Acórdão 1100/2021
Voto:2.Este feito tratou, originalmente, de tomada de contas instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o sr. [recorrente], ex-prefeito do Município de Miguel Alves/PI, devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por força do Convênio 338/2007.[...]4.A vigência do convênio abrangeu o período de 31/12/2007 a 9/12/2012.5.Diante da ausência da prestação de contas, o órgão concedente instaurou a devida tomada de contas especial, imputando débito integral ao ex-gestor.II6.No âmbito deste Tribunal, o sr. [recorrente] foi regularmente citado, mas deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido sem recolher o débito nem oferecer alegações de defesa.7.O feito prosseguiu regularmente e, ao final, houve o julgamento pela irregularidade das contas do ex-prefeito, nos termos do Acórdão 5.386/2016-2ª Câmara, sob relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, abaixo transcrito:[...]8.Em seguida, o responsável interpôs recurso de reconsideração contra a deliberação supracitada.9.Por meio do Acórdão 8.677/2019-2ª Câmara, sob relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, esta Corte de Contas entendeu, com base em novos documentos apresentados, que restou demonstrada a execução física do objeto pactuado, bem como a regular execução financeira e o nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas apresentadas. Contudo, por não ter sido justificada a omissão no dever de prestar contas, foi mantido o julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação da multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00.10.Inconformado, o sr. [recorrente] opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, os quais não foram conhecidos em razão de não preencherem o requisito de admissibilidade atinente à adequação recursal (vide Acórdão 5.335/2020-2ª Câmara).III11.Agora, por meio de recurso de revisão, o ex-prefeito vem aos autos para sustentar que prestou contas do Convênio 338/2007 à Funasa, o que teria o condão de provar a regularidade das contas e, destarte, reformar o acórdão recorrido. Como prova, o recorrente junta aos autos comprovante de entrega da prestação de contas ao órgão concedente, com carimbo de recebido, em 29/8/2014, e respectivos anexos.IV12.A Serur e o MP/TCU, em pareceres uniformes, recomendam o provimento do recurso.13.Segundo entendem, o documento ora apresentado pelo responsável comprova o encaminhamento da prestação de contas à Funasa, ainda que de forma intempestiva. Por conseguinte, deve ser afastada a irregularidade das contas decorrente da omissão que havia remanescido no acórdão recorrido.V14.A meu ver, o exame efetuado pela unidade técnica, ratificado pelo Parquet especializado, não merece reparos.15.Do que ressai dos autos, mesmo após comprovar, em recurso de reconsideração, a regular aplicação dos recursos, o julgamento pela irregularidade das contas do responsável foi mantido ante a omissão, não justificada, no dever de prestar contas dos recursos recebidos.16.Nesta fase processual, todavia, o recorrente logrou comprovar que, ainda na fase interna da tomada de contas especial, houve o envio da prestação de contas ao órgão concedente. In casu, o processo de tomada de contas especial foi instaurado em 23/7/2014 e remetido à Secretaria Federal de Controle em 7/8/2014; porém, em 29/8/2014, houve o recebimento, pela Funasa, de documentação a título de prestação de contas. Assim, mesmo tendo o ex-gestor sanado a omissão no dever de prestar contas, o feito prosseguiu como se omissão houvesse.17.Entretanto, se o responsável prestou contas ao órgão concedente, ainda que de modo intempestivo, não se pode falar em omissão no dever de prestar contas. Segundo o entendimento vigente neste Tribunal, a citação, pelo TCU, é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão (vide Acórdão 4.817/2017-2 ª Câmara). Prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209, § 4º, do RITCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma (vide Acórdãos 1.792/2020-1ª Câmara, 4.817/2017-2ª Câmara e 7.471/2015-1ª Câmara, dentre outros).18.Desse modo, a apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e deve ser considerada falha formal, hipótese que, aliada à demonstração da adequada e integral aplicação dos recursos, conduz ao julgamento das contas pela regularidade com ressalva.19.Assim, não mais subsiste o motivo que ensejou a aplicação de multa ao recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2. quanto ao mérito, dar provimento ao presente recurso para tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 8.677/2019-2ª Câmara;9.3. julgar regulares com ressalva as contas do sr. [recorrente], dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RITCU; e