Acórdão 7717/2011
Voto:2. Consoante registrado na instrução da Sefip [...], a concessão da complementação dos proventos de aposentadoria do instituidor [ex-servidor] ocorreu por decisão judicial transitada em julgado. De igual modo, a pensão concedida à beneficiária [interessada] decorreu de decisão judicial, com fundamento no art. 43 do Decreto 94.664/1987. [...]3. Na análise da matéria, a Sefip considerou ilegal a pensão concedida à referida dependente, haja vista a inaplicabilidade do disposto no art. 43 do Decreto 94.664/1987 aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o qual deveria ficar adstrito aos servidores estatutários, então regidos pela Lei 1.711/1952. Nesse sentido, esclareceu, adicionalmente, que os servidores celetistas, ao se aposentarem, perdiam o vínculo com a União, fato este que conduz ao raciocínio de que não poderia o citado Decreto regulamentar relações entre empregados celetistas aposentados e a Universidade.[...]5. Por fim, a Unidade Técnica informa que a decisão judicial que julgou procedente o pleito da beneficiária da pensão está em fase de apelação interposta pela União, esta recebida apenas no seu efeito devolutivo.[...]Acórdão:9.1. julgar ilegal ato de pensão concedida a [omissis], negando-lhe o respectivo registro;9.2. determinar à Universidade Federal de Goiás - UFG que acompanhe o andamento da ação judicial [...], de modo a fazer cessar o pagamento da pensão à citada beneficiária, bem assim adotar as medidas necessárias ao ressarcimento dos valores pagos com o referido benefício, caso o provimento jurisdicional seja desfavorável à pensionista;