Acórdão 2105/2008
Relatório:7.2. No que se refere à argüição de ato jurídico perfeito, vale asseverar que, a aposentadoria representa um ato jurídico complexo. Assim, sua concessão na área administrativa não caracteriza um ato perfeito e acabado, não garantindo, dessa forma, o direito do interessado. O referido ato só se aperfeiçoa a partir do respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da sua missão constitucional.8. Pondera, ainda, sobre a decadência do direito da administração de rever seus próprios atos ante a prescrição qüinqüenal na forma prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/99. Quanto a esse aspecto, é claro o entendimento jurisprudencial, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no do Poder Judiciário, no sentido de que o referido dispositivo, ao ser aplicado aos atos de aposentadoria, conta seu prazo prescricional somente a partir do respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União, visto que, em se tratando de ato complexo, só é aperfeiçoado quando de seu registro pelo TCU.8.1. A esse propósito veja-se o disposto na Decisão n.º 1.020/2000-TCU-Plenário que, por sua vez, cita deliberações do Poder Judiciário:'a) apreciação da legalidade da aposentadoria, culminada com o respectivo registro, é essencial para que o ato se aperfeiçoe para todos os fins de direito. Negá-la seria negar a própria missão constitucional desta Corte de Contas. Em momento algum trata-se de mero registro mecânico.b) encontra-se na jurisprudência, reiteradamente, o acolhimento da tese de que a aposentadoria é um ato complexo. Neste sentido, traz-se à colação aresto do Supremo Tribunal Federal - STF, cuja ementa assim declara:'APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa.' (RE-195861/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 26.08.97- 2ª Turma).c) admitindo-se ser complexo o ato de aposentadoria, conclui-se que o prazo para sua anulação começa a fluir a partir do momento em que ele se aperfeiçoa, com o respectivo registro pelo TCU. Assim, ainda que se admita a aplicabilidade da Lei n.º 9.784/99 às atividades de controle externo, o prazo decadencial estabelecido pelo seu art. 54 não constitui um impedimento à apreciação contemplada pelo art. 71, inciso III, da CF.' (...) 8.2. É oportuno lembrar que, o colendo Supremo Tribunal Federal, em Acórdão proferido em 10/09/2004, ao decidir sobre o MS 24.859, discutiu, entre outros temas, a aplicação da decadência prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 aos processos do TCU. O STF fez constar expressamente da ementa do citado julgado o entendimento, que já vinha se consolidando naquele Tribunal, no sentido de que o referido dispositivo legal não se aplica aos processos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão apreciados pelo Tribunal de Contas da União - in verbis:'EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. pensão. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. pensão: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99'.Voto:9. No que tange à alegação da interessada no sentido de ter ocorrido tanto a decadência, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, como a inobservância aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, vejo que tais aspectos já foram, em outras oportunidades, exaustivamente abordados por esta Corte de Contas quando da apreciação de atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. A recusa de registro pelo TCU das mencionadas concessões não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, porquanto, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direito adquirido (cf. Acórdão n.º 110/2007-TCU-2ª Câmara).10. Da mesma forma, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal, o instituto da prescrição ou da decadência é inaplicável a situações que envolvam recolhimento a posteriori, como é o caso de tempo de serviço rural utilizado para aposentadoria estatutária, por ser considerado uma indenização para efeito de contagem recíproca e não por se tratar de pagamento extemporâneo de tributo, inexistindo, portanto, obrigação sobre a qual se possa contemplar extinção do direito de exigir.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Sra. [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão n.° 3.255/2007 - TCU- 1ª Câmara;