Acórdão 1129/2023
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, os recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes], contra o Acórdão 17.742/2021-TCU-1ª Câmara, mantido no julgamento dos embargos de declaração por meio do Acórdão 1.110/2022-TCU-1ª Câmara, ambos sob relatoria do Min. Benjamin Zymler, devem ser conhecidos.2. Por meio do acórdão recorrido, as contas especiais dos recorrentes foram julgadas irregulares, tendo havido a condenação em débito [...] em virtude do pagamento de honorários advocatícios contratuais, a título de verba honorária de 20% sobre os serviços prestados, acumulados com o pagamento de honorários de sucumbência, com uso de recursos dos precatórios do Fundef, contrariando o art. 60 do ADCT, art. 2º, caput, e § 6º, da Lei 9.424/96, art. 23 da Lei 11.494/2007, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000, em 7/12/2016.[...]3. Nesta ocasião, reunindo-se os argumentos constantes das peças recursais, em resumo alegam os recorrentes:[...]4. Posteriormente, em 1/4/2022 e 13/4/2022, os representantes dos escritórios jurídicos responsáveis juntaram petição requerendo, respectivamente, provimento do recurso de reconsideração e nova análise processual diante do julgamento da ADPF 528/STF.[...]11. Nada obstante, [...] o julgamento da ADPF 528/STF tornou superado o entendimento até então prevalente no âmbito do TCU. Embora a decisão da Suprema Corte tenha julgado improcedente a alegação de descumprimento de preceito fundamental e ratificado a vedação de pagamento de honorários advocatícios com recursos alocados ao Fundef/Fundeb, ressalvou a possibilidade de pagamento dos referidos honorários com a utilização da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do respectivo precatório devido pela União.12. Segundo apurou a unidade instrutiva, no caso em comento, os valores pagos a título de juros moratórios superam o montante pago a título de honorários, in verbis (peça 206, p. 8):[...]13. Como conclusão, faz-se necessário acolher o apelo recursal em face da incidência do novel entendimento fixado no âmbito da ADPF 528/STF, consubstanciado na ausência de dano pelo pagamento de honorários com a parcela de juros moratórios.14. Observo que no julgamento do Acórdão 10.387/2022-1ª Câmara, já sob a égide do entendimento fixado pela decisão da Suprema Corte, o Ministro-Relator Benjamin Zymler, acompanhando a proposta da unidade técnica, destacou que, em acordo com o teor da decisão do E. Ministro Alexandre de Moraes, a natureza dos valores pagos a título de juros moratórios é indenizatória, e, ao se permitir sua utilização para pagamento de honorários advocatícios, conclui-se que são recursos que não integram o fundo destinado a investimentos na educação básica, passando a pertencer ao ente vencedor da ação e afastando a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação:28. Conforme consignou a unidade técnica, ao contrário do que vinha sustentando a jurisprudência desta Corte, "o STF decidiu por permitir o pagamento de honorários advocatícios contratuais com a utilização da parcela correspondente aos juros de mora advinda dos precatórios do Fundef, superando a tese consolidada no Acórdão 2093/2020-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), que afirmava que os juros de mora tinham a mesma natureza do principal."29. De acordo com o voto do relator, E. Ministro Alexandre de Moraes, é constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos precatórios do Fundef, visto que os juros de mora têm natureza jurídica distinta do principal.30. Nesse sentido, comungo do entendimento da unidade técnica, corroborado pelo representante do Parquet, de que o STF, ao permitir a utilização desses valores para pagamento de honorários advocatícios, que não diz respeito a investimentos na educação básica, conforme previsto no art. 21 da Lei 11.494/2007 (atual art. 25, da Lei 14.113/2020) c/c o art. 70 da Lei 9.394/1996 e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT (atual art. 212-A da CF/88), sinaliza que esses recursos não integram o fundo, de forma que não se aplicariam a eles as vinculações e vedações previstas nos arts. 70 e 71 da lei 9.394/1996.31. Considerando a natureza indenizatória desses valores e o fato de não pertencerem ao fundo, cabe concluir, em linhas com os pareceres precedentes, que esses recursos passam pertencem ao ente vencedor da ação, no caso, o Município de Itaueira/PI.32. Assim, sendo os recursos municipais, resta afastada a competência deste Tribunal para fiscalizar a sua aplicação.15. Nesse sentido, acompanhando o precedente cameral, e ainda considerando que a Serur apurou que o valor pago a título de honorários é inferior ao valor dos juros moratórios, entendo que, além de tornar insubsistente o Acórdão condenatório, o encaminhamento adequado para a presente tomada de contas especial é o de arquivamento sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em associação ao entendimento adotado no precitado Acórdão 10.387/2022-1ª Câmara.Acórdão:9.1   conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes], consoante art. 32, inciso I, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento integral;9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 17.472/2021 e 1.110/2022, ambos da 1ª Câmara do TCU;9.3. arquivar, sem julgamento de mérito, estas contas especiais, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU;