Acórdão 730/2017
Relatório:IRREGULARIDADE: b) exigência da obrigatoriedade, contida no subitem 4.1, alínea "a" do Edital da Concorrência 1/2016, de que a apresentação dos envelopes contendo a documentação do credenciamento, habilitação e das propostas somente poderia ser feita por intermédio do representante credenciado, não sendo admitida a remessa postal, em desacordo com o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e em afronta a jurisprudência desta Corte, conforme estabelece o Acórdão 1522/2006-TCU-Plenário, por considerar que tal obrigatoriedade restringe a competição do certame; 34.Sobre a exigência acima, a comissão de licitação restringe-se a declarar que nenhuma das empresas que adquiriram o edital criticaram o ponto e que "nenhuma das propostas foi enviada via postal.", considerando, assim, que nenhuma empresa teria sido prejudicada e que, portanto, não teria havido restrição à competitividade (peça 24, p. 2). 35.A [empresa] se restringe a considerar as fases de abertura do certame e apresentação das propostas (peça 44, p. 3), o que não teria restringido a competição. Não se pronunciou, no entanto, sobre a exigência de que os documentos para o credenciamento também deveriam ser entregues pessoalmente. Análise 36.Dissentindo do que foi alegado pelos notificados, a exigência de que o envio de documentos via postal, desde o credenciamento anterior à licitação, já ponderado como ilegítimo, é também considerado desarrazoado, conforme pode-se verificar da jurisprudência desta corte. O Edital não pode conter restrições ao caráter competitivo do certame, tais como a proibição do envio de documentos por via postal (Acórdão 1522/2006-TCU-Plenário (Sumário). Não inclua nos editais de licitação cláusulas que impeçam a apresentação de documentos via postal (Acórdão 596/2007-TCU-Plenário). 37. Apesar de ter sido corrigida após recursos da [empresa], a ocorrência, considerando sobretudo a não concessão de novo prazo, pode ter contribuído para a restrição da competitividade do procedimento licitatório e reforça a necessidade de se propor a sua anulação.Voto:Trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela [empresa], em vista de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Pública 1/2016, realizada pelo Município de Piancó - PB, que tem como objeto a execução dos serviços de implantação da primeira etapa do sistema de esgotamento sanitário na referida municipalidade (Peça 1, p. 27-111).2.Por meio do despacho de Peça 10, o Ministro Raimundo Carreiro, após a análise preliminar das irregularidades destacadas pela representante na Concorrência 1/2016, concluiu pela pertinência da concessão da medida acautelatória, nos termos do art. 276 do Regimento Interno/TCU, por estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris, restando configurada a possibilidade de restrição ao caráter competitivo na Concorrência 1/2016, e do periculum in mora, haja vista, que, com a conclusão do processo de licitação, avizinhava-se a contratação da empresa vencedora e o início da execução das obras licitadas e, de outro lado, não estava conformado o periculum in mora ao reverso, capaz de trazer prejuízos significativos à Prefeitura ou ao interesse público.[...]11.Conforme detalhado na instrução inicial, a adoção de medida cautelar para suspender a utilização de recursos federais foi motivada pela não republicação do edital e reabertura de prazo para apresentação de documentos para habilitação ante as modificações efetivadas nos critérios habilitatórios exigidos no edital, especialmente a exclusão do credenciamento prévio, que afetaram a formulação das propostas, porque, superado o impedimento inicial, quaisquer empresas potencialmente interessadas no certame, mesmo que não dispusessem da documentação exigida, passariam a ter condições de participar da licitação, fato que deveria ter levado à republicação do edital e reabertura dos prazos inicialmente estabelecidos, conforme previsto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993. Tal entendimento vai ao encontro da vasta jurisprudência desta Corte como, por exemplo, o Acórdão 11218/2015-TCU-2ª Câmara (Peça 7, itens 23, 24, 25).12.As justificativas apresentadas não foram convincentes o bastante para afastar as irregularidades apontadas pela representante. Ao contrário, as impropriedades apontadas foram confirmadas, tornando-se imperiosa a atuação do Tribunal, para determinar o exato cumprimento da lei, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, consistente na anulação da Concorrência 1/2016, do município de Piancó/PB.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação impetrada pela [empresa], e, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, considerá-la procedente;9.2. confirmar a medida cautelar adotada nos autos, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno-TCU (Peças 10, 13 e 23), para determinar à Funasa que se abstenha de efetuar qualquer repasse de recursos financeiros ao Município de Piancó - PB referentes à execução dos serviços relativos ao Convênio PAC 643/2014, 1029 Ações de Saneamento Básico;9.3. assinar prazo de 15 (quinze dias), com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, para que o município de Piancó - PB adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, consistente na anulação da Concorrência 1/2016 e dos demais atos decorrentes que preveem a utilização de recursos do Convênio Funasa PAC 643/2014, 1029 Ações de Saneamento Básico, informando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), as medidas adotadas, em razão das seguintes irregularidades:[...]9.3.2. exigência da obrigatoriedade, contida no subitem 4.1, alínea a do Edital da Concorrência 1/2016, de que a apresentação dos envelopes contendo a documentação do credenciamento, da habilitação e das propostas somente poderia ser feita por intermédio do representante credenciado, não sendo admitida a remessa postal, em desacordo com o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e em afronta a  jurisprudência desta Corte, conforme estabelece o Acórdão 1522/2006-TCU-Plenário, por considerar que tal obrigatoriedade restringe a competição do certame;