Acórdão 1539/2014
Voto:3. Nesta oportunidade, aprecio pedido de reexame, peça única, interposto pela [empresa A] e pela [empresa B] contra o Acórdão 2.460/2013-TCU-Plenário, que julgou procedente a representação e declarou as recorrentes inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal por cinco anos.4. No voto condutor da deliberação combatida, constou como fundamento para a pena cominada às recorrentes o fato de essas empresas terem atuado de forma conjunta nas licitações antes mencionadas. De acordo com a decisão atacada, "o compartilhamento de empregados especializados em licitações demonstra a inexistência de sigilo entre as propostas das duas empresas, que pertencem a pessoas da mesma família e têm como objeto social o mesmo segmento". Tal fato, como destacou o representante do Ministério Público, "por si só, já representa ofensa aos princípios da isonomia e da moralidade, na medida em que permite que elas atuem de forma combinada, dispondo de condições mais vantajosas do que as demais concorrentes".5. A inexistência de sigilo entre as propostas restou evidenciada na participação das empresas no Pregão Eletrônico [...], quando foi observado o envio de proposta pela [empresa A] com os dados da [empresa B].[...]10. Conforme registrou a unidade técnica especializada, de fato, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de não considerar a participação de sociedades coligadas em um mesmo certame licitatório, por si só, um ato ilícito. Da mesma forma, uma interpretação teleológica da legislação, especialmente a do princípio da igualdade de condições a todos os interessados, leva ao entendimento de que a participação de empresas pertencentes a sócios comuns pode ser considerada regular, se atuarem de forma independente, sem arranjos que possam macular a competitividade do certame.11. Em que pese se verificar a atuação das empresas de forma conjunta, até com a utilização dos mesmos prepostos nas licitações, fato que nos levaria a uma ideia de má-fé, de conluio, entendo que não há gravidade suficiente nas condutas das empresas para que sejam declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal, uma vez que, no caso concreto, as licitações se mostraram competitivas, de baixa materialidade, e, na maior parte delas, as recorrentes não se tornaram vencedoras.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistente o item 9.4 do Acórdão 2.460/2013-TCU-Plenário;