Acórdão 2161/2011
Acórdãdo:9.1. [...], determinar à Trensurb que:9.1.1. registre em Termo Aditivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, as alterações realizadas no projeto da obra de expansão do sistema de trens urbanos de Porto Alegre, as consequentes alterações na Planilha de Quantitativos e quaisquer outras alterações porventura ocorridas no Contrato 08.070.037/2007, dando a devida publicidade ao mesmo;9.1.2. inclua no Termo Aditivo as devidas justificativas técnicas para alterações realizadas, as memórias de cálculo dos quantitativos previstos e as composições unitárias dos preços adotados;Voto:De se destacar a ausência de Termo Aditivo que formalize as alterações das condições inicialmente pactuadas, mormente no que concerne as diferenças verificadas entre o Projeto Executivo e Projeto Básico. Essas mudanças implicaram em consideráveis alterações de quantitativos com os conseqüentes pagamentos de serviços extras não formalizados.Este achado demonstra o descumprimento dos arts. 60 e 61 da Lei de Licitações, como também, do Acórdão nº 2.450/2007-TCU-Plenário, que ratificou o entendimento havido entre a empresa Trensurb e o Consórcio [omissis], no sentido de que a realização dos serviços previstos no contrato seria "sem implementar mudanças, para maior, em valor, com exceção da tolerância de até 15% de acréscimo, em valor, para o conjunto de serviços de execução de estacas tipo hélice contínua e tipo Franki".A par destas modificações, há que se questionar, da mesma forma, a realização de serviços de vulto que não estavam previstos no projeto original, sobre o qual foi dada garantia de qualidade e de adaptabilidade às obras, sem a necessidade de se implementarem mudanças.Nesse sentido, entendo que não se deve questionar a necessidade das obras de canalização do Arroio Luiz Rau e a Ampliação do Sistema Viário. No entanto, há que se justificar o porquê de estas obras terem sido agrupadas ao projeto original que já estava dado como concluído e sem necessidade de alterações. Aliás, projetos devem ser bem planejados, estudados e realizados a fim de se evitar modificações ao longo da execução das obras, fato corriqueiro em nossas obras públicas. [...]