Acórdão 3267/2007
Voto:12. Outra irregularidade grave verificada no âmbito do Contrato emergencial n. 46/2002 diz respeito à forma de remuneração da empresa contratada. Destaco que, em resposta à diligência preliminar efetuada pela 5ª Secex, o Inmetro informou que esse contrato manteve a taxa de administração de 14,84%, estabelecida no ajuste anterior (fls. 1, 3 e 11).13. De fato, conforme registrado na instrução inicial (fls. 102/106), pelo conteúdo das cláusulas contidas no edital da Tomada de Preços n. 14/1999 e no Contrato n. 100/2000, que dela se originou, o regime de execução adotado apresentava características de administração contratada.14. Em relação a esse aspecto, os responsáveis alegaram que haveria maior transparência no lucro auferido pela empresa e que o Inmetro poderia dimensionar com antecedência os custos incorridos na realização de cada evento.[...]15. Do ponto de vista prático, não prosperam as justificativas dos defendentes. Sem dúvida, o regime de administração contratada atenta contra o interesse público, pois essa forma de remuneração, além de não permitir uma delimitação prévia dos custos do contrato, incentiva o particular a ampliá-los, com vistas a aumentar seus ganhos.16. Ademais, o regime em questão não é admitido pela jurisprudência deste Tribunal, haja vista não ter sido acolhido pela Lei n. 8.666/1993.