Acórdão 1963/2017
Voto:Trata-se de revisão de ofício do Acórdão 611/2015 - 2ª Câmara (peça 12), especificamente da apreciação pela legalidade do ato de aposentadoria de [interessada], com fundamento no artigo 260, §2º, do Regimento Interno/TCU.Em 8/2/2017, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal tomou conhecimento de decisão, proferida em sede de ação civil pública (ACP), declarando nulos os atos de ascensão funcional de servidores públicos para as carreiras de orçamento e finanças e controle, dentre os quais de [interessada].Em sua derradeira instrução, após a realização de oitiva da interessada, a Sefip concluiu (peça 32):9. A decisão judicial que declarou a nulidade do ato que promoveu a ascensão funcional de servidores públicos para as Carreiras de Orçamento e Finanças e Controle, criadas pelos Decretos-Lei 2.346/1987 e 2.347/1987 está anexada à peça 22, p. 244-254, e esteve sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, no qual foi confirmada (peça 22, p. 388-393).10. Da referida ação, depreende-se que o ingresso na carreira de Analista de Finanças e Controle deu-se de forma vedada pela Constituição Federal de 1988. Assim, há que se proceder à revisão de ofício do ato de aposentadoria da interessada.11. Ainda não transcorreram cinco anos da prolação do Acórdão 611/2015-TCU-2ª Câmara, requisito temporal previsto no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, para eventual revisão de ofício do referido acórdão. Assim, o referido acórdão deve ser revisto de ofício para que se considere ilegal, com negativa de registro, o ato de concessão de aposentadoria à Sra. [interessada], nos termos do art. 260, § 1o, do Regimento Interno do TCU.Todavia, há certas considerações que devem ser feitas.Em 6/2/1986, [interessada] ingressou no serviço público, no cargo de técnico do Tesouro Nacional, após aprovação em concurso público (peça 20, p. 245 e 266).Em 21/2/1991, o secretário de administração federal promoveu a ascensão funcional de diversos servidores ao cargo de analista de finanças e controle, do Ministério da Fazenda, após processo seletivo disciplinado pelo edital 02/1989, dentre os quais [interessada].Acertadamente, o MPF ajuizou ação civil pública, em 28/10/1991, visando à anulação dessas ascensões (peça 20, p. 272-281). A sentença favorável ao parquet foi proferida, em 18/11/1998, cujo dispositivo estabeleceu (peça 22, p. 244-254):Em face do exposto, julgo procedente o pedido para declarar nulos os atos de ascensão funcional dos servidores públicos nominados nesta ação, para as Carreiras Orçamento e Finanças e Controle, criadas pelos Decretos-Lei nos. 2.346/87 e 2.347/87.Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente, remetam-se os autos ao egrégio TRF/1ª Região. (original sem grifos) Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento das apelações, em 6/10/2011 (peça 22, p. 392-393), tendo sido certificado o trânsito em julgado da ação, em 13/2/2012 (peça 22, p. 401).Em 2/6/2017, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União informou o Tribunal das medidas adotadas para o cumprimento da decisão judicial (peça 36). Segundo dados extraídos do Siapecad, a aposentadoria de [interessada] foi encerrada em 26/5/2017.Ocorre que a aposentadoria da interessada, concedida em 5/3/2014, foi considerada legal pelo TCU por ocasião do Acórdão 611/2015 - 2ª Câmara (peça 12), momento a partir do qual não poderia mais ser cancelada, unilateralmente, pela Administração, consoante as Súmulas 6, do Supremo Tribunal Federal, e 199, do TCU:Súmula 6, do STF:A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.Súmula 199, do TCU:Salvo por sua determinação, não podem ser cancelados pela autoridade administrativa concedente os atos originários ou de alterações relativos a aposentadorias, reformas e pensões já registrados pelo Tribunal de Contas ao apreciar-lhes a legalidade no uso da sua competência constitucional.Vale destacar que a sentença judicial não cuidou de aposentadorias que poderiam ocorrer naqueles cargos. O cancelamento do benefício não pode, portanto, ocorrer antes de novo pronunciamento do TCU, o qual está limitado, em regra, ao período de 5 anos, contados da apreciação do ato pela legalidade (art. 260, §2º, do RITCU).Conquanto ainda seja possível revisar o aludido ato de aposentadoria, há algumas considerações importantes sobre o tema, materializadas a partir de pesquisa realizada na Jurisprudência Selecionada do Tribunal.A propósito, os seguintes enunciados:Não cabe a impugnação dos atos de ascensão funcional praticados anteriormente à suspensão pelo STF da eficácia do referido instituto (23/4/1993, data da publicação da medida cautelar concedida na ADI 837-4), tendo em vista os efeitos ex nunc daquela decisão (Acórdão 1.720/2015 - Plenário).Não cabe impugnação das ascensões funcionais (art. 8º, inciso III, da Lei 8.112/90) ocorridas até 23/4/1993 (data da publicação da medida cautelar da ADI 837-4, em que o STF declarou a inconstitucionalidade dessa forma de provimento), tendo em vista os efeitos ex nunc daquela decisão (Acórdão 1.091/2015 - Plenário).São inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. São consideradas ilegais as ascensões ocorridas a partir de 23.04.93. (Acórdão 1.089/2006 - 1ª Câmara).São admissíveis os atos de ascensão funcional, praticados até a data de publicação da deliberação do Supremo Tribunal Federal, na Adin 837-4 (D.J. de 23/4/1993), que afastou definitivamente essa modalidade de investidura. (Acórdão 1.326/2004 - 1ª Câmara).São inconstitucionais as formas de provimento derivado, representadas pela ascensão ou acesso, por contraditar o comando constitucional. É imprescindível concurso público para fins de contratação pelas entidades da Administração Indireta. A realização de provimentos derivados sem a prévia realização de concurso público, em data posterior a 23/4/1993, torna os atos nulos. (Acórdão 462/2003 - Plenário).No voto condutor da Decisão 585/1996 - Plenário, o eminente relator aduziu:3. Relativamente à ascensão funcional - forma de provimento que também contraria o art. 37, inciso II, da Constituição Federal - o Pretório Excelso deferiu, em 11/02/93, pedido de liminar para suspender, "ex nunc", a eficácia de disposições do Regime Jurídico Único que a admitiam (ADIN 837/4/DF, D.J. de 23.04.93). No entanto, antes das manifestações contrárias do STF, prevalecia o entendimento de que o instituto da ascensão não conflitava com a nova Carta Magna, conforme se depreende dos pareceres emitidos pela Consultoria Geral da República a respeito do assunto (CGR/SA-9, de 29.08.89, DOU de 04.09.89 e SR-89/89, de 11.05.89, DOU de 12.05.89). Desta forma, considerando que a ascensão dos dois servidores do TRE/SE, de que trata a denúncia, ocorreu em 1990, anterior, portanto, à decisão do STF, assiste razão à SECEX/SE, no sentido de que não cabe a impugnação dos respectivos atos.Em face da jurisprudência do STF, adveio o estabelecimento, na Jurisprudência desta Corte, do marco temporal de 23/4/1993, devendo ser consideradas irregulares as ascensões ocorridas desde então.Como a ascensão de [interessada] ocorreu em 21/2/1991, adoto o entendimento prevalecente nas aludidas decisões do Tribunal e deixo de considerar esse ato ilegal, mantendo inalterado o Acórdão 611/2015 - 2ª Câmara.Isso não afronta a autoridade da decisão judicial, a qual apenas anulou as ascensões ocorridas em 1991. Por óbvio, a sentença não tratou de fatos ocorridos posteriormente, como a aposentadoria da interessada (concedida em 2014 e registrada em 2015).Naturalmente, essa anulação, caso tempestiva, encadearia diversos efeitos, como o retorno da interessada ao cargo ocupado antes da ascensão.Ocorre que, em razão do grande tempo transcorrido desde o ato de ascensão de [interessada], esse retorno ao cargo anterior acarretaria uma situação bastante esdrúxula. Embora tenha ocupado, por mais de 23 anos, o cargo de analista de finanças e controle, no qual se aposentou, retornaria à atividade e se aposentaria no cargo ocupado antes de 1991, por cerca de cinco anos.Há, ainda, as seguintes peculiaridades no caso concreto. A interessada foi citada por edital no âmbito da referida ACP (peça 20, p. 365-366), não apresentou contestação nem interpôs recurso, sendo bastante provável que só tenha tido ciência dessa ação na recente fase de cumprimento de sentença.Portanto, considerando a consumação da situação jurídica da interessada em decorrência do tempo transcorrido desde sua ascensão, do período laborado no cargo de analista de finanças e controle, da concessão e registro de sua aposentadoria nesse cargo, mantenho inalterada a apreciação do ato de aposentadoria de [interessada].Determino, ainda, ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União que se abstenha de cancelar ato de aposentadoria já registrado por esta Corte, com fundamento nas Súmulas 6, do STF, e 199, do TCU.Acórdão:9.1. manter o Acórdão 611/2015 - 2ª Câmara;9.2. determinar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que se abstenha de cancelar ato de aposentadoria já registrado por esta Corte, com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988, e nas Súmulas 6, do STF, e 199, do TCU;