Acórdão 438/2007
Voto:Cuidam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], contra o Acórdão nº 1.700/2006 - 2ª Câmara, proferido em processo de Tomada de Contas Especial em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Paulino Neves/MA, em 2002, por força do Convênio 1832/2001, com vistas a implantar um poço tubular profundo revestido com tubos e filtros PVC geomecânicos, com chafariz e reservatório no povoado de Tingidor.[...]3. O recorrente encaminhou cópia de documentação referente à execução do objeto pactuado a título de prestação de contas. Entre os documentos constam notas de empenho, notas fiscais e recibos da construtora vencedora, documentos à fase interna da licitação, aviso de licitação (convite) e cartas-convite feitas aos licitantes, propostas apresentadas pelos licitantes, mapas de classificação das propostas, ata da licitação (não assinada pelos licitantes), atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação ao vencedor e contrato celebrado. 4. Conforme já constatado pela Secretaria de Recursos, as notas fiscais apresentadas não fazem referência ao convênio celebrado. Ademais, o recorrente não apresentou o extrato da conta bancária específica do convênio e da conciliação bancária, documentos essenciais à comprovação de que os recursos provenientes do convênio foram efetivamente aplicados na consecução do objeto pactuado. 5. Destarte, concluo que as informações trazidas pelo recorrente são insuficientes para modificar o juízo de mérito das contas.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se indene o Acórdão n.º 1.700/2006 - 2.ª Câmara;