Acórdão 2391/2008
Sumário:1. É irregular a intermediação de fundações de apoio para a aquisição de bens ou para a execução de obras ou serviços de engenharia para as Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica, porquanto não correlacionada com o desenvolvimento de projetos de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal, nos termos do que dispõe o art. 1o da Lei 8.958/1994 e a jurisprudência deste Tribunal.Voto:3. De início, devo ressaltar a constância com que o Tribunal tem se deparado com problemas recorrentes no relacionamento entre as Instituições Federais de Ensino Superior e as Fundações de Apoio, consistentes, basicamente, na contratação dessas últimas pelas primeiras para a execução de atividades que não se enquadram como de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, bem como a utilização de tais fundações para a contratação de pessoal destinado ao desenvolvimento de atividades típicas das categorias funcionais do quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino Superior ou, ainda, aquelas passíveis de serem terceirizadas, em total desvirtuamento da aplicação da Lei 8.958/1994, assim como afronta direta aos termos da Lei 8.666/1993 e ao dispositivo constitucional inscrito no art. 37, inciso II, da Constituição Federal que estabelecem a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de servidores públicos.3.1. Desta feita, trata-se da transferência pela Fundação Universidade de Brasília- FUB para a Fundação Universitária de Brasília - Fubra, Fundação de Apoio instituída no âmbito da referida Universidade, da execução das ações relacionadas com a implantação do Centro de Alta Complexidade Oncológica do Hospital Universitário de Brasília - Cacon-HUB, ['][...]3.5. Em que pesem as obrigações assumidas perante o Ministério da Saúde, a Fundação Universidade de Brasília, ao invés de executar o objeto do mencionado Convênio 078/2003, transferiu essa tarefa à Fubra, no que diz respeito às obras de implantação do Centro de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital Universitário de Brasília - Cacon, compreendendo, primeiramente, o apoio logístico, operacional e administrativo ao projeto de construção do referido Centro, mediante a execução, entre outras, das ações de realização de licitação para execução da obra, compra do material necessário ao empreendimento e realização dos pagamentos correspondentes e, posteriormente, a realização da própria obra, não obstante as limitações técnicas e operacionais da contratada e os impedimentos legais para que a mencionada Fundação de Apoio assumisse tal responsabilidade.[...]3.8. Dessa forma, apresenta-se de fato irregular o procedimento adotado pela FUB, porquanto em desacordo com o que dispõem as Leis 8.958/1994 e 8.666/1993 e, também, com a jurisprudência deste Tribunal, irregularidade esta que não foi descaracterizada com as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis ouvidos em audiência, conforme bem ressaltado pela 6ª Secex.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável [omissis], ex-Reitor da Universidade de Brasília, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), [...][...]9.4. determinar à Fundação Universidade de Brasília - FUB que:9.4.1. abstenha-se de contratar fundações de apoio para executar atividades que devem ser desenvolvidas pela própria Universidade ou, ainda, aquelas que sejam passíveis de terceirização, devendo a contratação de tais entidades ficar restrita ao desenvolvimento de projetos de apoio à pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal, nos termos do que dispõe o art. 1o da Lei 8.958/1994 e a jurisprudência desta Corte de Contas, em especial o Acórdão 1.516/2005 - Plenário;