Acórdão 1218/2008
Voto:3. A jurisprudência desta Corte de Contas entende que o 'denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo' (Acórdão nº 773/2004-Plenário), Nesse sentido, apontam, ainda, os acórdãos 320/2006, 2323/2006, 1.855/2007, 519/2008, e 649/2008, todos do Plenário.4. Destarte, o papel do denunciante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações. Não existe para o denunciante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista.5. [...] a interposição de Embargos de Declaração deve observar o disposto no art. 282 do Regimento Interno:'Art. 282. Cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade.' (grifei) 6. Por sua vez, o art. 146 do RI/TCU, dispõe:'Art. 146. A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado.§ 1º O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo.§ 2º O relator indeferirá o pedido que não preencher os requisitos do parágrafo anterior.'7. No caso concreto, conforme bem ressaltou a Secretaria de Recursos, o denunciante não demonstrou a existência de qualquer interesse subjetivo que legitimasse sua intervenção nos autos como recorrente. Ademais, destaque-se que, em momento algum, o denunciante solicitou a sua habilitação como interessado nos autos.8. Não sendo o denunciante legitimado no processo como parte, tampouco existindo o interesse recursal, concluo pelo não conhecimento destes embargos.Acórdão:9.1. não conhecer dos Embargos de Declaração, porquanto não demonstrado o interesse do embargante em intervir no processo, nos termos do art. 282 do RI/TCU;