Acórdão 1516/2013
Relatório:[...]31. Os critérios para habilitação de interessados em participar de licitações devem ser pautados nos limites consagrados no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e nos arts. 27 a 33 da Lei 8.666/1993, não podendo as exigências contidas nos instrumentos convocatórios superar tais demarcações. Assim, critérios de habilitação de licitação realizada em lotes/itens devem, igualmente, ser estabelecidos por lote/item, de modo a não frustrar a competitividade do certame.[...]A doutrina converge que, para cada lote em disputa, as regras licitatórias aplicam-se como se certames diferentes fossem. Aliás, caso os dois lotes acima exemplificados fossem licitados em procedimentos distintos (e isso é uma possibilidade), não haveria de se falar em cumulação de exigências. Também não há como aferir se determinada empresa já não está executando outras obras, em localidades diversas (e geralmente está), e em quantidade. Uma construtora que venha a ganhar dois lotes de um mesmo edital pode estar mais ociosa que outras empresas perdedoras. Nesses moldes, na impossibilidade de responder essas variáveis, na realidade, tais medidas acauteladoras não estão a comprovar capacidade alguma.[...]34. A solução do impasse pode ser extraída da releitura do Acórdão 1.801/2008-TCU-Plenário, citado tanto pela Unidade Técnica na instrução inicial, quanto pelo gestor em suas manifestações:"9.1. determinar à (...) que:9.1.1. nas próximas licitações promovidas em que o objeto for dividido em lotes, os requisitos de habilitação econômico-financeira sejam estabelecidos individualmente e não em relação a todos os lotes e, ainda, que estabeleça, no instrumento convocatório, critérios objetivos a serem observados, visando a assegurar que somente sejam adjudicados a uma mesma empresa os lotes para os quais apresente os requisitos necessários para garantir o cumprimento das obrigações contratuais assumidas."35. Da leitura do Acórdão é possível aferir que, em licitações por lotes, os requisitos de habilitação devem ser estabelecidos individualmente e não em relação a todos os lotes. Por outro lado, a fim de evitar que empresas sem capacidade operacional para executar todos os lotes ao mesmo tempo venham a ser efetivamente contratadas, o Acórdão determina também que seja estabelecido no edital critérios para assegurar que somente sejam adjudicados a uma mesma empresa os lotes para os quais apresente os requisitos necessários para garantir o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.[...]38. Assim considerando que a divisão da licitação em lotes/itens visa propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução das duas obras, pudessem fazê-lo com relação a pelo menos uma delas, seria necessário que as exigências de habilitação também fossem adequadas a essa divisibilidade, conforme determina a Súmula 247 do TCU [...];Voto:3. [...] determinei, via despacho, oitiva preliminar do instituto de educação, para que se manifestasse sobre os seguintes pontos:[...]15.2.2. exigência excessiva de qualificação técnico-operacional constante da alínea "a.1" do item 5.2.2.2 do edital da Concorrência 002/2013, no qual, para os casos em que os licitantes optem por oferecer propostas para os dois lotes [...], determina a apresentação de atestados com quantitativos de valor igual a duas vezes aos previstos na alínea "a" desse mesmo item, situação que vai de encontro ao estabelecido no art. 3º, § 1º, I da Lei 8.666/1993;Acórdão:9.2. notificar ao [instituto] [...], que:9.2.2. à luz do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e do art. 3º da Lei 8.666/1993, para cada lote em disputa as regras licitatórias aplicam-se como se fossem em certames diferentes, não devendo haver exigência de acumulação de atestados de capacidade técnico-operacional;