Acórdão 3883/2017
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura, em desfavor da [empresa], em solidariedade com os seus sócios-proprietários [responsável 1] e [responsável 2], em razão da omissão no dever de prestar contas das despesas realizadas com os recursos captados para realização do Projeto "Tudo de Mim". Tal projeto tinha por finalidade a produção e manutenção de temporada do espetáculo teatral com 56 apresentações.2.O projeto inseriu-se no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac n.º 02-1035), regido pela Lei nº 8.313/91, de 23/12/1991 (Lei de Incentivo à Cultura). Os recursos necessários à sua implementação foram orçados e aprovados no valor de R$ 522.590,39, tendo sido arrecadados apenas R$ 104.800,00 como Patrocínio, em 23/12/2002, junto à empresa Banco Volkswagen S/A.3.Na fase interna desta TCE, os referidos responsáveis não foram localizados pelo Ministério e, citados por intermédio de edital, permaneceram silentes. Em decorrência, o parecer do controle interno concluiu pela irregularidade das contas e pela imputação de débito no montante total dos recursos captados, R$ 104.800,00, o que foi levado ao conhecimento da autoridade ministerial.4.Citados os responsáveis no âmbito do TCU e concedidas sucessivas prorrogações de prazo, conforme requerido, os responsáveis manifestaram-se nos autos juntando os documentos atinentes à prestação de contas parcial dos recursos recebidos. A Secex/SP considerou que não restou comprovado o valor de R$ 42.797,44, propondo o julgamento das contas irregulares com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.5.O representante do Ministério Público, Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, acompanhou, na essência, o encaminhamento da unidade instrutora, sugerindo um ajuste no valor do débito a ser imputado aos responsáveis.6.Manifesto, desde já, minha anuência ao exame efetivado pela unidade instrutora, com o ajuste sugerido pelo representante do parquet especializado, incorporando seus argumentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que exponho a seguir.7.Omissos inicialmente na prestação de contas dos recursos captados a título de patrocínio nos termos da conhecida Lei Rouanet, compareceram os responsáveis aos autos apresentando paulatinamente os documentos competentes à comprovação das despesas efetuadas, a saber, extrato da conta corrente do projeto; notas fiscais, recibos e cópias dos cheques utilizados; comprovante do encerramento da conta corrente do projeto; comprovante de depósito no valor de R$503,23 para o Fundo Nacional de Cultura e comprovantes de execução do projeto.8.O exame dos extratos bancários (peça 38, p. 4-9) analisados em conjunto com o Relatório de Identificação de Pagamentos (peça 38, p. 10-11) e com as cópias das notas fiscais, recibos e cheques tem o condão de demonstrar o nexo de causalidade de parte dos recursos repassados, no montante de R$ 62.002,56. A diferença para com o total dos recursos captados, por sua vez, equivale a cheques emitidos e despesas efetuadas sem que tenham sido apresentadas notas fiscais ou recibos correspondentes, além de despesas com tarifas bancárias no valor de R$ 60,00, diferença esta que deve ser imputada como débito solidário aos três responsáveis.9.Ademais, consoante detectado pelo zeloso representante do Ministério Público junto ao TCU, a parcela de R$ 230,00 referente ao pagamento realizado em favor da [empresa], a título de direitos autorais, não pode ser aceita uma vez que não se afigura legítimo que a empresa patrocinada remunere a si mesma com os recursos captados. Despesas dessa natureza podem ser remuneradas com os recursos advindos da cobrança de ingressos junto ao público, permitida legalmente em projetos dessa natureza. Nesse sentido, o Acórdão nº 1016/2014-2ª Câmara (Rel. Min. Ana Arraes):Na aplicação de recursos captados com base na Lei Rouanet (Lei 8.313/91), configura afronta ao princípio constitucional da moralidade a realização de pagamentos à empresa vinculada ao proponente do projeto cultural. (sumariado pela Diretoria de Jurisprudência do TCU.) 10.Assim, somando-se o valor desta transação (R$ 230,00) ao débito apurado pela Secex/SP (R$ 42.797,44), resta um total de R$ 43.027,44 a serem restituídos aos cofres do Fundo Nacional da Cultura.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa dos responsáveis;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a e c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos responsáveis [responsável 1], [responsável 2] e da [empresa], condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, aplicar a [responsável 1], [responsável 2] e [empresa] a multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;