Acórdão 14/2024
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria do sr. [docente] no cargo de Professor do Magistério Superior, na classe adjunto, da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Os proventos foram deferidos com base no regime de dedicação exclusiva.2. A concessão teve vigência a contar de 30/9/2022 e fundamentou-se no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.3. Inicialmente, a unidade técnica e o MPTCU haviam se manifestado pela legalidade da concessão, conforme pareceres de peças 5 a 7. Contudo, a Primeira Câmara proferiu o Acórdão 3.610/2023, de minha relatoria, com as seguintes determinações (peça 8):"1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique:1.7.1.1. a compatibilidade do exercício da função de sócio-gerente da empresa [construtora], nome fantasia [empresa 1], com cargo público, à luz da Lei 8.112/1990, art. 117, X;1.7.1.2. a compatibilidade do exercício da gerência da empresa [construtora] e da presidência da [entidade], contratada diversas vezes por órgãos e entidades da administração federal, com o regime de dedicação exclusiva atribuído ao interessado."4. Em nova manifestação, a AudPessoal e o representante do Ministério Público propuseram que a concessão foi considerada ilegal, com negativa de registro, mas que fosse dispensada a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé.5. Data maxima venia, não é possível presumir a boa-fé do interessado ao violar o regime de dedicação exclusiva e desempenhar atividade incompatível com o exercício do cargo público, passível de pena de demissão, consoante a Lei 8.112/1990 (art. 117, X, c/c art. 132, XIII).6. Conforme se verifica nos sistemas informatizados aos quais esta Corte tem acesso, o interessado preside [entidade] e é sócio gerente da empresa [construtora]. 7. Constam do sítio eletrônico Linkedin as seguintes informações sobre o interessado: "- Membro-Coordenador da Rede Ibero-Americana e do Caribe de Restauração Ecológica.- No período de 2007-2011 foi representante da [entidade internacional], para a América Latina e Caribe.- Compõe o Grupo de Coordenação da Rede Iberoamericana e do Caribe de Restauração Ecológica.- Preside a [entidade] onde: desenvolve projetos em Recuperação de Áreas Degradadas-RAD e, coordena Cursos de Capacitação em RAD e Atualização Ambiental, Simpósios Nacionais sobre RAD (SINRAD), Seminários sobre Medidas Preventivas, Corretivas e de Recuperação Ambiental em Áreas Impactadas por Deslizamentos de Encostas, Enchentes, Mineração entre outras causas."8. Por mais louváveis que sejam as atribuições do sr. [docente] na [entidade], não guardam relação com as atividades de magistério superior na UFPR e violam claramente o regime de dedicação exclusiva para o qual era remunerado.9. A presidência dessa entidade, assim como o desempenho das atribuições de sócio-gerente, não é compatível com o regime de dedicação exclusiva, que permite as seguintes exceções (Lei 12.772/2012): [...]10. Aliás, o exercício do mandato de gerência em sociedade privada viola as disposições da Lei 8.112/1990 e pode dar ensejo à pena de demissão, nos termos dos seguintes dispositivos (grifei):"Art. 117.  Ao servidor é proibido:  [...]X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;  (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) ""Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117."11. Contudo, o interessado retirou-se da sociedade empresária [construtora] em 2002. Extrai-se das informações constantes dos sistemas informatizados que o interessado exerceu as funções de sócio-gerente dessa entidade de 14/3/1977 a 1º/3/2002. 12. Contudo, presidia a [entidade], entidade privada que realiza eventos ligados à temática ambiental, mediante pagamento de taxa de inscrição e percepção de patrocínio, inclusive de empresas estatais, como a Petrobras. 13. Ainda que se venha a demonstrar, eventualmente, que tais eventos não tinham fins lucrativos, claro está que a presidência dessa entidade não guarda relação com as exceções ao regime de dedicação exclusiva autorizadas pela Lei 12.772/2012. O resultado do trabalho da [entidade] beneficia a própria entidade e não a UFPR, que remunerava o servidor para dedicar-se a ela com exclusividade.14. Compete à UFPR, pois, o exame de eventual infração disciplinar, bem assim a busca do ressarcimento dos valores pagos a maior, a título de dedicação exclusiva, situação que não se verificou na prática. 13. Dessarte, divirjo parcialmente dos pareceres e proponho seja determinado à UFPR que adote as providências cabíveis para instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a infração administrativa, bem assim para buscar o ressarcimento dos valores de remuneração e de proventos pagos a maior.Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de aposentadoria do sr. [docente];9.2. determinar à Universidade Federal do Paraná que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:9.2.1. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao sr. [docente] no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;9.2.2. suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado;9.2.3. adote providências, no prazo de trinta dias, para instaurar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar possível infração ao inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990;9.2.4. adote providências para obter o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelo sr. [docente] desde o momento em que se verificou a violação ao regime de dedicação exclusiva.