Acórdão 5504/2010
Voto:2.4. Relativamente à contratação indevida por inexigibilidade de licitação os recorrentes argumentam que o art. 10, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do órgão não previu a singularidade do objeto como essencial à caracterização da inviabilidade de competição, como exigiu expressamente o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.2.4.1. No entanto, como bem assinalou o Parquet especializado, a licitação pública está consagrada como princípio constitucional explicitado no art. 37, inciso XXI, da Carta Magna, devendo, pois, as exceções a essa regra ficarem restritas às hipóteses expressamente estabelecidas na legislação pertinente ao assunto, conforme previsto no mencionado dispositivo constitucional, sob pena de se ver prejudicado os fins ali almejados.2.4.2. Nesse sentido, não procede a alegação dos responsáveis de que, na ausência de exigência no Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, estaria dispensada a necessidade de verificação quanto à singularidade do objeto como um dos elementos caracterizadores da contratação por inexigibilidade de licitação.2.4.3. Consoante ensina Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (in Contratação Direta sem Licitação, Brasília Jurídica: Brasília, 2000, 5. ed., p. 584/5 e 588/9), "Todo estudo da inexigibilidade de licitação repousa numa premissa fundamental: a de que é inviável a competição, seja porque só um agente é capaz de realizá-la nos termos pretendidos, seja porque só existe um objeto que satisfaça o interesse da Administração. [...]"2.4.4. De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal na Decisão 427/1999 - TCU - Plenário, "a inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993 sujeita-se à fundamentada demonstração de que a singularidade do objeto - ante as características peculiares das necessidades da Administração, aliadas ao caráter técnico profissional especializado dos serviços e à condição de notória especialização do prestador - inviabiliza a competição no caso concreto...".2.4.5. Afirma, ainda, a jurisprudência desta Corte de Contas que a ausência dos requisitos caracterizadores da inviabilidade de competição, especialmente quanto à singularidade do objeto e à notória especialização do contratado, impossibilita a contratação por inexigibilidade de licitação (Acórdãos 464/2003 e 2.012/2007, do Plenário e 1.508/2007, 2.336/2008 e 2.324/2009, da 1ª Câmara).2.4.6. Observa-se, portanto, que a singularidade do objeto a ser contratado constitui-se uma das condições essenciais para a contratação por inexigibilidade de licitação, porquanto um dos requisitos indispensável da inviabilidade de competição. Havendo, pois, viabilidade de competição não poderá haver contratação por inexigibilidade de licitação, sob pena de se incorrer em violação ao princípio fundamental da licitação para a contratação de obras e serviços ou aquisição de bem com recursos públicos.2.4.7. Portanto, a omissão no Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc de exigência explícita quanto à necessidade de se verificar a singularidade do objeto nas contratações por inexigibilidade de licitação não pode constituir salvo conduto para que os administradores do órgão deixem de fazer licitação para a contratação de bens e serviços de qualquer natureza, resultando, pois, frustrados os princípios primordiais da licitação que é observar a igualdade entre aos possíveis interessados no certame e obter a melhor proposta para a Administração.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelos responsáveis [omissis 1 e 2], para no mérito negar-lhe provimento, mantendo, em consequência, inalterados os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.481/2009-TCU-2ª Câmara;