Acórdão 3235/2010
Voto:A aposentadoria da servidora [omissis] foi considerada ilegal em razão do não acolhimento da averbação de 4 anos supostamente prestados à Prefeitura Municipal de São João Batista/MA, entre 1.1.1969 e 30.12.1972.Tal averbação foi realizada em 1998 com base em documento emitido naquele mesmo ano por Auxiliar Administrativa da Prefeitura. Segundo esse documento, haveria na Prefeitura do Município ordens de pagamento em favor interessada, relativas ao período em questão.A despeito de solicitado pelo Tribunal, não foi colacionada nenhuma informação relativa às Portarias de nomeação ou exoneração ou mesmo alguns registro constante de livros da Prefeitura, como as ordens de pagamento a que se referia o documento com base no qual foi averbado o tempo de serviçoO fato de o tempo de serviço referir-se a período muito antigo não afasta o ônus da servidora de demonstrar sua exatidão. Afinal, foi a servidora quem pleiteou tal averbação, passados mais de 25 anos do momento em que supostamente se desligou da administração municipal.Importante mencionar que a certidão utilizada para a averbação não é contemporânea do tempo de serviço supostamente prestado. Logo, para que se repute válida, é necessário que tenha sido emitida com base em algum documento que demonstre o vínculo jurídico entre a servidora e o município.Mas nenhum documento foi trazido pela interessada, nada que indicasse ter havido um vínculo de trabalho com o município em questão: um contracheque, cópia da Carteira de Trabalho assinada, contrato de trabalho ou de prestação de serviço ou certidão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é o documento por excelência apto para comprovar o tempo de contribuição ao regime geral.Caso se tratasse de tempo estatutário, hipótese pouco provável, haveria certamente uma portaria de nomeação e outra de exoneração, ambas publicadas no Diário Oficial.Desarrazoado é imaginar que um ente público possa estabelecer relação jurídica com servidores sem que tenha remanescido alguma prova disso e, ainda assim, permitir a averbação de tempo de serviço sem os mínimos elementos.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;