Acórdão 81/2022
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP), representada pela Advocacia-Geral da União (peça 91) contra o item 9.2 do Acórdão 2.678/2021-TCU-Plenário, cujo teor reproduzo a seguir:9.2. com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, adotar medida cautelar para suspender o andamento do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2021, conduzido pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública (Segen/MJSP), bem como os atos dele decorrentes, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria em apreço; (grifos acrescidos) [...]3. Nesta oportunidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicita que se reconheça a invalidade da medida cautelar em razão de ter sido adotada sob a premissa, alegadamente equivocada, de que o contrato não teria sido assinado até então.4. Ocorre que a assinatura do contrato teria ocorrido em 15/10/2021, data anterior à prolação do acórdão embargado. Haveria, portanto, erro de fato na deliberação, pois o objeto sobre o qual recairia a cautelar não mais existiria.5. Em acréscimo, a AGU defende que o TCU não teria competência para sustar contrato administrativo, nos termos do art. 71, inciso X, da Constituição Federal.[...]8. De fato, quando foi proferida a deliberação embargada, a informação até então disponível nos autos era a de que o Pregão Eletrônico 3/2021 havia sido adjudicado e homologado.9. Ainda assim, considerando a possibilidade de se ter dado andamento à contratação, a determinação cautelar já previa que fosse suspensa, também, a execução de atos decorrentes do pregão.10. Dessa forma, cabe esclarecer que, uma vez já assinado o contrato, a medida cautelar passa a incidir sobre os procedimentos subsequentes - ou seja, a execução contratual -, sendo vedada qualquer ordem de serviço ou pagamento posterior à sua adoção, sob pena de sanção por descumprimento de determinação do TCU.11. De toda sorte, assiste razão à AGU quando defende que a caracterização expressa do risco de ineficácia da decisão de mérito desta Corte no voto embargado levou em consideração, somente, a iminência da assinatura do contrato.12. Portanto, cabe, também, esclarecer que, uma vez assinado o contrato, o risco de ineficácia da decisão de mérito decorre do fato de que, quanto mais avançada a execução contratual, mais difícil e, possivelmente, onerosa a reversão do cenário irregular delineado no âmbito do Acórdão 2.678/2021-TCU-Plenário.13. Ressalto que, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos diretamente, esta Corte tem competência constitucional (art. 71, inciso IX) para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação da licitação e, se for o caso, do contrato que dela se originou.14. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.105/2008 e 2.343/2009, ambos do Plenário.15. O próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, no âmbito do Mandado de Segurança 23.550/DF, trazido pela própria AGU em suas razões recursais e cujo teor reproduzo aqui:EMENTA: I. Tribunal de Contas: competência: contratos administrativos (CF, art. 71, IX e §§ 1º e 2º). O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou. [...] (MS 23550, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2001, DJ 31-10-2001 PP-00006 EMENT VOL-02050-03 PP-00534)  (grifos acrescidos) 16. No caso concreto, eventual declaração de nulidade da licitação poderá resultar na determinação para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública anule o contrato, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993.17. De maneira análoga, o poder de cautela do Tribunal, já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, tem o condão de produzir efeitos sobre contratos administrativos por meio de determinação ao órgão responsável para que adote medidas no sentido de suspender a execução contratual a fim de mitigar o risco de agravamento de lesão ao erário, ao interesse público ou de ineficácia da decisão de mérito desta Corte.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração a fim de tecer os esclarecimentos consignados no voto que fundamenta este acórdão e alterar a redação do item 9.2 do Acórdão 2.678/2021-TCU-Plenário para que passe a contar com a seguinte redação:9.2. com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, adotar medida cautelar para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública promova medidas no sentido de suspender a execução do Contrato 63/2021 no estado em que se encontre, vedada a assinatura de qualquer ordem de serviço ou a realização de qualquer pagamento, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria em apreço;