Acórdão 1453/2009
Relatório:6. Delineado o contexto da contratação, passo a transcrever os achados de Auditoria, com base nos registros efetuados [...]:[...]6.4 - Modelo de gestão do contrato - ausência de critérios de aceitabilidade dos serviços[...]Conclusão da equipeO edital não fixou variáveis nem critérios para avaliação da qualidade dos serviços executados pelos profissionais. A ausência de meios objetivos, previamente definidos, de como seria realizada tal avaliação, pode ocasionar a aceitação de trabalhos insatisfatórios ou de forma subjetiva por parte do (s) eventuais avaliador (es) /recebedor (es).Para que seja verificado o padrão de qualidade dos serviços prestados é necessário associá-los a variáveis identificadas e a critérios de aferição, que incluam escalas de valoração, padrões mínimos aceitáveis que deverão ser utilizados na apreciação, grau de conformidade com as especificações inicialmente estabelecidas, número de falhas detectadas no produto obtido etc.Voto:5. Manifesto desde logo minha anuência à análise empreendida pela unidade técnica, transcrita no Relatório [...] que incorporo às minhas razões de decidir. [...]Acórdão:9.2. [...], determinar ao Departamento de Polícia Federal que:[...]9.2.3. nas futuras licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação:[...]9.2.3.3. defina metodologia de avaliação de qualidade dos serviços a serem prestados, abrangendo a definição de variáveis objetivas (por exemplo, o grau de conformidade com as especificações inicialmente estabelecidas, o número de falhas detectadas no produto obtido, entre outras), bem como fixe os respectivos critérios de avaliação dessas variáveis, incluindo escalas de valores e patamares mínimos considerados aceitáveis, em observância ao § 1º do art. 3º do Decreto n. 2.271/1997 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos ns. 2.172/2005 e 786/2006 - Plenário;