Acórdão 1275/2015
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.2. Nesta Corte, foi arrolada como responsável apenas a ex-servidora [omissis], por inexistirem, nos autos, provas convincentes de que o segurado indicado no relatório precedente agiu em conluio com a autora das fraudes em exame, conforme deliberado nos Acórdãos nº s 859/2013 e 3.626/2013, ambos do Plenário. Assim, tal beneficiário deve ser excluído da relação processual no âmbito deste Tribunal.[...]5. Por sua vez, o representante do Ministério Público especializado discorda parcialmente desse encaminhamento. Para o Parquet, diferentemente de outros processos similares, nos autos haveria provas de que o segurado [beneficiário] participou das fraudes em análise. Afinal, "em alguns momentos do desenvolvimento apuratório empreendido pelo INSS, exsurgiram elementos hábeis da efetiva participação do Sr. [beneficiário] para a perpetração da concessão irregular."[...]7. Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica (peça 27), peço vênias ao douto representante do Parquet para dele discordar. Conforme verifico nas transcrições de passagens do processo administrativo aberto pelo INSS contra a Sra. [ex-servidora] e o Sr. [beneficiário], há, certamente, indícios de que tenha participado ativamente da fraude. Porém, são indícios, não provas convincentes.[...]9. Ressalta-se, todavia, que a exclusão do segurado da relação processual no âmbito desta Corte, não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais que o INSS entender como cabíveis, com o objetivo de reaver os valores que eventualmente foram pagos ao referido beneficiário, em virtude da concessão indevida de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço).[...]16. Por fim relembro que, conforme visto no item 2 deste Voto, no âmbito desta Corte de Contas foi arrolada como responsável apenas a ex-servidora, por inexistirem provas convincentes de que o segurado agiu em conluio com a autora das fraudes.17. Entretanto, no âmbito administrativo, como já referenciei, caso haja constatação de que recebeu benefícios indevidos (o que pode ocorrer independentemente de dolo ou culpa), tendo havido ou não a suspensão do pagamento, a decisão do Tribunal pela exclusão desse segurado da relação processual não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais que a entidade prejudicada entender como cabíveis, com o objetivo de reaver aquilo que foi pago sem justa causa, ou seja, à míngua de fundamento jurídico.Acórdão:9.2. excluir da relação processual o segurado [beneficiário];[...]9.8. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, aos responsáveis, ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 8.443, de 1992;9.9. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que a decisão contida no subitem 9.2 deste acórdão não impedirá a adoção de providências administrativas e/ou judiciais contra os beneficiários dos pagamentos previdenciários inquinados, com vistas à recuperação dos valores indevidamente pagos.