Acórdão 6415/2025
Voto:Trata-se de ato de ato de aposentadoria em favor de [interessada], no cargo de Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador Federal, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ora apreciado para fins de registro.  2. Os exames procedidos pela unidade técnica apontaram as seguintes irregularidades na estrutura de proventos do ato sob exame: - incorporação indevida de quintos de FC-5 (executante de mandados), decorrente de gratificação paga a todos os ocupantes do cargo de Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador, sem caracterizar, portanto, função de confiança;- pagamento cumulativo dos quintos de FC-5 (executante de mandados) com a Gratificação de Atividade Externa - GAE, criada pela Lei 11.416/2006, em desacordo com a vedação prevista no §2º do art. 16 do mesmo diploma legal ("§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão") e com a jurisprudência firmada no Acórdão 2.784/2016-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler) 3. Dessarte, a instrução propôs, com o endosso do Ministério Público de Contas, a ilegalidade do ato, com negativa de registro e as determinações acessórias aplicáveis à espécie. 4. Passo a decidir. 5. De plano, anoto que, após o término da fase de instrução, sobreveio a Lei 14.687, publicada em 20/9/2023, que, entre outras providências, acresceu o §3º ao art. 16 da Lei 11.416/2006, nos seguintes termos: Art. 16. (...). (...)  § 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação. 6. Originalmente vetado pelo Presidente da República, o dispositivo foi mantido pelo Congresso Nacional (cf DOU - Seção 1 - Edição Extra - D - 22/12/2023, página 1). 7. Nota-se, portanto, que a inovação legislativa alterou substancialmente os contornos jurídicos da matéria, para sanar expressamente as duas irregularidades principais originalmente anotadas, ao estabelecer a possibilidade da concessão de VPNI "decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente", e, ainda, seu pagamento concomitante com a GAE, além de vedar "sua redução, absorção ou compensação". 8. Assim, perdem objeto as análises e conclusões da fase instrutória quanto às irregularidades indicadas, cumprindo registrar o ato nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023 (com a redação dada Resolução-TCU 377/2025).Acórdão:9.1 autorizar o registro do ato de aposentadoria em favor de [interessada] (e-Pessoal 68946/2020);