Acórdão 385/2018
VotoTrata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do [ex-Prefeito do Município], em razão da impugnação total de despesas do Convênio 826/2009 (Siafi/Siconv 704408), que tinha por objeto o apoio à realização do projeto intitulado 1º Festival Cultural Solidário de Ubirajara/SP.2. O convênio foi firmado no valor de R$ 105.000,00, sendo R$ 90.000,00 à conta do órgão concedente e R$ 15.000,00 referentes à contrapartida da entidade convenente. Os recursos federais foram creditados na conta específica do convênio em 15/10/2009.3. Na fase interna da TCE, o órgão concedente concluiu pela impugnação total de despesas, em face de irregularidades na execução física e financeira do objeto pactuado, conforme consignado nas notas técnicas 161/2013 e 60/2015, ratificada pela Nota Técnica 44/2015, em virtude de interposição de recurso, bem como no relatório de TCE 361/2015.4. No âmbito do TCU, além do ex-prefeito, a unidade instrutora promoveu a citação solidária da [empresa contratada] para intermediar a apresentação de shows artísticos e prestar serviços de apoio ao evento, bem como seu [sócio da empresa contratada], por ter participado ativamente da elaboração da proposta de convênio apresentada ao MTur.5. A [empresa contratada] e seu [sócio da empresa contratada], embora regularmente citados, deixaram transcorrer o prazo regimental sem que fossem apresentadas alegações de defesa ou efetuado o recolhimento do débito. Dessa forma, devem ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, conforme estabelece o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.6. Em sua análise de mérito, a secretaria especializada concluiu pela rejeição das alegações de defesa do [ex-Prefeito do Município] e propôs julgar irregulares as contas dos responsáveis, com a imputação integral do débito e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.7. O Ministério Público junto ao TCU anuiu com a proposta da unidade instrutora e propôs, adicionalmente, a convalidação da desconsideração da personalidade jurídica da [empresa contratada], e da citação de seu [sócio da empresa contratada], bem como a aplicação de sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública para este e para o [ex-Prefeito do Município].8. Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora, as quais contaram com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir, com as considerações a seguir.9. Preliminarmente, em sintonia com deliberações já proferidas por esta Corte (e.g., Acórdãos 2.590/2013 e 4.407/2016, ambos da 1ª Câmara), entendo que o fato de a citação ter ocorrido antes da decisão deste Relator quanto à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa não prejudicou a defesa do responsável alcançado pela decisão. Dessa forma, pode o colegiado, com fundamento no art. 172 do RI/TCU, convalidar a citação promovida pela unidade instrutora, restando superada a questão.10. Ao que se percebe dos autos, a [empresa contratada] e seu [sócio da empresa contratada] tomaram a frente de todo o processo que possibilitou o emprego dos recursos públicos, desde a fase orçamentária até aquela relacionada à inexigibilidade de licitação que culminou com a contratação irregular e direta da empresa. O ente municipal passou, assim, a ser um mero coadjuvante nas tratativas junto ao MTur.11. Durante esse processo, o [sócio da empresa contratada] passou a atuar junto à prefeitura municipal de Ubirajara como se servidor público fosse, inclusive inserindo dados no Siconv em nome do proponente, antes mesmo da assinatura do termo de convênio.12. Registra-se que o único elemento de prova da destinação de recursos é uma nota fiscal no valor de R$ 105.000,00, emitida pela [empresa contratada] em relação à execução do evento como um todo. Logo, não há como aferir se os recursos federais foram, de fato, aplicados no fim previsto no convênio, que incluía o pagamento dos artistas indicados no plano de trabalho.13. Nesse cenário, exsurge o dever de julgar irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa, com amparo nos arts. 19 e 57 da Lei Orgânica do TCU.14. Pertinente a proposta de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, feita pelo parquet, ante o deszelo pela coisa pública por parte do gestor e pela gravidade dos fatos relatados.Acórdão:9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da [empresa], e convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, a citação do [sócio da empresa contratada];9.2. considerar revéis a [empresa contratada] e o [sócio da empresa contratada], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [ex-Prefeito do Município], do [sócio da empresa contratada] e da [empresa contratada], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:[...]9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao [ex-Prefeito do Município], ao [sócio da empresa contratada] e à [empresa contratada], individualmente, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;9.5. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, considerar graves as infrações cometidas pelo [ex-Prefeito do Município] e pelo [sócio da empresa contratada];