Acórdão 2425/2008
Voto:6. Observo que o art. 3º, § 2º, da Lei n. 5.107/66 previa expressamente que o Governo Federal era garantidor do montante das contas vinculadas, cabendo-lhe assegurar que, independentemente de eventuais prejuízos do Fundo, os recursos estariam garantidos para fazer frente aos saques realizados por qualquer número de empregados possuidores de contas de FGTS. Ou seja, se todos os filiados ao regime do FGTS decidissem sacar os valores contidos em suas contas (ao mesmo tempo), os saques estariam garantidos pela União.7. Nessa linha, concordo com a análise do Ministério Público no sentido de que:'Sob uma perspectiva contábil, pode-se dizer que a União garantia a `disponibilidade de caixa' do Fundo para atender a suas obrigações junto aos empregados possuidores de contas de FGTS (passivo). Não era todo o patrimônio do Fundo que estaria garantido. Isso quer dizer que, se o Patrimônio formado pelo Fundo, ao longo dos anos, fosse capaz de absorver prejuízos eventuais em operações de crédito, a União não interviria.Diferente seria se fosse o caso de a União ser garantidora das operações de crédito. Aí sim, os prejuízos nas aplicações dos recursos do Fundo deveriam ser assumidos pela União'.8. Como se vê, a norma instituidora do FGTS não previa a garantia para o risco de crédito, não se podendo sequer deduzir a sua existência implícita. Essa previsão somente surgiu com o advento da Lei n. 7.839/89, segundo a qual garantir o montante das contas vinculadas não implica necessariamente garantir o retorno das aplicações com recursos do Fundo. Isso porque a referida norma manteve o Governo Federal como garantidor dos saldos das contas vinculadas (art. 11, § 4º) e atribuiu à Caixa, na qualidade de gestora do Fundo, o risco de crédito das aplicações com recursos do FGTS, bem como definiu que a rentabilidade média das aplicações deveria ser suficiente para cobrir os custos e para formação de reserva técnica (art. 3ºe art. 7º, § 1º).9. Desse modo, ao serem suspensos os pagamentos de juros em decorrência da liquidação extrajudicial de uma instituição financeira tomadora de recursos do FGTS, os valores correspondentes a esses juros deverão ser repassados ao Fundo pelo gestor (CEF), ao qual foi atribuído o risco do crédito.10. Com a edição da Medida Provisória 2.196-3, em 2001, foi incluído o § 8º ao art. 9º da Lei n. 8.036/1990, atribuindo à União a responsabilidade pelo risco de crédito para as operações ocorridas até 1.6.2001. Por conseqüência, a CAIXA ficou liberada da responsabilidade pelo risco do crédito das operações ocorridas até essa data, sendo responsável somente pelo risco das operações ocorridas após 1.6.2001.11. Em face dessa evolução legislativa sobre a matéria, manifesto minha concordância com as conclusões do Ministério Público que oficia junto a este Tribunal, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, e, em conseqüência, alterar a redação do subitem 2.1.5 do Acórdão 2.661/2005-TCU-1ª Câmara, de modo a incluir no seu texto a ressalva quanto aos cancelamentos de juros 'ocorridos após a vigência da Lei 7.839/1989', visto que somente a partir de 1989 foi definida a responsabilidade pelo risco relativo às operações de crédito com recursos do FGTS.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, e, em conseqüência, alterar a redação do subitem 2.1.5 do Acórdão n. 2.661/2005-TCU-1ª Câmara para:'2. Determinar:2.1. ao Conselho Curador do FGTS que: (...) 2.1.5 ordene à Caixa Econômica Federal que proceda à reversão da provisão para cancelamento de juros - Lei 6.024/74, registrada no balanço do Fundo, mantendo entendimentos para que a Caixa assuma os valores relativos ao período posterior a 1º/6/2001, nos termos da MP n.º 2.196/2001, bem como mantenha entendimentos com a Secretaria do Tesouro Nacional para que a União assuma as perdas do FGTS com o cancelamento de juros previsto na Lei 6.024/74, relativas ao período até 1º/6/2001, também nos termos da MP n.º 2.196/2001 - ocorridos após a vigência da Lei n.º 7.839/89 -, aportando os recursos necessários à regularização do balanço do Fundo; (...).'