Acórdão 2355/2008
Proposta de Deliberação:12. Quanto às considerações feitas pelo titular da Sefip sobre o pagamento referente à parcela "função cheia", obtido judicialmente pelas servidoras [...], entendo ser cabível a determinação para adoção de medidas no sentido de se obter o ressarcimento das quantias indevidamente pagas, caso o órgão de origem ainda não as tenha adotado.13. Uma vez que essas servidoras provocaram o Poder Judiciário, que impôs tal pagamento à Administração, e que as decisões judiciais vieram ser posteriormente desconstituídas, fica afastada a boa-fé das beneficiárias acerca da ilegalidade dos pagamentos, não sendo possível, assim, a aplicação da Súmula nº 249-TCU.Acórdão:9.4. determinar à unidade jurisdicionada que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote medidas para:9.4.1. dar ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas cujos atos foram considerados ilegais, alertando-as que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;[...]9.4.3. obter o ressarcimento, a contar de setembro de 2001, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.112/1990, das quantias indevidamente pagas às servidoras [Interessadas], referentes à parcela "função cheia", obtida liminarmente por decisão judicial posteriormente desconstituída, caso ainda não tenha adotado essa medida;