Acórdão 1342/2015
Voto:Prelimarmente, presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 285 do Regimento Interno do TCU (RITCU) c/c os arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 1992, conheço dos presentes recursos de reconsideração.2. Consoante se verifica no relatório, cuidam os autos, originariamente, de representação que versava sobre irregularidades e indícios de sobrepreço verificados em licitação promovida pelo município de Canoas/RS, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).3. Naquele município, o fornecimento da merenda escolar foi terceirizado com a celebração do Contrato 10/2005, oriundo da Concorrência 3/2005, firmado com a empresa [contratada], para a prestação de serviços, nas escolas municipais da rede pública, de fornecimento de alimentação escolar (preparo, distribuição e higienização), com o fornecimento de equipamentos, utensílios, matéria-prima, mão de obra especializada, transporte e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados. 4. Promovidas audiências de gestores, em face de irregularidades identificadas na referida contratação, o Tribunal, por intermédio do Acordão 3.133/2008 - 2ª Câmara, rejeitou as razões de justificativa então apresentadas pelo [responsável] acerca de diversas irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Determinou-se, naquela oportunidade, a conversão do processo em tomada de contas especial, para a quantificação do débito e citação dos responsáveis, 'em razão da existência de fortes indícios de sobrepreco praticado, pagamentos indevidos e fornecimento de merenda em quantidade e qualidade inferiores ao previsto no contrato pago com recursos do PNAE'.5. Restituídos os autos à Secex/RS, aquela unidade técnica procedeu a quantificação do débito por estimativa e a citação dos responsáveis. A quantificação do débito partiu, naquela ocasião, da constatação de que havia um sobrepreço de R$ 0,50 por unidade de merenda paga à contratada, sendo que, desse valor, R$ 0,23 teriam sido suportados por recursos federais e o restante pela própria municipalidade. O sobrepreço calculado seria decorrente da indevida inclusão, no preço unitário máximo estimado na licitação e ao final contratado (R$ 1,34), de custos não suportados pela contratada, relativos a água, eletricidade e dedetização (peca 1, p. 42), bem como da indevida estimativa do quantitativo anual de merendas servidas. 6. As alegações de defesa apresentadas foram rejeitadas e, mediante o Acórdão 2.214/2010-Plenário, as contas dos [responsáveis], bem como da [empresa contratada] foram julgadas irregulares, com condenação em débito, aplicação de multa, inabilitação dos dois primeiros responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública e declaração de inidoneidade da citada empresa para participar de licitação da Administração Pública Federal.7. Interpostos recursos de reconsideração pelos [responsáveis] e pela [empresa contratada], foram as razões recursais apreciadas pela Secretaria de Recursos (Serur), que inicialmente concluiu pelo seu provimento parcial, de forma a reduzir, nos seguintes termos, o débito constante do subitem 9.1 do acórdão recorrido[...]17. Esse necessário histórico evidencia que a metodologia de cálculo do preço de referência da merenda adotada pela Secex/RS e acatada pelo acórdão ora recorrido não considerou os impostos, o lucro e os custos indiretos incorridos pela contratada, já que se baseou apenas nos custos suportados pelo município quando ele próprio preparava e fornecia a merenda escolar, sem terceirização. Nesse sentido, inclusive, é a manifestação constante de análise empreendida na Serur, segundo a qual ficou assente que 'a metodologia empregada pelo Tribunal para imputar o débito aos responsáveis não se revestiu da confiabilidade exigida pela jurisprudência desta Casa, porquanto não foram considerados custos indiretos importantes, a margem de lucro da empresa e os tributos incidentes sobre a nova estrutura de fornecimento da merenda escolar em Canoas/RS'.18. Observada a necessidade de uma análise de custos mais abrangente, a Serur, em seu derradeiro exame, realizou o cotejo, item a item, da metodologia fundante do acórdão recorrido com as manifestações exaradas por peritos judiciais nos autos do processo de ação civil pública nº 2007.71.12.005828-4, o qual tramitava na Vara Federal Cível de Canoas/RS e versava sobre a contratação inquinada. Concluiu, a partir dessa comparação, que o dano ao erário inicialmente imputado deveria ser revisto, visto que foram evidenciadas incongruências tanto nos custos diretos quanto nos indiretos, as quais afetavam o valor das refeições e, por consequência, a quantificação do dano ao erário inicialmente suscitado por este Tribunal.19. Nesse sentido, embora comungue da opinião de que as premissas adotadas em perícia judicial não vinculam as decisões deste Tribunal, devo ressaltar que, in casu, deram valorosas contribuições para o desenvolvimento de uma metodologia capaz de propiciar a correta valoração dos serviços decorrentes do contrato 10/2005.20. Assim, especificamente quanto aos custos diretos, observo que o exame empreendido pela Serur aprimorou as informações constantes da citada perícia técnica, afastando custos computados em duplicidade na esfera judicial e adequando o índice de correção monetária, a qual passou a ser efetuada pelo IPCA ao invés do IGPM, utilizado à época da deliberação vergastada. Conforme tal metodologia, o custo total dos gêneros alimentícios integrantes da merenda escolar perfazem R$ 1.789.908,54. 21. Com efeito, a utilização do IPCA mostra-se escorreita, pois em sua composição prepondera, consoante informações obtidas no sítio do IBGE, o grupo alimentação e bebidas, correlato ao objeto do contrato impugnado por este Tribunal. No IGP-M, cujo cálculo decorre da ponderação do índice de preços ao produtor amplo - mercado (IPA-M), do índice de preços ao consumidor - mercado (IPC-M) e do índice nacional.[...]Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis e pela empresa contratada para, no mérito, dar provimento parcial a eles, de forma a tornar insubsistentes os subitens 9.4. e 9.5 do Acórdão nº 2.214/2010-TCU-Plenário, e dar aos subitens 9.1 e 9.2 do mencionado aresto a seguinte redação:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b' e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [ex-prefeito] e [ex-secretário]; 9.2. com fundamento no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992, aplicar aos Srs. [ex-prefeito] e [ex-secretário], a multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma Lei, no valor de R$ 20.000,00 [...];