Acórdão 461/2007
Voto:6. Nos presentes autos, também se aprecia o ato de alteração de aposentadoria do Interessado, com vigência a partir de 5/5/1993, no qual há o pagamento da vantagem dos 'quintos' deferida com fundamento na Lei 6.732/79. O Interessado, conforme já indicado ao longo desse voto, antes da Lei 8.112/90, era vinculada ao regime da CLT.7. Assim, como o Interessado era ex-celetista e somente passou a fazer jus ao deferimento da vantagem do 'quintos' após a edição da Lei 8.911/94, não pode requerer a incorporação dos 'quintos' incorporados com fundamento na Lei 6.732/79. A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica nesse sentido (Acórdãos nº s 35/2003 e 1680/2005 - 2ª Câmara e Acórdãos nº s 217/2003, 804/2004 e 775/2005 - 1ª Câmara). Ilegal, portanto, o ato de alteração de aposentadoria do Interessado.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões inicial e alteração de aposentadoria do servidor [omissis] e recusar o registro dos atos de nº s 1-015463-9-04-2002-000081-7 e 1-015463-9-04-2002-000082-5;