Acórdão 1582/2007
Voto:No caso do ato de [omissis], para a hipótese de dupla titularidade de emprego ou cargo público, a jurisprudência do Tribunal é pacífica, cristalizada na Súmula 246:'O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.'3. Corolário do entendimento cristalizado na Súmula é que o fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, em que é permitido o exercício cumulativo de que trata o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando se verifica uma carga horária total inviável faticamente, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.Acórdão:9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão de [omissis];9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia que, quando da realização de futuras contratações, verifique se o interessado detém algum outro cargo público e se há compatibilidade de horários.