Acórdão 2669/2016
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis], ex-prefeito de Patos/PB, contra o Acórdão 2.174/2015-Plenário.2.O presente feito tratou originalmente de denúncia acerca de possíveis irregularidades na execução das ações do Programa Projovem Trabalhador -Juventude Cidadã pela Prefeitura Municipal de Patos/PB, no decorrer do exercício de 2012.3.Com base nos indícios de irregularidade relatados pelo denunciante, que se embasou nas constatações do Relatório de Demandas Externas nº  00190.002543/2012‑13, referente à auditoria feita pela Controladoria-Geral da União - CGU na referida municipalidade, a unidade técnica promoveu a audiência do responsável para se manifestar acerca das seguintes ocorrências:a) autorização da Dispensa de Licitação nº  171/2011 (Contrato/PMP/nº  725/2011 - R$ 1.617.000,00), para a execução das ações e serviços do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, quando deveria ter sido utilizada a modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, além da aceitação da indicação da [entidade] na solicitação de autorização para abertura do procedimento administrativo subscrita pelo Secretário da Administração, em 10/11/2011, demonstrando preferência pela entidade a ser contratada, em detrimento aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade e prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 10, inciso XII, da Lei nº  8.429/1992;4. O recorrente não se manifestou no prazo regimental e foi considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, sendo apenado com multa no valor de R$ 8.000,00 pelo Acórdão 2.174/2015-Plenário.[...]19.No exame realizado pela unidade instrutiva, concluiu-se que a justificativa para a contratação da [entidade], por dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, não atendia a todos os atributos previstos no texto legal, em particular a inquestionável reputação ético-profissional e a demonstração de que a entidade teria capacidade para executar o objeto contratado.20.Entretanto, observo que a autorização para abertura do procedimento administrativo para a contratação de instituição, subscrita pelo Secretário da Administração e endereçada ao prefeito, trazia anexa a seguinte justificativa (peça 19, p. 69-72), com os textos abaixo descritos:Diante de tão relevante significado, é imprescindível para alcançar o objetivo do Programa, que haja a contratação de uma empresa/entidade/instituição que tenha experiência no trato com a juventude (que deve ser um trato diferenciado, tendo em vista os aspectos psicológicos sui generis que são próprios desta idade), que tenha ilibada reputação, que possa desenvolver um plano político-pedagógico satisfatório e tenha experiência na área em epígrafe. Assim sendo, somando tais características aos aspectos legais próprios do instituto da Dispensa de Licitação indicamos a contratação direta da [entidade] que agrega todos os requisitos para o desempenho de um excelente trabalho (grifo nosso). (...) No presente caso, onde se propõe a Contratação de Instituição para realização de Serviços Técnicos Especializados destinados a execução de 07 (sete) Cursos de Qualificação Profissional e Social do Convênio Pró-Jovem Trabalhador (Juventude Cidadã) através de Dispensa de Licitação (baseada no art. 24, XIII da Lei n°. 8.666/93), o desequilíbrio na relação custo/benefício caracteriza-se pelo fato de que (mesmo havendo um processo licitatório) inexiste um benefício potencialmente relevante para edilidade, pois, in casu, os fins que são almejados suplantam a questão da vantagem econômica para Administração Pública, visto que o interesse primordial é que os jovens sejam reintegrados ao Processo educacional, recebam qualificação profissional e tenham acesso a ações de cidadania, bem como inserção no mundo do trabalho. Deste modo, as características intrínsecas da contratação são mais relevantes do que o aspecto financeiro.O referido dispositivo legal dispõe que é dispensável a licitação para aquisição, por Instituição Brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético profissional e não tenha fins lucrativos, senão vejamos: (...) Deste dispositivo legal, constatamos a necessidade da presença de alguns requisitos para fundamentar a contratação direta, a citar: 1 - Que a instituição contratada seja brasileira; 2 - Que o fim buscado pela instituição abranja a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou a recuperação social do preso; 3- Que a contratada tenha reputação inquestionável, e; 4- Ausência de fins lucrativos. A doutrina ensinada pelo Professor Marçal Justen Filho, ao interpretar o inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666/93, aponta algumas questões de observação relevante:"Por instituição nacional deverá entender-se aquela estabelecida e constituída sob a lei brasileira.""O fim buscado pela instituição deverá abranger pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou a recuperação social do preso. Afixação do objeto deve ser estabelecida de modo forma, no instrumento que discipline seu funcionamento. Daí a referência à determinação dos fins por via regimental ou estatutária."" (...) no tocante ao conceito de desenvolvimento institucional, " (...). Deve-se reputar que o dispositivo alude às instituições sociais e políticas.""A exigência de inquestionável reputação ético-profissional tem de ser enfocada com cautela. Deve ser indiscutível a capacitação para o desempenho da atividade objetivada. Exigem-se as virtudes éticas relacionadas direta e necessariamente com o perfeito cumprimento do contrato. "No caso dos autos, a [entidade], fundada em 20 de abril do ano 2000, apresenta-se como uma instituição brasileira, sem fins econômicos, destinada ao desenvolvimento institucional (conforme pode ser comprovado pela análise do Estatuto Social da Instituição) e com uma inquestionável reputação ético-profissional, pois nos documentos necessários a contratação (que ora acostamos) não se encontrou nenhum fator que desabonasse quaisquer condutas da Instituição, mas, ao contrário, se acostou documentos que qualificam a mesma.Para certificarmos ainda a reputação da Instituição, providenciamos diligencias em outros municípios onde a [entidade] foi contratada e nenhum fator desabonador foi informado. Em anexo, acostamos cópias de contratos celebrados com outros municípios e atestados de capacidade técnica que corroboram o que aqui afirmamos.Uma das formas descritas no art. 3º do Estatuto da Associação para alcançar o desenvolvimento local - institucional é a qualificação dos trabalhadores para operar com eficiência programas e projetos de desenvolvimento local. No caso em tela, a qualificação educacional e profissional de jovens trabalhadores através do Convênio Pró-Jovem Trabalhador (Juventude Cidadã) é um ícone emblemático deste desenvolvimento local oriundo da qualificação da mão-de-obra juvenil, que é amais produtiva.A Jurisprudência do Tribunal de Contas da União aponta os casos onde há a possibilidade da contratação com fundamento no art. 24, XIII da Lei n° 8.666/93 atualizada: (...) Em atenção   dois acórdãos do TCU que expressam o entendimento da corte, inclusive um deles em caso específico do Programa Projovem, juntamos a este procedimento currículo da equipe técnica da referida instituição que comprova que a mesma apresenta estrutura própria para a prestação de serviços, bem como anexamos consulta de preços de mercado que atestam que o valor do possível contrato celebrado está dentro dos padrões de mercado.Neste ínterim, observamos que a contratação direta, através de Dispensa de Licitação, da [entidade]atende a todos os requisitos esculpidos no inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666/93, coaduna a Prefeitura Municipal de Patos ao que dispõe a jurisprudência do TCU e comprova o fato de que o binômio custo/benefício restará favorável a Administração Pública Municipal na presente contratação.21.Enfatizo que o principal responsável pela contratação da [entidade] foi o Secretário da Administração, que produziu a justificativa transcrita acima, mas este gestor não foi incluído no polo passivo do presente processo. Por outro lado, o Sr. [omissis], ex-prefeito de Patos/PB, que tão somente ratificou a dispensa de licitação (peça 22, fl. 89) e assinou o contrato (peça 22, fls. 93/101), foi apenado pelo TCU com multa no valor de R$ 8.000,00.22.A motivação para a contratação direta da [entidade] transcrita acima me pareceu satisfatória, abordando com cerca propriedade os principais requisitos exigidos para a dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, o qual jugo ser uma das hipóteses de dispensa de licitação de interpretação mais complexa. Vejo que a jurisprudência e a doutrina sobre a modalidade de contratação foram citadas, assim como foi apresentada a qualificação técnica da [entidade] com vistas a demonstrar a inquestionável reputação ético-profissional da entidade.23.Na documentação acostada aos autos, existem cópias de outras contratações realizadas pela [entidade] cujo objeto foi a execução de ações de qualificação social e profissional, celebradas com as Prefeituras de João Pessoa/PB e de Natal/RN (peça 22, fls. 54 e 63), bem como de diversos atestados de capacidade técnica. Também verifico centenas de páginas com contratos de prestação de serviço, currículos e certificados diversos dos integrantes da equipe de gestores e docentes da [entidade], o que tem o condão de demonstrar que a instituição dispunha de capacidade de execução do objeto contratual com estrutura própria e de acordo com suas competências.24.Ao proferir o voto condutor do Acórdão 3.193/2014-Plenário externei o entendimento que a a entidade contratada por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, deve comprovar indiscutível capacidade para a execução do objeto pactuado por meios próprios e de acordo com as suas finalidades institucionais, sendo regra a inadmissibilidade de subcontratação.25.Tais exigências vão ao encontro da disposição da norma que estabelece a necessidade de as contratadas possuírem "inquestionável reputação ético-profissional" ou, em outras palavras, indiscutível capacitação para executar o objeto. Isso porque, se a instituição não possui as condições técnicas para desempenhar a atividade por si só, não há como se supor que ela atenda essa exigência legal.26.Extrai-se também desse entendimento jurisprudencial a preocupação com o respeito ao princípio da economicidade, pois, caso contrário, haveria o desnecessário pagamento de valores a título de taxa de intermediação, correspondente à diferença entre o montante despendido pela administração e aquele auferido pela subcontratada executora dos serviços.27.No entanto, por questões mercadológicas, que podem exigir uma diversidade de fornecedores necessários à execução contratual, seria admissível a prestação de serviços auxiliares por terceiros - referentes a partes não relevantes do objeto da contratação - e a complementação do quadro de pessoal da contratada, de acordo com as necessidades impostas pela situação.28.Prosseguindo com o exame, também verifico que o estatuto social da [entidade] demonstra que a entidade é sem fins lucrativos e tem como objetivo, dentre outros, o desenvolvimento institucional e a realização de ações de qualificação diversas, demonstrando que subiste nexo entre a natureza da instituição contratada e o objeto contratual, que necessariamente deve contemplar o ensino, a pesquisa ou a desenvolvimento institucional.29.Assim, houve atendimento aos requisitos previstos no art. 24, inciso XIII, da Lei de Licitações e Contratos, que exige comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: ser brasileira, não ter fins lucrativos, apresentar inquestionável reputação ético-profissional, ter como objetivo estatutário-regimental a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional, deter reputação ético-profissional na estrita área para a qual está sendo contratada.Acórdão:9.1 conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito a multa aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão 2.174/2015-Plenário;