Acórdão 1924/2011
Voto:Desclassificação da empresa [omissis] do certame, motivada pelo descumprimento do item 9.2 do edital9.2- Todos os documentos que integram a proposta deverão ser assinados e ter suas folhas rubricadas pelos representantes legais da licitante.21. O acórdão mencionado pela CEAL refere-se à ausência de assinaturas nas propostas, o que não é o caso do presente processo.22. A jurisprudência do TCU é uniforme no sentido de constituir-se excesso de rigor a desclassificação de licitantes por conta de erro formal na apresentação da proposta e da documentação exigida (Acórdãos nº 1.791/2006 - Plenário e nº 1.734/2009 - Plenário, entre outros). É certo que o pregoeiro poderia sanar a falha relacionada à ausência de rubrica em algumas folhas da proposta, por força do disposto nos itens 8.4 e 9.3 do edital.23. Sendo assim, entendo que não se consubstancia em razão suficiente para a desclassificação da representante, a ausência de rubrica em algumas folhas da proposta, erro formal perfeitamente sanável. Sendo assim, entendo pertinente incluir esta falha, também, na determinação proposta no item 13 deste Voto.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis quanto à:[...]9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta deliberação, para que a Companhia Energética de Alagoas (CEAL), com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da CF e 45 da Lei nº 8.443/1992, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei nº 8.666/1993, art. 3º e dos princípios do interesse público, da economicidade, da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa na licitação, no sentido de:9.4.1 tornar nulos os atos administrativos que inabilitaram as empresas concorrentes no âmbito do Pregão Eletrônico nº 26/2010, bem como todos os atos deles decorrentes, os quais desclassificaram suas propostas, bem como os que homologaram o certame e adjudicaram o objeto, retornando a avença à fase de habilitação;