Acórdão 1782/2012
Relatório:Inicio o presente relatório transcrevendo a instrução de mérito do processo, objeto da Peça 50:"Trata-se de Pedido de Reexame interposto pela empresa [Assistência Técnica Ltda.] (peça 39), contra o Acórdão 3.074/2011-TCU-Plenário (peça 21), proferido na Sessão de 23/11/2011, Ata 51/2011, em que o Tribunal declarou a recorrente inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, por seis meses.Histórico2. Trata-se, originariamente, de Representação destinada a apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa [Assistência Técnica Ltda.], a qual teria participado, de forma indevida, de licitações públicas na condição de empresa de pequeno porte - EPP, sem possuir os requisitos legais necessários para integrar esse grupo."Voto:6. [...]. Além disso, como observa a Serur, no curso do processo "a empresa [ora recorrente] confirmou que não se enquadrava na condição de empresa de pequeno porte quando participou e venceu certames exclusivos para ME e EPP em 2010". E nem teria como ocultar esse fato, pois foi no final do ano calendário de 2010 que a empresa resolveu reconhecer, finalmente, que perdera a condição de pequena empresa, sob a proteção da Lei Complementar 123/2006.7. É preciso ter em vista que a referida lei, por excepcionar os princípios constitucionais e legais da licitação, da isonomia e da livre competição entre as empresas, tem aplicação bastante restrita ao real universo de pequenos empreendimentos que necessitam da proteção do Estado em seus anos iniciais de existência. Incorre, sem dúvida, em falha gravíssima quem tenta se valer de suas disposições excepcionais para obter vantagens sobre seus competidores em licitações públicas. Não por outro motivo, esta Corte de Contas tem sido severa na punição de empresas flagradas em desacordo com o verdadeiro espírito da lei de proteção das EPPs. Apenas para ilustrar, cito os Acórdãos 588/2011, 744/2011, 1.137/2011, 1.439/2011 e 1.589/2011, todos do Plenário, este último proferido em sede de recurso.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, seja conhecido o presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;