Acórdão 2180/2017
Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de aposentadoria instituída no âmbito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. A secretaria especializada, com o apoio do Parquet de contas, aponta impropriedade na inativação de [interessada] em razão de não preenchimento do tempo mínimo no cargo exigido pelo art. 3º da EC 47/2005, fundamento da presente aposentadoria.2. De pronto, verifico que a análise promovida pela Sefip tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.3. Com efeito, a questão envolvendo a aposentadoria de professores em regime de dedicação exclusiva já foi objeto de esclarecimento pelo TCU no âmbito do Acórdão 2519/2014-Plenário, ocasião em que foi lapidada a seguinte determinação:"9.2 determinar ao Ministério da Educação que faça gestões junto às diversas entidades federais de ensino (universidades e Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia), para que incluam, em seus regulamentos, caso ainda não tenham feito, norma que vede a mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva do professor que esteja há, no mínimo, cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria, em qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor e que o TCU poderia vir a apreciar pela ilegalidade os atos de aposentadoria que não preencha essa determinação."4. Conforme bem abordado no relatório precedente, referida diretriz tem por objetivo evitar que professores - que podem, ao longo de sua vida funcional, alterar suas jornadas de trabalho - se aposentem com a remuneração correspondente ao regime de dedicação exclusiva sem que tenham nele permanecido pelo tempo mínimo imposto pelas normas constitucionais.5. Aliás, essa imposição encontra alicerce no caráter contributivo do regime de previdência estabelecido pela EC 20/1998, a fim de preservar seu equilíbrio financeiro e atuarial, razão pela qual devem ser plenamente atendidos os requisitos temporais estabelecidos no fundamento da inativação.6. No caso de [interessada], professora em regime de dedicação exclusiva, sua aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC 47/2005, que, dentre outras condições, exige a permanência, no cargo em que se dará o desligamento, pelo tempo mínimo de cinco anos. No entanto, a interessada permaneceu no cargo em regime de dedicação exclusiva por pouco menos de três anos e seis meses, não tendo cumprido o tempo mínimo exigido para aposentadoria nesse regime, o que impõe a ilegalidade e negativa de registro de seu ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [interessada], negando o registro ao ato correspondente, número de controle [omissis], em razão do não cumprimento do tempo mínimo de cinco anos no cargo em regime de dedicação exclusiva;