Acórdão 3090/2017
Voto: As pensões civis concedidas a [pensionistas] são derivadas do óbito do [instituidor], que era aposentado com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº  47/2005, cujo parágrafo único estende aos pensionistas o direito à paridade, como segue:Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no , observando‑se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.2. Com os dados de vantagens lançados no formulário de concessão do Sisac, chega‑se ao redutor de R$ 2.404,73, encontrado com base na tabela de vencimentos no mês do óbito do instituidor e no valor do teto previdenciário então vigente.3. Segundo a metodologia de cálculo estabelecida no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº  41/2003:§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.4. Embora o montante dos proventos dos pensionistas tenha sido corretamente fixado no ano de 2013, verifica‑se que as revisões posteriores estão eivadas de ilegalidade, uma vez que houve o congelamento da parcela redutora.5. No levantamento realizado pela Sefip, referente ao mês de novembro de 2016, pode ser observado que o órgão de origem não recalculou o benefício pensional utilizando os parâmetros constitucionais (teto do INSS + 70% dos proventos do instituidor excedentes a este limite), limitando‑se a deduzir os R$ 2.404,73 do novo valor do subsídio do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, erro esse que persistiu com relação à implantação do vencimento básico fixado para 2017 pela Medida Provisória nº  765/2016, como se pode ver do contracheque de fevereiro do corrente ano. Deduzindo‑se, do vencimento básico vigente a partir de 1/1/2017, o teto de R$ 5.531,31 (limite máximo do RGPS nesse mês) e aplicando‑se sobre o resultado dessa subtração o redutor de 30%, chega‑se a uma parcela redutora de R$ 2.801,28 e novos benefícios pensionais que são R$ 396,55 inferiores aos pagos atualmente.6. Cumpre destacar que a adoção do valor nominal do redutor referente à data do óbito do instituidor e sua simples dedução das novas remunerações que foram e vierem a ser fixadas para a carreira do ex‑servidor contraria os princípios do Direito Financeiro e levará, num futuro não muito distante, a que o benefício pensional praticamente alcance o valor do salário do cargo do instituidor.7. A se tomar a data do óbito como referencial para fins de aplicação da paridade (base 100), cabe encontrar o índice representativo do aumento da remuneração/provento do instituidor desde então, fazendo‑o incidir sobre o valor dos proventos pagos à pensionista naquela data-base.8. Simulações feitas com a utilização dessas duas metodologias de cálculo levaram a resultados diferentes, na medida em que também diferem os percentuais de correção do teto do INSS e os concedidos aos servidores públicos. Contudo, os proventos de pensão mostraram‑se inferiores aos que estão sendo atualmente pagos.9. Dessa forma, entendi que essa questão merecia um exame mais detalhado por parte da unidade técnica especializada deste Tribunal, sendo determinado à Sefip, por meio do item 9.4.1 do Acórdão nº  2.943/2017-TCU-2ª Câmara, que autue processo específico e realize diligência ao órgão de origem, solicitando a prestação de esclarecimentos acerca do critério de reajuste dos proventos de pensão civil pela paridade com congelamento da parcela redutora, podendo, se necessário, estender a requisição de informações a outros órgãos públicos.10. Tendo em vista que a incorreção detectada quanto ao congelamento da parcela redutora no cálculo do reajuste pela paridade não macula o ato inicial, podem ser consideradas legais as concessões de pensões civis a [pensionistas], ordenando o registro.Acórdão:9.2. considerar legais as concessões de pensões civis a [pensionistas] ordenando o registro, uma vez que a incorreção detectada quanto ao congelamento da parcela redutora no cálculo do reajuste pela paridade não macula o ato inicial, sendo que já foi autorizada a requisição de informações ao Ministério da Fazenda a serem analisadas pela unidade técnica especializada do TCU, com posterior submissão da matéria à apreciação do Tribunal, nos autos de processo a ser autuado para esse fim, conforme item 9.4.1 do Acórdão nº  2.943/2017-TCU-2ª Câmara;