Acórdão 3261/2014
Voto:26. Os Srs. [1], [2] e [3] foram citados, respectivamente, na condição de presidente da comissão permanente de licitação (peça 113), membro da comissão de licitação (peça 114) e ordenador de despesa (peça 116).27. A última instrução do feito informa que os mencionados agentes detinham as funções de membro da equipe de apoio ao pregão, pregoeiro e fiscal do contrato, e propõe que as alegações de defesa sejam examinadas sob este prisma, por entender que a identificação indevida das suas atribuições na citação não lhes teria causado prejuízo.28. Divirjo dessa opinião, pois a qualificação jurídica do agente é elemento essencial para a delimitação dos limites subjetivos da matéria controvertida. O dever de agir decorre do conjunto de obrigações que a lei ou os normativos internos impõem ao ocupante de determinado cargo ou função. O erro sobre esse elemento essencial tem como consequência a identificação imprecisa do dever legal descumprido, prejudicando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e a ocorrência descrita na citação. A rigor, bastaria ao responsável defender-se negando que exerceu o cargo ou função que lhe foi imputado na citação, pois não é razoável exigir que a defesa aborde um leque de hipóteses mais amplo do que a moldura traçada no ato que chama o responsável ao processo.