Acórdão 1351/2003
Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para no mérito considerá-la parcialmente procedente;9.2.determinar, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que oriente suas comissões de licitação no sentido de (que):[...]9.2.2. absterem-se de exigir, nos editais de licitação, índices econômicos cuja fórmula de cálculo inclua índices de rentabilidade ou lucratividade para a demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá de assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, a exemplo do índice `FI - fator de insolvência', utilizado na Concorrência - 020/2002/CEL, conforme expressamente vedado pelo § 1º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;