Acórdão 2880/2013
Voto:103. Neste tópico, os responsáveis foram instados se pronunciar sobre a existência de servidores do TRT da 10ª Região, ocupantes de cargo efetivo, detentores de cargo/função comissionada, ou não, cumprindo jornada de trabalho inferior a 35 ou a 40 horas semanais, conforme o caso, e recebendo remuneração integral, em desconformidade com o art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990, e com a jurisprudência desta Corte de Contas.[...]107. Com efeito, este Tribunal se deparou recentemente com questão semelhante, no âmbito do Acórdão 928/2013-Plenário, em que se cuidou de auditoria na área de pessoal do TRF1, tendo a ilustre relatora, Ministra Ana Arraes, se pronunciado nos seguintes termos:"6.15 Trata-se de matéria já por diversas vezes discutida nesta Corte de Contas, prevalecendo o entendimento de que não há amparo legal para o cumprimento de jornada de 20 horas por médicos e percepção de remuneração integral do cargo de analista judiciário, conforme deliberações acima mencionadas.6.16 Todavia, no caso concreto, verifica-se que a questão é polêmica, com liminares concedidas pelo STF contra decisões desta Corte de Contas que determinaram o cumprimento da jornada integral e a devolução de valores indevidamente pagos e com decisão do CNJ no sentido de que os médicos do Poder Judiciário devem cumprir jornada de 4 horas diárias (Pedido de Providências 200810000022694). Portanto, não é razoável discutir qualquer devolução de recursos.6.17 Assim, cabe determinar ao TRF/1ª Região que passe a exigir dos médicos não amparados na referida liminar o cumprimento da jornada normal de trabalho, haja vista a inexistência de lei estabelecendo jornada diferenciada para os ocupantes do cargo de médico." (grifou-se) 108. Conforme deixou assente a nobre Ministra, conquanto já tenha sido discutida por diversas vezes nesta Corte de Contas, a matéria ainda se mostra polêmica, não sendo razoável, portanto, pugnar pela devolução de recursos.109. Noutro giro, contudo, o excerto acima reproduzido reforça que a jurisprudência do TCU tem se pautado pelo entendimento de que não há amparo legal para o cumprimento de jornada reduzida com percepção de remuneração integral do cargo de analista judiciário.110. A questão vertente se resume ao regime jurídico ao qual o servidor está submetido.111. O art. 19 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estipula que: "os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, respectivamente."112. Essa mesma lei, alinhada com os princípios elementares de hermenêutica, estabelece que a lei especial prevalece em relação à lei geral, ao estatuir no § 2º, do art. 19, que: "o disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais."113. Ocorre, como tem sido sustentado há tempos por esta Corte de Contas, que os normativos aludidos pelos responsáveis, quais sejam, o Decreto-Lei no 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e a Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, destinam-se apenas aos servidores médicos do Executivo, e não aos do Judiciário.114. Nessa senda, também deve ser destacado que os servidores do Poder Judiciário são regidos pela Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que, a propósito, não cria exceções em relação aos servidores de que cuida.115. Em resumo, os servidores do Poder Judiciário são regidos por lei específica, não havendo se falar, assim, em regime híbrido para os seus servidores, médicos ou não, que pudesse abarcar a jornada reduzida prevista pela Lei no 9.436, de 1997, com a remuneração integral estipulada na lei que rege a categoria.[...]122. [...], acompanho a proposta de que o TRT da 10ª Região adote providências para que os analistas judiciários da especialidade de medicina passem a cumprir a jornada de trabalho legalmente exigida para os demais servidores do Judiciário [...].Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [...];9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região [...] que:[...]9.3.9. exija que os Analistas Judiciários - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina do órgão passem a cumprir a jornada de trabalho de sete horas diárias, legalmente exigida a todos os demais servidores do Poder Judiciário, nos termos do Regulamento Geral da Secretaria do TRT, alterado pela Resolução Administrativa no 7, de 2010, e da jurisprudência desta Corte de Contas (Seção VI do Voto);