Acórdão 3904/2024
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do município de Mocajuba/PA, por não ter comprovado a regular aplicação dos recursos repassados ao longo de 2014, na modalidade fundo a fundo, totalizando R$ 327.100,90, conforme auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).2. Segundo o tomador de contas, a TCE foi instaurada em razão da ocorrência de "desvio de finalidade na aplicação de recursos federais oriundos do Fundo Nacional de Saúde, caracterizado pela utilização em gasto público alheio às ações e aos serviços de saúde, evidenciado nas constatações constantes do Relatório de Auditoria do Denasus nº 365971, 365976 e 366329". Concluiu que o dano ao erário foi de R$ 327.100,90 e imputou a responsabilidade pelo ressarcimento ao município de Mocajuba/PA.3. A quantificação do dano foi feita a partir do resultado de três constatações reportadas pelo Denasus:"Constatação 365971: relatou-se que algumas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) não prestaram atendimento médico durante diversos meses em 2014, o que indicaria que o município não faria jus a parte dos repasses para esse programa, quantificada em R$ 217.900,00.Constatação 365976: narrou-se que algumas equipes de ESF não prestaram atendimento em saúde bucal durante vários meses, o que indicaria repasse indevido ao município no montante de R$ 40.140,00.Constatação 366329: retratou o uso de recursos da Atenção Básica incorretamente em serviços de Média e Alta Complexidade. A auditoria detectou cinco pagamentos indevidos efetuados entre setembro e dezembro/2014, que somaram R$ 69.060,90."4. As transferências irregulares de recursos evidenciadas pelas constatações 365.971 e 365.976 ocorreram na gestão das secretárias municipais de Saúde [omissis 1] e [omissis 2], e as relativas à constatação 366.329, ocorrida na gestão da Sra. [omissis 1].5. Ainda na fase interna da TCE, tanto o município quanto as responsáveis foram notificados sobre as conclusões da auditoria, mas o Denasus não aceitou os esclarecimentos prestados. 6. O dirigente do órgão de controle interno, tendo por base o relatório e o certificado de auditoria, emitiu parecer confirmando o entendimento do tomador de contas. O ministro supervisor da pasta atestou ter tomado conhecimento da conclusão do órgão de controle interno e determinou o envio do processo ao Tribunal.II7. Neste Tribunal, a antiga Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE), em instrução inicial, concluiu pela necessidade de incluir como responsáveis no processo, para serem ouvidas em audiência, [omissis 1] e [omissis 2], na condição de secretárias municipais de Saúde.8. A unidade instrutiva constatou que os recursos foram repassados indevidamente ao município em decorrência da inserção de dados incorretos em bases de dados do Ministério da Saúde, resultando em repasses de recursos a que o ente não faria jus. Diante disso, para fins de atribuição de responsabilidades, adotou o entendimento do item 9.3.4 do acórdão 1.072/2017- Plenário:"9.3.4. nos casos de débito decorrente do recebimento irregular de recursos federais pelos estados, municípios ou Distrito Federal, em razão de eventuais incorreções nas informações prestadas pelo beneficiário, independentemente do destino final dado aos recursos repassados, cabe ao ente recebedor restituir o Fundo Nacional de Saúde, uma vez que não fazia jus ao repasse, podendo, ainda, haver aplicação de multa ao agente público causador da irregularidade" (Não grifado no original).9. Esse entendimento foi adotado para definir a obrigação do município de devolver o valor de R$ 258.040,00, recebidos indevidamente (constatações 365.971 e 365.976 do relatório de auditoria do Denasus).[...]14. O município foi notificado da decisão, porém, não se manifestou nem apresentou comprovantes de recolhimento dos valores mencionados no subitem 9.3 do mencionado acórdão 6083/2022.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do município de Mocajuba/PA, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" c/c os arts. 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]: