Acórdão 9994/2024
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] em face do Acórdão 6.412/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria e lhe negou registro devido à inclusão, nos proventos, de quintos de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998 (1/5 de FC-3), que extinguiu a vantagem, bem assim da percepção, de forma cumulativa, da vantagem denominada "opção".2. O recorrente alega, em síntese, ser o ato legal, pois os quintos foram incorporados com base em decisão judicial que reconheceu o direito à vantagem, conforme decisão judicial transitada em julgado em 12/7/2010 (Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9, novo número 0012092.54.2005.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF); sustenta, ainda, que deve ser mantido o pagamento referente à parcela da rubrica opção do art. 193 da Lei 8.112/1990, pois sua suspensão viola os princípios da segurança jurídica e da isonomia, bem como do direito adquirido, entre outras razões.3. Em conclusão, requer:"Ante o exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Pedido de Reexame para reconhecer o direito do servidor à percepção dos quintos nos exatos termos encaminhados pelo TRF1 e para julgar legal e conceder registro ao seu ato de aposentadoria."[...]7. No tocante à análise de mérito, registro minha discordância parcial aos argumentos formulados pela unidade instrutiva, aquiescidos que foram pela manifestação do Parquet, no sentido de que o recorrente estaria, sim, amparado pela decisão judicial proferida na ação 2005.34.00.012112-9, movida pelo Sindjus/DF, embora tal constatação não tenha poder de alterar o encaminhamento proposto de provimento parcial do apelo, pois, por outra razão (vantagem denominada "opção"), entendo possa ter o recurso tal desfecho, conforme apontarei na sequência.[...]12. No que diz respeito à vantagem denominada "opção", a jurisprudência desta Corte e do STF, considerando a promulgação da EC 20/1998, reputa irregular o recebimento da vantagem caso os requisitos de inativação tenham sido implementados depois de 15/12/1998, situação de [recorrente] nestes autos (Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler; e MS 33.508/DF, prolatado pelo STF, relator Ministro Luís Roberto Barroso).13. Nesse sentido é o texto da nova súmula de jurisprudência aprovada pelo Plenário da Corte de Contas na sessão de 30 de outubro do corrente ano (ainda sem numeração), que determina: "É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."14. Relativamente ao pedido de modulação dos efeitos pelo STF no RE 638.115/CE, esclareço que o ato em discussão é precário e sujeito a avaliação plena de sua regularidade por este Tribunal quando submetido a registro, não configurando, portanto, direito adquirido, muito menos desrespeito aos princípios da interpretação retroativa e da segurança jurídica.15. Quanto à incidência do entendimento sufragado no Acórdão 2.076/2005-Plenário ao ato de aposentadoria do interessado, o Ministro Zymler, relator do Acórdão 1.599/2019-Plenário, explanou sua impossibilidade: é que "não se pode dar ao Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário interpretação extensiva, de modo a abarcar situações aperfeiçoadas após o advento da citada emenda [EC 20/98], pois representaria violação direta ao texto constitucional, o que não é admissível".16. No tocante à afirmação do recorrente de que teria havido incidência de contribuição previdenciária na parcela opção, de forma a permitir seu pagamento na aposentadoria, no Acórdão 5.919/2019-TCU-1ª Câmara, seu relator, Ministro Benjamin Zymler, explica que a legislação editada após a EC 20/1998 não previa a incidência da contribuição citada e que, por isso, o Tribunal firmou o entendimento mediante a Decisão 633/2001-TCU-Plenário.17. Ainda, mesmo que o art. 24 da Lindb fosse aplicável à apreciação de atos de aposentadoria por parte do TCU, "bastaria a aplicação do Enunciado 106 (segundo o qual deve ser dispensada a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé), para dar a ele cumprimento".18. A propósito do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário - utilizado como premissa para permitir o pagamento da vantagem opção -, o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em voto revisor apresentado por S. Exa. ao apreciar embargos opostos àquela deliberação (Acórdão 964/2006-TCU-Plenário), asseverou ser possível a esta Corte rever seus posicionamentos jurisprudenciais à luz de novo texto constitucional, sem que isso signifique afronta aos princípios da segurança jurídica e da vedação de interpretação retroativa.19. Acerca das ações judiciais mencionadas no exame da AudRecursos, assim como no do Parquet, aponto que a ação 1035883-44.2019.4.01.3400 contém, em sentença expressa, em sua parte dispositiva, determinação a este Tribunal com vistas a que observe o Acórdão 2.076/2005-Plenário, e não o Acórdão 1.599/2019-Plenário:"Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que se faça incidir o entendimento do TCU, proferido no Acórdão 2.076/2005, aplicado nos últimos 14 (quatorze) anos, no sentido de assegurar 'na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores substituídos da autora que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.'" (grifos acrescidos) 20. Acerca do ponto, é elucidativo o voto proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira sobre matéria similar, ao relatar o Acórdão 3.730/2024-TCU-1ª Câmara:" (...) dominante a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que deve ser assegurado o recebimento da parcela opção com fundamento no que restou decidido na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, a exemplo dos Acórdão 1751/2024-TCU-Segunda Câmara (relator o E. Ministro Jhonatan de Jesus), 1.425/2024-2ª Câmara (relator o E. Ministro Antonio Anastasia), 2.024/2022-2ª Câmara (relator o E. Ministro Augusto Nardes), 2.510/2024-2ª Câmara (relator o E. Ministro Aroldo Cedraz), e 994/2022-Plenário (relator o E. Ministro Jorge Oliveira)."21. Diante disso, seguindo os exatos termos do Acórdão 2.076/2005-Plenário, conforme o entendimento definido na decisão judicial referida, observo, no ato de aposentadoria em análise (peça 3), que o recorrente cumpriu o pressuposto temporal estabelecido no art. 193 da Lei 8.112/1990, qual seja, 5 anos consecutivos ou 10 anos interpolados em cargos/funções em comissão; dessa forma, o recebimento da vantagem opção, de forma isolada, é regular, nos termos definidos nas decisões citadas.22. Todavia, mostra-se irregular o pagamento cumulativo de opção e quintos, conforme decidido no Acórdão 3.874/2024-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, e no Acórdão 6.178/2024-TCU1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues. No mesmo sentido, o Acórdão 3.730/2024- TCU-1ª Câmara, pelo qual, ao citar o Ministro Benjamin Zymler, relator do Acórdão 4.032/2021- TCU-1ª Câmara, o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, relator, explicou ter a Decisão 844/2001-TCU-Plenário - mantida incólume pelo Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário - fixado entendimento pela irregularidade de cumulação de quintos e opção, conforme previsto no art. 193 da Lei 8.112/1990 (enquanto vigente), verbis:"Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.  (...) § 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção."23. Portanto, ainda que o Acórdão 2.076/2005-Plenário permita o pagamento da parcela opção nos termos decididos na sentença jurídica, esta não chegou a autorizar o debatido pagamento cumulativo - tal como ocorre neste caso concreto; logo, deve ser determinado ao órgão de origem que convoque o interessado para escolher entre as duas vantagens: opção e quintos.24. Em conclusão, conheço do pedido de reexame e dou-lhe provimento parcial, de forma a determinar ao TRF1, em observância ao decidido no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 (processo de referência 1035883-44.2019.4.01.3400), que convoque [recorrente] para escolher entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos, suprimindo a rubrica de menor valor em caso de omissão do ex-servidor; nessa linha, os Acórdãos 8.472 e 9.707/2024-TCU-1ª Câmara, ambos de minha relatoria.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, de modo a determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:9.1.1. convoque o interessado para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:9.1.1.1. caso opte pela percepção da primeira vantagem, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de concessão de aposentadoria a [recorrente], livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;9.1.1.2. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo ato, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da rubrica opção.