Acórdão 6531/2016
Voto:Trata-se da tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos à Prefeitura Municipal de Barreiros/PE por força dos Termos de Responsabilidade 1.834/MPAS/SAS/1998 (TR 1834/1998) e 2.452/MPAS/SEAS/1999 (TR 2452/1998).2.Em exame, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 3.612/2015-TCU-1ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 4.799/2015-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares e condenou-o em débito relativo ao Termo de Responsabilidade 1.834/MPAS/SAS/1998.3.O auditor federal, com a anuência dos dirigentes da Serur e do representante do MP/TCU, propõe negar provimento ao recurso.4.Posiciono-me de acordo com as análises precedentes, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a tecer.[...]8.Quanto à preclusão para a instauração da presente tomada de contas especial, não assiste razão ao recorrente. A intempestividade superior a 180 dias para a formalização do processo de TCE é considerada grave infração à norma legal para fins de responsabilização da autoridade administrativa competente, podendo imputar-lhe sanções em decorrência do atraso, mas não é condição apta a gerar nulidade processual.[...]14.Destarte, tenho por pertinente rejeitar as razões recursais apresentadas para, no mérito, negar provimento ao recurso de reconsideração interposto por [recorrente].Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;