Acórdão 6934/2015
Voto:27. A respeito das alegações sobre a autonomia do Conselho Nacional de Saúde para a execução financeira, bem como da responsabilidade do setor de contabilidade da prefeitura pela prestação de contas, os argumentos carreados estão devidamente analisados nos tópicos 44 a 48 do relatório que embasou o acórdão embargado.28. Além disso, enfatizo que o dever de prestar contas é pessoal, cabendo ao responsável a obrigação de certificar-se de seu cumprimento, mesmo na hipótese de ter delegado a tarefa a outrem. A responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta, sendo imprescindível para definir essa responsabilidade a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto. A autoridade delegante pode ser responsabilizada sempre que verificada a fiscalização deficiente dos atos delegados (culpa in vigilando), o conhecimento do ato irregular praticado ou a má escolha do agente delegado (culpa in eligendo).29. Nesse aspecto, verifico que a embargante autorizou pessoalmente os pagamentos com os recursos do SUS, conforme comprovam as ordens de pagamento assinadas pela responsável. A ex-prefeita assinou inúmeras faturas, notas de empenho, folhas de pagamento e recibos, conforme indicado nas peças destes autos relacionadas à peça 33. Portanto, não se pode afastar sua responsabilização pelas irregularidades apuradas nos autos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;