Acórdão 446/2007
Voto:O presente recurso [...] não deve ser conhecido em relação ao subitem 9.2.2, por inobservância ao disposto no art. 279, caput, do referido normativo [RI/TCU].[Art. 279. Não cabe recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial, ou determinar a sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência, inspeção ou auditoria.]Acórdão:9.2. não conhecer do referido recurso em relação ao subitem 9.2.2 do Acórdão n. 310/2006-TCU-Plenário, com base no que estabelece o art. 279, caput, do Regimento Interno;