Acórdão 2034/2010
Relatório:Acerca do segundo aspecto, registre-se o precedente contido no uso da modalidade pregão em compras similares. Nesse sentido, a prática seria, portanto, já corrente no país. Nessa linha, o Voto da lavra do Ministro Marcos Vilaça no Acórdão nº 2.406, Sessão Plenária de 6/12/2006 [...], cujo essencial transcrevemos: (...) Uma das irregularidades assinaladas pelo denunciante refere-se à inadequação do uso da modalidade pregão para a aquisição de aeronaves que, segundo seu entendimento, são bens sofisticados, não abrangidos pela Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão).43. Ao relatar o Acórdão nº 1.754/2006 - Plenário o Ministro substituto Augusto Sherman Cavalcanti assim se pronunciou sobre a questão: `a princípio parece caber razão à 6ª Secex, que conclui ser a modalidade pregão utilizável para fins de licitação de aeronaves, considerando que, segundo as especificações mínimas estabelecidas, haveria condição de fornecimento por vários fabricantes/representantes, sem que fossem realizadas alterações substanciais em suas configurações (...). Contudo, reservo-me quanto ao pronunciamento definitivo sobre a matéria [...] por ocasião do exame de mérito...'.44. Em sua instrução, a Unidade Técnica reitera o entendimento [...] de que `não se vislumbraram, neste caso específico, vícios decorrentes do uso do pregão para tal aquisição que tenham prejudicado o resultado do certame.'45. Antes de qualquer consideração jurídica sobre o tema, devo registrar que a modalidade pregão tem sido empregada por várias unidades da federação para aquisição de aeronaves, com sucesso. Existe informação nos autos de pelo menos dois pregões para aquisição de helicópteros similares aos da Categoria 1 do edital da Senasp em que houve importante disputa de preço.46. Quanto ao aspecto legal, a Lei do Pregão nos fornece um tipo aberto, consubstanciado no "bem ou serviço comum" por ela definido como "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado". Em outras palavras podemos dizer que o objeto deve ser definido por meio de critérios objetivos e usuais no mercado. Ocorre que todo julgamento de propostas, independentemente da modalidade licitatória empregada, deve utilizar-se de critérios objetivos, como determina o art. 44 da Lei n° 8.666/93. A primeira parte da definição então pouco orienta, pois não pode ser considerada intrínseca ao pregão.47. A segunda parte da definição também é vaga, pois não informa nem quais os critérios para considerar algo usual, nem a qual mercado se refere. Por exemplo, as especificações do pregão da Senasp não podem ser consideradas usuais em relação ao mercado em geral, pois aeronaves não são bens negociados pela grande maioria das pessoas ou empresas. Por outro lado, podem ser corriqueiras no mercado aeronáutico.48. No vácuo admitido pela Lei, esta Corte de Contas tem procurado decidir o caso concreto com bom senso e pragmatismo, visando sempre o interesse da Administração. Neste processo, acredito que um bom referencial para a nossa decisão são os pregões já realizados por outros órgãos, que trouxeram bons resultados e demonstraram a viabilidade do procedimento.49. Portanto [...], creio que deve ser considerada regular a realização do Pregão nº 21/2006, sem que, com isso, pretenda-se estabelecer uma regra geral, aplicável a qualquer tipo de aeronave.Em conclusão, por ajustar-se ao citado aresto, entendemos não mais persistir divergência no ponto objeto de exame.Voto:4. [...] as providências iniciais [...] relacionam-se com as audiências dos responsáveis [...] em função da ocorrência dos seguintes fatos [...]:[...]b) utilização de modalidade licitatória incompatível a objeto dotado de alguma complexidade técnica; e[...]6. No que se refere às razões de justificativa apresentadas em face dos itens `a' e `b' pelo Secretário da SENASP/MJ, concordo integralmente com as análises promovidas pela Secex/PR, alinhavadas ao longo do relatório que antecede este voto, e que adoto como razões de decidir, posto que demonstraram não persistirem os obstáculos que conduziram aos questionamentos feitos em função dos procedimentos licitatórios por ela adotados [...].Acórdão:9.1. [...] conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;