Acórdão 3132/2014
Voto:[...] recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [responsáveis] - respectivamente, no exercício de 2004, gerente-geral do suporte de dutos e terminais, gerente de administração do suporte de dutos e terminais e assessor de comunicação da Petrobras Transportes S/A (Transpetro) - contra o Acórdão nº 5.827/2012-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas dos recorrentes e aplicou-lhes multa individual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. De acordo com a SERUR, os argumentos apresentados nas peças recursais não são suficientes para elidir as irregularidades apontadas nos autos e que fundamentaram a condenação imposta pelo Tribunal, sendo, por conseguinte, incapazes de alterar a deliberação recorrida, no que concerne ao mérito das contas.3. No entanto, ao analisar as razões recursais em conjunto com as demais peças processuais, a unidade técnica pondera que, "em face dos princípios da proporcionalidade e da gradação da pena", a decisão recorrida deveria ser modificada, tomando-se como parâmetro máximo o valor da multa aplicada ao Sr. [responsável 1] (R$ 5.000,00), o qual, segundo os autos, teria praticado duas irregularidades graves, ao passo que os demais recorrentes teriam sido apenados por apenas uma ocorrência irregular cada um.4. Assim, considerando a quantidade de infrações cometidas individualmente pelos recorrentes, a SERUR considera razoável que a multa imputada ao Sr. [responsável 2] seja fixada em valor menor do que aquela aplicada ao Sr. [responsável 3], a qual, por seu turno, deverá ser inferior à pena aplicada ao Sr. [responsável 1], sendo, dessa forma, realizada a "adequada dosimetria das penas cominadas".5. Após examinar as razões recursais carreadas aos autos, manifesto-me de acordo com os fundamentos expendidos na instrução da SERUR - esposados pelo Parquet especializado - no sentido de que os recorrentes não apresentaram elementos capazes de elidir as irregularidades que macularam suas contas. Discordo, no entanto, pelas razões que passo a expor, da proposta de o Tribunal rever o valor das multas individuais imputadas aos Srs. [responsável 2] e [responsável 3].[...]8. [...], a grave irregularidade perpetrada pelo [responsável 1] foi dispensar licitação sem a devida motivação, violando comandos expressos do Decreto 2.745/98 e, principalmente, descumprindo determinação - expedida pelo TCU à Transpetro - inserta no item 9.4.3 do Acórdão 1.359/2003-2ª Câmara.[...]10. Diante dessas constatações, não posso concordar com a conclusão da SERUR de que "o quantum da penalidade de multa cominada diante da conduta irregular do Sr. [responsável 1] deve ser parâmetro de limite máximo de valor da multa, no presente caso em concreto, tendo em vista o referido recorrente ter sido condenado por duas irregularidades", enquanto "os demais recorrentes foram condenados apenas por uma irregularidade".11. Diferentemente do que sustentam unidade técnica e Parquet especializado, não se pode simplesmente tomar como parâmetro, para fim de aplicação de penalidade, a quantidade de infrações cometidas pelos responsáveis, devendo ser levada também em consideração a reprovabilidade das condutas ilícitas por eles praticadas. Faz-se necessária a proporcionalidade entre a sanção cominada e a ilicitude perpetrada, haja vista que condutas mais reprováveis (infrações mais graves) exigem sanções mais severas.Acórdão:9.1. conhecer e negar provimento aos recursos de reconsideração;