Acórdão 1495/2012
Voto:2. Instado a manifestar-se acerca de erro na execução da sentença judicial que determinou o pagamento do URP (26,05%), o qual consiste no pagamento dessa parcela sem considerar, para fins de absorção, as novas estruturas remuneratórias implantadas após o provimento jurisdicional, o interessado apresentou a resposta constante da peça 5 do processo, que, todavia, não logrou afastar a ilegalidade do ato, conforme análise da unidade técnica, endossada pelo Parquet.3. Com efeito, reiteradamente, tem decidido esta Casa que os pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários, em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devido somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior à antecipação concedida, salvo quando expressamente determinado no comando da decisão judicial e na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo.[...]7. Ocorre que, em face de decisão judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança 220540.00.000458-9 impetrado pela Associação dos Docentes da [...], obteve-se provimento favorável assegurando a manutenção do valor pago a título de URP, o que impossibilita também a aplicação do procedimento previsto no Acórdão 2.161/2005 - Plenário, que prevê a absorção desse valor por novas estruturas remuneratórias criadas por lei.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria em nome de [...], negando-lhe o respectivo registro;9.2. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, determinar à [...] que, uma vez desconstituídas as decisões judiciais que asseguram, presentemente, a manutenção da URP nos proventos do interessado, promova, nos termos dos arts. 46 ou 47 da Lei nº 8.112/1990, a restituição dos valores que lhes foram pagos a esse título desde a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.40.00.000458-9, sem prejuízo da implementação das demais providências inerentes à negativa de registro dos atos de concessão por esta Corte de Contas;