Acórdão 2530/2023
Proposta de deliberação:Em exame, representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), atual AudContratações, noticiando irregularidades na participação da empresa [A] em licitações realizadas por unidades de administração de serviços gerais (UASG) do Comando do Exército e burla à efetivação das penalidades aplicadas às empresas [A, B e C].2. As irregularidades foram assim sintetizadas na instrução (peça 9):a) a sociedade empresária [A] encontrava-se punida com a penalidade de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei 8.666/1993), durante o período de 22/4/2021 a 4/2/2022, aplicada pelo 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado (Uasg 160131), porém continuou participando de licitações realizadas por Uasg's vinculadas ao Ministério da Defesa;b) o sócio da empresa [A] tem vínculo parental com o sócio majoritário das empresas [B e C], e a atividade econômica das empresas é muito similar, o que são indícios de que estas duas últimas empresas foram utilizadas para burlar a penalidade aplicada à [A];[...]7. Em relação à participação da empresa [A] em várias licitações de Uasgs vinculadas ao Ministério da Defesa, mesmo após penalizada pelo Comando do Exército com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/1993, dois pontos devem ser examinados.8. O primeiro diz respeito à possibilidade de os órgãos administrativos impedirem a participação de empresas apenadas com a suspensão temporária.9. O Comando do Exército esclareceu que ao realizar o certame na modalidade pregão eletrônico pelo Sistema Integrado de Administração de Serviços gerais (Siasg) não há possibilidade de impedir que uma empresa, suspensa de licitar, participe do certame até a fase de lances, uma vez que apenas após a conclusão dessa fase é que se inicia o julgamento das propostas e posteriormente a fase de habilitação, onde o pregoeiro poderá verificar a documentação das empresas participantes a fim de promover sua habilitação ou desclassificação.10. Assiste razão ao jurisdicionado.11. O Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública federal, dispõe em seu art. 26 que os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública e em seu § 8º que os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.12. Assim, apenas após o encerramento da fase de lances é que o pregoeiro passa a ter acesso às informações do licitante, não sendo possível impedir pelo sistema que empresas que não cumpram os requisitos de habilitação participem dos certames.13. Contudo, o referido art. 26 dispõe em seu §5º que a falsidade da declaração de que trata o §4º sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.14. Apesar de o Comando do Exército ter ressaltado que inobstante as tentativas da empresa [A] em participar, de forma irregular, de certames licitatórios, em nenhum deles logrou êxito, não foi apresentada informação a respeito da abertura de processos para apuração das infrações, sendo pertinente a proposta da unidade instrutiva de expedição de ciência ao Comando do Exército quanto a essa irregularidade, de modo a prevenir ocorrências posteriores.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, III, do RI/TCU, para, no mérito, ser considerada parcialmente procedente;9.2. dar ciência ao Comando do Exército, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada em diversos certames, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.2.1. não autuação de processo administrativo com vistas à apuração de infrações concernentes à participação, nos pregões eletrônicos, de empresas penalizadas, no âmbito do próprio Comando do Exército, com a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração prevista no art. 87, inc. III, da Lei 8.666/1993, em desconformidade com o art. 7º do Lei 10.520/2002 e com o § 5º do art. 26 do Decreto 10.024/2019.