Acórdão 2013/2007
Voto:[...] nos termos do parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 8.443/92, para que a decisão seja efetiva, no que diz respeito à formação do título executivo (artigo 24 do mesmo diploma legal), é imprescindível a notificação do responsável, não sendo suficiente, para constituí-lo em débito, a publicação do acórdão no Diário Oficial da União (DOU).De se ressaltar que mesmo a notificação por edital publicado no DOU há de ter destinatário certo, não podendo ser dirigida de forma genérica ao espólio ou a eventuais sucessores do gestor falecido.[...][...] com vistas a resguardar o erário público, entendo que o débito deva ser atribuído ao espólio do responsável ou, porventura concluído o inventário, a seus herdeiros, situação esta que será objeto de averiguação no momento da cobrança da dívida.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'a', 19, caput, e 23 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno TCU, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], ex-Prefeito Municipal de Apuí - AM, condenando o seu espólio ou, caso já concluído o inventário, seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido, ao pagamento do valor original de R$ 19.100,00[...];9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas a notificação;9.3. encaminhar à Procuradoria do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE cópia deste Acórdão, do Relatório e Voto que o fundamentaram, bem como de outras peças que, a juízo da unidade técnica, se façam necessárias ao cumprimento da deliberação enunciada no item 9.1 do presente decisum, para que aquela entidade postule junto ao Juízo Cível da Comarca de Porto Velho - RO (local da abertura da sucessão) a abertura do inventário do Sr. [gestor], conforme prescreve o art. 989 do Código de Processo Civil, em face da legitimidade concorrente estipulada no art. 988, inciso VI, do mesmo diploma legal, requerendo ao referido juízo que, após o referido procedimento, adote providências no sentido de que os herdeiros promovam o pagamento da dívida;