Acórdão 2515/2015
Voto:Cuidam os autos de cinco aposentadorias deferidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).2. Originalmente, ao ter presente o feito, a 2ª Câmara prolatou o Acórdão 3.597/2011, considerando os atos legais e ordenando seu registro.3. Mais tarde, provocada por consulta formulada pelo Ministério da Cultura, objeto do Acórdão 3.227/2014-Plenário, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) verificou que a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC) lançada na composição inicial dos proventos dos inativos (calculada no percentual de 80% do valor máximo previsto para a vantagem) não se conformava à disciplina estabelecida no § 4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005 (onde o percentual fora fixado em 50%), o que motivou a instauração de procedimento de revisão de ofício daquele decisum.4. Cumprido o rito processual pertinente, foi, então, proferido o Acórdão 2.057/2015-Plenário, mantendo o juízo anterior de legalidade dos atos, mas acrescentando determinação para que o IPHAN corrigisse o valor da GDAC atualmente pago a [embargantes].5. Esta última deliberação levou em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, no sentido de que, " enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliações " ou seja, enquanto a gratificação não tiver de fato a natureza de desempenho " , o mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade deve ser estendido aos beneficiários de aposentadorias e pensões " .[...]9. Os efeitos da paridade sobre os proventos quando envolvidas gratificações de desempenho foram expressa e detidamente analisados pelo STF no precedente que balizou o acórdão embargado. E foi precisamente em respeito ao instituto que o TCU admitiu, na linha da jurisprudência da Suprema Corte, o pagamento do percentual majorado da GDAC até a efetiva atribuição da natureza de desempenho à vantagem.10. Eis, a propósito, o que foi consignado no voto condutor do Acórdão 2.057/2015-Plenário:"10. (...) o Supremo Tribunal Federal deixou assente que, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliações - ou seja, enquanto a gratificação não tiver de fato a natureza de "desempenho" -, o mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade deve ser estendido aos beneficiários de aposentadorias e pensões. Tal foi, por exemplo, a decisão proferida, em situação análoga, no RE 631.389, com repercussão geral reconhecida:Ementa:"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE - LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas." (Relator: Ministro Marco Aurélio; julgamento: 25/9/2013. O destaque não consta do original.)............................................................................................................................................14. Logo, uma vez que, ao tempo da aposentação dos servidores arrolados nestes autos (anos de 2009 e 2010), ainda não havia sido implementada a avaliação de desempenho prevista na norma, correta a atribuição do percentual de 80% para a GDAC, conforme estampado nos atos registrados pelo Tribunal.15. Sem embargo, desde a regulamentação da matéria no âmbito do IPHAN, o que se deu por meio da Portaria 433, de 29/12/2010, a gratificação paga aos inativos deveria equivaler a 50% do valor máximo do respectivo nível, na forma do § 4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005, incluído pela Lei 11.784/2008.16. Como os ex-servidores Geraldo Victor Cotta e João Antero dos Reis ainda percebem a vantagem no percentual de 80%, cabe determinação à origem para que proceda, de imediato, aos ajustes pertinentes."11. De fato, como a GDAC ainda não possuía, efetivamente, nos primeiros dezoito meses de sua criação, a natureza de gratificação de desempenho, sendo, antes, atribuída no percentual de 80% a todos os servidores ativos, também os inativos com direito à paridade faziam jus, no período, ao percentual, ainda que a Lei 11.233/2005 estabelecesse tratamento diverso.12. Contudo, a partir do momento em que os ativos passaram a depender de avaliação de desempenho para percepção da vantagem, não mais se poderia falar em paridade - é que o instituto alcança unicamente as parcelas de caráter geral e permanente do cargo efetivo, e não aquelas de caráter pessoal ou contingente.13. Com efeito, a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural é vantagem do tipo pro labore faciendo, cujo valor é variável, em cada período avaliativo, em função dos resultados apresentados pelos servidores em atividade, quer em seu conjunto (resultado institucional), quer isoladamente (resultado individual).14. No caso dos aposentados, como não há desempenho a ser aferido, a Lei lhes atribuiu, a título de GDAC, um percentual fixo equivalente a 50% do valor máximo de cada nível. A rigor, poderia o Legislador, inclusive, negar por completo o pagamento da gratificação aos aposentados e pensionistas, sem que isso implicasse, necessariamente, ofensa ao instituto da paridade.15. Em suma, a reclamada análise de compatibilidade entre o § 4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005 e os arts. 7º da EC 41 e 2º e 3º da EC 47 foi, sim, realizada no voto condutor do Acórdão 2.057/2015-Plenário. A conclusão dessa análise foi a de que, em princípio, dada a natureza da GDAC, a atribuição de percentuais diferentes para servidores ativos e inativos não ofenderia o instituto da paridade. Nada obstante, como nos primeiros meses após sua criação a vantagem foi paga de forma linear e genérica, no percentual de 80%, a todos os servidores ativos, restou desnaturado, nesse período, o caráter de desempenho da gratificação, de modo que sua extensão automática aos inativos e pensionistas, tal qual conferida aos ativos, representava imposição constitucional. Modificado esse quadro, com a efetiva vinculação da parcela ao atingimento de metas e à produção de resultados objetivamente definidos, o conceito de " paridade " , por decorrência lógica, deixou de ser aplicável à hipótese, sendo perfeitamente lícita " e congruente com o instituto " a disciplina fixada no § 4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005 para a percepção da vantagem na inatividade.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados por [interessado] para, no mérito, rejeitá-los;