Acórdão 25/2023
Voto:2. Em análise recurso de reconsideração interposto por [recorrente] ex-prefeito do Município de Uruá/PA, contra o Acórdão 10.679/2018-TCU-2ª Câmara, relator Min. José Múcio Monteiro (peça 29), que julgou tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor do recorrente, condenando-o em débito e multa, em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 6/2012/Incra/UAA-SR 30/STA, Siconv 763.149/2011, que tinha por objeto implantação e recuperação de infraestrutura básica em projetos de assentamento, no âmbito do Programa 0137 (Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento), Ação 8396 (Infraestrutura viária), para a complementação/recuperação de estradas vicinais de acesso e no interior dos Projetos de Assentamento Tutuí-Sul, localizados no município.[...]4. Encerrada a vigência do termo de compromisso e decorrido o prazo para apresentação da prestação de contas, o responsável não cumpriu seu dever republicano, e, embora chamado a apresentar a documentação necessária, manteve-se silente e não recolheu a importância devida, o que motivou a instauração da presente tomada de contas especial pelo Incra. 5. Prolatado o acórdão condenatório, o recorrente interpôs recurso de reconsideração (peça 35), além de juntar documentação complementar (peças 42-43), que foi analisada pela instrução da Serur à peça 50, com anuência do Parquet especializado (peça 53), para dar provimento parcial ao recurso, e reduzir o débito e a multa aplicada ao ex-gestor municipal. [...] 9. A questão central deste recurso diz respeito à comprovação parcial da boa e regular aplicação de verbas públicas federais geridas pelo recorrente, com datas e valores compatíveis com os recursos transferidos e a execução física do objeto, e que foram assim sintetizados pela unidade técnica:[...]10. Em que pese a ausência dos extratos bancários da conta corrente específica do termo de compromisso, os comprovantes de transferência não deixam dúvidas que as despesas foram custeadas com os recursos tratados nos presentes autos, pois os documentos financeiros contêm os mesmos dados bancários daqueles constantes da ordem bancária emitida pelo Incra e de documento também emitido por essa Autarquia presente à peça 1, p. 39 e 101.11. Embora o recorrente tenha juntado notas fiscais, ordens bancárias e comprovantes de pagamento no valor total de R$ 727.481,74, montante superior aos valores repassados pela União, tais documentos não encontram respaldo na execução física do empreendimento, cujas conclusões foram exaradas pelo Incra por meio de relatório elaborado após visita in loco feita entre 27 e 29 de janeiro de 2013 (peça 1, p. 117-125), oportunidade em que se constatou a execução de 58,98% do objeto pactuado. 12. Ressalto ainda que milita em favor do recorrente o fato de o Tribunal poder acatar documentos que apontam despesas realizadas em período posterior ao previsto no termo de compromisso para execução das obras, até porque as datas das notas fiscais, dos atos de liquidação de despesas indicados nas ordens de pagamento e das transferências bancárias não importam, a princípio, que a execução física do objeto seja com elas contemporâneas e porque os gastos indicam despesas em 18/12/2012, apenas dois meses após o prazo de vigência do Termo, em 15/10/2012 (peça 1, p. 97).13. Além disso, a jurisprudência do TCU tem aceito, analisadas as circunstâncias do caso concreto, que que eventuais gastos realizados após a vigência de instrumentos de transferência de recursos federais podem ser aceitos para comprovar a correta aplicação das verbas repassadas, a exemplo dos Acórdãos 10.530/2018-TCU-1ª Câmara, relator o Min. Benjamin Zymler, 2.307/2017-TCU-2ª Câmara, relator o Min. José Múcio Monteiro, 18.396/2021-TCU-2ª Câmaral relator Min. Raimundo Carreiro, e Acórdão 8.300/2020-TCU-2ª Câmara, relatora a Min. Ana Arraes.14. Desse modo, os documentos que comprovam a correta execução financeira do ajuste devem ser aceitos até o limite comprovado da execução física do objeto averiguado por meio do Incra, em vistoria realizada in loco, no percentual de 58,98% ou, em termos financeiros, R$ 420.677,95. [...]23. Assim sendo, acompanho os abalizados pronunciamentos da Serur e do Ministério Público especializado, no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de reconsideração, com a redução do débito imputado e a redução proporcional da multa aplicada ao gestor.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para dar a seguinte redação aos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 10.679/2018-TCU-2ª Câmara, com a correção de erro material para que conste a data de 11/5/2012 como data do débito:"9.1. julgar irregulares as contas de [recorrente], condenando-o a pagar as quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Incra, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: 	DATA 	VALOR (R$) 	D/C 	11/5/2012 	292.517,26 	Débito 	23/07/2013 	11.649,21 	Crédito 9.2. aplicar a [recorrente] multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor";