Acórdão 1695/2021
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de [responsável 1], ex-prefeito municipal de Rio Branco do Sul-PR, em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio 1196/2005, pactuado com a Fundação Nacional de Saúde-MS (Funasa), cujo objeto era a implantação do Sistema de Abastecimento de Água do município, tendo a União repassado, via Funasa, o valor de R$ 350.000,00, cabendo ao município a contrapartida de R$ 38.888,90, totalizando R$ 388.888,90.[...]5. Entretanto, após novo exame realizado pela Secex-PR, foram constatados equívocos cometidos na metodologia de quantificação do débito e na identificação dos responsáveis. Quanto à definição da responsabilidade, concluiu-se que a gestão do convênio coube unicamente ao Sr. [responsável 2], ex-prefeito municipal de Rio Branco do Sul-PR nos períodos de 26/3/2005 a 27/8/2007 e de 15/11/2007 a 22/10/2008. Isso porque o convênio vigeu por cerca de três anos, no período de 19/12/2005 a 6/11/2008, período compreendido na gestão do Sr. [responsável 2], conforme consignado no seguinte trecho da instrução técnica de peça 64:[...]13. Na Sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 21/5/2019 (Ata 16/2019), ao examinar este mesmo processo, sob minha relatoria, o Tribunal prolatou o Acórdão 3.461/2019-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:"[...]9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 2], condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...]:[...]9.2. aplicar ao Sr. [responsável 2] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) [...];[...]"14. Ocorreu que, após ciência dos responsáveis e interessados, no dia 28/6/2019 foi recebido neste Tribunal o Oficio 18/2019/SECOV-PR/SUEST-PR-FUNASA, informando que o débito aferido na presente tomada de contas especial já havia sido quitado no processo de parcelamento interno 25220.008.523/2010-11.15. Diante dessa informação, a SecexTCE produziu a instrução de peça 81, esclarecendo que, "após o julgamento do TC 000.028/2014-2, chegou ao conhecimento do Tribunal que responsável diverso do que foi arrolado no citado processo, no caso, a Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, procedeu ao recolhimento do débito em processo de parcelamento conduzido pela Fundação Nacional de Saúde com a interveniência da Procuradoria Federal".16. O recolhimento por pessoa diversa da arrolada neste processo justifica-se porque, estando o processo ainda no âmbito interno desta TCE, quando a proposta do tomador de contas era pela solidariedade do débito entre o Sr. [responsável 2] e o município de Rio Branco do Sul/PR, a municipalidade solicitou o parcelamento do débito e já iniciou o pagamento das parcelas, o que não foi informado a esta Corte de Contas. E como este Tribunal não atribuiu débito ao município de Rio Branco do Sul/PR, mas exclusivamente ao Sr. [responsável 2], o débito acabou sendo quitado por pessoa diversa da condenada neste processo.17. Vale esclarecer que o parcelamento foi autorizado em 24/7/2012 (peça 79, p. 3) e esta TCE só foi encaminhada ao Tribunal em 22/10/2013 (autuada em 2/1/2014), mas não vieram informações sobre o pagamento de parcelas do débito por parte do município de Rio Branco do Sul/PR, nem de sua quitação, em 28/4/2017 (peça 79, p. 3), com baixa em 12/5/2017 (peça 79, p. 209). Pela ausência de informações, este Tribunal proferiu um julgamento, em 21/5/2019, buscando a recomposição dos cofres públicos quando isso já havia acontecido.18. Diante dessa situação, no que interessa a este novo julgamento destas contas especiais, a SecexTCE, concluiu e propôs o seguinte:[...]17. Em face do exposto, submeto os autos à consideração superior para posterior encaminhamento ao Excelentíssimo Relator, Ministro Aroldo Cedraz, via Ministério Público, propondo que seja expedida quitação do débito imputado ao Sr. [responsável 1].19. Divergindo do encaminhamento proposto pela SecexTCE, o Ministério Público junto ao Tribunal, no Parecer de peça 83, da lavra do douto Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, registrou que, "A meu ver, a jurisprudência construída por este Tribunal ao apreciar processos semelhantes desautoriza dar quitação ao responsável...". 20. Por elucidativo, vale transcrever trecho do Parecer do Parquet com seu entendimento e proposta de encaminhamento:[...]11. No caso em tela, o débito motivador da condenação originou-se da inutilidade parcial das obras executadas durante o mandato do Sr. [responsável 1], de modo que não seria possível afastar por completo sua responsabilidade pelo dano, a despeito do recolhimento efetuado pelo município.12. Em relação a estes autos, penso que a solução a ser dada deva seguir a linha das decisões indicadas no parágrafo 8 deste parecer, visto já ter ocorrido o julgamento de mérito e remanescer irregularidade capaz de justificar a apenação do responsável, entendimento que se coaduna com o trecho do voto condutor do Acórdão 9.716/2017-TCU-2ª Câmara, da lavra do Ministro José Múcio Monteiro, in verbis:6. Ocorre que a TCE já havia sido finalizada, com a emissão do Relatório do Tomador de Contas em 8/7/2011 e encaminhamento ao órgão de controle interno no mesmo dia (peça 2, pp. 355-375), seguindo, a partir daí, seu trâmite normal, sendo autuada no TCU em 18/9/2014. (...) 8. Incide, portanto, a previsão contida no art. 19, parágrafo único, da Lei 8.443/92:'Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei.'13. No caso ora em análise, a TCE foi encaminhada ao Tribunal em 22/10/2013 e sua autuação no âmbito desta Corte de Contas se deu em 2/1/2014. Embora o pedido de parcelamento tenha sido formulado em 24/7/2012, antes, portanto, do pronunciamento final da comissão de TCE (peça 4, p. 170), a quitação somente ocorreu em 28/4/2017, com baixa em 12/5/2017 (peça 79, p. 209).14. Conclui-se, portanto, que o débito existia quando da autuação deste processo, justificando o prosseguimento do feito e o julgamento proferido por meio do Acórdão 3.461/2019-TCU-2ª Câmara, mas foi desconstituído durante o curso da TCE neste Tribunal, sem a ciência tempestiva do fato.15. Nesse sentido, considerando que na situação ora em análise remanescem irregularidades capazes de ensejar a irregularidade das contas e a aplicação de sanção ao responsável, penso que deva ser dado encaminhamento semelhante ao do TC 024.979/2014-7, em que foi proferido o Acórdão 9.716/2017-TCU-2ª Câmara.16. Adicionalmente, em decorrência do pagamento efetuado pelo Município de Rio Branco do Sul/PR, cabe cientificar a Procuradoria da República no Estado do Paraná, a fim de que adote as medidas que entender cabíveis em face do recolhimento do débito de responsabilidade do Sr. [responsável 1] pelo Município de Rio Branco do Sul/PR.17. Por motivos de celeridade processual e racionalidade administrativa, afigura-se mais adequada a reforma da decisão já nesta ocasião, em lugar de primeiramente desconstitui-la e encaminhar os autos ao relator para nova manifestação e posterior julgamento.[...]21. Com as devidas vênias à SecexTCE, entendo mais adequado o encaminhamento proposto pelo MP/TCU e incorporo seus fundamentos às minhas próprias razões de decidir.22. De fato, diante das informações que agora foram trazidas aos autos, melhor será, por racionalidade administrativa e economia processual, tornar insubsistente o Acórdão 3.461/2019-TCU-2ª Câmara para, nesta oportunidade, propor novo julgamento desta TCE, com base nos destaques constantes dos itens 7 a 11 deste Voto, expurgando, desta feita, o débito, uma vez que já não há mais valores a serem repostos aos cofres da Funasa, bem como alterando o fundamento da multa devida ao responsável, Sr. [responsável 2], conforme consignado no item 12 deste Voto.23. Registro, por último, que, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.442/92, deve ser remetida cópia dos autos ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, para as providências que entender cabíveis em face do recolhimento de débito sob a responsabilidade do Sr. [responsável 2] pelo Município de Rio Branco do Sul/PR.Acórdão:9.1. tornar insubsistente o Acórdão 3.461/2019-TCU-2ª Câmara, em razão do recolhimento do débito pelo Município de Rio Branco do Sul/PR;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 2], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente contando da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;[...]9.4. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, para a adoção das medidas que entender cabíveis em face do recolhimento de débito sob a responsabilidade do Sr. [responsável 2] pelo Município de Rio Branco do Sul/PR.