Acórdão 5525/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da impugnação de despesas realizadas com os recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche (PNAC) transferidos ao município de Santa Isabel/SP no exercício de 2005.2. O referido município celebrou o contrato 18/2005 com a empresa [Sociedade 1] para o fornecimento dos gêneros alimentícios e para o preparo da alimentação escolar nas escolas do município. A vigência do ajuste era de 120 dias e o custo total estimado foi de R$ 540 mil.3. As medições eram realizadas quinzenalmente e, de acordo com a cláusula sexta do contrato, a empresa deveria emitir duas notas ficais, sendo uma para prestação de serviços relacionados ao preparo da comida e outra relativa aos próprios insumos utilizados (arroz, feijão, macarrão, carnes, dentre outros). Isso porque o FNDE, ao estabelecer critérios para o repasse de recursos financeiros, fixou que, quando optasse por adquirir a alimentação escolar pronta, a entidade executora somente poderia utilizar os recursos federais para a parcela referente ao pagamento dos gêneros alimentícios (art. 8º da Resolução CD/FNDE 15/2003). Ou seja, as demais despesas necessárias ao fornecimento da alimentação escolar deveriam ficar a cargo do município.4. Ocorre que a regra estipulada pela entidade federal não foi seguida. Recursos oriundos do FNDE foram destinados a pagar os serviços de preparo da alimentação, desonerando o município de suas obrigações. O benefício que o município auferiu foi de R$ 87.615,76 (valores históricos).5. Também se verificou a existência de um débito da conta específica (R$ 4.630,60), via cheque, sem que o município apresentasse qualquer documentação comprobatória da despesa.6. Pelos valores acima mencionados, a unidade técnica promoveu a citação solidária do município de Santa Isabel/SP e do Sr. [Responsável], ex-prefeito. O gestor municipal, além da responsabilidade pela boa e regular aplicação dos recursos públicos, assinou alguns cheques que pagavam a contratada (Sociedade1) pelos serviços prestados.7. O município, apesar das solicitações de prorrogação de prazo, permaneceu silente. A Secex/SP analisou as alegações de defesa do [Responsável] e propôs sua rejeição. Por consequência, sugere a irregularidade das contas do gestor e do ente federativo, a condenação em débito solidário dos responsáveis mencionados e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao ex-prefeito.8. O Ministério Público junto ao TCU divergiu da proposta da unidade técnica. Para o Parquet, antes de se firmar juízo pelas contas do município, o Tribunal deveria fixar novo e improrrogável prazo ao ente para recolhimento do débito, tal como previsto no art. 12, § 1.º, da Lei 8.443/92, mesmo não tendo apresentado defesa. Adicionalmente, recomendou que o débito derivado do desvio de finalidade deveria ser imputado tão somente ao município e que o saque sem lastro documental fosse atribuído apenas ao Sr. [Responsável], ante a ausência de comprovação de benefício indevido à municipalidade.9. De início, cabe ressaltar que no caso concreto houve utilização de recursos federais em finalidade expressamente vedada pela Resolução CD/FNDE 15/2003, qual seja, a prestação de serviços para elaboração da merenda escolar. O município beneficiou-se de parte do montante repassado e, por isso, deve ressarcir os cofres do FNDE.10. Assim, julgo adequada a proposta do Ministério Público de conceder novo e improrrogável prazo para recolhimento da dívida por parte do município de Santa Isabel/SP. Em situações análogas, ao rejeitar alegações de defesa apresentadas por unidades federadas, o Tribunal tem oferecido a esses entes o mesmo tratamento dispensado aos responsáveis cuja conduta é revestida de boa-fé, abrindo novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito acrescido somente de correção monetária (e.g. Acórdãos 7323/2009, 6649/2009, 6243/2009, 5809/2009 da Primeira Câmara; Acórdãos 609/2010, 608/2010, 627/2010, 6702/2009 da Segunda Câmara; e Acórdãos 2880/2009, 1186/2009, 1004/2009, 989/2008 do Plenário).11. A exemplo do que foi decidido no Acórdão 5996/2014-Primeira Câmara, de minha relatoria, a não-apresentação de defesa não pode ser entendida como uma penalidade, mas sim como uma faculdade processual. Por essa razão, a renúncia a esse direito não pode, por si só, conduzir o responsável a uma condenação que lhe seja, em alguma medida, mais gravosa.12. Portanto deve ser fixado novo e improrrogável prazo para que a municipalidade providencie a restituição dos recursos, atualizados monetariamente, sem a incidência de juros de mora, tudo em conformidade com o art. 12, inciso IV, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92, c/c/ o art. 202, inciso IV, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno. Todavia, nada impede o julgamento das contas do então prefeito, pois restou comprovado o desvio de finalidade (irregularidade narrada no parágrafo quarto) e o saque de recursos para objetivos desconhecidos (irregularidade descrita no parágrafo quinto).13.Como não há indícios de locupletamento pelo Sr. [Responsável], não cabe imputação de débito a ele em razão do pagamento das despesas com preparo da merenda escolar. Entretanto, a comprovação de que promoveu a aplicação do dinheiro público em finalidade distinta daquela pactuada em normas federais, por si só, enseja o julgamento pela irregularidade das suas contas (art. 16, II, b, da Lei 8.443/1992), além da aplicação de multa.14.Outrossim, como o responsável não trouxe aos autos documentação que lastreia o saque de R$ 4.630,60 da conta específica, o valor deve ser imputado a ele a título de dano ao erário. A multa, por consequência, deve ser majorada.Acórdão:[...]9.3. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município de Santa Isabel/SP, com fundamento no art. 12, inciso IV, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92, comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação (FNDE):