Acórdão 1420/2015
Voto:Cuida o presente processo, originalmente, de representação versando sobre possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 102/2014, realizado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.2. Conforme se observa no relatório, ao ser promovida a análise de representação submetida ao TCU pela empresa [licitante] - ME, a qual versava sobre supostas irregularidades relacionadas à condução, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), do Pregão Eletrônico 102/2014, adotou-se medida cautelar, referendada pelo Plenário na Sessão de 22/4/2015, segundo a qual foi determinado àquele Tribunal que fossem suspendidos os atos decorrentes do citado certame, relativamente a ambos os itens que compunham seu objeto, até que este TCU decida sobre o mérito da questão suscitada pelo representante.[...]16. Especificamente quanto à alegação de que o TRF-2 descumpriu medida cautelar deste Tribunal ao anular todos os atos que importaram na homologação da licitação em comento, invalidando os atos de habilitação e de classificação da representada, devo ressaltar que a suspensão dos atos do pregão, determinada em medida cautelar, teve dois objetivos precípuos. A um, buscou-se garantir a efetividade da decisão de mérito que viesse a ser adotada pelo Tribunal de Contas da União. A dois, procurou-se afastar o perigo relativo à contratação com empresa que não atendia às exigências do certame.17. A adoção de medida cautelar não significou, ao contrário do que defende a agravante, que o TCU buscasse o congelamento de todas atividades desempenhadas no âmbito do órgão jurisdicionado em relação ao certame em comento.18. Nesse sentido, a prática, pelos entes jurisdicionados, de atos administrativos os quais não sejam contrários à motivação deste Tribunal não devem ser considerados como infração à deliberação adotada em medida cautelar, pois não se contrapõe aos objetivos perseguidos por este órgão de controle.19. Veja-se que é comum a anulação de certames quando estes, ao serem questionados perante ao Tribunal, são objeto de medidas cautelares que determinam sua suspensão. A anulação superveniente não constitui infração, pois não se contrapõe ao provimento acautelatório e se dá no âmbito da esfera discricionária do órgão que a praticou. Acarreta, apenas, em grande parte dos processos submetidos ao crivo deste Tribunal, a perda de objeto das representações.20. Assim, voltando ao exame do caso em concreto, memoro que ao tempo da adoção da medida cautelar vislumbrou-se, em exame de cognição sumária, que a empresa [licitante] não possuía a qualificação técnica exigida pelo certame. Tal fato, somado à premência da contratação e à ausência de periculum in mora reverso, motivou a expedição de medida acautelatória cujo objetivo era resguardar a administração pública do risco de celebrar contrato com empresa que, segundo as exigências contidas no edital, não possuía capacidade técnica para executar o objeto pretendido.21. Desse modo, a anulação dos atos que importaram na homologação da licitação em comento não pode ser interpretada como contrária à medida cautelar adotada por este Tribunal. Na verdade, alinha-se à preocupação externada na Decisão que adotou a medida cautelar ao afastar a possibilidade de a Administração Pública contratar com empresa que não possua capacidade técnica para prestar os serviços pretendidos.22. E não se diga, ademais, que a decisão daquele egrégio TRF-2 coloca em risco a efetividade da decisão de mérito, pois, segundo decidido pelo Desembargador-Presidente daquela Corte, após a anulação da homologação deveria o certame retornar à etapa anterior, ficando suspenso até a deliberação de mérito deste Tribunal.23. Além disso, no tocante ao alegado prejuízo ao erário, o qual seria ocasionado pela posterior contratação da segunda colocada no certame, não assiste razão à empresa, pois as licitações não visam, apenas, a obtenção da proposta mais econômica. Buscam, de uma maneira mais abrangente, aquela que seja mais vantajosa para a administração pública, ofertada dentre as empresas que possuem capacidade para prestar os serviços pretendidos.24. Ante o exposto, não deve ser concedida a medida cautelar pleiteada pela empresa [licitante].IV25. Muito embora os argumentos trazidos no agravo não ensejem a revogação da medida cautelar exarada por este Tribunal, forçoso reconhecer que a decisão do Exmo. Desembargador-Presidente daquele TRF-2 alterou, de maneira significativa, o cenário no qual se dá o exame da presente representação, pois a determinação de Sua Excelência de que o processo administrativo fique suspenso até deliberação de mérito deste Tribunal afasta o periculum in mora então identificado pelo Tribunal.26. Com efeito, foi afastado o risco de ineficácia de decisão de mérito deste Tribunal, bem como deixou de existir o perigo relativo à contratação de empresa que não possuía capacidade técnica compatível com as exigências edilícias.27. Tal fato, a meu ver, conduz à perda de objeto da cautelar que determinou a suspensão do certame, devendo o Tribunal, nos termos §5º do art. 276 do Regimento Interno, revê-la, de ofício, tornando-a insubsistente.28. Entendo, contudo, que tal deliberação não fomenta a perda de objeto da presente representação, devendo os elementos apresentados tanto pelo órgão jurisdicionado quanto pela empresa [licitante] serem analisados pela unidade instrutiva, com a urgência que o caso requer. [...]Acórdão:9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer do agravo interposto pela empresa [licitante], para, no mérito, negar a ele provimento;9.2. rejeitar o pedido de adoção de medida cautelar apresentado pela empresa [licitante], por meio do qual se insurge contra ato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que anulou a homologação do Pregão Eletrônico 102/2014;9.3. com fundamento no art. 276, §5º, do Regimento Interno deste Tribunal, rever, de ofício, a medida cautelar por meio da qual foi determinado ao TRF-2 que fossem suspendidos os atos decorrentes do Pregão Eletrônico 102/2014; e9.4. restituir os autos à Secex/RJ, para análise do mérito, com a urgência que o caso requer.