Acórdão 3353/2016
Relatório:3. A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (peça 1, p. 468) e a autoridade ministerial atestou ter tomado conhecimento dessa conclusão (peça 1, p. 474).[...]18. Inicialmente, a defesa relata brevemente os fatos que cercaram a celebração do convênio em comento. Afirma que, malgrado a entidade tenha desempenhado corretamente todas as atividades avençadas, viu-se impossibilitado de concluir os estudos financiados pela Finep, em razão do abrupto encerramento de suas atividades em 2009. Este encerramento, sustenta, deveu-se a dificuldades financeiras enfrentadas por sua principal incentivadora e financiadora privada, a empresa [Eletrônica S.A], e à impossibilidade de obtenção de novos patrocínios junto ao setor privado.19. Assim, em virtude da precária situação financeira por que passava teria perdido: a) seu sistema de informática, b) seus servidores, há muito desligados e acondicionados em condições adversas, c) suas linhas telefônicas, d) seu acesso à internet, e d) todo o histórico e memória técnico-laborais dos estudos realizados, em razão do desligamento dos seus colaboradores. Neste cenário, a prestação de contas dos convênios firmados pelo instituto tornou-se impossível materialmente, o que, segundo entende, tornam as contas iliquidáveis, motivando, em consequência, o arquivamento do processo.[...]37. A par disto, sustenta que o direito brasileiro prevê duas possibilidades ensejadoras de responsabilização: a) prática de ato ilícito; ou 2) enquadramento do fato à hipótese prevista em norma legal, que, neste caso, reclamaria outro requisito: a voluntariedade, como previsto no Código Civil Brasileiro. Ausentes estes elementos, afirma ser imperioso o afastamento da responsabilidade.38. Partindo desta premissa, considera encontrar-se 'fática e materialmente impossibilitado de prestar as contas' do convênio em comento, sendo que esta incapacidade decorreu de fato alheio à vontade dos citados. Tal situação, como reportado no item 18, teve origem na falência de seu principal colaborador, a empresa [Eletrônica S/A], que teria desestruturado as finanças do [Instituto privado], provocando, inclusive, o encerramento de suas atividades. Com a perda de seu principal investidor, o Instituto teria ingressado em uma espiral financeira, culminando no fim de suas operações, por absoluta falta de verbas para sua manutenção. Com a demissão de todos os seus funcionários e o desligamento dos seus equipamentos de informática, as informações necessárias à prestação das contas extraviaram-se. Estes fatos externos, cuja força era irresistível, caracterizam, a seu viso, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade.[...]44. Quando à excludente de responsabilidade alegada, entende-se que a falência de um colaborador, um parceiro comercial, não constitui força maior ou caso fortuito, visto não ser fato imprevisível. Todos aqueles que exercem atividades econômicas estão sujeitos à falência ou insolvência. Como se sabe, diversos fatores podem conduzir à bancarrota, tais como, uma péssima gestão do dinheiro da empresa, a falta de uma visão ampla da situação do mercado, problemas pessoais entre sócios etc. A falência representa risco do empreendimento, sendo inerente a toda atividade empresarial. Ora, tratando-se de um fato previsível, cabe ao empresário zelar pela intangibilidade do capital que movimenta a empresa.45. No âmbito da Justiça do Trabalho, encontramos diversas decisões que apontam nesta trilha:'Data de publicação: 27/08/2004Ementa: FALÊNCIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MULTA SOBRE O FGTS. 1. A declaração de falência de empresa não pode ser equiparada à força maior. Insere-se no risco do próprio negócio e está associada, muitas vezes, à má administração do negócio, causa perfeitamente evitável. 2. A CLT assegura aos trabalhadores os direitos decorrentes do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). Conclui-se, pois, que a intenção do legislador é proteger os direitos dos empregados de empresas sob processo falimentar (...).Data de publicação: 27/08/2004Ementa: FALÊNCIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MULTA SOBRE O FGTS. 1. A declaração de falência de empresa não pode ser equiparada à força maior. Insere-se no risco do próprio negócio e está associada, muitas vezes, à má administração do negócio, causa perfeitamente evitável (...).Data de publicação: 03/10/2003Ementa: FALÊNCIA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - MULTA SOBRE O FGTS A decretação de falência de uma empresa não pode ser equiparada à força maior. Geralmente está associada à má administração dos negócios, causa perfeitamente evitável (...). O empregado não pode ser constrangido a compartilhar com o empregador os riscos da atividade empresarial, e a falência não se confunde com a força maior (...).Data de publicação: 13/06/2003Ementa: FALÊNCIA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - MULTA SOBRE O FGTS A decretação de falência de uma empresa não pode ser equiparada à força maior. Geralmente está associada à má administração dos negócios, causa perfeitamente evitável (...).'46. Desse modo, propõe-se a rejeição do alegado. Em consequência, o indeferimento do pedido de que as presentes contas sejam consideradas iliquidáveis.Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, inicialmente em desfavor de [gestor 1] e do [Instituto privado], em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos por força do Convênio 2.831/2005.2. O referido ajuste, com vigência de 24 meses, contados a partir de 12/12/2005, foi celebrado com o aludido instituto para a execução do projeto Prototipagem de um display orgânico de matriz passiva, no valor total orçado de R$ 1.799.174,00, com a seguinte composição: a) R$ 1.000.000,00 de contrapartida do convenente, a ser alocado pelas empresas [omissis] e [Eletrônica S.A], como intervenientes/co-financiadoras; e b) R$ 799.174,00 à conta da concedente, originados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), quantia que foi parcialmente liberada, mediante a Ordem Bancária 20050B904914, de 22/12/2005, no valor de R$ 744.082,00.[...]7. Concordo com a análise empreendida pela secretaria instrutora, baseada em amplo e convincente arrazoado, e a acolho, na íntegra, como razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]12. O defendente alega que a falência de um de seus principais colaboradores teria ocasionado o abrupto encerramento das atividades do instituto convenente em 2009 e o impedido de prestar contas dos recursos em questão. Contudo, observo que desde fevereiro de 2008, antes do suposto encerramento de suas atividades, o instituto vem sendo instado pela concedente a apresentar a prestação de contas em comento.13. Além disso, tal fato não é justificativa bastante para o descumprimento das obrigações acordadas com o poder público, não podendo ser considerado caso fortuito ou de força maior, conforme bem esclareceu a Secex-SP nos itens 44 e seguintes da instrução transcrita no relatório precedente.14. Nesse contexto, verifico que os responsáveis não se desincumbiram do ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos por força do Convênio 2.831/2005, o que não lograram realizar. A uma porque não há prova nos autos da efetiva execução do objeto do convênio. A duas porque não restou demonstrado o nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas supostamente por eles custeadas.15. Diante disso, acolho a proposta da Secex-SP, endossada pelo Parquet, no sentido julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e d, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do [Instituto privado], de [gestor 1], ex-gerente administrativo e financeiro, e de [gestor 2], ex-presidente, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, [...]:[...]9.3 aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, ao [Instituto privado], a [gestor 1] e a [gestor 2], no valor de R$ 100.000,00, [...];