Acórdão 2014/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) constituída em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 3.343/2015-TCU-Plenário, que visa à quantificação do dano e à apuração final das responsabilidades pelos indícios de irregularidade apontados pelo Relatório de Fiscalização 5/2015 no Contrato 0858.0072004.11.2. A avença foi firmada entre a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e o [consórcio] para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no valor global de R$ 3.824.500.000,00 (ref.: novembro/2011).[...]112. Abordo agora as questões relativas à classificação quanto à confidencialidade das informações obtidas junto à Petrobras S.A. 113. À peça 82, com o objetivo de atender à oitiva efetuada acerca da sua contratação irregular, o [consórcio] solicitou cópia integral destes autos, inclusive de informações sigilosas, sem as quais afirma que "restará configurado inegável cerceamento de defesa". O pedido foi reiterado por meio de nova petição (peça 172). 114. Em instrução preliminar (peças 119-121), a SeinfraOperações propôs dar acesso às peças essenciais à defesa, com a ressalva de que os representantes legais do consórcio deveriam ter o cuidado necessário a guarda das informações sigilosas, sob pena de responsabilização, na forma da lei. 115. Posteriormente, após manifestação da Petrobras, a unidade técnica ofertou nova instrução (peças 176-178) atendendo parcialmente pleito da Companhia. Na ocasião, a SeinfraOperações elaborou as peças 173, 174 e 175, em substituição aos documentos constantes das peças 25, 26 e 27, e sugeriu a substituição da tabela 2 da peça 119 pela tabela 1 anexa à instrução. 116. À peça 204, a Petrobras S.A. insurge-se novamente contra a classificação sugerida pela SeinfraOperações. Nesta feita, a Companhia aduz que a concessão de vista dessas peças ao [consórcio] poderia acarretar prejuízos concorrenciais à Companhia e, ainda, que ele poderá valer-se dessas informações para eventuais demandas judiciais, haja vista a estatal estar iniciando ações concernentes ao ajuste de contas do contrato tratado nestes autos. 117. Em um exame sumário, os argumentos da Companhia não me parecem suficientes a afastar a minudente análise que a unidade instrutora à peça 176. 118. É cediço que a Constituição Federal de 1988 assegurou, de forma expressa, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (artigo 5º, inciso LV). 119. Por sua vez, as empresas estatais devem se submeter aos princípios estabelecidos na Carta Magna, dentre os quais, o da transparência, que exsurge de diversos dispositivos da Constituição Federal, a exemplo do princípio da publicidade, grafado no art. 37, caput, ou o direito de obter informações de seu interesse junto a órgãos públicos, conforme preconiza o art. 5º, inciso XXXIII, da CF/1988. 120. A própria Carta da República prevê as hipóteses em que o direito à informação é relativizado, como quando o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5°, inciso XXXIII parte final), ou a fim de preservar o direito à intimidade (art. 5°, inciso LX). 121. Por óbvio, eventual classificação de sigilo de informações conferidas por legislação infraconstitucional, a exemplo do sigilo comercial, não pode obstaculizar o exercício de garantias asseguradas pelo manto constitucional. 122. Na espécie, a estatal manifesta preocupação com o fato de o Consórcio ter acesso a determinadas informações, especialmente, as do seu orçamento sigiloso. 123. Em situações análogas à que ora aqui se examina, esta Corte de Contas tem decidido que o sigilo imposto ao orçamento da estatal, em sua fase interna, não pode ser oposto ao exercício do contraditório e da ampla-defesa, a exemplo do que foi decidido nos Acórdãos 1.854/2015 e 2.254/2016, ambos do Plenário. 124. Deixo, entretanto, de adotar a classificação sugerida pela unidade instrutora neste momento por uma questão procedimental. Naquela etapa processual, a mencionada classificação considerou, sobretudo, documentos relacionados ao achado "contratação direta irregular". Consequentemente, apenas o [consórcio], a quem foi dirigido ofício a título de oitiva, teria a sua pretensão atendida, obtendo acesso a determinadas informações que permaneceriam sigilosas aos demais responsáveis. 125. Na presente etapa, ao inaugurar o contraditório e a ampla defesa, o processo passa a contar com um rol maior de responsáveis, além de abranger os indícios de sobrepreço e superfaturamento e de fraude à licitação. 126. Desse modo, julgo necessário que a unidade instrutora proceda, antes das citações a audiências ora autorizadas, nova classificação de informações, inclusive as evidências mais recentes e outros documentos juntados aos autos, estabelecendo o grupo de pessoas que pode acessar cada uma das peças sigilosas, e submeta a proposta ao relator. 127. Nessa ocasião, a unidade instrutora deverá levar em consideração os argumentos apresentados pela Companhia à peça 204, a fim de examinar se a situação fática suscitada pela estatal ensejará alguma modificação de classificação quanto à sua confidencialidade ou ao seu grupo de acesso. Acórdão:9.8. determinar à SeinfraOperações que: [...]9.8.4. previamente à realização de oitivas, audiências e citações determinadas neste acórdão, submeta a este relator nova proposta de classificação das peças sigilosas, definindo os grupos de acesso a cada uma dessas peças, considerando cada uma das irregularidades e os respectivos grupos de responsáveis, bem como o exame do teor do documento apresentado à peça 208;