Acórdão 2323/2022
Voto:Em apreciação, recurso de revisão interposto por [recorrente], prefeito de Almeirim/PA entre 1º/1/2005 e 31/12/2008, em face do Acórdão 15.126/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito.[...]3. A condenação ora recorrida foi fundamentada na omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquele município na gestão anterior, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2004, cujo prazo venceu durante a gestão do recorrente, em 28/2/2005, sem adoção das providências previstas nos §§ 5º, inciso I, e 6º do art. 20 da Resolução CD-FNDE 7/2004.4. O recorrente alegou, em apertada síntese, que: (i) teria ocorrido a prescrição quinquenal, diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) fixada no RE 636.886; (ii) foi citado em 14/1/2011, no âmbito da fase interna da TCE, apenas 5 anos e 11 meses depois da ocorrência do dano (28/2/2005); (iii) a sua citação no TCU só ocorreu em 25/1/2018, após o transcurso de 7 anos da citação na fase interna e mais de 12 anos depois do ato irregular; (iv) decorridos mais de 5 (cinco) anos restaria prescrita a cobrança do débito apurado na tomada de contas especial em apreço.5. A Secretaria de Recursos (Serur), ainda que não tenha reconhecido a prescrição apontada, propôs fosse concedido provimento ao recurso em exame, para julgar regulares as contas do recorrente.6. Argumentou a unidade técnica existir comprovação nos autos de que o recorrente, de fato, adotou na época apropriada medida visando o resguardo do erário municipal, afastando sua responsabilidade nos termos do Enunciado de Súmula TCU 230.7. Tal proposta de encaminhamento contou com a anuência do MPTCU, neste ato representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 100). Ressalvou, entretanto, o Parquet de Contas sua posição em relação à prescrição da pretensão ressarcitória que, no seu entender, estaria caracterizada, em atenção às regras contidas na Lei 9.873/1999.8. Após esse breve histórico, passo ao exame de mérito deste recurso.[...]10. Acompanho a proposta da unidade técnica de conceder provimento ao recurso em exame, cuja análise adoto, desde já, como minhas razões de decidir, sem prejuízo das observações a seguir.11. Conforme se extrai do relatório do Acórdão 15.126/2018-TCU-1ª Câmara, ora recorrido, o Sr. [recorrente], ainda na fase interna da tomada de contas especial, informou que, ao assumir o cargo de prefeito, solicitou auditoria ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, considerando a desordem encontrada na administração municipal. 12. Tal solicitação é comprovada mediante a certidão constante dos autos à peça 1, p. 107, e culminou na realização de procedimento fiscalizatório nas contas municipais pelo Tribunal de Contas competente (peça 24, p. 2). 13. Embora a defesa do responsável não tenha sido aceita pelo FNDE, entendo que tal solicitação ao órgão de controle é suficiente para demonstrar que o recorrente tomou as medidas legais com o intuito de resguardar o patrimônio público, nos termos da Súmula TCU 230, e afastar a responsabilidade a ele atribuída pelo acórdão recorrido.14. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, conforme Acórdão 6.143/2020-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Min. Augusto Nardes.15. Ante a constatação de que há elementos suficientes para afastar a responsabilidade do recorrente nestes autos, julgo possível dar provimento ao recurso em apreço.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento e afastar a responsabilidade do Sr.  [recorrente] pelo débito constante do item 9.2 do Acórdão 15.126/2018-TCU-1ª Câmara e, consequentemente, julgar regulares as suas contas;