Acórdão 2249/2007
Relatório:148. Em observância à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e ao princípio da publicidade dos atos públicos, a ANP é obrigada a responder motivada e formalmente às solicitações e reclamações realizadas pela Petrobras. Seguem-se os ditames legais:Lei 9.784/99"Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;V - decidam recursos administrativos;§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito."149. Percebe-se que o legislador teve grande preocupação com a motivação, publicidade e transparência dos atos da administração durante os processos administrativos. A Lei nº 9.784/99 é peremptória e obriga a agência a emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Não resta dúvida sobre o dever de a agência responder de forma motivada, clara e congruente à solicitação da Petrobras, neste caso concreto.150. Observa-se que o Edital de Licitação da 8ª Rodada estabelece na cláusula 8.2 que a ANP prestará esclarecimentos e informações adicionais relativos ao processo de licitação, termos contratuais ou áreas em licitação e, quando do interesse geral, publicará as questões e respectivas respostas no website. Salienta-se, todavia, que não foram encontradas, no endereço eletrônico indicado, quaisquer questões levantadas por participantes, nem, por consequência, as respectivas respostas relativas à 8ª Rodada de Licitações.[...]152. Por fim, considera-se adequado, a exemplo do que a ANEEL faz nas licitações de concessões que promove, acrescentar no edital de licitação, especificamente no cronograma, prazo máximo para solicitação de esclarecimentos sobre o edital e prazo final para respostas aos esclarecimentos sobre o edital, dando publicidade a ambos por meio do website.Voto:8. Diante do que consta nos autos, acolho a manifestação da unidade técnica e adoto os seus bem fundamentados argumentos como minhas razões de decidir.Acórdão:9.4. determinar à ANP que:[...]9.4.4. dê publicidade aos questionamentos, solicitações, reclamações, recursos ou impugnações e respectivas respostas e decisões, observando os regramentos da Lei nº 9.784/99, ao realizar os procedimentos licitatórios de concessão de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural;