Acórdão 10693/2023
Voto:Tratam os autos de prestação de contas anuais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no estado de São Paulo (SRTE/SP), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, relativo ao exercício de 2014.2. A Controladoria-Geral da União (CGU), inicialmente, certificou a regularidade com ressalvas das contas do então Superintendente Regional [responsável 1] e a regularidade das contas da Superintendente Regional substituta [responsável 2]. As ressalvas têm relação com ocorrências de exercício irregular de atividades por pessoas sem vínculo com a Administração ou com empresas devidamente contratadas para terceirização de mão de obra e de irregularidades na acumulação de cargos por parte do referido responsável e de outros servidores da SRTE/SP (peça 5).[...]44. Nesse cenário, considero prescrita a pretensão punitiva em relação à ocorrência de acumulação ilegal de cargos pelo Sr. [responsável 1]. Apesar disso, as presentes contas ordinárias podem ser julgadas, inclusive em relação à irregularidade em tela. O efeito da prescrição não impede o julgamento de contas ordinárias, apenas obsta eventual aplicação de sanções.45. De fato, a prescrição regula apenas a extinção da pretensão de eventual direito em face da inércia de seu titular - no caso concreto, a pretensão punitiva. A prescrição não extingue o direito em si, ou seja, a competência constitucional do Tribunal de julgar as contas dos gestores públicos não é extinta em face de eventual prescrição, conforme reconhecido pelo art. 12 da Resolução TCU 344/2022.46. O parágrafo único do aludido dispositivo normativo estipula que o julgamento das contas em casos já prescritos quanto à sua pretensão punitiva depende do reconhecimento da sua relevância e a materialidade exceder em 100 vezes o valor mínimo para instauração de TCE e já houver sido realizada a citação ou audiência.47. A relevância do caso concreto se evidencia por se tratar da avaliação da gestão do exercício de 2014 de um órgão federal com importante tarefa de atendimento ao público em serviços de alto impacto social - a exemplo de fiscalização do trabalho, mediação e arbitragem em negociação coletiva, orientação e apoio ao cidadão em assuntos afetos ao trabalho (Carteira de Trabalho e Previdência Social, Seguro-Desemprego, Abono Salarial etc.) - em mais de 120 localidades no Estado mais populoso da federação (peça 1, p. 8).48. Eventuais irregularidades cometidas pelos gestores de um órgão federal com essa importância para o atendimento à população poderiam vir a acarretar graves deficiências na prestação de serviços públicos aos cidadãos.49. A materialidade dos recursos públicos federais dispendidos pela SRTE/SP em 2014 superou a cifra de R$ 20 milhões (peça 1, p. 30-32).50. Considerando esses elementos e o fato de já ter havido audiência do responsável nos autos, reputo atendidos os requisitos previstos no art. 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022 para que se possa prosseguir com a análise de mérito da irregularidade relativa a acumulação ilegal de cargos pelo Sr. [responsável 1] e seu eventual impacto no julgamento das contas, apesar da prescrição da pretensão punitiva a ela afeta.[...]53. Nesse cenário, reputo evidenciada a irregularidade de acumulação do exercício do cargo em comissão de superintendente da SRTE/SP e cargo em entidade sindical por parte do Sr. [responsável 1].54. Porém, a meu sentir, os autos carecem de outras evidências que demonstrem grave impacto ou comprometimento nas atividades da SRTE/SP decorrentes dessa irregularidade, o que configuraria uma situação de irregularidade das contas. Na falta dessas evidências, reputo que o encaminhamento pertinente é a ressalva nas contas do responsável por conta dessa irregularidade.[...]61. Nesse cenário, reputo cabível o julgamento das presentes contas ordinárias como regulares com ressalva, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992. Considero, ainda, que devem ser expedidas ciências à unidade jurisdicionada acerca das irregularidades identificadas na acumulação ilegal de cargos por parte do seu então superintendente, com vistas a evitar que ocorrência semelhante se repita.Acórdão:9.2. considerar, com fundamento no art. 8º da Resolução TCU 344/2022, prescrita a pretensão punitiva relativa às ocorrências de acumulação ilegal de cargos por parte do Sr. [responsável 1];9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável 1], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU;9.4. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no estado de São Paulo, acerca das ocorrências identificadas de acumulação ilegal de cargos por parte do seu então superintendente ao longo do exercício de 2014, sem demonstração de compatibilidade de horários, o que afronta os arts. 19, § 1º e 120, da Lei 8.112/1990;