Acórdão 398/2010
Voto:3. Inicialmente, no que diz respeito à imputação do débito em razão da existência de indício de superfaturamento, de fato, as razões apresentadas pelos defendentes devem ser acolhidas. A análise efetivada pela Secob [...], no sentido de apurar o real valor da obra de construção da unidade escolar e quantificação de eventual superfaturamento [...], descaracterizou a existência de sobrepreço, após a confrontação de todos os pagamentos realizados à empresa construtora, envolvendo recursos dos três convênios (1.344/92 e 4.017/92, objetos deste processo, e 2758/1991, objeto do TC 376.383/1996-8).[...]8. Acompanho, também, o entendimento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de que, na ausência de débito, não é possível acolher a proposta da unidade técnica, de julgar regulares as contas da empresa [omissis], dando-lhe quitação.9. Considerando que o indício de superfaturamento foi a única irregularidade imputada à empresa, com sua descaracterização, ante a superveniência do acórdão 2810/2007-TCU-2ª Câmara, aquela empresa não tem contas a serem julgadas pelo TCU, pois figurou no presente feito não como pessoa que se ocupou da gestão de recursos públicos, tal como previsto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, mas tão somente como um particular contratado pela Administração Pública para lhe prestar serviços em troca de contraprestação financeira.Acórdão:9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa [omissis], excluindo-a da presente relação processual ante a não caracterização da participação desta nos fatos inquinados;