Acórdão 5708/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 351/2016-Plenário, resultado de fiscalização promovida com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Itaguaí/RJ pelo Fundo Nacional de Saúde. Na origem, a atuação do Tribunal se deu em atendimento a uma Solicitação do Congresso Nacional.2.A auditoria abrangeu repasses efetuados entre janeiro de 2013 e junho de 2015 para aplicação no bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. O volume de recursos fiscalizados atingiu R$ 29.885.824,00, tendo sido encontradas as seguintes irregularidades:[...]16.Passo ao exame do superfaturamento verificado no Pregão Presencial 21/2013, que teve como objeto a aquisição de medicamentos para atender ao Hospital Municipal São Francisco Xavier. Adianto que acompanharei os pareceres da Secex/RJ e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de condenar todos os responsáveis citados, nos moldes explicitados nos subitens do parágrafo 2.2 deste voto.17.A Secex/RJ selecionou uma amostra de 108 itens, que representam 78% do valor total da ata de registro de preços da licitação, e encontrou sobrepreço de R$ 4.544.060,33, que corresponde a 22,87% do total do certame. O superfaturamento, que adveio dos itens efetivamente adquiridos pelo município, atingiu o valor total de R$ 2.631.780,58, distribuído entre os quatro contratos firmados com empresas do ramo farmacêutico.18.Parte desse montante foi pago com recursos próprios da prefeitura (R$ 1.027.543,28), não alcançados pela jurisdição desta Corte. O restante (R$ 1.604.237,30) foi pago com recursos federais repassados pelo FNS.19.Como todos os responsáveis questionam o referencial de preço adotado pelo TCU para obtenção do valor de mercado, inicio explicitando o procedimento adotado pela unidade técnica.20.A pesquisa de preços do TCU tomou como base primária os preços praticados em licitações constantes do sistema Siasg/Comprasnet referentes às licitações e contratações promovidas pelo Governo Federal. Subsidiariamente, na hipótese de inexistir preços registrados para determinado medicamento, utilizou-se o Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde - BPS.21.Tal sistema (BPS) foi criado em 1998 pelo Ministério da Saúde com objetivo de registrar e disponibilizar informações das compras públicas e privadas de medicamentos e produtos para a saúde. Como exemplo de aquisições privadas cadastradas no BPS, é possível citar as compras de medicamentos realizadas pelas Santas Casas, embora a ampla maioria dos dados cadastrados no BPS se refira a compras do setor público.22.Porém, tal fato não compromete o uso do BPS como sistema referencial de preços para medicamentos. Ao contrário, torna os dados cadastrados no sistema uma fonte referencial de preços mais conservadora e favorável aos responsáveis, pois há um viés, denominado efeito Administração Pública, que faz os preços das compras efetuadas por órgãos públicos em geral serem mais elevados do que os praticados pela iniciativa privada. Tal efeito é explicado pelos maiores custos de transação com o setor público, consubstanciados nos gastos dos licitantes para participarem de certames licitatórios. Também é de se ressaltar que a Administração Pública exige maiores requisitos técnicos e econômico-financeiros dos seus fornecedores em relação ao exigido pelo setor privado, bem como realiza pagamentos posteriormente ao fornecimento dos bens e serviços, o que acaba elevando os preços pagos.23.Nota-se, portanto, que o BPS contém uma base de dados potencialmente maior que a do Siasg/Comprasnet.24.Para corroborar a utilização do Siasg/Comprasnet/BPS, a própria Lei de Licitações e Contratos, em seu art. 15, inciso V, exige que as referências utilizadas para aquisições públicas sejam baseadas em outras aquisições do setor público:Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) [ ]V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.25.Assim, ao contrário do que alegam os responsáveis, a utilização do Siasg/Comprasnet/BPS como referência de preços é plenamente válida e desejável, seja pelo gestor público para balizar o preço de suas contratações, seja pelo TCU ou outros órgãos de controle para avaliar a economicidade dos contratos. No âmbito deste Tribunal, decidiu-se recentemente pela validade de se utilizar o BPS como referencial de preços de mercado (Acórdãos 2901/2016-Plenário e 1304/2017-Plenário), em detrimento da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [responsáveis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei;9.3. aplicar a [responsáveis] multa nos valores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, com fundamento no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;