Acórdão 1769/2008
Voto:7. Ocorre que, diante da deliberação do TCU para que fosse cancelada tal vantagem [URP], houve por bem o gestor ouvir a Advocacia Geral da União, porquanto tinha dúvida sobre a prevalência da orientação desta Corte de Contas em relação ao que havia decidido a Justiça Trabalhista.8. Sobreveio então o Parecer nº [...], da AGU, por sua Procuradoria Federal junto ao [...], cuja conclusão foi no sentido de que o então Diretor-Geral da entidade, Professor [...], deveria manter o pagamento em questão, em face daquela decisão judicial, não obstante a deliberação do TCU em sentido contrário.9. Dada essa circunstância particular, com escusas por dissentir parcialmente dos pareceres da SEFIP e do MP, entendo que, no tocante à continuidade do pagamento da URP após a decisão do Tribunal, impõe-se o acolhimento das alegações sob exame, tendo em vista a comprovada dificuldade enfrentada pelo gestor no trato da questão.10. Se é certo que ele não buscou o caminho adequado para se insurgir contra a deliberação desta Casa, pois deixou de interpor o recurso cabível, não é menos verdade que sua atitude não foi de todo desarrazoada, na medida em que procurou o assessoramento jurídico do órgão competente - a Advocacia Geral da União -, visando a conhecer a melhor maneira de dar seguimento ao assunto, sem desrespeitar a decisão judicial a que se achava subordinado.11. Evidentemente, os pronunciamentos da AGU não têm autoridade para alcançar o TCU, cuja competência e independência de instância estão delineadas na Constituição Federal (cf. Acórdão nº 392/2006-TCU-Plenário). Mas é de se reconhecer que seus pareceres, quando aprovados pelo Presidente da República (o que não foi o caso), vinculam os órgãos do Poder Executivo, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 73/1993.12. Daí minha compreensão de que o administrador não teve um comportamento completamente despropositado, não restando claro que houve intencionalidade ou má-fé do jurisdicionado em praticar o ato ilegal. Na realidade, o que se viu foi a busca do agente em se resguardar contra as conseqüências de eventual desobediência a um provimento judicial.13. Portanto, aplicável na espécie a regra do enunciado nº 249 da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, segundo a qual "é dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais."14. No caso, refiro-me ao fato de a AGU, por meio da Procuradoria Federal junto ao CEFET/PB, ter interpretado equivocadamente o ordenamento jurídico pertinente, na medida em que não só deixou de orientar a unidade jurisdicionada quanto à necessidade da interposição de recurso junto ao TCU, como também no que concerne à força cogente das deliberações da Corte de Contas, em face do Texto Constitucional. Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa oferecidas pelo [...], para, com fundamento no enunciado nº 249 da súmula da jurisprudência predominante do TCU, dispensá-los do recolhimento das importâncias recebidas em desconformidade com a determinação constante do Acórdão nº 2.799/2004-TCU-1ª Câmara;