Acórdão 2145/2007
Voto:Examinam-se nesta oportunidade atos de concessão de pensão civil a dependentes de ex-ferroviário, fundamentados na Lei nº 6.782/1980.2. Consoante assinalado pela Sefip, a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que ex-servidores ferroviários autárquicos pertencentes à administração indireta não podem ser instituidor de pensão estatutária, pois não possuem o 'status' de funcionário público. Dessa forma, os seus dependentes não fazem jus à pensão paga pelo Tesouro Nacional, consoante as Decisões nos 28/2001 e 230/2002 e o Acórdão nº 2.607/2003, todos da Primeira Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegal os atos de fls. 26/28, 46 e 49, de concessão e alteração de pensão de [...];