Acórdão 37/2007
Relatório:[Parecer do Procurador-Geral do MP/TCU]'[...]Ao examinar os elementos que compõem os presentes autos, verifiquei que ao responsável foi cominada sanção em decorrência de pagamento antecipado e fracionamento de despesa quando geriu recursos federais repassados ao referido Município, por força do Convênio [...] cujo objeto era a construção de galerias de águas pluviais.Na leitura do processo, observei que o TCU reconheceu expressamente não ter havido dano ao erário, eis que os recursos foram utilizados no objeto pactuado e em benefício da população municipal [...]. Não houve locupletamento, desvio ou fraude no manejo dos valores federais. De outro tanto, não existem nos autos quaisquer indícios que indiquem má-fé ou dolo na aplicação das quantias que foram confiadas ao ex-Gestor.Voto:No que se refere ao Recurso de Revisão, concordo [...] que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade dispostos no art. 35 da Lei nº 8.443/92, em especial os do inciso III.O responsável apresenta como documentos novos o comprovante de recolhimento da multa imposta pelo Acórdão recorrido bem como certidão da Câmara municipal a qual certifica a regularidade das contas do responsáveis relativas ao exercício de 1996.[...] tais documentos não têm eficácia sobre a prova produzida.Embora não estejam atendidos os requisitos de admissibilidade, penso que, excepcionalmente e com base nos princípios da verdade material e do formalismo moderado, deva-se conhecer da presente peça recursal. Isso porque, conforme explicitado no Parecer [do MP/TCU, parcialmente transcrito], as irregularidades apresentadas durante a execução do convênio firmado com a União não possuem gravidade suficiente para macular as contas do responsável. Perante esse cenário, seria de extremo rigor manter a irregularidade das contas sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade.É de notar, inclusive, que esse entendimento já foi acolhido pelo Egrégio Plenário quando da prolação do Acórdão 3/99, de relatoria do eminente Valmir Campelo, o qual julgou tomada de contas especial instaurada no âmbito da LBA. [...]Acórdão:9.2. conhecer do presente Recurso de Revisão, em caráter excepcional, com base nos princípios da verdade material, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, todos da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas regulares com ressalva;