Acórdão 316/2024
Voto:Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) solicita a realização de "auditoria com o objetivo de avaliar a regularidade dos contratos da Codevasf com a empresa [contratada]".A Unidade de Auditoria Especializada verificou ter sido celebrado apenas um contrato entre a Codevasf e a [contratada], formalizado por meio da Ordem de Fornecimento 0.0396/2021, no valor de R$ 188.000,00, referente à aquisição de quatro plantadeiras e adubadeiras mecanizadas, item 10 do Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (PE-SRP) 17/2021.No referido pregão, seis empresas ofereceram propostas em relação ao item 10 e, após a fase de lances, a melhor proposta foi a da empresa [licitante], no valor unitário de R$ 46.800,00 (totalizando R$ 187.200,00). Com a desistência da [licitante], foi convocada a empresa [contratada], segunda colocada, cuja proposta, após negociação, foi reduzida para R$ 47.000,00 (totalizando R$ 188.000,00), tendo sido declarada vencedora em relação a esse item.[...]A unidade técnica, após saneamento dos autos, identificou as seguintes falhas:[...]c) ausência de instauração de processo administrativo para apuração da conduta da empresa [licitante], que desistiu de sua proposta.Na sequência, propôs conhecer da solicitação, informar à Comissão a procedência parcial das alegações do solicitante, dar ciência à Codevasf acerca das impropriedades identificadas e considerar integralmente atendida a solicitação.[...]Divirjo, porém, em relação à conduta da empresa [licitante].A apuração das condutas faltosas praticadas por licitantes não é faculdade do gestor público, nem depende de que tenha ocorrido prejuízo concreto ao Erário.Como é cediço, o art. 7º da Lei 10.520/2002 estabelece que a desistência da proposta enseja o impedimento de contratar com a administração pública, sem prejuízo da aplicação das multas previstas em edital:"Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais."A não manutenção da proposta consta, atualmente, do rol de irregularidades passíveis de gerar impedimento de contratar, nos exatos termos do art. 155, inciso V, c/c o art. 156, III e § 4º, todos da Lei 14.133/2021.Evidente que a Administração tem o dever de instaurar processo administrativo para apuração da irregularidade cometida pela empresa [licitante], ainda que não tenha ocorrido prejuízo.Impõe-se, assim, determinar à Codevasf a instauração de processo administrativo visando à apuração da conduta da [licitante].Acórdão:9.3. determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba que instaure processo administrativo para apuração da conduta da empresa [licitante], que, ao desistir de sua proposta, afrontou o item 24.1, alínea "e", do edital, o art. 49, V, do Decreto 10.024/2019, e, também, a jurisprudência deste Tribunal, representada pelos Acórdãos 2.077/2015-TCU-Plenário e 754/2015-TCU-Plenário;