Acórdão 524/2004
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos da Representação formulada pela empresa [omissis] noticiando irregularidades na Concorrência n. 001/2001, promovida pela então Coordenação de Informática - Coinf, atual Coordenação-Geral de Telemática do Departamento de Polícia Federal - CGT/DPF, para a contratação de serviço de comunicação de dados, com rede nacional integrada de dados com criptografia de alto nível, incluindo o fornecimento e manutenção dos equipamentos. [...]4. Em decorrência da complexidade e da natureza do objeto, com especificidades técnicas inéditas, de caráter eminentemente intelectual, cabia a licitação pelo tipo "técnica e preço" (arts. 45, § 4º e 46, caput, da Lei de Licitações), em vez daquela adotada (menor preço). Tal tipo possibilitaria ao DPF aferir o atendimento aos requisitos do Edital por meio de parâmetros objetivos previamente conhecidos e dos quais as propostas dos licitantes não poderiam se afastar. A falta de clareza no Edital na definição dos aspectos que deveriam ser detalhados pelas licitantes decorreu, em grande parte, da inadequação do tipo de licitação. Na ausência de especificações no Edital que descrevessem, a contento, as características técnicas necessárias ao pleno atendimento da demanda do DPF, não se podia assegurar que a proposta de menor preço atenderia à qualidade almejada dos serviços.[...]6. Se o tipo de licitação escolhida foi a de menor preço, não havia justificativa para que as propostas fossem examinadas por comissão técnica de informática, pois pressupõe-se que o exame seria feito unicamente pelo preço, o que não ocorreu. O Parecer Técnico não se limitou a examinar as propostas. Ao desclassificar duas das três licitantes, findou por determinar a empresa vencedora do certame (fls. 2635/2639, v. 13), atribuição que deveria competir à CPL.[...]13. Examinando o procedimento licitatório como um todo, não vislumbro má-fé por parte dos responsáveis. Entendo que a partir de escolha inadequada do tipo de licitação, foi elaborado um Edital que não continha todas as especificidades técnicas que permitissem à Comissão Permanente de Licitação adjudicar o objeto unicamente com base nos preços ofertados pelas empresas licitantes. Isso porque, na ausência de critérios técnicos mais detalhados, não se podia assegurar que as demandas do Departamento de Polícia Federal, de alta complexidade, envolvendo, inclusive, a utilização de criptografia de alto nível, seriam atendidas a contento. Nessas condições, não cabe a aplicação de multa aos responsáveis. Todavia, considero que a licitação não teve um curso normal, devendo a Coordenação-Geral de Telemática do DPF adotar as providências necessárias no sentido de promover a anulação do contrato celebrado com a [empresa vencedora da licitação], caso ainda vigente, e realizar nova concorrência, do tipo técnica e preço, de acordo com os ditames legais.Acórdão:9.2 - fixar, com fulcro nos arts. 71, IX, da Constituição Federal, e 45 da Lei n. 8.443/1992, o prazo de 15 (quinze) dias para que a Coordenação-Geral de Telemática do Departamento de Polícia Federal adote as providências no sentido de promover a anulação do Contrato n. 08/2001, celebrado com a [empresa vencedora da licitação], caso ainda esteja em vigor;9.3 - para contratação de serviços de comunicação de dados, com rede nacional integrada e criptografia de alto nível, promova licitação do tipo técnica e preço (inciso III do art. 45 da Lei n. 8.666/1993), contemplando no Edital os seguintes aspectos: 9.3.1 - prever, de modo expresso, que os licitantes declarem submissão ao Edital e especifiquem o prazo de validade da proposta; 9.3.2 - estabelecer, de modo claro, como os licitantes devem atender os parâmetros relativos à criptografia; 9.3.3 - prever, se for o caso, definição de pontuação técnica para a configuração de equipamentos de hardware (por exemplo, memória de roteadores) e prazo para instalação de circuitos de acesso discado (menor o prazo, maior a pontuação); 9.3.4 - estabelecer tabelas-padrão ou similar para que os licitantes definam o Commited Information Rate (CIR) para os circuitos cotados; 9.3.5 - estabelecer, na minuta do contrato, quais serão os parâmetros de qualidade a serem atendidos pela contratada (circuitos permanentes da rede de contingência e da Internet); 9.3.6 - estabelecer quais definições devem estar presentes na proposta da licitante para os treinamentos previstos no projeto básico; 9.3.7 - definir como as licitantes devem apresentar suas propostas relativas a redes de contingência, Internet e backup; 9.3.8 - estabelecer como a proposta deve ser apresentada para as especificações e parâmetros dos servidores de acesso remoto, servidor Radius, servidor de certificação digital e sistema de gerenciamento, especialmente quanto aos tempos de resposta e eventuais solicitações de atendimento e reclamações; 9.3.9 - definir quais devem ser as funcionalidade do software de gerenciamento dos circuitos e exigir que a licitante explicite em sua proposta qual software será fornecido; 9.3.10 - exigir que a licitante descreva que medidas adotará para obter autorização para o fornecimento de algoritmos criptográficos de alto nível (forte); 9.3.11 - exigir que o licitante especifique as soluções propostas para a Administração;