Acórdão 2454/2025
Voto:Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, formulada pelo ex-Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD), o deputado federal Joseildo Ramos, após aprovação, pela referida comissão, do Requerimento 218/2024-CFFC, de autoria do deputado federal Evair Vieira de Melo.2. Foram solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre suposta autorização do Poder Executivo "para que sindicatos utilizem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de emendas parlamentares" na execução do Sistema Nacional de Emprego (Sine) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).3. Em específico, as informações requeridas foram as seguintes:"a) O TCU tem conhecimento dessa resolução e, em caso afirmativo, quais ações estão sendo planejadas para garantir que a gestão dos recursos do FAT e do Sine seja realizada de forma eficiente, transparente e em conformidade com a legislação vigente?b) O TCU pretende avaliar a legalidade das resoluções e contratos firmados para a administração do FAT e do Sine, verificando a conformidade com os princípios constitucionais e as leis específicas que regem esses fundos?c) Quais critérios de seleção das entidades gestoras do Sine serão analisados pelo TCU, incluindo a forma de remuneração e o cumprimento dos objetivos dos programas financiados?d) Como o TCU pretende monitorar o uso dos recursos do FAT e das emendas parlamentares destinadas ao Sine, a fim de garantir transparência e prevenir possíveis desvios ou má utilização das verbas?e) O TCU planeja realizar auditorias específicas sobre o novo modelo de gestão do Sine, que envolve sindicatos e centrais sindicais? Quais aspectos específicos serão considerados nessas auditorias?f) Qual é a avaliação do TCU sobre o impacto da falta de diálogo com os secretários estaduais de Trabalho na aprovação dessa resolução, especialmente em relação à coordenação e à eficiência das políticas públicas de emprego nos estados?g) Que mecanismos o TCU sugere para assegurar que a seleção de beneficiários dos programas do Sine seja imparcial e não influenciada por critérios ideológicos ou políticos, garantindo a justa aplicação dos recursos públicos?h) Quais medidas de controle e prestação de contas o TCU considera essenciais para que as entidades sindicais e ONGs que gerirem unidades do Sine cumpram seus objetivos e prestem contas de forma transparente?i) O TCU já recebeu denúncias ou representações sobre possíveis irregularidades na gestão dos recursos do FAT ou do Sine após a implementação desta nova resolução? Em caso afirmativo, quais providências estão sendo adotadas para investigar e corrigir essas situações?"4. Por meio do Acórdão 1.083/2025-Plenário, de minha relatoria (peça 30), a solicitação foi conhecida e atendida parcialmente, com envio das informações já apuradas naquela oportunidade, respondendo-se, em parte, às indagações, nos seguintes termos:[...]5. Nesta oportunidade, cuida-se do resultado da inspeção realizada, como especificado no subitem 9.3.3 da deliberação, na qual se buscou responder às seguintes questões:[...]6. Com base em esclarecimentos prestados pelo MTE, pelo Fórum Nacional de Secretários do Trabalho (Fonset) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a equipe de fiscalização apontou dois achados:a) falta de previsão legal para entidades privadas constituírem unidades de atendimento do Sine (Questão 1); [...][...]12. Quanto ao primeiro achado, reproduzo alguns dispositivos da Lei 13.667/2018, para melhor compreensão da matéria:"Art. 3º O Sine será gerido e financiado, e suas ações e serviços serão executados, conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das esferas de governo que dele participem, na forma estabelecida por esta Lei.§ 1º O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, constitui instância regulamentadora do Sine, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.§ 2º O Codefat e os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda instituídos pelas esferas de governo que aderirem ao Sine constituirão instâncias deliberativas do Sistema.Art. 4º São unidades de atendimento do Sine, de funcionamento contínuo:I - as Superintendências Regionais do Trabalho e as unidades implantadas por instituições federais autorizadas pelo Codefat;II - as unidades instituídas pelas esferas de governo que integrarem o Sine.§ 1º O Codefat poderá autorizar outras unidades, de funcionamento contínuo ou não, para atendimento do Sine. (...) § 3º As unidades de atendimento integrantes do Sine deverão ser objeto de padronização de acordo com os níveis de abrangência das ações e dos serviços nelas prestados, observados os critérios estabelecidos pelo Codefat.Art. 5º Nos termos estabelecidos pelo Codefat, os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda poderão autorizar a constituição de consórcios públicos para executar as ações e os serviços do Sine, devendo os consórcios ser submetidos à prévia avaliação do Ministério do Trabalho" (grifo nosso).13. De fato, o art. 4º, § 1º, da citada Lei 13.667/2018 permite que outras unidades possam prestar atendimento do Sine quando autorizadas pelo Codefat, órgão que detém competência, entre outras, para regulamentar o sistema (art. 3º, § 1º, da mesma lei e art. 19, inciso V, da Lei 7.998/1990). 14. Contudo, concordo com a unidade especializada quando afirma que não há amparo em tais disposições para que entidades privadas possam ser autorizadas a constituir unidades do Sine. Em interpretação sistemática da norma, é inafastável que os dispositivos legais guardem coerência interna. Partindo dessa premissa e considerando que o caput do art. 3º se refere apenas a órgãos governamentais, infere-se que, para excepcionar esse escopo, possibilitando o atendimento por agentes privados, um parágrafo pertencente ao mesmo art. 3º teria de fazê-lo clara e expressamente - e não o fez. Já no art. 4º, § 1º, foi utilizada a expressão outras unidades, que remete a estruturas internas dos órgãos governamentais referidos no caput.15. Em acréscimo, noto que a Lei 13.667/2018 não contém nenhuma menção a entidades privadas, ao contrário do anterior Decreto 76.403/1975, que criou o Sine e dispunha, em seu art. 2º, que o sistema era integrado pela "Secretaria de Emprego e Salário, os serviços e agências federais de emprego, os sistemas regionais de emprego e as agências núcleos, postos ou balcões de emprego, públicos ou particulares, em todo o território nacional" (sublinhei).16. Ainda registro que, nos termos do art. 23 da Lei 13.667/2018, o sistema passou a ser regido inteiramente pelas disposições dessa nova lei e da regulamentação do Codefat, da qual se sobressai a Resolução-Codefat 994/2024, que, nos limites da lei, também estabelece a adesão ao Sine apenas por órgãos públicos (art. 3º). 17. Nesse contexto, pode-se concluir, a partir de interpretação sistemática da norma, que a Resolução-Codefat/MTE 1.008/2024 extrapolou os limites possíveis para o exercício do poder regulamentar, de forma que a unidade especializada tem razão ao afirmar que "a ausência de vedação expressa não autoriza a inclusão de entidades privadas como unidades da Rede Sine, especialmente porque a própria Lei 13.667/2018 já delimita, de forma clara, quais entes integram sua estrutura".18. Sobre o ponto, avaliei preliminarmente, no voto condutor do Acórdão 1.083/2025-Plenário (peça 31), que a parceria poderia encontrar respaldo nas disposições da Lei 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração ou de fomento ou, ainda, em acordos de cooperação (peça 24).19. No entanto, após a realização da inspeção e a compilação das informações angariadas, não tenho dúvidas de que a correta compreensão, no âmbito da específica aplicação da Lei 13.667/2018 (a "Lei do Sine"), deve ser mais restritiva. Os novos elementos, bem como um olhar mais detido nas normas de regência e, sobretudo, do que estabelece o art. 3º da referida lei ("... e por órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das esferas de governo que dele participem...)  permitem atestar, com clareza, a falta de amparo legal para a assunção do papel de unidade de atendimento do Sine por agentes privados. 20. Também não vislumbro, a princípio, razões para se dar tratamento distinto ao terceiro setor em relação aos requisitos impostos a municípios para adesão ao Sine e às atividades referentes ao controle das ações desenvolvidas. Para ilustrar, cito a exigência de que o município tenha mais de 200 mil habitantes para aderir ao sistema e se sujeite à fiscalização por Conselho do Trabalho, Emprego e Renda constituído (art. 3º, inciso III, e art. 26, § 3º, da Resolução-Codefat 994/2024). Admitir a participação de instituições privadas no Sistema Sine seria, potencialmente, lhes dedicar situação mais favorável do que aquela atribuída aos entes federados.21. Essas constatações, aliadas à inexistência de estudos para amparar o projeto, como abordarei a seguir, resultam no acerto da proposta da unidade especializada no sentido de determinar ao MTE e ao Codefat que se abstenham de celebrar ajustes com confederações e centrais sindicais, sindicatos e organizações da sociedade civil para que constituam unidades de atendimento do Sine.Acórdão:9.1. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao autor do Requerimento 218/2024-CFFC que:9.1.1. este Tribunal realizou inspeção no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), em atendimento a esta solicitação e em cumprimento aos subitens 9.2 e 9.3.3 do Acórdão 1.083/2025-TCU-Plenário e obteve os seguintes achados:9.1.1.1. ausência de amparo legal, especialmente na Lei 13.667/2018, para que entidades privadas constituam-se unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine); [...][...]9.2. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que se abstenham de celebrar termos de fomento, colaboração, parceria ou quaisquer outros ajustes com confederações e centrais sindicais, sindicatos e organizações da sociedade civil para se constituírem unidades de atendimento do Sine, por ausência de autorização na Lei 13.667/2018 para que essas entidades funcionem como unidades do sistema;