Acórdão 279/2016
Voto:Trago à apreciação deste Plenário embargos de declaração opostos pela Sra. [embargante] contra o Acórdão 1.991/2015-Plenário, que determinou a instauração de processo apartado de tomada de contas especial, bem como a realização de audiência da recorrente, na condição de pregoeira, pela inserção, nos autos do Pregão Presencial 135/2013, de documentos com inobservância do art. 9º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 38 da Lei 8.666/1993.[...]9. A embargante pretende, na verdade, antecipar a discussão de mérito da matéria pela via estreita dos embargos de declaração, o que deve ser realizado exclusivamente no processo de tomada de contas especial constituído para tal finalidade, no caso, o TC-023.039/2015-9.9. A fase do contraditório se inicia apenas em etapa posterior ao término de auditoria ou com a conversão destes autos em processo de tomada de contas especial, momento processual em que se realizarão as audiências e citações dos responsáveis para que estes exerçam o direito da ampla defesa.10.  Com efeito, a etapa de execução da auditoria é de caráter eminentemente inquisitório, destinada à coleta de provas, na qual ainda não existe uma relação processual plenamente constituída nem gera prejuízo ao exercício do direito de defesa aos responsáveis.11.   Portanto, os presentes embargos devem ser rejeitados. Eventual inconformismo da responsável com o relatório de auditoria ou com a deliberação que determinou a constituição de TCE não deve ser objeto de embargos, pois essa modalidade recursal objetiva expungir da decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique a compreensão dos fatos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. [embargante], uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá- los, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.991/2015- Plenário;