Acórdão 3497/2010
Sumário:1. O exercício de cargo público descaracteriza a condição de invalidez para efeito da pensão estatutária fundamentada nos termos do art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112/90.Voto:2. De fato, em que pese haver um laudo médico pericial atestando que a interessada padecia de cegueira total, à época do óbito (fls. 42/42v), os autos noticiam que a Sra. [...] possui vínculo empregatício com a Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF -, onde ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos - Radiologia, desde 5/3/1981 (fl. 79).3. Essa informação foi obtida por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS -, [...].4. Em reforço, consta, à fl. 21, cópia do contracheque da interessada, [...]. Esse documento ratifica a informação de que a interessada não era inválida à época do óbito, registrando seu ingresso no cargo em 1981, ao passo que o óbito da instituidora ocorreu em 1997 (fl. 1).5. Registro que o fundamento legal da presente concessão foi o constante no art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112/90 (fl. 5), in verbis:[...];6. Dessa forma, se a condição de invalidez não existia à época do óbito, o fundamento utilizado para a pensão não se aplica ao caso.7. Quanto ao laudo pericial emitido pela junta médica do Ministério das Comunicações, verifica-se que o diagnóstico de "cegueira total desde os três anos de idade" é incompatível com o fundamento legal informado, o art. 186, §1º, da Lei 8.112/90, que é "cegueira posterior ao ingresso no serviço público", verbis:[...]8. Embora esse dispositivo se refira à aposentadoria por invalidez, é possível aplicá-lo para efeito da pensão prevista no art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112, em face da lacuna da lei quanto às hipóteses caracterizadoras de invalidez para efeito de pensão.9. Todavia, o legislador restringiu, com sabedoria, a hipótese de invalidez permanente, quando decorrente de cegueira, aos casos em que a doença é "posterior ao ingresso no serviço público". Isso porque é sabido que a cegueira, ainda que total, não é uma doença totalmente incapacitante para o trabalho ao ponto de configurar uma invalidez. Há diversas profissões passíveis de ser exercidas por portadores de cegueira, sendo desnecessário exemplificá-las.10. A despeito dessas considerações, o fato, por si só, de a beneficiária da pensão ocupar outro cargo público, descaracteriza, de plano, a condição de invalidez e, portanto, o direito ao benefício pretendido.Acórdão: 9.1 considerar ilegal o ato de fls. 1/5, referente à concessão de pensão civil em favor de [interessada];