Acórdão 3459/2012
Voto:13. Nesse sentido, cabe consignar o deliberado no Acórdão 295/2008 - Plenário, segundo o qual o estabelecimento de visita técnica facultativa, sem a inserção de cláusula que estabeleça ser responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação, afigura-se temerário, devendo, portanto, ser exigida da licitante a referida declaração.14. Exigência dessa natureza, além de perfeitamente cabível, até porque no caso a realização da vistoria não traz, a princípio, nenhum ônus indevido à licitante, visa resguardar a Administração quanto a futuros questionamentos da empresa eventualmente contratada acerca das condições de prestação do serviço, de modo que se não poderá alegar desconhecimento de circunstâncias que influenciem na execução do contrato, com reflexo nos respectivos custos e preços.Acórdão:9.3. determinar ao IFSP que, em licitação eventualmente instaurada em substituição à Concorrência n.º 14/2012, proceda à adoção de medidas no sentido de:[...]9.3.2. incluir, no caso de visita técnica facultativa, cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação, com vistas a proteger o interesse da Administração na fase de execução do contrato;