Acórdão 1606/2010
Voto:Para melhor compreensão das irregularidades decorrentes da concessão da gratificação bienal ou mesmo da percepção simultânea dessa rubrica salarial com o adicional de tempo de serviço, convém fazer um breve histórico do pagamento daquela vantagem.Em sua origem, o denominado "acréscimo bienal" foi concedido aos servidores do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI por força de Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 1.918/1937. O requisito para concessão dessa vantagem era o tempo de serviço na autarquia, a qual também era condicionada pela assiduidade e eficiência dos servidores.Com a edição da Lei nº 1.711/52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), o regime jurídico dos servidores públicos foi estendido aos servidores do IAPI, nos termos do inciso II do art. 252 da referida Lei.Posteriormente, o Decreto nº 52.348/63 determinou o congelamento do acréscimo bienal a partir da edição da Lei nº 3.780/60 (que estabeleceu nova classificação para os cargos do serviço civil do poder executivo, fixando os vencimentos correspondentes), preservando, porém, o direito à percepção de percentual correspondente ao tempo residual existente àquela data.A vantagem bienal assim congelada foi absorvida nos vencimentos e extinta por força de novos e sucessivos planos de carreira, a partir do Decreto-lei nº 1.341/74 e da Lei nº 9.723/89. Logo, os servidores passaram a fazer jus apenas ao adicional de tempo de serviço previsto no art. 145 da Lei nº 1.711/52, revogada, posteriormente, pela Lei nº 8.112/90.O novo estatuto dos servidores públicos civis da União manteve, em seu art. 61, o direito à percepção do adicional de tempo de serviço, o qual foi revogado pela medida Provisória nº 2.225-45/01 (ainda não convertida em lei). Todavia, a revogação do adicional de tempo de serviço preservou as situações constituídas até 8 de março de 1999.Portanto, uma vez absorvida a gratificação bienal e extinta por sucessivos planos de carreira, não caberia transplantá-la para novos regimes jurídicos. Conforme entendimento manifestado pelo STF, no julgamento dos RMS nº s 23.363-3 DF e 23.365-0 DF, não há direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, desde que seja preservado o valor nominal das retribuições.Outro impeditivo à concessão da gratificação bienal é a sua percepção simultânea com o adicional por tempo de serviço, já que ambas as vantagens têm o mesmo suporte fático, qual seja: o tempo de serviço público. A percepção de vantagens fundadas no mesmo título jurídico é vedada pelo art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, que estabelece:"XIV [...]"Este Tribunal tem reconhecido a ilegalidade do pagamento da gratificação bienal ou, nas hipóteses em que seu recebimento se encontra respaldado por decisão judicial, como é o caso dos autos, a impossibilidade de sua percepção cumulativa com o adicional de tempo de serviço. Nesse diapasão, cito as Decisões [...].Cabe, ainda, destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da percepção da gratificação bienal:'EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL BIENAL. ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. 1. Acumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título. Vedação constitucional (CF, artigo 37, XIV). Adicional bienal e qüinqüênios: acréscimos à remuneração que têm o tempo de serviço público como fundamento. 2. Jurisprudência do STF no sentido de que não cabe invocar direito adquirido contra regime jurídico se o patrimônio do servidor legalmente consolidado não foi reduzido. Recurso não provido. `RMS 23458/DF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Julgamento: 16/10/2001.''EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES E PENSIONISTAS VINCULADOS AO EXTINTO IAPI - ADICIONAL BIENAL - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO - EXTINÇÃO DA VANTAGEM - PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO IMPROVIDO.' RMS 23481 AgR/DF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Julgamento: 25/09/2001.'Adiro, também, às ponderadas razões expendidas no voto do Eminente Revisor, Ministro Benjamin Zymler, quanto ao fato de haver fortes indícios de a manutenção dos pagamentos ora impugnados não decorrer simplesmente de eventual inércia ou inação da Administração Pública, mas do cumprimento de provimentos judiciais transitados em julgado.Exemplo de decisão judicial favorável à manutenção da concessão simultânea da gratificação bienal com o ATS ficou patente na sentença do Juiz Alexandre Costa de Luna Freire, da 2ª Vara da Sessão Judiciária da Paraíba, transcrita por Sua Excelência em seu voto (Processo nº 97.8641-0, julgado em 24.8.1998, e confirmado em grau de recurso, no dia 31/05/2001, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal - AMS64518-PB).Tal assertiva é corroborada, ainda, por pesquisa amostral realizada pelo nobre Revisor, em alguns contracheques de servidores públicos cujos proventos integram a folha de pagamento do Executivo Federal, com base no sistema SIAPE. Nessas situações, restou evidenciada que, tão logo as concessões de "bienal" eram supridas unilateralmente pela Administração, tais verbas foram imediatamente restabelecidas com supedâneo em sentenças judiciais.Outro fato importante apontado por Sua Excelência, colhido na mesma pesquisa amostral no SIAPE, refere-se à conversão da gratificação bienal em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), ocorrida desde junho de 2008. Mesmo que tais parcelas estejam albergadas por sentenças judiciais transitadas em julgado, somente o fundamento de passarem a ser pagas a título de VPNI, sujeitas, portanto, aos reajustes gerais, sinaliza para a absorção e extinção gradual dessas parcelas em futuras reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público.É o que ocorre, por exemplo, com a implantação do novo plano de reestruturação de cargos e de retribuição de Procuradores Federais e de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, cujas remunerações passaram a ser pagas sob a forma de subsídios. Alguns desses servidores, cuja gratificação bienal fora deferida com base em sentença judicial transitada em julgado e posteriormente convertida em VPNI, tiveram essa vantagem inteiramente absorvida pelos subsídios. Outros servidores receberam parcela complementar com origem na bienal, convolada em VPNI, a fim de evitar a redução nominal dos respectivos vencimentos, vedada pela Constituição.Todas essas considerações, obtemperadas com propriedade pelo Revisor, servem para demonstrar que a matéria não é de simples solução, pelo menos, no plano pragmático, embora, sob o aspecto jurídico e objetivo, a jurisprudência das Cortes Superiores já tenha sedimentado a impropriedade da manutenção do pagamento da gratificação "bienal" com o ATS.[...].Dessa forma, acolho as ponderações do Revisor, no sentido de :a) conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a alterar a redação do item 9.2 do Acórdão nº 603/2005-Plenário para os seguintes termos:"9.2. determinar à SRH/MPOG que, em relação aos servidores e pensionistas que percebem cumulativamente o adicional por tempo de serviço e o adicional bienal sem amparo em decisão judicial que expressamente autorize a utilização de um mesmo período para o pagamento das duas rubricas:9.2.1. adote medidas com vistas à supressão do pagamento concomitante da "bienal" com o adicional por tempo de serviço, relativo a um mesmo período de tempo, haja vista a ocorrência de bis in idem, permitindo o pagamento da rubrica mais vantajosa;9.2.2. assegure ao servidor/pensionista o direito à ampla defesa e ao contraditório, a ser exercício junto ao respectivo órgão;"