Acórdão 7457/2016
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a [associação] e seu presidente, Sr. [omissis], em razão da não aprovação da prestação de contas e da impugnação total das despesas do convênio 200/2010, por irregularidades na execução financeira do objeto, destinado à realização do evento Micarana, no período de 23 a 25/4/2010 no município de Itabaiana/SE.[...]6.Preliminarmente, informo que o convênio 200/2010 não foi fiscalizado no âmbito da auditoria de conformidade realizada na ASBT em 2010 (TC 014.040/2010-7).7.Além disso, da análise do plano de trabalho detalhado (peça 1, p. 12-13), constata-se que os recursos do convênio se destinavam, exclusivamente, ao pagamento do cachê dos artistas. Dessa forma, não estavam, expressamente, envolvidos outros itens relativos à organização do evento.8.Acolho, na essência, a manifestação da unidade instrutiva, referendada pelo MP/TCU, sem prejuízo das considerações a seguir, no que concerne às irregularidades que ensejaram a citação da [associação] e de seu presidente, [omissis].[...]12.Com relação à comprovação da arrecadação da venda de abadás e ingresso para camarote e da utilização desses recursos no objeto do convênio, observo que, de acordo com o item 9.5.2 do acórdão 96/2008-TCU-Plenário, os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional e que, adicionalmente, deveriam integrar a prestação de contas.13.No caso em exame, não há como saber o montante das receitas obtidas e se elas foram utilizadas para o pagamento de despesas com a infraestrutura do evento, uma vez que não foram incorporadas à prestação de contas, cuja comprovação era obrigatória, em virtude da alínea kk do inciso II da cláusula terceira do convênio.14.Ressalte-se que os responsáveis alegaram que receberam a estrutura para apresentação do artista e realização do evento, sem custo, em contrapartida, não impediram a realização de meios que possibilitassem a cobertura dos custos e que apenas 5% do público foi pagante dos abadás (peças 13, p. 11-12, e 14, p. 11-12). Contudo, não apresentaram quaisquer documentos que sustentassem essas informações.15.O contrato firmado entre a [associação] e a [contratada] é sucinto em relação ao objeto e às obrigações da contratada (peça 5, p. 1-2). O objeto diz respeito à prestação de serviços referentes à contratação de empresas para apresentação de shows, sem detalhar os serviços necessários. Dentre as responsabilidades, consta que todas as despesas decorrentes do contrato correm por conta da contratada. Dessa forma, não há informações sobre o destino das receitas oriundas da venda de abadás e de ingressos para o camarote.[...]17.Estando comprovada a arrecadação de receitas oriundas da venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios, das quais não houve a devida prestação de contas, a ocorrência justifica a imputação do dano no valor dos recursos federais repassados.18.Nessa linha, cito o entendimento registrado na proposta de deliberação que acompanha o acórdão 6036/2015-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, como precedente em caso semelhante ao ora tratado.11. Feitos tais apontamentos, destaco que, embora esta TCE tenha sido instaurada em decorrência de omissão no dever de prestar contas dos recursos conveniados, a informação de que aquele quantum foi utilizado para financiar evento privado, no qual foram cobrados, inclusive, ingressos, permite a conclusão de que a verba de R$ 300.000,00 não foi devidamente aplicada no objeto conveniado, o qual buscava apoiar a difusão cultural mediante a realização de show popular com ampla possibilidade de acesso do público em geral, sem qualquer tipo de ônus.19.No mesmo sentido manifestou-se o Ministro Walton Alencar Rodrigues, ao relatar processo no qual foi prolatado o acórdão 3747/2015-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. [omissis] e da [Associação];9.2. com fundamento nos arts. 1º, I e 16, III, c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com os arts. 1º, I, 209, III, 210 e 214, III, do RI/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e condená-lo, em solidariedade com a [associação], ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: