Acórdão 4879/2010
Voto:8. Com respeito ao pedido do recorrente de realização de nova perícia in loco, verifica-se dos autos que os engenheiros da CAIXA já a realizaram por duas vezes, inclusive na presença de preposto do recorrente. Ademais, a jurisprudência sistematizada deste Tribunal materializou o entendimento de que "não encontra amparo a solicitação para que o TCU realize procedimento fiscalizatório, com vistas à produção de provas que são da exclusiva alçada do responsável, vez que é deste o ônus de provar a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados".Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, e em consequência manter inalterado o Acórdão nº 1.172/2009-TCU-Primeira Câmara;