Acórdão 2967/2014
Voto:7. Nada há a reparar quanto à proposta de manutenção da apreciação pela ilegalidade e recusa de registro desse ato de concessão, já que, em consonância com a jurisprudência predominante no TCU, qualquer rubrica decorrente de sentença judicial transitada em julgado deve sempre ser paga em valor nominal - sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo - e, diante do seu caráter antecipatório, deverá ter os seus valores absorvidos pelos sucessivos aumentos decorrentes de reestruturações de carreira, nos termos do item 9.2.1.2 do Acórdão nº 2.161/2005-TCU Plenário.8. Cumpre ressaltar que a continuidade do pagamento de parcelas decorrentes de planos econômicos aos servidores integrantes de carreiras que obtiveram reestruturações afronta o princípio da reserva legal, como bem frisou o Ministro Benjamin Zymler ao enfrentar novamente a questão no voto condutor do Acórdão nº 7.029/2010-TCU-2ª Câmara, cujas situações ali tratadas se amoldam à do presente processo.[...]10. É certo que não há direito adquirido a estrutura remuneratória. Assim, ainda que a aposentadoria do instituidor tenha sido considerada legal à época de sua vigência em 1/9/1995, não se pode olvidar que as alterações posteriores às decisões judiciais devem levar à correspondente redução das parcelas pagas em decorrência de comando judicial. Esse o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF):[...]13. No julgamento do Mandado de Segurança nº 31.002/DF, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se favoravelmente ao entendimento consagrado pelo Tribunal de Contas da União acerca da relativização de sentença judicial transitada em julgado, ou seja, da perda de sua eficácia, em razão das modificações no contexto fático-jurídico em que proferida, especialmente no tocante ao regime de vencimentos do servidor público, in verbis:[...]14. Também cabe trazer à colação o minucioso voto do Ministro Valmir Campelo condutor do Acórdão nº 4.881/2013-TCU-1ª Câmara, onde se conclui pela impossibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade, na forma da seguinte ementa:Acórdão:[...] contra o Acórdão nº 5.407/2012-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a pensão civil da recorrente, em razão de os proventos incluírem parcelas relativas a planos econômicos que já deveriam ter sido absorvidas pelos aumentos remuneratórios específicos.[...]9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar a ele provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;