Acórdão 3794/2025
VotoTrata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [responsável], ex-prefeito do Município de Carmo-RJ (peça 180), contra Acórdão 1.256/2024-TCU-2ª Câmara (peça 141), de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por intermédio do qual esta Corte julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento de débito no valor apurado e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 2. O responsável foi apenado em Tomadas de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município por meio do Contrato de Repasse 333.268-66/2010, destinado à construção de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), cuja execução parcial (66,27%) não resultou em funcionalidade para a população.3. O recorrente, em suas razões recursais (peça 180), alega, em síntese:[...]c) ausência de sua responsabilidade, dolo ou má-fé na inexecução parcial do objeto, atribuindo falhas a gestões anteriores e à empresa contratada; e[...]4. A AudRecursos, em análise sobre a matéria (peças 198 a 200), contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 201) e propôs a rejeição das razões recursais, com a manutenção da deliberação recorrida.[...]7. De antemão, informo que estou de acordo com o posicionamento uniforme da unidade técnica e do douto Parquet, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]11. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o recorrente sustenta que o lapso temporal e a dificuldade de acesso a documentos na prefeitura (objeto de mandado de segurança) inviabilizaram sua defesa. 12. Contudo, como bem apontado pela AudRecursos, o Sr. [responsável] teve ciência da possibilidade de instauração de TCE ainda durante seu mandato, em 2018, o que lhe permitiria ter tomado as devidas providências com vistas à conclusão da obra e com a guarda da documentação necessária para a prestação de contas. 13. Cabe ressaltar que a responsabilidade que lhe foi imputada não se refere à gestão de recursos por antecessores, mas sim à sua omissão em concluir a obra, que permaneceu inacabada por mais de cinco anos após a última medição, durante sua gestão. Não se trata, portanto, de exigência de "prova diabólica", conforme afirmado pelo ora recorrente, mas da constatação de que, mesmo ciente dos problemas e com tempo hábil para sua resolução (sete anos à frente da prefeitura - 27/11/2013 a 31/12/20200), não adotou as providências efetivas para a conclusão do objeto.[...]15. Além disso, o voto condutor do acórdão recorrido já havia caracterizado corretamente a conduta do Sr. [responsável] como erro grosseiro, nos termos do art. 28 da LINDB, ao permitir a paralisação e o abandono do empreendimento, o que resultou no desperdício de recursos públicos. A existência de ação judicial contra a empresa contratada não exime o gestor de sua responsabilidade em assegurar a conclusão e funcionalidade do objeto.16. No que pertine à solicitação de reconhecimento de boa-fé do Sr. [responsável], esta também tem o condão de reformar a decisão recorrida.17. Relativamente a esse tema, esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que, em se tratando de processos atinentes ao exercício do controle financeiro da Administração Pública, tais como o que ora se examina, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos. Tal interpretação decorre da compreensão de que, relativamente à fiscalização dos gastos públicos, privilegia-se, como princípio básico, a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade.18. Nesse sentido, mencionam-se os seguintes enunciados de jurisprudência do TCU:"A boa-fé não pode ser presumida ou acatada a partir de mera alegação, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos, corroborada em contexto fático propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis." (Acórdão 4667/2017-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas) "A boa-fé, no âmbito dos processos do TCU, não decorre de presunção legal geral. Deve estar corroborada em contexto fático e de condutas propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis." (Acórdão 2.742/2019-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Substituto Marcos Bemquerer) 19. No caso concreto, após o exame de toda a documentação carreada aos autos, não há como vislumbrar a boa-fé na conduta do responsável, uma vez que ele não demonstrou que atuou de forma diligente para evitar os atos tido como irregulares identificados nestes autos.Acórdão9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e