Acórdão 3616/2015
Voto:3. Sobre esta matéria, esta Corte de Contas possui firme entendimento no sentido da ilegalidade dos atos de aposentadoria que contemplem a averbação de tempo de serviço rural sem a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária correspondente. Referida exigência decorre diretamente do § 2º do art. 202 da Constituição Federal de 1988, que previa, em sua redação original, a contagem recíproca do referido tempo com o de contribuição na administração pública e a compensação entre os regimes de previdência social.[...]10. Por outro lado, cumpre esclarecer que o Plenário do TCU, ao proferir o Acórdão 1.893/2006, resolveu alterar o subitem 9.4 do Acórdão n.º 740/2006-Plenário, que passou a ter a seguinte redação:"9.4. firmar o entendimento de que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91."[...]12. Assim sendo, mostra-se patente a ilegitimidade do ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente, impondo-se, em consequência, a manutenção do julgamento pela ilegalidade do seu respectivo ato de aposentadoria.[...]19. Por fim, sustenta o recorrente que seria aplicável ao presente caso a Súmula 74 do TCU, contando-se para fins de aposentadoria o tempo em que permaneceu aposentado, o que evitaria sua reversão ao trabalho.20. Releva ressaltar quanto a este ponto que a decisão recorrida em momento algum determinou a reversão imediata do recorrente à ativa. Ao contrário. Determinou ao órgão jurisdicionado que alertasse o interessado sobre a possibilidade de êxito no registro de um segundo ato concessório, ante a comprovação e certificação pelo INSS dos tempos de serviços glosados, e opção pela percepção dos proventos da aposentadoria estatutária. Nessa medida, a questão da incidência da referida súmula na espécie só poderia ser apreciada pelo TCU, quando da expedição de novo ato concessório de aposentadoria em favor do interessado, escoimado das irregularidades apontadas.21. Por outro lado, no atinente à aplicação da Súmula TCU 74, faz-se mister salientar que o citado enunciado foi publicado em 16/12/1976, 22 anos, portanto, antes da publicação da Emenda Constitucional 20, promulgada em 16/12/1998.22. Dessa forma, para conformar a Súmula ao novo texto constitucional, o Tribunal de Contas da União consagrou o entendimento de que o cômputo do tempo de inatividade é admitido tão somente para o auferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35, se homem, e de 25/30, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, que o extinguiu (Decisão 248/2001-TCU-1ª Câmara e Acórdãos 558/2003-TCU-2ª Câmara, 1.511/2003-TCU-2ª Câmara, 2.697/2003-TCU-1ª Câmara, 1.758/2005-TCU-2ª Câmara, 1.031/2006-TCU-2ª Câmara, 2.476/2006-TCU-1ª Câmara, 3.360/2006-TCU-1ª Câmara e 3.435/2006-TCU-1ª Câmara).23. Assim, para eventual incidência da referida súmula, teria que ser levado em conta apenas o período de inativação entre a data da aposentadoria do interessado e aquela relativa à vigência da EC 20/98, o que foi afastado pela decisão recorrida, nos seguintes termos:"17. Nos casos concretos, não cabe a aplicação da referida disposição sumular para beneficiar os aposentados, uma vez que todo o período de inatividade transcorreu após o aludido marco temporal"Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;