Acórdão 2100/2022
Voto:Trago este processo à apreciação do Plenário atendendo a sugestão nesse sentido apresentada, na sessão de 6/9/2022 da Primeira Câmara, pelos gabinetes dos Ministros Jorge Oliveira e Marcos Bemquerer Costa. O motivo para tanto seria a existência de deliberações divergentes no âmbito desta Corte envolvendo o cômputo de tempos de serviço descontínuos, prestados a órgãos e entidades federais, para a concessão de anuênios.2. Pois bem, em exame, a aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).3. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna a negativa de registro do ato em face das seguintes ocorrências:[...]b) cômputo de períodos descontínuos de serviço público para concessão de anuênios.4. O Ministério Público, em parecer subscrito pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, põe-se de acordo.5. Acompanho, na íntegra, as conclusões dos pareceres.[...]10. Relativamente aos anuênios, informa o TRF-4 que a sra. [interessada], admitida nos quadros do órgão em 15/7/1996, teve averbado, para a concessão da vantagem, o período de 3/11/1983 a 6/7/1989, laborado em empresa estatal federal. 11. A respeito, a jurisprudência desta Corte não admite o cômputo de períodos descontínuos de trabalho para obtenção do adicional. Em outras palavras, havendo intervalo entre o desligamento de um cargo público federal e a admissão em outro, o tempo de serviço prestado no primeiro vínculo não pode ser computado para a concessão de anuênios no segundo. 12. O ponto é bem ilustrado pelo Acórdão 1.424/2020-Plenário, item 9.1.1, proferido em consulta, vale dizer, e, portanto, com caráter normativo (cf. art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992):"[...] o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida".13. Os fundamentos dessa deliberação foram expostos com percuciência no parecer então produzido pelo Procurador Marinus Eduardo Marsico, acolhido na íntegra pelo relator do feito, Ministro Raimundo Carreiro, o qual me permito reproduzir parcialmente:"A despeito do aparente ineditismo dos questionamentos formulados na presente consulta, a matéria objeto de discussão está há muito consolidada na jurisprudência desse Tribunal. [...] De fato, a clareza dos entendimentos anteriores era tamanha, que houve necessidade, no âmbito do parecer técnico do órgão consulente, de se criar duas ficções jurídicas (manutenção e concessão), terminologicamente imprecisas, para tentar diferenciar duas situações jurídicas que na verdade são idênticas, e se referem ao aproveitamento do tempo de serviço exercido anteriormente ao rompimento de vínculo para gerar direito a vantagens estatutárias. A única variável que diferencia essas duas ficções seria o momento do reingresso do servidor na Administração Pública, se antes, ou depois da revogação da vantagem, o que, conforme ficou claro nos pareceres precedentes, é condição irrelevante para o desenrolar da matéria. Nesse sentido, a distinção que se tentou criar entre o que foi denominado de concessão e manutenção de vantagens estatutárias, não se justifica, pois nem o parecer técnico GM 13/2000, da AGU, nem os julgados do TCU restringem suas análises a situações em que a vantagem que se pretendia restabelecer já havia sido extinta do ordenamento jurídico no momento do reingresso do servidor. A questão central discutida nos referidos casos consistiu em analisar os efeitos da quebra de vínculo jurídico do servidor com a União, em relação aos respectivos direitos e deveres.E a conclusão que se chegou foi sempre cristalina no sentido de que a quebra de vínculo gera a cessação de direitos e obrigações do servidor para com a União e vice-versa, de modo que essa quebra de vínculo cria empecilho à contagem do tempo anterior ao rompimento para o restabelecimento de vantagens estatutárias. E isso não em razão de o reingresso do servidor ter ocorrido após a revogação da vantagem que se pretendia restabelecer, mas porque o rompimento de vínculo provocou a perda do direito que o servidor tinha a computar aquele tempo para aquela vantagem, assim como desobrigou a Administração Pública de concedê-la ou manter seu pagamento.Em outras palavras, fazendo alusão ao Parecer GM 13/2000 [adotado pelo então Advogado-Geral da União, Ministro Gilmar Mendes], quando ocorre o rompimento de vínculo do servidor com a Administração, aquela relação jurídica é desfeita, com todos os direitos e obrigações a ela inerentes. Com o reingresso do servidor aos quadros da União, uma nova relação se forma, a partir de um novo conjunto de direitos e obrigações, criando um novo regime jurídico a que o servidor está sujeito, não havendo nada o que se reclamar sobre status quo ante, visto que não há direito adquirido a regime jurídico. Tanto que, caso o servidor reingresse no serviço público anteriormente à revogação da vantagem, não há nenhum empecilho em que tal vantagem lhe seja concedida, desde que utilizando apenas o tempo exercido após o seu reingresso, visto que nenhum direito ou obrigação relativos à relação anterior pode ser exigido por nenhuma das partes" (destaques acrescentados).14. Para que não fiquem dúvidas quanto à extensão do julgado - repito, proferido em consulta, ou seja, com caráter normativo -, reproduzo, também, trecho do voto do relator, Ministro Raimundo Carreiro:"1ª questão: 'A ruptura do vínculo jurídico do servidor com a Administração é obstáculo à concessão de vantagens estatutárias quando o seu reingresso ocorre antes da revogação dessas vantagens?'6. Quanto à primeira questão, todos os pareceres convergiram para a seguinte resposta:'em consonância com a jurisprudência dessa Corte de Contas, o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, tais como quintos/décimos e anuênios, independentemente do momento em que o servidor é investido [novamente] no novo cargo público, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida' (grifei).7. Os fundamentos para a construção dessa primeira resposta foram detalhadamente apresentados pela unidade técnica e complementados pelo Parquet especializado, que incorporo a este Voto como razões de decidir, com os complementos que entendo pertinentes.8. Ressalto que, conforme pontuado nos pareceres, a matéria em questão se encontra bem definida na jurisprudência deste Tribunal desde o Acórdão 3.055/2009-Plenário (relator: Ministro-substituto Weder de Oliveira) " (sublinhei; o negrito é do original).15. A mesma compreensão, vale dizer, foi externada pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) por meio da Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP.16. A propósito, não me parece demasiado assinalar que, no âmbito da administração federal, há muito a matéria se encontra pacificada, sendo raríssimos os casos de concessões irregulares. Na realidade, estas, quando ocorrem, via de regra envolvem órgãos do Poder Legislativo ou, mais frequentemente, do Poder Judiciário, onde tiveram origem, aliás, os questionamentos que ensejaram as duas manifestações desta Corte em consulta, acima citadas.17. Em suma, o tempo de serviço prestado a empresa estatal pela sra. [interessada] não poderia ser computado para fins de anuênios porquanto já configurado, quando de seu ingresso no TRF-4, o rompimento do vínculo anteriormente estabelecido com a administração federal.18. Deve, pois, o órgão de origem providenciar a imediata exclusão do tempo de aproximadamente seis anos - prestado à estatal - indevidamente considerado na concessão da vantagem, reduzindo o percentual da gratificação de 8% para 2%.19. Por fim, de passagem, observo que encaminhamento idêntico ao que ora apresento foi adotado em dois precedentes recentes deste Tribunal também envolvendo o TRF-4, órgão de origem da servidora tratada neste processo: Acórdão 3.536/2022-1ª Câmara, de minha relatoria, e Acórdão 4.582/2022-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;9.3.2. corrija o percentual de anuênios atribuído à interessada, excluindo, para tanto, os períodos descontínuos de trabalho prestados à administração federal;