Acórdão 6130/2012
Relatório:[...]43. Irregularidade: exigência de que a visita técnica seja realizada apenas pelo (s) responsável (is) técnico (s) detentor (es) dos atestados de qualificação técnica, exigência esta impertinente para o específico objeto do contrato, infringindo-se o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.[...]45. Sobre o fato de a visita técnica ser realizada pelo responsável técnico, e não por outro funcionário da empresa, a única referência a isso está no parágrafo a seguir:"Com fundamento na previa visita técnica, realizada pelo próprio responsável técnico da licitante, a municipalidade pretende evitar alegações de situações imprevistas no curso da execução da obra, o que poderia ensejar eventual rescisão por parte do particular."46. Análise: Tendo em vista que não se apresentou argumento sobre o cerne da questão, ou seja, por que deve ser o detentor dos atestados de qualificação técnica que deve fazer a visita técnica, e não outro funcionário da licitante, mantém-se a irregularidade.47. Se a intenção do Prefeito era alegar que outra pessoa poderia não perceber situações as quais seriam verificadas apenas pelo responsável técnico da empresa, também não há como acatar. Quem a empresa envia para a visita técnica é questão relativa apenas a ela; o que interessa para a municipalidade é que a empresa não poderia mais alegar desconhecimento sobre o local da obra. Jamais uma licitante poderia alegar a própria torpeza de ter enviado alguém sem conhecimento técnico, porque isso o direito não admite.Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado a Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca de irregularidades no Processo Licitatório n. 31/2012 que culminou na Concorrência n. 001/2012, lançada pela Prefeitura Municipal de Gravatal/SC, objetivando a realização de obras no Sistema de Esgotamento Sanitário da área urbana daquele Município, no valor de R$ 8.214.873,66, inteiramente custeadas com recursos federais oriundos de Termo de Compromisso pactuado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar ao Município de Gravatal/SC que, em futuras licitações envolvendo recursos federais:[...]9.3.3. não restrinja a realização de visita técnica ao responsável detentor dos atestados de capacitação apresentados pelo licitante, ante a falta de embasamento legal para tal exigência;