Acórdão 3931/2025
Voto:Trata-se de processo de pensão civil instituídas por ex-servidores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).2. Por meio do Acórdão 5.990/2024-1ª Câmara, o Tribunal ordenou o registro do ato de interesse da sra. [omissis]. No tocante ao benefício de interesse da sra. [beneficiária], determinou à unidade técnica competente que examinasse a legalidade da acumulação de benefícios previdenciários e a ocorrência do desconto previsto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional (EC) 103/2019 nos proventos da interessada.3. Quando da prolação daquela decisão, foram verificadas as seguintes acumulações de benefícios previdenciários por parte da sra. [beneficiária]: a) uma aposentadoria de professora paga pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência) desde 4/3/1988; b) uma aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde 21/11/1995; c) uma pensão por morte do cônjuge [instituidor] paga pelo INSS desde 21/9/2021; d) uma pensão paga pelo Iphan desde 21/9/2021, também em razão da morte desse cônjuge. 4. Deve-se mencionar que o ex-servidor [instituidor] era aposentado no cargo de Técnico IV do Iphan desde 20/9/1993.5. Para dar cumprimento ao Acórdão 5.990/2024-1ª Câmara, a unidade técnica promoveu a diligência de peça 13 junto ao Iphan com o objetivo de (grifo acrescido):"a) Esclarecer, com o envio de documentação probatória, se está sendo cumprido o disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 relativamente aos proventos previdenciários percebidos pela pensionista, uma vez que ela percebe aposentadoria e pensão junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (total de 3 benefícios); b) esclarecer também se foi verificado a licitude da acumulação desses três benefícios pela pensionista."6. Em resposta, o Iphan informou que a interessada optou por perceber integralmente o valor da pensão paga pelo órgão e, na sequência, essa decisão foi informada ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência) por meio dos Ofíciso 198/2023/COGEP/DPA-IPHAN (5631096) e 199/2023/COGEP/DPA-IPHAN (5631107), para a aplicação do redutor previsto no § 2º do art. 24 da EC 103/2019. 7. O órgão também não vislumbrou irregularidade nas acumulações de benefícios, como se depreende do texto a seguir:"A época da concessão do benefício a área técnica competente não constatou ilegalidade, eis que não há vedação legal a acumulação de duas aposentadorias e uma pensão, visto que concedidos no âmbito de regimes previdenciários diversos."8. Em nova instrução, a AudPessoal entendeu pela inexistência de amparo legal para a percepção de quatro benefícios previdenciários por parte da interessada.9. A unidade técnica concluiu que a pensionista deve optar por uma das alternativas previstas na legislação: i) manter as duas pensões e renunciar às aposentadorias; ii) manter as duas aposentadorias e renunciar às pensões; ou iii) manter as duas aposentadorias e uma pensão, renunciando a outra pensão, sempre observando os critérios de cálculo estabelecidos na EC 103/2019. 10. Por conseguinte, propôs que fosse negado registro à presente pensão civil e dispensada a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. Adicionalmente, foi sugerida a expedição de determinação ao órgão de origem para que orientasse a pensionista sobre suas opções. 11. O MPTCU pôs-se de acordo.12. Acolho as conclusões a que chegaram os pareceres, exceto quanto às opções disponíveis para a interessada.13. De início, é de ver que dois dos benefícios percebidos pela interessada foram deferidos anteriormente ao advento da EC 103/2019, a saber, uma aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência), concedida em 1988, e uma aposentadoria do INSS, concedida em 1995. 14. Dessarte, pode a interessada manter esses dois benefícios sem nenhuma alteração, pois a EC 103/2019 preservou os direitos adquiridos.15. Contudo, a concessão de um terceiro benefício atrai as novas regras constitucionais, tanto de acumulação quanto da glosa prevista no § 2º do art. 24 da EC 103/2019, vazada nos seguintes termos:"Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ouIII - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; eIV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos."16. A EC 103/2019, ao dispor sobre a percepção de pensões, restringiu as hipóteses de acumulação de benefícios previdenciários a: i) duas pensões, sendo uma de cada regime de previdência; ou ii) de uma aposentadoria e uma pensão, independentemente do regime. A norma permitiu, também, o recebimento de duas pensões do regime próprio, quando oriundas de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. E, embora não esteja expresso, é possível cogitar a possibilidade de percepção simultânea de duas aposentadorias do regime próprio, oriundas de cargos acumuláveis, com pensão de qualquer dos regimes.17. Assim, diversamente do entendimento do Iphan e dos pareceres, não é admissível a acumulação de mais de dois benefícios previdenciários quando, dentre eles, consta uma pensão, independentemente do regime de previdência responsável pelo pagamento. A exceção, mencionada no caput do art. 24, são as pensões decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma prevista no art. 37 da Constituição Federal. Nesse caso, é admissível a percepção de duas pensões do regime próprio com pensão de outro regime (inciso I) ou com aposentadoria de qualquer regime (inciso II).18. No caso em exame, embora a interessada tenha laborado como professora, não acumulou cargo público, de forma que ambos os benefícios - aquele pago pelo INSS e aquele pago pelo RPPS estadual - devem ser computados individualmente para fins de observância do art. 24 da EC 103/2019, na linha defendida pelo Acórdão 10.121/2024-1ª Câmara. E, embora a interessada tenha exercido funções de magistério, não é possível afirmar que sua aposentadoria estatutária se trata de aposentadoria especial de professor, que abrange apenas tempo de magistério.19. Dessarte, considerando a existência de direito adquirido, a sra. [beneficiária] pode optar por: i) manter a integralidade do pagamento de suas duas aposentadorias e não receber nenhuma pensão; ii) manter uma das aposentadorias e optar por uma das pensões instituídas pelo sr. [instituidor] ou iii) perceber as duas pensões instituídas pelo sr. [instituidor].20. Não verifico, pois, amparo legal para a opção "c.1.ii" da proposta de encaminhamento da AudPessoal, a saber, a manutenção das duas aposentadorias e a percepção de uma pensão, "assegurando o valor integral do benefício mais vantajoso e, em relação aos dois benefícios remanescentes, apurado conforme critérios do § 2º do art. 24 da EC 103/2019. Nesse caso, deverá renunciar o percebimento de uma das pensões".21. Outrossim, caso a interessada manifeste interesse em receber alguma das pensões instituídas pelo seu cônjuge, o menor dos benefícios previdenciários percebidos terá que ser objeto da glosa prevista no § 2º do art. 24 da EC 103/2019.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil de interesse da sra. [beneficiária] e negar registro ao respectivo ato;[...]9.3. determinar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:[...]9.3.2. faça cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato ora em exame;9.3.3. oriente a interessada sobre a possibilidade de exercer uma das seguintes opções:9.3.3.1. manter exclusivamente a percepção integral de suas aposentadorias;9.3.3.2. receber uma aposentadoria e optar por uma das pensões instituídas pelo sr. [instituidor], hipótese na qual o benefício de menor valor sofrerá os descontos previstos no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;9.3.3.3. receber as duas pensões instituídas pelo sr. [instituidor], hipótese na qual o benefício de menor valor sofrerá os descontos previstos no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;