Acórdão 1465/2024
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente] em face do Acórdão 11.546/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente, tendo em vista o pagamento da vantagem "opção" de que trata o art. 2º, c/c o art. 11 da Lei 8.911/1994 (c/c o art. 18 da Lei 11.416/2006), considerando que o recorrente se aposentou em 20/4/2016, portanto depois do advento da Emenda Constitucional 20/1998.2. No pedido de reexame interposto pelo recorrente (peça 34), alegam-se, em síntese, as seguintes questões: (i) não houve ofensa à EC 20/1998; (ii) houve violação dos princípios da segurança jurídica, direito adquirido e isonomia; (iii) sustenta a modulação dos efeitos do acórdão recorrido; e (iv) a decisão proferida nos autos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara da JFDF, em 13/8/2020, obriga o órgão de origem ao pagamento da vantagem "opção".3. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em seu parecer, propõe que o recurso interposto seja conhecido, e no mérito, que seja a ele negado provimento. A unidade instrutiva concluiu, em suma, que: (i) o ato de aposentadoria ofende a EC 20/1998; (ii) não houve violação aos princípios da segurança jurídica, direito adquirido e isonomia; (iii) não deve ser feita a modulação dos efeitos do acórdão recorrido; (iv) deve-se dar ciência ao órgão de origem para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.3.1. e 9.4. do acórdão recorrido, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia das decisões judiciais proferidas no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01. 0000 e na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400.[...]7. Preliminarmente, vale lembrar que a percepção da vantagem denominada "opção", de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, restou garantida aos servidores que reuniram os requisitos para se aposentar antes do advento da Emenda Constitucional 20, de 16 de dezembro de 1998. Isso porque, a partir da promulgação da referida norma Constitucional, ficou vedada a percepção de parcelas que superassem a última remuneração percebida na atividade. É nesse sentido o teor do art. 40, § 2º, com a redação dada pela EC 20/1998:    Art. 40 (...) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.  (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/98) .8. A vantagem denominada "opção", ao contrário da incorporação de quintos, só é percebida por ocasião da passagem para a inatividade. Diante de tal peculiaridade e considerando o regramento constante da Constituição Federal a partir de promulgação da EC 20/1998, é irregular perceber a referida parcela caso os requisitos de inativação não tenham sido implementados até 15/12/1998. 9. Por tal característica, não houve contribuição previdenciária sobre a parcela denominada "opção" no período em que o Sr. [recorrente] esteve em pleno labor, já que ela não era percebida na atividade. Convém mencionar que, no regime de repartição, como é o caso do Brasil, a regra é que as contribuições dos ativos sustentam os benefícios dos inativos. Em outras palavras, a solidariedade entre os contribuintes ativos colabora para o pagamento daqueles que estão aposentados. Posteriormente, quando os ativos se aposentarem, o seu benefício será custeado por quem estiver trabalhando. 10. Portanto, a incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão de qualquer vantagem sem a respectiva contribuição previdenciária na ativa contraria os princípios da solidariedade, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial, todos insculpidos no caput do art. 40 da Constituição Federal.11. Ainda sobre a opção, é pertinente transcrever, pela clareza, as considerações apresentadas pelo Ministro Benjamin Zymler, acerca da natureza jurídica da referida vantagem, no voto condutor do Acórdão 2.491/2022-TCU-1ª Câmara:  (...) · a vantagem conhecida como "opção" constitui uma fração variável, conforme definido em lei, da remuneração do cargo em comissão/função de confiança. É um direito conferido ao servidor ocupante de cargo efetivo, que vem a assumir cargo em comissão ou função de confiança, de continuar a ser remunerado com base em seu cargo efetivo, mas com o acréscimo decorrente do exercício do novo cargo/função;· as vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão/função de confiança e função gratificada são de natureza pro labore faciendo. Ou seja, são de natureza transitória, uma vez que o servidor somente a elas faz jus enquanto estiver no exercício do cargo ou função;· uma vez que, nos termos da Constituição Federal, a aposentadoria ocorre no cargo efetivo e os proventos devem guardar relação com esse cargo, não há como imaginar que vantagens associadas ao cargo em comissão ou função de confiança, exercidos em caráter transitório, possam compor os proventos de aposentadoria, salvo autorização legal expressa;· a Lei 8.112/1990 disciplinou a matéria nos seguintes termos: "art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. [...] § 2°. A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção";· o "direito de opção" a que se refere o § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 não se confunde com a vantagem "opção". O § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 apenas autorizava que o servidor optasse por se aposentar na forma do caput  (com base na função comissionada ou cargo em comissão exercido)  ou carreasse para os proventos de aposentadoria (calculados com base na remuneração do cargo efetivo) as vantagens previstas nos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/1990;· não há, assim, amparo legal para o pagamento da vantagem "opção" para os inativos, uma vez que a Lei 8.112/1990 não menciona expressamente essa possibilidade; contudo, o entendimento que historicamente prevaleceu neste Tribunal foi no sentido de permitir o pagamento da vantagem "opção" àquele servidor que havia implementado os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990 (cf. Decisão 481/1997-Plenário e outras decisões sucessivas até o Acórdão 2.076/2005-Plenário, proferido em embargos de declaração);· a construção jurisprudencial que permitiu a extensão do pagamento da vantagem "opção" aos proventos de inatividade, subvertendo a lógica subjacente à legislação de regência, veio lastreada num conceito amplo de paridade de direitos entre servidores em atividade (em que se pode acumular a remuneração do cargo efetivo com a parcela da função ou cargo em comissão a título de vantagem "opção") e aposentados, pretensamente albergado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original (e no § 2º do art. 101 da Constituição Federal de 1967);· o art.193 da Lei 8.112/1990 foi revogado pela Medida Provisória 831/1995, que também previa a sua transformação em vantagem pessoal. Posteriormente, o art. 18 da Lei 9.527/1997 limitou-se a revogar o art. 193 da Lei 8.112/1990, o que conduziria à extinção de seu pagamento, mesmo para os inativos que a ele faziam jus anteriormente. Contudo, o direito de manter o benefício foi expressamente assegurado pelo art. 7º da Lei 9.624/1998, nas seguintes condições: "Art. 7º. É assegurado o direito à vantagem de que trata o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990" (grifos acrescidos).Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;