Acórdão 490/2017
Voto:Cuidam os presentes autos de relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras e o sistema de controle interno do Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (Proprevine), referentes ao período de 17/12/2013 a 31/12/2014, incidente sobre o Contrato de Empréstimo 2919/OC-BR, firmado, em 17/12/2013, entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a República Federativa do Brasil (RFB), tendo a Controladoria-Geral da União (CGU) como órgão executor.[...]3.Notificada da deliberação, a CGU interpôs o pedido de reexame que ora se aprecia (peça 132). Pleiteia a recorrente que o Tribunal dê provimento ao recurso a fim de conferir nova redação ao item 9.1 para suprimir duas ressalvas contidas no relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras básicas, bem como que suprima itens constantes do relatório, conforme detalhado nas alíneas b a f das conclusões da peça recursal (peça 132, p.47).[...]8. O titular da 1ª Diretoria da Serur, no entanto, diverge do entendimento do auditor principalmente na questão do interesse recursal capaz de gerar a admissibilidade do recurso.9.Conforme bem demonstrado em sua manifestação à peça 140, opinião com a qual concordou o titular da unidade especializada (peça 141), vislumbra-se a efetiva existência de controvérsia acerca da validade das ressalvas no relatório dos auditores independentes que foi referendado pelo Plenário do Tribunal, o que, em tese, daria ensejo ao pedido de reexame interposto pela CGU.10.Todavia, o interesse recursal resulta da necessidade do provimento, assim como da utilidade prática desse provimento. Daí porque conclui o diretor que mesmo verificada a sucumbência do recorrente, não haverá motivo para se conhecer o recurso se o seu eventual provimento não conduzir a uma efetiva alteração na situação prática do recorrente.11.Com efeito, o relatório dos auditores independentes foi emitido e apresentado ao seu destinatário final, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que considerou cumprido o requisito contratual quanto a esse ponto.12.Assim, manifesta-se o escalão dirigente da Serur, e estou de acordo om essa proposta, que o eventual provimento a recurso interposto contra o Acórdão 995/2015-TCU-Plenário levaria a uma providência inócua, pois a exclusão das ressalvas do relatório somente faria sentido se o ele fosse novamente apresentado ao BID, situação que, conforme visto, não é sequer demandada pela instituição financeira.13. Ademais, complementa a Serur, uma eventual reapresentação futura do relatório ao BID, com modificações decorrentes do provimento do presente recurso se daria, necessariamente, fora dos prazos inicialmente acordados, podendo, ainda, tumultuar o processamento dos relatórios relativos aos repasses subsequentes que deverão ocorrer até o ano de 2018.14.Nesses termos, ausente a utilidade do provimento recursal, propõe a Serur, e estou de acordo, que não deva ser conhecido o pedido de reexame, em razão da ausência de interesse recursal.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto em razão da ausência de interesse recursal;