Acórdão 1512/2015
Voto:Preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações sobre a possibilidade de a empresa [...] figurar no polo passivo da presente lide diante da sua situação de 'baixa' constante no Sistema CPF/CNPJ da Receita Federal, uma vez que a extinção da personalidade jurídica tornaria inadequada juridicamente sua condenação. 2. É importante deixar claro que a 'baixa' da pessoa jurídica no registro da Receita Federal não implica dizer que a sociedade foi dissolvida, liquidada e teve seu ato de dissolução averbado no órgão competente. Ela pode ser decorrente da omissão contumaz da empresa, da sua falta de localização, da sua inexistência de fato e de outras situações semelhantes, conforme IN/RFB 1035/2010 e IN/RFB 748/2007.3. Assim, embora conste no registro da Receita Federal que a [...] está em situação cadastral de 'baixada', a pessoa jurídica ainda permanece existente para os efeitos de condenação deste Tribunal. 4. Cumpre destacar ainda o que prescreve o art. 51 do Código Civil: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. 5. Em outras palavras, ainda que a sociedade esteja dissolvida, enquanto persistir sua liquidação, ela subsistirá, podendo ser sujeito de direitos e deveres e, consequentemente, figurar como parte em processos administrativos e judiciais. 6. Por essas razões, resta esclarecida a possibilidade da [...] de figurar como responsável no presente processo.Acórdão:9.2. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 16, inciso III, alínea"b" e "c" e §2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de [...], condenando-o solidariamente com a empresa [...] ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, junto ao TCU, o recolhimento das quantias à Funasa, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, abatendo-se o valor de R$ 1.045,99, atualizado a partir de 20/8/2004, já ressarcido:[...]