Acórdão 2137/2013
Voto:3. Mais uma vez, o embargante repetiu em seu recurso - na maior parte, com o uso, praticamente, dos mesmos termos -, sob a alegação de omissões ou contradições, argumentos expostos no processo, assim resumidos no voto da deliberação ora embargada:[...]5. De plano, devo registrar, a respeito da insistência do embargante em alegar que as deliberações no feito desconsideraram outras do Tribunal, que a contradição ou omissão nos embargos deve ser aquela interna à própria deliberação questionada, verificada entre os fundamentos que a alicerçam e a conclusão, e não entre essa e outros julgados ou outras normas (acórdãos 1.354/2005, 442 e 1.241/2007, 793, 1.119 e 1.280/2009 do Plenário e 295, 569, 724, 3.367 e 4.765/2009, 3.073 e 5.722/2011 da 1ª Câmara, por exemplo).6. No mais, verifico que, de forma geral, as argumentações referenciadas no item 3 foram devidamente abordadas na fase recursal do processo (peças 4, p. 37/55; 6/8 e 16/18) e algumas já haviam sido enfrentadas na fase inicial da tomada de contas especial (peça 1, p. 180/195, 198 e 210/219).[...]12. Dessa forma, concluo que, novamente, o embargante busca rediscutir o mérito da deliberação condenatória, procedimento não admitido por meio de embargos de declaração, segundo jurisprudência pacífica e reiterada deste Tribunal, exemplificada no item 10 do voto do acórdão 3.380/2012 - Plenário.13. Esse procedimento denota que o recurso em apreço foi manejado com o propósito de adiar o cumprimento da deliberação do TCU, o que recomenda, de acordo com precedentes desta Corte, como os acórdãos 3.013/2011, 2.055/2012 e 326/2013 do Plenário, 1.869/2012 da 1ª Câmara e 2.021/2010, 700, 3.778, 5.966, 7.250 e 9.427/2012 da 2ª Câmara, declarar que a oposição de novos embargos não impedirá o trânsito em julgado do acórdão 196/2011 - Plenário, que julgou irregulares as contas especiais do embargante.14. A fim de exemplificar o entendimento do TCU sobre a matéria, reproduzo trechos do voto que conduziu o recente acórdão 326/2013 - Plenário (relator ministro José Múcio Monteiro), pela semelhança com o caso em exame:"[...]'[...]. Por fim, cabe salientar que a oposição de embargos com conteúdo meramente protelatório, caracteriza litigância de má-fé (art. 17, inciso VII, do CPC). Entretanto, esta Corte de Contas se vê constantemente sobrecarregada com apreciação de recurso com essa natureza, uma vez que o Tribunal não dispõe de instrumentos legais para sancionar aqueles que agem dessa forma, como ocorre no processo civil (multa processual), o que facilita a ocorrência dessa ação indesejável.'11. Esta última observação do Ministro Aroldo Cedraz sobre o aumento do número de embargos de declaração pode ser evidenciada no Relatório de Recursos Apreciados pelo Tribunal do Exercício de 2012, no qual a Serur nos informa que a evolução anual (de 2003 a 2012) desta modalidade recursal é acentuadamente crescente, sendo que neste último ano ela superou o montante dos pedidos de reexame e já se aproxima da quantidade de recursos de reconsideração.12. Na verdade, percebe-se que, também no presente caso, os embargantes deixam transparecer que a sua real intenção é rediscutir o mérito da matéria decidida neste processo, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Tal atitude dos embargantes tem por fim último impedir, por meios protelatórios, e, portanto, ilegítimos, o início da produção dos efeitos do Acórdão 2.588/2010 - Plenário, proferido há quase três anos, e mantido pelo de nº 3.259/2011 - Plenário.13. Por compreender que essa conduta dos responsáveis é condenável, entendo que ela deve ser liminarmente obstada por este Tribunal, razão pela qual proponho a declaração de que a oposição de novos embargos contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 2.588/2010 - Plenário, podendo, assim, ser implementada a cobrança judicial das multas cominadas nessa deliberação, nos termos do que foi decidido no seu subitem 9.5 (...)."Voto Revisor (vencido):Peço vênias à nobre Relatora para divergir de suas conclusões quanto ao mérito dos presentes embargos de declaração, conforme as razões que passo a expor.2. Embora a presente espécie recursal não admita, em regra, a rediscussão de mérito da deliberação embargada, há situações, como a presente, em que essa reanálise se justifica para sanar alguma omissão de questão de fato relevante ao julgamento da matéria.[...]28. A partir dessas informações, considero que não apenas o acórdão ora embargado, mas também as deliberações anteriores proferidas neste processo deixaram de ponderar relevantes fatos e aspectos capazes de alterar o mérito destas contas especiais. Trata-se, portanto, de omissões passíveis de ser corrigidas a tempo, mediante os presentes embargos.29. Observo que situações semelhantes a esta, em que o Tribunal reconheceu não haver analisado adequadamente questões relevantes ao processo, a omissão foi devidamente suprida em grau de recurso, inclusive em sede de embargos. Não é demais dizer que os embargos prestam-se precisamente a sanar omissões dessa natureza, além de eventual obscuridade ou contradição. Cito, nessa linha, os Acórdãos 1180/2007 e 2040/2010, ambos do Plenário, e o Acórdão 1463/2009, da Segunda Câmara, entre outros.30. Anoto, por fim, que, nos termos da IN-TCU 71/2012, passados mais de dez anos do fato gerador, a eventual inclusão do então Diretor do DER/RR no rol de responsáveis deste processo deve ser dispensada, tendo em vista que o longo tempo decorrido prejudicaria a efetividade do direito de defesa do responsável.Com essas considerações, reitero minhas vênias à nobre Relatora para propor o provimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, de modo a que seja reformado o acórdão condenatório, julgando-se as contas do responsável regulares com ressalva, nos termos do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;9.2. declarar que a oposição de novos embargos não impedirá o trânsito em julgado do acórdão 196/2011 - Plenário, podendo, assim, ser implementada a cobrança judicial do débito e da multa imputada;