Acórdão 1276/2008
Acórdão:9.9. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que:[...]9.9.3. oriente seus servidores no sentido de que a concessão de suprimento de fundos passe a ocorrer somente a critério do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, vedada a concessão na qual a pessoa do suprido se confunda com a pessoa do ordenador, em face do disposto no art. 65 da Lei nº 4.320/1964, no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986 e na Macrofunção SIAFI 02.11.21, item 2 (cf. item 9.1.3 do relatório de auditoria);