Acórdão 5188/2009
Relatório:5.1.2. Neste sentido, cumpre mencionar que a jurisprudência do Tribunal (a exemplo dos Acórdãos nº s 325/99-2ª Câmara, 686/2002-1ª Câmara, 1277/2004-2ª Câmara, 1209/2007-1ª Câmara e 1518/2008-1ª Câmara) não tem considerado como fundamento para a aplicação de débito a execução de despesas que, embora ausentes do Plano de Trabalho, sejam compatíveis com a finalidade do Convênio, desde que observados alguns aspectos, como relevância material, ausência de locupletamento, idoneidade da documentação etc.Sumário:2. Podem ser aceitas despesas quando demonstrada pertinência destas com o objeto do convênio.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em decorrência de irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 28/1998, firmado com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação do Estado do Piauí.2. No âmbito do órgão repassador, a prestação de contas apresentada foi parcialmente aceita. Após diversas análises, findou-se por atestar a existência de débito, associado a despesas glosadas, por consideradas fora do objeto do convênio, saldo remanescente não recolhido, meta não concluída [...].[...]10. O questionamento [...] se refere ao valor de R$ 16.305,00, gasto na reforma do barco Propesca. Mais uma vez, considerando que o objeto do convênio prevê 'recuperar estruturas que viabilizem a produção da pesca extrativa', entendo que esta modalidade de despesa possa ser aceita como voltada ao cumprimento do objeto pactuado, conforme restou demonstrado na instrução da unidade técnica, transcrita no relatório que antecede este voto.11. A seguir, exsurge aspecto relativo à meta não concluída. Refere-se à não-implantação de tanques-rede para povoamento de 60 açudes/lagoas. Para o Ministério Público, a simples aquisição dos tanques-rede não caracteriza a execução do objeto. Entretanto, é forçoso reconhecer, foram adquiridos os 60 tanques-rede previstos, conforme constatado nas duas vistorias in loco, realizadas.12. Por esta razão, embora executada apenas parcialmente esta meta, entendo que melhor se adequa ao equacionamento do feito acompanhar a proposição formulada na derradeira manifestação da unidade técnica, verbis:'Embora tenha instalado apenas dez dos sessenta tanques-rede previstos, o responsável adquiriu e deixou as cinquenta unidades não instaladas, disponíveis na Secretaria de Agricultura. (...) O ex-gestor informa terem sido investidos R$ 22.930,20 na referida meta, conforme Notas Fiscais que lista. Considerando, em seu favor, que todo este dispêndio se deu na aquisição dos sessenta tanques-rede, tem-se que R$ 19.108,50 (R$22.930,20x50÷60) é o valor das cinquenta unidades não instaladas. Reduzindo este montante do débito apontado na citação, resta a importância de R$ 10.892,08 (R$30.000,58 - R$19.108,50), correspondente ao valor da instalação não efetuada, à qual deve compor o débito do ex-gestor'.13. No que concerne a estas três modalidades de gasto, acima mencionadas, ademais de entender que se inserem no objeto do convênio, relembro que esta Corte, em diversas oportunidades, tem se manifestado no sentido de aceitar a justificativa apresentada, quando resta demonstrado que os recursos repassados, muito embora não aplicados diretamente no objeto do convênio, o foram na mesma área, com benefícios à comunidade.14. A propósito, a doutrina vem corroborando tal entendimento. Para Benjamim Zymler, ao ponderar o elemento subjetivo da conduta dos responsáveis, o TCU 'avalia, também, as condições concretas que circundavam a realidade vivenciada pelo agente que tem suas contas examinadas e indaga se teria ele atuado de forma satisfatória ou se seria razoável exigir-lhe que houvesse adotado providências distintas das que adotou', podendo-se dizer 'que já se encontra sedimentada, no âmbito do Tribunal, a percepção de que a mera identificação de irregularidade não é requisito suficiente para a apenação do responsável' (Direito Administrativo e Controle, Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 338/339).Acórdão:9.1 acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis];