Acórdão 9710/2011
Voto:3. Quanto ao mérito da matéria propriamente dito, nada obstante ser firme a jurisprudência do Tribunal no sentido de se admitir a justificação judicial somente quando corroborada por documentação subsidiária, acredito estar diante de uma excepcionalidade que autoriza a sobreposição do princípio da segurança jurídica sobre o da legalidade.4. De fato, a Sra. [aposentada], hoje com 72 anos de idade, obteve sua aposentadoria no cargo de visitador sanitário em 6/7/1992, ou seja, há quase 20 (vinte) anos, contando com 32 anos, 1 mes e 27 dias de serviço. Incluí-se aí o tempo de serviço prestado ao Estado do Maranhão e a um cartório na cidade de Caxias/MA, obtido por justificação judicial.5. Por seu turno, o Sr. [aposentado], hoje com quase 84 anos de idade, aposentou-se no cargo de agente de saúde pública em 24/6/1991, há mais de 20 (vinte) anos, com 35 anos e 18 dias de serviços, inclusos os três anos obtidos por justificação judicial.6. Nessas circunstâncias, caso excluído o tempo de serviço questionado, vejo que nenhum deles poderia retornar à ativa para completar o tempo faltante, haja vista a idade dos mesmos.7. Restaria a possibilidade de proporcionalizar os seus proventos. Nesse hipótese, passados aproximadamente 20 (vinte) anos das concessões, creio que o ônus a ser suportado por ambos seria descomedido.Acórdão:[...] com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, em considerar, em caráter excepcional, legais os atos de concessão inicial de aposentadoria em favor de [aposentados], ordenando-lhes o registro.