Acórdão 3977/2023
Voto:Em exame ato de aposentadoria em favor de [benef.], submetido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ao Tribunal de Contas da União, para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal.2.	Em instrução do feito, a então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip (peças 5 e 6) opinou por considerar legal e conceder registro ao ato em questão, por entender, em relação à vantagem de quintos constante das rubricas do interessado (peça 3), que "os períodos anteriores a 8/4/1998 são suficientes para a incorporação da vantagem de quintos3.	Divergindo da unidade técnica, o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, em parecer da lavra do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 7), manifestou-se pela ilegalidade do ato, em razão da incorporação indevida de 1/5 de FC-8, fundada em período de 340 dias, de 19/1/1995 a 24/12/1995, em desacordo com o previsto no art. 62 da Lei 8.112/1990, em sua redação original.4.	Declaro minha anuência ao posicionamento do MPTCU, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem prejuízo de breves comentários.5.	No caso concreto, conforme bem observou o Parquet, o interessado exerceu os seguintes períodos de funções comissionadas:	Função	Início	Término	Dias	Subtotal	Quintos	FC-08	20/01/1986	18/02/1986	 30			FC-08	09/03/1987	07/04/1987	 30			FC-08	18/06/1987	17/07/1987	 30			FC-08	04/01/1988	03/02/1988	 31			FC-08	22/02/1988	22/03/1988	 30			FC-08	26/09/1988	25/10/1988	 30			FC-08	05/01/1989	08/02/1989	 35			FC-08	13/03/1989	11/04/1989	 30			FC-08	15/06/1989	14/07/1989	 30			FC-08	05/04/1990	04/05/1990	 30			FC-08	14/01/1991	12/02/1991	 30			FC-08	15/03/1991	03/04/1991	 20			FC-08	15/07/1991	23/07/1991	  9	365	1/5 FC-08	FC-08	24/07/1991	13/08/1991	 21	   	     	FC-08	30/01/1992	18/02/1992	 20	   	     	FC-08	01/03/1992	18/01/1993	324	365	1/5 FC-08	FC-08	19/01/1993	18/01/1994	365	365	1/5 FC-08	FC-08	19/01/1994	18/01/1995	365	365	1/5 FC-08	FC-08	19/01/1995	24/12/1995	340			6.	O mapa de tempo de funções exercidas indica que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) considerou no cômputo do tempo de serviço o ano comercial (360 dias), em inobservância ao disposto no art. 101 da Lei 8.112/1990, que expressamente estabelece que "a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias" (no mesmo sentido, Acórdãos 9165/2022 e 3712/2023, ambos da Primeira Câmara, de relatoria do Min. Benjamin Zymler).7.	No recente Acórdão 1912/2023-2ª Câmara, relatei pedido de reexame de ex-servidor do mesmo TRE/MG versando sobre matéria idêntica. Na oportunidade, registrei as seguintes consignações no meu Voto Condutor:7. Não prospera o argumento que se deve considerar períodos de 360 dias de exercício de função comissionada para a incorporação de cada fração de 1/5, o que lhe asseguraria 3/5 de FC-03 por ter exercido a função durante 2 anos, 11 meses e 20 dias. A jurisprudência desta Corte está alinhada ao disposto no art. 101 da Lei 8.112/1990, ou seja, considera o ano como de 365 dias (Acórdão 1523/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira) .8.	Dessa forma, anuo ao encaminhamento proposto pelo MPTCU, no sentido de considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame, impondo-se a supressão da parcela impugnada, com a dispensa do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa fé (Enunciado 106, da Súmula de Jurisprudência do TCU).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [benef.], negando-lhe registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, e do art. 19, caput, da Instrução Normativa TCU 78/2018:9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça cessar o pagamento da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;