Acórdão 326/2023
Voto:Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Ivan Valente, a noticiar possíveis irregularidades relacionadas ao recebimento de presentes por membros da comitiva oficial do Presidente da República em viagem ao Qatar, em 28/10/2019 ("relógios Hublot e Cartier, que podem chegar a custar até R$ 53 mil"), "repassados aos membros do governo, pela Presidência da República, quando todos já haviam chegado ao Brasil" (peça 1).2. Em reforço aos seus questionamentos, a autoridade representante informa que o embaixador brasileiro em Doha "estava presente na ocasião de entrega dos presentes e foi o único a devolver o relógio Hublot, sob o argumento de que seu custo elevado conflitaria com os princípios e as normas éticas que regem a administração pública".3. Ao instruir o feito, a então Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) manifestou-se pelo conhecimento da representação, nos termos dos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal, ao considerar a legitimidade do autor, as provas do fato noticiado e o interesse público subjacente na respectiva apuração, em face da suposta afronta a princípios regentes da Administração Pública postos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente o da moralidade.[...] 6. Em suas conclusões, a unidade instrutiva alinhou-se, em parte, ao posicionamento dos votos vencidos na Comissão de Ética Pública da Presidência da República, a sustentar que o recebimento de presentes de valor tão elevado afrontaria o princípio constitucional da moralidade, impedindo subsumir o fato à hipótese de exceção que apoiou a decisão majoritária da CEP/PR.[...]8. Nesse passo, a instrução de mérito propôs o conhecimento e a procedência da representação, com a emissão dos seguintes dispositivos acessórios:- determinar que a Comissão de Ética Pública da Presidência da República adote as providências necessárias com vistas:a) ao arquivamento do feito em relação aos Srs. [omissis]; eb) à devolução, na forma prevista no item 3 da Resolução CEP 3/2000, dos presentes recebidos pelos demais membros da comitiva que os receberam; - "recomendar à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP/PR), nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que proceda à alteração no arcabouço normativo da referida comissão que trata do assunto, conforme já sugerido pelos Conselheiros [omissis] no procedimento instaurado para esclarecer as circunstâncias do recebimento de presentes ofertados por membros do Governo do Catar aos integrantes da comitiva oficial em viagem à Doha em 28/10/2019, a fim de garantir a observância dos mais elevados padrões éticos esperados pela sociedade".9. A proposta de determinação para devolução dos bens à União assenta-se, como visto, no item 3 da Resolução CEP/PR n° 3/2000, que assim dispõe:[...]10. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.11. De plano, ratifico o exame positivo de admissibilidade formulado pela unidade técnica, ressaltando a segregação de competências entre a atuação da CEP/PR, com enfoque na fiscalização da dimensão ética da conduta dos agentes públicos da alta administração, e o controle externo exercido pela Corte de Contas, voltado ao controle de legalidade, em sentido amplo, da Administração Pública, incluindo o exame de aderência das condutas aos princípios de moralidade e razoabilidade.12. No mérito, acolho, na essência e com ajustes de forma, as conclusões da fase instrutória, para considerar procedente a representação, dirigindo, porém, a determinação corretiva à Presidência da República, e não à CEP/PR, conforme passo a expor.13. Tenho que a anomalia detectada no caso em análise transcende à verificação da existência ou não de conflito de interesses ou da hipótese de exceção que autoriza o recebimento de presentes dados por autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade (art. 9º do Código de Conduta da Alta Administração Federal e art. 2º, II, da Resolução CEP 3/2000). 14. O fato que singulariza o caso concreto é o elevado valor dos bens dados à guisa de presentes pelo Estado estrangeiro, ainda que meramente protocolares, aos representantes do Governo brasileiro em missão diplomática, com valor estimado, a preços correntes, entre R$ 30 mil e R$ 100 mil (segundo dados atualizados no sítio do fornecedor brasileiro de uma das marcas citadas). 15. Compreendo que a melhor exegese a orientar a aprovação do recebimento de presentes de cunho protocolar em missões diplomáticas é aquela em que os objetos permutados sejam suficientes para representar, como gesto simbólico e tradicional, a cortesia inerente às relações entre agentes diplomáticos. Assim, o valor comercial do objeto recebido pelo agente em missão diplomática não deve ofuscar sua natureza, repito, meramente simbólica.[...]20. Em suma, com base nos argumentos aqui esposados, o recebimento de presentes de uso pessoal com elevado valor comercial extrapola os limites de razoabilidade aplicáveis à hipótese de exceção prevista no art. 9º do Código de Conduta da Alta Administração Federal e no art. 2º, II, da Resolução CEP 3/2000 (troca protocolar e simbólica de presentes entre membros de missões diplomáticas), em desacordo com o princípio da moralidade pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.21. Conforme já assinalei, a valoração dos fatos feita pela CEP/PR, em sentido diverso das presentes conclusões, fluiu em ramo de atuação distinto desta Corte de Contas. Assim, nada obsta a que este Tribunal, em sede de controle externo, adote entendimento diverso, com base na sua avaliação sobre a aderência das condutas aos princípios da moralidade e da razoabilidade, vis-à-vis às normas regulamentares aplicáveis à espécie, o que atrai reflexamente o princípio da legalidade na Administração Pública.22. Feitas essas ponderações, considero procedente a representação.23. Quanto à determinação para a entrega dos bens, entendo mais adequado ao caso presente convertê-la em ciência à Secretaria-Geral da Presidência da República e à CEP/PR, em reforço ao caráter pedagógico da presente ação de controle, o que não impede a adoção das providências administrativas cabíveis para a entrega dos bens à União, nos casos dos agentes públicos que receberam presentes de uso pessoal com alto valor comercial e ainda não adotaram a referida medida saneadora.Acórdão:9.1 nos termos dos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2 dar ciência à Secretaria-Geral da Presidência da República e à respectiva Comissão de Ética Pública de que o recebimento de presentes de uso pessoal com elevado valor comercial por agente público em missão diplomática extrapola os limites de razoabilidade aplicáveis à hipótese de exceção prevista no art. 9º do Código de Conduta da Alta Administração Federal e no art. 2º, II, da Resolução CEP 3/2000 (troca protocolar e simbólica de presentes entre membros de missões diplomáticas), em desacordo com o princípio da moralidade pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, cabendo, em tal hipótese, a entrega do bem nos termos do art. 3º da Resolução-CEP/PR 3/2000, c/c art. 18 do Decreto10.889/2021;