Acórdão 1936/2016
Voto:As aposentadorias concedidas em favor de [interessados] têm como fundamento legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e foram remetidas a esta Corte de Contas em junho de 2012.[...]8. No caso de [aposentado], observo tratar-se de alteração de aposentadoria, cujo ato inicial foi considerado legal por esta Corte de Contas, nos autos do TC-014.140/2009-7, mediante o Acórdão nº 3.884/2009-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 21/7/2009 e publicado no DOU de 24/7/2009.9. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza complexa e por esta razão os prazos decadenciais previstos nos arts. 54 da Lei nº 9.784/1999 e 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU somente começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com o exame de sua legalidade e o subsequente registro perante esta Corte de Contas (Súmula TCU nº 278). Como a aposentadoria de [aposentado] foi considerada legal há mais de cinco anos, operou-se a decadência do poder da Administração Pública para promover a anulação desse ato de concessão favorável ao servidor.10. O ato de alteração em comento consigna o pagamento da vantagem prevista no art. 9º da Lei nº 8.460/1992. Segundo informações prestadas pela unidade jurisdicionada, nos autos do TC-017.897/2012-2, esta parcela foi instituída para evitar o decesso remuneratório, por ocasião do enquadramento dos servidores no Regime Jurídico Único. Independentemente da indigitada transposição de regime, não se pode olvidar que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, conforme dispõe o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Tendo em vista que não houve acréscimo pecuniário, apenas a manutenção do valor do salário então percebido pelo empregado, pode-se considerar legal a alteração em apreço.11. Nada obstante, devido à sua natureza transitória, esta rubrica deveria ter sido revista em face da implantação dos novos regimes de vencimento que beneficiaram a carreira do servidor, tais como os decorrentes das reestruturações promovidas pelas Leis nº s. 11.357/2006 e 11.784/2008, na mesma linha do entendimento já consagrado por esta Corte de Contas, por ocasião da prolação do Acórdão TCU nº 2.161/2005-TCU-Plenário.12. De acordo com as fichas financeiras do sistema Siape, os proventos do interessado sofreram aumento da ordem de R$ 1.951,18, entre os meses de setembro de 2004 e fevereiro de 2016. Neste período, a citada rubrica, inicialmente deferida no valor de R$ 557,44, foi desdobrada, no mês de fevereiro de 2014, em duas: Vantagem Indiv. Art 9 L 8460/92 (R$ 402,44) e Decisão Judicial N Tran Jug Ap (R$ 155,00). Em janeiro de 2015, a primeira foi reduzida para R$ 247,44. Atualmente, o inativo recebe o montante de R$ 402,44 (247,44 + 155,00).13. Como visto, o servidor [aposentado] obteve aumento remuneratório mais que suficiente para extinguir as parcelas pagas a título de irredutibilidade. Diante dessa irregularidade nos atuais proventos do interessado, cabe determinação, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, para que a origem adote as providências administrativas necessárias à exclusão das parcelas indevidas.14. Convém rememorar, nesse sentido, a decisão firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº 32.332 AgR/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso:Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. VANTAGEM RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSÍVEL PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA.1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal.2. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU nº 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores. Determinação que se encontra em harmonia com a jurisprudência do STF.3. O Pleno da Corte, em repercussão geral, decidiu que 'a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos' (RE nº 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki).4. Agravo regimental a que se nega provimento.Acórdão:9.1. considerar legal, para fins de registro, a alteração da aposentadoria de [aposentado], com determinação ao Ministério dos Transportes para que, no prazo de quinze dias, adote as providências administrativas necessárias à regularização dos pagamentos indevidos (item 9.5.3);[...]9.5. determinar ao Ministério dos Transportes que adote medidas para:[...]9.5.3. promover a exclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, das rubricas pagas a título de irredutibilidade (Vantagem Indiv. Art 9 L 8460/92 e Decisão Judicial N Tran Jug Ap) constatadas nas fichas financeiras de [aposentado];