Acórdão 3788/2013
Voto:O ex-servidor [...], faleceu em 1976, instituindo pensão em favor da viúva [...] e de sua filha [...], falecidas, respectivamente, em 2007 e 2004. Em 2003, mais de 25 anos após o falecimento do instituidor, [companheira] requereu pensão na condição de sua companheira.Em atenção à diligência promovida pela unidade técnica, o gestor informou que não há decisão judicial que tenha reconhecido a união estável entre o instituidor da pensão e a interessada.Nos termos do relatório, o ato foi considerado ilegal pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e pela representante do Ministério Público.De fato, deve ser julgado ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída em favor de [companheira], haja vista que não constam dos autos documentos que comprovem a união estável com o instituidor.Tal situação está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é condição indispensável para a concessão de pensão à companheira a comprovação de união estável com o instituidor no momento do seu óbito. Acrescento que,"na ausência de decisão judicial, prevalece a presunção de existência da sociedade conjugal, situação na qual não há falar em direito da concubina à pensão" (Acórdão - TCU 1.348/2010 - TCU - Plenário).Inexistente a comprovação da união estável, cuja produção incumbe à própria interessada e à unidade jurisdicionada, considero ilegal e nego registro ao ato de concessão de pensão civil instituída [...] em favor de [companheira].Acórdão:9.1. julgar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída em favor de [companheira];