Acórdão 2552/2008
Voto:Consoante se depreende dos autos, a UFRGS realizou a contratação de docentes anteriormente à homologação do processo seletivo, em desrespeito ao princípio da publicidade, quando o certo seria aguardar o seu encerramento definitivo, inclusive para efeito de eventuais questionamentos acerca da sua lisura.[...]Dessa forma, considerando que tais práticas revelaram-se desconformes à norma de regência e às boas práticas administrativas, manifesto-me da mesma forma pela ilegalidade dos atos em exame.Acórdão:9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS que:9.3.1. observe as normas estabelecidas na Lei n.º 8.745, de 1993, especialmente o disposto no seu art. 3º, somente efetivando a contratação temporária de servidores após a publicação no Diário Oficial da União da homologação do resultado definitivo do certame simplificado;