Acórdão 266/2007
Relatório:Todavia, reiterando a posição externada no Parecer de fls. 247/248, repelimos com veemência a conduta do ex-gestor de dar aos recursos destinação diversa da pactuada, sem a necessária autorização do concedente, não servindo de justificativa o fato de o ajuste ter sido celebrado na gestão anterior, o desconhecimento sobre a necessidade de solicitar formalmente a alteração do objeto ou a defasagem monetária resultante dos efeitos inflacionários. Como já dito naquela ocasião, admitir como mera impropriedade tal irregularidade é abrir perigoso precedente, legitimando uma atuação diversa daquela estabelecida como condição para a liberação dos recursos.Proposta de Deliberação:3. A unidade técnica e o MP/TCU aduzem que as justificativas e os documentos fornecidos são suficientes para afastar o débito, discordando, todavia, acerca do mérito das contas.4. Apesar da inexistência de identificação do número do convênio na nota fiscal emitida (fl. 74), entendo, na linha dos pareceres, não ser possível imputar débito no caso, tendo em vista as informações destacadas pelo Parquet no pronunciamento transcrito no Relatório que antecede este Voto, especialmente a constatação, por técnico da própria Funasa, da execução das obras, ainda que em local diverso do aprovado (fl. 77). A documentação juntada aos autos leva à convicção de que a despesa indicada na prestação de contas ocorreu à custa dos recursos do ajuste em análise.[...]8. Em que pese não se ter configurado débito, as irregularidades apontadas justificam a aplicação de multa ao responsável. As alterações nos quantitativos e no local da obra ocorreram sem qualquer anuência da concedente. Ademais, não merece acolhida a justificativa de não-conhecimento do Plano de Trabalho apresentado pelo prefeito anterior, pois o referido documento, bem assim os esclarecimentos pertinentes sobre eventuais modificações, poderiam ser obtidos à época junto à Funasa.9. A respeito da matéria, a IN/SFN n. 03/1990 previa, em seu art. 14, que, excepcionalmente, poderia ser admitida alteração no Plano de Trabalho desde que previamente apreciada pela unidade técnica e aprovada pela autoridade competente do órgão ou entidade responsável pelo programa.[...]12. Portanto, cabe julgar irregulares as presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea b, da Lei n. 8.443/1992, e aplicar a multa estabelecida no art. 58, inciso I, da mesma lei ao ex-Prefeito de Campos Belos/GO, conforme precedente contido no Acórdão n. 263/2002 - 2ª Câmara, de minha relatoria.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas; 9.2. aplicar ao Sr. [gestor], ex-Prefeito do Município de Campos Belos/GO, a multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma lei, no valor de R$ 3.000,00