Acórdão 8689/2021
Proposta de Deliberação: Versam os presentes autos acerca da Aposentadoria de [aposentado], no cargo de Analista de Informática Legislativa do Senado Federal, concedida em razão de invalidez permanente, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 40, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.	2. No mérito, a discussão se circunscreve à vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, bem como à concessão da vantagem de quintos transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990, sem o efetivo exercício, decorrente de função comissionada inerente às atribuições do cargo e em parte relativa à período posterior ao advento da Lei 9.624/1998.[...] 10.  No caso concreto, além da ilegalidade decorrente da incorporação de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, considerando que [aposentado] incorporou 10/10 de FC 7 (função técnica), o Controle Interno ressaltou outra irregularidade, conforme consta da peça 2:"Ante o exposto, no processo em comento, os períodos de 01/07/1994 a 11/11/1997 e de 01/03/1998 a 16/03/1998 são ilegais em virtude da impossibilidade de retroação de atribuição de função comissionada, sem o efetivo exercício da mesma e ainda sem a devida designação; e o período de 17/03/1998 a 04/09/2001 (data limite para incorporações de quintos/décimos) apesar de contemporâneo ao ato, é função inerente, na forma do Acórdão n° 2.602/2013 TCU Plenário, portanto, passível de transformação em parcela compensatória, nos termos do item 9.2.3 do referido Acórdão."11. Por meio do citado Acórdão 2.602/2013 - Plenário (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), esta Corte determinou ao Senado Federal que:"9.2.3 adote as medidas administrativas cabíveis, visando a transformar a parcela referente ao pagamento da incorporação de quintos de FC e a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990 (FC/opção) concedidas a todos os servidores do Senado Federal (Consultores Legislativos, Consultores de Orçamentos, Advogados, Analistas Legislativos, Técnicos Legislativos e Auxiliares Legislativos), em especial os Consultores Legislativos relacionados nas fls. 169 a 171 do Anexo 2, até mesmo os aposentados, sem que tenham sido formalmente designados para o exercício de função comissionada de direção, chefia ou assessoramento, em desconformidade com os artigos 62 e 62-A da Lei 8.112/1990, 3º da Lei 8.911/1994, e 15 da Lei 9.527/1997, em parcela compensatória passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores públicos, a ser absorvida por ocasião: do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza; (...) ".12. O recente contracheque do interessado evidencia o não cumprimento da referida deliberação, uma vez que não houve a transformação da rubrica em parcela compensatória, não foram observados os índices de reajuste nem a absorção determinada.13. Consta do formulário Sisac que, em 2004, o interessado recebia R$ 4.959,15, em rubrica única, por 10/10 de FC 7. 14. Em junho/2020, a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) dos "quintos" era paga em quatro parcelas: R$ 4.277,00 (VPNI de função comissionada), R$ 2.449,19 (VPNI de GAL), R$ 1.282,89 (VPNI de PL) e R$ 497,90 (VPNI de PP), no total de R$ 8.506,98, correspondente a um aumento de 71,54%.15. Assim, as parcelas de quintos decorrentes de função inerente ao exercício do cargo efetivo recebidas por [aposentado] sofreram reajustes expressivos, em vez de serem absorvidas.16. Situação similar foi apontada pelo Ministro Benjamin Zymler no voto revisor do Acórdão 7250/2021 - Primeira Câmara, que concluiu:"12. Não se deve olvidar que poucos e de pequena monta foram as revisões gerais de remuneração do funcionalismo federal concedidos desde a transformação dos 'quintos' em vantagem pessoal pela Lei 9.527/1997. Cito, por exemplo, as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, as quais concederam aumentos de 3,5% e 1%, respectivamente.13. Nesse sentido, percebe-se claramente que o Senado Federal tem aplicado os percentuais autorizados de reajuste da remuneração de seus servidores em planos de carreira específicos para atualizar a dita vantagem pessoal, em contrariedade ao disposto na Lei 9.527/1997, aplicável a todos os servidores públicos federais."17. Diversas outras decisões desta Corte já trataram da aplicação indevida de índices de reajuste sobre o valor da vantagem de quintos, a exemplo dos Acórdãos 3223/2020-Plenário (Relator Ministro Vital do Rêgo), 4032/2021 - Primeira Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler) e 6857/2021 - Segunda Câmara (Relator Ministro Raimundo Carreiro).18. Diante disso, apropriada a proposta de considerar ilegal o ato, negando-lhe o registro, além de determinar a cessão do pagamento e o recálculo das referidas parcelas, considerando apenas os reajustes gerais concedidos em mesmo percentual para todos os servidores públicos federais e promovendo a absorção da rubrica, nos termos do Acórdão 2.602/2013 - Plenário.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de [aposentado], negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.3.4. transforme as rubricas referentes à incorporação de quintos pagas ao Sr. [aposentado] em parcela compensatória e promova a adequação do valor, considerando os reajustes gerais concedidos em mesmo percentual para todos os servidores públicos federais e considerando a necessidade de absorção da parcela por ocasião de reestruturações de carreira e aumentos na remuneração do inativo, nos termos do subitem 9.2.3 do Acórdão 2602/2013-Plenário e do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno, e 8º, caput, da Resolução 206/2007;