Acórdão 2942/2013
Voto:25. A próxima alegação refere-se à possibilidade jurídica de a [entidade] receber recursos públicos para investimentos em infraestrutura.26. A respeito, a Constituição Federal, em seu art. 199, § 2º, assim dispõe ao permitir que a legislação ordinária regule a matéria:[...]27. Tendo em conta esse dispositivo constitucional e o disposto na Lei 8.080/1990 - a qual regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado -, esta Corte assim se manifestou mediante a Decisão 600/2000-Plenário:'8.3.1. na hipótese de aplicação em investimentos, estes devem ocorrer na rede de serviços, tomada na acepção da alínea 8.2. retro, o que afasta a possibilidade de aplicação em imóveis, móveis, equipamentos, veículos, etc., destinados às atividades administrativas de setores das secretarias de saúde e dos governos municipal e estadual não diretamente vinculados à execução de ações e serviços de saúde, observando-se ainda a prioridade de seu direcionamento à rede pública, em conformidade com os arts. 4° e 24 da Lei n° 8.080/90, e a vedação constante do art. 199, § 2°, da Constituição Federal;' (grifei) 28. Nessa linha, a unidade técnica dispôs que:Por conseguinte, depreende-se que a iniciativa privada, se entidade privada sem fins lucrativos, poderá receber investimentos, desde que vinculados à execução de ações e serviços de saúde, direcionados à rede pública, o que exclui entidades e unidades voltadas exclusivamente para a realização de atividades administrativas. Fica excluída ainda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, ante a vedação citada no item 8.3.1 (§ 2º do art. 199 da Constituição Federal) (grifei) 29. De se ver, contudo, que sucessivas Leis de Diretrizes Orçamentárias vêm contendo restrições ao repasse de recursos para entidades privadas com o intuito de aplicação em bens de capital. Os incisos I e II do art. 55 da Lei 12.708/2012 (LDO para 2013), por exemplo, restringem essas transferências para:a) aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;b) aquisição de material permanente.30. Tendo em conta essas considerações, cabe a reforma dos itens pertinentes da deliberação recorrida, de forma a estabelecer que, em havendo autorização orçamentária, somente entidades privadas sem fins lucrativos participantes de forma complementar do Sistema Único de Saúde podem receber recursos para investimentos em infraestrutura.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial de forma a tornar insubsistente o subitem 9.4.1. e dar a seguinte redação aos subitens 9.1., 9.4., 9.4.2., 9.4.6., 9.4.9., 9.4.12., 9.4.13, 9.7.1. e 9.9. do Acórdão 3.373/2012-Plenário:[...]9.4. determinar à SPDM que, nos casos de convênios e contratos de gestão, que envolvam, ainda que parcialmente, utilização de recursos oriundos da União, repassados diretamente por órgãos federais ou por intermédio de órgãos estaduais e municipais, tendo em consideração os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência que:[...]9.4.9. somente empregue recursos na realização de obras em bens imóveis de sua propriedade quando, além da respectiva autorização orçamentária, tais recursos estiverem vinculados às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde inseridos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, não se considerando em sua abrangência unidades voltadas exclusivamente para a realização de atividades administrativas (art. 199, § 2º, da Constituição Federal, art. 2º da Lei 8.142/1990 e arts. 4º e 24 da Lei 8.080/1990);