Acórdão 2337/2008
Voto:A ilegalidade do ato foi sanada. Assim, em linha de concordância com a comunicação expedida pela Presidência deste Tribunal, em 6.6.2007, proponho seja dado provimento ao recurso para considerar legal a aposentadoria de [interessada] no cargo de Agente Administrativo da Funasa, com a ressalva de que não mais os 'quintos' não mais são pagos cumulativamente com a gratificação de função e a GADF.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, conceder a ele provimento;9.2. considerar legal a concessão de aposentadoria à servidora [omissis] e determinar o registro de seu ato de aposentadoria, com a ressalva que não mais ocorre o pagamento cumulativo de Gratificação de Função com os "quintos" dela decorrentes e com a GADF;