Acórdão 6153/2025
Proposta de Deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor dos ex-prefeitos do Município de Boa Hora/PI, Sr. [responsável 1] (gestão 2013/2016) e Sr. [responsável 2] (gestão 2017/2020), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso 5890/2012, que tinha por objeto a aquisição de mobiliário para salas de aula, equipamento de climatização, projetor multimídia e ônibus rural escolar.2. 	Para execução do ajuste, que teve vigência de 1/8/2012 a 31/3/2015 e prazo para apresentação da prestação de contas em 31/8/2018, foram repassados R$ 574.461,48 (peça 7).3. 	No âmbito desta Corte, promoveu-se a citação do Sr. [responsável 1], em face da omissão na prestação de contas, e a audiência do Sr. [responsável 2], em razão do não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas.4. 	Analisadas as defesas apresentadas pelos responsáveis, a AudTCE propõe acatar as razões de justificativa do prefeito sucessor, que demonstrou ter adotado medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, e julgar suas contas regulares.5. 	Quanto ao prefeito gestor, avaliou que a documentação apresentada comprova a aplicação de parte dos recursos, exceto quanto à transferência irregular efetuada para conta corrente do município, em 2/1/2015, no valor de R$ 46.500,00.6. 	Apesar de concluir que a irregularidade está claramente evidenciada, ponderou que o responsável não foi citado especificamente por "transferir recursos da conta específica do programa para a conta da prefeitura", mas por "não comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais referentes ao termo de compromisso".7. 	Considerando que o valor do débito remanescente atualizado é inferior ao limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de TCE, previsto no art. 6º, inciso I, da IN/TCU 71/2012, a título de racionalização administrativa e economia processual, a AudTCE propõe o arquivamento do processo em relação ao Sr. [responsável 1], sem cancelamento do débito.8. 	A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva divergiu em parte da proposta, por entender inexistir razão para que não sejam julgadas as contas do ex-prefeito, eis que descabe o argumento da AudTCE de que haveria necessidade de nova citação do prefeito antecessor pelo débito residual.9. 	O entendimento é de que a irregularidade relativa à utilização de recursos para finalidade diversa da pactuada encontra-se albergada na irregularidade original (não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados), sendo injustificável o seu desmembramento.10. 	Nesse sentido, a proposta da representante do MP/TCU quanto ao Sr. [responsável 1]  é de rejeitar as alegações de defesa apresentadas e julgar irregulares suas contas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 46.500,00, com aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma lei.11. 	Em relação aos demais aspectos tratados pela AudTCE, manifesta concordância com a instrução de mérito.12. 	Com as vênias da unidade técnica, anuo ao encaminhamento proposto pela Procuradora-Geral, de modo que adoto as análises realizadas no que conexas à presente proposta de deliberação como parte das minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações adiante expostas.[...]16. 	Quanto ao Sr. [responsável 1], pertinente destacar a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o fato de o prazo final para prestação de contas adentrar o mandato do prefeito sucessor não desonera o antecessor do ônus de comprovar o regular emprego dos recursos federais efetivamente gastos no período de sua gestão (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal c/c arts. 93 do Decreto-lei 200/1967 e 5º, inciso I, da Lei 8.443/1992), independentemente de eventual responsabilidade do sucessor por omissão no dever de prestar contas (Súmula TCU 230) ", consoante Acórdão 93/2023-Plenário (Relator Ministro Jorge Oliveira).17. 	Ademais, é pacífico o entendimento deste Tribunal de que compete ao gestor dos recursos prestar contas da integralidade das verbas federais recebidas, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à boa e regular aplicação dos valores que lhe foram confiados, bem como de que a citação realizada pelo TCU é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão.18. 	A documentação ora apresentada (peças 50-52) é hábil a demonstrar a aplicação da maior parcela dos recursos na aquisição de ônibus e mobiliários escolares. Contudo, não há documento comprobatório nem qualquer esclarecimento para a transferência on line realizada para a Prefeitura Municipal de Boa Hora/PI em 2/1/2015, no montante de R$ 46.500,00, conforme evidencia o extrato bancário (peça 8, p. 2).19. 	Avalio, como a Procuradora-Geral, escusada nova citação especificamente pela transferência irregular dos recursos.20. 	Aplica-se integralmente o entendimento do Tribunal exposto no enunciado que acompanha o Acórdão 18373/2021-Primeira Câmara, da minha relatoria: "nos casos em que o responsável tenha sido citado por omissão no dever de prestar contas e venha a apresentar a reclamada prestação de contas, mas na análise das alegações de defesa sejam constatadas irregularidades que caracterizam dano ao erário, não é necessária a renovação da citação se: i) no ofício citatório estiver expressamente consignado que o débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos geridos; e ii) o valor do dano apurado ao final não seja superior àquele que constou da citação."21. 	No presente processo, tais requisitos foram atendidos. Como destacado pela representante do MP/TCU, o responsável, citado pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos em face da omissão no dever de prestar contas, teve a oportunidade de demonstrar o correto emprego do total recebido, o que não cumpriu quanto à parcela de R$ 46.500,00 transferida da conta do ajuste para a conta da prefeitura.22. 	Por oportuno, lembro que, de acordo com o Acórdão 3501/2024-Primeira Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), "a realização de transferências da conta específica do convênio para contas bancárias de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e, consequentemente, para ensejar a responsabilidade do ente federado convenente pela não aplicação dos recursos na finalidade pactuada".23. 	Assim, remanesce a responsabilidade do ex-prefeito, que deve ter suas contas julgadas irregulares, fundamentada nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, com condenação ao ressarcimento do valor residual não comprovado e aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma lei. Acórdão:9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável 1];9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.4. aplicar ao Sr. [responsável 1] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;