Acórdão 8662/2013
Voto:5. Desse modo, superada a discussão em torno da regularidade na aplicação dos recursos, subsiste como única mácula a apresentação intempestiva das contas.6. Quanto a esse ponto, [a responsável] alegou que se encontrava fora do País, motivo pelo qual não recebeu nenhuma notificação acerca da ausência da entrega da prestação de contas e desconhecia a ocorrência dessa irregularidade. Informou ainda que, no período em que esteve ausente, contratou uma pessoa para se encarregar desse serviço, que, entretanto, não cumpriu o acordado.7. Mesmo assumindo como verdadeira essa justificativa, ela não afasta a irregularidade cometida, pois o dever de prestar de contas é pessoal, cabendo à responsável a obrigação de certificar-se de seu cumprimento, mesmo na hipótese de ter delegado a tarefa a outrem. Além disso, eventual delegação de tarefas acessórias ao dever de prestar contas não abrange a responsabilidade pela prestação de contas, que, por princípio, é indelegável. Não existem, portanto, motivos suficientes para que se aceite como razoável a omissão em comento.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [omissis] e aplicar-lhe multa [...], em decorrência da intempestividade na prestação de contas dos recursos captados;