Acórdão 2057/2014
Voto:Como visto, trata-se de representação autuada com vistas a apurar indícios de irregularidades referentes à contratação pela [Associação] de prestadores de serviços de saúde, ao abrigo do Contrato de Gestão 15526/06, cujo objeto, com recursos do Sistema Único de Saúde, consistia na operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence, situado no município de São José dos Campos/SP.2. As falhas de que trata a representação consistiram nas seguintes ocorrências verificadas no bojo de quatro contratações efetuadas pela [associação]:a) [...];b) [...];;c) existência de sócio/dirigente de empresa contratada com relação de parentesco com funcionário da [associação] (empresa [1]).[...]20. Em relação à existência de sócio de empresa contratada com relação de parentesco com funcionários da [associação], observo que a Lei 8.666/1993 não estabelece explicitamente tal vedação. Entretanto, em respeito ao princípio da moralidade, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 9º dessa norma, o TCU possui reiterada jurisprudência no sentido de que a administração pública está, em determinadas situações, impedida de contratar com empresas de cujo quadro dirigente figurem parentes de servidores do órgão contratante.21. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões:VOTO condutor do Acórdão 1.632/2006-Plenário: [...]VOTO condutor do Acórdão 1893/2010-Plenário: [...]VOTO condutor do Acórdão 607/2011 - Plenário: [...]VOTO condutor do Acórdão 1.019/2013-Plenário: [...]VOTO condutor do Acórdão 1941/2013-Plenário: [...][...]23. Dessas deliberações, extrai-se que a vedação de parentesco de servidor do órgão contratante com sócio/dirigente da empresa contratada somente ocorre quando esse servidor possui de alguma forma poder de influência sobre a condução da licitação, quer por participar diretamente do procedimento quer em razão de sua posição hierárquica sobre aqueles que participam do procedimento de contratação.24. Com efeito, poder-se-ia demonstrar desarrazoada e até mesmo comprometer a busca pela proposta mais vantajosa pela administração a extensão da vedação a situações que não tenham o potencial de comprometer os princípios que regem as contratações públicas. Veja-se a respeito o disposto o voto condutor do Acórdão 1893/2010-Plenário:"As deliberações dos Tribunais de Contas trazidas pelo justificante, sobretudo a Decisão 603/1997 - TCU - Plenário apenas vedam a proibição generalizada da participação de parentes do servidor do órgão licitante, o que poderia causar prejuízos à Administração e demais interessados. De fato, seria desproporcional proibir a participação de empresa de parente de servidor da entidade contratante, desde que o agente público em questão não tivesse influência no processo de escolha da contratada." (grifei) 25. Ressalte-se que o Decreto 7.203/2010 - que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal - estabeleceu norma de conteúdo semelhante a esse entendimento em seu art. 3º, parágrafo único:"3º É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração pública federal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade." (grifei) 26. No mesmo sentido, o disposto na Lei 12.462/2011 - que institui o Regime Diferenciado de Contratação - segundo a qual:Art. 37. É vedada a contratação direta, sem licitação, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau civil com:I - detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; eII - autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública. (grifei) 27. Retornando ao caso concreto aqui apreciado, observo que foi contratada a empresa [1] - para prestar serviços em hospital de São José dos Campos/SP - cujo sócia mantinha relação de parentesco com servidor da [associação] lotado na cidade de Guarulhos/SP. Entretanto, não há nos autos qualquer indicativo de que o empregado da [associação] detivesse algum poder de influência sobre a contratação. Assim, nos termos da jurisprudência antes mencionada, entendo que a falha não restou configurada.