Acórdão 93/2009
Relatório:6. As irregularidades descritas no Processo são as seguintes:a) Irregularidade 1: Descaracterização do regime de empreitada por preço global, configurando empreitada por preços unitários em face do contrato admitir acréscimos decorrentes de ressarcimentos por quantitativos apurados no projeto executivo, os quais não caracterizam eventos supervenientes e imprevistos, e sim apenas inexatidões em relação ao projeto básico, cujos riscos de sua ocorrência já estão embutidos no BDI da contratada, [...];Voto:37. Chega-se assim aos fatos tratados na irregularidade nº 1, relativa ao possível desvirtuamento do regime de empreitada por preço global, que teria ocorrido no contrato da Unidade de propeno. Esse desvirtuamento poderia dar vezo ao aumento do valor global do contrato, razão pela qual a Secex/PR propõe a retirada da cláusula contratual em desacordo com o instituto referido.38. O desvirtuamento do preço global seria causado, segundo entendo, por disposição contratual prevendo que, no caso de excesso ou subestimativa de quantitativos de alguns serviços superiores a 7%, em relação ao previsto no projeto básico, a diferença deveria ser ressarcida à parte eventualmente prejudicada, na forma prevista no contrato.39. Os Responsáveis e empresa Interessada alegam basicamente que a disposição possibilitou uma redução no valor das propostas, na medida em que a álea contratual ficou perfeitamente quantificada, mitigando parte dos riscos decorrentes das possíveis inexatidões do projeto básico. A empresa contratada argumenta ainda que dificilmente o projeto básico apresentará desvio da magnitude indicada pelo percentual. E, de fato, até o momento dos trabalhos de auditoria, a cláusula não havia ainda sido aplicada.40. De minha parte, entendo que assiste parcial razão à Secex/PR em rejeitar a estipulação de percentual certo para as incorreções quantitativas do projeto básico. Afinal, a contratação por preço global exige maior esforço prévio na elaboração do projeto a ser licitado, seja ele básico ou executivo. O próprio art. 47 da Lei 8.666/1993 deixa claro que, no caso do regime de empreitada por preço global, a administração deverá fornecer aos licitantes "todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação'.41. Ademais, não está bem clara a razão da escolha do percentual de 7%. Ao dar suas explicações nesse sentido, os Responsáveis informam que os projetos da Petrobras admitem uma faixa de acurácia variando de - 15% a + 20%, sem maiores informações sobre a distribuição de probabilidades existente dentro desses limites. A faixa de 7%, para mais ou para menos, certamente abrange a maior região de incidência de desvios, como defende a construtora, principalmente em vista dos elevados custos incorridos na elaboração do projeto. Mas não se sabe em que nível. Além disso, permanece a dúvida sobre se a extrapolação deste último percentual, ocasionando a revisão do preço global do contrato, configuraria circunstância imprevista, totalmente alheia ao controle e influência das partes.42. Dito isso, concluo que a fixação de percentual para controle do risco de erro quantitativo do projeto licitado não goza de apoio suficiente na prática e na legislação sobre licitações e contratos para ser abonada por esta Corte, merecendo, ao revés, admoestações no sentido de ser evitada, sendo muito mais preferível que se deixe às empresas a tarefa de avaliar a acurácia do projeto providenciado pela contratante. A esta competirá desenvolver todos os esforços no sentido da elaboração de projetos o mais confiáveis possíveis, em vista da complexidade do objeto pretendido.Acórdão:9.2. determinar à Petrobras, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, que:[...]9.2.2. evite a fixação, em contratos sob o regime de empreitada pelo preço global, de percentuais ou limites cuja extrapolação implique a revisão do preço global do contrato, a exemplo daquele previsto na cláusula 5.1.2.1 do contrato para a Unidade de propeno da Refinaria Getúlio Vargas, destinado a cobrir os riscos de eventuais erros dos quantitativos extraídos do projeto licitado, envidando, ao invés, todos os esforços necessários à obtenção de projetos adequados ao nível de complexidade exigido pelo objeto;