Acórdão 240/2009
Voto:3.2. [...], é oportuno consignar que a competência do Tribunal de Contas da União estabelecida no art. 71, inciso II, da Constituição Federal de "julgar as contas dos administradores e demais Responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público", abrange não somente os administradores e demais Responsáveis por bens e valores públicos da Administração Pública Federal, mas também toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo aos cofres públicos.3.3. Neste sentido, pode-se afirmar que, em relação aos administradores e demais Responsáveis por bens e valores públicos, a que se refere a primeira parte da redação do inciso II do art. 71 da Constituição, a jurisdição deste Tribunal é ordinária e é exercida por meio das tomadas e prestações de contas anualmente apresentadas ao Tribunal e, também, pelos demais instrumentos de controle colocados à disposição desta Corte de Contas, em especial pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica (Lei 8.443/1992).3.4. Já no que diz respeito às pessoas abrangidas pela segunda parte do mencionado inciso II, a jurisdição desta Corte de Contas configura-se quando da ocorrência de prejuízo para os cofres públicos federais e, neste caso, é exercida, em regra, por meio das Tomadas de Contas Especiais, instauradas a partir da constatação do dano, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, as quais têm por objetivo primordial obter o ressarcimento de valores correspondentes aos prejuízos constatados.3.5. Havendo, portanto, prejuízo aos cofres públicos federais, a jurisdição do Tribunal de Contas da União alcançará o causador do dano, não importando seja ele pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Nesse caso, em não havendo a reparação espontaneamente do dano a nível administrativo, o Responsável por ele será condenado pelo Tribunal a ressarcir a quantia correspondente, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, além de haver a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, consoante expressamente autorizado no art. 19 da referida Lei.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pela Responsável [...] para, no mérito, negar-lhe provimento, [...];