Acórdão 572/2007
Voto:2. Não se conhece recurso de revisão como recurso de reconsideração, sob o argumento de fungibilidade recursal, quando o recurso se fundamenta em requisito de admissibilidade específico do recurso de revisão (erro de cálculo nas contas; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido ou na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida).3. A formação acadêmica do recorrente, ou o desconhecimento da mesma, não autoriza este Tribunal, com fundamento em fungibilidade recursal, modificar a natureza de recurso interposto, cuja natureza foi explicitada pelo recorrente, de forma clara, cristalina, por entender que a escolha de outra espécie recursal teria sido melhor para o recorrente. É a vontade do recorrente que determina a espécie recursal, não a deste Tribunal.4. [...] somente se aplica a fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva (isto é, aquela decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial) acerca da espécie recursal adequada. Não é esse, entretanto, o caso. Não há qualquer dúvida doutrinária ou jurisprudencial de que o recurso de revisão exige os pressupostos de admissibilidade do art. 35 da Lei. 8.443/92 e que não se presta a corrigir error in procedendo ou error in judicando, matérias passíveis de questionamento pelo recurso de reconsideração.[...]7. Pela razão exposta, os recurso interposto não podem ser conhecido como recurso de revisão, por ausência de preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto;