Acórdão 2412/2009
Voto:4. Portanto, toda a lógica construída pelo embargante de que teria sido injustiçado em razão de grave equívoco cometido pela Procuradoria do FNDE, ao extraviar sua prestação de contas, esvai-se em inverdades que, a meu ver, enquadrar-se-iam nas hipóteses de litigância de má-fé reguladas pelos incisos II ' alteração da verdade dos fatos ' e, por via indireta, VII ' interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório ' do art. 17 do CPC.5. Sobre o tema, observo que há posicionamento doutrinário favorável à aplicação do mencionado dispositivo legal aos processos desta Corte , e, por consequencia, à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC por parte deste Tribunal, por analogia, para suprir lacuna da Lei nº 8.443/1992. Contudo, penso, sem tampouco me fechar em definitivo para a idéia, que essa construção analógica tem como maior obstáculo o princípio da reserva legal à luz do Direito Penal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.6. Em alguns casos, o Plenário desta Casa, deparando-se com embargos protelatórios, admitiu que se tratava de litigância de má-fé; porém, em vista da ausência de amparo legal, deixou de adotar qualquer medida com vistas à aplicação de sanção ao embargante (v.g. Acórdãos nº s 2.174/2007, 583/2008 e 873/2008, do Plenário). Não obstante, o Tribunal, em situações tais, tem declarado que a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original. 7. Desse modo, diante da falta de norma legal para se enfrentar casos como este, tendentes a procrastinar o regular exercício do Controle Externo, entendo que cabe à Corte simplesmente repudiar veementemente a conduta, sem prejuízo de adotar, na linha dos julgados referidos, caso o responsável persista na linha procrastinatória, as medidas administrativas ao seu alcance.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;