Acórdão 1081/2017
Proposta de Deliberação:Trata-se de exame de agravo interposto pelas administrações regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no estado do Rio de Janeiro (Senac/ARRJ) e do Serviço Social do Comércio no estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ) contra decisão minha de conceder ao Departamento Nacional do Sesc (Sesc/DN) vista e cópia de peças do processo TC 020.456/2016-6, que trata de representação interposta pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) - devida e previamente conhecida - sobre a ocorrência de possíveis irregularidades nas administrações das entidades regionais agravantes.[...]22.Antes de atacar o ponto central do imbróglio, que é desvendar o papel do ente nacional em relação aos regionais, é importante mencionar que o Sesc/DN acorreu aos autos após ter sido por mim provocado nos exatos termos do despacho que proferi dando-lhe conhecimento do inadimplemento do Sesc/ARRJ em relação à demanda que fora a este formulada no âmbito de inspeção realizada pela Secex-RJ.23.Não se pode olvidar que tal cientificação derivou diretamente do comando inserto no § 1º do art. 245 do RI/TCU:Art. 245. Ao servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da Secretaria, para desempenhar funções de fiscalização, são asseguradas as seguintes prerrogativas: (...) § 1º No caso de obstrução ao livre exercício de auditorias e inspeções, ou de sonegação de processo, documento ou informação, o Tribunal ou o relator assinará prazo improrrogável de até quinze dias para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, fazendo-se a comunicação do fato ao ministro de Estado supervisor da área ou à autoridade de nível hierárquico equivalente, para as medidas cabíveis.24.Ao proceder dessa forma, reconheci tacitamente o caráter supervisor dos entes nacionais do sistema comércio em relação aos entes regionais. Essa assunção será ratificada adiante.25.Presumível, portanto, que, diante da notificação de possível cometimento de irregularidade por parte da administração regional, o departamento nacional buscasse mais informações sobre o desenrolar do processo. A via mais natural para esse desiderato não seria outra que não o pedido de vista e cópia.26.Posto assim, refuto, de plano, a alegação dos agravantes de que o Sesc/DN se utilizou desse pedido como subterfúgio para escamotear a real intenção de usar os documentos obtidos para uso na disputa que trava com o sistema Fecomércio/RJ.27.Superado esse aspecto fático, passo a enfrentar o desvendamento do papel do ente nacional em relação aos regionais, tarefa tremendamente facilitada pelo escorreito parecer do Procurador Sérgio Ricardo Caribé, que demonstra com clareza que:como integrante da Administração Nacional do Sesc, o Conselho Nacional da entidade possui jurisdição em todo o País e exerce, 'em nível de planejamento, fixação de diretrizes, coordenação e controle das atividades do SESC a função normativa superior, ao lado dos poderes de inspecionar e intervir, correicionalmente, em qualquer setor institucional da entidade'.28.Acrescenta que o conselho nacional do Sesc pode não apenas normatizar o 'controle das atividades do Sesc', mas, também, 'inspecionar e intervir', em sede de correição, em qualquer setor da entidade.[...]30.Observa, de forma perspicaz, que o Sesc/DN deve incorporar aos seus balanços aqueles das administrações regionais, bem como encaminhar à Presidência da República os orçamentos consolidados do ente nacional e dos regionais. Não seria possível instrumentalizar tal comando se o Sesc/DN não tivesse acesso aos documentos de suporte a todas as transações financeiras às administrações regionais do serviço.[...]32.Na sequência, explica que o art. 25 do Decreto 61.836/1967 estabelece limites à autonomia dos entes regionais preconizada no art. 21, parágrafo único, do mesmo diploma.[...]33.Na visão do MP/TCU, à qual me associo, a inexistência de uma autonomia absoluta das administrações regionais do Sesc em relação à instância nacional da entidade também fica evidenciada pelo fato de que as contas daquelas são obrigatoriamente submetidas a exame desta.Art. 38. A AN e as AA.RR. apresentarão ao CF, até 1 de março de cada ano, suas prestações de contas relativas à gestão econômico-financeira do exercício anterior.Parágrafo único. Depois de examinadas pelo CF, serão encaminhadas à AN, até 15 de março, a sua própria prestação de contas e, até 30 de março, as das AA.RR., para apresentação ao Tribunal de Contas da União até 31 de março. (destaques do parecerista) 34.Conclui o Parquet, ad argumentandum tantum, que, caso requerido pelo Sesc/DN seu ingresso como interessado no TC 020.456/2016-6 - o que, de fato, não ocorreu -, o deferimento, cuja viabilidade é minuciosamente demonstrada pelo parecerista, não caracterizaria desrespeito à autonomia do Sesc/ARRJ.35.Prossegue o MP/TCU em sua linha de raciocínio para especular que, mesmo não tendo formalmente requerido seu ingresso como interessado nos autos, o Sesc/DN poderia ter reconhecido seu direito de acesso ao conteúdo do processo por outras vias, entre elas, aquela preconizada no art. 62 da Resolução TCU 259/2014:Art. 62.  São legitimados para solicitar informações ou cópia os órgãos e autoridades que detiverem a prerrogativa constitucional e/ou legal para solicitá-las, bem assim aqueles que, por dever de ofício, estejam tratando do mesmo objeto de processo em tramitação no Tribunal. (destaque do parecerista) 36.Por fim, pondera que, caso venha o Sesc/DN a ter deferido seu pedido de vista e cópia, o acesso às peças seja coerente com o contexto institucional do requerente, tendo em vista que há nos autos documentos apresentados pelo Senac/ARRJ e pela Fecomércio. Propugna, também, o acesso à documentação entregue em caráter sigiloso somente após o agravo em análise nos autos do TC 036.447/2016-1. Por este último motivo esposado, propõe o Parquet que, no mérito, sejam os agravos parcialmente providos.[...]Por derradeiro, considerando, como dito, que o Sesc/DN acorreu aos autos após ter sido cientificado por mim do inadimplemento de atendimento por parte do Sesc/ARRJ a requisições formuladas por equipe de auditoria desta Corte durante a realização de inspeção, que tal cientificação se deu pelo reconhecimento tácito da natureza supervisora dessa entidade em relação ao Sesc/ARRJ, que a caracterização desse papel supervisor foi clara e categoricamente demonstrada pelo parecer do Procurador Sérgio Ricardo Caribé, na condição de representante do MP/TCU, que o pedido de vista poderia ser conhecido e deferido mesmo sem o ingresso formal do Sesc/DN como interessado nos autos do TC 020.456/2016-6, que é possível reconhecer de ofício, fungível que é, que esse pedido foi implicitamente realizado na petição em que o ente nacional requereu vista e cópia do TC 020.456/2016-6 e que tal medida implica economia processual, propugno que, desde logo, de ofício, tenha o Sesc/DN reconhecida a condição de interessado no TC 020.456/2016-6.Acórdão:9.1. conhecer do agravo interposto pelas administrações regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/ARRJ) e do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ) e negar-lhes provimento;9.2. conhecer, de ofício, o departamento nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc/DN) como interessado no TC 020.456/2016-6;