Acórdão 2542/2017
Sumário:3.O agravo não tem o condão de provocar a antecipação de juízo de mérito do processo.Voto:Examina-se nesta etapa processual Agravo, em sede de representação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela [empresa vencedora da licitação] (peça 28) contra o despacho por mim proferido, em 3/10/2017, mediante o qual adotei medida cautelar para determinar a suspensão de qualquer adesão à Ata de Registro de Preços, bem como a paralisação da contratação de itens do Edital do Pregão Eletrônico 11/2017 do Ministério da Integração Nacional (peça 22).[...]3. Em decorrência da adoção da medida cautelar, determinei nova oitiva do Ministério da Integração Nacional e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) para que se manifestassem sobre os fatos autos narrados na representação, à vista das conclusões formuladas pela unidade técnica, bem como da empresa vencedora, ora agravante, para que se manifestasse, caso assim o desejasse.4. Inconformada com as determinações adotadas em sede cautelar, a recorrente no presente agravo alega que a deliberação embasou-se em premissa equivocada para chegar à conclusão pelo sobrepreço apontado pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog (peça 28, p. 2).5. Adicionalmente, traz à colação comparativo de preços com outros certames realizados, concluindo que os preços da Requerente, praticados no certame do Ministério da Integração, são compatíveis com os de mercado e mais baratos que os da [empresa licitante não vencedora do certame] praticados nos certames paradigmas, requerendo, por fim o conhecimento do presente agravo, com efeito suspensivo, e, no mérito, a revogação da medida cautelar deferida, permitindo-se o prosseguimento da contratação e das eventuais adesões (peça 28, p. 8).6. Feita essa contextualização, passo ao exame de admissibilidade.7. Pelo visto no exame preliminar de admissibilidade do recurso elaborado pela Selog (peça 34), conquanto o presente agravo preenchesse os requisitos gerais de admissibilidade relativamente a cabimento, adequação, singularidade, interesse de agir e legitimidade, a unidade técnica entendeu que não restou preenchido o da tempestividade, porquanto interposto fora do prazo de cinco dias contados na forma do art. 183 do RI-TCU, uma vez que a ciência da adoção da medida cautelar ocorreu em 17/10/2017 (peças 26 e 27) e a peça recursal foi protocolada no Tribunal em 23/10/2017 (peça 8).8. Com vênias ao zeloso órgão técnico, o recurso é tempestivo, pois, de acordo com o art. 185, caput e §§ 1º e 2º do Regimento Interno, na contagem dos prazos exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. No caso, a contagem iniciou-se no dia 18/10 (quarta-feira) e terminou no dia 22/10 (domingo). Considerando que o recurso foi interposto no dia 23/10, primeiro dia útil seguinte ao do vencimento, sua tempestividade restou configurada, razão pela qual cabe o conhecimento do recurso sem excepcionalidade.9. Contudo, tratando-se de recurso contra decisão de natureza cautelar deve ser recebido, sem efeito suspensivo, conforme o § 4º do art. 289 do Regimento Interno do TCU. A atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo equivaleria, na prática, à prévia revogação da medida acautelatória antes mesmo da apreciação do mérito da representação em face dos argumentos apresentados pelos demais interessados, ex-vi dos Acórdãos 1473/2017 - Ministro Relator Augusto Nardes, 488/2017 - Ministro Relator e 2438/2013 - Ministro Relator Raimundo Carreiro, todos do Plenário.10. No mérito, porém, o recurso não merece prosperar, consoante se dessume da análise formulada pela Selog, cujas conclusões adiciono às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações seguintes.11. De fato, o agravo interposto contra a medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, o que ocorreu na espécie, deveria limitar-se à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida cautelar adotada, não se prestando ao exame exaustivo de mérito, eis que fundamentada em juízo de prelibação, a teor do Acórdãos 1906/2017 - Ministro Relator Marcos Bemquerer, 3080/2016 - Ministro Relator Bruno Dantas e 1154/2015 - Ministro Relator Benjamin Zymler, todos do Plenário.12. Isso porque a confirmação ou não de indícios de sobrepreço em itens do edital é matéria restrita ao exame conclusivo de mérito da representação, após o exame das novas considerações de todos os interessados, não tendo o agravo manejado pela empresa vencedora o condão de antecipar o juízo de mérito da representação, a teor do que já decidiu o TCU no Acórdão 1450/2010 -Plenário, de minha relatoria, no Acórdão 739/2010-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho e no Acórdão 2554/2009-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.13. Por todos esses motivos, conheço do presente agravo, sem atribuir-lhe efeito suspensivo, e, no mérito, nego-lhe provimento.Acórdão:9.1 conhecer do agravo interposto pela [empresa vencedora da licitação], sem atribuir-lhe efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento;