Acórdão 8229/2011
Voto:5. Noutra passagem, reclama o recorrente que o acórdão não observou o devido processo legal, haja vista a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao não ter considerado o pedido que formulara quando de suas alegações de defesa, para que lhe fosse concedido direito à apresentação de diversos meios de prova admitidos no direito, "tais como ouvida de testemunhas, depoimento pessoal, juntada de novos documentos e vistoria nas obras beneficiadas pelas verbas conveniadas".6. Nesse ponto, é bastante dizer que, nos processos deste Tribunal, regulados pela Lei nº 8.443/1992, não há menção à produção de prova testemunhal pela parte ou pelo interessado. Conforme art. 162 do Regimento Interno desta Casa, "as provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros". Convém ressaltar, quanto às declarações de terceiros, o entendimento pacífico do TCU segundo o qual tais documentos não podem ser aceitos, por si só, como meio de prova capaz de atestar a efetiva consecução do objeto pactuado com uso dos recursos repassados. A propósito do tema, trago a posição defendida pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa por ocasião do voto condutor do Acórdão nº 2008/2004-TCU-Plenário:[...]7. Com relação à realização de inspeção ou auditoria em obra custeada com recursos públicos, por parte de equipe técnica deste Tribunal, trata-se de medida inerente à condução do processo pelo Relator - ou pelo Colegiado -, a quem cabe avaliar a conveniência e oportunidade na adoção da medida, se necessária ao saneamento dos autos, mas jamais se põe como prerrogativa da parte ou do interessado. Nada impede, contudo, que a parte produza prova documental fundada em informações colhidas em vistoria in loco promovida por profissional do ramo, por exemplo.8. Portanto, não procede a alegação de cerceamento de defesa em face da impossibilidade de produção de certas provas admitidas no Direito, porquanto o recorrente teve oportunidade de produzir as provas documentais que lhe convinham para comprovar suas pretensões neste processo, mas não o fez.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443, de 1992, conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, de modo a manter inalterado o acórdão recorrido;