Acórdão 5246/2020
Voto:	Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura (MinC) contra a empresa individual [firma] e o seu titular, sr. [responsável], devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos captados nos termos da Lei 8.313/1991, conhecida como Lei de Incentivo à Cultura ("Lei Rouanet").2.	Os recursos seriam destinados à gravação de um DVD de humor inspirado nos contos e causos da cultura popular nordestina.3.	O montante de R$ 122.274,00 foi aprovado para captação, sendo este o valor efetivamente obtido. A execução do projeto abrangeu o período de 31/8/2012 a 31/12/2012, recaindo o prazo-limite para prestação de contas em 30/1/2013.4.	Do que ressai dos autos, não houve a prestação de contas. Após diversas tentativas infrutíferas, por parte do MinC, de contatar o responsável, foi feita sua notificação por edital.5.	Em 4/7/2017, houve o recolhimento do saldo de R$ 9.790,50, o que não impediu que a execução do projeto fosse qualiﬁcada como irregular devido à omissão no dever de prestar contas, nos termos do Laudo Final sobre a Prestação de Contas CGARE/DEIPC/SEFIC/MinC 171 (peça 13).[...]10.	Restou sobejamente evidenciada nos autos a responsabilidade do sr. [responsável] pela omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos auferidos.[...]13.	Quanto à responsabilização pelo débito, enquanto a unidade técnica propôs a condenação solidária, o MP/TCU sugeriu que a empresa individual [firma] fosse excluída do processo, pois não possui personalidade jurídica diversa e separada de seu titular. Assim, o débito e a multa deveriam recair apenas sobre o sr. [responsável].14.	Com as devidas vênias ao representante do Parquet, compreendo, em linha de evolução ao entendimento esposado no Acórdão 5.893/2019-1ª Câmara, que é possível a condenação solidária da empresa individual e da pessoa física.15.	A despeito da existência de precedentes indicando ser cabível a condenação apenas do titular da empresa individual (Acórdãos 1.563/2012-Plenário, 2.737/2013-Plenário, 1.870/2010-1ª Câmara e 615/2008-2ª Câmara), filio-me à jurisprudência mais recente formada pelos Acórdãos 1.089/2020-2ª Câmara e 11.855/2019-1ª Câmara por entender que ela confere maior eficácia na busca de bens e no ressarcimento na fase de execução da dívida.16.	Seguem as considerações esposadas pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti no voto condutor do último aresto:"14. (...) se é fato que 'no caso de firma individual ou empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, já que o empresário atua em nome próprio', e que 'os empresários individuais respondem com seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, integral e solidariamente, pois a empresa individual não tem personalidade diversa e separada de seu titular', para fins de julgamento das contas e condenação ao débito ocasionado por essa atividade empresarial, na qual os recursos foram pleiteados para uso pela firma individual, penso que não há óbices a que o julgamento e a condenação recaia sobre ambos, por se referir ao recolhimento solidário do débito.15. A solidariedade, nesse caso, não importaria em bis in idem no tocante ao dano, diferentemente do que se decidiu no Acórdão 2737/2013 - Plenário (Rel. o Min. José Jorge), porquanto obriga todos à mesma dívida, podendo ela ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos da codificação civil (arts. 264 e 265 do CC). (...) 16. Além do mais, a existência de um CNPJ para a firma individual, embora não importe em personalidade jurídica distinta da do empresário, pode resultar em distinta propriedade de bens, ao menos nos cadastros de diversas entidades, como bancos (contas bancárias distintas), cartórios de registro de imóveis e departamentos de trânsito (veículos) . Assim, em caso de não recolhimento espontâneo do débito, a condenação solidária da firma detentora do CNPJ e do empresário detentor do CPF conferirá maior eficácia na busca de bens e no ressarcimento em fase de execução da dívida. No caso de uma execução, isso se evidencia mais facilmente porque a pesquisa por bens se dá, em regra, mediante o CNPJ ou o CPF informados. Como bem observado pelo Ministro Ubiratan Aguiar, no voto condutor do Acórdão 615/2008 - Plenário, em que pese se tratar de uma mesma personalidade jurídica, há distinção entre os cadastros perante a Receita Federal: (...) " (grifos acrescidos).17.	Contudo, conforme exposto no mesmo voto, tal entendimento não se aplica às multas, que devem incidir apenas sobre a pessoa física, sob pena de importar na ocorrência de bis in idem."17. De outra banda, no caso da multa não há que se falar em solidariedade, por se tratar de sanção, à qual incide o princípio da individualização da pena.18. Uma vez que 'a empresa individual não tem personalidade jurídica diversa e separada do titular, constituindo-se como única pessoa com único patrimônio' e que 'nas empresas individuais, não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único', penso que, no tocante à multa proporcional, não deve ela incidir individualmente sobre um e outro.19. Sendo a firma e o empresário uma única pessoa, caberia aplicar multa apenas a um deles, sob pena de bis in idem, ou seja, sob pena de dupla sanção a um mesmo indivíduo, a uma mesma personalidade jurídica, já que não é distinta como ocorre nas sociedades, e a incidir sobre um mesmo conjunto de bens na eventual execução. Aqui, penso eu, incide o raciocínio empreendido no Acórdão 2737/2013 - Plenário (Rel. o Min. José Jorge).20. In casu, penso que a multa deva incidir sobre aquele que exerceu a atividade empresarial, pois o empresário, pessoa natural, se confunde com a firma individual e, uma vez que a inscrição do empresário no registro público não cria outra personalidade jurídica, distinta da pessoa natural, como ocorre nas sociedades, para as quais o art. 985 do Código Civil dispõe ser adquirida a personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos atos constitutivos."  (grifos acrescidos).18.	Desse modo, ante a inexistência, nos autos, de elementos capazes de elidir a irregularidade verificada pela área técnica do órgão repassador - que recomendou a reprovação das contas - e diante da falta de informações aptas a demonstrar a boa-fé dos responsáveis, reputo pertinente julgar, desde logo, irregulares as contas da empresa individual [firma] e do sr. [responsável], condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito já indicado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" e "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr.[responsável] e da empresa individual [firma], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo discriminada [...];9.2. aplicar ao sr. [responsável] multa individual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU [...];[...]9.6. informar ao sr. [responsável] que, em caso de demonstração, em sede de recurso, da boa e regular aplicação dos valores impugnados, elidindo o débito total e, consequentemente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, poderá este Tribunal reaplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, do mesmo diploma legal, antes absorvida pela primeira;