Acórdão 6143/2009
Relatório:O Ministério Público, representado pelo douto Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, dissentiu da unidade técnica, uma vez que sentença judicial assegurou à interessada o direito de receber a GATS nos moldes da lei n.° 2.336-A/1954 e na gradação estabelecida pela Resolução n.° 67/1962, da Câmara dos Deputados. Assim, até o advento da Lei n.° 6.035/1974, a servidora teria direito ao percentual de 30%, com base naqueles critérios. A partir de então, a servidora faria jus a mais 18% (de 1972 a 1991).Voto:No mérito, acolho o parecer do Ministério Público (MPTCU).De fato, a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço em percentual superior a 1% ao ano, até o advento da Lei n.° 6.035/1974, está amparada em decisão judicial transitada em julgado [...].Embora não conste dos autos o mapa de tempo de serviço da servidora, é possível inferir que seu ingresso no órgão ocorreu em dezembro de 1962, o que lhe assegura, nos termos da decisão judicial, o percentual de 30% até a publicação da mencionada lei (20% no primeiro qüinqüênio e 10% no segundo). Além disso, a interessada faz jus a 18% relativo ao restante do tempo de serviço laborado até sua aposentação, em 1991.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento;