Acórdão 689/2015
Voto:Faço notar que os responsáveis foram citados em 5/4/2011 (peça 19). Assim, mesmo considerando o termo inicial mais favorável aos responsáveis, o prazo prescricional restou interrompido antes da sua integral fluência.Nos termos da legislação civil codificada, a prescrição é interrompida uma única vez, na presença de uma das situações descritas no art. 202, caput, entre as quais o 'despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação'. Interrompida, a prescrição 'recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper' (art. 202, parágrafo único). Nas tomadas e prestações de contas, caso reconhecida a incidência de limite temporal à pretensão punitiva do Tribunal, a prescrição interrompida somente volta a correr com o término do prazo para seu julgamento, indicado no art. 14 da Lei 8.443/1992. A tese que advogo encontra-se exposta nos votos revisores dos processos TC 011.101/2003-6 e TC 007.822/2005-4, ainda pendentes de deliberação.Todavia, como o Tribunal ainda não concluiu o julgamento desses processos, considero, no caso concreto, reiniciada a contagem do prazo prescricional em 5/4/2011, por ser ela mais favorável aos responsáveis.Assim, ainda que desconsiderados eventuais casos de suspensão da prescrição, a pretensão punitiva do Tribunal somente se encerraria em 5/4/2021. Antes da fluência desse prazo, o Tribunal prolatou o Acórdão 5.826/2012 da 1ª Câmara, que julgou as contas especiais dos responsáveis, pondo termo à contagem do pretenso prazo prescricional.