Acórdão 5815/2017
Voto:Aprecio tomada de contas especial instaurada pelo Instituto de Pesquisas da Marinha - IPqM contra o 1º Tenente [responsável 1] e o cabo [responsável 2] em razão de prejuízo ao erário decorrente de recebimento de benefícios e auxílios concedidos em função de inclusão e exclusão indevidas de dependentes em processos de pagamento, nos valores de R$ 52.067,30 e R$ 84.698,12, respectivamente.2.As irregularidades consistiam em apresentar à Marinha certidões de nascimento e de óbito falsas para auferir vantagens pecuniárias decorrentes de um soldo por auxílio-natalidade e outro por auxílio-funeral, além de benefício escolar e salário família.[...]8.Quanto à prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, a SecexDefesa esclareceu que os ilícitos cometidos por [responsável 1] ocorreram entre 1997 e 2009, o que caracteriza ação continuada. Nesse caso, a prescrição incidiria isoladamente sobre cada um dos ilícitos componentes da cadeia delitiva, como se fosse concurso de crimes. Assim, com base no art. 119 do Código Penal, concluiu que a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.9.Como o acórdão 1.441/2016 - Plenário definiu como prazo geral de prescrição aquele indicado no art. 205 do Código Civil (decenal) e como a citação interrompeu esse prazo somente em 28/07/2015 (dia da apresentação da defesa), considerou a unidade técnica existirem atos cuja punição já se encontrava prescrita por ocasião da citação inicial. Assim, os atos praticados a partir de 28/7/2005 até maio de 2009 seriam passíveis de punição por este Tribunal, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, por terem ocorrido dentro do prazo de dez anos contados da citação inicial do responsável.10.O Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU acolheu as propostas de encaminhamento da SecexDefesa, mas fez reparos à metodologia utilizada pela unidade técnica no exame da prescrição.11.Assim, separou os recebimentos indevidos em duas categorias: (i) aqueles provenientes de assistência escolar e salário-família, em que ocorreu o recebimento ininterrupto; e (ii) aqueles oriundos de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, em que ficou caracterizado crime instantâneo, cuja consumação não se prolonga no tempo. No primeiro grupo, a consumação das irregularidades teria ocorrido no último pagamento, que seria o marco de início da contagem do prazo prescricional para exercício da pretensão punitiva do TCU - no caso de [responsável 1], 02/06/2011.12.O MPTCU defendeu, ainda, que os benefícios indevidos de auxílio-natalidade e auxílio-funeral caracterizam-se como ações irregulares ocorridas em datas determinadas, sem existir, como nas outras irregularidades, continuidade de recebimento. Nesse caso, essas ações ficariam restritas a datas determinadas (irregularidades instantâneas), a partir das quais se contaria o prazo de prescrição da ação punitiva desta Corte. E, a partir de um quadro com as datas dessas irregularidades, a Procuradoria demonstrou que, para [responsável 1], seria viável a aplicação de penalidade para recebimentos ocorridos em 4/4/2006, 2/10/2007 e 5/5/2009, já que o ato que ordenou a citação foi de 8/7/2015. Considero correta essa tese e, ao acolhê-la, acompanho a Procuradoria também em sua proposta de extensão de tal entendimento ao outro responsável neste processo.[...]15.Quanto à prescrição, cabe o que foi dito no caso do responsável anterior, sendo que, para o crime continuado, os últimos pagamentos/recebimentos ocorreram em 2/2/2011 e, para os crimes instantâneos, de acordo com a tabela do MPTCU, houve decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU, em razão de terem ocorrido de 1993 a 2/7/2004, mais de dez anos antes do ato que autorizou a citação (8/7/2015). Apesar desse fato, [responsável 2] recebeu valores por mais tempo, o que implica multa em valor semelhante ao daquela a ser imputada a [responsável 1].Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsáveis 1 e 2];