Acórdão 2608/2013
Voto: Cuidam os autos de representação formulada pela sociedade empresária [omissis]. acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Executiva de Ouro Preto no Edital do Pregão Eletrônico 01/2012, cujo objeto contemplava a aquisição de materiais de consumo diversos, dentre eles cartuchos de toner de impressora. 2. Segundo a autora da representação, a Gerência Executiva do INSS não considerou os cartuchos de toner de impressora como bens de informática, tendo realizado a licitação e a aquisição de tais itens sem aplicar o regime do Decreto 7.174/2010 c/c o Decreto 5.906/2006 e a Lei 8.248/1991. [...] 8. A unidade técnica especializada examinou a matéria e pontuou que os referidos bens estão contemplados na Lei 8.248/1991, uma vez que constituem parte ou acessório de mecanismos de impressão a laser, os quais são bens de informática e automação, conforme o anexo I do Decreto 5.906/2006. Ademais, aduziu que tais bens possuem processos produtivos básicos estabelecidos e atualizados pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comério Exterior (MDIC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o que possibilita a utilização dos direitos de preferência estabelecidos na Lei 8.248/1991. 9. Dessa forma, a Sefti concluiu que o cartucho de toner para impressora poderia ser considerado como bem de informática e a aquisição de tal material estava sujeita à disciplina da Lei 8.248/1991 e dos Decretos 5.906/2006 e 7.174/2010. [...] 11. No mérito, manifesto-me de acordo com a análise efetivada pela Sefti, cujas considerações, por percucientes, incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das ponderações que faço a seguir. 12. Conforme o art. 16-A, inciso II, da Lei 8.248/1991, alterada pela Lei 10.176/2001, consideram-se bens e serviços de informática e automação as "máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação". 13. O art. 2º, § 1º, do Decreto 5.906/2006, que regulamenta o referido dispositivo, relaciona dentre os bens de informática os de código 84.43 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): "Impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si (exceto dos Códigos 8443.1 e 8443.39); suas partes e acessórios". 14. Na NCM, os cartuchos de toner são considerados espécies do gênero 84.43, pois estão classificados sob o Código 8443.99.33, do item "8443.99.3 - Mecanismos de impressão a laser, a LED (Diodos Emissores de Luz) ou a LCS (Sistema de Cristal Líquido), suas partes e acessórios". (, acesso em 10 de setembro de 2013). 15. Dessa forma, concluo do conjunto de disposições legais e infralegais exposto que o cartucho de toner pode ser considerado como parte ou acessório das impressoras, podendo ser classificado, portanto, como bem de informática, para fins da lei. 16. Como consequência, aplica-se à sua aquisição o art. 3º da Lei 8.248/1991 [...] 17. Da mesma forma, as licitações para a compra de cartuchos de toner estão sujeitas ao Decreto 7.174/2010, [...]Acórdão: 9.3 dar ciência à Gerência Executiva de Ouro Preto do Instituto Nacional do Seguro Social - MPS que a realização de licitação para aquisição de cartuchos de toner de impressora sem o estabelecimento de direito de preferência aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e aos bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, identificada no Pregão Eletrônico 01/2012, constitui ilegalidade, o que afronta a Lei 8.248/1991 e os Decretos 5.906/2006 e 7.174/2010;