Acórdão 5170/2015
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) contra [omissis], prefeito do município de Pacajá/PA no período de 2001 a 2004, em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos federais transferidos pelo DNIT à Prefeitura de Pacajá/PA por força do Convênio de Delegação nº 3/2003 (registro Siafi 478918).O Convênio nº 33/2003 teve por objeto a execução de serviços de conservação e recuperação da rodovia federal BR-230/PA, no trecho entre as divisas dos Estados de Tocantins e Pará e dos Estados do Pará e Amazonas; subtrecho: Km 340,0 a Km 485,5; segmento: Km 368 ao Km 485,5, compreendendo 130,5 quilômetros de extensão.[...]Portanto, em síntese, os fatos levam à conclusão de que as despesas realizadas na consecução física do objeto do convênio não são as efetivamente reembolsadas com os recursos federais transferidos à conta do referido ajuste.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera execução física do objeto ou de parte dele não comprova o regular emprego dos recursos de convênio firmado com a União. Dessa forma, é inerente ao regime de prestação de contas previsto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal o dever de o responsável demonstrar o nexo causal entre os recursos por ele geridos e os documentos de despesas referentes à execução, tais como notas de empenho, ordens bancárias, cheques, recibos ou notas fiscais e extratos bancários, a confirmar o custeio, com recursos do erário federal dos bens produzidos e dos serviços realizados no ajuste. Nessa linha trilham Acórdãos 426/2010-TCU-1a Câmara, 3.501/2010-TCU-2a Câmara, 3.808/2010-TCU-2ª Câmara e 2.436/2009-TCU-Plenário.Acórdão:9.1.considerar revéis os responsáveis [prefeito do município de Pacajá/PA no período de 2001 a 2004] e [responsável 2], nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992;9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por [responsável 1];9.3. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 18, 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de [responsável 1], expedindo-lhe quitação;9.4. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a" da Lei n.º 8.443/92, c/c o artigo 202, §6º, do Regimento Interno do TCU julgar irregulares as contas de [prefeito do município de Pacajá/PA no período de 2001 a 2004] e [responsável 2];