Acórdão 37/2013
 Voto:10. No que se refere às acumulações de cargos públicos, cuja jornada total supera o limite de 60 horas semanais, indicadas no item 2.2.1.2, reproduzo excerto do Voto de minha lavra proferido no TC-021.871/2011-6 (Acórdão 1.168/2012-Plenário), que trata exatamente dessa questão.Acórdão:9.1. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará que, no prazo de 90 (noventa) dias:9.1.1. verifique a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores relacionados no subitem 2.2.1.2 do Relatório precedente, uma vez que os mesmos possuem jornada total semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais, aplicando, ainda, se cabível, o previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990;9.1.1.1. na hipótese de se concluir, excepcionalmente, pela licitude da acumulação, fundamentar devidamente a decisão, anexando no respectivo processo a devida documentação comprobatória e indicando expressamente o responsável pela medida adotada;