Acórdão 1246/2016
Proposta de deliberação:Em exame a Representação, com pedido de cautelar, formulada pela [representante], noticiando supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 6/2016, promovido pela Agência Nacional do Cinema - Ancine. 2. O mencionado certame visou, pelo valor estimado de R$ 6.855.374,60, a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de tecnologia da informação para apoio às atividades de sustentação de ambiente de datacenter e suporte à gestão e operação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, bem como suporte às demandas operacionais da Ancine. [...]5. Sinteticamente, a representante alega que o edital contém exigência restritiva à competitividade, por estabelecer, nos subitens 12.2.6 e 12.2.7 do termo de referência, a necessidade de comprovação, na fase de habilitação, de que a licitante seja certificada junto a programas de parceria da Oracle (Oracle Gold ou superior) e da Microsoft (Microsoft Certified Silver Partner ou superior) de alto nível. [...]9. No que concerne à irregularidade noticiada pela representante relativa a exigência de apresentação de certificação junto a programas de parceria da Oracle e da Microsoft de alto nível para habilitação de licitantes, corroboro o entendimento da Secex/RJ de que é indevida, pois, além de não estar prevista no rol de documentos previstos no art. 30 da Lei 8.666/1993, onera os licitantes com a imposição de custos desnecessários e anteriores à contratação e é irrelevante para o específico objeto do contrato Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. dar ciência à Agência Nacional do Cinema de que: 9.4.1. a exigência de habilitação constante dos itens 12.2.6 e 12.2.7 do termo de referência, concernente na demonstração pela licitante de que se encontra na condição de empresa certificada junto a programas de parceria da Oracle (Oracle Gold ou superior) e da Microsoft (Microsoft Certified Silver Partner ou superior) de alto nível, não está prevista no rol taxativo do art. 30 da Lei 8.666/1993, onera indevidamente os licitantes e é irrelevante para o específico objeto do contrato;