Acórdão 1884/2014
Voto:7. Superadas as questões preliminares, observo, na linha dos pareceres, que os argumentos trazidos à colação pela recorrente não se revelam aptos a descaracterizar o cálculo irregular da parcela anuênios e/ou a incidência indevida da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre a vantagem denominada "diferença de vencimentos - art. 7º da Lei 8.270/91".8. A propósito, importa efetuar o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão 2.924/2004 - 1ª Câmara: "essa vantagem (diferença de vencimento), a teor dos artigos 4º, § 3º, e 7º, § 6º da Lei n. 8.270/91, deve ser considerada para cálculo de vantagens pessoais, que são concedidas em razão de condições pessoais do servidor, ao contrário das vantagens de caráter geral, concedidas em virtude do simples exercício do cargo, como a GAE."9. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº 3791/2010-2ª C, 522/2007-1ª C, 6108/2009-2ª C, 4194/2008-2ª C, 42/2002 - P, 2.462/2004 - 2ª C, entre outros) considera ilegal a incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre parcela que não o vencimento básico. Sobre a matéria, importa transcrever a manifestação do Ministro-Relator Benjamin Zymler, em 27/01/2009, nos autos do TC- 017.586/2004-0, Acórdão nº 104/2009-2ª C:"Sobre essa questão, tem-se a registrar que, de acordo com as deliberações consubstanciadas nas Decisões 180/95 e 279/95, ambas da 1ª Câmara, não é cabível o cálculo da GAE sobre diferença de vencimentos, uma vez que, nos termos da Lei Delegada 13/92, que instituiu o benefício, o percentual da vantagem incide unicamente sobre o vencimento básico dos servidores."10. Nessas circunstâncias, a natureza alimentar da remuneração dos servidores públicos, consoante pontualmente demonstrado pela Serur, não lhes garante imunidade total, não podendo se prestar, por óbvio, a justificar pagamentos irregulares tais como os que foram constatados no ato de aposentadoria da recorrente.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 48 da Lei nº 8.443/1992 e 286 do Regimento Interno, conhecer do pedido de reexame para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão;