Acórdão 970/2022
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [fornecedora] acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE SRP) 73/2021, conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT/GO), cujo objeto é a instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica para as unidades do TRT/GO.2. A fase de lances foi encerrada, tendo sido selecionada a proposta da empresa [vencedora], pelo valor total de R$ 3.425.342,80. O certame encontra-se suspenso por força da medida cautelar concedida pelo TCU e dois recursos registrados em ata no dia 22/2/2022 estão pendentes de apreciação (peça 40).3. Em resumo, a representante alegou conduta irregular do pregoeiro na inabilitação e desclassificação de diversas empresas na licitação por falhas que poderiam ter sido sanadas mediante diligências. Em contrapartida, ele teria conferido tratamento mais benéfico à [vencedora], permitindo-lhe apresentar novos documentos juntamente com a proposta readequada ao lance vencedor, em postura não isonômica.4. A unidade instrutora observou indícios de irregularidades na desclassificação das empresas [licitante 1] e [licitante 2], sem que lhes fosse oportunizada a correção dos documentos de habilitação que tão somente comprovavam condição preexistente das empresas.5. Entretanto, não identificou problema na desclassificação das demais empresas e considerou regular o tratamento dado à [vencedora], vez que os documentos complementares que lhe foram solicitados estariam previstos em edital como exigíveis apenas por ocasião da apresentação da proposta definitiva.[...]18. No caso concreto, o saneamento de falhas por meio da admissão de documentos que apenas atestariam uma condição preexistente das empresas não fere os princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes. Pelo contrário, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo sobre o seu resultado.19. Observo, ademais, que a desclassificação das empresas [licitante 1] e [licitante 2] está relacionada a exigências de qualificação econômico-financeira que nem deveriam constar no edital em questão, por não serem, em princípio, compatíveis com o objeto licitado.20. As duas empresas falharam na apresentação da declaração de contratos firmados, correspondente à exigência contida no item 10.5.3 do Edital (peça 9), que tem por objetivo verificar se o total de contratos firmados pela empresa não supera 1/12 (um doze avos) de seu patrimônio líquido.21. A empresa [licitante 2] também teve problemas na demonstração de seu capital circulante líquido de no mínimo 16,66% do valor estimado para a contratação, em atendimento ao item 10.5.2 do edital.22. As duas exigências destacadas foram apresentadas pelo paradigmático Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário como alternativas para o aprimoramento das contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão obra. Por meio delas, objetivou-se garantir capacidade financeira mínima das empresas contratadas pela Administração, para evitar, entre outros, a descontinuidade dos contratos e a inadimplência dos encargos trabalhistas das empresas.23. Diferentemente, o caso concreto não contempla serviço continuado com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra, mas sim contratação por escopo, com prazo de vigência ordinário vinculado ao cronograma de execução do objeto (vide item 12 do edital, peça 9).24. Nesse sentido, a fixação de tais exigências pode restringir indevidamente a competitividade da licitação, devendo, portanto, ser precedida de adequada avaliação e justificativa pertinente, o que não foi identificado no estudo técnico preliminar da contratação (peça 10). Vale, a propósito, mencionar a posição externada no Acórdão 8.982/2020-TCU-Primeira Câmara:"1.7.1. dar ciência à (...) sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas (...):1.7.1.1. a exigência contida no item 9.10.5.1 do edital, para fins de qualificação econômico financeira das empresas no certame, de possuir capital circulante líquido ou capital de giro de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação, conforme disposto nos itens 11.1 e 11.2 do Anexo VII-A da IN 5/2017 - MP, é adotada como regra nos certames para prestação de serviços continuados com dedicação de mão de obra exclusiva, devendo ser justificada no processo administrativo da licitação quando se tratar de serviços de natureza continuada sem dedicação de mão de obra exclusiva, ou serviços de natureza não continuada ou por escopo, demonstrando ter sido estabelecida considerando as peculiaridades do objeto e principalmente defendendo o percentual adotado".25. Em linha similar, os Acórdãos 7337/2021-TCU-Segunda Câmara, e 2.567/2021-TCU-Plenário, este com o seguinte trecho transcrito: " (...) exigência de Capital Circulante Líquido (CCL) mínimo de 16,66% do valor estimado da contratação, prevista na IN 5/2017- Seges/MPDG e no edital, é adequada nas licitações destinadas a serviços continuados com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva (...) "  (destaque acrescido);26. Assim, em adição à proposta da Selog, julgo apropriado dar ciência ao TRT/GO de que as exigências de qualificação econômico-financeira aqui discutidas são ordinariamente reservadas às contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, devendo ser justificada nos demais tipos de contratação de serviços, caso necessárias, a fim de evitar o comprometimento indevido da competitividade do certame.27. Por fim, diante da confirmação da irregularidade atinente à inabilitação indevida das licitantes, a cautelar deve ser confirmada no mérito, assim como realizado no julgamento do TC 031.257/2020-8, Acórdão 1.732/2021-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. com fundamento nos art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente;9.2. confirmar a cautelar referendada pelo Acórdão 541/2022-TCU-Plenário;9.3. com fundamento no art. 4º, I da Resolução - TCU 315/2020, determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que, no prazo de trinta dias, adote as seguintes providências, relativas ao Pregão Eletrônico 73/2021, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:a) promova a retomada da fase de análise das propostas, devendo ser realizada diligência às [licitante 1] e [licitante 2], conforme ordem de classificação e consequente convocação, para facultar-lhes a apresentação de documentação complementar, com vistas à verificação do atendimento aos critérios de qualificação econômico-financeira, previstos nos subitens 10.5 e subsequentes do edital, alertando-as que devem se tratar de documentos comprobatórios de condição atendida quando da apresentação das suas propostas, os quais não tenham sido juntados na ocasião, por equívoco ou falha, conforme entendimento do Tribunal firmado no Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário;9.4. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO de que as exigências contidas nos itens 10.5.2 e 10.5.3, referentes, respectivamente, ao capital circulante líquido de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação e à declaração do licitante de patrimônio líquido superior a 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados, na linha do disposto nos itens 11.1 e 11.2 do Anexo VII-A da IN 5/2017 - MP, são adotadas, como regra, nos certames para prestação de serviços continuados com dedicação de mão de obra exclusiva, devendo ser justificada no processo administrativo da licitação quando se tratar de serviços de outra natureza, demonstrando terem sido estabelecidas considerando as peculiaridades do objeto e principalmente defendendo o percentual adotado;