Acórdão 133/2017
Voto: Trata-se de representação formulada por unidade técnica do Tribunal com fulcro no art. 86, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando conta de possíveis irregularidades na condução, pela Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no Estado do Espírito Santo, de processo de locação de imóvel junto à empresa [embargante] por dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993 (Contrato 5/2014/LOC).[...]5.Mediante o Acórdão 2584/2016-Plenário, foi requisitada à Caixa Econômica Federal a prestação de serviços técnicos especializados, consistente na elaboração de laudo circunstanciado de avaliação da regularidade do valor de locação praticado no contrato em questão.6.Ao apontar que o mencionado acórdão padece de omissão, a empresa [embargante] interpôs os presentes embargos de declaração ora tratados.[...]8.A embargante argumenta que a decisão deixou de se manifestar sobre sua participação nos serviços técnicos a serem realizados pela Caixa Econômica Federal e pugna pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 298 do Regimento Interno do TCU, segundo o qual aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei 8.443/1992.9.Desta feita, a empresa [embargante] entende que os trabalhos a serem efetuados pela Caixa Econômica Federal devem ocorrer de acordo com o disposto nos arts. 465, § 1º, 469, e 477, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil - CPC, que regem a produção de prova pericial.10.De acordo com tais dispositivos, a empresa recorrente teria a faculdade de: a) questionar a suspeição ou impedimento do responsável pelo trabalho de avaliação; b) indicar assistente técnico que poderia apresentar seu respectivo parecer e c) apresentar quesitos, inclusive suplementares durante eventual diligência e para esclarecimentos depois de concluído o trabalho de avaliação solicitado pelo TCU.11.Ademais, deveria ser assegurado ao assistente técnico eventualmente indicado, mediante comunicação prévia, o acesso e acompanhamento das diligências e exames a serem realizados, bem como deve haver a intimação das partes e do assistente técnico da juntada dos trabalhos de avaliação nos autos (arts. 466, § 2º; 474 e 477, § 1º, do Código de Processo Civil).12.Acontece que o processo de controle externo é disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, os quais dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis e não admitem a produção de prova pericial nos moldes preconizados pelo CPC. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes desta Corte de Contas: Acórdãos 2.491/2016-1ª Câmara; 11.823/2016-2ª Câmara; 3.535/2015-2ª Câmara e 473/2015-Plenário.13.Em sendo assim, a requisição da prestação de serviços técnicos especializados, nos termos do art. 101 da Lei 8.443/1992, de acordo com as normas que regem a matéria, possui a finalidade da produção de trabalhos técnicos que subsidiem os trabalhos fiscalizatórios da Corte de Contas, o que não se confunde com a prova pericial de que trata o Código de Processo Civil.14.Por certo, independentemente do rito adotado para a produção da prova, deverá ser assegurado amplo direito de defesa. Nesse sentido, no âmbito desta Corte de Contas, os responsáveis poderão acostar aos autos os laudos técnicos que entenderem convenientes, bem como deverá ser franqueada a oportunidade de contraditar o laudo a ser produzido pela Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte de Contas (Acórdãos 2.262/2015-Plenário; 3.615/2015-1ª Câmara e 5374/2016-2ª Câmara) Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los;