Acórdão 1200/2010
Voto:6. Sobre o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente do aditivo que incluiu serviços sem a aplicação do desconto global de 11,3 % verificado na proposta vencedora da licitação em relação ao orçamento, observo que o cálculo efetuado pela Unidade Técnica da vantagem indevida no valor de R$ 295.530,79 resultou da aplicação do referido percentual ao valor total dos itens novos incluídos na modificação contratual (fl. 13, Anexo 1).7. Tal procedimento não indica, necessariamente, descumprimento ao art. 112, § 6º, da Lei n. 12.017/2009 - LDO 2010, abaixo transcrito, ou do art. 109, § 6º, da Lei n. 11.768/2008 - LDO 2009, cuja única diferença no texto é a ausência do SICRO."§ 6º A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do SINAPI ou do SICRO não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária."8. Para que se pudesse afirmar que o desconto global não fora mantido, gerando vantagem indevida, haveria que se calcular o abatimento total do contrato, ou, pelo menos, de uma Curva ABC materialmente representativa, antes e depois do aditivo, em ambos os casos com relação à mesma referência de preços. Vejo, entretanto, que, nos autos, consta que:a) o percentual de 11,3 % foi calculado com base no desconto da proposta vencedora, cujo valor global foi de R$ 9.085.357,08, em relação ao orçamento da Prefeitura, de R$ 10.243.517,95 (fl. 12, Anexo 1) e;b) a Curva ABC após o aditivo representando 76,73 % do valor contratual, em que os preços de referência foram pesquisados pela 2ª Secob (fl. 58, v.p.), apresenta um abatimento de 29,3 %, obtido da divisão do preço contratado, R$ 8.458.905,46, pelo de referência, R$ 11.958.355,75, considerados os itens constantes da amostra.9. Como as referências não são as mesmas, não se pode, também, pelo fato de o desconto ter aumentado de 11,3 % para 29,3 %, afirmar que houve benefício à Administração, pois o orçamento da Prefeitura poderia já estar com desconto em relação ao preço global paradigma inicial se calculado pelos mesmos critérios da Curva ABC de fl. 58, v.p..10. O fato de um item novo ser incluído sem a aplicação do desconto global não indica, necessariamente, descumprimento da LDO, pois o dispositivo que obriga a manutenção do desconto estabelece o valor global como referência. Tal premissa só é verdadeira quando as alterações contratuais consistem apenas na inclusão de itens novos, o que não é o caso, porquanto, na obra em comento, há supressões e acréscimos de outros serviços.11. Nem todos os serviços unitários contêm o mesmo desconto global, o qual é uma média ponderada dos descontos individuais. Veja-se, por exemplo, na Curva ABC elaborada pela Equipe de Auditoria, que os cinco itens mais significativos foram contratados, respectivamente, com 3,6 % de desconto, 1,02 % de sobrepreço, 7,8 % de sobrepreço, 59 % de desconto e 56,8 % de desconto, com base nos valores paradigmas calculados pela 2ª Secob.12. Alguns serviços novos incluídos pelo preço de mercado substituíram outros, que foram totalmente suprimidos, como, por exemplo, se vê à fl. 41 do Anexo 1 e à fl. 39, v.p., onde consta que a "manta asfáltica impermeabilizante" foi trocada por "telhado com cobertura de fibrocimento". Esses itens que foram excluídos poderiam estar sem desconto, ou até com sobrepreço, o que não resultaria em prejuízo. Por outro lado, poderiam ter descontos altíssimos, caso em que a alteração contratual caracterizaria fraude e resultaria em apuração de débito.13. De qualquer forma, o percentual pequeno de supressões e o desconto de quase 30 % em relação ao preço paradigma calculado pela 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras sugerem que não houve jogo de planilhas nem o consequente débito a apurar.14. Embora não se tenha verificado dano ao Erário, considero importante determinar que, na hipótese de aditivos contratuais em que se incluam ou suprimam quantitativos de serviços, sejam calculados os descontos globais antes e depois do aditivo, para, em caso de diminuição do percentual, ser inserida no contrato parcela compensatória negativa como forma de se dar cumprimento ao art. 112, § 6º, da Lei n. 12.017/2009 - LDO 2010 ou ao art. 109, § 6º, da Lei n. 11.768/2008 - LDO 2009. Tal providência também é necessária para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato nos termos do art. 65, § 6º, da Lei n. 8.666/1993, por interpretação extensiva, pois não se cogita que tal dispositivo beneficie o particular e exclua a Administração do benefício da manutenção de tal equilíbrio.Acórdão:9.1. determinar à Prefeitura de Itapecerica da Serra/SP, [...], que, [...]:9.1.3. em caso de aditivos contratuais em que se incluam ou se suprimam quantitativos de serviços:[...]9.1.3.2. calcule os descontos globais antes e depois do aditivo, para, em caso de diminuição desse percentual, ser inserida no contrato parcela compensatória negativa como forma de se dar cumprimento ao art. 65, § 6º, da Lei n. 8.666/1993 (por interpretação extensiva) e aos arts. 112, § 6º, da Lei n. 12.017/2009 - LDO 2010 e 109, § 6º, da Lei n. 11.768/2008 - LDO 2009;