Acórdão 1904/2009
Voto:Segundo aponta a Unidade Técnica, os custos das administrações portuárias não são conhecidos devido a, entre outros fatores, não haver apropriação por centro de custos, conforme preconiza o Decreto 6.620/2008. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda também identificou o mesmo problema ao analisar a questão.Diante de tais fatos, para atender às diretrizes do art. 7°, XI, do Decreto 6.620/2008, proponho determinar à SEP e à Antaq que, conjuntamente, elaborem e disponibilizem mecanismos regulatórios claros, que levem à implementação de sistemas de preços e tarifas com base em centros de custos e que incentivem a busca da eficiência operacional pelas administrações portuárias.Acórdão:9.1. [...], determinar:[...]9.1.3. à Secretaria Especial de Portos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que:9.1.3.1. conjuntamente, de acordo com as diretrizes do art. 7°, XI, do Decreto 6.620/2008, elaborem e disponibilizem mecanismos regulatórios claros, que levem à implementação de sistemas de preços e tarifas com base em centros de custos e que incentivem a busca da eficiência operacional pelas administrações portuárias;