Acórdão 86/2013
Voto:Diferentemente do que alega o responsável, é irregular a alteração do projeto básico da obra em limites superiores ao estabelecido na Lei nº 8.666/1993 e em detrimento da vantagem econômica obtida no certame licitatório. Com a alteração realizada por meio do 6º termo aditivo ao contrato [...], utilizando-se os parâmetros do Sicro2, verifica-se que houve perda do desconto inicial de 21,97% e o contrato passou a representar um sobrepreço de 8,55%.O fato de terem sido mantidos os preços dos itens inicialmente contratados não afasta o desequilíbrio econômico financeiro, fruto do conhecido e nefasto "jogo de planilha", representado pelo aumento dos quantitativos dos itens com sobrepreço e pela redução dos itens com desconto.Assim, não havendo como reconhecer a boa-fé do Sr. [Engenheiro Coordenador do DNIT], rejeito suas alegações de defesa e julgo irregulares suas contas.Relativamente à defesa apresentada pela Empresa [contratada], a instrução elaborada pela Secob- 2 afastou cada uma das alegações, entre elas as preliminares de decadência, preclusão e coisa julgada administrativa, demonstrando que a alteração do equilíbrio econômico financeiro representou um aumento desproporcional do retorno financeiro inicialmente esperado pela contratada, tornando-se imperioso o restabelecimento da situação obtida no procedimento licitatório, sob pena de injustificado prejuízo ao Erário.Importante transcrever o trecho da instrução, que demonstra, de forma cabal, a impossibilidade de serem acolhidos os argumentos da contratada de que agiu de boa-fé:"89. A contratada alega boa-fé, porém não logrou êxito em comprovar, a partir dos autos, essa atuação, pois, pode se observar que, nos serviços de "escavação, carga e transporte em material de 1ª categoria", por exemplo, foram aumentados, em até 1400%, os quantitativos dos serviços que apresentavam maiores sobrepreços em relação aos preços unitários do orçamento base do Edital [...], e reduzidas as quantidades dos itens com desconto em relação a esse orçamento do edital, conforme apresentado na tabela a seguir. Também é importante perceber que os serviços com maiores sobrepreços em relação aos preços unitários do orçamento licitado são os de menores distâncias de transporte, até mil metros, e os itens com maior desconto que, em tese, seriam mais caros por possuírem maiores distâncias de transporte, estão com preços unitários menores que os primeiros, o que demonstra, no mínimo, ciência da precariedade do projeto e das alterações que se fariam necessárias.[...]"Comprovada a vantagem indevida por parte da [empresa contratada], rejeito suas alegações de defesa.Acórdão:9.3. julgar, [...], irregulares as contas de [Engenheiro Coordenador do DNIT] e condená-lo, em solidariedade com a empresa [contratada], ao pagamento dos valores abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, [...];9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. [Engenheiro Coordenador do DNIT] e à empresa [contratada] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), [...];