Acórdão 1923/2016
Voto:Trata-se de auditoria efetuada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana deste TCU (SeinfraUrbana), no âmbito do Fiscobras 2015, no período compreendido entre 25/5/2015 e 17/7/2015, que abrangeu o Contrato 43/Siurb/13 e o Edital de Pré-Qualificação 1/2012-SPobras, referentes às obras de implantação do corredor de ônibus - Radial Leste - Trecho 1, no município de São Paulo/SP.[...]53. Quanto à metodologia de execução, a composição do consórcio prevê a utilização de régua vibratória enquanto a da unidade técnica considera o uso de espalhadora, acabadora e texturizadora de concreto. Os defendentes informam que "é impossível utilizar esses equipamentos no Corredor Radial Leste - Trecho 1, uma vez que acarretaria transtornos ao trânsito do trecho em execução.". 54. Alega ainda que em outros corredores de ônibus na cidade de São Paulo/SP teria sido utilizada régua vibratória para o adensamento/acabamento do pavimento rígido, uma vez que esse equipamento necessita de menor espaço para operação e que, caso sejam adotados os equipamentos da composição paradigma, a interdição de faixas de rolamento para o trânsito seria "maior ainda", ou implicaria num custo de mobilização e desmobilização diária do equipamento, em cada frente de concretagem. 55. Por sua vez, a SeinfraUrbana expõe que não é razoável que uma obra desse porte seja executada de forma manual, haja vista que réguas vibratórias exigem operação manual, e que, a depender do porte da régua vibratória, o espaço necessário para execução é similar ao da acabadora de concreto. Assevera que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a metodologia executiva mais econômica e tecnicamente viável deve ser sempre adotada para o estabelecimento de preços referenciais (cf. Acórdãos 3.301/2011 e 1.537/2010, ambos do Plenário). 56. Concordo com a posição da SeinfraUrbana. A menos que reste indubitavelmente comprovada a impossibilidade de utilização da metodologia de execução de melhor custo-benefício, este Tribunal deve adotar como referencial o preço correspondente ao serviço cuja metodologia executiva seja mais econômica e tecnicamente viável. Acórdão:9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que não foram implementadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb/SP) as medidas corretivas indicadas por esta Corte para sanear os indícios de irregularidades graves que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 112 da Lei 13.080/2015 (LDO 2015), apontados no Contrato 43/Siurb/13 e no Edital de Pré-qualificação n. 1/2012, relativos aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor Radial Leste - Trecho 1 - São Paulo/SP, com potencial dano ao erário de R$ 46.438.178,81 (data-base: fevereiro/2013), e que, assim, subsistem os indícios de IG-P, sendo que o TCU reavaliará a recomendação de paralisação caso a Siurb/SP adote a seguinte medida corretiva:9.1.1. realização de nova licitação que assegure a observância do princípio constitucional da isonomia, da ampla competitividade, da seleção da proposta mais vantajosa e do julgamento objetivo, nos termos do art. 3º da lei 8.666/1993, e cujo orçamento-base possua preços unitários readequados e aderentes aos referenciais de mercado, nos termos dos arts. 3º, 4º, 5º e 6° do Decreto 7.983/2013;