Acórdão 2166/2014
Proposta de Deliberação:8. [...]. Já em relação à ocorrência mencionada na alínea 'd', a unidade técnica considera que não há vedação legal para que o pregoeiro seja o signatário do instrumento convocatório. Entretanto, foi verificado que o pregoeiro do CRBM-3ª Região é terceirizado, contrariando o art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002, o que ensejou proposta de determinação corretiva.[...]14. Por fim, passo a tratar da proposta de determinação em relação ao fato de o pregoeiro do certame ser terceirizado. Embora considere adequada a análise da unidade técnica, entendo que uma determinação impondo a utilização apenas pregoeiro pertencente aos quadros das unidades jurisdicionadas pode ter como efeito a inviabilização de realização de pregão por parte dessas unidades, nos casos em que as mesmas não disponham em seus quadros servidores qualificados para atuar como pregoeiro. Assim, considero mais prudente flexibilizar essa determinação no sentido de se excepcionalizar os casos em que as unidades não tenham capacidade de cumpri-la pela razão acima exposta.Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. determinar ao Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região que, caso dê continuidade ao Pregão Eletrônico nº 1/2014-SRP, adote as seguintes providências: [...]9.3.3. designe como pregoeiro, sempre que disponível, pessoa pertencente ao quadro de servidores do Conselho Regional de Biomedicina da 3ª Região, conforme os ditames do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002;