Acórdão 1288/2011
Relatório:Proposta de preço limitada ao orçamento de referência29. O representante contestou a limitação da proposta de preço ao orçamento de referência afirmando que isso somente é admissível na licitação de melhor técnica.30. O raciocínio do representante é o de que a disposição legal para a fixação do limite de preço está contida no § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666/1993, o qual é direcionado apenas às licitações do tipo melhor técnica. Além disso, ao tratar dos procedimentos das licitações do tipo técnica e preço, o § 2º do mesmo artigo não remete a nenhuma regra sobre limitação de preços:'Art. 46. Os tipos de licitação 'melhor técnica' ou 'técnica e preço' serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 1º Nas licitações do tipo `melhor técnica' será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução; (...) § 2º Nas licitações do tipo 'técnica e preço' será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.'31. Em que pese ser correta a interpretação do representante de que o art. 46 não explicita a regra de limitação do preço para licitações do tipo técnica e preço, observa-se que essa regra é geral e permeia a Lei nº 8.666/1993 em algumas de suas partes, explicitamente ou não, e não pode ser questionada ou desobedecida sob nenhum pretexto. Veja-se, por exemplo, o disposto nos arts. 40 e 48, em cujos âmbitos de aplicação estão todos os tipos e modalidades de licitação:'Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) Art. 48. Serão desclassificadas: (...) II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.' (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Voto:A presente representação pode ser conhecida, ante o atendimento dos requisitos de admissibilidade.2. O Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - Sinaenco alega que o edital da Concorrência nº 34/2011 apresenta as seguintes irregularidades:a) [...];b) [...]; ec) proposta de preço limitada ao orçamento de referência.3. Quanto ao mérito, perfilho a conclusão da 1ª Secex de que os argumentos do Sinaenco são improcedentes, pelos motivos que passo a expor.[...]6. Por último, conforme a 1ª Secex ressaltou, a regra de limitação de preço para licitações do tipo técnica e preço "é geral e permeia a Lei nº 8.666/1993 em algumas de suas partes, explicitamente ou não, e não pode ser questionada ou desobedecida sob nenhum pretexto". A esse respeito, a unidade técnica cita os arts. 40 e 48 da mesma lei, em cujos âmbitos de aplicação estão todos os tipos e modalidades de licitação.Acórdão:9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la improcedente; e9.2. arquivar os presentes autos.