Acórdão 7106/2014
Voto:7. No presente caso, em que pese as embargantes aduzirem a existência de omissão, obscuridade e contradição no decisum fustigado, deixo de apreciar tais questões em função do fato de haver questão processual veiculada pela empresa [...]. que impõe a insubsistência daquela Deliberação.8. É que, conforme apontado pela recorrente, a publicação no Diário Oficial da União da pauta do dia 29/7/2014 referente a estes autos constou de forma expressa a informação de que não havia advogados constituídos nos autos (peça 156, p. 38).9. Todavia, como faz prova a Procuração constante da peça 146, aquela firma havia instituído dois causídicos para atuar neste processo desde 20/3/2014.10. Em situações similares a que ora se examina, esta Corte tem entendido que a situação consubstancia inviabilidade da produção de ampla defesa e de contraditório, sendo considerada, portanto, como falha insanável a atrair a necessária declaração de insubsistência do decisum combatido (Acórdãos 3.132/2010 - Plenário e 3.000/2013 - 2ª Câmara).11. Como destacado pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler, no Voto condutor do Acórdão 3.000/2013 - 2ª Câmara:"9. Esta omissão, consoante alegou a embargante, inviabilizou a produção de sustentação oral e, consequentemente, comprometeu a adequada defesa de seus interesses.10. Assiste razão à embargante. O dano restou evidenciado, pois o processo foi apreciado pelo Tribunal sem o conhecimento da (...), prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório.