Acórdão 637/2008
Voto:2. Coloco-me de acordo com as conclusões da Sefip e do MP, quando defendem que não restou comprovada nos autos a união estável entre a beneficiária da pensão e o instituidor.3. Estou de pleno acordo com a jurisprudência pacífica deste tribunal no sentido de que a falta de designação do companheiro ou companheira, nos termos do art. 217, alínea c, da Lei 8.112/90, não constitui fato impeditivo para a concessão da pensão. Entretanto, a ausência de designação, especialmente quando não existe nenhum impedimento para que o instituidor não a tenha feito, como no caso ora examinado, exige prova robusta para se comprovar a união estável.4. Não posso, como bem ressaltou a unidade técnica e o ministério público, aceitar como comprovação da união estável apenas depoimentos pessoais de parentes, pagamento de alguns exames pessoais e fotografias da pensionista com o instituidor.5. Não tenho dúvida, a união estável deixa muito mais vestígios de sua existência do que a documentação ora apresentada. Ora, não nos parece razoável que tenha existido a união estável e a interessada não tenha um só documento comum demonstrando o convívio no mesmo domicílio; um contrato de plano de saúde; uma declaração de imposto de renda do período, como dependente ou mesmo em separado, mas comprovando o mesmo endereço e a relação dos bens comuns que, de alguma forma, tornasse verossímil a declaração das testemunhas.6. Note-se que à interessada foi dada a oportunidade de exercer a mais ampla defesa, objetivando comprovar a união entre ela e o instituidor. A documentação ora apresentada, na minha compreensão não constitui nem mesmo indício da existência de união estável entre a pensionista e o instituidor. Por essa razão, acolho a proposta no sentido de que deve ser exigida a devolução dos proventos pagos indevidamente à pensionista, como proposto pela Sefip e pelo Ministério Público.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de [companheira], negando-lhe registro;