Acórdão 157/2008
Voto:29. Quanto à responsabilidade do parecerista, a atuação do recorrente foi decisiva para o pagamento indevido da indenização e contrariou frontalmente o Decreto-lei 3.365/41, caracterizando erro grave e inescusável, além de culpa por negligência. Portanto, ele pode e deve ser responsabilizado pelos pareceres que emitiu, pois o STF só isenta o advogado público de responsabilidade quando a peça opinativa não configura dolo ou culpa ou erro grave inescusável, o que não é a hipótese dos autos.30. Além disso, o entendimento do STF de que o parecerista não possui responsabilidade pela emissão de peças opinativas foi alterado recentemente, pelo MS 24.584/2007, prevalecendo a tese de que é possível, em certos casos, a responsabilização solidária do parecerista, quando o administrador decide apoiado em manifestação do setor técnico competente.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão 2.848/2007 -1ª Câmara;