Acórdão 1735/2009
Voto:4. A exigência de que somente poderão participar da Concorrência 2/2008 as empresas devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF contraria as disposições do art. 22, § 1º, da Lei 8.666/1993, que define concorrência como a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Essa matéria já foi objeto de apreciação por parte desta Corte de Contas, conforme Decisões 654/2000-TCU-Plenário e 20/2001-TCU-Plenário, Acórdãos 617/2003-TCU-1ª Câmara e 3.146/2004-TCU-1ª Câmara, entre outros.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;