Acórdão 10894/2021
Sumário:Uma vez que a finalidade do processo de tomada de contas especial é a apuração de ocorrências irregulares determinadas e a eventual imputação de responsabilidade às pessoas nelas envolvidas, a inexistência de débito e a incidência de prescrição sobre todos os demais fatos em apuração acarretam inviabilidade de julgamento do mérito das contas especiais e reclamam seu arquivamento, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-Prefeito de Japaratinga/AL, contra o Acórdão 4.437/2020 - 2ª Câmara (Relator o Ministro Augusto Nardes).2.A deliberação recorrida, em virtude da constatação da inexistência de dano ao erário e da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva desta Corte, julgou irregulares as contas do ex-Prefeito, sem imputar-lhe débito ou multa, em razão de desvio de objeto na aplicação de recursos do Convênio 629/2005, por meio do qual o Fundo Nacional de Saúde transferiu R$ 25.000,00, em 30/08/2007, para aquisição de uma unidade móvel de saúde. Friso, por oportuno, que a citação do responsável se deu tão somente em razão da omissão de contas.3.A Secretaria de Recursos - Serur e o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU analisaram e rejeitaram os argumentos recursais. Todavia, entenderam que, dada a finalidade da tomada de contas especial e ante a inexistência de qualquer prejuízo ao erário, a prescrição da pretensão punitiva inviabilizaria o julgamento do mérito das contas do recorrente, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.[...]11.Anotadas tais preliminares, verifica-se que, no caso ora em foco, a deliberação recorrida afastou a existência de débito, já que, embora tenha ocorrido desvio de objeto, os recursos repassados pelo FNS foram empregados na aquisição de um veículo que, ainda que sem todas as características estipuladas no plano de trabalho, vinha sendo utilizado, em benefício da comunidade local, em atividades afetas às originalmente previstas.12.Não obstante tal desvio de objeto ser, em tese, passível de apenação com aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, a decisão ora atacada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do TCU, nos termos do Acórdão 1.441/2016 - Plenário.13.Apesar dessa peculiaridade e da inexistência de dano aos cofres públicos, ainda assim as contas do recorrente foram julgadas irregulares, sem imputação de qualquer tipo de sanção, pecuniária ou não.14. Lembro, entretanto, que a tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, é um procedimento destinado, diante de indícios de prejuízo ao erário ou de conduta irregular de gestor público, a apurar fatos, a identificar responsáveis, a quantificar eventuais débitos e, como acrescenta a parte final do art. 2º da IN TCU 71/2012, a obter ressarcimento ao erário:[...]15.Assim, são pressupostos da instauração e da condução de tomada de contas especial as possibilidades de existência e de ressarcimento de dano e o comportamento irregular de gestor público.16.Note-se, ademais, que o exercício da jurisdição própria e específica desta Corte é limitado pela possibilidade de exame de fatos passíveis de serem por ela apreciados, o que, obviamente, exclui aqueles atingidos pela prescrição.17.Recorde-se, também, que o instituto da prescrição tem por finalidades assegurar a estabilidade de relações consolidadas pelo decurso do tempo e limitar a atuação persecutória do Estado, de forma a impedir que este venha a extrair, de situações albergadas por esse instituto, consequências jurídicas potencialmente adversas para os particulares.18.Acrescente-se que o art. 189 do Código Civil estipula que:"Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."19.Ademais, se adotado um ponto de vista sistêmico, não se coadunaria com o princípio da eficiência o prosseguimento da análise de um processo em que a atuação do Estado, já inviabilizada pela ocorrência da prescrição, acarretaria dispêndio de recursos sem qualquer possibilidade de obtenção de resultados práticos.20.Em tal cenário, não há como deixar de concluir que, em tomadas de contas especiais, se inexistente o débito e se verificada a ocorrência de prescrição, fica afastada a possibilidade de formulação, por esta Corte, de qualquer juízo de mérito acerca da conduta do administrador de recursos públicos, dada a ausência de pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo. Torna-se incontornável, pois, o arquivamento do feito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno:"Art. 212. O Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada contas, mesmo especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo."21.Essa é a situação existente no processo em exame. Assim, uma vez que o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de débito e pela prescrição da pretensão punitiva desta Corte com relação às condutas irregulares apuradas, tem-se que não seria possível a formulação de qualquer juízo sobre o mérito daquelas condutas.22.Dessa maneira, deve ser dado provimento ao apelo em foco, nos termos propostos pela Serur e pelo MPTCU, a fim de que seja tornado insubsistente o julgamento efetuado pela deliberação recorrida e de que seja promovido o arquivamento deste processo, ante a ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular.[...]24.Registre-se, ainda, que o entendimento que ora se defende aplica-se tão somente à tomada de contas especial em que foi descaracterizada a existência de qualquer débito e, concomitantemente, ficou constatada a ocorrência de prescrição da atuação estatal com respeito a todos os fatos tratados no respectivo processo.25.Em processos de tomada e de prestação de contas anuais, contudo, não há qualquer óbice ao julgamento de mérito, ainda que verificada a existência simultânea das duas condições acima enumeradas.26.Em feitos de tal natureza, o que se busca é averiguar a regularidade da gestão como um todo, que abrange todos os fatos nela englobados - e não fatos específicos, como é o caso das tomadas de contas especiais. Também não existe em tais processos o pressuposto da existência de irregularidades - imprescindível no caso de tomadas de contas especial. E, finalmente, almeja-se nas contas anuais, precipuamente, não sancionar maus gestores ou obter ressarcimento de débito - como ocorre na tomada de contas especial - mas conferir transparência e publicidade à gestão e formular eventuais orientações destinadas a aprimorá-la.27.Desse modo, se, no exame de contas anuais, forem constatados fatos irregulares atingidos por prescrição, ainda assim tais contas deverão ter seu mérito julgado, apenas com o cuidado de que tais ocorrências sejam desconsideradas na formação do juízo.28.Em síntese, quando houver fatos atingidos por prescrição: (i) as tomadas e prestações de contas relativas à gestão anual devem ter seu mérito apreciado, sem, contudo, serem levados em conta, nesse juízo, os fatos prescritos; e (ii) as tomadas de contas especiais devem ser arquivadas sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, salvo se remanescerem outras ocorrências não prescritas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, dar-lhe provimento e tornar insubsistente o julgamento de mérito efetuado pelo Acórdão 4.437/2020 - 2ª Câmara;9.2. arquivar estas contas especiais sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;