Acórdão 2896/2012
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ contra [omissis], ex-presidente do Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista - PDT em São Gonçalo/RJ, em razão da ausência de prestação de contas de R$ 22.000,00 do Fundo Partidário repassados em 2006.[...]3. O responsável não conseguiu comprovar a boa e regular aplicação que os recursos públicos tiveram, fazendo surgir, dessa forma, a presunção iuris tantum de irregularidade na sua destinação.4. Dessa forma, acompanho a proposta de encaminhamento oferecida pela Secex/RJ, com a sugestão de alteração formulada pelo Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de que não cabe a inabilitação do responsável para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública na situação de omissão de prestação de contas. A referida penalidade, conforme bem destacou o Parquet, é aplicável em casos em que ficam devidamente comprovadas condutas irregulares de alta gravidade, a exemplo de fraudes ou conluios, com interesses escusos ou locupletação pessoal a expensas do erário.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas;9.2. condenar o Sr. [omissis] ao recolhimento ao Fundo Partidário dos valores especificados a seguir, acrescidos de encargos legais das datas indicadas até a data do pagamento [valor histórico de R$ 22.000,00]9.3. aplicar ao Sr. [omissis] multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];