Acórdão 7482/2014
Voto:Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição do débito, esgrimidas pelo responsável [omissis].Em relação ao primeiro ponto, o Tribunal, ao apreciar incidente de uniformização jurisprudencial, prolatou o Acórdão 2.763/2011-Plenário por meio do qual firmou o entendimento de incidir a responsabilidade solidária sobre pessoa jurídica de direito privado e seus administradores que derem causa a dano ao Erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública. Isso porque o representante legal da entidade privada exerce papel de gerenciador de recursos federais repassados para o alcance de finalidade pública, do qual decorre o dever de prestar contas dos valores por ele administrados, conforme exigem os mandamentos constitucionais e legais transcritos neste voto.Embora os relatórios, notas fiscais e recibos que integram a documentação de despesa relativa à primeira parcela do contrato CFA 318/2003 (peça 7 do TC-042.023/2012-2, apenso) contenham assinatura de coordenadores e executores de projeto, a exemplo do Sr. [omissis] e da Sra. [omissis], nos termos da jurisprudência do Tribunal, a responsabilidade pela regular prestação de contas perante a União é da [associação] e do seu presidente, à época, [omissis].Acórdão:9.1. [...], que sejam julgadas irregulares as contas da [associação] e do Sr. [omissis], na condição de Secretário Geral da referida associação, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...].