Acórdão 2059/2015
Voto:27. Quanto às demais alegações recursais, acompanho os pareceres precedentes no sentido de que não merecem prosperar. 28. As mencionadas decisões judiciais porque não dizem respeito ao recorrente - ele não configurou como réu nessas ações - e porque se referem a fatos, embora relacionados, distintos dos apurados nestes autos. Em sendo assim, de acordo com o princípio da independência entre as instâncias, não se fazem presentes os pressupostos legais - negativa da autoria ou da existência do fato (art. 935 do Código Civil) - para que haja repercussão dessas decisões judiciais nesta tomada de contas especial. 29. Outrossim, não há que se falar em bis in idem pelo fato de tramitar ação de improbidade administrativa para que haja a devolução de valores referentes ao convênio aqui tratado. Ora, em havendo o ressarcimento em outras instâncias, bastará que o responsável apresente essa comprovação no competente juízo de execução, evitando-se assim o duplo pagamento. 30. Finalmente, registro que os valores recolhidos pelo município de Santa Maria/RS não se referem àqueles aqui tratados.