Acórdão 5185/2013
Voto:38. Os argumentos da [associação] são os mesmos trazidos no recurso de [omissis], constituindo peças de teor quase idêntico. Portanto, conforme demonstrado, não são suficientes para elidir a condenação da entidade à restituição dos recursos decorrentes do superfaturamento.39. Ressalto que a condenação da [associação] em débito solidariamente com outros responsáveis possui fundamento constitucional, mais precisamente no parágrafo único do art. 70 e no inciso II do art. 71 da Lei Maior, que, analisados de forma integrada, sujeitam as pessoas jurídicas à responsabilização em tomadas de contas especiais. Conforme anotado pela Serur, esse entendimento foi assentado no Acórdão 2.763/2011-TCU-Plenário, estando bem sintetizado na seguinte passagem do seu voto condutor, verbis:9. A tese sustentada pelo representante do MP/TCU é de que a pessoa jurídica de direito privado, ao celebrar avença com o poder público federal, objetivando alcançar uma finalidade pública, assume o papel de gestora pública naquele ato e, em consequência, está sujeita ao cumprimento da obrigação pessoal de prestar contas ao poder público, nos termos do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal; por conseguinte, passa a recair, também, sobre essa entidade a presunção iuris tantum de ter dado causa a dano ao erário eventualmente ocorrido na execução da avença, por imposição constitucional, com base no disposto no mesmo art. 70, parágrafo único, combinado com a parte final do inciso II do art. 71 da Carta Magna.40. Por outro lado, especificamente em relação ao débito associado à não-devolução do saldo convenial, a questão foi elidida mediante a prova da restituição do respectivo valor tempestivamente, conforme anotado na seguinte passagem da instrução da Serur, verbis:[...]42. Portanto, assiste razão aos pareceres no ponto em que propõem o provimento parcial do recurso interposto pela [associação], de modo a tornar insubsistente o subitem 9.6 do Acórdão 2.557/2012-2ª Câmara, que imputou à entidade o débito de R$ 5.421,47, correspondente ao saldo convenial não utilizado, bem como a reduzir proporcionalmente o valor da multa aplicada à entidade no subitem 9.7 do aresto recorrido.Acórdão:9.3 conhecer dos recursos interpostos por [omissis] e pela Associação [omissis], para, no mérito, dar-lhes parcial provimento [...].