Acórdão 13179/2016
Proposta de deliberação:Em exame o acompanhamento das determinações exaradas no Acórdão 4.544/2008 - 1ª Câmara, proferido na sessão ordinária de 19/11/2008, por meio do qual, no que interessa ao deslinde deste feito, foram considerados ilegais os atos de concessão de pensão civil em favor das Sras. [omissis], [omissis], ambas beneficiárias do Sr. [omissis], e [omissis], beneficiária do Sr. [omissis], ex-servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.2.Como é praxe na apreciação de atos sujeitos a registro, a Corte expediu determinação ao órgão de origem para que fizesse cessar os pagamentos dos atos tidos por irregulares, fazendo constar, de forma expressa, que a autoridade administrativa omissa em adotar as providências cabíveis ao caso estaria sujeita à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU se não adotasse as medidas cabíveis ao cumprimento da demanda do Tribunal (subitem 9.4.1 do Acórdão 4.544/2008 - 1ª Câmara).3. Cumprindo seu mister de acompanhar o atendimento da Deliberação, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip verificou que o Sr. [omissis], Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF à época, embora notificado daquele decisum, não adotou as medidas necessárias à cessação dos pagamentos das beneficiárias mencionadas no parágrafo inicial desta Proposta de Deliberação.[...]15.Como já plenamente examinado na Proposta de Deliberação condutora do indigitado Acórdão 4.544/2008 - 1ª Câmara, não há nos autos comprovação efetiva da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor, o Sr. [omissis]. Cumpre transcrever excerto do que manifestei na época sobre o caso:[...]10. No âmbito desta Corte de Contas, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor, sendo tal comprovação uma condição sine qua non para a concessão da aludida pensão (Decisão n. 515/2002 - 1ª Câmara e Acórdão n. 810/2004 - 1ª Câmara).11. Diante disso, a concessão sob exame deve ser considerada ilegal, nos termos sugeridos pelo Ministério Público, negando-se registro ao ato de fls. 84/86.[...]16.A existência de justificação judicial - arguida pelo Sr. [omissis] para deliberadamente descumprir a determinação deste Tribunal - não torna a concessão regular, porquanto em tal situação, a sentença é meramente homologatória, não adentrando, portanto, o mérito da causa. A jurisprudência do TCU é pacífica no sentido da impossibilidade de utilização de justificação judicial para a demonstração de dependência econômica, conforme evidencia os Acórdãos 1.279/2012 - 2ª Câmara e 3.507/2011 - 1ª Câmara, ambos de minha Relatoria.Acórdão:9.1. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;9.2. determinar o desconto da dívida na remuneração ou provento do Sr. [omissis], nos termos do art. 28 da Lei 8.443, de 1992, observados os limites impostos pela legislação pertinente e, em especial, o disposto no art. 46 da Lei 8.112, de 1990;[...]9.5. rever de ofício o Acórdão 4.544/2008-1ª Câmara para dar a seguinte redação ao item 9.2 do aludido decisum:9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída em nome da Sra. [omissis], recusando o registro do ato de número 1‑032700-2-05-1999-000081-6;