Acórdão 3142/2022
Voto:	Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor da Sra. [gestora], ex-Secretária Municipal de Saúde de Belo Jardim/PE, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados para o aludido município, no exercício de 2012.2.	A constituição desta TCE originou-se de fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus, no período de 18/11/2013 a 22/11/2013, em decorrência de denúncia de possível superfaturamento na aquisição de medicamentos para uso no Hospital Regional Júlio Alves de Lira.[...]4.	Em face dessas ocorrências, o Denasus instaurou a presente Tomada de Contas Especial, quantificando o débito total em R$ 310.003,30 e imputando-o à Sra. [gestora], ex-Secretária Municipal de Saúde de Belo Jardim/PE (peça 18).[...]10.	Em nova análise de mérito (peça 57), a SecexTCE, por considerar que não restou comprovado que os recursos indevidamente sacados da conta específica do Fundo Municipal de Saúde beneficiaram o Município de Belo Jardim/PE, propôs a exclusão do ente municipal da presente relação processual, bem como manteve seu posicionamento anterior no sentido de julgar irregulares as contas da  ex-Secretária Municipal de Saúde de Belo Jardim/PE, imputando-lhe o débito apurado nestes autos, com aplicação de multa.11.	O MP/TCU divergiu desse entendimento (peça 59), por entender que foi comprovado o desvio de objeto na realização de despesas que não estavam associadas ao Bloco de Assistência Farmacêutica, mas estavam relacionadas à área de saúde, com benefício à população do Município de Belo Jardim/PE, não tendo a ex-Secretária Municipal de Saúde se locupletado dos recursos federais repassados.12.	Diante desse contexto e tendo em vista que, nos casos de desvio de objeto com emprego de recursos do SUS, a jurisprudência mais recente desta Corte de Contas tem sido no sentido de dispensar o município da devolução dos recursos federais desviados, o Parquet propôs o julgamento pela regularidade com ressalva das contas do ente federado e da Sra. [gestora].13.	Manifesto minha anuência ao posicionamento do Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, adotando suas argumentações como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer algumas considerações sobre as questões tratadas neste processo. 14.	Compulsando os autos, observo que as despesas ora questionadas se referem a custos relacionados à locomoção de pacientes e pagamentos efetuados à empresa [prestadora] pela realização de plantões médicos e de consultas ambulatoriais nas áreas de clínica geral, ginecologia, obstetrícia, otorrinolaringologia, anestesiologia e cirurgia geral (peças 65 a 87).15.	Trata-se, portanto, de gastos que, embora não estejam associados à assistência farmacêutica, estão relacionados à prestação de serviços de saúde em benefício da população de Belo Jardim/PE, o que caracteriza o desvio de objeto de recursos do SUS transferidos na modalidade fundo a fundo.16.	Acerca deste tema, esta Corte, por meio do Acórdão 1.391/2019 - Plenário (de minha relatoria), adotou entendimento de que não era necessária a reposição ao Fundo Municipal de Saúde, por parte do Município, de débito decorrente da aplicação de recursos que, a despeito de constituir desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato, passou a ser autorizada pelo art. 5º, incisos I e II, da Portaria GM/MS 3.992/2017, a qual, a partir de janeiro de 2018, reuniu os antigos blocos de financiamento de custeio em um único bloco.17.	Transcrevo, por oportuno, a ementa daquele julgado: "SUMÁRIO: TCE. CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO DENASUS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE SANITÁRIO - TAS CELEBRADO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS/CE. DESVIO DE OBJETO PRATICADO EM 2009/2010. ACÓRDÃO 1.072/2017 - TCU - PLENÁRIO, COM ENTENDIMENTOS SOBRE A MATÉRIA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO, AINDA QUE SE TRATE DE OCORRÊNCIA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 141/2012. RESSARCIMENTO DO DÉBITO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREJUDICADO, DEVIDO À NORMATIZAÇÃO SUPERVENIENTE DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONTAS IRREGULARES. MULTA.1) Nos repasses fundo a fundo efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde, o desvio de objeto ofende o interesse jurídico material da União em ver implementada uma determinada estratégia de saúde, segundo inteligência do art. 198, parágrafo único, da Constituição da República e dos arts. 33, caput e § 4º, 35, § 6º, 36, caput e § 1º, da Lei Federal 8.080/1990 e 12 da Portaria GM/MS 204/2007. 2) Na hipótese de desvio de objeto, o débito é expressão financeira da lesão ao interesse jurídico material da União, provocado por parte do ente encarregado de gerir ou executar diretamente os serviços de saúde, cabendo a este, em regra, reparar ao respectivo fundo de saúde o dano observado. 3) Torna-se desnecessária a reposição ao Fundo Municipal de Saúde, pelo Município, de débito decorrente da aplicação de recursos que, a despeito de constituir desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato, é atualmente autorizada no art. 5º, incisos I e II, da Portaria MS 3.992/2017, a qual, a partir de janeiro/2018, reuniu os antigos blocos de financiamento de custeio em um único bloco." (grifos acrescidos) 18.	Ressalte-se que a aplicação de recursos que foi efetuada pelo Município de Belo Jardim/PE e que originou o débito imputado nestes autos está atualmente autorizada pelo art. 5º, incisos I e II, da Portaria MS 3.992/2017, consoante se abstrai da transcrição a seguir:"Art. 5º.  Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Custeio de que trata o inciso I do caput do art. 3º serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conta corrente única e destinar-se-ão:I - à manutenção da prestação das ações e serviços públicos de saúde; eII - ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação das ações e serviços públicos de saúde.Parágrafo único.  Fica vedada a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Custeio para o pagamento de:I - servidores inativos;II - servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde;III - gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde;IV - pagamento de assessorias ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio Município ou do Estado; eV - obras de construções novas, bem como de ampliações e adequações de imóveis já existentes, ainda que utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde." (NR) 19.	Acrescente-se o fato de que já se encerrou o Plano de Saúde quadrienal (2012-2015) que previa a realização de despesas para os recursos tratados nestes autos, de tal forma que a jurisprudência desta Corte de Contas tem sido no sentido de que não deve ser determinada a reposição dos valores do SUS utilizados em desvio de objeto por ente federativo.20.	Nesse sentido, trago à baila o recente voto do Ministro Antônio Anastasia que embasou o Acórdão 779/2022 - 2ª Câmara:"12. Ressalto também que, mediante o Acórdão 1.072/2017-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas, este Tribunal, com base no dispositivo reproduzido acima, firmou o entendimento de que, em situações como a que se examina, cabe "ao ente federado a obrigação de recompor, com recursos próprios, os valores gastos indevidamente, atualizados monetariamente, ao fundo de saúde do ente beneficiário do repasse, podendo, ainda, haver a responsabilização solidária do agente público causador da irregularidade e a sua apenação com multa" (grifos acrescidos).13. Apesar desse entendimento, há de se reconhecer que a legislação pertinente ao caso exige que seja ressalvada uma hipótese específica. Essa exceção resulta da análise da Lei Complementar (LC) 141/2012 e da Portaria de Consolidação (PC) 1/2017 do Ministério da Saúde, de que se conclui que, para cada período de quatro anos, são previstas todas as iniciativas da área da saúde para todas as esferas de gestão do SUS, sendo de competência do Poder Legislativo - diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas e de outros órgãos - fiscalizar a elaboração e a execução desse planejamento.14. Primeiro, o art. 96 da referida PC 1/2017 do MS (que reuniu diversas normas relativas ao SUS) previu a existência do denominado Plano de Saúde, cuja definição é a seguinte: "instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera da gestão do SUS para o período de 4 (quatro) anos, explicita os compromissos do governo para o setor saúde e reflete, a partir da análise situacional, as necessidades de saúde da população e as peculiaridades próprias de cada esfera". Esclareço que esse art. 96 reproduziu literalmente o art. 3º da Portaria MS/GM 2135/2013, que, por sua vez, revogara a Portaria 3.332, de 28/12/2006, cujo art. 2º trazia definição semelhante de Plano de Saúde.15. Além disso, o art. 38 da mencionada LC 141/2012 estabelece que o Poder Legislativo (com ou sem o auxílio de outros órgãos) é responsável por fiscalizar o cumprimento dessa lei, com ênfase no que diz respeito à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual e ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (...) 17. Desse modo, o entendimento atual deste Tribunal, ao qual me filio, é de que não deve ser determinada a reposição dos valores do SUS utilizados em desvio de objeto por ente federativo, nas hipóteses em que já se encerrou o período do Plano de Saúde quadrienal em que as despesas atinentes a esses recursos estavam previstas." (grifei) 21.	Diante desse contexto, acolho a sugestão de encaminhamento do Parquet na linha de que as contas da Sra. [gestora], ex-Secretária Municipal de Saúde de Belo Jardim/PE, e do ente federado sejam julgadas regulares com ressalva, conferindo-lhes quitação.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Município de Belo Jardim/PE e da Sra. [gestora], e dar-lhes quitação;