Acórdão 830/2018
Relatório:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Secex-AM, a partir de manifestação da Ouvidoria (Peça nº 2), sobre possíveis irregularidades no RDC Eletrônico nº 6/2017-Ufam destinado à subsequente contratação de empresa para a construção do Bloco 4 do Instituto de Ciências Sociais, Educação e Zootecnia - ICSEZ/UFAM, no Município de Parintins - AM, sob o valor estimado de R$ 7.563.233,49.2. Após a análise final do feito, o auditor federal da Secex-AM lançou o seu parecer conclusivo à Peça nº 28 (fls. 1/6), com a anuência, por delegação de competência, do diretor da unidade técnica (Peça nº 29), nos seguintes termos:[...]29. Segundo, a desclassificação da empresa [licitante 2], conforme explicado pela empresa em sua manifestação da oitiva (peça 23), sob a alegação de problemas com o arredondamento dos valores da sua proposta (peça 27, p. 1-2), posteriormente sua desclassificação fora revista (peça 27, p. 3-4), contudo, após manifestação de outra [licitante 3], o ato que reconsiderou a desclassificação foi tido como nulo, por problemas formais no recurso, a empresa [licitante 2] não teria apresentado sua intenção de recurso, tendo, assim, tal direito precluso nos termos do art. 45, §1 º da Lei 12.462/2011 (peça 23, p. 28).30. Ocorre que o entendimento da comissão é apenas parcialmente correto. De fato, o direito de recorrer restou precluso, contudo, o dever de a administração rever seus atos eivados de ilegalidade não precluiu, conforme se explanará.31. Dispõe o art. 63, §2º da Lei 9.784/1999:'Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:I - fora do prazo;II - perante órgão incompetente;III - por quem não seja legitimado;IV - após exaurida a esfera administrativa. (...) § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa'.32. Já a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece: Súmula 473, STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.33. Assim, foi correto o não conhecimento do recurso interposto pela empresa [licitante 2], contudo, o que precluiu foi apenas o direito da empresa em recorrer de decisão, e não o da administração em rever os seus atos eivados de ilegalidade.34. No caso concreto, não houve preclusão administrativa, uma vez que a administração ficou ciente de seu ato ilegal antes de que houvesse outro ato administrativo, mais precisamente a adjudicação do objeto, até esse momento a Ufam tem o dever de rever seus atos ilegais.35. Dessa maneira, faz-se imperioso, a determinação de medida corretiva com o fim de anular o ato que inabilitou/desclassificou a ora representante, com a consequente anulação de todos os atos subsequentes, e o retorno à fase de habilitação, com reanalise das propostas de todas as empresas, obedecendo a ordem das propostas, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443, de 1992.Voto:6. A unidade técnica ressaltou que a desclassificação da proposta apresentada pela [licitante 1] teria ensejado a subsequente aceitação da proposta oferecida pela [licitante 2], sob o montante de R$ 6.960.000,00, restando configurado o excedente de preço pelo valor de R$ 715.765,40 com o possível dano ao erário.[...]11. Por seu turno, a Ufam alegou, em suma, que: (i) a desclassificação da [licitante 1] teria ocorrido em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos das condições fixadas pela alínea "f" do item 10.2 do edital; (ii) a subsistência de dois orçamentos no RDC nº 6/2017, um sem e o outro com o item 9.6 (andaimes metálicos), teria decorrido de erro, tendo a sua correção sido publicada em 30/3/2017; (iii) a CPL teria constatado a inadequação do critério de desconto linear no julgamento das propostas, já que o edital do certame teria fixado a adoção do menor preço, tendo sido revista a desclassificação das licitantes por esse motivo, aí incluída a da [licitante 1], conforme o aviso publicado no Comprasnet em 8/8/2017; e (iv) a [licitante 1] estaria impedida de licitar, no período de 19/1/2018 a 19/1/2020, em face de atrasos injustificados na execução de contratos com a Fundação Universidade do Amazonas.12. Ocorre, contudo, que, por meio do documento acostado à Peça nº 23 (fls. 16/22), a [licitante 1] teria solicitado o prazo para demonstrar a exequibilidade de todos os itens na sua proposta, além de ter informado que os andaimes estariam sob a sua propriedade.13. Independentemente disso, a partir do Parecer Técnico nº 8/2017 (Peça nº 6) e do Ofício nº 101/2018-GR/Ufam (Peça nº 25), a Ufam procedeu à desclassificação da correspondente proposta, a despeito de a desclassificação da [licitante 1] decorrer de erro em item não essencial, com diminuto valor, representando apenas 0,24% do total da proposta, na referida licitação em regime de empreitada por preço global, desconsiderando o entendimento do TCU no sentido de que a mera existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e de preços das licitantes não ensejaria necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas.[...]16. A Secex-AM consignou, ainda, que a [licitante 2] teve a sua proposta desclassificada em face de problemas no arredondamento dos valores da sua proposta (Peça nº 27, fls. 1/2), mas, posteriormente, a referida desclassificação teria sido revista pela CPL (Peça nº 27, fls. 3/4), destacando, todavia, que, após a manifestação da [licitante 3], essa reconsideração da desclassificação da [licitante 2] teria sido considerada nula, sob a alegação de não apresentação da intenção de recurso, tendo em conta a preclusão prevista no art. 45, § 1º, da Lei nº 12.462, de 2011 (Peça nº 23, fl. 28).17. De todo modo, diante de toda essa confusão procedimental com a subsequente adjudicação em prol de valores menos vantajosos para a administração pública, a unidade técnica propôs a fixação de prazo para que a Ufam promova a anulação da referida desclassificação da [licitante 1], com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes, promovendo o retorno do certame à etapa de julgamento, para a reanálise das propostas de todas as licitantes, em plena sintonia com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.Acórdão:9.2. assinar o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente deliberação, para que, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 45 da Lei 8.443, de 1992, a Fundação Universidade do Amazonas (Ufam) adote as medidas cabíveis para a anulação da suscitada desclassificação da [licitante 1], no âmbito do RDC Eletrônico nº 6/2017-Ufam, com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes, promovendo o retorno do certame à etapa de julgamento, para a reanálise das propostas de todas as licitantes, em plena sintonia com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública;[...]9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Fundação Universidade do Amazonas atente para a observância dos seguintes aspectos:[...]9.4.2. a eventual preclusão do direito de recurso por perda de prazo, nos termos do art. 45, § 1º, da Lei nº 12.462, de 2011, não se confunde com o poder-dever de a administração rever os seus atos eivados de ilegalidade, nos termos do art. 63, § 2º da Lei nº 9.784, de 1999, e da Súmula nº 473 do STF;