Acórdão 6842/2021
Voto:2. Em análise pedidos de reexame interpostos por [recorrentes A, B e C], servidores aposentados da Gerência Executiva do INSS, contra o Acórdão 3.710/2019-TCU-2ª Câmara, relator o Ministro André Luís de Carvalho, que julgou ilegais os atos de aposentadoria e negou-lhes registro, em face da averbação irregular de tempo rural sem o correspondente recolhimento previdenciário e averbação de tempo de atividade insalubre sem observância dos requisitos legais.[...]8. A Secretaria de Recursos, em manifestação transcrita no relatório precedente, aprecia preliminar de registro tácito relativa à decadência quinquenal prevista na Lei 9.784/1999, à luz do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 636.553/RS (Tema 445 de repercussão geral), e conclui pelo registro tácito dos atos de aposentadoria, no sentido de tornar sem efeito o acórdão recorrido, com a proposta de arquivamento dos autos, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a chegada do ato ao TCU (2010).9. Acolho, as conclusões exaradas pela Secretaria de Recursos, as quais desde já incorporo às minhas razões de decidir.10. Em 19/2/2020, a Suprema Corte, ao julgar o Extraordinário 636.553/RS, apreciando o Tema 445 de repercussão geral, fixou a seguinte tese:Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas11. Entrementes, no julgamento dos embargos de declaração, o E. relator no STF permitiu a aplicação de novo prazo quinquenal, com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999, para que o TCU proceda à revisão do ato tacitamente registrado, litteris: passado esse prazo [de cinco anos, contado de forma ininterrupta, a partir da chegada do processo à corte de contas] sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999.12. O Acórdão 122/2021-TCU-Plenário fixou tese no sentido de que a possibilidade de revisão de ofício de atos de pessoal, pelo TCU, exaure-se com o transcurso do prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, cujo termo a quo é contado a partir do transcurso de cinco anos da entrada do ato nesta Corte de Contas, momento em que se opera o registro tácito, e a consequente estabilização do ato. A partir daí, abre-se novo interregno de cinco anos para eventual revisão de ofício.13. No caso concreto, como o ato de aposentadoria da Sra. [A] adentrou ao TCU em 30/9/2010 (peça 19), sem qualquer manifestação ulterior desta Corte de Contas, o registro tácito se deu em 30/9/2015, e seu aperfeiçoamento definitivo em 30/9/2020, vencido, portanto, o prazo regimental e jurisprudencial para que se proceda à revisão de ofício.14. O ato de aposentadoria da Sra. [B] adentrou esta Corte de Contas em 21/2/2011 (peça 20), sem qualquer manifestação ulterior desta Corte de Contas, o registro tácito se deu em 21/2/2016, e seu aperfeiçoamento definitivo em 21/2/2021, vencido, portanto, o prazo regimental e jurisprudencial para que se proceda à revisão de ofício.15. O ato de aposentadoria do Sr. [C] adentrou neste Tribunal em 3/3/2011 sem qualquer manifestação ulterior desta Corte de Contas, o registro tácito se deu em 3/3/2016, e seu aperfeiçoamento definitivo em 3/3/2021, vencido, portanto, o prazo regimental e jurisprudencial para que se proceda à revisão de ofício.16. Não resta alternativa a esta Corte, portanto, senão reconhecer o registro tácito dos atos nas datas anteriormente indicadas, em consonância com a proposta alvitrada pela Serur, e secundada pelo pronunciamento do MP/TCU, ante os efeitos retroativos produzidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 636.533/RS (Tema 445), que transitou em julgado em 5/3/2021, com repercussão geral reconhecida.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento para tornar sem efeito o acórdão recorrido;9.2. reconhecer o registro tácito dos atos iniciais de concessão de aposentadoria de [recorrentes A, B e C];