Acórdão 7495/2015
Voto:10. Muito embora entenda que a discussão acerca da intempestividade/omissão ainda não esteja encerrada, o fato é que a jurisprudência desta Corte de Contas consolidou-se no sentido de que o responsável, ainda que comprove intempestivamente a boa e regular aplicação dos recursos federais, pode ter suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e ser apenado com multa, se suas justificativas para o atraso não forem aceitas.11. De fato, a documentação apresentada pelo responsável demonstra a regular aplicação dos recursos do convênio em questão, motivo pelo qual resta afastado o débito, em conformidade com a conclusão da Secex-BA.12. Em princípio, remanesce a irregularidade atinente à omissão inicial no dever de prestar contas, a qual não teria sido devidamente justificada.13. Verifico, contudo, que não foi observado na citação o disposto no art. 209, § 4º, do RI/TCU:"Citado o responsável pela omissão de que trata o inciso I, bem como instado a justificar essa omissão, a apresentação posterior das contas, sem justificativa para a falta, não elidirá a respectiva irregularidade, podendo o débito ser afastado caso a documentação comprobatória das despesas esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos, sem prejuízo de aplicação da multa prevista no inciso I do art. 268". (grifo nosso) 14. O responsável não foi instado, na citação, a justificar a omissão. Assim, não tendo sido observado o devido procedimento de contraditório, não pode ser imputada ao responsável a irregularidade das contas fundada na omissão injustificada do dever de prestar contas.15. Impõe-se, portanto, que as contas do [omissis] sejam julgadas regulares com ressalvas, dando- lhe quitação.