Acórdão 9665/2023
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito de Anapu/PA (gestão 2009-2012), e de [empresa], em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 214/08, que tinha por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário no mencionado município.2. O ajuste foi pactuado no valor de R$ 2.282.465,12, sendo R$ 2.149.999,99 sob responsabilidade da União e o restante a cargo do município, tendo vigência entre 31/12/2008 e 26/1/2014, com prazo de 60 dias para apresentação da prestação de contas, a contar do término.3. O repasse de recursos federais alcançou a totalidade dos valores acordados, mediante quatro parcelas pagas entre 2009 e 2012.4. Ao acompanhar a execução física e financeira, a Funasa verificou que a obra não foi concluída, de modo que os serviços efetivamente realizados representaram apenas 53,76% do total previsto, equivalentes a R$ 1.227,155,67. A despeito disso, o município efetuou pagamentos à contratada correspondentes a 100% dos valores avençados, de R$ 2.282.465,12. Esse descompasso levou à autuação de tomada de contas especial em desfavor do ex-prefeito, que gerenciou indevidamente os recursos federais, e da empresa construtora, que se beneficiou com pagamentos a maior.5. Ao final da apuração, o tomador de contas concluiu ter havido duas irregularidades, atinentes à ausência de funcionalidade do objeto do termo de compromisso, sem aproveitamento útil da parcela executada; e à realização de pagamentos por serviços executados com falhas técnicas e/ou de qualidade. 6. Quanto à primeira irregularidade, responsabilizou o Sr. [responsável], por deixar de tomar as providências necessárias à conclusão de obra, comprometendo o alcance dos objetivos do termo de compromisso, e sem aproveitamento da parcela executada. Na segunda, responsabilizou solidariamente o mencionado gestor e a empresa construtora, pelas condutas relacionadas aos pagamentos indevidos.7. No total, o tomador de contas apurou prejuízos no valor de R$ 2.128.138,47, a preços históricos. O certificado de auditoria e o parecer do dirigente do órgão de controle interno concluíram pela irregularidade das contas, tendo havido a ciência do ministro responsável pela área (peças 145148).[...]10. No mérito, a unidade técnica afastou a responsabilidade do município de Anapu/PA, evoluindo em sua análise, por considerar que há uma reduzida possibilidade de efetivo aproveitamento da parcela executada, dado o provável desgaste das estruturas, após mais de 10 anos da paralisação da obra. Ainda, concluiu pela irregularidade das contas dos demais responsáveis, propondo a condenação pelo ressarcimento do débito e a aplicação de multas individuais, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]13. De antemão, esclareço que acompanharei os encaminhamentos propostos nos pareceres precedentes, adotando seus fundamentos como minhas razões de decidir, inclusive no que tange à análise da prescrição, sem prejuízo das seguintes considerações adicionais.14. Segundo o plano de trabalho, a obra em análise tinha como objetivos: melhorar as condições de saúde da população urbana; reduzir a mortalidade, principalmente a infantil; além de contribuir para o aumento do índice de desenvolvimento humano do município. Ao todo, a obra beneficiaria 300 domicílios com a implantação de uma rede coletora e de uma estação de tratamento de esgoto.15. Porém, o empreendimento não foi concluído. Segundo os relatórios de acompanhamento emitidos pela Funasa, a execução física alcançou apenas 53,76% (peças 74 e 93), sem aproveitamento da parcela executada e sem atingimento dos objetivos do termo de compromisso.16. Assim, seguindo a jurisprudência do TCU, resta plenamente devido o ressarcimento integral das verbas federais repassadas, no valor de R$ 2.149.999,99, dos quais se deve deduzir a quantia de R$ 21.861,52, já devolvida aos cofres federais, resultando em débito de R$ 2.128.138,47, a preços históricos. São exemplos de tal entendimento os acórdãos a seguir:Na hipótese de execução parcial do objeto, ocorrerá redução proporcional do débito somente quando a fração executada puder ser aproveitada para fins de atendimento aos objetivos do convênio. Acórdão 9464/2018-Primeira Câmara | Relator: Ministro-substituto Marcos Bemquerer.A execução parcial do objeto de um convênio somente será considerada, para fins de redução do valor do débito apurado, quando comprovadamente a parcela concluída for aproveitável para a finalidade esperada. Acórdão 2835/2016-Primeira Câmara | Relator: Ministro Benjamin Zymler.17. Além do mais, a execução financeira também apresentou irregularidades, especialmente em relação aos pagamentos indevidos à empresa contratada.18. Sobre o tema, destaco que a Funasa emitiu relatório de acompanhamento em abril de 2012, asseverando que a obra estava com um avanço físico de 53,76%. Depois, em outro relatório, de maio de 2014, verificou que a execução estava nos mesmos patamares aferidos anteriormente. Ou seja, a obra esteve praticamente paralisada durante esse intervalo de tempo (peças 75 e 93).19. Apesar disso, entre maio e dezembro de 2012, mesmo com ritmo lento de execução, o município efetuou pagamentos relevantes à construtora, no montante próximo a 30% do valor contratado (peça 104). Tais fatos reforçam a existência de medições irregulares e explicam em boa medida o descompasso entre a execução física (53,76%) e a financeira (100%), relatada pela Funasa.20. Logo, fica caracterizado também o dano ao erário causado pelos pagamentos irregulares em favor da empresa contratada.21. Considerando que os responsáveis arrolados não apresentaram alegações de defesa, aplicolhes os efeitos da revelia previstos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se ordinário prosseguimento ao processo.22. Examinando as evidências dos autos, e em consonância com os pareceres precedentes, observo que a responsabilidade pela devolução dos recursos federais desperdiçados com a obra inacabada deve recair sobre o ex-prefeito [responsável], na condição de gestor dos recursos federais.23. Já a responsabilidade pelo pagamento/recebimento de verbas federais a partir de medições irregulares deve incidir também sobre o ex-prefeito, em solidariedade com a empresa contratada, pois autorizou pagamentos equivalentes a 100% do contrato, apesar de a obra ter evoluído em pouco mais de 50%, o que representa uma diferença significativa entre a execução física e a financeira.24. Tais conclusões se alinham com a jurisprudência desta Corte:A empresa contratada pelo convenente não está juridicamente vinculada aos termos do convênio, e sim ao contrato administrativo firmado para prestação dos serviços ou execução do empreendimento. Ela não tem a obrigação de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar e entregar o objeto acordado no contrato, podendo ser responsabilizada somente se for comprovado que deixou de executar serviços em face de valores recebidos para tanto. (Acórdão 6.186/2020-Segunda Câmara. Relator: Ministro-substituto Marcos Bemquerer).A presunção de inexecução do objeto do convênio, no caso de não comprovação, é dirigida ao gestor, a quem compete demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos, e não ao particular contratado. A obrigação do contratado de comprovar a prestação dos serviços como condição para receber o pagamento devido, nos termos da Lei 4.320/1964, dá-se perante a administração contratante, e não por exigência do órgão de controle, que, para condenar terceiro solidário, deve atestar que o serviço deixou de ser realizado. (Acórdão 6.884/2016-Primeira Câmara. Relator: Ministro José Múcio Monteiro).25. Portanto, proponho o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, condenando-os ao pagamento do débito no valor total de R$ 2.128.138,47, a preços históricos, e aplicação individual de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], na condição de prefeito de Anapu/PA entre 2009 e 2012, e da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, do Regimento Interno do TCU; 9.3. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das  quantias  a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos;9.3.1. responsável individual: [responsável].[...]9.3.2. responsáveis solidários [responsável e empresa][...]9.4. aplicar ao Sr. [responsável] e à [empresa], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;