Acórdão 8089/2014
Voto:10.Em adição a essas alegações, já apresentadas e discutidas antes da decisão de mérito e acima rememoradas, a peça recursal trouxe os seguintes novos argumentos: cerceamento do direito de defesa em decorrência da impossibilidade de produção de provas, inclusive defesa oral, e falta de razoabilidade na dosimetria da multa.[...]13.Ainda nesta esteira, penso que, embora a solicitação de retirada do processo de pauta, como feito, seja uma faculdade legítima do responsável, sustentar que o não atendimento desta solicitação implica nulidade do julgamento é afirmar que a tramitação dos processos deste Tribunal deve se sujeitar à agenda dos profissionais que neles atuam. O que não é cabível.