Acórdão 3131/2011
Voto:72. Mais um ponto que restou indene às explicações trazidas aos autos pelos defendentes no que se refere à restrição da competitividade do certame, diz respeito à exigência de apresentação de número máximo de atestados técnicos e vedação ao somatório de quantitativos para fins de comprovação da qualificação técnica, o que encontra obstáculo na jurisprudência desta Casa, conforme Acórdãos nº s 2616/2008, 2462/2007 e 1678/2006, todos do Plenário.[...]74. Finalizando este ponto, entendo de extrema gravidade a seguinte narrativa extraída da instrução incorporada no relatório que antecede este voto e cujo trecho pertinente recupero a seguir:"324. O Governo do Estado de Rondônia, ao elaborar o Edital da Concorrência 042/2008/CPLO/SUPEL (pré-qualificação) estabeleceu a necessidade de as empresas demonstrarem qualificação técnico-operacional em 16 itens.325. Era preciso demonstrar que os quantitativos exigidos em cada item teriam sido executados integralmente em apenas um único contrato. Para atendimento de todos os 16 itens era admitida a soma de no máximo 3 contratos.326. Foi estipulado item que não atende, simultaneamente, aos critérios de relevância e valor significativo, além de exigência desarrazoada de quantitativos.327. Tais disposições, complementadas por outros itens do Edital, culminaram em restrição à competitividade da licitação, levando à apresentação de propostas por apenas 4 empresas e à contratação por valor 7,84% acima do valor orçado pela Administração e com apenas 2,16% de desconto em relação ao valor global máximo admitido.328. Os critérios estabelecidos mostraram-se tão restritivos, que restou caracterizado que nem mesmo o Consórcio vencedor do certame atendeu a todos os requisitos estabelecidos, tendo sido irregular sua habilitação.[...]75. Diante desse contexto, rejeito, com base na análise da Secob-3 e no destacado neste voto, as defesas manejadas em face das imputações relacionadas à restrição ao caráter competitivo da Concorrência nº 042/2008/CPLO/SUPEL e da Concorrência nº 009/2009/CPLO/SUPEL as quais, por vício de legalidade e afronta a princípio constitucional insculpido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, restam maculadas à nulidade.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN do Governo do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45, caput, da Lei n. 8.443/1992 e no art. 251, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, caso tenha interesse em contar com o aporte de recursos federais para a obra de esgotamento sanitário do Município de Porto Velho:9.1.1. adote as providências necessárias à anulação da Concorrência nº 042/2008/CPLO/SUPEL e da Concorrência nº 009/2009/CPLO/SUPEL e, por consequência, do Contrato nº 083/PGE-2009, em atenção ao disposto no art. 6º, inciso IX; art. 7º, § 6º; e no art. 49, § 2º, todos da Lei 8.666/1993;[...]9.1.3. realize novo procedimento licitatório escoimado dos vícios identificados no presente processo;