Acórdão 6477/2020
Relatório:2. O Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de pensão militar da Sra. [beneficiária] em razão do recebimento de três benefícios pagos pelo poder público, quais sejam: 'i) a presente pensão militar; ii) remuneração de cargo efetivo no Estado do Rio Grande do Norte; e iii) pensão por morte previdenciária do Regime Geral de Previdência Social - INSS', o que fere o art. 29 da Lei 3.765/1960.2.1. Irresignada, a recorrente interpôs o presente pedido de reexame, que se fundamenta nas alegações que, adiante, passar-se-á a relatar.[...]4. Constitui objeto do presente recurso analisar se há acumulação indevida de benefícios que contrarie as disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960.5. Da suposta acumulação devida de benefícios5.1. Defende que não há acumulação de 3 benefícios, mas somente 2, com base nas seguintes alegações:5.2. ajuizou perante a Comarca de Parnamirim/RN, em 2015, ação de substituição de curadora (nº 08084202015.8.205001) em razão do falecimento da anterior curadora, que era sua mãe e tinha como interditada sua prima [curatelada], beneficiaria de uma Pensão por Morte junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) sob nº 082.064.710-1 com Data do Início do Benefício (DIB) em 19/08/1988, sendo que o Termo de Curatela, por decisão judicial, foi expedido em 02/10/2018, incumbindo-lhe inclusive 'o recebimento do benefício previdenciário da Interditada';5.3. o benefício previdenciário, nesse caso, 'não deve ser considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei 3.765/1960, pois não trata de benefício próprio, mas da interditada', sendo que, na condição de curadora, 'não poderá utilizar os recursos financeiros para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares', razão pela qual somente são percebidos 2 benefícios e não 3, como consta do Acórdão recorrido;5.4. Pede, por fim, que seja afastada a ilegalidade apontada no Acórdão recorrido e 'promovido o competente registro mantendo o pagamento dos proventos mensais decorrentes do ato impugnado'.[...]6.1. Vê-se que a razão pela qual o Tribunal considerou ilegal a pensão militar da Sra. [beneficiária] foi por receber três benefícios do poder público, incluindo uma pensão por morte previdenciária do Regime Geral de Previdência Social-INSS. Todavia, apresenta documentos nesta fase processual que demonstram que recebe a pensão previdenciária em nome da Sra. [curatelada] (peça 22), que é sua curatelada após o falecimento da Sra. [instituidora], pessoa que era a curadora (peça 31), conforme o termo de curatela lavrado em 02/10/2018 (peças 30 e 33).6.2. A curatela tem caráter assistencial e é um ônus para a pessoa que a exerce, sendo resguardada pelo Direito da Família, conforme o art. 1767 e seguintes do Código Civil. Acerca deste instituto jurídico, convém transcrever excerto de artigo da lavra do promotor de justiça Rogério Alvarez de Oliveira (disponível em https://www.conjur.com.br/2019-jan-07/mp-debate-exercicio-curatela-deveres-obrigacoes-curador, acesso em: 24/09/2019):"...A curatela da pessoa com incapacidade para os atos da vida civil passou a se restringir aos atos negociais e patrimoniais [com as alterações promovidas pela Lei 13.146/15]. Anteriormente, a interdição poderia ser total ou parcial, conforme achava-se estatuído no artigo 1.772 do CC, já revogado. Agora, o juiz concederá a curatela e indicará os atos para os quais a mesma será necessária, não havendo mais que se falar em curatela parcial ou total. Assim, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador e fixará expressamente os limites da curatela, não podendo mais declarar genericamente que esta será total ou parcial, até mesmo porque a incapacidade absoluta agora se restringe aos menores de 16 anos.O tema, portanto, passou a ser disciplinado tanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência como no Código Civil, havendo, ainda, dispositivos no Código de Processo Civil a respeito do procedimento da curatela/interdição.Nomeado o curador e fixados os limites da curatela pelo juiz, caberá ao primeiro exercitá-la na forma da lei, incumbindo-lhe, desde logo, prestar compromisso por termo em cartório (artigo 759, parágrafo 1º, novo CPC), bem como prestar caução bastante (artigo 1.745, c.c. artigo 1.774, ambos do CC), que poderá ser dispensada se o patrimônio não for de valor considerável ou o curador for de reconhecida idoneidade (parágrafo único do artigo 1.745).Quanto aos atos a serem praticados no exercício da curatela, as principais regras vêm disciplinadas no Código Civil, aplicando-se a esse instituto as mesmas disposições a respeito da tutela, conforme estatuído no artigo 1.781 do CC, ou seja, aquelas previstas nos artigos 1.740 e seguintes, no que couber, com exceção do artigo 1.772. Alguns dos atos poderão ser praticados diretamente pelo curador sem autorização judicial, enquanto outros dependerão de aval do juízo da interdição.Em breve resumo, competirá ao curador, independentemente de autorização judicial, representar o curatelado nos atos da vida civil, receber as rendas e pensões, fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.Por outro lado, somente mediante autorização judicial, competirá ao curador pagar as dívidas existentes, aceitar pelo curatelado heranças, legados ou doações, transigir, vender-lhe os bens móveis e os imóveis, propor ações em juízo ou representar o incapaz nas já existentes, adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao incapaz, dispor dos bens deste a título gratuito, constituir-se cessionário de crédito ou de direito contra o incapaz.Além disso, os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro dos curatelados além do necessário para as despesas ordinárias com seu sustento e administração de seus bens (artigo 1.753 do CC), devendo eventuais valores decorrentes de objetos e móveis serem convertidos em títulos ou obrigações e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado. O mesmo destino deverá ter o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência (parágrafo 2º do referido artigo 1.753).Isso significa que o curador não terá a livre movimentação de contas bancárias e ativos financeiros do curatelado, tendo acesso somente às rendas existentes, provenientes de benefícios previdenciários ou salários, que deverão ser utilizados para as despesas ordinárias. Em havendo sobras, estas deverão ser depositadas em conta bancária. Esse é o entendimento que se faz da análise sistemática dos artigos 1.747 e 1.753 do Código Civil, c.c. artigos 1.774 e 1781 do mesmo código.Os valores que existirem em banco oficial, ou seja, depositados em conta judicial, somente poderão ser levantados por ordem judicial para as despesas com o sustento do incapaz, desde que devidamente comprovadas, ou para administração de seus bens, dentre outros, nos termos do artigo 1.754 do CC. As movimentações e os ativos financeiros de titularidade do curatelado somente podem ocorrer mediante prévia autorização do juízo da interdição, nos termos dos artigos 1.748 e 1.754 c.c. os artigos 1.774 e 1.781, todos do Código Civil.Por último, o curador deverá apresentar balanços anuais e prestar contas a cada dois. Esta obrigação tem previsão legal (artigos 1.755, 1.756 e 1.757, c.c. artigo 1.774, todos do Código Civil e artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 13.146/15), sendo inerente ao próprio exercício da administração de coisas alheias, não podendo ser dispensada sob o fundamento de idoneidade dos curadores, principalmente em razão da existência de bens, com patrimônio cuja gestão deve ser fiscalizada em benefício do incapaz. (destacamos e sublinhamos) ..."6.3. Extrai-se que a renda proveniente de benefício previdenciário do interditado não pertence ao curador, sendo mero administrador destes valores, visando suprir as necessidades da pessoa com incapacidade, conforme se infere do próprio termo da curatela lavrado em juízo, envolvendo a curadora [beneficiária] e a curatelada [curatelada] (excerto - peça 33):"...Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do Demandado (a) , impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros que pertençam ao (a) mesmo (a), salvo mediante prévia autorização judicial. Ressalto que não poderá a curadora se utilizar dos recursos financeiros da Requerida para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares. A curadora aceitou o compromisso, e assim o prometeu cumprir. (...) " (destacamos e sublinhamos) 6.4. Assim, o recebimento de benefício previdenciário, que, no presente caso, é de 1 salário mínimo (peça 34), de titularidade de terceiro por parte do pensionista militar que é designado curador não deve ser considerado para fins da apuração da acumulação prevista no art. 29 da Lei 3.765/1960, razão pela qual deve ser considerada legal o ato concessório da pensão militar em favor de [beneficiária], pois o único óbice que levou a prolação do Acórdão recorrido foi essa suposta acumulação indevida de 3 benefícios, enquanto, de fato, só há acumulação da pensão militar com a remuneração de cargo efetivo no Estado do Rio Grande do Norte, o que é possível e legal, sendo que a outra cota-parte da referida pensão e relativa ao benefício da sua irmã [omissis] (peça 3) já foi considerada legal e determinado seu registro, conforme item 9.1. Acórdão 3968/2019-TCU-1ª Câmara. 6.5. Nessa linha, podem ser acolhidas as alegações apresentadas pela recorrente, para alterar o julgamento do seu ato concessório.Voto:5. De fato, os elementos acostados confirmam que a recorrente recebe a pensão por morte previdenciária em nome de sua curatelada, verdadeira titular do benefício. É que, nos termos do Código Civil, incumbe à recorrente receber as rendas e pensões que são de titularidade de sua curatelada. Não há que se falar, portanto, em acumulação de três benefícios. A recorrente é titular, apenas, da remuneração de seu cargo efetivo e da pensão militar em exame.6. Assim, considerando que a acumulação está de acordo com o disposto no o art. 29 da Lei 3.765/1960, o recurso merece ser conhecido e provido, de modo a reformar o 3.968/2019-TCU-Primeira Câmara para tornar insubsistentes seus itens 9.2 a 9.5 e considerar legal o ato de pensão militar emitido em favor de [beneficiária], concedendo-lhe o registro.Acórdão:9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame;9.2. reformar o Acórdão 3.968/2019-TCU-Primeira Câmara para tornar insubsistentes seus itens 9.2 a 9.5 e considerar legal o ato de pensão militar emitido em favor de [beneficiária], concedendo-lhe o registro;