Acórdão 520/2014
Voto:11. O objetivo da Lei Rouanet é fomentar e regular as doações e patrocínios a projetos culturais. Isso pode ser feito de duas formas: a) contribuição ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), cujo objetivo é captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac); ou b) transferência de valores diretamente à entidade realizadora de projeto aprovado pelo Ministério da Cultura.12. Essa segunda opção consiste em uma solução criada para simplificar o procedimento para angariar os recursos, fazendo com que eles cheguem mais rapidamente aos promotores da ação cultural, inclusive prevendo benefício fiscal (que atinge apenas parte das quantias), concebido para estimular os aportes.13. Também na segunda hipótese, a rigor, as quantias passam a ser públicas (ou seja, vinculam-se obrigatoriamente a uma finalidade pública) a partir do momento em que se são comprometidas a determinada atividade cultural que obedeceu aos ditames legais.14. Observe-se que, mesmo que, eventualmente, não sejam aplicados nesse projeto, os valores continuam compondo as fontes de recursos para obras culturais, uma vez que a Lei Rouanet prevê expressamente a destinação dos montantes que não atingiram os resultados pretendidos. Em seu art. 5º, incisos V e VI, estabelece que o FNC é constituído, dentre outros valores, dos decorrentes da "devolução de recursos de projetos previstos no Capítulo IV e no presente capítulo desta lei, e não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa" (grifei), e dos "saldos não utilizados na execução dos projetos a que se referem o Capítulo IV e o presente capítulo desta lei". Assim, não tendo sido utilizados na consecução do objeto pretendido, revertem-se efetivamente ao fundo, por clara determinação legal. Isso leva à conclusão inequívoca de que se trata de uma transferência irretratável de valores destinados ao fomento da cultura brasileira.15. No caso em exame, os valores foram captados junto à Volkswagen com base na aludida lei, após a autorização do Ministério da Cultura, conforme se depreende da afirmação da própria patrocinadora que consta do ofício de peça 1, p. 14. Desse modo, não se pode entender essa relação como sendo puramente privada. Além disso, o fato de a empresa não ter usufruído do benefício fiscal é indiferente para classificar essa relação. O que importa é que estava colaborando com o projeto Monumenta nos termos da lei de incentivo, como declarou por intermédio do documento presente nos autos.16. Uma questão importante a se pontuar é que não está configurado o enriquecimento sem causa da União. O investimento realizado a título de patrocínio com base na mencionada norma não forma uma relação contratual em que se exige o equilíbrio entre os direitos e as obrigações. Desde o momento em que se compromete a apoiar o projeto cultural, o patrocinador já tem conhecimento (ou deveria ter, pois consta do texto legal) de que, caso não seja atingido o objeto pretendido, as quantias transferidas revertem-se ao FNC. Ademais, já sabe, de antemão, que o eventual ganho fiscal corresponderá, no máximo, a 30% dos recursos disponibilizados. Assim, quando decide patrocinar, reconhece o caráter imutável desse ato, assim como as condições limitadas para usufruir da vantagem tributária.