Acórdão 5782/2014
Voto:2. Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em desfavor de [gestor], ex-diretor presidente da [Cooperativa de Trabalho], em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos àquela entidade por força do convênio MDA 076/2006, que visava a "divulgar o Programa Nacional de Crédito Fundiário e capacitar trabalhadores rurais sem terra ou com acesso precário à terra, tendo em vista a elaboração de propostas de aquisição de terras através da linha de financiamento Consolidação da Agricultura Familiar (CAF) ".[...]8. No que se refere à efetiva existência de débito, entretanto, a ausência da prestação de contas constitui presunção "juris tantum", ou seja, presunção relativa, que admite prova em contrário. Na ausência de elementos que demonstrem o contrário, a ausência da prestação de contas conduz ao raciocínio da completa inexecução do objeto conveniado. Ocorre que, a despeito da ausência da prestação de contas, existem nestes autos elementos que afirmam a execução de parte do objeto.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [gestor] e da [Cooperativa];9.2. condená-los ao recolhimento solidário ao Tesouro Nacional de R$ 37.425,35 [...] calculados de 14/01/2008 até a data do pagamento;9.3. aplicar-lhes multas individuais de R$ 5.000,00 [...].