Acórdão 1153/2015
Voto:Cuidam originalmente os presentes autos de pedido de revisão da aposentadoria voluntária concedida ao servidor [...], por meio da Portaria 407, de 11/09/1995, com proventos proporcionais, fundamentada no art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal. À época, o interessado contava com 45 anos de idade e com 31 anos, 9 meses e 28 dias de tempo de serviço, incluídos aí os períodos de licença-prêmio contados em dobro.2. Posteriormente, por estar acometido de doença grave especificada em lei, nos termos de parecer emitido por Junta Médica desta Casa (fl. 43), o servidor teve o fundamento legal de sua aposentadoria alterado, conforme a Portaria 59, de 28/1/1999, e respectiva retificação, para excluir o art. 40, inciso III, alínea "c", da CF e incluir o art. 40, inciso I, da CF, combinado com o art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, de modo que passou a receber proventos integrais.3. Ocorre que, em virtude de representação objeto do TC 017.051/2010-0, no qual se apontou a atuação profissional do servidor como advogado, foi postulada a reavaliação da aposentadoria do Sr. [...], com vistas à verificação da insubsistência da invalidez. Em consequência, o servidor foi submetido à nova avaliação médica (fl. 52), concluindo-se que ele não apresentava nenhuma das doenças especificadas no art. 1º da Lei 11.052, de 2004.4. Assim, por meio da Portaria 236, de 8/9/2011, o servidor teve alterado o fundamento legal da aposentadoria para excluir o art. 40, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e incluir o art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição de 1988, em razão do novo laudo emitido pela Junta Médica Oficial em 18/1/2011, revisando os benefícios da integralização dos proventos e isenção do imposto de renda.5. Em atendimento a pleito formulado pelo Sr. [...] (fl. 93), o servidor foi submetido a nova avaliação médica (fl. 102), que confirmou o laudo da perícia anterior quanto à ausência de doença incapacitante, nos termos do art. 1º da Lei 11.052, de 2004.6. Inconformado, o servidor ingressou com pedido de nulidade do ato de alteração de sua aposentadoria (fls. 117-123), o qual foi conhecido pela Presidência da Casa como recurso de reconsideração, sendo a ele negado provimento, nos termos de Despacho constante das fls. 158-160.7. Desta feita o Sr. [...] ingressa com novo requerimento (fls. 164-165) no sentido de que lhe seja aplicado o disposto na Súmula TCU 37, restabelecendo a integralidade dos proventos de sua aposentadoria com efeitos retroativos à dada de sua redução.8. Eis o teor da referida Súmula:Não é admissível a redução de proventos do servidor aposentado por doença especificada em lei, se, ao ser submetido a nova inspeção médica e declarado capaz, já contar com a idade de 60 anos ou mais de 30 anos de serviço, incluído o período de inatividade.9. Ratifico, em parte, as conclusões da Segep, no sentido de que o caso concreto não se subsome às disposições da referida súmula, as quais, via de regra, dirigem-se às situações em que, por imposição da idade-limite ou tempo de serviço, não é possível ao servidor optar pelo retorno ao trabalho, quando a doença incapacitante ensejadora da inativação não mais persistir, daí não se afigurar razoável a redução dos proventos de aposentadoria.10. Além dos argumentos trazidos pela unidade de pessoal do TCU, vejo como principal empecilho à aplicação da Súmula 37, o fato de que o seu escopo de incidência alcançar apenas as aposentadorias por invalidez, estando fora de seu campo de efeitos a aposentadoria voluntária.11. Nesse sentido, é entendimento deste TCU que a integralização de proventos, em razão do disposto no art. 190 da Lei 8.112, de 1990, não transmuda a natureza jurídica da aposentadoria voluntária proporcional para aposentadoria por invalidez. A esse respeito, trago trecho do Acórdão 278/2007-TCU-Plenário em que, em sede de consulta, esta Corte entendeu que a integralização da aposentadoria em razão doença superveniente na inatividade deve ter o seu fundamento alterado para que do ato de aposentação seja acrescido o novo fundamento que ensejou a integralização, qual seja, art. 190, da Lei 8.112/1990, mantendo a fundamentação da concessão original. Eis o que foi decidido naquela ocasião:9.1.2. no caso de conversão do provento proporcional em provento integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei n. 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 1º, da IN/TCU n. 44, de 02/10/2002;Acórdão:9.1. indeferir o requerimento formulado pelo servidor inativo [...], mantendo-se inalterado o fundamento de aposentadoria, nos termos da Portaria 236, de 8/9/2011;