Acórdão 8309/2021
Voto:Trata-se de ato de concessão de Pensão Especial de Ex-combatente (reversão) emitido pelo Comando do Exército e instituído pelo [ex-combatente], em favor das filhas [beneficiárias 1, 2 e 3]. 2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais deste TCU (Sefip) propõe, na instrução de peça 5, considerar ilegal a concessão. A unidade técnica sustenta que as averiguações realizadas pelo Comando do Exército constataram que as beneficiárias não cumprem os requisitos para o recebimento de tais provento. Diante de tal fato, a Sefip propõe negar registro ao ato por estar em desacordo com o que preconiza o art. 30 da Lei 4.242/1963, considerando que as beneficiárias não preenchem os requisitos para se apresentarem no rol de beneficiários das pensões em estudo.3. Vale menciona que a unidade técnica destaca em sua instrução que "o ato [omissis], de concessão de pensão militar de Ex-combatente a duas beneficiárias das três beneficiárias presentes no ato agora em análise, foi apreciado pela legalidade no TC-018.260/2017-9". [...]5. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.6. Observo, de início, que o [ex-combatente] faleceu na data de 26/1/1985 e que o ato em epígrafe trata da reversão do benefício instituído para suas três filhas.7. Nessa situação, destaco que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que se aplicam à presente concessão as normas vigentes por ocasião do falecimento do militar instituidor. Com isso, considerando que o Sr. [ex-combatente] faleceu na data de 26/1/1985, incidem, na pensão por ele instituída, as regras previstas na Lei 4.242/1963, norma então vigente. Nesse caso, essas regras também se aplicam para a reversão da pensão, ainda que essa reversão tenha ocorrido já na vigência de outras normas que tenham revogado a Lei 4.242/1963. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica na ementa a seguir transcrita:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, ANTERIOR À CF/88. REVERSÃO A FILHA MAIOR, CAPAZ E SEPARADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4.242/1963. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito a pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento deste. Precedentes.2. No caso concreto, o pai da agravante faleceu aos 11.6.1986, na vigência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Portanto, não é possível aplicar o art. 53 do ADCT/1988, ante o princípio da irretroatividade das leis. 3. Embora a Lei n. 3.765/1960, que dispõe sobre pensão de militares, de caráter geral e aplicação subsidiária, considerasse como dependentes também as filhas maiores de 21 anos, de qualquer condição, o art. 30 da Lei n. 4.242/1963, que institui a pensão especial de ex-combatente pleiteada, trouxe um requisito específico, qual seja: prova de que os ex-combatentes encontravam-se 'incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência', e que não percebiam 'qualquer importância dos cofres públicos'; o qual deverá ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. 4. Se o acórdão a quo não reconhece o preenchimento dos requisitos legais, incabível em sede de recurso especial reexaminar tais circunstâncias fático-probatórias. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1337186/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2013, DJe 14/3/2013) '. (destaques acrescidos) 8. Destaco que esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no sentido de que a norma que rege a concessão de pensões de ex-combatentes é a vigente na data da morte do instituidor (princípio do tempus regit actum). Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo STF: PENSÃO - EX COMBATENTE - REGÊNCIA. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente" (MS 21.707, Redator para acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário DJ 22/9/1995).  (destaques acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Pensão. Ex-combatente. Reversão em favor das filhas em virtude do falecimento da viúva. Possibilidade. Aplica-se ao caso a legislação em vigor à época do falecimento do militar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 569.440, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 2/12/2010).  (destaques acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO À FILHA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE 516.677-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 6/2/2009).  (destaques acrescidos) 9. Com isso, e tendo como referência para a pensão em questão o falecimento do [ex-combatente] na data de 26/1/1985, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: (i) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; (ii) ter efetivamente participado de operações de guerra; (iii) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e (iv) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. 10. In casu, consoante destacou o Controle Interno do Exército, nenhuma das três beneficiárias atende aos requisitos mencionados. Senão vejamos:	Beneficiária	Manifestação do Controle Interno do Exército	[Beneficiária 1]	A Senhora [Beneficiária 1] foi habilitada à pensão especial de que trata a Lei 4.242/1963, conforme Título de Pensão Especial 047SDS/2017-SSIP/2, de 9 NOV 17, nos termos do Parecer 050SDS - S Seç Pens-SSIP/2ª RM, de 6 NOV 17. A Senhora [Beneficiária 1] foi inspecionada pelo Médico Perito da Guarnição de São Paulo (MPGu VI/São Paulo - Cmdo 2ª RM), na Sessão 479/2019, tendo resultado na Ata de Inspeção de Saúde 1128/2019, onde consta no parecer como "não inválida". Assim sendo, ela deixou de cumprir um dos requisitos previstos para habilitação na Lei 4.242/1963, que são: incapacidade, impossibilidade de poder prover os próprios meios de subsistência e não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Com a finalidade de preservar o erário, a pensionista, a partir de 1º JAN 20, teve o seu benefício suspenso, sendo emitido, em 5 DEZ 19, Notificação sobre o cancelamento do benefício. Conforme DIEx  213-OPIP/DP/Cmdo B Adm da 11ª Bda Inf L, de 16 MAR 20, [Beneficiária 1] não formalizou recurso contra o cancelamento. A pensão especial da Senhora [Beneficiária 1] constitui ato editado há menos de cinco anos e pendente de registro pelo TCU, devendo ser anulada, conforme previsto no Inciso I, do § 7º, do Artigo 3º, da instrução normativa supracitada.	[Beneficiária 2]	A beneficiária [Beneficiária 2] foi habilitada à pensão especial de que trata a Lei  4.242/1963, conforme ato SisacNet  [omissis], enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU), o qual com o processo  018.260/2017-9, julgou LEGAL pela Segunda Câmara, em Sessão de 1º AGO 17. A Senhora [Beneficiária 2] foi inspecionada pelo Médico Perito da Guarnição de São Paulo (MPGu VI/São Paulo - Cmdo 2ª RM), na Sessão  479/2019, tendo resultado na Ata de Inspeção de Saúde  1129/2019, onde consta no parecer como "não inválida". Assim sendo, ela deixou de cumprir um dos requisitos previstos para habilitação na Lei 4.242/1963, que são: incapacidade, impossibilidade de poder prover os próprios meios de subsistência e não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Com a finalidade de preservar o erário, a pensionista, a partir de 1º JAN 20, teve o seu benefício suspenso, sendo emitida, em 5 DEZ 19, Notificação sobre o cancelamento do benefício. Conforme DIEx  213-OPIP/DP/Cmdo B Adm da 11ª Bda Inf L, de 16 MAR 20, [Beneficiária 2] recusou-se a receber o documento. Mesmo que a pensão especial concedida às Senhoras [Beneficiárias 2 e 3], ato SisacNet [omissis], já tenha sido julgada LEGAL pelo TCU, tendo o julgamento ocorrido a menos de cinco anos, ela se encontra eivada de ilegalidade, podendo ser revista pelo Tribunal, no sentido que seja anulada, conforme Instrução Normativa 78-TCU/2018, de 21 MAR 18.	[Beneficiária 3]	A beneficiária [Beneficiária 3] foi habilitada à pensão especial de que trata a Lei  4.242/1963, conforme ato SisacNet  [omissis], enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU), o qual com o processo  018.260/2017-9, julgou LEGAL pela Segunda Câmara, em Sessão de 1º AGO 17. A Senhora [Beneficiária 3] foi inspecionada pelo Médico Perito da Guarnição de São Paulo (MPGu VI/São Paulo - Cmdo 2ª RM), na Sessão  479/2019, tendo resultado na Ata de Inspeção de Saúde  1124/2019, onde consta no parecer como "não inválida". Assim sendo, ela deixou de cumprir um dos requisitos previstos para habilitação na Lei 4.242/1963, que são: incapacidade, impossibilidade de poder prover os próprios meios de subsistência e não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Com a finalidade de preservar o erário, a pensionista, a partir de 1º JAN 20, teve o seu benefício suspenso, sendo emitida, em 5 DEZ 19, Notificação sobre o cancelamento do benefício. Conforme DIEx  213-OPIP/DP/Cmdo B Adm da 11ª Bda Inf L, de 16 MAR 20, [Beneficiária 3] não foi encontrada no endereço informado. Mesmo que a pensão especial concedida à Senhora [Beneficiária 3], ato SisacNet [omissis], já tenha sido julgada LEGAL pelo TCU, tendo o julgamento ocorrido a menos de cinco anos, ela se encontra eivada de ilegalidade, podendo ser revista pelo Tribunal, no sentido que seja anulada, conforme Instrução Normativa 78-TCU/2018, de 21 MAR 18.11. Além de não atenderem aos requisitos apontados pelo Controle interno, destaco que as referidas interessadas também percebem benefícios previdenciários no âmbito do INSS, descumprindo outro requisito constante do art. 30 da 4.242/1963, consoante a seguir discriminado: 	Beneficiária	Tipo de benefício	Número do benefício	[Beneficiária 1]	Aposentadoria por tempo de contribuição.	1730849382		Aposentadoria por Invalidez Previdenciária.	6028306243	[Beneficiária 2]	Aposentadoria por Idade	1838990671	[Beneficiária 3]	Pensão por morte instituída por [omissis 2]	180867319812. Assim, a concessão em comento não reúne condições para receber a chancela da legalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de Pensão Especial de Ex-combatente instituído por [ex-combatente];