Acórdão 9726/2020
Proposta de Deliberação:Em apreciação ato de pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor], que foi deferida pela 1ª Região Militar do Comando do Exército, em benefício das Sras. [beneficiárias], irmãs do instituidor.2. Inicialmente, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip havia proposto a legalidade da concessão e o registro do ato de peça 1. Nada obstante, por sugestão do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 5), determinei que a Sefip realizasse diligência ao Comando do Exército a fim de esclarecer o motivo de as irmãs somente terem se habilitado à pensão em 28/03/2012, considerando o óbito do militar em 27/10/1981, bem como para que fossem anexadas certidões de nascimento e de casamento das beneficiárias, além de declaração de que não viviam (ou viveram) em união estável (peça 6).3. Após analisar as respostas e os documentos acostados aos autos em atenção à diligência, a unidade técnica sugeriu a ilegalidade e a negativa de registro do ato, uma vez que as beneficiárias não reúnem as condições objetivas (ser solteira, viúva ou desquitada) para receber a pensão em questão (peças 18 e 19). O Ministério Público de Contas, neste momento processual representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, concordou com a análise da Secretaria especializada (peça 20).4. Como visto no Relatório precedente e na síntese supra, sobrevieram documentos aos autos enviados pelo Comando do Exército. Desse acervo probatório, constatou-se que as beneficiárias se habilitaram à reversão da pensão após o falecimento da pensionista inicial ocorrido em 31/8/2003, Sra. [viúva], mãe das atuais pensionistas.5. A Lei 3.765/1960 assim regulava a matéria:"Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (...) V - às irmãs germanas e consanguíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;" 6. Ocorre que o diploma precitado foi alterado pela Medida Provisória (MP) 2.215-10, de 31/8/2001, que excluiu do rol de beneficiários as irmãs germanas e consanguíneas, viúvas ou desquitadas, verbis:"Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:I - primeira ordem de prioridade:a)  cônjuge;b)  companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; c)  pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;d)  filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; ee)  menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;III - terceira ordem de prioridade:a)  o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;b)  a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas 'a' e 'b', ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas 'a' e 'c' ou 'b' e 'c', legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas 'd' e 'e'.§ 3º Ocorrendo a exceção do § 2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas 'a' e 'c' ou 'b' e 'c', sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas 'd' e 'e'". 7. Como bem aduziu o Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, a reversão de pensão militar se regula pela data do óbito do beneficiário inicial, e não pelo decesso do instituidor, conforme assentado no MS 20.032/DF, do Supremo Tribunal Federal (STF), e no Acórdão 425/2018 - 2ª Câmara. 8. Para melhor compreensão da matéria, reproduzo a ementa do julgado do STF, o excerto do Acórdão desta Casa de Contas mencionado no item precedente e acrescento, nessa mesma linha de exegese, o extrato do Acórdão 8.411/2020 - 1ª Câmara, ambos colhidos da ferramenta de pesquisa deste Tribunal "jurisprudência selecionada": MS 20.032/DF, rel. min. Cordeiro Guerra'PENSÃO MILITAR. REVERSAO. O DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR SE REGULA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE VERIFICOU O ÓBITO DO MILITAR, E O DIREITO A REVERSÃO DA PENSÃO PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO ÓBITO DA BENEFICIARIA DA PENSÃO. NÃO TEM DIREITO A REVERSAO DA PENSÃO, A IRMA DO MILITAR, QUE, A ÉPOCA DO FALECIMENTO DA VIÚVA DO MILITAR FALECIDO, ERA CASADA, AINDA QUE VENHA A FICAR VIÚVA DEPOIS DO ÓBITO DA CUNHADA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 24 E 28 DA LEI 3.765, DE 04.05.1960, QUE REGULA AS PENSÕES MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE NEGOU REGISTRO A REVERSAO DE PENSÃO CONCEDIDA PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, COM INFRINGENCIA DOS TEXTOS LEGAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE. INDEFERIMENTO.' (Plenário, jul. 04/06/1975, pub. 22/08/1975). Acórdão 425/2018 - 2ª Câmara, rel. min. subst. André Luís de Carvalho"O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da pensão."Acórdão 8.411/2020 - 1ª Câmara, rel. min. subst. Weder de Oliveira"O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da pensão."9. No caso em questão, tal qual ocorreu nos precedentes acima indicados, as pensionistas irmãs germanas e consanguíneas, ao se habilitarem à pensão após a morte da pensionista inicial em 31/8/2003 (peça 10, p. 11), por reversão, já estavam excluídas do rol disciplinado pelo art. 7º da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, não fazendo jus ao benefício pensional (tempus regit actum). 10. Ademais, as Sras. [beneficiárias] são esposadas, consoante atestam as Certidões de Casamento insertas à peça 16, p. 10, e à peça 10, p. 5 e 6.11. Diante desse contexto, nota-se que as interessadas não preenchem os requisitos para constarem como beneficiárias da pensão em análise. Em consequência, a concessão de pensão militar deve ser considerada ilegal, com a negativa de registro ao ato, por ausência de suporte jurídico que a sustente, aplicando-se a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pelas interessadas.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício das Sras. [beneficiárias], recusando registro do correspondente ato;