Acórdão 2739/2009
Voto:13. Ainda que a desclassificação da Representante esteja em consonância com os ditames do edital, considero que a exigência de apresentação de amostras do objeto a ser adquirido por todas as participantes, independentemente de sua colocação no certame, não se coaduna com a modalidade de licitação, pregão eletrônico, por ser de menor preço.14. A meu ver, a regra para apresentação de amostras deve ser, por analogia, a mesma estabelecida no art. 4º, inciso XVI, da Lei 10.520/2002 e o art. 25, § 5º, do Decreto 5.450/200:"Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda o edital." (grifei) 15. Se a apresentação de amostra incompatível com o disposto no edital é suficiente para desclassificar uma empresa tanto quanto a inaceitabilidade de sua documentação habilitatória, não encontro sentido em se criar regra diversa para cada exigência eliminatória.Acórdão:9.2. determinar ao DNIT que:9.2.1. quando entender necessária a apresentação de amostras no âmbito de licitações promovidas pela entidade, restrinja a exigência aos licitantes provisoriamente classificados em primeiro lugar, e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada no respectivo instrumento convocatório, nos termos dos art. 45 da Lei 8.666/93 c/c o art. 4º, inciso XVI, da Lei 10.520/2002 e o art. 25, § 5º, do Decreto 5.450/2005;