Acórdão 4997/2020
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania, em desfavor da empresa [promotora] e de seu sócio-administrador, Sr. [responsável], tendo em vista a omissão no dever de prestar contas dos recursos captados, sob a égide do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, com o fito de apoiar a realização da "terceira edição do evento 'o maior São João do Cerrado', em Ceilândia/DF".[...]4. O órgão instaurador notificou os responsáveis, por meio dos Ofícios 6.791, de 17/11/2010, e 211, de 13/12/2016, e do Comunicado 167, de 30/8/2017, acerca da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos, tendo requerido a devolução dos valores ou a adoção das providências devidas. [...]14. Considerando a inexistência nos presentes autos de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos sob exame e com fulcro na análise empreendida pela unidade técnica, que incorporo desde já às minhas razões de decidir, acolho a proposta formulada pela SecexTCE. Contudo, entendo ser necessário tecer algumas considerações adicionais, o que passo a fazer.15. Em primeiro lugar, destaco que a captação de recursos por meio da sistemática implantada pela Lei Rouanet caracteriza renúncia de receitas oriundas do imposto de renda, porque o respectivo valor é deduzido das quantias devidas pelas empresas patrocinadoras, na forma do art. 18, § 1º, dessa norma legal. Por conseguinte, é inequívoca a jurisdição deste Tribunal sobre o caso vertente. 16. A jurisprudência do TCU tem acatado o entendimento acima exposto, como se observa, por exemplo, nos Acórdãos 6.111/2017 - Segunda Câmara (relatado pelo Ministro Aroldo Cedraz) e 5.254/2018 - Primeira Câmara (relatado pelo Ministro Bruno Dantas).17. Manifesto minha concordância com a responsabilização solidária proposta pela SecexTCE, uma vez que, consoante exposto por mim no voto condutor do Acórdão 1.634/2016 - Primeira Câmara:"Os sócios que exercem atividade gerencial em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei Rouanet devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas".18. Esclareço que a responsabilidade da empresa baseia-se no fato de que ela, apesar de ter sido beneficiada com o aporte de recursos, não comprovou seu bom e regular emprego, o que enseja a presunção relativa de dano ao erário no valor total captado. Já a responsabilização do sócio-administrador decorre do fato de ele ter gerido recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União.19. Aduzo que esse posicionamento tem sido acolhido por esta Corte, como se observa, por exemplo, nos Acórdãos 1.377/2019 - Plenário (relatado pelo Ministro Augusto Nardes) e 7.924/2018 - Segunda Câmara (relatado pelo Ministro Aroldo Cedraz).20. Saliento que o ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos compete ao gestor desses recursos, por meio da apresentação de documentação idônea, que demonstre, de forma efetiva e inequívoca, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos. Nesse sentido, por exemplo, dispõe o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, in verbis:"Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades competentes".21. Ressalto, ainda, que o dever de prestar contas é inerente à gestão de recursos públicos, constituindo um dos pilares do sistema republicano. Ao descumpri-lo, os responsáveis infringiram a Constituição Federal, as normas que regem a administração pública e as obrigações assumidas por meio do ajuste firmado. Essa omissão abriu a possibilidade, inclusive, de que a totalidade dos recursos captados tenha sido desviada, em benefício dos responsáveis ou de pessoas por eles determinadas.22. Dessa forma, os responsáveis deveriam ter trazido a estes autos informações e documentos consistentes, aptos para afastar sua responsabilidade pelas irregularidades tratadas nestes autos, o que eles não fizeram, uma vez que optaram pela revelia. 23. Em se tratando de processo em que as partes não se manifestaram acerca das irregularidades que lhes foram imputadas, não há elementos que permitam reconhecer a ocorrência de boa-fé dos responsáveis. Assim sendo, este Tribunal pode, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das presentes contas, consoante disposto nos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU. Aduzo que deve ser imputado à empresa [promotora] e ao Sr. [responsável] débito solidário no valor total transferido.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis a empresa [promotora] e o Sr. [responsável];9.2. com espeque nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, I e III, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas da empresa [promotora] e do Sr. [responsável], condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir do dia 16/10/2009 [...];9.3. aplicar, individualmente, à empresa [promotora] e ao Sr. [responsável] a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 95.000,00 [...];