Acórdão 140/2007
Relatório:14. Está correto também o recorrente ao se opor à sub-rogação do contrato de supervisão para o órgão executor. Não faz sentido que o órgão executor e fiscalizador sejam o mesmo. Com fundamento no princípio da segregação de funções, como garantia da independência da fiscalização, é fundamental que o agente fiscalizador não seja ao mesmo tempo executor. Mais ainda, é essencial que o agente que fiscaliza detenha independência e não tenha compromissos ou relações com o órgão executor. Atribuir a execução e fiscalização a um mesmo agente seria ir contra todos esses princípios.Voto:6. [...] a idéia de transferir ao Exército a dupla responsabilidade de supervisionar e executar parte das obras revela-se imprudente, pois coloca a mesma pessoa simultaneamente nas posições de fiscal e fiscalizado.[...]7. Assim, como sustentado pela Serur, o recurso merece provimento.