verifico que a entidade lista entre os clubes beneficiados desde associações desportivas de pequenas cidades brasileiras, que figuram em maior número, até times de futebol da primeira divisão do campeonato nacional.22.Embora sejam, por força de seus estatutos sociais, registradas como entidades sem fins lucrativos, por óbvio, são distintas as realidades de movimentações financeiras dentre os clubes atendidos com repasses do CBC. Entretanto, como ressaltado pela área técnica, a questão da isenção de tarifas bancárias não guarda relação com a vinculação das associações ao CBC ou mesmo com a origem dos recursos na exploração de loterias, que é tratado na Lei 13.756/2018.23.Para a postulação da isenção de cobrança de tarifas, faz-se necessário observar os requisitos insculpidos na Lei 13.019/2014 e no Decreto 8.726/2016, razão pela qual julgo acertada a proposta de emissão de ciência para que os bancos públicos observem esses normativos, com pequeno ajuste na redação proposta pela área técnica.24.No que se atine ao recolhimento de impostos federais em aplicações decorrentes dos repasses sob exame, o art. 69 da Lei 8.981/1995 revogou a isenção de Imposto de Renda sobre determinados investimentos, dentre os quais as cadernetas de poupança, realizados por pessoas jurídicas, independente de não visarem a distribuição de lucros. In verbis:"Art. 69. Ficam revogadas as isenções previstas na legislação do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas em contas de depósitos de poupança, de Depósitos Especiais Remunerados (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias.Parágrafo único. O imposto devido sobre os rendimentos de que trata este artigo será retido por ocasião do crédito ou pagamento do rendimento."25.Não obstante, o art. 150, inciso VI, alínea 'c' da Constituição Federal dispõe sobre a imunidade tributária de certas entidades:"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." (grifos acrescidos) 26.Percebe-se que o constituinte enumerou as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, como pessoas jurídicas passíveis de se enquadrarem na situação de imunidade tributária, com vedação expressa de instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços dessas entidades. No entanto, cabe ressaltar que se trata de norma de eficácia contida, pois o dispositivo atendidos os requisitos da lei (art. 150, inciso VI, alínea 'c', in fine), adstringiu a aplicação do comando a situações restritas pela via infraconstitucional.27.Em consequência, quanto a esse ponto, divirjo da proposta ofertada pela área técnica, no sentido de não afastar a necessidade de observância da legislação ordinária como requisito para enquadramento das instituições de educação e de assistência social como pessoas jurídicas possuidoras de imunidade tributária, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea 'c' da Constituição Federal. Dentre tais requisitos, pode-se mencionar o art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966, recepcionada pela Constituição Federal) e os arts. 12 e 15 da Lei 9.532/1997.Acórdão:9.1. conhecer da presente Denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 234 e 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014;9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar;9.3. no mérito, considerar a Denúncia parcialmente procedente;9.4. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil de que:9.4.1. a cobrança de tarifas bancárias em contas específicas para recebimento de recursos oriundos de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, dentre as quais as parcerias visando ao fomento do desporto e à preparação de atletas tratadas no art. 23 da Lei 13.756/2018, infringe o art. 51 da Lei 13.019/2014;9.4.2. a comprovação da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal deve observar a legislação de regência, a exemplo das Lei 5.172/1966 e 9.532/1997, por força da eficácia contida da norma constitucional;