Acórdão 573/2008
Voto:No ato de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição concedida à servidora [...] (fls. 6/9), com base no art. 186, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 8.112/1990, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/1998, constam proventos correspondentes a 27/30 avos.2. Ocorre que essa servidora contava, até 15/12/1998, com apenas 26 anos completos de efetivo exercício, fazendo jus tão-somente a 26/30 avos, em conformidade com a orientação firmada por este Tribunal em sede de consulta, quando decidiu responder ao consulente que 'os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda' (art. 3º, § 2º, da EC nº 20/1998 e Decisão nº 875/2001-TCU-Plenário).3. Assim, para que pudesse aproveitar todo o tempo de serviço exercido até 22/8/1999, aquela servidora teria que inativar-se com base nos novos critérios estabelecidas na referida Emenda, mais desvantajosos (26/30 avos = 86,67% ou 27 anos = 80%), já que os proventos teriam que ser calculados em forma de percentual, em consonância com as regras de transição dispostas no art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, cujo inciso II estabelece que 'os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.'4. Diante disso, entendo que o ato de concessão de aposentadoria à Sr.ª [...] (fls. 6/9) deve ser considerado ilegal [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...] e recusar o registro do ato de fls. 6/9;