Acórdão 368/2023
Voto:2. Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente] (falecido) em face do Acórdão 1.874/2021-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente, em razão de os proventos do Auxiliar de Fiscal do ex-Território do Amapá terem sido indevidamente correlacionados aos do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, distinto daquele ocupado pelo interessado na atividade.[...]7. No tocante à análise de mérito do apelo, registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.8. De início, cabe rememorar a questão de fundo que se debate no presente recurso. O recorrente ingressou nos quadros da Administração Federal, após ter prestado concurso público (editais Esaf 1/1980, 2/1980 e 5/1981), para o cargo de nível médio, de Auxiliar de Fiscal do ex-território do Amapá, regido pela Lei 6.550/1978. 9. A despeito de ter prestado concurso público para cargo de nível intermediário (consoante consta na documentação juntada pelo recorrente), vale dizer que até o mês de novembro de 2014 o cargo do recorrente integrava o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), com vencimentos de nível intermediário (classe especial, padrão III). Naquele mês, sua remuneração total foi de R$ 4.486,34. 10. Já no mês seguinte, em dezembro de 2014, sua retribuição foi elevada para R$ 12.871,68, por força do artigo 7º da Emenda Constitucional 79/2014, que assegurou aos servidores dos extintos territórios, regularmente admitidos pela União, nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata a Lei 6.550/1978, cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, os mesmos direitos remuneratórios auferidos pelos integrantes das Carreiras correspondentes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, de que trata a Lei 5.645/1970.[...]12. A questão polêmica se inicia a partir da edição da Lei 13.681/2018, decorrente da conversão da Medida Provisória 817/2018:Art. 1º Esta Lei disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº s 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, e dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998.Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei:[...]III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, se encontrava no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais ou de prefeituras neles localizadas na data em que foram transformados em Estado;[...]Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nº s 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017:[...]V - aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata o art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 5º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, a tabela 'a' do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.[...]§ 6º Ressalvadas as parcelas remuneratórias estabelecidas na Constituição Federal, a remuneração dos servidores e pensionistas a que se refere o inciso V do caput deste artigo passa a ser composta exclusivamente pelos valores constantes da tabela 'a' do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, não lhes sendo devidas quaisquer outras parcelas remuneratórias legalmente previstas, especialmente:[...]............................................................................................................................................Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes.13. Considerando a literalidade do inciso V e do § 6º do art. 3º da Lei 13.681/2018, a tabela do cargo de Auditor Fiscal passaria a ser direta e indistintamente aplicada à remuneração de todos os cargos referidos no art. 7º da EC 79, independentemente do grau de responsabilidade de suas atribuições ou das respectivas exigências de escolaridade. Com isso, em junho de 2018, a remuneração do cargo de nível médio de Auxiliar de Fiscal do ex-território do Amapá, ocupado pelo Sr. [recorrente], saltou para R$ 26.127,87.14. Ocorre que a leitura do inciso V e do § 6º do art. 3º da Lei 13.681/2018 deve necessariamente se adequar ao que foi autorizado pela Emenda Constitucional 79/2014, que assim dispôs:Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:'Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal.§ 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais militares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente.[...]'............................................................................................................................................Art. 7º Aos servidores admitidos regularmente pela União nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia são assegurados os mesmos direitos remuneratórios auferidos pelos integrantes das Carreiras correspondentes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.15. Destaco que, no âmbito da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, o cargo correspondente ao de Auxiliar de Fiscal do Amapá seria o cargo de Analista Tributário, oriundo do antigo cargo de nível médio de Técnico do Tesouro Nacional (cf. Decreto-Lei 2.225/1985).16. Nesse sentido, vale mencionar que o Código Tributário do Amapá (Lei Estadual 400/1997), estado para o qual recorrente trabalhou até a aposentadoria, faz expressa distinção entre as atribuições dos "Auditores Fiscais de Tributos e/ou Fiscais de Tributos do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado", de um lado, e dos "Fiscais de Tributos Auxiliares e/ou de Auxiliares de Fiscais do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado", de outro. É nítida a competência funcional de cada um dos cargos estaduais mencionados. Senão vejamos:[...]17. Portanto, o enquadramento autorizado pela Emenda Constitucional 79/2014 não pode ser ampliado por um dispositivo de lei. Ademais, para chegar a essa conclusão, recorro às considerações acolhidas pelo relator a quo e lançadas no voto revisor apresentado pelo eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, às quais, entendo, nenhum dos argumentos apresentados em grau de recurso foi hábil a afastar:[...]19. Diante do contexto apresentado, os argumentos apresentados pelo recorrente não possuem o condão de alterar o acórdão recorrido. Consoante facilmente se observa, as atribuições e as exigências profissionais para o exercício do cargo de Auxiliar de Fiscal de ex-território se equiparam às relativas ao antigo cargo de Técnico de Atividades Tributárias, sucedido por Técnico do Tesouro Nacional, atualmente denominado Analista Tributário da Receita Federal. Nesse contexto, tanto a Emenda Constitucional 79/2014 quanto a Lei 13.681/2018, que regulamentou suas disposições, conferem aos servidores dos ex-territórios direito a isonomia remuneratória com os ocupantes de cargos federais de atribuições equivalentes ou assemelhadas. 20. No Edital ESAF/CRS 5/1981, foi tornada pública a relação dos candidatos aprovados na primeira etapa do concurso para Auxiliar de Fiscal do Território Federal do Amapá, no qual consta o nome de [recorrente] como classificado em oitavo lugar (peça 56, p. 2-3). A aprovação em concurso público para cargo de nível intermediário não garante ao recorrente, nem mesmo depois da Emenda Constitucional 79/2014, a pugnada equiparação.21. Não se desconhece que, no julgamento da ADI 5.935/DF, foram consideradas constitucionais as disposições da EC 98/2017.  A referida Emenda Constitucional deu nova redação ao art. 31 da EC 19/1998, cujo § 1º estabeleceu que o enquadramento de servidores no quadro em extinção da administração pública federal se daria no cargo em que foram anteriormente admitidos ou em cargo equivalente, que, no caso do recorrente, é de nível médio, e não superior, o que afasta o alegado desrespeito ao decidido pelo STF, na ADI 5.935/DF, acerca de concurso público. Ademais, vale dizer que a ADI 5.935/DF não declarou, como aduz o recorrente, constitucional a MP 817/2018 (convertida na Lei 13.681/2018), uma vez que o objeto da referida ação constitucional foi:Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, em face da Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017. (...) Ante o exposto, deve-se reconhecer constitucional o dispositivo impugnado, e, por conseguinte, julgar improcedente a presente ação direta.22. Portanto, na linha dos pareceres precedentes, entendo que não há reparos a fazer na conclusão, contida no voto condutor do acórdão recorrido, no sentido de que, à luz de uma abordagem sistêmica do ordenamento, o cargo de Auxiliar de Fiscal do ex-Território do Amapá deve observar a estrutura remuneratória prevista na tabela "b" do Anexo IV da Lei 10.910/2004, com os valores estabelecidos no Anexo VII da Lei 13.464/2017, ou seja, a remuneração fixada para os Analistas Tributários da Receita Federal. Nesses termos, ao contrário do alegado pelo recorrente, a abordagem teleológica não veio restringir direitos, pois somente se prestou a corroborar o resultado a que se chegou com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 23. Por fim, no que diz respeito ao memorial juntado à peça 78, acolho as conclusões da Serur, ressaltando que não ocorreu a desconsideração do princípio da especialidade e de decisões administrativas fundamentadas para afastar a aplicabilidade da lei especial (Lei 13.681/2018) para aplicar a norma geral (Lei 8.112/1990), como regente da matéria. O que se tem é que os servidores dos ex-territórios são servidores federais, bem como que a Lei 8.112/1990, em seu art. 2º, parágrafo único, remete a leis específicas os requisitos para ingresso e promoção dos servidores, os quais se encontram fixados na Lei 10.593/2002 (especialmente nos arts. 5º, 6º e 17) e na Lei 10.910/2004, que reestruturou a carreira e fixou a remuneração dos integrantes da Carreira de Arrecadação e Tributação.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;