Acórdão 3707/2024
Sumário:1. Apesar do conceito de remuneração contido no art. 41 da Lei 8.112/1990 incluir as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, é vedado o reajuste da VPNI oriunda de "quintos/décimos" com base em lei setorial que reajusta a remuneração de servidores, mas que não possua o caráter de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 62-A, parágrafo único).Voto:Em julgamento, o pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 11.970/2023-1ª Câmara (relator: Ministro Augusto Sherman). Na decisão contestada, o TCU julgou ilegal o ato de aposentadoria da recorrente, no cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, por conter as seguintes irregularidades:a) incorporação de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função comissionada posteriormente ao advento da Lei 9.624/1998, com base em decisão administrativa;b) reajustes da vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI) oriunda dos "quintos/décimos";c) sobreposição de períodos de exercício de função comissionada utilizados para a incorporação de FC-5; ed) transformação da função FC-4 em FC-5.[...]3. Nesta etapa processual, a ex-servidora apresentou recurso, em que defende a legalidade dos reajustes incidentes sobre a vantagem de "quintos/décimos". A seu ver, a VPNI faria parte de sua remuneração, conforme conceito inscrito no art. 1º da Lei 8.852/1994. Assim, caberia reajustá-la, uma vez que a Lei 13.323/2016 expressamente promoveu aumento na remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados.  [...]7. Acerca do primeiro tema abordado no pedido de reexame, é certo que o art. 41 da Lei 8.112/1990 inclui a VPNI advinda dos "quintos/décimos" de funções comissionadas no conceito de remuneração dos servidores públicos. Por outro lado, a mesma norma estatui que a referida vantagem será reajustada exclusivamente por revisões gerais de remuneração dos servidores públicos (art. 62-A, parágrafo único). 8. Nesse caso particular, concordo com o exame realizado pelo Ministro Benjamin Zymler, no Acórdão 11.743/2023-1ª Câmara:"17. Aqui, a aplicação do princípio da especialidade já resolve a aparente antinomia discutida nos autos: a norma que disciplina, em específico, o reajustamento da VPNI ao longo do tempo (Lei 8.112/1990) prevalece sobre a norma que dispõe, em caráter pontual e genérico, sobre o reajuste da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados (como a Lei 13.323/2016)."9. Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal, firmada a partir do Acórdão 11.833/2020-1ª Câmara e confirmada no Acórdão 3.223/2020-Plenário (ambos relatados pelo Ministro Vital do Rêgo), é no sentido de que a Lei 13.323/2016 não se caracteriza como de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, de modo que não autoriza a atualização da VPNI, nos termos do disposto no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.10. Ademais, o TCU consolidou o entendimento aplicável ao tema, abordando ainda a Lei 12.779/2012. Por meio do Acórdão 661/2023-Plenário (relator: Ministro Vital do Rêgo), determinou ao Senado o "destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI ('quintos' e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.779/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020". 11. O entendimento dos precedentes citados, direcionados ao Senado Federal, é também aplicável à Câmara dos Deputados, no que se refere ao reajuste da VPNI pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016.  Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e