Acórdão 3057/2011
Voto:Como visto no relatório precedente, a presente tomada de contas especial foi instaurada pela Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente/SPOA/MMA, em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos do Convênio n° 311/1998 - SIAFI 366143, firmado entre a Secretaria de Recursos Hídricos, integrante da estrutura do supracitado ministério, e o Município de Santana do Ipanema/AL, tendo por objeto a construção da Barragem Camoxinga.2. As irregularidades em exame nos autos consistem de:a) não aplicação dos recursos concernentes à contrapartida devida pelo município, no percentual de 9,09% do total repassado, montando a R$ 36.360,00 em valores originais, contrariando o art. 7º, inciso XIII, art. 31, § 9º, e art. 38, II, "e", da IN/STN nº 1/1997;[...]4. Tempestivamente, o Município apresentou novos elementos de defesa, que sustentaram a inaplicabilidade da exigência da contrapartida, prevista em cláusula convenial e no art. 2º da Instrução Normativa nº 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional (IN/STN nº 1/1997), em razão de que o convênio fora firmado em circunstâncias locais de reconhecida calamidade pública. Fundamentou ainda sua defesa nos arts. 26 da Lei nº 9.473/1997 e 18 da Lei nº 9.293/1996 (Leis de Diretrizes Orçamentárias para 1998 e 1997, respectivamente), que dispensavam a exigência de contrapartida a municípios que se encontrassem nessa condição.5. Tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público junto a esta Corte aquiesceram com o Município de Santana do Ipanema/AL, nesse aspecto, e propuseram não lhe imputar o débito (alínea "a").[...]8. Rememorados os fatos, e em face dos exames empreendidos pela Secex/AL, cujo encaminhamento recebeu a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal, alio-me integralmente aos argumentos aduzidos, transcritos no relatório precedente, razão pela qual os incorporo às minhas razões de decidir, no sentido de afastar o débito anteriormente atribuído ao Município de Santana do Ipanema/AL e desconstituir o suposto desvio do valor de R$ 75.000,00, subsistindo, porém, as demais irregularidades mencionadas nos autos.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Santana do Ipanema/AL, afastando o débito que lhe fora imputado;