Acórdão 2677/2014
Voto vencedor:23. A apresentação de atestados com conteúdo falso, com eventual conluio entre as empresas envolvidas, tanto a que emitiu quanto a que apresentou, gera vantagem indevida em certame licitatório (uma vez que pretende comprovar qualificação técnica que, em princípio, a empresa pode não deter) e fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade aplicáveis a todas as licitações públicas, independentemente de ter resultado em prejuízo financeiro para a Administração e/ou de quaisquer suposições acerca do nível de satisfação na execução dos serviços subsequentemente contratados.24. É por isso que a jurisprudência pacífica do TCU (vide voto revisor do Acórdão 2.179/2010-P) estabelece que a apresentação de atestado falso caracteriza o ilícito administrativo gravíssimo previsto no art. 46 da Lei 8.443/1992 e faz surgir a possibilidade de declarar a inidoneidade da empresa fraudadora pelo TCU, bem como das sanções previstas nos arts. 87 e 88 da Lei 8.666/1993 pela administração contratante e no art. 71 da Lei 5.194/1966 pelo conselho de fiscalização profissional, e ainda a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis."[...]7. Minha discordância com o voto do eminente Relator diz respeito ao fato de que a irregularidade apontada nos autos efetivamente ocorreu. Não se trata de possibilidade. Ora, a própria empresa [1], tanto em sua primeira resposta à oitiva (peça 24) quanto em sua resposta à audiência (peça 37), assume que as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) foram preenchidas de forma irregular.[...]9. Portanto, forçoso reconhecer que assiste razão à unidade técnica quando assevera que a empresa [1], ao alegar mero "erro no preenchimento", já atrai para si a responsabilidade subjetiva ao caracterizar atuação culposa. A configuração da fraude à licitação não está nem mesmo associada ao seu resultado, ou seja, ao sucesso da empreitada. Fazendo analogia ao Direito Penal, trata-se de ilícito de mera conduta.10. Ademais, a empresa não contrapôs ao documento adulterado prova de outra qualificação técnica correspondente ao mesmo período, ato que eventualmente demonstraria a sua boa-fé. Tampouco preocupou-se em comprovar que a utilização da certidão irregular teria ocorrido de forma acidental, casual ou esporádica. Ao contrário, a empresa [1] continuou usando os documentos adulterados em outros certames (por exemplo, pregão 23/2013 do MME). Somente após a autuação desta representação e a notificação do Crea-DF, em decorrência de diligência efetuada no presente processo, é que a empresa empenhou-se em corrigir a situação.[...]13. No presente caso, reforço que a empresa [1] fruiu efetivo benefício na utilização de certidão fraudada para comprovar suposta qualificação técnica perante a Administração, haja vista ter sido vencedora do pregão 121/2012 da PGR e ter assinado o contrato 20/2013 com o órgão. De todo modo, insisto que o resultado material, concreto, torna-se irrelevante para a aplicação da sanção, pois há uma ofensa presumida pela lei apenas pela prática da conduta vedada, conforme a farta jurisprudência supracitada.Acórdão:9.2. declarar a inidoneidade das empresas [1] e [2] para participarem de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, em virtude de prática fraudulenta comprovada no pregão eletrônico 121/2012 da Procuradoria-Geral da República;