Acórdão 3231/2011
Voto:2. Motivou a manifestação da unidade técnica a constatação de indícios de irregularidades no processo [...] destinado à contratação de serviços de suporte à infraestrutura de TI e comunicação do MCT e que originou o contrato 02.0015.00/2009, no valor de R$ 5.299.981,77, firmado com a empresa [omissis] [...] a partir de adesão à ata de registro de preço do pregão eletrônico 55/2008 da [...] UFBA.[...]11. No que diz respeito às falhas na execução do contrato [...].12. Persistiu, entretanto, a irregularidade relativa à falta de demonstração do cumprimento dos níveis de serviço pactuados e ausência de informações nas ordens de serviço, consoante exigia o item 2.2 do termo de referência.13. Registre-se que [...] a própria Secretaria Executiva do MCT sugeriu a adoção de medidas para suspensão de pagamentos dos serviços prestados até a conclusão da análise dos questionamentos. Confirma-se, dessa forma, a inadequação da adesão realizada, dadas as diferenças entre as especificações de serviços e necessidades da UFBA e as especificações do Ministério.14. Por sua vez, a [empresa] encaminhou a esta Corte documentos e argumentos que não permitem comprovar a correlação entre valores recebidos e quantidades questionadas, como foram os casos: (i) do pagamento de "adicional noturno": (ii) dos percentuais indevidos de férias e 13º salário; (iii) do acréscimo de valor sem a memória de cálculo correspondente; e (iv) da diferença entre a remuneração total da mão de obra, conforme planilha de custo e formação de preços, e a soma dos salários dos técnicos alocados para a central de serviços.15. Diante de tal panorama, são pertinentes as propostas de determinações ao MCT elaboradas pela Sefti, cujo conteúdo refere-se: (i) à apresentação de cálculos que comprovem a correspondência entre os gastos efetuados e os critérios indicados nas notificações dos responsáveis; e (ii) à glosa de valores eventualmente pagos a maior.Acórdão:9.7. determinar à Secretaria Executiva do MCT que:9.7.1. refaça o cálculo do acréscimo do serviço "gerenciamento e operação da central de serviços de TIC", inicialmente fixado em R$ 591.423,89 [...] por meio do 2º termo aditivo ao contrato 02.0015.00/2009, com estrita observância das regras do item 1.8 do termo de referência do pregão eletrônico 55/2008 da [UFBA], e providencie, se for o caso, a glosa ou o ajuste dos valores;9.7.2. promova a alteração do relatório mensal de atividades e das ordens de serviço utilizadas no processo de execução do contrato 02.0015.00/2009, de maneira que passem a contemplar as informações requeridas pelo item 2.2 do termo de referência do pregão eletrônico 55/2008 da UFBA;9.7.3. calcule os valores correspondentes às horas trabalhadas no período noturno, compare-os com aqueles efetivamente pagos à empresa a título de adicional noturno, informe-os a este Tribunal, acompanhados da documentação comprobatória [...], e promova a glosa das quantias eventualmente pagas a maior;9.7.4. promova a glosa dos valores correspondentes ao percentual a maior praticado referente à parcela do "13º salário", que deveria ser de 8,33%, em vez dos 11,44% informados na planilha de formação de preços relativa ao contrato 02.0015.00/2009;9.7.5. calcule os valores efetivamente pagos à contratada a título de "férias", compare-os com aqueles recebidos pelos empregados da empresa, a fim de verificar se o total do percentual relativo à rubrica em questão (14,88%) está sendo efetiva e integralmente repassado aos profissionais, e promova, caso contrário, a glosa das quantias pagas a maior;9.7.6. em futuras contratações de serviços de tecnologia da informação, abstenha-se de aceitar das licitantes propostas de preço que contenham incidência de encargos com alíquotas maiores do que as previstas na legislação vigente, incluindo as referentes às parcelas "férias" e "13º salário", em consonância com o item 9.2.16.3 do acórdão 1.597/2010 - Plenário;