Acórdão 6008/2014
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, os expedientes encaminhados por [...] podem ser conhecidos como recursos de reconsideração.2. Os recorrentes foram condenados pelo Tribunal, por meio do Acórdão 1.148/2011 - 1ª Câmara, em decorrência da não comprovação da correta aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Município de Guaribas/PI, nos exercícios de 2001, 2002 e 2003.[...]13. Os recursos apresentados pelos ex-Secretários Municipais de Saúde [...] e [...] são homogêneos no sentido de asseverar que não geriram os recursos em tela e que sequer ocuparam o cargo de secretário municipal.14. De acordo com [...], a função por ele exercida era de Coordenador de Vigilância da Prefeitura Municipal de Guaribas. De modo similar, [...] alega ter sido contratada como enfermeira. Conquanto não se possa confirmar categoricamente a informação prestada por [...], é possível tomar como verdadeira a assertiva de [...], uma vez que todos os recibos contidos na prestação de contas por ela assinados - e são vários - indicam expressamente a contraprestação pelos serviços de enfermeira.15. Ademais, não existe nos autos nenhum documento que demonstre terem eles efetivamente gerido a área de saúde do município. Todos os comprovantes de despesas acostados foram autorizados pelo ex-prefeito e pelo ex-tesoureiro. Tal situação foi reconhecida pelo Denasus, que registrou em seu relatório de auditoria (peça 1, pp. 55-56):"O gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é centralizado na prefeitura; está diretamente vinculado ao prefeito municipal, que é o gestor financeiro e assina os cheques, conjuntamente com o tesoureiro da prefeitura. Conforme dispõe a Lei [Municipal] 9/1997, art. 3°, inciso VII, é atribuição do Secretário Municipal de Saúde assinar cheques conjuntamente com o responsável pela tesouraria. Entretanto, de acordo com informação fornecida pelo atual Secretário de Saúde, [...], quem assinava os cheques era o tesoureiro [...] e o prefeito municipal [...]. A partir de 29/06/2003 os cheques passaram a ser assinados pela prefeita [...] e pelo tesoureiro [...], contrariando o art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990, o qual determina que a direção do Sistema Único de Saúde é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito dos municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde."16. É plausível supor, diante desse conjunto de evidências, que a titularidade da Secretaria de Saúde do município pudesse até ter sido formalmente atribuída aos servidores mencionados, que, porém, exerciam efetivamente outras atividades na área de saúde, sem dispor do pleno exercício das competências previstas para o titular do setor.17. Assim, apesar de este Tribunal já ter decidido, reiteradas vezes, pela solidariedade dos secretários municipais de saúde em relação à malversação de recursos do SUS com fundamento na regra estabelecida nos arts. 9º e 18 da Lei 8.080/1990, a presunção da corresponsabilidade é relativa e pode ser afastada na presença de indícios uniformes e consistentes de que o gestor local de saúde encontrava-se, na verdade, alijado da linha decisória, o que parece ser o caso dos presentes autos.18. Por isso, manifesto-me favoravelmente ao provimento, em caráter excepcional, dos recursos interpostos por [...], excluindo-os do polo passivo deste feito.19. Registro, por último, que, do mesmo modo que sucedido em relação a esses dois recorrentes, não foi possível localizar nenhum documento nos autos que tenha sido assinado ou que pelo menos conste o nome do terceiro ex-secretário municipal de saúde arrolado nesta TCE, [...], fazendo crer que se trata também de gestor sem poderes, a exemplo dos outros.20. Como a constatação do não exercício efetivo da direção do sistema de saúde municipal constitui circunstância objetiva no escopo das matérias avaliadas neste processo, a mesma solução adotada em relação aos outros ex-Secretários Municipais de Saúde pode ser estendida a [...], nos termos do art. 281 do Regimento Interno, mesmo não figurando entre os recorrentes. Portanto, pelos mesmos fundamentos de fato e de direito já alinhavados, pode ser promovida sua exclusão desta tomada de contas especial.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, [...] dar provimento aos recursos interpostos por [...], com aproveitamento a [...], alterando a redação dos itens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido, que passa a ser a seguinte: