Acórdão 2571/2010
Voto:Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie.No mérito, verifico a ocorrência de error in procedendo.O processo resultou de uma série de representações efetuadas pela Secex/RR com vistas a apurar a existência de sobrepreço na prestação de serviços terceirizados. A Secex/RR informou que, por meio do Serviço de Gestão de Informações Estratégicas (SGI/Dinpla/Adplan), teve ciência de possível superfaturamento na prestação de serviços terceirizados por parte da empresa [omissis], contratada por diversos órgãos federais no Estado de Roraima.Com base nesse único indício, a unidade técnica extrapolou "a referida suspeita para as demais empresas do ramo", ao argumento de que o mercado roraimense apresentava "relativa restrição de participantes".Assim, sem que houvesse qualquer indício a amparar o procedimento, a unidade instrutiva entendeu adequada a autuação de representação, para cada órgão da administração federal no Estado de Roraima, para verificar a regularidade dos contratos de terceirização, notadamente no que respeita aos valores praticados.Sem qualquer indício concreto, a Secex/RR autuou os referidos processos e propugnou pela realização de diligências para solicitar, de cada órgão federal, cópia de documentação de todas as últimas contratações de serviços terceirizados, exceto os serviços de segurança e vigilância.No presente processo, atinente à Superintendência Regional do Banco do Brasil em Roraima, a unidade técnica, após o atendimento da diligência, elaborou a instrução fls. 9/18 em que, embora não tenha identificado sobrepreço, propugnou pela realização de determinações em face de supostas falhas que foram apuradas.Tal proposta foi acolhida pelo então Relator, dando ensejo à prolação, em relação, do Acórdão 592/2010-TCU-Plenário, que julgou a representação parcialmente procedente e efetuou as determinações ora recorridas.A presente representação não apenas foi autuada sem qualquer indício de irregularidade, como também foi julgada procedente, em parte, sem que o órgão fiscalizado tenha tido oportunidade de manifestar-se nos autos.O Banco do Brasil somente teve ciência do encaminhamento do processo no dia anterior ao julgamento, conforme pedido de vistas fls. 20/23.Não há como considerar regular o julgamento pela procedência de representação, sem ao menos permitir à entidade a apresentação de justificativas para os atos impugnados pela unidade técnica.Desse modo, caracterizado o error in procedendo, julgo insubsistente o acórdão recorrido, restando prejudicada a apreciação do pedido de reexame.Acórdão: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, julgá-lo prejudicado;9.2. tornar insubsitente o Acórdão 592/2010-TCU-Plenário, por error in procedendo;