Acórdão 1662/2010
Voto:[...] os Embargos de Declaração ora examinados foram protocolados, junto à Secex/MA, em 7/5/2010 [...], neles se asseverando que a empresa haveria sido notificada em 27/4/2010 [...], circunstância que configuraria a tempestividade da peça recursal apresentada, nos termos do § 1º do art. 287 do Regimento Interno. Tendo em vista a ausência do AR para contrapor à informação apresentada pela embargante, a verificação da tempestividade dos presentes embargos deve, no mínimo, ser considerada prejudicada, passando-se ao exame dos demais aspectos.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 34 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 277, inciso III, 280, caput, e 287 do Regimento Interno, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 638/2010 - TCU - Plenário, e