Acórdão 1532/2007
Voto:Com efeito, o ato em exame contempla tempo de serviço comprovado somente por justificação judicial, não contendo os elementos necessários ao atendimento das exigências estabelecidas na Súmula TCU nº 107, verbis:'Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão-somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira'.Nessas circunstâncias, como assinalam os pareceres, não há como ter por legal a presente concessão.[...]Por fim, nada obstante já ter sido expedida determinação à entidade, quando da apreciação do TC-007.361/2003-9 (Acórdão 2.719/2006 - 1ª Câmara (Relação nº 69 do Gabinete do Ministro Marcos Vilaça), no sentido de excluir dos tempos averbados aqueles comprovados apenas com justificação judicial, afigura-se-me apropriado o encaminhamento, nestes autos, de determinação específica para cessar quaisquer pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos propostos nos pareceres.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 02/06, em favor de [...], negando-lhe o respectivo registro;