Acórdão 7724/2011
Relatório:20. Como se vê, a avaliação das condições para participação previstas no item 4 do edital somente pode ser feita a partir do exame da documentação de habilitação - e não somente do estatuto social, como foi feito pela pregoeira na fase de aceitação de propostas, como se verifica às fls. 51 - e a sua realização antes de qualquer outra análise, como alega a pregoeira, implica a inversão das fases de aceitação de proposta e de habilitação de fornecedores e não encontra respaldo na legislação.21. A leitura do item 8 do edital que trata dos critérios para composição e envio da proposta de preços, tampouco corrobora as alegações apresentadas pela pregoeira. Ele relaciona as informações concernentes à formulação da proposta de preço, tais como inclusão de tributos, prazo de execução dos serviços, validade da proposta, descrição dos serviços de acordo com projeto básico, preço unitário de cada posto de serviço, planilhas de custo e formação de preços, dentre outros aspectos. Ademais, menciona o envio, na fase de aceitação de propostas, das planilhas de custos e formação de preços, conforme anexo IV do edital (item 8.14) e a apresentação de documentação que comprove o parâmetro utilizado para revisão dos salários de seus empregados e os insumos (item 8.21), de cópia autenticada ou acompanhada do original da convenção ou acordo coletivo vigentes das categorias desenvolvidas (item 8.22), e de atestado de vistoria técnica, conforme anexo III do edital (item 8.24). Não há menção, neste item, ao envio ou apresentação de estatuto ou contrato social da licitante.22. Por fim, o item 12 do edital, em conformidade com o que determina o art. 9º, IV do Decreto 5.450/2005, é bem claro ao tratar dos critérios de aceitabilidade das propostas.Voto:4. Conforme exame empreendido pela Secex/RJ, referidas justificativas devem ser rejeitadas, uma vez que:a) de acordo com regência da Lei 10.520/2002 e do Decreto 5.450/2005, no pregão presencial, primeiro é aberto o envelope contendo a proposta de preços, ocasião em que o pregoeiro verifica a conformidade do objeto e do valor ofertados com as disposições do edital, para assim decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade. Não há, portanto, previsão para que sejam examinados, na fase de aceitação de propostas, outros aspectos que não aqueles relacionados ao conteúdo do envelope da proposta comercial, em especial no que diz respeito ao objeto e ao valor ofertados. A avaliação de aspectos relacionados à licitante - entre eles as condições para participar do certame - só podem ser verificadas após a abertura do envelope contendo a documentação de habilitação;b) em consonância com a legislação acima, o Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, deixa claro que, na fase de aceitação de propostas, é confrontada a proposta classificada em primeiro lugar com os critérios de aceitação previstos em edital, sendo certo que um destes critérios consiste na compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, consoante o art. 25 reproduzido acima. A exemplo da Lei 10.520/2002, o decreto não menciona o exame de aspectos relacionados à licitante nesta fase;c) o edital do Pregão 14/2010 fornecido pela pregoeira prevê que a avaliação das condições para participação previstas no item 4 somente pode ser feita a partir do exame da documentação de habilitação - e não somente do estatuto social, como foi feito pela pregoeira na fase de aceitação de propostas;[...]e) o item 12 do edital, em conformidade com o que determina o art. 9º, IV do Decreto 5.450/2005, é bem claro ao tratar dos critérios de aceitabilidade das propostas. Não há menção às condições de participação no certame como critério para aceitação/recusa de proposta.5. Assim, a conduta da pregoeira não encontra qualquer respaldo legal ou editalício, cabendo rejeitar suas razões de justificativa.Acórdão:9.1 conhecer da Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237 do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;