Acórdão 2380/2013
Voto:68. Tanto a cláusula primeira, quanto a cláusula quarta do referido contrato, acima transcritas (itens 65 e 66 desta instrução), demonstram, de maneira inequívoca, previsão expressa para entrega e pagamento da primeira parcela do objeto do contrato (concepção e desenho), respectivamente, no ato de sua assinatura, circunstância essa que não seria possível se não houve execução da primeira parcela em data anterior à da assinatura.69. Com isso, fica evidente que a execução da primeira parcela do contrato se deu em data anterior à da assinatura do termo do contrato e, portanto, sem que houvesse formalização do mesmo.70. Depreende-se, ainda, que tal fato somente foi possível porque de fato houve um ajuste prévio entre as partes para tanto e, repita-se, sem formalização de termo contratual, onde ficou acordado que a empresa [...] receberia a considerável quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para executar a primeira parcela do objeto contratado.71. Há que se destacar ainda, que a informação dos responsáveis de f. 766, dando conta que o primeiro pagamento realizado pela contratada se deu em 25.05.2005, ou seja, 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato, não desconstitui a irregularidade apurada, já que ainda que o pagamento tenha ocorrido em data posterior à da assinatura do contrato, a contratação do serviço se deu em data anterior a celebração do contrato e sem a formalização do termo contratual.72. Destarte, restou provado que a assinatura do contrato representou mera formalidade, já que na verdade as partes já haviam celebrado antes um contrato verbal, o que é repudiado pela legislação pátria - que só o admite em situações excepcionais - e combatido por esta Corte de Contas."Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço". (Lei 8.666/93) "Art. 60. (...). Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento". (Lei 8.666/93)."