Acórdão 3342/2019
Voto:Em exame tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) inicialmente em desfavor do Sr. [prefeito antecessor], ex-Prefeito do Município de Alcântara/MA (gestão 2009-2012), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2012.2. Naquele exercício, o FNDE repassou à Prefeitura Municipal de Alcântara/MA a importância de R$ 176.864,17, sendo R$ 33.145,80 diretamente à Prefeitura e o restante a associações de pais e mestres e conselhos escolares, na condição de unidades executoras - UEx [...].[...]6. Após analisar as alegações apresentadas, a unidade técnica propõe (peças 20-21), com a chancela do Parquet especial (peça 22), julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [prefeito antecessor] (gestão 2009-2012) e irregulares as contas de seu sucessor, o Sr. [prefeito sucessor] (gestão 2013-2016), imputando-lhe o débito referente aos repasses às associações de pais e mestres (R$ 143.718,37, a valores históricos), bem como aplicando-lhe a multa legal.7. Com as devidas vênias, divirjo do referido encaminhamento quanto à atribuição de responsabilidades pelo dano ao erário em epígrafe.8. Quanto aos valores repassados diretamente à Prefeitura (R$ 33.145,80), a qual atuou na condição de Entidade Executora - EEx, o Sr. [prefeito antecessor] apresentou notas fiscais atestadas, cujo pagamento ocorreu a partir da conta específica [...], havendo compatibilidade com o comprovante dos pagamentos à empresa [...].9. Já no que se refere aos valores repassados a associações de pais e mestres e conselhos escolares (R$ 143.718,37), a documentação apresentada pelo Sr. [prefeito antecessor] mostra-se insuficiente para comprovar a boa e regular aplicação das verbas federais repassadas, uma vez que se restringe ao Demonstrativo Analítico da Execução Físico-Financeira (peça 15, p. 50-52). A respeito do referido repasse, a defesa do seu sucessor não trouxe qualquer comprovante de despesa aos autos, limitando-se a alegar que a documentação comprobatória não teria sido deixada por seu antecessor, impedindo, assim, a prestação de contas ao FNDE.10. Assim sendo, resta perquirir a responsabilidade pelo referido dano, aspecto em que divirjo da proposta alvitrada pela unidade técnica e chancelada pelo Parquet especial.11. Nos termos do art. 20, inciso I, da Resolução CD/FNDE 7/2012, a prestação de contas das escolas recebedoras dos recursos (Unidades Executoras - UEx) para a Prefeitura (EEx) deveria ocorrer até 31/12/2012. A Prefeitura, na qualidade de entidade executora (EEx), por sua vez, deveria analisar e consolidar as prestações de contas recebidas das UEx, tendo até 28/2/2013 para prestar contas ao FNDE, conforme estabelecido pelo art. 20, inciso III e §1º da referida resolução (peça 1, p. 73).[...]13. Nesta esteira, observa-se que o prazo para consolidação e prestação de contas dos valores repassados às UEx recaiu na gestão do prefeito sucessor, Sr. [prefeito sucessor], a quem cabia adotar as medidas previstas no art. 20, §5º, inciso I, e §6º da Resolução CD-FNDE 7/2012 em caso de descumprimento pelas UEx, o que não restou evidenciado.14. No entanto, após realizadas as citações, o prefeito antecessor apresentou as respectivas contas. Embora incapazes de demonstrar o nexo das despesas com os recursos transferidos, a documentação encaminhada pelo próprio antecessor evidencia que os recursos em questão foram integralmente geridos pelas UEx e pagos no exercício de 2012, ainda durante a gestão do Sr. [prefeito antecessor], consoante discriminado à peça 15, p. 47.15. As contas encaminhadas evidenciam, ainda, que, na data de 31/12/2012 (peça 15, p. 49-52), a consolidação das informações encaminhadas pelas UEx já se encontrava pronta.16. Fosse simples caso de omissão, a responsabilidade recairia, nos termos da jurisprudência predominante desta Corte, a exemplo do Acórdão 6.744/2018-1ª Câmara, sobre o prefeito sucessor, caso não elidida sua responsabilidade.17. No entanto, uma vez sanada a omissão que se imputava aos responsáveis e evidenciado o período em que efetivamente ocorreu a gestão dos recursos, o débito em questão deve recair integralmente sobre o prefeito antecessor, Sr. [prefeito antecessor].18. Nesta esteira, saliento que a jurisprudência predominante desta Corte pugna pela responsabilização do prefeito, na qualidade de dirigente máximo do município, em relação às parcelas repassadas diretamente às UEx pendentes de comprovação, a exemplo do Acórdãos 2.991/2010-Plenário e 2.393/2010-Plenário, 3.518/2017-1ª Câmara e 4.211/2017-2ª Câmara.19. Ainda quanto a este aspecto, não se pode olvidar de que as regras vazadas no art. 20, §1º, da Resolução CD-FNDE 7/2012 atribuem à Prefeitura Municipal o dever de (i) analisar as contas apresentadas pelas UEx, (ii) consolidá-las, (iii) emitir parecer conclusivo e (iv) encaminhá-las ao ente repassador federal, deixando clara a atribuição de responsabilidades da EEx pelos valores transferidos às UEx.20. Assim, ante o atual estágio do presente processo, impõe-se a imputação do dano apurado ao Sr. [prefeito antecessor], prefeito à época dos repasses e da gestão dos recursos em epígrafe.21. Não obstante, tendo havido a omissão e as justificativas apresentadas pelo prefeito sucessor tendo se mostrado incapazes de afastar sua responsabilidade, nos termos da citação realizada (peça 9), considero que deve ser aplicada ao Sr. [prefeito sucessor] a multa do art. 58 da Lei Orgânica, em razão da intempestividade da apresentação das contas, nos termos do art. 209, §4º, do RI/TCU.Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. [prefeito sucessor], ex-Prefeito municipal de Alcântara/MA;9.2. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. [prefeito antecessor], ex-Prefeito municipal de Alcântara/MA, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, junto ao TCU, o recolhimento dos valores aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, abatendo-se os valores eventualmente já ressarcidos:[...]9.3. aplicar ao Sr. [prefeito antecessor], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];9.4. aplicar ao Sr. [prefeito sucessor], a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];