Acórdão 3614/2022
Proposta de Deliberação:Trata-se de aposentadoria deferida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sob as seguintes condições:[...]2.	A Sefip detectou, contudo, a indevida percepção da parcela como "10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP" sob o valor de R$ 270,99 em face da correspondente Gratificação de Desempenho de Atividades Rodoviárias (GDAR) como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a partir do provimento do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000-DF interposto perante o TRF da 1ª Região pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) no bojo do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400, já que essa parcela não teria sido corretamente absorvida pelos supervenientes reajustes remuneratórios em dissonância, assim, com a jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 4.516/2019-TCU-1ª Câmara.[...]5.	Bem se vê que a jurisprudência do TCU estaria firmada no sentido da ilegalidade da manutenção do pagamento dessa vantagem como "Gratificação de Desempenho de Atividades Rodoviárias (GDAR) ", tendo nesse sentido, por exemplo, o Acórdão 2.011/2022 sido proferido pela 2ª Câmara do TCU, sob a relatoria do Ministro Antônio Anastasia, nos seguintes termos:" (...) 5. Embora a decisão de mérito no MS 0018381-85.2014.4.01.3400 tenha sido desfavorável à entidade de classe, o feito prosseguiu em fase recursal e, atualmente, segundo a unidade técnica, o pagamento da parcela continua assegurado pelo efeito suspensivo concedido ao recurso de apelação, por ocasião do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF. Segundo a instrução coligida no Relatório, a matéria ainda se encontra pendente de julgamento, 'o que faz com que a decisão liminar, que recebeu o recurso nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, ainda esteja em vigor, impedindo a suspensão do pagamento da parcela ora tratada nos autos'.6. Em sua instrução, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) assinala que a GDAR já se encontra extinta na legislação remuneratória e que não há amparo legal ou judicial para sua manutenção ad aeternum nos proventos dos ex-servidores.7. Nessa mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a absorção da gratificação em comento pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão funcional não importa redução de vencimentos, o que afasta a tese de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial em virtude de sua absorção por reajustes remuneratórios (RE 302.004/CE).8. Assim, assiste razão aos pareceres quanto à impropriedade da manutenção da referida parcela nos proventos do interessado, o que legitima a proposta de negativa de registro ao ato sob exame, considerando a competência constitucional privativa desta Corte de Contas assentada no inciso III do art. 71 da Lei Maior.9. Todavia, conforme bem ressaltado pela unidade de instrução, este Tribunal está impedido de determinar a interrupção do pagamento da parcela inquinada, em respeito ao provimento judicial assinalado." 6.	Por conseguinte, como não teria sido promovida a necessária absorção da aludida parcela pelas subsequentes modificações legais nas estruturas remuneratórias, sobressairia a ilegalidade da aludida alteração da aposentadoria em favor de [interessado].7.	Ocorre, contudo, que essa inquinada parcela teria sido mantida por força da decisão judicial proferida no bojo do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 junto ao TRF-1ª Região, estando o aludido processo pendente, contudo, de julgamento definitivo, ao passo que a última decisão teria sido proferida no bojo do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000-DF, em 18/12/2014, pela seguinte linha:	" (...) Considerando a existência de decisão favorável aos filiados da agravante e apresentada a relação nominal dos servidores beneficiados pelo restabelecimento em suas folhas de pagamento da rubrica alusiva à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, defiro o pedido, para determinar, seja a Agravada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a decisão de fls. 85/89, restabelecendo o pagamento das VPNIs em favor dos filiados à ASDNER constantes da relação nominal apresentada pela agravante (fls. 143/532), devendo, ao cabo do prazo, comprovar o efetivo cumprimento da medida." (grifado aqui) 8.	O TCU deve deixar, então, de determinar a imediata cessação do indevido pagamento da parcela como "10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT" a partir da ausência da necessária absorção dessa parcela pelas supervenientes modificações legais na estrutura remuneratória, sem prejuízo de enviar as informações para o DNIT acompanhar os desdobramentos do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000-DF junto ao TRF da 1ª Região e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao ora interessado, adotar as providências cabíveis para fazer cessar os indevidos pagamentos dessa indigitada parcela, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU.[...]10.	O TCU deve assinalar a ilegalidade, portanto, da aludida alteração da aposentadoria em favor de [interessado], negando-lhe o respectivo registro, sem prejuízo de deixar, contudo, de determinar a pronta cessação dos pagamentos diante da indevida percepção da parcela como "10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP" a partir da ausência da necessária absorção dessa parcela pelas supervenientes modificações legais na estrutura remuneratória em respeito, assim, à decisão judicial proferida no bojo do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000-DF junto ao TRF-1ª Região.Acórdão:9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor [interessado], negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da parcela como "10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP" a partir da ausência da necessária absorção dessa parcela pelas supervenientes modificações legais na estrutura remuneratória;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes à indevida percepção da parcela como "10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP" a partir da ausência da necessária absorção dessa parcela pelas supervenientes modificações legais na estrutura remuneratória em respeito, assim, à decisão judicial proferida no bojo do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000-DF junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região;9.3. determinar que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes adote as seguintes medidas:[...]9.3.2. acompanhe os desdobramentos do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000-DF junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao ora interessado, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, fazer cessar os pagamentos da correspondente parcela indevida no ato ora anotado como ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;