Acórdão 2077/2011
Voto: 25. Manifesto-me, parcialmente, de acordo com a análise empreendida pela unidade técnica. Observo que as razões de justificativa, apresentadas neste momento ao Tribunal, contêm o detalhamento dos motivos para reprovação das amostras, o que não constou do Relatório Conclusivo da Comissão de Análise. Tal fato, todavia, não elide as irregularidades e corrobora a falta de transparência dos procedimentos adotados, reclamada pelos licitantes. No curso da licitação, em determinadas situações, foi mencionado apenas que o produto não atendia ao especificado no edital ou que havia divergência na qualidade, sem especificar as falhas. A ausência de motivação nas decisões da comissão avaliadora tolheu a possibilidade de apresentação de recursos pelos participantes. 26. Entendo, ainda, que os itens do edital apontados pelos responsáveis são insuficientes para garantir a observância dos princípios norteadores da licitação, especialmente da impessoalidade, da igualdade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. 27. Duas questões sobressaem-se. A primeira refere-se à definição dos produtos e a segunda aos critérios de apresentação das amostras. O edital previu que a avaliação seria realizada quanto à adequação das características com as especificações descritas no Anexo I (item 6.2.8.6 do edital) e que as amostras deveriam obedecer com exatidão às especificações consignadas no Termo de Referência do Edital (item 6.2.8.11 do edital). Ocorre que a relação dos produtos não foi exata em determinados casos, contendo termos imprecisos, como "pesando aproximadamente" e "no mínimo". Assim, embora presente a exigência para obediência às especificações dos produtos, em certos itens, as especificações não eram precisas. 28. Além disso, apenas a menção ao Termo de Referência do Edital não é satisfatória. Não foi identificada qualquer referência aos critérios de apresentação das amostras, aos parâmetros técnicos de aferição dos produtos, como aspectos visuais, formas de acondicionamento e limites de variação aceitáveis, haja vista os termos imprecisos mencionados no item precedente. Não obstante, houve desclassificação de produtos fundamentada apenas na qualidade imprópria para o consumo ou na ausência de acondicionamento e refrigeração correto. Destaco que não foram apontadas quais as características do produto encontravam-se divergentes, demonstrando, de novo, a ausência de transparência. 29. De acordo com os responsáveis, houve análise por meio de características organolépticas, as quais possibilitam por meio do cheiro, aspecto visual e sabor, aferir a qualidade e compatibilidade da descrição de um produto, bem como identificá-lo. Todavia, a única previsão no edital era a obediência às especificações consignadas no Termo de Referência. No caso do iogurte (item 4.3), por exemplo, a descrição menciona: "iogurte, com polpa de frutas, integral ou parcialmente desnatado, sabores diversos, bandeja de 600 g, com 6 sachês de no mínimo 100 h cada", e a desclassificação não ocorreu por divergência em relação à especificação, mas por ausência de acondicionamento apropriado. Incoerência também ocorreu na desclassificação do suco (item 5.1) apresentado pela empresa [omissis], em que a amostra possui exatamente as mesmas especificações previstas no edital, mas foi desconsiderado em decorrência de avaria na embalagem, que teria comprometido a qualidade da amostra, sem detalhar quais os aspectos considerados. 30. A orientação é que devem ser adotados critérios objetivos, os quais devem estar detalhadamente especificados no edital, para avaliação de amostras que entender necessárias a apresentação (Acórdão 1.168/2009 - Plenário). Registro, ainda, que é direito dos concorrentes acompanhar todos os procedimentos relativos ao exame das amostras, devendo o edital definir, além dos critérios de avaliação e de julgamento técnico, a data e horário de inspeção, para que os licitantes interessados possam estar presentes.Acórdão: 9.8. dar ciência à Secretaria Municipal de Educação de Manaus/AM que, em novo edital de licitação lançado em substituição ao Pregão 71/2010-CML/PM, bem como em outros editais de objeto semelhante que: [...] 9.8.2. devem constar dos editais de licitação, critérios objetivos, detalhadamente especificados, de apresentação e avaliação de amostras, bem como de julgamento técnico e de motivação das decisões, além da data e horário de inspeção, para que os licitantes interessados possam estar presentes, consoante prescreve a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.168/2009 e 1.512/2009, ambos do Plenário;