Acórdão 11231/2015
Voto:2. Por meio da referida decisão o Tribunal considerou revel o recorrente, julgou irregulares as suas contas condenando-o ao pagamento do valor que especifica, além das providências processuais decorrentes.3. O fundamento factual da condenação consta do voto do relator a quo nos seguintes termos:"9. Lembro que não restou comprovado que o ex-bolsista ofereceu contrapartida à sociedade brasileira em razão dos estudos que lhe foram financiados com recursos federais, configurando o descumprimento aos itens 5.10 e 5.11 da Resolução Normativa CNPq n.º 4, de 6/3/1990 (Peça 1, fl.15), vigente à época do pedido e da concessão da bolsa".[...]11. No mérito, acolho de pronto o exame da Serur naquilo em que foi unânime e recebeu aval do MP/TCU; na parte divergente, considero que o feito merece deslinde diverso dos pareceres apresentados, nos termos que especifico neste voto.12. Com efeito, não merecem prosperar os argumentos do recorrente que menciono no item 6 deste voto, e o exame da Serur sobre esses aspectos não merece reparos de minha parte, pelo que incorporo integralmente aqueles argumentos às minhas razões de decidir.13. No que tange especificamente à discussão sobre o mérito do julgamento das presentes contas, peço vênias aos autores dos pareceres precedentes para apresentar os elementos a seguir, que me conduzem a um encaminhamento alternativo, de rejeição das alegações de defesa do Sr. [responsável] e abertura de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, nos exatos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992 c/c os §§ 3º e 4º do art. 202 do Regimento Interno desta Corte.[...]27. Entretanto, entendo que os elementos apresentados pelo recorrente nessa fase processual são suficientes para demonstrar que não atuou de má-fé, havendo o procedimento adotado pelo CNPq - que na condição de concedente da bolsa de estudo demorou consideravelmente na cobrança de providências por parte do beneficiário - contribuído para a situação final do processo e, em certa medida, para a omissão do Sr. [omissis], o que mitiga, na minha percepção, a reprovabilidade da sua conduta.[...]34. Do exposto, posso concluir que após as gestões em 1993 e 1994 o CNPq apenas voltou a demandar providências do recorrente em 2001 e, finalmente, em 2004 por ocasião da instauração deste processo de Tomada de Contas Especial.35. No âmbito do Tribunal, o recorrente foi considerado revel por ocasião da instrução do feito, em duas oportunidades, o que equivale a dizer que não teve a possibilidade, naquela fase processual, de ver o Tribunal examinar, efetivamente, a ocorrência da boa-fé na sua conduta, como determina o art. 12 da Lei nº 8.443/199236. E, desta feita, em fase recursal, a despeito de considerar não elididas as irregularidades que lhe são apontadas, concluo, ante os elementos que carreia aos autos, que o recorrente atuou de boa-fé, ao haver, ainda que intempestivamente, retornado ao Brasil para cumprir o compromisso assumido, mesmo não tendo apresentado comprovação de conclusão do curso de doutorado, e tampouco, até os dias atuais, justificativa aceitável para a sua não conclusão.[...]39. Nesse contexto, conquanto não logre elidir as irregularidades que lhe foram imputadas considero que o recorrente atuou de boa-fé em relação à bolsa de estudos concedida pelo CNPq, o que lhe permite auferir o benefício constante dos parágrafos 1º e 2º do art. 12 da Lei Orgânica do Tribunal, segundo os quais:"§ 1° O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.§ 2° Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas".40. Nessa hipótese, conforme reza o §4º do art. 202 do Regimento Interno/TCU, o recolhimento tempestivo do débito atualizado monetariamente, portanto sem incidência de juros de mora, saneará o processo e o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e dará quitação ao responsável.41. Essas as razões pelas quais propugno pelo provimento parcial do recurso em tela, tornando insubsistente o acórdão recorrido, emitindo-se novo pronunciamento do Tribunal pela rejeição das alegações de defesa do responsável e fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento da quantia devida, que deverá ser atualizada monetariamente excluídos os juros de mora, nos termos consignados nos §§ 3º e 4º do art. 202 do Regimento Interno do Tribunal.42. Registro que tal encaminhamento funda-se em lição colhida do Acórdão nº 6.045/2013-TCU-2ª Câmara, processo de minha relatoria em cujo voto revisor majoritário o Ministro Raimundo Carreiro descortinou proposta na mesma linha da que ora sugiro ao nobre Colegiado.