Acórdão 4622/2010
Relatório:RELATÓRIOO presente pedido de reexame foi instruído pelo AUFC Wilson Dias Malnati, da Secretaria de Recursos (Serur), nos seguintes termos:"Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelas Sras. Alcimar de Freitas Rocha e Maria Lucia Lemos Pampolha, contra o Acórdão n. 2.731/2008-TCU-2ªC, que deliberou pela ilegalidade de sua aposentadoria em razão do cômputo indevido do tempo de aluno aprendiz sem a devida comprovação da remuneração pelo labor em encomendas da escola e pela ausência do desconto dos períodos de férias no tempo de serviço computado.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO2. Em Sessão Extraordinária de 05/08/2008, a Segunda Câmara deste Tribunal deliberou pela ilegalidade das referidas aposentadorias, sob os seguintes fundamentos registrados no voto condutor de lavra do Relator, eminente Ministro Aroldo Cedraz (fls. 206/208, vol. p.):'2. A jurisprudência mais recente desta corte de contas vem admitindo o cômputo, para fins de aposentadoria, de tempo prestado na condição de aluno-aprendiz mesmo após o advento da Lei 3.552, de 16/2/1959. Como requisito, no entanto, tem-se exigido a comprovação da condição de aluno-aprendiz, mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com a menção expressa do período trabalhado e da remuneração recebida. Tal orientação foi fixada por meio do acórdão 2.024/2005-Plenário e vem sendo aplicada desde então, como demonstram, entre outros, os acórdãos 3.368/2006, 984/2007 e 421/2007, de 1ª Câmara, e 242/2006, 810/2006, 1.409/2006, 1.724/2006, 3.003/2006, 872/2007 e 1.721/2007, deste colegiado.3. Entende este Tribunal que a simples percepção de auxílio financeiro ou bens deixou de ser condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos.Voto:A Sra. [omissis 1] aposentou-se em 1996, aos 47 anos de idade, no cargo de Farmacêutico-Bioquímico da Fundação Universidade do Amazonas com pouco mais de 25 anos de serviço (aposentadoria proporcional por tempo de serviço), para a qual computou o tempo de 4 anos e 9 meses com base em "certidão" fornecida pelo Centro Educacional Santa Teresinha, relativa ao período de 1960 a 1965, do qual foi descontado as férias escolares.Importante frisar que, em 1960, a interessada possuía a tenra idade de 11 anos e que a instituição de ensino que forneceu o documento com base no qual foram averbados os 4 anos e 9 meses de tempo de serviço é uma instituição de ensino particular, de orientação religiosa.Assim sendo, não vislumbro nenhuma possibilidade de acolher esse tempo de ensino fundamental como tempo de serviço público, pois não há nenhum vínculo com a União ou a alguma entidade pública, nem mesmo de natureza discente.Excluído o tempo erroneamente computado como de aluno-aprendiz, a interessada dispunha de apenas de 20 anos, 5 meses e 25 dias, de acordo com os dados constantes do ato concessório.A aplicação do Enunciado n.° 74 somente é viável entre 14.2.1996 e 15.12.1998, véspera da publicação da EC 20/1998, o que lhe asseguraria o cômputo do tempo de 1.036 dias (2 anos, 10 meses e 6 dias). Mas, ainda assim, a interessada teria apenas 23 anos e 4 meses, o que é insuficiente para a aposentadoria voluntária por tempo de serviço com proventos proporcionais nos moldes então concedidos.Contudo, se preferir, a Sra. [omissis 1] poderá aposentar-se com base na alínea "b" do inciso III do § 1° do art. 40 da Constituição Federal (aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e calculados com base na Lei n.° 10.887/2004), uma vez que já implementou o requisito "idade".A Sra. [omissis 2], que se inativou precocemente aos 44 anos de idade no cargo de Advogado, também averbou, como se aluno-aprendiz fosse, quatro anos de estudos no Centro Educacional Santa Teresinha, líquido de férias escolares, o que resultou no cômputo indevido de 1.120 dias (3 anos e 25 dias). O cômputo refere-se aos anos letivos de 1966 a 1969. No primeiro semestre letivo de 1966, a interessada possuía apenas 13 anos de idade.Ainda que excluído o tempo de aluno-aprendiz, computado indevidamente, a interessada não precisa retornar à atividade, pois possui mais de 25 anos de tempo de serviço, de acordo com as informações constantes do ato concessório. Assim sendo, somente deverá retornar ao serviço se optar por elevar a proporcionalidade de seus proventos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, negar a eles provimento e manter em seus exatos termos o Acórdão n.° 2.731/2008-2ª Câmara;