Acórdão 3162/2011
Voto:7. No que se refere ao argumento de que o responsável assumiu o cargo posteriormente à deliberação desta Casa que proibia o enquadramento do contrato em serviços continuados, essa questão foi rebatida pela Secretaria de Recursos, especialmente, nos itens 13 a 15 daquele relatório. Assim, resta descaracterizada a omissão levantada pelo embargante no sentido de que o Tribunal não levou em consideração que, no momento em que foi proferida a deliberação, não exercia a função de Superintendente Adjunto daquela Autarquia. Ainda sobre o assunto, a unidade técnica, no item 19 do mencionado relatório, acrescentou: 'As determinações desta Corte não têm o caráter intuitu personae. Visam aprimorar a gestão do órgão ou entidade, daí o seu caráter abstrato e genérico. Impunha-se ao recorrente, por conseguinte, ao assumir o cargo, inteirar-se das determinações desta Corte afetas à Suframa e, sobretudo, à área da entidade que, doravante, seria por ele comandada, ou seja, a Coordenadoria-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, na qualidade de Ordenador de Despesas.'8. Assim, vejo que os elementos trazidos pelos responsáveis na fase anterior destes autos foram analisados no relatório e considerados no voto condutor do acórdão embargado, e, o que se vê, na prática, é que os embargantes, demonstrando inconformismo, querem utilizar esta via recursal para ver seus argumentos rediscutidos; porém, é sabido que os embargos de declaração não se prestam a esse objetivo.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de forma a conceder-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes;9.2. dar ao subitem 9.5 do Acórdão 1.190/2010-TCU-Plenário a seguinte redação, mantendo-se em seus exatos termos os demais itens da deliberação recorrida:"9.5. aplicar a [Superintendente] e [Superintendente Adjunto de Administração], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 3.000,00 (três mil reais), [...];"