Acórdão 356/2015
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério da Integração Nacional em desfavor do Sr. [...], então prefeito do município de Areia de Baraúnas/PB, em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 181/2001. O objetivo do ajuste era a reconstrução de catorze casas populares no município, no valor de R$ 79.032,80 (R$ 75.000,00 de origem federal e R$ 4.032,80 a título de contrapartida), e sua vigência foi de 19/11/2001 a 18/8/2002.[...]5. Nesse contexto, após a realização das medidas saneadoras cabíveis à espécie, a Secex-PB chegou à conclusão de que não foi possível estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos repassados e o objeto parcialmente executado. Estando caracterizada a responsabilidade do então prefeito do município de Areia de Baraúnas/PB, Sr. [...], e levando em conta que a Construtora [...] é uma empresa de fachada, cuja personalidade jurídica deve ser desconsiderada para alcançar seu sócio de fato, Sr. [...], a unidade propõe imputar a eles, solidariamente, o débito pela integralidade do repasse, no valor de R$ 75.000,00. [...]12. Nos casos dessa natureza, em que está evidenciado abuso de direito e dano a terceiros (ao erário), mediante o uso de empresa de fachada, o Tribunal tem desconsiderado a personalidade jurídica da entidade para responsabilizar os sócios, de direito e/ou de fato, conforme ocorreu, por exemplo, nos processos TC 013.685/2009-1 (Acórdão 1.891/2010-Plenário), TC 017.020/2006-8 (Acórdão 3946/2012-2ª Câmara) e TC 023.232/2009-0 (Acórdão 4908/2012-1ª Câmara). 13. Destaco, ainda, a informação de que os sócios de direito da Construtora [...], Srs. [...], não possuíam qualquer conhecimento acerca do funcionamento da empresa, tratando-se, portanto, apenas de 'laranjas', conforme consta no relatório que antecede este voto. Sendo assim, faz-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o sócio de fato, procurador da empresa e beneficiário direto do convênio em análise. Acórdão:9.3. condenar o Sr. [...], ex-prefeito do município de Areia de Baraúnas/PB (CPF [...]), solidariamente com a Construtora [...] (CNPJ [...]) e o respectivo sócio de fato, Sr. [...] (CPF [...]), ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, abatendo-se, na oportunidade, eventual ressarcimento, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento do débito, fixando- lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU:[...]