Acórdão 4957/2012
Voto:[...] cuidam os autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) deste Tribunal, noticiando que procuradores aposentados da Universidade Federal do Ceará (UFC) [...] estariam percebendo proventos em valores superiores aos permitidos pela Lei nº 11.358/2006, que instituiu o regime de remuneração por subsídio para as carreiras da Advocacia da União, entre outras.2. A irregularidade decorre da não absorção da rubrica Parcela Complementar Subsídio pelos reajustes a que a carreira dos procuradores referidos fez jus nos meses de janeiro/2007, janeiro/2008, setembro/2008 e julho/2009.[...]6. [...] alinho-me ao entendimento da unidade técnica, endossada pelo Parquet especializado, de que a Parcela Complementar de Subsídio paga aos servidores aposentados está em dissonância com o disposto na Lei nº 11.358/2006, uma vez que tal vantagem, nos termos do art. 11 do diploma legal, deveria ser gradativamente absorvida pelos reajustes obtidos a partir do mês de janeiro de 2007.7. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal, ao apreciar atos de concessão de aposentadoria ou de pensão civil, impugna aqueles em que se constata valor da parcela complementar não absorvida por posteriores aumentos concedidos, [...].8. Quanto aos argumentos apresentados pelos Srs. [interessados], destaco, a princípio, que não está a se discutir o direito obtido pelos servidores junto ao Poder Judiciário à percepção de vantagens de URP ou de Planos Econômicos. O que está a se questionar é a percepção desses benefícios em dissonância com a Lei nº 11.358/2006, que, ao instituir o regime de remuneração por subsídio para as carreiras da Advocacia da União, entre outras, estabeleceu, no art. 6º, que:"Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes da sentença judicial transitada em julgado" (grifei).9. A referida norma legal, com vistas a atender ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos, previu que o valor pago a título de parcela complementar de subsídio deveria ser gradativamente absorvido por futuros reajustes, o que não ocorreu nos casos em análise, conforme evidências trazidas pelo MP/TCU, mencionadas no item 4 deste voto.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão desta 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Universidade Federal do Ceará (UFC) que proceda à devida absorção da parcela complementar do subsídio paga aos servidores aposentados [interessados], em cumprimento ao disposto no art. 11, § 1º, da Lei 11.358/2006;