Acórdão 2046/2006
Voto:3. Em primeiro lugar, não se pode perder de foco que, em se tratando de medida cautelar, a sua adoção é balizada por um juízo de mera plausibilidade, tendo por finalidade obstar a ocorrência de fato que venha a causar lesão ao erário, a terceiros ou que venha a comprometer a eficácia da futura decisão de mérito. Por isso mesmo, as cautelares têm caráter precário e não exigem uma cognição exaustiva para subsistirem até a superveniência da deliberação definitiva, essa sim, a que tem a obrigação de dar tratamento conclusivo à controvérsia, no caso, afirmando a procedência ou não das irregularidades apontadas no presente processo.4. Há que se ter em conta, igualmente, que a decisão que adota medida cautelar, mesmo quando homologada pelo Plenário, não condiciona o resultado da apreciação definitiva dos autos, nada impedindo que se venha a concluir pela improcedência das irregularidades que fundamentaram a cautelar.5. O que não se pode admitir é que o instrumento recursal do agravo venha a ser utilizado para, indevidamente, provocar, de forma indesejável, a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tais como a ampliação e o aprofundamento da análise da ocorrência de sobrepreços.