Acórdão 2198/2015
Voto: Nesta oportunidade, examina-se a Prestação de Contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional no Estado de Mato Grosso - Senar/MT, referente ao exercício de 2005. [...] 27. Essas são as principais irregularidades que sobressaem dos autos. E sobre elas e outras, os responsáveis foram instados a se manifestar. Entretanto, a maioria das alegações de defesa e das razões de justificativa trazidas à apreciação do Tribunal não foram acolhidas tanto pela Secex/MT quanto pelo Parquet especializado. 28. Destaco alguns argumentos de defesa oferecidos pelos responsáveis arrolados nos autos. Em essência, asseveram que: [...]; b) o Senar não está submetido à Lei n. 8.666/1993; [...]. [...] 31. Sobre a alegação de que o Senar não está submetido à Lei n. 8.666/1993, a jurisprudência do TCU tem assentado entendimento nesse sentido. Reconhece-se que os Serviços Sociais Autônomos não se encontram sujeitos à estrita observância da Lei n. 8.666/1993 (por não estarem incluídos na lista de entidades enumeradas no parágrafo único do art. 1º dessa lei), mas nem por isso estão isentos de qualquer regulamentação quanto ao tema, pois devem obediência aos seus regulamentos próprios devidamente publicados, os quais tem de se pautar pelos princípios gerais do processo licitatório e consentâneos ao contido no art. 37, caput, da Constituição da República e, ainda, seguir os postulados gerais relativos à Administração Pública, em especial os da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da publicidade.Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis], ex-Presidente do Conselho Administrativo do Senar/MT, e [omissis], ex-Superintendente do Senar/MT, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992;