Acórdão 2672/2008
Sumário:Observados os demais requisitos da lei, é admissível o uso da dispensa de licitação com vistas à contratação de entidade para a promoção do concurso vestibular, reconhecido como uma ação propícia à persecução do desenvolvimento institucional.Voto:Uma das irresignações da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS) [...]está na determinação para que a instituição passe a licitar a contratação de entidades privadas, como fundações de apoio, para a realização do concurso vestibular, deixando de usar a dispensa de licitação, amparada no art. 1º da Lei nº 8.958/94 c/c o art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, que desobrigam o procedimento concorrencial quando a entidade a ser contratada tiver sido criada com o fim de contribuir para a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico das universidades contratantes.2. É fato que neste Tribunal não há para a questão uma fórmula estável. Existem julgamentos, como este recorrido, que consideram a elaboração de concurso como atividade administrativa rotineira, que não justifica a excepcionalidade à regra de licitar. Outros julgamentos encontram no concurso uma oportunidade para o desenvolvimento institucional.3. Estou com a segunda linha de entendimento. Penso que a promoção de concurso é muito mais do que mera prática administrativa. Um concurso de alto nível é pré-requisito para que a escolha dos melhores candidatos seja bem sucedida, quer para admissão no serviço público, quer para ingresso em universidades. E isto é básico para a elevação do conceito de qualquer instituição, vale dizer, para o seu engrandecimento. É preciso lembrar que as instituições são feitas pelas pessoas que as compõem. Quanto maior a capacidade destas, maior a excelência institucional, seja no desempenho educativo, seja na prestação de um serviço.4. Portanto, fico com a posição da Unidade Técnica, no sentido de que se dê provimento ao recurso nessa parte, com as ressalvas de que a FUFMS não poderá aceitar a subcontratação, visto que a lei exige da contratada boa reputação profissional, só aferível pelo contratante, nem participar diretamente da execução dos trabalhos, por ser algo incompatível com a opção de contratá-los junto à iniciativa privadaAcórdão:9.1. conhecer deste recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de modificar a redação do subitem 9.2.10 do Acórdão nº 2.200/2006-1ª Câmara para os seguintes termos:'9.2.10. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul que se abstenha de participar da execução direta de serviços referentes a objetos contratados, bem como de dispensar licitação quando a instituição de que trata art. 1º da Lei nº 8.958/94 não tenha plenas condições de desempenhar por si mesma as atribuições para as quais foi contratada, visto que, neste caso, é inadmissível a subcontratação (Decisões TCU nº s 839/97, 881/97, 138/98 e 540/00 - Plenário;