Acórdão 2504/2016
Voto:Trata-se de auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Araripina/PE em virtude de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados pela União por meio de transferências legais, convênios e instrumentos congêneres, noticiadas a este Tribunal pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (MP TCE/PE).2.Naquela ocasião, foram identificadas irregularidades relativas à prestação de serviços de transporte escolar em contratos firmados com as [empresas], bem como a recursos repassados pelo Fundo Municipal de Saúde - FMS (Atenção Básica e Assistência Farmacêutica).3.Especialmente no que concerne aos serviços de transporte escolar, é importante destacar que as empresas foram contratadas diretamente, baseando-se no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993, e adotando como motivação expressa o Decreto Municipal 352/2009. Entretanto, conforme consta no relatório que embasou o Acórdão 2.789/2014-TCU-Plenário, as motivações que ensejaram a prolação do decreto não se enquadram na caracterização de emergência para fins de dispensa de licitação descrita no art. 26 da Lei de Licitações, conforme excerto a seguir:[Acerca da contratação da [empresa 1]] (...) Com base na motivação expressa no Decreto Municipal 352/2009 [peça 73, p. 10-13] para a realização da contratação, os fundamentos lançados para sustentar a contratação direta por dispensa de licitação não sustentam a contratação analisada, conforme o disposto no art. 24 da Lei 8.666/1993:' (...) encontram-se ameaçados de não se iniciar na data prevista para o ano letivo 2009/1, dado o estado deplorável em que se encontra parte da sua rede física e mobiliária, bem assim a destruição total da frota de apoio às ações educacionais, onde a totalidade dos veículos está fora de ação (...) 'Quanto ao primeiro argumento, 'estado deplorável em que se encontra parte da sua rede física e mobiliária', este poderia justificar uma contratação emergencial para os serviços de reparos das escolas municipais afetadas e não para a contratação dos serviços de transporte escolar. Além do mais, tais fatos resultariam num possível atraso no início do ano letivo de 2009, o qual proporcionaria maior tempo para a realização de uma licitação para a contratação dos serviços de transporte escolar para o município. O mencionado atraso efetivamente ocorreu, tendo sido iniciadas as aulas em 12/3/2009, conforme relatório da secretária municipal de educação.Quanto ao segundo argumento, 'destruição total da frota de apoio às ações educacionais onde a totalidade dos veículos está fora de ação', constatou-se que a prestação dos serviços de transporte escolar no município nos anos anteriores, bem como durante a referida gestão municipal, era realizada por motoristas autônomos contratados, conforme declaração da secretária de educação e relação de rotas, motoristas responsáveis e placas dos veículos, constante do Processo Licitatório 13/2009, Dispensa 12/2009. Portanto, a prestação dos serviços de transporte escolar no município independia da frota própria do município.Ademais, a utilização do Contrato 032/2009-CPL/DP, firmado com a [empresa 1], não respeitaria o prazo de 180 dias da alegada emergência, conforme demonstra a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato 032/2009-CPL/DP, que objetivou prorrogar o prazo de vigência até 20/9/2009.O primeiro processo licitatório lançado para a contratação dos referidos serviços ocorreu em 26/8/2009, oito meses após o início da gestão do então prefeito, Processo 050/2009, Pregão Presencial 008/2009, devido à atuação do TCE/PE no município de Araripina/PE que questionou a referida contratação emergencial.Tais fatos demonstram que não havia pertinência dos argumentos da emergência com a dispensa na contratação dos serviços de transporte escolar, demonstrando-se a irregular fundamentação que justificaria a contratação emergencial e a intenção de utilizar o contrato com a empresa [empresa 1] para a prestação dos mencionados serviços além do período da alegada emergência. A inexistente situação emergencial alegada, ausência da prestação de transporte escolar, serviu apenas para justificar a contratação da empresa [empresa 1]. (...) [Sobre a contratação da empresa [empresa 2]] (...) Da mesma forma da situação anterior, não havia pertinência dos argumentos da emergência com a dispensa na contratação dos serviços de transporte escolar, demonstrando-se a irregular fundamentação que justificaria a contratação emergencial.[...]6.Em face das irregularidades encontradas, esta Corte concluiu, por meio do Acórdão 2.789/2014-TCU-Plenário, que não restou demonstrada a correta aplicação de parte dos recursos federais repassados, motivo pelo qual foram instauradas tomadas de contas especiais, ainda pendentes de apreciação de mérito (TC 017.894/2015-8, referentes aos serviços de transporte escolar, e TC 017.896/2015-0, acerca dos recursos do FMS). [...]10.Passo a discorrer sobre a matéria.[...]12.No que diz respeito a [responsável 1], os elementos constantes nos autos comprovam que sua conduta concorreu para a ocorrência das irregularidades a ele imputadas. A contratação por meio de dispensa sem o devido enquadramento nas hipóteses descritas no art. 24 da Lei 8.666/1993, conforme descrito no item 3 deste voto, constitui irregularidade grave e, no caso concreto, resultou na contratação de empresa de fachada e cujo sócio de fato possuía relação societária com parentes do ex-prefeito. Além disso, a informalidade na obtenção das cotações que precederam a contratação e a ausência de motivação dos critérios para seleção de potenciais prestadores de serviços evidenciam a montagem do processo de dispensa de licitação. Não restou comprovada, portanto, sua boa-fé e diligência ao homologar o processo que resultou na contratação da [empresa 1].[...]14.Acerca das razões de justificativa apresentadas por [responsável 2], entendo que não merecem acolhida. Neste caso, a caracterização da emergência que justificaria a dispensa de licitação resta ainda mais fragilizada pelo fato de já haver sido realizada uma contratação emergencial antes do pacto com a [empresa 2] cujo tempo de execução seria suficiente para providenciar a licitação que regularizaria a situação do transporte escolar no município de maneira mais perene. Considerando ter sido ela a signatária do despacho que solicitou a contratação emergencial e do contrato firmado com a [empresa 2], restou caracterizada sua responsabilidade nestes autos.[...]20.No que diz respeito aos pareceristas jurídicos, discordo parcialmente das conclusões a que chegou a unidade instrutora.21.Em sua análise, a Secex-PE entendeu que a emissão de pareceres favoráveis à contratação das [empresas 1 e 2] por dispensa de licitação não constituiria erro grosseiro. Ocorre que a mera existência de decreto municipal caracterizando a situação do município como emergencial não é suficiente para enquadrar as contratações nos requisitos da Lei 8.666/1993 para dispensa de licitação. Era de se esperar que os pareceristas verificassem, no caso concreto, se os fatos que permeavam as dispensas de licitação se amoldavam, realmente, a alguma das hipóteses de dispensa da Lei de Licitações, o que não ocorreu.22.Reforço que o Decreto 352/2009, utilizado como fundamento para as dispensas de licitação, possuía como causa a estiagem prolongada na região e a suposta desordem em que se encontrava o município quando a nova gestão assumiu a sua dianteira. Nos termos do decreto, os prejuízos aos serviços de educação consistiam na precariedade de parte do mobiliário das escolas e na destruição total da frota de apoio às ações educacionais. Ocorre que a equipe de auditoria constatou que, nos anos anteriores, a prestação de serviço de transporte escolar dava-se por meio de motoristas autônomos contratados e, portanto, independia da frota do município.23.Especialmente no que diz respeito ao Parecer 01/2009-Educ, o pronunciamento favorável à dispensa de licitação é ainda mais falho, considerando-se que já havia sido realizada contratação por dispensa para o mesmo fim, e que, durante o período de execução do contrato com a empresa Pires Serviços, não foram adotadas providências para a regularização da situação do transporte escolar no município de forma mais definitiva.[...]25. Sendo assim, entendo que deve-se aplicar, também, a [pareceristas jurídicos] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Acórdão:9.3. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: