Acórdão 1217/2025
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado proposta formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade) de Revisão de Ofício do Acórdão 10918/2016 - 2ª Câmara (peça 58), de minha relatoria, a fim de reconhecer a nulidade das citações efetuadas à [empresa] e declarar a nulidade parcial da aludida deliberação, convalidando todos os atos processuais praticados em relação aos demais responsáveis solidários, Srs. [responsáveis 1 e 2].2. Lembro que, neste processo das contas anuais da Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Piauí (Sesc/PI), relativas ao exercício de 2005, foram chamados em audiência os Srs. [responsáveis 1 e 2], respectivamente, Presidente e Diretor Financeiro daquela entidade, em razão de irregularidades nos processos de contratação e de reenquadramento de empregados, assim como de inobservância das normas estipuladas no Regulamento de licitação do Sesc em diversos processos de aquisição de bens. Também foi realizada a audiência da Chefe de Pessoal do Sesc/PI, por ocorrências concernentes à área de pessoal, e feita a oitiva de 34 empregados.3. O processo ficou sobrestado em função de fiscalização deste Tribunal ter detectado irregularidades na execução do contrato decorrente da Concorrência Sesc-DR/PI 06/2004 (TC-025.974/2010-6). Os resultados da referida auditoria foram avaliados mediante o Acórdão 485/2013-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes.4. Resolvidas, portanto, as questões que suscitaram o sobrestamento, a então Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex/PI), promoveu, adicionalmente, a citação solidária dos Srs. [responsáveis 1 e 2] e da [empresa], ante a constatação de prejuízos decorrentes de pagamentos indevidos à aludida sociedade empresarial.5. Após detalhada avaliação, na Sessão de 27/09/2016, esta 2ª Câmara proferiu o Acórdão 10918/2016 - 2ª Câmara (peça 58), mediante o qual, no que interessa no presente momento, julgou irregulares as contas dos referidos responsáveis, com aplicação de débito solidário e multa individual.  A Chefe de Pessoal do Sesc/PI, Sra. [responsável 3], por sua vez, teve suas contas julgadas regulares, com quitação plena.[...]7. O trânsito em julgado das deliberações proferidas neste processo, em relação à [empresa], ocorreu em 11/8/2021, conforme atestado na peça 201.8. Na sequência, a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) promoveu análise para fins de execução das dívidas, porém identificou falhas concernentes às comunicações feitas à [empresa]. 9. O processo foi encaminhado à Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade), que, corroborando os achados e considerações da Seproc, sugeriu a Revisão de Ofício do Acordão 10918/2016 - 2ª Câmara. Tal encaminhamento contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peças 206/208 e 220).[...]12. Como visto, a [empresa] teve a falência decretada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas/MG em 5/4/2014, tendo sido o termo legal da quebra fixado nos 90 dias que antecederam o primeiro protesto levado a efeito pelo Banco Rural, em 24/10/2011 (peça 203, p. 1).13. Portanto, nos termos do art. 75, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 22, III, "c" e "n", da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, bem como do subitem 1.4.e do anexo ao MMC 10/2018-Segecex, a contar da data da aludida decisão judicial, as comunicações processuais deveriam ter sido endereçadas ao administrador da massa falida. 14. No entanto, as citações e comunicações a respeito das decisões proferidas neste Tribunal, iniciadas a partir de 20/11/2014, foram todas realizadas via editalícia, sem que houvesse tentativas de notificação no endereço do administrador judicial, visto que os esforços foram concentrados para que a entrega se desse no endereço fiscal da sociedade empresarial ou de seu sócio.15. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de considerar a citação por edital válida apenas quando forem adotadas previamente todas as providências cabíveis com vistas a localizar o responsável  (v.g. Acórdão 872/2020-2ª Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz; e Acórdão 638/2020-2ª Câmara, rel. Min. Ana Arraes).16. No caso, sequer foi dada oportunidade ao representante legal de ser notificado da existência do processo, visto que as notificações dos Acórdãos da 2ª Câmara 10918/2016 e 9704/2017, de minha relatoria, e 11755/2018, de relatoria da Ministra Ana Arraes, também não foram direcionadas ao Banco Rural, nomeado administrador da massa falida em 20/11/2017, ou ao [escritório], que passou a exercer o cargo de administrador judicial a partir de 23/5/2019.17. Sob essas condições, as citações e comunicações em nome da [empresa] não são válidas. Nesse sentido, trago o seguinte enunciado obtido da ferramenta "jurisprudência selecionada": (Acórdãos 4543/2022-1ª Câmara, rel. Min. Walton Alencar, e 7761/2019-2ª Câmara, rel. Min. Subst. André Luiz de Carvalho)  "É possível a declaração de nulidade apenas parcial de acórdão condenatório, por vício insanável na citação de um dos responsabilizados, quando não resultar em prejuízo aos demais responsáveis." 18. Há que se reconhecer, portanto, a nulidade do ato convocatório daquela sociedade e dos demais atos processuais subsequentes praticados em relação à [empresa], sendo possível a declaração de nulidade parcial do acórdão condenatório no tocante a essa empresa. Nessas circunstâncias, o trânsito em julgado deste processo deixa de englobar essa responsável, mantendo-se em relação aos demais responsáveis, que possuem condições individuais e processuais distintas.19. Quanto à realização de nova citação da [empresa], concordo com a AudSustentabilidade que não é cabível no momento. Além dos argumentos apresentados pela Unidade Técnica, entendo que o chamamento da sociedade empresarial 20 (vinte) anos após o fato questionado, que data de 2005, inviabilizaria o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, devido ao longo tempo decorrido, especialmente considerando-se que a empresa atualmente é administrada por escritório de advogados em razão de sua falência decretada em 2014. [...]22. Nesse contexto, acolho a proposta oferecida pela AudSustentabilidade, endossada pelo MP/TCU, de rever de ofício o decisum condenatório unicamente em relação à [empresa].Acórdão:9.1. reconhecer a nulidade das citações e de todos os atos processuais subsequentes praticados em relação à [empresa];9.2. convalidar todos os atos processuais praticados em relação aos demais responsáveis solidários, Srs. [responsáveis 1 e 2];9.3. rever de ofício o Acórdão 10918/2016 - 2ª Câmara, para tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3.1 apenas no que diz respeito à [empresa], sem alteração na redação em relação aos demais responsáveis;