Acórdão 2947/2012
Voto:23. Começo relembrando as questões que renderam ensejo à audiência dos responsáveis e que consistiram no seguinte:I - presidente e diretores que aprovaram o negócio: a) contratação direta para fornecimento de serviços de "solução global e integradora" para a modernização tecnológica do BNB, objeto do contrato nº 2004/229, firmado com a empresa Cobra Tecnologia S.A, por inexigibilidade de licitação, no valor total de quase 130 milhões de reais, sem que estivesse caracterizada a hipótese de inviabilidade de competição entre fornecedores no mercado, consoante exige o art. 25 da Lei nº 8.666/1993; [...]28. Restou ainda exposta a fragilidade dos argumentos em prol da contratação direta, na medida em que foi expressamente admitida pela administração a possibilidade da aquisição por intermédio de outros fornecedores.[...]38. E nem mesmo nas condições da "solução global" defendida pelos recorrentes se tem devidamente evidenciada aqui a inviabilidade da licitação, configurando violação do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 2º e 3º do Estatuto das Licitações e Contratos.39. Estão ausentes nos pedidos de reexame os elementos necessários à comprovação de que não poderia haver propostas válidas em um certame com essas características ("solução global").40. Isto é, os impetrantes não conseguiram fazer crer que os atributos vistos na empresa Cobra (alianças estratégicas, contratos de representação e acordos de cooperação técnica com os maiores fornecedores de TI, nacionais e internacionais) não poderiam ser encontrados também em outras grandes empresas de informática do mercado.41. Não creio que a circunstância de a Cobra ser subsidiária do Banco do Brasil sirva para mitigar a impropriedade apurada neste feito, lembrando que a primeira presta serviços também a particulares e se enquadra como entidade exploradora de atividade econômica em sentido estrito, submetendo-se a regime jurídico semelhante ao das empresas privadas, conforme realçado pelo relator a quo.42. Recorde-se que a lei confere o privilégio de organizações com essa natureza jurídica poderem ser contratadas sem licitação, mas exclusivamente pela respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista controladora (art. 24, inciso XXIII, da Lei nº 8.666/1993).43. A restrição não se deu sem justo motivo. É que estão em jogo aí valores maiores do que os interesses que unem uma estatal e sua subsidiária ou controlada, numa relação de reciprocidade que só justifica a excepcionalidade de procedimento em negócios desenvolvidos entre elas.44. Refiro-me sobretudo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e isonomia, que não poderiam ser preservados se essa prerrogativa não sofresse tal limitação, de modo a evitar prejuízo à regra geral prevista na Carta da República (art. 37, inciso XXI), incidente sobre todas as aquisições do poder público, que é a submissão ao procedimento licitatório, sendo exceção a contratação direta.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por [omissis], por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos e capazes de relevar a intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.443/92, c/c os art.s 285, § 2º, e 286, parágrafo único do RI/TCU;9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [omissis], com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;