Acórdão 155/2006
Voto:20. Do mesmo modo, não houve fundamentação técnica ou jurídica para a exclusão de custos financeiros da composição do BDI, quais sejam, a CPMF e Despesas Financeiras.21. Mais uma vez manifesto-me em desacordo com a [unidade técnica do TCU]. Não podem esses itens ser excluídos da planilha orçamentária, pois certamente irão fazer parte dos custos de aquisição dos equipamentos em tela, conforme responsabilidade contratual imposta ao consórcio. Os produtos serão adquiridos de terceiros, e para isso haverá um pagamento, o que implica em movimentação financeira e, consequentemente, na incidência de CPMF e na existência de despesas financeiras.22. O único item que concordo deva ser excluído da composição do BDI é o relativo ao 'ISS', pela ausência de fato gerador para a incidência desse imposto.23. Sendo assim, procedendo a um recálculo do BDI incidente sobre o fornecimento de equipamentos, tal qual o efetuado pela [unidade técnica do TCU] [...], o percentual a incidir sobre os custos diretos resulta em 35,22%, reduzindo a estimativa da unidade técnica de economia em favor do DNOCS de R$ 2.197.218,36 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) para R$ 714.737,18 (setecentos e quatorze mil, setecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos).Acórdão:9.1. determinar ao Dnocs que, no prazo máximo de 45 dias:9.1.1. promova, após negociação com o consórcio contratado, as pertinentes adaptações da planilha de custos do Contrato [...], de modo a fazer aplicar os percentuais de BDI de:9.1.1.1. 39,4% [...] sobre os custos referentes às obras e montagens de equipamentos hidromecânicos, eletromecânicos, elétricos, hidráulicos e equipamentos on farm;9.1.1.2. 35,22% [...] sobre o fornecimento de equipamentos hidromecânicos, eletromecânicos, elétricos, hidráulicos e equipamentos on farm;9.1.2. alternativamente, na impossibilidade de realização das referidas medidas, adote as providências necessárias ao exato cumprimento do art. 71, inciso IX da Constituição Federal c/c o art. 78, inciso XII da Lei nº 8.66/93, no sentido da anulação da Concorrência [...] e, conseqüentemente, do Contrato [...], em razão da infringência ao Princípio da Eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal;