Acórdão 1754/2013
Voto:6. Ao pronunciar-se sobre a instrução, [...] [a unidade técnica 1 do TCU] [...] manifestou divergência em relação a ponto específico, a saber, quanto à efetiva necessidade de aplicação do desconto concorrencial de 33% para serviços novos incluídos, a partir do entendimento de que a exigência constante do § 6º do art. 109 da Lei 11.768/2008 (LDO 2009) é de que o desconto global seja mantido, caso sobrevenham aditamentos ao contrato. A seu ver, então, seria suficiente que se observe, após tais aditamentos, se a vantagem anteriormente obtida pela Administração, considerando o contrato como um todo, foi mantida. [...]7. Em face de todo o exposto, manifesto minha integral concordância com as conclusões a que chegaram as unidades técnicas que atuaram no feito, incorporando suas análises às minhas razões de decidir, e endosso as propostas de encaminhamento apresentadas pela [unidade técnica 2 do TCU], com as modificações sugeridas pela [unidade técnica 1 do TCU], optando, apenas, por promover alguns ajustes de forma, em especial com vistas a fixar prazos para o atendimento das providências que vierem a ser determinadas por esta Casa e de inserir adendo às providências atinentes aos novos serviços incluídos, com vistas a que se busque a observância do § 6º do art. 109 da Lei 11.768/2008.Acórdão:9.1. determinar à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes no Estado de Santa Catarina [...] que [...] adote as providências apontadas a seguir, devendo, no prazo de noventa dias, informar a este Tribunal as medidas levadas a efeito e os resultados já alcançados:9.1.1. no que se refere ao Contrato [...]:9.1.1.1. quando da inclusão de novos serviços, observe o valor médio de serviços similares presentes nos demais lotes da mesma licitação, em atendimento ao que determina o Acórdão 2013/2004 - TCU - Plenário, cuidando, ainda, de observar o disposto no § 6º do art. 109 da Lei 11.768/2008, no sentido de que, no que se refere ao valor total contratado, seja mantido o percentual de desconto oferecido no certame licitatório;