Acórdão 1345/2025
Voto:Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 3.795/2022-TCU-2ª Câmara (peça 105), relatado pelo Ministro Bruno Dantas, que considerou o responsável revel e o condenou em débito.2. A presente TCE foi instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 1744/2009, registro Siafi 724156 (peça 5), firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Cutias - AP, cujo objeto consistiu em "Realizar uma campanha promocional do turismo no Município de Cutias".3. Irresignado, o responsável interpôs o presente Recurso de Reconsideração versando, em síntese, sobre a nulidade da citação e, ao final, requereu que o recurso seja considerado procedente com vistas à anular o processo a contar da citação.[...]5. Na sequência, os autos foram encaminhados para instrução na AudRecursos, que analisou os argumentos apresentados pela recorrente e considerou não ter ocorrido a prescrição das pretenseões ressarcitória e intercorrente do TCU e nem a nulidade da citação do responsável, motivo pelo qual propôs o conhecimento do recurso, negando-lhe provimento.6. O MPTCU divergiu da posição da unidade técnica por entender que o recorrente logrou demonstrar que havia informado nos autos o endereço para onde deveria ter sido remetida sua citação e, portanto, o TCU deveria ter encaminhado o ofício citatório ao endereço informado em vez de realizá-lo na modalidade ficta, via edital.7. Assim, propõe dar provimento ao presente recurso, declarando nulo o Acórdão 3.795/2022-2ª Câmara (Ministro Bruno Dantas), devolvendo os autos ao relator a quo, para que se promova nova citação do responsável.8. Pedindo vênias à unidade instrutora, acolho a manifestação produzida pelo MPTCU, transcrito no relatório precedente, o qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.9. Conforme bem destacado pelo MPTCU, o endereço utilizado e informado pelo recorrente ao órgão concedente em 2016 é o mesmo daquele utilizado na peça recursal, encaminhada em 15/8/2022, o que indica que o responsável reside no endereço informado antes mesmo do Tribunal ter realizado, em 2021, a citação por meio de edital.10. Conveniente ressaltar que a citação por edital só pode ser aceita se o destinatário não for localizado nos seus endereços disponíveis nos autos, ainda que distintos daquele constante da base cadastral do CPF (Acórdão 3.022/2011-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria).11. Dessa forma, demonstrado o defeito insuperável na notificação do recorrente, impõe-se a esta Corte o reconhecimento de sua nulidade e de todos os atos posteriormente praticados, mormente a tornar insubsistente o Acórdão 3.795/2022-TCU-2ª Câmara (Min. Bruno Dantas), bem como restituir os autos ao Relator a quo para a adoção das medidas processuais que se façam necessárias para promover nova citação do responsável. Fica, assim, prejudicado o exame do Recurso de Revisão, por perda de objeto.Acórdão:9.1. declarar a nulidade da citação de [recorrente] e de todos os atos processuais dela decorrentes;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.795/2022-TCU-2ª Câmara;9.3. considerar prejudicado o Recurso de Reconsideração interposto por [recorrente], por perda de objeto;9.4. restituir os autos ao Relator a quo para a adoção das medidas processuais que se façam necessárias para promover nova citação do responsável;