Acórdão 2672/2008
Voto:5. Outro ponto do Acórdão nº [...] objeto da insatisfação da FUFMS refere-se à proibição de que recursos arrecadados em nome da instituição sejam mantidos em contas de fundações de apoio ou outras entidades. Mas aí falta razão à recorrente.6. A legislação acerca da administração financeira da União, apontada na determinação recorrida, é específica e explícita ao dispor sobre o princípio da unificação do caixa, prescrevendo que todas as receitas públicas, mesmo extra-orçamentárias, devem ser recolhidas à conta do Tesouro Nacional. Não há margem para dúvida nem exceção.