Acórdão 3527/2010
Proposta de Deliberação:5. A despeito das ocorrências registradas na instrução técnica, observo que há um obstáculo de ordem processual para o julgamento de mérito destes autos no presente momento. É que os ofícios de citação endereçados aos responsáveis fizeram menção, tão-somente, à omissão no dever de prestar contas, porém a Secex/SP, ao examinar as alegações de defesa dos responsáveis, concluiu que teria havido desvio de recursos públicos, fundamentando sua proposta de encaminhamento nesse mesmo sentido.6. Observo que, nesse caso, em respeito aos consagrados princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária nova notificação dos responsáveis, tendo em vista que parte das irregularidades apontadas na fase instrutiva não constou das citações promovidas nos presentes autos.7. Nesse sentido, considerando que a própria unidade técnica apurou que os responsáveis apresentaram todos os documentos alusivos à prestação de contas do convênio em apreço, porém de forma intempestiva, resta, agora, questionar os responsáveis, em sede de nova citação, quanto às demais irregularidades apontadas neste feito, quais sejam: a) ausência de nexo de causalidade entre os recursos do convênio e as despesas relacionadas à execução do objeto da avença; b) prestação de contas integrada por documentação supostamente inidônea; e c) razões para a aludida intempestividade.Acórdão:9.1. determinar à Secex/SP que, com fulcro nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, promova a citação solidária dos Srs. [omissis] e da Sra. [omissis], para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações de defesa e/ou recolherem aos cofres do Fundo Nacional de Cultura as importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, em relação às seguintes irregularidades:[Valores do débito]9.1.1. retirada de recursos da conta do convênio mediante saque em numerário, impossibilitando o estabelecimento de nexo de causalidade entre os recursos repassados pelo MinC e as despesas relacionadas à execução do objeto da avença;9.1.2. apresentação intempestiva de prestação de contas, integrada por documentação supostamente inidônea, em sede de alegações de defesa, indicando que o objeto do convênio não teria sido executado, já que os cursos supostamente desenvolvidos no âmbito do ajuste tiveram sua realização desmentida pelos participantes constantes da lista de presença, mediante contato telefônico e correspondência eletrônica mantidos com a Secex/SP;