Acórdão 8208/2019
Sumário:Fica prejudicado, por perda de objeto, o julgamento de recurso interposto contra acórdão que considerou ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria quando houver deliberação pela legalidade e registro de novo ato da mesma aposentadoria, com vigência retroativa, em acórdão posterior ao recorrido.Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por [embargante] contra o Acórdão 208/2009 - 2ª Câmara (rel. ministro Benjamin Zymler), que considerou ilegal a aposentadoria do interessado em razão do pagamento de parcela de plano econômico (Plano Bresser), cujos valores deveriam ter sido absorvidos em contrapartida aos aumentos conferidos por lei que beneficiaram a carreira do servidor, nos termos do Acórdão 2.161/2005 - Plenário.[...]3. Os embargos de declaração merecem ser conhecidos por atenderem aos requisitos de admissibilidade; foram opostos pelo interessado, ou seja, por parte legítima, nos termos do art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992.4. Quanto à tempestividade do recurso, observo que não consta dos autos que o interessado tenha sido notificado diretamente pelo Acórdão 208/2009 - 2ª Câmara. O Ofício 146/2009 - Sefip, de 10/2/2009, foi dirigido à reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC.  Por sua vez, o interessado afirma ter sido notificado em 6/3/2009. Como protocolou os embargos no dia 16/3/2009, observou o prazo legal de 10 dias, atendendo ao art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992.5. Nada obstante, considero que o julgamento do mérito se encontra prejudicado por perda de objeto. De fato, foi expedido novo ato de concessão de aposentadoria (número de controle 10013270-04-2009-000015-3), com vigência a partir de 14/4/1999, o qual foi considerado legal e registrado pelo Acórdão 14/2019-1ª Câmara, da lavra do ministro Bruno Dantas (TC 002.455/2014-5).6. O MPTCU sustenta que não haveria que falar em perda de objeto, tendo em vista que o interesse do embargante permanece pois deixou de receber parcela dos proventos.7. Ocorre que não observo diferença entre a estrutura remuneratória do primeiro ato, 10459308-04-1999-000032-6, considerado ilegal, com a do segundo ato, 10013270-04-2009-000015-3, considerado legal; em ambos os casos, as vantagens são as seguintes:[...]8. Portanto, não procede a afirmação de que teria havido perda de parcela dos proventos, evidenciando o interesse do embargante; a parcela remuneratória questionada permanece.9. Ademais, eventual acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes careceria de utilidade, pois não seria instrumento processual idôneo para reformar o Acórdão 14/2019 - 1ª Câmara, que considerou o ato legal, ordenando o seu registro.10. Ante a ausência do binômio necessidade/utilidade, é evidente a perda de objeto dos presentes embargos.11. Nesse sentido, confira-se o Acórdão 4.380/2009 - 2ª Câmara (rel. min. Raimundo Carreiro), no qual ficou assentado que:"A emissão de novo ato de concessão inicial, com vigência retroativa à data da inativação, substitui, de pleno direito, o ato anterior. Fica prejudicado, por perda de objeto, o julgamento de recurso interposto contra acórdão que considerou ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria, quando houver deliberação pela legalidade e registro de novo ato de concessão inicial da mesma aposentadoria, em acórdão posterior ao recorrido".12. No mesmo sentido, destaco, ainda, o Acórdão 4816/2009 - 2ª Câmara (rel. min. Raimundo Carreiro):"Declara-se prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade de ato sujeito a registro, quando houver ato posterior, substitutivo daquele que já tenha sido examinado pelo TCU. Considera-se, para fins de registro de atos de pessoal, a situação remuneratória mais recente".13. Ainda que assim não o fosse, os embargos de declaração, com efeitos infringentes, seriam rejeitados, pois incapazes de infirmar o fundamento pelo qual o ato de concessão inicial fora considerado ilegal, qual seja, a irregularidade no pagamento da parcela de plano econômico.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, eis que tempestivamente interpostos pelo interessado, para considerar prejudicado seu julgamento, por perda de objeto, haja vista que o órgão de origem expediu novo ato de concessão de aposentadoria em favor do recorrente, com vigência retroativa, considerado legal, com seu registro ordenado por esta Corte de Contas mediante o Acórdão 14/2019 - TCU - 1ª Câmara (TC 002.455/2014-5);