Acórdão 7774/2025
Voto	Em julgamento, ato de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, em favor do Sr. [interessado], ex-ocupante do cargo de técnico judiciário.2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna pela negativa de registro do ato, em virtude da incorporação ilegal de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998.3.	 O Ministério Público manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica, acrescentando a existência de outra irregularidade, qual seja, a consideração do interstício de 360 dias para fins de incorporação de cada "quinto/décimo".4. Da análise dos autos, entendo assistir razão aos pareceres técnicos.5.	 Segundo informam os autos, o Sr. [interessado] teve incluídos, em seus proventos de aposentadoria, 4/5 de FC-4 e 1/5 de FC-5, sendo que parte da primeira incorporação (3/5 de FC-4) se deu após a definitiva extinção do instituto, ocorrida em 8/4/1998, com a publicação da Lei 9.624/1998.[...]18. Relativamente à outra irregularidade suscitada pelo órgão ministerial, da análise do mapa de tempo de funções exercidas pelo interessado, verifico que o cômputo do tempo de serviço considerou o ano comercial, a saber, de 360 dias, tal como demonstrado, o que não é correto, pois viola o art. 101 da Lei 8.112/1990 (grifo acrescido):"Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias."19. Assim sendo, aplicando corretamente a disposição legal acima mencionada, verifico que o interessado não faria jus à incorporação de "quintos" na forma que lhe foi deferida, inclusive mediante a utilização de tempo residual, impondo-se a reanálise da concessão dos quintos.20. Ademais, é plausível supor que o órgão de origem esteja adotando a mesma metodologia de cômputo de tempo de função para outras concessões, motivo pelo qual é imprescindível que a unidade instrutora confira os tempos que são informados no formulário e-Pessoal, o que não tem sido feito pela crítica automática.Acórdão	9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. [interessado];[...]9.3. esclarecer ao Tribunal Superior Eleitoral que:9.3.1. nos termos do art. 101 da Lei 8.112/1990, para fins de incorporação de "quintos/décimos", o ano deve ser considerado como de trezentos e sessenta e cinco dias;[...]9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que oriente seus servidores a examinarem o tempo de exercício de função informado pelo Tribunal Superior Eleitoral, de forma a apurar se está sendo observado o disposto no art. 101 da Lei 8.112/1990, evitando-se a concessão irregular de "quintos".