Acórdão 1056/2010
Voto:4. Já em relação ao ato de alteração de fls. 10/14, em que foi incluída como pensionista a Srª [...], na condição de filha maior inválida, a unidade técnica asseverou que a jurisprudência do TCU é no sentido de que a pensão para filho maior inválido só é devida se for comprovada que a invalidez é anterior ao óbito do genitor (cf. Acórdãos nos 779/2005-1ª Câmara, 1.713/2007-2ª Câmara e 1779/2008-1ª Câmara). Além disso, o filho maior inválido para ser beneficiário de pensão, também deverá apresentar incapacidade total e definitiva para o trabalho (Acórdão 1535/2007-Plenário).5. No entanto, no caso em tela, em que pese ter se comprovado que a moléstia da Srª [...] era anterior ao óbito do instituidor, pois começou em dezembro de 1993, foi observado, também, que a beneficiária já recebe aposentadoria pelo mesmo motivo, qual seja, a invalidez. Em caso semelhante, defende a Sefip que esta Corte de Contas já se manifestou no acórdão TCU 1.006/2004-Plenário no sentido de que não cabe a acumulação de aposentadoria e pensão concedidas com base no mesmo motivo.6. Assim, defende a Sefip que, como a Srª [...] acumula dois benefícios decorrentes do mesmo fato gerador, o ato de fls. 10/14 deve ser considerado ilegal, ressaltando que poderá ser dado à interessada o direito à opção entre a aposentadoria e a pensão.[...]9. Os pareceres propõem a ilegalidade da pensão em virtude da acumulação desta com proventos de aposentadoria concedida sob o mesmo motivo pelo INSS - Regime Geral de Previdência Social (fls. 20). Entretanto, devo esclarecer que este Tribunal, ao apreciar inúmeros casos concretos, já concluiu pela possibilidade de o beneficiário perceber, cumulativamente, com a pensão a aposentadoria, uma vez que não existem vedações legais quanto a este aspecto. [...].10. No entanto, esta Corte deliberou, também, que, no caso de benefício concedido sob o fundamento do art. 217, II, a, da Lei 8.112/1990, há a presunção relativa de que o inválido é dependente econômico de seus pais. Entretanto, tal presunção pode ser afastada se demonstrado que o interessado dispõe de condições para o próprio sustento. Segundo o entendimento, o objetivo da norma não é assegurar o duplo ganho ou a melhoria da situação econômica do filho inválido, mas apenas o seu sustento. Assim, se o sustento já estiver assegurado por outra fonte, a concessão de pensão civil desvirtuaria a finalidade da lei.11. Conclui-se, portanto, que as condições econômicas hão de ser examinadas no caso concreto e ponderadas à luz da realidade brasileira (ver voto condutor do acórdão 6715/2009-2ª Câmara).12. No caso em exame, há provas de que a interessada possui renda própria, consoante documento de fl. 20. Entretanto, o documento acostado, que comunica o deferimento da aposentadoria por invalidez da Srª [...], define como renda mensal o valor de R$ 159,60 - que correspondia aproximadamente ao salário mínimo da época -, renda essa, no meu entender, insuficiente para suprir as necessidade da interessada, mormente se for considerada a sua condição de saúde que acarreta, com certeza, despesas eventualmente não passíveis de serem cobertas com seus próprios rendimentos.13. Assim sendo, diante dos documentos encaminhados pelo órgão de origem acostados às fls. 20/34, que comprovam a invalidez anterior ao óbito do instituidor, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e, ainda, em razão de não ter sido afastada a presunção da dependência econômica, pois os elementos constantes dos autos deixam evidenciado que o valor do provento percebido pela beneficiária não é suficiente para suprir as suas necessidades, discordo parcialmente do parecer da unidade técnica que teve a anuência do Ministério Público, e defendo que ato de fls. 10/14 deve ser considerado legal, autorizando-se o seu respectivo registro.Acórdão:9.1. considerar legais os atos [...] e autorizar os seus respectivos registros.