Acórdão 11228/2023
Relatório:Adoto como relatório a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cujas conclusões e encaminhamentos contaram com a concordância das instâncias diretivas daquela unidade e da representante do Ministério Público junto ao TCU, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peças 135-137 e 141):"Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelo espólio de [responsável] e pela [empresa] contra o Acórdão 9.255/2022-TCU-1ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues (peças 73, 79 e 102):[...]13. Recurso do espólio de [responsável] - razões de mérito (peça 79) [...]13.2 Sustenta que a Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), exige a comprovação de conduta dolosa. Nesse sentido, apresenta julgado do STF, que permitiu, inclusive, a aplicação retroativa da mencionada lei. Argumenta que a instrução processual não comprovou qualquer ato doloso praticado pelo recorrente e defende que restou demonstrado que todas as cautelas foram adotadas com vistas à observância dos princípios da Administração, em especial a publicidade dos atos e a preferência pela qualificação técnica (peça 79, p. 6-7).[...]Análise[...]13.9 Relativamente à comprovação de conduta dolosa, conforme exigência da Lei de Improbidade Administrativa, cabe esclarecer que as ações de improbidade administrativa, que são regidas pela Lei 8.429/1992, não se confundem com a tomada de contas especial, que se constitui como processo administrativo com rito próprio, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e por normativos expedidos pelo Tribunal no exercício da sua competência constitucional. 13.10 A jurisprudência do TCU é no sentido de que o julgamento pela irregularidade das contas do responsável com condenação para que ele promova o ressarcimento de dano ao erário independe de ter havido ou não prática de ato de improbidade administrativa ou obtenção de vantagem pessoal em decorrência da gestão de recursos públicos (v.g. Acórdãos 7.346/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; 10.853/2018-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas; 1.000/2015-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler; e 1.881/2014-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro José Jorge).13.11 Pertinente, ainda, mencionar que diante do princípio da independência das instâncias e da competência atribuída pela Constituição Federal e pela Lei 8.443/1992 ao TCU, não há litispendência entre um processo que tramita no Tribunal e outro que verse sobre matéria idêntica no âmbito do Poder Judiciário, conforme entendimento contido nos Acórdãos  869/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas; e 782/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler. Sendo assim, não há o que se falar em cumulação de sanções.13.12 Por oportuno, convém esclarecer que, no TCU, a responsabilidade dos jurisdicionados segue a regra geral da responsabilidade civil, ou seja, examina a conduta dos agentes públicos sob o prisma da responsabilidade subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé para que o gestor seja responsabilizado. Desse modo, é suficiente a quantificação do dano, a identificação da conduta do responsável que caracterize sua culpa, seja por imprudência, imperícia ou negligência, e a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que ocasionou o dano ao erário, nos termos dos Acórdão 635/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz; e 9.004/2018-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro do Bruno Dantas. 13.13 O dever de indenizar nasce do dano causado por culpa do agente. São irrelevantes o dolo ou a prova de que tenha obtido benefício para si ou para seus familiares. A presença de dolo, de má-fé e de eventual locupletamento são circunstâncias que, quando presentes, conferem maior gravidade ao ato ilícito. Assim, a ausência de dolo, má-fé e de locupletamento por parte do responsável não o exime do dever de recompor o dano a que deu causa por meio de atuação imprudente e desautorizada.Voto:10. No que tange às alegações sobre a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), conforme pontuado pela AudRecursos, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a condenação em débito em razão de dano ao erário não depende da caracterização de ato de improbidade administrativa ou obtenção de vantagem pessoal. Nesse sentido, menciono, a título de exemplo, o seguinte enunciado de jurisprudência desta Corte (Acórdão 1.045/2022-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes):"O julgamento pela irregularidade das contas do responsável com condenação para que ele promova o ressarcimento de dano ao erário independe de ter havido ou não prática de ato de improbidade administrativa ou obtenção de vantagem pessoal em decorrência da gestão de recursos públicos, uma vez que a jurisdição do TCU é exercida de forma independente e autônoma à persecução eventualmente realizada pelo Ministério Público com base na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) ". (destaques acrescidos) Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;