Acórdão 3332/2015
Voto:6. Argumentou [a recorrente], ainda, que as intervenções, embora realizadas de forma diversa da prevista em convênio, teriam beneficiado ao município, o que afastaria sua condenação em débito. Alegou que uma das questões apresentadas em suas alegações de defesa, relativa à possibilidade de convalidação da alteração de projeto pelo Ministério da Integração Nacional, não teria sido analisada.[...]15. Incabível é, ainda, a contestação relativa à falta de pronunciamento sobre a possibilidade de convalidação da alteração de projeto pelo Ministério da Integração Nacional. É matéria incontroversa na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o julgador não está obrigado a refutar cada um dos argumentos expostos pela parte, devendo apenas ater-se à indicação dos fundamentos de sua convicção acerca da matéria, com base nos elementos essenciais do processo (acórdãos 1.361/2005 e 931/2013 - Plenário, dentre outros). A alvitrada convalidação, aliás, é prova a ser constituída pelos responsáveis, na tentativa de demostrar a regularidade na aplicação dos recursos federais por eles recebidos.