Acórdão 915/2009
Voto:10. Como se observa, em que pese o fato de que os responsáveis agiram seguindo orientações do setor de informática da Funasa, não se pode atenuar a responsabilidade dos mesmos quanto aos equívocos cometidos na condução do certame, em especial, pela desclassificação da empresa [omissis].11. É forçoso reconhecer que o pregoeiro afirmou, em um primeiro momento, que o item 1.2.3 do anexo II do edital dizia respeito à quantidade total de slots e não a livre. Tal assertiva, como já mencionado, e consoante jurisprudência do STJ, tem efeito vinculante para os participantes, nos termos do art. 41 da Lei 8.666/1993, pois ocorreu em sede de esclarecimentos feitos à recorrente e posteriormente repassados aos demais licitantes.12. Diante dessa resposta, a empresa [omissis] passou a crer que seu produto atendia as especificações previstas no edital, quanto ao número mínimo de slots. Todavia, posteriormente, foi a mesma desclassificada por apresentar uma máquina que efetivamente tinha 4 slots livres, e que, ao contrário do afirmado, não atenderia a exigência mínima de 5 slots livres para uso do órgão.13. Não se trata, portanto, de responsabilizar o pregoeiro por eventuais erros no edital, mas, sim, responsabilizá-lo por informação por ele prestada, que, nitidamente, acabou prejudicando a licitante.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], pregoeiro do Pregão Eletrônico n.º 3/2007 da Fundação Nacional de Saúde;9.3. aplicar aos responsáveis Srs. [omissis] e [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, c/c art. 268, inciso II, do RITCU, nos valores individuais de R$ 3.000,00 (três mil reais) e 5.000,00 (cinco mil reais) respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;