Acórdão 1374/2009
Voto:23. Entretanto, no caso vertente, resta consignado nos autos (item 12 do Relatório precedente) que as participações acionárias do BB-BI nas empresas [empresa 1, empresa 2, empresa 3 e empresa 4], levadas a efeito a partir de 1993, por não se coadunarem com operações típicas de banco de investimento, são claramente opostas ao disposto no art. 37, inciso XX, da Constituição Federal e, além disso, não se enquadram nas disposições do seu art. 173, caput:'art. 37, inciso XX: depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior [autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação], assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. (grifei) art. 173, caput: a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei'.24. Esclareço, por pertinente, que o Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 1649/DF, da Relatoria do Ministro Maurício Corrêa, considerou dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. O que se discute aqui, porém, é a desobediência à segunda parte do disposto art, 37, inciso, XX da CF, a qual grifei.25. Compulsando os autos verifico que a infração a esses comandos constitucionais era de incontestável conhecimento do Banco, de acordo com a observação feita em matéria correlata, às fls. 30, v. 3, in verbis: 'Para superar obstáculos jurídicos à concretização da medida, aventou a hipótese de a participação do SBI se realizar através do BB- Banco de Investimento S.A., a exemplo do procedimento adotado para viabilizar a adesão do Banco do Brasil ao sistema `Banco 24 Horas''.26. Ora, depreende-se dessa informação que os supostos investimentos constituíam, na verdade, a solução de que o Banco do Brasil valera-se para garantir o acesso a novos segmentos de mercado considerados estratégicos e, ao mesmo tempo, evitar o cumprimento da exigência de autorização do Poder Legislativo estampada na Carta Magna para a ampliação do espectro da intervenção estatal na economia.27. Em virtude de tais participações acionárias terem sido concretizadas na vigência da Constituição Federal de 1988, deixo de acolher a posição defendida pelo Diretor da Unidade Técnica no sentido de ter sido o BB-BI criado antes de sua promulgação ou, alternativamente, de que os dispositivos supra não se aplicariam a empresas cuja atividade preponderante fosse o investimentoAcórdão:9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [diversos gestores] aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];9.7. determinar ao Banco do Brasil S.A. e ao BB - Banco de Investimento S.A. que:9.7.1. adotem as providências que se fizerem necessárias para a regularização das participações na [empresa 1, empresa 2, empresa 3 e empresa 4], em face do disposto nos arts. 37, inciso XX, e 173, caput, da Constituição Federal;