Acórdão 6909/2012
Proposta de deliberação:11. Quanto ao ato de [...], a Sefip anotou que a situação da servidora inativa, aposentada por invalidez permanente com proventos integrais, acabou consertada pela Emenda Constitucional nº 70/2012 que acrescentou o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos:"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional (31/12/2003) e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores". (grifou-se) 12. Logo, como a servidora inativa atende ao requisito temporal informado pelo art. 6º-A acima mencionado, qual seja, ingressou no serviço público em data anterior à da publicação da EC nº 41/2003, constata-se que o ato de aposentação dessa interessada deve ser considerado legal, já que se enquadra na hipótese prevista pela EC nº 70/2012. Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria em favor de [...] e [...], concedendo-lhes o respectivo registro;