Acórdão 1121/2010
Voto:53. [...] é correta a constatação de que a ausência de contabilização dos equipamentos adquiridos como material permanente causa distorções patrimoniais, pois o valor do ativo fica reduzido.54. Além disso, consoante consignado pela unidade instrutiva, a falha na contabilização dos gastos prejudica a ação de controle, uma vez que os equipamentos adquiridos, não contabilizados como material permanente, não se encontram identificados e inventariados, ficando, portanto, submetidos ao risco de serem desviados do órgão sem maiores dificuldades.Acórdão:9.4. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia que:9.4.1. proceda ao inventário dos bens/equipamentos/componentes adquiridos em decorrência do Pregão Eletrônico [...], caso ainda não tenha adotado as medidas cabíveis, e reclassificar a despesa como aquisição de material permanente, em consonância com o Anexo II da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001;