Acórdão 675/2024
Sumário:Os pagamentos efetuados no âmbito de acordos de colaboração e de leniência podem ser abatidos dos valores das condenações de mesma natureza efetivadas pelo TCU, desde que se prove a correspondência das irregularidades reportadas e cofres credores, cabendo à empresa interessada comprovar os valores efetivamente recolhidos e sua composição dentre valor original e reajustamento, dentre outras informações relevantes.Voto:Em julgamento, embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 1.142/2022-Plenário, que apreciou recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 2.010/2018-Plenário, que, por sua vez, julgou irregulares as contas do Consórcio integrado pela ora embargante, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa em razão de irregularidades detectadas nas obras de reforma e ampliação do terminal de passageiros e da pista auxiliar do Aeroporto de Congonhas/SP.2. Nas suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à condição de leniente da embargante e da necessária concessão de tratamento diferenciado pelo TCU.3. O acórdão teria sido omisso em não considerar a condição diferenciada da embargante como empresa leniente e colaboradora da justiça, que celebrou acordos de leniência com diversos órgãos como CGU, AGU, CADE e MPF. Por ser leniente, a embargante argumenta que deveria receber tratamento diferenciado, com benefícios como ordem na cobrança da dívida, reconhecimento da boa-fé, parcelamento respeitando a capacidade de pagamento, abatimento dos valores já pagos nos acordos e supressão da multa proporcional ao débito.[...]6. Após analisar as razões recursais, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em manifestações uniformes, propôs conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente para contemplar na deliberação embargada a possibilidade de que pagamentos efetuados no âmbito de acordos de colaboração e de leniência em relação ao Contrato 057-EG/2004/0024 sejam abatidos dos valores imputados, a título de débito e multa, desde que se prove a correspondência de fatos geradores e cofres credores.7. A proposta foi acompanhada pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPTCU), representado nestes autos pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.8. De início, ratifico o despacho de admissibilidade de peça 309, no sentido do conhecimento excepcional dos presentes embargos, por considerar ter havido omissão no Acórdão 1.142/2022-Plenário ao não se pronunciar sobre os efeitos do acordo de leniência celebrado pela embargante com a União, com efeitos em relação ao débito imputado, sobretudo em vista da solicitação de arresto de bens das empresas integrantes do Consórcio, entre elas a embargante, constante do item 9.9 do Acórdão 2.010/2018-Plenário.[...]10. Em primeiro lugar, a celebração de acordo de leniência não exclui a obrigação de reparação integral do dano ao erário, nos termos do art. 16, §3°, da Lei 12.846/2013, verbis: "o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado". Conforme salientou a unidade técnica, o próprio texto do acordo (item 13.1.) ressalva a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado, o que permite inferir que, caso o ajuste não contemple a reparação integral do dano, ele ainda pode ser exigido.11. Ocorre que os valores envolvidos no acordo de leniência em questão são muito inferiores ao superfaturamento observado nos presentes autos. A título de ilustração, o montante do débito imputado ao Consórcio [...], solidariamente ou não com outros responsáveis, é da ordem de R$ 58.297.175,91 (data-base junho/2008), consoante o Acórdão 2.010/2018-Plenário. Por sua vez, o acordo de leniência impõe o ressarcimento de R$ 2.131.927,58 (data-base junho/2019) a título de enriquecimento ilícito e multa no valor de R$ 213.192,76. Ou seja, o montante do acordo representa, tão somente, 3,6% do débito imputado pelo TCU, o que permite concluir que a leniência não contemplou a reparação integral do dano.12. Por outro lado, a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de admitir mais de uma esfera de responsabilização sem configurar bis in idem, porém veda o duplo ressarcimento do débito em razão dos mesmos fatos, conforme revela o seguinte precedente:Não configura bis in idem a coexistência de acórdão do TCU e sentença condenatória em ação de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário de débitos decorrentes dos mesmos fatos, ainda que imputados a pessoas distintas. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente a comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento (Acórdão 3397/2022-2ª. Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz).13. Na mesma linha, o Acórdão 2.688/2020-Plenário (rel. Min. André de Carvalho) assim entendeu:Os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração premiada, a título de ressarcimento de danos, multas de natureza indenizatória ou confiscos, podem ser considerados para amortização dos valores dos débitos imputados pelo TCU contra os responsáveis colaboradores, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor.14. Nesse contexto, cabe acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, de modo a contemplar, no Acórdão 2.010/2018-Plenário, com as alterações promovidas pelo Acórdão 1.142/2022-Plenário, a possibilidade de que pagamentos efetuados no âmbito de acordos de colaboração e de leniência em relação ao Contrato 057-EG/2004/0024 sejam abatidos dos valores imputados, a título de débito e multa, desde que se prove a correspondência de fatos geradores e cofres credores, cabendo à empresa interessada comprovar os valores efetivamente recolhidos e sua composição dentre valor original e reajustamento, dentre outras informações relevantes.15. Trata-se, assim, do único efeito do acordo de leniência celebrado que cabe ser considerado de forma expressa no acórdão embargado.Acórdão:9.1.  conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a contemplar, no Acórdão 2.010/2018-Plenário, com as alterações promovidas pelo Acórdão 1.142/2022-Plenário, a possibilidade de que pagamentos efetuados no âmbito de acordos de colaboração e de leniência em relação ao Contrato 057-EG/2004/0024 sejam abatidos dos valores das condenações de mesma natureza efetivadas pelo TCU, desde que se prove a correspondência das irregularidades reportadas e cofres credores, cabendo à empresa interessada comprovar os valores efetivamente recolhidos e sua composição dentre valor original e reajustamento, dentre outras informações relevantes; e