Acórdão 2725/2015
Voto:Os embargos de declaração opostos nestes autos de tomada de contas especial podem ser conhecidos, uma vez que atendem os requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/1992) no que se refere à singularidade, tempestividade, legitimidade da recorrente, interesse em recorrer e adequação do documento.[...]10. Cabe ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade corrigir obscuridade, omissão ou contradição em deliberações do Tribunal. Seu objetivo não é o de proporcionar novo julgamento da questão posta nos autos, mas somente o de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício de sua compreensão ou inteireza. 11. Registro que a omissão atacável por embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, os quais podem ser rejeitados implicitamente. Não está o Relator obrigado a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, conforme pacífica jurisprudência dessa Corte de Contas (Acórdãos nº s. 153/2003-TCU-Plenário, 1.488/2004-TCU-1ª Câmara e 1.016/2008-TCU-Plenário).