Acórdão 2938/2010
 Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]3.16 - Inexistência de Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC).[...]3.16.4 - Efeitos/Consequências do achado: Deixar desprotegidos os sistemas utilizados (efeito potencial) Falhas nos procedimentos de segurança da informação (efeito potencial) [...]3.16.8 - Conclusão da equipe:Em que pese a Resolução/CNJ nº 90/2009, [de 29/9/2009], estabelecer, em seu art. 13, que o órgão auditado deveria ter elaborado e aplicado Política de Segurança da Informação, verificamos que o TRT/2ª Região não dispõe de política de segurança da informação, de modo a garantir a confidencialidade, integralidade e disponibilidade das informações que transitam pelos sistemas informatizados em uso naquele regional. Observe-se que os próprios responsáveis admitem a ausência no Ato GP nº [...] de diversos requisitos previstos na Norma ABNT 27001/27002, expedida pela ABNT, que trata especificamente dos requisitos que devem compor a Política de Segurança de Informação, classificação de informações, utilização de dados por partes externas, procedimentos e responsabilidades operacionais, cópias de segurança, manuseio de mída etc. Assim, a equipe de auditoria propõe seja dirigida determinação ao órgão auditado.Acórdão:9.1. determinar ao TRT/SP que:[...]9.1.12 - em atendimento ao art. 13 da Resolução nº 90/2009-CNJ, art. 13, implante Política de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas contidas na NBR - ISO/IEC 27002, item 5.1 - Política de Segurança da Informação;