Acórdão 3547/2015
Relatório:9.5. No que concerne ao recorrente [...], ele juntou documentos (p. 29-47 da peça 30 e p. 1-57 da peça 31) que demonstram que a contagem do tempo ficto, com base na Lei 3.313/1957, está amparada por decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória [...] da Justiça Federal da Paraíba. Há, entre eles, relação dos filiados do autor-sindicato (Sinpef/PB) que acompanhou a petição inicial da demanda, incluindo o nome do recorrente (p. 47 da peça 30), além do que consta seu nome em uma decisão, conforme consulta ao site do TRF 5ª Região (peça 46) [grifei].[...]9.7. Vale ressaltar que o Tribunal de Contas da União tem a competência constitucional de apreciar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de aposentadoria, que, por serem complexos, somente assim se aperfeiçoam, nos termos do art. 71, III, da CF/88. Deste modo, mesmo que o judiciário tenha garantido a concessão da parcela, isto não retira do TCU a competência para examinar a legalidade de despesa ou recusar o registro de ato que for considerado ilegal pelo TCU, sendo o limite da coisa julgada material determinante para a suspensão dos respectivos pagamentos.9.8. Quanto a este tema, o STF decidiu nos autos do MS 23.665/DF:"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. REGISTRO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do respectivo pagamento. Ato que se afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF, artigo 71, III). 2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de direito coberto pelo manto da res judicata somente pode ser desconstituído pela via da ação rescisória. Segurança concedida."[...]9.13. Todavia, no caso de [...], a sentença judicial proferida nos autos da Ação Declaratória [...] da Justiça Federal da Paraíba proíbe que o Departamento de Polícia Federal exclua o tempo ponderado de 9 meses e 1 dia que somados aos 29 anos e 14 dias, perfazem um total de 29 anos, 9 meses, 15 dias, faltando apenas 2 meses e 15 dias para o recorrente completar o tempo necessário para a aposentadoria.Voto:14. No que se refere à segunda ação judicial, cumpre notar que ela foi movida pelo sindicato da categoria no Estado da Paraíba, ao qual se vinculava o recorrente [...], cujo nome, inclusive, figura no rol de substituídos (p. 47, peça 30). Assim, tal provimento judicial socorre ao interesse desse recorrente.19. Consigno, enfim, que o provimento parcial do recurso interposto por [...] não justifica seu registro, porquanto, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. MS 23.665-DF, Relator Ministro Maurício Corrêa, 05/06/2002), a proteção da coisa julgada não afasta desta Corte de Contas a competência para negar registro aos atos que considere irregulares, hipótese em que deve apenas abster-se de determinar a interrupção dos respectivos proventos, em respeito à res judicata.Acórdão:9.1.2 dar parcial provimento ao recurso [...], para, diante do trânsito em julgado da Ação Declaratória [...], no âmbito da Justiça Federal no Estado da Paraíba, excluir o recorrente do campo de incidência da determinação versada no subitem 9.3.1 do Acórdão 248/2014-TCU-Segunda Câmara, mantendo, por conseguinte, o pagamento dos proventos decorrentes do respectivo ato de aposentadoria, sem prejuízo de manter sua negativa de registro com fulcro na competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal;