Acórdão 6224/2014
Voto:4. Para a unidade técnica, a permissão, pela ex-gestora, de ingresso como alunos, sem concurso público ou sorteio, de filhos de servidores do Colégio Pedro II, como consequência do efeito suspensivo de pedido de reexame interposto, não elide a questão. Tal ilação decorre do entendimento deste Tribunal registrado pela unidade técnica, decorrente da Decisão 188/1995-P, in verbis: "considerar como de caráter normativo o entendimento de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as Decisões do Tribunal, susta provisoriamente os efeitos das mesmas até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, combinado com o art. 220, II, do Regimento Interno".[...]6. Em sessão recente, esta Corte de Contas apreciou o referido estudo (TC 001.160/2010-9, Acórdão 2663/2014-P) e absteve-se de sumular o entendimento daquela decisão, ancorada nos seguintes argumentos dispendidos pelo Sr. Secretário da Seses (peça 15 daquele processo):"considerando que a presente proposta de se elaborar súmula em face do entendimento normativo contido na Decisão Plenária 188/2005 contraria a doutrina acerca do efeito suspensivo dos recursos;considerando, também, que o mencionado entendimento não encontra respaldo na jurisprudência sobre o efeito suspensivo dos recursos no âmbito do Poder Judiciário;considerando, adicionalmente, que o TCU dispõe de instrumento processual adequado para evitar a "ineficácia de decisão de mérito", que é o objetivo último do entendimento normativo em apreço, decorrente do seu poder geral de cautela, exercido por meio da expedição de medida cautelar, nos termos do art. 276 do Regimento Interno;considerando, ainda, que alguns dos precedentes citados para embasar a súmula em estudo trazem a compreensão, na sua fundamentação, que a prática de ato considerado ilegal em descumprimento de deliberação, enquanto sob efeito suspensivo, não acarreta, ipso facto, sanção, em oposição ao contido na decisão de caráter normativo que se propõe sumular (Acórdãos 850/2005 e 2.051/2009, ambos do Plenário); econsiderando, por fim, que consoante disposto no art. 6º do Regulamento da Comissão de Jurisprudência, a tese a ser sumulada não deve estar contemplada em norma, ainda que revelada em decisão de caráter normativo, segundo a interpretação formulada pela Dijur, acolho as instruções da extinta Adcon, da Conjur e da Dijur desta Seses para propor à Comissão de Jurisprudência o arquivamento do presente processo, cujo estudo foi elaborado em atendimento ao item 9.3 do Acórdão 266/2007 - Plenário."7. Ressalte-se que os membros da Comissão de Jurisprudência (Senhores Ministros José Múcio e Aroldo Cedraz) manifestaram-se contra à feitura da súmula, principalmente "por se tratar de entendimento que contraria a própria doutrina acerca do efeito suspensivo dos recursos" (peças 19 e 20).[...]9. Nessas condições, considerando que a matéria ainda suscita discussões; considerando que o posicionamento desta Corte de Contas não encontra eco nos precedentes doutrinários e judiciais; considerando que a ação da gestora foi acompanhada de medidas (obtenção de certidão de efeito suspensivo de recurso) que, no seu entender, garantiria/demonstraria a ausência de ânimo deliberado de descumprir determinação deste Tribunal, uma vez entendida suspensa a eficácia da deliberação, o que evidencia sua boa-fé e considerando que, tão logo teve ciência da negativa de provimento do recursos que interpôs, passou a garantir a obediência ao decidido por esta Casa, deixo de acolher a multa proposta pela unidade técnica.