Acórdão 1410/2021
Voto:Tratam os autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela [representante] em face de supostas irregularidades na condução da Concorrência Pública 8/2020, do tipo técnica e preço, lançada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Regional no Estado do Rio Grande do Norte (Senac-AR/RN), com o objetivo de contratar empresa para prestação de serviços de consultoria técnica e educacional na Plataforma Microsoft 365, para atendimento das necessidades e objetivos dos Departamentos Regionais do Núcleo Nordeste do Senac, nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, bem como no Espírito Santo, compreendendo dez unidades.[...]3.Referida licitação foi levada a termo ao final do exercício de 2020, conduzindo à seleção da proposta de uma única licitante ofertante na concorrência, a empresa [omissis], declarada vencedora pelo valor proposto de R$ 1.609.391,00.4.Acerca da participação de uma única empresa no certame, a representante aduziu que diversos dispositivos do edital continham omissões e dubiedades relevantes para a formulação adequada das propostas, de maneira que a impediu de formular a sua e de participar da licitação. Afirma ainda que ao questionar o órgão licitante obteve respostas vagas, o que a fez desistir de concorrer, acreditando que outras empresas também teriam adotado a mesma postura.[...]6.O feito foi primeiramente distribuído à Sefti que entendeu haver indícios de que o certame padecera dos seguintes vícios em sua elaboração e condução, culminando com a participação de uma única empresa, os quais ensejaram a adoção da cautelar e das oitivas alvitradas no Despacho que proferi, referendado em acórdão pelo Tribunal:[...]6.4. ausência de demonstração inequívoca de que a licitação "técnica e preço" era o tipo mais adequado para a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, na forma como foi implementada no instrumento convocatório, em razão da ausência de efetiva disputa entre possíveis técnicas e/ou projetos para atender a solução desejada, nos termos do art. 8º, § 2º, do Regulamento de Licitações do Senac, considerando a natureza de bem e serviço comum, o que exigiria a escolha preferencial do tipo pregão, nos termos do Entendimento I e II da Nota Técnica 2/Sefti;[...]12.Importante ressaltar que conquanto pudesse parecer que o objeto demandaria licitação técnica e preço, em razão de haver sido descrito como contratação de serviços de consultoria técnica e educação específicos para a plataforma Microsoft 365, o objeto em questão se trata, consoante apurado pela Selog, de solução disponibilizada pela Microsoft, por meio de parceiros, para fornecimento de ferramentas educacionais para as instituições contratantes, de forma integrada, incluindo os softwares de escritório comumente utilizados bem como plataformas de aprendizagem diretamente utilizadas pelos alunos para a introdução à programação, como o Minecraft Education, e para atividades computacionais de Stem (Science, Technology, Engineering and Math ou Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática, em português), como exemplificado em https://www.microsoft.com/ptbr/education/educators/stem, compreendendo um pacote de serviços educacionais destinados ao ambiente de escolas, cursos ou faculdades.13. Evidentemente que não se trata de mera disponibilização de softwares do pacote Office ou Microsoft 365, mas de uma solução educacional mais abrangente, incluindo a disponibilização de projeto arquitetônico oficial das soluções ou do ambiente educacional, em padrão desenvolvido pela empresa de tecnologia, que envolve serviços de ambientação, emplacamento e adesivagem das salas de ensino.14. Daí a conclusão da secretaria de que os serviços previstos no objeto sugerem padronização e adequação a regras e protocolos bem estabelecidos pela empresa Microsoft, de maneira que as empresas parceiras e certificadas por referida empresa ofereceriam os serviços de maneira praticamente idêntica, sem margem para diferenciação da técnica a ser utilizada.15.Para a implementação e formação do serviço Minecraft e do projeto arquitetônico previstos no edital, a empresa Microsoft já teria realizado todo o trabalho intelectual de desenvolvimento da ferramenta e de elaboração do projeto arquitetônico básico, de maneira que às empresas parceiras caberia apenas a entrega dos serviços de acordo com o padrão estabelecido, sem margem significativa para diferenciação técnica entres elas.16.A toda evidência, portanto, poderia ter sido realizado pregão eletrônico para o objeto, e adotado o parcelamento explicitando todas as características adequadas a esse objetivo, de maneira a trazer maior número de concorrentes, primando assim pela economicidade da contratação pretendida.[...]18.A meu ver as falhas apresentadas impediram a formulação de proposições por maior número de concorrentes, resultando no interesse de apenas uma única empresa.19.Assim, face ao exposto na instrução da Selog, entendo adequadas as medidas alvitradas, de maneira que dou a elas o encaminhamento apresentado na minuta de acórdão que ora apresento.Acórdão:9.2. fixar, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 251 do Regimento Interno/TCU, o prazo de 15 (quinze) dias para que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio Grande do Norte - Senac/AR-RN adote as medidas necessárias à anulação da Concorrência Pública 8/2020, informando a este Tribunal, ao final do referido prazo, as providências adotadas, em face das seguintes irregularidades identificadas no referido certame:[...]9.2.2. utilização indevida da modalidade concorrência do tipo técnica e preço sem as devidas justificativas e requisitos previstos no art. 8º, § 1º, do Regulamento de Licitações do Senac, tendo em vista se tratar de serviço comum e padronizado passível de ser prestado de maneira similar por vários parceiros credenciados pela empresa Microsoft;[...]9.3. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio Grande do Norte - Senac/AR-RN, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 8/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.3.3. utilização indevida da modalidade concorrência do tipo técnica e preço para contratação de serviços de consultoria técnica e educacional na Plataforma Microsoft 365, quando deveria ser utilizado o pregão eletrônico tendo em vista a jurisprudência do TCU no sentido de que o Sistema S deve utilizar preferencialmente o pregão nas contratações de bens e serviços comuns, buscando a ampliação da competitividade e da eficiência, além de facilitar a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração (v.g. Acórdãos 2.660/2019-TCU-Plenário, 2.276/2019-TCU-1ª Câmara, 1.584/2016-TCU-Plenário, 2.165/2014-TCU- Plenário, e 5.613/2012-TCU-1ª Câmara);