Acórdão 708/2008
Proposta de deliberação:6. [...] todos os atos [...] ostentam contagem fictícia do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei n. 3.313/1957, o qual foi acrescido de 20% a fim de manter a proporcionalidade entre o tempo já trabalhado e o que faltaria para fins de aposentadoria, na forma da mencionada em lei, por ocasião da edição da Lei Complementar n. 51/1985, que veio aumentar o tempo mínimo de aposentadoria dos agentes policiais de 25 para 30 anos.7. Filio-me à tese de que essa contagem ficta é indevida, pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Caso os interessados tivessem preenchido, durante vigência da Lei n. 3.313/1957, os requisitos por ela estabelecidos para aposentadoria, teriam incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à inatividade remunerada e poderiam exercê-lo a qualquer tempo. Mas, se não adquiriram tal direito, o tempo de serviço prestado é um mero fato, cujos efeitos jurídicos passaram a ser regulados pelas leis subseqüentes. Não havendo expressa previsão legal do direito à contagem fictícia do tempo laborado durante a vigência do diploma anterior, esse tempo há de ser estritamente computado, atendendo à realidade dos fatos.8. Por pertinente, trago à baila alguns julgados elucidativos a esse respeito, oriundos de diversos Tribunais Regionais Federais, os quais confirmam o posicionamento acima defendido:'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO POLICIAL PRESTADO SOB A ÉGIDE DA LEI 3.313/57. SUPERVENIÊNCIA DA LC 51/85. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.1. A aposentadoria é regida pela lei em vigor no momento da passagem para a inatividade e o direito adquirido é reconhecido ao servidor que já tinha preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício na época em que se verificou a alteração legislativa.2. Não há direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço prestado no regime de aposentadoria previsto na Lei n. 3.313/57, de forma proporcional, no novo e mais rigoroso regime de aposentadoria instituído pela LC n. 51/85. Precedentes deste Tribunal.3. Não faz jus o servidor à aposentadoria especial pois, quando requereu a aposentadoria, não preenchia os requisitos previstos na Lei Complementar n. 51/85 que estava em vigor.4. Apelação não provida'. (TRF - 1ª Região, Relator Desembargador Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Apelação Civel 200001000720065, Órgão Julgador: 1ª Turma, Data da decisão: 23/10/2006, DJ de 4/12/2006, p. 16) 'POLICIAIS FEDERAIS - APOSENTADORIA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NS. 3.313/57 E 4.878/65 DE ACORDO COM SUAS REGRAS (PELO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE) - DESCABIMENTO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE.1 - O direito à aposentadoria se rege pela norma vigente na data em que se reúnem todos os pressupostos para seu exercício, inclusive o temporal. Não pode o servidor pretender aplicação à sua futura aposentadoria de critério de leis já revogadas.2 - A Lei Complementar n. 51, de 20/12/85, regulou inteiramente a aposentadoria dos servidores policiais, revogando, nessa parte, as Leis ns. 3.313/57 e 4.878/65, e apenas ressalvando a eficácia das aposentadorias já concedidas com base nelas. Impossível, assim, contar-se o tempo de serviço prestado sob a vigência dessas leis de acordo com suas regras, proporcionalmente.3 - Apelação desprovida'. (TRF - 4ª Região, Relator Desembargador Antonio Albino Ramos de Oliveira, Apelação Civel 9804068559, Órgão Julgador: 4ª Turma, Data da decisão: 15/08/2000, DJ de 13/09/2000, p. 302) 'ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA. LEI 3.313/57. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELA LEI 4.878/65. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. A Lei 4.878/65, regulamentada pelo Decreto 59.310/66, regulou inteiramente a matéria atinente à aposentadoria do policial federal, revogando as disposições contidas na Lei 3.313/57 (art. 2º, parágrafo 1º, do DL 4.657/42).2. Incabível a tese de direito adquirido à contagem de tempo de serviço nos moldes fixados pela Lei 3.313/57, desde que, à época da vigência dessa norma, o servidor ainda não tenha reunido as condições necessárias à aposentadoria. Precedente: TRF5, AMS 83.792/AL, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO, DJU 30/07/04, p. 928.3. Apelação improvida'. (TRF - 5ª Região, Relator Desembargador Napoleão Maia Filho, Apelação Civel 373023, Órgão Julgador: 2ª Turma, Data da decisão: 14/03/2006, DJ de 07/04/2006, p. 1205).Acórdão:9.1. considerar ilegais as aposentadorias dos servidores [...] e recusar registro aos atos [...];