Acórdão 2993/2011
Voto:2. Tal documento foi submetido à consideração da Corte de Contas pelo [Sindicato], à vista de possíveis fraudes praticadas pela firma [omissis], ao participar de licitações promovidas por unidades jurisdicionadas.3. No caso, as irregularidades perpetradas consistiriam no fato de a firma representada ter obtido tratamento favorecido, ao concorrer como empresa de pequeno porte, para fins do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, embora não estivesse legalmente enquadrada como tal, sagrando-se vencedora em determinados certames graças à apresentação de declaração falsa nesse sentido.4. Como se sabe, a aludida LC nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em atendimento aos princípios estatuídos nos arts. 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal, com o objetivo de estabelecer regras de tratamento diferenciado e favorecido a tais empresas, cuja definição consta do art. 3º daquela LC: [...]5. Com efeito, o art. 44 da mesma LC contempla o regramento necessário para esse tratamento diferenciado e favorecido, a saber:[...]6. Já a regulamentação pertinente - Decreto nº 6.204, de 5/9/2007 - estabelece no seu art. 11 que o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições estabelecidas pela LC nº 123/2006, "em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido". (destacamos).7. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, elaborada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte nas Juntas Comerciais. O seu art. 8º estabelece que "a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial".8. À luz desse conjunto de normas, e tendo em vista os resultados de diligências e apurações diversas levadas a efeito pela Secex-PR, aí incluídos os esclarecimentos oferecidos pela firma representada, a unidade técnica e o Ministério Público são de opinião que o Tribunal deve reconhecer a procedência da representação em apreço.9. Com isso, sugerem sejam impostas à empresa [omissis] as consequências previstas em lei para os atos por ela praticados ilegalmente, com a rejeição do seu argumento, no sentido de que teria havido equívoco por parte do profissional contratado para cuidar do assunto.10. Também a este relator, considerando os elementos reunidos nos autos, parece não caber o acolhimento da alegação oferecida para as ocorrências em tela, porquanto restou comprovado que dita entidade procedeu de má-fé ao contratar com o setor governamental, faltando com o dever de lealdade.11. Sem dúvida, existem neste feito provas suficientes para se concluir que a aludida firma, conscientemente, valendo-se de documentos falsos, usou a condição de empresa de pequeno porte para obtenção de tratamento favorecido em licitações públicas, embora não estivesse enquadrada legalmente como tal, infringindo a ordem jurídica e frustrando o alcance de preceito fundamental estatuído no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.12. Evidentemente, isso caracteriza fraude comprovada aos certames, que repousa na afronta à lisura, à honestidade e à boa-fé no trato com o Poder Público, lembrando a lição de Alvino Lima, reportada no parecer do Ministério Público, no sentido de que a fraude decorre da prática de atos "com finalidade ilícita de prejudicar terceiros, ou, pelo menos, frustrar a aplicação de determinada regra jurídica" (in Direito Civil, 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 400).[...]19. Em reforço aos fundamentos utilizados para a reprovação que ora se faz quanto aos procedimentos objeto da representação em foco, trago à colação o convincente arrazoado da lavra do eminente Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Doutor Lucas Rocha Furtado, ao oficiar nos autos do TC-015.824/2001-0, quando a Corte de Contas adotou o Acórdão nº 223/2005 - TCU - Plenário:"Convém esclarecer que a doutrina é uníssona em considerar que a moralidade administrativa é uma `via de mão dupla', vale dizer: impõe-se tanto para a Administração Pública quanto para quem com ela se relacione. A lealdade e a boa-fé são cânones presentes não só nos contratos administrativos como também nos contratos privados, em homenagem ao comportamento ético que deve ser observado pelas partes nos negócios jurídicos em geral.Para Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 16. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pág. 488):'O princípio da moralidade significa que o procedimento licitatório terá de se desenrolar na conformidade de padrões éticos prezáveis, o que impõe, para a Administração e licitantes, um comportamento escorreito, liso, honesto, de parte a parte'. (grifamos) Não é outra a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002, pág. 79):'Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relacione juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa'. (...) " - os destaques são do Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.20. Colocada a matéria nesses termos, entendo que a conduta da empresa [omissis] encontra-se tipificada no art. 46 da Lei nº 8.443/1992. Com efeito, cabe ao Tribunal declarar a inidoneidade dessa firma para participar de licitação na Administração Pública Federal.21. Quanto ao prazo da inidoneidade, julgo que o período de 1 (um) ano mostra-se razoável, parecendo-me de acordo com o princípio da proporcionalidade, ao guardar correlação com a grandeza da falta identificada. Já foi, aliás, abraçado pelo TCU em situações semelhantes (cf. Acórdãos nº s 1.028/2010-TCU-Plenário e 1.972/2010-TCU-Plenário).Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. declarar a inidoneidade da empresa [omissis], para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 1 (um) ano, por ter obtido, mediante fraude, tratamento favorecido em certames promovidos pelo Banco do Brasil e pela Justiça Federal de 1º Grau em Santa Catarina, ao concorrer como empresa de pequeno porte, para fins do disposto na Lei Complementar nº 123/2006, embora não estivesse legalmente enquadrada como tal;