Acórdão 2510/2014
Voto:8. A fim de compreender a matéria em discussão, cabe rememorar os fatos que deram ensejo à prolação do Acórdão 2.067/2011-Plenário, [...]. A aludida deliberação apreciou, dentre outras, as providências adotadas pelo órgão para apurar os prejuízos e as responsabilidades advindos do aparecimento de defeitos construtivos nas obras de duplicação e restauração da rodovia BR-116/SP.9. [...], foram expedidas determinações ao Dnit para que encaminhasse o relatório conclusivo da Comissão Especial de Processo Administrativo instituída pela Portaria 180/2010, relativa aos Lotes 8, 20 e 21, e procedesse à abertura de processos administrativos específicos com vistas à responsabilização das construtoras que executaram os Lotes 1, 4, 5 e 9.10. [...], cabe ressaltar que a citada Comissão Especial foi instituída com a finalidade de buscar os meios cabíveis para a aplicação de multa aos consórcios construtores e às supervisoras dos lotes 8, 20 e 21.11. Todavia, em razão da imprescritibilidade das ações de ressarcimento, o insigne Ministro Augusto Nardes, à época Relator do processo, advertiu sobre a necessidade de também se apurar o valor dos prejuízos ocorridos e, por consequência, a responsabilidade das respectivas construtoras pela sua devolução. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão 2.067/2011-Plenário:"34. Um terceiro aspecto refere-se à reparação dos danos causados pelas contratadas. Lembro, a propósito, que as ações de ressarcimento ao erário não prescrevem, como ficou assentado por este Tribunal em sede de incidente de uniformização (Acórdão 2.709/2008-Plenário), seguindo precedente nesse sentido firmado pelo Excelso Pretório. Ocorre que, até a presente data, não se tem qualquer notícia dos valores dos danos havidos em cada lote. Para obtenção desse parâmetro essencial para uma decisão, impõe-se que o Dnit proceda à quantificação dos prejuízos decorrentes das falhas construtivas verificadas em cada lote, mediante listagem dos pagamentos impugnáveis, demonstrando-os em planilhas devidamente fundamentadas. Tal providência estende-se, inclusive, aos Lotes 8, 20 e 21, caso o processo administrativo do Grupo Executivo não tenha condições de apurar os valores pertinentes ou restrinja-se à aplicação das penalidades contratuais, como parece ser o caso." (grifos acrescidos).11. Por esse motivo, foi lavrada a determinação consignada no subitem 9.3.1 do Acórdão 2.067/2011-Plenário, que estendeu aos Lotes 8, 20 e 21 a obrigação de apresentar planilha demonstrativa dos valores relativos ao dano verificado em cada lote, devidamente fundamentada, caso o processo apuratório em curso no Ministério dos Transportes, ou seja, o relativo à Portaria 180/2010, não contivesse decisão sobre a responsabilidade por tal prejuízo, ou seja, se resumisse à apreciação da responsabilidade contratual para fins de aplicação de multa. O objetivo, portanto, era instar o Dnit a também apurar a responsabilidade dos consórcios construtores pelos supostos prejuízos causados ao erário.12. [...], após a promoção de diversas diligências junto ao Dnit, constatou-se que o processo administrativo citado se resumiu a reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do órgão para aplicação das multas contratuais, tendo sido arquivado. No caso, não houve qualquer providência do órgão com vistas à apuração da responsabilidade dos consórcios contratados pelos prejuízos causados. Dito de outra forma, o Dnit não deu cumprimento à parte final do subitem 9.3.1 do Acórdão 2.067/2011-Plenário.13. Por esse motivo, foi lavrado o Acórdão 90/2014-Plenário, cujo subitem 1.7.1.1 constitui mera repetição do subitem 9.3 do Acórdão 2.067/2011-Plenário, tendo sido alterada apenas a indicação dos lotes.14. [...], é possível afirmar que a determinação exarada na deliberação recorrida constitui mero consectário lógico-processual do descumprimento da determinação anterior. Em tese, ela poderia até ser dispensada, uma vez que se faz plenamente exigível o comando estatuído no subitem 9.3.1 do Acórdão 2.067/2011-Plenário.[...]16. [...], o Tribunal não determinou que o órgão condenasse o contratado a devolver recursos, pois se o assim o fizesse estaria invertendo a lógica inerente a qualquer processo administrativo, que é a de que a autoridade competente pode apreciar livremente as provas e a defesa apresentadas antes de decidir.17. Dessa forma, o exato sentido do subitem 1.7.1.1 do Acórdão 90/2014-Plenário é o de que o Dnit deve apurar em processo administrativo a responsabilidade do consórcio pelos defeitos encontrados do Lote 20, instando-o a devolver os prejuízos identificados, caso conclua pela sua responsabilidade. Trata-se de mera continuação das providências já determinadas no Acórdão 2.067/2011-Plenário, tendo em vista a situação fática encontrada no âmbito de seu monitoramento.18. De todo modo, julgo adequado retificar a redação da deliberação recorrida, a fim de evitar eventual interpretação equivocada acerca de sua extensão. Somente quanto a esse ponto, cabe dar provimento ao presente expediente recursal.19. Com relação à assertiva de que houve violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o consórcio não foi ouvido antes da expedição do Acórdão 90/2014-Plenário, é preciso ressaltar que a deliberação recorrida não impingiu nenhum prejuízo jurídico ao interessado. Nesse sentido, a decisão não desconstituiu ato nem contrato, nem atingiu a esfera de interesses do consórcio de tal forma que o processo do Tribunal fosse o único meio para a defesa de sua posição jurídica.20. Conforme visto, a deliberação recorrida se limitou a determinar que o Dnit instaurasse processo administrativo contra o interessado, ocasião em que poderá exercer plenamente seu direito de defesa e trazer todos os meios de prova admitidos em direito para contrapor a matéria fática em discussão. Por esse motivo, não assiste razão ao recorrente.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2 dar a seguinte redação ao subitem 1.7.1.1 do Acórdão 90/2014-Plenário:"1.7.1.1 proceda à abertura de processos administrativos específicos com vistas à apuração da responsabilidade das construtoras dos Lotes 8, 20 e 21 da duplicação da Rodovia Régis Bittencourt - BR 116, pelos prejuízos decorrentes dos fatos apurados nos processos 51180.000631/2001-88, 51180.003013/2000-17 e 51180.000636/2001-19, em vista da recusa das contratadas em refazerem os serviços executados com defeito de pavimentação, devendo o processo de cada lote ser instruído com planilha demonstrativa dos valores relativos aos danos verificados em cada lote, devidamente fundamentados, conforme determinado no subitem 9.3.1 do Acórdão 2.067/2011-Plenário, além de outros elementos entendidos necessários pela Administração, assegurando aos interessados o atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa;"