Acórdão 6219/2016
Voto:Trata-se de representação da [Licitante 1] a respeito de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 2/2016/SRP/IFRO, conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.2. A licitação tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem com alimentação e fornecimento de coffee breaks, com orçamento total estimado em R$ 2.553.793,36. O objeto foi divido em sete grupos, um para cada município em que o IFRO possui campus e pretende contratar.3. A representante contestou a adjudicação do primeiro grupo, relativo a serviços a serem contratados em Porto Velho. Alegou, em suma, que a empresa declarada vencedora, [Licitante 2], não teria apresentado atestado de habilitação válido para comprovar capacidade técnica para fornecimento de refeições e teria apresentado preço inexequível para esse mesmo item. Requereu, por conseguinte, a suspensão cautelar do certame.4. A Secex/AM aduziu que o aspecto central da licitação seria a contratação dos serviços de hospedagem, sendo acessório o fornecimento de refeições. Ponderou haver autorização expressa no edital para subcontratação de tais atividades e avaliou que o caráter secundário daqueles serviços legitimaria a subcontratação. [...]11. Os atestados válidos apresentados pela licitante vencedora são suficientes para considerar atendida a exigência de habilitação técnica prevista no edital, que apenas demanda:"10.3.1. Atestado (s) de capacidade técnico-operacional, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) ter a empresa licitante executado serviços similares, em quantidade e qualidade, ao objeto da presente licitação."12. É certo que o edital do pregão eletrônico 2/2016/SRP/IFRO é impreciso na indicação dos requisitos de habilitação técnica, e seu baixo grau de especificidade conduz a risco de escolha de empresa que não detenha a expertise necessária à correta realização do objeto. Outra consequência indesejada é a elevada subjetividade no julgamento das propostas. Tais falhas devem ser notificadas ao IFRO para correção de futuras licitações, mas são insuficientes para invalidação do certame.13. Em relação à ausência de indicação explícita do fornecimento de refeições nos atestados da empresa adjudicada, alinho-me ao exame da Secex/AM. 14. Já tive a oportunidade de destacar que a exigência de atestados relativos a parcelas de menor importância do objeto da licitação, sobretudo para aquelas invariavelmente subcontratadas, desnatura o certame e representa restrição à ampla participação.15. O escopo principal da licitação são os serviços de hospedagem, não o fornecimento de refeições. As diárias de hotéis respondem por mais de 60% do orçamento-base do certame, razão porque os participantes são, invariavelmente, empresas hoteleiras e não restaurantes. Aliás, do ponto de vista prático, é difícil dissociar a atividade hoteleira de médio/grande porte do fornecimento de refeições.16. Além disso, há previsão expressa no edital da possibilidade de subcontratação daquelas atividades, nos seguintes termos:"11.1 É admitida a subcontratação parcial do objeto, permitindo ao hotel que não dispor de serviço de restaurante subcontratar a alimentação, nas seguintes condições: 11.1.1 A subcontratação depende de autorização prévia da CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto;".17. Adicionalmente, o termo de referência estabelece como infração da mais alta gravidade a subcontratação dos serviços de alimentação sem prévia anuência da contratante, com possibilidade de aplicação de multa de 5% do valor contratado (peça 1, p. 55). Há, portanto, ao menos em tese, controle do serviço pelo IFRO.18. Assim, ao contrário do que aduziu a representante, o caráter secundário do fornecimento de alimentação no contexto do objeto licitado, associado à possibilidade de subcontratação, impede que a ausência de indicação expressa do fornecimento de refeições nos atestados constitua fundamento para inabilitação técnica. Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;9.2. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia da necessidade de, sem restringir indevidamente o universo de licitantes, especificar as exigências de qualificação técnica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, posto que insuficiente a simples remissão aos dispositivos legais que tratam da matéria;