Acórdão 1629/2018
Voto:Trata-se de acompanhamento das determinações contidas no item 1.8 do Acórdão nº 6.721/2016-1ª Câmara, cujos termos são os seguintes:[...]19.Com efeito, depois de a gestora responsável ter tomado ciência da deliberação deste Tribunal que determinou expressamente a imediata exclusão da vantagem, em 1º de dezembro de 2016, não lhe caberia efetuar consulta à Procuradoria Federal junto à UFSC com a finalidade de buscar esclarecimentos sobre a supressão do pagamento da parcela judicial alusiva às horas extras.20.Isso porque a determinação do TCU à UFSC não se encontrava mais sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade de seus dirigentes. Mais que isso, revestia-se, como se reveste, de caráter coativo, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, sujeitando os responsáveis por eventual desobediência às penalidades previstas na Lei 8.443/1992, particularmente no inciso IV e no § 1º de seu art. 58. No ponto, é oportuna a observação feita pelo saudoso Ministro Bento Bugarin nos autos do TC-009.987/1996-7:as decisões do TCU não são passíveis de discussão no âmbito da Administração Pública, devendo todos que dela participarem observar seus ditames.21.Portanto, se dúvidas ou inconformismo havia em relação à deliberação do TCU, caberia à preposta da UFSC, tempestivamente, interpor os recursos próprios, previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Corte. O que não poderia era, deliberadamente, deixar de cumprir ordem do Tribunal, sob a alegação de que estava seguindo parecer consultivo do órgão jurídico da entidade sem efeito vinculativo ou suposta decisão judicial.22.Vale rememorar que a existência das ações judiciais suscitadas pela gestora já era de conhecimento desta Corte de Contas, que, por ocasião do Acórdão nº 6.721/2016-1ª Câmara, ora em acompanhamento, afirmou, expressamente, que não havia e não há nenhum óbice judicial para que haja o efetivo cumprimento das deliberações desta Corte de Contas, razão pela qual reiterou as determinações no sentido de que houvesse a imediata exclusão dos proventos dos interessados do montante pago a título de parcela referente à URV de 3,17% e de parcela judicial referente à hora extra, tendo em vista a absorção das referidas vantagens por novos padrões remuneratórios advindos das reestruturações das carreiras dos interessados (cf. subitens 1.8.1.1 e 1.8.1.2).23.Há mais. Além de não ter sido cumprido o acórdão ora em monitoramento no tocante à exclusão das horas extras, já que a referida vantagem, como se viu, vem sendo paga até os dias atuais, a gestora nada aduziu e não trouxe nenhuma justificativa para a não adoção das providências determinadas no seu subitem 1.8.1.3, verbis: no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo competente, apure os valores recebidos indevidamente pelos interessados a título da parcela referente aos 3,17% e ou horas extras e promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, o ressarcimento ao erário, levando-se em consideração as orientações constantes do Acórdão nº 4.734/2012-2ª Câmara, mantido nesse particular pelo Acórdão nº 4.773/2013-2ª Câmara (grifos acrescidos).24.Entendo, assim, que houve, por parte da gestora ouvida em audiência, ofensa à autoridade da decisão desta Corte de Contas, sem causa justificada, cabendo, deste modo, a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992 à Srª. [omissis], a qual arbitro em R$ 5.000,00, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e as consequências do ato, notadamente o pagamento de vantagem ilegal por longo período aos interessados.25.Verifico, outrossim, que a conduta omissa da Srª. [omissis], Diretora titular do Departamento de Administração de Pessoal da UFSC, autoridade responsável pelo efetivo cumprimento da determinação do Tribunal, causou e vem causando dano ao erário, pois permitiu que os servidores beneficiados continuassem a perceber vantagens consideradas indevidas por este Tribunal, sendo o caso de se lhe promover a responsabilização solidária pelos pagamentos indevidos, conforme estabelecido nos subitens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do Acórdão nº 6.721/2016-1ª Câmara.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justicativa apresentadas e aplicar individualmente à Srª. [omissis], Diretora titular do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, a pena de multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.2. considerar graves as condutas praticadas pela Srª. [omissis], Diretora titular do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com fundamento nos arts. 60 da Lei nº 8.443/1992 e 270, § 1º, do RITCU;9.3. inabilitar a Sra. [omissis], pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443/1992, e no art. 270 do Regimento Interno do TCU;9.4. determinar, cautelarmente, o afastamento temporário da Sra. [omissis]da função de Diretora titular do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC até o trânsito em julgado do presente acórdão, comunicando-se imediatamente tal fato ao Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, alertando-o do disposto no § 1º do art. 44 da LOTCU;