Acórdão 2061/2021
Voto Revisor:Trata-se de acompanhamento do processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, incluso no Plano Nacional de Desestatização - PND por meio do Decreto nº 10.297, de 30 de março de 2020.2. Durante a sessão telepresencial do Plenário realizada no dia 23 de junho de 2021, solicitei vista dos presentes autos, com base no artigo 112 do Regimento Interno. Registro que o pedido de vista ocorreu antes da produção da sustentação oral que estava prevista.3. Preliminarmente, louvo a percuciente análise empreendida pelo Eminente Ministro Relator em seu voto, sobre tema científico de elevada complexidade técnica e de alto valor estratégico para o desenvolvimento nos campos científico, tecnológico e industrial do país.[...]9. Feita esta breve contextualização, passo a abordar as razões que entendo serem suficientes para justificar, com a máxima vênia, divergências pontuais quanto ao devido estágio de amadurecimento deste processo de desastização: (i) regularização do terreno atualmente ocupado pela Ceitec; (ii) descontaminação e descomissionamento da planta fabril; e (iii) preservação do intangível relacionado ao capital intelectual.10. A partir da análise dos documentos carreados aos autos e, principalmente, das informações constantes da versão mais atual do plano de trabalho da liquidação (disponível em http://www.ceitec-sa.com/pt), constato que os assuntos mencionados ainda não foram devidamente encaminhados, considerando-se o estágio atual do processo de desestatização.[...]57. A partir do exame dos principais riscos relacionados ao processo de dissolução da Ceitec, observo que há fragilidades insuperáveis na fundamentação que levou à decisão pela dissolução da empresa.[...]67. A opção pela liquidação, dita como de "menor custo" nos estudos, não encontra amparo fático, tendo em vista, conforme demonstrado, que haverá impacto patrimonial e financeiro da ordem de R$ 620 milhões a ser suportado pela União.68. Some-se a isso o fato de que os estudos carecem da comparação em termos monetários acerca das demais opções de desestatização previstas no art. 4º da Lei 9.491/1997. Apenas a opção pela manutenção da empresa como se encontra ("as is") foi quantificada em termos monetários para efeitos de comparação (valor presente estimado para o equity negativo de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões). 69. A partir dos elementos constantes dos autos, verifico que a análise da opção pela continuidade da empresa não considerou a implementação de melhorias no seu plano estratégico, na qualidade da sua gestão ou mesmo a tendência atual de evolução do seu resultado financeiro. Também não considerou, como se demonstrou neste tópico, o impacto de eventuais perdas e dispêndios que podem se concretizar em razão da liquidação da empresa.70. Lembro que os aspectos examinados neste voto representam riscos que já haviam sido identificados no estudo que antecedeu a recomendação pela dissolução da empresa. Entretanto, seus impactos não foram devidamente quantificados à época da realização de tais estudos, para que se pudessem confrontar os benefícios com os verdadeiros custos da opção pela liquidação da empresa. O que se constata, neste estágio atual, são medidas extemporâneas para equacionar e para mitigar riscos cujos impactos não foram avaliados em momento oportuno, ou seja, antes de se optar pela dissolução da Ceitec.71. Assim, resta patente que os motivos e os critérios que culminaram com a decisão pela dissolução da Ceitec não restaram comprovados ao longo do processo de liquidação da empresa, principalmente quando se verifica que tal medida se encontra na iminência de causar perdas e de demandar dispêndios de recursos públicos não considerados nas avaliações comparativas entre as alternativas de desestatização.72. Entendo, portanto, que os motivos que conduziram à liquidação da Ceitec não se sustentam, carecendo de maior fundamentação, pois se apoiaram em análises que não ponderaram relevantes perdas e dispêndios de recursos públicos como consequências imediatas desta linha de ação, nem consideraram a evidente tendência atual de melhoria dos indicadores financeiros da empresa, bem como eventuais medidas que poderiam ser adotadas para incrementar tal evolução.73. Concluo que tal situação está em desacordo com o que estabelece a o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), na medida em que a motivação do ato que determinou a liquidação da Ceitec não demonstrou a necessidade nem a adequação da medida imposta, diante das possíveis alternativas.74. Ainda que se trate de ato compreendido na esfera de discricionariedade da Administração, cabe a esta Corte, conforme assentado na sua jurisprudência, apreciar sua regularidade quanto ao atendimento aos princípios da motivação, da eficiência e da economicidade:O conteúdo do ato administrativo discricionário pode se submeter à apreciação do Tribunal de Contas da União. Isso ocorre quando a Administração, mesmo no exercício do poder discricionário, afasta-se dos princípios constitucionais implícitos e explícitos a que se submete, entre os quais os da motivação, da eficiência e da economicidade.Ac 2.470/2013-Plenário, Ministro Augusto ShermanEm consonância com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato praticado pelo agente público se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade e a responsabilização de quem deu causa.Acórdão 1147/2010-Plenário, Ministro Augusto ShermanO administrador, no exercício do poder discricionário, está obrigado a consignar, de forma expressa e antecipada, a motivação do ato, inclusive os critérios utilizados, sob pena de nulidade.Acórdão 3239/2013-Plenário, Ministro Walton Alencar Rodrigues75. Ante todo o exposto, renovando vênias ao nobre Relator, o processo de desestatização da Ceitec deve ser suspenso para que se possa melhor justificar o seu atendimento ao interesse público e para que se apresentem soluções aos entraves que, caso não sejam oportuna e devidamente equacionados, representarão elevado ônus financeiro à União.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Economia que se abstenha de dar prosseguimento ao processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443 de 1992 c/c o art. 251 do Regimento Interno e o inciso I do art. 4º da Resolução nº 315/2020-TCU, até nova deliberação deste Tribunal.