Acórdão 2551/2008
Proposta de deliberação:4. Acerca da constatação de que o responsável faleceu em 29/09/2000, cumpre ressaltar que consoante o art. 5°, inciso XLV, da Constituição Federal "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".5. A Lei n. 8.443/1992, por sua vez, dispõe, em seu art. 5°, caput e inciso VIII, que a jurisdição deste Tribunal abrange os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere o dispositivo constitucional acima transcrito, até o limite do valor do patrimônio transferido, regulamentando, no âmbito do controle externo, a matéria em referência.6. No presente caso, portanto, com o falecimento do Sr. [...], respondem seus sucessores pelos proventos que lhe foram pagos indevidamente, tendo em vista a utilização de certidão de tempo de serviço falsa para fins de aposentação.7. Todavia, enquanto não houver a partilha dos bens eventualmente deixados pelo de cujus, o espólio é quem deve ser condenado à reparação do dano causado ao erário, sendo representado, de acordo com o art. 12, inciso V, do Código de Processo Civil, por inventariante, que, neste caso, é a viúva, Sra. [...].Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [ex-servidor], condenando o espólio, na pessoa da inventariante, Sra. [...], ou, caso tenha havido a partilha de bens, os sucessores, no limite do patrimônio a eles transferido, ao pagamento das quantias abaixo indicadas, [...]: