Acórdão 2986/2016
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 48 da Lei 8.443/1992, conheço dos pedidos de reexame interpostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, pelos [consórcios], e pelos membros da comissão responsável pela aprovação do projeto básico licitado [responsáveis] contra o acórdão 2.872/2012 - Plenário.2.A deliberação atacada fixou prazo para o Dnit ajustar valores de diversos serviços com sobrepreço, reduzir quantitativos superestimados, corrigir reajuste incorreto e deduzir das medições seguintes os montantes pagos a maior concernentes aos itens questionados. Também rejeitou as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis pela aprovação do projeto quanto às deficiências detectadas naquele documento técnico.[...]16.O último ponto que considero relevante comentar diz respeito ao achado concernente a superfaturamento por metodologia executiva: o orçamento base considerou o uso de trator de esteira e carregadeira, em vez de apenas escavadeira, solução mais econômica.17. Não se pretende aqui coibir as inovações metodológicas ou de equipamento que podem advir na execução da obra em relação ao projeto básico. Caso se trate, de fato, de inovações que aumentem a produtividade na execução de um serviço, é lícito que o contratado se beneficie dos ganhos auferidos. É razoável, inclusive, supor que ele contará com essa vantagem competitiva quando da elaboração de sua proposta para a licitação.18.Mas não se podem confundir metodologias inovadoras com falhas técnicas do projeto ou do orçamento base. Portanto, se o contratado executou o trabalho por sistema mais produtivo não por este ser uma inovação, mas porque o projeto básico previu metodologia antieconômica, trata-se de erro de projeto que deve ser corrigido para a apuração do efetivo custo referencial da obra.19.Sobre esse tema, o Roteiro de Auditoria de Obras Públicas do TCU, publicado no BTCU Especial 26, de 11 de dezembro de 2012, traz a seguinte orientação:227. Cabe esclarecer, entretanto, que não há esse tipo de superfaturamento quando o orçamento do serviço considerou metodologia executiva eficiente e compatível com a boa técnica da engenharia, porém, o construtor, valendo-se de equipamentos mais modernos e produtivos ou de técnicas inovadoras, consegue executar o serviço com maior produtividade e, consequentemente, a um menor custo. Trata-se de ganho de eficiência legítimo, cujos benefícios devem ser apropriados exclusivamente pelo contratado.228. Exemplo disso é o emprego de caminhões de mineração em serviços de terraplanagem. Embora o orçamento da Administração considere, de forma acertada, equipamentos rotineiramente utilizados na execução de serviços de terraplanagem, o construtor, em busca de um aumento de eficiência e de um lucro legítimo, pode optar por adquirir ou locar equipamentos de transporte com grande capacidade de carga, em vez de executar o serviço pelo método especificado.229. Assim, a caracterização desse tipo de superfaturamento pressupõe a análise sobre a adequação técnica e econômica das metodologias executivas consideradas na orçamentação da obra... (grifos acrescidos):20.Portanto, quando o projeto básico prevê a solução mais eficiente e usual de mercado e o executor realiza o trabalho com técnicas ou equipamentos inovadores, não se configura o superfaturamento por metodologia executiva. Evidentemente, também não haverá prejuízo ao contratante se este especificar solução antieconômica, mas o contratado, em sua proposta, se adotar preço unitário compatível com o método eficiente e usual que irá utilizar na obra.Acórdão:9.3. converter este processo em tomada de contas especial e determinar à SeinfraRodovias que proceda às diligências e inspeções necessárias à apuração do superfaturamento final dos contratos tratados nestes autos e realize as correspondentes citações;