Acórdão 3236/2008
Voto:7. A questão da concessão de vantagens aos servidores celetistas que se tornaram estatutários por força do art. 243 da Lei n. 8.112/1990, foi abordada com profundidade no Voto que orientou o Acórdão n. 1.812/2004 - 2ª Câmara, proferido pelo Ministro Lincoln Magalhães da Rocha (TC 014.910/1994-2), transcrito a seguir:'2. Em análise a pertinência de conceder a vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei n. 1.711/ 1952, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis da União:`Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: (...) II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira'.3. Conforme o art. 250 da Lei 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, o servidor pode ser aposentado com a vantagem que ora se analisa, caso atenda determinados requisitos:`Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo.'4. Entretanto, de acordo com o entendimento deste Tribunal (Decisões 484/1992 - Segunda Câmara e 213/1995 - Segunda Câmara), assim como a Orientação Normativa SAF 63/1991 e a expressa redação desse art. 250, é pacífico que esse dispositivo alcança somente os funcionários originariamente regidos pela Lei 1.711/1952, ou seja, que tenham sido estatutários.[...]6. Portanto, visto tratar-se de ex-celetista, em momento algum regido pela Lei 1.711/1952, não é possível estender-lhe o benefício do antigo Estatuto.[...]'9. Dessarte, tendo em vista a correlação entre o caso concreto tratado nos presentes autos e as situações caracterizadas nos precedentes transcritos, verifica-se que o Sr. [omissis], por ter sido celetista antes da edição da Lei n. 8.112/1990, não faz jus à vantagem impugnada.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos servidores [...] [omissis], e recusar registro aos atos [...];