Acórdão 2207/2024
Voto:Trata-se de representação instaurada em atendimento ao Acórdão 909/2021-TCU-Plenário, o qual determinou que fossem examinadas a legalidade e economicidade dos termos aditivos firmados ao Contrato 0800.0056801.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o [consórcio] ([empresa 1- empresa 2 - empresa 3]), para a execução das obras da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).2. O mencionado acórdão foi prolatado no âmbito do TC 009.161/2017-1, que cuida da tomada de contas especial aberta para apurar potencial prejuízo ocorrido no contrato original. Já o presente processo trata apenas do potencial prejuízo relativo aos termos aditivos firmados na sequência. A determinação decorreu dos indícios de acréscimos indevidos de prazo e custos nos mencionados aditivos, que foram identificados naqueles autos.3. O Contrato 0800.0056801.10.2 foi assinado em 8/3/2010, pelo valor original de R$ 1.115.000.000,00 e, após treze termos aditivos, alcançou o valor final de R$ 1.480.239.712,74. Desse montante, houve a execução física de 90,33% e a execução financeira de 79,75%. A previsão inicial era de que o contrato se encerrasse em 2/4/2013, prazo que foi estendido em mais de três anos. Em 6/12/2016 o acordo foi anulado mediante processo administrativo da Petrobras.4. Esclareço que o objeto deste processo se assemelha bastante ao tratado no TC 013.844/2021-0, julgado pelo Acórdão 2.637/2022-TCU-Plenário. Naquele caso, avaliou-se a legalidade e economicidade dos termos aditivos firmados ao Contrato 0800.0057282.10.2, assinado para a execução das obras da Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) do Comperj.II - Achado de auditoria: superfaturamento5. A equipe de auditoria da então Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) levantou e analisou os treze termos aditivos que foram firmados ao Contrato 0800.0057282.10.2, os quais estão detalhados no relatório que precede este voto (p. 3-4). Verificou que o conjunto desses termos aditivos elevou o valor do contrato em R$ 365.239.712,74, de R$ 1.115.000.000,00 para R$ 1.480.239.712,74, e o prazo contratual em 1.339 dias corridos, de 1.080 para 2.419 dias corridos.6. Ao fim dos trabalhos, os auditores apontaram um único indício de irregularidade, relativo a superfaturamento de contrato pela celebração de aditivo indevido. Em síntese, a unidade técnica considera que foi indevida a pactuação dos Termos Aditivos 8 e 10, de modo que o valor total desses aditivos deve ser entendido como prejuízo.7. Os citados acordos foram assinados em 8/4/2013 e 16/7/2013 e acrescentaram serviços de preservação das instalações construídas, em função dos atrasos nas entregas dos equipamentos Ultra Heavy Over Sized (UHOS), isto é, equipamentos ultra pesados e de grandes dimensões.8. O fornecimento desses equipamentos era responsabilidade da Petrobras e a entrega deles deveria ocorrer conforme o cronograma previsto para que a execução dos contratos das unidades do Comperj (UCR, UHDT, UHCC E UDAV) não fosse impactada. Todavia, pelas razões que detalharei adiante, a entrega de tais equipamentos sofreu grande atraso, o que gerou consequências tanto na construção da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo quanto nas demais unidades do Comperj.9. Nesse cenário, a Petrobras e o consórcio contratado assinaram o oitavo e o décimo termos aditivos com o objetivo de replanejar a execução da UDAV e conservar as instalações já construídas até que os equipamentos ultra pesados e de grandes dimensões fossem entregues. Os ajustes geraram um custo adicional de R$ 330.402.615,12, equivalente a 30% do valor do contrato original. O prazo de execução foi prorrogado em 1.339 dias corridos, o que corresponde a um acréscimo de 124%.10. Como dito, a unidade instrutiva considera a assinatura desse termo aditivo irregular. Primeiro, porque ele não seria necessário caso a Petrobras tivesse realizado o planejamento da obra de forma adequada. Segundo, porque os serviços incluídos no adendo já estariam de certa forma previstos no contrato original. Terceiro, porque tudo isso aconteceu em um ambiente de corrupção, no qual o objetivo último era a obtenção de propina e não a concretização do projeto.11. Assim, a unidade técnica aponta que a irregularidade estaria apoiada em três diferentes e complementares causas:i) fraude à licitação da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) do Comperj;ii) planejamento falho do cronograma de implementação do Comperj; eiii) serviços desnecessários incluídos no aditivo, em função de previsão contratual.[...]IV - Responsabilização41. Após apontar as três causas complementares do superfaturamento de contrato pela celebração de aditivo indevido, a unidade técnica propôs, por conseguinte, converter os autos em tomadas de contas especial e citar, solidariamente, os agentes da contratante e da contratada que agiram em conluio, dando causa ao prejuízo, que corresponderia ao valor total dos Aditivos 8 e 10 firmados ao Contrato 0800.0056801.10.2.42. De acordo com a unidade instrutiva, devem ser responsabilizados:i) dirigentes da Petrobras envolvidos nas fraudes;ii) funcionários da Petrobras que atuaram no processo de aprovação dos Termos Aditivos 8 e 10;iii) o consórcio contratado e as empresas dele integrantes;iv) as empresas controladoras (holdings); ev) os administradores que participaram ativamente das irregularidades que resultaram em prejuízo ao erário.[...]IV.3 - Consórcio e empresas integrantes 52. A proposta da equipe de auditoria abrange também citar o consórcio contratado e as três empresas dele constituintes, [empresas 1, 2 e 3], todos por se beneficiarem de atos de corrupção e de conluio que resultaram no superfaturamento detectado nos Aditivos 8 e 10 do Contrato 0800.0056801.10.2, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998.[...]VI - Encaminhamentos e considerações finais92. Primeiramente, consoante detalhei no tópico anterior, todas as análises e conclusões que se seguem somente serão concretizadas caso haja um conjunto probatório apto a caracterizar as condutas ensejadoras de dano ao erário, providência prévia às efetivas citações aqui autorizadas. [...]107. Acompanho todo esse entendimento da unidade técnica, cujas análises adoto como minhas razões de decidir, à exceção daquilo que contraria as considerações que farei a seguir.108. Concordo que devem ser citados todos aqueles que de alguma forma participaram das fraudes nos aditivos firmados ao contrato da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo do Comperj, com a finalidade de se obter vantagens financeiras indevidas, seja pelo recebimento direto de valores ou pela aferição de lucros maiores.109. Minha primeira divergência é pontual e diz respeito à citação do [consórcio] ([empresa 1 - empresa 2 - empresa 3]). Em consonância com decisões mais recentes desta Corte, Acórdãos 965/2022 e 1.484/2022, ambos do Plenário, entendo ser desnecessária a sua citação. Isto porque, embora o consórcio figure como ente contratado, trata-se de um ente despersonalizado que representa uma união entre sociedades empresárias, sendo desprovido de patrimônio. Logo, é suficiente a citação das empresas que o compõem.Acórdão:9.2.2. converter o presente processo em tomadas de contas especial, se assim se fizer necessário, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/92, c/c o art. 252 do RITCU, incluindo nos autos declaração expressa de quais seriam as provas válidas a serem utilizadas; e9.2.3. providenciar as citações já autorizadas nesta decisão, abrindo a oportunidade de contraditório para todos os responsáveis quanto à possibilidade de uso dessas provas;9.3. realizar, se assim for o caso, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, a citação dos seguintes responsáveis, inserindo na metodologia de cálculo e atribuição de valores a recente jurisprudência deste TCU exarada nos termos do Acórdão 1.835/2024-TCU-Plenário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa quanto ao pagamento irregular dos Aditivos 8 e 10 ao Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), e/ou recolham aos cofres da Petrobras S.A. a quantia de R$ 292.449.053,71 (data-base: 24/11/2015), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data-base até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3.4. [empresa 1], na condição de integrante do [consórcio], signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), por se beneficiar e por agir com abuso da personalidade jurídica, por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuir para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado nos Aditivos 8 e 10 do ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;9.3.5. [empresa 2], na condição de integrante do [consórcio], signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), por se beneficiar e por agir com abuso da personalidade jurídica, por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuir para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado nos Aditivos 8 e 10 do ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998; e, objetivamente, pelos atos ilícitos praticados a partir de 29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013;9.3.6. [empresa 3], atualmente denominada [omissis 1], na condição de integrante do [consórcio], signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), por se beneficiar e por agir com abuso da personalidade jurídica, por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuir para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado nos Aditivos 8 e 10 do ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998; e, objetivamente, pelos atos ilícitos praticados a partir de 29/1/2014, conforme art. 4º, § 2º c/c art. 5º, incisos I e IV, alínea "a", da Lei 12.846/2013;9.3.7. [empresa 4], atualmente denominada [omissis 2], na condição de controladora da [empresa 3], atualmente denominada de [omissis 3], constituinte do [consórcio], signatário do Contrato 0800.0056801.10.2 (UDAV-Comperj), por agir com abuso da personalidade jurídica por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuírem para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado nos Aditivos 8 e 10 do Contrato 0800.0056801.10.2, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;