Acórdão 1028/2008
Voto:12. Em relação ao julgamento de mérito das contas do Município, importa mencionar, inicialmente, que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não há como aferir-se a boa-fé ou ma-fé, conforme o art. 3º da Decisão Normativa nº 35/2000, por absoluta impossibilidade de avaliá-las.13. No julgamento de casos semelhantes, nos quais o Município figura como responsável principal, decisões recentes ora julgam irregulares as contas do Município, imputando-lhe débito (Acórdãos nº s 181/2007, 2290/2007, 621/2008, todos da 2ª Câmara); ora rejeitam as alegações de defesa, sem julgar o mérito das contas do Município (Acórdãos nº s 754/2007, 3102/2007, 704/2008, todos da 2ª Câmara). Depreende-se, daí, que não há uniformidade de entendimento.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, § 3º, do Regimento Interno, rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Propriá/SE;9.2. com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU autorizar o pagamento parcelado da quantia de que trata estes autos, Cz$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzados), em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sobre as quais incidirão a atualização monetária e juros de mora;9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Município comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento ao Tesouro Nacional da primeira parcela, vencendo as demais a cada 30 (trinta) dias;