Acórdão 8407/2011
Relatório:O Acórdão recorrido foi exarado nos seguintes termos:"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões especiais instituídas por ex-combatentes, concedidas pela 4ª Região Militar, com fundamento no art. 5º, inciso III, da Lei n. 8.059/1990, em favor dos interessados indicados no item 3 acima.[...]9.1. considerar ilegais as concessões em favor das interessadas constantes do item 3 acima, recusando registro aos seus correspondentes atos;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto na Súmula/TCU n. 106;9.3. determinar à 4ª Região Militar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão:9.3.1. dê conhecimento do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 3 supra, informando-lhes que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não-provimento desses recursos;9.3.2. faça cessar o pagamento decorrente dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.4. determinar à Sefip que acompanhe a implementação da medida disposta no item 9.3.2. acima, representando ao Tribunal em caso de descumprimento;9.5. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novos atos concessórios, livres das irregularidades apontadas, e submetê-los a este Tribunal, observando que as filhas maiores de ex-combatentes falecidos após 05/10/1988 somente fazem jus à pensão especial prevista no art. 53, inciso III, do ADCT/1988, correspondente ao posto de Segundo-Tenente, em caso de invalidez comprovada antes do óbito do instituidor'Voto:O recurso em exame traz ao conhecimento deste Tribunal a existência de decisões judiciais, transitadas em julgado, que estariam impedindo a suspensão dos pagamentos das pensões, na forma determinada pelo Tribunal.Diante desses argumentos, a SERUR, com a aquiescência do Ministério Público, propôs o provimento parcial do recurso, para manter a ilegalidade dos atos de pensão em exame e a negativa dos respectivos registros, bem assim de tornar sem efeito os subitens 9.3 a 9.5 do Acórdão recorrido, que se referem às medidas tendentes a sustar os pagamentos acobertados pela coisa julgada judicialmente.Em pesquisa realizada no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, identifiquei que as decisões judiciais que estariam assegurando o pagamento dos benefícios em exame estão amparadas em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as pensões instituídas por ex-combatentes são regidas pelas normas em vigor na data em que ocorreram seus óbitos.As pensões tratadas nestes autos referem-se à reversão do benefício a filhas de ex-Combatentes, em razão do falecimento de suas genitoras, que vinham recebendo o benefício desde o falecimento dos instituidores, no intervalo entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei nº 8.059/1990.Tive oportunidade de manifestar-me a esse respeito no voto condutor do Acórdão nº 1029/2010 Plenário, ao apreciar consulta de interesse da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, destaquei o fato de a Lei nº 4.242/1963 não ter sido recepcionada pela Constituição, nos seguintes termos:"Como dedução lógica de a Lei nº 4.242/1963 não ter sido recepcionada pela nova ordem constitucional, esta Corte de Contas também pacificou entendimento de a filha maior e válida não ser considerada dependente para fins de obtenção da pensão especial prevista no artigo 53 do ADCT/88 (Decisão 107/94-1ª Câmara; Decisão 35/98-1ª Câmara; Decisão 229/99-1ª Câmara; Decisão 98/2000-2ª Câmara)."Sendo assim, acolho as propostas da unidade técnica e do Ministério Publico e dou provimento ao recurso. Declaro a insubsistência das disposições do acórdão recorrido que determinam a suspensão dos pagamentos, mantendo a ilegalidade e a negativa de registro dos atos de pensão examinados.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.2 a 9.5 do acórdão 304/2010-1ª câmara, mantendo inalterado o subitem 9.1 do referido decisum;