Acórdão 599/2008
Relatório:Ausência de Prestação de contasSituação Encontrada:55. Tanto nos ajustes empreendidos com recursos federais, oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos da União, quanto naqueles cujos recursos sejam não-orçamentários - ditos autofinanciados - não há a efetiva prestação de contas. O controle ocorre, na grande maioria dos casos, mediante a apresentação pela Fundação de Apoio ao coordenador do projeto de Demonstrativos mensais de Receita e Despesa. Os documentos fiscais, que comprovam as despesas realizadas, bem como eventuais procedimentos licitatórios realizados ficam sob guarda tão-somente das próprias fundações executoras. Mesmo ao final do projeto não há apresentação pelas Fundações de Apoio nem cobrança por parte da Universidade da prestação de contas.56. Os ajustes firmados com as fundações, denominados indevidamente como 'contratos' enquanto deveriam ser tratados como 'convênios', conforme o itens 28/40, embora prevejam como obrigação da contratada a apresentação de relatório mensal da aplicação dos recursos recebidos por força do contrato e a apresentação da prestação de contas final após seu término, não esclarecem que documentos nem a forma de apresentação desta prestação de contas. Tampouco há normativos internos que indiquem a responsabilidade pelo exame da conformidade dos recursos aplicados.57. Em alguns casos, como nos de repasses do FINEP, há certas particularidades. Nos termos do 'Manual de preenchimento do formulário para apresentação de propostas FAP/FNDCT', a IFE, 'executora' do convênio, pode optar por Fundação de Apoio para exercer a função de proponente (convenente) à qual compete a execução técnica e financeira. Com essas características foram firmados os Convênios 01.03.0048.00 (CT-INFRA III), 01.05.0483.00 (PRÓ-INFRA) e 01.06.0599.00 (INFRAPEL), todos entre o FINEP e a Fundação Delfim Mendes da Silveira. Para esses ajustes constata-se que o controle por parte da UFPEL é mais efetivo em face, sobretudo, das exigências do órgão concedente.58. Os projetos custeados por recursos não-orçamentários são concentrados nos ajustes firmados diretamente pelas unidades acadêmicas. Para esses ajustes, que muitas vezes nem são de conhecimento da administração central da universidade, a prestação de contas também restringe-se à apresentação de demonstrativos de receita e despesa elaborados pela Fundação de Apoio, havendo situações em que as prestações de contas de recursos de projetos foram elaboradas especialmente para a equipe de auditoria.Acórdão:9.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Pelotas - UFPEL que:[...]9.1.5. naqueles convênios firmados com recursos não provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, exija das fundações de apoio a apresentação de prestação de contas final e periódica, quando esta couber, as quais deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos: I) plano de aplicação dos recursos; II) relatório de execução físico-financeira; III) demonstrativo de receitas e despesas; IV) relação de pagamentos; V) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; VI) cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se for o caso; VII) extrato da conta bancária específica, acompanhada da respectiva conciliação bancária, quando for o caso; VIII) atas das licitações porventura realizadas;9.1.6. naqueles convênios firmados com recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, exija das fundações de apoio a apresentação de prestação de contas final e periódica em estrita observância às disposições da Instrução Normativa nº 01, de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional;9.1.7. implemente rotina para o exame das prestações de contas referentes a contratos ou convênios executados por fundações de apoio, vinculados a projetos de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, a ser executado por unidade autônoma (não-vinculada a nenhum projeto), fazendo constar da respectiva prestação de contas final manifestação expressa acerca da regularidade da aplicação dos recursos transferidos;