Acórdão 981/2022
Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de reconsideração interposto por [responsável], ex-sócio administrador da [drogaria], por meio do qual se insurge contra o Acórdão 4.677/2020-TCU-1ª Câmara, que, em sede de tomada de contas especial, julgou irregulares suas contas e o condenou ao pagamento do débito apurado, solidariamente com outros gestores.2. Originalmente, a tomada de contas especial foi instaurada em desfavor da empresa [drogaria] e de seus sócios, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2014.3. A condenação foi justificada pela constatação das seguintes irregularidades: (i) não comprovação, por meio de notas fiscais, da aquisição de medicamentos registrados no Sistema Autorizador de Vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil; (ii) registro de dispensação em nome de pessoas falecidas; e (iii) falta de apresentação de cupons, vinculados e receitas médicas.4. O recorrente alegou, em síntese que: [...] (vi) a responsabilidade subsidiária do recorrente, na qualidade de ex-sócio, dependeria da desconsideração da personalidade jurídica em razão de sua dissolução irregular, o que é impossível porque o recorrente teve sua exclusão societária efetivada antes do fechamento da empresa.[...]15. No mérito, cabe esclarecer que a responsabilização solidária do recorrente não está fundamentada na desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mas na obrigação pessoal dos administradores das drogarias/farmácias privadas de prestar contas dos recursos públicos submetidos às suas decisões no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB.16. Devido ao caráter convenial conferido à relação entre o poder público e o particular no âmbito do PFPB, a jurisprudência do TCU tem se solidificado no sentido de serem responsáveis, além da pessoa jurídica, também seus administradores, pessoalmente, pela comprovação da regular aplicação dos recursos públicos desse programa submetidos à sua administração. 17. Assim, constatada a existência de irregularidades na execução do PFPB, julgados recentes do TCU, a exemplo dos Acórdãos 5.259/2018-TCU-1ª Câmara, 3.796/2020-TCU-1ª Câmara, 2.395/2020-TCU-1ª Câmara e 2.386/2020-TCU-1ª Câmara, têm responsabilizado a pessoa jurídica da farmácia/drogaria credenciada em solidariedade com a pessoa física dos seus administradores, não pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas pela obrigação de prestar contas decorrente da natureza convenial da relação jurídica estabelecida18. Isso porque, ao assumir voluntariamente o encargo da gestão de recursos do PFPB, o particular se submete à obrigação de prestar contas, conforme disposto no artigo 70, parágrafo único, da Constituição, e eventual responsabilização em caso mau uso dos recursos geridos, consoante dispõe o artigo 71, inciso II, da CF/1988.19. Além disso, são as decisões das pessoas naturais administradoras dessa pessoa jurídica que determinam a destinação a ser dada àqueles recursos públicos, motivo pelo qual é natural que além da pessoa jurídica também seus administradores sejam obrigados, pessoalmente, a comprovar a regular aplicação dos recursos que lhes foram disponibilizados.20. Dessa forma, a inclusão do nome do recorrente entre os sócios administradores da pessoa jurídica, responsável, por conseguinte, pelos atos de gestão da empresa, justifica a sua condenação solidária no débito apurado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito negar-lhe provimento;