Acórdão 4414/2009
Voto:2. Consoante o exame efetuado no pela Sefip, o ato de interesse da Sra. [...], respectivamente, viúva e filha do Sr. [...], instituidor, não reúne condições de ser considerado legal.3. De fato, como consta do ato em exame, o instituidor faleceu no ano de 1985, estando vinculado, nessa época, ao regime Geral da Previdência Social. Assim, nos termos do entendimento que este Tribunal vem adotando, não há legalidade na mudança de regime Geral da Previdência para o regime estatutário (Lei nº 8.112/1990) se a transformação não tiver ocorrido antes do óbito (Acórdão nº 1.180/2006-TCU-2ª Câmara).[...]5. No presente caso, uma vez que o instituidor faleceu antes do advento da Lei nº 8.112/1990, a mudança de regime não encontra amparo legal e deve ser julgada ilegal. Nada obstante, deve ser dispensada a devolução das importâncias recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.Voto:9.3. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil em favor de [...], negando-se-lhes o respectivo registro;