Acórdão 2730/2010
Voto:8. [...] o trabalho da unidade técnica abrangeu detalhada análise acerca da natureza jurídica das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e da incidência e extensão da jurisdição do TCU sobre essas instituições [...], merecendo destaque, sobre esse tema, a conclusão expressa no Acórdão nº 573/2006-TCU-Plenário, verbis:"9.2. firmar o entendimento de que o Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas federais, competência esta, na terminologia do relator original, denominada de 'primeira ordem';"9. Além da subsunção das EFPC ao Tribunal, entidades dessa natureza também estão submetidas a várias outras instâncias de regulação/fiscalização, a saber:a) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, responsável pela supervisão do regime de previdência complementar operados pelas EFPCs;b) as próprias entidades patrocinadoras;c) o ministério supervisor da entidade patrocinadora;d) auditoria independente externa.10. Ademais, estão elas sujeitas ainda às diretrizes e regulamentos emanados por órgãos tais como o Conselho Nacional de Previdência Complementar, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social e o Conselho Monetário Nacional.11. Dessa forma, verifica-se que o setor em que se inserem as EFPCs é dotado de complexa rede de controle e regulamentação, de modo a que seja assegurada a confiabilidade de sistema tão relevante nas áreas econômica e social, na medida em que pode ser entendido como uma atividade de natureza privada caracterizada por um relevante múnus público, que é o de complementar o sistema de seguridade social previsto na Constituição da República.Declaração de Voto:Manifesto a minha concordância com a proposta de encaminhamento sugerida pelo Relator da matéria.No entanto, ressalto que a conclusão expressa no item 9.2 do Acórdão nº 573/2006-TCU-Plenário, transcrita pelo Relator no item 8 de seu voto, no sentido de "firmar o entendimento de que o Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas federais, competência esta, na terminologia do relator original, denominada de 'primeira ordem", é objeto de pedido de reexame neste Tribunal, cabendo a mim, por sorteio, a relatoria do feito.Acórdão:9.1. conhecer da solicitação com base no art. 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução-TCU nº 215/2008;9.2. responder à solicitação mediante remessa de cópia integral desta deliberação e do relatório de fiscalização de fls. 173/195 à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, destacando dos resultados do trabalho e das informações levantadas que:9.2.1. os investimentos realizados pelo Petros, Funcef e Previ no fundo FIDC Bancoop I não redundaram em prejuízo às EFPC;9.2.2. referidas entidades vêm divulgando informações e esclarecimentos acerca do investimento realizado no FIDC Bancoop I, assegurando a publicidade acerca do assunto;9.2.3. das ações de fiscalização adotadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, relativamente às operações realizadas no FIDC Bancoop I pela Funcef e pela Petros, resultou o acatamento das justificativas apresentadas pelas entidades em face de possível desenquadramento inicialmente apontado aos limites de alocação de aplicações;9.2.4. os investimentos efetuados pela Previ no Fundo Bancoop I não eram completamente aderentes aos critérios de investimentos definidos pela própria entidade, no que tange ao valor do patrimônio líquido do fundo;9.2.5. o monitoramento e a supervisão a cargo da Previc não abrangem os fatores determinantes da escolha, por parte das EFPC, de um determinado ativo financeiro como investimento;9.2.6. refoge à competência do TCU julgar a conveniência e oportunidade dessa mesma escolha;9.2.7. refoge ainda à competência do TCU analisar a utilização dos recursos captados pela Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo - Bancoop através do FIDC Bancoop I.9.3. alertar a Petróleo Brasileiro S.A sobre a necessidade da realização da supervisão e fiscalização sistemática em sua Entidade Fechada de Previdência Complementar, prevista no art. 25 da Lei Complementar 108/2001, bem como sobre a responsabilidade dos administradores da Petrobras pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, à sua EFPC, prevista no parágrafo único do art. 63 da Lei Complementar nº 109/2001;9.4. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil S/A, à Petróleo Brasileiro S.A., à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, à Fundação dos Economiários Federais - Funcef e à Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros;9.5. considerar integralmente atendida a presente solicitação, com fundamento no art. 17, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008;