Acórdão 409/2012
Voto:Como visto, trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Funasa, tendo como responsável o Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Macapá/AP, em virtude da execução parcial das ações previstas no plano de trabalho do Convênio nº 700/1997 [...] objetivando a implementação de ações de controle da malária.[...]5. [...] a unidade técnica constatou o falecimento do Sr. [omissis], ocorrido em 14/8/2011, [...].6. Por conta disso, propõe, [...] o arquivamento dos presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.7. Discordando da Secex/AP, o Ministério Público junto a este Tribunal sugere que as presentes contas sejam julgadas iliquidáveis, por considerar que tal desfecho prestigia a racionalização processual, ao definir a situação das contas.8. Rememorados os fatos, iter processual e exames empreendidos, observo, com efeito, que a responsabilização do Sr. [omissis] nos presentes autos, salvo comprovada má-fé e ante a impossibilidade de quantificação de dano ao erário, resumiu-se à prática de ato de gestão ilegal e antieconômico, a qual, caso não refutada, poderia ensejar a aplicação de multa ao gestor.9. Ocorre que o falecimento do responsável anteriormente à promoção da efetiva e regular audiência prévia impediu a apresentação de defesa com vistas a que sua responsabilidade fosse afastada.10. Ressalto que nem seria o caso de se promover o chamamento dos seus herdeiros, haja vista que, de acordo com remansosa jurisprudência do TCU, amparada no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, a penalidade de multa, que resultaria da conduta indevida observada nestes autos, não se transfere aos sucessores do responsável falecido, ante seu caráter personalíssimo, sendo a morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão condenatório causa de extinção da punibilidade.[...]12. Assim, [...] considero que o melhor encaminhamento a ser dado aos presentes autos seja o trancamento das contas do responsável, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/1992, em decorrência da impossibilidade de julgá-las no mérito, uma vez que restou inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.Acórdão:9.1. considerar as presentes contas iliquidáveis, ordenando o seu trancamento;9.2. em consequência, determinar o arquivamento do processo;