Acórdão 2017/2009
Voto:17. Assim, na presente licitação, entendo possa a ocorrência ser relevada, tendo em vista não haver, conforme análise da Unidade Técnica, indícios de falta de razoabilidade na nota técnica que foi atribuída à empresa declarada vencedora do certame.18. Ressalto, ainda, que o Ministério do Trabalho e Emprego adotou a distribuição de pesos 6,5x3,5 entre as propostas técnica e de preços. Não foram juntados aos autos documentos referentes à fase interna da licitação e, portanto, não há elementos que demonstrem ter o Ministério justificado a adoção dessa distribuição de pesos, conforme requer jurisprudência desta Corte.Enunciados relacionados:Acórdão:9.2. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego que, nas próximas licitações do tipo 'técnica e preço'. [...]9.2.2. faça constar, de forma expressa, em documento, as razões e os critérios observados nos exames técnicos produzidos em apoio à aferição valorativa das propostas técnicas apresentadas, de modo a evitar ou, ao menos, minimizar a avaliação de caráter subjetivo, em conformidade com o princípio da publicidade e do julgamento objetivo das propostas, previstos no art. 3º, caput, bem como no art. 44, § 1º, ambos da Lei de Licitações;[...]9.2.4. abstenha-se de prever excessiva valoração atribuída à proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, sem amparo em justificativas técnicas suficientes que demonstrem a sua necessidade, uma vez que a adoção de critério desproporcional pode acarretar prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa pela Administração, observado o art. 3º da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.782/2007-Plenário e 1.488/2009-Plenário;