Acórdão 1161/2014
Voto:Tratam os presentes autos de representação da empresa [...], com pedido de medida cautelar, versando sobre suposta irregularidade na condução do Convite nº 099/2013, promovido pela Gás Brasiliano Distribuidora S.A., com vistas à contratação de serviço de execução de projetos básicos e executivos de redes primária e secundária, sob o regime de preço global.2. A irregularidade suscitada diz respeito à desclassificação da representante, por inexequibilidade da proposta, sem que tenha havido a devida motivação. [...][...]6. Nada obstante concordar que a Gás Brasiliano não fundamentou adequadamente a desclassificação da empresa representante, dissinto do encaminhamento proposto pela unidade técnica.7. Com efeito, considero que as justificativas oferecidas pela entidade se revestem de razoabilidade e podem alicerçar os procedimentos por ela adotados. Além disso, o valor proposto pela vencedora do certame foi 32,1% inferior ao estimado, não revelando, a princípio, prejuízo para a administração. Verifico, por fim, que, ao contrário do que foi afirmado pela SecexEstataisRJ, consta à peça 32 dos autos, às fls. 127/153, cópia do Contrato nº 253/2014, celebrado em 10/1/2014, entre a Gás Brasiliano e a [...].8. Diante desses fatos, não vislumbrando razões para adoção da cautelar pretendida, entendo que se deve considerar parcialmente procedente a presente representação, encaminhando-se recomendação à Gás Brasiliano no sentido de que oriente os gestores responsáveis em julgar procedimentos licitatórios no sentido de que a desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, e que deve ser franqueada a oportunidade de cada licitante defender a respectiva proposta e demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes que ele tenha a sua proposta desclassificada.Acórdão:9.2. recomendar à Gás Brasiliano Distribuidora S.A. que oriente os gestores responsáveis em julgar procedimentos licitatórios no sentido de que a desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, e que deve ser franqueada a oportunidade de cada licitante defender a respectiva proposta e demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes que ele tenha a sua proposta desclassificada;