Acórdão 1752/2023
Relatório:Adoto como parte deste Relatório, com pequenos ajustes de forma, a instrução lavrada no âmbito da Unidade Especializada de Auditoria de Pessoal (AudPessoal) (peça 21):"[...]6. A seguir, será analisado o respectivo ato de cada interessado.[...]Em relação ao Sr. [interessado 1]11. Em análise do ato objeto destes autos, verifica-se que o interessado foi inativado em 20/02/2013 (encaminhado ao TCU em 09/07/2020), com proventos integrais, por invalidez especificada em Lei.12. Anexo ao ato, consta laudo médico atestando que o interessado foi acometido de 'cegueira em um olho', enquadrando-se no disposto no artigo 186, §1º, da Lei 8112/90, incapacitado para o desempenho das atribuições do cargo, não sendo possível a readaptação, nos termos do artigo 24 do mesmo diploma.13. No que tange ao questionamento do item 1.7.2 do Acórdão reportado no item 3 desta instrução, ainda que o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que a deficiência visual monocular não é incapacitante, cabe frisar que o interessado foi submetido a junta médica que concluiu pela sua incapacidade decorrente de 'cegueira'; situação que, embora tenha similitude, não é a mesma de 'deficiência visual monocular'. De plano, no primeiro caso é nítido o seu caráter absoluto; enquanto que no segundo, é passível de apresentar 'níveis de gravidade'. 14. Frise-se que a Lei 14.126/2021 considerou a visão monocular como 'deficiência sensorial'. Ainda que o referido diploma não tenha expresso a amplitude da proteção que conferiu a pessoa acometida, é certo que não pode ser negligenciada na avaliação da presente questão.15. Em consulta ao contracheque à peça 12 e em cotejo com a tabela salarial à peça 13, não se verifica irregularidade nos proventos pagos.16. Destarte, não se constata óbice para que o ato seja apreciado pela legalidade.Em relação à Sra. [interessada 2].17. Em análise do ato objeto destes autos, verifica-se que a interessada foi inativada em 28/07/2014 (encaminhado ao TCU em 10/07/2020), com proventos integrais, por invalidez especificada em lei.18. Anexo ao ato, consta laudo médico atestando que a interessada foi acometida de 'cegueira no olho esquerdo' e 'perda visual no olho direito (parcial) ', enquadrando-se no disposto no artigo 186, §1º, da Lei 8112/90, incapacitado para o desempenho das atribuições do cargo, não sendo possível a readaptação, nos termos do artigo 24 do mesmo diploma.19. No que tange ao questionamento do item 1.7.2 do Acórdão reportado no item 3 desta instrução, ainda que o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que a deficiência visual monocular não é incapacitante, cabe frisar que a interessada foi submetida a junta médica que concluiu pela sua incapacidade decorrente de 'cegueira'; situação que, embora tenha similitude, não é a mesma de 'deficiência visual monocular'. De plano, no primeiro caso é nítido o seu caráter absoluto; enquanto que no segundo, é passível de apresentar 'níveis de gravidade'. 20. Destaque-se que a Lei 14.126/2021 considerou a visão monocular como 'deficiência sensorial'. Ainda que o referido diploma não tenha expresso a amplitude da proteção que conferiu a pessoa acometida, é certo que não pode ser negligenciada na avaliação da presente questão.21. Em consulta ao contracheque à peça 12 e em cotejo com a tabela salarial à peça 13, não se verifica irregularidade nos proventos pagos.22. Destarte, não se constata óbice para que o ato seja apreciado pela legalidade.[...]3. O Ministério Público, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, diverge do aludido encaminhamento, sob os seguintes fundamentos (peça 23):[...]5. Os ex-servidores [interessado 1] e [interessada 2] (peças n.ºs 15 e 18, respectivamente) foram aposentados por invalidez, com proventos integrais, por haverem sido acometidos de cegueira monocular (laudos médicos acostados à fl. 6 da peça n.º 15 e fl. 9 da peça n.º 18).6. A AudPessoal manifesta-se pela legalidade das aposentadorias de peças n.ºs 15 e 18.7.Com as devidas escusas, compreendemos que, pela análise dos laudos médicos apresentados, não é possível classificar como doença especificada em lei, para fins de aposentadoria com proventos integrais, a enfermidade que acometeu os ex-servidores [interessado 1] e [interessada 2] (peças n.ºs 15 e 18, respectivamente).8. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a cegueira monocular não enseja o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, por não ser incapacitante para o trabalho. Citamos o seguinte precedente:'TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS (VISÃO MONOCULAR). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. EXISTÊNCIA DO DIREITO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. MAL QUE NÃO É INCAPACITANTE E NÃO É CAUSA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.[...]3. A cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular) não é doença incapacitante geradora do direito à aposentadoria por invalidez permanente, tanto que existem inúmeras demandas de pessoas nessa situação que pleiteam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos. Se a visão monocular fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou. 4. Não sendo a cegueira em apenas um dos olhos causa de invalidez permanente (art. 186, I, e § 1º, da Lei 8.112/90), o surgimento deste mal não gera o direito do aposentado com proventos proporcionais passar a recebê-los com proventos integrais.5. Recurso Especial parcialmente provido apenas para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria'. (REsp n. 1.649.816/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017) - grifo nosso.9. No mesmo sentido já se pronunciou a Corte de Contas. Reproduzimos a ementa do Acórdão n.º 2.176/2017 - 1.ª Câmara:'APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS SOBRE NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE SUA ABSORÇÃO PELOS PLANOS DE CARREIRA SUPERVENIENTES À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES. INTEGRALIZAÇÃO DE PROVENTOS EM RAZÃO DE PERDA DA VISÃO DE UM OLHO. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. [...]2. O termo 'cegueira' empregado no parágrafo único do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990 refere-se à perda da visão bilateral. A perda de visão em um dos olhos não autoriza a integralização dos proventos. Atos inicial e de alteração de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal Rural do Semiárido para fins de registro'.10. O artigo 4.º do Decreto n.º 3.298/1999 estipula que:'Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores' (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004).11.Os laudos médicos oficiais expedidos em nome dos inativos [interessado 1] e [interessada 2] declaram a cegueira de um dos olhos, sem fazer nenhuma consideração mais detalhada a respeito do estado do outro olho. Quanto à ex-servidora [interessada 2], há informação de que houve perda visual parcial do outro olho, mas sem nenhuma informação técnica que permita aferir se o outro órgão ainda permite uma visão satisfatória, além de não esclarecer qual o parâmetro usado para a declaração de incapacidade (fl. 9 da peça n.º 18).12.Portanto, entendemos que as concessões de aposentadoria de peças n.ºs 15 e 18 estão eivadas de mácula, devendo ser consideradas ilegais, por não haver ficado comprovado que a cegueira que acometeu os ex-servidores [interessado 1] e [interessada 2] é a bilateral.13. Uma vez impugnada a aposentadoria dos inativos em questão, caberá ao órgão de pessoal do DPF convocar os ex-servidores para serem submetidos a nova junta médica oficial, em que deve haver a declaração, pela junta, da situação e da capacidade visual de cada olho, observados os parâmetros estipulados no inciso III do artigo 4.º do Decreto n.º 3.298/1999.14. Caberá ainda à junta médica decidir pelo retorno dos interessados à ativa, pela readaptação ou pela manutenção das aposentadorias, com proventos integrais, se comprovada a cegueira bilateral, ou de forma proporcional. Ademais, em caso de continuidade da situação de inatividade, devem ser enviados novos formulários pelo órgão de pessoal do DPF à consideração da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal.Voto:5. No tocante aos pontos de divergência entre as instâncias opinativas, peço vênias à AudPessoal para acompanhar in totum o parecer do MP/TCU, cujos fundamentos incorporo desde logo a estas razões de decidir.6. Com efeito, no que diz respeito ao Sr. [interessado 1] e à Sra. [interessada 2], os laudos que amparam a integralidade dos proventos atestam a cegueira monocular, doença essa não especificada em lei como motivadora da referida aposentação com remuneração integral. Para além disso, não há informações sobre a visão do outro olho, impossibilitando concluir pela cegueira total, essa sim, incapacitante e ensejadora da integralidade dos proventos. Em sintonia com essa compreensão, tem-se a ementa do Acórdão 4122/2022 - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, cuja transcrição se faz oportuna, por espelhar o entendimento desta Corte sobre o tema (grifos acrescidos): "PESSOAL. ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. VISÃO MONOCULAR NÃO CARACTERIZA CEGUEIRA. LAUDO NÃO ESPECIFICA O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES."7. Nesse contexto, cumpre considerar ilegais as concessões de aposentadoria do Sr. [interessado 1] e da Sra. [interessada 2], com a negativa de registro dos respectivos atos, sem prejuízo de se expedir determinação ao órgão de origem para que convoque os aposentados para nova junta médica oficial, a fim de obter laudo sobre a situação e capacidade visual de cada olho, bem como decidir sobre o retorno à ativa, readaptação ou manutenção das aposentadorias, com proventos proporcionais ou, em caso de cegueira total, integrais. Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de aposentadoria do Sr. [interessado 1] e da Sra. [interessada 2], negando registro aos respectivos atos;[...]9.5. determinar ao Departamento de Polícia Federal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, que: 9.5.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados (subitem 9.3 retro), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;9.5.2. convoque o Sr. [interessado 1] e a Sra. [interessada 2] para que sejam submetidos a nova junta médica oficial, na qual deve haver a declaração, pela junta, da situação e da capacidade visual de cada olho dos ex-servidores, observados os parâmetros estipulados no inciso III do artigo 4.º do Decreto n.º 3.298/1999, devendo-se decidir pelo retorno dos interessados à ativa, pela readaptação ou pela manutenção das aposentadorias, com proventos integrais, se comprovada a cegueira bilateral, ou de forma proporcional; 9.5.3. caso se conclua pela manutenção da aposentadoria dos aludidos interessados, emita novos atos de concessão, livres das irregularidades verificadas, e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-os a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018; e