Acórdão 597/2008
Relatório:30.2.2 Observa-se que o subitem 3.1.7 da nova versão do edital, conquanto contenha disposições inerentes à Metodologia Executiva a ser apresentada pelas concorrentes que demonstre seu conhecimento, plano de execução, equipamentos e mão-de-obra a serem empregados, não explicita as exigências mínimas, nos termos dispostos no citado dispositivo legal. 30.2.3 Impende, pois, ser feita recomendação ao órgão licitante que promova a readequação do subitem 3.1.7 do Edital de modo a conformá-lo com as disposições do art. 30, § 6º da Lei nº 8.666/93, no tocante ao estabelecimento de exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, as quais devem ser atendidas mediante apresentação de relação explícita e declaração da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedadas as exigência de propriedade e de localização prévia. Acórdão:9.1. sugerir ao Senado Federal, caso deseje publicar o Edital de Concorrência das obras de Construção do Prédio Anexo III, que:[...]9.1.8. promova a readequação do subitem 3.1.7 do Edital de modo a conformá-lo com as disposições do Art. 30, § 6º da Lei nº 8.666/93, no tocante ao estabelecimento de exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, as quais devem ser atendidas mediante apresentação de relação explícita e declaração da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedadas as exigências de propriedade e de localização prévia;