Acórdão 5454/2025
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de [responsável], ex-prefeito municipal de Monsenhor Gil/PI (gestão 2013-2016), e do próprio Município de Monsenhor Gil/PI, por não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio de registro Siafi 774089, que visava à implantação do "Programa de Esporte Recreativo e de Lazer - Vida Saudável" no referido município. O valor total do convênio foi de R$ 141.125,00, sendo R$ 135.480,00 à conta do concedente e R$ 5.645,00 de contrapartida do convenente.2. Na fase interna, o tomador de contas concluiu pela existência de prejuízo ao erário no valor histórico de R$ 48.479,39. Desse montante, R$ 10.790,00 referiam-se a despesas não comprovadas e R$ 37.689,39 a saldo remanescente não devolvido. A responsabilidade foi imputada a [responsável], na condição de gestor dos recursos, e ao Município de Monsenhor Gil/PI, como responsável solidário pelo débito.[...]4. No âmbito do Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em instrução inicial, avaliou não ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal e propôs a citação dos responsáveis. Apesar das notificações expedidas, tanto o ex-prefeito [responsável] quanto o Município de Monsenhor Gil/PI permaneceram silentes. 5. Diante da ausência de defesa, a unidade instrutora propôs, em nova instrução, que ambos fossem considerados revéis, que suas contas fossem julgadas irregulares e que fosse aplicada multa ao ex-prefeito. A AudTCE detalhou as irregularidades: para o ex-prefeito, a não comprovação de despesas, relacionadas a ausência de guias de recolhimento de INSS, no valor de R$ 4.995,00, e referentes a ausência de documentos que comprovassem ação de capacitação de agentes sociais, no valor de R$ 5.795,00, totalizando R$ 10.790,00. Para o município, a conduta irregular apontada foi a não devolução do saldo remanescente à conta do convênio (R$ 35.177,56).6. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), em seu parecer, concordou com a ausência da prescrição, mas divergiu da proposta da AudTCE quanto ao mérito. O Parquet especializado reforça que o Ministério do Esporte, após duas visitas in loco e cotejamento com a prestação de contas no Sistema Transferegov.br, atestou o cumprimento integral das metas físicas pactuadas no ajuste, tendo apontado algumas ressalvas que não teriam o condão de afastar essa conclusão.7. Em relação ao ex-prefeito [responsável], o MPTCU argumentou que as despesas não comprovadas (R$ 10.790,00, a valores históricos) eram de reduzida monta e ínfimas em comparação ao valor conveniado, representando menos de 8% do total. Destacou que a ausência de guias de INSS se refere a questão tributária, cuja apuração não caberia ao TCU, e que os demais gastos, embora sem comprovação completa, estariam relacionados a serviços que teriam sido devidamente prestados. Assim, propôs o julgamento das contas do responsável pela regularidade com ressalva, com quitação, aplicando o princípio da bagatela.[...] 10. Feito esse breve histórico, acolho, em parte, como razões de decidir, os fundamentos apresentados pela unidade instrutora e pelo Ministério Público junto ao TCU, sustentados no relatório e em seus pareceres respectivos, sem prejuízo dos comentários a seguir.[...] 12. O cerne da divergência entre a AudTCE e o MPTCU reside no tratamento a ser dado aos responsáveis. Enquanto a AudTCE propõe o julgamento pela irregularidade das contas de ambos e aplicação de multa ao ex-prefeito, o MPTCU defende um tratamento mais brando para o ex-prefeito (regularidade com ressalva) e uma medida diferente para o município (novo prazo para devolução e determinação ao banco), em razão da natureza das irregularidades e de princípios como a baixa materialidade e a presunção de boa-fé dos entes públicos.13. Ponderando as manifestações, entendo que o posicionamento do Ministério Público de Contas se mostra mais adequado e coerente com a jurisprudência mais recente do Tribunal, que busca considerar as particularidades dos casos concretos, a razoabilidade e a proporcionalidade das sanções, bem como o impacto efetivo das condutas no erário e na execução do objeto.III15. Em relação à responsabilidade do ex-prefeito, o débito de R$ 10.790,00 inicialmente atribuído a [responsável] incluía R$ 4.995,00 referentes a ausência de comprovação de recolhimento de INSS. Contudo, o MPTCU argumenta que não compete ao TCU apurar prejuízo ao erário decorrente do não pagamento ou pagamento a menor de tributos, sendo essa competência do órgão fazendário. 16. De fato, o TCU já se debruçou sobre a matéria e afastou categoricamente a competência da Corte para apurar prejuízo ao erário decorrente de ocorrências dessa natureza (Acórdãos 1.456/2010, 2.105/2009, 1.089/2007 e 1.080/2016, todos do Plenário). Neste último, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, se assentou explicitamente que "não cabe a esta Corte apurar prejuízo ao erário decorrente do não-pagamento ou pagamento a menor de tributo, cuja apuração, lançamento e fiscalização compete aos órgãos arrecadadores."17. Assim, considerando afastada a parcela tributária do débito, a quantia remanescente seria de R$ 5.795,00, relacionada à ausência de bilhetes aéreos, comprovantes de passagens terrestres e de hospedagens em Teresina e Monsenhor Gil, gastos associados às notas fiscais 00006 e 00013 da [empresa]. Embora haja falta de comprovação documental completa, o MPTCU enfatiza que "não há questionamento relevante quanto à devida prestação dos serviços e realização dos eventos objetos do ajuste, em conjuntura favorável ao referido gestor". Isso sugere que as atividades correspondentes a esses gastos foram, de fato, realizadas. Acórdão:9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Senhor [responsável], dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1.º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;