Acórdão 3141/2011
Voto:78. A Comissão de Sindicância [...] concluiu que [...] o servidor [...] cometera as seguintes irregularidades:[...]186. Nessa seara, anoto, por oportuno, que, revendo os autos [...], verifiquei no Sistema GRH do Tribunal o registro de advertência aplicada ao servidor, por intermédio da Portaria-Segedam nº 1365/2001 [...], sem a respectiva anotação do seu cancelamento, como determina o art. 131 da Lei nº 8.112/90, verbis:"Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decursos de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não tiver, nesse período, praticado nova infração disciplinar."187. Impõe-se, assim, em atendimento ao disposto na lei, determinar à Segedam que adote providências para o cancelamento do referido registro, o qual deveria ter sido efetuado desde 2004, bem como que reavalie seus procedimentos de trabalho e os sistemas corporativos do Tribunal, no sentido de dotá-los de funcionalidades com vistas ao efetivo e tempestivo controle e baixa dos registros disciplinares no assentamento funcional dos servidores.Acórdão:9.4. determinar à Secretaria-Geral de Administração que:[...]9.4.2. em atendimento ao disposto no art. 131 da Lei nº 8.112/90, cancele, nos assentamentos funcionais do referido servidor, o registro da penalidade de advertência que lhe foi aplicada no âmbito do TC-002.576/2001-3;[...]9.4.6. adote providências, em conjunto com a Secretaria de Soluções de TI, para dotar os sistemas corporativos do Tribunal de funcionalidades com vistas ao efetivo e tempestivo controle e baixa dos registros disciplinares no assentamento funcional dos servidores;