Acórdão 162/2019
VotoTrata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de [responsável], prefeito de Acaraú/CE na gestão 2009-2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em 2012.[...]3.Vencido o prazo para apresentação da prestação de contas em 30/4/2013, nada foi enviado ao órgão competente para análise. Assim, foram notificados pelo FNDE o prefeito gestor dos recursos, [responsável], e o seu sucessor, [omissis], para sanar a omissão. Os responsáveis deixaram transcorrer in albis, o prazo concedido.4.Instaurada a TCE, após os procedimentos de praxe, o FNDE concluiu pela impugnação total dos recursos, em razão da omissão na prestação de contas e da consequente ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos. Afastou, no entanto, a responsabilidade do prefeito sucessor, uma vez que ele teria adotado as medidas legais de resguardo do erário, conforme representação protocolada junto ao Ministério Público Federal. O Controle Interno anuiu ao posicionamento.5.No âmbito do TCU, o ex-gestor foi regularmente citado e apresentou suas alegações de defesa à peça 12. Sustentou, em suma, que o programa foi executado de forma regular e que não houve elaboração de prestação de contas à época porque o prazo só se encerraria em 30/4/2013, na gestão do prefeito [omissis]. Aduziu, também, que antes de findar o prazo, toda a documentação foi entregue à prefeitura. Por fim, fez juntar a documentação comprobatória em mídia digital.6.Enviados os novos documentos para análise do FNDE, este se pronunciou no sentido de que eles não eram aptos a comprovar a regular aplicação dos recursos, haja vista que não atendiam a todas as exigências do art. 34 da Resolução FNDE 38/2009 (peça 22).[...]9.Embora a responsabilidade original pela apresentação da prestação de contas fosse do prefeito sucessor, [omissis], era de [responsável], gestor dos recursos, a obrigação de disponibilizar a documentação comprobatória ao prefeito sucessor, para que ele pudesse prestar as contas.10.[responsável] afirma, em sua defesa, que disponibilizou a informação. No entanto, não traz qualquer prova nesse sentido.11.Ademais, consta nos autos que o município ingressou com representação no Ministério Público Federal, noticiando que a documentação não foi disponibilizada pelo seu antecessor, motivo pelo qual sua responsabilidade sobre a irregularidade foi excluída pelo FNDE (peça2, p. 21-31).12.Outrossim, os documentos juntados por [responsável] a título de prestação de contas não são suficientes para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos. Esta foi a conclusão a que chegou o FNDE em nota técnica apresentada à peça 22.[...]16.Sendo assim, as informações constantes do processo não permitem concluir pela regular aplicação dos recursos, cabendo, portanto, julgar irregulares as contas do responsável, condenando-o ao pagamento do débito apurado nos autos e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da referida Lei.17.Por fim, cumpre destacar que o responsável, além de não ter comprovado a regular aplicação dos recursos, apenas apresentou a documentação relativa à prestação após a citação do Tribunal, fato que não elide a irregularidade de omissão nessas circunstâncias, segundo jurisprudência predominante desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.817/2017 - 2ª Câmara e 7.471/2015 - 1ª Câmara):A citação pelo TCU é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão. (Acórdão 4.817/2017 - 2 ª Câmara) A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma. (Acórdão 7471/2015 - 1ª Câmara) Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c' e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável], ex-Prefeito de Acaraú/CE, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo listadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data efetiva da quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor: [...].