Acórdão 3557/2019
Voto: Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em decorrência do repasse de custeio da Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) após desabilitação do Município de Barra do Corda/MA.2.Em 29/10/2012, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MA), por meio da Resolução CIB 188, dispôs sobre a desabilitação da Central de Regulação do SAMU 192 de Barra do Corda/MA e a inclusão do município como Base Descentralizada da Central de Regulação do SAMU 192 do Município de Imperatriz/MA. A proposta da CIB/MA somente foi aprovada em 11/4/2013, pela Portaria GM/MS 588/2013.3.De acordo com o art. 1º da citada Portaria 588/2013, com a desabilitação e a aprovação como base descentralizada, haveria continuidade do repasse de custeio para as unidades de suporte básico e avançado, subtraindo-se o valor mensal de R$ 19.000,00 do custeio da referida Central. O art. 4º estabeleceu que os efeitos financeiros da Portaria retroagiriam a novembro de 2012.4.Ocorre que entre a Resolução CIB 188/2012 e a Portaria GM/MS 588/2013, de novembro/2012 a março/2013, o ente municipal continuou a receber, indevidamente, os repasses financeiros para a Central de Regulação desabilitada, no total de R$ 95.000,00.5.No âmbito desta Corte, a SecexTCE promoveu a citação do Município de Barra do Corda/MA, para apresentação de alegações de defesa quanto a:"a) Irregularidade: recebimentos irregulares de repasses de custeio da Central de Regulação do SAMU, após desabilitação do Município de Barra do Corda/MA, a partir da competência novembro de 2012, e sem evidências da realização de prestação do serviço;b) Conduta: deixar de devolver ao Fundo Nacional de Saúde repasse de valores financeiros recebidos à conta da Central de Regulação do SAMU, após a desabilitação do município, quando devia abster-se de receber recursos financeiros aos quais não fazia jus;c) Dispositivos violados: Portarias GM/MS 1/2007 e 588/2013; Resolução CIB/MA 188/2012."6. Regularmente citado, o município não compareceu aos autos. Em função da presunção da boa-fé que milita em favor do ente público, a unidade técnica, com a concordância do Ministério Público, propõe fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município de Barra do Corda/MA efetue e comprove o recolhimento das quantias especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde.7.De igual forma, anuo ao encaminhamento proposto, que reflete o posicionamento por mim adotado nos casos de revelia de ente federado, em consonância com o enunciado que acompanha o Acórdão 4218/2017-Primeira Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler):"Havendo débito imputável ao ente federado em processo de contas, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992), atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora, mesmo na hipótese de revelia. A não apresentação de defesa não pode ser entendida como uma penalidade, mas sim como uma faculdade processual. A renúncia a esse direito não pode, por si só, conduzir o responsável a uma condenação que lhe seja, em alguma medida, mais gravosa."8.Ademais, conforme expus no voto condutor do Acórdão 5618/2016 - 1ª Câmara:"16. De se levar em consideração, ainda, como consignado pelo Relator do precedente Acórdão 6.229/2016 - Segunda Câmara, que há de se ter em conta o aspecto social da questão, deduzida do fato de que o ressarcimento se dará igualmente com recursos públicos, sendo que sua realização antes do julgamento possibilita a restituição sem a incidência de juros.17. Ao novamente ponderar sobre a questão, portanto, passo a compreender que é de crucial relevância o encaminhamento nesse sentido, especialmente considerando que muitas das vezes a gestão municipal impactada pela devolução dos recursos não é a mesma que se utilizou indevidamente das verbas originalmente transferidas ao ente federado, e, com maior magnitude, em tempos de escassez de recursos."9.Diante da presunção de boa-fé de pessoa jurídica de direito público, nos termos propostos pela SecexTCE e pelo MP/TCU, cabe conceder novo e improrrogável prazo ao Município de Barra do Corda/MA para que recolha o débito apurado, atualizado monetariamente, sem incidência de juros de mora.Acórdão:9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Município de Barra do Corda/MA, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Barra do Corda/MA efetue, e comprove perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: