Acórdão 5925/2013
Voto:2. O feito sob exame tratou, originalmente, de Prestação de Contas referente ao exercício de 2004 do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Espírito Santo (Senai/ES), ocasião em que esta Corte julgou irregulares as contas de responsabilidade do Sr. [...], ex-diretor do Senai/ES, do Sr. [...], ex-diretor da Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha (Fupes/VV), e dos ora embargantes, então conselheiros da Fupes/VV, condenando-os em débito solidário, juntamente com a Fupes/VV, e aplicando-lhes a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]15. Dentre as irregularidades apuradas, cumpre mencionar a cobrança por pagamento a funcionários já demitidos, o pagamento em duplicidade de 13º salário, a cobrança a maior de contribuições previdenciárias e o pagamento de taxa de administração e de mark-up à Fupes/VV, tendo em vista que estas remunerações não se coadunam com a cooperação técnica pactuada no Convênio 1/2002.16. Conforme esclareceu a Unidade Técnica no acórdão originário, "entende-se por mark-up a taxa percentual que indica quanto do preço do produto ou serviço está acima do seu custo de produção ou operação, o que leva, no caso sob exame, ao preço de venda destes serviços. A aplicação desta metodologia de formação de preços permite à entidade que dela se vale auferir uma rentabilidade, haja vista que todos os custos fixos e variáveis são cobertos, sendo o mark-up, justamente, a diferença entre o preço de venda e os custos totais da entidade. (...) Em síntese, mark-up é um valor excedente aos custos dos serviços e, como tal, revela-se ilícita a sua cobrança no instrumento pactuado entre o SENAI/ES e a FUPES/VV".[...]18. Além disso, de acordo com a cláusula quinta do termo de convênio, somente cabia à Fupes/VV o reembolso ou indenização dos custos relativos às atividades objeto do convênio, não sendo pactuada nenhuma obrigatoriedade de pagamento de qualquer rentabilidade àquela fundação, seja sob a forma de taxa de administração ou taxa de mark-up. Todavia, a Unidade Técnica apurou que, "uma vez assinado o convênio, iniciou-se, desde logo, o pagamento indevido de rentabilidade à FUPES/VV, na forma, como dito, de taxas de administração e de mark-up, o que permaneceu durante todo o contrato, sem nenhuma intervenção dos conselheiros, omissão anunciada, aliás, pois desde a assinatura do convênio a intenção era de executá-lo sob a forma de contrato, tendo em vista que os interesses dos partícipes foram, durante todo o tempo, opostos e divergentes, haja vista que a FUPES/VV sempre teve como meta final o resultado econômico-financeiro a seu favor, prestando-se o convênio apenas para permitir a fuga ao procedimento licitatório".Acórdão:9.1 conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 287 do RITCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;