Acórdão 1728/2015
[VOTO]10. Quanto ao débito imputado ao município concernente a não comprovação da aplicação da contrapartida, os extratos bancários demonstram que foi depositada, na conta específica do Contrato de Repasse 70.169/98, a totalidade dos recursos destinados para esse fim. No tocante ao Contrato de Repasse 96.528/99, os extratos comprovam que, dos R$ 123.840,68 previstos inicialmente, foram depositados na conta específica R$ 44.613,16, restando, portanto, um saldo a recolher de R$ 79.227,52.11. No entanto, perfilho o entendimento do MP/TCU no sentido de que o referido valor pode ser compensado, neste caso concreto, com a devolução de parte dos rendimentos obtidos com a aplicação financeira, já que o município não estava obrigado a devolver tais rendimentos ao Ministério das Cidades, que autorizou o ente municipal a utilizar os ganhos financeiros na execução dos objetos contratados (peça 23, p. 8), fato este que, segundo o Parquet, ' (...) poderia ser interpretado como o reconhecimento da necessidade de recursos adicionais e a assunção de um novo compromisso pela entidade concedente'.12. Ressalto que, do total dos rendimentos com aplicação financeira (R$ 223.618,73), foi devolvido aos cofres da União o valor de R$ 96.244,72, montante este que supera o saldo da contrapartida não aplicado.13. Diante dessas constatações, ficam descaracterizados os débitos apontados pela unidade instrutiva, devendo, portanto, as contas dos gestores serem julgadas regulares, dando-lhes quitação plena. Considerando que não evidenciei qualquer impropriedade ou falha de natureza formal na gestão dos recursos em tela, deixo de acolher a ressalva nas contas sugerida pelo Parquet.Acórdão:9.1. considerar, para todos os efeitos, revel o sr. [responsável 1], dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos srs. [responsável 2 e responsável 3];9.3. acolher as razões de justificativas e alegações de defesa apresentadas pelos srs. [responsável 4 e responsável 5] e pelo município de Ji-Paraná/RO; e 9.4. julgar regulares as contas dos srs. Responsável 4, responsável 1 e responsável 5], dando- lhes quitação plena, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992;