Acórdão 6537/2016
Voto:Examina-se, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto por [omissis], ex-bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em face do disposto no Acórdão 6.734/2015-TCU-1ª Câmara, mediante o qual o responsável foi considerado revel e lhe foi imputado débito no valor histórico de R$ 165.690,23, datado de 11/06/2012.[...]17. Em relação ao pedido alternativo para ressarcimento do débito, assiste razão à unidade instrutora quando afirma que não há amparo jurídico para pagamento por disseminação à sociedade brasileira do conhecimento obtido com o curso de doutorado. No âmbito do Poder Judiciário, existe previsão legal para que o juiz determine a prestação de serviço comunitário em substituição a penas restritivas da liberdade, no caso de determinados crimes de baixo potencial ofensivo. Para os processos de controle externo em que restar configurado dano ao erário, o ressarcimento deve ser monetário.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;