Acórdão 302/2016
Sumário:A realização de licitação com base em projeto básico deficiente, impreciso e que não contempla todos os elementos necessários e suficientes para bem caracterizar e orçar a totalidade da obra, constitui falha grave que enseja a aplicação da multa aos responsáveis.Proposta de Deliberação:8. Diante de todo esse contexto, o que se observa, portanto, é que a principal polêmica tratada nestes autos está associada à delimitação da proporção de alterações a serem efetuadas nos orçamentos, de forma a se caracterizar que o projeto básico está inadequado e deficiente.9. Nesse sentido, destaco que o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), na sua Resolução 361/1991, aduz que um projeto básico deve 'ensejar a determinação do custo global da obra com precisão de mais ou menos 15%'. (grifos acrescidos) 10. Já o Banco Interamericano de Desenvolvimento em documento elaborado conjuntamente com o Banco do Nordeste intitulado Anexo O - Planejamento estratégico, treinamento e infra-estrutura para o crescimento do turismo - critérios de elegibilidade e avaliação de projetos de aeroportos ao tratar de projeto básico, página 8, aduz que:5.3 Projeto Básico5.3.1 Para a alternativa selecionada, após ratificação dos resultados da análise sócio-econômica junto aos Órgãos gestores competentes, deverá ser desenvolvido o Projeto Básico cujos custos serão estimados com base em quantitativos e preços unitários, com margem de segurança de 10%. (grifos acrescidos) 11. Nesse sentido, o Glossário de Termos da Qualidade do extinto Departamento Nacional Estradas e Rodagem - DNER, 1997, conceitua projeto básico como projeto que reúne os elementos, determinações técnicas necessárias e suficientes à contratação de execução do serviço ou fornecimento do produto, ou seja, conjunto de elementos que define a obra ou serviço, objeto de licitação e que possa estabelecer estimativa do custo final, prazo de execução entre outros itens. (grifos acrescidos) 12. Já o projeto executivo é definido no referido Glossário como sendo projeto que reúne os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, detalhando o projeto básico, ou seja,  conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa de dada obra. (grifos acrescidos) 13. O que se verifica é que não há uma convergência de qual percentual seria tolerável para essas alterações de projeto. Contudo, no caso concreto tratado nesses autos, em que as peças estruturais não são sequer detalhadas e as quantificações de insumos são apenas estimadas, mediante aplicação de taxas médias de consumo, de tal forma que grande parte dos itens orçados é passível de substancial alteração, entendo que resta totalmente comprometida a adequação técnica do projeto licitado. Ademais a própria conceituação de projeto básico leva à presunção de que apenas alguns ajustes se façam necessários no decorrer do processo de elaboração do projeto executivo, não sendo tolerável tamanha imprecisão no orçamento-base.14. Ora, se o projeto básico não contemplou todos aspectos urbanísticos inerentes ao empreendimento, nem forneceu os elementos necessários à estimativa de custos e prazos, não apresentando, ainda, estudo e dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a construção do bloco de salas para professores no Campus Paricarana da UFRR, resta configurada, sem dúvida, inobservância às disposições dos arts. 6º, IX, 7º, § 2º, inciso I, e 12 da Lei 8.666/1993.[...]20. Diante de todo esse contexto, manifesto minha anuência ao exame empreendido pela Secex/RR, por considerar que os argumentos apresentados não foram suficientes para afastar os indícios de irregularidade detectados, devendo, ainda, ser aplicada, individualmente, aos dois responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RI/TCU, tendo em vista as graves deficiências detectadas no projeto básico da Concorrência 001/2013.Acórdão:9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. [gestor], Pró-Reitor de Infraestrutura da UFRR, e à Sra. [gestora], Pró-Reitora de Administração da UFRR, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R$ [...];