Acórdão 563/2019
Voto Revisor:2.Examino recurso de reconsideração em processo de tomada de contas especial interposto por [gestora] (peça 92) contra o acórdão 11399/2016-TCU-2ª Câmara, a seguir transcrito."9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [gestora], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'c', e no art. 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 16.761,81 [...];9.2. aplicar à Sra. [gestora] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 [...];"[...]3.Esse acórdão foi mantido inalterado pelo acórdão 658/2017-TCU-2ª Câmara, no qual esta Corte de Contas conheceu e rejeitou embargos de declaração em que a embargante requeria " (...) sejam supridas a omissão e a contradição apontadas, reconhecendo a existência da administração descentralizada com transferência de competências e responsabilidades, reconhecendo-se assim que a embargante não é a responsável pelo convênio 221/2006, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e o Município de Caucaia/CE' e, ainda, que 'seja reconhecida como única responsável pelo convênio retro mencionado a ordenadora de despesas da época, a Secretária de ação Social do Município de Caucaia/CE, Senhora [gestora 2]"4.Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que não seria a responsável pela execução/prestação de contas do convênio 221/2006-MDS.5.Para tanto, invoca os arts. 2º e 3º da Lei municipal 1.234/1999 que dispõe que:"Art. 2º - Os atos de ordenação de despesas serão praticados, de forma descentralizada pelos titulares das secretarias municipais e dirigentes de entidades, observadas as normas determinadas pela Lei 4.320, de 17/3/1964.Art. 3º - Cabe ao titular de cada unidade administrativa, a competência de empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa, a ser realizada na área de suas competências."6.Em breve síntese, considera que, da leitura desse normativo municipal, a realização das despesas não ficaria a cargo do chefe do executivo local e que cada secretaria municipal seria responsável pela gestão, execução e prestação de contas de recursos públicos, inclusive federais, geridos pelo município.[...]14.A questão que me chama a atenção no presente processo diz respeito à responsabilidade da então chefe do executivo municipal pela gestão e prestação de contas do convênio, ante a legislação municipal, que atribui aos titulares das secretarias municipais e seus substitutos legais a competência para "empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa a ser realizada na área de sua competência, conjuntamente com a Controladoria Geral do Município, ficando os ordenadores da despesa responsáveis administrativa, civil e penalmente pelos atos que praticarem".15.Acompanho a tese do recorrente de que a ela, na condição de chefe do executivo municipal não caberia responder pelo convênio 221/2006, celebrado entre o MDS e o município.16.Nos casos de delegação de competência, a jurisprudência deste Tribunal aponta no sentido de responsabilizar o agente delegante que atuou de forma deficiente na fiscalização dos atos delegados, conforme excerto do voto que fundamentou o acórdão 6934/2015-TCU-1ª Câmara, no qual o relator, Ministro Benjamin Zymler, concluiu:"A responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta, sendo imprescindível para definir essa responsabilidade a análise das situações de fato que envolvem o caso concreto. A autoridade delegante pode ser responsabilizada sempre que verificada a fiscalização deficiente dos atos delegados (culpa in vigilando), o conhecimento do ato irregular praticado ou a má escolha do agente delegado (culpa in eligendo)."17.No presente caso, no entanto, ressalto não se tratar de delegação de competência, mas de expresso comando legislativo, contido na Lei municipal 1.652/2005, atribuindo competência aos titulares das secretarias municipais para que praticassem, de forma descentralizada, os atos de ordenação de despesa, atribuindo-lhes a responsabilidade administrativa, penal e civil pelos atos que praticarem:"Art.2º Os atos de ordenação de despesas serão praticados de forma descentralizada pelo Secretário e/ou Secretário Adjunto, bem como, pelos titulares das Entidades da Administração Pública Indireta Municipal, incluídas as Autarquias e Fundações, observadas as normas determinadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art.3º Cabe ao titular de cada Unidade Administrativa e/ou seu substituto legal, empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa a ser realizada na área de sua competência, conjuntamente com Controladoria Geral do Município, ficando os ordenadores da despesa responsáveis administrativa, civil e penalmente, pelos atos que praticarem.Art.4º Responderão, o Gestor, Secretário e/ou Secretário Adjunto, bem como, os Titulares das Entidades da Administração Pública Indireta Municipal, incluídas as Autarquias e Fundações, por quaisquer atos que importarem em violação das disposições legais inseridas nesta Lei."18.Trata-se de ato legislativo vigente que indica com precisão a autoridade competente para a prática dos atos de ordenação de despesa.19.Sobre o tema, repiso a lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro:"No direito administrativo não basta a capacidade; é necessário também que o sujeito tenha competência.Partindo-se da ideia de que só o ente com personalidade jurídica é titular de direitos e obrigações, pode-se dizer que, no direito brasileiro, quem tem capacidade para a prática de atos administrativos são as pessoas públicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).Ocorre que as funções que competem a esses entes são distribuídas entre órgãos administrativos (como os Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e, dentro destes, entre seus agentes, pessoas físicas.Assim, a competência tem que ser considerada nesses três aspectos; em relação às pessoas jurídicas políticas, a distribuição de competência consta da Constituição Federal; em relação aos órgãos e servidores, encontra-se nas leis. Pode-se, portanto, definir competência como o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.A competência decorre da lei, por força dos artigos 61, § 1°, II, da Constituição e artigo 25 de suas Disposições Transitórias, cabendo lembrar que, pela Emenda Constitucional 32, de 2001, foi alterado o artigo 84, inciso VI, com o objetivo de atribuir competência ao Presidente da República para 'dispor mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos'. (...) Aplicam-se à competência as seguintes regras:1. decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;2. é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em benefício do interesse público;3. pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.Quanto à previsão em lei, há que se lembrar a possibilidade de omissão do legislador quanto à fixação da competência para a prática de determinados atos. A rigor, não havendo lei, entende-se que competente é o Chefe do Poder Executivo, já que ele é a autoridade máxima da organização administrativa, concentrando em suas mãos a totalidade das competências não outorgadas em caráter privativo a determinados órgãos. No entanto, a Lei 9.784, de 29-1-99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, adotou critério diverso, determinado, no artigo 17, que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir." (Pietro, Maria Sylvia Zanella di, Direito Administrativo, 19. Ed. - São Paulo: Atlas, 2006. p. 213-215).20.No âmbito do Tribunal, tem-se como regra geral a obrigação dos gestores públicos de demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos, ao passo que a responsabilidade de recompor o erário surge após o descumprimento daquela obrigação ou dever jurídico originário.21.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Contas, da qual destaco excerto do voto que fundamentou o acórdão 854/2014-TCU-2ª Câmara, no qual o relator, Ministro Substituto André Luís de Carvalho, sintetizou:"15. Bem se sabe que a jurisprudência do TCU é firme no sentido da responsabilidade pessoal do gestor pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumentos congêneres, submetendo-se todo aquele que administra recursos públicos ao dever constitucional e legal de demonstrar o correto emprego dos valores federais, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (v.g.: Acórdãos 225/2000, 27/2004, 1.569/2007, da 2ª Câmara; e Acórdãos 11/1997, 1.659/2006 e 59/2009, do Plenário) "22.O gestor, a quem a legislação e a jurisprudência desta Corte de Contas atribuem responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais, não se confunde, necessariamente, com o chefe do executivo, mas se refere àquele que detém a competência legal para administrar e gerir os recursos.23.Assim, no caso concreto, considero que a competência para gerir o convênio e a responsabilidade pelos recursos repassados recaem sobre a então titular da Secretaria de Desenvolvimento Social de Caucaia, [gestora 2], ante expressa disposição legislativa nesse sentido e os diversos documentos juntados aos autos, conforme resumo realizado pela Serur:"16.No presente caso, tem-se que o contrato de fornecimento de equipamentos para as Cozinhas Comunitárias fora assinado por [gestora 2], na condição de Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município (peça 9, p. 26, 34, 41, 42, 47, 55, 65), bem como autorizadora dos pagamentos das faturas (peça 9, p. 21, 29, 38, 39, 50  , de produtos cuja entrega era recebida pelo Núcleo de Manutenção e Controle de Estoque ([omissis 1] - peça 9, p. 20, 28, 36, 37, 49, 57, 59) e cujos serviços eram fiscalizados por [omissis 2] (peça 9, p. 67, 68), não existindo qualquer evidência de que a ex-prefeita tenha atuado como ordenadora de despesas."24.Por esse motivo, manifesto-me pelo conhecimento e procedência do presente recurso de reconsideração, a fim de tornar insubsistente o acórdão 11.399/2016-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o acórdão 11399/2016-TCU-2ª Câmara;