Acórdão 8402/2021
Proposta de Deliberação:Em apreciação a concessão de reforma deferida pelo Comando do Exército em benefício do Sr. [ex-militar] (peça 7).[...]3.	O militar, cujo último posto na ativa foi o de 3º Sargento, foi transferido à reserva em 20/03/1984, com proventos equivalentes ao posto de 2º Sargento, e reformado em 30/12/1995. Este último ato foi encaminhado ao TCU em 23/10/2019 (peça 7, p. 1). 4.	O órgão de origem informou que o interessado faz jus aos proventos da graduação de 2º Sargento por contar 30 anos, 6 meses e 8 dias para fins de inatividade, com fundamento nos arts. 20, 68, § 1º, 167 e 168, da Lei 5.787/1972, combinados com o art. 50, inciso II, § 1º, alínea c, da Lei 6.880/1980 (peça 6, p. 3). 5.	A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip constatou, com base no mapa de tempo de serviço do interessado (peça 7, p. 2) que, dos 30 anos, 6 meses e 8 dias de tempo de serviço, 16 anos e 5 dias foram prestados em Guarnição Especial tipo "A", e 5 anos, 4 meses e 1 dia correspondem à majoração ponderada daquele período, instituída pelo art. 137, inciso VI, da Lei 6.880/1980.6.	Acrescenta a unidade especializada que o referido tempo ficto não pode ser contado para qualquer fim diverso da transferência para a reserva, por previsão expressa do § 1º do próprio artigo 137 da Lei 6.880/1980.7.	Assim, excluído o referido tempo fícto, o interessado não atende ao requisito de 30 anos de serviço para contar com o direito aos proventos de posto acima, exigido pelo art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, in verbis: "Art. 50. São direitos dos militares: (...)  II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;"8. 	Em vista de tal inconsistência, os pareceres exarados nos autos pela Sefip (peças 9 e 10) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 11) são convergentes na linha da ilegalidade do ato e da negativa de seu respectivo registro.9.	Alinho-me, desde logo, à conclusão da Sefip e do MP/TCU, que está em consonância com precedentes jurisprudenciais do TCU que discorreram especificamente sobre a contagem ponderada do tempo de serviço prestado em guarnição especial tipo "A", consubstanciados nos Acórdãos 5.041/2020 e 6.109/2020, sob a relatoria do Ministro Vital do Rêgo, e 5.942/2021, no qual atuou como relator o Ministro Benjamin Zymler, todos da 1ª Câmara. 10.	Para melhor compreensão, extraio do voto condutor do último aresto acima referido os seguintes fundamentos:"12.	Segundo informam os autos, quando de sua reforma original, em 18/12/1998, o ex-militar (graduado como Terceiro-Sargento) contava 22 anos, dez meses e 25 dias de tempo de serviço. A esse tempo foram acrescidos dois anos a título de licença-prêmio não usufruída e outros cinco anos, quatro meses e um dia de tempo ficto associado a 'serviço militar prestado em guarnição especial tipo 'A'. Como o somatório desses tempos superou trinta anos, o Comando do Exército concedeu ao interessado a vantagem então prevista no art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, calculando seus proventos sobre o soldo de Segundo-Sargento.13.	Ocorre que o acréscimo decorrente da contagem ponderada do tempo de serviço prestado em guarnição especial não se presta a tal finalidade, consoante revela a análise sistêmica da norma de regência:'Art. 50. São direitos dos militares:	(...) 	II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; (...) Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.  (...) Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar;II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo, Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva;IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro;V - tempo relativo a férias não-gozadas, contado em dobro;VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria 'A', a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971.§ 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim.§ 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101."14.	A respeito, como anotou o Ministro Vital do Rêgo no voto condutor do Acórdão 631/2020-1ª Câmara:'O § 1º do art. 137 preconiza que 'os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim'. Tal dispositivo demonstra que a norma trouxe uma qualificação para a expressão 'anos de serviço' e discriminou, entre os tempos, aqueles que poderiam surtir todos os efeitos e aqueles que só permitiriam a contagem para inatividade.'15.	De fato, o discrímen fica evidente quando se verifica, no § 2º do mesmo artigo, que a norma foi expressa em ampliar - quando pretendeu fazê-lo - os efeitos de outros específicos tempos de serviço eventualmente averbados, inclusive os tempos fictos decorrentes de licenças-prêmio e férias não gozadas.16.	Destarte, uma vez que o ato original de reforma do sr. (...), a despeito da falha, já foi apreciado e registrado pelo Tribunal (Acórdão 6.777/2018-2ª Câmara), faço determinação à Sefip para que dê início à sua revisão de ofício."11.	Deste modo, cabe considerar ilegal o ato em apreço, por se encontrar em desacordo com o preconizado pelo art. 137, § 1º, da Lei 6.880/1980, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e determinar ao Comando do Exército que se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, cabendo emitir novo ato livre da irregularidade ora apontada. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de reforma em favor do Sr. [ex-militar], negando registro ao correspondente ato; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, que:9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;