Acórdão 6574/2012
Voto:3. Como visto no relatório precedente, o atual prefeito de Arneiroz/CE foi multado em razão do não atendimento à diligência determinada pelo Sr. Relator do processo, eminente Ministro Raimundo Carreiro, no sentido de que a edilidade encaminhasse aos autos toda a documentação eventualmente em poder da prefeitura acerca do Convênio 2.389/2001, celebrado entre a Funasa e aquele município. Consoante se depreende do despacho de Sua Excelência, [...] o objetivo era obter informações sobre a real execução do objeto do convênio referido, o que havia sido alegado por uma das responsáveis e sobre o que não havia maiores informações nos autos.4. O então prefeito, ora recorrente, sequer chegou a responder ao ofício de diligência. Entendeu o ilustre Relator que "As informações solicitadas poderiam ter elucidado integralmente a controvérsia dos autos", razão pela qual aplicou-se ao recorrente a multa específica prevista para esse tipo de omissão processual. A propósito, permito-me registrar, desde logo, que as informações a que se referia o ilustre relator englobavam os objetos das quatro diligências determinadas naquela ocasião, e não somente o que foi requerido do então prefeito.[...]6. Em seu recurso, o atual prefeito alega basicamente que a omissão de informações se deu por fatores estranhos à sua vontade e que não houve má fé. Diz ainda que a prefeitura passava por modificações à época da requisição, que esta foi encaminhada ao setor de arquivo, mas nenhuma informação a respeito do convênio estava disponível.7. A Auditora Federal responsável pela instrução deduz, inicialmente, frente à legislação e decisões judiciais enfocando a guarda e arquivo de documentos relativos à execução de convênios, que a documentação referente ao específico convênio em análise deveria ainda estar arquivada na prefeitura na gestão do ora recorrente. Estabelecido esse fato, passa a analisar o prejuízo causado ao normal andamento do processo, pelo ora recorrente, por não ter atendido no seu devido tempo a diligência efetuada pela Corte de Conta.8. Nesse intento, ponderou que "ainda que o recorrente tivesse prestado as informações requeridas por este Tribunal, não seria afastada a irregularidade das contas verificada no presente caso", cujo fundamento principal foi "a movimentação de toda a máquina administrativa", conforme destacado pelo Relator original, motivada pela omissão da prestação de contas do convênio no seu devido tempo, irregularidade que não se pode atribuir ao recorrente. Com isso vislumbra que o desatendimento à diligência não trouxe prejuízo à análise processual, o que a leva a propor o provimento do recurso.9. Os pareceres do Diretor e do Parquet especializado vão nessa mesma direção, tendo este acrescentado que o fato de o antecessor do recorrente ter aberto ação de ressarcimento contra a gestão que o antecedeu é sinal de que a documentação fiscal do convênio já não existia desde então. Dessa forma, não se pode inculpar o recorrente pela ausência dos documentos, mesmo que devessem estar guardados nos arquivos municipais, na forma da lei.[...]12. Inclino-me [...] para a posição defendida pela instrução do processo e pelo douto Ministério público porque entendo que o prejuízo causado ao processo por eventual omissão de agentes legalmente obrigados a comparecer à instrução processual, quando chamados, é fator a ser considerado com cuidado na avaliação da eventual conduta omissiva. Entendo que se deva ter como princípio que o acessório segue o principal, ou que as questões substantivas devem prevalecer sobre as adjetivas. Não se justifica, segundo o primeiro princípio, que o agente meramente chamado a colaborar no processo seja punido com a mesma sanção aplicada a um dos responsáveis principais no processo.13. Se o pronunciamento requerido, e afinal negado, revelou-se pouco útil para o deslinde do processo, entendo que se pode relevar a falta do agente omisso, de modo a interferir minimamente na situação apenas circundante à questão de fato enfrentada nos autos.14. De fato, o responsável não apresentou justificativas aceitáveis para o fato de sequer responder à diligência da Secex/CE. Dizer que a prefeitura passava por modificações não é razão suficiente para a omissão. Mas é de se observar que a realidade organizacional de nossas prefeituras não permite afirmar que o normal seria que a edilidade respondesse tempestivamente à correspondência. Como se sabe, a quantidade de gestores municipais condenados à revelia em processos em que são pessoalmente responsabilizados não é desprezível. É de se esperar que seja mais elevada ainda a taxa de não comparecimento em processos em que tais autoridades figurem como simples informante, daí a necessidade de ponderar, caso a caso, o malefício causado ao processo.15. Por fim, o simples fato de comparecer ao processo, mesmo em grau de recurso, a fim de fornecer explicações para a conduta faltosa é, em si, relevante, considerando que o recorrente não tem qualquer participação nos fatos que constituem a razão de ser do processo. Tal atitude dá a entender que a omissão na prestação das informações requeridas pelo Tribunal não foi de fato causada pelo recorrente, como alega, podendo ser atribuída aos atropelos que persistem em vigorar em algumas administrações municipais.16. Estas as considerações que tinha a aduzir à presente controvérsia [...] Somente desta ótica é que se pode dizer que os documentos não apresentados pelo responsável, ou seu pronunciamento sobre a inexistência deles, não teve maior importância para o desate, reconhecendo sempre que, ao determinar a diligência à Prefeitura de Arneiroz, o Sr. Relator procurava dotar os autos de todos os elementos necessários à boa apreciação da matéria por este Colegiado.Acórdão:9.1. [...] conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [prefeito] para, no mérito, dar-lhe provimento, excluindo-se o subitem 9.3 do Acórdão 11.207/2011-2ª Câmara,9.2. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente.