Acórdão 2664/2014
Voto:2. Na sessão de 16/8/2011, a 1ª Câmara prolatou o acórdão 6.450/2011 em processo de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Brasileiro do Turismo - Embratur em face da inexecução parcial do objeto do convênio 258/2000, firmado entre aquela autarquia e o município de Caroebe/RR para "construção de um centro de turismo e artesanato, mirante, anfiteatro, Farol da Sabedoria e pontal da marina".[...]18. [...], registro que a planilha orçamentária constante do plano de trabalho do convênio consigna que todas as instalações relativas à quadra de voleibol de areia referem-se a instalações elétricas.19. A recorrente apresentou, como documento novo com eficácia sobre a prova produzida, declaração da Companhia Energética de Roraima (CERR) de que aquela empresa "foi cadastrada e atendida nesta Companhia em uma ligação trifásica provisória e posteriormente definitiva para atender o funcionamento pleno do Polo Turístico no município de Caroebe no ano de 2001, conforme projeto de iluminação que contemplava: conjunto de postes com 4 pétalas para atender a iluminação de quadra poliesportiva, quadra de voleibol de areia, sanitários, administração, lanchonetes, expositores e memoriais".20. A respeito do documento, a Serur afirmou que a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que "as declarações têm reduzido valor probatório se não acompanhadas de elementos capazes de demonstrar tanto a execução do objeto contratado como o nexo entre o desembolso dos recursos recebidos da União e os comprovantes de despesas apresentados". No entanto, tal jurisprudência não se amolda ao caso concreto, uma vez que a declaração foi expedida por órgão público, foi assinada pelo diretor operacional da CERR e é dotada, portanto, de fé pública.21. Os termos da declaração revelam a presença do nexo de causalidade que não foi vislumbrado pela Serur. O convênio 258/2000 foi assinado em 29/12/2000. A Relação de Pagamentos apresentada pelo município de Caroebe/RR aponta que todos os pagamentos efetuados em favor da [Construtora] ocorreram no ano de 2001, fato corroborado por notas fiscais e extratos bancários constantes dos autos. De forma convergente, a declaração expedida pela CERR informa que o atendimento da ligação trifásica para aquele polo turístico (inclusive as quadras poliesportiva e de voleibol de areia) se deu no ano de 2001. Pode-se presumir, portanto, que a ligação tenha ocorrido em decorrência dos serviços prestados pela recorrente.22. Assim, ante a declaração apresentada pela recorrente, expedida pela Companhia Energética de Roraima, considero que está confirmada a realização dos serviços relacionados às instalações elétricas da quadra poliesportiva e às instalações da quadra de voleibol de areia, nos valores respectivos de R$ 10.843,12 e R$ 6.563,83.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento parcial;9.2. alterar o valor do débito constante do item 9.1.1 do acórdão 6.450/2011 - 1ª Câmara, que passa a ser de R$ 8.629,67 (oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos) [...]