Acórdão 8151/2024
Voto:Os presentes autos de tomada de contas especial (TCE) foram instaurados pelo Conselho Federal de Enfermagem originalmente em desfavor dos Srs. [responsável 1], na qualidade de Presidente do Coren/PI; [responsável 2], na qualidade Presidente da CPL do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen); [responsável 3], na qualidade de Pregoeiro do Coren/PI; e da [empresa], na condição de contratada, em virtude de irregularidades identificadas nos Convênios AFC 24/17, 32/18 e 33/18, firmados entre o Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem de Rondônia, Amapá e Piauí.[...]3. A presente TCE foi instaurada em virtude da ocorrência de superfaturamento decorrente de sobrepreço na aquisição do mobiliário, evidenciado em fiscalização realizada pelo Conselho Federal (peça 16).4. No âmbito deste Tribunal, passaram também a figurar no polo passivo deste processo, as Sras. [responsável 4], na qualidade de Presidente do Coren/AP, e [responsável 5], na qualidade de Presidente do Coren/RO, haja vista a evidências de que tenham tido participação nas irregularidades aqui verificadas.5. Instados a se manifestar nos autos, conforme Avisos de Recebimento acostados aos autos às peças 113, 116-119 e 139, os responsáveis apresentaram suas defesas (peças 120, 126-127, 129, 133, 138 e 146).[...]9. O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, por intermédio de ata de registro de preços, adquiriu 206 poltronas de aproximação de espaldar alto. Posteriormente, os Conselhos Regionais de Enfermagem do Amapá e de Rondônia aderiram à referida ata de registro de preços, e arremataram juntos mais 330 unidades desse mobiliário (Rondônia, 160 cadeiras; e Amapá, 170 unidades).10. O superfaturamento foi apurado em auditoria do Cofen, no confronto entre a pesquisa de preços realizada para esse item, cujas cotações foram R$ 600,00, R$ 610,00 e R$ 780,00, com média de R$ 663,33 (peça 96, p. 22), e o valor de aquisição, compatível com o preço constante do termo de referência (peça 98), que apontou o preço da unidade em R$ 1.990,00, sem nenhuma explicação.11. O exame da documentação pertinente identificou, ainda, que não obstante o Termo de Referência do certame (peça 98) mencionar a aquisição de 150 "cadeiras para público", o ato de homologação e adjudicação do objeto licitado (peça 99, p. 3) menciona a aquisição de 154 cadeiras (poltronas) de aproximação com espaldar alto. Para isso também não há explicação nos autos.12. Essa diferença de nomenclatura, contudo, não explicaria a divergência no valor adquirido do bem, uma vez que tanto as cadeiras para público quanto as cadeiras de aproximação apresentaram cotações idênticas na pesquisa de preço que antecedeu o certame (peça 96, p. 22, itens 27 e 30).[...]19. Há nos autos evidências de que o Sr. [responsável 1], na qualidade de Presidente do Coren/PI, assinou todos os documentos necessários ao andamento do processo, inclusive o questionado orçamento que serviu de base para a contratação (peças 1-4), aprovou o Termo de Referência (peça 6), homologou e adjudicou o objeto licitado (peça 12) e firmou contrato com a vencedora (peça 13) . Sua participação ativa nos procedimentos que culminaram no prejuízo apurado foi confirmada nos depoimentos colhidos na sindicância do Cofen.20. O Sr. [responsável 2], na qualidade Presidente da CPL do Cofen, foi designado, por meio de portaria, para assessorar os conselhos regionais na condução dos certames e contratações aqui questionados e, conforme apurado na sindicância realizada pelo Cofen, participou ativamente e coordenou as adesões dos conselhos regionais (peça 41).21. Importante destacar, na linha da jurisprudência deste Tribunal, que o processo de adesão à ata de preços pressupõe o cumprimento de várias etapas, dentre as quais, a adequação do preço registrado aos valores correntes de mercado, de forma a demonstrar a vantagem de tal adesão para a Administração (Acórdãos 1.202/20140TCU-Plenário e 2.764/2010-TCU-Plenário), o que não aconteceu no caso concreto.22. Tivesse o referido responsável exercido com adequação a função que lhe foi outorgada pelo Cofen, de orientar os conselhos regionais no processo de adesão da ata de registro de preços, realizando o confronto entre o preço ali consignado e os adotados nos mercados locais, o prejuízo apurado nestes autos poderia ter sido evitado.23. Assim, não há como afastar sua responsabilidade neste processo.24. Conquanto contassem com a orientação do presidente da comissão de licitação do Conselho Federal, não há como afastar a responsabilidade das Sras. [responsáveis 4 e 5], na qualidade de Presidente, respectivamente, do Coren/AP e do Coren/RO, uma vez que lhes competia assegurar a lisura do procedimento adotado em suas gestões.25. A disparidade entre o preço constante do registro de preços e os valores praticados no mercado é erro de fácil detecção que não exigiria análise minuciosa, profunda ou especializada das gestoras, caracterizando falta grave que demonstra a ausência de cuidado com os recursos públicos por elas geridos, atraindo para si a responsabilidade pelo dano causado.26. A [empresa], na condição de contratada, recebeu valores acima dos devidos, em virtude do superfaturamento, motivo pelo qual deve ser solidariamente responsável pelo prejuízo apurado neste processo.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis [responsáveis 1, 2, 4 e 5] e da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;9.3. condenar os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Federal de Enfermagem, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...]