Acórdão 298/2024
Voto:Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 165/2023, sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado do Pará (Dnit/PA), com valor referencial de R$ 1.722.938,94.2. O pregão teve por objeto a contratação de serviços de apoio às atividades de desapropriação, remoção, reassentamento, entre outras necessárias às obras de duplicação da BR-316/PA, entre o km 67,6 e 112,6. O certame foi homologado e adjudicado em favor da empresa [vencedora], quarta colocada na fase de lances, que apresentou proposta de R$ 1.350.000,00.3. A representante, [omissis], trouxe ao Tribunal indícios de irregularidades supostamente ocorridos durante a fase de habilitação e julgamento das propostas. Em síntese, alega que foi indevidamente inabilitada por não atender ao requisito de qualificação técnico-profissional (subitem 9.1, d, do termo de referência).4. Após ter seu recurso negado pela comissão de licitação, a empresa ingressou com a presente representação e requereu a esta Corte a concessão de medida cautelar para suspensão da licitação e, no mérito, que sejam reconhecidos os vícios alegados.5. Após examinar os requisitos regimentais, conheci da representação por atender aos requisitos de admissibilidade, e determinei a suspensão do certame até que esta Corte deliberasse sobre o mérito da matéria. Tal medida foi referendada por intermédio do Acórdão 2.497/2023-TCU-Plenário, assim como as oitivas do órgão e da empresa interessada.6. Depois de colhidas as manifestações, a unidade de auditoria especializada elaborou instrução de mérito, relatando que o Dnit/PA procedeu à anulação do referido pregão eletrônico. Assim, no mérito, propôs revogar a medida cautelar e dar ciência ao órgão sobre as falhas encontradas, com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020.[...]9. Segundo a representante, esta ofereceu a menor proposta na fase de lances, de R$ 1.230.000,00, mas teria sido inabilitada indevidamente, por supostamente não comprovar o requisito de qualificação técnico-profissional descrito no subitem 9.1, "d", do termo de referência:"Atestados relativo (s) a Elaboração de Relatório Genérico de Valores - RGV, efetuado pelo profissional, relatório com nomenclatura anterior ao atual Relatório de Metodologia Avaliatória - RMA, de acordo com as alterações promovidas pela IN-75 DNIT/SEDE." [destaques inseridos][...]15. A inabilitação da empresa [omissis] ocorreu porque seus atestados de qualificação relativos à elaboração de "Planta Genérica de Valores" não foram reconhecidos pelo Dnit, por entender que seria um serviço distinto ao requisito do termo de referência, de elaboração de "Relatório Genérico de Valores".16. Em sede perfunctória, não identifiquei diferenças materiais entre esses dois serviços que justificassem a inabilitação da empresa. Enquanto a "Planta Genérica de Valores" é um documento com a finalidade de estabelecer valores unitários dos terrenos e das construções de um município para fins fiscais, o "Relatório Genérico de Valores" é um estudo que contém a metodologia avaliatória dos imóveis que serão desapropriados nas proximidades da rodovia. Ou seja, o primeiro é um produto final de todo um processo de avaliação em massa de imóveis urbanos, e o segundo é um produto intermediário, metodológico, que fundamenta os laudos técnicos de avaliação dos imóveis a serem desapropriados para a construção das obras.17. Apesar das diferenças formais de cada um dos documentos, a meu juízo, ambos fazem parte do processo avaliativo de imóveis, razão pela qual uma empresa capaz de elaborar a "Planta Genérica de Valores", à primeira vista, também seria qualificada para elaborar o "Relatório Genérico de Valores", visto que ambos seguem, inclusive, a mesma normatização (NBR 14.653).18. Aliás, a jurisprudência desta Corte é consolidada quanto ao tema, ao admitir para fins de qualificação técnica, atestados de serviços com características semelhantes ou de complexidade até superior:"Nas contratações de obras e serviços, as exigências de qualificação técnica devem admitir a experiência anterior em obras ou serviços de características semelhantes, e não necessariamente idênticas, às do objeto pretendido." Acórdão 2.914/2013-Plenário. Relator: Ministro emérito Raimundo Carreiro."É possível a comprovação de aptidão técnica por atestados de obras ou serviços similares, com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior." Acórdão 2.898/2012-Plenário.  Relator: Ministro emérito José Jorge.19. Aliado a esse fato, notei que a inabilitação da empresa ocorreu sem uma análise minimamente fundamentada que justificasse sua decisão, em afronta ao que dispõe o art. 50, incisos I e V, e § 1º, da Lei 9.784/1999.20. Em sede de oitiva, requeri junto ao Dnit/PA esclarecimentos adicionais sobre a controvérsia. No entanto, o órgão se limitou a acatar as análises preliminares desta Corte, e a informar que anulou o Pregão Eletrônico 165/2023, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União em 19/12/2023.21. Assim sendo, no exame de mérito, a AudContratações considerou suficiente a expedição de ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Pará sobre as falhas encontradas, com vistas a evitar novas ocorrências semelhantes. Por seus próprios fundamentos, acompanho a proposta da unidade, sendo desnecessárias considerações adicionais.Acórdão:9.3. dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Pará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 165/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.3.1. ausência de motivação dos atos administrativos, uma vez que não ficou devidamente esclarecido o motivo pelo qual a elaboração da "Planta de Valores Genéricos" foi considerada completamente distinta do "Relatório Genérico de Valores", cuja decisão resultou na inabilitação de licitante, com infringência ao art. 50, incisos I e V, § 1º, da Lei 9.784/1999;