Acórdão 615/2008
Voto:4. Efetivamente, os argumentos apresentados pelos responsáveis não são suficientes para eliminar o superfaturamento apontado pelo TCE/PE. [...].5. No que diz respeito à responsabilidade dos proprietários das firmas individuais (ou empresários individuais) contratadas pelo município para executar as obras indicadas no convênio, entendo, diferentemente da unidade técnica, que não é o caso de se aplicar a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de que trata o art. 50 do novo Código Civil.6. Neste caso, aplica-se a regra de que os bens particulares respondem integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial. Não obstante essa modalidade empresarial (firma individual ou empresário individual) depender de registro na Junta Comercial e existir número específico para a empresa, não há propriamente a criação de uma nova personalidade jurídica. Ou seja, o empresário individual atua em nome próprio, respondendo seus bens particulares integral e solidariamente (ou seja, sem ordem de execução dos bens, primeiro os da empresa e depois os do empresário) pelas dívidas contraídas na atividade empresarial.7. Portanto, não há qualquer ressalva ou proteção dos bens da pessoa física com relação às dívidas contraídas na atividade empresarial, mesmo possuindo a empresa individual (antigamente denominada firma individual) CNPJ próprio, diferentemente do que ocorre na sociedade limitada e na sociedade simples, para as quais existem, respectivamente, direito a limite de responsabilidade e ordem de execução dos bens. Reforçando: no caso do empresário individual (ou firma individual), seus bens particulares podem ser executados diretamente para saldar as dívidas da empresa.[...]9. Em relação à alegação de litispendência, argüida pelo Sr. [omissis] considero-a inaplicável neste caso, por duas razões: a primeira, em razão da independência das instâncias administrativa, penal e civil, pacificamente admitida pelo sistema jurídico brasileiro; a segunda, porque a causa de pedir, o pedido e as partes são distintos nos dois processos. Nesta TCE, busca-se o ressarcimento de dano causado à União Federal, nos valores acima indicados; no processo judicial, busca-se o ressarcimento de dano causado ao Município de Pedra/PE. Portanto, a preliminar em comento não se amolda às regras sobre litispendência estipuladas no art. 301 do Código de Processo Civil.Acórdão:9.1. [...], julgar as presentes contas irregulares e condenar os Srs. [...] ao pagamento das quantias abaixo indicadas, [...]: