Acórdão 599/2019
Proposta de deliberação:Em apreciação deste Colegiado tem-se o segundo recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Sr. [responsável] ao Acórdão 9.591/2015 - 2ª Câmara, por meio do qual, dentre outras medidas adotadas, as contas do embargante foram julgadas irregulares, com a condenação solidária ao pagamento do débito apurado e a imposição individual da multa proporcional ao dado ao erário.2. Analisada a admissibilidade, entendo que os presentes Embargos de Declaração não merecem ser conhecidos pelo Tribunal, porquanto operou-se a preclusão consumativa.3. Como relatado, trata-se do segundo recurso de Embargos de Declaração ao Acórdão 9.591/2015 - 2ª Câmara apresentado pelo mesmo recorrente. O primeiro recurso da espécie foi apreciado pelo Acórdão 11.929/2016, de 08/11/2016, que conheceu dos aclaratórios, negou-lhes provimento e manteve inalterados os termos do decisum condenatório. O outro recurso de Embargos de Declaração, objeto do atual exame, foi protocolizado após o julgamento do Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 9.591/2015 - 2ª Câmara, ao qual foi negado provimento, conforme o Acórdão 10.056/2018 - 2ª Câmara, restando ratificada a redação original do Acórdão 9.591/2015 - 2ª Câmara.4. No caso concreto, eventual acolhimento destes Embargos configuraria ofensa ao princípio da singularidade recursal, também denominado de unicidade ou unirrecorribilidade, dada a inadmissibilidade de interposição de mais de um recurso de mesma espécie contra o mesmo julgado e pelo mesmo responsável, além da inobservância do princípio da eventualidade, segundo o qual o recorrente deverá alegar toda a matéria recursal de seu interesse no momento processual próprio do recurso manejado.5. A apresentação de sucessivos embargos de declaração ao mesmo acórdão condenatório, pelo mesmo recorrente, para em cada nova peça recursal suscitar pontos omissivos, contraditórios e obscuros, infringe, concomitantemente, os dois mencionados princípios processuais de rigorosa observância para a admissibilidade recursal. O presente caso não versa sobre embargos de embargos, mas sim do segundo recurso de embargos de declaração oposto à mesma deliberação pelo mesmo autor.6. Nesse sentido, eis alguns precedentes do TCU:Enunciado: Em caso de interposição de recursos da mesma espécie em face de uma mesma decisão, somente o primeiro apresentado deve ser objeto de apreciação, uma vez que em relação aos demais opera-se a preclusão consumativa, tendo em vista o princípio da unicidade ou singularidade recursal. (Acórdão 815/2017 - Plenário, rel. Min. Subst. Augusto Sherman, extraído da ferramenta de pesquisa jurisprudência selecionada do TCU).Excerto do voto condutor do Acórdão 815/2017 - Plenário:8. Ocorre que a [ empresa] opôs dois embargos de declaração ao mesmo julgado, os primeiros protocolados em 14/5/2015 (peça 56), e os segundos protocolados em 1/6/2015 (peça 77). Penso que essa hipótese não se coaduna com o princípio da unicidade ou singularidade recursal, cuja premissa é a de que, para cada decisão a ser atacada, há um recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico posto, e, em caso de interposição de recursos - da mesma espécie -, em face de uma mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa do segundo, o que conduz à conclusão de que somente o primeiro deve ser objeto de apreciação. Por essa razão, proponho o não conhecimento dos segundos embargos de declaração opostos pela [empresa].Enunciado: Não se conhece de embargos de declaração opostos contra deliberação já embargada em etapa anterior, em face dos princípios da eventualidade e da preclusão consumativa. Cabe à parte, quando da interposição de seus embargos, apontar todos os vícios que entender presentes no acórdão recorrido. (Acórdão 563/2015 - Plenário, rel. Min. Vital do Rêgo, extraído da ferramenta de pesquisa jurisprudência selecionada do TCU) Excerto do Voto condutor do Acórdão 563/2015 - Plenário:6. Não há como conhecer novos embargos declaratórios contra a deliberação originária, em atenção aos princípios da eventualidade e da preclusão consumativa. Caberia ao embargante, quando da interposição de seus anteriores embargos, apontar todos os vícios que entendesse presentes no julgado recorrido, em cumprimento ao princípio da eventualidade, sob pena de preclusão. A interposição de novos embargos somente seria cabível caso fossem opostos em face da deliberação que julgou os primeiros aclaratórios.7. Deixo, pois, de conhecer os embargos interpostos contra o acórdão 2.245/2014-Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, não conhecer dos Embargos de Declaração constantes da peça 169 opostos pelo Sr. [responsável] ao Acórdão 9.591/2015 - 2ª Câmara, em razão da ocorrência da preclusão consumativa;