Acórdão 2988/2013
Voto:Originalmente, este feito tratou da Representação da Corregedora Regional de Polícia Federal na Superintendência do Estado do Amazonas, dando conta de irregularidades em processo licitatório realizado pelo 4º Centro Integrado de Defesa Áerea e Controle de Tráfego - Cindacta IV.[...]11. O mesmo raciocínio, entretanto, não pode ser aplicado ao caso da empresa contratada, [omissis] Construões Ltda., porquanto há comprovação de serem falsas as informações constantes na ART 8.044/2009, consoante detectado pelo Crea/AM (processo n. 33/2009). O documento com dados falsos, utilizado no certame promovido no Cindacta IV, referia-se à obra não realizada, no caso, instalações na empresa [omissis] Automotivos Ltda.[...]12. O resultado das apurações no âmbito do Conselho de Fiscalização Profissional conduziu à anulação da ART não fidedigna (peça n. 20, pp. 6/7), entendimento que foi mantido, mesmo após recurso da empresa [omissis] Construções Ltda. (peça n. 20, pp. 12/13). 13. A Secex/AM expõe que, embora o objeto da Tomada de Preços 02/2009-Cindacta IV tenha sido alcançado satisfatoriamente, uma vez que não há nestes autos qualquer elemento que indique o contrário, caracteriza-se a ocorrência de fraude comprovada à licitação, podendo este Tribunal declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na administração pública federal, conforme prevê o art. 46 da Lei n. 8.443/1992.14. De fato, tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, consoante se verifica do Acórdão n. 2.179/2010 - Plenário, cujo Voto Revisor do Ministro Walton Alencar Rodrigues assim expôs:"Nos termos da consolidada jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo previsto no art. 46 da Lei Orgânica do TCU e faz surgir a possibilidade de declarar a inidoneidade da licitante fraudadora (Acórdãos ns. 630/2006 e 548/2007, do Plenário).Acórdão:9.3. rejeitar as alegações de defesa oferecidas pela empresa [omissis] Construções Ltda. e aplicar-lhe, com base no art. 46 da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 271 do RI/TCU, a sanção de inidoneidade do licitante para participar de licitação na administração pública federal, pelo prazo de 2 (dois) anos;