Acórdão 76/2007
Voto:Consoante indicado no relatório, o Instituidor da pensão, Sr. [omissis], pertencia à Estrada de Ferro Central do Brasil, vinculada à Administração Indireta, e detinha a condição de funcionário público federal autárquico, não tendo suas dependentes, portanto, direito à pensão especial da Lei 6.782/80.2. Esse é o posicionamento da jurisprudência pacífica deste Tribunal de Contas da União, conforme depreende-se de inúmeros julgados desta Corte, como, por exemplo, Decisões 28/2001, 244/2001 e 230/2002, da 1ª Câmara e Acórdãos 872/2003 e 1.719/2003, da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de pensão civil a [omissis] e recusar o registro dos atos de fls. 33/34;