Acórdão 607/2011
Voto:18.Lembro que o parecer jurídico é obrigatório no procedimento licitatório, nos termos do art. 38 da Lei de Licitações e, como tal, possui caráter até vinculante, podendo levar à responsabilização do parecerista, como apregoado no Acórdão 462/2003-Plenário.19.Essa conclusão encontra amparo na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se vê do enunciado constante do MS 24.631, Relator Ministro Joaquim Barbosa, publicado no Diário de Justiça de 1º/2/2008, nos seguintes termos:"Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir."20.Logo, ao emitir parecer pela legalidade do edital (e seu anexo), em afronta ao art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, o procurador municipal opinou em sentido contrário ao ordenamento jurídico e, dessa forma, subsidiou decisão da administração pela publicação incompleta do orçamento da obra a ser contratada pelo município. E o gestor municipal, ao acolher a proposição do parecerista, decidiu de forma contrária ao interesse público.21.Nesse sentido, o parecerista jurídico merece ser responsabilizado pelo ato praticado com erro grosseiro e inescusável, mormente neste caso em que a não divulgação da planilha de custo permitiria o favorecimento da empresa do sobrinho do prefeito, cabendo-lhe assim a apenação, conforme já assentado na jurisprudência deste Tribunal (cito como exemplo os Acórdãos 190/2001-Plenário, 1.427/2003 e 1.964/2010-1ª Câmara).Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [omissis], de modo a aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o inciso II do art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao Sr. [omissis], no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Srs. [PARECERISTA] e [omissis], e no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Sra. [omissis], [...];