Acórdão 1299/2007
Voto:7. Quanto ao mérito, a recorrente intenta demonstrar que o instituidor da pensão já não estava no gozo pleno de suas faculdades mentais à época de sua exoneração. A Serur entende que o fato não está devidamente comprovado, e também não ver motivos pelos quais não foram adotadas medidas tempestivas para interdição do instituidor. Por fim, entende que só o reconhecimento judicial da incapacidade poderia suportar o direito à pensão de que se julga possuidora a recorrente. Os argumentos da Unidade Técnica estão corretos e a eles me alinho, sem prejuízo de outras considerações que julgo relevante aduzir.8. De fato, não há a menor previsão legal para a concessão da aposentadoria por invalidez em caráter retroativo, ainda mais com o lapso de cerca de cinco anos verificado no caso vertente. Pelo contrário, o ato violou flagrantemente o art. 188 da Lei 8.112/1990. Esse dispositivo determina expressamente que a inativação por invalidez só gera efeitos a partir da sua concessão, fato que ficou evidenciado pelo eminente Ministro Marcos Bemquerer Costa, Relator do Acórdão recorrido. Só por esse vício, o ato já padeceria de nulidade absoluta, pois é própria do instituto a invalidez atual e comprovável mediante os meios legais.[...]13. Feitas essas considerações, entendo que se deva conhecer do pedido de reexame em questão, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 c/c o art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido, na forma do Acórdão que ora submeto à deliberação desta 1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;