Acórdão 9973/2023
Sumário:Configurado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, o TCU pode declarar que a oposição de novos embargos não suspende a consumação do trânsito em julgado da deliberação original.Voto:2.	O acórdão impugnado rejeitou embargos anteriormente opostos contra o Acórdão 6.373/2023-1ª Câmara, que deu provimento parcial a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.550/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor de [interessada], em decorrência da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e pelo reajuste da parcela de "quintos" em desacordo com a legislação de regência.3.	O embargante, nesta oportunidade, alega, em síntese, que:	a) o acórdão embargado apresenta omissões e contradições, tendo em vista a existência de matérias não enfrentadas pelo TCU;	b) foi demonstrado, nos embargos rejeitados, que a Lei 13.302/2016, embora seja de reajuste com aplicação específica, "não fez mais que estender aos servidores do Senado Federal revisão com percentual igual aos dados pelo Poder Executivo a seus servidores, tais quais as normas específicas elaboradas pela Câmara dos Deputados, TCU e Judiciário, o que não foi analisado pela Corte de Contas";	c) não foi dada interpretação extensiva dos Acórdãos 2.888/2008 e 262/2011, ambos do Plenário do TCU, ao presente caso;	d) é necessário assegurar a uniformidade no julgamento de atos singulares de aposentadoria, a segurança jurídica e a isonomia, uma vez que há julgados contraditórios quanto à legalidade ou não da aplicação da Lei 13.302/2016 às VPNIs, tendo o Tribunal se furtado de enfrentar a questão;	e) deve ser instaurado incidente de uniformização de jurisprudência, a fim de sanar a insegurança jurídica causada por decisões contraditórias e omissões do Plenário do TCU; e	f) os reajustes promovidos pelas Leis 13.302/2016, 11.170/2005 e 12.779/2012, aplicados sobre as VPNIs de quintos/décimos, são legais e estão em sintonia com a jurisprudência do TCU vigente até então, sendo que somente reajustes ocorridos após o Acórdão 11.833/2020-1ª Câmara devem ser transformados em parcela compensatória.4.	Ao final, pugna, em suma, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso até o trânsito em julgado do Acórdão 2.718/2022-Plenário e pela instauração de procedimento de uniformidade de jurisprudência, a fim de ratificar o entendimento sobre a legalidade dos reajustes em comento.5.	Resta evidente que o embargante, assim como nos embargos anteriores, intenciona rediscutir o mérito de questões examinadas no Acórdão 7.550/2022-1ª Câmara e, posteriormente, no Acórdão 6.373/2023-1ª Câmara, este último proferido em sede de pedido de reexame, em que foi dado provimento parcial ao recorrente, com determinações alinhadas ao entendimento mais recente deste Tribunal quanto à matéria.6.	Nesse sentido, a via recursal escolhida não se amolda à pretensão do embargante, uma vez que os embargos de declaração visam, como regra, dissipar da decisão recorrida eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscussão do mérito de questões anteriormente examinadas, ou mesmo para discussão de novas teses jurídicas (Acórdãos 2.506/2022-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas, e 2.452/2021-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro). [...]9.	Por fim, alerto ainda que novos embargos com intuito protelatório, na tentativa de rediscutir o mérito, não serão conhecidos, e que, conforme a jurisprudência deste Tribunal, a oposição de novos embargos não suspenderá a consumação do trânsito em julgado da deliberação original (Acórdãos 6.103/2017-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz; e 4.546/2010-1ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Senado Federal e rejeitá-los;        9.2. alertar o recorrente e a interessada que, configurado o intuito manifestamente protelatório, novos embargos opostos contra a presente deliberação não serão conhecidos e a sua oposição não suspenderá a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte de Contas;