Acórdão 525/2008
Voto:Os ex-servidores alegam que apenas solicitaram sua incorporação, não participando de qualquer deliberação, sendo assim, agiram de boa-fé. Sobre esse ponto, tecerei alguns comentários.Não tenho dúvida de que existem algumas ocasiões em que se deve isentar o servidor da obrigação de restituir parcelas recebidas, especialmente se ele as recebeu de boa-fé, sem ter influenciado ou interferido de qualquer maneira na sua concessão, e havendo, ainda, divergência quanto à interpretação da norma à época. Deve, portanto, haver dúvida real sobre a validade ou incidência da lei infringida no momento da edição do ato impugnado.No presente caso, esse entendimento não socorre os recorrentes. Ocorre que a matéria está pacificada. Existe, no âmbito do TCU, diversos julgados que convergem para o mesmo entendimento, alguns aqui citados no Relatório precedente. A incorporação de 'quintos', apesar de regulada pelo art. 62 da Lei nº 8.112/1990, só tem efeitos financeiros a partir da vigência da Lei nº 8.911/1994.Assim, in casu, não se há de falar em boa-fé, pois, no ato de concessão do benefício, em 2003, quase 10 anos após a promulgação da Lei nº 8.911/1994, não existia mais qualquer dúvida sobre a sua interpretação.Para configurar a boa-fé devem estar presentes determinadas condições, aqui já citadas. Aliás, o Plenário já orientou acerca das condições necessárias à dispensa de reposição ao erário de importâncias indevidamente recebidas, consoante Acórdão 1.909/2003, [...]:[...]Ademais, há outra questão a ser observada, conforme muito bem visto pela unidade técnica: a grande maioria dos servidores tem uma participação meramente peticionária, formulando o pedido inicial. Sendo a matéria incontroversa na época da formulação do pedido, em 2003, não há, no meu entender, que se falar em boa-fé dos recorrentes.Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 48 c/c o artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos do Acórdão 651/2007 - TCU - Plenário;