Acórdão 1704/2008
Proposta de Deliberação:5. No âmbito desta Corte de Contas, embora a responsável tenha sido citada, nos termos do art. 179, inciso II, do Regimento Interno/TCU, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido para oferecer suas alegações de defesa.6. Assim, visto que a responsável não atendeu à citação, incide o disposto no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992, devendo ser considerada revel por este Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.7. Nesse contexto, não há outra exegese senão a de julgar irregulares as presentes contas, com imputação do débito apurado nos autos à Sra. [responsável].8. Com efeito, diante das evidências de fraude, entendo pertinente que o julgamento destas contas tenha enquadramento na alínea d do inciso III do art. 16 da Lei n. 8.443/1992. Tendo em vista ainda a gravidade da infração cometida, tenho por adequada a aplicação da multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 dessa lei, referindo-se essa multa tão-somente às parcelas recebidas indevidamente a partir da vigência da retrocitada lei (16/07/1992), porquanto com relação às parcelas anteriores, insta rememorar que o Decreto-lei n. 199/1967 não previa cumulação de débito e multa.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e em débito a Sra. [ex-servidora], condenando-a ao pagamento das importâncias abaixo identificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor: [...];9.2. aplicar à Sra.[ex-servidora] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o pagamento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;