Acórdão 8110/2012
Voto:Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que para o conhecimento de embargos de declaração, faz-se necessário o atendimento apenas dos chamados requisitos gerais dos recursos, excluindo-se do seu juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida.[...]4.Quanto ao mérito, o [recorrente] conclui a sua peça recursal ressaltando que o acórdão embargado teria incorrido em omissão e contradição porque não apresentou fundamentação suficiente para caracterizar a conclusão que o objeto do contrato entre CODERN e o [escritório de advocacia] não seria singular, bem como não logrou êxito em diferenciar tal objeto do contrato firmado entre Companhia Docas do Pará - CDP e [escritório de advocacia], o qual teve sua singularidade reconhecida expressamente pelo Eg. TCU. (grifos no original) 5.O recorrente solicita em seus embargos, por derradeiro, que sejam sanadas as omissões e contradições para apontarem exatamente o porquê que os serviços contratados em questões [sic] não seriam de alta complexidade e não possuiriam a singularidade de Direito Portuário, já reconhecida em caso idêntico.[...]21.Ad argumentandum, é fato que o legislador não apresentou, no texto da Lei nº 8.666/93, um conceito do que seja 'serviço de natureza singular'. Doutrina e jurisprudência buscam uma definição para essa expressão. No âmbito do TCU, um bom conceito pode ser extraído do seguinte excerto do voto condutor do Acórdão nº 464/2003-Plenário:No decorrer dos trabalhos de campo na Codesp [Companhia Docas do Estado de São Paulo S/A], a equipe de auditoria do Tribunal constatou a contratação direta de empresa para elaboração do projeto básico da obra de implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos/SP, mediante inexigibilidade de licitação (...).O objeto contratado insere-se entre aqueles previstos no art. 13 da Lei n.º 8.666/93. Por outro lado, a documentação trazida aos autos pelo responsável (...) permite inferir que a empresa contratada possuiria notória especialização em seu ramo de atividade.A singularidade do objeto, no entanto, não foi comprovada. A própria definição do objeto (constante do contrato) não lhe confere o caráter incomum, distintivo dos demais, diferenciador, indispensável à caracterização da singularidade. Não se trata, aqui, de serviço que exija o emprego de tecnologia inovadora ou de soluções técnicas originais. Trata-se, ao contrário, do projeto básico de implantação de uma via urbana em porto, que poderia ser elaborado por diversas empresas com experiência nesse serviço. (grifei) 22.Tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais, há definições mais e menos precisas. Mas uma coisa é certa, e o próprio TCU tem chegado a essa conclusão. Serviço singular deve ser compreendido como aquele serviço específico, pontual, individualizado, perfeitamente delineado em sua extensão, preciso e objetivo em sua definição, diferenciador em relação a outros do mesmo gênero, limitado no tempo. Portanto, um serviço de natureza contínua, cuja contratação pode ser prorrogada por até 60 meses (art. 57, II, da Lei nº 8.666/93), não pode ser tido como sendo de natureza singular. O próprio TCU já externou tal entendimento, cabendo transcrever, por oportuno, a seguinte resenha extraída do Informativo sobre Licitações e Contratos nº 14, verbis:Credenciamento visando à prestação de serviços advocatícios: 1 - Contratação, por inexigibilidade de licitação, para execução de atividades de natureza continuadaRepresentação oferecida ao TCU indicou supostas irregularidades perpetradas pelo Banco da Amazônia S/A (BASA), referentes ao Credenciamento n.º 2009/001. Entre elas, foi apontado o descumprimento das determinações constantes dos Acórdãos n.os 1.443/2007-Plenário e 3.840/2008-1ª Câmara, no sentido de que o BASA se limitasse a contratar serviços advocatícios apenas para atender a situações específicas, devidamente justificadas, abstendo-se de contratá-los para execução de atividades rotineiras do órgão, salvo eventual demanda excessiva. Em seu voto, o relator asseverou que a questão primordial analisada nestes autos diz respeito à terceirização de serviços advocatícios, que o Banco da Amazônia S/A insiste em manter mediante a contratação de escritórios de advocacia para a prestação de serviços judiciais e extrajudiciais em geral, em vez de contratar os referidos profissionais por meio de concurso público. Para ele, a matéria já tem entendimento pacífico no TCU, no sentido de que contratações dessa espécie somente podem ser consideradas legais se efetivadas para serviços específicos, de natureza não continuada e com características singulares e complexas, que evidenciem a impossibilidade de serem prestados por profissionais do próprio quadro da entidade. Assim sendo, as justificativas apresentadas pelo Presidente do BASA e pelo Presidente do Comitê de Licitações do Banco em resposta às audiências, referentes à singularidade dos serviços, bem como ao aspecto da discricionariedade sustentado, não merecem acolhida desta Corte, haja vista que o credenciamento ora examinado envolve a prestação de serviços advocatícios de natureza continuada, isto é, vem sendo mantida há mais de dez anos. Ademais, as características das contratações em tela não se revestem de grande complexidade, pois abarcam processos de ações de cobrança de créditos e de ações cíveis e trabalhistas onde o Banco detém a condição de réu. Na maioria dos casos, a defesa é padronizada, o que confirma ser dispensável a utilização de técnicas jurídicas complexas ou alto grau de conhecimento para o desempenho dos serviços contratados. Considerando que o edital de credenciamento já estava encerrado, não cabendo, portanto, a sua anulação, o relator propôs e o Plenário decidiu aplicar multa aos responsáveis, sem prejuízo de expedir determinação corretiva ao BASA. Acórdão n.º 852/2010, TC-012.165/2009-7, rel. Min. Valmir Campelo, 28.04.2010. (grifei) 23.Portanto, não há como prosperar a tese do embargante de que o objeto do contrato celebrado entre a Codern e o [escritório de advocacia] tem natureza singular, mormente quando nele se identifica cláusula de vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, com fundamento no sobredito art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;