Acórdão 773/2016
Voto:Em exame, representação formulada pela Secex/SP, em cumprimento ao item 9.5 do Acórdão 3438/2013 - Plenário, que determinou a autuação de processo apartado, objetivando apurar a concessão irregular de adicionais, gratificações, auxílios e outras vantagens remuneratórias aos funcionários do Crea-SP.[...]7. Lembro que a determinação para instauração do presente processo decorreu da verificação, no TC-010.955/2013-5, de possível extenso e abusivo rol de benefícios concedidos aos funcionários do Crea/SP, que estariam fora do padrão de mercado e às custas de receita pública. Assim, considerei necessário apurar a concessão dos adicionais, auxílios e demais vantagens remuneratórias.[...]37. Assim, a concessão de tais vantagens representa uma afronta aos princípios da moralidade, da razoabilidade, da economicidade e da eficiência.38. Pondero que, embora seja competência do próprio Crea-SP avaliar a concessão das vantagens aos seus funcionários, cabe a este Tribunal coibir os possíveis excessos. Há, nesse sentido, diversas decisões direcionadas aos conselhos de fiscalização profissional. Entre elas, cito o Acórdão 1572/2010 - Plenário, que determinou ao Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Sul - Core/RS que se abstenha de celebrar acordos coletivos de trabalho que incluam a concessão de vantagens não previstas em lei ou incondizentes com a realidade do mercado.39. Também o Acórdão 3438/2013 - Plenário, que originou a presente representação, considerando irregular o pagamento de décimo quarto e décimo quinto salários, bem como a concessão de sucessivos aumentos reais, determinou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea/SP que:9.2.1. se abstenha de conceder aos seus funcionários vantagens não previstas em lei ou incondizentes com a realidade do mercado, tais como gratificações equivalentes a décimo quarto e décimo quinto salários;9.2.2. antes da concessão de novos aumentos, reajustes e auxílios/adicionais, observe a legislação trabalhista vigente, os parâmetros de mercado e os princípios aplicáveis à Administração Pública, e inclua na comparação salarial todos os adicionais e outras vantagens que compõem a remuneração dos seus funcionários;Acórdão:9.2. determinar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo que, na próxima negociação de acordo coletivo, promova a revisão dos benefícios, com fulcro no art. 2º do Decreto 908/1993 e na Súmula 277 do TST, de modo a suprimir as seguintes vantagens concedidas sem amparo legal ou incondizentes com a realidade de mercado: auxílio educação para dependentes, auxílio medicamentos, auxílio óculos, auxílio previdenciário, majoração da hora acumulada no banco de horas, tolerância sobre atrasos, licença gala, licença nojo e prolongamento de feriados;