Acórdão 2014/2008
Voto:4. Com relação aos empréstimos irregulares à Faperon, realizados sem qualquer formalização e sem amparo legal, entendo cabível, com vistas ao correto estabelecimento da circunscrição da responsabilidade de cada agente no cometimento da irregularidade, relacionar as ocorrências que lhe são afetas:a) no decorrer do exercício de 2002, o Senar/RO efetuou diversas transferências à Faperon, totalizando R$ 145.000,00, a título de empréstimo [...].[...]d) em 15/04/2003, época em que o Conselho Administrativo do Senar/RO era presidido pelo Sr. [omissis], então interventor na entidade, foi aprovada por aquele conselho a proposta da Faperon de quitação do saldo remanescente do empréstimo por meio da dação em pagamento de um veículo avaliado em R$ 60.600,00, além da realização de cursos de administração sindical, associativismo e cooperativismo até o valor de R$ 74.400,00 [...];e) em razão da ausência de interessados no leilão realizado pelo Senar/RO para alienação do veículo recebido como parte do pagamento, a entidade resolveu incorporá-lo ao seu patrimônio para uso próprio [...];f) foi firmado, em 15/04/2003, Convênio de Cooperação Técnica entre o Senar/RO e a Faperon com vistas à aplicação dos cursos acima mencionados [...].6. Quanto a essa questão, entendo restar claro que o convênio foi celebrado com o intuito de oficializar o repasse de parte dos recursos do Senar/RO à Faperon. Trata-se, portanto, de um instrumento totalmente irregular, visto que destinava-se a dar respaldo legal a despesas realizadas anteriormente a sua celebração, prática expressamente vedada pelo art. 8º, inciso V, da IN/STN 01/1997.7. Com referência à dação do veículo de propriedade da Faperon como forma de pagamento de parte do empréstimo contraído junto ao Senar/RO, entendo caber razão ao entendimento esposado pelo MP/TCU em seu parecer [...], encampado pela unidade técnica na sua última instrução de mérito nos autos. Aliás, no despacho que proferi [...] já apontava a irregularidade atinente a tal forma de pagamento, tendo em vista inexistir, no direito público, qualquer previsão de dação em pagamento como forma de quitar débitos. Ademais, ainda que se considerasse o Regulamento de Licitações do Senar-Nacional, que prevê a inexigibilidade de licitação para permuta ou dação em pagamento de bens, o que ocorreu, do ponto de vista do Senar/RO, não foi dação em pagamento, mas sim, recebimento de créditos in natura. Essa prática, salvo situações excepcionalíssimas não vislumbráveis no presente caso, não é admitida pelo TCU.8. Dessa forma, considerando que as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de dirimir à irregularidade quanto à concessão informal de empréstimo à Faperon, além de não justificarem as medidas adotadas pelo Senar/RO como forma de recebimento da quantia repassada, entendo que possa ser mantido o débito imputado, no valor total de R$ 145.000, com o abatimento de R$ 10.000,00, restituídos pela Faperon em 31/12/2002.9. Quanto à responsabilização dos responsáveis por essa irregularidade, entendo não restar dúvidas quanto ao ex-presidente da entidade, Sr. [...], e o gestor financeiro, Sr. [...], responsáveis pelos repasses informais. Da mesma forma, cabe a responsabilização dos membros do Conselho Administrativo, que convalidou os empréstimos em 06/12/2002.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [omissis] e pela entidade Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon), em relação aos empréstimos concedidos essa entidade;[...]9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/92, irregulares as contas dos responsáveis arrolados [...] deste Acórdão;9.5. com fundamento nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, [da Lei 8.443/92], condenar os Srs. [omissis] e a entidade Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon), solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas [...];