Acórdão 5647/2016
Voto:A jurisprudência deste Tribunal somente ampara a contagem ponderada de tempo insalubre para fins de aposentadoria daqueles servidores que trabalharam nessas condições antes do advento da Lei nº 8.112/90, enquanto estiveram vinculados ao regime celetista. Além disso, a contagem especial de tempo prestado em condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente administrativa depende da efetiva demonstração da existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, por meio de laudo pericial (Acórdão nº 911/2014 - Plenário).Por meio do Acórdão nº 2008/2006 - Plenário, esta Corte de Contas esclareceu que é inviável juridicamente a contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres de forma ponderada para os interessados vinculados ao regime estatutário.Nesse caso, é necessária a edição de lei complementar que regulamente o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, a fim de definir os critérios e requisitos para a concessão de aposentadoria especial, o que não ocorreu até a presente data.Embora os Mandados de Injunção (MIs) 880-9, 1071-4, 1442-6 e 3389 tenham reconhecido a omissão legislativa do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, e a Súmula Vinculante nº 33 do STF tenha estabelecido que se aplica ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o referido dispositivo, até a edição de lei complementar específica; o próprio STF decidiu também que a concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal, não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas tão somente o efetivo gozo da aposentadoria especial.Anuo à conclusão da Sefip de que foi indevida a averbação de tempo insalubre do interessado após o advento da Lei 8.112/1990. A Jurisprudência do TCU é tranquila ao considerar irregular a averbação de tempo insalubre para períodos posteriores à 12/12/90, a exemplo dos  Acórdãos nº s 7434/2016 e 3373/2016, ambos da 1ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de alteração concessão de aposentadoria de [interessado];