Acórdão 2519/2007
Sumário:1. A transferência, para a iniciativa privada, da exploração da infra-estrutura de área portuária se enquadra no conceito de desestatização.2. Por disposição do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.630/93, a exploração de área localizada no porto organizado far-se-á apenas mediante arrendamento, o que torna desnecessária a submissão ao Conselho Nacional de Desestatização da modalidade de desestatização utilizada.Relatório:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. [omissis] contra os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 2.338/2006-Plenário, mediante os quais esse responsável e o Sr. [omissis] tiveram rejeitadas suas razões de justificativa e receberam multas individuais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude de irregularidades no processo licitatório de arrendamento de área para a implantação de terminal graneleiro no Porto de Aratu.[...]4.1.1 Imputou-se ao ora recorrente a responsabilidade pela não-submissão da Concorrência Codeba no 3/2004 ao Conselho Nacional de Desestatização (CND) para fins de aprovação da modalidade adotada, em descumprimento ao art. 6º, inciso II, alínea a, da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997 (subitem 9.4.1 do Acórdão nº 1.379/2006 proferido pelo Plenário em 9/8/2006).Voto:O recurso em exame, embora nomeado pelo recorrente de recurso de reconsideração, pode ser conhecido pelo Tribunal como pedido de reexame, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade e ante o atendimento dos requisitos aplicáveis a essa modalidade recursal. 2. Quanto ao mérito, estou de acordo com a detalhada análise empreendida pela Serur, inserida no relatório precedente, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir. Acrescento, apenas, comentários sobre alguns pontos.3. A meu ver, deve ser afastada a responsabilização do recorrente pela não-sujeição ao Conselho Nacional de Desestatização (CND) da Concorrência Codeba nº 3/2004, para fins de aprovação da modalidade adotada. A esse respeito, o recorrente alega que os arrendamentos de áreas portuárias não podem ser considerados desestatização e que, mesmo que se admita o contrário, as instalações portuárias somente podem ser licitadas para fins de arrendamento, o que tornaria desnecessária a submissão ao CND da modalidade de desestatização utilizada. Entendo que, contrariamente ao alegado, a transferência, para a iniciativa privada, da exploração da infra-estrutura de área portuária se enquadra no conceito de desestatização, conforme alínea "b" do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491/97. Entretanto, por disposição do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.630/93, a exploração de área localizada no porto organizado far-se-á apenas mediante arrendamento. Nesses termos, a única modalidade possível de desestatização é o arrendamento, o que torna dispensável a submissão do processo ao CND. Sendo assim, acompanho o entendimento da Unidade Técnica no sentido de que essa irregularidade deve ser afastada.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar insubsistente o item 9.4.1 do Acórdão nº 2.338/2006-Plenário;