Acórdão 1441/2016
Voto revisor:Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência destinado a dirimir dúvida acerca da subsunção da pretensão punitiva do Tribunal ao instituto da prescrição.Assenta-se a controvérsia na interpretação de que a falta de disciplina da matéria na Lei 8.443/1992 revela a existência de lacuna a ser colmatada por meio de técnicas de integração, notadamente a analogia.[...]Não acolhida a tese da imprescritibilidade da possibilidade de aplicação de multa, pelo Tribunal, o único prazo prescricional aplicável ao processo de controle externo é aquele indicado no Código Civil, em razão da natureza geral do comando contido no seu art. 205, que reproduzo:"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."Esta é a regra geral e não se pode ignorar que os institutos que integram a parte geral da legislação civil codificada espraiam-se por todo o ordenamento jurídico, suplementando-o e integrando-o.[...]Aplica-se, a partir desse raciocínio, o prazo prescricional indicado no art. 205 do Código Civil a todas as situações em que lei específica fixar prazo superior a dez anos, ou não dispuser sobre o tema. Ao não dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, no exercício do controle externo, o único prazo admissível é aquele indicado na regra geral de prescrição, consignada no Código Civil. O silêncio da Lei 8.443/1992, acerca da prescrição da multa, não abre lacuna a ser colmatada por analogia, mas hipótese de incidência da regra geral de prescrição, contida na legislação civil codificada. Haveria, portanto, quando menos, lei formal, dispondo sobre a prescrição do dever-poder sancionador do Tribunal. A expressa disposição legal impede o uso da analogia, porque o instituto somente tem lugar na hipótese de omissão da lei. Essa, aliás, a dicção do art. 4º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, que transcrevo: "Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito." (grifos meus) No caso em exame, não há lacuna a ser preenchida por analogia com o direito público ou civil, mas regra de incidência direta, assentada no art. 205 do Código Civil. Por essas razões, afasto-me das conclusões trazidas pelo e. relator, no sentido de que o Tribunal haveria de subordinar seu poder-dever de impor sanções à prescrição quinquenal, por ser esse o prazo preponderante "no microssistema do Direito Público". Manifesto-me, pois, pela incidência da regra geral de prescrição assentada no Código Civil, aplicável a todos os casos em que a lei sobre ela não dispuser explicitamente.[...]Apresentei, na assentada anterior, proposta no sentido de que a fluência do prazo prescricional fosse contada a partir do ingresso do processo no Tribunal, com fundamento no princípio da actio nata. Permito-me, contudo, após maior reflexão, alterar esse entendimento, para aderir a regra geral de contagem do prazo prescricional, posicionando seu dies a quo na data de ocorrência do fato irregular. Em relação ao tema, adiro aos fundamentos apresentados pelo i. ministro Bruno Dantas, em voto revisor apresentado neste incidente: "48. Apenas para reflexão, relembro a lição de Pontes de Miranda para quem "o fundamento da prescrição é proteger o que não é devedor e pode não mais ter prova da inexistência da dívida" - hipótese que dá contornos ainda mais dramáticos à aplicação prática da tese da imprescritibilidade. 49. A pretensão nasce a partir da violação do direito e se extingue pela prescrição (Código Civil, art. 189). A tese apresentada pelo eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues entende que o prazo começa a correr a partir da ciência da violação do direito por parte de seu titular, sugerindo que o titular do direito seria o TCU. 50. Dissinto dessa construção. O titular do direito de punir é o Estado, enquanto o Tribunal é apenas um instrumento para o exercício de tal pretensão. Nas relações submetidas à nossa jurisdição, a União se faz presente de várias maneiras - e não apenas quando esta Corte toma ciência do fato. Um contrato administrativo está sempre sob fiscalização do órgão contratante, um convênio sob a supervisão do convenente. Além do mais, a jurisdição do TCU pode alcançar todos esses atos independentemente de provocação." O reconhecimento da incidência do prazo de prescrição estabelecido pelo Código Civil implica admitir sua interrupção pelo ato que ordenar a citação, audiência ou oitiva da parte (art. 202, inciso I), bem como o retorno da sua contagem a partir da data em que tal ato foi praticado (art. 202, parágrafo único, parte inicial).Acórdão:9.1. deixar assente que: 9.1.1. a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil; 9.1.2. a prescrição a que se refere o subitem anterior é contada a partir da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil;