Acórdão 1076/2025
Voto revisor:Na sessão ordinária do Plenário ocorrida em 2/4/2025, pedi vista do presente processo por entender que, neste momento, o seu desfecho comporta encaminhamento diverso daquele sugerido pelo relator do recurso, Ministro Jhonatan de Jesus.2. Cuida-se de representação formulada pela empresa [A] acerca de possível fraude em licitação praticada pela empresa [B] por meio da apresentação de declaração falsa para comprovação de qualificação técnica no Pregão Eletrônico SRP 14/2023, realizado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).[...]4. De acordo com a deliberação recorrida, restou comprovada a fraude à licitação, razão pela qual a representação foi considerada procedente. Diante da gravidade da ocorrência, houve a declaração de inidoneidade da empresa [B] para licitar, por 5 anos, com a Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.5. Irresignada, a empresa [B] interpôs pedido de reexame, no qual alegou, em preliminar, a nulidade do julgamento, o qual teria sido realizado à revelia da demonstração de interesse da parte na realização de sustentação oral. Quanto ao mérito, sustentou que a sanção no patamar máximo previsto na legislação seria excessiva.6. A AudRecursos recomendou que fosse dado provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, por erro de procedimento, retornando-se o feito ao relator para que seja prolatada nova decisão.7. O relator, por sua vez, rejeitou a preliminar de nulidade por entender que "[...] que o pleito primário e inequívoco era de adiamento da sessão para possibilitar o comparecimento do patrono, que se encontrava fora do país. A decisão de retirar o processo de pauta e reescalonar seu julgamento atendeu a esse ponto de forma completa, não se podendo apontar cerceamento de defesa ou omissão que gerasse prejuízo à parte. Se, efetivamente, a recorrente tivesse intenção de exercer o direito de sustentação oral em 30/9/2024, seria imperioso renovar formalmente tal requerimento ou, conforme as regras regimentais, manifestar essa vontade ao Tribunal antes ou durante a sessão".8. Segundo o relator, "não se verificou nenhuma obstrução concreta ao exercício do direito de defesa, pois a medida pleiteada (adiamento) foi concedida, garantindo a presença do representante legal. A partir daí, não se pode presumir que a recorrente manteria o desejo de sustentar, tampouco que lhe tenha sido negada tal oportunidade".9. Assim, a minuta de voto apresentada foi no sentido de negar provimento ao recurso.10. Registro, desde já, que minha divergência reside tão somente no tratamento conferido à preliminar suscitada.11. Observa-se que a empresa [B] protocolou pedido de sustentação oral dentro do prazo estipulado pelo art. 168 do RITCU (peça 56).12. Nesse documento, intitulado de "pedido de redesignação de data de julgamento para realização de sustentação oral", a parte expressamente menciona que "pretende exercer seu direito de realizar sustentação oral durante a sessão plenária", mas que "o representante encontra-se fora do país e de férias, com retorno previsto para o dia 27 de setembro de 2024", conforme print do bilhete aéreo anexado. Essa situação, segundo o recorrente, "torna impossível sua participação na sessão de julgamento na data atualmente designada".13. Assim, ao final, o pedido formulado na petição foi a "redesignação da data da sessão de julgamento para um momento posterior ao dia 27 de setembro de 2024, de modo a garantir a presença do representante legal da [empresa B] e assegurar o direito à ampla defesa, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à integridade do processo".14. Em que pese a formalização do pedido e pronta retirada de pauta do feito, o processo foi reincluído na sessão do dia 25/9/2024, à revelia da empresa e sem a apreciação do requerimento de defesa oral.15. A meu ver, o fim último do pedido da recorrente foi a realização da sustentação oral, e não a exclusão do processo de pauta, consoante defende o relator. Também não considero ter havido "dois pedidos distintos - de adiamento e de sustentação oral". Na verdade, a retirada do processo da pauta seria apenas uma providência necessária para viabilizar o direito ao exercício de sustentação oral.16. Como bem pontuou a AudRecursos, o direito de defesa e a dimensão substancial do contraditório pressupõem a garantia de que a parte tenha a oportunidade de participar do julgamento, sendo-lhe facultada a possibilidade de apresentar suas razões oralmente (direito garantido pelo RITCU).17. O fato de o julgamento ter sido efetuado sem a análise prévia da solicitação de sustentação oral formulada pelo advogado da parte macula de maneira inegável a deliberação adotada.18. O erro de procedimento por parte deste Tribunal resta ainda mais evidente quando a unidade técnica afirma que o pedido, embora tenha sido protocolado na plataforma de serviços digitais Conecta-TCU dentro do prazo estipulado pelo art. 168 do RITCU, não foi incluído como peça processual, o que impossibilitou que a solicitação de apresentação de sustentação fosse submetida ao Presidente do Plenário, autoridade competente para deferir ou não a sua produção, antes de o processo ser levado a julgamento pelo Tribunal.19. Além disso, conforme demonstrou a unidade técnica, no extrato da pauta de julgamento não constou a observação acerca de sustentação oral e o nome de quem a faria, o que reforça o cerceamento de defesa e a nulidade o acórdão recorrido.20. Divirjo, ainda, do relator quanto à afirmação de que o "eventual interesse em sustentar poderia ter sido reiterado" pela parte, uma vez que o primeiro pedido de sustentação oral formulado à peça 56 era válido, tempestivo e estava pendente de análise pelo presidente do colegiado, conforme determina o RITCU.21. Como é cediço, a retirada de pauta de processo e o deferimento desse pedido é decisão discricionária do relator (vide Acórdãos 8.689/2019-2ª Câmara, 10.846/2018-1ª Câmara, 8.532/2017-1ª Câmara e 12.421/2016-2ª Câmara). Nesse sentido, eventual falta de análise de tal solicitação não seria hipótese de nulidade.22. Todavia, o mesmo raciocínio não se aplica ao pedido de sustentação oral, que considero ter sido o objetivo final do pedido de redesignação de data de julgamento.23. Registra-se que há diversos precedentes na jurisprudência deste Tribunal no sentido de atestar o cerceamento de defesa quando do impedimento de realização de sustentação oral, reconhecendo-se a ocorrência de prejuízo concreto ao interessado, o que enseja a nulidade da deliberação (vide Acórdãos 939/2022-2ª Câmara, 7.716/2019-2ª Câmara, 10.958/2018-1ª Câmara e 3.093/2012-Plenário, entre outros).24. O respeito ao devido processo legal ganha maior relevo no presente caso quando se observa que o acórdão ora vergastado aplicou à recorrente sanção de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal pelo prazo máximo previsto no art. 46 da Lei 8.443/1992. Em outros termos, há que se reconhecer que o vício ocorrido resultou em prejuízo à parte.25. Desse modo, a proposta que submeto à deliberação deste Colegiado é no sentido de que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido por erro de procedimento, em razão do possível prejuízo à defesa da recorrente.26. Por esta razão, deve ser dado provimento ao recurso, determinando-se o retorno do feito ao relator a quo, possibilitando à parte exercer o seu direito de defesa oral previamente ao julgamento da representação.Voto:11. [...] ante as ponderações lançadas pelo ilustre revisor, Ministro Benjamin Zymler, a fim de evitar divergência em questão de ordem processual, uma vez que a proposta de Sua Excelência vai ao encontro da máxima amplitude do direito de defesa, voto por que este Tribunal dê provimento ao recurso para reconhecer a arguição de nulidade, muito embora mantenha consignado o meu posicionamento quanto à inexistência de vício procedimental no caso concreto.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso interposto pela empresa [B];9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão recorrido, por erro de procedimento;9.3. encaminhar os autos ao gabinete do relator a quo para que seja prolatada nova decisão, nos termos do art. 175 do RITCU, possibilitando à parte exercer o seu direito de defesa oral previamente ao julgamento da representação; e