Acórdão 3051/2008
Acórdão:9.4. determinar à Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ) que adote as seguintes providências, com a urgência requerida:[...]9.4.5. observe o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 1590/1995, que estabelece a carga horária de 8 (oito) horas diárias para os servidores da Administração Pública direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais;9.4.6. observe o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.590/1995, bem como no art. 1º, § 5º, da Lei nº 8.168/1991, quando da autorização a servidores para o exercício de atividades no período noturno, com jornada de seis horas diárias (com dispensa do intervalo das refeições), o que deve acontecer somente quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas em período igual ou superior a quatorze horas ininterruptas;