Acórdão 4538/2018
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, [omissis], contra os termos do Acórdão nº 2.404/2017-1ª Câmara, que considerou ilegais os atos de aposentadoria emitidos pelo órgão jurisdicionado em favor de [interessado], tendo em vista a contagem indevida de tempo de serviço prestado em condições insalubres.2. De acordo com o acórdão recorrido:"6. No que se refere à aposentadoria de [interessado], ocupante do cargo de professor de 3º grau, cujas atribuições não presumem risco para a higidez física do profissional, o que se observa é que foi efetuada a conversão de período anterior à vigência do RJU. Mediante diligência, a entidade esclareceu que a contagem especial foi feita com amparo no pagamento de adicional de insalubridade. Contudo, não foram encaminhadas certidões emitidas pelo INSS ou laudos oficiais que atestem as condições em que ele laborava, razão pela qual não pode ser aceita a averbação ponderada, impondo-se a ilegalidade de sua inativação.7. Por conseguinte, uma vez excluído o período contestado, cumpre à Universidade Federal do Paraná averiguar a situação de [interessado] e, caso verifique o preenchimento dos requisitos para obtenção de outra aposentadoria, permitir ao servidor optar pela nova inativação. Caso contrário, o interessado deverá retornar à atividade".3. Em suas razões recursais, afirma o recorrente que o exercício da atividade insalubre foi devidamente comprovado conforme as orientações normativas vigentes. Sustenta, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário, de 19/01/2015 emitido pela Unidade de Segurança e Saúde Ocupacional atesta que o servidor esteve exposto ao fator de risco biológico durante todo o período de 01/03/1983 a 11/12/1990, no qual esteve lotado no Departamento de Clínica Médica do Setor de Ciências da Saúde, local onde ministrava aulas em sala, orientava e supervisionava os residentes da Clínica Médica e da Especialização em Transplante de Medula Óssea.4. Diante da documentação apresentada, a unidade técnica manifestou-se conclusivamente no sentido de que fosse conhecido e provido o recurso interposto, a fim de que fossem considerados legais para fins de registro os atos de aposentadoria emitidos em favor do interessado.5. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.6. Da análise da documentação constante dos presentes autos, entendo ser correta a conclusão a que chegou a unidade técnica e o órgão ministerial, senão vejamos.7. Este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem admitido a contagem ficta de tempo de serviço, anterior ao advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU), fundada na simples comprovação do exercício de emprego público cujas atribuições presumivelmente envolviam atividades de risco para a higidez física do profissional - caso de médicos, odontólogos e enfermeiros.8. Ocupantes de outros cargos, no entanto, em particular aqueles de natureza eminentemente administrativa, não podem ser beneficiados de forma generalizada pela contagem especial; nessas hipóteses, é indispensável a efetiva comprovação da existência de risco à integridade física do servidor ou da presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.9. O discrimen se explica porquanto, ordinariamente, à exceção de um restrito grupo de categorias profissionais reconhecidamente sujeitas a condições especiais de trabalho, os cargos públicos são exercidos em condições normais, sem exposição a riscos ou a agentes patológicos além dos limites tolerados, assim definidos em norma regulamentar, não sendo possível inferir a existência de nenhuma excepcionalidade a respeito tão só em função do órgão de lotação do servidor.[...]13. Tem-se, pois, que a contagem ficta de tempo de serviço somente pode ser considerada legítima caso haja a efetiva comprovação do exercício da atividade laborativa em condições especiais.14. Ademais, tal comprovação há que se dar por meio de laudos expedidos por órgãos e profissionais expressamente credenciados para tanto. Esse, aliás, foi o entendimento firmado pelos Acórdãos 911/2014 e 914/2014, ambos do Plenário.15. No caso concreto, da análise da documentação apresentada pelo órgão jurisdicionado, verifica-se que, em relação ao [interessado], houve a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio de apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, conforme bem demonstrou a unidade técnica, apresentando-se legítima a conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais anteriormente à instituição do RJU em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 2.404/2017 - 1ª Câmara;9.2. considerar legais os atos de aposentadoria emitidos em favor do Sr. [interessado], determinando-se o correspondente registro;