Acórdão 373/2015
Voto:4. Após o exame inicial dos autos, a Secex-BA submeteu o assunto ao relator, sobrevindo em 22/12/2014, data prevista para a abertura das propostas, o despacho do Ministro-Presidente Aroldo Cedraz, determinando-se, em sede de medida cautelar, a suspensão do certame e a oitiva do município sobre as seguintes questões: a) exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente por engenheiro/arquiteto ou técnico em edificações; b) não admissão da apresentação de contrato de trabalho particular entre a empresa licitante e o profissional para comprovação de vínculo com a empresa; c) comprovação de possuir engenheiro civil ou arquiteto no quadro permanente da empresa e que os atestados de capacidade técnica fossem apresentados em nome deste; [...]12. Na situação em exame, mesmo admitida a exigência da visita como condição de participação no certame, não há justificativas para a imposição de que a sua realização se faça exclusivamente por engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações vinculado à licitante, como prevê o edital. 13. Além disso, decisões do Tribunal asseveram que a solicitação de comprovação de vínculo permanente entre a licitante e o responsável técnico da obra tende a ser restritiva por impor ônus desnecessários aos licitantes, bastando a comprovação de disponibilidade para execução dos serviços, caso a empresa venha a sagrar-se vencedora no certame (acórdão 33/2011-TCU-Plenário). Acórdão:9.2. dar ciência ao município de Cândido Sales/BA a respeito das existência de cláusulas potencialmente restritivas à competitividade do certame no edital da tomada de preços 8/2014: 9.2.1. exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente por engenheiro/arquiteto ou técnico em edificações; 9.2.2. não admissão da apresentação de contrato de prestação de serviços entre a empresa licitante e o profissional para comprovação de vínculo com a empresa; 9.2.3. comprovação de haver engenheiro civil ou arquiteto no quadro permanente da empresa e que os atestados de capacidade técnica fossem apresentados em nome deste profissional;