Acórdão 4026/2024
Voto:Por meio do Acórdão 4.452/2023-1ª Câmara, esta Corte negou registro à aposentadoria da [interessada], ex-servidora do Conselho da Justiça Federal (CJF). A recusa se deveu: a) à "inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998"; b)   à "incorporação de quintos/décimos com base na remuneração de função comissionada diferente da efetivamente exercida".[...]21. Portanto, em linha com a deliberação ora recorrida, impõe-se, nos exatos termos da modulação estabelecida pelo STF no RE 638.115, o pagamento destacado da parcela ilicitamente incorporada "até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores". 22. No ponto, aliás, também me permito transcrever, por sua propriedade e clareza, trecho do voto condutor do Acórdão 2.533/2024-2ª Câmara, proferido pelo eminente Ministro Augusto Nardes ao discorrer acerca dos efeitos da Lei 14.687/2023 sobre os "quintos/décimos" sujeitos à absorção (destaques do original): "4. Observo que, com a derrubada do Veto 25/2023, pelo Congresso Nacional, houve a alteração do parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em 22/12/2023, o qual passou a ter a seguinte redação: 'Art. 11. (...). Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei.' 5. Esclareço que os valores mencionados nos anexos da aludida lei já haviam sido alterados pela Lei 14.523/2023, que entrou em vigor em 10/1/2023, e que previu o aumento das parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, nos seguintes percentuais, a saber: 'Art. 1º Os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma: I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024; III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.' 6. Ressalto que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023 e alterou a redação vigente do art. 11 da Lei 11.416/2006, não previu efeitos retroativos a sua vigência. Assim, apesar da justificativa constante da apresentação da Emenda de Plenário 1, suscitada pela embargante, o efeito retroativo não foi positivado na redação final da norma legal. 7. Logo, a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção de quintos não protegidos por decisão judicial transitada em julgado, como no caso presente, apenas no que diz respeito às parcelas referentes a '1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025' (incisos II e III). 8. Nesse sentido, reafirmo que a VPNI em questão deve ser absorvida até o limite do percentual concedido em 1º de fevereiro de 2023; caso haja saldo residual, após a absorção ocorrida em 2023, o órgão de origem deve manter a VPNI destacada, a qual deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros provenientes de novas leis, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado. 9. Destarte, nos termos exatos da modulação fixada pelo STF no RE 638.115, não estando sua incorporação extemporânea 'fundada em decisão judicial transitada em julgado', sua única garantia, estabelecida pela Suprema Corte, é o de ter 'o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores'. 10. Tendo em vista essas considerações e esclarecimentos, concluo que devem ser conhecidos e acolhidos parcialmente os embargos de declaração, para esclarecer ao órgão de origem que a VPNI deve ser absorvida até o limite do reajuste concedido em 1/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023. Assim como eventual resíduo da 'parcela compensatória' deve ser absorvido por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023."  (grifos do relator) 23. Deve-se, pois, nesta oportunidade, prestar ao CJF os mesmos esclarecimentos.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela [interessada] para, no mérito, negar a ele provimento; 9.2. esclarecer ao Conselho da Justiça Federal que, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115: 9.2.1. os "quintos/décimos" referidos no subitem 1.7.1.2 do Acórdão 4.452/2023-1ª Câmara devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023; 9.2.2. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles alusivos a 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;