Acórdão 3100/2015
Voto:Este processo trata de tomada de contas especial convertida de auditoria cujo objeto foi a verificação da conformidade na execução de convênios e procedimentos relativos a licitações e contratos no âmbito das Secretarias de Saúde e de Educação do Estado do Amapá (Sesa/AP e Seed/AP).2. Por meio do Acórdão 3.155/2010 - 1ª Câmara, entre outras medidas, este Tribunal julgou irregulares as contas de diversos gestores - entre eles o ora recorrente [responsável] (ex-membro da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá) -, condenando-os em débito solidário com empresas fornecedoras e aplicando-lhes multa. Em linhas gerais, a decisão foi motivada pela aquisição indevida de produtos com valores superfaturados.3. Ressalto que já houve a apreciação de outros recursos de reconsideração (Acórdão 4.954/2012 - 1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 6.019/2012 - 1ª Câmara) interpostos por sete responsáveis, tendo esta Corte decidido por não conhecer do apresentado por [responsável] (ex-integrante da comissão permanente de licitação da Sesa/AP), dar provimento ao de [responsável] (ex-coordenadora de assistência farmacêutica da Sesa/AP), com a exclusão do débito e da multa, e negar provimento aos demais.4. De início, anoto que o recurso de reconsideração em exame pode ser conhecido, por ter cumprido os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.[...]13. A respeito do sobrepreço na aquisição de medicamentos, assinalo, a princípio, que a condenação decorreu da verificação da adoção de preços excessivos em relação aos obtidos por órgãos e entidades da União e pela própria Sesa/AP em outros certames.14. Conforme bem afirma a unidade técnica, não houve, de fato, o alegado cerceamento de defesa por não ter sido apresentado o Banco de Preços do Ministério da Saúde (BPS) com valores da época, pois, na citação, apresentou-se clara informação quanto à irregularidade, o que se confirmou pela apresentação posterior de defesa compatível com as ocorrências apontadas. Ressalto que, sempre que há interesse da parte em obter informações mais detalhadas sobre o processo, este Tribunal garante livre visualização dos autos. Além disso, o acesso, pela internet, ao referido banco de dados é aberto a todos, no sítio do Ministério da Saúde, sem necessidade de nenhum tipo de cadastramento.15. Como afirma o recorrente, os valores do BPS realmente não constituem parâmetro obrigatório. Contudo, é importante repetir que também houve extrapolação quanto a preços utilizados pelo próprio órgão em outras licitações realizadas no mesmo período. Dessa forma, as alegações não afastaram a constatação de ofensa ao art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993, porquanto se mantém a conclusão de que a utilização de guias farmacêuticos como parâmetro não garantiu que as compras se balizassem pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, como prevê a lei.[...]Acordão:9.1 conhecer do recurso interposto por [responsável] para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2 notificar o recorrente.