Acórdão 6821/2014
 Voto:4. Com efeito, o ato de alteração objeto do presente decorreu da averbação de 1 ano, 1 mês e 13 dias ao tempo de serviço da interessada, em virtude de suposta atividade insalubre exercida sob o regime celetista, entre os anos de 1982 e 1988 - período anterior, portanto, à publicação da Lei 8.112/1990.5. A princípio, conforme o entendimento prolatado pelo Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, seria possível a contagem especial do tempo de serviço em questão. Contudo, a condição de insalubridade deve ser comprovada por meio de certidão do INSS ou de laudo emitido pelo Ministério do Trabalho ou por profissional por ele cadastrado, salvo para cargos cujo exercício presume atividades de risco para a higidez física (Acórdão 911/2014-TCU-Plenário).6. Diligenciada, a Gerência Executiva do INSS em Mossoró - RN informou que "não dispõe de cópia do Laudo Pericial que atestou a existência de condições insalubres exercidas pela servidora". Nesse passo, comunicou que o acréscimo ao tempo de serviço foi reconhecido tomando por base as anotações constantes na ficha funcional da servidora e a cópia dos contracheques que comprovaram a percepção do adicional de insalubridade. Não obstante, esta Corte já declarou que a simples percepção do adicional de insalubridade não gera direito à contagem de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas anteriormente à vigência da Lei 8.112/1990.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de alteração de aposentadoria de [omissis], examinado no presente processo, em razão do cômputo, para fins de aposentadoria, de tempo prestado em condições insalubres, sem a devida comprovação, por intermédio de Laudo Pericial, de que a interessada esteve exposta a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho;