Acórdão 2518/2012
Relatório:3. Inicialmente, registra-se que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes do parágrafo único do art. 237 do Regimento Interno, que equipara esse instrumento à denúncia em relação aos requisitos para admissibilidade.4. O dispositivo citado do Regimento Interno remete ao caput do art. 235, e este obriga à representação, como requisito de admissibilidade, referir-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.5. No caso da presente representação, não são apresentados administrador ou responsável direto e os indícios apresentados referem-se a estudos genéricos que apontam para um possível problema da Administração Pública Federal. Supostamente, esta não tem critérios para distribuição dos recursos das transferências voluntárias e por meio destas não obtém efetividade na melhoria da qualidade de vida das populações residentes nos municípios brasileiros.Voto:7. Assinalo, por último, que, ao contrário do entendimento manifestado pela unidade técnica, a presente representação atende aos requisitos legais, pois, mesmo não indicando o nome de administrador ou outro jurisdicionado, traz elementos suficientes para caracterizar a existência de atos potencialmente irregulares, possibilitando, em uma fase posterior dos trabalhos, individualizar, se necessário, os agentes responsáveis por sua prática.Ante o exposto, divirjo do encaminhamento proposto pela unidade técnica e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação do Plenário.Acórdão:9.1. conhecer desta representação;