Acórdão 3024/2013
Voto:21. Em relação à emissão do parecer jurídico que possibilitou a realização do 5º Termo Aditivo, observo que o Sr. [omissis], ex-Chefe da Assessoria Jurídica da [entidade pública], não consignou a impossibilidade da realização do alegado reequilíbrio econômico-financeiro por falta de amparo legal e concluiu que "estando os cálculos de planilha revistos e realinhados e por estar ao abrigo do dispositivo legal analisado, tem-se a solução adequada".22. O art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, dispõe que o reequilíbrio econômico-financeiro deve ocorrer em situações imprevisíveis, de força maior, de caso fortuito ou de fato do príncipe, o que considero demonstrar a excepcionalidade das situações que têm o condão de ensejar tal direito e a ausência de hipótese para enquadramento do caso concreto como reequilíbrio econômico-financeiro.23. Os pareceres jurídicos emitidos pelos procuradores de órgãos públicos podem ser vinculantes ou opinativos.24. O parágrafo único do art. 38 estabelece hipóteses de emissão de pareceres jurídicos vinculantes, já que dispõe que as minutas dos editais, contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.25. Os aditivos contratuais são ajustes ao contrato, motivo pelo qual tal disposição também se aplica aos termos aditivos, ou seja, o 5º Termo Aditivo somente poderia ser firmado com a aprovação da assessoria jurídica, o que demonstra a vinculação entre a decisão tomada pelos gestores e o parecer jurídico emitido, bem como a parcela de responsabilidade do parecerista.26. Cumpre mencionar que este Tribunal tem jurisprudência no sentido de que o parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com os gestores por irregularidades ou prejuízos ao erário, conforme Acórdãos 190/2001, 19/2002, 1.161/2010 e 40/2013, todos do Plenário.27. Destaco que a possibilidade de o TCU responsabilizar pareceristas foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Mandado de Segurança 24.584-1/DF, em especial quando da emissão de parecer em consulta obrigatória, ou seja, quando o gestor não pode decidir de forma diferente da conclusão do parecerista, o que ocorreu no processo em questão, conforme supracitado.Acórdão:9.7 com fundamento no artigo 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenar solidariamente os responsáveis elencados nos itens 9.3 e 9.4 supra, ao pagamento do valor de R$ 1.399.126,57 [...], relativo à irregularidade evidenciada no 5º Termo Aditivo;