Acórdão 2793/2025
Voto:Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. [responsável], ex-prefeito do Município de Conchal-SP (gestões de 2017 a 2020 e de 2020 a 2024), em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), transferidos ao Município de Conchal/SP, no exercício de 2017.Na fase interna, o tomador de contas concluiu que houve prejuízo no valor original de R$ 108.162,63, sob a responsabilidade do Sr. [responsável], na condição de gestor dos recursos, devido às seguintes irregularidades: (i)  divergência entre os valores encontrados no extrato bancário e aqueles registrados pelo responsável na relação de pagamentos (R$ 20.833,36); (ii)  superfaturamento decorrente de sobrepreço na aplicação de recursos federais repassados por meio do PNAE (R$ 95.774,00).No âmbito do TCU, o responsável foi regularmente citado e apresentou defesa (peça 42-67). A unidade técnica entendeu pela necessidade de realizar nova citação do responsável, dessa vez, em regime de solidariedade com a [cooperativa], considerando o superfaturamento no fornecimento de gêneros alimentícios com recursos do PNAE.A [cooperativa] foi incluída no polo passivo em razão das notas fiscais emitidas referentes ao fornecimento de suco de laranja. O suco, em litros, era devidamente entregue, mas a quantidade de laranjas, em quilogramas, era sobrestimada e superava o montante efetivamente utilizado na produção do suco, gerando pagamentos superfaturados.Após análise da defesa apresentada por ambos os responsáveis (peças 89-106 e 113), unidade técnica propôs julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [cooperativa], condenando-os aos respectivos débitos, além de aplicar-lhes multa individual com base no art. 57 da Lei 8.443/1992.O Ministério Público junto ao TCU divergiu parcialmente e sugeriu julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável], dando-lhe quitação, bem como arquivar a presente TCE no tocante à [cooperativa], com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do Tribunal.Feito esse resumo, passo a decidir.Acolho a proposta do Ministério Público, com ajustes parciais, e incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.A primeira irregularidade refere-se a débitos imputados ao [responsável], em virtude de divergência entre os valores encontrados no extrato bancário e aqueles registrados pelo responsável na relação de pagamentos, no total de R$ 20.833,36. Ao consultar a documentação comprobatória dos repasses no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), foi possível identificar a quase totalidade dos gastos questionados, exceto a quantia de R$ 5.159,95, que permaneceu sem correlação com os registros bancários.Contudo, entendo que essa falha não têm o condão de macular as contas do responsável, mas tão somente a aposição de ressalva, uma vez que é de baixíssima materialidade e corresponde a menos de 1% do montante total do PNAE transferido em 2017, de R$ 659.613,00.Em relação à segunda irregularidade, que consiste no superfaturamento quantitativo de laranjas para a merenda escolar, cuja ocorrência perdurava desde 2013, com início na gestão anterior, o respectivo débito deve ser imputado, exclusivamente, à [cooperativa], no valor original de R$ 95.774,00, pelos motivos expostos a seguir.O referido superfaturamento foi descoberto após determinação do Tribunal, por meio do Acórdão 237/2020-TCU-Plenário (Relator E. Ministro Aroldo Cedraz), prolatado em representação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre os mesmos fatos (TC 015.586/2018-9).Naqueles autos (peça 8, p. 15, itens 19 a 26), evidenciou-se que a prefeitura pagou a mais por 68.410 kg de laranja à [cooperativa], no período de 10/4/2017 a 18/8/2017, conforme notas fiscais apresentadas, e respectivos valores discriminados pela unidade técnica (peça 117, itens 39.8 e 39.9).A alegação da [cooperativa] de que as laranjas produzem diferentes quantidades de suco, por fatores como clima, período de colheita, região, solo e variedades, ou mesmo perdas, por outra via, são inconsistentes para justificar uma variação tão brusca no consumo e produtividade, ante as quantidades de suco efetivamente entregues. Não se pode atribuir a fenômenos da natureza por queda significativa na produção do líquido.Deixo de imputar o aludido débito ao ex-prefeito em razão da sua diligência em averiguar os fatos, que teve início na gestão anterior, os quais não eram de fácil detecção, mas vieram à tona após a verificação por parte da nutricionista e responsável técnica pela merenda escolar do Município.Ao tomar ciência da irregularidade, o responsável, ainda nos primeiros meses de seu mandato, realizou a imediata suspensão do fornecimento de produtos pela [cooperativa] e rescindiu o respectivo contrato. Também ajuizou ação civil pública de reparação de dano ao Erário e apresentou denúncia ao FNDE, o que denota sua atuação diligente para resguardar o Erário (peça 113, p. 5).Por esse motivo, entendo que a responsabilidade por essa parcela do débito deve recair unicamente sobre a [cooperativa], que efetivamente perpetrou o superfaturamento e dele se beneficiou de forma exclusiva.Assim, julgo irregulares as contas da [cooperativa], condenando-a ao pagamento do débito apurado nestes autos e à multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Por fim, registro que o ressarcimento ao FNDE efetuado com recursos do Município de Conchal/SP, conforme GRU à peça 10, p. 2, não elide o débito, por ser de responsabilidade exclusiva e personalíssima da [cooperativa], conforme já decidido por este Tribunal no Acórdão 1.651/2017-TCU-Plenário, de minha relatoria.O Município não auferiu vantagem decorrente da aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o que afasta sua obrigação de ressarcir tais valores (Acórdão 2.189/2012-TCU-2ª Câmara, Relator E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer). Assim, tal pagamento, custeado com recursos municipais, gera, para o ente federado, o direito à repetição do indébito em face da União.Diante desse legítimo direito, a eventual declaração de insubsistência do débito, como aventado pelo MPTCU, privaria a União do essencial título executivo apto a proteger o Erário federal. Ademais, isentaria a responsável da devida reprimenda, incluindo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em que pese tenha praticado graves irregularidades, ressalte-se, com uso de artifício fraudulento.Nesse contexto, diante do pagamento irregular cometido no âmbito da gestão municipal, cabe comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência e adoção das medidas de sua competência.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa de [responsável];9.2. julgar regulares com ressalva as contas do [responsável], com base nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;9.3. julgar irregulares as contas da [cooperativa], com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...];[...]9.4. aplicar à [cooperativa] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];