Acórdão 5292/2010
Relatório: 3. Às fls. 56/93 - Volume Principal, a Secex/CE, após analisar os termos da Representação em tela, apresentou, por meio do Auditor [...], proposta de encaminhamento pugnando pelo seguinte, verbis: "16 Diante do exposto, proponho ao Tribunal decidir: I) conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente II) determinar à prefeitura municipal de Caririaçu/CE que: 15 na composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE escolha, em assembléia específica, representantes dos pais de alunos e do segmento da sociedade civil sem vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal (fato do item 2.6 do Relatório de Fiscalização nº 546/CGU-CE) Acórdão:9.8. alertar à Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE para a necessidade de observância dos seguintes normativos ante os seguintes fatos identificados:9.8.6. escolha de representantes das entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, dos pais de alunos e os indicados por entidades civis organizadas para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE sem a realização de assembléia, conforme preconizado no art. 26, incisos II a IV da Resolução/CD/FNDE nº 38/2009 do Conselho Deliberativo do FNDE (constatação 2.6 do Relatório de Fiscalização nº 546/CGU-CE);