Acórdão 2807/2009
Voto:2. Versa este processo sobre representação [...] acerca de contrato de concessão de área firmado entre a Infraero e a empresa [omissis] para a exploração de estacionamento no Aeroporto Internacional de Salvador.3. Segundo consta da documentação encaminhada, o referido contrato teria sido celebrado sem prévia licitação e por longos períodos, contrariando determinações deste Tribunal.[...]14. A jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de ser necessária a prévia realização de licitação pública para a concessão de uso de áreas comerciais aeroportuárias. O Tribunal tem buscado, ainda, de forma reiterada, evitar que esses ajustes sejam prorrogados indefinidamente, com infringência ao disposto no § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e em prejuízo aos princípios da impessoalidade e da isonomia.[...]17. O contrato ora sob exame não foi precedido de licitação e permanece em vigor há mais de 20 anos, período este que engloba todas as recomendações efetuadas por este Tribunal à Infraero para que impedisse a renovação por prazo indeterminado desses ajustes.18. Além disso, a Unidade Técnica chama a atenção para a ausência de indícios, nos autos, de que a prorrogação atual, iniciada em 8/5/2006, tenha sido feita com o objetivo de propiciar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, hipótese admitida para o aumento do prazo de vigência.19. Diante disso, considero pertinente a determinação sugerida para que a Infraero adote as ações necessárias para encerrar o Contrato nº 1354-A/84/0015, firmado sem licitação com a empresa [omissis] em 17/12/1984, a fim de que se processe a devida licitação para a cessão da área pública objeto do ajuste, haja vista as disposições contidas nos artigos 2º e 57, § 3º da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 41 da Lei nº 7.565/86, bem assim reiteradas determinações desta Corte.Acórdão:9.3. determinar à Infraero que adote as ações necessárias para encerrar o Contrato nº 1354-A/84/0015, firmado sem licitação com a empresa [omissis] em 17/12/1984, a fim de que se processe a devida licitação para a cessão da área pública objeto do ajuste, haja vista as disposições contidas nos arts. 2º e 57, § 3º da Lei 8.666/1993, c/c art. 41 da Lei 7.565/1986, bem assim reiteradas determinações desta Corte (Decisão nº 701/1994-Plenário e Acórdão nº 1315/2006-Plenário, dentre outras);