Acórdão 5593/2012
Voto:Conforme já explanado no relatório precedente, a auditoria em tela foi iniciada em cumprimento a comando contido no Acórdão nº 3.187/2011 - Plenário, que determinou que fosse verificada a regularidade da aplicação de recursos federais repassados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no município de Tietê/SP.[...]3. Durante a fiscalização, as principais constatações da Equipe de Auditoria foram as seguintes:[...]4) Falta de aplicação dos recursos do PNAE no mercado financeiro;[...]14. Quanto à irregularidade relativa à falta de aplicação dos recursos do PNAE no mercado financeiro (Achado 2.3 do Relatório), verificou a Equipe de Auditoria que o Município de Tietê não aplica os recursos em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, a depender do prazo de previsão do uso dos recursos, na forma da Resolução 38/2009 do FNDE.15. Tal conduta traz manifesto prejuízo ao Erário. No entanto, como, após alertado, a Administração Municipal corrigiu o equívoco, corroboro com a proposta apresentada no Relatório para que o Município seja unicamente cientificado a respeito.Acórdão:9.1. dar ciência à Prefeitura do Município de Tietê sobre as seguintes impropriedades:[...]9.1.6. a falta de aplicação dos recursos do PNAE no mercado financeiro, enquanto não utilizados, infringe o disposto no art. 30, inciso XIII da Resolução - FNDE/CD 38/2009;