Acórdão 1028/2007
Voto:14. Com relação à proposta da Sefid de que seja determinado à CDI que, obrigatoriamente, permita a participação de consórcios no arrendamento do terminal de contêineres do Porto de Imbituba, verifico que, não obstante a complexidade e a materialidade envolvidas nesse objeto, não é essa a medida adequada a ser tomada pelo Tribunal.15. O melhor entendimento que se pode abstrair das discussões travadas no âmbito do Acórdão n° 481/2004 - Plenário, que mencionei no despacho por meio do qual foi concedida a medida cautelar que suspendeu os procedimentos da Concorrência nº 1/2006, é aquele que considera no campo discricionário do gestor a decisão de se permitir, ou não, a participação de empresas em consórcio. Ocorre, por outro lado, que a escolha pela vedação à participação de consórcios deve ser devidamente justificada pela autoridade portuária, sob pena de trazer prejuízos à competitividade da licitação.Acórdão:9.6. recomendar à Companhia Docas de Imbituba, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que:9.6.1. permita a participação de consórcios no arrendamento do terminal de conteinêres do Porto de Imbituba, nos termos da jurisprudência deste Tribunal (Acórdão n° 481/2004 - Plenário), haja vista o porte e a complexidade do empreendimento, atentando para a necessidade de justificar o afastamento dessa previsão editalícia, se essa for a opção da Companhia;