Acórdão 2672/2016
Voto:Em exame recursos de reconsideração opostos pelos Srs. [responsável 1] e [responsável 2] contra o Acórdão 1.011/2014-Plenário, que julgou tomada de contas especial instaurada em função de irregularidades constatadas na execução do Convênio 656.983/2009, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Silvanópolis/TO, cujo objeto contemplava a construção de uma unidade de educação infantil no âmbito do Programa Proinfância.[...]3.O processo originalmente tratou de Representação de autoria de vereador do referido ente federativo, noticiando irregularidades relacionadas à execução da obra, que foi apreciada no mérito pelo Acórdão 2.333/2012-Plenário. O aludido decisum considerou procedente a Representação e determinou a constituição de tomada de contas especial em virtude, principalmente, da realização de saques em espécie na conta única, de incongruências entre as informações inseridas nos boletins de medição em contraponto com a verificação in loco, da realização de pagamentos à contratada por serviços não executados, assim como da impossibilidade de se firmar nexo de causalidade entre os saques da conta do convênio e o objeto supostamente realizado, além da ausência de fiscalização da execução contratual.[...]46. Aduzo que a exigência de visita técnica é legítima, quando imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela administração no processo de licitação. No caso em exame, julgo que a realização de visita técnica pouco contribui para o conhecimento do objeto, pois se trata de nova construção, executada em terreno baldio. Ademais, trata-se de obra realizada em local público, não havendo nenhuma restrição ao acesso ou necessidade de presença da Administração para que os potenciais interessados inspecionassem o seu sítio e realizassem os levantamentos que entendessem pertinentes. 47. A exigência de que a visita deveria ser realizada necessariamente por engenheiro do quadro permanente das licitantes é outro procedimento que infringe a jurisprudência deste Tribunal, a qual aponta no sentido de que a vistoria, quando exigida, não deve sofrer condicionantes, por parte da Administração, que resultem em encargo desnecessário às licitantes e importem restrição injustificada à competitividade do certame, podendo ser realizada por qualquer preposto das licitantes, a fim de ampliar a competitividade do procedimento licitatório. Nesse sentido, elenco os Acórdãos 800/2008- Plenário, 874/2007-2ª Câmara, 2.477/2009-Plenário, 2.028/2006-1ª Câmara, 1.733/2010-Plenário, 3.373/2013-Plenário e 234/2015-Plenário. 48. Considero possível, nos casos em que a exigência de vistoria técnica se mostrar necessária, que os licitantes contratem um técnico ou outro profissional para esse fim específico, que posteriormente passaria as informações necessárias ao responsável pela execução do contrato, caso a empresa se sagrasse vencedora. Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão nº 785/2012-Plenário afirma: "em tese, não há óbices para que a visita técnica seja feita por profissional terceirizado pela empresa, sendo razoável, somente, exigir que o mesmo possua conhecimento técnico suficiente para tal incumbência".Acórdão:9.2. dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos Srs. [responsável 2] e [responsável 1], adotando a seguinte redação para os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.011/2014-Plenário:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa [omissis] e dos Srs. [responsável 3], [responsável 4] e [responsável 1], condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos valores abaixo discriminados [...]9.2. aplicar aos responsáveis identificados em seguida as multas previstas nos dispositivos legais a seguir indicados, fixando prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do RI/TCU) o recolhimento dos respectivos valores ao Tesouro Nacional, atualizados na forma da regulamentação vigente, caso o pagamento ocorra após o prazo:9.2.2. com base no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor individual de R$ 23.000,00 (vinte e três  mil reais), ao Sr. [responsável 1];