Acórdão 1638/2007
Relatório:6. No tocante à matéria sob exame, valem ter presentes os seguintes preceitos da novel Resolução [Resolução nº 178/2005]:'Artigo 6º: encaminhada a documentação ao órgão/entidade executor da dívida, o processo de cobrança executiva será devolvido à unidade técnico-executiva, que providenciará seu apensamento os autos do processo originador do débito e/ou multa, para arquivamento em conjunto.''Artigo 9º: após a remessa da documentação aos órgãos/entidades executores, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios.'[...]10. Não se trata, por evidente, de afastar a atribuição do Tribunal de Contas da União de fiscalizar, in casu operacionalmente, o sistema de execução judicial e extrajudicial dos órgãos e entidades federais, sobretudo no que diz respeito à eficiência e à eficácia de suas ações, sem olvidar dos aspectos relacionados à legalidade, à legitimidade e à defesa do interesse público. Porém, parece-nos que invadiria o Tribunal a competência afeta à Advocacia-Geral da União, aos dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais e aos Ministros de Estado da respectiva área, caso se manifestasse na condução pontual das ações judiciais, ainda que o objeto da lide seja a execução judicial do acórdão condenatório por ele proferido, em sede de sua jurisdição constitucional de controle.11. Neste desiderato, calha trazer a lume excerto do esclarecedor artigo de autoria do então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Maurício Corrêa, intitulado Tribunais de Contas e a legitimidade para promover a execução de suas decisões [...]:'[...] o Tribunal de Contas é o prolator da decisão, com a eficácia constitucional que lhe é reconhecida, mas não o titular do crédito que reconheceu, sendo incogitável possa pretender executar judicialmente crédito de outrem em nome próprio. Falta-lhe legitimidade e interesse imediato e concreto.[...]Sob qualquer ângulo que se examine a questão, não é possível admitir que o Tribunal de Contas promova, ele mesmo ou por meio do Ministério Público respectivo, a execução judicial de suas decisões. Dessa forma, em caso de `eventual imputação de débito ou multa com eficácia de título executivo (art. 71, § 3º) cabe ao Tribunal [de Contas] providenciar a cobrança, determinando à Advocacia-Geral da União [no caso a Procuradoria-Geral do Estado] o ajuizamento da execução, sob pena de responsabilidade'.'12. Mutatis mutandis, pode-se afirmar que exacerbaria, igualmente, a Corte de Contas (ou o parquet especializado) caso emitisse expressa autorização para a não-propositura de ação judicial, cujos interesses econômico (recebimento do crédito constituído por força do título executivo ou arrecadação da multa, conforme o caso) e jurídico (recomposição do dano ou execução da sanção) gravitam na órbita de outros órgãos do aparelhamento estatal, porquanto a Lei Maior (ou mesmo norma infraconstitucional compatível com o sistema constitucional vigente) não lhe confere, direta, indireta ou incidentalmente, tal poder.Voto:Assiste razão à ilustre representante do Ministério Público junto ao TCU quando afirma não caber ao Tribunal de Contas da União ou ao próprio Ministério Público que junto a ele atua orientar pontualmente sobre a forma de condução das ações judiciais de cobrança ou sobre a resolução de incidentes que se insiram na atividade processual da execução das deliberações deste Tribunal que possuem eficácia de título executivo.2. Vem ao encontro da argumentação expendida pela ilustre Procuradora, também, os arts. 28, inciso II e 81, inciso III, da Lei nº 8.443/92, os quais estabelecem que a cobrança judicial de dívidas originárias de deliberações deste Tribunal dar-se-á por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que remeterá a documentação pertinente à Advocacia-Geral da União ou, se for o caso, aos dirigentes das entidades jurisdicionadas desta Corte. Complementam esse entendimento o art. 9º da Resolução TCU nº 178/2005, ao dispor que, após a remessa da documentação pertinente aos órgãos/entidades executores, cessa a intervenção deste Tribunal no processo.3. Em que pese tais considerações, consoante destacado no relatório precedente, permanece inequívoca a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar operacionalmente o sistema de execução judicial e extrajudicial dos órgãos e entidades federais, avaliando a legalidade, a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações, rotinas e procedimentos adotados para tal mister.4. Segundo esse entendimento, no caso concreto, este Tribunal não deve se pronunciar acerca da não propositura de ação judicial ou sobre o possível ingresso de ação civil pública, cuja competência é do Ministério Público da União e para onde o Tribunal já encaminhou cópia do acórdão condenatório que originou o presente processo de cobrança executiva [...]Acórdão:9.1. informar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que, ante a ausência de amparo constitucional ou infraconstitucional, não cabe ao Tribunal de Contas da União ou ao Ministério Público que junto a ele atua orientar pontualmente sobre a forma de condução das ações judiciais de cobrança ou sobre a resolução de incidentes que se insiram na atividade processual da execução dos títulos executivos previstos no art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal;