Acórdão 691/2007
Voto:6. Quanto à questão objeto da Consulta - investidura em Cargo em Comissão de servidor que acumula licitamente dois cargos efetivos em órgãos distintos -, faz-se necessário estar atento a determinados aspectos: primeiro, o servidor deixará de exercer um dos cargos efetivos para exercer o Cargo em Comissão; segundo, o exercício do Cargo em Comissão impõe ao servidor, mesmo que ocupante de cargo efetivo com regime especial de trabalho, o cumprimento da jornada integral prevista no âmbito do respectivo órgão ou entidade, ainda que venha a optar pela remuneração do cargo efetivo, conforme prevê o art. 19, § 1º, da Lei n. 8.112/1990; terceiro, o servidor investido em Cargo em Comissão permanecerá exercendo um dos cargos efetivos que acumula licitamente, devendo, para isso, ser observada, necessariamente, a compatibilidade de horário e local com o exercício desse cargo efetivo, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos, segundo determina o art. 120 da Lei n. 8.112/1990. 7. Assim, preenchidas as condições acima indicadas e obedecida a regra descrita no art. 120 da Lei n. 8.112/1990, o servidor poderá, caso faça a opção de que trata o § 2º do art. 18 da Lei n. 11.416/2006, receber a remuneração dos dois cargos efetivos, sendo que, em relação àquele cargo efetivo que deixou de exercer para ocupar o Cargo em Comissão, poderá acrescer à sua remuneração os valores estipulados nos incisos I e II do § 2º da mencionada Lei. 8. Cabe ressaltar, contudo, que a concretização das prerrogativas descritas nos arts. 120 da Lei n. 8.112/1990 e 18, § 2º, da Lei n. 11.416/2006 não pode incidir, de forma alguma, na vedação de acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, devendo ser observado, em cada caso, as exceções descritas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do referido dispositivo. 9. Assim, se o exercício do Cargo em Comissão incidir na vedação em comento, o servidor deverá ficar afastado de ambos os cargos efetivos para que possa livremente exercer o Cargo em Comissão no qual for investido, aplicando-se, assim, a regra geral do art. 120 da Lei n. 8.112/1990.Acórdão:9.1.1. é lícito ao servidor do Poder Judiciário ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis na forma da Constituição Federal, investido em Cargo em Comissão, receber, além da remuneração dos dois cargos efetivos, o acréscimo decorrente do exercício de Cargo em Comissão de que tratam as regras previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 18 da Lei n. 11.416/2006, observado o texto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, e desde que existente compatibilidade de horário e local de trabalho entre o cargo efetivo que continuará exercendo e o Cargo em Comissão para o qual foi investido, assim declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas, consoante dispõe o art. 120 da Lei n. 8.112/1990; 9.1.2. a investidura em Cargo em Comissão ou Função de Confiança impõe ao servidor, mesmo que ocupante de cargo efetivo com regime especial de trabalho, o cumprimento da jornada integral prevista no âmbito do respectivo órgão ou entidade, ainda que venha a optar pela remuneração do cargo efetivo; 9.1.3. a concretização das prerrogativas descritas nos arts. 120 da Lei n. 8.112/1990 e 18, § 2º, da Lei n. 11.416/2006 não pode incidir, de forma alguma, na vedação de acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, devendo ser observado, em cada caso, as exceções descritas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do referido dispositivo constitucional;"