Acórdão 1332/2006
Sumário:É ilegal a concessão da vantagem do art. 184 da Lei 1.711/1952, a servidor que não contava, em 18/4/1992, com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais.Voto:Examina-se neste processo ato de aposentadoria de interesse de servidores vinculados ao Ministério das Relações Exteriores.2. Em sua instrução, a Sefip, em pareceres uniformes, propõe que todos os atos em apreciação sejam julgados legais, concedendo-lhes o respectivo registro.3. O Ministério Público, por sua vez, questiona a concessão da vantagem do inciso II do art. 184 da Lei n° 1.711/1952 c/c o art. 250 da Lei n° 8.112/1990 às ex-servidoras [1] (ato de fls. 60/65) e [2] (ato de fls. 66/71), tendo em vista que, em 18/4/1992, não contavam tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária com proventos integrais; portanto não atendiam aos requisitos necessários para fazerem jus à referida vantagem.4. Como bem esclareceu o douto Parquet, a data limite de 18/4/1992 restou estabelecida em razão de o Congresso Nacional haver derrubado o veto Presidencial ao art. 250 da Lei nº 8.112/1990, mediante publicação ocorrida no DOU de 19/4/1991. Assim, o prazo de um ano, previsto no mencionado artigo, passou a ser contado a partir dessa data.5. Assiste razão ao Ministério Público. Observo que, as inativas, na data em que deveriam contar com o "tempo de serviço fixado em lei para aposentadoria voluntária com proventos integrais" (18/4/1992), conforme exigido no art. 184 da Lei n° 1.711/1952 c/c o art. 1º da Lei n° 6.701/1979, totalizavam, respectivamente, 29 anos, 5 meses e 3 dias e 28 anos e 5 dias de tempo de serviço, por conseguinte, não perfaziam os trinta anos de serviço exigidos, à época, para aposentadoria com proventos integrais, de forma a atender o requisito legal antes mencionado.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de [servidora 1] (fls. 60/65) e [servidora 2] (fls. 66/71), negando-lhes os respectivos registros;[OBS: Tornado insubsistente pelo AC-0416-04/08-1 quanto à ilegalidade das aposentadorias, diante de confirmação a posteriori - no pedido de reexame - do tempo exigido, confirmando-se a tese deste enunciado]