Acórdão 934/2017
Voto:4. Este processo específico trata de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela SPPE/MTE em razão de irregularidades na execução dos seguintes ajustes, celebrados entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e a [entidade]:[...]7. A Comissão de Tomada de Contas Especial (CTCE) da SPPE/TEM analisou a execução do convênio e dos contratos acima listados e, ao final, apurou débito correspondente ao valor total repassado por intermédio do Convênio Sert/Sine 39/1999 (R$ 19.992,00), bem como dos Contratos Sert/Sine 56/1999 (R$ 2.103,75) e 65/1999 (R$ 6.660,00). Em relação ao Contrato Sert/Sine 55/1999, o débito detectado correspondeu apenas a parte do valor repassado (R$ 36.829,80).[...]33. Sobre a responsabilização da ex-presidente da [empresa], cumpre ressaltar que esta Corte de Contas tem competência para imputar responsabilidade a pessoa jurídica de direito privado contratada pelo poder público, não podendo atribuir a obrigação de indenizar às pessoas físicas que assinaram o termo contratual ou praticaram atos relacionados a essa avença na condição de seus representantes, salvo em hipóteses excepcionais relativas a conluios, abuso de direito ou à prática de atos ilegais ou contrários às normas constitutivas ou regulamentares da entidade contratada (nestes casos, ocorrerá a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócios ou administradores). 34. Desse modo, quando o vínculo Estado/particular deriva de um contrato entende-se que a responsabilidade civil é prioritariamente da pessoa jurídica contratada, por ter sido ela que se obrigou perante o Estado. Assim, em linha de consonância com a jurisprudência deste Tribunal (vide Acórdãos 1.830/2006 e 1.693/2003, ambos do Plenário), propõe-se o acolhimento parcial desta preliminar para excluir a responsabilização da [responsável 1] relativamente às irregularidades detectadas na execução dos Contratos Sert/Sine 55/1999, 56/1999 e 65/1999. 35. Este entendimento, contudo, não se aplica às ocorrências irregulares observadas na execução do Convênio Sert/Sine 39/1999. 36. Sobre o tema, cumpre ressaltar o entendimento desta Corte de Contas que, por meio do Acórdão 2.763/2011-Plenário, julgou incidente de uniformização de jurisprudência e pacificou a tese de responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito privado e do dirigente da entidade quando houver dano ao erário na execução de convênios custeados com recursos públicos federais. Trata-se de hipótese em que incide o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, na medida em que a ex-presidente da [entidade] administrou recursos repassados à entidade, assumindo, com isso, a responsabilidade pela correta execução do objeto pactuado. Portanto, mantenho a responsabilidade da [responsável 1] quanto às ocorrências do Convênio Sert/Sine 39/1999.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RITCU, julgar regulares com ressalva as contas de [responsável 2], ex-Secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, dando-lhe quitação; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas de [responsável 3], ex-Coordenador Estadual do Sine/SP, da [entidade] e de [responsável 1], presidente da entidade à época dos fatos, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: