Acórdão 9784/2020
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução da Sefip, cuja proposta foi acolhida pelo representante do MP/TCU:1. Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria de [interessada], ex-servidora da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.[...]4. O Controle Interno do órgão emitiu parecer de ilegalidade em razão de reenquadramento ocorrido em janeiro de 2001, do cargo de Assistente em Administração para o cargo de Secretário Executivo sem fundamentação legal e, também, em face da servidora receber a rubrica VBC que deveria ter sido absorvida pelos aumentos do vencimento básico dos anos seguintes. [...]Reenquadramento, sem concurso público, do cargo de assistente em administração, de nível intermediário, para o cargo de secretário executivo, de nível superior.21. Sobre o reenquadramento, destaque-se que o instituto da ascensão funcional, desde o ano de 1988, foi abolido do ordenamento jurídico pátrio. O Diário da Justiça de 23/4/1993 publicou o resultado do julgamento da ADIN 837-4/DF, momento a partir do qual o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional aquele instituto.22. Este Tribunal, por sua vez, a partir da Decisão 585/1996-Plenário, relator Ministro Bento Bugarin, também firmou o entendimento de que deve ser considerado ilegal qualquer ato de provimento de cargo público efetivo, sem concurso público. A Primeira Câmara, em recente deliberação, exarou o Acórdão 803/2020, da lavra do Ministro Vital do Rêgo, que considerou ilegal caso análogo ao destes autos.Voto:A unidade técnica, acompanhada pelo MP/TCU, identificou o pagamento irregular da parcela complementar prevista no art. 15, da lei 11.091/2005, nos proventos da interessada, e o seu reenquadramento em outro cargo, sem prévio concurso público, motivo pelo qual propõe o ato seja considerado ilegal.Acolho as conclusões precedentes, incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações. [...]Além disso, o controle interno e a unidade instrutiva apontaram o reenquadramento da interessada, sem prévio concurso público, do cargo de assistente em administração, nível intermediário, para o cargo de secretário executivo, de nível superior, no qual se aposentou, em flagrante desrespeito ao art. 37, inciso II, da CF/1988, e à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.    Em razão das duas irregularidades, o ato de concessão de aposentadoria deve ser considerado ilegal. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [interessada] e negar o seu registro;[...]9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto que: [...]9.3.4. promova o reenquadramento da ex-servidora no cargo/classe/padrão de nível médio que atualmente corresponda ao cargo de Assistente de Administração, ocupado por ela antes da ascensão funcional irregular;