Acórdão 9256/2011
Voto:5. No mérito, acolho a análise efetuada pela unidade técnica, no que se refere à impossibilidade de cômputo de tempo de serviço fictício correspondente a 20% do tempo cumprido sob a égide da Lei n. 3.313/1957, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao firmar este entendimento, conforme os vários Acórdãos citados no relatório precedente, sendo oportuno destacar excerto do Voto condutor do Acórdão nº 870/2010-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do eminente Ministro Aroldo Cedraz:"2. Conforme consignado pelo Parquet especializado, o Tribunal, em diversas assentadas, entendeu que é indevida a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985.3. A Lei 3.313/1957 estabeleceu, como requisito para fins de aposentadoria com proventos integrais, o cumprimento de 25 anos de serviço prestado em atividade estritamente policial. Esse requisito para inativação foi majorado por força da Lei Complementar nº 51/1985, a qual passou a exigir, como requisito de aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, desde que, desse total, 20 anos fossem prestados em cargo de natureza estritamente policial.4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o direito à aposentadoria é regido pela lei em vigor na ocasião em que o servidor implementou todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício, inclusive o temporal. Por sua vez, a jurisprudência do Poder Judiciário, em especial a do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.5. Assim, somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa referida no item 2 acima.6. Portanto, os servidores inativos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal cujos atos ora se examinam não têm direito à fórmula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957, porquanto por ocasião das respectivas inativações a referida norma legal já se encontrava revogada e os servidores não haviam preenchido as condições necessárias para a aposentadoria na vigência daquele diploma legal."6. Portanto, não há suporte legal que ampare a contagem do referido tempo.Acórdão:9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [...], com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;