Acórdão 655/2012
Voto: 2. A presente Representação foi formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), o qual encaminhou a esta Corte Representação protocolizada naquele Tribunal pela empresa [Equipamentos Ltda., com pedido de providência cautelar, em face de suposta ilegalidade contida no Edital do Pregão Presencial 133/2011, da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, cujo objeto é a aquisição de máquina pá carregadeira. 3. O TCE/ES adotou tal providência ao verificar que a matéria não era de sua competência, vez que os recursos associados à licitação em questão eram provenientes da União, tendo sido repassados mediante contrato de repasse firmado entre o Município de Afonso Cláudio/ES e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com a intermediação da Caixa Econômica Federal (Contrato de Repasse nº 0348111-97/2010 - Programa OGU/MAPA/PRODESA). 4. A empresa que representou perante o TCE/ES alegou, em síntese, que o edital veicularia exigência ilegal e desarrazoada, ao estabelecer que a licitante deveria possuir revenda exclusiva do fabricante no Estado do Espírito Santo por no mínimo 5 (cinco) anos, infringindo o disposto no art. 3º, caput e §1º da Lei 8.666/93. Pleiteou, assim, a adoção de medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado para suspender o certame, a fim de se evitar a celebração de contrato derivado de procedimento manifestamente ilegal. 5. A Secex/ES destacou que "questão idêntica, inclusive quanto ao objeto, foi tratada recentemente no âmbito do TC 033.090/2011-4, que resultou em adoção de medida cautelar, inaudita altera pars, para suspensão do respectivo pregão, e oitiva dos responsáveis". 6. Após cognição sumária dos elementos então acostados aos autos, determinei cautelarmente, em 16/12/2011, que a Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES se abstivesse de dar prosseguimento ao Pregão Presencial 133/2011 ou adotasse as medidas necessárias com vistas a suspender qualquer ato ou contrato decorrente do referido certame, até o pronunciamento final deste Tribunal. 7. Promovida a oitiva da Prefeitura de Afonso Cláudio/ES, foram acostados aos autos arrazoado, agregado à peça 14, no qual aquele ente da Federação noticia que, em acatamento aos seus termos, entendeu por bem não homologar o certame, ao que se seguiu a expedição de ato decretando de ofício a sua anulação. 8. Em face da anulação do certame, acolho a proposta da unidade técnica, no sentido de determinar desde logo o arquivamento do presente feito, uma vez que, embora o edital em exame veiculasse exigência ilegal e desarrazoada, tal fato não causou qualquer prejuízo, nem se revestiu de gravidade suficiente para prosseguir a instrução da presente Representação objetivando apenação de multa aos responsáveis.Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2 revogar, por perda superveniente de objeto, a medida cautelar adotada em 16/12/2011 nestes autos;