Acórdão 42/2003
Voto:Quanto ao mérito, deve-se considerá-la procedente, vez que se constatou a contratação irregular da [...], por inexigibilidade de licitação, para a prestação dos serviços de telefonia celular móvel, ausentes os pressupostos para a contratação por direta.Registre-se, no entanto, que, apesar de a jurisprudência do Tribunal ter se firmado no sentido de considerar indevidas as contratações, por inexigibilidade, de serviço móvel celular, não se tem julgado graves esses atos a ponto de se impor sanções aos responsáveis, mormente ante a pouca materialidade dos valores envolvidos. [...]Acórdão:9.2 - determinar ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que:9.2.1 - adote as providências necessárias à execução do regular procedimento licitatório para contratação de serviço móvel celular, salvo eventual situação de dispensa ou inexigibilidade, na forma dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, desde que devidamente fundamentada e instruída nos termos do art. 26 da mesma lei, informando a este Tribunal, no prazo de 90 dias, as medidas adotadas para o cumprimento desta determinação;