Acórdão 10846/2018
Voto:Em julgamento, recursos de reconsideração interpostos por [resp. 1] (peças 122-135) e, de forma conjunta, por [resp. 2] e pela [entidade] (peça 139), contra o Acórdão 4.855/2017-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multa.[...]6. Quanto ao mérito, concordo com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou com propriedade cada um dos argumentos apresentados pelos recorrentes, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, no que não contrariar as considerações que se seguem.7. Ambas as manifestações feitas pelos responsáveis dizem respeito à aprovação da prestação de contas do convênio pelo Mtur, que supostamente indicaria execução do objeto e ausência de débito, com o estabelecimento do devido nexo de causalidade.8. Ocorre que a jurisprudência desta Corte, como bem asseverou a unidade instrutora, é no sentido de que a aprovação das contas pelo órgão repassador não vincula as decisões deste Tribunal, quando no exercício de sua competência privativa de julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros públicos, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988.9. Outro ponto comum nos recursos interpostos se refere às notas fiscais emitidas em data posterior à validade, consideradas, portanto, inidôneas para a prestação de contas dos recursos federais repassados à entidade. Tais documentos não estabelecem o necessário nexo causal entre os recursos públicos e as despesas realizadas para a consecução do objeto conveniado.[...]11. De fato, são vários precedentes desta Corte que, valendo-se do princípio do formalismo moderado, relativiza as exigências na emissão das notas fiscais, desde que o nexo de causalidade esteja estabelecido a partir de outras evidências constantes dos autos.  12. Contudo, o contexto das irregularidades desta tomada de contas especial não permite conclusão contrária à do Acordão 4.855/2017-TCU-Primeira Câmara, haja vista que, além da irregularidade fiscal identificada nos comprovantes de despesa, há ainda ausência de documentos e elementos essenciais na prestação de contas, tais como identificação do convênio nas notas fiscais, extratos bancários e comprovação das despesas realizadas com a arrecadação advinda da venda de ingressos do evento.13. Os responsáveis deixam de apresentar na fase recursal os documentos necessários para o estabelecimento do nexo causal entre as despesas realizadas para a execução do evento e os recursos federais repassados.[...]19. Sendo assim, ante a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, não é possível reformar o julgado, como pretendem os recorrentes.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 4.855/2017-TCU-Primeira Câmara;