Acórdão 933/2013
Voto:[...] Nunca é demais ressaltar que o ônus da prova da idoneidade no emprego dos recursos, no âmbito administrativo, recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar a regular aplicação dos valores em consonância com o interesse público. É irrelevante, pois, a existência de dolo, como defendido pela ex-prefeita.Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, não vislumbro qualquer insuficiência nos elementos fáticos e jurídicos que sustentaram a decisão recorrida. [...] considero manifesta a fragilidade do conjunto probatório, que, portanto, não se presta a comprovar a boa e regular utilização dos recursos federais transferidos ao município. Assim, na linha do exame empreendido pela Serur e pelo MPTCU, deve ser negado provimento ao presente recurso de revisão.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento;