Acórdão 843/2009
Voto:2. [...], vislumbro, de plano, o transcurso de considerável lapso de tempo entre a prestação de contas dos recursos e a efetiva instauração da TCE.3. Com efeito, as contas foram encaminhadas em 23/2/1994 [...] e a instauração da TCE ocorreu em 13/10/2004 [...], decorridos aí, portanto, mais de dez anos entre um evento e outro.4. Nesse passo, entendo que o atraso na realização dos procedimentos apuratórios no âmbito da Administração prejudicaram sobremaneira o atingimento dos requisitos jurídicos de ordem processual, especialmente ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa no que se refere ao gestor dos recursos, que restou, de certo modo, privado de trazer aos autos os esclarecimentos necessários ao saneamento do feito.5. Acerca de situação semelhante, debatida no bojo do Processo TC-008.549/2005-6, também da minha relatoria, o qual deu origem ao Acórdão 549/2006-TCU-Primeira Câmara, reproduzo a manifestação do douto Representante do Ministério Público junto a esta Casa:"O largo tempo decorrido entre a liberação dos recursos e a instauração da presente TCE configura obstáculo intransponível a que se possa chegar a alguma conclusão segura a respeito da responsabilidade do ex-prefeito.Embora incumba ao gestor público o dever de prestar contas, não é razoável exigir que mais de 16 anos após a liberação dos recursos do convênio o responsável compareça aos autos com todos os elementos probatórios de que poderia lançar mão se a TCE tivesse sido instaurada tempestivamente.Conquanto as ações de ressarcimento em favor do Erário sejam imprescritíveis, consoante entende a melhor doutrina [...], a conduta da administração não pode resultar na impossibilidade do exercício concreto (e não meramente abstrato) do direito de defesa, sem o qual restará violado o devido processo legal. A omissão dos órgãos da União em cobrar tempestivamente a prestação de contas, com a instauração de TCE após mais de uma década e meia da liberação dos recursos, configura, a meu ver, abuso do direito de exigir a prestação de contas". [...]5. Observo, também, que o longo tempo decorrido foi a causa de duas falhas processuais que militam em favor da tese de que se deva dar provimento ao apelo interposto, a saber: a) erro na quantificação do débito imputado ao responsável e b) não estar o processo de TCE instruído com todos os documentos necessários para demonstrar, de forma clara e inequívoca, a responsabilidade do recorrente e o quantum que a ele deve ser imputado.6. Adicionalmente, julgo que o Sr. [...] não deu causa a qualquer atraso na prestação de contas, sendo certo que a desídia em sua análise deu-se por parte exclusivamente do órgão concedente.7. Lembro que o Tribunal, por meio da Instrução Normativa TCU nº 56, de 5/12/2007, passou a prever, normativamente, a dispensa da instauração de tomada de contas especial após transcorridos 10 anos desde o fato gerador (art. 5º, parágrafo 4º), caso, aliás, observado nestes autos. O art. 10, da mesma norma, estabelece aplicar-se tal disposição aos processos já constituídos que se encontrem no Tribunal na data da sua publicação.8. Nesse sentido, considerando as peculiaridades dos autos que inviabilizam que o Sr. [...] possa exercer, plenamente, seu direito de ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição da República, e que não se lhe pode imputar qualquer responsabilidade por este fato, entendo que melhor se aplica ao caso a promoção do arquivamento dos autos, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 169, II, e 212, ambos do Regimento Interno desta Corte, em vez de se considerar iliquidáveis as contas.9. É que, efetivamente, quanto mais decorre o prazo, mais difícil se torna a possibilidade de defesa do responsável, situação, aliás, já existente. Registro, aliás, que nessa linha de intelecção estão, por exemplo, os Acórdãos 1520/2009 - Primeira Câmara, e 1835/2008 - Segunda Câmara.Acórdão:9.1.[...], conhecer do Recurso de Revisão interposto [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão n° [...];9.2. com fulcro nos arts. 169, inciso II, e 212, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 5º, § 4º, e 10, da IN-TCU nº 56/2007, arquivar este processo de tomada de contas especial;