Acórdão 11847/2020
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor do Sr. [interessado]. No ato em questão, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU (Sefip) identificou indícios de irregularidade no pagamento da vantagem decorrente da incorporação de quintos, com fundamento em decisão administrativa, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal - STF.[...]4. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.[...] 9. Embora não mencionado pela unidade técnica, vale destacar que além da incorporação após 8/4/1998, o valor da vantagem de quintos, percebido pelo interessado, sofreu reajuste indevido, ao arrepio da lei. Verifico que nos anos anteriores à aposentadoria concedida ao interessado em 23/1/2018 e nos anos que se seguiram, as parcelas de quintos recebidas pelo Sr. [interessado] sofreram reajustes consoante o quadro a seguir:[...]10. Da tabela acima, observo que o Senado Federal aplicou aos quintos os reajustes concedidos pela Lei 13.302 de 27 de junho de 2016, que no art. 1º assim dispôs:Art. 1º As Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal constantes do Anexo I da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010 , e as demais parcelas de natureza remuneratória devidas a esses servidores são reajustadas em 21,3% (vinte e um inteiros e três décimos por cento).Parágrafo único. O reajuste a que se refere o caput será concedido em quatro parcelas anuais, da seguinte forma:I - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016;II - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2016;III - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2017;IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2018.11. Destaco, que os "quintos"/"décimos" incorporados foram transformados em VPNI pela Lei 9.527/1997 e deveriam ser reajustados, nos termos do art. 15, § 1º da referida lei, apenas em razão dos reajustes gerais, salvo previsão legal em contrário. (...) Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.12. Observo, contudo, que a Lei 13.302/2016 que a reajustou a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplinou o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores não se caracteriza como uma lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, tal como foram as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, in verbis:[...]13. Diante de tal fato, cabe determinar ao Senado Federal que altere os valores percebidos a título de incorporação de quintos, nos proventos de [interessado], para os valores anteriores à vigência da Lei 13.302/2016.14. Considerando essa ordem de ideias, o ato em epígrafe não reúne condições para receber a chancela da legalidade.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessado], recusando o respectivo registro;[...]9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;9.2.2. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos, nos proventos de [interessado], para os valores anteriores à vigência da Lei 13.302/2016