Acórdão 2131/2016
Proposta de deliberação:Tratam os autos da Representação formulada pela [empresa representante], com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, contra o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 13/2015 promovido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, tendo por objeto eventual contratação de serviços de impressão corporativa, de abrangência nacional, com locação de equipamentos, fornecimento contínuo de suprimentos e consumíveis de impressão (exceto papel), solução completa de gerenciamento e suporte técnico preventivo e corretivo on-site, conforme edital, com valor anual estimado em R$ 2.569.594,62.[...]4.De acordo com a Representante, o certame teria sido maculado pelos seguintes vícios:a) ausência de previsão, no edital, de serviço de digitalização de documentos, em possível afronta ao Decreto 8.539/2015;b) habilitação indevida da licitante vencedora, por suposto descumprimento do item 7.2 do instrumento convocatório;c) frustração do caráter competitivo do certame, em decorrência da desclassificação indevida de licitantes;d) descrição incorreta dos serviços licitados na ata de registro de preços.[...]12.Quanto à possível restrição ao caráter competitivo do certame (alínea d), devido à desclassificação das empresas participantes do Pregão Eletrônico SRP 13/2015 em etapa prévia à fase de lances, foi realizada a oitiva prévia do Iphan e da [empresa contratada], adjudicatária do objeto licitado, com fundamento no disposto pelo art. 276, § 2º, do RI/TCU, tendo em vista a possível adoção de medida cautelar. E, para dirimir dúvida quanto à economicidade do certame, solicitou-se ao Iphan, mediante diligência, a documentação comprobatória da pesquisa de preços realizada.13.A análise empreendida pela Selog levou à conclusão, a qual me filio, de que a desclassificação das licitantes anterior à fase de lances, em decorrência da oferta de valores acima do preço inicialmente orçado violou o art. 25 do Decreto 5.450/2005, segundo o qual o exame da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação deve ocorrer após o encerramento da etapa de lances, in verbis:'Art. 25.  Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.'14.Acrescenta a unidade técnica que, além de contrária à legislação, a prática adotada pelo pregoeiro está em desacordo com a jurisprudência do TCU (Acórdão 934/2007-1ª Câmara) e com o próprio edital do certame (itens 21-28 da instrução), resultando na exclusão indevida de quatro das sete empresas que apresentaram propostas para a licitação. Deste modo, a Representação em tela é parcialmente procedente, restando averiguar as providências cabíveis em face da licitação, do contrato dela decorrente e de eventuais adesões à ata de registro de preços.Acórdão:9.1. conhecer da representação formulada pela empresa VICMA Comércio de Equipamentos Ltda., satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para no mérito considerá-la parcialmente procedente;9.2. dar ciência ao Iphan de que:9.2.1. a desclassificação das licitantes, antes da fase de lances, em decorrência da apresentação de propostas cujos valores são superiores ao valor estimado afronta o disposto no art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002 e no art. 25 do Decreto 5.450/2005;