Acórdão 289/2018
Voto:Cuidam os autos da prestação de contas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do estado da Bahia (Sebrae/BA), relativa ao exercício de 2015.[...]3.A Controladoria Regional da União no Estado da Bahia (CGU) emitiu parecer pela regularidade com ressalvas para o diretor superintendente, o diretor de atendimento e o diretor técnico, e pela regularidade para os demais integrantes do rol (peça 8).[...]28.Ainda no que diz respeito à estrutura de governança da entidade, preocupa-me o aperfeiçoamento das unidades de auditoria interna dos serviços sociais autônomos.29.A propósito, é pertinente ressaltar que o Sebrae difere de outras entidades qualificadas como serviços sociais autônomos por fazer parte de sua estrutura organizacional uma unidade de auditoria interna em todos os seus departamentos regionais.30.No caso específico do Sebrae/BA, a auditoria interna, por eles denominada unidade de auditoria interna, à qual incumbe auditoria das atividades desenvolvidas em todas as unidades do Sebrae/BA, está vinculada diretamente ao diretor superintendente (peça 1, p. 21).31.Cabe ressaltar que as melhores práticas internacionais e empresariais indicam que a unidade de auditoria interna deve estar vinculada à instância à qual cabem as deliberações finais em matéria administrativa. Em razão desse entendimento, cabe recomendar à entidade que reposicione sua unidade, subordinando-a diretamente ao Conselho Deliberativo Estadual, como maneira de promover maior grau de independência em relação às demais unidades organizacionais.32.Esse tema já foi objeto de trabalhos desenvolvidos por esta Corte de Contas, dentre os quais cabe destacar o acórdão 1074/2009-TCU-Plenário, de minha relatoria. Por meio daquela decisão, o Tribunal recomendou a diversos órgãos e unidades de controle interno da administração pública federal a observância de normas de auditoria interna e de boas práticas de governança nacionais e internacionais.33.O objetivo da deliberação era, a partir das recomendações e das determinações dirigidas às unidades jurisdicionadas avaliadas, contribuir para o aperfeiçoamento da estrutura de governança e para o desenvolvimento de um sistema mais sólido de controle interno, requisito essencial para que os órgãos e entidades, assim como esta própria Corte de Contas, alcancem maior efetividade no cumprimento de suas missões institucionais.34.O processo de prestação de contas constitui momento oportuno para a formulação de recomendações e determinações que possam contribuir para o aperfeiçoamento dos processos de trabalho e melhoria dos controles internos dos órgãos e entidades, auxiliando o cumprimento das finalidades institucionais.35.Nesse contexto, e considerando a possibilidade de algumas recomendações exaradas no acórdão 1074/2009-TCU-Plenário resultarem em aprimoramento dos objetivos institucionais do Sebrae/BA e dos mecanismos de avaliação de seus controles internos, cabe recomendar à entidade que considere as orientações contidas naquela deliberação.36.A observância dessas recomendações poderá contribuir para o aperfeiçoamento da estrutura de governança do Sebrae/BA e para o desenvolvimento de um sistema mais sólido de controle interno, requisito essencial para o alcance de maior efetividade no cumprimento das missões institucionais da unidade jurisdicionada e desta Corte de Contas.37.Além disso, o inapropriado posicionamento hierárquico da unidade de auditoria interna deve ser igualmente objeto de ressalvas às contas, não somente dos dirigentes, mas também dos conselheiros titulares.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [gestor], diretor superintendente do Sebrae/BA, em virtude da ausência do parecer da unidade de auditoria interna sobre as contas da entidade, em descumprimento ao art. 6º, I, da DN TCU 146/2015, do equivocado posicionamento hierárquico da unidade de auditoria interna e em razão das constatações apontadas no item 4 da proposta de deliberação, dando-lhe quitação;9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [diversos responsáveis], em razão da ausência do parecer da unidade de auditoria sobre as contas da entidade, em descumprimento ao art. 6º, I, da DN TCU 146/2015 e pelo equivocado posicionamento hierárquico da unidade de auditoria interna, dando‑lhes quitação;9.3. julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;[...]9.5. recomendar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia (Sebrae/BA) que:9.5.1. caso ainda não tenha feito, reposicione hierarquicamente sua unidade de auditoria interna para que esta seja diretamente subordinada ao Conselho Deliberativo Estadual;