Acórdão 304/2006
Relatório:5.2.8 Achado: Falta de fiscalização na execução de contratoSituação Encontrada [...]"- também para este contrato não identificamos o gerenciamento da freqüência dos colaboradores por parte da [omissis], sendo rotina o faturamento de 176 horas/mês para cada um deles, apesar de a Eletronorte estar obrigada apenas ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas;- há evidências de que apesar de a [omissis] faturar as 176 horas/mês para os colaboradores constituídos pessoas jurídicas, repassa para eles somente as horas trabalhadas, já que cada um mantém controle individual de freqüência instituído pela [omissis]. (...) "Em 03/12/2004, foi constituído um Grupo de Trabalho, pela Portaria PR-7183, que teve como atribuição o aprofundamento da análise técnica dos pontos apresentados pela Auditoria Interna (fls. 101/135 do anexo 2). Tanto a Auditoria Interna quanto o Grupo de Trabalho concluíram pela necessidade de constituição de uma Comissão de Sindicância com o objetivo de 'apurar responsabilidades pela inexistência de controle de freqüência para os colaboradores vinculados aos contratos da [omissis] Informática, por constituir omissão que infringe dispositivos da Lei nº 8.666/93, no seu art. 67, caput, e § 1º.' (fl. 118 do anexo 2 - Relatório do Grupo de Trabalho).Diante dessa evidência, a Equipe de Auditoria encaminhou, em 05/09/2005, o Ofício TCU nº 980/2005-12, em que solicitou documentações correlatas ao Contrato nº 4500017559. (fl. 100 do anexo 2). Os documentos requeridos foram enviados pela Eletronorte e ficaram patentes as seguintes irregularidades:- até outubro de 2004 não existia controle de freqüência diária dos contratados. O que existia era um relatório condensado da Eletronorte com a quantidade total de horas trabalhadas por cada funcionário, bem como o valor mensal a ser pago pelos serviços (conforme exemplos às fls. 173/196 do anexo 2);- mesmo após ser instituído o controle de freqüência com os horários de entrada e saída, a quantidade de horas trabalhadas e a assinatura do funcionário, causa estranheza o fato de que em todas as planilhas de pontos os horários de entrada e saída para cada um dos colaboradores coincidirem (conforme exemplos às fls. 197/310, vol. 1, do anexo 2).[...] EfeitoSabe-se que, no contrato em análise, a Administração contratante obriga-se ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas. Por outro lado, a inexistência de controle de freqüência para os colaboradores vinculados aos contratos da [omissis] Informática pode gerar prejuízo à Eletronorte, tendo em vista a possibilidade de pagamento por serviços que não foram executados.Encaminhamento Considerando que a irregularidade em questão foi objeto de análise da Auditoria Interna e do Grupo de Trabalho formado dentro da própria entidade; Considerando que tanto a Auditoria Interna como o Grupo de Trabalho concluíram pela necessidade de se constituir uma Comissão de Sindicância, para a apuração de possível prejuízo à Eletronorte, caso haja, e de imputação de responsabilidades, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90; Considerando que a Sindicância que apurará a falha ora questionada é a mesma que analisará a questão do descumprimento pela contratada de cláusulas contratuais (subitem 5.2.7 deste relatório); Considerando que, no subitem 5.2.7 deste relatório, há proposta de determinação à Eletronorte para que seja instaurada a referida Comissão de Sindicância, sendo desnecessário novo comando nesse sentido; não obstante, entende-se que cabe:Determinar à Superintendência de Tecnologia de Informação - GSI da Eletronorte, nos termos dos arts. 58, inciso III, e 67, caput, ambos Lei nº 8.666/1993, que acompanhe e fiscalize o cumprimento dos contratos firmados, observando, no caso de contratos que visem à prestação de serviços com execução baseada em horas trabalhadas, se o controle da freqüência dos colaboradores reflete a quantidade de horas efetivamente trabalhadas.Voto:8. Tais falhas exigem a pronta atuação desta Corte. Assim, independentemente das citações e audiências a serem realizadas, entendo que as determinações propostas pela Unidade Técnica possam ser expedidas de imediato. Acórdão:9.4. determinar à Superintendência de Tecnologia de Informação - GSI da Eletronorte que:[...]9.4.8. nos termos dos arts. 58, inciso III, e 67, caput, ambos Lei 8.666/1993, que acompanhe e fiscalize o cumprimento dos contratos firmados, observando, no caso de contratos que visem à prestação de serviços com execução baseada em horas trabalhadas, se o controle da freqüência dos colaboradores reflete a quantidade de horas efetivamente trabalhadas;