Acórdão 16643/2021
Voto:Em apreciação, tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor da [empresa] e de seus sócios administradores [responsáveis 1, 2 e 3], bem como do seu gestor de recursos e coordenador de projetos, [responsável 4].2. Cabe o registro que o Sr. [responsável 2] retirou-se da sociedade em 27/10/2008, mesma data em que Sr. [responsável 3] ingressou no quadro societário.3. A presente TCE foi instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 01.08.0249.00 (peça 4) firmado entre a Finep, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e a [empresa], que tinha por objeto a execução do projeto "SISTEMA DE INTERNET BANDA LARGA POR TECNOLOGIA DECT".4. Mencionado contrato, com vigência de 1/7/2008 a 1/12/2011, previa a transferência de recursos federais até o montante de R$ 733.144,08, com a contrapartida de R$ 259.400,00. Os repasses federais foram realizados em duas parcelas, em 4/7/2008 e 11/1/2010, nos valores respectivos de R$ 189.386,02 e R$ 185.386,02, totalizando R$ 374.772,04 (peça 29).5. No âmbito interno, o Relatório do Tomador de Contas (peça 54), de 18/9/2018, concluiu pela ocorrência de prejuízo ao erário correspondente ao valor total transferido, de R$ 374.772,04, e pela responsabilidade da empresa, de seus sócios administradores e de seu gestor de recursos e coordenador de projetos. O Controle Interno, mediante Relatório de Auditoria à peça 56, manifestou-se de acordo com as conclusões do Relatório do Tomador de Contas, cujos Certificado de Auditoria 1295/2018 (peça 57) e parecer de seu dirigente (peça 58) foram pela irregularidade das contas, com ciência ministerial à peça 59.[...]10. No essencial, alegam os responsáveis em sede de defesa que:[...]ii) resta inviável o exercício de direito de defesa em razão da dificuldade de produção de prova documental, decorridos mais de dez anos desde a ocorrência dos fatos, conforme prazo estabelecido pelo próprio TCU e considerando, ainda, que as partes envolvidas não foram devidamente notificadas;[...]16. Também não se sustenta a inviabilidade do exercício da ampla defesa em razão do simples decurso de prazo superior a dez anos entre a notificação para apresentação de defesa pelo TCU e a ocorrência dos fatos.17. No âmbito desta Corte de Contas, prospera o entendimento de que a cientificação dos responsáveis na fase interna da TCE em prazo razoável, inferior aos dez anos, afasta a ocorrência de prejuízo à defesa. Eis o enunciado, elaborado na Jurisprudência Selecionada, relativamente ao Acórdão 1.772/2017-TCU-Plenário, acerca da questão:Comprovado que o responsável teve ciência da apuração de irregularidades a ele imputadas antes do prazo de dez anos entre os fatos analisados e sua citação pelo TCU, ou seja, durante os procedimentos de exame das contas pelo concedente ou no curso da fase interna da tomada de contas especial, não fica configurado prejuízo à defesa em decorrência desse lapso temporal.18. No caso concreto, os responsáveis foram notificados pela Finep nos anos de 2014, 2015 e 2016, acerca do não cumprimento do objeto pactuado a que se refere o Contrato de Subvenção Econômica 01.08.0249.00, conforme se observa das peças 18, 20, 22 e 24, ou seja, em prazo bastante inferior aos dez anos a que a defesa faz referência.[...]23. Ante o exposto, acompanhando os pareceres prévios, pugno pelo acolhimento parcial das alegações de defesa apresentadas para excluir da presente relação processual o Sr. [responsável 2], de sorte que as contas dos demais responsáveis sejam julgadas irregulares, com a condenação solidária em débito de acordo com o período de gestão de cada responsável, sem, contudo, sugerir a aplicação de multa em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo TCU.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas as contas dos Srs. [responsáveis 1, 3 e 4], bem como da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do RI/TCU;9.3. condenar solidariamente os responsáveis, na forma abaixo discriminada, nos termos dos art. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 210 e 214, inciso III, do RITCU, ao pagamento das importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico: