Acórdão 534/2023
Sumário:O marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária.Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Senhor [responsável], ex-prefeito de Novo Oriente/CE, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio n.º 1040/2007 (Siafi 619452), que tinha por objeto o evento denominado "Carnariente".[...]4. As alegações de defesa foram tempestivamente apresentadas, destacando-se, em resumo, os seguintes argumentos:· consumou-se a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória ao Erário, em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema de Repercussão Geral nº 666;[...]II - Da prescrição5. Em preliminar, incialmente sobre a prescrição, a análise da unidade técnica foi realizada à luz do Acórdão 1.441/2016-Plenário, concluindo-se pela ocorrência da prescrição punitiva.6. Os marcos tidos pela unidade necessários à análise do feito foram os seguintes:"a) datas passíveis de serem assinaladas como termo inicial para contagem dos prazos prescricionais:· 21/2/2008: depósito dos recursos na conta específica do convênio (peça 15);· 21/7/2008: prazo final para apresentação da prestação de contas (peça 6);b) 1º/12/2010: manifestação do responsável (peça 34) acerca das ressalvas anotadas no Parecer 297/2010 (peça 33), de 1º/9/2010;c) 26/3/2013: manifestação do responsável (peça 45) sobre a persistência das ressalvas na prestação de contas e a glosa de valores, informada na Nota Técnica 20/2011 (peça 39), de 14/9/2011;d) 4/7/2013: Nota Técnica 693/2013 - aprovação parcial da execução física do convênio (peça 48);e) 31/10/2017: Nota Técnica 1133/2017 - rejeição total da execução financeira do convênio (peça 49);f) 10/11/2017: notificação do responsável (peças 51-52) quanto à reprovação da prestação de contas;g) 28/11/2017: determinação para a instauração de Tomada de Contas Especial (peça 1);e) 5/4/2019: Relatório do tomador de contas (peça 60);f) 22 e 27/4/2020: Relatório e Certificado de Auditoria da Controladoria-Geral da União (peças 62-63);g) 28/5/2020: Pronunciamento do Ministro de Estado do Turismo (peça 65);h) 28/5/2020: Autuação do processo de TCE neste Tribunal (peça 1); ei) 9/7/2021: Ordem para citação do responsável (peça 72) ". (grifou-se) 7. A douta Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, contudo, em seu parecer, avaliou os marcos prescritivos consoante a Resolução 344/2022, no que importa, nos seguintes termos:"Dessa forma, a partir da Resolução/TCU n.º 344/2022, a prescrição no Tribunal passa a ser regida com fulcro na Lei n.º 9.873/1999 e na jurisprudência da Suprema Corte, deixando expressa a aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.873/1999, salvo nas situações em que houver recebimento de denúncia na esfera penal sobre os mesmos fatos:'Art. 2º Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados do termo inicial indicado no artigo 4º.Art. 3º Quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.Parágrafo único. Alterado o enquadramento típico na ação penal, reavaliar-se-á o prazo de prescrição definido anteriormente.'12. Como não há notícia nos autos sobre o recebimento de denúncia na esfera criminal acerca das possíveis irregularidades tratadas nesta tomada de contas especial, cumpre-nos adotar o prazo geral quinquenal para a análise da prescrição no caso concreto.13. Outrossim, e justamente por considerar a evolução jurisprudencial desde a decisão do STF em sede de repercussão geral, as disposições do referido normativo abrigam adequações no seu texto, entre as quais, pela sua importância, destacamos aquela relativa à indicação do termo inicial da prescrição, como se verifica no seguinte trecho do voto condutor do Acórdão n.º 2.285/2022-TCU-Plenário:'37. Diante dessa instabilidade jurisprudencial em sede de mandado de segurança, não tenho dúvidas em seguir a decisão do STF prolatada na ADI 5509. E o faço pelos diversos motivos que apresentei anteriormente, pois se trata de decisão do Tribunal Pleno em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos erga omnes e vinculantes, e da qual derivou a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual sob exame por ofensa ao modelo federal da prescrição nos Tribunais de Contas que foi, naquele julgamento, definido.38. Estabelecida, portanto, essa premissa, amparada em fundamentos jurídicos, registro que também na perspectiva pragmática a tese dos cinco anos a contar da data do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas é a que provoca menor impacto nos atuais danos em apuração no TCU, (...) ' (grifos originais) 14. No que toca ao termo inicial de contagem, foram definidos cinco critérios para a fluência do prazo prescricional, a saber:'Art. 4º O prazo de prescrição será contado:I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas;II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial;III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessa natureza;IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão da Administração Pública onde ocorre a irregularidade;V - no caso de irregularidade permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade.'15. Considerando que, no caso em tela, as contas foram prestadas antes da data final pactuada, temos que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, conforme art. 4º, inciso II, da Resolução n.º 344/2022, deve corresponder ao dia em que a respectiva documentação foi submetida à concedente, qual seja, 15/4/2008 (peça 9).16. A prestação de contas final do ajuste e respectivas complementações foram analisadas nas seguintes oportunidades pelo órgão competente, resultando na interrupção da contagem do prazo prescricional no período entre 2010 e 2013 (art. 5.º, inciso II, da Resolução/TCU n.º 344/2022), sem a pretensão de esgotar os eventos que assim possam ser caracterizados no interregno: i) 1.º/9/2010 (peça 33); ii) 14/9/2011 (peça 39); e, iii) 4/7/2013 (peça 48).17. Todavia, após esse período, houve estagnação do processo, sendo o exame subsequente à análise técnica final - referente à execução financeira do convênio -, realizado apenas em 27/10/2017 (peça 49), ou seja, mais de 4 (quatro) anos depois. Não há notícia de qualquer outra ação adotada nos autos nesse intervalo de tempo. Observa-se, assim, que houve o transcurso de mais de 3 (três) anos sem, aparentemente, qualquer inovação processual nos autos, determinando a incidência da prescrição intercorrente neste caso concreto, nos termos do art. 8.º, da Resolução/TCU n.º 344/2022". (grifou-se) 8. Em resumo, segundo a eminente Procuradora-Geral, levando em conta que, no âmbito da prestação de contas - anteriormente à constituição da tomada de contas especial - houve a inação da administração por mais de quatro anos (entre 4/7/2013 e 27/10/2017), ínterim entre a análise física e a análise financeira do convênio, haveria de se reconhecer a prescrição intercorrente, nos moldes do estabelecido no art. 8º da Resolução 344/2022.9. Com as devidas vênias, no mérito, quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, tenho idêntica conclusão, mas com fundamentos ligeiramente distintos, pelas razões que passo a discorrer.10. Uma vez apresentadas as contas à concedente, em 15/4/2008, iniciou-se o prazo de contagem da prescrição, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução 344/2022. O prazo prescricional foi então interrompido, segundo o MP/TCU, a teor do art. 5º do mesmo normativo, pelo menos, em 1º/9/2010 (peça 33, relativa ao parecer técnico do Ministério do Turismo), em 14/9/2011 (peça 39, respectiva à nota técnica também do Ministério) e 4/7/2013 (peça 48, relacionada à aprovação parcial da execução física do convênio). A nova peça acostada aos autos, relacionada à apuração do feito, ocorreu somente em 27/10/2017 (peça 49), referente à execução financeira do convênio.11. Nesse quadro, em histórico deste julgamento, uma vez pautado o presente processo, inclinei-me a considerar, dada a natureza endoprocessual da prescrição intercorrente, que tal instituto só devesse aplicado se instaurado um processo cuja natureza envolvesse um intuito punitivo ou ressarcitório.12. Isso porque, nada obstante as causas interruptivas da prescrição ordinária e da prescrição intercorrente serrem distintas, a diferença seria muito sutil. Segundo o art. 5º, da Resolução 344/2022, interrompe-se a contagem do prazo prescricional (principal) por notificações diversas ao responsável, por atos inequívocos de apuração do fato ou solução conciliatória, como ainda por decisão condenatória recorrível. Não interrompem a prescrição de pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações (§3º do dispositivo). São causas que não necessariamente ocorrem dentro do processo persecutório, aperfeiçoando-se sempre que existe uma ação de apuração efetiva do fato, dentro ou fora do Tribunal, dentro ou fora do processo.13. Na prescrição intercorrente, definida no art. 8º, está a se falar de causas interruptivas iminentemente processuais¸ que evidenciem o andamento regular do processo (vide §1º da Resolução), não necessariamente voltadas à apuração factual - mas que contribuam de modo relevante para tal. É o caso, por exemplo, de despachos determinando diligências ou que enderecem encaminhamentos processuais. São situações herméticas, que traduzem uma diferenciação muito tênue entre os institutos, a ponto - se prevalecer o entendimento de identidade entre os marcos iniciais de contagem - de tornar a prescrição principal uma exceção, distorcendo a natureza e finalidade do instituto.14. Angariando contribuições do gabinete do Ministro Jorge Oliveira, concordei com a pertinente a doutrina de Cristiano Cristiano Gomes de Brito (A incidência da prescrição intercorrente no processo de execução, RIL Brasília a. 59 n. 233 p. 179-200 jan./mar. 2022):"Como regra jurídica universal, o exercício do direito não deve alongar-se à mercê de seu titular. O Direito é dinâmico e, para manter as relações jurídicas e conferir segurança a elas, a prescrição é um mecanismo de consolidação e estabilização das relações sociais. De outra forma, as obrigações seriam afetadas por incertezas, inseguranças e instabilidade, uma vez que, não sendo cumpridas por longos períodos, poderiam voltar a comprometer as atuais relações jurídicas. A perda do direito decorre da conduta omissiva de seu titular, que não exerceu a busca pelo cumprimento da obrigação. Em decorrência dessa omissão, o sistema jurídico pune seu titular, retirando-lhe o direito de exercê-lo".15. Ainda, "A prescrição ordinária, também chamada de prescrição extintiva, é um instituto de direito material, mas que ganhou importância na esfera processual desde o advento da Lei 11.280/2006, que permitiu ao juiz decretar a prescrição de ofício. Seu escopo é impedir o exame de mérito, caso o autor tenha retardado em demasia o tempo para ingresso com demanda judicial. Não impede propriamente o ajuizamento da demanda, mas sim impede a pretensão a um juízo de mérito, em razão do reconhecimento de uma prejudicial, a qual determina a extinção do feito como se o mérito houvesse sido enfrentado" (cf. Fernando Rubin, A aplicação processual do instituto da prescrição). A prescrição ordinária, portanto, é um fenômeno que ocorre, via de regra, fora do processo e é apenas reconhecido no âmbito processual.16. A prescrição intercorrente, portanto, é um tipo de prescrição que ocorre no curso do processo. É fenômeno endoprocessual que fulmina a pretensão do autor em razão de sua inércia em praticar atos que visem ao recebimento do seu crédito. Sua origem esteve ligada à fase executiva do processo civil.17. No âmbito do TCU, para o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente já haveria de estar instaurada a tomada de contas especial, pelo menos em sua fase interna. Tal raciocínio poderia ser extraído, inclusive, de precedente do STJ, rememorado pelo Ministro Jorge, em que:"A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999". (AgInt no REsp nº 1.938.680/RJ, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves - 14/03/2022).18. Lembrou-se, ademais, da lição da Professora Elody Nassar (cf. Prescrição na Administração Pública, 2ª. edição. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 235) entendendo que:"Para a ocorrência da prescrição intercorrente há necessidade do concurso dos seguintes elementos:a) início do procedimento administrativo pela citação válida do indiciado ou acusado;b) paralisação do feito por mais de três anos;c) inocorrência de 'ato inequívoco, que importe apuração do fato'; ed) ausência de julgamento ou despacho" (grifou-se).19. Eis que, uma vez pautado o processo, recebi novas contribuições da douta Procuradora-Geral, Cristina Machado, do gabinete do Ministro Weder de Oliveira e do Ministro Antônio Anastasia.20. Passo a resumi-los:III - Manifestação posterior do Ministério Público21. Após a retirada de pauta do presente processo em sessão anterior, e posteriormente à nova inclusão deste julgamento em pauta, a insigne Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva apôs novel e competente contribuição à tese em discussão, que transcrevi na íntegra no relatório antecessor.22. Em rápido resumo, o MP/TCU rememorou as discussões envolvendo o prazo inicial de contagem dos marcos prescricionais, tecendo paralelos com os procedimentos apuratórios nas multas aplicadas pelo Banco Central e pelo Ibama - e igualmente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em que a contagem da prescrição intercorrente somente se inicia após a abertura do processo sancionador. A prescrição ordinária, contudo, iniciar-se-ia a partir da ocorrência do fato.23. A associação dessas práticas aos processos no Tribunal, entretanto, encontram óbices em razão de o marco inicial de prescrição geral na Resolução não se dar a partir da apuração do fato - em face, inclusive, a precedentes do STF -, mas "a partir de termos iniciais que remetem inevitavelmente a processos de apuração já instaurados" (grifo no original).24. Como anota a didática peça apresentada pelo Parquet, "para fins de avaliação da prescrição no Tribunal, não existe, como regra, hiato entre a data do fato e a instauração do respectivo processo ou procedimento administrativo a que se refere a Lei 9.873/1999. Não se trata da realidade encontrada nos instrumentos administrativos sancionadores de entidades como o Ibama e o Banco Central ou mesmo as ações vinculadas à LIA, como já podemos notar. (grifou-se) e, ainda, anota que Sem dúvida, a interpretação dada pelo Tribunal, ao indicar a ocorrência do mesmo termo inicial de contagem para as duas modalidades de prescrição (ordinária e intercorrente), em momento distinto daquele em que ocorreram os fatos, está condizente com o conceito amplo de 'ações de ressarcimento ao erário', previsto na parte final do §5º do art. 37 da Constituição Federal". (grifou-se).25. Em passagem elucidativa de seu parecer, o Ministério Público afirmou sua convicção de que os atos comissivos ou omissivos concatenados que, de alguma forma, destinem-se a apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar os danos e recuperar os valores, em caso de ilícitos que causem dano aos cofres públicos, estão inseridos no que se pode chamar de "processo de ressarcimento ao Erário", para fins de análise da prescrição no Tribunal. Caso as prestações de contas ordinárias (ou sua omissão), assim como as denúncias, representações e fiscalizações não estivessem inseridas na cadeia de atos do "processo de ressarcimento ao Erário", não haveria sentido em apontá-los nem sequer como marcos iniciais da própria prescrição ordinária, como disposto na Resolução/TCU 344/2022.26. Em verdade, para o MP, não haveria dúvida de que o processo administrativo de prestação de contas não só pode como deve culminar em penalidades e em procedimentos de elisão do eventual dano ao Erário, integrando de forma persecutória o "processo de ressarcimento", ainda que não inserido nos procedimentos da TCE. Dessa forma, esse processo se constitui de atos concatenados destinados a caracterizar o dano aos cofres públicos e respectivos responsáveis, de modo a elidi-lo. A TCE é somente um conjunto dessas ações destinadas ao ressarcimento, assim como o próprio processo de prestação de contas, todos desaguando na respectiva ação executória judicial de recuperação dos valores. Os atos processuais anteriores à instauração da TCE demonstrariam, com clareza, a realidade do "processo de ressarcimento ao Erário" a que fez referência a douta Procuradora-Geral em sua manifestação.27. Necessário transcrever excerto do arremate produzido na manifestação da Procuradoria-Geral:"54. Lembro que a prescrição intercorrente possui estreita relação com o princípio da razoável duração do processo, de índole constitucional (Art. 5º, inciso LXXVIII), e tem exatamente a função de impedir a procrastinação na busca pelo valor devido. É, simultaneamente, garantia para o Estado credor e para a parte devedora. Crédito antigo é crédito irrecuperável.55. Em perspectiva respeitosa, mas destoante do posicionamento de Vossa Excelência, as prescrições ordinária e intercorrente, apesar de distintas, são irmãs siamesas, estando prevista a modalidade endoprocessual, inclusive, em parágrafo do art. 1º da Lei 9.873/1999, que dispõe sobre o prazo quinquenal.56. O legislador ordinário, ao conceber a Lei 9.873/1999, e o Tribunal, nos arts. 2º e 8º da Resolução/TCU 344/2022, apontam para a interpretação no sentido de que uma vez iniciada ou interrompida a contagem da prescrição ordinária, o processo não pode restar paralisado, sem ato que evidencie o regular andamento processual, por mais de três anos.57. A diferenciação entre as duas modalidades está, em verdade, no rol de atos interruptivos, mais restrito na prescrição ordinária e mais flexível na modalidade intercorrente, cabendo, no último caso, qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo".  (grifou-se) 28. Em grosso resumo e reunindo a conclusão da bem-feita explanação produzida, a única diferença entre a prescrição ordinária e a prescrição intercorrente, na forma aposta na Resolução nº 344/2021 e de acordo com os marcos iniciais de contagem de prazo, seriam respectivas as suas causas interruptivas, mais numerosas e menos rigorosas na prescrição intercorrente, bastando a demonstração de andamento processual.IV. Contribuições do Ministro Weder de Oliveira29. Nas contribuições do gabinete do Exmo. Ministro Weder de Oliveira, em rápida visão, apontaram-se algumas contradições lógicas, caso se entendesse pelo marco inicial de contagem da prescrição intercorrente feito somente após o chamamento dos responsáveis, no que destaco a avaliação de o cômputo de contagem só iniciar com eventuais audiências e citações, o que complicaria a apuração de marcos prescritivos em representações e denúncias.V. Contribuições do Ministro Antônio Anastasia30. Em sustentada argumentação encaminhada a meu gabinete, sem o risco de perder qualquer bom argumento firmado, reproduzo as colocações porfiadas por Sua Excelência:"O §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 dispõe o seguinte:'§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.'Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido dispositivo normativo trata da prescrição intercorrente, que deve ser aplicada também aos processos julgados pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, entre outros: MS 38800 ED, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, 5.12.2022; MS 37820 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 03.10.2022; MS 37801 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, 22.08.2022.Nessa mesma linha o TCU disciplinou a prescrição intercorrente na Resolução nº 344/2022, com o seguinte teor:'Art. 8º Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.§ 1° A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações.§ 2° As causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição principal também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente.'Portanto, à luz das normas em vigor, entendo que a prescrição intercorrente não requer a existência de um processo persecutório e/ou sancionador para a sua incidência.Lembro que a prescrição principal, cujo prazo é de cinco anos, também não requer a existência de um processo persecutório e/ou acusatório. Ao contrário, segundo a Lei nº 9.873/1999 o termo inicial da prescrição é a data do fato. O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, decidiu que, em se tratando de prestação de contas, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da apresentação da prestação de contas ou a sua própria apresentação, o que ocorrer primeiro (ADI 5509).Desse modo, não encontro respaldo jurídico para condicionar a incidência da prescrição intercorrente à existência de um processo persecutório e/ou sancionador.Por outro lado, a prescrição intercorrente requer, de fato, a existência de um processo, mas não precisa ser persecutório e/ou sancionador. É o caso da prestação de contas de convênio que, ao menos na origem, não é persecutório nem sancionador, mas pode dar origem a tal processo, por conversão em tomada de contas especial, se as contas não forem aprovadas pelo órgão repassador dos recursos federais.Não obstante a louvável preocupação do relator, que é também minha, no sentido de não se permitir que a prescrição principal, de cinco anos, seja transformada em instrumento secundário, entendo que esse risco existiria caso se admitisse a incidência da prescrição intercorrente antes mesmo da ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição principal.É de se notar que as causas interruptivas da prescrição principal estão disciplinadas no art. 5º da Resolução/TCU nº 344/2022, com o seguinte teor:'Art. 5º A prescrição se interrompe:I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;IV - pela decisão condenatória recorrível.'As causas interruptivas da prescrição intercorrente, a seu turno, nos termos do art. 8º da Resolução/TCU nº 344/2022, supratranscrito, são aquelas provocadas por qualquer "ato que evidencie o andamento regular do processo", desde que relevante para o curso das apurações, o que inclui também, mas não somente, as causas interruptivas da prescrição principal.Desse modo, a tramitação, por exemplo, do processo de prestação de contas do auditor para o diretor, a fim de que se manifeste sobre a proposta do auditor, seja preliminar ou de mérito, é uma causa interruptiva da prescrição intercorrente, embora possa não ser da prescrição principal.Por essa razão, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico e considerando as finalidades distintas das prescrições principal e intercorrente, penso que, autuado o processo de prestação de contas, não incide de imediato a prescrição intercorrente, mas sim a prescrição principal, de cinco anos. Porém, após a prática do primeiro ato inequívoco de apuração do fato, recomeça a correr a prescrição principal e começa o transcurso do prazo da prescrição intercorrente.Ou seja, a partir do primeiro ato inequívoco de apuração do fato o processo não pode ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nem pode ficar cinco anos sem que seja praticado algum outro ato que seja considerado causa interruptiva da prescrição principal.Desse modo, as prescrições principal e intercorrente não irão se confundir, pois poderá ocorrer a prescrição principal, de cinco anos, ainda que o processo tenha sido movimentado diversas vezes, a cada ano, e, portanto, não tenha havido a prescrição intercorrente.Desse modo, a tramitação, por exemplo, do processo de prestação de contas do auditor para o diretor, a fim de que se manifeste sobre a proposta do auditor, seja preliminar ou de mérito, é uma causa interruptiva da prescrição intercorrente, embora possa não ser da prescrição principal.Por essa razão, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico e considerando as finalidades distintas das prescrições principal e intercorrente, penso que, autuado o processo de prestação de contas, não incide de imediato a prescrição intercorrente, mas sim a prescrição principal, de cinco anos. Porém, após a prática do primeiro ato inequívoco de apuração do fato, recomeça a correr a prescrição principal e começa o transcurso do prazo da prescrição intercorrente.Ou seja, a partir do primeiro ato inequívoco de apuração do fato o processo não pode ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nem pode ficar cinco anos sem que seja praticado algum outro ato que seja considerado causa interruptiva da prescrição principal.Desse modo, as prescrições principal e intercorrente não irão se confundir, pois poderá ocorrer a prescrição principal, de cinco anos, ainda que o processo tenha sido movimentado diversas vezes, a cada ano, e, portanto, não tenha havido a prescrição intercorrente.Em sentido contrário, após a prática de ato inequívoco de apuração do fato, se o processo ficar paralisado por mais de três anos, incidirá a prescrição intercorrente". (grifou-se) 31. Dado esse entendimento, os fatos em apuração na presente tomada de contas especial estariam prescritos.32. Na realidade, a tese apresentada resolve uma das principais questões por mim levantadas respectivas à exata identidade entre o marco inicial de contagem da prescrição ordinária e a intercorrente, a tornar a primeira praticamente secundária.33. De destaque no entendimento, autuado o processo de prestação de contas, não incide de imediato a prescrição intercorrente, mas sim a prescrição principal, de cinco anos. Porém, após a prática do primeiro ato inequívoco de apuração do fato, recomeça a correr a prescrição principal e começa o transcurso do prazo da prescrição intercorrente.34. Reconhecendo a sustentação lógica, prática e doutrinária da visão, sobressalto que a tese pode representar um caminho do meio, a tanto reconhecer a possibilidade persecutória dos processos de contas ordinárias - como sustentam a atenta Procuradora-Geral Cristina Machado e o Ministro Weder de Oliveira -, mas ainda a necessidade de se haver a necessária distinção entre os marcos iniciais de contagem um em outro instituto.35. Julgo, portanto, dado o início do prazo de prescrição ordinária ocorrido em 21/7/2008 (data final para a prestação de contas) e ocorrida a primeira avaliação inequívoca de apuração do fato no dia 1º/9/2010 (Parecer 297/2010), suspendendo a contagem da prescrição ordinária, essa última data deve ser o marco de contagem inicial para o cômputo da prescrição intercorrente.36. Dado que o processo ficou paralisado de 4/7/2013 a 27/10/2017, por mais de quatro anos, ínterim entre a análise física e a análise financeira do convênio, há de se reconhecer a prescrição intercorrente, nos moldes do estabelecidos no art. 8º da Resolução 344/2022.VI - Menções finais e conclusão37. Em mais uma contribuição do Ministro Jorge Oliveira sugeriu-se fixar entendimento, em segurança jurídica para processos futuros a serem julgados, de sorte a pacificar qual o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente nos processos do Tribunal.38. Entendo de todo pertinente a proposta e sugiro elucidar no teor dispositivo desta decisão que "nos termos do art. 16, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal e do art. 8° da Resolução nº 344/2022, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução".Acórdão:9.1. no mérito, reconhecer a prescrição intercorrente dos fatos em apuração no presente processo, com base no disposto no art. 8º da Resolução 344/2022;9.2. fixar entendimento, nos termos do art. 16, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal e do art. 8° da Resolução nº 344/2022, no sentido de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;