Acórdão 784/2012
Voto:2. Consoante o relatório precedente, a equipe de auditoria descreve como achado a situação do servidor [omissis], ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Técnico e Tecnológico no IFMS, em regime de dedicação exclusiva, e de outro cargo de Professor de Educação Básica II de Geografia em Osasco/SP, com jornada de trabalho básica, o que estaria em desacordo com o art. 14, inciso I, do Decreto n.º 94.664/87, que veda a acumulação de cargos por professor sob o referido regime de trabalho.[...]4. No tocante à informação de que o servidor encontra-se licenciado do cargo ocupado na Prefeitura Municipal de Osasco/SP desde 30/2/2010, para tratar de assuntos particulares, tal circunstância não tem o condão de tornar a acumulação legal, tendo em vista o entendimento consagrado neste Tribunal, consubstanciado na Sumula n.º 246, aplicável por analogia ao presente caso, de que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias, conforme anotou a unidade técnica.5. Por fim, como também consignado no relatório da equipe de auditoria, nada obstante a acumulação ser indevida, a mesma não enseja a restituição de valores ao erário, porquanto da mesma não resultou qualquer pagamento indevido ao servidor, uma vez que desde quando assumiu o cargo no IFMS (08/2/2010) já se encontrava licenciado do cargo municipal.Acórdão:9.1. [...] determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul - IFMS que:9.1.1. adote providências com vistas à regularização da acumulação indevida de cargos descrita no relatório da equipe de auditoria deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 133 da Lei n.º 8.112/90, em função de o regime de dedicação exclusiva exigir total dedicação ao magistério e vedar o exercício de qualquer outro cargo ou emprego público ou privado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal, sem prejuízo de assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa;9.1.2. encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias a este Tribunal documentação comprobatória das medidas adotadas e dos resultados obtidos;9.2. recomendar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul - IFMS [...] que estabeleça rotinas periódicas de verificação com vistas a evitar situações semelhantes de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;9.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Voto e Relatório que fundamentam, ao IFMS, acompanhando de cópia do relatório de auditoria da Secex/MS (peça 9);