Acórdão 1608/2014
Voto:Nunca é demais salientar que a competência para fiscalização da execução físico-financeira do empreendimento custeado por recursos federais oriundos operações de crédito firmadas entre as instituições financeiras oficiais da União e outro ente federativo é do próprio ente subnacional beneficiário (Estado, DF ou Municípios). Isso porque, em nome do princípio federativo, os recursos derivados de operações de crédito passam a integrar o orçamento das unidades federativas destinatárias, cabendo, assim, aos órgãos de controle locais (Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual) acompanhar a aplicação dos gastos realizados com as verbas que compõem os respectivos erários.Nada obstante a competência dos órgãos locais para fiscalizar a execução física de projetos custeados por recursos oriundos de operações de crédito com a União, o TCU, valendo-se dos acordos de cooperação técnica firmados com as demais Cortes de Contas Estaduais, Distrital e Municipais, tem repassado aos órgãos de controle externo das demais unidades federativas envolvidas informações acerca de possíveis irregularidades na execução de projetos financiados, obtidas em razão de representações, denúncias e demais fiscalizações obtidas junto aos agentes financiadores.Acórdão:9.3. arquivar o presente processo.