Acórdão 66/2007
Voto:10. No caso da pensão instituída por [omissis] (ato de fls. 15/23), em favor de [omissis] e [omissis], assiste razão à Sefip e ao Ministério Público ao considerarem indevida a concessão da opção sobre o valor de função comissionada que não foi exercida pelo Instituidor por período suficiente para incorporação de, ao menos, um quinto ou décimo, conforme previa a Decisão n° 481/97-Plenário11. Já tive oportunidade de manifestar meu entendimento acerca de atos nos quais se verifica a concessão da vantagem opção calculada com base na função comissionada exercida pelo período de apenas um ano. O art. 193 da Lei nº 8.112/90, até a sua revogação, dispunha que o servidor poderia aposentar-se levando para inatividade o vencimento da função comissionada ou cargo em comissão que tivesse exercido, desde que tal exercício tivesse ocorrido durante cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, sendo que o valor da opção corresponderia à função de maior valor, desde que exercida no mínimo por dois anos. Contudo, nos casos em que os atos tenham sido publicados anteriormente à edição da Decisão nº 844/2001-Plenário, entendo que deve ser aplicado o disposto no subitem 9.3.2. do Acórdão nº 2.076/2005-Plenário, no sentido de excluir da incidência do disposto no item 8.5 da Decisão nº 844/2001-Plenário os atos de concessão expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997-Plenário e 565/1997-Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001, data da publicação da Decisão nº 844/2001-Plenário12. Embora o citado item não aluda, especificamente, à exigência de exercício mínimo de dois anos para incorporação da função de maior valor dentre as exercidas pelo servidor, é certo que a exclusão dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Decisões nº 481/1997 e nº 565/1997, ambas do Plenário, da abrangência da determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão nº 2.076/2005-Plenário, indica que, nestes casos, também aquela exigência deve ser relevada, tendo em vista que as Decisões em comento, ao permitirem a opção para servidores que possuíssem, na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, obviamente permitiam a concessão de tal vantagem no valor de função exercida por menos de dois anos. 13. Isso porque constituiria evidente afronta ao princípio da isonomia e à lógica mais elementar permitir que dois supostos servidores, ambos aposentados com a vantagem opção anteriormente à publicação da Decisão nº 844/2001-Plenário, o primeiro, com um quinto da função FC-5 e, o segundo, com quatro quintos de FC-4 e um quinto de FC-5, pudessem ter as respectivas opções calculadas, no primeiro caso, sobre a FC-5 e, no segundo, sobre a FC-4.14. Nada obstante, não é essa a situação que se constata no ato de fls. 15/23, referente à pensão civil concedida a [omissis] e [omissis], cujo tempo de exercício do Instituidor na função sobre a qual recaiu a opção não ensejou a incorporação de, sequer, um quinto ou décimo. Portanto, também nesse caso, acompanho o entendimento da Sefip e do Ministério Público, no sentido de julgar ilegal esse ato, negando o correspondente registro.Acórdão:9.2. considerar ilegal a pensão civil (inicial e alteração) concedida em favor dos beneficiários [2 nomes], negando registro ao ato de fls. 15/22;