Acórdão 2675/2011
Voto:4.3. No tocante ao pleito dos interessados, de que o prazo seja contado da juntada do Aviso de Recebimento ao processo, não merece prosperar, haja vista que essa pretensão não encontra amparo na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal. De acordo com o inciso II do referido artigo 179 do Regimento Interno, a citação, a audiência e a notificação serão feitas, entre outras formas, mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário. Por sua vez, o art. 183 estabelece que os prazos referidos no Regimento Interno, entre eles o da notificação, serão contados a partir do recebimento da parte.5. De igual modo, não se vislumbra omissão na deliberação embargada, pelo fato de não ter sido considerada, no caso, a alegada jurisprudência do TCE/SP.5.1. Nesse sentido, deve ser registrado que, nos termos do art. 71, inciso VI, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.5.2. No exercício de mister, assim como no desempenho de todas as demais competências que lhe foram outorgadas pela Carta Magna e pelas normas legais pertinentes, em especial pela Lei 8.443/1992, este Tribunal não está adstrito nem se vincula a qualquer decisão adotada por Tribunal de Contas de Estado ou de Município, podendo, pois, adotar a deliberação que lhe pareça adequada aos fatos apontados nos autos e de acordo com o ordenamento jurídico aplicável à espécie.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração [...] para, no mérito, negar-lhes provimento, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada pela via recursal utilizada;