Acórdão 194/2010
Relatório:3. Após examinar os argumentos dos recorrentes, o analista da Serur elaborou a seguinte instrução, aprovada pelo diretor e pelo secretário [...]:[...]30. No que diz respeito a realização de despesas com coquetéis, festividades, eventos comemorativos e similares, no presente caso, assiste razão à recorrente. Compulsando os julgados deste Tribunal sobre a realização de tais despesas, verifica-se seu posicionamento pacífico no sentido de considerá-las irregulares quando não condizentes com os objetivos da entidade, a exemplo de homenagens a empresas (Acórdão nº 13/2001 - Plenário), comemorações referentes a datas especiais (Decisão nº 290/1997 - Plenário) ou compra de tortas e outros itens para comemoração de aniversário de dirigentes, aposentadoria de funcionários, confraternizações natalinas ou de final de ano, dentre outras (Decisão nº 188/1996 - Plenário).[...]34. Assim, não obstante o fato de o Estatuto não prever especificamente a realização de tais despesas, pode-se entendê-las como compatíveis com a realização dos eventos que, repita-se, enquadram-se em suas atribuições. [...].Voto:5. Em análise que adoto em minhas razões de decidir, a Serur mostra que as alegações de [omissis] são improcedentes; não invalidam os fundamentos que motivaram a aplicação de multa a esses responsáveis; e, em conseqüência, não são capazes de modificar o Acórdão nº 2.012/2007 - Plenário.6. Por outro lado, a unidade técnica aceita os argumentos do Sesc/RS, por considerar que as despesas com a realização dos eventos questionados são compatíveis com os objetivos institucionais daquela entidade. Em conseqüência, propõe o provimento do recurso para alterar a redação do subitem 9.8.5 do Acórdão nº 2.012/2007 - Plenário, de modo a adequá-lo aos termos da observação contida no item 1.1.2 do Acórdão nº 980/2005 - 2ª Câmara.Acórdão:9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Serviço Social do Comércio [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, alterando-se o subitem [...] do Acórdão [...], que passa a ter a seguinte redação:"9.8.5. atente, na execução de despesas com coquetéis, festividades ou eventos comemorativos, quando condizentes com os objetivos da entidade, para que sejam realizadas com parcimônia, a fim de não comprometer a política de austeridade que deve ser sempre perseguida pela Administração;"