Acórdão 301/2015
Voto:8. Quanto ao argumento de que a empresa não pratica ato de gestão, ressalto que o julgamento das contas recaiu somente sobre o Diretor-Geral do Ifam, agente público que praticou o ato irregular. Contudo, conforme disposto na Lei Orgânica, deve também ser responsabilizado, quando da condenação em débito, o terceiro que concorreu para o cometimento do dano apurado, situação em que se enquadra a [Ltda.], porquanto favorecida pelo pagamento de valor superior ao que lhe era devido.9. Também não há omissão quanto à não inclusão, na responsabilidade pelo débito, de integrantes do corpo técnico de engenharia do Ifam. Cabe ressaltar que a solidariedade quanto ao débito apurado consiste tão-somente em garantia adicional ao credor, com vistas a aumentar as chances de obter o ressarcimento dos valores devidos. A exclusão de outros eventuais responsáveis não causa prejuízo aos responsáveis arrolados no processo, porquanto, em se tratando de responsabilidade solidária, cada um permaneceria devedor pela totalidade da dívida. Tal entendimento, aliás, está pacificado no âmbito do Tribunal, podendo ser citados os Acórdãos 6.780/2014-TCU-2ª Câmara, 7.457/2014-TCU-1ª Câmara e 6.481/2014-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa [Ltda.], para, no mérito, rejeitá-los;