Acórdão 889/2012
Voto: 6. Uma vez afastado o débito relativo ao contrato 176/1999, entendo que empresa [omissis], diferentemente do que se propõe nos pareceres precedentes, deve ser excluída do rol de responsáveis atinente à presente TCE, não havendo mais que se falar, no que concerne a essa pessoa jurídica, em julgamento de contas, haja vista ter sido excluída a hipótese de débito, pressuposto para a submissão daquela empresa à jurisdição do TCU no caso em estudo.Acórdão: 9.2. em consequência do juízo de mérito ora formulado: 9.2.1. excluir a empresa [omissis] do rol de responsáveis atinente a esta tomada de contas especial;