Acórdão 706/2007
Voto:13. As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica contratantes podem autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações de apoio, conforme art. 4º da Lei 8.950/1994. Contudo, como observado pela unidade técnica, a participação de servidores junto a elas, nos termos da Lei 8.950/1994, somente deve ocorrer para o exercício de atividades especificamente vinculadas aos projetos demandados pela Universidade, podendo ser na área de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. Nesse sentido, entendo que deva ser incluída determinação para a UFU.14. Nada obsta, entretanto, que os servidores das mencionadas instituições federais participem das fundações de apoio fora de sua jornada de trabalho e sem os benefícios da Lei 8.950/1994 (especialmente sem direito a percepção de bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão).15. Entender de forma diversa, pelo impedimento da participação de servidores das mencionadas instituições federais em suas respectivas fundações de apoio, trata-se de interferência indevida na gestão de entidade privada que não se encontra, em condições ordinárias, na jurisdição deste Tribunal. Outrossim, trata-se de interferência indevida deste Tribunal na vida privada (eis que fora da jornada de trabalho) de servidores públicos.Acórdão:9.4.7.3. as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica contratantes podem autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações de apoio; entretanto, tal participação somente deve ocorrer para o exercício de atividades especificamente vinculadas aos projetos demandados pela Universidade;