Acórdão 1767/2007
Sumário:Se o órgão ou entidade responsável por ato julgado ilegal por este Tribunal não corrigiu a irregularidade de que estão eivados os atos impugnados devido a sentença judicial preliminar que reconhecia a legalidade dos pagamentos, descabe a aplicação de multa aos responsáveis por descumprimento de determinação da Corte, ainda que a sentença final tenha sido pela improcedência da ação, mas com efeitos suspensos em razão de recurso recebido com esses efeitos.Voto:2. [...] mediante a Decisão [...] foram considerados ilegais os atos de concessão de aposentadoria [...].3. [...] a Unidade Técnica, ao constatar o não-cumprimento da determinação [...] propõe, com a anuência do Ministério Público junto a esta Corte, a aplicação da multa [...] aos responsáveis [...].[...]5. Julgo, portanto, mais conveniente que seja determinado à [Entidade] o acompanhamento da [...]. Além disso, entendo que a aplicação de multa aos responsáveis [...] é um tanto excessiva, porquanto não se verifica qualquer atitude protelatória por parte da instituição, [...]. Merece crédito, portanto, o impedimento alegado em razão de sentença ainda não transitada em julgado. Ademais, presume-se que se a decisão pela improcedência foi suspensa, há de prevalecer a situação anterior em que os pagamentos eram judicialmente reconhecidos, não podendo tal reconhecimento ser desconstituído pela deliberação desta Corte.Acórdão:9.1. determinar à [Entidade] que acompanhe a movimentação da Ação Ordinária [...] e suspenda o pagamento das vantagens alusivas à diferença de enquadramento previsto no art. 5º do Decreto 95.689/1988, caso obtenha êxito naquele processo judicial, a partir do trânsito em julgado da ação;