Acórdão 213/2018
Voto:Em apreciação, representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP), com fundamento no art. 237, inciso VI, do RITCU, tendo por objeto a apuração de desvio de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), na execução do Contrato 72/2015-Seed, assinado entre a Secretaria de Estado da Educação (Seed) do Amapá e a [Cooperativa].[...]14.No âmbito desta avença, foram realizados dois pagamentos à [Cooperativa], conforme detalhamento apresentado no item 6 deste Voto, no valor total de R$ 2.346.405,80. Contudo, os respectivos gêneros alimentícios ou não foram entregues ou foram entregues de forma parcial nas escolas.[...]26.Alinho-me também à proposta da Secex-AP para que seja decretada a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis aqui mencionados, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei 8.443/1992, com base nos arts. 274 e 276 do RITCU.[...]33.Cito, em consonância com essa tese, o que restou decidido no âmbito do Acórdão 3.057/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, conforme enunciado elaborado pela Jurisprudência Sistematizada do TCU a seguir transcrito:A decretação de indisponibilidade de bens, sendo medida excepcional de natureza cautelar, não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário, embora deva ser verificada, quando de sua utilização, a presença de conduta reprovável que represente riscos significativos de desfazimento de bens que possa prejudicar o ressarcimento ao erário.34.No caso sob análise, segundo se depreende dos autos e daquilo que foi detidamente analisado neste voto, os responsáveis adotaram ações com caráter nitidamente fraudatório com vistas a se locupletar do dinheiro federal transferido à Seed/AP no âmbito do PNAE, com fortes indícios de terem atuado em conluio para perpetrar essas irregularidades. Tais condutas autorizam a conclusão inequívoca de que esses mesmos responsáveis poderão adotar medidas tendentes a esquivar seus patrimônios do alcance de eventual decisão desta Corte de caráter condenatório, fato que, a meu sentir, caracteriza o perigo da demora.35.De mais a mais, considerando o teor do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, bem como a gravidade dos fatos aqui narrados, que além de ilícitos administrativos também se constituem em ilícitos penais, a exemplo de crimes de falsidade ideológica e estelionato, executados em área social tão sensível aos desvios de recursos, como é o caso da merenda escolar, e em valores elevados, cabível é a adoção da cautelar de indisponibilidade requerida.36.Ante o exposto, julgo adequada a decretação de indisponibilidade de bens dos responsáveis arrolados, nos termos do que estabelece o art. 274 e 276 do RITCU, com determinação à Secex-AP para que adote as providências estabelecidas no art. 276, § 3º, do mesmo normativo.Acórdão:9.4.  decretar, cautelarmente, nos termos do art. 274 e 276 do RI/TCU e § 2º do art. 44 da Lei nº 8.443/1992, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens, tantos quantos bastarem para garantir o ressarcimento ao erário, da Sra. [omissis 1], Secretária de Estado da Educação à época dos fatos, da [Cooperativa], do Sr. [omissis 2], presidente da [Cooperativa], e dos Srs. [omissis 3 e 4], diretores da [Cooperativa], sem prejuízo da concessão do prazo de 15 dias aos referidos responsáveis para que se pronunciem a respeito da cautelar concedida, a teor do disposto no art. 276, § 3º, do RITCU;