Acórdão 1069/2016
Voto:Trago à apreciação deste Plenário embargos de declaração opostos pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. contra o Acórdão 852/2016-Plenário, que apreciou relatório de auditoria nas obras da Usina Hidroelétrica São Domingos, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.[...]17. No mérito, a embargante alega inicialmente que houve omissão no referido decisum, pois não teria sido concedida a possibilidade de a retenção cautelar ser substituída por garantia ofertada pelo Consórcio Construtor São Domingos, em qualquer das possibilidades previstas no art. 56, §1º, da Lei 8.666/1993. 18. Considero que a decisão embargada não foi omissa quanto ao ponto suscitado pela Eletrosul, pois nenhuma das partes formulou pedido nesse sentido. Ademais, é questionável a legitimidade da Eletrosul para realizar tal solicitação, visto que a parte atingida pela retenção de pagamentos é o [consórcio]. 19. Acerca da jurisprudência colacionada pela embargante sobre a aceitação de garantias, em substituição à retenção cautelar determinada pelo TCU, convém enfatizar que tal expediente é utilizado precipuamente em contratos de obras em andamento, de forma a salvaguardar a conclusão do empreendimento e a antecipação dos benefícios sociais e econômicos advindos. Não se pode olvidar que as retenções cautelares determinadas pelo Tribunal podem ocasionar o abandono da obra pela contratada, principalmente se o valor a ser retido se demonstrar proporcionalmente elevado em comparação com o saldo contratual.20. Dessa forma, para resguardar o erário de garantias suficientes para cobrir eventuais prejuízos, mas com vistas a proporcionar a continuidade do empreendimento, sem comprometer seu fluxo de caixa, pode o Tribunal, em caráter excepcional, propiciar ao contratado a oportunidade de oferecer fiança bancária ou outra garantia de alta liquidez dentre aquelas previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no TCU acerca de eventual dano ao erário. Nesse sentido, sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias têm definido indícios de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR, como aqueles que, embora possam ocasionar prejuízos materialmente relevantes ao erário ou a terceiros, permitem a continuidade da obra, desde que haja autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o indício relatado.21. Não é essa a atual situação fática do Contrato 90591136, que se encontra rescindido, havendo a informação acerca da existência de seis ações judiciais em tramitação, de autoria do [consórcio], relacionadas ao ajuste. Tampouco a obra se encontra inconclusa, pois o empreendimento já foi inaugurado e entrou em operação. Assim, a medida cautelar determinada pelo Acórdão embargado visou tão somente resguardar o erário de outros pagamentos indevidos no âmbito do contrato que fora rescindido, o que elevaria o suposto valor do dano.22. Portanto, não vejo nenhuma justificativa para o TCU aceitar a apresentação de garantias pelo [consórcio] em substituição aos valores retidos pela Eletrosul, ainda mais se sopesadas as notórias dificuldades financeiras das empresas constituintes do referido consórcio, que se encontram em processos de recuperação judicial, além de estarem envolvidas em denúncias apuradas no âmbito da Operação Lava Jato.23. Assim, considero não haver motivos para reformar a decisão embargada quanto ao presente ponto.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A., uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterado o Acórdão 852/2016- Plenário;