Acórdão 2144/2010
Voto: O pagamento tempestivo do débito pela empresa [omissis] também não é apto a suplantar a intempestividade do recurso, na medida em que não tem qualquer pertinência com o resultado da causa, porquanto providências tomadas após a condenação não têm o condão de afastar nem de justificar a irregularidade já verificada, conforme previsão expressa no art. 218, parágrafo único do RI/TCU. A liquidação tempestiva do débito somente sana o processo na circunstância em que, o Tribunal reconhece a boa-fé e a inexistência de outras irregularidades, o que não ocorreu nestes autos. Uma vez prolatado o Acórdão 45/2008-TCU-1ª Câmara, o reexame da responsabilidade pelos atos irregulares, da boa-fé do responsável e da inexistência de outras irregularidades implicaria rediscussão do mérito, o que é incabível na via estreita do recurso de reconsideração interposto no período de um ano (parte final do §2º do art. 285 do RI/TCU), a não ser que fosse apresentado fato novo apto a ensejar o reconhecimento do recurso.Acórdão: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;