Acórdão 6328/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de [omissis], ex-Prefeita Municipal de Turiúba/SP, em razão da impugnação total de despesas do Convênio 517/2008 (Siafi/Siconv 631615), que tinha por objeto apoio à realização do evento intitulado 25ª Festa do Peão de Boiadeiro e Exposição Agropecuária de Turiúba/SP.2.O convênio foi firmado no valor de R$ 103.000,00, sendo R$ 100.000,00 à conta do órgão concedente e R$ 3.000,00 referentes à contrapartida da entidade convenente. Os recursos federais foram liberados por meio da ordem bancária 08OB900997, datada de 28/8/2008.3.Na fase interna da TCE, o órgão concedente concluiu pela impugnação total de despesas, devido à não apresentação da documentação complementar exigida para aprovação da prestação de contas do convênio, conforme consignado nas notas técnicas 134/2010 e 260/2013 e no relatório de TCE 516/2014.4.No âmbito do TCU, além do ex-prefeito, a unidade instrutora promoveu a citação solidária da [empresa], contratada por inexigibilidade de licitação para intermediar a apresentação da [dupla sertaneja].5.Em sua análise de mérito, a secretaria especializada concluiu pelo acatamento parcial das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, propôs julgar regulares com ressalva as contas da empresa contratada e irregulares as contas da ex-prefeita, com imputação de débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6.Ao seu turno, o Ministério Público junto ao TCU dissentiu da unidade instrutora e propôs o acatamento das alegações de defesa da contratada, para excluí-la da presente TCE, e o acatamento parcial das alegações de defesa da ex-prefeita, para julgar suas contas irregulares com imputação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/92.7.Não obstante o habitual zelo da unidade instrutora e do parquet, entendo que o processo merece desfecho distinto do encaminhado.[...]24.Assim, aplicando-se a proporcionalidade adotada no convênio (97,09% concedente e 2,91% convenente), resulta um débito total de R$ 55.825,24, de responsabilidade do ex-prefeito e da contratada perante o erário federal.25.Cabe também registrar a indevida promoção do Deputado Federal [omissis], autor da emenda parlamentar para liberação dos recursos objeto do presente convênio, conforme se verifica das fotos juntadas pela própria ex-prefeita nas alegações de defesa.26.Tal fato, além de afrontar o §1º do art. 37 da Constituição Federal, constitui hipótese descrita como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92. Não bastasse, constou claramente a proibição do termo do convênio.27.É inaceitável o argumento da gestora no sentido de que não fixou nem autorizou a fixação do cartaz com a promoção do deputado. Por ser evento promovido pela Prefeitura, a ela cabia zelar pela proibição de aposição de promoção pessoal.28.Por isso, reputo, no presente caso, adequada a solução adotada no Acórdão 8.024/2016-TCU-2ª Câmara, no sentido de majoração da multa imposta à ex-prefeita com base no art. 57 da Lei 8.443/1992:Desnecessária é, também, a imputação simultânea das multas previstas nos dois dispositivos da Lei Orgânica deste Tribunal [arts. 57 e 58], uma vez que as irregularidades constatadas que não contribuíram para a constituição do dano ao erário podem ser consideradas na dosimetria da multa prevista no art. 57 da referida lei.29.Nesse cenário, exsurge o dever de julgar irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa, com amparo nos arts. 19 e 57 da Lei Orgânica do TCU.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [omissis] e [empresa] e condená-los solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU:[...]9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a [omissis] multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar à [empresa] multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;