Acórdão 803/2008
Sumário:3. Extinta a punibilidade pela prescrição, anota-se no assentamento individual do servidor sua inclusão como pólo passivo em processo de apuração de responsabilidade, arquivado em face da prescrição, nos termos dos arts. 142 e 170 da Lei nº 8.112/90.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria-Geral de Administração que faça constar dos assentamentos funcionais do servidor indicado no item 3 deste Acórdão que 'o servidor foi incluído como pólo passivo em procedimento de apuração de responsabilidade autuado sob o TC-[ Nº ] arquivado em [...] oportunidade em que foi declarada a extinção da punibilidade em face da prescrição, nos termos dos arts. 142, III, e 170 da Lei nº 8.112/90';