Acórdão 5764/2014
Voto:Em exame, atos de concessão de aposentadorias de [ex-servidores da Escola Agrotécnica Federal de Salinas].[...]8. A Súmula TCU 96 fixou os parâmetros para o cômputo para aposentadoria do tempo de aluno aprendiz, nos seguintes termos:"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."9. Posteriormente, esta Corte de Contas, com a prolação do acórdão 2.024/2005-Plenário, passou a considerar legal o cômputo para aposentadoria de tempo de aluno-aprendiz após a vigência da Lei 3.552/1959, desde que comprovado mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos que demonstrem que o então estudante efetivamente trabalhou na execução de encomendas recebidas pela escola, com referência expressa ao período trabalhado e à remuneração recebida. Tal diretriz encontra-se sedimentada na jurisprudência deste Tribunal [...].12. [...], observo que as certidões de tempo de serviço que embasam o tempo averbado em benefício dos interessados, de fato, são aptas a comprovar o exercício de atividade laborativa na condição de aluno aprendiz e, em decorrência dessa atividade, o recebimento de contraprestação de natureza pecuniária, que, todavia, não era percebida a título de salário em espécie, mas sim como salário in natura.13. Conquanto não tenham sido acompanhadas de referência expressa ao período trabalhado e à remuneração recebida do labor dos então estudantes, destaco, no presente caso, que as certidões foram emitidas em 1988, no mesmo ato da lavratura do ato de aposentadoria e antes da prolação do acórdão 2.024/2005-Plenário, que estabeleceu a obrigatoriedade da apresentação desses elementos.Acórdão:9.1. considerar legais os atos e conceder-lhes registro;