Acórdão 2065/2023
Voto:Em apreciação ato de concessão inicial de aposentadoria emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1) em benefício da Sra. [interessada].2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal constatou que a interessada recebe "quintos" com base em funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, o que seria ilegal. Igualmente impugnou o pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS ou anuênios) em percentual superior ao devido, pois considerou que o cômputo de tempo de serviço público federal foi irregular, em face do rompimento de vínculo com a União.3. Em consequência, propôs ao Tribunal a ilegalidade da concessão e a negativa de registro do correspondente ato (peças 5 e 6). A esse encaminhamento se alinhou o Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, mas consignou que a concessão é irregular tão somente em face do pagamento de "quintos", haja vista que o recebimento de anuênios está em afino com a legislação de regência, especialmente o art. 100 da Lei 8.112/1990, com o Parecer GM-013/2000 da Advocacia-Geral da União (AGU), bem como tem aderência à parte da jurisprudência desta Casa (peça 9). [...]8. A outra suposta irregularidade na concessão refere-se à incorporação de ATS. Compulsando o ato em exame, verifico que a interessada ingressou no serviço público federal em 9/1/1984 e dele saiu em 10/7/1996 (tempo de empresa pública/sociedade de economia mista). Após, assumiu, em 1º/8/1996, o cargo federal de Analista Judiciário do TRF/1 em que se deu a aposentadoria, sendo inativada somente em 22/6/2017 (peça 3, p. 3). Registre-se que os anuênios, nessa hipótese, devem ser contados até 8/3/1999, por força do art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45, de 2001, que revogou o ATS, "respeitadas as situações constituídas até 8/3/1999". 9. Segundo a unidade técnica, em face desse rompimento do vínculo jurídico com a administração pública federal, estaria irregular o cálculo dos anuênios na quantia de 15%, pois deveria ser somente de 2%, considerando-se apenas o interregno de 1º/8/1996 a 8/3/1999, sem o cômputo do período anterior.10. De proêmio, convém lembrar que o art. 100 da Lei 8.112/1990 assegura a contagem dos tempos de serviço público federal para todos os efeitos, conforme a seguinte regra: "É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas".11. É cristalino que a lei determinou o cômputo do serviço público federal, sem excepcionar dessa contagem eventual interrupção de vínculo laboral com a Administração, conferindo ao texto da norma sentido e alcance amplos. Ao revés, quando a intenção do legislador foi criar ressalvas ou limitações à contagem de tempo, o fez de forma direta e expressa, a exemplo do art. 87 da mesma Lei 8.112/1990: 'Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo'.12. Os Tribunais de vértice do Poder Judiciário têm interpretado o fraseado "para todos os efeitos" do art. 100 da Lei 8.112/1990 de forma a alcançar o adicional por tempo de serviço, consoante definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 221.946 (grifos meus):'1. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei n° 8.162, de 08.01.1991, porque violam o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da C.F.) dos servidores que, por força da Lei nº 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67)  e da licença-prêmio (art. 87).'13.	 Exegese igualmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (grifo acrescido):'ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; (REsp n. 1.254.456/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012).'14. Fixado que a lei de regência atribuiu ao servidor o direito à contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, sem estabelecer a necessidade de que tais tempos sejam ininterruptos, e que a interpretação dessa regra ("para todos os efeitos") se estende à percepção dos anuênios, passo ao exame, mais aprofundado, da questão referente à solução de continuidade do vínculo laboral com a Administração Pública Federal.  15. Como bem observado pelo MP/TCU, o Parecer AGU 013/2000 dispõe, em substância, que o servidor que ingressou no cargo efetivo federal após 8/3/1999 - data limite para incorporação do ATS - não faz jus a essa vantagem, pelo fato de a legislação vigente não mais prever o benefício.16. Todavia, de forma excepcional, o aludido Parecer da AGU indicou ser possível a preservação de direitos associados ao cargo anteriormente ocupado (direito aos anuênios), no caso de não ter havido rompimento do vínculo com a União, ou seja, quando a exoneração e a posse ocorrem na mesma data (peça 7, p. 1):"Na hipótese de tratar-se de posse e consequente vacância de cargo pertencente à União, são preservados os direitos personalíssimos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, mesmo se, na data em que este for empossado, os preceptivos de que advieram os direitos não mais integrarem a ordem estatutária, pois subsistirá a relação jurídica e nenhuma interrupção ocorrerá na condição de servidor da entidade empregadora."17. Dessa forma, acompanho o entendimento do Ministério Público de Contas na linha de que o Parecer AGU 013/2000, em momento algum, sinaliza a obrigatoriedade de que todos os vínculos anteriores àquele que dá direito aos anuênios serem também contíguos com este último. Pelo contrário, esclarece que, nesse caso, os tempos de serviço precedentes serão contados para todos os efeitos, por força do art. 100 da Lei 8.112/1990, razão pela qual esse cômputo ocorrerá independentemente da data de edição do ato de exoneração. Ou seja, a exoneração e a posse não necessitam ocorrer na mesma data, admitindo-se, a toda evidência, o rompimento de vínculo, verbis  (peça 7, p. 2):"7. Já o candidato que tenha sido ou seja ocupante de cargo, no âmbito da União, com a posse em outro federal, adquirirá direitos e contrairá deveres, suprimindo-se os concernentes ao primeiro cargo, todavia o tempo de serviço a este correspondente será contado para todos os fins, ex vi do art. 100 da Lei n. 8.112, de 1990. Esse cômputo de tempo independe da data em que se edita o ato de exoneração e seus efeitos são antevistos nas normas, formadoras do regime jurídico dos servidores públicos federais e vigentes na data da nova investidura". (grifos acrescidos) 18. Como se percebe, a posse em novo cargo federal, por si só, confere direito aos anuênios, não sendo relevante a observância da contiguidade ou não dos tempos pretéritos com o atual.19. Em síntese, o precitado Parecer da AGU indica que o servidor federal que possuía vínculo já estabelecido com a União, em 8/3/1999, faz jus aos anuênios, não havendo naquele arrazoado a exigência de que os tempos de serviço anteriores fossem ininterruptos ao último cargo.20. No caso concreto, como visto alhures, a interessada ingressou no cargo (público federal) de Analista Judiciário (do TRF/1), em 1º/8/1996, e nele permaneceu até a sua aposentação em 22/6/2017. Desse modo, tendo em vista que a nova investidura no cargo federal se deu antes da revogação dos anuênios (8/3/1999), faz jus ao Adicional de Tempo de Serviço.21. Registro que o encaminhamento que ora proponho está em alinho com os Acórdãos 8.490/2021, 10.418/2021 e 1.766/2022 (todos de minha relatoria); 1.745/2023, 2.259/2023, 2.261/2023 e 2.754/2023 (rel. min. Antonio Anastasia), todos da 2ª Câmara; e 4.757/2021 - 1ª Câmara (rel. min. Vital do Rêgo). 22. Destaco ainda que, recentemente, o Ministro Antonio Anastasia apresentou minucioso voto à Segunda Câmara desta Casa, acolhido mediante o Acórdão 2.261/2023, que adotou na íntegra a interpretação do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira em Parecer e em caso idênticos ao destes autos, verbis  (grifos do original): [...]25. Verificado que o art. 100 da Lei 8.112/1990 não limita a contagem dos tempos de serviço público federal somente aos ininterruptos, pois as restrições a esse cômputo devem ser expressas, como ocorreu no art. 87 da mesma lei (v. item 11 acima), e tendo em vista a interpretação "ampla" que tem recebido o fraseado "para todos os efeitos" daquele art. 100, somada à exegese razoável e coerente com a legislação conferida à matéria pelo Ministério Público de Contas e pela 2ª Câmara desta Casa, sob a pena do Ministro Antonio Anastasia, entendo que este Plenário pode unificar a interpretação da Corte, na linha de que o servidor federal que possuía vínculo já estabelecido com a União, em 8/3/1999, faz jus aos anuênios, não sendo necessária a exigência de que os tempos de serviço anteriores sejam ininterruptos ao último cargo.26. Diante desse contexto, o ato em exame deve ser considerado ilegal, com a negativa de seu registro, tão somente por conter a parcela de "quintos" paga com base em funções comissionadas exercidas após a Lei 9.624/1998, aplicando-se a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pela interessada. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. [interessada], negando registro ao correspondente ato; [...]9.3. determinar Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, que:9.3.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e