Acórdão 2174/2012
Voto:14. Com relação à inadequação da utilização, sem a devida justificativa, da modalidade pregão na forma presencial, quando deveria ser preferencialmente eletrônica, observo que a ocorrência não foi objeto das oitivas promovidas nestes autos, de modo que, isoladamente, não poderia servir para embasar a invalidação do certame. No entanto, tendo em vista que as irregularidades acima mencionadas, por si só, já maculam a aquisição da motoniveladora, considero pertinente expedir determinação à Prefeitura no sentido de que, na futura licitação visando à aquisição do referido equipamento, cumpra o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto n. 5.504/2005.Acórdão:[...]9.3. determinar ao [município] que, na futura licitação com vistas à aquisição do equipamento mencionado no item 9.2 supra, cumpra o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto n. 5.504/2005, no sentido de, preferencialmente, utilizar a modalidade pregão na sua forma eletrônica ou, na impossibilidade de fazê-lo, apresente as devidas justificativas;