Acórdão 1322/2007
Relatório:119. Nos processos do TCU, a boa-fé dos responsáveis não pode ser simplesmente presumida, mas efetivamente comprovada. [...]. Quer isso dizer que a boa-fé, neste caso, não pode ser presumida, mas antes deve ser verificada, demonstrada, observada, enfim, reconhecida', sendo este entendimento foi integralmente ratificado por ocasião do Acórdão nº 88/2003 - Plenário.120. Também, [...], o princípio do in dubio pro reo não cabe nos processos em que o ônus de prestar contas incumbe ao gestor. Isso porque se tratam de processos iluminados pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público, o qual, no dizer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, verbis `está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública'. [...] `não se está aqui no âmbito do Direito Civil, em que a regra é a de presunção da boa-fé. Está-se na seara do Direito Público. Trata-se de regra relativa ao exercício do controle financeiro da Administração Pública. Insere-se essa regra no processo administrativo peculiar ao Tribunal de Contas da União, em que se privilegia como princípio básico a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor público comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade'.[...]124. Assim, de todo o exposto, impende ressaltar que [...] a melhor exegese do artigo 3º da Decisão Normativa TCU nº 035/2000, é a de que a não configuração objetiva (entenda-se, nos autos do processo) da boa-fé dos responsáveis já constitui razão suficiente para se ultrapassar a fase de rejeição de defesa, proferindo-se, desde logo, o julgamento pela irregularidade das contas.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as contas do Senhor [...], ex-Prefeito e da [empresa], condenando-os ao pagamento solidário da importância de R$ [...];9.2. com fundamento no art. 19 da Lei nº 8.443/1992, aplicar ao responsável e à empresa citados no subitem anterior a multa prevista no art. 57 da referida Lei, no valor individual de R$ [...];