Acórdão 6312/2018
Voto:Está em exame o ato de concessão de aposentadoria da [interessada], servidora inativa da Imprensa Nacional.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propôs a legalidade do ato.3.O Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, entretanto, verificou que a servidora foi inativada sob a regra de transição prevista no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, com transformação de tempo de serviço especial em comum mediante aplicação do fator multiplicador de 1,2 sobre o período laborado em condições penosas após a edição da Lei 8.112/1990. Em consequência, opinou pela ilegalidade do ato.4. Endosso a manifestação do MPTCU, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.5.Está consolidado neste Tribunal o entendimento de que é possível contagem ponderada de tempo de serviço prestado em atividades consideradas de risco, perigosas ou insalubres por servidor que exerceu essas atividades, sob o regime celetista, em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. Para tanto, o TCU aceita a averbação do tempo majorado no exercício de cargos cujas atribuições envolvam risco para a higidez física do profissional, como no caso de médico, odontólogo e enfermeiro, por exemplo. Fora dessas situações, o Tribunal exige a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que comprove a existência desse risco ou a presença de agentes nocivos à saúde no local de trabalho.6.Neste caso, a ex-servidora, ocupante do cargo de médica, teve contagem ponderada de períodos anteriores e posteriores à vigência da Lei 8.112/1990. A averbação do período anterior (1 ano, 2 meses e 9 dias) está de acordo com a jurisprudência do TCU. Quanto à contagem ponderada dos períodos posteriores ao advento da referida lei (4 anos, 1 mês e 11 dias), todavia, está ela em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal e do Poder Judiciário.7.A jurisprudência apregoa que: (i) o direito exequível pela via do mandado de injunção apreciado pelo Supremo Tribunal Federal é a concessão de aposentadoria especial (art. 40, § 4º, da Constituição de 1988)  a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, mediante aplicação analógica do caput do art. 57 da Lei 8.213/1991; (ii) tal direito não se confunde com o aproveitamento majorado de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum.8. Nesse sentido, a atual norma sobre o assunto, emitida pelo então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, veda expressamente a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência (art. 24 da Orientação Normativa 16/2013, na redação dada pela Orientação Normativa 5/2014).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada] e negar-lhe registro;