Acórdão 8225/2011
Proposta de deliberação:3.Segundo documento encaminhado pelo candidato, não estavam especificados, no edital do aludido concurso público, os critérios objetivos que seriam utilizados na realização do teste psicológico.4.Sobre essa questão, destaco os arts. 14 e 14-A do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.308, de 22 de outubro de 2010, que dispõem sobre normas gerais relativas a concursos públicos, em especial a respeito da realização de avaliações psicológicas, nos seguintes termos:[...]5.E destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF é nesse mesmo sentido, exigindo previsão em lei e um grau mínimo de objetividade, rigor científico e critérios explícitos (ou seja, não sigilosos) nos exames psicológicos realizados em concursos públicos, isso tudo a fim de que o candidato possa identificar claramente as conclusões que eventualmente lhe tenham sido desfavoráveis, bem como para permitir o acesso do Poder Judiciário para a verificação de lesão a direito no uso de tais critérios (AI 529.219 - AgR, Joaquim Barbosa, Segunda Turma, 2/3/2010). Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no inciso II do art. 86 da Lei n° 8443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Emgepron, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.443, de 1992, que, em futuros concursos públicos:9.2.1. inclua, nos editais regentes dos concursos, de forma pormenorizada e explícita, os requisitos psicológicos para o desempenho dos cargos que exijam por lei a avaliação psicológica, com a devida indicação da nota mínima para que seja o candidato considerado nela apto, dos parâmetros objetivos para a definição da pontuação atribuída a cada um dos subfatores avaliativos em que se desdobrem os critérios e da forma como tal pontuação concorrerá para a nota final da fase de avaliação, de modo que seja possível a comparação entre o desempenho individual de cada candidato e o referencial preestabelecido, por analogia aos termos do art. 14 do Decreto n° 6.944, de 21 de agosto de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.308, de 22 de outubro de 2010;9.2.2. caso haja etapa de avaliação psicológica, fundamente e disponibilize aos candidatos cópia de todo o processo envolvendo essa fase, independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto, por analogia aos termos do art. 14-A do Decreto n° 6.944, de 21 de agosto de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.308, de 22 de outubro de 2010;9.2.3. informe, no edital do concurso, os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação psicológica, por analogia aos termos do art. 14-A do Decreto n° 6.944, de 2009;9.3. determinar à Emgepron, com fundamento art. 45 da Lei n° 8.443, de 1992, e por analogia aos termos dos arts. 14 e 14-A do Decreto n° 6.944, de 2009, que anule a avaliação psicológica realizada para o cargo de Técnico Operador de Processos (código 36274444), no concurso público regido pelo Edital n° 2/2010;9.4. recomendar à Emgepron que, caso pretenda promover o preenchimento do aludido cargo e estando ainda válido o referido concurso público, promova nova avaliação psicológica para o cargo de Técnico Operador de Processos (código 36274444), no concurso público de Edital n° 2/2010, em conformidade com a jurisprudência do STF, sobre as avaliações psicológicas em concursos públicos, e por analogia aos termos do Decreto n° 6.944, de 2009;