Acórdão 2249/2015
Voto:2. Quanto ao mérito, observo que a recorrente uma vez mais se utiliza de embargos na tentativa de rediscutir os fundamentos de sua condenação, finalidade para a qual esse instrumento não é adequado. Assim, vou me ater apenas à análise da omissão e contradição alegadas, com exceção da suposta prescrição.3. Como se sabe, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que a citação ou a audiência válida interrompe a prescrição para a aplicação de multa, valendo-se do emprego subsidiário dos arts. 202, inciso I, do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil no âmbito do TCU. Dado que a responsável foi validamente citada e apresentou alegações de defesa em 2011, apenas três anos após a ocorrência dos fatos, não há como acolher a tese da prescrição. Improcedente, da mesma forma, a alegação de que teria havido prejuízo ao direito de defesa, normalmente exercido pela gestora.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;