Acórdão 1785/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em decorrência de irregularidades cometidas na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf), transferidos ao município de Juru/PB por meio dos contratos de repasse 0105124-02 e 89047-36, que tinham como objeto, respectivamente: (i) construir dez poços tubulares, além de uma estação de inseminação artificial, uma cisterna comunitária e a recuperação de um açude comunitário; e (ii) implantar infraestrutura hídrica e serviços de apoio à agricultura familiar no município.2.A Caixa Econômica Federal informou que as obras foram integralmente concluídas.3.Os contratos de repasse foram executados mediante contratação das empresas fantasmas [empresa 1] e [empresa 2], que não possuíam existência fática.4.A Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex/PB) anotou que os recursos do Contrato de Repasse 0105124-02 foram utilizados para pagamento à [empresa 1], na gestão do ex-prefeito [responsável 1]. Seu sucessor, [responsável 2], utilizou o saldo remanescente do contrato de repasse, no valor de R$ 33.700,00, para assinar aditivo com a [empresa 2], a quem foram destinados tais recursos. Os recursos relacionados ao Contrato de Repasse 89047-36 foram utilizados apenas por [responsável 1].[...]11.Manifesto-me de acordo com o juízo de culpabilidade dos ex-prefeitos, responsáveis pela contratação e realização de pagamentos às empresas de fachada, bem assim pela quantificação do débito equivalente à integralidade dos pagamentos a elas efetuados. Em se tratando de empresas inexistentes, todo o resto torna-se irrelevante, uma vez que as obras, ainda que tenham sido executadas, não poderão ser associadas aos recursos transferidos. Inexiste o nexo causal entre os recursos recebidos pelas empresas de fachada e as obras apresentadas como concluídas. À toda evidência, as empresas contratadas foram utilizadas com o intuito de fraudar licitações e desviar recursos públicos, o que caracteriza o abuso de personalidade e o mau uso de suas finalidades, sendo justificada a desconsideração de suas personalidades jurídicas para alcançar seus sócios, como aventaram os pareceres.12.As alegações de defesa apresentadas por [responsável 2] limitaram-se a afirmar que ele somente geriu a parcela de R$ 33.700,00, da qual já prestou contas, e que a prestação de contas das parcelas anteriores foi realizada por seu antecessor na prefeitura, não lhe cabendo qualquer responsabilidade acerca de sua utilização. Ele não se manifestou, no entanto, sobre o ponto central de sua citação, que mencionava a ausência de comprovação da boa e regular aplicação da parcela de R$ 33.700,00 por ele gerida, haja vista a contratação de empresa fantasma para sua execução, o que acarreta a ausência de nexo causal entre os mencionados recursos e os serviços executados.13.Divirjo, no entanto, da responsabilização de [responsável 3], [responsável 4] e [responsável 5]. A detecção de depósitos efetuados pelo último, representante da [empresa 1], em contas de titularidade das primeiras, filhas do ex-prefeito [responsável 1], não comprova, de forma inequívoca, que se trate dos recursos transferidos à conta do Pronaf, ainda que tais depósitos tenham ocorrido em datas bastante próximas daquelas em que a pessoa jurídica recebeu os pagamentos da prefeitura. O recebimento de tais depósitos pode, eventualmente, caracterizar tipo penal, sobretudo em face da inexistência de contraprestação de serviços, mas não cabe a esta Corte a persecução e o rastreamento de todo o fluxo financeiro ocorrido posteriormente ao pagamento efetuado ao credor. Para o exercício de sua competência, é suficiente ao TCU a constatação de que os recursos pagos à [empresa 1] não aproveitaram aos fins estabelecidos.14.Ademais, não se tem notícia de que [responsável 5] tivesse qualquer função de gerência ou fosse sócio, ainda que oculto, da [empresa 1]. Desta forma, se ele atuou na condição de mero empregado, não lhe pode ser atribuída tal responsabilidade.15.Confiro aos valores em questão tratamento idêntico àqueles pagamentos efetuados em prol da empresa fantasma [empresa 1], ou seja, devem ser levados à responsabilidade do sócio da pessoa jurídica e do ex-prefeito responsável pelos pagamentos.16.Com as devidas vênias, dissinto das ponderações do Ministério Público no que se refere ao julgamento das contas de terceiros que não tenham atuado como gestores dos recursos públicos. Filio-me à corrente majoritária que defende o julgamento das contas de todos aqueles que derem causa à irregularidade da qual resulte dano ao erário. São nessa linha, entre outros, os Acórdãos 295/2016 - Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas), 8650/2013 - 1ª Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler), 2545/2013 - Plenário (Relator Ministro José Múcio Monteiro) e 2248/2013 - Plenário (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti).17.Divirjo do parquet, também, quanto à questão da inabilitação de pessoas estranhas ao serviço público para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, por considerá-la possível e até mesmo desejável, como medida preventiva. Associo-me, desta forma, à jurisprudência retratada, a título de exemplo, nos Acórdãos 491/2017 - Plenário (Relator Ministro Augusto Nardes) e 2905/2016 - Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas).Acórdão:9.1. excluir da relação processual [responsáveis 3, 4 e 5];9.2. considerar revéis o espólio de [responsável 1], [responsável 6] e [responsável 7];9.3. convalidar a desconsideração das personalidades jurídicas de [empresa 1] e de [empresa 2] para responsabilizar, em seus lugares, seus sócios [responsável 6] e [responsável 7], respectivamente;9.4. julgar irregulares as contas de [responsáveis 1, 2 6 e 7];9.5. condenar os responsáveis a seguir indicados ao recolhimento, ao Tesouro Nacional, dos respectivos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até a data do pagamento:9.5.1. solidariamente, o espólio de [responsável1 e responsável 6]:[...]5.2. solidariamente, [responsável 2 e responsável 7]:[...]6. aplicar multas a [responsáveis 2 e 7], no valor individual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até as datas dos pagamentos, se estes forem efetuados após o vencimento do prazo abaixo estipulado:[...]9.9. considerar graves as infrações cometidas por [responsável 2] e por [responsável 7];9.10. declarar os responsáveis [2 e 7] inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de cinco anos;