Acórdão 1154/2012
Relatório:O [Ministro do TCU] requer a concessão do abono de permanência e a averbação do tempo de serviço anterior à posse no cargo de Ministro desta Corte de Contas, prevista nos arts. 40, §19, e 73, §3º, da Constituição Federal, c/c art. 8º, inciso IV, da Resolução CNJ n° 13, de 21/3/2006.A pretensão foi materializada nos processos TC-003/673/2012-0 e TC-037.377/2011-6. Fundou-se no fato de o requerente contar com mais de 43 anos de tempo de serviço público federal ininterrupto e, no dia 14/3/2012, haver completado 5 anos, desde a posse no cargo de Ministro, perfazendo, segundo alega, todos os requisitos do §19 do art. 40 da Constituição FederalVoto:No caso concreto, a prévia obtenção da aposentadoria, no Senado Federal, tem conteúdo meramente formal. Se serve de impedimento à obtenção e fruição de nova aposentadoria, no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, não pode obstar o direito à obtenção do benefício do abono previdenciário, uma vez que o requerente preencheu todos os requisitos necessários a sua percepção.[...]Se a finalidade do abono permanência é de fato estimular a permanência no serviço do servidor, titular das condições para a aposentadoria, vejo que as condições, no caso concreto, estão todas preenchidas. O servidor continua em atividade, percebendo seu subsídio de uma única fonte, o TCU. Para obter a nova aposentadoria, bastar-lhe-ia mera manifestação de vontade.A hipótese de negativa do direito à percepção do abono constitucional constituiria injustiça, uma vez que o requerente encontra-se na ativa, no exercício do cargo, sem obter benefícios da inatividade remunerada, e deixaria de perceber o prêmio, constitucionalmente estabelecido, acessível a qualquer servidor, que tem por fato gerador a permanência no serviço público.[...]O pleito de averbação do tempo de serviço anterior e consectários apenas pode ser considerado após a renúncia concreta da aposentadoria. Na hipótese, será considerada a circunstância da ausência de interrupção da linha de continuidade no serviço público, porquanto o interessado sempre permaneceu em atividade, ostentando caráter meramente formal a aposentadoria emitida pelo órgão de origem.O requerente, ao completar cinco anos de exercício no cargo de Ministro desta Corte de Contas - fato ocorrido em 14/3/2012 - passou a contar com todos os requisitos temporais exigidos para a jubilação no cargo, nos termos do art. 40 da Constituição Federal e das normas contidas nas Emendas Constitucionais n° 41 e n° 47.Em síntese, o interessado nunca desfrutou da aposentadoria. Sua posse e exercício no cargo de Ministro deste Tribunal ocorreram no dia seguinte à expedição do ato de jubilação pelo Senado Federal, não havendo interrupção do vínculo com o serviço público.Acórdão:9.1. deferir o pedido formulado pelo interessado e autorizar à Secretaria Geral de Administração a adoção das providências necessárias à concessão ao requerente do abono de permanência, previsto nos arts. 40, §19, e 73, §3º, da Constituição Federal, c/c art. 8º, inciso IV, da Resolução CNJ n° 13, de 21/3/2006;9.2 esclarecer que o caso concreto apresenta peculiaridades, consistentes no fato de que o interessado nunca interrompeu seu vínculo com o serviço público, nunca usufruiu da aposentadoria e já completou todos os requisitos temporais necessários à jubilação no cargo de Ministro deste Tribunal;9.3. determinar o apensamento dos autos ao TC 005.005/2008-5, referente ao ato de concessão de aposentadoria do requerente no âmbito do Senado Federal;