Acórdão 2393/2025
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia (CREA/RO), em desfavor de [responsável 1], então assessora jurídica da entidade, e [responsável 2], advogado contratado para a cobrança de valores referentes à dívida ativa em favor do CREA/RO, em razão de supostas irregularidades ocorridas entre os anos de 2012 e 2015, no âmbito da Assessoria Jurídica daquele Conselho.2. As irregularidades apuradas que resultaram na instauração desta TCE envolvem possível apropriação indevida de recursos do CREA/RO em ações de cobrança de processos de dívida ativa da entidade. Constatou-se que o advogado contratado pelo CREA/RO recebia diretamente os valores de alvarás judiciais expedidos em favor do conselho de fiscalização profissional. Ademais, houve o recebimento de honorários advocatícios não previstos em contrato, tendo a Sra. [responsável 1], então assessora jurídica e fiscal do contrato, concorrido para o cometimento dos prejuízos por meio de atuação pouco diligente na fiscalização dos serviços prestados.3. O valor total atualizado em 16/1/2024 do dano, sem juros de mora, foi calculado em R$ 179.530,49, sendo R$ 28.597,77 a título de pagamentos indevidos de honorários advocatícios e R$ 150.932,72 a título de apropriação indevida de recursos do CREA/RO referentes a alvarás judiciais que deveriam ter sido depositados na conta do Conselho Regional.4. Após citação dos responsáveis, o Sr. [responsável 2] trouxe suas alegações de defesa à peça 41, ao passo que a Sra. [responsável 1] permaneceu silente.[...]14. Quanto ao mérito, verifico que as evidências constantes dos autos possuem robustez suficiente para comprovar a ocorrência do dano e a responsabilidade de [responsável 1] e de [responsável 2].[...]17. Outro fato digno de nota é que os responsáveis firmaram acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Ação Penal 1005592-61.2020.4.01.4100, a qual tramitou perante a 7ª Vara Federal Criminal de Rondônia. Esse ponto foi mencionado pelo Sr. [responsável 2] em suas alegações de defesa, com solicitação de redução de valores de eventual condenação em razão de quantias já pagas na esfera penal.18. Nesse diapasão, o MPTCU assinala que o acordo de não persecução penal (ANPP) possui como pressuposto a confissão formal e circunstanciada do cometimento da infração penal, conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal.19. Aliás, conforme ata de audiência de homologação do ANPP ocorrida em 30/8/2021 no bojo da supracitada ação penal [...], fica evidente que ambos os responsáveis nesta TCE confessaram formal e voluntariamente os fatos ilícitos. Dessa maneira, resta incontroverso todo o conjunto probatório e a conduta dolosa dos responsáveis.20. Cumpre mencionar que o ANPP firmado pelos responsáveis não abarcou a integralidade do dano causado aos cofres do CREA/RO, tendo sido fixado o valor total de R$ 50.000,00 a título de reparação, a ser paga em duas partes iguais por cada um dos responsáveis.21. A esse respeito, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a existência de acordo de não persecução penal, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar o dano ao erário, não afasta a jurisdição do TCU, diante do princípio da independência de instâncias (cf. Acórdãos 6.378/2023-1ª Câmara - relator Ministro Jorge Oliveira, 2.886/2022-1ª Câmara - relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 1.208/2024-2ª Câmara - relator Ministro Vital do Rêgo). Assim, eventual compensação decorrente do ressarcimento parcial do débito no âmbito do acordo pode ser aferida na fase de cobrança executiva do título condenatório do Tribunal.22. Aliás, o Código de Processo Penal não prevê que o ANPP impeça qualquer tipo de processo de responsabilização cível, administrativo ou de controle externo referente aos mesmos fatos. Tampouco há previsão legal que implique na impossibilidade de aplicação de sanções por parte desta Corte quando o ANPP se referir a fatos e objetos em apuração no âmbito do Controle Externo.23. Em outras palavras, nos termos da jurisprudência do Tribunal, apenas a sentença absolutória no juízo criminal referente a inexistência do fato ou negativa de autoria é apta a impedir a responsabilização perante esta Corte. 24. Sendo assim, considero que não há qualquer limitação ao poder sancionador desta Corte, que deriva diretamente do texto constitucional (art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988), em face do ANPP firmado no caso concreto.25. No entanto, e novamente tendo em mente a jurisprudência do TCU (cf. Acórdão 483/2017-TCU-Plenário - relator Ministro Bruno Dantas, 1.214/2018-TCU-Plenário - relator Ministro Benjamin Zymler, 3.016/2020-TCU-Plenário - de minha relatoria, 254/2023-TCU-Plenário - relator Ministro Antonio Anastasia, entre outros), em observância à coerência da ação do Estado e à atratividade do Acordo de Não Persecução Penal, a celebração do ANPP pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação de sanções pelo TCU, enquanto o acordo estiver sendo cumprido.26. No caso concreto, não há notícias de que o ANPP tenha sido ou esteja sendo descumprido. Por isso, visando manter intacta a atratividade do ANPP como mecanismo eficiente de reprovação e prevenção de ilícitos e a despeito da gravidade das condutas praticadas, considero pertinente manter suspensa a eficácia da sanção de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, até que o acordo seja definitivamente cumprido.27. Quanto à multa, julgo que o ANPP deva ser levado em consideração como circunstância atenuante, reduzindo sua dosimetria de 50% (conduta de alta gravidade e lesividade) para aproximadamente 30% do valor atualizado do débito.28. Válido ressaltar que o dever de ressarcir integralmente o dano ao erário não é afetado pelo ANPP firmado, ainda que tenha sido ajustada a restituição parcial do prejuízo. Por isso, é cabível julgar irregulares as contas dos responsáveis e condená-los solidariamente ao pagamento do débito, inclusive juros de mora.Acórdão:9.1. considerar revel a responsável [responsável 1], para todos os efeitos, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsável 2];9.3. julgar irregulares as contas dos [responsáveis 1 e 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II, III e IV, 210, caput, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.4 aplicar individualmente aos [responsáveis 1 e 2] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 [...];[...]9.6. considerar graves as infrações cometidas por [responsáveis 1 e 2];9.7. inabilitar [responsáveis 1 e 2] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do RITCU, suspendendo a eficácia dessa sanção até ulterior comprovação de adimplemento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado pelos responsáveis junto ao Ministério Público Federal no bojo da Ação Penal 1005592-61.2020.4.01.4100, a qual tramitou perante a 7ª Vara Federal Criminal de Rondônia;