Acórdão 501/2012
Voto:De fato, existe razão ao Sr. [omissis 1]. Dessa forma, cumpre conhecer, em caráter excepcional, o expediente como Embargos de Declaração, tendo em vista a existência de contradição decorrente de erro de fato.2, Digo em caráter excepcional diante da intempestividade da peça recursal. Vejo que a mesma não deve ser fator impeditivo à sua apreciação, haja vista que o erro de fato identificado poderia, inclusive, ser tratado de ofício por este Tribunal.3. A propósito, trago algumas considerações sobre o tema. Utilizo-me, para tanto, de excertos do Voto condutor do Acórdão 2618/2008-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes. Na oportunidade, o então Relator trouxe os seguintes esclarecimentos:"2. Consoante o art. 485, inciso IX, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), ocorre tal espécie de erro `quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido'.3. Sobre o tema, preleciona Nelson Nery Junior: 'A utilização dos embargos de declaração para a correção de erro de fato também é possível. Aliás, nem haveria necessidade da interposição dos embargos, pois, como determina o artigo 463 do CPC, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, corrigir erros materiais ou erros de cálculo da sentença, sem que isso signifique inovação proibida. Assim, se houver erro de fato, pode ser corrigido ex officio ou por meio de embargos de declaração' (Nery Junior, Nelson. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. 5ª ed. São Paulo. Atlas, 2004.) 4. No mesmo sentido tem caminhado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica das ementas dos julgados relacionados abaixo:'EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. ERRO DE FATO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. Ocorrendo erro de fato no acórdão do embargo, face ter-se reconhecido protesto por novos esclarecimentos do perito, quando, na realidade, isso não ocorreu, consoante realçaram as instâncias ordinárias, há de se corrigir o julgado para fazer prevalecer a matéria de prova nelas acertadas. Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso' (EDRESP, Nº 131883, STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 13/9/2000)."É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento' (EDcl no REsp 599653/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22/8/2005)."É permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento' (REsp 883119/RN 2006/0188221-9, Ministra Nancy Andrighi).5. Por elucidativo, cumpre transcrever ainda a ementa do seguinte decisum prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:'EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. A contradição que viabiliza o uso de embargos declaratórios (CPC, Art. 535, I) pode resultar da ocorrência de erro de fato, como tal entendido o resultante de decisão que, contra prova incontroversa, admite fato inexistente, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, o que justifica inclusive juízo rescisório (CPC, ART.485, IX, § 1º). 2. Em tal situação, os embargos declaratórios não ataca o fundamento de fato utilizado pela decisão, o que caracterizaria mero pedido de reexame - portanto, envolvendo verdade material, ou mérito extraído de fato pelo julgador - mas ataca o erro de fato gerador de uma contradição com a verdade formal do processo. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente" (grifei) (EMD nº 70000845974, 1ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Irineu Mariani, julgado em 26/4/2000)."4. Uma das hipóteses em que se aplica o erro de fato, qual seja, quando se considera inexistente fato efetivamente ocorrido, pode ser identificada nestes autos. De fato, o Tribunal, por meio do Acórdão 2524/2008-Plenário, ao acolher o recurso do Consórcio [omissis] tornou insubsistente o subitem 9.5.1 do Acórdão 798/2008-Plenário. Os efeitos dessa decisão não foram estendidos ao recorrente.5. Essa possibilidade, na verdade, uma obrigação, chegou a ser mencionada pelo Relator a quo¸ Ministro Guilherme Palmeira, no Voto condutor do Acórdão 2524/2008-Plenário, in verbis:"Primeiro, quanto à proposta de não conhecimento dos recursos interpostos pelos Srs. Sebastião de Abreu Ferreira, [omissis 2] e [omissis 3], por intempestivos, concordo com a posição da Serur, apenas ressalto que eventual provimento, em favor dos demais responsáveis que obedeceram o prazo regimental, deverá estender seus efeitos aos acima relacionados, no que couber."6. Nos termos do art. 161 do Regimento Interno do TCU, os efeitos do provimento do acórdão revisor deveriam ter sido estendidos ao recorrente e aos demais responsáveis condeandos pelo mesmo fato.7. Assim, confirmada a contradição decorrente de erro de fato, cabe a esta Corte dar provimento ao presente Embargos, dando-lhe efeitos infringentes, a fim de reduzir, proporcionalmente, a sanção imposta aos Srs. [omissis 1] e [omissis 2], responsabilizados, em conjunto com o Consórcio [omissis], pela irregularidade nº 1 do Relatório de Levantamento de Auditoria (fls 849/854 - vol. 5).8. Esse entendimento, aliás, é compartilhado pelo Relator da deliberação original (Ministro Augusto Nardes), conforme consignado no Despacho, de sua lavra, à fl. 102 - Anexo 19." (...), o caso relatado pelo requerente parece enquadrar-se na hipótese de contradição decorrente de erro de fato, a ensejar revisão do Acórdão n° 2.524/2008-Plenário, a fim de que o Tribunal, de ofício, promova a redução do valor da multa infligida ao interessado. À primeira vista, penso que eventual adoção desse entendimento não conflitaria com a manutenção do posicionamento desta Casa acerca do não conhecimento do pedido de reexame interposto pelo interessado contra o aresto original, perfilhado no Acórdão n° 2.524/2008-Plenário e confirmado no Acórdão n° 2.660/2009- Plenário."9. Quanto à extensão dos efeitos infringentes do presente Embargos ao Sr. [omissis 2], aproveito para esclarecer que a multa a ele imposta, no valor pretérito de R$ 15.000,00, não foi recolhida até a presente data e encontra-se suspensa em razão da concessão de tutela antecipada em ação judicial que visa a declaração de nulidade da mesma.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [omissis 1], para, no mérito, acolhê-lo com efeitos infringentes;9.2. incluir o subitem 9.7 no Acórdão 2524/2008-Plenário, com a seguinte redação:"9.7 nos termos do art. 161 do RI/TCU, alterar o valor da multa aplicada aos responsáveis abaixo, por meio do subitem 9.3 do Acórdão 798/2008-Plenário, passando a mesma a vigorar com os seguintes valores: