Acórdão 643/2012
[VOTO]4. Em relação ao percentual de 3,17%, que, como se sabe, é decorrente da decisão judicial proferida pelo STJ, nos autos do Mandado de Segurança nº 6.209/DF, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, acrescento as seguintes informações.5. Esclarecem bem esse tema as considerações expendidas no voto condutor do Acórdão nº 693/2008-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Marcos Vilaça, inclusive no tocante aos efeitos do aludido MS-6.209/DF (STJ), conforme se verifica no texto abaixo:"O percentual consiste em diferença a menor, decorrente da aplicação errônea dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.880/1994. Em um primeiro momento, havia-se calculado um reajuste de 22,07%, embora o correto, obedecendo rigorosamente o previsto nos citados dispositivos legais, fosse 25,24%. Por isso, os 3,17% de acréscimo.Como bem apontado pela unidade técnica, ao estender aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao percentual (concedido anteriormente aos demais Poderes da União e aos militares), a Medida Provisória (MP) nº 2.225-45, de 4/9/2001, determinou, em seu art. 10, que o referido resíduo seria devido somente até a ocorrência de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, excetuando apenas as parcelas da remuneração incorporadas até o mês de dezembro de 1994, a título de vantagem pessoal e de `quintos' e `décimos'. (Destaco que, a partir daquele momento, em razão da concessão do direito à parcela a todos os servidores do Executivo, tornou-se igual a situação dos que haviam obtido provimento judicial favorável no Judiciário e os que passaram a fazer jus aos 3,17% após a edição da MP).Portanto, aquele normativo deixou claro que, diante de nova estrutura criada para determinada carreira, os servidores a ela pertencentes não mais fariam jus à parcela de 3,17%.[...]Em relação ao ato normativo que deu ensejo à aplicação do mencionado art. 10 e, por conseqüência, à perda do direito de receber a parcela de 3,17%, com a devida vênia, discordo da unidade técnica e do Ministério Público, que afirmam ter sido a Lei nº 10.910/2004.A MP nº 46, publicada em 26/6/2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.593, de 6/12/2002, promoveu a primeira reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional durante a vigência da MP nº 2.225-45/2001. (Naquele momento, inclusive, a carreira passou a denominar-se Auditoria da Receita Federal - ARF). A Lei nº 10.910/2004 trouxe uma segunda alteração nas tabelas de vencimentos dos ARF. Além disso, a Lei nº 10.593/2002 não decorreu de conversão da MP nº 1.915/1999. A mais recente reedição desta norma (a MP nº 2.175-29/2001) foi, na realidade, expressamente revogada pela MP nº 46/2002 (art. 25).Logo, a quantia referente ao reajuste de 3,17% é devida para a carreira ARF apenas até o início da vigência da MP nº 46/2002 - até o dia 26/6/2002.É importante anotar também que acórdão do STJ (Mandado de Segurança nº 6.209/DF) que permitiu a complementação salarial de 3,17% (aresto transitado em julgado em 22/11/2000, conforme pesquisa realizada por minha assessoria no sítio daquele Tribunal Superior, na rede mundial de computadores) foi proferido anteriormente à edição da MP nº 46/2002. Assim, diante da nova regra estabelecida pelo art. 10 da MP nº 2.225-45/2001, a partir da nova reestruturação da carreira ARF, não há mais amparo judicial à continuidade do recebimento, por esses servidores, da parcela correspondente ao percentual de 3,17."6. Vê-se, portanto, que o TCU aplicou na espécie a orientação fixada no Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, no sentido de que não representa afronta à coisa julgada decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentença judicial cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido.7. Assim, dado que a discutida parcela de 3,17% só era devida até 26/6/2002, o órgão de origem deveria ter considerado esse fato no cálculo do valor da pensão instituída por [...], o que não aconteceu.[...]9. Não elide a irregularidade apontada o fato de a carreira a que pertencia o instituidor ter, posteriormente, tido sua forma de remuneração alterada para o modelo de parcela única de subsídio. Isso porque a pensão foi instituída em 13/11/2007, ou seja, após, a publicação Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a nova forma de cálculo das pensões de que cuida o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003.10. A partir de então, não mais existe vinculação entre o valor do benefício e as alterações posteriores no padrão remuneratório do cargo do instituidor. O benefício é calculado com base na remuneração do servidor quando de seu óbito, sendo reajustado conforme disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/2004, verbis:"Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente".11. Temos, portanto, do formulário SISAC encaminhado, que a vantagem referente ao percentual de 3,17% foi utilizada na base de cálculo do benefício pensional, gerando efeitos financeiros até hoje, o que é indevido e enseja a ilegalidade do ato apreciado.[ACÓRDÃO]ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...], em:9.3. considerar ilegal a pensão civil instituída por [...] em favor de [...], negando registro ao ato nº de controle 10226800-05-2008-000276-5;