Acórdão 10412/2021
Proposta de deliberação:Em apreciação a concessão de aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em benefício da Sra. [interessada], que ocupou o cargo de técnico judiciário naquele órgão.[...]4. Submetido o ato a críticas automatizadas, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou a incorporação da vantagem de "quintos/décimos" decorrente do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998, extrapolando, assim, o limite temporal de 8/4/1998, data de publicação da aludida lei. 5. Em vista de tais inconsistências, os pareceres exarados nos autos pela Sefip (peças 5 e 6) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 7) são convergentes na linha da ilegalidade do ato e da negativa de seu respectivo registro.6. Haja vista que a irregularidade verificada no ato em exame refere-se à percepção da vantagem de "quintos" decorrente de decisão administrativa, a Sefip sugeriu que seja expedida determinação ao órgão de origem para destacar as parcelas de quintos incorporadas com amparo nas funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 (data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001) e transformá-las em parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros.7. A jurisprudência do TCU consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção de "quintos/décimos" cuja incorporação se originou de funções comissionadas exercidas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, devendo-se, contudo, observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal - STF na decisão adotada no Recurso Extraordinário 638.115/CE (v.g.: Acórdãos 442/2020, 13.910/2020 e 6.298/2021, todos da 2ª Câmara, de minha relatoria).8. Consoante os termos fixados na decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. 9. Já nas hipóteses de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.10. No presente processo, consoante consta do ato do interessado, o pagamento de "quintos/décimos" decorreu de decisão administrativa proferida no processo do Conselho da Justiça Federal 2004164940, bem como do também processo administrativo do Superior Tribunal de Justiça - STJ 2.389/2002, mediante os quais foi deferida a incorporação de quintos até a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 (peça 3, p. 5).11. Desse modo, em se tratando, como ficou assente nos autos, de incorporação de "quintos/décimos" recebidos em função de decisão administrativa, o pagamento da mencionada rubrica deve ser mantido até a sua completa absorção por reajustes futuros concedidos ao beneficiário. 12. Nesse contexto, cabe considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. [interessada], negando registro ao correspondente ato, aplicando-se a orientação fixada no verbete 106 da Súmula de jurisprudência do TCU às parcelas indevidamente recebidas pela interessada. 13. Outrossim, de conformidade com o art. 262 do Regimento Interno/TCU, importa determinar ao órgão de origem que promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. [interessada], negando registro ao correspondente ato; [...]9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:9.3.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos da Sra. [interessada], nos moldes da decisão do STF no RE 638.115/CE.