Acórdão 927/2019
Proposta de Deliberação:Trata-se de ato de admissão processado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sob as seguintes condições:[...]2.Como visto, a unidade técnica assinalou a publicação do ato de nomeação do servidor em data posterior à validade do concurso público, destacando que o gestor do INSS teria consignado no formulário do Sisac que, apesar de a portaria de nomeação ter sido datada em 23/4/2010 (último dia da validade do concurso público), a publicação do referido ato só teria ocorrido em 26/4/2010, quando o respectivo D.O.U. pôde ser emitido após o correspondente fim de semana (sábado e domingo).3.De todo modo, após a análise final do feito, a Sefip e o MPTCU pugnaram pela legalidade do aludido ato de admissão, com o consequente registro, considerando, para tanto, que a jurisprudência do TCU teria se consolidado no sentido de que a eventual declaração de ilegalidade do ato por exclusiva falha da administração pública se constituiria em ônus excessivo ao servidor (e.g.: Acórdão 3.685/2011, da 1ª Câmara, e Acórdãos 263/2003, 4.491/2009, 3.878/2013 e 4.617/2014, da 2ª Câmara).4.Incorporo os pareceres da Sefip e do MPTCU a estas razões de decidir.5.A jurisprudência do TCU está firmada sobre o presente caso concreto, em sintonia com o art. 37, IV, da CF88, no sentido de que: "a posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado" (v.g.: Acórdãos 2.860/2013, 3.272/2015 e 6.210/2015, da 1ª Câmara, e Acórdãos 4.471/2011 e 4.724/2018, da 2ª Câmara).6.Bem se sabe que, no regime estatutário, a convocação ocorre por meio de nomeação publicada no D.O.U. com o intuito de atender ao princípio da publicidade e de garantir a eficácia do aludido ato administrativo, devendo a administração pública atentar para a necessidade de promover a referida publicação dentro do prazo de validade do concurso público.7.Ocorre, no entanto, que o referido ato de nomeação foi emitido no último dia do prazo de validade do certame, em 23/4/2010 (sexta-feira) e a correlata publicação só pôde ser promovida na subsequente edição do D.O.U., em 26/4/2010 (segunda-feira seguinte), em face, possivelmente, do horário de fechamento das publicações de sexta-feira junto à Imprensa Nacional.8.Por essa linha, não seria sequer razoável arguir a eventual ilegalidade sobre o referido ato de admissão, não só porque a existência e a validade da referida nomeação teriam sido asseguradas durante o prazo de validade do concurso, a despeito de a eficácia ter ocorrido com a publicação no dia útil imediatamente subsequente, mas também porque o aludido servidor federal não teria dado causa a esse fato, tendo o exercício no referido cargo legalmente ocorrido a partir da referida eficácia, e, assim, não haveria nulidade a ser cogitada no presente caso concreto, até porque, como regra, não subsistiria a suposta nulidade sem a ocorrência de nenhum prejuízo.9.Entendo, portanto, que o TCU deve considerar legal o ato de admissão em prol de [interessado], ordenando o correspondente registro, sem prejuízo de enviar determinação para que o INSS atente para a necessidade de promover a publicação oficial do ato de nomeação dentro do prazo de validade do concurso público com o intuito de melhor atender ao princípio da publicidade, nos termos do art. 37, caput e IV, da Constituição de 1988.Acórdão:9.1 considerar legal o ato de admissão em prol de [interessado], ordenando-lhe o respectivo registro;9.2. determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social atente para a necessidade de promover a publicação oficial do ato de nomeação dentro do prazo de validade do concurso público com o intuito de melhor atender ao princípio da publicidade, nos termos do art. 37, caput e IV, da Constituição de 1988;