Acórdão 1919/2013
Voto: Em exame levantamento de auditoria realizado pela Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Saneamento (SecobEnergia), no âmbito do Fiscobras 2013, nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, mais especificamente no contrato firmado para execução da estrada de acesso ao Complexo, a chamada Estrada do Convento. [...] 16. São graves as indicações de que os erros já haviam sido apontados na fase licitatória e, naquele momento, a Petrobras expressamente avaliou que as quantidades previstas seriam "suficientes para efeito de elaboração da proposta comercial". Um potencial acréscimo de 553 mil m³ no volume de aterro foi considerado pela estatal, na fase de licitação, como insuficiente para ensejar uma correção do projeto licitado. No entanto, ato contínuo à formalização do contrato, a contratada remeteu à Petrobras uma solicitação de aditivo contratual visando corrigir o projeto, o que, por si só, provocaria um aumento contratual de R$ 20 milhões. Essas alterações foram aceitas pela estatal e constaram do segundo aditivo. 17. É importante destacar que as correções no projeto de terraplanagem partiram de levantamento realizado pela própria contratada e, como relatado pela unidade instrutora, há indícios de que os quantitativos foram aceitos pela Petrobras sem exame técnico suficiente para respaldar a proposta de aditamento feita pela construtora. Em toda a documentação que compõe o Relatório de Negociação do Aditivo - RNA, não foram encontradas quaisquer provas de testes desenvolvidos pela Petrobras para corroborar a legitimidade do pleito e dos valores propostos. Tampouco a empresa responsável pela elaboração do projeto de terraplanagem, Dynatest Engenharia Ltda., foi solicitada a se manifestar acerca da solução alternativa ou dos cálculos propostos pela Encalso. 18. Este cenário torna indispensável o exame do projeto licitado e do projeto revisado, acompanhados das memórias de cálculo justificativas e da indicação precisa dos documentos de projeto que subsidiaram o levantamento, especialmente para avaliar se as mudanças não importaram em prejuízo aos cofres públicos. 19. Além disso, a unidade instrutora concluiu que a sistemática utilizada pela Petrobras na negociação do referido aditamento sequer atenderia aos comandos do Manual de Procedimentos de Contratação da empresa, nem mesmo ao Decreto Federal 2.745/1998. A própria Petrobras informou que os preços praticados no segundo aditivo não mantêm qualquer correlação com aqueles constantes do Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) da contratada. No processo de negociação do segundo aditivo, ficou evidenciado que as quantidades dos projetos contratual e alterado foram aferidas com base em um novo orçamento, constituído sem qualquer vinculação com as quantidades e preços que formaram o preço global originalmente proposto pela contratada. 20. Devo destacar que é farta a jurisprudência do TCU no sentido de que os aditivos devem observar os preços já firmados no contrato. Quando os serviços acrescidos tiverem insumos originalmente constantes da avença, devem seguir o preço já ajustado e, se inexistentes no desenho inicial, os itens aditados devem ter preço consentâneo com o praticado no mercado. Nessa linha são os acórdãos 1.019/2007, 1.874/2007, 394/2008, 993/2009 e 3.134/2010, todos do Plenário. 21. A ausência de planilha detalhada do contrato e dos aditivos também aqui impediu avaliação conclusiva da questão. Em face da aparente incompatibilidade entre o método de precificação dos custos adicionais e os normativos que regulam a atuação da Petrobras, é pertinente instar a estatal a apresentar justificativas.Acórdão: 9.3. determinar à SecobEnergia que promova a oitiva da Petróleo Brasileiro S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito dos indícios de irregularidades apontados no segundo aditivo do contrato 0858.0066650.11.2, mais especificamente em relação aos seguintes pontos, descritos no achado 3.2 do relatório de auditoria: 9.3.1. negociação do segundo aditivo em descumprimento ao Decreto Federal 2.745/1998 - item 3.2.2.1 do relatório de auditoria; 9.3.2. necessidade de alteração de escopo decorrente de erro substancial no projeto inicial - item 3.2.2.2 do relatório; 9.3.3. negociação do segundo aditivo insuficientemente justificada - item 3.2.2.3 do relatório; 9.3.4. preços e quantitativos aditados sem correspondência com a proposta do licitante e as condições inicialmente contratadas - item 3.2.2.4 do relatório; e 9.3.5. emprego de metodologia de orçamentação que impossibilita conferir a adequação dos preços praticados aos referenciais oficiais estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - item 3.2.2.5 do relatório;