Acórdão 295/2011
Voto:Trata-se de auditoria que objetivou avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, para o Município de [omissis].[...]3. A fiscalização envolveu os recursos repassados pelo SUS no exercício de 2009, no montante de R$ [...], tendo como foco averiguar a ocorrência de irregularidades na prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares por parte de estabelecimentos contratados ou conveniados com o SUS; avaliar a organização e operacionalização do fundo municipal de saúde, a contratualização com a rede filantrópica e a contratação de serviços com a rede hospitalar privada; e, ainda, a identificação de situações de possíveis riscos.4. Como resultado, a equipe de fiscalização da [Unidade Técnica do TCU] identificou que parcela dos recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade foi executada em áreas diversas daquelas definidas na Portaria GM/MS nº 204/2007.5. A propósito, esclareço que o normativo acima estabeleceu que os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde são organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento, definindo, em seu art. 6º, que os recursos referentes a cada bloco devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde nele relacionados. Acórdão:9.1. determinar à Secretaria Municipal de Saúde de [omissis] que se abstenha de remanejar recursos financeiros entre as contas bancárias definidas para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa para essa alteração, por afrontar a norma do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, c/c o art. 6º da Portaria GM/MS nº 204/2007;