Acórdão 364/2017
Voto:Trata-se de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) para que o Tribunal de Contas da União forneça informações decorrentes do acompanhamento, por parte do Tribunal de Contas da União, quanto às investigações no âmbito federal da Operação Quadro Negro, iniciada pela Polícia Civil do Estado do Paraná.2.Preliminarmente, a solicitação deve ser conhecida, visto que a referida Comissão, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea b, da Resolução TCU 215/2008, possui legitimidade para o pleito.3.O Requerimento nº 256, de 2016, de autoria do Deputado Federal Zeca Dirceu (peça 1), se baseia em fatos noticiados pela imprensa, em particular de auditoria iniciada pela Secretaria de Estado da Educação, em que foi detectada fraude na emissão de medições feitas nas obras das escolas públicas custeadas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).[...]9.Assim, em síntese, a Secex-PR propôs informar à CFFC que os valores dos danos potencialmente causados foram efetivamente restituídos aos cofres da União, ressalvadas outras constatações apontadas no curso daquele procedimento, objeto de controle que permanece em acompanhamento pela unidade técnica do TCU.10.Entendo adequada a medida sugerida pela unidade técnica, mas tenho um reparo a fazer. A unidade instrutiva informou que não propôs a extensão dos atributos definidos no art. 5º da Resolução-TCU nº 215/2008 ao TC 004.998/2016-2, considerando terem sido adotadas, até o presente, as medidas cabíveis diante dos fatos noticiados.11.Ocorre que o TC 004.998/2016-2 foi autuado em 18/2/2016 como representação de unidade técnica e, até o presente momento, não foi submetido ao conhecimento do ministro relator.12. Com o intuito de aprimorar a processualística no âmbito da secretaria deste Tribunal, observo que a Secex-PR deu início às apurações dos fatos, por meio da realização de diligências, sem que a representação tivesse sido previamente acolhida por este relator.13. O procedimento adequado ao caso está regulamentado pelo art. 106 da Resolução 259/2014, que dispõe:A unidade técnica submeterá os autos ao relator com proposta de conhecimento da denúncia ou representação e: (...) §7° Acolhida a denúncia ou a representação em face do risco, da materialidade ou da relevância dos fatos, o relator restituirá o processo à unidade técnica para apuração.14. Fica evidente, portanto, que os processos de representações devem ser submetidos preliminarmente ao escrutínio do respectivo ministro relator, com análise de admissibilidade, para só depois, se acolhidas, realizarem-se as correspondentes diligências.15. Ademais, a delegação de competência conferida à unidade técnica pelo relator para a realização de diligências restringe-as às necessárias ao saneamento dos autos. No presente caso, não há que se falar em saneamento dos autos quando não houve ainda acolhimento da representação.16.Portanto, convém conferir os atributos definidos no art. 5º da Resolução-TCU nº 215/2008 ao TC 004.998/2016-2, pois somente a apreciação daqueles autos poderá proporcionar eventual complementação das informações ora prestadas à CFFC.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação, com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal c/c os art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992;[...]9.3. juntar cópia desta deliberação ao TC 004.998/2016-2, conferindo-lhe os atributos previstos no art. 5º da Resolução - TCU 215/2008; 9.4. considerar esta solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução TCU nº 215/2008.