Acórdão 1906/2011
Voto:5. A questão da incidência do adicional de tempo de serviço sobre a totalidade da remuneração por força de sentença judicial anterior à edição da Lei nº 8112/1990 foi tratada pela 2ª Câmara desta Corte, no Acórdão nº 729/2007, oportunidade em que aquele colegiado concluiu pela ilegalidade da situação.6. A ementa do mencionado julgado citado foi lavrada nos seguintes termos:"APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL NO REGISTRO DO SISAC. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não cabe alegar direito adquirido em face de novo regime jurídico.2. A base de cálculo da gratificação de adicional por tempo de serviço é o vencimento, conforme estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.112/90.3. Não afronta a coisa julgada adotar a sistemática de cálculo definida no art. 67 da Lei nº 8.112/90, uma vez que, mesmo em face de decisão judicial proferida na vigência de regime jurídico que não mais vigora, não há direito adquirido contra o novo regime jurídico estabelecido a partir de 1º/1/91."[...]11. A recorrente [...] alega que o acórdão recorrido fere frontalmente direitos da recorrente, pois já se passaram mais de 5 (cinco) anos da Decisão nº 170/2002-TCU-2ª Câmara que considerou legal a alteração de sua aposentadoria contemplando expressamente a parcela "Complemento Anuênio - Ação Ordinária 924800-5" (fls. 4/5, anexo 3). Porém, essa afirmação não é procedente, uma vez que a referida alteração tratou de vantagem referente ao exercício de função comissionada, não abrangendo a vantagem tratada no presente pleito.12. A Sra. [...] afirma, ainda, que o Acórdão nº 1.591/2007-TCU-2ª Câmara, citado pelo Relator a quo, foi contestado pelo Supremo Tribunal Federal através do MS nº 28.150 (fl. 5, anexo 3). A seguir, a recorrente cita deliberações em que o STF ratifica o entendimento da imutabilidade de ato amparado pela res judicata (fls. 6/10, anexo 3).13. Ressalto que o TCU não ignora a imutabilidade dos atos protegidos pelo manto de coisa julgada. O que tem acontecido, reiteradamente, é que os pleitos, como no presente caso, na verdade não têm estado cobertos pelo alegado manto da coisa julgada, visto que não inseridos dentro dos limites objetivos das deliberações judiciais apontadas como patrocinadoras das pretensões apresentadas. No presente caso não é diferente, a deliberação judicial citada, como dito, tendo disposto mais para o passado, não poderia estar garantindo para o futuro situação funcional que passaria a estar albergada em legislação federal específica, diversa daquela até então conhecida.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos [...] para, no mérito, negar-lhes provimento;