Acórdão 602/2018
Voto:Examina-se representação (peça 1), com pedido de medida cautelar, da [empresa 1], contra atos praticados no curso do Pregão Eletrônico 18/2017, realizado pela Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), fundação de apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.2. O objeto do certame trata da aquisição de sistema computacional, com no mínimo 24 nodes Quad Core, oito gigabytes de RAM e demais especificações descritas no edital e no termo de referência (peça 1, p. 19 e 38). O valor previsto da contratação é de R$ 389.500,00.3. Em suma, a representante alega as seguintes irregularidades havidas na licitação:[...]c) rejeição à intenção de recurso da ora representante [empresa 1], após a habilitação da [empresa 2].4. Com base nessas alegações, a representante solicita a suspensão do Pregão 18/2017 e o cancelamento de todos os seus atos; a desclassificação da empresa [empresa 2], com a convocação das empresas seguintes; e punição à empresa [empresa 2], pelo cometimento de fraude e por falsificação de documentos.[...]6. Cumpre ainda registrar que o Pregão 18/2017 encontra-se atualmente adjudicado e homologado (peças 15 e 16). No entanto, a Funpec informou que o certame encontra-se suspenso (peça 11, p. 1), por prudência e cautela, em face da representação de iniciativa da empresa [empresa 1] no TCU, com a assinatura do contrato junto à [empresa 2] pendente.[...]24. Por fim, trato da negativa do pregoeiro à pretensão de interposição de recurso apresentada pela [empresa 1], ora representante.25. A [empresa 1] manifestou intenção de recurso após a publicação da habilitação da empresa [empresa 2]. No entanto, o pregoeiro rejeitou tal pretensão, por entender que a [empresa 2] já tinha entregue o atestado de capacidade técnica e as diligências teriam demonstrado que havia fornecido objetos equivalentes em certames anteriores de outros órgãos.26. Em sua manifestação, a Funpec alega que a recusa para a apresentação de recurso havia se dado em face da convicção de que a apresentação do atestado de qualificação técnica e as notas fiscais colhidas na instrução do certame atendiam ao edital.27. Ocorre que a jurisprudência desta Casa é uniforme no sentido de que, na fase de intenção de recursos em pregão, seja ele eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso não pode adentrar o mérito do pedido, mas se ater ao exame dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação).28. No caso em tela, verifica-se que o pregoeiro não estava autorizado a analisar, na fase de admissibilidade, o mérito do teor do recurso intencionado pela [empresa 1], independentemente de sua convicção com relação aos questionamentos, razão pela qual deve ser dada a devida ciência da ocorrência à Funpec.29. Diante de todo o exposto, tendo em vista a irregular habilitação da empresa [empresa 2], a ausência de comprovação de fraude e a indevida recusa à intenção de recurso por parte de empresa licitante, a representação deve ser considerada parcialmente procedente, acolhendo-se a proposta de encaminhamento sugerida pela unidade técnica, consistente na assinatura de prazo para que a Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura anule o ato de habilitação inquinado e todos os atos dele decorrentes, bem como dar ciência das desconformidades ora relatadas.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, artigos 235 e 237, inciso VII, na Lei 8.666/1993, art. 113, § 1º, e na Resolução TCU 259/2014, art. 103, § 1º, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. com fundamento na Resolução TCU 265/2014, art 7º, dar ciência à Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura quanto às falhas descritas a seguir, para que sejam adotadas medidas internas para a prevenção de ocorrências semelhantes:[...]9.4.2. recusa ao registro de intenção de apresentação de recurso por licitante, no curso do Pregão Funpec 18/2017, o que contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.168/2016, 2.961/2015, 757/2015 e 1.615/2013, todos do Plenário, segundo a qual o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, o mérito da questão;