Acórdão 305/2007
Voto:4. No caso, trata-se da primeira pensão instituída em favor da Senhora [...], naquela ocasião (15/12/2000), por seu pai, ex-servidor do Ministério dos Transportes, Senhor [...], com base na Lei nº 3.373/58 (filha solteira maior de 21 anos).5. Não só o Senhor Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, como também a Unidade Técnica Especializada do Tribunal sustentam seu posicionamento com o fato de que restou comprovado nos autos que a Senhora [...], quando requereu o primeiro benefício - junto ao Ministério dos Transportes -, vivia em união estável com o Senhor [...] (desde 1996), caracterizando a coabitação, que, aliás, fora declarada em cartório pelos dois, conforme descrito no item 3 do Relatório que antecede este Voto.6. Assim, como a união estável equipara-se ao casamento, a referida pensão não teria amparo na sobredita Lei nº 3.373/58, mesmo porque resultaria daí a ausência do requisito da dependência econômica.8. [...] Na verdade, as condições necessárias ao recebimento de qualquer pensão devem ser satisfeitas na data do óbito do instituidor, quando se abre a sucessão pensional, orientando-se pela lei da época, consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal (Ata nº 31/88- 2ª Câmara, Anexo VII; Decisão nº 074/91- 2ª Câmara, TC 375.023/91-7, Ata 25/91; Decisão nº 456/91- Plenário, TC 450.093/85-9 e outros, Ata 62/91; Decisão nº 250/93- 2ª Câmara, TC 017.073/87-1, Ata 26/93; Decisão nº 179/1996-1ª Câmara; Decisão nº 278/1996-1ª Câmara).9. Com efeito, quando do falecimento do Senhor [...] (10/4/79), a beneficiária [...] deveria comprovar, para fazer jus ao benefício que ora se discute (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58), ser solteira, não ser ocupante de cargo público e possuir dependência econômica em relação ao instituidor.10. Ora, se a união estável com o companheiro [...] restou configurada apenas a partir de 1996, esse fato social passou a afetar o direito da pensionista [...] somente a partir de então. É dizer, tal circunstância não possui o condão de anular na origem a situação jurídica constituída com a morte do Senhor [pai da pensionista] (10/4/79), mas sim de interromper os seus efeitos desde a superveniência do fato impeditivo ocorrido em 1996.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia [...];9.2. no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente;9.3. considerar ilegal a concessão de pensão civil [...] em favor da Senhora [...], instituída por seu pai, Senhor [...], em 15/12/2000, sob o fundamento da Lei nº 3.373/58 (filha solteira maior de 21 anos), e negar o registro do respectivo ato;