Acórdão 2482/2022
Proposta de deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Comando da 11º Brigada de Infantaria Leve em desfavor do Sr. [responsável] tendo por fundamento a realização de saques indevidos dos pagamentos referentes à pensão militar recebida pela Sra. [beneficiária], genitora do responsável, no período de 5/8/2014 - data do falecimento desta - a 1º/4/2016 - ocasião em que o benefício foi cancelado.2. Nesta Corte, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE instruiu os autos e a Secretaria de Gestão de processos - Seproc, com base em delegação de competência deste Relator, efetuou a citação do responsável para que ressarcisse o débito e/ou oferecesse suas alegações de defesa acerca da apropriação indevida, no período de 5/8/2014 a 1º/4/2016, dos valores referentes à pensão militar de sua genitora, então falecida.[...]4. Após examinar o mérito do processo, a unidade especializada opinou, em substância, pela irregularidade das contas do Sr. [responsável], com condenação ao pagamento do débito apurado nos autos, aplicação da multa proporcional ao dano prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 e da sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal.5. De seu turno, o Parquet especializado, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, anuiu ao encaminhamento da Secex/TCE, exceto quanto à penalidade de inabilitação, por entender que o TCU, em situações similares, deixou de aplicar a reprimenda.6. É a síntese do necessário. Passo a decidir.[...]18. Noutro giro, quanto ao mérito, colhe-se do relatório do tomador de contas que o responsável não comunicou à Organização Militar o decesso de sua genitora - havido em 5/8/2014 (peça 15) -, então pensionista, e, mediante o uso de senha pessoal e saque em conta corrente, continuou a perceber os recursos provenientes da pensão militar, no interregno de 1º/9/2014 a 1º/4/2016, os quais sabidamente não tinha direito a receber.19. Diante desse contexto, entendo que está seguramente evidenciada a necessidade de responsabilizar o Sr. [responsável]. Em consequência, as suas contas devem ser julgadas irregulares, sob o fundamento do art. 16, inciso III, alínea d, da Lei 8.443/1992, porquanto a situação fático-jurídica que sobressai dos autos tem maior aderência a esse dispositivo (desvio de valores), com condenação ao pagamento do débito quantificado no processo e imposição da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, ante a intensidade da falta cometida e da reprovabilidade de sua conduta.20. Acolho, ademais, com as devidas escusas ao Parquet especializado, a proposta de considerar grave a irregularidade cometida pelo responsável, de modo a sancioná-lo com a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992), uma vez que está assente o animus fraudandi, ou seja, agiu com a intenção (dolo) de fraudar e de desviar as verbas pensionais em questão para benefício próprio, após o óbito de sua genitora.21. A jurisprudência deste Tribunal é firme ao interpretar que a pena de inabilitação dever ser direcionada a ocorrências de alta gravidade, praticadas mediante dolo ou má-fé, a exemplo da hipótese em que o responsável busca se locupletar à custa do erário, conforme os excertos de julgados que se seguem, colhidos com auxílio da ferramenta de pesquisa Jurisprudência Selecionada:Acórdão 8.794/2017 - 1ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo) A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443/1992) é aplicada pelo TCU para irregularidades de gravidade extrema, em situações em que se constata o dolo ou a má-fé do responsável para a produção de desvio de bens e valores públicos.Acórdão 6.111/2012 - 2ª Câmara (Relator Ministro Raimundo Carreiro) Para que a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública possa ser aplicada faz-se necessária a constatação de dolo ou má-fé subjetiva para a produção de desvio de bens e valores públicos. Esses componentes volitivos na conduta precisam ser demonstrados de forma inconteste.22. No caso dos autos, entendo bem caracterizada a conduta dolosa do Sr. [responsável] que agiu com o claro desígnio de fraudar o recebimento da pensão sobre a qual não tinha qualquer direito, logrando êxito no ardil no interregno de 1º/9/2014 a 1º/4/2016.23. No mesmo sentido, cito como precedentes os Acórdãos do Plenário 918/2021 (de minha Relatoria) e 2.580/2008 (Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento das importâncias abaixo especificadas [...]:[...]9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. [responsável], no valor de R$ [...];[...]9.5. considerar grave a conduta praticada pelo Sr. [responsável], nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;9.6. inabilitar o Sr. [responsável] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, por um prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno/TCU; e