Acórdão 4059/2010
Voto:A jurisprudência predominante do TCU é pacífica no sentido de que [...] "a utilização de parte dos recursos federais transferidos por força de convênio, se não contribuir para o alcance do objeto pactuado, não permite o abatimento do valor a ser ressarcido" e somente "não se imputa débito à parcela de obra executada e com potencial de destinação útil à sociedade" (acórdãos 1.576/2007 e 1.927/2007, da 2ª Câmara).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-o solidariamente com a empresa S. H. Construtora Ltda., ao pagamento das importâncias [...] especificadas [...]:[Valores do débito]9.2. aplicar a [omissis] e à empresa [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) [...];