Acórdão 210/2011
Voto:2. Não adotada a medida cautelar tendente a paralisar o certame, proposta pela Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP, foi promovida a oitiva do Reitor da Unifesp para que se manifestasse a respeito dos seguintes indícios de irregularidades:"[...]b) utilização de critérios baseados unicamente em experiência anterior do licitante para atribuição da pontuação técnica, podendo acarretar restrição à competitividade do certame, por criar situação diferenciada para empresas com idênticas condições de executar o objeto;"[...]7. Quanto à utilização de critérios baseados unicamente em experiência anterior do licitante, o entendimento desta Corte de Contas, contrário a tal prática, está bem ilustrado no excerto a seguir, extraído do voto condutor do Acórdão nº 653/2007-TCU-Plenário:" (...) Em segundo lugar, no que tange mais especificamente à exigência de comprovação de tempo de experiência dos profissionais a serem disponibilizados pelo licitante, impende frisar que tal procedimento afronta o disposto no art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, bem como a jurisprudência do TCU, em especial os Acórdãos nº s 1529/2006-Plenário, 473/2004-Plenário, e Decisão nº 134/2001-Plenário.Inclino-me a adotar o entendimento externado no Acórdão nº 264/2006, no sentido de que tais requisitos podem ser aceitáveis, como critérios de pontuação, desde que se mostrem imprescindíveis à execução do objeto e esteja acompanhada de expressa justificativa técnica nos autos do processo de licitação."8. Embora o responsável no âmbito da Unifesp tenha alegado que o item 1.3.3 do edital disponha sobre a necessidade de elaboração de um plano de comunicação a ser desempenhado pela empresa, e argumentado que tal plano seria considerado quando da contratação da vencedora, a unidade técnica observou que "inexistem critérios para avaliação da proposta técnica da licitante, constituída pelo plano de comunicação exigido no Anexo VI". Dessa forma, torna-se inequívoca a utilização de critérios baseados unicamente na experiência anterior do licitante.Acórdão:9.2. determinar à Unifesp que, no prazo de 60 (sessenta) dias, institua, em seus normativos internos, mecanismos de controle a serem observados pelos responsáveis por procedimentos licitatórios no âmbito daquela Universidade, de forma a prevenir a ocorrência de falhas, especialmente as verificadas no presente processo, submetendo os referidos controles à avaliação da Secretaria Federal de Controle na próxima prestação de contas;