Acórdão 1398/2008
Voto:18. No atinente à impossibilidade de a Petrobras atender, simultaneamente, ao TCU e ao Parecer AC-15, da Advocacia Geral da União - AGU, consigno, de pronto, que não há quaisquer omissões na deliberação combatida, pois tal problema não foi trazido à baila em momento anterior e não pode, agora, ser suscitado como uma omissão. Identifico, na verdade, uma nova tentativa de se rediscutir o mérito dos autos.19. Contudo, mesmo que o tema tivesse sido abordado, os argumentos da interessada não mereceriam prosperar, porquanto o referenciado parecer, consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, tem sua aplicabilidade restrita ao poder executivo, dado que em situação diversa, na qual preponderaria a vontade do poder executivo, estaríamos frente a um flagrante descumprimento dos princípios fundamentais da independência e da harmonia dos poderes da União.20. [...], esta Corte já deliberou, em caráter incidental, ser inconstitucional o Decreto n. 2.745/1998, de modo que a Petrobras deve observar o estatuto das licitações até a edição de lei que discipline a licitação, contratação de obras, serviços, compras e alienações, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, inciso III, da Constituição Federal.21. Cito, nesse sentido, lúcida explanação do Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, exarada no voto condutor do Acórdão n. 392/2006-Plenário:'Ao contrário do que alega o recorrente, não verifico eventual litispendência quanto à aplicabilidade da Lei 8.666/1993 no âmbito da Petrobras. Muito embora a Decisão 663/2002-Plenário, objeto de recurso com efeito suspensivo e pendente de apreciação, tenha determinado à Petrobras que observasse os ditames da Lei 8.666/1993, até a edição da lei de que trata o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, a controvérsia verificada naqueles autos residia na declaração, em concreto, da inconstitucionalidade do Decreto 2.745/1998 e do artigo 67 da Lei 9.478/1997. Independentemente da argüição de constitucionalidade incidental dos dispositivos mencionados, a interpretação sistemática da própria Lei Maior reforça a convicção de que o Estatuto Federal de Licitações e Contratos é norma de observância obrigatória pela Petrobras. Como bem salientou a instrução, o art. 173, § 1º, inciso III, da Carta Magna é norma constitucional de eficácia limitada, a exigir que lei disponha sobre licitação e contratos das empresas estatais, observados os princípios da administração pública. A considerar que, até o presente momento, não foi publicado o referido diploma legal, incide na espécie a Lei 8.666/1993, em cumprimento ao disposto no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição da República.É evidente que o Tribunal tem admitido temperamentos na aplicação da Lei 8.666/1993 quando a utilização da norma legal em sua inteireza implica risco à atividade-fim da empresa estatal, em ambiente concorrencial com a iniciativa privada (nesse sentido: Acórdão 121/98, Decisão 1.383/2002, Acórdão 624/2003, todos do Plenário). Isso não significa, porém, o afastamento do diploma federal de licitações e contratos no âmbito da Petrobras, cujo emprego, até o momento, permanece como regra.A mera interposição de recurso com efeito suspensivo contra a Decisão 663/2002-Plenário não exime a Petrobras da obrigação de cumprir norma cogente e juridicamente válida, como é a Lei 8.666/1993. Ao contrário, a suspensão dos efeitos daquele decisum impõe ao gestor o dever de cautela na execução de atos de que decorram despesa sem o adequado esteio naquela norma federal. Tanto é assim que, mesmo após a interposição de recurso contra a Decisão 663/2002-Plenário, o Tribunal tem repetidamente determinado à Petrobras a observância daquele estatuto em suas licitações e contratos (Acórdãos 447/2003, 1.329/2003 (mantido pelo Ac. 29/2004), 101/2004 (mantido pelo Ac. 450/2004) e 723/2005, todos do Plenário).Os pronunciamentos do AGU quanto à aplicação do Decreto 2.745/1998, ainda que corroborados pelo Exmo. Presidente da República, vinculam tão-somente os órgãos do Poder Executivo, não tendo autoridade para alcançar o TCU, cuja competência e independência de instância estão delineadas na Constituição Federal'.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração [...] para, no mérito, negar-lhes provimento, manter, em seus exatos termos, o Acórdão embargado;