Acórdão 443/2018
Voto:O Acórdão 3012/2003 - 1ª Câmara julgou regulares com ressalva as contas da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão (DRT/MA) relativas ao exercício de 2001 e deu quitação aos responsáveis [omissis], com determinações à unidade.2. No julgamento das contas daquela jurisdicionada relativas ao exercício de 2002, o Acórdão 2562/2006 - 2ª Câmara determinou à Secex/MA que procedesse a nova inspeção na DRT/MA objetivando coletar maiores informações acerca dos indícios de irregularidades detectados em atos praticados durante o exercício de 2001, suscitados nestes autos, submetendo-os em processo apartado ao Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU) para análise de conveniência e oportunidade de interpor recurso de revisão.3. Foi autuado, então, o TC 013.624/2008-8 (representação), em que, após as apurações necessárias, foi assinalada a ocorrência de várias irregularidades relacionadas à contratação de bens e serviços [...] no exercício de 2001, envolvendo desde a fase do certame licitatório, até a liquidação da despesa, efetuada com documentos inidôneos.4. Em consequência, o MPTCU interpôs recurso de revisão, conhecido e provido por meio do Acórdão 703/2016 - Plenário (Relator Ministro Augusto Nardes). Aquele aresto julgou irregulares as contas de [omissis].[...]8. Os recorrentes, de forma unânime, arguiram que as contas deveriam ser julgadas iliquidáveis ante o decurso de tempo existente entre a ocorrência dos fatos e suas citações, o que traria prejuízo às suas defesas. Nesse sentido, mencionam que a guarda e armazenamento dos documentos é obrigatória por cinco anos apenas, e, a título de exemplo, ilustram que tal prazo prescricional é previsto nas disposições contidas art. 32, § 11, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 174 do Código Tributário Nacional. Ademais, aduziram, em síntese, que:[...]9. Admiti os recursos em 8/2/2017 e os encaminhei à Secretaria de Recursos (Serur) para exame, na mesma data.[...]13. São infundados os argumentos que proclamam a iliquidez das contas. Veja-se que o art. 20 da Lei 8.443/1992 define que elas serão iliquidáveis quando existir caso fortuito ou de força maior que torne manifestamente impossível o julgamento de mérito. A suposta delonga no processamento da citação, invocada pelos responsáveis, não caracteriza, de nenhuma forma, a existência de caso fortuito ou de força maior, e, menos ainda, torna materialmente impossível a formulação de juízo de mérito.14. Os recorrentes confundem, ou misturam, aqueles institutos jurídicos com a possibilidade prevista na IN/TCU 71/2012, com a redação dada pela IN/TCU 76/2016, de dispensa de instauração de tomada de contas especial quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente. Tal normativo, contudo, é inaplicável à situação que se discute, porque: (i) o comando é dirigido a órgãos jurisdicionados ao TCU, não alcançando processos por ele próprio instaurados; (ii) a dispensa se refere a uma possibilidade, sendo expressa a faculdade de que o TCU determine em sentido contrário, não havendo direito subjetivo ao arquivamento; (iii) estes autos não constituem tomada de contas especial, mas prestação de contas ordinária, inexistindo subsunção àquele normativo.15. De outra sorte, a jurisprudência do TCU, contrariamente ao que defendem, também não agasalha, de forma geral, sua pretensão. Neste sentido, é assente que cabe à parte o ônus de comprovar o eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa ou mesmo dificuldade em sua realização, em razão do transcurso de grande lapso temporal entre os fatos e a citação. Mencionem-se, nesta linha, entre outros, os Acórdãos 3879/2017 - 1ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 461/2017 - 1ª Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 2850/2016 - Plenário (Relator Ministro Vital do Rêgo) e 444/2016 - 2ª Câmara (Relator Ministro Augusto Nardes). Os recorrentes não trouxeram aos autos qualquer demonstração de que suas defesas teriam sido prejudicadas, a exemplo de eventuais provas que, ao tempo certo, pudessem coletar e não mais estivessem disponíveis.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [omissis] e negar-lhes provimento;