Acórdão 2874/2013
Voto:9. Ocorre que, vindo o inativo a ter posteriormente reconhecido o acometimento de hepatopatia grave, a Gerência Executiva do [...] alterou o fundamento legal da concessão [...], com vigência em 13/9/2005, atribuindo ao interessado proventos integrais com fulcro no art. 190 da Lei nº 8.112/1990.10. No âmbito do Processo nº [...], a unidade gerencial do [...] entendeu que, embora a doença hepatopatia grave não estivesse especificamente listada entre as patologias do rol do art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, poderia também ensejar a aposentadoria com proventos integrais, por ter a referida doença passado a constar da lista de patologias que dão direito à isenção de imposto de renda com a alteração procedida pela Lei nº 11.052/2004.[...]12. A unidade técnica desta Corte de Contas concluiu pela legalidade do ato de alteração da aposentadoria [...], por entender que a Lei nº 8.112 foi publicada em 1990, contemplando em seu art. 186, § 1º, um rol de doenças que dariam direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sendo certo que a ciência e a medicina evoluíram desde então, de modo que não seria razoável admitir que um rol especificado pelo legislador infraconstitucional há mais de 20 anos pudesse abranger, de forma satisfatória, até os dias atuais, todos os casos em que uma enfermidade fosse considerada grave pela medicina. Assim, não haveria condições objetivas para se considerar o rol previsto no art. 186, § 1º, como taxativo, tratando-se, na realidade, de um conjunto exemplificativo de enfermidades que ensejariam o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. [...].[...]14. Com relação ao apontamento feito pela Sefip de que o diploma legal que regula os dispositivos constitucionais que tratam da concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência do servidor público foi publicado há mais de vinte anos, cumpre ressaltar que o argumento perde força quando se constata que a citada Lei nº 8.112/1990 já foi objeto de inúmeras alterações ao longo desse tempo, que alcançaram, inclusive, o próprio art. 190, que trata da integralização de proventos.[...]18. Também na Carta Magna foram promovidas reformas, cabendo destacar que a Emenda Constitucional nº 41/2003 substituiu a expressão "especificadas em lei" [...] constante da EC nº 20/1998 por "na forma da lei":[...]19. Nova alteração foi levada a efeito por meio da EC nº 70/2012, que afastou a incidência das disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal para cálculo dos proventos de que trata o inciso I devidos aos servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação da EC nº 41/2003.20. Ademais, enfraquece a tese de ser o rol de doenças graves da Lei nº 8.112/1990 apenas exemplificativo o fato de o Projeto de Lei nº 5.659/2009, oriundo do Senado Federal, encontrar-se em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, com parecer favorável do relator, ou seja:"Projeto de lei nº 5.659/2009Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.[...]'21. Dessa forma, concordo com o parecer do [MP/TCU] no sentido de que, enquanto o PL nº 5.659/2009 não for convertido em norma, carece de amparo legal a atribuição de proventos integrais ao portador de hepatopatia grave, na medida em que o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990 é taxativo e considera como doenças graves, contagiosas ou incuráveis para fins de aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas aquelas patologias que enumera.22. [...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou no sentido de que somente serão devidos proventos integrais em caso de aposentadoria por invalidez permanente se especificada em lei a doença incapacitante. Não havendo previsão expressa, os proventos serão proporcionais [...]Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria do referido servidor, negando o registro;