Acórdão 2628/2020
Proposta de Deliberação:A presente auditoria foi realizada nas obras de implantação dos parques eólicos de Fortim/CE, bem como na construção do sistema de transmissão associado, no âmbito do Fiscobras 2019, pela Brasil Ventos S.A. (BVE), subsidiária integral de Furnas Centrais Elétricas S.A.[...]15.O achado referente ao orçamento inadequado do edital da licitação LC.EDV.T.004.2018, que teve por objeto a contratação de empresa para construção da rede de média tensão (RMT) em 34,5kV, foi tipificado, no relatório inicial, como irregularidade grave com recomendação de continuidade (IG-C), tendo sido foi promovida a oitiva da BVE nos seguintes termos:" (...) utilização de orçamento inadequado para a licitação LC.EDV.T.004.2018, sem embasamento dos preços do orçamento em tabelas de referência da administração pública federal, banco de dados, publicações especializadas ou contratos anteriores, limitando-se a utilização de cotações não estruturadas com empresas, não permitindo avaliar a adequabilidade dos preços unitários de cada serviço, em desacordo com o art. 31, §§ 2º e 3º da Lei 13.303/2016 e os art. 28 e 29 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras, e demonstre que os valores contratados estão aderentes aos valores de mercado."16.Sobre o assunto, a Brasil Ventos argumentou que teria obtido, em pesquisa de mercado, três propostas com valores inferiores ao referencial sigiloso. Defendeu a inaplicabilidade do Sinapi e Sicro para a estimativa dos custos do empreendimento, visto se tratar de obra pública complexa, de modo que a referida pesquisa de preços teria sido realizada regularmente.17.Acrescentou que o banco de preços da Aneel não possui referência ao objeto licitado, e asseverou que o projeto básico possuía elevada qualidade técnica.18.Do exame de sua manifestação, a unidade instrutiva concluiu que os esclarecimentos prestados não foram capazes de afastar tal ocorrência.19.Cabe razão à unidade instrutiva no sentido de que se mostra inadequado o procedimento utilizado, no qual se utilizou apenas a média aritmética de três propostas com valores globais, sem detalhamento dos custos unitários.20.Não pode ser acatado o argumento de que seria impossível adotar o Sinapi, Sicro e o banco de preços da Aneel para orçar a licitação da RMT. Nos termos do art. 31 da Lei 13.303/2016, o Sinapi e o Sicro representam fontes prioritárias para a orçamentação de obras e serviços de engenharia das empresas estatais, devendo restar demonstrada a inviabilidade de seu uso para a utilização de outras fontes.21.Por sua vez, o Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras, em seu art. 29, dispõe que o valor orçado deve ser calculado mediante composições com custos que, enquanto não for implantado o sistema referencial da referida empresa, devem ser obtidos do Sinapi e Sicro, cujo afastamento somente se justifica em caso de inviabilidade, hipótese não demonstrada no presente caso.22.O RMT constitui obra comum do setor elétrico, composta, basicamente, por itens de fornecimento de materiais e prestação de serviços. Não compreende itens de grande porte, que exijam encomenda, projeto e produção industrial específica para tal contratação.23.Ademais, a falta de detalhamento dos custos unitários poderia ocasionar prejuízo caso constatada a celebração de termos aditivos ao contrato EDV.ENG.016.2018 que tivessem promovido eventual diminuição do quantitativo de itens com preços reduzidos ou acréscimo do quantitativo de itens com preços mais vantajosos para a contratada. Tal fato, no entanto, não foi relatado pela unidade instrutiva.24.Conforme informações colhidas nos processos relativos ao Fiscobras 2020, a Aneel liberou o início da operação comercial de três parques eólicos (Jandaia, São Clemente e Jandaia I) a partir de 30/5/2020; os dois restantes (São Januário e Nossa Senhora de Fátima) foram autorizados a partir de 2/6/2020.25.Desse modo, considerando a informação da unidade instrutiva sobre o término dos trabalhos e o início da operação comercial do empreendimento, reputo satisfatória a expedição de ciência da BVE acerca desse fato, conforme proposto pela secretaria.Acórdão:9.1 dar ciência à Brasil Ventos S.A., com base no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, das seguintes impropriedades:9.1.1. precificação do orçamento para a construção da rede de média tensão sem o respaldo de composições de custos unitários e inobservância das referências de preços oficiais da administração pública (Sinapi, Sicro e banco de preços da Aneel, dentre outros), em desacordo com o regramento estabelecido no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016, e no art. 29 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobrás;