Acórdão 4801/2013
Voto:21. A representante questiona a penalidade que lhe foi imposta pela Infraero, com fundamento no item 18.1 do edital, em razão da não apresentação tempestiva da garantia. As penas aplicadas foram: multa de 10% do valor da contratação e suspensão do direito de licitar com a Infraero por 5 anos (fl. 41, peça 21).22. A unidade técnica entende que, de fato, as penas imputadas, no patamar máximo permitido, foram desproporcionais e propõe o afastamento dessas penalidades.23. Ainda que os elementos contidos nos autos até sinalizem para uma desproporcionalidade das sanções aplicadas, trata-se de matéria estranha à competência deste Tribunal, pois envolve interesses privados da representante, cuja tutela deve ser buscada junto ao Poder Judiciário, caso a empresa entenda pertinente. A jurisprudência do Tribunal é firme nesse sentido, como evidenciam diversas decisões, a exemplo dos Acórdãos 2.374/2007 e 66/2009-Plenário, ambos do Plenário. Pela clareza dos argumentos aduzidos, transcrevo trechos do relatório/voto condutores dos Acórdãos 2.471/2011-2ª Câmara e 8.071/2010-1ª Câmara:"- Acórdão 2.471/2011-2ª Câmara:'4. É ponto pacífico que a competência constitucional do Tribunal de Contas da União está na guarda da coisa pública, analisando a aplicação da lei e dos princípios constitucionais no que tange ao controle externo da Administração Pública Federal, em consonância com o art. 71 da Constituição Federal e art. 1º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.5. Com relação à matéria, o Tribunal de Contas da União, desde há muito, tem entendido não ser sua função, no exercício do controle externo, decidir sobre controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre os seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, estes litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário.6. Vale dizer, não cabe a este Tribunal julgar os litígios entre contratante e contratado, ainda que uma das partes seja integrante da Administração Pública Federal. A solução de tais conflitos deve ser buscada nas instâncias próprias.'- Acórdão 8.071/2010-1ª Câmara:'7. Incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num processo licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público tem, na prática, o efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que não encontra respaldo no direito pátrio ....9. A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de que o patrocínio de interesses particulares não está afeto às suas competências, conforme Decisões TCU nos 209/1999, 823/1999, 657/2000, 125/2001 e 1438/2002, todas do Plenário."24. Mencione-se que, no TC 008.269/2008-7, o Tribunal se deparou com caso semelhante, em que empresa formulou representação questionando sanção que lhe tinha sido aplicada por agência reguladora no âmbito de processo licitatório. Mediante o Acórdão 1.180/2008-Plenário, o Tribunal não conheceu da representação, tendo registrado o Relator naquela oportunidade:"Considero, na mesma linha defendida pela Unidade Técnica, que a apreciação da referida matéria não se insere entre as competências deste Tribunal estabelecidas no art. 71 da Constituição Federal, pois é estranha ao controle externo a solução de litígios entre o particular e órgãos ou entidades da Administração Pública."25. Quanto a esse ponto, portanto, a representação sequer deve ser conhecida.Acórdão:9.1 não conhecer da representação, no que tange ao questionamento acerca da penalidade aplicada à representante pela Infraero, por se tratar de matéria que escapa à competência do Tribunal;