Acórdão 2468/2024
Voto:Trata-se de representação (peça 7) formulada pela então Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin), tendo por objeto a Resolução 104, de 2 de dezembro de 2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU). 2. A norma impugnada (peça 29) "fixa as hipóteses de remoção no âmbito da carreira de defensor público federal" e, no ponto de interesse para o processo, disciplina a concessão de ajuda de custo para atender às despesas com transporte e mudança do defensor público federal removido.3. A unidade técnica considera ser indevida a concessão da vantagem por expressa vedação da Lei 8.112/1990, tendo em vista tratar-se de remoções "a pedido". Por esse motivo, propõe a fixação de prazo para que a DPU adote as seguintes providências (peça 23): "b.1) abstenha-se de conceder ajuda de custo e transporte de pessoas e bens nos casos de remoção a pedido, em qualquer de suas hipóteses, uma vez que em desacordo com os arts. 36, inc. I, e 53, § 3°, da Lei 8.112/1990 e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 825-RS;b.2) anule ou altere os dispositivos da Resolução - CSDPU 104/2014 e da Portaria - DPGU 446/2016 que preveem a concessão de ajuda de custo e transporte de pessoas e bens nas remoções a pedido, em qualquer de suas hipóteses, fazendo constar que a concessão só é devida nas remoções de ofício"[...]7. A discussão travada nos autos deve ser compreendida no âmbito de incidência da norma impugnada, ou seja, em situações de remoção de membros da carreira de Defensor Público Federal (e não de servidores da DPU).[...]70. Por conseguinte, diversamente do que concluiu a representante, há amparo legal para conceder-se ajuda de custo nas remoções de ofício de defensores públicos federais fundadas no art. 37 da Lei Complementar 80/1994, uma vez que ocorrem no interesse da prestação do serviço público. [...]79. Com esse esclarecimento, passo a examinar, de ofício, a questão relativa ao valor da vantagem.80. O art. 4º, § 3º, da Resolução-CSDPU 104/2014, com a redação dada pela Resolução 199/2022 (peça 30), prevê o acréscimo correspondente a um mês de remuneração "por cada dependente" do defensor. Eis o teor do dispositivo:"Art. 4º (...). § 3º. A indenização será acrescida de uma parte correspondente a um mês de remuneração do Defensor ou Defensora Pública Federal por cada dependente seu, não podendo exceder o limite total correspondente a três meses de remuneração."81. Ainda que tenha sido respeitado o teto para concessão da vantagem (três meses de remuneração), expressamente previsto no art. 54 da Lei 8.112/1990, o fato é que não foi observado o piso - sobre o qual a Lei 8.112/1990 foi silente, remetendo a questão para regulamento. A norma regulamentar geral (Decreto 4.004/2001) define parâmetros, estabelecidos pelo Poder Executivo, que são razoáveis e têm sido observados por todas as regulamentações congêneres da matéria (regulamentações de segundo grau). O art. 2º, § 2º, do Decreto 4.004/2001 contém o seguinte teor:"Art 2º (...) § 2° A ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o servidor possua um dependente, a duas remunerações, caso o servidor possua dois dependentes e a três remunerações, caso o servidor possua três ou mais dependentes."82. Logo, pela regulamentação paradigmática, a ajuda de custo devida ao agente público que possuir um único dependente corresponderá a um mês de remuneração. Esse valor sofrerá acréscimo apenas se houver "dois dependentes" (aumenta-se para duas remunerações) ou "três ou mais dependentes" (chegando-se ao teto, de três remunerações).83. Já pela regulamentação da DPU, a ajuda de custo, no caso de o servidor possuir um só dependente, corresponderá a dois meses de remuneração (e não a um mês), haja vista que a vantagem (de uma remuneração) é acrescida de outra remuneração a cada dependente ("... será acrescida de uma parte correspondente a um mês de remuneração (...) por cada dependente ..."), e não a cada dependente além do primeiro.84. O mesmo efeito ocorrerá caso existam dois dependentes a acompanhar o defensor removido. Pela regra do Decreto 4.004/2001, a ajuda de custo corresponderá a duas remunerações; de acordo com a estabelecida pela DPU, ao valor da ajuda de custo (uma remuneração) serão acrescidas outras duas (aumento de uma remuneração por dependente), totalizando três remunerações.  85. Em síntese, a norma da DPU destoa, nesse particular, das regulamentações uniformemente adotadas pela Administração, que guardam simetria com o regulamento do art. 54 da Lei 8.112/1990 (Decreto 4.004/2001), cujo critério é o de limitar a ajuda de custo a uma remuneração, caso o servidor possua até um dependente, e só elevá-la se houver outros dependentes (além do primeiro), como evidenciam as regulamentações dos seguintes órgãos:a) para membros do Ministério Público Federal (Portaria 921/2013 da Procuradoria-Geral da República):"Art. 3º (...) § 1º A ajuda de custo corresponderá ao valor de um subsídio se o membro possuir até um dependente, a de dois subsídios se possuir dois dependentes, e a de três subsídios se possuir três ou mais dependentes;"b) para os magistrados do Trabalho (Resolução 112/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho):"Art. 5º. (...) § 1º. A ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o magistrado ou servidor possua até um dependente; a duas remunerações, caso possua dois dependentes; ou a três remunerações, se possuir três ou mais dependentes;"c) para os conselheiros e juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça (Instrução Normativa 56/2014 do CNJ):"Art. 6º § 3º A ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o Conselheiro, o Juiz Auxiliar ou o Servidor venham acompanhados por até um dependente; a duas remunerações, caso venham acompanhados de dois dependentes; ou a três remunerações, caso venham acompanhados de três ou mais dependentes;"d) para os magistrados da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus (Resolução 4/2008 do Conselho da Justiça Federal):"Art. 98. A ajuda de custo será calculada com base na remuneração devida ao magistrado ou servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede, em virtude de remoção, permuta entre juízes, promoção, redistribuição ou cessão no âmbito do Poder Judiciário da União, e não poderá exceder à importância correspondente a três meses de remuneração, observado o seguinte: I - uma remuneração para o beneficiário que possua até um dependente; II - duas remunerações, quando, além do beneficiário, houver dois dependentes; e III - três remunerações, quando, além do beneficiário, houver três ou mais dependentes."86. Note-se que a existência dessas diversas regulamentações variantes do Decreto 4.004/2001 se justifica pela necessidade de maior detalhamento operacional de aspectos ligados a cada carreira. A regulamentação de primeiro grau, contudo, foi atribuída pela própria lei ao Poder Executivo (art. 54 da Lei 8.112/1990: "a ajuda de custo é calculada ... conforme se dispuser em regulamento ..."), hipótese em que o ato regulamentar em questão deve ser observado em seus critérios e parâmetros essenciais (CF, art. 84, IV), o que é necessário até mesmo para aplicação uniforme da própria lei, "respeitosa da igualdade de todos os administrados" (ADI 4.218 AgR). 87. Não encontro justificativas para o defensor público federal receber o benefício em montante superior ao praticado pelo restante da Administração Pública. Assim, cabe determinar à DPU que promova a adequação de seus normativos, de forma a observar os termos do regulamento do art. 54 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ajuda de custo corresponderá a uma remuneração caso o beneficiário possua até um dependente; a duas remunerações se, além do beneficiário, houver dois dependentes; e a três remunerações na hipótese de existirem três ou mais dependentes.VII88. Pelas razões apresentadas neste voto, deixo de acolher o encaminhamento proposto pela unidade técnica, por entender que há amparo para a concessão de ajuda de custo em remoções a pedido de membros da carreira de Defensor Público Federal na hipótese do art. 37 da Lei Complementar 80/1994.89. No entanto, quanto ao valor do benefício, o art. 4º, § 3º, da Resolução-CSDPU 104/2014 estabelece critério que viabiliza a concessão da vantagem em patamar injustificadamente superior ao estabelecido pelo conjunto de regulamentações congêneres, o que se mostra irregular.90. Mesmo que a irregularidade remanescente tenha sido identificada de ofício, ainda assim a representação deve ser considerada procedente (parcialmente procedente, no caso), porquanto foi a iniciativa da unidade técnica que deu início ao procedimento de controle, em cujo objeto também se compreendem as questões conhecíveis de ofício.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à Defensoria Pública da União que, em 30 (trinta) dias, promova a adequação de seus normativos de forma a observar os termos do regulamento do art. 54 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ajuda de custo corresponderá a 1 (uma) remuneração caso o beneficiário possua até um dependente; a 2 (duas) remunerações se, além do beneficiário, houver dois dependentes; e a 3 (três) remunerações na hipótese de, além do beneficiário, existirem três ou mais dependentes.