Acórdão 1681/2021
Voto:Trata-se de agravos interpostos por [empresa e responsável] contra despacho que conheceu dos recursos de reconsideração anteriormente manejados contra o Acórdão 1.182/2020-TCU-Plenário, com a atribuição de efeito suspensivo quanto aos itens 9.3, 9.4 e 9.7 da mencionada decisão.2. Nesta ocasião os agravantes requerem a reforma da decisão monocrática, para que se obste a eficácia de todos os itens impugnados por meio dos recursos de reconsideração, conforme mais bem exposto no relatório precedente. Sustentam, em fundamento, que teriam sido impugnados, além dos itens abrangidos pelo efeito suspensivo (9.3, 9.4 e 9.7), os itens 9.8, 9.9 e 9.10.[...]5. Os agravantes requerem a reforma da decisão monocrática, para que se obste a eficácia também dos itens 9.8, 9.9 e 9.10 do Acórdão 1.182/2020-TCU-Plenário.6. Cumpre ressaltar, incialmente, que os itens 9.8 e 9.10, a seguir transcritos, referem-se exclusivamente a medidas de comunicação processual já adotadas:9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992; (...) 9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.7. Não há que se falar, portanto, em suspensão de efeitos das medidas ali expostas.8. Com relação ao pedido para obstar a eficácia do item 9.9 do Acórdão 1.182/2020-TCU-Plenário, mediante o qual o Tribunal determinou à Valec, por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, que sejam adotadas as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, cumpre ressaltar que o próprio Manual de Recursos, mencionado pelos agravantes, apresenta a possibilidade de não se conferir efeito suspensivo em relação às medidas proferidas com base no poder geral de cautela.9. E por uma simples razão: medidas fundadas nessa prerrogativa, justamente por buscarem garantir a eficácia da decisão da Corte, assegurando que, ao fim, o direito seja satisfeito, não poderiam ser obstadas pelo recurso, sob o risco de perderem sua serventia, qual seja, assegurar o resultado útil do processo.10. Nesse mesmo sentindo é o entendimento do TCU, expresso nos seguintes enunciados da jurisprudência selecionada:Acórdão 3.047/2013-TCU -Plenário, Rel. Ministro Raimundo Carreiro:A regra geral que confere efeito suspensivo ao recurso não pode sobrepor-se, de forma absoluta, ao princípio da efetividade do processo, ou seja, não pode pôr em risco a eficácia do acórdão. Por essa razão, a regra geral do efeito suspensivo deve ceder espaço ao poder geral de cautela, sempre que esse efeito ensejar um periculum in mora em ameaça ao interesse público que norteia os processos nos tribunais de contas.Acórdão 1.476/2016-TCU -Plenário, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues:Recurso interposto contra acórdão proferido no mesmo sentido da tutela cautelar deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, afastando-se o efeito suspensivo e conservando-se a eficácia da medida cautelar, conforme aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 520 do CPC de 1973 e art. 1.012, § 1º, do CPC de 2015).Acórdão 1.609/2017-TCU -Plenário, Rel. Ministro Augusto Sherman:Os recursos manejados contra decisão de natureza cautelar proferida pelo TCU devem ser recebidos sem efeito suspensivo, conforme aplicação subsidiária do art. 1.012, § 1º, da Lei 13.105/2015 (CPC), e o disposto na Resolução-TCU 36/1995. A admissão de efeito suspensivo aos recursos interpostos contra medidas cautelares significaria, na prática, cancelar a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados.Acórdão 2.237/2019-TCU-Plenário, Rel. Ministro Augusto Nardes:Os recursos contra deliberações de cunho cautelar devem ser recebidos sem efeito suspensivo, conforme o art. 1.012 da Lei 13.105/2015 (CPC), aplicada subsidiariamente aos processos do Tribunal por força da Súmula TCU 103 e do art. 298 do Regimento Interno.Acórdão 1.877/2015-TCU-Plenário, de minha relatoria:A regra geral que confere efeito suspensivo ao recurso não pode pôr em risco a eficácia do acórdão. Essa regra deve ceder espaço ao poder geral de cautela sempre que o efeito suspensivo ensejar periculum in mora em ameaça ao interesse público que norteia os processos nos tribunais de contas.11. Assim, tratando-se de interposição contra decisão de natureza cautelar, o recurso deve ser recebido no efeito simplesmente devolutivo, nos itens que a veiculam, conforme aplicação subsidiária e supletiva do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil. Do contrário, a admissão de efeito suspensivo significaria, na prática, anular a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos recorrentes. Esse foi, inclusive, o entendimento que adotei no Acórdão 1.363/2019-TCU-Plenário:O efeito suspensivo do recurso de reconsideração não se aplica a dispositivo do acórdão que solicita à Advocacia-Geral da União a adoção das medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis julgados em débito pelo TCU (art. 61 da Lei 8.443/1992), salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados.12. Por fim, com relação aos argumentos que buscam impugnar a própria medida cautelar, arresto de bens, cumpre esclarecer que essas questões são objeto de mérito dos recursos de reconsideração, e não da admissibilidade em si.13. Assim, por não se tratar de pontos atinentes aos requisitos necessários para que se exerça a atividade cognitiva relacionada ao mérito recursal, isto é, dos antecedentes que devam ser preenchidos para que o recurso seja conhecido, não foram examinadas no juízo de admissibilidade e, por conseguinte, não podem ser objeto dos agravos interpostos contra essa decisão monocrática, porquanto desprovidos de efeito devolutivo. Lembrando aos agravantes que o efeito suspensivo tem a extensão do efeito devolutivo.14. Desse modo, tendo em vista que o âmbito de devolução está diretamente relacionado à matéria julgada e impugnada e que, no caso, a decisão monocrática agravada apenas examinou a admissibilidade da impugnação do Acórdão 1.182/2020-TCU-Plenário, as questões relativas às medidas de arresto serão adequadamente examinadas no mérito dos recursos de reconsideração, e não no agravo interposto contra despacho de admissibilidade.Acórdão:9.1. conhecer e negar-lhes provimento aos presentes agravos;