Acórdão 2986/2015
Voto: Trata-se de representação formulada pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, do Ministério Público junto ao TCU, questionando a 'fundamentação aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na celebração de contrato de penhor de petróleo com a então [empresa], como garantia de Programa Exploratório Mínimo (PEM), estabelecido na 11ª Rodada de Licitações, realizada pela Agência em 2013' [...] 3. Da análise das informações contidas nos autos, e na esteira do que propugna a SefidEnergia, reputo procedente a representação em tela, restando incontroverso que a aceitação da garantia pela ANP, na forma inicial do contrato de penhor firmado com a [empresa], ocorreu sob condições incertas e, portanto, temerárias, senão vejamos. 4. As disposições do edital e do modelo de contrato de penhor não foram devidamente formatadas à hipótese de se aceitar como garantia de execução de Programa Exploratório Mínimo (PEM) a produção futura de campos de petróleo ainda em fase de desenvolvimento, e não apenas com produção já iniciada (produção efetiva). Destarte, não poderia a interpretação acerca da solicitação da [empresa] ficar adstrita a considerar se o termo 'fase de produção', constante do edital de licitação, era abrangente o suficiente para se aceitar como garantia a produção futura de campos em fase de desenvolvimento. [...] 5. Em princípio, se reconhece a possibilidade jurídica da aceitação da garantia da produção de campos em fase de desenvolvimento, todavia, como se manifestou a própria Procuradoria junto à ANP, 'esse entendimento não prescindiria da necessidade de certificação do objeto a ser empenhado, papel do administrador, para a efetividade do instituto do penhor'. Além disso, a aceitação da garantia deveria estar fundamentada em disciplinamento interno da ANP no que tange às características, aos parâmetros e à extensão do uso do penhor de petróleo e gás natural como garantia dos contratos de concessão. 6. A principal falha no processo de avaliação do contrato de penhor com a [empresa] foi a análise insuficiente do objeto da garantia, revelada pelas inconsistências das estimativas demonstradas na instrução da SefidEnergia. Ficou evidenciado que a ANP não dispunha de instrumentos ou procedimentos para avaliação da produção futura de um campo cujas atividades produtivas ainda não tinham se iniciado, para fim de certificar e contratar essa produção como objeto de penhor em garantia de PEM. Os diferentes pareceres técnicos exarados pela Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP), com o fito de certificar a capacidade de produção futura no campo de Tubarão Martelo, demonstraram a ausência de histórico de análises similares e a falta de uniformidade de procedimento e metodologia, gerando resultados distintos para o mesmo objeto de análise. [...] 11. Caso a ANP entenda adequado aceitar a produção futura de campos que estejam em fase de desenvolvimento de produção, e não apenas com produção já iniciada (produção efetiva), como garantia de execução de PEM, deverão ser estabelecidos critérios técnicos rigorosos e restritivos para a avaliação da produção futura desses campos, tendo em vista que cabe ao administrador certificar que o objeto a ser empenhado é suficiente e adequado para garantir eventual descumprimento por parte das empresas (situação de necessidade de execução da garantia).Acórdão: 9.2. com fulcro no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, determinar à ANP que: [...] 9.2.2. caso entenda adequado aceitar a produção futura de campos que estejam em fase de desenvolvimento de produção, e não apenas com produção já iniciada (produção efetiva), como garantia de execução de PEM, estabeleça critérios técnicos rigorosos e restritivos para a avaliação da produção futura desses campos, tendo em vista que cabe ao administrador certificar que o objeto a ser empenhado é suficiente e adequado para garantir eventual descumprimento por parte das empresas (situação de necessidade de execução da garantia);