Acórdão 1008/2011
Voto: 2. De início, observo que a jurisprudência deste Tribunal é firme em condenar a especificação de marca para a aquisição de toner de impressoras. Nesse sentido, menciono os Acórdãos n°s 520/2005 - Plenário, 1010/2005 - Plenário, 1354/2007 - 2ª Câmara, 696/2010 - Plenário, 3233/2007 - 2ª Câmara, 3129/2009 - 1ª Câmara e 2154/2008 - 1ª Câmara.  3. Não obstante, esta Corte de Contas admite a especificação de marca, desde que ela se encontre técnica e juridicamente justificada. No caso em exame, poder-se-ia admitir como justificativa plausível a perda da garantia das impressoras em decorrência da utilização de cartuchos de outras marcas. Ocorre, todavia, que a restrição ao certame, mediante a exigência de cartuchos originais do fabricante, ainda que possível, constituía uma prerrogativa do gestor e não uma obrigação à qual se visse vinculado. Competia ao gestor avaliar as possibilidades e decidir-se por aquela que, em seu juízo, melhor se adequasse aos interesses públicos. Essa avaliação foi efetuada, tendo o gestor adotado precauções que, em princípio, estariam a resguardar a Administração, uma vez que foi exigido, no Termo de Referência anexo ao edital do pregão eletrônico, que as empresas licitantes comprovassem a qualidade dos cartuchos ofertados mediante a apresentação de laudos técnicos, "emitidos por laboratório/entidade/instituto especializado, de reconhecida idoneidade e competência, pertencente a órgão da Administração Pública ou por ele credenciado, com acreditação do INMETRO, vinculado à Rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio (RBLE), com escopo de acreditação na norma ABNT/NBR/ISO/IEC17025". Na sequência, discriminou avaliações e ensaios diversos que deveriam constar dos referidos laudos, dentre eles "ensaio comparativo, utilizando como parâmetro os valores publicados pelo fabricante da impressora, comprovando a situação da similaridade do produto com relação ao original em termos de bom funcionamento, qualidade, desempenho, consumo de toner e rendimento, (...) ", "ensaio para verificação de densidade óptica dos cartuchos" e "avaliação atestando a qualidade das condições de apresentação e acabamento dos cartuchos, não podendo apresentar vazamentos, trincas ou defeitos que comprometam a segurança em sua utilização". 4. Não se pode questionar, portanto, a opção efetuada pela URA/RS, uma vez que atendeu aos requisitos legais e foi devidamente motivada.Acórdão: 9.1. conhecer da representação efetuada pela [empresa], nos termos do art. 113, §1°, da Lei n° 8.666/93 para, no mérito, considerá-la improcedente;