Acórdão 825/2015
Voto:Trata este processo de representação apresentada pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU, com informações de atrasos nos repasses, a instituições financeiras pertencentes ou controladas pelo Poder Público Federal, de valores destinados ao pagamento de despesas de responsabilidade da União, tais como o bolsa família, o abono salarial, o seguro-desemprego, e outros benefícios e subsídios, que implicariam violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) alusivos à contratação de operações de crédito por parte dos entes públicos.[...]25.Com relação ao PMCMV, os orçamentos aprovados desde o ano de 2010, bem como o projeto para o ano de 2015, previam que as despesas com as subvenções econômicas desse programa seriam financiadas com recursos da chamada fonte 100, que representa recursos livres e ordinários arrecadados pelo Tesouro ao longo do respectivo exercício financeiro.26.Entretanto, o pagamento dessas subvenções de responsabilidade da União vem ocorrendo por intermédio de adiantamentos concedidos pelo FGTS, na forma autorizada pelo art. 82-A da Lei 11.977/2009, utilizando-se a fonte de recursos operação de crédito interna.27.Desse modo, do montante de R$ 7,8 bilhões despendidos com subsídios concedidos no programa entre 2009 e 2014, apenas R$ 1,6 bilhão foi repassado pela União ao FGTS, conforme atestam dados encaminhados pela CAIXA. Ou seja, dos R$ 7,8 bilhões que deveriam ter sido pagos aos mutuários, apenas R$ 1,6 foi desembolsado pela União, sendo que o restante, no montante de R$ 6,2 bilhões, foi pago com recursos do FGTS, a título de adiantamento.28.Note-se que, nesse caso específico, o pagamento de dívidas pelo FGTS deu-se sem a devida autorização em Lei Orçamentária Anual ou em Lei de Créditos Adicionais, requerida no art. 167, inciso II, da Constituição da República e o art. 5º, § 1º, da LRF, caracterizando a execução de despesa sem dotação orçamentária.[...]34.Assim, com relação a esse ponto, devem ser acolhidos os encaminhamentos da SecexFazenda, apresentados resumidamente a seguir:[...]- com relação à utilização de fonte diferente da constante da proposta orçamentária no pagamento dos benefícios do PMCMV: determinar ao Ministério das Cidades, em razão do disposto no art. 3º da Lei 4.320/1964 e do art. 32, § 1º, incisos I a V, da LRF, que, quando da elaboração de sua proposta orçamentária, faça consignar no orçamento, como fonte de recursos, montante correspondente aos adiantamentos concedidos pelo FGTS de acordo com o art. 82-A da Lei 11.977/2009; e alertar o Poder Executivo, em razão do disposto pelo art. 59, § 1º, inciso I, da LRF, a respeito da execução de despesa com pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida autorização em Lei Orçamentária Anual ou em Lei de Créditos Adicionais;- ainda relativamente ao pagamento de dívidas pelo FGTS, sem a devida autorização em Lei Orçamentária Anual ou em Lei de Créditos Adicionais, caracterizando execução de despesa sem dotação orçamentária, em desacordo com o art. 167, inciso II, da Constituição da República e o art. 5º, § 1º, da LRF, ouvir em audiência os gestores envolvidos nessas operações, nos termos propostos pela unidade técnica no subitem g.2 do item 434 do relatório de fiscalização.Acórdão:9.1. determinar ao Departamento Econômico do Banco Central do Brasil que:[...]9.1.2. registre no rol de passivos da União na Dívida Líquida do Setor Público (DLSP):[...]9.1.2.3. os valores referentes ao passivo da União junto ao FGTS, registrado em razão do que estabelece a Lei Complementar 110/2001, à Resolução CCFGTS 547/2008 e ao Programa Minha Casa Minha Vida;9.1.3. em relação aos exercícios financeiros de 2013 e 2014, refaça o cálculo do resultado primário decorrente:[...]9.7. em relação ao pagamento de dívidas da União no âmbito da Lei 11.977/2009, junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a devida autorização em Lei Orçamentária Anual ou em Lei de Créditos Adicionais, contrariando o que estabelece o art. 167, inciso II, da Constituição da República e o art. 5º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000:9.7.1. em razão do disposto pelo art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, alertar o Poder Executivo a respeito da execução de despesa com pagamento de dívida contratual junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a devida autorização em Lei Orçamentária Anual ou em Lei de Créditos Adicionais;9.7.2. determinar a audiência dos gestores identificados a seguir, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentem razões de justificativa em relação à realização de pagamento de dívidas da União no âmbito da Lei 11.977/2009, junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a devida autorização em Lei Orçamentária Anual ou em Lei de Créditos Adicionais, contrariando o que estabelecem o art. 167, inciso II, da Constituição da República e o art. 5º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000: