Acórdão 4960/2012
Sumário:Tendo o instituidor da pensão civil se aposentado anteriormente à vigência da Lei nº 8.112/1990, sob regime celetista, não há que se falar em equiparação aos estatutários.Voto:Cuida o presente processo de pensões civis instituídas por ex-servidores vinculados à Universidade Federal da Paraíba (UFPB).[...]4. Por meio das Decisões Plenárias nº 136/1996 e 593/1997 - de caráter normativo, segundo rege o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.443/1992 -, este Tribunal de Contas se manifestou no sentido de que as pensões civis de natureza previdenciária, concedidas anteriormente à edição da Lei nº 8.112/1990, não poderiam ser equiparadas às pensões estatutárias.5. Nesse sentido, como o instituidor [omissis] faleceu em 7/2/1987, portanto anteriormente à vigência da Lei nº 8.112/1990, as pensões derivadas de sua aposentadoria, concedida no regime celetista, são ilegais, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a exemplo dos Acórdãos nº s 1.180/2006, 1.282/2006 e 2.092/2006, da 2ª Câmara, e dos Acórdãos nº s 30/2003 e 2.113/2003, da 1ª Câmara.Acórdão:9.3. considerar ilegal o ato de fls. 5/9, referente ao instituidor [omissis], negando-lhe registro;