Acórdão 4118/2025
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, em favor da Sra. [interessada], ex-ocupante do cargo de agente administrativo.2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pela ilegalidade do ato, asseverando que a rubrica judicial referente à gratificação no percentual de 33% prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 deveria ter sido absorvida por planos de carreira supervenientes, notadamente a Lei 7.923/1989.3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.4. A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica quanto à irregularidade nos proventos de aposentadoria de parcela remuneratória relativa à vantagem de 33%, prevista no Decreto-Lei 2.374/1987, sem a devida absorção, em face de reestruturação posterior de cargos e carreiras na administração pública.5. A gratificação em discussão foi instituída pelo Decreto-Lei 2.365/1987, no percentual de 33%, incidente sobre o vencimento básico do servidor, e concedida aos ocupantes de cargos ou empregos efetivos, de nível superior, dos quadros e tabelas dos órgãos da Administração Federal direta, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, dos Territórios e das autarquias federais.6. Posteriormente, o Decreto-Lei 2.374/1987 concedeu a aludida vantagem aos servidores integrantes da Tabela de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), nos termos de seu art. 1º. Assim, conclui-se que a referida parcela era tida como gratificação destinada a servidores públicos federais que pertenciam ao quadro de pessoal da extinta Sudene.7. A referida vantagem, no entanto, deveria ter sido absorvida com a reposição salarial decorrente da Lei 7.923/1989, conforme disposto abaixo:"Art. 2º. Em decorrência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na Administração Direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, é a fixada nas Tabelas dos Anexos I a XIX desta Lei.[...]§ 2º A partir de 1º de novembro de 1989, ficam absorvidas pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a esta Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo."8. Desse modo, como a extinta Sudene era uma autarquia, que não ostentava o status de "especial", a ela se aplicava o disposto no transcrito § 2º do art. 2º da Lei 7.923/1989, resultando daí que a gratificação do Decreto-Lei 2.374/1987 foi absorvida pelas remunerações constantes das tabelas a que fazem referência o aludido dispositivo legal, de sorte que a manutenção da parcela até os dias atuais enseja o julgamento pela ilegalidade da aposentadoria, negando-se o registro do respectivo ato concessório.9. No que diz respeito à decisão judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança 2003.34.00.032767-2, em 7 de julho de 2004, cumpre registrar que, ao longo dos mais de vinte anos seguintes a essa decisão, a carreira dos servidores da Sudene, órgão no qual a interessada se aposentou, passou por ampla reestruturação, com instituição de novos planos de cargos e salários, criação e extinção de gratificações, reenquadramentos e reclassificações.[...]11. Com efeito, sobre o assunto, há também decisão da Suprema Corte em regime de repercussão geral:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado.2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.3. Recurso extraordinário improvido" (RE 596.663-RJ; DJE de 25/11/2014; ênfase acrescentada).12. De fato, a manutenção nos proventos - em caráter perpétuo - de parcelas de natureza remuneratória reconhecidas por meio de decisões judiciais, quer correlacionando-as a outras rubricas, quer mantendo-as indenes de compensação por novas estruturas remuneratórias, além de desnaturar as próprias sentenças concessivas do benefício, ofende o princípio da reserva legal para fixação dos estipêndios do funcionalismo.13. Aliás, há disposição legal expressa para absorção de vantagens do gênero, consoante se depreende do art. 103 do Decreto-Lei 200/1967, recepcionado pela CF/1988 como lei ordinária:"Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos" (grifos acrescidos).14. De tanto, resulta que a decisão judicial prolatada no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 7/7/2004, no âmbito do Mandado de Segurança 2003.34.00.032767-2, não dá mais sustentação à continuidade do pagamento da parcela remuneratória em questão, devendo o órgão de origem proceder à imediata supressão da rubrica judicial atribuída à interessada.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria emitido no interesse da Sra. [interessada], negando-lhe o correspondente registro;[...]9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:[...]9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;