Acórdão 7325/2010
Voto:A extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República (Secom/PR) contratou as agências de publicidade [omissis], para a promoção da publicidade institucional do Governo Federal, mediante os contratos nº s 51 e 52 de 2003.Nas ações denominadas "Balanço 24 meses de governo", "Balanço 18 meses de governo", "Balanço 12 meses de governo", "Balanço 6 meses de governo" e "Livretos inclusão social", destinadas à confecção de revistas e encartes, foram detectados indícios de três irregularidades:1) pagamentos por serviços sem a comprovação da execução;2) sobrepreço nos materiais produzidos; e3) desvirtuamento da publicidade institucional, com violação ao disposto no art. 37, §1º, da Constituição Federal, irregularidade apontada em relação às duas primeiras ações.Segundo a instrução, as duas primeiras irregularidades teriam gerado prejuízo aos cofres públicos, fato que motivou a conversão do processo de representação em tomada de contas especial, mediante o Acórdão 1.641/2006-Plenário, que, dentre outras medidas, determinou a citação dos responsáveis.Em razão do desvirtuamento da publicidade institucional, foram ouvidos em audiência o ex-Ministro da Secom [omissis 1] e o ex-Secretário-Adjunto [omissis 2].[...]Em seu parecer, o Procurador-Geral atribuiu as irregularidades a problemas operacionais e sugere a exclusão da responsabilidade do ex-Ministro da Secom [omissis 1] e do então Secretário-Adjunto [omissis 2].Sobre o conteúdo da propaganda institucional do governo, afirma, in verbis:"Por fim, não se pode deixar de admitir que é de difícil aferição a questão ligada à identificação de promoção pessoal nos informes institucionais do governo. Isso porque ao divulgar os feitos do poder central, dificilmente o próprio receptor das informações consegue fazer a desvinculação das ações governamentais da figura do respectivo Chefe do Executivo. Apesar da existência de normas objetivas que procuram coibir abusos na publicidade governamental, sabe-se que ainda assim remanesce o aspecto subjetivo a trazer, às vezes, dúvidas quanto à presença de um mensagem implícita de promoção pessoal em peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público".[...]Em nova intervenção, o Ministério Público reafirmou a convicção de que as irregularidades são de cunho operacional, não consistindo em atos de gestão atribuíveis aos dirigentes máximos da Secom, o que se deduz do seguinte excerto do seu parecer:"49. Deve-se considerar que a Secom supervisionou orçamento da ordem de R$ 700,5 milhões de reais no ano de 2003 (valor corrigido para 2007 por índice da FGV), referentes aos investimentos em mídia (veiculações em diversos meios de comunicação: televisão, jornal, revista, rádio, outros, internet e outdoor) realizados pelo Poder Executivo (Administração Direta e Indireta), conforme informações retiradas da página daquela Secretaria.50. A quantia acima permite depreender que a Secom geriu elevadíssimo volume de informações relacionadas a contratos de publicidade em 2003. Nesse contexto, não se poderia esperar que o Secretário liquidasse ou pelo menos acompanhasse em detalhes a liquidação de todo o montante supramencionado, no qual estavam incluídos os encartes e revistas de que trata este processo".[...]Já no tocante à atribuição de responsabilidade ao ex-Ministro da Secom [omissis 1] e ao ex-Secretário-Adjunto [omissis 2], ela ocorreria em razão de supostas falhas na coordenação, no controle administrativo e na supervisão hierárquica, que seriam o nexo de causalidade entre a falta de ação dos dirigentes e o resultado danoso produzido.As várias irregularidades, objeto de apuração nesta TCE, decorreriam de ações de execução de despesa pública, consistentes no acompanhamento da execução contratual dos contratos nº s 51 e 52 de 2003, com todos os desdobramentos operacionais a eles inerentes. Na verdade, a expedição de ordens de serviço, o levantamento de preços de mercado, o recebimento de materiais e a liquidação de despesas são ações que refogem à alçada de responsabilidade de ministro de Estado ou de seu secretário-adjunto. Os efetivos titulares dessas ações é que devem responder pessoalmente pelos seus atos, uma vez que nem o Ministro, nem o Secretário-Adjunto praticaram atos de gestão na consecução da despesa examinada nestes autos.Acolho, portanto, neste tópico, as ponderações do Ministério Público e excluo a responsabilidade do ex-Ministro da Secom e do ex-Secretário-Adjunto, pelos débitos apurados nestas contas especiais, pois não restou configurada a relação direta da conduta desses agentes públicos com o dano causado ao Erário.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de [omissis 1], [omissis 2], [diversos responsáveis], dando-lhes quitação;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [diversos responsáveis], condená-los em débito, solidariamente com as [empresas diversas], ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...]9.3. aplicar, individualmente, a multa de que trata o artigo 57 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis indicados, nos valores abaixo especificados [...]