Acórdão 1256/2013
Voto:19. Noutro giro, foi detectado que os valores necessários para efetuar o remanejamento das redes (tubulações e cabeamentos) de serviços públicos que interferem na execução das obras na BR 101/SC foram mantidos no orçamento do Edital 609/2012-00, apesar de o custo de tais serviços, conforme normativo do DNIT, ser de responsabilidade das respectivas concessionárias (subitem 13.3 supra).20. Conforme asseverado pela Secobrodov, este Tribunal, por meio do Acórdão n. 3.293/2011 - Plenário, determinou ao DNIT que excluísse do contrato os serviços de remanejamento previstos para o Lote 1, com fundamento nas Instruções de Serviços do DNIT DG ns. 7, 8 e 9 de 2008.21. Em resposta àquele decisum, a Superintendência Regional do DNIT em Santa Catarina manifestou-se pela exclusão dos referidos serviços. Nestes autos, a unidade especializada questionou a Autarquia acerca do motivo da inclusão da execução desses serviços no novel Edital n. 609/2012-00.22. O DNIT asseverou que, por diversas vezes, tentou sem sucesso contactar as instituições responsáveis pelas redes - CASAN, CELESC e OI -, fato que, em seu entender, justificaria a opção de manter os serviços de remanejamento no orçamento.23. Tal agir teria por objetivo assegurar a regularidade do cronograma físico financeiro da obra, sem prejuízo de a Autarquia solicitar das respectivas concessionárias o ressarcimento de desembolsos porventura realizados.24. Conforme disposto na normatização do próprio DNIT, Instruções de Serviço IS/DG ns. 06, 07 e 08, todas de 2008, os serviços de remanejamento de serviços públicos (redes elétricas, de água, de comunicações - telefonia e fibra ótica etc) são de responsabilidade das respectivas concessionárias.25. A IS/DG n. 06/2008 estabelece que a Permissionária deve adotar as medidas necessárias, às suas expensas, se o DNIT, por força de obras novas de melhoramentos, como alargamentos, pavimentação, construção de variantes e acessos, tiver de renovar a posteação e alterar suas condições geométricas (subitem 2.5).26. Já a IS/DG n. 07/2008 também prevê que a Permissionária, por sua conta, deverá adotar as medidas necessárias caso o DNIT, por força de obras novas ou melhoramentos na faixa de domínio, necessitar remover ou alterar as suas instalações de adutoras, tubulações de gás, oleodutos, esgotos e similares (subitem 4.6).27. Por fim, a IS/DG n. 08/2008 dispõe que, em caso de obra em que for preciso influir nas redes de telecomunicações das Permissionárias, os custos de recomposição das redes deverão correr por contas daquelas prestadoras de serviços públicos (subitem 1.3).28. Nesse sentido, não há dúvidas de que tais despesas não podem ser arcadas pelo DNIT, eis que sua própria normatização interna assim dispõe.29. Nada obstante, anuo ao entendimento da Secobrodov no sentido de que a eventual determinação de exclusão desses serviços do orçamento pode prejudicar o cronograma da obra, caso as concessionárias recalcitrem em arcar com os custos que lhes cabem.30. Com efeito, reputo adequado determinar ao DNIT que, caso efetue, de fato, algum desembolso relativo ao multicitado serviço de remanejamento, adote as medidas de sua alçada - administrativas e/ou judiciais - com vistas ao ressarcimento de tal valor.31. Tal encaminhamento, além de não ocasionar a possibilidade de atrasos no cronograma das obras, está em alinhamento com o que este Tribunal já decidira no Acórdão n. 3.293/2011 - Plenário relativamente ao tópico em foco.Acórdão:9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, que:9.2. no tocante ao empreendimento objeto do Edital n. 609/2012-00, caso efetue desembolsos relativos aos custos dos remanejamentos das redes (tubulações e cabeamentos) que interferem com as obras, adote, junto às concessionárias prestadoras de serviço público, medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para a recuperação do crédito respectivo;