Acórdão 720/2014
Relatório:24. [...], a similaridade da documentação das propostas passou desapercebida pela Comissão Permanente de Licitação, o que mais uma vez indica falta ou insuficiência de análises técnicas e, por consequência, despreparo técnico de seus membros. [...].25. Nesse sentido, a série de indícios apontando para uma licitação cuja concorrência não existiu de fato, bem ilustra as irregularidades praticadas em ambos os convites. Embora não se tenha confirmado a participação efetiva da CPL, nem prejuízo ao erário, a irregularidade de fato foi facilitada, fundamentalmente, pela falta ou insuficiência de análises técnicas por parte da comissão de licitação, demonstrando que ela não cumpriu a contento seus deveres funcionais, configurando infração ao princípio da eficiência, ensejando, dessa forma, aplicação de multa, por negligência no desempenho de suas atribuições.Voto:21. Quinto, quanto aos demais responsáveis, faço as seguintes observações:21.1. [responsável]:[...]c) a falta ou insuficiência de análises técnicas, por parte da comissão de licitação, demonstra que ela não cumpriu seus deveres funcionais, configurando infração ao princípio da eficiência;d) cabe à comissão de licitação verificar os documentos de habilitação, o que inclui receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, devendo os seus membros responder solidariamente por todos os atos por ela praticados, nos termos dos arts. 6º, inciso XVI, e 51, § 3º, da Lei nº 8.666/1993; Acórdão:9.6. aplicar, individualmente, a [responsável e outros], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, multa no valor de R$ [...];