Acórdão 12879/2018
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação formulada pelo Sr. [representante], vereador do Município de São Luís de Montes Belos/GO, com o fito de noticiar irregularidades praticadas durante a gestão da ex-Prefeita [omissis 1] (2013-2016), relativas ao abandono das obras de construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA), bem como à implantação da unidade em área particular e sem infraestrutura.2.Esta representação preenche os requisitos de admissibilidade, podendo ser conhecida.3.A fim de apurar os fatos relatados pelo representante, a Secex/GO realizou diligências ao Fundo Nacional de Saúde, à Secretaria de Atenção à Saúde e à Prefeitura Municipal de São Luís dos Montes Belos.4.Como resultado, foram levantadas as seguintes informações:[...]12.Além de apurar as questões trazidas pelo representante, a Secex/GO também levantou indícios de irregularidade no edital da licitação promovida para contratação das obras. No entender da unidade técnica, o edital da Tomada de Preços 3/2013 continha disposições restritivas da competitividade, a saber:[...]d) em relação à qualificação técnica, no item 5.2 (capacitação técnico-profissional), o edital exigia a apresentação de Certidão de Quitação Profissional e de comprovação de vínculo empregatício do profissional com a empresa, mediante apresentação de cópias das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, acompanhados de guia de recolhimento do FGTS e GFIP dos três últimos meses, configurando tais exigências em afronta ao art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993, que exige apenas o registro na entidade, e à jurisprudência do TCU no sentido de que é suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil;[...]13.Foram ouvidos em audiência a ex-Prefeita [omissis 1], a ex-Secretária Municipal de Saúde [omissis 2] e o ex-Presidente da CPL [omissis 3].14.Em suas justificativas, a ex-Prefeita argumentou que os dispositivos citados visaram garantir maior segurança na contratação. Ademais, contestou a ocorrência de restrição, já que houve ampla divulgação do certame, não houve impugnação ao edital e 14 empresas realizaram vistoria técnica.15.De sua vez, a ex-Secretária Municipal de Saúde alegou que não praticou atos no âmbito da licitação, mas apenas assinou o contrato.16.No geral, as justificativas do Sr. [omissis 3] foram alinhadas com as da ex-Prefeita. Segundo seu entendimento, se 14 empresas efetuaram a vistoria técnica, então a exigência não teria configurado restrição. Argumentou também que os julgados mencionados no ofício de audiência foram proferidos posteriormente ao certame. Quanto aos pontos específicos, o responsável alegou que: [...]d) a exigência de disponibilidade de empregado formalizado, com o devido registro no Crea, bem como a exigência de que realizou vistoria técnica, objetivaram garantir a devida qualificação técnica para a execução dos serviços a serem executados;[...]17.A Secex/GO não se posicionou sobre tais justificativas por entender que estas deveriam ser avaliadas em eventual apuração sobre a existência de dano.18.Lamento por divergir. As ocorrências relacionadas às cláusulas restritivas contidas no edital da licitação podem, desde já, ser avaliadas, uma vez que não apresentam conexão direta com o possível dano decorrente do abandono da obra.19.Nesse contexto, cumpre acolher as alegações da Sra. [omissis 2], ex-Secretária Municipal de Saúde, já que a gestora não atuou no certame, como evidenciado pela cópia do respectivo processo acostada na peça 16.20.Diferentemente, não há como acolher as justificativas apresentadas pelos demais responsáveis.21.Efetivamente, o edital da TP 3/2013 continha exigências para habilitação ilegais, pois extrapolavam as disposições dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, tendo em vista que:[...]d) a capacitação técnico-profissional também deveria ser demonstrada por meio de comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico com a empresa, mediante apresentação de cópias das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ao passo que jurisprudência pacífica desta Corte entende que se apresenta suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional com base em contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil;[...]23.Embora os responsáveis aleguem que a participação de 14 empresas na visita técnica evidenciaria a ausência de restrição, observa-se exatamente o contrário. Todas as 14 empresas realizaram a vistoria no dia 21/5/2013, conforme determinado no edital, supostamente na hora ali estabelecida. No entanto, apenas duas empresas participaram da licitação. O valor orçado da obra situou-se em R$ 1.492.137,66, ao passo que a empresa vencedora, [empresa], apresentou proposta no valor de R$ 1.485.119,09, o que representou um ínfimo desconto de R$ 7.018,57 ou 0,47%. Conclui-se que as exigências impugnadas traduziram-se em restrição à competitividade em concreto.24.O fato de que os acórdãos citados na audiência haviam sido proferidos posteriormente à licitação não exime os responsáveis, vez que a reprovação às práticas adotadas no edital da TP 3/2013 se constitui em jurisprudência há muito consolidada nesta Corte. Cite-se, como exemplo, os Acórdãos 1522/2006, 1391/2009, 983/2008, 2.395/2010, 2.990/2010, 2898/2012, 2282/2011 e 890/2007, todos do Plenário, bem como os Acórdãos 874/2007 e 8976/2012, ambos da 2ª Câmara, entre vários outros que trataram da matéria aqui debatida.25.Portanto, diante da existência de disposições editalícias ilegais e restritivas, cumpre aplicar a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 à Sra. [omissis 1] por ter homologado licitação eivada de vícios, assim como ao Sr. [omissis 3], Presidente da CPL e signatário do edital.Acórdão:9.1. conhecer desta representação, visto que preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar individualmente à Sra. [omissis 1] e ao Sr. [omissis 3] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;