Acórdão 2617/2008
Voto: 3. A equipe de fiscalização apontou diversas falhas relacionadas ao projeto básico, por contrariar o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas "a" a "f", e 7º, caput, e §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993. De maneira sintética, passo a descrever os indícios de irregularidades apontados nos autos: 3.1. inexistência de projeto básico aprovado: a concorrência nº 9/2008 teria englobado, além dos serviços referenciados acima, a contratação de serviços técnicos para atualização dos projetos básicos do TPS-3 e do pátio de estacionamento de aeronaves desse terminal, entre outros; todavia, a Infraero teria lançado concomitantemente edital com vistas à contratação dos serviços de engenharia para a construção do TPS-3 e do pátio de aeronaves, em dissonância com o previsto em lei; 3.2. projeto básico da concorrência nº 8/2008 desatualizado e incompleto, em razão dos seguintes achados: a) existência de poucas plantas - dado obtido por comparação com a obra do Aeroporto de Florianópolis/SC (TC-007.178/2008-6) -; e de essas terem sido elaboradas há mais de 20 anos; b) ausência de estudos de viabilidade técnica-econômica e memória de cálculo que pudessem servir de suporte às soluções adotados no projeto, com possibilidade de que tais omissões viessem a gerar reformulações contratuais indevidas na fase de execução da obra; 3.3. ausência de peças técnicas essenciais para a definição do objeto, v.g. laudos de sondagens, ensaios sobre solos, memória de cálculo dos volumes de terraplanagem, embasamento técnicos para as distâncias de transporte local, perfis longitudinais etc., com reflexos negativos na definição dos quantitativos dos serviços e, conseqüentemente, na confiabilidade inerente ao custo da obra;Acórdão:9.1. [...], determinar à Infraero que:[...]9.1.2. preliminarmente à licitação de lotes de obras e serviços de engenharia:9.1.2.1. inclua nos editais sob sua alçada todos os elementos necessários ao completo conhecimento do objeto por parte dos licitantes, a fim de possibilitar a elaboração de propostas orçamentárias com o nível de precisão exigido pela Lei nº 8.666/1993, tais como projetos disponíveis, laudos de sondagem, relatórios de ensaios geotécnicos, estudo de jazidas etc., atualizados;9.1.2.2. finalize o projeto completo de todo o empreendimento, suficiente para a programação de sua execução total e para a previsão do seu custo atual e final, além da determinação do seu prazo, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 8.666/1993;9.1.2.3. identifique cada peça técnica (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro etc.) por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis por sua autoria, e também com a identificação dos últimos revisores, em conformidade com a Resolução CONFEA nº 425 (arts. 1º e 2º) e com o § 5º do art. 109 da LDO/2009 (Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008);9.1.2.4. proceda à atualização/revisão dos projetos de engenharia porventura existentes, caso necessário;