Acórdão 534/2011
Voto:7. A propósito do exame feito nos autos, julgo pertinente mencionar, inicialmente, que a jurisprudência do Tribunal é firme, a partir da Decisão nº 907/1997 - Plenário, no sentido de que as entidades integrantes do Sistema "S" não estão obrigadas a seguir os estritos procedimentos da Lei nº 8.666/1993, mas sim os seus regulamentos próprios, que devem ter por base os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública.8. Assim, ainda que não se possa pautar a análise dos itens impugnados no Edital da Concorrência nº 172/2010 nas disposições da Lei nº 8.666/1993, como fez a Secex/ES, entendo que é possível aproveitar os fundamentos do exame efetuado pela unidade técnica para amparar a deliberação a ser adotada por este colegiado, haja vista que, além de tal exame ter também observado a jurisprudência do Tribunal, deve prevalecer o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição de 1988, in verbis:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."9. Observo que não consta do art. 12 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi (Peça nº 2), referente aos documentos requeridos para fins de habilitação, a previsão das exigências impugnadas pela unidade técnica (alínea "a" do item 1 retro), quais sejam:- subitem 3.2, alínea "g", do edital: impedimento de participação na licitação de empresas que tenham, nos últimos doze meses, desistido de sua proposta de preços de forma injustificável;- subitens 3.3.1.2.1 e 3.3.2.2.1: exigência de apresentação de, ao menos, três atestados para comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante, sem definição dos serviços de maior relevância e de valor significativo para fins da referida comprovação;- subitens 3.3.1.2.2 e 3.3.2.2.2: exigência de apresentação de, ao menos, três atestados para comprovação da capacidade técnico-profissional de responsável técnico da licitante, sem definição dos serviços de maior relevância e de valor significativo para fins da referida comprovação;- subitens 3.3.1.3.5 e 3.3.2.3.5: exigência de comprovação de que o capital social integralizado da licitante, até a data de recebimento das propostas, seja igual ou superior ao valor de R$ 1.105.000,00;- subitens 3.3.1.3.7 e 3.3.2.3.7: exigência de apresentação de certidão negativa expedida pelo Cartório de Protesto de Títulos e Letras do município sede da licitante.10. Essa situação permite concluir que o edital da licitação extrapolou os limites legais, afrontando, ademais, o princípio da competitividade disposto no art. 2º do referido Regulamento, do seguinte teor:"Art. 2º A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para o SESI e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que frustrem seu caráter competitivo". (destaquei).Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar ao Sesi/DR-ES que, na licitação eventualmente instaurada em substituição à Concorrência nº 172/2010, em observância aos princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, adote as seguintes providências: