Acórdão 328/2010
Voto:Em análise pedido de reexame interposto pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras contra o subitem 9.3 do Acórdão nº 1.126/2005-TCU-Plenário, que reiterou a determinação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão 1359/2003-TCU-Plenário, no sentido de que a empresa formalizasse os procedimentos licitatórios de modo a manter a sequência cronológica dos documentos e a numeração sequencial de todas as páginas, com aposição da rubrica, em conformidade com o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.2. A Petrobras pugna pela reforma do subitem 9.3 do acórdão recorrido, considerando que a exigência legal nele contida não se aplicaria à empresa, submetida, segundo seu entendimento, ao regime de direito privado, por força constitucional.3. A recorrente argumenta, essencialmente, que as Lei nº s 9.784/1997 e 8.666/1993 não são aplicáveis no contexto das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Nessa linha, defende a constitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998 e que a determinação do acórdão recorrido não encontraria guarida em sua redação.4. O Auditor Federal de Controle Externo lotado na unidade técnica refutou os argumentos apresentados pela Petrobras e propôs conhecer o seu pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento. Manifesto minha anuência à referida proposta, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.5. Ressalto que já está assente na jurisprudência sistematizada desta Corte de Contas, disponível no portal do TCU na internet, o entendimento de que "é inconstitucional o Decreto nº 2.745/1998 e o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, sendo, pois, obrigatória a observância da Lei das Licitações como norte para os negócios da Petrobrás que envolvam a contratação de terceiros".Acórdão:9.1. [...] conhecer do pedido de reexame interposto pelo Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para, no mérito, negar-lhe provimento;