Acórdão 1116/2005
[VOTO]11. Sustenta a recorrente que não teriam sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa quando da concessão da medida cautelar. O argumento não procede porque foram seguidos os trâmites previstos no art. 276 do RI/TCU, o qual prevê a concessão de liminares sem ouvir a parte contrária. Ademais, deve-se ter em mente que as decisões cautelares são efetuadas sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, uma vez que podem ser alteradas ou modificadas a qualquer tempo. Ou seja, não há óbices para que o contraditório seja efetuado após a concessão da medida, o que, em verdade, está ocorrendo, com o desdobramento processual do recurso em análise.