Acórdão 1696/2013
Voto:5. [...] a jurisprudência desta Corte assinala que o IRPJ e a CSLL não podem ser repassados ao contratante, dada a sua natureza direta e personalística. Portanto, tais tributos não devem constar em item específico da planilha de custos, ou mesmo na composição do BDI (Acórdãos nº 325/2007, 440/2008, 715/2008 e 1453/2009, do Plenário, dentre outros). Como bem asseverou o relator da deliberação recorrida, o edital do pregão assim dispõe em seu item 9.4.c.7. Portanto, o regime de tributação adotado pela empresa vencedora (lucro presumido ou lucro real) não seria decisivo para determinar se a sua proposta era exequível.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;