Acórdão 10198/2023
Voto: 	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] em face do Acórdão 3.075/2022-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes).2. Na origem, o processo tratou de tomada de contas especial instaurada em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos referentes ao Convênio 201/2004, firmado entre a Universidade Federal do Paraná - UFPR, a Fundação da Universidade Federal do Paraná - [fundação] e o [instituto], voltado à realização de cursos técnicos na modalidade de ensino à distância.3. Mediante o Acórdão 1.257/2012-2ª Câmara, mantido em sede de embargos pelo Acórdão 5971/2012-2ª Câmara (ambos de relatoria do Min. Aroldo Cedraz), o Tribunal decidiu julgar irregulares as contas de [responsável 1] (ex-reitor da UFPR), [recorrente] (Diretor da Escola Técnica da UFPR), [responsável 2]  (Coordenador Administrativo da [fundação]), [responsável 3] (presidente do [instituto] e do [instituto], condenando-os solidariamente em débito (R$ 8.421.464,28) e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]11. A partir do histórico sintético acima, verifico, de fato, não foi incluído na pauta da 2ª Câmara, tanto da sessão de 19/11/2019, como na sessão de 14/6/2022, o nome de nenhum advogado regularmente constituído pelo Srs. [recorrente] e [responsável 2], conforme estabelecem os arts. 179, § 6º, e 179-A, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 40 da Resolução-TCU 164/2003.12. A jurisprudência do TCU consolidou-se no sentido de que a ausência do nome do procurador da parte na pauta de julgamento publicada no BTCU (art. 179-A do RITCU) implica prejuízos à defesa do responsável, ensejando, por consequência, a declaração de nulidade da decisão (p. ex.: Acordão 3132/2010-Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz; Acórdão 994/2016-Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro; Acórdão 1.878/2015-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas).13. Em jurisprudência mais recente (Acórdão 2.682/2018-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), o Tribunal passou a considerar que "a ausência ou a indicação equivocada do nome do representante legal da parte no acórdão ou na pauta de julgamentos, que constitui nulidade relativa, será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência do vício, nos termos do art. 278 do CPC, sob pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato".14. O entendimento acima consignado guarda consonância com o disposto no art. 171 do RITCU, que estabelece que "nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada".15. Feitos esses esclarecimentos, verifico que, no caso concreto, não houve qualquer prejuízo a qualquer das partes, ao erário, à apuração dos fatos ou à deliberação adotada em decorrência da não publicação do nome dos procuradores dos Srs. [recorrente] e [responsável 2] na pauta que resultou na prolação do Acórdão 12.511/2019-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), que apenas converteu o julgamento em diligência.16. Quanto ao Acórdão 3.075/2022-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), verifico igualmente não haver prejuízo em relação à decisão pelo levantamento do sobrestamento das contas do Sr. [responsável 1] (item 9.1 do acórdão recorrido) e pela exclusão da relação processual dos Srs. [responsável 1], e da [fundação] (item 9.2 do acórdão recorrido), cabendo sua manutenção.17. Por outro lado, relativamente ao julgamento de mérito da tomada de contas especial e deliberações acessórias (itens 9.3 a 9.8 do acórdão recorrido), verifico que, mediante o recurso de reconsideração ora em exame, o Sr. [recorrente], por seus representantes, suscitou a questão na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, tendo demonstrado a ocorrência de prejuízo à sua defesa, em consonância com o entendimento constante do Acórdão 2682/2018-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues:9.10. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que: (...) 9.10.2. oriente as unidades técnicas a ela vinculadas que: (...) 9.10.2.3. a ausência ou indicação equivocada do representante legal da parte em acórdão deste Tribunal e na pauta de julgamentos será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência da eventual nulidade e demonstrar os prejuízos experimentados em razão dela, nos termos do art. 278 do CPC, sob pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato deste Tribunal;9.10.2.4. para caracterizar o prejuízo de que trata o item anterior é suficiente a alegação do profissional de que pretendia produzir sustentação oral ou distribuir memoriais.18. Cabe, pois, nos termos dos pareceres precedentes e de acordo com a jurisprudência desta Corte, acatar a preliminar colocada e declarar a nulidade dos itens 9.3 a 9.8 do Acórdão 3.075/2022-2ª Câmara, mantendo inalterados seus demais dispositivos, com a restituição dos autos ao Relator original para a adoção das providências pertinentes.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade dos itens 9.3 a 9.8 do Acórdão 3.075/2022-2ª Câmara, mantendo inalterados seus demais dispositivos;