Acórdão 4788/2011
Proposta de Deliberação2. A partir da análise inicial empreendida pela Secex/MS (fls. 158/165), unidade técnica responsável pelo exame do feito - por força da Portaria Segecex nº 12, de 27/4/2009 - parte dos responsáveis arrolados nestes autos foi chamada em audiência para apresentar razões de justificativa em razão dos seguintes indícios de irregularidade:"a) utilização de Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, com efetivação da maioria dos pagamentos das despesas por meio de saques (87,48%), em detrimento da utilização da transação a crédito, para pagamentos das despesas em que essa modalidade era viável;"[...]4. No que se refere à utilização dos cartões corporativos na modalidade saque, em lugar da modalidade de fatura, restou evidenciado que tais saques somente ocorreram porque o pagamento das despesas pertinentes não podia ser efetuado de outra maneira: tratava-se da locação de embarcações de pequeno porte para a realização de trabalhos em comunidades ribeirinhas, em diversas ilhas de diversos municípios, especificamente na ilha de Marajó.5. Demais disso, a unidade técnica informou que a administração do Incra/SR-01 já adotou as providências cabíveis com vistas a coibir a utilização dos cartões corporativos na modalidade saque, a não ser em situações em que comprovadamente não se possa efetuar a transação a crédito.6. Sendo assim, e considerando que a Secex/MS não identificou a ocorrência de prejuízo aos cofres da referida autarquia, acompanho as conclusões da secretaria no sentido de considerar saneada a falha em comento, consoante as conclusões havidas no item 6 da instrução de mérito.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, Srs. [diversos gestores], dando-lhes quitação, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;[...]9.3. dar ciência à Superintendência Regional do Incra no Estado do Pará acerca das seguintes ocorrências, identificadas na presente prestação de contas:[...]9.3.3. utilização não justificada do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade saque, ou para pagamento de despesas cujo montante anual ultrapassou os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que a aquisição seja efetuada mediante procedimento licitatório;