Acórdão 1186/2017
Voto:Trata-se de auditoria na modalidade Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), tendo por finalidade a avaliação da governança e gestão das aquisições.2.A presente fiscalização foi objeto de deliberação por parte deste Tribunal, por meio do Acórdão 2.902/2015-TCU-Plenário, que, em seu item 9.4 prolatou a seguinte determinação:9.4. com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, determinar a oitiva do TRT 6 e das empresas contratadas por meio dos Contratos 61/2012 e 153/2012, a respeito da manutenção da parcela aviso prévio trabalhado após o primeiro ano de vigência contratual, em contrariedade ao previsto na Jurisprudência desta Corte (Acórdão 3.006/2010-TCU-Plenário, item 9.2.2).3.Na presente etapa processual, analisam-se as respostas às oitivas determinadas.4.Conforme consta da instrução transcrita no relatório, parte desta deliberação, a resposta apresentada pelo TRT6 reconhece as falhas apontadas e aponta as medidas que estão sendo adotadas para evitá-las nas contratações posteriores de serviços de mesma natureza. Entretanto, não apresenta informações quanto à adoção de providências para recuperar os valores pagos indevidamente a título de provisão para aviso prévio trabalhado após o primeiro ano das contratações mencionadas.5.As empresas ouvidas, por sua vez, não admitem a irregularidade. A [empresa 1], contratada para prestação de serviços de vigilância armada por meio do Contrato 153/2012, alega que a sua planilha de custos e formação de preços continha provisão de 0,08% referente ao aviso prévio trabalhado. No seu entendimento, esse percentual estaria muito aquém do previsto para a devida remuneração contratada, acrescentando que, segundo o Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário, item 9.2.2, esse percentual deveria ter sido de 1,94%. A Secex/PE rechaça esse argumento, apontando que esse custo menor em sua planilha de preço deve ser considerado como risco inerente ao negócio.6.Já a [empresa 2], prestadora de serviços de limpeza por meio do Contrato 61/2012, alegou, em síntese, que (1) o entendimento firmado pelo TCU por meio do Acórdão 3.006/2010-TCU-Plenário estaria superado, uma vez que o número de dias de aviso prévio a que tem direito o empregado foi radicalmente modificado por força da Lei 12.506/2011; e (2) em razão da substituição de empregados durante a execução contratual, são concedidos avisos prévios em número superior ao quantitativo de funcionários alocados no contrato.7.Em relação a esses argumentos, a Secex/PE aponta, em resumo, que a Lei 12.506/2011 trouxe pequeno impacto nos cálculos da provisão para aviso prévio trabalhado, já que apenas acrescentou três dias de aviso prévio por ano adicional trabalhado. Quanto ao argumento relativo à substituição de empregados, a unidade técnica avalia que, no caso do número de demissões ser superior ao previsto, a empresa pode pleitear os valores correspondentes na repactuação do contrato, desde que tal fato seja devidamente comprovado. Não seria esse, portanto, motivo para manutenção do pagamento da provisão após um ano de prestação de serviços.8.Ante essa análise, a Secex/PE propõe que seja determinada ao TRT6 a adoção de providências visando à exclusão da parcela referente ao aviso prévio trabalhado, após o primeiro ano de vigência contratual, da planilha de custos e formação de preços de todos os seus contratos de terceirização de mão de obra. Propõe, ainda, determinar a adoção das medidas para a recuperação dos valores pagos indevidamente em decorrência dos Contratos 61/2012 e 153/2012, mesmo que eles não estejam mais em vigor.9.Acolho a proposta de encaminhamento formulada pela Secex/PE, com o ajuste que proponho ao final, adotando a sua análise como parte das minhas razões de decidir.10.Conforme detalhadamente exposto pela unidade técnica, a jurisprudência deste Tribunal se firmou desde a prolação do Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário quanto ao não cabimento do pagamento da provisão para aviso prévio após o primeiro ano da prestação dos serviços contratados. Uma vez que nos contratos analisados nesta auditoria ocorreu a continuidade desses pagamentos após a prorrogação da sua vigência, tais pagamentos são indevidos e devem ser cessados nos contratos em vigor, além de ser devida também a adoção das providências necessárias ao ressarcimento dos pagamentos indevidos.11.Entendo pertinente, todavia, fazer um pequeno ajuste na proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, no sentido de permitir que a cada ano adicional de execução contratual seja pago o valor correspondente a três dias de aviso prévio, de forma a adequar o Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário à Lei 12.506/2011. Dessa forma, o percentual devido a título de aviso prévio a partir do segundo ano de execução contratual passa a ser de 0,194%, ou seja, um décimo do valor máximo admitido pelo Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário. Deve ser determinado, ainda, que nas contratações futuras do TRT6, deve estar previsto na minuta de contrato dos processos de contratação de mão de obra terceirizada que, se este for prorrogado após os primeiros doze meses, o adicional será incluído quando da prorrogação contratual.Acórdão:9.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, assegurando aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, que, no prazo de sessenta dias, adote as medidas a seguir, informando a este Tribunal as providências adotadas ao fim do prazo estipulado:9.1.1. exclua a parcela referente ao aviso prévio trabalhado, após o primeiro ano de vigência contratual, da planilha de custos e formação de preços de todos os contratos de terceirização de mão de obra, conforme o previsto na jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1904/2007-TCU-Plenário e 3006/2010-TCU-Plenário, item 9.2.2), admitindo-se, a cada ano adicional de execução desses contratos, parcela mensal no percentual máximo de 0,194%, a título de aviso prévio trabalhado, nos termos da Lei 12.506/2011;9.1.2. recupere os valores pagos indevidamente em decorrência dos Contratos 61/2012 (serviços de limpeza) e 153/2012 (vigilância), mesmo que eles não estejam mais em vigor, admitindo-se, a cada ano adicional de execução desses contratos, pagamento de parcela mensal no percentual de 0,194%, a título de aviso prévio trabalhado, nos termos da Lei 12.506/2011;9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que, nas futuras contratações de mão de obra terceirizada, esteja expresso na minuta do contrato que a parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no percentual máximo de 1,94% no primeiro ano, nos termos dos Acórdãos 1904/2007-TCU-Plenário e 3006/2010-TCU-Plenário, e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual máximo dessa parcela será de 0,194% a cada ano de prorrogação, a ser incluído por ocasião da formulação do aditivo da prorrogação do contrato, conforme ditames da Lei 12.506/2011; e