Acórdão 1046/2008
Voto:5. Em relação ao ato de concessão em favor de [omissis] beneficiária de [omissis] concordo que possa ser considerado legal, para fins de registro, uma vez que as parcelas irregulares não fazem mais parte do benefício. Assim, são perfeitamente cabíveis as novas orientações imprimidas à apreciação de atos sujeitos a registro, a partir da Comunicação do Sr. Presidente, Ministro Walton Alencar Rodrigues, na Sessão Plenária de 6/6/2007, que permitem o julgamento pela legalidade e o registro de atos de concessão que apresentem desconformidade material, quando houver sido demonstrado que as irregularidades contidas nos atos originais foram saneadas pelo órgão/entidade de origem. Em homenagem aos princípios da eficiência e da racionalidade, assim como da economia processual.6. O Pleno aprovou, então, as seguintes proposições (Comunicação do Sr. Presidente, Sessão Plenária de 6/6/2007, Ata nº 23, publicada no DOU de 11/6/2007):a) autorizar o registro de todos os atos de concessão que, a despeito de apresentarem impropriedades em sua versão original, formalmente submetida ao Tribunal, já não estejam, no momento de sua apreciação de mérito, dando ensejo a pagamentos irregulares, uma vez que a irregularidade já foi corrigida pela própria Administração; eb) deixar assente que, na hipótese acima, deverão ser expressamente mencionadas na parte dispositiva do respectivo acórdão, a título de ressalva, as falhas identificadas pelo Tribunal, bem como seu saneamento pelo órgão/entidade de origem e eventuais consectários do pagamento irregular.7. Mais tarde, tais proposições passaram a integrar a Resolução/TCU nº 206, de 24/10/2007, que no seu art. 6º, § 1º, dispõe:"Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para adoção das medidas cabíveis com vistas à regularização da falha formal constante do ato de apreciado pelo Tribunal."Acórdão:9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:[...]9.4.4. regularizar o ato de concessão de pensão civil em favor de [...], beneficiária de [instituidor] (fls. 18/20), considerado legal apesar de conter as parcelas cumulativas de FG, quintos de FG e GADF, de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução/TCU nº 206/2007;