Acórdão 1377/2019
Relatório:Transcrevo a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (peça 22), cujo encaminhamento teve a anuência de seu corpo diretivo e do Ministério Público junto ao TCU (peças 23 a 25). "INTRODUÇÃO 1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC), em desfavor da [empresa de evento], e seus sócios, Sra. [resp.1], Sr. [resp.2] e Sr. [resp.3], em razão da impugnação total de despesas do Projeto "Sociedade Masculina 2011", firmado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac 10-11729), celebrado com a mencionada empresa, e que teve por objeto a realização da montagem de dois espetáculos de dança, com previsão de oito apresentações na cidade de São Paulo (peça 1, p. 18 e 343-345).HISTÓRICO2. Conforme disposto na Portaria 709, de 17/12/2010, da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Sefic/MinC), foi aprovada a captação de R$ 621.065,00 para a execução do objeto, com fundamento na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) (peça 1, p. 40). [...]5. Elabora-se, a seguir, uma breve síntese cronológica dos acontecimentos. Em 10/11/2010, a [empresa de evento] encaminhou a proposta do projeto "Sociedade Masculina 2011", para a realização de dois espetáculos de dança, com oito apresentações na cidade de São Paulo, no ano de 2011, com previsão de R$ 641.065,00 (peça 1, p. 4, 10 e 18), ao qual recebeu parecer técnico favorável à aprovação ao valor de R$ 621.065,00, em 10/12/2010 (peça 1, p. 16-22). 6. Em seguida, no dia 13/12/2010, a Nota 357/2010/CONJUR-MinC/AGU analisou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em face do servidor [resp.2], pertencente aos quadros do MinC (peça 1, p. 60-62). 7. Referida nota apontou que, embora a comissão processante do PAD houvesse concluído pela absolvição do servidor, havia sido detectado potencial conflito de interesse, porquanto a [empresa de evento] - cuja sede passou a ser a residência do referido servidor e da qual, à época, o servidor era sócio cotista, sua mulher sócia-administradora e seu filho sócio cotista e sendo posteriormente alçado a administrador - apresentava projetos culturais objetivando captar recursos incentivados, em contrariedade à Instrução Normativa (IN) MinC 1, de 5/10/2010, que veda a apresentação de proposta por pessoa física ou jurídica de direito privado que seja ou tenha como dirigentes, proprietários ou controladores servidor do MinC (art. 25, II) (peça 1, p. 61- 62). [...]102. Em suma, nota-se que houve vício na aprovação do projeto, visto que a proponente possuía servidor do MinC como sócio, além do respectivo cônjuge e do filho, o que é expressamente vedado pelo art. 25, II, da IN-MinC 1/2010, sendo que quando a empresa apresentou sua proposta, preencheu termo de responsabilidade que informava conhecimento de tal vedação. 103. Além disso, houve afronta ao disposto no art. 21, VIII, § 5º, da Lei 12.017/2009, pois houve pagamento de recursos a servidor público por meio do Pronac 10-11729. 104. Dessa forma, a empresa e seus sócios incorreram em prática de ato ilegal que resultou dano ao Erário, nos termos do art. 8º c/c art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992. 105. A responsabilização dos envolvidos encontra-se detalhada na matriz de responsabilização (Apêndice). A conduta da Sra. [resp.1] foi utilizar-se, na condição de sócia-administradora da [empresa de evento], cujo quadro societário continha servidor do MinC, Sr. [resp.2], para apresentar proposta e receber recursos provenientes de apoio cultural no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac 10- 11729), o que contraria o disposto no art. 21, VIII, § 5º, da Lei 12.017/2009 e no art. 25, II, da INMinC 1/2010, tendo, inclusive, quando do cadastramento da referida proposta no sistema pertinente, preenchido declaração de responsabilidade na qual informou ter conhecimento de que tal situação era vedada (peça 1, p. 245-247). 106. Já a conduta do Sr. [resp.2], foi omitir-se e permitir, na condição de sócio da referida empresa e servidor do Ministério da Cultura à época, que fosse utilizada empresa cujo quadro societário continha servidor do MinC para apresentar proposta e receber recursos provenientes de apoio cultural no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac 10- 11729), o que contraria o disposto no art. 21, VIII, § 5º, da Lei 12.017/2009 e no art. 25, II, da INMinC 1/2010, sendo que, quando do cadastramento da referida proposta no sistema pertinente, foi preenchida declaração de responsabilidade na qual se informou que a empresa tinha conhecimento de que tal situação era vedada (peça 1, p. 245-247). 107. Por fim, a conduta do Sr. [resp.3] foi a de omitir-se e permitir, na condição de sócio e depois de coadministrador da aludida empresa, que fosse utilizada empresa cujo quadro societário continha servidor do MinC para apresentar proposta e receber recursos provenientes de apoio cultural no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac 10- 11729), o que contraria o disposto no art. 21, VIII, § 5º, da Lei 12.017/2009 e no art. 25, II, da INMinC 1/2010, sendo que, quando do cadastramento da referida proposta no sistema pertinente, foi preenchida declaração de responsabilidade na qual se informou que a empresa tinha conhecimento de que tal situação era vedada (peça 1, p. 245-247). 108. Cabe enfatizar que no presente caso a [empresa de evento], responde solidariamente com os sócios, com fundamento na Súmula-TCU 286 a qual prevê que a pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos. 109. Ainda que tal súmula se refira a transferências voluntárias, pode-se aplicar tal entendimento por analogia para o caso da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). Esse, aliás, é o que se defende no Voto do Acórdão 2.590/2013-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Substituto Augusto Sherman. Naquela ocasião, entendeu o Relator que embora se trate de recursos captados com suporte na mencionada lei, tendo por finalidade a execução de projeto cultural, a questão de fundo se aplica da mesma forma, por dizer respeito exatamente à responsabilização das pessoas que devem responder pelo dano ao erário na aplicação de recursos públicos, já que se trata de recursos oriundos de renúncia fiscal prevista em lei. Portanto, entendeu caber também nesse caso a responsabilização solidária da entidade privada e de seus administradores.Voto:3.De acordo com a instrução inicial da Secretaria de Educação, da Cultura e do Desporto (peça 3), a pessoa jurídica [empresa de evento] e seus sócios cometeram irregularidades que causaram prejuízo ao erário. A mencionada empresa, que foi utilizada para receber recursos provenientes do Programa Nacional de Apoio à Cultura, tinha como sócios o Sr. [resp.2], servidor do Ministério da Cultura, além de seu filho e de sua esposa, situação que contrariava o art. 21, VIII, § 5º, da Lei 12.017/2009 e o art. 25, II, da IN-MinC 1/2010. Oportuno frisar que, na ocasião em que foi realizado o cadastramento da empresa, foi preenchida declaração no sentido de que havia conhecimento da existência de tal vedação.[...]13.Do mesmo modo, não assiste razão aos responsáveis quando alegam de que não houve prejuízo ao erário e que o ressarcimento por parte deles de qualquer valor causaria um enriquecimento sem causa da administração.14.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os recursos oriundos de doações ou patrocínios captados na forma da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) têm natureza pública, pois são oriundos de renúncias de receitas por parte da União. Dessa forma, compete ao TCU julgar as contas dos responsáveis pela aplicação desses recursos (v.g. Acórdão 8.098/2014-1ª Câmara, de relatoria do Min. Benjamin Zymler).15.Além disso, os entendimentos deste Tribunal são nos seguintes sentidos:São solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na sociedade empresária responsabilizada pela má aplicação dos recursos públicos a ela repassados na forma da Lei 8.313/1991  (Lei Rouanet).  (Acórdão 7.924/2018-2ª Câmara, Relator: Min. Aroldo Cedraz-, constante da Jurisprudência Selecionada) Em caso de débito oriundo de aplicação dos recursos recebidos com amparo na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), são condenados solidariamente a empresa responsável pela captação dos recursos e o seu representante legal. A responsabilidade da empresa baseia-se no fato dela ter sido beneficiada com os recursos sem que houvesse a comprovação do seu bom e regular emprego. Já a responsabilização do representante legal decorre do entendimento de que os patrocínios recebidos com amparo na mencionada lei constituem recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União. (Acórdão 1.600/2010-1ª Câmara, de minha relatoria, constante da Jurisprudência Selecionada) 16.Também ficou demonstrado no processo que os responsáveis não trouxeram aos autos documentos suficientes para demonstrar a correta aplicação da totalidade dos recursos recebidos, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal de que "Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe, portanto, o ônus da prova." (v.g. Acórdão 3.134/2010-2Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa [evento], e seus sócios, Sra. [resp.1], Sr. [resp.2] e Sr. [resp.3];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 286, que sejam julgadas irregulares as contas da empresa [evento], e dos Srs. [resp.2], na condição de sócio da mencionada empresa e servidor do extinto Ministério da Cultura, [resp.1], na condição de sócia-administradora da aludida empresa, e [resp.3], na condição de sócio e coadministrador da citada empresa, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.3. aplicar aos responsáveis enumerados a seguir, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores abaixo indicados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: [...]9.7. considerar graves as infrações cometidas por [resp.2] e o inabilitar, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270 do Regimento Interno do TCU;