Acórdão 1723/2016
Voto revisor:Na Sessão Plenária de 13/8/2015 solicitei vistas dos presentes autos com o objetivo de analisar mais detidamente, em especial, duas propostas formuladas pelo nobre Relator: [...]b) a adoção do procedimento previsto no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 (concessão de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito) aos responsáveis, considerando a impossibilidade da aferição da boa-fé no caso das pessoas jurídicas.[...]15. No que tange ao outro ponto elencado no parágrafo inicial deste Voto (proposta do nobre Relator de conceder novo e improrrogável prazo aos responsáveis em razão da impossibilidade de aferição da boa-fé das pessoas jurídicas), destaco o seguinte excerto do Voto da eminente Ministra Ana Arraes quando da prolação do Acórdão 1.915/2015-Plenário:"81. Discordo, por último, da proposta da unidade técnica de que, previamente, sejam rejeitadas as alegações de defesa apresentadas. Não se verifica boa-fé nos atos por eles praticados. Ao contrário, estou convencida de que houve má-fé por parte de todos os responsáveis (...).82. Ante a existência de pessoa jurídica no rol de responsáveis, adoto esse entendimento com fundamento em excerto do parecer do procurador Júlio Marcelo de Oliveira, abaixo transcrito, proferido quando de sua manifestação no TC-037.142/2011-9:'Acrescento que não se afigura adequada a fixação de novo prazo à [empresa] para que devolva o montante do prejuízo apurado apenas atualizado monetariamente. Considerou a unidade técnica que a jurisprudência do TCU apontaria no sentido de que não se pode aferir a boa-fé de pessoas jurídicas como é o caso da empresa contratada. O Ministério Público de Contas entende, no entanto, que o benefício de que tratam o art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, não se aplica à hipótese sob exame. Isso porque a jurisprudência do Tribunal, no sentido referido na instrução da unidade técnica (impossibilidade de aferir a boa-fé de pessoa jurídica), consolidou-se, ao que tudo indica, a partir do exame de casos em que estavam presentes entidades de direito público. No caso sob exame, porém, trata-se de entidade de direito privado (empresa privada). Há, certamente, entre essas duas categorias de entidades distinções importantes que devem ser levadas em conta e que estão consideradas no ordenamento jurídico. As consequências para o exame de alegações de defesa por entidade privada foram tratadas com pertinência, em recente voto da lavra do Min. Bruno Dantas, que serviu de fundamento para o Acórdão 5.664/2014 - Primeira Câmara. Naquela ocasião, ao bater-se pela insubsistência de proposta que sugeria a abertura do novo e improrrogável prazo para que determinada associação recolhesse o débito apurado, anotou que 'a jurisprudência maciça deste Tribunal em relação a essa questão restringe-se a pessoas jurídicas de direito público'. Valeu-se também de precedente contido no Acórdão 3.375/2006-2ª Câmara, em que o relator, Ministro Ubiratan Aguiar, já havia investigado tal matéria. A tese extraída do referido Acórdão 5.664/2014 - Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares contas de determinada associação e de um de seus gestores, foi assim sintetizada pela Secretaria das Sessões do TCU, em seu Boletim de Jurisprudência 57: 'O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno/TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente (art. 47 do Código Civil).' Ao ter em conta essa orientação, que se mostra adequada para a solução também deste caso, há de se concluir que os atos praticados pela [empresa] mostraram-se altamente reprováveis e contribuíram decisivamente para o desperdício de montante substancial de recursos repassados por conta do citado convênio. Não se pode, pois, cogitar de boa-fé desse agente. Na verdade, a atuação da citada empresa justifica, além da imputação a ela do débito apurado, em solidariedade com o citado ex-prefeito, sua apenação com multa do art. 57 da Lei 8.443/1992' " (sublinhei).16. Neste mesmo sentido também os Acórdãos 3320/2015-1ª Câmara, 2401/2015-2ª Câmara e 2.649/2015-2ª Câmara.17. Além dos argumentos constantes do Voto acima transcrito, destaco que, para fins de aplicação do procedimento previsto no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 (concessão de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito), este Tribunal não adota a presunção de boa-fé, mas, por outro lado, exige que ela seja efetivamente demonstrada. Assim, o Regimento Interno desta Corte estipulou a necessidade de comprovação desse requisito: "Art. 202 (...) (...) § 2º Na oportunidade da resposta à citação, será examinada a ocorrência de boa-fé na conduta do responsável e a inexistência de outra irregularidade nas contas. § 3º Comprovados esses requisitos e subsistindo o débito, o Tribunal proferirá, mediante acórdão, deliberação de rejeição das alegações de defesa e dará ciência ao responsável para que, em novo e improrrogável prazo de quinze dias, recolha a importância devida" (sublinhei).18. A meu ver, diante da ausência, ou da impossibilidade, de comprovação de boa-fé, afasta-se a adoção do referido procedimento preliminar ao julgamento das contas.19. Vislumbro que, em homenagem ao interesse público, o Tribunal confere tratamento diferenciado às pessoas jurídicas de direito público. Pode-se entender que, excepcionalmente, o Tribunal confere a essas entidades a presunção de boa-fé, ou então que lhes concede o direito ao referido procedimento preliminar apesar da impossibilidade de aferição de boa-fé.20. Assim, por exemplo, ao imputar débito a determinado Município, entidade que representa a coletividade que ali reside e atua, o interesse público move o Tribunal no sentido de lhe conceder um novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, livre dos juros de mora, o que permitirá o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas do Município.21. Não há razão para conferir a mesma excepcionalidade às pessoas jurídicas de direito privado, sejam elas entidades convenentes, sejam elas empresas contratadas para a execução dos serviços pactuados. Nesses casos, como o ora em análise, aplica-se a regra regimental: não havendo a efetiva comprovação de boa-fé, afasta-se o procedimento preliminar de concessão de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, passando-se, de imediato, ao julgamento de mérito.Voto:Em exame Tomada de Contas Especial instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, do Ministério do Meio Ambiente - MMA, contra o Sr. [responsável], Diretor da Universidade Livre da Mata Atlântica, em razão de irregularidades verificadas na execução do Convênio MMA/SRH/nº 008/99, que tinha como objeto a montagem e implementação de seminários, instrumentos técnico-legais e plano de adequação ambiental para o suporte técnico-administrativo de prefeituras municipais no Estado da Bahia - BA. O convênio, assinado em 17/11/1999, tinha vigência até 31/5/2001 e foi firmado no valor total de R$ 2.695.000,00, dos quais, R$ 2.450.000,00 caberiam ao MMA e R$ 245.000,00 seriam referentes à contrapartida.[...]IDo pedido de vista do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti10. Ao submeter, na Sessão de 13/8/2015, Relatório, Voto e Acórdão ao Plenário desta Corte de Contas, adotei posicionamentos em que entendi que houve a prescrição da pretensão punitiva em relação à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU (utilizei prazo de 5 anos a contar dos fatos, conforme excerto abaixo transcrito). Considerei, outrossim, com base no art. 12, §§1º e 2º da Lei 8.443/1992, que seria o caso de conceder novo e improrrogável prazo para o recolhimento dos valores devidos, haja vista que como iríamos julgar contas de pessoa jurídica que geriu recursos públicos federais, em decorrência do recebimento de transferência voluntárias, não teríamos condições de aferir sua boa-fé.[...]11. Nessa mesma Sessão, o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti solicitou vistas dos autos para fins de analisar, mais detidamente, justamente as questões que relatei no parágrafo anterior.[...]17. Quanto ao meu posicionamento acerca da necessidade de conceder novo e improrrogável prazo para que os responsáveis recolham aos cofres públicos os valores devidos, entendo pertinente, nesse caso particular, acolher o posicionamento do Ministro Sherman, haja vista que embora não possamos aferir a boa-fé de pessoa jurídica, a má-fé dos administradores está cabalmente demonstrada.18. Sequer pode ser cogitada a boa-fé dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que contribuíram, de forma inequívoca, para causar prejuízos de grandes montas aos cofres públicos. A Universidade Livre da Mata Atlântica e seu Diretor, Sr. [responsável], ao prestarem contas do Convênio MMA/SRH/nº 008/99 agiram de forma dolosa para ludibriar o Órgão Concedente acerca da integral consecução dos objetos delineados. Não fosse a intervenção, a posteriori, do Controle Interno, as contas restariam aprovadas em termos documentais, a despeito da inexecução física da avença, como restou demonstrado nos autos.19. Quero deixar assente que em outras recentes oportunidades conferi, para as pessoas jurídicas de direito privado, igual tratamento ao concedido a pessoas jurídicas de direito público (Acórdãos 4211/2016, 4386/2016, 4845/2016, todos da 2ª Câmara). Mas, nessas ocasiões, não estava caracterizada má-fé em relação às condutas dos administradores, diferentemente do presente caso, no qual cabe a aplicação in totum da tese contida no Boletim de Jurisprudência 57, abaixo transcrito:O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do Regimento Interno/TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente (art. 47 do Código Civil). (os grifos são meus) 20. Importa repisar, que nos casos concretos ora analisados, mesmo diante da impossibilidade de aferir a boa-fé das pessoas jurídicas envolvidas com as ocorrências irregulares, há possibilidade de concluir que houve má-fé dos administradores dessas pessoas jurídicas, haja vista que atuaram no sentido de simular a execução de compromissos firmados que, de fato, não foram realizados.Acórdão:9.6. julgar, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b, c e d, e § 2º, alíneas a e b, e 19 da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de [responsáveis];