Acórdão 2050/2013
Voto:Trata-se de recurso interposto por [omissis], ex-servidor do TCU, com fundamento no art. 108 da Lei 8.112/1990, contra o Acórdão 1.020/2013, Plenário, [...]: [...]O inteiro teor do acórdão recorrido, assim como do relatório e voto que o fundamentam, foi publicado no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) nº 15, de 29/4/2013 (fl. 326). O teor do Acórdão ora recorrido foi também publicado no Diário Oficial nº 89, de 10/5/2013 (Seção 1, p. 79). A par de ambas as publicações, a Administração do Tribunal teve o zelo de promover, em 10/5/2013, a notificação pessoal do ora recorrente [...].Em 11/6/2013, o interessado, por intermédio dos seus procuradores, protocolizou "recurso de reconsideração com pedido de efeito suspensivo", lastreado no art. 108 da Lei 8.112/1990 [...]. Portanto, a peça denominada "recurso de reconsideração", pelo interessado, há de ser tratada como "pedido de reconsideração" (art. 107 da Lei 8.112/1990).Interpretam, a Secretaria-geral de Administração e a Presidência do Tribunal, como intempestivo o recurso interposto, porque o prazo para exercício dessa faculdade processual, contado na forma do art. 108 da Lei 8.112/1990, já se esgotara na véspera da protocolização do recurso.Em manifestação adicional, alega o recorrente que o prazo para interposição do recurso haveria de ser contado na forma do art. 185 do Regimento Interno do Tribunal, notadamente de seu § 1º, que assim dispõe, in verbis: "§ 1º Atendido o disposto no caput, o prazo começa a correr a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal".Assim, o termo a quo para interposição do recurso seria 13/5/2013, segunda-feira, e não o dia seguinte à publicação e ciência da decisão recorrida (11/5/2013, sábado).  Ocorre que as disposições do art. 185 do Regimento Interno se aplicam apenas aos processos de controle externo, consagrados na Lei 8.443/1192 e no Regimento Interno do Tribunal, ou seja, às tomadas e prestações de contas, auditorias, inspeções, levantamentos, acompanhamentos, monitoramentos, denúncias, representações, atos de admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reforma e pensões, fixação de coeficientes de participações constitucionais, recursos de reconsideração, pedidos de reexame, recursos de revisão, embargos de declaração e agravos.Por essa razão, o art. 183, caput, do Regimento Interno limita a aplicação das disposições do Capítulo XIII aos prazos referidos no próprio Regimento. E não poderia ser diferente, porque os prazos processuais hão de ser retirados da norma de regência do processo em curso.Não atua o Tribunal, no processo administrativo disciplinar, no exercício do controle externo da Administração Pública, assentado no texto constitucional, mas em face do que dispõe o art. 106 da Lei 8.112/1990, que desafia a autoridade que houver proferido a primeira decisão no processo administrativo disciplinar a reexaminar a matéria, se provocada pelo interessado.No caso concreto, os prazos processuais e a forma de contagem não devem ser extraídos das normas jurídicas atinentes ao exercício do controle externo, pelo Tribunal, mas das disposições da Lei 8.112/1990.Aliás, não é dado ao interessado pinçar normas contrapostas de diversos diplomas de forma que obtenha a satisfação dos seus interesses. A Lei que regula a contagem do prazo é a 8.112/90. E revela o art. 108 da Lei 8.112/1990 que "o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida" (grifei). Desta forma, inicia-se a contagem do prazo recursal no dia seguinte ao de publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão impugnada, quer seja ele útil ou não. Essa a dicção do art. 108 da Lei 8.112/1990. Assim, observada a regra própria, o prazo recursal teve início em 11/5/2013 e esgotou-se em 10/6/2013, véspera da data de protocolização do recurso hierárquico. Inequívoca, portanto, a intempestividade do recurso manejado pelo responsável.Acórdão:[...] com fundamento nos arts. 106 e 108 da Lei 8.112/1990 e 183 do Código de Processo Civil, em não conhecer do pedido de reconsideração.