Acórdão 1276/2012
Voto:8. A respeito da alegada litispendência, em face da interposição de Ação Ordinária de Reparação de Danos junto a 17ª Vara Cível de Brasília-DF, na qual seriam objeto as mesmas questões ora enfrentadas nestas contas anuais (Processo 2004.01.1.094231-4), é preciso destacar que essa tese carece de fundamentação jurídica, uma vez que se trata de instâncias distintas, com competências próprias e não-excludentes.9. A existência de processo judicial não obsta a atuação do TCU, haja vista a independência de instâncias e a constitucional competência exclusiva do TCU para julgar as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais.Acórdão:9.1. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, julgar regulares as contas dos Srs. [responsáveis], dando-lhes quitação plena; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis];