Acórdão 3661/2009
Voto:2. O caso vertente se refere à contratação do Sr. [Renato], segundo colocado em concurso público regularmente realizado pela instituição de ensino, em vaga decorrente do remanejamento de vagas de um departamento para outro.[...]5. Ao contrário, o exame do ato de admissão em apreço demonstra que o Sr. Renato foi contratado em estrita observância aos normativos que regem a contratação de servidores públicos, pois houve um concurso público, o qual ainda estava vigente, e foi observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados no certame.6. Quanto à vaga em que foi lotado o servidor, não identifico quaisquer irregularidades.7. A redistribuição de cargos e funções é permitida no âmbito da administração pública e decorre, apenas, da conveniência e oportunidade do Administrador Público que, neste caso concreto, optou redistribuir um cargo que estava ocioso em um departamento para outro setor, o qual, naquele momento, possuía a necessidade de contratar novos servidores.8. Assim, não obstante o Supremo Tribunal Federal possuir regulamento interno que vede a redistribuição de cargos enquanto estiver vigente um concurso público, conforme destacado pela Sefip, não identifico irregularidade no ato em apreço, eis que não há normativo que impeça a redistribuição adotada no âmbito daquela instituição de ensino.[...]10. Em relação à posterior redistribuição do Sr. [Luis], entendido pelo titular da Sefip como 'redistribuição por reciprocidade', faço os comentários que seguem.11. O primeiro aspecto que julgo oportuno avultar é que este Tribunal, com efeito, condena a prática da redistribuição por reciprocidade por entender que ela configura a transferência, instituto banido da legislação pátria desde 1995, por meio de Decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Segurança n.º 22.1487-8/DF.12. Dessa maneira, essencial para o deslinde da questão se faz o real conhecimento do significado do instituto da transferência, razão pela qual me valho de lição de Antônio Flávio de Oliveira, exarada na obra Servidor Público - Remoção, Cessão, Enquadramento e Redistribuição, 2ª Edição, Editora Fórum, Belo Horizonte, 2005, páginas 59 e 60, in verbis:"Não obstante a existência de clara distinção entre os institutos da remoção e aquele que correspondia à transferência, significando, o primeiro, mera movimentação do servidor dentro do quadro de sua carreira, com ou sem mudança de sede; enquanto o segundo implicava na possibilidade de o servidor deslocar-se de uma para outra carreira, para quadro diferente daquele a que se achava inicialmente vinculado.O traço marcante, porém, que distingue essas duas formas de movimentação do servidor é aquele decorrente do fato de a transferência resultar em nova investidura, estando exatamente por isso vedada pela atual Constituição Federal, que exige a aprovação em concurso, para provimento de cargos ou empregos públicos.Não são raras as vezes em que as leis nomeiam casos de transferência como remoção ou relotação, podendo surgir outros nomes, de acordo com a "criatividade" do legislador.Porém, o que causa a inconstitucionalidade não é o nomen juris que se atribua ao evento administrativo em que se constitui a movimentação irregular de servidores, mas o estabelecimento de suas características. Assim, se a lei estabelece que a movimentação poderá dar-se de um quadro para o outro, entre órgãos diferentes, entre a administração direta e autarquias, entre os Poderes que compõem o ente federado ela será fatalmente inconstitucional, porquanto se trata de caso de provimento de cargo público sem que o beneficiário tenha sido submetido a concurso público.Destarte, não importa nomeou-se o fato como remoção, transferência, relotação, transposição ou qualquer outra alcunha que se queira lhe dar, importa sim o efeito jurídico resultante da ação, se terá como conseqüência uma remoção, que é mera mudança de localidade, ou transferência, que, por importar em mudança de quadro ou de cargo, resulta em investidura sem aprovação prévia em concurso público.Obviamente que os institutos da remoção e da transposição têm tecnicamente outro sentido, consoante se aborda nesta obra, não podendo ser confundidos com aquele que diz respeito à transferência. Entretanto, se a lei deu a estes definições que faz com que eles se confundam com a transferência, a sua prática estará fulminada de nulidade, conforme preconiza o art. 37, § 2º, da Constituição Federal." (grifei) 13. Voltando ao exame do caso concreto, verifico que o Sr. [Luis] efetivamente mudou de órgão, de forma que se robustecem os indícios de irregularidades na redistribuição do referido servidor. Contudo, em que pese tais evidências, o ato de admissão em apreço permanece legal, eis que a irregularidade decorrente da redistribuição do Sr. [Luis] não se comunica a admissão do Sr. [Renato].Acórdão:[...] em considerar legal o ato de admissão em favor do Sr. [Renato], e, em conseqüência, autorizar-lhe registro