Acórdão 264/2006
Acórdão:9.4. determinar ao Departamento de Administração do Ministério das Relações Exteriores que [...]9.4.1. abstenha-se de:[...]9.4.1.6. incluir, em suas licitações do tipo de técnica e preço, quesitos que atribuam pontos na avaliação da proposta técnica pelo tempo de existência do licitante na prestação de serviços na área de informática, pois tal exigência restringe o caráter competitivo da licitação, consagrado no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;