Acórdão 5292/2010
 Relatório:Trata-se de Representação decorrente de solicitação de informações por parte da Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte/CE sobre a apreciação de possíveis irregularidades indicadas no Relatório de Fiscalização nº 546 da Controladoria-Geral da União no Estado do Ceará (CGU-CE), relacionadas ao Município de Caririaçu/CE (fls. 03/26 - Volume Principal). 2. A solicitação em questão foi encaminhada por meio dos Ofícios nº 612/2007 e 814/2007 (fls. 28/30 do TC 017.879/2007-7, autos em apenso). APRECIAÇÃO INICIAL 3. Às fls. 56/93 - Volume Principal, a Secex/CE, após analisar os termos da Representação em tela, apresentou, por meio do Auditor [...], proposta de encaminhamento pugnando pelo seguinte, verbis: [...]12 aplique os recursos financeiros transferidos à Entidade Executora, enquanto não empregados na sua finalidade, em caderneta de poupança, se a previsão de uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou, ainda, operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, caso seja mais rentável, quando sua utilização estiver prevista para prazos inferiores, conforme determina o Inciso VIII, do Art. 15, da Resolução nº 38/2004, do Conselho Deliberativo do FNDE (fato do item 2.3 do Relatório de Fiscalização nº 546/CGU-CE, evidenciado no extrato da conta corrente nº [omissis] Agência do Banco do Brasil nº [omissis], do período de 01/06/2003 a 31/12/2003) Acórdão:9.8. alertar à Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE para a necessidade de observância dos seguintes normativos ante os seguintes fatos identificados:9.8.5. não aplicação dos recursos financeiros transferidos para a execução do PNAE em caderneta de poupança, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, conforme preconizado no art. 30, inciso XIII, da Resolução/CD/FNDE nº 38/2009 do Conselho Deliberativo do FNDE (constatação 2.3 do Relatório de Fiscalização nº 546/CGU-CE, evidenciada no extrato da conta corrente nº [omissis] Agência do Banco do Brasil nº [omissis], do período de 01/06/2003 a 31/12/2003);