Acórdão 2012/2011
Relatório:72.	De modo a garantir que os pagamentos sejam realizados adequadamente e de forma a evidenciar a correta aplicação dos recursos públicos, propõe-se reforçar a determinação exarada no Acórdão 978/2006 - TCU - Plenário acerca dos elementos que devem ser apresentados juntamente à medição.Acórdão:9.1.	determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), no âmbito da Concorrência Pública [...], que:[...]9.1.3. observe a determinação deste Tribunal contida no item 9.2.1 do Acórdão 978/2006 - TCU - Plenário, a qual assevera que na execução dos contratos de conservação e restauração rodoviária, exija, como condição para o pagamento das medições, que os quantitativos medidos sejam discriminados em relatório de fiscalização que identifique, por meio de mapas lineares ou outros instrumentos, a estaca e posição geográfica inicial e final da execução de cada serviço e seja acompanhado por arquivo de fotos digitais datadas e que enquadrem a indicação, com precisão mínima de uma centena de metros, da localização em que foram obtidas, de forma a evidenciar suficientemente a situação dos trechos concernentes antes e depois dos trabalhos e registrar inequivocamente a realização das atividades;