Acórdão 1737/2011
Voto:14. Relativamente à ocorrência de conluio, ressalte-se que a peça apresentada pela empresa [omissis-1]. objetivou exclusivamente desconstituir os indícios de direcionamento na licitação e de conluio entre as licitantes em benefício das empresas [omissis-2] e [omissis-3]. Ao contrário do que a citada empresa alegou, a tese de conluio não se configurou pela presença do sócio administrador da [omissis-3] representando a empresa [omissis-2]. Os elementos que reforçam a fraude estão presentes, principalmente, no confronto da pesquisa de preços realizada pela Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Tarauacá junto à empresa [omissis-1]. e o preço que esta apresentou por ocasião da Tomada de Preços n° 04/2006.[...]17. Concordo com as propostas uniformes da Secex/AC e do Ministério Público junto ao TCU, inclusive quanto à declaração da inidoneidade das empresas arroladas nos autos. Em reiteradas deliberações o Tribunal tem entendido que, diante da existência de fortes indícios de conluio entre os participantes do procedimento licitatório, independentemente de a empresa licitante ter colhido algum benefício, pode ser declarada sua inidoneidade, bastando que tenha concorrido para a fraude ou dela participado. Exemplo desse posicionamento é o Acórdão nº 630/2006 - Plenário, proferido em grau de recurso de reconsideração impetrado contra o Acórdão nº 57/2003 - Plenário, mediante o qual o Tribunal, dentre outras medidas, havia declarado a inidoneidade das empresas tidas como participantes do Processo licitatório, fundamentado em "indícios que apontam na direção de que o certame não foi realmente competitivo, que houve um conluio entre os licitantes, configurando-se uma fraude à licitação".Acórdão:9.7. declarar a inidoneidade das empresas [omissis], para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/1992;