Acórdão 6952/2014
Voto:Todos os atos contêm averbação de tempo exercido em atividade insalubre.Diligenciado o órgão de origem, não foi encaminhado o laudo pericial que atestaria a condição de insalubridade à qual estariam submetidos os servidores.O laudo pericial é dispensável para as servidoras [2 auxiliar de enfermagem], haja vista que o Decreto 53.831/1964 faz expressa menção aos enfermeiros. Entende-se que o termo designa não apenas o profissional de nível superior, mas também os auxiliares de enfermagem, que trabalham em contato direto com os doentes nos nosocômios.Também tem sido aceito, a título de racionalidade administrativa, a averbação do tempo de insalubridade para os Agentes de Saúde Pública, dada a natureza do serviço exigido, o qual muitas vezes requer o trabalhado em áreas afetadas por epidemias, o contato com direto com doentes, etc.Contudo, não se pode dispensar a exigência de laudo pericial para aqueles cargos de natureza puramente administrativa, como o de Datilógrafo ([omissis], aposentado por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição).De mencionar que a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expediu a Orientação Normativa 16/2013 para disciplinar a averbação do tempo de atividade insalubre em decorrência de mandado de injunção. Esse normativo veda, expressamente, o cômputo do tempo de atividade insalubre com base exclusivamente no recebimento de adicional de insalubridade. Em que pese não ser esta a hipótese, as orientações ali constantes são válidas para o presente processo.Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria a [2 agentes de saúde pública e 2 auxiliar de enfermagem] e determinar o registro dos atos de peças 2, 4, 5 e 6;9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [datilógrafo] e negar registro aos atos de peças 3 e 14;