Acórdão 3233/2007
Relatório:5. Argumento: O recorrente anexou à peça recursal certidão do INSS, com data de 04/05/1992, que comprovaria o tempo da atividade de advocacia de que trata o art. 77 da Lei Complementar nº 35/1979 [...].5.1. Análise: Não assiste razão ao recorrente. A certidão do INSS apresentada consta informações referentes a tempo de serviço (fls. 4 e 31, anexo 1). Todavia, a jurisprudência do TCU determina que os documentos hábeis para a comprovação do tempo de advocacia para fins de aposentadoria são a certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil relativa ao exercício da advocacia e a certidão do INSS provando que houve o efetivo pagamento da contribuição previdenciária no período do exercício da advocacia. Para melhor ententimento desse tema, cabe transcrever o parecer do Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Ubaldo Alves Caldas, o excerto do voto do Ministro Relator e a Decisão 504/2001-TCU-Plenário:Parecer do Ministério Público, por meio do Subprocurador-Geral, Ubaldo Alves Caldas" (...) Com o advento do Decreto-Lei nº 2.019/1983, o tempo de advocacia é computável para efeito de aposentadoria dos magistrados, independentemente da Instância ou da vaga ocupada.A jurisprudência dominante do E. Tribunal de Contas é no sentido de que a certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é o documento hábil para provar o exercício da advocacia, por entender que a advocacia é um munus público, equiparado ao serviço público.As normas do §§ 1º e 2º, do art. 2º do Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/1994, estatuem que o advogado presta serviço público, exerce função social e seus atos constituem munus público.Estas características, todavia, não podem ser considerados suficientes para dispensar a prova do pagamento da contribuição previdenciária.Ora, se o magistrado, o membro do Ministério Público ou o servidor público, que sem qualquer equiparação, de fato exercem um munus público, precisam provar o pagamento de tal contribuição para terem direito à aposentadoria, muito mais o advogado, que, embora seja indispensável à administração da justiça, não é titular de cargo público.O Conselho Federal da OAB, ao regulamentar a Lei nº 8.906/1994, não contemplou a certidão da OAB como meio de prova de efetivo exercício de advocacia.Todavia, ainda que esta declaração seja suficiente para provar tal exercício, ela não prova o pagamento da contribuição previdenciária, pressuposto indispensável à concessão de aposentadoria, nos termos da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 020/98.Outrossim, a declaração emitida pela OAB deve ser acompanhada de declaração do INSS, provando que houve o efetivo pagamento da contribuição previdenciária ou a sua dispensa, para que o tempo de exercício da advocacia seja averbado para efeitos de aposentadoria. (...) " (g.n.).Voto do Ministro Relator"19. Não se pode olvidar, ademais, que a Emenda Constitucional nº 20, chamada de reforma previdenciária, trouxe uma série de inovações no que respeita à aposentadoria de magistrados. Ela proibiu a lei de estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício e estabeleceu, entre outras regras, que a aposentadoria dos magistrados terá a mesma disciplina aplicável aos demais servidores públicos.20. Vale referir, ainda, que o tempo de serviço para fins de aposentadoria também é disciplinado pela Lei nº 6.226/1975, que prevê a hipótese de contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada. Entretanto, quanto a esses temas, não me deterei por refugirem ao escopo do presente processo.21. Em relação à segunda pergunta, que versa sobre o documento hábil para a comprovação do tempo para fins de aposentadoria, concordo com os pareceres.22. São necessários dois documentos para a comprovação do tempo de advocacia para fins de aposentadoria: a declaração da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e a certidão do INSS.23. A declaração da OAB prova o regular exercício da advocacia, enquanto a certidão do INSS, o pagamento da contribuição previdenciária, indispensável à concessão de aposentadoria, nos termos da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (...) " (g.n.).Voto:4. Do exame das alegações apresentadas pelo recorrente, não foi possível afastar as irregularidades que deram ensejo ao julgamento pela ilegalidade do ato de aposentadoria em exame. Em essência, restou evidenciada a ausência de documentação capaz de comprovar junto ao INSS o tempo de contribuição concernente ao exercício de atividade advocatícia; Acórdão:9.1. com fundamento art. 48, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;