Acórdão 2847/2010
Voto:A entidade foi regularmente chamada aos autos para se defender e as razões de justificativa apresentadas não lograram elidir as irregularidades.Comprovou-se que seu faturamento bruto era superior ao limite estabelecido para se enquadrar como pequena empresa, que a empresa não solicitou a alteração de seu enquadramento e, por fim, que participou de procedimento licitatório exclusivo para micros e pequenas empresas, vencendo o certame, beneficiando-se de sua própria omissão.Ao não declarar a mudança de enquadramento legal, a organização descumpriu o art. 3º, §9, da Lei Complementar nº 123/2006, o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio nº 103/2007. Essa omissão possibilitou à empresa benefícios indevidos específicos de ME ou EPP e a obtenção, na Junta Comercial, da "Certidão Simplificada", documento que viabilizou sua participação em licitações públicas exclusivas para ME ou EPP.Embora considere falha grave a omissão da empresa, julgo que, dada a baixíssima materialidade dos procedimentos licitatórios exclusivos para ME ou EPP em que participou e ganhou, R$ 385,83 e R$ 763,00 respectivamente em 2007 e 2008, representando percentual inferior a 0,01% do total auferido pela firma em licitações com órgãos públicos, é suficiente alertar a empresa de que a repetição da infração ensejará a declaração de sua inidoniedade, impossibilitando que contrate com o Poder Público por até 5 anos.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;9.2. alertar a [empresa] de que sua participação em licitação exclusiva para microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o correto enquadramento nessas categorias, ensejará declaração de inidoneidade, impossibilitando que contrate com a Administração Pública por até 5 anos;