Acórdão 1876/2007
Sumário:2. A incúria ou inércia administrativa caracteriza-se em relação ao comportamento individual de determinado agente público, não sendo possível falar-se da existência de tais situações de forma genérica, sem individualização de culpas.Voto:15. [...] reconhecida a situação de emergência, não caberia ao Sr. [omissis] responsabilidade por contratação emergencial da firma [omissis], mas apenas por eventual incúria. Não obstante, consoante verifico, sequer essa falta administrativa existiu. Nesse sentido, vejo que não se pode responsabilizar o responsável pela adoção de providências tempestivas ou de planejamento adequado, uma vez que seu período de gestão no INPI somente se iniciou em janeiro de 1998, ano em que ocorreram as contratações emergenciais. Se houve incúria, conforme alegaram os pareceres, essa por certo teve origem em exercícios anteriores.16. Não se pode falar genericamente da existência de inércia administrativa e, com base nesse argumento, atribuir ônus a determinado agente público. A incúria, enquanto comportamento que conduz à responsabilização, possui natureza personalíssima e torna necessária a correta identificação de seus causadores.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] e dar-lhe provimento parcial, alterando a redação do subitem 9.4 do Acórdão nº 1.072/2004-Plenário e incluindo os subitens 9.4.1 e 9.4.2, com a seguinte redação:[...]9.4.1. acolher as razões de justificativa do Sr. [omissis] no que se refere às seguintes impropriedades descritas no ofício de audiência