Acórdão 2308/2012
Voto: 3. O objeto da licitação é a seleção de empresa para a prestação de serviços de telefonia e de telecomunicações nas dependências da Eletronuclear, incluindo equipamentos, materiais e serviços referentes a sistemas de telefonia, rede de dados e videoconferência, de acordo com a Especificação Técnica EP-9001414/rev.2, sob o regime de empreitada por preços unitários. O valor estimado desses serviços era de R$ 18.460.656,00. 4. A fase de lances teve como primeira colocada a empresa [Técnica Ltda.] com proposta negociada, no valor de R$ 13.549.999,68. A Representante, embora tenha apresentado proposta ligeiramente inferior à da vencedora, no valor de R$ 13.549.920,00, foi inabilitada por decisão do pregoeiro em razão do descumprimento ao item 1.1.2 da seção III do edital. 5. Tal item do instrumento convocatório previa que a licitante deveria comprovar, por atestado de capacidade técnica, o fornecimento e a instalação a contento, em uma empresa no Brasil, de no mínimo 3.000 telefones IP do subsistema de telefonia IP, bem como a prestação de serviços de assistência técnica e de manutenção. 6. A Representante alega que não havia previsão no edital de que o serviço deveria ser executado em um único local e que os serviços, que seriam prestados à Eletronuclear, estavam previstos para serem executados nas seguintes cidades: Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Brasília e Recife. Com isso não se justificaria a suposta exigência do item 1.1.2 da seção III do edital. Adicionalmente, argumenta que a pesquisa de mercado realizada na fase interna da licitação contou com uma única proposta, apesar da necessidade de pelo menos dois orçamentos válidos, segundo entendimento desta Corte de Contas (Acórdãos 1.265/2009-TCU-Plenário e 828/2004-TCU-2ª Câmara). [...] 8. O documento apresentado pela licitante atestava a instalação de uma solução de infraestrutura de callcenter com diversos componentes, incluindo sistema de telefonia com 3.500 telefones IP, na modalidade de serviços temporários, fornecido à Empresa Brasileira de Negócios e Associadas Ltda. (EBN). Em resposta à diligência promovida pelo pregoeiro diante de dúvida quanto ao atendimento ao edital, a EBN confirmou o fornecimento, apoiando-se, porém, em cláusula de confidencialidade para não revelar quantos aparelhos teriam sido instalados em cada cliente. Diante da ausência de informação que considerou imprescindível, o pregoeiro inabilitou a licitante. 9. Irresignada com sua inabilitação, a [empresa Técnica Ltda.] interpôs recurso administrativo que teve seu provimento negado com a ratificação dos seguintes argumentos sumarizados pela Unidade Técnica em instrução de peça 8: "a) o edital exige a comprovação de que os aparelhos tenham sido instalados em uma empresa e não para uma empresa, situação que possibilitaria que tal empresa atuasse como intermediária, administrando sistemas individuais de menor porte instalados em vários locais; b) do ponto de vista técnico, no tocante à dimensão, padrões de infraestrutura e exigências de atendimento e serviços, uma rede com 3.000 aparelhos telefônicos é muito mais complexa do que diversas redes menores; e c) apesar de objetivamente questionada, a EBN, alegando cláusula de confidencialidade, não esclareceu quantos aparelhos teriam sido instalados em cada um dos clientes". 10. Quanto à comprovação da capacidade técnico-operacional mediante atestados, a Súmula 263 do TCU admite a inclusão de exigências de quantitativos mínimos e prazos máximos para essa comprovação, desde que observada a proporção com a dimensão e a complexidade do objeto licitado. 11. No caso vertente, entendo plausível o argumento da Eletronuclear no sentido de que uma rede com 3.000 telefones - a qual deverá abranger os seus escritórios nas quatro cidades mencionadas no item 6 deste Voto - é muito mais complexa do que diversas redes menores. Daí a necessidade de as licitantes comprovarem que prestaram serviço do mesmo porte ou superior ao licitado em uma única empresa, o que está explicitado no edital. 12. Nesse contexto, não há que se falar em restrição ao caráter competitivo da licitação, uma vez que tal exigência mostra-se aderente aos ditames do art. 30 da Lei 8.666/1993 e do art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, dispositivos esses que fundamentaram a Súmula 263 deste Tribunal.