Acórdão 4994/2011
Voto:Como visto no relatório precedente, os pareceres emitidos nos autos são unânimes em propugnar a irregularidade das contas do Sr. [ex-Prefeito] de Isaías Coelho/PI, exclusivamente pela falta do responsável ao constitucional dever de prestar contas dos recursos que lhe foram confiados por intermédio do Convênio 120/2001, celebrado com a Funasa, cujo objeto era a construção de 192 módulos sanitários em residências localizadas naquele município.2. Segundo consta dos autos, as benfeitorias foram integralmente realizadas, conforme atestam diversas vistorias in loco realizadas pelo setor de engenharia da Funasa, denotando que o concedente realizou diligente acompanhamento auditorial da avença, certificando-se rigorosamente que as 192 benfeitorias sanitárias residenciais foram integralmente executadas. Além disso, a documentação encaminhada pelo responsável a título de prestação de contas, em resposta à citação que lhe foi promovida neste processo, demonstra a existência de nexo entre os recursos conveniados e os pagamentos feitos para concretização do objeto. As manifestações da Secex/PI e do douto Ministério Público reconhecem ambos os fatos.3. Não haveria motivo, portanto, para que o responsável deixasse de prestar contas dos recursos a que deu a destinação esperada, ferindo dever constitucionalmente assentado e que, na verdade, constitui princípio basilar da administração pública. [...]7. Nada obstante, é preciso reconhecer que o objeto conveniado, de alto impacto social, por beneficiar diretamente quase duas centenas de famílias, foi integralmente executado, conforme comprovado documentalmente e por auditorias. Compreendo que tal fato deve repercutir na gradação da pena a ser aplicada ao responsável, sendo essa a razão do baixo valor da multa que proponho na deliberação que ora submeto à apreciação deste Colendo Colegiado.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do responsável Sr. [ex-Prefeito] de Isaías Coelho/PI, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 [...], no valor de R$ 2.000,00 [...];