Acórdão 1195/2018
Voto:Trata-se de prestação de contas do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi/CN) referente ao exercício de 2013. 2. O relatório de gestão da CGU apontou as seguintes ocorrências:[...]g) não comprovação do cumprimento de jornada de trabalho e da prestação de serviços por sete empregados no exercício de função de confiança no Sesi/CN.[...]13. Essa situação conduziu à suspeita de materialização de dano aos cofres da entidade, a exemplo do apurado no TC-003.156/2011-7, citado pela própria Controladoria-Geral, cujo Acórdão 1.090/2012 - Plenário resultou em condenação solidária dos dirigentes de entidade do Sistema S e da beneficiária de pagamentos de salários sem a respectiva contraprestação de serviços. 14. A fim de obter os elementos necessários ao esclarecimento dos fatos, a SecexPrevidência realizou inspeção em atendimento a despacho deste Relator. O relatório produzido encontra-se transcrito no item VII.2 do relatório que fundamenta esta proposta de deliberação. 15. O primeiro ponto da apuração tratou da identificação dos empregados do Sesi/CN, cujos CPFs foram mantidos sob sigilo no relatório da CGU. Conforme verificado pela unidade técnica, os empregados referenciados no quadro retro com letras maiúsculas correspondiam às seguintes pessoas:[...]16. O passo seguinte consistiu na verificação das causas das falhas no controle das frequências dos funcionários. 17. Segundo justificado pelo Sesi/CN, a situação desses sete detentores de função de confiança inseria-se na exceção legal prevista no art. 62, inciso II, da CLT, que exclui do regime de jornada de trabalho pessoas que exercem cargos de gestão (gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial) e que percebam salário do cargo de confiança superior ao respectivo salário efetivo acrescido de pelo menos 40%. 18. Conforme minudentemente demonstrado pela SecexPrevidência no relatório de inspeção (item VII.2, subitens 12/21 do relatório supra), a exceção legal prevista no inciso II do art. 62 da CLT é restrita àqueles empregados que exercem cargos de gestão (gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial) e, portanto, não abrange todo e qualquer empregado com função de confiança. Em consequência, os mencionados empregados não atenderiam a esses requisitos, nãos lhes sendo aplicável o dispositivo. 19. Foi constatado também que o Sesi/CN dispensou do controle de cumprimento da jornada de trabalho ("Registro em Folha de Frequência") todo e qualquer empregado com função de confiança bem como outros autorizados pelo Presidente do Sesi/CN, por meio do art. 6º da Ordem de Serviço 2/2006: Art. 6º A frequência e a pontualidade serão aferidas através do 'Registro em Folha de Frequência', com anotações de entradas, de saídas e assinaturas diárias, obrigatório para todos os empregados, salvo enquanto no exercício de Funções de Confiança e aqueles que o Presidente do Conselho Nacional autorizar, em ato próprio; e é intransferível, devendo ser realizado pelo próprio funcionário. 20. Por outro lado, constatou-se que o Sesi/CN não desobrigou esses empregados do cumprimento da jornada normal de trabalho, pois o art. 7º da Ordem de Serviço 2/2006 estabeleceu que: "os funcionários, de que tratam as exceções (Funções de Confiança), não estão desobrigados do cumprimento de sua jornada normal de trabalho". 21. Todavia, observou-se que não existia mecanismo de controle interno em substituição ao "Registro em Folha de Frequência" para comprovar o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados exercentes de função de confiança ou dispensados do controle de frequência. 22. Considerando que existia norma dispensando do registro em folha de frequência, mas que havia a obrigatoriedade de cumprimento da jornada de trabalho - como não poderia deixar de ser - e que a entidade não providenciou o respectivo mecanismo para comprovação, a unidade técnica adotou a postura conservadora de verificar tão somente a comprovação da efetiva prestação de serviços pelos sete detentores de função comissionada indicados. Para isso, foi solicitado ao Sesi/CN o fornecimento de elementos que demonstrassem o exercício de atividades na instituição, produtos e/ou resultados dos trabalhos executados por essas pessoas no ano de 2013.[...]91. Entre as proposições de encaminhamento formuladas pela SecexPrevidência, duas medidas merecem exame mais aprofundado. 92. A primeira refere-se à proposta de inabilitação dos responsáveis citados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992. 93. O acolhimento parcial das alegações de defesa do [responsável 4], resultando no afastamento do débito inicialmente imputado, permitem retirar esse responsável do rol de agentes a serem sancionados com a inabilitação. 94. No entanto, com relação aos [responsáveis 1, 2 e 3], afigura-se grave a irregularidade praticada, o que fundamenta a aplicação da sanção. 95. Como ficou demonstrado, recursos do Sesi/CN, que têm a nobre finalidade de custear atividades educativas e assistenciais voltadas para o trabalhador da indústria, foram utilizados para o pagamento de salários sem a devida contraprestação laboral de parte da [responsável 2] e do [responsável 3], com anuência do Presidente da entidade à época, [responsável 1]. Com isso, concedeu-se primazia aos interesses pessoais desses beneficiários em detrimento ao interesse coletivo dos trabalhadores assistidos pelo Sesi, posto que os recursos originados de contribuições parafiscais recolhidas pelas empresas do setor deixaram de ser aplicados em suas finalidades legais. 96. O segundo ponto refere-se à proposta de determinação elaborada pela unidade técnica no sentido de que o Sesi/CN adote medidas administrativas com vistas ao aperfeiçoamento do mecanismo de entrada e saída dos seus empregados em exercício de funções comissionadas e chefia. Essa proposta contou com a anuência do MP/TCU. O Parquet considerou a proposta consentânea com o entendimento do STF acerca da competência desta Corte para realizar o controle finalístico da entidade, visto que a medida possibilita garantir que os recursos aplicados no pagamento de salários terão como destino aqueles funcionários que efetivamente prestaram serviços. 97. A meu ver, a determinação para que o Sesi institua o controle de horário dos ocupantes de função de confiança colide com as disposições do art. 6º da Ordem de Serviço 02/2006, que dispensa esses servidores do registro de frequência. 98. Por outro lado, há que se considerar que o art. 7º da mesma norma estabelece que "os funcionários, de que tratam as exceções (Funções de Confiança), não estão desobrigados do cumprimento de sua jornada normal de trabalho". Como verificado pela unidade técnica, o Sesi não dispõe de mecanismo interno que possibilite controlar a observância à norma. 99. De fato, torna-se necessário que a entidade institua mecanismo que dê concretude ao comando de sua própria norma interna e que possibilite a comprovação de seu cumprimento pelos empregados beneficiados. Para o Sesi/CN, trata-se de uma questão de accountability, ou seja, de demonstrar à sociedade, em especial aos contribuintes que recolhem compulsoriamente as contribuições parafiscais que sustentam a instituição, a regularidade da aplicação dos recursos utilizados no pagamento dos salários dessas pessoas. Para os empregados ocupantes de função de confiança e demais dispensados do registro de frequência, trata-se de questão de segurança jurídica, pois permite ao empregado comprovar, de modo rápido e com a devida atestação, que efetivamente prestou os serviços e que, portanto, fez jus à remuneração recebida. 100. É importante deixar assente que, no espírito do art. 6º da Ordem de Serviço 02/2006, não se almeja o controle aritmético de horário e sim a evidenciação dos resultados da prestação de serviços pelos referidos empregados, de forma que se possa concluir pelo cumprimento da jornada normal de trabalho. 101. Nesse contexto, ressalto que tais controles não têm índole burocrática, nem o condão de dificultar o fluir das atividades da instituição, mas de tornar ágil a comprovação do cumprimento de norma da própria entidade. Veja-se, a propósito, o esforço demandado do Sesi/CN para reunir a documentação comprobatória da prestação de serviços pelos empregados mencionados no relatório da CGU: pesquisa e organização de significativo volume de mensagens eletrônicas, relatórios, arquivos de eventos, etc. Imagine-se a repetição desse esforço ante futuros questionamentos dos órgãos de controle, solicitações de acesso à informação ou denúncias. Apresenta-se mais razoável que o Sesi/CN possua controles sistematizados dos resultados, produtos e/ou das atividades executadas pelos referidos empregados, atestados pelas respectivas chefias, sem prejuízo de vir a fornecer os respectivos elementos comprobatórios, caso entendido necessário por eventuais fiscalizações. 102. Por conseguinte, penso que deva ser determinado à entidade que adote mecanismos de controle, organizados da forma como entender cabível, que possibilitem a comprovação do cumprimento da jornada de trabalho e, portanto, da realização das atividades laborais em observância ao art. 7º da Ordem de Serviço-Sesi/CN 002/2006 pelos empregados no exercício de funções de confiança e pelos dispensados do registro em folha de frequência em ato próprio do Presidente, de modo a permitir a recuperação sistematizada de informações relativas aos produtos, aos resultados e/ou às atividades executadas pelos referidos empregados, com a devida atestação do nível hierárquico superior.Acórdão:9.12. determinar ao Sesi/CN que, no prazo de noventa dias, contados a partir da ciência : 9.12.1. adote mecanismos de controle, organizados da forma como entender cabível, que possibilitem a comprovação do cumprimento da jornada de trabalho e, portanto, a comprovação da realização das atividades laborais em observância ao art. 7º da Ordem de Serviço-Sesi/CN 002/2006 pelos empregados no exercício de funções de confiança e pelos dispensados do registro em folha de frequência em ato próprio do Presidente nos termos do art. 6º da referida norma, de modo a permitir a recuperação sistematizada de informações relativas aos resultados, aos produtos e/ou às atividades executadas pelos referidos empregados, com a devida atestação do nível hierárquico superior;