Acórdão 1037/2006
Sumário:1. As ações de qualificação social e profissional do Plano Nacional de Qualificação - PNQ e ações de intermediação de mão-de-obra e seguro-desemprego do Plano Nacional do Sistema Nacional de Emprego - Plansine inserem-se nos objetivos constitucionais da assistência social, aproveitando, portanto, a exceção contida no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000.2. Para efetivação das transferências voluntárias relativas às aludidas ações, deverão ser observadas a existência de dotação orçamentária específica e o disposto no art. 167, inciso X, da Constituição Federal.Voto:2. Consoante visto no Relatório precedente esta Consulta objetiva pronunciamento do Tribunal acerca do real alcance da expressão "assistência social" inserta nas disposições do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000, relativamente às ações de qualificação social e profissional, seguro-desemprego e intermediação de mão-de-obra executadas pelo Sistema Público de Emprego, por meio de convênios firmados pelo Ministério do Trabalho e Emprego com Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ e do Plano Nacional do Sistema Nacional de Emprego - Plansine.[...]6. Conforme informado no Relatório que antecede este Voto, tanto a instrução técnica quanto o Parecer do MP/TCU foram unânimes em asseverar que as ações de qualificação social e profissional do PNQ se inserem no objetivo constitucionalmente assegurado à assistência social, qual seja, a promoção da integração ao mercado de trabalho, senão vejamos. 7. A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 203: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;" 8. A Resolução n. 333/2003 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, institui o PNQ para execução das ações de qualificação social e profissional, com o objetivo de contribuir, entre outros, para: a) o aumento da probabilidade de obtenção de emprego e trabalho decente e da participação em processos de geração de oportunidades de trabalho e de renda, reduzindo os níveis de desemprego e subemprego; b) o aumento da probabilidade de permanência no mercado de trabalho, reduzindo os riscos de demissão e as taxas de rotatividade ou aumento da probabilidade de sobrevivência do empreendimento individual e coletivo. 9. Ora, não é preciso grandes esforços hermenêuticos para verificar que as ações de qualificação social e profissional, com a instituição do PNQ, procuram viabilizar a empregabilidade aos beneficiários do referido programa, inserindo-se, portanto, nos objetivos da assistência social. 10. No que tange às ações de seguro-desemprego e de intermediação de mão de obra (Plansine), cumpre mencionar que se encontram implantadas no Programa Seguro-Desemprego, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.998/1990 e alterações posteriores: "Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; II - auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional." 11. Quanto à ação de intermediação de mão-de-obra, tem-se que ela objetiva inserir ou recolocar o trabalhador no mercado de trabalho. Para isso, o Sistema Nacional de Emprego - SINE dispõe de informações acerca das exigências dos empregadores ao disponibilizarem suas vagas junto aos postos de atendimento do SINE, buscando a redução dos custos e do tempo de espera tanto para o trabalhador quanto para o empregador. As atividades desenvolvidas na intermediação são: inscrição de todos os trabalhadores que buscam o SINE à procura das ações que compõem o Programa do Seguro-Desemprego; encaminhamento dos candidatos selecionados ao mercado de trabalho formal, de acordo com o perfil das vagas existentes; e a colocação do candidato no referido mercado (informações colhidas do site: www.mte.gov.br) 12. Dessa forma, a ação de intermediação, ao promover a aproximação da oferta de mão-de-obra com a demanda do mercado de trabalho, está, sem dúvida, sob a égide dos objetivos da assistência social.[...]29. Como bem lembrou o MP/TCU, o art. 25, § 1º, I, da LRF, também se traduz em mandamento constitucional verificado no art. 167, II e VII, CF, qual seja, a exigência de dotação orçamentária específica. Dessa forma, na linha jurisprudencial desta Corte, entendo, tal qual o Parquet, que se afigura adequado estabelecer como condição para transferências voluntárias referentes às ações educação, saúde e assistência social tão-somente as exigências contidas na LRF, que são meras repetições de dispositivos constitucionais, ou seja, a existência de dotação orçamentária específica e a observância do disposto no art. 167, inciso X, da CF.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, formulada pelo Exmo. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. [omissis], por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1º, XVII, da Lei n. 8.443/1992 e 264 do Regimento Interno/TCU, para responder ao Consulente que as ações de qualificação social e profissional do Plano Nacional de Qualificação - PNQ e ações de intermediação de mão-de-obra e seguro-desemprego do Plano Nacional do Sistema Nacional de Emprego - Plansine inserem-se entre os objetivos constitucionais da assistência social, aproveitando, portanto, a exceção contida no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000; e esclarecer, ainda, que, para a efetivação das transferências voluntárias a que se referem às aludidas ações, deverão ser observadas a existência de dotação orçamentária específica e o disposto no art. 167, inciso X, da Constituição Federal;