Acórdão 2237/2009
 Voto:2. O Controle Interno manifestou-se pela ilegalidade da concessão, ante a ausência, na aposentadoria do instituidor por invalidez, de laudo médico conclusivo e também a não aplicação do redutor para a parcela de remuneração que excedeu ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, conforme Emenda Constitucional nº 41/2003.3. Com relação à invalidez do instituidor, a unidade técnica, em atendimento a despacho do então Relator dos autos, promoveu diligência junto à entidade de origem, tendo sido encaminhada cópia do ofício do coordenador da junta médica ao coordenador de recursos humanos da EAFSJE/MG, constante à fl. 15, informando sobre a reavaliação médico-pericial de [instituidor], por meio da qual a junta concluiu pela licença de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que após esse período devia ser o servidor aposentado, visto não ter condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, por ser portador de doença especificada no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. O laudo da junta, inserido à fl. 16 dos autos, foi assinado por três médicos.4. Nada obstante os pareceres considerarem atestada a invalidez do instituidor, entendo que não foi observado o art. 205 da Lei nº 8.112/1990, já que não consta do laudo a doença incapacitante do instituidor.Acórdão:9.1. [...] considerar ilegal o ato de fls. 2/6, em favor de [pensionistas], negando-lhe o respectivo registro;[...]9.3. determinar à Escola [omissis] que:[...]9.3.2. identifique nos laudos médicos a doença incapacitante nos casos de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, conforme estabelecido no art. 205 da Lei nº 8.112/1990;