Acórdão 2761/2010
Proposta de Deliberação:5. Relativamente à desclassificação da representante, cujo preço ofertado foi o menor na licitação em exame, penso que realmente foi indevida.[...]7. [...] para desclassificação da proposta foi utilizado o parâmetro constante do item de observações da planilha de preços (fl. 150), o qual, em letras pequenas, dispõe que "os valores somados dos itens MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO deverão representar, do valor do total do contrato, um mínimo de 26,68%". Tendo a representante apresentado planilha com diferença de 0,52% nessa relação mínima, procedeu-se à sua desclassificação. Tal modo de proceder não me parece razoável nem consentâneo com o objetivo maior da licitação lançada pelo Dnit, qual seja: a contratação do objeto pelo menor preço dos serviços de empreitada por preço unitário, ou seja, a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.8. Com efeito, as regras do processo licitatório devem se constituir meios para o alcance dos objetivos almejados com o certame e não um fim em si mesmo. Embora louvável a preocupação com o fato de que a relação estabelecida possibilite, de algum modo, que o contratado se mantenha na relação contratual com equilíbrio do fluxo físico e financeiro das obras, evitando-se o faturamento extremamente elevado no início do contrato, com riscos à futura inexecução completa, o critério, da maneira como explicitado no edital, não poderia servir, de pronto, à desclassificação da licitante. Primeiro, porque não restou claro ser esse um dos critérios principais de aceitabilidade das propostas, expressos no item 17 do edital. Segundo, porque teria sido mais razoável que se adotasse, diante de erro na elaboração da proposta, face ao critério constante das observações, como parece ter sido evidente, o procedimento de correção/ajuste da proposta, que traria à Administração possibilidade de aproveitar aquela mais vantajosa sem prejuízo para os demais licitantes no tocante à disputa de preços.9. Conforme demonstrado, ainda que se fizessem ajustes para alcançar o percentual indicado no campo de observações, a proposta seria R$ 863 mil mais vantajosa que a seguinte melhor colocada, o que traria ganhos em economia ao erário.10. Veja-se que no item 17.4 do Edital dispõe-se que as propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do edital serão verificadas quanto aos erros ali listados, os quais serão corrigidos pelo Dnit. Nesse item as normas editalícias se referem, inclusive, a erros quanto ao consumo de materiais, o que parece ser mais relevante, inclusive, que a pequena discrepância na proximidade do percentual de relação entre os itens da proposta (manutenção/conservação em relação ao total do contrato). Ora, a diferença apontada no percentual indicado no item de observações, por ser tão pequena (0,52%), e por não constar expressamente no item 17 do Edital, com maior justificativa, poderia ter sido considerada como mero erro sanável por ajuste do próprio Dnit, aplicável a propostas de quaisquer licitantes, de forma a garantir com critério isonômico, a disputa entre propostas e a escolha da que traria maior vantagem à Administração.11. Além do mais, os critérios de desclassificação dos licitantes, por se referirem a item de relevância para a seleção de propostas, devem observar os parâmetros de clareza e objetividade (art. 40, inciso VII, da Lei 8.666/1993), de modo que não parece razoável seu apontamento, única e exclusivamente, como observações da planilha.Acórdão:9.2. determinar à Superintendência Regional do Dnit em Goiás e Distrito Federal, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da CF e 45 da Lei 8.443/92, que adote, se ainda não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ciência desta deliberação, as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei 8.666/1993 e dos princípios da economicidade, razoabilidade e busca da proposta mais vantajosa na licitação, no sentido de tornar nulo o ato administrativo que desclassificou a proposta da empresa [Construções Ltda.] na Concorrência 67/2010-12;[...]9.4. alertar a Superintendência Regional do Dnit em Goiás e no Distrito Federal quanto à necessidade de que:9.4.1. os critérios de desclassificação de propostas dos licitantes sejam clara e objetivamente definidos no edital, conferindo-se a eles o devido destaque em face da importância atribuída aos critérios de julgamento, nos termos do art. 40, inciso VII, da Lei 8.666/1993;9.4.2. no julgamento das propostas sejam observados os critérios estabelecidos no edital conjuntamente aos princípios que regem o procedimento licitatório e os processos administrativos em geral, sem descuidar do objetivo maior da licitação, que consiste na busca da proposta mais vantajosa para a Administração respeitados os parâmetros que tragam tratamento isonômico aos licitantes;