Acórdão 896/2015
Voto:Em pauta Relatório de Auditoria, na fase de análise das respostas às oitivas e ao cumprimento das determinações constantes do Acórdão 3.293/20011 - Plenário.2. A referida fiscalização teve por objetivo verificar a regularidade do Edital de Concorrência 416/2010, cujo certame visava à contratação de empresa especializada para a execução das obras de construção da ponte sobre o Canal das Laranjeiras (Lote 2), bem como da duplicação e restauração dos acessos à referida ponte na BR 101/SC (Lote 1), no Município de Laguna/SC.[...]7. Dada a abrangência das diversas questões abordadas nestes autos, passo a tratar, pela ordem, do cumprimento às determinações feitas ao Dnit, com destaque àquelas que considero mais relevantes, para depois examinar as manifestações desse Departamento e do Consórcio [omissis] afetas aos indícios de sobrepreço contidos no orçamento do lote 2, relativo à construção da ponte sobre o Canal das Laranjeiras.[...]39. A determinação constante do subitem 9.1.2 do multicitado Acórdão 3.293/2011 tratava de obter do Dnit memorial de cálculo e desenhos correspondentes aos elementos estruturais da ponte do lote 2, a fim de avaliar a adequação ao disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993.40. O Dnit, em apertada síntese, informou não possuir tais documentos no projeto básico, porquanto normativo do Dnit permite levantar os quantitativos de aço por meio de estimativa da taxa de armadura na fase de projeto básico. No caso, o detalhamento geral do cálculo estrutural das fundações constará do projeto executivo, não havendo início de serviço sem o respectivo detalhamento. A par de informações, a Superintendência do Dnit em Santa Catarina encaminhou desenhos, memória de cálculo e sondagens realizadas, em fase de projeto executivo, quanto aos elementos estruturais da infra e mesoestrutura entre os apoios de 1 a 10 (Peça 140).41. Conquanto o Dnit não tenha elaborado memórias de cálculo e desenhos dos elementos estruturais da ponte na fase de projeto básico, pode-se considerar, na linha do exame da unidade especializada, atendida a determinação que lhe fora encaminhada tendo em vista a apresentação a este Tribunal dos documentos feitos na fase de projeto executivo (desenhos, memórias de cálculo e sondagens referentes aos elementos estruturais nos pontos 1 e 10 da infra e mesoestrutura).42. Não obstante, vale ressaltar que a jurisprudência do Tribunal tem considerado que a utilização de taxas para o cálculo no detalhamento da armadura dos elementos estruturais de obras não atende às exigências do art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993, conforme bem examinado pela unidade especializada (v.g.: Acórdão 2.084/2011, 2.812/2011, ambos do Plenário).43. Diante desse contexto, tem-se que a "Instrução de Serviço 214 - Das Diretrizes Básicas para a Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários" do Dnit, que permite levantar quantitativos de aço por meio de estimativa da taxa de armadura na fase de projeto básico, está desconforme com as exigências legais que devem ser observadas na elaboração do projeto básico, por não apresentar o conjunto de elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado, para caracterizar a obra e avaliar o respectivo custo, bem como definir os métodos e o prazo de execução. Assim, cabe dar ciência dessa questão ao Dnit, nos termos sugeridos pela unidade instrutiva.Acórdão:9.6. dar ciência ao DNIT sobre as seguintes impropriedades no Edital de Licitação 416/2010, relativo às obras de construção da ponte sobre o Canal das Laranjeiras, na BR-101/SC:9.6.1. as exigências da Instrução de Serviço 214/DNIT a respeito dos elementos de projeto básico, especialmente sem o detalhamento das estruturas de concreto armado das obras de artes especiais, estão em desacordo com o art. 6º, inciso IX, alínea b, da Lei 8.666/1993;9.6.2. o início da execução dos serviços sem o detalhamento das estruturas de concreto armado contraria o art. 7º, §1º, da Lei 8.666/1993;