Acórdão 4182/2008
Voto:A interessada teve seu ato de aposentadoria [...], considerado legal em sessão de 5.2.2002. A vigência da concessão iniciou-se em 28.12.1995. A servidora aposentou-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na relação 26/30.Posteriormente, foi encaminhado novo ato, [...] também com a proporção de 26/30, mas com vigência a partir de 27.12.1996. A unidade técnica especializada diligenciou à origem para que esclarecesse a existência de dois atos de aposentação para a mesma servidora [...].Em resposta, foi informado que a portaria que concedeu aposentadoria à interessada e que deu origem ao ato posteriormente julgado legal pelo Tribunal, havia sido anulada em 1996. [...].A diferença entre as duas aposentadorias, além de sua data de vigência, é a alteração dos valores dos proventos e a inclusão de 4/10 de FG-1, no segundo ato. [...].[...][...], o Tribunal, por meio do Acórdão n.º [...], considerou ilegal o segundo ato de aposentadoria, objeto deste processo, e reviu de ofício o primeiro julgamento [...].[...], a revisão de ofício ocorreu sem a oitiva da interessada, razão pela qual deve ser anulada. Mesmo sem previsão regimental, esta Corte adota como procedimento padrão a oitiva dos interessados, em homenagem à ampla defesa e à segurança jurídica. É o caso dos inúmeros processos de aposentadoria com utilização de tempo rural. Contudo, no caso em tela, isso não ocorreu.A interessada foi ouvida pelo órgão para optar entre retornar à atividade ou computar o tempo de inatividade. A servidora escolheu a segunda opção porque não teria prejuízo financeiro.Mas, na prática, não se pode considerar que o direito ao contraditório foi exercido, pois se tratava de circunstância diversa. Naquela oportunidade, a mudança implantada pela Administração não implicava prejuízo. E, de toda sorte, o ato de aposentadoria que foi submetido ao Tribunal não foi cancelado. Pelo contrário, foi registrado, o que consolidou a situação jurídica da interessada.A oitiva da interessada previamente à revisão de ofício de sua aposentadoria não poderia ser afastada, porque sua situação jurídica foi afetada. De inativa com aposentadoria registrada, subitamente viu-se obrigada a retornar à atividade ou aceitar redução de seus proventos em relação àquilo que vinha percebendo em razão do tempo de serviço reconhecido como lícito pelo TCU.[...] a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da necessidade de oitiva prévia do servidor antes que seja revisto de ofício o julgamento de sua concessão, [...].Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [...] para, no mérito, dar a ele provimento e tornar insubsistente o Acórdão [...];