Acórdão 1473/2025
Voto:Trata-se de auditoria realizada na Caixa Econômica Federal (Caixa), com o objetivo de verificar a aplicação da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), em relação aos aspectos de transparência, integridade e governança, na política de indicação e remuneração dos membros estatutários.A fiscalização foi determinada por despacho do E. Ministro Bruno Dantas, de 17/1/2024, no âmbito de representação (TC 000.326/2024-0) formulada pela Unidade Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos). O escopo da auditoria foi definido considerando os achados de fiscalizações anteriores sobre a aplicação da Lei das Estatais pela Caixa, em especial o TC 036.817/2018-0, que tratou de Fiscalização de Orientação Centralizada e a avaliação realizada pelo Tribunal por meio do Índice Integrado de Governança e Gestão Públicas (iESGO), que avalia a capacidade de governança e gestão das instituições públicas, apontando a necessidade de aprimoramentos nos processos administrativos. Tendo em vista que, de acordo com esses parâmetros, a Caixa tem apresentado resultados satisfatórios de adequação à Lei 13.303/2016, a auditoria se concentrou no processo de escolha e conferência dos critérios legais para membros do Conselho de Administração da Caixa, com foco no trabalho realizado pelo Comitê de Indicação e Remuneração (Copire).  Além da legislação, do estatuto social e das normas internas da Caixa, foram utilizadas como referenciais as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico  (OCDE) sobre Governança Corporativa de Empresas Estatais e o Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).Passo a tratar dos achados de auditoria.[...]A Lei das Estatais e o Decreto 8.945/2016 estabelecem que as empresas devem divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual. Ocorre que, na prática, a Caixa se limita a publicar tabela com a remuneração dos dirigentes, especificando "remuneração fixa anual", "remuneração variável" e "benefícios", sem discriminar as rubricas que fazem parte de cada categoria ou os valores individualizados, por cada um dos membros. Não fosse o bastante, existem, ainda, distorções na composição dos valores apresentados, pois as informações consolidadas englobam remunerações de titulares e interinos, pagamentos diferidos e cargos vagos durante o período de referência, dificultando a compreensão real da distribuição da remuneração.Em que pese a Caixa ter alegado que tal apresentação foi considerada suficiente pela Controladoria-Geral da União, considero que não estão sendo atendidos os dispositivos legais e resta prejudicada a transparência nas informações prestadas. Relembro que a exigência de razoabilidade e transparência para remunerações dos empregados, dirigentes e conselheiros das estatais é demanda frequente da sociedade e já foi objeto de diversos processos nesta Casa. Cito o Acórdão 728/2019-Plenário, do E. Ministro Vital do Rêgo, mantido pelos Acórdãos 1523/2019 e 1338/2022, no qual o Tribunal rejeitou a tentativa de evitar a divulgação dos valores, determinou audiência dos gestores responsáveis e determinou a devida divulgação.Acolho, portanto, a proposta de fixar prazo para que a Caixa Econômica Federal adeque suas práticas de divulgação de informações remuneratórias, assegurando o detalhamento e a efetiva individualização de todas as remunerações dos administradores.Acórdão:9.4. determinar à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, divulgue em seu sítio eletrônico, de forma clara, detalhada e individualizada, todas as remunerações dos integrantes do Conselho de Administração da Caixa, com fundamento no art. 12, inciso I, da Lei 13.303/2016;