Acórdão 1020/2015
Voto:Cuidam os autos de representação originada a partir do envio de dados, via internet, à Ouvidoria, noticiando a ocorrência de possíveis irregularidades na condução do Pregão 001/2013/PRF-RO/AC, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, a serem executados nas instalações dos Postos e Delegacias da 21ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia e Acre.2. As questões suscitadas pela representante foram as seguintes:a) indevida desclassificação da representante e mais seis empresas do certame, em razão de as propostas estarem com valores superiores ao estimado para a licitação, considerando que não foram disponibilizados valores bases ou médios para essa contratação;b) modificação no edital no momento da abertura do certame, que implicaria diretamente na formulação da proposta de preços e planilha de custos, sem que tenha sido reaberto o prazo inicialmente estabelecido, nos termos definidos no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993;c) recusa do pregoeiro em receber o recurso no prazo pré-estabelecido.[...]9. Relativamente à violação do direito de recurso administrativo (alínea "c"), alegaram os responsáveis que a decisão do pregoeiro apenas cumpriu determinação inequívoca dos comandos insertos no instrumento convocatório, considerando que as propostas desclassificadas não atendiam às exigências contidas no item VIII do edital, subitem 8.2.1, pois apresentavam valores muito superiores aos admitidos em portarias do Ministério do Planejamento. A respeito do mesmo tema, o Sr. [...] alegou, ainda, que não se trata de um exame do mérito do recurso, visto que esse cabe ao superior, mas de verificar os motivos apresentados na intenção do licitante em recorrer. Informou também que a representante interpôs recurso administrativo hierárquico, o qual foi indeferido quanto ao mérito.10. No que diz respeito a essa questão, a Secex/RO entende, da mesma forma, que devem ser acatadas as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, por considerar que o valor estimado da licitação é um critério objetivo, não havendo espaço para maiores discussões sobre o tema, e o pregoeiro, ao negar seguimento à manifestação na intenção de recorrer da licitante, agiu de forma apropriada.11. Assiste razão à unidade técnica também quanto a esse ponto. Cabe destacar que a jurisprudência do Tribunal converge no sentido de que, em sede de pregão eletrônico ou presencial, no juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se referem o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto 3.555/2000, e o art. 26, caput, do Decreto 5.450/2005, deve ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação). No caso em exame, percebe-se que a intenção de recorrer não foi devidamente motivada, afigurando-se correto o procedimento do pregoeiro em negar seguimento à manifestação da licitante.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [...];9.3. dar ciência à 21ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RO/AC, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão 001/2013/PRF-RO/AC, as quais não poderão ocorrer nas próximas licitações envolvendo recursos federais:9.3.1. falta de clareza e objetividade na descrição dos critérios de aceitabilidade de preços em afronta ao art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005 e art. 40, incisos I e X, da Lei 8.666/1993;9.3.2. ausência de reabertura do prazo inicialmente estabelecido, em desacordo com o disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8666/1993.9.4. remeter à 21ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RO/AC cópia do presente acórdão, acompanhada do relatório e voto que o embasaram;9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU.