Acórdão 2066/2014
Voto:8. De fato, as irregularidades apontadas impedem, nesse momento, a apreciação pela legalidade do ato do Sr. [omissis]. Registro, para melhor compreensão, que:a) relativamente à averbação de tempo de advocacia, sem contribuição previdenciária, o próprio Órgão afirma (peça 3, p. 5) que "não consta dos assentamentos funcionais do Dr. [omissis] certidão específica da contribuição relativa ao tempo de advocacia";[...]9. A respeitos dos pontos acima mencionados, entendo oportuno e suficiente reproduzir a análise realizada pela Unidade Técnica (peça 10, p. 4):"[...]9. Com relação ao cômputo de tempo de advocacia, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, por força de comando constitucional, a comprovação de tempo de advocacia para fins de aposentadoria deve ser realizada mediante apresentação de documentos capazes de atestar o pagamento da contribuição previdenciária do período correspondente (Acórdãos 504/2001 e 2.636/2008, ambos do Plenário)."Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria do Sr. [omissis] (peça 8), recusando o respectivo registro;[...]9.5. orientar ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 262, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, que o Sr. [omissis] deverá retornar à atividade para cumprir o tempo de contribuição necessário para aposentadoria, observando, nesse caso, as novas regras vigentes;