Acórdão 5169/2011
Voto:3. No âmbito desta Corte, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex/AP) promoveu audiências desses gestores e, adicionalmente, da Sra. [omissis], Diretora da Auditoria Interna, em face das irregularidades relacionadas no relatório de gestão da CGU, sintetizadas a seguir:c) manutenção irregular das cessões de servidores a outros órgãos e entidades públicas, tendo em vista a ausência de procedimentos formais de prorrogação, e omissão em providenciar o imediato retorno desses servidores à Unifap, em desconformidade com as disposições contidas nos artigos 2º e 3º do Decreto 4.050/2001;d) não instauração de procedimentos administrativos adequados com o objetivo de garantir o ressarcimento dos débitos decorrentes da cessão de seus servidores ao Governo do Estado do Amapá, inadimplente em R$ 360.641,55, e ao município de Macapá, inadimplente em R$ 135.053,79;Acórdão:9.4. determinar à Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap):9.4.1. encaminhe, no prazo de 60 dias, os processos administrativos relacionados à obtenção de ressarcimento, relativos à cessão de servidores do órgão, à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amapá para fins de inscrição dos débitos na dívida ativa da União; 9.4.2. providencie, no prazo de 60 dias, o retorno de todos os servidores cedidos cujos cessionários estejam em débito com a Unifap; e, em caso de não comparecimento de servidor, instaure processo administrativo disciplinar;