Acórdão 2113/2008
Voto:11. No voto de desempate proferido pelo Ministro Adylson Motta no TC-001.649/2005-0, cujos termos serviram de esteio para o Acórdão nº 962/2006 - TCU - Plenário (Sessão Ordinária de 21/6/2006, Ata nº 25/2006), foi consagrado o entendimento de que, sob a égide do princípio da independência das instâncias, não há impedimento para que a Corte de Contas proceda à apreciação da legalidade dos atos sujeitos a registro, quando estes estiverem sob o exame do Poder Judiciário.12. Naquela ocasião, ficou patente que 'a competência do TCU para apreciar a legalidade do ato sujeito a registro não é afastada por decisão judicial de que este órgão não seja parte'.13. Foi definido, ainda, que, em situação dessa natureza, em respeito ao provimento jurisdicional preexistente, embora possa o Corpo Colegiado considerar o ato ilegal, deve abster-se, contudo, de dirigir comando ao órgão/entidade de origem, para efeito de interrupção dos pagamentos associados ao ponto censurado.14. Chamo atenção, todavia, que, na mencionada assentada, o assunto reputado como ilegal (incorporação indevida da parcela de 'URP' nos vencimentos do servidor) apresentava-se já naquela ocasião incontroverso à luz da legislação pertinente e da jurisprudência uniforme desta Corte de Contas, do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.15. No presente caso, o fator capaz de sustentar a apreciação do ato de admissão pela ilegalidade é a anulação do benefício da anistia então concedido [aos interessados], com base na Portaria Interministerial nº 372, de 30/8/2002.16. Tal anulação, ocorrida após a extinção do prazo de cinco anos, conferido à Administração para a revisão de seus próprios atos (art. 54 da Lei nº 9.789/99 [9.784/99]), ao contrário do decidido no Acórdão nº 962/2006, refere-se a aspecto processual e não foi enfrentada em todos os seus detalhes nos pronunciamentos precedentes, carecendo de entendimento estruturado, para situações afins, no âmbito desta Corte, e não oferece histórico jurisprudencial harmônico na alçada do STJ.[...]18. Dadas tais particularidades e não existindo, nesta oportunidade, nenhum resultado prático na apreciação da matéria pelo TCU, face à existência de tutela jurisdicional que alberga a permanência dos interessados na empresa, compreendo que melhor norte para o assunto é sobrestar o julgamento do ato de admissão em referência, até que se dê solução da lide no âmbito do judiciário.Acórdão:9.1. manter o sobrestamento do processo [...] até que se dê o desfecho da lide tratada no Mandado de Segurança nº 8698 - DF (Registro: 2002/0131440-8), no âmbito do Superior Tribunal de Justiça;9.2. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança nº 8698- DF, bem como informe a este Tribunal de Contas da União, tão logo haja o desfecho dessa ação e/ou de demais medidas judiciais eventualmente adotadas pela empresa ou pela Advocacia-Geral da União, com o intuito de restabelecer os efeitos da Portaria Interministerial nº 372, de 30/8/2002;