Acórdão 9423/2021
Voto:Em exame, processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em desfavor da sra. [gestora], ex-prefeita do Município de Damião/PB (gestão 2009-2012), em razão da impugnação parcial das despesas efetuadas com os recursos recebidos por força do Contrato de Repasse 245.790-39/2007.2.O ajuste, celebrado entre o Ministério do Turismo (MTur) e o referido município, teve como objeto a construção de parque recreativo na municipalidade, contendo salão de festa, quadra poliesportiva, guarita com banheiro e drenagem pluvial. Sua vigência abarcou o período de 31/12/2007 a 31/12/2008, sucessivamente prorrogado por meio de termos aditivos até 30/12/2015, com mais sessenta dias para a apresentação da prestação de contas.3.Para a execução do ajuste, foi previsto o desembolso de até R$ 1.170.000,00 por parte da União e de R$ R$ 35.100,00 a título de contrapartida. Os recursos federais liberados alcançaram o montante de R$ 459.858,32.[...]30.Corroboro a análise empreendida pela unidade instrutora, a qual contou com a anuência do MP/TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.31.Como visto, a sra. [gestora] (prefeita no período de 2009 a 2012) foi citada em face da ausência de funcionalidade do objeto, sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial do Contrato de Repasse 245.790-39/2007, que teve por objeto a construção de parque recreativo no Município de Damião/PB. A conduta atribuída à ex-gestora foi a de deixar de tomar as providências necessárias à conclusão de obra ou dos serviços pactuados, restando imprestável a parcela executada, seja por ter ficado a obra inacabada, seja porque os serviços executados não foram suficientes para obter o atingimento dos objetivos acordados.32.Ocorre que restou evidenciado que, em primeiro lugar, a regular execução do contrato foi prejudicada pela demora no repasse dos recursos e, posteriormente, pelo longo espaço de tempo entre as fiscalizações realizadas pela CEF. Urge relembrar que o contrato de repasse teve vigência iniciada em 31/12/2007 e os recursos foram liberados em 28/5/2008, sendo que o início das obras foi autorizado apenas em 22/1/2010, conforme consta no primeiro relatório de acompanhamento de empreendimento (RAE) da CEF, datado de 30/5/2010.[...]35.A ex-prefeita aponta, ainda, outros dois aspectos que teriam interferido no regular desenvolvimento da execução contratual.36.O primeiro deles foi a descoberta de solo rochoso abaixo da vegetação nativa na área do parque, o que teria demandado a reprogramação do projeto.[...]38.O segundo aspecto refere-se à rescisão contratual com a empresa executora das obras, [construtora].39.De fato, ressai dos autos que houve a emissão de termo de rescisão unilateral em 2/4/2012, assinado pela sra. [gestora]. Segundo consta de comunicação remetida pela ex-prefeita à CEF, em 18/4/2012, o motivo do distrato foi o descumprimento de cláusula contratual e o art. 78, inciso V, da Lei 8.666/1993, que trata de paralisação da obra sem justificativa prévia (peça 1, p. 88-89).40.Todas essas questões, ademais, foram registradas em relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o qual, em síntese, confirmou as alegações da responsável no sentido de que não houve pagamentos por serviços não realizados à empresa contratada, tampouco falhas estruturais que comprometessem a integridade das parcelas executadas.[...]42.Acerca da conduta da sra. [gestora], merece destaque, ainda, o fato de a responsável ter realizado novo certame com vistas à contratação de empresa para a conclusão das obras. O referido certame, do qual sagrou-se vencedora a licitante [construtora 2], foi homologado em 11/9/2012 (peça 23, p. 27-28 e 30-32). Ademais, no último mês de seu mandato, em 10/12/2012, a responsável celebrou termo aditivo com a empresa [construtora 2], estendendo a vigência do contrato, cujo objeto era a conclusão do parque, por mais 360 dias. As obras não chegaram a ser iniciadas.43.Considero, portanto, que esse cenário fornece justificativas plausíveis para o não alcance da totalidade dos objetivos pactuados durante o mandato da ex-prefeita, encerrado em dezembro de 2012. Além de não ter restado evidenciada a sua participação no atraso ou na paralisação das obras, as medidas adotadas pela ex-gestora indicam que ela não permaneceu inerte, buscando garantir a continuidade das obras.44.Por essa razão, considero ter sido descaracterizada a conduta irregular pela qual foi citada, qual seja, deixar de tomar as providências necessárias à conclusão de obra ou dos serviços pactuados. Assim, devem suas contas ser julgadas regulares com ressalva, com quitação.45.O sr. [gestor sucessor] (prefeito no período de 2013 a 2016), por sua vez, foi citado em face da ausência de funcionalidade do objeto, sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial do contrato. A conduta atribuída ao ex-gestor foi a de não retomar a obra iniciada por sua antecessora, implicando o desperdício de recursos públicos e contrariando o princípio da continuidade administrativa.46.Quanto aos argumentos apresentados, considero que não se mostraram aptos a demonstrar que foram despendidos efetivos esforços para a retomada das obras. Diferentemente do que sustenta o responsável, a parcela executada das obras foi classificada pela CEF como de qualidade razoável, sendo que as anomalias detectadas não comprometiam a estrutura da construção e eram passíveis de correção.47.Refuto também o argumento de que a continuidade do projeto era inviável, pois, além de não haver fundamento técnico para essa conclusão, havia recursos suficientes na conta específica do ajuste para fazer frente aos reparos necessários e para a retomada das obras (o saldo de R$ 1.424.319,90 foi restituído à conta única do Tesouro apenas em 11/10/2016).48.São noticiados, nos autos, os seguintes atos praticados pelo responsável, relacionados ao contrato de repasse sob exame:- celebração, em 16/10/2013, 28/11/2014 e 30/3/2015, de termos aditivos de prorrogação do contrato de repasse, cujo prazo de vigência final passou a ser 30/12/2015 (peça 1, p. 52-54, 55-56 e 58-59);- remessa de ofício à CEF, em 13/11/2014, por meio do qual afirmava ter herdado obra com graves falhas estruturantes que comprometem a execução do convênio com os recursos financeiros disponíveis e o tempo para o encerramento do convênio e que, diante da impossibilidade de conserto, havia requerido ao MTur a abertura de tomada de contas especial em desfavor dos ex-gestores. Neste documento, o ex-prefeito salientou, ainda, ter solicitado ao ministério o estabelecimento de prazo razoável para a readequação do projeto executivo, com possível readequação financeira do valor do convênio, e, por fim, caso entenda viável, a prorrogação da vigência do convênio (peça 1, p. 91-93 e 106-110);- ação de representação apresentada, em 2014, perante o Ministério Público Federal, em face dos prefeitos anteriores (peça 1, p. 95-104); e- encaminhamento de ofício à CEF, em 11/2/2015, requerendo a prorrogação da vigência do contrato de repasse por mais 270 dias (peça 1, p. 112-114).49.Ocorre que, ao tempo em que manifestava a intenção de concluir o objeto contratado, o ex-prefeito não adotou nenhuma medida concreta para tal, sendo que as obras permaneceram, durante três anos, paralisadas no percentual executado por sua antecessora.50.Além disso, o laudo técnico de vistoria (emitido em 19/2/2015) que, segundo o sr. [gestor sucessor], demonstraria a inviabilidade de retomada das obras, ao contrário, apontou soluções para a recuperação das estruturas danificadas, dando a entender que havia viabilidade de prosseguir com a execução do objeto.51.Ainda que o responsável tenha ingressado com representação junto ao Ministério Público competente, não vejo, no caso concreto, justificativas para afastar sua omissão, sob a ótica do resguardo do interesse público, na retomada da execução das obras do parque.52.Ao suceder a sra. [gestora], o sr. [gestor sucessor] assumiu o ônus da gestão do Contrato de Repasse 245.790-39/2007, tendo, inclusive, assinado três termos aditivos, conforme já mencionado. Com o alongamento do prazo de vigência, fica evidente, a meu ver, o interesse na retomada da execução do objeto pactuado. Todavia, o responsável não adotou as providências necessárias para recomeçar os serviços, quer acionando a empresa [construtora] para reparar os defeitos construtivos apontados pela CEF, quer dando início à execução do ajuste firmado com a empresa [construtora 2], contratada para dar seguimento às obras.53.Nessa circunstância, o responsável descumpriu, a um só tempo, dois princípios, quais sejam: o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), na medida em que deixou de dar andamento às obras, ocasionando a inutilidade da parte executada; e o princípio da continuidade administrativa, pois descumpriu com sua obrigação de encerrar a execução de empreendimento iniciado na gestão anterior, sempre visando ao interesse público.54.Sobre o tema, esta Corte de Contas, em diversas oportunidades, já manteve a responsabilização do prefeito sucessor que, embora tenha adotado medidas legais, deixou de concluir obra paralisada em gestão anterior, ensejando débito pela não conclusão do objeto conveniado (vide Acórdãos 5.867/2021-2ª Câmara, 7.264/2021-1ª Câmara, 4.382/2020-2ª Câmara, 6.363/2017-2ª Câmara e 10.968/2015-2ª Câmara, dentre outros).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RITCU, julgar regulares com ressalva as contas da sra. [gestora], dando-lhe quitação;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. [gestor sucessor], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...];9.3. aplicar ao sr. [gestor sucessor] multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, [...];