Acórdão 29/2009
Voto:5. A maior proporcionalidade da proposta técnica é admitida por esta Corte desde que, em exame do caso concreto, seja adequada à complexidade do objeto, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não se constitua em elemento determinante de restrição à competitividade. No presente caso, concluiu a unidade que a ponderação diferenciada não prejudicou a competitividade, observando que a justificativa para adoção dessa diferenciação de pesos deveria constar do instrumento convocatório, nas próximas licitações do órgão, em homenagem ao princípio da transparência dos atos públicos.Acórdão:9.3. determinar à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República SECOM/PR que, em futuras licitações do tipo técnica e preço, faça constar no instrumento convocatório as justificativas para adoção de valor mínimo para fins de classificação da proposta técnica, bem como de pesos diferenciados para as propostas técnica e preço;