Acórdão 5714/2013
Voto:Trata-se do exame dos atos de concessão de aposentadoria de [interessados], ex-membros do Ministério Público Federal.[...]14. O segundo ponto a ser examinado refere-se à averbação de tempo de advocacia sem o correspondente recolhimento de contribuição social.[...]17. Todavia, para que o tempo de serviço de advocacia possa ser computado, falta, no caso dos interessados, a efetiva comprovação do exercício da atividade, mediante certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma definida em seus estatutos internos.18. Quanto à averbação de tempo de advocacia sem o correspondente recolhimento de contribuição social, mesmo quando se tratar de tempos anteriores à EC 20/1998, manifesto minha integral concordância com a unidade técnica, que considera que, desde a Lei 3.807/1960, o advogado (profissional liberal) está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária. Ao relatar o TC 028.432/2012-6 (acórdão 4.063/2013 - 2ª Câmara), trouxe à apreciação do colegiado situação semelhante à que ora analiso, na qual foi deliberado que "desde a Lei 3.807/1960 (antiga Lei Orgânica da Previdência Social), a atividade de profissionais liberais está sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária. Desde então, o advogado é segurado obrigatório da previdência social."19. Assim, com respeito a esse aspecto, para que seja possível computar os tempos de advocacia nos atos em apreciação, deve ser comprovado o efetivo exercício da atividade, bem como os respectivos recolhimentos de contribuição previdenciária. Não é bastante somente a cópia da carteira de identidade da OAB ou a certidão de inscrição na OAB.Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar o registro dos atos de aposentadoria de [interessados];[...]9.3. determinar ao Ministério Público Federal [...] que adote medidas para:[...]9.3.4. esclarecer os interessados acerca das seguintes possibilidades:9.3.4.1. retornar à atividade para completar os requisitos legais para aposentadoria, alertando-os que esta se dará pelas regras vigentes no momento da concessão; ou9.3.4.2. comprovar o efetivo exercício da advocacia, mediante certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma exigida por seus estatutos internos, que reconheça o efetivo exercício das funções de advogado, e apresentar comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária referente a esse período, hipótese em que a autoridade administrativa responsável deverá emitir novos atos, livres da irregularidade ora apontada, e submetê-los a nova apreciação por este Tribunal [...];