Acórdão 1993/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada por força do disposto nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.231/2022-Plenário (Rel. Min. Augusto Nardes), prolatado no TC 018.124/2018-6, que tratou de auditoria realizada no âmbito de fiscalização de orientação centralizada (FOC), com o intuito de avaliar a conformidade na aquisição de medicamentos adquiridos por secretarias de saúde (FOC Medicamentos) de municípios do Estado do Espírito Santo, com recursos oriundos do Ministério da Saúde, mediante transferências de recursos financeiros àquele ente estadual.2. As irregularidades foram detectadas na execução do Contrato 201/2016, decorrente do Pregão 53/2016, celebrado entre a empresa [contratada] e o Município de Barra do São Francisco-ES, representado pelo então prefeito municipal, o senhor [responsável], tendo por objeto a aquisição de medicamentos destinados ao programa Assistência Farmacêutica Básica3. [Responsável] e a empresa [contratada] foram citados em relação às seguintes irregularidades, especificadas as correspondentes condutas:Irregularidade 1: sobrepreço e/ou superfaturamento detectados em aquisições calcadas no Contrato 201/2016, decorrente do Pregão 53/2016, consubstanciados, de forma conjunta, em contratações e pagamentos efetivados com preços acima dos praticados no mercado ou em razão de entrega de medicamentos com dosagem inferior aos adquiridos, consoante com as notas fiscais pertinentes, em razão conjunta de escolha indevida da modalidade de licitação, de coleta de preços deficiente ou de deficiência na fiscalização dos contratos.Irregularidade 2: não comprovação da efetiva entrega dos bens adquiridos mediante o Contrato 201/2016, decorrente do Pregão 53/2016, em razão conjunta da ausência de identificação correta dos lotes dos medicamentos nas notas fiscais, dificultando, dessa forma, o rastreamento das mercadorias, das incongruências na liquidação das despesas e da ausência de um efetivo controle de estoque de medicamentos por parte da Administração municipal.[...]6. No mérito, a unidade instrutiva concluiu que os responsáveis não lograram afastar as irregularidades que lhes foram imputadas e que, ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem a boa-fé dos responsáveis ou a ocorrência de outras excludentes de culpabilidade.7. Em consequência, sugere que as suas contas sejam julgadas irregulares, com a imputação do débito apurado atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, com a aplicação de multa proporcional ao dano.[...]11. No mérito, concordo com a AudTCE que [responsável] e a empresa [contratada] não lograram elidir as irregularidades que lhes haviam sido imputadas, devendo as suas contas serem julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa proporcional ao dano.12. Primeiramente, analisarei os argumentos trazidos pelo Sr. [responsável].[...]15. Quanto ao argumento de que não praticou ato com dolo ou erro grosseiro, de modo que se deve aplicar ao caso concreto dispositivos da Lei 13.655/2018 e do Decreto 9.830/2019, as quais regulamentaram a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), este também não elide as irregularidades apontadas.16. O entendimento pacífico deste Tribunal é no sentido de:"Incorre no erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb), entendido como grave inobservância do dever de cuidado e zelo com a coisa pública, o gestor que falha nas circunstâncias em que não falharia aquele que emprega nível de diligência normal no desempenho de suas funções, considerados os obstáculos e as dificuldades reais apresentados à época da prática do ato impugnado. (Acórdão 11.674/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus) Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificado como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) o ateste da execução de serviços em quantidades maiores que as efetivamente executadas. (Acórdão 3.768/2022-TCU, de minha relatoria)."17. Em adição, o dever de indenizar os prejuízos ao erário permanece sujeito à comprovação de dolo ou culpa, sem qualquer gradação, como é de praxe no âmbito da responsabilidade aquiliana, inclusive para fins do direito de regresso (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). As alterações promovidas no Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lindb) pela Lei 13.655/2018, em especial a inclusão do art. 28, ou mesmo a regulamentação trazida pelo Decreto 9.830/2019, não provocaram modificação nos requisitos necessários para a responsabilidade financeira por débito. (v.g. Acórdãos 1.630/2019-TCU-Plenário, relator Bruno Dantas, e 7.982/2020-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler).[...]21. Cabe ressaltar que neste caso, além do superfaturamento, a equipe de auditoria deste Tribunal identificou que vários lotes de medicamentos não foram entregues, de maneira que resta caracterizada a responsabilidade do ex-prefeito por ambas as irregularidades.Acórdão:9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. [responsável] e [contratada], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsável] e [contratada] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];