Acórdão 319/2009
Voto:7. Quanto ao comando para instauração de sindicâncias, registro, inicialmente, que, embora o acórdão 495/2008 - Plenário tenha considerado que o Tribunal não possui competência para determinar a instauração de sindicância destinada à apuração de infração disciplinar cometida por servidor, tem-se que, no caso concreto, as sindicâncias exigidas tinham por objetivo a identificação de falhas administrativas que poderiam conduzir à ocorrência de prejuízos ao erário, matéria que se insere inequivocamente na competência desta Corte.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame no tocante ao item 9.2.1 do acórdão recorrido;9.2. conhecer do pedido de reexame no que tange ao item 9.2.2 do acórdão contestado e dar-lhe provimento parcial, de modo a limitar a instauração de sindicância ordenada naquele item aos convênios Siafi 537.428, 534.783, 534.778 e 525.025;