Acórdão 4675/2017
Voto:Trata-se de embargos declaratórios aviados por [omissis], ex-prefeito de Curralinho/PA, gestão 2005 a 2008, em face do Acórdão 1.607/2017-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas especiais irregulares, condenou-o em débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 10.000,00.[...]4.Nesta fase processual, alega o recorrente a existência de contradição e de omissão na decisão combatida, oportunidade em que apresenta as razões recursais transcritas no relatório precedente.[...]10.Ainda em suas razões recursais, o recorrente, em inovação argumentativa, aduz novas considerações para discutir matérias não debatidas na decisão embargada, a exemplo da inocorrência de ato de improbidade administrativa e da existência de decisões judiciais que, a seu ver, prosperariam a seu favor.11.Nesse sentido, também é uniforme o entendimento desta Corte de Contas no sentido de que é vedado o manejo de embargos de declaração para promover o exame de novos argumentos não discutidos na decisão embargada, conforme se observa dos Acórdãos 1.437/2010-TCU-Plenário e 7.123/2010-TCU-1ª Câmara, entre tantos outros.12.Diante do exposto, os presentes embargos devem ser rejeitados, mantendo-se incólume a decisão combatida.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;