Acórdão 474/2005
Voto:6. Dando eficácia ao referido dispositivo constitucional [art. 37, inciso XXI], a Lei 10.192/2001 assim dispôs no § 1o de seu art. 3º: "A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir".7. A Lei 8.666/93 determinou em seu art. 40, inciso XI, que o edital das licitações conterá: critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.8. Dos referidos dispositivos normativos, verifica-se que o edital deve adotar como data-base, para o período de um ano de reajuste, ou a data para apresentação das propostas ou a data do orçamento, desde que previsto no edital. 9. A jurisprudência desta Corte também é uniforme nesse sentido. O Acórdão 1707/2003 - Plenário determinou ao Dnit, em seu item 9.2.1, que: estabeleça já a partir dos editais de licitação e em seus contratos, de forma clara, se a periodicidade dos reajustes terá como base a data-limite para apresentação da proposta ou a data do orçamento (...). O Acórdão 1563/2004 - Plenário, por sua vez, assim dispôs em seu item 9.1.3:  no caso da primeira repactuação dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário conta-se a partir da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir (...).10. São relevantes ainda as conclusões do Professor Marçal Justen Filho, transcritas no parecer do Ministério Público: a regra constitucional é precisa e clara, quando estabelece a necessidade de manutenção das condições efetivas da proposta. É imperioso destacar que a Constituição, na sua redação literal, não aludiu às condições do contrato. Aliás, até poderia ter adotado tal redação, sem que isso importasse alguma rejeição à tese acima defendida. Mas o legislador constituinte foi sábio e preciso, nesse ponto. Não deixou margem de dúvida, identificando a proposta como o ponto a partir do qual o particular tem sua situação garantida.11. Cabe, portanto, responder a indagação nos seguintes termos: A interpretação sistemática do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, do art. 3º, § 1º, da Lei 10.192 e do art. 40, inciso XI da Lei 8.666/93 indica que o marco inicial, a partir do qual se computa o período de um ano para a aplicação de índices de reajustamento previstos em edital, é a data da apresentação da proposta ou a do orçamento a que a proposta se referir, de acordo com o previsto no edital.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta e responder aos quesitos apresentados da seguinte forma:9.1.1. a interpretação sistemática do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, do art. 3º, § 1º, da Lei 10.192 e do art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/93 indica que o marco inicial, a partir do qual se computa o período de um ano para a aplicação de índices de reajustamento previstos em edital, é a data da apresentação da proposta ou a do orçamento a que a proposta se referir, de acordo com o previsto no edital.