Acórdão 3207/2014
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do pedido de reexame interposto pelo beneficiário, [...], contra o Acórdão 2269/2013 - TCU - 1ª Câmara, que considerou ilegal a pensão civil instituída por [...].Concordo com os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do representante do Ministério Público de não provimento ao pedido de reexame, visto que o beneficiário, enquadrado na condição de menor sob guarda, nos termos do art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 1990, realmente não faz jus à pensão que lhe foi deferida.De fato, a jurisprudência do Tribunal já se pacificou, a partir do advento do Acórdão 2.515/2011 - TCU, levado para deliberação do Plenário, que considerou ilegal a concessão de pensão civil instituída com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 1990.[...]Como demonstram os argumentos apresentados no Plenário do TCU, materializados no voto acima reproduzido, a concessão de pensão civil a menor sob guarda já não ostenta, portanto, possibilidade jurídica no regime administrativo pátrio, não sendo devida desde o advento do art. 5º da Lei nº 9.717/98, que, quanto aos beneficiários, promoveu a equiparação ao Regime Geral de Previdência Social dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.[...]Também não há que se arguir violação ao disposto nos artigos 201, V; no art. 227, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 26, inciso I, da Convenção sobre os Direitos da Criança, uma vez que permanecem intangíveis todos os direitos deferidos a tais categorias, em consonância com as normas abaixo:Convenção sobre os Direitos da CriançaAprovada pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo 28, de 14/9/90, e promulgada por meio do Decreto 99.710, de 21/11/90.Art. 26 (...) 1 - Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.Arts. 201, inciso V e 227, §3º, II, da Constituição Federal de 1988Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;Nem a Convenção sobre os Direitos da Criança, nem a Constituição Federal, criou direito novo, ou impediu a derrogação pelo legislador de direito até então existente, inviável à luz de qualquer critério de racionalidade administrativa, equilíbrio e justiça, justificável exclusivamente à luz do patrimonialismo. As crianças e os adolescentes continuam, em igualdade de condições, no pleno gozo dos seus direitos previdenciários, sem nenhuma restrição.De fato, a proteção continua a ocorrer, nos termos do direito positivo, por outros instrumentos previstos em nosso ordenamento jurídico, observado o equilíbrio das diretrizes protetivas estabelecidas pela Carta Magna em relação ao menor, com outros princípios constitucionais igualmente relevantes, como o da Moralidade Administrativa, da Legalidade, do Caráter Contributivo e do Equilíbrio da Previdência Social.[...]Em harmonia com os demais princípios igualmente importantes na Carta Constitucional, dentre os quais destaco o do equilíbrio da Previdência, sustentada pela contribuição compulsória paga por toda a sociedade, o legislador ordinário manteve a proteção e cobertura previdenciárias à criança e ao adolescente, observada a ordem natural das coisas, mediante os seguintes instrumentos jurídicos:- garantia de benefício previdenciário por morte do instituidor ao menor dependente, filho ou enteado, desde que o genitor (a) ou padrastro (madrasta) estejam devidamente vinculados ao competente Regime Previdenciário Social (v.g.: art. 217, inciso II, alínea 'a', da Lei 8.112/90; art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 12.470/2011);- garantia de benefício previdenciário ao tutelado por morte do tutor, também condicionada à vinculação do tutor ao regime previdenciário competente (v.g.: art. 217, inciso II, alínea 'b', da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.717/1998, c/c o artigo 16, § 2º, da Lei 8.213/1991, atualizada pela Lei 9.528/1997; art. 16, inciso I, § 2º, da Lei 8.213/91, com redação dada pelas Leis 9.717/1998 e 12.470/2011).O falecimento de servidor público que detinha sob sua responsabilidade a guarda judicial de menor não impede que o juízo competente, mediante provocação e jurisdição voluntária, designe novo guardião, com o objetivo de não deixar a criança e o adolescente em desamparo.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;