Acórdão 4333/2008
Sumário:É ilegal ato de concessão de pensão civil que não contemple o redutor a que se refere o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003.Proposta de deliberação:3. A discordância do Diretor, do Secretário e da Procuradoria em relação à proposta da Analista se prende ao fato de que o mencionado ato não aplicou a parcela referente ao redutor dos proventos, conforme determina o art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, deixando dúvida quanto à adequação dos atos às normas legais vigentes à época da concessão.4. A Medida Provisória n. 167, de 19/2/2004, publicada no DOU de 20/2/2004, posteriormente convertida na Lei n. 10.887, de 18/6/2004, seguindo as diretrizes estabelecidas no art. 40, § 7º, inciso I, da Carta Magna, com a redação incorporada pela referida Emenda Constitucional n. 41/2003, determinou, entre outras medidas, verbis:"Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previstos no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2º, da Constituição Federal.'.5. Assim sendo, na linha de precedentes deste Tribunal (v.g. Acórdãos ns. 3.261/2007 e 3.800/2007 desta Câmara e os Acórdãos ns. 3.027/2007 e 3.570/2007 da 2ª Câmara), deve ser considerado ilegal o ato de fls. 60/64, negando-se-lhe o correspondente registro.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil de fls. 60/64, instituída por [omissis], tendo como beneficiárias as Sras. [omissis] e [omissis], e recusar o registro do ato [...];