Acórdão 1051/2018
Voto:Trata-se de acompanhamento da gestão de recursos repassados ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) por força da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva), durante o período de 1º/1/2014 a 31/12/2014, conforme previsto no art. 56, § 6º, da Lei 9.615/1998, que instituiu normas gerais sobre o desporto, e na Instrução Normativa (IN) /TCU 48/2004, que dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização da aplicação dos recursos próprios repassados ao COB e ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).[...]4. Nesse passo, a Controladoria Geral da União (CGU) encaminhou o Relatório 201504877 (peça 1), cujas constatações relativas à gestão do COB em 2014 sinalizavam os seguintes indícios de irregularidades na gestão: [...] (iii) ausência de demonstração de singularidade do objeto e da inviabilidade de competição em contratação direta por inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios e de consultoria jurídica [...].[...]7. Especificamente quanto aos indícios (iii) e (iv), a unidade técnica realizou audiência dos Srs. [responsável 1], então presidente do COB e [responsável 2], vice-presidente e secretário-geral da entidade, mediante delegação de competência, nos seguintes termos:a) contratação do [escritório de advocacia], no âmbito do processo IN00040/2014 (contrato 2014/00028), por inexigibilidade de licitação, sem juntar aos autos justificativa para a inexigibilidade e sem demonstrar a singularidade do objeto, denotando violação do dever de licitar, de obrigatória observância pelo COB, nos termos da Lei 9.615/98, artigo 56-B, inciso I c/c artigo 2º da Instrução Normativa TCU 48/2004, além de descumprimento, nesse mesmo sentido, de determinação contida no subitem 9.1.5 do Acórdão 7.502/2010‑TCU‑2ª Câmara, com agravante de violação do fluxo processual, mediante a inversão de fases do processo administrativo de contratação, com assinatura do contrato antes do devido parecer jurídico e da solicitação dos serviços pela área competente;[...]11. Quanto ao mérito, as multas propostas guardam relação com dois procedimentos de contratação direta, um deles por inexigibilidade de licitação sem justificativa para demonstrar a singularidade do objeto na contratação de serviços advocatícios do [escritório de advocacia], em 1/3/2014, o que também configuraria descumprimento da determinação contida no item 9.1.5 do Acórdão 7.502/2010-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro José Jorge, consoante constou do ofício de citação:"9.1. determinar ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB que: (...) 9.1.5. se abstenha de prorrogar os contratos para a prestação de serviços jurídicos com recursos oriundos da Lei nº 10.264/2001, por inexigibilidade de licitação, sem que estejam caracterizadas a inviabilidade de competição e a singularidade do objeto, promovendo, ato contínuo, o devido processo licitatório";[...]16. Com bem pontuou a unidade instrutiva, desde 2010 este Tribunal tem endereçado determinações ao COB para que fundamente suas contratações por inexigibilidade de licitação. Por certo, o item 9.1.5 não determinou ao comitê de forma direta que apenas adotasse a inexigibilidade de licitação quando configuradas a inviabilidade de competição e a singularidade do objeto, mas o fez sem alusão explícita, porquanto a impossibilidade da prorrogação daqueles contratos se originou do vício inicial apontado naquele acompanhamento (TC 007.890/2007-0), qual seja a impossibilidade de se contratar diretamente quando não estivessem presentes os dois requisitos supramencionados.17. De fato, as sucessivas instruções normativas do COB (IN COB), que estabelecem procedimentos próprios de compras e contratações, trazem expressamente que o processo será inexigível quando houver inviabilidade de competição e menciona apenas o requisito de notória especialização para assim fundamentar a escolha pela contratação direta. A jurisprudência deste TCU exige, além disso, a comprovação da natureza singular do objeto, característica expressa no item 9.1.5 do retrocitado acórdão de 2010.18. Essa situação foi também verificada em outros dois acórdãos, ambos de minha relatoria, Acórdãos 3.317/2015-TCU-2ª Câmara e 3.149/2016-TCU-Plenário. No primeiro deles, o Tribunal considerou regular a contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação com base na análise dos dois requisitos. Já no de 2016, mais uma vez não foi evidenciada a natureza singular do objeto de forma a fundamentar a dispensa de licitação.19. Naquela oportunidade, o Tribunal sopesou essa lacuna normativa do Manual de Contratações do COB, entre outras informações trazidas aos autos, e não aplicou multa ao responsável, mas recomendou ao comitê que adequasse a IN COB 1/2015 para contemplar no aludido normativo exigências quanto à verificação e devida motivação dos pressupostos de notória especialização e singularidade do objeto nos procedimentos de contratação por inexigibilidade de licitação.20. As condutas aqui em análise referem-se a atos de 2014 e as decisões mencionadas foram prolatadas após esse período, em que pese o comitê já ter ciência da necessidade de considerar a singularidade do objeto para adotar a inexigibilidade de licitação por meio da determinação do Acórdão 7.502/2010-TCU-2ª Câmara.21. Em face dessas constatações, refleti sobre a necessidade de aplicação de multa nesse momento e avaliei que há uma situação peculiar que difere o caso aqui em exame dos demais já analisados. Os responsáveis foram ouvidos em audiência por terem formalizado o contrato antes mesmo de justificarem os requisitos que embasariam a inexigibilidade, a qual foi concretizada em objeto que não possuía natureza singular.22. Relembro que o contrato foi assinado em 1/3/2014, antes da emissão do parecer jurídico (31/3/2014) e da própria solicitação de serviços (1/4/2014), ou seja, a inviabilidade de competição e a notória especialização sequer foram avaliadas para decidir se haveria ou não necessidade de licitação.23. Quanto à natureza singular do objeto, concordo com a Secex-RJ de que os serviços prestados pelo [escritório de advocacia] denotam natureza ordinária, corriqueira, dos escritórios de advocacia, tais como, levantamento da situação imobiliária, administrativa, ambiental e tributária dos imóveis, adoção de medidas administrativas e judiciais para a efetiva transferência da propriedade.24. Por todo o exposto, acolho a proposta de aplicação de multa ao Sr. [responsável 1] em função da ausência de motivação prévia da escolha da inexigibilidade de licitação para o caso em exame, sem observar os requisitos de natureza singular do objeto e de inviabilidade de competição como condição para a não realização de licitação.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa do Sr. [responsável 1], ex-presidente do Comitê Olímpico do Brasil;9.2. aplicar ao Sr. [responsável 1] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...];