Acórdão 922/2005
Relatório:5. Por fim, o douto Parquet, em manifestação às fls. 90/91, teceu as seguintes considerações:' (...)  No tocante ao sugerido nos subitens 6.1.1.3 e 6.1.2, cumpre assinalar que a questão foi dirimida pelo Plenário do TCU na Sessão de 17/09/2003, Acórdão 1.390/2003, consoante depreende-se do seguinte excerto do Voto do Ministro-Relator Marcos Bemquerer Costa:"16. No que diz respeito às propostas de determinação efetuadas pela unidade técnica, deixo somente de acatar aquela referente à suposta falha consistente no pagamento irregular da gratificação por presença na justiça eleitoral a magistrados, pois, consoante salientado pelo Parquet, divergindo da unidade técnica, a falha não subsiste, sendo que a questão, de há muito, foi pacificada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.17. Cabe consignar que a Secex/PB entendeu que o cálculo da gratificação era indevido porque tinha como base de cálculo os vencimentos, incluindo a representação mensal e a parcela autônoma da Lei n. 8.448/1992, quando a Lei n. 8.350/1991, instituidora da gratificação, refere-se a vencimento básico, conforme conceituado pela Lei n. 8.852/1994.18. Acontece que a Lei n. 8.852/1994 é posterior à Lei n. 8.350/1991. Assim, os vencimentos básicos a que se refere essa última lei não são aqueles de que trata a primeira. Poder-se-ia cogitar que, a partir da Lei n. 8.852/94, ao inovar-se os conceitos de vencimentos e vencimento básico, teria sido alterada a sistemática de remuneração prevista na Lei n. 8.350/1991. Acontece que esse entendimento fica prejudicado porque, em razão do maior caráter restritivo conferido à expressão vencimento básico, haveria decréscimo remuneratório e a conseqüente violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.19. Verifica-se que a remuneração dos magistrados, desde o advento da Lei Complementar n. 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), é composta de vencimentos, adicionados das vantagens previstas no art. 65 da referida lei. Esses vencimentos devem ser fixados em valor certo, consoante o art. 61 da mesma lei. Assim, constata-se que os magistrados não percebem nenhuma parcela intitulada de vencimento básico. Entretanto, há de se convir que na remuneração a parcela que serve de base de cálculo para a concessão das demais é denominada vencimentos sendo razoável supor que a essa parcela quis referir-se a Lei n. 8.350/1991.20. Por expressa determinação legal, a parcela denominada representação integra os vencimentos para todos os efeitos legais (parágrafo primeiro do art. 65 da LOMAN) ".Voto:6. Por fim, no que diz respeito à gratificação por presença na justiça eleitoral a magistrados, manifesto minha anuência com o Parquet, haja vista que a questão foi dirimida pelo Plenário do TCU na Sessão de 17.09.2003, Acórdão nº 1.390/2003, Ministro-Relator Marcos Bemquerer Costa, sob o entendimento de que a parcela denominada representação integra os vencimentos dos magistrados para todos os efeitos legais.