Acórdão 352/2016
Voto:Cuidam os autos de relatório de consolidação de Fiscalização de Orientação Centralizada, cujo objetivo foi avaliar a regularidade dos ajustes firmados pelos governos municipais com entidades privadas para contratação de profissionais de saúde com recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo precípuo desta consolidação foi realizar um tratamento sistemático dos achados de auditoria e buscar soluções para os problemas identificados de forma geral.[...]67. Já foi abordada a celebração de ajustes com organizações sociais e com Oscips, restando analisar as constatações referentes ao uso do credenciamento e a celebração de contratos administrativos amparados na Lei 8.666/1993.[...]78. Em linha com o relatório de auditoria, creio que não existam maiores controvérsias quanto à possibilidade do uso do credenciamento, considerado uma forma de contratação válida pela jurisprudência desta Corte de Contas, nas situações em que se observa a inviabilidade de competição pela contratação de todos ou a maior oferta de profissionais/serviços do que a demanda do órgão contratante, desde que observados regras objetivas e imparciais de contratação de interessados, assim como dos demais princípios inerentes à Administração Pública.79. Conforme os motivos já expostos neste voto, entendo que a determinação proposta pela unidade técnica para o Ministério da Saúde regulamentar a questão não seja o melhor encaminhamento, pois determinação semelhante já foi realizada mediante o Acórdão 1.215/2013-Plenário, de forma que o assunto deve ser acompanhado no respectivo processo. Porém, julgo que seja cabível determinação para que o órgão expeça orientação a respeito aos municípios.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Saúde com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que oriente todos os entes federativos a observarem as seguintes diretrizes na celebração de ajustes com entidades privadas visando a prestação de serviços de saúde:[...]9.1.2. o credenciamento pode ser utilizado para a contratação de profissionais de saúde para atuarem tanto em unidades públicas de saúde quanto em seus próprios consultórios e clínicas, sendo o instrumento adequado a ser usado quando se verifica a inviabilidade de competição para preenchimento das vagas, bem como quando a demanda pelos serviços é superior à oferta e é possível a contratação de todos os interessados, sendo necessário o desenvolvimento de metodologia para a distribuição dos serviços entre os interessados de forma objetiva e impessoal;