Acórdão 899/2019
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo sr. [recorrente] (peça 360 a 364), então diretor da área internacional da Petrobras, contra o Acórdão 1.881/2017 - Plenário (peça 324), proferido em tomada de contas especial.2.A referida tomada de contas especial foi instaurada por força do Acórdão 1.927/2014-Plenário para dar prosseguimento às apurações das irregularidades relacionadas à compra da refinaria Pasadena Refining System Inc. (PRSI) pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A., perante o grupo belga [vendedor], cuja aquisição se iniciou no exercício de 2006 e se consumou em 2012.[...]10.Pois bem, o sr. [recorrente] aponta a ausência de comunicação do julgamento do Acórdão 1.881/2017 - Plenário, de 30/8/2017.11.Argumenta que somente constou da pauta publicada no Diário Oficial da União o nome de uma estagiária - sra. [omissis] - do escritório de advocacia que foi inicialmente constituído para defender o sr. [recorrente].12.Assim, o julgamento realizado em 30/8/2017 seria nulo, pois não teria o responsável sido devidamente comunicado. Tal situação teria acarretado prejuízos, os quais não seriam supridos pela interposição de recurso, dentre eles o impedimento de ter seus argumentos expostos por meio de sustentação oral e de produção de memoriais.13.É de se ver, ainda, que o atual causídico do responsável entra em aparente contradição quando, ao mesmo tempo em que afirma a necessidade de os advogados então constituídos terem sido intimados na pauta de julgamento, afirma que esses advogados não mais representavam seu cliente desde novembro de 2015. Entretanto, como essa última afirmação não vem acompanhada de elementos probantes, creio que deva ser adotado o entendimento amparado na documentação constante dos autos, qual seja, quando da publicação da pauta de julgamento havia advogados constituídos e nenhum deles foi intimado.14.Pois bem, a unidade técnica entende que a alegação recursal não procede ao argumento de que haviam sido concedidos à estagiária os mesmos poderes outorgados aos demais advogados (peça 138) e que, segundo o art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, "o estagiário de direito regularmente inscrito pode praticar diversas ações, podendo, inclusive, praticar atos extrajudiciais quando receber autorização, como no caso em exame". Ademais tal entendimento estaria amparado pelo decidido mediante o Acórdão 1.497/2018-1ª Câmara.15.De início, registro que o precedente jurisprudencial apontado pela unidade técnica foi tornado insubsistente pelo Acórdão 15.680/2018-1ª Câmara.16.Quanto às notificações, constato que, por ocasião do julgamento do acórdão recorrido, em relação ao sr. [recorrente], constou da publicação da pauta somente o nome da estagiária sra. [omissis]. Vale registrar que a procuração outorgada pelo sr. [recorrente] conferia iguais poderes à estagiária e aos demais advogados então constituídos ([omissis] (peça 138).17.Entretanto, destaca-se que o § 7º do art. 179 do Regimento Interno do TCU estabelece que "quando a parte for representada por advogado, a comunicação deve ser dirigida ao representante legalmente constituído nos autos". (Grifou-se).18.Merece registro, ainda, a Resolução TCU 164/2003, que dispõe sobre a formalização das deliberações, atos e documentos expedidos por este Tribunal:"Art. 40. Havendo advogado constituído nos autos, o gabinete do relator deverá consignar obrigatoriamente seu nome e o respectivo número de inscrição na OAB na lista destinada à constituição de pauta a ser publicada no Diário Oficial da União ou no Boletim do Tribunal de Contas da União". (Grifou-se).19.A questão cinge-se, pois, em saber se a condição de estagiário de direito preenche os requisitos para ser considerado advogado constituídos nos autos.20.O art. 1º da Lei 8.906/1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - enumera atividades privativas aos advogados, registrando, dentre elas, a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais.21.A mesma lei, nos termos do §2º do art. 3º, estabelece que o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, "pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste".22.Ou seja, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil não equiparou o estagiário de direito ao advogado regularmente inscrito na OAB. Pelo contrário, a norma expressamente - art. 3º, caput - consignou que o "exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) "23.Nessa linha, notificações efetuadas somente em nome de estagiários de direito padecem de nulidade, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"Embargos de declaração. Recurso especial. Pauta de julgamento. Nulidade de julgamento e do acórdão respectivo. Estagiário.1. Anula-se o julgamento do recurso especial e o respectivo acórdão, porque na pauta publicada no Diário da Justiça figura como advogado da ora embargante o nome de um estagiário de direito, que não tem poderes para postular, sozinho, nos autos de processo judicial. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 400.203/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2004, DJ 30/08/2004, p. 280) "24.Não olvido que, em processos administrativos como os do âmbito do TCU, não é obrigatória a presença de advogado constituído, de forma que os estagiários de direito poderiam atuar como procuradores. Nesses casos, seria aplicável o disposto no art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo o qual o estagiário de direito regularmente inscrito pode praticar diversas ações, inclusive atos extrajudiciais quando receber autorização ou substabelecimento advogado.25.Acontece que os normativos internos do TCU antes mencionados expressamente exigem a intimação de advogados constituídos nos autos, o qual, consoante o Estatuto da OAB não se confundem com a figura do estagiário.26.Em sendo assim, por entender que seria necessária a intimação de advogado regulamente constituído, proponho o provimento parcial do recurso do sr. [recorrente], de forma a, especificamente em relação a sua pessoa, declarar a nulidade Acórdão 1.881/2017 - Plenário e restituir os autos ao relator a quo para a continuidade do feito.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a, especificamente em relação ao sr. [recorrente], tornar insubsistente o Acórdão 1.881/2017 - Plenário e restituir os autos ao relator a quo para a continuidade do feito.