Acórdão 1689/2007
Relatório:6. Os Srs. [...] - então Presidente - e [...] - então Diretor Regional -, foram ouvidos em razão das seguintes ocorrências apontadas pelo Controle Interno:[...]6.2. pagamento de ajuda de custo ao Conselheiro [omissis] para execução de serviços dentro do município em que se encontra a sede do Senac/RS, contrariando o disposto no art. 1º da Resolução/Senac n. 27/2004;[...]Por outro lado, os elementos trazidos pelos responsáveis [presidente] e [diretor] não trazem qualquer justificativa ao esclarecimento acerca das irregularidades apontadas. Ao contrário, apenas confirmam os apontamentos do controle interno, com indicação das medidas preventivas e/ou corretivas, muitas delas sem qualquer comprovação da efetiva implementação. Acórdão:9.3. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul que tome as seguintes providências:[...]9.3.2. observe os princípios constitucionais pertinentes à Administração Pública em geral quando da concessão de diárias ou ajuda de custo, abstendo-se de concedê-las quando não ocorrer deslocamento para fora do domicílio legal do beneficiário ou quando outro órgão/entidade da Administração Pública as estiver concedendo em relação ao mesmo período, bem como observe que essas vantagens destinam-se à cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sendo indevida, portanto, a sua concessão concomitantemente com outras vantagens destinadas ao custeio dessas despesas;