Acórdão 9083/2017
Voto:Como visto no relatório, trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Dnit, em desfavor dos ex-prefeitos de Jaru/RO, por impugnação parcial de despesas relativas ao Convênio TT-224/2003-00, Siafi 493992, que teve por objeto a construção de vias marginais e interseções na travessia urbana da rodovia BR 364/RO. Foram previstos R$ 7.376.237,49 para a execução do objeto, dos quais R$ 7.000.000,00 (94,9%) caberiam ao concedente e R$ 376.237,49 (5,1%) corresponderiam à contrapartida, entretanto, apenas R$ 4.000.000,00, divididos em três parcelas, foram repassados, como a seguir.[...]2. Informações nos autos indicam que a Prefeitura de Jaru/RO disponibilizou contrapartida no valor de R$ 152.379,17.3. O valor do convênio foi definido a partir de projeto básico, com base no qual foi realizada a licitação da obra. Posteriormente, com a aprovação pelo Dnit do projeto executivo, verificou-se que o valor da obra seria 73% superior ao previsto inicialmente, mesmo assim, o convênio não foi modificado, nem houve a liberação de todo o valor pactuado.4. O débito que deu origem à presente TCE, no valor de R$ 1.698.689,62, resulta da comparação entre o que fora de fato executado, constante da primeira prestação de contas, e o que estava previsto no projeto básico e no projeto executivo mencionados no convênio. Entretanto, até então o Dnit não levara em consideração que havia sido aprovado projeto executivo com orçamento 73% superior ao do projeto básico. O projeto executivo foi aprovado pelo Dnit através da Portaria 1.612, de 30/11/2006 (peça 10, p. 142), sendo que a divergência com o projeto básico só veio a ser notada após a análise da primeira prestação de contas parcial apresentada pela Prefeitura de Jaru/RO.5. Para as glosas, o Dnit ignorou os serviços e quantitativos adicionais incluídos posteriormente no projeto executivo, sob o argumento de que o mesmo ainda não havia sido aprovado na época da execução. No TCU, foram citados os dois prefeitos em cuja gestão se praticaram atos referentes ao convênio em tela, cada qual pelos valores que geriu, ambos em solidariedade com o Município de Jaru/RO.6. O Sr. [responsável 1] não veio aos autos. O Município de Jaru alegou que a responsabilidade é dos ex-prefeitos. O Sr. [responsável 2] apresentou argumentos assim resumidos pela unidade técnica:a) que a obra já estava sendo executada quando assumiu a Prefeitura de Jaru/RO, em novembro de 2005, e que até o pagamento da 7ª medição não havia projeto executivo aprovado;b) o coordenador de obras delegadas do Dnit alertou a superintendência do departamento em Rondônia para que a prestação de contas fosse apresentada em conformidade com o projeto executivo aprovado, sendo que a inclusão de novos itens só poderia ser admitida caso previamente aprovados pela entidade;c) houve desencontro nas providências sugeridas pelo Dnit, uma vez que o departamento aprovou o projeto executivo, fiscalizou a obra e avalizou os pagamentos..7. O ex‑alcaide juntou cópia de uma correspondência do supervisor local do Dnit, que considerou adequadas as justificativas da Prefeitura de Jaru/RO para as alterações realizadas (peça 31, p. 11-13), recomendando a aprovação da prestação de contas.8. Com as informações do ex‑gestor, a unidade técnica procedeu diligência à unidade central do Dnit para esclarecimentos sobre: (i) aprovação do projeto executivo das obras do convênio com novos serviços, a preços 73% maiores que o previsto; (ii) providências disciplinares adotadas em relação a tal aprovação; (iii) adoção apenas do projeto básico como parâmetro de cálculo das glosas; e (iv) ausência de fiscalização tempestiva nas obras.9. A entidade respondeu com nota técnica elaborada pela sua Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos, contendo análise comparativa entre o projeto básico e o projeto executivo das obras do Convênio TT-224/2003-00, que concluiu que eram necessários para a funcionalidade da obra. Pelos elementos coligidos nos autos, o projeto básico elaborado pela Prefeitura de Jaru/RO era incompleto e deficiente, pois não definiu com nível de precisão adequado os serviços que deveriam ser executados.10. Observou-se que a concepção e o traçado das vias não sofreram alterações significativas entre a fase básica e a fase executiva. Entretanto, diversas alterações foram identificadas na fase executiva no que diz respeito à altimetria, drenagem, materiais de escavação e terraplenagem, além da previsão de passeios para pedestres ao longo das marginais, não previstos inicialmente. Dentre as inovações detalhadas no relatório precedente, destaca-se também a inclusão dos serviços de colchão drenante, executado nos locais de implantação de bueiros.11. Ressalta-se ainda que no projeto executivo foi elaborado e incorporado o Projeto de Drenagem Urbana, cujos quantitativos de serviços foram quantificados à parte no orçamento, no item Drenagem Pluvial Urbana, totalizando R$ 2.802.771,65. No projeto básico a drenagem pluvial urbana não foi considerada. Da mesma forma, não foram encontradas justificativas para a não consideração dos serviços de drenagem pluvial urbana no projeto básico e sua inclusão no projeto executivo. A nota técnica afirma textualmente que a rede supracitada era necessária por se tratar de perímetro urbano.12. O Dnit informa que as análises que faz nos projetos são realizadas em escritório e visam verificar a adequação do projeto às normas técnicas e aos manuais e diretrizes da autarquia, não tendo poder curativo em relação a eventuais falhas e erros de estudos e levantamentos de campo. Menciona a respeito trecho do relatório do Acórdão 385/2004-TCU-Plenário.13. Quanto à ausência de fiscalização das obras, o Dnit alega que a superintendência do Estado de Rondônia estava em fase de estruturação à época das obras, com falta de pessoal e de veículos para acompanhamento das obras.14. A unidade técnica destaca que, em nenhum momento, desde as fiscalizações in loco até a diligência do TCU, foi alegado superfaturamento ou outra irregularidade que pudesse apontar para ocorrência de dano ao erário, exceto, como visto, a desconformidade da obra com o projeto básico. Entende inexistir indício de dano ao erário. Para tanto, apoia-se no Acórdão 5.064/2015-TCU-2ª Câmara, segundo o qual a execução de obra em desconformidade com o projeto, mas que atinja os benefícios esperados pelo convênio, embora configure irregularidade, não caracteriza, necessariamente, dano ao erário, a não ser que haja superfaturamento na obra ou que exista comprometimento na funcionalidade do empreendimento.15. Defende que houve a irregularidade de preparação de projeto básico insuficientemente detalhado e gravemente omisso, que deveria ser imputada ao então prefeito, não houvesse ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do TCU no caso, pelo decurso de mais de 10 anos entre os fatos e a citação.[...]30. Com a devida vênia do Ministério Público, ponho-me de acordo com a unidade técnica pelas razões apresentadas, as quais acolho como minhas razões de decidir. Não me parece haver ou ter havido indício de dano ao erário a justificar a presente TCE. Ou seja, confirmo que, realmente, existe contradição entre a própria instauração da TCE e a informação de que o projeto executivo aprovado era adequado e os serviços adicionais, necessários.Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU;9.2. determinar ao Dnit que, no prazo de seis meses, se ainda não o fez, proceda à reanálise da prestação de contas do Convênio TT-224/2003-00, Siafi 493992, e de outros para as mesmas obras, se existir, tendo por objeto a construção de vias marginais e interseções na travessia urbana da rodovia BR 364 em Jaru/RO, considerando para tanto o real resultado das obras, o conjunto completo dos documentos hoje disponíveis, os atos realmente praticados, as transferências complementares porventura realizadas, os projetos de engenharia reais e efetivos, com atenção para os fatos discutidos nestes autos;