Acórdão 1777/2009
Sumário:1. A identificação de sobrepreço em planilha orçamentária de obra pública deve estar acompanhada da devida fundamentação técnica, inclusive no que diz respeito à viabilidade de execução dos serviços cujos custos tenham sido utilizados como parâmetro de preços, em face das particularidades da obra fiscalizada e do local dos serviços.Voto:4. O sobrepreço inicialmente apontado, de R$ 203.635,53, após a análise das alegações de defesa, foi revisto pela [unidade técnica do TCU] para R$ 98.161,50, o que equivale a 9,82% do valor da verba federal repassada, e a 9,62 % do valor dos pagamentos efetuados durante a execução da obra [...].5. Para apurar o sobrepreço, a unidade técnica partiu da análise de uma amostra de R$ 747.998,12 - 73,33% do total pago - composta de diversos itens de custos e insumos da obra. Em minha opinião, no presente caso, o fato de a metodologia utilizada na escolha de tal amostra não ter sido explicitada pela unidade técnica, impossibilita a plena convicção da existência de sobrepreço.6. Na tabela apresentada [...], composta de 11 itens que necessitariam de ajustes nos preços, cinco deles, ou seja, 45,45% do total, apresentam valores negativos, o que evidenciaria suposto crédito da empresa contratada perante o Poder Público.7. Nessa linha, trago à colação excerto do voto condutor do relator do TC-017.869/2007-0 (tomada de contas especial também instaurada em atendimento ao subitem 9.6. do Acórdão nº 1.683/2004-TCU-Plenário), Exmo. Auditor Weder de Oliveira: 'No entanto, destaco que a constatação de sobrepreço por confronto de valores unitários com valores referenciais em uma amostra equivalente a 62% do valor pago, a despeito de válida e útil para fins de sinalizar a necessidade de aprofundar a atuação desta Corte de Contas, não é suficiente para formar a plena convicção de existência de sobrepreço quando considerada totalidade do universo da composição de preços, tendo em vista que, para fins de responsabilização ou fundamentação para repactuação contratual, não seria adequado concluir pela existência de sobrepreço a partir da extrapolação do valor apurado em uma amostra da composição total.'8. Desse modo, em linha de consonância o decisum originário daquela apreciação pelo Tribunal (Acórdão nº 1.214/2009-TCU-Plenário), penso que, também, no presente caso, não há base suficientemente comprovada da existência do sobrepreço como aventado pela [unidade técnica do TCU] .[...]13. Isto posto, excluindo-se da tabela indicativa de débito, apresentada pela unidade técnica [...], os itens: 'III.1 - escavação de material de 1ª e 2ª categoria', 'IV.2 - pavimentação com paralelepípedo graníticos', em face de os seus preços já terem sido considerados compatíveis com o mercado, mediante o Acórdão nº 2.178/2009-TCU-Plenário; bem como o item 'IV.4 - const meio fio concreto rejuntado arg cim areia 1:3', pela impossibilidade de estabelecimento, de forma efetiva, da ocorrência de sobrepreço, concluo não existir débito remanescente.14. Nesse sentido, em não havendo débito, impõe-se o arquivamento do presente feito, com base no disposto no art. 5º, § 1º, inciso IV, c/c art. 10 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, [...]