Acórdão 1001/2017
Voto:Tratam os autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente], na qualidade de titular da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - Seter/DF, contra o Acórdão 1.132/2007-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal decidiu julgar irregulares suas contas e condená-lo ao pagamento do débito apurado, solidariamente com outros gestores.2.A condenação foi motivada pela identificação de uma série de irregularidades graves na contratação, execução e fiscalização, além da inexecução parcial, do Contrato CFP 18/1999, firmado entre a [associação] e a Seter/DF, no âmbito do Planfor-DF, no valor original de R$ 350.068,26, tendo por objeto a execução de ações de educação profissional.[...]26.Também não há que ser acatada a intenção do recorrente de eximir-se da responsabilidade, imputando-a ao Centro Universitário de Brasília (Uniceub), instituição contratada para auxiliar a Seter/DF na fiscalização da execução do contrato em exame.27.Idêntica tese foi rechaçada por este Tribunal em deliberação proferida em caso similar do mesmo responsável, conforme Acórdão 1.797/2016-TCU-Plenário.28.O fato de o Uniceub ter assumido contratualmente a obrigação de atuar na supervisão e no acompanhamento das ações do PEQ/DF-1999 não eximiu a Seter-DF e seu titular da responsabilidade decorrente do convênio firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego.29.De acordo com o art. 67 da Lei 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição (grifei).30.A natureza do serviço contratado junto ao Uniceub é, portanto, de assistência e de fornecimento de subsídios ao exercício da fiscalização pela Seter-DF, cuja responsabilidade permanece inalterada.[...]33.Destaco, ainda, o teor do relatório que acompanha o Acórdão 913/2009-TCU-Plenário, no qual se evidencia que, mesmo diante das constatações graves do Uniceub, indicativas de fraude nos comprovantes de despesas, como registro de alunos frequentando um mesmo curso, em duas turmas, em idêntico horário e local, não motivaram qualquer ação corretiva por parte do recorrente.34.É de se notar que a não adoção de providências pelo recorrente, diante dos indícios de irregularidades apresentados nos relatórios parciais do UniCeub, igualmente constou expressamente do ofício de citação.35.O recorrente traz aos autos a Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) na APC 2003011034994-3, na qual o Uniceub não obteve êxito em seu pedido de declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de seu contrato com a Seter-DF.36.O ora recorrente conclui, equivocadamente, que, dessa decisão judicial, decorreriam duas diretrizes aplicáveis a todos os processos de contas com recursos do Planfor no DF: i) o Uniceub estaria incumbido de todo o conjunto de procedimentos destinados à verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o cumprimento do objeto dos contratos; e ii) à Seter/DF e seus agentes caberia tão somente supervisionar o contrato firmado com o Uniceub.37.Tal conclusão jamais poderia defluir da mencionada decisão judicial, cuja ementa transcrevo:AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DA PRERROGATIVA DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO GERENCIAL.1 - A ação declaratória pode ser interposta objetivando a interpretação de cláusulas contratuais. Precedentes.2 - A Administração Pública tem prerrogativa de fiscalizar os contratos administrativos. Pode, todavia, contratar um terceiro para assisti-la, inexistindo qualquer proibição a respeito, sendo tal entendimento encampado pela própria Lei 8.666/93.3 - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.  (grifei) 38.Reproduzo, ainda, por pertinentes, trechos dos votos proferidos pela relatora e pelo revisor da Decisão:Do que foi exposto e analisado, não há dúvida que a fiscalização, na hipótese de contrato administrativo, não necessita ser exercida única e exclusivamente pela Administração Pública, podendo esta, como na presente hipótese, contratar terceiro para assisti-la, inexistindo qualquer proibição nesse sentido. Ao contrário, a própria Lei 8.666/93, encampa tal entendimento. (Desembargadora Haydevalda Sampaio - Relatora) (grifei) No mérito tenho sem razão a Apelante. Contratar um Consultor Técnico para auxiliar e acompanhar certas execuções contratuais da Administração, não significa que a Administração Pública renunciou a qualquer de suas prerrogativas de fiscalização. Muito pelo contrário, na aplicação dos recursos públicos, se a Administração não tiver quadro especializado de pessoal para tal fim, deve é assim proceder conforme expressa determinação legal inserida nas disposições do artigo 67, da Lei de Licitações... (Desembargador João Timóteo - Revisor)  (grifei) 39.Vê-se, portanto, que a decisão do egrégio TJDFT está perfeitamente alinhada à posição do TCU neste e nos demais autos referentes à utilização dos recursos do Planfor no DF, no sentido de que a contratação de instituição para auxiliar na supervisão e no acompanhamento das ações de treinamento em nada diminui a responsabilidade da Seter-DF sobre as irregularidades detectadas na execução dos serviços.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão, com fulcro nos arts. 31, 32 e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;