Acórdão 117/2018
Voto:Conheço dos embargos de declaração opostos por [omissis] contra o acórdão 9.184/2017-2ª Câmara, uma vez atendidos os requisitos atinentes à espécie, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992.2.Preliminarmente, cabe lembrar que a via estreita dos embargos, como registrado pelo ministro Bruno Dantas no voto que fundamentou o acórdão 2.635/2015 - Plenário, deve observar os seguintes critérios: (i) não se prestar nem para rediscussão do mérito, nem para reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão recorrido; (ii) a contradição deve estar contida nos termos do inteiro teor da deliberação atacada; (iii) não haver omissão quando a matéria é analisada na instrução da unidade técnica que consta do relatório e integra as razões de decidir do relator; (iv) o julgador não estar obrigado a apreciar todos os argumentos da parte, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria; e (v) eventual erro de julgamento deve ser corrigido por outra via recursal própria.3.Nesse sentido, noto que grande parte dos argumentos trazidos pelo embargante busca rediscutir a matéria. Assim, limito-me a discorrer acerca dos pontos explicitamente apontados como omissões.4.O primeiro deles decorreria de, supostamente, não haverem sido examinados: (i) as declarações de veiculação de vinhetas em rádios e carros de som; (ii) as fotos com apresentação do evento, infraestrutura e locação de gerador; (iii) o contrato de exclusividade e a declaração do representante legal da [banda]; e (iv) as declarações dos representantes das bandas de forró.5.As fotos com apresentação do evento foram examinadas e acolhidas parcialmente no ponto em que se encontravam nítidas para exame, tanto assim que foram acolhidas despesas com infraestrutura de palco e existência do evento. O débito, em razão disso, foi diminuído, assim como a multa então aplicada.6.Quanto às declarações relativas à veiculação de vinhetas nas rádios e carros de som e às fotos com apresentação do evento, infraestrutura e locação de gerador, foi anotado no voto condutor da deliberação criticada que:13.Os valores relativos ao gerador e à divulgação não restaram comprovados, por terem sido objeto apenas de declarações. A mera manifestação da companhia de energia elétrica de que não foi solicitado reforço no fornecimento não comprova que houve aluguel de gerador. Já as despesas de divulgação teriam que ser comprovadas na forma expressamente exigida no termo de convênio:' (...) h) cópia do comprovante de veiculação e fotografia com o endereço do anúncio em outdoor, frontlight ou luminoso, se for o caso;i) comprovação por meio de fotografia nos casos em que houver banners, faixas, troféus e medalhas, de cada peça afixada ou entregue;j) cópia do anúncio em vídeos, cd's, dyd's, entre outros, e, ainda comprovante, de veiculação dos anúncios em rádios, tv, jornais, revistas ou catálogos, se for o caso;k) exemplar de cada peça com o termo de recebimento do material e termo de distribuição do material promocional e peças produzidas, quando for o caso;' (p. 63, peça 1) 14.No caso em exame, alegou-se que tais documentos teriam permanecido com a empresa contratada. Entretanto, como cabia ao gestor comprovar tais gastos, deveria este ter incluído no contrato com a empresa exigência de entrega desses comprovantes de despesas para serem anexados à prestação de contas. Deve ser mantida a impugnação, pois, de R$ 6.000,00, R$ 4.500,00 e R$ 6.000,00, referentes a gerador, divulgação em rádio e divulgação em carros de som, respectivamente.7.No tocante às declarações de exclusividade dos empresários, foi consignado no voto que:10. Acompanho os pareceres no tocante à impugnação do valor de R$ 25.000,00, concernente ao pagamento do show da [banda], pois não há indícios de sua ocorrência; há, ao contrário, informação de que se contratou outra banda.8.A conclusão pela contratação de outra banda decorreu do material de divulgação anexado aos autos, que fazia referência apenas a banda outra que não a [banda].9.Na verdade, os contratos de exclusividade tornaram-se secundários frente à ausência de elementos que comprovassem a realização do show dessa banda, como filmagens, prospectos ou outros elementos.10.Deixo consignado que a instrução da unidade técnica - transcrita no relatório que precedeu o voto embargado, examinou a questão e que está incluída nas razões de decidir desta relatora - anotou que:11.22. Na presente análise da execução física do convênio cabe ater-se ao aspecto da efetiva comprovação das apresentações musicais, devendo os contratos de exclusividade com empresários serem analisados adiante na instrução. (...) 11.23. Nesse passo, as únicas fotos sobre o evento presentes nos autos (peça 15, 6-22, e peça 16, p. 89-99 e 164-165) em geral não possuem boa visibilidade, entretanto permitem concluir com alguma razoabilidade pela sua realização, haja vista, por exemplo, observar-se camisetas com alusão à festividade, um palco e a data de 19/09/2009 inserta em algumas fotos. Há que considerar, também, algumas declarações nos autos e as notas fiscais emitidas (peça 16, p. 100, 101 e 169-171).11.24. No entanto, especificamente em relação à [banda], material de divulgação do evento juntado aos autos (peça 15, p. 6) alude a outro grupo (grupo 2), bem como o material divulgado em sites na internet não faz alusão a esse conjunto musical, como demonstra uma matéria juntada aos autos (peça 16, p. 174-175), além do site citado no parecer do MP/TCU (peça 20), onde igualmente não há alusão a tal banda, concluindo-se, assim, que a despesa de R$ 25.000,00 para contratá-la deve ser glosada.Constata-se, pois, a inexistência das falhas apontadas, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, nos termos da minuta de acórdão que trago à consideração deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e considerá-los parcialmente procedentes para prestar os esclarecimentos contidos no voto que fundamenta esta deliberação; e