Acórdão 320/2008
Relatório:Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos pela [...], contra o Acórdão nº 1.788/2007-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal de Contas deliberou pela negativa de provimento a embargos de declaração contra o Acórdão nº 2.237/2006-TCU-Plenário (pelo qual foi rechaçado pedido de reexame impetrado pela interessada).Voto:4. Embora não possa prosperar o recurso em apreciação, como a recorrente traz assunto relacionado à Súmula TCU nº 249 (recentemente editada por este Tribunal), que trata de uma das questões analisadas no acórdão discutido, entendo ser pertinente tecer alguns comentários.5. Como afirma a interessada, de fato, a referida súmula apresenta, como pressupostos para a dispensa da reposição de importâncias indevidamente percebidas por servidores, a boa-fé e a existência de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão.6. Esses dois requisitos já foram examinados neste processo.7. Quanto à boa-fé, em nenhum momento, foram apresentados elementos que pudessem comprovar a má-fé dos envolvidos. Não foi essa a razão para se concluir pelo ressarcimento das quantias percebidas.8. A respeito do alegado erro escusável na interpretação da lei, vale esclarecer que já foi ponderado neste processo, no voto do Ministro Ubiratan Aguiar, quando avaliou a necessidade de restituição dos valores irregularmente recebidos. Naquela ocasião, ainda era válida a Súmula TCU nº 235, posteriormente revogada com a edição da Súmula TCU nº 249. Entretanto, antes que a evolução do entendimento desta Corte de Contas acabasse por gerar a nova súmula, já eram adotados, principalmente após a aprovação do Acórdão nº 1.909/2003-TCU-Plenário, outros requisitos para dispensa da devolução de parcelas, entre eles, a existência de interpretação incorreta justificável da legislação, por parte do órgão de origem.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com base no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;