Acórdão 330/2011
Proposta de deliberação:[...] 8. Entendo que a quaestio juris a qual esta Corte de Contas deve lançar luzes reside no excesso de prazo de permanência dos servidores requisitados por órgãos integrantes da Justiça Eleitoral. É essa a ocorrência de que trata o cerne da Denúncia remetida ao Tribunal. 9. De ressaltar que a matéria em foco foi abordada em recente precedente do Plenário (TC n. 025.200/2007-9), no qual restou consignado na Proposta de Deliberação de minha lavra, condutora do Acórdão n. 3.411/2010, o intuito de o legislador delimitar o prazo de permanência de servidores requisitados tanto para cartórios eleitorais, caso em que é admitida a prorrogação, como para secretarias de tribunais regionais eleitorais, em que não há falar em qualquer dilação temporal. [...] 12. [...] sobressai da norma de regência (Lei n. 6.999/1982) que as requisições referentes aos Cartórios Eleitorais, embora contemplem prazo delimitado de um ano, podem ser prorrogadas, e as das Secretarias dos Tribunais Eleitorais, com tempo de duração fixo, não podem ser ampliadas. Para uma e outra modalidade de requisição deve ocorrer um interstício de pelo menos um ano para um mesmo servidor retornar ao Tribunal Regional Eleitoral no qual já prestou serviços. 13. Também se observa que a intelecção dada à matéria por esta Corte é a de que a mens legis buscou evitar que tanto a requisição para secretarias quanto para cartórios eleitorais fossem conferidas com caráter ad aeternum. 14. Especificamente sobre a requisição de servidores para cartório eleitoral, permitida pelo prazo de um ano e prorrogável, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.999/1982, ainda que sem expressa indicação do limite temporal para a respectiva dilação, não se pode admitir, por ter caráter restritivo, que tais prorrogações sejam promovidas indefinidamente ao longo do tempo, de forma a perpetuar o vínculo dos servidores requisitados com a Justiça Eleitoral. 15. O verdadeiro espírito da Lei n. 6.999/1982 é evitar que se eternize o vínculo dos servidores requisitados com a Justiça Eleitoral, de tal forma que insistir nas prorrogações sem limites de tempo constitui prática inapropriada e que desconsidera princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, bem como a consagrada regra, também de estatura constitucional, da obrigatoriedade de prévio concurso público para preenchimento de cargos. Nesse sentido, vale reproduzir excerto do Voto condutor do Acórdão n. 2.060/2004 - TCU - Plenário, do Ministro Walton Alencar Rodrigues: "Ora, a requisição eleitoral não comporta a finalidade de eternizar o vínculo dos requisitados com a Justiça Eleitoral, a quem foi, parcimoniosamente, confiado o poder de requisitar, por tempo certo. Os instrumentos para o provimento efetivo de cargos são, como visto, os previstos na Constituição e no art. 8º da Lei n. 8.112/1990, não se incluindo dentre eles, a requisição eleitoral." [...] 17. O caráter restritivo na interpretação das disposições do art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.999/1982 não constitui inovação, tampouco se mostra desarrazoada a exegese de que a prorrogação da requisição de servidor para cartório eleitoral seja feita apenas por uma única vez e, obviamente, pelo prazo máximo de um ano, conforme precedente acima mencionado. Essa regra tem uma finalidade específica: evitar permanência ininterrupta do servidor requisitado nos tribunais regionais eleitorais. 18. O art. 6º, § 2º, da Resolução/TSE n. 23.255/2010 - ao dispor que as requisições são feitas pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogadas a critério dos tribunais regionais, mediante avaliação anual de necessidades, caso a caso - não legitima interpretação no sentido de expressa autorização para quantidade ilimitada de prorrogações. Caso contrário, haveria comprometimento da eficácia da regra constitucional do concurso público. Portanto, também na requisição para cartório eleitoral há limite na prorrogação. 19. A situação fática ora configurada nestes autos, em que se verifica um quantitativo de servidores requisitados correspondente a 57% do quadro efetivo do TRE/SP, consoante informado no Relatório precedente, deve ser adequada também às disposições do art. 3º da Resolução/CNJ n. 88/2009, comando aplicável à Justiça Eleitoral, consoante deliberação do próprio CNJ, nos termos transcritos acima.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe a esta Corte de Contas: 9.2.1. o lugar de lotação dos servidores requisitados, se em secretarias ou cartórios eleitorais; 9.2.2. o período de tempo em que cada servidor atualmente requisitado presta serviços ao TRE/SP; 9.2.3. o tempo e a quantidade de servidores do TRE/SP que estejam cedidos a outros órgãos;