Acórdão 2674/2014
Voto:4. No mérito, vê-se que tal dispositivo envolve a necessidade de observância do entendimento jurisprudencial do TCU acerca da emissão de pareceres jurídicos para aprovação de editais licitatórios, aspecto que teria gerado dúvidas no âmbito da advocacia pública federal.5. Com efeito, tendo em vista a atribuição legal dada à ora embargante para coordenar e orientar a atuação dos órgãos jurídicos vinculados à AGU, segundo a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e a vinculação existente entre a matéria questionada e as disposições do normativo citado, ela pode ser recebida como interessada no presente feito, nos termos do art. 282 do RITCU.6. Assim, a Advogacia-Geral da União indaga sobre a correta interpretação a ser dada ao dispositivo, tendo em vista a edição da Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2014, que regula o que foi chamado de "manifestação jurídica referencial".7. Bem se sabe que a orientação do TCU a respeito da emissão dos pareceres jurídicos emitidos quanto à adequabilidade das minutas dos editais licitatórios previstos no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tem sido no sentido da impossibilidade de os referidos pareceres serem incompletos, com conteúdos genéricos, sem evidenciação da análise integral dos aspectos legais pertinentes.8. A dúvida levantada pela AGU, pressupondo uma suposta obscuridade no acórdão embargado, diz respeito à adequabilidade e à legalidade do conteúdo veiculado na Orientação Normativa AGU nº 55, de 2014, que autoriza a emissão de "manifestação jurídica referencial", a qual, diante do comando do item 9.4.4, poderia não ser admitida.[...]11. Desse modo, a despeito de não pairar obscuridade sobre o acórdão ora embargado, pode-se esclarecer à AGU que o entendimento do TCU referenciado nos Acórdãos 748/2011 e 1.944/2014, ambos prolatados por este Plenário, não impede a utilização, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, de um mesmo parecer jurídico em procedimentos licitatórios diversos, desde que envolvam matéria comprovadamente idêntica e sejam completos, amplos e abranjam todas as questões jurídicas pertinentes.