Acórdão 1899/2008
Voto:2. O Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, ao atuar como Relator destes autos, com fundamento no art. 27-A da Resolução TCU nº 175/2005, adotou medida cautelar, com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443/1992 e art. 276 do Regimento Interno/TCU, determinando ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit que se abstivesse de contratar o objeto do Pregão Eletrônico 588/2007 com a empresa declarada vencedora do certame até que o Tribunal decidisse o mérito deste processo.3. Tal decisão decorreu dos indícios de irregularidades apontadas na representação da empresa [...], contra sua inabilitação técnica inadequada, no curso do Pregão Eletrônico 588/2007, mesmo após a verificação de que os atestados apresentados comprovam sua capacidade para executar o objeto do certame, o que contraria os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da competitividade e o art. 30, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei 8.666/93;[...]19. [...] caso o Dnit tivesse alguma dúvida se o objeto desenvolvido pela [licitante] atendia às particularidades do objeto licitado, deveria ter diligenciado o TSE [órgão que forneceu os atestados de capacitação técnica] para se certificar.20. Nesse particular, é importante mencionar que a faculdade para realização da diligência preconizada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, assiste à autoridade julgadora em momentos de dúvidas. Ou seja, caso haja dúvida a autoridade competente pode diligenciar. Entretanto, na dúvida não é lícito ao agente público decidir em prejuízo do interesse coletivo, ainda mais nesse caso que inabilitou a proposta mais vantajosa para a Administração.21. Salta aos olhos o caso vertente, pois, mesmo após ter ratificado a comprovação da capacidade técnica da representante, o Dnit manteve sua inabilitação.22. Observo que a depender da complexidade de cada licitação, sempre existirão peculiaridades técnicas individualizadas de maior ou menor relevância, que poderão não constar de forma exaustiva nos atestados relativos a execuções de objetos bastante similares, o que não significa incapacidade da empresa executora.23. Assim sendo, se o escopo maior é atendido, não há razão para desclassificar licitante que deixe de contemplar em seu atestado algum vocábulo técnico insculpido no edital, no termo de referência ou no projeto básico. O que enseja a desclassificação é o não atendimento de fato aos requisitos editalícios.24. Interpretação diversa fragilizaria o processo licitatório, possibilitando a inserção nos editais de expressões técnicas que representem uma verdadeira corrida de obstáculos, de modo a permitir o direcionamento das licitações, contrariamente o interesse público.25. Tal procedimento contrariou também o § 3º do art. 30 da Lei 8.666/93, que determina a admissão de atestados que comprovem a aptidão para execução de objeto similar de complexidade igual ou superior, senão vejamos:'§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.'.26. No caso vertente o procedimento ora rechaçado se potencializa, haja vista a desclassificação da segunda colocada e adjudicação à terceira, com preço R$ 114.990,00 superior ao da primeira, e que, segundo informação levantada pela unidade técnica, faz parte do mesmo grupo econômico.27. Como a proposta da [licitante] atingiu o montante de R$ 2.768.000,00, a contratação da terceira colocada pelo valor de R$ 2.882.990,00 representaria um prejuízo correspondente a 4,15% do valor a ser contratado.[...]29. Após a análise da audiência, estou convicto de que o procedimento adotado pelo pregoeiro foi irregular, pois configurou a inabilitação de licitante que apresentou atestado de capacidade técnica e que, comprovadamente, possuía capacitação para a execução do objeto licitado.30. Observo que o tratamento dado pelo pregoeiro equiparou indevidamente uma situação em que era possível aferir as condições do atestado de capacitação técnica apresentado pela licitante, no máximo por meio de diligência, com hipóteses de ausência de atestados ou casos em que o objeto efetivamente executado anteriormente pela licitante é incompatível com licitado.31. A alegação de que não houve dúvidas na aferição do atestado indica negligência ou pelo menos equívoco no tratamento da proposta mais vantajosa, pois, se no atestado não constava expressamente que o equipamento não era microprocessado trifásico e não atendia ao padrão TTA, como o pregoeiro teve a certeza disso. Ou seja, não tinha certeza, mas após ter recebido o esclarecimento oriundo do TSE, por meio do recurso da licitante, de que estas especificações estavam presentes no objeto executado e identificado por meio do atestado apresentado originalmente, o pregoeiro tinha a obrigação de rever sua decisão e habilitar a Representante, ainda que sua proposta não fosse a menor dentre todas.32. Veja-se, pois, que o espírito da norma busca aferir se o licitante já executou objeto equivalente ao exigido no certame. Observe-se que esta é uma situação de fato, a qual não poderá ser modificada. Assim, se o atestado é apresentado tempestivamente e a situação de fato indica que, de acordo com o edital, o licitante tem capacitação técnica para a execução do objeto licitado, quaisquer lacunas no atestado poderão ser preenchidas por meio de diligências ou recursos interpostos tempestivamente.33. Esta, portanto, é a situação do caso vertente, em que não há falar em apresentação de atestado complementar, haja vista que o atestado é o mesmo e a situação de fato mantém-se inalterada, antes e após a apresentação do atestado original e das informações complementares expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que indicam a plena capacidade da Representante.34. Assim, a interpretação apreendida pelo pregoeiro contraria a finalidade das normas aplicáveis às licitações e contratos e, por conseguinte, o interesse público.[...]42. Entretanto, considerando a informação trazida aos autos de que não houve contratação da licitante até então vencedora, abstenho-me de propor a aplicação de multa ao responsável, por julgar que representaria demasiado rigor, já que não há indícios de má-fé ou conluio.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo [omissis], pregoeiro, acerca da inabilitação técnica inadequada, no curso do Pregão Eletrônico [...], mesmo após a verificação de que os atestados apresentados comprovam sua capacidade para executar o objeto do certame, o que contraria os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da competitividade e o art. 30, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei 8.666/93;9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit que:9.3.1. adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 45 da Lei 8.443/92, no sentido de anular o ato que desclassificou a licitante [omissis]. do Pregão Eletrônico 588/2007, bem como de todos os atos subseqüentes, a fim de retomar o processo licitatório a partir da habilitação desta e das demais empresas qualificadas, adjudicando o objeto da licitação àquela que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;