Acórdão 1720/2016
Sumário7. Em casos excepcionais, a Corte de Contas pode, em nome do princípio da duração razoável do processo e da racionalidade processual, ordenar a citação de responsáveis que concorreram para o cometimento de mesma irregularidade em momentos distintos e até mesmo em autos apartados.Voto:Pela sétima vez estes autos vêm à deliberação do Plenário. Nesta oportunidade, apreciam-se embargos de declaração opostos pelos Srs. [embargantes], bem como o recurso inominado interposto pelo Sr. [recorrente], todos contra os termos do Acórdão 425/2016-TCU-Plenário (peças 986, 987, 988, 989 e 999, respectivamente). Em discussão, também, as seguintes questões preliminares suscitadas pelo Ministro Aroldo Cedraz:a) incorporação da [empresa], ou de outra que possa lhe ter sucedido, no polo passivo do presente processo, para responder solidariamente pelos prejuízos causados à Estatal;b) chamamento dos responsáveis pelo total da operação de aquisição da Refinaria de Pasadena, uma vez que se aplica aqui a teoria do dano in re ipsa decorrente do ato de improbidade administrativa.[...]97. Ainda acerca da operacionalização do chamamento das empresas do [grupo], é importante dar luz à questão trazida pelo Ministério Público acerca dos prazos processuais necessários para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.98. Informa o douto representante do Parquet especializado que a doutrina mais abalizada sobre o tema aponta para o prazo de até 180 dias para que todos os trâmites envolvendo as cartas rogatórias sejam concluídos.99. É certo, desse modo, que o chamamento das empresas do [grupo] aos autos terá o condão de atrasar demasiadamente a solução do processo. Entendo, no entanto, que, no presente caso, não haverá qualquer prejuízo para as partes se houver o desmembramento do processo, para que as defesas das empresas estrangeiras sejam analisadas em autos apartados. Convém rememorar que a solidariedade é um benefício do credor, não havendo qualquer impedimento processual para que as partes sejam chamadas aos autos em momentos distintos.100. Poder-se-ia alegar que a defesa de um responsável teria, em tese, o condão de aproveitar a de outros e que poderia haver, portanto, um descompasso processual, na medida em que poderia haver a condenação de um responsável e, em momento posterior, ao analisar as defesas apresentadas por outros responsáveis, a Corte chegar à conclusão de que o primeiro não deveria ser condenado. Poder-se-ia alegar, também, que o Tribunal estaria apreciando um recurso enquanto a defesa inicial de outro responsável ainda não havia sequer sido apreciada.101. É certo que todas essas situações podem ocorrer e só não ocorrem no dia a dia devido à racionalidade processual de se chamar todos os responsáveis aos autos ao mesmo tempo. Estamos, contudo, diante de um caso que não é o corriqueiro nesta Corte de Contas. Por essa razão, em nome dessa mesma racionalidade processual, faz-se necessário, neste momento, que os responsáveis sejam chamados aos autos em momentos distintos.102. Este eventual descompasso deve ser corrigido apenas em eventual fase de execução. No caso concreto, devido à magnitude das importâncias envolvidas, entendo que o Tribunal não pode abrir mão de suas prerrogativas constitucionais, a fim de perseguir o ressarcimento integral do débito, o que só será possível com o chamamento aos autos das empresas do [grupo]. Cumpre registar que o valor do provável débito é bem superior ao patrimônio dos responsáveis, caso estes venham a ser condenados, pois, consoante levantamento realizado pela SecexEstatais/RJ, o montante dos bens que esta Corte conseguiu tornar indisponível cautelarmente, cerca de R$ 58.000.000,00, corresponde a menos de 2% dos valores das citações.103. Importante destacar que, em outras oportunidades, a Corte já validou a possibilidade de chamamento dos responsáveis aos autos, pela mesma irregularidade, em momentos distintos. Por meio do Acórdão 516/2003, a 1ª Câmara deliberou por negar provimento ao recurso interposto por responsável condenado em débito e que, em suas razões recursais, alegou haver outros responsáveis solidários pela prática da irregularidade. Na oportunidade, o Tribunal entendeu que a condenação do recorrente ocorrera em consonância com as regras processuais vigentes, não havendo motivo para declarar a nulidade do acórdão condenatório simplesmente por que deveriam outros responsáveis figurar no polo passivo da relação processual. Considerou que o chamamento dos demais responsáveis a posteriori seria o mais adequado para não invalidar atos regularmente praticados.104. Nesse mesmo sentido foram os acórdãos 1.563/2007 e 3.446/2007, ambos da 1ª Câmara, bem como o 382/2009-2ª Câmara, do qual, por elucidativo, extraio o seguinte excerto de seu voto condutor, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz:15. Três são os possíveis deslindes para a questão, sendo que a Serur manifesta sua predileção pela terceira delas:15.1. invalidar a condenação ora contestada e realizar nova citação de ambos os signatários dos cheques, desta feita em caráter solidário;15.2. manter a condenação hostilizada, não trazer aos autos o novo Responsável identificado e deixar que o Responsável condenado, caso se sinta prejudicado, ajuíze, oportunamente, ação regressiva contra aquele que não sofreu a devida apenação por esta Corte;15.3. manter o acórdão recorrido e adotar providências para responsabilizar o novo dirigente identificado.16. A primeira opção afigura-se inadequada, uma vez que a deliberação em foco foi proferida com observância das formalidades legais, o que torna válida a condenação imposta por este Tribunal.17. Além disso, fazer o Processo retornar a seus primórdios prejudicaria o ressarcimento do erário e beneficiaria injustamente a parte cuja responsabilidade pelo prejuízo foi cabalmente comprovada.18. Também não parece correto manter a condenação de apenas um dos Responsáveis e não adotar providências contra outros possíveis partícipes das irregularidades.19. Em primeiro lugar, porque a Constituição Federal e a Lei Orgânica desta Corte exigem o exame, observadas as exigências legais, das contas de todos aqueles que derem causa a prejuízos ao erário, sem conferir a esta Casa discricionariedade para responsabilizar apenas uma parcela dos artífices dos danos.20. Em segundo lugar, porque tal conduta feriria o princípio da igualdade, na medida em que representaria a eleição, pelo Tribunal, de apenas um ou alguns Responsáveis para responder pelos débitos apurados.21. Em terceiro lugar, porque a escolha pelo TCU dos Responsáveis a serem processados fatalmente levaria a questionamentos acerca da efetividade do controle externo, cuja atuação passaria a ser questionada em razão da possibilidade de evasão de algum gestor de recursos públicos à ação persecutória desta Corte.22. Dessa forma, assim, como a Unidade técnica, entendo que a opção a ser adotada, em situações como a presente, deve ser a da manutenção da deliberação condenatória, com subsequente adoção de medidas para apenar os novos Responsáveis identificados.23. Tal alternativa, além de não invalidar acórdão prolatado com observância do devido procedimento legal, de não beneficiar injustamente aquele cuja responsabilidade já foi demonstrada e de não atrasar o ressarcimento do erário, traz consigo as vantagens de assegurar a punição de todos os envolvidos nas irregularidades e de viabilizar até mesmo eventual ação regressiva do primeiro condenado contra o segundo, com base no título representado pela nova decisão condenatória do Tribunal.24. Para tanto, afigura-se apropriado o procedimento sugerido pela Serur, com a restituição dos autos ao Relator original, a fim de que sejam adotadas providências para trazer ao feito o novo Responsável identificado.105. Por esses motivos, considero que, ante a excepcionalidade do caso, a melhor solução para o deslinde do feito é determinar à SecexEstatais que autue processo apartado a fim de promover as devidas citações.106. Por fim, acolhendo proposição do eminente Ministro Benjamin Zymler, considero pertinente facultar às empresas do [grupo] que se habilitem nos autos, para, se desejarem, apresentar, voluntariamente, argumentos a favor ou contra os gestores citados nos processos de tomada de contas especial instaurados para apurar possíveis irregularidades na aquisição da Refinaria Pasadena.Acórdão:9.6. determinar à SecexEstatais que:9.6.1. autue processo apartado, a fim de promover as citações mencionadas no item 9.3 supra, após o esgotamento das medidas estabelecidas no item 9.4 acima;