Acórdão 1256/2019
Voto:Cuidam os autos de representação autuada, de forma apartada ao processo TC 016.119/2016-9, para apurar a participação da [empresa 1] em supostas fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Petrobras para implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest.2.No processo original, que cuida de representação formulada por unidade técnica acerca dos mesmos fatos apreciados no presente feito, envolvendo todas as sociedades empresárias que supostamente participaram das fraudes, foi lavrado o Acórdão 1.583/2016-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu da representação e ordenou a oitiva das empresas relacionadas, nos seguintes termos (peça 65):"9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 86, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c 237, inciso VI, e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal;9.2. em razão de irregularidades vinculadas às seguintes contratações referentes à Refinaria de Abreu e Lima - Rnest:a) implantação de quatro conjuntos de instalações: Unidade de Coqueamento Retardado (UCR), Unidades de Hidrotratamento de Diesel e de Nafta (UHDT) e Unidade de Geração de Hidrogênio (UGH), Tubovias de Interligações e Unidade de Destilação Atmosférica (UDA);b) execução das obras de terraplenagem;9.2.1. realizar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, a oitiva das empresas relacionadas a seguir para que se manifestem, no prazo de até quinze dias, sobre as condutas abaixo indicadas, alertando-as que, caso confirmada a ocorrência de fraude à licitação, poderá ser declarada sua inidoneidade para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal:Empresas: [diversas] e [empresa 1].Irregularidade: Conluio entre as empresas e fraude às licitações mediante as seguintes condutas: a) combinação de preços, b) quebra de sigilo das propostas, c) divisão de mercado, d) oferta de propostas de cobertura para justificar o menor preço ofertado, e) combinação prévia de resultados e consequente direcionamento das licitações e f) ausência de formulação de proposta para beneficiar a empresa escolhida pelo cartel;"3.Tendo em vista a celeridade processual que o caso requer e a complexidade das várias manifestações dos responsáveis implicados, foi autorizada a constituição de processos apartados para análise individualizada das manifestações de cada sociedade envolvida.[...]5.O presente feito trata, especificamente, conforme visto, da verificação da participação da [empresa 1] na suposta fraude supramencionada.6.Em sua resposta, a sociedade alegou, preliminarmente, que o TCU não possui competência para apurar ocorrências de cartel e de crimes licitatórios, não havendo base legal para a aplicação de sanção.[...]IV - Das questões preliminares60.Com relação à alegação de que o TCU não possui competência para apurar ocorrências de cartel e de crimes licitatórios, ressalto, inicialmente, que o presente feito não tem como propósito apurar infrações tipificadas como crime nos art. 90 e 93 da Lei 8.666/1993.61.Conforme exposto pela unidade técnica, a atuação desta Corte de Contas, no presente caso, tem como pressuposto a possibilidade de enquadrar os fatos narrados como fraude à licitação, com vistas ao exercício do poder sancionatório do TCU previsto art. 46 da Lei 8.443/1992.62.Afinal, a coligação entre empresas com o objetivo de obter vantagens indevidas por meio de supressão da livre concorrência e sobre-elevação artificial de preços (cartel), quando ocorrida em certames licitatórios, constitui fraude à licitação pública, passível, portanto, de ensejar a aplicação da sanção indicada no aludido dispositivo.63.Cabe consignar que a aludida irregularidade constitui simultaneamente infração à ordem econômica sujeita à competência do Cade (art. 36, § 3º, inciso I, alínea d, da Lei 12.529/2011) e ilícito administrativo-financeiro sujeito à competência do TCU, no bojo de sua função de apreciar a regularidade da aplicação de recursos federais (art. 70 da Constituição Federal).64.Essas competências concorrentes podem ser exercidas de forma independente por cada órgão, na tutela dos valores jurídicos que legitimam a sua atuação (defesa da livre concorrência e proteção do Erário). De modo contrário, caso se pretenda afastar a atuação do TCU, estar-se-ia alterando a divisão de tarefas estabelecido pela Constituição e, por conseguinte, submetendo o controle externo das despesas públicas à atuação de órgão estranho ao exercício dessa missão.65.A propósito, o argumento não é inédito neste Tribunal, tendo sido rejeitado em diversas oportunidades, a exemplo dos Acórdãos 300/2018, 414/2018, 1.221/2018 e 2.355/2018-Plenário.66.Sendo assim, não há de se falar que o Tribunal não tem competência para apreciar a suposta atuação cartelizada das empresas arroladas originalmente no TC 016.119/2016-9, para os fins específicos do art. 46 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da [empresa 1] para participar, por um ano, de licitação na administração pública federal;