Acórdão 18332/2021
Relatório:Adoto como parte do Relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) nos seguintes termos:"INTRODUÇÃO1. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2. O ato deste processo pertence ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.[...]Exame das Constatações9. Ato: 129048/2019 - Inicial - Interessada: [interessada]9.1 Parecer do Controle Interno: considerar o ato legal com esclarecimentos. Justificativa: 'Tanto a vigência do ato quanto a folha de referência são de outubro de 2019'.9.2 Constatações e análises: 9.2.1 Rubrica '0119 - VANTAGEM PESSOAL - DECIMOS INAT (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de quintos/décimos de função) ' - R$ 364,63.Análise da Equipe Técnica: ilegal.É ilegal a concessão da vantagem de quintos em razão do exercício de funções comissionadas após 4/9/2001.[...]"2. Por seu turno, o Ministério Público acompanhou o parecer da unidade técnica, sem prejuízo de ter acrescentado a seguinte manifestação:"4. A incorporação de parcelas de quintos com a contagem de tempo residual existente em 10/11/1997 tem amparo no art. 5.º da Lei n.º 9.624/1998. No voto condutor do Acórdão n.º 5.455/2018-TCU-2.ª Câmara, o eminente Ministro José Múcio Monteiro ressaltou que a jurisprudência da Corte de Contas permite o aproveitamento do tempo residual existente em 10/11/1997 para incorporar parcela de décimo, com posterior transformação em VPNI, independente do interstício de doze meses ter se completado até 4/9/2001, bastando que o período tenha se iniciado anteriormente a novembro de 1997.5. No mesmo sentido, citamos ainda o Acórdão n.º 5.785/2020-TCU-1.ª Câmara, de relatoria do nobre Ministro Bruno Dantas.6. Ademais, suscitamos que, mediante a Decisão n.º 925/1999-TCU-Plenário (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), deliberou-se no sentido de firmar o seguinte entendimento:'8.1.1. é devida a incorporação, ou a atualização de quintos, com fundamento no art. 3º, caput, da Lei 9.624/1998, até 8/4/1998, adotando-se, para tanto, os critérios contidos na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994;8.1.2. é assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10/11/1997, para a incorporação de parcela de décimo, com termo final na data específica em que o servidor complete o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994;8.1.3. as parcelas incorporadas à remuneração, na forma de quintos, deverão ser transformadas em décimos e estes deverão ser transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada'.7. Portanto, no caso concreto ora em análise, entendemos pertinente se orientar ao órgão de origem que a inativa [interessada] poderá utilizar o tempo residual de função existente até 10/11/1997 para completar 12 meses e incorporar aos proventos de aposentadoria a fração de 1/10 de função, e não 1/5, como deferido no ato ora impugnado."Voto:2. Em exame, a aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.3. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna pela negativa de registro do ato em face da inclusão, nos proventos, de dois décimos de função comissionada exercida em período posterior ao advento da Medida Provisória 2.225-45/2001. Paralelamente, sugere determinação à origem para que "promova a exclusão da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade".4. O Ministério Público teria concordado, mas, com esteio em precedentes do Tribunal, sugeriu que se esclareça ao órgão de origem que "a inativa poderá utilizar o tempo residual de função existente até 10/11/1997 para completar 12 meses e incorporar aos proventos de aposentadoria a fração de 1/10 (um décimo) de função, e não 1/5 (um quinto) ".5. Acompanho as conclusões dos pareceres, ressalvando, todavia, o adendo oferecido pelo Parquet.6. Segundo informam os autos, a sra. [interessada] teve incluídos, em seu benefício previdenciário, 2/10 da função comissionada FC-2, vinculados ao exercício do encargo após a definitiva extinção do instituto de incorporação, ocorrida em 8/4/1998, com a publicação da Lei 9.624/1998.7. A propósito, o entendimento fixado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395, RE 638.115).8. Mais tarde, tal posicionamento sofreu, em embargos de declaração apreciados em 18/12/2019, modulação de efeitos, como segue:"O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado (...). No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. (...) Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores (...) " (grifei).9. Na hipótese dos autos, a incorporação de 2/10 da FC-2 pela inativa ocorreu em dezembro de 2011, ou seja, depois, inclusive, da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, de modo que nem mesmo é aplicável ao caso a modulação estabelecida pelo STF, devendo ser procedida pela origem a imediata supressão da parcela, até porque a referida concessão estaria evidentemente desprovida do necessário substrato material para a aplicação da norma jurídica.10. Aqui, permito-me divergir do Ministério Público quanto à possibilidade de novas incorporações, ainda que de apenas um décimo, após 4/9/2001.11. De fato, em primeiro lugar, ressalto que os precedentes apontados pelo Parquet se fundam na Decisão 925/1999-Plenário, prolatada dois anos antes da alteração legislativa.12. Em segundo lugar, e mais importante, não vislumbro como compatibilizar o art. 62-A e seu parágrafo único da Lei 8.112/1990, incluídos no estatuto pela Medida Provisória, com a ideia de novas incorporações:"Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais."13. Como se vê, para além da definitiva transformação das frações incorporadas em VPNI (até então, embora já extinto o instituto da incorporação, os servidores ainda percebiam sob a forma de "décimos" as parcelas anteriormente incorporadas, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 9.624/1998), o dispositivo restringiu os reajustes da vantagem "às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais". Assim, com a edição da MP 2.225-45/2001, os "quintos" e "décimos" então já incorporados pelos servidores foram completa e definitivamente desvinculados das correspondentes funções comissionadas.14. Nessas circunstâncias, admitir incorporações ulteriores implicaria ofensa direta à lei, uma vez que a derradeira incorporação, naturalmente, guardaria correspondência com o valor corrente da FC quando completado o interstício. No caso destes autos, por exemplo, a servidora incorporaria 1/10 da FC-2 pelo valor da função comissionada vigente em dezembro de 2011, a saber, R$ 1.823,15 (esse, aliás, foi o valor utilizado pelo TRT-4 no ato aqui tratado); para efeito de comparação, a mesma FC-2 valia, em 2001, R$ 947,00. 15. A hipótese, vale dizer, ofenderia até mesmo o princípio da isonomia, porquanto os servidores que incorporaram seu "décimo residual" até 2001 (e o tiveram, por força de lei, convertido em VPNI, sem nenhum reajuste desde então) acabariam por perceber valor bem inferior ao daqueles que - justamente por não serem ocupantes habituais de função comissionada - apenas viessem a obter seu "décimo" anos mais tarde. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;9.3.2. promova a imediata supressão da fração de 2/10 de FC-2 atribuída à sra. [interessada], haja vista o não implemento, para sua incorporação, do requisito de doze meses de efetivo exercício até a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, até porque a referida concessão estaria evidentemente desprovida do necessário substrato material para a aplicação da norma jurídica, não podendo ser, assim, aplicada a decisão proferida pelo STF no RE 638.115 em 18/12/2019;