Acórdão 2596/2012
Voto:[...] pedidos de reexame interpostos por [diversos recorrentes] contra o acórdão 397/2011-TCU-Plenário, que aplicou multa aos gestores, no valor de R$ 3.000,00, e declarou a inidoneidade das empresas, pelo prazo de um ano, para participarem de licitações na administração pública federal, bem como nas realizadas pela administração pública de estados e municípios com aporte de recursos federais.[...]7. As empresas apresentaram, em síntese, os seguintes argumentos:[...]a) o art. 46 da Lei 8.443/1992 exige comprovação da fraude para aplicação da pena de inidoneidade, sendo vedado impor tal sanção por força de indícios;[...]19. Quanto às empresas recorrentes, a aplicação da penalidade de inidoneidade decorreu da constatação de fraude à licitação e de conluio entre os participantes do convite 1/2008 e da concorrência 1/2008.20. A fraude foi identificada: (a) na variação de preços nos mesmos percentuais (os preços do vencedor estavam 10% menores que os do segundo colocado e 21% menores que os do terceiro) em todos os itens cotados, como ocorreu no convite 1/2008; (b) na existência de preços idênticos, exceto quanto a um item, na concorrência 1/2008; (c) na elaboração das propostas pelo mesmo profissional.21. Como defendeu a unidade técnica, os argumentos apresentados pelas empresas recorrentes não são suficientes para afastar a penalidade a elas imposta.22. Acompanho, assim, as conclusões da Serur, cuja análise incorporo às minhas razões de decidir.23. Julgo, entretanto, que algumas das questões suscitadas pelos recorrentes merecem destaque.24. A primeira delas diz respeito à necessidade de prova da fraude para aplicação da penalidade recorrida, não sendo suficiente a presença de forte indício que a caracterize.25. O TCU o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento de que a presença de robusto indício se mostra suficiente para fundamentar a declaração de inidoneidade, justificando a aplicação da penalidade recorrida. Tal diretriz está sedimentada na jurisprudência deste Tribunal (acórdãos do Plenário 1.498/2009, 2.135/2009, 339/2008 e 57/2003, dentre outros), assim como na do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a robustez do indício o equipara a verdadeira prova nos autos.26. No caso vertente, tal indício está consubstanciado na comparação entre os orçamentos apresentados pelas empresas [omissis1] e [omissis2]. Neles, à exceção do item 12.1 (estrutura pré-moldada: pré-moldado em concreto armado com montagem da estrutura), todas as demais cotações possuem preços idênticos, na forma evidenciada no relatório condutor do acórdão recorrido, [...][...]27. A jurisprudência colacionada pela recorrente [empresa omissis2] (acórdão 2.927/2009-Plenário) evidencia hipótese em que os indícios do caso concreto não foram considerados suficientes para punir as empresas envolvidas.28. Entretanto, o paradigma invocado não se amolda ao caso em exame. Naquela hipótese, entendeu-se incabível a pena de inidoneidade exatamente pela ausência de similaridade significativa entre as propostas apresentadas pelas empresas, [...][...]34. Assim, tais argumentos não tem o condão de alterar a deliberação recorrida.35. Por fim, não há que se falar em boa-fé das empresas recorrentes. Conforme evidenciado na jurisprudência deste Tribunal, a boa-fé deve ser demonstrada nos autos, o que não ocorreu. A própria natureza da fraude afasta qualquer traço de boa-fé dos envolvidos.Acórdão:ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, [...] em:[...]9.3. negar provimento aos recursos interpostos pelas empresas [diversas recorrentes].;9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Acre e ao Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Acre - Senai/AC.