Acórdão 1312/2009
Voto:8. No que diz respeito ao escopo da competência deste Tribunal para examinar questões relacionadas ao Fundef, não é demais lembrar que, na forma do art. 11 da Lei n. 9.424/1996, que dispõe sobre o referido Fundo, a fiscalização do cumprimento dos dispositivos desse diploma legal é atribuída conjuntamente aos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios esta Corte de Contas, nos termos seguintes:[...]9. Nesse sentido, a Instrução Normativa TCU n. 36/2000 declara a competência desta Corte para fiscalizar a aplicação de tais recursos quando há complementação da União, conforme consta dos dispositivos abaixo transcritos.[...]10. Dito isso, cumpre afirmar que, embora o fator determinante da competência do TCU seja a realização, em determinado exercício, de transferências da União ao Fundef, a título de complementação das verbas a ele destinadas pelos Estados e Municípios, o objeto a ser fiscalizado por esta Casa não se resume aos aspectos financeiros da sua gestão. Compreende o cumprimento de todo o conjunto de obrigações impostas pelas normas de regência aos entes envolvidos no seu custeio e operacionalização. Caso constatada irregularidade, além das providências mencionadas nos dispositivos acima transcritos, cabe ao Tribunal determinar a adoção de providências corretivas, nos termos do art. 250, II, do RI/TCU, a fim de que o objetivo da Lei e da Constituição seja atingido.