Acórdão 7898/2011
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 1.775/2011-TCU-1ª Câmara que, dentre outros itens, deliberou pela ilegalidade da aposentadoria de [...].[...]3. O Acórdão nº 278/2007-TCU-Plenário havia firmado entendimento no sentido de que o fato gerador do benefício previsto no art. 190 da Lei nº 8.112/1990 (integralização dos proventos por acometimento de moléstia) seria a data do surgimento da doença.4. Posteriormente, o art. 190 da Lei nº 8.112/1990 foi alterado pela Medida Provisória nº 441, de 29/08/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, passando a exigir a manifestação de junta médica oficial acerca da invalidez do servidor. Deste modo, temos que o surgimento da doença não é condição suficiente para garantir o direito à obtenção de aposentadoria por invalidez, sendo necessária a manifestação de junta médica oficial acerca da situação de incapacidade para exercício das atribuições do cargo.5. Por intermédio do Acórdão nº 2.527/2008-TCU-Plenário,[...] este Tribunal firmou entendimento complementar no sentido de que é possível estabelecer a data de início da situação de incapacidade provocada por doenças e patologias relacionadas no § 1º do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990, conforme disciplinado na Portaria-MPOG 1675/2006, desde que essa data de referência esteja expressa em laudo expedido por junta médica oficial, como termo inicial de vigência da conversão de aposentadoria proporcional em integral, nos termos do art. 190 da Lei n.º 8.112/1990.[...]7. O Sr. [...] obteve uma primeira declaração de junta médica oficial, afirmando sua invalidez para o trabalho em 10/09/2003. [...] os laudos médicos que atestaram a invalidez do interessado para o serviço foram emitidos antes da edição da Medida Provisória nº 167, publicada no DOU de 20/02/2004, que estabeleceu a nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria pela média aritmética das remunerações contributivas.8. Como o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) foi atestado em momento anterior à publicação da Medida Provisória nº 167/2004, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas).Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o item 9.2 e respectivos desdobramentos do Acórdão nº 1.775/2011-TCU-1ª Câmara, apenas em relação ao Sr. [...];9.2. considerar legal, com fundamento no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, a aposentadoria de [...], determinando o registro do respectivo ato [...]