Acórdão 1919/2011
Voto:Consoante indicado no relatório, o ato de aposentadoria do Sr. [...] indica a utilização de tempo de serviço prestado na condição de "recibado", referente ao período de 18/11/1957 a 31/3/1961, sem que tenha havido o recolhimento da correspondente contribuição previdenciária, fato que impossibilita a utilização desse tempo para a concessão de aposentadoria estatutária.[...]5. Não resta dúvida da ilegalidade da utilização do tempo de serviço "recibado" sem o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. Entretanto, a análise do ato de aposentadoria do Sr. [...] deverá considerar o fato de que o seu ato foi publicado em 9/3/1993, isto é, há 18 anos. Durante todo esse tempo, o Interessado percebeu seus proventos na legítima convicção de que seu ato estava correto, protegido pelo direito, não havendo indicação de que ele tenha atuado de má-fé. Além disso, o aposentado completará 70 anos de idade em poucos dias, em 8/4/2011, fato que inviabiliza seu retorno à atividade.6. A Sefip indica como alternativa a possibilidade de a concessão prosperar com proventos proporcionais a 32/35 avos. Não me parece razoável simplesmente diminuir a proporção dos proventos do Interessado, o que também implicaria na redução dos seus anuênios e na supressão da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, sem que lhe seja possível retornar ao trabalho para, se desejar, completar o tempo necessário para a manutenção da aposentadoria com proventos integrais.7. Entendo que, diante da impossibilidade de o Interessado retornar à atividade, e ele encontra-se na inatividade há 18 anos, a melhor medida, nessa situação, será, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, considerar o ato de aposentadoria do Sr. [...] legal, deferindo-lhe o respectivo registro.8. Esse procedimento já foi adotado por este Tribunal de Contas em outras oportunidades, como, por exemplo, nos Acórdãos 2.417/2009 e 868/2010, ambos do Plenário e da relatoria do Eminente Ministro Augusto Nardes.Acórdão:[..] com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II e 45 da Lei nº 8.443/92, em considerar legal e registrar o ato de aposentadoria do Interessado [...].