Acórdão 3615/2007
Voto:3. A questão da aplicação da Súmula TCU nº 106 foi bem resolvida pelo Ministro Guilherme Palmeira no voto condutor do aresto que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Sr. [...] (Acórdão nº 521/2006-TCU-1ª Câmara). A parte final do referido enunciado deixa claro o limite temporal para sua aplicação: '... até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente'. Assim, a partir do momento em que o órgão toma ciência de que este Tribunal negou registro a determinado ato de reforma, aposentadoria ou pensão, não se pode alegar desconhecimento da decisão desta Corte de Contas e, desse modo, não há mais justificativa para a dispensa da reposição das importâncias que continuem a ser pagas com base na concessão considerada ilegal.[...]5. No caso em exame, o acórdão inicial determinou a observação da Súmula TCU nº 106 e, portanto, que a dispensa da devolução dos valores recebidos de boa-fé restringe-se ao período anterior ao conhecimento da decisão pelo órgão de origem.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos do Acórdão nº 1.163/2004-TCU-1ª Câmara;