Acórdão 458/2022
Proposta de Deliberação:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria deferidos pelo Ministério da Saúde em benefício das Sras. [interessadas 1 e 2].2.		Por meio do Acórdão 2.738/2021 - Segunda Câmara (Relação 4/2021, Ata 4/2021, peça 11), o Tribunal considerou legais as aposentadorias do Sr. [omissis 1] e da Sra. [omissis 2], e determinou a realização de diligência junto ao órgão de origem, com vistas a obter a memória de cálculo da média das remunerações de contribuição das Sras. [interessadas 1 e 2].3.		Efetuadas as comunicações processuais, veio aos autos a documentação acostada à peça 16, que foi analisada pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.4.		Ao final, aquela unidade especializada propôs ao Tribunal considerar legal a concessão em favor da Sra. [interessada 2] e ilegal a concessão da Sra. [interessada 1], pelo fato de o cálculo da média de suas remunerações somente ter levado em conta o período de 2006 a 2016, deixando de incluir os estipêndios relativos ao tempo de serviço anterior, apesar desse tempo ter sido considerado para o deferimento da aposentadoria. 5.	 	O MP/TCU, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, anuiu à proposta acima descrita, solução à qual também me filio.[...]7.		Vê-se que a inativação da Sra. [interessada 1], ocorrida em 27/05/2016, foi concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, com proventos integrais e cálculo pela média aritmética das remunerações utilizadas como base de cálculo para as contribuições da servidora, in verbis:"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) § 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei."8. 		Tais dispositivos foram assim regulamentados pelos arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004: "Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente." 9. 		No caso concreto, o período total de contribuição adotado para o cálculo da média aritmética, para efeito de inativação da Sra. [interessada 1], considerou apenas o tempo de trabalho no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ou seja, de 2006 a 2016. 10. 	Constatou-se, contudo, que a referida interessada manteve vínculos de trabalho em períodos anteriores, desde 1977, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, na condição de contribuinte empregada. Também fez aportes previdenciários como contribuinte individual, desde 1989. Torna-se forçoso reconhecer, assim, que o cálculo da média aritmética deixou de considerar todo o período contributivo desde a competência de julho/1994, nos termos da lei de regência. 11. 	Nesse contexto, cumpre considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. [interessada 1], com a negativa de registro do correspondente ato.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. [interessada 1], negando registro ao correspondente ato;