Acórdão 3893/2017
Voto:Em análise tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da execução parcial do objeto do Convênio 879/2003 - Siafi 490.335 (peça 1, p. 7-25), celebrado com o Município de Carbonita-MG, para a construção de melhorias sanitárias domiciliares.[...]A Funasa, nos relatórios do tomador de contas n. 2/2011 (peça 1, p. 364-367) e complementar de TCE (peça 2, p. 64-66), concluiu que o valor do dano causado ao Erário, em razão da inexecução parcial do objeto do convênio, seria de R$ 47.877,15. Os valores impugnados se referem à construção de 23 módulos sanitários com esgoto ligado individualmente a sumidouros (peça 1, p. 197), sem ligação prévia a tanques sépticos, previstos no projeto técnico aprovado para o convênio (peça 1, p. 137-139).[...]Em sua última instrução (peça 36), a Secex/MG, após avaliar as alegações de defesa encaminhadas pelo Município de Carbonita-MG e por [omissis] (peças 33 e 34), propôs:[...]c) julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-o ao pagamento do débito correspondente tão somente aos tanques sépticos não construídos, no valor de R$ 7.734,07, em razão de ter descumprido o projeto e o plano de trabalho aprovados pela Funasa, sem o conhecimento e anuência da Fundação e sem a devolução dos recursos correspondentes aos serviços não executados;[...]O Ministério Público de Contas divergiu das conclusões e do encaminhamento proposto pela unidade técnica e externou, no parecer, peça 39, que:24. (...) O simples fato de um objeto inadequadamente implementado estar sendo utilizado pela população não afasta as irregularidades identificadas, tampouco demonstra que a finalidade do Convênio 879/2003 - qual seja a de proporcionar melhorias na condição de saúde e na qualidade de vida da população alvo - tenha sido alcançada.25. Em face da não construção dos tanques sépticos, com o esgoto sendo lançado diretamente no solo, sem passar por qualquer processo prévio de tratamento, essa finalidade ficou comprometida. Da mesma forma compreendeu a Funasa, pois, em resposta à diligência, informou que 'para o alcance do tratamento adequado, o esgoto deveria ser ligado primeiramente ao tanque séptico, local considerado para o tratamento primário e de maior impacto na eliminação dos agentes patogênicos existentes nos esgotos' (peça 14, p. 4). (grifei) [...]Alinho-me às conclusões e ao encaminhamento proposto pelo MP/TCU e incorporo suas avaliações às minhas razões de decidir, sem prejuízo de reiterar alguns pontos mencionados pelo Parquet de Contas.O objeto do Convênio 879/2003 teve por finalidade precípua a promoção de melhorias sanitárias capazes de controlar, ou até mesmo eliminar, as doenças epidemiológicas.A Funasa, em resposta à oitiva, esclareceu que, conforme as normas de saneamento, não é permitido que os dejetos humanos sejam lançados diretamente em sumidouros, e se o projeto apresentado pelo município estivesse desprovido do tanque séptico, certamente não teria sido aprovado pela sua área técnica de engenharia (peça 14, p. 2).A Fundação esclareceu, ainda, que os tanques sépticos possuem função sanitária essencial para o tratamento e destinação do esgoto proveniente dos módulos sanitários, pois é em seu interior que ocorre o processo de digestão do lodo, juntamente com a escuma, por bactérias anaeróbias, o que provoca uma destruição total ou parcial dos organismos patogênicos (peça 14, p. 3).A alegação da Secex/MG de que as águas contaminadas com produtos de limpeza (sabão em pó, sabão em pedra, água sanitária, e outros detergentes contendo inclusive soda cáustica) ao entrarem em contato com as águas e resíduos sólidos dos tanques sépticos ou dos sumidouros promovem a eliminação de bactérias e agentes patogênicos dos dejetos humanos (peça 36, p. 9) é desprovida de elementos capazes de demonstrá-la técnica e cientificamente.Ressalto o seguinte trecho da resposta da Funasa à diligência promovida pelo TCU:A exemplo das águas das pias de cozinha, no caso específico do projeto de engenharia do convênio 879/2003, está estabelecido a ligação das águas dos lavatórios e chuveiros diretamente aos tanques sépticos. Do ponto de vista epidemiológico, o lançamento dessas águas em separado, na natureza não comprometeria o alcance do objetivo proposto pelo convênio. No entanto, essas águas misturadas com os esgotos provenientes dos vasos sanitários, aumentam de forma considerável a mobilidade dos agentes patogênicos no solo e, por conseguinte, o seu potencial poder de contaminação, quando lançados diretamente no sumidouro. (peça 14, p.4) Por conseguinte, a citada afirmação da Secex/MG (peça 36, p. 9, que já havia sido mencionada pela unidade técnica nos itens 22 e 23 da instrução de peça 17) contradiz frontalmente a informação técnica prestada pela Funasa, lastreada nas normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, especificamente, a NBR-7229/1993.Reitero os precedentes de julgados deste Tribunal, citados pelo Ministério Público, em que a ausência de tanques sépticos ou a sua construção em dimensões diversas daquelas previstas no projeto levaram à impugnação total das despesas aplicadas na construção dos respectivos módulos sanitários: acórdãos 422/2012 e 3.763/2014, ambos da 1ª câmara; e Acórdão 1.577/2015-2ª Câmara.[...]Acórdão:[...]9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir elencadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: