Acórdão 1106/2008
Voto:8. O critério determinado pelo TCU, por sua vez, havia sido expressamente indicado no item 7 do mesmo voto condutor, em que se afirmou que "o pagamento da rubrica em foco sob a forma de percentual somente deveria subsistir até o ingresso dos beneficiários da sentença no Regime Jurídico Único. A partir daí, deveria passar a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais dos servidores públicos federais e calculada com base apenas no vencimento básico da época da transposição".9. [...] a aventada contradição não existe, pois [...] embora seja possível a incorporação definitiva da parcela em debate, dado o conteúdo da sentença que a concedeu, o critério para seu cálculo e pagamento, no caso do embargante, é inadequado, uma vez que a vantagem tem sido apurada e paga sob a forma de percentual, e não como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais dos servidores públicos federais e calculada com base apenas no vencimento básico da época de transposição do embargante para o regime jurídico instituído pela Lei 8112/1990.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;