Acórdão 1100/2025
Relatório:Adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peça 58), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peça 59):"1. Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90006/2024, sob a responsabilidade de Superintendência Regional da Codevasf em Bom Jesus da Lapa/BA - 2ª SR (Codevasf/BA - 2ª SR), com valor estimado de R$ 4.964.397,00, cujo objeto é o fornecimento, carga, transporte e descarga de equipamentos e materiais diversos para composição de kits apícolas, visando o atendimento de demandas na área de atuação da Codevasf, no estado da Bahia, sob jurisdição da 2ª Superintendência Regional (peça 3, p. 1).2. O Pregão em análise é regido pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e regulamento próprio da entidade e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o Portal de Compras do Governo Federal.[...]18. Foram encaminhados ofícios de oitiva, diligência e para comentários do gestor, à Unidade Jurisdicionada, datados de 12/2/2025 (peças 43 a 48), e de oitiva à sociedade empresarial [vencedora] (peças 49 e 50) acerca dos indícios de irregularidades apontados nesta representação e para a obtenção de informações adicionais àquelas já existentes nestes autos. Em resposta, a Unidade Jurisdicionada apresentou os documentos acostados às peças 51 e 52, e a sociedade empresarial Lib Power Ltda os documentos acostados às peças 53 e 54. Segue a análise dos pontos questionados.Item 52.2.a: desclassificação da proposta da empresa [licitante] no grupo 1, haja vista que a empresa deveria ter sua proposta desclassificada apenas em relação ao grupo 4, no qual se negou a reduzir o preço ofertado inicialmente, aceitando-se a proposta do grupo que apresentava o menor preço, qual seja o grupo 1.[...]Manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre o indício de irregularidade (peça 52, p. 1-5):19. A equipe de licitação buscou negociação e ajuste via e-mail, e três vezes pelo sistema ComprasNet, visando igualar os valores unitários em cada grupo, haja vista que os itens do Grupo 1, são os mesmos do Grupo 4, pois estes se referem a cotas do Grupo 1 (apresenta quadros comparativos de valores à peça 52, p. 2 e 3).20. O entendimento técnico do agente de contração/pregoeiro e equipe de apoio é de que se uma licitante for vencedora no grupo principal, e também na sua cota correspondente, quando há divergências de preços os mesmos devem ser igualados pelo menor preço, pois a empresa irá fornecer os mesmos itens pela mesma Ordem de Fornecimento, essa emitida de forma global.21. Mesmo tomando ciência das notificações a licitante [licitante] recusou-se a ajustar sua proposta aos menores valores ofertados nos itens dos grupos 1 e 4, constatando-se que a licitante abandonou o certame, motivo pelo qual teve suas propostas desclassificadas.[...]27. Dito isto, passa-se a analisar a desclassificação da proposta da empresa [licitante] no grupo 1 do PE 90006/2024, à luz dos novos documentos e informações apresentados em resposta às oitivas e diligências.28. Após retornar à fase de julgamento das propostas, considerando que a empresa [licitante] apresentou a melhor proposta para o Grupo 1, e para o Grupo 4, que é cota reservada do Grupo 1, para ME e EPP, a Codevasf exigiu que a licitante reduzisse o valor de suas propostas ao menor preço apresentado, conforme determina o item 8.20.1, do edital do PE 90006/2024, que reproduz o comando do Decreto 8.538/2015, que informa que, se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço (peça 3, p. 24).29. Neste contexto, conforme confirmado nas respostas à oitiva e diligência, o pregoeiro passou a exigir que a [licitante] ajustasse as suas propostas de forma a contemplar sempre o menor preço por item apresentado nas propostas dos Grupo 1 e 4. Assim caso o item 1 tivesse o menor preço no Grupo 1, as duas propostas deveriam ser ajustadas pelo preço do item previsto neste grupo, caso o menor preço do item estivesse contemplado no grupo 4, as duas propostas deveriam ser ajustadas pelo preço do item previsto no Grupo 4, e assim por diante.[...]32. Ocorre que tal exigência não se afigura razoável, pois, conforme relatado na instrução à peça 38, não parece fazer sentido a redução dos preços nos dois grupos, sempre pelo menor preço de cada item, uma vez que o critério de julgamento adotado foi o de menor preço por grupo (item 1.1.2. do Edital - peça 3, p. 12). É natural que, na estratégia das propostas, no momento dos lances, ocorra a redução maior de alguns itens, mas o preço considerado pelo licitante é o preço total do grupo.33. Percebe-se que, ao adotar tal procedimento, a equipe de contratação passou a exigir da licitante a apresentação de novas propostas, diferentes das apresentadas por ela no certame, o que, por certo não é correto, pois ao assim proceder, a equipe de contratação demandou da empresa, de forma compulsória, uma proposta que não foi por ela ofertada.34. Por certo que um licitante, ao participar de um certame, efetua a ponderação dos custos dos serviços e bens a serem prestados e fornecidos, e com base nesse estudo apresenta sua proposta de preços, de acordo com o equilíbrio econômico e financeiro que entender pertinente e viável ao seu negócio.35. A equação econômico-financeira delineia-se a partir da elaboração do ato convocatório, porém, a equação se firma no instante em que a proposta é apresentada. Neste sentido cita-se trecho do voto condutor do Acórdão 167/2017-TCU-Plenário, Min. Rel. Benjamin Zymler:[...]36. Assim, exigir que a licitante apresente, obrigatoriamente, uma nova proposta, diversa das apresentadas no certame, para os dois grupos, implica na ruptura do equilíbrio econômico-financeiro da proposta vencedora da licitação.37. Neste contexto, a exigência do pregoeiro para que a empresa ajustasse os preços dos itens individualmente, utilizando os menores valores apresentados em cada lote, contrariou o princípio de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da proposta, pois quando a licitação é realizada por lote, a proposta deve ser analisada como um todo, e não é permitido exigir que a empresa altere o valor de itens individualmente, especialmente quando isso implica em apresentar uma nova proposta, diversa da originalmente ofertada na fase de lances.38. O Decreto 8.538/2015, em seu art. 8º, § 3º, estabelece que, na fase de negociação, o pregoeiro deve buscar a redução dos preços ofertados no grupo que apresentar as condições menos vantajosas para a administração, mas isso deve ser feito respeitando o equilíbrio econômico-financeiro da melhor proposta apresentada pela licitante, que no caso foi feita por lote. Conforme já mencionado, a exigência de ajuste dos preços dos itens individualmente, utilizando os menores valores apresentados em cada lote, pode ser considerada uma violação a esse princípio, pois força a empresa a apresentar uma nova proposta, diferente da que foi por ela ofertada anteriormente.39. Assim, o pregoeiro deveria ter exigido da [licitante] o ajuste de preços apenas no lote menos vantajoso, adequando-o às condições do lote mais vantajoso, mantendo-se as condições ofertadas para este último, sem qualquer modificação, de forma a preservar a proposta apresentada pela empresa.[...]41. Entende-se, portanto, irregular o procedimento adotado pela equipe de contratação, ao exigir que a [licitante] ajustasse as suas propostas de forma a contemplar sempre o menor preço por item apresentado nas propostas dos Grupo 1 e 4, demandado a apresentação obrigatória de propostas não apresentadas anteriormente pela licitante no certame, maculando de ilicitude a consequente desclassificação das propostas apresentadas pela [licitante], em ambos os lotes.42. Vale ressaltar, que ainda que licitante não ajustasse as condições do grupo 4, deveria o pregoeiro ter classificado a proposta do Grupo 1, posto que a mais vantajosa apresentada na fase de lances.43. Sendo assim, configura-se irregular a conduta do pregoeiro ao desclassificar a proposta da representante no Grupo 1, ressaltando-se que houve a adjudicação do referido grupo à licitante com proposta bem superior (R$ 2.042.699,50 - peça 36, p. 32) em relação à proposta da representante (R$ 1.496.392,50 - peça 36, p. 2), em afronta aos princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, constantes do art. 31 da Lei 13.303/2016.[...]45. Ademais, conforme relatado acima, a empresa não estava obrigada a efetuar qualquer modificação na proposta apresentada para o Grupo 1, posto que esta já apresentava as condições mais vantajosas para a contratante.46. Neste contexto, cabe determinar à Codevasf que anule o ato de desclassificação da proposta apresentada pela empresa [licitante], para o do Grupo 1 do PE 90006/2024, e de todos os atos dele consequentes (adjudicação, homologação, celebração da ARP 90043/2024), e retorne à fase de julgamento das propostas, dando regular andamento ao certame.[...]48. No que se refere ao Grupo 4, considerando que a [licitante] não apresentou qualquer manifestação no sentido de ajustar a sua proposta, considerando que a licitante declarada vencedora, após negociação, apresentou uma proposta no valor de R$ 75.900,00 (peça 56, p. 1), preço mais vantajoso que a da proposta apresentada pela [licitante], que deveria montar em R$ 78.757,50, após os ajustes (ver tabela 3), entende-se que a medida que melhor atende ao interesse público, e mais se adequa aos princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência, haja vista os custos e o tempo dispendidos com a anulação dos atos de homologação, adjudicação e habilitação do PE 90006/2024, e o consequente retorno à fase de julgamento das propostas, é a convalidação dos atos praticados, em especial da assinatura da ARP 90044/2024, decorrente do Grupo 4, do PE 90006/2024 (peça 57, p. 14-26), conforme autorizam o art. 62 da Lei 13.303/2016 e o art. 55 da Lei 9.784/1999."Voto:7. Ao analisar a resposta da companhia, a AudContratações constatou que, após retomar o julgamento, o pregoeiro exigiu, inadequadamente, que a [licitante] ajustasse os preços dos itens individualmente nos Grupos 1 e 4, em que fora vencedora, adotando o menor valor apresentado para cada item, independentemente do grupo em que o menor preço fosse encontrado; contudo, a empresa não apresentou proposta ajustada, conforme solicitado, resultando em sua desclassificação.[...]12.No mérito, corroboro a proposta da unidade instrutora, adotando os seus fundamentos como razões de decidir.13.Os Grupos 1 e 4 envolvem os mesmos itens do kit apícola, diferenciando-se apenas pela quantidade e finalidade: o Grupo 1 refere-se à cota principal e o Grupo 4 à cota reservada de 5% para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o Decreto 8.538/2015. A representante ofertou os seguintes preços:	Item	Grupo 1 (Cota Principal) 	QTDE.	Grupo 4 (Cota Reservada) 	QTDE.	Cera de Abelha	R$ 52,50	4.750	R$ 62,00	250	Colmeia	R$ 210,00	4.750	R$ 200,90	250	Fumigador	R$ 135,90	475	R$ 195,20	25	Macacão	R$ 136,40	950	R$ 149,90	50	Luva de Segurança	R$ 20,65	950	R$ 20,65	50	Bota de Segurança	R$ 37,65	950	R$ 40,65	50	Total	R$ 1.496.392,50		R$ 81.165,00	14.O edital previa que, caso uma empresa vencesse em ambos os grupos, a contratação deveria ocorrer pelo menor preço ofertado, conforme a seguinte cláusula:"8.20.2. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço."15.Com base na mencionada disposição, a Comissão de Contratação da Codevasf entendeu que os preços dos itens nos Grupos 1 e 4 deveriam ser ajustados para corresponder ao menor valor cotado para cada item, considerando que se tratava dos mesmos produtos e seriam fornecidos por meio de uma única ordem.16.Contudo, essa exigência viola o princípio do equilíbrio econômico-financeiro da proposta, implícito no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige respeito às condições ofertadas pelo licitante. No caso, como o certame foi realizado por lote, o julgamento deveria considerar o preço global dos grupos, e não os preços individualizados por item.17.Ao exigir o ajuste dos preços unitários, em ambos os grupos, pelo menor preço de cada item, o pregoeiro desconsiderou o critério de julgamento por grupo e impôs condição não prevista em edital, comprometendo a validade da desclassificação da proposta da [licitante]; a conduta apropriada seria ajustar apenas o grupo cujo valor global foi menos vantajoso, adequando-o aos preços ofertados no grupo mais proveitoso.18.Conforme apontado pela unidade instrutora, a melhor proposta pelo critério de preço global foi a do Grupo 1 (cota principal). Aplicando-se os preços unitários do Grupo 1 aos quantitativos do Grupo 4 (cota reservada), verifica-se redução de R$ 81.165,00 para R$ 78.757,50; caberia à licitante, portanto, ajustar apenas o Grupo 4, adaptando-o aos preços ofertados no Grupo 1.19.Além disso, a decisão adotada pela Comissão de Licitação revelou-se prejudicial à economicidade do certame. Com a desclassificação da proposta da [licitante] para o Grupo 1, adjudicou-se o objeto à segunda colocada, cuja proposta foi significativamente superior (R$ 2.042.699,50) em comparação à da representante (R$ 1.496.392,50), contrariando os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016.20.Acolho, pois, o encaminhamento sugerido pela AudContratações, para determinar que a Codevasf anule o ato de desclassificação da [licitante] para o Grupo 1, além dos atos dele decorrentes, retome o julgamento das propostas e adote os procedimentos adequados conforme o entendimento aqui exposto.21.Por fim, concordo com as medidas acessórias propostas pela unidade técnica relativas (i) à convalidação dos atos do Grupo 4, tendo em vista ser o preço da vencedora (R$ 75.900,00) mais vantajoso que o da [licitante] ajustado (R$ 78.757,50), e (ii) à manutenção da compra dos 57 kits do Grupo 1, baseada na ARP 90043/2024, devido ao risco de perda de recursos e à ausência de irregularidade, conforme os arts. 22 a 24 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb); por dever de síntese e objetividade processuais, remeto à instrução reproduzida no relatório, cujas razões integro a este voto.Acórdão:9.2. determinar à Superintendência Regional da Codevasf em Bom Jesus da Lapa/BA - 2ª SR que, no prazo de 30 (trinta) dias, anule o ato de desclassificação da proposta apresentada pela empresa [licitante] para o Grupo 1 do Pregão Eletrônico 90006/2024 e os atos dele decorrentes - incluindo a adjudicação, a homologação e a celebração da Ata de Registro de Preços 90043/2024 - e retome o julgamento das propostas, observando o critério de julgamento por grupo estabelecido no edital;