Acórdão 823/2004
Voto:2. Examina-se, nesta oportunidade, consulta formulada pelo Ministério da Saúde, de interesse da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, acerca dos seguintes questionamentos: a) a viabilidade da continuação dos convênios e termos de parceria hoje existentes com municípios, Organizações Não-Governamentais - ONG e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas;3. O tema objeto do primeiro questionamento, conforme análise minuciosa constante do relatório precedente, já foi amplamente discutido no âmbito do TC 014.379/2001-7, sendo prolatado o Acórdão 235/2003 - Plenário - TCU, com a expedição das seguintes determinações à Funasa:"9.2.1 analise a oportunidade e a conveniência de celebrar termo de parceria com a Associação Estadual dos Rondonistas de Santa Catarina ou outra entidade que cumpra os requisitos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, ao final do prazo do convênio em vigor, que expirará em 31/5/2003;  (...) 9.2.3. ao celebrar futuros convênios, verifique a real capacidade instalada da convenente, entendendo-se como tal os recursos humanos devidamente qualificados, instalações, recursos materiais e financeiros necessários à fiel execução do objeto conveniado." 4. Naquela oportunidade, o Ministério Público junto ao TCU, em parecer do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, acolhido pelo Relator, posicionou-se no sentido de que, embora, à primeira vista, a celebração de termos de parceria, com amparo na Lei nº 9.790/1999, ao invés da celebração de convênios, seja uma providência adequada, tendo em vista a existência de maior agilidade e flexibilidade na realização do programa de assistência à saúde do índio, não se pode desconhecer que a decisão de adotar uma e outra forma de contratação está inserida no poder discricionário do administrador, razão por que entendeu que não deve o TCU impor por meio de determinação a modalidade que lhe parece mais conveniente ao caso concreto.5. Dessa forma, concordo com a conclusão a que chegou a unidade técnica acerca do primeiro questionamento, ou seja: nos termos da Lei nº 9.836/1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.156/1999 e pela Portaria MS nº 1163/GM, de 14/9/1999, e das Portarias MS nº 254/GM, de 31/1/2002, e nº 70/GM, de 20/1/2004, compete à Funasa a execução das ações de atenção à saúde indígena, englobando a promoção, proteção e recuperação da saúde do índio, podendo, todavia, os estados, municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais atuar, em caráter complementar, em consonância com as disposições dos artigos 19-E, 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, alterada pela Lei nº 9.836/1999, na execução dessas ações, à exceção das seguintes atividades, que devem permanecer sob a responsabilidade daquela Fundação:a) as que devem ser precedidas de adequado e tempestivo planejamento - de sorte a evitar solução de continuidade na prestação da atenção à saúde indígena - e do pertinente processo licitatório, tais como:1) realização de obras/reformas na rede de serviços dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI;2) aquisição de bens permanentes, os quais devem ser integrados ao patrimônio da Funasa;3) compra de medicamentos, combustíveis e demais insumos em que as aquisições em escala nacional pela Funasa sejam mais vantajosas para os cofres públicos, excetuando-se, nos casos de emergência devidamente comprovados, a aquisição de medicamentos;4) transporte de pacientes e das equipes multidisciplinares, incluindo o transporte aéreo em áreas de difícil acesso;b) o gerenciamento dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI, bem como das Casas do Índio - CASAI, haja vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 3156/1999, c/c o art. 1º do Decreto nº 4.615/2003;c) a meticulosa seleção das entidades com as quais serão celebrados os convênios ou termos de parceria, de modo a reduzir ao mínimo possível a ocorrência de futuras irregularidades;d) a realização de efetiva fiscalização e do pertinente acompanhamento das ações desenvolvidas em caráter complementar, de sorte a garantir a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento dos objetivos e metas pactuados.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/1992, em conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno, respondendo ao consulente:9.1. que, nos termos da Lei nº 9.836/1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.156/1999 e pela Portaria MS nº 1163/GM, de 14/9/1999, e das Portarias MS nº 254/GM, de 31/1/2002, e nº 70/GM, de 20/1/2004, compete à Fundação Nacional de Saúde - Funasa a execução das ações de atenção à saúde indígena, englobando a promoção, proteção e recuperação da saúde do índio, podendo, todavia, os estados, municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais atuar, em caráter complementar, em consonância com as disposições dos artigos 19-E, 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, alterada pela Lei nº 9.836/1999, na execução dessas ações, à exceção das seguintes atividades, que devem permanecer sob a responsabilidade daquela Fundação: 9.1.1. as que devem ser precedidas de adequado e tempestivo planejamento - de sorte a evitar solução de continuidade na prestação da atenção à saúde indígena - e do pertinente processo licitatório, tais como:9.1.1.1. realização de obras e reformas na rede de serviços dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI;9.1.1.2. aquisição de bens permanentes, os quais devem ser integrados ao patrimônio da Funasa;9.1.1.3. compra de medicamentos, combustíveis e demais insumos em que as aquisições em escala nacional pela Funasa sejam mais vantajosas para os cofres públicos, excetuando-se, nos casos de emergência devidamente comprovados, a aquisição de medicamentos; 9.1.1.4. transporte de pacientes e das equipes multidisciplinares, incluindo o transporte aéreo em áreas de difícil acesso;9.1.2. o gerenciamento dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI, bem como das Casas do Índio - CASAI, haja vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 3156/1999, c/c o art. 1º do Decreto nº 4.615/2003;9.1.3. a meticulosa seleção das entidades com as quais serão celebrados os convênios ou termos de parceria, reduzindo ao mínimo possível a ocorrência de futuras irregularidades;9.1.4. a realização de efetiva fiscalização e do pertinente acompanhamento das ações desenvolvidas em caráter complementar, garantindo a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento dos objetivos e metas pactuados;