Acórdão 2147/2014
Voto:2. Ao realizar o acompanhamento determinado por este Plenário, a unidade técnica constatou que não foi realizada a pesquisa de preços que era necessária para respaldar a elaboração da Planilha Orçamentária usada como referência para a Concorrência Pública nº 184/2008. Tal pesquisa é essencial para balizar o julgamento das propostas, por meio da consideração dos preços vigentes no mercado, e possibilitar a seleção da proposta mais vantajosa para o Sesi/PR. Ademais, sua não realização viola o disposto no art. 2° do Regulamento de Licitações daquela entidade. [...]4. Os responsáveis alegaram que a estimativa dos custos unitários que constam da planilha orçamentária da Concorrência Pública nº 184/2008 foi realizada com base nas tabelas elaboradas pela Revista Pini e pela Secretaria de Estado de Obras Públicas do Governo do Estado do Paraná (Seop), como se constataria no estudo prévio ao certame, que foi elaborado pela então Coordenação de Engenharia e Projetos do Sesi/Senai. Adicionalmente, foi encaminhada cópia da Resolução nº 80/2008 da Secretaria de Estado de Obras Públicas do Governo do Estado do Paraná, que contém uma tabela com as atividades relacionadas a obras de engenharia e os respectivos valores de material e mão de obra. 5. Após analisar essas alegações, a unidade técnica concluiu que elas não são aptas para afastar a irregularidade acima citada. Concordo com a avaliação efetuada pela Secex (PR), a qual incorporo desde já às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer alguns comentários adicionais, o que passo a fazer. 6. Segundo dispõe o art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, a licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para aquela Entidade. Considerando que não foi acostado aos autos do processo licitatório pesquisa realizada por meio de consulta a sistemas oficiais ou da obtenção de cotações de empresas/fornecedores distintos, não há como comprovar que a proposta vencedora do certame era a melhor para o Sesi/PR. 7. Acrescento que a jurisprudência pacífica do TCU aponta no sentido de que 'a CPL, o pregoeiro e a autoridade superior devem verificar: primeiro, se houve pesquisa recente de preço junto a fornecedores do bem e se essa observou critérios aceitáveis' (trecho do Voto condutor do Acórdão nº 3.516/2007 - 1ª Câmara).Acórdão:9.2. acatar parcialmente as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [responsável]; [...]9.4. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ [...], em decorrência dos seguintes fatos: 9.4.1. não ter comprovado que de fato foi realizada a pesquisa de preços necessária para respaldar a elaboração da Planilha Orçamentária usada como referência no processo licitatório, em afronta ao disposto no art. 2° do Regulamento de Licitações do Sesi;