Acórdão 10853/2018
Sumário:1.O desprovimento de recursos de reconsideração não impede a redução, de ofício, da multa aplicada com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, quando realizada em homenagem ao princípio da proporcionalidade.Voto:O presente Recurso de Reconsideração merece ser conhecido, eis que adimplidos os requisitos aplicáveis à espécie, de conformidade com os arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992.2.Como visto no Relatório precedente, trata-se, originalmente, de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de [omissis 1], ex-prefeito do município de Humaitá/AM (gestão: 2005-2008), solidariamente com [omissis 2] e com [omissis 3], ex-secretários municipais de Saúde, em razão de pagamentos irregulares efetuados com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) que foram repassados ao Fundo Municipal de Saúde na modalidade fundo a fundo, nos exercícios de 2007 e 2008, para uso nos blocos de financiamento da atenção básica e da assistência farmacêutica.3.No âmbito da Tomada de Contas Especial, os responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares, além de sancionados com multa por: (i) não terem comprovado o efetivo controle de entrada, estoque e uso de medicamentos custeados com recursos da assistência farmacêutica, tampouco justificado a ausência de medicamentos adquiridos, por ocasião da auditoria do Denasus, realizada em setembro de 2008; (ii) ter sido constatado desvio de objeto na execução de despesas com recursos do Piso de Atenção Básica (PAB).4.Nesta etapa recursal, os recorrentes alegam não ser devido o débito e a multa que lhes foram imputados, além de não ser razoável o julgamento pela irregularidade de suas contas.5.O exame empreendido pela Serur refutou, com propriedade, todos os argumentos apresentados pelo recorrente, pugnando pela correta responsabilização dos ex-gestores, no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU. Sendo assim, acolho os exames empreendidos pelos pareceres que me antecderam, incorporando-os às minhas razões de decidir.[...]14.Também não é possível afastar as multas que lhes foram aplicadas. A dosimetria das multas aplicadas como proporção do débito, na sistemática processual do TCU, tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. Não há dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, nem rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido (Acórdão 123/2014 - TCU - Plenário). Ademais, a aplicação de sanções guarda relação com a materialidade dos fatos e a culpabilidade dos responsáveis, não com sua capacidade financeira em quitar a dívida (Acórdãos 1790/2014, 939/2017 e 976/2018, todos do Plenário), além de que as multas aplicadas se encontram dentro dos limites estabelecidos pelo art. 57 da Lei 8.443/92.15.Todavia, anuo à proposta de redução, de ofício, da multa aplicada à recorrente [omissis 3]. Embora as circunstâncias jurídicas que levaram à apenação dessa responsável sejam as mesmas aplicáveis aos demais, do ponto de vista fático, a conduta daquela recorrente pode ser considerada menos danosa, já que o pagamento impugnado pelo qual responde é cerca de oito a nove vezes menor do que os montantes debitados aos demais recorrentes. Afigura-se isonômico reduzir o valor da multa aplicada àquela recorrente, de forma que se mantenha a proporcionalidade em relação ao débito sob sua responsabilidade em patamar equivalente ao dos demais recorrentes. Para estes a multa foi fixada entre 3% e 5% do valor do débito atualizado, enquanto para aquela estabeleceu-se um percentual de 33,7%.16.Assim, ainda que a proposta que apresento seja a de negar provimento aos recursos manejados, é possível a redução, de ofício, da multa que imputada àquela responsável, em nome do princípio da proporcionalidade, que também deve balizar a aplicação da sanção pecuniária de que trata o art. 57 da Lei 8.443/1992. Assim já o é em caso de acolhimento dos argumentos recursais, no todo ou em parte, a teor da jurisprudência desta Corte (Acórdãos 3340/2015, 1397/2014 e 3162/2011, todos do Plenário). Além disso, essa tese encontra-se plenamente consentânea com o efeito devolutivo pleno aplicável ao recurso em questão, em que a matéria é devolvida para reexame pela instância competente.Acórdão:9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. reduzir, de ofício, o valor da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicada à recorrente [omissis 3], por intermédio do item 9.3 do Acórdão 7496/2015-TCU-2ª Câmara, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais).