Acórdão 217/2009
Voto:7. Embora considere inapropriado o retardo na instauração do devido Processo administrativo disciplinar para apurar o desaparecimento de auto de infração lavrado por servidor daquela Unidade, tal conduta não se mostra grave o suficiente para, de maneira geral, influenciar no julgamento de mérito das presentes contas.8. Ademais, não é correto afirmar que a referida negligência tenha contribuído para ocasionar prejuízo ao erário, visto que a aludida prescrição decorreu da ausência de documento fiscal a embasar a constituição do crédito tributário, fato que, possivelmente, não seria revertido pela conclusão do Processo administrativo, visto que este, no máximo, serviria para apurar a responsabilidade pela prática do ato, e não para produzir elementos a garantir o direito do Estado à cobrança de tributo.9. Mister também é observar que a comunicação do desaparecimento do auto de infração aconteceu somente após cerca de 3 (três) anos da emissão do referido documento, fato que contribuiu consideravelmente para a prescrição do direito à cobrança do tributo. Além disso, é de se mencionar que o lançamento fiscal, ainda que promovido, poderia ser contestado pelo sujeito passivo da obrigação tributária.10. Desse modo, penso que cabe recomendação à DRT/GO no sentido de que, se ainda não o fez, instaure procedimento administrativo disciplinar com vistas a apurar o paradeiro do mencionado auto de infração, e que informe, nos próximos relatórios de gestão, acerca do desfecho do referido Processo administrativo, nos termos estabelecidos pelos arts. 3º e 12 da IN TCU nº 57, de 27/8/2008. Pugno pelo envio de recomendação, em vez de determinação, por considerar que a instauração de PAD situa-se no âmbito do controle administrativo, e não no do controle contábil, orçamentário e financeiro atribuível ao TCU.[...]12. Dessa forma, entendo que as contas do [responsáveis] sejam julgadas regulares com ressalva, posto que as falhas indicadas na instrução da Unidade técnica demonstram que há deficiências na gestão do Órgão em tela, sem, contudo, demonstrar indícios de má-fé ou de locupletamento por parte dos Responsáveis.Acórdão:9.4. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto, à Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Goiás, recomendando-lhe que instaure, se ainda não o fez, Processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades pelo desaparecimento do Processo relativo ao auto de infração lavrado em desfavor da [empresa], conforme o item 3..3.1.1 do Relatório de Auditoria de Gestão nº [...], sem prejuízo de informar que a inércia do gestor pode resultar em sua responsabilização pessoal, nos termos do art. 169, § 2º, da Lei n.º 8.112/1990;