Acórdão 990/2003
Relatório:Versam os autos sobre consulta formulada pelo então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST quanto à subsistência dos cargos antes reservados aos juízes classistas na composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, em razão de o texto da Emenda Constitucional nº 24/99 ser silente em relação aos referidos cargos e, ainda, em face do que estabelece o art. 113 da Constituição Federal.Declaração de Voto:Solicitei vistas do presente processo, com o objetivo de evitar a possibilidade de decisão contraditória com o E. STF, já que conhecia da tramitação, naquela Alta Casa, em vias de julgamento, do MS 23.769, impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores do Ministério Público do Trabalho, em que se discutia questão prejudicial à deste processo, a subsistência, ou não, das vagas anteriormente providas pelos juízes classistas.A questão foi recentemente decidida, pelo E. STF, de forma definitiva, com o acolhimento do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, no sentido da subsistência das vagas, fato que permitiu a consolidação do entendimento sobre a questão e a devolução dos autos ao E. Relator.No informativo 262, do STF, foi publicada, recentemente, a seguinte nota do julgamento:"Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho contra as Resoluções Administrativas 36/2000 e 39/2000 do TRT da 5ª Região (Bahia), que decidiram prover por juízes de carreira os cargos vagos em decorrência da extinção da representação classista, reduzindo para um quinto as vagas destinadas aos membros do Ministério Público e advogados (v. informativo 261). O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança por entender que a EC 24/99, ao extinguir a representação classista na Justiça do Trabalho, adotou o critério do quinto constitucional para os Tribunais Regionais do Trabalho, em face da remissão do § 2º do art. 111 da CF ao art. 94. Afastou-se a alegação de que a EC 24/99 não teria alterado, na composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, a regra especial da proporcionalidade estatuída para o Tribunal Superior do Trabalho (CF, art. 111, § 1º). MS 23.769-BA, rel. Ministra Ellen Gracie, 3.4.2002."Ao estabelecer, por tal via, o critério do quinto constitucional, para os Tribunais Regionais do Trabalho, em face das vagas deixadas pelos juízes classistas, o Plenário do E. STF definiu a questão submetida pelo C. TST ao TCU, reconhecendo a existência dessas vagas, como questão prévia à da sua destinação, já que elas somente poderiam ter destinatários se existissem.Assim, nos termos da Decisão do E. STF e do voto do E. Relator Guilherme Palmeira, a EC 24/99 não extinguiu os cargos de juiz do trabalho anteriormente reservados aos representantes classistas, no âmbito dos tribunais regionais do trabalho, podendo tais cargos ser legitimamente providos na forma prevista no art. 115 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 24/99.Acórdão:9.2. responder a S. Exa. que, em face da manifestação do Supremo Tribunal Federal no MS 23.769-BA, subsistem os cargos de juízes do trabalho anteriormente reservados aos representantes classistas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, podendo os mesmos ser providos na forma prevista no art. 115 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 24/99;