Acórdão 5796/2014
Voto:11. Finalmente, minha última divergência em relação ao parecer do Ministério Público/TCU diz respeito à tese por ele defendida no sentido de que, em consonância com o Acórdão 946/2013-Plenário, a construtora [...] também seria sujeito de julgamento de contas e não apenas o Sr. [...].12. Em respaldo a essa divergência, ressalto que o referido precedente - de cuja votação, aliás, não participei por ter-me declarado impedido e por estar, à época, no exercício da Presidência -, além de constituir decisão isolada, tem como principal foco, não a obrigação de que terceiros contratados condenados em débito tenham contas julgadas, mas apenas a possibilidade de que sejam eles condenados em débito sem necessariamente haver responsabilização de algum agente público.13. Ademais, ainda no que tange ao Acórdão 946/2013-Plenário, é preciso destacar que tal julgado não representou alteração da jurisprudência majoritária deste TCU segundo a qual, "diante da ocorrência de dano ao Erário, julga-se irregulares somente as contas do administrador público ou agente que geriu os recursos públicos, condenando-o ao ressarcimento do débito em solidariedade com o terceiro não integrante da administração pública, mas que também deu causa à irregularidade" (excerto do parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado nos autos do TC 001.025/2002-0, no qual são citados os Acórdãos 1.549/2005 desta 2ª Câmara, além dos Acórdãos 344/2006, 640/2006, 934/2007 e 1.880/2007 de Plenário).[...]15. Para encerrar o assunto, cito as seguintes deliberações que, proferidas posteriormente àquele Acórdão 946/2013-Plenário, indicam que ainda prevalece em nossa jurisprudência o entendimento de que somente têm contas julgadas em sede de TCE os agentes públicos arrolados nos respectivos autos, independentemente da responsabilização solidária de empresas contratadas: Acórdãos 4.696/2014, 4.548/2014, 4.543/2014, 4.528/2014 e 4.526/2014 de 2ª Câmara e Acórdãos 4.803/2014, 4.577/2014 e 4.576/2014 de 1ª Câmara.