Acórdão 6837/2011
Voto:3. Na instrução dos autos, a unidade técnica transcreveu excertos dos votos que fundamentaram os Acórdãos nos 767/2009-TCU-2ª Câmara e 2.577/2009-TCU-Plenário, que demonstrariam a necessidade de nomeação de curador no caso de incapacidade por alienação mental, para concluir que a inexistência da figura do curador, essencial para que a aposentada por alienação mental possa exercer seu direito de requer aposentadoria, eivaria de ilegalidade o ato de concessão em tela.4. Entendo que não assiste razão aos pareceres emitidos nos autos, na medida em que a alienação mental figura como a segunda doença grave incluída no rol do art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que dá direito ao portador de se aposentar com proventos integrais, desde que calculados com base na média das remunerações regulada pela Lei nº 10.887/2004, se posterior a 19/2/2004. Também não se faz indispensável atuação de curador para fins de aposentadoria por motivo de invalidez permanente, uma vez que, na forma do § 3º do mencionado art. 186, o servidor será aposentado com fundamento no inciso I, hipótese em que será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando constatar a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de readaptação. Não se trata, portanto, de aposentadoria voluntária, dependente de requerimento do servidor, como se pode ver da transcrição a seguir:[...]5. Diferentemente do requerimento de pensão com base em alienação mental, que exige a atuação de curador, a inativação por invalidez caracteriza-se como uma espécie de aposentadoria compulsória, não sujeita à conveniência do servidor ou da Administração.[...]7. A alienação mental assegura ao portador o direito à aposentadoria com proventos integrais, calculados com base na média das remunerações regulada pela Lei nº 10.887/2004, se posterior a 19/2/2004, que é o caso da inativa [interessada], cujo ato, por ter sido publicado em 27/9/2005 e enviado ao Tribunal somente em 26/6/2007, pode ser apreciado, desde logo, nos termos do Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário.8. Cotejando-se o formulário de concessão de aposentadoria do sistema Sisac com os dados extraídos do sistema Siape, pode ser observado que o provento básico da inativa, implantado no mês de outubro de 2005 (R$ 1.847,23), corresponde ao somatório das parcelas que compunham a remuneração da servidora no mês anterior ao da inativação [...], não havendo indicação de ter sido observada a fórmula de cálculo estabelecida nos aludidos dispositivos constitucionais e legais que tratam da média das remunerações de contribuição.[...]14. Nesse contexto, é ilegal a concessão de proventos integrais apurados sobre a remuneração de servidor em atividade, se não demonstrado o atendimento dos requisitos para exercício do direito até 19/2/2004, data de edição da Medida Provisória nº 167/2004, que regulamentou a forma de cálculo estabelecida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal [...].Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [interessada] e negar o seu registro;