Acórdão 2045/2023
Voto:Trata-se de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal - Caixa em favor do Sr. [interessado], submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. Conforme consta dos autos, o interessado foi aprovado para o cargo de técnico bancário no Concurso Público nº 1 - Caixa, de 22 de janeiro de 2014, com data de validade inicial para 16/6/2015, prorrogada até 16/6/2016.3. Ainda sobre o certame, o Ministério Público do Trabalho propôs a Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 em desfavor da Caixa, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, em que requereu a concessão de liminar para que a validade do concurso fosse prorrogada até o julgamento final da ação, bem como proibição de que a reclamada patrocine novos concursos com a previsão apenas de cadastro de reserva ou vagas irrisórias que não correspondam à real necessidade do banco no momento da publicação do edital, e obteve decisão favorável em 29/1/2016. A tutela antecipada foi confirmada por sentença proferida em 6/10/2016, prorrogando-se o prazo do concurso até o trânsito em julgado da referida sentença.[...]6. Diante da situação, o Sr. [interessado] ingressou com a Ação Trabalhista Ordinária 0000193-35.2018.5.05.0611, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, em que requereu a sua imediata contratação e obteve decisão judicial favorável em 21/5/2018, tendo sido convocado e contratado em 13/7/2018.7. A Caixa manejou diversos recursos, apesar disso a decisão proferida no âmbito da Ação Trabalhista Ordinária 0000193-35.2018.5.05.0611 transitou em julgado em 16/4/2021 [...].8. Ao analisar o feito, o auditor da então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), atual Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com o endosso do corpo diretivo da unidade técnica, concluiu pela ilegalidade e recusa do registro do ato de admissão, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, e na jurisprudência desta Corte de Contas.9. Por sua vez, o parecer do MP/TCU, na pessoa do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, com as vênias de estilo, propõe a apreciação do ato em análise pela legalidade com arrimo na ausência de irregularidade que fundamente a negativa de registro ao ato ora analisado; no fato de que a concessão de registro pelo TCU ao referido ato não traz nenhum impedimento para que, no futuro, caso o Poder Judiciário reforme a decisão acerca da prorrogação de validade do certame regido pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, as admissões sustentadas pela mencionada ação judicial possam ser desfeitas; e ainda que tal procedimento está em consonância com a jurisprudência predominante da Suprema Corte.10. Manifesto, desde já, com as máximas vênias, minha divergência com o encaminhamento proposto pela unidade técnica, pois considero que a admissão deve ser julgada legal, com o consequente registro do ato, na mesma direção proposta pelo MP/TCU.11. Não há dúvidas, conforme os precedentes citados pela unidade técnica, que esta Corte de Contas vem negando o registro a admissões realizadas após a validade do concurso, mesmo que realizadas em obediência a mandado judicial.12. Entretanto, diante da existência de sentença judicial transitada em julgado, com o consequente arquivamento definito do processo em 14/2/2023 [...] e a irreversibilidade da contratação, a admissão sob análise condiz mais apropriadamente com a jurisprudência que vem se formando em que os atos foram considerados legais:Acórdãos 16.455/2021, 2ª C, de relatoria do Ministro-substituto Marcos Bemquerer CostaSUMÁRIO: ADMISSÃO. NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. IRREVERSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE POSSIBILITAM O EMPREGO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. LEGALIDADE DA ADMISSÃO. REGISTRO DO ATO.Acórdão 17219/2021, 2ª C, de relatoria do Ministro-substituto André Luís de CarvalhoSUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATOS DE ADMISSÃO. ACÓRDÃO 10.423/2021-TCU-2ª CÂMARA. SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. IRREVERSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO. EXCEPCIONAL PROVIMENTO PARA OS EFEITOS INFRINGENTES. LEGALIDADE DO ATO DE ADMISSÃO PARA O CORRESPONDENTE REGISTRO. COMUNICAÇÃO.13. O caso em análise alinha-se igualmente ao precedente que inaugurou esse novo entendimento, examinado no âmbito da 1ª Câmara deste Tribunal:Acórdão 11551/2021, 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Jorge OliveiraSUMÁRIO: ADMISSÃO. NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM A CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DOS RECLAMANTES E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREVERSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO. ASSIMETRIA DA SITUAÇÃO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE.São legais as nomeações de pessoal decorrentes de ações judiciais de escopo restrito, ajuizadas dentro do prazo de validade do concurso público e com trânsito em julgado14. No mesmo sentido, cito ainda os Acórdãos 1753/2023, 1759/2023, 1760/2023, 1761/2023 e 1763/2023, todos da 2ª Câmara, de Relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa.15. No presente caso, observa-se que: a) a sentença favorável ao interessado transitou em julgado, adquirindo grau de imutabilidade e de assentamento definitivo do direito discutido; b) a decisão trabalhista teve "escopo restrito", sendo ausente "o caráter de generalidade", pois determinou a contratação apenas do Sr. [interessado] para o cargo de técnico bancário da Caixa; e c) está presente a hipótese da irreversibilidade da contratação, haja vista a impossibilidade de revogação da ordem judicial (coisa julgada).16. Há que se ressalvar, apenas, que a Ação Trabalhista Ordinária 0000193-35.2018.5.05.0611 foi autuada em 2018, fora do prazo de validade inicial e da prorrogação do concurso efetivada pela Caixa, ainda que dentro do prazo estendido em razão da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006.17. Não obstante, mesmo em relação a esse aspecto, a decisão inaugural da 1ª Câmara sofreu modulação, a meu ver com acerto, em decisão posterior da 2ª Câmara, conforme transcrição de trecho do Voto do Relator, Ministro Augusto Nardes, proferido quando da apreciação do processo 040.039/2021-8, e que fundamentou o Acórdão 2044/2022:"7. Há que se ressalvar, apenas, que diferentemente dos precedentes mencionados, no caso presente [...] o processo 00305-2008-019-05-00-4 foi autuado em 28/3/2008, fora do prazo de validade do concurso público, de 07/02/2008. Não me parece, entretanto, que essa seja questão relevante a ser verificada, mas sim, a irreversibilidade da decisão judicial, que reconheceu que a contratação precária ocorreu dentro do prazo de validade do concurso. Assim, se não fosse a burla à regra do concurso (reconhecida judicialmente), os candidatos aprovados para o cadastro de reserva, inclusive [omissis], teriam sido admitidos nesse prazo, e não os trabalhadores de empresas terceirizadas."18. Sendo assim, reitero meu entendimento de que o ato de admissão do Sr. [interessado] deve ser considerado legal, com seu devido registro, por alinhar-se, com a ressalva apresentada, aos precedentes mencionados ao longo deste voto.Acórdão:9.1. considerar legal para fins de registro o ato de admissão de [interessado];