Acórdão 7311/2013
Voto:[...] para os atos reunidos neste processo [...], a Sefip expressa opinião no sentido de que seja considerada:[...]b) ilegal a pensão civil instituída [...] em favor de [beneficiária], viúva, com a recusa do seu registro, em face do pagamento de parcela remuneratória relativa a plano econômico (51,26%), sem absorção pelas novas estruturas remuneratórias ocorridas na carreira do ex-servidor.[...]18. Ressalto, por fim, a recente modificação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em face da nova perspectiva trazida a lume pelo Ministro Marco Aurélio, ao afirmar que as decisões judiciais sobre incorporações de parcelas decorrentes de planos econômicos incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não sendo objeto da coisa julgada a situação do servidor que passa para a inatividade, e, muito menos, a situação do pensionista instituído com o falecimento desse servidor (Mandados de Segurança nº s 30.725, 20.604, 27.966 e 26.283, todos do STF; Acórdãos n.ºs 2.408/2013, 2.587/2013, 5.853/2013 e 5.861/2013, todos da Primeira Câmara do TCU).Acórdão:9.1. considerar ilegais as pensões civis instituídas por [diversos] e negar o registro dos atos correspondentes, [...] em decorrência da inclusão de parcelas judiciais irregulares, concedidas a título de planos econômicos, nas bases de cálculo dos proventos;