Acórdão 871/2008
Relatório:Acontece que, já declarado o licitante vencedor, não se vê óbices para que a Administração negocie condições ainda mais vantajosas para o Erário. Não se vislumbra aí qualquer restrição ao caráter competitivo do certame, pois se estará negociando com o vencedor da licitação, não havendo em tal procedimento violação à competitividade e nem ao princípio da isonomia, pois aos desclassificados, em princípio, não caberia o direito de apresentar nova proposta. Veja-se a respeito as lições de Diógenes Gasparini [...]'[...]A regra da absoluta conformidade do contrato a celebrar, com os termos e condições do instrumento convocatório (...) carece ser revista, dada a legalidade de contratações diversas dos termos e condições desses atos e da proposta, nas hipóteses em que:- a contratação beneficiaria, de algum modo, a Administração Pública licitante;- caberia alteração do contrato se estivesse firmado; e- caberia reajustamento dos valores propostos se o contrato estivesse vigorando'.Vê-se que o caso concreto se adequa às duas primeiras hipóteses acima. A redução do valor proposto beneficia a Administração Pública licitante, ao retirar o sobrepreço. E a jurisprudência do TCU é farta em exemplos de contratos assinados que foram repactuados, com alteração de valores, por determinação do Tribunal, ou seja, caberia a repactuação, caso o contrato já estivesse assinado.Em outro trecho, ao discorrer sobre a primeira hipótese, assim aduz o Doutrinador:'Conhecido o proponente vitorioso ou o escolhido diretamente, pode a Administração Pública licitante interceder, na defesa do interesse público, junto a esse licitante para obter uma proposta ainda melhor. Nada há de ilegal ou inconstitucional nesse procedimento. De fato, trata-se, em relação ao vencedor da licitação (...) de acerto que tem por objeto direitos disponíveis, e, no que é pertinente à Administração Pública licitante, do cumprimento do princípio da boa administração, na medida em que está obrigada a buscar o que há de melhor para o interesse público'.Sobre os demais licitantes, assim ensina o renomado jurista:'Nessas hipóteses, direito ou interesse algum, seja de quem for, foi violado, pois se todos os participantes licitatórios aceitaram o julgamento dado ser a proposta vencedora a mais vantajosa, não há porque reclamar se com esse procedimento a oferta restará ainda melhor. Nada podem exigir ou reclamar, pois nada lhes foi negado, retirado ou desrespeitado. Melhor sorte não têm os não participantes da licitação, pois se não tinham qualquer direito face à ausência do certame, nada podem reivindicar ante a melhora da proposta feita pelo proponente vitorioso.'Voto:Assim, ao meu ver, nada obriga a Administração a, neste caso, desclassificar todas as propostas e abrir novo prazo aos licitantes. Ademais, conhecido o vencedor da licitação, que ofertou o menor preço, a Trensurb não está impedida de renegociar os valores e conseguir uma proposta ainda mais vantajosa, como, de fato, ocorreu.