Acórdão 9873/2017
RelatórioTrata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela SS Construtora Comércio e Serviços de Construção Ltda. - EPP sobre possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 26/2017 promovido pela Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a contratação de serviços de limpeza, de conservação e higienização, de copeiragem e recepção, além de serviços gerais.2. Conforme consignado no instrumento convocatório (Peça nº 2, fl. 1), além de mão de obra, o objeto do subsequente contrato compreenderia o fornecimento de equipamentos, materiais, EPI e uniformes, em regime de empreitada por preço unitário, sob o tipo menor preço global, a ser executado nas dependências da Superintendência Regional Sudeste I e nas suas unidades jurisdicionadas no âmbito do Estado de São Paulo. 3. A representante apontou, em essência, as seguintes irregularidades (no referido edital): a) ausência de solicitação de inscrição no órgão competente (Conselho Regional de Administração - CRA ou Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA), permitindo que empresas sem qualificação e sem qualquer tipo de fiscalização participem do referido certame; e b) realização da licitação sob o tipo do menor preço global, a despeito de, por se tratar de serviços prestados em todo o estado federado, a economicidade clamar pela adjudicação por itens, em consonância com a jurisprudência do TCU.4. Após a análise do feito, o diretor da Secex/SP consignou o seu parecer à Peça n° 5 (fls. 1/5), com a anuência do titular da unidade técnica (Peça nº 6), nos seguintes termos:[...]Cumpre-nos, então, propor que seja assinado um prazo de 15 (quinze) dias para que a Superintendência Regional do INSS Sudeste I proceda à anulação do Pregão Eletrônico 16/2017 e dos atos dele decorrentes, adotando as providências necessárias para que a licitação sucedânea observe o parcelamento do objeto consoante o disposto no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993 e na Súmula 247 do TCU. No que concerne às gerências executivas cujos contratos estejam em vias de se expirar, faz-se admissível a contratação emergencial, com cláusula resolutiva que prevê a extinção do contrato quando da conclusão do processo licitatório para a realização dos mesmos serviços, e desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. (v.g. Acórdão 1872/2010 - Primeira Câmara, relator Min. Weder de Oliveira, Acórdão 1842/2017 - Plenário, relator Min. Vital do Rêgo, Acórdão 1122/2017 - Plenário, relator Min. Benjamin Zymler) Proposta de deliberação:23. Enfim, no que concerne às gerências executivas com os contratos em vias de término da vigência (ver: item 13 desta Proposta de Deliberação), a unidade técnica bem lembrou que a possível contratação emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva no sentido da subjacente extinção do correspondente contrato, diante da subsequente conclusão do necessário processo licitatório para a realização dos aludidos serviços, devendo a unidade administrativa demonstrar, contudo, a necessária urgência do atendimento à situação ensejadora de prejuízo ou de risco à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e bens, públicos ou particulares (v.g.: Acórdão 1872/2010, da 1ª Câmara; e Acórdãos 1.842/2017 e 1.122/2017, do Plenário).Acórdão:9.3. determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, a Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social adote as seguintes providências:[...]9.3.3 oriente todas as suas gerências executivas, aí incluídas aquelas com os atuais contratos em vias de término da vigência, no sentido de que a possível contratação emergencial deve conter expressa cláusula resolutiva para a subjacente extinção do correspondente contrato, diante da subsequente conclusão do necessário processo licitatório para a realização dos aludidos serviços, devendo cada unidade administrativa demonstrar, contudo, a necessária urgência do atendimento à situação ensejadora de prejuízo ou de risco à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e bens, públicos ou particulares, em sintonia com a jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdão 1872/2010, da 1ª Câmara; e Acórdãos 1.842/2017 e 1.122/2017, do Plenário);