Acórdão 3192/2016
Proposta de Deliberação:Em exame a Representação formulada pelo engenheiro [representante], proprietário da [empresa 1], a respeito de supostas irregularidades ocorridas na Concorrência Pública 1/2015 promovida pelo Município de Jurema/PI.2.O mencionado certame visou à implantação de sistema de abastecimento de água do mencionado município, nas localidades de Jurema, Coroatá, Zé Leite, Baixão do Mel, São Pedro e Cacimba do Jatobá e Caraíbas, pelo valor estimado de R$ 1.603.242,82, a ser custeado com recursos da Fundação Nacional de Saúde, por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 174/2014 (Siafi 683332), cuja vigência foi estipulada de 15/12/2014 a 15/12/2016.3.A [empresa 2] sagrou-se vencedora, pelo valor de R$ 1.577.256,49, tendo firmado, em 30/09/2015, o Contrato 117/2015 com o Município de Jurema/PI para a execução do objeto pactuado no prazo de 180 dias.[...]6.Sinteticamente, o representante requer a anulação da licitação e do contrato dela decorrente, bem como a apuração da conduta dos responsáveis, tendo em vista:6.1. a disponibilização do edital e de seus anexos apenas no endereço da sede do município e entrega de cópia desses somente mediante o pagamento de taxa de R$ 50,00;[...]7.Ante os indícios de restrição à competitividade inseridos no edital da licitação, a Secex/CE promoveu as audiências do Sr. [omissis 1], prefeito, e do Sr. [omissis 2], presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, bem como a oitiva da [empresa 2].[...]12.No que concerne aos indícios de restrição à competitividade noticiados pela representante, nem as razões de justificativa do prefeito e do presidente da CPL nem a manifestação da empresa foram capazes de afastá-los.13.Em suas manifestações, o prefeito e o presidente da CPL, no essencial, alegaram que: as falhas apontadas seriam formais; [...]a capacidade da internet do município não permitia o envio eletrônico dos projetos de engenharia; [...].[...]16.A respeito da primeira irregularidade apontada, a exigência de que o Edital e seus elementos constitutivos (projeto básico, memoriais e desenhos) fossem retirados na sede do município e mediante o pagamento de taxa superior aos custos de reprodução gráfica da documentação vai de encontro à jurisprudência deste Tribunal, conforme leitura dos Acórdãos TCU 2.605/2012-Plenário 10.992/2011-2ª Câmara, 354/2008-Plenário e 3.056/2008-1ª Câmara).17.Embora possa ser verídica a informação de que a internet daquela municipalidade teria baixa capacidade, era esperado que fosse viabilizado o envio dos documentos via postal.18.Lembro que Jurema/PI é um município com poucos habitantes (4.517 habitantes no último censo) e está distante cerca de 600 km de Teresina, sendo Araripina/PE a maior cidade nas redondezas, com 77 mil habitantes (censo/IBGE de 2010) e distante a 52 km ao sudeste. Portanto, a exigência da presença física na sede da prefeitura para a obtenção de cópia do edital e de seus anexos afeta o interesse de empresas localizadas a distâncias maiores do município de participarem do certame, logo, reduz o número de participantes na concorrência.[...]41.Desse modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que não cabe a anulação do certame e do contrato dele decorrente.42.Contudo, diante da gravidade das irregularidades identificadas na condução do certame, cabe aplicar aos Srs. [omissis 1 e 2] a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. aplicar individualmente aos Srs. [omissis 1 e 2] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: