Acórdão 165/2015
Voto:7. Nesta representação, o Procurador-Geral do MP/TCU, ao discordar da Secex/RJ, esclarece que: 'Embora concorde que o Decreto 7.174/2010 não poderia ter criado novos requisitos para habilitação em processos licitatórios, entendo que não há óbice para que a certificação seja exigida, a critério da Administração, como requisito dos bens a serem adquiridos ' e não de habilitação ', de forma que a certificação seja utilizada para comprovação do atendimento das características técnicas desejadas, entendimento que foi acolhido pelo Tribunal no Acórdão 3370/2013 - Plenário. Transcrevo a seguir trecho da instrução da unidade técnica que subsidiou aquela decisão e que também foi reproduzido no voto condutor do acórdão: '78. Sendo assim, caso o gestor público conclua pela necessidade de observância a tais requisitos técnicos pelos equipamentos de TI a serem adquiridos, a alternativa mais razoável seria mesmo que o próprio licitante se incumbisse de providenciar esta comprovação. Ou seja, o fabricante ou fornecedor recorreria a uma instituição, com credibilidade acreditada, e esta procederia à verificação da adequação às normas técnicas, por meio de um procedimento acreditado. 79. Assim, em que pese este procedimento gerar custos para o licitante, ele prima pelo interesse público, motivo pelo qual deve ser considerado legítimo'.  (...) 14. No caso em análise, a certificação foi exigida como requisito do produto, e não de habilitação. 15. A unidade técnica embasou a sua proposta de determinar a anulação do pregão sob o argumento de que não foram apresentados elementos que indicassem tecnicamente em que medida as exigências afetas à segurança para o usuário e instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia, objeto da certificação, seriam indispensáveis à caracterização do objeto licitado. 16. Com as devidas vênias, entendo que tal demonstração, ao menos no caso em análise, é desnecessária. Verifico que a Portaria 170/2012 do Inmetro, em seu 'Anexo A', estabelece que a certificação de fragmentadoras avaliará apenas requisitos de segurança e compatibilidade eletromagnética, características essenciais e que, naturalmente, devem ser exigidas em qualquer aquisição de equipamento eletroeletrônico, tal como as fragmentadoras. 17. Quanto à alegada restrição à competitividade, observo que a exigência de determinada qualidade ou característica de um produto a ser adquirido sempre limitará, de certa forma, a competitividade. Esse tipo de exigência, que está sujeita ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração, somente pode ser afastada quando não razoável ou desnecessária, o que não parece ser o caso dos autos. Ademais, deve-se observar que a certificação está aberta a qualquer interessado e pode ser concedida a qualquer produto que atenda aos requisitos previstos nas normas técnicas. ' (grifos inseridos).8. A observação do MP/TCU de que a exigência em questão não foi estabelecida como requisito de habilitação, mas sim como uma característica do produto que se pretende adquirir é crucial para o deslinde do caso em apreço. A aquisição de bens que não atendam a requisitos mínimos de qualidade e segurança é temerária. 9. Sobre isso, destaco a seguinte passagem do voto condutor do Acórdão 545/2014 - Plenário: 'As certificações estabelecidas pelo Inmetro constituem-se em verdadeiras garantias para os consumidores, bem como para toda a cadeia produtiva, de que os produtos da indústria nacional estão alinhados com o que há de mais moderno, seguro e eficiente num mercado globalizado e cada vez mais exigente. Destarte, independentemente de serem as normalizações do instituto obrigatórias ou voluntárias, as empresas deveriam sempre procurar adequar seus produtos a tais regramentos, pois, com isso, entre outras vantagens competitivas, elas se mostrariam aos consumidores como fidedignas'.