Acórdão 892/2012
[VOTO]Súmula-TCU nº 168"Para a concessão da pensão prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, a restrição constante do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373, de 12/03/58, que estabeleceu o Plano de Previdência e Assistência ao Funcionário e à sua Família, só abrange a filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público permanente, na Administração Direta ou Centralizada, sem embargo do seu direito de opção, a qualquer tempo, pela situação mais vantajosa."13. E para facilitar a compreensão do entendimento que tenho por mais consentâneo com o arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável à espécie, passo a enfrentar, em tópicos específicos, cada um dos questionamentos apresentados pelo consulente, de forma a conduzir proposta de deliberação que os abarquem integralmente.Questão nº 1: a filha solteira maior, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958 c/c Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão?14. Quanto a esta primeira indagação, impõe-se ter presente que a dependência econômica é requisito fundamental na concessão da qual se trata, na medida em que confere lastro ao próprio instituto da pensão. Portanto, não há que se falar em pensionista que não dependa economicamente do respectivo instituidor.15. Neste sentido, ressalto trecho do voto condutor do Acórdão nº 1.155/2006-Plenário, ocasião em que o eminente Relator, Ministro Marcos Vinicios Vilaça, assim se manifestou:"27. Aliás, não posso admitir a tentativa da defesa de desvincular o usufruto da pensão da prova de dependência econômica. Sob qualquer legislação, a dependência econômica deve existir, na medida em que é um pressuposto necessário e principio lógico do instituto pensional. Não a esmo, o consagrado jurista Sérgio Pinto Martins nos ensina, categoricamente, que "pensão é benefício do dependente" (in "Direito da Seguridade Social", Ed. Atlas, São Paulo, 12ª edição, p. 450).28. Embora a Lei nº 3.373/58, usada para a concessão da pensão ao interessado, não disponha de forma tão explícita sobre o requisito da dependência quanto faz a Lei nº 8.112/90, não há como dizer que a exigência inexistia."[...]28. [...], desconsiderando o cônjuge/companheiro e os filhos menores ou maiores inválidos, é fácil observar que, para os demais, a lei e a jurisprudência são inequívocas ao expressamente exigir a prova de dependência em relação ao instituidor.29. Por analogia, creio que, para a concessão de pensão à filha maior solteira, também seja necessária a comprovação prévia da condição de dependência. Considerando a realidade atual, não encontro razões para que lhe seja conferida presunção relativa (e muito menos absoluta) de dependência econômica. Deve ela comprovar, pelos elementos que se fizerem necessários, a condição de dependência, requisito essencial para obtenção do benefício pensional.30. E, nessa hipótese, a análise a ser procedida pela origem e por este Tribunal deve ser rigorosa. Os fatos devem ser claramente comprovados. E esse ônus é da interessada, não do Estado.[...]40. Saliente-se também que a pensão concedida a filha maior solteira é hipótese de pensão temporária. Desta forma, creio que a interpretação mais consentânea com o fim colimado pela Lei seja o de que tal benefício somente é devido enquanto perdurem todas as condições objetivas que fundamentaram sua concessão inicial, sob pena, mais uma vez, de se impor ônus indevido e injusto sobre a coletividade.41. Lembro que este Tribunal, ao responder consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que apenas as pensões vitalícias não estão sujeitas à avaliação posterior de manutenção da dependência econômica, nos termos do Acórdão nº 2.755/2009-Plenário.[...]43. Conforme tratado, o caráter precário da pensão temporária impõe que o benefício somente deve perdurar enquanto mantida a relação de dependência econômica. Uma vez desfeita tal relação, o benefício deve ser extinto. Significa dizer que, caso a filha maior possua, no momento da habilitação inicial ou em momento posterior, qualquer fonte de renda que acarrete o fim do laço de dependência, o órgão de origem deve excluí-la de imediato. E a exclusão é irreversível, conforme tratarei na Questão nº 4.[...]Questão nº 4: uma vez constatada a situação da questão anterior, deverá a administração facultar à beneficiária de pensão a possibilidade de, a qualquer tempo, optar pela situação mais vantajosa, consoante disposto na Súmula nº 168, do Tribunal de Contas da União?64. A respeito deste tópico, conforme relatado pelo próprio consulente, há acórdãos exarados por este Tribunal tanto reconhecendo a possibilidade de opção (Acórdãos 305/2007-Plenário, 1.235/2007-1ª Câmara, 3.322/2007-2ª Câmara) como firmando que o benefício só é devido enquanto perdurem todas as condições objetivas para sua concessão inicial, quais sejam: ser solteira, não ser ocupante de cargo público permanente e possuir dependência econômica. Segundo estes últimos, uma vez descumpridos quaisquer dos requisitos, a pensão se extingue irreversivelmente, não havendo que se falar em opção (Acórdãos 1.843/2006-1ª Câmara, 4.762/2011-1ª Câmara, 10.388/2011-1ª Câmara).[...]13. Não há também que se cogitar de direito de opção, nem mesmo de invocar eventual registro por parte deste Tribunal. A perda do direito pela filha maior solteira à pensão é irretratável, o que é louvável, haja vista sua iniciativa em deixar de depender de um benefício pago pelos cofres públicos para assumir vida laborativa. Mesmo tendo sido o ato de pensão julgado pelo TCU, não é hipótese de cancelamento de registro, porque o TCU não o faz para a extinção das pensões temporárias. A Corte de Contas registra o ato de habilitação das pensões temporárias, porém não aprecia o ato de extinção do benefício. Se assim o fosse, todos os atos de cancelamento de pensão por maioridade, por exemplo, seriam submetidos ao crivo do Tribunal, mas não o são, justamente porque, como o nome indica, a pensão temporária persiste enquanto não é fulminada por fato certo (ex: maioridade) ou condicional (ex: posse em cargo público).[ACÓRDÃO]9.1. conhecer da presente consulta, em caráter excepcional, para responder à consulente nos seguintes termos:9.1.1. Questão nº 1: a filha solteira maior de 21 anos, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958, c/c a Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão?Resposta: SIM, lembrando que a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência.[...]9.1.4. Questão nº 4: uma vez constatada a situação da questão anterior [descaracterização da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor], deverá a administração facultar à beneficiária de pensão a possibilidade de, a qualquer tempo, optar pela situação mais vantajosa, consoante disposto na Súmula nº 168, do Tribunal de Contas da União?Resposta: NÃO, posto que inexiste amparo legal para que a administração faculte à beneficiária a opção cogitada, cabendo reiterar que, conforme a resposta dada à questão anterior, qualquer uma das situações ali aventadas, ou algum outro fato que descaracterize a dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor da pensão, enseja a extinção irreversível do direito à percepção do sobredito benefício.