Acórdão 1085/2015
Voto:16. Todos os embargantes alegaram omissões e contradições no fato de que as contas da Codevasf, relativas aos exercícios de 2000 e 2002, ano em que os aditivos questionados foram celebrados, já haviam sido apreciadas pelos Acórdãos 2.406/2006-TCU-1ª Câmara e 2.198/2005-TCU-Plenário, fazendo coisa julgada. Aduzem que não seria cabível a aplicação retroativa da nova redação do art. 206 do RITCU, aprovado em 2011, e sim a aplicação do Regimento de 1993, aprovado pela Resolução TCU nº 15/1993, aos fatos apurados em 2000 e 2002.17. Com relação a esse ponto, entendo que inexistem vícios de omissão e contradição no acórdão embargado, uma vez que a aludida deliberação abordou exaustivamente essa questão conforme se observa no trecho reproduzido a seguir do voto condutor do citado Decisum:60. A atual redação do art. 206 do Regimento Interno do TCU, vigente desde 1/1/2012, possibilita a aplicação de multa ou imputação de débito mesmo após decisão definitiva em processo de prestação de contas, exceto se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de recurso interposto pelo Ministério Público.61. Por meio dos Acórdãos 2.198/2005-Plenário e 2.405/2006-1ª Câmara, este Tribunal julgou as contas ordinárias da Codevasf dos exercícios de 2000 e 2002. Apesar disso, a matéria em questão não foi objeto de exame quando do julgamento das referidas contas, o que possibilitaria a aplicação de multa e a imputação de débito mesmo àqueles que tiveram as suas contas ordinárias julgadas.62. Em que pese a matéria controvertida não ter sido objeto de análise, o prazo de cinco anos para a eventual reabertura das contas transcorreu sob a égide da redação antiga do art. 206 do Regimento Interno do TCU, que estabelecia que "A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo da imposição de multa ou débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores".63. Diante de tal fato, entendo ser cabível a aplicação do princípio da segurança jurídica de forma a preservar situação regularmente constituída, já que foi incorporada ao patrimônio jurídico dos responsáveis a impossibilidade de aplicação de sanção por atos praticados nos exercícios de que tratam essas contas.64. Assim, pelos motivos expostos, considero que os Srs. [gestores], que constam do rol de responsáveis das respectivas contas julgadas, não devem ser sancionados com a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.65. Em relação ao prejuízo causado, observo que é imprescritível a pretensão do Estado de promover ações de ressarcimento contra quem o tenha causado, nos termos do art. 37, §5º, da Constituição da República, motivo pelo qual a condenação em débito daqueles que o causaram não fere o princípio da segurança jurídica.66. Devido à reprovabilidade da conduta dos responsáveis, que resultou em dano ao erário, entendo deva-lhes ser aplicada a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992. Para tanto, fixo-a em R$ [...]."18. A leitura do trecho transcrito acima permite observar que sopesei de forma diferenciada a situação dos gestores que tiveram suas contas apreciadas pelo TCU, deixando de aplicar-lhes multa em face do princípio da segurança jurídica. Obviamente, não há impeditivo algum, seja na Lei Orgânica do Tribunal ou no seu Regimento Interno, para aplicar multa aos demais responsáveis que não tiveram as contas ordinárias julgadas pelo TCU ou à empresa contratada. [...].[...]21. Pelos motivos já explicitados no trecho reproduzido do acórdão embargado, também não procedem as alegações de que a aplicação do art. 206 afastaria não apenas a imposição de multas, mas também de débitos. Não há de se falar de retroação da nova redação do art. 206, aprovado pela Resolução 246/2011, pois a imprescritibilidade das ações de ressarcimento contra quem deu causa a prejuízo ao erário está prevista na própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §5º.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração [...] para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;