Acórdão 2703/2009
Sumário:Os embargos de declaração não se constituem em figura recursal adequada à discussão de questões de mérito.Voto:2. No mérito, observo que os embargos de declaração são, em regra, recurso integrativo, 'que objetivam expungir da decisão embargada, o vício da omissão, entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.' (STJ, Edcl Resp 351490, DJ 23/09/2002).3. Já Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Processual Civil, Del Rey, 6ª Ed., Belo Horizonte, 2005, pág. 319, assevera que 'embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma sentença ou acórdão', destacando, ainda, que: 'Três são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: obscuridade, contradição ou omissão.' (pág. 320).4. Nos presentes autos, as questões aventadas pelo embargante dizem respeito, de forma intrínseca, ao mérito da decisão combatida, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão nº 1.211/2008 ' Primeira Câmara. Tendo em vista que os embargos de declaração não se constituem em espécie recursal adequada para discutir questões de mérito, deve-se rejeitar a pretensão recursal do Sr. [omissis].Acórdão:9.1. [...], conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis], para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 1.211/2008 ' Primeira Câmara;