Acórdão 5157/2015
Voto:16. Primeiro, o critério para pagamento dos serviços objeto do contrato - medição por hora trabalhada - não é adequado e é repelido pela jurisprudência do TCU. Na verdade, o edital pouco exigiu dos licitantes acerca do detalhamento dos serviços a serem prestados e da formação dos preços. Do Anexo III do instrumento convocatório, consta tabela singela relativa a serviços telefônicos. Alegam os gestores que a tabela foi inserida por engano pelo pregoeiro e depois retificada. Mesmo assim, na proposta da única licitante e vencedora do certame, [...], não há maiores detalhamentos. E pior, é absolutamente incoerente, pois soma, para chegar ao valor global, itens absolutamente distintos. Vejamos:[...]18. A jurisprudência do TCU é contrária à medição e pagamento de serviços tendo como critério a hora trabalhada. A determinação constante do Acórdão 265/2010-Plenário é reveladora do posicionamento da Corte:"9.1.6. abstenha-se de contratar por postos de trabalho, evitando a mera alocação de mão de obra e o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço, dando preferência ao modelo de contratação de execução indireta de serviço baseado na prestação e na remuneração de serviços mensuradas por resultados sempre que a prestação do serviço puder ser avaliada por determinada unidade quantitativa de serviço prestado ou por nível de serviço alcançado, em obediência ao Decreto 2.271/97, art. 3º, § 1º;"Acórdão:[...]9.3 dar ciência ao Sebrae/MS acerca das seguintes ocorrências:[...]9.3.4 ausência de critérios objetivos, no Edital de Concorrência 06/2010, do tipo técnica e preço, em itens que, por sua natureza, poderiam ser expressos quantitativamente;