Acórdão 2914/2008
Voto:Consoante o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU, o recurso de reconsideração somente cabe contra decisão 'definitiva' em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial. Ou seja, só pode ser oposto a julgamento de mérito.2. A decisão que meramente rejeita alegações de defesa não é final. É necessário que se transcorra o prazo dado para o recolhimento do débito para que o Tribunal se pronuncie a respeito da regularidade ou irregularidade das contas. Observe-se que, a depender da existência de boa-fé e do pagamento tempestivo da dívida, as contas ainda podem ser julgadas regulares, não obstante a recusa dos argumentos de defesa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/92.3. Dessa maneira, o recurso, nesta fase processual, não faz sentido, até porque os novos elementos trazidos na peça recursal não serão desconsiderados, mas sim examinados na oportunidade do julgamento de mérito das contas, como determina o § 2º do art. 23 da Resolução TCU nº 36/95.[...]5. Portanto, concordo com os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público/TCU pelo não-conhecimento deste recurso, cujo teor, no entanto, será recebido como novos elementos de defesa.Acórdão:9.1. não conhecer deste recurso de reconsideração, cujos argumentos são recebidos a título de novos elementos de defesa, para exame no julgamento de mérito da tomada de contas especial; e