Acórdão 2071/2015
Voto:8. [...] a Eletrobras contesta determinação referente ao subitem 9.4.2 do acórdão ora em discussão, que assim estabelece: 9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, adote providências para o exato cumprimento do art. 54 da Resolução Normativa Aneel 427/2011, de modo que todas as informações sobre a Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) estejam organizadas em banco de dados disponível em seu sítio na internet; 9. Nesse aspecto, a estatal suscita que o dever de divulgar as informações sobre a gestão da Conta de Consumo de Combustível (CCC) decorre de ato normativo da Aneel e não de lei em sentido estrito. Aliado a esse aparente vício de iniciativa, como a Estatal nunca teve seus custos de gerenciamento da CCC ressarcidos pelo Poder Público, não poderia o Tribunal impor obrigação que demandará ônus adicionais sem previsão de recursos para os custear. 10. No que atina às postulações trazidas aos autos, há que se notar que, em sua argumentação, a recorrente confirma peremptoriamente que a atribuição de gerir a CCC decorre expressamente de ordenamento legítimo e plenamente válido (Lei 12.111/2009 e Decreto 7.426/2010). No caso, a Eletrobras insurge-se contra determinação desta Casa que tão somente fixou prazo para que a Estatal conferisse maior transparência aos valores transacionados na aludida Conta, divulgando dados correntes na internet. 11. Impende observar, todavia, que a ordem aboletada no acórdão vergastado funda-se em previsão normativa estabalecida na Resolução-Aneel 427/2011, editada com a finalidade de regulamentar, em nível operacional, como o processamento e o gerenciamento da CCC deve ser empreendido. Eis o que prevê a referida norma (art. 54 da Resolução-Aneel 427/2011), in verbis: Art. 54. A Eletrobras deverá divulgar em seu sítio na Internet, até o mês subsequente ao da ocorrência, todas as informações a respeito da CCC, em forma de banco de dados e com a possibilidade da aplicação de filtros por período, agente beneficiário e empreendimento, com apresentação das parcelas de custo descritas no art. 5º (combustíveis, impostos, geração própria, contratação de potência e energia e ainda sub-rogação) e do valor efetivamente reembolsado, bem como as informações do SCD e o atendimento aos requisitos de limites de consumo específico e preço de combustíveis estabelecidos nesta Resolução, de forma que a Aneel e a sociedade possam auditar com facilidade os valores declarados. Parágrafo único. Incluem-se no rol das informações a serem disponibilizadas ao público o saldo e a movimentação financeira da CCC, com discriminação da origem dos valores recebidos e da destinação dos valores gastos. 12. Como se vê, a decisão do Tribunal contida no item 9.4.2 do Acórdão 336/2014-TCUPlenário nada mais fez que fixar prazo para que a Unidade Jurisdicionada cumpra dever expresso em regra cogente. Nessa toada, a irresignação da Eletrobras no presente caso não busca infirmar o teor da deliberação do TCU, mas sim impugnar a regulação da Aneel sobre o tema. 13. E, quanto a este assunto, não se pode olvidar a jurisprudência que vem se assentando no átrio desta Corte (acórdãos 909/2015, 617/2015, 2.314/2014 e 210/2013, todos do Plenário), no sentido de que a atuação do Tribunal de Contas da União no controle externo das atividades finalísticas das agências reguladoras cinge-se a uma fiscalização de segunda ordem, respeitando os limites de atuação e a autonomia funcional daquelas entidades. 14. Em tal desiderato, a princípio, entendo que não cabe ao TCU avaliar, em casos concretos específicos, a justeza das normas acobertadas pelo poder normativo imanente à atividade regulatória. A meu juízo, para a solução da alegada insuficiência de recursos, deve a Eletrobras buscar entendimentos junto aos responsáveis pela implementação das políticas públicas do setor elétrico (MME e Aneel) e não intentar, perante esta Corte, a derrogação de regra posta por tais agentes. 15. Ademais, no mérito, reputo que a medida determinada no art. 54 da Resolução-Aneel 427/2011 alinha-se plenamente com as modernas práticas de accountability e boa governança corporativa, ao permitir o amplo escrutínio de informações que viabilizam melhor controle cidadão sobre as ações governamentais.