Acórdão 322/2025
Sumário:2. O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar, direta ou indiretamente, as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e pelas empresas públicas federais; porém, essa competência não elimina nem se sobrepõe a outros controles previstos no ordenamento jurídico, como o realizado pelos entes patrocinadores e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar.Voto:Estão em análise os embargos de declaração apresentados por denunciante contra o Acórdão 36/2025-TCU-Plenário, apreciado mediante relação, por meio do qual este Tribunal deliberou não conhecer da presente denúncia.2. O denunciante questionou, entre outros pontos, a divisão de recursos provenientes da União, mais especificamente da Universidade Federal de Viçosa (UFV) - recebidos por meio de precatório, no valor de R$ 234.843.474,33 -, pelo [instituto], entidade fechada de previdência privada, entre os seguintes planos previdenciários:a) Plano A - destinado a trabalhadores da UFV sob o regime celetista e, também, do próprio [instituto];b) Plano B - destinado a servidores da UFV do Regime Jurídico Único (atualmente, não mais existente, segundo informações contidas no endereço eletrônico do [instituto] [...]).3. A questão principal seria esclarecer se o valor do precatório, pago pela UFV e proveniente de taxa calculada sobre a folha bruta remuneratória de servidores públicos federais (estatutários e celetistas), poderia ser recebido por funcionários do próprio [instituto], não vinculados à Administração Pública.[...]5. Conforme a decisão transcrita no relatório, o não conhecimento da denúncia derivou, em especial, das constatações de que o [instituto] é entidade de caráter privado, sujeita à supervisão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e não diretamente do TCU, bem como de que não compete a este Tribunal tutelar interesses particulares, salvo se também caracterizado risco de grave lesão ao interesse público, não configurado no caso concreto.6. O embargante alegou, em suma, que haveria contradição na deliberação, uma vez que existiria interesse público em apurar os indícios de irregularidades referentes à destinação de verba orçamentária da UFV a indivíduos sem vínculo com a Administração Pública.[...]Competência do TCU para fiscalizar entidades fechadas de previdência privada10. Não obstante isso, são necessários alguns esclarecimentos sobre a competência do Tribunal para tratar da matéria. Para melhor compreensão, transcrevo a análise contida na instrução que fundamentou a deliberação proferida mediante relação (art. 143 do Regimento Interno-TCU):"[...]47. A presente denúncia não apresenta requisitos que se fazem necessários para a admissibilidade do processo, conforme se verifica a seguir.48. O [instituto] é entidade de personalidade de direito privado. A organização da entidade cabe ao seu estatuto, que define sua estrutura, competências e demais detalhes imprescindíveis ao seu funcionamento, inclusive disposições sobre as atribuições do Conselho Deliberativo. Assim, em princípio, a solução de controvérsias acerca de decisões internas que não impactam o erário, como no caso em tela, não apresenta interesse público preponderante capaz de atrair a competência do TCU.49. No caso, o denunciante, em defesa de seu interesse e de mais de 250 servidores públicos federais vinculados à Universidade Federal de Viçosa, questiona a decisão do [instituto] acerca da divisão de valores do mencionado precatório recebido pela entidade, que fixou o percentual de divisão dos valores do precatório na proporção de 27,51% para o Plano A e 72,49% para o Plano B, incluindo os celetistas do [instituto].50. É entendimento pacífico nesta Casa que não compete ao TCU tutelar interesses particulares, salvo restando também caracterizado risco de grave lesão ao interesse público. Nesse sentido, o Acórdão 332/2016-TCU-Plenário  (relator Ministro Bruno Dantas) prolatou que não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a 'solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, estes litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário'.51. Ademais, não compete ao TCU supervisionar o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, mas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério do Trabalho e da Previdência, que é responsável pela supervisão da previdência complementar fechada, que contempla os processos de licenciamento, normatização, monitoramento, fiscalização e aplicação de sanções administrativas.52. Por seu turno, a Lei instituidora da Previc (Lei 12.154/2009) estabelece que a Previc atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.[...]54. Frise-se que, conforme o próprio denunciante afirmou, a Previc, em relatório complementar, apontou que tais decisões sobre a divisão do precatório caberiam à própria instituição, devendo ter 'respaldo técnico e serem submetidas à aprovação das instâncias competentes da EFPC, mantendo formalizadas as justificativas para adoção dos critérios'.55. Da mesma forma, não compete ao TCU, mas à Previc supervisionar e monitorar a suscitada migração dos participantes do então Plano A para um novo plano de contribuição definida (CD), que, conforme o denunciante, inclusive teria partido do [instituto] em resposta a irregularidades apontadas pela própria Previc em 2017.[...]57. Diante do exposto, não tendo restado evidente o interesse público preponderante no trato da matéria, tampouco indícios de malversação em aplicação dos apontados precatórios recebidos pelo [instituto], entende-se que não se deve conhecer da denúncia."11. Apesar dessa análise, há de se mencionar a jurisprudência do TCU de que:"os recursos que integram as contas individuais dos participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), quer oriundos do patrocínio de órgãos públicos ou de entidade de natureza jurídica de direito privado, quer das contribuições individuais dos participantes, enquanto administrados por essas entidades, são considerados de caráter público"  (Acórdão 3133/2012-TCU-Plenário, relator: Ministro Augusto Nardes, proferido em processo de consulta, com caráter normativo, entre outros).12. Diante disso, é preciso esclarecer que o TCU tem competência para fiscalizar, direta ou indiretamente, as EFPCs patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e pelas empresas públicas federais. Essa competência, entretanto, não elimina, nem se sobrepõe a outros controles previstos no ordenamento jurídico, como o realizado pelos entes patrocinadores, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar e por outros órgãos a quem a Constituição Federal e as leis atribuem competência nesse sentido.13. Por outro lado, para o prosseguimento da apuração de denúncias, além do atendimento dos requisitos de admissibilidade pertinentes (entre os quais, a competência do TCU), as normas deste Tribunal exigem "exame sumário acerca do risco para o órgão ou entidade jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos fatos noticiados na denúncia ou representação e da necessidade de atuação direta do Tribunal no caso concreto", o que inclui avaliar se a atuação corretiva do órgão ou entidade jurisdicionada ou a do órgão de controle é suficiente para dar o adequado tratamento ao fato noticiado.14. Na hipótese de não ser necessária a atuação direta do Tribunal, é previsto que haja o encaminhamento dos fatos ao órgão ou entidade jurisdicionada para a adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, bem como o arquivamento do processo, dando-se ciência ao denunciante ou representante (art. 106, § 4º, da Resolução-TCU 259/2014, na redação dada pela Resolução-TCU 323/2020).[...]Reanálise da admissibilidade da denúncia16. Retornando ao caso concreto, verifico ser pertinente reconhecer, de ofício, a competência do TCU para apurar a denúncia, ante a jurisprudência citada e a verificação de que o [instituto] é patrocinado por algumas universidades públicas, como a UFV.17. Por outro lado, concordo com a unidade instrutora que, de fato, o interesse em apurar os indícios de irregularidades denunciados é preponderantemente privado (ainda que se reconheça o seu potencial de repercutir reflexamente no interesse público), o que, aliado à atuação precípua da Previc, não justifica a apuração por este Tribunal.18. A verba, na origem, era da União, mas, após incorporada ao orçamento do [instituto] por força de sentença judicial transitada em julgado, sua destinação para um plano que possui indivíduos sem vínculo com a União - em possível detrimento dos empregados e servidores públicos - transparece afetar principalmente estas categorias, e não os cofres públicos. Somente é possível cogitar eventual dano ao erário se a União for futuramente obrigada a arcar com recursos adicionais na hipótese de má gestão da entidade na distribuição dos recursos, política de investimentos equivocada etc.19. Assim, são perfeitamente válidas as análises de que não cabe ao TCU tutelar interesses particulares, salvo se estiver também caracterizado risco de grave lesão ao interesse público, não perceptível - ao menos por enquanto - neste caso.20. Ressalto que a fiscalização e supervisão devem caber, nesta situação, primordialmente à Previc, que já está ciente das questões. Além da manifestação à peça 4, p. 62-63, de novembro/2020, citada na instrução, verifico que foi apresentada denúncia à Previc com questionamentos sobre a destinação dos valores do precatório recebido e seu reflexo na migração de planos no âmbito do [instituto], tendo a Previc solicitado manifestação do [instituto], em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em maio/2021 (peça 5, p. 42), sem que existam notícias nos autos sobre o desfecho das apurações.21. Nesse cenário, deve-se aplicar as disposições do art. 106, §§ 4º, inciso II, e 6º, da Resolução-TCU 259/2014, evitando-se duplicidade de esforços na fiscalização.22. Portanto, concluo por, de ofício, conhecer da denúncia e enviar cópia dos autos à Previc, para a adoção das providências internas de sua alçada, cabendo à unidade instrutora manter as informações pertinentes em base de dados como elemento de inteligência do controle e subsídio à elaboração de eventuais futuras propostas de ações.Acórdão:9.2. de ofício, rever o Acórdão 36/2025-TCU-Plenário para:9.2.1. conhecer da presente denúncia, por atender os requisitos de admissibilidade pertinentes;9.2.2. enviar cópia do inteiro teor do processo, exceto quanto às peças que contenham identificação do denunciante, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a fim de subsidiar sua atuação no Processo 44011.002091/2021-05;9.3. comunicar esta decisão ao embargante, ao Instituto UFV de Seguridade Social e à Universidade Federal de Viçosa;9.4. arquivar os autos, sem prejuízo da adoção, pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), das medidas indicadas no art. 106, § 6º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.