Acórdão 161/2015
Proposta de Deliberação:Em apreciação a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável o Sr. [...], ex-Prefeito do Município de Panelas/PE, em decorrência da impugnação de despesas realizadas com recursos transferidos ao aludido ente em 2007 por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.2. A mencionada descentralização, a qual visou ao custeio do transporte escolar dos alunos do ensino fundamental residentes na zona rural, com o fim de garantir o acesso e a permanência dos estudantes assistidos nos respectivos estabelecimentos escolares, totalizou, no exercício em foco, R$ 164.921,44.[...]5. Segundo o mencionado arrazoado, os recursos impugnados teriam sido empregados na concessão de auxílio financeiro destinado aos beneficiários relacionados na relação de pagamentos, o que afastaria a irregularidade apontada pelo FNDE.6. Aduz, ademais, que tal prática seria reiterada no âmbito daquele ente desde o advento da Lei Municipal n. 838/2000, a qual teria instituído a concessão de auxílio financeiro aos estudantes carentes residentes na zona rural.[...]10. Como visto, a aludida regulamentação expedida pelo Conselho Deliberativo do FNDE não prevê, entre as possibilidades de utilização dos recursos transferidos a Estados e Municípios à conta do PNATE, o pagamento de auxílio transporte diretamente aos alunos beneficiados.11. Ainda que a Lei Municipal n. 838/2000, mencionada pelo responsável em sua defesa, tenha autorizado o pagamento de auxílio financeiro a estudantes carentes da zona rural daquela localidade, tais desembolsos não poderiam ser realizados com recursos federais descentralizados por meio do PNATE, em desacordo com os normativos que regem a execução do programa.[...]14. Dessa forma, considerando o disposto nos itens acima, reputo adequado o entendimento do MP/TCU, no sentido de que o julgamento das contas sub examine tenha por fundamento legal as alíneas b e c do inciso III do art. 16 da Lei n. 8.443/1992, pois, além do dano ao erário apurado, restou evidenciada infração ao regulamento expedido pelo FNDE.15. Demais disso, deve ser aplicada ao responsável a multa prevista no caput do art. 57 da Lei n. 8.443/1992, em razão da gravidade da falta.