Acórdão 2444/2012
Voto:8. Conforme consta do Relatório que antecede este Voto, a deliberação recorrida foi motivada pela constatação de que a Comissão de Licitação aceitou, na fase de habilitação do certame, documentação de qualificação técnico-operacional do citado Consórcio [omissis 1]/[omissis 2]/[omissis 3], na qual a empresa [omissis 1] Construções S/A, uma das suas componentes, apresentou atestados de capacidade técnica em nome da empresa [omissis 1] Empresa Industrial Técnica S/A.9. Na oportunidade, entendeu-se que o Consórcio não logrou comprovar a sua aptidão técnica para executar o objeto licitado, dado que apresentou, para fins de qualificação técnico-operacional, documentação pertencente à empresa a este estranha, sendo indevida, portanto, sua habilitação ao certame.10. Para chegar a essa conclusão, a deliberação recorrida partiu da premissa de que seria inviável, do ponto de vista jurídico, a transferência de acervo técnico ou de atestados de experiência anterior entre empresas.11. Assim, foi entendida como irregular a transferência de acervo técnico da empresa [omissis 1] Empresa Industrial Técnica S/A para a empresa [omissis 1] Construções S/A, como forma de pagamento para fins de integralização de ação, considerando-se essa medida incapaz de gerar os efeitos pretendidos no mundo jurídico pelo citado Consórcio, não podendo, pois, ser aceita para fins de sua qualificação técnica ao certame.12. No entanto, consoante amplamente demonstrado pela Serur, embora a questão relativa à possibilidade da transferência de capacidade técnica operacional entre pessoas jurídicas objeto de reestruturação empresarial não tenha merecido tratamento expresso na legislação sobre licitações, esta viabilidade já está devidamente consagrada na doutrina e na jurisprudência brasileiras.[...]17. É oportuno ressaltar, como bem lembrou a Unidade Técnica, que, no caso em exame, existe a particularidade de que a transferência de acervo ocorreu entre empresas fortemente vinculadas, porquanto uma delas é a holding e a outra sua subsidiária integral, a qual atua como uma longa manus da controladora.[...]20. Neste ponto, é oportuno destacar, na linha igualmente defendida pela Serur, que não pode subsistir o raciocínio utilizado na deliberação recorrida de que somente seria permitida a transferência da capacidade técnica entre pessoas jurídicas quando ocorresse a transferência total do patrimônio e dos profissionais correspondentes, uma vez que o próprio Tribunal já reconheceu essa possibilidade nos casos de cisões, posição esta inaugurada pelo Acórdão 1.108/2003 - TCU - Plenário, no que foi seguido por outras deliberações, a exemplo dos Acórdãos 2.071/2006, 634/2007, 2.603/2007 e 2.641/2010, todos do Plenário.[...]22. Assim, entendo que não se configura a inviabilidade jurídica da transação constatada no presente caso, como anteriormente apontado pelo Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar insubsistente o subitem 9.1 do Acórdão 1.528/2012 - TCU - Plenário; [...]