Acórdão 717/2023
Voto:Cuidam os autos de representação apartada e conexa ao TC 034.365/2014-1 autuada pela então Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ) por determinação do item 9.2.1 do Acórdão 1.413/2016-TCU-Plenário, com objetivo de analisar operações de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar a exportação de bens e serviços de engenharia relacionados a obras aeroportuárias em entes públicos estrangeiros.2. Na atual fase processual, cuida-se de embargos de declaração opostos por [embargante] (peças 446 e 447) contra Despacho deste Relator (peça 182) por meio do qual foram determinadas as audiências do ora embargante, por indícios de irregularidades apurados na concessão de financiamentos do BNDES sob análise nos presentes autos.3. Com relação a espécie recursal apresentada pelo responsável, o Regimento Interno do TCU fala especificamente no art. 287 que "cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal" (destacou-se). No caso presente, não foi proferido nenhum acórdão e sim um despacho monocrático deste Relator.4. Relembro que no recente Acórdão 342/2022-TCU-Plenário, de minha relatoria, esta Corte enfrentou situação semelhante sobre a admissibilidade de oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática de Ministro-Relator, em que consignei no voto:" (...) 4. É notório que os embargos declaratórios buscam eliminar imperfeições que se apresentem no corpo da deliberação prolatada, exercendo a função de expediente técnico à complementação das decisões, ante a presença de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões.5. Nesse sentido, a Lei Orgânica do TCU e o Regimento Interno trazem em seus arts. 34 e 287, respectivamente, as possibilidades de cabimento desse tipo recursal, in verbis:Art. 34. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. (...) Art. 287. Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal. (...) 6. Assim, observa-se que, embora a LOTCU mencione o cabimento de embargos de declaração em face de decisão do Tribunal, sem excluir a possibilidade do uso desse recurso para impugnar decisões monocráticas, o RITCU foi mais restritivo, ao prever o cabimento do aludido recurso apenas em face de acórdãos.7. Não obstante, entendo que decisões monocráticas podem encontrar-se maculadas de obscuridade, contradição ou omissão, e que, nesses casos, seria admissível a oposição de embargos de declaração com vistas a aclarar e integrar a decisão.8. Ademais, no âmbito do judiciário, a apresentação dos aclaratórios contra qualquer tipo de deliberação é atualmente aceita, configurando posição dominante e adotada pela doutrina, igualmente para os casos de omissão, contradição ou obscuridade que possam surgir. Em vista disso, tal tendência foi positivada no novo Código de Processo Civil, o qual, em seus arts. 1.022 e 1.024, assim dispõe:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. (...) Art. 1.024. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. (...) (grifou-se).9. Outrossim, no âmbito deste Tribunal, existem julgados, a exemplo dos Acórdãos 132/2018 (Relator Ministro Bruno Dantas) e 1.350/2018 (de minha relatoria), ambos do Plenário, que admitem a oposição de embargos de declaração em face de despachos.10. Portanto, os presentes embargos devem ser conhecidos, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992".5. Em vista do exposto, em sintonia com a jurisprudência desta Casa, conheço dos embargos apresentados, uma vez que preenchem os requisitos atinentes à espécie, descritos na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal.[...]27. Em vista disso, são impertinentes as alegações do embargante no sentido de que haveria obscuridade no despacho ora embargado.28. Assim sendo, entendo que o apontamento da conduta do responsável enseja a manutenção da sua audiência nos presentes autos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, rejeitá-los;