Acórdão 3486/2006
Sumário:2. Modificação posterior do fundamento legal da aposentadoria não enseja a reforma do acórdão relativo à concessão inicial, mas sim a expedição do correspondente ato de alteração, nos termos do art. 39, inciso II, in fine, da Lei 8.443/92.Voto:Quanto aos efeitos da Lei 9.421/96 sobre os atos em apreço, [...] assiste razão aos pareceres. Os acórdãos referentes a atos sujeitos a registro têm por objeto a aferição da legalidade do ato concessório, nos exatos termos em que foi expedido. Logo, mudança posterior nos fundamentos legais da aposentadoria não enseja a revisão do acórdão relativo à concessão inicial, mas sim a expedição do correspondente ato de alteração, nos termos do art. 39, inciso II, in fine, da Lei 8.443/92.Portanto, acolho os argumentos da unidade técnica e do Parquet, para negar provimento ao recurso.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. informar ao Superior Tribunal Militar que:[...]9.2.2. o órgão deverá expedir novos atos de aposentadoria, escoimados das irregularidades apontadas no acórdão recorrido, bem como os respectivos atos de alteração decorrentes da Lei 9.421/96, submetendo-os a novo exame por este Tribunal;