Acórdão 1039/2008
Proposta de deliberação:2. A Secex/MT [...] destacou algumas irregularidades, que podem ser assim sintetizadas:[...]2.2. contratação da empresa [omissis] para a execução de obras de engenharia e construção civil, tendo o projeto executivo sido elaborado por um dos seus sócios (Sr. [omissis]);[...]5. Quanto à contratação da empresa [omissis] para a execução de obras de engenharia e construção civil, mesmo ciente de que o projeto executivo tinha sido elaborado por um dos sócios da empresa (Sr. [omissis]), os responsáveis, em essência, alegaram que o projeto executivo teria sido realizado após o término da obra.6. É cediço que a Lei Geral de Licitações e Contratos veda a participação, direta ou indireta, na licitação ou na execução de obra ou serviço, do autor do projeto básico ou executivo, nos termos do art. 9º, I. No caso ora examinado, a situação se reveste de maior gravidade, haja vista que a empresa sagrou-se vencedora do certame, o que maculou a disputa em torno do certame.7. A mesma norma prevê a confecção de prévio projeto básico e/ou executivo quando se trate de obras e serviços de engenharia, podendo este último ser desenvolvido concomitantemente à obra (art. 7º, § 1º, da Lei n. 8.666/1993). Daí é fácil depreender que a assertiva esgrimida pelos defendentes - de que o projeto executivo foi elaborado após a finalização das obras - fere a seqüência lógica prescrita na norma para o desenvolvimento regular do procedimento licitatório.8. A propósito, averbe-se que o administrador de recursos públicos terá o ônus de definir o objeto a ser licitado, indicando as suas características básicas e gerais, bem como os quantitativos a serem fornecidos no certame, tornando-se indispensável discriminar de forma detalhada o que se pretende, providenciando, para tanto, a elaboração de projeto básico e/ou executivo quando se trate de obras e serviços de engenharia.9. E mais, à luz do art. 41 da Lei n. 8.666/1993, tem-se que a licitação é procedimento vinculado, vale dizer, fixadas as regras procedimentais na lei ao gestor resta segui-las rigorosamente, não podendo subvertê-las a seu juízo.10. Os responsáveis também não elidiram a irregularidade [...].[...]23. Dessarte, a conduta do ex-Presidente do CRM/MT - de ter [...] firmado avença com empresa para a execução de obras de engenharia e construção civil, cujo projeto executivo havia sido elaborado por um dos seus sócios - reveste-se de gravidade suficiente para ensejar a irregularidade de suas contas, acompanhada da aplicação de multa. [...].Acórdão:9.2. julgar [...] irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-Presidente do CRM/MT, aplicando-lhe, a multa [...] no valor de R$ 4.000,00 [...];