Acórdão 1522/2016
Voto:Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelo [recorrente], ex-Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Piauí (Comdepi), e pela [construtora] contra o Acórdão 620/2015-Plenário.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), em cumprimento ao subitem 9.4 do Acórdão 863/2006‑Plenário, tendo em vista a ocorrência de supostos pagamentos com sobrepreço no Contrato 12/1992, firmado entre a Comdepi e a [construtora].5. Irresignados com essa deliberação, os responsáveis ingressaram com recursos de reconsideração, em que alegaram, de forma resumida:[...]b) que estaria ocorrendo a inversão indevida do ônus da prova, uma vez que por se tratar de apuração original conduzida pelo Tribunal em processo de fiscalização, cabia ao TCU comprovar as irregularidades;[...]15. Com relação à alegação que estaria havendo inversão do ônus da prova, o que seria indevido em razão de as irregularidades em apreciação terem sido identificadas em processo de fiscalização, trago as seguintes considerações.16. Segundo o art. 93, do Decreto-lei 200/1967, quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.17. No regime constitucional vigente, a obrigação de prestar contas e, portanto, de comprovar a regularidade da utilização de recursos públicos federais encontra-se presente no art. 70, parágrafo único. Conforme o art. 71, inciso II, compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.18. Como é cediço, em processos de fiscalização, não há propriamente prestação de contas. Neles, as supostas irregularidades advêm de constatações obtidas a partir de elementos colhidos por iniciativa do próprio Tribunal, durante a execução do trabalho. Nessa hipótese, os indícios de irregularidades devem ser sustentados por evidências, as quais são consideradas pelo julgador, o Tribunal, na formação de seu convencimento.19. De qualquer forma, mesmo nos processos de fiscalização, compete aos gestores públicos e aos terceiros interessados darem satisfação ao TCU sobre a regularidade dos procedimentos, ou seja, das despesas realizadas em face de contrato, sob pena de verem, contra eles, a instauração de processo de tomada de contas especial e a eventual condenação em débito.20. Nesse sentido, as partes interessadas devem oferecer contraprova das evidências e dos fatos deduzidos pela equipe de auditoria e, produzidos, de ofício pelo Tribunal durante a fase de instrução e, ainda, produzir prova dos fatos alegados por elas, que sejam capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito que decorreria dos fatos narrados pela Secretaria do Tribunal. Tais evidências formam, juntamente com as carreadas pela fiscalização, o acervo probatório a ser utilizado para o convencimento do TCU, o que permite afirmar que o ônus probatório, mesmo em processos de fiscalização, também compete aos interessados, nos termos mencionados.21. Embora não seja possível, a rigor, falar de partes antagônicas nos processos do Tribunal, entendo que, grosso modo, a distribuição do ônus probatório nos processos de fiscalização segue a disciplina do art. 373 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido segundo as peculiaridades da atividade de controle externo. Dessa forma, incumbe à Secretaria do Tribunal demonstrar os fatos apurados nas fiscalizações, mediante a juntada das evidências que os suportem, e aos órgãos fiscalizados e aos terceiros interessados, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos deduzidos pelo corpo instrutivo do Tribunal a partir das evidências colhidas na auditoria ou na instrução.[...]23. Conforme será mais bem descrito a seguir, verifico que a unidade instrutiva não se desincumbiu de evidenciar a adequação da tabela do Dnocs como parâmetro de mercado do local das obras no mês de julho de 1994, uma vez que se limitou a comparar os preços contratuais com os contidos na referida tabela, sem promover as adaptações relativas às especificidades das obras, como a consideração das distâncias de transporte dos insumos principais, a consequente inclusão dos transportes comerciais e dos custos de transporte local dos insumos do serviço de usinagem de concreto, sendo que estes últimos, por sinal, compõem parcela relevante do débito apresentado.24.  Tal fato, aliado à dificuldade dos responsáveis em apresentarem provas da economicidade dos preços contratados, por conta do longo tempo decorrido entre a ocorrência dos fatos e a citação, impõe sérias dúvidas sobre a existência ou não de prática de preços acima do mercado, dificultando, sobremaneira, a produção de um juízo seguro quanto ao mérito do processo. Dessa forma, conquanto não seja adequado falar que o Tribunal, na decisão a quo, tenha atribuído inteiramente o ônus probatório aos responsáveis, compreendo que as premissas adotadas pelo TCU apresentam inconsistências, o que impõe o provimento do expediente recursal, como será exposto a seguir.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 620/2015-Plenário;