Acórdão 2169/2018
Proposta de deliberação:Trata-se denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), envolvendo as seguintes questões: contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia, em que pese o conselho possuir em seus quadros sete advogados; contratação, sem licitação, de empresa para prestação de serviços de hospedagem dos colaboradores participantes do 20° Congresso Brasileiro de Contabilidade; existência de empregado com mais de 52 anos de serviço no CFC; e dúvida quanto à lisura de concurso para contratação de pessoal, no qual teriam sido admitidos empregados com possível relação de parentesco com ex-dirigentes do conselho.[...]5.A primeira irregularidade narrada pelo denunciante envolve a contratação do [escritório de advocacia] por inexigibilidade de licitação, mediante contrato 1/2014, a qual seria indevida, ante a existência de advogados no quadro de pessoal do conselho.6.O CFC sustentou que a possibilidade de contratação direta de escritórios de advocacia está sendo tratada na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 45, com pedido de cautelar, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), tendo por objeto a declaração de constitucionalidade dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993. Assinalou que, embora o STF já tivesse se posicionado, em outras ocasiões, pela legitimidade da contratação de advogados privados pela administração pública, a proliferação de decisões controversas teria ensejado manifestação definitiva da referida Corte Suprema.7.Assinalou que este Tribunal requereu ingresso na ADC 45 na condição de amicus curiae. Reproduz trechos da petição encaminhada ao STF por esta Corte, nos quais se baseia para afirmar que a contratação respeitou todos os requisitos nela consubstanciados.8.Asseverou que, entre os serviços realizados na execução do contrato em questão, está a atuação em ações ajuizadas contra diversos conselhos regionais, referentes ao pedido de conversão de regime de trabalho celetista ou de regime de aposentadoria para o da Lei 8.112/1990. Informou que o contrato com o escritório de advocacia estabeleceu o limite de patrocínio de até vinte processos judiciais, sendo que, na data da assinatura do contrato, já havia o total parcial de quatorze ações dispondo sobre a conversão de regime celetista para estatutário, como também a conversão de regime de aposentadoria.9.Ressaltou que, ainda em 2014, foram ajuizadas outras oito ações com o mesmo objeto, o que levou à celebração do primeiro termo aditivo ao contrato 1/2014, prorrogando-o por mais doze meses e aumentando o limite da representação do escritório de vinte para vinte e cinco ações, sem acréscimo de valores para o CFC.10.A atuação da contratada nas referidas ações teve em conta o objetivo do CFC de sustentar a tese da impossibilidade da conversão de regime celetista para estatutário até a decisão definitiva do STF.11.Esclareceu o CFC que, em janeiro de 2017, de comum acordo com o escritório de advocacia, o contrato não foi renovado.12.Como informações adicionais, ressaltou que a procuradoria jurídica do conselho contava, na verdade, com um quadro de quatro advogados, sendo que um desses se encontraria gozando de licença maternidade em razão de morte da esposa.13.A unidade instrutiva, em breve análise, consignou que, ante as ponderações do CFC, não teriam sido identificadas irregularidades na referida contratação. Considerou que merecia destaque a informação de que o CFC avaliava a possibilidade de realização de concurso público para contratação de pessoal, inclusive de advogados.14.Dito isso, informo que o pedido de ingresso do Tribunal na ADC 45 na condição de amicus curiae decorreu de petição elaborada pela Consultoria Jurídica desta Corte, encaminhada ao STF mediante o aviso 722-GP, de 4/8/2017. Na referida petição, a Conjur se manifestou pela constitucionalidade dos referidos dispositivos, entretanto, não com a amplitude postulada pelo CFOAB, pois, para a excepcional contratação direta de serviços advocatícios, há a necessidade de obediência às demais condicionantes legais.15.A petição da Conjur está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual a contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação não é, por si só, tida pelo Tribunal como vedada, podendo ser realizada, desde que presentes os requisitos necessários concernentes à singularidade do objeto e à notória especialização do contratado (acórdãos 416/2008-TCU-Plenário, 2832/2014-TCU-Plenário, 3413/2013-TCU-Plenário, 669/2012-TCU-Plenário, 2012/2007-TCU-Plenário, 2124/2008-TCU-1ª Câmara, 5526/2010-TCU-1ª Câmara, 3795/2013-TCU-2ª Câmara, 3095/2008-TCU-2ª Câmara e 4050/2011-TCU-2ª Câmara).16.Destaco, ainda, a Súmula 252, na qual foi definido que a inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.17.À vista do objeto do instrumento contratual, verifica-se que o escritório foi contratado para prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica, envolvendo, entre outros assuntos, a atuação direta da contratada em processos na Justiça Federal em que empregados pleiteavam a transposição do regime celetista para o regime da Lei 8.112/1990.18.A área requisitante da contratação argumentou, como justificativa para o pedido de contratação em questão, que a atuação da consultoria jurídica interna nas referidas ações poderia suscitar alegações de conflito de interesse.19.Considero pertinente o argumento. Não há informação, nos autos, sobre eventual ação judicial que tenha como autor algum empregado que componha a consultoria jurídica do CFC. De todo modo, mesmo que não estejam, diretamente, envolvidos em demandas judiciais na condição de autores, tais empregados podem vir a ser alcançados pelos efeitos de outras ações acerca da aplicação do regime estatutário aos empregados dos conselhos, as quais se encontram em tramitação no STF, com efeitos erga omnes, como é o caso da ADC 36, da ADI 5367 e da ADPF 367. Também deve ser destacado o efeito vinculante de eventual decisão que vier a ser proferida no recurso especial 507536, do Superior Tribunal de Justiça.20.De outra parte, verifiquei que, para comprovar a notória especialização, a área requisitante da contratação alegou apenas que a contratada teria demonstrado êxito em desempenho anterior, bem como que atuou em outras entidades públicas subordinadas a regime jurídico de contratação semelhante ao do conselho.21.Entretanto, não restou comprovada nos autos a notória especialização específica no que tange aos serviços singulares contratados, de modo que a contratação não respeitou todas as condicionantes exigidas no art. 13, V, e no art. 25, II e § 1º, da lei de licitações.22.Desse modo, cabe expedir ciência ao conselho acerca da referida falha.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência ao Conselho Federal de Contabilidade acerca da ausência, na formalização do contrato 1/2014, de elementos suficientes para a comprovação do requisito da notória especialização específica no que tange aos serviços singulares contratados, de modo que a contratação não demonstrou o atendimento a todas as condicionantes exigidas no art. 13, V, e no art. 25, II e § 1º, da lei de licitações;