Acórdão 3129/2010
Voto:Aprecia-se consulta resultante da Nota Técnica nº 259/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 22/9/2009 (fls. 3/9), submetida ao TCU mediante o expediente de fls. 2.2. Por meio do sobredito documento, o titular da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão solicita ao Tribunal "orientações acerca do cômputo, com acréscimo, do tempo de serviço exercido sob condições insalubres, perigosas ou penosas no serviço público estadual ou municipal, nos moldes como fora reconhecido para os servidores ex-celetistas amparados pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, considerando-se o teor dos Acórdãos TCU nº s 2008/2006-Plenário, 3880/2008-Segunda Câmara e 3378/2008-Primeira Câmara".3. Segundo a Sefip e o Ministério Público, a consulta não deve ser conhecida pela Corte de Contas, pelo fato de a autoridade oficiante não se encontrar nomeada entre as relacionadas no art. 264 do Regimento Interno/TCU, bem assim ante a circunstância de a indagação envolver caso concreto, vez que busca elucidar questionamento suscitado nos autos do processo administrativo nº 35351.000091/2005-09, originário da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda.4. Nada obstante, tanto a Sefip quanto o MP são de opinião que, por se tratar de matéria de interesse geral, o TCU deve expedir orientação ao órgão consulente, no sentido de que "a contagem do tempo de serviço, nos termos do Acórdão nº 2008/2006-TCU-Plenário, é extensível aos casos em que os servidores federais tenham exercido atividades insalubres, perigosas ou penosas, quando ainda funcionários estaduais ou municipais submetidos ao regime previsto na CLT".5. Pedindo vênias por dissentir dos pareceres precedentes sobre a preliminar de admissibilidade, penso que a presente consulta deve ser conhecida pelo Tribunal, em caráter excepcional, ante as razões que passo a expor.6. Primeiramente, no tocante às restrições impostas pelo art. 264 do RI/TCU, não se pode perder de vista que a indagação ora formulada ao Tribunal vem em nome de um órgão com características especiais, em termos de atribuições e forma de atuação.7. Trata-se do órgão central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo (SIPEC), que desempenha a competência normativa em matéria de pessoal civil. É também gestor do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), exercendo as atividades de auditoria de pessoal e de análise das informações constantes da base de dados do SIAPE.8. Assim, cabe-lhe acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades concernentes à aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos, de acordo com o disposto no art. 34 do anexo I do Decreto nº 6.081/2007, revigorado pelo Decreto nº 6.222/2007.9. Nessa qualidade, a SRH/MPOG desempenha funções em tudo equivalentes às atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo, mas em nível próprio, e dispondo de instrumentos e de estruturas de fiscalização, em matéria de pessoal, que se revelam de fundamental importância no apoio prestado ao controle a cargo do TCU.10. Desse modo, não me parece razoável que o Tribunal deixe de conhecer de uma consulta formulada por unidade jurisdicionada incumbida da árdua tarefa de apoiá-lo na fiscalização da área de pessoal, e também com a relevante função de órgão orientador de práticas administrativas para esse importante setor do governo federal, principalmente porque a intenção da consulta é ver esclarecida dúvida sobre matéria cuja normatização tem reflexo sobre toda a administração pública.11. Aliás, esta Corte, em caráter excepcional, tem relevado a exigência regimental em comento (art. 264 do RI/TCU), para conhecer de expedientes da espécie, quando presentes circunstâncias especiais como as que ora são descritas, a exemplo do encaminhamento adotado nos Acórdãos nº s 851/2001-TCU-Plenário e 2.636/2008-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, em caráter excepcional, para responder à autoridade consulente que a contagem especial de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria estatutária, admitida pelo Acórdão nº 2008/2006-TCU-Plenário, diz respeito ao tempo de serviço prestado como celetista, no serviço público, sob condições insalubres, perigosas ou penosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990, em qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal);