Acórdão 771/2012
Voto:Sob exame, tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o ex-empregado [omissis], em razão de saques indevidos realizados em contas de poupanças de clientes.[...]3. No que se refere ao desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, [...] é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a citação somente é cabível nas tomadas de contas especiais já instauradas, não havendo essa exigência na fase interna da TCE, desenvolvida no âmbito do órgão, por se tratar de procedimento inquisitório de coleta de provas (Acórdãos 3199/2007-TCU-2ª Câmara, 606/2008-TCU-2ª Câmara, 5468/2008-TCU-2ª Câmara, dentre outros).4. A fase procedimental inicial de uma TCE reveste-se de caráter essencialmente instrutivo. É etapa em que os fatos são apenas relatados, ou seja, não é estágio em que se exerce o contraditório. Somente com a citação válida e regular, inaugura-se fase em que ao responsável é dada a oportunidade de contestar os fatos averiguados.5. No âmbito deste Tribunal tal formalidade foi rigorosamente cumprida. O responsável foi regularmente citado por intermédio do expediente acostado à peça nº 8 e, logo após, compareceu ao processo apresentando suas alegações de defesa (peça nº 10).