Acórdão 3275/2012
Proposta de Deliberação:Tratam os autos de auditoria realizada no edital da Concorrência Pública 70/2012-1, datado de 7/3/2012, cujo objeto é a contratação dos serviços para execução das obras de construção dos terminais hidroviários nos municípios de Anori, Anamã e Alvarães, todos no Estado do Amazonas, envolvendo um valor total estimado de R$ 46,5 milhões.2. O presente processo trata especificamente das especificações relativas ao Terminal Fluvial de Anori/AM - PT nº 26.784.1456.127G.0123/2012.3. O Acórdão 1.720/2012-Plenário determinou cautelarmente ao Dnit a suspensão de todos os trâmites relativos à referida concorrência até a deliberação final do Tribunal sobre a existência de sobrepreço e a necessidade de atualização do projeto básico.4. A resposta do Dnit à oitiva foi apreciada por esta Corte em 17/10/2012, que, por meio do Acórdão 2.837/2012, manteve a cautelar e a classificação das irregularidades.5. No presente momento processual a Secob-4 eleva à apreciação deste Colegiado a notícia de que o Dnit, por vontade própria, revogou a referida Concorrência Pública, conforme publicação no Diário Oficial de 14/11/2012.6. Quanto a essa questão, manifesto minha concordância com as análises e conclusões oferecidas pela unidade técnica em sua instrução, transcrita para o relatório precedente, as quais acolho como razões de decidir.7. Com efeito, em consequência da revogação do edital o Congresso Nacional deve ser comunicado, nos termos do art. 93, § 10, da LDO/2013, que as irregularidades até então observadas no procedimento não mais subsistem.8. Não obstante, tal revogação não conduzirá ao arquivamento dos presentes autos.9. É de se observar que um novo procedimento licitatório deve ser relançado pelo Dnit em breve, o qual deverá se encontrar escoimado das irregularidades já observadas, situação a ser verificada nesses autos.10. Ademais, e considerando que a revogação do edital não elimina a necessidade de apreciação das irregularidades praticadas pelos gestores, a eventual resposta do responsável à audiência que lhe foi dirigida em razão do referido acórdão 2.837/2012 também deverá ser apreciada nestes autos.11. Em razão dessa continuidade, entendo deva ser deferida a solicitação de prorrogação de prazo para apresentação de resposta à audiência encaminhada pelo Responsável, Sr. [gestor].Acórdão:9.3. prorrogar, o prazo do item 9.4 do Acórdão 2837/2012-TCU-Plenário, por mais trinta dias, contados do término do prazo anteriormente estabelecido;