Acórdão 5694/2013
Voto:2. Para a consecução do ajuste, consistente basicamente na perfuração de dois poços artesianos com cerca de 130 metros de profundidade (peça 1, p. 80), foi aprovado o valor total de R$ 114.497,66, [...][...]5. Entretanto, os pareceres precedentes entendem que deve ser imputado débito à responsável em razão das seguintes conclusões de relatório de fiscalização in loco efetuado pelo órgão repassador: Os dois sistemas simplificados de abastecimento implantados com os recursos do convênio encontram-se desativados e destruídos. Assim sendo, não foi cumprido o objeto nem atingido os objetivos pactuados.[...]8. Entretanto, aqui não se trata de mera deterioração dos bens pactuados, mas de constatação de que os serviços de engenharia executados não se prestaram em nenhum momento para os fins a que se destinavam, ora porque a vazão de água se mostrou insuficiente ora porque a qualidade da água não era aceitável.9. Cabe, pois, avaliar se há nexo de causalidade entre a conduta da responsável e os insucessos dos empreendimentos ou, em outras palavras, se era exigível conduta diversa daquela verificada.10. Como visto, trata-se aqui, em essência, da perfuração de poços artesianos. Esse tipo de contratação é usualmente caracterizado no mercado como uma obrigação de meio, pois, antes da realização da perfuração, não se pode avaliar a vazão e a qualidade da água. A respeito, menciono os seguintes trechos do memorial descritivo constante do plano de trabalho anexo ao convênio: [...].12. O seguinte artigo técnico também demonstra as especificidades desse tipo de obra (Giovanny Gerolla: Revista Guia da Construção - Editora Pini, edição 108, junho de 2010): Poços artesianos são obras de engenharia fundadas em estudos geológicos para a captação de águas subterrâneas através da perfuração de grandes rochas que, quando cristalinas, concentram reservas em suas fendas. [...]a grande dificuldade desse tipo de serviço é o risco da empreitada, que fica por conta de quem contrata: "Você não sabe tudo o que vai ter que pagar, até que a água seja encontrada - se é que será encontrada".13. A jurisprudência do Poder Judiciário também é nesse sentido: [...]14. De se ver ainda que a opção pela construção dos poços foi baseada em laudo geológico nos seguintes termos (fl. 74, peça 1): Pôr se tratar de uma área cuja feição geológica mostra-se bastante complexa e tendo em vista a baixa produção de poços na sede municipal, a CAEMA - Companhia de Água e Esgotos do Estado do Maranhão, contratou recentemente trabalhos de prospecção geofísica visando a perfuração de poços em áreas de embasamento cristalino. Os resultados mostraram-se bastantes promissores, tendo sido detectadas zonas produtoras (em fraturas) em profundidade de até 100 metros cem) na localidade [...]15. Ante essas considerações, pode-se concluir que não há como se garantir que determinada perfuração de poço artesiano vá produzir os resultados esperados. Desta forma, são fortes os elementos indicativos de que o insucesso dos empreendimentos aqui tratados decorreu meramente de causas naturais e não de qualquer conduta culposa ou dolosa atribuível à responsável.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva, [...]