Acórdão 1330/2008
Relatório:6.28 Objetivo da contratação - ausência de elementos básicos a) no que se refere ao contrato nº 19/2002, a equipe encontrou a Nota Técnica DIOPS/COTEC nº 2000/88, de 14/07/2000, que justifica a necessidade da contratação dos serviços e produtos. No entanto, não há explicações a respeito da relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço contratada. Também não foi apresentado o demonstrativo dos resultados a serem alcançados em termos de economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis, conforme estabelece o Decreto nº 2.271/1997. Verificou-se também que não há, no processo administrativo de contratação, uma vinculação com o Planejamento Estratégico de TI (PETI) do órgão; b) essa falha, que decorre da inobservância à legislação, pode ensejar aquisições ou contratações que não atendem à necessidade do órgão; Voto:7. Por concordar com as conclusões a que chegou a 2ª Secex, não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. Acórdão:9.4. Determine à Secretaria da Receita Federal do Brasil que:9.4.1. em atenção ao estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.271/1997, elabore plano de trabalho, previamente aos processos licitatórios, que contenha a justificativa da necessidade dos serviços a serem contratados, a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada e o demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;