Acórdão 3956/2009
Voto:7. Neste feito, assiste razão à Sefip e ao Ministério Público junto ao TCU, quando pugnam pela ilegalidade dos atos em exame, negando-se-lhes os respectivos registros, ante a constatação das seguintes ocorrências:[...]d) pagamento da cota integral da pensão da Lei n. 8.059/1990 à ex-esposa pensionista, em contrariedade ao art. 9° da referida lei, observada nos atos de [...][...]14. No tocante ao pagamento da 'cota cheia' da pensão da Lei n. 8.059/1990 às ex-esposas pensionistas dos Srs. [...], observa-se que tal integralidade encontra óbice no art. 9° da Lei n. 8.059/1990, que limita esse valor àquele fixado na sentença concessiva dos alimentos.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões em favor de [diversas] e recusar registro aos atos de fls. 02/04, 05/07, 08/11, 12/15, 16/18, 19/22, 27/29, 30/32, 33/35, 36/38, 39/42, 43/45 e 46/48;