Acórdão 2129/2021
Voto:Cuidam os autos de representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) noticiando possíveis irregularidades em certames licitatórios conduzidos por organizações militares, os quais são discriminados a seguir:- Pregão Eletrônico SRP 9/2020 do Colégio Militar de Brasília: Registro de preços para eventual aquisição de mobiliários em madeira e assentos em geral, composto por 101 itens divididos em dois grupos, um com 68 itens de mobiliário em geral (armários, estantes, gaveteiros, mesas, painéis, cabine de estudo, suporte para CPU, biombo divisor de ambiente, rack e aparador), e outro com 33 itens de assentos em geral (poltronas, cadeiras, sofás, longarinas e poltronas de auditório).[...]10.Em nova apreciação do feito, com base em instrução da Selog inserta à peça 520, autorizei a realização das audiências propostas pela unidade técnica, sintetizadas a seguir:"- Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência e Edital do Pregão Eletrônico SRP 09/2020 contendo as seguintes previsões/exigências sem a devida fundamentação técnica:a) exigência de atendimento a normas NBR, declarações de qualidade, certificações¸ laudos técnicos e/ou certificados de conformidade contidos nas descrições dos itens licitados, conforme listagem do termo de referência, sem a demonstração da essencialidade dessas exigências para garantir a qualidade e o desempenho suficientes do objeto, se afigurando excessivamente restritiva, o que foi corroborado pelo baixo nível de competitividade verificado no certame, em afronta ao art. 3º da Lei 10.520/2002;"[...]41.No que tange aos demais itens das audiências endereçadas aos [responsáveis 1, 2 e 3], o exame da Selog concluiu pela rejeição das razões de justificativa, sem, contudo, aplicar sanção aos responsáveis, tendo em vista que o certame foi suspenso administrativamente após a apresentação de impugnações ao edital e antes da oitiva deste Tribunal.42.Embora eu acompanhe a posição de rejeitar as razões de justificativa dos três responsáveis, considero que todo o conjunto de atos praticados pelos referidos agentes revestem-se de elevado nível de reprovabilidade e indicam no mínimo a ocorrência de culpa grave, ensejando a aplicação de sanção por esta Corte de Contas, nos termos que exporei em seguida.[...]46.Também acolho a minuciosa análise promovida pela Selog quanto às audiências sobre a exigência editalícia do atendimento a todas as certificações, declarações de qualidade, normas técnicas, laudos técnicos e/ou certificados de conformidade contidos nas descrições dos itens licitados.47.Não olvido que diversas leis contêm previsão de aplicação das normas da ABNT às contratações governamentais, tal como a Lei 4.150/1962, que estabelece a observância dessas normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público. A própria Lei 8.666/1993, em seu art. 6º, inciso X, prevê a elaboração do projeto executivo de acordo com as normas da ABNT. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, veda ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se não existirem normas específicas, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou por outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).48.Inclusive, a nova Lei de Licitações também traz previsão, no seu art. 42, de que a prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida pela comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela ABNT ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro.49.As disposições legais acima devem ser interpretadas e relativizadas, principalmente tendo em vista a imensa quantidade de normas técnicas hoje existentes. As leis devem ser interpretadas não só de forma literal, mas também a partir de uma visão sistêmica e teleológica que decorra também da evolução do quadro da realidade. Uma postura exacerbada na aplicação desses diplomas legais levaria a situações de inconstitucionalidade, uma vez que teríamos restrições de competitividade vedadas pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.50.De acordo com o art. 6º, inciso X, da Lei 8.666/1993, aplicada subsidiariamente ao pregão, o projeto executivo é definido como "o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT". O termo "pertinentes" é um adjetivo de dois gêneros que significa concernente ou que pertence. Também designa algo oportuno ou apropriado.51.Assim, conforme me manifestei ao apreciar o Acórdão 1.668/2021-Plenário, no qual foram analisadas exigências semelhantes adotadas em outros pregões para aquisição de mobiliário, estou convicto de que a indicação do atendimento de normas da ABNT, na descrição do objeto licitado, é matéria totalmente discricionária, cabendo um indispensável juízo de conveniência e oportunidade ao indicar o atendimento à determinada norma técnica na especificação do produto a ser adquirido, exigindo, por conseguinte, a devida motivação pelo gestor.[...]53.Mesmo a previsão de normas da ABNT parece ter ocorrido sem absolutamente nenhum juízo crítico que demonstrasse a sua pertinência ao objeto licitado, consoante exposto no seguinte excerto da instrução inserta à peça 520 (grifos acrescidos):[...]54.Ainda que se defenda que a exigência de diversas certificações vise assegurar a qualidade dos bens fornecidos ao órgão promotor da licitação, é possível afirmar que a certificação de acordo com normas da ABNT não é a única maneira de o órgão contratante assegurar-se de que o produto licitado possui determinados requisitos de qualidade e de desempenho, havendo diversos outros meios mais efetivos para tal fim, tais como (i) a realização prévia de procedimento de pré-qualificação objetiva; (ii) a exigência de amostras dos produtos ofertados pela licitante que esteja provisoriamente classificada em primeiro lugar; ou (iii) a indicação de uma cesta de marcas e modelos de móveis que atendam às exigências do órgão licitante, admitindo-se, em qualquer caso, a oferta de outros produtos similares ou de melhor qualidade.55.A unidade técnica também sugeriu que o catálogo eletrônico de padronização, previsto no art. 19 da nova Lei 14.133/2021, também possa ser uma forma de garantir a qualidade almejada sem prejudicar a padronização e a compatibilidade do mobiliário a ser adquirido.56.A exigência de certificação não pode ser entendida como um processo absolutamente infalível para obter o desempenho requerido do objeto contratado, pois, ainda que o participante do certame entregue o documento requerido, em diversas situações os agentes públicos não dispõem de meios ou qualificação para verificar se o bem entregue corresponde ao produto que foi atestado pela entidade certificadora.57.Ilustro tal assertiva com outro tópico da audiência dos responsáveis, ouvidos por preverem a apresentação de "declaração de usual fornecedor de poliamida, em papel timbrado da empresa fornecedora assinada por responsável acreditado, com firma reconhecida em cartório, declarando que a mesma é composta por 30% de material endurecedor fibra de vidro". Parece ser indiscutível que os órgãos/entidades promotores da licitação não teriam condições de atestar o conteúdo material de tal declaração, visto que tal verificação exigiria ensaios específicos em laboratório.58.Dito de outra forma, a apresentação de certificação de atendimento a tais normas pode se referir a produto diverso daquele que está sendo efetivamente entregue ao órgão contratante.59.Portanto, vejo com ressalvas a exigência de atendimento a todas as certificações, declarações de qualidade, normas técnicas, laudos técnicos e/ou certificados de conformidade contidos nas descrições dos itens licitados, na medida em que tais instrumentos, em última análise, não garantem a qualidade dos produtos ofertados à administração, mas criam vários custos e entraves para a oferta de propostas vantajosas ao poder público.60.A busca pela qualidade não pode ocorrer em prejuízo da economicidade e da ampliação da competitividade das licitações, devendo ser avaliado, em cada caso, se as exigências e as condições estabelecidas são pertinentes em relação ao objeto licitado, inclusive no intuito de garantir que o produto a ser fornecido tenha a qualidade desejada. É exatamente nesse ponto que reside a importância de haver a adequada motivação de todos os requisitos a serem cumpridos pelos produtos a serem fornecidos, o que não ocorreu no âmbito da licitação em tela.61.A grande diversidade de testes e ensaios a serem realizados no objeto licitado, somada aos gastos incorridos com entidades certificadoras, além incrementar os preços dos produtos ofertados à administração, poderia inviabilizar a participação de licitantes, notadamente os que não são fabricantes dos produtos, mas somente seus revendedores.Acórdão:9.3. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, determinar ao Colégio Militar de Brasília que adote providências cabíveis com vistas a anular o Pregão Eletrônico SRP 9/2020, em razão das irregularidades abaixo relacionadas, informando ao TCU as providências adotadas, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:9.3.1. exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações¸ laudos técnicos e/ou certificados de conformidade contidos nas descrições dos itens licitados conforme listagem contida no termo de referência, sem a demonstração da essencialidade dessas exigências para garantir a qualidade e o desempenho suficientes do objeto, afigurando-se excessivamente restritiva, em afronta ao art. 3º, incisos I a III, da Lei 10.520/2002;[...]9.5. rejeitar as razões de justificativa dos [responsáveis 1, 2 e 3], [omissis 1, 2 e 3];[...]9.8. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal de Contas da União, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento: (...).