Acórdão 1091/2015
Voto:3. Conforme descrito no Relatório, o acórdão ora reanalisado baseou-se na presunção juris tantum de que o enquadramento funcional do instituidor, sr. [...], estaria correto. Porém, com a superveniência da informação oriunda do órgão concedente, o Departamento de Órgãos Extintos, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Depex/SE/MPOG -, revelou-se, em um primeiro momento, que o enquadramento funcional do então servidor da extinta Fundação Roquette Pinto, ocorrido em 1991, teria ocorrido de forma incorreta, o que estaria comprovado nos autos do Processo n° 05586.002680/2008-41.4. O óbito do ex-servidor ocorreu em 6/5/2003, quando a correspondente pensão civil foi instituída em favor da viúva, sra. [...], sendo calculada com base em cargo e padrão remuneratório supostamente incorretos. Daí a proposição da unidade técnica para que se realizasse a presente revisão de ofício.5. Assentadas essas notas preliminares, passo ao exame de mérito.6. Nesse sentido, consigno que, após atenta leitura dos autos, identifiquei elementos de prova que descaracterizam a irregularidade apontada pelo órgão de origem, o que me leva a dissentir dos pareceres.7. A proposição da unidade técnica acompanha as razões apresentadas pelo Depex/SE, calcadas em relatório de auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno, para concluir, em suma, que o "ex-servidor [...] (...) tinha o emprego de Assistente de Produção, mas foi enquadrado no cargo de Diretor de Programas, que exigia o 2º Grau Completo e seis anos de experiência, requisitos não comprovados por ele." (item 7 da instrução da Sefip, levada ao Relatório). Por tal razão, propõe a reversão do registro do ato concessório em tela.[...]9. Embora tais considerações afigurem-se, em tese, corretas, o exame mais detido dos autos demonstra os seguintes fatos a denotar que elas não se aplicam ao caso concreto:- segundo anotado na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o sr. [...] ingressou na antiga Funtevê (posteriormente denominada como Fundação Roquette Pinto) em 1975, como Assistente de Produção (peça 5, p. 192);- ainda de acordo com a mesma CTPS, em 1º/04/1987, o então servidor foi enquadrado no cargo básico de Diretor de Programas (p. 193- peça 5) - padrão 47 (peça 5, p. 196);- também consta em sua carteira de trabalho a seguinte anotação, datada de 24/01/1991: "O registro de nº 4634, às fls. 8, apresentou o atestado de cap. prof. Nº 8788, ficando acrescido da função de: Diretor de Programas" (peça 5, p. 196);- o documento intitulado "Descrição e Especificação de Cargo", datado de 1º/04/1987, ao fixar as exigências e atributos do cargo de Diretor de Programas, exigia, à época, o "2º Grau Completo, Experiência Mínima de 6 Anos" (peça 5, p. 50-52);- em 1987, quando o sr. [...] foi enquadrado no cargo de Diretor de Produção, ele já possuía cerca de 12 anos de experiência na área, e ainda comprovou, posteriormente, sua habilitação para o cargo, mediante atestado de capacidade profissional fornecido pela Delegacia Regional do Trabalho (peça 5, p. 196 e 228);- o enquadramento funcional que motivou a proposta de revisão de ofício ora apreciada ocorreu em 1992, mediante a Portaria nº 41/FRP/1992, decorrente, por sua vez, da Lei 8.270/1991, quando o cargo então ocupado pelo aludido servidor passou a ser considerado "de nível superior".10. Com base nessas informações, cabe tecer duas análises: a primeira, quanto à alegada ausência de comprovante de escolaridade de nível médio para justificar a designação para o cargo ocorrida em 1987 (sopesada pela Sefip); a segunda, sobre a legitimidade do enquadramento havido em 1992, quando o mesmo cargo passou a ser remunerado como de "nível superior" (pontuada pelo MPTCU).[...]14. Quanto ao enquadramento havido em 1992 - que deu azo à fiscalização do órgão de controle interno e, na sequência, motivou a presente revisão -, vejo outras razões para não considerá-lo irregular, mesmo a despeito do posicionamento do servidor em um padrão remuneratório denominado de "nível superior".15. Assim entendo porque, à época do enquadramento funcional impugnado nos pareceres, o servidor já ocupava regularmente o cargo de Diretor de Produção há cerca de cinco anos, tendo sido designado para seu exercício em momento no qual não se exigia "nível superior" de escolaridade.16. Caso se adotasse uma interpretação rígida, de modo a concluir que o servidor não poderia continuar recebendo a remuneração do cargo até então ocupado, sobrariam duas alternativas absolutamente injustas:- o servidor, embora atuando na área há 17 anos e exercendo o cargo de Diretor de Programas regularmente há cerca de 5 anos, deveria ser "rebaixado", tão-somente porque não teria o requisito formal do diploma de curso superior; ou- permaneceria executando as mesmas funções, porém recebendo remuneração inferior, compatível com a de nível médio, o que afrontaria o princípio da irredutibilidade de vencimentos, assentado no art. 37, inciso XV, além de colidir com as disposições do art. 39, §1º, inciso I, segundo as quais os padrões remuneratórios dos servidores devem observar não apenas os requisitos formais de investidura, mas também "a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira".17. Cumpre considerar, ainda, que os dispositivos da Lei 8.270/1991 aplicáveis à Fundação Roquette Pinto davam margem ao procedimento adotado na Portaria nº 41/FRP/1992, ao definir que o enquadramento deveria ocorrer em posição correspondente à anteriormente ocupada, prevalecendo o critério mais favorável ao servidor, verbis: Art. 4° Os valores de vencimentos dos servidores da (...) Fundação Roquette Pinto (...) passam a ser os constantes no Anexo XI desta lei. § 1° Os órgãos e entidades mencionados neste artigo, trinta dias após a publicação desta lei, procederão ao enquadramento dos servidores nas respectivas tabelas de vencimentos, mediante a aplicação dos critérios de enquadramento de pessoal estabelecidos nos seus planos de classificação e retribuição de cargos ou em níveis, classes e padrões cuja posição relativa na nova tabela seja correspondente à que anteriormente ocupava, prevalecendo o critério que for mais favorável ao servidor enquadrado.18. É certo, por outro lado, que uma alternativa usualmente aceita em casos da espécie é enquadrar o servidor em um cargo "em extinção", como se verificou, por exemplo, no art. 22 da Lei 9.421/1996 (versava sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário; revogada pela Lei 11.416/2006). Todavia, a Lei 8.270/1991 não previu essa hipótese.19. Outro aspecto importante a destacar é que, em 1992, quando ocorreu o enquadramento em questão, o Supremo Tribunal Federal ainda não havia pacificado em definitivo a questão da inconstitucionalidade das ascensões funcionais. Isso veio a ocorrer, na prática, com a expedição da medida cautelar na ADI 837-4, publicada em 23/4/1993. E, segundo a jurisprudência desta Corte de Contas, não cabe a impugnação das ascensões funcionais ocorridas antes da publicação da referida cautelar. Com efeito, o próprio STF, ao emitir aquela liminar, conferiu efeitos ex nunc à decisão, ou seja, não retroagiu seus efeitos. O julgamento de mérito confirmou a inconstitucionalidade do instituto.20. Neste Tribunal de Contas, tal entendimento foi assentado na Decisão Plenária 585/1996 (Relator: Ministro Bento José Bugarin), sendo seguido iterativamente por diversos julgados, podendo-se citar, entre muitos: Acórdão 1.326/2004 - Primeira Câmara - Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 1.402/2014 - Segunda Câmara - Relator: Ministro José Jorge; Acórdão 2.191/2011 - Primeira Câmara - Relator: Ministro Augusto Nardes.21. Embora as análises empreendidas pela Sefip e pelo MPTCU não tenham enfocado a validez constitucional do instituto da ascensão, as ponderações sobre os reflexos da ADI 837 são pertinentes, aqui, porque um dos argumentos apresentados pelo órgão de origem, ao motivar o feito presente, foi precisamente que o caso em tela teria configurado ascensão funcional e que tal instituto seria incompatível com a regra constitucional do concurso público (peça 5 - diversas passagens).22. Outro ponto que considero importante ressaltar para justificar minhas conclusões refere-se aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que, no caso presente, não podem ser ignorados. Isso porque o enquadramento questionado vigorou por 18 anos sem objeções por parte dos órgãos de controle, até a data de autuação deste processo, e, se considerada a data em que a pensionista foi instada a se pronunciar, o ato produziu efeitos sem questionamentos por 22 anos!23. Caso análogo foi objeto do Acórdão 2.191/2011 - Primeira Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes). Tratava-se de pedido de reexame contra deliberação proferida em processo de representação, em que este Tribunal impugnou a transformação de cargos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho na Paraíba, ocorrida em 1993 (cerca de um ano após o ato enfocado neste processo). O aresto recorrido foi o Acórdão 935/2007 - Primeira Câmara (Relator: Ministro-substituto Marcos Bemquerer), que considerou ilegais as alterações do cargo de nível auxiliar para nível intermediário, por meio de resolução administrativa. No julgamento do recurso, este Tribunal acolheu o voto do relator, para tornar insubsistente a determinação que ordenava a anulação do enquadramento tido por irregular. A respectiva ementa resume com clareza o decisum:PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. TEORIA DA CONFIANÇA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. PRECEDENTES DO TCU E DO STF. (Ac. 2191/2011 - Primeira Câmara - Relator: Ministro Augusto Nardes).24. De retorno ao caso concreto, saliento que a invocação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima em face do longo tempo de vigência do ato administrativo - a ultrapassar duas décadas - está aqui consignada apenas como razão adicional para rejeitar a proposta de revisão ora analisada.25. Isso porque, conforme restou demonstrado, não há razoabilidade, no caso concreto, em exigir a comprovação formal dos requisitos de escolaridade para o exercício de um cargo que o então funcionário já vinha exercendo regularmente, por aproximadamente cinco anos (rememorando-se que, na designação de 1987, o atestado de capacidade técnica da DRT supriu a prova formal de conclusão do "segundo grau"), e que, presumivelmente, continuou a exercê-lo com a mesma competência profissional a partir de 1992, quando a classificação da função de Diretor de Programas passou a ser considerada como de "nível superior".26. Para finalizar, verifico que os autos não revelam nenhuma informação que permita afastar a presunção de boa-fé do ex-servidor e da respectiva pensionista em relação aos atos administrativos que o designaram para o cargo de Diretor de Programas, ocorridos em 1987 (designação original) e 1992 (enquadramento nos termos da Portaria nº 41/FRP/1992, em face da Lei 8.270/1991).Acórdão:9.1 determinar o arquivamento do presente feito, em face da ausência dos pressupostos definidos no art. 260, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal;