Acórdão 924/2021
Declaração de voto:Cuidam os autos, trazidos a este Plenário na sessão de 24/3/2021 pelo relator, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, de solicitação formulada por meio do Ofício nº 1174/2020/GAB-GM/MAPA, de 22/10/2020, pela Exma. Sra. Tereza Cristina Correa da Costa Dias, como Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com vistas à prorrogação, até 1º de dezembro de 2021, do prazo de 180 dias previsto no art. 11 da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, para o encaminhamento dos 85 processos de tomada de contas especial sobre os 39 convênios e os 46 contratos de repasse, além dos 11 processos integrantes do passivo processual para outras 26 tomadas de contas especiais decorrentes do Acórdão 1.416/2019-TCU-Plenário. 2. Conforme elucidado pelo eminente relator, a solicitação foi devidamente justificada e a SecexTCE, ao analisar o pleito, propôs a concessão do adicional prazo até 1º/12/2021, em caráter improrrogável, para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento remeter as tomadas de contas especiais pendentes de análise em sintonia com o Acórdão 1416/2019-TCU-Plenário, além da conclusão e da remessa das tomadas de contas especiais sobre os convênios e os contratos de repasse integrantes da tabela acostada à Peça 13. 3. Ao acolher parcialmente a proposta da SecexTCE, o relator rememorou que este Tribunal já concedeu prorrogações em solicitações anteriores e ponderou que a demasiada postergação do prazo poderia resultar na indesejada incidência de prescrição sobre a pretensão punitiva do TCU ou sobre a pretensão de ressarcimento ao erário. [...]5. Não obstante alinhar-me totalmente às preocupações do relator quanto ao risco de prescrição, me ressenti de informações nos autos para fazer essa análise. Também chamou minha atenção a concordância da SecexTCE, especializada no tema, com o pedido de prorrogação. [...]7. Remetidos os autos ao meu Gabinete e solicitado à SecexTCE as devidas informações, foram remetidas as tabelas juntadas à peça [...] que evidenciam a seguinte realidade em relação ao risco da prescrição da pretensão punitiva (PPP): a) dos 11 convênios decorrentes do Acórdão 1.416/2019-TCU-Plenário: a prescrição já ocorreu em 2 processos; em 2 (700849 e 701054) a prescrição se verificará no próximo ano; e em 7 a prescrição ocorrerá nos anos seguintes, se a causa da tomada de contas especial for a omissão do dever de prestar contas (destaque-se que não há como aferir, neste momento, se há outra causa); b) dos demais 85 processos: em 26 a prescrição já ocorreu; em 13 (704193, 704212, 728371, 729065, 728383, 752203, 727734, 727800, 617699, 700315, 700320, 700837, 716370) a prescrição se verificará no próximo ano; e nos demais, a prescrição ocorrerá nos anos seguintes, se a causa da tomada de contas especial for a omissão do dever de prestar contas (destaque-se que não há como aferir, neste momento, se há outra causa). 8. De posse dessas informações, e considerando que esta Casa mantém o entendimento pela imprescritibilidade do dano ao erário, trago uma proposta intermediária a este Colegiado, no sentido de: a) fixar, para os convênios cujo prazo da prescrição da pretensão punitiva se verifique até o final de 2022, a extensão adicional do prazo para até 1º/9/2021 com vistas ao pleno e efetivo encaminhamento dos processos de tomada de contas especial. b) para os demais processos, cujo risco de prescrição da pretensão punitiva já se concretizou ou se concretize a partir de 2023 (com base nas informações disponíveis e nos critérios hoje adotados pela jurisprudência desta Casas, uniformizada a partir do Acórdão 1.441/2016 - TCU - Plenário, Relator Benjamin Zymler), proponho que se atenda à solicitação do ministério para fixar o prazo até 1º de dezembro de 2021 para o encaminhamento das TCEs ao Tribunal.Acórdão:9.1. receber a presente solicitação formulada por meio do Ofício nº 1174/2020/GAB-GM/MAPA, de 22/10/2020, nos termos do art. 11, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012;9.2. deferir parcialmente a presente solicitação formulada por meio do Ofício nº 1174/2020/GAB-GM/MAPA, de 22/10/2020, em face, entre outros eventuais processos, dos 85 processos de tomada de contas especial sobre os 39 convênios e os 46 contratos de repasse, além dos 11 processos integrantes do passivo processual para outras 26 tomadas de contas especiais decorrentes do Acórdão 1.416/2019-TCU-Plenário, e, assim, passar a definir o seguinte limite temporal:9.2.1. fixar em caráter improrrogável, para os processos sobre os convênios ou instrumentos congêneres com o prazo de prescrição da pretensão punitiva no TCU tendente a escoar até o final de 2022, a adicional extensão do prazo para até 1º/9/2021 com vistas ao pleno e efetivo encaminhamento dos respectivos processos de tomada de contas especial, já contemplando aí a subjacente manifestação legal, inclusive, do controle interno e da Ministra de Estado;9.2.2. fixar em caráter improrrogável, para os demais processos sobre os convênios ou instrumentos congêneres com o prazo de prescrição da pretensão punitiva no TCU já escoado ou tendente a escoar a partir de 2023, a adicional extensão do prazo para até 1º/12/2021 com vistas ao pleno e efetivo encaminhamento dos respectivos processos de tomada de contas especial, já contemplando aí a subjacente manifestação legal, inclusive, do controle interno e da Ministra de Estado;