Acórdão 1532/2011
Voto:4. Após oitiva da Superintendência Regional do Centro-Oeste da Infraero e da empresa [omissis] [...], a unidade técnica defendeu que "as irregularidades ocorridas na execução do contrato foram consequência do edital e do processo licitatório" e deveriam ensejar a nulidade do certame, propondo, ainda, a audiência dos responsáveis em relação às seguintes ocorrências:a) definição do objeto do certame como "exploração comercial de VEÍCULOS AUTOMOTORES, INCLUSIVE MOTOCICLETAS, peças e acessórios, prestação de serviços, assistência técnica e FORMAÇÃO DE PILOTOS", o que seria restritivo à licitação, haja vista que apenas uma empresa participou do certame, em desacordo com o princípio da isonomia estabelecido no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993;b) restrição do objeto da concessão a somente um tipo de atividade comercial, sem que tenha sido apresentado estudo apontando que tal circunstância configuraria maior vantagem para a Administração, contrariando o art. 3º da Lei 8.666/1993; ec) fixação do valor de locação para a área a ser concedida, sem que tenha sido apresentado estudo sobre o preço de mercado, para uma ou mais de uma atividade comercial, em desacordo com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração estabelecido no art. 3º da Lei 8.666/1993. [...]6. Depois de analisadas as razões de justificativa, a Secex/BA propôs acolher as apresentadas pelos integrantes da comissão de licitação, bem como pelas Sras. [omissis 1, omissis 2 e omissis 3]. [...]8. De fato, entendo que não seria razoável aplicar penalidade aos seguintes responsáveis, pelas razões adiante apontadas:a) membros da Comissão de Licitação: ficou demonstrado que não participaram da fase relativa à confecção do edital de licitação, que lhes foi entregue já "definido, aprovado e publicado", segundo comprova o Ato Administrativo nº 194/SVAD, de 16/5/2005 (fl. 179), que designou a comissão para processar e julgar a Concorrência nº 005/ADSV/SBSV/2005, quando o edital já havia sido publicado, entre outros veículos de comunicação, no Diário Oficial da União do mesmo dia 16/5/2005 e no Jornal A TARDE de 13/5/2005 (fl. 416);Acórdão:9.1. conhecer da representação formulada pelo Controle Interno da Infraero, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade do art. 237, inciso II, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;