Acórdão 1040/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela pelo Ministério da Cultura, em desfavor da [grupo de trabalho], de [dirigentes 1 e 2], em decorrência da não apresentação da prestação de contas do Convênio 78/2005 (Siafi 524402 - peça 1, p. 108-122), que tinha por objeto a "Valorizar a diversidade cultural e popular da Amazônia, o projeto e formado por três metas centrais: oficinas de formação, criação de produtos culturais, e estrutura de apoio".[...]O concedente solicitou à então Presidente da Associação, [dirigente 2] prestação de contas dos gastos relativos aos R$ 55.000,00 transferidos, em 6/12/2005 e 2/5/2006 (peça 1, p. 144), e do valor total transferido, em 22/3/2007 (peça 1, p. 160).Em 11/4/2007, a associação requereu mais 15 dias para a entrega da prestação de contas (peça 1, p. 162). "SAIS - Lote 08 - Galpão nº 01 - Canteiro Central do Metrô", em Brasília.Vencido o prazo requerido sem a entrega da prestação de contas, o Ministério, em 3/9/2007, reiterou as solicitações anteriores (peça 1, p. 164).Em 30/4/2008, o [grupo de trabalho] encaminhou o ofício peça 1, p. 170, informando que, em 3/7/2007, a sede do [grupo de trabalho] em Brasília, no canteiro central do metrô, havia sido destruída por incêndio e que, em razão desse incidente, não mais possuíam a documentação do Convênio 78/2005. Na oportunidade, solicitaram cópia do projeto e do plano de trabalho, que lhes foram entregues em seguida. O ofício foi assinado por [dirigente 1], como presidente do [grupo de trabalho]. Segundo os documentos peça 1, p. 94 e 172, o Sr. [dirigente 1] era vice-presidente da associação até 20/4/2007, quando assumiu a presidência.Nada obstante o anúncio do incidente, o Ministério, em 13/10/2009, reiterou a solicitação de apresentação da prestação de contas (peça 1, p. 180).Em 26/7/2010, o [grupo de trabalho], encaminhou ao concedente o ofício peça 1, p. 186, mencionando o incêndio na sede, perda de documentos e desconhecimento dos processos das gestões anteriores, e solicitando prazo para solucionar pendências e lacunas da prestação de contas. O ofício, contendo o endereço [omissis], foi firmado por [dirigente 3], como presidente da associação.Tendo em vista a não apresentação da prestação de contas, o Ministério da Cultura, em 30/10/2010, expediu o ofício peça 1, p. 188-190, solicitando devolução dos recursos repassados.[...]Em 2/8/2011, [dirigente 3] encaminhou ao Ministério a manifestação peça 1, p. 238, em que informa estar reapresentando alegações de defesa e documentos extraviados, que haviam sido entregues ao órgão em 23/2/2011. Juntamente com o expediente, apresentou o documento peça 242, em que menciona o incêndio na sede, cumprimento do objeto do convênio e que "A falta da regular prestação de contas dás atividades realizadas se deve à inação da gestão anterior que, de forma temerária, deixou de atender a pressupostos leiais e de observar as obrigações contratuais assumidas para com esta instituição".[...]Consta dos autos, à peça 1, p. 316-341, o laudo pericial do incêndio ocorrido no dia 3/7/2007. Segundo o documento, dos sete galpões existentes SAIS Lote 8, Canteiro Central de Obras do Metrô, em Brasília, restaram quatro; o local apresentava destruição generalizada; e não foi possível identificar as causas do incêndio.Considerando que, à época do incêndio, as prestações de contas já haviam sido cobradas reiteradas vezes, a área técnica do Ministério da Cultura não considerou o incêndio justificativa válida para a não apresentação da prestação de contas (peça 1, p. 344), instaurou a presente TCE, certificou a não consecução dos objetivos pactuados e propôs imputação de débito correspondente à totalidade do valor repassado, R$ 85.000,00.[...]À época do incêndio, a prestação de contas e a devolução dos recursos transferidas já haviam sido cobrados reiteradas vezes. A jurisprudência desta Casa consolidou-se há muito no sentido de que ocorrência de caso fortuito ou força maior não eximem de responsabilidade gestores de recursos públicos que, tendo oportunidade de demonstrar na época certa o correto emprego dos recursos sob sua gestão, não o tenham feito (Acórdãos 138/2000, 114/2000 e 66/2002, da 1ª Câmara; 264/1998, 196/2001, 1022/2004 e 115/2005, da 2ª Câmara; e 437/2002, do Plenário, dentre inúmeros outros).Esse entendimento tem como fundamento o disposto no art. 399 do CC/2002, que estabelece obrigação do devedor em mora de responder pela impossibilidade da prestação, mesmo que essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou força maior, nos casos em que estes ocorram durante o atraso.Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.[...]Correta a responsabilização do [grupo de trabalho], em solidariedade [dirigentes 1 e 2], haja vista que, de acordo com o Enunciado 286 da Súmula de Jurisprudência/TCU, a pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais, feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública, responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas especiais de [dirigente 2], de [dirigente 1] e do [grupo de trabalho], e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];