Acórdão 1300/2008
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa contra o Sr. [omissis], ex-Prefeito de Pedro II/PI, em face de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos federais transferidos àquele Município, [...][...]Grande parte dos materiais de construção adquiridos não foi utilizada na execução dos serviços, o que está a indicar o desvio de recursos públicos correspondente à diferença entre os valores das notas fiscais e os valores considerados regularmente aplicados. Veja-se a respeito o seguinte trecho do Relatório Final da Tomada de Contas Especial efetuado pelo órgão repassador (fl. 738, vol. 3):[...]No que tange aos recursos da contrapartida, também constatou-se a ocorrência de diversas irregularidades, [...]. Entretanto, não cabe imputar débito pelo valor da contrapartida, haja vista que o convênio foi celebrado sob a égide da IN/STN 2/93, que não previa tal procedimento.Por fim, ressalte-se que o ex-Prefeito declarou falsamente, em 15/12/1996, o cumprimento do objeto pactuado (fl. 57, vol. principal), o que afasta sua boa-fé.Com fulcro nessas considerações e tendo em conta as ponderações contidas nos pareceres precedentes não conflitantes com o contido neste voto, entendo estarem presentes os requisitos previstos no § 6o do art. 202 do RITCU para o julgamento definitivo de mérito desde logo, de forma que o responsável deve ter suas contas julgadas irregulares, ser condenado em débito e sofrer a sanção prevista no art. 59 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 70.000,00, equivalente a pouco menos de cinqüenta por cento do débito atualizado, ante o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta.