Acórdão 8799/2019
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], ex-prefeito do Município de Amontada/CE (gestões 2005/2008 e 2009/2012), contra o Acórdão 10.849/2018-1ª Câmara.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) em razão da impugnação parcial de despesas efetuadas com repasses federais, na modalidade fundo a fundo, relativas à execução dos programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (PSB/PSE), exercícios de 2006 e 2007.3. Por meio de fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), identificou-se débito no valor original de R$ 69.005,46, devido à ausência de documentação comprobatória e à realização de gastos inelegíveis na execução do aludido programa.[...]5. A irregularidade consignada no expediente citatório foi a "não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, relativos à execução dos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (PSB/PSE), exercícios de 2006 e 2007, programas de ação continuada do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), que tinham por objeto o desenvolvimento das ações sociais no Município de Amontada/CE, em virtude da impugnação parcial de despesas".6. Após o encaminhamento da defesa, o Tribunal apreciou a matéria e decidiu, por meio do Acórdão 10.849/2018-1ª Câmara, julgar irregulares as contas do responsável, condená-lo ao pagamento do débito supramencionado e aplicar-lhe multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00.7. Irresignado com esta deliberação, o Sr. [recorrente] ingressou com o presente recurso de reconsideração, no qual alegou, em apertada síntese, que:a) houve incidência da prescrição da pretensão punitiva; b) é parte ilegítima para figurar no processo, pois a administração do município era descentralizada, sendo que todas as despesas ordenadas foram executadas pelas respectivas secretarias, considerando as delegações de competência realizadas;c) a responsabilidade nesta Corte de Contas depende de lesividade, dano ao erário e má-fé do recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso.8. A Serur analisou a matéria e verificou que ocorreu prescrição da pretensão punitiva em relação a quase todas as ocorrências, à exceção da materializada em 31/12/2007. Com relação aos demais argumentos, aduziu que a delegação de poderes realizada pelo ex-prefeito não o exime da responsabilidade de fiscalizar e supervisionar os atos praticados pelos delegados e que a responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu.9. Com isso, alvitrou conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de afastar a multa aplicada ao defendente, pelo seu valor irrisório, em face da prescrição da pretensão punitiva em relação a quase todas as ocorrências, conforme mencionado. 10. O Ministério Público junto ao TCU divergiu parcialmente da Serur, especificamente quanto à abrangência dos fatos considerados prescritos e ao afastamento da sanção imposta pela deliberação atacada. 11. Segundo o Parquet, "embora concorde com a redução proporcional da multa aplicada no subitem 9.2 do julgado recorrido, entendo que, em razão de seu considerável valor, a multa prevista no art. 57 da LO/TCU deve ser mantida".12. Com isso, propôs que o recurso fosse conhecido e, no mérito, que lhe fosse dado provimento parcial a fim de diminuir o montante da sanção imposta no subitem 9.2 do Acórdão 10.849/2018-1ª Câmara, proporcionalmente às despesas cuja pretensão punitiva encontra-se prescrita.13. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.[...]15. Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com o encaminhamento trazido pelo Ministério Público junto ao TCU, conforme os fundamentos de fato e de direito a seguir.[...]22. No que se refere à responsabilidade pelo cometimento das irregularidades, é significativo o argumento do recorrente, repetido em suas diversas manifestações nos autos, de que ele não praticou nenhum ato impugnado, uma vez que os dispêndios foram executados "pelo secretário de assistência social, Sr. [omissis 1], substituído pela Sra. [omissis 2]" (peça 11, p. 4).23. Ainda que o chamamento do Sr. [recorrente] aos autos possa se justificar pela sua condição de prefeito e garantidor da correta execução dos programas federais, no âmbito do município, não se mostra razoável que o responsável direto pela execução da política pública, in casu, o secretário municipal da pasta competente, não tenha sido citado por este Tribunal. 24. A despeito disso, entendo que não cabe o retorno dos autos ao estágio processual anterior com vistas à citação de eventuais responsáveis solidários. Considerando a fase do processo, em grau de recurso, o longo transcurso desde o cometimento das irregularidades e o fato de o instituto da solidariedade passiva ser benefício do credor, não se mostra conveniente o saneamento do feito, que deve prosseguir nos exatos termos devolvidos pelo recurso de reconsideração.[...]26. No que se refere à responsabilização do Sr. [recorrente], compreendo que ela está de acordo com a jurisprudência desta Casa, com a evolução consignada em precedentes mais recentes. Segundo o posicionamento jurisprudencial predominante, a responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática nem absoluta, sendo imprescindível para a sua configuração a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto. 27. Conforme a ratio decidendi dos Acórdãos 6934/2015-1ª Câmara e 5629/2016-1ª Câmara, de minha lavra, a autoridade delegante pode ser responsabilizada sempre que verificada:a) a fiscalização deficiente dos atos delegados, pela lesividade, materialidade, abrangência e caráter reiterado das falhas e pelo conhecimento efetivo ou potencial dos atos irregulares praticados (culpa in vigilando); oub) pela má escolha do agente delegado, comprovada circunstancialmente em cada situação analisada (culpa in eligendo).28. No presente caso, tenho como configurada a culpa in vigilando do Sr. [recorrente] pela magnitude da violação da norma de regência (lesividade), especialmente na compra de tolhas para distribuição indiscriminada em festividade escolar, e pela sua materialidade, comparada ao montante dos recursos despendidos no programa social em causa.[...]30. Com isso, sou da opinião de que a condenação do Sr. [recorrente] à devolução dos valores impugnados deve ser mantida, nos termos da jurisprudência mais recente do Tribunal.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial com vistas à redução da multa consignada no subitem 9.2 do Acórdão 10.849/2018-1ª Câmara para R$ 8.400,00;