Acórdão 3537/2015
Voto:2. Recursos somente podem ser interpostos por quem seja parte no processo. Portanto, o exame dos embargos interpostos pelo escritório de advocacia requer, preliminar e necessariamente, nos termos do art. 282 do RI/TCU, o prévio exame de seu pedido de ingresso como interessado no processo, formulado na mesma peça, ao qual agora procedo.3. No caso em tela, destaco a impossibilidade de autorizar o ingresso do escritório de advocacia embargante no processo, a despeito de estar, ou não, demonstrado seu interesse em intervir no feito.4. Devido à ausência de efeitos suspensivo nos embargos interpostos pelo município, constato que o acórdão 5.940/2014-TCU-2ª Câmara já transitou em julgado, uma vez transcorridos os prazos recursais aplicáveis, contados na forma dos arts. 183 e 185 do RI/TCU, a partir da data em que o município teve ciência da decisão: 10/12/2014, ou nos demais casos, da publicação do acórdão no Diário Oficial da União, que se deu em 24/10/2014 (ata 38/2014).5. Por sua vez, em 25/2/2015, cerca de quatro meses após a prolação da decisão, esgotados os prazos recursais, quando não mais poderia intervir no processo, ante a preclusão consumativa, o escritório formula, perante esta Corte, pedido de ingresso nos autos e apresenta embargos de declaração.6. Nessa situação, ainda que suas razões recursais pudessem levar a concluir pela sua admissão como interessado no processo, o exame dos embargos está prejudicado, ante a impossibilidade jurídica de interposição recursal.Acórdão:9.1. indeferir o pedido de admissão como interessado formulado por [sociedade de advogados];