Acórdão 6496/2010
Relatório:O parecer do Controle Interno traz a seguinte justificativa:'O laudo de fls. 34 prevê aposentadoria por invalidez. Pela Diligência nº 443/2008/CGU-Regional/RS foi dito que 'A Lei nº 8.112/90 não prevê, em seu art. 186, § 1º, a depressão crônica e a Síndrome do Pânico (referidos no Laudo do Exame Médico Pericial de fls. 7 e 7-v.) como passíveis de aposentadoria integral. Portanto, a servidora deveria ter sido aposentada por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.' Foi solicitada planilha de cálculo do tempo a averbar, em caso de tempo insalubre. Foi juntado um parecer do RH/NEMS no processo, com averbação do tempo insalubre e atestado de que, com a contagem do tempo insalubre, a servidora perfez 20 anos, 2 meses e 3 dias de tempo de serviço. Portanto, teria direito à aposentadoria com proventos proporcionais de 20/30. Consultando o SIAPE, na presente data, verifica-se que a aposentada continua recebendo aposentadoria com proventos integrais. Em virtude disso nosso parecer pela ilegalidade.' grifos acrescidos Voto:3. Verificou-se nestes autos que a Srª [...] aposentou-se com proventos integrais, apesar de a doença atestada pelo exame médico pericial não constar entre aquelas elencadas no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990.4. Conforme destacado pela unidade técnica, a concessão da aposentadoria na modalidade integral constitui óbice ao registro do ato perante esta Corte, por estar em desacordo com a jurisprudência e a legislação aplicáveis à espécie.Acórdão:9.1 julgar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria da interessada arrolada nestes autos;