Acórdão 1662/2008
Relatório:13. O Ministério Público/TCU dissentiu da unidade técnica com relação à condenação do espólio de [responsável], que deverá ser excluído da responsabilidade solidária pelo débito, ante as razões expostas no parecer a seguir transcrito (fls. 418/419):"[...]4. Com relação à Sr.ª [responsável 1], verifica-se que o seu espólio não foi formalmente citado, na pessoa do (a) inventariante, como prevê a legislação em vigor e a jurisprudência do TCU. Por isso, em princípio, não poderá ser condenado solidariamente pelo débito apurado. A citação válida da Sr.ª [responsável 2], uma das duas filhas maiores deixadas pela falecida, segundo registro constante na certidão de óbito anexada aos autos (fl. 326), não permite a presunção de que também o espólio foi regularmente chamado ao processo para fins de estabelecer o contraditório e exercer o direito de ampla defesa, na forma preceituada no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.5. O procedimento correto, neste caso, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, seria identificar o suposto representante legal do espólio e, em seguida, promover a sua regular citação, na forma regimental. Entretanto, considerando que uma das filhas já foi pessoalmente citada e apresentou defesa no processo, em razão do seu envolvimento direto na fraude, bem como a informação constante na certidão de óbito de que a falecida não deixou bens nem testamento, e, ainda, a certificação do órgão judicial competente de que não há registro de inventário em nome de [responsável 1] (fl. 391), o Ministério Público/TCU, em observância aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, propugna-se, desde logo, pela dispensa da citação do espólio da responsável.6. Desse modo, e considerando o entendimento já firmado pelo Tribunal em vários outros processos de mesma natureza, a exemplo dos Acórdãos nº s 2.255/2006, 2.256/2006, 44/2007, 45/2007 e 46/2007, todos do Plenário, o MP/TCU acolhe a proposta de encaminhamento apresentada pela unidade técnica às fls. 415/416, excluindo-se, todavia, o espólio da Sr.ª [responsável 1] da responsabilidade solidária pelo débito, ante as razões expostas nos parágrafos precedentes".Voto:Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público [...].