Acórdão 1851/2015
Voto: 2. Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [omissis], ex-prefeito do município de Iporã/PR; [omissis], assessor jurídico; [omissis], presidente da comissão de licitação e fiscal de contrato; [omissis], ex-secretário municipal de agricultura e de meio ambiente; [omissis], sendo os quatro últimos membros da comissão de licitação, em desfavor do Acórdão 2.890/2014-Plenário. Na ocasião, os recorrentes foram multados, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em valores que variam entre R$ 2.500,00 e R$ 7.000,00. 3. Apreciou-se, na decisão vergastada, relatório de auditoria que fiscalizou obras de abastecimento de água no município de Iporã/PR custeadas com recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 666/2008, que contou com o aporte de R$ 700.000,00 repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A responsabilidade dos recorrentes se deu em razão dos seguintes achados: a) restrição à competitividade da licitação realizada por meio da tomada de preços 2/2010-PMI, decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento; b) execução, sem a autorização da Administração, de parte dos serviços objeto do contrato 104/2010-PMI por outra empresa que não a vencedora da licitação; e c) utilização de equipamentos da municipalidade na execução das obras contratadas. [...] 11. Para fins de comprovação da qualificação técnica dos licitantes, o TCU tem entendido em reiteradas oportunidades que não se pode estabelecer percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados no processo administrativo relativo à licitação (Acórdão 1949/2008-Plenário). No caso concreto, além de não haver justificativas para a adoção de percentual superior, a complexidade técnica da obra não autorizaria a extrapolação desse limite, dado tratar-se de obra para implantação de sistema simples de abastecimento de água. 12. Adicionalmente, a jurisprudência do TCU defende, em conformidade com o art. 30, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, que a comprovação da capacidade técnica das licitantes deve-se limitar, simultaneamente, às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto a ser contratado (Acórdãos 2640/2007-Plenário, 1771/2007-Plenário, 1617/2007-1ª Câmara, 1891/2006-Plenário, 649/2006-2ª Câmara, 657/2004-Plenário). Não foi o que aconteceu na licitação em voga, pois exigiu-se experiência prévia em serviços de baixa importância técnica e financeira. [...]Acórdão: 9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [omissis], para, no mérito, negar a eles provimento;