Acórdão 1168/2013
Voto:A presente solicitação do Congresso Nacional deve ser conhecida, pois está amparada no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, c/c o art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 e o art. 232, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.2. Cuida da Proposta de Fiscalização e Controle 56/2011 (peça 1), de autoria do deputado federal Rubens Bueno, aprovada pelo plenário da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, que tem como objeto a realização de atos de fiscalização e controle, com o auxílio deste Tribunal, para apurar eventuais irregularidades na gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).[...]8. O Plenário deste Tribunal, ao apreciar o TC 025.190/2012-1 (relator o ministro José Múcio Monteiro), que tratou de representação sobre possíveis irregularidades na concorrência 7/2012, promovida pela APPA para contratar implementação de solução e suporte à infraestrutura crítica para o Porto de Paranaguá, deixou assente que refoge à competência desta Corte de Contas a avaliação dos atos de gestão da APPA que não envolvem recursos federais (acórdão 217/2013).9. Os portos de Paranaguá e Antonina foram delegados ao Estado do Paraná, mediante convênio 37, de 11/12/2001. Este instrumento foi firmado com fundamento na Lei 9.277/1996, que autoriza a União a delegar aos municípios, aos estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e a exploração de rodovias e portos federais, regulamentada pelo Decreto 2.184/1997.10. Destaco entendimento contido em trecho do parecer do procurador-geral junto a este Tribunal, Lucas Rocha Furtado, exarado naquele processo e acompanhado pelo relator, que aborda a atuação do TCU:"Ao promover a delegação, a interferência do concedente na atividade interna do concessionário se dá, portanto, em virtude das cláusulas da concessão e dos normativos legais que envolvem essa operação. A atuação do TCU sobre a APPA tem que se pautar sob o enfoque finalístico, e não sob os atos de gestão.Sendo assim, não obstante ser possível esse Tribunal agir diretamente junto ao concessionário e seus agentes no que diz respeito ao cumprimento do convênio de delegação, essa atuação, quando necessária, deve ser realizada inserida no contexto geral do objeto e da finalidade do ajuste, para que o exame da ocorrência, que é pontual, não se faça de maneira descasada do controle finalístico."[...]11. Considerando que a atuação desta Casa em relação à APPA deve estar pautada pela vertente finalística e não sob os atos de gestão praticados, deve ser remetida cópia integral destes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para adoção das medidas que entender pertinentes.Acórdão:9.2. encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para as providências que julgar pertinentes em relação às irregularidades mencionadas na solicitação em tela, dada a falta de competência legal desta Corte para fiscalização dos fatos narrados na forma requerida, conforme entendimento firmado pelo acórdão 217/2013-TCU-Plenário;