Acórdão 463/2009
Voto:2. [...], a dúvida suscitada diz respeito à aplicabilidade do art. 37, XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que estabelece o teto para as remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Indaga o Consulente se o referido artigo careceria de regulamentação, uma vez que o art. 3º da Lei n. 10.887/2004 prevê a instituição do sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas.[...]6. Embora a peça inaugural da consulta questione a aplicabilidade do teto remuneratório, a argumentação nela desenvolvida não demonstra a insuficiência do comando contido no art. 37, XI, da Lei Maior para regular as situações que se encontram no seu campo de incidência, nem demonstra a necessidade de regulamentação superveniente que venha a especificar o seu conteúdo.7. Com efeito, a questão apontada pelo consulente não está diretamente associada ao tema central do art. 37, XI, da Constituição, que é a fixação do teto remuneratório, mas sim ao controle do valor devido ao servidor ou membro de poder que possua mais de uma fonte de remuneração, tema esse que foi abordado pelo art. 3º da Lei n. 10.887/2004. Assim, a discussão levantada extrapola o comando contido no referido dispositivo constitucional, não havendo fundamento específico para que se questione a sua aplicabilidade.[...]12. Apenas na hipótese de o agente receber remuneração por mais de uma fonte pagadora é que a aplicação do teto ofereceria dificuldades operacionais para os órgãos a que ele está vinculado. Essa matéria está sendo tratada no TC 023.986/2006-4, que versou sobre Consulta formulada pela Advogado Geral da União acerca dos procedimentos a serem adotados pela Administração Pública nos casos de servidores com mais de uma fonte de rendimentos cuja soma exceda o limite do teto constitucional (CF, artigo 37, inciso XI).13. Dessa forma, acolhendo as propostas formuladas pela unidade técnica, sou favorável a que se responda ao consulente que a aplicação do art. 37, XI, da Constituição Federal não carece de regulamentação em face da não-instituição do sistema integrado de dados a que alude o art. 3º da Lei n. 10.887/2004.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo então Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST [...], por atender aos requisitos de admissibilidade elencados nos arts. 1o, XVII, da Lei n. 8.443/1992, e 264, inciso V, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU;9.2. responder ao consulente que o teto de remunerações e subsídios previsto pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, é auto-aplicável, não carecendo de regulamentação em face da previsão de instituição de sistema integrado de dados a que alude o art. 3º da Lei n. 10.887/2004;