Acórdão 1128/2019
Sumário:1. É permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Mandados de Injunção versando sobre a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, assegurou a obtenção de aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, direito que não se confunde com a conversão de tempo prestado em condições especiais em tempo comum, mediante aplicação de fator multiplicador.Voto:Cuidam os autos de aposentadorias instituídas no âmbito da Universidade Federal do Paraná em favor de [interessado 1], este com dois atos, e [interessada 2].2.No mérito, a unidade instrutora, com o apoio do parquet especializado, aponta irregularidade na proporção informada no ato inicial de inativação de [interessado 1] e impropriedade na averbação de tempo de atividade insalubre no ato de alteração da aposentadoria desse interessado, razão pela qual pugnam pela ilegalidade e negativa de registro das duas concessões concessão. Quanto ao ato de aposentadoria de [interessada 2], os pareceres são no sentido de que seja considerado legal e registrado. [...]4.De pronto, verifico que o acervo instrutivo produzido pela Sefip tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das seguintes considerações.5.Em relação à contagem ponderada de tempo prestado em atividades consideradas de risco, perigosas ou insalubres, o TCU, nos termos do Acórdão 2.008/2006-Plenário, em consonância com o posicionamento adotado pela Suprema Corte, passou a reconhecer essa possibilidade ao servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990.6.Para esse fim, este Tribunal tem aceitado a averbação realizada de ofício pelo órgão/entidade de origem quando se trata de cargo cujas atribuições, presume-se, envolvam risco para a higidez física do profissional, como por exemplo médico, odontólogo e enfermeiro. No entanto, para ocupantes de outros cargos, em especial aqueles de natureza eminentemente administrativa, é indispensável a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho, sendo que o simples pagamento de adicional de insalubridade não gera direito à contagem do tempo de atividade especial (e.g. Acórdão 911/2014-TCU-Plenário).7.No que se refere ao ato inicial de aposentadoria de [interessado 1], ocupante do cargo de professor associado, observa-se que houve averbação de período anterior ao advento da Lei 8.112/1990. Conforme detalhado no relatório precedente, foi encaminhado laudo pericial atestando a presença de substâncias nocivas à saúde no local de trabalho do interessado, de forma que o cômputo desse tempo está de acordo com a jurisprudência do TCU sobre o tema. No entanto, de acordo com as informações do ato e do mapa de tempo de serviço encaminhado pela entidade de origem, o tempo de serviço para aposentadoria, já contado o tempo insalubre anterior à vigência da Lei 8.112/1990, totaliza pouco mais de 33 anos, o que não permite a concessão de proventos integrais, conforme consignado no ato inicial, o que impõe a chancela de ilegalidade e a negativa de registro à concessão.8.Em relação ao ato de alteração da aposentadoria de [interessado 1], observa-se que houve averbação de período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, sendo que a contagem diferenciada foi realizada com suposto amparo em deliberação do STF proferida nos autos do Mandado de Injunção 880/09.9.Sobre a questão, esta Corte de Contas tem entendimento consolidado no sentido de que, ao julgar Mandados de Injunção desse gênero, o STF nada mais fez do que colmatar a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a norma existente no art. 57 da Lei 8.213/1991 (e.g. Acórdãos 471/2014, 624/2014, 625/2014, 882/2014, 3.922/2014 e 6.522/2014, todos da Primeira Câmara).10.Nesse sentido, o direito tornado exequível pela via do writ injuncional foi aquele insculpido no referido dispositivo da Carta Magna, que assegura aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, mediante aplicação analógica do caput do art. 57 da Lei 8.213/1991.11.Por outro lado, o preenchimento da sobredita lacuna não permitiu que, na aposentadoria comum de servidor público, houvesse o aproveitamento majorado, mediante aplicação de um fator multiplicador, de tempo de contribuição prestado sob condições especiais (previsto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de distinguir as duas questões (aposentadoria especial e conversão de tempo especial em tempo comum), conforme se extrai da ementa do MI 2.123 AgR/DF, in verbis:"EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido. 1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção." (grifos acrescidos) 12.No caso do ato de alteração da aposentadoria de [interessado 1], a entidade jurisdicionada transformou tempo especial em tempo para aposentadoria comum, procedimento que não se coaduna com as diretrizes estabelecidas no MI 880/09, fundamento da referida conversão, o que impõe a impugnação da contagem ponderada de períodos laborados após o advento da Lei 8.112/1990 e conduz à ilegalidade do respectivo ato.13.Por conseguinte, uma vez excluído o período contestado, cumpre ao órgão averiguar a situação do interessado e, caso verifique o preenchimento dos requisitos para obtenção de outra aposentadoria, permitir ao servidor optar pela nova inativação, emitindo novo ato escoimado das irregularidades para apreciação por este Tribunal. Caso contrário, o interessado deverá retornar à atividade.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos inicial (número de controle 10792600-04-2008-000257-0) e de alteração (número de controle 10792600-04-2013-000161-0) da aposentadoria de [interessado 1], negando-lhes o registro;