Acórdão 10005/2016
Voto:Trata-se de representação formulada pela Secex/TO sobre possível acumulação ilegal de cargos por parte de [servidor], em virtude do exercício simultâneo do cargo efetivo de professor de magistério superior, na Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), com o de secretário municipal de Educação em Palmas - TO.[...]3.No mérito, a referida irregularidade foi suscitada inicialmente por meio da Manifestação nº  249192 registrada no sistema eletrônico mantido pela Ouvidoria do TCU (Sisouv Web), tendo sido arguido que o cargo de secretário municipal não poderia ser qualificado como técnico ou científico, além de exigir o regime de trabalho integral, não subsistindo a necessária compatibilidade de horários.4.Em síntese, na sua instrução à Peça nº 10, ao considerar que o art. 120 da Lei nº  8.112, de 1990, permitiria a acumulação de um cargo efetivo com um cargo em comissão, havendo a devida compatibilidade de horário e local, e ao considerar que o [servidor] exerceria o cargo de professor sem dedicação exclusiva, destacando que, mesmo no regime de 40 horas semanais, a obrigação de presença em sala de aula se resumiria a 20 horas semanais, o auditor da Secex/TO sugeriu que não haveria vedação legal tendente a impedir a referida acumulação e, assim, com a anuência dos dirigentes da unidade técnica, ele propôs que a presente representação seja conhecida para ser determinado o seu arquivamento, sem o julgamento de mérito.5.De outra sorte, o MPTCU divergiu da aludida proposta da unidade técnica, aduzindo, para tanto, que a acumulação de cargos deve obedecer não apenas a preceitos de ordem legal, mas também às disposições contidas no art. 37, XVI, da CF/88, que determina:Art. 37. (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.6.Por essa vertente, o MPTCU sustentou que, no presente caso concreto, para além da compatibilidade de horário e local, a acumulação dos aludidos cargos exigiria que o cargo em comissão (de secretário municipal da educação) pudesse ser considerado técnico ou científico.7.Nesse ponto, o Parquet especial lembrou que, na lição de Paulo de Matos Ferreira Diniz (in Lei nº  8.112/1990 Comentada, ed. Brasília Jurídica, 8ª ed., p. 381), cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, de grau ou nível superior de ensino, destacando que a posse no cargo de secretário municipal de Educação não requer a dita formação especial, ainda que isso fosse desejável.8.Em reforço a esse entendimento, alguns julgados do TJ-SP, do TJ-MG e do TRF 3ª Região foram trazidos aos autos, citando-se, no âmbito do TJ-SP, a APL 994093887626 SP (Relator: Desembargador Franklin Nogueira, Julgamento em: 13/07/2010, 1ª Câmara de Direito Público, Publicação em: 19/07/2010), quando aduziu que:MANDADO DE SEGURANÇA - acumulação de cargos públicos - professor e Secretário Municipal - impossibilidade de considerar esse último cargo como técnico ou científico - segurança denegada - recurso improvido.'O apelante pretende acumular o cargo de Professor PEB II com o cargo de Secretário de Obras e Edificações do Município de Embu.Ora, é óbvio que o cargo de Secretário Municipal não pode ser enquadrado naquele conceito de cargo técnico, pois não exige, pela própria natureza de suas funções, conhecimentos profissionais especializados. Observe-se que o que importa é a exigência do cargo. De todo irrelevante que o interessado possua conhecimentos técnicos específicos da área. O que importa, não é demais repetir, para a possibilidade da acumulação, é que o cargo exija conhecimentos profissionais especializados para seu desempenho. O cargo de Secretário Municipal é, por natureza, político, podendo ser exercido por qualquer pessoa, mesmo que não possua conhecimentos da área'.9.Resta claro, assim, que, o cargo de secretário municipal, por ter natureza política, não pode ser enquadrado no conceito de cargo técnico ou científico, vez que, lamentavelmente, não exige o domínio de conhecimentos especializados pelo seu ocupante.10.Observo, contudo, que, no presente caso concreto, o [servidor] obteve em seu favor, desde 11/11/2015, a concessão de licença para tratar de interesse particular (com duração prevista de três anos: sem remuneração), podendo ser admitida, assim, a aludida acumulação, à luz da manifestação da unidade técnica.11.Ocorre que, por esse outro ângulo, a referida acumulação (com a licença sem remuneração) pode ser vista, sim, como regular, não só porque, sob o aspecto formal, se trata do cargo de secretário de prefeitura de capital, com verdadeiro status de agente político (CF88, art. 56, I), afastando, com isso, a aplicação da Súmula nº 246 do TCU, mas também, e principalmente, porque, sob o aspecto material, não seria razoável vedar o exercício dessa relevante função pública municipal pelo professor universitário (afastado sem remuneração), fingindo esquecer de toda a valiosa contribuição que a sua experiência acadêmica pode trazer para a boa gestão pública em prol da municipalidade.12.Lembro, enfim, que, até mesmo no âmbito da sua própria administração, o TCU tem admitido que determinados servidores federais exerçam excepcionalmente o cargo de secretário estadual ou distrital, entre outros, não se suscitando, nesses casos, qualquer acumulação indevida. E, assim, também merece ser tratada como regular a aludida acumulação do cargo efetivo de professor de magistério superior (mediante licença sem remuneração), na Fundação Universidade Federal do Tocantins, com o de secretário municipal de Educação em Palmas - TO.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente; e