Acórdão 808/2006
Voto:[Contagem em dobro de licença-prêmio para os servidores que se aposentaram após a revogação do art. 5º da Lei nº 8.162/1991]Registro [...] que o interessado [Professor de 1º e 2º graus] teria completado 30 anos de serviço em 15.12.1998, véspera da EC nº 20/1998. Contudo, foi computada em dobro a licença-prêmio não-gozada, nos termos da Lei nº 8.162/1992.A despeito de o servidor não ter implementado os requisitos para aposentadoria antes da revogação do art. 5º da Lei nº 8.162/1991 efetuada pela Lei nº 9.527/1997, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar a contagem em dobro como direito adquirido (Decisão nº 254/2000, proferida em processo administrativo relatado pelo Ministro Humberto Guimarães Souto).Acórdão:9.1. diligenciar à Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia para que faça juntar certidão que comprove o tempo de aluno-aprendiz do Sr. [omissis], observados os seguintes critérios: [...].