Acórdão 7442/2016
Sumário:A responsabilidade do prefeito sucessor não se restringe a meramente encaminhar a prestação de contas dos recursos recebidos por seu antecessor. Ao fazê-lo, deve assegurar minimamente que a documentação atende às exigências dos normativos que disciplinam a celebração de convênios, incluindo o respectivo termo de convênio. Do contrário, aplica-se a Súmula-TCU 230 e sua responsabilidade apenas é excluída se provar ter adotado as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em desfavor do espólio de [responsável 1], ex-prefeito do município de Guarulhos-SP, afastado do cargo em 15/9/1998, e de [responsável 2], então vice-prefeito, que assumiu o cargo após o afastamento daquele, em razão da não aprovação da execução física e financeira do Convênio MMA/SRHU 370/1997 (Siafi 340192), cujo objeto era o controle de enchentes na referida municipalidade, com a canalização do Córrego dos Japoneses.[...]5.Diante dos elementos constantes dos autos, a unidade instrutora propõe, em pareceres uníssonos (peças 24-26), o julgamento pela irregularidade das contas de [responsável 2], com condenação ao pagamento do débito apurado, correspondente à integralidade dos recursos transferidos, mas sem a aplicação de multa, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva desse Tribunal.6.De maneira diversa, o representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) entende não caber a responsabilização de [responsável 2], uma vez que os recursos foram geridos integralmente antes que assumisse a prefeitura. [...]7.Isso posto, o MPTCU manifesta-se pela exclusão de [responsável 2] da relação processual e pelo arquivamento da presente TCE, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no disposto no art. 212 do Regimento Interno do TCU.8.Divirjo, no entanto, do encaminhamento proposto pelo MPTCU e adiro àquele alvitrado pela unidade instrutiva, alterando, contudo, o seu fundamento, conforme passo a explicar.9.A meu ver, a responsabilidade do prefeito sucessor não está relacionada à gestão dos recursos do convênio, a qual coube integralmente ao seu antecessor, como bem apontou o representante do Parquet. A sua contribuição para a ocorrência do dano ao Erário decorre do fato de que, mesmo diante de graves indícios de má gestão dos recursos, não adotou as medidas devidas para resguardar o patrimônio público.10.De fato, a documentação acostada ao presente processo evidencia que a gestão financeira dos recursos repassados pelo MMA ocorreu antes de [responsável 2] assumir a prefeitura de Guarulhos-SP, em 15/9/1998, a exemplo dos seguintes elementos: i) nota de empenho, assinada em 26/4/1998 (peça 1, p. 360); ii) as ordens de pagamento, assinadas em 28/4/1998 e 29/5/1998 (peça 1, p. 354, 356, 358, 366, 368); iii)  a nota fiscal emitida pela empresa contratada em 29/4/1998 (peça 1, p. 362); e iv)  o extrato bancaìrio da conta especiìfica, que atesta o resgate total dos recursos transferidos em 29/4/1998 (peça 1, p. 396).11.Contudo, a ausência de atos de gestão em relação ao convênio, por si só, não é suficiente para acarretar a exclusão do responsável da relação processual. Nos termos a Súmula-TCU 230:Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade.12.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a referida súmula deve ser aplicada se ainda vigente o prazo para cumprimento da obrigação de prestar contas dos recursos federais recebidos pelo antecessor (Acórdãos 3.658/2013, 7.104/2014 e 503/2016 da 2a Câmara; 2.212/2016-TCU-1a Câmara). No presente caso, quando[responsável 2] assumiu a prefeitura, não apenas o prazo para apresentação da prestação de contas do convênio estava em curso, como o próprio prazo para execução do objeto pactuado, tendo em vista que o segundo aditivo prorrogou o termo do ajuste para 30/6/1999. Portanto, inconteste a sua responsabilidade no presente feito.13.Nesse contexto, em que pese o fato de a execução financeira do Convênio MMA/SRHU 370/1997 ter sido realizada integralmente na gestão do antecessor, consoante a documentação retromencionada, era exigido do novo prefeito um mínimo de diligência ao assinar a prestação de contas que encaminhou ao concedente, atestando a consecução do objeto e o alcance da finalidade pretendida com o ajuste (peça 1, p. 300). Sobretudo, quando se considera que o afastamento do ex-prefeito pela Justiça fundamentou-se em improbidade administrativa e suposto enriquecimento ilícito.14.Embora não se possa exigir do gestor sucessor que assuma a responsabilidade por irregularidades praticadas antes de sua posse, tampouco me parece razoável que não responda minimamente pelo conteúdo e veracidade da documentação encaminhada a título de prestação de contas. Ao fazê-lo, deve assegurar minimamente que a documentação atende às exigências dos normativos que disciplinam a celebração de convênios, incluindo o respectivo termo de convênio. Do contrário, aplica-se a Súmula-TCU 230 e sua responsabilidade apenas é excluída se provar ter adotado as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.15.Assim, não vejo como afastar a responsabilidade daquele que, diante de relevantes indícios de mau uso do dinheiro público, não tenha adotado as devidas providências para ressarcir o Erário.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o espólio de [responsável 1], representado pela inventariante [...];9.2. considerar revel [responsável 2], ex-prefeito municipal de Guarulhos/SP, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do §3º do art. 12 da Lei 8.443/1992;9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e art. 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas de [...], ex-prefeito municipal de Guarulhos/SP, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data abaixo especificada até a data do efetivo pagamento, na forma prevista na legislação em vigor: