Acórdão 3719/2009
Voto:7. A jurisprudência deste Tribunal vem considerando, em casos similares, que a aplicação de recursos repassados em finalidades compatíveis com o objeto do convênio, ainda que não exatamente na finalidade prevista, configura, desvio de objeto, e não ausência de aplicação dos recursos. Nesses casos, esta Corte não tem imputado débito ao eventual responsável.8. Assim, e no presente caso, entendo que restou comprovada a aplicação dos recursos repassados.9. Não obstante, entendo que o desvio de objeto relativo a parte do montante repassado, sem a necessária autorização do órgão repassador, recomendam o julgamento das presentes contas pela irregularidade, e a aplicação de multa, ao abrigo do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares;9.2. aplicar à responsável, [omissis], ex-Prefeita Municipal de Abaré/BA, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92[...]