Acórdão 7186/2017
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos pela ex-servidora [recorrente 1] e pelo Tribunal Superior do Trabalho contra o Acórdão 11.512/2016-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria da primeira recorrente em virtude de incorporação de quintos após 8/4/1998, em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, formulado a partir do julgamento do RE 638.115.2.A Sra. [recorrente 1] sustenta em síntese, em seu apelo, que decisão judicial transitada em julgado lhe garantiu o direito à incorporação de quintos referente ao exercício de função comissionada no período de 1998 a 2001. Trata-se de decisão proferida em Ação proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra (Remessa Ex-Officio 2004.34.00.048565- 0/DF).3.O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso interposto, afirma que a incorporação de quintos pelos servidores daquele órgão está amparada por outra decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012.112-9, impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público no Distrito Federal - Sindjus-DF, que atuou no feito na qualidade de substituto processual na forma do inciso III do art. 8º da Constituição Federal de 1988.4.A Serur, em seu parecer, propõe que os recursos sejam conhecidos e no mérito, não providos. A unidade técnica, após analisar os argumentos apresentados pelo recorrente, formulou as seguintes conclusões: a) que a servidora não juntou aos autos prova de filiação à Anajustra nem a autorização para que a entidade a representasse na demanda (Remessa Ex-Officio 2004.34.00.048565-0/DF), conforme requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal - STF no (RE 573.232/SC), razão pela qual considera que a decisão judicial apresentada não a ampara; b) que mesmo se tal decisão judicial amparasse a interessada nos presentes autos, ela não garantiria o direito à incorporação dos quintos aos proventos, pois o entendimento deste TCU é no sentido de que não cabe transposição automática de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade, citando como precedente o decidido no Acórdão 3.502/2016-TCU-1ª Câmara, c) no que diz respeito ao argumento apresentado pelo TST, a Serur também alega que a decisão judicial mencionada pelo órgão, proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012.112-9 de autoria do Sindjus-DF, não possibilita a incorporação pleiteada pela interessada, invocando, como precedente, o sobredito Acórdão 3.502/2016-TCU-1ª Câmara.5.O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, discordou do encaminhamento proposto pela Serur. Em síntese, o MPTCU se manifestou pelo sobrestamento destes autos até que o STF aprecie os embargos de declaração interpostos pelo Procurador-Geral da República no RE 638.115. Isto porque, o órgão ministerial entendeu que o precedente mencionado pela Serur, materializado no Acórdão 3.502/2016-TCU-1ª Câmara, não se aplica ao caso dos presentes autos. Ademais, o Parquet sustentou que pelo menos a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012.112-9, ampararia o pagamento da parcela decorrente da incorporação de quintos e que, nesse sentido, os embargos de declaração opostos pelo PGR têm por objetivo esclarecer justamente os efeitos da decisão proferida no RE 638.115 no que diz respeito à coisa julgada.[...]7.No tocante à análise de mérito do apelo, com as vênias de estilo por dissentir do encaminhamento formulado pela Serur, registro minha concordância, no essencial, com o parecer formulado no âmbito do MPTCU, pelas razões que passo a expor.8.De início convém esclarecer que, a partir do julgamento do RE 638.115, o STF firmou entendimento no sentido de que as incorporações de quintos, decorrentes de ocupação de funções, somente podem se dar até 8/4/1998. Em outro julgamento, ocorrido nos autos do MS 25.763/DF, a Suprema Corte entendeu inconstitucional o Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte formulou entendimento no sentido de que era possível a incorporação de quintos de função no período de 9/4/1998 à 4/9/2001.9.Vale mencionar que o RE 638.115 aguardava julgamento de embargos de declaração, entre eles, um oposto pelo Procurador Geral da República. No aludido embargo, o PGR destacou, em suas razões, a necessidade de explicitação dos limites do pronunciamento contido no RE 638.115, para esclarecer a forma de aplicação do comando judicial, entre outras situações, na observância da coisa julgada. No entanto, observo que os referidos embargos foram rejeitados pela Suprema Corte na sessão de 30/6/2017, de maneira que não há esclarecimento novo a integrar o sobredito recurso extraordinário.10.Diante de tal fato, entendo que a percepção de quintos em virtude de decisão judicial transitada em julgado obsta a desconstituição do recebimento das verbas pelo Poder Público uma vez que o pronunciamento em sede de repercussão geral não é fundamento suficiente para, isoladamente, ensejar o ajuizamento da ação rescisória, único instrumento hábil a desconstituir a coisa julgada.11.Quanto ao decidido por esta Corte no Acórdão 3.502/2016-TCU-1ª Câmara, assiste razão ao MPTCU na medida em que tal precedente trata de situação diversa da que se observa nos presentes autos, não sendo possível invocá-lo no caso em epígrafe. Nesse sentido, transcrevo trecho da pertinente análise realizada pelo Parquet: (...) 15. Por outro lado, com as devidas vênias, entende-se que assiste razão ao Tribunal Superior do Trabalho quando alega na peça recursal que a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012.112-9, impetrada pelo Sindjus-DF, na qualidade de substituto processual da categoria, por força do art. 8º, inciso III, da Carta Magna, obsta a supressão do pagamento da parcela impugnada.16. Isto porque a situação tratada no Acórdão 3.502/2016-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Relator Benjamin Zymler, é diversa da analisada no presente caso, senão vejamos:15. Assim sendo, ainda que existisse uma decisão judicial trabalhista que assegurasse a continuidade do pagamento de planos econômicos da década de 1980 na estrutura remuneratória atual, nada obstante a mudança de regime jurídico e a edição de inúmeros planos de carreira, há que se considerar que a relação jurídica de servidores ativos com a União é distinta daquela que envolve aposentados e pensionistas, de modo que também não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade. (destaques inseridos) 17. Conforme se observa, nos autos daquele decisum a parcela judicial que se pretendia angariar na aposentadoria era de plano econômico, que não possui previsão no regime jurídico estatutário como vantagem de caráter pessoal, razão pela qual, inclusive, este Tribunal entende que tais parcelas devem ser absorvidas pelos aumentos remuneratórios ocorridos nas carreiras.18. De outra sorte, o caso em análise trata de uma vantagem de caráter pessoal e permanente, prevista na Lei 8.112/1990 e, por isso, não sujeita à absorção pelos aumentos remuneratórios posteriores à sua concessão, cuja decisão judicial apreciou o mérito do direito pleiteado. (...) 12.Quanto ao argumento sustentado pela interessada [recorrente 1], no sentido de que estaria amparada por decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo 2004.34.00.048565-0/DF, movido pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra em favor de seus associados, entendo, na linha do que sustentou a Serur, que a ex-servidora não logrou comprovar sua filiação à Anajustra nem a autorização para que a entidade a representasse na demanda. Nesse contexto, considerando que cabe ao recorrente comprovar suas afirmações, o argumento em epígrafe não pode ser, a priori, acolhido.13.De outro lado, observo que assiste razão ao Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o órgão está impossibilitado de retificar a parcela decorrente da incorporação de quintos nos proventos da Sra. [recorrente 1]. De fato, conforme informações apresentadas pelo TST, a inativa está amparada por decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária 2005.34.00.012.112-9, na qual atuou o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público no Distrito Federal - Sindjus-DF, na condição de substituto processual. Portanto, entendo que o apelo formulado pelo Tribunal superior do Trabalho deve ser acolhido.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente 1], para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Superior do Trabalho, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistentes as determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.4 do Acórdão 11.512/2016-TCU-2ª Câmara, mantendo-se inalterados os demais subitens do referido decisum;