Acórdão 2789/2009
Acórdão: 9.6. determinar ao Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur que, com espeque no art. 43 da Lei nº 8.443/92: 9.6.1. reavalie, frente ao disposto na Portaria MPOG 98/2003, os critérios utilizados para a concessão de bilhete de passagem aérea na categoria de classe executiva aos ocupantes de cargos DAS-4 e DAS-5, disponibilizando para esses servidores, sempre que possível, a tarifa promocional em classe econômica; 9.6.2. observe a regra prevista no Decreto 71.733/73, art. 27, inciso I, quando da concessão de passagens aéreas aos seus servidores; [Segundo dispõe o inciso I, art. 27, do Decreto 71.733/73, a passagem aérea de primeira classe é destinada somente ao Presidente e Vice-Presidente da República e a pessoas por eles autorizadas, aos Ministros de Estado, aos Secretários de Estado e aos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica] 9.6.3 abstenha-se de conceder diárias e passagens aéreas aos seus servidores quando o motivo for a participação em reuniões de Conselho Fiscal e Conselho de Administração de outras sociedades anônimas do qual façam parte, por falta de amparo legal, e com base no art. 162, § 3º, da Lei 6.404/76, com redação dada pela Lei 9.457/97, que impõe esse ônus à sociedade a que pertence o respectivo conselho; [...] 9.6.5. abstenha-se de conceder diárias e passagens aéreas aos seus servidores, para a participação em eventos não correlacionados com as atividades desenvolvidas pela autarquia e/ou com as atribuições dos beneficiários, de acordo com o princípio da finalidade; 9.6.6. proceda ao ressarcimento dos valores concedidos a seus servidores a título de diárias e passagens aéreas, constantes dos PCDs 117/2005, 140/2005, 498/2005 e 467/2006, que não estejam relacionados com as atividades desenvolvidas pela autarquia e/ou com as atribuições dos beneficiários, em desacordo com o princípio da finalidade; 9.6.7. somente conceda diárias e passagens aéreas aos seus servidores, para acompanhar a montagem e a coordenação de estandes em feiras internacionais, no exterior, em situações de absoluta necessidade, relevância e interesse público, evitando gastos desnecessários, em consonância com o princípio da economicidade, uma vez que tal tarefa pode ser realizada pelos Escritórios Brasileiros de Turismo - EBT;[...] 9.6.9. programe as viagens de seus servidores com antecedência mínima de dez dias, e que apenas excepcionalmente as autorize em prazo inferior a esse período, desde que devidamente justificado, nos termos da Portaria MPOG 98/2003;