Acórdão 2369/2018
Voto:Trata-se de aposentadorias deferidas pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Chapecó - SC, nas seguintes condições:[...]2. Como visto, após a análise final do feito, a Sefip e o MPTCU pugnaram pela ilegalidade dos referidos atos de aposentadoria, diante da irregular averbação de tempo de serviço rural em prol de todas as interessadas, além de tempo inadequado obtido por meio de justificação judicial para a inativa [interessada 1].3.De todo modo, como os atos de concessão deram entrada neste Tribunal há mais de cinco anos, foi oportunizado a prévia ampla defesa às interessadas, em sintonia com a jurisprudência do STF (v. g.: MS-25.116 e MS-25.403), tendo as correspondentes defesas sido acostadas às Peças nos 9, 12 e 13.4.Em relação ao referido tempo rural, a Súmula nº 268 do TCU esclarece que: O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.5.Por essa linha, não merece prosperar o argumento da defesa no sentido de que teria sido reconhecido o correspondente direito às interessadas, sem o correspondente recolhimento das devidas contribuições previdenciária.6.Por seu turno, em relação à referida averbação do tempo de serviço por justificação judicial, a Súmula nº 107 do TCU ressalta que: Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira.7.A Sefip anotou, então, que, no presente caso concreto, faltou a necessária apresentação dos demais elementos comprobatórios sobre a regularidade do referido tempo averbado por justificação judicial, a exemplo do entendimento esposado no Acórdão 991/2005 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, tendo, em seu voto condutor, ficado registrado que: (...) Ainda que aqui, extraordinariamente, se pretendesse tratar do mérito, nos termos da pacifica jurisprudência do Tribunal, a justificação judicial, desacompanhada de outros elementos comprobatórios, materialmente convincentes, é prova frágil, insuficiente para comprovar vínculo laboral. Isto porque, em razão das facilidades do procedimento, haveria completa fragilização do controle do tempo de serviço, prestado por milhares, quiçá milhões, de trabalhadores em todo o Brasil. Isto contribuiria, sensivelmente, para a quebra do sistema previdenciário.Ademais, justificação é o procedimento judicial somente admissível, para o especialíssimo efeito de comprovar tempo de serviço, em casos de comprovado extravio dos regulares assentamentos, devidamente corroborados por meio de farta documentação subsidiária, não valendo, via de regra, como reconhecimento dos fatos justificados. Com efeito, a justificação somente prova que, no âmbito desse especial procedimento, alguém foi ao juiz e disse algo. Não prova o fato, nem que, o que foi dito, seja verdade. Daí a impossibilidade racional de admiti-la como prova.8.Ocorre que, no ato em favor de [interessada 1], com a aludida averbação desse tempo por justificação judicial, não há menção à documentação comprobatória ou qualquer referência à específica situação inerente à referida justificação, ficando evidenciada, assim, a fragilidade da correspondente averbação temporal, não tendo, tampouco, sido apresentada a respectiva defesa pela interessada com os devidos esclarecimentos sobre essa irregular averbação, a despeito de a Sra. [interessada 1] ter sido prévia e regulamente notificada pelo TCU.Acórdão:9.1 considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor de [interessadas 1, 2 e 3], negando-lhes os respectivos registros;