Acórdão 5267/2018
Proposta de Deliberação:Trata-se de ato de admissão de [interessado] ao quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no cargo de técnico administrativo.2. Em consulta ao Rais, o MP/TCU constatou, no âmbito do TC 024.599/2017-4, que o servidor seria, também, procurador do estado de Roraima, havendo indícios de acúmulo indevido de  dois cargos públicos efetivos.3. Diante dessa constatação, o Tribunal determinou, por meio do acórdão 10003/2017-TCU-1ª Câmara, a constituição de apartado para realização de diligência ao Ibama, no sentido de esclarecer se o senhor [interessado] havia se desligado do cargo de procurador do estado de Roraima, hipótese em que deveria encaminhar cópia da portaria de exoneração.4. A Sefip autuou o presente processo e diligenciou o Ibama para obter informações sobre a situação funcional do interessado.5. O Ibama encaminhou manifestação do servidor [interessado] acerca do questionamento, nos seguintes termos:Comunico que nunca exerci a função de Procurador no Estado de Roraima. O cargo que ainda exerço é lícito conforme a Constituição Federal que permite a cumulação de professor com outro técnico ou científico. E ainda para registro, informo que já estou em processo de afastamento deste junto a Secretaria de Educação do Estado de Roraima por motivos particulares (peça 7, p.2) [...]8. O Sr. [interessado] ainda ocupava, em abril/2018, o cargo de professor da rede pública de ensino do estado de Roraima, conforme consulta ao portal de transparência do estado (peça 14).9. Somente é permitido o acúmulo de cargo ou emprego público civil nas hipóteses previstas no art. 37, XVI, da Constituição:Art. 37. (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;10. Também, a Lei 8.112/1990 dispõe em seu art. 118 que é vedada a acumulação de cargos públicos.11. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminham no sentido de que cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício são exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior, não podendo possuir atribuições de natureza eminentemente burocráticas ou repetitivas (AI 192.918-AgR, STF (Relator Ministro Octavio Gallotti) ; RMS 20.033/RS, STJ (Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima) , RMS 14.456/AM, STJ (Relator Ministro Hamilton Carvalhido) e MS 7.216/DF, STJ (Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima).12. O cargo de técnico administrativo não se qualifica como cargo técnico ou científico, para fins de acumulação, consoante reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com as quais se alinham precedentes deste Tribunal:É irregular a acumulação de cargo de professor com de técnico de nível médio para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições não são de natureza eminentemente técnica ou científica. A expressão "técnico" em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal (Enunciado Jurisprudência Selecionada, acordão 3184/2014 - Primeira Câmara).É ilícita a acumulação de cargo de técnico de nível médio - para o qual não se exige formação específica e cujas atribuições não são de natureza eminentemente técnica ou científica - com cargo de professor (Enunciado Jurisprudência Selecionada, acordão 3718/2015 - Primeira Câmara).13. Em razão da impossibilidade de acumulação do cargo em exame com o de docente na rede pública estadual de Roraima, nos termos do art. 37, § 10º, da Constituição Federal, acompanho a proposta da Sefip, anuída pelo MP/TCU, de considerar o ato de admissão irregular e expedir determinações ao Ibama.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de admissão de [interessado] (peça 8), negando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;9.2. dispensar o interessado da devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;