Acórdão 1140/2005
Relatório:4.29 Destarte, os requisitos que o legislador reputou importantes para a comprovação da qualificação técnica são a pertinência e a compatibilidade entre os atestados e o objeto da licitação. Ou seja, os atestados devem mostrar que o licitante executou obras parecidas, e não iguais, em quantidade e prazos compatíveis com aquela que está sendo licitada. Quaisquer outras exigências que limitem a competitividade são vedadas pela Lei 8.666/93. Então, a exigência de que os atestados demonstrem que as licitantes executaram obras como contratadas principais é vedada pela lei. O importante é que a empresa tenha executado obras semelhantes, não sendo relevante se como contratada principal ou como subcontratada.Voto:8. Quanto às demais questões apresentadas nesta representação, compartilho e incorporo a meu Voto o entendimento manifestado pela 1ª Secex, no sentido de serem ilegais as seguintes exigências previstas no Edital do DNIT: [...]b) necessidade de que os atestados de execução de serviços anteriores demonstrem que a licitante atuou anteriormente como contratada principal, por contrariar além dos dispositivos citados no item anterior o disposto no art. 30 da Lei nº 8.666/93; [...]9. Todas essas questões constituem ofensas aos normativos legais ou contrariam entendimentos já firmados por esta Corte em decisões pretéritas, motivo pelo qual dispensam maiores considerações.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação [...] para, no mérito, julgá-la prejudicada em face da perda de seu objeto, sem prejuízo de que sejam emitidas determinações corretivas à entidade;9.2. determinar ao [órgão federal] que abstenha-se de estabelecer em suas licitações as seguintes exigências ou condições:[...]9.2.2. necessidade de que os atestados de execução de serviços anteriores demonstrem que a licitante atuou anteriormente como contratada principal, por contrariar além dos dispositivos citados no item anterior o disposto no art. 30 da Lei nº 8.666/93;