Acórdão 3952/2025
Relatório:Transcrevo a seguir, com ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peça 4):"INTRODUÇÃOTrata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.  O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.[...]1.5 Constatações e análises: Data de vigência deste ato de alteração da aposentadoria no e-Pessoal é posterior a 5 anos da Data da aposentadoria (concessão inicial). De acordo com o art. 110, inc. I da Lei 8.112/90, 'o direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho'.[...]Trata-se de ato de alteração cuja vigência se deu em 27/8/2020, sendo que o ato inicial teve sua vigência em 5/8/2014, ou seja, mais de cinco anos.O entendimento deste Tribunal (a exemplo do Acórdão 175/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler) é no sentido de que o ato de alteração que resulte em melhorias dos proventos ou benefícios somente pode ser editado no prazo de cinco anos após a concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão.No caso concreto, a alteração da aposentadoria/pensão teve como objetivo: majorar a proporcionalidade dos proventos (de 24/30 avos para 27/30 avos) em virtude da averbação de tempo de serviço prestado na iniciativa privada.Consoante voto do Ministro Benjamin Zymler, condutor do Acórdão 175/2021 ¿ TCU ¿ Plenário, o entendimento de que o ato de alteração somente pode ser editado no prazo de cinco anos da concessão inicial se baseou no que estava descrito no Decreto 20.910/1932:[...]Assim, não há amparo legal para prosperar as melhorias dos proventos ou benefícios objeto do ato de alteração em destaque, devendo ser apreciado pela ilegalidade.Voto:2. A unidade técnica e o Parquet consideram o ato ilegal, pois a concessão inicial da aposentadoria foi publicada em 5/8/2014 (peça 2, p. 29/30) e a solicitação de alteração em 31/12/2019 (peça 12, p. 51 e 53-55); assim, prescrito o fundo de direito à alteração pretendida, conforme entendimento exarado no Acórdão 175/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler.3. Manifesto concordância ao encaminhamento proposto e adoto os fundamentos expostos nas instruções transcritas no relatório precedente como razões de decidir.4. De fato, alterações de aposentadoria que objetivem majorações de proventos somente são possíveis no prazo de cinco anos, contado da edição do ato inicial de aposentadoria, conforme disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 (grifos acrescidos):"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças."5. Portanto, considerando as datas de edição do ato inicial de aposentadoria (5/8/2014) e de solicitação de sua alteração (31/12/2019), resta configurada a prescrição do fundo de direito destacado, conforme entendimento deste Tribunal (Acórdão 175/2021-TCU-Plenário) e do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1172833/SC). Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [interessada], recusando-lhe registro;[...]9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;