Acórdão 2886/2014
Voto:2. Quanto ao recurso encaminhado por [omissis], Fiscal Federal Agropecuário, observa-se que seu objetivo é desconstituir o item 9.4 do Acórdão 204/2014 - Plenário, com a redação dada pelo Acórdão 1.804/2014 - Plenário. Tal dispositivo é dirigido ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e determina que se instaure a competente tomada de contas especial, com o intuito de apurar as responsabilidades de todos os agentes que tenham concorrido para as supostas irregularidades verificadas na execução do Convênio [...], inclusive do ora recorrente.3. Ocorre que, nos termos do art. 279 de nosso Regimento Interno, não cabe recurso de decisão que determina a instauração de tomada de contas especial, ressalvada a hipótese de embargos de declaração. Além disso, esse tipo de deliberação não gera sucumbência, uma vez que não faz juízo de mérito, apenas inaugurando novo procedimento investigativo. Inexiste, portanto, interesse recursal.4. Assim, em face da ausência de previsão legal e de interesse recursal, o pedido de reexame interposto por [omissis] não deve ser conhecido.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por [omissis], por ausência de previsão legal e inexistência de interesse recursal;