Acórdão 812/2006
Voto:Em cumprimento à diligência ordenada pela Sefip [solicitando a cópia da certidão de óbito do instituidor, bem como fosse esclarecida a razão de não constar no fundamento legal da pensão o artigo 53 do ADCT], a Terceira Região Militar esclareceu que a razão de não constar do fundamento legal da pensão o artigo 53 do ADCT/88 é em virtude de a concessão ter sido fundamentada no artigo 30 da Lei 4.242/63, c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei 3.765/60, consoante a orientação constante da Decisão 238/2001-TCU-1ª Câmara2. O decisum a que se reporta o órgão de origem (Decisão 238/2001-TCU-1ª Câmara) não se aplica ao caso ora examinado, considerando que a orientação ali presente é no sentido de que faz jus à reversão da pensão prevista na Lei 4.242/63 filha maior de ex-combatente falecido anteriormente à atual Constituição Federal.3. Como bem destacou a Sefip, o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas em vigor à data do óbito do instituidor, consoante entendimento da Suprema Corte (MS 21.707-3/DF), acolhido por este Tribunal reiteradamente.4. Verifica-se que o ex-combatente [omissis], consoante a cópia da sua certidão de óbito (f. 08), faleceu em 03/06/89, após o advento da Constituição Federal de 1988.5. Vale destacar que a Lei 4.242/63 não foi recepcionada pela referida Constituição Federal, havendo sido a pensão da Lei 4.242/63 substituída pela pensão especial prevista no artigo 53 do ADCT/88, que prevê em seu inciso III, que, em caso de morte do ex-combatente, fazem jus à pensão especial a viúva ou companheira ou dependente.6. Bastante elucidativo é o Voto proferido no TC-024.676/82-9 (Decisão 14/1993-Plenário, in Ata 04/93), transcrito no relatório precedente da unidade técnica.7. À vista do supramencionado inciso III do artigo 53 do ADCT/88, o EMFA baixou a Portaria 3.359/89, dispondo sobre os herdeiros considerados como dependentes, havendo sido excluída a filha maior, de qualquer estado civil, ressalvada a inválida ou interdita. Com a edição da Lei 8.059/90, que regulamentou as disposições do referido artigo 53, foi igualmente excluída a filha maior do conceito de dependente, exceto se inválida.8. Nesse sentido, este Tribunal pacificou o entendimento de que a filha maior não é considerada dependente para fins de obtenção da pensão especial prevista no artigo 53 do ADCT/88 (Decisão 107/94-1ª Câmara; Decisão 35/98-1ª Câmara; Decisão 229/99-1ª Câmara; Decisão 98/2000-2ª Câmara), e, por conseguinte, a presente concessão de pensão especial em favor das interessadas não merece prosperar.Acórdão:9.1. com fundamento nos artigos 1°, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1°, inciso VIII, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, considerar ilegais os atos de concessão de pensão especial em favor das Srªs. [beneficiárias] (f. 18/19) e recusar o respectivo registro;