Acórdão 95/2019
Voto:Este processo integra um conjunto de 27 tomadas de contas especiais - TCE instauradas por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (TC 034.726/2016-0).2.Foram constatados 234 processos de pagamento fraudulentos autuados na Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PRPPG daquela universidade que eram referentes a bolsas de estudo e a auxílio a pesquisadores indevidamente destinados a pessoas sem qualquer vínculo com a instituição. No período compreendido entre 2013 e 2016, os recursos desviados contabilizaram R$ 7.343.333,10, e a identificação dessa fraude deu origem à operação "Research", da Polícia Federal. [...]5.As TCEs, por sua vez, foram individualizadas em relação a cada beneficiário direto dos pagamentos, que foi chamado a responder em solidariedade com os servidores da PRPPG e da Proplan envolvidos nos respectivos processos financeiros.6.Os presentes autos tratam dos pagamentos fraudulentos que foram recebidos por [responsável 1], nos anos de 2013 a 2016, e totalizaram R$ 552.450,00. [...]9.Em relação aos demais responsáveis ([responsáveis 2 a 8]), a unidade técnica sugeriu aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, sem responsabilizá-los pelo débito, sob o argumento de que, embora tenham atuado nos processos de pagamento fraudulentos, não teriam se beneficiado diretamente das concessões indevidas.[...]32.Registro que, das defesas formuladas por esse conjunto de responsáveis, cabe aqui mencionar apenas a solicitação formulada por [responsável 2] para que seja conferida natureza sigilosa a estes autos (peça 93, p. 14).33.Destaco que, no âmbito da Administração Pública, prevalece o princípio da publicidade. Nos processos de controle externo do TCU, a regra geral é assegurar o acesso a documentos e a informações utilizados como fundamento para tomada de decisão após prolação de acórdão com decisão de mérito (§ 1º do art. 4º da Resolução TCU 249/2012). Desse modo, pedidos de atribuição de sigilo devem indicar com precisão os documentos cuja publicidade deve ser restringida bem como o amparo legal para justificar a classificação de matéria como sigilosa, o que não foi feito pela responsável. Na ausência de amparo legal que fundamente a excepcionalidade, o pedido de sigilo não pode ser atendido.Acórdão:9.11. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos  demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise, para eventual cominação de sanções, ao processo apartado a ser autuado em atendimento a determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário;