Acórdão 3913/2022
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em nome do Sr. [omissis 1], prefeito de Barreiros/PE, no período de 2009-2012, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos repassados ao mencionado município no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2010.2. Em vista do óbito do responsável, Sr. [omissis 1], ocorrido em 9/7/2018, conforme certidão à peça 27, foi promovida a citação do espólio do de cujus, administrado pela Sra. [omissis 2], para que recolhesse o valor original do débito apurado em R$ 307.903,05 ao FNDE, acrescidos dos encargos legais pertinentes, e/ou apresentasse alegações de defesa sobre as irregularidades praticadas na aplicação dos recursos do PNAE/2010, consistentes na falta de demonstração da distribuição às escolas municipais de gêneros alimentícios adquiridos para a merenda no total de R$ 196.050,80 e na ausência de comprovação documental das despesas realizadas com os recursos do PNAE/2010 no valor de R$ 111.852,25 (peças 20, 63 e 65). 3. Devidamente citado, o espólio, por meio de sua administradora Sra. [omissis 2], cônjuge supérstite, encaminhou defesa, em que, em síntese, requer ao Tribunal a "extinção e arquivamento do processo, sem a análise do mérito", dada a impossibilidade de apresentar documentos referentes ao PNAE/2010, bem como a insubsistência e improcedência do processo administrativo, sem a imposição de qualquer pena pecuniária, e, caso não seja esse o entendimento do Tribunal, "que seja impugnado o valor do débito cobrado no processo administrativo e que seja realizado o cálculo com base legal, sem abusividade na cobrança de juros" (peça 67, p. 13).4. Para fundamentar os pedidos, a defesa, em resumo, alegou que (peça 67): 4.1. a falta de documentação para comprovar a distribuição dos gêneros alimentícios às escolas municipais, bem como dos demais documentos de despesas realizadas com os recursos do PNAE/2010, deve-se à enchente ocorrida na cidade de Barreiros/PE em junho de 2010, que destruiu os arquivos da prefeitura, impossibilitando assim a apresentação das provas documentais tendentes a demonstrar o correto emprego dos recursos públicos nas ações do PNAE/2010;[...] 5. A Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE refutou os argumentos de defesa e propôs ao Tribunal julgar irregulares as contas do Sr. [omissis 1], com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, e condenar o espólio do de cujus ao pagamento do débito original de R$ 307.903,05, acrescido dos encargos legais.6. O Ministério Público junto ao TCU concordou com o exame feito pela unidade técnica e endossou a proposta de irregularidade das contas do ex-gestor, com débito ao espólio do de cujus. 7. No mérito, acolho integralmente o desfecho sugerido para as contas do ex-gestor, Sr. [omissis 1], com a condenação do seu espólio, ao pagamento do débito apurado, ou de seus sucessores, caso tenha havido a partilha, até o limite do valor que lhes tiver sido transferido. 8. Sobre a alegada enchente de junho de 2010, a imprensa, como demonstram diversas matérias jornalísticas e vídeos disponíveis na internet, noticiou a referida inundação na cidade, situação que ensejou medidas por parte da administração municipal, como a decretação de estado de calamidade pública de Barreiros/PE.9. Nesse sentido, consta dos autos referência ao Decreto 64, de 18/06/2010, assinado pelo então Prefeito, Sr. [omissis 1], que declarou situação de calamidade pública do Município de Barreiros/PE em razão da aludida enchente (peças 69 e 70).10. Posteriormente, em 21/7/2010, o então alcaide, considerando a persistência das consequências devastadoras da enchente que assolou o Município de Barreiros/PE, e as dificuldades em administrar a situação anormal dela decorrente, assinou o Decreto 65 que prorrogou, por mais 180 dias, o prazo de vigência do Decreto 64, de 18/6/2010 (peça 70). 11. Portanto, procede a informação sobre a enchente ocorrida em junho/2010 em Barreiros/PE. A dificuldade é relacionar essa enchente com a alegada destruição dos documentos relacionados ao PNAE/2010, de modo a sustentar eventual arquivamento desta Tomada de Contas Especial.[...]15. Com base nas anotações do Relatório de Demandas Externas, constata-se que as aquisições dos gêneros alimentícios não comprovadamente distribuídos para as unidades escolares foram efetuadas posteriormente à enchente de junho/2010, havendo o ex-prefeito encaminhado a documentação pertinente ao período de agosto a dezembro/2010. Diante de tais evidências, não vejo qualquer conexão entre a enchente de junho/2010 e a alegada destruição da documentação emitida após tal acontecimento.16. Nem mesmo poder-se-ia valer da enchente ocorrida no ano de 2011 para sustentar a alegada destruição da documentação, haja vista que essa hipótese para se tornar minimamente factível careceria de provas relacionadas à unidade onde se localizava o arquivo de documentos do PNAE/2010 à época da inundação.17. A propósito, o Decreto 85, de 4 de maio de 2011, também assinado pelo então prefeito Sr. [omissis 1], decretou calamidade pública no Município de Barreiros/PE em razão da inundação de áreas urbanas provocada pelas chuvas ocorridas naquela região entre os dias 1º e 3/5/2011 (peça 71). 18. No rol de "considerandos" do aludido Decreto Municipal, consta a informação de que, em consequência da enchente, houve vários danos àquela região, "inclusive atingindo 90% da estrutura administrativa do Município, entre as quais, a sede da Prefeitura Municipal, as Secretarias de Administração, Finanças, Agricultura e Meio Ambiente, Ação Social, Cultura e Turismo, cinco postos de saúde e nove escolas municipais, entre outros" (peça 71). 19. Apesar da inundação e dos danos dela decorrentes, para fins de conectar o evento enchente de maio/2011 com eventual destruição dos documentos do PNAE/2010 é necessário algum elemento de prova sobre o local onde se encontrava o arquivo desses documentos e se esse prédio de fato foi alcançado pela inundação. 20. O aludido Decreto 85/2011 não relaciona como área atingida pela enchente a Secretaria Municipal de Educação, local onde se pressupõe estar o arquivo dos documentos relacionados à pasta da educação, tampouco indica que todas as unidades escolares teriam sido afetadas pela enchente a ponto de ter sido destruída toda a documentação comprobatória de recebimento de gêneros alimentícios. 21. Portanto, o argumento de destruição de documentos por enchentes, desacompanhado de prova específica e oficial, não é o bastante para comprovar o suposto fato alegado, tampouco para justificar o arquivamento do processo nos termos em que requerido pela representante do espólio.22. No presente caso, há ausência de prova específica do comprometimento, em razão da enchente, da documentação faltante referente à distribuição dos gêneros alimentícios da merenda escolar às escolas (R$ 196.050,80) e às despesas realizadas e não comprovadas com os recursos do PNAE/2010 (R$ 111.852,25), conforme constatado pela CGU (peça 7, p. 33, subitem 2.1.1.6, alínea e, do Relatório de Demandas Externas da CGU).23. Nesse contexto, eis alguns precedentes colhidos da jurisprudência selecionada do TCU que destacam a imprescindibilidade de se apresentar prova específica sobre a destruição ou invalidação de documentos por enchentes ou qualquer outro evento caracterizado como fato fortuito ou força maior: (grifos acrescidos)  (Acórdãos 8783/2017 - 1ª Câmara, rel. Ministro Bruno Dantas; 9570/2015 - 2ª Câmara, rel. Ministro Augusto Nardes; e 3681/2016 - 1ª Câmara, rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira) "A ocorrência de enchente grave no município, desprovida de prova específica acerca da destruição ou invalidação da documentação arquivada na prefeitura, não comprova, de forma isolada, a impossibilidade ou a dificuldade na prestação de contas dos recursos do convênio, e, portanto, a existência de prejuízo de prejuízo à ampla defesa, fato por si só insuficiente para que as contas sejam consideradas iliquidáveis."  (Acórdão 7482/2014 - 1ª Câmara, rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues)."O fato fortuito que impossibilite materialmente a prestação de contas deve ser demonstrado por laudos oficiais ou documentos periciais emitidos por órgão oficial que evidencie o momento e o alcance do sinistro." Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis 1] e condenar o seu espólio ou, caso tenha havido partilha, os sucessores solidários do Sr. [omissis 1], até o limite do patrimônio a eles transferido, ao pagamento das quantias a seguir indicadas,