Acórdão 285/2014
Voto:11. O embargante alegou, em síntese, que o acórdão embargado não se pronunciou (foi omisso) "quanto à forma de atualização de valor da condenação".12. Não assiste razão ao embargante, haja vista não ser exigível, à luz do ordenamento jurídico vigente, que tal informação conste do acórdão condenatório. Mais especificamente, a deliberação embargada não se pronunciou sobre esse ponto simplesmente porque ele não é necessário para fim de condenação (pronunciamento da sentença condenatória) e sim para fim de cumprimento (execução) do acórdão prolatado. Explico.[...]15. Cabe, portanto, perquirir se o acórdão embargado deveria pronunciar-se sobre a "forma de atualização de valor da condenação", como sustenta o embargante. Compulsando o Regimento Interno do TCU, concluo que a resposta é negativa.[...]17. Do teor do § 1º do art. 202 supra, é possível depreender que nos processos de contas, exige-se que o oficio citatório contenha, a título de "informações", que os débitos "serão atualizados monetariamente e, caso o responsável venha a ser condenado pelo Tribunal, serão acrescidos de juros de mora, nos termos da legislação vigente". Tais informações constaram expressamente do Ofício de citação nº 536/2008-TCU/SERUR, de 26/11/2008 (fls.100/105, vol.1), reiterado pelo Ofício nº 231/2009-TCU/SERUR, de 29/5/2009 (fls.175, vol.1), com respectivo AR à fl.176, vol.1.18. E quando da sentença condenatória, o Pleno do Tribunal cumpriu exatamente o que preceitua o art. 210 retro, explicitando, no acórdão embargado, os valores das dívidas com suas respectivas dadas de ocorrência, e informando aquilo que exige a norma regulamentar, qual seja, que os valores históricos constantes da sentença condenatória seriam atualizados monetariamente a partir da data da irregularidade, acrescidos dos juros de mora devidos. Não exige, portanto, o Regimento Interno do TCU, como defende o embargante, que quando da prolação da decisão definitiva, o Tribunal explicite a "forma de atualização de valor da condenação".[...]25. E como se tudo isso não bastasse, cabe ressaltar que a forma de atualização dos valores devidos já era de conhecimento do ora embargante antes mesmo da prolação da sentença condenatória. Basta atentar para o conteúdo do Ofício de citação nº 536/2008-TCU/SERUR, de 26/11/2008, reiterado pelo Ofício nº 231/2009-TCU/SERUR, de 29/5/2009 (fls.175, vol.1). Lá encontramos o documento intitulado "DEMONSTRATIVO DE DÉBITO" (fls.102/105, vol.1), com a seguinte informação à fl. 104: "Atualização realizada somente até 30/11/2008".26. Não há, portanto, omissão a ser sanada nesta oportunidade, razão por que devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Sr. [...].