Acórdão 1846/2008
Voto:2. O relatório da equipe técnica apresentou, inicialmente, os achados de Auditoria, abaixo transcritos, para o período de 2000 a 2003 e as respectivas propostas de encaminhamento, que foram ora no sentido de ouvir em audiência os responsáveis pelas irregularidades perpetradas no âmbito do TRF da 5ª Região, ora de propor, tão-só, determinações.[...]e) designações e nomeações de servidores não pertencentes às carreiras judiciárias da União para funções e cargos comissionados, sem que fossem respeitados os percentuais mínimos da destinação do exercício dessas funções e cargos a servidores integrantes das carreiras judiciárias da União, conforme previsão contida nos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 9.421/96 e no art. 12 da Lei nº 10.475/02 (agora disciplinado pelo art. 5º da Lei nº 10.416/2006);[...]39. Nesse ponto, o MP/TCU assim se manifestou:"Ponto que merece comentários diz respeito à inteligência dos parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 9.421/96, com redação dada pela Lei n.º 10.475/02, que introduziu percentuais mínimos de destinação das funções e cargos comissionados a servidores das carreiras judiciárias da União em 80% e 50%, respectivamente.Segundo levantamento realizado pela Unidade Técnica junto à área de pessoal do TRF - 5ª Região, mesmo após a publicação da Lei n.º 10.475/02 (28/06/2002), foram efetuadas nomeações e designações de servidores estranhos às carreiras judiciárias da União, sem que o aludido Tribunal atendesse aos limites mínimos ali previstos.A controvérsia instaurada nos autos refere-se às designações realizadas após a edição da Lei n.º 10.475/02, mas em relação a servidores que já pertenciam ao TRF-5ª Região, ou seja, eram ocupantes de funções ou cargos comissionados antes da entrada em vigor da nova legislação.[...]Considero, portanto, pertinente a determinação proposta pela Secex/PE para que o TRF -5ª Região adote as medidas necessárias ao cumprimento da legislação de regência, exonerando os servidores não-integrantes das mencionadas carreiras judiciárias designados ou nomeados a partir da publicação da Lei n.º 10.475/02, desde que, é claro, o aludido órgão ainda não tenha se adequado aos percentuais mínimos fixados naquele diploma legal.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Desembargadora Federal, Exmª. Sra. [omissis], relativas as seguintes ocorrências:[...]9.1.2. designação de servidores, não integrantes das Carreiras Judiciárias da União, para exercer Funções Comissionadas, com infringência do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.421/96, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 10.475/02 (atualmente disciplinado pelo art. 5º da Lei nº 11.416/2006);9.1.3. nomeação de servidores, não integrantes das Carreiras Judiciárias da União, para ocupar Cargos em Comissão indicados, com infringência do § 2º do art. 9º da Lei nº 9.421/96, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 10.475/02 (atualmente disciplinado pelo art. 5º da Lei nº 11.416/2006);