Acórdão 872/2012
Voto:8. Note-se que não socorre os apelantes [...] a evolução do entendimento aqui firmado, relativamente à necessidade da observância do devido processo legal na apreciação dos atos de pessoal, com o prévio oferecimento de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos interessados, nos termos da recente jurisprudência construída no âmbito do STF.9. É que o novo posicionamento do Tribunal a respeito da matéria se deu por meio do Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, quando a Corte de Contas, seguindo a última compreensão revelada pelo Supremo, resolveu:"9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão;9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação;9.4. esclarecer que o procedimento previsto no item 9.2 acima incide inclusive sobre os processos em curso;"10. Ocorre que os atos de aposentadoria dos recorrentes, senhores [...] e [...], deram entrada no TCU em 16/9/2005 e 22/9/2005, respectivamente, sendo apreciados pelo Tribunal em 11/3/2008 (Acórdão nº 691/2008-TCU-1ª Câmara), não se sujeitando, portanto, ao procedimento preliminar previsto no sobredito Acórdão nº 587/2011 - TCU - Plenário, pois, na oportunidade do julgamento, não se encontravam há mais de cinco anos nesta Casa.11. Ante todo o exposto, [...] não há contradição, obscuridade ou omissão na deliberação atacada, e que tampouco foram apresentados elementos suficientes à aplicação de efeitos infringentes que resultem em reformulação de juízo anteriormente firmado [...] acolhendo os pareceres da Serur e do Ministério Público.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, [...] em:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterado o Acórdão nº 5.556/2010-TCU-1ª Câmara;