Acórdão 511/2016
Voto:Aprecia-se, para fins de registro, a legalidade do ato de concessão de pensão civil instituída por ex-servidor da Câmara dos Deputados, Sr. [omissis], em favor da ex-esposa pensionada, Srª [omissis].[...]3. Após a realização da referida diligência (peças 3 a 6) e o posterior exame das informações prestadas pela Câmara dos Deputados (peça 7) e pela pensionista [omissis], [...] a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), de forma unânime, manifesta-se no sentido de que o ato de concessão inicial seja considerado ilegal, negando-se o seu registro, em razão de a base de cálculo da pensão civil em análise contemplar parcela referente à vantagem de 20% de acréscimo previsto no art. 193, inciso II, da Resolução da Câmara dos Deputados nº 67/1962, correspondente à vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, a partir de 5/10/1988 (peças 14 e 15).4. O Ministério Público que atua junto a esta Corte (MP/TCU) manifesta-se de acordo com a proposta oferecida pela Unidade Técnica (peça 16).5. Acompanho, no essencial - pelos motivos expostos na instrução da Sefip, cuja análise considero reunida às minhas razões de decidir -, o encaminhamento uniforme oferecido pela Unidade Técnica e pelo MP/TCU.6. Observo que a Sefip refutou adequadamente as análises das alegações de decadência e de desrespeito à segurança jurídica apresentadas pela interessada (peça 14). Faço, adicionalmente, breve apreciação relativamente ao mérito do ato de concessão.7. Os normativos acima mencionados - Lei nº 1.711/1952 e Resolução da Câmara dos Deputados nº 67/1962 - possuíam, respectivamente, a seguinte redação:Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: (...) II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;Art. 193. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: (...) II - com o provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira desde que não tenha acesso privativo a outro cargo;8. Como se percebe, a vantagem questionada (aumento de 20% nos proventos) estabelecia, como pressuposto primeiro e imprescindível, tanto na Resolução quanto na Lei acima referidas, que o servidor público, quando de sua aposentadoria, contasse com 35 (trinta e cinco) anos de serviço. No entanto, os autos comprovam que essa condição não foi satisfeita pelo instituidor da pensão em exame - uma vez que, com a exclusão do tempo de inatividade, contava apenas com pouco mais de 29 anos de serviço (peça 1) -, concluindo-se, portanto, que a parcela em questão foi indevidamente incorporada aos seus proventos, contrariando frontalmente a Súmula nº 74 desta Corte, cujo enunciado reproduzo a seguir:Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.9. A bem formulada justificativa apresentada pela Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, no momento em que se posicionou pela ilegalidade do ato de concessão em exame (peça 13, p. 3, destaques acrescidos), caminha no mesmo sentido:A aposentadoria voluntária de [omissis], concedida em 27/09/80, foi julgada legal pelo TCU na sessão de 03/02/81. Para o deferimento de proventos integrais foram computados 36 anos, 06 meses e 06 dias de serviço, neles incluídos 07 anos, 04 meses e 21 dias relativos a períodos em que o servidor esteve aposentado (08/05/69-01/12/72 e 06/12/74-27/09/78).Ocorre que a jurisprudência do TCU, firmada com base na Súmula 74, aceita o cômputo do tempo de inatividade apenas para evitar o retorno do servidor ao trabalho, cuja inativação seja passível de cancelamento, e somente para o deferimento de aposentadorias proporcionais nos limites mínimos de 30/35 (homem) ou 25/30 (mulher).Por essa razão, consideramos o cômputo do tempo de inatividade para fins de concessão de proventos integrais, contrário à jurisprudência do TCU. No entanto, diante do disposto no artigo 260, § 2º, do RITCU, e apesar de violar a ordem jurídica, a decisão que considerou legal a aposentadoria integral do inativo não pode ser revista, pois constituiu coisa julgada administrativa, visto ter decorridos mais de 23 anos do julgamento e não existir má-fé do servidor.Quando do exame da alteração desta aposentadoria (30073502-04-2001-000170-0), para que fossem acrescidos os 20% previstos no art. 193, item II, da Resolução 67/62, também concluímos pela ilegalidade dessa concessão, por ser decorrente de cômputo de tempo de inatividade para fins de acréscimo de tempo de serviço e concessão de vantagem inerente a aposentadoria integral, pois, desconsiderando os períodos de aposentadoria, inservíveis para a percepção de vantagens, o interessado contava pouco mais de 29 anos de serviço, não atingindo os 35 anos de serviço exigidos pela Resolução 67/62.Como os proventos pensionais recebidos por [omissis] tem como base a aposentadoria do ex-servidor, concluímos, igualmente, pela ilegalidade desta concessão por incluir em seu montante a vantagem do art. 193, item II, da Resolução 67/62.10. Quanto à proposta de encaminhamento oferecida pela Unidade Técnica, acolho-a no essencial, com a ressalva de que a suspensão dos pagamentos deverá incidir apenas sobre a parcela ora impugnada, e não sobre toda a remuneração decorrente do ato concessório, sobre o qual não recai nenhuma outra irregularidade. Nesse sentido: Acórdãos nos 8202/2011, 2531/2012 e 3781/2012, da Segunda Câmara; e Acórdãos nos 4414/2009 e 4221/2009, da Primeira Câmara, entre outros.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar o registro ao ato de concessão de pensão instituída por [omissis] em benefício de [omissis] (peça 13);