Acórdão 1077/2019
Voto:Trata-se de auditoria realizada na Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Santa Catarina - DR/SC, cujo objetivo foi avaliar a legalidade da contratação e a efetividade dos controles existentes na aprovação, execução e liquidação das despesas realizadas no âmbito do Contrato 22/2017, firmado entre a Superintendência Estadual de Operações dos Correios de Santa Catarina e a empresa [contratada], para prestação de serviços de gerenciamento informatizado da manutenção da frota de veículos da entidade.[...]6.O valor que norteou a licitação não considerou elementos intrínsecos às características do objeto, como o tipo de veículo que compunha a frota e a idade, o que tem impacto direto na frequência e no valor dos serviços demandados. A frota de Santa Catarina é composta por modelos de automóveis leves e motos com alto custo de manutenção e por veículos com mais de três anos de uso. Além disso, não foi considerada a previsão de aumento da distância percorrida. Tais falhas resultaram na subestimação do valor a ser gasto com manutenção dos veículos.7.Também foi comprovada a fragilidade no levantamento de referenciais de preços, o que dificulta a avaliação das propostas, de modo a verificar a real adequação aos valores de mercado. É certo que o fornecimento de peças e serviços de manutenção envolve uma quantidade numerosa de itens. Ainda, assim, poderiam ser realizadas cotações de preços dos serviços mais frequentes para balizar a aprovação dos orçamentos.[...]10.Em outubro de 2018 o contrato 22/2017 foi rescindido unilateralmente pelos Correios/SC. No momento da rescisão, 71,25% dos recursos destinados aos serviços de manutenção já haviam sido consumidos após aproximadamente quatorze meses de execução contratual, com o transcurso de 46,6% do prazo contratado. Tal proporção confirma a inexatidão das projeções que embasaram o processo licitatório.11. Diante das falhas evidenciadas, a equipe de auditoria propôs melhorias nos processos e controles relacionados aos contratos de manutenção veicular, com o propósito de tornar mais eficientes os serviços de manutenção da sua frota de veículos.Acórdão:9.2. dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos acerca das seguintes falhas relacionadas ao Contrato 22/2017 no âmbito da Superintendência Estadual de Operações dos Correios de Santa Catarina, com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:9.2.1. desconsideração da composição, da idade e da previsão da distância a ser percorrida pela frota dos Correios nos cálculos da estimativa de custos dos serviços de manutenção veicular, com vistas à alocação de recursos suficientes e necessários para prestação dos serviços durante todo o período contratual, tendo como consequência o descumprimento do art. 8º da Lei 8.666/1993;