Acórdão 1209/2023
Sumário:A excepcional hipótese de remoção prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990 - remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração - só se encontra legalmente justificada quando o cônjuge ou companheiro tiver sido removido na hipótese do inciso I do mesmo dispositivo, ou seja, de ofício, para atender ao interesse da Administração e independentemente de sua vontade.Voto:Trata-se de recurso administrativo apresentado pelo [servidor], lotado na Representação do TCU no Estado da Paraíba (REP-PB), contra decisão do Presidente que indeferiu solicitação de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar a cônjuge deslocada de João Pessoa - PB para Recife - PE no interesse do Banco do Brasil (BB).2.A fundamentação utilizada para o pedido foi o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, e no art. 2º, inciso III, § 3º, inciso I, e § 4º, da Resolução TCU 286/2017 (Peças 1-3), das quais transcrevo o trecho que interessa:Lei 8.112/1990:"Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527/1997) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527/1997) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527/1997);"Resolução-TCU 286/2017:"Art. 2º. São modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. (...) § 3º A remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, ocorre nas seguintes situações:I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (...) § 4º Enquanto não transformada em definitiva a remoção efetivada com base nos incisos I e II do parágrafo anterior, o servidor deve, a cada 12 (doze) meses, comprovar a permanência da situação fática que ensejou a referida remoção."[...]5.Solicitada a se manifestar (Peça 7), a Consultoria Jurídica (Conjur) sugeriu o indeferimento do pedido, considerando a existência de "alteração na jurisprudência dos tribunais pátrios, que deixou de compreender como remoção por interesse da Administração a remoção decorrente da participação em concursos de remoção" (Peça 9).6.Após a juntada de novos elementos com a petição de reanálise por parte do servidor interessado (Peças 10-12), a presidência solicitou novo parecer da Conjur (Peça 13), que, alterando o parecer anterior, concluiu no sentido de que (Peça 14):" (...) Ante o exposto, após os esclarecimentos trazidos à baila nas peças 10 e 12 destes autos, esta Consultoria Jurídica opina pelo deferimento do pedido formulado no requerimento apresentado pelo [servidor], para sua remoção, a pedido, para a Sec/PB, independentemente do interesse da Administração, tendo em vista que a sua cônjuge, empregada pública do Banco do Brasil, foi removida sem participar de concurso de remoção e 'no interesse do serviço e com ajuda de custo' (cf. peça 10), enquadrando-se assim, o pleito do servidor deste TCU, à regra normativa presente na alínea 'a' do inciso III do parágrafo único do artigo 36 da Lei n. 8.112/1990." (grifos acrescidos).7.No entanto, conforme o Despacho do Presidente (Peça 15), transcrito no Relatório, o pedido restou indeferido, por entender a I. Presidência que a remoção da cônjuge do interessado não teria sido de ofício, dependendo da manifestação concordante da removida, ou seja, não teria havido imposição unilateral da administração do Banco do Brasil.[...]9.Os argumentos oferecidos pelo recorrente contra o despacho denegatório de sua remoção foram, resumidamente, os seguintes:a) a remoção da sua cônjuge foi de ofício e no interesse do BB;b) a cônjuge não pediu para ser removida e não participou de processo seletivo;c) o BB necessitava de funcionário no Escritório de Recife - PE e, ante as várias opções em seu quadro de pessoal, decidiu convidar a cônjuge do interessado;d) a anuência ao convite da Administração do BB não descaracteriza a iniciativa de ofício, para atender necessidade do BB, o que se enquadra no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/1990;e) está na discricionaridade da Administração consultar, ou não, o funcionário quando pretende removê-lo de ofício para outra localidade, o que não torna a remoção a pedido;f) a administração do BB declarou que a transferência foi no interesse do serviço;g) o recebimento de ajuda de custo indica o interesse da Administração, uma vez que as remoções a pedido correm às expensas do servidor, a exemplo da regulamentação do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF 776/2022); eh) o parecer da Conjur à Peça 14 corrobora que a remoção foi de ofício e não a pedido.10.Ao final, requer que: i) o pedido de remoção seja deferido, independentemente do interesse da Administração, a fim de acompanhar a sua cônjuge, mudando o seu domicílio funcional de João Pessoa - PB para Recife - PE; e ii) o presente recurso seja apreciado dentro do prazo estipulado pelo art. 56, § 1º, da Lei 9.784/1999 c/c o art. 106, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.[...]13.Com fundamento em entendimentos jurisprudenciais anteriores, a Administração do TCU deferiu requerimentos de remoção a pedido, para acompanhar cônjuge, a exemplo dos casos tratados no âmbito dos processos TC 015.915/2012-3, TC 006.883/2013-6 e TC 025.399/2015-2. Aliás, como então Presidente do Tribunal, prolatei decisão monocrática (Peça 23, p. 22, do TC 006.883/2013-6) nos seguintes termos:"Diante do exposto, mantendo-me coerente com as decisões monocráticas da Presidência desta Corte de Contas exaradas nos autos do TC-015.915/2012-3; considerando os precedentes do STF, do STJ, dos Tribunais Regionais Federais e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus mencionados alhures; considerando a existência de interesse híbrido entre a Administração e o servidor que voluntariamente participa de concurso de remoção, dou provimento ao presente recurso hierárquico para autorizar a remoção do recorrente da SecexFazenda para a Secex/PE, às suas expensas, com fundamento no art. 36, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 8.112/1990 c/c o art. 2º, inciso III, e § 5º, inciso I, da Resolução TCU nº 182/2005."14.A interpretação ampliada do referido dispositivo reconhecia a existência de interesse híbrido na remoção do servidor para acompanhar o cônjuge, quando este fosse removido tanto por concurso de remoção quanto por simples oferta de vagas. Entendia-se que havia convergência entre a vontade do servidor interessado na vaga ofertada com o interesse da Administração em adequar a sua estrutura para melhor eficiência dos serviços prestados.15.Ocorre que a jurisprudência sobre a matéria passou por mudanças após a edição da Lei 9.527/1997, ao esclarecer que não há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido, restringindo a aplicação do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990 aos casos em que o cônjuge for removido de ofício pela Administração, independentemente do seu interesse, nos estritos termos do art. 36, parágrafo único, inciso I, da mesma lei.16.Nesse sentido, os pareceres da Conjur nos autos (Peças 9 e 14) listaram vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por esclarecedora, transcrevo a decisão a seguir:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE CÔNJUGE A PEDIDO. ACOMPANHAMENTO. ART. 36 DA LEI 8112/90.1. Caso em que se discute se há ou não há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge removido a pedido. Interpretação do art. 36, III, 'a', da Lei 8.112/90.2. O acórdão embargado entendeu que a Administração Pública, ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, revela que tal preenchimento atende ao interesse público. Havendo o cônjuge sido removido 'no interesse da Administração', exsurgiria o direito subjetivo do outro cônjuge a ser removido para acompanhar o consorte, a teor do art. 36, III, 'a', da Lei 8.112/90.3. No entender do acórdão paradigma, o direito subjetivo à remoção para o acompanhamento de cônjuge só é amparado pelo art. 36, III, 'a', da Lei 8.112/90 quando o cônjuge foi removido de ofício pela Administração Pública.4. O art. 36 da Lei 8.112/90 trata de três hipóteses de remoção: de ofício, 'no interesse da Administração' e mesmo que contra a vontade do servidor (inciso I); a pedido do servidor e 'a critério da Administração' (inciso II) e a pedido do servidor 'independentemente do interesse da Administração' (inciso III) nas estritas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'c'.5. A alínea 'a' do inciso III do art. 36 da Lei 8.112/90, ao estabelecer que há direito a acompanhar cônjuge 'deslocado no interesse da Administração' remete ao "interesse da Administração" segundo a expressão do inciso I (remoção de ofício) , a qual não foi repetida pelo inciso II (remoção a pedido), que se utilizou da expressão 'a critério da Administração' para tratar da hipótese em que se alia a vontade da Administração Pública à do servidor postulante da remoção.6. A hipótese de remoção prevista no inciso II do art. 36 da Lei 8.112/90 é a via ordinária para a remoção do servidor público, na qual se procura atender tanto à eficiência da Administração Pública quanto os interesses privados (incluídos os familiares) do servidor, observada a impessoalidade entre os servidores postulantes da vaga. As hipóteses de remoção previstas nos incisos I e III são excepcionais (a do inciso I porque privilegia o interesse público em detrimento da possibilidade de o servidor escolher se manter lotado onde está ou em destino de sua preferência e a do inciso III porque abre mão de se perseguir a eficiência na Administração Pública) e devem ser interpretadas restritivamente.7. A redação original do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 permitia a remoção para o fim de acompanhamento de cônjuge independentemente da existência de vaga, sem o estabelecimento expresso de restrições. É evidente a intenção do legislador em restringir tal possibilidade com a redação que foi dada pela Lei 9.527/97 ao atual art. 36, III, 'a', da Lei 8.112/90.8. Embargos de divergência providos." [sem grifos no original] (Superior Tribunal de Justiça. EREsp n. 1.247.360/RJ. Primeira Seção. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 22 de novembro de 2017) 17.Conforme bem destaco pela Conjur, a amplitude do direito subjetivo à remoção previsto na redação original do parágrafo único do artigo 36 da Lei 8.112/1990, em que era suficiente, para sua incidência, a simples remoção do cônjuge ou companheiro, foi contrastada pela Primeira Seção do STJ, que entendeu ser evidente a intenção do legislador, ao alterar a redação do referido parágrafo único, em restringir a possibilidade de remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, reconhecendo sua excepcionalidade.[...]19.Assim, resta sedimentado no âmbito do STJ que a remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro exige, obrigatoriamente, que este tenha sido deslocado para outra localidade, no interesse da Administração, inadmitida qualquer outra forma de alteração de domicílio, como a voluntária.20.Esse, aliás, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao ponderar que o princípio constitucional de proteção à família previsto no art. 226 da Constituição da República garante o direito à remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro quando este for transferido de ofício (v.g.: Ag.Rg. em ED no RE 1.138.917/RN, ARE 644.938 e MS 32.866/AL, transcritos no parecer da Conjur à Peça 9).21.Portanto, a hipótese excepcional de remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/1990 (remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da Administração), só se encontra legalmente justificada quando o cônjuge/companheiro tiver sido removido na hipótese do inciso I, ou seja, de ofício, para atender ao interesse da Administração e independentemente de sua vontade.22.Bem se vê que essa interpretação, consoante a dicção do STJ no EREsp 1.247.360/RJ, privilegia a vida privada do servidor, como uma forma de compensação dos dissabores que a remoção prevista no inciso I (que atende ao interesse público independentemente da vontade do servidor removido) gera no seio da família involuntariamente separada.23.No presente caso concreto, os elementos constantes dos autos apontam os seguintes fatos:a) o recorrente solicitou a remoção a pedido, para a então Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SEC-PE), a partir de 22/8/2022, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar a cônjuge, [omissis], deslocada no interesse da Administração do Banco do Brasil, tendo juntado certidão de casamento e declaração do Gerente Geral da UN em João Pessoa - PB informando que a funcionária foi transferida para Recife - PE por processo seletivo interno, em 1º/7/2022 (Peças 1 a 3);b) em 20/9/2022, quando o processo se encontrava na Conjur, o recorrente solicitou a juntada de comprovante do pagamento de ajuda de custo para a transferência da cônjuge (Peça 8);c) em 27/10/2022, após o parecer da Conjur pelo indeferimento do pedido, foram juntadas a declaração de posse da cônjuge na função de Assistente de Negócios em Recife - PE, em 25/7/2022, e a declaração do Gerente de Relacionamento em Recife - PE, de 26/10/2022, informando que a cônjuge do recorrente foi convidada com base no seu perfil profissional, sem processo seletivo interno, para exercer função de confiança no escritório de Recife - PE e que, a partir da sua anuência, foi nomeada e transferida, no interesse do serviço e com ajuda de custo, da Agência 1234-3 VARADOURO-PB para a unidade 9.148-0 ESCR.BB RECIFE I PE, onde exerce atualmente suas funções (Peça 10).24.Com base nessa documentação comprobatória, entendo que não se sustentam as alegações recursais, conforme já destacado no Despacho recorrido (Peça 15), haja vista que:a) a despeito de a cônjuge não ter pedido a remoção e de ter sido convidada para assumir função de confiança em outra localidade, a nomeação e a transferência ocorreram mediante a sua anuência, de modo que dependeu da sua manifestação de vontade;b) a anuência da funcionária descaracteriza o interesse exclusivo da Administração do BB, afastando a incidência da remoção de ofício, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/1990, uma vez que essa hipótese legal é reservada para os casos em que a remoção ocorre mesmo contra a vontade do servidor, visando atender necessidade exclusiva da Administração;c) se a cônjuge do recorrente tivesse declinado do convite, restaria à administração do BB buscar outros possíveis interessados, de modo que isso, por si só, já mostra que a remoção da cônjuge não teve caráter impositivo e unilateral, típico da remoção de ofício;d) o pagamento de ajuda de custo não tem o condão de ampliar ou modificar a restrita hipótese legal prevista na alínea "a" do inciso III do art. 36 da Lei 8.112/1990, pois consiste em verba indenizatória e de incentivo do BB para a nomeação de funcionário em outra localidade, não socorrendo a tese do recorrente o fato de a regulamentação de outro órgão ou entidade reservar a ajuda de custa apenas para remoções de ofício, mesmo porque cabe à administração estabelecer seus próprios critérios, com vistas a alcançar os seus objetivos institucionais, a exemplo das normas editadas pela Administração desta Corte de Contas (Resolução-TCU 286/2017, Portaria-TCU 69/2017 e Portaria-TCU 62/2018);e) o recorrente não apresentou comprovante inequívoco no sentido de que a remoção da cônjuge teve como fundamento legal o inciso I do art. 36 da Lei 8.112/1990; ef) apesar de reconhecer a mudança jurisprudencial, o último parecer da Conjur, favorável ao pleito do recorrente, não apresentou precedentes supervenientes a autorizar essa conclusão, de modo que a jurisprudência atual não autoriza interpretação ampliada na identificação das causas autorizativas da remoção com fulcro na alínea "a" do inciso III do art. 36 da Lei 8.112/1990.25.Portanto, em consonância com as considerações normativas e jurisprudenciais acima explanadas, conclui-se pela ausência de direito subjetivo à remoção a pedido, independentemente de interesse da Administração, com fundamento na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/1990, para o servidor público cujo cônjuge ou companheiro, também servidor ou empregado público, tiver sido removido em decorrência da participação em concurso de remoção, processo seletivo interno, oferta de vaga ou convite para ocupar função de confiança, uma vez que tal hipótese legal está reservada aos casos em que restar comprovada a remoção de ofício de cônjuge/companheiro, com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/1990, no estrito interesse da Administração.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, com fundamento no art. 107, incisos I e II e §1º, da Lei 8.112/1990 c/c os arts. 15, inciso IV, e 30 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;