Acórdão 1491/2009
Sumário:Carece de amparo legal a reversão de Pensão Especial de Ex-Combatente prevista na Lei 8.059/1990, a filha maior que não comprove invalidez e se esta preexistia ao óbito do ex-combatente.Proposta de Deliberação:2. O diploma legislativo que rege a matéria em foco, no qual a concessão foi fundamentada, estabelece, expressamente, critérios específicos para que os benefícios sejam deferidos. Terá direito ao benefício, segundo o inciso III do art. 5º da Lei 8.059/90, o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, e que a invalidez preexista ao óbito do instituidor, conforme pacífico entendimento da Corte de Contas.3. Dos autos não constam provas ou sequer indícios de que a interessada é inválida ou, sendo-o, se a invalidez preexistia ao óbito do ex-combatente, não estando, assim, o benefício pensional, em consonância com o fundamento legal consignado em que foi concedido.4. Porém, consoante a proposta alvitrada pela unidade técnica a que anuiu a representante do Ministério Público, o caso em comento coaduna-se com a hipótese estampada na Lei 4.242/63, a uma porque o óbito do ex-combatente deu-se anteriormente à promulgação da Carta de 1988, e, a duas, com base no permissivo insculpido no art. 30 da Lei 4.242/63, conforme visto adiante:'Lei 24.242/63Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960'.5. Assim examinada a questão, é de se concluir que o benefício pensional, como foi concedido, não encontra arrimo legal ou jurisprudencial, não merecendo o registro na Corte de Contas. Esse fato, todavia, não impede que o órgão de origem oriente a interessada no sentido de que sua pensão poderá ser considerada legal, caso escoimada a irregularidade apontada. Nesse caso, deverá ser emitido novo ato concessório disponibilizando-o no Sisac para oportuna deliberação do Tribunal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 1/3, relativo à pensão especial de [omissis], negando-lhe o registro correspondente, nos termos do art. 260, § 1º do Regimento Interno desta Corte de Contas;