Acórdão 1067/2016
Voto:O presente processo trata de relatório de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2011, nas obras de construção Usina Hidroelétrica São Domingos, localizada no Mato Grosso do Sul, com 48 MW de potência.[...]11. Assim, com relação às deficiências do projeto básico, o Acórdão 3.281/2011-Plenário determinou a realização de audiências dos três pareceristas, para apresentarem as razões de justificativa acerca da aprovação de projeto básico que não atendia aos dispositivos contidos na Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, e art. 12 e que resultou na assinatura do Contrato 90591136 com base em projeto básico deficiente.[...]21. Após a devida contextualização dos fatos, inicio a apreciação das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis com relação à deficiência do projeto básico utilizado na licitação. Adianto que acompanharei os exames empreendidos pela unidade técnica, motivo pelo qual cumpre adotá-los como razões de decidir, além das considerações adicionais que realizo a seguir. 22. Observo inicialmente que no primeiro termo aditivo foram observados acréscimos da ordem de 36% do valor original do ajuste, ao passo que as reduções representaram aproximadamente 11% do valor total do contrato. Não se pode olvidar que parte desse acréscimo decorreu de serviço irregularmente incluído em duplicidade, o que ensejou a determinação de retenção de R$ 2.598.726,19. Todavia, outras modificações decorreram em maior parte de várias incoerências identificadas nos projetos da obra: a) aumento no quantitativo de concreto de 56.113,00 m³ para 66.467,00 m³, por conta, dentre outros motivos, de erros no próprio levantamento do volume desse item nas estruturas que fazem parte do arranjo da Eletrosul;b) elevação do volume de aterro - que passou de 868,471.41 m³ para 1,569,104.00 m³, representando incremento de R$ 8.850.597,31 ou 81,47%; c) as taxas de consumo, tanto de cimento como de armadura, adotadas no projeto básico foram consideradas inadequadas quando da readequação do projeto, sob a justificativa de que foram menores que as taxas praticadas em empreendimentos similares e necessárias para atender as especificações técnicas e normas aplicadas, que resultou na elevação da taxa de cimento de 270 kg/m³ para 330 kg/m³, bem como na elevação da taxa de armadura de 35 kg/m³ para 55 kg de aço por metro cúbico de concreto; d) houve necessidade de abertura de pedreiras adicionais não previstas no quantitativo do edital, as quais não foram estudadas quando da elaboração do projeto básico original; e) a estrutura da tomada d´água proposta no projeto da Eletrosul não estava assente sobre rocha competente, mas sim parcialmente em rocha e em solo, o que poderia causar recalques diferenciais na estrutura, com prováveis danos aos elementos de vedação, tais como veda-juntas e manta para impermeabilização do canal; f) as jazidas de cascalho indicadas no projeto da Eletrosul se demonstraram inviáveis de serem exploradas; g) as variações nos quantitativos de concreto e armação encontradas em relação ao projeto básico apresentado no edital impactaram nos custos de mão de obra, equipamentos, centrais industriais, consumo de energia, consumo de água, alojamento, refeitório e outros; h) a locação do vertedouro conforme previsto no projeto básico direcionava as águas do desvio e do vertedouro de encontro à ombreira esquerda, o que ocasionaria futuros danos causados por erosão.23. Como atenuante da conduta praticada pelos responsáveis, reconheço que a Eletrosul teve o seu parque gerador privatizado em 1998, com transferência do seu corpo técnico para a nova empresa proprietária e, somente em 2004, a empresa iniciou a recomposição de sua estrutura de geração. Assim, optou por contratar o projeto básico do empreendimento junto à empresa Hydros Engenharia Ltda., que assumiu a responsabilidade técnica dos trabalhos. 24. Também não posso negar que algumas das falhas posteriormente apuradas no projeto só poderiam ser detectadas por meio de levantamentos de campo, tais como a inviabilidade das jazidas de cascalho, não sendo exigível que os responsáveis ouvidos em audiência percebessem tais inconsistências. 25. Sopesados tais fatos, além da reconhecida complexidade de um empreendimento do porte de uma usina hidroelétrica, eu normalmente optaria por acolher em parte as razões de justificativa dos responsáveis, afastando a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU. 26. Todavia, adoto encaminhamento diverso nestes autos, pois o consórcio vencedor da licitação, por ocasião do envio de sua proposta comercial referente à concorrência 90580377, deixou indicadas várias inconsistências no projeto básico, em particular discrepâncias nos volumes de concreto das estruturas e nas taxas de cimento e armação utilizadas. 27. Tais apontamentos foram submetidos ao Departamento de Engenharia de Geração, o qual concluiu mediante parecer de lavra dos Srs. [pareceristas] que: "O DEG confirma que o Projeto Básico, parte integrante do Edital, apresenta as soluções adequadas às condições locais e aos requisitos de segurança e qualidade, sob a ótica das boas práticas de engenharia e correta avaliação dos quantitativos dos serviços" (peça 56, fl. 17). 28. Com base em tal análise, a Comissão Especial de Licitação designada para a Concorrência 90580377 acatou o posicionamento da área técnica da Eletrosul no tocante à adequação do Projeto Básico, e propôs que a proposta ofertada pelo [consórcio] fosse declarada vencedora do certame. 29. Não era essa a conduta que se esperava dos pareceristas do DEG, que poderiam ao menos ter questionado a empresa projetista acerca dos parâmetros utilizados para elaboração do projeto, efetuando estudos comparativos com outras obras semelhantes e de mesmo porte. No tocante ao volume de concreto das estruturas, a conferência da memória de cálculo da empresa projetista ou dos levantamentos realizados pela licitante poderia atestar com precisão a necessidade de eventuais ajustes no projeto. Ainda que formalmente avisados de supostas falhas no projeto, os manifestantes não tomaram as medidas adequadas para sanar as pendências. 30. Enfatizo que, além dos expressivos acréscimos verificados no custo da obra, a deficiência do projeto básico trouxe um atraso de quase um ano no andamento do empreendimento em vista das negociações que pautaram a celebração do primeiro termo aditivo. Por isso, com fulcro no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, proponho a aplicação de multa individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos pareceristas. Acórdão: 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [pareceristas] pela aprovação e utilização de projeto básico que não atendia ao disposto nos arts. 6º, inciso IX, e 12, da Lei 8.666/1993, que resultou na assinatura do Contrato 90591136, com base em projeto básico deficiente 9.3. aplicar individualmente aos Srs. [pareceristas] multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;