Acórdão 1502/2020
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria instituída na Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF em favor de [interessado] no cargo de Juiz Federal.[...]5. O ato inicial de aposentadoria do interessado foi considerado ilegal nos termos do Acórdão 6.665/2016-TCU-Primeira Câmara (TC 016.487/2016-8), em razão de ter consignado proventos equivalentes à remuneração do cargo efetivo, com paridade, hipótese que não se aplica ao fundamento legal de sua inativação (compulsória, por interesse público, decorrente de sanção administrativa aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 93, inciso VIII, c/c o art. 103-B, § 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal). Na mesma ocasião, o nobre Ministro Benjamin Zymler, Relator daquele feito, consignou o seguinte:"9. Aditivamente, observo que, de acordo com os dados cadastrados no sistema Sisac, o Sr. [interessado] contava, ao ser aposentado, 53 anos de idade e quase 43 anos de tempo de serviço, ou seja, o início de sua vida laboral teria ocorrido por volta dos 10 anos de idade. A circunstância, por sua atipicidade, deverá ser melhor investigada quando da apreciação do novo ato a ser expedido pelo TRF-1".6. Assim, foi determinado à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que, quando do exame do novo ato de aposentadoria de [interessado], verificasse a exatidão do tempo de serviço averbado em seu favor, requerendo, para tanto, cópia da documentação pertinente ao órgão de origem.7. Notificada da decisão, a Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF encaminhou novo ato fazendo incidir o regramento do art. 40, § 17, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004, ou seja, com proventos calculados pela média das remunerações contributivas e reajustados na mesma data e índice que os benefícios do regime geral de previdência social.8. O novo ato foi considerado legal nos termos do Acórdão 3.644/2017-TCU-Segunda Câmara, ocasião em que a Sefip, ao sugerir a legalidade e o registro da concessão, informou que de fato, foi atestado pelo INSS que o interessado começou a laborar no dia 10/9/1967, na função de Atendente, quando ainda possuía 10 anos de idade.9. Durante o monitoramento do Acórdão 6.665/2016-TCU-Primeira Câmara (TC 016.487/2016-8), que considerou ilegal o primeiro ato de inativação do interessado, o nobre Relator, ao identificar que o novo ato fora considerado legal e registrado, promoveu diligências ao órgão de origem para obter cópias das certidões que embasaram as averbações de tempo em favor do interessado, ante o inusitado de que, de acordo com as informações, ele teria iniciado sua vida laboral aos 10 anos de idade.10. Obtidos os esclarecimentos nos autos do TC 016.487/2016-8, o monitoramento ali empreendido resultou no Acórdão 1.593/2019-TCU-Primeira Câmara, que determinou à Sefip a adoção de providências com vistas à revisão de ofício do ato registrado nestes autos em razão de irregularidade na averbação de tempo de serviço privado sem o recolhimento da[s] contribuições previdenciárias.[...]14. Com efeito, os elementos obtidos junto à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF esclarecem que o interessado contou mais de 14 anos de tempo prestado na iniciativa privada, nos períodos de 2/1/1974 a 26/12/1981 e de 10/9/1967 a 5/10/1974. Essas averbações foram efetuadas com base em certidões expedidas pelo INSS em cumprimento a duas decisões judiciais exaradas em Ações Declaratórias propostas contra aquele instituto.15. Ocorre que, ao analisar teor as referidas ações, observa-se que elas tiveram por fundamento reclamatórias trabalhistas em que as partes acordaram que os empregadores procederiam às devidas anotações na carteira de trabalho do ex-magistrado, nada mais.16. Portanto, a emissão das certidões pelo INSS decorreu unicamente em observância ao comando judicial, sem que houvesse recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme exigido no art. 96 da Lei 8.213/1991. Aliás, o art. 94 da mesma lei é claro ao fixar o seguinte:"Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente".17. Por aí se vê a absoluta necessidade de que, para fins de averbação e obtenção de benefícios junto ao serviço público, o tempo de atividade privada esteja devidamente acompanhado das contribuições previdenciárias correspondentes. Esse, aliás, é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da seguinte decisão:[...] (STJ, REsp 1.682.671/SP, Primeira Seção, rel. Min. Og Fernandes, jul. 25/04/2018, DJe 11/05/2018) 18. Portanto, ainda que o interessado tenha conseguido judicialmente o direito à obtenção das certidões do INSS, não há guarida para a averbação de tempo de serviço privado para efeito de aposentadoria no serviço público (contagem recíproca) sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, o que conduz à impugnação das averbações dos períodos de 2/1/1974 a 26/12/1981 e de 10/9/1967 a 5/10/1974, por estarem desacompanhadas dos recolhimentos devidos.19. Nesse cenário, impõe-se a revisão de ofício do Acórdão 3.644/2017-TCU-Segunda Câmara para considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessado], com negativa de registro.20. Por fim, considerando que o interessado veio a óbito e instituiu pensão, deve ser ordenado à Sefip que autue imediatamente essa concessão (já disponível ao TCU), analisando-a à luz das informações contidas neste processo, especialmente no tocante à irregularidade nas averbações, em favor do instituidor, de tempo privado sem as contribuições previdenciárias.Acórdão:9.1. reformar, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 3.644/2017-TCU-Segunda Câmara, de modo a considerar ilegal e negar o registro ao ato de aposentadoria de [interessado], em razão de irregularidade na averbação de tempo de atividade privada sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes;9.2. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que autue imediatamente a pensão civil instituída por [interessado], analisando-a à luz das informações contidas neste processo, especialmente no tocante à irregularidade nas averbações, em favor do instituidor, de tempo privado sem as contribuições previdenciárias;