Acórdão 455/2019
Voto:Trata-se, no presente momento, de embargos de declaração opostos pelo [sindicato] em face do Acórdão 1.619/2017 prolatado pelo Plenário do TCU, sob a relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro José Mucio Monteiro, no sentido de conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente.[...]3.Entendo, preliminarmente, que o TCU não deve conhecer dos presentes embargos de declaração, diante da ausência de legitimidade do então denunciante para oferecer os embargos, já que ele não se configura como parte no processo.4.A referida denúncia foi formulada pela ora embargante e teria noticiado a ocorrência de supostas irregularidades na designação de empregada pública para o exercício de função de confiança no Tribunal Regional Federal da 1º Região, a partir da inadequada cogitação de que a referida designação ofenderia o art. 37, V, da CF88, tendo o Plenário do TCU proferido, todavia, o Acórdão 1.619/2017 no sentido da improcedência da referida denúncia.5.Ocorre, porém, que, nos termos do art. 74, § 2º, da CF88, o denunciante até seria parte legítima para oferecer a correspondente denúncia, mas isso não o colocaria automaticamente na condição de parte processual, devendo o denunciante demonstrar, para tanto, a sua razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 144 a 146 do RITCU e do art. 54 da Lei nº 8.443, de 1992, até porque, se passasse a figurar automaticamente como parte no processo, a aludida lei não teria anunciado a necessidade do fornecimento de certidão ao aludido denunciante, pois a parte no processo teria o evidente direito de obter a vista e a cópia dos autos.6.Esse entendimento, aliás, está em plena consonância com a firme jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 186/2016-Plenário, sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, do Acórdão 1.855/2012-Plenário, sob a relatoria do Ministro José Mucio Monteiro, e do Acórdão 1.955/2017-Plenário, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, entre outros.7.Entendo, portanto, que o TCU não deve conhecer dos aludidos embargos de declaração, por não atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo [sindicato] em face do Acórdão 1.619/2017-Plenário, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, por não atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;