Acórdão 1460/2018
Voto: Conforme consignado no relatório precedente, a presente Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Alagoas (Funasa/AL), em desfavor do Sr. [omissis], ex-Prefeito Municipal (gestão 2005-2008), em razão da execução parcial do objeto do Convênio 1997/2004, firmado com o objetivo de ampliar o sistema de abastecimento de água no Município de Pão de Açúcar - AL.2. Foram previstos R$115.299,41 para a execução do objeto, sendo R$ 109.534,44 do concedente e R$ 5.764,97 a título de contrapartida municipal.[...]6. O Relatório e o Certificado de Auditoria 999/2016 seguiram no mesmo sentido em relação à responsabilização do Sr. [omissis]. Quanto ao débito, apontaram o valor de R$ 81.833,19, do qual deveriam ser abatidas as quantias de R$ 1.100,00 e R$ 6.007,84 (contrapartida não aplicada e recolhida à União) - peça 3, p. 212-216. O Ministro de Estado da Saúde foi devidamente cientificado, conforme consta da peça 3, p. 220.7. No âmbito desta Corte de Contas, em face do débito apurado e de ajuste de responsabilização, foram regularmente citados o Sr. [omissis] e a [empresa]. Apenas esta última permaneceu silente, operando-se a revelia e dando-se o prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92.8. O Sr. [omissis] foi instado a se manifestar sobre as seguintes irregularidades:a) individualmente: execução parcial dos serviços previstos no Convênio 1997/2004, tendo em vista que os serviços realizados da Adutora por gravidade e da Adutora de Recalque não têm funcionalidade e não geraram benefícios à comunidade;b) solidariamente com a [empresa]: execução apenas parcial do objeto do convênio 1997/2004, sem a realização de serviços que correspondem a 32,71% do objeto do convênio, conforme apurado pelas fiscalizações da Funasa.9. Em resposta, o Sr. [omissis] alegou, em síntese, que: [...] b) a prestação de contas parcial do ajuste foi aprovada pela Funasa; c) o parecer técnico de 05/10/2007 (fls. 89/90), feito apenas dois meses antes do final do mandato do defendente, atesta que, até então, em sua gestão, o objeto do convênio havia sido atingido em 79,99%, aprovando, por conseguinte, a prestação de contas parcial apresentada em relação às duas primeiras parcelas do convênio; d) o próprio Relatório de Visita Técnica final dos autos da tomada de contas especial, feito quando o defendente já não mais ocupava o cargo de prefeito, deixa clara a impossibilidade de conclusão do convênio durante o mandato do defendente em virtude de pendências existentes em outro convênio (062/2007); e) o parecer técnico final de fls. 133/134, de 18/02/2010, que acompanhou o referido relatório final, atesta que o objeto do convênio foi atingido em 67.29% e que os gastos foram realizados em conformidade com o plano de trabalho; e f) a avaliação final do convênio foi feita depois que o defendente já não mais ocupava o cargo de prefeito há mais de um ano, ficando completamente impossibilitado de obrigar o então gestor a providenciar o devido cumprimento final dos objetos de ambos os convênios mencionados.10. No que diz respeito à responsabilização do Sr. [omissis], importante destacar que os três repasses autorizados no âmbito do convênio ocorreram enquanto era o gestor máximo do Município de Pão de Açúcar - AL, sendo ele próprio quem autorizou os pagamentos realizados à [empresa], no valor de R$ 109.534,44 (peça 8, itens 4 e 55). Inclusive, é incabível a tentativa de lançar sobre seu sucessor a responsabilidade pela execução do objeto do convênio, conforme esclarecido pela Secex-AL, nos seguintes termos:6.8. Pesa o fato de que, durante seu mandato (2005-2008), embora tivessem sido repassados 100% dos valores à empresa contratada, as obras permaneceram paralisadas desde agosto de 2007, conforme relatórios da Funasa e notificações enviadas ao ex-prefeito (peça 8, itens 6, 6.1, 8, 10, 11 e 12). O gestor, mesmo estando à frente da prefeitura neste período e sendo, portanto, o responsável pela execução do convênio, não adotou medidas para demandar que a empresa entregasse integralmente o objeto conforme o pactuado.[...]11. Quanto aos argumentos relativos aos percentuais de execução do objeto do convênio e aprovações parciais do órgão repassador dos recursos, basta esclarecer que a documentação dos autos atesta apenas a consecução parcial e que, independentemente do percentual de execução física, é imprescindível que o propósito almejado pela Funasa tenha sido atendido para que se considere regular a gestão dos recursos federais repassados. Aquilo que foi considerado aproveitável ao Município, também foi considerado quanto ao cálculo do débito. Por elucidativo, transcrevo trecho da instrução da unidade técnica sobre essa questão:6.11. Quanto ao percentual do objeto apurado pela Funasa, cumpre mencionar que a jurisprudência desta Corte é de que a mera execução, ou a execução parcial do objeto conveniado não é suficiente para aprovar as contas do gestor responsável, sendo necessário que a obra traga, de fato, benefícios à população e atinja os fins para os quais foi proposta (Acórdão 8.248/2013-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues). A jurisprudência que predomina é no sentido de que a imprestabilidade da fração executada do objeto e a completa frustração dos objetivos do convênio leva à condenação do responsável ao recolhimento da totalidade do valor do débito, pois considera que é dever do gestor público otimizar a utilização dos recursos públicos, de forma a maximizar os serviços prestados à população em termos qualitativos e quantitativos (Acórdãos 4.587/2009-TCU-2ª Câmara e 1.441/2007-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz).[...]6.13. É também pacífico nesta Corte que na hipótese de execução parcial do objeto, ocorrerá redução proporcional do débito somente quando a fração executada puder ser aproveitada para fins de atendimento aos objetivos do convênio (enunciado do Acórdão 10.988/2015-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto, Marcos Bemquerer Costa).6.14. Desta forma, uma vez que apenas 25,29% do total previsto foi entregue com benefícios à população de Pão de Açúcar/AL, e que esta parcela foi abatida do débito total quando da citação (peça 8, itens 50 e 51), em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, propõe-se não acatar o argumento do defendente.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas da [empresa] e do Sr. [omissis];9.3. condenar Sr. [omissis] ao ressarcimento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,  calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;[...]9.6. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;