Acórdão 8237/2011
Voto:31. Passando à quarta e última irregularidade discutida nos autos, vejo que a ocorrência diz respeito à perda do direito da contratada à repactuação dos preços contratuais retroativa até à data do acordo coletivo que majorou os salários. Segundo entendimento fixado por este Tribunal nos Acórdãos 1.827 e 1.828/2008, ambos do Plenário, se após o acordo a contratada aquiesce em prorrogar o contrato sem ter solicitado o aumento dos preços contratuais, considera-se logicamente precluso seu direito à revisão dos preços desde a data inicial do aumento salarial. O entendimento encontra-se ementado no Acórdão 1.827/2008-Plenário (Relator e Revisor os ilustres Ministros Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz, respectivamente, cujos pensamentos são, em essência, convergentes):"5. A partir da data em que passou a viger as majorações salariais da categoria profissional que deu ensejo à revisão, a contratada passou deter o direito à repactuação de preços. Todavia, ao firmar o termo aditivo de prorrogação contratual sem suscitar os novos valores pactuados no acordo coletivo, ratificando os preços até então acordados, a contratada deixou de exercer o seu direito à repactuação pretérita, dando azo à ocorrência de preclusão lógica."32. Ao examinar o contrato entre o FNDE e a [contratada] a Sefti verificou que a contratada perdera o direito à repactuação dos preços contratuais em razão de aumento salarial dos profissionais no período entre 1º/5/2006 a 30/4/2007, uma vez que deixara de efetuar o respectivo pedido antes da prorrogação do contrato em 12/1/2007. A perda do direito estende-se até 30/4/2007 em atenção à periodicidade mínima de um ano em relação à última data, segundo entendimento que também ficou assentado no Acórdão1.827/2008-Plenário.33. O FNDE e a empresa [contratada] esgrimem uma série de argumentos em defesa da repactuação com efeitos desde a data da majoração dos salários: pacificação do assunto pelo TCU após a repactuação; necessidade de prévia estipulação no edital prevendo a possibilidade preclusão por atraso na solicitação do direito, segundo entendimento da douta AGU; ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; acórdãos paradigmas deste Tribunal ainda não transitados em julgado; repactuação e prorrogação contratuais são eventos compatíveis entre si, não havendo qualquer conflito lógico entre os dois atos etc.34. Registre-se que, em nenhum momento, a empresa defendente expõe os motivos da tardança em apresentar seu requerimento de repactuação dos preços contratuais, providência que só foi tomada mais de um ano depois do acordo coletivo majorador dos salários ou mais de cinco meses após a prorrogação do contrato, no qual foram mantidas todas as cláusulas financeiras até então vigentes.35. A Sefti, lastreada na inequívoca jurisprudência recente desta Corte, rebate adequadamente cada uma das alegações apresentadas, razão por que incorporo seus lídimos fundamentos a este voto, permitindo-me, entretanto, fazer as correções e considerações adicionais que se seguem.36. Da análise da matéria, compreendo que esta Corte baseia-se em três fundamentos mais importantes e notáveis para a negativa de validade à incorporação ao contrato, a qualquer tempo, dos aumentos de salário obtidos em dissídios coletivos de categorias profissionais cobertas por contratos administrativos de prestação contínua de serviços. Numa primeira vertente, essencialmente adjetiva, aplica-se a preclusão lógica à pretensão à repactuação exercida após a celebração de aditivos ratificando as cláusulas financeiras válidas no instrumento original, a exemplo da simples prorrogação periódica da avença. O apelo ao instrumento de índole essencialmente processual "decorre do entendimento de que a execução de um contrato é um processo, composto por diversos atos, que concede direitos e impõe obrigações às partes".37. Na linha substantiva, considera-se que o pleito à repactuação em período posterior à ratificação das condições financeiras originais subtrai à administração informação relevante para a própria decisão de prorrogar o contrato, a qual, a teor do disposto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, está jungida à "obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração".38. Um terceiro fundamento de invalidação, este mencionado pelo Sr. Ministro Revisor do Acórdão 1.827/2008-Plenário, centra-se no "prazo razoável para protocolização do requerimento", exigência que, apesar de ser de difícil avaliação em cada caso concreto, oferece suporte muito mais sólido à imposição de limites ao direito à repactuação retroativa de preços contratuais, a qualquer tempo, a partir do seu fato gerador.39. Com efeito, o direito à repactuação em contratos de prestação continuada de serviços, que, em última instância, se confunde com o direito à manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato, agasalhado no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, de modo algum possui os atributos de liquidez e certeza assumidos nas manifestações dos responsáveis. A toda evidência, depende da devida comprovação e requerimento da parte interessada, e, depois, da concordância da parte contratante, como deixa claro o dispositivo citado, ao prever que esse tipo de alteração se faz "por acordo entre as partes". E não é por outro motivo que tanto a Instrução Normativa Mare 18/1997 como o Decreto 2.271/1997, mencionados nas manifestações, dirigem-se precipuamente ao administrador público ao utilizarem as expressões "será admitida" e "poderão" para se referirem à repactuação.40. Nesse contexto de condicionalidade e bilateralidade própria dos contratos, a demora injustificada no pedir ganha relevo e cria um condicionante importante a exigir a atenção e decisão das partes. Basta ver que, se, em vez de prorrogado, o contrato fosse extinto em 12/1/1997, seria discutível falar em repactuação, por absoluta falta de objeto.41. Por essas razões, apesar de reconhecer que assiste certa razão aos responsáveis no argumento de que os Acórdãos 1.827/2008 e 1.828/2008, do Plenário, são posteriores à repactuação impugnada, tenho me filiado ao inteiro entendimento entronizado naqueles arestos, inclusive no tocante à sua imediata aplicação aos casos examinados por esta Corte. Nessa linha, ao relatar o recurso contra a primeira deliberação citada, questionando a impugnação da retroação por este Tribunal, encaminhei o processo pelo não provimento do recurso até demonstração inequívoca de que a empresa solicitara a revisão contratual antes que qualquer alteração tivesse ocorrido na avença (Acórdão 2.125/2010-Plenário. Eis um trecho do voto complementar que proferi no momento da prolação do acórdão, deixando claro que um dos pressupostos básicos de impugnação da retroação na verdade não estava presente, impedindo a aplicação do paradigma eleito nos Acórdãos 1.827 e 1.828/2009-Plenário:"18. Diante de tais evidências, penso que se desfaz a tese de renúncia tácita por parte da empresa ao seu direito de repactuação, quando assinou o termo aditivo de prorrogação do contrato. Tendo em vista que a solicitação de repactuação ocorreu em data anterior à prorrogação contratual, é de se inferir que a empresa assinou o aditivo na forma proposta pela Administração de boa fé, ante a expectativa de que as tratativas para a repactuação prosseguiriam, como de fato prosseguiram, culminando com a concordância da mesma Administração em conceder os reajustes pleiteados, obedecendo às previsões legais e jurisprudenciais, que até o momento eram silentes quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes das repactuações.19. A meu sentir, quando a contratada concordou com as prorrogações mantendo-se os termos do Contrato 020/2005, ela o fez na expectativa de que seu direito a repactuação se concretizasse posteriormente, tendo em vista os termos da cláusula quarta do contrato.20. Digno de nota, no presente caso, e que chamou minha atenção, foi o fato de a contratada aceitar a prorrogação, mantendo-se as mesmas condições, e não os mesmos valores, como havia proposto a Administração. Obviamente que as condições do contrato envolviam, além dos valores, o direito à repactuação, de forma a se manter o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Não há como presumir, dessa forma, que houve uma concordância tácita com os valores originariamente contratados."42. No presente caso, como já dito, os interessados nada explicaram porque somente em 21/6/2007, mais de um ano depois do acordo coletivo majorador dos salários, a repactuação foi solicitada, quando também o contrato já fora prorrogado de comum acordo das partes, ratificando, sem reserva, todas as suas cláusulas, sem qualquer menção a débitos porventura existentes, seja no próprio instrumento de prorrogação, seja nas comunicações prévias à celebração. Também no processamento do pedido de repactuação, nenhuma explicação foi dada para a tardança na solicitação, apesar do largo período de retroação dos efeitos da revisão. Tal circunstância escapou também, lamentavelmente, à douta Procuradoria do FNDE, apesar do minucioso exame do pleito que transparece da manifestação do órgão Jurídico da autarquia.43. Reafirmada a tese central do paradigma estabelecido nos Acórdãos 1.827/2008 e 1.828/2008-Plenário, entendo que a controvérsia relativa ao termo a quo de vigência da repactuação dos preços ainda não restou convenientemente resolvida naquelas deliberações, especialmente no caso de postergação do pedido respectivo. A solução encontrada naquelas decisões se me afigura agora excessivamente prejudicial à contratada, frente às disposições normativas sobre a questão. De fato, a legislação tratando da hipótese de repactuação de contratos continuados não fala em data-base das categorias representadas nos contratos, que foi o critério escolhido naquelas decisões, mas na data em que ocorreu efetivamente o aumento do salário das categorias, e isso para efeito de contagem do interregno mínimo de um ano, que é o critério principal a ser observado nas repactuações.44. Sobrepor a data base do ano seguinte à que está sendo considerada efetivamente na repactuação não teria, a meu ver, data venia, fundamento suficiente na legislação. Por isso advogo que a retroação dos preços, após o pedido, deva ir até à primeira data em que não há qualquer óbice levantado por este Tribunal nas decisões paradigmáticas multicitadas, que é a data da prorrogação do contrato, ocorrida em 12/1/2007.Acórdão:9.2. [...], determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que, relativamente ao Contrato 23/2006, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação:[...]9.2.4.1. adote medidas visando à anulação do ato assinado em 31/3/2008, mediante o qual fora autorizada a repactuação do contrato, com retroatividade dos pagamentos a 1º/5/2006, e, por consequência, o 4º Termo Aditivo firmado 15/4/2008, ressalvada a possibilidade de elaboração de novos atos que reconheçam, como marco inicial para a incidência dos efeitos da repactuação de preços, a data de 12/1/2007, data da prorrogação do contrato com ratificação de todas as suas cláusulas, após a qual ocorreu a renúncia tácita da contratada à retroação dos efeitos da repactuação até a data do acordo coletivo majorador dos salários;