Acórdão 1077/2012
Voto:O caráter antieconômico da contratação e a estimativa do débito não estão evidenciados apenas no fato de a curva dos preços da proposta vencedora não ter seguido o padrão de uma reta sempre decrescente, inversamente às faixas crescentes de quantidades demandadas, pois, além da incomum majoração de preços unitários para maiores quantidades, em sentido inverso ao esperado, houve clara e objetiva demonstração [...] de que os preços cobrados pela [empresa] foram excessivos e, portanto, incompatíveis com os de mercado.[...]. Não se pode acolher justificativas para a inversão da lógica mercantil, em que para quantidades de serviços maiores não correspondem a preços proporcionalmente decrescentes.Assim, uma vez não elidida a irregularidade ora questionada, rejeito as alegações de defesa e julgo irregulares as contas [do] Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério do Turismo, relativas ao exercício de 2006, e o condeno, solidariamente com a empresa [...], ao pagamento do débito apurado pela irregular aprovação da ata de registro de preços do Pregão nº 22/2005, assinatura e execução do Contrato 1/2006. Aplico, também, aos responsáveis solidários multa individual nos termos do art. 57 da Lei 8443/1992.Voto revisor:Na sessão deste Plenário, realizada no dia 28/3/2011, pedi vista deste processo [...].2. Por ocasião da referida sessão de julgamento, Sua Excelência apresentou proposta a este Tribunal no sentido do julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [omissis], condenando-o solidariamente em débito com a empresa [...], bem assim, imputando-lhes multa no valor individual de R$ 50 mil [...].3. Na oportunidade em que a matéria foi discutida, suscitou-se ao Relator que, na dosimetria da sanção, fosse ponderada a redução da multa alvitrada, conforme manifestações orais havidas na sessão.4. Diante das ponderações efetuadas pelos ministros presentes à sessão, Sua Excelência, na relatoria do processo, inclinou-se no sentido do acolhimento das sugestões de redução do valor da multa; porém, diante do pedido de vista deste Revisor, não houve aprofundamento da discussão em torno do valor adequado [...].5. [...] restituo a matéria à deliberação deste Tribunal, acompanhando o voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, no sentido do julgamento pela irregularidade das contas do citado responsável, com as demais consequências jurídicas pertinentes.6. Ressalvo apenas a necessidade de se definir o quantum relativo à multa proporcional, a qual penso deva ser reduzida, na linha do que fora manifestado oralmente por ocasião da aludida sessão acerca do grau de culpabilidade, dos antecedentes do servidor e das circunstâncias envolvidas, providência essa a que se inclinou o Relator acolher, não fosse o pedido de vista então formulado.7. Devo salientar, a propósito, que em outro julgado o Tribunal já aplicou ao servidor público em questão pesada multa no valor de R$ 50.000,00, em razão de débito relativo ao mesmo contrato. Essa multa foi apurada em proporcionalidade ao dano então apurado no valor original de R$ 511.631,85 (Acórdão 1.337/2011 - Plenário), parâmetro esse superior, inclusive, ao apurado neste processo (R$ 293.647,68).8. Feita essa ressalva, no tocante à redução da multa, acompanho também as demais propostas [...].Acórdão:9.6. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c"; 19, caput [...] da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-o, solidariamente com a [empresa], ao pagamento dos valores [...] especificados:[TOTAL 293.647,68] 9.7. com fundamento no art. 57 [...], aplicar a [gestor] e à empresa [...] multa individual de R$ 30.000,00 [...];