Acórdão 3170/2011
Sumário:É indevido o estabelecimento de número mínimo de atestados de capacidade técnica, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo administrativo da licitação.Proposta de deliberação:Trata-se da Representação formulada pela empresa [Serviços Terceirizados], com pedido de suspensão cautelar do Pregão Presencial 02/2011, promovido pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, em São Paulo, tendo por objeto a contratação de empresa para fornecimento de mão de obra (dois Auxiliares de Serviços Gerais, cf. edital indicado na peça n. 1, fls. 04/19).12. Relativamente à atestação de capacitação técnica fornecida pela empresa [licitante vencedora], é de se ter presente o teor do item III do anexo I do Edital ora discutido (peça n. 01):"III - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Apresentar, no mínimo, 02 (dois) atestados de capacidade técnica, emitidos por órgão da administração pública ou por empresa privada, para os quais a proponente tenha fornecido mão de obra terceirizada semelhantes ao objeto desta licitação, devendo estar expressos nos atestados o nome e o cargo da pessoa signatária".13. Veja-se que a exigência em comento não encontra respaldo legal, havendo jurisprudência assentada a respeito, como exposto por este Relator, em recente julgado deste Plenário, Acórdão n. 1.948/2011, de cujo voto reproduzo o seguinte trecho:"10. Nesse prisma, ressalto que, em regra, a exigência de mais de um atestado de capacidade técnica (mínimo dois), fornecidos por empresas diferentes, restringe a competitividade do certame, violando o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que, nos processos de licitação pública, somente serão admitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações que serão contratadas.11. Sobre o assunto, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no Voto condutor do Acórdão n. 1.937/2003 - Plenário, trouxe à baila considerações pertinentes, conforme transcrevo a seguir:`Nesse contexto, o estabelecimento de uma quantidade mínima e/ou certa de atestados fere o preceito constitucional da isonomia porque desiguala injustamente concorrentes que apresentam as mesmas condições de qualificação técnica. Como dizer que um licitante detentor de um atestado de aptidão é menos capaz do que o licitante que dispõe de dois? Ora, a capacidade técnica de realizar o objeto existe, independentemente do número de vezes que tenha sido exercitada, ou não existe. Garantida a capacitação por meio de um atestado, não vejo como a Administração exigir algo a mais sem exorbitar as limitações constitucionais.A partir desses comentários, considero não restar dúvidas de que a exigência de um número mínimo e/ou certo de atestados ou certidões de qualificação técnica é incompatível com o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e, consequentemente, com o art. 3º da Lei n. 8.666/1993.'12. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Contas em outros julgados, a exemplo dos Acórdãos ns. 3.157/2004 - 1ª Câmara, 124/2002, 1.341/2006, 2.143/2007, 1.557/2009 e 534/2011, todos do Plenário."14. Tal impropriedade não constou dos questionamentos feitos junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 5ª Região, sendo ponderados pela Secex/SP os aspectos relativos à baixa complexidade técnico-operacional dos serviços envolvidos e à pouca relevância material, além do fato de que a competição reuniu onze participantes, tendo classificado quatro empresas (peça n. 14, p. 10), não havendo que se falar em restrição ao caráter competitivo da licitação.15. A propósito, de acordo com o apurado, o valor obtido ao final dos lances (R$ 68.000,00) significou redução de 24,4% em relação ao valor orçado (R$ 90.000,00), sendo que a segunda colocada, empresa [omissis], ora representante, chegou ao lance de R$ 68.500,00, menos de 1% da vencedora, [licitante vencedora], o que afasta a hipótese de inexequibilidade.16. Pelo apontado, todavia, faz-se necessária a correção dos procedimentos adotados pela CRTR/5ª, quanto à exigência indevida de atestados nas situações assemelhadas, cabendo determinar ao órgão para que, em nova licitação, verifique a compatibilidade da exigência com a natureza e especificidade do objeto.Acórdão:9.2.determinar:9.2.1. ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 5ª Região que:9.2.1.1. com fulcro nos arts. 37, inciso XXI, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Lei n. 8.666/1993, abstenha-se de estabelecer número mínimo de atestados de capacidade técnica, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo administrativo da licitação, consoante jurisprudência deste TCU, a exemplo dos Acórdãos ns. 3.157/2004 - 1ª Câmara, 124/2002, 1.341/2006, 2.143/2007, 1.557/2009 e 534/2011, todos do Plenário.