Acórdão 3463/2025
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 566/2017-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 011.717/2012-2, referente à auditoria nas obras de reforma, ampliação e alargamento do cais comercial do Porto de Vitória/ES (peça 1).2. O Acórdão 566/2017-TCU-Plenário determinou a conversão do processo de auditoria em TCE para quantificação do débito e identificação dos responsáveis por irregularidades constatadas na execução do Contrato 77/2009, firmado entre a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e a [empresa], que resultaram em superfaturamento estimado em R$ 23.491.008,00 (peça 2).3. Após a realização de diligência à Codesa para apresentação de documentos - boletins de medição da obra, cópias de notas fiscais, termos aditivos e respectivos processos de análise e aprovação (peças 4, 6, 10) -, procedeu-se à citação dos responsáveis (peças 28, 36, 38-44). As alegações de defesa constam das peças 76-80 e 82-113.[...]10. A AudPortoFerrovia entendeu que as novas peças apresentadas pela empresa não trouxeram novos elementos capazes de alterar as conclusões acerca da ocorrência de superfaturamento e, consequentemente, de dano ao erário. Não obstante, propôs o arquivamento desta TCE por ausência dos pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 212 do RI-TCU, afastando-se o débito apontado. Essa proposta se deveu à desestatização da Codesa, ocorrida em 5/9/2022 (peça 145), fato que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, afastaria a jurisdição do TCU (peças 146-148).11. Embora tenha concluído pelo arquivamento, a unidade instrutiva propôs o julgamento pela irregularidade das contas dos gestores envolvidos, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, considerando que as irregularidades apontadas não foram sanadas (peças 146-148).[...]13. No que tange ao mérito, o Ministério Público destacou os reflexos da desestatização da Codesa sobre estas contas especiais. Com a venda da Codesa, ocorrida em 5/9/2022 (peça 145), a empresa passou a ser uma entidade privada, deixando de estar sob o controle da União, o que afastou a jurisdição do TCU. A unidade instrutiva ressaltou que a Resolução CPPI 188/2021, que aprovou a modelagem e as condições de desestatização da Codesa, bem como o edital do Leilão 1/2022-PPI/PND e seus anexos 1 e 11 (peças 141-143), não previam qualquer dispositivo que respaldasse eventual pretensão da União de buscar o ressarcimento do débito atribuído à empresa [...], considerando que o cofre credor seria o beneficiário dos débitos apurados no âmbito desta TCE.14. A unidade instrutiva reproduziu informações que corroboram o entendimento apresentado, citando decisões do TCU:a) o Acórdão 786/2023-TCU-Plenário, ao considerar as consequências da privatização da Codesa, determinou o arquivamento do TC 014.602/2021-0, no qual se monitorava o cumprimento de determinação para que a entidade autuasse tomadas de conta especiais por possíveis débitos em contratos de obras e serviços de engenharia;b) o Acórdão 8.803/2023-TCU-1ª Câmara também entendeu que a privatização da Codesa ensejaria o arquivamento do TC 046.746/2020-0, que tratava de monitoramento de determinação à entidade para apuração de eventuais débitos oriundos da contratação de serviços de informática;c) o Acórdão 1.134/2023-TCU-Plenário, em caso envolvendo o setor elétrico, fixou o entendimento de que a privatização da Eletrobrás obstaria à continuidade de TCE autuada em momento anterior à sua desestatização. Fato que não impediria, contudo, a apuração da responsabilidade dos gestores por eventuais irregularidades praticadas antes da desestatização.15. A unidade instrutiva também reproduziu trechos do Acórdão 1.134/2023-TCU-Plenário, que estabeleceu entendimentos relevantes para o presente processo:9.1.1. após a desestatização da Eletrobras, deixam de existir os pressupostos de constituição e de desenvolvimento de TCE no intuito de obter reparação de dano, seja daquele diretamente sofrido pela sociedade empresária, seja daquele direta ou indiretamente sofrido pelo acionista estatal federal;9.1.2. os gestores da Eletrobras podem ser sancionados pelo TCU em razão de condutas irregulares praticadas antes da desestatização, com base nos arts. 58 ou 60 da Lei 8.443/1992, ou, ainda, terem suas contas julgadas irregulares, no caso de condutas praticadas anteriormente à privatização da companhia (grifo nosso).16. Diante disso, concluiu-se que a AudPortoFerrovia agiu corretamente ao considerar insubsistentes as propostas de débito e multa fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, apresentadas na instrução da peça 133, uma vez que a Codesa deixou de integrar o rol de unidades jurisdicionadas. Contudo, destacou-se que tal fato não impede o julgamento pela irregularidade das contas dos gestores e a aplicação da multa prevista no art. 58 da mesma Lei, considerando que as irregularidades apuradas nesta TCE ocorreram antes da privatização e não foram sanadas. Assim, o Ministério Público de Contas manifestou concordância com a proposta da AudPortoFerrovia (peças 146-148).17. De minha parte, manifesto concordância com as propostas apresentadas, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que seguem.[...]27. No que se refere ao mérito, ficou demonstrado nos autos que as composições unitárias referenciais utilizadas para determinar o superfaturamento foram elaboradas com base em observações realizadas in loco, diários de obra e apropriações feitas pela empresa gerenciadora, refletindo a realidade dos serviços executados. As alegações de violação à coisa julgada administrativa e ao princípio da segurança jurídica não se sustentam, pois as situações fáticas que motivaram as deliberações anteriores diferem das verificadas na auditoria de 2012, que fundamentou a presente TCE.28. Em relação aos reflexos da desestatização da Codesa, considero que a jurisprudência desta Corte é clara ao determinar que, com a privatização de uma empresa estatal, cessam os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular de TCEs que tenham como objetivo o ressarcimento de débitos em favor de empresas privadas.29. Nesse contexto, destaco os precedentes mencionados pela unidade técnica, como os Acórdãos 786/2023-TCU-Plenário, 8.803/2023-TCU-1ª Câmara e 1.134/2023-TCU-Plenário, que reforçam a conclusão pelo arquivamento do processo, considerando a ausência de interesse público na atuação do TCU para buscar o ressarcimento de valores que seriam destinados a entidades privadas.30. Por outro lado, concordo com a unidade técnica e com o Ministério Público ao afirmar que as irregularidades apuradas não foram sanadas e violam dispositivos legais, como o art. 43, inciso IV, combinado com o art. 67 da Lei 8.666/1993. 31. Estão presentes, portanto, todos os fundamentos necessários para o julgamento pela irregularidade das contas dos gestores envolvidos e para a aplicação de multa, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, cujo valor fixo em R$ 20.000,00.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsável 1] a, Engenheiro da Coeng, à época dos fatos, [responsável 2], Engenheiro da Coeng e Membro da Comissão de Fiscalização à época dos fatos, [responsável 3], Coordenador de Engenharia e Membro da Comissão de Fiscalização à época dos fatos, [responsável 4], Coordenador de Obras e Manutenção à época dos fatos, e [responsável 5], Membro da Comissão de fiscalização à época dos fatos.9.2. aplicar aos Srs. [responsáveis 1, 2, 3, 4 e 5], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);