Acórdão 9352/2015
Voto:32. O Estado de Rondônia teria condições de evidenciar o destino dado aos equipamentos adquiridos mediante a apresentação, por exemplo, de cópias das guias de transferências, do tombamento em nome dos destinatários, dos termos de responsabilidade, do inventário atual etc. Porém, sua defesa se limitou praticamente a apresentar cópia de procedimentos licitatórios.33. Além disso, embora solicitada pelo FNS (peça 9, p. 233), não foi apresentada nova relação de pagamentos com a identificação das datas e dos números das notas fiscais e dos respectivos cheques e/ou ordens bancárias, o que impede identificar a fonte de recursos utilizada nesses pagamentos e estabelecer o nexo causal entre os gastos e os recursos federais.34. Diante disso, não é possível acatar as alegações de defesa na sua integralidade. Tendo em vista, no entanto, que há débito a ser imputado ao ente governamental, antes de julgar as contas, tenho por oportuno aplicar as disposições do art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e do art. 202, § 3º, do Regimento Interno, na forma da jurisprudência majoritária deste Tribunal (item 78 da instrução).35. Sobre o ponto, observo que o precedente indicado na instrução (acórdão 2.649/2015 - 2ª Câmara, da minha relatoria), no sentido de julgar desde logo as contas quando há responsabilidade solidária pelo dano de pessoas físicas e jurídicas e não se vislumbra boa-fé na conduta daquelas, não se amolda propriamente ao caso, que trata de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público.36. A situação de pessoas jurídicas de direito público não é a mesma das de direito privado, em que, conforme o acórdão 5.664/2014 - 1ª Câmara, por exemplo, o exame da boa-fé é feito, em regra, em relação à conduta dos administradores, uma vez que os atos destes obrigam a pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo do ente (art. 47 do Código Civil). A responsabilidade do ente público pelo débito se dá apenas quando existe benefício para esse ente com a aplicação irregular dos recursos (Decisão Normativa TCU 57/2004), e ainda há o aspecto social a ser levado em conta, porquanto o eventual ressarcimento se dá com recursos igualmente de natureza pública e sua realização antes do julgamento das contas possibilita que a restituição ocorra sem incidência de juros de mora.37. Dessa maneira, com as vênias por divergir dos pareceres neste ponto, reputo pertinente dar novo prazo ao Estado de Rondônia para pagamento do débito e, em consequência, adio para a fase seguinte do processo a deliberação sobre o julgamento das contas de todos os responsáveis, assim como o exame da questão relativa à aplicação da pena de multa com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, sobre a qual a unidade técnica e o MPTCU divergiram.Acórdão:9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Estado de Rondônia, solidariamente com [omissis] (peça 63) e com os herdeiros de [omissis] (neste caso, até o limite do patrimônio transferido - peças 64), efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde das quantias especificadas no demonstrativo à peça 65, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo pagamento, com o abatimento dos valores das tabelas constantes dos itens 28 e 30 do voto precedente, na forma prevista na legislação em vigor;