Acórdão 5210/2012
Voto:Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de servidores do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/SP.[...]4. Em relação à aposentadoria do mencionado servidor, o MP/TCU verificou que o primeiro ato de alteração [...] foi julgado legal por relação [...], muito embora o cálculo dos proventos tenha tomado por base o art. 191 da Lei 8.112/1990, inaplicável em razão da superveniência da EC 20/1998.[...]8. O sr. [ex-servidor] aposentou-se compulsoriamente em 11/4/2007, com sete anos de serviço público. O TRE/SP promoveu a alteração do ato inicial para observância do disposto no art. 191 da Lei nº 8.112/1990, qual seja:'Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.' (grifei) 9. Conforme já decidido em precedentes deste Tribunal, reportados pelo MP/TCU, às aposentadorias concedidas após a EC 20/1998 não se aplicam o disposto no art. 191 da Lei 8112//1990.Acórdão:9.2. determinar à Sefip que:9.2.1. exclua do sistema Sisac o ato de concessão de aposentadoria referente a [ex-servidor], por duplicidade;9.2.2. autue e instrua, com prioridade, o ato de concessão de aposentadoria de [ex-servidor];9.2.3. providencie a reabertura do processo TC-002.969/2011-4, para a revisão de ofício do Acórdão 2527/2011-TCU-1ª Câmara;