Acórdão 1262/2007
Voto:27. Mas é da competência do TCU indicar a existência de fraude à licitação, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92. Para tanto, é prescindível a existência de sobrepreço. É possível a aplicação da penalidade até mesmo ao licitante que falsificou documento, por exemplo (Acórdão nº 2.076/2004-Plenário). Não tem razão, portanto, a empresa [...] ao afirmar que a inexistência de sobrepreço é evidência de que não houve conluio. Para a existência da fraude, basta a comprovação da ausência da competição, por meio de artifícios escusos.28. Cabe ao tribunal, portanto, aplicar a penalidade prevista no art. 46 da Lei nº 8.443/92, declarando a inidoneidade das empresas[...]. para participar de licitação na Administração Pública Federal, para a qual proponho um prazo de dois anos.