Acórdão 298/2010
Voto:16. [...]. A natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional não conduz ao entendimento de que esses se confundam com as autarquias em geral, [...].17. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias corporativas, sui generis portanto, cujas características divergem das demais autarquias, vez que não estão sujeitas a vinculação ou subordinação direta ou indireta a entidade da Administração Pública, não recebem recursos diretos ou indiretos do Orçamento da União, seus empregados são remunerados por recursos arrecadados pela própria categoria, bem como seus cargos não são criados por lei, como ocorre com as demais autarquias, não sendo, portanto, servidores públicos em sentido estrito, aos quais se refere o art. 39 da Constituição Federal. Sua federalização decorre apenas do fato de que são criadas por lei federal, com competências fiscalizatórias e arrecadatórias que abrangem todo o território nacional e, por isso, decorre o fato de serem "apelidadas" de "autarquias federais". Entretanto, não integram, na realidade, o plexo administrativo da União. São entidades anômalas, decorrendo pois, dessa anomalia própria de suas atividades de fiscalização e arrecadação, paralelas ao Estado, sem vinculação a órgão ou autoridade política, a necessidade de sua sujeição a normas publicistas. Ocorre que seus empregados continuam empregados públicos e não servidores públicos. Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;