Acórdão 1092/2014
Relatório:3. O representante do Ministério Público emitiu o seguinte parecer [...]:[...]A terceira irregularidade apontada pelos representantes reside no fato de o Dnit ter feito constar dos editais dos pregões cláusula dispondo que a autarquia cancelaria a nota de empenho que viesse a ser emitida em favor do contratado se o nome deste viesse a figurar em 'escândalo público e notório'.A meu ver, uma disposição editalícia nesses termos dispensa maiores considerações, pois sua inconstitucionalidade é gritante: a cláusula representa grave embaraço ao exercício dos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (incisos LIV e LV do artigo 5º da CF/1988). Porém, considerando que a estipulação dessa cláusula também não representou prejuízo para o andamento dos pregões, revela-se justa medida simplesmente o Tribunal dar ciência da irregularidade ao Dnit, conforme sugerido pela SecobRodovia.Voto:2. Em síntese, os representantes apontaram três supostas irregularidades naqueles certames:[...]c) inclusão de cláusula de rescisão ilegal e arbitrária, por prever o cancelamento de nota de empenho se o nome do contratado viesse a figurar em escândalo público e notório.[...][...]13. [...], aceito as ponderações de que a inclusão da cláusula que prevê o cancelamento de nota de empenho se o nome do contratado viesse a figurar em escândalo público e notório, a exigência de comprovação de experiência de doze meses na execução de objetos similares aos licitados e a redação imprecisa do item 8.1.35 dos editais não causaram o indevido afastamento de licitantes nem tiveram consequências prejudiciais na condução dos pregões, revelando-se medida adequada e suficiente dar ciência ao Dnit dessas incorreções.Acórdão:9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que:9.3.1. foi verificada a existência de cláusula irregular nos Pregões Eletrônicos 177/2012-16, 415/2012, 418/2012, 419/2012 e 465/2012, pois o dispositivo constante do item 22.1.2 dos editais, que previa o cancelamento de pleno direito da nota de empenho que viesse a ser emitida em decorrência das licitações, no caso de envolvimento dos contratados em "escândalo público e notório", não encontra respaldo na legislação vigente e contraria os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;