Acórdão 920/2022
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 87, §2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, a representação formulada pela empresa [representante] deve ser conhecida.2. Trata-se de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 385/2021 (PE 385/2021) do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cujo objeto consiste na contratação de suporte técnico on-site especializado em soluções baseadas no Software de GRC e Continuidade de Negócios "RSA Archer Suíte" (peça 4, p. 1), com valor estimado de R$ 2.277.900,00 (peça 6, p. 1).[...]10. De início, observo que, conforme expôs a unidade técnica, houve exigência indevida de atestado ou declaração, emitido pelo fabricante da solução, demonstrando o seu vínculo técnico com o licitante, o que pode ter contribuído para reduzir o caráter competitivo do certame e afastar empresas não vinculadas ao fabricante. Segundo a manifestação técnica preliminar (peça 69), o referido documento deveria ser apresentado juntamente com a proposta comercial no prazo estipulado pelo pregoeiro, sendo que, no caso concreto, a licitante deveria estar de posse da declaração/atestado antes mesmo de iniciado o pregão.[...]12. Ainda, conforme registrado nos autos, a fabricante RSA declarou não ser mandatória a contratação de parceiros para implementação, sustentação e melhorias e nem caracteriza fim de garantia ou suspensão de atendimento de suporte quando isso não ocorre. A empresa esclarece que, consoante o item 6.i do Maintenance Agreement do Archer, os serviços de manutenção excluem erros originados por uso em desacordo com a documentação oficial do produto, sendo recomendável a contratação de empresa que possua corpo técnico adequado e experiência em serviços dessa natureza.13. A própria resposta oriunda do representante do fabricante indica os requisitos que deveriam pautar a contratação: corpo técnico habilitado e experiência nos serviços prestados. Com efeito, o Serpro poderia ter limitado suas exigências à comprovação de experiência nos serviços a serem prestados, acompanhada da exigência de qualificação do corpo técnico para atuação na fase de execução do contrato. Ainda que a comprovação de credenciamento fosse imprescindível e devidamente motivada, ela somente poderia ser exigida como requisito técnico obrigatório da contratada e não como requisito à fase competitiva do certame.14. Nesse sentido, entendo que a exigência contida no item 4.7.5 do PE 385/2021-Serpro de atestado ou declaração do fabricante na fase de habilitação chocou-se frontalmente com a jurisprudência consolidada dessa Corte de Contas, a qual, em regra, não admite tal requisito, salvo casos excepcionais em que for imprescindível à execução do objeto. Nesse sentido:"A comprovação de credenciamento ou parceria junto a fabricantes, quando imprescindível e desde que devidamente motivada, deve ser exigida como requisito técnico obrigatório da contratada e não como requisito de habilitação das licitantes." (Acórdão 926/2017-Plenário, Rel. Aroldo Cedraz);"A exigência de declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento, como condição para habilitação de licitante, por configurar restrição à competitividade, somente é admitida em casos excepcionais, quando for necessária à execução do objeto contratual, situação que deverá ser adequadamente justificada de forma expressa e pública." (Acórdão 1805/2015-Plenário, Rel. Weder de Oliveira);"A exigência, como requisito de habilitação, de apresentação de carta de credenciamento do fabricante não encontra amparo legal, por potencializar restrição indevida à competitividade da licitação." (Acórdão 2081/2013-Segunda Câmara, Rel. Aroldo Cedraz); e"Nas licitações para contratação de serviços de TI, é irregular a exigência de declaração de credenciamento de fabricantes de hardware esoftware como requisito de habilitação técnica sem expressa justificativa no processo licitatório e sem prévio exame do impacto dessa exigência na competitividade do certame." (Acórdão 2301/2018-Plenário, Rel. José Múcio).15. Com efeito, tal exigência maculou a regularidade do certame desde sua origem, uma vez que comprometeu o caráter competitivo do pregão com potencial para também prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.Acórdão:9.2 determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c art. 251, caput, do RITCU e c/c art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que promova, no prazo de até 15 (quinze) dias, a anulação do Pregão Eletrônico 385/2021 e dos atos dele decorrentes, conforme art. 62, caput e § 2º, da Lei 13.303/2016, e, caso decida pelo refazimento do certame, adote as providências necessárias, informando ao TCU os encaminhamentos realizados, a fim de:9.2.1 evitar a exigência indevida de credenciamento da contratada junto ao fabricante da solução como requisito de habilitação, o que potencialmente contribuiu para reduzir o caráter competitivo do certame, à medida que afastou empresas não parceiras do fabricante, além de ter se mostrado desnecessária para a execução dos serviços contratados, afrontando a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 3.018/2020-TCU-Plenário, Relator Augusto Sherman; 2.301/2018-TCU-Plenário, Relator José Mucio Monteiro; 926/2017-TCU-Plenário, Relator Aroldo Cedraz; 2.613/2018-TCU-Plenário, Relator Vital do Rêgo; dentre outros);