Acórdão 2205/2016
Voto:Cuida-se de auditoria realizada na Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão - Seap/MA, em cumprimento ao acórdão 1.185/2015-Plenário, para verificar a construção da cadeia pública masculina de São Luís Gonzaga/MA, objeto do contrato de repasse 36550/2012, firmado entre o Ministério da Justiça e o Estado do Maranhão.[...]3. Em cumprimento a despacho desta relatora, foi promovida a audiência prévia dos responsáveis pelas irregularidades detectadas, na forma do quadro abaixo:[...]c) Indevida rescisão amigável do contrato11. Como concluiu a unidade técnica, foi indevida a rescisão amigável do contrato, porquanto o tipo de rescisão utilizado foi inadequado à situação, visto que a rescisão amigável só ocorre quando é conveniente para a Administração e não há motivos para a rescisão unilateral. E, no caso em análise, existia motivo para a rescisão unilateral .12. Não merecem prosperar, embora devam ser sopesados para a gradação da sanção a ser imposta, os argumentos de [responsável 1], atual secretário da Seap/MA, notadamente quanto aos fatos de que se embasou em posicionamento do setor técnico daquela Secretaria e de que, preocupado com a morosidade do andamento da obra, visava a uma rápida solução dos problemas enfrentados.13. Esta argumentação esbarra na constatação, admitida pelo próprio gestor, de que aqueles pareceres eram reconhecidamente deficientes e na dificuldade de colher informações sobre o andamento da empreitada, ante o quadro caótico já que imperava na obra. Além disso, restou caracterizado o abandono do empreendimento pela contratada sem que houvesse atraso no pagamento, o que demonstra a necessidade de adoção de medida mais enérgica pelo gestor.14. A propósito, não se pode considerar a possível morosidade de um processo administrativo de rescisão unilateral, tendo em vista o necessário exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa da contratada, para justificar a rescisão amigável, como aponta a jurisprudência desta casa (acórdão 740/2013-Plenário).15. Em face disso, acompanho a unidade técnica e deixo de acatar as justificativas de [responsável 1], a quem deve ser aplicada multa, assim como a [responsável 2], fiscal da obra, que não apresentou suas razões.Acórdão:9.3. rejeitar as justificativas de [responsável 1] [...] e aplicar-lhes multas individuais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;9.4. aplicar a [responsável 2] [...] multas individuais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;