Acórdão 2010/2019
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (SE/MMA), em razão de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos repassados à [Fundação], mediante o Convênio MMA/SRH 005/2001, que teve por objeto a montagem e a implementação de instrumentos técnico-legais para o suporte técnico-administrativo de Prefeituras Municipais no Estado do Rio Grande do Norte-RN.[...]12.Para maior clareza do Voto, a tabela a seguir lista todos os responsáveis citados nestes autos:[...][responsável 1] Secretário de Recursos Hídricos - responsável pela liberação de recursos, signatário do Convênio 129/2000.[responsável 2] Ordenador de despesas por subdelegação e Diretor de Programa e Estruturação da SRH/MMA.[...][responsável 3] Ordenador de despesas por subdelegação e ex-Diretor de Programa e Estruturação da SRH/MMA. Signatário do Convênio 129/2000.[...][responsável 4] Servidora do MMA - responsável pela aprovação da prestação de contas nos seus aspectos técnico e financeiro.[...]IV - Da responsabilidade dos agentes ligados ao órgão concedente (servidores e terceirizados) [...]80.No que diz respeito à responsabilidade dos servidores que tiveram contas ordinárias definitivamente julgadas entre os anos de 2000 a 2002, [responsáveis 1, 2, 3 e 4], e constam no polo passivo desta TCE, em que pese o posicionamento diverso adotado pela 2ª Câmara no julgamento do TC 007.498/2008-5 (Acórdão 7.497/2013-TCU-2ª Câmara), com as vênias de estilo, alinho-me ao entendimento majoritário desta Corte de Contas, no sentido de que decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constitui fator impeditivo apenas à imposição de multa em outros processos, aos responsáveis arrolados nas contas, quando o prazo de 5 (cinco) anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do RITCU, vigente até 31/12/2011, em razão do princípio da segurança jurídica.81.Em relação ao débito, subsiste a possibilidade de ressarcimento, uma vez que, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem deu causa a prejuízo ao Erário. Esse foi o entendimento que prevaleceu no Acórdão 3.024/2013-TCU-Plenário, de relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler, cujo voto diferencia as duas situações:"60. A atual redação do art. 206 do Regimento Interno do TCU, vigente desde 1/1/2012, possibilita a aplicação de multa ou imputação de débito mesmo após decisão definitiva em processo de prestação de contas, exceto se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público.61. Por meio dos Acórdãos 2.198/2005-Plenário e 2.405/2006-1ª Câmara, este Tribunal julgou as contas ordinárias da Codevasf dos exercícios de 2000 e 2002. Apesar disso, a matéria em questão não foi objeto de exame quando do julgamento das referidas contas, o que possibilitaria a aplicação de multa e a imputação de débito mesmo àqueles que tiveram as suas contas ordinárias julgadas.62. Em que pese a matéria controvertida não ter sido objeto de análise, o prazo de cinco anos para a eventual reabertura das contas transcorreu sob a égide da redação antiga do art. 206 do Regimento Interno do TCU, que estabelecia que 'A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo da imposição de multa ou débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores'.63. Diante de tal fato, entendo ser cabível a aplicação do princípio da segurança jurídica de forma a preservar situação regularmente constituída, já que foi incorporada ao patrimônio jurídico dos responsáveis a impossibilidade de aplicação de sanção por atos praticados nos exercícios de que tratam essas contas.64. Assim, pelos motivos expostos, considero que os Srs. (...), que constam do rol de responsáveis das respectivas contas julgadas, não devem ser sancionados com a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.65. Em relação ao prejuízo causado, observo que é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem o tenha causado, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição da República, motivo pelo qual a condenação em débito daqueles que o causaram não fere o princípio da segurança jurídica."82.Esse também foi o entendimento esposado nos Acórdãos 769/2011, 1.910/2012 e 1.085/2015, todos do Plenário, além do Acórdão 3.350/2011 da 1ª Câmara. No mesmo sentido foi o meu posicionamento no Acórdão 2.334/2014-TCU-2ª Câmara, no qual também afastei a aplicação de multa aos responsáveis, haja vista o trânsito em julgado de suas contas em 2004, época em que vigia o diploma normativo impeditivo da imposição de sanção aos responsáveis com contas já julgadas. Contudo, não foi afastado o débito.83.Com essas considerações iniciais, peço vênias ao Parquet para divergir do seu entendimento quanto à exclusão da responsabilidade da Sra. [responsável 4] e do Sr. [responsável 2]. Veja-se que o MP/TCU propõe a exclusão de suas responsabilidades pelo fato de suas contas do exercício de 2002 já terem sido julgadas por meio do Acórdão 1.874/2006-TCU-1ª Câmara e por ter se esgotado o prazo de cinco anos para a interposição do recurso de revisão pelo Ministério Público junto ao Tribunal.84.Entretanto, como anteriormente afirmado, é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem deu causa a prejuízo ao Erário, de modo que passo a avaliar as condutas dos citados responsáveis.85.Quanto a [responsável 4], não vejo como acolher suas alegações de defesa apresentadas à peça 58, p. 11-16. Consta sua assinatura, como responsável pelo setor financeiro, em 13/6/2001 e 17/7/2001, nas relações de Ordens Bancárias contendo a liberação dos recursos do Convênio, juntamente com [responsável 2] (peça 31, p. 2 e 5), autorizando o Banco do Brasil a efetivar o referido pagamento. Além disso, recomendou a aprovação da prestação de contas do convênio, na qualidade de 'Gerente' (Cogestora/Portaria MMA 66/2001), a despeito das patentes irregularidades apuradas nestes autos.86.Portanto, acolho as derradeiras conclusões da unidade técnica como razões de decidir para rejeitar as alegações de defesa da Sra. [responsável 4] e julgar irregulares suas contas e condená-la pelo débito apurado nestes autos, solidariamente com a entidade convenente e demais responsáveis, afastando, entretanto, a multa, uma vez que suas contas ordinárias referentes aos exercícios de 2000, 2001 e 2002 foram julgadas regulares com ressalva mediante Acórdãos 537/2004 - TCU - 2ª Câmara, 2543/2005 - TCU - 2ª Câmara e 1874/2006 - TCU - 1ª Câmara.87.De igual modo, não é possível acolher as alegações de defesa do Sr. [responsável 2], juntadas à peça 25. Pelas mesmas razões apresentadas em relação à Sra. [responsável 4], não há que se falar em prescrição ou decadência. Os pareceres que precederam sua atuação não servem como justificativa para afastar sua responsabilidade pela conferência da documentação que lhe foi submetida, especialmente quando reconhece que quando assumiu seu cargo comissionado junto à SRH, os outros servidores arrolados nesta TCE já estariam exercendo suas funções naquela Secretaria, de forma que ele não poderia ter avaliado o grau de profissionalismo, como a capacitação técnica dos respectivos consultores técnicos que ali vinham exercendo suas funções há vários anos (...). O fato de não ter tomado conhecimento do relatório da Secretaria Federal de Controle Interno enquanto exercia suas atribuições na SRH não o socorre, porque não lhe foi questionada ausência de providências em relação à conduta de terceiros, mas explicações em relação à sua própria conduta. Independentemente de ter ou não havido um conluio, sua participação restou inequívoca e foi decisiva para a consumação da irregularidade constatada neste processo.88.Os elementos dos autos comprovam que assinou juntamente com a Sra. [responsável 4], em 13/6/2001 e 17/7/2001, as relações de Ordens Bancárias contendo a liberação dos recursos do Convênio (peça 31, p. 2 e 5) e, na condição de Diretor de Estruturação (Ordenador de Despesas por Subdelegação), participou da cadeia de aprovação da prestação de contas ao emitir, em 20/3/2002, o Despacho de Aprovação 70/2002 com o seguinte teor (peça 33, p. 7):[...]89.Como se vê, sua atuação foi, no mínimo, desprovida das cautelas necessárias, tendo contribuído para o dano ao Erário quando chancelou os pareceres sem analisar os documentos apresentados. Conforme consignado pela SEC-CE, O exame, mesmo que superficial, dos documentos produzidos no âmbito da convenente mostraria que se tratavam de cópias produzidas em série, para municípios que requeriam planos de adequação ambiental diferenciados.Acórdão:9.5. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e d, e § 2º, alíneas a e b; e 19, caput, da Lei 8.443/1992, as contas da [Fundação], das [empresas], do [Instituto], da Sra. [responsável 4] e dos Srs. [omissis 1], [responsável 2], [omissis 2];9.6. condenar, em solidariedade, os responsáveis indicados abaixo ao pagamento das quantias constantes dos respectivos quadros a seguir, com as deduções sugeridas pela unidade técnica, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas relacionadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU: (...).