Acórdão 3855/2019
Voto: Examina-se, nesta oportunidade, o ato de aposentadoria do sr. [interessado], ex-ocupante do cargo de Professor Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).2. A concessão teve vigência em 1991 e o ato foi encaminhado a esta Corte em 2000.3. Verificado erro na base de cálculo da vantagem prevista no inciso II do art. 192 da Lei 8.112/1990, que não considerava apenas a diferença de vencimento entre as classes de Professor Titular e Associado, Padrão I, foi promovida a oitiva do interessado (peças 33 e 34).4. O interessado alegou (peça 35) receber a vantagem em razão de decisão judicial (Mandado de Segurança 2000.71.00.019164-8/JF-RS, transitado em julgado em 16/12/2014 - peças 36 e 41), segundo a qual teria decaído o direito de a administração rever o pagamento da vantagem, haja vista que a decisão do TCU que estabeleceu a forma de pagamento seria de 1993 (Decisão 545/1993-Plenário), ao passo que a universidade tentou fazer a correção apenas em 2000.5. De fato, a decisão proferida no citado mandado de segurança beneficia o interessado. Contudo, tal decisão não se opõe à União, que não foi parte do processo, motivo pelo qual este Tribunal pode apreciar livremente o ato a ele submetido.6. No tocante ao direito material, não há dúvidas que o valor da vantagem prevista no inciso II do art. 192 da Lei 8.112/1990 é apurado pela diferença entre os vencimentos de classe e não de remuneração, o que foi reconhecido até mesmo pelo juiz da causa (vide peça 36, fl. 7).7. Assim sendo, deve-se negar registro ao ato em exame, sem embargo de dispensar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo interessado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao sr. [interessado] e negar registro ao respectivo ato;