Acórdão 892/2008
Voto:2. [...] a motivação para o juízo de irregularidade das contas dos mencionados gestores fundou-se na permanência de algumas das irregularidades apontadas no relatório de auditoria do controle interno, que foram objeto de audiência, e no descumprimento de determinação formulada por meio da Decisão nº 186/2001-2ª Câmara e reiterada pelo Acórdão nº 3.087/2003-1ª Câmara[...]4. O Acórdão nº 3.087/2003-1ª Câmara, [...] acolheu as razões de justificativa do ex-reitor, decorrentes da audiência que lhe foi formulada em face de suposta desobediência às determinações deste Tribunal contidas na referida Decisão nº 186/2001-2ª Câmara, reiterando-as, com o alerta de que o seu descumprimento caracterizaria reincidência passível de aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92.5. Nessa oportunidade, conforme salientado no voto do Relator, o ex-reitor não foi apenado em decorrência do entendimento de que a desobediência às determinações deste Tribunal só se concretizaria na hipótese de que, estando ciente das determinações, viesse a praticar deliberadamente, sem qualquer motivo que os justificasse, os mesmos atos que resultaram na ressalva de suas contas anteriores ou, ainda, em processo de fiscalização.[...]7. [...] Não bastam os registros constantes dos esclarecimentos encaminhados ao controle interno por ocasião do término dos trabalhos de auditoria das contas anuais, apesar de que, eventualmente, o Relator ou o Tribunal possa entender como satisfatórios esses esclarecimentos. Todavia, a partir da decisão monocrática do Relator de determinar a realização de audiência dos gestores em razão de fatos irregulares apontados pelo controle interno, prevalece o entendimento de que tais esclarecimentos não bastaram para afastar o juízo de irregularidade que sobre eles recai.8. Como bem destacado pela Serur, as manifestações da unidade técnica e do controle interno não vinculam o Relator e, muito menos, os Colegiados desta Casa. Quando instados a se manifestar acerca de determinado fato, devem os responsáveis utilizar-se dos meios disponíveis para apresentar o conjunto de elementos suficientes para esclarecê-lo, sob pena de, em não o fazendo, permitir ao julgador firmar convicção apenas com base nas informações constantes dos autos. O instrumento da audiência, bem como o da citação, delimita, na fase de instrução dos processos no âmbito deste Tribunal, o oferecimento de oportunidade de ampla e irrestrita defesa aos responsáveis. Trata-se de um direito assegurado à parte, e a opção em não exercê-la é única e exclusivamente do responsável.