Acórdão 3076/2011
Voto:Trata-se de representação formulada pela Construtora [omissis], dando conta de possíveis irregularidades no âmbito da Concorrência nº 01/2011/PROAD, realizada pela Universidade Federal Fluminense - UFF/MEC, tendo por objeto a contratação de "obra de execução de um prédio para vestiário de apoio à piscina e espaço para judô do Departamento de Educação Física e Desporto do Instituto de Educação Física e Desportos da UFF no Campus do Gragoatá, Niterói, Rio de Janeiro".[...]3. Com efeito, o item 8.1.2 do edital assinala que somente poderão participar da licitação empresas devidamente registradas no CREA, nos ramos da Engenharia Civil (subitem 8.1.2.1) e da Engenharia Elétrica (subitem 8.1.2.2). No entanto, a parte elétrica do objeto do certame representa menos de 6% (seis por cento) do valor estimado da contratação, incluindo todo o fornecimento dos materiais.4. Outrossim, no que tange à apresentação de atestados para fim de comprovação da qualificação técnica da licitante, figura no edital, em seu subitem 11.1.3.1, justamente a realização de "obra em instalação elétrica" como sendo um dos fatores de maior relevância.5. Da leitura do edital e de seus anexos, não se observa, de fato, relevância na parcela da obra que exija que a empresa seja especializada em engenharia elétrica. [...].6. Não se pode olvidar, ainda, que a Decisão Normativa CONFEA nº 57/95 define os serviços para cuja execução há exigência de registro da pessoa jurídica no CREA na 'Modalidade de Engenharia Elétrica', não se inserindo nesse rol nenhuma das parcelas da obra objeto da Concorrência nº 01/2011/PROAD.[...]8. [...]. Assim sendo, entendo que a presente representação deve ser julgada procedente, com a consequente determinação à entidade para que, caso tenha interesse no prosseguimento do certame, promova a exclusão - do instrumento convocatório - das exigências ora inquinadas.Acórdão:9.2. com base no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/92, determinar à UFF que, caso tenha interesse no prosseguimento da Concorrência nº 01/2011/PROAD, adote providências com vistas à exclusão das exigências editalícias tidas por irregulares nos presentes autos, atentando para a necessidade de divulgação das modificações na forma do que prescreve o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93;9.3. alertar à UFF que o prosseguimento do certame licitatório sem a adoção das providências indicadas no item anterior poderá ensejar a responsabilização de quem lhe tiver dado causa;