Acórdão 55/2025
RelatórioAdoto como relatório a instrução produzida pela Consultoria Jurídica desta Corte de Contas, inserta à peça 597, in verbis:"I - IntroduçãoTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante] contra o Acórdão n. 1.949/2024-TCU-Plenário, no qual os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, acordaram em dar quitação ao Sr. [embargante], ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão n. 2.156/2019-Plenário. II - Breve histórico do processo2. Como informado f. 1 da instrução de peça 587 do Serviço de Gestão de Dívidas (Sediv/Dijulg/Seproc, trata-se, em apertada síntese, de tomada de contas especial (TCE), a qual decorreu da conversão de Relatório de Auditoria, nos termos da Decisão nº 156/2001-2ª Câmara, [...].3. Após diversas deliberações, foi prolatado, em 11/09/2019, o Acórdão n. 2.156/2019-TCU-Plenário (peça 409), por meio do qual este Tribunal de Contas da União conheceram dos embargos de declaração opostos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial e, tendo em vista a privatização da empresa Petrobras Distribuidora, conferir a seguinte redação ao item 9.2 do Acórdão n. 2.686/2008, do Plenário, julgando, em consequência, irregulares as contas dos responsáveis e aplicando-lhes a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei n. 8.443, de 1992, verbis:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alinea 'b', 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 1], [responsável 2] e [embargante]; 9.3. aplicar aos Srs. [responsável 1], [responsável 2] e [embargante] a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal, na forma disposta no art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até as datas dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em vigor; (...) 4. Em relação à situação das sanções aplicadas ao ora embargante, como informado à f. 3 da instrução do Sediv/Dijulg/Seproc (peça 584) o Sr. [embargante], teve o parcelamento de sua multa autorizado pelo Acórdão 2.435/2020-TCU-Plenário (peça 452). A seguir, referido responsável quitou sua multa, conforme pesquisa realizada junto ao Sistema SISGRU (peça 570) e pela análise do demonstrativo de débito à peça 582." 5. Na mesma instrução, a subunidade destacou que, como informado por esta Consultoria Jurídica (Conjur) por meio do Memorando n. 293/2024-Conjur (peça 578), o Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática proferida no âmbito do Mandado de Segurança (MS) n. 36.902, impetrado pelo responsável Sr. [embargante], "concedeu a ordem para anular o acórdão n. 2.156/2019/Plenário do Tribunal de Contas da União, na parte em que aplicada a pena de multa ao impetrante (acórdão n. 2.156/2019/Plenário), ante a prescrição". Por fim, ressaltou que, à época do pronunciamento da unidade, a decisão em comento ainda não havia transitado em julgado (f. 4 da peça 584). 6. Neste contexto, em 18/09/2024, esta Corte, por meio do Acórdão n. 1.949/2024-Plenário, acordaram em dar quitação ao Sr. [embargante], ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão n. 2.156/2019-Plenário.7. Após ser notificado acerca da referida decisão (docs. 589 e 590), o Sr. [embargante]opôs embargos de declaração, alegando obscuridade, sustentando que (peça 591):[...] na medida em que, no bojo do Mandado de Segurança 36.902, transitado em julgado em 01/10/2024 (Anexo 1 - Decisão MS 36.902 e Certidão de Trânsito em Julgado), foi proferida decisão reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do TCU, no âmbito da presente Tomada de Contas, motivo pelo qual foi anulado o r. acórdão 2.156/2019-TCU-Plenário, e, consequentemente, a multa anteriormente aplicada. (f. 2) A prescrição reconhecida foi punitiva, isto é, anterior à formação do acórdão condenatório, o que anulou a multa imputada. [...] Nesse sentido, a presente obscuridade merece ser sanada, na medida em que, tendo sido anulado o acórdão condenatório e a multa, não haveria fundamento para se dar quitação a uma penalidade que não mais subsiste. (f. 3) 8. Ao final, requer que o conhecimento e provimento dos embargos de declaração opostos, com o fito de sanar a obscuridade vislumbrada no r. acórdão", para que "seja reconhecida a anulação do acórdão que imputou penalidade ao Embargante e determinada a devolução dos valores pagos a título de multa.  (f. 4 da peça 591) 9. Em seguida, o processo foi submetido ao relator, o Exmo. Ministro Benjamin Zymler, que determinou o encaminhamento dos autos a esta Conjur, para manifestação, com o objetivo de "esclarecer o procedimento a ser adotado em relação aos valores oriundos de pagamento espontâneo, pelos responsáveis, das multas aplicadas pelo Acórdão 2.156/2019-Plenário".III - Análise da matéria21. Feitas essas considerações iniciais, passa-se ao exame de mérito dos embargos.III.ii. Do mérito22. Como exposto, o cerne da questão submetida à Consultoria Jurídica pelo Exmo. Ministro Relator está na verificação do procedimento a ser adotado pelo TCU em razão da decisão do STF, proferida no âmbito do Mandado de Segurança n. 36.902/DF, que anulou o Acórdão-TCU n. 2.159/2019-Plenário na parte em que houve a aplicação de sanção de multa ao Sr. [embargante], tendo em vista que o responsável realizou o pagamento integral do valor da referida multa, como reconhecido no Acórdão-TCU n. 1.949/2024-Plenário.23. No âmbito desta Corte, o procedimento para a restituição administrativa de valores pagos a maior ou indevidamente ao Tribunal está previsto na Portaria Conjunta Segecex-Segedam n. 1, de 2021. Nos termos dos artigos 2º e 3º do referido normativo, são passíveis de restituição administrativa os valores recolhidos a maior ou indevidamente em razão da imputação de multa ou débito decorrentes de deliberações do Tribunal de Contas da União, sendo que o reconhecimento do valor recolhido a maior ou indevidamente deve ser previamente formalizado "por meio de deliberação que reconheça crédito perante a União em favor do responsável, ou em virtude de deliberação que torne insubsistente ou modifique o acórdão condenatório".24. Entretanto, este normativo não é aplicável à hipótese dos autos, tendo em vista que, no presente caso concreto, a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, a nulidade da aplicação da sanção de multa ao responsável ora embargante, não foi proferida por esta Corte de Contas, e sim pelo Supremo Tribunal Federal, em processo judicial manejado pelo responsável-interessado, com o objetivo específico de contestar a decisão do Plenário do TCU que julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe a sanção de multa em comento.25. Neste contexto, considerando que a declaração de nulidade da parte do acórdão desta Corte, pela qual de aplicou sanção ao responsável, decorreu de decisão proferida no âmbito de processo judicial, a eventual restituição de valores pagos em razão da referida sanção pelo interessado deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, no âmbito do próprio processo judicial, ou por meio da instauração de processo de execução de título judicial, nos termos da legislação vigente, com observância do regime constitucional de precatórios, na forma do artigo 100 da Constituição da República, in verbis:[...]26. Este é o entendimento pacífico adotado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.27. Em seus julgados, o a Corte Suprema tem sido expressa ao destacar que todo pagamento devido pela Fazenda Pública em razão de decisão judicial deve observar o regime de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição Federal; veja-se:[...]29. Neste contexto, cumpre destacar que, em razão da relevância jurídica, econômica, social do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 831 da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência sobre a matéria, fixando a tese de que "o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal" (STF. RE 889.173 RG. Tribunal Pleno. Relator: Ministro Luiz Fux. Publicado no DJ de 17/08/2015). 30. Posteriormente, em recente decisão, também submetida ao regime de repercussão geral (Tema n. 1.262), reafirmou a uníssona jurisprudência da referida corte sobre o tema, fixando a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Confira-se, a seguir, a ementa do RE 1.402.691 AgR, que resultou na fixação do mencionado Tema da Repercussão Geral:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS (CF, ART. 100). QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. [sem grifos no original] (STF. RE 1.402.691 AgR. Plenário. Relatora: Ministra Rosa Weber. Publicado no DJe de 28/08/2023) 31. Como se depreende dos julgados acima colacionados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona e clara ao afirmar que é inadmissível a restituição administrativa de valores devidos pela Fazenda Pública quando o indébito tiver sido reconhecido por meio de decisão judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição da República.32. Destarte, verifica-se que, no caso concreto em exame, por se amoldar ao decidido pelo STF, descabe a restituição administrativa, pelo TCU, dos valores pagos pelo ora embargante em decorrência da sanção de multa que lhe foi imposta por esta Corte de Contas  no Acórdão-TCU n. 2.159/2019-Plenário, pelo fato de que a declaração da nulidade desta decisão na parte em que houve a imposição da referida sanção ao interessado foi realizada por aquele Pretório no âmbito do Mandado de Segurança n. 36.902/DF,  em sentença concessiva da ordem já transitada em julgado. 33. Como demonstrado pela ampla jurisprudência acima colacionada, a restituição de valores eventualmente devidos em decorrência em decorrência das determinações do título judicial em comento deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença, no âmbito do próprio processo judicial, ou por meio da instauração de processo de execução de título judicial, nos termos da legislação vigente, com observância do regime constitucional de precatórios, na forma do artigo 100 da Constituição da República.34. Neste contexto, esta Consultoria é de parecer que inexiste qualquer obscuridade na decisão recorrida. Recorde-se que à época da prolação do Acordão n. 1.949/2024, do Plenário, não havia transitado em julgado a decisão da Corte Suprema no MS 36.902/DF.35. Nessa linha, ao dar quitação ao Sr. [embargante] por meio do Acordão-TCU n. 1.949/2024-Plenário, esta Corte realizou tão somente a atestação de uma situação fática concernente ao recolhimento integral da sanção de multa que foi imputada ao responsável por meio do Acórdão n. 2.156/2019-Plenário, até então integralmente válido e eficaz.IV. Conclusão e proposta de encaminhamento36. Considerando todo o plexo de considerações normativas, doutrinárias e jurisprudenciais expostas, em especial:i. o disposto no artigo 100 da Constituição da República e na uníssona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, consolidada nas teses ns. 831 e 1.262 da Repercussão Geral da referida Corte Suprema, segundo a qual os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em razão de decisão judicial devem observar o regime constitucional de precatórios;ii. que a declaração da nulidade do Acórdão-TCU n. 2.159/2019-Plenário decorreu de decisão proferida pelo STF no âmbito do MS n. 36.902/DF concessiva da ordem e já transitada em julgado.37. Esta Consultoria Jurídica opina pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração para, no mérito, sejam eles rejeitados, em razão da ausência de obscuridade na decisão recorrida, bem assim por descaber a restituição administrativa dos valores recolhidos em decorrência da aplicação da sanção de multa ao ora embargante no Acórdão n. 2.156/2019-Plenário. Voto14. A Conjur produziu a instrução inserta à peça 597 concluindo, em apertada síntese, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em razão de decisão judicial devem observar o regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição da República e na uníssona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, consolidada nas teses 831 e 1.262 da Repercussão Geral.15. Ademais, a unidade técnica propôs que, diante da ausência de obscuridade na decisão recorrida e na inadmissibilidade da restituição administrativa dos valores recolhidos em decorrência da aplicação da sanção de multa ao ora embargante pelo Acórdão 2.156/2019-Plenário, os embargos de declaração deveriam ser rejeitados.[...]17. No mérito, não tenho reparos a fazer no percuciente exame realizado pela Conjur, motivo pelo qual o adoto como razões de decidir para rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante].18. Com efeito, além de outros relevantes julgados colacionados pela Conjur, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 831 da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência sobre a matéria, fixando a tese de que "o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal" (STF. RE 889.173 RG. Tribunal Pleno. Relator: Ministro Luiz Fux. Publicado no DJ de 17/8/2015). 19. Outrossim, em recente decisão, também submetida ao regime de repercussão geral (Tema 1.262), o STF reafirmou seu entendimento sobre o tema, fixando a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Confira-se, a seguir, a ementa do RE 1.402.691 AgR, que resultou na fixação do mencionado Tema de Repercussão Geral:[...]20. A Conjur bem observou também que, à época da prolação do Acordão 1.949/2024, do Plenário, não havia transitado em julgado a decisão da Corte Suprema no MS 36.902/DF.21. Portanto, inexistindo obscuridades ou outros vícios a serem sanados na deliberação atacada, devem ser rejeitados os embargos de declaração do Sr. [embargante], mantendo inalterado o Acórdão 1.949/2024-Plenário.Acórdão9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;