Acórdão 1542/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de Denúncia de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 6/2020, do tipo menor preço global, promovido pela Agência Nacional de Águas - ANA, cujo objeto consiste no fornecimento de ambiente profissional multimídia com funcionalidades de videoconferência, apresentação multimídia, gravação e distribuição de sinal, além de todo material e serviço de construção e adequação necessário à certificação do ambiente.[...]3.Apenas a empresa [vencedora] participou da sessão da licitação, realizada em 25/03/2020. O objeto foi-lhe adjudicado em 30/03/2020, pelo valor total de R$ 20.475.061,67, sendo R$ 3.907.445,76 contratados pela ANA.[...]76.Passo ao quarto tópico da oitiva da Ana e da empresa [vencedora], consistente no estabelecimento, no edital, de cláusulas restritivas à competitividade, a saber: a) o registro de atestado da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, para fins de qualificação técnica, e b) a comprovação de execução de 30% do objeto demandado, sem referência a itens específicos na planilha.77.Os dispositivos do edital ora questionados têm a seguinte redação (peça 1, p. 23-24):"10.11 Documentos referentes à qualificação técnica:Para comprovação da qualificação técnica, a licitante vencedora deverá apresentar:10.11.1 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada, que comprove atividade de fornecimento, montagem e instalação de equipamentos audiovisuais.10.11.2 Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, responsável (is) técnico (s) que deverá (ão) assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados, compondo a respectiva equipe técnica, sendo pelo menos 1 (um) profissional na área de engenheiro elétrica, eletrônica ou telecomunicações, reconhecido pelo CREA.10.11.3 Deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente registrado (s) no CREA, comprovando que a licitante tenha prestado, no mínimo 30% do objeto pertinente com este Termo de Referência, sendo a parcela maior relevância: [...]"78.No tocante à exigência de comprovação do registro de atestados perante o Crea, a ANA afirma (peça 73, p. 9-10) que:a) o requisito decorre do disposto no art. 15 da Lei 5.194/1966 e no art. 30, incisos I e II, da Lei 8.666/1993;b) o edital não exigiu o registro de atestado da empresa no Crea, mas sim dos profissionais, uma vez que, de acordo com o disposto na Seção II da Resolução 1.025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, combinado com o item 1.3 do Manual de Procedimentos Operacionais do Confea, a pessoa jurídica que participa da licitação só pode comprovar a prestação do serviço requerido por meio de profissional que o tenha executado e registrado o (s) respectivo (s) atestado (s); ec) não obstante, nos próximos editais será dada nova redação para a referida cláusula, de modo a deixar mais clara a exigência de registro de atestado, conforme exigido pela Resolução 1.025/2009 e o Manual de Procedimento Operacionais do Confea, para fins de qualificação técnica.[...]80.A Selog rememora a distinção entre a qualificação técnico-operacional, referente à empresa, e a qualificação técnico-profissional, referente aos profissionais detentores de acervo técnico. A partir daí, frisa que a jurisprudência do TCU considera legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, quando se trata da qualificação técnico-operacional, conforme consta da Súmula 263 do TCU, mas não para a qualificação técnico-profissional, devido à vedação expressa do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 (a exemplo dos Acórdãos Plenários 2.521/2019, sob a minha relatoria, e 165/2012, do qual foi relator o Ministro Aroldo Cedraz).81.Ademais, destaca que a exigência de registro de atestados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, conforme precedentes deste Tribunal (v.g. Acórdão 1.849/2019-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; Acórdão 1.674/2018-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes; e Acórdão 7.260/2016-2ª Câmara, Relatora Ministra Ana Arraes).82.Nesse contexto, as menções normativas e jurisprudenciais contidas na manifestação da ANA estão no contexto da comprovação da capacidade técnico-profissional. Já o subitem 10.11.3 do edital, que se refere expressamente ao atestado de capacidade técnica "da licitante", alude à capacidade técnico-operacional, o que é irregular, haja vista que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico - CAT em nome de pessoa jurídica, e pode ter restringido indevidamente a competitividade do certame.Acórdão:9.4. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência aos órgãos abaixo mencionados sobre as seguintes impropriedades identificadas nos processos de contratação com base na Ata de Registro de Preços 1/2020, gerenciada pela Agência Nacional de Águas, decorrente do Pregão Eletrônico 6/2020 (SRP), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.4.1. à Agência Nacional de Águas:[...]9.4.1.3. estabelecimento, no subitem 10.11.3 do edital, de cláusulas restritivas à competitividade do certame, como a exigência de registro de atestado da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, o que não encontra respaldo na jurisprudência do TCU (v.g. Acórdãos 1.849/2019 e 1.674/2018 do Plenário e Acórdão 7.260/2016-2ª Câmara), além da exigência de execução de 30% do objeto não passível de mensuração, em infringência ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;