Acórdão 2222/2010
Voto:9. Todavia, diante das alterações constitucionais trazidas pelas ECs nº s 19/1998 e 41/2003, o TCU, recentemente, mudou seu entendimento, passando a reconhecer que as entidades do "Sistema S" não se sujeitam aos limites de remuneração estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que os serviços sociais autônomos não integram rol de entidades enumeradas no mencionado dispositivo legal e que, nessa condição, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado, afastando-se da norma aplicada à Administração Direta e Indireta.[...]11. Como se vê, diante dos efeitos das alterações ocorridas no texto constitucional, esta Corte não mais vislumbra ilegalidade ou impedimento no que diz respeito à acumulação de mandato parlamentar federal, com funções ou cargos em entidades integrantes do denominado `Sistema S', uma vez que os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à regra geral de natureza constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.Acórdão:9.2. com fulcro nos arts. 32, inciso III e 35, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 conhecer do presente Recurso de Revisão para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos da deliberação recorrida.