Acórdão 453/2013
Voto:2. Conforme se depreende do relatório antecedente, os exames empreendidos nos autos, promovidos pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e pelo Ministério Público junto ao TCU, são uníssonos ao ponderar que o ato em apreço contém impropriedade na averbação de tempo de serviço.3. Não obstante, a Sefip entende que, no caso concreto, deve preponderar o princípio da segurança jurídica em virtude do grande lapso transcorrido entre a vigência do ato de aposentação e seu exame pelo TCU. Propõe, então, que o ato seja excepcionalmente julgado legal.4. Em sentido oposto, o MP/TCU propõe que o ato seja julgado ilegal, com recusa de registro.5. Assiste razão ao MP/TCU.6. Com efeito, muito embora a aposentadoria em questão tenha vigência desde 7/11/1997 e somente tenha sido enviada ao TCU em 25/2/2008, entendo aplicável ao caso o entendimento deste Tribunal no sentido de que o simples transcurso do tempo não se presta a legalizar situações constituídas em desacordo com o ordenamento jurídico.7. Verifico que a jurisprudência deste Tribunal assenta que a aplicação do princípio da segurança jurídica deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado. Veja-se como o Exmo. Ministro Aroldo Cedraz tratou a matéria no voto condutor do Acórdão 713/2011-Segunda Câmara, ao relatar recurso interposto por ex-servidor com vistas a reformar deliberação que considerou ilegais os fundamentos de sua aposentadoria:[...]8. Dessa forma, cumpre verificar se o ato de aposentadoria ora em exame se ajusta às situações excepcionais.9. Julgo aplicáveis ao caso as ponderações externadas pelo MP/TCU. O aposentado tem a opção de permanecer com proventos integrais, caso opte pela concessão em exame em detrimento daquela decorrente de sua inatividade militar, ou se aposentar com proventos proporcionais, caso desconsidere o tempo concomitante. Não se verifica, portanto, dano insuportável ao beneficiário que autorize a preponderância do princípio da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], ex-servidor da [...], negando-lhe o registro