Acórdão 8671/2013
Voto:12. Antes de finalizar, convém registrar que a jurisprudência recente do Tribunal, em processos que envolvem a transferência de recursos públicos a pessoa jurídica de direito privado, tem optado pela responsabilização da entidade convenente, solidariamente aos seus dirigentes, por débito eventualmente apurado na aplicação dos valores. Não obstante, diante do não chamamento da entidade ao processo, desenvolvido na sua maior parte sob a égide do entendimento anterior desta Casa, considerei desnecessária a citação da convenente nesta oportunidade, por razões de economia processual, tanto mais ante a pouca materialidade do débito.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-dirigentes e empresas], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, [...]:[...]9.2. aplicar multa [a ex-dirigentes e empresas] [...];