Acórdão 8330/2017
Voto:Cuidam os autos de representação formulada [omissis] contra supostas irregularidades contidas no Edital de Concorrência nº 015/2015, por meio do qual a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, objetiva atribuir áreas vagas no Entreposto Terminal de São Paulo, descritas no Anexo I do instrumento convocatório.[...]5.Com relação à habilitação econômico-financeira prevista no item 9.1.3.1 do edital, a Ceagesp foi questionada sobre o tratamento a ser dispensado aos produtores rurais pessoas jurídicas e àqueles que, cumulativamente, tenham participação em outra pessoa jurídica nas atividades de comercialização de frutas, legumes ou verduras (item 9.1.4.1 do edital). Foi ainda indagado se os produtores rurais pessoas físicas não deveriam comprovar sua capacidade financeira, ainda que de forma simplificada.6.Acolho as ponderações da Secex/SP, no sentido de que não se justifica a aplicação, à espécie, das regras de simplificação e favorecimento aplicadas às microempresas e empresas de pequeno porte da Lei Complementar 123/2006, porquanto as prerrogativas de tratamento favorecido para comprovação de regularidade fiscal por parte dessas empresas não se estendem à qualificação econômico-financeira, muito menos no sentido de isentá-las dessa exigência.Acórdão:9.1. conhecer da representação por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;