Acórdão 264/2006
Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. determinar ao Departamento de Administração do Ministério das Relações Exteriores que [...][...]9.4.2. faça constar do processo licitatório o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, tendo em vista as disposições do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93;[...]9.4.4. fixe, de maneira clara e objetiva, os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, bem como estabeleça os preços máximos aceitáveis para a contratação dos serviços, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto, conforme o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93, e as orientações contidas na Decisão 60/1999-1ª Câmara e nos Acórdãos 957 e 1297/2003 e 1094/2004-Plenário;