Acórdão 655/2008
Voto:20. A alegação de hipossuficiência invocada não é apta, portanto, como aduzido pela Serur, a reduzir o valor da multa aplicada, cingindo-se, in casu, a 'facilidades de parcelamento e de limitação de valor descontado, previstas na legislação pertinente', que foi fixada em valor próximo ao máximo permitido pela legislação, dada a gravidade do ato praticado, que gerou pagamentos indevidos da ordem de R$ 5,5 milhões.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em seus exatos termos, o Acórdão recorrido;