Acórdão 477/2008
Voto:Questiona a recorrente a necessidade de definição do objeto com os seus aspectos qualitativos e quantitativos nos instrumentos convocatórios de pré-qualificações. Argumenta, em síntese, que nessa fase não se busca nenhuma proposta concreta e sim a pesquisa do mercado. Destaca ainda que a referida exigência descaracterizaria o próprio instituto.Entretanto, o instituto em tela nada mais é do uma antecipação da fase habilitatória técnica da licitação, cabível diante de determinadas peculiariedades do objeto a ser licitado. O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a meu ver, bem definiu o conceito (Declaração de Voto constante do TC 005.612/2006-6):'Considero, no entanto, relevante observar que em regra os procedimentos de pré-qualificação e habilitação não se confundem. No procedimento da pré-qualificação previsto no art. 114 da Lei nº 8.666/93, se avalia a qualificação técnica dos interessados, ou seja, se as empresas atendem os requisitos técnicos necessários para participar da licitação, enquanto que na fase de habilitação disposta nos arts. 27 a 31 da mesma lei, exigi-se dos interessados além da comprovação da qualificação técnica documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal ...'Em sendo assim, é imprescindível que o objeto esteja adequadamente definido para que os potenciais licitantes possam definir o seu interesse em participar do certame. Viola o princípio da publicidade e transparência exigir que os licitantes acudam a habilitação sem que eles sequer possam, ante a imprecisão do objeto, avaliar a adequação da futura contratação a sua atuação no mercado. Tal incerteza redundaria em afastar eventuais fornecedores e poderia comprometer a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.Em suma, a pré-qualificação faz parte do procedimento licitatório e a ela se aplica o tanto o § 2o do art. 70 da Lei 8.666/93 quanto o item 1.3 do Regulamento Licitatório da Petrobras, a seguir transcrito:`1.3 Nenhuma obra ou serviço será licitado sem a aprovação do projeto básico respectivo, com a definição das características, referências e demais elementos necessários ao perfeito entendimento, pelos interessados, dos trabalhos a realizar, nem contratado, sem a provisão dos recursos financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral.'Já quanto ao argumento de que a empresa precisa sondar previamente o mercado, não se olvida da necessidade dessas informações em um planejamento de aquisições de grande porte como o aqui tratado. Entretanto, deve a empresa utilizar-se para tanto de outros meios que não a pré-qualificação estatuída no art. 114 da Lei 8.666/93.Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento.