Acórdão 1999/2004
Voto:4. Ocorre que, uma vez acolhido pelo Plenário o incidente de uniformização, há o reconhecimento expresso da divergência jurisprudencial e da intenção de solver o dissenso previamente à apreciação de demandas futuras. [...].[...]21. Não estou a defender que o Tribunal releve a ilegalidade praticada pelos gestores da Justiça do Trabalho, pois entendo que os responsáveis pelo pagamento deveriam ter sido ouvidos em audiência para efeito de apenação. Entretanto, os valores foram percebidos pelos beneficiários sob o manto da presunção de legitimidade a título de remuneração, a qual tem caráter alimentar. Portanto, não vejo como exigir de servidor que prestou efetivos serviços à Administração Pública a devolução de verbas utilizadas para sua subsistência. [...]23. No tocante às deliberações mencionadas no incidente de uniformização e sobejamente rechaçadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal, registro que apesar de a "situação de fato" ser distinta, a "situação de direito" guarda similitude, não havendo, portanto, óbice em reconhecer a divergência jurisprudencial, com a finalidade de conferir tratamento idêntico aos servidores que, de boa-fé, perceberam remuneração indevida com base em ato interpretativo da Administração, sob o pálio da presunção de legitimidade, levando em consideração as circunstâncias excepcionais que alcançam o caso sub examine.[...]14.Esta Corte adotou, até a primeira metade da década de 1990, o entendimento de aplicar a situações quejandas a disciplina da Súmula nº 106. De feito, mesmo quando não se tratasse de aposentadorias julgadas ilegais, estando presente a boa-fé, o servidor que recebesse quantias indevidas ficava dispensado de efetuar a correspondente devolução. Todavia, já em 1992, o entendimento então reinante recebia os primeiros ataques. Constituída comissão para estudo sobre a aplicação da Súmula 106 em face do estatuído no art. 46 da Lei nº 8.112/90 [...][...]32.Observo que as considerações expendidas no Relatório da Decisão n.º 446/2002 - 2ª Câmara, com fundamento na jurisprudência desta e. Corte (Decisão n.º 101/96 - 2ª Câmara, Decisão n.º 338/2000 - 2ª Câmara, Decisão n.º 046/96 Plenário; Decisão n.º 101/96 - 2ª Câmara, Decisão n.º 316/96 - Plenário, Decisão n.º 412/97 - Plenário, Acórdão n.º 55/98 - Plenário, Acórdão n.º 307/98 - 1ª Câmara, Acórdão n.º 29/99 - Plenário, Acórdão n.º 63/99 - Plenário, Acórdão n.º 64/99 - Plenário, Acórdão n.º 178/99 - Plenário; Decisão n.º 412/97 - Plenário, Decisão n.º 463/2000 - Plenário, Acórdão n.º 191/2000 - Plenário e Acórdão n.º 112/2000 - Plenário), já seriam suficientes per se para ensejar a revisão da Súmula n.º 235, a fim de contemplar a possibilidade de dispensa de devolução de valores recebidos de boa-fé, fundada em interpretação de ato normativo realizada por autoridade legalmente investida da função de orientação e supervisão ou até mesmo em interpretação equivocada, considerando inclusive o caráter alimentar das parcelas remuneratórias.Acórdão:9.1. firmar o entendimento no sentido de dispensar a devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, concomitante ou retroativamente, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de Gratificação Extraordinária por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho, até a edição da Lei n.º 9.421, de 24.12.96;