Acórdão 11227/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo 11º Batalhão de Infantaria de Montanha, em razão de prejuízo causado ao erário, de R$ 114.819,62, devido a acidente envolvendo viatura de propriedade do Exército Brasileiro e caminhão baú de propriedade particular, a serviço da [empresa], ocorrido em 29/7/2016, no Rio de Janeiro/RJ.2. O tomador de contas concluiu, em seu relatório (peça 29), ter havido prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, do qual resultou dano ao erário, uma vez que, no Inquérito Policial Militar instaurado após o acidente, "as avarias sofridas pela viatura em questão foram ocasionadas por ter sido colidida pelo caminhão conduzido pelo motorista, o Sr. [motorista]". Foram apontados como responsáveis solidários o Sr. [motorista] e a [empresa], para a qual o motorista prestava serviço à época dos fatos.3. No âmbito do TCU, a então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE), atual Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após realizar as citações de ambos os responsáveis e afastar a hipótese de prescrição à luz da Resolução-TCU 344/2022, propôs considerar revel o motorista, rejeitar as alegações de defesa da [empresa], julgar as contas dos responsáveis como irregulares e condená-los ao pagamento de débito e multa.4. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), por sua vez, entendeu ausentes os pressupostos para constituição e desenvolvimento válido do processo, considerando que não haveria competência deste Tribunal para atuação no caso concreto. Por consequência, propôs o arquivamento dos presentes autos.5. Alinho-me integralmente às conclusões do Parquet.6. De fato, a situação não se amolda às competências do TCU, em que pese a ocorrência de dano ao patrimônio público. Como bem ponderado pelo MPTCU, é indubitável que se trata de ocorrência de natureza tipicamente civil, devendo ser regida pela legislação aplicável, o que é demonstrado na própria conduta atribuída ao motorista do caminhão quando da citação: "conduzir veículo com imprudência ou imperícia, vindo a causar acidente de trânsito com a viatura Marruá, EB 20011, de propriedade do Exército Brasileiro (...) ".7. Nesse sentido, assim como no parecer do MPTCU, acho relevante transcrever aqui trecho do voto condutor do Acórdão 2.181/2022-Plenário, de minha relatoria, que explicita, de forma bastante elucidativa, a questão da ausência de competência do TCU para o trato desse tipo de matéria (com grifos ao original):"7. Ao longo dos últimos anos, o Tribunal foi, progressivamente, relativizando a compreensão sedimentada de que um particular estranho à Administração Pública só seria alcançado pela jurisdição do TCU se estivesse associado com um agente público para a produção do dano ao erário.8. Preteritamente, o entendimento do Tribunal era inequívoco a esse respeito, a ponto de tê-lo transformado, em 1982, na Súmula 187, ainda não revogada expressamente:'Sem prejuízo da adoção, pelas autoridades ou pelos órgãos competentes, nas instâncias, próprias e distintas, das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, dispensa-se, a juízo do Tribunal de Contas, a tomada de contas especial, quando houver dano ou prejuízo financeiro ou patrimonial, causado por pessoa estranha ao serviço público e sem conluio com servidor da Administração Direta ou Indireta e de Fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, e, ainda, de qualquer outra entidade que gerencie recursos públicos, independentemente de sua natureza jurídica ou do nível quantitativo de participação no capital social.'9. Atualmente prepondera o entendimento descrito no seguinte enunciado constante da Jurisprudência Selecionada desta Corte de Contas, que foi extraído do Acórdão 946/2013, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler:'O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas da União, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Cabe ao TCU delimitar as situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição.' (destaque nosso)  (...) 12. Também me parece inequívoco que a Constituição Federal, na parte final do art. 71, inc. II, submete à jurisdição desta Corte qualquer agente particular que tenha dado causa a um dano ao erário, independentemente de ter atuado em conjunto com um agente da Administração Pública:'II- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.'13. No entanto, em linha com a jurisprudência atual, entendo que o TCU não deve atuar em todas as situações em que se constatar dano aos cofres públicos.14. Tendo como corolários os princípios da racionalidade e da economicidade e no uso de seu poder regulamentar, penso que esta Casa pode delimitar quais são as situações em que os particulares devam estar sujeitos a sua jurisdição.15. Nesse sentido, construiu-se, ao longo do tempo, uma elogiável compreensão de que alguns danos, tipicamente de natureza civil, tais como um acidente com uma viatura oficial ou a quebra de um vidro de uma repartição pública pela ação de um vândalo, não deveriam ser reparados mediante a instauração de uma tomada de contas especial.16. Também por isso é que se positivou, internamente, que a instauração de tomada de contas especial é uma medida de exceção, devendo o gestor, preliminarmente, adotar outras medidas internas tendentes à restauração do patrimônio público.17. Refiro-me à Instrução Normativa 71/2012, que "Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial, e estabelece que (...) a autoridade competente deve imediatamente, antes da instauração da tomada de contas especial, adotar medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos" (art. 3º) ".8. Destaco, por fim, o disposto no enunciado do Acórdão 353/2020-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, no sentido de que compete ao TCU julgar as contas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que causarem dano ao erário, independentemente da coparticipação de servidor, empregado ou agente público, desde que as ações do particular contrárias ao interesse público derivem de ato, contrato administrativo ou instrumento congênere sujeito ao controle externo (arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, 16, § 2º, e 19 da Lei 8.443/1992 e o art. 209, § 6º, do Regimento Interno do TCU).9. No caso concreto, não verifico qualquer liame administrativo entre os ditos responsáveis e a Administração, mas, como dito, tão somente um fato de natureza civil.10. Portanto, não cabe a esta Corte de Contas o julgamento do mérito destes autos, uma vez ausentes os pressupostos para a sua constituição e seu desenvolvimento válido, devendo ser arquivado, à luz do que dispõe o art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal.Acórdão:9.1. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e