Acórdão 8731/2017
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de [gestora], ex-Prefeita de Barra de Santo Antônio/AL, em razão da impugnação total de despesas concernentes aos recursos repassados ao município por intermédio do Convênio 271/2010, no valor de R$ 100.000,00, para fins de apoio à realização do projeto denominado Festival Cultura e Paz.[...]5.Na análise das razões de justificativa, a Secex/AL conclui pelo afastamento do débito, ante a presença nos autos de elementos aptos a comprovar a consecução do objeto pactuado com recursos do convênio. Ponderou que a glosa relativa à apresentação dos artistas contratados decorreu da ausência de contrato de exclusividade, o que, conforme jurisprudência do TCU, não configura dano ao erário a justificar a imputação de débito. Além disso, com relação a uma parcela de serviços que não teria sido executada, houve a devolução dos recursos ao órgão repassador.[...]7.Quanto à ex-prefeita, apesar da elisão do débito, a Secex/AL aponta que remanesce sua responsabilidade pela utilização indevida do instituto da inexigibilidade de licitação, uma vez que a empresa contratada não detinha contrato de exclusividade com os artistas à época da prestação dos serviços, caracterizando infração a norma legal e regulamentar. Em função disso, propõe que as contas da gestora sejam julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, e lhe seja cominada a multa do art. 58, inciso I, da mesma lei.8.O Ministério Público junto ao TCU concorda com a unidade técnica no tocante à ausência de débito e à existência de irregularidade a fundamentar a aplicação de sanção. Diverge, no entanto, do encaminhamento proposto, por entender que o processo deve ter sua natureza alterada, de modo a viabilizar a penalização, sem contudo resultar em julgamento de contas pela irregularidade.9.De minha parte, compreendo que, no caso concreto, deve prevalecer a proposta da unidade técnica.10.Lembro que a posição do controle interno de glosar valores envolvidos na contratação de artistas por inexigibilidade de licitação desacompanhada dos devidos contratos de exclusividade deu-se em observância à alínea oo do item II da Cláusula Terceira do Convênio 271/2010, que assim dispõe:oo) apresentar na prestação de contas, quando da contratação de artistas, consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993, atualizada, por meio de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas como empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Ressalta-se que o contrato de exclusividade difere da autorização, que confere exclusividade apenas para os dias, correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão 96/2008-Plenário do TCU. (grifei) 11.É certo que o Tribunal, nessas situações, quando devidamente comprovada a execução do objeto conveniado com os recursos do ajuste, tem decidido que a ausência de apresentação do contrato de exclusividade do artista com empresário na contratação direta de shows por inexigibilidade de licitação não configura débito.12.Inobstante, as decisões têm sido firmes também no sentido de considerar que esse tipo de contratação "caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar, não mera impropriedade de natureza formal, ensejando, ainda que não configurado dano ao erário, condenação em multa e julgamento pela irregularidade das contas, pois o contrato de exclusividade é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993", conforme consta do voto condutor do Acórdão 374/2017-1ª Câmara.13.Nessa linha, foram trazidos pela unidade técnica os Acórdãos 5.662/2014-1ª Câmara, 2.660/2015-1ª Câmara, 1.440/2016-2ª Câmara e 4.639/2016-1ª Câmara, dentre tantos outros proferidos por esta Corte de Contas sobre a matéria.14.O entendimento que subjaz nessas deliberações é o de que a ocorrência em questão porta gravidade bastante para comprometer a boa e regular gestão dos recursos transferidos, razão pela qual, independentemente da subsistência do débito, e estando presentes os pressupostos que justificaram a constituição e desenvolvimento da tomada de contas especial, as contas dos responsáveis devem ser julgadas irregulares, nos termos previstos no art. 209 do Regimento Interno.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [gestora] e aplicar-lhe multa de R$ 10.000,00 [...].