Acórdão 898/2021
Voto:Cuidam os autos de representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), apontando possíveis irregularidades no Pregão 9/2020, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), cujo objeto foi a constituição de ata de registro de preços para a aquisição de mobiliário.2. A empresa [vencedora] foi a vencedora dos quatro grupos de itens do certame, pelo valor total de R$ 52.250.000,00, montante relativo apenas aos quantitativos previstos para o órgão gerenciador da ata. Se consideradas as demandas dos demais participantes da intenção de registro de preços, a importância total contratada poderia superar a cifra de R$ 128 milhões.[...]4. Na etapa preliminar deste feito, a unidade técnica concluiu que o pregão em exame foi marcado pela ausência de competitividade devido aos seguintes indícios de irregularidades:[...]f) obrigação de apresentação de declaração de garantia emitida pelo fabricante.[...]7. Outrossim, foi realizada audiência dos Srs. [responsável 1], na condição de autoridade que homologou o Pregão 9/2020 - CREA/SP e de gestor data de registro de preços, e [responsável 2], na condição de pregoeira. Tais responsáveis, apesar de terem sido alertados pelo TCU no bojo do acompanhamento conhecido como "Alice" (análise de licitações e contratos), mantiveram as condições restritivas do instrumento convocatório, deram continuidade ao certame e admitiram sucessivas adesões à ata de registro de preços dele decorrente.8. Além das audiências acima mencionadas, foram promovidas as oitivas do Crea-SP e dos demais órgãos/entidades participantes do certame, bem como da empresa interessada.[...]23. O certame licitatório em apreciação ainda estipulou a apresentação dos seguintes documentos pelas licitantes:[...]i) declaração de garantia emitida pelo fabricante.24. Com relação ao último documento relacionado acima, a exigência de declaração de garantia emitida pelo fabricante pode restringir o universo de competidores a fabricantes e revendas autorizadas. Não se trata de reprovar propriamente a exigência, mas sim a forma como tal exigência foi descrita no termo de referência (peça 6):"f) Apresentar Declaração de Garantia, emitida pelo fabricante do mobiliário, assinada por responsável devidamente acreditado, de no mínimo 01 (um) ano contra eventuais defeitos de fabricação (Caso licitante seja também o fabricante);g) Caso o licitante seja uma revenda autorizada, apresentar declaração de autorização de comercialização dos produtos emitida pelo fabricante do mobiliário, assinada por responsável devidamente acreditado garantindo também por no mínimo 01 (um) ano o mobiliário contra eventuais defeitos de fabricação"25. Assim, a exigência de declaração de garantia teve redação que limitou o universo de competidores aos fabricantes e revendedores autorizados, alijando do certame outros potenciais fornecedores.[...]29. Em suma, a licitação exige, necessariamente, algum tipo de restrição, pois, quando se define a especificação do produto desejado, afasta-se a possibilidade de participação no certame das empresas que não detêm os bens com as características estipuladas. O que não se admite, e assim prevê o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/93, é o estabelecimento de condições que restrinjam o caráter competitivo das licitações em razão de circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, determinar ao Crea-SP que adote providências cabíveis com vistas a anular o Pregão Eletrônico SRP 9/2020 e, consequentemente, a respectiva Ata de Registro Preços, cabendo informar ao TCU as providências adotadas, no prazo de até 15 (quinze) dias, considerando que no referido certame licitatório foram constatadas as seguintes irregularidades não elididas em sede de oitiva:9.2.1. estudos técnicos preliminares, termo de referência e edital contendo as seguintes lacunas/omissões e previsões/exigências sem a devida fundamentação técnica e com violação de disposições legais, princípios e jurisprudência do TCU, na forma a seguir descrita:[...]9.2.1.2.exigência de declaração de garantia formulada de modo a permitir que participassem do certame somente fabricantes e revendas autorizadas, em desacordo com o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos Plenários 1.805/2015 e 1.350/2015;