Acórdão 2135/2018
Voto:Em exame processo apartado do TC 016.119/2016-9, que cuida de representação efetuada por unidade técnica do TCU, com base em elementos resultantes da denominada Operação Lava Jato, na qual são noticiadas supostas fraudes nas licitações conduzidas pela Petrobras, relacionadas a certames para obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest.2.Neste feito, é apreciada a conduta da [empresa] em nove diferentes certames licitatórios que resultaram em quatro contratos referentes à mencionada refinaria, que apresentaram evidências de terem sido objeto de fraude à licitação. O quadro a seguir discrimina esses contratos e os respectivos valores:[...]Em um primeiro momento, o Acórdão 1.583/2016-Plenário determinou a audiência da [empresa], juntamente com várias outras construtoras, para que se manifestassem sobre as condutas abaixo indicadas, apontadas nas licitações que originaram os contratos supracitados:a) combinação de preços;b) quebra de sigilo das propostas;c) divisão de mercado;d) oferta de propostas de cobertura para justificar o menor preço ofertado;e) combinação prévia de resultados e consequente direcionamento das licitações; ef) ausência de formulação de proposta para beneficiar a empresa escolhida pelo cartel.5.Promovidas as comunicações processuais, com o objetivo de proporcionar celeridade ao exame de mérito do caso, autorizei a constituição de processos apartados específicos para cada empresa, mediante a extração de cópias necessárias das peças do TC 016.119/2016-9. Dessa forma, o presente feito foi constituído exclusivamente para exame da manifestação da [empresa].6.Após o exame da peça de defesa da [empresa], a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe) concluiu, em pareceres uníssonos, que a sociedade empresária não logrou êxito em afastar sua responsabilidade nos ilícitos apontados (peças 65, 66 e 67), motivo pelo qual propôs, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a declaração de inidoneidade da empresa para participar de licitação na administração pública federal.[...]II - Da análise da defesa da [empresa]18.Com base nessa exposição dos fatos, trato do exame da manifestação de defesa da [empresa], que apresentou, em síntese, as seguintes alegações (peça 56):a) que os fatos inquinados estariam sendo investigados por diversos entes públicos, ao passo que a empresa estaria negociando com o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União a celebração de acordo de leniência, com base na Lei 12.846/2013 e no Decreto 8.420/2015, no âmbito do processo administrativo de responsabilização - PAR 00190.025829/2014-39.b) assim, qualquer medida adotada pelo TCU relativamente ao objeto do referido PAR deveria ser suspensa, garantindo a uniformidade de procedimentos entre os órgãos fiscalizadores dos contratos, sem qualquer prejuízo à Administração Pública, em virtude de se interromper a prescrição a partir da instauração do PAR;[...]22.Diante do exposto, adotando como razões de decidir os exames efetuados pela unidade técnica e pelo MP/TCU, transcritos no relatório que fundamenta esta deliberação, rejeito as razões de justificativa apresentadas pela [empresa]. Entendo pertinente realizar tão somente algumas considerações adicionais.[...]30.A última consideração que faço acerca dos argumentos carreados pela empresa diz respeito à possibilidade de o TCU declarar inidoneidade de empresa que se encontraria em vias de celebrar acordo de leniência fundamentado na Lei 12.846/2013.[...]32.No que tange à alegação de que o TCU estaria obrigado a aguardar a conclusão do processo de leniência perante a CGU, visto que reconheceria os efeitos da celebração do acordo de leniência, considero que tal afirmação distorce as competências constitucionais desta Corte de Contas, tornando-a mero órgão assessório do Controle Interno.33.Ad argumentandum tantum, se a tese da [empresa] pudesse ser acolhida e generalizada, o TCU teria que aguardar as tratativas como todos os órgãos legitimados a celebrar acordos de leniência (Cade, AGU, Ministério Público e CGU). Nesse caso, seria fácil concluir que esta Corte de Contas seria impedida de exercer suas competências constitucionais de controle externo da Administração Pública.34.Há precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Pet 3.606-AgR/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; MS 30.788/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), reconhecendo a plena validade constitucional do art. 46 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e deixando assente que a sanção de inidoneidade aplicada com base nesse dispositivo da Lei 8.443/1992 tem âmbito de incidência distinto das sanções aplicadas pelos próprios órgãos administrativos ou pelo controle interno com fundamento no 87 da Lei 8.666/1993, que estão dentre as penalidades que podem ser isentadas ou atenuadas em virtude de celebração de acordo de leniência com o controle interno.[...]35.Friso ainda que, até o momento, a [empresa] sequer demonstrou que atenderia plenamente as condições elencadas no art. 16, §1º, da Lei Anticorrupção, para a celebração de acordo de leniência, em particular o requisito de ter sido a primeira a se manifestar sobre o seu interesse em cooperar para a apuração dos atos ilícitos na Rnest. Ao contrário do que a defesa entregue pela empresa deixa transparecer, não há direito subjetivo à celebração de acordo de leniência nem qualquer vinculação desta Corte de Contas a tal ajuste.36.Com fulcro na ideia de coerência e unidade do Estado e em razão da utilidade e da eficácia das informações e provas trazidas por empresa colaboradora à jurisdição de contas, o TCU pode levar em conta a contribuição e a boa-fé processual do responsável, a exemplo de como foi procedido no âmbito do Acórdão 1.214/2018-Plenário, no qual esta Corte de Contas deixou de aplicar à [omissis] a sanção especificada no art. 46 da Lei 8.443/1992. Naquele caso, este Tribunal levou em conta os acordos de leniência e de colaboração premiada firmados com o Ministério Público Federal e com o Cade.37.Porém, não há ainda julgado do TCU que tenha sopesado especificamente os efeitos do acordo de leniência, fundamentado na Lei 12.846/2013, na dosimetria da sanção de inidoneidade. Não que esta não possa ocorrer, mas não existe precedente específico, muito menos direito adquirido da empresa a tolher o exercício das competências constitucionais e legais desta Corte de Contas em razão de uma possível assinatura de algum acordo de leniência com a CGU/AGU.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da [empresa], pelo prazo de 3 (três) anos, para participar de licitações na administração pública federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;