Acórdão 2757/2008
Voto:4. Além disso, o Interessado segue percebendo a GAJ, calculada no percentual de 42% sobre o valor da função comissionada. Essa forma de cálculo está em desacordo com o disposto no art. 13 da Lei 11.416/2006 - 'a GAJ será calculada mediante a aplicação do percentual sobre os vencimentos básicos estabelecidos no Anexo II desta Lei'. A própria concessão atual da vantagem é indevida, pois, desde a vigência da Lei 10.475/2002, é vedado o pagamento da GAJ aos servidores retribuídos pela remuneração da função comissionada ou do cargo em comissão (parágrafo único do art. 8º da Lei 10.475/2002). O ato de alteração de aposentadoria é, portanto, ilegal.Acórdão:9.1. considerar ilegal a alteração de concessão de aposentadoria do Sr. [omissis] e recusar o registro do respectivo ato;