Acórdão 1193/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em desfavor de [responsáveis 1 e 2], em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 008/2009/DNIT, Siafi 298649 (peça 11), firmado entre o DNIT e o município de Augusto Corrêa/PA, e que tinha por objeto a "construção de infraestrutura portuária pública de pequeno porte no município de Augusto Correa/PA".2. O Termo de Compromisso 008/2009/DNIT (Siafi 298649) foi firmado no valor de R$ 2.003.830,17, sendo R$ 1.963.984,78 à conta do concedente e R$ 39.845,39 referentes à contrapartida do convenente. Teve vigência de 8/3/2010 a 24/5/2016, com prazo para apresentação da prestação de contas em 23/7/2016. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 1.601.560,55 (peça 54).3. O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, uma vez que não restou identificado o nexo causal entre a execução financeira da despesa e a execução da obra/serviço, em razão da mesma não ter sido executada pela beneficiária do pagamento.4. No relatório (peça 65), o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 1.570.178,82, imputando-se a responsabilidade a [responsável 1], Prefeito Municipal no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, e [responsável 2], Prefeita Municipal no período de 1/1/2008 a 31/12/2012, ambos na condição de gestores dos recursos.5. Vindo os autos a este Tribunal, considerou-se ausentes elementos probatórios que dessem suporte ao adequado exame técnico das irregularidades constatadas na fase interna e dos respectivos débitos e responsáveis, tendo-se, por conseguinte, realizadas diligências (peça 76) ao DNIT, ao Banco do Brasil e ao município convenente, que optou por permanecer silente.6. Após examinar as documentações apresentadas pelo DNIT e pelo Banco do Brasil, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propôs arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU.7. Noutro sentido, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestou-se por que o Tribunal delibere pela regularidade com ressalvas das contas dos responsáveis arrolados neste feito.8. Acompanho os encaminhamentos sugeridos pelo MPTCU, cujos fundamentos acolho como minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários a seguir.9. As documentações encaminhadas pelo DNIT e pelo Banco do Brasil em sede de diligências foram capazes de demonstrar a correspondência entre despesas e recursos movimentados, sem indícios de superfaturamento ou desvio de valores. A execução física da obra foi, ainda, atestada como regular pelo Exército e pelo DNIT.10. Diante disso, concluiu-se que foram elididas as irregularidades que ensejaram esta TCE. Inobstante, houve divergência nos encaminhamentos sugeridos pela unidade técnica e pelo MPTCU.11. Em apertada síntese, a unidade técnica pugna por que este Tribunal arquive os autos ante a descaracterização do débito, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular desta tomada de contas especial. De fato, há precedente desta Corte de Contas nesse sentido, de que, caso a instrução processual revele que o motivo da instauração da tomada de contas especial não é apto a sustentar ocorrência de dano ao erário, o processo não deve ser julgado, e sim arquivado, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU (Acórdão 8.228/2021-2ª Câmara, relator Min. Substituto André Luís de Carvalho).12. Entretanto, em outros precedentes, o TCU decidiu que, uma vez instaurada a TCE, deve haver o julgamento do mérito das contas (Acórdãos 7.734/2020-2ª Câmara, de minha relatoria, e 3.979/2023-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).13. Como se pode observar, a jurisprudência não é unânime em relação a essa matéria. Porém, na mesma linha trazida pelo Parquet, entendo que a análise dos requisitos para a instauração de um processo de controle externo não deve ser confundida com a apreciação do mérito do caso pelo TCU. Dessa forma, uma vez instaurada a competente tomada de contas especial, a apresentação posterior de documentos que eventualmente comprovem a regularidade da aplicação dos recursos não justifica a extinção do processo sem uma decisão de mérito. O simples fato de novos elementos surgirem ao longo da instrução processual não invalida a necessidade de julgamento adequado.14. Assim, se, no decorrer da TCE, a análise dos documentos e das provas levadas aos autos demonstrar a inexistência de débito ou a ausência de responsabilidade dos gestores, essa conclusão deve ser tratada no âmbito do mérito do julgamento do processo. Nesse caso, o tribunal deve decidir se as contas em questão serão consideradas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares, garantindo com isso a devida apreciação e transparência sobre os atos administrativos. 15. Por essas razões, o encaminhamento, a meu ver, não deve ser o arquivamento sumário do processo, mas sim o julgamento formal das contas, que, no presente caso, diante das circunstâncias ora avaliadas, conduz à proposta de apreciação das contas pela regularidade com ressalvas.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 regulares com ressalva as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2], dando-lhes quitação;