Acórdão 9889/2011
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenadoria Regional no Piauí da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da omissão do dever de prestar contas do Convênio nº 1.385/2001, celebrado entre a entidade e a Prefeitura Municipal de Vera Mendes/PI, no âmbito do Programa Alvorada, cujo objeto era a execução de Sistema de Abastecimento de Água nos Povoados Lagoa do Fogo, Sítio do Meio, Moradas e na Sede do Município.[...]4. Regularmente citado por este Tribunal, o referido responsável não apresentou alegações de defesa tampouco recolheu o débito a ele imputado, restando, assim, caracterizada sua revelia. Sendo assim, deve-se dar prosseguimento ao feito, a teor do que dispõe o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.5. Nesse sentido, observo que as irregularidades atribuídas ao responsável estão devidamente demonstradas nos autos, razão pela qual acolho os pareceres da unidade técnica, endossados pelo Ministério Público, relativamente ao julgamento das contas pela irregularidade, condenando em débito o Sr. [gestor] e, ainda, aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea "a", da mesma Lei, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [gestor] ao pagamento da quantia de R$ 149.900,00 [...], calculados a partir de 6/6/2002 [...];9.2. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 [...].