Acórdão 635/2012
Voto:Trata a hipótese de concessão de pensões militares deferida pelo Comando do Exército da Primeira Região Militar, com arrimo na Lei 3.765/60. [...].2. Atento aos motivos demonstrados na instrução da unidade técnica especializada transcrita no relatório, o qual adoto como razões de decidir, penso que, embora as adoções possam ser consideradas regulares na sua forma (Escritura Pública), materialmente não o são e não devem prosperar.3. A pensionista [omissis] foi declarada dependente do instituidor mesmo tendo pais vivos (a mãe é detentora de pensão militar deixada pelo pai), capazes de suprir, portanto, as necessidades da filha, de modo que a pensão militar que lhe foi deixada não poderá lograr êxito, conforme a jurisprudência da Corte de Contas.4. Já a beneficiária [omissis], foi adotada aos 38 anos de idade. Ademais, a Escritura de Pública vista às fls. 42 do anexo IV, comprova que se trata de advogada registrada na OAB/RJ - 83.824, demonstrando que possuía, à época, condições para satisfazer o próprio sustento. Assim, o benefício deverá ser rejeitado.5. Quanto à pensionista [omissis], filha de [omissis] e de [omissis], o instituidor, Sr. [omissis], quando da adoção, contava com 87 anos de idade e a beneficiária já tinha 41 anos de vida. Tudo leva a crer que houve desvio da finalidade da adoção, haja vista que a intenção foi perpetuar a percepção do benefício mediante possível simulacro. A Corte de Contas tem rejeitado, veementemente, pensões assim instituídas, negando o registro dos atos concessórios correspondentes.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de fls. 2/14, relativos às pensões militares deferidas em favor de [interessadas], negando-lhes o registro [...];