Acórdão 1281/2010
Proposta de Deliberação:3. Considerando a autorização contida no item 9.7 do Acórdão 2.677/2007-Plenário, a Secex/MA promoveu a audiência dos responsáveis e, após análise das defesas apresentadas, entendeu não elididas as seguintes irregularidades:a) investidura de membros da Comissão Permanente de Licitação por período superior a um ano e recondução da totalidade de seus membros para o período subsequente (item 2.1.1.1 da instrução);[...]4. O ex-prefeito [omissis] foi o único ouvido pela ocorrência descrita na alínea "a" supra, que consistiu em ofensa à regra do art. 51, § 4º, da Lei 8.666/1993, e não apresentou defesa específica para este item. A Lei, ao prever a rotatividade da composição da Comissão Permanente de Licitação, busca preservar a Administração da perpetuação de falhas cometidas por determinados integrantes, sejam decorrentes de má-fé ou de deficiência técnica. Além disso, considerando a natureza dessa atividade, que envolve a gestão de recursos públicos e o interesse de particulares, a alternância nessas atribuições busca reduzir a margem para fraudes decorrentes da ingerência de licitantes junto aos trabalhos da Comissão.Acórdão]9.5. determinar à Prefeitura Municipal de Santa Inês/MA que, ao gerir recursos de origem federal:9.5.1. abstenha-se de designar os membros da Comissão Permanente de Licitação por período superior a um ano, bem como de reconduzir a totalidade de seus membros para o período subsequente, nos termos do art. 51, § 4º, da Lei.8.666/1993;