Acórdão 923/2018
Voto:O ato de alteração da aposentadoria de [ex-servidora], publicado em 12/5/2011, indica vigência retroativa a 1/1/1997, tendo sido encaminhado à apreciação desta Corte de Contas somente em 8/7/2011.2. Na instrução constante da peça 4, a Sefip informou que o ato inicial (número de controle 20763905-04-1995-000033-7) foi julgado legal, conforme TC 012.344/1995‑8. Com a mudança dos proventos de proporcionais para integrais, houve a apreciação pela Corte de Contas do ato de número de controle 20763905-04-2009-000002-0, autuado no TC 024.394/2013‑0.3. A emissão do novo ato de alteração, integrante do presente processo, decorreu do deferimento da vantagem de opção, de que tratava o art. 2º da Lei nº  8.911/1994, c/c os arts. 14, § 2º, da Lei nº  9.421/1996 e 18, §§ 2º e 3º, da Lei nº  11.416/2006.4. Ante o apontamento pela unidade técnica de indícios de ilegalidade, resultantes da inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 193 da Lei nº  8.112/1990 e nos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão nº  2.076/2006-TCU-Plenário (Ministro-Revisor Valmir Campelo), realizou-se a oitiva da ex-servidora, que apresentou as seguintes alegações:a) o ato de alteração de aposentadoria apenas formalizou, com efeitos retroativos, uma situação consolidada desde janeiro/1997, haja vista que o direito e a concessão da vantagem de opção não surgiram para a interessada com o ato de alteração de aposentadoria, mas muito antes disso, com amparo na Decisão nº  481/1997-TCU-Plenário;b) a consultoria jurídica do Gabinete do Diretor-Geral do STJ entendeu que a referida vantagem nos proventos da inativa deveria ser mantida, não parecendo razoável que o rigor formal seja imposto em detrimento do próprio direito, e tampouco a retirada de verba de natureza alimentar, cuja manutenção foi garantida pelo competente órgão ao convalidar as aposentadorias anteriores a 25/10/2001;c) em virtude da percepção da vantagem há mais de 20 (vinte) anos, deve prevalecer, nessa hipótese, a segurança jurídica das relações formadas com o Estado;d) não se pode retirar a vantagem após todos esses anos em função de um erro procedimental cometido pelo órgão de lotação da interessada, haja vista que foi concedida com base no entendimento do TCU à época, contido na referida Decisão nº  481/1997-TCU-Plenário;e) passados vinte anos, não pode, em decorrência de não realização de formalidade a que não deu causa, ter os seus proventos diminuídos, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos.5. Na reinstrução dos autos, a Sefip refutou todos os argumentos formulados pela aposentada, concluindo pela ilegalidade da inclusão, nos proventos, de vantagem de opção com base na Decisão nº  481/1997-TCU-Plenário, pois o ato de concessão não se enquadra na excepcionalidade admitida por esta Corte de Contas para as publicações no DOU ocorridas até a data-limite de 25/10/2001.[...]15. No caso em exame, a formalização da concessão da vantagem de opção sem o preenchimento do requisito temporal do art. 193 da Lei nº  8.112/1990 não foi efetuada anteriormente a 25/10/2001, mas somente em 12/5/2011, com efeitos retroativos a 1/1/1997, devendo ser rejeitada a alegação da inativa de que estaria amparada por deliberação desta Corte de Contas, pois a mencionada Decisão nº  481/1997-TCU-Plenário teve sua nulidade absoluta declarada pela Decisão nº  844/2001-TCU-Plenário, publicada na imprensa oficial no dia 25/10/2001.16. Acompanho a jurisprudência desta Casa no sentido de que a cessação de parcela ilegal não pode ser tida como redução de proventos, na medida em que a vantagem jamais poderia ter sido incorporada ao patrimônio jurídico da aposentada, não havendo, assim, nenhum impedimento à sua sustação (Acórdão nº  632/2016-TCU-2ª Câmara, Ministro-Relator Vital do Rêgo).17. A Suprema Corte já decidiu que não há óbice à redução de proventos se alguma parcela/vantagem estiver sendo paga ao arrepio da lei, conforme MS nº  25.552/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. [...]. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei nº  9.784/1999 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada.18. Como bem lembrou a unidade técnica, prevalece no âmbito deste Tribunal (Acórdão nº  4.985/2017-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Bruno Dantas) o entendimento de que a aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão ilegais, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra:i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal;ii) à supressão dos meios de subsistência condigna;iii) ao estado de saúde do beneficiário;iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal para aposentadoria.19. Concordo com os pareceres que concluem por não merecerem acolhida os argumentos apresentados pela aposentada em função de sua oitiva, estando descaracterizado eventual desrespeito ao princípio da segurança jurídica ante a precariedade do ato de concessão enquanto não registrado pelo Tribunal. Ademais, nos casos da espécie, é dispensada a restituição dos valores indevidos percebidos de boa-fé, na forma do Enunciado nº  106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria de [ex-servidora], recusando o registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa‑fé pela inativa;