Acórdão 1756/2003
Relatório:RESPOSTA ÀS QUESTÕES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA29. Durante à Audiência Pública, foram apresentadas uma série de questões a respeito do reposicionamento tarifário (ver relatório de fls. 09/11). Antes da Audiência Pública, a CEMIG apresentou inúmeros pleitos junto à ANEEL (fls. 28/274 do volume I ). Durante a Audiência, a empresa manteve seus pleitos e alguns participantes apresentaram outros. Divulgado o percentual de reposicionamento, a Agência informa que mudou de opinião em relação a determinadas questões em razão da Audiência, mas não informa que pleitos foram aceitos, que pleitos foram rejeitados e por quais motivos aceitou-os e rejeitou-os.30. A Lei nº 9.784, de 29.1.1999, art. 34, assim dispõe sobre os resultados de audiências e consultas públicas:`Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.'31. A mesma Lei, em seu art. 50, I, determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Conforme já se mencionou anteriormente (fl. 22, § 46), a motivação deve ser explícita clara e congruente.32. Em razão desses dispositivos e em respeito ao princípio da publicidade, um dos princípios básicos que devem orientar a atuação da Administração Pública, a ANEEL tem a obrigação de divulgar, após o reposicionamento tarifário, os fundamentos que a levaram a aceitar ou a rejeitar os pleitos da empresa e dos demais participantes da Audiência Pública.Acórdão: 9.1. determinar à Aneel que:[...]9.1.2. nos próximos processos de revisão tarifária:9.1.2.1. observe os arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, no que se refere à motivação dos atos administrativos, divulgando tempestivamente em cada revisão tarifária os motivos pelos quais aceitou ou rejeitou os pleitos dos participantes da audiência pública;9.1.2.2. divulgue as revisões tarifárias com a antecedência necessária de modo a permitir que haja um intervalo maior entre a publicação das notas técnicas e a realização das audiências públicas;