Acórdão 3045/2008
Voto:2. Tanto a Sefip quanto o Ministério Público propõem sejam considerados ilegais os atos em razão de constar nos benefícios os pagamentos irregulares [...] e da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, no ato de fls. 14/17, sendo que o instituidor da pensão foi aposentado por invalidez, sem contar com 35 anos de serviço.[...]5. Em relação à vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, apesar de o instituidor da pensão ter sido aposentado por invalidez com proventos integrais, é indispensável que contasse com 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço para ter direito à vantagem do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952. Essa vantagem também deve ser excluída.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de pensão civil em favor de [...], e recusar o registro dos atos [...].