Acórdão 309/2024
Voto:Aprecio os atos de concessão de aposentadoria a [interessados 1 e 2], emitidos pelo Senado Federal e submetidos a este Tribunal para registro.2. Os atos foram registrados tacitamente mediante o Acórdão 8.476/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro por terem ingressado neste Tribunal há mais de cinco anos, contados até a data de apreciação, nos termos decididos pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445). 3. Considerando, entretanto, que os atos continham ilegalidades e estava em curso o prazo para revisão de ofício (art. 54 da Lei 9.784/1999 c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), determinou-se o início de procedimentos destinados a essa providência, conforme critérios definidos no Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.4. Os fundamentos para a revisão de ofício foram assim detalhados no voto integrante do Acórdão 8.476/2021-TCU-2ª Câmara:"[...]6. No que se refere ao servidor aposentado [interessado 1], além da irregular acumulação de quintos com a verba 'opção', o MP/TCU aponta que a VPNI de quintos decorre da ocupação de função inerente à estrutura remuneratória do cargo efetivo de Consultor Legislativo, circunstância que torna ilegal a incorporação dos quintos ou o pagamento da 'opção' decorrente da aludida função, na forma dos Acórdãos 1.757/2021-TCU-1ª Câmara, e 2.443/2021-TCU-1ª Câmara, ambos da relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues." 5. A AudPessoal encaminhou oitivas aos interessados para que apresentassem contrarrazões à revisão de ofício de seus atos de aposentadoria. Em resposta, somente [interessado 1] enviou argumentos de defesa, os quais foram enfrentados pela unidade técnica e pelo parquet segundo o que se segue, resumidamente:[...]c) a despeito de seu nomen iuris, a FC atribuída aos consultores legislativos é parcela inerente ao cargo efetivo desses servidores, circunstância que afasta por completo a hipótese de incorporação de quintos (oriundo dessa função) ou a ideia de opção envolvendo a vantagem;[...]8. Relativamente a [interessado 1], considero adequado o exame da unidade instrutiva ao apontar o pagamento irregular de quintos cumulado com opção, além da incorporação indevida de funções inerentes ao cargo efetivo (consultor legislativo).9. De fato, a legislação e a jurisprudência de regência impedem tais pagamentos, conforme detidamente explicado nos Acórdãos 2.988/2018-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes; 1.473/2009-2ª Câmara e 2.602/2013-Plenário, relatores os Ministros José Jorge e Raimundo Carreiro, respectivamente; e Acórdão 5.006/2020-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler.[...]12. Ademais, a VPNI de quintos por ele recebida decorre da ocupação de função inerente à estrutura remuneratória do cargo efetivo (Consultor Legislativo), circunstância que torna ilegal a incorporação de quintos ou o pagamento da opção decorrentes da aludida função, consoante jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.757 e 2.443/2021 da 1ª Câmara. [...]15. Considerando as motivações acima, sou por revisar de ofício o ato concessório de aposentadoria a [interessado 1], passando a julgá-lo ilegal, com negativa de registro; já em relação ao ato de interesse de [interessada 2], sou por sua legalidade e registro.Acórdão:9.2. rever de ofício o Acórdão 8.476/2021-TCU-2ª Câmara, passando a considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [interessado 1], recusando-lhe registro;[...]9.4. determinar ao Senado Federal em relação a [interessado 1] que:9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;[...]9.5. esclarecer ao Senado Federal que [interessado 1], considerando o mapa de funções exercidas pelo interessado enquanto consultor-geral, tem direito à incorporação de 3/5 de FC-09, e não de FC-08.