Acórdão 5979/2025
Sumario:É indevida a inclusão, na base de cálculo dos proventos de pensão, de parcela referente a auxílio de saúde de caráter indenizatório percebida pelo instituidor, visto que essa parcela não compõe a remuneração e o seu pagamento, quando cabível, deve se dar de forma destacada no contracheque do pensionista, conforme regras expedidas pelo Governo Federal (Portaria 1/2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão).Voto:Trata-se de atos iniciais de concessão de pensão civil emitidos pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha e submetidos a este Tribunal para fins de registro, tendo como instituidores os exservidores [instituidores 1, 2 e 3].[...]18. Quanto aos atos de pensões instituídas por [instituidores 1 e 2], o MPTCU também havia observado incorreções nos fundamentos legais das aposentadorias dos instituidores informados nos atos de pensão, porém, sem impacto na base de cálculo das pensões.19. Todavia, verificou a inclusão indevida da parcela "PER CAPITA - SAÚDE SUPLEMENTAR" no cálculo das pensões. 20. A AudPessoal apresentou esclarecimentos acerca da referida rubrica:"14. Segundo pesquisa ao sítio Gov do Governo Federal, a rubrica 'PER CAPITA - SAÚDE SUPLEMENTAR' trata-se de um 'auxílio de caráter indenizatório devido ao servidor que opta por celebrar diretamente contrato de prestação de assistência à saúde, conforme preceitua a Portaria Normativa nº . 1, de 9 de março de 2017, expedida pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a qual estabeleceu orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas'.15. Portanto, por se tratar de uma verba de caráter não remuneratória, não deveria integrar a base de cálculo da pensão, mas apenas seu pagamento de forma destacada no contracheque a quem se enquadrar nas regras expedidas pelo Governo Federal."21. Além disso, a unidade instrutora constatou que, no último contracheque de cada um dos instituidores antes dos seus óbitos, estava incluído, no valor bruto percebido, o aludido benefício de assistência à saúde, que foi mantido na base de cálculo das pensões derivadas. 22. A inclusão do auxílio de saúde na base de cálculo das pensões eiva esses atos de ilegalidade, uma vez que não se trata de verba remuneratória, mas, sim, de auxílio de caráter indenizatório, pago mediante ressarcimento, nos termos do caput do art. 25 da Portaria 1/2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:"Art. 25. O servidor, o militar de ex-Território e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, pago mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência à saúde de forma direta, por meio de convênio com operadora de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências desta Portaria Normativa."23. Assim, conforme apontou a AudPessoal, o auxílio de saúde de caráter indenizatório não deve compor a base de cálculo da pensão, sendo que o seu pagamento deve ser realizado de forma destacada no contracheque e desde que atendidas as exigências constantes das regras expedidas pelo Governo Federal.24. No entanto, considerando o valor irrisório da parcela impugnada (70% de R$ 370,54, para o caso das pensões instituídas por [instituidor 2], e 60% de R$ 137,09, para o caso da pensão instituída por [instituidor 3], verifico como mais adequado ordenar o registro com ressalva dos atos, conforme previsto no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução-TCU 377/2025), uma vez que não se recomenda, nesses casos, o desfazimento dos atos concessórios, sem prejuízo de determinação ao órgão de origem para a correção da irregularidade.Acórdão:9.2. registrar com ressalvas os atos de pensão instituídos por [instituidores 2 e 3];