Acórdão 5871/2016
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor de [omissis], ex-prefeito do município de São Pedro do Turvo/SP (gestão 2009/2012), em razão de irregularidades na execução financeira do Convênio 1.385/2009 (Siafi/Siconv. 717.251), cujo objeto era a realização do evento intitulado Festa da Mandioca de São Pedro do Turvo.2. Importante mencionar que a vigência do ajuste compreendeu o período de 30/11/2009 a 13/4/2010, e previa a apresentação da prestação de contas 30 dias após a data de termo, conforme cláusula quarta do termo de convênio (peça 1, p. 46).[...]6.No âmbito deste TCU, foi promovida a citação de [omissis], que tempestivamente apresentou suas alegações de defesa a respeito das seguintes ocorrências:6.1.falta dos contratos de exclusividade, registrados em cartório, firmados entre os artistas que se apresentaram no evento Festa da Mandioca de São Pedro do Turvo - SP e a empresa [empresa], contratada por meio de inexigibilidade de licitação, de 27/11/2009, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93;[...]7.Em sua defesa, o responsável argumenta, em suma, que:7.1.houve nexo causal entre os saques efetuados e as despesas realizadas, uma vez que o evento aconteceu nos moldes do plano de trabalho aprovado;7.2.foram apresentados atestados de exclusividade fornecidos pelos artistas contratados, devidamente registrados em cartório;[...]10.Ao analisar a documentação recebida, a unidade instrutiva propôs acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável e julgar regulares com ressalva as suas contas. Entende que o caso presente se assemelha a outros dentro desta Corte, a exemplo do Acórdão 5.156/2015 - Primeira Câmara, tendo em vista que inexistem indícios de dano ao erário decorrentes da irregular utilização do instituto da inexigibilidade de licitação, por ausência de apresentação do contrato de exclusividade do artista com o empresário contratado pela administração.[...]13.Por seu turno, o Parquet especializado, representado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, concluiu que: (...) as falhas referentes à não apresentação dos contratos de exclusividade entre os artistas que se apresentaram no evento e a [empresa], bem como à não publicação do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São Pedro do Turvo - SP e a aludida empresa (parágrafo 5, item a e item b, segunda parte) representam grave infração à norma legal e regulamentar, e não meras impropriedades de natureza formal.  (grifo meu) [...]15. Isto posto, o Parquet sugere acolhimento parcial das alegações de defesa apresentadas por [omissis], para que suas contas sejam julgadas irregulares, sem imputação de débito, mas aplicando a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.16.Posiciono-me favorável ao parecer exarado pelo douto representante do Ministério Público junto a esta Corte, cuja conclusão dissente parcialmente da análise empreendida pela unidade instrutiva, e o acolho como razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.17.Quanto às duas primeiras ocorrências (itens 6.1 e 6.2 do presente voto), aquiesço integralmente ao parecer exarado pelo Parquet, pois entendo que as falhas referentes à não apresentação dos contratos de exclusividade entre os artistas que se apresentaram no evento e a empresa Usina de Promoção de Eventos, bem como à não publicação do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São Pedro do Turvo - SP e a aludida empresa representam grave infração à norma legal e regulamentar, e não meras impropriedades de natureza formal, como alegou a unidade instrutiva.[...]19.É inegável que a ausência de apresentação do contrato de exclusividade em questão torna irregular a contratação por inexigibilidade de licitação, pois tal documento é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.20.Além disso, como bem lembrou o douto Procurador, a apresentação dos contratos de exclusividade entre os artistas e os empresários contratados foi também exigida expressamente na alínea ll do termo do convênio, configurando, além de inobservância à jurisprudência desta Corte, infração à norma regulamentadora do ajuste.21.É importante repisar que, além de ter restado clara a necessidade de sua apresentação, o contrato de exclusividade difere da autorização que confere tal prerrogativa apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão 96/2008 - Plenário.[...]24.Já me posicionei em outros processos de semelhante objeto afirmando que essas falhas justificam o julgamento pela irregularidade das contas em exame e a aplicação de multa ao responsável, via de regra. Todavia, reforço que, por si só, tais ocorrências, no caso em análise, não são suficientes para a configuração de débito, o qual somente subsistiria em face da ausência da comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre os recursos repassados por intermédio do convênio e as despesas realizadas para a execução de seu objeto.[...]31.Não obstante, a falta dos contratos de exclusividade, registrados em cartório, firmados entre os artistas que se apresentaram no evento Festa da Mandioca de São Pedro do Turvo - SP e a [empresa], bem como a falta de publicação, no DOU, do contrato celebrado entre o município e a empresa executora do evento são falhas que, a despeito de não resultarem em imputação de débito ao responsável, ensejam a irregularidade das presentes contas, com consequente aplicação da multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, arts. 209, inciso II, 210, §2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [omissis];9.2. aplicar a [omissis] a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),[...]