Acórdão 3479/2024
VotoCuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Convênio de Siafi 596.526, firmado entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Regional e o Estado do Piauí, com a interveniência do Instituto de Desenvolvimento do Piauí. O ajuste tinha por objeto a conclusão da construção da Barragem Poço do Marruá, adutoras e obras complementares.2. Para a consecução da avença, foi previsto o aporte de R$ 84.695.891,98, sendo R$ 76.226.301,98 à conta do concedente e o restante referente à contrapartida do convenente (R$ 8.469.590,00). O convênio teve vigência de 10/12/2007 a 26/3/2013, com prazo para apresentação da prestação de contas vencendo em 25/5/2013. Os valores federais foram integralmente transferidos.3. Neste processo foram identificados indícios de três irregularidades: i) ausência de comprovantes de despesas referentes a dois débitos efetuados na conta específica do convênio, nos valores individuais de R$ 51.239,03; ii) pagamento à empresa [omissis] de importância (R$ 25.619,51) superior ao valor total dos serviços registrados na respectiva nota fiscal; e iii) não comprovação do aporte de parte da contrapartida pactuada (R$ 5.133.820,78). 4. Para os dois primeiros apontamentos, o Tribunal promoveu a citação do sr. [reponsável], Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento do Piauí (IDEPI/PI) no período de 16/4/2007 a 1º/1/2011, na condição de gestor dos recursos. A ausência de comprovação da contrapartida foi imputada ao Estado do Piauí. [...]6. O Estado do Piauí arguiu a prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva, a necessidade de cobrança do débito junto ao gestor faltoso (e não ao Estado) e o alcance dos objetivos do convênio após comprovada execução física das metas pactuadas. 7. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) analisou essas questões e propôs acolher parcialmente as alegações de defesa do sr. [responsável], julgando regulares com ressalvas suas contas, e rejeitar a defesa do Estado do Piauí, julgando irregulares as contas do ente e condenando-o em débito. O Ministério Público junto ao TCU concordou com o exame realizado, mas entendeu que o Tribunal deveria fixar novo e improrrogável prazo para o Estado do Piauí recolher as quantias impugnadas apenas atualizadas monetariamente. 8. Manifesto-me de acordo com os pareceres precedentes, incluindo o ajuste proposto pelo Ministério Público junto ao TCU, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer. [...]14. Assim, conclui-se que não se operou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal. Percebe-se, também, que, após o início da apuração dos fatos, não houve a incidência da prescrição intercorrente, disposta nos termos do art. 8º da Resolução 344/2022, já que o processo não ficou paralisado por mais de três anos, aguardando julgamento ou despacho. 15. Quanto ao débito imputado ao sr. [responsável], verifica-se que o defendente juntou cópias das notas fiscais que lastrearam os três pagamentos realizados (duas no valor de R$ 51.239,03 e uma na importância de R$ 25.619,51). Esses valores coincidem com a movimentação bancária, tornando-se insubsistentes as irregularidades pelas quais foi citado. 16. Desse modo, suas contas devem ser julgadas regulares com ressalvas, expedindo-lhe quitação. Embora não tenha sido ouvido pela irregularidade imputada ao Estado do Piauí, a ressalva deve-se ao fato de que esse gestor presidiu o Instituto de Desenvolvimento do Piauí durante parte do tempo em que o convênio estava vigente, ou seja, falhou em não adotar providências no sentido de aportar a verba estadual. 17. Quanto aos argumentos apresentados pelo Estado do Piauí, além da prescrição que já foi afastada, devo destacar que, quando a contrapartida não é aplicada na sua integralidade, há um evidente descumprimento do compromisso assumido com a União. Nesses casos, ocorre substituição dos recursos estaduais pelos federais, de modo que o ente regional se beneficia da irregularidade. 18. Em outras palavras, conforme Decisão Normativa TCU 57/2004, o débito deve ser imputado ao Estado do Piauí, não ao gestor público. Essa é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, como pode ser vista nos Acórdãos 13.207/2016-2ª Câmara, 593/2019-2ª Câmara e 1.135/2017-1ª Câmara, que assentaram o seguinte entendimento: "Quando configurada ausência de aplicação de contrapartida prevista em instrumento de convênio, cabe ao ente federado convenente o ressarcimento, vez que incorporou a seu patrimônio a vantagem financeira correspondente à parcela da contrapartida que deixou de ser aplicada".   19. Embora não haja questionamento acerca de eventuais vícios ocorridos na execução física do convênio, isso não afasta a ausência de aporte da contrapartida, irregularidade pela qual o ente foi citado. 20. Desse modo, proponho a rejeição das alegações de defesa do Estado do Piauí. Ato contínuo, face à presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica de direito público, acolho a cota ministerial no sentido de que seja fixado novo e improrrogável prazo para que o Estado do Piauí, que se encontra em débito com a União, promova o recolhimento dos valores aqui discutidos, acrescidos apenas da atualização monetária, ou seja, sem a incidência de juros de mora. Acórdão9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Estado do Piauí e fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, § 2º e 3º, do RI/TCU, para que o Estado do Piauí efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. dar ciência ao Estado do Piauí que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do RI/TCU, ao passo em que a ausência dessa liquidação levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992.