Acórdão 3674/2009
Voto:Divirjo dos pareceres, contudo, quanto à concessão em favor de [interessada]. A interessada aposentou-se como professora (CF, art. 40, III, b, em sua redação original) em 26.10.1994. Para tanto, justificou judicialmente o período de 1971 a 1983, no qual teria lecionado no Centro de Ensino de 2° Grau [omissis], da rede estadual de ensino. [...].[...]A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a justificação judicial, por si só, não obriga a Administração a computar o tempo de serviço pleiteado. É necessário o exame dos demais elementos constantes dos autos.No caso concreto, verifico que a União foi citada para a audiência de justificação, [...].Após examinar os documentos colacionados, concluo que os elementos constantes dos autos demonstram que a relação entre a professora e a Secretaria de Educação do Maranhão não era de caráter meramente eventual. Reforça essa convicção o fato de a docente ter logrado inclusive a obtenção de licença à gestante de 120 dias, o que não seria devido à prestadora de serviço (fl. 103).Considerando, pois, que a União teve oportunidade de questionar em juízo o cômputo do tempo de serviço estadual, que o INSS teve oportunidade de buscar a cobrança das contribuições eventualmente devidas e que há indícios fortes de a atividade de docência junto à rede estadual de ensino do Maranhão não era meramente eventual, entendo deva ser considerada legal a concessão de aposentadoria à servidora.Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria às servidoras [...] e determinar o registro dos respectivos atos;