Acórdão 3368/2013
Voto:16. [...], entendo por oportuno aduzir considerações adicionais quanto à irregularidade que inicialmente foi objeto de proposta de audiência do Sr. [ex-gestor], qual seja, "ofensa ao art. 9º, inciso III e § 3º, da Lei 8.666/1993, e aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade ao atuar, em feitos de dispensa ou em procedimentos licitatórios realizados pelo [instituto de educação], inclusive como pregoeiro, os quais contaram com a participação da empresa [omissis], de propriedade de seu sobrinho, Sr. [omissis 2], assim como em função de não ter declarado impedido de participar desses certames, conforme preceituam os artigos 18, inciso I, e 19 da Lei 9.478/1999".[...]20. Está comprovado que o ex-gestor exercia as funções de pregoeiro ou Gerente de Administração no mesmo período em que a empresa de seu sobrinho participou e sagrou-se vencedora em diversas licitações realizadas pelo Instituto. São bastante robustas as provas nesse sentido.[...]22. Diante da relação de parentesco entre o agente público, com capacidade de influir no resultado de processos licitatórios, e a empresa vencedora dos certames, resta configurada grave violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, assim como desobediência ao art. 9º, inciso III, §§ 3º e 4º da Lei 8666/1993 e art. 18, inciso I e 19 da Lei 9.784/1999, visto que a possibilidade de influência do servidor, como pregoeiro e dirigente do Instituto está comprovada.23. Concluo, portanto, em sintonia com a unidade instrutiva, que os argumentos trazidos não foram capazes de afastar a conclusão de que houve, sim, grave desrespeito aos princípios mencionados, especialmente com relação à moralidade e à impessoalidade, e as normas citadas, que devem ser observadas tanto pelos gestores públicos como pelos particulares que pretendem contratar com o Poder Público.24. O TCU vem acompanhando situações similares à presente há algum tempo. No intuito de demonstrar a forma como esta Corte vem tratando o assunto trago pequeno excerto do Voto condutor do Acórdão 2.105/2008-Plenário, da Relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar, que tratou de representação sobre irregularidades em concorrência no âmbito do DNIT:"39. No caso analisado nestes autos, afeto ao Direito Administrativo - por tratar de questão envolvendo licitação pública -, cabe, perfeitamente, o raciocínio que indiquei, da seguinte forma: se a licitação deve ocorrer sob o pressuposto de que há isonomia no tratamento a ser dado aos licitantes, que implica em igualdade de condições de concorrer entre todos os interessados; de que não há qualquer relação de parentesco, profissional ou societária entre gestor (es) do órgão que promove o certame, empresa terceirizada que atua em diversas fases da licitação e qualquer das licitantes; que há impessoalidade no trato entre a Administração e as empresas que concorrem entre si; e que todos os procedimentos devem seguir a estrita legalidade, então só se pode concluir que, se ao menos uma dessas condições - todas de índole constitucional - for desrespeitada, não há como garantir que houve lisura no resultado final da licitação." (grifo nosso).Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, [...];[...]9.4. aplicar ao senhor [ex-gestor], multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, [...];