Acórdão 1836/2008
Relatório:c) irregularidades n. 5 e 11 (falta de reforço da caução contratual):"Descrição/Fundamentação: Falta de reforço da caução prevista no art. 56, inciso I, da Lei 8.666/93, pelo valor do reajuste contratual ocorrido em novembro/2006, em desrespeito ao disposto no item 21.2 do Edital da Concorrência 312/2006.Manifestação do Órgão/Entidade: Após a atualização do Sistema de Medição do DNIT com o valor do reajuste contratual ocorrido em novembro/2006, "serão solicitados [da Contratada] os devidos reforços de caução".Avaliação Preliminar: Acerca dessa ocorrência, reconhecida pelo responsável, afigura-se suficiente a feitura de oportuna determinação ao DNIT/PI."Acórdão:9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Piauí que corrija, inclusive procedendo às correspondentes compensações financeiras, se for o caso, e/ou evite a suas repetições em outros procedimentos administrativos, as seguintes irregularidades verificadas no presente trabalho de fiscalização, que abrangeu os Contratos UT-18-0021/2006-00 e UT-18-0022/2006-00:[...]9.1.4. falta de reforço da caução prevista no art. 56, inciso I, da Lei 8.666/93;