Acórdão 8812/2017
Voto:Trata-se de processo de pensões civis concedidas pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado da Bahia (SR-Incra/BA), em decorrência do falecimento, em 13/4/2008, do servidor inativo, [Sr. instituidor], e em benefício dos seguintes habilitados (peça 21): [omissis 1] (filho), [omissis 2] (viúva) e [omissis 3] (companheira).2.O órgão de controle interno emitiu parecer pela legalidade do ato, e a Secretaria de Fiscalização de Pessoal deste Tribunal (Sefip), pela ilegalidade, recusa do registro e determinações ao órgão de origem, por entender que não foi demonstrada nos autos a existência de união estável entre a companheira e o servidor e instituidor da pensão e que, além disso, foi verificada pagamento integral da vantagem estabelecida pela Lei 10.698/2003 (R$ 59,87), embora a aposentadoria do servidor tenha sido com proventos proporcionais (30/35 avos).3.O Ministério Público junto ao Tribunal (MP/TCU) concordou com a Sefip.4.Como ressaltou a unidade instrutiva, a única beneficiária da pensão é, atualmente, a Sra. [omissis 3] (habilitada na condição de companheira), que foi notificada para apresentar suas manifestações por meio de edital, tendo em vista que restaram frustradas as tentativas de entrega dos expedientes da oitiva pelos Correios (peças 11 e 15).5.Pelos avisos de recebimento, verifica-se que a devolução das notificações da interessada deveu-se a Endereço insuficiente: Loteamento Jardim Aeroporto S.N. - Quadra C Lote, Lauro de Freitas/BA. Ocorre que o suposto endereço completo já se encontrava na declaração juntada à peça 3, p. 3: Loteamento Jardim Aeroporto, Quadra C, Lote 14, Lauro de Freitas/BA, ou seja, faltou informar nas notificações devolvidas o número do lote.6.A despeito disso, considero que há elementos nos autos que permitem apreciar o mérito deste processo, sem a necessidade de renovar a oitiva da interessada.7.Sobre a questão da concessão de pensão à companheira concomitante com a viúva do servidor instituidor do benefício, a Sefip aportou os seguintes entendimentos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):7.A esse respeito, importa mencionar que em recente julgado a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal-STF decidiu que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido. A decisão se deu no Mandado de Segurança (MS) 33008, no qual a Turma restabeleceu a pensão, em concorrência com a viúva, à companheira de um servidor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) que, embora formalmente casado, vivia em união estável há mais de nove anos.8.Cumpre mencionar, ainda, que conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência, a exigência de designação expressa da companheira como beneficiária de pensão vitalícia se torna prescindível diante da comprovação da união estável por outros meios idôneos de prova. Desse modo, eventual ausência de registro de designação nos assentamentos funcionais do instituidor da pensão não impede o reconhecimento da qualidade de dependente, desde que comprovada a união estável (RE 850.790-CE, Relator Ministro Dias Toffoli, em 2/2/2015).8.Neste Tribunal, a jurisprudência, a exemplo dos acórdãos 6657/2015, 3072/2015 (TCU-2ª Câmara) e 5151/2015 (TCU-1ª Câmara), está na linha dos seguintes enunciados:Em respeito ao princípio da verdade material, é possível a concessão simultânea de pensão à viúva e à companheira, ainda que inexistente reconhecimento judicial da união estável entre o instituidor e a companheira ou da separação de fato entre ele e sua esposa, quando essa situação puder ser comprovada por outros elementos probatórios robustos.É possível a concessão concomitante de pensão para viúva e companheira, sem que a união estável tenha sido judicialmente reconhecida, desde que configurado o relacionamento duradouro, público e contínuo, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.278/2006, que regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, fazendo prevalecer o princípio da verdade material.9.Em complemento ao OFÍCIO/INCRA/SR-05/GAB/Nº 23, de 10/9/2013, o órgão concessor encaminhou os seguintes documentos citados na declaração firmada, em 22/4/2008 (peça 3, p. 3), mas que não foram anexados ao referido documento naquela oportunidade (peça 26):a) certidão de óbito do Sr. [instituidor], emitida em 22/4/2008, com a observação de que o falecido deixou 17 filhos, cuja declarante no cartório foi a Sra. [omissis 3];b) certidões de nascimento de [omissis 4, 5, 6, 7, 8], todos filhos maiores de [instituidor] e [omissis 3];c) conta de água e esgoto, mês de abril/2008, emitida pela Embasa, em nome [instituidor] e fatura de energia elétrica, mês maio/2005, emitida pela Coelba em nome de [omissis 3]; tais comprovantes apresentam o mesmo endereço.10.Além desses documentos e da declaração dos cinco filhos, anteriormente juntada aos autos (peça 3, p., 3), de que [omissis 3] conviveu por 27 anos com o Sr. [instituidor], ressalto que depõe em favor da companheira o fato de que não há informação de que tenha havido questionamentos da viúva do instituidor, Sra. [omissis 2], na via administrativa ou judicial, quanto à habilitação da convivente como pensionista, sendo o benefício dividido entre ambas e com um dos filhos da segunda.11.Assim, considero robustos os elementos carreados aos autos indicando que havia união estável entre o Sr. [instituidor] e a Sra. [omissis 3] quando do falecimento do ex-servidor, possibilitando apreciar o ato de pensão civil pela legalidade e conceder-lhe o registro.9. Acórdão:9.1. considerar legal, excepcionalmente, e conceder o registro do ato de concessão de pensões civis decorrente do falecimento do servidor inativo, [instituidor'], em benefício dos seguintes habilitados: [omissis 2] (viúva), [omissis 3] (companheira) e [omissis 1] (filho);