Acórdão 1668/2019
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial instaurada a partir da conversão do processo de monitoramento TC 005.877/2015-6, determinada pelo item 1.7 do Acórdão n. 840/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer, retificado pelo Acórdão n. 1367/2016-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio, por meio dos quais o Colegiado ordenou a citação dos responsáveis pela aplicação dos recursos federais do SUS repassados pela Secretaria Municipal de Saúde de Aracajú/SE à [hospital 1], à [hospital 2] e ao [hospital 3], em razão de irregularidades consistentes na realização de pagamentos a maior àqueles estabelecimentos de saúde relativos aos procedimentos médicos dos Blocos de Média e Alta Complexidade, durante os exercícios de 2009 a 2011.[...]12.Instruído o feito, a Secex-SE apresentou proposta final de encaminhamento, acorde, que, nos termos do inciso I, §3º, do art. 1º, da Lei n. 8.443/92, transcrevo o teor (peças 134-136):"[...]4.2.5.3.1.Com relação à alegação de prescrição, não há razão para acolher os argumentos apresentados, não viabilizando assim o prazo prescricional de dez anos ou a teoria da irretroatividade. Esta matéria já se encontra pacificada, no âmbito deste Tribunal em consonância com o STF no julgamento do Mandado de Segurança 26.210-9/DF, em 4/9/2008 e conforme a Súmula-TCU 282, enunciada: 'As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis.'4.2.5.3.2.Por fim, faz-se ressalva para a necessidade de atenção quanto ao tipo de ilícito apresentado caso a caso, visto que, ilícitos civis e administrativos não se confundem. Nesse sentido, há que ressaltar que este Tribunal, em recentes julgados (Acórdãos 5.928/2016-TCU-2ª Câmara, rel. Vital do Rêgo e 5.939/2016-TCU-2ª Câmara, rel. Marcos Bemquerer Costa), tem entendido que a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 669.069 ("é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil"), que trata da incidência da prescrição nos débitos com a União decorrentes de ilícitos civis, com prazo prescricional de cinco anos, não alcança prejuízos que decorram de ilícitos administrativos, como a não comprovação da regular gestão de recursos públicos, que são imprescritíveis.4.2.5.3.3.Com relação ao RE mencionado no parágrafo anterior, tem-se o seguinte: (a) a repercussão geral alcança os processos em curso na justiça, e não os processos em tramitação no TCU, pois estes ainda se encontram na fase administrativa; (b) essa decisão abarca apenas as ações de reparação de dano ao Erário quando decorrente de ilícito civil, o que não é o caso dos presentes autos, pois a condenação ao pagamento da dívida decorrente de um débito apurado na forma do caput do art. 19 da Lei 8.443/1992, consiste em satisfação da pretensão do Erário de obter ressarcimento de prejuízo que lhe tenha sido causado por quem tenha gerido recursos públicos, independentemente da ocorrência de conduta reprovável do agente, pois não visa à reparação decorrente de ilícito civil tampouco em apenação; (c) a imputação de débito é de natureza meramente restaurativa, reintegrativa ou compensatória, pois a sua finalidade é restituir o Poder Público à situação anterior ou compensar o Erário, procurando reaver as quantias não aplicadas, mal aplicadas ou desviadas.4.2.5.3.4.Nesse ponto, faz-se mister ressaltar que a responsabilidade é decorrente do cometimento de um ato ilícito, que é, em essência, um procedimento em desacordo com o ordenamento jurídico, ofensivo às leis e aos princípios jurídicos estabelecidos em uma sociedade, que existem para permitir a boa ordem social. Assim, o ato ilícito é a violação de um dever jurídico e quando essa ofensa gera dano a alguém surge um novo dever jurídico, que é o de reparar o prejuízo. Considerando o âmbito do TCU, a regra geral é que os gestores públicos têm a obrigação de demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos por ele geridos e, caso haja o descumprimento dessa obrigação, surge a responsabilidade de recompor o Erário.4.2.5.3.5.Importante frisar que o ato ilícito não é uma categoria peculiar de um ramo específico do Direito, como o Penal, o Civil ou o Administrativo, pois sendo uma conduta contrária à norma jurídica, o ato ilícito pode se dar em qualquer ramo dos seus ramos e, conforme o bem atingido pela conduta antijurídica, as normas violadas, a natureza das sanções e a condição do agente, a responsabilidade poderá ser de natureza penal, civil, administrativa disciplinar e administrativa perante o Controle Externo, que é o caso assente nos presentes autos.4.2.5.3.6.Em vista do exposto, tem-se que a decisão do STF em sede do Recurso Extraordinário 669069, afirmando que a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível, não alcança as decisões exaradas por esta Corte de Contas em face de suas prerrogativas constitucionais. Nessa linha é a jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, exemplificada no Acórdão 232/2017-TCU-1ª Câmara (relatoria do Ministro Bruno Dantas).Voto:7.Em face dos débitos devidamente apurados e indicados pela Secex-SE em tabelas do Relatório de Fiscalização n. 775/2011, os hospitais e os secretários de saúde à época dos fatos foram regularmente citados.8.A [hospital 1] não apresentou alegações de defesa, de modo que o processo prosseguiu não obstante a inércia da parte, sendo esta considerada revel para todos os efeitos, conforme determina o art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992.	9.Ressalto, porém, que apesar de o [hospital 1] ter sido citado em razão de ter percebido pagamentos a maior referentes aos procedimentos de média e alta complexidade, o débito relativo aos procedimentos de média complexidade resta afastado visto que a Secex-SE refez a Tabela 1 da peça 68, p. 38, excluindo da quantificação do dano os pagamentos efetuados a terceiros, conforme determina a Cláusula Oitava do Contrato 45/2008, peça 13, p. 256. Portanto, a imputação de débito ao [hospital 1] restringe-se aos valores relativos aos procedimentos de alta complexidade.10.Por sua vez, o [hospital 2] apresentou alegações de defesa à peça 120, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição. [...]11.A Secex-SE propôs a rejeição integral das alegações de defesa do citado hospital.12.Quanto ao argumento apresentado pelo responsável acerca da prescrição, a unidade apontou a Súmula 282/TCU, a qual pacifica o entendimento desta Corte no sentido de que "As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis". Demais disso, acentuou que "a decisão do STF em sede do Recurso Extraordinário 669069, afirmando que a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível, não alcança as decisões exaradas por esta Corte de Contas em face de suas prerrogativas constitucionais. Nessa linha é a jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, exemplificada no Acórdão 232/2017-TCU-1ª Câmara (relatoria do Ministro Bruno Dantas) ".13.Com razão a unidade técnica, porquanto a reparação de danos causados ao erário, em face da não comprovação da boa e regular aplicação de dinheiros públicos, não decorre da prática de um ilícito civil, mas resulta de uma conduta de natureza jurídica administrativa, de maneira que a tese firmada pelo Supremo no RE 669.069-MG não incide na presente hipótese, sendo, portanto, imprescritível a ação que intenta a reparação dos cofres públicos a teor da Súmula 282/TCU.  Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, §2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno;9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis a seguir, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia especificada na tabela adiante, [...];9.4.aplicar aos Srs. [responsáveis 3, 4  5], ex-secretários de saúde do município de Aracaju/SE, e à [hospital 1], à [hospital 2] e ao [hospital 3], entidades contratadas, multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 267 do Regimento Interno do TCU, conforme quadro abaixo [...]:9.5.aplicar ao Sr. [responsável 2], Diretor Geral da [fundação] à época, multa com fundamento no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 [...];