Acórdão 2770/2013
Voto:2. Segundo o denunciante, em síntese, o Pregão Eletrônico nº 18/2013 abrigaria algumas exigências editalícias próprias do pregão presencial o que, na presente situação, tanto ensejou desclassificação indevida de algumas propostas apresentadas, como causou prejuízo direto à Administração, tendo em vista a eventual adjudicação de proposta com preço superior às eliminadas. 3. Eis as cláusulas do instrumento convocatório questionadas: Pregão Eletrônico 18/2013 [...] 6.5.1. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. 6.5.2. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.  (...) 7.3.1. Caso a proposta vencedora seja de proponente que desobedeceu a instrução do pregoeiro e participou da fase de lances em desacordo com o disposto no item 6.5, a proposta não será aceita. 4.No Decreto 5.450/2005 - que regula o pregão eletrônico -, não consta tal possibilidade, tal qual prevê o Decreto 3.555/2000 (que dispõe sobre o pregão presencial).5. No desenrolar do certame licitatório, ao final da fase de lances, as propostas preliminarmente superiores aos 10%, em primeira apresentação de preços, foram desclassificadas; mesmo que, posteriormente, se apresentassem lances a cobrir a oferta mais baixa. 6. Isso posto, decidi por, cautelarmente, adotar medida cautelar para imediata suspensão do certame, com posterior oitiva dos responsáveis (peça 8). 7. Em suas manifestações de defesa, a Sesge/MJ, mediante despacho de 29/8/2013, reconheceu a veracidade dos vícios levantados contra o Pregão Eletrônico 18/2013. O pregão foi então anulado em 2/9/2013, com fundamento no art. 49, caput, da Lei 8.666/93 c/c art. 29, caput, do Decreto 5.450/2005. 8. Diante do anunciado, concordando com os fundamentos apresentados no relatório instrutivo, avalio que se deva conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente. Haja vista a anulação, de ofício, da licitação questionada, a medida cautelar deve ser considerada sem efeito.Acórdão:9.4. notificar à Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge/MJ), [...] quanto à ilegalidade de se incluir cláusula, no Pregão Eletrônico, que limite a participação na fase de lances de concorrentes que apresentem propostas superiores a 10% ao menor preço apresentado, ante a ausência de previsão no Decreto 5.450/2005;