Acórdão 1846/2008
Relatório:Ocorrência: designação do servidor [...] para a função comissionada de Assistente Datilógrafo, Código FC-04, da Secretaria Judiciária, conforme Portaria nº 122, de 19/03/1998, sem que o mesmo fosse detentor de cargo efetivo, contrariando o art. 37, inciso V, da Constituição Federal.I - Justificativa Apresentada:80. O Ministro [desembargador] encaminhou como justificativa o Ofício nº 010/2003 - GMFCF, de 23/09/2003 (fls. 56/61 do volume 13), endereçado ao Relator deste processo, com o seguinte teor:'Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia dos documentos que comprovam a cessão pela Prefeitura de Morada Nova/CE, do servidor [...], segundo àquela edilidade funcionário nomeado por concurso público, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.'81. Os documentos anexados ao referido ofício, por cópia, foram os seguintes:Ofício nº 596/2003-SP, de 19/09/2003, da Diretora da Subsecretaria de Pessoal do TRF - 5ª Região, encaminhando ao responsável cópia do ofício Nº 54/98, de 03/03/1998, da Prefeitura Municipal de Morada Nova/CE, colocando o servidor mencionado à disposição daquele Tribunal;Ofício nº 78/98-GP, de 02/03/1998, emitido pelo responsável, então Presidente daquele Tribunal e endereçado ao então Prefeito Municipal de Morada Nova, consultando acerca da possibilidade daquele servidor ser colocado à disposição do TRF - 5ª região, para exercer função comissionada naquele órgão.Ofício nº 054/98, de 03/03/1998, da Prefeitura Municipal de Morada Nova, mencionado na letra 'a' acima;Portaria TRF - 5ª Região Nº 122, de 19/03/1998, designando o servidor mencionado para exercer a função comissionada de Assistente Datilógrafo, código FC-04, da Secretaria Judiciária, a partir de 04/03/1998.II - Análise/Fundamentação: .82. Como descrito no Relatório de Auditoria (item 4.7 - fls. 18/21), o servidor [...] foi designado para exercer a Função Comissionada de Assistente Datilógrafo da Secretaria Judiciária, conforme Portaria nº 122, de 19/03/98, do então Juiz Presidente [desembargador]. No exame da pasta funcional do servidor, verificou-se que, para a sua designação, aquele Presidente consultou o então Prefeito Municipal de Morada Nova/CE, Sr. [gestor], acerca da possibilidade daquela municipalidade colocar à disposição do TRF - 5ª Região o mencionado servidor, Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Pessoal daquela Prefeitura (Ofício nº 72/98-GP, de 02/03/98 - fls. 39 do Anexo II). Pelo teor deste ofício, o então Presidente tinha conhecimento de que o Sr. [...] era servidor daquela prefeitura.83. Em resposta, o Prefeito enviou o Ofício nº 05/98, de 03/03/98 (fls. 38, Anexo II), encaminhando o servidor, que era 'lotado na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto desta Municipalidade, dando-se sua nomeação através de Concurso Público para provimento de vagas desta PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, o qual colocamos à disposição ...'. Com base neste ofício, o servidor foi nomeado para a referida função, sem que fosse exigida nenhuma comprovação de que ele era, de fato, detentor daquele cargo efetivo na Prefeitura. Este ofício não é documento hábil para comprovar a investidura daquele servidor em cargo efetivo.84. Essa comprovação não foi exigida, mesmo depois daquele Tribunal ter recebido, em outubro do mesmo ano de designação do servidor, o ofício nº 325/98, da Diretora do Departamento de Pessoal da Prefeitura de Morada Nova/CE, [omissis], informando que o Sr. [...], servidor daquela prefeitura, exercia cargo em comissão, tendo sido nomeado através do Ato nº 001/98, 03/03/98 (fls. 35 do Anexo II). Seu ato de nomeação para o cargo em comissão na prefeitura tem data de 03/03/98, mesmo dia em que o Prefeito encaminhou o ofício acima mencionado e um dia após a data do ofício do então Presidente do TRF - 5ª Região, solicitando o servidor para exercer função comissionada naquele Tribunal.85. De qualquer maneira, no que diz respeito ao vínculo imprescindível com a administração pública por parte do servidor requisitado, o então Presidente do TRF - 5ª Região teria se respaldado no Ofício nº 72/98-GP, de 02/03/98, enviado pelo Prefeito Municipal de Morada Nova/CE, à época, Sr. [gestor], cuja declaração presume-se verdadeira, detentora de fé pública. Contudo, pode-se afirmar que a atitude do dirigente responsável pelos atos de requisição e designação para função do servidor em tela foi, no mínimo, negligente. Não se houve com a cautela necessária que era lícito exigir do administrador no caso concreto. O responsável pelas designações e nomeações tem o dever de verificar se o servidor requisitado preenche os requisitos legais para o exercício da função ou cargo comissionada.Acórdão:9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Desembargador Federal, Exmo. Sr. Ministro [desembargador], ex-Presidente do TRF-5ªR, relativas à designação do servidor [omissis] para a função comissionada de Assistente Datilógrafo, Código FC-04, da Secretaria Judiciária, conforme Portaria nº 122, de 19/03/1998, sem que o mesmo fosse detentor de cargo efetivo, contrariando o art. 37, inciso V, da Constituição Federal.