Acórdão 7891/2014
Voto:5. Cumpre ressaltar que a recusa de registro das concessões de aposentadorias com base na Lei Complementar nº 51/1985 decorreu do entendimento então predominante no âmbito deste Tribunal de que não teria havido recepção pela Emenda Constitucional nº 20/1998, sendo também apontado o acréscimo indevido de 20% no tempo de serviço a título de adequação ao que preceituava a Lei nº 3.313/1957.6. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, esta Corte de Contas firmou o entendimento de que a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais nº s. 20/1998, 41/2003 e 47/2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal, subsistindo, portanto, a regra de previsão de aposentadoria especial de que trata a referida lei complementar (Acórdão nº 379/2009-TCU-Plenário).7. Quanto ao sobrestamento dos presentes autos, foi afastado desde a prolação do Acórdão nº 3.408/2010-TCU-Plenário (TC 020.225/2006 7), que adotou o entendimento consolidado pelo Acórdão nº 2.835/2010-TCU-Plenário de que a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar nº 51/1985 não sofre a incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, que é norma de caráter geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações), fazendo o inativo jus a proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se aposentou, estando lhe também assegurada a paridade plena com a remuneração dos policiais em atividade.[...]27. Prolatado o Acórdão nº 3.408/2010-TCU-Plenário (TC 020.225/2006 7) no sentido de que a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar nº 51/1985 não sofre a incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, deixou de haver mácula nos atos contidos nos presentes autos em relação a esse ponto, remanescendo apenas a contagem ficta da Lei nº 3.313/1957.Acórdão:9.3. retomar a apreciação de mérito (Acórdão nº 1.860/2010-TCU-1ª Câmara) do recurso interposto pelo Departamento de Polícia Federal, dando-lhe provimento parcial também para os seguintes fins:9.3.1. afastar a ilegalidade anteriormente apontada nos presentes autos acerca da não recepção da Lei Complementar nº 51/1985 pela Emenda Constitucional nº 20/1998, ante a prolação do Acórdão nº 3.408/2010-TCU-Plenário no sentido de que a aposentadoria especial de policial não sofre a incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004;