Acórdão 1688/2008
Relatório:3.2.7 Conclusão da equipe de AuditoriaA concentração excessiva de gastos nos subelementos de despesa citados constituiu indício de fracionamento dessas despesas, conforme disposição contida no Manual Siafi (Macrofunção 2.11.21, item 3.3.3). Diante disso, a equipe demandou [...] que o órgão apresentasse a distribuição dos gastos ostensivos com combustíveis e lubrificantes automotivos e manutenção e conservação de veículos por Unidade interna e por exercício. Da tabela apresentada [...], pôde-se verificar que as despesas anuais nessas naturezas foram superiores, em algumas Superintendências Regionais, ao limite de dispensa de licitação, de R$ 8.000,00. Em algumas situações, o volume anual gasto foi bem superior a esse limite e demonstrou continuidade ao longo dos períodos, o que corrobora o caráter de relevância e previsibilidade dessas despesas. Logo, infere-se que houve utilização indevida de suprimento de fundos.[...]Vale salientar que, por meio do Acórdão 1.135/2006 - TCU - 1ª Câmara (TC 006.736/2004-1), o Tribunal se manifestou sobre assunto similar determinando à Controladoria-Geral da União que restringisse a aquisição de combustíveis por meio de suprimento de fundos às situações em que estivesse caracterizado o princípio da excepcionalidade e, comprovadamente, essa despesa não pudesse se subordinar ao processo normal de aplicação.Voto:35. No curso da Auditoria foram identificadas diversas outras irregularidades dignas de determinação, a seguir consubstanciadas de forma resumida:a) gastos enquadrados indevidamente entre as hipóteses de suprimento de fundos;[...]f) falta de especificação da finalidade do suprimento de fundos e a justificativa da excepcionalidade do seu uso [...].Acórdão:9.4. determinar à Agência Brasileira de Inteligência que:[...]9.4.4. adote o devido procedimento licitatório para as aquisições regulares de materiais ou serviços similares, abstendo-se de incorrer em fracionamento de despesa, conforme art. 23, § 2º, da Lei 8.666/93;9.4.5. restrinja a aquisição de materiais e serviços por meio de suprimento de fundos às situações em que estiver caracterizada a excepcionalidade e, comprovadamente, as despesas não puderem se subordinar ao processo normal de aplicação, conforme arts. 45 e 47 do Decreto 93.872/86, fazendo constar justificativas formais nos respectivos processos de prestação de contas;[...]9.4.7. observe rigorosamente as hipóteses de suprimento de fundos previstas nos artigos 45 e 47 do Decreto 93.872/86, abstendo-se, por exemplo, de considerar gastos tipicamente de pequeno vulto (art. 45, inc. III) como peculiares (art. 47), e promova a adequação dos normativos internos vigentes, de modo a prever todas as hipóteses estabelecidas pelo mencionado decreto;