Acórdão 542/2003
Voto:3. [...] concorrência promovida pelo DNIT para contratação de empresa prestadora de serviços médico-hospitalares.4. [...] possível restrição ao caráter competitivo do procedimento, em razão da exigência de que a empresa a ser contratada disponha de rede de atendimento credenciada, o que afastaria aquelas que oferecem o serviço mediante reembolso de despesas. Segundo o DNIT, essa exigência foi intencional, (...) Além disso, a legislação garante o ressarcimento das despesas efetuadas somente até o valor estipulado em contrato, que pode ser inferior ao gasto efetivamente incorrido, o que traria despesas excedentes para o servidor.5. Com efeito, o requisito de que as prestadoras de serviços de saúde participantes da licitação disponham de rede credenciada de atendimento não constitui restrição ao caráter competitivo do certame. Trata-se, como visto, de dispositivo destinado a assegurar que a assistência a ser prestada aos servidores da autarquia se faça em consonância com as peculiaridades destes, evitando que se vejam submetidos a procedimentos onerosos e desnecessários. Dessa forma, entendo que a opção feita insere-se no poder discricionário do gestor, não havendo necessidade de alterações quanto a esse ponto.