Acórdão 2077/2017
Voto:Em exame Representação oferecida por pessoa física, servidor público efetivo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), noticiando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 11/2016, cujo objeto consiste na contratação intermediada de técnicos em secretariado e recepcionistas para atuarem na sede e nas unidades avançadas da Superintendência Regional do Incra (Palmas/TO, Araguaína/TO e Araguatins/TO), pelo valor estimado de R$ 412.393,80, o qual deu ensejo à celebração do Contrato 10.000/2016 (peça 8) com a empresa GA Serviços de Apoio Administrativos para Terceiros Ltda.2.O representante alega que o êxito da empresa vencedora do certame se deu mediante conluio com outros licitantes, os quais teriam agido de modo articulado utilizando o ardil conhecido pelo jargão de coelho. Aduziu, ainda, que o item 1 do PE 11/2016 (contratação de sete técnicos em secretariado para atuarem na SR-TO/Incra) consiste na contratação de mão de obra para atividades inerentes ao cargo público de Técnico Administrativo, dos quadros do Incra (inciso IV, do art. 1º, da Lei 11.090/2005), a qual estaria, portanto, eivada de vício.[...]38.Quanto às audiências promovidas, rememoro que foram ouvidas as duas pregoeiras responsáveis e o Superintendente da unidade regional do Incra, o qual autorizou a deflagração da licitação e o escopo do objeto e homologou o processo. Regularmente intimados, os responsáveis apresentaram suas manifestações, após terem deferidos seus respectivos pedidos de prorrogação de prazo para resposta.39.As Sras. [omisis] e [omissis], que atuaram em momentos diferentes como Pregoeiras, foram ouvidas, em síntese, pelo descumprimento de ritos e prazos fixados pelo Decreto 5.450/2005 e pela ausência de adoção de medida administrativa ante a existência de indícios da prática de atos tipificados no art. 7º da Lei 10.520/2002, como a retirada injustificada de propostas de preços, em descumprimento à orientação contida no subitem 9.2.1.1 do Acórdão 1.793/2011-TCU-Plenário.40.A Srª [omissis] pondera, em síntese, em relação ao descumprimento do rito e dos prazos do pregão, que somente no ano de 2016 fora lotada no Setor de Licitações, atuando apenas na instrução processual e que nunca havia atuado na prática do pregão eletrônico.41.Acolho a análise e a conclusão da Secex/TO, a qual incorporo às minhas razões de decidir, pela rejeição de tal argumentação apresentada pela Srª [omissis]. Todavia, com as vênias de estilo, em razão da baixa gravidade da conduta, a meu ver, excepcionalmente a responsável não deve ser apenada.42.A Srª [omissis], que substituiu a função até então desempenhada pela Srª [omissis], passou a conduzir o pregão somente a partir de 17/11/2016 (17:32:25 h), segundo informações do ComprasNet (peça 60, p. 2).43.Neste ponto, divirjo da análise e conclusão alvitradas pela Secex/TO pela rejeição da argumentação da Srª [omissis]. Não seria razoável puni-la por fatos ocorridos antes que esta assumisse a função de pregoeira daquele certame.44.Em relação à ausência de apuração da conduta dos licitantes, em afronta ao art. 7º da Lei 10.520/2002, as responsáveis alegam que teriam se reunido com representante da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, o qual teria informado que não havia elementos suficientes para que se comprovasse a hipótese e para dar prosseguimento do feito. Tal alegação, todavia, não está amparada por qualquer elemento que a confirme.45.A Srª [omissis] noticia expediente por ela elaborado, supostamente em 17/2/2017, para dar conhecimento à Divisão de Administração do Incra da conduta praticada pelos licitantes no âmbito do PE 11/2016, o qual consta do processo interno 54400.000750/2016-73 (peça 63, p. 6-8). Noto, todavia, que no expediente citado a própria pregoeira assevera que não há indícios de conluio e que a penalização deve se dar sob a luz da proporcionalidade e razoabilidade, propondo tão somente o envio da documentação à autoridade policial.46.Registro que o ofício de audiência da Srª [omissis] é datado de 10/2/2017 (peça 33), embora não seja possível precisar sua ciência, tendo em vista a devolução do AR, por motivo de endereço insuficiente. Todavia, a oitiva da UJ fora entregue naquela superintendência em 16/2. Assim, considerando que o pregão teve seu resultado proclamado em 18/11/2016, entendo intempestivo o expediente emanado pela responsável no âmbito do processo interno 54400.000750/2016-73.47.Além disso, enquanto atuava como pregoeira, observo que a Srª [omissis] até chegou a emitir alerta aos licitantes quanto à possibilidade de penalização ante a não manutenção das propostas (peça 4, p. 28). Todavia, embora tenha alertado, absteve-se de adotar postura concreta no sentido de dar cumprimento aos ditames do art. 7º da Lei 10.520/2002, contrariando jurisprudência pacífica do TCU.48.Dessa forma, acolho a proposta da unidade técnica pela rejeição dos argumentos da Srª [omissis], pregoeira responsável pelo certame até ser substituída pela Srª [omissis]. Todavia, pelos mesmos fundamentos esposados no item  deste Voto, entendo que, em caráter excepcional, não deve ser aplicada multa à responsável.49.A título de orientação, esclareço à Srª [omissis] que a aplicação de penalidade não se restringe ao poder judiciário, mas, nos termos das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, também aos entes públicos que exercem a função administrativa. A apuração das condutas faltosas praticadas por licitantes não consiste em faculdade do gestor público com tal atribuição, mas em dever legal.50.Por outro lado, pelas razões esposadas no item 43 deste voto, entendo que a conduta da Srª [omissis] não deve sofrer censura, ante sua reduzida participação no pregão em tela.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. rejeitar as justificativas apresentadas por [omissis] e, excepcionalmente, deixar de aplicar a multa cominada no art. 58 da Lei 8.443/1992;9.3. acatar as justificativas apresentadas por [omissis] e [omissis];9.4. determinar à Superintendência do Incra no Estado do Tocantins, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que encaminhe a este Tribunal, no prazo de trinta dias, relatório conclusivo acerca das apurações a respeito das condutas praticadas pelas licitantes no âmbito do PE 11/2016 e das medidas adotadas em função de tais resultados, tendo como parâmetros norteadores as disposições do art. 7º da Lei 10.520/2002 e do Acórdão 1.793/2011-Plenário, item 9.2.1.1;