Acórdão 2521/2012
Voto:Os responsáveis foram chamados a se manifestarem acerca das seguintes falhas: desvio de objeto devido a mudanças de projeto, de técnicas construtivas, do tipo e qualidade de materiais; restrição à competitividade, decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento; e fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa.Concordo com a proposta da unidade técnica de não acolhimento das razões de justificativa de [prefeito], prefeito do município, e [técnico da Funasa], técnico da Funasa, quanto ao desvio de objeto.O relatório de fiscalização e as evidências nos autos demonstram que o projeto básico que subsidiou a contratação foi diverso daquele aprovado pela Funasa, com dimensionamento menor e custo total idêntico ao anterior, em desacordo com o art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93 e a Súmula TCU nº 261/2010.Não procedem as alegações de atraso no início das obras, nem os argumentos do Sr. [técnico da Funasa] de que não poderia ser responsabilizado pelo desvio de objeto por ter se pronunciado apenas em caráter técnico. O agente público que emite parecer de natureza técnica pode ser responsabilizado perante o TCU em razão da existência de vícios no parecer que conduzam à prática de atos irregulares. Mesmo tendo detectado a alteração substancial do objeto contratado, o técnico não tomou as devidas providências para garantir a legalidade e a economicidade da contratação.[...]Foram igualmente insuficientes os argumentos da assessora jurídica de que não poderia ser responsabilizada pelo TCU. Seu parecer jurídico, sem qualquer recomendação à administração para correção dos itens irregulares do edital, foi determinante para o prosseguimento da licitação com restrições à competitividade. Somente duas empresas, com sócios e endereços em comum, retiraram o edital, e apenas uma delas compareceu ao certame.As razões de justificativa dos fiscais da obra, [fiscal da obra 1]e [fiscal da obra 2], foram corretamente analisadas e rejeitadas pela unidade técnica por não terem sido capazes de justificar a deficiência ou omissão na fiscalização da obra.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [prefeito], [membro da comissão de licitação], [técnico da Funasa], [fiscal da obra 3], [assessora jurídica], [presidente da comissão de licitação], [fiscal da obra 2] e [membro 1 da comissão de licitação];9.2. aplicar aos responsáveis, indicados a seguir, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, as seguintes multas individuais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:9.2.1. [fiscal da obra 1] e [fiscal da obra 2]: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);9.2.2. [membro da comissão de licitação], [técnico da Funasa], [assessora jurídica], [presidente da comissão de licitação] e [membro 2 da comissão de licitação]: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [prefeito]: R$ 8.000,00 (oito mil reais);9.3. caso não atendida a notificação, determinar à Superintendência de Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Roraima que promova o desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 219, inciso I, do Regimento Interno, da dívida de [técnico da Funasa], observados os limites definidos na legislação pertinente;