Acórdão 4201/2014
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do sr. [prefeito], em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do convênio 156/2008 (Siafi 629912), cujo objeto era incentivar o turismo no município de Iúna/ES apoiando a realização do evento intitulado "Promoção do Encontro dos Cafeicultores".[...]4. A Coordenação-Geral de Convênios do MTur analisou os documentos apresentados pelo prefeito sucessor e fez ressalvas técnicas e financeiras que impossibilitavam a aprovação da prestação de contas, a exemplo de divergência entre as notas fiscais emitidas e a relação de pagamentos constantes do extrato bancário (peça 1, p. 225). Como os referidos documentos não comprovaram a regular aplicação dos recursos transferidos ao município e a complementação de informações solicitada não foi atendida, o MTur instaurou a tomada de contas especial.5. No âmbito desta Corte, instado a manifestar-se, o sr. [responsável], prefeito do município no período 2005-2008, em que os recursos foram integralmente aplicados, limitou-se a apresentar termo de parcelamento do débito firmado em 22/7/2013, entre a prefeitura municipal de Iúna/ES e o MTur informando que "esta municipalidade, em acordo com o Ministério do Turismo, já efetua o pagamento das parcelas do débito em questão, de modo que, desde julho de 2013, realiza a devolução dos valores em voga, conforme Termo de Parcelamento MTUR n° 0509/2013, bem como as guias de GRU" (peça 9, p. 1).6. Ainda que o município esteja realizando o pagamento das parcelas do débito, conforme verificado no Siafi, o débito apurado neste processo é de responsabilidade pessoal do sr. [prefeito], signatário do convênio e gestor dos recursos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme no tocante à responsabilidade pessoal do gestor pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênio ou instrumentos congêneres, submetendo-se todo aquele que gere recursos públicos ao dever constitucional e legal de demonstrar o correto emprego desses valores, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 (acórdãos 6636/2009-TCU-1ª Câmara e 628/2014-TCU-2ª Câmara).7. O pagamento de parte do débito pela prefeitura municipal de Iúna/ES não exonera o responsável do ressarcimento da quantia restante, visto que não logrou comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais que recebeu e geriu.[...]10. Noto que o referido termo de parcelamento foi celebrado pelo próprio responsável, novamente à frente da prefeitura municipal, no período 2013-2016, após ter sido a tomada de contas especial encaminhada a este Tribunal pelo Ministério do Turismo, em 30/4/2013 (peça,1, p. 1), não havendo nos autos qualquer evidência de que o município de Iúna/ES tenha se beneficiado dos recursos transferidos.11. Dada essa realidade, encampo a pertinente proposta do MP/TCU de dar ciência à Câmara Municipal de Iúna/ES, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para adoção das medidas que entenderem pertinentes em suas respectivas áreas de competência, haja vista a quitação de parcelas do débito apurado nesta tomada de contas especial, de responsabilidade exclusiva do sr. [prefeito], pelo que consta dos autos, com recursos do município.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo sr. [prefeito];9.2. julgar irregulares as contas do sr. [prefeito], com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, 'b' e 'c' da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento do débito no valor original de R$ 150.000,00, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculado desde 20/8/2008, até a efetiva quitação, abatendo-se, na execução, a quantia já ressarcida pelo município de Iúna/ES, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, (214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;9.3. aplicar ao sr. [prefeito] a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 [...];[...]9.6. remeter cópia desta deliberação à Câmara Municipal de Iúna/ES e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para adoção das medidas que entenderem pertinentes em suas respectivas áreas de competência, haja vista a quitação de parcelas do débito apurado nesta tomada de contas especial, de responsabilidade do sr. [prefeito], com recursos do município.