Acórdão 5325/2008
Proposta de Deliberação:12. [...] o Acórdão 603/2004-TCU-Plenário uniformizou o entendimento de que os servidores comissionados sem vínculo efetivo com a Administração teriam direito à aposentadoria estatutária, desde que preenchidos os requisitos à inativação no período compreendido entre a vigência da Lei nº s 8.112/1990 e a publicação da Lei nº 8.647/1993, isto é, de 11/12/1990 a 13/4/1993.13. Porém, na mencionada decisão, não foram especificados os requisitos mínimos temporais para a aquisição do direito ao referido benefício.14. Nessa tocada, constato que permanece a indagação sobre o período mínino para a concessão em tela. E, então, é de se ressaltar que o posicionamento do STF proferido no julgamento do MS 24.744/DF, publicado no Diário da Justiça em 26/11/2004, foi no sentido de que, do servidor público, exige-se no mínimo o cumprimento do estágio probatório para a aposentadoria voluntária no regime próprio de previdência social, conforme se verifica na transcrição abaixo:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. I. - Constituindo o estágio probatório complemento do processo seletivo, etapa final deste, não pode o servidor, no curso do mesmo, aposentar-se, voluntariamente. II. - Precedentes do STF: MS 22.947/BA, Min. Octavio Gallotti, Plenário, 11.11.98; MS 22.933/DF, Min. Octavio Gallotti, Plenário, 26.6.98; MS 23.577/DF, Min. Carlos Velloso, Plenário, 15.5.2002; MS 24.543/DF, Min. Carlos Velloso, Plenário, 21.8.2003. III. - Mandado de Segurança indeferido."15. Sendo assim, deve-se salientar que a lei estabelecia as mesmas condições temporais mínimas tanto para a aposentadoria do servidor ocupante de cargo temporário, em comissão, quanto para a do ocupante de cargo efetivo.16. Em outras palavras, deve-se observar que, para ambos, exige-se o período do estágio probatório como mínimo temporal para a obtenção do direito à aposentadoria estatutária. E esse raciocínio não foi utilizado no acórdão embargado, em face da omissão ora detectada.17. Dessa forma, reavaliando a matéria, penso que se deva considerar o período mínimo relativo ao estágio probatório, que à época dos fatos narrados neste feito era de 2 anos, para a concessão do mencionado benefício previdenciário, por analogia à exigência legal para a aposentadoria voluntária do servidor ocupante de cargo efetivo da União.18. E, assim, já que o interessado contava no cargo em comissão, em 13/4/1993, com o tempo de 2 anos, 4 meses e 10 dias, período superior ao tempo do estágio probatório, entendo que os presentes embargos merecem provimento, com efeitos infringentes, de modo a que o aludido ato de aposentadoria seja considerado legal, ordenando-se-lhe o respectivo registro.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, conceder-lhes provimento, com efeitos infringentes, tornando insubsistente o Acórdão 3.347/2008-TCU-2ª Câmara;9.2. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. [interessado], ordenando-lhe o respectivo registro;