Acórdão 2586/2024
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, este Pedido de Reexame foi interposto pela União (peça 19) contra o Acórdão 133/2022-TCU-Plenário (Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), que considerou parcialmente procedente representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 88/2021, promovido pelo Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo ‒ CINDACTA II.2. Insurge-se a recorrente contra ciência exarada no aresto combatido com a seguinte redação: "para participação em licitação pública, regida pela Lei 8666/1993, o MEI [microempreendedor individual], mesmo que esteja dispensado da elaboração do balanço patrimonial, deverá apresentar, quando exigido para fins de comprovação de sua boa situação financeira, o referido balanço e as demonstrações contábeis do último exercício social, conforme previsto no art. 31, inciso I, da Lei de Licitações".3. De início, cabe conhecer do recurso, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e nos artigos 285 e 286 do Regimento Interno.4. Em apertada síntese, as razões apresentadas pela recorrente são as seguintes: a) que a exigência de elaboração de balanço patrimonial por MEI, para participação em licitação, implicaria ônus considerável, haja vista a dispensa que deflui do art. 1.179, §2º, c/c o art. 970 do Código Civil e no art. 68 da Lei Complementar 123/2006; b) que essa exigência inviabilizaria a participação de MEI em compras públicas, ante seu custo; c) que a norma veiculada pelo art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993 deve ser lida em conjunto com a legislação superveniente e com a Constituição; d) que seria contraditório a lei dispensar o MEI da elaboração de balanço patrimonial para seu funcionamento, mas a exigir para contratação com o Poder Público; e) que a qualificação econômico-financeira do MEI não pode ser a usual se ele é dispensado de confeccionar balanço patrimonial; f) que a exigência irrestrita de apresentação de balanços por MEI, bem como a dispensa total de requisitos de qualificação econômico-financeira, ferem o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; g) que podem ser formuladas exigências específicas ao MEI, direcionadas à apresentação de documentos comprobatórios que já possuam, ao invés dos balanços dispensados pela norma especial.5. A União pleiteia a insubsistência da ciência impugnada, ou, subsidiariamente, sua conversão em recomendação, a fim de possibilitar a construção coletiva da solução para o achado.6. A unidade instrutiva pugna pelo provimento parcial do apelo e pela reforma da ciência, a fim de dar-lhe nova redação (peça 32).7. Pontua a Serur que as hipóteses de dispensa de apresentação da documentação comprobatória da qualificação econômico-financeira se encontram elencadas no art. 32, §1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 70, III, da Lei 14.133/2021, correspondentes a licitações de menor repercussão financeira e, portanto, correlacionadas com a participação de MEI, ante sua baixa materialidade. Considerando que o MEI se encontra limitado a uma receita bruta anual de R$ 81.000,00, mostra-se proporcional a exigência de que apresente balanço patrimonial para participar de licitação cujo compromisso a ser assumido atinja soma superior ao mencionado permissivo legal e, por conseguinte, ultrapasse a capacidade financeira presumida de um microempreendedor individual.8. Invoca, ainda, a unidade o princípio da preservação da execução contratual, que obsta a contratação de licitantes cuja situação financeira não seja proporcional ao objeto licitado. Desse modo, desproporcional seria dispensar o MEI da apresentação de balanço patrimonial para contratações de valor superior à sua capacidade econômica, o que submeteria a Administração Pública ao risco de inexecução do objeto.9. A Serur propõe, no entanto, que seja dado provimento ao recurso tão somente para esclarecer que a dispensa de apresentação de documentação prevista no art. 32, §1º, da Lei 8.666/1993 se aplica a pregões regidos pela Lei 10.520/2002, quando estiverem dentro dos limites financeiros estabelecidos para a modalidade convite ou para fornecimento de bens para pronta entrega.10. Por fim, a unidade refuta o pleito para conversão da ciência em recomendação, vez que a não exigência de documentação comprobatória da qualificação econômico-financeira é ilegal, exceto nas hipóteses já mencionadas.11. Incorporo às minhas razões de decidir a manifestação da Serur, sem prejuízo de ajustar o encaminhamento proposto, conforme descrito na sequência.12. De fato, verifico que o atual Estatuto das Licitações, Lei 14.133/2021, prevê expressamente em seu art. 70, inciso III, quando poderá ser dispensada a apresentação da documentação comprobatória de habilitação econômico-financeira. A exceção prevista na referida regra dirige-se a objetos de baixa materialidade econômica, logo, passíveis de fornecimento por microempreendedores individuais, o que demonstra sua plena compatibilidade com o tratamento favorecido reclamado pela norma constitucional.13. Penso, todavia, que a extensão generalizada da dispensa dessa documentação, a licitações de qualquer valor, como pleiteia o recorrente, não apenas colidiria com o texto legal mas também imporia riscos desproporcionais à Administração Pública, como bem retratado pela unidade instrutiva. Sem razão, portanto, o recorrente.14. De toda forma, tendo em vista a revogação superveniente dos antigos diplomas que regulamentavam as contratações públicas, mormente as Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, cabe dar provimento parcial ao recurso, tão somente para ajustar a ciência aos artigos correspondentes da novel Lei 14.133/2021.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela União para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 133/2022-TCU-Plenário para os seguintes termos:"9.3. dar ciência à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II que para participação em licitação pública, regida pela Lei 14.133/2021, o MEI, mesmo que esteja dispensado da elaboração do balanço patrimonial, deverá apresentar, quando exigido para fins de comprovação de sua boa situação financeira, o referido balanço e as demonstrações contábeis do último exercício social, exceto nas hipóteses previstas pelo art. 70, inciso III, da Lei 14.133/2021".