Acórdão 1154/2015
 Voto:6. A questão do desvirtuamento da finalidade da adoção por escritura pública não é matéria nova neste Tribunal, cuja jurisprudência é no sentido de considerar inadmissível que o referido instituto seja utilizado como meio de transferir benefício previdenciário a pessoa que a ele não faria jus (a exemplo dos netos do instituidor), como se herança fosse, sob a forma de renda vitalícia (Acórdãos 1.282/2003, 635/2012, 3.597/2013 e 3.789/2014, da Primeira Câmara, e 1.817/2013 do Plenário).7. Isso porque tal pratica, a despeito da ausência de expressa vedação legal, além de desvirtuar o instituto da adoção, também fere frontalmente a finalidade da pensão previdenciária e o princípio constitucional da moralidade, pois o objetivo da pensão é garantir a subsistência daqueles que viviam sob a dependência do instituidor. Não se trata, portanto, de patrimônio que possa ser transferido aos herdeiros de forma vitalícia. [...]11. No caso em exame, o instituidor da pensão, viúvo, adotou sua neta, à época com 6 anos de idade, por escritura pública, em 26/7/1986, quando ele já contava com 79 anos de idade, e faleceu menos de dois anos depois da adoção, situação que, por si só, já evidencia que ele não possuía condição de prestar a devida assistência a menor. Diante disso, não se mostrava justificável a transferência do pátrio poder de seus pais biológicos, vivos e em plenas condições de sustentá-la, para o avô, pessoa de idade, viúvo e que veio a falecer pouco depois. 12. Ressalto que o Sr. [omissis], pai biológico da pensionista, consta como Sócio Administrador da Empresa [Ltda.], juntamente com sua esposa, Sra. [omissis], mãe da interessada, no período de 11/2/1987 a 26/3/2009 (data da baixa), sendo que, desde o falecimento do marido, ocorrido em 12/7/2008, a Sra. [omissis] continua como sócia da citada empresa. 13. Esse contexto deixa claro que, no caso em epígrafe, ocorreu o desvirtuamento do instituto da adoção por escritura pública, haja vista que ela teve como único objetivo transferir a pensão do avô para sua neta, a fim de garantir a manutenção de sua renda no seio familiar, transferindo-a para seus descendentes, como se herança fosse.14. Em reforço à essa conclusão, somam-se os seguintes fatos: a) consta como recebedor do benefício o Sr. [omissis], pai biológico da pensionista e filho do instituidor; b) o Sr. [omissis] somente providenciou nova certidão de nascimento para a beneficiária em 6/7/1988, três dias depois do óbito do instituidor da pensão, o que indica que este nunca chegou a exercer, de fato, o pátrio poder sobre a neta; c) na nova certidão de nascimento da interessada, constavam como pai o avô, Sr. [omissis], e como mãe a Sra. [omissis], respectivamente pai e esposa do Sr. [omissis].15. Consoante a jurisprudência anteriormente citada, à qual me alinho, a situação acima delineada bastaria para se considerar ilegal a pensão ora analisada, em face da constatação do desvirtuamento do instituto da adoção.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por [omissis], em favor de [omissis], negando registro ao ato correspondente [omissis], em razão do desvirtuamento do instituto da adoção por escritura pública, bem como de não ter sido demonstrada a dependência econômica da pensionista em relação ao benefício que recebe;