Acórdão 7070/2025
Voto:Aprecio Tomada de Contas Especial (TCE) constituída em cumprimento ao Acórdão 19.120/2021-TCU-2ª Câmara, prolatado no TC 042.852/2018-8, processo originário em que se apuraram possíveis irregularidades na execução de projetos culturais financiados pelo Serviço Social da Indústria (Sesi). 2. A partir das investigações conduzidas na Operação Fantoche, constatou-se que o grupo empresarial investigado também teria utilizado recursos captados via Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura - Rouanet), ensejando a presente TCE, voltada, exclusivamente, à análise do projeto "Comida com Sotaque - Festival de Música Instrumental e Gastronomia Nordestina".3. A iniciativa foi formalmente apresentada ao Ministério da Cultura pelo [instituto], instituição sem fins lucrativos, aprovando-se a captação de até R$ 1.809.636,00 em renúncia fiscal. O projeto obteve, efetivamente, R$ 820.000,00, distribuídos entre quatro patrocinadores privados, e a execução ocorreu em Campina Grande/PB, inserida na programação do "São João de Campina Grande" de 2018, que contemplou atrações de música instrumental e feira gastronômica.4. Apesar da aparente realização de parte das atividades, as informações obtidas com a quebra de sigilos bancários e a análise de documentos apreendidos indicam que a prestação de contas foi instruída com notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas "noteiras", em que a descrição dos serviços faturados pode não corresponder ao efetivamente realizado, rompendo o nexo entre as despesas declaradas e os gastos reais. 5. Esse contexto resultou na proposta de imputação de R$ 632.000,00 (valores históricos), inicialmente distribuídos entre o [instituto] e respectivos gestores, bem como aos sócios-administradores das [empresas 1, 2 e 3].6. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordam que se encontram devidamente caracterizados os atos ilegítimos que acarretaram o prejuízo. O Parquet diverge apenas em relação à parcela de R$ 125.000,00, relacionada à [empresa 1] por entender que as evidências não seriam suficientemente robustas para concluir pela inexecução do serviço de locação de palco e cobertura. Sendo assim, o débito final deixa de abranger esse valor, afastando-se, em consequência, a responsabilidade dos sócios e do espólio ligados a essa empresa.7. Acompanho as conclusões e os encaminhamentos da unidade instrutora, com a ressalva pontuada pelo MPTCU, e adoto os fundamentos expostos no relatório que precede este voto, sem prejuízo dos destaques que passo a acrescentar.[...]12. No que concerne à desconsideração da personalidade jurídica, ficou configurada a participação de empresas "noteiras" na comprovação de despesas. Como regra, a responsabilização por dano ao erário pode abranger tanto a empresa quanto seus sócios ou administradores quando presentes indícios de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou envolvimento direto nas irregularidades.13. No caso dos administradores da [empresa 4] ([omissis 1]) e da sociedade [empresa 5] ([omissis 2]), dispensa-se a utilização do referido instituto jurídico, uma vez que os elementos dos autos permitem concluir ter havido sua participação direta no cometimento do prejuízo.14. Em relação à [empresa 6], por força do art. 50 do Código Civil, seus sócios e administradores deveriam ser chamados a responder solidariamente pelos valores correspondentes às respectivas notas fiscais consideradas inidôneas ou que serviram tão somente para repassar recursos, simulando serviços.15. De acordo com a análise da unidade instrutora, a [empresa 6] teria simulado a subcontratação da pessoa jurídica [omissis 3] ([omissis 3]) para prestação de serviços ao [instituto] (parágrafos 98 a 122 do relatório precedente); em razão desse desvio de finalidade, verifica-se a presença de requisito para desconsiderar a personalidade jurídica e, assim, alcançar os sócios.16. A citação de seu administrador, [responsável 1], foi efetivada antes de declarada a desconsideração da personalidade jurídica; todavia, com fundamento no art. 172, caput, do Regimento Interno do TCU, é possível convalidar atos cuja nulidade não seja absoluta.17. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte de Contas (por exemplo, Acórdão 2.590/2013-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) admite a convalidação de vício de competência relativo à autorização de citação desde que não haja prejuízo ao direito de defesa. 18. No caso, apesar de a citação haver ocorrido antes da decisão formal de desconsiderar a personalidade jurídica, contorna-se com a sua convalidação, seja pelo relator, seja pelo colegiado, conforme reiteradas deliberações (v.g. Acórdãos 1.060/2021, 2.848/2018 e 385/2018, todos do Plenário do TCU).19. Ou seja, conclui-se que o fato de o chamamento anteceder a decisão de desconsiderar a personalidade da empresa não chegou a acarretar prejuízos à defesa do administrador da sociedade.Acórdão: 9.1. excluir [responsável 2], [responsável 3], a [empresa 1] e o espólio de [responsável 4] (representante [omissis 1]) da relação processual;9.2. julgar irregulares as contas de [responsável 5], [responsável 6], [responsável 1], [instituto], [empresa 4], [empresa 5], condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: