Acórdão 4522/2008
Voto:7. [...] as Organizações Sociais encontram-se, de forma inarredável, submetidas ao regime típico da Administração Pública, ainda que de forma parcialmente flexibilizada pelo direito privado nos limites que o ordenamento vigente permite. Nesse sentido, a obrigatoriedade de que as OS cumpram os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias é evidente, independentemente de os recursos por elas geridos originarem-se exclusivamente ou não do Orçamento da União.[...] 14. [...] no caso das Organizações Sociais, o Tribunal, no uso do poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, decidiu pela não-obrigatoriedade de prestação de contas, tendo em vista que os órgãos governamentais contratantes (supervisores) dessas entidades já devem, por disposição legal, supervisioná-las, acompanhá-las e avaliá-las. No entanto, os relatórios de gestão dos supervisores das OS, deverão conter informações sobre o acompanhamento e a avaliação das entidades que celebram contrato de gestão, conforme disposto no item 19 da parte 2 do anexo II da DN/TCU 85/2007.15. É importante ressaltar que o fato de o órgão ou entidade ter sido dispensado da apresentação de contas não significa que foi excluído da jurisdição do Tribunal, eis que a condição de jurisdicionado decorre de mandamento constitucional (arts. 70, parágrafo único, e 71).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e considerar sanada a obscuridade verificada no voto condutor do acórdão embargado ante os esclarecimentos prestados nesta oportunidade;9.2. ratificar o teor do Acórdão 1.372/2008 - 1ª Câmara, [...].