Acórdão 3912/2016
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [responsável, ex-prefeito do município de Estância/SE, contra o Acórdão 3.431/2015-TCU-Primeira Câmara, que apreciou tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em virtude da não apresentação da prestação de contas final da aplicação de recursos relativos ao Convênio 2.255/2001 (Siafi 439602), celebrado com o referido município, cujo objeto foi a construção de 960 melhorias sanitárias domiciliares.[...]4. Em síntese, a peça recursal está construída em torno de duas teses: i) inexistência do dever de prestar contas, o que acarretaria a ilegitimidade passiva do recorrente; e ii) correta aplicação dos recursos e cerceamento de defesa.5. Quanto à alegação de que não deveria figurar no polo passivo da TCE apreciada, os argumentos oferecidos afrontam diametralmente o entendimento já há muito pacificado a respeito da responsabilidade individual do gestor municipal em demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados mediante convênio, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, c/c o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 e o art. 145 do Decreto 93.872/1986.6. Na esteira do aludido entendimento, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que, verificada a omissão no dever de prestar contas, não cabe imputar débito ao gestor sucessor se a aplicação dos recursos transferidos, a vigência do convênio e o fim do prazo para prestação de contas tiverem ocorrido na gestão do antecessor (Acórdãos 2.093/2010, 2.796/2010, 3.779/2012, da Segunda Câmara; Acórdãos 4.874/2010, 2.773/2010, 2.475/2015, da Primeira Câmara, entre outros). Ressalva-se, entretanto, que o sucessor não se exime da responsabilidade de tomar providências judiciais no sentido de recompor o débito e de obter os documentos necessários à prestação de contas e à instauração da tomada de contas especial, conforme o caso.7. Consoante elementos constantes dos autos e já analisados quando da apreciação do mérito da TCE, a assinatura, a vigência, incluindo todo os repasses de recursos, e o fim do prazo para prestação de contas do Convênio 2.255/2001 deram-se integralmente no mandato do ex-prefeito. Por seu turno, seu sucessor adotou as medidas judiciais cabíveis com vistas à recomposição do débito e à instauração da TCE. Irretocável, portanto, a análise empreendida pela unidade técnica, que conclui pela rejeição das razões recursais quanto à primeira tese do recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração interposto por [responsável], com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos da deliberação recorrida;