Acórdão 3429/2013
Voto:Examino revisão de ofício, determinada pelo acórdão 764/2013-Plenário, do ato de aposentadoria de [omissis], julgado legal na sessão da 1ª Câmara de 8/7/1997 (relação 13 do ministro Marcos Vilaça).2. O procedimento foi motivado pela constatação de contagem de tempo de serviço concomitante para aposentadoria no Regime Jurídico Único - RJU e no Regime Geral da Previdência Social - RGPS.3. Realizada a oitiva da interessada, esta apenas solicitou a ratificação de seu ato de aposentadoria (peça 5).4. A unidade técnica, considerando que a inativa não obteve êxito em descaracterizar a contagem em duplicidade do tempo de serviço para aposentação nos dois regimes, pronunciou-se pela ilegalidade do ato.5. O MPTCU acompanhou o posicionamento sugerido. Acrescentou que os 80 (oitenta) anos de idade da interessada impossibilitam seu retorno ao trabalho, mas que, excluído o tempo impugnado, restariam 24 anos, 6 meses e 1 dia. Assim, poderia ser aplicada a súmula TCU 74 para deferimento da aposentadoria proporcional no limite mínimo de 25/30. Propôs, então, que tal possibilidade seja informada ao órgão de origem.6. Acompanho o posicionamento da unidade técnica, com o acréscimo sugerido pelo Ministério Público.7. Como ressaltado pela instrução, constatada a duplicidade de averbação de tempo de serviço (14 anos, 8 meses e 6 dias) para fins de aposentadoria nos dois regimes, está caracterizada ofensa ao art. 4º, inciso III, da Lei 6.226/1975, que assim dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria:"III - não será contado por um sistema, o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria pelo outro sistema;".8. Assim, não há possibilidade de considerar legal o ato. Saliento que a revisão de ofício extemporânea ora realizada encontra amparo na parte final do §2º do art. 260 do Regimento Interno, eis que restou caracterizada a má-fé da ex-servidora ao averbar tempo de serviço já utilizado para aquisição de outra aposentadoria. Abriu-se, com isso, a possibilidade de ser efetivado o procedimento em foco a qualquer tempo.Acórdão:9.1. rever de ofício a relação 13 da 1ª Câmara, de 8/7/1997, considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis] e recusar seu registro;[...]9.3. esclarecer ao Ministério da Educação que a aposentadoria de [omissis] poderá prosperar, de forma proporcional, no limite mínimo (25/30), com fulcro na súmula TCU 74, e que o tempo de inatividade não poderá ser computado para fins de adicional por tempo de serviço ou de qualquer outra vantagem, devendo o novo ato de concessão ser submetido ao exame deste Tribunal;