Acórdão 2064/2014
Voto:3. [...], a existência de prejuízo não é condição para a sanção por desrespeito aos limites de alteração do contrato. Sabe-se ainda que os percentuais de supressão e de acréscimo contratual devem ser calculados sobre o valor original do contrato e cotejados individualmente com os limites estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Portanto, não tem fundamento a utilização do percentual do contrato relativo à diferença entre os valores de supressão e de acréscimo contratual, no cotejo com os limites legais.