Acórdão 1173/2011
Proposta de deliberação:5. Assim, vê-se que a tese adotada foi a de que a percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias concedidas com fulcro na Lei Complementar n. 51/1985.6. Nesse sentido, tendo em vista o caráter uniformizador das questões jurídicas discutidas naquele decisum, as concessões de aposentadoria em favor dos Srs. [...] podem ser consideradas legais, conferindo-se registro aos correspondentes atos, uma vez que a benesse da percepção de proventos integrais, à luz dos comandos emitidos pelo Acórdão n. 2.835/2010 - Plenário, faz parte do arcabouço de direitos do policial submetido à Lei Complementar n. 51/1985 que cumpriu os requisitos para tanto.Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria em favor de [...];