Acórdão 6491/2010
Voto:6. Assim, ante a improcedência dos argumentos do recorrente, mas tendo em vista a existência, no caso concreto, de decisão judicial transitada em julgado que autorizou a contagem do tempo rural sem contribuição previdenciária para a aposentadoria do recorrente, a Procuradoria opinou pelo provimento parcial do apelo, de modo a ser mantida a ilegalidade do ato concessório e apenas tornadas sem efeito as demais determinações corretivas formuladas na deliberação hostilizada.7. Ao começar a debater o tema, registro, inicialmente, que a questão do cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria no serviço público já está pacificada no âmbito desta Corte, onde se firmou entendimento de que tal período somente pode ser averbado com essa finalidade se recolhidas, nas épocas próprias, as respectivas contribuições previdenciárias, embora seja possível o recolhimento posterior, de forma indenizada, daquelas contribuições (acórdão 740/2006 - Plenário, com a redação dada pelo acórdão 1.893/2006 - Plenário, e outros).8. Tal posicionamento, aliás, foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mandado de segurança 26.919, e está consagrado no verbete 10 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.[...]18. [...] a aplicação do princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade, no exame de ato de concessão de pensão, reforma ou aposentadoria há muito publicado, deve ocorrer apenas em caso extremo, quando for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a este causado. Seriam as hipóteses, apenas para citar alguns exemplos, de morte, de ultrapassagem de idade para retorno à atividade, de inviabilidade da subsistência em razão da perda de renda ou da absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal.[...]20. Três outros motivos também devem ser levados em conta para se evitar a aplicação do princípio da segurança jurídica de forma indiscriminada, apenas em função do decurso do tempo.21. O primeiro é que, sem exame cuidadoso das peculiaridades concretas, pode-se favorecer injustamente aqueles que agiram de má-fé, que seriam beneficiados com sua própria torpeza em razão da benevolência do TCU.22. O segundo é que pode-se violar o principio da isonomia e, mais uma vez, praticar injustiças, já que interessados em situações jurídicas similares, inclusive com atos de concessão publicados na mesma época, poderiam ser tratados de forma distinta e prejudicados apenas em razão do tempo demandado por esta Corte para apreciar seus respectivos benefícios. É o que aconteceria, aliás, no presente caso, já que inúmeros outros servidores ou pensionistas em situação similar à do recorrente, como bem relatou o MPTCU, foram forçados a retornar a atividade, a recolher contribuições previdenciárias ou a reduzirem seus proventos.23. Finalmente, ao aplicar indiscriminadamente o princípio da segurança jurídica, esta Corte feriria o princípio do equilíbrio atuarial que norteia o sistema previdenciário público, pois é possível que grande quantidade de aposentadorias, pensões e reformas que não deveriam ter sido sequer concedidas sejam indevidamente regularizadas, com o que seria criado ônus adicional para todos contribuintes ou restringidos direitos legítimos de futuros beneficiários.24. Dessa forma, deve ser mantido o juízo pela ilegalidade do ato em apreço. Todavia, ante a existência de decisão judicial transitada em julgado que autorizou a contagem do tempo impugnado por esta Corte, ainda que sem o recolhimento previdenciário, devem ser tornadas sem efeito as determinações corretivas formuladas ao órgão de origem, em especial a relativa à sustação de pagamentos.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;9.2. manter o juízo pela ilegalidade do ato de aposentadoria do recorrente;9.3. tornar insubsistentes, no tocante ao recorrente, as determinações contidas nos itens 9.3 e 9.5 do acórdão 5.363/2009 - 2ª Câmara, confirmadas pela deliberação ora recorrida.