Acórdão 2751/2013
Voto:2. A representante alega que na condução do certame houve afronta ao princípio da publicidade na convocação das licitantes para apresentação de documentação complementar de habilitação, o que acarretou sua desclassificação, por perda do prazo para realização do ato.[...]7. [...], a representante não logrou demonstrar eventual prejuízo, em razão da forma como foi conduzido o certame.8. Com efeito, a representante não se mostrou diligente quanto ao acompanhamento dos eventos do pregão. Após a desclassificação da segunda colocada, o pregoeiro, às 16h21min do dia 13/8/2013, convocou a empresa para apresentar a documentação no prazo de quatro horas úteis a contar de 16h35min. daquele dia. Ocorre que somente às 11h58min. do dia 15/8/2013 a representante compareceu ao chat, quando o prazo concedido já havia se expirado e sua desclassificação declarada.9. Nota-se que a representante não observou o disposto no art. 13, inc. IV, do Decreto 5.450/2005, que impõe ao licitante o dever de acompanhar as operações no sistema eletrônico, sob pena de, em não o fazendo, arcar com o " (...) ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão". [...]11. [...], a unidade técnica, a partir da análise dos registros do chat do sistema Licitações-e, ponderou que a não padronização dos procedimentos de entrada e saída do pregoeiro do sistema eletrônico poderia dar ensejo a dúvidas dos licitantes quanto à retomada dos procedimentos do certame.12. Assim, em que pese reconhecer a ausência de norma que discipline de forma específica os procedimentos a serem observados pelo pregoeiro no envio de mensagens, a unidade técnica entende que, a fim de evitar a ocorrência de situações como as noticiadas nestes autos, a empresa pública deve adotar procedimento que informe da suspensão da sessão e a previsão de sua retomada.13. O encaminhamento sugerido pela unidade técnica de dar ciência à empresa pública das ocorrências mencionadas nos presentes autos representa uma oportunidade de melhoria na condução dos certames. Assim, entendo pertinente recomendar à empresa pública que aprimore seus procedimentos na condução dos pregões, de forma a conferir maior transparência aos atos do pregoeiro.Acórdão:9.2. recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana - ECT/DR/SPM que aprimore a condução dos pregões eletrônicos, padronizando os procedimentos de saída e entrada do pregoeiro no sistema eletrônico, informando a data e o horário previstos para o retorno e a reabertura da sessão, de forma a conferir maior transparência aos atos dos pregoeiros;