Acórdão 1466/2016
Voto:Examinam-se recursos de reconsideração interpostos pelas [empresa 1] e [empresa 2] (atual razão social da [omissis]), integrantes do [consórcio], e pela [empresa 3] contra o acórdão 1.529/2008-Plenário.2. Por meio de auditoria realizada nas obras de duplicação da rodovia BR-101/SC, trecho norte, no âmbito do Fiscobras/2001 (TC-003.715/2001-3), foram assinalados indícios de superfaturamento nos lotes 01 e 08 das obras. Por conseguinte, o então relator determinou a conversão daquele processo em duas tomadas de contas especiais e foram instaurados o TC-026.745/2006-4, que cuida do lote 08, e o presente processo, que trata dos prejuízos relativos ao lote 01.[...]5. O superfaturamento imputado decorreu de alterações contratuais nos serviços de terraplenagem, especificamente no item execução c/ ECT e compactação de aterros c/ seixo rolado, inserido no contrato por meio de termo aditivo.[...]7. A Serur, em detalhado exame, acolheu as análises da antiga 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras, concluiu pela improcedência das alegações recursais e propôs o indeferimento dos recursos, no que foi integralmente acompanhada pelo Ministério Público junto a esta Corte.[...]23. Importa frisar que as tabelas oficiais de custos apresentam presunção de confiabilidade e cabe ao interessado em impugná-las fazer prova de sua inaplicabilidade. Mesmo com a especificidade do caso em exame, no qual o Sicro 2 é tomado como parâmetro para aferição da regularidade de preços contratados antes de sua vigência, é perfeitamente possível sua utilização, sobretudo porque foram realizadas as adaptações necessárias às peculiaridades das obras.24. Foi item específico de análise a possível influência de fatores econômicos e de produção que impossibilitassem a retroação de preços do Sicro 2 (out/2000) à data-base do aditivo (mai/1996). A antiga Secob-2 comparou os preços deflacionados com os constantes das propostas iniciais dos termos aditivos e atestou a compatibilidade das referências.25. O Sicro 2 incorpora aperfeiçoamentos da evolução da engenharia de custos ao sistema anterior e, tendo sido realizadas as adaptações exigidas, constitui o paradigma de custos mais adequado ao caso em epígrafe.[...]52. Concluo, portanto, a partir do exame detalhado de cada elemento considerado no cálculo do superfaturamento, registrado no relatório que acompanha este voto, que são consistentes as composições referenciais que embasaram a imputação de débito e, portanto, não devem ser acolhidas as alegações das recorrentes.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;