Acórdão 6226/2016
Proposta de Deliberação:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. [ex-prefeito municipal de Guaramiranga/CE], em face do Acórdão 1.472/2016-2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares as contas do responsável, para condená-lo em débito e em multa, diante da inexecução parcial do objeto do Convênio 2.870/2005 celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de 144 módulos sanitários domiciliares (Peça 24).[...]6. Demais disso, resta patente o indevido intento do embargante de refutar as teses jurídicas já consagradas pela jurisprudência do TCU e de rediscutir as outras questões de mérito devidamente enfrentadas no referido acórdão, mas as razões de decidir do Acórdão 1.472/2016-2ª Câmara contemplaram todas essas questões, não dando azo às suscitadas omissões, contradições e, muito menos, obscuridades, tendo ficado registrado no voto condutor do aresto que:[...]7. Bem se vê, então, que a irregularidade das contas do responsável, com a consequente imputação do débito e aplicação da multa, lastreou-se em fundamentos claros, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do TCU. 8. Para que obtivesse êxito em afastar a sua responsabilidade pela má utilização dos recursos federais transferidos, o embargante deveria demonstrar que os atos de gestão do Convênio 2.870/2005 foram praticados pelo secretário municipal de Obras, evidenciando, assim, a suposta delegação prevista na lei municipal, mas, conforme sobejamente demonstrado no aludido acórdão, não foi apresentado qualquer elemento que confirmasse a prática desses atos de gestão pelo Sr. [omissis]; devendo-se destacar, ainda, que essa pretensão também não lhe seria cabível pela via estreita dos embargos declaratórios, visto que "não constitui omissão ou contradição a adoção de entendimento diverso do preferido pela parte, segundo seus próprios critérios de justiça e de acordo com sua particular interpretação das leis e da jurisprudência" (Acórdão 3.339/2013-1ª Câmara), de sorte que o interessado deveria manejar, para tanto, o recurso de reconsideração, nos termos do art. 32 da Lei 8.443, de 1992.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [ex-prefeito municipal de Guaramiranga/CE], com fundamento no art. 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, para, no mérito, dar- lhes provimento parcial e, assim, esclarecer ao embargante que não houve a incidência de prescrição da pretensão punitiva no presente caso concreto; e