Acórdão 2844/2019
Sumário:2) A liberação dos recursos em data posterior à realização do evento objeto do convênio pode não configurar irregularidade grave, se a transferência dos recursos ocorrer na vigência do ajuste, uma vez que a ausência de disponibilidade financeira não necessariamente impede a realização do objeto, ou seja, a realização das despesas correspondentes na época própria, para posterior pagamento.Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em desfavor do Sr. [gestor], ex-Prefeito de Assaré/CE, tendo em vista a impugnação total das despesas do Convênio 703.045/2009 em decorrência da não apresentação de documentação complementar de prestação de contas.2.O ajuste, que vigeu de 3/3 a 6/6/2009, teve por objeto incentivar o turismo mediante apoio do projeto "V Patativa do Assaré em Arte e Cultura, cem anos de Poesia", sendo R$ 200.000,00 a verba federal alocada à avença, quantia que foi repassada mediante a Ordem Bancária 2009OB800314 e creditada na conta específica em 8/4/2009. A contrapartida municipal foi de R$ 9.300,00.[...]12.Colhe-se dos autos que o projeto "V Patativa do Assaré em Arte e Cultura, cem anos de Poesia" foi efetivamente realizado entre os dias 1º a 5 de março de 2009 (peça 2). A autuação do processo de convênio junto ao MTur data de 3/3/2009 e previa que o evento realizar-se-ia de 3 a 6 de março daquele ano.13.Como já destacado, a verba federal foi repassada à municipalidade em 8/4/2009, ou seja, mais de um mês após a realização das festividades. Tal circunstância, per se, indica descumprimento de comando previsto na Portaria Interministerial 127/2008 que veda a realização de despesa em data anterior à vigência do instrumento (art. 39, inciso V).14.O fato poderia evidenciar que o evento foi custeado com verba de origem distinta da federal, e que o recurso da União teria sido utilizado para outra destinação que não aquela prevista no ajuste.15.Todavia, o ex-alcaide colacionou ao processo, conforme análise da então Secex/SC, a qual incorporo às minhas razões de decidir, documentos que estabelecem o nexo causal entre o recurso conveniado e os desembolsos decorrentes do evento "V Patativa do Assaré em Arte e Cultura, cem anos de Poesia".16.Tem-se à peça 1 (p. 107) cópia da Nota Fiscal emitida pela firma [produtora] em 6/3/2009, no valor de R$ 209.300,00, constando, de forma expressa naquele documento que os recursos que a custeavam originaram-se do Convênio MTur 703.045/2009.17.Há, ainda, na peça 14 (p. 3), cópia de extrato do Banco do Brasil da conta específica do ajuste comprovando a transferência do valor de R$ 209.300,00 para [produtora] na data de 8/4/2009.18.Resta, portanto, a irregularidade atinente à realização do evento em data pretérita à formalização oficial do ajuste.19.A jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado no sentido de não considerar irregularidade grave a transferência da verba conveniada em data posterior à realização do evento, mas ainda na vigência do ajuste. Transcrevo, para melhor esclarecimento, excerto do Voto condutor do Acórdão 8.520/2017 - Primeira Câmara, de Relatoria do Ministro Bruno Dantas, em que a matéria foi analisada:"17. Este tipo de assunto já foi tratado pelo TCU em incontáveis outras oportunidades. A jurisprudência majoritária desta Corte aponta, em casos similares, para a responsabilização de gestores do órgão concedente, incluindo Ministros, Secretários-Executivos, Secretários e Coordenadores-Gerais, pela celebração de convênios com cronogramas de execução e vigências incompatíveis com os períodos de realização dos eventos, resultando no repasse dos recursos em datas posteriores à execução dos objetos, em descumprimento ao estabelecido na IN-STN 1/1997.18. Nessa linha, Acórdãos 3.956/2015-TCU, 7.320/2014 6.051/2012-TCU, todos da Primeira Câmara, 2.404/2015-TCU e 1.812/2013-TCU e 5.165/2011-TCU, todos da Segunda Câmara, e, 2.218/2013-TCU e 1.934/2009-TCU, ambos do Plenário.19. De outra parte, em recentes deliberações, o Tribunal adotou solução distinta, Acórdão 4.931/2016-TCU, Acórdão 4.935/2016-TCU e Acórdão 7.421/2016-TCU, todos da Primeira Câmara.20. No Acórdão 4.931/2016-TCU-Primeira Câmara, esta Corte, considerando que a liberação intempestiva dos recursos do convênio, envolvendo o MTur, era uma irregularidade recorrente, defendeu que a forma mais apropriada de tratar o assunto, era por meio de avaliação em fiscalização específica ou nas contas desse Ministério.21. Ponderou que a fiscalização da celebração de execução desses convênios deve ser mais rigorosa e inteligente do que a forma como até o momento tem sido feita. Ainda que, em alguns processos, o Tribunal tenha aplicado multa aos gestores federais que atuaram na aprovação, celebração e prorrogação de ajustes ou na liberação de recursos sem tempo hábil para execução dos eventos apoiados com recursos do MTur (Acórdãos 2.218/2013-TCU-Plenário, 7.307/2013-TCU-1ª Câmara e 2.404/2015-TCU-2ª Câmara).22. No Acórdão 4.935/2016-TCU-Primeira Câmara, defendi que, em relação à alta administração do órgão concedente, a falha decorrente da celebração intempestiva de convênios já foi amenizada pelo TCU sob o argumento de que, muito embora a liberação dos recursos em data posterior à realização do evento configure uma situação que não se pode ter como desejável, o descasamento entre as referidas datas não constitui afronta legal quando a transferência dos recursos ocorre na vigência da avença, mostrando-se razoáveis eventuais indícios de que o ente federado tenha realizado despesas e aguardado o recebimento dos recursos federais para efetuar os pagamentos (Acórdão 374/2014-TCU-2ª Câmara)."20.A circunstância que distingue a situação acima mencionada daquela que ora se analisa é o fato de o convênio, naqueloutro caso, ter sido celebrado em data anterior à realização do evento, ao passo que nestes autos o ajuste foi firmado em 3/3/2009 e o evento ocorreu entre 1º e 5 de março daquele ano.21.Tal distinguish, contudo, não impede que o precedente mencionado seja aplicado ao presente processo. É que, conforme demonstrado, dentre as falhas atinentes à gestão de convênios pelo MTur, as quais se repetiram em diversas situações analisadas por esta Corte, encontra-se a celebração de ajustes em data posterior à realização do evento.22.Nesse sentido, demonstrada nos autos a efetiva realização do evento "V Patativa do Assaré em Arte e Cultura, cem anos de Poesia", aliada à existência de liame causal entre os desembolsos e o recurso conveniado, e, ainda tem por base o fato de que a verba foi transferida na vigência do ajuste - circunstâncias que tem levado o Tribunal a entender pela ausência de irregularidade grave a justificar o sancionamento do responsável -, seria de demasiado rigor apenar o Sr. [gestor] exclusivamente pelo fato de o convênio ter sido celebrado durante a realização das festividades que custeava.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [gestor], expedindo-se-lhe quitação;