Acórdão 1332/2007
Proposta de deliberação:[...]7. Vale observar que não há que se falar em devolução das importâncias recebidas, visto que, no regime trabalhista, não é cabível a devolução dos valores percebidos a título de remuneração pelo trabalho prestado, ainda que o contrato seja declarado nulo. Desse modo, se houve a contraprestação laboral, é impertinente a devolução de valores. Acórdão:9.2.[...], considerar ilegais as admissões de [vários] e recusar o registro dos atos correspondentes (fls. 02/21 e 24/103), nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;9.3. considerando ter ocorrido a efetiva prestação dos serviços, dispensar o recolhimento dos valores percebidos pelos interessados;