Acórdão 7122/2012
Voto:8. Entretanto, não obstante avalie que os elementos trazidos aos autos indicam a culpa dos responsáveis, anoto que a contratada apresenta em sua manifestação documento que é de suma importância para deslinde deste feito (peça 11).9. A empresa fez juntar às suas alegações de defesa decisão proferida nos autos do processo 2005.30.00.000543-5, Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado do Acre, decorrente de denúncia do Ministério Público Federal acerca de desvio de recursos públicos do convênio 647/2001. Naquela esfera, que também avaliou a inexecução do elemento "dissipador de energia" ora em pauta, a decisão foi pela absolvição dos acusados, pois entendeu o juiz responsável pelo feito que o referido item não constava do plano de trabalho conveniado.[...]11. O mencionado processo, inclusive, já consta como transitado em julgado desde 05/03/2010, consoante consulta ao sítio da Justiça Federal.12. É cediço e pacífico o entendimento de que as ações penais, cíveis e administrativas são independentes. Contudo, é necessária a observância do reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria. São as exceções ao princípio da independência das instâncias.13. Devo destacar que no presente caso o fundamento legal para absolvição dos acusados foi a "inexistência de fato", art. 386, I, do Código de Processo Penal, situação que provoca a comunicabilidade das instâncias.14. Resta, portanto, reconhecer a ausência de pressupostos válidos para continuidade do feito e propor seu arquivamento.15. Todavia, não posso deixar de registrar minha discordância com aquele juízo, já que a indicação de que o elemento "dissipador de energia" não fazia parte do escopo do convênio 647/2001 não parece se coadunar com um exame detido das peças que integram a avença.16. De fato a descrição simplificada do objeto conveniado registra apenas "Pavimentação de rua em tijolo maciço e construção de 01 bueiro, no Município de Porto Walter". Entretanto, não obstante resumidamente descrito como bueiro no plano de trabalho, é possível verificar na planilha orçamentária às folhas 56-57 da peça 1 que este item incluía serviços atinentes à execução de um dissipador de energia, o qual, por estar destruído quando da vistoria, ensejou a não aprovação do convênio e a instauração desta TCE.Acórdão:9.1. considerar prejudicado o exame da presente TCE em face da ausência de pressupostos válidos para continuidade;