Acórdão 827/2014
Voto:2. Após a realização preliminar de oitivas e diligências, providências por mim autorizadas, ainda que com alguns ajustes de forma, nova instrução (peça nº 23), no âmbito da Secex/RJ, concluiu por restarem demonstradas e ainda não devidamente justificadas, no certame licitatório mencionado, as seguintes ocorrências:[...]2. Após a realização preliminar de oitivas e diligências, providências por mim autorizadas, ainda que com alguns ajustes de forma, nova instrução (peça nº 23), no âmbito da Secex/RJ, concluiu por restarem demonstradas e ainda não devidamente justificadas, no certame licitatório mencionado, as seguintes ocorrências:[...]b) injustificadas condições restritivas para a participação no certame, sem a demonstração de sua imprescindibilidade para garantia do cumprimento das obrigações a serem cumpridas, caracterizadas por:[...]b.4) imposição, por intermédio dos itens 3, 3.1 e 3.1.2 do anexo I ao edital, de condições de habilitação, aparentemente injustificadas, de:[...]b.4.2) exigência de comprovação de prestação de serviço anterior em quantitativo de 100% do objeto licitado, enquanto o entendimento externado por meio do Acórdão 737/2012 - TCU - Plenário sinaliza ser indevida a exigência de atestados de capacidade técnica refletivos de execução de quantitativo mínimo superior a 50% dos quantitativos dos bens e serviços que se pretende contratar, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo administrativo da licitação;[...]3. Ao mesmo tempo, a instrução aporta notícia de a Firjan haver cancelado o certame licitatório em tela, no aguardo daquilo que for determinado por esta Corte, após o que se promoverá a revisão do edital, com vistas à reabertura do procedimento (fl. 1, item I, e fls. 17, primeiro parágrafo, peça nº 16). Tal circunstância, ademais, serviu de fundamento para que a unidade técnica se posicionasse pelo descabimento da adoção de medida acautelatória pleiteada pela Representante.4. Apesar, contudo, de reconhecer que o cancelamento do certame licitatório poderia, em consonância com a jurisprudência desta Casa (é citado, a título de exemplo, o Acórdão 432/2012 - TCU - Plenário), ser considerado fundamento suficiente para decretar-se a perda de objeto desta Representação, o autor da instrução, a partir de ponderações a respeito da necessidade de restringir ou reprovar os atos administrativos até então praticados, posiciona-se por que seja promovida a audiência dos responsáveis pela elaboração do edital da Concorrência Sesi Senai-RJ 21/2013, ou seja, em relação às ocorrências descritas nos itens "b.1", "b.2", "b.3", "b.4.1", "b.4.2" e "c". Tanto a análise do mérito de toda a peça, aí incluídas as medidas a serem adotadas em relação às demais constatações, quanto a análise do requerimento, da parte da Representante, de ser reconhecida como parte interessada neste processo, ficariam para momento posterior, quando da análise das audiências alvitradas (fls. 17/18, peça nº 23).5. O Diretor da Área, entretanto, diverge de tal entendimento, tendo em vista os seguintes aspectos (peça nº 24):[...]6. Com base, então, em tais fundamentos, apresentou proposta [...], a qual contou com o beneplácito da Secretária de Controle Externo em Substituição da Secex/RJ [...], no sentido de que:a) esta representação fosse conhecida e, no mérito, considerada parcialmente procedente;b) a medida cautelar requerida fosse indeferida, dada a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção;c) se cientificasse o Sesi-RJ, o Senai-RJ e a Firjan a respeito das incorreções identificadas na Concorrência Sesi-Senai-RJ 21/2013, a fim de que tais falhas não mais se verifiquem em futuros procedimentos similares;d) este processo seja arquivado.7. De minha parte, com as devidas vênias ao posicionamento da instrução, considero estar o entendimento dos escalões superiores da Secex/RJ mais adequado, em linhas gerais, ao caso sub examine. [...]Acórdão:9.3. cientificar o Serviço Social da Indústria (Sesi-RJ), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Senai-RJ) e a Federação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) acerca das seguintes constatações, levadas a efeito no âmbito da Concorrência Sesi-Senai-RJ 21/2013, a fim de que, em futuros procedimentos similares, falhas do gênero sejam evitadas:[...]9.3.3. a exigência, [...], de número mínimo de atestados de capacidade técnica, bem como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, por intermédio dos itens 3, 3.1 e 3.1.2 do anexo I ao edital, opõe-se ao entendimento externado mediante os Acórdãos 1948/2011 - TCU - Plenário e 737/2012 - TCU - Plenário, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo administrativo da licitação;