Acórdão 1960/2014
Voto:2. A SecexDefesa, após análise dos demonstrativos de pagamento acostados aos autos, apontou a insuficiência dos valores descontados para amortizar o débito, haja vista o aumento crescente das dívidas, inobstante os recolhimentos já efetuados.3. Diante da ineficácia das medidas administrativas adotadas, propôs a unidade técnica a suspensão dos descontos e a instauração da cobrança executiva em desfavor de todos os responsáveis.4. O MPTCU, por sua vez, propôs a manutenção dos descontos. Considerou que a ausência de informação sobre o patrimônio dos envolvidos não garantiria o sucesso da nova medida alvitrada pela unidade técnica e que, em contraponto, a proposta poderia ocasionar prejuízos ao erário em decorrência dos custos da cobrança judicial infrutífera e da interrupção dos pagamentos até então efetuados. Também concordou com a instauração de cobrança executiva em relação a [responsável], cujos descontos não foram autorizados.5. Conquanto compreenda a preocupação da representante do Parquet alinho-me, com as vênias de praxe, à proposta da unidade técnica.6. A ausência de informações nos autos sobre a existência de bens ou créditos penhoráveis em nome dos envolvidos não deve, por si só, obstaculizar o natural encaminhamento da questão à Advocacia-Geral da União para propositura da devida ação judicial de cobrança, em hipóteses semelhantes à ora analisada.7. Quando o desconto em folha de pagamento se mostrar insuficiente para amortização sequer de juros e atualização do saldo devedor, em face do elevado montante do débito, como no caso em exame, é justificável a autuação da cobrança executiva.8. A localização de bens dos responsáveis somente pode ser plenamente realizada no poder Judiciário, posto depender de autorização judicial.Acórdão:9.1. determinar à Base Aérea de Natal que suspenda o desconto das dívidas nos vencimentos de [responsáveis e que encaminhe a este Tribunal cópias das fichas financeiras dos responsáveis, com a discriminação de todos os descontos em folha já efetuados;9.2. determinar à SecexDefesa que instaure processo de cobrança executiva para recuperação de todos os débitos apurados no presente processo, abatendo-se, na oportunidade, os valores já recebidos administrativamente;