Acórdão 462/2003
Sumário:Prestação de contas Anual. [...]. Ascensão funcional de empregados, de nível médio para nível superior, ocorrida no ano de 1994, sem a observância do art. 37, II, da Constituição Federal. Impossibilidade. Incidência do § 2º do art. 37 da Constituição Federal que determina a nulidade do ato e punição da autoridade responsável.Voto:Outro ponto importante refere-se às reclassificações internas de empregados sem concurso público. Segundo consta dos autos, a Eletronorte, por intermédio da CI DA 2.20.106/94, de 11.5.94, promoveu a reclassificação de pelo menos trinta funcionários de nível médio para o nível superior, sem concurso público, em flagrante desobediência ao art. 37, II, da Constituição Federal.A Diretoria Colegiada aprovou os reposicionamentos funcionais com alteração salarial, com vigência a partir de 1º de março de 1994, decorrente do processo de Análise Ocupacional realizado na empresa no biênio 1992/93.Nas defesas, os responsáveis ponderaram que o TCU não é competente para apreciar os atos de admissão e de movimentação de pessoal da Eletrobras e nenhuma responsabilidade lhes pode ser imposta, em vista das circunstâncias e dos pronunciamentos de diversos órgãos consultivos federais. Lamento divergir. Desde o advento da Constituição Federal de 5.10.1988, ressalvados os casos expressamente nela previstos, qualquer forma de provimento originário ou derivado de cargo ou emprego público, incluídos os questionados nestes autos - ascensão e progressão funcional - foi banido da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (ADI 231-7-RJ, ADI 245-7, ADI 248-RJ, RE 157.538 e ADI 837-4). Em casos semelhantes, o TCU adotou como marco final o dia 23 de abril de 1993, data em que teve início os efeitos decorrentes da noticiada liminar, concedida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 837, que, a partir do julgamento da ADI 231, firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade das formas de provimento derivado, representadas pela ascensão ou acesso, por contraditar o comando previsto no art. 37 da Constituição Federal (Acórdão 64/97-TCU - 2ª Câmara, Decisão 92/98-TCU ' Plenário, Acórdão 114/01-TCU - Plenário, dentre outros julgados).Embora a aludida ADI 837 faça referência à Lei 8.112/90, seus efeitos recaem sobre cargos e empregos públicos em sentido geral, em atendimento aos princípios moralizadores perseguidos na Constituição Federal (caput do art. 37).Por ocasião do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Mandado de Segurança 21.322-1, impetrado contra ato desta Corte de Contas, foi ratificado pela própria Corte Suprema o entendimento do TCU acerca da imprescindibilidade do concurso público para fins de contratação pelas entidades da Administração Indireta. Portanto, a realização dos provimentos derivados, no presente caso, sem a prévia realização de concurso público, em data posterior a 23.4.93, tornam tais atos nulos, em face da inobservância do art. 37, II da Constituição Federal. Aliás, a sanção de nulidade do ato, com o retorno de todos os beneficiados ao statu quo ante, e a determinação de punição à autoridade responsável por sua prática decorre de expressa norma constitucional, contida no §2º do art. 37.Assim, nos termos do art. 45 da Lei 8.443/92 e art. 251 do RI/TCU, o Tribunal deve assinalar prazo para que o atual Diretor-Presidente da Eletronorte adote todas as providências necessárias ao exato cumprimento do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, tornando sem efeito o ato DA 2.20.106/94, de 11.5.94, com fundamento no art. 37, §2º, da CF, que autorizou a reclassificação dos empregados beneficiados, promovendo o retorno dos mesmos aos cargos anteriormente ocupados, e procedendo de forma semelhante com os demais casos que porventura existam na empresa.[...]É importante deixar assente que não se aplica ao caso a devolução dos valores recebidos, visto que as atribuições do novo cargo foram efetivamente exercidas e, ainda, em vista do fato de os empregados não terem concorrido para a ocorrência do ato de reclassificação.Considerando o teor dessa irregularidade, proponho que o Tribunal julgue as contas do Sr. [omissis], ex-Diretor-Presidente, irregulares, com aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92. Também devem ser julgadas irregulares as contas dos Srs. [omissis], Membros da Diretoria Colegiada, com respectiva aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', 19, parágrafo único, e 23 , inciso III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas de [omissis] e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 24.556,32,00 [...];[...]9.4. assinar o prazo de noventa dias, nos termos do art. 45 da Lei 8.443/92 e art. 251 do RI/TCU, para que o atual diretor-presidente da Eletronorte adote as providências necessárias ao exato cumprimento do art. 37, inciso II, e §2º, da Constituição Federal, tornando sem efeito o ato que autorizou a reclassificação dos empregados [...], promovendo o retorno dos mesmos aos cargos anteriormente ocupados ou equivalentes, e procedendo de forma semelhante com os demais casos que porventura existam na empresa: [...];