Acórdão 6497/2017
Voto:Examinam-se duas pensões militares deferidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, instituídas por [instituidor 1], em favor de [pensionista 1] e de [companheira e pensionista 2], e por [instituidor 2], em favor de [companheira e pensionista 3] e de [pensionista 4].2. A questão tratada nos autos, conforme se vê no relatório que precedeu este voto, refere-se, essencialmente, à possibilidade de as companheiras [companheira e pensionista 2] e [companheira e pensionista 3] perceberem os benefícios.3. Embora a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip tenha opinado pela legalidade de todos os atos e respectivos registros, o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU manifestou-se pela ilegalidade pois que a documentação apresentada é frágil e não comprova a condição de companheira das interessadas, ou seja, que viviam em união estável, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituir família, até a data do óbito dos ex-militares.4. De fato, não há nos autos efetiva comprovação da condição de companheira por parte das interessadas à data dos óbitos dos instituidores, como orienta a jurisprudência consolidada desta Corte e exige a legislação que rege a espécie, como bem acentuado pelo Parquet.5. Devem, então, os atos de concessão das pensões militares instituídas por [instituidor 1] e [instituidor 2] serem julgados ilegais, com recusa de seus registros.Dessa forma, com as vênias de estilo por discordar da unidade técnica, e, uma vez que os atos ingressaram neste Tribunal há menos de 5 anos, o que dispensa a prévia oitiva das beneficiárias, acompanho a proposta da Procuradoria e, assim, voto por que esta Câmara adote a minuta de acórdão que ora lhe submeto.Acórdão:9.1.  considerar ilegais os atos de concessão das pensões militares instituídas por [instituidor 1] e [instituidor 2] e negar-lhes registro;