Acórdão 2913/2024
VotoEm exame, ato de alteração de reforma militar de [interessado], emitido pelo Comando da Marinha, em 25/3/2019. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe a ilegalidade do ato, conforme os seguintes excertos de sua instrução1: " (...) 9.2.1. Existe categoria de tempo de contribuição 'Aluno aprendiz, remunerado à conta do orçamento - de 27/04/1956 a 30/10/1961' que foi inserido anexo visando sua comprovação para fins de aposentadoria.  (...) Pela verificação do ato de reforma inicial do instituidor (SISAC-10637508-07-2001-000462-4), julgado legal por esta Corte por meio do TC 001.393/2002-7, há mais de dez anos portanto, o instituidor, cuja graduação na ativa era suboficial, foi inicialmente reformado por limite de idade com proventos com base no soldo de Segundo Tenente e ATS de 32%. Em razão do tempo decorrido, em sede de reforma inicial, não há possibilidade de revisão de ofício do referido ato concessório. Verifica-se que não foi computado o tempo de aluno aprendiz na Escola Instituto Presidente Getúlio Vargas, da extinta Fundação Abrigo Cristo Redentor, no período de 27/4/1956 a 30/10/1961 (documento anexado ao ato), para fins de concessão do aludido benefício. No que tange ao presente ato de alteração, observa-se que o tempo de aluno aprendiz não possui correlação com a majoração de posto/graduação com base no art. 110 da Lei 6.880/80, situação vedada pelo Acórdão 2225/2019 - TCU - Plenário (Ministro Relator Benjamin Zymler), mas sim com a concessão do adicional de tempo de serviço de 36%. O tempo laborado como aluno aprendiz não pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a concessão de adicional por tempo de serviço, por força de disposição legal - art. 137 da Lei 6.880/1980. [...]"3. O MP/TCU, representado pelo procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, concorda com a proposta. 4. Acolho as propostas uníssonas.5. O ato em questão altera o adicional de tempo de serviço de 32% para 36%. A alteração é ilegal, em razão da impossibilidade de se contar para fins de adicional de tempo de serviço o tempo de aluno aprendiz. [...].Acórdão9.1. considerar ilegal o ato de reforma de [interessado], recusando-lhe o registro;[...]9.3. determinar ao Comando da Marinha que: 9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;