Acórdão 3227/2014
Voto:2. De todo modo, no que concerne à questão central da presente representação, vê-se que as falhas apontadas pelo MinC ocorreram, de início, no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, gerido pela Secretaria de Gestão Pública - Segep, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, que não evitou, de ofício, o cômputo integral, nas aposentadorias, das gratificações de desempenho limitadas a determinado percentual na ativa.[...]8. Por fim, tendo por base o que foi apresentado, deve ser informado que a Gratificação de Desempenho e Atividade Cultural - GDAC deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria na forma estabelecida na Lei nº 11.233, de 1º de março de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.Acórdão:9.1. conhecer do presente feito, como representação, nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. informar ao Ministério da Cultura que a Gratificação de Desempenho e Atividade Cultural - GDAC deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria na forma estabelecida na Lei nº 11.233, de 1º de março de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que autue processo autônomo com o objetivo de adotar as medidas previstas no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em relação aos atos de aposentadoria instruídos automaticamente e que foram considerados legais, a despeito de não observarem a limitação de percentual da Gratificação de Desempenho e Atividade Cultural - GDAC passível de incorporação aos respectivos proventos;9.4. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que crie rotina automática no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, de forma a impedir, nas concessões de aposentadoria, que a implementação de rubricas referentes à Gratificação de Desempenho, como, por exemplo, a GDAC, se dê em percentual diferente do previsto na respectiva lei de criação da vantagem;