Acórdão 4849/2010
Voto:12. Também não procede os argumentos do recorrente de que o débito deveria ter sido imputado ao Estado de Tocantins, após o que este deveria ingressar no Poder Judiciário com ação de regresso contra os servidores responsáveis. Como já disse antes, o procedimento do âmbito do TCU é específico e não se confunde com o do CPC nem com o do processo administrativo federal. A responsabilidade pelo inadimplemento dos convênios recai sobre a pessoa física do gestor e/ou daquele que der causa a prejuízo ao erário ou praticar outras irregularidades graves.13. A responsabilização direta do ente federado, tal como pretendida pelo recorrente, à luz do CPC, não se aplica ao presente caso, pois, de acordo com os autos, o Estado do Tocantins não se beneficiou dos recursos federais desviados do convênio nº 197/94 pelos seus agentes. De qualquer modo, ainda que fosse o caso de tal hipótese com aplicação dos recursos federais em finalidade diversa da estabelecida no objeto do convênio, a exceção proposta não poderia ser implementada pelo concedente diretamente junto ao Poder Judiciário, sem antes passar pelo julgamento do TCU por força no disposto no art. 74, inciso IV, e § 1º, da Constituição Federal, no art. 8º da Lei nº 8.443/92, na IN/STN 01/97, dentre outros normativos.[...]15. Porém, de acordo com os autos não há dúvidas de que as irregularidades apontadas na decisão combatida em nada beneficiaram o erário nem a comunidade do Estado de Tocantins, mas apenas alguns de seus agentes, em particular a alta cúpula da Secretaria de Saúde da ocasião, não se lhe aplicando ao presente caso a hipótese da DN/TCU nº 57/94.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, alterando os subitens 9.1, 9.2.1 e 9.3 do Acórdão nº 690/2008-TCU-1ª Câmara