Acórdão 6438/2011
Voto:15. Identificou-se também a realização de pagamentos de despesas com tarifas bancárias, relativamente ao Convênio SICONV 736193/2010, contrariando a Portaria Interministerial 127/2008, art. 42, § 5º, que estabelece que as contas específicas dos convênios são isentas de tais cobranças.[...]17. De modo distinto, entendo suficiente dar ciência à prefeitura acerca da necessidade de cumprimento da mencionada portaria. Observo que tal irregularidade só foi verificada neste convênio, dentro de um montante total analisado de quase oito milhões de reais. Além disso, os extratos bancários demonstram que até o final do exercício de 2010 ainda havia saldo de recursos na conta do referido convênio, além de a vigência do ajuste expirar apenas em 30/6/2012. Diante disso, determino à prefeitura adotar as providências junto ao Banco do Brasil com vistas à devolução do montante debitado indevidamente a título de tarifas bancárias.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Redenção/CE que:[...]9.2.2. no prazo de 30 dias, adote providências junto ao Banco do Brasil, com vistas à devolução do montante debitado, indevidamente, a título de tarifas bancárias, na conta específica do Convênio 736193/2010 (conta [...], agência [...], Banco do Brasil), com vistas a observar o disposto na Portaria Interministerial 127/2008, art. 42, § 5º;[...]9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Redenção/CE que:[...]9.4.2. o pagamento indevido de tarifas bancárias, identificado na conta específica do Convênio 736193/2010 (conta [...], agência [...], Banco do Brasil), afronta o disposto na Portaria Interministerial 127/2008, art. 42, § 5º, o qual estabelece que as contas específicas são isentas de tais cobranças;