Acórdão 7034/2012
Voto:21. [...], tenho destacado nos processos de prestações de contas de diversas superintendências do Incra que os demonstrativos contábeis apresentados não refletem adequadamente a situação patrimonial dessas unidades jurisdicionadas.22. No âmbito do Acórdão 578/2010 - TCU - Plenário, que se referia a processo de prestação de contas do Incra-Sede, destaquei que os valores concedidos a título de crédito-instalação a famílias assentadas constituem-se créditos a receber por parte da União, dada a natureza de empréstimo desta rubrica. A característica de "recebível" implica necessidade de constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, conforme determinam a Portaria STN 564/2004, atualizada pelas Portarias STN 467/2009, 664/2010 e 406/2011, e a Resolução CFC 1.137/2008, que aprovou a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.[...]26. [...], a análise dos demonstrativos contábeis do Incra (SR (16) MS) permite inferir que as informações apresentadas não refletem adequadamente a situação patrimonial daquela unidade jurisdicionada.[...]30. A questão que se apresenta tem importância considerável no contexto de gestão da unidade jurisdicionada e tem relevância econômica e social.31. Atualmente, a legislação que regulamenta a política pública trata a entrega desses recursos como "crédito" e não como "benefício". Sendo assim, enquanto não ocorrer alteração normativa, essa transferência de recursos deve ser tratada como empréstimo.32. Portanto, para que os demonstrativos contábeis expressem adequadamente o status da gestão, os cadastros e demais sistemas de controles internos administrativos devem também funcionar adequadamente, identificando os beneficiários e sua situação perante a unidade jurisdicionada.34. Deve, ainda, ser alertada a (SR (16) MS) sobre a necessidade de constituir e contabilizar a referida provisão para valores nas contas de recebíveis de crédito de instalação.Acórdão:9.2. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Mato Grosso do Sul (SR (16) MS) que:[...]9.2.2. em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pela Portaria STN 467/2009 e pela Portaria STN 664/2010, e à Resolução CFC 1.137/2008, constitua e contabilize a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito de instalação;