Acórdão 2898/2012
Voto:Aprecia-se representação formulada pela empresa [Engenharia Ltda.] acerca de supostas irregularidades na Concorrência n.º 001/2012, conduzida pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Governo do Estado do Piauí - Semar/PI, com vistas à contratação de empresa para execução das obras do sistema adutor Bocaina/Piaus II.[...]37. Em que pese a Semar/PI ter logrado afastar a irregularidade, com a exclusão do edital do item 5.3.3.6, referente ao capital social mínimo, a unidade técnica aponta falhas alusivas à publicidade dessa correção, já que não teria sido dada a ela ampla publicidade, uma vez que disponibilizada somente àqueles que estavam participando da licitação, bem assim não observada a reabertura de prazo estabelecida no art. 21, §4º, da Lei n.º 8.666/1993.38. Conquanto compartilhe da preocupação da unidade técnica, entendo que as falhas apontadas não foram capazes de restringir a competitividade ou mesmo afetar a formulação das propostas, consoante a expressa disposição legal. De toda forma, registro que essa questão por si só não é capaz de alterar o mérito do presente processo.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU c/c o art. o art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 1993, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar aos responsáveis da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Governo do Estado do Piauí (Semar/PI) que observem, no instrumento convocatório do certame que vier a dar lugar à Concorrência 001/2012 - Semar/PI, caso a referida licitação seja patrocinada por recursos federais, as disposições da Lei n.º 8.666, de 1993, da jurisprudência do TCU, especialmente quanto ao seguinte:[...]9.3.4. qualquer modificação dos critérios inicialmente fixados no ato convocatório exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, em atenção ao art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993 (Acórdãos 2014/2007, 2143/2007 e 343/2008, todos do Plenário, e Acórdãos 1048/2008 e 2140/2009, ambos da 2ª Câmara);