Acórdão 2372/2013
Voto:7. De fato, ao celebrar o 1º Termo Aditivo ao Contrato [...], a Seinfra/AL incorreu em acréscimos ou supressões em percentual superior a 25% do valor inicial do contrato, contrariando o art. 65, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, assim como a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que tais limites legais devem ser verificados separadamente tanto nos acréscimos quanto nas supressões de itens ao contrato, e não pelo cômputo final que tais alterações (acréscimos menos decréscimos) possam provocar na equação financeira do contrato (Acórdãos nº 1.733/2009, 749/2010, 1.924/2010 e 2.819/2011, todos do Plenário).8. Situação semelhante foi enfrentada por este Colegiado [...] quando do julgamento do TC 009.861/2013-0, de minha relatoria, que trata da auditoria realizada nas obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf) [...]. Na oportunidade, considerando que os atos inquinados naquele processo (termos aditivos celebrados entre 2009 e 2013) foram praticados à luz da Portaria MI nº 811/2011, que facultava a utilização de metodologia distinta da consagrada pelo TCU, bem como o fato de que alguns aditivos que contribuíram para extrapolação dos limites legais foram firmados em momento em que o entendimento sobre a questão estava em processo de consolidação no âmbito desta Casa, foi decidido dar ciência ao Ministério da Integração Nacional da ocorrência, a fim de evitar a sua repetição no futuro [...].9. No caso presente, deixo de propor o mesmo desfecho, uma vez que, ao contrário do Ministério da Integração Nacional, inexiste normativo interno da Seinfra/AL dispondo sobre a metodologia a ser adotada no caso de acréscimos e supressões contratuais. Ademais, achado de natureza idêntica foi identificado no Contrato [...] (Trecho 2), por ocasião da fiscalização empreendida nessa obra no exercício 2012 [...].Acórdão:9.1. autorizar a realização das audiências sugeridas pela unidade técnica, reproduzidas no voto revisor;