Acórdão 2425/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Esporte (ME), em desfavor do Instituto [omissis] e de seu diretor presidente, Sr. [responsável], em decorrência de irregularidades observadas na prestação de contas do Convênio 748267/2010 (peça 2, p. 27-38), Siconv 748267, celebrado entre a entidade e o ME.O objeto do convênio foi o desenvolvimento de atividades recreativas e de lazer, por 12 meses, em seis núcleos, para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de deficiência, no estado de Minas Gerais, entre 27/12/2010 e 7/7/2012. Foram previstos R$ 466.106,40 para financiar tais ações, sendo R$ 368.680,40 de responsabilidade do órgão concedente, e R$ 97.426,00 referentes à contrapartida do convenente (peça 2, p. 31-32). Os valores federais foram creditados em 9/5/2011 (peça 14, p. 52).Em 19/4/2012, o convênio foi unilateralmente rescindido pelo ME (peça 3, p. 22-23), em decorrência da verificação de diversas irregularidades em sua execução, ainda no decurso de sua vigência. O ME concluiu que havia irregularidades quanto à execução física e financeira do objeto contratado, bem como falhas e lacunas na documentação comprobatória registrada no Siconv.O convenente foi instado pelo órgão repassador a apresentar a prestação de contas do convênio por diversas vezes (peça 3, p. 5-6, item 12; peça 14, p. 45, item 13), porém o fez de modo insuficiente. Diante da não aprovação da prestação de contas, foi instaurada a presente TCE no valor integral do repasse.No âmbito do TCU, a Secex-MG procedeu à citação do Instituto e de seu presidente para apresentarem suas alegações de defesa quanto à não comprovação da efetiva realização do evento pactuado; bem como quanto à execução irregular do Convênio 748267/2010, tendo em vista as ocorrências apontadas no Parecer Financeiro 213/2014 (peça 3, p. 4-8), no Relatório de Ação de Controle da CGU (peça 5, p. 15-29) e no Parecer Financeiro Preliminar 51/2012 (peça 3, p. 2-3), ou para comprovarem o recolhimento do débito apurado de R$ 368.680,40, em 9/5/2011.O Instituto, na pessoa de seu diretor presidente, Sr. [responsável], apresentou alegações de defesa à peça 23, que foram aproveitadas para ambos, haja vista tratarem das mesmas irregularidades.A unidade técnica concluiu, à peça 24, que os argumentos apresentados não foram suficientes para afastar as falhas detectadas e propondo que sejam julgadas irregulares as contas do Instituto [omissis] e de seu diretor presidente, Sr. [responsável], com imputação de débito pelo total repassado pelo ME à entidade (R$ 368.680,40, em 9/5/2011) e com aplicação da multa, de forma individual, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. O Ministério Público junto ao TCU manifestou sua concordância com o encaminhamento proposto à peça 27.Em essência, restou consignado nos autos que o convenente não dispunha de capacidade técnica, operacional ou financeira para executar o convênio. O plano de trabalho elaborado pelo Instituto encontrava-se superestimado quanto à demanda de beneficiários. Tal falha comprometeu o alcance dos objetivos pactuados, em decorrência da falta de participantes nas atividades ante o pequeno porte dos municípios integrantes do projeto.A convenente, além de não ter honrado com sua contrapartida de recursos, exigia aporte financeiro das prefeituras beneficiárias do programa como pré-requisito para celebrar o termo de parceria. Para tal, justificou não ter condições de se manter financeiramente.Após instada por diversas vezes, a convenente logrou inserir parcialmente a prestação de contas sistema Siconv, por alegada incapacidade técnica, e parte dos documentos foi entregue em meio físico. O Relatório que acompanha este Voto demonstra que as despesas não guardaram conformidade com os extratos bancários, com os demonstrativos apresentados, ou mesmo, em parte, com o objeto conveniado.A detenção de capacidade técnica, operacional e financeira mínimas para gerir e prestar contas dos valores repassados é condição necessária para o recebimento de recursos públicos. Sendo assim, não pode o convenente condicionar o cumprimento de suas obrigações ao recebimento de apoio adicional da Administração, a qual, nesses moldes, passaria a cumprir o papel designado para o próprio convenente.Acolho os argumentos apresentados pela Unidade Técnica e pelo MPTCU como razões de decidir, ante a impossibilidade do Instituto [omissis] e de seu diretor presidente, Sr. [responsável], em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos do convênio 748267/2010, rejeitar suas alegações de defesa e julgar irregulares a suas contas, condenando-os solidariamente a ressarcir o valor total repassado pelo ME à entidade (R$ 368.680,40, em 9/5/2011) e imputando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Instituto [omissis] e do Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente;