Acórdão 1862/2010
Voto:2. No mérito, acolho as conclusões a que chegou a Secretaria de Recursos, acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU, haja vista os esclarecimentos prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região acerca das circunstâncias que envolveram a formalização do ato de aposentadoria, para cuja demora não concorreu o servidor.3. Impende ressaltar que o recorrente apresentou documentação comprobatória de que a inativação foi recomendada em 2/9/2003, conforme ata da Junta Médica (fl. 3 do anexo 1), consubstanciada por laudo médico emitido em 22/7/2003, sugerindo a aposentadoria do servidor por doença grave e incapacitante (fls. 5/10 do anexo 1).4. Todavia, o ato de concessão de aposentadoria somente foi editado após a obtenção de sentença judicial decretando a incapacidade do servidor para os atos da vida civil, proferida em 27/7/2004 e encaminhada ao TRT 1 em 22/2/2005 (fl. 15 do anexo 1).5. Assim, e considerando que o laudo médico oficial foi emitido antes de 19/2/2004, os proventos do inativo podem ser deferidos com base na forma de cálculo anterior à Medida Provisória nº 167/2004, ficando afastada a ressalva que levou ao julgamento pela ilegalidade da aposentadoria por invalidez.6. Assim, cabe dar provimento ao recurso, tornando insubsistente o Acórdão nº 4.552/2008-TCU-1ª Câmara em relação à apreciação da inativação de [...], de modo a considerar legal e autorizar o registro do ato de concessão de aposentadoria, por terem os proventos sido fixados segundo a metodologia de cálculo vigente na data da emissão do laudo médico oficial.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente o Acórdão nº 4.552/2008-TCU-1ª Câmara em relação à apreciação da inativação de [...];9.2. considerar legal a concessão de aposentadoria a [...], ordenando o seu registro;