Acórdão 5240/2017
Voto:Por meio do Acórdão nº 5.234/2015, a 1ª Câmara desta Corte de Contas determinou o destaque dos atos de admissão emitidos no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região de interesse de [servidora 1], [servidor 2], [servidora 3] e [servidor 4], a fim de que fossem realizadas diligências quanto à origem das vagas nas quais foram investidos os mencionados servidores, notadamente a verificação do pleno atendimento das diretrizes estabelecidas na Resolução 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça, particularmente em seus arts. 2º, inciso I, 5º, 6º e 10, e no Acórdão 1.308/2014-TCU-Plenário, na hipótese de se tratar de redistribuição por reciprocidade.2. Em atendimento às diligências realizadas pela unidade técnica, foram prestadas pelo órgão jurisdicionado as informações constantes à peça 5 dos presentes autos.3. A unidade técnica, diante das informações e documentos constantes dos autos, manifesta-se no sentido de que sejam considerados legais os atos de [servidora 1] e [servidora 3] e ilegais os atos de [servidor 2] e [servidor 4], por considerar, em relação a estes últimos, não estarem preenchidos os requisitos previstos na Resolução nº 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça para que houvesse a redistribuição dos cargos por reciprocidade.[...]6. O entendimento desta Corte de Contas era firme no sentido de que a redistribuição por reciprocidade, que se constitui na movimentação do cargo de um quadro para outro, entre órgãos diferentes da Administração e entre os Poderes que compõem o ente federado, configura espécie de provimento de cargo sem prévia aprovação em concurso público, sendo, portanto, uma dissimulação do antigo instituto da transferência, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/1995 e definitivamente banido do ordenamento jurídico pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997.7. Em virtude de decisões posteriormente adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, em âmbito administrativo, esta Corte de Contas passou a admitir a redistribuição por reciprocidade em caráter excepcional, desde que atendidas as seguintes condições: a) preenchimento dos requisitos previstos no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, em especial, o interesse da Administração, que deve estar devidamente comprovado nos autos do processo administrativo; b) inexistência de concurso público em andamento ou em vigência para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, no caso de cargo vago; e c) concordância expressa do servidor, no caso de cargo ocupado (cf. Acórdão nº 1.308/2014-Plenário e 2.912/2014-Plenário).8. Desse modo, para que se tenha como legítima a redistribuição de cargos por reciprocidade, devem ser observados os seguintes requisitos previstos no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997:"Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:I - interesse da administração;II - equivalência de vencimentos;III - manutenção da essência das atribuições do cargo;IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.§ 1º. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.§ 2º. A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.§ 3º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.§ 4º. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento."9. Em se tratando de redistribuição de cargos por reciprocidade no âmbito do Poder Judiciário, faz-se também necessário o preenchimento das exigências previstas na Resolução nº 146/2012, editada pelo Conselho Nacional de Justiça.10. Posto isso, da análise dos documentos e das informações prestadas nos presentes autos, entendo terem sido preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e pela Resolução nº 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça na realização das redistribuições dos cargos que originaram as vagas ocupadas pelas servidoras [servidora 1] e [servidora 3], cujos atos de admissão se encontram ora submetidos a julgamento.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de admissão de interesse de [servidora 1], [servidora 3] e [servidor 4], determinando-se o correspondente registro;