Acórdão 139/2008
Voto:Assim é que o Edital de Pregão nº 28/2007 do Cefet/PI previu, nos seus Anexos II e III a possibilidade de os licitantes incluírem, em suas propostas, custos referentes a IRPJ e CSSL, nada obstante esta Corte ter exarado, por meio do item 9.1. do Acórdão 950/2007-TCU-Plenário determinação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, no sentido de que se abstivesse 'de fazer constar dos orçamentos básicos das licitações, dos formulários para proposta de preços constantes dos editais e das justificativas de preço a que se refere o art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, parcelas relativas a gastos com os tributos IRPJ e CSLL, não podendo ser aceitas também propostas de preços contendo custos relativos aos tributos citados, seja na composição do BDI, seja como item específico da planilha ou orçamento;'.Portanto, a justificativa do pregoeiro para a desclassificação da empresa-representante de que a proposta por ela apresentada teria infringido a deliberação acima citada não pode prosperar, já que foi o próprio Cefet/PI que fez inserir no edital de pregão previsão contrária à orientação emanada por esta Corte.