Acórdão 6204/2024
Voto:Em exame, processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do sr. [responsável 1], ex-prefeito do Município de Pinheiro/MA (período de 4/4/2012 a 23/1/2013), e da sra. [responsável 2], ex-secretária municipal de saúde (período de 2/4/2012 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde para ações da Política de Atenção às Urgências do Governo Federal. No caso específico, o objetivo era a construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA).2. O fundamento para a instauração da presente tomada de contas especial, conforme consignado pelo tomador de contas, foi a não apresentação de documentos comprobatórios das despesas realizadas, tendo em vista a ausência de atesto em nota fiscal de prestação de serviços, comprovando a sua realização, bem como de projetos gráficos e de planilha de medição dos serviços executados.3. O prejuízo importaria no valor original de R$ 315.301,51 e a responsabilidade foi imputada à sra. [responsável 2] e ao sr. [responsável 1], na condição de gestores dos recursos.4. Nesta Corte de Contas, foi promovida a citação dos ex-gestores supracitados em solidariedade com as empresas contratadas para executar os serviços, a saber, [empresa 1] e [empresa 2], uma vez que tais pessoas jurídicas foram destinatárias de pagamentos por produtos ou serviços cuja execução não restou demonstrada. [...]8. A AudTCE recomendou a rejeição das alegações de defesa apresentadas pela sra. [responsável 2] e pela [empresa 1].9. Nada obstante, considerando a impossibilidade de se aferir a boa-fé da empresa, propôs que a ela fosse concedido novo e improrrogável prazo para recolhimento das quantias impugnadas. Isso porque, compulsando os autos, verificou-se que houve, em 7/5/2013, uma vistoria da obra por uma comissão fiscalizadora e avaliativa da prefeitura do Município de Pinheiro/MA. Essa fiscalização concluiu que os serviços não executados e pagos corresponderiam, efetivamente, ao montante de R$ 208.112,37 (planilha à peça 2, p. 20), e não a R$ 309.339,03. Assim, a quantia de R$ 101.226,66 (equivalente a R$ 309.339,03 menos R$ 208.112,37) foi devidamente paga.10. O representante do Parquet especializado, por sua vez, divergiu da unidade técnica por entender que este Tribunal deve, de pronto, promover o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas dos responsáveis, uma vez que não foi reconhecida a boa-fé das pessoas físicas chamadas a se manifestar. 11. Sobre o tema, o MP/TCU destacou a jurisprudência vigente no âmbito desta Corte de Contas, segundo a qual, "não reconhecida a boa-fé na conduta da pessoa física responsável pelo débito apurado, não há razões, em termos de isonomia, economia processual e fundamento jurídico, para que seja conferida oportunidade preliminar de recolhimento de débito (art. 202, § 3º, do RITCU) à pessoa jurídica responsabilizada solidariamente pelo dano, devendo o Tribunal, desde logo, proferir o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas".12. Acolho a análise efetuada pela AudTCE, com o ajuste promovido pelo MP/TCU.[...]26. No que toca à divergência de encaminhamento havida entre a unidade técnica (concessão de novo e improrrogável prazo para a [empresa 1] recolher as quantias impugnadas) e o MP/TCU (promoção, de pronto, do julgamento definitivo de mérito), entendo assistir razão ao representante do Parquet.27. Isso porque, considerando a impossibilidade de se aferir a boa-fé de pessoa jurídica, caso não seja reconhecida a boa-fé na conduta das pessoas físicas responsáveis pelo débito apurado, não há razões, em termos de isonomia, economia processual e fundamento jurídico, para que seja conferida oportunidade preliminar de recolhimento de débito (art. 202, § 3º, do RITCU) à pessoa jurídica responsabilizada solidariamente pelo dano, devendo o Tribunal, desde logo, proferir o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas (vide Acórdão 2.649/2015-2ª Câmara). 28. Ante a inexistência, nos autos, de elementos capazes de afastar as irregularidades que motivaram a presente TCE, devem as presentes contas serem julgadas irregulares.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. [responsável 1], da sra. [responsável 2] e das [empresas 1 e 2], condenando-os ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]:[...]9.2. aplicar aos responsáveis multas individuais nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU [...]: