Acórdão 1096/2007
Voto:2. [...] a presente tomada de contas especial foi instaurada em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola ao município de Canindé - CE no exercício de 1999. [...][...]4. [...] As escolas públicas com mais de 50 estudantes matriculados devem criar suas unidades executoras para serem beneficiadas com recursos do PDDE. Nos termos definidos pelo FNDE [...] 'as Unidades Executoras (Uex) criadas pelas escolas públicas são as responsáveis pelo recebimento e execução dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE'. Ainda nos termos do FNDE, 'apenas as escolas com menos de 50 alunos sem unidades executoras próprias podem receber indiretamente o recurso. Nesse caso, o FNDE transfere o dinheiro para as secretarias estaduais de Educação ou as prefeituras' [...]5. O sítio do FNDE mantido junto à internet (www.fnde.gov.br), de forma didática, resume os normativos que disciplinam a aplicação de recursos do PDDE da seguinte forma:'A prestação de contas segue os seguintes passos:1) As unidades executoras das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal encaminham a prestação de contas dos recursos que lhes foram transferidos para as prefeituras ou secretarias de Educação dos estados ou do Distrito Federal, conforme sua vinculação até 31 de dezembro do ano do repasse ou nas datas antecipadas pelas respectivas esferas de governo.2) De posse da prestação de contas, as prefeituras e secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal devem:a. analisar as prestações de contas recebidas das unidades executoras de suas escolas;b. prestar contas ao FNDE dos recursos recebidos para atendimento às escolas que não possuem unidades executoras próprias;c. consolidar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas recebidas das unidades executoras de suas escolas, para encaminhamento ao FNDE até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse.' (www.fnde.gov.br) 6. De plano, vê-se que não existe a hipótese de repasse de recursos para as secretarias municipais de educação: no caso de municípios, os recursos são transferidos diretamente para as Uex ou para as prefeituras. Em nenhum normativo ou formulário divulgado pelo FNDE aparece a possibilidade de estabelecimento de um nexo direto de responsabilidade entre a autarquia e uma secretaria municipal de educação. Destarte, divirjo da imputação de responsabilidade à Srª [ex-secretária de educação do município], sugerida pelos pareceres.Acórdão:9.1. [...] julgar regulares com ressalvas as contas da Srª [ex-secretária de educação do município];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 90.300,00 [...];9.3. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, arbitrando-lhe o valor de R$ 5.000,00