Acórdão 495/2007
Voto:12. Posteriormente, na sessão Plenária do dia 6/12/2006, em que estive presente, o Tribunal Pleno, ao se deparar com a mesma questão, confirmou o entendimento constante das deliberações citadas e proferiu o Acórdão 2.328/2006 - Plenário, cuja ementa foi a seguinte:RELATÓRIO DE AUDITORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ENTIDADES DO SISTEMA `S' NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDOS NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO.13. Na ocasião, em razão de perfilhar entendimento diverso sobre a questão, notadamente por considerar que essas entidades estariam de fato sujeitas ao teto remuneratório, acompanhei o Auditor Marcos Bemquerer Costa, proferindo voto divergente daquele apresentado pelo Relator, o Ministro Ubiratan Aguiar.14. Na presente oportunidade em que se examina este feito, no entanto, entendendo que a questão de fundo já se encontra decidida por este Tribunal, curvo-me à recente jurisprudência criada pelas deliberações mencionadas, especialmente ao que foi decidido em Plenário, cujos termos esclarecem que:a) as entidades do Sistema `S' não se sujeitam aos limites de remuneração estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;b) e que tal posicionamento não significa que (...) as demais entidades pertencentes ao Sistema 'S', terão total liberdade para estipular os salários que bem entender para sua diretoria, já que 'tais entidades recebem recursos de natureza parafiscal, prestam contas ao TCU e estão sujeitas à observância dos princípios da moralidade, da economicidade e da impessoalidade, entre outros;c) uma decisão sobre quaisquer acréscimos remuneratórios é submetida a diversas instâncias deliberativas internas e sujeita-se aos órgãos próprios de administração e controle, e terá como balizadores os salários praticados pelo mercado, devendo ser salientado que eventuais excessos nesse sentido poderão ser questionados pelo próprio TCU.15. Assim, em conformidade com a linha jurisprudencial recentemente adotada por este Tribunal, não vejo como subsistir a determinação anteriormente exarada, objeto deste recurso, para que o Sesi atente para os limites remuneratórios estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição c/c o art. 8º da Emenda Constitucional 41/2003, razão pela qual entendo que se deva dar provimento aos embargos, conferindo-se-lhes efeitos infringentes, a fim de tornar insubsistente o item 2.1.3 do Acórdão 224/2003 - 1ª Câmara.ACÓRDÃO:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento;