Acórdão 531/2007
Voto:17. Com essas informações o que se conclui é que a definição do objeto não atendeu às disposições legais pertinentes, haja vista que careceu de precisão, suficiência e clareza, o que interfere diretamente na transparência do certame e na observância dos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.Acórdão:9.1. conhecer da Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, em razão da existência no edital e/ou seus anexos, [...], de disposições que restringem o caráter competitivo do certame, ferem os princípios da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e do julgamento objetivo;[...]9.3. [...], determinar à Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Amazonas que, quando da abertura de novo procedimento licitatório, [...], observe as seguintes orientações:9.3.1. defina o objeto de forma precisa, suficiente e clara, não se admitindo discrepância entre os termos do edital, do termo de referência e da minuta de contrato, sob pena de comprometer o caráter competitivo do certame, em atendimento aos arts. 3º, inciso II, e 4º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 8º, inciso I do Decreto nº 3.555/2000;