Acórdão 1247/2008
Relatório:[Irregularidade]e) inconsistência no Balanço Patrimonial, diante da não-inclusão da totalidade dos créditos do Crea junto aos responsáveis pelo pagamento de anuidades, profissionais e pessoas jurídicas, descumprindo o disposto no parágrafo 1º do artigo 105 da Lei n. 4.320/1964, considerando que os Balanços Patrimoniais de [dois exercícios financeiros] indicam que os valores lançados a crédito correspondem a R$ 1.204.189,07 e R$ 1.507.745,59, respectivamente, sendo que os valores lançados no Setor de Controle da Dívida Ativa demonstram que efetivamente os créditos correspondem a R$ 40.149.095,06 e 60.309.823,63, respectivamente;[...]6.3.5 A ocorrência da alínea 'e' aponta para o não-lançamento em Balanço Patrimonial, do montante de créditos inscritos em Dívida Ativa do Crea/PR. As alegações apresentadas justificam em parte a irregularidade, já que o lançamento do valor, em sua totalidade, distorceria o Patrimônio Líquido da entidade. Como a rubrica representa uma expectativa de realização de ingressos, dificilmente se confirmaria o recebimento de todos os créditos ao longo de um único exercício dada a vultuosidade dos respectivos créditos. Por outro lado, esse Conselho, em atenção aos princípios da transparência e da publicidade, poderia ter lançado tais valores em Conta de Compensado ou em Notas Explicativas do mencionado demonstrativo contábil. Dessa forma, as informações seriam divulgadas ao público sem refletirem, negativamente no Balanço Patrimonial [...].Voto:29. Quanto à suposta inconsistência no Balanço Patrimonial do Crea/PR, penso tratar-se de falha formal, sem prejuízos à entidade ou outras repercussões gravosas que ensejem medida mais rigorosa por parte desta Corte de Contas, motivo pelo qual afiguram-se aceitáveis as justificativas apresentadas e suficientes as determinações corretivas propostas pela unidade técnica.Acórdão:9.4. determinar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea/PR que:[...]9.4.3. lance nos demonstrativos contábeis da Entidade o montante real inscrito na rubrica de Dívida Ativa em Conta de Compensado ou em Notas Explicativas, em obediência aos princípios da transparência e da publicidade;