Acórdão 4104/2023
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados e pela Sra. [servidora] contra o Acórdão 1.559/2022-1ª Câmara (Ministro Vital do Rêgo), que julgou ilegal o ato de aposentadoria da interessada, em decorrência de (i) pagamento da vantagem denominada opção após o advento da Emenda Constitucional 20/1998 e (ii)  reajuste do valor da parcela de quintos pela Lei 13.323/2016.2. As recorrentes defendem, em resumo:a. a legalidade do reajuste da VPNI, derivada dos quintos, pela Lei 13.323/2016, que concedeu aumento aos servidores da Câmara dos Deputados;[...]3. A AudRecursos, com a concordância do MPTCU, propôs conhecer e dar provimento parcial ao apelo a fim de se determinar o destaque do valor correspondente aos reajustes ilegais incidentes sobre a VPNI, sujeitando a parcela à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-1ª Câmara (Ministro Vital do Rêgo).[...]5. Pela pertinência das análises contidas nos pareceres, adoto seus fundamentos como razões de decidir.6. Como se nota no relatório precedente, as recorrentes alegaram que, por integrar a remuneração, a VPNI deveria sofrer a majoração prevista na Lei 13.323/2016. Também fizeram referência ao Acórdão 262/2011-Plenário (Ministro Benjamin Zymler) para defender a legalidade da incidência de reajustes setoriais sobre a parcela.7. Todavia, a jurisprudência recente do TCU, firmada a partir do Acórdão 11.833/2020-1ª Câmara, confirmado pelo Acórdão 3.223/2020-Plenário, ambos relatados pelo Ministro Vital do Rêgo, é sólida quanto ao entendimento de que a Lei 13.323/2016 não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais e, assim, não autoriza a atualização da VPNI, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.8. No que diz respeito ao Acórdão 262/2011-Plenário, invocado pelas recorrentes, reproduzo trecho do voto condutor do Acórdão 3.902/2022-1ª Câmara (Ministro Walton Alencar Rodrigues), para demonstrar não ser aquela deliberação aplicável à situação:"Ademais, o Acórdão 262/2011-TCU-Plenário, mencionado pela recorrente, tratou especificamente das Leis 11.169/2005, 11.170/2005 e 11.383/2006, que concederam reajustes setoriais, com caráter de revisão geral. Dessa forma, não há aderência entre esse precedente e o caso ora examinado."9. Ainda, lembro que o Plenário desta Corte, no recente Acórdão 2.719/2022 (Ministro Antônio Anastasia), em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF (ADI 3.538/RS, ADI 3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE, entre outros), expediu determinação para que a Câmara dos Deputados providencie, em todos os casos, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.323/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do referido Acórdão 11.833/2020-1ª Câmara.10. Nesse sentido, concordo que a implementação do comando contido no subitem 9.2.2 do acórdão recorrido deverá ser feita observando a metodologia descrita no referido precedente, com menção, ainda, à Lei 12.777/2012, que igualmente reajustou somente a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar sem efeito o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.559/2022-1ª Câmara, determinando à Câmara dos Deputados que, em conformidade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI 3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-1ª Câmara;