Acórdão 5800/2025
VotoTrata-se de representação formulada pela [licitante], com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 2025012000064, sob a responsabilidade da Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo (Sesc/SP), com valor estimado de R$ 4.028.114,00, cujo objeto é o fornecimento de sistema para gestão de processos de educação corporativa (LMS - Learning Management System), na modalidade SaaS (Software as a Service).2. O contrato havia sido assinado em 24/4/2025, pelo valor de R$ 1.692.500,00 para a empresa [vencedora], sendo o pregão em análise regido pelo Regulamento próprio da entidade (Sistema S) e que não houve impugnações ao edital.3. O representante alega a ocorrência das seguintes irregularidades (peça 1): a) ausência de transparência na realização da prova de conceito (POC), com afronta ao princípio da publicidade; e[...]4. A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) propõe conhecer da representação, para considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado e dar ciência à Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo acerca das irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 2025012000064, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:5. Entendo pertinentes as análises realizadas pela unidade técnica, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de alguns ajustes que passo a comentar.[...]8. Em relação à alegação de ausência de publicidade da prova de conceito, entendo haver plausibilidade jurídica na alegação do representante, no sentido de não ter sido viabilizada a adequada participação das licitantes interessadas na realização da prova de conceito (POC). 9. Apesar do entendimento deste Tribunal no sentido de que as entidades integrantes do Sistema S não se sujeitam à estrita observância aos ditames da legislação federal referente à licitação e contratação pública, todos os regulamentos próprios elaborados no âmbito do Sistema S devem observar os princípios gerais do processo licitatório e seguir os postulados relativos à Administração Pública, constantes do art. 37, caput, da Constituição Federal (CF).10. Nessa linha, o próprio Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) do Sesc dispõe acerca da garantia da transparência da aplicação dos recursos da entidade no seu art. 2º, inciso I, alinhado ao princípio da publicidade administrativa, constante no mencionado artigo da Carta Magna. Ainda, de acordo com seu art. 3º, a licitação não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 11. A regra é promover total acesso das informações públicas ao cidadão como condição necessária ao conhecimento, à participação e ao controle da Administração. Assim, natural que o acesso ao POC fosse liberado aos licitantes interessados, em conformidade com o acórdão mencionado pelo representante (Acórdão 1.823/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).12. Nessa linha, o representante alega que a etapa de Prova de Conceito foi conduzida de forma restrita, permitindo acesso apenas à empresa [vencedora] e à comissão interna do Sesc/SP, sem a participação ou acompanhamento dos demais licitantes e indica que o edital previa unicamente a gravação das sessões virtuais e a elaboração de relatórios técnicos internos, metodologia que, em seu entendimento, seria insuficiente para assegurar a transparência exigida pelo certame.13. Nesse ponto específico, o art. 4º, inciso XIX, do referido regulamento define a POC como o "modelo ou protótipo a ser fornecido pelo licitante vencedor com a finalidade de atestar o cumprimento integral das especificações do objeto para fins de classificação da proposta comercial". Por sua vez, o art. 26, § 4º, admite a exigência de POC, desde que prevista no edital e devidamente justificada sua necessidade.14. Apesar da prova de conceito estar expressamente disciplinada no regulamento, inexiste previsão normativa acerca da obrigatoriedade de sua demonstração em sessão pública ou privada. Em face dessa lacuna, diante dos princípios da publicidade e da transparência, razoável o entendimento de que essa demonstração deva ocorrer em sessão pública, com a devida ciência e possibilidade de acompanhamento por todos os licitantes interessados, de modo a assegurar a isonomia e a fiscalização do procedimento. 15. Desse modo, a justificativa apresentada pela Comissão de Licitação para a realização da POC em sessão privativa com a empresa vencedora não deve ser acolhida, uma vez que, consoante manifestação da AudContratações, "não se afigura razoável admitir que a confidencialidade de dados e processos da solução tecnológica restaria comprometida por sua demonstração em ambiente controlado e por período delimitado, destinado exclusivamente à verificação da aderência às especificações do edital.". Portanto, existe consistência jurídica na alegação da representante quanto à ausência de viabilização da participação das licitantes interessadas na realização da prova de conceito (POC). 16. Contudo, no presente caso, restou demonstrada a elevada competitividade observada no certame - que contou com a participação de treze fornecedores - e da expressiva redução do valor estimado para a contratação (homologação no valor de R$ 1.692.500,00, o que significou uma redução de quase 58% do valor estimado de R$ 4.028.114,00), além do fato de o contrato ter sido assinado, razão pela qual entendo descabida determinação neste momento para que o certame volte a sua fase inicial, sendo suficiente expedir ciência à Unidade Jurisdicionada acerca da falha cometida para que sejam corrigidos os procedimentos futuros.[...]20.	 Em função de todo contexto, entendo que os elementos constantes dos autos permitem concluir pelo conhecimento da representação, para dar-lhe provimento parcial, indeferindo o pedido de medida cautelar, sem prejuízo da ciência à entidade. Acórdão9.3. dar ciência à Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, a respeito das seguintes irregularidades, identificadas no Pregão Eletrônico 2025012000064, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.3.1. realização de prova de conceito de forma restrita, sem garantir a participação ou o acompanhamento das demais licitantes interessadas, em afronta ao princípio da publicidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), à transparência na aplicação dos recursos da entidade (art. 2º, inciso I, da Resolução - Sesc 1.593/2024 - Regulamento de Licitações e Contratos) e ao entendimento consolidado no Acórdão 1.823/2017-TCU-Plenário;