Acórdão 2773/2012
Voto:10. Em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas, o fato de os recursos não terem sido geridos pelo sucessor, por si só, não afasta sua responsabilidade pela demonstração da boa e regular aplicação dos recursos. A Súmula 230 do TCU é clara ao estabelecer que essa responsabilidade é automaticamente repassada ao novo ocupante do cargo, quando tal providência não tiver sido adotada pelo antecessor. Infere-se, todavia, dessa mesma Súmula, que a corresponsabilidade do sucessor constitui presunção legal relativa, haja vista que poderá ser afastada no caso de terem sido adotadas as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, o que, realmente, ficou demonstrado nesta TCE. Portanto, o ex-prefeito [omissis] deve ser excluído da relação processual.Acórdão:9.1. excluir a responsabilidade de [prefeito sucessor];9.2. julgar as presentes contas irregulares e condenar [ex-prefeito] ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, [...];[...]9.3. aplicar a [ex-prefeito] multa no valor de R$ [...];