Acórdão 2929/2010
Voto:13. Considero que a previsão do edital e do contrato que concebia variações dos quantitativos dos itens concreto, peso de estrutura metálicas e de tubulações, tendo em vista a conformação do objeto sob exame, não merece ser considerada ilícita. Na verdade, as especificidades do objeto acima sinalizavam como normal a ocorrência de alguma variação de quantitativos, em relação aos originalmente previtos. Veja-se que as variações apuradas, após o término da execução do contrato justificam pagamentos que correspondem a apenas 3,36% do valor original do pactuado.14. Ainda que a obra sob exame fosse usual, não se poderia concluir que as citadas cláusulas teriam descaracterizado o regime de empreitada por preço global por admitir acréscimos decorrentes de ressarcimentos por quantitativos apurados no projeto executivo em relação ao projeto básico. Essa suposição, como visto acima, embasou a deliberação recorrida. Veja-se, a propósito, que a LDO para o exercício de 2011 contém disposição que declara, expressamente, como aceitáveis, em obras realizadas sob esse regime, alterações contratuais de pequena monta, em face de falhas ou omissões do projeto básico. Nos exatos termos do art. 127, § 6º, inciso III da LDO/2011: [...]15. Acrescente-se aos argumentos acima deduzidos o fato de que as cláusulas do edital e do contrato estipulavam obrigação de a Petrobrás remunerar o consórcio apenas pelos quantitativos que excedessem as previsões originais e ultrapassem o patamar de 7% acima referido (ou deduzir do valor acordado o montante de cada um dos citados itens que fossem inferiores a esse patarmar). Os quantitativos que excederam a previsão original mas não o limite de 7% não são, de acordo com o edital e o contrato, remunerados. Tais condições conferiam aos contratantes a obrigação de tolerar pequenas variações em relação à previsão original.[...]19. Entendo, ainda, consistente a alegação de que as acima transcritas cláusulas contratuais minimizaram o risco associado a incertezas ou imprecisões que seriam enfrentadas pela executora do contrato. Exatamente porque impediam que variações importantes de quantidade dos itens mais relevantes fossem inteiramente arcadas pela contrata (ou pela [...]). A citada cláusula pode, inclusive, ter concorrido para a obtenção de proposta com valor significativamente inferior ao do orçamento básico da licitação, consoante acima destacado (valor orçado: R$ 246.741.957,06; valor original do contrato R$ 224.989.477,13).20. Entendo, em síntese, que não há incompatibilidade entre as cláusulas contidas no subitem 5.1.2 do citado contrato e o regime de empreitada por preço global. Além disso, a cláusula aponta no sentido de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, protegido pelos comandos contidos no art. 65, I, "b", inciso II, "d" e § 6º da Lei 8.666/1993. Sua supressão, entendo, produziria alteração econômica indesejável na relação contratual sob exame. Por esses motivos, entendo que os recursos interpostos pela [...] e pelo Consórsio [...] devem ser conhecidos e providos, com o intuito de tornar insubsistentes os subitens 9.2.2 e 9.2.5 da decisão recorrida.Acórdão:9.2. conceder provimento a esses recursos, a fim de tornar insubsistentes os comandos contidos nos subitens 9.2.2 a 9.2.5 do Acórdão 93/2009-Plenário;