Acórdão 2234/2011
Voto:9. Não obstante a proposta acima referida, de tornar insubsistentes os itens do Acórdão n° 1.789/2011-Plenário que determinavam a repactuação do contrato em questão, subsistem os indícios de irregularidades levantados no processo, mormente com relação ao sobrepreço de R$ [...] no Contrato [...], uma vez que, conforme análise do orçamento feita pela [unidade técnica especializada do TCU], o valor contratado está além do limite máximo que deveria ser aceito [pela entidade contratante].10. Ademais, destaco que eventual demora da decisão de mérito do processo poderá ensejar sua ineficácia. De fato, considerando que o referido contrato está em plena execução, vislumbro que, quando do julgamento do mérito, poderá não haver mais saldo contratual capaz de cobrir os valores pagos a maior [pela entidade contratante].11. Dessa forma, entendo presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora que justificam a adoção de medida de retenção cautelar do referido montante.12. Por tais razões, proponho determinar a [entidade contratante] que retenha cautelarmente o valor de R$ [...], referente aos valores iniciais do Contrato [...], até que o Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas, sendo que, alternativamente, poderão ser oferecidas garantias para prevenir o possível dano ao Erário.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração [...], para, no mérito, acolhê-los [...];[...]9.4 determinar a [entidade contratante] que:9.4.1 retenha, cautelarmente [...], em virtude de fundado receio de lesão ao Erário e ineficácia de futura decisão de mérito, a quantia de R$ [...] do saldo financeiro do Contrato [...], até que este Tribunal delibere definitivamente sobre as questões tratadas nestes autos;9.4.2 como alternativa à retenção de valores determinada no item 9.4.1, propicie ao Consórcio [omissis] a oportunidade de oferecer nova fiança bancária ou outra garantia de alta liquidez dentre aquelas previstas no art. 56, §1º, da Lei nº 8.666/1993, em garantia ao Contrato [...], revestidas de abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no Tribunal e Contas da União acerca de eventual dano ao Erário, contendo cláusulas que estabeleçam:9.4.2.1 prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo;9.4.2.2 reajuste mensal; e9.4.2.3 obrigação de a instituição garantidora, onde for o caso, depositar a garantia nos cofres da União em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado de eventual acórdão deste Tribunal que condene a empresa a restituir valores;9.4.3 no caso de adoção da medida prevista no item 9.4.2 acima, encaminhe imediatamente a este Tribunal os documentos comprovadores, para acompanhamento;9.5. deixar assente que a adoção da medida alternativa do item 9.4.2 supra não revoga a medida cautelar prevista no item 9.4.1, mas suspende sua eficácia enquanto a medida alternativa estiver validamente em vigor;