Acórdão 2036/2022
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [licitante 1] acerca de possíveis irregularidades no Convite 2/2022, conduzido pela administração regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no estado da Bahia (Senac/BA).2. O objeto do certame é a contratação de assessoria para adequação do Senac/BA aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas áreas jurídica, administrativa e de tecnologia da informação.3. Aberto o certame em 1º/3/2022, as duas primeiras colocadas foram inabilitadas e o objeto foi adjudicado à empresa [licitante vencedora], terceira colocada, pelo valor de R$ 178.390,00.4. A primeira colocada ([licitante 1], representante) havia apresentado proposta no valor de R$ 49 mil e a segunda colocada ([licitante 2]), no valor de R$ 60 mil. O motivo para as inabilitações foi a não apresentação de documentos originais ou autenticados.[...]8. Nesta etapa processual, a unidade instrutora analisou as manifestações do Senac/BA e da [licitante vencedora] e considerou confirmada a inadequação da exigência editalícia de apresentação de todos os documentos de habilitação em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original.9. Em vista da gravidade dessas falhas, que poderiam resultar em uma contratação até 264% mais onerosa para a Administração, a Selog propõe considerar a representação procedente e determinar que o Senac/BA retorne o Convite 2/2022 à fase de habilitação a fim de oportunizar às licitantes diligência para a comprovação da autenticidade dos documentos de habilitação ou, alternativamente, que seja anulado o certame e providenciada nova licitação.10. Concordo com a análise empreendida pela Selog, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.11. Embora tenha ocorrido um descumprimento formal do edital (não apresentação de documentos originais ou autenticados), não há indícios de que tenha havido descumprimento material dos critérios de habilitação por parte das duas primeiras colocadas no certame.12. Em caso de dúvida quanto à veracidade das informações prestadas, o Senac/BA deveria ter realizado diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo, conforme previsto no item 7.12 do edital (peça 4, p. 6).13. No caso concreto, além de não haver indício de descumprimento material do edital, o excesso de formalismo resultou na adjudicação do objeto por um valor 264% superior ao da menor proposta. Na hipótese de se consumar a contratação da empresa [licitante vencedora] sem a prévia realização de diligência junto às empresas inabilitadas, o risco que se enfrentaria seria o de frustração dos princípios licitatórios da obtenção da melhor proposta e da isonomia. 14. Em acréscimo, não restou evidenciado que os prejuízos de se retornar o certame à fase de habilitação seriam superiores aos de uma contratação por preço significativamente mais alto.15. Portanto, entendo ser adequada a proposta da unidade instrutora no sentido de determinar ao Senac/BA que retorne o Convite 2/2022 à fase de habilitação ou, alternativamente, anule o certame.Acórdão:9.1. com fundamento nos art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer a representação e considerá-la procedente;9.2. confirmar a cautelar referendada pelo Acórdão 1.386/2022-TCU-Plenário;9.3. com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020, determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Regional no Estado da Bahia (Senac/BA) que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências a seguir e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:9.3.1. retorne o Convite 2/2022 à fase de habilitação, oportunizando às licitantes, caso tenha dúvida sobre a autenticidade de seus documentos de habilitação, diligência para comprovação pertinente, em respeito aos princípios da competitividade, da busca da melhor proposta e do formalismo moderado;9.3.2. alternativamente ao encaminhamento constante no item 9.3.1, adote medidas no sentido de anular Convite 2/2022 e, caso venha a ser realizada nova licitação, que ela seja escoimada da exigência prevista no item 6.3 do edital do citado certame, em observância aos princípios supracitados e à jurisprudência do TCU (a exemplo dos Acórdãos 645/2020-TCU-Plenário e 1.211/2021-TCU-Plenário);