Acórdão 681/2015
Voto:7. Por meio do Acórdão 966/2000, o Plenário do TCU conheceu do presente Recurso de Revisão e determinou o seu sobrestamento até o julgamento do TC 625.194/1996-9.8. Destaco que não houve comunicação da decisão supra ao responsável e que não foi aberto, até o momento, prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa do gestor do SESC/RS.[...]11. Avaliadas as conclusões da Unidade Técnica e do MPTCU, perfilho a tese defendida pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva como minhas razões de decidir no sentido de que o acolhimento da proposta da Unidade Técnica seria geradora de nulidade absoluta consubstanciada na violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem assim na afronta direta da Súmula Vinculante n.º 3 do Supremo Tribunal Federal.12. Concordo haver error in procedendo do Tribunal, em vista de, ao conhecer do recurso interposto pelo parquet especializado não ter dado ciência ao responsável da possibilidade de agravamento de sua situação anterior, bem assim não ter aberto prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a produção de provas o mais próximo possível da ocorrência dos fatos. Tudo isso inviabiliza o prosseguimento do revisional corretamente conhecido à época.13. Como destacou a Subrocuradora-Geral, esta obrigatoriedade está destacada no art. 283 do RI/TCU, em vigor, desde 01/1/2002, a qual ratifica a mesma exigência contida em outros diplomas normativos, a exemplo da Resolução 191/2006 (art. 58) e do próprio Regimento anterior (art. 283 da Resolução 155/2002), todos com teor similar.14. Em vista da brilhante exposição da representante do MPTCU que junta aos seus argumentos jurisprudência do TCU, legislação vigente, atualmente e à época dos fatos, e doutrina, restrinjo-me a ratificar a anotação de que os fatos ocorreram há mais de 20 anos (contas de 1994) e que seu julgamento pela regularidade das contas se deu há 17 anos. Passados também tantos anos da edição do RI/TCU, em 2002, e sendo a norma do art. 283 de aplicação imediata, deveria o Tribunal ter comunicado ao responsável, tão logo entrasse em vigor, a existência de recurso tendente a agravar sua situação anterior neste processo e a abertura de prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa.15. A falha não corrigida inviabiliza, pois, o prosseguimento do revisional corretamente conhecido à época, como expressa a Subprocuradora-Geral em excerto do seu parecer:'16. Todavia, já transcorridos quase 20 anos dos fatos (contas de 1994) e 16 anos do julgamento pela regularidade da gestão, sem qualquer notificação durante este tempo da existência de recursos tendente a modificar o juízo já manifestado pelo TCU, não é razoável se buscar a rescisão de um julgado cujos efeitos já estão sedimentados no tempo, pois o contraditório ora estabelecido seria de natureza meramente formal.17. Com efeito, o Tribunal tem entendido, e essa compreensão é de todo aplicável ao caso sub examine, que, passados mais de 10 anos dos fatos reputados irregulares sem a inequívoca ciência do responsável, o longo tempo decorrido dificulta sobremaneira o exercício da ampla defesa e do contraditório sob a perspectiva material, incidindo o disposto no art. 6.º, inciso II, da IN/TCU nº 71/2012, que dispensa a instauração da TCE.18. Mutatis mutandis, no caso deste revisional, embora corretamente admitido à época de sua interposição, faltar-lhe-ia, na quadra atual, pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na notificação tempestiva da existência do recurso e no oferecimento de prazo para a apresentação de defesa, inviabilizando, com isso, o seu prosseguimento, por caracterizar prejuízo insuperável à defesa do responsável.19. Entendemos, na linha acima desenvolvida, irremediável o óbice retro, devendo-se ser arquivado o Recurso de Revisão, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, a exemplo do que ocorreria com uma TCE instaurada pelo Tribunal, na qual não tenha havido notificação/citação dos responsáveis num prazo de 10 anos da ocorrência dos fatos.'16. Pelas razões expendidas, acolho a preliminar de nulidade absoluta suscitada pelo MPTCU.Acórdão:ACÓRDÃO os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...], em arquivar o presente Recurso de Revisão, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a falta de notificação tempestiva do responsável acerca da interposição da referida peça recursal e a impossibilidade de ser sanada a falha nesta fase processual, sem implicar prejuízo insuperável à defesa do responsável.