Acórdão 792/2008
Voto:b) aprovação pelo Conselho de Administração da Manaus Energia da contratação, por inexigibilidade de licitação [...], sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 25, I, e 26 da Lei n° 8.666/1993 e sem o orçamento detalhado dos custos, em desacordo com o disposto nos arts. 6°, IX, 'f', e 7°, § 2°, II, da Lei nº 8.666/1993.[...]7. A irregularidade descrita no item 'b' [acima] é muito relevante. A uma, porque não é cabível autorizar uma contratação de serviços, por inexigibilidade de licitação, sem dispor de um orçamento detalhado que assegure a confiabilidade do preço que será avençado. A duas, porque a inexistência do orçamento detalhado impede que o gestor público cumpra um de seus deveres fundamentais, qual seja, realizar a contratação mais vantajosa para o Poder Público. A três, porque a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas determina a inclusão compulsória do orçamento detalhado no processo de inexigibilidade, além de prever a observância obrigatória dos requisitos previstos nos arts. 25, I, e 26 da Lei n° 8.666/1993. Depreende-se que essa irregularidade também enseja a paralisação da liberação de recursos para esse Programa de Trabalho.[...]12. [...] os responsáveis alegaram que:a) o Conselho de Administração da Manaus Energia não tinha intenção de aprovar a contratação de serviços [...] sem observar o disposto nos artigos 25, I, e 26 da Lei n° 8.666/1993;b) à época, esse Conselho pretendia somente aprovar o início das providências prévias (fase interna do processo de inexigibilidade), no sentido de obter, produzir e juntar aos autos os elementos necessários para fundamentar e respaldar a contratação pretendida, em conformidade com a legislação vigente [...].[...]d) o Conselho de Administração, após ter ciência do equívoco incorrido, editou a Deliberação [...] com o fito de corrigir a redação da Deliberação [...].[...]13. Sopesadas as alegações de defesa apresentadas e as providências adotadas pelo Conselho de Administração da Manaus Energia, entendo que a segunda irregularidade apurada nestes autos também foi afastada. Contudo, julgo oportuno e conveniente efetuar a determinação proposta pela unidade técnica, no sentido de que eventual futura contratação por inexigibilidade de licitação deverá ser devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.Acórdão:9.2. determinar à Manaus Energia que, caso venha a realizar contratações com inexigibilidade de licitação, observe o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 8.666/1993, em especial no que concerne à justificativa da inexigibilidade e do preço avençado;