Acórdão 2050/2014
Voto:Nas recentes concessões de uso, a Ceagesp adotou modelo remuneratório híbrido, composto por um valor, submetido à licitação, a título de outorga, e de outro, integralizado em parcelas mensais, previamente fixadas, a título de tarifa. Nesse modelo, compete ao interessado aderir à tarifa mensal pré-fixada pela Ceagesp e oferecer a importância que julga adequada para a parcela relativa à outorga. Vence o certame o proponente que ofertar o maior valor de outorga.O modelo parece haver sido inspirado nas regras instituídas pela Lei 8.987/1995, que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (art. 15, inciso II).As regras atinentes à concessão de uso de bem público, entretanto, não preveem o pagamento de importância relativa à "outorga da concessão", prevista tão somente no regime jurídico aplicável às concessões e permissões de serviços públicos. Limitam-se a exigir o pagamento de "valor locativo" (art. 95, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760/1946).O comando legal, contudo, não afasta a possibilidade de a concedente decompor o valor da locação em grupos distintos, a exemplo da antecipação de valor, como faz a própria Ceagesp, ou da cobrança de percentuais sobre o faturamento da concessionária, no modelo instituído pela Infraero. Essas parcelas compõem, ao final, o valor pela locação do bem público.Poderia a Companhia, contudo, decidir por não cobrar antecipadamente parte dos aluguéis, fixando-os apenas em parcelas mensais. Nesse caso, o valor mensal dos aluguéis seria submetido a propostas de preços.Os dois modelos revelam-se lícitos. Cabe à concedente avaliar o modelo que melhor se ajusta às suas necessidades.Acórdão:9.1. determinar à Companhia de Armazéns Gerais do Entreposto de São Paulo que:[...]9.1.2.2. elabore estudo econômico-financeiro, com vistas a definir a política tarifária a ser implementada no Entreposto Terminal de São Paulo - com e sem antecipação parcial de receita -, bem assim os valores mínimos a serem cobrados dos permissionários e concessionários;[...]9.1.4. nas futuras licitações para cessão de áreas do entreposto da cidade de São Paulo, observe, cumulativamente:9.1.4.1. as normas atinentes à concessão remunerada de uso, notadamente aquelas inscritas no Capitulo III do Título I do Decreto-lei 9.760/1946 e na Seção VI do Capítulo I da Lei 9.636/1998;9.1.4.2. os preceitos descritos no subitem 9.1.2.2, no que se refere à política tarifária e aos valores mínimos a serem cobrados dos concessionários;[...]9.1.4.4. o critério do "maior preço oferecido" para seleção da proposta vencedora, em consonância com o que dispõe o art. 95, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760/1946, admitida a antecipação parcial de valores, se assim entender conveniente;