Acórdão 7483/2014
Voto:Tampouco assiste razão às recorrentes em relação ao pagamento do percentual de 3,17% a título de diferença oriunda da URV concedida por sentença transitado em julgado.Consoante comunicação ao Plenário por mim efetuada na sessão de 1º de outubro de 2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário RE 596.663, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese, no Plenário daquela Corte, de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.O Ministro Teori Zavascki, em voto-vista aprovado pela maioria, observou que o reconhecimento do direito à incorporação da URP se deu em sentença versando sobre relação jurídica de trato continuado, de forma que sua eficácia temporal futura poderia ser alterada com o surgimento de fatos novos.[...] (...) 6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e fixam novos regimes jurídicos de remuneração.7. In casu, restou demonstrado nos autos a improcedência do pedido de continuidade do pagamento da URP, tendo em vista, sobretudo, os reajustes salariais advindos após à sua concessão, com destaque ao aumento salarial provocado pela reestruturação de carreira dos docentes em universidades federais - verbi gratia, Lei nº 11.784/2008 -, que vieram a incorporar o valor que era pago em separado a título de antecipação salarial.[...]Consolidou-se, assim, o entendimento de que o TCU pode determinar a supressão de parcelas de remuneração ou proventos, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, quando houver modificação ou alteração dos pressupostos de fato e de direito que embasaram a deliberação, mormente em razão das inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos servidores e fixam novos regimes jurídicos de remuneração.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. alterar, de ofício, a redação do item 9.3.5 Acórdão 772/2013-TCU-1ª Câmara, passando a contar com a seguinte redação:"9.3.5. com relação aos atos de [diversos beneficiários], reveja os proventos de modo que os valores alusivos ao percentual 3,17% sejam pagos sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), no exato valor percebido pelos interessados quando da sua suspensão pela UFSC, e restabelecido por decisão judicial proferida nos autos do processo 99.0003933-5/SC, levando em consideração, para fins de correção da VPNI, os reajustes gerais do funcionalismo implementados a partir daquele momento e, para efeito de absorção da referida rubrica, as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, na forma determinada no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, com as observações dispostas no Acórdão 269/2012-TCU-Plenário".