Acórdão 2142/2013
Voto:18. Com referência à controvérsia acerca das parcelas que integram a remuneração para fins de cálculo do teto constitucional [...], cabe observar que a matéria não foi, até o momento, objeto de tratamento uniforme na Administração Pública federal por meio de norma específica. Dessa forma, no âmbito de cada um dos poderes da República, os órgãos competentes trataram a matéria de forma autônoma.[...]20. Embora as regulamentações mencionadas tenham alcance limitado aos órgãos que integram, respectivamente, o Poder Judiciário e o Poder Executivo, sirvo-me delas para demonstrar a uniformidade no entendimento acerca da inclusão da retribuição pelo exercício de cargo/função comissionada na base de cálculo do teto constitucional [...].21. Na mesma linha é o entendimento deste Tribunal, que, no exercício do controle externo, ao avaliar a observância ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal, inclui a referida retribuição no somatório de parcelas que integram a remuneração dos ocupantes de cargo, função ou emprego na Administração Pública (Acórdão 2857/2012-Plenário, Acórdão 1289/2012-2ª Câmara, Acórdão 168/2007-2ª Câmara- Rel. 13/2007, Acórdão 7945/2010-1ª Câmara, entre outros).22. Ante o exposto, bem como considerando os fundamentos da instrução da Sefip, não merecem acolhida as razões apresentadas pela Administração da Câmara dos Deputados, não devendo ter continuidade, naquela Casa, a exclusão da retribuição pelo exercício de cargo/função comissionada da base de cálculo do teto constitucional. Observo que o fato de a matéria estar judicializada não prejudica a manifestação desta Corte de Contas ante a independência das instâncias.[...]24. Como registrado acima, a questão das parcelas que integram a remuneração para fins do teto constitucional tem sido motivo de controvérsias na Administração Pública, não existindo ainda uma norma legal que dê uniformidade de tratamento à matéria.25. Dessa forma, embora a interpretação dada pela Câmara dos Deputados à questão não se coadune com o entendimento ora predominante na Administração Pública, adotado por esta Corte de Contas, os atos administrativos relativos a pagamentos de remunerações no âmbito daquele Órgão foram praticados com base na referida interpretação, emanada no exercício de competência legítima do Órgão, gozando, assim, de presunção de legalidade. [...].26. Sendo assim, com vênia à Unidade Técnica, considero não ser cabível a cobrança proposta, em razão da presença da boa-fé dos servidores, [...]. Dessa forma, entendendo presentes os requisitos da Súmula 249 [...].27. No tocante à aplicação do teto constitucional para os casos de acumulações lícitas de cargos públicos, a Administração da Câmara dos Deputados defende que são aplicáveis os termos do Acórdão 2274/2009-Plenário e Acórdão 564/2010-Plenário, que preconizam a necessidade de regulamentação e de implementação de sistema integrado de dados, previamente à aplicação do teto remuneratório nas acumulações lícitas decorrentes de esferas, fontes ou poderes distintos.[....]30. Relevante registrar informação da Câmara dos Deputados de que formulou consulta a esta Corte de Contas (TC 000.776/2012-2) com vistas a dirimir dúvida a respeito da necessidade de normas legais ou regulamentares visando à eficácia plena do art. 37, XI, da Constituição Federal.31. Conforme os sistemas informatizados deste Tribunal, o referido processo se encontra pendente de apreciação pelo Colegiado. [...].32. Em vista do exposto, considerando a tramitação neste Tribunal do TC 000.776/2012-2 e do TC 001.816/2004-1, deve a questão da aplicação do teto constitucional para os casos de acumulações lícitas de cargos públicos ser apartada destes autos e sobrestada até que esta Corte de Contas decida quanto ao mérito da questão.Acórdão: 9.2. [...] determinar à Administração da Câmara dos Deputados que adote as seguintes medidas, informando a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, os resultados alcançados:[...]9.2.4. adote providências com vistas a regularizar os pagamentos das remunerações cujo somatório situa-se acima do teto constitucional, em atendimento ao contido no inciso XI do art. 37 da CF/1988, c/c a Lei nº 8.852/1994, considerando o valor do subsídio mensal percebido pelos Ministros do STF, fixado pelas Leis 11.143/2005 e 12.041/2009, atentando para que a remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão esteja sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite;9.3. determinar à Sefip que:9.3.1. constitua processo apartado, contendo os documentos e análises que tratam da aplicação do teto constitucional para os casos de acumulações lícitas de cargos públicos, promovendo seu sobrestamento até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão, seja no TC 000.776/2012-2 ou no TC 001.816/2004-1, o que ocorrer primeiro;