Acórdão 5786/2009
Sumário:2. Nos termos do entendimento firmado no Acórdão nº 2.424/2008-TCU-1ª Câmara, considera-se legal, excepcionalmente, o ato de aposentadoria efetivado com aplicação do arredondamento do tempo de serviço, previsto no parágrafo único do art. 101 da Lei nº 8.112/1990, porquanto restam à interessada apenas 3 meses e 14 dias para completar o tempo mínimo de 25 anos de magistério, além do que a aposentaria em questão ocorreu há mais de 17 anos.Voto:8. Verificou-se, no ato referente à Sra. [...], irregular arredondamento de tempo de serviço, uma vez que a sua aposentadoria ocorreu após a publicação da decisão do STF que suspendeu a eficácia do parágrafo único do art. 101 da Lei nº 8.112/1990, o qual permitia essa sistemática. Em face disso, tal ato poderia ser julgado ilegal.9. Entretanto, como bem alerta o representante do Ministério Público, caso excluído o tempo irregularmente arredondado, restam à interessada apenas 3 meses e 14 dias para completar 25 anos de efetivo magistério. Assim, como a ex-servidora inativou-se há mais de 17 anos, não é razoável julgar sua aposentadoria ilegal, na linha de entendimento do Voto que direcionou o Acórdão nº 902/2008-TCU-1ª Câmara, transcrito no parecer do MP/TCU, obrigando-a a retornar ao serviço ativo.10. Por isso, ponderando os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, assim como tendo em vista o longo decurso de tempo da aposentadoria em exame (17 anos), não é razoável que a resolução do problema ocorra de forma desproporcional ao benefício que se pretende obter, no caso determinar o retorno do ex-servidor à ativa. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 2.424/2008-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria de [...], concedendo-lhes registro [...].