Acórdão 2245/2017
Voto:Trata-se, no presente momento, de novos elementos inerentes à representação autuada a partir de solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Senador Telmário Mota, por meio do Ofício/GSTMOTA/075/2015, de 8/6/2015, para a realização de auditoria sobre os dispêndios do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Estado de Roraima, com o específico foco nos procedimentos de avaliação dos terrenos adquiridos para o aludido programa.2. Como visto, em consonância com o então parecer da unidade técnica, a aludida representação foi encerrada pelo Acórdão 2.825/2016-TCU-Plenário, mas, diante dos novos elementos provenientes da superveniente operação da Polícia Federal sobre o correspondente empreendimento, a unidade técnica expediu o Memorando 1/2017, submetendo-o ao TCU, para a apreciação da necessidade de prosseguimento da respectiva fiscalização.[...]10. Ocorre, todavia, que, a partir dos possíveis ilícitos desvendados pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Anel de Giges, indicando que a aquisição do terreno para o assentamento da Vila Jardim e a execução das correspondentes obras, com a alteração da metodologia de execução e a possível conivência de agentes públicos da Caixa, poderiam ter resultado em dano ao erário pelo valor aproximado de R$ 32 milhões, a unidade técnica enviou o Memorando 1/2017, submetendo-o ao TCU, para a apreciação da necessidade de prosseguimento do feito pela retomada da correspondente fiscalização.11. Mostra-se adequada a proposta para a retomada da correspondente fiscalização, até porque a decisão proferida pelo TCU no sentido do arquivamento do feito, em sintonia com o aludido Acórdão 2.825/2016, não se configuraria como coisa julgada administrativa, tratando-se, ainda, de decisão meramente terminativa, além de a referida retomada não ferir qualquer direito subjetivo de terceiro, já que os eventuais responsáveis não contariam com o suposto direito de não serem devidamente investigados e fiscalizados pelo Poder Público.12. De todo modo, para além de retomar o prosseguimento da correspondente fiscalização, diante da atual superveniência dos novos elementos desvendados pela Polícia Federal com a subsequente modificação da cláusula rebus sic stantibus inerente ao referido Acórdão 2.825/2016, o TCU deve também promover a desconstituição da sua indevida manifestação pela improcedência da aludida representação, no âmbito do referido acórdão.Acórdão:9.1. declarar a nulidade da improcedência de mérito indevidamente registrada no Acórdão 2.825/2016-Plenário (Relação n.º 47/2016), nos termos dos arts. 171 e 174 do RITCU, diante da inobservância da regra procedimental prevista no art. 143, V, a, do RITCU, promovendo, em consequência, a retificação do referido Acórdão 2.825/2016-Plenário de sorte que, na sua parte dispositiva, passe a contar com a seguinte redação:" (...) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em arquivar a presente representação, sem a apreciação de mérito, e fazer as determinações abaixo indicadas:1. Processo TC-020.128/2015-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Exmo. Senador Telmário Mota.1.2. Órgão/Entidade: Município de Boa Vista/RR e Caixa Econômica Federal.1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex/RR).1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.1.7. Determinar à Secex/RR que:1.7.1. envie cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Exmo. Sr. Senador Telmário Mota.";