Acórdão 520/2015
Voto:2. Em epítome, a empresa [...] insurge-se contra atos de Pregão Eletrônico conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), pugnando que: a) Houve limitação desarrazoada em se exigir que as empresas a participar do certame deveriam estar sediadas a uma distância máxima de 12 km da sede do TRT-2; e [...]6. No que tangencia à limitação geográfica imposta pela Administração, na esteira dos argumentos apostos pela Unidade Técnica, o emprego de critérios de distância máxima de fato pode restringir a participação de empresas. Todavia, trata-se de medida por vezes necessária, porquanto a remessa de veículos a oficinas mecânicas demanda gastos com combustível e mão de obra de motoristas. Assim, ao delinear a contratação, deve o gestor público sopesar tais fatores, de modo a atingir solução que garanta a economicidade almejada sem impelir restrições desnecessárias ao caráter competitivo do certame. 7. In casu, avaliando as teses trazidas pelo TRT-2, verifica-se que a limitação geográfica parece não ter sido fator determinante para a frustração da licitação. Como bem coloca a Unidade Jurisdicionada, em consulta ao Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios ' SINDIREPA de São Paulo/SP, no raio de doze quilômetros da sede do TRT-2, mais de cem empresas estariam habilitadas a participar do certame licitatório. Nesse norte, a exigência de limitação geográfica parece não ter provocado prejuízo à competitividade do certame. Acórdão:9.2. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do art. 250, III, do Regimento Interno do Tribunal, que, ao elaborar o edital referente à contratação para manutenção e reparo de veículos automotores, avalie a possibilidade de agrupar os lotes do certame segundo a marca dos veículos, bem como avaliar se a disposição geográfica das oficinas mecânicas na cidade de São Paulo/SP é não uniforme, com vistas a ampliar a competitividade da disputa e atingir maior número de empresas participantes;