Acórdão 6229/2025
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente], contra o Acórdão 3.253/2025-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), que considerou ilegal seu ato de aposentadoria e expediu determinações corretivas.2. A impugnação do ato decorreu de duas irregularidades:- "incorporação de 'quintos' (1/5 de FC-4) após a vigência da Lei 9.624/1998", sem evidências de amparo por decisão judicial transitada em julgado em favor da interessada;- pagamento cumulativo da vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 com os quintos de FC e com proventos de aposentadoria superiores à última remuneração da atividade, em desacordo, respectivamente, com as vedações contidas no § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 e a Súmula TCU 290, fundamentada nas disposições do art. 40, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98.3. Nos termos do voto condutor da deliberação recorrida, os autos não evidenciam que o pagamento da questionada parcela de "quintos" em favor da interessada esteja amparado por decisão judicial transitada em julgado. Em vista disso, o relator a quo consignou a necessidade de "esclarecer ao órgão de origem que a parcela compensatória dos 'quintos' ilegais deverá ser absorvida pelo reajuste de 2023, mas não pelos reajustes de 2024 e 2025 [para esses dois exercícios, a Lei 14.687/2023 vedou a absorção da referida vantagem]".4. Quanto à vantagem "opção", seu pagamento está amparado por decisão liminar na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, ajuizada pelo respectivo sindicato (Sindjus/DF).5. Nesses termos, o acórdão recorrido determinou ao órgão responsável que franqueasse à inativa o direito de escolha entre uma das duas vantagens, além das demais medidas corretivas aplicáveis ao caso, inclusive quanto à absorção gradual da vantagem de "quintos", caso a interessada opte por essa rubrica.6. Em resposta aos comandos expedidos pelo Tribunal, o órgão responsável informou que, diante da "ausência de manifestação da interessada", determinou "a exclusão da parcela financeiramente menos vantajosa", que, segundo as informações contidas no ato apreciado, foi a parcela "opção".7. Nesse quadro fático, os argumentos recursais buscam a reintegração da parcela "opção" aos proventos da interessada, sem tangenciar as determinações alusivas à incorporação indevida de "quintos".8. Conforme evidenciado no Relatório, o pedido de reexame apoia-se nas seguintes alegações nucleares:- possibilidade da acumulação de ambas as vantagens, com base na jurisprudência vigente à época da concessão, em 2015, especialmente as disposições do Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário;- amparo do pagamento da vantagem "opção", cumulada com os "quintos", decorrente da sentença judicial no processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, ajuizado Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF, que assegurou "a manutenção, na aposentadoria, do pagamento da vantagem opção do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, mantendo-se o entendimento do TCU no Acórdão 2.076/2005, que vigorou durante os últimos 14 anos";- ausência de violação à alteração constitucional promovida pela EC 20/98 (§ 2º do art. 40 da Constituição Federal), que veda proventos de aposentadoria superiores à remuneração do cargo efetivo;- a parcela "opção" deve integrar os proventos de aposentadoria porque foi alvo de contribuições previdenciárias até 28/1/1999, quando entrou em vigor a Lei 9.783/1999;- violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, pois, durante 14 anos (de 2005 a 2019), prevaleceu o entendimento expresso no Acórdão 2.076/2005 - Plenário, que amparava o pagamento da vantagem "opção" sem restrição quanto à sua acumulação com "quintos", o que ensejou o registro de inúmeros atos de aposentadoria nesse interregno, antes da restrição imposta pelo 1.599/2019-TCU-Plenário;- a vantagem "opção" é direito adquirido, pois, "para os servidores que exerceram função comissionada por cinco anos continuados ou dez interpolados até 19/1/1995, a parcela opção está definitivamente incorporada aos respectivos proventos de aposentadoria"; tal entendimento foi endossado no Acórdão 964/2006-TCU-Plenário (relator: Ministro Valmir Campelo), que, em sede de embargos de declaração, manteve inalterado o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário.9. Em suas análises, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) refutou os argumentos da recorrente, sustentando, em suma, que:- o acórdão recorrido seguiu jurisprudência consolidada deste Tribunal;- a decisão liminar que ampara o pagamento da parcela "opção" não assegurou sua acumulação com a parcela de "quintos", pois essa vedação foi mantida pelo Acórdão 2.076/2005-Plenário, que embasou o provimento judicial (Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400);- quanto à limitação de proventos definida pela EC 20/98, a estipular que os proventos "não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria" (§ 2º do art. 40 da Constituição Federal), a parcela "opção" não integra a remuneração do cargo efetivo, pois não tem natureza permanente, exigência intrínseca da definição posta no art. 41 da Lei 8.112/1990 ("Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei");- no que tange à incidência de contribuições previdenciárias sobre a base de cálculo da parcela "opção" até a edição da Lei 9.783/1999, tal fato não autoriza proventos em nível superior à última remuneração em atividade, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas, ilustrado pela Decisão 683/2001-Plenário (redator: Ministro Ubiratan Aguiar) e pelo Acórdão 5.919/2019-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler); - o acórdão recorrido não violou os princípios de segurança jurídica e isonomia, pois o ato de concessão de aposentadoria é complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa no momento do registro, quando a Corte de Contas aprecia sua legalidade à luz da jurisprudência vigente; e nesse sentido, a deliberação recorrida seguiu a exegese vigente à data em que proferida, exemplificada nos "Acórdãos: 1.255/2020, Relator Marcos Bemquerer; 2.793/2019, Relatora Ana Arraes; e 2.646/2019, Relator Vital do Rêgo - todos do Plenário; 6.860/2020, Relator Benjamin Zymler; 6.696/2020, Relator Walton Alencar Rodrigues; e 6.674/2020, Relator Weder de Oliveira - todos da 1ª Câmara; e 6.731/2020, Relator André de Carvalho; 6.574/2020, Relator Augusto Nardes; e 6.178/2020, Relator Raimundo Carreiro - todos da 2ª Câmara";- a tese de direito adquirido também não prospera, porquanto a aposentadoria deve observar as regras vigentes no momento da implementação de todos os requisitos legais para sua concessão; nessa linha, o art. 7º da Lei 9.624/1998 dispõe ser "assegurado o direito à vantagem de que trata o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes", e seu parágrafo único definiu que essa vantagem "exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990"; a aposentadoria em foco começou a viger somente a partir de 4/5/2015 (grifos da instrução) .10. Com base nessas análises, a unidade técnica propugnou, com o endosso do Parquet de Contas, pelo improvimento do recurso.11. Assentado esse necessário histórico, passo a decidir.[...]13. No mérito, endosso as análises e conclusões da fase instrutiva, ressaltando, de início, que os efeitos da decisão proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 já foram objeto de análise em quase 700 acórdãos desta Corte de Contas, incluindo mais de 540 pedidos de reexame, em convergência com o juízo de mérito formulado no acórdão ora recorrido. 14. No caso presente, os argumentos recursais muito se assemelham aos manejados nos pedidos de reexame apreciados nos Acórdãos 4.663/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira); 10.390/2024-1ª Câmara (relator: Ministro substituto Augusto Sherman); 6.378/2025-1ª Câmara (relator: Ministro Jhonatan de Jesus); 5.850/2025-2ª Câmara e 5.966/2025-2ª Câmara (ambos relatados pelo Ministro Jorge Oliveira). Todos esses precedentes mantiveram o entendimento quanto à ilegalidade do pagamento cumulativo das parcelas "opção" e "quintos", mesmo sob os efeitos do aludido provimento judicial, em plena conformidade com a Súmula TCU 290, verbis:"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art.193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."[...]17. Friso, por fim, que o acórdão recorrido, em respeito ao decidido na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, não impediu a percepção, pela recorrente, da parcela "opção". Apenas impugnou seu pagamento concomitante com a vantagem dos "quintos", franqueando à interessada o direito de escolha entre uma das duas vantagens inacumuláveis. Acórdão:9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;