Acórdão 1991/2006
Voto:5. Cumpre lembrar que a possibilidade de o Tribunal rever de ofício ato violador da ordem jurídica encontra amparo o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e na jurisprudência desta Corte, notadamente no Acórdão nº 1275/2003 - Plenário. Por meio da referida deliberação, entendeu o TCU ser possível a revisão de ofício de suas decisões, desde que dentro do prazo decadencial de cinco anos sejam adotadas medidas necessárias à impugnação da validade do ato.6. Ressalto que, em vista das peculiaridades do caso concreto e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deverá ser assegurado ao Sr. [omissis] o direito de se manifestar nos autos, ainda que não haja previsão legal ou regimental para tanto.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU;9.2. determinar à Escola Agrotécnica Federal de Sertão que encaminhe a este Tribunal o processo TC-017.441/2003-5, com vistas à revisão do ato concessório de aposentadoria do Sr. [omissis];9.3. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Pessoal a realizar, no momento oportuno, a oitiva do servidor interessado, a ser efetuada nos autos do processo de concessão;