Acórdão 720/2019
Sumário:5. A hierarquia militar não pode ser supedâneo para a prática de atos ilegais, porquanto tal conduta subverteria, por completo, a noção de que as relações entre as pessoas, não só no âmbito das Organizações Militares, como também na Administração Pública e no seio da vida comum, devem ser regidas sob o estrito império da Lei. Nesse sentido, diante de uma situação em que são confrontados o dever de hierarquia e a legalidade, é imperiosa a opção por esta última, pois não existe ordem, tampouco disciplina quando se subverte a obediência à lei.Relatório:Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial decorrente da conversão da Representação examinada no TC-031.304/2010-9, apensado a este processo, conforme determinação contida no Acórdão 1.058/2016 - Plenário (Relação 14/2016 - Plenário, do Gabinete deste Relator, peça 1). 2. A aludida Representação se deu no bojo da auditoria realizada no Instituto Militar de Engenharia - IME e no Departamento de Engenharia e Construção - DEC, no âmbito do TC- 022.244/2010-7, com o objetivo de apurar irregularidades na transferência e gestão de recursos por meio de instrumentos firmados pelo IME.[...]33. Quanto ao Sr. [coronel], a citação foi para apresentar alegações de defesa pela conduta de atestar várias notas fiscais no bojo da execução dos serviços objetos dos contratos 23/2007, 26/2007, 36/2008 e 46/2008, à míngua da realização efetiva dos produtos e serviços contratados, com infração ao disposto nos arts. 66 e 70 da Lei 8.666/1993 e nos arts. 62 e 63, § 2º, III, da Lei 4.320/64 [...];[...]38. Segundo o responsável, as licitações sob análise ocorreram em âmbito militar no qual havia atribuições e características específicas que não podiam deixar de ser observadas, dentre as quais, o princípio da hierarquia e disciplina, o qual reflete diretamente na observância do princípio da subordinação. Tanto na área administrativa do DEC, quanto na área operacional do Centran- DEC, os gestores eram generais comandantes, que deram ordens para a execução dos trabalhos (peça 63, pág. 4 - TC 031.304/2010-9).[...]67. O responsável defendeu-se mediante três fundamentos principais que se sobressaem de suas alegações: designação para a função de fiscal dos contratos ao final de 2009, ao término do período em que se deram as fraudes (2003-2010), cumprimento de ordens presumivelmente legais de superiores hierárquicos e impossibilidade da avaliação técnica dos produtos entregues diante da ausência de capacitação profissional do defendente.Voto:74. Em síntese, o conjunto probatório e o contexto em que se deram as irregularidades revelam que o gestor, [coronel], tinha pleno conhecimento de todos os aspectos envolvidos nas obras da BR/163 - mesmo porque atuava na coordenação dos Convênios Dnit/IME e depois nos Planos de Trabalho Dnit/DEC desde 2002.75. Por fim, quanto à alegação de desconhecimento das normas pertinentes e cumprimento de ordens superiores, rememoro trecho da Proposta de Deliberação que proferi nos autos do TC-008.450/2015-3 (Acórdão 1.012/2018 - Plenário Sigiloso):165. Conforme ponderei no Voto condutor do Acórdão 3.037/2015 - Plenário, prolatado nos autos do TC-018.852/2013-0, que cuidou de Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades em pagamentos efetuados pela Diretoria de Engenharia da Aeronáutica à empresa [omissis], a hierarquia e a disciplina, pilares da vida castrense, não podem justificar a prática de atos ilegais:60. De início, cumpre destacar que a hierarquia, ao lado da disciplina, foi erigida pelo art. 142 da Constituição Federal, como pilar de sustentação da caserna:'Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.' (grifo acrescido) 61. Nada obstante, a hierarquia militar não pode ser supedâneo para a prática de atos ilegais, porquanto tal conduta subverteria, por completo, a noção de que as relações entre as pessoas, não só no âmbito das Organizações Militares, como também na Administração Pública e no seio da vida comum, devem ser regidas sob o estrito império da Lei.62. É dizer, diante de uma situação em que confrontados o dever de hierarquia e a legalidade, como é exatamente o caso de que ora se cuida, seria imperiosa a opção por esta última, pois não existe ordem, tampouco disciplina quando se subverte a obediência à lei.166. Nesse mesmo sentido, pronunciei-me no Voto que impulsionou o Acórdão 9.392/2015 - Segunda Câmara, prolatado nos autos do TC-022.326/2013-8, que cuidou de Tomada de Contas Especial para apurar a ocorrência de irregularidades na aquisição de material de informática e de expediente pelo Comando da Aeronáutica:'14. De acordo com a SecexDefesa, a rigidez dos princípios da hierarquia e da disciplina militares, bem como a confiança no comando, contaram a favor do superior hierárquico, tendo determinado que os militares da comissão de recebimento apusessem suas assinaturas no documento a eles apresentado, sendo noticiado que os mencionados agentes teriam sido recebidos de maneira individual para assinar os termos de recebimento.15. Com as vênias de estilo por divergir do entendimento exposto, creio que não se pode excluir a responsabilidade dos militares que compuseram a Comissão de Recebimento de Material e atestaram o recebimento de bens que não foram entregues, sob a alegação de cumprimento da hierarquia militar.16. Este Tribunal já se deparou em outras oportunidades com situações semelhantes, cabendo trazer à colação parte do Voto que embasou o Acórdão n. 488/2010 - Plenário, que tratou especificamente do tema:'9. Quanto à alegação de obediência a ordens superiores, impende registrar que o Estatuto dos Militares, instituído pela Lei n. 6.880/1980, ao mesmo tempo em que dispõe que a hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas, estabelece taxativamente que 'Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo' (art. 14, § 2º, do Estatuto). Além disso, exige-se no § 3º do referido dispositivo que 'A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados'.10. O Estatuto estabelece, ainda, ao tratar da Ética Militar, que os militares estão sujeitos a 'cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instituições e as ordens das autoridades competentes' (art. 28, inciso IV). O acatamento e o cumprimento das leis do País, não somente as que dizem respeito diretamente à estrutura militar, constituem-se em base da disciplina e em manifestação da Ética Militar. Logo, não encontra guarida no ordenamento jurídico a alegada excludente de culpabilidade aventada pelo militar, [pois] o cego cumprimento de ordens não o exime da responsabilidade pela prática de atos manifestamente ilegais.11. Este Tribunal já tratou da matéria em mais de uma oportunidade, ficando assente que a condição de militar não desobriga o cidadão uniformizado do cumprimento de outras obrigações contidas em lei e, em especial, no que se refere ao desempenho funcional, não o desobriga da estrita obediência ao princípio da legalidade da Administração Pública (Acórdão n. 2.441/2007 - Plenário). Nenhuma represália pode sofrer o servidor que se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal, na medida em que o art. 41 da Lei n. 6.880/1980 delimita a estreita relação de convivência entre os oficiais que ordenam e aqueles que obedecem, já que 'Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar'. Portanto, a responsabilização engloba as ações do emitente da ordem e do praticante da ação (Acórdão nº  28/1998 - Plenário) '.  (grifo acrescido) 76. Se desconhecia tal preceito e decidiu cumprir a ordem superior, isso o torna responsável,  - porquanto como Chefe da Assessoria do DEC deveria conhecer a Lei 8.666/1993, especialmente no tocante à ausência de respaldo legal para assinatura de notas fiscais sem a correspondente prestação de serviços.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, I, 209, c, e § 5º, 210 e 214, III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas dos Srs. [coronel e diversos responsáveis];9.3 condenar os responsáveis indicados no item precedente, em solidariedade, na forma abaixo indicada, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];[...]9.4. com esteio no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU aplicar  multa aos responsáveis a seguir indicados, individualmente [...]:[...]9.4.2 [coronel]: R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais);