Acórdão 70/2017
Voto:Trata-se da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.2.Nesta Corte de Contas, foram arrolados como responsáveis apenas os ex-servidores [responsáveis 1,2,3 e 4], por inexistirem, nos autos, provas convincentes de que os beneficiários indicados no relatório precedente agiram em conluio com os autores das fraudes em exame, conforme linha adotada nos Acórdãos-TCU nº s 1.201/2011, 789/2012, 2.580/2012, 325/2013, 509/2013, 859/2013, 2.369/2013, 235/2015, 237/2015, 339/2015 e 737/2015, todos do Plenário.[...]21.Por fim relembro que, conforme visto no item 2 deste Voto, no âmbito desta Corte de Contas foram arrolados como responsáveis apenas os quatro ex-servidores do INSS, por inexistirem provas convincentes de que os segurados agiram em conluio com os autores das fraudes.22.Entretanto, no âmbito administrativo, caso haja constatação de que receberam benefícios indevidos (o que pode ocorrer independentemente de dolo ou culpa), tendo havido ou não a suspensão do pagamento, a decisão do Tribunal pela exclusão desses segurados da relação processual não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais que a entidade prejudicada entender como cabíveis, com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem justa causa, ou seja, à míngua de fundamento jurídico.Acórdão:9.2. excluir da relação processual os segurados [beneficiários];[...]9.13. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que a decisão contida no subitem 9.2 deste acórdão não impedirá a adoção de providências administrativas e/ou judiciais contra os beneficiários dos pagamentos previdenciários inquinados, com vistas à recuperação dos valores indevidamente pagos; e