Acórdão 6663/2016
Voto:Cuidam os autos da aposentadoria de [beneficiário], fundamentada na regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, deferida no cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ocupado pelo interessado por período inferior a dois anos.2.Não preenchido um dos requisitos estabelecidos na norma de regência - cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria (art. 3º, inciso II, da EC 47/2005) -, a concessão foi considerada ilegal por este Colegiado, com negativa de registro, nos termos do Acórdão 4.611/2016-1ª Câmara.3.Irresignado, o Sr. [beneficiário] opõe os presentes embargos de declaração, alegando a existência de omissão no julgado. Nesse sentido, sustenta que esta Corte de Contas teria deixado de considerar os períodos em que, embora formalmente investido no cargo de juiz de primeira instância, desempenhou as funções de desembargador por força de convocações do TRF-1. Afirma que a hipótese - cômputo do tempo de convocações - foi admitida pelo próprio TCU no Acórdão 711/2003-Plenário, proferido em resposta a consulta e, consequentemente, com caráter normativo.[...]5.No mérito, entretanto, não há o que reparar ou suprir no aresto atacado.[...]10. (...) consoante firme jurisprudência do STF, a competência do TCU no que tange às admissões de pessoal e às concessões de aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro, limita-se à aferição da legalidade dos respectivos atos, à luz dos elementos que os suportam. Não é dado a esta Corte, nesse mister, efetuar qualquer alteração nos títulos jurídicos emitidos pelos órgãos de origem. Eis o que anotou o Ministro Celso de Mello, a respeito, no voto condutor do Mandado de Segurança 21.466:No exercício da sua função constitucional de controle, o TCU procede, dentre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria e determina, tal seja a situação jurídica emergente do respectivo ato concessivo, a efetivação, ou não, de seu registro. O TCU, no desempenho dessa específica atribuição, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame.11.Como se vê, o TCU não pode se imiscuir na elaboração dos atos de pessoal submetidos a sua apreciação, mormente para modificar, unilateralmente, sua fundamentação jurídica ou seus pressupostos fáticos, atribuição própria dos respectivos órgãos de origem.[...]14.Em suma, não há que se falar em omissão de julgado quanto a fatos ou circunstâncias não contempladas no respectivo processo. De outra parte, não pode a Corte de Contas se substituir à origem e alterar os fundamentos jurídicos dos atos submetidos a sua apreciação para fins de registro, tampouco requalificar, mesmo que parcialmente, tempos de serviço prestados em outros órgãos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados por [beneficiário] para, no mérito, rejeitá-los;