Acórdão 18897/2021
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor da [associação] e [dirigente], em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 13-7971. 2. Conforme a descrição apresentada pela proponente, o projeto tinha por objeto "Viabilizar a continuidade do Projeto GTPAÊ FAZ ARTE, em sua 4ª. Edição, atendendo 30 pessoas com deficiência, nas práticas culturais de Artes Cênicas e Dança. O acesso às oficinas do Projeto será gratuito por parte do público-alvo a ser contemplado pelas ações propostas e com a previsão de realização de 12 espetáculos. Estimativa de público de 6.000 pessoas". 3. Foram captados recursos no valor de R$ 207.015,27 para a execução do projeto. O período para execução dos recursos foi de 03/11/2014 a 31/07/2016. 4. Ante a não apresentação da prestação de contas dos recursos captados, a Secretaria Especial de Cultura instaurou a presente tomada de contas especial, imputando débito no valor total captado à entidade proponente, [associação], e à sua dirigente, [dirigente].[...]10. Conforme a análise da documentação encaminhada a título de prestação de contas em resposta à citação deste Tribunal, foram apresentados documentos capazes de demonstrar apenas a execução financeira do projeto, ainda assim, de forma parcial, já que não foram apresentados elementos aptos a comprovar despesas no valor total de R$ 62.778,83. Porém, não há sequer como acolher como regular a aplicação dos demais recursos, tendo em vista que não foi apresentado nenhum elemento comprobatório da execução física do objeto do ajuste.[...]12. Dessa forma, a comprovação da execução física deveria ser feita por meio da apresentação de registros da divulgação do projeto e sua gratuidade, declarações dos beneficiários das ações executadas, registro fotográfico das atividades, cópias do material de divulgação etc. Entretanto, nenhum desses elementos comprobatórios foi apresentado. Portanto, não comprovada a execução física, de nada serve a eventual demonstração da execução financeira para efeitos de demonstração da boa e regular aplicação dos recursos. 13. Trato agora da proposta da SecexTCE de se considerar iliquidáveis as contas da [associação], em razão da sua situação "Baixada" na Receita Federal do Brasil, ante a sua dissolução, conforme Ata à peça 80. Apesar dessa circunstância, deixo de acolher a proposta da unidade técnica. Por um lado, entendo que a fundamentação legal que ampara a medida proposta (arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992) não se aplica ao presente caso. Por outro, considero inexistir óbice para a responsabilização da Entidade, mesmo nessas condições. Neste sentido, valho-me das considerações apresentadas no Voto condutor do Acórdão 1512/2015-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas): "Preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações sobre a possibilidade de a empresa [omissis] figurar no polo passivo da presente lide diante da sua situação de 'baixa' constante no Sistema CPF/CNPJ da Receita Federal, uma vez que a extinção da personalidade jurídica tornaria inadequada juridicamente sua condenação. 2. É importante deixar claro que a 'baixa' da pessoa jurídica no registro da Receita Federal não implica dizer que a sociedade foi dissolvida, liquidada e teve seu ato de dissolução averbado no órgão competente. Ela pode ser decorrente da omissão contumaz da empresa, da sua falta de localização, da sua inexistência de fato e de outras situações semelhantes, conforme IN/RFB 1035/2010 e IN/RFB 748/2007. 3. Assim, embora conste no registro da Receita Federal que a [omissis] está em situação cadastral de 'baixada', a pessoa jurídica ainda permanece existente para os efeitos de condenação deste Tribunal. 4. Cumpre destacar ainda o que prescreve o art. 51 do Código Civil: 'Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.' 5. Em outras palavras, ainda que a sociedade esteja dissolvida, enquanto persistir sua liquidação, ela subsistirá, podendo ser sujeito de direitos e deveres e, consequentemente, figurar como parte em processos administrativos e judiciais.6. Por essas razões, resta esclarecida a possibilidade da [omissis] de figurar como responsável no presente processo. 7. Vale registrar, outrossim, que não foram trazidos indícios suficientes aos autos para que seja aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio dos sócios. Não é demais lembrar que tal aplicação é medida de exceção e só deve ocorrer quando ficar caracterizado o abuso da personalidade, conforme já abordado em acórdãos anteriores desta Corte (Acórdão 2858/2008-TCU-Plenário, 2677/2013 - Plenário, 0652/2014 - Plenário etc.) 8. Assim, correto está que figurem no polo passivo deste processo o responsável pela gestão dos recursos, Sr. [omissis], e a pessoa jurídica contratada, [omissis], conforme proposto pela unidade técnica".14. A situação descrita no mencionado Voto aplica-se ao presente caso, cuja única diferença é a existência de Ata da Assembleia Geral para Dissolução (peça 80), registrada em cartório, insuficiente, entretanto, para demonstrar que a associação se encontra realmente liquidada. Dessa forma, cabe o julgamento pela irregularidade de suas contas, imputando-lhe o débito correspondente ao valor captado, solidariamente com [dirigente], bem como a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e §2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas da [associação] e de [dirigente], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]9.2. aplicar à [associação] e a [dirigente], com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) [...]