Acórdão 2617/2008
Sumário:2. Admite-se que o "relatório técnico circunstanciado" a que se têm referido as Leis de Diretrizes Orçamentárias (v.g. § 1º do art. 115 da LDO/2008 ou § 2º do art. 109 da LDO/2009) seja elaborado pelos licitantes na fase de apresentação das propostas; todavia, tal procedimento não exime os gestores públicos do dever constitucional e legal (art. 2º da Lei nº 9.784/1999) de motivar seus atos, sendo obrigatória, no processo administrativo, a devida formalização da exposição de motivos por parte da autoridade competente, no sentido de aceitar ou não as justificativas apresentadas, sob pena de responsabilização.Voto:26. No caso em apreço, o fato de se exigir que as justificativas para preços superiores aos do orçamento da entidade sejam apresentadas pelos licitantes em relatório técnico não exime os gestores públicos do dever constitucional e legal (art. 2º da Lei nº 9.784/1999) de motivar seus atos, de modo que continua obrigatória, no processo administrativo, a devida formalização da exposição de motivos por parte da autoridade competente. Deve ser esse o entendimento a ser extraído do § 1º do art. 115 da LDO/2008. A meu ver, esse raciocínio esclarece o receio da unidade técnica de ver a atuação da Administração consubstanciada no simples ato de referendar ou não as razões apresentadas pelos licitantes, hipótese que permitiria por via inversa burla à exigência da lei, em razão de se transferir ao particular, quando se trata de dever da Administração, o ônus de justificar a adoção de custos unitários acima dos padrões de referência. Assim, deve-se alertar a Infraero a respeito dessa questão.[...]29. Sem embargo, o fato de a aludida previsão editalícia permitir que a Infraero desclassifique proposta cujos preços unitários não estejam amoldados ao orçamento-base não lhe dá o direito de adotar critérios subjetivos que resultem na desclassificação de determinado licitante, por vezes detentor de proposta de preço mais vantajosa, em detrimento de outros que apresentem propostas com valores globais menos atrativos. Sobretudo, cabe à Administração observância ao princípio do julgamento objetivo, consignado nos arts. 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993, sem se descurar da busca pela proposta mais vantajosa.[...]31. Ademais, se devidamente atendidos os requisitos do § 1º do art. 115 da LDO/2008, ou mesmo do § 2º do art. 109 da LDO/2009, dispõem tanto o controle interno quanto o externo de outros mecanismos para evitar a consumação de "jogos de planilha'. Basta ver que, quando presentes suspeitas da ocorrência de tal artifício, tem o Tribunal determinado aos órgãos e entidades sob sua jurisdição que se abstenham de acrescer ao contrato quantitativos de serviços com sobrepreço, hipótese em que devem ser adotados os preços unitários definidos nos sistemas de referência Sinapi e Sicro, ou aqueles compostos por insumos ou serviços congêneres contidos na planilha contratual, de acordo com o método do desconto, originado por ocasião do Acórdão nº 1.755/2004-Plenário.Acórdão:9.2. alertar à Infraero de que as razões eventualmente apresentadas por algum licitante para justificar propostas contendo preços unitários acima dos adotados no orçamento da licitação - em atenção à minuta de cláusula apresentada neste processo [...] - devem ser elaboradas e assinadas por profissional devidamente habilitado, consoante § 2º do art. 109 da LDO/2009, procedimento que não exime os gestores públicos do dever constitucional e legal (art. 2º da Lei nº 9.784/1999) de motivar seus atos, sendo obrigatória, no processo administrativo, a devida formalização da exposição de motivos por parte da autoridade competente, no sentido de aceitar ou não as justificativas apresentadas, sob pena de responsabilização;