Acórdão 1292/2015
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Relatório de Monitoramento realizado em decorrência do Acórdão nº 265/2010-TCU-Plenário, com o objetivo de verificar o atendimento das determinações e recomendações expedidas naquela Decisão.[...]7. Em razão de a maioria das determinações e recomendações ora monitoradas tratarem de falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência, no presente monitoramento foram realizados testes de aderência dos normativos da Caixa à legislação e ao comando do Acórdão.8. Diferentemente, para verificar o cumprimento de algumas deliberações, como por exemplo aquelas que tratavam de ações específicas em contratos, os testes de observância foram considerados insuficientes, sendo necessária a realização de testes substantivos complementares. Foram os casos das deliberações 9.1.1; 9.1.2; 9.1.8; 9.1.23; 9.1.27; 9.1.28; 9.1.30; 9.1.31; 9.1.34; 9.1.38 e 9.1.42.9. Quanto ao item 9.1.36, não foi constatada evidência de que a Caixa tenha efetuado o devido registro do Contrato 1945/2007 no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg). O relatório de auditoria destacou que o registro dos contratos no Siasg foi determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008 com objetivo de melhorar o controle sobre a execução orçamentária e que a não observância desse dispositivo dificulta a ação dos órgãos de controle (peça 10, p. 40).10. Por meio do Ofício 14/2012/SUCOT/GELIC, item 2.7 (peça 9, p. 2-3), a Caixa informou que:2.7 Em relação a item 9.1.36 do Acórdão 265/2010 - Plenário, entendemos que tal determinação não se aplica no contexto da CAIXA, em razão do seu enquadramento como estatal não dependente, entretanto informamos que com a implantação, em âmbito nacional, do SICLG (Sistema de Contratação, Licitações e Gestão), encontra-se em teste a rotina de geração e carga, no Portal da Transparência da Controladoria Geral da União, das informações dos contratos administrativos assinados no âmbito da SN Contratação.11. A LDO de 2008 (Lei 11.768/2008, art. 19) determinou que os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social devem disponibilizar no Siasg informações referentes aos contratos firmados:Art. 19. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias - SICONV, respectivamente, informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação.12. O art. 6º da mesma lei estabelece quais são os integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social:Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.O § 1º desse mesmo artigo lista algumas exceções a essa regra:§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo:I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2009;II - conselho de fiscalização de profissão regulamentada, constituído sob a forma de autarquia; eIII - empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recurso da União apenas em virtude de:a) participação acionária;b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea "c", e 239, § 1o, da Constituição.13. De acordo com o Decreto-Lei 759/1969 e com o Decreto 6.473/2008 (Estatuto da Caixa Econômica Federal), a Caixa é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública.14. Desse modo, assiste razão à Caixa no sentido de que a empresa pode ser enquadrada na exceção do art. 6º, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.768/2008, e, por esse motivo, não estaria obrigada a publicar informações de seus contratos no Siasg.15. Nesse passo, o item 9.1.36 do Acórdão monitorado deve ser tornado insubsistente.Acórdão:9.1. tornar insubsistente o item 9.1.36 do Acórdão 265/2010-TCU-Plenário;