Acórdão 3359/2025
Voto:Aprecio recurso de reconsideração interposto conjuntamente por [responsável] e pela [empresa] contra o Acórdão 8.788/2024-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que julgou suas contas irregulares, os condenou solidariamente ao ressarcimento de R$ 93.187,42 - a serem acrescidos de atualização monetária e de juros de mora - e lhes aplicou multas individuais de R$ 50.000,00, fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. Os autos versam sobre Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados para o projeto cultural Pronac 11-0184, intitulado "[filme 1]".3. Embora tenham executado integralmente o objeto (roteiro do filme), os recorrentes deixaram de apresentar documentação capaz de demonstrar a regularidade de parte das despesas efetuadas, circunstância que ensejou a reprovação da prestação de contas, a instauração da TCE e, posteriormente, a condenação solidária imposta pelo acórdão recorrido, cujo débito abrangeu apenas os gastos não comprovados.4. Em seu apelo, os responsáveis reiteram que o projeto foi realizado, alegam extravio de comprovantes por contadores contratados e, sobretudo, propõem a cessão dos direitos de exibição do documental "[filme 2]" por dez anos, em todo o território nacional, como forma de quitação da dívida; afirmam ter submetido a oferta à Ancine, que os orientou a dirigi-la ao TCU.5. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) sugere conhecer do recurso e, no mérito, negar a ele provimento, conclusão endossada pelo Ministério Público de Contas.6. Feito o resumo dos fatos, passo a examinar a matéria.7. Acolho os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os seguintes comentários.[...]10. O art. 3º da Resolução-TCU 98/2024 passou a incentivar a adoção de solução consensual destinada a elidir o dano antes da instauração da TCE, disciplinando, em seu art. 24, as hipóteses de cabimento de tal medida: situações de inexecução parcial do objeto ou de execução total sem alcance de funcionalidade adequada, sempre sob presunção de boa-fé e na esfera administrativa do concedente.11. Contudo, o caso concreto não se enquadra nesses dispositivos, pois o responsável a pleiteou vários anos após o envio da tomada de contas especial para apreciação do controle interno (art. 24, § 2º); ademais, a irregularidade remanescente não envolve inexecução física do objeto ou ausência de funcionalidade, e sim falta de comprovação do nexo de causalidade sob o aspecto financeiro.12. A par disso, o acórdão condenatório estabeleceu de forma clara a obrigação pecuniária dos recorrentes, bem como o rito de cobrança previsto na legislação de regência; desse modo, não compete a esta Corte, em fase recursal, transigir, compor ou receber bens como dação em pagamento para extinguir débito decorrente de título executivo originado de julgamento de contas.13. Eventual aceitação de bens ou de direitos em substituição a obrigação pecuniária depende de manifestação expressa do titular do crédito - no caso, o Fundo Nacional de Cultura, quanto ao débito, e a União, no tocante às multas - e não se realiza em processo de TCE já julgada, mas, sim, no âmbito de cobrança executiva ou de procedimento próprio instaurado junto aos entes credores.14. Em suma, embora seja legítimo ao devedor propor ao titular do crédito dação em pagamento ou outro meio extintivo da obrigação, tal possibilidade escapa às atribuições ordinárias do TCU e não suspende nem modifica a eficácia da decisão condenatória.15. Portanto, nego provimento ao apelo e, consequentemente, mantenho o débito e a multa imputados aos recorrentes por meio do acórdão combatido.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar a ele provimento;9.2. informar os recorrentes e a Agência Nacional do Cinema acerca desta deliberação.