Acórdão 1256/2025
Voto:Cuidam os autos de recurso de revisão interposto pela [associação] e pelas Sras. [recorrentes 1 e 2] contra o Acórdão 13.290/2020-2ª Câmara.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial de Cultura, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados pela referida associação por força do projeto cultural Pronac 104.463, cujo objeto era a "realização de aulas de música erudita na cidade de Itu/SP, voltadas para crianças e jovens provenientes de famílias de baixa renda, com idade de 9 a 14 anos, os quais passam a integrar a OFI - Orquestra Filarmônica de Itu".3. A entidade proponente captou recursos autorizados, no montante de R$ 141.840,00, conforme atestam os recibos e extratos bancários acostados aos autos.4. Na etapa preliminar do processo, foi promovida a citação das Sras. [recorrentes 1 e 2], na condição de Diretoras-Presidentes da [associação], no período de 21/1/2010 a 24/1/2012 e a partir de 24/1/2012, respectivamente, em razão da "não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à [associação], em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do projeto incentivado, no período de 28/2/2011 a 31/12/2012, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2013". 5. Ademais, foi realizada a audiência das aludidas dirigentes em decorrência do "não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2013".6. Cumpridas as medidas processuais, este Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 13.290/2020-2ª Câmara, julgar irregulares as contas das responsáveis, com a imputação solidária do débito especificado, além de multas individuais de R$ 10.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992.7. Irresignadas com essa deliberação, as defendentes ingressaram com recurso de reconsideração, o qual foi conhecido e desprovido, nos termos do Acórdão 18.426/2021-2ª Câmara.8. Ainda insatisfeitas, a [associação] e as Sras. [recorrentes 1 e 2] protocolaram recurso de revisão, nos quais alegaram o seguinte, em apertada síntese:[...]14. Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com a análise da AudRecursos e do Parquet, quanto à exclusão do débito e à manutenção da multa à Sra. [recorrente 1], alterando o fundamento legal [...]. 15. Como bem assinalado pela unidade técnica, os novos elementos trazidos aos autos indicam, com robustez, a execução física do programa. As recorrentes comprovaram a realização de aulas de diversos instrumentos, como violino, saxofone, clarinete, trombone, trompete, flauta e violoncelo. Além disso, os nomes dos professores que ministraram as citadas aulas correspondem aos nomes constantes nos cheques emitidos pela associação. 16. As recorrentes também apresentaram evidências de que adotaram iniciativas para captar novos alunos, de que realizaram concertos didáticos em escolas e de que promoveram diversos eventos com jovens alunos da [associação], no âmbito da Orquestra Filarmônica de Itu, com impacto social.17. Da mesma forma, os novos elementos trazidos pelas recorrentes são aptos para demonstrar a regular execução financeira do projeto, uma vez que contemplam notas fiscais e recibos relacionados a despesas pertinentes à execução da avença, bem como cheques destinados ao pagamento de professores que ministraram aulas ou participaram dos eventos.  18. Assim, apesar da ausência de documentos fiscais correspondentes a 16,2% dos gastos (R$ 23.385,86), entendo que os elementos novos juntados na presente etapa recursal são suficientes para estabelecer um nexo causal entre os recursos transferidos, os gastos efetuados e as finalidades do projeto, inclusive da parcela acima indicada, sendo cabível o afastamento do débito e da sanção outrora aplicada com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, na linha dos pareceres anteriores.[...]21. No que se refere às demais pessoas arroladas, consta dos autos que a Sra. [recorrente 1] atuou, formalmente, conforme procuração apresentada à então Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, como representante da [associação], na execução de todas as atividades relacionadas aos projetos culturais no âmbito do órgão. 22. Nesse contexto, compreendo, na linha do MPTCU, que a referida agente atuou como dirigente da entidade captadora dos recursos e, por conseguinte, praticou o ato omissivo inquinado, a saber, o não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do projeto incentivado. 23. No caso, considerando que a recorrente não apresentou nenhuma justificativa para o encaminhamento tardio da prestação de contas, persiste a irregularidade da omissão no dever de prestar contas, na linha da jurisprudência desta Casa e na análise da AudRecursos, que incorporo como razão de decidir.24. Sendo assim, julgo escorreito aplicar nova sanção à recorrente, desta feita com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.25. A imputação de sanção com base em novo fundamento legal, na etapa recursal, tem amparo em vários precedentes desta Corte de Contas, dentre os quais invoco o seguinte: "Afastada, em etapa recursal, a condenação em débito, o TCU pode manter o julgamento pela irregularidade das contas e alterar o valor e o fundamento legal da multa, se remanescer ato ilegal sobre o qual já se tenha oportunizado ao responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa." (Acórdão 2.813/2017-1ª Câmara. Relator: Ministro Walton Alencar).26. No caso, fixo o valor da nova multa em R$ 4.500,00, aproximadamente 5% do valor previsto na Portaria-TCU 14, de 15 de janeiro de 2025 (R$ 86.646,75), o patamar mínimo estipulado no art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 13.290/2020-2ª Câmara; [...]9.4. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [recorrente 1];9.5. aplicar à aludida responsável a multa de R$ 4.500,00, com base no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;