Acórdão 5086/2010
Voto:6. Quanto às argumentações apresentadas pelo recorrente, visando a que o presente pedido de reexame seja provido, faço as seguintes ponderações:a) o estatuto dos militares autoriza o acréscimo de 1/3 do tempo de serviço militar prestado em guarnições especiais, todavia a Lei nº 6.880/1980 deve ser interpretada, neste caso concreto, à luz do § 10 do art. 40 da CF/1998, com a redação da EC nº 20/1998, a qual veda qualquer forma de contagem de tempo de contribuição ficto. Portanto, em se tratando da Lei Maior, contra esta não prevalece direito adquirido com base na legislação anterior;b) conquanto essa questão possa ser ultrapassada ante o fato de o recorrente ter sido aposentado antes da vigência da EC nº 20/1998, não se tem como comprovar a classificação do DF como guarnição especial após 1964, em que pese o brocardo jurídico tempus regit actum, vez que esse princípio, além de não prevalecer contra a Constituição, é de se ver que a condição de localidade classificada como categoria 'A' não permaneceu a partir de 1964, visto não mais caracterizada como localidade de difícil acesso e comunicação, conforme Decreto nº 54.466/1964;c) relembro, ainda, que o TCU, em vários julgados, concedeu o registro de concessão de aposentadoria referente a militares que serviram no Distrito Federal, após o advento do Decreto nº 54.664/1964. Porém, é de se ver que esse entendimento predominou até a publicação do Acórdão nº 2.119/2008-TCU-1ª Câmara, ocasião em que restou esclarecida a matéria, tendo o Tribunal, com justificada razão, modificado seu entendimento, cumprindo o seu direito/dever de aperfeiçoar suas deliberações;[...]7. Apesar das ponderações precedentes, anuo à sugestão de que, excepcionalmente, seja considerada legal a aposentadoria do recorrente, em virtude do seguinte:a) longo tempo decorrido entre a aposentação do ex-servidor, deferida em 18/4/1997 (ainda que o ato de inativação do interessado seja precário, pendente de apreciação pelo Tribunal), e a presente apreciação recursal;b) o inativo está afastado do trabalho há mais de 11 anos, fato que demandará do órgão de origem gastos para requalificá-lo, sem que se tenha certeza de que o benefício esperado com essa medida - eventual retorno do aposentado à ativa - seja maior do que as despesas referidas;c) a inexistência de comprovação qualquer de que o ex-servidor tenha dado causa às irregularidades verificadas originalmente pela Corte;d) a autuação deste processo, no Tribunal, somente em 21/5/2007, ou seja, passados mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria;e) o ex-servidor já conta com 68 (sessenta e oito) anos de idade, vez que nascido em 28/4/1942, restando, menos de dois anos para atingir a aposentadoria compulsória;f) não se saber, diante dos dados existentes, quem deu causa à demora na apreciação, a qual, segundo se presume, não foi consequência de atitude do próprio inativo;g) não ser razoável, tampouco justo, que o ex-servidor, já aposentado há mais de 13 anos, repentinamente possa ter seus proventos reduzidos, o que poderá implicar consequências, por vezes graves em pessoas como ele que, não raro, necessitam de boas condições econômicas para cuidarem de gastos com saúde, muitas vezes imprescindíveis e inevitáveis, na fase de velhice; eh) acaso excluído o tempo de serviço ora impugnado, no total de 1 ano, 4 meses e 1 dia, faltariam ao recorrente apenas seis meses e nove dias para aposentadoria com proventos integrais.8. Nesse sentido, para ratificar o meu posicionamento neste caso concreto, reputo oportuno transcrever trecho do Voto condutor do recente Acórdão nº 868/2010-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal Pleno, após exaustivos debates, ratificou, por maioria, o posicionamento sufragado pelo Acórdão nº 2.417/2009-TCU-Plenário, ambos oriundos de processos sob a minha relatoria e que tratavam de casos similares, pois cuidavam da apreciação de atos de aposentadoria com vigência há longo interregno de tempo, no sentido da possibilidade de, examinado o caso concreto, serem aplicados os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do interessado a fim de julgar o ato concessório legal e conceder-lhe o registro, objetivando evitar a sua reversão à ativa e/ou redução de seus proventos; [...][...]10. Portanto, relativamente ao ato em exame, há de se aplicar o mesmo entendimento adotado pelo Tribunal no voto condutor acima parcialmente transcrito, pois o aposentado, além de enquadrar-se nos requisitos levados em conta nos exames que deram origem aos Acórdãos paradigmas nº s 2.417/2009 e 868/2010, dentre outros que se seguiram a estes (v.g. Acórdãos nº s 3.310/2010, 3.503/2010, 3.507/2010, 3.738/2010 etc.), suportaria gravame, caso tenha seu ato mantido como ilegal, em muito similar àquele porventura imposto aos interessados abarcados nas mencionadas deliberações.Acórdão:9.1 conhecer do recurso interposto pelo Sr. [omissis] para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente, em relação ao recorrente, o Acórdão nº 2.118/2008-TCU-1ª Câmara;9.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do administrado, considerar, excepcionalmente, legais os atos de concessão e de alteração de aposentadoria Sr. [omissis] (fls. 159/171), concedendo-lhes registro;