Acórdão 2068/2011
Voto:Consoante evidenciado no relatório precedente, a controvérsia principal trazida aos autos cinge-se à regra editalícia (alínea "d", item 2, do campo "Observações" do Anexo I - Termo de Referência) de desclassificação das propostas que apresentassem desconto superior a 30% do orçamento elaborado pelo Ministério da Previdência Social. [...]6. Como se nota, nenhum dos dispositivos acima autoriza o estabelecimento de critério de aceitabilidade de preço mínimo para o caso de serviços comuns.7. Não há orientação análoga, relativa à inexequibilidade das propostas, nas normas específicas a respeito da modalidade pregão (Lei nº 10.520/2002 e Decreto nº 5.450/2005), razão pela qual se aplicam as disposições gerais da Lei de Licitações.8. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IN/SLTI nº 2/2008) trata da questão no art. 29 [...]9. Passo a discorrer sobre a disciplina da Instrução Normativa nº 2/2008 da SLTI/MPOG, de sorte a interpretá-la conforme as disposições legais acima.10. Como visto, o § 5º do art. 29 conferiu a possibilidade de a Administração proceder à desclassificação imediata da proposta quando esta, simultaneamente: a) apresentar preço inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item; e b) mostrar-se flagrantemente inexequível pela análise da planilha de custos.11. A primeira condição - preço inferior a 30% da média das propostas - pode ser interpretada de duas formas. A primeira, em sentido literal, de modo que as propostas eliminadas sejam as que apresentem preços inferiores a 30% sobre o preço médio dos licitantes. A segunda, em favor da intenção do elaborador da norma, ao que me parece de limitar em 30% a taxa de desconto sobre o preço médio dos licitantes, provavelmente em alusão à regra disposta no § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/1993, reproduzida no item 5 retro. Tomo, pois, essa segunda interpretação como a mais adequada.12. No aspecto material, trata-se de inserção legítima de parâmetro cuja finalidade é fixar objetivamente o preço mínimo abaixo do qual se torna presumível a inexequibilidade da proposta. Não há óbice a que a Administração, conhecedora do objeto que pretende licitar e dos custos necessários à sua consecução, e a fim de evitar ônus operacional desnecessário com a homologação de proposta aparentemente inviável do ponto de vista econômico-financeiro, estabeleça preço mínimo como parâmetro para aferição mais segura da exequibilidade da proposta, mesmo em licitação para contratação de serviços comuns, como é o caso.[...]14. Essa decisão coaduna-se com a redação do art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, visto que não afasta a possibilidade de prova em contrário a cargo do licitante, a quem devem ser dados os meios para tal desiderato, a teor da parte final do mencionado dispositivo, segundo a qual as condições para comprovação da viabilidade de sua proposta devem constar do instrumento convocatório.[...]15. Como se vê, em licitação para contratação de serviços comuns, como é o caso, a Lei de Licitações não define critérios objetivos para aferição da exequibilidade das propostas. Cabe ao administrador público exercer tal tarefa com cautela, sob pena de eliminar propostas exequíveis que à primeira vista se mostrem inviáveis, em descompasso com a busca pela proposta mais vantajosa e, por consequência, com o princípio da economicidade.16. Exceto em situações extremas nas quais se veja diante de preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, a teor do § 3º do art. 44, a norma não outorga à comissão julgadora ou ao pregoeiro poder para desclassificar proposta sem que esteja demonstrada, no procedimento licitatório, a incompatibilidade entre os custos dos insumos do proponente e os custos de mercado, bem como entre os seus coeficientes de produtividade e os necessários à execução do objeto. É esta a intelecção a ser extraída da leitura do referido comando, combinado com a disciplina do art. 48, inciso II.17. Logo, a segunda condição estabelecida no § 5º do art. 29 da IN/SLTI nº 2/2008 - proposta flagrantemente inexequível pela análise da planilha de custos - não pode ser aplicada, em regra - excetuadas as situações excepcionais do § 3º do art. 44 -, mediante confronto direto e imediato entre o valor da proposta e o valor limite de exequibilidade estabelecido em edital, mesmo porque este limitador, como delineado acima, somente autoriza presunção relativa de inexequibilidade da proposta.[...]20. Conjugando, portanto, o texto da IN/SLTI nº 2/2008 com os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, chego a duas situações fáticas que poderiam respaldar conclusão pela inexequibilidade da proposta, sempre com a devida exposição de motivos: preços irrisórios, simbólicos ou de valor zero (§ 3º do art. 44 da Lei nº 8.666/1993); ou custos do licitante e seus coeficientes de produtividade incompatíveis com os referenciais de mercado (art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, c/c § 1º do art. 29 da IN/SLTI nº 2/2008).Acórdão]9.2. determinar ao Ministério da Previdência Social que:9.2.1. com relação ao Pregão Eletrônico nº 9/2001, adote as medidas visando ao exato cumprimento da lei no sentido da sua anulação em face dos vícios de legalidade apurados neste processo;9.2.2. abstenha-se de:9.2.2.1. proceder à desclassificação de proposta sem que esteja demonstrada, no procedimento licitatório, a incompatibilidade entre os custos dos insumos do proponente e os custos de mercado, bem como entre os seus coeficientes de produtividade e os necessários à execução do objeto, exceto em situações extremas nas quais se veja diante de preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, a teor do § 3º do art. 44 da Lei nº 8.666/1993;