Acórdão 1019/2008
Relatório:[Pronunciamento do MP/TCU]Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. [omissis] em face do Acórdão nº 2.382/2003-TCU-1ª Câmara (fl. 40, v. p.). Por esse decisum, o TCU considerou ilegal a aposentadoria da recorrente no cargo de Professor Titular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em regime de dedicação exclusiva, pelos seguintes fundamentos (fl. 39, v. p.):a) cômputo indevido de tempo de serviço exercido na Universidade de Brasília (UnB), no período de 1º/8/1963 a 6/10/1965, quando a interessada prestou serviço como Instrutora Estagiária, sem vínculo celetista (fls. 10 e 31, v. p.), em confronto com a jurisprudência desse TCU;[...]Todavia, as conclusões extraídas dos novos elementos acostados aos autos não são suficientes para reformar o acórdão recorrido, visto que restou confirmada a ilegalidade da averbação do período de 1º/8/1963 a 6/10/1965, em que a servidora exercera funções docentes na condição de Bolsista Instrutora, ou Instrutora Estagiária (fl. 10, v. p.) [...].Voto:5. Quanto ao lapso consignado de 797 dias (de 1/8/1963 a 6/10/1965), não é possível seu aproveitamento, em virtude de se tratar de atividade de bolsista. Daí a ilegalidade da concessão. Documentos integrantes do processo comprovam que a interessada somente perdeu essa condição (passando a ser 'Assistente') em 7/10/1965.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os exatos termos do Acórdão nº 2.382/2003-TCU-1ª Câmara;