Acórdão 2850/2016
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica (peça 90), ratificada pelo corpo diretivo da Secex-MA (peças 91 e 92), com ressalvas da representante do Ministério Público (peça 95), in verbis:INTRODUÇÃO1. Cuida-se de tomada de contas especial instaurada em observância ao item 9.1 do acórdão 2.948/2011 (peça 1, p.8, a peça 2, p.38), por meio do qual, no julgamento de dispensas de licitação conduzidas pelo 15.° Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (15.° DRF/DNER), atual Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Maranhão (Dnit/MA), o Plenário do Tribunal de Contas da União, orientando-se por pareceres da Secretaria de Obras de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob) e da Secretaria de Controle no Maranhão (Secex/MA), identificara, no curso do TC 005.741/2002-0, sobrepreço em faturas liquidadas e pagas sob o contrato PG 257/96.[...]2. A representante do Ministério Público junto ao TCU, discordando parcialmente da unidade técnica, assim se manifestou:[...]2. O exame empreendido pela Secex/MA resultou em proposta uniforme de julgar irregulares as contas dos senhores [omissis], condená-los solidariamente em débito com a empresa contratada, além de aplicar aos envolvidos as multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.443/92 (peças 90 a 92).3. Em essência, estamos de acordo com a proposta oferecida pela Unidade Técnica, sem prejuízo de tecer algumas considerações adicionais.4. A tese da prescrição decenal arguida por alguns dos responsáveis quanto ao débito que lhes foi imputado de fato não merece prosperar, haja vista o entendimento consolidado no sentido de serem imprescritíveis as ações de ressarcimento movidas pelo Estado em razão de danos havidos ao erário (Súmula-TCU n.º 282 e jurisprudência majoritária do STF, a exemplo do MS/DF n.º 26.210-Pleno). 5. Não se pode deixar de observar, contudo, que o trâmite do processo originário da presente tomada de contas especial foi inusualmente dilatado, vez que a auditoria realizada em 2002 só veio a ser apreciada em 2011. Essa maior duração processual decorreu da necessidade de amadurecimento e aperfeiçoamento da metodologia para quantificação do superfaturamento nos contratos auditados, o que demandou exames sucessivos no âmbito do TCU. Uma vez que os responsáveis não concorreram para essa demora, há de se reconhecer que a incidência dos respectivos juros de mora sobre o débito que lhes venha a ser imputado nos presentes autos constitui ônus indevido, pois incompatível com o senso de justiça e equidade.6. Nesse sentido, amparando-nos nas ponderações dos Acórdãos n.ºs 508/2005 e 2.072/2010, ambos da 2.ª Câmara, consideramos cabível, excepcionalmente, imputar aos responsáveis a obrigação de reparar o prejuízo devidamente atualizado, mas com incidência de juros de mora apenas após a data em que os responsáveis foram regularmente citados, consoante autoriza o § 2.º do art. 12 da Lei n.º 8.443/1992 c/c o art. 219, caput (in fine), do Código de Processo Civil e a Súmula-TCU n.º 103.Voto:47. Em conclusão, acato a sugestão do Parquet de Contas para a incidência de juros de mora a partir da data em que os responsáveis foram regularmente citados, pelas razões a seguir transcritas do parecer elaborado pela Dra. Cristina Machado da Costa e Silva: 5. Não se pode deixar de observar, contudo, que o trâmite do processo originário da presente tomada de contas especial foi inusualmente dilatado, vez que a auditoria realizada em 2002 só veio a ser apreciada em 2011. Essa maior duração processual decorreu da necessidade de amadurecimento e aperfeiçoamento da metodologia para quantificação do superfaturamento nos contratos auditados, o que demandou exames sucessivos no âmbito do TCU. Uma vez que os responsáveis não concorreram para essa demora, há de se reconhecer que a incidência dos respectivos juros de mora sobre o débito que lhes venha a ser imputado nos presentes autos constitui ônus indevido, pois incompatível com o senso de justiça e equidade.48. Divirjo do MPTCU apenas no que se refere ao embasamento legal proposto, pois o art. 240 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) ao estabelecer a citação válida como data a ser considerada para fins de incidência de juros de mora, excetua as obrigações decorrentes de ato ilícito, nos termos do art. 398 do Código Civil (Lei 10.406/2002).49. Logo, no presente caso, proponho, em caráter excepcional, que seja considerada para fins de incidência de mora a data da citação válida dos responsáveis, ainda que sem previsão legal, pelo longo tempo transcorrido desde a ocorrência dos fatos até as suas condenações (quase dez anos), sem que tivessem concorrido para a demora no andamento processual. Saliento que medida idêntica foi adotada pelo TCU, por meio do Acórdão 2.718/2009-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, ao acompanhar sugestão do representante do Ministério Público junto ao Tribunal.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], bem como da empresa [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU;9.3. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados, em caráter excepcional,  a partir das datas em que os responsáveis foram regularmente citados, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;