Acórdão 2566/2017
Proposta de Deliberação: Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor dos Srs. [responsável 1], ex-prefeito (gestão: 2001-2004), e [responsável 2], ex-consultor da Unesco, além da [empresa individual], diante da impugnação total das despesas inerentes ao Convênio nº 549/2003 destinado à execução de sistema de esgotamento sanitário com a previsão do aporte de recursos federais na ordem de R$ 99.997,66, além de R$ 3.199,10 a título de contrapartida do convenente, perfazendo o montante de  R$ 103.196,76.2.Como visto, por meio do Acórdão 10.922, na Sessão de 27/9/2016, a 2ª Câmara do TCU julgou irregulares as contas dos citados responsáveis, com a condenação em débito e em multa.3.No presente momento processual, os autos retornam para a apreciação de erro material na grafia do número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB do Sr. [omissis] (de OAB/TO nº 5.225 para OAB/TO nº 5.314), como representante legal do Sr. [responsável 1].4.A unidade técnica indicou a necessidade de se promover apenas a correção do aludido acórdão por inexatidão material, ao passo que o MPTCU, apoiando-se no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), anotou que o suscitado vício ensejaria a nulidade do referido acórdão.5.Peço licença para, no presente caso concreto, incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir.6.Bem se sabe que, em tese, o art. 272 da Lei nº 13.105, de 2015, até prevê mesmo que, nas intimações realizadas por meio de publicações oficiais, é indispensável, sob pena de nulidade, a identificação das partes e dos seus advogados, aí incluído o número de inscrição na OAB.7.Ocorre, todavia, que o processo judicial civil é regido pelo Código de Processo Civil, a partir do princípio do estrito formalismo, tendo, como regra, a indispensável presença do advogado nos autos, ao passo que o presente processo de controle externo financeiro é regido pela Lei nº 8.443, de 1992, e pelo Regimento Interno do TCU, a partir do princípio do formalismo moderado, tendo a presença do advogado como faculdade da parte, de tal sorte que a eventual nulidade pelo mero erro na grafia do número de registro na OAB só deve subsistir no caso de esse erro resultar em inequívoco prejuízo para a parte, em homenagem ao princípio da ausência de nulidade sem prejuízo.8.Esse suposto prejuízo, todavia, não restou comprovado no presente caso concreto, não apenas porque o nome do advogado e a seccional da OAB em Tocantins foram indicados corretamente na pauta de julgamento, mas também porque houve a correta identificação do nome do representado-responsável (Sr. [responsável 1]). E, assim, não se vislumbra a suposta necessidade de anulação do Acórdão 10.922/2016-TCU-2ª Câmara, bastando ao TCU promover a suscitada correção do aludido erro material.9.Não fosse o bastante, constata-se que o aludido equívoco foi provocado pelo próprio advogado (que grafou o número do seu registro na OAB de forma incorreta no âmbito da procuração acostada à Peça nº 29), não devendo subsistir, então, a suposta necessidade de anulação do referido acórdão, até porque a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza nem de ilegalidade a que tenha dado causa.10.Entendo, portanto, que o TCU deve manter os exatos termos do Acórdão 10.922/2016-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de promover a pontual correção do referido erro material na grafia do número de registro na OAB do Sr. [omissis] (para OAB/TO nº 5.314, em vez de OAB/TO nº 5.225).Acórdão:9.1. promover a pontual correção do referido erro material na grafia do número de registro na OAB do Sr. [omissis] (para OAB/TO nº 5.314, em vez de OAB/TO nº 5.225) no âmbito do Acórdão 10.922/2016-TCU-2ª Câmara; e9.2. determinar a restituição dos autos à Secex/TO para o prosseguimento do feito.