Acórdão 2846/2008
Relatório:Relatório2.2. Das normas e princípios relacionados ao suprimento de fundos. O pagamento de despesas por meio de adiantamento (suprimento de fundos) é uma permissão dada pelo artigo 65 da Lei nº 4.320/1964. Aplica-se tal permissão a todos os poderes e ao Ministério Público que, entretanto, observando o citado dispositivo, só podem dela desfrutar em situações excepcionais. Lei nº 4.320/64 - art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. (grifamos) Mais adiante, em seu artigo 68, referida Lei estabelece que o regime de adiantamento é a entrega de numerário a servidor, para que despesas que não possam estar subordinadas ao Processo normal de execução sejam realizadas. Veda-se, portanto, a concessão de suprimento de fundos para a realização de dispêndios aos quais podem ser aplicados, entre outros, os seguintes procedimentos: formalização de Processo; escolha de proposta mais vantajosa; celebração de contrato, se for o caso; emissão de empenho em nome do credor; liquidação; e pagamento via ordem bancária. Assim, é possível enumerar, de forma exaustiva, utilizando-se o Decreto nº 93.872/86 apenas como linha norteadora do pensamento, situações que ensejariam a utilização do regime de adiantamento como meio de pagamento de dispêndios públicos; despesas eventuais, que exijam pronto pagamento. Ou seja, embora fosse desejável e mais econômico, em virtude da eventualidade e da necessidade do pronto pagamento, não é possível exigir que determinadas etapas do Processo normal de aplicação sejam executadas antes de se efetivar o dispêndio. dispêndios sigilosos. Embora fosse possível e menos oneroso, em razão do sigilo do qual devem estar revestidos determinados dispêndios públicos, não é desejável trazê-los para o Processo normal de aplicação, uma vez que tal inclusão implicaria evidenciar aspectos que deveriam estar protegidos por sigilo. despesas de monta irrelevante. Ainda que possível e desejável, por questão de economicidade, não faz sentido exigir que as despesas de pequena monta só possam ser realizadas após percorrido Processo cujo custo de realização tende a ser superior ao montante de eventuais prejuízos advindos da não inserção de referidas despesas no Processo normal. Sendo assim, deve ser ressaltado que os atos normativos que eventualmente venham a ser editados pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público devem observar, no que tange ao tema "regime de adiantamento/suprimento de fundos", o que dispõe a Lei nº . 4.320/1964 em seus artigos 65 e 68, bem como as linhas norteadoras trazidas pelo Decreto nº . 93.872/1986, pela Portaria nº 95/2002 e pela Macrofunção SIAFI, em especial quanto às situações que possam ser atendidas mediante a concessão de suprimento de fundos e quanto aos respectivos valores limite. Acórdão:9.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) que, com a urgência requerida:9.1.1. adote medidas para controlar o montante dos gastos executados com suprimentos de fundos, de forma a evitar a ocorrência de fracionamento de despesas, em atenção ao disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 [...];9.1.2. observe o que dispõem o art. 65 da Lei nº 4.320/1964 e os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.666/1993, passando a realizar a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva ou pequenos reparos mediante licitação ou dispensa, dependendo da estimativa do valor dos serviços [...];9.1.3. oriente seus servidores no sentido de que a concessão de suprimento de fundos passe a ocorrer somente a critério do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, vedada a concessão a não servidores do Órgão, em face do disposto no art. 68 da Lei nº 4.320/1964 [...];