Acórdão 4872/2010
Proposta de Deliberação:10. A aposentadoria do Sr. [...], com proventos proporcionais, foi deferida com amparo no art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional n. 20/1998, que assim dispõe:[...] 11. Embora o servidor tenha implementado os requisitos para aposentadoria, a concessão está incorreta por contemplar proventos calculados na proporção de 31/35, quando deveria ser calculada com base na metodologia prevista no inciso II, que resulta no percentual de 70%, indicado pelo Ministério Público. Conforme cálculos anexados à fl. 23 destes autos, por ocasião da edição da Emenda n. 20/1998 faltavam ao interessado 1092 dias de contribuição para a aposentadoria. Assim, além dos 30 anos de contribuição a que se refere a alínea a acima transcrita, fazia-se necessário um período adicional de 437 dias, equivalente a 1 ano, 2 meses e 11 dias, previsto na alínea b (pedágio). Daí, o período total de contribuição era de 31 anos, 2 meses e 11 dias.12. Sabendo-se que o interessado contava com 34 anos, 7 meses e 6 dias de contribuição em 18/07/2006, data da aposentadoria, conclui-se que o período total de contribuição exigido foi integralizado em 23/02/2003, ainda na vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, credenciando o interessado a receber proventos no percentual de 70% sobre a última remuneração. Todavia, o tempo excedente apurado até 19/02/2003 foi inferior a um ano, de modo que o interessado não faz jus a qualquer acréscimo sobre o referido percentual.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos ex-servidores [omissis 1 e 2], recusando-lhes registro