Acórdão 11462/2023
Sumário:Todas as causas interruptivas, sejam as da prescrição principal, sejam as da prescrição intercorrente são relativas a atos praticados por quem tem a competência para promover o impulso oficial do processo, motivo pelo qual os atos praticados pelas partes processuais não têm o condão de interromper o prazo prescricional, mas, no máximo e a depender das circunstâncias de cada processo, suspender o prazo prescricional, nas hipóteses do art. 7º, inciso VI, da Resolução/TCU 344/2022.Voto:	Trata-se de tomada de contas especial decorrente da conversão de Relatório de Auditoria, constante do TC-008.036/2017-9, apenso a este processo, em cumprimento ao Acórdão 2.262/2022-TCU-Plenário, de minha relatoria, com o seguinte teor:a) converter, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, o presente processo em tomada de contas especial, para devida apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quanto aos indícios de danos ao erário decorrentes: i) do não recolhimento integral da garantia contratual a que Universidade Federal Rural de Pernambuco faria jus, consoante item 11.2.3 do Contrato19/2014; ii) do valor pago a maior para a [construtora], relacionado à 36º medição, iii) do montante relacionado ao roubo das instalações frigogênicas de cobre de um dos prédios das obras do (peça 67, p. 2), resultado da retirada da vigilância por parte da construtora nas obras do Campus da Unidade Acadêmica do Cabo de Santo Agostinho (UACSA); e iv) do descompasso entre os pagamentos à construtora e a execução das obras, incorrendo em serviços pagos além do montante executado;Em pareceres uniformes, a AudUrbana propôs reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, tendo em vista que no processo relativo ao Relatório de Auditoria (TC-008.036/2017-9), cuja conversão deu origem à presente Tomada de Contas Especial, houve o transcurso de mais de três anos entre a instrução da então Secex-PE, juntada aos autos em 21.02.2019, que propôs a realização de diligência à Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) (peça 60), e o ato processual seguinte praticado por este Tribunal, que foi a instrução da SeinfraCOM, juntada aos autos em 09.09.2022, que teve como objetivo monitorar o cumprimento das determinações exaradas à UFRPE contidas no Acórdão 2.467/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, atinentes às obras de construção da infraestrutura do Campus da Unidade Acadêmica do Cabo de Santo Agostinho (UACSA) da aludida Universidade, objeto do Contrato 19/2014 firmado com a [construtora].No entanto, o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, divergiu, por entender não ter havido a prescrição intercorrente, motivo pelo qual sustentou o retorno dos  autos à AudUrbana para a devida apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e, por conseguinte, para que avalie a pertinência da efetivação de citação e/ou audiência dos envolvidos. Para fundamentar a sua posição, o MPTCU apresentou os seguintes eventos processuais que entendem terem interrompido o prazo prescricional:	Notificação de oitiva (reitora) 	17/7/2017	art. 5º, inciso I	peça 36	Notificação de oitiva (construtora) 	17/7/2017	art. 5º, inciso I	peça 42	Acórdão	8/11/2017	art. 5º, inciso IV	peça 48	Instrução técnica	21/2/2019	art. 5º, inciso I	peça 60	Resposta de comunicação	1º/4/2019	art. 8º, §1º	peça 67	Novos elementos (ofício) 	13/2/2020	art. 8º, §1º	peça 69	Instrução técnica	9/9/2022	art. 5º, inciso II	peça 88	Acórdão	19/10/2022	art. 5º, inciso IV	peça 91Com as vênias de estilo, acolho a proposta uniforme da AudUrbana pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.	Importante observar que a Resolução 344/2022 do TCU passou a regulamentar a aplicação da prescrição tanto da pretensão punitiva quanto da pretensão ressarcitória nesta Corte, tendo por base o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado principalmente na ADI 5509, mas também em diversos outros julgados proferidos em mandados de segurança impetrados contra decisões do TCU, que tomaram como norma principal a Lei 9.873/1999, conforme explicitado no voto que proferi quando da prolação do Acórdão nº 2.285/2022 - Plenário, que aprovou a aludida Resolução 344/2022. 	Nos termos do art. 2º da citada Resolução, o prazo é de cinco anos e, conforme art. 4º, será contado nos seguintes termos:Art. 4° O prazo de prescrição será contado:I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas;II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial;III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas;IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade; V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada.	Conforme o art. 5º da aludida Resolução, as causas interruptivas são as seguintes:Art. 5º A prescrição se interrompe:I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória; IV - pela decisão condenatória recorrível.§ 1° A prescrição pode se interromper mais de uma vez por causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por sua natureza, essa causa seja repetível no curso do processo.§ 2° Interrompida a prescrição, começa a correr novo prazo a partir do ato interruptivo.§ 3º Não interrompem a prescrição o pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações.§ 4° A interrupção da prescrição em razão da apuração do fato ou da tentativa de solução conciliatória, tal como prevista nos incisos II e III do caput, pode se dar em decorrência da iniciativa do próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade.	No que diz respeito à prescrição intercorrente, a matéria está regulada pelo art. 8º da citada Resolução 344/2022, com o seguinte teor:Art. 8º Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 1° A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações. § 2° As causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição principal também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente.É de observar, portanto, que as regras da prescrição intercorrente acima dispostas, ou seja, o prazo de três anos e as suas causas interruptivas, contemplam hipóteses mais numerosas de interrupção do prazo prescricional do que as da prescrição principal, pois admitem não apenas aquelas dos incisos do art. 5º, relativas à prescrição principal, mas também as previstas no art. 8º, tanto no seu caput quanto no seu §1º, concernentes apenas à prescrição intercorrente propriamente dita, consoante regra expressa de seu §2º.No entanto, todas as causas interruptivas, sejam as da prescrição principal, sejam as da prescrição intercorrente são relativas a atos praticados por quem tem a competência para promover o impulso oficial do processo. E a razão para tanto é porque a prescrição é consequência sancionadora da inércia de quem tem o dever de agir, no caso, o dever de dar o impulso oficial ao processo. Exatamente por esse motivo, as causas interruptivas da prescrição são aquelas que decorrem de atos praticados pela autoridade competente quando demonstram a quebra da inércia.Por esses fundamentos, atos praticados pelas partes processuais não têm o condão de interromper o prazo prescricional. No presente caso, a resposta da parte a uma comunicação deste Tribunal e a apresentação pela parte de novos elementos podem, no máximo e a depender das circunstâncias de cada processo, suspender o prazo prescricional, nas hipóteses do art. 7º, inciso VI, da Resolução/TCU 344/2022.Acórdão:9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;