Acórdão 1154/2008
Voto:4. No caso ora em comento, o Controle Interno do órgão informa, que o interessado computou tempo de serviço rural equivalente a sete anos e dez dias, sem constar dos autos a imprescindível comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias feitos à época da prestação laborativa, ou mesmo a posteriori, a título indenizatório.5 Desse modo, nos termos do entendimento firmado nesta Corte de Contas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço rural para aposentadoria estatutária, sem a implementação da condição essencial para a consecução do benefício (comprovação dos recolhimentos previdenciários), essa aposentadoria há que ser tida por ilegal, recusando-se o seu registro, haja vista que, suprimindo-se o tempo de atividade rural, não resta ao interessado tempo suficiente para aposentação em qualquer modalidade.6. No presente feito, considerando tratar-se de ilegalidade relacionada à aposentadoria, perfilho o entendimento de que o julgamento proposto não implica a obrigatoriedade da reposição das importâncias indevidamente recebidas, de boa-fé, até a data do conhecimento desta deliberação pelo órgão competente, razão pela qual julgo aplicável, in casu, o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/6, relativo à aposentadoria de [...], recusando-se o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias percebidas indevidamente, de boa-fé, pelo interessado, com fulcro na Súmula 106, da Jurisprudência desta Corte de Contas;