Acórdão 1193/2019
Voto:2. Em apreciação, recursos de reconsideração interpostos por [diversos recorrentes], então diretores do Conselho Federal de Farmácia (CFF), contra o Acórdão 600/2017-TCU-Plenário (peça 135), mantido pelo Acórdão 627/2018-TCU-Plenário (peça 165), este último proferido em sede de embargos de declaração.[...]6. A irregularidade que ensejou a rejeição das presentes contas especiais refere-se à contratação direta e indevida de serviços de advocacia com recursos públicos pertencentes ao CFF, sem a necessária evidenciação do interesse público em tal custeio, na medida em que esses serviços foram contratados para promover a defesa de dirigentes e ex-dirigentes daquele conselho em face de condutas irregulares a eles imputadas. Os recorrentes, então diretores do CFF, participaram de reunião que chancelou a contratação irregular em exame.[...]13. Com relação ao mérito, os Srs. [recorrentes A e B] apresentaram razões de apelo similares no sentido de afastar suas responsabilidades pelas irregularidades apuradas.14. Defendem, no essencial, que não foram beneficiados pelos serviços de advocacia contratados, porquanto não faziam parte do polo passivo da ação de improbidade administrativa movida pelo MPF. Alegam que a aprovação pelos diretores e plenário do CFF para a contratação desses serviços deu-se em razão de parecer favorável do ex-consultor jurídico daquele conselho, fato que os induziu a erro. Asseveram que, na qualidade de farmacêuticos, não tinham condições de contrariar o referido parecer jurídico, inexistindo comprovação de que teriam agido com má-fé, culpa ou dolo.15. De fato, a ação de improbidade administrativa que tramitou sob o número 2004.34.00.030591-7 foi ajuizada contra os então diretores do CFF, Srs. [outros recorrentes], e o consultor jurídico à época, Sr. [consultor], sem alcançar os recorrentes [A e B].16. Ocorre que, independentemente de não terem sido beneficiados pela contratação dos serviços de advocacia, os apelantes contribuíram de forma decisiva para a consecução da despesa indevida, na medida em que autorizaram a referida contratação direta em reunião da diretoria do CFF realizada em 22/3/2011 [...].17. A irregularidade a pairar sobre tal despesa cinge-se ao fato de sua natureza ser de caráter pessoal, não vinculada às atividades rotineiras do CFF, o que afasta a possibilidade de sua assunção pelo citado conselho.18. É dizer que, ao assumir o custo com a contratação de advogados para a defesa de seus dirigentes em processo que apura atos de improbidade administrativa, o CFF, além de ter sido lesado pelos atos de improbidade de seus gestores, acabou por arcar com despesas advocatícias que nasceram justamente em função dos prejuízos a ele já imputados.19. Ademais, não estavam obrigados os ora recorrentes a escorar-se no parecer do então consultor jurídico, Sr. [consultor], favorável à contratação do serviço advocatício. A existência de tal parecer, por si só, não exime a responsabilidade dos recorrentes pela autorização da aludida contratação, na medida em que despido de força vinculante a guiar a atuação dos gestores, conforme vasta jurisprudência desta Corte, a exemplo do decidido nos Acórdãos 341/2015-TCU-Plenário, 2.871/2014-TCU-Plenário e 1.001/2015-TCU-Plenário, cuja ementa deste último aresto, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, transcrevo pela pertinência:Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos, em razão de observar os requisitos de admissão tratados nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;