Acórdão 769/2024
Relatório:2. O representante do MPTCU manifesta divergência com a proposta da unidade técnica, nos seguintes termos (peça 7):"Trata-se de ato alteração de aposentadoria, a partir de 24/2/2010, em favor de [interessado], no cargo de Analista Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.A Sefip considera ilegal a majoração dos proventos, com fundamento no art. 190 da Lei 8.112/1990, em face do pagamento indevido da parcela opção e a acumulação dessa vantagem com quintos.Segundo a unidade técnica, 'Ao apreciar alteração de ato sujeito a registro, o TCU deve examinar a legalidade de todos os aspectos do ato, inclusive irregularidades eventualmente já existentes e não identificadas no momento da apreciação inicial, ainda que decorrido o prazo decadencial'.E conclui, o seguinte: 'Portanto, é ilegal a majoração dos proventos objeto dessa alteração (vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990 e Adicional de Especialização/Titulação), devendo a Unidade Jurisdicionada manter o pagamento na forma do ato registrado'.Por se tratar de uma alteração, convém revisitar a apreciação dos atos anteriores.No caso concreto, o servidor foi inativado inicialmente em 19/3/1987, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 26/35 (peça 3, p. 9) e o ato foi apreciado pelo TCU no modelo convencional, ou seja, antes da implantação dos sistemas Sisac e e-Pessoal. Assim sendo, não há informação sobre a data de julgamento.Posteriormente, nos autos do TC-009.918/2008-0, este Tribunal, por intermédio do Acórdão 4.538/2008-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 28/10/2008, considerou legal o ato de alteração de 27/1/1998, no qual constam as parcelas de opção e quintos.Desse modo, não procede a reanálise efetuada pela unidade técnica, para considerar ilegais as vantagens por ela impugnadas, pois já foram consideradas legais pelo próprio TCU, desde 2008. Assim, decorridos mais de catorze anos dessa manifestação, essas rubricas não podem ser revistas de ofício, em virtude da decadência, nos termos do § 2º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, in verbis:'§ 2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé'.De acordo com a avaliação pericial realizada pela Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, o interessado é portador de doença elencada no art. 186 da Lei 8.112/1990. Logo, a concessão da vantagem prevista no art. 190 do RJU é absolutamente legal, pois a única condição para percepção do benefício foi devidamente comprovada.Desse modo, não há se falar em ilegalidade da vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990, eis que a motivação para essa declaração não está assentada em nenhuma falha na concessão do benefício, mas fundamentada por via reflexa e decorrente de uma reanálise indevida de outras vantagens já consideradas legais pelo próprio TCU e que não podem ser revistas de ofício, em virtude da decadência.Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se pela legalidade do ato de alteração da aposentadoria em favor de [interessado]."Voto:2. A então Sefip (Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais) se manifestou pela ilegalidade do ato, por considerar que houve a majoração dos proventos, com fundamento no art. 190 da Lei 8.112/1990, em face do pagamento indevido da parcela opção e a acumulação dessa vantagem com quintos. 3. O Ministério Público junto ao TCU diverge da unidade técnica e propõe a legalidade do ato ao alegar que é legal a vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990, visto "que a motivação para essa declaração não está assentada em nenhuma falha na concessão do benefício, mas fundamentada por via reflexa e decorrente de uma reanálise indevida de outras vantagens já convalidadas pelo próprio TCU e que não podem ser revistas de ofício, em virtude da decadência", bem como entende que esta Corte de Contas considerou legal o pagamento de quintos com a opção há mais de dez anos, não havendo a possibilidade da revisão de ofício neste caso.4. No mérito, manifesto, com a devida vênia, minha anuência ao parecer do MPTCU, pelos motivos que exponho a seguir.5. De fato, o ato inicial de aposentadoria do interessado, inativado inicialmente em 19/3/1987, foi considerado legal pelo TCU. Posteriormente, este Tribunal julgou o ato de alteração do ex-servidor (Acórdão 4.538/2008-TCU-2ª Câmara), momento em que considerou legal o ato de alteração, inclusive com o percebimento das parcelas de opção e quintos. Assim, decorridos mais de dez anos dessa deliberação, não há que se falar em revisão de ofício, haja vista ter decorrido o prazo decadencial.6. Por fim, pontuo que o precedente firmado pelo Acórdão 5.969/2021-TCU-1ª Câmara (Ministro-Relator Vital do Rêgo) de que a presença de ilegalidade posterior em ato já registrado e sem possibilidade de revisão de ofício em razão da decadência é obstáculo para a integralização do benefício não é aplicável a este caso, visto que a alteração posterior, a integralização dos proventos, não é ilegal.[...]8. Dessa forma, o ato de alteração deve ser julgado legal e ter seu registro concedido.Acórdão:9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria de [interessado]; e