Acórdão 1246/2012
Voto:Em exame a representação formulada pela [Importação de Máquinas e Equipamentos] sobre possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 44/2012, realizado pela Prefeitura Municipal de Conquista/MG.2. Em síntese, a representante alega que a exigência de fabricação nacional para a pá carregadeira a ser adquirida restringe a competitividade do certame e contraria o art. 3º, §§ 1º e 2°, da Lei 8.666/1993.3. Em seu pronunciamento, a Secex/MG observa que os elementos apresentados pela representante indicam que parece haver exigência desnecessária na descrição do objeto licitado e que a adoção dessa medida pode comprometer o caráter competitivo da licitação.4. Apesar disso, a unidade técnica lembra que questão semelhante foi discutida no TC-002.481/2011-1, no qual esta Corte de Contas admitiu a possibilidade de aceitar a exigência do Ministério do Desenvolvimento Agrário de compra de máquinas retroescavadeiras de fabricação nacional, devido à nova redação dada pela Lei nº 12.349/2010 ao art. 3º da Lei nº 8.666/1993, que destinou à licitação o objetivo de garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.5. A Secex/MG acrescenta que, diante da complexidade do tema, "o Tribunal decidiu por conhecer daquela representação, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, autorizar excepcionalmente a conclusão das contratações decorrentes da licitação questionada, e determinou à Segecex que constituísse grupo de trabalho para analisar as repercussões geradas pela Lei 12.349/2010 no regime licitatório, em especial na discussão quanto à exigência do equipamento ser de fabricação nacional".6. Tendo em vista que, até o momento, não se tem resultado da atuação do grupo de trabalho, aprovo a proposta de conhecer da presente representação, considerar prejudicado o pedido de cautelar e autorizar, excepcionalmente, a Prefeitura Municipal de Conquista/MG a concluir a contratação, abstendo-se de promover novas licitações da mesma natureza, até a decisão definitiva desta Corte de Contas sobre o assunto.Acórdão:9.3. autorizar, excepcionalmente, a Prefeitura Municipal de Conquista/MG a concluir a contratação decorrente do Pregão Presencial nº 44/2012, abstendo-se de promover novas licitações, que sejam custeadas com recursos federais, cujo objeto seja equipamento exclusivamente de fabricação nacional, até que este Tribunal delibere sobre a questão;