Acórdão 1342/2015
Voto:40. Passando ao juízo feito pelo Tribunal, de que os elementos contidos nos autos fomentavam a declaração de inidoneidade da [empresa 1], observo que esse encaminhamento decorreu de três fatores, a saber: a um, teria havido majoração indevida do preço-base da licitação e da quantidade de merendas previstas na concorrência 3/2005, superestimando o valor previsto para o contrato e gerando o afastamento de possíveis licitantes; a dois, as exigências relacionadas à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira seriam exacerbadas e, consequentemente, restringiriam o caráter competitivo do certame; a três, a participação no certame da empresa [empresa 2], cujos sócios possuíam estreitas relações com a [empresa 1], teria sido apenas simulada.41. Nesse particular, forçoso reconhecer que as condutas descritas nos itens um e dois do parágrafo anterior não podem ser atribuídas à [empresa 1], visto que não há nos autos indícios de que a referida azienda tenha participado da fase interna da licitação, interferindo, assim, na formulação dessas exigências que supostamente a ela seriam benéficas. Em tais circunstâncias, falhas da espécie devem ser imputadas àqueles que detinham competência para praticar ou mesmo fiscalizar tais atos.42. Em relação à participação da [empresa 2] apenas para dar aspecto de legalidade ao certame, observo que tal conclusão decorreu dos vínculos identificados entre os sócios daquela empresa com os da [empresa 1], os quais estão comprovados nos autos, e da conduta da referida empresa no âmbito do certame, pois, embora tenha cumprido a exigência de obtenção do seguro garantia, apresentado a documentação relativa à habilitação e enviado representante a Canoas/RS para participar da licitação, foi inabilitada e renunciou ao direito de recurso.43. Nesse ponto, parece-me frágil a argumentação de que os atos praticados pela [empresa 2] evidenciam concluio entre as duas empresas.44. Com efeito, muito embora a renúncia ao direito de recurso pela [empresa 2] possa ter beneficiado a [empresa 1], não há provas de que a empresa agiu com má-fé e tampouco que o fez com a intenção de ajudar a empresa contratada. Ademais, o recurso é uma faculdade que possui a empresa, não sendo razoável inferir que a ausência de seu exercício é suficiente para caracterizar a simulação na etapa competitiva do certame.45. Assim, julgo que os elementos contidos nos autos não fomentam a conclusão de que houve fraude comprovada à licitação, nos termos do art. 46 da Lei 8.443, de 1992. Deve o recurso da [empresa 1], nesse particular, ser provido.