Acórdão 2512/2019
Voto:Trata-se de auditoria inserida no Fiscobras 2019, relativa à construção do Centro de Oncologia e Hematologia, localizado na cidade de Porto Alegre/RS, sob responsabilidade do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A). Atualmente, esse hospital é uma empresa pública, com personalidade de direito privado, sob controle acionário integral da União, vinculada ao Ministério da Saúde.[...]5.A auditoria teve por objetivo verificar a conformidade da execução orçamentária, financeira e física do empreendimento, a aderência às normas de projetos, licitações, contratos, orçamentos e preços.[...]21.O único achado que ensejou determinação para correção de falhas está associado ao critério de medição da administração local. A jurisprudência do TCU determina que os critérios de medição dessa rubrica devem estar expressos no edital e no contrato e devem ser proporcionais à execução financeira da obra em vez de ser um custo fixo rateado mensalmente dentro do prazo de duração do contrato. Por vezes tal prática pode ocasionar antecipação de pagamentos e, a depender do fluxo de caixa da obra, pode-se viabilizar jogo de cronograma na execução do ajuste.22.Ademais, se o critério de pagamento continuar sendo o pagamento mensal, o montante destinado ao desembolso deste item terminará antes da conclusão da obra, já que até o momento desta fiscalização a obra encontrava-se com um atraso de aproximadamente 7% do planejado, tendo 15,56% executado ante uma programação de 22,68%. Ou seja, se o atraso na obra de fato se confirmar haverá a necessidade de aditivo contratual para suportar os pagamentos.Acórdão:9.1. determinar ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que retorne a adotar o critério de medição proporcional à execução financeira da obra para os serviços de administração local, conforme a jurisprudência dominante deste Tribunal, compensando nas medições futuras os valores já pagos à maior, e informe ao TCU, no prazo de 90 dias, as providências adotadas, juntando documentação comprobatória.