Acórdão 8599/2018
Voto:Analisa-se tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito de São Bento do Norte/RN (gestão 2005-2008), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados pelo aludido fundo ao município na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2007, no valor total de R$ 246.773,79, para execução do Programa de Proteção Básica (PSB) e do Programa de Proteção Social Especial (PSE).[...]5. Dessa forma, a unidade instrutiva, em pronunciamento de mérito (peça 13) que contou com a anuência do diretor da unidade (peça 14), ofereceu encaminhamento no sentido de que sejam julgadas irregulares as contas do responsável, com condenação em débito pelo total do valor repassado. Deixou a unidade, contudo, de propor a aplicação de multa, tendo em vista a consumação da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal.6. De sua parte, o Ministério Público junto ao TCU, consoante o parecer acostado à peça 15, assentiu às análises e conclusões da unidade, manifestando-se de acordo com a proposta de encaminhamento oferecida.7. Resumidos de forma breve os fatos até aqui ocorridos, registro minha concordância parcial com os posicionamentos externados nos pareceres prévios, de sorte que os incorporo às minhas razões de decidir neste feito, exceto no que se refere à possibilidade de aplicação de multa ao responsável, por entender que não se operou a prescrição decenal da pretensão punitiva vigente neste Tribunal.[...]11. A omissão no dever de prestar contas de recursos públicos, obrigação de estatura constitucional e inegociável, caracteriza irregularidade grave, que autoriza a presunção de ocorrência de dano ao erário e enseja a condenação à restituição integral do montante transferido, conforme leciona a sólida jurisprudência desta Corte de Contas.12. No presente caso, é de se destacar que o Sr. [responsável] foi notificado pelo então Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome tão logo se exauriu o prazo para prestação de contas dos valores transferidos à conta do Programa de Proteção Básica e do Programa de Proteção Social Especial. Conforme consta do ofício enviado ao responsável datado de 2/7/2008 (peça 1, p. 18), o prazo se encerrou no dia 30/6/2008.[...]14. Assim, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, devem as contas do Sr. Geraldo de Assunção Pereira ser julgadas irregulares e a ele imputado o débito no valor histórico de R$ 246.773,79, repassados pelo aludido Fundo, no exercício de 2007.15. Por fim, ao contrário do que defendem os pareceres prévios, verifico que não há que se cogitar, no presente caso, prescrição da pretensão punitiva a obstar a aplicação de multa, senão vejamos.16. Conforme restou pacificado por meio do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, a contagem do prazo prescricional de dez anos se inicia com a ocorrência da irregularidade e se interrompe com o ato que ordenar a sua citação pelo Tribunal. Ora, no caso de omissão no dever de prestar contas, fica claro que a situação desconforme se consuma após findo o prazo que o gestor tinha para apresentar a documentação comprobatória dos recursos administrados, mas não o fez.17. No caso sob exame, o prazo final para prestação de contas por parte do Sr. [responsável] era 30/6/2008, mencionado nos vários ofícios notificatórios que lhe foram encaminhados pelo ministério. A partir de 1/7/2008, estava, portanto, o responsável em falta com a Administração. Já o ato que ordenou a sua citação no TCU - pronunciamento da unidade à peça 7 - data de 21/6/2017, de forma que transcorreram pouco menos de nove anos, não tendo se consumado, consequentemente, a mencionada prescrição.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] [...], ex-prefeito de São Bento do Norte/RN, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I e 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, [...]:9.3. aplicar ao Sr. [responsável] [...] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ [...];