Acórdão 3050/2015
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada por força do Acórdão 3.087/2010-TCU-2ª Câmara, que julgou procedente representação acerca da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb no Município de São Sebastião da Boa Vista/PA, relativos aos exercícios de 2007 e 2008, e determinou a citação dos responsáveis.[...]3. Após análise dos elementos constantes dos autos, a unidade técnica (peça 72) propôs fossem tornadas sem efeito as citações originais pela omissão no dever de prestar contas e as audiências no que tange às matérias estranhas à competência do TCU, quais sejam, a falta de disponibilização de documentos à CGU e as irregularidades relatadas na Informação 61/2010 do TCM/PA (item c acima).[...]Matérias alheias à competência do TCU53. Os responsáveis foram chamados em audiência por não haverem disponibilizado documentação comprobatória de despesas solicitadas pela equipe da CGU.54. Concordo com a unidade técnica que eventual desrespeito às prerrogativas profissionais e legais atribuídas aos agentes da CGU no exercício de seu mister constitucional deve ser apurado na esfera própria e não se encontra no âmbito de ação e competência desta Corte de Contas.55. Também entendo correta a proposta da unidade técnica e do MPTCU de tornar sem efeito a audiência realizada com relação às irregularidades ocorridas em 2007 e relatadas na Informação 61/2010 do TCM/PA, quais sejam, (i) a falta de envio da relação de aplicação em educação no balanço geral do município; (ii) ausência do parecer do Conselho de Controle Social do Fundeb; (iii) descumprimento da Lei 11.494/2007; (iv) não aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal).56. Os assuntos em tela, por integrarem as contas do município, têm recebido tratamento no âmbito daquele Tribunal de Contas Municipal (peça 10, p. 167), motivo pelo qual sua análise neste TCU caracterizaria a realização de esforço duplicado e a indevida invasão de competência.Acórdão:9.10. encaminhar cópia deste acórdão e do relatório e o voto que o fundamentam ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA, ao Ministério Público do Estado do Pará, à Prefeitura do Município de São Sebastião da Boa Vista/PA e ao Conselho Municipal do Fundeb de São Sebastião da Boa Vista/PA;