Acórdão 2787/2010
Voto:4. Insurge-se o recorrente contra a reiteração de determinação expedida em 2004 para a suspensão de todos os pagamentos decorrentes de parcelas de "URP" e "IPC" que porventura estejam sendo concedidas em razão de sentenças judiciais transitadas em julgado, que não tenham determinado explicitamente a sua incorporação definitiva, trazendo, entre outros argumentos, a alegação de que inovação legislativa promovida pela Lei n.º 10.885, de 2004, que reestruturou a carreira previdenciária, teria regularizado o pagamento das parcelas questionadas.5. Observo que, em parte, assiste-lhe razão, pois, de fato, o entendimento deste Tribunal, consubstanciado nos Acórdãos 1.824/2004 e 92/2005, ambos do Plenário, é de que a Lei n.º 10.855, de 2004, com as alterações promovidas pela Medida Provisória n.º 199/2004 (convertida na Lei 10.997/2004), regularizou o pagamento de parcelas decorrentes de decisões judiciais ou administrativas, a título de planos econômicos e "PCCS".6. A ressalva que se faz é que esse entendimento abrange tão-somente os servidores enquadrados no art. 2º da Lei n.º 10.855/2004, ou seja, a carreira do Seguro Social, não contemplando outros cargos, como, por exemplo, o de auditor fiscal da previdência, consoante a expressa disposição legal:[...]10. Assim, salvo na hipótese de o servidor ter optado pela estrutura remuneratória anterior, vê-se que, para regularização do pagamento das parcelas em questão, não basta que o servidor esteja enquadrado no art. 2º da Lei n.º 10.855/2004, mas também que eventual diferença apurada no momento da implantação do novo plano de carreira tenha sido convertida em vantagem pessoal e que venha sendo absorvida em razão dos aumentos específicos concedidos à categoria, consoante recentemente deliberou o Tribunal, por meio do Acórdão 576/2010 - 1ª Câmara, ao determinar ao INSS o que se segue:Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei n.º 8.443, de 1992, conhecer do Recurso de Reconsideração interposto, para, no mérito, dar-provimento parcial, no sentido de alterar a redação do subitem 1.5.2 do Acórdão 3.171/2008 - 2ª Câmara;