Acórdão 2977/2003
Relatório:3.Reproduzo, a seguir, os trechos da instrução do Analista da 3a Secex, que sintetiza a defesa apresentada pelos responsáveis, no que concerne a cada falha apontada (fls. 120/130):'Irregularidade apontada:a) descumprimento da Decisão proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (Ata nº 27/2001 - Sessão de 31/07/2001 - DOU de 13/08/2001), especificamente quanto às letras l e n do Ofício nº 1023/2001/3ª Secex, de 22/08/2001, que comunicou as determinações dessa decisão ao DPF, quanto aos seguintes aspectos:a.1) deslocamento de servidores lotados em Brasília, por longos períodos, para execução de tarefas administrativas em unidades regionais do Departamento, descaracterizando a natureza eventual dessa modalidade de despesa;Síntese das justificativas apresentadas6.1. Alegam os responsáveis que as razões que levam as diversas unidades descentralizadas do DPF a demandar o apoio de servidores lotados nas unidades centrais, é que naquelas, há deficiências quantitativas ou qualitativas, o que demandaria o deslocamento de servidores para multiplicar o conhecimento. Frisando que são criados a cada dia mais sistemas informatizados, o que exige nível cada vez maior de capacitação dos servidores.6.1.1. Afirmam que há carência de servidores administrativos e que, somente nos últimos oito anos, vagaram cerca de 641 cargos de servidores administrativos, não tendo havido preenchimento destas vagas. Relatam que uma possível solução para o déficit de cargos advirá por meio da Medida Provisória n. 112, de 21/02/2003 (atual Lei n. 10.682 de 28/05/03), que criou o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e redistribuiu 1.500 cargos administrativos de nível superior e intermediário.6.1.2. Esclarecem ainda que os deslocamentos de servidores administrativos têm ocorrido no estrito interesse do serviço. Mencionando ainda que a Direção Geral editou a Portaria DG/DPF n. 38, de 21/01/2003 (fls. 67/68), que estabeleceu uma nova sistemática de controle para concessão de diárias, visando a maior centralização e melhor controle sobre a conveniência e oportunidade de viagens por longos períodos.Acórdão:9.1 - determinar ao Departamento de Polícia Federal - DPF que:[...]9.1.2 - evite realizar pagamento de diárias a posteriori ao efetivo deslocamento dos servidores e de realizar deslocamento de servidores lotados em Brasília, por longos períodos, para execução de tarefas administrativas em unidades regionais do Departamento, descaracterizando a natureza eventual dessa modalidade de despesa;