Acórdão 2544/2020
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada por determinação do subitem 1.9.2 do Acórdão 2.037/2016-TCU-Primeira Câmara (peça 331), proferido em processo de representação (TC 029.469/2011-2), autuado a partir de expediente protocolizado por empresa noticiando irregularidades generalizadas nas licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Conceição/PB.[...]5.Analisa-se, nestes autos, o Convênio PAC 202225/11 (Siconv 760305/11), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Conceição-PB e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com vigência até 31/5/2017, para a construção de quadra poliesportiva na referida municipalidade. Os recursos repassados para a implementação do objeto totalizaram R$ 506.321,01, sendo pago o montante de R$ 494.047,41 à [contratada], empresa contratada. Segundo informação dos autos, a obra foi concluída em 10/4/2015, com percentual de execução de 99,27%.6.A partir dos documentos compartilhados pela Justiça Federal, bem como do relatório da CGU, verificou-se fraude no procedimento licitatório que antecedeu a contratação da [contratada] e ausência de nexo causal entre os recursos repassados e a execução dos serviços referentes à primeira de três medições realizadas na obra para construção da quadra poliesportiva, no valor de R$ 100.643,18.[...]13.O débito imputado aos responsáveis decorreu, conforme anteriormente mencionado, da ausência de nexo de causalidade entre os recursos repassados ao município e as despesas referentes à primeira medição (R$ 100.643,18), tendo em vista os indícios de que a contratada não teria executado os serviços correspondentes a essa parcela.[...]21.Desse modo, verificado que a empresa contratada não foi a real executora da obra, ou de parcela dela, como apontado no caso, haverá a obrigação de ressarcir os valores federais correspondentes repassados ao Município, mesmo que obra tenha sido concluída. Cabe perquirir, portanto, se há nos autos elementos que demonstrem que a [contratada] não executou os serviços referentes à primeira medição da construção da quadra poliesportiva, em especial os relacionados à inexistência física da contratada (empresa fictícia). Há, ainda, uma segunda questão posta pela unidade técnica, quanto à possibilidade de apreciar o caso com base no ônus da prova objetivo. Começo minha análise por esta segunda questão.[...]37.Esses indícios são suficientes, portanto, para evidenciar que os serviços referentes à primeira medição da obra não foram executados pela empresa contratada, [contratada], restando, por consequência, demonstrado o dano ao erário, correspondente ao valor pago de R$ 100.643,18, em 15/6/2012, conforme aponta o Ministério Público de Contas.38.Por esse débito, devem ser responsabilizados os gestores que lhe deram causa: [omissis 1], ex-Prefeita, administradora máxima do Município, responsável pela supervisão das obras e também pelos pagamentos; a empresa contratada, [contratada], e seus sócios administradores, [omissis 2 e 3], tendo em vista a desconsideração da personalidade jurídica.39.Entendo não ser cabível a responsabilização dos membros da comissão de licitação pelo débito, visto que a irregularidade que lhes está sendo imputada, direcionamento e fraude à licitação, não se insere na relação causal para o resultado danoso, pagamento por serviço não prestado pela contratada.40.As múltiplas causas verificadas para esse dano são, além das mencionadas condutas ilícitas da contratada, a ausência de fiscalização por parte da Prefeitura e a consequente antecipação de pagamento por serviços não realizados. Nesse sentido, tendo em vista que a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, [omissis 4], era, também, Secretária de Educação e responsável por atos de execução das despesas, tendo atestado as notas fiscais apresentadas pela contratada, condição sem a qual não haveria o pagamento, deve-lhe ser imputada a obrigação de ressarcir o erário, solidariamente com os demais responsáveis anteriormente identificados.41.Cumpre, portanto, julgar irregulares as contas de [omissis 1 e 4], da empresa contratada, [contratada], e de seus sócios administradores, [omissis 2 e 3], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento do débito apurado nos autos e aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da mesma Lei.[...]45. Da mesma forma, não vislumbro fundamento legal para responsabilizar o engenheiro da empresa contratada, [engenheiro da contratada]. No caso sob exame, em que o vínculo jurídico entre a administração pública e a pessoa jurídica resulta de um contrato, o entendimento desta Corte de Contas é no sentido de que a responsabilidade é prioritariamente da pessoa jurídica contratada. É possível estender aos sócios e aos administradores determinadas obrigações que seriam da entidade, caso sejam verificados fundamentos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, requisitos estes presentes nos autos. No entanto, a desconsideração da personalidade jurídica não alcança os empregados da pessoa jurídica. Assim, como não há elementos que apontem ser o engenheiro sócio ou administrador da empresa contratada, cabe também excluí-lo da presente relação processual.Acórdão:9.1. excluir da presente relação processual [omissis 5] e [engenheiro da contratada];[...]9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [omissis 1 e 4], da empresa contratada, [contratada], e de seus sócios administradores, [omissis 2 e 3], condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 100.643,18 (cem mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 15/6/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;