Acórdão 9438/2020
Voto:2.O Recurso de Reconsideração interposto por [recorrente] (peça 31), ex-prefeito do Município de Juripiranga-PB (período 2005 - 2012), contra o Acórdão 2.459/2019 - 2ª Câmara (peça 22), de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, pode ser conhecido, visto que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU.3.Originalmente o processo trata de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em razão da impugnação total das despesas do Convênio 797/2008 (peça 2, pp. 49-81), firmado com o objetivo de "apoiar a promoção e divulgação do turismo, com o projeto intitulado 'Festejos Juninos em Juripiranga - PB". O convênio foi firmado no valor de R$ 206.000,00, dos quais R$ 200.000,00 couberam ao ministério concedente e R$ 6.000,00 advieram da contrapartida do convenente.4.Por meio do acórdão ora recorrido o responsável teve suas contas julgadas irregulares em razão da contratação da [empresa de eventos] mediante inexigibilidade de licitação sem a devida observância à Lei Licitatória.5.Na presente fase recursal restou demonstrado que o responsável não foi chamado a apresentar alegações de defesa quanto a potenciais irregularidades concernentes ao procedimento licitatório. Tal questão não foi objeto de questionamento, seja na fase interna ou na fase externa desta TCE, conforme se depreende dos elementos apresentados nesta instrução, incluindo, em especial, o Ofício Citatório 1082/2016-TCU/SECEX-MT, de 4/10/2016 (peça 13).6.Referido ofício destaca que foi enviado em anexo cópia da instrução da unidade técnica (peça 4) e do Parecer do MP/TCU (peça 7), com o intuito de subsidiar a resposta do ex-gestor. Conforme detalhado no Relatório antecedente, tais documentos não fazem menção às questões relativas ao processo licitatório, mantendo suas ressalvas integralmente focadas na ausência de fotos e imagens do evento, questão essa já superada, nos termos do voto condutor do acórdão condenatório.7.Em situações dessa natureza, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de considerar que o ofício citatório deve apresentar os fatos e as condutas em relação aos quais os responsáveis devem se defender, com vistas a atender à sua função de chamar o responsável e fornecer-lhe os elementos para o exercício da ampla defesa.8.Dessa forma, levando em conta que o responsável não foi instado a se defender acerca de possíveis irregularidades na licitação ocorrida no âmbito do convênio em tela, não é devida sua condenação com fulcro nessa tese, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Não tendo a irregularidade sido apontada no documento citatório, não pode ela ser arguida, em fase processual posterior, como elemento para fins de condenação do responsável. Padece de nulidade, portanto, decisão do Tribunal que afete direitos subjetivos do responsável, sem antes lhe assegurar a oportunidade para o exercício da ampla defesa e do contraditório, por constituir afronta insanável ao princípio do devido processo legal.9.Nesse mesmo sentido, Acórdão 3.454/2015 - 1ª Câmara, relator Ministro Walton Rodrigues; Acórdão 1.413/2007 - 1ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, dentre outros).10.Portanto, acolho a proposta uníssona no sentido de o Tribunal decretar a nulidade absoluta do Acórdão 2.459/2019 - 2ª Câmara.11.Quanto à divergência anotada pelo titular da Serur, na qual foi acompanhado pelo MP/TCU, no sentido de não arquivar os presentes autos mas, restituí-los ao relator a quo, acolho essa proposta, visto que o processo deve retornar ao status quo anterior, cabendo ao relator a quo presidir a instrução do processo e adotar as providências que considerar cabíveis.12.Assim, reconhecida, em sede recursal, a nulidade da citação, não cabe a adoção de providências processuais pelo Relator do recurso, mas o retorno do processo ao Relator a quo para a adoção das providências cabíveis, pois todos os atos processuais posteriores à citação, inclusive o acórdão recorrido, são nulos (Acórdão 4.434/2018 - 1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas).Acórdão:9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito do Município de Juripiranga-PB (período 2005 - 2012), contra o Acórdão 2.459/2019 - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;9.2. no mérito, dar provimento ao recurso em análise a fim de tornar insubsistente o Acórdão 2.459/2019 - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;9.3. restituir os autos ao Gabinete do Relator a quo;