Acórdão 9755/2021
Voto:Trata-se de pensão civil deferida pela administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) sob as seguintes condições: [...]2. Como visto, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela ilegalidade do ato em favor de [pensionista] (Peça 2) em face da inadequada percepção cumulativa dos "quintos ou décimos" de função com a respectiva "opção"; tendo o MPTCU anuído a essa proposta.3. O TCU deve pedir licença, contudo, para discordar do parecer da unidade técnica, diante da atual reformulação pela recente jurisprudência do Tribunal.4. Ao discorrer sobre a vantagem inerente à incorporação de "quintos ou décimos" de função, a Sefip destacou que não teria sido observada a eventual ilegalidade na aludida parcela, já que a respectiva percepção de "décimos" de função estaria amparada pela jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, da Decisão 925/1999 e dos Acórdãos 731/1003 e 732/2003, do Plenário, e estaria alinhada com o entendimento firmado pelo STF a partir, por exemplo, do RE 638.115-CE sob a relatoria do Ministro do STF Gilmar Mendes no sentido de admitir a incorporação ou a atualização da vantagem como "quintos" transformada em VPNI pelo art. 62-A da Lei n.º 8.112, de 1990, somente até o dia 8/4/1998, em consonância com o art. 3º da Lei n.º 9.624, de 1998, mas destacou que subsistiria a suposta ilegalidade na cumulativa percepção concomitante com a malsinada "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e no art. 18 da Lei n.º 11.416, de 2006.5. Ocorre, todavia, que, em sintonia com o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, a vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, restaria assegurada para aqueles que, até 18/1/1995, tivessem preenchido os requisitos temporais estabelecidos pelo art. 193 da Lei n.º 8.112, de 1990, tendo sido, ainda, garantida a percepção dessa vantagem para os atos de aposentadoria expedidos e já publicados no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001 (data da publicação da Decisão 844/2001-Plenário).6. Bem se vê, contudo, que, mais adiante, o Acórdão 1.599/2019 foi proferido pelo Plenário do TCU, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e passou a firmar o entendimento no sentido de ser "vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei n.º 8.112, de 1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria".7. Acontece, então, que, com esse acórdão, sobreveio a aludida reformulação na jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 565/2021-Plenário, sob a relatoria do Ministro Jorge Oliveira, e do Acórdão 4.643/2021-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, pois, tendo a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo sido estabelecidas somente a partir da vigência da EC n.º 20, em 15/12/1998, não restaria necessariamente configurada a suposta ilegalidade na concomitante percepção cumulativa dos "quintos" de função com a parcela de "opção" pelos beneficiários implementadores dos requisitos para a anterior aposentadoria antes do advento dessa EC n.º 20, de 1998.8. Por esse prisma, e diante da vigência do anterior ato de aposentadoria do instituidor ([ex-servidor]) antes da EC n.º 20, de 1998, tendo a sua legalidade sido assinalada, inclusive, pelo Acórdão 3.716/2007-TCU-1ª Câmara, não restaria configurada a suposta ilegalidade na correspondente acumulação dos "quintos" de função pública com a parcela de "opção" em favor da aludida beneficiária da pensão civil ([pensionista]).Acórdão:9.1. assinalar a legalidade do ato inicial de pensão civil em favor de [pensionista] (à Peça 2 sob o n.º 38638/2017), concedendo-lhe o respectivo registro;