Acórdão 2409/2011
Proposta de Deliberação:18. Importa destacar que a decisão proferida na mencionada Ação Ordinária não tem o condão de impedir que o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua competência de que trata o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, examine, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões submetidos à sua apreciação.19. Observa-se, ainda, que a decisão de primeiro grau em referência foi proferida em 15/09/2010, antes, portanto, da prolação, pelo Tribunal de Contas da União, do Acórdão ora embargado, de 30/11/2010, não sendo, pois, hábil para infirmá-lo.20. A propósito, a prevalecer a interpretação dada pelo embargante à decisão judicial mencionada, estar-se-ia retirando, na prática, do Tribunal de Contas da União, competência expressamente a ele outorgada pela Constituição Federal para, com exclusividade, examinar, para fins de registro, a legalidade de ato de concessão de aposentadoria submetido à sua apreciação, conforme dispõe o art. 71, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o que é inadmissível, por absoluta carência de suporte legal.21. Cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal tem considerado que o Poder Judiciário não tem competência para obrigar o Tribunal de Contas da União a registrar atos de aposentadoria considerados ilegais pela Corte de Contas, uma vez que ao TCU foi outorgada competência constitucional para determinar o registro, ou não, dos atos de aposentadorias dos servidores públicos federais (MS ns. 20.038 e 21.466).22. Nessa linha, vejamos o seguinte trecho do Voto do Exmo. Ministro Celso de Mello, exarado nos autos do aludido MS n. 21.466:"Sendo assim, não há como aceitar a opinião da douta Procuradoria-Geral da República no ponto em que, salientando não competir ao Tribunal de Contas da União '... aposentar o impetrante, pagar-lhe ou mandar que lhe paguem os proventos', propõe que se conceda o writ mandamental '... para determinar àquela Corte de Contas que proceda ao registro da aposentadoria, tal como deferido originariamente pelo órgão competente' (fls. 72).É de acentuar que, mesmo a jurisprudência desta Corte que não admite a conversão de diligência do processo de apreciação da legalidade de aposentadoria (RTJ 80/394) não impõe ao Tribunal de Contas da União - ao contrário do entendimento preconizado no parecer do Ministério Público Federal - o registro do respectivo ato concessivo. Fosse isso lícito - mas não o é -, e o Supremo Tribunal Federal substituir-se-ia, de modo absolutamente ilegítimo, ao Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência constitucional."23. Desse modo, não tendo sido objeto da Ação Ordinária acima referida, o Acórdão n. 8.061/2010 - 1ª Câmara permanece íntegro no mundo jurídico, somente podendo ser afastado mediante decisão judicial específica. [...]Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287, do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;