Acórdão 8891/2011
Voto:11. [...] o Ministério Público questiona a própria responsabilização de [ex-Secretário de Estado da Saúde] pelo fato de ter assinado o Convênio nº 3900/2001, cujo plano de trabalho continha o equipamento com estimativa de preço próxima ao valor adquirido junto à empresa [hospitalar omissis]. Lembra que os recursos do convênio não foram geridos pelo Estado do Espírito Santo, mas pelo Município de Itapemirim, que os recebeu a partir de celebração de um subconvênio. Ressalta ainda que o gestor em questão sequer participou da celebração desse instrumento (subconvênio), ocorrida em data posterior à sua exoneração do cargo de Secretário de Estado da Saúde.12. Diante disso, o MP/TCU sugere a exclusão de [ex-Secretário de Estado da Saúde] do rol de responsáveis das presentes contas, bem como, por ausência de elementos que sustentem o débito, da própria [empresa hospitalar omissis].13. Concordo com o MP/TCU.14. Acresço à sua análise do débito a circunstância de ter sido calculado com base em uma única compra, realizada muito tempo após o suposto superfaturamento. Com efeito, seria recomendável e prudente a busca de outros elementos que trouxessem mais segurança e confiabilidade à estimativa, tanto mais ante a distância temporal entre os eventos. Até porque, é bom dizer, dada a natureza do produto (conjunto radiológico), não se descarta que os seus preços possam reduzir-se em face de ganhos de produtividade advindos de avanços tecnológicos e de ganhos de escala, hipótese que ganha força com a demonstração, pela [hospitalar omissis], de que pagou praticamente o dobro do preço auferido na aquisição tomada como paradigma pela unidade técnica, feita quase quatro anos depois da licitação em comento.15. No tocante à responsabilização pelo débito, noto que nenhum dos agentes públicos envolvidos realizou despesas com os recursos do convênio ou participou do certame licitatório no qual se teria configurado o sobrepreço, já que os valores transferidos ao Estado do Espírito Santo foram repassados, também mediante convênio, ao Município de Itapemirim/ES, ente que adquiriu o equipamento, consoante a Tomada de Preço nº 06/02. Nesse caso, o regular procedimento licitatório deveria servir para corrigir eventual falha na estimativa, evitando-se o superfaturamento, não sendo plausível cogitar a responsabilização dos gestores que repassaram os recursos sem a atribuição concomitante de responsabilidades àqueles que geriram os valores e realizaram efetivamente a compra do produto.16. Ressalvo, ainda, que, confirmada a inexistência da irregularidade que ensejou a conversão do relatório de auditoria em TCE e a exclusão, desta relação processual, dos gestores citados, conforme proposto pelo MP/TCU, deve o processo retornar à sua natureza original de relatório de auditoria, nos termos da moderna jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 711/2010-1ª Câmara, 1.723/2010-1ª Câmara, 2.165/2011-2ª Câmara e 972/2010-Plenário), já que não há mais falar em julgamento das contas dos responsáveis.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por [ex-Secretário Executivo do Ministério da Saúde] e [ex-Secretário de Estado da Saúde] e pela empresa [hospitalar omissis], excluindo-os da presente relação processual;9.2. retornar o processo à sua natureza original de relatório de auditoria;