Acórdão 3499/2010
Voto:5. Segundo a jurisprudência dominante, neste Tribunal, não há amparo jurídico para a contagem ponderada de tempo de serviço especial prestado em entidades privadas. Conforme bem assinalado pelo Ministério Público, a matéria foi consubstanciada na Súmula 245 desta Corte de Contas, que assim dispõe:Súmula 245Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.6. Posteriormente, o alcance desse enunciado sumular foi alterado, mediante o Acórdão 2008/2006 - Plenário, quando, em sede de consulta, este Tribunal, passando-se a admitir a contagem ponderada de tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria estatutária ordinária, no período anterior à vigência da Lei 8.112/90. Na ocasião, este Tribunal, em sede de consulta, firmou o seguinte entendimento:"servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei n.º 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei n.º 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria". (grifei) " 7. Todavia, ainda que esse novo entendimento seja aplicado subsidiariamente aos magistrados, em face da lacuna existente na Lei Complementar 35/79 (Loman), isso não socorreria o interessado. É que o tempo de magistério contado de forma ponderada, no presente caso, foi todo prestado fora da esfera pública federal, principalmente em instituições particulares de ensino (fl. 10). Como visto acima, o Acórdão 2008/2006 - Plenário - restringe-se ao o tempo de serviço público.8. Essa dicção foi bem reforçada no Acórdão 5.304/2008 - Segunda Câmara. [...].9. Dessa forma, o ato em apreço não pode ser registrado, pois, descontando-se o tempo ficto - cerca de 4 anos -, o interessado não perfaz o mínimo necessário à aposentação estatutária (fls. 4 e 10).10. Outro ponto a observar é que o tempo ficto, ora questionado, foi averbado com base em certidão de tempo de serviço emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - por força de decisão judicial liminar (fls. 19/23).11. Esse fato, contudo, não afeta a presente apreciação de legalidade. É que a decisão judicial foi endereçada ao INSS, especificamente para a emissão da certidão de tempo de serviço. Nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil, "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Assim, o órgão concedente não é judicialmente obrigado averbar o tempo ficto para efeito de aposentadoria estatutária, devendo seguir, para esse mister, as normas aplicáveis ao regime estatutário consoante a jurisprudência desta Corte de Contas.Acórdão:9.1 considerar ilegal o ato de fls. 1/6, referente à concessão de aposentadoria em favor de [...].