Acórdão 10924/2023
Voto:Em exame, processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da [empresa] e de seus sócios administradores, srs. [responsáveis 1 e 2], em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).2. O PFPB é um programa do Governo Federal que procura ampliar o acesso da população a medicamentos necessários para o tratamento de doenças com grande ocorrência no país. As farmácias e drogarias que aderem ao programa fornecem aos cidadãos, de forma gratuita, medicamentos para o tratamento de hipertensão, diabetes e asma. Além destes, são disponibilizados, com até 90% de desconto, medicamentos para rinite, dislipidemia, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, anticoncepcionais e fraldas geriátricas.[...]5. A presente tomada de contas especial originou-se de fiscalização realizada pela Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS), que apontou irregularidades atinentes à: (i) dispensação de medicamentos sem notas fiscais que comprovassem sua aquisição; (ii) dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas; (iii) não apresentação de cópia do cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas solicitados; e (iv) registro de dispensação de medicamentos utilizando-se indevidamente de CPF de terceiros. Tais constatações feriram as disposições normativas contidas na Portaria GM/MS 971/2012, vigente à época dos fatos.6. Devidamente citados no âmbito desta Corte, os responsáveis mantiveram-se silentes, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]17. Quanto ao mérito, ante a inexistência, nos autos, de elementos capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, acolho a proposta formulada pela unidade técnica no sentido de julgar irregulares as presentes contas, com imputação de débito correspondente ao dano apurado.18. Insta esclarecer que tanto o estabelecimento comercial cadastrado no programa quanto os seus sócios administradores devem ser responsabilizados pelo prejuízo, tendo em vista o caráter convenial do programa, que impõe a todos, solidariamente, o dever de comprovar a boa e regular aplicação dos valores transferidos. Conforme entendimento desta Corte de Contas, não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente de obrigação imputada simultaneamente à empresa e a seus sócios de prestar contas no âmbito do PFPB (vide Acórdãos 3.796/2020-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, 2.395/2020-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, e 2.386/2020-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman).19. No caso sob exame, a principal irregularidade identificada pela auditoria da AudSUS, e que contribuiu para a quase totalidade do débito apurado, foi o registro de dispensação de medicamentos sem notas fiscais que comprovassem sua aquisição junto aos fornecedores, conforme descrito no Relatório do Tomador de Contas 958/2021 (peça 22).20. Importa recordar que o dever de prestar contas, de matriz constitucional, é inerente à gestão de recursos públicos. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), ao gestor incumbe provar a boa e regular aplicação do dinheiro público recebido, sendo seu o ônus da prova. Cabe-lhe, dessa forma, apresentar toda a documentação comprobatória da aplicação dos valores que lhe foram confiados, mediante o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos recebidos e as despesas realizadas.21. Assim, os responsáveis arrolados tinham a obrigação de seguir as regras do PFPB, que, em suma, exigem das farmácias e drogarias participantes a comprovação documental associada aos medicamentos fornecidos no bojo do programa para fins de reembolso pelo Ministério da Saúde.22. Como não há, nos autos, documentos que afastem as irregularidades apontadas, acolho a proposta formulada pela unidade técnica e endossada pelo Parquet especializado no sentido de julgar irregulares as contas da [empresa], do sr. [responsável 1] e da sra. [responsável 2], com aplicação de multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992.23. Quanto ao exame da culpabilidade, não vislumbro a presença de circunstâncias práticas que tenham limitado ou impedido a atuação dos responsáveis em conformidade com a ordem jurídica e com o termo de ajuste celebrado. Era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, dar efetivo cumprimento às regras do programa. Nesse sentido, fixo o valor da multa em R$ 40.000,00 a [empresa], R$ 30.000,00 para a sra. [responsável 2] e R$ 7.000,00 para o sr. [responsável 1], correspondente a, aproximadamente, 10% do valor atualizado do débito atribuído a cada um.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas dos srs. [responsáveis 1 e 2] e da [empresa], condenando-os ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.2. aplicar ao sr. [responsável 1], à sra. [responsável 2] e à [empresa] multa individual no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;