Acórdão 2455/2019
Voto:Em análise, atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba em favor de diversos interessados.2.A Sefip, na instrução de peça 47, propõe que as concessões de aposentadoria emitidas em favor dos ex-servidores [aposentados 1 e 2] sejam consideradas ilegais. No caso da Sra. [aposentada 1], a proposta de ilegalidade está fundamentada na averbação de 4 anos e 8 meses, referentes a período laborado em "cartório imobiliário" sem comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS. Quanto ao ato emitido em favor do Sr. [aposentado 2], o motivo ensejador da irregularidade se refere à percepção, nos proventos, de parcela decorrente de hora-extra judicial, concedida sob a égide do regime celetista, vantagem esta incompatível com o regime jurídico estatuário. Quanto aos demais atos, a unidade técnica propõe considera-los legais.[...]6.Consoante observou a unidade técnica, o ato emitido em favor da ex-servidora [aposentada 1] (agente administrativo) contemplou período laborado em cartório imobiliário, não atestado pelo INSS e sem comprovação de contribuições previdenciárias. Vale mencionar que a referida inativa aposentou-se em 22/10/1993, com proventos integrais e com 33 anos, 3 meses e 23 dias averbados, dos quais, 4 anos e 8 meses se referem a serviço prestado em cartório, obtido por justificação judicial, no período de 1/1/1963 a 31/8/1967. Sobre tal situação, observo que nos termos do art. 866, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz, na ação de justificação judicial, não se pronuncia sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais. 6.1.Para casos como esse, o TCU tem considerado ilegais os atos com utilização de tempo de serviço obtido mediante justificação judicial, em razão da ausência de início de prova material por escrito e da respectiva certidão emitida pelos órgãos próprios. Nesse sentido, entre outros, os Acórdãos 1.165/2004-TCU-1ª Câmara, 2.128/2006-TCU-1ª Câmara, 3484/2009-TCU-1ª Câmara. Portanto, o ato em questão não reúne condições para receber a chancela da legalidade. 6.2.Ao excluir o tempo inquinado, a servidora mantém 28 anos, 7 meses e 23 dias de tempo total para a aposentadoria. Com isso, a aposentadoria poderá prosperar com proventos proporcionais a 28/30 avos, com base no artigo 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal/1988 (redação original).Acórdão:9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [aposentada 1], recusando o respectivo registro;