Acórdão 681/2013
Voto:4. Manifesto-me, desde já, em consonância com os fundamentos expendidos na instrução produzida pela Secex-ES, adotando-os como minhas razões de decidir, sem prejuízo de aduzir as considerações que se seguem em relação às seguintes exigências de habilitação tidas como irregulares pela unidade técnica:"19.3.2. Para atendimento às qualificações técnico-profissional e técnico-operacional, prova de inscrição ou registro do licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho Regional de Arquitetura (CAU), que comprove atividade relacionada com o objeto deste Pregão.19.3.3. Para atendimento à qualificação técnico-operacional, atestado (s) em nome da empresa devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Arquitetura (CAU) da região onde os serviços foram executados, expedido (s) por esse (s) Conselho (s), que comprove ter o licitante executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviço (s) semelhante (s) ao do objeto deste Pregão, com parcelas de maior relevância e com características técnicas similares às do objeto da presente licitação."5. Em sua primeira intervenção nos autos, a Secex-ES concluiu, na esteira do que defendia a empresa representante, que as atividades de carpintaria e marcenaria são profissões não regulamentadas, não se enquadrando no universo do exercício profissional de Arquitetura ou Engenharia, delimitado pelo art. 7º da Lei nº 5.194/66, o que tornaria desarrazoada a inclusão dos itens 19.3.2 e 19.3.3 acima transcritos, os quais não apenas impõem que a empresa licitante designe responsável técnico graduado em Arquitetura ou Engenharia, mas igualmente exigem a própria inscrição da pessoa jurídica no CAU ou CREA, alegadamente com fundamento no art. 1º, item 16, da Resolução nº 417/1998 do CONFEA.6. Para a unidade técnica, "o referenciado dispositivo normativo do órgão de classe claramente exorbita o poder regulamentar conferido àquela entidade, ao estabelecer obrigações sem amparo legal".[...]10. À luz do ordenamento jurídico que disciplina a matéria, e considerando a participação de um único licitante no Pregão Eletrônico nº 204/2012 - PU/UFES, a evidenciar acentuada restrição à competitividade, não vislumbro outro deslinde que não seja a necessidade de anulação do certame promovido pela UFES, em consonância com a proposta formulada pela Secex-ES.Acórdão:9.1. considerar procedente a representação;9.2. com base no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei n.º 8.443/92, determinar à UFES que adote, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência, as providências necessárias à anulação do edital do Pregão Eletrônico nº 204/2012 - PU/UFES, encaminhando ao Tribunal, no mesmo prazo, documentação que comprove o cumprimento desta determinação