Acórdão 3841/2023
Sumário: Em relação a mandado de segurança coletivo impetrado por associação, fazem-se desnecessárias a autorização expressa dos associados, a filiação anterior à data da impetração e a relação nominal desses na petição inicial, pois, nessa situação, ocorre a substituição processual prevista no artigo 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal (ARE 1.293.130/STF - Tema 1.119). Voto:Trata-se do exame do ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor de [interessada].2. A unidade técnica e o representante do parquet opinaram pela ilegalidade do ato, por considerarem indevidos os pagamentos das rubricas quintos e "16171 DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APO", alusiva à Gratificação de Desempenho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (GDIBGE), instituída pela Lei 11.355/2006.3. Destaca a AudPessoal que ambas as parcelas irregulares estão acobertadas por sentenças judiciais transitadas em julgado. No entanto, propõe que apenas para a GBIDGE seja expedida determinação de cessar o respectivo pagamento, vez que a interessada não estava filiada à Associação dos Servidores do IBGE à época da propositura da ação judicial que permitiu o pagamento da GBIDGE na forma atualmente observada em seus proventos.4. Manifesto discordância parcial com relação aos encaminhamentos propostos, conforme razões de mérito e processuais que passo a expor.5. Quanto aos quintos o exame técnico está correto. Afinal, essa vantagem é irregular por ter sido incorporada em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998. Porém, como a incorporação está amparada por decisão judicial transitada em julgado, não haverá determinação para absorção da rubrica, consoante decidiu o STF (RE 638.115/CE).6. Relativamente à GBIDGE, trata-se de parcela remuneratória no valor de R$ 667,20, paga com base no Processo 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6), que beneficia os filiados da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE e transitou em julgado em 09/08/2011 (peça 17, fls. 19 e 20). 7. Em termos de cálculo de valores da referida gratificação, observam os termos da sentença que protege seu pagamento e a da jurisprudência desta Casa (Acórdãos 7.527/2022-1ª Câmara (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 7.893/2022-2ª Câmara (rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), 7.953/2022-1ª Câmara (rel. Ministro Benjamin Zymler), 7.183/2022-2ª Câmara (rel. Ministro Aroldo Cedraz) e 12/2023-TCU-1ª Câmara, (rel. Ministro Jorge Oliveira). A seguir, transcrevo trecho do voto deste último decisum:"4. Com efeito, os servidores recebem a GDIBGE acima do patamar permitido pela Lei 11.355/2006. Nos termos do art. 149, II, alínea 'a', do referido diploma legal, o inativo tem direito a receber 50% do valor máximo do benefício, nos seguintes termos:'Art. 149. Para fins de incorporação das gratificações de desempenho a que se referem os arts. 34, 61, 80 e 100 desta Lei aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo; (...) '6. Nos termos da execução judicial da sentença que beneficiou os servidores (peças 3 a 5, p. 20), a gratificação está sendo paga em valor superior, nos seguintes termos:'Por ambas as partes, foi acordado que a execução do julgado dar-se-á da seguinte forma: será criada uma rubrica a título de cumprimento de decisão judicial e a gratificação a ser paga sob tal rubrica, somada à gratificação hoje percebida pelos inativos, deverá corresponder a 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e ainda à metade da gratificação individual em seu percentual máximo, conforme cada período de avaliação considerado.'7. O que foi acordado, portanto, é que os aposentados devem receber a parcela institucional integral (80 pts) e 50% da individual (10 pts): 90 pontos multiplicado por R$ 16,68 (técnicos) e R$ 54,87 (tecnologista), totalizando R$ 1.501,20 e R$ 4.938,30, respectivamente. As verbas constantes dos contracheques referentes à ação judicial (R$ 667,20 e R$ 2.194,80) correspondem, portanto, à diferença entre os 50% previstos no art. 149 da Lei 11.355/2006 e R$ 1.501,20 e R$ $ 4.938,30."8. Entretanto, entende a unidade técnica e o representante do Ministério Público de Contas que a aposentada somente se filiou à associação que impetrou a referida ação coletiva mandamental posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, não poderia se beneficiar da ação, conforme critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 573.232/SC.9. Quanto a este ponto discordo. Afinal, a jurisprudência que trata do assunto não exige filiação do servidor aposentado na hipótese de sua associação impetrar mandado de segurança coletivo, vez que a organização sindical atuará como substituto processual dos servidores, não como representante.10. A decisão que ampara a vantagem foi proferida em sede de mandado de segurança coletivo, hipótese que dispensa a autorização expressa dos associados (Constituição Federal, art. 5º, LXX, Súmula 629 do STF e decisões do STF no RMS 21.514 e no RE 501.953 AgR), exigida nas demais ações ajuizadas por associação civil (Constituição Federal, art. 5º, XXI, e RE 573.232/SC).11. Também não se exige filiação à época da impetração do mandamus, muito menos que seja até a data do trânsito em julgado, questão irrelevante consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1.841.604-RJ (Informativo 670 do STJ).12. Naquela decisão, o tribunal superior afastou o entendimento firmado no STF no RE 612.043/PR (Tema 499). Para o STJ, o Tema 499 diz respeito apenas a casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação, quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra do art. 5º, inciso XXI, da Constituição.13. Repita-se, neste caso concreto, conforme leitura da peça 17, fls. 19 e 20, e da jurisprudência acima anotada, a ação que beneficia os servidores da FIBGE é originária de mandado de segurança coletivo, albergado por outro dispositivo constitucional (art. 5º, inciso LXX).14. Esclareça-se que a decisão do STJ não destoa do entendimento pretório. Por ocasião do julgamento do ARE 1.293.130/SP, os ministros do STF reafirmaram a jurisprudência dominante da Corte sobre a matéria; na espécie, discutia-se ação de cobrança impetrada por policiais ativos e inativos. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reconhecer a legitimidade da associação, não se pode exigir autorização expressa do associado, comprovação do momento de sua filiação ou apresentação de rol de todos os afiliados, porque toda a categoria é beneficiada.15. Em recurso extraordinário, o Estado de São Paulo afirmava a necessidade de definição, na ação principal, do rol de autorização individual expressa dos associados que pretendiam se beneficiar da demanda coletiva.16. Entretanto, conforme o Ministro Luiz Fux, relator do recurso, compete ao STF reafirmar o sentido e o alcance de dispositivos da Constituição Federal (artigo 5º, incisos XXI e LXX, alínea "b") em relação aos institutos da representação e da substituição processual, especialmente ao envolverem direito reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.17. O ministro destacou que a matéria tratada no RE 573.232/SC (ora utilizado como fundamento dos encaminhamentos propostos pela AudPessoal e pelo parquet) não tem identidade com a discutida nos autos. Ele explicou que, naquele processo, se discutiu a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa, situação diversa da do caso em exame, cujo título judicial decorre de mandado de segurança coletivo impetrado por associação.18. Por fim, quanto ao mérito, o Ministro Luiz Fux relacionou diversos precedentes das Turmas do STF para demonstrar que o entendimento firmado pelo TJ-SP não diverge da compreensão pacífica do Supremo de que, em relação ao mandado de segurança coletivo impetrado por associação, é desnecessário autorização expressa dos associados, filiação anterior à data da impetração e relação nominal dos filiados na petição inicial, pois, nessa situação, ocorre a substituição processual prevista no artigo 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal.19. Conclusivamente, a interessada [interessada] comprovou sua filiação à associação que a substituíra no mandado de segurança coletivo mencionado (peça 12), sendo irrelevante a data dessa filiação para ser beneficiada pelos termos da sentença proferida e transitada em julgado no mandamus, impetrado com fundamento no já tão citado art. 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessada], porém ordenando excepcionalmente o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023; 9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o ato de concessão de aposentadoria emitido em razão do pagamento a maior da GDIBGE subsiste, vez que a percepção da parcela impugnada se encontra amparada por decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária a emissão de novo ato.