Acórdão 2942/2013
Voto:38. O próximo questionamento refere-se à determinação para que os recursos oriundos do SUS, repassados mediante convênios ou contratos de gestão, sejam mantidos em conta bancária específica de instituição financeira oficial.39. Argumenta a embargante que a referida determinação não encontra eco nos normativos que regem os repasses de recursos do SUS a entidades privadas. Ademais não haveria como se distinguir a origem dos recursos, se federal, estadual ou municipal de forma a ser cumprida a determinação.40. Cabe observar, de início, que a determinação impugnada não se refere especificamente aos recursos federais, mas sim aos recursos públicos como um todo. Ou seja, para cada contrato de gestão ou convênio deve haver uma conta bancária específica que deve receber todos os recursos públicos referentes a cada avença.41. Essa disposição encontra amparo § 4º do art. 116 da Lei 8.666/1993, o qual estabelece que os saldos de convênios devem ser mantidos em instituição financeira oficial. Veja-se que a norma não estabelece a obrigatoriedade de que a instituição financeira seja federal. Assim, como os recursos podem ser de mais de uma origem, creio que a definição da instituição financeira oficial deve ocorrer de acordo com os normativos regentes da matéria no âmbito das entidades repassadoras dos recursos.42. Tal entendimento aplica-se aos contratos de gestão de acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, consoante bem apontado pela unidade técnica e consoante o art. 164, § 3º, da Constituição Federal. Cito a respeito as seguintes ponderações da Exma. Ministra Ellen Gracie quando da apreciação da ADI/STF 2600-MC:"essa regra salutar de depósito em bancos oficiais, imposta pela Constituição, vai ao encontro do princípio da moralidade previsto no art. 37, caput do seu texto, ao qual deve obediência a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (grifei) Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial de forma a tornar insubsistente o subitem 9.4.1. e dar a seguinte redação aos subitens 9.1., 9.4., 9.4.2., 9.4.6., 9.4.9., 9.4.12., 9.4.13, 9.7.1. e 9.9. do Acórdão 3.373/2012-Plenário:[...]9.4. determinar à SPDM que, nos casos de convênios e contratos de gestão, que envolvam, ainda que parcialmente, utilização de recursos oriundos da União, repassados diretamente por órgãos federais ou por intermédio de órgãos estaduais e municipais, tendo em consideração os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência que:[...]9.4.12. promova a migração de suas contas, atualmente no Bradesco, para banco oficial do governo em conta específica do convênio ou contrato de gestão (princípio da indisponibilidade do interesse público e § 4º do art. 116 da Lei 8.666/1993);