Acórdão 695/2016
Sumário:A autorização, pelo Relator original, para o ingresso no processo na condição de interessado dispensa o recorrente de demonstrar, em preliminar, o seu interesse em intervir no feito.Voto:Neste processo de representação, aprecia-se o pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.343/2015 - Plenário pela sociedade empresarial [recorrente]. 2. Considerando que o Relator original já havia reconhecido que o autor da representação, e ora recorrente, possui razão legítima para intervir neste processo (peça 52), tendo, por esse motivo, deferido o ingresso da empresa como interessada, conheci do recurso mediante despacho e determinei o envio dos autos à Serur para instrução de mérito. 3. Em nova análise de admissibilidade, a unidade técnica reafirma seu posicionamento anterior, argumentando que, conforme o art. 282 do Regimento Interno do TCU, o interessado deveria ter demonstrado, em preliminar no pedido de reexame, razão legítima para intervir no feito ou possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio. 4. Ocorre que esse procedimento é dispensado nas hipóteses em que já houve, na primeira fase, a autorização do Relator para que o solicitante passasse a integrar o processo. É esse o entendimento extraído do § 6º do art. 146 do Regimento Interno, que prevê que, "quando o ingresso do interessado ocorrer na fase de recurso, observar-se-á o disposto no art. 282", excluindo, dessa forma, a obrigatoriedade dos que já são parte do feito. 5. Portanto, com vênias à Serur, este Tribunal deve conhecer do pedido de reexame em questão, por ter atendido aos requisitos legais e regimentais pertinentes. Acórdão:9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pela [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento;