Acórdão 1381/2012
Voto:3. A abrangência do efeito suspensivo atribuído ao pedido de reexame ainda não analisado no mérito, suscitou dúvidas. Objetivando saná-las, a AGU formulou a presente solicitação e expôs na peça o entendimento de que "não existem óbices legais para que, enquanto não transitado em definitivo o entendimento inicialmente exarado pela Corte de Contas por meio do Acórdão nº 747/2010-TCU-Plenário, pode o Ministério da Fazenda utilizar o chamado 'excesso de arrecadação' como uma hipótese capaz de compensar possíveis perdas de arrecadação decorrente de incentivos fiscais, uma vez que os efeitos da decisão encontram-se suspensos, consoante expressa previsão legal".4. Cabe registrar que as determinações endereçadas por esta Corte de Contas aos órgãos e às entidades jurisdicionadas, consoante o disposto nos arts. 18 e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, em geral, têm por objeto a correção das impropriedades ou das falhas constatadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes no futuro. Portanto, as medidas necessárias ao seu cumprimento devem ser adotadas tão logo os respectivos dirigentes tomem conhecimento do que lhes foi determinado.5. Em relação ao sistema recursal adotado no âmbito do Tribunal de Contas da União, o efeito suspensivo normalmente impede a aplicação de qualquer tipo de sanção ou a realização de determinações sobre os itens recorridos no caso concreto específico, ou seja, a execução forçada da deliberação. Todavia, o recorrente não pode praticar atos que venham afetar a eficácia da prestação jurisdicional do Tribunal, sob pena de arcar com o ônus do descumprimento da decisão recorrida.6. A questão da abrangência foi pacificada a partir da Decisão nº 188/95-TCU-Plenário (vencedor o Voto do Ministro Carlos Átila Álvares da Silva, Sessão de 10/5/1995, DOU de 22/5/1995), em que, com base em minuciosa análise jurídica, o Tribunal firmou em caráter normativo entendimento, no sentido "de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra Decisão do Tribunal, susta provisoriamente os efeitos das mesmas até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito da apelação, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie o teor da decisão atacada, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, combinado com o art. 220, do Regimento Interno".7. Ao analisar preliminarmente o pedido de reexame interposto pelo Ministério da Fazenda contra os subitens 9.2 e 9.2.3.1 do Acórdão nº 747/2010-TCU-Plenário, constatei tratar-se de situação de caráter particularíssimo, a exigir medidas especiais.8. O recurso não foi interposto contra matéria relativa a contrato ou a pagamento de pessoal, de difícil reversão caso venha a ser confirmada a irregularidade. Cumprido todo o contratado, o fato já restaria configurado no tempo. Recebido o pagamento, a importância poderia ser utilizada imediatamente. Nessas hipóteses, a cautela e o bom-senso apontam para a necessidade de se aguardar a decisão definitiva acerca do recurso interposto.[...]10. Na atual conjuntura internacional, a grave crise econômica trouxe recessão, desemprego e redução de riquezas para as nações, principalmente para as da chamada "zona do euro". Se não forem adotadas medidas especiais por falta de instrumentos adequados que mantenham o equilíbrio fiscal, a preocupante situação pode contaminar o desenvolvimento econômico e social do país, aumentando a pobreza e a marginalização, bem como as desigualdades regionais, o que contraria frontalmente os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos expressamente no art. 3º da Constituição Federal.11. Assim, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, creio que o efeito suspensivo atribuído do pedido de reexame interposto pelo Ministério da Fazenda contra os subitens 9.2 e 9.2.3.1 do Acórdão nº 747/2010-TCU-Plenário não deve sujeitar o recorrente à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso utilize o chamado "excesso de arrecadação" como hipótese capaz de compensar possíveis perdas de arrecadação decorrentes de incentivos fiscais.12. Além disso, dadas as circunstâncias peculiares do caso e o interesse público envolvido, manifesto minha opinião no sentido de que a medida acima deve ser observada até o final do exercício de 2012 ou o julgamento do recurso, o que ocorrer primeiro.Acórdão:9.1.1. admitir, ante a relevância da matéria tratada expressamente no art. 3º da Constituição Federal e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, que o efeito suspensivo atribuído ao pedido de reexame interposto pelo Ministério da Fazenda contra os subitens 9.2 e 9.2.3.1 do Acórdão nº 747/2010-TCU-Plenário, não sujeita o recorrente à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, caso utilize o chamado "excesso de arrecadação" como hipótese capaz de compensar possíveis perdas de arrecadação decorrentes de incentivos fiscais;9.1.2. estabelecer, dada a peculiaridade do caso e o interesse público envolvido, que a deliberação acima deve ser adotada até o final do exercício de 2012 ou o julgamento do recurso, o que ocorrer primeiro;9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como à Advocacia-Geral da União.