Acórdão 944/2025
Voto:	Em exame, a aposentadoria do sr. [interessado], ex-Professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).2.	Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face da inclusão, nos proventos, da rubrica "82607-RT - RETRIB. POR TITULAÇÃO AP - Doutorado", no valor original de R$ 8.874,74, sem o necessário reconhecimento, na forma da lei, do respectivo diploma de pós-graduação obtido pelo interessado em universidade estrangeira.3.	O Ministério Público põe-se de acordo.4.	Acompanho as conclusões dos pareceres.5.	A vantagem Retribuição por Titulação (RT) foi instituída pela Lei 12.772/2012, que definiu os requisitos para sua percepção pelos docentes do magistério federal (grifei):"Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação."6.	A comprovação da titulação, por sua vez, nos casos de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, tem sua disciplina fixada na Lei 9.394/1996 (grifei):"Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior."7.	Regulamentando o dispositivo, a Resolução 3/2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE), estabelece (grifei):"Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo (a) interessado (a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos."8.	Bem antes dessa Resolução, cumpre anotar, a Resolução CES/CNE 1/2001, na mesma linha, já dispunha (grifei):"Art. 4º Os diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu obtidos de instituições de ensino superior estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser reconhecidos e registrados por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior ou em área afim."9.	Pois bem, no caso em análise, o órgão de pessoal da UFPB informa que:"Em consulta à pasta funcional do servidor observou-se que não foi localizada comprovação de revalidação do diploma estrangeiro, quando ainda em atividade. Igualmente, não há no sistema SIPAC registro de solicitação de revalidação ou apresentação deste documento" (peça 8, p. 13).10.	Nessas circunstâncias, embora o diploma de doutorado do sr. [interessado] tenha sido obtido ainda em 1973, junto à Universidade de Paris (cf. peça 8, p. 39), o fato é que tanto a sua investidura em cargo efetivo na UFPB (verificada em 1997, cf. peça 10, p. 1) como - e até mais importante - a instituição da RT (em 2012) se deram já sob a égide da Lei 9.394/1996, que, como visto, passou a exigir, para a produção de efeitos locais, o reconhecimento dos diplomas de pós-graduação expedidos por universidades estrangeiras.11.	No ponto, soam oportunas as observações da Procuradoria Federal da UFPB, em resposta a consulta formulada sobre a questão:"[...] não é possível falar em direito adquirido ao reconhecimento automático de diploma após a entrada em vigor da LDB [Lei 9.394/1996], especialmente para fins de progressão, porque os docentes de universidades públicas, servidores públicos que são, mantêm com a universidade uma relação legal ou estatutária, ou seja, objetiva, impessoal e unilateralmente alterável pelo Poder Público. A disciplina legal da função pública é inapropriável pelo servidor público e sujeita-se a modificações com eficácia imediata tanto no plano constitucional quanto infraconstitucional (cf. Paulo Modesto, 'Reforma Administrativa e direito adquirido' ENAP, 1998, Brasília, p. 15).............................................................................................................................................Assim, atualmente, qualquer efeito decorrente de diploma estrangeiro só pode ocorrer após a revalidação (se de graduação) ou reconhecimento (se de pós-graduação) nos termos da lei vigente" (peça 8, p. 76 e 78; grifei).12.	Ilegal, pois, nos termos em que deferida, a concessão.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. [interessado], recusando seu registro;[...]9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte