Acórdão 102/2012
Voto:24. No que diz respeito à parcela de R$ 4.123.246,67, que decorre exclusivamente da redução do desconto, sem que esteja configurado sobrepreço, não está evidenciado nos autos que a alteração contratual tenha sido promovida desnecessariamente nem que tenha tido o objetivo deliberado de favorecer o contratado, tampouco de que tenha sido contratada a preços superiores aos de mercado, situação na qual teria ocorrido dano ao erário.25. Com efeito, o 3º aditivo contratual foi firmado na vigência da Lei 12.017/2009 (LDO 2010), que, em seu art. 112, § 6º, abaixo transcrito, veda a redução do desconto global do contrato em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária:[...]26. Esse dispositivo, conforme sustenta a unidade técnica, visa resguardar a equidade dos contratos administrativos, protegendo a Administração Pública de alterações contratuais que desvirtuem o desconto inicialmente obtido na licitação. A regra defende o erário de inclusão de serviços com preço superior ao de mercado e também de eventual realização de "jogo de planilha", em que serviços com descontos unitários relevantes têm seus quantitativos reduzidos e outros com pequenos descontos ofertados são majorados em quantidade.27. Vale ressaltar que a assinatura do contrato [...] deu-se sob a vigência da Lei 11.768/2008 (LDO 2009), que, em seu art. 109, § 6º, estabeleceu regra similar à LDO 2010, sendo a única diferença no texto a ausência do Sicro. Do mesmo modo, a obrigatoriedade de manutenção desse desconto foi reiterada na Lei 12.309/2010 (LDO 2011) e na Lei 12.465/2011 (LDO 2012).28. E, uma vez que o contrato [...] está sendo custeado com recursos do convênio [...], pactuado entre o Dnit e a Sedur/BA, observo que o convenente está obrigado a adotar os procedimentos definidos pela União relativos à contratação de serviços, por força do art. 39, § 4º, da LDO 2010, quando se trata de transferências voluntárias a entes federados:[...]29. A respeito do cálculo do valor do desconto realizado com base na curva ABC, em análise preliminar, considero não se constituir em método adequado para apurar o "valor global do contrato" como base de cálculo para apurar a "diferença percentual" (desconto) mencionada na LDO, pois não se mostra apta a permitir inferir que o desconto dos itens não analisados não teria o condão de alterar o desconto global médio do contrato. Assim, por ora, não se pode considerar que esse método de calculo possa constituir critério suficientemente robusto para fundamentar a determinação de medida severa e excepcional, como a retenção cautelar de valores do fluxo de caixa do empreendimento.30. Dessa forma, uma vez que não resta evidenciado nos autos que o valor de R$ 4.123.246,67, decorrente da mera redução do desconto global originalmente estimado (sem que esteja configurado sobrepreço), representa efetivamente dano ao erário, considero não ser prudente determinar, ainda que cautelarmente, a retenção dessa parcela nos valores a serem pagos à [contratada] a título de contraprestação pelos serviços prestados no âmbito do Contrato [...].31. Convém, preliminarmente, determinar à Conder - responsável no caso concreto por garantir a irredutibilidade, em favor do contratado, da diferença percentual entre o valor global do contrato original e o obtido a partir dos custos unitários do Sicro, nos termos do art. 112, § 6º, da Lei 11.768/2008 (LDO 2009), em razão da assinatura de aditivos que modifiquem a planilha orçamentária - que apresente a memória de cálculo do desconto percentual obtido originalmente e a do novo desconto obtido após a assinatura dos termos aditivos ao Contrato [...].32. Com vistas a proporcionar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, dada a complexidade e a materialidade da matéria que ora se examina, propugno ainda pela realização de novas oitivas à Conder e, caso queira, à Construtora [contratada], para que se manifestem sobre as irregularidades tratadas nos itens III.1 e III.2 do relatório de auditoria da [unidade técnica do TCU].Acórdão:9.3. determinar à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, na qualidade de responsável, no caso concreto, por garantir a irredutibilidade, em favor do contratado, da diferença percentual entre o valor global do Contrato [...] e o obtido a partir dos custos unitários do Sicro, nos termos do art. 112, § 6º, da Lei 11.768/2008 (LDO 2009), em razão da assinatura de aditivos que modificaram a planilha orçamentária, que, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de ciência deste acórdão, apresente a memória de cálculo do desconto percentual obtido originalmente e a do novo desconto obtido após a assinatura dos termos aditivos ao Contrato [...];