Acórdão 1838/2010
Proposta de Deliberação:Concessão de diárias[...]Restou evidenciado [...] que os processos de concessão de diárias que incluíam finais de semana não estavam devidamente justificados. Essa falha, ainda segundo a CGU, se deve também a um conflito da Norma de Execução Incra nº 30/2002 com o Decreto nº 5.992/2006 e ao conhecimento superficial dos servidores acerca da legislação aplicável. O art. 15 da NE Incra nº 30/2002 estabelece que, nos casos excepcionais em que for necessário o deslocamento de servidor às sextas-feiras ou vésperas de feriados, a concessão poderá ser feita mediante justificativa expressa. Entretanto, o art. 5º, §2º do Decreto nº 5.992/2006, exige justificativa também para os deslocamentos que incluam finais de semana.Acórdão:9.2. alertar ao Incra-sede e à SR (21) AP quanto às seguintes impropriedades constatadas:9.2.1. ausência de justificativas formais nos processos de concessão de diárias para realização de deslocamentos com início em sextas-feiras ou que incluem finais de semana;