Acórdão 1993/2017
Voto:Estes embargos de declaração, interpostos por [omissis], ex-prefeita de Piranhas/AL, contra o acórdão 11.878/2016 - 2ª Câmara, não devem ser conhecidos pelo Tribunal.2. Decerto, como afirmado pela embargante, o recurso foi apresentado tempestivamente, uma vez que o vencimento do prazo de 10 dias estabelecido no art. 34, § 1°, da Lei 8.443/1992 ocorrera na data do protocolo da peça (9/12/2016), em face do feriado na Secex/AL no dia 8/12/2016 (Portaria TCU 17/2016).3. Porém, os embargos não contêm alegações relacionadas à existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão recorrido. Não cumprem, portanto, os requisitos específicos dessa espécie recursal.4. O pedido para o Tribunal acolher os embargos de declaração com fundamento no fato novo relacionado à edição do acórdão 6.754/2016 - 1ª Câmara, proferido no TC 008.952/2015-9, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Consoante jurisprudência pacífica e reiterada, os vícios passíveis de correção via embargos de declaração são aqueles internos à própria deliberação.5. Não se admite a concessão de efeito infringente a recurso dessa natureza com base em suposta contradição entre a deliberação atacada e a jurisprudência, a doutrina e/ou a legislação, uma vez que a finalidade dos embargos é esclarecer ou integrar a própria deliberação embargada (acórdão 1.923/2015 - Plenário, da minha relatoria, por exemplo).6. Na verdade, a superveniência de fato novo constitui: (i) razão para conhecimento de recurso de reconsideração interposto fora do prazo e dentro do período de 180 dias (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno); ou (ii) quando se tratar de documento novo com eficácia sobre a prova produzida, um dos fundamentos do recurso de revisão (art. 35 da Lei 8.443/1992).7. Contudo, no primeiro caso, a superveniência do fato novo deve ser demonstrada quando da interposição do recurso de reconsideração, o que não ocorreu neste processo (acórdão 5.719/2016-2ª Câmara - peça 43).8. Também não é a hipótese de aplicar o princípio da fungibilidade recursal para conhecer da presente peça como recurso de revisão, sob pena de prejudicar o exercício do direito à ampla defesa da própria responsável, que se veria impedida de manejar futuramente tal recurso pela preclusão consumativa (art. 278, § 3º, do Regimento Interno).9. Isso ocorre porque, no TC 008.952/2015-9, o afastamento da responsabilidade da ex-prefeita não decorreu do acolhimento de eventuais alegações a respeito da invalidade da notificação feita a ela, que foram rechaçadas neste processo.[...]12. Lembro que, nos termos dos votos condutores dos acórdãos 9.412/2016 - Plenário (que conheceu dos primeiros embargos de declaração e negou-lhes provimento - peças 50/2) e 11.878/2016 - Plenário (que não conheceu dos segundos embargos de declaração -peças 59/60), não se materializaram nulidades no processo ou omissões nas deliberações recorridas, e, igualmente, não se configurou a hipótese de conhecimento do recurso de reconsideração interposto fora do prazo pela superveniência de fatos novos, pois: (...) os documentos juntados ao recurso de reconsideração integravam estes autos ou outros processos do TCU e (...) a embargante nem apresentou as peças faltantes na prestação de contas e reclamadas pela concedente, em especial as notas fiscais que eventualmente poderiam demonstrar o nexo de causalidade entre os recursos do convênio e as obras parcialmente executadas (...), nem tampouco forneceu prova de que tenha tentado obter junto ao município cópia dessa documentação e daquela devolvida pela Funasa (...).13. Assim, e considerando que foi certificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório e foram constituídos os processos de cobrança executiva do débito e da multa imputados (peças 69/71), ante o caráter protelatório dos segundos embargos manejados, resta tão somente não conhecer do presente recurso.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração;