Acórdão 1101/2008
Relatório:14. Audiência do Sr. [ex-fornecedor], [...]14.1 Irregularidades:a) (...) efetivação de operação comercial (...) com indícios de fraude, constatados com o apoio da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte, na Nota Fiscal n.º 46 (fl. 308, do Anexo 2), [...]'Voto:8. A proposta final de mérito apresentada decorre, em essência, das irregularidades fiscais, atestadas pela Fazenda estadual do RN, que culminaram em proposta da Secex/RN de aplicação de multa ao ex-Prefeito e a um dos emitentes das Notas Fiscais. Ao último, por conta do ilícito fiscal. Ao primeiro, por conta da falta de zelo nas aquisições.[...]11. No que toca às empresas fornecedoras, é proposta apenação de [ex-fornecedor] único a responder ao expediente desta Corte. Noto, contudo, que as irregularidades relatadas revestem-se das características típicas de possível crime fiscal, matéria que refoge à competência desta Corte. Desta forma, com vênias à instrução, entendo deva esta Corte dar ciência à Fazenda Estadual, para que esta adote as providências de sua alçada. [...]Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente representação;[...]9.3. excluir da relação processual, de vez que suas condutas refogem à competência desta Corte, [omissis], ex-fornecedor, [...] [...]9.6. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a amparam, ao responsável e à Fazenda estadual do Estado do Rio Grande do Norte, devendo ser enviada a esta última cópia da instrução da Secex/RN.