Acórdão 7691/2022
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria, emitido no âmbito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), em favor da Sra. [interessada], ex-ocupante do cargo de datilógrafo.2. A unidade técnica manifestou-se pela ilegalidade do ato, asseverando que:i) "o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, deve ser absorvida em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ou da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), uma vez que a parte invariável dessas vantagens não possui natureza pro labore faciendo. Nesse sentido foi o Acórdão 451/2020 - 1ª Câmara de Relatoria do Ministro Benjamin Zymler"; e[...]3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica, sugerindo, no entanto, "que seja determinado à Unidade Jurisdicionada que promova a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do parágrafo único desse mesmo dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em relação ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos".4. Nos autos do TC-025.090/2013-5, apreciado pelo Acórdão 4.975/2017-1ª Câmara, tive a oportunidade de me manifestar acerca dos efeitos do que restou decidido no MS 0800318.30.2014-4-05.8100.5. No formulário cadastrado no sistema e-Pessoal, após a realização das diligências solicitadas pelo órgão ministerial, o DNOCS informou que a rubrica judicial se refere ao MS 0800318.30.2014-4-05.8100, impetrado pela Associação dos Servidores do DNOCS no Estado do Ceará (ASDEC), que impediu a redução da VPNI do art. 14 da Lei 12.716/2012, em razão da elevação na Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e na Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE) - peça 3.6. A VPNI da Lei 12.716/2012 tem origem no Decreto 2.438/1988. Contudo, para o deslinde deste feito, basta esclarecer que essa lei estabeleceu o pagamento de uma vantagem pessoal, a ser absorvida futuramente pelos aumentos específicos da categoria, no valor de 70% do vencimento básico para os servidores de nível intermediário (caso dos autos) ou de 100% do vencimento básico, na hipótese de servidor de nível superior. Veja-se:"Art. 14. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9o da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1o de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1o de fevereiro de 2012.Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais."7. A ASDEC impetrou mandado de segurança coletivo (MS 0800318.30.2014.4.05.8100) contra a redução da vantagem em razão de elevação na GDPGPE e na GDACE.8. A decisão proferida em liminar e posteriormente confirmada impede a absorção da VPNI, em razão do aumento de pontos da gratificação de desempenho recebida pelo servidor. Isso porque, dado seu caráter pro labore faciendo, a parcela varia conforme o desempenho do servidor, ou seja, pode subir em um mês e baixar no outro. Assim, se fosse permitida a absorção da VPNI em decorrência do aumento de pontos conquistado pelo servidor, criar-se-ia uma situação de iniquidade, haja vista que o servidor poderia ter, no mês seguinte, redução da gratificação de desempenho.9. O comando judicial (decisão de mérito) vedou a absorção da rubrica em razão da variação positiva dos pontos ganhos pelo servidor.10. Nos fundamentos da decisão judicial, ficou claro que a variação do valor da GDPGPE e da GDACE ocorrida até o advento da Lei 12.716, de 21/9/2012, que fixou a forma de cálculo e futura absorção da VPNI, não poderia dar ensejo à absorção dessa rubrica, ou seja, apenas aumentos futuros do valor da pontuação da gratificação de desempenho seriam aptos para tanto.11. A despeito dessa linha de raciocínio, a magistrada terminou por concluir, tanto na decisão liminar quanto na de mérito, que a autoridade coatora deveria se abster de "descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 12.778/2012".12. Há aqui uma aparente contradição nos fundamentos da decisão judicial, uma vez que a Lei 12.778/2012 é posterior à lei de fixação da VPNI, e, nos termos da lei e da fundamentação, os aumentos ali previstos deveriam, sim, dar ensejo à absorção da rubrica. Contudo, entendo que a menção à lei tem por único objetivo fazer referência às gratificações de desempenho cuja variação de pontuação não poderia dar ensejo à redução da VPNI.13. A decisão judicial determinou que a administração mantivesse os valores da VPNI anteriormente vigente - ou seja, os estabelecidos pela Lei 12.716/2012, - "devendo abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 12.778/2012".14. O objetivo da decisão judicial é claro: impedir que a remuneração decorrente do desempenho, que é variável por sua própria natureza, dê ensejo à absorção da VPNI, sob pena de, em algum momento futuro, haver redução de remuneração.15. Ora, considerando que a GDPGPE e a GDACE contêm uma parte fixa e outra variável - esta sim apresenta natureza pro labore faciendo -, não vejo obstáculo para que variação da remuneração ou dos proventos resultante do aumento do valor dos pontos atribuídos à parte fixa (30 pontos para o servidor ativo e 50 pontos para o servidor inativo) dê ensejo à aplicação do parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012.16. Isso porque o obstáculo apontado pela magistrada refere-se à possível redução que ocorreria na remuneração caso se permitisse a absorção da VPNI, em razão de um aumento concedido relacionado ao desempenho do servidor, ou seja, à parte variável da GDPGPE e da GDACE.17. Feitas essas considerações, conforme asseverado pelo parquet, entendo que deva, sim, ser determinada a absorção da VPNI paga à inativa, considerados os aumentos no valor dos pontos - parte fixa da GDPGPE e da GDACE - a partir de janeiro de 2013, por força da Lei 12.778/2012.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria emitido em favor da Sra. [interessada], negando-lhe o registro correspondente;[...]9.3.5. promova a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do parágrafo único desse mesmo dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em relação ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;