Acórdão 5242/2025
Relatório:Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a derradeira instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica e do representante do Ministério Público nos autos:"INTRODUÇÃO1. Trata-se de ato de alteração de concessão de aposentadoria a [interessada], ex-servidora do Ministério da Saúde. [...]6. Embora no referido ato não conste o objeto de alteração da aposentadoria, verificouse que foram alterados o fundamento constitucional/legal da aposentadoria e a proporção dos proventos. A aposentação inicial da ex-servidora ocorreu na modalidade voluntária, em 25/5/1995, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (ato Sisac n. 10360603041998000082-9, julgado legal) (peça 22), ao passo que o ato ora em exame indica aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.7. No ato em análise consta Laudo Médico Pericial (peça 16, p. 7), assinado por junta médica do Ministério da Saúde, realizado em 27/1/2015, em que a servidora foi diagnosticada, em julho/2008, como portadora da doença Paralisia Irreversível e Incapacitante.8. De acordo com o que se depreende do citado laudo, constata-se que a interessada fez jus à integralização de proventos, prevista no art. 190, da Lei n. 8.112/1990, pois foi acometida de moléstia especificada no § 1º do art. 186 desta Lei. Entretanto, o fundamento legal do ato está incorreto, pois não deveria ter sido modificado, bastando apenas a inclusão do art. 190 da Lei n. 8.112/1990 aos fundamentos legais do ato de alteração da concessão de aposentadoria, em obediência ao Acórdão 278/2007-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Voto:	Em exame, ato de alteração da aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba (NEMS-PB), editado para elevação da proporcionalidade dos proventos, calculados, de início, à razão de 25/30.2. De acordo com a documentação acostada aos autos, a interessada se inativou voluntariamente em 1995, contando 54 anos de idade e pouco mais de 25 anos de serviço. Mais tarde, em 2015, teve seus proventos integralizados (ato que ora se aprecia) em face do acometimento de doença especificada em lei.3. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro da alteração, "tendo em vista erro no fundamento constitucional/legal informado, contrariando o entendimento esposado no Acórdão 278/2007-Plenário, bem como em virtude das discrepâncias existentes entre a vigência do ato e a data do laudo médico, e entre a data da incapacidade/invalidez e o período de vigência do fundamento legal da concessão".4. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.5. Acompanho os pareceres, por seus fundamentos, transcritos no relatório precedente.6. Nos termos do entendimento de caráter normativo fixado pelo Tribunal no Acórdão 278/2007-Plenário, "9.1.2. no caso de conversão do provento proporcional em provento integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei n. 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 1º, da IN/TCU n. 44, de 02/10/2002" (grifei).7. Pois bem, no caso em análise, o laudo médico pericial apresentado pelo Ministério da Saúde, produzido "para fins de isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria", foi emitido em 27/1/2015 (peça 24, p. 7). No documento, informa-se que a sra. [interessada] "é considerada, no momento, portadora de doença especificada no art. 1º da Lei 11.052/2004" e que o respectivo diagnóstico teria sido feito, originalmente, em julho de 2008.8. Ocorre que, ao editar a alteração do título concessório, o NEMS-PB, a par de qualificá-lo como "ato inicial", fundamentou-o na redação original do art. 40, inciso I, da Constituição Federal e indicou como "vigência" a data de 25/5/1995, ou seja, a data da aposentação da interessada. As mesmas informações constam nos assentamentos funcionais da inativa lançados no Siape.9. Ora, consoante esclarecido pelo Tribunal na deliberação acima transcrita, proferida em processo de consulta, a hipótese se subsome ao art. 190 da Lei 8.112/1990, devendo ser preservada a fundamentação legal utilizada na concessão inicial. 10. Afora isso, naturalmente, a alteração deve ser situada na data da efetiva comprovação do acometimento da moléstia.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de interesse da sra. [interessada], recusando seu registro;