Acórdão 6527/2025
Voto:Em julgamento, os atos iniciais de aposentadoria de [interessadas 1 e 2], emitidos no âmbito do Ministério da Educação.2. A Primeira Câmara deste Tribunal, por meio do Acórdão 14.199/2019, considerou legais os referidos atos, determinando os respectivos registros.3. Após o julgamento, o órgão jurisdicionado, por meio do Ofício 158/2022, de 1º/9/2022, solicitou a revisão e o cancelamento dos atos de aposentadoria e pensão deles decorrentes, por ter sido constatado que "os servidores foram indevidamente enquadrados no Regime Jurídico Estatutário, devendo retornar ao Regime Celetista em obediência às disposições da Lei nº 8.878, de 1994, a qual concedeu anistia aos servidores", conforme orientação preconizada no Acórdão 303/2015-Plenário.4. Instaurado o processo de revisão de ofício, foi determinada a oitiva de ambas as interessadas; regularmente notificadas, optaram por não se manifestar. 5. Instruindo o feito, a unidade técnica sugere a revisão de ofício do Acórdão 14.199/2019-1ª Câmara para que sejam considerados ilegais os atos ora em exame.6. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas anui à proposta formulada pela unidade técnica, sem prejuízo de adicionar determinação ao órgão de pessoal do Ministério da Educação que mantenha o pagamento dos proventos de aposentadoria às interessadas até que se ultimem as providências administrativas necessárias à regularização de seus enquadramentos funcionais.7. Ademais, o Parquet fez as seguintes ponderações quanto à decadência do direito de o Tribunal rever o ato concessório de [interessada 1]:"18. O Acórdão n.º 14.199/2019 - 1.ª Câmara, que considerou legal o ato concessório de aposentadoria da interessada, foi exarado em 3/12/2019 e, pela regra prevista no artigo 260, § 2.º, do regimento interno do Tribunal, haveria a possibilidade de revisão de ofício da deliberação pelo prazo de cinco anos, qual seja, até 03/12/2024. Entretanto, como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal teve efeitos retroativos e o ato concessório da inativa [interessada 1] ingressou na base de dados da Corte de Contas em 05/01/2012, compreendemos que o prazo máximo para revisão finalizaria em 05/01/2022, e não em 03/12/2024.19. E compreendemos que o parâmetro da data de entrada do ato no Tribunal deve ser aplicado a todo e qualquer ato sujeito a revisão de ofício por uma questão de isonomia. Ora, para o ato de aposentadoria da inativa [interessada 1] e qualquer outro ato sujeito a registro que ingressou na base de dados da Corte de Contas no mesmo dia (05/01/2022) devem ser observados os mesmos prazos, sob pena de se conferir um tratamento mais lesivo a um servidor.20. Consideremos a hipótese de dois atos sujeitos a registro que ingressaram na base do Tribunal em 05/01/2012, sendo um deles o ato de aposentadoria de [interessada 1]. Um ato que não sofreu nenhuma ação de controle obteve o registro tácito em 05/01/2017. Após 05/01/2022, tornou-se inviável qualquer possibilidade de revisão do registro, por força do disposto no artigo 260, § 2.º, do regimento interno.21. Já o ato da inativa [interessada 1], apesar de apreciado pela legalidade por meio do Acórdão n.º 14.199/2019 - 1.ª Câmara, já havia obtido o registro tácito em 05/01/2017, uma vez que o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a aplicação do Tema n.º 445 da repercussão geral abrange inclusive os atos que deram entrada nos Tribunais de Contas antes da data da deliberação exarada no RE 636.553/RS.22. Em princípio, tenderíamos a suscitar a decadência do direito da administração de promover a revisão de ofício do ato de aposentadoria de [interessada 1], uma vez que, em nosso entender, o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos deveria ser considerado a partir do registro tácito, ocorrido em 05/01/2017, e não a partir da prolação do Acórdão n.º 14.199/2019 - 1.ª Câmara, que considerou legal a concessão de peça n.º 2.23. No entanto, não podemos relegar ao oblívio que o mesmo Supremo Tribunal Federal vem firmando jurisprudência no sentido de que a decadência prevista no artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999 não atinge atos administrativos flagrantemente inconstitucionais. Ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 817.338, o Tribunal Pleno fixou o Tema n.º 839 da repercussão geral. Transcrevemos a ementa da citada deliberação: (...) 24. O mesmo entendimento vem sendo invocado pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar de processos que versam sobre as reintegrações de que tratam os presentes autos. Citamos o seguinte precedente:25. Portanto, apesar de entendermos que o ato de aposentadoria de [interessada 1] estaria protegido de revisão por decadência, numa situação ordinária, o prazo decadencial do artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999 não a socorre, pois a falha que macula o ato de reintegração da interessada viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual a investidura em cargo público efetivo deve ser precedida de aprovação em concurso público."8. Acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.9. De fato, conforme constatado pelo Ministério de Contas, houve registro tácito do ato de aposentadoria de [interessada 1] em 5/1/2017, já que disponibilizado ao Tribunal em 5/1/2012, anteriormente, portanto, à prolação do Acórdão 14.199/2019-1ª Câmara. Dessa forma, nos estritos termos do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, tal ato poderia ser revisto, segundo o art. 54 da Lei 9.784/1999 c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, até 5/1/2022. 10. Do mesmo modo, o ato relativo a [interessada 2], que foi disponibilizado a esta Corte em 10/8/2016, considerado legal e registrado pelo Acórdão 14.199/2019-1ª Câmara, prolatado em 3/12/2019, também encontraria óbices se submetido à revisão de ofício, já que se passaram mais de cinco anos daquele julgamento.11. Ocorre que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos casos de ex-empregados alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994, enquadrados no Regime Jurídico Estatutário, é no sentido de que a flagrante inconstitucionalidade da transposição de regime jurídico sem aprovação prévia em concurso público afasta a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99, permitindo à Administração que reveja o ato inconstitucional a qualquer tempo, a evitar, em tais situações, direcionamento do próprio Supremo por ocasião do julgamento do RE 636.553, que levou à prolação do Acórdão 122/2021 pelo Plenário desta Corte de Contas.12. A propósito, a jurisprudência do STF acerca da matéria possui a seguinte orientação, conforme as ementas abaixo:"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. DECADÊNCIA. LEIS Nº 8.878/1994 E 9.784/1999. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (acórdãos TCU nº s 1.320/2016, 3.086/2016 e 228/2017, proferidos nos autos do processo nº 023.402-2011), que revisou de ofício o acórdão TCU nº 7.187/2011, em razão do reconhecimento de inconstitucionalidade na transposição do regime jurídico de anistiados. 2. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedente: RE 817.338, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado sob o regime de repercussão geral. 3. Segurança denegada. Liminar revogada, prejudicado o Agravo da União. Resguardado o direito da impetrante à percepção de seus proventos, até que sejam ultimadas as medidas administrativas para o reenquadramento. (MS 34948, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG. 19-10-2022 PUBLIC. 20-10-2022) ""EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Anistia (Lei nº 8.878/94). Ex-empregado reintegrado à Administração Pública. Mudança de regime jurídico. Aposentadoria. Revisão ex officio do Tribunal de Contas da União (TCU). Possibilidade. Violação do disposto no art. 37, inciso II, da CF/88. Decadência. Não ocorrência. Inconstitucionalidade flagrante. Embargos declaratórios acolhidos com atribuição de efeito modificativo.1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela União, mantendo a decisão de concessão da ordem para anular, em relação ao impetrante, acórdãos do Tribunal de Contas da União nos quais aquela Corte considerou irregular o ato de transposição do impetrante, empregado anistiado, do regime celetista para o estatutário. 2. A reintegração de empregado público anistiado deve ser feita mediante observância ao regime jurídico ao qual estava submetido à época de sua admissão. No caso, o impetrante estava submetido ao regime celetista, estando correto o ato que o reintegrou à Administração mantendo-o sob o regime celetista. 3. As portarias que sucederam o ato de reintegração e alteraram o regime do impetrante anistiado de celetista para estatutário o fizeram em flagrante violação do disposto no art. 37, inciso II, da Carta Magna de 1988. 4. A flagrante inconstitucionalidade da transposição de regime jurídico sem a aprovação prévia em concurso público afasta a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, permitindo-se à Administração que reveja o ato inconstitucional a qualquer tempo. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao agravo interno e denegar a ordem postulada. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 512/STF. 6. Em homenagem à segurança jurídica e por se tratar de verba de natureza alimentar, deve ser resguardado o direito à percepção da remuneração pelo impetrante até que ultimadas as providências administrativas para regularizar seu enquadramento funcional. (MS 35320 AgR-ED, Relator (a): EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG. 30-10-2023 PUBLIC. 31-10-2023) ""EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Anistia (Lei nº 8.878/94). Ex-empregado reintegrado à Administração Pública. Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. Aposentadoria. Revisão de ofício pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Possibilidade. Violação da regra do concurso público (art. 37, inciso II, da CF/88). Inconstitucionalidade flagrante. Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC. Rejeição dos embargos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma, por maioria, acolheu os aclaratórios interpostos pela União e, atribuindo a eles efeitos modificativos, denegou a segurança postulada no presente mandamus, por considerar flagrantemente inconstitucional o ato de transposição do regime do impetrante, empregado anistiado, de celetista para estatutário. 2. Conforme assentado no acórdão embargado, a reintegração deve ser feita em observância ao regime jurídico ao qual o empregado público anistiado estava submetido à época de sua admissão. In casu, as portarias que sobrevieram e alteraram o regime do impetrante de celetista para estatutário implicaram flagrante violação do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 3. A manifesta inconstitucionalidade da transposição de regime jurídico sem prévia aprovação em concurso público afasta a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, permitindo que, a qualquer tempo, a Administração reveja o ato inconstitucional, não sendo possível reconhecer, na espécie, a decadência. Precedentes. 4. No tocante à pretendida preservação da aposentadoria do embargante, tal providência equivaleria, na prática, ao acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, revertendo-se o resultado do acórdão embargado, objeto que extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 5. Justamente em consideração aos riscos e à segurança jurídica, bem como por se tratar de verba de natureza alimentar, foi resguardado o direito à percepção da remuneração pelo impetrante até que ultimadas as providências administrativas para regularizar seu enquadramento funcional, nada havendo a prover nos presentes embargos. 6. Tendo em vista a ausência dos vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se sua rejeição. 7. Embargos de declaração rejeitados. (MS 35320 AgR-ED-ED, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG. 01-04-2024 PUBLIC. 02-04-2024) " (destaquei e sublinhei) 13. Convém, ainda, transcrever excerto do voto exarado pelo Ministro Benjamin Zymler que fundamenta o Acórdão 10.930/2023-TCU-1ª Câmara acerca da transposição de servidor do regime celetista para o estatutário, beneficiado pela Lei 8.878/1994:"15. Especificamente quanto à suposta decadência do 'ato de transposição', sua patente inconstitucionalidade - por ofensa aos princípios da isonomia e da reserva legal para a criação de cargo público - impede sua eventual consolidação, afastando a incidência do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança nesses casos. Tal é, a respeito, a jurisprudência do STF, como ilustra a ementa adiante transcrita:'MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. ...................................................................................................................................3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu, a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e § 2º, c/c art. 236, § 3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada'  (Mandado de Segurança 26860, rel. Ministro Luiz Fux, julgamento em 2/4/2014, Plenário, DJe 22/9/2014)  (os destaques não constam do original).16. Sem embargo, precisamente em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos administrados, esta Corte, em casos que tais, via de regra, dispensa a reposição dos valores indevidamente percebidos de boa-fé pelos beneficiários (vide verbete 106 da súmula de jurisprudência).17. De resto, no tocante à legitimidade da pensão, não há como admitir a aposentação, sob o regime próprio de previdência do funcionalismo, de ex-empregados de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994. É que seus antigos empregos, então regidos pela CLT, jamais foram transformados em cargos públicos, de sorte que seu excepcional retorno aos quadros da administração teria de se dar, necessariamente, no regime trabalhista, sob pena de ofensa, como dito, aos princípios da legalidade (reserva legal para a criação de cargo público) e da isonomia (investidura mediante concurso público).18. Tal é, mais uma vez, o entendimento também assente na Corte Constitucional:'ANISTIA - SERVIÇO PÚBLICO - RETORNO - REGIME. O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial - inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90'  (RMS 30548, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. 15/9/2015, Primeira Turma, DJe 27/10/2015).19. Também não há que se falar em violação do art. 243 da Lei 8.112/1990, uma vez que o referido dispositivo legal, por disposição expressa, apenas alcançou os "servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias e das fundações", não havendo, pois, à época, hipótese de empregados de empresa pública - como a EBTU e a PORTOBRÁS - terem seus empregos transformados em cargos estatutários.20. Aliás, tampouco seria possível o eventual aproveitamento do ex-servidor, mesmo quando ainda no serviço ativo da estatal, em cargo distinto daquele em que originalmente contratado, conforme entendimento expresso na Súmula Vinculante 43 do STF:É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.'21. Por fim, veja-se o que restou decidido no RE 1.426.306 (in DJe 13/6/2023), que fixou a seguinte tese em repercussão geral:'Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.'"14. Portanto, ainda que tenham transcorridos mais de cinco anos entre o registro tácito do ato de aposentadoria, como no caso [interessada 1], ou do registro por acórdão do Tribunal, como no de [interessada 2], não há impedimento a que o Tribunal reveja de ofício os atos concessórios, pois, em se tratando de ofensa direta à Constituição Federal, não há que falar em decadência, podendo ser revistos a qualquer tempo.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 14.199/2019-TCU-1ª Câmara para negar registro aos atos de aposentadoria de [interessadas 1 e 2], nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 260 do Regimento Interno;[...]9.3. determinar ao Ministério da Educação que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno:9.3.1.1. envide as ações administrativas necessárias para regularizar os enquadramentos funcionais das interessadas, mantendo o pagamento de seus proventos de aposentadoria até que tais medidas sejam concluídas;