Acórdão 2125/2009
Sumário:Os proventos proporcionais dos servidores aposentados compulsoriamente após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 devem ser calculados pela média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994, nos termos da Lei nº 10.887/2004.Voto:3. Em consonância com a nova redação dada pela EC nº 41/2003 ao art. 40, § 1º, da Constituição Federal, os servidores aposentados por invalidez permanente terão os seus proventos calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, ou seja, considerando-se as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência, na forma da lei.4. A Lei nº 10.887/2003 estabeleceu em seu art. 1º que os proventos de aposentadoria a que se refere o art. 40, § 3º, da CF, com a redação dada pela EC nº 41/2003, devem ser apurados com base na média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.5. Consulta aos dados financeiros do inativo no sistema Siape (fl. 7) permite observar que os proventos compõem-se de várias parcelas, quando deveria corresponder à média das remunerações, nos termos da Lei nº 10.887/2003.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...] e recusar o registro do ato de fls. 2/6;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;