Acórdão 7101/2010
Sumário:Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a base de cálculo das aposentadorias, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, passou a ser, regra geral, a média das remunerações de contribuição do servidor, a teor do disposto no art. 40, § 3º, da Constituição Federal. Voto:2. No ato de concessão de aposentadoria constante deste processo não foi aplicado o cálculo dos proventos pela média aritmética das maiores remunerações estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, na forma da Lei nº 10.887, de 18/6/2004, cujo dispositivo pertinente segue transcrito:"Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previstos no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria."3. Consulta ao sistema Siape (fl. 6) demonstra que o cálculo dos proventos do interessado continua a ser efetuado sem a aplicação da média das remunerações. Assim, manifesto-me pela ilegalidade do ato de fls. 2/5.Acórdão:9.1.considerar ilegal o ato de fls. 2/5, de interesse de [...], negando-lhe registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;