Acórdão 7712/2022
Voto:Examina-se recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 10.153/2020-1ª Câmara, ratificado pelo Acórdão 4.038/2021-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-a em débito2. Trata o processo originalmente de tomada de contas especial - TCE instaurada pela Defensoria Pública da União - DPU [em atendimento ao Acórdão 1181/2009-TCU-1ª Câmara, proferido nos autos da representação objeto do TC 012.147/2006-4], para apurar irregularidades na aquisição de bens e serviços por aquele órgão no período de 2000 a 2005.3. A recorrente foi citada em decorrência do pagamento de produtos não entregues e de serviços não executados, assim como pela aquisição de produtos sem amparo legal.4. Inicia seu recurso de reconsideração argumentando pela ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória fundada em decisão do Tribunal de Contas da União, de que trata a Lei 9.873/1999.[...]6. Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos - Serur concluiu que não foram trazidos elementos suficientes para alterar a deliberação recorrida, razão pela qual, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, propõe o conhecimento e o não provimento do apelo recursal.7. Preliminarmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992.8. Em relação à alegação de prescrição, relembro que vigorou até recentemente nesta Corte o seguinte entendimento: imprescritibilidade das ações de reparação de danos ao erário (Súmula TCU 282); e prescrição decenal do Código Civil em relação à pretensão punitiva, isto é, relativa à aplicação de sanções.9. No caso concreto, o julgamento da TCE havia se dado na vigência do entendimento anterior, pela imprescritibilidade do débito.10. Nada obstante, é de amplo conhecimento que este Tribunal, após exaustivos estudos, concluiu, na sessão realizada em 11/10/2022, que a prescrição nos processos de controle externo em curso nesta Corte observará o disposto na Lei 9.873/1999 e que prescrevem em cinco anos as pretensões punitivas e de ressarcimento.11. Acompanho o minucioso exame da Serur para reconhecer que a ocorrência de diversas causas interruptivas permite concluir, mesmo sob as regras da Lei 9.873/1999, pela não operação da prescrição sobre os atos impugnados nestes autos. Entendo necessário retificar apenas a data de início de contagem do prazo de prescrição: diferentemente do que considera a Serur, entendo que o conhecimento das irregularidades por este Tribunal se dá no protocolo da representação (em 19/1/2006, conforme peça 1, pág. 2, do TC‑012.147/2006-4) e não na data de autuação do processo de representação (em 8/6/2006) - o que, todavia, não altera a conclusão a respeito da contagem de prazo, dados os marcos interruptivos já mencionados.12. Portanto, rejeito o argumento de que a presente TCE teria sido alcançada pela prescrição ressarcitória.13. Finalizando a análise dessa prejudicial, observo que, no julgamento original, o Tribunal deixou de aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 por reconhecer a incidência da prescrição punitiva baseada no regime decenal. A aplicação do regramento da Lei 9.873/1999 levaria à aplicação de multa proporcional ao débito, o que, entretanto, se afasta pela observância do princípio do non reformatio in pejus.14. Quanto ao mérito, manifesto minha concordância com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, a qual enfrentou e afastou adequadamente cada um dos argumentos trazidos pela recorrente, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir [...].Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;