Acórdão 1089/2006
Voto:4. [...] [Extrato da ementa da ADIn 837-4/DF]:"[...] - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. [...]" (in D.J. de 25.06.99) 5. Posta assim a questão, sendo bem rigoroso, a decisão de mérito da ADIn 837-4, publicada no D.J. de 25.06.99, teria efeitos ex tunc e erga omnes, o que implicaria a nulidade de todas as ascensões funcionais ocorridas a partir de 05.10.88. Todavia, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da boa-fé dos destinatários da norma jurídica, este Tribunal tem considerado ilegais as ascensões ocorridas a partir de 23.04.93, que é a data da publicação da decisão cautelar proferida na ADIn 837-4/DF.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com fundamento no art. 48 c/c o art. 33 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;