Acórdão 1232/2013
Voto:2. No Edital de Pré-qualificação nº 1/2012, elaborado pela Prefeitura Municipal de Osasco (SP) e destinado à pré-qualificação de empresa ou consórcio de empresas para a futura licitação e subsequente contratação dos serviços de urbanização do Jardim Rochdale, englobando obras de infraestrutura, pavimentação, drenagem e obras de arte especial naquele município, a representante apontou as seguintes ocorrências, que motivaram a suspensão cautelar do certame até que este Tribunal se manifeste conclusivamente a respeito da matéria:a) opção pela fase de pré-qualificação para a contratação pretendida, quando tal procedimento somente pode ser adotado caso o objeto licitado recomendar uma análise mais detida da capacidade técnica dos potenciais interessados (art. 114 da Lei nº 8.666/1993);[...]3. O art. 114 da Lei nº 8.666/1993 admite a pré-qualificação de licitantes em concorrências cujo objeto a ser licitado recomende a análise mais detida da qualificação técnica dos interessados. É um procedimento que se insere na esfera discricionária do Administrador. Ao tratar do tema, a jurisprudência deste Tribunal mencionada no relatório precedente aponta para a admissibilidade da pré-qualificação quando a peculiaridade do objeto a ser licitado assim a justificar. Portanto, a ausência de complexidade não afasta o cabimento da pré-qualificação.4. A urbanização do Jardim Rochdale, localizado no município de Osasco (SP), compreende obras de infraestrutura, pavimentação, drenagem e obras de arte especial. Concordo com a unidade técnica quando afirma que tais serviços não exigem um alto grau de especialização nem larga experiência técnica. Em outras palavras, não podem ser considerados de alta complexidade.5. Entretanto, a Prefeitura Municipal de Osasco, em sede de oitiva, apontou certas características do empreendimento que se constituem em peculiaridades que justificam, a meu ver, a opção do gestor pela realização da pré-qualificação, a saber: 1) a alta densidade demográfica do local da intervenção, associada ao fato de que as obras deverão ser executadas preservando a estabilidade das estruturas já existentes e minimizando o impacto na população residente, que será retirada do local de acordo com a evolução das obras; e 2) remanejamento de dutos da Petrobras instalados na região.6. Dessa forma, no caso concreto, entendo que não ficou demonstrada a impossibilidade da adoção da pré-qualificação, razão pela qual deixo de acompanhar a proposta da unidade técnica quanto a essa ocorrência.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Osasco (SP) que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do certame, adote as providências necessárias à republicação do Edital de Pré-qualificação nº 1/2012 [...];9.3. cancelar a suspensão cautelar do certame determinada por Despacho de 27/2/2013 e referendada pelo Plenário deste Tribunal na mesma data, caso adotadas as providências elencadas no item 9.2. acima;