Acórdão 1319/2008
Voto:5. Por fim, a unidade técnica propõe a aplicação de multa do art 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, ao Reitor da Universidade Federal do Ceará, Sr. [omissi], por entender que restou clara a conduta omissiva do dirigente da Universidade em não atender às diversas diligências que lhe foram encaminhadas, como faz prova a documentação constante dos autos.6. Deixo, no entanto, de acolher a proposta formulada pela unidade técnica, pois mesmo que pertinentes as informações que se pretendia obter por meio da diligência, foi possível a análise de mérito dos atos apreciados sem a presença dos elementos solicitados, não havendo, portanto, qualquer embargo à atuação do Controle Externo a ser imputado a esse dirigente.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria dos servidores [...], determinando o respectivo registro; 9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], negando-lhe registro;