Acórdão 3072/2015
Voto:4. Os dois casos em que ocorreram habilitação de viúva e companheira, nas concessões instituídas por [2 nomes], foram amparados em robustas provas, conforme transcrição abaixo:"[...] a) documento firmado pelo instituidor junto ao DNOCS, designando a interessada como sua beneficiária, na condição de companheira, para efeito do disposto no art. 217, I, 'c', da Lei 8.112/90 (beneficiária de pensão); b) certidões de nascimento de 04 (quatro) filhos havidos em comum pelo instituidor e a interessada entre os anos de 1984 e 1998; c) declaração de terceiros testemunhando a existência de entidade familiar entre o instituidor e a beneficiária [omissis]; e d) requerimento firmado pelo ex-servidor junto ao DNOCS, com data de 24/10/1991, em que solicita a concessão de Salário-Família, fundamentado na sua então união estável com a interessada, Sra. [omissis].10. É robusta a prova da existência de união estável trazida aos autos, notadamente no que concerne ao nascimento de 04 filhos havidos em comum dentro de um período de 14 anos. Ademais, depõe em favor da companheira o fato de que, a teor dos documentos carreados ao processo, a viúva do instituidor, Sra. [omissis], excluída em razão de falecimento em 04/06/2011, não questionou a habilitação da companheira, seja na via administrativa ou judicial, tendo o benefício sido dividido entre ambas (e os filhos habilitados) por mais de 12 (doze) anos.[...]a) documento firmado pelo instituidor junto ao DNOCS, designando a interessada como sua beneficiária, na condição de companheira, para efeito do disposto no art. 217, I, 'c', da Lei 8.112/90 (beneficiária de pensão); b) certidões de nascimento de Vanessa da Silva do Nascimento, filha havida em comum pelo instituidor e a interessada no ano de 1999; c) comprovantes de residência comum do ex-servidor e a interessada; e d) Escritura Declaratória firmada em cartório pelo ex-servidor, em que resta consignado que: 'Então, polo Outorgante Declarante referido me foi dito, que pela presente escritura e na melhor forma de direito, o seguinte: - 1) Que sendo separado de fato, vive na companhia da Senhora [omissis], brasileira, solteira, maior, do lar, residente e domiciliada no endereço supra referido, portadora da identidade RG nº [...], e inscrita no CFF-MF sob nº [...], há mais de quatro (04) anos, com quem tem uma filha de nome [omissis], nascida aos 22 de janeiro de 1999, em Fortaleza - Ceará; 2) Que o outorgante declara que a presente escritura é feita para fins de benefício à sua companheira [omissis]. Pela Senhora [omissis] foi dito aceitar esta escritura nos seus expressos termos'."5. Entendo razoável, ainda que não presentes nos autos documento judicial de reconhecimento de união estável entre companheira e instituidor ou da separação de fato entre o ex-servidor e sua esposa, privilegiar a verdade material e afastar, nestes casos, a ênfase no formalismo.Acórdão:9.1. considerar legais e determinar o respectivo registro dos atos de concessão de pensões instituídas pelos ex-servidores [2 nomes];