Acórdão 8852/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, em desfavor de [diversos responsáveis], em razão de impugnação parcial de despesas do Convênio 3/2004, firmado com a mencionada Organização, tendo por objeto o apoio às ações de vigilância sanitária para a manutenção, ampliação, consolidação e divulgação do Sistema Brasileiro de Acreditação de organizações prestadoras de serviços de saúde, com vigência estipulada para o período de 24/3/2004 a 20/4/2006.[...]6. Quando da emissão dos ofícios de citação, constatou-se o falecimento de [responsável], motivo pelo qual foi refeita a proposta no sentido de citar [filho], filho e único herdeiro, além de [viúva], viúva meeira do responsável falecido.7. Assim, os responsáveis foram regularmente citados e apresentaram suas alegações de defesa. Em sua análise de mérito, a unidade instrutora concluiu pelo acatamento das alegações de defesa de [viúva], uma vez que não sucedeu o de cujus, e assim não houve transmissão de patrimônio entre ambos.[...]11. Todavia, com as devidas vênias, entendo que o presente caso merece deslinde distinto no que se refere à responsabilização de [viúva] e [filho], pelos motivos que exponho abaixo.12. Primeiramente, quanto às alegações de defesa de [viúva], defendo a ilegitimidade da viúva meeira para figurar no polo passivo da presente Tomada de Contas Especial. Com efeito, quando do óbito do de cujus e separada a meação do cônjuge sobrevivente, entrega-se o acervo do espólio aos herdeiros, e este é o patrimônio exclusivo que responde por eventuais passivos deixados pelo falecido.13. Dessa forma, nas situações em que o ato de gestão causa prejuízo ao Erário, ocorrendo o falecimento do gestor, a obrigação de reparar o dano transmite-se aos herdeiros (e não à viúva meeira, no caso dos presentes autos), no limite do patrimônio transferido por sucessão causa mortis. É cediço, também, que os herdeiros são alcançados apenas pela responsabilidade patrimonial de reparar o dano, desde que comprovada a efetiva lesão ao erário e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do gestor.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por [viúva] e [filho], excluindo-os da relação processual;