Acórdão 1731/2007
Declaração de voto:5. Quanto a esse aspecto [adicional por tempo de serviço devido a magistrados], registro que a jurisprudência majoritária desta Casa, sobretudo da 2ª Câmara, se inclina no sentido de admitir o pagamento da vantagem a magistrados, sob a forma de anuênios, até 8/3/1999, sem a observância, inclusive, do limite de 35% imposto pelo Estatuto da Magistratura (Lei Complementar 35/1979 - Loman), desde que incorporados até a data de 24/11/1995, nos exatos termos do voto apresentado pelo Ministro-Relator.[...]10. Entretanto, acredito que a interpretação concedida aos dispositivos citados [Lei 8.112/90, art. 67 e suas alterações promovidas pelas MP 1.160/95, 1.195/95 e 2.225-45/2001] encontra óbices legais e de hermenêutica, bem assim vai de encontro à jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça.11. Antes de prosseguir, registro, a título de esclarecimento, que a presente discussão tem lugar apenas no que diz respeito aos pagamentos efetuados até 31 de dezembro de 2004, pois a partir de 1º de janeiro de 2005 os magistrados passaram a ser remunerados por subsídio, de acordo com a Lei 11.143/2005, fixado em parcela única e vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, a teor do art. 39, § 4º, da CF/1988.[...]14. Como se vê, o adicional por tempo de serviço foi devidamente criado e regulamentado, e, conforme bem ressaltou o douto representante do parquet especializado, ante a inexistência de qualquer lacuna ou omissão nos citados normativos, incabível a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 para, mediante a técnica de integração, interpretar-se extensivamente a gratificação em debate. Ademais, ainda que houvesse tal omissão ou lacuna, somente se poderia utilizar da Lei 8.112/1990 até onde esta não colidisse com os limites expressamente dispostos na Loman, consoante o que dispõe o art. 65, §2º, desta lei, verbis:'§ 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.'15. Não tenciono dizer, esclareça-se, que a vedação em comento seja dirigida ao legislador, como se se tratasse de proibição de legislar. Entretanto, a concessão de vantagem em desacordo com os ditames do Estatuto da Magistratura, ou mesmo o seu cálculo em bases ou limites superiores aos nela fixados, somente se poderia efetivar mediante a edição de nova lei complementar, nos termos do art. 93 da Constituição da República de 1988 ('Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:'). Essa foi a linha de entendimento defendida pelo E. STJ, consoante se extrai do seguinte julgado, verbis:'ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79, ART. 65 - NÃO PREVISÃO - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO.1 - Firmou-se entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Complementar nº 35/79, em seu art. 65, estabelece um regime taxativo de direitos e vantagens e é insuscetível de modificação por meio de processo legislativo de qualquer hierarquia inferior.[...]"16. Nessa senda, se não é dado ao legislador criar, por meio de lei ordinária, vantagem não prevista na Loman, com muito mais razão não poderia o intérprete se utilizar de outros diplomas legais, não-específicos, de forma supletiva ou complementar, com esse escopo.17. A propósito, o STF e o STJ já tiveram a oportunidade de externar seu posicionamento especificamente sobre a gratificação em debate, ocasião em que afirmaram ser exaustivo o rol de vantagens conferidas aos magistrados pela Lei Complementar 35/1979 e, por conseguinte, inadmissível a percepção da gratificação por tempo de serviço sob a forma de anuênios ou em percentual superior a 35% [...][...]'COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE PECULIAR DA MAGISTRATURA LOCAL. (...) REMUNERAÇÃO - MAGISTRATURA. Segundo o inciso VIII do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a gratificação por tempo de serviço será de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete.' (STF, AO 183/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 10.10.2003, grifos nossos.) 'EMENTA: - Mandado de segurança interposto por Juiz de Direito, contra ato do Tribunal de Justiça cujos efeitos concretos se produzem especifica e exclusivamente sobre a remuneração dos membros da magistratura. Competência originaria do Supremo Tribunal, firmada de acordo com a primeira parte da letra n do art. 102, I, da Constituição. Limite de gratificação adicional corretamente imposto, com base na marca estabelecida pelo art. 65, VIII, da Lei Complementar n. 35-79, recebido pela Constituição de 1988 (art. 93, caput), até que seja expedido o novo Estatuto da Magistratura.' (STF, AO 184/TO, Relator Ministro Octavio Gallotti, DJ de 10.09.1993, grifos nossos.) 18. Desse modo, em vista da inexistência de lacuna ou omissão que autorize a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 ao presente caso, bem assim em face dos impedimentos expressos constantes da Lei Complementar 35/1979, entendo que o adicional por tempo de serviço devido a magistrados não poderia ser transformado em anuênios nem superar, em percentual, o limite de sete qüinqüênios, a teor da vasta e remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, razão pela qual, nesse ponto, o acórdão recorrido não merece reparos.Acórdão:9.3. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente], com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo aos subitens 9.5.3 e 9.5.4 do Acórdão 1.256/2004-TCU-Plenário a seguinte redação:'9.5.3 suspenda o pagamento da vantagem pessoal relativa a anuênios acima do limite de 35%, previsto no art. 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35/79, aos Juízes [...];9.5.4 no que se refere aos magistrados inativos abaixo especificados, no caso dos que ainda não tiveram seus atos de aposentadoria encaminhados ao TCU para registro, exclua o pagamento da vantagem pessoal relativa a anuênios acima do limite permitido de 35%: [...].