Acórdão 4528/2008
Sumário:Não há amparo legal para alteração de pensão previdenciária em pensão estatutária, em que o servidor, regido pela CLT, veio a óbito, em atividade, antes da edição da Lei nº 8.112/1990, haja vista que a pensão é regida pela norma vigente à época do óbito.Voto:3. Assiste razão à Analista responsável pela instrução quando expõe que este Tribunal já negou expressamente a possibilidade de pensão por morte ocorrida antes da vigência da Lei n.º 8.112/1990, concedida sob a égide da CLT, ser alterada para que o ônus passe a ser do Tesouro Nacional.4. Todavia, esse não foi o entendimento final obtido pela interessada na esfera jurisdicional. Apesar dos esforços empreendidos pela União, não houve êxito, transitando em julgado decisão que foi favorável à interessada.5. Dessa forma, ao TCU resta apenas cumprir sua competência constitucional, considerando ilegal o ato e recusando seu registro, sem, contudo, determinar a suspensão dos pagamentos.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil em favor de [omissis], e recusar o registro do ato de fls. 2/4;