Acórdão 1128/2009
Sumário:1. A exigência de que pelo menos três propostas válidas sejam apresentadas na licitação na modalidade Convite para que o procedimento possa chegar a termo encontra sua fundamentação legal, em especial, no art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei 8.666/1993. 2. Válida é a proposta efetivamente apresentada, em inteira conformidade com a lei de licitações e as exigências do edital, e em perfeitas condições de participar do certame e ser classificada entre as demais propostas.Voto:Preliminarmente, por preencherem os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos, e, no mérito, os acolho, por entender que as dúvidas suscitadas são razoáveis.2.Há que se observar, no entanto, que a dúvida manifestada quanto à fundamentação legal da determinação não deveria existir, eis que o voto que fundamenta a decisão embargada faz menção expressa à Súmula 248 da Jurisprudência desta Corte de Contas. Junto ao referido enunciado consta indicação expressa da fundamentação legal de onde a Corte extraiu o entendimento sumular, com destaque para o art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei 8.666/1993.[...]9. Veja-se, pois, que nenhum desses comandos declara expressamente a necessidade de obtenção de três propostas válidas. Não há, também, quanto a esse aspecto pontual, distinção substancial entre os mencionados dispositivos. Impõe-se, por isso, e por reconhecer a incidência dos princípios fundamentais acima enunciados, em procedimentos conduzidos pela Petrobras e por suas controladas, considerar que das normas contidas na cláusula 3.1.3 do citado decreto e no § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993 resultam a mesma conseqüência: necessidade, em princípio, de obtenção de três propostas válidas em licitações na modalidade convite.10. Essa exigência resulta de interpretação teleológica do comando contido no § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993, que se encontra consolidada no âmbito desta Corte. Privilegia-se, com isso, o princípio que impõe a busca da proposta mais vantajosa. Além disso, tal requisito contribui para reforçar a necessária impessoalidade na celebração de contratos por entes que integram a Administração. Não há, pois, mesmo em face das disposições contidas no referido decreto, entender desmedida tal exigência. O citado Regulamento da Companhia, também, como norma de hierarquia inferior, não teria o condão de afetar a interpretação da norma contida naquele decreto.11. Cabe, ainda, observar que o comando contido no subitem da decisão recorrida concebe a hipótese de não ser possível a obtenção de três propostas válidas. E, nessa circunstância, apenas prescreve a necessidade de justificar a limitação de mercado. Não há, pois, cogitar de ausência de razoabilidade de seu conteúdo. Muito menos de omissões ou contradições. Em síntese: o comando atacado encontra amparo tanto nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, como nas do Decreto nº 2.745/1998. Por isso, rejeito os embargos, em relação a esse aspecto específico.4.O ponto que provavelmente tenha sido o principal motor dos presentes embargos reside na definição da proposta válida. O maior detalhamento do conceito requisitado pela embargante é justificável porque a expressão não consta da lei, mas entendo que a compreensão de seu significado não é tarefa das mais complicadas. A Corte, na vasta coleção de julgados em que tem reafirmado pacificamente a necessidade de, no mínimo, três propostas válidas para a eficácia do convite, tem oferecido elementos para a interpretação inequívoca do conceito. Assim é que, no voto que levou ao Acórdão 513/1996-2ª Câmara, foi dito que válida é a proposta em perfeitas condições de participação do certame. Seria também a proposta apta à seleção, na dicção do voto condutor do Acórdão 263/1997-Plenário.5.A idéia básica a ser retida é a da efetividade da proposta competitiva, o que pressupõe sua apresentação, conformidade com a lei, atendimento aos requisitos do edital e classificabilidade entre as demais propostas de acordo com o critério de julgamento adotado. Penso que a exigência não cria ônus excessivo para o administrador público, além daquele consistente no dever de isenção na expedição dos convites, conferindo, por outro lado, maior higidez ao processo licitatório.Acórdão:9.3. determinar à Refap que, ante o disposto no art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei 8.666/1993, obtenha, nas licitações na modalidade convite, pelo menos três propostas válidas para que o certame possa continuar, a menos que existam justificativas devidamente fundamentadas para o contrário, as quais devem ser formalizadas nos autos do processo licitatório correspondente, entendendo-se como válida a proposta efetivamente apresentada, em inteira conformidade com a lei de licitações e com as exigências do instrumento convocatório, e em perfeitas condições de participar do certame e ser classificada entre as demais propostas.