Acórdão 130/2017
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente], ex-prefeito do município de Palmital/PR, contra o Acórdão 574/2010-TCU-Plenário, Relator Ministro André Luís de Carvalho (peça 10, p. 9-10), que, em relação ao recorrente, julgou suas contas irregulares, condenou-o ao pagamento das quantias especificadas no subitem 9.2 da deliberação combatida, aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 e inabilitou-o pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais repassados ao referido município.[...]6. Quanto ao mérito (peça 84), a especializada analisou os argumentos apresentados pelo recorrente, conforme itens 4 a 6 da instrução transcrita no relatório precedente, e concluiu que:a) O não atingimento dos objetivos do convênio importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, ainda que parte dos recursos repassados tenha sido aplicada no objeto do ajuste;b) Fotos e declarações possuem restrito valor probatório, não constituindo, por si só, prova suficiente do estabelecimento de vínculo entre a execução do objeto e os recursos transferidos com a finalidade específica; ec) A existência de indícios variados que convirjam no sentido de evidenciar ação combinada entre empresas e gestores públicos com o objetivo de frustrar certames licitatórios constituem prova suficiente para ensejar a punição dos envolvidos.7. Diante disso, a Serur entendeu que os argumentos apresentados pelo Sr. [recorrente] e os elementos de prova juntados aos autos não afastam as irregularidades a ele atribuídas, mantendo-se intacto o julgado recorrido. Assim, propõe essa unidade especializada o conhecimento do recurso de revisão em análise e, no mérito, a negativa do provimento.8. No parecer de peça 87, da lavra do Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, o Ministério Público junto ao TCU concluiu que faltam os requisitos para admissão do recurso de revisão de peças 75/78, razão pela qual opinou pelo não conhecimento desse recurso.9. Transcrevo a seguir o trecho do parecer do Parquet junto ao TCU, in verbis, que consolidou a argumentação que subsidiou sua proposta de não conhecimento por esta Corte de Contas da peça recursal em análise:"4. A título de novos elementos (art. 288, inciso III, do Regimento Interno do TCU), o recorrente apresenta imagens fotográficas extraídas em julho de 2014 (peça 75, p. 6/7, e peça 76, p. 7/9), escritura pública contendo declarações do Sr. [declarante], lavrada em julho de 2015, laudo produzido em outubro de 2014 (peça 77, p. 16).5. Assemelhando-se à ação rescisória no âmbito cível, o recurso de revisão funda-se em 'documentos novos com eficácia sobre a prova produzida'. Analogamente, o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 485, inciso VII, enunciava esse requisito como 'documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso'. Já o novel Código de Processo Civil exige 'prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso'.6. Mutatis mutandi, leciona José Carlos Barbosa Moreira que:'Por 'documento novo' não se deve entender aqui o constituído posteriomente. O adjetivo 'novo' expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio a formar-se. Ao contrário: em princípio, para admitir-se a rescisória, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentença. (...) Fosse qual fosse o motivo da impossibilidade de utilização [à época do processo], é necessário que haja sido estranho à vontade da parte" (Comentários ao Código de Processo Civil. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 136/137 - grifei).10. Feito esse breve histórico, com as devidas vênias ao posicionamento defendido pelo Parquet junto ao Tribunal, registro, de pronto, que não tenho reparos a fazer ao exame de mérito apresentado pela unidade técnica especializada - Serur -, e, ainda, que adiro integralmente as suas análises e conclusões, as quais incorporo como minhas razões de decidir na fase processual que ora é submetida à consideração do Plenário desta Corte.11. A despeito da abrangência e da exatidão da análise empreendida pela Serur, a qual tornaria desnecessária a apresentação de novas considerações, julgo oportuno ressaltar alguns pontos relativos à matéria em apreciação, o que faço na sequência.12. Inicialmente, registro que resultado de pesquisa na Jurisprudência Selecionada do Tribunal do termo documento novo mostra vários enunciados, inclusive de minha autoria, que ampliam o sentido deste termo, em especial os a seguir relacionados: (Acórdão 2.874/2010-Plenário, Relator: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO)  (Acórdão 1.377/2010-Plenário, Relator: Ministro AUGUSTO NARDES) Acórdão 2.135/2015-Plenário, Relator: Ministro BENJAMIN ZYMLER) Acórdão 1.611/2015-Plenário, Relator: Ministro AUGUSTO NARDES)  (Acórdão 3.146/2011-Plenário, Relator: Ministro RAIMUNDO CARREIRO).13. Quanto aos documentos juntados aos autos no presente recurso de revisão, em especial as fotos e as declarações, entendo, em linha com a Serur, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que tais documentos possuem restrito valor probatório, não constituindo, por si só, prova suficiente do estabelecimento de vínculo entre a execução do objeto e os recursos transferidos com a finalidade específica (Acórdão 1.624/2008-Segunda Câmara, Relator: RAIMUNDO CARREIRO). Na espécie, os registros juntados pelo recorrente datam dos anos de 2014 e 2015, cerca de dez anos após o fim da vigência do convênio (peças 75, p. 6-7; 76, p. 7-9; e 77-78).14. Nesse mesmo sentido os seguintes enunciados de acórdãos do Tribunal:"As declarações de terceiros provam tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado. (Acórdão 2.455/2013-Plenário, Relator: Ministro JOSÉ JORGE) Declarações de terceiros, fotos e informações sobre a regularização da obra não são elementos que permitem a identificação da origem dos recursos aplicados nem o necessário nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos federais transferidos pelo convênio, ainda que se prestem a comprovar a realização do objeto. (Acórdão 8.938/2015 - Segunda Câmara, Relator: Ministro-subsituto ANDRÉ DE CARVALHO) Declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio de convênio, possuem baixa força probatória e provam somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado. (Acórdão 5.407/2016 - Segunda Câmara, Relator: Ministro RAIMUNDO CARREIRO) A apresentação de fotografias e declarações, desacompanhadas de provas mais consistentes, é insuficiente para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, porque, embora possam, eventualmente, demonstrar a realização do objeto, não revelam, efetivamente, a origem dos recursos aplicados. (Acórdão 3.882/2014-Segunda Câmara, Relator: Ministro ANA ARRAES)."15. Além desses entendimentos, a jurisprudência desta Corte de Contas tem sido no sentido de que documento novo sem força probatória que justifique a alteração do julgamento proferido não enseja provimento a recurso de revisão (vide Acórdão 654/2009 - Plenário, Relator: VALMIR CAMPELO).16. No tocante à primeira questão objeto do recurso - Se os poços artesianos objetos do Convite 10/2004 do Município de Palmital/PR foram executados com os recursos federais repassados no bojo do Convênio CRT/PR 19.000/2003 -, entendo que os documentos acostados aos autos e os argumentos apresentados pelo [recorrente] não são suficientes para alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram sua condenação.17. De fato, não há prova contundente sobre a conclusão da totalidade do objeto do convênio acordado com o Incra - Instalação de sistema de abastecimento de água encanada nos assentamentos de Barra Grande e Nova Aliança localizados no município de Palmital/PR -, que envolvia bem mais do que a perfuração dos poços. Oportuno destacar que o recorrente não traz qualquer prova documental da construção das casas de tratamento da água, do reservatório elevado, das redes de distribuição e das ligações domiciliares pendentes, seja na forma de execução direta pela própria prefeitura ou pela contratação de terceiros.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;