Acórdão 1005/2015
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.[...]4. Regularmente citados (peças 27, 28, 29, 31 e 34), segundo a unidade técnica, apenas o Sr. [...] apresentou alegações de defesa por meio de advogado constituído nos autos (peças 33 e 36). Entretanto, foram refutadas pela unidade técnica conforme se verifica detalhadamente nos itens 13 a 25 da instrução transcrita no relatório precedente.5. Resumidamente, tais alegações foram afastadas tendo em vista que o Sr. [...] detinha a competência de verificar a autenticidade dos documentos tidos por regulares no processo de habilitação realizado inicialmente pela Sra. [...], por ser o revisor do processo de benefício em questão.6. Já as informações de que seria hipossuficiente financeiramente, portador de doença grave e ter idade avançada foram rechaçadas pelo fato de a jurisprudência do Tribunal - Acórdãos nº s 3.270/2012 e 2.294/2014, ambos do Plenário - afirmar que discussões da espécie devem ser efetuadas na fase de execução do acórdão condenatório, bem como asseverar que é possível o parcelamento das dívidas em razão de situação econômica desfavorável do devedor, por exemplo.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", e § 2º da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis [...], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das correspondentes datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: