Acórdão 1461/2013
Voto:2. O Serviço de Pagamento de Ativos - Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas da Segedam busca esclarecimento acerca da incidência ou não de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, pago aos servidores na rubrica abono de férias, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, c/c o art. 39, § 3º, da Carta Magna, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Ressalta aquela unidade que essa rubrica já não constitui base de cálculo para recolhimento da contribuição previdenciária, ante o seu suposto caráter indenizatório.[...]4. Por oportuno, cumpre registrar que a não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória já está assente nesta Corte de Contas, como se pode ver do teor do Acórdão nº 244/2010-TCU-Plenário [...][...]7. Por inexistir qualquer controvérsia quanto à não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, a Consultoria Jurídica é de parecer que, para o deslinde da nova questão trazida pelo Serviço de Pagamento de Ativos, basta obter-se um posicionamento relativamente seguro acerca da natureza jurídica do terço constitucional de férias (art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, assegurado aos servidores públicos pela regra de extensão do art. 39, § 3º, da CF), a fim de se concluir acerca da incidência ou não do imposto de renda sobre a referida parcela.8. Nesse sentido, procedeu à análise da abrangência dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza do abono constitucional de férias (Petição nº 7.296/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 10/11/2009 e Petição nº 7.522/SE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 12/05/2010), bem como de precedentes do STF.9. Destacou a Conjur que o Superior Tribunal de Justiça, provocado pela Fazenda Nacional, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência objeto da Petição nº 7.296/PE, a uma só vez abandonou entendimento que perfilhava anteriormente pela natureza remuneratória do terço de férias, vergou-se ao julgado firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e reconheceu que a natureza indenizatória do terço de férias, ainda que em julgados de menor expressão, já vinha sendo afirmada pelo Supremo Tribunal Federal.10. Para o Ministério Público junto ao TCU, a despeito de a não incidência de contribuição social sobre o terço de férias ter sido decidida em razão de aquela vantagem não constituir parcela incorporável à remuneração do servidor, é de se reconhecer que, ao julgar as Petições nº s. 7.296/PE e 7.522/SE, o STJ chegou, com efeito, a afeiçoar o adicional de férias às vantagens de natureza indenizatória, mas que assim teria procedido somente com o propósito de que restasse bem evidenciada a distinção entre o terço de férias e as vantagens ditas remuneratórias para os fins de previdência, ou seja, aquelas que efetivamente são incorporadas e consideradas na concessão de benefícios previdenciários.11. Nessas Petições nº s 7.296/PE e 7.522/SE, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contribuição social não incide sobre o adicional de férias simplesmente porque essa vantagem não é incluída na base de cálculo dos proventos de aposentadorias e pensões civis. Ao decidir dessa forma, alinhou seu posicionamento ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal [...][...]14. Como se pode ver, o fato de o terço constitucional de férias ter ou não caráter indenizatório não é relevante para fins da conclusão quanto à não incidência de recolhimento para a previdência social sobre o adicional recebido pelo servidor público, já que a contribuição previdenciária alcança apenas as parcelas que podem ser levadas para os proventos das aposentadorias e pensões.15. Entendo que assiste razão ao Ministério Público junto ao TCU ao defender que a controvérsia objeto dos presentes autos deve ser dirimida com base em referência jurisprudencial que trata especificamente da tributação do imposto de renda.16. Da ementa do julgamento da Petição nº 6.243/SP, consta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir da análise do art. 43 do Código Tribunal Nacional, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as verbas que ali enumera, entre elas as férias gozadas e respectivos terços constitucionais, como segue:"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA.1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas:[...]d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais;[...]5. Embargos de divergência não providos." (Petição nº 6.243/SP; relatora: Ministra Eliana Calmon; julgamento: Primeira Seção, em 24/9/2008; publicação: DJe de 13/10/2008) 17. Em julgamento mais recente, o STJ reiterou seu entendimento acerca da não incidência do imposto de renda apenas quanto às férias não gozadas e seu respectivo terço, sendo tributadas as férias usufruídas e respectivo adicional constitucional, conforme ementa a seguir:"[...]3. Não incidência do imposto de renda apenas quanto às férias não gozadas e seu respectivo terço. Incidência do imposto no tocante às férias usufruídas e respectivo adicional constitucional. Precedentes. [redação deste item dada após julgamento de embargos de declaração (relator: Ministro Cesar Asfor Rocha; julgamento: 3/5/2011; publicação: DJe de 12/5/2011) ]4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (Recurso Especial nº 1.123.760/PR; relatora: Ministra Eliana Calmon; julgamento: Segunda Turma, em 22/6/2010; publicação: DJe de 1/7/2010) 18. Em seu parecer, a Procuradoria observou que, para o Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo as vantagens que são devidas aos servidores públicos a título de compensação pelo exercício de atividades potencialmente danosas são qualificadas como indenizações para efeito de incidência de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ou seja:"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de horas extras e adicional de insalubridade, ante seu caráter remuneratório, o que importa em acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ.2. Recurso Especial não provido."	 (Recurso Especial nº 615.327/RS; relator: Ministro Herman Benjamin; julgamento: Segunda Turma, em 19/6/2007; publicação: DJe de 19/12/2008) Acórdão:9.1. esclarecer ao Serviço de Pagamento de Ativos - Diretoria de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas da Segedam que incide imposto de renda sobre as férias usufruídas e respectivo terço constitucional, não sendo tributadas apenas as indenizações relativas às férias vencidas ou não gozadas e seu correspondente adicional;