Acórdão 3112/2008
[VOTO]A Lei n.º 10.887/2004, que trata dos proventos de aposentadoria dos servidores que se aposentam com base no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da EC n.º 41/2003, determina que será considerada nos cálculos desses proventos a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, a partir de julho de 1994 ou a partir do início do período contributivo, se posterior àquela competência.Essas remunerações devem ser atualizadas mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição do regime geral.Entendeu o douto MPTCU que deveriam ser expurgados do cálculo da média das remunerações do servidor os valores extraordinários pagos nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999, que tiveram por objetivo repor as perdas decorrentes da não-concessão do reajuste de 28,86% a determinadas categorias de servidores civis. Esse reajuste, se concedido na época devida, teria majorado a remuneração do servidor nesse exato percentual a partir de janeiro de 1993.Data maxima venia do entendimento do MPTCU, a Lei n.º 10.887/2004 não ampara a pretensão da Administração de excluir parcelas pagas no período abrangido pelos cálculos e que serviram de base de cálculo para o pagamento da contribuição social. É de se ter em mente que o regime instituído pela Constituição Federal a partir da EC n.º 20/1998 e, mais especificamente, pela EC n.º 41/2003, é o contributivo, apesar de todas as limitações e restrições do novo regime. Uma delas é a impossibilidade de os proventos superarem a última remuneração do servidor, ainda que este valor seja apurado às vésperas de um novo reajuste.[...]A Lei n.º 10.887/2004 não estabelece tratamento diferenciado para os valores pagos em atraso. Por via de conseqüência, não pode a Administração, unilateralmente, desconsiderar esses valores, mormente porque serviram de base para o pagamento de contribuição social, cuja devolução não se cogita.As exclusões que podem ser feitas para fins de cálculo são aquelas autorizadas pelo art. 4º da Lei n.º 10.887/2004, a saber:I - as diárias para viagens;II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;III - a indenização de transporte;IV - o salário-família;V - o auxílio-alimentação;VI - o auxílio-creche;VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; eIX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.