Acórdão 1142/2022
Voto:Por meio do Acórdão 2010/2018 - Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas) foram julgadas irregulares as contas de [omissis 1 e 2] e do [consórcio], em decorrência de irregularidades detectadas nas obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do Aeroporto de Congonhas/SP. A deliberação imputou o recolhimento de débitos e o pagamento de multas pelos responsáveis, considerou graves as infrações cometidas por [omissis 1] e a inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de cinco anos, e solicitou à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis, até o montante atualizado dos débitos então imputados.[...]4. Inconformados, [omissis 2], o [consórcio] e [omissis 1] apresentaram recursos, em peças distintas. A então relatora dos recursos, Ministra Ana Arraes, conheceu dos dois primeiros recursos e não conheceu do terceiro, em face de sua intempestividade e da ausência de fatos novos, nos termos dos art. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992.[...]41. Passo ao exame dos demais débitos imputados ao [consórcio].[...]61. Quanto à utilização de documentos fiscais para a apuração do valor de mercado das pontes de embarque tipo "nose-loader", a jurisprudência do Tribunal já considerou adequado o emprego desses referenciais, conforme retrata o enunciado do Acórdão 1.361/2021 - Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler), redigido nos seguintes termos:"Para apuração de superfaturamento em contratos de obras públicas, admite-se a utilização de valores obtidos em notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescidos do BDI), quando não existirem preços registrados nos sistemas referenciais."62. Uma vez que o superfaturamento imputado pelo Tribunal se fundou em prova robusta, qual seja o próprio documento fiscal do negócio firmado entre o Consórcio e o fornecedor dos equipamentos, caberia ao recorrente apresentar contraprova demonstrando que aquele não era o valor real de mercado do equipamento adquirido, mas um "negócio de ocasião", decorrente de "estratégias tributárias de ambos os contratantes". Mais uma vez, esse procedimento não foi adotado e o recorrente se limitou a impugnar a metodologia adotada por esta Corte.Acórdão:9.3. conhecer do recurso de reconsideração apresentado pelo [consórcio] e negar-lhe provimento;