Acórdão 625/2007
Relatório:11. [...] acréscimos ou supressões em contratos em muitos casos fazem-se necessários e são práticas comuns na contratação de obras rodoviárias em virtude de os projetos iniciais não poderem contemplar com precisão todos os serviços a serem executados e, principalmente, pela permissão expressa no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993.12. Contudo, para que tais acréscimos e/ou supressões não frustrem os ganhos auferidos pela Administração na licitação, deverá ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato através da adoção, em possíveis aditivos, dos preços consignados no sistema Sicro 2 do mês de novembro de 2005 para o Estado da Bahia, com um incremento de 2,5% com vistas a manter o equilíbrio inicial, entendimento este, em sintonia com o que já decidiu o Tribunal em caso análogo, conforme se verifica em trecho do voto do Ministro-Relator no Acórdão 583/2003-Plenário:Voto:2. [...] incorporo, como razões de decidir, as ponderações contidas nos parágrafos 8 a 14 da instrução transcrita no Relatório supra.3. Consoante registrado na mencionada instrução, os acréscimos e supressões em contratos de obras são, freqüentemente, necessários. Tais alterações resultam da natural dificuldade de os projetos iniciais identificarem com precisão absoluta todos os serviços a serem executados. Em face especialmente dessa contingência, há permissão expressa de alteração dos montantes originalmente pactuados, contida no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993.4. A implementação dessas alterações, porém, não poderia conduzir à desfiguração da equação econômico-financeira inerente à pactuação original estabelecida entre o DNIT e a Construtora [...] (preço global contratado cerca de 2,5% superior ao preço de referência do Sicro 2 - novembro/2005). Com intuito de impedir que isso ocorresse, a decisão ora impugnada vedou a celebração de aditivos contratuais. Tal medida, porém, está comprometendo a condução da obra sob exame e, por isso, merece sofrer abrandamento.5. Impõe-se, pois, admitir a realização de aditivos contratuais. Observe-se, contudo, que os preços unitários do cimento, aço CA-50 e brita contidos na proposta da empresa contratada são significativamente superiores do que os preços médios de mercado (21%, 25 e 46% acima do Sicro 2, respectivamente). O acréscimo quantitativo desses itens, assim como a supressão de outros que se encontravam subavialiados comprometeriam o equilíbrio do contrato. Não se pode, portanto, conceber a utilização desses preços unitários em eventuais aditivos contratuais.6. Tendo em vista essas circunstâncias, reputo adequada a solução apresentada pela Unidade Técnica, com o acréscimo sugerido pelo MP/TCU. Tal medida, por um lado, concederá flexibilidade para viabilizar a condução de importante obra; pelo outro, garantirá a preservação da equação econômico financeira inerente ao contrato original (manutenção das condições efetivas da proposta - inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal).7. Por último, considero relevante registrar que o pedido efetuado pelo recorrente foi no sentido de que se permitisse a realização de aditivos contratuais, observado o limite de 25%, explicitado no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. A solução ora propugnada, porém, embora admita a realização desses aditivos, impõe a utilização de preços unitários para os itens que sofrerem aditamento (2,5% acima do Sicro - 2, novembro/2005). Tal medida, em face desse balizamento, configura apenas provimento parcial ao recurso sob exame.Acórdão:9.2. conceder provimento parcial a esse recurso, com o intuito de reformar o comando contido no subitem 9.2 do Acórdão nº 1.069/2006-TCU-Plenário e conceder a ele a seguinte redação: 9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes que, em caso de aditamentos por necessidade devidamente justificada, observe, com relação a cada item acrescido ou suprimido, os valores constantes do sistema Sicro 2 do mês de novembro de 2005 para o Estado da Bahia, com acréscimo de 2,5%, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro original do contrato.