Acórdão 1120/2017
Voto:A questão relativa à extensão administrativa do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, em decorrência da aplicação da Lei nº 10.698/2003, que instituiu vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, foi recentemente apreciada e julgada pelo Plenário desta Corte de Contas.2.Com efeito, por meio do Acórdão nº 849/2017, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, este Tribunal indeferiu pedidos formulados por seus próprios servidores de conversão da vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei 10.698/2003, em um índice relativo ao percentual que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da administração pública federal no momento de publicação daquela norma (13,23%), a título de reajuste geral de vencimentos, por ausência de amparo no ordenamento jurídico.[...]6.No mais, resta analisar a questão acerca da necessidade ou não de devolução dos valores percebidos indevidamente pelos servidores como consequência da anulação dos atos administrativos que concederam o reajuste de 13,23%.7.Para tanto, faz-se necessária a análise acerca das circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram o reconhecimento administrativo da vantagem relativa aos 13,23%, no âmbito de cada órgão que efetivamente tenha efetuado o pagamento, considerando-se, sobretudo, a existência de decisões do Supremo Tribunal Federal em medida liminar e de mérito reconhecendo a inconstitucionalidade da referida vantagem, bem como a necessidade de se averiguar, em cada caso, a existência de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, conforme disposto no enunciado nº 249 da Súmula da jurisprudência desta Corte de Contas.[...]11.Assim sendo, entendo que a questão relativa à incidência ou não do enunciado nº 249 da Súmula da jurisprudência desta Corte de Contas em relação aos valores percebidos indevidamente pelos servidores deverá se circunscrever às decisões administrativas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST e pelo Superior Tribunal Militar - STM.12.Antes, contudo, de se adentrar ao exame específico das circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram a edição de cada decisão administrativa que determinou o pagamento do reajuste de 13,23%, convém fixar uma premissa básica que irá nortear a análise da matéria, já há muito reconhecida por esta Corte e pelos Tribunais judiciais, a saber: a concessão de vantagens pecuniárias de qualquer natureza aos servidores públicos deve observar o princípio da legalidade estrita, não cabendo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o que, efetivamente, consta de disposições legais.[...]15.Assim sendo, para que seja dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas de boa-fé, o erro escusável de interpretação da lei a que se refere o enunciado nº 249 da Súmula deste Tribunal deverá ser analisado, necessariamente, à luz do princípio da legalidade estrita, ou seja, só não haverá a devolução dos valores percebidos indevidamente quando o texto legal comportar mais que uma interpretação razoável e o intérprete, no caso, a autoridade legalmente investida em função de direção, orientação e supervisão tiver adotado qualquer uma delas, não se admitindo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o sentido da norma.[...]28.Da mesma forma, não vejo como se extrair do texto constitucional qualquer interpretação que dê respaldo à conversão da vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei 10.698/2003, em um índice relativo ao percentual que essa vantagem representou sobre o menor vencimento básico da administração pública federal no momento de publicação daquela norma (13,23%), como se reajuste geral de vencimentos fosse.29.Seria o caso, então, de se determinar a reposição das importâncias pagas administrativamente e indevidamente percebidas de boa-fé pelos servidores do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal Militar, já que, como visto, não se pode falar em erro escusável de interpretação da lei por parte dos gestores dos referidos órgãos, os quais necessariamente deveriam se pautar pela prudência no que se refere à utilização dos recursos que lhe foram disponibilizados e que tiveram como origem os impostos recolhidos por toda a sociedade.30.Ocorre, todavia, que, como se sabe, a questão relativa ao direito dos servidores ao reajuste de 13,23% em decorrência da aplicação da Lei nº 10.698/2003 foi judicializada, havendo, inclusive, decisão transitada em julgado assegurando o pagamento do reajuste aos servidores associados da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA. Há, também, precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que tem por missão constitucional a uniformização da interpretação da legislação federal, tanto reconhecendo como negando o direito ao referido reajuste.31.Ora, em nosso sistema jurídico, em que a última palavra sobre qualquer questão cabe ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988), não há dúvida de que a existência das referidas decisões poderia ensejar dúvidas na atuação administrativa. Referidas dúvidas, no entanto, a meu ver, foram dissipadas por ocasião da medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em 10 de março de 2016, nos autos da Reclamação nº 14.872/DF, ajuizada pela União, na qual restou assentado pelo órgão maior do Poder Judiciário a ilegalidade do referido reajuste, verbis: (...) o ato reclamado respalda-se no princípio da isonomia e na suposta violação do art. 37, X, da CF/1988, para convolar incremento absoluto de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) em aumento de 13,23% retroativo a 2003, sem nenhuma autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também à caudalosa jurisprudência do STF, que originaram a Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37 (grifou-se).32.Desse modo, considerando-se os fundamentos adotados na referida decisão e, ainda, a ampla publicidade que se lhe conferiu, entendo que a data da sua publicação, DJE nº 48, divulgado em 14 de março de 2016, deve ser adotada como marco para que haja a dispensa da reposição dos valores indevidamente percebidos na esfera administrativa dos referidos órgãos. Quer isso dizer que o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar deverão adotar as providências cabíveis no sentido de promover o ressarcimento de quaisquer valores pagos administrativamente aos seus servidores após 14 de março de 2016 e que não estejam acobertados por decisão judicial.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar, com fundamento no art. 71, IX, da CF/1988 c/c o art. 251 do RI/TCU, aos diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, jurisdicionados desta Corte de Contas, que, no prazo de 15 (quinze) dias, anulem, se já não o fizeram, os atos administrativos que concederam o reajuste de 13,23% em decorrência da aplicação da Lei nº 10.698/2003, abstendo-se de efetuar os pagamentos correspondentes, tendo em vista a violação do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput e inciso X, da CF/1988 e da orientação preconizada na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal;9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho e ao Superior Tribunal Militar que, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo cabível, proceda ao ressarcimento de quaisquer valores pagos administrativamente aos seus servidores após 14 de março de 2016, data da publicação da medida liminar proferida nos autos da Reclamação nº 14.872/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e que não estejam acobertados por decisão judicial;