Acórdão 2658/2007
Voto:[...] não se pode acolher a tese de que as irregularidades que inquinaram as contas foram praticadas por subordinados que gerenciaram o convênio mediante delegação de competência. Na jurisprudência deste Tribunal é cediço que a delegação de competência não isenta a responsabilidade do gestor de recursos públicos repassados mediante convênio. Por oportuno, transcrevo trecho do Voto proferido pelo Exmo. Ministro Augusto Nardes, no Acórdão n° 2.396/2006-TCU-Primeira Câmara:13. Desse modo, o Sr. [...] não pode intentar ser alçado à condição de agente acima de qualquer tipo de responsabilidade, mesmo porque ele responde, de uma forma ou de outra, pelos atos de seus subordinados e a própria ligação hierárquica entre Prefeito e Secretários estabelece, sem embargo, um vínculo de responsabilidade que há de ser reconhecido. Nesse sentido, diversos são os julgados dessa Corte (Acórdão nº 277/1997 - Plenário, Acórdão nº 428/1996 - 1ª Câmara, Decisão nº 268/1997 - 2ª Câmara, Acórdão nº 12/1997 - 2ª Câmara, Acórdão nº . 551/1996 - 2ª Câmara, dentre outros).14. Outrossim, como bem esclareceu o ilustre representante do Ministério Público/TCU, no Parecer transcrito no voto que acompanha o Acórdão nº 197/2001 - Plenário, 'O fato de o ato de gestão inquinado não ter sido praticado pelo Sr. [...] não afasta a responsabilidade por ele assumida perante a União, até porque ele era o Chefe do Executivo Municipal e o ato foi praticado por subordinados seus, dentro do limite de discricionariedade que lhes era permitido, sem que o ex-Prefeito tivesse tomado qualquer providência para regularizar o ocorrido.' Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;