Acórdão 2274/2025
Voto:Trago estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), devido a irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), durante a auditoria realizada para averiguar a utilização de recursos federais no âmbito do Programa Água para Todos conduzido pelo então Ministério da Integração Nacional.2. Para atender a demanda de diversos municípios do Estado de Minas Gerais, em razão da emergência ou calamidade causada pelos longos períodos de estiagem (peça 45), a Coordenadoria Estadual de Minas Gerais (CEST-MG) do DNOCS contratou empresas, por meio de dispensa de licitação, para perfuração e instalação de poços tubulares profundos e poços tubulares tamponados, com recursos púbicos oriundos do mencionado programa federal.3. Assim, em 2013, foram celebrados pela CEST-MG/DNOCS oito contratos (peças 7 a 14), envolvendo quatro empresas [...] para beneficiar diversas localidades de trinta e dois municípios mineiros com a construção de sistemas simplificados de abastecimento de água e poços tamponados.[...]5. Após análise da matéria, a AudTCE relacionou três irregularidades, com base no Relatório de Auditoria da CGU (peça 58), comuns aos contratos firmados pela CEST-MG/DNOCS:5.1. pagamentos de despesas sem a comprovação da prestação dos serviços preliminares dos sistemas simplificados de abastecimento d'água [...];5.2. pagamentos de despesas sem a comprovação da execução da rede elétrica dos sistemas simplificados de abastecimento d'água [...]; e5.3. superfaturamento decorrente de sobrepreços e da execução de serviços com menor qualidade, resultado de pagamentos dos conjuntos das motobombas de 5 cv em valores superiores aos de mercado, praticados em outras licitações conduzidas pelo próprio DNOCS, a despeito da instalação efetiva de equipamentos com potências menores (1 cv, 1,5 cv, 2 cv e 3 cv) nas diversas localidades do Programa [...].[...]9. Posteriormente, a AudTCE (peça 244) apontou mais uma irregularidade, descrita como execução integral do objeto do ajuste, sem, contudo, atingir os objetivos previstos, seja por ser o objeto inservível ou por não ter alcançado a sua funcionalidade, atribuindo a responsabilidade somente ao Sr. [responsável] [...].10. Na derradeira instrução processual, a AudTCE considerou elididas as irregularidades relacionadas aos pagamentos das despesas com serviços preliminares e com a execução da rede elétrica, bem como afastou a ocorrência do débito decorrente de superfaturamento na aquisição das motobombas, descritas no item 5 acima, aproveitando-se a favor dos revéis solidários a análise das questões fáticas.11. A unidade instrutiva também afastou a última falha indicada, de responsabilidade somente do Sr. [responsável], referente à inservibilidade ou falta de funcionalidade do objeto executado, pois concluiu aceitável a prévia investigação do subsolo por meio de ensaios de sondagens geotécnicas para a perfuração dos poços, em vez do estudo hidrogeológico, tecnicamente mais completo. Ademais, a empresa contratada, diante da falta de vazão de alguns poços, executou trinta e sete poços a mais do que o previsto contratualmente, sem qualquer ônus ao contratante, compensando, assim, o fato de parte dos poços perfurados não ter vazão alguma.12. Restaram, porém, ao Sr. [responsável] as condutas referentes à realização de licitação pelo DNOCS com projeto básico deficiente e as inconformidades no emprego da contratação direta, mediante a dispensa de licitação, as quais, segundo a unidade técnica, representariam irregularidade grave, por descumprimento às disposições do art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993, e ensejariam a irregularidade de suas contas, com a aplicação de multa.13. Ao final, a AudTCE (peças 256 a 259), após assinalar a inocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória e sancionatória no presente caso, formulou proposta ao TCU no sentido de: [...] e ii) julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e aplicar-lhe multa (arts. 16, inciso III, alíneas b e c, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992).14. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, anuiu à proposta feita pela AudTCE, porém divergiu pontualmente sobre o exame da prescrição no caso da falha referente à execução integral do objeto do ajuste, sem atingir os objetivos previstos, seja por ser o objeto inservível ou por não ter alcançado a funcionalidade, ocasião em que, dentre os atos da conduta do responsável, constou a autorização de dispensa de licitação com projeto básico deficiente, sem estudos geológicos adequados, o que redundou na perfuração de sessenta e sete poços sem vazão (peça 259).15. Para o Parquet, haveria óbice à responsabilização por eventual débito decorrente da falta de estudos geológicos adequados, que ocasionou a falta de vazão em alguns poços, porque apenas no âmbito do Tribunal o responsável foi chamado a apresentar defesa quanto ao ponto, inexistindo questionamento sobre a execução sem funcionalidade na fase interna da TCE.16. Assim, segundo o MP/TCU, considerando o marco inicial de 18/6/2015, referente à emissão do Relatório de Auditoria da CGU (peça 58), houve o transcurso de mais de cinco anos até a sua citação, evidenciando a incidência da prescrição quinquenal das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU.17. Ademais, ressaltou o entendimento do TCU aplicável ao presente caso, no sentido de que, em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição para as demais; a interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória (Acórdão 70/2024 - 2ª Câmara, de minha relatoria, e Acórdão 983/2024 - Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira).[...]19. Sobre a quarta falha apontada (execução integral do objeto sem atingir os objetivos previstos, consignada no item 9 acima), concordo com a posição exarada no parecer do Ministério Público/TCU de que incidiu a prescrição quinquenal sobre tal irregularidade, não cabendo buscar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário nem aplicar sanção ao responsável.20. Com fundamento no art. 4º, inciso IV, da Resolução/TCU 344/2022, adotou-se a data de 18/6/2015, dia da emissão do Relatório de Auditoria da CGU (peça 58), como o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição ordinária.21. Entre o marco inicial de 18/6/2015 e a data de 06/5/2024, em que ocorreu a autorização da citação do responsável (peça 246), houve o transcurso de mais de 5 anos, portanto incidiu a prescrição quinquenal das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU em relação à falha descrita no item 9 supra.22. Vale anotar que não foram apuradas causas interruptivas da prescrição ordinária, pois a aludida irregularidade, que também constou do Relatório de Auditoria da CGU, ainda que empregada redação distinta para descrevê-la (peça 58, p. 652, subitem 1.1.1.7, e p. 104), não constituiu motivo da instauração da TCE (restrito a despesas não comprovadas dos itens serviços preliminares e rede elétrica e superfaturamento referente às motobombas, peças 111 e 112, p. 2), e, por isso, em sua fase interna não foi adotado qualquer ato inequívoco de apuração desse fato irregular ou eventual notificação da parte responsável.23. Somente na fase externa, com a instrução da peça 244, de 06/5/2024, tal ocorrência foi lembrada para fins de citação do responsável, porém, em momento em que já havia ocorrido a prescrição quinquenal. Cabe ressaltar os precedentes do Acórdão 70/2024 - 2ª Câmara, de minha relatoria, e do Acórdão 983/2024 -Plenário (relator Ministro Jorge Oliveira), já citados pelo MP/TCU para embasar a incidência da prescrição ora abordada, cujo entendimento já foi reproduzido no item 17 desta Proposta de Deliberação, sem prejuízo de acrescentar, ainda, os seguintes precedentes colhidos da ferramenta jurisprudência selecionada: (Acórdão 668/2023 - Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) "Em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição para as demais. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória." (Acórdão 4203/2024 - 2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz) Quando a irregularidade investigada na fase interna da tomada de contas especial não guardar a devida identidade com a irregularidade pela qual o responsável foi citado no âmbito do TCU, os atos de apuração ocorridos durante a fase interna não podem ser considerados como interruptivos da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal.  A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória.24. Nesse quadro, pode o Tribunal prosseguir no exame de mérito e no julgamento da matéria objeto desta TCE, em relação às questões não colhidas pela prescrição.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável] e dar-lhe quitação; e