Acórdão 2771/2011
Relatório:22.5 Por outro lado, nos convites 059/2003, 80/2003, 85/2003, 92/2003 e 101/2003, além do fato de somente terem sido chamadas três empresas, número de participantes considerado o mínimo necessário para a validade dos procedimentos licitatórios, duas das empresas convidadas pertenciam ao mesmo grupo familiar. 22.6 Conforme alegado pelos responsáveis, é certo que não há proibição expressa na Lei quanto à participação de empresas cujos sócios sejam parentes. Todavia, há que se considerar que a relação de parentesco de sócios entre empresas licitantes afasta a real competitividade entre elas. A competitividade está associada à efetiva disputa entre as participantes do certame, o que não se observa quando essas licitantes pertencem a membros da mesma família, como no caso em exame.22.7 Ressalte-se que, ao convidar duas empresas cujos proprietários são parentes e, além do que, contavam à época com o mesmo preposto, Sr. [omissis], a administração municipal, deliberadamente, inviabilizou a competição desejada em todos esses certames, em especial considerando que em todos eles somente foram convidadas três empresas, ferindo os princípios básicos mencionados no art. 3°, caput, e no art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93.22.8 Note-se ademais que, de acordo com os elementos constantes dos autos, bem como diante das próprias alegações apresentadas pelo Sr. [gestor] e pelo Sr. [omissis], todos os responsáveis, ex gestor e integrantes da comissão de licitação, tinham pleno conhecimento da ligação existente entre as empresas [fornecedora 1 e 2].Voto:Como visto no relatório precedente, a presente tomada de contas especial foi instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos pelo FNDE ao Município de Cândido Sales/BA, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, no exercício de 2003.[...]11. Também acompanho integralmente o exame das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, entendendo, como propugnado pela unidade técnica e pelo representante do Ministério Público/TCU ser aplicável aos membros da comissão de licitação a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. O fracionamento de despesas com fuga à modalidade licitatória correspondente, aliado a indícios de irregularidades relativos à restrição da competitividade dos certames, com envolvimento de pessoas ligadas a mais de uma empresa concorrente, compreende gravidade suficiente para a aplicação de sanção aos responsáveis.Acórdão:9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis [membros da comissão de licitação], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, da referida lei, no valor individual de R$ 2.000,00 [...];