Acórdão 3055/2009
Proposta de Deliberação:A hipótese aventada refere-se à situação de servidor empossado em cargo público após ter exercido outros dois, todos regidos pela Lei nº 8.112/1990 e ocupados em sequência e sem interrupção do vínculo com a Administração Pública. No exercício do primeiro cargo, foi-lhe reconhecido o direito à percepção de quintos/décimos e ao adicional por tempo de serviço. No cargo intermediário, remunerado por subsídio, segundo o consulente, os benefícios estatutários foram "revogados".Acresço a essa informação o esclarecimento de que o regime de remuneração por subsídio é incompatível com o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de modo que vantagens como quintos e anuênios não são pagas adicionalmente ao valor do subsídio.Completando a construção do caso em tese, o servidor passa a ocupar um terceiro cargo, agora remunerado pelo sistema de vencimentos mais gratificações e vantagens, referido, aqui, para os propósitos desta consulta, como regime remuneratório tradicional.Assim, a questão que se coloca é se o referido hipotético servidor, ao ser empossado em novo cargo remunerado na forma tradicional, teria direito ao restabelecimento da percepção das vantagens que compunham sua remuneração quando exercia o primeiro dos cargos, as quais deixou de receber no exercício do segundo cargo, posto que remunerado exclusivamente por subsídio.O Parecer nº GM 13/2000, da lavra do então Advogado-Geral da União e atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Exmo. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, aborda questão que se assemelha na essência à hipótese que ora se analisa, e contém fundamentos que dão suporte à resposta pretendida:"Na hipótese de tratar-se de posse e conseqüente vacância de cargo pertencente à União, são preservados os direitos personalíssimos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, mesmo se, na data em que este for empossado, os preceptivos de que advieram os direitos não mais integrarem a ordem estatutária, pois subsistirá a relação jurídica e nenhuma interrupção ocorrerá na condição de servidor da entidade empregadora. (...) no caso sob exame, necessariamente não houve quebra do vínculo jurídico com o ente estatal União, até mesmo porque ambos os poderes, tanto o Executivo como o Judiciário, integram a Pessoa Jurídica de Direito Público Interno 'União', bem assim são regidos pelo mesmo regime jurídico único dos servidores civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, ou seja, a Lei nº 8.112/1990. Desse modo, não resta dúvida de que o servidor que migra do Poder Judiciário Federal para exercício de outro cargo inacumulável no Poder Executivo, que também é Federal, poderá trazer consigo as vantagens pessoais já incorporadas no outro Poder da União, desde que não tenha havido quebra dessa relação jurídica ..."Extrai-se do supracitado parecer que, na hipótese de posse de servidor em cargo público, acompanhada da consequente vacância do cargo anteriormente ocupado, sendo ambos os cargos vinculados à União e regidos pela Lei nº 8.112/1990, são preservados os direitos personalíssimos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor quando do exercício do cargo anterior, mesmo se na data em que este for empossado no novo cargo os preceptivos de que advieram os direitos não mais integrarem a ordem estatutária, pois subsistirá a relação jurídica entre o servidor e a União.Na apreciação do TC 010.749/2000-3 por esta Corte, em que se discutiu a concessão de gratificação adicional por tempo de serviço a servidor desta Casa, o Relator, Ministro Guilherme Palmeira, acolheu a manifestação da Consultoria Jurídica, a qual tomou em consideração também os fundamentos contidos no mencionado parecer da AGU, dando provimento a recurso administrativo interposto pelo servidor, autorizando "a averbação do tempo de serviço prestado pelo interessado à Secretaria da Receita Federal para fins de concessão de anuênio" (Acórdão nº 170/2003-Plenário). Naquela assentada, o Tribunal decidiu resguardar o direito do servidor de receber a vantagem pleiteada, direito este adquirido quando do exercício anterior de cargo na Administração Pública Federal, mesmo tendo o ingresso nesta Corte de Contas ocorrido após a revogação do dispositivo da Lei nº 8.112/1990 que garantia a vantagem.Em suma, não havendo rompimento temporal do vínculo jurídico com a Administração Pública Federal entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro permanece preservado o direito de o servidor perceber as vantagens de caráter pessoal que lhe foram anteriormente concedidas, com base na legislação então vigente.Portanto, no caso hipotético sob análise, entre o momento em que foram concedidas as vantagens, durante o exercício do primeiro cargo, e a posse no terceiro cargo, não houve quebra do vínculo jurídico com a Administração, de modo que se manteve íntegro o direito de o servidor continuar a percebê-las. E tal direito persiste, repiso, conforme sustenta o Parecer nº GM 13/ 2000, "mesmo se, na data em que este [servidor] for empossado, os preceptivos de que advieram os direitos não integrarem a ordem estatutária, pois subsistirá a relação jurídica e nenhuma interrupção ocorrerá na condição de servidor da entidade empregadora".Voltando ao caso de que trata a consulta, entendo que o exercício de cargo sob o regime de remuneração por subsídio não implica supressão ou perda do direito à incorporação de vantagens tais como quintos/décimos e adicional por tempo de serviço, incorporadas ao patrimônio funcional por ocasião de vínculo anterior constituído sob o regime remuneratório tradicional. Daquele regime remuneratório decorre o impedimento, por expressa vedação constitucional (art. 39, §§ 4º e 8º) e legal (a exemplo do art. 1º da Lei nº 11.358/2006), de perceber tais vantagens adicionalmente ao subsídio, mas não a extinção de direitos.Retornando o servidor, sem quebra da relação jurídica com a Administração, ao exercício de cargo remunerado pelo sistema tradicional, deixa de existir o impedimento constitucional e legal à fruição das vantagens a que fazia jus desde a constituição do primeiro vínculo estatutário.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, [...], por atender aos requisitos de admissibilidade elencados nos arts. 1º, XVII, da Lei nº 8.443/1992, e 264, inciso V, §§ 1º e 2º, do RI/TCU;9.2. responder ao consulente, considerando os esclarecimentos tecidos na proposta de deliberação que conduz este acórdão, com o objetivo de melhor delinear o objeto da consulta, que:"não havendo quebra do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública Federal, não há óbice, nas duas situações em tese descritas na consulta, ao restabelecimento do pagamento das vantagens inicialmente concedidas, assim como não há vinculação do órgão em que ora se encontra em exercício o servidor a decisões proferidas anteriormente pelos órgãos nos quais o mesmo servidor ocupou cargos, concedendo-lhe ou suprimindo-lhe vantagens. Em qualquer caso, as decisões administrativas devem observar os direitos adquiridos, a jurisprudência e as deliberações de caráter normativo desta Corte de Contas, as decisões judiciais que incidem sobre o caso concreto, as modificações legislativas supervenientes e o disposto no art. 54 da Lei nº 9784/1999".