Acórdão 5156/2014
Voto:9. A recorrente alegou que, ante o esclarecimento dos fatos, a questão estava solucionada, pois teria adotado as providências legais e necessárias à apuração da irregularidade. Por isso, não se poderia atribuir culpa a ela por descumprimento a determinação do TCU.10. Reconheço que a interessada adotou algumas medidas após ter ciência da deliberação deste Tribunal. Entretanto, não se pode admitir que conclusões advindas de processos administrativos no âmbito da Fufac possam se sobrepor a uma determinação do TCU.11. Ressalte-se que o comando foi para se "promover a restituição, nos termos do art. 46, da Lei n° 8.112/90, pelo servidor [...] da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral, concernente ao período de 1997 a 2006", e não apenas para apurar os fatos, única medida efetivamente adotada.12. Se, por ocasião da adoção das providências com vistas ao cumprimento da deliberação desta Corte, a recorrente tivesse constatado novos fatos, que pudessem alterar o juízo formado, ou se tivesse vislumbrado alguma impropriedade, caberia a ela ter recorrido da decisão do Tribunal. O simples fato de a apuração administrativa ter concluído em sentido diverso da determinação emanada por esta Corte não a autorizava a descumpri-la.[...]14. Não restou justificado, portanto, o descumprimento da determinação do TCU que provocou a multa aplicada por meio do acórdão 5.455/2008 - 2ª Câmara.