Acórdão 1343/2015
Proposta de Deliberação:17. Nesse sentido, considerando que os argumentos apresentados não foram capazes de justificar a escolha do ex-prefeito no sentido de utilizar o contrato celebrado cerca de dez anos antes da assinatura do convênio, nem, tampouco, de afastar a ocorrência de sobrepreço nos preços cobrados pela [...], as contas devem ser julgadas irregulares, com a condenação ao ressarcimento do dano e a aplicação das multas correspondentes.18. Neste ponto importa ressaltar que a aplicação da multa do art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, não se confunde com a prevista no art. 58, inciso II, do mesmo diploma legal, haja vista que esta tem aplicação nos casos de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar, e está vinculada às irregularidades que foram objeto de audiência do responsável, enquanto aquela está relacionada com a reparação do custo de oportunidade atinente ao débito que foi objeto da citação do responsável.Acórdão:9.3. aplicar ao Sr. [...] e à empresa [...], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando- lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, na forma da legislação em vigor;9.4. aplicar ao Sr. [...] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando- lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida qua ntia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor;