Acórdão 1918/2004
Relatório:Trata-se de Consulta formulada pelo Exmo Sr. Ministro das Relações Exteriores, Sr. [omissis], acerca da confirmação, por este Tribunal, a respeito do entendimento do Ministério das Relações Exteriores sobre a aquisição de bens e contratação de serviços por intermédio de projetos de cooperação técnica internacional custeados com recursos próprios nacionais, segundo a qual, deverá ser adotada a Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, o Manual de Convergência aprovado por intermédio do Acórdão 946/2004 - TCU - Plenário.Voto:Sobre o tema tratado nestes autos, conforme esclareceu a Unidade Técnica responsável pela instrução do feito, os entendimentos desta Corte de Contas acerca da adoção do Manual de Convergência, após a prolação do Acórdão 946/2004 - TCU - Plenário, ou da Lei nº 8.666/93 na aquisição de bens e contratação de serviços, custeados com recursos próprios nacionais, no âmbito de projetos de cooperação técnica internacional, são no sentido de ser possível a utilização do Manual de Convergência de Normas Licitatórias, já que aquelas regras e procedimentos coadunam-se com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e estão em harmonia com as disposições da Lei nº 8.666/93.Acórdão:9.2. informar ao Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores que: 9.2.1. quanto a adoção do Manual de Convergência ou da Lei 8666/93 na aquisição de bens e contratação de serviços custeados com recursos próprios nacionais, no âmbito de projetos de cooperação técnica internacional, seja dado o entendimento de que é possível a utilização do Manual de Convergência de Normas Licitatórias, uma vez que aquelas regras e procedimentos coadunam-se com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e harmonizam-se com o que dispõe a Lei nº 8666/93;