Acórdão 2004/2007
Voto:4. O fato de o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ter emitido parecer prévio pela aprovação das contas do ex-Prefeito, referentes aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, não afasta a competência do TCU para verificar a correta aplicação dos recursos federais transferidos ao Município de Santa Cruz da Baixa Verde.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [omissis] e dos Srs. [omissis], com fulcro no art. 16, III, 'b', da Lei nº 8.443/92;[...]	9.3. condenar, com fulcro no art. 19, caput, da Lei nº 8.443/92, [omissis] solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 38.715,47 (trinta e oito mil, setecentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora [...];