Acórdão 10563/2011
Voto:2. Quanto ao mérito, com as vênias de estilo por dissentir da Sefip, secretaria deste tribunal especializada em fiscalização na área de pessoal, entendo que assiste razão ao douto representante do Ministério Público/TCU ao concluir pela ilegalidade da parcela de quintos concedida à Srª [omissis], cujo exercício em cargo comissionado se restringiu ao período de 1º/1/2003 a 29/5/2005, quando não mais havia respaldo legal para a incorporação desse benefício.3. Por se tratar de questão pacífica no âmbito desta corte de contas e considerando que a manifestação do parquet especializado não requer reparos, limito-me a colacionar abaixo excerto do voto apresentado pelo eminente Ministro Lincoln Magalhães da Rocha em respaldo ao acórdão paradigma mencionado nos presentes autos pelo nobre Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (acórdão 2.248/2005-Plenário), mediante o qual foi firmado o entendimento de que "é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999-Plenário".4. Eis o que argumentou o relator do referido acórdão 2.248/2008-Plenário, valendo-se de precedente no qual já havia se pronunciado sobre o assunto:"57. Quando o artigo 62-A da Lei 8.112/90 trata, em sua segunda parte, do artigo 3º da Lei 9.624/98, quis com isso o legislador dar tratamento uniforme às parcelas de quintos incorporadas, haja vista que a parcela incorporada com base no artigo 3º da Lei 9.624/98 não havia ainda sido transformada em VPNI.58. Nessa linha de raciocínio, entendo que o artigo 62-A da Lei 8.112/90 veio, mais uma vez, revigorar a incorporação das parcelas de quintos a partir de 09/04/98 até 04/09/2001, data da edição da Medida Provisória 2225-45/2001.59. Nesse sentido, a Medida Provisória 2.225-45/2001 pretendeu permitir a incorporação dos quintos até 04/09/2001, data da sua edição, na esteira da compreensão dada ao contido na Lei 9.624/98. Ou seja, assim como a Lei 9.624/98 apropriou-se do conteúdo de uma lei revogada, revigorando assim os efeitos da incorporação até a data da sua publicação (08/04/98), igualmente a aludida MP utilizou-se dessa mesma técnica, restabelecendo mais uma vez os efeitos da incorporação até 04/09/2001.60. Desse modo, a inteligência que melhor se coaduna à matéria é a de que a Medida Provisória 2.225-45/2001 veio permitir a extensão do prazo quanto à incorporação da vantagem de quintos no período de 09/04/98 até 04/09/2001, véspera de sua vigência, sendo a partir de então todas as parcelas de quintos incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, devendo este Tribunal firmar entendimento nesse sentido."5. Nessas circunstâncias, encontrando-se a incorporação de quintos limitada a 4/9/2001, evidencia-se a ilegalidade do pagamento dessa vantagem à Srª [omissis], que somente exerceu cargo comissionado ou função de confiança no período de 1º/1/2003 a 29/5/2005 (peça 2, fl. 5), devendo, por conseguinte, ser negado registro ao ato de aposentação dessa interessada.Acórdão:9.2. considerar ilegal, nos termos em que foi concedida, a aposentadoria de interesse de [omissis], negando registro ao ato de número [...];