Acórdão 891/2008
Voto:7. Quanto aos argumentos de ilegalidade do critério contido no item 7 do edital por prever a desclassificação da licitante que não alcançasse, na proposta técnica, o mínimo de 980 pontos para o item 1 do edital e 2.940 pontos para o item 2, pontuação essa equivalente a 70% do total de pontos possíveis para cada item, sem a abertura do envelope contendo a proposta de preços, não assiste razão à representante.8. Em primeiro lugar, porque, a exigência de pontuação mínima em proposta técnica de licitação tipo 'técnica e preço' não é proibida por qualquer diploma legal. Pelo contrário, é norma balizar em matéria de procedimento licitatório que o edital faz lei entre as partes, desde que estabeleça critérios adequados que permitam a apreciação objetiva das diversas propostas, o que se verifica na espécie (Anexo 11).9. Em segundo lugar, porque, para as licitações do tipo 'técnica e preço', para aquisição de bens e serviços de informática, há previsão de pontuação diferenciada para as propostas de técnica e de preço, consoante dispõe o art. 3º do Decreto nº 1.070/1994, a seguir reproduzido, quando regulamentou o art. 3º da Lei nº 8.248/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.176/2001:[...]14. Na mesma esteira, também não considero restritivo o critério de pontuação estabelecido no edital às empresas licitantes que detenham a certificação da NBR ISO/IEC 27001/2006 ou que estejam em vias de sua obtenção.15. A uma, porque de acordo com o Anexo XI do edital, a pontuação técnica leva em consideração os fatores suporte de serviço, desempenho, qualidade e compatibilidade, seguindo premissas preestabelecidas no edital. Nesse contexto, a pontuação adicional prevista na NBR ISO/IEC 27001/2006 compõe o fator qualidade que poderia alcançar até 100 pontos, ou se ponderados pelo peso 4, atingiria o máximo de 400 de um total de 1.400 pontos para o item 1 - referente a serviços técnicos de suporte ao usuário, bem como 300 ou 1.200 ponderados, de um total de 4.200 pontos, para o item 2 - referente a acompanhamento de projetos, desenvolvimento de sistemas, bancos de dados e manutenção de infra-estrutura de tecnologia da informação e comunicação (TIC).16. A duas, porque o edital prevê, além da certificação NBR ISO/IEC 27001/2006, a possibilidade de pontuação às empresas detentoras da certificação NBR ISO 9001/2000, CMM (Capability Maturity Model) ou CMMI (Capability Maturity Model Integracion). Além desses fatores, contribuem também para a pontuação do fator qualidade, a prática de níveis de remuneração compatíveis com as do mercado, que permitem a atração e a retenção de profissionais qualificados, bem como a quantidade de atestados, aceitando-se um ou mais para cada item pontuável, podendo-se ainda um mesmo atestado pontuar vários itens.17. Ademais, não se pode perder de vista que a NBR ISO/IEC 27001/2006 é a norma de certificação para sistema de Gestão de Segurança da Informação, editada em português em abril de 2006, e que substituiu a BS 7799-2. Referida norma foi preparada para servir como modelo para o estabelecimento, implementação, operação, monitoramento, revisão, manutenção e melhoria de um Sistema de Gestão de Segurança de Informação. Assim, considero pertinente a pontuação prevista para o detentor dessa norma, porquanto vai ao encontro das exigências das informações requeridas para o gerenciamento dos bancos de dados e das informações tecnológicas de órgão com as dimensões e a importância social do Ministério da Previdência Social.18. Portanto, nada mais justo do que incentivar a prática de qualidade nos processos de trabalho das empresas brasileiras licitantes, mediante pontuação suplementar para aquelas detentoras das modernas certificações. Evidentemente que a simples falta da certificação da NBR ISO/IEC 27001/2006 não excluiria, por si só, a participação de uma licitante, pois não se trata de uma exigência de habilitação na qualificação técnico-profissional. Trata-se, sim, de uma das variáveis da proposta técnica, dentro do fator qualidade, cujo peso, avaliado em seu conjunto, revela-se insignificante quando comparado com os das demais variáveis.19. A propósito, como bem anotou a unidade técnica, de acordo com o Anexo XI - Pontuação Técnica, para o item 1, a certificação NBR/ISO/EIC 270001/2006 contribui no máximo com 25 pontos de um total de 1.400 pontos possíveis, equivalendo, portanto, a 1,79% desse total, enquanto que a NBR ISO 9001/2000 eleva a pontuação em 30 pontos; para o item 2, a pontuação máxima NBR/ISO/EIC 270001/2006 é de 60 pontos, num total de 4.200, equivalendo a 1,43% do total.20. Pelo visto, a certificação NBR ISO/EIC 27001/2006, no quesito qualidade, tem peso baixíssimo em ambos os itens (1 e 2); não se deve esquecer de que estamos falando de licitação na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, voltada para a aquisição de serviços de tecnologia da informação no âmbito do Ministério da Previdência Social, onde a segurança da informação é fator fundamental para o seu desempenho e alcance de seus objetivos institucionais.21. Ademais, vale acrescentar que a pontuação de certificação, como fator de qualidade, é condição de preferência estabelecida pelo § 2º do art. 3º da Lei nº 8.248/1991:'§ 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço.'22. Registro, por oportuno, que os critérios de pontuação técnica não serão utilizados para simplesmente eliminar do certame empresas que porventura não o satisfaçam, mas, tão-somente, para atribuir pontos àquelas já certificadas ou em vais de certificação. Porém, nada impede que uma licitante, que não atenda ao critério ora comentado, possa legitimamente sagrar-se vencedora em função dos pontos auferidos no atendimento de outros critérios e/ou auferidos com a proposta de preços.23. A Jurisprudência deste Tribunal sinaliza no mesmo sentido, conforme se depreende do voto condutor do Acórdão nº 1094/2004-TCU-Plenário, proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:'9. De fato, este Tribunal não tem admitido que a certificação ISO e outras semelhantes sejam empregadas como exigência para habilitação ou como critério de desclassificação de propostas, podendo-se citar, além da Decisão 20/1998 - Plenário, outros precedentes como o Acórdão 584/2004 - Plenário. Todavia, é necessário que se diga que o TCU tem aceitado a utilização desse tipo de certificado não como exigência de habilitação, mas como critério de pontuação desde que vinculado tão-somente à apresentação de certificado válido, com atribuição de pontos ao documento em si, de forma global pelos serviços de informática prestados, vedada a pontuação de atividades específicas. Ilustram esse juízo as deliberações constantes da Decisão 351/2002 - Plenário e do Acórdão 479/2004 - Plenário.'24. Na mesma esteira, a Proposta de Deliberação formulada pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, objeto do Acórdão nº 539/2007-TCU-Plenário:'19. Outro aspecto observado vincula-se à exigência de carta de solidariedade e de certificado de qualidade ISO 9001. (...) 27. Quanto à exigência de certificado de qualidade ISO 9001, dispõe o item 5.c do projeto básico que os fabricantes de todos os equipamentos fornecidos deverão possuir tal certificado. (...) 29. Em acréscimo, transcrevemos trecho do Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal que fundamentou a retromencionada Decisão n. 20/1998 - Plenário:`Entretanto, considerando que a qualidade do processo de fabricação reflete-se diretamente na qualidade do produto, entendemos que o fato de a Empresa possuir o Certificado ISO da série 9000 possa ser objeto de pontuação no julgamento das propostas técnicas, nos termos do inciso I do art. 3º do Decreto nº 1.070/1994. O peso dado à apresentação do certificado, contudo, não poderá ser exagerado, distorcido, a ponto de, na prática, transformá-lo em critério de desclassificação.' (...) 31. Verificamos, então, que a jurisprudência do Tribunal admite a exigência de carta de solidariedade e de certificação da série ISO 9000, desde que eles figurem no edital como critério de pontuação.'25. Por essas razões, deixo de acolher os argumentos da representante por não vislumbrar, na espécie, a possibilidade de que a exigência da NBR/ISSO/EIC 27001/2006 restrinja o caráter competitivo da licitação.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c art. 237, inciso VII, do Regimento Interno para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;