Acórdão 3141/2014
Voto:3. Todavia, o Ministério Público junto ao TCU entende que os atos de pensão instituídos por [2 nomes] são ilegais e não merecem registro. O MP/TCU, em parecer do Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, aponta como fundamento a incompatibilidade da condição de militar e a de ex-combatente prevista na Lei n. 5.315/1967.4. De acordo com o art. 1º da referida lei, é considerado ex-combatente "todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente." (grifei) 5. Conforme assinalado pelo MP/TCU, os Srs. [2 nomes] permaneceram na carreira militar após terem participado de operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial. Apesar disso, consta do demonstrativo do sistema Sisac à peça n. 22, fl. 3, que suas respectivas beneficiárias acumulam pensão de ex-combatente com pensão militar, prevista na Lei n. 3.765/1960.6. Há que se atentar para a impossibilidade de enquadramento de um mesmo servidor como militar e ex-combatente, pois o primeiro status exclui o segundo, em decorrência da disposição legal transcrita no item 4 acima. Assim, se o servidor militar, após a guerra, continuou na carreira, de modo a tornar-se titular ao direito de remuneração na inatividade, não atende ao requisito para ser considerado ex-combatente, logo, os seus dependentes não fazem jus à pensão especial. 7. Nessa linha de entendimento são os Acórdãos ns. 1.897/2011 e 1.154/2014, ambos do Plenário, e o Acórdão n. 974/2011 da 1ª Câmara. Por oportuno, transcrevo trecho da ementa do Acórdão n. 1.897/2011 - Plenário, em que atuei como Relator:"1. Reveste-se da natureza de benefício previdenciário a aposentadoria de servidor público, por força da disciplina estabelecida pela Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, a teor da deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 236.902-DF.2. A reforma remunerada do militar, bem como a pensão por morte correspondente, têm natureza previdenciária, e nessa condição poderiam ser incluídas na autorização excepcional de acumulação a percepção de pensão de ex-combatente contida na parte final do inciso II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reproduzida na parte final do art. 4º da Lei n. 8.059/1990.3. Todavia, nos termos do art. 1º da Lei n. 5.315/1967, o ex-combatente militar é aquele que, após a participação efetiva nas operações bélicas da Segunda Guerra Mundial, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.4. Contrário senso, o servidor que, após o conflito bélico, tenha continuado no serviço militar, não faz jus ao enquadramento como ex-combatente, e, por conseguinte, não tem direito à percepção da vantagem de que trata a Lei n. 8.059/1990, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.5. Da definição legal de ex-combatente contida na Lei n. 5.315/1967 deflui a impossibilidade de a respectiva pensão especial ser percebida por militar reformado ou pelos seus beneficiários."Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de pensão especial de ex-combatentes a [2 nomes], instituídos, respectivamente, por [2 nomes], negando-lhes registro;