Acórdão 2074/2011
Voto:7. De início, vejo que a empresa [omissis], por meio dos embargos de declaração opostos, busca, na verdade, rediscutir questões de mérito, algo inadmissível na estreita via dessa espécie recursal.9. Em face do argumento de que o Tribunal teria considerado somente parte das questões suscitadas na representação original, cabe esclarecer que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem lhe cabe rebater, um a um, os argumentos apresentados, bastando expor os fundamentos que lhe formam o convencimento quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua razão de decidir.10. Nesse sentido, trago à colação o entendimento firmado em precedente do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RMS 21800. Relator Min. José Delgado (1105). Órgão Julgador T1 - Primeira Turma. DJ 14.12.2006 p. 248), in verbis:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS PERQUERIDOS.1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.2. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa, sendo desnecessário o exame/indicação expressa dos dispositivos que argüiu nos aclaratórios.3. embargos rejeitados."Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela empresa [omissis] para, no mérito, rejeitá-los;