Acórdão 1283/2006
Acórdão:9.4.2. as parcelas de 'quintos de FC', a que fazem jus os servidores que completaram o interstício até o marco temporal de 31/10/91, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/91, data de eficácia da Lei 8.168/91, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo;Voto:Quanto à proposta de se determinar o pagamento das parcelas de `quintos de FC' sob a forma de VPNI, consoante os valores devidos até 16/01/91, data de edição da Lei 8.168, entendo pertinente pequena correção, pois o art. 4º dessa lei fixou seus efeitos financeiros para `a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do decreto a que se refere o art. 2º', o que somente veio ocorrer com a edição do Decreto 228, de 11 de outubro de 1991. Assim, restaram resguardados os quintos incorporados até 31/10/91.Aliás, a jurisprudência desta Casa é no sentido de ser possível a incorporação de quintos com base no valor das extintas Funções Comissionadas para aqueles servidores que completaram o interstício até o marco temporal de 31/10/91 (Decisões 073/97-2ª Câmara-TCU e 235/1998-1ª Câmara - TCU).