Acórdão 7758/2015
Voto: Apreciam-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos pela Sras. [omissis], contra o Acórdão 7.097/2014-TCU-2ª Câmara, proferido na Sessão de 18/11/2014 (peça 40), o qual considerou ilegais os respectivos atos de aposentadoria em razão da incorporação de 5/5 de FC-05, referente à função de confiança de Executante de Mandados, sem as correspondentes portarias de designação para as ocupações das referidas funções. 2. A Serur, em seu parecer, propõe conhecer dos recursos para negar-lhes, no mérito, provimento, sustentando que, em razão de não haver as portarias de designação para a ocupação das funções, não haveria que se falar em incorporação dos respectivos quintos. O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, acompanhou a proposta da unidade técnica. 3. Quanto à admissibilidade, entendo que os recursos podem ser conhecidos, uma vez preenchidos os requisitos de admissão que regem a espécie. 4. No tocante ao mérito do recurso, registro minha concordância com a proposta da Serur, aquiescida pela manifestação regimental do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos, transcritos no Relatório precedente, em minhas razões de decidir sem prejuízo de tecer breves comentários acerca do caso em exame.-II-5. As recorrentes sustentam, em suas razões recursais, que a função FC-5 é inerente ao cargo de analista judiciário com atribuição de executante de mandados e que, por essa razão, não haveria necessidade de designações formais para a função. 6. De início, importa rememorar que a denominação 'quintos' relaciona-se à incorporação dos valores correspondentes à remuneração do servidor e/ou proventos na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5/5 (§ 2º do art. 62, da Lei nº 8.112/90 em sua redação original). A incorporação da retribuição pelo exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento seria uma forma de bonificação pelo desempenho dessas atividades, cujas responsabilidades relacionavam-se aos fins institucionais do órgão ou entidade. Em verdade, pretendia-se premiar o servidor eficiente, cuja conclusão e certeza desse predicado adviriam do tempo que ele efetivamente exerceu o cargo ou função. 7. No caso dos autos, observo que as recorrentes, a despeito de terem exercido a atividade de execução de mandados, não assumiram, nessa atividade, função de direção, chefia ou assessoramento. Portanto, as recorrentes não se enquadram, em tese, na definição dada pelo art. 62 da Lei 8.112/1990. Convém mencionar que a jurisprudência do TCU sobre o assunto era no sentido de considerar a função de Executante de Mandados como função gratificada. Nesse sentido, é possível constatar que há muitos casos de servidores que exerceram função de Executante de Mandados que se aposentaram sem direito a incorporação de quintos. 8. Contudo, os órgãos do poder judiciário passaram a registrar as funções de executante de mandados, entre outras, como funções comissionadas e em razão de tal fato, muitas incorporações foram consideradas regulares por esta Corte de Contas (Acórdão 1.174/2014-TCU-2ª Câmara; Acórdão 2.629/2012-TCU-1ª Câmara, entre outros). Vale mencionar que o poder judiciário também se posicionou no sentido de ser possível tais incorporações.-III-9. No que diz respeito a função de executante de mandados, exclusiva ao cargo de Oficial de Justiça, vale mencionar que referida função somente foi instituída pelo Ato Regulamentar 641, de 31 de dezembro de 1987, do Conselho da Justiça Federal, com vigência a partir de 1º/1/1988, in verbis: Altera a Tabela de Gratificações de Representação de Gabinete das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido na sessão de 18 de dezembro, no Processo 2104/87-DF, resolve; Art. 1º - As atuais funções de Auxiliar I e Auxiliar II, constantes da Tabela de Gratificações de Representação de Gabinete das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, ficam transformadas em Auxiliar Especializado. Art. 2º - São criadas, na referida Tabela, as seguintes funções: OFICIAL DE GABINETE; 163 (cento e sessenta e três); SUPERVISOR: 653 (seiscentos e cinquenta e três); SUPERVISOR-ASSISTENTE: 157 (cento e cinquenta e sete); ASSISTENTE--DATILÓGRAFO: 225 (duzentos e vinte e cinco); SECRETÁRIO; 187 (cento e oitenta e sete); AUXILIAR ESPECIALIZADO: 80 (oitenta); OPERADOR: 30 (trinta); AUXILIAR: 12 (doze); EXECUTANTE DE MANDADOS: 779 (setecentos e setenta e nove). Art. 3º - As designações para as funções a que se referem os artigos 1º e 2º far-se-ão por atos do Diretor do Foro da respectiva Seção Judiciária, após a indicação do Juiz Federal a que estiverem subordinados os servidores, observando-se os seguintes critérios; (...)  V - as funções de Executantes de Mandados são exclusivas dos Oficiais de Justiça Avaliadores no efetivo exercício das atribuições inerentes e próprias do cargo. (grifos não presentes no original)  10. Analisando o teor do art. 3º acima transcrito, verifica-se que, a despeito de a função de executante de mandado ser inerente aos Oficiais de Justiça Avaliadores, a norma ainda assim, estabeleceu como necessária a designação para a referida função. Portanto, não merece prosperar o argumento das recorrentes no sentido de que, por ser inerente ao cargo, a função de executante de mandado dispensaria a designação. 11. Por fim, vale mencionar que, nos presentes autos, outros quatro atos que também continham incorporações de quintos pelo exercício da atividade de executante de mandados foram considerados legais por esta Corte em razão de restarem comprovadas as respectivas designações para as funções, fato que não ocorreu para as recorrentes. Portanto, não há como dar provimento às presentes razões recursais.Acórdão: 9.1. conhecer dos presentes recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;