Acórdão 520/2005
Relatório:10.1.1. Acerca da aquisição de cartuchos originais e/ou remanufaturados, vale citar a conclusão contida no Relatório do Ministro Relator Benjamin Zymler na Decisão 1.622/2002 - Plenário [...], que após diferenciar cartuchos originais, reciclados, remanufaturados e pirateados , concluiu: "Com estas distinções feitas, prossigo com a análise. Parece claro que se licite ou cartuchos originais ou cartuchos remanufaturados, nunca as duas coisas ao mesmo tempo. Todavia, não se pode aceitar distinção prévia entre os fabricantes, como se só aquele que produz a impressora, pudesse fabricar cartuchos com qualidade".10.1.2. Depreende-se da manifestação do Ministro Zymler que, cartuchos originais e cartuchos remanufaturados ou reciclados podem ser considerados como produtos distintos, com custos, padrões de qualidade e garantias diferentes, não cabendo, portanto, sua aquisição, nas mesmas condições e no mesmo procedimento licitatório. Além disso, evidencia o Ministro, que não se pode definir como participantes apenas fornecedores fabricantes do equipamento.10.2.1. A simples constatação de que o produto não é produzido pelo mesmo fabricante do equipamento não permite conclusões acerca da qualidade, nem pode, por si só suscitar temores de incompatibilidade ou de limitações ao funcionamento do equipamento no futuro.Voto:2. Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com a análise efetivada pela Unidade Técnica. No entanto, considerando que o Pregão Eletrônico nº 084/2004, que tinha por objetivo a aquisição de cartuchos de toner Lexmark Optra T-610, cartuchos de kit-toner Lexmark Optra C-710 e cartuchos de toner Lexmark Optra C-710, foi revogado, em 18/02/2005, conforme informações constantes do site da ECT, entendo que a representação em tela restou prejudicada pela perda de objeto.3. Considerando, entretanto, a informação de que a Entidade pretende realizar novo certame para aquisição do objeto do pregão revogado, entendo oportuno que se expeça determinação à ECT no sentido de evitar a repetição da irregularidade detectada na licitação revogada.Acórdão:9.2. determinar à ECT que abstenha-se, quando da realização de novo certame licitatório para aquisição dos produtos objeto do Pregão [...], de exigir que os suprimentos sejam produzidos pelo mesmo fabricante do equipamento impressor, revelando preferência por marca, com infringência aos arts. 3º, § 1º, I, e 15, § 7º, I, da Lei nº 8.666/93;