Acórdão 61/2020
Voto:Trata-se, na origem, de expediente encaminhado a este Tribunal como denúncia, a noticiar suposta manutenção irregular de pensões concedidas a filhas maiores solteiras no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, que, segundo informado, viveriam em regime de união estável, condição que, para fins previdenciários, equipara-se ao casamento, o que tornaria a continuidade de tal pensão incompatível com a norma instituidora da pensão, a Lei 3.373/1958 (art. 5º, parágrafo único).Voto revisor:Em sua análise, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) verificou que, conquanto os indícios de irregularidades sejam de fato procedentes, o TRT8 abriu processo administrativo para apurar a mesma questão e encaminhou o caso para o Ministério Público Federal. Ante essas providências, concluiu que não há interesse público no processamento da denúncia e propôs não fosse conhecida.Porém, a Sefip não se ateve aos termos da questão trazida pelo denunciante. Considerou a ocasião oportuna para suscitar, nos presentes autos, discussão sobre a necessidade de revisão dos critérios empregados por este Tribunal para julgar a pensão de filha maior solteira, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958.Por meio do Acórdão 2.780/2016-Plenário, o Tribunal determinou às unidades jurisdicionadas que promovessem o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias das 19.520 pensões outorgadas a filhas solteiras, maiores de 21 anos, concedidas em desacordo com o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência do TCU. Na ocasião foram apontados indícios de irregularidade identificados pelo TCU nos atos, entre os quais destaco recebimento de renda própria advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS (item 9.1.1.1), bem assim ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal (item 9.1.1.5).Tendo em vista que, após a prolação do Acórdão 2.780/2016-Plenário, se consolidou no Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que a interrupção do benefício somente se justifica nas hipóteses de casamento ou posse em cargo público permanente, o qual não se harmoniza com o adotado pelo Tribunal de Contas da União, a unidade técnica propõe a conversão do presente processo em representação, nos termos do art. 237, VI, do Regimento Interno do TCU.[...]Examinei o TC 011.706/2014-7 buscando compreender o motivo de a Sefip não ter se valido do monitoramento de que trata o art. 243 do RITCU, para propor o alinhamento do Acórdão 2.780/2016/Plenário, proferido naqueles mesmos autos, ao entendimento que havia se consolidado no STF. Ao fazê-lo, identifiquei gravíssima falha procedimental.Originalmente da relatoria do E. Ministro Raimundo Carreiro, o TC 011.706/2014-7 foi redistribuído ao E. Ministro Aroldo Cedraz por ocasião da posse do primeiro na Presidência do Tribunal. Sob a relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz, o TCU apreciou o monitoramento do Acórdão 2.517/2009-Plenário [Acórdão 2780/2016-Plenário] por meio do Acórdão de Relação 929/2018-Plenário, sem as medidas propostas nestes autos pela Sefip.O julgamento se deu em desacordo com o estabelecido pelo art. 14, § 1º, da Resolução‑TCU 175/2005, que, conforme mencionado, impunha fosse minha a relatoria do monitoramento.Ressalto que, eventual incompetência do relator não é causa de nulidade dos atos por ele praticados (art. 177 do RITCU). Tal disposição, contudo, não autoriza a prorrogação da competência, após a identificação do defeito, impondo-se o retorno do processo à presidência do relator natural.Sendo assim, em obediência ao devido processo legal e ao regramento estabelecido nas normas processuais cabíveis, o TC 011.706/2014-7 deve ser redistribuído, por prevenção, à minha relatoria.Acórdão:9.1. não conhecer do expediente peça 1 como denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;9.2. dar ciência à denunciante;9.3. determinar a redistribuição do TC 011.706/2014-7, por prevenção, ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, responsável pelo monitoramento do Acórdão 2.780/2016-Plenário;