Acórdão 1198/2006
Voto:2. A parcela atinente ao Salário Família, incluída em todos os atos [de aposentadoria dos servidores do Ministério da Saúde - Núcleo no Estado de Rondônia], como apontado nos pareceres transcritos, não pode integrar os proventos, uma vez que trata de um benefício de caráter transitório. Nesse sentido são, entre outros, os julgados: Decisão nº 324/1997 - 1ª Câmara e Acórdão nº 883/2003 - 1ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [diversos interessados], e recusar os registros dos atos de nos 1-080272-0-04-1998-000002-9, 1-080272-0-04-1998-000003-7, 1-080272-0-04-1998-000006-1 e 1-080272-0-04-1998-000005-3;