Acórdão 232/2021
Voto:2. Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de monitoramento do Acórdão 354/2020 - TCU - Plenário, de minha relatoria, por meio do qual o Colegiado considerou procedente representação formulada pela empresa [representante], em face de supostas irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico 61/2018, a cargo da Universidade Federal do Espírito Santo/UFES, que teve por objeto a prestação de serviços de gestão do fornecimento de combustíveis e manutenção preventiva e corretiva para a frota de veículos oficiais.3. O Pregão Eletrônico 61/2018 foi cancelado e substituído pelo Pregão Eletrônico 66/2019, ambos com idêntico objeto, tendo a representação prosseguido em face da nova licitação.4. A insurgência da representante voltou-se contra o fato de que constava como requisito de qualificação técnica do primeiro pregão a exigência de rede de estabelecimentos credenciados em âmbito nacional. Com o novo pregão, os critérios de habilitação sofreram alteração e a exigência de rede credenciada foi deslocada para a fase de contratação. Mesmo assim, este requisito continuou a ser questionado pela capacidade de limitação do quantitativo de licitantes.[...]9. O Pregão Eletrônico 66/2019 apresentou irregularidade consistente na não demonstração da vantajosidade de se exigir da contratada rede credenciada em todo o território para o cumprimento do objeto da licitação, qual seja a gestão do fornecimento de combustíveis e manutenção preventiva e corretiva para a frota de veículos oficiais da Universidade Federal do Espírito Santo.10. Considerando que o contrato resultante do certame já havia sido celebrado (Contrato 31/2019, assinado em 7/8/2019) por ocasião da prolação do Acórdão 354/2020 - TCU - Plenário (Sessão de 19/2/2020), o Tribunal entendeu por bem não suspender o ajuste mas condicionar sua prorrogação à demonstração da vantajosidade da cláusula tida por irregular (exigência de rede credenciada em todo o território nacional).11. Os estudos da vantajosidade da exigência deveriam ter sido encaminhados ao TCU no prazo de 30 dias.12. Considerando que a UFES não encaminhou ao TCU, em tempo, a demonstração da vantajosidade conforme estabelecido no item 9.2 da deliberação ora monitorada, a Selog realizou oitiva da unidade jurisdicionada.13. Em resposta à oitiva, a Universidade informou que prorrogou o Contrato 31/2019 por se tratar de serviços de natureza continuada e que sua interrupção afetará todas as atividades nas áreas acadêmicas e administrativas da Ufes e que já está providenciando a imediata rescisão contratual de forma unilateral.14. Pois bem, as medidas administrativas adotadas pela UFES denotam, conforme defendido pela unidade técnica, o cumprimento parcial do item 9.2 Acórdão 354/2020 - TCU - Plenário.15. Isso porque não restou comprovada a vantajosidade da exigência de a contratada possuir rede credenciada em todo o território nacional. Ao revés, a Selog demonstrou, na verdade, que a cláusula se revelou exacerbada, conforme tabela por ela elaborado:[...]16. Perceba-se que apenas 5% dos deslocamentos feitos no período de período de 8/2019 a 8/2020 foram interestaduais e que envolveram apenas 5 estados da Federação. Não se justifica, portanto, exigir rede credenciada em todas as 27 unidades federativas.[...]18. Ademais, mostra-se adequada a proposta de determinar à Universidade que, ao licitar objeto semelhante ao do Pregão Eletrônico 66/2019, caso exija da contratada rede credenciada em outras unidades da Federação, limite a exigência apenas aos estados cuja vantajosidade econômica para a Administração tenha sido cabalmente demonstrada na fase de planejamento de cada contratação.Acórdão:9.2. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que:9.2.1. abstenha-se de prorrogar, quando do término da atual vigência, o Contrato 31/2019 e seu Termo Aditivo 001/2020, resultantes do Pregão Eletrônico 66/2019;9.2.2. abstenha-se de incluir, nos futuros instrumentos convocatórios e correspondentes minutas contratuais, previsão de exigência de rede de postos de serviço credenciados em todo o território nacional para abastecimento de veículos da entidade, limitando-se a exigência de rede credenciada apenas aos estados cuja vantajosidade econômica para a Administração tenha sido cabalmente demonstrada na fase de planejamento de cada contratação;