Acórdão 1861/2010
Voto:7. Impende ressaltar, quanto à Súmula TCU nº 74, que, em conformidade com jurisprudência pacífica deste Tribunal, o cômputo do tempo de inatividade é admitido tão somente para auferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 30/35, se homem, e de 25/30, se mulher, para aqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que o extinguiu (Decisão nº 248/2001-TCU-1ª Câmara e Acórdãos nº s 558/2003-TCU-2ª Câmara, 1.511/2003-TCU-2ª Câmara, 2.697/2003-TCU-1ª Câmara, 1.758/2005-TCU-2ª Câmara, 1.031/2006-TCU-2ª Câmara, 2.476/2006-TCU-1ª Câmara, 3.360/2006-TCU-1ª Câmara e 3.435/2006-TCU-1ª Câmara).8. Nos casos concretos, não cabe a aplicação da referida disposição sumular para beneficiar os inativos, uma vez que o tempo de inatividade transcorrido até aquele marco temporal não é suficiente para o atingimento do limite mínimo então previsto para a concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.9. Assim sendo, para que prosperem os atos de inativação nos moldes em que foram deferidos, faz se necessário que sejam providenciados os recolhimentos das contribuições previdenciárias correspondentes aos tempos rurais a serem aproveitados para as concessões das aposentadorias estatutárias. Cabe assinalar que, realizados os recolhimentos, a unidade jurisdicionada deverá emitir novos atos livres da irregularidade apontada, com vistas à apreciação deste Tribunal.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [...], negando o seu registro;[...]9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:[...]9.3.3. convocar os inativos para, no prazo de 15 (quinze) dias, optarem por apresentar comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, correspondentes aos tempos rurais a serem aproveitados para as concessões das aposentadorias estatutárias, ou:[...]9.3.3.2. retornarem à atividade para completarem os tempos faltantes para a concessão de novas aposentadorias [...];