Acórdão 4317/2008
Voto:4. A questão foi suscitada em face de ter sido incluído, no edital do mencionado processo seletivo, o item "entrevista" sem observância dos moldes previstos em reiteradas deliberações desta Corte de Contas e daqueles fixados pelo Poder Judiciário, com vistas a assegurar critérios objetivos de avaliação e, ainda, garantir a prestação jurisdicional e a defesa dos direitos aos candidatos submetidos à "avaliação de aptidão física e mental".5. Foi devidamente demonstrado que os Serviços Sociais Autônomos, mesmo não integrando a Administração Pública Federal, estão sujeitos aos princípios fundamentais do regime jurídico administrativo estabelecido pela Constituição Federal, em seu art. 37, tendo em vista que administram recursos públicos de forma continuada. Em conseqüência, estão submetidos às ações de fiscalização praticadas pelo Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo.6. Alinho-me às considerações da informante ao invocar reiteradas decisões do TCU e julgados do Poder Judiciário para enfatizar que a entrevista inserida em teste psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicotécnicos.7. Ademais, sem tais cuidados, faltariam as indispensáveis transparência e legitimidade ao processo seletivo e o candidato se veria frustrado, de modo ilegítimo, de exercer seu amplo direito de ingressar no Poder Judiciário.Acórdão:9.1. [...] conhecer do pedido de reexame interposto [...], para, no mérito, negar-lhe provimento [...]