Acórdão 7436/2016
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, contra a empresa [responsável], e seus sócios gerentes, [responsáveis], em razão inexecução parcial do projeto "Desenvolvimento de produtos para recepção de televisão digital", objeto do contrato de concessão de subvenção econômica 01.07.0056.00. 2. De início, manifesto minha concordância parcial com a análise empreendida pela secretaria instrutora, acolhendo seus fundamentos como minhas razões de decidir no que não conflita com este voto. 3. De fato, os responsáveis não obtiveram sucesso em comprovar a utilidade ou serventia do que foi executado. A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que a execução parcial do objeto de um convênio, ajuste, acordo ou congênere só será considerada para fins de redução do valor do débito quando a parcela concluída for comprovadamente aproveitável para a finalidade esperada. Em caso contrário, o débito será no valor total repassado. Cito, a respeito, os seguintes acórdãos: 2835/2016 - Primeira Câmara, 494/2016 - 2ª Câmara e 852/2015 - Plenário. 4. No caso em comento, tal comprovação não existe. Os pareceres das áreas técnicas da Finep atestaram a inutilidade do que foi executado. As alegações de defesa dos responsáveis também não comprovam tal serventia. Cingem-se a sustentar que o projeto estava sendo regularmente executado até a empresa enfrentar o problema de emissão da certidão negativa de regularidade fiscal e de suspensão dos pagamentos por parte da Finep. [...]7. Os responsáveis defendem, ainda, que a subvenção é uma transferência, uma doação cujo único objeto é a promoção e o estímulo de determinada atividade relevante ao interesse público, bem como o desenvolvimento de experiências e ampliação do conhecimento tecnológico na área, objetivo que teria sido atingido. As cláusulas do contrato, no entanto, demonstram que o atingimento desse objetivo não era suficiente para considerar-se o objeto cumprido. Era necessário que as metas estipuladas fossem atingidas, sob pena de suspensão do repasse dos valores, de rescisão contratual e da restituição do montante transferido. Isso estava previsto na cláusula sétima, item 2, alínea "g" do contrato. O objetivo maior do contrato era de que a sociedade se beneficiasse com a comercialização dos produtos desenvolvidos, o que não ocorreu. [...]9. Por fim, divirjo do entendimento da Secex-SP e do Parquet no que diz respeito à exclusão da responsabilidade dos sócios administradores. A unidade instrutora fundamenta sua opinião no fato de que a relação entre a Finep e a [empresa] seria de natureza contratual, sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que a responsabilidade pelo dano atingisse as pessoas dos sócios. Ocorre que, embora se fale em "contrato", a subvenção econômica configura uma transferência voluntária de uma entidade pública para uma pessoa jurídica, pública ou privada, visando ao atingimento de um interesse comum, consoante art. 12, § 3º da Lei 4.320/1964. O fato se subsome à hipótese prevista na Súmula 286/2014 - TCU, a saber: "SÚMULA 286  - A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos." 10. Portanto, não se mostra necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa no caso em comento. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas da empresa [responsável], de [responsáveis], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida à conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.