Acórdão 2150/2008
Relatório:92. Dessa forma, ratifica-se a proposta constante da instrução anterior às fls. 288/290, com alguma complementação. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 93. Diante de todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior propondo: I - Seja determinado, com base no art. 45 da Lei 8.443/92, à Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco, com base no art. 49 da Lei 8.666/93, que, caso tenha interesse em contar com aporte de recursos federais para a Execução de Obras/Serviços de Adequação de Capacidade e Restauração da Rodovia BR-104/PE, trecho Div. PB/PE - Div. PE/AL, subtrecho Entr. PE-160 (Pão de Açúcar - Entr. PE-149 (Agrestina), segmento Km 19,8 - Km 71,2, extensão 51,4 Km, no Estado de Pernambuco, tome as providências legais para a anulação da licitação, visto que as irregularidades apontadas no edital de concorrência 006/2008-SETRA não foram saneadas e em face da afronta ao art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, ao art. 3º caput e §1º, inciso I, art. 6º, inciso IX, alínea f, art. 23, §1º, art. 30, inciso II, § 1º, inciso I e §§ 5º, 6º, art. 43, inciso IV e art. 45, todos da Lei 8.666/93. II - Seja determinado, à Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco que nos próximos certames executados total ou parcialmente com recursos da União:[...]j. abstenha-se de estabelecer, em seus instrumentos convocatórios, a possibilidade de desistência do certame de licitantes que tenham os seus preços corrigidos em razão de discrepâncias verificadas em sua proposta, em harmonia com o art. 3º, § 1º, inciso I e art. 45, caput, ambos da Lei 8.666/93;Acórdão:9.7. determinar, ainda, à Setra/PE, com base no art. 43, I, da Lei nº 8.443/92, que, nas próximas licitações com recursos federais destinadas a obras rodoviárias, limite as exigências de habilitação dos licitantes aos termos preconizados nas normais federais pertinentes ao assunto, observando, em específico, o seguinte:[...]9.7.10. abstenha-se de estabelecer, em seus instrumentos convocatórios, a possibilidade de desistência do certame de licitantes que tenham os seus preços corrigidos em razão de discrepâncias verificadas em sua proposta, em harmonia com o art. 3º, § 1º, inciso I e art. 45, caput, ambos da Lei 8.666/93;