Acórdão 1236/2021
Sumário:O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada sanção a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação sancionatóriaVoto:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial com proposta de revisão, de ofício, do Acórdão 43/2016 - Plenário, proferido nestes autos, por meio do qual, dentre outras medidas, o Tribunal aplicou sanções ao responsável, Sr. [responsável], que veio a falecer antes do trânsito em julgado do aludido decisum sancionatório.[...]3. O Tribunal, por meio do Acórdão 43/2016 - Plenário (peça 45), julgou irregulares as contas de vários responsáveis, dentre elas as do Sr. [responsável], com base na alínea d do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, e o condenou solidariamente com o espólio deixado pelo Sr. [responsável] (falecido) ou seus herdeiros legais, com a Sra. [omissis] e com a [empresa] ao pagamento do débito consistente nas parcelas originais de R$ 31.502,83 e R$ 12.049,98, nos termos dos subitens 9.3. e 9.3.2 da mencionada deliberação.4. Na mesma ocasião do julgamento das contas do aludido responsável, o Tribunal aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00, e o inabilitou, com fulcro no art. 60 da citada norma legal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de cinco anos (subitens 9.4.3 e 9.5 do Acórdão 43/2016, peça 45).[...]7. A então Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - SecexTrabalho, ao examinar o feito, anotou, com base na constatação feita pela Secretaria de Gestão de Processos - Seproc (peças 238, 240 e 241), que o Sr. [responsável] faleceu em 13/10/2018, certidão de óbito à peça 281, portanto antes do trânsito em julgado do Acórdão 43/2016 - Plenário, haja vista que o referido responsável não foi notificado dos Acórdãos 2.665/2017 - Plenário e 613/2018 - Plenário.[...]11. A jurisprudência do TCU acolheu a tese de que a morte do responsável antes do trânsito em julgado administrativo extingue a punibilidade. Seguindo essa orientação, o Tribunal elaborou a Resolução/TCU 235/2010, que incluiu o § 2º ao art. 3º da Resolução/TCU 178/2005, com a seguinte redação:Art. 3º Vencido o prazo fixado sem a comprovação do recolhimento da dívida ou a interposição de recurso com efeito suspensivo, sempre que o acórdão condenatório autorizar a cobrança judicial, a unidade técnico-executiva competente providenciará, em 30 dias: (...) § 2º O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação.12. Ainda sobre o tema, no processo TC 018.644/2003-2, o Ministro Valmir Campelo enfrentou questão semelhante à abordada nestes autos, acolhendo os pareceres então exarados para, com fulcro no dispositivo acima transcrito, excluir a penalidade aplicada a responsável que falecera antes do trânsito em julgado da deliberação condenatória (Acórdão 1.376/2012 - 1ª Câmara). Reproduzo, a seguir, excerto do Relatório condutor da decisão proferida naqueles autos, pela clara abordagem da matéria:"3. Com fundamento no art. 69, inciso I, da Resolução/TCU n. 140/2000, solicitei o pronunciamento da Consultoria Jurídica, que se pronunciou nos termos do seguinte parecer:'II - DO EXAME DA MATÉRIAO exame da questão formulada pelo ilustre Ministro Valmir Campelo requer breves esclarecimentos acerca do instituto da coisa julgada, bem como do princípio da presunção de inocência.Na esfera judicial, a decisão transitada em julgado é aquela contra a qual estão esgotados os recursos cabíveis, ou contra a qual transcorreu in albis o prazo legal para o manejo de recursos admissíveis.Ao trânsito em julgado incorpora-se a eficácia da coisa julgada, qual seja, fazer imutável a decisão. A coisa julgada constitui uma garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88), deixando os casos já decididos estáveis, não podendo sequer a edição de uma nova lei abalar sua imutabilidade de forma retroativa.Na via administrativa não existe a coisa julgada stricto sensu, uma vez que, em nosso sistema jurídico, somente o Poder Judiciário possui a prerrogativa de dizer o direito, isto é, de exercer a função jurisdicional de maneira definitiva.Não obstante, difundiu-se na doutrina pátria o conceito de coisa julgada administrativa para referir-se à decisão prolatada pela Administração Pública, em um processo devido, e que não pode ser mais objeto de reforma na via administrativa. Nesse sentido, eventual irresignação contra essa decisão deverá ser dirigida ao Poder Judiciário.Por outro lado, reza o princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.Em que pese tratar-se de princípio historicamente relacionado ao direito penal, tem-se admitido a irradiação de seus efeitos sobre outros ramos do ordenamento jurídico, notadamente em observância ao princípio de hermenêutica constitucional da máxima efetividade das garantias constitucionais.Cita-se a seguir excerto do Voto condutor do acórdão exarado na ADPF 144, da relatoria do eminente Ministro Celso de Mello, que interpreta o direito fundamental da presunção de inocência como uma garantia que alcança todo o ordenamento jurídico, não se limitando apenas à esfera penal, visto que irradia seus efeitos no domínio civil, administrativo ou até mesmo no âmbito político, verbis:'Disso resulta, segundo entendo, que a consagração constitucional da presunção de inocência como direito fundamental de qualquer pessoa há de viabilizar, sob a perspectiva da liberdade, uma hermenêutica essencialmente emancipatória dos direitos básicos da pessoa humana, cuja prerrogativa de ser sempre considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, deve atuar, até o superveniente trânsito em julgado da condenação judicial, como uma cláusula de insuperável bloqueio à imposição prematura de quaisquer medidas que afastem ou que restrinjam, seja no domínio civil, seja no âmbito político, a esfera jurídica das pessoas em geral.Nem se diga que a garantia fundamental da presunção da inocência teria pertinência e aplicabilidade unicamente restritas ao campo do direito penal e processual penal.Torna-se importante assinalar, neste ponto, Senhor Presidente, que a presunção de inocência, embora historicamente vinculada ao processo penal, também irradia os seus efeitos, sempre em favor das pessoas, contra o abuso de poder e a prepotência do Estado, projetando-se para esferas processuais não criminais, em ordem a impedir, dentre outras graves conseqüências no plano jurídico - ressalvada a excepcionalidade de hipóteses previstas na própria Constituição -, que se formulam, precipitadamente, contra qualquer cidadão, juízos morais fundados em situações juridicamente ainda não definidas (e, por isso mesmo, essencialmente instáveis) ou, então, que se imponham ao réu, restrições a seus direitos, não obstante inexistente condenação judicial transitada em julgado.'No mesmo sentido, precedente da Segunda Turma do STJ no RMS 21.484/MS:'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RESOLUÇÃO 444/2004 E EDITAL 02/2004 - DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC.1. Concurso público cujo edital extrapolou a sua regulamentação legal (Resolução 444/2004), ao exigir certidão negativa dos distribuidores judiciais.2. Inscrição preliminar deferida com a só comprovação de inexistência de processo administrativo, com indeferimento definitivo após aprovação no concurso.3. Prazo decadencial contado do ato concreto que indeferiu a inscrição do impetrante.4. Superada a questão da decadência, aplica-se, por analogia, a regra do art. 515, § 3º do CPC (Inúmeros precedentes desta Corte).5. Indeferimento da inscrição definitiva por exigência não constante da norma regulamentadora do concurso.6. Processo administrativo em pendência, sem trânsito em julgado, prevalecendo o princípio da presunção da inocência.7. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. (RMS 21.484/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 29/11/2006, p. 183) 'Do exposto, resta evidente que a Administração também deve observar o princípio constitucional da presunção de inocência. Dessa forma, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão administrativa sancionatória.Posto isso, adentrando-se o mérito da consulta formulada pelo eminente Ministro Valmir Campelo, caso haja a morte do gestor antes do trânsito em julgado administrativo, em observância ao princípio da presunção de inocência, forçoso concluir que o agente faleceu sem que lhe fosse imputada, em caráter definitivo, a responsabilidade por infração administrativa.Nesse caso, à Administração restará a impossibilidade de aplicação de sanção, até mesmo porque, com a sua morte, não mais haverá possibilidade de defesa por parte do responsável.Observa-se que a jurisprudência do TCU acolheu a tese de que a morte do responsável antes do trânsito em julgado administrativo extingue a punibilidade.Nesse sentido, a título de ilustração, transcreve-se ementa do Acórdão 1.364/2003-Plenário [rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti]:'Prestação de Contas. Senai AM. Exercício de 1994. Contas julgadas irregulares, com aplicação de multa, e em débito os responsáveis, com declaração da inabilitação [deles] (...) para o exercício de cargo ou função de confiança. Falecimento de um dos responsáveis, acarretando a extinção da punibilidade quanto à multa e à inabilitação. Solicitação da representante do espólio visando o abatimento e parcelamento do débito. Autorizado o parcelamento. Quitação ao responsável que pagou a multa. Comunicação à Controladoria-Geral da União.'Destaca-se, ainda, que o TCU, por meio do Acórdão n. 2.399/2010, aprovou a Resolução/TCU n. 235, de 15 de setembro de 2010, que incluiu o § 2º ao art. 3º da Resolução TCU n. 178, de 24 de agosto de 2005, com a seguinte redação:'§ 2º O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação.'Neste contexto, extrai-se que o TCU, em consonância com o princípio da presunção de inocência, considera extinta a punibilidade do responsável falecido antes do trânsito em julgado administrativo, cabendo ao Tribunal rever, de ofício, a sua decisão mediante proposta do relator, da unidade instrutiva ou do Ministério Público".13. Segundo apuração realizada pela Secretaria de Gestão de Processos - Seproc, ratificada pela então SecexTrabalho, o Sr. [responsável], falecido em 13/10/2018 (peça 281), não foi notificado dos multicitados Acórdãos 2.665/2017 e 613/2018, ambos do Plenário, fato que impediu a ocorrência do trânsito em julgado para o aludido responsável (peças 238, 240-241).14. A data de óbito do responsável (13/10/2018, peça 281) é posterior às datas da deliberação condenatória (Acórdão 43/2016 - Plenário, de 20/1/2016) e das decisões que apreciaram os recursos de reconsideração e os embargos de declaração, os quais afetavam interesse do Sr. [responsável] (Acórdão 2.665/2017 - Plenário, de 29/11/2017, peça 180; Acórdão 613/2018 - Plenário, de 21/3/2018, peça 203).15. Não obstante o falecimento do responsável ter ocorrido após todas as deliberações de mérito que lhe diziam respeito, o fato é que, decorridos quase sete meses após o último decisum proferido nos autos e que lhe interessava (Acórdão 613/2018 - Plenário, de 21/3/2018), o Sr. [responsável] ainda não havia sido notificado dos Acórdãos 2.665/2017 - Plenário e 613/2018 - Plenário, não havendo, portanto, ocorrido o trânsito em julgado administrativo para tal responsável.16. Nesse contexto, acolho a proposta da Unidade Técnica e do MP/TCU, no sentido de considerar extinta a punibilidade do responsável falecido antes do trânsito em julgado administrativo, cabendo ao Tribunal rever, de ofício, o decisum condenatório, de modo a excluir a multa e a inabilitação aplicadas ao Sr. [responsável], com base nos arts. 57 e 60 da Lei 8.443/1992 e nos termos dos subitens 9.4.3 e 9.5 do Acórdão 43/2016 - Plenário.17. Em razão do óbito do Sr. [responsável], cabe notificar o representante do espólio deixado pelo aludido responsável, ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, porquanto os sucessores respondem pela obrigação de reparar o dano causado, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos moldes do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, rever, de ofício, o Acórdão 43/2016 - Plenário, em razão do falecimento do Sr. [responsável] antes do trânsito em julgado administrativo do mencionado decisum, para tornar insubsistentes os seus subitens 9.4.3 e 9.5, somente em relação ao referido responsável falecido, por meio dos quais lhe foram aplicadas, respectivamente com base nos arts. 57 e 60 da Lei 8.443/1992, as sanções de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;9.2. notificar o espólio do Sr. [responsável], ou seus herdeiros legais, acerca do Acórdão 43/2016 - Plenário, tendo em vista que os sucessores respondem pela obrigação de reparar o dano, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;