Acórdão 712/2024
Voto:Por meio do Acórdão 7.303/2022, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de alteração de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em favor do Sr. [interessado], ex-ocupante do cargo isolado de chefe de secretaria.2. Consoante se extrai da fundamentação da deliberação recorrida, a ilegalidade do ato decorreu do fato de que "o servidor de cargo isolado, de provimento efetivo, não pode incorporar quintos, nem carrear a parcela de opção de função para a inatividade. Isto porque o cargo isolado, apesar de retribuído na forma do cargo em comissão, não tem a natureza de função comissionada". Desse modo, a despeito do ato inicial não poder mais ser revisto, entendeu o acórdão recorrido ser inviável a integralização dos proventos (art. 190 da Lei 8.112/1990), haja vista que "não há como pretender a concessão de melhorias posteriores cumuladas com vantagens absolutamente ilegais".[...]4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, haja vista que: "a) não houve decadência do direito do TCU de negar o registro da aposentadoria; b) não houve violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia".[...]7. No mais, acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos, expostos no relatório precedente, sem prejuízo das considerações adiante.[...]10. No mais, quanto ao mérito, examina-se, nesta oportunidade, ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria do ex-servidor [interessado] com o objetivo de integralização de seus proventos em virtude de doença especificada em lei.11. O referido interessado inativou-se voluntariamente em 1992 com proventos proporcionais (30 anos de tempo de serviço), acrescidos da vantagem dos "quintos" e de retribuição parcial pelo exercício de cargo em comissão ("opção").[...]16. No caso concreto, o pagamento concomitante dos "quintos" com a vantagem "opção" constitui irregularidade ainda mais grave, haja vista o entendimento de que "é indevida a inclusão da vantagem denominada 'quintos' aos proventos de aposentadoria de servidor ocupante de cargo isolado, cuja remuneração foi equiparada à de cargo em comissão, pois esse direito só é assegurado ao ocupante de cargo efetivo investindo no cargo em comissão" (Acórdão 1079/2003 - 2ª Câmara, Relator: Ministro Benjamin Zymler - grifos acrescidos).17. Posto isso, em que pese ter se aperfeiçoado o ato de concessão inicial do interessado, cuja revisão foi afastada pela deliberação recorrida em nome do princípio da segurança jurídica, não há como se pretender a concessão de melhorias posteriores, no caso, a integralização dos proventos (Aret. 190 da Lei 8.112/1990), cumuladas com vantagens absolutamente ilegais.18. Esse entendimento fundamentou o Acórdão 1.952/2018-Plenário, também de minha relatoria (grifos acrescidos):"5. O sr. [omissis] inativou-se, voluntariamente, em 17/6/1992, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (30 anos e 6 dias). Mais tarde, com o advento da Lei 8.911/1994, seu título concessório sofreu duas alterações, associadas ao exercício de funções comissionadas na entidade entre os anos de 1973 e 1992: primeiro, em 11/1/1995, para inclusão de 4/5 de DAS-2 e 1/5 de DAS-4; depois, em 17/2/1999, para modificação na composição dos quintos (que passaram a representar 1/5 de DAS-2 e 4/5 de DAS-4) e para inclusão da 'opção de função', referente ao DAS-4.6. Os três atos já foram registrados pelo Tribunal, o último deles em 28/4/2009 (Acórdão 1.740/2009-1ª Câmara).7. Neste momento, como dito, busca-se a integralização dos proventos, com efeitos a partir de outubro de 1999, nos termos do art. 190 da Lei 8.112/1990.[...]18. Portanto, na melhor das hipóteses, os antigos cargos e funções existentes na estrutura da empresa Embratur teriam se tornado elegíveis para efeito de incorporação de 'quintos' e 'opção' apenas em 1991, quando, supostamente, transformados em cargos e funções públicas pela Lei 8.181.19. Assim, o sr. [omissis] faria jus à incorporação de um único quinto de DAS-2, sem direito à opção.20. Como no ato ora em exame são atribuídos ao interessado 4/10 de DAS-2 e 6/10 de DAS-4, além da 'opção' do DAS-4, o título apresenta-se ilegal, insuscetível, pois, de registro.21. Sob outro enfoque, embora já não se apresente possível, no caso concreto, retirar os 'quintos' e a 'opção' dos proventos do inativo, pois que protegidos pela decadência, também não seria razoável permitir que um benefício reconhecidamente irregular, tolerado apenas em reverência à segurança jurídica, fosse agora aperfeiçoado para elevar ainda mais seu valor, de resto já bem acima daquilo que efetivamente seria devido ao interessado.22. Num tal contexto, a eventual integralização dos proventos dependeria da supressão das parcelas irregulares, para o que seria necessária prévia e expressa concordância do ex-servidor."19. Portanto, ou se mantém o título anteriormente registrado, com proventos proporcionais e pagamento de vantagem ilegal, ou se permite a integralização dos proventos (novo título de aposentadoria) com a supressão da vantagem ilegal, cuja permanência foi tolerada tão somente para homenagear o princípio da segurança jurídica, com evidente prejuízo ao Erário e ao contribuinte.20. Dessarte, o novo título de inatividade não pode ser registrado, tal como decidido pelo acórdão recorrido, pois está eivado de vício, a saber, pagamento de vantagem alusiva ao exercício do cargo em comissão sem que a interessada tenha satisfeito os requisitos estipulados no art. 193 da Lei 8.112/1990, além do pagamento cumulativo da referida vantagem com "quintos" incorporados.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento.