Acórdão 798/2008
Proposta de deliberação:10. Por sua vez, o art. 24, inciso IV, da Lei de Licitações e Contratos, prevê a dispensa de certame licitatório nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.11. Com efeito, esta Corte de Contas firmou entendimento, por meio da Decisão n. 347/1994 - Plenário, proferida em sede de Consulta, de que as dispensas de licitação, por motivo de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis quando, cumpridas outras exigências, não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis ou, em outras palavras, desde que não possam, em alguma medida, ser atribuídas à culpa ou dolo do gestor público, que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação.12. Entretanto, como demonstrado nos autos, não há que se falar em emergência na hipótese de nova contratação da empresa [omissis] em 28/05/2003 e 27/06/2003, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/1993, para fornecimento de refeições aos funcionários nos meses de junho e julho de 2003.13. Sobre o fato, bem menciona a Unidade Técnica que nãojustificam as referidas contratações diretas 'pressões internas de empregados pela manutenção de um benefício de término sucessivamente postergado pelo gestor, tendo em vista que os serviços eram de natureza, periodicidade e valores idênticos àqueles contratados até maio de 2003, e que deles não se poderiam dissociar, senão pela realização de nova licitação. A antieconomicidade dessa nova licitação recomendaria decisão pela não contratação adicional, ou pela realização de contrato mais longo, o que é outra questão, mas não a dispensa nos moldes executados, o que apenas encobria falha administrativa' (subitem 9.1.4. da instrução transcrita no relatório acima).14. Dessa maneira, a contratação em análise não contém os pressupostos estabelecidos no art. 24, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993 e examinados na Decisão n. 347/1994 - Plenário, uma vez que a caracterização da emergência não restou fundamentada em fatos novos e imprevisíveis, mas em situação decorrente de ausência de planejamento do gestor.Acórdão:9.1. Julgar [...] irregulares as contas do Sr. [omissis], Presidente do Conselho Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro - CRA/RJ, e aplicar-lhe a multa prevista nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...];