Acórdão 1213/2013
Voto:Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face da servidora [omissis], no âmbito do Departamento da Polícia Federal, à época em que a mesma ocupava o cargo de Delegada Federal, período compreendido entre 9/5/2008 a 2/5/2011.2. A [omissis], originariamente, tornou-se servidora desta Corte em 8/9/2004, data de sua posse. Em 9/5/2008 solicitou vacância por posse em [cargo de] Delegada do [DPF], onde permaneceu até 2/5/2011, data em que foi reconduzida aos quadros do Tribunal, após desistência voluntária do estágio probatório do cargo exercido na Polícia Federal.3. [Naquele] órgão policial, a servidora respondeu a processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possível infração aos incisos XX e XXIX do artigo 43 da Lei nº 4.878/65 (Estatuto dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal). Ao final do regular processo, concluiu-se que a servidora havia incorrido na transgressão disciplinar prevista no inciso XX [...] do art. 43 da Lei nº 4.878/65, sendo-lhe aplicada a penalidade de suspensão de 4 (quatro) dias.[...]5. Já em exercício nesta Corte, a [servidora], em 28/2/2012, solicitou [...] a conversão da pena de suspensão em multa, em razão de não mais pertencer aos quadros daquela instituição. [...].[...]10. Como visto, a pena cominada foi baseada na Lei nº 4.878/65 [...], normativo não aplicável aos servidores do [TCU]. Dessarte, como a penalidade será de fato aplicada no âmbito deste Tribunal, há que se observar também o regramento da Lei nº 8.112/90 que, em seu art. 130, § 2º, prevê a possibilidade de conversão da pena de suspensão em multa.11. No que se refere à aplicação da penalidade por órgão diferente daquele que proferiu o julgamento, a doutrina especializada é uníssona em afirmar a possibilidade dessa punição sem nenhum prejuízo à Administração Pública, haja vista o interesse público envolvido na questão. Antônio Carlos Alencar Carvalho [...] entende que "não se poderia tolerar que a investidura em novo cargo público, na mesma esfera administrativa, servisse como meio de o servidor acusado tornar inócuo o direito da administração pública de puni-lo [...]". [...]:O poder disciplinar advém do regime legal que estabelece direitos e deveres, impondo um modelo obrigatório de conduta ao servidor público. [...] Logo, o importante é a preservação do interesse público e da moralidade administrativa, não havendo óbice à aplicação de penalidade por órgão diverso daquele que a apurou, uma vez que o vínculo estatal se manteve, e seria inviável para o órgão anterior punir um servidor que atualmente pertence aos quadros de outra instituição pública. [...]13. Este também é o entendimento da Controladoria-Geral da União (CGU), [...]:"[...]. Ao se fazer a leitura conjunta dos citados arts. 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, à luz dos princípios da legalidade, da finalidade e da indisponibilidade do interesse público, tem-se como cristalina e inequívoca a aplicação do processo e do regime disciplinares ao servidor que tenha obtido algum deslocamento de seu cargo (remoção ou redistribuição) após o cometimento da infração. E a mesma base legal e principiológica assegura que [...] deve o servidor responder administrativamente por fato porventura cometido quando no exercício de cargo, ainda que aquele cargo em que cometeu o ato seja diverso do cargo que mais recentemente ocupa ao tempo do conhecimento da infração e de sua apuração. [...].14. Com espeque nessas considerações, entendo que a competência desta Corte para a aplicação da penalidade de suspensão de 04 (quatro) dias à servidora [omissis] é legítima, com fulcro no disposto no art. 130 da Lei nº 8.112/1990.Acórdão:9.1. acatar o julgamento proferido nos autos do processo administrativo disciplinar transcorrido no âmbito do Departamento de Polícia Federal, cuja decisão culminou na aplicação da penalidade de suspensão de 04 (quatro) dias à servidora [omissis], por infração ao inciso XX do artigo 43 da Lei nº 4.878/65 (Estatuto dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal);9.2. converter a penalidade de suspensão de 04 (quatro) dias em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) ao dia de remuneração, com permanência da servidora em atividade, com fundamento no art. 130, §2º da Lei nº 8.112/90;