Acórdão 8350/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em favor dos ex-servidores [interessados]; [falecidos]. Os referidos atos foram disponibilizados ao TCU em 21/7/2011, portanto, há menos de 5 anos.2.Em análise preliminar, a Sefip identificou, nos atos em apreço, vantagens consideradas irregulares pelo TCU, obtidas por meio de decisões judiciais, conforme especificado no quadro a seguir:[...]10.No que diz respeito especificamente às rubricas inquinadas nas concessões constantes dos autos, vale apresentar as breves considerações que se seguem:[...]26,05% (URP) 17.Em relação ao percentual de 26,05%, que se convencionou chamar de Unidade de Referência de Preços  (URP), é importante esclarecer que a URP foi um mecanismo de correção salarial criado pelo Plano Bresser (1987) para repor perdas inflacionárias. Em 1989, o Plano Verão extinguiu a URP. Como a extinção gerou perdas salariais de 26,05%, ações judiciais propostas por trabalhadores e sindicatos em todo o Brasil obtiveram vitórias em vários tribunais até 1994. No referido ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Plano Verão era constitucional e estabeleceu inexistir direito adquirido dos servidores ao reajuste de salários pelo índice de 26,05% relativo à URP. Entretanto, na ocasião, muitas decisões judiciais já haviam transitado em julgado.18.No âmbito do TCU, é pacífico o entendimento acerca ilegalidade dos pagamentos de percentuais relativos a planos econômicos (Acórdãos 2.161/2005 e 3.624/2013 do Plenário, 159/2005, 99/2006, 437/2006, 3775/2011 e 2.278/2014 da Primeira Câmara e 438/2006, 3.218/2007, 4.731/2008, 308/2011 e 2.062/2014 da Segunda Câmara, entre outros). Nesse sentido, não é demais lembrar o regramento dado pelo Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, cuja orientação é a que se segue:a) o pagamento destacado de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos não deve extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado;b) a mencionada vantagem tem natureza de antecipação salarial, não se incorporando à remuneração, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial;c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.19.Cabe registrar que o entendimento do TCU acompanha o consignado no Enunciado 322 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que assim dispõe:Os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.20.No que concerne ao procedimento previsto no Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, importa mencionar que ele foi detalhado no , conforme segue:9.2.1. a data base para o cálculo da vantagem URP sob a forma de VPNI será a data do primeiro provimento judicial que determinar o seu pagamento, seja em sede de liminar ou de decisão de mérito, desde que tal data esteja compreendida no período de cinco anos que antecede a data da publicação do Acórdão TCU 2.161/2005, que foi em 23/12/2005. Caso contrário, ou seja, caso o provimento judicial seja anterior à data de 23/12/2000, deve-se considerar o valor pago nessa data (23/12/2000), que corresponde a 5 (cinco) anos antes do Acórdão do TCU;9.2.2. o valor calculado, na forma precedente, ficará sujeito aos aumentos gerais concedidos aos servidores públicos e deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores.21.Cabe ressaltar que o entendimento adotado pelo TCU constitui efetiva defesa da coisa julgada. Estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data de revisão geral de remuneração da carreira, sem expressa determinação judicial nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado, consistindo em erro do gestor de pessoal na execução da ordem judicial.Do suposto direito à diferença de percentual remuneratório em decorrência de decisão judicial22.Nesse contexto, em razão da relevância para a análise levada a efeito nestes autos, transcrevo a ementa do Recurso Extraordinário 596.663, julgado pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 24/9/2014:CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO.EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional (...) 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa deter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. [RE 596663, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/14, DJe de 26/11/14] (grifos não presentes no original).23.Da ementa acima transcrita, resta claro que a Suprema Corte já pacificou o entendimento segundo o qual, havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram a decisão transitada em julgado, cessa de imediato a sua eficácia executiva independentemente de ação rescisória. Considerando tal entendimento, entendo que decisão desta Corte de Contas no sentido de determinar a exclusão das rubricas em comento (26,05%-URP, 3,17%-URV e 28,86%), seja dos atuais proventos com paridade, seja do cálculo dos proventos sem paridade, não desrespeita à coisa julgada na medida em que a situação fática que deu ensejo ao pagamento há muito tempo já foi modificada.Acórdão:9.2. considerar ilegais, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260, § 1º do RI/TCU, os atos de concessão de aposentadoria [interessados], recusando os respectivos registros;[...]9.5. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.5.1. exclua dos pagamentos decorrentes dos atos impugnados, seja nos proventos dos interessados que recebem com paridade, seja no cálculo dos proventos dos inativos que recebem com base média das remunerações, às parcelas obtidas por decisão judicial decorrentes da URP (26,05%) bem como as que aludem aos percentuais de 3,17% (URV) e 28,86%, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;