Acórdão 1632/2009
Proposta de Deliberação:5. Sobressaem dos trabalhos fiscalizatórios efetuados pela equipe da Secex/RR algumas irregularidades, que embora não justifiquem a paralisação das obras, ensejam determinações corretivas por parte desta Corte de Contas, razão pela qual entendo apropriado o encaminhamento sugerido pela unidade técnica. Nessa linha, passo a examinar alguns dos achados de auditoria especificados no Relatório precedente.6. Constatou-se que o acompanhamento da execução dos contratos não estava sendo efetivado por parte de alguns fiscais de obras formalmente designados para tanto, mas sim por outros comissionados da Administração Pública estadual, que, nos termos das justificativas trazidas aos autos, estavam autorizados pelo Secretário de Infra-estrutura a efetuar esse acompanhamento. De ressaltar que os esclarecimentos oferecidos pelos responsáveis não foram comprovados mediante a apresentação dos documentos que formalizariam as suscitadas autorizações.7. O art. 67 da Lei n. 8.666/1993 dispõe que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".8. Embora a lei faculte a contratação de terceiros (logicamente para empreendimentos mais complexos), no caso em foco, verifica-se a ausência de formalização, como fiscais, daqueles que realmente atuavam nesse mister, sendo adequada a determinação sugerida pela unidade técnica para corrigir essa falha.9. A propósito, vale registrar que a prerrogativa conferida à Administração de fiscalizar a implementação da avença deve ser interpretada também como uma obrigação. Por isso, fala-se em um poder-dever, porquanto, em deferência ao princípio do interesse público, não pode a Administração esperar o término do contrato para verificar se o objeto fora de fato concluído conforme o programado, uma vez que, no momento do seu recebimento, muitos vícios podem já se encontrar encobertos.10. Assim, na execução de obras públicas, a presença efetiva do representante da Administração tem o desiderato de evitar a utilização de materiais não condizentes com o projeto ou fora das especificações anteriormente acordadas, tudo isso com vistas a assegurar a regular aplicação de recursos e a qualidade das obras públicas.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria Estadual de Infra-estrutura de Roraima que:9.1.1. regularize a deficiência detectada na fiscalização dos Contratos [...], relativos ao Convênio [...], bem como, nas avenças futuras, certifique-se de que os fiscais designados para tal função exerçam efetivamente o acompanhamento das obras, nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/1993;