Acórdão 1531/2025
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em razão da impugnação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 22.595/2014, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Matinha/MA, que teve por objeto a execução de Plano de Ações Articuladas (PAR) concernente à construção de unidade escolar, no valor de R$ 1.021.883,56, com 6 salas de educação, localizada na Rua Santa Vitória, Bairro Rural.2. O instrumento vigeu de 1º/1/2014 a 31/8/2016, com prazo para apresentação da prestação de contas até 31/8/2018, tendo as transferências efetivas da União totalizado apenas R$ 204.376,71.3. Em seu exame preliminar, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) constatou a ocorrência de "inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada" e registrou indícios de irregularidade na conduta de [responsável] e de [empresa contratada], respectivamente na qualidade de prefeito à época dos fatos e de empresa contratada (peças 37 e 38).4. O ex-prefeito e a construtora foram citados solidariamente por pagamento em percentual acima do efetivamente executado: o primeiro foi responsável por efetuar tais pagamentos excessivos; e a segunda, por recebê-los (débito de R$ 136.843,62, referente a 10/4/2014, a ser reduzido em função do crédito de R$ 744,43, atinente a 31/8/2018).5. O aludido gestor também foi citado por deixar de tomar as providências necessárias para a conclusão dos serviços pactuados, o que resultou na imprestabilidade da parcela executada (débito de R$ 67.533,09, concernente a 20/2/2014, também a ser reduzido em função do crédito de R$ 744,43, relativo a 31/8/2018).6. Regularmente citados, os responsáveis se mantiveram silentes durante o prazo concedido para apresentação de suas defesas.7. Em sua última análise, a AudTCE propõe: a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em face da empresa construtora; b) declarar a revelia do ex-prefeito, com o subsequente julgamento pela irregularidade de suas contas, imputação de débito e aplicação de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992 (peças 63 a 65).8. Em seu parecer, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) diverge parcialmente da unidade técnica por entender que não ocorreu a prescrição em relação à [empresa contratada], motivo pelo qual sugere que as suas contas também sejam julgadas irregulares, com condenação solidária na parcela de débito atinente ao pagamento por serviços não executados e com aplicação de multa (peça 66).[...]10. Acolho o parecer do Parquet especializado, cujos fundamentos incorporo como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os seguintes comentários.11. Em relação ao exame da prescrição quinquenal, a unidade técnica considerou dois termos iniciais distintos: no caso da empresa, a data do recebimento dos pagamentos excessivos (10/4/2014); e, na situação do ex-prefeito, a data da efetiva apresentação da prestação de contas (28/9/2018). Como o primeiro marco interruptivo ocorreu somente em 18/4/2019, em razão da produção do Parecer Conclusivo 307 (peça 10), entendeu que houve a incidência da prescrição em favor da empresa.12. No entanto, como bem mencionado pelo MPTCU, o posicionamento da AudTCE está em dissonância com as regras da Resolução-TCU 344/2022 e com a jurisprudência desta Corte de Contas.13. Nos casos em que há o dever de prestar contas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que as contas deveriam ter sido prestadas ou aquela na qual houve a sua efetiva apresentação ao órgão concedente, nos termos do art. 4º, I e II, da aludida resolução, por se tratar de momento capaz de delimitar o início da inércia do Poder Público federal; tal entendimento se aplica à empresa contratada pelo convenente, conforme se depreende dos Acórdãos 2.474/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, 3.719/2024-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, e 11.458/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia.14. Inclusive, o pagamento a maior efetuado na primeira medição - cuja data foi considerada como marco inicial pela unidade instrutiva - poderia ter sido compensado com pagamentos proporcionalmente menores nas medições subsequentes ao longo da vigência contratual e, por conseguinte, ter elidido o débito imputado à contratada antes da entrega da prestação de contas.15. In casu, a apresentação da prestação de contas foi intempestiva, quase um mês após o término do prazo pactuado.16. Em julgados recentes envolvendo intempestividade no cumprimento dessa obrigação, este Tribunal adotou como termo inicial a data em que as contas deveriam ter sido prestadas; nesse sentido, cito os Acórdãos 4.206/2024-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, 7.085/2024-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, e 9.701/2024-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira.17. Seguindo esse direcionamento, a contagem do prazo prescricional quinquenal se iniciou em 31/8/2018 para ambos os responsáveis, tendo sido interrompida e reiniciada nas datas dos eventos listados a seguir, a evidenciar que não houve a incidência da prescrição, seja na modalidade ordinária, seja na intercorrente:a) 18/4/2019, com a elaboração do Parecer Conclusivo 307 (peça 10);b) 3/5/2021, com a produção do Relatório da TCE (peça 22);c) 24/3/2023, com a juntada da instrução de citação dos responsáveis (peça 38);d) 2/10/2023 e 20/10/2023, com a citação das partes, sendo a primeira data aplicável à construtora e a segunda ao ex-prefeito (peças 56 e 58).[...]19. No que tange ao mérito, não há elementos nos autos capazes de afastar o débito ou de excluir a responsabilidade das partes; por esse motivo, permanecem não justificados os apontamentos contidos nos pareceres daquele fundo: a) pagamento à contatada em valor superior ao percentual de execução física; e b)  obra inacabada (peças 9, 10 e 22).Acórdão:9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de [empresa contratada] e de [responsável], condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.2. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU [...];