Acórdão 846/2013
Voto:12. Relativamente à responsabilização do ente municipal, vejo que assiste razão ao Parquet, porquanto demonstrado o desvio de finalidade em benefício do ente municipal, em razão da não utilização da obra construída com recursos do convênio [n.º 1.824/1999] como Centro de Controle de Zoonoses, nos termos do objeto pactuado.13. Conforme noticiado pelos engenheiros da Funasa, apesar de a Prefeitura ter ocupado a edificação construída com recursos do convênio, não há nenhum animal recolhido nas instalações destinadas a esse fim (canil, gatil, pocilga e currais), bem assim suas dependências estão sendo utilizadas para finalidades distintas. Por exemplo, o depósito de inseticida, dentro do bloco de manipulação, está sendo utilizado como almoxarifado para a vigilância sanitária e a sala de vacinação usada como secretaria.14. Embora a unidade técnica defenda que o desvio de finalidade estaria na utilização de parte do imóvel já construído e não na aplicação dos recursos federais, entendo como o Ministério Público que não é possível, quando da avaliação da correta aplicação dos recursos, desvencilhar dessa análise a verificação da utilização dos bens adquiridos ou da obra construída, até porque, ao firmar o ajuste com a municipalidade, o interesse da União era de que houvesse em funcionamento na localidade um centro de controle de zoonoses, e não outra edificação qualquer.15. Com efeito, conforme asseverou o órgão ministerial, ocorrendo desvio de finalidade, seja no emprego dos recursos, seja na destinação do que foi adquirido e/ou construído, apenas o interesse de um dos partícipes é alcançado e, no caso, pode-se afirmar que somente o interesse do ente municipal foi atendido, consoante a seguinte constatação do relatório técnico da Funasa: "o Centro de Controle de Zoonoses não está em operação efetiva, com ocupação parcial e desviada de sua finalidade precípua, ou pelo menos não inteiramente estabelecido, não parece haver ainda o atendimento à população, e por consequência, não há o que opinar a esse respeito" (grifei).16. Julgo, ainda, que se não afigura razoável a tese aventada na instrução da unidade técnica de que, para o afastamento da responsabilidade do município, "bastaria que a Prefeitura abandonasse a obra para que o desvio de finalidade deixasse de ocorrer", porquanto importaria em descumprimento de cláusula convenial e desvirtuamento do objetivo pretendido com a celebração do ajuste.17. Ora, ao celebrar o convênio com a União, o ente municipal se obrigou ao cumprimento das cláusulas estabelecidas de comum acordo no respectivo ajuste, entre as quais a obrigação de executar as ações necessárias à consecução do objeto pactuado (Cláusula segunda, Item II, alínea "a"), sob pena de devolução dos recursos não aplicados, da qual se presume aqueles que não resultaram na consecução do objeto pactuado. Noutras palavras, não interessa à União (concedente) a posse de uma obra inacabada ou imprestável.18. A propósito das alegações de defesa apresentadas [...], observo que o ente municipal limita-se a atribuir a responsabilidade aos ex-gestores, não apresentando elementos que comprovem o funcionamento da obra construída efetivamente como o centro de controle de zoonoses estabelecido no convênio, o que, aí sim, poderia afastar a responsabilidade do ente municipal.19. Assim, diante do evidenciado desvio de finalidade na aplicação dos recursos do convênio, entendo, de forma semelhante ao Ministério Público, pela rejeição das alegações de defesa apresentadas e, consequentemente, a responsabilização da pessoa jurídica do município em decorrência do dano [...].Acórdão:9.1. [...] rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Lagarto/SE;9.2. em consequência do disposto no subitem 9.1 supra [...], fixar novo e improrrogável prazo de 15 [...] dias [...], para que o Município de Lagarto/SE comprove o recolhimento das quantias [...] aos cofres da Fundação Nacional de Saúde [...]: