Acórdão 1487/2019
Proposta de deliberação:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [representante] sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 1/2017 promovido pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina - PI com vistas à subsequente contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização, além do fornecimento de materiais, sob o valor estimado de R$ 3.588.090,12.2.Por intermédio do Acórdão 3.773/2018, o Plenário do TCU já conheceu da presente representação, mas indeferiu o pedido de cautelar suspensiva, sem prejuízo de determinar a audiência de [pregoeiro], e de [autoridade competente], para apresentarem as suas razões de justificativa em face da indevida desclassificação da [representante] sob o pretexto de inconsistências nas planilhas de custos e de formação de preços, sem ter especificado, contudo, as aludidas inconsistências e sem conceder, ainda, o tempo suficiente para a devida correção, tendo infringido por analogia, assim, o art. 43, § 3º, da Lei nº  8.666, de 1993, o art. 26, § 3º, do Decreto nº  5.450, de 2005, e o art. 29-A, § 2º, da então vigente Instrução Normativa MPOG nº 2, de 2008, além de ofender os princípios da máxima competitividade no certame, da razoabilidade na desclassificação das propostas e da busca da proposta mais vantajosa para a administração pública.3.No mérito, após a regular notificação, o Sr. [pregoeiro] apresentou as suas justificativas (Peça 46), alegando, em síntese, que: (a) não teria sumariamente recusado a proposta da ora representante e teria, sim, usado da prerrogativa para solicitar a devida correção, em sintonia com o item 10.7.1 do edital do pregão; (b)  o tempo de 30 minutos para a correção teria sido razoável, já que o item 10.5 do edital previa o tempo de 60 minutos para a adaptação da proposta ao melhor lance ofertado; (c) a desclassificação teria sido baseada em cláusula do edital e, assim, não caberia ao pregoeiro orientar a licitante na correção da sua proposta, sob pena de ferir a isonomia, a igualdade e a impessoalidade; (d) outras licitantes também teriam apresentado as propostas de preço inconsistentes, aí incluída a vencedora do certame, e a nenhuma delas teria sido dado o privilégio do detalhamento das respectivas falhas; e (e) o não provimento do recurso interposto pela ora representante teria decorrido da ausência de fato novo.4.Por seu turno, o Sr. [autoridade competente] também apresentou as suas justificativas (Peça 50), alegando, em suma, que: (a) o pregoeiro teria usado da discricionariedade para promover as diligências necessárias e sanar as falhas verificadas nas propostas, tendo concedido o prazo para as correções, em consonância com o edital do certame elaborado por outro departamento no INSS; (b) todo o procedimento licitatório teria sido objeto de apuração pela Corregedoria Regional do INSS em Recife - PE, em face da então provocação da ora representante, tendo a denúncia sido considerada improcedente, e, assim, os atos do então gerente executivo do INSS em Teresina - PI teriam sido convalidados; (c) a manutenção do atual contrato estaria em consonância com o interesse público, já que não subsistiria o eventual dano ou prejuízo à administração pública; (d) o pregoeiro deteria a exclusiva competência para decidir o pregão, não subsistindo, assim, a responsabilidade solidária da autoridade superior; e (e) não teria ocorrido a suposta má-fé e, por isso, seria desarrazoada a extensão da eventual condenação do pregoeiro à autoridade superior, já que não teria participado da ora questionada tomada de decisão.[...]7.As razões de justificativa apresentadas pelo então pregoeiro não merecem acolhida, até porque não diferiram das suas manifestações pretéritas no sentido de não lhe caber promover o detalhamento das falhas identificadas na planilha de custos e formação de preços da ora representante e das demais licitantes desclassificadas, já que as falhas deveriam ser verificadas pela própria interessada, durante o tempo de 30 minutos concedido, em confronto com as exigências do edital e da legislação aplicável, pois não caberia ao pregoeiro orientar a devida correção das aludidas falhas, sob pena de, supostamente, ferir a isonomia, a igualdade e a impessoalidade no certame.8.Ocorre, todavia, que não se tratou, aí, da suposta negativa para evitar o indevido tratamento privilegiado à licitante, mas da evidente falta de providências para promover a necessária diligência saneadora sobre a referida lacuna de informações, já que, por erro grosseiro, o pregoeiro deixou de ponderar as suas decisões pela busca da proposta mais vantajosa para a administração pública e, assim, deixou de respeitar o princípio da razoabilidade com vistas a evitar a desnecessária e inadequada desclassificação das licitantes, nos termos do princípio da máxima competitividade no certame, em sintonia com a jurisprudência do TCU, tendo o Acórdão 3.773/2018 sido proferido pela 2ª Câmara do TCU em caso semelhante, por exemplo, no seguinte sentido:" (...) 9. Ocorre que a clara indicação das possíveis inconsistências não feriria os aludidos princípios suscitados pelo pregoeiro, ao passo que a falta dessa clara indicação tende a impedir a efetiva correção da correspondente proposta, contribuindo para a inobservância dos princípios da máxima competitividade no certame e da busca da proposta mais vantajosa para a administração pública.10. Bem se sabe que a pronta desclassificação de licitantes, em virtude da apresentação de planilhas de custos e de formação de preços, com alguns itens faltantes ou com valores formalmente inadequados, sem lhes oportunizar a prévia chance de retificar as falhas apontadas, tem sido reprimida pela jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdãos 1.179/2008, 2.371/2009, 187/2014, 2.546/2015 e 830/2018, do Plenário).11. A jurisprudência do TCU tem caminhado no sentido de que a subsistência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e de preços não deve imediatamente resultar na desclassificação das respectivas propostas, devendo a administração pública realizar as necessárias diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que, obviamente, isso não altere o valor global proposto, cabendo à licitante suportar, ainda, o eventual ônus decorrente do seu erro, no caso de a administração considerar exequível a proposta apresentada, em sintonia com o art. 29-A, § 2º, da então vigente IN MPOG nº 2, de 2008, quando aduzia que:'Art. 29-A (...) § 2º Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação'.12. Por esse prisma, o pregoeiro deveria ter informado os itens com erro na planilha de custos e os itens descumpridos do edital, sem discorrer, contudo, sobre a forma como esses erros deveriam ser corrigidos, em consonância com o art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666, de 1993, e o art. 26, § 3º, do Decreto n.º 5.450, de 2005.13. Bem se vê, então, que, apesar da suposta oportunidade formal para a então licitante corrigir a sua proposta de preço, o pregoeiro não teria proporcionado a efetiva oportunidade material para essa correção, devendo-se salientar, nesse ponto, que a decisão final do pregoeiro teria sido influenciada, de certa forma, pela manifestação da autoridade superior (Peça 29, p. 4-6), ao considerar a omissão sobre o profissional limpador de vidros como falha insanável, em face de essa categoria, diferentemente do servente, contar com 20% de acréscimo no salário a título de insalubridade."9.Não por acaso, a Selog assinalou que, estranhamente, os motivos para a desclassificação da então proposta da ora representante (inconsistência nos valores cotados para o transporte urbano nas cidades de Parnaíba, Floriano e Picos, além da não inclusão do profissional como limpador de vidros) teriam sido informados somente após a aludida desclassificação da proposta e em momento impróprio, já que isso foi feito por ocasião da aceitação da correspondente intenção do recurso (Peça 26, p. 5), reforçando as evidências de irregularidade no procedimento, até porque o item 10.8.3 do edital teria sido usado como fundamento para essa decisão, mas não se aplicaria a esse caso, pois versaria sobre a eventual inexequibilidade da proposta, e não sobre a aludida correção de erro material.10.Não fosse o bastante, a suposta falta do limpador de vidros teria decorrido de falha da própria administração pública, já que o edital do certame não faria nenhuma menção a esse profissional, destacando, nesse ponto, que, apesar de discorrer sobre a área de fachada envidraçada na referida gerência executiva, além da necessária limpeza semestral, o termo de referência não exigiria o aludido profissional, trazendo apenas a seguinte previsão:" (...) 12.3. Os empregados da empresa CONTRATADA (serventes e encarregados)  alocados para a prestação dos serviços deverão ser devidamente habilitados, selecionados e rigorosamente preparados, a qual ficará, para todos os efeitos legais e administrativos, responsável perante o CONTRATANTE e terceiros, pelos atos e omissões por eles praticados no desempenho de suas funções.12.4. O número estimado de serventes será de 113 e o de encarregados será de 01 em razão das áreas e frequência dos serviços."11.Por essa linha, o modelo de planilha de custos e formação de preços anunciado no Anexo B do termo de referência (Peça 21, p. 182) apresentava os campos apenas para as categorias de Encarregado de Servente e de Servente, de tal sorte que, como o próprio instrumento convocatório estipularia apenas a necessidade de serventes e encarregados, a ora representante e as outras licitantes não poderiam ter sido desclassificadas pela ausência do suposto limpador de vidros, sem permitir, ainda, a efetiva oportunidade para o ajuste das propostas, lembrando que o item 10.7.1 do edital autorizava o pregoeiro a solicitar que as licitantes complementassem, refizessem ou efetuassem a necessária correção, sem majoração da proposta, para passar a ser considerada no certame.12.Para piorar toda a estranha situação, como então autoridade superior, o Sr. [autoridade competente] teria informado ao pregoeiro, detalhadamente, as supostas inconsistências visualizadas nas propostas de preço (Peça 21, p. 5), salientando que, a partir dessa inusitada manifestação, ele teria influenciado a subsequente decisão do pregoeiro, até porque o então gerente executivo teria apontado a referida omissão do suposto limpador de vidros como falha insanável.13.A atuação do Sr. [autoridade competente] teria sido, assim, decisiva para o direcionamento no certame, já que ele indeferiu os recursos administrativos interpostos pelas licitantes desclassificadas, aí incluído o então recurso da ora representante, destacando, neste ponto, que, ao homologar o indigitado certame, a autoridade superior passou a responder solidariamente pelas irregularidades perpetradas pelo pregoeiro, já que não teria ocorrido o eventual vício oculto, em plena consonância com jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdãos 1.018/2015, 1.526/2016 e 2.318/2018, do Plenário).14.Mostra-se adequada, pois, a proposta da unidade técnica para a aplicação da multa legal aos aludidos responsáveis, até porque as referidas falhas seriam facilmente perceptíveis, configurando o suscitado erro grosseiro, em face da grave infração à norma legal orçamentário-financeira, tendo a Selog destacado, ainda, as fortes evidências de a aludida irregularidade ter sido praticada em favorecimento à empresa posteriormente contratada [omissis], diante das seguintes circunstâncias: [...]Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [pregoeiro] e por [autoridade competente] para lhes aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas dividas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;[...]9.8. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU,  que a Gerência Executiva do INSS em Teresina - PI adotes as seguintes medidas:9.8.1. abstenha-se de prorrogar o contrato público decorrente do Pregão Eletrônico nº  1/2017, em face das irregularidades apontadas nestes autos e, especialmente, da indevida desclassificação das demais licitantes sob o inadequado pretexto de inconsistências nas planilhas de custos e de formação de preços, sem a efetiva especificação dessas supostas inconsistências e sem a devida concessão de tempo suficiente para a devida correção das falhas sanáveis, infringindo por analogia, assim, o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993, o art. 26, § 3º, do Decreto nº  5.450, de 2005, e o art. 29-A, § 2º, da então vigente IN MPOG nº 2, de 2008, além de ofender os princípios administrativos da máxima competitividade no certame, da razoabilidade na desclassificação das propostas e da busca da proposta mais vantajosa para a administração pública, ao exigir, ainda, o suscitado profissional como limpador de vidros sem a correspondente previsão no edital do certame, ferindo, com isso, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;9.8.2. promova o lançamento do novo processo de licitação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, com vistas a resultar na subsequente contratação dos itens de serviço em substituição ao referido contrato público decorrente do malsinado Pregão Eletrônico nº  1/2017, devendo informar o TCU, no prazo de 3 (três) dias úteis após o superveniente lançamento do correspondente edital, sobre o andamento desse novo processo de licitação para o consequente acompanhamento pela unidade técnica;