Acórdão 3363/2010
Voto:55. Já os recorrentes aduzem que carece de razoabilidade a imputação de multas individuais, pois as empresas são distintas do consórcio, embora tenham responsabilidade comum pelo empreendimento.56. Ao meu ver, assiste razão aos recorrentes.57. Nos termos da Lei nº 6.404/76, o "consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade" (artigo 278, § 1º).58. Ocorre que o consórcio, no Direito Administrativo, não tem a mesma configuração daquele concebido no âmbito do direito privado. O ponto fundamental da distinção reside na responsabilidade solidária dos consorciados pelos atos praticados ao longo da execução do contrato administrativo. A Lei nº 8.666/93 estabelece que, permitida a participação de empresas em consórcio, haverá responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quando na execução contratual (artigo 33, inciso V).59. Os consorciados comparecem perante a Administração como uma unidade. Tanto é assim que, para contratar, a Administração Pública considera o conjunto dos bens, de recursos financeiros e de capacitação técnica de todos os consorciados, e não de cada um individualmente. Por conseguinte, justamente porque comparecem como unidade, devem as empresas integrantes do consórcio manter essa unidade em face dos atos que possam gerar a sua responsabilidade. Isto é, devem responder juridicamente como uma unidade, o que significa a necessária responsabilidade solidária dos envolvidos.60. Dito isso, entendo que as multas aplicadas individualmente às empresas [...], devem ser substituídas por uma única multa ao Consórcio [...], no novo valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), e ao Consórcio [...], no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ante as razões já explicitadas neste Voto.