Acórdão 4069/2010
Relatório:21. O recorrente pretende [...] demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos federais por meio de fotografias, referindo-se às que foram anteriormente juntadas aos autos. Entretanto a jurisprudência desta Corte de Contas considera baixa a força probatória destes elementos, porquanto comprovam a realização do objeto, mas não revelam, efetivamente, a origem dos recursos aplicados. Elas retratam uma situação, mas não demonstram o nexo entre os recursos federais transferidos e as despesas apresentadas na execução do objeto. Quando desacompanhadas de provas mais robustas, as fotografias são insuficientes para reformar a decisão proferida pelo TCU.22. Frise-se que incide ao gestor o ônus da prova quanto à regular aplicação dos valores que lhe foram confiados para consecução do objeto pactuado. Tal comprovação é decorrente de expresso dispositivo constitucional contido no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim do disposto no art. 93 do Decreto-lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986.23. Nesse sentido é o teor dos seguintes julgados deste Tribunal: Acórdão 153/2007 - Plenário; Acórdão 1293/2008 - Segunda Câmara; Acórdão 132/2006 - Primeira Câmara.Voto:3. No mérito, creio firmemente assistir razão aos pareceres coincidentes emitidos nos autos pelo Secretário da Serur e pelo representante do MP/TCU, os quais incorporo às minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer, [...], do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em consequência, o Acórdão nº 3.729/2009-TCU-Primeira Câmara, em seus exatos termos;