Acórdão 2209/2025
Sumário:A aplicação do art. 63, IV, da Lei 14.133/2021 deve observar, em concreto, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e economicidade, de modo a evitar a inabilitação automática de licitantes quando o eventual descumprimento da cota legal de pessoas com deficiência decorrer de circunstâncias momentâneas e estiver demonstrada a adoção de providências para sua regularização.Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela sociedade empresária [representante] dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90.004/2025, sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).2. A aludida licitação teve como objeto a prestação de "serviço técnico especializado de TI para Central de Serviços de TI (Service Desk e Itil) e Centro de Operação de Rede (NOC), mediante alocação de postos de trabalho com pagamento vinculado a resultados, pelo período de 5 (cinco) anos, prorrogáveis nos termos da lei, consoante especificações, exigências e demais prazos do Termo de Referência". O valor estimado da contratação foi de R$ 38.067.697,22.3. A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) trouxe informações atualizadas sobre a situação do certame, tendo apurado que houve a conclusão das etapas de julgamento e habilitação; que foi aceita a proposta da empresa [vencedora], no valor de R$ 29.904.994,85; e que não houve assinatura do contrato decorrente da licitação.4. A autora da representação reportou, na peça exordial, que foi indevidamente inabilitada da licitação por suposto descumprimento das cotas de Pessoa com Deficiência (PCD), previstas no art. 63, IV, da Lei 14.133/2021, consignando os seguintes fatos:"classificada em primeiro lugar no certame, a representante teve sua habilitação questionada pela segunda colocada, que alegou que, na data da habilitação (8/4/2025), a certidão de cumprimento de cotas de pessoas com deficiência (PCD) da representante estava inferior ao exigido por lei; em resposta administrativa, o representante argumentou que apresentou declaração de cumprimento das cotas conforme exigido pelo edital e pela Lei 14.133/2021, justificando que, em razão de novo contrato com o TCU, houve aumento do quadro de funcionários e, consequentemente, do percentual de cotas, o que gerou um lapso temporal para atualização da certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); além disso, em diligência aberta pela pregoeira, na mesma data, apresentou documentação comprobatória, incluindo relação de empregados, laudos, atestados de saúde ocupacional (ASO) e certidões anteriores que demonstravam regularidade histórica; sustenta que a exigência legal e editalícia é de apresentação de declaração, não de certidão, e que a certidão do MTE não é o único meio de prova, destacando que a jurisprudência do TCU e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) reconhecem a possibilidade de comprovação por outros meios e a necessidade de diligência para apuração da veracidade da declaração."5. Após o exame preliminar da unidade técnica, acolhi a análise efetivada e determinei a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico (PE) 90.004/2025, até o julgamento de mérito deste processo, além da realização de diligência junto ao TSE e de oitivas da Corte Eleitoral e da empresa [vencedora], na condição de vencedora do certame, quanto à seguinte ocorrência:"a) falta de razoabilidade na inabilitação da licitante [representante], mais bem classificada no certame, em função do desatendimento, temporário, ao percentual de reserva de cargos para pessoas com deficiência, estipulado no art. 93 da Lei 8.213/1991, e nos termos do art. 63, IV, da Lei 14.133/2021 e do item 8.2 do edital do pregão, mesmo após esse licitante demonstrar, em sede de diligência, a adequação aos quantitativos exigidos, decisão potencialmente contrária aos princípios da eficiência, do interesse público, da igualdade, da razoabilidade, da competitividade e, sobretudo, da proporcionalidade, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, bem como aos Acórdãos 523/2025-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, e 148/2025-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler."[...]8. Em resposta, o órgão jurisdicionado e a [vencedora] alegaram o seguinte, em apertada síntese:a) a [representante] foi inabilitada por não cumprir as cotas para PCD na data da habilitação, em 8/4/2025, conforme exigido pelo edital e pela Lei 14.133/2021; a certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apresentada pela [representante], em 11/4/2025, em resposta à diligência, comprovava a regularidade da empresa em data posterior à da habilitação, não saneando a irregularidade; a Assessoria Jurídica do TSE concordou, à época, com a decisão da Comissão Permanente de Licitação (CPL), ao ressaltar que a diligência deveria ter demonstrado a regularidade da licitante no momento da habilitação, o que não ocorreu no caso;b) a diligência admitida na legislação serve apenas para esclarecimentos ou correções formais de documentos já apresentados, não podendo ser usada para regularizar pendências de habilitação; assim, a apresentação de documentos complementares pela [representante] após a habilitação não supriria o descumprimento do requisito legal;c) a inabilitação da [representante] baseou-se na necessidade de garantir isonomia e competitividade, ao exigir a comprovação do cumprimento das cotas de PCD exclusivamente na data de abertura da sessão, para assegurar igualdade de condições entre os licitantes; permitir a regularização posterior violaria o princípio da isonomia, favorecendo licitantes que não atenderam tempestivamente às exigências legais e editalícias, em prejuízo daqueles que cumpriram os requisitos desde o início;d) a Administração Pública não pode flexibilizar ou afastar a exigência de comprovação das cotas de PCD, sob pena de infringir os princípios da legalidade e da vinculação ao edital;e) a [representante], ao declarar o cumprimento das cotas de PCD sem comprovar objetivamente na data da habilitação, teria apresentado declaração falsa, sujeitando-se à inabilitação e a processo sancionador, conforme previsto no edital e na legislação; ef) sobre a essencialidade da aquisição, a contratação dos serviços de suporte técnico e monitoramento da infraestrutura de tecnologia da informação (TI) é essencial para o TSE, de modo que a sua interrupção comprometeria o atendimento a usuários internos e externos, o monitoramento da infraestrutura crítica de rede e data center, além da operacionalização do cadastro nacional de eleitores; a descontinuidade desses serviços acarretaria prejuízos ao funcionamento da Justiça Eleitoral, riscos à integridade e disponibilidade dos sistemas eleitorais e administrativos, bem como impactos ao processo democrático e ao exercício da cidadania.9. A AudContratações analisou os argumentos apresentados e concluiu que a inabilitação da [representante] foi desproporcional e contrária ao interesse público, uma vez que a empresa historicamente atendia às cotas exigidas e que o desenquadramento ocorreu apenas um dia antes da abertura da sessão do pregão, em razão de evento superveniente, a saber, a elevação repentina do quadro de funcionários devido à assinatura de um novo contrato administrativo. Além disso, a sociedade empresária se reenquadrou aos percentuais aplicáveis três dias depois, ainda no curso do certame, o que denota a ausência de razoabilidade de sua inabilitação.10. Não obstante a confirmação da irregularidade reportada na representação, a unidade técnica propôs a revogação da medida cautelar adotada, com a manutenção excepcional do PE 90.004/2025, haja vista a essencialidade do objeto da contratação, a proximidade do término do contrato vigente, em 25/9/2025, e a baixa diferença entre as propostas da [representante] (então primeira colocada e inabilitada) e da [vencedora] (segunda colocada e habilitada), de apenas 0,2412%, considerando o valor total do contrato em cinco anos.11. Dessa forma, a AudContratações propôs que a representação fosse conhecida e, no mérito, considerada procedente, mantendo-se excepcionalmente o certame licitatório, além de dar ciência da falha ao TSE com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes.[...]14. No mérito, acolho a análise da unidade técnica quanto à procedência da representação, mas divirjo do encaminhamento dado ao processo, por entender que não está demonstrado o perigo da demora reverso, conforme as razões de fato e de direito expostas a seguir.15. Conforme visto, a empresa [representante], autora da representação, foi inabilitada do PE 90.004/2025, por não ter comprovado o atendimento do percentual estipulado para a reserva de cargos para pessoa com deficiência (PCD), na data da sessão pública da abertura das propostas, em 2/4/2025.16. Consta dos autos que a aludida empresa vinha cumprindo historicamente essa exigência legal, tendo, um dia antes do certame, deixado de atender ao aludido critério, devido a um evento circunstancial, a saber, a alteração repentina de sua cota de PCD de 4% para 5%, por ter assinado o Contrato Administrativo 4/2025, com este Tribunal, em 1º/4/2025. Conforme a peça exordial, esse ajuste a fez recrutar 93 novos funcionários, o que elevou seu quadro funcional para mais de mil funcionários, acarretando a mudança do percentual exigido de PCD, nos termos do art. 93 da Lei 8.213/1991.17. Nesse contexto, considerando a intepretação teleológica e razoável do art. 63, IV, da Lei 14.133/2021, entendo que a sociedade [representante] não emitiu declaração falsa de que cumpria as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, ao apresentar proposta no PE 90.004/2025, sendo desproporcional e ilegítima a sua inabilitação, conforme a análise da AudContratações.18. O aludido entendimento está alinhado com os princípios da eficiência, razoabilidade, competitividade e economicidade, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, uma vez que a proposta inabilitada é R$ 3.834.349,20 inferior à segunda colocada, considerando o prazo total do contrato.19. Ademais, a mencionada exegese possui amparo em ampla jurisprudência desta Casa, a exemplo do Acórdão 148/2025-Plenário, de minha relatoria, que considerou improcedente representação pelo fato de o licitante ter comprovado que estava empreendendo esforços para o cumprimento das exigências legais, numa interpretação ainda mais flexível do que a que ora se propõe, na medida em que a [representante] comprovou, em sede de diligência, que atendia o percentual legal, em 8/4/2025. Segue o excerto do voto do aludido aresto:"4. O representante alega, em suma, a ocorrência da seguinte irregularidade no PE 90009/2024: a) habilitação indevida de licitante que não atendeu aos requisitos de qualificação exigidos no edital: a empresa declarada vencedora no certame, [omissis], descumpriu a legislação referente à reserva de cargos para pessoas com deficiência, em desconformidade com o edital, a Lei 14.133/2021, art. 63, IV, e a Lei 8.213/1991.[...]17.21. Embora a empresa não tenha cumprido todas as recomendações indicadas pela AGU em seu parecer, conforme item 17.17, d, não seria razoável exigir do pregoeiro a inabilitação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública (R$ 141.894,60 mais econômica que a próxima colocada e R$ 13.387.036,20 abaixo do valor estimado pela equipe de panejamento), tendo em vista que a licitante logrou por outros meios comprovar que está empreendendo esforços para o cumprimento das exigências legais.17.22. Diante dos esforços demonstrados pelo pregoeiro para averiguar a regularidade da habilitação da [omissis], bem como das evidências apresentadas pela empresa acerca de ações pontuais para inclusão de pessoas com deficiência, conclui-se que a proposta apresentada pela representada se reveste de elementos que permitam comprovar a condição editalícia contestada, sendo que ainda se mostrou economicamente mais vantajosa para a Administração Pública, resultando em economia significativa." (grifos acrescidos) 20. Ressalto que o aludido entendimento encontra guarida na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual, a despeito da prevalência do princípio da proteção ao hipossuficiente no âmbito do Direito Trabalhista, emprestou uma interpretação flexível ao art. 93 da Lei 8.213/1991. Segue a ementa da decisão proferida na ação 1002364-57.2016.5.02.0204, de lavra da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi:"TST - RR: 1002364-57.2016.5.02.0204, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 7/6/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/6/2022: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CRITÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI 8.213/91 - DIVULGAÇÃO EM JORNAL E INTERNET - OFERECIMENTO DE VAGAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. É possível depreender do acórdão regional a mobilização da Autora no sentido de promover campanhas com o intuito de contratar trabalhadores na forma exigida pelo art. 93 da Lei 8.213/91. Há prova nos autos de que ofereceu vagas e procedeu a convocação em jornal e pela internet. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de reconhecer o ônus da empregadora pelo cumprimento das exigências do art. 93 da Lei 8.213/91, mas de afastar sua responsabilidade pelo insucesso em contratar pessoas com deficiência, em razão dos esforços comprovadamente empenhados. Julgados. 3. O art. 93 da Lei 8.213/91 não especifica as condições de cumprimento da cota legal. Assegura tão-só percentual de contratação de empregados com deficiência. Recurso de Revista conhecido e provido."21. A análise empreendida pela unidade técnica também está alinhada com o Acórdão 523/2025-Plenário, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, que defendeu a necessidade de se buscar mais evidências para a tomada de decisão quanto a uma possível inabilitação de licitante baseada no eventual descumprimento do art. 63, IV, da Lei 14.133/2021, em função do caráter dinâmico da situação que a certidão do MTE pretende atestar.22. Sendo assim, concluo que a análise de eventual violação à reserva de cargo para PCD, como requisito de habilitação, deve exigir mais do que o exame, exclusivo, da certidão emitida pelo MTE. Como bem disse a AudContratações, as informações desse documento "nem sempre, corresponderão às contemporâneas à abertura da sessão, uma vez que há um delay entre os dados encaminhados pela empresa e os por ela apresentados, como ressaltado no próprio corpo da certidão". Por esse motivo, será necessário adentrar nas circunstâncias concretas do eventual desatendimento dos percentuais exigidos na norma, por ocasião da interpretação do art. 63, IV, da Lei 14.133/2021.23. Sendo assim, acompanho a unidade técnica, no sentido de que foi indevida a inabilitação da empresa [representante], no PE 90.004/2025.24. Diante desse quadro, cabe analisar o encaminhamento adequado à situação de ilegalidade identificada.25. Conforme o TSE, o objeto da contratação é essencial à integridade dos sistemas eleitorais e administrativos do órgão, não podendo ser descontinuado. Atualmente, é coberto pelo Contrato TSE 16/2020, cuja vigência se encerra em 25/9/2025.26. O art. 57 da Lei 8.666/1993, que disciplina o aludido ajuste, prevê o seguinte:"Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;[...]§ 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses." (grifos acrescidos).27. Como se vê, há viabilidade jurídica para a prorrogação excepcional do Contrato TSE 16/2020, até a conclusão do PE 90.004/2025, não havendo que se falar em perigo da demora reverso, como aventado pela unidade técnica.28. Nesse cenário, considerando a ilegalidade da inabilitação da empresa [representante], conforme a interpretação do art. 63, IV, da Lei 14.133/2021 adotada pela jurisprudência desta Casa e do TST; e considerando a ausência de risco de descontinuidade dos serviços objeto da contratação, entendo que não há outra medida a não ser a fixação de prazo de 15 dias para que o TSE anule o ato que inabilitou a referida empresa, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992.29. Ato contínuo, deve a Corte Eleitoral avaliar a conveniência e oportunidade de dar seguimento ao PE 90.004/2025, abstendo-se de inabilitar a sociedade [representante], por infração ao art. 63, IV, da Lei 14.133/2021.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. fixar prazo de quinze dias, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, para que o TSE anule o ato de inabilitação da empresa [representante], no PE 90004/2025;