Acórdão 5811/2012
Voto:14. Nesse ponto, anoto o meu acolhimento à sugestão do Titular da Secex/SE para que não haja o julgamento das contas dos responsáveis cujas condutas não demandariam, por si sós, a instauração de tomada de contas especial, aplicando-se nesses casos apenas, quando cabível, a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992.15. O MP considera conveniente o julgamento das contas de todos os responsáveis envolvidos no processo, independente de terem sido ouvidos em citação ou apenas em audiência, tendo em vista que a conversão dos autos em tomada de conta especial alterou a sua natureza e que a solução sugerida poderia gerar complicações processuais, como, por exemplo, a dificuldade de se definir qual seria o recurso cabível em relação àqueles que não tiveram suas contas julgadas.16. Não obstante, prefiro a linha da jurisprudência mais recente do Tribunal, por entender que uma simples opção processual desta Corte, adotada segundo a sua conveniência, não deve resultar em consequências mais gravosas aos responsáveis, valendo lembrar que, no caso concreto, a decisão de mérito referente a esses responsáveis poderia ser proferida nos próprios autos de fiscalização, sem julgamento das suas contas, pelo que a alteração da natureza do processo deve valer somente em relação aos responsabilizados por irregularidades que teriam dado causa a dano, e não aos que compareceram a esta TCE por questões processuais que não lhes dizem propriamente respeito. Nessas condições, tenho para mim que a garantia da isonomia dos jurisdicionados deve prevalecer sobre as eventuais dificuldades procedimentais decorrentes da escolha de cunho administrativo do Tribunal, para as quais hão de ser encontradas soluções e formas de superação.Acórdão:[...]9.11. rejeitar as razões de justificativa de [diretor-presidente] e aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00[...].