Acórdão 3807/2007
Proposta de Deliberação:5. Outro ponto levantado pelo Secretário da Sefip refere-se à contagem de tempo fictício, com base na Lei n. 3.313/1957, por servidores que, à época de vigência do referido diploma, ainda não tinham preenchido todos os requisitos necessários para a inativação.6. Primeiramente, registro ser pacífico no TCU o entendimento de que o direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade.7. Por outro lado, consoante bem notou a unidade instrutiva, é importante esclarecer que os tribunais pátrios, capitaneados pelo Supremo Tribunal Federal - STF, vêm decidindo reiteradamente que não há direito adquirido a regime jurídico.8. A partir dessas premissas, é lícito concluir que os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal não têm direito adquirido à determinada fórmula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei n. 3.313/1957, porquanto tal diploma legal já se encontrava revogado no momento em que eles se inativaram e tendo em vista que os interessados não preenchiam todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor.[...]10. Dessa forma, tendo em vista que os interessados não fazem jus à contagem de tempo de serviço nos moldes previstos na Lei n. 3.313/1957, observo que os atos em questão foram emitidos após a edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, quando não mais vigia a Lei Complementar n. 51/1985, sendo que nessa ocasião os interessados tinham menos de 30 anos de serviço (expurgado o tempo fictício da Lei n. 3.313/1957), tempo esse insuficiente, portanto, para a aposentação com proventos proporcionais, muito menos com proventos integrais.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos servidores [...], recusando registro aos atos [...];