Acórdão 458/2014
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Senhor [...] contra o Acórdão 6.236/2012 - 1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento do débito apurado.[...]Assiste razão à Serur e ao Ministério Público, quando propõem o provimento à pretensão deduzida pelo recorrente. A condenação deveu-se à falta de comprovação, pelo Senhor [...], da conclusão do curso de doutorado em economia realizado nos EUA e do descumprimento da obrigação de retornar ao país após a obtenção do título.[...]Tendo em vista que, conforme a Resolução Normativa-CNPq 23/2012, cabe precipuamente à fundação pública avaliar a importância científico-tecnológica da permanência de ex-bolsista no exterior, para, em casos excepcionais, suprir a exigência de retorno ao país, determinei à Secretaria de Recursos que diligenciasse o CNPq com o fito de esclarecer as seguintes questões:a) se a obrigação de remeter a documentação comprobatória da conclusão do curso de doutorado ao CNPq foi satisfatoriamente atendida;b) se o exercício das funções, no FMI, pode ser considerado, excepcionalmente, como compensação quanto à obrigação de retorno ao país;c) se o ex-bolsista permanece em situação de inadimplência perante o CNPq.Em resposta, a fundação encaminhou os documentos que constituem a peça 55, a informar que a comprovação da conclusão do curso de doutorado ao CNPq foi satisfatoriamente atendida em 29/11/2012; a Diretoria Executiva do CNPq considerou que a permanência do pesquisador no exterior, integrando o quadro de economistas do FMI, reveste-se de importância cientifico-tecnológica para o Brasil; e o CNPq considera cumpridas as obrigações do ex-bolsista para com aquele Conselho.O grau de doutor foi conquistado pelo recorrente em 19/12/2005. Contudo, somente em 29/12/2012, sete anos depois, ele cumpriu a obrigação de remeter a documentação comprobatória da conclusão do curso de doutorado ao CNPq.Assim, em caráter excepcional, dou provimento ao recurso, afastando o débito anteriormente imputado, mas mantenho ressalva nas contas do responsável, correspondente à intempestividade no cumprimento da obrigação por ele assumida.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 6.236/2012, da 1ª Câmara;9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de [...], dando-lhe quitação;