Acórdão 1261/2015
Voto:3. Ainda no ano de 2011, ou seja, em período anterior à data de prolação do acórdão recorrido, que ocorreu em 2012, este TCU, seguindo linha de entendimento que se cristalizou no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), exarou o Acórdão 587/2011-Plenário, por meio do qual consagrou a compreensão de que os atos de pessoal, que estivessem no TCU por prazo igual ou superior a cinco anos, não poderiam ser apreciados pela ilegalidade sem antes facultar aos interessados a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa quanto às possíveis irregularidades a macularem seus atos de concessão.4. Nesse sentido, a Serur demonstrou de forma bastante clara que, em relação aos recorrentes Senhores [4 nomes], seus atos de pensão civil deram entrada no TCU em prazo superior a cinco anos, hipótese em que, nos termos do Acórdão 587/2011-Plenário, ensejaria a prévia realização do contraditório e da ampla defesa dos interessados em relação às possíveis irregularidades a macular cada um dos seus atos de pensão civil. O desrespeito a essa fase processual enseja a nulidade do acórdão recorrido em relação aos atos de pensão civil apreciados pela ilegalidade.Acórdão:9.2. no mérito, dar provimento aos recursos dos interessados relacionados no subitem anterior deste Acórdão, no sentido de tornar insubsistente o Acórdão 5851/2012 ' TCU ' 2ª Câmara, por erro de procedimento, apenas em relação aos recorrentes;9.3. remeter os autos ao Ministro-Relator a quo a fim de que seja determinado à Sefip que oportunize aos pensionistas [4 nomes] o exercício do contraditório e ampla defesa;