Acórdão 1102/2010
Voto:2. Nesta oportunidade, os recorrentes se insurgem contra a determinação constante do item 1.31.4 do acórdão impugnado, mediante o qual este Tribunal determinou à entidade que se abstivesse de "autorizar a participação de servidores nas atividades realizadas pela FUNCERN, especialmente, docentes em regime de dedicação exclusiva, porquanto em desacordo com o art. 4º da Lei n. 8.958/1994, bem como com o art. 14 do anexo ao Decreto n. 94.664/1987".[...]15. Conforme já dito alhures, a participação de servidores das instituições apoiadas durante a jornada de trabalho nas atividades realizadas pelas fundações de apoio só pode ocorrer se tal colaboração se der de forma eventual ou esporádica.16. Considerando a natureza e a freqüência das atividades desempenhadas por membros de diretoria e de conselhos das fundações de apoio, que geralmente são eleitos para cumprirem mandato em determinado período, não se pode dizer que tais atividades se dão de forma eventual ou esporádica.[...]19. Ademais, cabe ressaltar que a atividade esporádica a ser exercida pelo docente na fundação de apoio, além da necessidade de estar relacionada a sua área de atuação na instituição apoiada, deve dizer respeito a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, nos termos do caput e § 2º do art. 4º da Lei n. 8.958/94.20. Considerando que as atividades desempenhadas por membros de diretoria e de conselhos da fundação não são exercidas de forma eventual e não dizem respeito a assuntos de especialidade do docente tampouco se relacionam com as atividades-fim desempenhadas pelas fundações de apoio, não podem ser consideradas como colaboração esporádica.[...]34. Diante dessas considerações, entendo que deva ser dado provimento parcial ao presente recurso de revisão, alterando a redação da determinação recorrida com vistas a considerar a possibilidade de participação de servidores da instituição apoiada nas atividades da fundação em caráter esporádico e em assuntos relacionados às respectivas especialidades, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.958/94.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso interposto pelo [recorrente], por falta de legitimidade recursal, com fulcro no art. 35 da Lei n. 8.443/92;9.2. conhecer do recurso de revisão interposto pelo CEFT/RN, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei n. 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de alterar a determinação constante do item 1.31.4 do Acórdão n. 1.184/2004 - 1ª Câmara para a seguinte redação:"1. Determinar à entidade que: (...) 1.31. abstenha-se de: (...) 1.31.4. autorizar a participação de servidores nas atividades realizadas pela FUNCERN durante a jornada de trabalho a que estão submetidos, excetuada a colaboração esporádica em atividades descritas no art. 1º da Lei n. 8.958/94, em assuntos das respectivas especialidades, nos termos do art. 4º, § 2º, da referida lei, entendendo como esporádica atividades exercidas de forma eventual, não periódica, e de duração previamente definida, com início e fim estabelecidos