Acórdão 1087/2011
Voto:Esse parágrafo [§ 3º] é bastante claro ao dispor que somente o servidor exonerado de cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização correspondente ao período de férias que tiver completo e/ou proporcional.A exoneração é forma de vacância de cargo público prevista no art. 33, I, da Lei nº 8.112/90 e não se confunde com as outras formas de vacância previstas no citado art. 33, dentre elas a demissão e a posse em outro cargo público inacumulável, estabelecidas nos seus incisos II e VIII.[...]Na vacância por posse em cargo inacumulável remanesce a continuidade do vínculo com o serviço público; na vacância por exoneração, não.Na exoneração, na qual se rompe todo e qualquer vínculo que o servidor possua com a Administração, a impossibilidade de fruição das férias e constitui o fundamento para o pagamento da indenização prevista no art. 78, §3º, da Lei nº 8.666/1993.No caso de vacância por posse em cargo inacumulável, mantém-se o vínculo jurídico com a União permitindo-se ao servidor aproveitar seu tempo de exercício no cargo anteriormente ocupado para fins de férias. Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, tendo em vista que não é devida a indenização prevista no art. 78, §3º, da Lei nº 8.112/1990 no caso de vacância por posse em cargo inacumulável regido pela referida lei;9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que:9.2.1. adote as medidas administrativas necessárias para garantir que a indenização relativa a férias não usufruídas ou período incompleto de férias seja paga em conformidade com o disposto no § 3º do art. 78 da Lei nº 8.112/1990, abstendo-se de efetuar tais pagamentos no caso de vacância por posse em cargo inacumulável regido pela referida lei;