Acórdão 446/2008
[VOTO]Em decorrência da instrução vestibular da Unidade Técnica, foi realizada audiência do Presidente do INCRA, [...].O cerne da audiência consiste na fato de o Responsável haver desviado recurso orçamentário destinado à obtenção de imóveis para fins de reforma agrária para serviços de assistência jurídica a trabalhadores rurais.[...]O art. 73 do Decreto-Lei nº 200/1967 assim disciplina o assunto;'Art. 73. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação própria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites previamente fixados em lei.Parágrafo único. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.'Consiste, portanto, em violação à norma legal o desvio de dotação orçamentária. Ademais, o Responsável não apresentou argumentos que demonstrassem situação emergencial ou excepcional que justificasse a utilização de dotação orçamentária em rubrica diversa, motivo por que subsiste a irregularidade verificada pela Unidade Técnica.[...][ACÓRDÃO]9.3. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...];[...]9.5. determinar ao INCRA que se abstenha de utilizar dotações alocadas a outras categorias de programação que não guardem expressa relação com obras ou serviços discriminados nos projetos apresentados para celebração de convênios ou que não correspondam a essas dotações, evitando-se a utilização de dotações impróprias, as quais são vedadas pelo caput do art. 23 do Decreto nº 93.872/86 e pelo art. 73 do Decreto-Lei nº 200/67;