Acórdão 8514/2017
Voto:Trata-se de auditoria realizada nas obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Ji-Paraná/RO, empreendimento em que é previsto o aporte de recursos federais de até R$ 179 milhões, em decorrência de Termo de Compromisso firmado entre a União e o Governo do Estado de Rondônia. As obras foram contratadas com o [Consórcio], sob o regime de empreitada por preço unitário, pelo valor de R$ 150,5 milhões, com um desconto de 11,3096% sobre o orçamento de referência. A ordem de serviço para o início dos trabalhos foi assinada em 15/3/2017 e até a data da fiscalização ainda não existiam desembolsos.2.Como impropriedade, a equipe apontou a utilização de metodologia deficiente ou inadequada para definição do orçamento e preço de referência dos itens que não constam das tabelas oficiais, incluindo o fornecimento de tubos em poliéster reforçado com fibra de vidro em diâmetros variados. Segundo a equipe, a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) adotou, na licitação, a mediana dos valores obtidos em cotação de preços, ao invés de assumir o preço mais baixo dentre os cotados. Caso fosse adotado tal procedimento, o orçamento de referência teria sido reduzido em R$ 1,4 milhão.3.Conforme anotado, a jurisprudência mais atual do TCU é no sentido de que deve ser empregada a média ou a mediana dos preços obtidos por meio das cotações apenas em condições de mercado competitivo, situação em que se pretende eliminar valores discrepantes oriundos de situações específicas e pontuais, tais como promoções. Mencionou, como paradigmas, os Acórdãos 7290/213-2ª Câmara (Relatora Ministra Ana Arraes) e 1639/2016-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler).[...]6.Assiste razão à unidade técnica. De fato, os paradigmas jurisprudenciais apontados amoldam-se à situação problema, sendo exigível a utilização dos menores valores cotados, ao invés das medianas das cotações realizadas. No entanto, não é correto o raciocínio da SeinfraUrbana de que a adoção dos menores valores cotados conduziria à elaboração de um menor orçamento referencial, o que, por sua vez, levaria a uma contratação por valor mais baixo. Na realidade, a partir da existência de um orçamento mais enxuto, é razoável supor que o proponente apresentasse um desconto de menor proporção.Acórdão:9.1. dar ciência à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia que, de acordo com a jurisprudência predominante neste Tribunal, na elaboração de orçamento estimativo para equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, devem ser adotados os valores decorrentes das cotações mínimas, e não os das medianas, conforme ocorreu na licitação relativa à Ata RDC Eletrônico 003/16/CPLO/SUPEL/RO;