Acórdão 2341/2012
Voto:Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos pelo pregoeiro [omissis 1] e pelos membros da equipe de apoio [omissis 2 e omissis 3], em face do Acórdão nº 2.409/2010 - 2ª Câmara, prolatado nestes autos de Representação formulada pela empresa [...], com fundamento no art. 113, parágrafo primeiro, da Lei 8.666/93, acerca de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SIDEC 072/2007, realizado pelo Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão, para a contratação de serviço de descupinização, desratização e desinfecção das suas unidades hospitalares, tendo este Tribunal, naquela assentada, aplicado multa de R$ 3.000,00 ao pregoeiro e de R$ 2.000,00 aos membros da equipe de apoio.[...]3. A audiência dos ora recorrentes apontou o seguinte fato como ilícito e invocado como fundamento da condenação: anulação indevida do Pregão Eletrônico 72/2007, em prejuízo da Administração do HUUFMA, fato que contribuiu para a realização de sucessivas contratações da firma [...] mediante dispensa de licitação (fls. 80/82 do volume principal).4. Quanto à responsabilidade dos membros da equipe de apoio, acolho a manifestação uniforme da Serur, no sentido de dar provimento aos recursos interpostos pelo Sr. [omissis 2] e pela Sra. [omissis 3], pois, conforme destacado na instrução da Serur, tanto a legislação quanto a doutrina e a jurisprudência deste Tribunal são uníssonas acerca da distinção entre membros de comissão de licitação e membros de equipe de apoio, quanto à responsabilidade dos primeiros, haja vista que participam das decisões tomadas pela comissão, e da ausência de responsabilidade dos segundos, justificada pelo fato de que as decisões são tomadas unicamente pelo pregoeiro, delas não participando a equipe de apoio que, como o próprio nome diz, apenas apoia o pregoeiro, nada mais.5. No tocante à responsabilidade do pregoeiro, a instrução da Serur propõe o provimento do recurso, por entender que o pregoeiro apenas sugeriu a anulação do certame, mas quem anulou foi a Srª [gestora], diretora-geral em exercício do HUUFMA, cuja responsabilidade foi afastada pelo acórdão recorrido, com base na seguinte ponderação feita pelo relator, em seu voto:8. No que respeita à Srª [gestora], diretora-geral em exercício do HUUFMA e responsável pela emissão do ato anulatório do pregão eletrônico 72/2007, não obstante a fragilidade do parecer em que se baseou, subscrito pelos Sres [pregoeiro - omissis 1], [auxiliar - omissis 2] e [auxiliar - omissis 3], deixo de acolher a proposta de se aplicar-lhe multa, eis que considero se tratar de medida de excessivo rigor, especialmente se for sopesado que essa foi a única irregularidade a ela atribuída, não havendo qualquer indício de sua participação no favorecimento da empresa [...] nas sucessivas contratações mediante dispensa de licitação.6. Portanto, se a própria gestora que, de fato, praticou o ato de anulação do pregão eletrônico 72/2007 não foi responsabilizada pelo Tribunal, entende o Auditor que o pregoeiro também não merece ser responsabilizado (fls. 25/28 do anexo 5).[...]10. Ocorre que também em relação ao pregoeiro não há nos autos "qualquer indício de sua participação no favorecimento da empresa [...] nas sucessivas contratações mediante dispensa de licitação", tanto que não foi ouvido em audiência acerca desse fato. E, de igual modo, a anulação do Pregão nº 72/2007 também foi a única irregularidade atribuída ao pregoeiro, porquanto a sua audiência foi apenas em relação a esse fato.11. Ou seja, os fundamentos invocados pelo acórdão recorrido para a não imposição de multa à Srª [gestora], diretora-geral em exercício do HUUFMA, aplicam-se integralmente ao pregoeiro, razão pela qual, a fim de permitir que os iguais recebem igual tratamento, entendo que deve ser dado provimento ao recurso do pregoeiro, para desconstituir a multa que lhe foi aplicada.12. Ad argumentandum tantum, acrescento que não vislumbrei má-fé na atitude nem do pregoeiro nem da diretora-geral em exercício, mas sim um formalismo exagerado, ao não aproveitar os atos relativos ao Pregão nº 07/2007 não alcançados pela revogação, para a continuidade do Pregão nº 72/2007, fato que, a meu ver, não justifica a aplicação da multa, acertadamente já afastada da diretora-geral em exercício, pelo acórdão recorrido, e, nesta oportunidade, afastada também do pregoeiro, por ser medida de extremo rigor, desproporcional à pouca gravidade dos fatos e ofensiva ao princípio da igualdade que deve nortear os julgamentos desta Corte.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/92 combinado com os arts. 285, caput, e 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos recursos interpostos, tendo em vista que atendem aos pressupostos de admissibilidade para a espécie, para, no mérito, dar-lhes provimento e tornar insubsistentes as multas aplicadas aos recorrentes, referidas no subitem 9.3. do Acórdão nº 2.409/2010 - 2ª Câmara;9.2. em consequência, tornar insubsistente o subitem 9.4. do Acórdão nº 2.409/2010 - 2ª Câmara;