Acórdão 3128/2025
Voto:Em exame, a reforma do sr. [interessado], ex-Terceiro-Sargento da Aeronáutica, verificada em 24/2/2019.2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) posiciona-se pela negativa de registro do ato em face da inclusão, nos proventos, de adicional por tempo de serviço no percentual de 20%, quando o correto, a seu juízo, seria 19%.3. O Ministério Público põe-se de acordo.4. Os pareceres carecem de reparos, como segue.5. Segundo informam os autos, o sr. [interessado] contava, em 29/12/2000, dezoito anos e onze meses de tempo de serviço público efetivo, percebendo, então, 18% de anuênios. Ao ser transferido para a reserva remunerada, em 1º/4/2012, o Comando da Aeronáutica elevou o percentual para 20%. Para tanto, acrescentou, àquele tempo, nove meses a título licença-prêmio e férias não usufruídas, perfazendo dezenove anos e sete meses, arredondados, alfim, para vinte anos.6. Transcrevo a legislação de regência da matéria, no que aqui interessa (grifos acrescentados):Lei 8.237/1991 (revogada pela Medida Provisória 2.215-10/2001) "Art. 16. A Gratificação de Tempo de Serviço é devida à razão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação.Parágrafo único. O militar fará jus à gratificação de que trata este artigo a partir do mês em que completar cada anuênio."Lei 6.880/1980"Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:[...]IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) V - tempo relativo a férias não-gozadas, contado em dobro;  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) [...]............................................................................................................................................§ 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) ............................................................................................................................................Art. 138. Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 98 [reserva ex officio] e nos itens II e III do artigo 106 [reforma por incapacidade], a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta)  dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais.   (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) "Medida Provisória 2.215-10/2001"Art. 30.  Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea 'c' do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.............................................................................................................................................Art. 33.  Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.[...]Art. 34.  Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.............................................................................................................................................Art. 36.  Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade."7. Como se vê, enquanto ainda estavam em vigor o art. 16 da Lei 8.237/1991 e os arts. 137, § 2º, e 138 da Lei 6.880/1980, o militar, no momento de sua passagem para a inatividade, tinha o direito de contar em dobro, para fins de anuênios, os tempos relativos a licenças-prêmio e férias não gozadas; em se tratando de inatividade compulsória, tinha também o direito de contar como um ano, para a mesma finalidade, a fração residual de seu tempo total de serviço igual ou superior a 180 dias.8. Sem embargo, tanto licenças especiais e férias quanto um possível arredondamento apenas poderiam ser computados como tempo de serviço - ou seja, apenas passavam a integrar, nessa condição, o patrimônio jurídico do militar - no momento de sua transferência para a inatividade; antes, a hipótese representava mera expectativa ou possibilidade.9. Pois bem, no caso do sr. [interessado], em 29/12/2000, data-limite fixada pela Medida Provisória 2.215-10/2001 para obtenção do adicional (cf. art. 30), o interessado tinha nove meses de tempo ficto associado a licenças-prêmio e férias não usufruídas. À luz da legislação então em vigor, teria, ainda, potencialmente, um tempo passível de arredondamento de sete meses. 10. Nada obstante, como o desligamento do interessado do serviço ativo se deu em 1º/4/2012, ao ser transferido para a reserva remunerada, os referidos tempos fictos - materializados, insisto, apenas em 2012 - não chegaram a produzir nenhum impacto em seus anos de serviço verificados em 29/12/2000.11. Logo, nos termos do art. 30 da Medida Provisória, contando o militar, de fato, dezoito anos e onze meses de tempo de serviço público em 29/12/2000, fazia jus à época - e faz, atualmente - a 18% de anuênios.12. Com a extinção do benefício, e assegurada tão só a percepção do "percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000", apresenta-se irregular a melhoria na vantagem promovida pelo Comando da Aeronáutica por ocasião da inativação do militar, em 2012.13. A propósito, observo que, diferentemente da prescrição do art. 34 da MP 2.215-10/2001 (que expressamente assegurou a ultratividade do benefício previsto no art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, também derrogado na ocasião), o art. 33 da norma, em que pese conservar a possibilidade da contagem em dobro da licença especial não usufruída "para todos os efeitos legais" - tal qual anteriormente fixado no § 2º do art. 137 do Estatuto -, não por acaso suprimiu a expressão "inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço", que se lhe seguia.14. Assim, os "efeitos legais" da contagem em dobro da licença especial não usufruída hão de ser entendidos, necessariamente, como aqueles previstos no ordenamento vigente quando da passagem do militar à situação de inatividade. 15. Raciocínio análogo se aplica aos períodos de férias não gozadas adquiridos até 29/12/2000 (cf. art. 36 da Medida Provisória).16. Por fim, especificamente quanto ao arredondamento, cumpre anotar, ainda, que a exclusão do militar do serviço ativo se deu a pedido (art. 97 da Lei 6.880/1980), circunstância que, de per si, nos exatos termos do art. 138 do Estatuto, já não lhe permitiria nem sequer o acréscimo do tempo de serviço, aplicável apenas às transferências ex officio para a reserva (art. 98) ou às reformas por incapacidade (art. 106, incisos II e III).17. Em suma, contando o sr. [interessado], em 29/12/2000, dezoito anos e onze meses de tempo de serviço para fins de anuênios, o percentual a ser utilizado para cálculo do adicional é de 18%. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de reforma do sr. [interessado], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;