Acórdão 70/2008
Relatório:26. Por oportuno, esclarecemos que o fato de o Relatório de Auditoria não se referir, expressamente, ao ato administrativo do embargante não retira a força probante do `documento novo' (Portaria n. 221/97) acostado aos autos. Ademais, a legitimidade do Parquet para interpor o recurso de revisão com base em documentos ou elementos eventualmente não examinados pelo Tribunal está expressa no § 2º do art. 288 do Regimento Interno do TCU, verbis:`Art. 288 (...) § 2º Em face de indícios de elementos eventualmente não examinados pelo Tribunal, o Ministério Público poderá interpor recurso de revisão, compreendendo o pedido de reabertura das contas e o pedido de mérito' (Grifamos).27. Acrescente-se, ainda, que a redação do § 4º daquele dispositivo regimental é cristalina ao prever que a interposição do recurso de revisão acarreta a devolutividade plena da matéria, abarcando o reexame de todos os elementos acostados aos autos. No caso concreto, significa que o MP/TCU poderia questionar a legalidade da Portaria n. 221/97, não obstante o Relatório de Auditoria da Secex/PE não se referir, expressamente, àquele `documento novo'.`Art. 288 (...) § 4º A instrução do recurso de revisão abrange o reexame de todos os elementos constantes dos autos'.Voto:4. Quanto ao mérito, nenhum reparo tenho a fazer em relação à minuciosa instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos, cujas conclusões mereceram o apoio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.[...]6. Assim, adoto como razões de decidir os fundamentos ali sustentados, pois, de fato, a suposta omissão alegada pelo recorrente não está presente na deliberação hostilizada.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los, mantendo inalterado o Acórdão nº 268/2007-TCU- Plenário, tendo em vista que não restou demonstrada a necessidade de correção, nos termos previstos no art. 34, caput, da Lei nº 8.443/92, ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado;