Acórdão 9966/2023
Sumário:A impugnação da totalidade das despesas realizadas com os recursos repassados pelo concedente afasta a obrigatoriedade de restituição aos cofres federais da parcela referente à contrapartida do convenente, sob pena de enriquecimento sem causa da União.Voto:Esta tomada de contas especial refere-se ao Convênio 2012/042, firmado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) com [instituto], para executar o projeto "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Pesquisa Documental Nacional".2.	A proposta do [instituto] para a realização do convênio data de 16/11/2011 (peça 1). O ajuste, firmado em 20/4/2012, envolveu recursos no valor de R$ 107.000,00, sendo R$ 97.000,00 à conta do BNB e R$ 10.000,00 relativos à contrapartida, vigorando de 20/4/2012 a 20/1/2013, com prazo para prestação de contas em 21/3/2013 (peça 4), a qual foi recebida pelo concedente em 5/3/2013  (peças 11-14).[...]31.	No mais, verifico que os responsáveis argumentaram, entre outros pontos, a execução do convênio sem indício de irregularidade. Entretanto, permanece a ausência de prova da realização dos serviços previstos no projeto com recursos do ajuste em tela. [...]32.	De fato, não foram apresentados esclarecimentos capazes de comprovar que as quantias retiradas, no mesmo dia ou um dia após os créditos, da conta bancária específica do convênio, em 17/5 (R$ 57.000,00) e 27/6/2012 (R$ 40.000,00), foram utilizadas para pagar as posteriores notas fiscais - emitidas em 1/6 (R$ 58.200,00) e 12/7/2012 (R$ 38.800,00) - e destinadas a custear os itens especificados no plano de trabalho (consultores técnicos encarregados da pesquisa nacional - 1200 horas - R$ 72.000,00, e serviços de revisão - 500 horas - R$ 25.000,00) - peças 2, 8, 13, 71-72 e 110.33.	Por último, não se provou a aplicação dos recursos da contrapartida, pois não houve crédito do valor na conta específica, e o documento fiscal juntado (peça 14, pp. 5-6) não se relaciona inequivocadamente aos itens discriminados no plano de trabalho.[...]37.	Quanto ao débito, estou de acordo com o ajuste sugerido pelo MPTCU a fim de que o valor da condenação corresponda aos pagamentos indevidos recebidos pela empresa contratada (R$ 57.000,00, em 17/5/2012, e 40.000,00, em 27/6/2012).38.	Além disso, relativamente à contrapartida não aplicada, julgo que deve ser aplicado o seguinte enunciado, extraído da jurisprudência selecionada, de forma a não incluir no débito a parcela de R$ 9.065,42:	- Acórdão 7.496/2017-1ª Câmara, Relator: Ministro Bruno Dantas:"A impugnação da totalidade das despesas realizadas com os recursos repassados pelo concedente afasta a obrigatoriedade de restituição da parcela referente à contrapartida do convenente, sob pena de enriquecimento sem causa da União."Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do [instituto], da [empresa], de [responsáveis 1, 2, 3 e 4];        9.2. condenar o espólio de [responsável 1], ou seus herdeiros legais, até o limite do patrimônio transferido, solidariamente com o [instituto], a [empresa], [responsáveis 2, 3 e 4], ao pagamento aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. das importâncias a seguir especificadas, [...]:[...]                     9.3. aplicar, individualmente, multas de R$ 11.000,00 (onze mil reais) ao [instituto], à [empresa], a [responsáveis 3, 2 e 4] [...];