Acórdão 1034/2012
Acórdão:9.3. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo - SESCOOP-SP que, em futuras licitações:[...]9.3.2. salvo quando houver comprovada e justificada inviabilidade, passe adotar o entendimento firmado na Decisão nº 38/1996-Plenário, no sentido de que a apresentação de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero não torna as propostas inexequíveis, devendo ser averiguada a compatibilidade da taxa oferecida em cada caso concreto, a partir de critérios objetivos previamente fixados no edital;