Acórdão 716/2010
Acórdão:9.1. determinar à Prefeitura Municipal de Santa Inês/MA, em face das falhas apuradas neste processo que, doravante:[...]9.1.3. abstenha-se de incluir nos contratos cláusula de prazo de vigência indeterminado ou em termos genéricos, sem termo final, como "até que se alcance o valor proposto pela contratada", devendo observar, assim, o disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.666/1993;[...]9.1.7. evite estabelecer, nos contratos, cláusula de vigência em desacordo com os prazos previstos e necessários à sua execução, e em desacordo com os créditos orçamentários previstos para cada exercício, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/1993;