Acórdão 5996/2012
Voto:4. No mérito, com as vênias de praxe por divergir da unidade instrutiva, acompanho a proposta do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de dar provimento ao recurso, com vistas a julgar regulares com ressalva as contas dos recorrentes, com a exclusão das multas aplicadas, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos no parecer transcrito no relatório precedente, sem o prejuízo de tecer as considerações que se seguem.5. Não obstante o descumprimento da determinação endereçada à UFJF por meio do Acórdão nº 3.019/2006 - TCU - 2ª Câmara no sentido de que a circulação dos recursos arrecadados em projetos contratados pela universidade com fundação de apoio fosse realizada em conta única do Tesouro Nacional, assiste razão aos recorrentes ao afirmarem que somente com a prolação do Acórdão nº 2.731/2008 - Plenário, este Tribunal firmou entendimento definitivo de que quaisquer receitas auferidas pelas entidades de apoio, atuando em parceria com as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), deveriam ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional. O subitem 9.1 do referido acórdão foi proferido nos seguintes termos, verbis:"9.1. firmar o entendimento de que a expressão 'recursos públicos' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958/1994 abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior, tais como: laboratórios, salas de aula; materiais de apoio e de escritório; nome e imagem da instituição; redes de tecnologia e informação; documentação acadêmica e demais itens de patrimônio tangível e intangível das instituições de ensino utilizados em parcerias com fundações de apoio, sendo obrigatório o recolhimento de tais receitas à conta única do Tesouro Nacional."6. O Acórdão nº 2.731/2008 - TCU - Plenário ainda determinou ao Ministério da Educação que instituísse ato normativo regulamentando o relacionamento das IFES com suas fundações de apoio, de forma que as referidas instituições adotassem providências para o cumprimento de algumas medidas, entre elas: (i) providenciassem o recolhimento diário à conta única da universidade dos ingressos de todos os recursos que lhe são legalmente devidos; e (ii) procedessem ao recolhimento à conta única do Tesouro Nacional do saldo de todos os recursos atualmente mantidos nas fundações a título de recursos devidos à instituição e às unidades acadêmicas.7. Os recorrentes citaram, ainda, precedentes deste Tribunal com vistas a fundamentar a tese de desconsiderar a irregularidade em questão como fundamento suficiente para macular suas gestões, assim como para sancioná-los (Acórdãos 7.473/2010, 730/2010 e 7.506/2010, todos da 2ª Câmara).8. Além disso, observo que a multa aplicada aos recorrentes está fundamentada no artigo 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, ou seja, na "prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial".9. Assim, se o motivo da aplicação da sanção fosse estritamente o descumprimento de determinação deste Tribunal, a multa, a meu ver, deveria estar fundamentada no § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.443/1992, segundo o qual "ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado".10. Considerando, portanto, que a fundamentação da multa se deu por força da prática de ato de gestão ilegal, e considerando, ainda, o exposto nos parágrafos anteriores no sentido de que somente com o Acórdão nº 2.731/2008-Plenário este Tribunal firmou entendimento definitivo sobre a obrigatoriedade de arrecadação de todas as receitas próprias exclusivamente por meio da conta única da IFES junto ao Tesouro Nacional, entendo medida de extremo rigor sancionar os recorrentes pela questão ora em análise.11. Nessa linha, e a fim de dar tratamento uniforme aos jurisdicionados desta Corte de Contas, acolho as alegações recursais apresentadas e dou provimento ao recurso para julgar regulares com ressalva as contas dos recorrentes, com a consequente exclusão das multas anteriormente aplicadas.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente, tornar insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 3.864/2011 - TCU - 2ª Câmara, e dar nova redação ao subitem 9.2 do citado decisum, que passa a vigorar como se segue:"9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1999, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [omissis - 3 nomes], dando-lhes quitação;"