Acórdão 2242/2019
Voto:Trago ao colegiado embargos de declaração interpostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em face do Acórdão 1.166/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal expediu recomendação à agência.2.O recurso merece ser conhecido porque atendidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie, não obstante estarmos tratando de recurso contra decisão do Tribunal que veiculou recomendação ao órgão jurisdicionado, tendo como pleito principal a declaração de insubsistência do comando.3.Digo isso pois considero, nos termos da jurisprudência desta Casa, que as recomendações expedidas pelo TCU têm caráter informativo, colaborativo e não coercitivo, não impõem qualquer sucumbência aos seus destinatários, razão por que inexiste interesse recursal em desconstituí-las (Acórdão nº 8.528/2017-TCU-Primeira Câmara, relator Ministro Bruno Dantas), mas considerando que, a despeito dessa regra,  a aplicabilidade desse entendimento deve ser analisada em cada caso concreto (Acórdão 2.533/2015-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas).4.Além disso, anuo ao enunciado da jurisprudência de que é possível a oposição de embargos de declaração contra acórdão do TCU que proferiu recomendações, pois, a despeito de não possuírem natureza cogente, o órgão é detentor do interesse de agir para esclarecer eventual omissão, obscuridade ou contradição, de forma a obter as informações necessárias à sua avaliação sobre as medidas preconizadas pelo Tribunal (Acórdão nº 2.211/2016-Plenário, relator ministro Augusto Sherman).5.No mérito, conquanto discorde de alguns dos argumentos apresentados pela embargante concluo que, efetivamente, a recomendação merece algum ajuste para que, conforme aduz a ANEEL na sua peça recursal, se harmonize com a fundamentação do acórdão recorrido de que as Bandeiras Tarifárias são mecanismo de sinalização ao consumidor do custo da energia em tempo real e não como indutor de uma redução no consumo.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, dando ao subitem 9.1 do Acórdão nº 582/2018-TCU-Plenário a seguinte redação:9.1 recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com fundamento no art. 250, III, do RI/TCU, que avaliem a conveniência e a oportunidade de adotar o seguinte procedimento: caso tenham na sinalização econômica do aumento de custo da energia elétrica um dos objetivos de fato do Sistema de Bandeiras Tarifárias, adotem medidas voltadas a avaliar a sua eficácia e efetividade, aferindo os resultados alcançados bem como promovam o monitoramento periódico do referido Sistema no que tange especificamente a esse objetivo;