Acórdão 2003/2011
Voto: 15. No que concerne à adjudicação e homologação de certames licitatórios, na modalidade convite (de nº s 4/2003, 5/2003, 7/2003, 11/2003, 14/2004, 18/2004, 41/2004, 50/2004, 51/2004 e 59/2004), para a prestação de serviços ou para a aquisição de bens ao Cindacta III, com menos de três propostas de preços válidas e independentes entre si (alíneas "c" e "h" do item 2 deste Voto), os responsáveis ouvidos em audiência não explicaram a nítida afronta ao princípio da moralidade (art. 37 da Constituição Federal, c/c o art. 22, §3º, da Lei nº 8.666/1993), conforme seguintes evidências: Anexo 10, fls. 2/6; Anexo 12, fls. 449/455, 474 e 476; Anexo 6, fls. 168, 349, 784, 967, 1.066 e 1.243 - TC-021.688/2006-3. 16. A título de esclarecimento, reputo pertinente transcrever trecho em que a Auditora Federal da Secex/PE demonstra que as propostas de preços apresentadas pelas empresas convidadas não configuram, conforme intenção legislativa, independência entre elas, a configurar a almejada competitividade: "12.4. Apesar de todos os procedimentos licitatórios terem, de fato, pelo menos três propostas apresentadas, os licitantes guardam relação de parentesco entre si, conforme já apontado na instrução do processo TC 021.688/2006-3 (Itens 37 a 48, Principal, vol.1, fls. 198/201, daquele processo). Nessa instrução, concluiu-se que as seguintes pessoas jurídicas mantêm ligação entre os seus sócios e representantes técnicos ou legais: [...] 17. Reforço, segundo o art. 22, §3º, da Lei de Licitações, que os convites referidos deveriam ser precedidos de três propostas válidas e independentes. Entretanto, verifico na instrução da unidade técnica, senão má-fé, no mínimo grave omissão e falta de zelo dos gestores responsáveis por tais contratações. A esse respeito, cito abaixo trecho do relatório que integra o Acórdão nº 4.561/2010-1ª Câmara, conduzido pelo Exmo. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que bem reflete a reprovabilidade da conduta dos responsáveis: [...] [...] 21. Em conclusão, de mais grave reputo as irregularidades que comprometeram a competitividade visada pela Lei de Licitações, em especial a referente às ocorrências descritas nas alíneas "c" e "g" do item 2 deste Voto, pois os responsáveis agiram, no mínimo, com grave omissão ao não verificarem a composição societária das empresas convidadas a participarem de licitações realizadas pelo Cindacta III. 22. Conforme demonstrou a unidade técnica (item 16 deste Voto), um grupo de seis empresas, com relações de parentesco entre seus sócios e representantes, foi repetidamente convidado a participar de processos licitatórios no Cindacta III, ocorrência que, por si só, é apta a macular as contas dos gestores, conforme proporei.Acórdão: 9.3.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis - 4 nomes]; 9.3.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis];