Acórdão 1994/2015
Voto: Estes autos têm origem em representação oferecida pelo Ministério Público junto a esta Corte (MPTCU) dando notícia de 'possível extrapolação do teto constitucional no pagamento de proventos de aposentadoria, somados a cargos exercidos na ativa, para os servidores federais aposentados [omissis] e [omissis]' (peça 1, p. 2). De acordo com o representante, o primeiro acumularia proventos do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal com vencimentos do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); o segundo, proventos do cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) com vencimentos do cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto) do TCDF. 2. Mais tarde, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), por determinação do então relator do feito, identificou, mediante o cruzamento de dados das bases de pessoal do TCU, do Siape e da RAIS, novos casos de acumulação de rendimentos - sempre envolvendo, em linha com a inicial, apenas servidores desta Corte e/ou do TCDF - com indícios de extrapolação do teto constitucional, assim resumidos (peça 2, p. 15-21): [...] 47. No que tange às acumulações envolvendo vencimentos de um cargo ativo e proventos de aposentadoria de outro, a glosa de eventual parcela extrateto não oferece maiores dificuldades. 48. Com efeito, tratando-se o § 11 do art. 40 da Constituição de norma de índole previdenciária, sua disciplina se restringe, naturalmente, aos benefícios previdenciários, de modo que estes é que deverão ser reduzidos sempre que necessária eventual glosa a título de abate-teto. 49. Ademais, em se preservando a integralidade dos vencimentos do cargo em exercício (evidentemente, desde que tais vencimentos, tomados isoladamente, não excedam o limite remuneratório), evitam-se discussões em torno de questões como isonomia com outros servidores ativos ocupantes do mesmo cargo, trabalho gratuito ou remuneração irrisória. Também são preservadas as contribuições previdenciárias do cargo ainda em exercício, prevenindo, nesse particular, repercussões negativas para o servidor quando do requerimento de futura aposentação. 50. Nesse ponto, não é demais salientar que os institutos de vencimentos e proventos são distintos. O primeiro tem caráter retributivo, circunstância que atrai inúmeras salvaguardas para o servidor, chegando mesmo a suscitar - como visto - fundados questionamentos quanto à real possibilidade de sua redução em face, tão só, da acumulação com outro cargo público. O segundo, por outro lado, tem natureza previdenciária, ou seja, seu objetivo precípuo é assegurar o sustento do ex-servidor e de seus dependentes na velhice, na doença ou na sua falta, o que amplia a margem de atuação do legislador na definição das condições e valores de cobertura. 51. É certo que os proventos não constituem mera liberalidade ou favor do Estado, sendo, antes, direito conquistado pelo trabalhador mediante contribuições regulares feitas ao longo de vários anos. No entanto, os regimes públicos de previdência têm, por definição, caráter solidário, o que justifica, e mesmo pressupõe, o estabelecimento de condicionantes e limitadores para a concessão dos benefícios. Hoje, os principais limitadores fixados na Constituição - ambos pela EC 20/1998 - são a remuneração, na atividade, do respectivo cargo efetivo (art. 40, § 2º) e, na hipótese de acumulação com quaisquer outros rendimentos pagos pelos cofres públicos, o subsídio de Ministro do STF (art. 40, § 11). 52. Posto isso, tem-se que, neste processo, foram identificados os seguintes casos de acumulação de proventos com vencimentos superando o teto constitucional, todos eles envolvendo inativos do TCU: [omissis] 53. Em todos esses casos, portanto, a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) desta Corte deve, após a confirmação dos fatos e a prévia manifestação dos interessados, uma vez não elidida a irregularidade, proceder à redução dos valores das aposentadorias pagas pelo Tribunal, de sorte que o somatório de proventos e vencimentos conforme-se à limitação constitucional. 54. Deixo de propor a repetição dos valores excedentes já percebidos pelos inativos, quer em face de sua presumível boa-fé, quer em face dos diversos questionamentos em torno da matéria que, até aqui, obstaculizaram a efetiva implementação do comando constitucional. 55. Em situação análoga, a ensejar providências similares do Ministério da Fazenda, está a inativa do órgão [omissis], também ocupante do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo do TCDF (peça 20, p. 24). 56. Passo, então, a examinar os casos que envolvem a percepção de proventos em duas fontes distintas. 57. Aqui, a ideia de proporcionalização ventilada pela Sefip seria, concretamente, uma forma possível de equacionar o problema. 58. Considero, contudo, de mais fácil operacionalização fixar a glosa em apenas uma das fontes. Como não há regramento específico a respeito, e - do ponto de vista financeiro - a questão é irrelevante para o servidor, parece-me de melhor alvitre concentrar a glosa na segunda aposentadoria deferida. 59. É que, ao se aposentar, ao servidor incumbe informar à Administração outros vínculos funcionais que eventualmente possua com o serviço público, de modo que eventuais acumulações ainda desconhecidas virão à tona nesse momento. Assim, em sendo o órgão/entidade responsável pela segunda concessão aquele que obterá as informações pertinentes, apresenta-se razoável que seja ele o incumbido de ajustar - de pronto - a remuneração total do inativo. 60. Tal sistemática também facilita e potencializa a ação dos órgãos de controle interno e externo, os quais, na hipótese, serão precisamente aqueles envolvidos na apreciação, para fins de registro, da segunda aposentadoria. 61. A adoção de tal sistemática, não é demais observar, não privilegia aprioristicamente nenhum Poder ou esfera de governo: a glosa será sempre efetuada pelo vínculo no qual conferida a segunda inativação, onde quer que tenha ocorrido.Acórdão: 9.1. determinar à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que: 9.1.1. no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 40, § 11, da Constituição Federal, verifique a situação dos inativos desta Corte adiante relacionados junto aos respectivos órgãos/entidades da Administração Pública com os quais mantêm ou mantiveram um segundo vínculo funcional e, na hipótese de subsistência desse segundo vínculo e de eventual extrapolação - considerada a soma das duas rendas (proventos e vencimentos) - do limite fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, promova a oitiva dos interessados a respeito e, não elidida a irregularidade, proceda à glosa do valor excedente no montante bruto dos proventos pagos pelo Tribunal: [omissis] 9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 40, § 11, da Constituição Federal, verifique a situação dos inativos [omissis] e [omissis], também aposentados junto ao Tribunal de Contas da União, e na hipótese de eventual extrapolação - considerada a soma das duas rendas (proventos do TCU e proventos da FUB) - do limite fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, promova a oitiva dos interessados a respeito e, não elidida a irregularidade, proceda à glosa do valor excedente no montante bruto dos proventos pagos pela entidade; 9.3. determinar ao Ministério da Fazenda que, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 40, § 11, da Constituição Federal, verifique a situação da inativa [omissis] junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, com o qual a interessada mantém ou mantinha um segundo vínculo funcional, e, na hipótese de subsistência desse segundo vínculo e de eventual extrapolação - considerada a soma das duas rendas (proventos e vencimentos) - do limite fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, promova a oitiva da ex-servidora a respeito e, não elidida a irregularidade, proceda à glosa do valor excedente no montante bruto dos proventos pagos pelo órgão; 9.4. dar ciência ao Tribunal de Contas do Distrito Federal de que: 9.4.1. o Sr. [omissis] é servidor aposentado do Ministério da Fazenda desde 1º/11/1990, no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, não lhe sendo lícito, portanto, nos termos dos arts. 37, XVI, da Constituição Federal e 11 da Emenda Constitucional 20/1998, acumular outra aposentadoria estatutária; 9.4.2. os Srs. [omissis], de acordo com levantamento efetuado por unidade técnica deste Tribunal, seriam detentores de vínculo funcional com o TCDF e, concomitantemente, com outros órgãos do Governo do Distrito Federal, havendo, a propósito, quando considerado o somatório dos rendimentos percebidos das duas fontes, indícios de extrapolação do limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;