Acórdão 147/2013
Voto:3. No mérito, recorde-se que a Secex/SP, após análise da peça exordial e dos dispositivos do edital da licitação, identificou as seguintes irregularidades no certame, assim resumidas:[...]b) graves erros e divergências entre a planilha orçamentária, projetos e memorial descritivo;[...]8. Quanto à ocorrência descrita no item "c" [retifica-se: "b"], referente a erros e divergências entre a planilha orçamentária, projetos e memorial descritivo, verifico que parte das inconsistências inicialmente apontadas pela empresa representante foram elucidadas pelo IFSP nesta oportunidade. Nada obstante, ainda restaram pendentes algumas ocorrências, tais como detalhamento insuficiente no memorial descritivo de alguns itens da obra e ausência de previsão de remuneração pela elaboração do as built, as quais deverão ser corrigidas caso o edital venha a ser republicado.8.1. Acerca desse item, entendo pertinente apenas destacar que as últimas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) têm contemplado dispositivo que submete a orçamentação de obras públicas aos referencias de custos constantes do Sinapi. Tal entendimento pode ser depreendido do art. 125 da LDO-2012 (Lei 12.465/2011), aplicável ao edital ora em análise, assim como do art. 102 da LDO-2013 (Lei 12.708/2012), vigente no corrente ano.8.2. Dessa forma, a pesquisa de mercado, utilizada pelo IFSP para a definição do custo de alguns itens, deve ser utilizada apenas supletivamente, nos casos em que for inviável a parametrização com fulcro no sistema referencial mencionado.Acórdão:9.3. determinar ao IFSP que, em licitação eventualmente instaurada em substituição à Concorrência n.º 20/2012, proceda à adoção de medidas no sentido de:[...]9.3.4. rever o edital, o projeto básico, o projeto executivo e a planilha orçamentária, bem documentação anexa, de modo a corrigir deficiências/inconsistências similares às detectadas nestes autos, em infringência ao disposto no art. 6º, inciso IX e alíneas, art. 7º, § 2º, inciso I, e art. 40, § 2º, inciso IV, da Lei 8.666/1993, e ao art. 125 da LDO 2012 (Lei 12.465/2011), cuja matéria atualmente é disciplinada pelo art. 102 da LDO 2013 (Lei 12.708/2012);