Acórdão 2800/2013
Voto:9. [...] na Sessão de 28/11/2012, o Tribunal deu outro desfecho à questão da fixação do termo inicial para contagem de prazo prescricional ao apreciar processo administrativo que tratou do direito de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos na atividade e não computados para fins de aposentadoria, conforme o Acórdão n 3.263/2012-TCU-Plenário, transcrito a seguir:"[...]:9.1. firmar o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional aplicável ao direito de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e tampouco contados em dobro para fins de aposentadoria é a data da publicação do Acórdão nº 1.980/2009-TCU-Plenário; [...]"10. Assim, somente a partir do momento em que o Tribunal passou a admitir a indenização pelas licenças-prêmio não utilizadas é que surgiu para os servidores a possibilidade de requerer seu pagamento, razão pela qual foi fixado como termo inicial, para a contagem do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a data de reconhecimento administrativo do direito, ou seja, da publicação da deliberação acima reproduzida.11. Para embasar esse novo entendimento, o Ministro-Relator José Jorge trouxe excerto de voto exarado pelo Ministro Dias Toffoli, no Processo Administrativo nº 331.583, sessão de 15/5/2012, no qual concluiu que o prazo prescricional deve ser contado (termo inicial) da data da sessão administrativa que autorizou a conversão em pecúnia, pois, se antes da referida data, não se reconhecia administrativamente o direito ao pagamento da indenização, não se pode impor o ônus ao servidor que, de boa-fé, não pleiteou o benefício, sabedor que era da negativa por parte do setor de recursos humanos da Corte Magna.12. Nesse mesmo sentido, colacionou decisões do Superior Tribunal de Justiça (MS nº 17.406/DF) e do Tribunal Superior do Trabalho (PA nº 18362-79.2010.5.00.0000), consagrando o entendimento de que somente cabe cogitar de início de prazo prescricional quando existe ação apta a ser utilizada na busca da reparação da lesão sofrida.13. Em seu parecer, a Consultoria Jurídica observou que, na linha dessa evolução jurisprudencial, a situação tratada nos presentes autos devia ser decidida tomando-se a data da publicação do Acórdão nº 1.552/2007-TCU-Plenário como termo inicial para contagem do prazo prescricional para o exercício do direito à percepção da diferença da GAL, relativa ao período de 12/7/1994 a 27/12/2001.14. Isso porque somente em 2007 a Administração reconheceu que os ex-ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada tinham direito à aplicação da fórmula de cálculo da GAL, como vantagem pecuniária de caráter individual, nos termos da Portaria-TCU nº 184/1996, até 27/12/2001.15. Seguindo tal raciocínio, o pleito em questão haveria de ser integralmente deferido, para fins de pagamento dos valores apurados desde 1994 até 2001. Contudo, a Conjur defendeu, no parecer emitido nos presentes autos e em outros processos administrativos, que deve ser seguida a prescrição estabelecida pelo Acórdão nº 2.920/2011-TCU-Plenário, que expressamente asseverou encontrar-se prescrito o direito relacionado às vantagens pecuniárias atinentes ao período de 12/7/1994 a 22/8/2000. Daí, propôs a referida unidade técnica que seja dado provimento parcial ao recurso em tela, assegurando à interessada a percepção da diferença da GAL somente de 23/8/2000 a 27/12/2001.16. No meu entendimento, deve prevalecer, no caso, a prescrição definida pelo Acórdão nº 2.920/2011-TCU-Plenário, até porque o pedido da servidora [recorrente] foi simplesmente para o seu enquadramento no alcance daquela deliberação, e dar-lhe mais do que isto significaria tratamento desigual com os demais beneficiados.17. Mas não é só. Pela interpretação que faço do Acórdão nº 3.263/2012-TCU-Plenário, que admitiu a contagem do prazo prescricional a partir do reconhecimento do direito pela Administração, com esteio em decisão do Supremo Tribunal Federal, a sua aplicação prática vale apenas nas situações em que já teria havido anteriormente recusa expressa em deferir pleito similar, fato que desencorajaria outros servidores de requerem novamente a mesma matéria. Nessas condições, devido à insegurança transmitida pela Administração, não seria justo que fosse imposta a prescrição contada desde o nascimento do direito.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto por [servidora] para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a reconhecer a sua inclusão entre os beneficiários do Acórdão nº 2.920/2011-TCU-Plenário, observada a incidência prescricional estabelecida na referida deliberação;