Acórdão 11564/2018
Voto:Em pauta a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em nome da Sra. [responsável], Prefeita do Município de Barra de Guabiraba/PE no período de 2001 a 2004, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 229/2000 (peça 1, p. 316-334), celebrado entre o referido Ministério e a aludida municipalidade, tendo por objeto o apoio à construção de 22 barreiros na zona rural, conforme o Plano de Trabalho da peça 1 (p. 6-10), com vigência estipulada para o período de 29/06/2000 a 27/05/2001 (peça 1, p. 200, 316-334).2.O Convênio em comento foi firmado em 29/06/2000 entre o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Defesa Civil, no valor inicial de R$ 110.000,00 (peça 1, p. 322), dos quais R$ 100.000,00 à conta do concedente e R$ 10.000,00 referentes à contrapartida municipal. 3.Os recursos federais foram repassados em uma única parcela, por meio da Ordem Bancária 2000OB003193, de 27/12/2000, conforme p. 210 da peça 1 e extratos bancários da conta específica (peça 1, p. 286-290). O ajuste vigeu no período de período de 29/06/2000 a 27/05/2001 (peça 1, p. 200, 316-334), com prazo final para apresentação da prestação de contas até 27/07/2001.[...]18.No que tange ao questionamento sobre o suposto valor exagerado da atualização monetária do valor atribuído à ex-Prefeita, mostra-se acertada a análise dos itens 35 a 45 da instrução parcialmente transcrita no Relatório precedente. Como registrado pela Secex/PE, no caso em tela, está sendo utilizada a data do crédito da respectiva Ordem Bancária, 02/01/2001, considerando que não foi possível identificar a data de pagamento dos serviços de execução de barreiros em terras particulares.19.Acerca do assunto, vale consignar que os valores atribuíveis como débitos a serem ressarcidos pelos responsáveis sofrem os encargos legais com base no sistema corporativo de atualização de débitos deste Tribunal, o qual segue as diretrizes da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Corte, além dos vários julgados que tratam do assunto, a exemplo dos Acórdãos 1.603/2011 e 1.247/2012, ambos do Plenário e relatados, respectivamente, pelo Ministro Ubiratan Aguiar e pela Ministra Ana Arraes.20.A Lei 8.443/1992 e o Regimento Interno/TCU preveem que os valores serão atualizados monetariamente por ocasião de seu pagamento, cabendo ainda, no caso de débitos sem a comprovação de boa-fé, a incidência de juros de mora.21.Sabe-se que a atualização monetária visa a garantir que as importâncias a serem devolvidas ao erário por responsáveis condenados em débito pelo Tribunal mantenham seu poder aquisitivo. Portanto, a situação em apreço se conforma às disposições da Lei 8.443/1992. 22.Ademais, a aplicação da taxa Selic a título de juros objetiva repor a perda dos ganhos de oportunidade em razão da má aplicação dos recursos. A utilização da Selic como taxa encontra amparo no Acórdão 1.603/2011 - Plenário (Relator Min. Ubiratan Aguiar), que determinou à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) que, em conjunto com a SecretariaGeral de Controle Externo (Segecex), adotasse providências imediatas com vistas a introduzir no Sistema Débito do TCU as alterações para que os acórdãos condenatórios cujos processos estivessem tramitando internamente no TCU fossem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data de 31/7/2011 e que, a partir dessa data, fosse aplicada a taxa Selic a esses acórdãos condenatórios e aos que vierem a ser proferidos. 23.O referido Decisum restou confirmado pelo Acórdão 1.247/2012 - Plenário (Relatora Min. Ana Arraes), o qual considerou plausível o entendimento de que a taxa Selic seja aplicada aos créditos oriundos dos acórdãos do TCU, exceto nos casos em que a Corte de Contas delibera pela aplicação de multa ou verifica a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável (art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992).24.Pelo exposto, e na linha defendida pela Secex/PE, o débito imputado à Sra. [responsável] foi calculado em conformidade com o entendimento desta Corte sobre o assunto, o que afasta o argumento de exorbitância dos valores.Acórdão:9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], condenando-a ao pagamento da quantia original de R$ 59.090,00 (cinquenta e nove mil e noventa reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 02/01/2001 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;