Acórdão 9033/2011
Voto:6. No tocante à pensão da Srª [omissis], companheira do instituidor, a unidade técnica propugnou pela sua ilegalidade, proposta a que anuiu o Parquet, haja vista que, ao vir a óbito, o militar era casado com a Srª [omissis], estado que subtrai da interessada em questão a condição de companheira do instituidor, por ausência de amparo legal, consoante a Lei 3.765/1960 que fundamenta a concessão, com a redação dada pela Lei 8.216/1991 e pela Medida provisória 2.215-10, de 31/8/2001.7 Por outro lado, esta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 1.348/2010 - Plenário (Consulta), seguido de tantos outros, tem conduzido a matéria pela possibilidade de rateio de pensão militar entre viúva e companheira, simultaneamente, desde que exista uma sentença judicial passada em julgado, que reconheça, de um lado, a existência, de união estável na constância do casamento, e, de outro lado, a separação de fato dos cônjuges (instituidor e viúva).8. Por essas razões, tenho que o caso sub examine não configura a hipótese retro consignada, razão pela qual o benefício não pode prosperar nos termos em que foi deferido, devendo a cota-parte destinada à pretensa companheira ser revertida em favor das pensionistas remanescentes, Srªs [omissis] e [omissis], viúva e filha maior do instituidor da pensão militar, nessa ordem, ocasião em que o órgão de origem deverá emitir novo ato e o disponibilizar no sistema Sisac para oportuna deliberação deste tribunal.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de fls. 10/17, relativo à pensão militar instituída em favor de [companheira do instituidor], [...], negando-lhes os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;