Acórdão 5163/2013
Voto:13. Considero oportuno, ainda, registrar minha discordância quanto à conclusão da Unidade Técnica no sentido de que a decretação da revelia "não pode ter outro corolário que não seja o julgamento das presentes contas pela irregularidade, com imputação de débito aos responsáveis".14. Nos processos que tramitam perante esta Corte, a revelia, ou seja, a opção do responsável por manter-se inerte e não oferecer alegações de defesa, diferentemente do que ocorre no processo civil, não traz como efeito a presunção de veracidade dos fatos narrados no feito. Desse modo, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir das provas existentes no processo ou para ele carreadas.15. Em outros termos, revelia não significa considerar que o julgador está vinculado, em suas razões de decidir, aos fatos postos somente porque não foram contestados pelo responsável. A matéria de direito e de fato naturalmente estará fora do alcance dos efeitos da revelia e o julgador poderá valer-se de outros fundamentos para motivar sua decisão. Logo, não necessariamente as contas de um responsável revel serão julgadas irregulares.Acórdão:9.1. considerar revéis os Srs. [omissis - vários nomes] com amparo no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis - vários nomes] condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo descritas [...]9.3. nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar aos Srs. [omissis - vários nomes] multa individual no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) [...];