Acórdão 691/2013
 Relatório:2. A Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex/RS) verificou a ocorrência das seguintes impropriedades com impacto na gestão dos responsáveis: [...] g) ausência de controles da entrega de cópias das declarações de bens e rendas exigida pela Lei 8.730/1993.Acórdão:9.3. dar ciência ao IFSul de que:9.3.10. a apresentação anual da Declaração de Bens e Rendas ou a autorização de acesso é obrigatória para todos que exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança na administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, nos termos da IN TCU 67/2011 e em razão dos arts. 13 da Lei 8.429/1992 e 1º, inciso VII, da Lei 8.730/1993