Acórdão 3026/2010
Voto:17. O Sr. [omissis], por sua vez, na qualidade de ordenador de despesa substituto, foi ouvido em audiência pela aceitação de produto em desacordo com o pactuado e não aplicação de sanções por descumprimento contratual no Pregão nº 52/2003, em afronta ao art. 76 e 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 (item 155 da instrução, Ofício nº 8/2008 à fl. 98, TC 006.756/2007-9).[...]19. Nesse caso, a auditoria do Ministério de Saúde destacou que "a empresa contratada entregou o quantitativo total de UI acordado, mas os frascos entregues não continham o quantitativo de 250 e 500 UI por frasco, apresentando um quantitativo maior por frasco, acarretando em diminuição do número total de frascos recebidos. Acrescentou que o produto embalado em frasco diferente não poderia ter sido aceito pelo Ministério da Saúde, pois acarretou prejuízo à programação, pela diminuição de 1470 frascos que deixaram de ser entregues, gerando ineficiência na execução da programação anual de produtos Hemoderivados."20. Houve, então, descumprimento contratual, bem assim não adoção das providências cabíveis para sanear a irregularidade, o que gerou, indubitavelmente, prejuízos aos destinatários dos medicamentos pela diminuição da quantidade de frascos ofertados. Cumpre, assim, rejeitar as justificativas apresentadas pelo responsável.Acórdão:9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], e julgar suas contas irregulares, nos termos do artigo 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b" da Lei nº 8.443/92 e aplicar-lhe a multa prevista no artigo 58, inciso II da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze), a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (artigo 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), vez que na qualidade de Ordenador de Despesas aceitou produto em desacordo com o pactuado e não aplicou sanções por descumprimento contratual no Pregão nº 52/2003, tendo tais fatos afrontado os arts. 76 e 87, inciso II da Lei nº 8.666/93;