Acórdão 2180/2016
Voto:Em análise, pedido de reexame interposto por [responsável], reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, contra o Acórdão 2.902/2014-TCU-Plenário. Referido decisum, ao apreciar monitoramento realizado para fins de verificação do cumprimento do Acórdão 2.973/2011-TCU-Plenário, entre outros, aplicou a multa de R$ 5.000,00 ao recorrente em face do não atendimento das determinações constantes dos itens 1.8.1 e 1.8.2 da decisão monitorada.[...]7.Com relação ao mérito do apelo, alega o recorrente, em extrato, faltar-lhe legitimidade passiva para figurar como responsável pelo cumprimento das determinações endereçadas ao Instituto pelo TCU, na medida em que, ao assumir o cargo de Reitor do IFS em 16/7/2010, não figurou no rol de responsáveis quando da prolação do Acórdão 2.526/2008-TCU-Plenário, decisão que apurou as situações ensejadoras das determinações constantes do Acórdão 2.973/2011-TCU-Plenário. Prossegue apresentando documentos que demonstrariam o cumprimento das determinações em apreço. Finaliza suas razões aduzindo a ausência de razoabilidade no valor da multa aplicada.[...]9.Não merece acolhimento o argumento recursal de carência de legitimidade passiva. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que suas determinações não possuem caráter intuitu personae, porquanto são endereçadas ao órgão ou entidade sob sua jurisdição, cabendo, contudo, aos gestores a responsabilidade por sua execução. Eis o que restou assentado quando da prolação do Acórdão 3.162/2011-TCU-Plenário:As determinações do TCU não têm o caráter intuitu personae, visam aprimorar a gestão do órgão ou entidade. Ao assumir o cargo, compete ao gestor inteirar-se das determinações desta Corte afetas à sua área de atuação e, no caso de descumprimento, arcar com o ônus decorrente.10. Observo que não há dúvidas de que o recorrente deixou de demonstrar o integral cumprimento das determinações a ele endereçadas por meio dos itens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 2.973/2011-TCU-Plenário. A esse respeito, tanto a unidade técnica quanto a representante do MPTCU que atuou no feito apresentaram conclusões convergentes no sentido de apontar e reconhecer a existência de uma série de medidas já adotada pelo gestor tendente ao cumprimento dos mencionados itens.[...]14. In casu, consoante asseverado pelo MPTCU, no que atine ao cumprimento do item 1.8.1 do Acórdão 2.973/2011-TCU-Plenário, "...houve apresentação de novos documentos que comprovam a titulação de boa parte dos servidores inicialmente arrolados com pendência documental (peça 39, p. 56-57, 61-62, 92-94, 99, 222-225 e 228-232 e peça 40, p. 11-16, 33-34, 41-42, 45, 48-49, 65-76 e 227- 228), o que demonstra o esforço contínuo da administração do IFS para regularização das situações pendentes". 15. Relativamente à determinação aposta no item 1.8.2 do mesmo decisum, prossegue o Parquet especializado trazendo à tona o fato de "...que os argumentos do recorrente são corroborados pela informação produzida pelo Chefe da Divisão de Seleção e Desenvolvimento de Pessoas do IFS no sentido de que as revisões e os ressarcimentos determinados pelo Tribunal ou foram efetivados ou estão em vias de sê-lo ou foram obstados por decisão judicial...". [...]16. Desse modo, pedindo vênias por discordar da Serur, acompanho o parecer do MPTCU no sentido de, no mérito, dar provimento ao presente pedido de reexame de modo a tornar insubsistentes os subitens 9.3 a 9.8 do Acórdão 2.902/2014-TCU-Plenário, afastando a multa aplicada ao responsável. Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [responsável], por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 48, da Lei 8.443/1992 e 278, § 5º, 285 e 286, todos do RITCU, para, no mérito, dar-lhe provimento com vistas a tornar insubsistentes os subitens 9.3 a 9.8 do Acórdão 2.902/2014-TCU-Plenário;