Acórdão 488/2017
Voto:Trata-se de agravo interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT/BA) contra medida cautelar adotada em despacho deste Relator, mediante a qual foi determinada a suspensão dos procedimentos de contratação, por inexigibilidade de licitação, da [empresa], sob responsabilidade do [arquiteto], para prestação de serviços técnicos de atualização do projeto arquitetônico do Complexo Sede do TRT/BA, incluindo todos os atos deles decorrentes,  até que o Tribunal deliberasse sobre o mérito das questões levantadas no presente processo (peça 29).[...]13.Em sede de admissibilidade, consigno que o presente agravo deve ser conhecido, ante o preenchimento dos requisitos de previstos nos arts. 277, inciso V, e 289 do RITCU.14.O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo, entretanto, não pode ser acolhido por este Tribunal, pois tal medida significaria, na verdade, tornar sem efeito a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados, conforme já decidiu esta Casa por meio do Acórdão 2.438/2013-TCU-Plenário (Rel. o Ministro Raimundo Carreiro). Ademais, há muito se entende dessa forma, consoante pode ser visto nos arts. 24 e 26 da Resolução/TCU 36/95, os quais estabelecem que não têm efeito suspensivo os recursos interpostos contra as medidas cautelares adotadas por esta Corte.15.Ressalto, ademais, que na apreciação do TC 005.406/2013-7 (Acórdão 927/2016-TCU-Plenário - relator Ministro Vital do Rêgo) ficou consignado que os recursos que se prestem a atacar deliberações de cunho cautelar devem ser recebidos sem efeito suspensivo, uma vez que, tanto o antigo como o novo Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente aos processos desta Corte por força da Súmula 103/TCU e do art. 298 do Regimento Interno/TCU, excepcionam este efeito suspensivo em casos de a decisão atacada versar sobre concessão de medida cautelar, arts. 520 e 1.012, respectivamente.Acórdão:9.1. conhecer do presente agravo, sem efeito suspensivo, com fulcro nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando-se insubsistente a medida cautelar proferida em despacho de peça 29 dos autos, datado de 13/2/2017, mantendo-se a audiência e as oitivas ali determinadas, essas agora com fundamento no art. 250, inciso V, do RI/TCU;