Acórdão 5407/2016
Voto:Em exame Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], então Presidente da Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia (peça 52), contra o Acórdão nº 7765/2014-TCU-Segunda Câmara (peça 39).[...]7. Agora, nesta etapa processual, o Sr. [omissis] apresenta recurso bastante conciso (peça 52). Circunscreve-se, em seu texto principal (p. 1), a afirmar que "os serviços foram devidamente prestados" e solicita "que sejam reexaminadas as contas prestadas de acordo com os documentos inseridos e as novas explicações apresentadas". Como anexo, apresenta duas declarações (pp. 2 e 3) e cópias de prospectos, contendo sucintos comentários (p. 4), assim descritos na instrução da Serur (peça 62):[...]9. A seguir, a Serur confronta os documentos juntados ao recurso com as razões que conduziram esta Segunda Câmara a proferir o acórdão recorrido (peça 62, pp. 5 e 6):5.4. Cotejando essas constatações com a documentação juntada pelo recorrente em suas razões recursais, verifica-se que os novos documentos apresentados não têm qualquer eficácia sobre as provas já produzidas nestes autos. 5.4.1. O primeiro documento apresentado pelo recorrente (peça 52, 2) é classificado como declaração de terceiro, e, quanto a esse tipo de prova, entende-se que: a) as declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio de convênio na consecução do objeto pactuado; b) segundo jurisprudência pacífica do TCU, essas declarações possuem baixa força probatória. Provam tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado, principalmente quando não apresentados os documentos capazes de estabelecer nexo de causalidade entre o desembolso dos recursos recebidos e os comprovantes de despesas apresentados (acórdãos 153/2007-TCU-Plenário, 1293/2008-TCU-Segunda Câmara e 132/2006-TCU-Primeira Câmara); c) nesse sentido, com fundamento no art. 298 do Regimento Interno/TCU, é possível aplicar, subsidiariamente, o disposto no art. 368 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que:Art. 368 As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato; e d) compete ao gestor provar a regular aplicação dos valores que lhe foram confiados para consecução do objeto pactuado. A comprovação adequada do destino dado aos recursos públicos federais sob sua responsabilidade é decorrente de expresso dispositivo constitucional contido no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim do disposto no art. 93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;