Acórdão 2447/2011
Voto:25. No que concerne à classificação indevida de objeto de licitação como sendo serviço de natureza continuada, em certame que resultou no Contrato nº 1.326/2005, observo que, de fato, o procedimento adotado pela Amazonas Energia S.A. caracterizou ofensa ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, haja vista que o objeto do referido contrato não se compatibiliza com o fundamento legal ora mencionado.26. Ao que consta dos autos, o objeto da licitação em apreço consistia na "contratação de empresa de engenharia especializada para fornecimento de mão-de-obra técnica e apoio para execução de serviço de fiscalização, acompanhamento, controle de qualidade, elaboração de projetos de obras a cargo do Departamento de Planejamento e Engenharia - TPE nas diversas áreas da Manaus Energia".27. Vê-se então que, aparentemente, a Amazonas Energia pretendeu transformar em atividade rotineira algo que deveria ter diretrizes específicas para cada um dos empreendimentos da entidade, o que não se mostra razoável à vista da diversidade das obras por ela conduzidas, bem assim em razão da sazonalidade a que estão sujeitos esses investimentos.28. Por essa razão, afigura-se acertada a conclusão da Secob 1 no sentido de que tal procedimento foi irregular, constituindo-se também em grave infração à norma legal, uma vez que o procedimento licitatório adotado por essa empresa não está de acordo com as disposições da Lei de Licitações e Contratos, especialmente quanto à regra inserta em seu art. 57.29. De toda maneira, entendo que a responsabilidade por tal ocorrência não poderia recair exclusivamente sobre os pareceristas jurídicos da Amazonas Energia, como propôs a Secob 1, porquanto, além de não existirem indícios de que tenham atuado com má-fé ou dolo, ou mesmo de que tenham praticado erro grosseiro, entendo que a eventual responsabilização dos pareceristas nesse caso específico somente poderia se dar em caráter subsidiário à dos gestores da sociedade de economia mista, que, em primeiro plano, são aqueles que devem respondem por atos de gestão eivados de irregularidade.30. Sendo assim - e tendo em conta que os demais gestores não foram ouvidos acerca dessa irregularidade - pugno por que sejam acolhidas as razões de justificativa apresentadas pelos pareceristas jurídicos a saber: [...].