Acórdão 3281/2014
Voto:5. Por fim, a Corte Suprema também entendeu pelo descabimento da declaração de incompatibilidade para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista que a conduta praticada pelo servidor, a qual resultou em sua demissão, não consta no rol do art. 137 da Lei nº 8.112/90. Assim se pronunciou:"Não se verifica, portanto, o enquadramento da infração imputada ao Impetrante (inc. XV do art. 117 da Lei nº 8.112/1990 c/c inc. XIII do art. 132) aos permissivos legais de incidência do art. 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 117, incisos IX e XI, e art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI), nem se observa a existência de fundamentação no sentido de sua aplicação ao caso, razão pela qual entendo estar configurada a alegada ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da liberdade para o exercício de ofício ou profissão na espécie.15. Nesses termos, deve-se afastar a declaração de incompatibilidade para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos". (grifo no original).Acórdão:9.1. encaminhar o presente processo ao Presidente do Tribunal de Contas da União, para que:9.1.1. proceda ao julgamento do presente PAD, tendo em vista a decisão de mérito exarada no Mandado de Segurança nº 32434/DF no sentido de anular a Portaria-TCU nº 157, 24/6/2013, que tratou do ato de demissão do servidor [omissis], determinando, em seguida, sua reintegração ao quadro de servidores do Tribunal, sem prejuízo, contudo, da retomada do julgamento pela autoridade administrativa competente;