Acórdão 8560/2020
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em decorrência do descumprimento do termo de concessão de bolsa de doutorado no país à Sra. [responsável] (Processo CNPq 147090/2010-5), datado de 12/8/2010.2.O aludido apoio foi concedido para realização do projeto "Estudo de indicadores Fisiológicos, Biológicos, Bioquímicos e Moleculares para avaliar a tolerância do Pinhão Manso às condições do semiárido", vinculado à Universidade Federal do Ceará - UFC, com vigência de 1º/9/2010 a 31/8/2013.3.De acordo com o Relatório do Tomador de Contas Especial, o motivo para a instauração da TCE foi o abandono do projeto pela beneficiária da bolsa, em desacordo com o RN 017/2006, item 4.3.2, c, e com o termo de concessão assinado em 12/8/2010.3.Nesse cenário, foi apurado o prejuízo de R$ 82.784,00, correspondente ao montante integral repassado pelo CNPq, cuja responsabilidade foi atribuída à bolsista.4.Submetidos os autos a esta Corte de Contas, autorizei a citação da Sra. [responsável] em decorrência da "não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pelo CNPq, em face do descumprimento do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado, de 11/9/2010 (peça 6, p. 72-73), em função da não apresentação de comprovante de conclusão de curso e da prestação de contas financeira das taxas de bancada que lhe foram pagas".5.Após a regular notificação da responsável, sem o encaminhamento de qualquer resposta, a SecexTCE analisou os elementos acostados aos autos e concluiu que as suas contas deveriam ser julgadas irregulares com a imputação do débito consignado na fase preliminar do processo.6.Com relação à sanção, a unidade técnica concluiu que ela deveria ser dispensada, haja vista a jurisprudência recente deste Tribunal no sentido de que "o descumprimento de termo de compromisso assumido perante o CNPq, por bolsista, não sujeita o responsável à aplicação de multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 (Acórdão 536/2018-1C; Acórdão 1881/2016-P; Acórdão 1283/2015-2C) ".7. O Ministério Público junto ao TCU aquiesceu ao aludido encaminhamento.8. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.9. Em face da ausência de qualquer manifestação da pessoa arrolada nos autos e da regularidade de sua notificação, cumpre considerá-la revel, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.10.Conforme o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, a obrigação de prestar contas atinge qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.11.Por óbvio, tal compromisso se estende às pessoas que recebem bolsa de estudos de pós-graduação, as quais devem demonstrar que atingiu os propósitos estabelecidos no termo de concessão do incentivo.12.No presente caso, a Sra. [responsável] recebeu recursos públicos para executar o projeto de pesquisa designado no item 2 supra, mas não se desincumbiu do dever de demonstrar o regular emprego dos valores que lhe foram confiados. Conforme visto, ela não comprovou a conclusão de curso, nem enviou a prestação de contas financeira das taxas de bancada que lhe foram pagas.13.Sendo assim, não havendo elementos nos autos para comprovar a boa e regular aplicação do montante recebido pela bolsista, acolho a análise e o encaminhamento propostos pela unidade técnica e corroborado pelo Parquet, no sentido de julgar irregulares as suas contas e imputar-lhe o débito especificado pela SecexTCE, sem aplicação de sanção.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável];9.2. condenar a referida responsável ao pagamento das quantias especificadas a seguir, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: