Acórdão 2360/2008
Proposta de deliberação:4. Consoante instrução da unidade técnica, o entendimento hodierno desta Casa é no sentido da possibilidade na contratação direta, com dispensa de licitação, de entidade para a realização de concurso público, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 1993, desde que respeitadas as exigências do referido dispositivo legal.5. Nessa esteira, imperiosa é a reprodução de excertos do voto do revisor do Acórdão 569/2005-TCU-Plenário, [...] que abordou a matéria com rara precisão:' (...).14. Para legitimar a dispensa da licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993, é preciso apontar a correlação entre o objeto licitado e as atividades de pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional a que se refere o dispositivo em questão. (...).18. De modo geral, as atividades relacionadas à promoção de concurso público têm pertinência com o desenvolvimento institucional da contratante. Essa afirmação apóia-se no entendimento de que a política de recursos humanos da Administração Pública inicia-se com a seleção, mediante concurso público, de pessoal para provimento dos seus cargos vagos. E o desenvolvimento institucional da Administração depende, dentre outros fatores, da qualificação do pessoal selecionado, que deve atender, desde o princípio, às necessidades da Administração contratante. Portanto, não há como dissociar o desenvolvimento institucional do objeto realização de concurso público. (...).24. Não obstante, impõe-se reconhecer que a interpretação do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993 não suporta toda e qualquer contratação direta de instituição para realização de concurso público, mas apenas de instituições que atendam aos requisitos constantes do próprio texto legal, ou seja: ser brasileira, não ter fins lucrativos, apresentar inquestionável reputação ético-profissional, ter como objetivo estatutário-regimental a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional. Além disso, a instituição deve deter reputação ético-profissional na estrita área para a qual está sendo contratada (Decisão 908/1999-Plenário-TCU) e o objeto contratado deve guardar correlação com o ensino, pesquisa ou o desenvolvimento institucional.'6. Dessa forma, percebo que o questionamento em comento não procede, mesmo porque há elementos nos autos a indicar que a qualificação da empresa contratada, Cespe/UnB, atende aos requisitos legais, além de o objeto contratado, promoção de concurso público, guardar correlação com o desenvolvimento institucional do Regional trabalhista fluminense.Acórdão9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;