Acórdão 2307/2011
Relatório:Trata-se da prestação de contas ordinária da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Maranhão (Incra/MA), relativas ao exercício de 2007.[...]13. IRREGULARIDADE: concessões de diárias em finais de semana sem a devida justificativa (subitens 1.4.2.1, 1.5.3.1, 4.1.1.1 e 4.2.1.1 do Anexo I ao Relatório CGU nº 208029, fls. 281/3, 286/7, 317/9 e 319/21, Vol. 1).RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS[...]13.1. [O responsável] Informou ter havido determinação, aos proponentes que, ao propor diárias em finais de semana, justificassem de maneira convincente a necessidade de realização dos trabalhos em finais de semana. Agora, verificado que a citada determinação deixou de ser atendida em alguns casos, o atual Superintendente Regional do INCRA-MA, no cargo desde dezembro de 2007, também para atender nova recomendação da última Auditoria realizada pela CGU, encaminhou o MEMO/INCRA/SR (12) G/CIRC n° 006/09, aos Ordenadores de Despesa daquela Casa determinando que se abstivessem de ordenar despesas para pagamento de diárias, a serviço, em finais de semana, sem que haja justificativa detalhada sobre a real necessidade de realização da tarefa proposta. Determinação que, segundo informações, viria sendo cumprida rigorosamente (fl. 482, Vol. 2).PARECER TÉCNICO3.2. O defendente disse ter orientado que se exigisse justificativas convincentes para a necessidade de realização dos trabalhos em finais de semana e que não teria sido observada essa orientação. Houve inobservância ao art. 5º, § 2º, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que assim estabelece:'Art. 5o As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: (...) § 2o As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.'13.3. Ao gestor que autoriza o pagamento é dada a obrigação de observar a justificativa e, silenciando-se a respeito, tê-la por acolhida por ocasião da autorização do pagamento. Assim, é-lhe exigido conhecer dessa situação especial e ter a justificativa para a emissão da autorização do pagamento, o que não ocorreu na maioria dos casos (ressalvas à alínea "b" do subitem 1.4.2.1, fl. 282, e alínea "b" do subitem 4.2.1.1, fl. 319: ainda assim, nesses casos, as informações disponibilizadas não davam suporte à justificativa apresentada). Assim sendo, rejeitamos as razões de justificativa apresentadas.Proposta de Deliberação:Como visto no Relatório precedente, cuidam os autos da prestação de contas ordinária da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Maranhão (Incra/MA), relativas ao exercício de 2007.2. Registro que os objetos das audiências examinadas pela Secex/MA foram os seguintes:2.1. Sr. [omissis], ex-superintendente (de 1º/1 a 27/11/2007), pelas irregularidades abaixo:[...]2.1.9. concessão de diárias em finais de semana sem a devida justificativa;[...]11. [...] em relação à concessão de diárias em finais de semana, prática vedada pelo art. 5º, § 2º, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 (item 2.1.9 acima), entendo que o responsável [...] não logrou justificar a irregularidade verificada, vez que reconheceu a existência de tais ocorrências inquinadas e que, segundo asseverou, decorreram de descumprimento de orientação que teria feito aos subordinados, sobre a qual não apresentou documentação que o apoiasse nessa razão, de modo que, ao aceitar o pagamento das diárias irregulares, não exigindo justificativa plausível dos solicitantes, o ex-superintendente acaba por ratificar a prática irregular.Acórdão:9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], e julgar irregulares as suas contas, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;[...]9.5. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 [...];[...]9.9. alertar ao Incra/MA, nos termos sugeridos no item 2 da Portaria-Segecex/TCU nº 9, de 31 de março de 2010, para a necessidade de: [...]9.9.9. registrar a avaliação das justificativas para concessão de diárias, incluindo as solicitações para finais de semana, como condição para autorizar o seu pagamento (subitens 1.4.2.1, 1.5.3.1, 4.1.1.1 e 4.2.1.1 do Anexo I ao Relatório CGU nº 208029);