Acórdão 5538/2016
Voto:Os embargos de declaração opostos pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM) ao Acórdão 4.395/2016 - 1ª Câmara podem ser conhecidos por este Tribunal por cumprirem os requisitos legais pertinentes ao instrumento impugnatório.2. Na deliberação em debate, este Tribunal acolheu meu posicionamento no sentido de esclarecer a motivação para a determinação para a dispensa de empregado com vínculo de parentesco com o então Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/AM [omissis].3. Para amparar o argumento de que houve contradição, o embargante alega que não há essa relação de parentesco com seu atual presidente.4. Procede a alegação. De fato, houve a mudança na direção da entidade, que atualmente é presidida por [omissis]. Não há, portanto, elemento algum nos autos que indiquem estar caracterizado hoje nepotismo quanto ao empregado de CPF [omissis]. Ressalto que tampouco há informações de que [ex-presidente] permanece como membro do colegiado.5. Embora, na decisão em discussão, tenha sido indevidamente utilizado dado desatualizado sobre a presidência do Sebrae/AM, a rigor, não houve falha passível de correção por embargos de declaração. Conforme a doutrina e a jurisprudência, além de omissões e obscuridades, são sanáveis, por meio desse instrumento processual, somente as contradições resultantes de incompatibilidades entre proposições verificadas na própria fundamentação ou ainda nesta em relação ao acórdão. Na prática, a correção dessa falha opera uma verdadeira elucidação a respeito da real manifestação do julgador. Exemplificando, seria possível modificar o acórdão, caso este tivesse indicado a condenação de um determinado gestor e, inversamente, o voto prevalecente o tivesse isentado de responsabilidade.6. Dessa forma, os embargos devem ser rejeitados.7. Não obstante, reconhecida a utilização de informação desatualizada e por se tratar de matéria de ordem pública, a redação do subitem do Acórdão 3.350/2016 - 1ª Câmara deve ser modificada, de ofício, para que a determinação esteja condicionada à manutenção do contexto caracterizador de nepotismo.8. Além disso, tendo em vista o ocorrido e para que não restem dúvidas sobre o posicionamento deste Tribunal a respeito do tema, considero adequado dar ciência ao Sebrae/AM que a contratação ou a manutenção de parentes de membros do Conselho Deliberativo da entidade em cargos comissionados constitui ato irregular, sujeito às sanções legais pertinentes, por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.Acórdão:9.1 conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM) para, no mérito, rejeitá-los;9.2 conferir a seguinte redação ao subitem 9.3.1 do Acórdão 3.350/2016 - 1ª Câmara:9.3.1 providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, a dispensa do empregado de CPF [omissis] da função comissionada de chefe do gabinete do Conselho Deliberativo Estadual (CDE), desde que mantida a condição de existência de vínculo de parentesco deste com membro do CDE, por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal;9.3 incluir no Acórdão 3.350/2016 - 1ª Câmara o subitem 9.4, nestes termos:9.4 dar ciência ao Sebrae/AM que a contratação ou a manutenção de parentes de membros do Conselho Deliberativo da entidade em cargos comissionados constitui ato irregular, sujeito às sanções legais pertinentes, por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal;