Acórdão 1293/2018
Sumário:Nas concessões de pensões civis com paridade concedidas a partir de 20/2/2004, o redutor previsto na Lei 10.887/2004 deve ser recalculado sempre que houver reajuste nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na remuneração do cargo do instituidor da pensão, incluindo parcelas remuneratórias criadas após a concessão da pensão que sejam extensíveis aos pensionistas, em respeito ao estabelecido no art. 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c o princípio da isonomia.Voto:Trata-se de representação autuada com objetivo de apurar possíveis irregularidades no cálculo da parcela redutora de pensões civis, prevista no art. 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 10.887/2004.[...]8. Registro minha concordância com as conclusões formuladas no âmbito da unidade técnica, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos e respectivos fundamentos, transcritos no relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os comentários que se seguem.9. A questão central da discussão tratada nos presentes autos se cinge ao cálculo da parcela redutora no caso das pensões instituídas com paridade após o advento da EC 41/2003. Isso porque, nesses casos, a Sefip identificou que o cálculo da referida parcela é feito uma única vez por ocasião do óbito do instituidor, não sendo recalculada com os aumentos concedidos ao benefício teto do RGPS e nem quando há aumento no valor da remuneração do cargo ativo com o qual a pensão guarda paridade. Nesse cenário, a unidade técnica demonstrou, para caso concreto de pensão instituída por ex-ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em julho de 2013, a seguinte situação:[...]10. No quadro acima, ilustra-se o último provento de aposentadoria recebido pelo instituidor, no valor de R$ 20.423,55, referente a julho de 2013. Após o cálculo inicial da pensão, ocorreram diversos reajustes na remuneração do cargo paradigma e no teto do RGPS. Entretanto, como o redutor foi congelado no momento da concessão da pensão, a proporção de 70% prevista na Carta Magna, deixou de ser cumprida, já que a proporção atual está em 73,5%.11.Verifico, que, de fato, a referida situação está em desacordo com o entendimento constante do Acórdão 2.943/2017-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Min. José Múcio. É que na referida decisão, firmou-se o entendimento no sentido de que, nos casos de pensão civil com direito a paridade, o redutor deve ser recalculado sempre que houver reajuste no teto do RGPS ou na remuneração do cargo do instituidor da pensão. No mesmo sentido, os Acórdãos 9.878/2017, 6.944/2017, 3.784/2017, 3.467/2017 e 3.090/2017, todos da 2ª Câmara, entre outros.12. Considerando essa premissa, a unidade técnica demonstrou, para o mesmo caso concreto, como deveria ser a correta aplicação do redutor, de forma a respeitar a proporção de 70% prevista na Constituição:[...]13. Da comparação realizada, não há dúvidas de que a forma de cálculo da parcela redutora atualmente utilizada para as pensões que guardam paridade vai de encontro aos preceitos constitucionais que regem tais concessões. Isso porque, para manter a proporção correta (70%), a pensão deveria ser, em 2018, no valor de R$ 20.718,25, e não de R$ 21.477,42 (diferença de 3,7%). Vale mencionar que o referido pagamento a maior está ocorrendo em milhares de pensões pagas pelo Siape, já que o procedimento de cálculo do redutor se dá apenas uma vez, por ocasião da vigência.[...]18. Os exemplos apresentados nesse voto deixam claro a necessidade de ajuste que se impõe, com vistas a dar efetivo cumprimento ao preceito constitucional constante do art. 40, § 7º da CF/1988, e para evitar prejuízos financeiros aos cofres da União, decorrentes de pagamentos superiores aos que efetivamente deveriam ser pagos nos termos da Constituição.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Defensoria Pública da União, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça que, no prazo de 120 dias:9.2.1. adotem as medidas necessárias, no caso das pensões com paridade concedidas a partir de 20/2/2004, para que o redutor previsto no art. 40, § 7, incisos I e II, da Constituição Federal passe a ser recalculado sempre que houver reajuste nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na remuneração do cargo do instituidor da pensão, incluindo parcelas remuneratórias criadas após a concessão da pensão que sejam extensíveis aos pensionistas, em respeito ao estabelecido naquele dispositivo constitucional e em deferência ao princípio da isonomia;9.2.2. se o recálculo gerar redução no valor devido a título de pensão, instituam parcela de natureza compensatória, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos, a qual deverá ser absorvida pelos futuros reajustes;9.2.3. orientem as unidades federais sob suas respectivas jurisdições, quando aplicável, a fim de que também cumpram as determinações acima.