Acórdão 2090/2011
Relatório:153. Informa-se que, estando os autos nesta Secretaria, deu entrada documentação encaminhada pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE (fls. 31/59, anexo 6), na qual esta pleiteia o ingresso no processo na condição de terceiro interessado, bem como a realização de sustentação oral.154. Quanto a este pedido deve-se consignar o disposto no Acórdão 564/2010 - TCU - Plenário que analisou pleito semelhante ao ora analisado:"39.Estando o presente processo pautado e distribuído o relatório a Vossas Excelências na forma regimental, a Auditar - União dos Auditores Federais de Controle Externo, através de peça subscrita por advogados do escritório [omissis] Advogados Associados S/C, requereu sua habilitação nos autos, na condição de amicus curiae, bem como de sua integral cópia.40. Apenas a título de esclarecimento, lembro que oriundo do direito norte-americano, o instituto do amicus curiae, que significa "amigo da corte", busca permitir que terceiros passem a integrar a demanda, para discutir objetivamente as teses jurídicas nelas existentes.41. Referido instituto, aliás, está previsto na legislação brasileira desde 1976, mais precisamente no art. 31, da Lei nº 6.385/76 que trata da Comissão de Valores Mobiliários. A Lei nº 8.884/94, que transformou o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em Autarquia Federal, em seu art. 89, também prevê a atuação do amicus curiae.42. Essa prática vem sendo adotada, mais recentemente, no âmbito do Judiciário, de um lado em face das disposições das Leis 9.868/99 (regula o processo na ADPF) e 9.882/99 (regula os processos na ADIN e na ADECON) e 10.259/01 (Juizado Federal).43. De outra parte, é de notar que o escopo da edição da norma legal que permitiu a intervenção do amicus curiae é o de possibilitar ao julgador maiores elementos para a solução da demanda apresentada, que deve envolver, de regra, a defesa de matéria considerada de relevante interesse social.44. Nada obstante, o instituto foi inaugurado, no âmbito do STF, para eventual intervenção oral, quando da apreciação de processos onde se promove o controle concentrado de constitucionalidade, e que detenham ampla repercussão.45. No âmbito do TCU, não há previsão legal nem regulamentar para a utilização desse instituto. A propósito, de acordo com o art. 144 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), são partes no processo o responsável e o interessado. Segundo o § 1º do referido artigo, "responsável é aquele assim qualificado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e da respectiva legislação aplicável"; já o § 2º do mesmo artigo define "interessado como aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecido pelo relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo".46. Ainda de acordo com o art. 145 do RI/TCU, "as partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador devidamente constituído, ainda que não seja advogado". Também de acordo com o § 5º da norma regimental "pedido de habilitação de que trata esse artigo será indeferido quando formulado após a inclusão do processo em pauta."47. Rememoro que em suas ponderações a própria Auditar ressalta que "é importante notar que o "amicus curiae" não é considerado parte ou mesmo modalidade de intervenção de terceiros no processo".48. Assim, considerando que a entidade de classe não demonstrou causalidade direta entre a decisão a ser proferida e eventual alteração no seu patrimônio jurídico, ou mesmo especificação da sua relação jurídica com o processo em exame, não se constituindo, portanto, em interessada neste processo, assim como que a Lei nº 9.868/1999 não se aplica aos processos no âmbito do Tribunal de Contas da União, indeferi o seu ingresso no feito e, consequentemente, do pedido integral de cópias, consoante despacho desta data à fl. 124.49. Por essas mesmas razões, e considerando ainda que o referido processo trata de remuneração de servidores, cujas informações são protegidas pelo sigilo fiscal, indeferi também o pleito de fornecimento de cópias aos causídicos que representam a Auditar."Voto:4. Acolho também o exame da Serur relativo ao ingresso da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - Unafe na condição de terceiro interessado, bem como a realização de sustentação oral. Conforme bem destacou a unidade técnica, a Unafe não demonstrou causalidade direta entre a decisão a ser proferida e eventual alteração no seu patrimônio jurídico, ou mesmo especificação da sua relação jurídica com o processo em exame, não se constituindo, portanto, em interessada neste processo, nos termos previstos nos arts. 144, 145 e 146 do Regimento Interno/TCU.Acórdão:9.1. indeferir o pedido de ingresso no processo, na condição de terceiro interessado, formulado pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - Unafe;