Acórdão 1586/2015
Voto:2. Quanto ao mérito, verifica-se nas diversas decisões judiciais presentes ao processo que Furnas Centrais Elétricas S. A. conferiu tratamento diferenciado a empregados admitidos por meio do mesmo concurso público, realizado em 2002, privilegiando aqueles que, anteriormente, lhe prestaram serviços na condição de terceirizados. 3. Conforme evidenciado na peça 27 (tabelas nos itens 12, 17 e 21 daquela instrução), os ex- terceirizados, tão logo admitidos no quadro efetivo de Furnas, foram beneficiados com reenquadramentos não previstos no edital do concurso a que se submeteram, bem como nas regras para desenvolvimento na carreira, estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR da entidade (peça 15, p. 44-47). Esses reenquadramentos deram causa a ações trabalhistas por parte dos empregados selecionados pelo mesmo concurso público que, no entanto, não receberam as vantagens salariais concedidas aos ex-terceirizados. 4. Embora o juízo deste Tribunal sobre as matérias de sua competência não se vincule ao entendimento manifestado pelo Judiciário, ressalto que as decisões judiciais juntadas ao processo são enfáticas ao considerar as ocorrências como grave irregularidade, [...] [...]8. Também os alegados problemas enfrentados por Furnas em face do Plano Nacional de Desestatização (PND) não justificam a prática de irregularidades pelos gestores. O reenquadramento de grupo de concursados com base em critério alheio ao edital, baseado em situação pretérita de contratos firmados com empresas prestadoras de serviço contraria diversos princípios que norteiam a administração pública, entre eles os princípios da legalidade, do concurso público, da moralidade e da impessoalidade.9. No tocante aos argumentos relacionados ao MS 27.066, cabe destacar que os acordos firmados no bojo daquele processo no âmbito do Supremo Tribunal Federal foram homologados pelo Ministro Luiz Fux em 29/03/2012, com trânsito em julgado, para, entre outros objetivos, permitir 'o desligamento paulatino e sereno da mão-de-obra terceirizada de Furnas, sem que isso inviabilize a continuidade do serviço público de fornecimento de energia elétrica no Brasil'. Portanto, os acordos estabeleceram as condições para as ações de Furnas com vistas a solucionar o problema da substituição de terceirizados. Já as ocorrências tratadas neste processo dizem respeito a empregados oriundos de concurso público realizado em 2002. [...]13. Inicialmente, quanto aos reenquadramentos irregulares apontados na representação, na mesma linha defendida nos pareceres, considero que o tempo decorrido desde as ocorrências (entre 8 e 11 anos) opera em benefício dos empregados, em face do princípio da segurança jurídica e do disposto no art. 54, da Lei 9784/99. Nesse sentido, trago a lição de José dos Santos Carvalho Filho: 'A correção do ato administrativo através da anulação não fica sempre a critério da Administração. Há certas situações fáticas que produzem obstáculos ou barreiras à anulação.[...][...] A consequência é a de que o ato administrativo, conquanto inquinado de vício de legalidade, subsiste no mundo jurídico e prossegue irradiando seus regulares efeitos em favor do titular' (Processo administrativo federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 271-273) "14. Dessa forma, não há providências a serem adotadas quanto aos reenquadramentos já efetuados. No entanto, com a finalidade de evitar novas ocorrências semelhantes, deve ser dada ciência a Furnas de que atos irregulares da espécie podem implicar prejuízos ao Erário, decorrentes do possível acolhimento pela Justiça do Trabalho de pleitos dos demais empregados concursados no sentido de equiparação salarial, e serão objeto de responsabilização, no âmbito desta Corte de Contas, de quem lhes houver dado causa.Acórdão:9.3. dar ciência a Furnas Centrais Elétricas S.A de que, exceto nos casos abrigados pelos acordos firmados no âmbito do MS 27066, não será considerada de boa-fé por este Tribunal a irregularidade consubstanciada no reenquadramento, em planos de cargos e salários, de empregados admitidos mediante o mesmo concurso público, com base em situações jurídicas pretéritas à admissão, conforme ocorreu nos casos tratados nesta representação, por contrariar os princípios da isonomia e do concurso público, insculpidos no art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal e, ainda, por poder implicar futuros prejuízos ao Erário, decorrentes do possível acolhimento pela Justiça do Trabalho de pleitos, dos demais empregados concursados, no sentido de equiparação salarial, com fundamento no art. 461 da CLT;