Acórdão 2233/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em razão de irregularidades na celebração e na execução do Convênio 1373/2008 (Siconv 701075/2008), firmado entre aquela pasta e o município de Borrazópolis/PR para a realização da "IV Festa das Nações de Borrazópolis/PR", ocorrida no período de 11 a 14/12/2008.[...]3.A origem dos problemas diz respeito ao fato de o convênio ter sido celebrado no dia do início do evento, ou seja, em 11/12/2008. A liberação efetiva dos recursos ocorreu quatro meses depois (em 10/3/2009), circunstância que demanda um esforço adicional por parte do gestor municipal em demonstrar o necessário nexo de causalidade entre o dinheiro transferido e as atividades previstas no plano de trabalho. 4.Após examinar a prestação de contas, a unidade técnica entendeu que o liame causal não restou demonstrado, razão pela qual promoveu a citação do sr. [gestor], ex-Prefeito de Borrazópolis/PR (gestão 2005-2008 e 2009-2012), pela integralidade dos recursos repassados. 5.Adicionalmente, em razão da aprovação de pareceres técnico e jurídico e da formalização do termo de convênio, todos emitidos no dia de início do evento, foi realizada a audiência dos seguintes agentes públicos do Ministério do Turismo na época dos fatos: a) sra. [responsável 1], Coordenadora Geral de Análise de Projetos, por ter emitido parecer aprovando o projeto; b) sra. [responsável 2], Consultora Jurídica, por ter aprovado parecer jurídico favorável à celebração da avença; e c) sr. [responsável 3], Secretário Executivo, signatário do termo de convênio.[...]16.Nesse contexto, diante da revelia da representante do espólio, acompanho os pareceres precedentes, razão pela qual proponho a irregularidade das contas do gestor municipal e a condenação em débito de seu espólio. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, pois a sanção tem natureza personalíssima e não pode ser transferida aos sucessores do falecido.17.Passo à análise das condutas dos servidores do Ministério do Turismo.18.A emissão de pareceres e a própria celebração de convênios em datas próximas aos eventos constitui prática reprovável, pois impede qualquer tipo de planejamento, dificulta a observância da legislação atinente aos gastos públicos, em especial a realização de licitação para obtenção da proposta mais vantajosa ao poder público, e coloca em risco o próprio erário, na medida em que inviabiliza ação de controle por parte do poder concedente. Em muitos casos, não é possível sequer fazer uma vistoria in loco, pois a inspeção exige a designação de servidor, a emissão de passagens aéreas, o pagamento de diárias, dentre outras coisas.19.Mais, com essa prática já se sabe de antemão que o cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho não será respeitado, prejudicando por consequência o atingimento das metas. Por sinal, nos termos do art. 42 da Portaria Interministerial 127/2008 (vigente na época dos fatos), a análise prévia do poder concedente deve verificar se a liberação de recursos obedecerá ao planejamento que fora estipulado pelo convenente.20.Para reforçar a prática ilegal consistente na celebração de convênios em data próxima aos eventos, não é demais lembrar que a eficácia desses instrumentos depende da publicação de seu extrato na imprensa oficial (art. 33 da Portaria Interministerial 127/2008). Logo, qualquer despesa anterior é considerada irregular. No caso concreto, a divulgação no Diário Oficial da União só ocorreu em 21/1/2019, trinta e oito dias depois do término da festividade. 21.À luz dessas considerações, entendo que houve erro grosseiro por parte da sra. [responsável 1], autora do parecer que aprovou o projeto, e do sr. [responsável 3]. A conduta desse último responsável revela-se de maior gravidade, tendo em vista que, na condição de signatário do instrumento, cabia a ele analisar a conveniência e a oportunidade da celebração do ajuste, rejeitando os pedidos de apoio financeiro que não atendessem as normas vigentes. 22.Não se tratava de uma atividade meramente formal, de chancela das análises realizadas pela área técnica. Era sua atribuição, conforme Regimento Interno do MTur, decidir se o Governo Federal apoiaria, ou não, determinada festividade, firmar e rescindir convênios, supervisionar e avaliar a execução dos projetos, coordenar as secretarias integrantes da estrutura da pasta, dentre outras. Assim, a meu ver competia a ele a verificação da compatibilidade entre o cronograma de desembolso e as etapas de execução do plano de trabalho. 23.O secretário-executivo não pode ser considerado agente político e, ainda que o fosse, seu ocupante pode ser responsabilizado quando pratica atos administrativos em descumprimento a normas de Direito Público. É exatamente o caso em apreço, pois o sr. [responsável 3], ao celebrar convênio no dia do evento, descumpriu o cronograma físico-financeiro acordado e impediu que qualquer planejamento fosse levado adiante.24.Até pouco tempo, a jurisprudência do TCU oscilava no tocante à responsabilização do parecerista técnico e do signatário do convênio em situações semelhantes. Ocorre que, após a prolação do Acórdão 1090/2018-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), que examinou as práticas administrativas irregulares na formulação e na condução de 43 convênios celebrados com a entidade [empresa], dentre as quais a que se examina no presente processo, o entendimento do Tribunal começou a convergir no sentido de ser necessário a aplicação de multas a quem emitiu pareceres técnicos e a quem celebrou os convênios. Naquele julgamento, foi estabelecida a reprimenda de R$ 59.988,01 ao sr. [responsável 3] e de R$ 35.000,00 à sra. [responsável 1]. 25.Por essa razão, rejeito as razões de justificativa apresentadas pelo ex-secretário-executivo. 26.A sra. [responsável 2] aprovou o parecer emitido pela assistente jurídica, que examinou a minuta do futuro instrumento. Na oportunidade, restou consignada a ausência de impedimento para a celebração do ajuste, o qual deveria passar pelo crivo da Secretaria Nacional de Políticas do Turismo quanto a sua conveniência e oportunidade. Saliento que o plano de trabalho fora previamente examinado e aprovado pela área técnica, ou seja, não era exigível da consultora, no caso concreto, que reanalisasse eventual desrespeito ao cronograma estipulado e às metas definidas pela convenente. Assim, acolho sua defesa. 27.Observo que, em situações semelhantes (Acórdãos 7307/2013-Primeira Câmara, 3956/2015-Primeira Câmara, 2064/2017-Plenário, 3469/2017-Segunda Câmara, 4680/2017-Primeira Câmara, 8786/2017-Primeira Câmara, 8787/2017-Primeira Câmara, 1441/2018-Segunda Câmara, 1090/2018-Plenário e 1450/2018-Plenário), o Tribunal ora não arrolou o parecerista jurídico, ora acolheu suas razões de justificativa. Em poucos processos houve aplicação de multa ao advogado (a exemplo do Acórdão 13230/2016-Segunda Câmara), mas em grau de recurso as decisões foram reformadas, retirando-se a sanção (Acórdão 1526/2018-Segunda Câmara).Acórdão:9.1. considerar revéis a Sra. [responsável 1] e o espólio do Sr. [gestor] (falecido), citado na pessoa de seu representante legal, Sra. [viúva], com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92, dando-se prosseguimento ao processo;9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [responsável 2], excluindo-a da presente relação processual;9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor] (falecido), ex-prefeito de Borrazópolis/PR no período de 2005 a 2012, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condenar o seu espólio ao pagamento das quantias a seguir discriminadas [...];9.4. aplicar ao Sr. [responsável 3] e à Sra. [responsável 1], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 6.000,00 [...];