Acórdão 3161/2008
Voto:4. Especificamente com relação à identificação dos veículos oficiais, tenho a registrar que, por intermédio do Acórdão 155/2008, a 1ª Câmara deste Tribunal deu provimento a recurso interposto pelo Serviço Social do Comércio - Administração Nacional, reformando a seguinte determinação contida no subitem 1.1.5 do Acórdão 2.816/2007 - 1ª Câmara: 'identifique os veículos da entidade, em consonância com a jurisprudência do TCU: Acórdãos ns. 2.492/2005 e 1.670/2005 - Primeira Câmara - TCU, por exemplo'.5. Naquela oportunidade, foi atribuída nova redação ao referido subitem 1.1.5, nos seguinte termos: 'estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao controle de veículos da entidade'.6. Diante disso, considerando que a IN-Mare n.º 2/1995, que regulamenta a inserção do logotipo 'Uso exclusivo em serviço' em veículos públicos, não abrange os Serviços Sociais Autônomos, sendo aplicável somente ao Poder Executivo Federal, e não havendo norma que determine às entidades integrantes do Sistema S a utilização do logotipo nos veículos, cabe a estas entidades a definição de como serão esses controles, não competindo ao TCU adentrar no nível de detalhamento de sua execução, mas sim no atendimento de suas finalidades.Acórdão:9.2. determinar a Administração Regional de Goiás do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural que:9.2.1. estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao controle de veículos da entidade, implementando controles internos sobre a utilização dos meios de transporte, de modo a possibilitar a devida transparência em relação às quilometragens efetivamente executadas e à quantidade de combustível usado em cada veículo da entidade;