Acórdão 4794/2013
Proposta de Deliberação: O processo em exame tem por objeto analisar os atos de concessão de pensões civis instituídas pela Sra. [instituidora] e pelo Sr. [instituidor], ex-servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco. 2. No tocante à Sra. [instituidora], com benefício deferido à filha da instituidora, Sra. [beneficiária], na condição de pessoa designada maior de sessenta anos, compartilho do posicionamento expresso nos pareceres exarados neste processo, fundamentados no art. 217, inciso I, alínea e, da Lei n. 8.112/1990. 3. Em incidente de uniformização de jurisprudência, este Tribunal prolatou o Acórdão n. 2.515/2011 - Plenário, ratificado pelo de n. 2.875/2012 - Plenário, por meio do qual concluiu que o art. 5º da Lei n. 9.717/1998 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada. Por tratar especificamente da situação em tela, transcrevo trecho do Voto que conduziu o Acórdão n. 405/2013 da Primeira Câmara: "A jurisprudência do Tribunal já se pacificou, a partir do advento do Acórdão 2.515/2011 - TCU, levado para deliberação do Plenário, que considerou ilegal a concessão de pensão civil instituída em favor de pessoa designada, maior de 60 anos ou inválida, com fundamento no art. 217, inciso I, alínea e, da Lei n. 8.112, de 1990." 4. Desse modo, deve-se considerar ilegal a concessão da pensão instituída à filha da ex servidora, na condição de pessoa designada, e negar registro ao respectivo ato, com aplicação do Enunciado n. 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU relativamente às parcelas indevidamente recebidas pelos interessados.Acórdão: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída pela Sra. [instituidora] em favor da Sra. [beneficiária], negando-se o registro correspondente;