Acórdão 2131/2014
Voto:2. As irregularidades que motivaram a citação dos responsáveis foram:a) realização de pagamentos indevidos com recursos do Fundef;b) comprovação de despesas com notas fiscais falsas;c) movimentação irregular de recursos da conta do Fundef.[...]4. Em sua defesa, o ex-secretário argumenta que atuava efetuando a liquidação das despesas, examinando se estas haviam sido devidamente empenhadas, se os produtos e serviços eram corretamente atestados pela Secretaria e verificando a regularidade fiscal das empresas credoras. Assinala, ainda, que a identificação de eventuais irregularidades caberia ao controle interno municipal, e não a ele.5. A liquidação da despesa, contudo, não é mera formalidade, mas ato destinado a avaliar se as cláusulas contratuais foram cumpridas, gerando, assim, a obrigação de pagamento para a administração. Competia ao responsável impedir a utilização de recursos do Fundef em finalidades estranhas às previstas e a liquidação de despesas com base em notas fiscais inidôneas, cuja emissão não havia sido autorizada pelo fisco estadual. No entanto, não adotou providências para evitar o mau uso do dinheiro público, devendo ter suas contas julgadas irregulares, com a condenação ao recolhimento do débito apurado.Acórdão:9.1 - julgar irregulares as contas de [omissis 1, 2 e 3], e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar das notificações para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento;9.2 - aplicar aos responsáveis [omissis 1, 2 e 3], individualmente, multas nos valores de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), respectivamente [...];