Acórdão 975/2009
Relatório:Trata-se de expediente encaminhado pelo Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da Subsecretaria de Comissões do Senado Federal, Sr. [omissis], de ordem do Excelentíssimo Senhor Senador [omissis], Presidente da referida Comissão, [...] indagando sobre questões relativas a procedimentos licitatórios para aquisição de hemoderivados.[...]9. A primeira questão indaga se seria possível especificar produtos sem risco de acusação de direcionamento de licitação.10. A resposta a esse questionamento se encontra na Constituição Federal - CF, art. 37, caput, inciso XXI; na Lei 8.666/1993, nos arts. 3º, caput, inciso I, e 15, §7º, inciso I; Lei nº 10.520/2002, art. 3º, inciso II; e Súmula TCU n.º 177.11. O caput do art. 37 da CF dispõe que a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na elaboração da especificação do objeto, constante do edital de licitação, torna-se relevante a aplicação dos princípios da impessoalidade e da eficiência.12. Maria Sylvia di Pietro dispõe que o princípio da impessoalidade trata-se de princípio relacionado com a finalidade pública que norteia toda a atividade administrativa, significando que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. [Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo, 2006. 19ª Edição, p. 85 e 98]13. O princípio da eficiência estabelece um dever de agilidade, de perfeição no uso de técnicas e conhecimento adequados, de modo a obter os melhores resultados para a administração e para a coletividade, com os menores custos. O princípio visa à maximização dos resultados em toda e qualquer intervenção da Administração Pública. Para que se obtenha a maximização dos resultados, torna-se essencial um adequado planejamento de toda e qualquer atuação estatal.14. O inciso XXI do art. 37 da CF dispõe que obras, serviços, compras e alienações são precedidas de processo de licitação pública em que se assegura a igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Trata-se do princípio da isonomia aplicado à licitação.15. A Lei de Licitações, Lei n.º 8.666/1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, e reafirma a aplicação do princípio da isonomia à licitação e estabelece que a licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, proibindo que os agentes públicos admitam, prevejam, incluam ou tolerem, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (art. 3º, caput, inciso I).16. Quanto ao objeto da contratação, a referida lei estabelece em seus arts. 14 e 15, § 7º, que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto, contendo especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca para que não ocorra afronta ao princípio da isonomia.17. Pelo fato dos hemoderivados se enquadrarem na definição de bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, pode-se aplicar ainda o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002, que dispõe sobre a definição do objeto, estabelecendo que esta deve ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.18. A Súmula TCU n.º 117 dispõe que a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação (...).19. Feitas essas considerações sobre o arcabouço legal que rege a caracterização do objeto, tem se a resposta para a primeira questão. Os normativos não suscitam controvérsias quanto à primeira pergunta, que deve ser respondida afirmativamente, no sentido de que é possível especificar os produtos sem risco de acusação de direcionamento do certame, desde que sejam observados os princípios da impessoalidade, eficiência e isonomia, com descrição adequada do objeto de forma a atender ao interesse público, maximizar o resultado e ampliar a competitividade, evitando-se preferências ou distinções impertinentes ou irrelevantes que limitem a competição. Dessa forma, a Administração deve evitar tanto a deficiência como o excesso de caracterização do objeto. A deficiência na caracterização do objeto, seja de hemoderivado ou quaisquer produtos, poderá acarretar a ampliação da competitividade, entretanto desatende ao interesse público por não possibilitar a compra mais adequada. O excesso na especificação do objeto restringe a competição, afronta o princípio da impessoalidade e eficiência por acarretar a compra de bens com requisitos desnecessários para atendimento ao interesse público.Voto: 5. O consulente ressalta que os hemoderivados constituem universo vasto de produtos derivados do sangue, que difeririam no método de inativação viral e/ou remoção viral e que seria bastante conveniente para a Administração a possibilidade de adquirir diversos tipos de hemoderivados, pois com isso, além de suprir a demanda nacional, poderia ocorrer atendimento às demandas em sua diversidade.6. Relata ainda que no Reino Unido a legislação permite a formação de um "pool" de fornecedores e que no caso de hemoderivados, esta solução seria satisfatória, pois, além de suprir a demanda nacional, tal solução poderia tem um efeito positivo sobre o preço desses produtos e conferiria maior estabilidade à oferta.7. Quanto ao mérito da presente consulta, acolho as conclusões da pertinente análise produzida pela 4ª Secretaria de Controle Externo no sentido de informar ao consulente que:a) a Administração deve evitar tanto a deficiência como o excesso de caracterização do objeto, visto que a deficiência na caracterização do objeto, seja de hemoderivado ou quaisquer produtos, poderá acarretar a ampliação da competitividade, entretanto desatende ao interesse público por não possibilitar a compra mais adequada, e o excesso na especificação do objeto restringe a competição, afronta o princípio da impessoalidade e eficiência por acarretar a compra de bens com requisitos desnecessários para atendimento ao interesse público;Acórdão:9.1.1. informar ao consulente que nas aquisições de hemoderivados:9.1.1.1. é possível especificar os produtos sem risco de acusação de direcionamento do certame, desde que na elaboração da caracterização do objeto a ser licitado sejam observados os princípios da impessoalidade ou da finalidade pública, da eficiência e da isonomia, com descrição adequada do objeto de forma a atender ao interesse público, maximizar o resultado e ampliar a competitividade, evitando-se tanto a deficiência como o excesso de caracterização do objeto, pois:9.1.1.1.1. a deficiência, embora cause ampliação da competitividade, desatende ao interesse público por não possibilitar a compra mais adequada;9.1.1.1.2. o excesso afronta os princípios da impessoalidade e da eficiência, por permitir a compra de bens com requisitos desnecessários para atendimento ao interesse público, conforme estabelecem a Constituição Federal, art. 37, caput, inciso XXI; a Lei 8.666/1993, nos arts. 3º, caput, inciso I, e 15, §7º, inciso I; a Lei nº 10.520/2002, art. 3º, inciso II; e Súmula TCU n.º 177;