Acórdão 992/2007
Voto:9. Lançando luzes sobre os fatos questionados nestes autos, tem-se que o motivo que levou a inabilitação da Construtora [omissis] Ltda. foi a não-apresentação de visto do Crea do local de realização das obras (Crea/RS) no registro do Crea do local de origem da empresa (Crea/SP).10. Essa exigência se afigura excessiva sob dois aspectos, a saber: o primeiro, porque essa demanda sequer estava prevista no Edital do torneio licitatório (fls. 22/35); o segundo, porquanto é contrária à jurisprudência do TCU, a qual sufraga a tese de que tal condição somente se faz cabível na fase de contratação.11. É de se destacar que a vinculação ao edital é princípio basilar de toda licitação. É por meio do ato convocatório que a administração pública fixa os requisitos para participação no certame, define o objeto e as condições básicas do contrato. Esse princípio encontra-se insculpido no art. 2º do Regulamento de Licitação e Contratos do Sesc (Resolução n. 1.012/2001, de 25/10/2001, alterada pela Resolução/Sesc n. 1.032/2002), vazado nos seguintes termos:'Art. 2º - A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para o SESC e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que frustrem seu caráter competitivo.'12. Como bem ressaltou a unidade técnica, ainda que houvesse previsão editalícia para exigir a apresentação de visto do Crea/RS no registro da pessoa jurídica do Crea/SP, em ordem a respaldar a inabilitação da empresa ora representante, não teria guarida na jurisprudência desta Corte de Contas.[...]14. Presente o contexto acima, claro está que o exercício da atividade profissional, que demanda visto do registro, fica caracterizado com a contratação, pois, aí sim, o profissional ou a empresa exercerá a sua atividade técnica.15. Os argumentos trazidos ao descortino deste Tribunal pelos responsáveis consistem no fato de que a inabilitação da aludida empresa decorreu do não-atendimento ao disposto na Resolução n. 413/1997 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Crea ? Confea (fls. 80/81), que assim reza: 'pessoa jurídica registrada em qualquer Conselho Regional, quando for exercer atividades em caráter temporário na jurisdição de outro Regional, ficará obrigado a visar nele o seu registro.' Acrescentam, ainda, que o inciso II do art. 1º da aludida Resolução determina que o visto seja exigido das empresas participantes de licitação.16. Tais justificativas não devem prosperar, ainda que respaldadas pela Resolução supra, porquanto, em matéria de licitação, a verificação de qualificação técnica não ofende o princípio da isonomia. Tanto é que o próprio art. 37, inciso XXI, da CF, que estabelece a obrigatoriedade ao Poder Público de licitar quando contrata, autoriza o estabelecimento de requisitos de qualificação técnica e econômica, desde que indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. No entanto, o ato convocatório há que consubstanciar as regras para a seleção da proposta mais vantajosa para administração, sem impor cláusulas desnecessárias ou inadequadas que restrinjam o caráter competitivo do certame.17. Noutro dizer, estabelecer requisitos excessivos ou desarrazoados iria de encontro à própria sistemática constitucional acerca da universalidade de participação em licitações, porquanto a Constituição Federal determinou apenas a admissibilidade de exigências mínimas possíveis. Dessarte, se a Administração, em seu poder discricionário, tiver avaliado indevidamente a qualificação técnica dos interessados em contratar, reputando como indispensável um quesito tecnicamente prescindível, seu ato não pode prosperar, sob pena de ofender a Carta Maior e, no caso do Sesc/RS, o seu Regulamento de Licitações e Contratos.Acórdão:9.2.1. abstenha-se de exigir o visto do Crea do local de realização das licitações de empresas interessadas em participar de licitações, uma vez que está assentado na jurisprudência desta Corte de Cortas que tal visto somente deve ser exigido quando da contratação da vencedora do certame;