Acórdão 2647/2007
Voto:2. [...] o ato de concessão de [...] inclui nos proventos a vantagem decorrente de sentença judicial, referente à URP (26,05%).3. No tocante à referida parcela, em se tratando de vantagem conseguida por via judicial, importa lembrar que, nos termos do Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, 'excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos'. E, 'em caso contrário, em que a decisão judicial determine expressamente a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, deverá o Tribunal negar o registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das importâncias consideradas indevidas'.4. Tal compreensão vem sendo acolhida por esta Casa, consoante diversas deliberações (Acórdãos nº s 183/2004 - 1ª Câmara; 693/2004 - 1ª Câmara; 762/2004 - 2ª Câmara, entre outros).5. Com isso, busca-se impedir o pagamento destacado dessa parcela, com extrapolação dos limites da coisa julgada e tipificação da ocorrência de bis in idem, contrariando a jurisprudência assente no âmbito da Justiça Trabalhista (Enunciado TST nº 322) e desta Corte.6. Entretanto, com a estruturação da Carreira do Seguro Social, pela Lei nº 10.855/2004, novo cenário veio à tona em relação aos integrantes do quadro de pessoal do INSS.7. Com efeito, por meio do Acórdão nº 92/2005-Plenário, o TCU passou a entender que a edição da citada Lei nº 10.855/2004 regularizou o pagamento não só do adiantamento do PCCS - Plano de Carreira Cargos e Salários (conforme entendimento anteriormente firmado no Acórdão nº 1.824/2004-TCU-Plenário), como também da URP (26,05%), do Plano Collor (84,32%), entre outros, para todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da novel regra.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 1.520/2005-TCU-1ª Câmara;