Acórdão 1081/2022
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente], Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, contra o Acórdão 4035/2021-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro Jorge Oliveira), proferido em apreciação de monitoramento do Acórdão 10664/2015-2ª Câmara (Relatora Ministra Ana Arraes).2. Em apreciação original deste processo, o Tribunal, mediante o 10664/2015-2ª Câmara, decidiu, entre outros, considerar ilegais os atos de aposentadoria de cinco ex-servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), bem como determinar à Universidade que, no prazo de 15 dias, cessasse os pagamentos irregulares de parcela URV (3,17%) dos atos impugnados, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente, bem como enviasse ao TCU novos atos com a supressão das irregularidades verificadas.3. Em monitoramento do Acórdão 10664/2015-2ª Câmara, ante a não evidenciação do atendimento às determinações, e à ausência de manifestação da UFRN a reiterados ofícios enviados pela unidade da Secretaria do TCU, foi promovida a audiência da Sra. [recorrente], Pró-Reitora de Gestão de Pessoas. Em apreciação do processo, foi proferido o Acórdão 4035/2021-2ª Câmara, ora recorrido, nos seguintes termos, no essencial:[...]9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [recorrente];9.2. aplicar a [recorrente] multa de 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;  (...) 9.9. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie ao Tribunal comprovante da cessação do pagamento da parcela relativa à URV (3,17%) dos contracheques dos servidores aposentados [omissis], mediante o encaminhamento de informações circunstanciadas, documentadas e contemporaneamente contextualizadas, alertando-a de que o não atendimento a esta determinação poderá implicar na responsabilização solidária da autoridade competente;4. Mediante o pedido de reexame em análise, a recorrente alegou a inexistência de dolo, má-fé ou negligência, de modo que a situação consistiria em falha administrativa, não passível da sanção a ela aplicada. No mérito, argumentou, em síntese, que certas circunstâncias teriam impactado o cumprimento dos termos do Acórdão 10.664/2015-2ª Câmara, mormente em razão de dificuldades técnicas a partir da implantação do módulo de ações judiciais no Sistema de Gestão de Pessoas - Sigepe. Acrescentou que a rubrica em questão foi excluída do contracheque dos servidores referidos a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020.5. Em análise dos argumentos recursais, a Secretaria de Recursos - Serur (peças 65 e 66) se posicionou pela negativa de provimento do pedido de reexame, com base nas seguintes conclusões:6. Diante do exposto, é de se concluir que a recorrente não foi diligente em dar cumprimento aos termos do Acórdão 10.664/2015-TCU-2ª Câmara no tempo devido, nem foi capaz demonstrar que adotou alguma medida, no momento apropriado e efetuado comunicação ao TCU, que atenue a sua responsabilidade pela inércia em excluir ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo acerca da parcela relativa à URV (3,17%) dos proventos dos inativos de que tratam a referida deliberação.[...]8. Desde já manifesto minha concordância com o posicionamento da Secretaria de Recursos - Serur (peças 65 e 66), corroborado pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 67), pelo conhecimento e negativa de provimento ao recurso interposto pela Sra. [recorrente]. Adoto os fundamentos aduzidos pela Serur (peça 65) como razões de decidir, sem prejuízo de breves destaques.9. Consta dos autos que a Sra. [recorrente] foi notificada em duas oportunidades sobre a necessidade de cumprimento das deliberações do TCU neste processo: i) em 18/1/2016, recebeu a notificação alusiva à prolação do Acórdão 10664/2015-2ª Câmara (peças 14 e 15); e ii) em 22/4/2016, recebeu a reiteração do ofício anterior (peças 17 e 18). Em ambas as oportunidades foi silente, mesmo tendo sido formalmente alertada de sua sujeição à multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, em caso de não atendimento tempestivo às determinações do TCU.10. Em oportunidade seguinte, notificada em sede de audiência, na data de 12/6/2019 (peças 32 e 34), apresentou manifestação, decorridos quase 4 anos desde a prolação do acórdão, atribuindo a problemas de ordem técnica a sua inércia no atendimento à determinação principal de cessação dos pagamentos indevidos.11. Conforme bem ressaltou a Serur, as alegações apresentadas em sede recursal são semelhantes àquelas trazidas em sede de razões de justificativa na fase anterior do processo e devidamente refutadas pela deliberação recorrida. Nesta oportunidade, devem igualmente ser rejeitadas.12. Não se mostra razoável que um comando direto e objetivo do TCU demore anos para ser implementado. O gestor diligente, tendo se deparado com qualquer óbice ao pronto cumprimento da deliberação do Tribunal, ou tendo discordância com seus termos, poderia interpor os recursos processuais que entendesse pertinentes, ou prontamente oficiar a unidade da Secretaria do TCU com suas justificativas.13. Nessa linha, reproduzo excerto do Voto condutor do Acórdão 1878/2021-Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, proferido em apreciação de situação similar (monitoramento de cumprimento de determinação a universidade federal para cessação de pagamentos indevidos de rubricas de ações judiciais), que aborda bem o tema:10. De plano, observo que as disposições dos Acórdãos 14.912/2018-1ª Câmara e 8.825/2020-1ª Câmara são determinações objetivas do Tribunal que obrigam seus destinatários, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/1992.11. Nesse contexto, as alegações deduzidas pelo gestor de recursos humanos da FUFPI sugerem preocupante desconhecimento acerca da autoridade e das competências deste Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo da administração, notadamente no tocante ao pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos federais. 12. De fato, as duas deliberações acima referidas foram taxativas em ordenar à entidade que "faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa".13. Assim, causa espécie que o gestor responsável pela implementação das medidas ordenadas pelo Tribunal - de fácil apreensão e operacionalização, diga-se de passagem - passe anos no aguardo de autorização ou aprovação de outras instâncias administrativas para cumprir aquilo que, então, já se apresentava como seu dever funcional.14. Vale lembrar que as determinações do TCU, uma vez aperfeiçoadas pelo decurso dos prazos legais, não se sujeitam ao juízo de conveniência e oportunidade dos dirigentes dos órgãos ou entidades destinatários. Antes, revestem-se de caráter coativo, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, sendo passíveis de penalidades os responsáveis por eventual desobediência. No ponto, é oportuna a observação há muito feita pelo saudoso Ministro Bento Bugarin nos autos do TC-009.987/1996-7:"as decisões do TCU não são passíveis de discussão no âmbito da Administração Pública, devendo todos que dela participarem observar seus ditames".15. Portanto, se inconformismo ou dúvidas havia em relação à deliberação do TCU, caberia ao preposto da FUFPI, tempestivamente, interpor os recursos próprios, previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Corte. O que não poderia - como não podem os gestores públicos - é, deliberadamente, deixar de cumprir ordem expressa do Tribunal, mormente sob o pretexto de aguardar parecer do órgão de assistência jurídica da entidade, de resto sem nenhum efeito vinculativo.14. Desse modo, acolho o encaminhamento proposto pela Sefip e pelo MPTCU, no sentido de conhecer e negar provimento ao pedido de reexame em análise.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente], para, no mérito, negar-lhe provimento; e