Acórdão 1105/2008
Voto:Trata-se de representação formulada pela 5ª Secex versando sobre irregularidade supostamente ocorrida quando da repactuação do Contrato [...], visando à prestação de serviços técnicos, compreendendo planejamento, desenvolvimento, implantação, operação e gestão da Central de Relacionamento e Serviços daquele Ministério.[...]3. A equipe de auditoria apontou que a cláusula décima primeira desse contrato estabelece que o respectivo reajuste poderá ocorrer anualmente ou em outra periodicidade a ser estabelecida pelo Poder Público, com base na variação do IGPM, divulgado pela Revista Conjuntura Econômica da Fundação Getúlio Vargas. Ocorre que a indexação por índice geral é vedada pelo art. 4º, I, do Decreto nº 2.271/1997.[...]8. Constata-se que a norma infra-legal [Decreto nº 2.271/1997, art. 5º] optou pela sistemática de repactuações periódicas no caso dos contratos de prestação de serviços continuados, em detrimento da adoção prévia de índices de preços gerais, numa tentativa evidente de desindexar parte dos contratos celebrados pela Administração da inflação passada.9. A diferença entre repactuação e reajuste é que este é automático e deve ser realizado periodicamente, mediante a simples aplicação de um índice de preço, que deve, dentro do possível, refletir os custos setoriais. Naquela, embora haja periodicidade anual, não há automatismo, pois é necessário demonstrar a variação dos custos do serviço.10. Com espeque nessas considerações, julgo que a previsão de reajuste com base no IGPM é irregular. Logo, impõe-se excluir essa previsão do contrato sob comento e incluir uma cláusula prevendo que o valor do contrato poderá ser repactuado visando à adequação aos novos preços de mercado, com base na variação dos custos do serviço contratado, observado o prazo mínimo de um ano, mediante a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos, devidamente justificada, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 2.271/1997.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. [...], determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, no prazo de 60 dias, contado da notificação deste Acórdão, promova a alteração da cláusula 11ª do Contrato nº 22101/023/2005, firmado com a empresa [omissis], a fim de suprimir a previsão de reajuste com base na variação do IGPM e de passar a prever que o valor do contrato poderá ser repactuado visando à adequação aos novos preços de mercado, com base na variação dos custos do serviço contratado, observado o prazo mínimo de um ano, mediante a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos, devidamente justificada, nos termos do art. 5º do Decreto nº 2.271/1997;