Acórdão 1584/2018
Voto:Trata-se do monitoramento do cumprimento das determinações prolatadas por meio do subitem 9.1 do Acórdão 3132/2014-TCU-Plenário, com os ajustes introduzidos pelo Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário.2. Os mencionados acórdãos foram proferidos em processo de auditoria realizada no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), com o objetivo de analisar sua relação com a fundação de apoio Funcate - Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais, notadamente no tocante à não contabilização, em sistemas governamentais, de receitas advindas do uso de instalações e equipamentos públicos de propriedade do Inpe e de mão de obra remunerada com recursos da União, bem como à utilização de funcionários da Funcate no âmbito do Inpe.3. As determinações ora monitoradas constam do Acórdão 3132/2014-TCU-Plenário nos seguintes termos:"9.1. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais  (Inpe) que, no prazo de cento e oitenta dias:9.1.1. promova a adequação dos convênios e contratos celebrados com a Funcate, de modo a observar o disposto no art. 164, § 3º, da Constituição, nos arts. 56, 57 e 60 a 63 da Lei 4.320/1964 e no art. 2º do Decreto 93.872/1986, com vistas ao recolhimento à conta única do Tesouro Nacional dos ingressos de todos os recursos auferidos pela Funcate por meio da prestação de serviços a clientes externos, com a utilização de instalações do Inpe, inclusive da remuneração devida à Funcate; [...]";4. Posteriormente, em razão da superveniência do novo marco regulatório da ciência, tecnologia e inovação, por meio da Lei 13.243/2016, com impacto sobre o subitem 9.1.1 acima, foi prolatado o Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário no âmbito do primeiro monitoramento realizado nestes autos. Naquela decisão, constou a ressalva a seguir quanto ao cumprimento do mencionado subitem 9.1.1, além de ter sido concedido novo prazo para cumprimento das determinações."9.1. informar ao Inpe que, no cumprimento da determinação prolatada no subitem 9.1.1 do Acórdão 3.132/2014-TCU-Plenário, fica ressalvada a hipótese prevista no art. 18, parágrafo único, da Lei 10.973/2004, com a redação dada pela Lei 13.243/2016";5. Cumpre esclarecer que essa ressalva decorreu do fato de o mencionado dispositivo legal, com a nova redação, passou a permitir que a captação e a gestão das receitas da ICT sejam delegadas à sua fundação de apoio, verbis:"Art. 18.  (...) Parágrafo único.  A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da ICT pública, de que tratam os arts. 4º a 8º, 11 e 13, poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação".[...]8. Quanto à determinação do subitem 9.1.1 do Acórdão 3132/2014-TCU-Plenário, com o ajuste promovido pelo Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário, a manifestação da diretoria anterior do Inpe dava conta de que a minuta de convênio a ser firmado com a fundação de apoio, disciplinando as condições para a prestação de serviços à luz do novo marco legal instituído pela Lei 13.243/2016, deveria ser submetida à apreciação da Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos/SP (CJU-SJC), que integra a Advocacia-Geral da União. Dessa forma, esse instrumento requerido pelo novo marco legal para que seja delegada à fundação de apoio a gestão e a captação das receitas próprias da ICT pública, não se encontrava firmado. Por outro lado, o novo diretor do Inpe, ao ser notificado do Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário, apresentou informações (peça 57), discorreu sobre as determinações monitoradas, sendo que, em relação ao mencionado subitem 9.1.1 apresentou considerações no sentido de que a determinação não seria aplicável à prestação, por parte das fundações de apoio, de serviços a clientes externos no âmbito do Inpe, ante o advento do novo marco legal e a ressalva introduzida pelo Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário. Não fez, entretanto, menção à necessidade de celebração dos instrumentos de contrato ou convênio previstos no art. 18, parágrafo único, da Lei 10.973/2004.9. Conforme já havia sido reconhecido por ocasião da prolação do Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário, cabe razão quanto ao argumento acerca da não aplicação da determinação do subitem 9.1.1 aos casos da prestação de serviços, por parte das fundações de apoio, a clientes externos, com a utilização de instalações do Inpe, desde que a delegação para captação e gestão de receitas esteja expressamente prevista em convênio e contrato. O objeto da mencionada determinação era o recolhimento à conta única do Tesouro Nacional dos ingressos de todos os recursos auferidos pela Funcate nessas prestações de serviços. Considerando que a atualização da normatização da matéria passou a permitir que a fundação de apoio arrecade e gerencie esses recursos, fora da conta única do Tesouro Nacional, não mais cabe a determinação em sua forma original. Entretanto, o novo marco legal trouxe consigo a necessidade de celebração de contrato ou convênio entre a ICT e sua fundação de apoio que regulem essa prestação de serviços. Por essa razão, no subitem 9.1 do Acórdão 1570/2017-TCU-Plenário, previu-se essa possibilidade de captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da ICT, havendo, todavia, a necessidade dessa previsão em contrato ou convênio. Dessa forma, entendo pertinente dar ciência ao Inpe da necessidade da celebração desses instrumentos por ocasião da delegação da prestação de serviços a clientes externos, nos casos de delegação às fundações de apoio da captação, da gestão e da aplicação das receitas decorrentes da prestação de serviços.Acórdão:9.3. dar ciência ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que:9.3.1. a delegação às suas fundações de apoio da captação, gestão e aplicação das suas receitas próprias, de que tratam os arts. 4º a 8º, 11 e 13 da Lei 10.973/2004, deve ser formalizada por meio da celebração de contrato ou convênio, conforme previsto no art. 18, parágrafo único, daquela lei;