Acórdão 8200/2018
Voto:Em julgamento, pedido de reexame interposto pelo município de Rio Piracicaba em face do Acórdão 4.897/2017-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal determinou ao ente municipal que adotasse providências para realizar concurso público, no prazo máximo de 180 dias, para a contratação com recursos federais dos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família (PSF), com vistas a substituir todos os profissionais contratados de forma irregular, observando-se os pré-requisitos previstos na Portaria/MS 2.488, de 24 de outubro de 2011, no Decreto 3.189, de 4 de dezembro de 1999, e na Lei 10.507, de 10 de julho de 2002.2.Nesta oportunidade, o recorrente pleiteia a reforma do acórdão no sentido de tornar insubsistente a determinação proferida, tendo em vista que a realização de processo seletivo para contratação temporária para o PSF atende aos requisitos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, a temporariedade e a excepcionalidade do interesse público, além de expressa disposição em lei municipal.3.Segundo o recorrente, a necessidade temporária poderia ser evidenciada na reportagem "Saúde altera regras para repasse de recursos federais" (peça 38, p. 4-5), inferindo que o PSF está em vias de extinção pelo Ministério da Saúde. Ao seu ver, a situação relatada demonstraria de forma incontestável a inconveniência e a antieconomicidade da criação de cargos públicos de provimento efetivo e da realização de concurso para o respectivo provimento.4.Destaca ainda, na peça recursal, o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em resposta às consultas 657.277 e 796.152, nas quais se pronunciou favoravelmente à contratação temporária como forma de atendimento à equipe do PSF.5.Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu que "a contratação de pessoal para compor as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deve ocorrer, como regra, por meio de concurso público, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, podendo, entretanto, ser realizado processo seletivo público para contratação de agentes comunitários de saúde ou agentes de combate às endemias, respeitado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, incluídos ou alterados pelas Emendas Constitucionais 51/2006 e 63/2010, bem como o regulamento constante da Lei 11.350/2006."6.Assim, a unidade instrutora propõe que seja realizado ajuste na determinação contida no Acórdão 4.897/2017-TCU-Primeira Câmara, de modo a contemplar a ressalva constitucional para a contratação temporária de agentes comunitários de saúde ou agentes de combate às endemias.7.Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei 8.443/1992, conferindo efeito suspensivo ao acórdão recorrido.8.Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que se seguem.9.Sabe-se que realização de concurso público mediante a aplicação de provas ou provas e títulos é a regra, implementada pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, para o provimento de cargos e funções públicas, em estrita observância aos princípios da administração pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com a realização de certame objetivo de provas ou provas e títulos afastam-se as arbitrariedades subjetivas de favorecimento pessoal ou contratações de pessoas não capacitadas, em detrimento do interesse público.10.As exceções foram devidamente contempladas no texto constitucional, a exemplo dos cargos comissionados e das funções de confiança, bem como das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.11.Em relação à citada contratação temporária, disposta no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, admite-se a realização de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, dada à inusitada necessidade do serviço público a ser provido. A matéria foi regulamentada pela Lei 8.745/1993, que considera como necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada à área de saúde pública apenas as assistências emergenciais, observadas as condições dispostas em ato do poder executivo, ou a assistência de comunidades indígenas. Portanto, a exceção não se aplica à seleção da equipe para o PSF.12.Posteriormente, por meio da EC 51/2006, foi estabelecida mais uma exceção na forma de provimento de cargo na Administração Pública, contemplando os agentes de saúde e de combate às endemias. Nos termos do art. 198, § 4º, da Constituição Federal, a admissão desses cargos deve ocorrer por processo seletivo público, a ser regulamentado por lei federal.13.Por sua vez, a Lei 11.350/2006 é clara ao determinar que a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou provas e títulos (art. 9º). Ao estabelecer um método objetivo para o provimento desses cargos, o texto legal fixou a melhor interpretação ao art. 198, § 4º, da Constituição Federal, de modo a garantir sua conformidade com o restante do texto constitucional.14.Especificamente quanto aos agentes comunitários de saúde, que atuam mediante ações domiciliares ou comunitárias, é essencial garantir a vinculação e identidade cultural com as famílias sob sua responsabilidade. Em vista disso, a lei impôs que esses agentes residam na área de atuação, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.15.Além disso, para ambos os cargos, a admissão de pessoal deve se submeter ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa (art. 8º). Com efeito, a precariedade do vínculo contratual se justifica pela transitoriedade da ocupação e da necessidade das contratações.16.Frise-se que a mesma lei abarca exceção à contratação por processo seletivo objetivo de provas ou de provas e títulos, admitindo-se a contratação temporária ou terceirizada de desses agentes na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável (art. 16). Destarte, a seleção subjetiva de agentes em situações de emergência e excepcionalidade, desde que devidamente demonstrada e observadas as normas pertinentes, não constitui afronta aos princípios que norteiam o acesso aos cargos públicos.17.Embora os pontos abordados acima já sejam suficientes para demonstrar que a captação de profissionais do PSF não pode ser feita sem o crivo indispensável do concurso público, cabe registrar, adicionalmente, os transtornos decorrentes da contratação temporária de membros da equipe para a qualidade do serviço prestado.18.O Programa Saúde da Família, implementado em 1994 pelo Ministério da Saúde, foi uma estratégia para a reorientação do modelo assistencial, levando a saúde do hospital para mais perto da família. Destarte, o vínculo estabelecido entre os profissionais do PSF - médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários - e a comunidade favorece a aderência ao programa e a abordagem da equipe. A contratação temporária aumenta a rotatividade dos profissionais, acarretando prejuízos no desempenho almejado.19.Diante do exposto, adiro ao encaminhamento sugerido pela Serur para realizar ajuste na redação do item 1.7 do Acórdão 4.897/2017-TCU-Primeira Câmara, enfatizando apenas que o processo seletivo público para a contratação de agentes de saúde e de combate às endemias deve ser realizado por meio de provas ou provas e títulos, de modo a conferir objetividade ao certame.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e conceder provimento parcial ao presente pedido de reexame, a fim de alterar o item 1.7 do Acórdão 4.897/2017-TCU-Primeira Câmara, que passa a ter a seguinte redação:"1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao Município de Rio Piracicaba/MG que adote providências com vistas a realizar concurso público, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento deste Acórdão, para a contratação com recursos federais dos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família, com vistas a substituir todos os profissionais contratados de forma irregular, caso ainda não o tenha feito, observando-se os pré-requisitos previstos na Portaria/MS n. 2.488, de 24 de outubro de 2011, no Decreto n. 3.189, de 4 de dezembro de 1999, e na Lei n. 10.507, de 10 de julho de 2002, estando autorizada a realização de processo seletivo público de provas ou provas e títulos para contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, preservados os liames previstos nos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal, incluídos ou alterados pelas Emendas Constitucionais 51/2006 e 63/2010, bem como o disposto no regulamento constante da Lei 11.350/2006;"