Acórdão 2132/2014
Voto:Os embargos de declaração opostos por [...] podem ser conhecidos, uma vez que atendem os requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/1992) no que se refere à singularidade, tempestividade, legitimidade dos recorrentes, interesse em recorrer e adequação do documento.2. Os embargantes afirmam que foram surpreendidos com a informação de que suas aposentadorias foram consideradas ilegais pelo Acórdão nº 2.296/2010-TCU-1ª Câmara, abaixo reproduzido, por meio das notificações a eles encaminhadas pela Seção de Recursos Humanos do INSS, determinando o retorno ao trabalho.[...]3. Alegam que a possibilidade de "revisão", pelo Tribunal de Contas da União, dos atos de concessão de aposentadoria, após lapso temporal de mais de cinco anos, é questão a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, uma vez reconhecida a repercussão geral da matéria. No ponto, entendem que o acórdão ora embargado foi omisso. A propósito, observo que os interessados deixaram de indicar o número do RE.4. Anotam que se discute a decadência para revisão do próprio ato de averbação do tempo de atividade rural, tomado como ato administrativo simples praticado pela Administração, anterior ao ato de concessão de aposentadoria, sendo, portanto, aquele plenamente alcançável pelo prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999, conforme ponderam os embargantes.5. Esclarecem que ingressaram com ações junto ao Poder Judiciário, objetivando a nulidade do Acórdão nº 2.296/2010-TCU-1ª Câmara, tendo o Juízo de 1º Grau considerado procedente o pleito, no sentido de manter os benefícios previdenciários (aposentadorias), decisão confirmada pelo TRF da 4ª Região. Relatam, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial interposto pelo INSS, reconheceu a possibilidade de a Administração rever o atos das aposentadorias dos servidores, isto é, a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. Asseveram que recorreram dessa última decisão, por meio de agravo regimental, sendo que o servidor [...] interpôs, além disso, embargos de declaração. Diante desse quadro, defendem não ser razoável a determinação para o retorno ao trabalho, porque as decisões judiciais não transitaram em julgado e tampouco houve apreciação pelo STF, em sede de repercussão geral, da matéria em discussão, sustentando, quanto a isso, existência de omissão no acórdão embargado.[...]20. [...]. Quanto à alegada omissão do acórdão embargado em relação à existência de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida e pendente de apreciação pela Suprema Corte, entendo que não pode prosperar. De acordo com o art. 543-A, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, "haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal [Supremo Tribunal Federal]". Ocorre que, segundo os próprios embargantes, tal recurso extraordinário ainda não foi apreciado pelo STF, assim, não há nova orientação contrária ao entendimento hoje dominante que, conforme demonstrado, foi devidamente observado nos casos em exame.21. É evidente que não se pode alegar inércia ou omissão, eis que diante da relevância da matéria, o Tribunal de Contas da União formulou inclusive determinação às suas unidades técnicas para o acompanhamento de uma eventual modificação da jurisprudência da Suprema Corte, conforme o item 9.6 do Acórdão nº 578/2011-TCU-Plenário, in verbis:"9.6. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e à Consultoria Jurídica (Conjur) que acompanhem o avanço dos debates e da jurisprudência no âmbito do STF sobre as questões objeto destes autos, submetendo à Presidência do Tribunal, tão logo consolidado o entendimento daquela Corte a respeito do tema, os estudos necessários à definição do assunto nesta Casa, inclusive, se for o caso, anteprojeto de norma que contemple a incorporação, na Resolução TCU nº 206/2007, dos preceitos que se fizerem necessários à regulamentação definitiva da matéria, sem prejuízo das medidas cabíveis junto à Comissão de Jurisprudência, para que seja atualizada a redação da Súmula TCU nº 256, afora as providências de normatização a que se referem os itens 72 a 82 do voto que fundamenta esta deliberação".22. Sob o ângulo processual, eventual sobrestamento, em função de repercussão geral, vincularia apenas os órgãos do Poder Judiciário, conforme se extrai do art. 543-B do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.418/2006:"Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral."23. Após a interposição dos embargos em tela, foram encaminhadas a este Tribunal informações originárias da Advocacia-Geral da União - AGU e do Ministério da Fazenda - MF.24. Mediante o Ofício nº 190/2013-DCM/PGU/AGU, foi encaminhado o Parecer nº 125/2013/DME/PGU/AGU, que versa sobre a ação ajuizada por [...], em face do INSS e da União, objetivando a nulidade do Acórdão nº 2.296/2010-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria da servidora.25. No relatório do citado parecer, consta que as decisões das instâncias ordinárias, favoráveis à servidora, foram revertidas pelo Superior Tribunal de Justiça, após a interposição de agravo de instrumento pela União, no Recurso Especial nº 327.458-PR (2013/0086508-6), cuja ementa dispõe:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS."26. Nota-se, nas movimentações do referido processo no STJ, que nenhuma deliberação posterior foi favorável à pretensão da servidora. A última, proferida em novembro de 2013, ARE no RE nos EDcl no AgRg no Agravo em recurso especial nº 327.458-PR (2013/0086508-6), negou seguimento ao agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal, por ter sido considerado incabível.[...]29. Em face da inexistência de omissões no Acórdão nº 2.296/2010-TCU-1ª Câmara, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados, mantendo se inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterado o acórdão recorrido;