Acórdão 758/2015
Voto:3. Segundo consta dos autos de Ação Civil Pública 2004.82.01.002068-0, instaurada para apuração dos fatos ventilados na operação policial, a contratada está envolvida em fraudes em certames de dezenas de municípios paraibanos, e foi beneficiada com recursos que somam R$ 12.554.307,87, transferidos entre os anos de 2004 e 2008.[...]5. Preliminarmente, menciono caso análogo tratado no TC 022.755/2009-7. Nesse processo, por meio do Acórdão 2.696/2011-Plenário, de relatoria do eminente Ministro-Substituto Weder de Oliveira, esta Corte decidiu por julgar irregulares as contas dos responsáveis envolvidos, condenando-os ao pagamento de débitos e de multas, e declarar inidônea, por cinco anos (2012-2017), a empresa [Ltda.] - a mesma tratada nestes autos - para participar de licitações da Administração Pública Federal. Naquela oportunidade apreciara-se tomada de contas especial em convênio firmado entre a Funasa e o município de Olho D'água, também na Paraíba.6. Além disso, registro a tramitação de outras TCEs nesta Corte envolvendo a firma [Ltda.] e seu sócio de fato Sr. [omissis], 027.716/2014-7, 032.492/2014-6 e 017.489/2012-1.[...]9. No caso vertente, restou claro de todo o conjunto probatório que a [Ltda.] era fictícia (de fachada), servindo tão somente para propiciar aparência de legalidade à execução do convênio firmado com o município, [...].[...]16. A responsabilidade da empresa [Ltda.] e de seu administrador de fato foi fixada com fundamento no § 2º do art. 16 da Lei 8.443/1992 e no precedente do Acórdão 1.891/2010-TCU-Plenário, em cujo Voto se defendeu que 'os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não se impõem apenas aos sócios de direito da empresa; alcançam, também, eventuais 'sócios ocultos' (STJ, AgRg no REsp 152.033/RS) '.17. Dessa feita, é acertada a proposta de declaração de inidoneidade da mencionada empresa para participar de licitação promovida pela Administração Federal, vez que a constatação de sua inexistência fática constitui fraude à licitação promovida no âmbito do convênio, fazendo-a incidir no regramento do art. 46 da Lei Orgânica desta Casa. Com efeito, há um alto grau de reprovabilidade na conduta dos responsáveis, principalmente ante a constatação de que houve um simulacro para a contração de uma empresa de fachada, registrado nos autos. Referida penalidade não se confunde com a aplicada pelo Acórdão 2.696/2011-Plenário, pois os fatos ocorreram no âmbito de convênio e municipalidades diferentes.Acórdão:9.1 considerar revéis, para todos os efeitos, a empresa [Ltda.] e [omissis], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;[...]9.3 aplicar à empresa [Ltda.], a [omissis] e a [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 [...][...]9.7. declarar a empresa [Ltda.] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU;