Acórdão 2918/2010
Voto:2. Quanto à admissibilidade dos embargos, divirjo da proposta da unidade técnica que atuou nesta fase, e conheço dos recursos, eis que a jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que, para fins de embargos, a barreira do conhecimento pode ser ultrapassada mediante a mera alegação de contradição, omissão e obscuridade, o que foi efetivamente aduzido pelos embargantes.