Acórdão 1851/2008
Relatório:A nosso ver, a metodologia de cálculo do débito adotada pela Secex/RO não deve prosperar, pois carece de amparo legal, ou regulamentar, apropriar o valor das despesas por conta do convênio nas datas dos pagamentos. Como se vê, os somatórios dos valores dos créditos indicados na tabela de fls. 268 corresponde exatamente ao total repassado pelo concedente. Querer substituir os rendimentos que poderiam ser auferidos no mercado financeiro pela corrosão dos saldos existentes na conta específica nos parece inconveniente. Da mesma forma, estando ausente dos autos qualquer demonstração dos rendimentos financeiros que poderiam ser obtidos (não há esclarecimento quanto ao valor indicado no ofício de fls. 199), entendemos inviável a responsabilização do ex-Prefeito. É mister, aliás, considerar que o curto período em que parte do dinheiro permaneceu em conta corrente, de cerca de dois meses e meio, pode ser relevado à vista da realização de contrapartida em valor superior ao conveniado.Posto isso, opinamos, com vênias por divergir do encaminhamento alvitrado pela unidade técnica, pelo julgamento destas contas como regulares com ressalvas, dando-se quitação ao Sr. [omissis], ainda que revel, e fazendo-se as determinações sugeridas [...].Voto:3. Fazendo par à manifestação do Ministério Público, por um lado ausente dos autos qualquer demonstração dos rendimentos financeiros que poderiam ser obtidos no curto período de dois meses e meio em que o mencionado valor permaneceu em conta corrente, por outro, foi em muito suplantado pela contrapartida aplicada, em valor superior ao conveniado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II e 18 da Lei nº 8.443/92 julgar regulares com ressalvas as contas de [omissis], ex-Prefeito Municipal de Cujubim, no Estado de Rondônia, dando-lhe quitação;