Acórdão 3064/2008
Voto:4. De fato, o Sr. [omissis] apresentou ao Senado Federal, em 04/06/2002, declaração, para fins de acúmulo ilegal de cargos, na qual informou sua condição de aposentado por invalidez dos quadros da polícia federal (fl. 39, anexo 1). Mesmo assim, a Administração daquela Casa Legislativa deu prosseguimento ao Processo de nomeação, posse e exercício do então comissionado, sem comunicar os atos ao Departamento de Polícia Federal. Assim, entendo que a boa-fé na conduta do Responsável merece ser considerada neste feito.[...]6. Por outro lado, o reconhecimento da boa-fé do Responsável não tem o condão de revestir de legalidade a cumulatividade remunerada de dois cargos públicos: um na inatividade (por invalidez) e o outro comissionado, mas serve para excluir, com base no Enunciado nº 249 da Súmula deste Tribunal, os débitos decorrentes do recebimento concomitante de proventos e salários. Porquanto, é possível e razoável atribuir erro escusável ao Responsável e à Administração de Pessoal do Senado Federal, ainda mais quando a irregularidade advém de descumprimento de orientação jurisprudencial deste Tribunal fixada após a nomeação e ao longo do exercício do Responsável.Acórdão:9.4. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Senado Federal que, diante da indicação de servidor ou empregado público aposentado por invalidez para ocupar cargo em comissão, não dê prosseguimento aos atos de nomeação e posse do agente público inativo e, em caso de o serviço médico considerá-lo apto para o trabalho, comunicar este fato ao Órgão/Entidade Responsável pela aposentação para iniciar Processo de reversão e/ou readaptação do servidor;