Acórdão 2906/2024
Proposta de Deliberação:Versam os presentes autos acerca da pensão civil instituída em favor de [beneficiária], concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP. 2. A unidade técnica instrutiva se manifestou pela ilegalidade da pensão civil ora submetida ao crivo desta Corte de Contas, negando-se o registro do ato concessório correspondente, por entender que o pagamento da "Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) " não encontraria abrigo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RMS 25.841/DF, haja vista que a aposentadoria do instituidor da pensão civil em tela ocorreu em 17/10/1985, e a parcela em questão somente alcançaria as aposentadorias ocorridas entre 1992 e 1998. O Ministério Público, nos termos fixados em substancioso Parecer visto à peça 7, divergiu do encaminhamento proposto pela AudPessoal, propugnando pela legalidade da concessão e o subsequente registro do ato concessório.  3. No mérito penso que a razão assiste o Parquet especializado. Com efeito, na espécie, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RMS 25.841/DF, em 20/3/2013, reconheceu, por maioria, o direito de os juízes classistas perceberem os reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, conforme trecho transcrito a seguir do voto vencedor, proferido pelo Ministro Marco Aurélio:"Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores" (grifei).4. Mais tarde, em 19/3/2014, ao apreciar Embargos de Declaração no Recurso Ordinário daquele Mandado de Segurança, o Ministro Marco Aurélio, em seu voto, ainda prestou os seguintes esclarecimentos acerca dos aposentados na vigência da Lei 6.903/1981 - situação que ora se examina -, que garantiu a paridade entre os juízes classistas ativos e inativos até a superveniência da Lei 9.528/1997, in verbis: "Consoante exposto no voto proferido, a legislação aplicável à espécie, o artigo 7º da Lei nº 6.903/81, previa a paridade entre os classistas inativos e ativos até a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 9.528/97, que veio a submeter a categoria ao regime geral de previdência social. Assentada a paridade vigente a Lei nº 6.903/81 - importa ressaltar, somente esse período é referido na petição inicial -, incumbia analisar a segunda questão. Esta, alusiva à remuneração da carreira, visou elucidar se os juízes classistas em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da parcela de equivalência ante o fato de que o vencimento acompanhava o dos togados. Sublinho esse marco temporal porque, naquele último ano, foi editada a Lei nº 9.655, que, no artigo 5º, desvinculou a remuneração dos juízes classistas da primeira instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados, passando aqueles a ter direito apenas aos valores até então percebidos, reajustados conforme os índices observados, em caráter geral, quanto aos servidores públicos federais. No voto, o tema foi abordado, assentando-se o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência no que surgiu, para os magistrados togados, com a edição da Lei nº 8.448/92. A previsão alcançou os classistas ativos, cuja remuneração era estabelecida, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.439/64, proporcionalmente aos vencimentos dos togados ativos, até o advento do referido diploma, do qual resultou a desvinculação. Consequentemente, os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa" (grifei).5. Assim, tendo em vista que a aposentadoria do instituidor da pensão em análise ocorreu em 17/10/1985, isto é, na vigência da Lei 6.903/1981, não vislumbro óbices para a manutenção do pagamento da aludida "Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) " na pensão civil em análise, no lastro do que já retou decidido por esta Corte de Contas, a teor do Acórdão 1.090/2014-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e Acórdão 5545/2023 - 2ª Câmara, relatado pelo eminente Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, entre outros. Acórdão:9.1. considerar legal o ato constante da peça 3, relativo à pensão civil de [beneficiária], autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;