Acórdão 1655/2011
Voto:4. A Secretaria de Recursos, no exame de admissibilidade que fiz constar do relatório precedente, teceu as considerações de fato e de direito sobre as razões e os documentos apresentados pelo recorrente e concluiu pelo não conhecimento do recurso de revisão, por não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III do art. 35 da Lei Orgânica do Tribunal.[...]6. Os pareceres mencionados são incontestes para que o Tribunal decida com firmeza pelo não conhecimento do recurso de revisão interposto. Portanto, acolho-os integralmente.7. Por oportuno, permito-me, tão somente, aduzir algumas considerações.8. Não raro, venho constatando que, nos recursos apresentados a esta Corte, as partes fazem confusão entre "fato" e "argumento" e entre "documentos novos" e "documentos novos com eficácia sobre a prova produzida".9. Ora, é direito de qualquer um se insurgir contra as decisões prolatadas por este Tribunal. Os recursos, previstos nos artigos 31 a 35 da Lei 8.443/1992 e 277 a 289 do RI/TCU, são os mecanismos processuais viáveis para que os legítimos interessados exerçam tal faculdade.10. É aceitável que se apresentem os mais variados argumentos para tentar impugnar as decisões do TCU. Os argumentos irão variar conforme as vicissitudes de cada caso, bem como de cada agente envolvido.11. Acontece que argumentos são construções mentais (raciocínios) e, pois, estão na dependência da leitura que cada um faz de determinada situação. Por outro lado, o fato, em acepção fenomenológica e jurídica, é aquilo que realmente existe e acontece independentemente da vontade do sujeito ou de abstrações legais, sendo manifestação de uma realidade.12. Por sua vez, "documentos novos" sempre serão passíveis de produção ou de apresentação, ainda que intempestiva. No entanto, o inciso III do art. 35 da Lei Orgânica do Tribunal delimitou a acepção de tal termo ao positivá-lo na expressão "com eficácia sobre a prova produzida". Assim, como bem asseverou o auditor da Serur, "o documento novo superveniente deve, necessariamente, ter eficácia sobre a prova produzida e ser capaz de elidir a irregularidade e desconstituir o julgado anteriormente proferido; do contrário, poder-se-ia colacionar aos autos qualquer outro documento ainda não presente que estaria cumprido o requisito específico".[...]14. No presente caso, conforme demonstrado pela Serur, os argumentos do recorrente não enfrentam a razão capital para o julgamento das suas contas. No mesmo sentido, os documentos que o ex-prefeito apresenta não têm qualquer eficácia sobre o julgamento de mérito proferido nos autos.15. Portanto, como o recurso não logra colacionar ao processo fatos ou documentos com eficácia sobre a prova produzida e, ademais, não se tendo verificado erro de cálculo nem falsidade ou insuficiência de elementos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido, a preliminar de não conhecimento não pode ser relevada. Agir de outra forma é correr o risco de tornar a norma processual ineficaz e inviabilizar o funcionamento célere e eficiente desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. não conhecer deste recurso de revisão, por não atender aos requisitos de admissibilidade;