Acórdão 344/2010
Voto:5. Adicionalmente, destaco que, além de pedido para alteração do acórdão, o ex prefeito solicitou que, em caráter liminar, fosse atribuído ao recurso efeito suspensivo. Entendo que o antigo relator deste feito, Ministro Marcos Vilaça, já se declarou contrário a esse pedido quando concordou, por meio de despacho, com a análise prévia da Serur. Todavia, considero ser oportuno expor minha posição no sentido de não atender ao requerimento, ratificando a decisão anterior. Realmente, não é cabível o efeito suspensivo em razão de haver expressa proibição no art. 35 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 288 do Regimento Interno deste Tribunal. Creio não ser possível interpretação distinta, diante da clareza dos aludidos dispositivos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;