Acórdão 12898/2018
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução (peça 24), que contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica (peças 25 e 26) e do representante do Ministério Público (peça 27).INTRODUÇÃO1.Trata-se de Pedido de Reexame (R001 - peça 16) interposto por [beneficiário] contra o Acórdão 6.101/2017-TCU-1ª Câmara (peça 10), que considerou ilegal seu ato de aposentadoria.[...]HISTÓRICO2.Trata-se de processo de aposentadoria que considerou ilegal o benefício de [beneficiário], servidor da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas (Funasa/AL), pois o aposentado estava percebendo três rubricas judiciais relativas a planos econômicos (32,38% - URP abril e maio/1988, 26,06% - Plano Bresser e 26,05% - Plano Verão), as quais estavam sendo pagas com base no Acórdão 2161/2005-TCU-Plenário. Contudo, tais vantagens não foram absorvidas pelas reestruturações da carreira a que o servidor está vinculado, haja vista a determinação contida no subitem 9.2.1.2 da mesma deliberação.[...]EXAME DE MÉRITO4.Delimitação4.1.Constitui objeto do presente recurso definir se o pagamento das rubricas relativas a planos econômicos nos proventos do recorrente está assegurado por decisões trabalhistas.5.Das decisões trabalhistas5.1.Defende-se no recurso que devem ser cumpridas as determinações judiciais da reclamação trabalhista 0158800.85.1991.5.19.0003 para a manutenção do pagamento destacado das parcelas relativas a planos econômicos (32,38% - URP abril e maio/1988, 26,06% - Plano Bresser e 26,05% - Plano Verão), concedidos por decisão transitada em julgado, sem absorção por reestruturações de carreiras ou aumentos e reajustes posteriores. Para tanto, o recorrente aduz os seguintes argumentos:a) o parecer de força executória da Procuradoria Federal em Alagoas (Parecer 206/2012/PF-AL/PGF/AGU) informou sobre o imediato cumprimento da decisão judicial, nos autos da reclamação trabalhista 0158800.85.1991.5.19.0003, que determinou à Funasa que se abstivesse de cancelar, reduzir ou suprimir os reajustes concedidos por decisão transitada em julgado referente ao Plano Bresser de julho de 1987 (26,06%) e à URP de abril de 1989 (26,05%);b) nos autos do mencionado processo foi proferida decisão judicial pelo TRT-19ª Região, em sede de agravo de petição interposto pela Funasa, por meio da qual se reitera a determinação à Fundação para que não cancele, reduza ou suprima os reajustes concedidos pelos planos econômicos (26,06%, 16,19%, 16,19% e 26,05%), mantendo, portando, o pagamento das rubricas e confirmando a decisão da primeira instância;c) o caso do requerente se amolda ao entendimento fixado por este Tribunal de que a vantagem decorrente de plano econômico não se incorpora à remuneração, a menos que orientação em sentido contrário esteja expressamente fixada na decisão judicial que a concedeu;d) a jurisprudência do STF é no sentido da impossibilidade de o TCU, quando do registro do ato inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, determinar a exclusão de vantagem remuneratória concedida a servidor público por decisão judicial com trânsito em julgado (e.g.: MS 23.665/DF, rel. Min. Maurício Correia, e MS 50009/DF, Rel. Min. Carlos Velloso).Análise5.2.De início, há de se relevar que o recorrente não trouxe aos autos as decisões judiciais que teoricamente o socorreria na manutenção das indigitadas parcelas.5.3.No entanto, cabe registrar que a Funasa/AL encaminhou a esta Corte cópia da certidão de trânsito em julgado emitida pela 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL; do Mandado de Diligência 1606/2004, para implantação dos valores aqui tratados; do Parecer 206/2012/PF-AL/PGF/AGU, mencionado pelo recorrente; e do Ofício PFAL/PGF/AGU 069/2016, que informa que a decisão judicial objeto do citado parecer permanecia em pleno vigor, no sentido de que a Funasa se abstenha de cancelar, suprimir ou deduzir os reajustes concedidos por decisão judicial transitada em julgado (peça 15).5.4.Sobre o tema, não se pode relegar ao oblívio o seguinte excerto de voto da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Benjamin Zymler, por ocasião da apreciação do TC 016.576/2012- 8 (Acórdão 3.502/2016-TCU-1ª Câmara):15. Assim sendo, ainda que existisse uma decisão judicial trabalhista que assegurasse a continuidade do pagamento de planos econômicos da década de 1980 na estrutura remuneratória atual, nada obstante a mudança de regime jurídico e a edição de inúmeros planos de carreira, há que se considerar que a relação jurídica de servidores ativos com a União é distinta daquela que envolve aposentados e pensionistas, de modo que também não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade.16. A decisão proferida pelo STF no MS 28.604/DF, a par de afastar, na espécie, a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, ilustra o ponto:"DECADÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - DESFAZIMENTO - APOSENTADORIA - INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais.PROVENTOS DA APOSENTADORIA - URPs - DECISÃO JUDICIAL - ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor -, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTOS - LITÍGIO - ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria." (destaque não existente no original) 17. Nesse decisum, o posicionamento do Supremo, que afastou os efeitos da coisa julgada, fundou-se, precisamente, no argumento de que o título judicial favorável ao impetrante alcançava exclusivamente seus vencimentos (ou seja, sua remuneração na atividade), sem repercussão, portanto, em seus futuros proventos de aposentadoria. Nessa linha, transcrevo excerto das razões do relator, Ministro Marco Aurélio:"Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. (...) Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas."18. O mesmo aspecto também foi tangenciado pelo Ministro Gilmar Mendes na decisão monocrática proferida no MS 30.725:"Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos."5.5.Extrai-se, portanto, o seguinte ensinamento: a relação jurídica de servidores ativos com a União é distinta daquela que envolve aposentados e pensionistas, de modo que também não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade.5.6.Deste modo, deve ser mantido o julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do recorrente, eis que a sentença judicial favorável à incorporação de rubrica referente a plano econômico ocorreu quando o interessado se encontrava na atividade. Isso porque, consultando os contracheques do servidor, verifica-se que, em junho de 2005, já constavam as rubricas, ora impugnadas, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado (peça 9), enquanto o ato de aposentadoria teve vigência a partir de 14/3/2008 (peça 5, p. 1).Voto:No mérito, acolho os pareceres da Secretaria de Recursos e do MPTCU que, em manifestações uniformes, propõem negar provimento ao recurso.Verifico que, em que pese alegar a existência de pareceres e decisões judiciais, o recorrente não fez prova nem da existência, nem do conteúdo de tais decisões e pareceres, o que impediria eventual exame da matéria.A unidade instrutiva ressaltou, porém, que a universidade havia encaminhado ao TCU cópia do referido Parecer 206/2012/PF-AL/PGF/AGU, bem como o Ofício PFAL/PGF/AGU 069/2016, que informa que a decisão judicial objeto do parecer permanecia em pleno vigor.Não obstante, a relação jurídica de servidores ativos com a União é distinta daquela que envolve aposentados e pensionistas, não restando provado nos autos a existência de qualquer decisão judicial a conceder a [beneficiário] o direito a receber as parcelas questionadas em seus proventos de aposentadoria.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;