Acórdão 2928/2019
Voto:Preliminarmente, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários aplicáveis.2.Trata-se de embargos de declaração opostos por [omissis 1 a 4], Petróleo Brasileiro S.A., [empresas 1 a 4], [consórcio], [omissis 5 a 8] em face do Acórdão 2.619/2019-Plenário, decisão por meio da qual o TCU apreciou tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 2.005/2017-Plenário, em razão do superfaturamento identificado no Contrato 0800.0037911.07.2, cujo objeto foi a construção da Carteira de Gasolina da Refinaria Vale do Paraíba (Revap).3.O aludido acórdão julgou irregulares as contas de diversos responsáveis, condenando-os ao pagamento solidário do débito apurado. Além disso, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, foram aplicadas as sanções indicadas na tabela a seguir:[...]82.O [consórcio], [as empresas 4 e 5], [empresa 3] - em recuperação judicial, e os Srs. [omissis 5 a 8] apresentaram embargos declaratórios em conjunto (peça 375). Alegam que o [consórcio] foi expressamente indicado no relatório do Acórdão embargado como responsável solidário pelo ressarcimento do suposto dano apontado, porém, o dispositivo do Acórdão 2.619/2019-Plenário não arrolou o referido consórcio como parte a ser notificada quanto ao resultado do julgamento e, por conseguinte, quanto ao débito imputado.83.No entender desse conjunto de embargantes, seria fundamental que esta Corte de Contas suprisse tal omissão e/ou contradição, indicando expressamente se o consórcio foi alcançado ou não pela condenação do Acórdão 2.619/2019-Plenário e, em caso positivo, que seja ele notificado, com abertura de prazo para interposição do recurso cabível.84.Os embargantes aduzem que o [consórcio] seria a parte capaz de apresentar informações quanto à execução do empreendimento, seu orçamento e valor de mercado das obras. Assim, para o adequado esclarecimento dos fatos e por respeito ao devido processo legal, mostra-se importante a presença de quem efetivamente realizou as obras, o [consórcio], na relação processual.85.Realmente, a decisão embargada foi omissa quanto ao julgamento das contas do [consórcio]. No entanto, considerando que o consórcio não detém personalidade jurídica, avalio que não seja o caso de julgar as suas contas ou de lhe aplicar as cominações previstas em lei.86.Segundo o art. 278 da Lei 6.404/1976, qualquer sociedade pode constituir consórcio, sem personalidade jurídica, para a execução de determinado empreendimento, por meio de contrato, respondendo cada sociedade pelas obrigações assumidas, sem presunção de solidariedade. Foi com base no referido dispositivo que o [consórcio] foi constituído (peça 18, fl. 65).87.Por sua parte, o artigo 33 da Lei 8.666/1993 fixa as condições que empresas consorciadas devem seguir, quando em determinada licitação permitir-se a participação de empresas em consórcio. O inciso V desse artigo determina a "responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato". Essa determinação legal dirigida aos consórcios em licitação pode ser considerada como uma lei especial, prevalecendo sobre o dispositivo da norma geral (art. 278 da Lei 6.404/1976). Em outras palavras, considerando que a norma especial prevalece sobre a geral, no caso específico de consórcio para fins de participar de licitação, sempre haverá solidariedade.88.No caso em apreciação, embora a contratação não tenha sido fundamentada na Lei 8.666/1993, há previsão de solidariedade entre os integrantes do consórcio, nos termos da cláusula 4 e respectivos subitens do instrumento de constituição do consórcio (peça. 18, fl. 65).89.É consagrado no Direito brasileiro e positivado nos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/1976 que o consórcio é tão somente um contrato por meio do qual duas ou mais sociedades se obrigam mutuamente, de forma coordenada, temporária e limitada, à execução de um determinado empreendimento. Desse contrato não nasce uma nova pessoa jurídica, conforme previsão expressa no § 1º do artigo 278 da citada lei, porque a forma consorcial é uma conjugação de esforços e recursos voltada à execução de uma tarefa determinada, de vocação temporária e limitada a esse empreendimento específico. E é por isso que a lei diz claramente: não há personalidade jurídica gerada no contrato de consórcio.90.Dessa forma, embora regularmente citado, entendo que o [consórcio] não deve constar da parte dispositiva da decisão embargada, por não possuir personalidade jurídica e, por isso, não poder ser sujeito de obrigação e direitos.91.Assim, a peça recursal conjunta do [consórcio], [empresas 4, 5], [empresa 3] - em recuperação judicial, e dos Srs. [omissis 5 a 8] deve ser acolhida parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para prestar aos embargantes os esclarecimentos constantes deste voto.Acórdão:9.3. acolher parcialmente os embargos de declaração da Petróleo Brasileiro S.A., [consórcio], [empresas 3 e 4], e dos Srs. [omissis 5 a 8], sem efeitos modificativos, apenas para prestar aos referidos embargantes os esclarecimentos constantes do voto condutor desta deliberação;