Acórdão 1299/2008
Voto:No tocante às demais irregularidades detectadas nos processos de contratação em tela, perfilho as conclusões da Unidade Técnica:[...]b) a comprovação de regularidade com a seguridade social é condição indispensável para que o particular celebre contrato com a Administração Pública (art. 195, § 3º, da Constituição Federal). Além disso, o contratado deve manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. [...].Acórdão:9.9. determinar à CEPISA que:9.9.1 inclua, em futuros editais e contratos de execução continuada ou parcelada, cláusula que estabeleça a possibilidade de subordinação do pagamento à comprovação, por parte da contratada, da manutenção de todas as condições de habilitação, aí incluída a regularidade fiscal para com a Seguridade Social, em observância à Constituição Federal (art. 195, § 3º) e à Lei nº 8.666/93 (arts. 29, inciso IV, e 55, inciso XIII), nos termos da Decisão 705/94 - Plenário - TCU (Ata 54/94);9.9.2. verifique, a cada pagamento, a regularidade dos contratados com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS), nos termos do § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93, de acordo com o entendimento firmado por este Tribunal na Decisão 705/1994-Plenário;