Acórdão 3263/2012
Voto:2. Como é de conhecimento de meus pares, este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.980/2009 - Plenário, autorizou a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados, nem computados em dobro para fins de aposentadoria. Fixou como termo inicial da contagem do prazo prescricional para o exercício daquela pretensão a data de aposentadoria do servidor beneficiário.[...]9. [...] pondero que o prazo para fruir a prescrição, conceituada por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery como a "causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei", inicia-se, em razão do princípio da actio nata, a partir do momento em que o indivíduo possa exercer sua pretensão.[...]11. [...] pondero que até a prolação do Acórdão 1.980/2009-Plenário esta Corte possuía entendimento pacífico acerca da inexistência do direito material em comento, sendo defeso, até então, falar em lesão do direito subjetivo dos administrados, eis que tal direito sequer era reconhecido no âmbito deste Tribunal. Com efeito, até a prolação do referido decisum inviabilizava-se qualquer pretensão administrativa nesse sentido.12. Contudo, ao exarar o Acórdão 1.980/2009 - Plenário o TCU reviu seu posicionamento e, com base nos normativos e princípios aplicáveis à matéria, passou a reconhecer a conversão em pecúnia ora discutida. [...].13. Esse reconhecimento, somado à necessidade de serem aplicados às decisões administrativas os princípios da boa-fé e da lealdade da administração no trato dos direitos dos administrados, conduz à conclusão de que não se mostra razoável o termo inicial fixado por meio do Acórdão 1980/2009-Plenário para a contagem do prazo prescricional em comento, pois concomitantemente o TCU reconheceu o direito material, e, ao fixar como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data de aposentação, o considerou prescrito para parte daqueles servidores que não o buscaram administrativamente.14. Julgo mais adequado, repisando que até a prolação do Acórdão 1.980/2009-Plenário restava consolidado o entendimento de que a conversão em comento não era devida, fixar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o exercício do direto em apreço a data de seu reconhecimento administrativo, ou seja, a data em que o Acórdão 1.980/2009-Plenário foi prolatado.15. Em amparo ao raciocínio acima delineado, destaco que o próprio Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento exarado no âmbito do Processo Administrativo 331583, e, em sessão administrativa acontecida em 15/5/2012, na linha do voto apresentado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, cujo excerto aplicável transcrevo a seguir, fixou como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data em que foi reconhecido, no âmbito daquele STF, o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e tampouco contados em dobro para fins de aposentadoria. Veja-se:" [...][...]No caso dos autos, obsevo que, até aqui, não havia uniformidade de entendimento quanto à exegese do art. 87 da Lei 8.112/90, na redação anterior à Lei nº 9.527/97, tampouco quanto à correta extensão do preceito do art. 7º da Lei nº 9.527/97, especialmente no tocante à possibilidade de conversão em pecúnia, da licença prêmio não usufruída ou não computada para fins de aposentadoria, gerando manifestações e decisões as mais diversas e divergentes, com evidente insegurança jurídica na relação entre a administração entre a administração e os servidores.[...]No âmbito deste Supremo Tribunal Federal, a disparidade de tratamento e de entendimento somente teve sua pacificação com a recente decisão tomada pelos Ministros da Corte na sessão administrativa de 21/09/2011. Tal decisão deve ser considerada como revisão a posição até então adotada por este Tribunal, com efeito constitutivo do direito dos servidores já aposentados de serem indenizados por eventuais danos sofridos pelo não reconhecimento do direito, a tempo e modo, na forma da legislação e da ordem jurídica.Dessa forma, segundo entendo, o prazo prescricional deve ser contado (termo inicial) da data da sessão administrativa que autorizou a conversão em causa (21/9/2011), pois se, ante da referida data, não se reconhecia administrativamente o direito ao pagamento da indenização na hipótese presente, não se pode impor o ônus ao servidor que, de boa fé, não requereu administrativamente a conversão da licença prêmio em pecúnia, sabedor que era da negativa do seu direito pelo setor de recursos humanos desta Corte.Diante do exposto, nos termos do art. 1º do Decreto 2.910/32, proponho que o termo a quo do prazo prescricional para requerer o direito de fundo discutido nestes autos seja contado da data de 21/09/2011, considerada, no meu entender, como a data do ato ou fato que originou tal direito." [...]16. De igual modo, a corte especial do STJ, ao julgar o MS-17.406-DF, impetrado contra ato praticado por seu presidente, unanimemente considerou que "o termo a quo para contagem do prazo prescricional é a data da sessão administrativa que reconheceu o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, ocorrido, na hipótese [daquele STJ], quando do julgamento do procedimento administrativo em 3/12/2009".17. Na mesma linha do STF e do STJ, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em deliberação de natureza administrativa, afastou a incidência de prescrição em relação à data de aposentadoria e considerou como termo inicial para a contagem do prazo prescricional aplicável à matéria a data em que aquela Corte reconheceu a possibilidade de indenização de licenças-prêmio não gozadas por servidor aposentado. [...]:[...]18. Deve o TCU, portanto, considerando a evolução jurisprudencial exemplificada neste voto e, principalmente, que não há amparo para se falar em prescrição de direito que até a edição do Acórdão 1.980/2009 - Plenário não era reconhecido pela Corte de Contas, firmar o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o exercício do direto em apreço é a data da publicação do Acórdão 1.980/2009-Plenário.Por fim, no concernente ao pleito da servidora aposentada [...] deve ser dado provimento ao seu recurso e determinado à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que aprecie o requerimento [...].Acórdão:9.1. firmar o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional aplicável ao direito de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e tampouco contados em dobro para fins de aposentadoria é a data da publicação do Acórdão 1.980/2009-Plenário;9.2. conhecer do recurso interposto pela servidora [...] para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que aprecie o requerimento protocolado pela interessada [...] à luz do entendimento fixado no item 9.1