Acórdão 927/2008
Proposta de Deliberação3. Preliminarmente, são cabíveis algumas considerações acerca da competência deste Tribunal de Contas em fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário. A propósito, trago à baila excerto do Relatório condutor do Acórdão n. 5/2002 - Segunda Câmara, que julgou recurso de reconsideração interposto contra a deliberação que apreciou as contas do TRE/CE referente ao exercício de 1998 e determinou ao órgão que instaurasse as tomadas de contas especiais dos partidos políticos que se encontravam omissos na prestação de contas dos recursos do Fundo Partidário, referente aos exercícios de 1995, 1996 e 1997:'6.2.2 (...) considerando que o art. 38, inciso IV, da Lei n. 9.096/1995 dispõe que dotação orçamentária da União comporá o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e que ao Tribunal Superior Eleitoral conferiu a incumbência de ver consignado em seu orçamento os recursos do citado Fundo, imputando-lhe a obrigação de distribuí-lo, evidente que as contas desta Instituição devem refletir a correta aplicação destes valores, ou então o seu zelo no controle deste estipêndio, e ao TCU, como órgão constitucionalmente incumbido de analisar as contas do TSE e TRE's, cabe a obrigação de exigir a apuração dos fatos, bem como procedimentos para a recuperação dos valores e punição do agente faltoso, quando verificar, nas contas analisadas, indício de desvio ou má utilização de recursos públicos distribuídos por esses órgãos, mesmo que de forma indireta, visto que, com a superveniência da Lei 9.096/1995, os partidos políticos passaram a prestar contas do Fundo Partidário diretamente à Justiça Eleitoral, nos termos dos artigos 32 a 43 da referida Lei, de onde o controle por parte desta Corte passa a ser exercido por meio da análise das contas anuais da Justiça Eleitoral.6.2.3 Assim, em respeito ao princípio da supremacia da Constituição, segundo o qual a Constituição se encontra no ápice do ordenamento jurídico do País, devendo todas as leis com ela compatibilizar-se, a superveniência da Lei n. 9.096, de 19/9/1995, norma de hierarquia inferior no sistema jurídico, não poderia afastar a competência do TCU. A previsão constante dos artigos 32 a 43 da referida Lei n. 9.096/1995, apenas insere mais um instrumento no controle desses gastos, sem, contudo, suprimir o controle externo, a cargo desta Corte de Contas.[...]'.4. Possível firmar, portanto, que os recursos do Fundo Partidário, constituído com dotações orçamentárias da União, são públicos, sobre eles incidindo a jurisdição desta Casa. Assim sendo, considerando que prestar contas é um dever de todo gestor de recursos públicos, sempre que ocorrer a omissão nesse dever, caberá à Justiça Eleitoral a obrigação de instaurar tomada de contas especial e encaminhá-la a este Tribunal para julgamento.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas, condenando o Sr. [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 16.850,00 [..];9.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 [...];