Acórdão 9473/2017
Voto:O ato de aposentadoria de [interessada 1], com vigência em 27/3/2003, não está produzindo efeitos financeiros, uma vez que retornou ao serviço ativo.2. Assim, cabe aplicar as disposições do art. 260, § 5º, do Regimento Interno, no sentido de que o Tribunal poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício.3. Ante a posterior reversão da servidora à atividade, acolho a proposta de se considerar prejudicada a análise do ato de concessão de interesse de [interessada 1].4. Relativamente ao ato de aposentadoria de [interessada 2], encaminhado para apreciação por esta Corte de Contas há mais de cinco anos, determinei que fossem observados os procedimentos estabelecidos no Acórdão nº  587/2011-TCU-Plenário.[...]9. Dessa forma, foi realizada a oitiva, mediante o Ofício nº  11.812/2014-TCU/Sefip (peças 6 e 8), mas a ex-servidora não se pronunciou acerca das seguintes irregularidades:- concessão de aposentadoria proporcional à razão de 29/30, quando, pela regra de transição estabelecida pela EC nº  20/1998, faz jus a proventos na proporção de 90%;- continuidade do pagamento de rubricas judiciais relativas a planos econômicos (26,05% e 33%), nos valores de R$ 249,81 e R$ 310,52, e dos 3,17% concernentes à URV (R$ 36,04), sem a devida absorção decorrente da implantação de novas estruturas remuneratórias da carreira da servidora.10. Na reinstrução dos autos, a unidade técnica limitou-se a examinar o pagamento indevido das rubricas judiciais (peça 17), nada dizendo sobre a outra falha anteriormente apontada na instrução de peça 3, p. 64 e inserida na oitiva acima referida.11. Verifica-se, no formulário de concessão de aposentadoria do Sisac, com vigência em 12/12/2003, que foi lançado o código 1-1-5458-3 Aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 30 anos, se homem, e aos 25, se mulher, cujo fundamento legal é o art. 40, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, em sua redação original.12. Ocorre que a servidora não havia adquirido o direito de se aposentar com base nessa fundamentação legal, pois contava com menos de 25 anos de serviço (24 anos, 7 meses e 26 dias) na data da reforma previdenciária e ainda computou período laborado após a promulgação da Emenda Constitucional nº  20/1998, ficando, portanto, sujeita às regras de transição estabelecidas no art. 8º, § 1º, inciso II, como segue:Art. 8º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; (...) § 1º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.13. Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte de Contas firmou-se no sentido de que:a) os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº  20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até a 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter‑se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda;b) os proventos dos servidores que tenham preenchido os requisitos para aposentação após a edição dessa Emenda devem ser calculados em forma de percentual, observados os novos critérios ali estabelecidos.14. Assim, como o valor dos proventos deve corresponder a 70% da remuneração acrescido de 5% a cada novo ano de contribuição, a inativa faz jus a proventos equivalentes a 90%, por ter trabalhado 4 anos além do tempo mínimo exigido para tal tipo de aposentadoria (29 anos completos, já deduzido o pedágio) e não à proporcionalidade de 29/30 indevidamente deferida.Acórdão:9.1. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a [interessada 1], em decorrência da cessação dos efeitos financeiros, motivada pelo seu retorno ao serviço ativo;9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [interessada 2], recusando o registro;