Acórdão 951/2016
Voto:Em cumprimento ao acórdão 6.659/2015 - 2ª Câmara, que apontou a percepção irregular da parcela denominada FGR da Lei 8.216/1991 cumulativamente com quintos da mesma função, a Sefip propôs a revisão de ofício do ato de aposentadoria de [interessada], servidora da Gerência Executiva do INSS em Curitiba, considerado legal por meio do acórdão 798/2015 - 2ª Câmara.[...]3. O assunto não comporta dúvidas ou interpretações divergentes. O art. 193 da Lei 8.112/1990, ao possibilitar que o valor da função ocupada pelo servidor em atividade fosse transposto para sua aposentadoria, explicitamente estabeleceu que essa transposição excluía a percepção das vantagens do art. 62 daquele Estatuto, ou seja, os quintos incorporados. De forma contrária, o servidor aposentado perceberia uma mesma parcela em duplicidade, apenas sob rubricas diferentes, caracterizando o bis in idem.4. A jurisprudência do Tribunal é vasta e pacífica em considerar ilegal a percepção cumulativa de função gratificada com quintos ou décimos dela decorrentes, incorporados na vigência da Lei 8.911/1994. Dentre tantos precedentes, menciono os acórdãos 5.165/2013 - 1ª Câmara (min. Benjamin Zymler), 5.806/2014 - 2ª Câmara (min. Aroldo Cedraz), 4.834/2010 - 2ª Câmara (min. Raimundo Carreiro) e 2.636/2010 - 2ª Câmara (min. Augusto Sherman Cavalcanti).Acórdão:9.1. rever de ofício o acórdão 798/2015 - 2ª Câmara, considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada], em virtude do pagamento cumulativo da parcela denominada FGR da Lei 8.216/1991 com os quintos da mesma função, e negar seu registro;