Acórdão 554/2017
Voto:Em análise, recurso de revisão interposto pelo Sr. [omissis] (peça 158), ex-Coordenador das [Organizações], no período de 9/2002 a 12/2009 (peça 10, p. 378), contra o Acórdão 7.154/2014-TCU-1ª Câmara (peça 83), que julgou irregulares as suas contas especiais, condenou-o, em solidariedade com a [entidade], ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).2.A presente tomada de contas especial (TCE) foi instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em decorrência da execução parcial do Convênio 589/2001 (Siafi 439196), firmado com a [entidade], objetivando a transferência de R$ 569.448,09 para execução de sistemas de abastecimento de água em treze comunidades indígenas, a fim de reduzir a morbimortalidade, principalmente a infantil, devido às doenças entéricas de veiculação hídrica (peça 2, p. 25-27; peça 4, p. 259).3.O Sr. [omissis] alegou, em síntese, que: (i) o pagamento antecipado à [empresa], por parte do recorrente, em virtude da confiança que este se esmerou com a contratada, justifica o julgamento pela regularidade de suas contas; e (ii) deve haver a prevalência da boa-fé subjetiva do recorrente.4.Após a análise detida dos argumentos recursais apresentados, a Serur propôs, com anuência do representante do MPTCU (peça 168), o não provimento do recurso, considerando não terem sido elididas as irregularidades fundamentadoras do acórdão recorrido (peças 165 a 167).5.De início, reitero o exame preliminar de admissibilidade (peça 159) e informo que acompanho os pareceres prévios, motivo pelo qual incorporo, em minhas razões de decidir, as argumentações neles tratadas e transcritas no relatório precedente.6.As razões recursais apresentadas não são dignas de acolhimento.I7.O voto de confiança dado pelo Sr. [omissis] à [empresa], ao efetuar pagamento antecipado à empresa, não justifica o julgamento pela regularidade de suas contas.8.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a antecipação de pagamento somente deve ser admitida em situações excepcionais em que ficar devidamente demonstrado o interesse público, houver previsão editalícia e quando forem exigidas as devidas garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto, a fim de evitar expor a Administração, desnecessariamente, a riscos decorrentes de eventual inexecução contratual.9.No presente caso, restou constatada a inexecução dos serviços de implantação de sistemas de abastecimento de água em treze comunidades indígenas, objeto do convênio em exame.[...]12.Concordo com a Serur que o recorrente, ao efetuar o pagamento antecipado, assumiu o risco de não ter os serviços de implantação de sistemas de abastecimento de água devidamente realizado nas treze comunidades indígenas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso II, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;