Acórdão 1152/2008
Proposta de Deliberação:3. A unidade técnica pugna pela ilegalidade do ato por considerar que o laudo emitido pela junta médica (registrando que o servidor perdeu a capacidade para o trabalho) está datado de 19/05/2004, posterior, portanto, à promulgação de Emenda Constitucional n. 41/2003 - segundo a qual a base de cálculo das aposentadorias passou a ser a média das remunerações de contribuição do servidor (art. 40, §3º) -, cuja eficácia plena da norma ocorreu com a edição da Medida Provisória n. 167, de 19/02/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004.4. Por outro lado, o Parquet especializado aduz que a invalidez do servidor foi atestada pela junta médica em 12/11/2002, havendo apenas lentidão no trâmite do processo de aposentadoria, mercê de dúvidas acerca do enquadramento da moléstia que havia acometido o interessado e se tal patologia fundamentaria proventos integrais ou proporcionais, razão pela qual defende que o ex-servidor faz jus a proventos integrais.[...]7. [...] o Acórdão n. 278/2007 - TCU - Plenário identificou três hipóteses em que é legal a integralização dos proventos com base na forma de cálculo preexistente à MP n. 167/2004. Ei-las:7.1. a do servidor que, até a data de publicação da EC n. 41/2003, tivesse cumprido todos os requisitos para obtenção da concessão de aposentadoria com fulcro nos critérios da legislação então vigente, nos termos da previsão expressa de seu art. 3º (subitem 9.1.3);7.2. a do servidor não alcançado pelo disposto no art. 3º da EC n. 41/2003, que tivesse contraído doença que conferisse direito ao benefício do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004 (subitem 9.14);7.3. a do servidor não abrangido pelo disposto no art. 3º da EC n. 41/2003, acometido de doença que desse ensejo ao benefício do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido após 19/02/2004, com expressa consignação acerca de ser a moléstia anterior a esse limite temporal 2004 (subitem 9.1.5).[...]14. Como se vê, o longo trâmite do processo administrativo, que tratou da aposentadoria do Sr. [...] naquele Tribunal, não pode servir de óbice à concessão de aposentadoria ao interessado com proventos integrais. A uma, porque a incapacidade do interessado foi assinalada em Laudo emitido em 12/11/2002. A duas, porquanto o Laudo de 19/05/2004 (fl. 49) traz em seu bojo a confirmação de que a data de início da incapacidade do ex-servidor remonta a 29/01/2002.15. Nesse contexto, tem-se que a situação fática amolda-se às hipóteses lançadas no item 7 acima, o que dá respaldo legal à referida integralização com base na forma de cálculo preexistente à MP n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004, não se aplicado, portanto, a metodologia disciplinada na lei retromencionada (média das remunerações de contribuição), à luz do entendimento contido no subitem 9.1.3 do Acórdão n. 278/2007 ' Plenário.Acórdão:ACORDAM os Ministros deste Tribunal de Contas da União [...] em considerar legal a concessão de aposentadoria ao Sr.[...] ordenado o registro do ato de n. [...].