Acórdão 380/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]3.26 - Inexistência de controles que promovam a regular gestão contratual[...]3.26.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Risco de ineficiência no acompanhamento da execução contratual, podendo resultar na qualidade/prazo insatisfatórios de serviços e produtos entregues. (efeito potencial) [...]3.26.7 - Conclusão da equipe:A CGTI encaminhou planilhas do tipo 'Check list', como formas de controle, e [...] informou que elas estão sendo aplicadas nas novas contratações, fazendo anexar às fls. 79/144 do Anexo I o processo de contratação de serviço de outsourcing de impressão.No entanto, as referidas planilhas não são oficializadas pelo MCT. E mais, os procedimentos não foram aplicados, até a data da presente auditoria, em nenhum contrato, razão pela qual os mesmos não foram analisados.[...]"Acórdão:9.1. recomendar ao MCT que:[...]9.1.13. aperfeiçoe controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço;