Acórdão 1571/2015
Voto:2. Em síntese, o Ibama alega que a determinação fere a legislação federal e imputa responsabilidade à entidade por omissões de órgãos estaduais de meio ambiente, ao cogitar a possibilidade de que venha a assumir procedimentos viciados de outras unidades da Federação. Afirma ainda que a legislação não indica critérios para a atuação supletiva do Ibama e que não pode avocar para si a competência para o licenciamento de obras ou atividades que a lei atribui aos estados, sob pena de violação do pacto federativo.3. A Serur, bem assim o MP/TCU, propõe que seja negado provimento ao recurso.4. O art. 10 da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 7.804/89, assim dispunha:"Art. 10 A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis."5. À primeira vista, nada haveria de errado com a determinação dirigida ao Ibama. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar 140/2011, o dispositivo passou a ter a seguinte redação:"Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental."6. A prescrição da atuação supletiva foi, portanto, extraída do art. 10 da Lei 6.938/81 e deslocada para o art. 15 da Lei Complementar 140/2011, nos seguintes termos:"Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; eIII - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos."7. O novo diploma legal suprimiu, dessa forma, a atribuição do Ibama de atuar supletivamente na hipótese de "inépcia, inércia ou omissão no órgão estadual"; de acordo com a LC 140/2011, a União agirá apenas no caso da inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado, no Distrito Federal e no município.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente a determinação contida no item 9.8 do Acórdão 2.633/2007-Plenário;