Acórdão 10085/2017
Voto:Em reapreciação ato de pensão instituída por [instituidora], ocupante do cargo de Agente Administrativo, em 6/2/2002. Os beneficiários constantes do ato de peça 2 são seus filhos [omissis 1] e [omissis 2], então menores, e os netos [omissis 3] e [omissis 4], na condição de menores sob guarda.[...]7. A Sefip realizou a oitiva dos interessados habilitados na condição de menores sob guarda em 7/6/2017 (Ofícios 2751 e 2758, peças 39 e 40) para que encaminhassem elementos comprovadores da dependência econômica em relação à instituidora. Os interessados, contudo, optaram por não se manifestar. 8. Ato contínuo, a unidade técnica colacionou, na instrução elaborada em 19/9/2017, elementos que, ao seu sentir, infirmariam a condição de dependência econômica, a saber: a informação de que a genitora é economicamente ativa desde 2008 e o fato de o genitor ser proprietário de uma empresa. 9. Data máxima vênia, o procedimento adotado foi equivocado. Havendo presunção de dependência econômica, os interessados não devem ser chamados a comprová-la, mas sim a se manifestar sobre elementos que possam, em tese, afastar a presunção legal de dependência econômica do menor em relação ao guardião. 10. Desse modo, a Sefip deveria ter colacionado os elementos de convicção sobre a ausência de dependência econômica antes da oitiva, de modo que pudessem sobre eles se manifestar. 11. Assim sendo, seria o caso de repetir a oitiva, mas entendo que tal procedimento, no caso concreto, não se faz necessário. 12. Isso porque os elementos trazidos pela Sefip referem-se a momento muito posterior ao do falecimento da instituidora. E, como é cediço, os requisitos de habilitação devem ser observados quando da instituição do benefício. 13. Nessa seara, observo que a servidora faleceu em 6/2/2002, em atividade. Sua filha [omissis 5] (nascida em 27/9/1981), mãe dos dois menores, contava com apenas 20 anos. Seus filhos, admitidos na qualidade de menores sob guarda (não foi juntado aos autos o termo de guarda), tinham 3 (omissis 3) e 5 anos (omissis 4) então. 14. Quanto ao pai dos menores, [omissis 6], sua atuação como pequeno empresário, anotada pela Sefip, refere-se a momento posterior ao falecimento da instituidora (2006). De igual forma, só se apurou a existência de algum vínculo empregatício a partir de 2006 (Rais). 15. Por fim, não há evidência de que os genitores constituíssem uma entidade familiar, razão pela qual ganha força a presunção de que a avó exercia a guarda dos menores e era responsável pelo seu sustento.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de pensão civil a [omissis 1, 2, 3 e 4] e determinar seu registro; 9.2. arquivar o presente processo.