Acórdão 1975/2013
Voto:44. Fixada a premissa de que a prática do conluio seria restrita às ações do [autor do projeto], da [empresa vencedora] e de seus sócios, examino os elementos de defesa trazidos aos autos por esses responsáveis.[...]57. Nesse contexto, acolho a proposta da unidade técnica de apenar o [autor do projeto] com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, por um período de cinco anos [...]. Concordo ainda em declarar a inidoneidade da [empresa vencedora] para licitar com a Administração Pública Federal por um prazo de cinco anos.58. Deixo de aplicar a multa do art. 58 da Lei n. 8.443/1992 à [empresa vencedora], ao [autor do projeto] e às sócias da empresa, porquanto essa multa destina-se a responsáveis gestores de recursos públicos, conforme a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos ns. 1.190/2009 e 2.788/2010 ambos do Plenário. ACÓRDÃO n. 1.190/2009 - Plenário "Ressalvo, porém, na linha de argumentação esposada pelo Ministério Público junto a esta Corte, que não há condição de punibilidade da [empresa] com supedâneo no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1993, pois esse dispositivo legal refere-se à prática de atos de grave infração à norma legal a cargo de gestores públicos, conforme entendimento que vem se firmando nos Acórdãos 459/2004, 58/2005, 683/2006, 548/2007 e 1012/2007, todos do Plenário, e Acórdãos 689/2003, 964/2003 e 1.318/2007, todos da 2ª Câmara."ACÓRDÃO n. 2.788/2010 - Plenário "A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a multa, prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, não é aplicável a empresas que fraudam certame licitatório. O art. 46 da LO/TCU impõe somente a declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, a não ser, evidentemente, que o licitante fraudador seja arrolado, nos termos do inciso I do art. 12 da referida lei, solidariamente a gestores públicos para responder por danos/prejuízos causados ao ente público, o que não ocorreu (acórdãos 689/2003-2ªC, 459/2004-P, 58/2005-P, 683/2006-P, 873/2007-P, 934/2007-P, 1264/2007-P, 339/2008-P).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer desta Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;