Acórdão 3019/2010
Relatório:7. A inativação do Recorrente deu-se, inicialmente, com proventos proporcionais a 31/35 (trinta e um trinta e cinco avos), com fundamento no art. 186, Inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.112/1990. Entretanto, contra o demonstrado no item 6, nem a UFU, nem o Recorrente lograram esclarecer qual o artifício utilizado para obter 31 (trinta e um) anos 1 (um) mês e 8 (oito) dias de serviço, valor que é superior ao correto em mais de 20% (vinte por cento), para fins de aposentadoria, sem desrespeitar a legislação aplicável à espécie. [...]No que tange à aplicação da Súmula nº 74 deste Tribunal, matéria aventada no Parecer de fls. 110/111, penso que assiste razão à Sra. Diretora. Isso porque, o ato de aposentadoria do servidor foi expedido em 24/07/1992, bem antes, portanto, da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, a partir da qual este Tribunal tem entendido não ser mais aplicável o tempo de inatividade na forma da Súmula nº 74. Excluindo o tempo ficto impugnado, o servidor perfaz o total de 27 anos, 2 meses e 1 dia, lhe sendo deferido aproveitar o tempo de inatividade apenas para completar a proporção mínima de 30/35 avos, e assim, na forma do Verbete Sumular nº 74, este poderá, se desejar, aposentar-se com essa proporcionalidade de proventos.Voto:5. Acerca da contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria, consigno que a questão se encontra pacificada neste Tribunal, consoante o enunciado da Súmula nº 245 de sua Jurisprudência:"Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido."6. No que diz respeito a aplicação, no caso, da Súmula nº 74 da Jurisprudência desta Corte, registro - como bem destacado pela Srª Diretora da Serur e pelo Parquet especializado - que excluído o tempo ficto, o servidor atinge 27 anos, 2 meses e 1 dia de tempo de serviço, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria, nos termos em que deferida.7. No entanto, como o ato de aposentadoria do servidor foi expedido no ano de 1992, antes, portanto, da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, não há obstáculo - de acordo com o reiterado entendimento deste Tribunal - para que esta Corte conceda ao servidor a opção de aproveitar o tempo de inatividade unicamente para completar a proporção mínima de 30/35 avos.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido;9.2. informar ao recorrente que poderá optar por se aposentar com proventos proporcionais, à razão de 30/35, com a aplicação da Súmula TCU n.º 74, ou retornar a atividade para completar o tempo de serviço, submetendo-se às regras vigentes à época de sua nova aposentação;