Acórdão 827/2019
Voto: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-prefeito do município de Uruará/PA contra o Acórdão 10.371/2017-2ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos do Contrato de Repasse 180.378-40/2005, firmado com a Caixa Econômica Federal, como representante do Ministério das Cidades.2.O ajuste, com vigência de 28/12/2005 a 30/4/2012, teve por objeto a pavimentação em bloquetes, a construção de meios-fios e sarjetas em vias na sede do município e a execução de trabalho técnico social. Os recursos federais, R$ 146.250,00, foram repassados em 20/12/2007, e a contrapartida prevista foi de R$ 10.968,75. O débito foi imputado pelo valor desbloqueado em 10/6/2010 (R$ 144.228,41), com o desconto da quantia restituída em 20/3/2014 (R$ 37.060,41). Foi ainda aplicada multa de R$ 20.000,00, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992.3.A Secretaria de Recursos - Serur e o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU propuseram negar provimento ao apelo, em pareceres uniformes que incorporo como fundamento da deliberação que será aqui proferida.4.Das alegações do recorrente, destaco os seguintes pontos:[...]i) ante a inexistência de má-fé ou de indícios de locupletamento, as falhas apenas formais não justificariam a pretensão punitiva.5.Tais alegações, de fato, não se mostram hábeis a afastar a responsabilização do recorrente.[...]9.Nesta etapa recursal, foram anexados aos autos extratos de contas bancárias, comprovantes de despesas e cópia de processos administrativos de pregões realizados pela prefeitura. Conforme apontado pela Serur, os extratos bancários não abrangem todo o período de vigência do convênio.10.Ademais, os recursos foram retirados da conta específica e supostamente movimentados em outra conta da prefeitura, o que contrariou cláusula do contrato celebrado. Essa irregularidade compromete o estabelecimento de nexo entre os pagamentos feitos e a execução do objeto do ajuste. As cópias dos cheques - que, nessas circunstâncias, poderiam contribuir para indicar o efetivo pagamento das despesas indicadas nas notas fiscais - não foram apresentadas.[...]16.Na mesma linha, não cabe aplicar a jurisprudência deste Tribunal que permite afastar a imputação de débito nas situações para as quais a prestação de contas, embora intempestiva, tenha logrado demonstrar a regular aplicação dos recursos, o que, no caso em exame, não ocorreu. De fato, a documentação apresentada não comprova a aplicação dos recursos no objeto do contrato de repasse, e tal irregularidade não pode ser considerada mera falha formal.17.Destaco ainda que o prazo para apresentar a prestação de contas se encerrou seis meses antes do término da gestão do recorrente. Desse modo, é incabível seu intento de transferir a responsabilidade pela prestação de contas ao prefeito sucessor.18.A eventual inexistência de má-fé ou de locupletamento não seria suficiente para isentar o recorrente de responsabilidade. O gestor público assume o ônus de comprovar a boa e correta aplicação dos recursos públicos recebidos, e sua responsabilidade perante o TCU é de natureza subjetiva, que é caracterizada pela presença de simples culpa stricto sensu e prescinde da evidenciação de conduta dolosa, de má-fé ou de enriquecimento indevido do gestor.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;