Acórdão 13923/2019
Voto:Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e instituído pelo Sr. [instituidor] em favor da [beneficiária].2.Em análise preliminar, a Sefip identificou que na aposentadoria especial de professor concedida ao instituidor e que deu origem ao ato de pensão civil em epígrafe, foi incluído tempo ponderado laborado em atividades insalubres em regime celetista. É que o instituidor exerceu a atividade de médico radiologista por nove anos, entre 1/5/1962 e 30/4/1971 (peça 5, pág. 8 e 11-13).3.Diante de tal irregularidade e considerando o transcurso de mais de 5 anos da disponibilização do ato ao TCU, a Sefip realizou oitiva da beneficiária do ato (peça 15) para que apresentasse os argumentos que entendesse cabíveis.4.Em resposta, a beneficiária apresentou a documentação juntada na peça 28, alegando, em síntese que o TCU estaria impedido de rever a pensão em seu favor, visto que teria operado a decadência administrativa.5.A unidade técnica, ao analisar as informações apresentadas pela entidade, entendeu que elas não são hábeis a justificar a inclusão do tempo ponderado na contagem da aposentadoria especial de professor, que deu origem à pensão em epígrafe. Por tal razão, propõe considerar ilegal o ato em questão.[...]7.No mérito, registro minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.8.Observo o Sr. [instituidor], instituidor da pensão em análise, aposentou-se no cargo de professor em 3/3/1993, com fundamento na redação original do art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal (peça 5, p. 6):Art. 40. O servidor será aposentado: (...) III - voluntariamente: (...) b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;9.No entanto, a certidão de tempo de serviço enviada pela Universidade (peça 5, p. 3-4) demonstra que o instituidor laborou como professor por 8.044 dias, ou seja, por 22 anos e 14 dias (de 1º/3/1969 a 9/3/1993, descontando-se os afastamentos), tempo insuficiente, portanto, para a aposentadoria especial de professor, fato que macula, em consequência, os proventos da pensão civil.10.Consoante a análise da Sefip, observo que o ex-docente utilizou a contagem de tempo ponderada, decorrente do exercício de atividade insalubre na condição de médico radiologista, na Rede Ferroviária Federal S/A, Superintendência Regional de Bauru, entre 1º/5/1962 e 30/4/1971 para completar o tempo mínimo exigido de 30 anos para sua inativação (peça 5, p. 8 e 11-13). Ocorre que tal complementação não é possível já que a inativação se deu considerando a aposentadoria especial de professor, atividade que já computa redução do tempo necessário à aposentadoria em razão da natureza da atividade de magistério. Irregular, portanto, o ato de pensão em análise, eis que maculado pela concessão de aposentadoria que lhe originou.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por [instituidor] em favor de [beneficiária], recusando o respectivo registro;