Acórdão 785/2021
Relatório:1. Trata-se de recursos de reconsideração (peças 228/231/232/247 e 254-256) interpostos por [recorrente 1], [empresa 1], [recorrente 2], [recorrente 3] e [empresa 2] contra o Acórdão 173/2019 - TCU - Plenário (peça 180), mantido pelo Acórdão 931/2019 - TCU - Plenário (peça 225). [...]6.  Da responsabilidade de [recorrente 1], fiscal do contrato. 6.1. Defende-se, em síntese, no recurso que a responsabilidade pela fiscalização e atesto da execução da obra cabia a empresa supervisora contratada e não ao engenheiro residente, ora recorrente. 6.2. Argumenta que:a) "os Engenheiros Residentes das obras da VALEC, não dispunha (sic) de mão-de-obra, tampouco equipamentos, razão pela qual são contratadas empresas SUPERVISORAS, no presente caso a [empresa 1], que são nossos olhos nas obras";b) os documentos (documentação e visita técnica à pedreira, informada pela construtora; distância de transporte de acordo com a planilha de obra, especificação da brita e volume da brita) enviados ao Engenheiro da Obra da Valec, que serviam de referência para a elaboração das medições, eram conferidos pela empresa supervisora;c) ao engenheiro residente cabia discutir com a área técnica da empresa supervisora se as informações estavam em consonância com a planilha do caderno de encargos da Valec, para a elaboração da "medição final com a assinatura dos engenheiros envolvidos no processo".Análise:6.3. O Sr. [recorrente 1], na condição de fiscal do contrato do lote 4 da FNS, foi condenado por atestar medições do ajuste com transporte de brita para lastro em distâncias superiores às distâncias efetivamente realizadas, infringindo o disposto nos arts. 62 e 63, da Lei 4.320/1964, 67, §1º, 70 e 76 da Lei de Licitações e Contratos.6.4. Os precedentes desta Corte, ao interpretar o art. 67 da Lei 8.666/93, têm assentado que a responsabilidade atribuída ao fiscal do contrato, prevista no dispositivo, é intransferível e indelegável, portanto, exclusiva da administração. A permissão para a contratação de terceiros é apenas para auxiliar e subsidiar os representantes da administração na execução das atividades, mas não exonera os servidores nomeados de eventualmente responder por irregularidades decorrentes do desempenho da tarefa (v.g Acórdão 2987/2015-TCU-Plenário). 6.5. Nesse sentido, podem, ainda, ser citados os Acórdãos 859/2006-TCU-Plenário  (trecho da Ementa) e 578/2007-TCU-Plenário (trecho do relatório, acolhido pelo voto), respectivamente, verbis: Ementa:"3. A negligência de fiscal da administração na fiscalização de obra ou acompanhamento de contrato atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ter sido evitados, bem como às penas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.443/1992."Trecho do relatório, acolhido pelo voto"3.3.43 O artigo 67 da Lei nº 8.666/93 dispõe que o contrato será fiscalizado por um representante da administração, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Portanto, a principal função de fiscalização é exercida pelo requerente e não pela empresa contratada para auxiliar a supervisão da obra. Assim, a pretensão do responsável de imputar a responsabilidade exclusivamente à construtora e à empresa contratada para supervisão da obra não merece ser acolhida. No caso, consideramos que todos os responsáveis concorreram para a ocorrência da irregularidade, devendo arcar solidariamente com o débito resultante."6.6. Dessa forma, nos termos de precedentes desta Corte de Contas, não é possível acatar os argumentos do recorrente, uma vez que o entendimento prevalecente neste Tribunal é no sentido de que a contratação de empresa para fiscalizar a obra não exclui a responsabilidade do fiscal designado pela administraçãoVoto:28.Ainda sobre o superfaturamento por quantidade, tem-se a alegação do Sr. [recorrente 1], condenado na condição de fiscal do contrato, de que a contratação de empresa supervisora para fiscalizar o contrato excluiria a sua responsabilidade.29.Todavia, alguns precedentes desta Corte de Contas apontam no sentido de que a contratação de empresa para fiscalizar a obra não exclui a responsabilidade do fiscal designado pela administração, a exemplo dos Acórdãos 2.987/2015 e 859/2006, ambos do Plenário.30.Entendimento contrário até poderia ser adotado se restasse comprovada a complexidade da conduta inquinada ou as limitações ao exercício de suas atividades como fiscal, o que não foi feito. Assim, os contornos desse caso concreto e a gravidade dos fatos apurados me levam a acompanhar o entendimento dos pareceres precedentes de que todos os responsáveis arrolados concorreram para a ocorrência da irregularidade, devendo arcar solidariamente com o débito resultante.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 1], [recorrente 2], [recorrente 3], [empresa 2] e [empresa 1], em face do Acórdão 173/2019-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para no mérito, negar-lhes provimento;