Acórdão 2715/2009
Sumário:4. Consoante o Enunciado nº 230 da Súmula da Jurisprudência desta Corte, compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.Voto:15. A meu ver, nos termos Súmula nº 230 da jurisprudência deste Tribunal, referida gestora deve ser responsabilizada solidariamente com o Sr. [prefeito sucessor] pelo débito apurado, haja vista que o encargo de constituir e encaminhar a prestação de contas dos recursos em tela recaiu sobre ela.16. De fato, ante o disposto no art. 5º da Portaria MDS nº 80/2004 c/c os arts. 7º, inciso III, e 28, § 5º, da Instrução Normativa STN nº 1/1997, o vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas dos repasses efetuados à municipalidade deu-se em fevereiro de 2005 (sessenta dias após o término do período de execução do plano de ação, ou seja, 31/12/2004, consoante fl. 8), portanto, durante a sua gestão.17. Ressalto que, em novembro de 2006, ainda na vigência da primeira metade do seu mandato, a responsável foi notificada pelo órgão concedente, sem sucesso, para apresentação da prestação de contas devida, sob pena de inclusão da municipalidade no cadastro de inadimplentes do Sistema de Acompanhamento Físico Financeiro das Ações de Assistência Social - Siafas, bem como de instauração de tomada de contas especial, com a inscrição do seu nome, como co-responsável, na conta 'Diversos Responsáveis' do Siafi (fls. 29/36).18. No âmbito deste Tribunal, instada a justificar a ausência de prestação de contas dos recursos em questão, a Sra. [administradora] não logrou comprovar ter adotado qualquer providência nesse sentido ou com vistas a assegurar o patrimônio público, não havendo provas nestes autos de que tenha intentado ação judicial tendente a reaver os recursos em questão.19. De acordo com a Súmula nº 230 da jurisprudência deste Tribunal, compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.20. Consoante esclareceu o ilustre Ministro Aroldo Cedraz no voto condutor do Acórdão nº 1.223/2007-TCU-2ª Câmara, o entendimento consubstanciado na mencionada súmula funda-se 'no princípio da continuidade administrativa, que apregoa que a obrigatoriedade de apresentar a prestação de contas recai sobre o administrador que se encontrava na titularidade do cargo à época do vencimento do prazo fixado para tal, independentemente do fato de ter ou não sido ele o signatário do convênio, Plano de Aplicação, ou recebedor dos recursos e, nas hipóteses de conluio ou de simples desídia (art. 8º da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992), levando à co-responsabilidade de ambos por eventual débito'.21. Dessa forma, cabe julgar irregulares as presentes contas, imputando-se o débito solidariamente ao Sr. [prefeito sucessor] e à Sra. [administradora que se encontrava na titularidade do cargo à época do vencimento do prazo fixado para tal]22. Por fim, ante a gravidade da ocorrência verificada nos autos, cabe a apenação de ambos os ex-gestores, mediante a aplicação, individualmente, da multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da referida Lei.Acórdão:9.2. [...] julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [omissis] e a Sra. [omissis], solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...]; 9.3. aplicar ao Sr. [omissis] e à Sra. [omissis], individualmente, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];