Acórdão 3029/2010
Voto:4. [...], o Código de Processo Civil - CPC considera, no art. 485, inciso VII, que documento novo, elemento cuja existência ignorava, "ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.". Ou seja, seriam documentos pré-existentes e que, por qualquer motivo, não puderam ser apresentados na época apropriada.5. A jurisprudência sobre a matéria, no âmbito desta Corte, não é pacífica. Existem decisões que adotam o mesmo entendimento oriundo do CPC e outras que propugnam pelo formalismo moderado que sempre acompanha as deliberações do Tribunal. Teria, assim, o TCU particularidades processuais próprias que mitigam em favor do conhecimento, como novos, de fatos e documentos elaborados após a decisão condenatória, desde que capazes de ter eficácia sobre a prova produzida anteriormente. 6. Na verdade, o normativo que trata do Recurso de Revisão dentro do Tribunal (art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992) não restringe eventual conhecimento à pré-existência do documento à época, pois, apenas dispõe que o recurso deverá ser fundamentado na "superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova pruduzida." Nada falando, portanto, quanto à sua temporalidade.7. A esse respeito, o Gerente de Divisão da 1ª Diretoria Técnica da Serur, ao manifestar-se nos autos, apresenta argumentos pertinentes, e que entendo válidos, quanto à posição dessa unidade técnica no sentido de que é possível o conhecimento de Recurso de Revisão, interposto com base em documentos supervenientes, desde que se possa, pelo menos em tese, vir a alterar o entendimento prolatado no acórdão recorrido.8. De fato, existem tipicidades, dentro da processualística desta Corte, que devem ser consideradas. Por exemplo, é notório que eventual exame de novos documentos não poderá trazer qualquer prejuízo à outra parte, pelo simples fato dela não existir formalmente. Há, sem dúvida, a proteção ao interesse público, o qual não vejo atingida com a apreciação dos novos documentos. [...]: