Acórdão 213/2018
Voto:Em apreciação, representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex-AP), com fundamento no art. 237, inciso VI, do RITCU, tendo por objeto a apuração de desvio de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), na execução do Contrato 72/2015-Seed, assinado entre a Secretaria de Estado da Educação (Seed) do Amapá e a [Cooperativa].[...]14.No âmbito desta avença, foram realizados dois pagamentos à [Cooperativa], conforme detalhamento apresentado no item 6 deste Voto, no valor total de R$ 2.346.405,80. Contudo, os respectivos gêneros alimentícios ou não foram entregues ou foram entregues de forma parcial nas escolas.[...]26.Alinho-me também à proposta da Secex-AP para que seja decretada a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis aqui mencionados, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei 8.443/1992, com base nos arts. 274 e 276 do RITCU.27. Há que se mencionar que a decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens pelo TCU pode alcançar tanto os agentes públicos quanto os particulares responsáveis pelo ressarcimento dos danos em apuração, a exemplo do que restou decidido nos Acórdãos 1.601/2017-TCU-Plenário e 2.428/2016-TCU-Plenário.[...]36.Ante o exposto, julgo adequada a decretação de indisponibilidade de bens dos responsáveis arrolados, nos termos do que estabelece o art. 274 e 276 do RITCU, com determinação à Secex-AP para que adote as providências estabelecidas no art. 276, § 3º, do mesmo normativo.Acórdão:9.4.  decretar, cautelarmente, nos termos do art. 274 e 276 do RI/TCU e § 2º do art. 44 da Lei nº 8.443/1992, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens, tantos quantos bastarem para garantir o ressarcimento ao erário, da Sra. [omissis 1], Secretária de Estado da Educação à época dos fatos, da [Cooperativa], do Sr. [omissis 2], presidente da [Cooperativa], e dos Srs. [omissis 3 e 4], diretores da [Cooperativa], sem prejuízo da concessão do prazo de 15 dias aos referidos responsáveis para que se pronunciem a respeito da cautelar concedida, a teor do disposto no art. 276, § 3º, do RITCU;