Acórdão 52/2007
Voto:6. As competências do TCU estão preceituadas no art. 71 da Constituição Federal. Dentre elas, destaco a prevista no inciso II: julgar (a) as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal; e (b) as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.7. O art. 5º da Lei Orgânica do TCU define a abrangência da jurisdição desta Corte. Transcrevo, para melhor compreensão, os incisos I e II:'Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1º desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; (...).'8. Se a inteligência do inciso II do art. 71 da Constituição Federal for conjugada apenas com o parágrafo único do art. 70 da Carta Magna, chega-se à restrita conclusão de que ao TCU compete julgar as contas daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário somente quando essa pessoa tiver o encargo de gestor público, ou seja, quando (1) utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos; (2) utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores pelos quais a União responda; ou, (3) em nome da União, assumir obrigações de natureza pecuniária.9. Entendo que, diante do disposto no inciso II do art. 5º da Lei n. 8.443/1992, há previsão específica para a jurisdição do TCU sobre aqueles que derem causa a dano ao Erário, em separado daquela prevista no inciso I desse mesmo artigo.10. Da mesma forma, o art. 8º dessa lei também não prescreve que o sujeito de uma tomada de contas especial seja um gestor público, tendo em vista que fala genericamente da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário. Nesse caso, cabe à autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.11. Decerto, a simples ocorrência de prejuízo ao erário não constitui condição suficiente para que se submeta o caso à jurisdição de contas do TCU. Na forma da Súmula n. 187 da jurisprudência deste Tribunal, estão excluídos desse escopo as pessoas estranhas ao serviço público e que não atuem em conluio com servidor da Administração Pública:'SÚMULA Nº 187Sem prejuízo da adoção, pelas autoridades ou pelos órgãos competentes, nas instâncias, próprias e distintas, das medidas administrativas, civis e penais cabíveis, dispensa-se, a juízo do Tribunal de Contas, a tomada de contas especial, quando houver dano ou prejuízo financeiro ou patrimonial, causado por pessoa estranha ao serviço público e sem conluio com servidor da Administração Direta ou Indireta e de Fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, e, ainda, de qualquer outra entidade que gerencie recursos públicos, independentemente de sua natureza jurídica ou do nível quantitativo de participação no capital social.'12. Dessa forma, apesar de o Sr. [responsável] não exercer, à época da fraude, encargo de gestor público, era servidor da [entidade] e a obtenção da vantagem ilícita se deu em decorrência do cargo. Está sujeito, assim, à jurisdição do TCU, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Federal c/c o inciso II do art. 5º da Lei 8.443/1992.13. Ademais, registro que, nos termos da Súmula n. 186 da jurisprudência deste Tribunal, a jurisdição desta Corte abrange inclusive os co-autores, embora sem vínculo com o serviço público, de peculato praticado por servidores. Dessa forma, não vislumbro razão para excluir dessa jurisdição os ex-servidores da [entidade] que receberam proventos indevidos em virtude de fraude na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria.