Acórdão 6192/2019
Proposta de Deliberação:Em apreciação atos de pensão militar deferidos pela Primeira Região Militar, em benefício das Sras. [pensionistas] e [pensionista 1].2.Os pareceres exarados nos autos pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (Peças 12/13) e pelo MP/TCU (Peça 14) são parcialmente divergentes. Enquanto a Sefip propõe a legalidade de todas as concessões pensionais, o Ministério Público de Contas oferece opinio juris diversa para o ato inserto à Peça 9, por vislumbrar ilegalidade na acumulação de outros benefícios previdenciários com a concessão de pensão militar em favor da Sra. [pensionista 1], viúva do Sr. [instituidor].3.Como visto no Relatório precedente, da consulta efetuada pelo Parquet em sistemas de dados disponibilizados ao TCU sobressai a informação de que a referida interessada percebe outros dois benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: aposentadoria por tempo de contribuição e pensão previdenciária por morte.4.Diante desse contexto, nota-se que a interessada, além da pensão militar em apreço, é contemplada com dois benefícios previdenciários do INSS.5.Essa situação não encontra guarida na Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares, verbis:"Art. 29. É permitida a acumulação:  (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;  (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.  (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) "6.Nos termos da norma legal de regência, somente é permitido à pensionista acumular dois benefícios, e não três, como ocorre com a interessada precitada.7.Esta Casa de Contas, mediante o Acórdão 3.653/2011 - 2ª Câmara (rel. min. subst. André de Carvalho), assentou que o benefício do Regime Geral da Previdência Social deve ser considerado para fins do disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960. Com vistas a melhor compreensão da matéria, transcrevo parte do Voto condutor do julgado:"5. Ocorre que, no que diz respeito à pensão militar, a redação original do art. 29 da Lei n. 3.765, de 4/5/1960, prevê a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.6. E, com base em precedentes dos Tribunais Regionais Federais, verifica-se que o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei n. 3.765, de 1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva (v. Apelação Cível nº 2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança 70012 - TRF 2ª Região, fl. 23).7. Assim sendo, a acumulação de 3 (três) benefícios pela Sra. (...) não merece prosperar, razão pela qual o ato de fls. 2/5 deve ser considerado ilegal, consoante proposto pela Sefip."8.Nessa mesma exegese, cito, entre outros, os Acórdãos 8.721/2017 - 2ª Câmara, de minha relatoria, e 4.847/2017 - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro Substituto André de Carvalho.9.O magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça dessa linha não destoa, consoante a ementa do REsp 1434168/RS:"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI N. 3.765/1960, COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR.1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora.2. 'Art. 29 - É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil' (Lei n. 3.765/1960, com redação vigente na data do óbito do militar).3. A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Deve, pois, a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a pensão militar.Recurso especial improvido. (REsp 1434168/RS; Ministro HUMBERTO MARTINS; 2ª turma; DJe 24/09/2015)."10.Como se nota, prevalece a interpretação de que o benefício previdenciário do INSS é considerado para efeito da apuração a que se refere o art. 29 da Lei 3.765/1960, uma vez que, em se tratando de pensão civil, previdenciária ou estatutária, a acumulação de benefícios recebidos de cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva. Logo, a acumulação de 3 (três) benefícios pela Sra. [pensionista 1] deve ser objeto de glosa por parte desta Corte.11.Nota-se que o ato de Peça 9 veio ao descortino do Tribunal em 30/3/2016, cenário que dispensa a oitiva prévia da interessada, podendo ser considerada ilegal a concessão de pensão em foco, com negativa de registro ao ato, ante a acumulação indevida de três benefícios previdenciários.12.Nesse sentido, deve ser determinado à Primeira Região Militar que se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato em favor da Sra. [pensionista 1] e que dê ciência à interessada de que poderá optar, a qualquer tempo, pelo recebimento dos proventos relativos à pensão militar, contanto que comprove o enquadramento da sua situação fática às disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, escolhendo apenas os benefícios acumuláveis legalmente.13.As demais pensões examinadas neste processo, a respeito das quais não há dissenso nos autos, devem ser consideradas legais, conferindo-se registro aos correspondentes atos.Acórdão:9.1 considerar legais as concessões de pensão militar em benefício das Sras. [pensionistas], conferindo registro aos correspondentes atos;9.2 considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor da Sra. [pensionista 1], negando registro ao ato;