Acórdão 5380/2025
Voto:Aprecio pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 9.886/2024-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, que considerou ilegal seu ato de pensão militar e a ele negou registro.2. O ato foi assim apreciado ante a majoração dos proventos da pensionista, pois o instituidor, graduado na ativa como Tenente-Coronel, foi transferido para a reserva remunerada em 1982, no posto/graduação de Coronel, por contar mais de 30 anos de serviço, mantendo o soldo até seu falecimento, em maio de 2021; todavia, os proventos atribuídos à pensionista têm por referência o posto de General de Brigada, o que estaria em flagrante desrespeito às normas de regência.3. A recorrente defende os proventos na forma concedida, pois, durante todo o período em que esteve na reserva remunerada, o militar contribuiu para a pensão militar (rubrica, à época, de 7,5%; a partir de 2001, com 1,5% para deixar o benefício às filhas) no posto de General de Brigada. 4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em seu parecer, propõe conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento:"6. Do exame, é possível concluir que é legal o deferimento da pensão militar, em testilha, tendo os proventos calculados com base no posto de general de brigada. [...]"5. O Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), em sua manifestação regimental, ratificou as conclusões formuladas pela unidade técnica.[...]7. No tocante à análise de mérito, registro minha concordância aos argumentos formulados pela unidade instrutiva, aquiescidos que foram pela manifestação do Parquet, motivo pelo qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.8. Como demonstrado pela recorrente em suas razões recursais e apontado pela AudRecursos, o instituidor contribuiu para que os proventos da pensão militar fossem calculados no posto/graduação de General de Brigada (um acima daquele que ostentava, isto é, de Coronel, por ocasião do seu falecimento). Além do mais, é possível a acumulação, nos referidos proventos, da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 ("percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de trinta anos de serviço") e com a estabelecida no art. 6º da Lei 3.765/1960, conforme as razões que levaram à prolação do Acórdão 2.428/2024-TCU-Plenário, cujo excerto do voto do relator, Ministro Benjamin Zymler, transcreve-se a seguir: "8. Como se vê, para fins de pensão, por força do disposto no § 1º do art. 71 do Estatuto, c/c o § 1º do art. 3º da Lei 3.765/1960, o posto ou a graduação do militar - ou, em outras palavras, o posto ou a graduação que o militar possui - é aquele ou aquela que serve de base para o cálculo de seus proventos, e não o último posto ou graduação por ele ostentado na atividade. 9. O conceito, naturalmente, se aplica ao art. 6º da Lei 3.765/1960, legislação específica das pensões militares:'Art. 6º É facultado aos militares de que trata o art. 1º desta lei, com mais de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço computável para fins de inatividade, contribuírem, respectivamente, para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima do ou da que possuem desde que satisfaçam o pagamento das contribuições a partir do mês seguinte àquele em que completaram o referido tempo de serviço' (grifei) 10. Assim, o beneficiário da vantagem prevista no art. 50, inciso II, do Estatuto, por 'possuir', para fins de pensão, um grau hierárquico acima do que ostentava na atividade, poderia escolher contribuir - em relação a esse grau hierárquico (utilizado, lembre-se, para o cálculo de sua contribuição obrigatória) - para a instituição de pensão com um ou dois postos ou graduações acima, conforme o caso.11. Aliás, seria mesmo um contrassenso facultar ao militar com 30 anos de serviço (logo, beneficiário do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980) contribuir para a pensão correspondente a um grau hierárquico acima do que detinha na atividade, como sugere a AudPessoal, quando a contribuição sobre esse grau acima já se lhe apresentava como uma obrigação legal (cf. art. 3º, § 1º, da Lei 3.765/1960).12. Portanto, sob o regramento anterior, um Major inativo do Exército com 35 anos de serviço, por exemplo, por possuir - para fins de pensão - o posto de Tenente-Coronel (sobre o qual era calculada sua contribuição obrigatória), poderia optar por contribuir sobre a remuneração de Coronel (um posto acima) ou General de Brigada (dois postos acima).13. Essa circunstância fica evidente, como oportunamente anotou o Ministério Público, quando se tem em conta o comando do art. 22, e seu § 1º, da Lei das Pensões Militares (grifei):'Art. 22. O militar que, preenchendo as condições legais para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados sôbre o sôldo de postos ou graduações superiores, venha a falecer na ativa, deixará a pensão correspondente a êsses postos ou graduações. § 1º Se o militar já descontava a contribuição de que trata o art. 6º desta lei, deixará a pensão correspondente a mais um ou dois postos ou graduações superiores aos postos ou graduações resultantes da aplicação dêste artigo.' 14. Note-se, aqui, que, desde que satisfeitos os respectivos pressupostos, até mesmo aos pensionistas dos militares falecidos em atividade foi assegurado o direito de acumular, em cascata, as melhorias previstas nos arts. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 e 6º da Lei 3.765/1960."9. Assim, podem ser acolhidas as alegações de [recorrente], de modo a dar provimento ao recurso, tornando insubsistente o Acórdão 9.886/2024-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. considerar legal, para fins de registro, o ato de pensão militar de [recorrente];9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 9.886/2024-TCU-1ª Câmara;