Acórdão 5893/2016
Proposta de DeliberaçãoEm apreciação, tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em que foi responsabilizado o Sr. [responsável], ex-prefeito do município de Japaratuba/SE (gestões 2005-2008 e 2013 até 3/6/2013), em razão da não aprovação da prestação de contas parcial, por execução apenas parcial das etapas previstas no plano de tralho, referente ao convênio 975/2006 (Siafi 569182), que tinha por objeto a implantação de parte do sistema de esgotamento sanitário municipal (coleta, afastamento e tratamento das bacias 'C' e 'D').2.O plano de trabalho aprovado pela Funasa previa a construção de 4.954m de rede coletora de esgoto, uma estação de tratamento e 734 ligações residenciais (peça 1, p. 109).[...]6.O responsável encaminhou a prestação de contas parcial em 14/11/2008, complementada, posteriormente com documentos enviados, em 11/8/2009, pela então prefeita sucessora (gestão 2009-2012).[...]8.Realizadas, pela Funasa, as diligências saneadoras, recomendadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e feitas novas notificações, vieram aos autos os seguintes documentos/informações:a) o [responsável], padre da Catedral Diocesana de Propriá-SE, foi novamente eleito prefeito e ao reassumir a gestão do município, em 1/1/2013, solicitou cópia do processo;b) o responsável faleceu em 3/6/2013 (peça 4, p. 35);c) o prefeito atual [omissis], que assumiu o cargo em razão do falecimento do [responsável] apresentou cópias dos extratos bancários e comprovante de restituição de R$ 104.128,75, em 21/2/2014, referente ao saldo financeiro na conta do convênio.9.No último relatório complementar, o tomador de contas especial concluiu pela ocorrência de dano ao erário em razão da não execução do objeto pactuado no convênio 975/2006, quantificado no valor original de R$ 800.000,00, deduzido da restituição do saldo de R$ 104.128,75, imputado ao [responsável], gestor das despesas no período.10.O responsável faleceu em 3/6/2013, e conforme certidão negativa do cartório local inexiste ação de inventário.11.Neste Tribunal, a Secex-SE realizou diligências à Funasa e ao município de Japaratuba, visto que os elementos dos autos não permitiam concluir qual era a situação atual do empreendimento, quais etapas do plano de trabalho haviam de fato, sido executadas e os motivos da não execução, bem como as medidas adotadas pelo órgão concedente e pela entidade convenente a fim de concluir o objeto pactuado.12.Restava também esclarecer a quem deveria ser dirigida eventual citação, considerando o falecimento do [responsável]. Dessa forma, de igual modo, foram diligenciadas a Diocese de Propriá-SE, o Cartório de 1º Ofício e o juiz de direito da Comarca de Japaratuba.13.Foram obtidas as seguintes informações/documentos:a) visita técnica realizada pela Funasa, em 16/12/2015, constatou que a obra permanecia paralisada;b) a estação de tratamento de esgoto (ETE) não foi executada e, consequentemente, a etapa útil não foi alcançada;c) foram construídas em torno de duzentas caixas de passagem e presumiu-se a execução de quatro mil metros de rede coletora;d) a Funasa não emitiu juízo acerca do aproveitamento dos serviços executados;e) o município nada informou sobre providências quanto à conclusão dos serviços e de eventual reaproveitamento das etapas executadas;f) não foram identificados herdeiros/sucessores nem patrimônio e inventário em nome do responsável;g) o bispo diocesano de Propriá-SE afirmou não ter conhecimento de haver representante legal ou parentes do padre no Brasil.14.Não havendo sido identificados sucessores/herdeiros, inventário ou patrimônio, o auditor instrutor propõe que as presentes contas sejam consideradas iliquidáveis, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/92 c/c arts. 211, caput e § 1º e 212, do RI/TCU.[...]16.Sobre as proposições do auditor, o diretor da unidade instrutiva concordou em considerar as presentes contas iliquidáveis, com base no art. 212, RI/TCU, e em recomendar ao município de Japaratuba-SE estudar a viabilidade de reiniciar e concluir as obras. Em acréscimo, propôs expedir recomendação à Funasa para que, em havendo demanda do município de Japaratuba-SE para a celebração de termos de transferências voluntárias para outras ações de saneamento, condicione sua aprovação à conclusão do sistema de esgotamento sanitário objeto do convênio 975/2006.17.O titular da Secex-SE concordou com as propostas do auditor e com os acréscimos do diretor.18.Por seu turno, o MP/TCU divergiu parcialmente da Secex-SE, por entender que o caso é de o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular (art. 212, RI/TCU), e acolheu as propostas do diretor da Secex-SE de expedir recomendações ao município de Japaratuba-SE e à Funasa, relativamente ao aproveitamento e à conclusão das obras, conforme excertos de seu parecer (p. 32):8.Com as vênias por divergir, entendo que a impossibilidade de julgamento não é, exatamente, de natureza material. Na verdade, o julgamento se mostra processualmente inviável, haja vista que a impossibilidade de se estabelecer o contraditório constitui obstáculo que impede o desenvolvimento regular do processo.9.Desse modo, há que se admitir a incidência do art. 212 do Regimento Interno, que prevê o arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, quando constatada a falta de pressupostos de desenvolvimento processual válido e regular.[...]20.A respeito da existência de eventual inventário ou partilha de bens do [responsável] (falecido em 3/6/2013), o MP/TCU destacou que as peças 19 a 21 indicam que:a) inexiste processo judicial de inventário perante a Comarca de Japaratuba;b) o responsável não deixou bens a inventariar;c) no Cartório da Comarca de Japaratuba/SE, não foi lavrada escritura de inventário ou de partilha de bens do [responsável];d) não existem parentes do de cujus residindo no Brasil.21.Registrei, na proposta de deliberação condutora do acórdão 2287/2014-TCU-1ª Câmara, que apreciou caso semelhante, também de minha relatoria, a seguinte conclusão:Tendo em vista que o responsável faleceu sem ter sido devidamente citado e que não é possível atribuir o débito ao espólio do responsável, por inexistente, não se vislumbram meios de obter o ressarcimento do débito consignado nestas contas especiais, o que requer seja o processo arquivado com fundamento no art. 212 do RI/TCU.22.Neste processo, cabe adotar a mesma solução, posto que não há inventário aberto ou indicação de bens deixados pelo falecido, representante legal do espólio, tampouco identificação de sucessores, de modo a viabilizar a citação e a persecução do ressarcimento administrativo ou judicial. Alinho-me, portanto, ao parecer do MP/TCU.Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, com fundamento no art. 212 do RI/TCU;