Acórdão 2643/2017
Relatório:Trata-se de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa, em conjunto com tribunais de contas estaduais e municipais, sobre o sistema prisional.2.Transcrevo o relatório elaborado pela equipe de auditoria da SecexDefesa, com o qual se manifestaram de acordo os dirigentes daquela unidade (peças 100/102):[...]2.4.2. Titularidade dos recursos do Funpen repassados na modalidade fundo a fundo109.Os recursos do Funpen são de natureza federal, por terem origem nas hipóteses do art. 2º da Lei Complementar 79/1994.110.Convém destacar que, ao determinar a devolução dos recursos não utilizados pelas UFs ao Funpen, o art. 3°-A, §4°, da mesma lei ratifica a condição da União como titular dos recursos.111.Nesse sentido, os recursos do Funpen, mesmo passando a integrar os fundos estaduais/municipais (fundo a fundo), submetem-se ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU, conforme os arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal.112.Por pertinente, cumpre ressaltar trecho do relatório que fundamentou o Acórdão 6.097/2017- TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes:A atuação do TCU abrange todos, inclusive sem vínculo com o serviço público, que gerenciem recursos públicos oriundos da União, independentemente se são ordenadores de despesas ou dirigentes de órgãos, inclusive pessoas jurídicas de qualquer natureza, bem como de seus sócios em qualquer nível quantitativo da participação no capital social (Súmula/TCU 186). (Destaque acrescido) 113.O TCU, em julgados recentes, tem reafirmado sua competência de fiscalizar recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, a exemplo dos Acórdãos 1072/2017-TCU-Plenário, 1426/2015-TCU-Plenário, 7417/2016-TCU-1ª Câmara, dos quais vale trazer o subitem 9.3 do Acórdão 1426/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler:'Notificar o Ministério da Saúde de que, mesmo com a vigência da Lei Complementar 141/2012, mantém-se ratificado o entendimento firmado no item 1 da Decisão 506/1997-TCU-Plenário, no sentido de que os recursos repassados pelo SUS aos demais entes federativos, via Fundo Nacional de Saúde, constituem recursos federais, estando sujeitos à fiscalização do TCU todas as despesas de ações e serviços pagos à conta desses recursos, independentemente da forma de transferência.'114.Portanto, tendo em vista, principalmente, incertezas manifestadas pelos tribunais de contas partícipes desta auditoria sobre este tópico, é necessário informar ao MJSP e aos demais atores interessados que os recursos do Funpen repassados na modalidade fundo a fundo constituem recursos federais, estando sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.[...]2.5. Conclusão[...]211.Em relação ao controle e à fiscalização dos recursos do Funpen, é relevante explicitar que tais valores são de titularidade da União e mantêm essa característica mesmo após transferidos para os fundos dos estados, do DF e dos municípios, que têm o compromisso de devolvê-los aos cofres do Fundo caso não utilizados.212.A referida utilização é vinculada, pois deve atender às condições estabelecidas na LC 79/1994, que remetem a planos de aplicação aprovados pelo Depen. Por isso a caracterização do recurso utilizado também exige a verificação, pelo Depen, da regular aplicação dos recursos nos objetos previamente acordados.213.Dessa forma, o saldo remanescente dos recursos não utilizados a serem devolvidos para a União, devidamente atualizados, constitui-se no somatório dos recursos não aplicados com os recursos aplicados irregularmente.Voto:Submeto à apreciação deste Plenário auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa deste Tribunal, em conjunto com tribunais de contas municipais e estaduais, sobre o sistema prisional.2.Referido trabalho é resultado da proposta que trouxe a este Colegiado em comunicação que fiz em 25/1/2017, na qual externei minha preocupação com as rebeliões em diversos presídios brasileiros ocorridas no final do ano passado e no início deste ano, com a degradação do sistema prisional, o aumento da insegurança e com a violação de direitos humanos.3.A Fiscalização contou com a adesão de 22 tribunais de contas, a saber: Tribunal de Contas do Distrito Federal, Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Pará e da Bahia e Tribunais de Contas dos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.[...]8.Com efeito, a gestão do sistema prisional nacional é um grande desafio para a Administração Pública, porque requer muita coordenação de atores pertencentes aos Poderes Executivo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.9.Nesse contexto, no exercício de suas competências, também devem atuar o Tribunal de Contas da União e as demais cortes de contas dos estados e dos municípios na solução de uma complexa situação, que exige interdisciplinaridade e múltipla coordenação institucional entre as várias esferas de governo.10.Esta fiscalização desvelou cenário crítico de enormes deficiências em sistemas informacionais e no acompanhamento e execução de penas, bem como riscos na nova modalidade de transferências obrigatórias (fundo a fundo) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, além de constatar que pouco se sabe sobre o custo financeiro do preso para o Estado.[...]79.Quanto aos encaminhamentos propostos para este feito, arrolei, ao longo deste voto, as determinações e recomendações que podem contribuir para melhoria do assombroso quadro em que se encontra o sistema prisional brasileiro.80.Não obstante a autonomia dos Poderes da União e dos estados federativos na implementação de políticas públicas em suas esferas de competência, é legítima a iniciativa do Tribunal de Contas da União em oferecer visão abrangente dos principais problemas de gestão do sistema prisional, bem como em fomentar a interação e a sinergia dos diversos atores que atuam no Sistema de Justiça Criminal brasileiro para consecução de políticas coerentes e contínuas nas três esferas de governo.Acórdão:9.4. dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos demais interessados que os recursos do Funpen, qualquer que seja a modalidade de transferência (voluntária ou obrigatória), constituem recursos federais e estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União;9.5. dar ciência à Secretaria Executiva e o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública que o valor dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo não utilizados pelas unidades da federação (art. 3°-A, § 4°, da LC 79/1994) constitui-se, para fins de devolução, no somatório dos valores efetivamente não aplicados e dos valores utilizados em desconformidade com os planos de aplicação e termos de adesão (art. 3°-A, § 3°, inciso III, da LC 79/1994);