Acórdão 1445/2015
Voto:15. Quanto à aprovação das contas do recorrente no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, é evidente que não há qualquer impacto daquela apreciação sobre o juízo do TCU nos presentes autos. Ao lado da divergência entre as matérias examinadas em cada esfera, é necessário destacar que a aprovação da gestão não permite afastar a independência de atuação e a jurisdição sobre os recursos de origem federal que são deferidas ao TCU.