Acórdão 1169/2012
Voto:15. De fato, as justificativas apresentadas não merecem prosperar. Atuação político partidária dos membros dos Conselhos de Saúde Municipais; perda de documentação [...]; falhas na movimentação dos recursos transferidos pelo FNS em conta única (a despeito da gestão de recursos por blocos de financiamento); [...] e ausência de contrato de manutenção das ambulâncias do SAMU, entre outras, só denotam o descaso com a coisa pública. Falhas na gestão do prefeito e dos ex-secretários municipais de saúde possuem gravidade suficiente para que se imponha multa aos gestores.16. Concordo, em parte, ainda, quanto à necessidade de instauração de [TCE], com a citação do Município de Belém. Digo em parte por julgar desnecessária tal medida no que tange a ocorrência: "pagamentos de dívidas anteriores com prestadores de serviços, utilizando recursos do Bloco de Financiamento Média e Alta Complexidade (MAC) repassados no exercício de 2006 pelo Fundo Nacional de Saúde, em detrimento de aplicá-los no custeio das ações de saúde vigentes à época das transferências (...) ".17. Em recente trabalho de auditoria, na modalidade Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC, realizado em diversos estados para avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde, a utilização de recursos de blocos de financiamento para custeio de ações diversas na área de saúde foi objeto de exame detalhado. Transcrevo, a seguir, excerto do Voto condutor do Acórdão 120/2011-Plenário:"8. O Decreto nº 1.232/94, que regulamentou as condições do repasse fundo a fundo, além de ter condicionado a transferência dos recursos à elaboração de plano de saúde, vedou a aplicação em ações nele não previstas, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde. E, ainda, deu ao Ministério da Saúde a atribuição da adoção de medidas administrativas destinadas à operacionalização desses repasses. Dentro desse arcabouço jurídico, insere-se a Portaria 204/2007 expedida pelo [MS], que regulamentou o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde.9. Esse normativo estabeleceu (art. 3º) que os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde são organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento, sendo estes constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuados.10. A propósito, nos termos do art. 4º da referida Portaria, os blocos de financiamento do SUS são os seguintes: I - Atenção Básica; II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; III - Vigilância em Saúde; IV - Assistência Farmacêutica; V- Gestão do SUS; e VI - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.11. Estipulou, também, que os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde nele relacionados (art. 6º), permitindo-se, assim, a movimentação de recursos entre as ações/componentes inseridos em cada bloco, com a única exceção do bloco 'Assistência Farmacêutica', em que os recursos estão vinculados, também, no nível de ação/componente (§ 2º do art. 5º)."18. No trabalho acima, portanto, optou-se por determinar à Secretaria Municipal que se abstenha de fazer remanejamentos de recursos financeiros definidos para cada bloco de financiamento. Na situação presente, considerando que os recursos foram utilizados no custeio de ações na área de saúde, mas assumidas em períodos anteriores, julgo pertinente a adoção de sistemática similar, ou seja, opino por promover determinação à Secretaria de Saúde de Belém, ao contrário da instauração de [TCE].[Acórdão]9.3. aplicar [ao ex-prefeito e a 5 ex-secretários municipais de saúde], individualmente, multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;[...]9.5. determinar [...] à Prefeitura Municipal de Belém-PA que [...]:[...]9.5.9. adote medidas para que não ocorram pagamentos de despesas administrativas básicas da SESMA, normalmente inseridas no PAB-Fixo, com recursos do componente Teto-MAC, em desacordo com o art. 14 da Portaria GM/MS 204/2007;9.5.10. promova a utilização de conta única e específica por bloco de financiamento de modo a assegurar transparência na movimentação de recursos recebidos do SUS, nos termos do art. 5º , caput e § 1º, da Portaria GM/MS 204/2007;9.6. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Belém/PA que constitui irregularidade a realização de pagamentos, com recursos do Bloco Assistência Farmacêutica Básica, para aquisições de medicamentos não constantes do rol fixado na resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB e da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename, informando, ainda, que a reincidência injustificada poderá ensejar a imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle [...];[...]9.8. determinar à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde que:[...]9.8.2. adote providências administrativas, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Belém/PA, em razão da realização de pagamentos de despesas com aquisição de combustíveis, utilizando-se recursos do componente Teto-MAC, em desacordo com o art. 14 da Portaria GM/MS 204/2007, conforme tabela a seguir:[...]9.8.3. caso não ocorra o ressarcimento, ao Fundo Municipal de Saúde [...], dos recursos discriminados acima, promova a instauração da competente [TCE], com citação do Município de Belém;