Acórdão 728/2017
Voto:Cuidam os autos de Embargos de Declaração interpostos pela Petrobras em face do item 9.5 do Acórdão 1.607/2016 do Plenário, prolatado nos seguintes termos:9.5. dar ciência à Petrobras S.A. que classificar os documentos encaminhados ao TCU como não-públicos, sob a tutela de sigilo comercial, sem indicar com precisão a localização do sigilo no documento (página e parágrafo) e sem apresentar o pressuposto constitutivo justificativo para a classificação do sigilo, infringe o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 [LAI], além de expor os gestores responsáveis pela classificação à aplicação da penalidade imposta no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;2.Em síntese, a Petrobras argumenta que (i) há inviabilidade fática de indicar com precisão (página e parágrafo) a localização do sigilo em cada documento; (ii) incumbe ao gestor resguardar e defender o sigilo de informações estratégicas; (iii) a depender do uso na instrução do processo, ou do destinatário da informação, esta pode ou não ser fornecida; (iv) no que tange às informações sensíveis, a publicidade é a exceção e que a confidencialidade de uma informação nem sempre é limitada ao parágrafo em que ela é exposta, mas decorre de um conjunto de elementos presentes no documento e (v) que não se questiona o acesso do TCU a tais informações, mas a de contratados, parceiros, concorrentes, cujo conhecimento do mercado em que a Petrobras está inserida é tão grande quanto o desta.3.Pede que o Plenário supra a alegada omissão existente quanto ao dispositivo legal que a obrigaria a atender ao item 9.5 do Acórdão 1.607/2016-Plenário, bem como esclareça a aparente contradição entre o que foi exigido e os termos da LAI e da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).[...]9.Inicialmente, destaco que as entidades da administração indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, estão submetidas à LAI, conforme disposto no art. 1º, I e II da LAI e no art. 5º do Decreto nº 7.724/2012. Ademais, tais entidades estão sob a égide do Estatuto das Estatais (Lei 13.303, de 30 de junho de 2016).10. Ambos os dispositivos legais têm em comum a regulamentação dos princípios insculpidos na Constituição Federal da transparência e da publicidade, os quais podem ser traduzidos, no caso das sociedades de economia mista, pela imposição das regras de governança corporativa e de transparência e proteção dos acionistas, em especial, dos minoritários (art. 6º do Estatuto das Estatais).11.Cabe ressaltar que o movimento para a maior accountability das empresas foi intensificado a partir da edição da lei Sarbanes-Oxley pelos Estados Unidos da América em 2002. O objetivo de tal edição foi dar segurança aos investimentos financeiros em face da insegurança a respeito da governança adequada das empresas, trazendo em seu conteúdo normas para prevenir a ocorrência de fraudes e garantir a transparência na gestão das empresas.12.É relevante citar que a Petrobras, assim como suas principais concorrentes, está submetida a essa legislação pelo fato de manter ADRs (American Depositary Receipts) na Bolsa de Nova York.13.Como ressaltado pela unidade técnica, a publicidade é a regra, seja no mercado, mas, principalmente, nos atos da administração pública. Portanto, equivoca-se a embargante quando pugna que o sigilo é a regra em se tratando de informações sensíveis.14.Por esse motivo, tão importante quanto impedir o acesso de informações sigilosas a quem não tem a credencial para conhecê-las, é torná-las disponíveis para quem deve conhecê-las, em especial para a sociedade.15.Nesse sentido, a manutenção do sigilo das informações compartilhadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista é a regra na atuação dos órgãos fiscalizatórios, conforme comando do § 2° do art. 85 da Lei das Estatais.16.Aliás, esse é o entendimento do TCU no que tange às informações custodiadas, conforme consignado no Voto Condutor do Acórdão nº 153/2013 - TCU - Plenário, de lavra do Excelentíssimo Ministro André Luís de Carvalho, que asseverou caber ao TCU apenas preservar a confidencialidade inerente a documentos informações obtidas no exercício da sua atividade de controle externo financeiro, salientando, em outro trecho, que não cabe ao TCU definir o nível de acesso a informações obtidas no seu exercício da competência fiscalizadora e que venham a ser consideradas sigilosas por quem as tenha fornecido, pois quem as forneceu já realizou tal mister.17.Por óbvio, tal entendimento não elimina a obrigação desta Corte de determinar a publicidade de informações classificadas como sigilosas em fragrante descumprimento da Lei, ou seja, quando a própria legislação já determina a sua classificação como pública, como, por exemplo, no caso do art. 88 do Estatuto das Estatais, que determina que as empresas devem disponibilizar informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, dando garantias no §1º do mesmo dispositivo da disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir confidencialidade.18.Por conseguinte, a identificação da localização do sigilo no documento e a apresentação do pressuposto constitutivo justificativo para a classificação do sigilo, determinadas pelo item 9.5 do acórdão embargado, têm como objetivo último garantir que as informações que necessitem de sigilo sejam tratadas de forma adequada por esta Corte durante sua custódia. Carece, portanto, o acórdão de qualquer lacuna que imponha a sua modificação.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 1.607/2016 -TCU-Plenário;