Acórdão 468/2015
Voto:4. O ato de pensão foi considerado legal em 7.12.2004, antes da apreciação do processo de aposentadoria.5. Quando do exame do processo de aposentadoria, em 2006, o titular da Sefip entendeu ser ilegal não apenas o ato de aposentação constante daqueles dos autos do TC 017.357/2005-6, como também a pensão concedida à viúva, integrante destes autos. Contudo, não foi dado início imediatamente à revisão de ofício no aguardo do julgamento do processo de aposentadoria.6. Importante frisar que, em 2006, não se encontrava em vigor a Resolução 206/2007, de modo que todos os processos de aposentadoria submetidos a esta Corte eram apreciados, independentemente de eventual falecimento dos interessados.[...]14. Desse posicionamento divergiu o então Secretário de Fiscalização de Pessoal (em 19.9.2006), haja vista que o interessado, inativado com apenas 26 dias de serviço, mal havia iniciado o estágio probatório, razão pela qual não havia adquirido a titularidade de seu cargo. Nesse sentido, o então titular da unidade técnica citou a decisão proferida no MS 22.947/BA e concluiu:[...]20. Em suas razões, a pensionista defendeu a tese de que a exigência de conclusão de estágio probatório para fins de aposentadoria somente seria viável na hipótese de aposentadoria voluntária, ao passo que o servidor havia sido aposentado compulsoriamente por idade.[...]43. Feitas essas considerações, concluo ser inviável a presente revisão de ofício, por extemporânea.[...]46. Na verdade, o correto, à época da aposentação e da concessão de pensão, seria deferir proventos equivalentes a 1/3 (33,33%) da última remuneração, por força do art. 191 da Lei 8.112/1990, então vigente.[...]49. Consta que a pensionista recebia, até o ano de 2012 pelo menos, benefício previdenciário proveniente de pensão paga pelo regime geral de previdência social (RGPS) em razão do falecimento de seu cônjuge.50. Aparentemente, os proventos da pensão estatutária foram integralizados muitos anos após o falecimento do instituidor, mediante cancelamento do benefício pago pelo RGPS, sem que tenha sido enviado novo ato de pensão.[...]52. Todavia, gostaria de salientar que a manutenção da pensão em razão da decorrência do prazo regimental de cinco anos não assegura, por si só, a possibilidade de integralizar os proventos de pensão da viúva mediante averbação de tempo de serviço post mortem, por dois motivos. Em primeiro lugar, porque a manutenção do benefício de pensão tem por pressuposto não a sua legalidade, mas apenas a observância do princípio da segurança jurídica e a manutenção da situação econômica da viúva. Não assegura automaticamente a legalidade de alterações futuras.53. Em segundo lugar, a alteração da situação funcional, como a averbação de novos tempos de serviço (inclusive decorrente da renúncia de aposentadoria), é faculdade do servidor, e não de seus beneficiários.54. Assim sendo, a despeito de não acolher a proposta de revisão de ofício, entendo que deva a Sefip promover diligência junto ao órgão de origem com vistas a esclarecer o cômputo do valor dos proventos da pensão concedida à Sra. Alice Augusta e a razão da alteração da proporcionalidade dos proventos inicialmente concedidos, mediante a exclusão do redutor inicialmente adotado.Acórdão:9.1. rejeitar a revisão de ofício suscitada e reafirmar, por conseguinte, a validade do Acórdão 3091/2004-TCU-1ª Câmara, que considerou legal e ordenou o registro do ato de pensão civil em favor de [omissis];9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização que realize diligência junto ao órgão de origem para obter a memória de cálculo dos proventos de aposentadoria concedida a [omissis] e da pensão instituída pelo servidor, bem assim para esclarecer as alterações havidas no valor do benefício pensional desde a apreciação por este Tribunal que ainda estejam gerando efeitos financeiros;9.3. autorizar a unidade técnica, desde já, a promover a oitiva prévia de [omissis] na hipótese de vir a ser verificada alteração da forma de pagamento do benefício que não guarde estrita conformidade com ato de pensão já registrado;