Acórdão 1371/2011
Relatório:Inexistência de processo de software definido para o item [...], em desacordo a Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, e a IN SLTI/MPOG 04/2008, art. 12, II, conforme precedentes dessa Corte, à exemplo do item 1.6.1.2 do Acórdão 4.355/2009 - 2ª Câmara (Relação nº 24/2009-MIN-JJ-2C do Min. José Jorge), do item 1.4.1.6 do Acórdão 7.312/2010 - 2ª Câmara e do item 9.1.4 do Acórdão 2.746/2010- Plenário.Resposta da BFNIF [...].29. Segundo o gestor, no caso em questão, em face de falta de conhecimento técnico mais aprofundado nessa área, entendeu-se que as especificações do item [...] seriam suficientes para a aquisição mais vantajosa para a Administração. Contribuiu para tal entendimento a ausência de questionamentos dos licitantes ou outras empresas do ramo, bem como o silêncio sobre o assunto, por ocasião da análise jurídica realizada.Resposta da [empresa] [...].30. A empresa afirmou que "apenas tomou conhecimento do Edital Público, e certificou-se que conseguiria atender às exigências editalícias".Análise da Sefti31. Neste caso, o gestor reconhece que o processo licitatório em tela, que envolvia desenvolvimento de software [...], não foi suportado por um processo de software, conforme apontado na instrução inicial desta representação.Acórdão:9.2. dar ciência à Base de Fuzileiros Navais da Ilha das Flores da Marinha do Brasil sobre as seguintes impropriedades constatadas no processo referente ao Pregão Eletrônico [...] e à Ata de Registro de Preços nº [...]:[...]9.2.4. inexistência de processo de software definido para o item [...], em desacordo com a Lei nº 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, e com a IN SLTI/MP nº 4/2010, art. 13, II, e conforme precedentes do TCU, a exemplo do item 1.6.1.2 do Acórdão nº 4.355/2009-2ª Câmara (Relação nº 24/2009-MIN-JJ-2C do Min. José Jorge), do item 1.4.1.6 do Acórdão nº 7.312/2010-2ª Câmara e do item 9.1.4 do Acórdão nº 2.746/2010-Plenário;