Acórdão 610/2015
Voto:33. Compulsando os autos, verifico que a conduta adotada pelos responsáveis consistiu em incluir a exigência de se demonstrar, como critério de qualificação técnico-operacional, a operação de, no mínimo, duas Estações de Tratamento de Esgotos (ETE), sendo uma com capacidade maior ou igual a 400 L/s, por meio de centro operacional com controle automatizado, incluindo as estações elevatórias, e uma com tratamento anaeróbio, por um período de, no mínimo, doze meses (peça 1, p. 53-54).34. Nesse cenário, não se mostra razoável, a meu sentir, a inclusão da mencionada cláusula, dado que, em face da natureza das atividades exercidas, e considerando ser um serviço normalmente executado por empresas públicas, um número restrito de empresas no país estão aptas a demonstrar a operação ETE. Restringem-se, desse modo, as oportunidades sempre a uma mesmo círculo de concorrentes, o que, não raras vezes, propicia a ocorrência de fatores que interferem na lisura dos certames.35. Corrobora a minha percepção o fato de que, em impugnação ao edital, o Sindicato [...] (peça 15, p. 35-36), além de alertar a SEPLAN sobre o potencial restritivo da cláusula, previu, cerca de dois meses antes da divulgação do resultado da pré-qualificação, quem se sagraria vencedor.36. Não obstante, em considerável afronta ao art. 50, § 3º da Lei 11.445/2007, que veda a aplicação de recursos da União na operação e na manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal, foi inserida nos editais 042/2008/CPLO/SUPEL/RO e 009/2009/CPLO/SUPEL/RO, assim como no Contrato 083/PGE-2009, a previsão de operação das unidades de tratamento do sistema de esgotamento sanitário, fato que ensejou a audiência de ambos os responsáveis anteriormente citados, em conjunto com o Sr. [...]