Acórdão 5593/2012
Voto:Conforme já explanado no relatório precedente, a auditoria em tela foi iniciada em cumprimento a comando contido no Acórdão nº 3.187/2011 - Plenário, que determinou que fosse verificada a regularidade da aplicação de recursos federais repassados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE nos municípios de Porto Ferreira/SP, Tietê/SP e Tatuí/SP.[...]3. Durante a fiscalização, as principais constatações da Equipe de Auditoria foram as seguintes:1) Descumprimento da obrigatoriedade de uso da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, na aquisição de bens e serviços comuns;[...]4. No que se refere à primeira irregularidade, concernente à modalidade de licitação utilizada pelos Municípios objeto da auditoria para a aquisição bens e serviços comuns (Achado 2.1 do Relatório), verificou-se que a Prefeitura Municipal de Tatuí promove as contratações por meio de concorrências públicas, e que as Prefeituras Municipais de Porto Ferreira e Tietê utilizam o Pregão, mas não na forma eletrônica.5. Tais opções, entretanto, restringem o caráter competitivo do certame, razão pela qual este Tribunal inclusive já recomendou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio do Acórdão 2.663/2010, item 9.12, que: " (...) oriente as Entidades Executoras do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE para que adotem o pregão, preferencialmente na sua forma eletrônica, como modalidade licitatória para compra dos gêneros alimentícios do referido programa, em obediência aos princípios da economicidade e eficiência".6. Na medida, destarte, que as Prefeituras em comento não estão adotando a mencionada recomendação, conforme inclusive restou claro em suas justificativas, adiro à proposta formulada no Relatório de Auditoria no sentido de que seja dada ciência às Prefeituras de Porto Ferreira, Tietê e Tatuí que a falta de adoção do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas com recursos federais, contraria o Decreto 5.504/2005, art. 1º, § 1º.Acórdão:9.1. dar ciência à Prefeitura do Município de Tietê sobre as seguintes impropriedades:[...]9.1.5. a falta de adoção do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas com recursos federais, contraria o Decreto 5.504/2005, art. 1º, § 1º;[...]9.2. dar ciência à Prefeitura do Município de Porto Ferreira sobre as seguintes impropriedades:[...]9.2.4. a falta de adoção do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns realizadas com recursos federais, contraria o Decreto 5.504/2005, art. 1º, § 1º;9.3. dar ciência à Prefeitura do Município de Tatuí sobre as seguintes impropriedades:[...]9.3.3. a falta de adoção do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas com recursos federais, contraria o Decreto 5.504/2005, art. 1º, § 1º;