Acórdão 710/2018
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sr. [omissis] contra o Edital de Concorrência Pública 001/2017, promovido pelo Município de Marília - SP, que objetiva a contratação de empresa especializada para fornecimento de material e mão de obra para execução do sistema de afastamento e tratamento de esgoto - ETE Pombo e ETE Barbosa.2. A contratação possui verba federal conforme item 3 do edital (peça 2, p. 2). Segundo informações da Secex-SP, em contato telefônico realizado com a Prefeitura de Marilia foi informado que a verba federal se refere a um convênio firmado com o Ministério das Cidades.3. Em síntese, alega o representante (peça 1) que as seguintes irregularidades maculariam o certame: (i) exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia da proposta;[...]8. Considero que o exame dos elementos do processo foi adequadamente realizado pela Unidade Técnica, podendo ser acolhido como minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a tecer.[...]11. Sobre a exigência cumulativa de capital social mínimo e de garantia da proposta, verifico que, em verdade, o respondente demonstra confusão entre os dois tipos de garantia previstos na Lei 8.666/1993: a garantia de participação e a garantia de execução. De fato, o art. 31, §2º, da citada lei veicula as possíveis exigências para qualificação econômico-financeira no certame, e que não podem ser cumuladas quais sejam: capital mínimo, patrimônio líquido mínimo ou prestação de garantias. Já os arts. 55, inciso VI, e 56 do mesmo diploma tratam da possibilidade de exigência de prestação de garantias para a execução do contrato, que nenhuma relação guarda com a apresentação de garantia de participação, mesmo porque os objetivos dessas garantias são distintos, vez que uma se destina a comprovar a capacidade financeira para adimplir a contrato futuro, e outra se destina a assegurar a entrega do que já está contratado.12. Note-se que a própria disciplina dessas garantias é distinta. Enquanto o art. 31, inciso III, dispõe que a garantia de participação se limita a 1% do valor estimado do objeto da contratação, o art. 56, § 2º, assevera que a garantia de execução não excederá 5% do valor do contrato.13. A irregularidade apontada nestes autos nada diz respeito à garantia de execução, mas sim à garantia de participação, a qual foi exigida no edital, cumulativamente ao capital social mínimo, o que é expressamente vedado pela Lei de Licitações e pelo Enunciado n. 275 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. Não é demais lembrar que, nos termos do Enunciado n. 222 da mesma Súmula, As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Acórdão:9.4. dar ciência ao Município de Marília - SP sobre as seguintes irregularidades identificadas no edital da Concorrência Pública 001/2017:[...]9.4.2. exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia da proposta em desconformidade com as disposições do art. 31 da Lei 8.666/1993 e com o Enunciado 275 da Súmula de Jurisprudência do TCU;