Acórdão 1842/2008
Voto:3. Ocorre, porém, que, com a publicação da Medida Provisória 305, de 1º de julho de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.358/2006, os ocupantes das Carreira de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, passaram a ser remunerados exclusivamente por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.4. Consoante o disposto no art. 6º, conjuntamente com o que prescreve o art. 8º desse diploma legal, restou vedada aos ativos, aposentados e pensionistas integrantes das citadas carreiras, a percepção do subsídio, do provento ou da pensão, cumulativamente com quaisquer outras vantagens incorporadas por decisão judicial, mesmo que provenham de sentença passada em julgado.5. Hodiernamente, pois, a categoria profissional a que pertencem os interessados não mais percebem quaisquer outras rubricas pecuniárias além do subsídio, o que nos leva ao entendimento de que a questão tida como ensejadora da ilegalidade encontra-se superada.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de fls. 2/16, relativos às aposentadorias de [3 nomes], autorizando-lhes os correspondentes registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno/TCU, e