Acórdão 3570/2024
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 747/2023-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, em decorrência da incorporação de "quintos"/décimos pelo exercício de funções comissionadas após a Lei 9.624/1998, bem como em razão da incorporação de parcela do mencionado benefício, em substituição a outra parcela da mesma natureza anteriormente incorporada, após a definitiva extinção do instituto pela Medida Provisória (MP) 2.225-45/2001.[...]3. Em síntese, a recorrente alegou que o seu ato seria legal, uma vez que os "quintos" de função teriam sido incorporados com base em decisão judicial transitada em julgado e que, em razão disso, os seus efeitos financeiros deveriam ser mantidos, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião da modulação da decisão do Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE.4. A unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em pareceres uniformes, propôs conhecer o presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de a ex-servidora ter incorporado 2/10 da função "FC-5 - Assistente Administrativo de Gabinete", sem ter implementado o requisito de doze meses de efetivo exercício até a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, proposta essa que foi encampada pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPTCU).5. Com as devidas vênias à unidade especializada e ao MPTCU, deixo de acolher o encaminhamento proposto, em razão dos aspectos que exporei logo a seguir.6. O STF já assentou a ilegalidade da incorporação dos "quintos" ou décimos resultantes do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Desse modo, o ato em exame deve ser considerado ilegal, independentemente da modulação da decisão no julgamento do RE 638.115.[...]9. Quanto ao fato de a ex-servidora ter incorporado 2/10 da função "FC-5 - Assistente Administrativo de Gabinete" posteriormente à edição da MP 2.225-45/2001, após a manifestação da AudRecursos e do MPTCU, foi prolatado o Acórdão 602/2024-Plenário (relator: Ministro Jhonatan de Jesus) que, de maneira a uniformizar a jurisprudência deste Tribunal, estabeleceu a possibilidade de incorporação de um décimo (1/10) de função, com base no cômputo do tempo residual, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses.10. Como no caso em apreço a ex-servidora incorporou 2/10 de função de confiança após a edição da MP 2.225-45/2001, só resta reconhecer a ilegalidade desse 1/10 adicional e reformar a decisão original para determinar ao órgão concedente que suprima, não mais 2/10 da função "FC-5 - Assistente Administrativo de Gabinete", mas apenas 1/10, em razão do novo entendimento do TCU.11. Assim, proponho dar provimento parcial ao presente recurso para tornar sem efeito o item 9.3.4 do Acórdão 747/2023-1ª Câmara, de modo a determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que promova a "imediata supressão da fração de 1/10 da função "FC-5 - Assistente Administrativo de Gabinete", atribuída à sra. [recorrente], haja vista o não implemento para a sua incorporação do requisito de seis meses de efetivo exercício até a edição da MP 2.225-45/2001.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de tornar sem efeito o item 9.3.4 do Acórdão 747/2023-1ª Câmara;9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:9.2.1. promova a imediata supressão da fração de 1/10 da função "FC-5 - Assistente Administrativo de Gabinete" atribuída à sra. [recorrente], haja vista o não implemento para sua incorporação do requisito de seis meses de efetivo exercício até a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001;