Acórdão 1135/2015
Voto:13. Ressalto que, a despeito das eventuais consequências do julgamento das contas no exercício dos direitos políticos dos responsáveis, o juízo desta Corte neste processo, por si só, não se constitui em sanção, mas em uma avaliação da conduta do gestor quanto à boa aplicação dos recursos públicos federais sob sua administração.