Acórdão 2026/2011
Relatório:Trata-se de auditoria realizada nas prefeituras dos municípios goianos de Cristalina, Planaltina e Valparaíso de Goiás, no período compreendido entre 14/09/2009 e 27/10/2009, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos oriundos de transferências voluntárias federais nos citados municípios.2. No relatório de fiscalização, após apreciar 14 ajustes, foram apuradas as seguintes ocorrências (fls. 62/139):[...]. não atingimento dos objetivos do convênio;. não execução das ações de manutenção e conservação relativas ao objeto conveniado ou contratado;. inércia do gestor municipal para a consecução do objeto conveniado;Acórdão:9.4 alertar ao Município de Planaltina/GO:[...]9.4.4 para realizar ações de manutenção nas obras viabilizadas pelo Convênio FNDE 842324 (escola) e Contrato de Repasse 213.494-69/2006 (drenagem pluvial), visando evitar a deterioração dos bens (infiltração em paredes, quebra de meio-fios e bocas de lobo), uma vez que o cuidado com a finalidade e funcionalidade dos objetos contratados ou conveniados constitui em dever jurídico dos gestores;[...]9.5 alertar ao Município de Valparaíso de Goiás/GO:[...]9.5.4 para realizar ações de manutenção nas obras viabilizadas pelo Contrato de Repasse 210.405-21/2006 (drenagem pluvial), visando evitar a deterioração dos bens (quebra de meio-fios e bocas de lobo), uma vez que o cuidado com a finalidade e funcionalidade dos objetos contratados ou conveniados constitui em dever jurídico dos gestores;[...]9.6 alertar ao Município de Cristalina/GO:[...]9.6.2 para realizar ações de manutenção nas obras viabilizadas pelo Contrato de Repasse 213.473-14/2006 (drenagem pluvial), visando evitar a deterioração dos bens (quebra de meio-fios e bocas de lobo), uma vez que o cuidado com a finalidade e funcionalidade dos objetos contratados ou conveniados constitui em dever jurídico dos gestores;