Acórdão 2383/2014
Voto: 6. A possível existência de características restritivas no edital, que direcionam o certame ao fornecimento do equipamento [modelo], da fabricante [marca], oferecido pelo licitante vencedor, é o assunto mais importante dos autos, pois, embora tais restrições não tenham ficado inequivocamente provadas, o procedimento conduzido pela Caixa leva a essa possível conclusão. Essa irregularidade tem relação com outra afirmação das representantes: de que o pregão estaria viciado por não refletir o preço de mercado. 7. Vejamos. A entidade identificou a necessidade de aquisição de 1.288 fragmentadoras de papel. Não obstante hoje estar adquirindo em suas unidades regionais diferentes tipos de fragmentadoras, estabeleceu para este certame apenas um modelo e definiu em termo de referência as especificações sem trazer outras máquinas disponíveis no mercado que atendessem essas exigências. 8. Mas é exatamente esse o procedimento que deveria adotar para seguir a legislação e os princípios constitucionais de impessoalidade e de isonomia entre os licitantes. A empresa pública precisa relacionar, dentre as fragmentadoras disponíveis no mercado, aquelas que atendem à sua necessidade. Apenas após essa identificação deve elaborar o termo de referência, pois de nada serve aquele cujas exigências não são atendidas por nenhum modelo. E, se apenas um equipamento ou uma marca atender a especificação, em mercado de oferta diversificada, esse termo é supostamente dirigido e, portanto, passível de anulação. [...] 10. De fato, usar apenas três cotações, fornecidas por empresas do mesmo grupo do licitante vencedor do certame e que não atendiam às especificações do edital, não é boa prática administrativa.Acórdão: 9.2. dar ciência à [...] Caixa Econômica Federal das seguintes impropriedades [...]: [...] 9.2.2. na fase de pesquisa de preços, foi considerada suficiente a cotação com três empresas que possuíam vínculo entre si, seja por meio de parentesco entre os sócios, seja pelo compartilhamento de uma mesma funcionária, deixando-se de realizar ampla pesquisa de mercado, mediante outras fontes, para estabelecer o custo estimado da contratação, com descumprimento da Norma Caixa AD020042; 9.2.3. a especificação das fragmentadoras exigiu características acima das definidas na norma Caixa AD143009, não apresentando, na fase de planejamento da licitação, justificativas para isso, ferindo o princípio da motivação dos atos administrativos; 9.3. dar ciência à Gerência de Filial Logística em Brasília da Caixa Econômica Federal da necessidade de, antes de adquirir equipamentos, identificar um conjunto representativo de modelos disponíveis no mercado que atendam completamente as necessidades pretendidas para, em seguida, elaborar cotação de preços;