Acórdão 2030/2009
Voto:O Planfor é composto por projetos e programas de educação profissional e por projetos especiais financiados com recursos do [...] FAT [...]. A gestão do Programa foi delegada [ao] Ministério do Trabalho e Emprego [...], que o implementa por meio de convênios firmados com os governos estaduais e com entidades públicas ou privadas [...]. [...]Releva contudo destacar algumas peculiaridades do Planfor. Esse programa tem funcionado de forma precária em praticamente todo o país, o que tem levado este Tribunal a realizar seguidas Auditorias no Ministério do Trabalho e Emprego. Essas fiscalizações têm comprovado a existência de vários problemas operacionais, dentre os quais se destacam o fato de o Ministério não ter definido as diretrizes dos cursos a serem ministrados, não ter fiscalizado a aplicação dos recursos transferidos e ter tolerado a dispensa generalizada de licitação. Esse conjunto de falhas operacionais, cometidas por todos os níveis envolvidos no Planfor, compõe um contexto que não pode ser olvidado quando da definição do grau de responsabilidade dos gestores da Seter/DF, de forma a atenuar a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos, tal qual exposto no voto condutor do Acórdão 1794/2003-Plenário.[...]Em relação à execução contratual, [...] verificou-se diversas discrepâncias entre a carga horária realizada e a prevista nos projetos, sendo que o número de horas executadas foi inferior ao previsto, revelando o não cumprimento da integralidade do objeto contratual.Foram também identificados alunos que teriam freqüentado turmas diferentes, porém, no mesmo horário e na mesma data, caracterizando duplicidade na contagem.[...]Em suma, verificou-se a inexecução de 25,98% do objeto do Contrato 024/99 e 14,07% do objeto do Contrato 059/99, sendo que não foram apresentados pelos responsáveis elementos hábeis a infirmar tal entendimento.[...]A citação dos responsáveis decorreu também das irregularidades acessórias relacionadas na citação inicial. A respeito, observo que acolho as ponderações da unidade técnica no sentido de que a maioria das irregularidades não foi elidida, de tal forma que se poderia cogitar da aplicação de multa com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/92. Todavia, esta Corte mantém o entendimento, com o qual compartilho, que esses atos já são devidamente considerados quando da imputação do débito solidário (v. g. voto condutor do Acórdão 1693/2003-Plenário), de forma que não cabe a aplicação da referida multa.Quanto à aplicação da pena de multa com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/92 68, entendo que deve ser sopesado o contexto no qual foi executado o Planfor no DF, em consonância com a jurisprudência que se está formando nesta Corte (v. g Acórdão 487/2008-Plenário) em relação às [TCEs] instauradas em cumprimento ao disposto na Decisão 1.112/2000 - Plenário. Assim, entendo que, excepcionalmente, não deve ser aplicada aos responsáveis a multa prevista no art. 57 [...].Cabe verificar aqueles que devem responder pelo débito solidariamente.[...]Em relação à [sociedade privada], na condição de executora e por não ter comprovado a regular aplicação da totalidade dos recursos recebidos, deve responder pelo débito antes mencionado. Outrossim, observo que a competência desta Corte para julgar as contas da entidade advém diretamente do disposto no art. 71, inciso II, da Constituição Federal.[...]Sr. [omissis] - então Secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal[...][...] os pagamentos indevidamente efetuados eram de sua responsabilidade, pois, na condição de dirigente máximo do órgão, tinha ele a obrigação de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos atos de seus subordinados. Ademais a relevância do PEQ/DF induzia a um acompanhamento especial.[...]. Agrava ainda a conduta do gestor o fato de diversas irregularidades terem sido apontadas em exercícios anteriores pelo [TC-DF], sendo que não foram adotadas providências corretivas a respeito.[...]Ademais, foi o gestor signatário do Convênio MTE/SEFOR/Codefat 005/99, havendo ele se responsabilizado perante o concedente pela regular aplicação dos recursos repassados.Sr. [omissis] - então Secretário-Adjunto da Seter/DF e Ordenador de DespesasA sua responsabilidade acerca das falhas em questão advém principalmente do fato de ter sido o ordenador de despesas e pelo fato responder pela execução contratual [...].Sra. [omissis] - então Chefe do Departamento de Educação do Trabalhador (DET) [...]Acerca da conduta da responsável, transcrevo as seguintes ponderações da unidade técnica:'A Chefe do Departamento de Educação para o Trabalho - DET também não cumpriu adequadamente suas atribuições de controle e verificação da execução, uma vez que não ofereceu condições necessárias à fiscalização dos contratos pelos executores técnicos [...].Dessa forma, considerando as falhas na coordenação técnica do PEQ/DF quanto à [...] ausência do adequado acompanhamento do atesto da execução dos contratos e autorização do repasse dos recursos correspondentes sem a efetiva comprovação da execução dos objetos dos contratos, entende-se que a Sra. [omissis] também é responsável pelo débito apurado [...].'[...]Sr. [omissis] - então executor técnico do contrato[...]Trago ainda as pertinentes colocações da unidade técnica:'constatou-se que o Sr. [omissis] [...] emitiu atestos sem ter exigido a comprovação da execução das parcelas correspondentes às respectivas faturas e sem a devida verificação da execução regular dos cursos. [...]."Acórdão:9.1. [...] julgar regulares com ressalvas as contas dos [5 responsáveis] dando-lhes quitação9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea `c', 19, caput, 23, inciso III, da Lei nº . 8.443/1992, as contas dos Srs. [ex-secretário], [ex-adjunto], [ex-chefe], [ex-executor] e da Sociedade [omissis], condenando-os solidariamente ao pagamento [dos valores]: