Acórdão 1855/2025
Voto:Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa [representante], a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90024/2024, conduzido pelo Ministério da Defesa (Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida), com valor estimado de R$ 180.116.558,00, tendo como objeto a "contratação de serviços contínuos de fornecimento de alimentação pronta para consumo, acondicionadas em embalagens tipo marmita e servidas prontas para consumo, para benefícios da Operação Acolhida, nas cidades de Boa Vista e Pacaraima, a serem executadas sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra".2.Em síntese, a representante alega a existência das seguintes irregularidades: i) escolha do critério de julgamento de "menor preço por grupo" em vez de "menor preço por item", o que prejudicaria a transparência e favoreceria um eventual "jogo de planilha"; ii) ausência de especificações detalhadas para todos os tipos de dietas especiais (hipertensos, diabéticos, celíacos etc.), além da revisão das gramaturas e especificações dos cardápios; iii) ausência de análise dos efeitos da exclusão do município de Manaus/AM do escopo da prestação dos serviços, em comparação com o processo licitatório anterior; iv) prejuízo ao princípio da publicidade, uma vez que parte da documentação e das impugnações não teriam sido publicadas ou disponibilizadas no Portal Compras.gov.br, mas sim em link do Google Drive pessoal do pregoeiro; v) não teria sido exigido de alguns licitantes o encaminhamento da planilha de composição de preços, conforme exigido no item 6.11 do edital; vi) a pesquisa de preços teria sido realizada sem parâmetros de regionalização; e vii)  existência de indícios de inexequibilidade nas propostas de preço das empresas declaradas vencedoras do certame.[...]5.Determinei, ainda, a oitiva da unidade jurisdicionada e a concessão de oportunidade às empresas vencedoras dos grupos homologados para se manifestarem sobre os indícios de irregularidades identificados.[...]17.Quanto à realização de pesquisa de preços sem a adoção de parâmetros de regionalização, embora tanto a unidade jurisdicionada quanto a empresa [omissis] tenham afirmado em suas manifestações que os preços praticados na região de Roraima foram considerados para formação do orçamento estimado, não há nos autos evidências de que isso de fato tenha ocorrido.18.No que concerne à necessidade de se considerar as peculiaridades do local de execução do objeto a ser contratado, a Lei 14.133/2021, em seu artigo 23, assim estabelece:"Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto."19.Já a Instrução Normativa - Seges/ME 65, de 7/7/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, trata o tema nos seguintes termos:"Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto."20.Ao consultar o Relatório de Pesquisa de Preço (peça 6, p. 94-174), é possível perceber que a unidade que conduz o certame utilizou como referência para a estimativa de preços contratações similares feitas pela Administração Pública, nos termos do inciso II, do art. 23 da Lei 14.133/2021, incluindo licitações realizadas por órgãos dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Tocantins, Pará, Santa Catarina, Paraíba, entre outros.21.Contudo, não há nenhuma referência de preços em licitações conduzidas por órgãos do Estado de Roraima ou de cidades em outros estados com maior semelhança à localidade em que ocorrerá a execução do objeto. Também não há referência de que os preços utilizados no contrato atualmente vigente, resultante do Pregão Eletrônico SRP 15/2022, tenham sido considerados, ou que a pesquisa de preços utilizada no Pregão Eletrônico 90002/2024, de objeto semelhante e que foi revogado pela própria unidade gestora já em fase de homologação, tenha, de alguma forma, sido utilizada.22.Não há irregularidade em se utilizar a referência de preços de outras localidades. Entretanto, para a comparação de valores da prestação de serviços em diferentes localidades, faz-se necessário considerar os eventuais impactos no preço de diferenças de alíquotas de impostos, custo de frete e outros gastos com logística, limitações de tipo de transporte etc. Por essa razão, além da ampla pesquisa de preços, que pode incluir referências de diversas localidades, é essencial considerar, caso existam referências específicas, o mercado local, a fim de evitar propostas que possam ser inexequíveis em razão das peculiaridades do local de execução do objeto.23.Assim, a ausência de comprovação de que a pesquisa de preços considerou as peculiaridades do local de execução do objeto caracteriza uma falha procedimental, contrariando o que preconiza o art. 23 da Lei 14.133/2021 e o art. 4º da Instrução Normativa Seges/ME 65/2021.24.Entretanto, a ampla competitividade do certame e a proximidade dos valores das propostas entre as empresas mais bem classificadas demonstram que o risco de que a citada falha na pesquisa de preços pudesse gerar um orçamento subestimado e, consequentemente, levar a propostas inexequíveis, aparenta não ter se concretizado, como bem ressaltou a AudContratações.25.Nesse sentido, embora tenha havido falha na pesquisa de preços, não houve prejuízo concreto ao interesse público ou à competitividade da licitação, não justificando, assim, a adoção de medida para a sua correção no presente caso.26.Por outro lado, cabe a expedição de ciência à unidade condutora do certame, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução 315/2020, a fim de evitar que falhas semelhantes voltem a ocorrer em novas oportunidades.Acórdão:9.3. dar ciência ao Ministério da Defesa (Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida) sobre as seguintes irregularidades constatadas no Pregão 90024/2024 a fim de que sejam tomadas medidas para evitar sua futura repetição:[...]9.3.2. realização da pesquisa de preços sem considerar orçamentos obtidos junto ao mercado local da região de execução do contrato, em descumprimento ao art. 23 da Lei 14.133/2021 e ao art. 4º da Instrução Normativa Seges/ME 65/2021;