Acórdão 6295/2010
Relatório:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Guaribas/PI, por força do Convênio nº 1204/2001 (SIAFI nº 440277), que teve por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares naquela municipalidade.2. Com base na competência outorgada pela Portaria GAB-MIN-AN nº 01, de 25/9/2006, o Sr. Secretário da Secex/PI autorizou a realização da citação dos responsáveis, Sr. [ex-prefeito] e Sra. [prefeita sucessora].3. Devidamente citados, por meio dos ofícios nº s 245, 246, 620 e 971/2009 (fls.163/172 e 185/189), o Sr. [ex-prefeito], embora tenha tomado ciência do expediente citatório, conforme faz prova os AR/MPs de fls. 187 e 190, permaneceu silente, enquanto a Sra. [prefeita sucessora], por meio do expediente de fl.173, justificou-se alegando que assumira a gestão do Município de Guaribas/PI somente em agosto de 2003, por determinação judicial, não tendo responsabilidade pela execução do Convênio nº 1204/2001.[...]13. No que se refere ao quantum do débito a ser imputado ao responsável, entende-se que deva ser impugnado o valor integral da 1ª parcela do convênio - R$ 105.691,30 (12/6/2002). Quanto ao valor da 2ª parcela do convênio - R$ 105.691,30 (27/12/2002), afigura-se-nos razoável seja impugnado apenas os valores referentes aos saques efetivados à conta desta - R$ 61.560,00 (13/1/2003) e R$ 30.526,00 (12/2/2003), uma vez que o saldo remanescente, no valor de R$ 14.998,60 (8/4/2003), permaneceu aplicado no mercado financeiro, conforme documentos bancários de fls.08/41-anexo1, devendo ser dirigida determinação à atual gestão municipal de Guaribas/PI para que recolha o valor atualizado aos cofres da Fundação Nacional de Saúde.Voto:Em face da ausência da devida prestação de contas, e esgotados os procedimentos administrativos ao seu alcance, a Fundação Nacional de Saúde - Funasa instaurou a presente Tomada de Contas Especial.2. O prefeito signatário do convênio foi devidamente citado, mas manteve-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo concedido no ofício encaminhado pela unidade técnica, do qual tomou conhecimento. Sendo assim, tornou-se revel para todos os efeitos, nos termos do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei nº 8.443/1992.3. É pacífico na jurisprudência desta Corte de Contas que a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos cabe ao gestor. Não tendo sido apresentada a documentação que demonstrasse a correta destinação da verba repassada, cabe julgar irregulares as suas contas e condená-lo a devolver aos cofres públicos a totalidade dos recursos colocados sob sua gestão, abatidos os valores remanescentes na conta específica do convênio.4. Dessa forma, acato o encaminhamento proposto pelo douto Ministério Público junto ao TCU quanto ao ex-prefeito, exceto no que diz respeito à forma de apuração do débito. Com relação a esse aspecto, ressalto que, consoante a farta jurisprudência deste Tribunal e nos termos do art. 8º, I, da IN/TCU nº 56/2007, os débitos apurados devem referir-se à data em que os recursos foram depositados na conta-corrente específica dos ajustes firmados e colocados à disposição do gestor.5. No caso em tela, tem-se que as datas escorreitas são as de 12/6/2002 e 27/12/2002, referentes aos créditos das ordens bancárias na conta específica do convênio, abatendo-se o valor de R$ 14.998,60 remanescente na conta, a partir da data do segundo crédito (27/12/2002), visto que o primeiro repasse foi integralmente consumido pelos cheques sacados na conta.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a" da Lei nº  8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] e condená-lo ao pagamento das quantias discriminadas a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas fixadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.Valor (R$)				Data105.691,30 (débito)			12/6/2002105.691,30 (débito)			27/6/200214.998,60 (crédito)			27/6/2002