Acórdão 2440/2014
Voto:14. Passo a abordar cada um desses aspectos levantados pela embargante.II - DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TABELAS DE REFERÊNCIA PARA ANÁLISE DE TAXAS DE BDI EM CONTRATOS/LICITAÇÕES JÁ INICIADOS APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO N. 2.622/2013 - PLENÁRIO.[...]16. Para melhor esclarecer o objetivo do estudo em tela e a forma como as unidades técnicas do TCU devem utilizar os dados de referência obtidos com os trabalhos, transcrevo trecho do Voto que proferi nestes autos e que embasou o Acórdão n. 2.622/2013 - Plenário:"140. No tocante a essas faixas referenciais, tenho apenas um ajuste a fazer à proposta da unidade técnica, considero que também as tabelas que tratam de patamares para os percentuais dos itens que compõem o BDI devem servir de orientação para as unidades técnicas deste Tribunal.[...]143. Importante destacar, contudo, que não cumpre ao TCU estipular percentuais fixos para cada item que compõe a taxa de BDI, ignorando as peculiaridades da estrutura gerencial de cada empresa que contrata com a Administração Pública. O papel da Corte de Contas é impedir que sejam pagos valores abusivos ou injustificadamente elevados e por isso é importante obter valores de referência, mas pela própria logística das empresas é natural que ocorram certas flutuações de valores nas previsões das despesas indiretas e da margem de lucro a ser obtida.148. Dessarte, cada caso concreto deve ser analisado com suas peculiaridades, de tal forma que o estudo desenvolvido nestes autos não se presta a exaurir todos os possíveis questionamentos acerca dos componentes de uma taxa de BDI e dos valores admissíveis para essa taxa.149. A adequabilidade da taxa de BDI tem sempre que ser analisada, pontualmente, em situação específica, pois há sempre a possibilidade de as tabelas referenciais não traduzirem a justa remuneração para alguns contratos de obras públicas."[...]17. O que se observa é que o intuito desta Corte de Contas é apenas definir uma metodologia para o cálculo da taxa de BDI e estipular faixas referenciais, de forma a uniformizar procedimentos, sem, contudo, desconsiderar as peculiaridades de cada caso concreto, sempre procurando a adoção de valor percentual apropriado que represente a realidade de mercado para cada obra específica.18. Importante destacar que com a adoção, nas fiscalizações, de taxas de BDI que sirvam de paradigmas, refletindo a realidade vivenciada em cada situação e as especificidades dos mercados da construção civil, esta Corte de Contas estará garantindo a economicidade das obras fiscalizadas e exercendo as competências previstas na Constituição Federal (Art. 71, incisos IV e VI) e na sua Lei Orgânica (Art. 1º, inciso II e Art. 5º, inciso I).19. Nesse sentido, o fato de o empreendimento em análise já ter sido licitado e/ou o respectivo contrato já ter sido pactuado não extingue a obrigação de serem adotadas taxas de BDI calcadas em percentuais devidamente justificados, baseados em valores de mercado e que reflitam as características da obra em questão.20. Em consonância com esse posicionamento, cito a publicação "Obra Públicas - Comentários à jurisprudência do TCU", de autoria do Ministro Valmir Campelo e do Auditor Rafael Jardim Cavalcante, Editora Fórum, 2ª Edição, 2013, pg. 65:"Logo, para referenciar os preços-base da licitação - e como dever de cautela - o administrador deve tomar por base os custos diretos dispostos em referenciais oficiais de preços da Administração, usualmente o Sicro e o Sinapi.Por lógica, contudo, caso se tomem, unicamente, paradigmas para os custos diretos, se empregadas taxas de BDI superestimadas para compor preços finais dos serviços, a simples utilização dos preços Sicro/Sinapi será inócua. Os preços finais, decerto, estariam inflados. Devem existir cuidados, também, para corretamente parametrizar os custos indiretos." (grifos acrescidos) 21. Ademais, o Acórdão n. 2.622/2013 - Plenário, proferido em sede de processo administrativo, é dirigido, precipuamente, ao corpo técnico desta Corte e seu objetivo é otimizar as fiscalizações a serem realizadas.[...]23. Alinhado a essa concepção de auditoria aplicada à Engenharia, considero que este Tribunal, ao fiscalizar obras públicas, não pode se restringir a uma análise voltada só ao cumprimento da lei estricto sensu, mas deve usar as ferramentas que dispõe, dentre elas, inclusive, os parâmetros contidos no Acórdão n. 2.622/2013 - Plenário, para, com o devido rigor técnico, analisar o panorama global do empreendimento, sempre com foco na eficácia, na eficiência e na economicidade.24. Diante desse contexto, entendo que este Tribunal deve dar provimento ao pleito da AGU de forma a tornar explícito que as diretrizes contidas no Acórdão n. 2.622/2013 - Plenário devem ser aplicadas, pelo corpo técnico desta Corte, nas análises empreendidas após a data de publicação daquela deliberação (04/10/2013).Acórdãos:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com fulcro no art. 34 da Lei n. 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, passando a fundamentação constante do Voto supra a integrar o Acórdão n. 2.622/2013 - Plenário, e conferir-lhes efeitos infringentes, dando aos subitens 9.1., 9.3.1. e 9.3.2.6. do aludido decisum a seguinte redação:"9.1. determinar às unidades técnicas deste Tribunal que, nas análises do orçamento de obras públicas empreendidas após a data de publicação desta deliberação (04/10/2013), utilizem os parâmetros para taxas de BDI a seguir especificados, em substituição aos referenciais contidos nos Acórdãos ns. 325/2007 e 2.369/2011:[tabelas especificadas no orginal]