Acórdão 4843/2013
Sumário:1. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação aos responsáveis, na forma do art. 18 da Lei 8.443/1992.2. Ao dar quitação, não deverá o TCU cominar multa ao gestor na mesma ocasião em que julgar o mérito das contas ordinárias regulares com ressalva.Voto:Considerando que os embargos de declaração opostos pelo MPTCU em face do acórdão 7.012/2012 - 1ª Câmara atendem aos requisitos de admissibilidade, cabe conhecê-los.2. Quanto ao mérito, o Parquet suscitou a existência de omissão e de contradição naquela deliberação, que, entre outras providências, deu provimento parcial a recursos de reconsideração interpostos, para julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis] e da Sra. [omissis], relativamente à gestão do Sesi/AM no exercício de 2005, sem prejuízo de lhes imputar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.3. O MPTCU alegou que a omissão se configuraria por não ser reconhecida por esta Corte de Contas a possibilidade de julgar regulares com ressalva as contas e, ao mesmo tempo, aplicar multa aos responsáveis e por não constarem do voto condutor do acórdão embargado os fundamentos legais e jurídicos para tanto.[...]16. Certamente, o Tribunal, em diversas situações, pune com multa o gestor por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico identificado em processos de fiscalização, sem que isso leve ao julgamento pela irregularidade de suas contas.17. Todavia, se o mesmo ato for apontado no processo de contas e, diante de toda a gestão, não tiver gravidade o suficiente para maculá-la como um todo, o TCU, pela aplicação literal do art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, encontra-se impedido de sancionar o gestor, a não ser que julgue irregulares as contas, com todos os gravames assinalados pelo ministro-substituto Weder de Oliveira.18. Porém, considerando que se trata de verdadeiro "lapso legislativo", como bem lembrou o relator do acórdão 114/1995 - Plenário no trecho transcrito nos embargos, e que, em matéria penal, a interpretação do Direito deve-se dar sempre de modo restritivo, acompanho os entendimentos adotados pelo Tribunal em diversas oportunidades (acórdãos 329/1996 - 2ª Câmara e 2.428 e 2.865/2008 - 1ª Câmara, entre outros), os quais abarcam a interpretação dada pelo MPTCU no presente recurso a respeito da impossibilidade de, nos casos da espécie, julgar regulares com ressalva as contas e aplicar multa aos responsáveis.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento;9.2. dar a seguinte redação aos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão 7.012/2012 - 1ª Câmara:"9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar provimento aos interpostos pelos Srs. [omissis] e pela Sra. [omissis] e dar provimento parcial ao interposto pelo Sesi/AM;9.2. em consequência, excluir os subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.5.2 e 9.5.3 do acórdão 4.185/2011 - 1ª Câmara e dar a seguinte redação ao seu subitem 9.4:"9.4. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis arrolados no item 3 deste acórdão, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;"