Acórdão 1556/2014
Voto:51. É competência deste Tribunal fiscalizar a Oscip [omissis], que recebeu recursos do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 3º do Decreto 1.232/1994: "Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União".52. E ainda: o art. 16, inciso III, § 2º, alínea "b" da Lei 8.443/1992, dispõe que o TCU, ao julgar irregulares as contas, ante a ocorrência de dano, desfalque ou desvio de dinheiro público, fixará a responsabilidade solidária "do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado" (grifo não é do original).53. Assim, não há como arguir incompetência deste Tribunal para fiscalizar o ajuste firmado entre a [oscip] e o município de Paranaguá/PR, em que pese a sistemática da Oscip de celebrar contrato com a administração municipal para fornecimento de mão de obra, pago com recursos do Fundo Municipal de Saúde, e considerando suficiente, para comprovação das despesas, mera apresentação de notas fiscais genéricas.54. A presente TCE se originou da conversão de relatório de auditoria realizada por este Tribunal, nos termos do art. 47, da Lei 8.443/1992. Assim, prescinde dos elementos apontados no art. 9º da mesma lei. O mencionado artigo assim dispôs:"Art. 47. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 93 desta Lei."Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito], [secr. saúde] e [presidente da entidade], condená-los, em solidariedade com a [Sociedade Civil - Oscip], ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];9.3. com fulcro no art. 19, caput¸ da Lei 8.443/1992, aplicar aos responsáveis indicados no subitem 9.2, individualmente, a multa do art. 57 daquele diploma legal no valor de R$ 25.000,00 [...].