Acórdão 1526/2007
Voto:7. [...] a jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que as comunicações desta Corte, inclusive as citações, deverão ser realizadas mediante Aviso de Recebimento - AR, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ante o que dispõe expressamente o art. 179, inciso, inciso II, do Regimento Interno, bastando para sua validade que se demonstre que a correspondência foi entregue no endereço correto. Referido entendimento, como explicitado pela Serur, encontra amparo inclusive em manifestação expressa do STF em matéria idêntica, ao apreciar Mandado de Segurança impetrado contra deliberação deste Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar a ele provimento;