Acórdão 1915/2015
[VOTO]Por meio do acórdão 2.906/2008-Plenário (sigiloso), foi convertida nesta tomada de contas especial representação da antiga 2ª Secretaria de Controle Externo - Secex-2 acerca de irregularidades na execução, pelo Banco Central do Brasil - Bacen, da política cambial adotada durante a denominada crise cambial de janeiro de 1999, com possíveis favorecimento indevido a empresas privadas e prejuízos vultosos à Administração Pública Federal.2. Naquela oportunidade, por intermédio do Comunicado 6.560, de 13/1/1999, o Bacen adotou nova sistemática de política cambial, denominada "banda larga", em substituição à então existente de "minibandas". Essa mudança provocou desvalorização imediata do Real em aproximadamente 9% e, até o final de janeiro, em mais de 64% (1,982/1,207).3. Esse fato impactou os mercados de dólar futuro e de opções da Bolsa Mercantil de Futuros - BM&amp;F, em especial os investidores que se encontravam na posição 'vendida', que possuíam diversos contratos indexados ao dólar que teriam que ser honrados com base na variação da taxa de câmbio daquela moeda.4. Considerando que, até então, esses contratos só poderiam oscilar 1% para cima ou para baixo, a brusca valorização de 9% travou o mercado de dólar futuro e levou a BM&amp;F a interromper essas operações.5. Em razão das dificuldades, os [omissis] e [omissis] e seus respectivos fundos de investimento, que se encontravam em posição 'vendida' - isto é, necessitavam de dólares à vista ou negociados no próprio mercado de derivativos dessa moeda - foram ao Bacen e informaram que não possuíam condições de honrar seus contratos junto à BM&amp;F.[...]81. Discordo, por último, da proposta da unidade técnica de que, previamente, sejam rejeitadas as alegações de defesa apresentadas. Não se verifica boa-fé nos atos por eles praticados. Ao contrário, estou convencida de que houve má-fé por parte de todos os responsáveis, visto que se tratou de operação realizada na calada da noite, em detrimento do interesse público e em benefício de alguns privilegiados quando o mercado como um todo passava por uma das maiores crises cambiais desse país.82. Ante a existência de pessoa jurídica no rol de responsáveis, adoto esse entendimento com fundamento em excerto do parecer do procurador Júlio Marcelo de Oliveira, abaixo transcrito, proferido quando de sua manifestação no TC-037.142/2011-9:'Acrescento que não se afigura adequada a fixação de novo prazo à [omissis] para que devolva o montante do prejuízo apurado apenas atualizado monetariamente. Considerou a unidade técnica que a jurisprudência do TCU apontaria no sentido de que não se pode aferir a boa-fé de pessoas jurídicas como é o caso da empresa contratada. O Ministério Público de Contas entende, no entanto, que o benefício de que tratam o art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, não se aplica à hipótese sob exame.Isso porque a jurisprudência do Tribunal, no sentido referido na instrução da unidade técnica (impossibilidade de aferir a boa-fé de pessoa jurídica), consolidou-se, ao que tudo indica, a partir do exame de casos em que estavam presentes entidades de direito público. No caso sob exame, porém, trata-se de entidade de direito privado (empresa privada). Há, certamente, entre essas duas categorias de entidades distinções importantes que devem ser levadas em conta e que estão consideradas no ordenamento jurídico.As consequências para o exame de alegações de defesa por entidade privada foram tratadas com pertinência, em recente voto da lavra do Min. Bruno Dantas, que serviu de fundamento para o Acórdão 5.664/2014 - Primeira Câmara. Naquela ocasião, ao bater-se pela insubsistência de proposta que sugeria a abertura do novo e improrrogável prazo para que determinada associação recolhesse o débito apurado, anotou que 'a jurisprudência maciça deste Tribunal em relação a essa questão restringe-se a pessoas jurídicas de direito público'. Valeu-se também de precedente contido no Acórdão 3.375/2006-2ª Câmara, em que o relator, Ministro Ubiratan Aguiar, já havia investigado tal matéria.A tese extraída do referido Acórdão 5.664/2014 - Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares contas de determinada associação e de um de seus gestores, foi assim sintetizada pela Secretaria das Sessões do TCU, em seu Boletim de Jurisprudência 57:'O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno/TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente (art. 47 do Código Civil).'Ao ter em conta essa orientação, que se mostra adequada para a solução também deste caso, há de se concluir que os atos praticados pela [omissis] mostraram-se altamente reprováveis e contribuíram decisivamente para o desperdício de montante substancial de recursos repassados por conta do citado convênio. Não se pode, pois, cogitar de boa-fé desse agente. Na verdade, a atuação da citada empresa justifica, além da imputação a ela do débito apurado, em solidariedade com o citado ex-prefeito, sua apenação com multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.'[ACÓRDÃO]9.1. julgar irregulares as contas de [omissis] responsáveis e do Banco [omissis];9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento ao Banco Central do Brasil da importância [...];9.3. aplicar a [omissis] responsáveis multas individuais de [omissis];9.4. aplicar ao Banco [omissis] multa de [omissis], a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;