Acórdão 1383/2010
Voto:7. Quanto aos demais atos de admissão, realizados por contratação temporária sob a égide da Lei 8.745/93, observo que acumulam diversas irregularidades, cujas explicações apresentadas pela Fundação [...] foram refutadas pela unidade técnica. Decorre da gravidade das impropriedades apontadas nos atos a proposta de considerá-los ilegais, negando-lhes o registro.8. Entre as irregularidades, aponto as que se seguem como especialmente gravosas: a) ausência de previsão legal para sua realização da contratação; b) não apresentação da autorização do MPOG/MEC para realização do processo seletivo; c) não apresentação do ato que originou as vagas; e d) inexistência de declaração de acumulação de cargos, o que impossibilita a verificação de acumulação ilícita, seja por incompatibilidade de carga horária ou por vedação legal.9. Registro que já analisei situações bastante semelhantes na Universidade Federal [...] e, na ocasião, submeti ao colegiado proposta no sentido de serem considerados ilegais os atos maculados pelas irregularidades, o que foi acatado pelo Tribunal nos termos dos acórdãos 808/2008, 985/2008, 1313/2008, 1639/2008, 2622/2008, 3335/2008, todos de 2ª Câmara.Acórdão:9.2. considerar ilegais os demais atos de admissão dos servidores arrolados no item 3 deste acórdão, e negar-lhes registro;[...]9.4. determinar à Fundação Universidade [...] que observe que nas contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, os ditames da Lei 8.745/93;