Acórdão 95/2008
Voto:Preliminarmente, registre-se que a presente representação há de ser conhecida por esta Corte, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VII, do Regimento Interno do TCU. 2. Quanto ao mérito, entendo que a presente representação é procedente. No entanto, divirjo do encaminhamento propugnado pela Unidade Técnica, em vista das considerações abaixo expendidas. 3. A representante juntou ao seu expediente, protocolizado no Tribunal em 4/12/2007, cópia de carta, datada de 3/12/2007, encaminhada à Presidente da Comissão de Licitação da 7ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre, nos seguintes termos: ... questionar a necessidade de se apresentar o CRC do DNIT para que possamos retirar o respectivo Edital de Licitação, uma vez que somos cadastrados no SICAF, cadastro utilizado por toda Administração Pública Federal, conforme é de nosso conhecimento.Desde já, aguardamos uma resposta da real necessidade de possuir o CRC-DNIT conforme contato telefônico, uma vez que o certame irá ser realizado no dia 07/12/2007 às 10:00hs.4. Em vista do questionamento, a Presidente da Comissão de Licitação encaminhou à representante mensagem com o seguinte teor:Em atenção ao questionamento dessa empresa, informamos que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 22 da Lei 8.666/93, Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.Quando o texto da Lei menciona entre interessados do ramo pertinente� quer dizer que a firma convidada pela administração pode não querer participar do Convite e neste caso, a Administração terá que escolher outras tantas firmas até que no mínimo sejam convidadas 3 (três). As não convidadas que manifestarem interesse em participar, deverão apresentar o certificado de cadastramento fornecido pelo órgão na especialidade pertinente com o objeto da licitação. 5. Pela resposta da Presidente da Comissão de Licitação verifica-se que a 7ª Unit exige que as licitantes interessadas em participar de convites sejam cadastradas na Autarquia, não aceitando somente o registro no SICAF. 6. No entanto, tal posicionamento contraria a legislação específica que trata da matéria, destacada na análise da Unidade Técnica, e entendimento desta Corte, no sentido de que no convite é possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).7. Vê-se assim que a Comissão de Licitação da 7ª Unit não examinou adequadamente a legislação sobre a matéria para responder à representante, pois deveria ter informado à empresa que era possível a sua participação no Convite nº 569/2007, mesmo não sendo cadastrada no DNIT, vez que a Conscivil é cadastrada no SICAF, registro cadastral do Poder Executivo Federal. Acórdão:9.2. determinar à Superintendência do DNIT no Estado do Rio de Janeiro que, quando da realização de licitação, na modalidade Convite, observe rigorosamente o disposto nos arts. 22, § 3º, e 34 da Lei 8.666/1993 c/c os dispositivos do Decreto 3.722/2001, com redação dada pelo Decreto 4.485/2002, IN/MARE-GM 05/1995, bem como o entendimento desta Corte sobre a possibilidade de participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);