Acórdão 4679/2008
Voto:4. Assiste razão aos pareceres uniformes quando afirmam que contratação temporária com base em análise curricular e dispensa de processo seletivo abrange somente, no inciso IV do art. 2º da referida lei, o professor visitante.5. Mesmo assim, voto pela legalidade dessas concessões pelos mesmos motivos já expostos no voto condutor do Acórdão nº AC 3.183/2008-1ª, de minha relatoria, abstraindo-se as devidas adaptações do caso daqueles autos para o que ora se examina:"5. Em primeiro lugar, vejo que não houve desídia, muito menos má-fé por parte dos gestores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UFTPR). O necessário processo seletivo foi realizado e por mais de uma vez, não só para as disciplinas "Aquisição e Processamento Digital de Sinais" e "Contabilidade Comercial", mas também para diversas outras. Sem candidatos inscritos e/ou aprovados, homenageando o princípio constitucional da eficiência e preservando o corpo discente do prejuízo que a inexistência de professores para essas disciplinas certamente acarretaria, houve a contratação desses professores substitutos por meio de convite e análise curricular.6. Ainda que as informações acima já fossem suficientes para não se macular o currículo profissional desses dois professores ou mesmo a gestão dos responsáveis pela UFTPR, ressalto que as referidas contratações duraram oito meses e dezesseis dias, no caso de [omissis] (de 18/6/2002 a 31/3/2003), e quatro meses e quinze dias, no de [omissis] (de 15/2/2002 a 30/9/2002). Ambos os períodos são inferiores ao prazo máximo de um ano permitido pela lei, o que só vem a confirmar o caráter temporário de suas contratações, afastando qualquer hipótese de liberalidade administrativa.7. Não posso crer que, se os gestores da UFTPR tivessem se dado por satisfeitos com as tentativas frustradas de preenchimento das vagas de professor para as duas disciplinas e tivessem, em estrito cumprimento à lei, deixado seus alunos sem as aulas, teríamos a melhor solução para o problema enfrentado pela escola.8. Assim, sem temor de que a decisão que vier a ser proferida possas abrir precedentes inconvenientes, entendo que, no caso sob apreciação, é excepcionalmente legal a contratação temporária de professor substituto sem o respectivo processo seletivo, sob o regime da Lei nº 8.745/1993.'Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria [...], e ordenar o registro dos atos [...];