Acórdão 1757/2008
Voto:Uma primeira questão, de natureza preliminar, argüida pelos responsáveis, diz respeito à possível ausência de competência do TCU para apurar as irregularidades referentes ao Contrato 176/99, uma vez que ele não teria sido custeado com recursos federais.2. Esse aspecto já foi por mim abordado no voto condutor do Acórdão 310/2004-Plenário, conforme trecho abaixo transcrito, não subsistindo razão aos responsáveis:'2.Conforme consta dos Planos de Trabalho apresentados à Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, as obras, que tinham por objeto ações para a melhoria da infra-estrutura urbana e melhoria da infra-estrutura do transporte coletivo urbano [...].3. Nesse sentido, ainda que a opção da prefeitura de São José/SC tenha sido pela fragmentação das obras, alternando execução direta com execução indireta, o escopo da Auditoria contemplou corretamente o exame da totalidade dos atos, haja vista que a transferência de recursos federais mediante convênios ou instrumentos congêneres tem objetivo específico previamente definido, de caráter cooperativo, e busca concretizar ações de interesse mútuo. Logo, não há que se falar em vinculação dos recursos federais repassados tão-somente a este ou aquele contrato. Nos termos dos Planos de Trabalho [...], o objeto vinculava-se a ações para a melhoria da infra-estrutura urbana e melhoria da infra-estrutura do transporte coletivo urbano, conforme acima mencionado.'Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar em débito, solidariamente [...]:9.1.1. os Srs. [omissis], [omissis] e [omissis] [...] e a empresa [omissis], pela importância de [...], tendo em vista a não-comprovação da efetiva prestação dos serviços referentes ao Termo Aditivo 18/2000 ao Contrato 176/1999;