Acórdão 747/2025
Voto:Trata-se, nesta fase processual, de recurso de revisão interposto por [recorrente] (peças 138-141) contra o Acórdão 18.769/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Exmo. Min. Jorge Oliveira.2. Por meio da referida decisão, esta Corte de Contas conheceu recurso de reconsideração interposto pelo responsável e concedeu-lhe provimento parcial, ao tornar insubsistente o item 9.4 e dar nova redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.346/2020-TCU-2ª Câmara (peça 70), Relator a quo Exmo. Min. Aroldo Cedraz.3. Em resumo, os autos cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do mencionado responsável, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano).4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU), propõe conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do acórdão recorrido.5. Manifesto a minha anuência aos pareceres constantes dos autos, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]7. São objetos do presente recurso as avaliações das seguintes questões:[...]b) se a responsabilidade pelo débito é exclusivamente do Secretário Municipal de Educação à época dos fatos;[...]9. Não merece acolhida o argumento afeto à responsabilidade exclusiva do Secretário Municipal de Educação, na condição de ordenador de despesas, uma vez que as decisões sobre o programa teriam sido tomadas pela Secretaria de Educação, estando sob sua alçada a execução e posterior prestação de contas.  10. A informação trazida pelo recorrente no sentido de que houve delegação mediante decreto, não tem o condão de afastar sua responsabilidade.11. Com efeito, o entendimento deste Tribunal admite que a responsabilidade pela gestão de recursos federais transferidos ao ente seja atribuída a secretário e afastada do chefe do executivo apenas quando existe delegação de competência por lei municipal específica, não se aplicando outras espécies normativas a exemplo de decretos ou portarias (Acórdãos 3.161/2024 - 1ª Câmara,  563/2019, 9.026/2023, 10.397/2021 e 4.485/2022, da 2ª Câmara).  [...]17. Diante desse contexto, entendo pertinente conhecer do recurso, para negar-lhe provimento.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento; e