Acórdão 2869/2008
Voto:2. Uma das principais irregularidades que permearam a gestão da Entidade no período foi a reiterada realização de viagens para as cidades de origem dos beneficiários, muitas vezes em datas que incluíam finais de semana, sem a devida comprovação do interesse público. O assunto não é novo para os Órgãos de controle em se tratando da Anvisa. No âmbito da Secretaria Federal de Controle, foi objeto de ressalva nas contas relativas aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Já na esfera do Tribunal, o assunto tem sido investigado nos Processos de contas e em Processos de fiscalização, inclusive com a realização de inspeções. No âmbito da prestação de contas de 2001 (TC-010.511/2002-1), já julgada, foi formulada determinação à Agência para que adotasse medidas de cunho administrativo tendentes a reforçar os controles exercidos sobre viagens. 3. Em representação oferecida pelo Ministério Público junto ao TCU (TC-007.705/2005-8, de minha Relatoria, apensado à prestação de contas de 2005) foi realizada inspeção que constatou irregularidades na concessão de passagens aéreas e diárias, com a ocorrência de dano, o que motivou a conversão do Processo em tomada de contas especial e a citação dos Responsáveis. Ao relatar o Processo, chamei a atenção para a existência de 'um quadro de descontrole na Agência, evidenciado por falhas em todo o Processo de concessão de diárias e passagens. Foram constatados problemas na justificação das viagens, na prestação de contas, na emissão de passagens aéreas, alterações nas datas de partida e/ou retorno sem qualquer justificativa, entre outros. Foi verificado, também, que a Agência não dispõe de um normativo que regule a concessão de diárias e passagens a seus servidores'. [...]5. Retornando às contas de 2004, os beneficiários das viagens foram citados para recolherem os valores percebidos indevidamente a título de diárias e passagens. Além disso, foram ouvidos em audiência os Responsáveis pela autorização das viagens. Dos dois beneficiários, apenas o Sr. [responsável 1] conseguiu apresentar prova documental de que as viagens que realizou atenderam o interesse de serviço, o que afasta o débito a ele atribuído. Entretanto, o Sr. [responsável 1], contrariando a já mencionada determinação deste Tribunal, não anexou a documentação comprobatória nos Processos próprios, limitando-se a apresentá-la somente quando instado pelo Tribunal. Esse tipo de comportamento é ainda mais reprovável quando adotado por um diretor da Entidade, que deveria se esmerar no cumprimento de suas obrigações, servindo de exemplo para os demais servidores. Nesse sentido, o Responsável deve ter suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa.6. O outro beneficiário de viagens à sua cidade de origem, Sr. [responsável 2], conseguiu apresentar prova documental da regularidade de apenas 4 das 17 viagens questionadas, devendo ter suas contas julgadas irregulares, com imputação do débito relativo às viagens que restaram injustificadas e aplicação de multa. Cabe registrar que também esse Responsável evidenciou o descumprimento do Acórdão nº 2.874/2003-1ª Câmara, ao apresentar documentos datados de 2007 na tentativa de comprovar viagens ocorridas em 2004. 7. Passando ao exame das razões de justificativa apresentadas pelos autorizadores das viagens, entre os quais se incluem os Srs. [responsável 1 e responsável 2], observo que não contêm elementos capazes de afastar as irregularidades apontadas. Com efeito, uma simples verificação da plausibilidade das justificativas constantes das solicitações de viagem não é suficiente para atestar a adequação dos gastos. Além disso, os autorizadores tampouco exigiram documentos comprobatórios da realização das viagens e de sua finalidade pública, após o retorno. Nesse sentido, devem ter suas razões de justificativa rejeitadas e as contas julgadas irregulares, com aplicação da multa a que alude o art. 58, II, da Lei nº 8.443/92. Ao estabelecer o valor das sanções, ponderei a gravidade das irregularidades e a participação dos Responsáveis em seu cometimento.Acórdão:9.9. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa que: [...]9.9.2. aprimore os procedimentos de prestação de contas de diárias e passagens, com verificação das datas em que efetivamente ocorreram as viagens e nos casos em que for constatada alteração de retorno para data posterior à aprovada, faça constar as justificativas ou efetue o desconto da remuneração dos dias de afastamento ao serviço, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 8.112/90, art. 44, inciso I, c/c o caput do art. 58;