Acórdão 3016/2013
Voto:Trata-se de ato aposentadoria deferido pela Universidade Federal de Minas Gerais em favor de [...], no qual foi identificada a incidência indevida da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto n.º 95.689, de 1998 [...]. [...]5. Com efeito, no tocante à incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto n.º 95.689, de 1988, em diversas oportunidades este Tribunal manifestou o seu entendimento de que a aludida gratificação somente deve incidir sobre o vencimento básico, sendo considerada ilegal a sua incidência em qualquer outra parcela remuneratória.[...]7. Nada obstante, consoante assinalou a unidade técnica, o Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - Sindifes logrou obter na Justiça Federal de Minas Gerais [...]decisão judicial em desfavor da UFMG, que impede a modificação ou a revisão do cálculo da referida parcela dos contracheques dos respectivos autores, a qual, contudo, ainda encontra-se pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.8. Desta forma, nos termos de Questão de Ordem aprovada pelo Plenário em 8/6/2011, cabe determinar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União que acompanhe o andamento da mencionada ação judicial, dando ciência à Consultoria Jurídica deste Tribunal e à UFMG, esta para que, no caso de decisão desfavorável ao interessado, adote as medidas cabíveis com vistas a suspender o pagamento da parcela, assim como reaver os valores pagos indevidamente, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, a partir do mês subsequente ao da prolação da presente decisão.9. Por outro lado, isso não constitui óbice para que o Tribunal emita desde logo juízo acerca do mérito, devendo assim a aposentadoria em apreço ser considerada ilegal, negando-lhe o respectivo registro, sem prejuízo de determinar à entidade a adoção das demais medidas cabíveis ao caso.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], negando-lhe o respectivo registro;[...]9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:9.3.1 faça cessar, em caso de decisão final desfavorável ao interessado no âmbito da Ação Ordinária [...], em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o pagamento decorrente da incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto n.º 95.689, de 1988, promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão;