Acórdão 5300/2013
Voto:4. De início, mostra-se infundada a assertiva formulada pelo Sr. [...] no sentido de que não teria sido observado o devido processo legal, ante à suposta falta de notificação pessoal do ora embargante sobre a data sessão de julgamento e sobre o atendimento do pedido de sustentação oral, esclarecendo-lhe que as normas processuais do TCU não apontam para a necessidade de notificação pessoal sobre o deferimento de pedido de sustentação oral nem mesmo sobre a data de inclusão do processo na pauta de julgamento.5. Com efeito, o art. 141, § 3º, do Regimento Interno deixa claro que, nos processos em tramitação no TCU, as pautas de julgamento serão divulgadas por meio da afixação de aviso, no edifício sede, da publicação em órgão de divulgação oficial do Tribunal ou no Diário Oficial da União e da colocação da informação na página do TCU na internet, até quarenta e oito horas antes da sessão.6. Por sua vez, o § 4º, do art. 141, do RITCU, informa que a divulgação da pauta ou de seu aditamento na página do TCU, mediante excerto do Boletim do TCU, com a antecedência de até quarenta e oito horas da Sessão, supre a eventual ausência de publicação no Diário Oficial da União.[...]9. Em consonância com o que dispõem os julgados acima, não há se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União.[...]11. Conclui-se, assim, que a falta de notificação pessoal, conforme alegado pelo ora embargante, não viciou o procedimento, não configurando, pois, afronta ao devido processo legal, de modo que os presentes embargos merecem ser rejeitados.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos opostos por [omissis 1];9.2. conhecer dos embargos opostos por [omissis 2 e 3], para, no mérito, rejeitá-los;