Acórdão 4039/2010
Voto:3. Tendo em vista que não foi apresentada a devida prestação de contas, torna-se impossível verificar que a Associação [omissis] se beneficiou com eventual aplicação irregular dos recursos.4. Diante disso, e aplicando-se, pela similaridade da situação, o disposto na Decisão Normativa - TCU n. 57/2004, no sentido de que o Tribunal condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito somente em caso de comprovação de que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, entendo que a [associação] deve ser excluída do rol de responsáveis, mantendo a responsabilidade pelo débito somente à Sra. [presidente].Acórdão:9.1. excluir do rol dos responsáveis a Associação [omissis]