Acórdão 1866/2014
Voto:6. As questões tratadas no presente processo dizem respeito, fundamentalmente, às seguintes inconsistências verificadas no cálculo da paridade do patrocinador (Codeba) com os participantes do PBP1:a) paridade relativa a participantes assistidos no período de junho/2001 a julho/2005, que somente passou a ser prevista no regulamento do PBP1 que entrou em vigor em 22/08/2005;b) paridade relativa aos beneficiários a partir de janeiro/2001;[...]8. Quanto aos pontos em questão, esta Corte já se pronunciou, em caráter normativo, ao apreciar consulta formulada pelo Ministério dos Transportes, respondendo ao consulente, nos termos do Acórdão nº 169/2005-Plenário, que:"9.1.1. para os fins do disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, tem-se por segurado o participante, seja ativo ou assistido (inativo), que aderir a plano de benefícios de previdência privada;9.1.2. em conseqüência do entendimento constante do item anterior (9.1.1), a contribuição normal de patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a do participante, inclusive assistido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 108/2001;"Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. [4 nomes];9.2. deixar de aplicar multa aos responsáveis em razão da complexidade do assunto;[...]9.6. dar ciência à Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência), em cuja clientela se insere a Superintendência Nacional de Previdência Privada Complementar (Previc), para adoção das providências pertinentes dentro de sua área de atuação, sobre as seguintes questões:9.6.2. os incisos III e IV do art. 34 do regulamento do PBP1, que preveem a inclusão, nas contribuições dos patrocinadores do plano, da paridade com os beneficiários, contrariam o entendimento expresso no Acórdão 169/2005-TCU-Plenário a respeito dos arts. 202, § 3º, da Constituição Federal e 6º, § 1º, da Lei Complementar 108/2001 c/c o art. 8º da Lei Complementar 109/2001.