Acórdão 1547/2009
Voto:Preliminarmente, ressalto que o juízo de admissibilidade de embargos de declaração, segundo sólido entendimento desta Corte de Contas, exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição no aresto recorrido. Essa verificação deve ser feita quando da análise do mérito.2. Assim, como o interessado afirma ter havido omissão, o recurso deve ser conhecido, porquanto atendidos os requisitos gerais do art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, observando-se a tempestividade, a legitimidade do recorrente, o interesse em recorrer e a adequação do documento.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;