Acórdão 977/2010
Voto:II - Da inexistência de prescrição12. Preliminarmente, cabe frisar que foram observados os prazos legais para a instauração deste processo administrativo e o julgamento deste processo. Aduzo que, para o cálculo do prazo prescricional, utilizarei a hipótese de ser aplicada a pena de suspensão, a qual pretendo sugerir como se verá ao longo deste Voto.13. A conduta supostamente irregular da servidora [...] foi comunicada à Presidência desta Corte de Contas no dia 15/10/2008, por meio de Despacho exarado pelo Secretário-Geral de Administração. Considerando que, em consonância com o disposto no art. 142, II e § 1º, da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar prescreve em dois anos, quanto à suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido, essa ação prescreveria em 15/10/2010. Contudo, o § 3º desse mesmo artigo prevê que a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição. Logo, em 06/07/2009, quando foi publicada a Portaria Segedam nº 33, que designou a comissão processante encarregada deste processo administrativo disciplinar, houve a interrupção desse prazo.14. Ressalto que o prazo prescricional voltou a fluir, a partir do seu início, no dia 06/07/2009, agora para fins de julgamento deste processo disciplinar.15. Poder-se-ia alegar que os fatos ora apurados se tornaram conhecidos quando houve a representação formulada pelo Serviço de Gestão de Desempenho e Movimentações da Secretaria de Gestão de Pessoas, no âmbito da qual foram narradas as irregularidades tratadas nestes autos. Caso seja aceita essa hipótese, não ocorrerá nenhuma mudança substancial, uma vez que essa representação foi redigida no dia 10/10/2008, ou seja, o prazo prescricional para a publicação da portaria que constituiu a comissão processante somente se esgotaria em 10/10/2010. Como a referida portaria foi publicada no dia 06/07/2009, fica patente que não houve a prescrição.16. Finalmente, ainda que se iniciasse a contagem do prazo prescricional na data em que se configurou o baixo desempenho da servidora [...] (31/08/2008), o prazo prescricional somente terminaria em 31/08/2010. Logo, a publicação da citada Portaria Segedam nº 33 ocorreu antes dessa data fatal.Acórdão:9.1. considerar que a AUFC [omissis] violou a proibição insculpida no art. 117, inciso XV, da Lei nº 8.112/1990, por ter atuado de forma desidiosa no desempenho das atividades inerentes a seu cargo;9.2. determinar à Secretaria-Geral de Administração, com fundamento no art. 132, XIII, c/c o art. 128, ambos da Lei nº 8.112/1990, que aplique à AUFC [omissis] a pena de suspensão, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;