Acórdão 887/2011
Proposta de Deliberação:2. A principal irregularidade [...] consistiu na efetivação de pagamentos de previdência complementar contratada junto à [empresa] em benefício dos servidores e dirigentes da entidade, em que pese o Senac/ES não ser patrocinador da [empresa], nem a instituição ser uma entidade de previdência privada fechada, bem assim, que tais aportes foram efetuados com inobservância da paridade contributiva, vez que as contribuições patronais corresponderam a 100% dos valores mensalmente recolhidos em beneficio de cada um dos empregados e dirigentes à entidade de previdência, o que constitui violação das normas vigentes à época, em especial, do disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, e à jurisprudência desta Corte de Contas.[...]6. Acerca dessa principal questão [...], o entendimento jurisprudencial se encontra há muito sedimentado [...], de modo que já ao tempo da adoção da medida acautelatória se tinha a percepção da impossibilidade da celebração de contratos com entidades de previdência privada pelas unidades do "Sistema S" sem observância do disposto no art. 202, § 3º, da [CF], haja vista que eram preexistentes os Acórdãos 559/2003 - 2ª Câmara e 2371/2003 - 1ª Câmara, nos quais a orientação jurisprudencial era no sentido da obrigatoriedade de observância, pelos Serviços Sociais Autônomos, do disposto no art. 202, § 3º, da [CF].7. Em que pese o entendimento dos responsáveis, segundo os quais o referido dispositivo constitucional não se aplicaria às entidades do "Sistema S", observo que o Tribunal vem se pronunciando em várias oportunidades pela aplicabilidade do dispositivo a essas entidades.[...]9. As contas do Senac/ES relativas aos exercícios de 2001, 2004 e 2005 [...], já foram julgadas pelo Tribunal, sedimentando ainda mais o entendimento de sujeição da entidade à regra insculpida no art. 202, § 3º, da [CF], bem assim a consideração de que os aportes realizados se afiguraram irregulares e resultaram em prejuízos, decorrentes dos atos de gestão dos responsáveis.10. [...]. No exame das contas da entidade[...] de 2003, por exemplo [...], restou consignado o seguinte no sumário do Acórdão 2.125/2007 - Plenário (Relator o Ministro Aroldo Cedraz):"RECURSO DE REVISÃO [...]. PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS [...]. [...] PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA E DÉBITO.1. Aplica-se aos serviços sociais autônomos a regra insculpida no art. 202, § 3º, da Constituição Federal.2. Não é admissível o aporte de recursos públicos a instituição de previdência complementar de natureza aberta.3. Os recursos destinados pelos patrocinadores às entidades de previdência privada deverão observar o princípio da paridade contributiva."11. Referido acórdão foi objeto de recurso de reconsideração interposto pelos responsáveis condenados em solidariedade, havendo o Tribunal lhes negado provimento, nos termos do Acórdão 2.989/2009 - Plenário (Relator o Ministro Valmir Campelo). Havendo esta Corte de Contas confirmado em definitivo os termos do referido acórdão 2.125/2007 - Plenário, cuja decisão reflete de maneira categórica o entendimento jurisprudencial sobre o assunto, vale transcrever os excertos abaixo, extraídos do voto proferido pelo relator do referido recurso de revisão:"5. O art. 202, § 3º, da [CF], com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, previu, in verbis:[...]6. Em inúmeras situações este tribunal entendeu que se aplicam aos serviços sociais autônomos os princípios constitucionais inerentes à administração pública, uma vez que esses gerem recursos parafiscais.7. De forma mais particular, esta corte já decidiu que a regra contida no art. 202, § 3º, da [CF] é aplicável às entidades da espécie, consoante se verifica no acórdão 2.371/2003 - 1ª câmara, mantido em nível de recurso pelo acórdão 1.244/2006 - 1ª câmara.[...]9. Superada essa questão, assinalo que a atenta leitura da Lei Complementar 109/2001 - que dispôs sobre o regime de previdência complementar -, em especial de seus arts. 12, 13 e 31, revela que o termo 'patrocinador', utilizado no § 3º do art. 202 da Carta Magna, somente é aplicável às entidades fechadas de previdência privada.10. A mesma norma define o que são as entidades fechadas:[...]11. Considerando que a [empresa] não se enquadra no conceito trazido pelo art. 31 da Lei Complementar 109/2001, sendo acessível a qualquer cidadão que deseje contratar um plano de benefícios, pode-se dizer que é ilegal o contrato - e os pagamentos dele decorrentes - firmado entre o Senac-ES e aquela instituição previdenciária, porquanto não consentido pelo § 3º do art. 202 da Constituição Federal.12. Ainda, a leitura do comando contido na Lei Maior estipula que os recursos destinados pelos patrocinadores às entidades de previdência privada não poderão exceder às contribuições do segurado, consagrando o princípio da chamada paridade contributiva.13. Não obstante, as informações constantes dos autos revelam que as contribuições eram integralmente efetuadas pelo Senac-ES, sem qualquer parcela de custeio imputável aos beneficiários dos planos, o que também configura, portanto, ilegalidade.[...]15. As questões descritas pela Secex/ES revestem-se de gravidade, na medida em que configuram não apenas o cometimento de ilegalidades, mas também deliberada intenção de benefício pessoal dos dirigentes do Senac-ES. Nesse sentido, é importante destacar que as contribuições pagas em nome de três dirigentes - apenas 2% de pessoas inscritas no plano - consumiam mais de 60% dos recursos de custeio destinados ao pagamento da previdência complementar de todos os servidores da entidade. Enquanto o diretor regional [...] era beneficiado com um custeio de R$ 10.360.75 (em julho de 2004), a média do custeio de um servidor era de apenas R$ 78,98.16. A propósito, há que se lembrar que em se tratando de previdência complementar feita individualmente no nome de cada participante, terão eles os direitos de resgate [...], caracterizando, portanto, enriquecimento sem causa."[...]25. Assim, acompanho a proposta [...] no sentido do julgamento pela irregularidade das contas e condenação solidária em débito, com aplicação de multa aos responsáveis [...].26. Ante o disposto na Portaria Senac nº 7.038/2000, de 30/11/2000 [...], é possível constatar-se que a adesão ao Plano de Aposentadoria administrado pela [empresa] decorreu da aprovação dos Srs. [...] Diretor-Regional do Senac/ES [...], Presidente [...], Superintendente de Administração, e [...] Superintendente de Educação Profissional. Embora o Sr. [Presidente] seja o único signatário da referida Portaria, verifico [...] que as deliberações contidas nesse diploma observaram o "parecer do Diretor Regional ouvido a Superintendência de Administração e a Superintendência de Educação Profissional" [...]. Já a Srª [Superintendente 1] consta do rol de responsáveis como Diretora Regional em Exercício [...], e foi uma das maiores beneficiárias do questionado plano de aposentadoria.27. Embora não tenham assinado a mencionada Portaria ou o contrato com a [empresa] (no contrato, a Srª [Superintendente 2] assinou apenas como testemunha), o fato é que os Srs. [Diretor], [Superintendentes 1 e 2] contribuíram para o cometimento da irregularidade em exame, sendo apropriado reconhecer suas responsabilidades solidárias, haja vista que o primeiro elaborou o parecer que conduziu à expedição da portaria, e as demais foram por ele ouvidas. São responsáveis não apenas pela celebração do contrato, mas também pelos indesejáveis efeitos da existência e manutenção desse contrato irregular.Acórdão:9.1. [...], tornar definitiva a determinação exarada em sede de medida cautelar mediante o subitem 9.1 do Acórdão 1.719/2004 - Plenário, de modo a determinar ao Senac/ES que adote [...] as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, a fim de se ajustar ao disposto no art. 202, § 3º, da [CF], e às disposições constantes do art. 5º da Lei Complementar 108/2001, os quais vedam o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador às entidades fechadas de previdência complementar, abstendo-se, assim, em definitivo, de aportar recursos ao plano de previdência complementar celebrado com a [empresa], bem assim de celebrar outros contratos dessa natureza com entidades de previdência privada aberta;[...]9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis [Presidente Senac/ES], [Diretor] e [Superintendente 1], [...], e condená-los solidariamente com a [Superintendente 2] ao pagamento das quantias abaixo indicadas [...]:[...]9.4. aplicar aos [Presidente], [Diretor], [Superintendentes 1 e 2] a multa [do] art. 57 [...], no valor individual de R$ [...];