Acórdão 440/2008
Relatório:4.2. Na avaliação preliminar da Irregularidade nº 1 (fl.35), foi exposta a prática da CHESF de exigir apenas o detalhamento da proposta de preços, com suas composições analíticas, encargos sociais e BDI, por parte do licitante que tenha ofertado o menor preço. Tal procedimento foi considerado negativo, capaz de possibilitar conluio entre os participantes do certame, com vistas a desclassificar o primeiro colocado em favor de outros que tenham apresentado maiores preços. Daí decorreu a proposta (fl. 50), a ser ratificada na presente Instrução, de que a CHESF, na realização de licitações, exija de todos os licitantes habilitados a apresentação da sua proposta com o respectivo detalhamento de preços (composições analíticas de preços, de encargos sociais e de BDI) e todos os demais documentos necessários ao julgamento da licitação, em cumprimento ao art. 43, incisos IV e V, da Lei nº 8.666/93, não admitindo, sob qualquer hipótese, a inclusão posterior de nenhum documento ou informação necessária para o julgamento e classificação das propostas, conforme os critérios de avaliação constantes no edital, em atendimento ao que dispõe o § 3º do mesmo artigo.Voto:No que tange às demais propostas de determinação, relativas à exigência de detalhamento de preços nas propostas, à necessidade de preexistência de projeto básico aprovado, ao exame rigoroso das justificativas de desistência de licitantes e à necessidade de prévio licenciamento ambiental, por estarem sobejamente arrimadas na legislação e nos julgados desta Corte, eu as perfilho integralmente.Acórdão:9.2. determinar à Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF que:9.2.1. em futuras licitações, exija de todos os licitantes habilitados a apresentação de suas propostas com os respectivos detalhamentos de preços (composições analíticas de preços, de encargos sociais e de BDI) e todos os demais documentos necessários ao julgamento da licitação, em cumprimento ao art. 43, incisos IV e V, da Lei nº 8.666/93, não admitindo, sob qualquer hipótese, a inclusão posterior de nenhum documento ou informação necessária para o julgamento e classificação das propostas, conforme os critérios de avaliação constantes no edital, em atendimento ao que dispõe o § 3º do mesmo artigo;