Acórdão 3548/2006
Voto:Em exame prestação de contas simplificada do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - Cefet/Campos, relativa ao exercício de 2004.[...]3. A questão principal dos autos gira em torno do primeiro questionamento [ou seja, contratação direta de professores para darem aula em cursos regulares da Instituição]. A este, responderam os responsáveis tratar-se de contratação emergencial, em pequeno número (10 professores), por período limitado de tempo. A transformação por que passou o Cefet, de então escola técnica para centro tecnológico, e o conseqüente crescimento expressivo do número de vagas, não foi acompanhado do correspondente incremento do quantitativo de pessoal necessário ao seu perfeito funcionamento, o que gerou a necessidade da contratação temporária.4. Para as instruções, contudo, não restou plenamente caracterizada a emergência descrita. Entendimento manifestado pelo Ministério Público, cita jurisprudência consolidada na Corte pela Decisão nº 347/94-Plenário, a partir da qual ficou assente que a regularidade somente poderia ocorrer nos casos em que 'situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação'.5. Entendo, contudo, deva ser dado provimento às razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis. A decisão de transformar escolas técnicas em centro tecnológicos é de alçada federal, e não local. De forma similar, autorizar a realização de concurso público para suprir a carência de servidores não se encontra na alçada do Cefet, mas depende de autorização da autoridade superior, qual seja o Ministro da Educação.6. Em suas razões de justificativa, o gestor procurou demonstrar as dificuldades enfrentadas pela Instituição para manter seu regular funcionamento. Por esta razão, procurou adotar soluções para que não viesse a sofrer soluções de continuidade. Não há, portanto, como se falar em má-fé por parte do então gestor.Acórdão:9.1. aceitar as razões de justificativa apresentadas e julgar regulares com ressalvas as presentes contas, dando quitação aos responsáveis indicados no item 4 supra;9.2. determinar ao responsável pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - Cefet/Campos, ou a quem lhe haja sucedido, que:[...]9.2.16. só contrate professores nos termos exigidos no art. 37, inciso II, da Constituição Federal ou, na hipótese de configurada a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma estabelecida em legislação específica, em especial a Lei nº 8.745/93;