Acórdão 1536/2008
Voto:14. No que se refere ao Sr. [2º responsável], ele assumiu a prefeitura em 1997, alguns meses após a conclusão da obra. A 7ª Secex entende que não é imputável a ele qualquer irregularidade, uma vez que os recursos foram integralmente utilizados na gestão de seu antecessor. Nesse aspecto, o Ministério Público/TCU diverge da unidade técnica, pelos seguintes motivos:- considerando a omissão do seu antecessor na prestação de contas, ele deveria tê-lo feito, ou adotado as medidas judiciais cabíveis. Nesse sentido, cita o Enunciado de Súmula 230/TCU;- 'tampouco manifestou-se o Sr. [2º responsável] sobre a não-execução de ações objetivando a manutenção e a operação do sistema de esgotamento sanitário construído na gestão anterior. A omissão do gestor, no caso vertente, ostenta gravidade, eis que configura incúria no trato de recursos públicos, e é suficiente para macular as suas contas.'15. O Ministério Público, então, propõe que suas contas sejam julgadas irregulares, sem a aplicação de multa, tendo em vista seu falecimento [...].16. Quanto a esse aspecto, entendo assistir razão ao parquet especializado. Ainda que o Sr. [2º responsável] não tivesse executado o convênio e nem tivesse a obrigação primária de prestar contas, ele portou-se de forma inteiramente negligente quanto à questão, revelando injustificado descaso com os recursos públicos, ou melhor, com o bem público que tinha sido construído, no caso o sistema de água e esgoto.17. A esse respeito, cabe destacar que a fiscalização in loco das obras foi feita na sua gestão, tendo sido apontados alguns problemas que estavam impedindo a plena operação do sistema. Não consta dos autos que o Sr. [2º responsável] tenha tomado qualquer providência no sentido de resolver os problemas ou, ao menos, de buscar a responsabilização de quem teria dado causa às irregularidades detectadas. Tratava-se de um sistema de esgotamento sanitário, obra de grande importância para a população do município, sendo injustificável a mencionada omissão.18. Por essas razões, as contas do Sr. [2º responsável] devem ser julgadas irregulares. Conforme assinalou o MP/TCU, não cabe a aplicação de multa em razão do falecimento do responsável em 9/5/2004 Acórdão:9.4. julgar irregulares as contas do Sr. [2º responsável], deixando de aplicar-lhe multa em razão de seu falecimento;