Acórdão 169/2015
[VOTO]5.	A unidade técnica e o representante do Parquet especializado propõem conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, apresentando como razões os argumentos a seguir resumidos:[...]x) a situação da recorrente não se enquadra na hipótese do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, que ensejaria a instituição do benefício de pensão à sucessora maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público;xi) a união estável equipara-se ao casamento, portanto a pensão em exame não teria amparo na sobredita Lei nº 3.373/1958, porquanto passa a estar ausente o requisito da dependência econômica em relação ao instituidor;xii) confirmada a união estável por meio de provas existentes, como coabitação, filhos, casamento religioso, entre outros, resta comprovada a situação fática que implica na perda da pensão ora considerada irregular, ainda que a dissolução ocorra posteriormente à concessão do benefício; [...]7. A terceira é para reforçar a jurisprudência desta Corte no sentido de que a eventual dissolução da união estável não gera por consequência o retorno à condição de filha solteira, por se tratar de condição resolutiva que extingue o direito ao benefício, conforme bem asseverado no Voto condutor do Acórdão nº 1860/2012-TCU-1ª Câmara.8. A quarta, para destacar que este exame guarda coerência à recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no MS 27612-6, quando foi denegado pedido de Mandado de Segurança contra acórdão desta Corte que determinou a suspensão de benefício a filha solteira maior de 21 anos, por viver em união estável com o pai de seus filhos na época da concessão do benefício.[...]Por todo o exposto, considerando que recorrente contraiu casamento religioso em 27/03/1979 e o instituidor da pensão faleceu em 9/7/1986, resta clara a má-fé da interessada quando afirmou que seria solteira, ao solicitar a pensão em exame. Nesses termos, correta a revisão de ofício de sua pensão, realizada pelo Acórdão nº 2.797/2013-TCU-Plenário, razão pela qual conheço do presente pedido de reexame para, no mérito, considerá-lo improcedente.[ACÓRDÃO]9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;