Acórdão 2235/2014
Relatório:Os convênios para eventos firmados pelo MTur previram, comumente, despesas para a contratação de artistas/bandas. Em diversos ajustes verificou-se que a prática habitual dos convenentes era contratar tais artistas/bandas de intermediários que possuíam a exclusividade apenas para uma data específica de apresentação, coincidente com a data do evento, e não para empresariar o artista/banda. Portanto, não se tratavam de representantes exclusivos, com contratos registrados em cartório, a fim de enquadramento na hipótese prevista no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93.Essa prática gera como provável consequência a cobrança de valores superiores aos cachês dos artistas/bandas pelo o intermediário que detém apenas exclusividade da data da apresentação.Em vista disso, o item 9.5 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário determinou ao MTur que quando da contratação de artistas consagrados, por meio de representantes ou intermediários, deve ser apresentada cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, sendo essa exclusividade diferente daquela atinente a uma data ou localidade específica. Como afirma a responsável, a determinação foi no sentido de que essas orientações constassem dos manuais de prestação de contas dos convênios e nos termos dos ajustes firmados.Ocorre que o controle do cumprimento às regras de comprovação da exclusividade é mais eficaz se realizado no momento de análise das propostas, pois evita um possível sobrepreço no pagamento a cachês de artistas/bandas anteriormente à efetivação da contratação.Quando a atuação de intermediários que não detêm a exclusividade é detectada somente na fase de análise das prestações de contas, a evidenciação e glosa de possíveis valores cobrados a mais torna-se menos efetiva. Ou seja, seria mais eficaz que a ocorrência de sobrepreço fosse evitada na análise das propostas dos convênios, ao se negar a liberação de recursos para atender despesas de cachês que não seriam pagos aos empresários detentores da exclusividade, em vez de se buscar a reparação quando o fato já estaria consumado, no momento da prestação de contas. Ressalte-se que não caberia ao Ministério glosar o total dos valores pagos, ainda que para empresários não exclusivos, se a apresentação dos artistas/bandas é comprovada, sob pena de enriquecimento ilícito do erário.Apesar disso, como informado pela responsável, a prática no MTur era a de não exigir que os proponentes apresentassem a documentação dos artistas/bandas antes da assinatura dos convênios. A área técnica inseria um parágrafo padrão nos pareceres emitidos destacando a necessidade de apresentação pelos convenentes dos contratos de exclusividade. O mesmo destaque era inserido nos termos de convênio firmados.Embora o item 9.5 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário não tenha deixado assente a oportunidade em que o exame da exclusividade dos artistas/bandas deveria ser efetuado, os gestores do MTur responsáveis pela área de convênios para eventos teriam agido com maior prudência e eficiência caso verificassem os documentos dos artistas/bandas desde o momento da análise das propostas.Acórdão:9.4. determinar ao Ministério do Turismo que, quando da contratação, por meio de empresário exclusivo, de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 e do item 9.5 do Acórdão 96/2008-Plenário:9.4.1. avalie conclusivamente a validade do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado antes do repasse dos recursos ao convenente, reiterando que o contrato de exclusividade difere da autorização restrita à localidade do evento e concedida apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas;