Acórdão 7111/2010
Sumário:1. Com o advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, a base de cálculo dos proventos das aposentadorias, concedidas na vigência dessa Emenda Constitucional, sejam elas integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, passou a ser a média simples das maiores remunerações que serviram de base para as contribuições do servidor, a teor do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 10.887/2004, ressalvadas as hipóteses dos servidores que tenham reunido os requisitos legais para aposentadoria pelas regras até então vigentes, nos termos do art. 3º, § 2º, da EC nº 41/2003, bem como para aqueles que se aposentam pelo art. 6º dessa emenda ou pelo art. 3º da EC. 47/2005. Proposta de deliberação:5. Quanto ao ato de alteração da aposentadoria em favor Sra. [...], vale registrar que a concessão inicial foi considerada ilegal por meio do Acórdão n. 6.232/2009 - 1ª Câmara, ocasião em que foi determinado ao órgão de origem que informasse à interessada que ela poderia optar, para a sua inativação, entre os seguintes fundamentos: EC n. 20/1998, com proventos calculados com base em sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, na proporção de 26/30; ou EC n. 41/2003, com os proventos calculados pela média das maiores remunerações, utilizadas para as contribuições da servidora aos regimes de previdência a que esteve vinculada, nos termos da Lei n. 10.887/2004, na proporção de 27/30.6. Entretanto, no ato de alteração da concessão inicial acostado às fls. 11/15, consta que a Sra. [...] aposentou-se, compulsoriamente, aos setenta anos de idade, em 11/3/2005, durante a vigência da EC n. 41/2003, cujos cálculos dos proventos, consoante acima informado, devem ser feitos pela média aritmética simples das remunerações da ex-servidora, diferentemente do que consta do Sisac e do Siape.7. Também é importante ressaltar que, diversamente do que consta do subitem 9.3.3 do Acórdão n. 6.232/2009 - 1ª Câmara, os proventos da interessada foram calculados com base na proporção 27/30 avos e não na proporção 26/30, cabível no caso de ela ter optado pela inativação com fundamento na EC n. 20/1998. Dessa forma, o ato de alteração em questão deve ser considerado ilegal.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadorias das [...], negando o registro aos respectivos atos;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé nos atos indicados no subitem acima, com fundamento no Enunciado n. 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;