Acórdão 2251/2017
Voto:Em exame denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possível irregularidade ocorrida no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, relacionada à Tomada de Preços 3/2016, cujo objeto consiste na contratação de empresa de serviços de publicidade a serem prestados por intermédio de agência de propaganda, com valor estimado em R$ 330.000,00 para o período de doze meses.2. A irregularidade apontada refere-se ao critério de julgamento previsto no edital, que atribuiu peso de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço, sem justificativa e de forma reincidente, uma vez que, por meio do Acórdão 627/2017-Plenário, o Tribunal cientificou o CAU/RJ acerca de idêntica ocorrência identificada na Tomada de Preços 1/2016. Além desses certames, foi constatado que a atribuição de pesos diferenciados ocorreu também nas Tomadas de Preços 2/2016 e 1/2017.[...]8. De fato, o Conselho não logrou apresentar os elementos concretos, constantes dos processos administrativos dos certames, que demonstrem as justificativas adotadas na ponderação entre os pesos das notas técnica e de preço.9. Em resposta à oitiva, o CAU/RJ juntou apenas cópia de parte dos editais e de termo de referência das licitações, o que não é suficiente para amparar a opção de atribuir peso maior para a proposta técnica. Também nos processos licitatórios, encaminhados em atendimento à diligência realizada, não há justificativa prévia para a ponderação adotada.10. A jurisprudência desta Corte, evidenciada em diversos acórdãos citados pela unidade técnica, foi firmada a partir da premissa de que a adoção de pesos distintos pode ocasionar prejuízo à competitividade do certame e favorecer o direcionamento da licitação. É essencial, portanto, que a excessiva valoração ao quesito técnica, em detrimento do preço, esteja fundamentada em estudo que demonstre a sua necessidade.11. Nem mesmo as justificativas ora apresentadas, formuladas posteriormente aos certames, são hábeis a elidir a irregularidade.12. No que se refere à TP 3/2016, nos termos da análise promovida pela unidade técnica, não procedem os argumentos apresentados pelo Conselho de que se trata de contratação de agência de publicidade, com amparo na Lei 12.232/2010; que, na licitação do tipo "técnica e preço", privilegia-se a técnica na avaliação da melhor proposta, em atendimento ao disposto no art. 11, IX, da Lei 12.232/2010 c/c art. 46, §2º, II, da Lei 8.666/93; que está em consonância com as regras do art. 20, § 2º, da Lei 12.462/2011 ao respeitar o percentual de ponderação mais relevante limitado a 70%; que a relação diferenciada entre os quesitos foi razoável e proporcional à complexidade do objeto; que a vantajosidade na escolha da melhor proposta não se expressa unicamente na forma financeira; e que a participação de duas empresas demonstra que a ponderação diferenciada de notas não prejudicou a competitividade.13. No trecho do voto que acompanha o Acórdão 743/2014-Plenário, registrei os fundamentos, os quais se aplicam ao caso concreto, adotados por este Tribunal ao considerar irregular a adoção de licitação do tipo técnica e preço sem justificativas suficientes e adequadas para a distribuição de peso 7 para a nota técnica e peso 3 para a avaliação do preço:21. Conforme já aduzi anteriormente nestes autos, no Acórdão 526/2013 - Plenário este Tribunal deixou assente não serem suficientes justificativas de que a atividade publicitária tem muitos fatores críticos para sua execução a justificar uma técnica com valoração mais que o dobro do preço ofertado. Tamanha disparidade deveria ser justificada mediante estudo capaz de sustentá-la, de modo a afastar a contraposição de pesos pela relação 6 x 4 ou de paridade entre as propostas, na relação técnica x preço. Não basta que haja justificativa no processo, necessita ela efetivamente dar sustentação ao tipo adotado, ou seja, a justificativa deve ser razoável e adequada.22. Conforme já tive oportunidade de expor, por ocasião da apreciação do agravo interposto contra a cautelar deferida nestes autos, a justificativa para a adoção dos pesos indicados no edital não se revelou adequada para tamanha disparidade, nem observou o entendimento deste Tribunal explicitado em deliberação especialmente dirigida às então agravantes, tendo em vista o que restou consignado no referido Acórdão 526/2013 - Plenário, envolvendo essas mesmas entidades:'De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, para 'a distribuição privilegiada de peso em favor da nota técnica deveria restar caracterizada a complexidade do certame e o impacto sobre os preços contratados', estando acompanhada de estudo demonstrando que a disparidade verificada é justificável (item 33 do relatório e 11 do voto condutor do Acórdão 1.488/2009-Plenário). Ainda de acordo com esse acórdão, 'a simples adoção da licitação do tipo 'técnica e preço' já proporciona a contratação de propostas de melhor qualidade, uma vez que a técnica passa a compor a nota final do certame, abrindo possibilidade para que, a despeito de apresentarem custos superiores, empresas com técnica mais apurada vençam a disputa' (item 15 do voto). Esse também é o entendimento constante dos Acórdãos 1.782/2007, 29/2009, 2017/2009, 327/2010 e 1.041/2010, todos do Plenário, dentre outros.' (destaquei) 14. Como visto, a mera alegação de complexidade do objeto não é o bastante. É essencial que tal complexidade esteja caracterizada e justificada em estudos, o que não se verificou nos presentes autos.[...]16. Em relação à Tomada de Preços 1/2017, o CAU/RJ pretende justificar a ponderação na importância atribuída ao objeto (prestação de serviços de treinamento comportamental). De acordo com o Conselho, a primazia da técnica com peso de 60% em detrimento do preço com 40% atenderia ao objetivo pretendido, bem como aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e impessoalidade.17. De igual forma, e ainda que a diferença entre os pesos, no referido certame, seja menor, as justificativas não são capazes de sustentar adequadamente a ponderação. A utilização de peso maior para a proposta técnica, sem o amparo em estudos que demonstrem a necessidade do percentual adotado, não encontra guarida na legislação e na jurisprudência desta Corte.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, para no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro/RJ (CAU/RJ), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que se abstenha de prorrogar o contrato decorrente da Tomada de Preços 3/2016, bem como, caso assinados, os ajustes originários das Tomadas de Preços 2/2016 e 1/2017;9.4. dar ciência ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU/RJ) acerca da irregularidade constatada no estabelecimento de pesos diferenciados no âmbito das Tomadas de Preços 2/2016, 3/2016 e 1/2017 (certames do tipo do tipo técnica e preço), diante da ausência de justificativas suficientes e adequadas, amparadas em estudos técnicos, adotadas nas ponderações entre os pesos das notas técnica e de preço, conforme entendimento jurisprudencial do TCU (Acórdãos 743/2014, 768/2013, 546/2011 e 1.597/2010, todos do Plenário);