Acórdão 7444/2013
Relatório:26. De igual sorte, a ausência de interveniência da entidade de ensino ou a suposta execução de atividades similares àquelas exercidas pelos servidores não transmuda, por si só, a relação de aprendizagem do estudante aprendiz em relação trabalhista, acaso ficasse configurada esta situação, em juízo, deveria a recorrente ter averbado como tempo de serviço aquele interstício laboral vivenciado na repartição em questão e não como tempo de estagiário, como fizera.27. Estabelecida a realidade dos fatos, qual seja foi computado o tempo de 1 ano, 4 meses e 28 dias como estagiária no Projeto Rondon para fins de tempo de serviço para aposentadoria, cabe perquirir a legalidade de tal procedimento administrativo, para tanto reafirma-se o que fora esclarecido no Voto (Peça 6), que fundamenta o Acórdão recorrido, no seguinte sentido:7. A propósito, esta Corte tem entendido "não ser compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no antigo Projeto Rondon, para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário" (Acórdão 5.925/2011-TCU-1ª Câmara, entre muitos outros).Voto:[...] o aproveitamento do período de atividade no Projeto Rondon não é compatível com o ordenamento jurídico previdenciário, ante a inexistência de vínculo empregatício e de contribuição para qualquer regime previdenciário. A título de exemplo, cito precedentes: Acórdãos 2.555/2008, 3.935/2009 e 6.208/2009, da 1ª Câmara; e 853/2005, 1.758/2005 e 2.384/2007, 2.686/2008, 312/2010, da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;