Acórdão 3106/2016
Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de aposentadorias concedidas no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão. [...].[...]18. Em relação à contagem ponderada de tempo prestado em atividades consideradas de risco, perigosas ou insalubres, observada nos atos de [interessados], o TCU, nos termos do Acórdão 2.008/2006-Plenário, em consonância com o posicionamento adotado pela Suprema Corte, passou a reconhecer essa possibilidade ao servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990.19. Para esse fim, este Tribunal tem aceitado a averbação realizada de ofício pelo órgão/entidade de origem quando se trata de cargo cujas atribuições, presume-se, envolvam risco para a higidez física do profissional, como, por exemplo, médico, odontólogo e enfermeiro. No entanto, para ocupantes de outros cargos, em especial aqueles de natureza eminentemente administrativa, é indispensável a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho (e.g. Acórdão 911/2014-TCU-Plenário).20. Nesse contexto, os atos emitidos em favor de [interessados], médicos, por contemplarem apenas períodos anteriores ao advento da Lei 8.112/1990, podem ser considerados legais para fins de registro.Acórdão:9.1. considerar legais as aposentadorias de [interessados], concedendo o registro aos atos correspondentes, números de controle [...];