Acórdão 3291/2014
Voto:Obrigatoriedade da apresentação de certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat (PBPQ-H) O item 8.8 do Edital de Concorrência 015/2010-CL-SEMINF/PM previu que o licitante deverá satisfazer a seguinte condição de habilitação técnica: apresentar certificado nível "A" do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat (PBQP-H), no Município de Manaus, referente à especialidade técnica de Execução de Obras de Construção Civil, nos escopos de execução de obras de edificações, saneamento básico, viárias e de arte especiais.A exigência de qualificação técnica não está prevista entre os requisitos de habilitação técnica definidos no artigo 30 da Lei 8.666/1993, razão pela qual é indevida. Além disso, essa condição implicou severa restrição ao caráter competitivo do certame. Com efeito, das cinco empresas que adquiriram o edital ([omissis]), apenas a primeira sociedade possuía esse certificado.Como bem salientou a Unidade Técnica, o processo de certificação PBQP-H exige a assunção de custos por parte da empresa, a exemplo de despesas de consultoria e modificação de processos produtivos. Ademais, sua obtenção demandaria tempo das licitantes que não são compatíveis com os prazos exíguos do processo licitatório. Por esses fatores, muitos potenciais licitantes ficariam alijados de acorrerem ao certame.Portanto, rejeito as razões de justificativa aduzidas por [omissis], sem, contudo, aplicar-lhe sanção pecuniária. No caso, verifica-se a excludente de ilicitude decorrente de a exigência de prévia certificação do licitante no PBQP-H haver sido imposta por Decreto Municipal [...]Acórdão:9.10. cientificar a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus-AM sobre as seguintes irregularidades verificadas nestes autos:[...]9.10.3. exigência de certificação PBQP-H, identificada no item 8.8 do Edital de Concorrência 015/2010, o que afronta o disposto na jurisprudência desse Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1107/2006, 1291/2007, 2656/2007, 608/2008, 107/2009, 381/2009, todos do Plenário;