Acórdão 951/2007
Voto:Remanesce apenas a constatação de que o edital do pregão, que não se efetivou, trouxe exigência indevida de Certidão de Regularidade Sindical emitida por sindicatos patronais e de trabalhadores em atividades econômicas diferentes do objeto do certame, além de prova de recolhimento de parcelas do FGTS dos últimos dois meses (fls. 20). De fato, tais exigências contrariam entendimento pacificado em jurisprudência desta Corte, além de desobedecerem ao que prescrevem os arts. 27 a 31 e, em especial o estabelecido no art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. Cabe, portanto, determinação no sentido de se evitar essas irregularidades em procedimentos licitatórios futuros.Acórdão:9.2. determinar ao [órgão] que, em futuras licitações:9.2.1. abstenha-se de exigir certidão de regularidade e guias de recolhimento de sindicato, sejam patronais ou de trabalhadores;9.2.2. preveja a apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal junto ao FGTS em estrita observância ao disposto no inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93, ou seja, por meio da exigência de certidão válida na data da apresentação da proposta;