Acórdão 1485/2012
Proposta de Deliberação:11.	O escopo da inspeção foi o de obter informações detalhadas e consolidadas sobre as parcelas que compõem esses passivos (principal, juros e correção monetária) e identificar os critérios legais para cálculo da correção monetária e dos juros, sem adentrar em qualquer discussão a respeito da legalidade ou legitimidade do reconhecimento de direitos às referidas parcelas.12.	Considerando o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como a jurisprudência do STF (AI 771555 AgR/RS e AI 767094 AgR/RS), entre outros fundamentos legais e jurisprudenciais, estudos promovidos pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), unidade especializada desta Corte, concluíram que os juros e a correção monetária incidentes sobre o principal deveriam ser calculados segundo os seguintes critérios: Período IndexadoresDe Até Juros Correção Monetáriaabr 1981 fev 1986 6% a.a. ORTNmar 1986 fev 1987 6% a.a. OTNmar 1987 jan 1989 1% a.m. OTNfev 1989 jan 1991 1% a.m. BTNfev 1991 jun 1994 1% a.m. INPCjul 1994 jun 1995 1% a.m. IPC-rjul 1995 ago 2001 1% a.m. INPCset 2001 jun 2009 6% a.a. INPCjul 2009 0,5% a.m. TRDFonte: peça 18 do TC 020.846/2010-0.13.	O CSJT, uma vez informado sobre a inadequação dos critérios que estavam sendo utilizados pelos tribunais regionais, agiu tempestivamente, em diligente e cooperativa interação com as unidades técnicas desta Corte, para revisar os cálculos e prestar os devidos esclarecimentos.14.	Conforme informações apresentadas pelo Conselho (peças 6 a 8, 11 a 13), de fato, os tribunais regionais estavam utilizando critérios e indexadores de correção monetária e juros diferentes dos previstos na legislação aplicável à matéria.15.	O valor dos passivos referentes a três das quatro rubricas sob exame - URV, PAE e ATS, apurado considerando os critérios equivocados de correção monetária e juros, alcançava R$ 2.495.359.598,27.[...]19.	O novo valor do passivo apurado pelo CSJT é de R$ 1.281.054.485,07, e não mais R$ 2.495.359.598,27.Acórdão:9.1. recomendar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que oriente os tribunais sob sua jurisdição para que, de acordo com o que dispõe os arts. 93, 98 e 105 da Lei 4.320/1964, o art. 131 do Decreto 93.872/1986, a Portaria STN 406/2011 e as Resoluções CFC 1129/2008, 1131/2008 e 1132/2008, contabilizem corretamente no sistema Siafi os valores a pagar relacionados aos passivos trabalhistas de unidade real de valor (URV), parcela autônoma de equivalência (PAE), adicional de tempo de serviço (ATS) e vantagem pecuniária nominalmente identificada (VPNI);