Acórdão 2301/2009
Sumário:1. O prefeito da época do repasse dos recursos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE responde, em caso de omissão no dever de prestar contas da parcela diretamente destinada à edilidade, pelo débito resultante da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos, com a concomitante irregularidade das contas.2. O prefeito sucessor é solidariamente responsável com o antecessor pela comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por força do citado programa, referentes ao exercício imediatamente anterior àquele em que assumiu a gestão municipal, caso não demonstre ter adotado medidas administrativas, consoante o 1º do art. 15 da Resolução FNDE nº 10/2004, in fine - e/ou judiciais com vistas ao resguardo do patrimônio público, em atenção à Súmula TCU nº 230.Voto:No exercício de 2004, foram repassados ao Município de Serraria/PB e às unidades executoras devidamente constituídas na localidade recursos destinados ao custeio das ações previstas no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, consoante regulamentação estabelecida na Resolução FNDE nº 10/2004, cujo fundamento legal encontra-se amparado pela Medida Provisória n.º 2.178-36, de 24/8/2001.2.Instaurada a tomada de contas especial pelo FNDE em face da omissão do [prefeito 1], ex-prefeito do Município de Serraria/PB, quanto ao dever de prestar contas dos recursos federais recebidos, propõe a Secex/PB, corroborada pelo Parquet especializado, sejam julgadas irregulares as contas daquele e as de sua sucessora, [prefeita 3], condenando-os em débito, na data das transferências (14/9/2004), da seguinte forma: a) R$ 7.853,20 solidariamente, correspondente à quantia efetivamente aplicada na gestão do ex-prefeito, cuja documentação comprobatória do regular emprego, apresentada em sede de alegações de defesa, não foi aceita pela unidade técnica; b) e o restante, R$ 14.072,15, de responsabilidade da prefeita sucessora, porquanto a data máxima para prestação de contas - fixada em 28 de fevereiro de 2005, nos termos do § 1º do art. 15 da Resolução FNDE nº 15/2004 - teria adentrado a nova gestão municipal.  3.Em primeiro lugar, vejo que a matéria suscita divergências na jurisprudência desta Corte. A corrente majoritária entende que, em caso de omissão, a responsabilidade pela comprovação da regular aplicação dos recursos deve recair apenas sobre o gestor municipal (v. Acórdãos nº s 2.572/2006, 2.854/2007 e 3.518/2007, de 1ª Câmara, e Acórdãos nº s 2.301/2004, 1.657/2005, 1.351/2006, 2.345/2006, 2.352/2006, 3.377/2006, 185/2007, 186/2007, 2.220/2007, e 1.074/2009, de 2ª Câmara), cabendo-lhe consolidar e encaminhar a prestação de contas da totalidade dos recursos transferidos ao município à conta do programa, mesmo em relação àqueles repassados diretamente às Unidades Executoras - UEx. De outro lado, há posicionamentos segundos os quais compete ao gestor apenas a comprovação relativa aos recursos repassados diretamente ao ente federativo, ressalvados aqueles destinados especificamente às contas das escolas ou unidades executoras beneficiadas. Nessa hipótese, citam-se os Acórdãos nº s 2.426/2006 e 279/2009, da 2ª Câmara.  4.Apresentada a controvérsia, entendo que, apesar de ter me manifestado em outras oportunidades favorável à corrente dominante, verifico que a questão restou devidamente esclarecida no Acórdão nº 279/2009-2ª Câmara. Na ocasião, constou do corpo da ementa o seguinte entendimento:	"1. Os dirigentes dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares também são solidariamente Responsáveis, com o gestor municipal, pela comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos diretamente pelas Unidades de Ensino por força do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.2. O prefeito sucessor é solidariamente Responsável com o antecessor pela comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por força do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE referentes ao exercício imediatamente anterior àquele em que assumiu a gestão municipal."5.Basta ver que os dirigentes das unidades executoras são obrigados a assinar termo no qual se comprometem, na forma da lei, "a executar os recursos que vierem a ser liberados pelo FNDE/MEC, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola, em favor da (s) escola (s) que representa, bem como, prestar contas da aplicação dos recursos recebidos" (Anexo I-A integrante da Resolução FNDE nº 10/2004) . De se perceber, então, que o programa reveste-se de caráter descentralizado, tendo dotado as UEx de autonomia administrativo-financeira, razão por que se apresenta insustentável, a meu ver, a tese de que a responsabilização por eventual dano ao erário seja de exclusividade dos prefeitos e/ou de seus sucessores. 6.Naquela oportunidade, o Tribunal deliberou ainda no sentido de que o prefeito sucessor deve responder, solidariamente com o antecessor, pelo débito decorrente da ausência de comprovação das quantias diretamente repassadas ao município. 7.Dessa forma, compreendo que o fundamento para a sua condenação reside no fato de que, de posse das prestações de contas das UEx, as prefeituras e secretarias de Educação devem, segundo o disposto no § 1º do art. 15 da Resolução FNDE nº 15/2004:a) analisar as prestações de contas e arquivar toda essa documentação; b) consolidar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas encaminhadas pelas unidades executoras das escolas de sua rede de ensino;c) prestar contas ao FNDE dos recursos transferidos para atendimento às escolas que não possuem unidades executoras; d) encaminhar a documentação até 28 de fevereiro do ano subsequente ao ano do repasse ao FNDE.8.Na impossibilidade de cumprir as medidas acima, deve o prefeito sucessor comprovar a adoção de medidas administrativas - v.g "indicação da Relação das UEx Inadimplentes com Prestação de Contas (Anexo VII), com a indicação, se houver, das UEx cujas prestações de contas não foram apresentadas ou aprovadas", consoante o §1º do art. 15 da Resolução FNDE nº 10/2004, in fine - e/ou judiciais com vistas ao resguardo do patrimônio público, em atenção à Súmula TCU nº 230. 9.No caso em apreço, isso não ocorreu, uma vez que a [prefeita 3], ao permanecer-se silente frente ao ofício citatório que lhe foi dirigido, configurando-se sua revelia, ex vi do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, deixou passar a oportunidade de trazer aos autos fatos ou documentos que pudessem atestar ter adotado alguma das providências indicadas anteriormente. 10.No tocante ao gestor municipal cujo mandato eletivo tenha abrangido as datas dos repasses, aquele decisum deixou claro que, em caso de omissão no dever de prestar contas, deve responder pelo débito correspondente ao valor diretamente transferido à edilidade, solidariamente com o prefeito sucessor. 11.Há de ser ressaltado que não há impedimento a que o prefeito antecessor, em se tratando de repasses ocorridos em sua gestão, apresente, ainda que de maneira parcial, as prestações de contas porventura encaminhadas pelas UEx antes do término de seu mandato. Isso porque o citado normativo estipula datas limites, e não datas fixas, para a apresentação das prestações de contas por parte das UEx à entidade executora (31 de dezembro do ano do repasse) e desta ao FNDE (28 de fevereiro do exercício subsequente). 12.Também não há óbice a que aquele responsável exija do município, após findada sua gestão, por meio inclusive do ajuizamento de ação judicial pertinente, se necessário, o acesso à documentação comprobatória que lhe permita apresentar a prestação de contas referente aos recursos diretamente disponibilizados à conta do município. Parece-me lógico que o seu compromisso para com o concedente e, em última análise, para com a sociedade, não se esvai com o término de sua gestão, por força do mandamento constitucional inserido no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ". 13. Mesmo concordando com a linha de raciocínio defendida no Acórdão nº 259/2009-2ª Câmara, entendo que, no caso concreto, nenhum dos responsáveis suscitou, tampouco foi comprovado, que a ausência de prestação de contas final originou-se de ato omissivo atribuído às UEx, em vista da obrigação a que estavam vinculadas pelo inciso I do art. 15 do citado normativo, concernente à apresentação de suas prestações de contas. 14.Destarte, considerando que o ônus da prova, em casos como este, recai sobre o gestor público, cujo dever de comprovar a regular aplicação dos recursos é de índole constitucional (parágrafo único do art. 70 da CF/88), as presentes contas devem, desde já, ser julgadas irregulares, nos termos propostos nos pareceres convergentes acostados aos autos - os quais se encontram em consonância com o aludido aresto -, exceto no que diz respeito à ressalva comentada abaixo no item a seguir. 15.Como ponto divergente, considero que o débito total a ser solidarizado entre os gestores municipais deve abranger a totalidade dos recursos transferidos diretamente ao município, que é de R$ 9.465,10, porque, ainda que o [prefeito 1] tenha gerido apenas R$ 7.853,20, a condenação ora proposta continua a ter como fundamento a omissão no dever de prestar contas, a teor do art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/1992. 16.Por fim, deve ser excluída da relação processual a [prefeita 2], prefeita interina no período de 28/10 a 31/12/2004, haja vista estar evidenciado nos autos que não geriu recursos financeiros oriundos do programa em tela, sem considerar o reduzido período em que esteve à frente do cargo.Acórdão:9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pela [prefeita 2] e excluí-la da relação processual;9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo [prefeito 1], ex-prefeito do Município de Serraria/PB;9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do [prefeito 1], condenando-o, solidariamente com a [prefeita 3], prefeita sucessora, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada abaixo, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da [prefeita 3], condenando-a ao pagamento da quantia abaixo discriminada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada abaixo, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.5. aplicar ao [prefeito 1] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.6. aplicar à [prefeita 3] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;