Acórdão 2741/2015
Voto:Os representantes da EPE argumentam, resumidamente, que a decisão combatida contém "vício de omissão e manifesto erro material". Alegam que consta registrado no acórdão a informação de que o representante do Ministério Público junto ao TCU não atuou, embora o Procurador-Geral em exercício, [...], tenha se manifestado durante a sessão ordinária realizada em 15/7/2015, nos seguintes termos: [...]De início aclaro que a informação trazida no preâmbulo dos acórdãos desta Corte quanto à atuação de membro do Ministério Público junto ao TCU possui caráter meramente dispositivo e se refere, em verdade, à existência ou não de eventuais manifestações pretéritas que o parquet tenha produzido nos autos sob o formato de parecer. Não objetiva, desta feita, indicar se, durante a sessão de julgamento, houve ou não manifestação proferida pelo órgão ministerial quanto às proposições elevadas à discussão do Colegiado.Desta maneira, não se pode dizer que a decisão questionada contém erro material ou omissão, como alega a embargante, pois, realmente, não consta nos autos parecer de qualquer representante do Ministério Público junto ao TCU (MP-TCU). Ademais, importa pontuar que as decisões exaradas pelo TCU são assinadas, na forma regimental, pelo presidente do tribunal, pelo Relator e pelo membro do parquet presente à sessão colegiada, atestando sua participação no julgamento do feito. E essa formalidade igualmente revela-se adimplida no Acórdão ora vergastado.Acrescento que, consoante a Lei Orgânica deste Tribunal, art. 81, inciso II, o Procurador-Geral deve comparecer às sessões e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal. Sua audiência, contudo, é obrigatória apenas nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões. Assim, para o caso em comento, a participação do MP-TCU não era, de fato, obrigatória.