Acórdão 196/2013
Voto:Não obstante, impõe-se ressalvar que não há qualquer erro nas notificações enviadas, não há erro na emissão das GRUs, como entendeu o embargante, e muito menos há qualquer contradição entre o que constou do relatório e a cobrança de correção monetária na multa aplicada ao recorrente.Evidente que, enquanto se apreciava o recurso, os efeitos da decisão proferida encontravam-se suspensos, não cabendo falar em correção monetária da multa que não se mostrava exigível.Houvesse a deliberação dado provimento, ainda que parcial, ao recurso, modificando o valor da multa, o prazo de vencimento haveria de ser contado a partir da nova notificação, em razão do efeito substitutivo inerente à decisão que reforma ou modifica a deliberação anterior.No caso, porém, em relação ao recurso do embargante, houve o total desprovimento do apelo, restando mantida na íntegra a decisão original.Somente se opera o efeito substitutivo do julgado com o conhecimento e provimento do recurso.[...]Em se mantendo a deliberação anterior, não há falar em efeito substitutivo a modificar a data de exigibilidade da multa aplicada.Não havendo qualquer omissão ou contradição a ser suprida nestes autos, nego provimento ao recurso.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento.