Acórdão 304/2007
Voto:6. As determinações propostas pela Unidade Técnica parecem-me adequadas, uma vez que, tanto na fase que antecede à concessão como no acompanhamento dos patrocínios já concedidos, os controles exercidos pela Caixa são incipientes. Apesar de considerar que a Caixa vem tomando as providências cabíveis com vistas a melhorar a formalização dos processos de patrocínio, conforme percebe-se nos últimos exercícios inspecionados, ainda permanecem alguns pontos nevrálgicos, como a falta de critérios na análise prévia de cada ação; metodologia de classificação das ações adotada imprópria para o controle dos gastos; ausência de análises concretas sobre os ganhos institucionais proporcionados pelos patrocínios concedidos; e deficiência nos mecanismos de avaliação dos resultados dos patrocínios concedidos.7. No entanto, verifico que a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 2.277/2006-Plenário e 2.224/2005-Segunda Câmara) é firme no sentido de que retorno obtido pela empresa deve ser mensurado por meio da avaliação global de sua política de patrocínio, o que pode ser possível mediante pesquisas quantitativas que ponderem o retorno e a aceitação do público em relação aos patrocínios concedidos. Como forma de minimizar as falhas apontadas pela unidade técnica em seu relatório e, por conseqüência, de aprimorar o controle dos gastos com patrocínio, faz-se necessário as determinações à Caixa propostas pela 2ª Secex, com as necessárias adaptações à jurisprudência apontada.Acórdão:9.3. determinar à Caixa Econômica Federal que:9.3.1. adote medidas com vista a estabelecer metodologia de análise das propostas de patrocínio, com base em critérios claros e objetivos para a seleção das ações de marketing mercadológico, ponderando qualitativamente e quantitativamente, a cada concessão e no conjunto de segmentos, mesmo que por métodos estimativos, os seguintes aspectos:9.3.1.1. relação custo/benefício da ação;9.3.1.2. viabilidade técnica, econômica e financeira da ação;9.3.1.3. justificativa para o interesse da Caixa no segmento patrocinado;9.3.1.4. retornos a serem obtidos, em termos mercadológicos e financeiro/negociais; e9.3.1.5. avaliação de eficiência, eficácia e efetividade dos resultados a serem alcançados;9.3.2. desenvolva ferramentas gerenciais que permitam a avaliação dos resultados, em termos globais, com base em critério de classificação por grupos de ações/eventos, e/ou por grupos de beneficiários, bem como por segmento negocial ou tipo de marketing, verificando também a compatibilidade entre os recursos destinados ao segmento e os resultados atingidos, tendo por base a comparação com os demais segmentos, e que contenha ainda informações acerca da execução dos gastos efetivamente realizados, dos valores propostos e aprovados, para a verificação da eficiência, eficácia e efetividade dos patrocínios;