Acórdão 855/2013
Voto:2. [...] o certame teve por objeto o registro de preços em ata para eventual aquisição de material de informática (equipamentos e softwares) para atender as necessidades do Núcleo de Tecnologia da Informação da FUFMA.[...]7. As oitivas tiveram como escopo o esclarecimento das irregularidades suscitadas pela representante, em especial, as exigências restritivas abaixo transcritas:"a) a placa mãe e BIOS devem ser da mesma marca do fabricante do equipamento, não sendo aceitas soluções de outros fabricantes em regime de OEM ou customizações;[...]12. Em que pese concordar com as conclusões da unidade técnica de que tais exigências podem ser consideradas restritivas, [...], pondero que a proposta de anulação do certame, no que diz respeito ao lote 2, pode ser desnecessária, bastando, ao meu ver, determinar à Universidade Federal do Maranhão que não autorize adesões à ata de registro de preços.13. Recentemente, ao relatar o Acórdão 213/2013, que tratou de representação protocolada pela mesma empresa [...] em que, entre outras exigências, questionou-se: "a BIOS deve ser produzida pelo mesmo fabricante do equipamento ou desenvolvida/customizada especificamente para o projeto do equipamento ofertado (...) ", entendi que a referida exigência é restritiva e contraria jurisprudência desta Corte. Contudo julguei que a anulação daquele certame, diante de suas especificidades, traria prejuízo maior. Propus, na ocasião, determinação para que a Universidade Federal de Viçosa se abstivesse de autorizar adesões à ata de registro de preços.14. No Voto condutor do referido acórdão, trouxe considerações sobre a proposta acima. Demonstrei, inclusive, que, com a vigência do novo Decreto 7.892/2013, a adesão à ata de registro de preços daquele Pregão estaria vedada, pois não houve estimativa prévia, no edital, da quantidade a ser adquirida, in verbis:"15. No entanto, considerando que duas das exigências editalícias não estão em perfeita sintonia com a Lei nº 8.666/93, com a Lei nº 10.520/2002 e com a jurisprudência desta Corte de Contas, e que outra exigência ainda carece de análise mais detida por parte da Sefti, entendo que deva ser determinado à Universidade Federal de Viçosa que se abstenha de autorizar adesão à ata de registro de preços.16. [...], ainda que não houvesse previsão expressa no acórdão a ser prolatado, a sobredita vedação de adesão à ata por parte dos chamados "caronas" (órgãos não participantes) estaria implícita por força do art. 9º, III, c/c o art. 22, § 4º, ambos do novel Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, senão vejamos:'Art. 9º O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo: (...) III - estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º do art. 22, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões; (...) Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. (...) § 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.' (grifei) 17. No caso concreto, considerando que o edital não estimou as quantidades a serem a adquiridas pelos "caronas", vedada está a adesão à ata.18. E mesmo que a ata já tivesse sido constituída quando da entrada em vigor do Decreto nº 7.892/2013, a sua utilização por parte dos "órgãos não participantes" - haja vista a não fixação, no edital, do quantitativo decorrente das adesões - estaria implicitamente vedada pelo art. 24 da referida norma regulamentadora, o qual somente resguarda o direito do gerenciador e dos eventuais participantes de utilizarem as atas constituídas na vigência do antigo Decreto nº 3.931/2001, senão vejamos:Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência. (grifei) [...]17. Dessa forma, considerando a similaridade do caso que ora se aprecia com o julgado por esta Corte no acórdão acima, deixo de acompanhar, em parte, a proposta da unidade instrutiva.18. Manifesto, por fim, minha anuência com a proposta de se dar ciência à FUFMA, com base no recente Decreto 7.892/2013, sobre a ausência de informações acerca do sistema de registro de preços e de quantitativos máximos a serem contratados por meio de contratos derivados.Acórdão:9.1. considerar parcialmente procedente a representação;[...]9.3. determinar à FUFMA que não autorize adesões à ata de registro de preços