Acórdão 783/2008
Sumário:É indevido o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória à remuneração total prevista para os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Judiciário da União.Voto:2. Consoante se extrai do voto do Senhor Ministro [...] que conduziu o Acórdão recorrido, este Tribunal considerou ilegais os atos de aposentadoria dos interessados por ser irregular o pagamento de vantagem pessoal instituída por ocasião da implementação do Plano de Carreira instituído pela Lei n. 9.421/1996, correspondente à diferença entre os valores das remunerações dos cargos em comissão DAS de níveis 4, 5 e 6 fixados pela Lei n. 9.030/1995, acrescidos das gratificações extraordinária e judiciária.3. Assiste toda razão à SERUR. Acolho, portanto, o exame técnico realizado e acompanhado pelo Ministério Público junto ao TCU, o qual incorporo às minhas razões de decidir.4. De fato, é pacífico o entendimento a respeito das alegações, que têm sido exaustivamente rebatidas neste Tribunal, dispensando maiores esclarecimentos.Acórdão:9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos[...] para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o Acórdão nº [...] nos seus exatos termos; e