Acórdão 326/2010
Voto:2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer como ilegais os atos de aposentadoria que contêm a parcela de 26,05% relativa à "URP", uma vez que ela foi absorvida em reajustes salariais subseqüentes. Entretanto, se a sentença judicial que ordenou o pagamento da vantagem expressamente determinar sua permanência, mesmo após reajustes subseqüentes, o Tribunal deve negar registro ao ato, mas não pode determinar que o órgão suspenda o pagamento dessa parcela, em respeito ao princípio da coisa julgada.2.1 No presente caso, a sentença judicial (RT 662/91) foi redigida no seguinte sentido (fl. 15):"... condenar a reclamada UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO a pagar aos reclamantes..., com juros e correção monetária o que apurado em liquidação de sentença a título de plano Bresser 26,06%, junho/87, URPs de abril/88 16,19%, maio/88 16,19% e fevereiro 26,05% com sua incorporação aos salários dos meses respectivos para todos os efeitos legais, inclusive aumentos posteriores com repercussão em todas as vantagens pagas aos reclamantes...".2.2 Fica claro, portanto, que essa sentença determinou a incorporação da parcela "URP" ad aeternum ao salário da ex-servidora. Dessa forma, em respeito à coisa julgada, não pode o Tribunal determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que cesse os pagamentos correspondentes, apesar de se considerar a ilegalidade do ato, negando-se-lhe registro. Tal entendimento já foi adotado no Acórdão nº 2837/2007-2ªC.2.3 Não obstante a sentença judicial determinar a incorporação definitiva da referida vantagem, bem ressaltou a Unidade Técnica que ela deve ser destacada da remuneração e ser paga sob a forma de VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, nos termos do Acórdão 2.161/2005'P. Friso que, segundo o item 9.2.1.2 dessa deliberação, a quantia inicial deve ser apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores, devendo ser acrescentados ao valor nominal apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem.Acórdão:9.1 considerar ilegal o ato de [...], negando-lhe o registro;