Acórdão 12501/2016
Proposta de deliberação:Trata-se de aposentadorias (atos: inicial e de alteração) deferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nas seguintes condições:[...]4.Como visto no Relatório precedente, em consulta à base de dados deste Tribunal, a unidade técnica constatou que os inativos [omissis] estão recebendo, a título de proventos de aposentadoria, o subsídio fixado para Juiz do Tribunal Regional do Trabalho (Desembargador), em vez de receber o subsídio fixado para Juiz do Trabalho Titular (ou Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento), sendo esse o cargo no qual os magistrados se aposentaram. E essa situação decorre do pagamento da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, concedida, na ocasião, às respectivas aposentadorias.5.De fato, no que se refere à vantagem do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, o entendimento do TCU é no sentido de que, com o advento da Lei nº 11.143/2005, que instituiu o subsídio para a magistratura, resta vedada a percepção da aludida vantagem, ante o disposto no art. 39, § 4º, da CF/88, vez que se mostra indevido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, salvo as exceções previstas pela própria Constituição de 1988.6.A manutenção do pagamento dessa vantagem somente encontraria amparo em face do princípio da irredutibilidade de vencimentos, mas esse fato não ocorreu nas concessões acostadas às Peças 16 a 20, conforme verificou a Sefip, salientando, contudo, que a referida parcela já foi totalmente absorvida pelos aumentos ocorridos nos subsídios dos magistrados.7.Dessa forma, considerando que, na vigência das aposentadorias, os interessados haviam implementado os requisitos para perceber a vantagem do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, entendo que os atos acostados às Peças 16 a 20 podem ser apreciados pela legalidade, devendo o TCU, contudo, determinar à unidade jurisdicionada que retifique os atos dos magistrados para fazer constar o subsídio do cargo em que se deu a correspondente aposentadoria (Juiz do Trabalho ou Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento), nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TCU nº 206/2007.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de aposentadoria em favor de [omissis], concedendo-lhes o respectivo registro;9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que:9.2.1. retifique os proventos dos Srs. [omissis], no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, para fazer constar o subsídio de Juiz do Trabalho Titular (ou Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento), vez que esse é o cargo em que se deu a aposentadoria dos interessados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;