Acórdão 455/2025
Proposta de deliberação:Trata o processo da Tomada de Contas Especial instaurada pela 9ª Bateria de Artilharia Antiaérea (Escola) do Comando do Exército - 9ª Bia AAAe (Es) contra a Sra. [responsável], curadora da sua avó, beneficiária de pensão militar, por ter a curadora deixado de comunicar o falecimento da pensionista e por apresentar documentação inidônea para fins de prova de vida anual, mantendo o recebimento dos pagamentos da pensão no período de 1º/2/2016 a 1º/7/2017, mesmo após o óbito da curatelada.[...]15. Rememoro que a tomadora de contas desencadeou procedimento administrativo apuratório que constatou, com minudência, a sucessão de irregularidades praticadas pela Sra. [responsável].16. De início, a responsável não comunicou à Organização Militar o decesso da pensionista. Após, continuou a representá-la perante a 9ª Bia AAAe (Es) como curadora, mesmo após o óbito da curatelada que ocorreu em 30/1/2016. Insistiu, posteriormente, em fazer prova de vida da ex- pensionista e tentou ludibriar a administração militar ao asseverar que a sua avó estava em outro estado da Federação. Por fim, apropriou-se dos recursos provenientes da pensão militar, no interregno de 1º/2/2016 a 1º/7/2017, os quais sabidamente não tinha direito a receber.17. A toda evidência, a Sra. [responsável] deve ser responsabilizada nestes autos. Entretanto, o fundamento para irregularidade das suas contas deve ser o art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, e não as alíneas "b" e "c" do mesmo artigo, como sugeriu a unidade técnica, porquanto a situação fático-jurídica que sobressai dos autos tem maior aderência àquele dispositivo (alínea "d" - desvio de valores públicos). [...].[...]19. Apesar de não constar do encaminhamento proposto pela unidade técnica, creio que esta Casa de Contas também deve impor à Sra. [responsável], além da multa precitada, outra medida sancionatória referente à inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, uma vez que a responsável teve animus fraudandi, ou seja, agiu com a intenção (dolo) de desviar as verbas pensionais em questão para benefício próprio, após o óbito de sua avó curatelada.20. O magistério jurisprudencial desta Corte é firme ao interpretar que a pena de inabilitação dever ser direcionada a ocorrências de alta gravidade, especialmente praticadas mediante dolo ou má-fé, a exemplo da hipótese em que o responsável busca se locupletar à custa do erário, conforme os excertos de julgados que se seguem, colhidos com auxílio da ferramenta de pesquisa do Tribunal ("jurisprudência selecionada"):Acórdão 8.794/2017 - 1ª Câmara (rel. min. Vital do Rêgo) "A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443/1992) é aplicada pelo TCU para irregularidades de gravidade extrema, em situações em que se constata o dolo ou a má-fé do responsável para a produção de desvio de bens e valores públicos."Acórdão 6.111/2012 - 2ª Câmara (rel. min. Raimundo Carreiro) "Para que a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública possa ser aplicada faz-se necessária a constatação de dolo ou má-fé subjetiva para a produção de desvio de bens e valores públicos. Esses componentes volitivos na conduta precisam ser demonstrados de forma inconteste."21. No caso dos autos, entendo bem caracterizada a conduta dolosa da Sra. [responsável] que agiu no cristalino desígnio de fraudar o recebimento da pensão sobre a qual não tinha qualquer direito, logrando êxito no ardil no interregno de 1º/2/2016 a 1º/7/2017. Em consequência, considero evidentemente grave a infração cometida e, por conseguinte, proponho a este Colegiado que aplique à responsável a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do que dispõe o art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU.22. Observa-se que o encaminhamento ora sugerido é idêntico ao que constou do anulado Acórdão 918/2021 - Plenário (v. item 2 acima).Acórdão:9.5. considerar grave a infração cometida pela Sra. [responsável], com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;9.6. aplicar à Sra. [responsável] a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU; e