Acórdão 550/2010
Voto Revisor:O eminente Relator dos recursos de reconsideração, [...], concluiu pela manutenção do débito à empresa contratada. Entretanto, por entender não estar demonstrado que os gestores "cabalmente se omitiram na utilização dos instrumentos de controle disponíveis" e tendo em conta a precariedade com que foi estruturado o Planfor, propôs o julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos Srs. [...].Com as vênias de estilo, apresento entendimento diverso.Preliminarmente, observo que a proposta da manutenção da condenação em débito apenas da empresa contratada não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, cuja jurisdição, em situações da espécie, somente é atraída na hipótese de haver atos ilícitos praticados por servidores públicos, ensejando a responsabilidade solidária com a contratada (Enunciado da Súmula 187 desta Corte). Assim sendo, caso se tratasse de simples inadimplemento contratual, não estariam presentes os pressupostos para a instauração de tomada de contas especial e tampouco da condenação em débito da empresa contratada isoladamente, mas sim da realização de determinação para que o órgão contratante adotasse as medidas cabíveis para o ressarcimento do débito.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;