Acórdão 4101/2008
Voto:4. Quanto à incidência do percentual relativo à GAE sobre a diferença de vencimentos de que trata a Lei nº 8.270/1991, verifica-se que o art. 4º, § 3º, do referido diploma legal estabelece que: 'Havendo diferença de vencimento, em decorrência de aplicação do disposto neste artigo, este valor será pago a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo de vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos'.5. Dessa forma, a referida diferença de vencimentos, a teor do art. 4º, § 3º, da Lei nº 8.270/1991, deve ser considerada para cálculo de vantagens pessoais, que são as concedidas em razão de condições pessoais do servidor, ao contrário das vantagens de caráter geral, concedidas em virtude do simples exercício do cargo, como é o caso da GAE (Acórdão nº 2.924/2004-TCU-1ª Câmara).6. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o percentual referente à Gratificação de Atividade Executiva deve incidir tão-somente sobre o vencimento básico dos servidores (Acórdãos nº s 1.121/2006-TCU-1ª Câmara e 2.421/2006-TCU-1ª Câmara).Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [omissis] e [omissis] e recusar o registro dos atos [...];