Acórdão 1974/2012
Voto:Merece análise mais aprofundada [...] a questão posta no item 3: omissão quanto à dosimetria e proporcionalidade da pena e ausência de motivação para aplicação da penalidade de inabilitação.No recurso de reconsideração, interposto contra o Acórdão 108/2011-TCU-Plenário, o Sr. [ex-diretor de Negócios e ex-presidente da Dataprev] alegou ausência de motivação para aplicação de penalidade. Ao fundamentar seu entendimento, mencionou ausência de individualização da sua conduta e, implicitamente, desproporcionalidade da sanção aplicada em comparação com as irregularidades a ele imputadas.Ocorre que tais questões foram devidamente enfrentadas nos itens 21-24 e 35-45, da instrução da Serur, cujos fundamentos foram incorporados às minhas razões de decidir.A unidade instrutiva concluiu por inexistência de injustiça ou desproporcionalidade no julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [ex-diretor de Negócios e ex-presidente da Dataprev] e na sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, por cinco anos, ante a materialidade e gravidade das irregularidades por ele praticadas.Não obstante isso, reconheço a existência de omissão no Acórdão embargado.Com a individualização das condutas dos responsáveis, forçoso reconhecer que o conjunto de irregularidades praticadas pelo Sr. [ex-diretor de Negócios e ex-presidente da Dataprev] apresenta menos materialidade e gravidade que o do Sr. [ex-diretor de Administração e Finanças], bem como que a punição do primeiro é claramente desproporcional ao delito. Em outras palavras, houve omissão, por não ter havido adequado reexame da dosimetria da sanção aplicada.As irregularidades praticadas pelo Sr. [ex-diretor de Negócios e ex-presidente da Dataprev] consideradas no exame das contas da Dataprev referentes a 2004 foram, em síntese, as seguintes:"- autorização para a requisição que deu origem a concorrência, contrariando o disposto no item 9.2.10 do Acórdão 838/2004-TCU-Plenário, que determinou à Dataprev que observasse a regra constitucional do concurso público nas admissões de pessoal e se abstivesse de contratar mão-de-obra terceirizada para desempenho de atividades inerentes ao seu quadro de pessoal (TC 012.633/2005-8, Acórdão 1573/2008 - Plenário); e- determinação da emissão e impressão de 11.167.858 cartas, sem cobertura legal, estatutária ou contratual (TC 013.715/2004-1, Acórdão 361/2007 - Plenário)."Nos dois processos acima, o Srs. [ex-diretor de Negócios e ex-presidente da Dataprev] e [ex-diretor de Administração e Finanças ] foram condenados ao pagamento de multas de R$ 5.000,00 e R$ 2.000,00, sendo que a multa de R$ 5.000,00 levou em conta irregularidade praticada em 2005 e, portanto, sem reflexo sobre as contas a que se referem os presentes autos (vide item b.3 do Relatório condutor do Acórdão 1573/2008 - Plenário).No caso do Sr. [ex-diretor de Administração e Finanças], além das duas irregularidades supracitadas, foram consideradas no julgamento das suas contas relativas a 2004:"- adoção de orçamentos para as concorrências 01/2004 e 07/2004 em valor superior em 28,3% e 47,3% aos montantes de contratos emergenciais vigentes (TC 020.404/2004-1, Acórdão 823/2005-Plenário); e- prática de diversas irregularidades graves no âmbito dos Pregões 39/2004 e 41/2004, que implicaram restrição ao caráter competitivo e somente não causaram dano ao Erário em virtude da tempestiva ação deste Tribunal e do Ministério Público Federal (TC 013.715/2004-1, Acórdão 481/2007-Plenário)."Por tais irregularidades, ao Sr. [ex-diretor de Administração e Finanças] foram aplicadas multas de R$ 6.000,00 e R$ 10.000,00.Considero o conjunto de irregularidades atribuído a cada responsável suficiente para o julgamento pela irregularidade de suas contas anuais e, dada a gravidade das condutas atribuídas ao Sr. [ex-diretor de Administração e Finanças], à inabilitação desse responsável ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, por cinco anos. Não o é, entretanto, para a inabilitação do Sr. [ex-diretor de Negócios e ex-presidente da Dataprev].Por tratar-se da sanção mais severa prevista na Lei 8.443/92 para servidores públicos, aplicável mediante quorum qualificado do Plenário, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança tem sido reservada por esta Corte a conduta, ou a conjunto de condutas, cuja gravidade é considerada extrema, o que é o caso das praticadas, no exercício de 2004, pelo Sr. [ex-diretor de Administração e Finanças], mas não das praticadas pelo Sr. [ex-diretor de Negócios e ex-presidente da Dataprev].Assim, concedo efeitos infringentes aos embargos, para tornar insubsistente a pena de inabilitação aplicada ao Sr. [ex-diretor de Negócios e ex-presidente da Dataprev] pelo Acórdão 108/2011-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, opostos por [ex-diretor de Negócios e ex-presidente da Dataprev], para, no Acórdão 709/2012-TCU-Plenário, tornar sem efeito para o responsável a inabilitação ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, constante do item 9.1 do Acórdão 108/2011-TCU-Plenário;