Acórdão 18563/2021
Voto:Trata-se de pedido de reexame, em processo de Pensão Civil, interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 13.959/2020-TCU-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes. Ratificando despacho exarado à peça 24, conheço do presente recurso.2.  No âmbito da deliberação recorrida, este Tribunal julgou ilegal o ato de pensão civil emitido em favor de [omissis], negando-lhe registro, em virtude do pagamento da vantagem de "quintos/décimos" concomitante com a vantagem denominada "opção".3. No subitem 9.3 e seus subitens, da mesma decisão, o TCU determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, entre outras providências, que fizesse cessar os pagamentos decorrentes das parcelas impugnadas e que alertasse a interessada sobre a possibilidade de escolher entre a vantagem decorrente de "quintos/décimos" e a derivada da "opção", uma vez que o percebimento cumulativo de ambas não era permitido pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e é vedado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998.4. Inconformado com a decisão desta Corte, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO apresentou os seguintes argumentos: i) necessidade de suspensão dos efeitos do item do acórdão que determina cessar o pagamento da parcela "opção" até o desfecho do apelo interposto pela União Federal e da remessa oficial na ação ordinária nº 1035883- 44.2019.4.01.3400; ii) violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia; e iii) necessidade de modulação dos efeitos do acórdão recorrido, para dar tratamento isonômico com os servidores do TCU, nos termos do subitem 9.3 do Acórdão 2988/2018-TCU-Plenário.5. A Secretaria de Recursos (Serur) analisou o pleito do recorrente e concluiu, com o aval do Ministério Público junto ao TCU, por conhecer e negar provimento ao pedido de reexame interposto.6. Não obstante, a Serur concluiu pela pertinência de se suspender o cumprimento das determinações exaradas nos subitens 9.3.1 e 9.3.3.2 do acórdão recorrido até eventual desconstituição da sentença oriunda do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal. A par desse entendimento, propôs determinar ao órgão de origem que acompanhasse os desdobramentos do Processo Judicial 1035883-44.2019.4.01.3400, para adotar as medidas necessárias ao imediato cumprimento das referidas determinações, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação.7. Expostos, resumidamente os fatos, manifesto minha adesão à proposta uniforme de conhecer e negar provimento ao pedido de reexame interposto, embora não veja como concordar, pelos motivos que apresentarei nos itens subsequentes, com as determinações propostas ao órgão de origem: no sentido de acompanhar os desdobramentos do Processo Judicial 1035883-44.2019.4.01.3400, para adotar as medidas necessárias ao imediato cumprimento das determinações do TCU, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação; e de suspender o cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.3.1. e 9.3.2 do Acórdão 13.959/2020-TCU-2ª Câmara.I8. No que diz respeito às repercussões, neste processo, das sentenças proferidas no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, há que se compreender que o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, referido na sentença judicial daquele processo, assegurou "na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade"  (item 9.3.1 do acórdão). Esse entendimento foi posteriormente conformado à jurisprudência e ao ordenamento jurídico, pelo Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, conforme brilhantemente analisado no voto condutor do Acórdão 13.919/2020, da Primeira Câmara, de relatoria do ministro Benjamin Zymler.9. Entretanto, a irregularidade observada neste processo refere-se à acumulação da vantagem de quintos/décimos com a vantagem "opção", em afronta à vedação legal contida no § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990. Esse questão foi debatida no Acórdão 2.988/2018 - Plenário, segundo o qual:"os servidores do Tribunal de Contas da União que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança, paga pelo valor integral, ou a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990) "10. Destaque-se que Acórdão 2988/2018-TCU-Plenário, ao assentar a impossibilidade de cumulação da vantagem "opção" com o pagamento dos quintos/décimos (motivador da ilegalidade do ato sob análise), em nada inovou com relação ao Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário, que a reexaminar a Decisão 841/2001-Plenário, manteve seus itens 8.2 e 8.3, transcritos a seguir, que versavam sobre a impossibilidade de cumulação. "8.2. fixar o entendimento de que os proventos de aposentadoria dos servidores que preencheram os requisitos estabelecidos nos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90, durante a vigência e a eficácia daquelas normas, ou seja, até 18 de janeiro de 1995, diante da expressa vedação legal pelo § 3° do art. 180 da Lei 1.711/52, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 6.732/79, pelo art. 5° da mesma Lei 6.732/79 e pelo § 2° do art. 193 da Lei 8.112/90, não podem cumular as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens previstas nos arts. 2° da Lei 6.732/79, 62 da Lei 8.112/90 ou 3° da Lei 8.911/94 nem as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens do art. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90;8.3. esclarecer que em decorrência da proibição de cumulação descrita no item 8.2, a apuração dos proventos dos servidores enquadrados na situação descrita no item anterior deve ser feita de acordo com os seguintes critérios: (...) 8.3.2. opção pelas vantagens do art. 180 da Lei 1.711/52 ou do art. 193 da Lei 8.112/90 ['opção' cheia ou parcial], hipótese em que os proventos de aposentadoria devem incluir a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, sem nenhuma parcela incorporada a título de quinto ou décimo e sem os acréscimos criados pelos arts. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90;8.3.3. opção pelas vantagens do art. 2° da Lei 6.732/79 ou do art. 62 da Lei 8.112/90 ['quintos'], mantida e regulamentada pelo art. 3° da Lei 8.911/94, alternativa em que os proventos de aposentadoria devem incluir a remuneração do cargo efetivo e as parcelas incorporadas a título de quintos ou décimos, sem a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada de que tratam os artigos 180 da Lei 1.711/52 e o art. 193 da Lei 8.112/90 ['opção'] e sem o acréscimo previsto no artigo. 184 da Lei 1.711/52".11. Vê-se, portanto, diferentemente do apregoado nos argumentos recursais, que o Acórdão 2.076/2005 não admitia a percepção cumulativa de quintos com função. O trecho a seguir, extraído do Acórdão 9111/2021-TCU-Primeira Câmara, esclarece bem que a referida deliberação, ao manter os termos da Decisão 844/2001, do Plenário, afirma que a referida cumulação era vedada:" (...) 7. De fato, enquanto vigente, o mesmo dispositivo legal que permitia a percepção da 'opção' na inatividade (art. 193 do Regime Jurídico Único) expressamente vedava a cumulação da vantagem com parcelas de 'quintos' ou 'décimos' incorporados, como segue:'Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.'8. A vedação, a propósito, há muito é reconhecida pelo Tribunal, como evidenciam os seguintes dispositivos da Decisão 844/2001-Plenário:Decisão 844/2001 Plenário8.2. fixar o entendimento de que os proventos de aposentadoria dos servidores que preencheram os requisitos estabelecidos nos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90, durante a vigência e a eficácia daquelas normas, ou seja, até 18 de janeiro de 1995, diante da expressa vedação legal pelo § 3° do art. 180 da Lei 1.711/52, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 6.732/79, pelo art. 5° da mesma Lei 6.732/79 e pelo § 2° do art. 193 da Lei 8.112/90, não podem cumular as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens previstas nos arts. 2° da Lei 6.732/79, 62 da Lei 8.112/90 ou 3° da Lei 8.911/94 nem as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens do art. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90;8.3. esclarecer que em decorrência da proibição de cumulação descrita no item 8.2, a apuração dos proventos dos servidores enquadrados na situação descrita no item anterior deve ser feita de acordo com os seguintes critérios:............................................................................................................................................8.3.2. opção pelas vantagens do art. 180 da Lei 1.711/52 ou do art. 193 da Lei 8.112/90 ['opção' cheia ou parcial; v. art. 2º da Lei 8.911/1994], hipótese em que os proventos de aposentadoria devem incluir a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, sem nenhuma parcela incorporada a título de quinto ou décimo e sem os acréscimos criados pelos arts. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90;8.3.3. opção pelas vantagens do art. 2° da Lei 6.732/79 ou do art. 62 da Lei 8.112/90 'quintos'], mantida e regulamentada pelo art. 3° da Lei 8.911/94, alternativa em que os proventos de aposentadoria devem incluir a remuneração do cargo efetivo e as parcelas incorporadas a título de quintos ou décimos, sem a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada de que tratam os artigos 180 da Lei 1.711/52 e o art. 193 da Lei 8.112/90 ['opção'] e sem o acréscimo previsto no artigo. 184 da Lei 1.711/52'.9. Tais dispositivos, cumpre assinalar, foram mantidos incólumes pelo Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário, tido como marco jurisprudencial sobre a matéria no âmbito desta Corte."12. Tendo em vista os esclarecimentos retro apresentados, resta inequívoco que não afeta o julgamento deste processo, a sentença proferida em sede de ação ordinária ajuizada pelo Sindicado dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF - SINDJUS/DF (PROCESSO: 1035883-44.2019.4.01.3400), que assegurou a parcela de opção concedida com base no Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário. Tampouco vejo ligação dos fatos que levaram à ilegalidade do ato de pensão sob análise com a decisão da Exma. Desembargadora do Egrégio TRF1, proferida no Agravo de Instrumento nº 1041687- 08.2019.4.01.0000 ou com a cautelar deferida em 05/10/2020 no Processo 1032596-54.2020.4.01.0000. 13. Destaque-se, em reforço, que no caso presente, diferentemente do objeto do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, e conforme esclarecido no item 4 do voto condutor do acórdão recorrido, a aposentadoria do instituidor foi prévia à publicação da Emenda Constitucional 20/1998. Dessa forma, a concessão da vantagem "opção" seria regular, não fosse a acumulação com o pagamento dos quintos. Por esse motivo foi dada à interessada, no subitem 9.3.2.1 do acórdão que ora se discute, o direito de escolher entre a vantagem decorrente de "quintos/décimos" e a derivada da "opção", uma vez que o percebimento cumulativo de ambas não era permitido pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e é vedado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998.14. Por todo o exposto, o recurso em análise deve ser conhecido e não provido, conforme proposto nos pareceres técnicos. Não obstante, mesmo que se conceda em definitivo, no âmbito do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, o direito aos contemplados à percepção da parcela "opção", a sua acumulação com os quintos ainda seria ilegal. Sendo assim, não há por que suspender o cumprimento das determinações exaradas nos subitens 9.3.1 e 9.3.3.2 do acórdão recorrido ou determinar ao órgão de origem que acompanhe os desdobramentos do processo judicial, conforme proposto pela unidade técnica.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 13.959/2020-TCU-2ª Câmara;