Acórdão 1172/2012
Relatório:Este processo refere-se ao relatório de levantamento de auditoria realizada no Ministério das Cidades, na Caixa Econômica Federal e na Prefeitura Municipal de Uberaba/MG, no âmbito do Fiscobras 2012, com o objetivo de fiscalizar as obras de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água de Uberaba/MG, que recebe recursos federais do PT 17.512.2068.10SC.0030/2012 - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - na Região Sudeste, por meio do Termo de Compromisso 350.754-18/2011/Ministério das Cidades/Caixa.2. A seguir, transcrevo, no essencial, o relatório da equipe da Secob-3:"[...]2.2 - Visão geral do objeto (...) Mais particularmente, foi auditado o edital da Concorrência 001/2012-Codau, que tinha por objetivo a contratação de empresa para a prestação de serviço de engenharia para a execução da obra de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água de Uberaba, compreendendo a implantação de nova captação no Rio Claro e novo sistema de adução, na forma de execução indireta, sob regime de empreitada por preço unitário.[...]3.3 - Critério de reajuste inexistente ou inadequado.[...]3.3.2 - Situação encontrada:Da análise do edital da Concorrência 001/2012-Codau e da minuta do contrato anexa, foi constatado que os critérios de reajuste dos preços contratuais não foram claramente estabelecidos.A cláusula 4.2 (Capítulo IV/2 - Reajustamento de preços da Seção 2 - Condições contratuais) prevê que a referência para o índice de reajustamento I1 será o mês da proposta, e para o índice I0 o mês de apresentação da proposta. Logo em seguida, a cláusula 4.3 dispõe que 'a data base da proposta será o mês de agosto/2011'. Essa mesma disposição foi observada no item 3 da cláusula 7.1 (do Capítulo VII/1 - Proposta de preços).Da mesma forma, na cláusula 11 da minuta do contrato, as referências para os índices I1 e I0 são respectivamente, o mês da proposta e o mês de apresentação da proposta (de acordo com a cláusula 4.2 do edital). E não há nenhuma referência à data base da proposta.Observou-se ainda que a data de apresentação da proposta prevista no edital era 19/3/2012, o que gera confusão sobre qual é a data base para o reajuste de preços: agosto/2011 (data base do orçamento) ou março/2012 (data da apresentação da proposta).Por meio do Questionário de Auditoria 01-220/2012, de 14/3/2012, o Codau foi questionado quanto à inconsistência relativa à data base a ser utilizada para o reajustamento dos preços do contrato. Em sua resposta (Ofício 105/2012/Presidência, de 16/3/2012), o Codau afirmou que `o reajuste refere-se à data referencial do orçamento apresentado no edital da Concorrência 001/2012-Codau', ou seja, agosto/2011.[...]3.3.8 - Conclusão da equipe:Diante do exposto, entende-se que tanto o edital quanto a minuta do contrato devem ser retificados de forma a deixar claro que a data de referência para o reajuste de preços é a data base do orçamento do edital. Ou seja, tanto no edital quanto na minuta do contrato, deve-se estabelecer que a referência para os índices I1 e I0 seja a data base do orçamento do edital que, no caso do edital que foi anulado, era agosto/2011.[...]"Voto:5. No tocante ao critério de reajuste, a unidade técnica verificou que o edital da concorrência não definiu a data base para o reajustamento dos preços contratuais, em desacordo com o previsto no art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência do Tribunal.[...]7. Ante a inexistência de danos efetivos ao erário até o término da auditoria e tendo em vista que a Concorrência 001/2012 foi anulada em 15/03/2012, aprovo a proposta de:a) determinar à Prefeitura Municipal de Uberaba/MG e ao Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba que adotem medidas para corrigir as falhas acima mencionadas no certame a ser realizado em substituição àquela concorrência;Acórdão:9.1. determinar à Prefeitura Municipal de Uberaba/MG e ao Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba que observem as seguintes condicionantes na realização do processo licitatório que substituir a Concorrência 001/2012-Codau:[...]9.1.4. definam claramente no edital os critérios de reajustamento de preços contratuais, conforme o art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência do Tribunal;