Acórdão 4056/2010
Voto:No tocante à preferência de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), itens 6.8 a 6.8.2 do edital, é indevido o questionamento da representante, haja vista que o edital disciplinou tal prerrogativa à luz do Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006.Quanto à alegada falta de regra para o exercício do direito de preferência dos produtos nacionais no processo licitatório, assiste razão à representante. O objeto do pregão trata, de fato, de prestação de serviço correspondente à disponibilização de gerador e no-break, acrescidos das atividades necessárias para assegurar o regular funcionamento dos equipamentos, tornando obrigatória a preferência descrita no art. 3° da Lei nº 8.248/91.Todavia, como bem anotado pela Unidade técnica, nos termos do art. 8º do Decreto nº 7.174/2010, o exercício do direito de preferência será concedido, em primeiro lugar, para as ME/EPP dispostas no supramencionado Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006 (inciso I). Apenas depois é que se aplicam as regras de preferência nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248/91, quando existirem fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país cuja proposta seja até 10% acima da melhor proposta válida (incisos II, III e IV).Acórdão:9.3. No mérito, considerar parcialmente procedente a representação formulada por RTA - Comércio e Serviços de Assistência Técnica Ltda;9.4. Alertar o Serpro - Regional São Paulo quanto às seguintes impropriedades:9.4.1. falta de regras no edital do pregão eletrônico nº 964/2010 para o exercício do direito de preferência dos produtos nacionais, decorrente do descumprimento do art. 3º da Lei nº 8.248/91 e do art. 8°, incisos II, III e IV, do Decreto nº 7.174/2010, conforme tratado nos itens 13 a 22 da instrução fls. 76/80 e no voto deste Acórdão;