Acórdão 1033/2019
Voto:2.A Representação foi encaminhada ao Tribunal com pedido de concessão de medida cautelar, formulada pela empresa [representante], tendo em vista possíveis irregularidades no Contrato STJ 50/2015, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e a empresa [contratada], objetivando a implantação de solução de videoconferência e multimídia para sala de videoconferência e reunião, alcançando o montante original de R$ 1.487.655,19.3.Como visto no relatório precedente, foi constatada a entrega de equipamentos diferentes dos que constaram na proposta vencedora do processo licitatório e de qualidade inferior.4.Em resumo, os equipamentos em substituição aos originalmente ofertados no certame apresentavam diferenças relativamente às especificações técnicas do edital e a própria Comissão de Recebimento do Contrato STJ 50/2015, após nova análise técnica (peça 94, p.182-203), concluiu que sete itens da solução implementada possuíam características técnicas inferiores às especificações presentes no Termo de Referência do Pregão Eletrônico 81/2015, razão pela qual foi entabulada negociação posterior para celebrar termo aditivo com aceitação dos equipamentos entregues, mediante a concessão de desconto pela empresa, no montante de R$ 122.157,06, pela compensação quanto aos equipamentos alterados, que não atendiam às especificações do edital (peça 86, p. 4-5).5.Assim, quando da execução do contrato, a solução que foi implementada não atendeu integralmente às condições estabelecidas no Pregão, como detidamente analisado pelas unidades técnicas especializadas do Tribunal (Selog e Sefti), caracterizando clara afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.6.A Selog também anotou que a ocorrência representa violação à isonomia no certame, pois as diferenças técnicas entre o que foi exigido e o que foi efetivamente implementado poderiam, em tese, influenciar não só no valor das propostas, como também na intenção dos potenciais licitantes em acudir à contratação.[...]10.Entre os atos administrativos inquinados, a fundamentar a chamada em audiência dos responsáveis, cujas justificativas foram adequadamente rejeitadas pela unidade instrutiva, cabe destacar, como bem resumido na manifestação do Diretor-Substituto da Selog:a) a emissão do Despacho 0110648, com aceitação do Projeto Executivo apresentado pela contratada, apesar da previsão de utilização de equipamentos diferentes daqueles relacionados na proposta e em desacordo com as especificações exigidas no edital do Pregão Eletrônico 81/2015 (itens 2.3, 2.6, 2.7, 2.8, 2.15, 2.16 e 2.19), em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto nos arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993;b) a emissão do Despacho 0212698, com manifestação favorável às alterações de equipamentos implementadas pela contratada, apesar da instalação de equipamentos diferentes dos relacionados em sua proposta e em desacordo com as especificações exigidas no edital (itens 2.3, 2.6, 2.7, 2.8, 2.15, 2.16 e 2.19);c) a manifestação de que a manutenção dos equipamentos instalados na execução do Contrato STJ 50/2015 não traria prejuízos à solução, com requisitos possivelmente desnecessários, relacionados aos itens 2.3 (Sistema de Colaboração de Imagens), 2.6 (Central de Automação e Controle), 2.7 (Processador de Áudio Digital com AEC), 2.8 (Amplificador de Áudio Multicanal), 2.15 (Microfone de Lapela); 2.16 (Distribuidor de Áudio), 2.19 (Interface de Áudio para Imprensa), uma vez que não foram efetivamente exigidos na solução contratada e implementada, e que podem ter ocasionado restrição indevida à competitividade e impedido a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, em afronta ao art. 3º da Lei 8.666/1993;[...]11.Nesse contexto, verifico que as unidades técnicas especializadas, em conclusões uniformes, abordaram, com a necessária propriedade, o tema da contratação e as justificativas apresentadas pelos responsáveis, rejeitando-as e esgotando, no meu entender, todas questões inerentes ao deslinde do feito, com proposta final de multa aos gestores em face das condutas apuradas, tendo-se como atenuante, a ser considerado na fixação da multa, o fato de que não foram demonstrados prejuízos financeiros adicionais, dada a peculiaridade da contratação, a renegociação havida e a impossibilidade, no estágio atual, de refazimento do certame, para que, dadas as novas especificações que foram aceitas para o objeto, alheias às condições originais do edital, outros fornecedores pudessem acudir à contratação, com oferta de novos preços.12.Restaram devidamente demonstrados nos autos a responsabilidade dos membros da Comissão de Recebimento Provisório e Definitivo referente ao Contrato STJ 50/2015 e que o aceite do projeto executivo apresentado pela empresa [contratada] violou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.13. Sendo assim, acolho como razões de decidir os argumentos oferecidos nas instruções finais de mérito da Selog e da Sefti, transcritos no relatório precedente e, destarte, comprovadas as irregularidades no processamento da contratação e considerando insubsistentes as justificativas apresentadas, há que se concluir pela necessidade de sancionamento dos gestores.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 235 do Regimento Interno do TCU para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [omissis];9.4. aplicar aos responsáveis abaixo identificados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: (...).