Acórdão 679/2015
Voto:5. Nessa linha de raciocínio, frente aos comandos regulamentares mencionados, não há espaço para conhecimento do recurso ora interposto, por não atendimento aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.6. Também não é possível conhecer do pleito como embargos de declaração, considerando que não foi apontada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 7. Anoto, aliás, que a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório não engloba suposto direito ao esgotamento, em qualquer caso, da totalidade das vias recursais, somente sendo admissíveis os recursos expressamente previstos nos normativos pertinentes, em respeito ao princípio da taxatividade das espécies recursais.