Acórdão 2372/2006
Sumário:O falecimento de responsável posteriormente a acórdão que lhe cominou multa e antes da quitação integral da dívida não enseja a reforma do julgado nem a expedição de quitação, pelo Tribunal, pois se trata de questão a ser levantada no juízo de execução.Voto:No tocante à [omissis], falecida em 3/9/2005, após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, a dívida decorrente da multa individual a ela aplicada não foi plenamente saldada.A unidade técnica, baseando-se na mencionada Portaria-Segecex 51/2000, propõe a quitação integral da dívida à responsável, por considerar que o noticiado óbito extinguiria a possibilidade de execução da multa. Essa intelecção, contudo, não é acolhida pelo Ministério Público.Assiste razão ao douto Parquet.Conforme assinalado corretamente pelo Representante do Ministério Público, a quitação expedida por este Tribunal, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92, somente é devida quando houver o recolhimento integral da dívida.Outrossim, existe controvérsia quanto à possibilidade de cobrança, junto ao espólio ou aos sucessores, de dívida decorrente de multa aplicada ao autor da herança.No recente Acórdão 1651/2006-Plenário, o Exmo. Ministro-Relator Valmir Campelo registrou a existência de duas correntes antagônicas sobre o tema. A primeira, funda-se na disposição inicial do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal ('nenhuma pena passará da pessoa do condenado...'), que adota como premissa a permanência da natureza punitiva da dívida após o óbito do apenado. A segunda tese apóia-se, por analogia, no conceito exarado no art. 51 do Código Penal, que considera como 'dívida de valor' a multa penal, após o trânsito em julgado da condenação, sujeitando sua cobrança às normas aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública, hipótese em que pode ser executada contra o espólio e os sucessores.O precedente mencionado também assinala que a jurisprudência deste Tribunal não é pacífica sobre o tema. À primeira tese, alinharam-se, por exemplo, os Acórdãos 321/2005-Plenário e 1.281/2005-1ª Câmara. Já o Acórdão 159/2005-2ª Câmara acolheu o segundo entendimento, da transmutação da natureza da multa, de sanção para dívida de valor, após o trânsito em julgado da condenação.Não obstante a controvérsia apresentada, acolho a posição sustentada no parecer do Representante do Ministério Público, no sentido de que este Tribunal não deva ingressar no debate, pois a matéria é pertinente ao juízo de execução. Ao TCU compete aplicar a sanção, quando cabível. Já a aferição da possibilidade de sua execução é da alçada da Advocacia-Geral da União, ao decidir pelo ajuizamento da ação de cobrança executiva, ou do Poder Judiciário, se a ação judicial for intentada.À luz dessas considerações, endosso a determinação sugerida pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, para que a Segecex ajuste a Portaria 51/2000 ao entendimento ora preconizado.Acórdão:9.2. expedir quitação à Sra. [omissis] (falecida), apenas quanto ao débito a ela imputado no item 8.1 do Acórdão 149/2000-TCU-Primeira Câmara; 9.3. enviar cópia integral do presente Acórdão ao TRT da 13a Região, ao Sr. [omissis 2] e ao inventariante ou aos sucessores da Sra. [omissis];