Acórdão 356/2014
Relatório:43[...], o indigitado requer a notificação da data do julgamento para que possa decidir acerca da realização de sustentação oral.44. Contudo, informe-se ao recorrente que esta Corte de Contas não intima pessoalmente a parte acerca da data em que será julgado o processo. Tal fato não ofende qualquer princípio constitucional ligado à defesa, haja vista que a publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento. Tal entendimento encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia), conforme excerto a seguir transcrito:[...]45. [...], cabe ao recorrente acompanhar a pauta de julgamento publicada no DOU para então exercer o seu direito de sustentação oral de acordo com as regras do art. 168 RI/TCU. Esclarece-se, ainda, que a sustentação oral pode ser realizada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, desde que a tenha requerido ao Presidente do respectivo colegiado até quatro horas antes do início da sessão.Voto:14. [...] cabe ao recorrente acompanhar a pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União para, então, requerer ao Presidente do TCU, até quatro horas antes da Sessão, a sustentacão oral pretendida que deverá ser levada a efeito por ele ou por seu procurador.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os exatos termos do Acórdão 1628/2012 - TCU - Plenário;