Acórdão 169/2005
Relatório:Examina-se consulta formulada pelo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Doutor [...], acerca do valor da contribuição patronal recolhida ao PORTUS - Instituto de Seguridade Social, entidade fechada de previdência privada, pelas Companhias Docas vinculadas àquela Pasta. 2. Sua Excelência busca conhecer especificamente se é possível incluir na base de cálculo da contribuição das patrocinadoras sob sua supervisão, para efeito do limite máximo fixado no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, além das parcelas a cargo dos empregados ativos, o valor das cotas sob responsabilidade dos participantes inativos, estes últimos denominados "assistidos".Voto:6. Como visto, está positivada no nosso ordenamento jurídico a restrição no tocante à contribuição máxima que deve ser suportada pelos entes estatais na condição de patrocinadores de plano de previdência privada.7. Para compreender a forma como tal ônus deve incorrer, o primeiro passo é interpretar o comando imperativo do § 3º do art. 202 da CF, que é peremptório ao dizer que em hipótese alguma a "contribuição normal poderá exceder a do segurado". (grifamos).8. Portanto, a resposta que se persegue passa necessariamente pela correta definição do termo "segurado", o qual, visto isoladamente, não tem um alcance muito claro. Daí a ocorrência de procedimentos desarmônicos por parte de empresas estatais, umas entendendo como "segurado" apenas o empregado ativo, enquanto outras incluem aí também o inativo, denominado legalmente de "assistido". Nessa segunda hipótese, a conseqüência é a elevação da base de cálculo para efeito das contribuições a cargo das patrocinadoras. 9. Para dirimir a controvérsia, os princípios hermenêuticos correntes nos conduzem a uma interpretação sistemática do conjunto de dispositivos que balizam o regime de previdência complementar, de forma a encontrar o verdadeiro conceito que o legislador quis dar ao vocábulo "segurado". 10. Nesse sentido, é esclarecedora a redação do art. 6º, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 108/2001, bem como do art. 8º da Lei Complementar nº 109/2001, conforme transcrição acima. Como se percebe, em tais comandos normativos a palavra "segurado", empregada no § 3º do art. 202 da CF, assume a denominação "participante". 11. A intelecção que se obtém daí é que as duas expressões - "segurado" e "participante" - possuem o mesmo significado, representando a pessoa física que aderir ao plano de benefícios implantado (cf. art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 109/2001).12. Sendo assim, impõe reconhecer que "ativo" e "assistido" (inativo) constituem espécies do gênero "participante", e ambos correspondem ao "segurado" a que se refere a Carta Política, no seu art. 202, § 3º. 13. Com efeito, "segurado" ou "participante" é aquele que integra plano de benefícios, seja ativo ou assistido (inativo).14. Resolvida essa parte, é preciso ter em vista ainda a regra do § 3º do art. 6º da mesma Lei Complementar nº 108/2001, pela qual se determina que "É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio."15. Tem-se aí uma segunda limitação, vinculada ao plano de custeio, entendido este como documento descritivo a respeito da estruturação quanto ao financiamento do respectivo plano de benefícios.16. Dita imposição de ordem restritiva conduz à conclusão de que, não obstante a possibilidade de inclusão dos inativos na base de cálculo da responsabilidade patronal, é preciso atentar para a compatibilidade que deve haver entre esse custo e a previsão regulamentar da entidade previdenciária.17. Por estarmos analisando aqui apenas a tese e não o caso concreto, não nos parece ser a hipótese de se discutir nesta oportunidade se a regulamentação específica do PORTUS, aprovada pela Secretaria de Previdência Complementar em 19.12.2000 (fls. 28), prevê ou não, como fonte de custeio, recolhimentos das patrocinadoras incidentes também sobre a remuneração - chamada "suplementação global" - paga por esse Instituto aos assistidos. 18. Conforme pensa o Ministério Público, trata-se de aspecto a ser examinado no exercício rotineiro do Controle Externo. Indo um pouco além, vejo como mais produtivo, em termos de tempestividade, que se exija antes ao Controle Interno a fiscalização que se revela necessária, cujo desfecho seguinte recairá no TCU. Acórdão:9.1. conhecer da consulta formulada pelo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, [...], para responder a Sua Excelência que:9.1.1. para os fins do disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, tem-se por segurado o participante, seja ativo ou assistido (inativo), que aderir a plano de benefícios de previdência privada;9.1.2. em conseqüência do entendimento constante do item anterior (9.1.1), a contribuição normal de patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a do participante, inclusive assistido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 108/2001;9.1.3. o encargo assumido por patrocinador estatal na forma esclarecida anteriormente (item 9.1.2) deve-se conter ainda ao previsto nos respectivos planos de custeio, ante a vedação estabelecida no art. 6º, § 3º, da Lei Complementar nº 108/2001;9.1.4. não se considera participante o beneficiário (pensionista ou dependente), em face dos conceitos definidos no art. 8º da Lei Complementar nº 109/2001;