Acórdão 3792/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de [responsável], em razão da não devolução dos recursos repassados pela União por meio da Portaria 3.771/2022 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), registro Siafi 1AALKB (peça 2), ao Município de Santana do Livramento-RS, para ações de resposta a desastre.2. Por meio do instrumento, foram transferidos R$ 279.174,15, não havendo previsão de contrapartida. Teve vigência de 30/12/2022 a 28/6/2023, com prazo para apresentação da prestação de contas até 28/7/2023. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 279.174,15 (peça 4).3. O fundamento para a instauração da tomada de contas especial no órgão repassador foi o seguinte: "Não devolução do saldo remanescente na conta específica".4. No âmbito deste Tribunal, em instrução preliminar, o auditor da AudTCE propôs a exclusão da responsabilidade do ente federado e a citação da ex-prefeita, [responsável], pelos valores repassados, em razão de sua não devolução. Também foi proposta a audiência da referida responsável em razão da não apresentação da prestação de contas.5. O diretor daquela unidade técnica apresentou manifestação divergente (peça 29). Defendeu que, nos casos da aplicação da Decisão Normativa/TCU nº 57/2004, "eventual citação deve ter como responsável natural o município, podendo incluir o gestor como solidário". Assim, entende pertinente não efetivar a exclusão do ente federativo nesta TCE.6. Além disso, entendeu que o caso concreto pode ser solucionado com a mera expedição de determinação ao Banco do Brasil para a devolução dos recursos. 7. Tal posicionamento foi seguido pelo Auditor-Chefe Adjunto daquela unidade (peça 30) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 31). 8. O representante do douto Parquet, em adição ao entendimento acima, propõe desde já o julgamento das contas da responsável pela regularidade com ressalva.[...]10. De antemão, com as devidas vênias ao auditor da área técnica, estou de acordo com o entendimento do corpo dirigente da AudTCE (peças 29 e 30) e do Ministério Público especializado (peça 31) , cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, com as considerações a seguir. Discordo, porém, da proposta adicional do MPTCU pelo julgamento das contas da responsável nesta fase processual.[...]12. Não tenho reparos a fazer no entendimento do diretor da área técnica (peça 29), cujo trecho abaixo transcrevo:"4. Contudo, uma vez que os recursos repassados no âmbito do ajuste não foram utilizados, basta a devolução do saldo para sanear o processo, de modo que entendo oportuno e aderente aos princípios da economicidade e eficiência, determinar ao Banco do Brasil que recolha ao Tesouro Nacional o referido saldo.5. Importante registrar que as recentes normas de convênios e a jurisprudência do TCU possuem regras orientando o órgão concedente a solicitar a devolução do saldo à instituição bancária detentora da conta específica do instrumento de transferência, como é o caso da Portaria Interministerial 424/2016 (art. 60, § 2º), Portaria Interministerial 33/2023 (art. 95) e Acórdão 2909/2024-1ª Câmara.6. E o TCU possui competência para a determinação aqui sugerida, consoante ratifica o trecho baixo do Acórdão 6537/2024-1ª Câmara:Em que pese às tentativas infrutíferas de devolução de recursos à União, o Tribunal possui competência para determinar ao Banco do Brasil a devolução aos cofres da União dos saldos mantidos em aplicações financeiras na conta movimento 42383-1, ag. 1251-3 do mesmo banco (Acórdão 12453/2016-TCU-Segunda Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo e Acórdão 3115/2018-TCU-Primeira Câmara, Rel. Min. Augusto Sherman):O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, ainda que de titularidade de entidade privada, não representando, tal determinação, afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito.Assim, propõe-se que seja determinado ao Banco do Brasil que recolha aos cofres da União o saldo existente na conta corrente (Conta 42383-1, Agência 1251-3), remetendo ao Tribunal."13. Além disso, o art. 95 da Portaria Interministerial 33/2023 prevê expressamente:"Art. 95. Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras, serão restituídos à União e ao convenente, observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, independentemente da época em que foram depositados.§ 1º Caberá ao convenente, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da denúncia, da rescisão, da conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer primeiro:I - devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a Conta Única do Tesouro Nacional; eII - transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada, para uma conta de livre movimentação de sua titularidade.§ 2º Nos casos de descumprimento do disposto no § 1º:I - nos convênios, o concedente solicitará, à instituição financeira albergante da conta específica do instrumento, a imediata devolução dos saldos de que trata o inciso I do § 1º para a Conta Única do Tesouro Nacional; ouII - nos contratos de repasse, a mandatária providenciará a imediata devolução dos saldos de que trata o inciso I do § 1º para a Conta Única do Tesouro Nacional.§ 3º Para os instrumentos em que não tenha havido qualquer execução física ou financeira deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional os recursos recebidos e os respectivos rendimentos de aplicação financeira, sem a incidência de atualização e juros de mora de que trata o art. 88.  (Grifos nossos) 14. Quanto a esse aspecto controverso, destaco que houve ampla discussão desse tema no âmbito do TC-008.404/2016-0, no qual esta Corte firmou o entendimento de que o TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio. Transcrevo abaixo trechos do voto condutor do Acórdão 9.380/2015-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, a respeito do tema:" (...)  Por sua vez, as normas que regem a formação e a execução dos convênios, em especial as disposições da Lei 8.666/1993 e do Decreto 6.170/2007, conforme já assentado no voto condutor do Acórdão 12453/2016-TCU-Segunda Câmara, não deixam dúvidas de que os recursos constantes das contas bancárias vinculadas a esses ajustes constituem, verdadeiramente, patrimônio público, de titularidade do concedente. (...) Alega ainda o Banco do Brasil que o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) trazido no voto condutor do Acórdão 12453/2016-TCU-Segunda Câmara refere-se a acesso a informações relacionadas a operações financeiras que tenham lastro em recursos públicos, não abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar 105/2001. Complementa que tal prerrogativa de acesso por parte do TCU, todavia, não o autoriza a determinar movimentações financeiras com o propósito de recolher dívidas aos cofres do Tesouro Nacional.O voto condutor do Acórdão 12453/2016-TCU-Segunda Câmara, ao mencionar a decisão do STF no âmbito do Inquérito 3.163/RJ, foi claro ao afirmar que o entendimento da Suprema Corte foi no sentido de reconhecer expressamente a índole pública dos recursos federais depositados em conta bancária vinculada a convênio, conforme se observa do excerto transcrito naquele decisum. O argumento então trazido prestou-se tão somente a fortalecer o entendimento de que tais recursos constituem verdadeiro patrimônio público.Ainda com relação à possibilidade de determinação de restituição ao Tesouro Nacional de saldos remanescentes em contas bancárias vinculadas a convênios, esta Corte, em recente decisão, Acórdão 3115/2018-TCU-Segunda Câmara, reafirmou o entendimento aqui defendido.  (...) "15. Menciono também precedente desta Corte nesse sentido:Boletim de jurisprudência 214Acórdão 3115/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Competência do TCU. Determinação. Abrangência. Convênio. Conta corrente específica. Saldo. Devolução.O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, não representando tal determinação afronta às regras de direito civil que regem o contrato de depósito.16. Por fim, discordo do entendimento do Ministério Público especializado no sentido de que a expedição dessa determinação ao Banco do Brasil para devolução dos recursos do ajuste já exaure o mérito deste processo. Afinal, entendo que o cumprimento de tal medida é essencial para o cálculo do débito, caso este venha a ser confirmado. 17. Por conseguinte, proponho que o julgamento de mérito do presente processo seja efetivado em uma fase processual posterior.Acórdão:9.1. determinar ao Banco do Brasil e ao Município de Santana do Livramento-RS, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, adotem as medidas pertinentes com vistas ao recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, do saldo existente na conta específica da Transferência Discricionária 1290/2022 (Siafi 1AALKB), Agência 35-3, c/c 62.725-9, firmada entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Santana do Livramento-RS, incluindo recursos mantidos em aplicação financeira, informando ao TCU o montante transferido, com as respectivas comprovações;