Acórdão 8661/2011
 Proposta de Deliberação:A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor dos senhores [omissis 1] e [omissis 2], ex Prefeitos do Município de Novo Acordo/TO, em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos repassados pelo extinto Inamps, por intermédio do Convênio 113/DAS/1991, que tinha por objeto a construção de um hospital no município.2. Em 3/5/2011, por meio do Acórdão 2774/2011 - 2ª Câmara, o Tribunal julgou irregulares as presentes contas, condenando o Sr. [omissis 1] ao débito de Cr$ 614.493.000,00, atualizado e acrescido dos juros de mora a partir de 16/12/1992, e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00.3. Ocorre que, ao promover a notificação do responsável, a Secex/TO tomou ciência de seu falecimento, ocorrido em 28/4/2011, consoante certidão de óbito anexada aos autos (fl. 327).4. A unidade técnica, com a concordância do Ministério Público, propõe rever de ofício o mencionado acórdão, para tornar insubsistente a multa aplicada em seu item 9.3 ao Sr. [omissis 1] e notificar o espólio do ex prefeito, na pessoa da administradora provisória, quanto ao débito aplicado.5. Considero adequada a proposta da Secex/TO, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.6. Tal encaminhamento está em consonância com a jurisprudência do Tribunal, que admite, nos casos em que a morte do responsável ocorre antes da prolação do acórdão condenatório, mas após a citação, a notificação do espólio, dispensando-se a repetição das fases processuais validamente concluídas (Acórdãos 4.035/2010 e 5.324/2010, ambos da 2ª Câmara).7. No presente processo, a citação válida do responsável, efetivada por edital em 26/7/2010, nos termos do art. 179, inciso III, do Regimento Interno do TCU, comprova que não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, sua morte, em data posterior ao prazo para o exercício de sua defesa, não poderia invalidar integralmente a decisão do Tribunal.8. Constatado o dano, a obrigação de repará-lo recai sobre o espólio ou herdeiros, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Quanto à multa, todavia, considerando seu caráter personalíssimo, o Tribunal, pode rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada a sanção a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação.9. Por fim, registro que as diligências realizadas pela unidade técnica demonstraram que o de cujus deixou bens a inventariar, não deixou testamento e não consta ação de Inventário e Arrolamento em nome do responsável, devendo o espólio ser notificado, na pessoa da administradora provisória, Srª [administradora provisória do espólio], viúva do Sr. [omissis 1].Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 2774/2011 - 2ª Câmara, para tornar insubsistente seu subitem 9.3, nos termos do art. 174 do RI/TCU;9.2. notificar o espólio do Sr. [omissis 1], na pessoa da administradora provisória do espólio, Srª [omissis], quanto ao débito aplicado no Acórdão 2774/2011 - TCU - 2ª Câmara;