Acórdão 478/2015
Voto:19. O outro tópico referente à inabilitação da representante trata da não apresentação de relatório de processo de esterilização de todas as suas autoclaves, embora o edital exigisse a apresentação de relatório para apenas uma.20. A Fiocruz justificou seu procedimento da seguinte forma:A recorrente possui 03 (três) autoclaves, além disso presta serviços a diversas instituições públicas e privadas. Não seria possível a Fiocruz saber se seus resíduos estariam sendo tratados nos equipamentos conformes ou inconformes. Neste caso, consoante os princípios que regem o Direito Ambiental, particularmente o da prevenção, aliado ao princípio da prudência, os quais são imperiosos à Administração Pública (...). (grifei) 21. Ou seja, embora o edital exigisse a conformidade de apenas um equipamento de esterilização, a empresa foi inabilitada porque apresentou os atestados de conformidade de apenas dois dos seus três equipamentos. Assim, a Fiocruz não poderia ter certeza de que os seus resíduos estariam sendo tratados em equipamento válido.22. Neste aspecto, entendo assistir razão à representante. Em havendo necessidade de apenas uma autoclave e a licitante demonstra possuí- la, não cabe inabilitá- la em razão da existência de outros equipamentos não certificados. O princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422 do Código civil) não permite que se presuma a intenção de fraude durante a execução contratual. 23. Cabe ao fiscal do contrato, representante da administração, a busca de meios para verificar a regular execução contratual em todas as suas etapas. Até porque, a mera existência de certificação de todas as autoclaves não garante a correta destinação do lixo hospitalar, como se verifica de notícia veiculada na mídia acerca de empresa que depositava os resíduos hospitalares em terreno a céu aberto (peça 15).24. Outrossim, não se deve olvidar que o tratamento irregular dos resíduos pode sujeitar a empresa e seus dirigentes a sanções de natureza administrativa, civil e penal, o que deve, em princípio desestimular a empresa a fugir de suas obrigações contratuais, principalmente, se tiver ciência da existência de uma eficiente fiscalização do ajuste por parte do contratante.25. Desta feita, entendo que a desclassificação da representante não ficou devidamente justificada no procedimento licitatório.Acórdão:9.3. quanto ao mérito, com base no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45 da Lei 8.443/1992, considerar parcialmente procedente a representação de forma a determinar à Fundação Oswaldo Cruz, que, no prazo de até 90 (noventa) dias, adote providências para declarar a nulidade do Pregão Eletrônico 29/2014-Dirac e do contrato dele decorrente;