Acórdão 2742/2018
Voto: Trata-se de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso Sul, tendo por objeto obras financiadas com recursos federais, repassados a municípios daquele Estado considerados como em situação de risco, de acordo com critérios estabelecidos em trabalho de produção de conhecimento anterior à fiscalização, cujos critérios e procedimentos foram devidamente transcritos no relatório.Na fase de planejamento, a equipe de fiscalização identificou indícios robustos de esquema de desvio em empreendimentos financiados com recursos federais transferidos a municípios que integram os polos de Dourados e de Ponta Porã, utilizando, para tanto, a divisão do Estado de Mato Grosso do Sul em sete polos, definida pelo Conselho de Justiça Federal.Com vistas à melhor condução dos trabalhos, a unidade técnica autuou o processo TC 011.620/2018-8 que trata dos achados relativos aos polos de Ponta Porã, que também está sendo submetido à deliberação deste Colegiado na presente Sessão.Nestes autos, destinados à apuração das ocorrências identificadas no Polo de Dourados, a equipe relatou esquema de desvios de recursos em convênios firmados pelo FNDE, nos exercícios de 2008 a 2009, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), envolvendo os municípios de Vicentina, Ivinhema, Glória de Dourados e Deadópolis e a [empresa].A equipe de fiscalização, de acordo com o trabalho de auditoria transcrito no relatório, afirmou que a aludida empresa recebeu desses quatro municípios a importância de R$ 4.529.233,22, dos quais R$ 2.313.374,92 (51,07% do total recebido) estão relacionados a indícios de irregularidade que carecem de esclarecimentos por parte dos responsáveis, sob pena de serem condenados ao recolhimento dos valores desviados, de acordo com o previsto no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992.Por esse motivo, considerando que foram devidamente acostados aos autos os elementos necessários à identificação dos responsáveis e à quantificação dos eventuais danos, propôs a conversão do processo em tomada de contas especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992.[...]Foi proposta, ainda, a adoção da medida prevista no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, no sentido da indisponibilidade dos bens dos agentes públicos envolvidos na execução dos convênios, da [empresa] e de seus Sócios.Nos termos do relatório de auditoria, os indícios de locupletamento mediante a utilização de expedientes fraudulentos por parte dos responsáveis autorizam a conclusão inequívoca de que os agentes em questão poderão adotar medidas tendentes a esquivar seus patrimônios do alcance de eventual decisão desta Corte de caráter condenatório.Os técnicos do TCU propuseram, ainda, a audiência de diversos responsáveis, para que apresentem razões de justificativas em relação a outras ocorrências, detalhadamente descritas no relatório.IINada a obstar em relação à proposta de conversão dos autos em tomada de contas especial e a consequente citação e audiência dos responsáveis, nos termos propostos pela Secex/MS, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.[...]No que tange à proposta de declaração da indisponibilidade dos bens de todos os 12 responsáveis pelos débitos apurados nos autos, com a abertura de procedimentos individuais para oitiva de cada um, nos moldes do Acórdão 296/2018-Plenário, entendo que não há, nos autos, elementos suficientes que justifiquem a adoção da medida.Em que pesem os indícios de fraude relatados nestes autos e o entendimento do Tribunal de que a aplicação do art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992 prescinde de indícios de dilapidação do patrimônio, considero que a decretação da indisponibilidade, dado o seu caráter de excepcionalidade e  a complexidade dos procedimentos a serem observados, tal como previsto aludido dispositivo legal, somente deve ocorrer nos casos em que existam evidentes riscos de que o ressarcimento ao Erário se torne inviável, seja pela suspeita de possíveis ações dos responsáveis com esse intuito, seja pelo elevado montante dos débitos apurados.Não fosse assim, a medida tenderia a ser adotada, de forma indiscriminada, em todas as tomadas de contas especiais, porquanto é inerente à modalidade processual a possibilidade de os responsáveis intentarem evitar o alcance de seus patrimônios em razão de futura deliberação do TCU.Com as devidas vênias, a título de exemplo, não me parece razoável, na forma proposta pela unidade técnica, a autuação de procedimento para declaração da indisponibilidade dos bens de [omissis 3] (servidora municipal responsável pela fiscalização de um dos contratos auditados), cujo débito, pelo qual deverá responder em solidariedade com o ex-Prefeito de Vicentina/MS, atualizado até 8/11/2018, corresponde a aproximadamente R$ 150.000,00.Por esses motivos, deixo de acolher a proposta de decretação da indisponibilidade dos bens dos responsáveis arrolados nos autos, o que não impede de a Secex/MS, nos desdobramentos da tomada de contas especial decorrente desta decisão, formalizar nova proposta, com a indicação de elementos fáticos que demonstrem a pertinência da medida em relação a responsáveis, nos exatos termos do art. 44, caput e § 2º, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. converter, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, o presente processo em tomada de contas especial, observados os procedimentos previstos no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014;9.2. desconsiderar a personalidade jurídica da [empresa], para que seus sócios-administradores [omissis 1 e 2], respondam pessoalmente pelos débito atribuídos à referida empresa;9.3. determinar a citação dos responsáveis a seguir arrolados, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE as quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas de ocorrência, até o efetivo recolhimento: