Acórdão 2801/2017
Voto:Em julgamento, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto por [omissis] (peça 53) em face do Acórdão 3.262/2015-TCU-1ª Câmara, que, em sede de tomada de contas especial, julgou irregulares suas contas e, dentre outras deliberações, imputou ao recorrente, em solidariedade com as empresas [empresa 1] e [empresa 2], débito no valor histórico de R$ 50.000,00 e multa entre R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00.[...]4.Quanto ao mérito, acolho os pareceres uníssonos da unidade técnica e MP/TCU, retratados no relatório precedente, incorporando-os às minhas razões de decidir.5.Conforme anotado pela Serur, com a anuência do Ministério Público de Contas, os elementos de comprovação da boa aplicação dos recursos objeto dos convênios 317/2006 (Siafi 564.796) e 630/2007 (Siafi 618.954) foram conjugados às prestações de contas ou aos autos deste processo, permitindo a verificação do nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e as despesas realizadas, conforme reconhecido pelo próprio MTur: procedimento licitatório, extratos bancários, contrapartida municipal, relação de pagamentos efetuados, notas fiscais, relatórios de execução físico-financeira, demonstrativos de execução da receita e da despesa e homologação da licitação, além da comprovação de utilização da logomarca do MTur no material promocional.6.De fato, após reexaminar a documentação acima referida e levar em conta os argumentos ora apresentados pelo recorrente, considero, em linha de consonância com os pareceres precedentes, que os elementos contidos nos autos demonstram a efetiva execução dos objetos pactuado e o nexo de causalidade entre as ações realizadas e os recursos repassados por conta dos citados convênios.7.Na proposta de deslinde processual em que diferem, acompanho a solução sugerida pelo Parquet especializado, no sentido de que o TCU deve julgar o mérito da tomada de contas especial instaurada e remetida ao Tribunal, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.8.Tal encaminhamento é condizente com o que venho adotando em processos sob a minha relatoria, conforme fiz constar no recente Acórdão 376/2017-TCU-Plenário:Não desconheço a oscilante jurisprudência do Tribunal acerca do melhor encaminhamento processual a ser dado ante uma tomada de contas especial em que já não mais subsista débito.A título de exemplo da tese defendida pelo Parquet, menciono os Acórdãos 5.066/2015-TCU-2ª Câmara, 1.406/2013-TCU-Plenário e 700/2012-TCU-Plenário, todos no mesmo sentido, além do Acórdão 1.723/2009-TCU-Plenário, no qual o Ministro-Substituto Weder de Oliveira apresentou declaração de voto de que extraio a seguinte explicação (destaques acrescidos): (...) Entendo que o tema merece maior reflexão do Tribunal, seja por meio de incidente de uniformização de jurisprudência (RITCU, art. 91) seja por intermédio de modificação regimental, em que se considerem todos os aspectos envolvidos, abordando, inclusive, eventual possibilidade de tratamento distinto entre as situações de tomadas de contas especiais originárias, instauradas pela autoridade administrativa competente, e aquelas convertidas pelo Tribunal, as quais se originam de processos de fiscalização.Afinal, essa divergência acarreta efeitos concretos sobre a vida dos gestores apenados, dada a condição de inelegibilidade que acompanha o julgamento das contas pela irregularidade. Ademais, não se pode olvidar a regra que nos obriga a uniformizar nossa jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926, caput).De qualquer forma, até que seja pacificada a divergência, sem a intenção de antecipar qualquer posicionamento quanto ao mérito da questão, opto por adotar a tese que tem prevalecido na 1ª Câmara, após certa reflexão, a qual pode ser sintetizada pelo seguinte entendimento (Acórdão 2.988/2016-TCU-1ª Câmara):'Instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, o Tribunal deve julgar o seu mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU.'A título de exemplo do que menciono, destaco os julgamentos daquele órgão fracionário de que resultaram os Acórdãos 1.796/2014 (em que, colhidos os votos, prevaleceu a tese pelo julgamento da TCE, ainda que sem débito) e 1.831/2016 (em que o relator modificou seu posicionamento inicial para, em essência, acompanhar o revisor na mesma tese). Mas existem diversos precedentes na mesma linha (Acórdãos 5.684/2014, 5.769/2015, 2.988/2016, todos da 1ª Câmara). (...) No presente caso concreto, há que se destacar o relevante fato de que o julgamento irregular das contas foi a tese adotada na decisão recorrida. E, no intuito de preservar a autoridade e a segurança das nossas decisões, não tenho considerado adequado modificá-las apenas por percepções subjetivas, na ausência de elementos objetivos que alterariam o convencimento anterior dos julgadores, o que, de outra forma, até poderia ocorrer se, de fato, tivesse sido constatado, nesta etapa recursal, algum erro nas premissas ou nas conclusões da decisão a quo.9.Feitas essas considerações, entendo que deve ser dado provimento ao presente recurso, para que sejam as presentes contas especiais julgadas regulares.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso interposto por [omissis], para, no mérito, dar-lhe provimento, aproveitando-se aos demais recorrente, à luz do art. 161 do Regimento Interno do TCU, a fim de julgar regulares as presentes contas especiais, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17 da referida Lei;