Acórdão 3909/2008
Relatório:4. Ademais, como referido na instrução, sua formação profissional é de engenheiro e não contava, à época, com apoio de consultoria jurídica, deficiência essa reconhecida, em relação à instituição, por deliberações outras deste Tribunal, valendo destacar, para o caso concreto em exame, que não houve qualquer prejuízo para o erário decorrente das relações jurídicas estabelecidas entre a empresa e a Fundação Vitae de Apoio à Cultura, com interveniência do Iphan.Acórdão:9.2.1. submeta previamente à assessoria jurídica quaisquer contratos, acordos, convênios ou ajustes, inclusive os Termos de Cooperação, ou similares, celebrados entre o Instituto e outras entidades, e seus respectivos termos aditivos, e faça-os publicar no diário Oficial da União, em obediência aos artigos 38, § único, e 61 da Lei 8.666/1993;