Acórdão 6324/2009
Voto:5. A segunda irregularidade identificada pelo Parquet ocorreu no ato de [interessado], cujo registro no Sistema Sisac apresenta a vantagem pessoal definida no art. 3º da Lei nº 7.995/90 (VP-L 7995/90). No sistema Siape, tal vantagem está atualmente denominada como "diferença individual art. 5 Dec 2280/85". Todavia, o Ministério Público anota que a "GAE" está sendo calculada sobre esta vantagem, em desacordo com os Acórdãos 2.339/2006 e 2.575/2006 - 1ª Câmara.6. Com efeito, as ementas dos acórdãos acima citados - de mesmo teor - reprovam, com acerto, a incidência da Gratificação de Atividade Executiva - GAE - sobre a vantagem pessoal advinda do Decreto 2.280/1995, in verbis:É ilegal a incidência da Gratificação de Atividade sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 2.280/1985.7. A vantagem pessoal nominalmente identificada instituída mediante o Decreto-lei 2.280/1985 teve por objetivo evitar decessos salariais em face das novas estruturas remuneratórias então implementadas. A própria natureza jurídica desse tipo de vantagem - cujo objetivo único é garantir a irredutibilidade de vencimentos prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal - impede que ela sofra acréscimos de qualquer espécie, salvo os reajustes gerais. [...][...]8. O art. 1º da Lei delegada 13/92, que criou a GAE, prevê, igualmente, que sua incidência é apenas sobre o vencimento básico.9. Dessa forma, assiste razão ao Representante do Ministério Público ao considerar ilegal o ato em referência, em vista da irregularidade anotada.10. A par dessas observações, exsurge outra razão para impugnar o ato em foco. É que ambas as vantagens pessoais, tanto a prevista no art. 3º da Lei 7.995/90 quanto a fixada no art. 5º do Decreto-lei 2.280/1985, foram absorvidas pelas estruturas remuneratórias supervenientes.12. A vantagem da Lei 7.995/90 [...] foi extinta pelo art. 38 da Lei 8.216/91.13. Também a vantagem pessoal prevista no art. 5º do Decreto 2.280/85 foi absorvida pelas estruturas remuneratórias posteriormente implementadas, conforme Acórdão 2213/2006 - Primeira Câmara [...][...]15. Portanto, o servidor [interessado] fazia jus a essa diferença individual até que ela fosse totalmente absorvida pelos seus vencimentos, fato ocorrido ao longo de diversas leis posteriores, em especial a Lei 8.460/1992 (art. 4º, inciso III ), base de enquadramento remuneratório do servidor, conforme Sistema Siape (fl. 126).Acórdão:9.2 considerar ilegais os atos de [...], negando-lhes registro;