Acórdão 1521/2007
Relatório:Em 30.12.1999 a Fundação Nacional de Saúde firmou com o Município de São José do Povo - MT o Convênio nº 2217/99, tendo por objeto 'a Construção do Sistema de Abastecimento de Água, conforme o Plano de Trabalho especialmente elaborado (...) '. Os recursos do referido Convênio, no valor de R$ 320.000,00, foram repassados em 15.06.2000.2. Relatório de 'visita técnica para acompanhamento de convênio' elaborado pela Funasa em 18.06.2001 assinalou que a obra encontrava-se paralisada, mantendo o percentual de 26,34% de execução física.Voto:2. Ainda que o relatório de 'visita técnica para acompanhamento de convênio' elaborado pela Funasa tenha assinalado a execução física de 26,34% da obra, faz-se apropriada a imputação de débito pelo valor total do Convênio, ante a inexistência de informações de que a parcela realizada seja passível de aproveitamento. Nesse sentido, constitui jurisprudência pacífica deste Tribunal a tese de que a execução parcial do objeto conveniado somente se presta a reduzir o valor do débito imputado ao responsável quando comprovada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do [ex-Prefeito] e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 320.000,00 [...] atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora [...];