Acórdão 7049/2010
Relatório:5. Remetidos os autos a este Tribunal, a 1ª Secretaria de Controle Externo (1ª Secex) promoveu, por intermédio da instrução acostada às fls. 538/604, a análise preambular das falhas identificadas pelo Controle Interno. Ponderou, no essencial, com os ajustes que entendo aplicáveis, o seguinte:"[...]No entanto, observamos as seguintes falhas:- cessão de empregados com ônus para a Eletronorte, em afronta ao art. 6º do Decreto nº 4.050, de 12/12/2001;Apesar de o Decreto nº 4.050/2001 dispor, prioritariamente, sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, alguns artigos são aplicados também às empresas públicas e às sociedades de economia mista.No art. 6º do mencionado decreto, transcrito a seguir, fica claro que o ônus da cessão deverá ficar a cargo da cessionária. Não obstante, podemos verificar no Relatório de Informações Gerenciais (fls. 6/8 do anexo 1) a existência de diversos empregados da Eletronorte cedidos com ônus para a empresa.[...]- cessão ou manutenção de empregado para órgão ou entidade que está em dívida com a ELN de cessão anterior.A Eletronorte informou que, do débito apontado pela SFC, o Governo do Estado de Roraima deve a empresa R$ 186.572,32, referente à cessão de empregados até o final do exercício de 2003 (fl. 13 do anexo 1).Verificamos, por meio do Ofício nº 784/2004 (fl. 09 do anexo 1), que a colaboradora matr. 9576 continuou cedida ao Governo do Estado de Roraima até novembro/2004, sem que o Governo do Estado quitasse o débito anterior, retromencionado, e, ainda, gerando aumento no valor da dívida, conforme pode ser verificado à fl. 12 do anexo 1.Além disso, apesar de a Câmara Legislativa do DF manter dívida relativa à cessão de empregados da Eletronorte, a empresa cedeu empregado à Câmara do DF, como pode ser observado à fl. 07 do anexo 1.O art. 10 e o parágrafo único do Decreto nº 4.050/2001 dispõe, in verbis:'Art. 10 - Na hipótese do não reembolso pelos cessionários, os órgãos ou as entidades cedentes do Poder Executivo Federal deverão adotar as providências necessárias para o retorno do servidor, mediante notificação.Parágrafo único - O não atendimento da notificação de que trata o caput implicará suspensão do pagamento da remuneração, a partir do mês subsequente. 'Portanto, entendemos que está implícito no art. 10 do mencionado decreto a impossibilidade de efetuar nova cessão de empregado a órgão ou entidade que mantém débito com a cedente relativo à cessão anterior.[...]"Acórdão:9.2. determinar à Eletrobrás que:9.2.1. não realize cessão de empregados sem que o ônus seja por conta do órgão/entidade cessionário, conforme dispõe o art. 6º do Decreto nº 4.050/2001;9.2.2. não realize cessão de empregados para entidades/órgãos que mantenham dívida com a empresa referente à cessão de empregados;