Acórdão 3361/2011
Voto:5. [...], a Unidade Técnica encontrou indícios de irregularidade na contratação pela SESu [Secretaria de Educação Superior], por inexigibilidade de licitação, do escritório de arquitetura [omissis] com a finalidade de preparar projeto de arquitetura para a construção do campus da Universidade Federal do ABC [...].[...]7. As razões apresentadas pelos referidos responsáveis, contudo, não foram suficientes para elidir as irregularidades apontadas.8. Em suma, como bem demonstrou tanto a Unidade Técnica, quanto o Ministério Público que atua junto a este TCU, os responsáveis não conseguiram demonstrar que os requisitos previstos no Art. 25, inciso II da Lei de Licitações foram observados.9. Referido dispositivo legal estabelece que a contratação, por inexigibilidade de licitação, só pode ocorrer quando o serviço for de natureza singular, e o contratado tiver notória especialização.10. No caso dos autos, no entanto, o que fez a SESu foi condicionar a contratação a um certame de concurso. Ou seja, como bem explicou o i. Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado [...], a Secretaria inicialmente contratou o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), também por inexigibilidade, para a realização de concurso destinado a selecionar o anteprojeto arquitetônico necessário à concepção da citada universidade, e garantiu ao vencedor desse concurso, além da retribuição em dinheiro (de R$ 30.000,00), o compromisso de que seria contratado para a execução do "projeto completo" (envolvendo adequação de anteprojeto arquitetônico e elaboração dos projetos legal, básico e executivo) pelo valor de R$ 3 milhões.11. Ora, como bem destacado nos autos, não haveria ilegalidade alguma em realizar o concurso para a obtenção do projeto de arquitetura, uma vez que a própria Lei de Licitações prevê, em seu Art. 111, que a Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.12. Com efeito, a execução desse projeto teria que necessariamente passar pelo crivo de um novo certame, dessa vez para a escolha da pessoa jurídica mais capacitada a tanto, considerados os princípios norteadores das licitações.13. A exceção só poderia ocorrer se a Administração, ao invés de realizar o certame, justificasse a inexigibilidade com demonstração inequívoca de que somente o escritório efetivamente contratado era capaz de executar o projeto escolhido.14. Essa demonstração, no entanto, jamais foi feita, pois, como dito acima, a Administração partiu da premissa que somente o vencedor do concurso poderia executar seu próprio projeto, e é aí que repousa a irregularidade.15. Por isso, compactuo, na íntegra, com o Ministério Público que atua junto a este Tribunal, o qual, ante os fatos noticiados, esclareceu que a SESu, ao não submeter a contratação dos componentes do "projeto completo" à disputa no mercado, transigiu com o interesse público primário referente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa para a Administração (fls. 582 - Volume 2), e, como se sabe, não é permitido ao Administrador transigir com o interesse público.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as contas dos responsáveis [...];[...]9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis [...], a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 268, inciso II do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];