Acórdão 6861/2020
Voto:Em julgamento, ato de pensão militar emitido no âmbito do Comando do Exército em que figura como instituidor o sr. [instituidor] e como beneficiária a sra. [beneficiária].2. A unidade técnica não constatou nenhuma irregularidade no ato ora submetido a julgamento, razão pela qual propôs o julgamento pela sua legalidade com o consequente registro.3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.4. Da análise dos elementos constantes dos presentes autos, divirjo da conclusão a que chegou a unidade técnica e o órgão ministerial em relação ao ato inicial de pensão militar instituído em favor da sra. [beneficiária], senão vejamos.5. Segundo se extrai do Sistema e-Pessoal, o instituidor da pensão, graduado na ativa como 3º Sargento, foi transferido para a reserva remunerada em 1998, quando contava com 47 anos de idade. Desde então, por ter mais de trinta anos de serviço ativo, passou a receber seus proventos calculados com base no soldo de 2º Sargento, com fulcro na regra prevista na redação primitiva do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 ("São direitos dos militares [...] a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço"). Nessas mesmas condições, o militar foi reformado ex officio em 2007, ao atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada.6. Posteriormente, o título definitivo de inatividade do sr. [instituidor] foi alterado para vincular seus proventos ao soldo de Segundo Tenente, vantagem esta também levada à pensão por ele instituída. O fundamento para tanto seria o disposto no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), na redação dada pela Lei 7.580/1986:"Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; ec) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16"  (grifos acrescidos).7. Para maior clareza, transcrevo também o art. 108 do Estatuto, no que aqui interessa:"Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;III - acidente em serviço;IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; (...)."8. Ora, como se vê da leitura do caput do art. 110 do Estatuto dos Militares, o benefício nele previsto - reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa - é expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando, portanto, o militar reformado.[...]11. Pois bem, no caso do instituidor da pensão sr. [instituidor], o militar já se encontrava reformado por ocasião da superveniência da doença que o incapacitou definitivamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, daí a ilegalidade do respectivo ato de alteração de reforma, por não lhe ser mais aplicável o disposto no art. 110 do Estatuto dos Militares. 12. A unidade técnica, a despeito da ilegalidade verificada, afirmou que o militar reformado foi beneficiado por decisão judicial transitada em julgado, assegurando-lhe o pagamento dos proventos com base no soldo equivalente ao de Segundo Tenente.13. Referida decisão judicial, contudo, não se estende automaticamente ao beneficiário da pensão militar por ocasião do óbito do instituidor, haja vista a substancial distinção entre as situações jurídicas de militar reformado e beneficiário de pensão e até mesmo porque dela não fez parte.14. A decisão proferida pelo STF no MS 28.604/DF ilustra o ponto (o destaque não consta do original):" (...) PROVENTOS DA APOSENTADORIA - URPs - DECISÃO JUDICIAL - ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor -, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.  (...) "15. Nesse decisum, afirmou o Supremo que o título judicial favorável ao impetrante alcançava exclusivamente seus vencimentos (ou seja, sua remuneração na atividade), sem repercussão, portanto, em seus futuros proventos de aposentadoria (benefício de caráter previdenciário). Para que não fiquem dúvidas a respeito, permito-me reproduzir excerto das razões do relator, Ministro Marco Aurélio:"Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. (...) Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas."16. A mesma compreensão foi externada pelo Ministro Gilmar Mendes, que, em decisão monocrática proferida no MS 30.725, anotou:"Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos."17. Mutatis mutandi, na espécie dos autos, o beneficiário da decisão judicial foi o militar reformado e não a pensionista, não havendo como se lhe estender, como visto, a eficácia da decisão judicial que assegurou tão somente àquele o pagamento dos proventos no soldo equivalente ao de Segundo Tenente. Ilegal, pois, a concessão em exame.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão emitido em favor da sra. [beneficiária], negando-lhe o correspondente registro;[...]9.3. determinar ao Comando do Exército que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação