Acórdão 1304/2018
Voto:Em apreciação recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-Prefeito de Cristinápolis/SE, contra o Acórdão 1.136/2017-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas especiais irregulares e imputou-lhe débito, tendo em vista inconformidades constatadas na prestação de contas relativa aos recursos federais repassados por meio do Convênio-FAE 409/1995 (Siafi 128317), para atender ações no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), exercício de 1997, e a não apresentação da prestação de contas do Pnae/1998.2. Em síntese, as condenações tiveram como fato originador: a não aplicação dos recursos no mercado financeiro nos exercícios de 1997 e 1998 (R$ 1.404,99); a não devolução de saldo do exercício de 1997 (R$ 10.228,08); e a omissão no dever de prestar contas do exercício de 1998 (R$ 121.854,00).3. Nesta oportunidade, o recorrente alega que:3.1. teria havido prejuízo à defesa, com suposta impossibilidade de localização de documentos pertinentes, tendo em vista o lapso temporal entre os fatos ocorridos (1997 e 1998) e sua primeira notificação pelo TCU (novembro de 2010);3.2. a municipalidade teria se beneficiado dos valores não restituídos referentes ao exercício de 1997 (R$ 10.228,08);3.3. os serviços pagos com os recursos federais foram efetivamente prestados, em benefício da população, e não há indícios da ocorrência de locupletamento às custas do dinheiro público (parcela relativa às despesas sem prestação de contas - exercício de 1998: R$ 121.854,00).4. Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu que não foram trazidos elementos suficientes para alterar a deliberação protestada, à exceção do segundo argumento, que deveria ser provido de modo a se afastar a responsabilidade do recorrente sobre a parcela de R$ 10.228,08, a qual deveria ser exigida do ente municipal.5. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) dissente da unidade instrutora e propõe o conhecimento e o não provimento in totum do apelo recursal.[...]7. Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, salvo com relação ao segundo argumento, no que acompanho a tese perfilhada pelo MPTCU. Desse modo, incorporo os fundamentos das referidas análises às minhas razões de decidir, no que não conflitar com o presente Voto.8. No que tange ao argumento de prejuízo à defesa, constata-se dos autos que o ex-Prefeito foi notificado pelo FNDE sobre as irregularidades ora discutidas ainda nos anos de 2000 e 2001, oportunidade em que lhe foi comunicada a ausência da prestação de contas de 1998 e as impugnações de despesas de 1997. O responsável não apenas recebeu a notificação como também solicitou prorrogação de prazo para atendimento (peça 2, p. 19).9. A jurisprudência desta Casa, da qual extraio os seguintes excertos, leciona que (destaquei):Comprovado que o responsável teve ciência das irregularidades apuradas no processo antes do prazo de dez anos até a instauração da tomada de contas especial e sua citação, ou seja, no curso da fase interna da tomada de contas especial ou durante os procedimentos de exame das contas por parte do concedente, não se configura prejuízo à defesa em decorrência do transcurso de tal prazo. (Acórdão 1.772/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman) O prejuízo à ampla defesa e ao contraditório decorrente da citação tardia deve ser efetivamente demonstrado pelo responsável com a indicação do obstáculo ou dificuldade concreta que implicou em prejuízo à defesa, não sendo suficiente sua mera alegação. (Acórdão 6.990/2014- TCU-Primeira Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) 10. Na mesma linha caminham os Acórdãos 444/2016-TCU-Segunda Câmara e 1.509/2015- TCU-Primeira Câmara, por exemplo.11. Portanto, não há de se falar em cerceamento de defesa, uma vez que, desde as datas acima mencionadas, o responsável tinha conhecimento de que estava em débito para com o concedente dos recursos, já que não havia apresentado as contas ou devolvido os recursos federais transferidos.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República em Sergipe.