Acórdão 1883/2014
Voto:A representante aponta as seguintes exigências editalícias tidas como irregulares: a) a exigência do credenciamento de estabelecimentos comerciais localizados em todo o território nacional;[...]9. Por entender pertinente ao caso em análise, transcrevo a seguir o seguinte excerto do Voto condutor do Acórdão 1.623/2013-TCU-Plenário:'6. Não foi oferecida qualquer justificativa nova em relação à exigência de que a empresa fornecedora dos vales refeição e alimentação mantenha rede de atendimento em todo território nacional, além daquelas já rejeitadas quando da análise da oitiva prévia, ocasião em que, no despacho que determinou a adoção da medida acautelatória (peça 22), fiz constar as seguintes considerações:'6. De toda forma, não me parece razoável a exigência editalícia em apreço, no sentido de que a empresa contratada para o fornecimento de vales alimentação e refeição ao CRN-3 mantenha rede de atendimento em todo território nacional, em razão de deslocamentos de servidores daquela entidade para outros Estados fora da jurisdição da autarquia (São Paulo e Mato Grosso do Sul). É de se esperar que esses deslocamentos sejam realizados por empregados em número bem menor do que o total de beneficiados pelo fornecimento dos vales alimentação e refeição e, ainda assim, de forma eventual. Nesse diapasão, mostra-se desarrazoado exigir-se capacidade de atendimento em todos os Estados da federação, mesmo nos mais longínquos, mormente quando as normas aplicáveis preveem o fornecimento de diárias para cobertura de despesas, inclusive alimentação, aos empregados do Conselho nessas ocasiões. (...) Tal exigência tem, portanto, em princípio, o potencial de restringir indevidamente o caráter competitivo do certame.'10. Há que ser esclarecido que, tal como no caso paradigma, o Senai/PE garante aos seus colaboradores, por meio da Ordem de Serviço 1/2011 (peça 14), quando em viagem a serviço, o direito de receber diárias destinadas ao pagamento de despesas com hospedagem, alimentação e transporte.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Pernambuco (Senai/PE) que:9.5. foi constatada no Pregão Presencial 74/2013 restrição ao caráter competitivo do certame, consistente na exigência editalícia de que a licitante vencedora deverá ter estabelecimentos credenciados e ativos nas capitais de todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, quando a jurisdição do Senai/PE restringe-se ao Estado de Pernambuco, sendo que a Ordem de Serviço 1/2011 prevê compensação de despesas, inclusive com alimentação, nos casos de viagem a serviço, constituindo infringência ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;