Acórdão 3093/2025
Proposta de DeliberaçãoTrata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 9ª Região Militar em desfavor de [responsável], em razão do recebimento indevido de cota-parte de pensão militar.2. O fundamento para a instauração da TCE, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade:"Recebimento de pensão paga pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, no período de 28/05/2017 a 30/10/2021, à qual não se tinha direito, tendo em vista o recebimento indevido de cota-parte de pensão militar pela Sra. [responsável], referente à sua filha [pensionista 1], falecida em 28 de maio de 2017, no período de 28 de maio de 2017 até 30 de outubro de 2021, no valor original de R$ 124.930,57 (cento e vinte e quatro mil novecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos)."3. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação da responsável, imputando-lhe o débito no valor de R$ 124.930,57.4. Por meio da instrução transcrita no relatório integrante desta deliberação, a AudTCE, ao reanalisar o processo, conclui inexistir dano ao erário. Por essa razão, propõe arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O Ministério Público junto ao TCU manifestou sua anuência à proposta da unidade técnica.5. Acolho o encaminhamento proposto pela AudTCE, cuja análise adoto como parte das minhas razões de decidir.6. Conforme as informações constantes dos autos, a pensão militar instituída em decorrência do falecimento do [instituidor] tinha, como beneficiárias, a partir de junho de 1999, a viúva, [responsável], com a cota-parte de 25%, seus filhos com o instituidor, [pensionista 2] e [pensionista 1], cada um com a cota-parte de 25%, e a ex-esposa do militar, [pensionista 3], habilitada por meio de decisão judicial à cota-parte de 25%. Ao completar 21 anos, a cota-parte de [pensionista 2] foi revertida a favor de sua irmã [pensionista 1], que passou a ter direito a 50% da cota-parte do benefício.7. Em 28/5/2017, ocorreu o falecimento de [pensionista 1], cessando então seu direito ao recebimento de 50% da cota-parte da pensão, que deveria ter sido redistribuída para as beneficiárias restantes, [responsável] e [pensionista 3], que passariam, cada uma, a ter direito à cota-parte de 50% da pensão. Contudo, [responsável] informou à administração militar o falecimento de sua filha somente em 04/02/2020, tendo recebido indevidamente, durante esse período, a cota-parte de 50% de sua filha falecida. Dessa forma, evidencia-se que a responsável recebeu indevidamente a cota-parte de 25% que deveria ter sido redistribuída para [pensionista 3].8. Todavia, conforme apontado pela AudTCE, o entendimento do Tribunal é no sentido de que o pagamento irregular de cota de pensão a determinado beneficiário não implica dano ao erário quando houver outros pensionistas da mesma concessão cujo direito não seja questionado (Acórdão 338/2012-TCU-Plenário). No presente caso, em nenhum momento houve pagamento de pensão acima do valor total que seria pago às pensionistas caso tivesse ocorrido a redistribuição da pensão entre as beneficiárias remanescentes após o falecimento de [pensionista 1]. Ademais, não é da competência do TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à Administração Pública.9. Dessa forma, restando não caracterizada a ocorrência de dano ao erário em razão da conduta da responsável, mostra-se adequada a proposta de arquivamento da presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressuposto básico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressuposto básico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 169, inciso VI, do mesmo Regimento;