Acórdão 660/2008
Voto:6. [...] no que se refere ao ressarcimento das importâncias recebidas a título de diferença pessoal [pagamento indevido da vantagem pessoal decorrente da diferença entre os valores dos cargos em comissão fixados pela Lei nº 9.030/1995 e os valores das funções comissionadas instituídas pela Lei nº 9.421/1996], entendo que assiste razão ao Ministério Público junto ao TCU, ao ponderar que os casos concretos em apreciação, por abrangerem optantes pela remuneração do cargo efetivo, não devem ser alcançados pelo disciplinamento estabelecido na Decisão nº 756/2000-TCU-Plenário, que tratou de não-optantes pela remuneração do cargo efetivo (Acórdãos nº s 2.652/2005-TCU-1ª Câmara, 2.868/2005-TCU-1ª Câmara, 1.055/2006-TCU-2ª Câmara, 1.290/2006-TCU-2ª Câmara, 3.371/2006-TCU-1ª Câmara e 161/2007-TCU-1ª Câmara).7. Assim, e em conformidade com a nova orientação desta Corte a partir da Decisão nº 463/2000-TCU-Plenário, entendo que deve ser fixado como marco inicial da devolução dos valores percebidos indevidamente pelos optantes pela remuneração do cargo efetivo o mês seguinte à manifestação definitiva deste Tribunal acerca da ilegalidade da vantagem.8. Tal manifestação deu-se com a prolação do Acórdão nº 332/2003-TCU-Plenário, publicado na imprensa oficial em 24/4/2003, e levado ao conhecimento do Conselho da Justiça Federal. Nesse mesmo mês, a vantagem em questão chegou a ser excluída dos proventos das interessadas, por força de decisão do referido Conselho, sendo restabelecida logo em seguida.9. Diante disso, a partir de abril de 2003, não há que se falar em erro escusável de interpretação por parte da Administração, ante a manifestação definitiva desta Corte de Contas acerca da ilegalidade da vantagem, ficando também afastada a boa-fé com relação às importâncias indevidamente pagas após aquele mês.Acórdão:'9.3. dispensar, relativamente aos atos considerados ilegais, o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, ressaltando, no que se refere à vantagem 'DIF. PESSOAL OP. FC-9', constante dos atos de fls. 13/18 e 71/76, que essa dispensa incide, apenas, sobre as parcelas recebidas indevidamente até abril de 2003, data da manifestação definitiva desta Corte de Contas acerca da ilegalidade da percepção dessa vantagem por optantes pela remuneração do cargo efetivo';'9.4.3. quanto às Sras. [omissis] (ato de fls. 13/18) e [omissis] (ato de fls. 71/76), adote as providências cabíveis, nos termos do arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/1990, com vistas ao ressarcimento junto às ex-servidoras das importâncias recebidas, a partir de maio de 2003, a título de `DIF. PESSOAL OP. FC-9';