Acórdão 6440/2011
Voto:2. Referido convênio foi celebrado entre a referida secretaria nacional e a Secretaria [...] da Segurança Pública de Roraima [...] no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública, prevendo o aporte inicial de R$ 2.457.950,00, sendo R$ 2.234.500,00 de origem federal.[...]7. [...] os responsáveis [...] foram instados a apresentar suas respectivas alegações de defesa relativamente às seguintes falhas apontadas, para as quais se imputou dano:7.1. Srs. [...] Chefe da Diretoria de Planejamento [...] Diretor de Planejamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública/RR, e [...] Secretário de Estado de Segurança Pública:a) direcionamento da Tomada de Preços 92/2002 [...] para a empresa [...], caracterizado por não realização de pesquisa de preços prévia à elaboração do Edital da Licitação, infringindo o art. 15, V c/c § 1º da Lei 8.666, de 1993, pela utilização da modalidade indevida de licitação, Tomada de Preços ao invés de Concorrência em desacordo com o art. 23, inciso II da Lei 8.666, de 1993, pela dispensa de licitação sem justificativa adequada, conforme prevê o art. 24, inciso V [...], pela montagem do processo de cotação de preços no âmbito da dispensa através de consultas às empresas [contratada], [2] e [3], as quais não atuavam no ramo de preparação de veículos especiais para atividades policiais, assim como não eram revendedoras autorizadas das marcas dos veículos requisitados no certame;b) superfaturamento total de R$ 122.766,00 [...], referente à parcela da compra direta relativa à aquisição de 6 [...] camionetas Blazer/GM ao preço unitário de R$ 89.668,00 [...] da empresa [contratada]. enquanto a General Motors do Brasil havia apresentado a cotação desses itens a R$ 69.207,00 [...] por unidade;7.2. [empresa contratada]:a) direcionamento da Tomada de Preços 92/2002 [...], em seu favor [...];b) superfaturamento total de R$ 122.766,00 [...];[...]11. A Tomada de Preços 92/2002 foi lançada com o objetivo de adquirir veículos tipo perua, micro-ônibus e camioneta perua [...].12. [...] a licitação a que se referia a TP 92/2002 foi declarada deserta, por não haver interessados em participar do certame. Nesse contexto, e com base em parecer jurídico favorável à contratação direta, ao abrigo do art. 24, inciso V, da Lei 8.666/1993 [...], e de parecer técnico assinado pelo Sr. [chefe de diretoria], foi promovida a aquisição dos 06 veículos GM/Blazer diretamente da [contratada], ao preço unitário de R$ 89.668,00.13. [...] de acordo com o art. 23, inciso II da Lei 8.666, de 1993, o valor limite máximo para a utilização da Tomada de Preços é de R$ 650.000,00. Entretanto, a dispensa de licitação realizada como decorrência da deserção da Tomada de Preços 92/2002 atingiu o valor total de R$ 907.920,00 [...], quase 40% [a] mais do que o permitido [...], evidenciando que em vez dessa tomada de preços deveria ter sido realizada concorrência.14. De outro lado, o fundamento invocado para a contratação direta da referida empresa - art. 24, inciso V, da Lei 8.666/1993, somente poderia ser empregado no caso de não acudirem interessados à licitação anterior e se o certame, justificadamente, não pudesse ser repetido sem prejuízo para a Administração, não se vislumbrando dos autos evidências de que os requisitos pertinentes à contratação direta foram observados, sobretudo porque não restou demonstrada a inviabilidade da repetição do certame nem a potencialidade de eventual prejuízo à Administração se ocorresse nova licitação, situação essa que se mostra agravada pelo fato de que a publicidade exigida para a concorrência, modalidade mais adequada, permitiria ampliar o escopo de potenciais licitantes e, muito provavelmente, não resultaria deserta [...].15. Não bastasse isso, verificou-se que, para fins de justificativa dos preços, foram consultadas além da empresa [contratada], as empresas [2], [4], [5] e [3], conforme mapa de preços [...], sendo que a proposta de preços supostamente fornecida pela empresa [4] não foi assinada por seu responsável, e não consta solicitação formal de cotação às empresas [contratada], [2], [3] e [4]. E [...] nenhuma das empresas locais é especializada no ramo de preparação de veículos especiais para operações policiais.16. Não se realizaram cotações junto aos revendedores e concessionários autorizados. Porém, cotação fornecida pela General Motors do Brasil, a pedido da própria secretaria estadual, e que foi datada de 12/3/2003, evidencia que os veículos Blazer foram orçados em R$ 69.207,00 [...] a unidade [...], enquanto a empresa [contratada] cobrou R$ 89.668,00 [...]. Apesar de a cotação da General Motors do Brasil ter sido elaborada em 12/2/2003, a administração optou por certificar a compra direta em favor da empresa [contratada], em 20/2/2003, ou seja, quando já conhecia a vultosa diferença dos preços.17. Todo esse contexto em que se deu a cotação corrobora o entendimento da unidade instrutiva e do Parquet no sentido da irregularidade na contratação direta da [contratada], com o consequente superfaturamento no preço dos veículos, falhas que não restaram afastadas pelos responsáveis envolvidos.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas dos [...] Srs. [chefe de diretoria] e [secretário de segurança], e condená-los solidariamente com a empresa [...] ao pagamento [...] de R$ 122.766,00 [...];9.4. aplicar aos [...] Srs. [chefe de diretoria] e [secretário de segurança], bem como à empresa [...] a multa [...];