Acórdão 577/2019
Voto:Estes autos tratam de representação, com pedido de medida cautelar inaudita altera pars formulado pela [empresa], a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 6/2018 (PE 6/2018-Inpa), promovido pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa, cujo objeto é a contratação de empresas para prestação de serviços de vigilância e agente de portaria, no valor estimado de R$ 5.660.734,34 (peça 3, p. 2).2.A representante alega que, anteriormente, já teria firmado com o Inpa o Contrato 016/2012; que teria sido injustamente sancionada pelo instituto nesse contrato; que a instituição teria publicado a Portaria 237/2018, por meio da qual teria inabilitado a representante perante o Sicaf, no bojo do citado contrato; que diante dessa inabilitação a representante estaria irregularmente desclassificada do PE 6/2018-Inpa, objeto desta representação (peça 1, p. 1-5).3.A então Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas - Secex/AM verificou que as alegações da [empresa] não possuíam os elementos para adoção de medida cautelar. Não havia a fumaça do bom direito, pois a empresa foi desclassificada com fundamento em ato administrativo regular, com presunção de veracidade (ato de declaração de inidoneidade pelo Inpa). Adicionalmente, estava ausente o perigo da demora, pois a diferença de preços entre a proposta da representante (melhor colocada) e a segunda colocada foi de R$ 800,37, ou seja, não haveria prejuízos significativos à Administração (peça 11, p. 2-5).4.Acompanho as conclusões da unidade técnica, as quais incorporo como fundamento desta deliberação, no sentido de indeferir a medida cautelar.5.Quanto ao mérito desta representação, a Secex/AM propõe diligências com intuito de perquirir acerca da legalidade da sanção administrativa aplicada pelo instituto à representante, no bojo do Contrato 016/2012 (peça 11, p. 4-5). Com as devidas vênias, deixo de acompanhar a proposta da unidade instrutiva e voto por conhecer desta representação e considerá-la improcedente, ante os motivos seguintes.6.O TCU não deve servir como instância revisora de sanções administrativas impostas contra empresas em matéria de licitações e contratos, conforme entendimento desta Corte de Contas em diversos julgados (Acórdãos 3.997/2016-1ª Câmara, 2.620/2013-Plenário, 4.801/2013-2ª Câmara).7.A diferença entre os valores apresentados pela empresa vencedora do certame e pela representante é de apenas 0,016%: R$ 4.960.000,00 contra R$ 4.960.800,37 (peça 11, p. 3). Isso significa que eventual decisão do TCU atenderia mais aos interesses privados da representante do que ao interesse público, da Administração; para a defesa daqueles, o Poder Judiciário é o foro adequado, não o TCU.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;