Acórdão 927/2004
Relatório:13.Em síntese, o ACE manifestou-se da seguinte forma sobre essas alegações (fls. 98 a 102):[...]i) restou evidenciada, entretanto, a utilização indevida de conta bancária diversa daquela para a qual o FNDE repassava os recursos. Segundo o documento de fl. 37, o concedente transferiu os recursos para a conta n° 53.287, com exceção da primeira parcela. Porém, os extratos bancários apresentados pelo responsável evidenciam a utilização pela Prefeitura de Mulungu (PB) da conta n° 50.001-1, contrariando o disposto na Resolução CD/FNDE n° 015/2000, cujo artigo 10, incisos VII e VIII, determina que:'Art. 10. (...) VII - os recursos transferidos serão mantidos na conta bancária específica, na qual foram depositados, devendo os saques serem realizados, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, somente para pagamento de despesas relacionadas com o objeto da transferência ou para aplicação no mercado financeiro;VIII - os recursos transferidos, enquanto não empregados na sua finalidade, deverão ser aplicados em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos inferiores;'j) a partir dos extratos bancários (fls. 09 a 21 do volume 1) e das informações referentes aos repasses efetuados (fl. 37), constatou-se que os recursos permaneceram alguns dias na conta utilizada pelo órgão concedente, antes de serem transferidos irregularmente pela Prefeitura para a conta onde foram efetivamente movimentados. Assim, ficou caracterizada mais uma irregularidade, qual seja, a não aplicação financeira dos recursos recebidos, contrariando as disposições contidas no art. 10, incisos VII e VIII, da Resolução CD/FNDE n° 15/2000. Contudo, considerando o pequeno período transcorrido entre as datas dos repasses e aquelas das transferências para a conta onde os recursos foram efetivamente movimentados e tendo em vista a baixa rentabilidade apresentada pelas aplicações financeiras de valores reduzidos por curtos períodos de tempo, entende-se que esse fato não justifica a adoção de maiores providências por parte do Tribunal;Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal [...] que, quando gerir recursos federais repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, movimento-os na conta bancária específica e enquanto não forem empregados na sua finalidade, promova a aplicação financeira dos saldos existentes em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da Resolução CD/FNDE nº 01/2003;