Acórdão 5934/2011
Proposta de Deliberação:13. No caso específico do Sr. [...], em vista de seu decesso, o ressarcimento pelo dano causado ao erário deve alcançar os seus herdeiros, nos termos do comando veiculado no art. 5º, inciso VIII, da Lei n. 8.443/1992, ao dispor que a jurisdição deste Tribunal abrange os sucessores dos administradores e responsáveis até o limite do patrimônio transferido. Registre-se ainda que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLV, assegura que 'nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executados, até o limite do patrimônio transferido.'14. Vale mencionar, nessa esteira de raciocínio, as prescrições do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos processos submetidos a esta Corte (art. 298 do RI/TCU e Súmula/TCU n. 103), no ponto em que também traz luzes ao tema:'Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.'[...]16. De ressaltar que os herdeiros do Sr. [...] suscitaram em suas alegações de defesa que as dívidas deixadas pelo de cujus excederam o patrimônio que lhes foi transferido por ocasião da partilha.17. A assertiva não merece prosperar, porquanto, em casos análogos, o Tribunal tem entendido que questões desse jaez extrapolam os processos de cognição de contas inerentes a esta Corte e devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário em sede de execução judicial, conforme trecho do Voto impulsionador do Acórdão n. 1.873/2007 - Plenário, assim vazado: 'Quanto à alegação de inexistência de bens transferidos aos herdeiros, cumpre informar que tal aspecto extrapola a competência desta Corte e circunscreve-se à jurisdição do juízo de execução'. Nesse teor, registro ainda o Acórdão n. 1.604/2011 - 1ª Câmara, proferido nos autos do TC-016.320/2006-0, de minha relatoria."Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos Srs. [responsáveis], para, no mérito, negar-lhes provimento;