Acórdão 1404/2008
Acórdão:9.1. determinar à Departamento Nacional de obras contra as Secas que:[...]9.1.3. adote providências com o intuito de alterar a cláusula de vigência do Contrato PGE 13/2002, de modo que seja fixado um termo final, desconstituindo-se assim, a indeterminação do seu prazo de duração, em cumprimento ao que preceitua o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/93;