Acórdão 6143/2020
Voto:Tratam os autos, originariamente, da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, em virtude da ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Abaetetuba/PA, por força do Programa de Proteção Social Básica - PSB e do Programa de Proteção Social Especial - PSE, no exercício de 2008, no total de R$ 2.058.981,10.2. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação solidária do Sr. [prefeito antecessor] e da Sra. [prefeita sucessora], ex-prefeitos nas gestões de 2005-2008 e 2009-2016, respectivamente, pela integralidade do valor repassado à municipalidade, em razão da não comprovação da correta aplicação desses recursos, devido à omissão na prestação de contas.[...]5. Nesta oportunidade, examinam-se recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis (peças 32 e 38) contra o acórdão condenatório. Em apertada síntese, o Sr. [prefeito antecessor] argumentou que os recursos públicos em questão teriam sido corretamente aplicados e que a obrigação de prestar contas desses recursos seria da prefeita sucessora, em cujo mandato ter-se-ia encerrado o prazo para cumprimento dessa obrigação.6. Já a Sra. [prefeita sucessora] argumentou que, em razão da ausência de prestação de contas dos recursos em tela pelo prefeito antecessor e da impossibilidade de cumprir essa obrigação, dada a insuficiência da documentação disponível e a exiguidade do prazo para tal, teria promovido diversas ações em face desse gestor no intuito de imputar-lhe responsabilidade e respaldar o erário quanto a eventual dano.[...]13. De fato, dos ofícios citatórios (peças 11 e 12), verifico que os responsáveis foram chamados para apresentar defesa tão somente em relação à omissão, na condição de prefeitos municipais, do dever de prestar contas dos recursos federais recebidos à conta do Programa de Proteção Social Básica (PSB) e do Programa de Proteção Social Especial (PSE), exercício de 2008, em inobservância ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 93 do Decreto-lei 200/1967, art. 66 do Decreto 93.872/1986 e art. 9º da Portaria MDS 459/2005.14. Sobre tal irregularidade, restou apurado que o prazo final para cumprimento da aludida obrigação, ou seja, 30/7/2009, deu-se na gestão da Sra. [prefeita sucessora], de forma que, relativamente à conduta do Sr. [prefeito antecessor] [...] não há o que se questionar a esse respeito.15. Assim, no que toca à condenação desse gestor com amparo na alínea a do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, cabe dar provimento ao seu recurso, uma vez descaracterizada a sua responsabilidade pela irregularidade que lhe foi atribuída.[...]19. Relativamente à Sra. [prefeita sucessora], pedindo vênias ao relator a quo, entendo assistir razão aos pareceres exarados nos autos no sentido de que as providências adotadas por ela podem ser consideradas suficientes para eximi-la da omissão que lhe foi atribuída.20. Com efeito, como destacado, o Tribunal tem jurisprudência sumulada sobre a questão, contendo entendimento no sentido de que, ausentes os documentos comprobatórios da boa e regular aplicação das verbas recebidas pelo prefeito antecessor, deve o gestor público adotar medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, não especificando quais medidas seriam suficientes para tanto.21. No caso, esta Corte tem admitido, como medidas suficientes para resguardar o patrimônio público, a apresentação de notícia crime às autoridades competentes, a exemplo dos seguintes julgados: Acórdão 13.594/2016-TCU-2ª Câmara, Acórdão 7.858/2016-TCU-2ª Câmara, Acórdão 651/2016-TCU-2ª Câmara e Acórdão 977/2007-TCU-1ª Câmara.22. A meu ver, o encaminhamento pela recorrente de ofícios a instâncias de controle (promotoria de justiça da fazenda pública e conselho municipal de assistência social), dando ciência dos fatos, para fins de adoção das providências de alçada dessas instâncias, podem ser consideradas medidas pertinentes para a preservação do patrimônio público.23. Destarte, cabe, igualmente, dar provimento ao recurso interposto pela Sra. [prefeita sucessora] para fins de exclusão da sua responsabilidade pelo ressarcimento dos valores a que foi condenada em solidariedade com o prefeito antecessor.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes recursos e, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente o acórdão recorrido;[...]9.3. restituir os presentes autos ao Relator a quo, para prosseguimento do feito, consoante os termos declinados no voto condutor desta deliberação.