Acórdão 1498/2018
Voto:Nesta etapa processual, é apreciado recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [pesquisador] contra o Acórdão 6.952/2015-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou tomada de contas especial considerando irregulares as contas do responsável em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) por meio de Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto, para desenvolvimento de projeto de natureza científica, tecnológica ou de inovação.2. Foram previstos recursos no valor de R$ 150.000,00 para a consecução do projeto denominado a avaliação tribológica da furação de aço ABNT 8620 com diferentes tecnologias de revestimentos aplicadas em brocas de metal duro UFG (ultra fine grain).3. O tomador de contas registrou que o responsável não apresentou o relatório técnico final das atividades desenvolvidas nem a prestação de contas financeira, obrigações previstas no item 2.4 do edital MCT/CNPq 14/2010.[...]6. Em vista da ausência do escorreito emprego dos valores recebidos, o Acórdão 6.952/2015-1ª Câmara imputou débito correspondente à integralidade das verbas federais repassadas pelo CNPq e sancionou o recorrente com a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, no valor de R$ 18.000,00.7. Inconformado com o referido desfecho processual, o responsável interpôs o recurso de reconsideração ora em apreciação, alegando, em síntese, que não teria ocorrido sua revelia, bem como apresentando relatório técnico final das atividades desenvolvidas no âmbito do projeto de pesquisa, o que comprovaria o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo CNPq.8. Ademais, o recorrente aduz que recentes julgados deste Tribunal deixaram de sancionar com a multa do art. 57 da LO/TCU o beneficiário de bolsa de estudos por descumprimento de compromisso assumido por ocasião da concessão do benefício.[...]13. No que tange à apresentação do relatório final do projeto pelo recorrente, acolhi proposta preliminar da Serur e determinei a realização de diligência ao CNPq para que a entidade se manifestasse acerca da adequação ou não do documento apresentado em relação ao subitem II.4.1.2 do Edital MCT/CNPq 14/2010. A resposta do CNPq à diligência mencionada informou que o relatório encaminhado se mostrou satisfatório do ponto de vista técnico.14. No entanto, o subitem 4.1.1 do referido edital também exigia do recorrente a prestação de contas financeira, com a apresentação de comprovantes de despesa, em conformidade com as normas de prestação de contas da entidade. Assim, acompanho a conclusão da Serur no sentido de que para se desobrigar do compromisso firmado junto ao CNPq, não bastava ao beneficiário apresentar o relatório técnico final do projeto, mas também demonstrar, por meio da competente prestação de contas financeira, acompanhada dos respectivos comprovantes de despesa, a destinação dos recursos que lhe foram repassados.15. Dessa forma, acolho o exame da unidade técnica, referendado pelo d. representante do MP/TCU, no sentido de que deva ser mantido o julgamento de suas contas pela irregularidade com a consequente imputação do débito correspondente à integralidade dos recursos recebidos.16. Quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, a Serur e o Ministério Público de Contas acolheram argumento do recorrente no sentido de que a jurisprudência do TCU vem se consolidando no sentido de não aplicar a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 ao bolsista do CNPq que deixar de dar cumprimento ao termo de compromisso assumido perante o referido Conselho, muito embora deva ter suas contas julgadas irregulares e condenado ao pagamento do respectivo débito.17. Divirjo dessa última conclusão, pois não se aplica ao presente feito a jurisprudência do TCU, ainda não pacificada, acerca do descumprimento pelo bolsista de compromisso acordado com o CNPq. Ressalto que a natureza dos valores repassados ao recorrente se refere ao financiamento de projeto, e não ao pagamento de bolsa de ensino ou pesquisa.18. No caso em exame, ao contrário de uma típica bolsa de ensino ou pesquisa - que prevê o pagamento de valor mensal fixo para a subsistência do bolsista -, o Edital MCT/CNPq 14/2010 previa que os recursos aportados nos projetos selecionados poderiam ser destinados para o financiamento de itens de custeio e capital, tais como material de consumo, peças de reposição de equipamentos, software, serviços de terceiros, passagens e diárias, material bibliográfico, dentre outros (peça 1, fl. 22). Aliás, o edital expressamente vedava a utilização dos recursos em despesas com o pagamento de salários ou a concessão de qualquer modalidade de bolsa.19. Por isso, é aplicável à análise das contas do auxílio financeiro ora em exame os Acórdãos 4.204/2011-2ª Câmara, 1.761/2011-1ª Câmara, 771/2012-1ª Câmara, 13.215/2016-2ª Câmara, 6.485/2012-2ª Câmara e 67/2015-2ª Câmara, em que restou consignado que a omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos destinados ao financiamento a projeto de pesquisa sujeita o infrator ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito e multa. Pelo seu didatismo, reproduzo trecho do voto condutor do último decisum citado, proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro: [...]20. Dessa maneira, a situação do recorrente é análoga a de um gestor que celebra um convênio ou instrumento congênere e se omite no dever de prestar contas, conduta que remansosa jurisprudência do TCU costuma sancionar com a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, na medida em que tal obrigação constitui dever inafastável de todo aquele que utiliza e gerencia recursos públicos, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.21. Uma vez que os recursos em tela se destinaram à execução de projeto voltado à pesquisa científica e tecnológica, por óbvio, que o beneficiário dos valores federais não pode ser equiparado a um bolsista. Na verdade, ao assinar o Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto, o recorrente assumiu a condição de gestor dos recursos públicos federais pactuados e, nessa qualidade, chamou para si o ônus de comprovar a sua correta aplicação.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [pesquisador], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;[...]9.3. determinar à Universidade Federal de Uberlândia providências com vistas a efetuar o desconto da dívida nos vencimentos do servidor [pesquisador], nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, observados os limites previstos na legislação pertinente;