Acórdão 1661/2013
Voto:Trata-se de ato de aposentadoria deferido pela Universidade Federal de Minas Gerais em favor de [omissis], no qual foi identificado [...] a incidência indevida da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto n.º 95.689, de 1998.[...] 8. Quanto à incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto n.º 95.689, de 1988, consoante consignou o Ministério Público, em recente deliberação da minha relatoria (Acórdão 6.341/2012 - 2ª Câmara) restou mais vez reafirmado o entendimento deste Tribunal de que a aludida gratificação somente deve incidir sobre o vencimento básico, sendo considerada ilegal a sua incidência em qualquer outra parcela remuneratória.9. A propósito, permito transcrever a instrução da Sefip que lastreou a deliberação do Tribunal:"GAE sobre Vantagem pessoal decorrente do art. 5º 95689/884. A jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº 3791/2010-2ª C, 522/2007-1ª C, 6108/2009-2ª C, 4194/2008-2ª C, 42/2002 - P, 2.462/2004 - 2ª C, entre outros) considera ilegal a incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre parcela que não o vencimento básico. Sobre esta questão, vale transcrever a manifestação do Ministro-Relator Benjamin Zymler, em 27/01/2009, nos autos do TC- 017.586/2004-0, Acórdão nº 104/2009-2ª C:"Sobre essa questão, tem-se a registrar que, de acordo com as deliberações consubstanciadas nas Decisões 180/95 e 279/95, ambas da 1ª Câmara, não é cabível o cálculo da GAE sobre diferença de vencimentos, uma vez que, nos termos da Lei Delegada 13/92, que instituiu o benefício, o percentual da vantagem incide unicamente sobre o vencimento básico dos servidores."[...]"Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], negando-lhe o respectivo registro;[...]9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar o pagamento decorrente da incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem pessoal decorrente do art. 5º do Decreto n.º 95.689, de 1988, [...];