Acórdão 2762/2012
Voto:Trata-se de relatório referente à auditoria de conformidade realizada no Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Sergipe, destinada a verificar a ocorrência de acumulações indevidas de cargos públicos no referido órgão.[...]Consoante o disposto no art. 133, da Lei nº 8.112/90, a administração do órgão público é responsável pela condução dos procedimentos a serem adotados com vistas a regularizar a situação de acumulação ilegal, razão pela qual propõe a unidade instrutiva a expedição de determinações nesse sentido.De fato, a Lei nº 8.112/90 impõe rito próprio para a apuração e regularização de acumulações ilegais, inclusive assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos seguintes termos:"Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;III - julgamento.[...]"Acórdão:9.1. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Sergipe que, em cumprimento às prescrições do art. 133 da Lei nº 8.112/1990, adote providências com vistas à regularização da acumulação de cargos, exercidos em desconformidade com os incisos XVI e XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal, pelos servidores relacionados no subitem 2.2 do relatório completo de fiscalização, constante à peça 56 dos presentes autos, informando no prazo de noventa dias o resultado das medidas adotadas;9.2. dar ciência ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Sergipe acerca da necessidade de implantação de sistema de controle com vistas a detectar e solucionar os casos de acumulação indevida de cargos de servidores ativos e inativos, que afrontam os incisos XVI e XVII e §10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988;