Acórdão 1077/2008
Voto:11. Dispõe o art. 14 da Portaria DNIT 98/2008 que, na impossibilidade de fornecimento de material betuminoso pelo DNIT, por motivos inerentes à PETROBRAS, ou de outra natureza, devidamente justificados conforme parágrafo único do art. 1º, visando evitar prejuízos financeiros e problemas aos usuários sobrevindos das interrupções no andamento dos serviços, será permitido à empresa, desde que autorizado expressamente pelo Superintendente Regional, adquirir o material betuminoso necessário junto ao fornecedor mais conveniente ao DNIT, com indicação das quantidades compatíveis com as necessidades prementes. Esses materiais, dispõe a aludida Portaria, seriam remunerados pela nota fiscal, sem bonificação, apresentada pela empresa executora da obra rodoviária (§ 1º do art. 14).12. Prevê o art. 15 que, em caso de rescisão ou encerramento do contrato do DNIT com a PETROBRAS, o DNIT deverá providenciar termos aditivos aos contratos em andamento para que as empresas executoras das obras rodoviárias possam adquirir o saldo do material betuminoso que deveria ser fornecido para conclusão das obras.13. Concordo com a unidade técnica que tais disposições não têm amparo legal e podem acarretar sérios prejuízos ao Erário. Se o próprio SICRO, consoante demonstrado, pratica preços muito acima dos preços reais de mercado, como poderá o DNIT garantir que os valores constantes das citadas notas fiscais serão efetivamente os preços reais praticados no regime de livre concorrência? Neste ponto, acolho a proposta da unidade técnica no sentido de se determinar ao DNIT que altere a Portaria 98/2008, eliminando a possibilidade de pagamento conforme o valor da nota fiscal apresentada, por falta de amparo legal.14. Em relação ainda a essa questão, estou de acordo com a unidade técnica no sentido de que, em caso de emergência, devidamente comprovada, decorrente de interrupção de fornecimento pela PETROBRAS de material betuminoso às obras que já tiverem aderido ao Programa de Fornecimento de Materiais Betuminosos pelo DNIT, sem referência anterior de preços unitários, é possível a aquisição direta nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, com justificativa do preço pago.15. Neste caso, acolho a proposta da unidade técnica no sentido de que a alteração do subitem 9.3.1 do Acórdão 2.649/2007 - Plenário contemple a questão acima abordada para que fique explicitado na Portaria 98/2008 o caráter excepcional das aquisições de materiais betuminosos da PETROBRAS e não mais o caráter de regra.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 31, 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los;9.2. alterar a redação dos subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.6 do Acórdão 2.649/2007 - Plenário, que passariam a ter a seguinte redação:'9.3 determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que:9.3.1. insira nas Instruções de Serviços nº s 09/2003/DG/DNIT e 14/2003/DG/DNIT e na Portaria/DNIT nº 98/2008 informação dando conta do caráter excepcional da aquisição de materiais betuminosos diretamente das refinarias da PETROBRAS, bem como dispositivos impedindo a sua utilização nos casos em que haja sobrepreço, jogo de planilhas ou outra vantagem indevida a terceiros, e retire, ainda, da Portaria nº 98/2008, a previsão de pagamento de materiais betuminosos por valor de nota fiscal, ante a falta de amparo legal;9.3.2. abstenha-se de dotar o contrato com a PETROBRAS de capacidade acima do necessário para atender às obras que já aderiram ao Programa de Fornecimento de Materiais Betuminosos pelo DNIT e às eventuais excepcionalidades, mantendo a aquisição normal dos materiais betuminosos por meio das empresas contratadas para executar as obras rodoviárias por preços iguais ou menores que os do SICRO;9.3.3. efetue estudo quanto ao percentual de BDI incidente sobre o fornecimento de materiais betuminosos, devendo esse estudo conter o detalhamento necessário ao pleno entendimento da taxa de BDI calculada, tomando-se por base a realidade do mercado de asfalto;