Acórdão 7267/2016
Proposta de deliberaçãoTrata-se de tomada de contas especial autuada a partir de apartado de processo de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/BA, por força do Acórdão 1.933/2012-2ª Câmara, para a apuração de superfaturamento nas medições de itens de serviços do Contrato 107/2010 firmado entre o aludido município e a [empresa] com vistas a executar, em caráter emergencial, serviços de desobstrução e de limpeza em rios, córregos e canais.2. O referido empreendimento foi conduzido com recursos oriundos do Termo de Compromisso nº 426/2010 celebrado entre o município e o Ministério da Integração Nacional com vistas à destinação de R$ 1.750.000,00 para a execução do seu objeto.3. Em face das conclusões do relatório da auditoria realizada no Município de Lauro de Freitas/BA (TC 019.288/2011-5), o Acórdão 1933/2012-2ª Câmara determinou a citação solidária dos responsáveis para que se manifestassem sobre o débito decorrente dos erros de medição com o consequente pagamento de serviços não executados, no âmbito do Contrato 107/2010, tendo a Secex/BA apurado o débito no valor de R$ 177.253,83.[...]5. Em síntese, a defesa apresentada pelos responsáveis reconheceu a ocorrência dos erros de medição com os indevidos pagamentos à empresa contratada no valor total de R$ 86.629,43 divididos ao longo das três medições efetuadas (R$ 51.998,84, R$ 21.745,83 e R$ 12.884,76, respectivamente).6. Junto às alegações de defesa, foi apresentada a cópia da transferência bancária (TED) realizada em 13/7/2012 no valor de R$ 98.312,20 pela [empresa]. em favor da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas relativamente ao ressarcimento dos aludidos valores atualizados (Peça 54).[...]9. O MPTCU, por sua vez, discordou parcialmente da proposta da unidade técnica e, assim, sugeriu a manutenção, no montante de débito, da quantia supostamente recolhida pela [empresa]  à conta corrente da aludida prefeitura (no valor de R$ 98.312,20), já que não constatada a comprovação do seu efetivo ressarcimento ao erário federal.[...]18. De todo modo, no que concerne ao recolhimento dos valores à conta da prefeitura municipal pela [empresa], vê-se que o aludido fato não aproveita aos responsáveis, devendo o correspondente montante ser mantido como débito nestes autos, sem prejuízo de que os responsáveis busquem, junto à aludida prefeitura, o envio desses valores para que eles possam ser oportunamente abatidos do volume total de débito.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 1992, para condená-los, em solidariedade com a [empresa], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor: