Acórdão 1485/2012
Sumário:As despesas relacionadas com festividades e eventos comemorativos somente podem ser realizadas se observada a vinculação de tais gastos à finalidade da entidade e à moderação dos valores dispendidos.Proposta de Deliberação:5. Segundo defesa encaminhada pelo gestor, as festividades comemorativas ocorreram em 2010 por conta do encerramento das atividades do 1º semestre e do ano letivo, bem como da conclusão dos cursos ministrados, lançamento de projetos e certificação dos alunos.6. Conquanto não tenha restado a configuração de eventual débito, o porte de tais comemorações alcançou dimensão que evidencia inobservância a dois requisitos básicos que todo gestor do sistema "S" - porque administra recursos oriundos de contribuições parafiscais, revestidos portanto de caráter público -, deve seguir ao realizar despesas com eventos da espécie: vinculação à finalidade da entidade - voltada essencialmente, no caso do Senac, ao fomento das atividades de aprendizagem comercial para qualificação do comerciário e de apoio técnico e financeiro (Decreto n. 61.843/1967, art. 1º) -, e à moderação nos gastos, traduzida no uso racional do dinheiro público, a teor do decidido no Acórdão n. 128/1998 - 2ª Câmara. Cabe, assim, na linha da jurisprudência do Tribunal, determinar à entidade que se abstenha de realizar despesas com eventos da espécie.Acórdão:9.1. conhecer desta Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Senac/RN que:9.2.1. abstenha-se de efetuar despesas com festividades e comemorações desvinculadas da finalidade e interesse público da entidade;