Acórdão 2281/2025
Voto:[...] examina-se Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de [responsável] e do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães  (extinto), motivada pela não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 723965, que tinha por objeto o desenvolvimento de atividades recreativas e de lazer em 08 núcleos para atendimento a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência em Recife/PE.2. No que interessa ao deslinde do feito, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu, primeiro, ter havido o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente, haja vista que o fato que deu origem à ilicitude se deu em 07/07/2011 e os responsáveis foram notificados apenas no ano de 2024 - [responsável] por meio do ofício acostado à peça 29, recebido na data de 1º/03/2024, conforme AR, e Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães (extinto), por meio do edital acostado à peça 20, publicado em 15/01/2024.3. E, na sequência, ao proceder ao exame para fins da verificação da ocorrência da prescrição, identificou que, como se trata de convênio firmado, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu, nos termos do art. 4º, I, da Resolução-TCU 344/2022, na data limite para apresentação da prestação de contas, ou seja, 07/07/2011, sendo que, após a 1ª interrupção havida em 17/12/2013 (data da emissão do Parecer Técnico 78/2013), somente a 23/11/2023 houve a prática de novo ato interruptivo, no caso e emissão da Nota Técnica 214/2023.4. Assim, como teriam transcorrido quase dez anos entre o 2º e o 3º eventos, identificou a incidência da prescrição ressarcitória e punitiva a cargo deste Tribunal, razão pela qual propõe o seu reconhecimento e o arquivamento do presente feito.5. O Ministério Público, no seu pronunciamento regimental de peça 48, anuiu à proposta apresentada pela unidade técnica especializada. 6. Brevemente relatado, decido.7. De pronto, anoto que concordo com a manifestação da AudTCE, com a qual aquiesceu a ilustre representante do Parquet especializado, razão por que adoto os fundamentos ali expostos e os incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.8. Primeiro, lembre-se que, de acordo com a jurisprudência desta Casa, a análise da incidência da prescrição, incluindo aí a intercorrente, por ser matéria de ordem pública, deve ser apurada tanto na fase interna como na fase externa do processo. Nesse sentido, o seguinte enunciado constante da ferramenta "Jurisprudência selecionada":Enunciado: "A ocorrência da prescrição, inclusive a intercorrente (art. 8º da Resolução TCU 344/2022), deve ser examinada nas fases interna e externa do processo de tomada de contas especial." [Acórdão 305/2023-Segunda Câmara, Sessão de 7/2/2023, Rel. Min VITAL DO RÊGO]9. Seguiram essa mesma linha, por exemplo, os Acórdãos 595/2025-Plenário (Rel. Min. Aroldo Cedraz), 2.366/2025 (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) e 2.343/2025 (Rel. Min. Jhonatan de Jesus), da 1ª Câmara, e 1.218/2025 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), este da 2ª Câmara.10. Na espécie, colhe-se dos autos que, iniciada em 07/07/2011 a contagem do prazo prescricional, data-limite para a apresentação das contas do ajuste objeto deste feito (1º evento), observa-se que, após o 2º evento interruptivo - emissão no dia 17/12/2013 do Parecer Técnico 78/2013 (peça 13) - apenas na data de 23/11/2023 ocorreu a emissão da Nota Técnica 214/2023 (peça 17), considerada esta última o 3º evento interruptivo.11. Nesse sentido, verificado ter havido o transcurso de mais de cinco anos entre o 2º e o 3º eventos interruptivos, concluo ter-se operado a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deste TCU, impondo-se o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito.Acórdão:9.1. reconhecer a incidência da prescrição ordinária prevista no art. 1º da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 1º, 2º, e 4º, I, da Resolução-TCU 344/2022; e9.2. arquivar, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU n. 344/2022, a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito.