Acórdão 11209/2023
Voto:Cuidam os autos de ato de aposentadoria de [interessada], no cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. A AudPessoal propõe considerar o ato ilegal, negando-lhe registro, tendo em vista a concessão da vantagem de 1/5 de FC-4, convertida em VPNI, tendo por base período aquisitivo que se estendeu, de forma intercalada, até 23 de maio de 2005, ou seja, após a MP 2.225-45/2001. 3. A unidade técnica, no caso em tela, considerou que a servidora tinha período residual em 10/11/1997, sendo a ela permitido incorporar apenas um décimo da FC-04, devendo a unidade jurisdicionada efetuar o ajuste na proporção incorporada para 1/10.3. O Ministério Público junto ao TCU aquiesce à proposta da unidade técnica, porém, entendeu que não há de se falar sequer em incorporação de décimo residual, pois, para tanto, argumenta que seria necessário o preenchimento do interstício de dozes meses até a edição da MP 2.225-45/2001. Até essa data, a inativa teria exercido somente 181 dias de FC.4. Acompanho os pareceres precedentes no sentido de considerar ilegal o ato, negando-lhe registro. Ressalto que a inativa completou doze meses de FC-4 após a edição da MP 2.225-45/2001, não fazendo jus, portanto, à concessão da vantagem de quintos de FC-4, transformada em VPNI, devendo tal parcela ser excluída da ficha financeira da interessada. 5. Destaco que o STF deliberou, em sede de repercussão geral, que "é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001" (tema 395, RE 638.115). 6. Por meio do RE 638.115-ED-ED, a Suprema Corte modulou esse entendimento para permitir o pagamento da parcela de quintos adquirida neste período (entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001), concedida mediante decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado, até a sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.7. Nesta, resta evidente a impossibilidade de incorporação ou manutenção da vantagem de quintos adquirida após 4/9/2001, data da edição da MP 2.225-48/2001, motivo pelo qual o ato em exame deve ser considerado ilegal. 8. Nada obstante, divirjo do parquet no tocante à concessão do "décimo residual", nos termos do art. 5° da Lei 9.624/1998.	9. De fato, o art. 5° da Lei 9.624/1998 (conversão da MP 1.644-41/1998) não estabelece um termo final para que o servidor complete o interstício de doze meses necessário à concessão de um décimo. Transcrevo o dispositivo em questão:"Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época".10. Seguindo esse entendimento, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Contas: Acórdão 1.408/2023-2ª. Câmara (Relator: Min. Antônio Anastasia), Acórdão 9.746/2021 - 2ª. Câmara (Relator: Min. Marcos Bemquerer), Acórdão 5.785/2020 - 1ª. Câmara (Relator: Min. Bruno Dantas) e Acórdão 5.785/2023-1ª. Câmara, de minha relatoria.11. Convém recordar, ainda, que o Tribunal, por meio do item 8.1.2. da Decisão 925/1999-Plenário (Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou, à época dos fatos, entendimento no sentido que:"é assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/98, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10.11.97, para a incorporação de parcela de décimo, com termo final na data específica em que o servidor complete o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/94."12. Também sem fixar um termo final para a incorporação do "décimo residual", encontramos o seguinte precedente do STJ, julgado após a edição da MP 2.225-45/2001:"PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DE APELAÇÃO. ART. 525, § 1º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI Nº 9.624/98.- O recurso em mandado de segurança possui natureza similar ao da apelação. Por força do art. 525, § 1º, do CPC, devolve ao Tribunal todo o conhecimento da matéria impugnada, tenha ela sido apreciada ou não pela Corte de origem.- O art. 5º da Lei nº 9.624/98, resguardou aos servidores o cômputo do tempo residual referente ao exercício de Função Comissionada até 10 de novembro de 1997, para a concessão da próxima parcela de décimo.- A incorporação da parcela de décimo prevista no art. 5º da Lei nº 9.624/98, tem como termo final a data específica em que o servidor complete o interstício de 365 dias em exercício de Função Comissionada, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei nº 8.911/94. (Precedente do Conselho de Administração desta Corte).- In casu, tendo o recorrente preenchido os requisitos do art. 5º da Lei nº 9.624/98, e completado o interstício de 365 dias de exercício de função comissionada em 08.04.1998, faz jus a incorporação de uma parcela de décimo, e não de quintos como pleiteado.- Recurso ordinário parcialmente provido." (grifo nosso)   (RMS 14.104/BA, rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, j. 9/3/2004).13. Reconheço que há precedentes desta Corte de Contas em sentido contrário, limitando, por exemplo, a incorporação do décimo até a data da MP 2.225-45/2001 (4/9/2001), sob o fundamento de que tal entendimento estaria alinhado ao decidido pelo STF no RE 638.115. 14. A despeito de reconhecer que o ato de aposentadoria é complexo, só se aperfeiçoando com a decisão do TCU, vejo que tais deliberações divergentes só foram tomadas cerca de duas décadas após a aquisição pelo interessado do direito à incorporação do décimo de FC (seguindo o entendimento vigente à época). Por isso, acarretam aplicação retroativa de novo entendimento, situação vedada pelo art. 2°, XII, in fine, da Lei 9.784/1999.15. Além disso, considero que o entendimento firmado pelo STF no RE 638.115 (tema 395 da sistemática de repercussão geral) não pode ser estendido para incidir sobre os décimos de FC. A decisão tomada pelo Egrégio Pretório abrange, tão somente, a "incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas". De fato, o STF nada dispôs sobre o termo final de incorporação de um décimo, até mesmo porque o direito à incorporação dessa parcela encontra amparo legal no art. 5° da Lei 9.624/1998 (supra).16. Posto isso, em respeito à segurança jurídica e à própria eficácia de norma legal válida, vigente e eficaz, a interpretação mais adequada ao caso em tela é aquela pacífica à época dos fatos, no caso, a da Decisão 925/1999-Plenário acima transcrita.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada] e negar-lhe registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;[...]9.4. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que a determinação constante do item 9.3.1 alcança apenas a parcela de décimos incorporados além do limite de um décimo (1/10), previsto no art. 5º da Lei 9.624/1998 (cômputo do tempo residual, a partir de 10/11/1997, para a concessão de 1/10).