Acórdão 6851/2017
Voto:Aprecia-se ato inicial e ato de alteração de aposentadoria de [interessada], ex-servidora do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão (CEFET/MA).[...]Analisada a manifestação da Sra. [interessada], a Secretaria de Fiscalização de Pessoal, acompanhada pelo Ministério Público, propõe considerar ilegais e recursar registro aos atos concessórios pelas razões expostas no relatório antecedente.Divirjo, em parte, dos pareceres precedentes pelas razões que passo a expor.Do ato inicial, emitido em 24/5/1994 (peça 24), sobressai irregularidade referente ao não-cumprimento do tempo de contribuição em efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial estampada no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.Sobre a aposentadoria especial de professor, é vetusta a jurisprudência do TCU de condicionar o cômputo do tempo de contribuição ao efetivo exercício de magistério, na exata dicção da Carta Magna, dada tanto pelo artigo 40, inciso III, alínea b, em sua redação original, como pelo artigo 40, § 5º, com a redação da Emenda Constitucional nº 20/1998. Nessa trilha, alinham-se os seguintes arestos: Decisão 250/96-1ª Câmara; Decisões 94/98 e 95/98 -2ª Câmara; Decisões 190/98 e 191/98-2ª Câmara; Decisão 131/99-2ª Câmara; Decisão 269/99-1ª Câmara; Decisões 192 a 196/2000-2ª Câmara; Decisão 211/2000-2ª Câmara, dentre outrasPor efetivo exercício das funções de magistério, entende-se apenas o tempo de serviço prestado em sala de aula (Enunciado 726 da Súmula de Jurisprudência do STF) ou aquele realizado nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação, conforme deixou assente o STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF contra dispositivo da Lei 11.301/2006 in litteris:EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (DJe de 27/03/2009).Consta da ficha concessória inicial que a Sra. [interessada] foi contratada como professora temporária pela extinta Escola Técnica Federal do Maranhão, atual Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão (CEFET/MA), no período de 1º/3/1983 a 28/2/1985, cujo contrato foi renovado em 5/7/1985. A partir de 1º/1/1986, foi classificada como professora de 1º e 2º graus, sendo sucessivamente reposicionada em classes da carreira até aposentar-se em 18/5/1994. Excluídas as licenças, a então servidora totalizou 8 anos, 9 meses e 27 dias na Escola Técnica Federal.Antes de ingressar na Instituição Federal de Ensino, a interessada trabalhou como orientadora de aprendizagem na [fundação 1], entidade mantida pela extinta [fundação 2], de 1º/5/1969 a 1º/7/1988. Grande parte desse período (16 anos, 3 meses e 6 dias) foi utilizado para completar o requisito de 25 anos de efetivo exercício de magistério para aposentadoria especial, conforme certidão de tempo de contribuição expedido pelo INSS (peça 6, págs 38/39).Assiste razão à defesa quanto à aderência das atribuições do cargo de orientador de aprendizagem à função de magistério. Com efeito, sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação declaratória do processo n° 1998.37.00.0001174-8, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão e confirmada pelo TRF -1ª Região (peça 8, págs. 9/26), afirma:"as atribuições conferidas ao cargo de Orientador de Aprendizagem enfeixam funções voltadas à promoção dos processos de aprendizagem e desenvolvimento intelectual dos estudantes, utilizando para tanto, os mesmos instrumentos notoriamente característicos das aulas ministradas por Professores, como, por exemplo: orientação de aulas teóricas e práticas de 1º e 2º para alunos e telealunos, com explanações, manejando, inclusive técnicas e materiais didáticos adequados; aplicação de trabalhos em sala de aula, desenvolvimento e preparando as atividades escolares; avaliação dos resultados do aprendizagem, realizando até a recuperação dos educandos sob sua orientação (fl. 22) Nessa perspectiva, considerando as atividades desenvolvidas pelos Orientadores de Aprendizagem e a qualificação exigida para o exercício do cargo - 3º grau completo, Licenciatura plena e 4 anos de experiência - a diferença em relação ao trabalho dos Professores consiste, tão somente, no emprego das teleaulas, cujo conteúdo, logo após a transmissão das mesmas, é explorado em sala de aula pelos Orientadores, lançando mão dos recursos didáticos disponíveis.Consoante declaração da [fundação 2], emitida em 10/09/1991 (peça 8, pág. 4), a interessada, no cargo de Orientador de Aprendizagem, desempenhou tarefas de planejamento de atividades semanais da sala de aula; coordenou atividades de pesquisa, redação, debates, fixação e revisão da aula após cada programa de televisão; realizou atividades não exploradas pela televisão; avaliou a aprendizagem, corrigiu testes, avaliou os alunos; controlou a frequência diária dos alunos; reuniu-se mensalmente com os pais para analisar problemas relativos à aprendizagem do aluno; executou outras atividades inerentes ao processo de ensino-aprendizagem desenvolvidas em sala de aula.Nessa vereda, ao menos em tese, o período em que a interessada efetivamente desempenhou o cargo de Orientador de Aprendizagem pode ser considerado equivalente ao exercício de magistério. No entanto, apesar de a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS (fl. 20 do vol. principal) informar que, durante todo tempo em que esteve vinculada à [fundação 1], a Sra. [interessada] exercera função de Orientador de Aprendizagem, certidão mais recente, expedida em 9/10/1998 pela [Secretaria de Comunicação Social da Associação de Comunicação Educativa] (peça 1, págs. 11/14) detalha que 10 anos, 4 meses e 24 dias do referido período foram desempenhados como Produtor de Programas, Produtor Executivo e Autor Roteirista.  Não há evidência de que tais atividades sejam típicas de magistério.Excluído o período sem a efetiva comprovação da atividade de magistério, a interessada não cumpria o requisito constitucional e legal de tempo mínimo de contribuição para aposentadoria especial de professor, o que conduziria à ilegalidade do ato concessório inicial.Ocorre que a Sra. [interessada] conta, atualmente, com 71 anos de idade e eventual retorno à atividade pelo tempo necessário até o limite etário para aposentadoria compulsória pouco acresceria ao valor dos proventos que, além de serem substantivamente diminuídos, passariam a ser calculados com base na média das contribuições ao regime previdenciário, segundo as regras do art. 40, §1º, inciso II alínea b, e §§ 3º e 17, da Constituição Federal, combinado com o 1º da Lei 10.887/2004.Considerando o longo período de vigência do ato concessório, mais de 23 anos, a presunção de legitimidade do título inicial de inatividade e a sensível redução dos proventos da interessada em razão do inadimplemento do requisito de tempo de contribuição para aposentadoria de magistério, a ponto de gerar risco de prejuízo irreparável de comprometimento da subsistência, deve, em caráter absolutamente excepcional, prevalecer, no caso concreto, a segurança jurídica e proteção da confiança do administrado.   Nessas condições, julgo legal o ato de aposentadoria inicial e ordeno-lhe o registro.A mesma solução não se aplica ao ato de alteração de aposentadoria. Seus efeitos vigoraram a partir 5/10/2001 (peça 25) e contempla recebimento de parcelas salariais amparadas por sentenças judiciais, as quais já deveriam ter sido inteiramente convertidas em vantagem pessoal nominalmente identificada e incorporadas, parcial ou totalmente, nas sucessivas reestruturações do plano de cargos e salários.  Sua elisão, portanto, não comprometeria a subsistência da interessada.Acórdão:9.1. considerar legal e ordenar o registo do ato inicial de concessão de aposentadoria;9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de alteração de aposentadoria;