Acórdão 7646/2025
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE), em fase de monitoramento da execução do Acórdão 430/2001-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.2. O processo foi instaurado pelo extinto Ministério do Interior contra [responsável], ex-Prefeito de Paraíba do Sul/RJ, em decorrência da não aprovação da prestação de contas do Convênio 0397/GM/88. Esse ajuste, no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) repassados em 16/6/1988, tinha como objeto a execução de obras de infraestrutura urbana no município.3. Por meio da referida deliberação, este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o ao pagamento do débito relativo ao valor integral repassado.4. A condenação, mantida em sede de recurso de reconsideração e de revisão, transitou em julgado em 6/9/2001. Em 14/5/2002, por meio de deliberação inserida na Relação 23/2002, o Tribunal retificou o acórdão original para determinar o desconto parcelado da dívida nos proventos do responsável, a cargo do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, medida que teve início em junho de 2002.5. A partir de junho de 2003, os descontos passaram a englobar também um segundo débito imputado ao mesmo responsável - também no montante de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) - no âmbito do TC 575.613/1996-3. Os pagamentos parcelados persistiram até dezembro de 2017, quando foram suspensos sem justificativa apresentada pelo órgão pagador. O saldo devedor consolidado dos dois processos, atualizado em 25/4/2025, corresponde a R$ 405.582,39 (peça 40).6. Nesta feita, analisa-se a pertinência da continuidade da cobrança, tendo em vista a suspensão dos pagamentos e o longo tempo transcorrido.7. A unidade instrutora, em sua análise (peça 41), propôs o arquivamento do processo. Fundamentou sua proposta no reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, ao constatar que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos desde a suspensão do desconto em folha, ocorrida em dezembro de 2017.8. O Ministério Público junto ao TCU aquiesceu à proposta de arquivamento, porém por fundamento diverso (peça 42). Afastou a aplicabilidade da Resolução-TCU 344/2022, com base no art. 10, parágrafo único, do referido normativo, uma vez que o acórdão condenatório transitou em julgado há mais de cinco anos. Sustentou, contudo, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, em linha com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 899 de Repercussão Geral, por entender que, cessado o pagamento parcelado em dezembro de 2017, transcorreu o prazo de cinco anos para a cobrança judicial da dívida, o que impede o prosseguimento da execução.9. Feito o breve resumo das análises precedentes, passo a decidir.10. Manifesto concordância com o encaminhamento proposto pelo Ministério Público de Contas, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem prejuízo da análise pormenorizada que passo a desenvolver.11. Esta deliberação se insere em um contexto de profunda transformação na jurisprudência do controle externo. Por décadas, esta Corte operou sob o paradigma da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, entendimento consolidado na Súmula-TCU 282 e fundamentado em uma interpretação literal do art. 37, § 5º, da Constituição Federal.12. Contudo, essa tese foi progressivamente revista pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao priorizar o princípio da segurança jurídica, culminou no julgamento do Tema 899 de Repercussão Geral, estabelecendo a prescritibilidade como regra e forçando uma completa virada paradigmática na atuação deste Tribunal. É sob a luz dessa nova e vinculante ordem jurídica que o caso deve ser analisado.13. O cerne da questão a ser dirimida por este Colegiado repousa na definição do regime prescricional aplicável à execução do débito apurado nestes autos. A controvérsia se instala a partir da divergência de teses jurídicas entre a unidade instrutora, que defende a aplicação da prescrição intercorrente trienal da Resolução-TCU 344/2022, e o MPTCU, que sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória quinquenal, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 de Repercussão Geral.14. Embora ambas as instâncias convirjam para o arquivamento, a escolha do fundamento correto não é um exercício de preciosismo acadêmico, mas um imperativo para a segurança jurídica.15. A tese defendida pela unidade instrutora, de aplicar a prescrição intercorrente prevista na Resolução-TCU 344/2022, esbarra em um obstáculo normativo intransponível contido no próprio ato que invoca. O art. 10, parágrafo único, do referido normativo, com a redação atualizada pela Resolução-TCU 367/2024, é taxativo ao dispor: "O Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos (...) ".16. A aplicação deste dispositivo ao caso em tela é inequívoca. O trânsito em julgado do Acórdão 430/2001-TCU-Primeira Câmara ocorreu em 6/9/2001, ou seja, há mais de vinte anos. A norma, portanto, atua como uma cláusula de barreira autoimposta pelo próprio Tribunal, com o nítido propósito de conferir estabilidade às decisões antigas.17. A ratio legis dessa vedação é clara: reconhecer a transição de regimes jurídicos, pois a Resolução-TCU 344/2022 foi concebida para regulamentar a prescrição dentro do processo de controle externo, na fase de apuração e julgamento. Uma vez ocorrido o trânsito em julgado, a exigibilidade do título passa a ser regida por um sistema normativo distinto: o da execução de títulos extrajudiciais da Fazenda Pública, cujo regime prescricional foi definido pelo STF.18. Além disso, é relevante notar que a própria evolução normativa interna desta Corte corrobora a inadequação da tese da unidade instrutora. A adaptação do TCU ao entendimento do STF foi compulsória e evolutiva. A Resolução-TCU 344/2022, em sua versão original, continha uma regra de transição (art. 18) que efetivamente impedia a análise da prescrição para casos já transitados em julgado. Contudo, o Tribunal, em um movimento de aprimoramento e pragmatismo, editou a Resolução-TCU 367/2024, que alterou essa disposição.19. A motivação para a mudança foi precisamente o reconhecimento de que a regra anterior estava gerando títulos executivos que, embora válidos internamente, eram praticamente inexequíveis na via judicial, pois o Judiciário reconheceria a prescrição. A nova norma, portanto, alinhou o TCU a uma política de racionalidade administrativa, evitando o envio de cobranças fadadas ao insucesso.20. Assim, a atual decisão de analisar e reconhecer a prescrição administrativamente está em perfeita sintonia com a mais madura e recente orientação processual desta Casa, que visa a promover a racionalidade e evitar o desperdício de recursos públicos com execuções frustradas, um objetivo expresso da nova norma.21. Além do óbice normativo, a proposta da unidade padece de impropriedade conceitual. A prescrição intercorrente, prevista no art. 8º da Resolução, incide durante o curso do processo de conhecimento, antes do trânsito em julgado, com a finalidade de sancionar a inércia do órgão julgador na apuração dos fatos.22. Já a prescrição da pretensão executória, conforme delineado no Tema 899 do STF, incide após a formação do título executivo e fulmina o direito do credor de exigir o cumprimento forçado da obrigação em juízo, em razão de sua inércia. Estando o presente processo na fase de execução, o instituto aplicável não pode ser outro senão esse último.23. A correta solução para a lide é, portanto, a aplicação direta da tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 636.886, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 899): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".24. As razões de decidir do STF, nesse ponto, foram claras: ao reconhecer que os acórdãos do TCU possuem eficácia de título executivo extrajudicial, submeteu-os à lógica processual comum, segundo a qual a inércia do titular de um direito em executar um título dentro de um prazo razoável acarreta a perda da pretensão executória.25. Nos embargos de declaração que se seguiram, o STF aclarou que se aplica integralmente o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN).26. Assim, este Tribunal, como órgão integrante da Administração Pública, tem o dever constitucional de observar as decisões do STF proferidas em sede de repercussão geral, sob pena de invalidade de seus atos.27. Isso posto, a aplicação da tese ao caso concreto leva à inelutável conclusão de que a pretensão executória da União está prescrita. O cômputo do prazo se dá da seguinte forma:a) marco da exigibilidade: o título executivo tornou-se exigível com o trânsito em julgado do Acórdão 430/2001-TCU-Primeira Câmara, em 6/9/2001;b) causas interruptivas: o prazo prescricional não correu durante o período em que os descontos parcelados foram efetuados nos proventos do responsável, de junho de 2002 a dezembro de 2017. Esse fato configura um "ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor", hipótese de interrupção da prescrição prevista expressamente no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Essa mesma lógica foi aplicada por este Tribunal no Acórdão 2.305/2025-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Min. Jorge Oliveira, no qual se reconheceu que o pagamento parcelado do débito suspende a fluência do prazo prescricional;c) termo inicial da prescrição executória: com a cessação do último pagamento em dezembro de 2017, as causas interruptivas deixaram de existir. A partir de janeiro de 2018, a inércia do credor fez iniciar a contagem do prazo quinquenal para a cobrança judicial do saldo remanescente;d) consumação da prescrição: o prazo de cinco anos para a propositura da execução fiscal consumou-se em dezembro de 2022.28. A inércia da Administração Pública por mais de cinco anos após a interrupção do pagamento voluntário resultou, portanto, na perda da pretensão executória. O reconhecimento da prescrição, neste caso, não representa um benefício ao devedor, mas a aplicação cogente do princípio da segurança jurídica, que impõe estabilidade às relações e exige do Estado uma atuação diligente e tempestiva na persecução de seus créditos.29. O processo revela, ademais, que a consumação do prazo prescricional foi resultado direto de falhas sistêmicas no monitoramento da execução do débito por parte desta Corte, o que reforça a necessidade de se reconhecer a inviabilidade da cobrança.30. Ainda, é importante ressaltar que a inércia da Administração não se manifestou apenas após a suspensão dos descontos. Muito antes disso, a própria modalidade de cobrança adotada - o desconto em folha - já se revelava materialmente ineficaz. Conforme apontado nos autos, o valor mensal abatido era insuficiente sequer para amortizar os encargos da dívida, resultando em seu crescimento contínuo ao longo de mais de quinze anos de pagamentos.31. Essa circunstância, por si só, já deveria ter acionado os mecanismos de controle e provocado uma reavaliação da estratégia de execução, com a tempestiva adoção da via judicial, conforme autorizado na deliberação original. A omissão em corrigir um método de cobrança patentemente ineficaz agrava a inércia que se seguiu à suspensão dos pagamentos, consolidando um quadro de falha administrativa que, em última análise, permitiu a consumação do prazo prescricional.32. Dessa forma, de acordo com o parecer do MPTCU e com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 de Repercussão Geral, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão executória do débito imputado a [responsável] por meio do Acórdão 430/2001-TCU-Primeira Câmara.33. Proponho, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos, ante a inexigibilidade do título executivo.Acórdão:9.1. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão executória do débito imputado a [responsável] por meio do Acórdão 430/2001-TCU-Primeira Câmara;[...]9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art.169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, ante a inexigibilidade do título executivo.