Acórdão 2129/2021
Voto:Cuidam os autos de representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) noticiando possíveis irregularidades em certames licitatórios conduzidos por organizações militares, os quais são discriminados a seguir:- Pregão Eletrônico SRP 9/2020 do Colégio Militar de Brasília: Registro de preços para eventual aquisição de mobiliários em madeira e assentos em geral, composto por 101 itens divididos em dois grupos, um com 68 itens de mobiliário em geral (armários, estantes, gaveteiros, mesas, painéis, cabine de estudo, suporte para CPU, biombo divisor de ambiente, rack e aparador), e outro com 33 itens de assentos em geral (poltronas, cadeiras, sofás, longarinas e poltronas de auditório).[...]10.Em nova apreciação do feito, com base em instrução da Selog inserta à peça 520, autorizei a realização das audiências propostas pela unidade técnica, sintetizadas a seguir:"- Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência e Edital do Pregão Eletrônico SRP 09/2020 contendo as seguintes previsões/exigências sem a devida fundamentação técnica:[...]d) exigências de declarações referentes às fabricantes dos produtos ofertados, a exemplo de certificados de registro de pessoa jurídica e regularidade perante o IBAMA e licença de operação, que restam em desacordo com a jurisprudência do TCU (e.g. Acórdãos 3.368/2015 e 1.498/2020, ambos do Plenário), por estabelecerem obrigações alheias à relação jurídica entre o órgão contratante e a futura contratada;"[...]14.Iniciando a apreciação das razões de justificativa dos responsáveis, realizada por meio da instrução à peça 643, a Selog propôs acolher manifestações apresentadas pelos [responsáveis 1, 2 e 3] em relação a um dos tópicos da audiência desses agentes, que trata da exigência de declarações referentes aos fabricantes dos produtos ofertados, a exemplo de certificados de registro de pessoa jurídica e regularidade perante o IBAMA e licença de operação ambiental, que restam em desacordo com a jurisprudência do TCU (v.g. Acórdãos 3.368/2015 e 1.498/2020, ambos do Plenário), por estabelecerem obrigações de apresentação de documentos em nome de terceiros alheios à relação jurídica entre o órgão contratante e a futura contratada.15.A título de exemplo, foram exigidos os seguintes documentos dos licitantes:a) certificado de registro de pessoa jurídica do fabricante do produto;b) licença de operação do fabricante;c) documento do fabricante para comprovação de tratamento de resíduos líquidos;d) documento do fabricante referente ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos;e) certificado ambiental de cadeia de custódia do FSC ou Cerflor, em nome do fabricante do mobiliário, comprovando a procedência da madeira proveniente de manejo florestal responsável ou de reflorestamentof) certificado do fabricante de regularidade perante o IBAMA; eg) documento que comprove pintura isenta de materiais pesados, apresentado em papel timbrado do fabricante da tinta.16.Como se observa, as exigências supra são voltadas aos fabricantes, que não necessariamente serão os contratados, ou seja, atingem relação alheia ao universo de possíveis licitantes, o que estaria em desacordo com a jurisprudência do TCU.17.Na derradeira instrução produzida nos autos (peça 643), a Selog reviu sua posição anteriormente manifestada (peça 520), empregando a seguinte motivação para acolher as razões de justificativa dos responsáveis:"[...]64.Assim, nada obstante as justificativas apresentadas não tenham enfrentado diretamente a matéria posta, conclui-se que as exigências editalícias objeto deste item das audiências não se constituem em obrigações alheias à relação jurídica entre o órgão contratante e a futura contratada."18.Discordo do posicionamento da unidade técnica quanto a esse ponto da análise. Há de se entender que o rol exaustivo de elementos previstos no art. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, para habilitação dos licitantes, referem-se aos documentos do próprio interessado em participar do certame, e não de terceiros estranhos ao processo licitatório e à relação contratual superveniente.19.Entendo ser muito difícil, quiçá impossível, que um revendedor ou empresa varejista que comercialize mobiliário obtenha algum documento comprovando que a pintura do móvel é isenta de materiais pesados, apresentando declaração em papel timbrado do próprio fabricante da tinta. Há de se convir ser inviável identificar visualmente o fabricante da tinta a partir da inspeção do mobiliário fornecido, exigindo que o fornecedor do item obtenha tal informação com o seu fabricante. A partir daí, o licitante ainda teria que contactar o fabricante da tinta (que pode ser inclusive uma empresa estrangeira), com vistas a obter a declaração solicitada.20.Não se pode olvidar que o fabricante da tinta pode simplesmente se negar a fornecer tal documento ou direcioná-lo a apenas um grupo de interessados em participar do certame licitatório, restringindo ilegalmente a ampla competição, bem como criando custos desnecessários para outros licitantes ofertarem suas propostas (que possivelmente serão repassados ao poder público).21.Ademais, a administração não dispõe de meios para verificar se o conteúdo da referida declaração é materialmente verdadeiro, pois tal checagem exigiria a realização de testes de laboratório com equipamentos sofisticados.22.Quanto às outras exigências de cunho ambiental, considero que todas são inaplicáveis para empresas que apenas vendem móveis, atividade que não se encontra listada no anexo 1 da Resolução Conama 237/1997, que relaciona as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. Se, por um lado, a fabricação de móveis efetivamente requer o licenciamento ambiental, nos termos do referido ato normativo, a mera comercialização do mobiliário não exige a obtenção de licença ambiental, sendo desarrazoado que se requeira do revendedor a documentação do licenciamento ambiental atinente à outra pessoa jurídica, o fabricante do móvel.Acórdão:9.3. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, determinar ao Colégio Militar de Brasília que adote providências cabíveis com vistas a anular o Pregão Eletrônico SRP 9/2020, em razão das irregularidades abaixo relacionadas, informando ao TCU as providências adotadas, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:[...]9.3.7. exigência de declarações referentes aos fabricantes dos produtos ofertados, a exemplo de certificados de registro de pessoa jurídica e regularidade perante o IBAMA, licença de operação ambiental, certificado ambiental de cadeia de custódia do FSC ou Cerflor e documento que comprove pintura isenta de materiais pesados, apresentado em papel timbrado do fabricante da tinta, que restam em desacordo com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 3.368/2015 e 1.498/2020, ambos do Plenário), por estabelecerem obrigações de apresentação de documentos emitidos por terceiros não participantes do certame licitatório e que não serão parte da relação jurídica entre o órgão contratante e a futura contratada;[...]9.5. rejeitar as razões de justificativa dos [responsáveis 1, 2 e 3], [omissis 1, 2 e 3];[...]9.8. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal de Contas da União, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento: [...].