Acórdão 2682/2012
Voto:Trata-se de representação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, fundamentada no art. 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, na qual encaminha denúncia formulada por sociedade empresarial, com fulcro na Lei 8.666/1993, art. 113, § 1º, em face de possíveis irregularidades nos editais de pregões eletrônicos promovidos pela Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO para aquisição, dentre outros itens, de tratores agrícolas de fabricação nacional.2. Assevera a empresa interessada que o edital ofendeu o princípio da isonomia ao estabelecer que os tratores agrícolas deveriam possuir fabricação nacional. Tal exigência restringiu a competitividade do certame e a sua participação, posto que seus produtos são importados. Embora tenha a autora impugnado o edital, a Administração manteve a aludida exigência.3. Aponta que, a despeito de ser fabricado em outro país, seu produto preenche todos os requisitos indicados no edital, possuindo qualidade semelhante às exigências especificadas, além de preço mais vantajoso para a Administração.4. Reforça que a origem estrangeira não é razão para desrespeito do Estado à isonomia, sendo vedado pela Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inciso II, tratamento diferenciado de qualquer natureza entre empresas brasileiras e estrangeiras.[...]6. Preliminarmente, conheço da representação em apreço, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso IV, do Regimento Interno.7. Quanto ao mérito, muito embora já tenha reconhecido, em outros processos sobre a mesma matéria, na linha defendida pela Secex/RO, a existência do fumus boni iuris para concessão da liminar pretendida, evolui meu entendimento em relação ao assunto.8. O preenchimento do mencionado requisito não está devidamente caracterizado, posto que remanescem dúvidas acerca da interpretação a ser conferida à Lei 12.349/2010, que conferiu nova redação ao art. 3º da Lei 8.666/1993 e destinou à licitação o objetivo de garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.9. Tanto assim que o acórdão 2.241/2011- Plenário determinou a constituição de grupo de trabalho, com o objetivo de analisar as repercussões geradas pela referida Lei 12.349/2010 no regimento licitatório, com especial foco na discussão acerca da possibilidade da fixação, nos editais de licitação, da exigência de que o produto licitado seja de fabricação nacional.[...]13. Dessa forma, considerando que até o momento não foi apreciado o resultado do estudo elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo acórdão 2.241/2011- Plenário, a jurisprudência deste Tribunal vem conhecendo de representações com a tratada nestes autos para considerar prejudicado o pedido de cautelar e autorizar, excepcionalmente, a prefeitura municipal licitante a concluir a contratação, abstendo-se de promover novas licitações da mesma natureza até a decisão definitiva desta Corte de Contas sobre o assunto (acórdãos de 2012: Plenário 2.171, 1.983, 1.246, 1.554 e 1.556 e 2ª Câmara 3.879, 3.880 e 3.881).14. Nessa mesma linha, julgo que este Tribunal deve, também no presente processo, autorizar excepcionalmente a conclusão dos procedimentos licitatórios questionados e as respectivas contratações decorrentes, sem prejuízo de dirigir determinação à Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO para que se abstenha de realizar novas licitações com recursos federais, cujo objeto seja exclusivamente de fabricação nacional até que haja pronunciamento definitivo desta Corte quanto aos trabalhos realizados pelo grupo constituído em cumprimento ao subitem 9.5 do acórdão 2.241/2011-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;9.3. autorizar, excepcionalmente, a Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO a concluir as contratações decorrentes dos pregões eletrônicos 15 e 16, ambos de 2012, abstendo-se de promover novas licitações, custeadas com recursos federais, cujo objeto seja equipamento exclusivamente de fabricação nacional, até que este Tribunal delibere sobre a questão;