Acórdão 1335/2016
Relatório:Cuidam os autos de auditoria de conformidade, Registro Fiscalis 144/2015, realizada na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Ministério da Educação (MEC) com o objetivo de analisar a legalidade e a legitimidade dos termos celebrados para a implantação do Campus do Cérebro e verificar a destinação dos equipamentos adquiridos e dos prédios construídos.[...]III.3. Cláusula de propriedade intelectual atentatória aos princípios públicos no Contrato de Gestão [...]136. Situação encontrada: O Contrato de Gestão, em sua Cláusula Décima Segunda - Da Propriedade Intelectual (peça 5, p. 85-86), afirma que o [instituto] será o 'exclusivo titular' da propriedade intelectual gerada a partir dos projetos executados conforme Cláusula Segunda, bem como da exploração das criações deles resultantes, assegurando-lhe o licenciamento da Lei 10.973/2004 (Subcláusula Única). [...]139. Não há dúvidas da magnitude dos investimentos públicos nesse megaprojeto, como também não há quanto a sua relevância potencial para o país em termos científicos e tecnológicos. 140. O Estatuto do [instituto] (peça 6, p. 308), em seu art. 10º, Parágrafo Segundo, prevê que 'os eventuais excedentes financeiros serão obrigatoriamente investidos no desenvolvimento das atividades do Instituto'; e, no Parágrafo Terceiro, que nenhum lucro ou excedente será distribuído, a quem quer que seja. [...] 143. Entende-se que as previsões estatutárias do [instituto] (excedentes reinvestidos na instituição e não distribuíveis) e de exclusividade total não são compatíveis com o espírito republicano de defesa do interesse nacional, encartado na Constituição, entre outros, por seu viés desenvolvimentista científico-tecnológico (CRFB, art. 3º, inciso II c/c art. 218, caput e §2º). 144. Os princípios encetados no art. 37, caput, da CRFB e no art. 7º, caput, da Lei 9.637/1998, mormente os da legalidade, moralidade e impessoalidade, merecem também justa homenagem nessa questão, que passou ao largo deles. 145. Megaprojeto e megainvestimentos requerem megacompromisso: o comprometimento quanto ao fruto das pesquisas que serão desenvolvidas no Campus do Cérebro não pode quedar dissociado do interesse público supremo.151. Proposta de encaminhamento: Determinar ao MEC e à UFRN, em conjunto com o [instituto], que, no prazo de 180 dias, promovam a devida reformulação da Cláusula Décima Segunda - da Propriedade Intelectual, de modo a contemplar: a) A co-titularidade da propriedade intelectual gerada a partir dos projetos executados e da exploração das criações nele resultantes (seja com o MEC, seja com a UFRN); b) O licenciamento, com coparticipação do MEC ou da UFRN, em patamares que levem em conta fórmula que contemple tanto os percentuais normalmente aplicados pelo Poder Público firmados com base na Lei 10.973/2004 quanto a magnitude dos investimentos públicos empregados; c) A vedação de que não poderá haver transferência de propriedade intelectual para países ou instituições estrangeiras; d) A obrigatoriedade de que todo excedente advindo de licenciamento seja reinvestido em solo nacional.Voto:19. Além desses achados, verdadeiros imbróglios a serem resolvidos para se garantir a boa e regular aplicação dos recursos públicos destinados ao projeto, a equipe de fiscalização apurou outras irregularidades flagrantemente atentatórias ao interesse público, como a existência de cláusula, no contrato de gestão atualmente em vigor, que confere ao [instituto] titularidade exclusiva da propriedade intelectual gerada a partir dos projetos executados, bem como das criações deles resultantes. 20. A previsão contratual exclui a possibilidade de o Poder Público, representado pela UFRN, ser remunerado na proporção das expectativas de atuação da universidade na parceria de pesquisa e ensino. Falo em "expectativas" porque, conforme apurado pela equipe de auditoria, os termos do contrato de gestão reduzem a atuação da UFRN a mera interveniente de obras, a despeito de haver elementos que indiquem a existência (e a manutenção) de intercâmbio com o [instituto] e a Aasdap para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de saúde, a serem contempladas pelo projeto Campus do Cérebro. 21. Há que se ter em mente que a própria Lei 9.637/1998, em seu art. 5º, prevê que o contrato de gestão é o instrumento firmado com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades. Ora, se o esforço é conjunto, seus frutos não podem ser de apenas uma parte, ainda mais diante da magnitude dos investimentos públicos previstos (a cláusula quinta do contrato estima em aproximadamente R$ 247,6 milhões o valor global dos recursos a serem repassados ao [instituto] até 2017), bem como a existência de previsões estatutárias do [instituto] de que os "eventuais excedentes financeiros serão obrigatoriamente investidos no desenvolvimento das atividades do Instituto ".22. Nesse sentido, alinho-me ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, que tem por objetivo a alteração da cláusula décima segunda do contrato de gestão, para se garantir ao Poder Público co-titularidade e participação proporcional aos recursos públicos investidos na propriedade intelectual gerada pelo projeto. [...]Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Educação (MEC) e à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em conjunto com a organização social [instituto], que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:[...]9.1.2. adotem, com fundamento no art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 10.973/2004, providências com vistas à alteração da Cláusula Décima Segunda - Da Propriedade Intelectual do referido Contrato de Gestão, de modo a prever a possibilidade de o Poder Público, seja a UFRN, seja o MEC, compartilhar a titularidade da propriedade intelectual gerada a partir dos projetos executados, bem como participar nos resultados da exploração das criações deles resultantes;