Acórdão 1964/2012
Voto:9. Primeiramente, quanto à questão da contratação direta dos escritórios de advocacia, observo que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a Petrobras e suas controladas devem observar os ditames da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 2.745/1998. Nesse sentido, reitero o entendimento expresso no relatório precedente, de que a regra para contratação de serviços advocatícios é a licitação, e a inexigibilidade, exceção, que deve ser precedida da comprovação da inviabilidade fática ou jurídica de competição, da singularidade do objeto e da notoriedade do contratado.10. Neste caso concreto, a unidade técnica e o Ministério Público junto a esta Corte concluíram que tais requisitos, principalmente, os da singularidade do objeto e da notória especialização do contratado foram parcialmente demonstrados, uma vez que os escritórios contratados atuaram em questões complexas, tais como: representações junto ao CADE em ações concorrenciais; defesas em Ações Civis Públicas em relação a matéria ambiental; questões jurídicas envolvendo aspectos negociais e operacionais do setor de Petróleo e Gás Natural; pareceres sobre aquisições e fusões envolvendo recursos vultosos; e questões societárias afetas à legislação regulatória de outros países, entre outras.11. Apesar de compreender que tais questões são complexas, entendo que não são suficientes para caracterizar os requisitos necessários para a contratação por inexigibilidade de licitação de um escritório de advocacia, visto que não ficou demonstrado que os escritórios contratados eram os únicos que teriam condições de resolver satisfatoriamente essas questões apontadas pelos responsáveis da Gaspetro. Nessa linha outros julgados do Tribunal, sendo exemplo o Acórdão 2.955/2010 - TCU - Plenário.12. Em adição, tais requisitos para a contratação direta deveriam ter sido demonstrados anteriormente ao certame licitatório ou em um curto prazo após a realização deste. Inclusive, consta do item 2.5 do Decreto nº 2.475/1998, expressamente:"2.5 Os casos de dispensa (item 2.1) e de inexigibilidade (item 2.3) de licitação deverão ser comunicados pelo responsável da unidade competente à autoridade superior, dentro dos cinco dias seguintes ao ato respectivo, devendo constar da documentação a caracterização da situação justificadora da contratação direta, conforme o caso, a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço." (Grifei) 13. Assim, compreendo que os responsáveis não caracterizaram devidamente os requisitos para contratação direta por inexigibilidade de licitação de escritórios de advocacia, por conseguinte, não devem ser acatadas as razões de justificativas apresentadas por esses gestores quanto à presente impropriedade. Acórdão:9.4.3. explicite, de forma adequada, no âmbito de seus processos de contratação por inexigibilidade de licitação, os requisitos da singularidade do objeto, da notória especialização do contratado e da inviabilidade fática e jurídica de competição, em obediência ao item 2.5 do Decreto nº 2.745/98 e aos artigos 25, II, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93;