Acórdão 1426/2024
VotoCuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante] ao Acórdão 942/2024-Plenário.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada a partir da conversão de processo de representação de autoria do Conselheiro [omissis], do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme determinação do Acórdão 3.468/2018-1ª Câmara, para a apuração de indícios de irregularidades na realização de licitação para locação de equipamentos médicos portáteis a serem instalados em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em Campo Grande/MS.3. Na fase preliminar do processo, foram promovidas as seguintes medidas processuais:3.1. Citação dos Srs. [responsável 1], Coordenador-Geral do SAMU do Município de Campo Grande/MS, e [embargante], titular da Secretaria de Saúde do Município de Campo Grande/MS (SESAU), tendo em vista a seguinte irregularidade: 3.1.1. "ato de gestão antieconômico decorrente da celebração do Contrato nº 144/2015, uma vez que, a posteriori, verificou-se que foram locados equipamentos hospitalares  em número superior ao de ambulâncias de suporte avançado do serviço médico de urgência municipal (10 unidades portáteis de eletrocardiogramas, 6 ultrassons e apenas 3 ambulâncias de suporte avançado), bem como a inexistência, na Secretaria de Saúde do município de  Campo Grande/MS, de registros de exames realizados por tais equipamentos enquanto estiveram à disposição das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, situação essa que caracteriza a precariedade, no caso concreto,  do planejamento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde e a violação ao princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, o que gerou prejuízo da ordem de R$  992.956,66 (valor histórico) ";3.2 Audiência dos Srs. [responsável 2], Coordenador-Geral da Central Municipal de Compras e Licitações (CECOM), e [responsável 3], pregoeiro, e [responsável 4] ([CPF]), Assessora Jurídica à época, tendo em vista a seguinte ocorrência:[...]4. Diante dos elementos apresentados aos autos, foi efetivada nova citação dos Srs. [responsável 1], Coordenador-Geral do SAMU, e [embargante], titular da SESAU e da empresa [contratada], tendo em vista a seguinte irregularidade:4.1. "superfaturamento verificado nas despesas relativas à locação de eletrocardiógrafos e de ultrassons portáteis no bojo da execução do contrato nº 144/201, celebrado entre o Município de Campo Grande/MS e a empresa [contratada] com interveniência da SESAU, em contrariedade ao disposto no art. 15, inciso V, da Lei 8.666/93, aplicado subsidiariamente aos pregões por força do art. 9º da Lei 10.520/2002."5. À vista das respostas apresentadas, o Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 6.649/2020-1ª Câmara:a) excluir a responsabilidade dos Srs. [responsável 1] e [responsável 4];b) julgar irregulares as contas dos demais responsáveis; c) condenar o Sr. [embargante] e a sociedade empresária [contratada] ao pagamento solidário do débito especificado;d) aplicar multas individuais de R$ 150.000,00 aos mencionados responsáveis, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992; ee) imputar sanções individuais aos Srs. [responsável 2] e [responsável 3], no valor de R$ 40.000,00, com fulcro no art. 58, inciso II, da mencionada lei.6. Irresignados com essa deliberação, os responsáveis ingressaram com recursos de reconsideração e embargos de declaração, sucessivamente, os quais foram conhecidos e desprovidos pelos Acórdãos 8.765/2021 e 1.277/2022, respectivamente, ambos da Primeira Câmara.7. Ainda insatisfeito, o Sr. [embargante] interpôs recurso de revisão, o qual foi conhecido e desprovido, nos termos do Acórdão 942/2024-Plenário.8. Mais uma vez irresignado, o aludido responsável ingressou com embargos de declaração, no qual alegou o seguinte, em apertada síntese:[...]f) o acórdão recorrido incorre em vício de contradição ao dispensar tratamento diferenciado ao embargante, em comparação com outros responsáveis no presente caso, cuja atuação ocorreu de forma análoga;[...]j) é nítido que o embargante atuou conforme a moralidade institucional e orientações daqueles que atuavam a mais tempo no setor; "verifica-se que esta Corte acolheu parcialmente as alegações apresentadas pelo Sr. [responsável 1], sob o fundamento de que 'se limitou a requisitar a contratação dos equipamentos, sem adentrar nas questões típicas da licitação ou da ordenação das despesas, que não lhe competiam'";k) "verifica-se que a decisão da Eg. Corte de Contas se mostra contraditória. Isso porque, apesar do Coordenador-Geral ter sido o proponente da locação, o Embargante, que fundamentou sua decisão nas informações fornecidas justamente pelo dirigente, quem teve seu recurso integralmente negado";[...]10. Dessa forma, requereu o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que fossem sanados os vícios apontados e, mediante a aplicação dos efeitos infringentes, fosse tornado insubsistente o acórdão recorrido, com o julgamento das contas do embargante pela regularidade ou pela regularidade com ressalvas.11. Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que eles preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992.12. Com relação ao mérito, não persistem os vícios alegados pelo recorrente.[...]23. No tocante ao argumento de que a deliberação recorrida incorreu em vício de contradição ao dispensar tratamento diferenciado ao embargante, comparativamente ao Sr. [responsável 1], destaco que o Acórdão 942/2024-Plenário não tratou da responsabilização do Coordenador-Geral do SAMU, uma vez que a matéria não foi devolvida a este Tribunal, por ocasião do recurso de revisão interposto em face do Acórdão 6.649/2020-1ª Câmara.24. Se houve error in judicando no exame da situação pessoal do Sr. [responsável 1] pelo TCU, o que se admite apenas por hipótese, esse juízo não ocorreu na decisão atacada, que se limitou a analisar a existência de elementos de fato e de direito para a revisão da condenação do ora embargante, o que não se evidenciou nos autos, conforme visto.25. Nesse ponto, cabe invocar a jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que "os embargos de declaração prestam-se tão somente a aclarar ou corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão internos à decisão embargada, não sendo possível, nessa via, o reexame de questões de mérito, a discussão de novas teses jurídicas nem a apreciação de eventual divergência entre o julgamento proferido e qualquer outra deliberação, seja do Poder Judiciário, seja do TCU" (Acórdão 291/2015-Plenário. Relator: Ministro Walton Alencar).26. Assim, rejeito as alegações aduzidas nas letras "f", "j" e "k" do item 8 retro.Acórdão9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante] para, no mérito, rejeitá-los;