Acórdão 2417/2021
Voto:	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional em desfavor do Sr. [gestor], na condição de prefeito de Campina Verde/MG nas gestões 2009 a 2012 e 2013 a 2016, em razão do não atingimento das metas previstas no âmbito do Convênio 746020/2010 (peça 2, p. 57-65), que tinha como objeto a "Pavimentação Asfáltica nas Ruas Triângulo Mineiro, Goiânia, Campo Grande, Palmas, Porto Velho" do município.2. O ajuste foi assinado pelo valor total R$ 225.000,00, dos quais R$ 220.000,00 seriam repassados pelo governo federal e o restante, R$ 5.000,00, aplicados como contrapartida municipal. O pacto teve vigência no período de 11/1/2011 a 22/2/2014 e para a execução das obras o município assinou contrato com a empresa [construtora].3. O processo de tomada de contas especial teve origem no Parecer de Inspeção 052/2015/SDR/CGCC (peça 2, p. 159-169) do Ministério da Integração Nacional, elaborado após vistoria in loco. De acordo com o apurado na visita, apenas alguns meses após a finalização da obra, o pavimento já apresentava defeitos, a exemplo de "panelas" em vários pontos das ruas. Os problemas seriam decorrentes da execução de camada de revestimento com espessura abaixo da especificada em projeto.[...]10. Inicialmente, assim como nos pareceres precedentes, concordo que a documentação juntada aos autos não é suficiente para demonstrar a correta execução do objeto conveniado e, por consequência, não se presta a afastar o débito ora apurado.11. Primeiro porque o relatório de obras apresentado pela defesa foi assinado pelo próprio fiscal do contrato à época, o Sr. [fiscal], um dos responsáveis citados por esta Corte de Contas. Desse modo, falta ao mencionado relatório de obras a imparcialidade necessária para que fosse aceito como elemento de prova.12. Segundo porque, embora as fotos indiquem o recapeamento de quatro das cinco ruas inseridas no convênio, não é possível precisar os serviços e a respectiva qualidade desses por meio dos registros apresentados. São quatro fotos apenas, sem indicação de data e tiradas de um único ângulo em cada via. Ademais, não restou demonstrado que a empresa contratada foi a responsável por esses supostos novos serviços e que não houve o recebimento de pagamentos adicionais para tanto.13. Por tais motivos, acompanho as conclusões anteriores de que não restou demonstrada a correta execução do objeto conveniado e de que permanece o prejuízo ao erário.14. Propugno por rejeitar também as demais alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [fiscal], pelas mesmas razões detalhadas na instrução da SecexTCE, as quais deixo de transcrever aqui por economia processual.15. Já no tocante às alegações do Sr. [gestor], em especial quanto ao argumento de ausência de responsabilidade do gestor sobre a irregularidade, apresento minha única divergência em relação às propostas da unidade técnica.16. Considero que a execução do revestimento asfáltico em espessura menor do que aquela prevista em projeto é questão essencialmente técnica e que deveria ter sido identificada pelo fiscal da obra, a quem caberia a responsabilidade de reportar o fato ao ex-prefeito, para que os pagamentos indevidos não ocorressem.17. Embora tal irregularidade possa ser considerada relativamente simples, por se tratar de uma medida linear, seria demais exigir que um prefeito de um município, além de todas as suas outras atribuições, se desse ao trabalho de acompanhar in loco a espessura de cada uma das camadas do pavimento (subleito, base e revestimento) que estava sendo executado nas várias ruas abarcadas pelo convênio e que na sequência as comparasse com as medidas previstas no projeto.18. A responsabilidade para o acompanhamento pari passu das obras não era do ex-prefeito, mas sim do engenheiro fiscal da obra. Não seria esperado de um gestor médio em sua posição que identificasse tal problema na espessura do revestimento de concreto betuminoso, uma vez que a responsabilidade para tanto estava devidamente delegada.19. Diante dessa situação, uma vez que o débito em questão é decorrente de questão técnica, proponho afastar a responsabilidade do Sr. [gestor], ex-prefeito, e julgar suas contas regulares com ressalva.20. Quanto ao Sr. [fiscal], então fiscal da obra, considerando sua formação técnica na área, propugno por julgar suas contas irregulares, condená-lo em débito de forma solidária à empresa contratada, além de aplicar-lhe multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, por atestar a execução de serviços que apresentavam falhas técnica, implicando pagamentos a maior.21. Com relação à [construtora], concordo com a condenação proposta, uma vez que a empresa recebeu por serviços executados em desacordo com o previsto em projeto, e com baixa qualidade.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [gestor], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação;9.2. julgar irregulares as contas de [fiscal] e da empresa [construtora], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;9.3. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a segui especificadas [...];9.4. aplicar ao Sr. [fiscal] e à empresa [construtora] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores individuais de R$ 5.000,00 e R$ 25.000,00, respectivamente [...];