Acórdão 4198/2020
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em desfavor da [empresa] e do Sr. [responsável], sócio-gerente e Diretor-Presidente dessa entidade privada, à época dos fatos apurados nestes autos, tendo em vista a inexecução total do objeto do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 01.07.0502-00, firmado pela Finep e pela [empresa], no dia 30/11/2007, visando ao desenvolvimento do projeto de bomba de vácuo que dispensa o uso de água.[...]8. A descontinuidade do projeto ensejou o cancelamento da liberação da segunda parcela dos recursos e o encerramento do contrato sob exame.[...]14. A Secretaria Federal de Controle Interno, com fundamento no relatório de auditoria por ela elaborado, certificou a irregularidade destas contas. A autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento dos fatos e determinou o encaminhamento das presentes contas a este Tribunal.15. No âmbito do TCU, a unidade técnica propôs e eu autorizei a citação solidária da [empresa] e do Sr. [responsável], tendo em vista a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados com fulcro no Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 01.07.0502-00, firmado pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e por aquela empresa, e a ausência de serventia da parcela alegadamente executada do objeto avençado.16. Consoante exposto na tabela abaixo, foram efetuadas inúmeras tentativas de citação dos responsáveis, em todos os endereços disponíveis nas bases de dados a que o TCU possui acesso. Contudo, apesar dos esforços empreendidos, nenhuma comunicação foi recebida pelos responsáveis, motivo pelo qual ambos foram citados por meio de edital:[...]21. Lembro que o art. 179, III, do Regimento Interno desta Corte de Contas prevê que a citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência e de rejeição de alegações de defesa, far-se-ão por edital publicado nos órgãos oficiais, quando o seu destinatário não for localizado.22. Em sintonia com o disposto nessa norma, a jurisprudência do TCU tem determinado que a citação por edital somente seja efetivada como um último recurso, após terem sido utilizados, sem sucesso, todos os meios disponíveis para localizar o responsável.23. Nesse sentido, cito o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 4.851/2017 - 1ª Câmara, relatado pelo Ministro Augusto Sherman:Antes de promover a citação por edital, o TCU, para assegurar a ampla defesa, deve buscar ao máximo outros meios possíveis para localizar e citar o responsável, nos limites da razoabilidade, a exemplo das medidas previstas no art. 6.º, inciso II, da Resolução-TCU 170/2004, fazendo juntar aos autos documentação ou informação comprobatória dos diferentes meios experimentados que restaram frustrados, como também da impossibilidade em localizá-lo, demonstrando, quando for o caso, que ele está em lugar ignorado, incerto ou inacessível, procedimento que deve ser adotado mesmo quando for lançada pelos Correios a informação "não procurado" no cartão de aviso de recebimento da comunicação processual remetida ao responsável.24. Compulsando os presentes autos, verifiquei que, no caso vertente, esse requisito foi atendido, uma vez que foram realizadas consultas nas bases de dados disponíveis e enviados ofícios para todos os endereços constantes dessas bases. Diante disso, julgo válidas as citações por edital da [empresa] e do Sr. [responsável].25. Tendo em vista que os responsáveis não apresentaram alegações de defesa nem recolheram o débito apurado neste processo, entendo que eles devem ser considerados revéis, em conformidade com o disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. com espeque nos arts. 1º, I, 16, III, alínea c, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, III, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas da [empresa] e do Sr. [responsável], condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir [...]:[...]9.3. aplicar individualmente à da [empresa] e do Sr. [responsável] a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];