Acórdão 898/2012
Voto:4. A documentação e justificativas trazidas aos autos, em resposta às oitivas promovidas, comprovaram que não ocorreram ilegalidades ou irregularidades nos atos administrativos objetos da representação.5. Restou demonstrada a correlação entre o objeto contratado e atividades desenvolvidas pelo Instituto de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social e Educacional do Estado do Espírito Santo (IPPES), o que justifica a sua escolha.6. Foi verificado, também, que o processo de dispensa foi instruído com todos os elementos relativos à instituição contratada, a par daqueles arrolados nos incisos do art. 26 da Lei 8.666/93.7. A argumentação apresentada pelo Prefeito está suficientemente corroborada pela documentação carreada aos autos, em especial o estatuto social do IPPES.8. Documentação atinente à habilitação jurídica, certificado de regularidade fiscal, certidões negativas de débitos, comprovação da capacidade jurídica e apresentação de documentos que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da instituição, declarações de Utilidade Pública e Resolução que aprovou a inscrição do IPPES em Conselho Municipal de Assistência Social, atestados de capacidade técnica fornecidos pelo Ministério do Trabalho e emprego (MTE) e por prefeituras do Estado do Espírito Santo, além da comprovação de três anos de constituição legal com efetiva atuação no campo de sua especialidade, são importante para certificar que a entidade não foi criada recentemente e com o propósito de participar de esquemas fraudulentos.9. Quanto ao entendimento trazido na instrução da Auditora, de que remanesceria a irregularidade referente à ausência de justificativa de preços praticados no Contrato 5/2011, em descumprimento ao previsto no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93, razão pela qual entendeu ser necessário ouvir em audiência o Prefeito Municipal de Mimoso do Sul/ES, entendo adequado tecer as considerações a seguir aduzidas.10. É acertada a exigência de que o processo de dispensa seja instruído, dentre outros elementos, com a razão da escolha do fornecedor ou executante e com a justificativa do preço (art. 26, parágrafo único, incisos II e III da Lei 8.666/1993). O legislador preocupou-se em exigir atitude cautelosa do administrador com o objetivo de evitar práticas de caráter abusivo, a exemplo do direcionamento e sobrepreço/superfaturamento.11. Mesmo em se tratando de contratação de serviços que tenham natureza intuitu personae, não estaria afastada a necessidade de verificar a razoabilidade do preço cotado, o que obrigaria a realização de prévio levantamento de preços.12. Independentemente dessa questão, os itens 4 e 5 do parecer do diretor técnico deixam evidenciada a compatibilidade dos valores registrados no plano de trabalho com os parâmetros definidos pela legislação aplicável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Dodefat).13. Considerando as informações acima e, ainda, o fato que o processo do convênio não foi inteiramente reproduzido nestes autos, depreendo que aferição de eventual reprovabilidade de conduta do gestor municipal, no que tange à adequada formalização da contratação, ensejaria a realização de ações de saneamento dos autos, já que falta base irrefutável para esse juízo.14. Assim, considerando a razoabilidade dos argumentos já trazidos ao processo pelo responsável e, ainda, as circunstâncias do caso concreto que demonstram, inclusive, ter se configurado o periculum in mora reverso, eis que a execução do contrato encontra-se suspensa pela Prefeitura, com frustração dos objetivos sociais colimados pela ação governamental federal e não se confirmou a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, entendo que seria de rigor excessivo a adoção de ação processual com vistas à aplicação de multa ao gestor.15. Pelas razões expostas, acompanho a proposta de encaminhamento formulada pelo diretor técnica do Secex/ES, no sentido de conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;[VOTO]4. A documentação e justificativas trazidas aos autos, em resposta às oitivas promovidas, comprovaram que não ocorreram ilegalidades ou irregularidades nos atos administrativos objetos da representação.5. Restou demonstrada a correlação entre o objeto contratado e atividades desenvolvidas pelo Instituto de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social e Educacional do Estado do Espírito Santo (IPPES), o que justifica a sua escolha.6. Foi verificado, também, que o processo de dispensa foi instruído com todos os elementos relativos à instituição contratada, a par daqueles arrolados nos incisos do art. 26 da Lei 8.666/93.7. A argumentação apresentada pelo Prefeito está suficientemente corroborada pela documentação carreada aos autos, em especial o estatuto social do IPPES.8. Documentação atinente à habilitação jurídica, certificado de regularidade fiscal, certidões negativas de débitos, comprovação da capacidade jurídica e apresentação de documentos que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da instituição, declarações de Utilidade Pública e Resolução que aprovou a inscrição do IPPES em Conselho Municipal de Assistência Social, atestados de capacidade técnica fornecidos pelo Ministério do Trabalho e emprego (MTE) e por prefeituras do Estado do Espírito Santo, além da comprovação de três anos de constituição legal com efetiva atuação no campo de sua especialidade, são importante para certificar que a entidade não foi criada recentemente e com o propósito de participar de esquemas fraudulentos.9. Quanto ao entendimento trazido na instrução da Auditora, de que remanesceria a irregularidade referente à ausência de justificativa de preços praticados no Contrato 5/2011, em descumprimento ao previsto no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93, razão pela qual entendeu ser necessário ouvir em audiência o Prefeito Municipal de Mimoso do Sul/ES, entendo adequado tecer as considerações a seguir aduzidas.10. É acertada a exigência de que o processo de dispensa seja instruído, dentre outros elementos, com a razão da escolha do fornecedor ou executante e com a justificativa do preço (art. 26, parágrafo único, incisos II e III da Lei 8.666/1993). O legislador preocupou-se em exigir atitude cautelosa do administrador com o objetivo de evitar práticas de caráter abusivo, a exemplo do direcionamento e sobrepreço/superfaturamento.11. Mesmo em se tratando de contratação de serviços que tenham natureza intuitu personae, não estaria afastada a necessidade de verificar a razoabilidade do preço cotado, o que obrigaria a realização de prévio levantamento de preços.12. Independentemente dessa questão, os itens 4 e 5 do parecer do diretor técnico deixam evidenciada a compatibilidade dos valores registrados no plano de trabalho com os parâmetros definidos pela legislação aplicável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Dodefat).13. Considerando as informações acima e, ainda, o fato que o processo do convênio não foi inteiramente reproduzido nestes autos, depreendo que aferição de eventual reprovabilidade de conduta do gestor municipal, no que tange à adequada formalização da contratação, ensejaria a realização de ações de saneamento dos autos, já que falta base irrefutável para esse juízo.14. Assim, considerando a razoabilidade dos argumentos já trazidos ao processo pelo responsável e, ainda, as circunstâncias do caso concreto que demonstram, inclusive, ter se configurado o periculum in mora reverso, eis que a execução do contrato encontra-se suspensa pela Prefeitura, com frustração dos objetivos sociais colimados pela ação governamental federal e não se confirmou a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, entendo que seria de rigor excessivo a adoção de ação processual com vistas à aplicação de multa ao gestor.15. Pelas razões expostas, acompanho a proposta de encaminhamento formulada pelo diretor técnica do Secex/ES, no sentido de conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente.[ACÓRDÃO]9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;