Acórdão 2776/2022
Voto:Trata-se de recurso interposto pelo sr. [recorrente], servidor deste Tribunal, contra decisão da Presidência que, chancelando o posicionamento uniforme das instâncias competentes da Secretaria-Geral de Administração (Segedam), indeferiu seu pedido de remoção de Brasília/DF para Curitiba/PR.2. Segundo informam os autos, o pedido do interessado, fundado no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990, seria motivado pela saúde de sua mãe, acometida de depressão.3. A negativa se deveu às conclusões da junta médica oficial constituída para avaliar o caso, segundo a qual "não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença da familiar pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor" (peça 5).4. Inconformado, o sr. [recorrente] apresenta recurso ao Plenário, alegando, em essência, que:- o laudo oficial não negou a doença de sua genitora;- "os médicos pareceram adentrar no seu grau de depressão, desconsiderando por completo as conclusões dos assistentes sociais do TCU e do INSS, que foram favoráveis ao acompanhamento próximo por um familiar";- por não atestar a existência da doença, "o laudo da junta médica está incompleto, vago e contrário ao estudo social, o que se faz concluir que há um grande erro pericial perante um problema tão grave".[...]6. No mérito, todavia, como demonstrado à saciedade na decisão da emérita Ministra Ana Arraes, transcrita no relatório antecedente, não há como dar a ele provimento.7. Nos exatos termos da Lei 8.112/1990:"Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b)  por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial" (grifei).8. Pelo que se depreende dos autos, não há interesse da Administração em remover o sr. [recorrente] de sua atual lotação, em Brasília, para outra localidade.9. Nessas circunstâncias, na exata dicção do Estatuto, eventual remoção estaria "condicionada à comprovação por junta médica oficial".10. Ora, a "comprovação" que se requer é a de que o problema de saúde do servidor ou de algum seu dependente, em face de sua gravidade e/ou das específicas condições de tratamento recomendadas pela clínica médica, imponha a adoção da medida.11. Daí não surpreender, aliás, a observação do recorrente de que "os médicos pareceram adentrar no grau de depressão" de sua mãe. Com efeito, não basta, para justificar a remoção, a simples constatação da enfermidade.12. Note-se que a atipicidade dessa modalidade de remoção é tal que, na hipótese, o interesse particular do servidor se sobrepõe ao interesse da Administração e, mesmo, vale dizer, ao eventual interesse de outros servidores também desejosos de remoção para a mesma localidade.13. Pois bem, no caso da genitora do sr. [recorrente], o laudo produzido pela equipe médica foi categórico: "Não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença da familiar pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor."14. É certo que, como pondera o interessado, o laudo não negou a existência da doença. Na realidade, ao contrário, a confirmou. Isso, todavia, como dito acima, não autoriza, de per si, o atendimento do pleito.15. Não se apresentando a situação de excepcionalidade prevista na norma, a remoção, nos termos requeridos, não poderia mesmo ser deferida.16. A propósito, as manifestações de assistentes sociais, conquanto úteis ao impulsionamento do processo em suas fases preliminares, não se confundem com a manifestação oficial da junta médica, exigência de ordem legal, insisto.	Acórdão:9.1. conhecer do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 107 da Lei 8.112/1990, bem como nos arts. 15, inciso IV, e 30 do Regimento Interno, para, no mérito, negar a ele provimento;