Acórdão 548/2013
Proposta de Deliberação:16. Já no que concerne ao percentual de ocupação dos DAS-1, DAS-2 e DAS-3, verifica-se que o art. 14 da Lei nº 8.460, de 1992, prevê que os dirigentes dos órgãos do Poder Executivo deverão destinar, no mínimo, 50% desses cargos em comissão a servidores efetivos lotados e em exercício nos respectivos órgãos, tendo o art. 1º do Decreto nº 5.497, de 2005, fixado em 75% esse percentual.17. Ocorre que esse percentual não deve ser apurado por órgão ou entidade, como tentou fazer crer o denunciante, mas, sim, deve ser aferido no conjunto dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, por força do § 4º, do art. 1º, do referido decreto, que aduz:"Art. 1º Serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (...) § 4º A nomeação de não servidores de carreira somente poderá ser efetivada mediante a comprovação de que o percentual de cargos providos por servidores de carreira, aferido para o conjunto dos órgãos e entidades sujeitos ao disposto no caput, é igual ou superior aos percentuais ali estabelecidos na data da consulta." (grifou-se) 18. Desse modo, ao utilizar a metodologia prescrita nesse dispositivo, a Segep/MPOG, a quem compete normatizar, acompanhar e controlar o cumprimento do percentual em tela (cf. art. 1º, § 2º, do citado decreto), enfatizou - por intermédio da Nota Informativa nº 209, de 2012 (Peça nº 20, fl. 4) - que o ato regulamentar está sendo cumprido pelo MDA (Peça nº 20, fl. 4), oferecendo evidências, então, de que a denúncia se mostra improcedente em relação a essa questão.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;