Acórdão 3965/2024
VotoTrata-se de ato de alteração de aposentadoria do Sr. [interessado], emitido pelo Supremo Tribunal Federal, submetido à apreciação desta Corte com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal.A alteração consiste na modificação do fundamento da aposentadoria para "Vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990 (integralização dos proventos) para aqueles que se aposentaram com proventos proporcionais".A unidade técnica propõe considerar o ato ilegal, em razão da vantagem "opção" que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994; vantagem de quintos em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998; alteração irregular do fundamento concessório pela concessão da vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990; e incorporação de quintos/décimos com base na remuneração da função comissionada diferente da efetivamente exercida.O MPTCU manifestou-se de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica.Feito esse resumo, passo a decidir.No mérito, acolho as conclusões dos pareceres precedentes, adotando-as como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que faço a seguir.[...]Quanto à alteração do fundamento concessório pela concessão da vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990, o TCU tem o entendimento, firmado pelo Acórdão 278/2007-TCU-Plenário (relatoria do E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), no seguinte sentido:9.1.2. no caso de conversão do provento proporcional em provento integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei n. 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 1º, da IN/TCU n. 44, de 02/10/2002;No caso vertente, o interessado aposentou-se de forma voluntária, com proventos proporcionais, mas em razão do laudo médico atestando a sua invalidez, no ato submetido ao Tribunal consta que o motivo da sua aposentadoria seria a "invalidez/incapacidade permanente".Conforme pontuou a unidade técnica, trata-se de erro formal, sem reflexo nos proventos do interessado, cabendo ilegalidade ao ato de alteração em análise, mas com a determinação para que o Gestor de Pessoal retifique o campo "Motivo da aposentadoria'" para constar "Voluntária".Acórdão9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria, negando-lhe o registro;[...]9.4. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:9.4.1. retifique, no ato de aposentadoria, o campo "Motivo da aposentadoria'" para constar "Voluntária";[...]9.4.3. convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de "opção" e "quintos", com base em FC-6, em vez de FC-4 (considerados legais pelo Acórdão 3.449/2007-TCU-1ª Câmara), ou, ainda, pela integralização dos proventos;9.4.4. na hipótese de escolha pela integralização dos proventos, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de opção e recálculo da parcela opção com base na FC-4;