Acórdão 906/2009
Relatório:2. Transcrevo abaixo, o relatório produzido pela Sefti, com os devidos ajustes de forma:'[...]5.19. Verificou-se também, nas entrevistas realizadas nos municípios e no MDS, que não existem, tanto para o Sibec quanto para o Siiso, procedimentos de alteração e revisão periódica de senhas dos usuários. Alguns gestores municipais destacaram que mantêm a mesma senha há cinco anos. Outro problema detectado nos referidos sistemas diz respeito à falta de orientação para a troca de senhas. Nas páginas de acesso aos sistemas existem botões que permitem a troca da senha de acesso (senha Internet), todavia os títulos desses botões (`Cadastramento', no Siiso, e `Cadastrar Senha Internet', no Sibec) não sugerem essa operação, fato que compromete a efetividade de diretriz estabelecida no item 11.3.1 da norma de segurança.'[VOTO]135. No que tange às demais determinações e recomendações propostas pela Sefti relativas à segurança da informação, em que pesem os argumentos expendidos pelos gestores da Senarc/MDS na crítica efetuada ao relatório, entendo-as oportunas e incorporo, desde já, os argumentos expendidos pela unidade técnica, às minhas razões de decidir.Acórdão:9.3. determinar à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome [Senarc/MDS] e à Caixa Econômica Federal que:[...]9.3.4. implementem procedimento de revisão e alteração periódica de senha para os sistemas CadÚnico utilizado pelos municípios, Siiso [Sistema de Informações Sociais] e Sibec [Sistema de Benefícios ao Cidadão], à semelhança do item 11.3.1 da NBR ISO/IEC 27002:2005;