Acórdão 1209/2015
Relatório:Acórdão nº 736/2015-TCU-Plenário [...]9.3. dar ciência à Agência Nacional de Aviação Civil, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 265/2014, de que:[...]9.3.3. a efetivação de alterações no instrumento convocatório mediante ato exclusivo de comissão de licitação, a exemplo das modificações que resultaram de comunicados relevantes vinculados ao Edital Anac nº 2/2011, vai de encontro ao disposto no art. 11, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 11.182/2005;Voto:4. Quanto ao mérito, verifico assistir razão ao requerente quanto à existência de contradição decorrente de erro de fato na deliberação embargada, configurado pela assunção da premissa inválida de que o Presidente da Comissão Especial de Licitação da Anac teria promovido alterações no edital do Leilão Anac nº 2/2011 à revelia da diretoria colegiada da Agência, em afronta às disposições contidas na Lei nº 11.182/2005.5. De fato, a documentação ora acostada aos autos pelo embargante demonstra, de forma inequívoca, que os procedimentos adotados pela Comissão Especial de Licitação da Anac durante a fase de habilitação do Leilão Anac 2/2011, no que tange às alterações editalícias, deram-se em conformidade com o disposto na referida lei. No caso, todos os comunicados relevantes vinculados ao edital do Leilão Anac nº 2/2011 foram precedidos de deliberação da diretoria da Anac, conforme disposto no art. 11, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 11.182/2005.6. Assim, concluo que o acórdão embargado está eivado de erro material, haja vista que contém deliberação de se dar ciência à entidade de irregularidade que não se concretizou. Em vista disso, os presentes embargos declaratórios devem ser acolhidos para tornar insubsistente tal medida.7. Ressalto que a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento, é pacífica tanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g. Recurso Especial 795093) como na deste Tribunal (v.g. Acórdãos 4.774/2013-2ª Câmara, 6.559/2010-1ª Câmara, 2.618/2008-Plenário, 1.272/2015-2ª Câmara e 61/2015-Plenário).8. Quanto à solicitação para exclusão das observações equivocadas contidas na instrução da unidade técnica, constante do relatório integrante do Acórdão nº 736/2015-TCU-Plenário, e no voto condutor da aludida deliberação, deixo de acolhê-la, ante a inviabilidade jurídica dessa medida.9. Lembro que, nos casos de erro de julgamento, quando da apreciação de recurso, opera necessariamente o efeito substitutivo da decisão atacada, ou seja, um novo julgamento sobre as questões fáticas tratadas. Assim, a decisão reformada perdeu sua eficácia no que tange à questão examinada.10. Destarte, o encaminhamento ora adotado é suficiente para se corrigir o vício identificado na decisão embargada.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo interessado acima nominado para, no mérito, acolhê-los parcialmente e, em caráter excepcional, conceder-lhes efeitos infringentes, tornando insubsistente o subitem 9.3.3 do acórdão embargado