Acórdão 6321/2025
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito deste Tribunal de Contas da União, em favor do Sr. [interessado], ex-ocupante do cargo de técnico federal de controle externo.2.	Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pela legalidade do ato, em razão de não terem sido encontradas quaisquer irregularidades.3.	O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.4.	Divirjo das análises empreendidas pelos pareceres técnicos.5.	Consoante se extrai dos autos, o ato de aposentadoria ora submetido a julgamento teve como fundamento legal o disposto no art. 4º, § 6º, inciso II, com proventos calculados com base no art. 26, § 2º, inciso I, ambos da EC 103/2019, in verbis:"Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; eV - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.[...]§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.[...]" (grifos acrescidos).6.	Pois bem. No caso concreto, o interessado ingressou no serviço público em 1º/1/1988, não fez a opção de que trata o § 16 do art. 40 da CF/1988 e possuía 65 anos de idade, quando do advento da referida emenda constitucional, atraindo, portanto, a incidência do disposto no inciso I do § 6º do art. 4º da EC 103/2019, que, no particular, estabeleceu que os proventos das aposentadorias concedidas com base no referido dispositivo constitucional corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e serão reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 (paridade).7.	Quanto ao ponto, cumpre registrar que a norma constitucional não faculta ao servidor a possibilidade de optar pela forma de cálculo dos seus proventos, senão vejamos:"§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I."8.	Como se vê, preenchidos os requisitos previstos no inciso I acima referido, os proventos de aposentadoria deverão necessariamente seguir a integralidade e a paridade. O cálculo dos proventos de acordo com o valor apurado na forma da lei, por sua vez, será efetuado apenas para o servidor não contemplado no inciso I, o que não é o caso do Sr. [interessado].Acórdão:9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. [interessado], negando-lhe o correspondente registro;[...]9.3. determinar ao órgão jurisdicionado que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;