Acórdão 4773/2011
Voto:Com vistas ao saneamento do feito, a Secretaria de Controle Externo - RS (Secex/RS) promoveu a citação do responsável para que recolhesse o débito apurado ou apresentasse alegações de defesa sobre a interrupção dos estudos sem a prévia anuência do CNPq e a não apresentação dos documentos relativos à conclusão do programa e do relatório final acompanhado de exemplar da tese e de cópia do diploma, itens descumpridos do termo de compromisso assinado por ocasião da percepção da bolsa de doutorado no exterior.Em suas alegações de defesa, quanto ao mérito, o ex-bolsista argumentou que a não conclusão do doutorado foi provocada por motivos alheios à sua vontade, tais como a saída de seu orientador da École Centrale de Paris, na qual estava matriculado, o atraso da resposta do CNPq a seu pedido de renovação de bolsa e a necessidade de retorno ao Brasil para o exercício de cargo público, sob pena de abandono de cargo. Afirmou ainda que retornou ao país e continuou trabalhando na mesma área em que desenvolvia seu doutorado: transportes. Voltou à docência na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, após ter sido cedido à Agência Nacional de Transportes Terrestres, e posteriormente assumiu os cargos de Diretor de Transportes, na Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre/RS, e de Secretário Substituto de Transportes, na Secretaria Municipal de Transportes da capital gaúcha.Após apreciar as alegações de defesa, a unidade técnica propôs a rejeição das alegações de defesa, fixando novo prazo para o recolhimento do débito aos cofres do CNPq.O representante do Ministério Público, discordando da unidade técnica pelas razões detalhadas no relatório que acompanha este voto, considerou que, neste caso concreto, o fato de a não conclusão do doutorado ter ocorrido por motivos de força maior, de o responsável haver cursado com aproveitamento as disciplinas, ter buscado pelos meios viáveis a conclusão do curso, ter regressado ao Brasil e aqui exercer atividade profissional correlata com as atividades acadêmicas desenvolvidas durante o doutorado, apesar da não obtenção do título de Doutor, afasta a necessidade de ressarcimento ao Erário.Em face do exposto, acolho a proposição do Ministério Público de regularidade com ressalva das presentes contas, com outorga de quitação ao responsável, e voto no sentido de que seja aprovado o acórdão que ora submeto a este Colegiado.Acórdão:9.1 julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao Sr. [omissis].