Acórdão 3083/2020
Voto:2. Trata-se de representação autuada nesta Corte a partir de informação do então vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco (TRE/PE), que noticiou possíveis irregularidades na aquisição de terreno destinado à construção da Unidade de Armazenamento de Urnas e Afins do Polo 1 - Recife/PE, pelo valor de R$ 5.500.000,00. A aquisição do referido imóvel, teria ocorrido sem a devida justificativa para a dispensa de licitação e sem evidências das razões que levaram à escolha do fornecedor e do local, posto que o terreno estava localizado em área de manguezal, margeada por um rio que, em períodos de cheia, atingia a cota de 5,44 m do imóvel (peça 1, TC 026.330/2016-4, relatoria do Ministro José Múcio Monteiro).3. Após o TC 026.330/2016-4 ter sido convertido em tomada de contas especial por determinação do Acórdão 2.272/2017-TCU-Plenário (relatoria do Ministro José Múcio Monteiro), e tendo em vista que a inspeção realizada pela então Secex-PE não constatou a ocorrência de superfaturamento, o Acórdão 2.658/2018-TCU- Plenário (relatoria do Ministro José Múcio Monteiro) converteu o processo novamente em representação, dando origem aos presentes autos.4. Nesta fase processual, examina-se as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [A], Coordenador de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE, pela Sra. [B], Diretora Geral do TRE/PE, e pela Sra. [C], assessora jurídica da Diretoria Geral do TRE/PE.5. Duas irregularidades restaram patentes nestes autos: a aquisição do terreno por dispensa de licitação, sem a demonstração de que a escolha era a mais vantajosa para a administração, e a execução de ato antieconômico, tendo sido necessários a redução no projeto de construção da Unidade de Armazenamento de Urnas para que o terreno pudesse ser aproveitado.6. Nesse contexto, o Sr. [A], na condição de Coordenador de Engenharia e Arquitetura, deu o impulso inicial ao processo administrativo de aquisição, tendo assinado a solicitação de aquisição do imóvel (peça 24, p.2). Conforme consta do ofício de audiência (peça 99), o responsável iniciou o processo administrativo para a aquisição de terreno específico sem que fossem apresentadas justificativas plausíveis que atestassem a situação de excepcionalidade e característica do imóvel, em detrimento das demais opções disponíveis, que validassem a sua aquisição direta, e sem estar fundamentado em pareceres de avaliação técnica e econômica que indicassem ser esta opção a mais vantajosa à Administração Pública, incorrendo no direcionamento da aquisição, contrariando os arts. 3º, 24, inciso X, e 26, incisos II e III, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte e sem a cautela de realizar os serviços técnicos a fim de verificar as condições do solo do terreno, com o intuito de atestar se o mesmo é viável do ponto de vista econômico para fins da construção da edificação pretendida.[...]9. Diante da detalhada análise da Selog, verifico que as razões de justificativa do responsável devem ser rejeitadas. Restou evidenciado que o Sr. [A], na qualidade de Coordenador de Arquitetura e Engenharia, assinou a solicitação de aquisição de um imóvel específico, sem juntar aos autos do processo administrativo a motivação necessária que demonstrasse a vantajosidade da aquisição para a administração, sem mesmo realizar os procedimentos prévios necessários para uma compra de tal porte e relevância.10. A documentação referente às alegadas vistorias em outros imóveis não foi levada aos autos, portanto não há como se levar em conta que efetivamente ocorreram. A consulta à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) não abrangeu eventuais imóveis na capital pernambucana nem nos demais municípios da região metropolitana do Recife, ficando restrita à Camaragibe/PE, sem haver nos autos motivação razoável para tanto. Não houve, previamente à compra, uma análise técnica que atestasse que o imóvel era adequado às pretensões do TRE/PE, tanto que as etapas de topografia, sondagem e absorção foram realizadas depois da aquisição do imóvel, contrariando o disposto no próprio Plano de Gestão da Presidência do Tribunal.11. Assim, o TRE/PE, após ter adquirido o terreno no final de 2011, ao custo de R$ 5,5 milhões, necessitou contratar duas empresas para que fosse atestada a viabilidade da construção de uma edificação para abrigar a unidade de armazenamento de urnas e afins. A primeira empresa, [omissis], absteve-se de opinar sobre a viabilidade da construção nos moldes planejados pelo TRE/PE, tendo recomendado consulta a um engenheiro especialista em fundações, em virtude das características do subsolo do terreno: argiloso, com turfa, muito mole, em até 27 m de profundidade.12. A segunda empresa contratada, a [omissis], relatou ter constatado que o terreno era alagável devido a presença do Rio Capibaribe em seu interior, com o subsolo com capacidade de carga extremamente baixa e nível de água bastante elevado. Tendo em vista que tais dificuldades não foram identificadas por ocasião da compra do terreno, a execução da edificação pretendida pelo TER/PE seria bastante onerosa, por requerer soluções técnicas estruturais não convencionais, bem como um sofisticado sistema de drenagem.13. Tanto isso é fato que, mais de seis anos após a aquisição do imóvel, em 30/1/2018, o grupo de trabalho constituído com objetivo de elaborar estudos para viabilizar a construção do Complexo Polo-1-Recife estimou em R$ 2.300.000,00 o custo adicional da fundação especial. Optou-se então, por reduzir de 10.668,59 m² para 5.431,73 m² a área a ser construída.14.Diante disso, é possível inferir que, caso os procedimentos para a dispensa de licitação houvessem sido seguidos, o TRE/PE poderia ter adquirido um terreno bem mais apropriado à finalidade pretendida, e a construção poderia ter sido finalizada há muito tempo.Acórdão:9.1 conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3 rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [A] e pela Sra. [B];9.4 aplicar ao Sr. [A], ex-Coordenador de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE e à Sra. [B], ex-Diretora Geral do TRE/PE, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];