Acórdão 2269/2019
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrentes], sucessores de [falecido], contra o Acórdão 1.157/2018-TCU-2ª Câmara (peça 117).2.Por intermédio do decisum acima citado, esta Corte julgou irregulares as contas do Sr. [falecido] e do Sr. [omissis], condenando este responsável, a [empresa] e os sucessores do Sr. [falecido] ao pagamento do débito em solidariedade em razão da impugnação parcial das despesas relacionadas ao convênio 1.987/2001, cujo objeto era a construção e a reforma da Central Estadual de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos, no valor total de R$ 660.000,00, com vigência entre 31/12/2001 e 4/1/2009.3.Preliminarmente, ratifico meu despacho pelo conhecimento da peça recursal como recurso de reconsideração porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992 (peça 141).4.No tocante ao mérito, a unidade técnica, em análise sobre a matéria (peças 150 a 152), que contou com a anuência do Ministério Público especializado (peça 153) entende que houve prejuízo insanável à ampla defesa e ao contraditório dos recorrentes (sucessores do responsável originário - falecido), de modo a excluir suas responsabilidades pelo débito que lhes foi atribuído (patrimônio transferido) no item 9.2 do Acórdão 1157/2018-TCU-2ª Câmara e alvitrar o arquivamento do feito sem julgamento de mérito (CF/1988, art. 5º, LIV e LV c/c Regimento Interno/TCU, art. 212).5.Em adição, a unidade técnica e o MP/TCU entendem que, no caso de não acolhimento da questão prejudicial constante do parágrafo acima, não haveria razão alterar o julgamento pela irregularidade das contas do ex-gestor falecido nem para elidir o débito atribuído a seus sucessores, em regime de solidariedade, por intermédio do Acórdão 1157/2018-TCU-2ª Câmara.6.De antemão, anuo com os entendimentos convergentes da Serur e do MP/TCU quanto ao acolhimento da questão prejudicial, de acordo com as considerações a seguir.7.Entendo que, no âmbito deste processo, os sucessores de [falecido] tiveram prejudicados seus direitos à ampla defesa, conforme abaixo.8.A obra objeto do convênio foi executada entre os anos de 2002 e 2003. O Relatório de Visita Técnica que acusou sua inexecução parcial foi de 2010 e a fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) ocorreu em 2014. No âmbito deste Tribunal, a primeira tentativa de citação do Sr. [falecido] ocorreu em 4/9/2015 (peça 35). 9.De acordo com a certidão de óbito acostada aos autos (peça 41), o ex-gestor havia falecido em 25/2/2006, ou seja, bem antes da primeira tentativa de citação por este Tribunal.10.Ante tal situação, o TCU agiu em conformidade com a jurisprudência pacífica no sentido de citar seus sucessores, de maneira que os ofícios citatórios foram remetidos a essas pessoas físicas em 6/12/2016 (peças 85 a 87).11.Como se vê, o intervalo de tempo entre os fatos tidos como irregulares e a primeira citação dos sucessores do responsável realizada por este TCU é de aproximadamente 12 anos.12.Cabe destacar também que não houve intervenção protelatória desses responsáveis ao longo de todo o processo de apuração dos danos.13.O entendimento neste Tribunal é no sentido de que o longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012. (v.g. Acórdãos 3.879/2017-1ª Câmara e 8.971/2016 -2ª Câmara).14.Dessa forma, em relação ao julgamento das contas do Sr. [falecido], entendo que, na linha da jurisprudência desta Corte, as contas devam ser arquivadas, sem julgamento do mérito. Por conseguinte, devem ser excluídos da solidariedade para o pagamento do débito os sucessores desse responsável, de maneira que tal apenação deve recair ao Sr. [omissis] e à [empresa], mantendo-se inalterados os demais pontos do decisum ora recorrido.Acórdão:9.1.com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes provimento para:9.1.1.acolher a preliminar de prejuízo insanável à ampla defesa e ao contraditório dos recorrentes, em razão do longo decurso do tempo desde a ocorrência dos fatos até seu chamamento para responderem pelo suposto débito objeto desta tomada de contas especial, de modo a excluir sua responsabilidade pelo débito que lhes foi atribuído (patrimônio transferido) no subitem 9.2 do Acórdão 1.157/2018-TCU-2ª Câmara;9.1.2.arquivar as contas sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, quanto à responsabilidade do Sr. [falecido], com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012;9.2.dar ao subitem 9.2 do Acórdão 1.157/2018-TCU-2ª Câmara a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais subitens:9.2. julgar irregulares as contas de [omissis], com fulcro nos arts. 1º, I, 5º, II, 16, III, alíneas "b" e "c", e § 2º, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condenar o Sr. [omissis], em solidariedade com a [empresa], ao pagamento das importâncias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde as datas informadas até a da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento do débito aos cofres do Fundação Nacional de Saúde, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente já recolhidas, na forma da legislação em vigor: