Acórdão 3179/2008
Voto:6. A meu sentir, é inequívoca a antieconomicidade do prosseguimento destes autos, posto que os custos a serem incorridos daqui em diante, objetivando a cobrança do débito apurado, certamente ultrapassariam o eventual montante recuperado. O fato de existirem outros processos de responsabilidade do ex-gestor aqui tratado não serve como justificativa para o prosseguimento do presente feito, até mesmo porque são processos distintos e já julgados pelo Tribunal, não sendo possível, no estágio em que se encontram os presentes autos, a sua consolidação.Acórdão:9.1. [...] determinar o arquivamento deste processo, a título de racionalização administrativa e economia processual, sem cancelamento do débito de R$ 11.880,00 [...], a cujo pagamento continuará obrigado o responsável [...], para que lhe seja dada quitação;9.2. determinar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN, ante a exigência constante do art. 5º, § 2º, da referida Instrução Normativa-TCU nº 56/2007;