Acórdão 332/2015
Voto:76. Trato agora do pagamento de diárias em valores superiores aos de mercado e da realização de aditivos contratuais aumentando expressivamente o número de diárias pagas, configurando 'jogo de planilha' (contrato [...]). 77. Inicialmente, foi prevista contratualmente a utilização de 100 diárias ao preço unitário de R$ 582,49. Posteriormente, por meio de termo aditivo, foram previstos dois valores de diárias: R$ 582,49 para deslocamentos de até 30 dias e R$ 300,00 para deslocamentos acima de 30 dias. A diferença de valores foi justificada em razão da possibilidade de serem obtidos melhores preços no mercado para estadias de maior duração (peça 121, p. 8-9). 78. Para as diárias de maior valor, foram previstas, depois do mencionado termo aditivo, 70 diárias e utilizadas 640. Para aquelas de menor valor, foram previstas 1.495 diárias e utilizadas 7.647 (peça 3, p. 41).79. O acréscimo na utilização dos quantitativos de diárias foi justificado pela Petrobras em razão de fatos imprevisíveis e supervenientes, decorrentes da implantação do Plano Nacional de Gás e da consequente necessidade de adaptar a Plataforma P-54. 80. A respeito dessa alegação, observo que não se está a questionar nos autos o efetivo pagamento dessas diárias. Tampouco as unidades instrutivas afastaram o argumento de que houve fato superveniente a justificar a majoração dos quantitativos contratados. 81. Por outro lado, em regra, verifico que a majoração de quantitativos, por si só, apenas é ilícita quando extrapolados os limites previstos na legislação (art. 65 da Lei 8.666/1993 e Decreto 2.745/1998). No caso concreto, o valor total das diárias dispendidas representou cerca de 1,37% do total contratado, não havendo que se falar, por esse motivo, em extrapolação dos limites normativos de 25%. 82. Entretanto, quando a majoração de quantitativos ocorre em itens cujos preços estão acima dos de mercado, caracteriza-se o chamado jogo de planilha. Em casos da espécie, esta Corte de Contas tem adotado o entendimento de que os preços unitários dos quantitativos decorrentes de aditivos contratuais devem respeitar o valor de mercado. Já para os quantitativos inicialmente fixados, em respeito à preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença, aceita-se os valores unitários constantes do contrato original.83. Nesse sentido, menciono a determinação constante do Acórdão 2.384/2010-Plenário: atente para a necessidade de que os preços a serem estipulados para os quantitativos adicionais deverão corresponder aos preços de mercado, aferidos por meio de sistemas referenciais de preços idôneos. (grifei) 84. Assim, em havendo sobrepreço nas diárias, matéria tratada a seguir, cabe pequeno ajuste na determinação dirigida à Petrobras de forma a contemplar essas últimas considerações. (subitem 9.16.4. do acórdão recorrido)