Acórdão 3309/2015
VOTO]Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis] contra o Acórdão 2813/2015-Plenário.[...]5. Irresignado com essa deliberação, o Sr. [omissis] ingressou com embargos de declaração, sob o argumento de que houve as seguintes omissões no julgamento levado a efeito pelo Tribunal: não foi analisado o Laudo de Desempenho dos notebooks fornecidos, expedido pela empresa [...], indicando a capacidade e compatibilidade dos equipamentos, cujo resultado em performance era igual e em alguns casos até melhor que o modelo inicialmente oferecido; não foi verificada a existência de processo judicial com pedido de nulidade do Acórdão 558/2010-Plenário, o qual deu ensejo à presente tomada de contas especial; e não foi indicado o marco inicial da contagem de prazo da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança.6. Com relação ao último ponto, afirmou que o TCU não considerou que, na prática, já houve a imputação de inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança, quando da expedição do Acórdão 558/2010-Plenário. Segundo o recorrente, constou do item 9.9.1 da deliberação:" (...) uma indicação de que embargante poderia ser futuramente considerado inabilitado para o exercício desses cargos, o que no caso concreto serviu como motivo para a partir de então, não mais o embargante ter ocupado nenhuma dessas investiduras, cumprindo na prática uma penalidade que não deveria existir. A presença do item 9.9.1 naquele Acórdão 558/2010 serviu como pretexto inclusive para exoneração do embargante, à época, do cargo de Pró Reitor Administrativo da UNIRIO."7. Por esse motivo, solicitou que fosse indicado claramente qual o termo inicial da contagem da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, caso mantida a condenação, " (...) considerando todo o tempo passado em que o embargante deixou de exercer qualquer cargo ou função de confiança, desde o exercício de 2009, ou seja há mais de 06 anos, em função da redação das considerações constantes no item 9.9.1 do Acórdão n° 558/2010".[...]23. A respeito da suposta omissão do Acórdão 2813/2015-Plenário quanto ao marco inicial da contagem de prazo para a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança, registro que as penas imputadas por este Tribunal têm eficácia a partir do trânsito em julgado da deliberação que as fixou, que se dá a partir da notificação dos responsáveis e interessados e o transcurso dos prazos para interposição dos recursos.24. Quanto ao pedido suscitado pelo responsável, registro que não cabe, por absoluta falta de amparo legal, a aceitação do tempo suscitado pelo responsável, entre o seu afastamento de fato da função e a deliberação recorrida, para fins de aplicação da pena aduzida no item 9.9 do Acórdão 2813/2015-Plenário, cujo prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado da matéria. Por essa razão, nego o requerimento formulado em seu expediente recursal.Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, considerá-los parcialmente procedentes para, sem efeitos infringentes, integrar o Acórdão 2813/2015-Plenário com os fundamentos expostos no voto condutor desta deliberação;