Acórdão 863/2012
Voto:Nos termos da legislação em vigor, a prestação de contas constitui dever cujo cumprimento há de ocorrer no prazo e modo fixados, com o objetivo de possibilitar o correto exercício do controle, sem acarretar transtornos desnecessários para a Administração.A conduta do administrador que não presta contas no devido tempo ou a apresenta de forma incompleta configura violação ao princípio do dever de prestar contas, insculpido dentre os princípios constitucionais sensíveis, que autorizam a União a intervir nos Estados, e os Estados a intervir nos Municípios (art. 34, VII, `d', e 35, II, da CF).O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal determina que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". No plano infraconstitucional, o Decreto-lei 200/1967 corporifica o aludido princípio no art. 93.A prestação de contas incompleta viola, pois, normas e princípios fundamentais, a exemplo dos da legalidade, moralidade e publicidade. Pela gravidade que alberga suscita severa punição.O saneamento intempestivo das contas pode elidir o débito, se comprovada a aplicação regular dos recursos, mas não sana a irregularidade inicial do gestor e determina o julgamento das contas pela irregularidade, com eventual aplicação de multa.No caso concreto, o documento apresentado pela responsável é suficiente para afastar a hipótese de dano ao Erário, mas não se presta a elidir a irregularidade inicial, consistente na apresentação de prestação de contas incompleta.Não prospera a tese de que o não recebimento da diligência, pela recorrente, afastaria sua revelia, porque ela não se tornou revel em virtude de não responder à diligência, mas por não haver atendido à citação, regularmente entregue em seu endereço residencial.A singela alegação de que a omissão em apresentar cópia da nota fiscal, documento indispensável à demonstração da boa e regular aplicação dos recursos repassados, teria decorrido de "erro" não afasta a irregularidade, porque a responsável vem infringindo o dever de aperfeiçoar a prestação de contas desde o órgão de origem, tendo já rejeitado diversas oportunidades de saneá-la ou de recolher o débito que lhe foi imputado.Persiste, pois, a infração a normas de natureza contábil, financeira e orçamentária, consagradas na Constituição Federal e no Decreto-lei 200/1967. Nesse cenário, impõem-se a manutenção da irregularidade das contas e a condenação da responsável ao pagamento da multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma Lei.A substituição da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU por aquela indicada no art. 58, inciso I, da mesma Lei, não ofende a proibição do reformatio in peius, por não resultar em prejuízo prático à recorrente, afora a redução do valor da multa, ocorrida na prática.Sobre o tema, Nelson Nery Junior leciona que "a desvantagem trazida pela reforma para pior deverá situar-se no plano prático, o que não ocorrerá se o tribunal apenas modificar a fundamentação da decisão recorrida" (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 184). Este, também, o entendimento da 2ª Câmara, consignado no Acórdão 2.064/2009.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...], em:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.093/2011, da 1ª Câmara;9.3. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" 19, parágrafo único, 23, inciso III, alínea "b", 25, e 28, inciso II, todos da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável];9.4. aplicar à responsável, com fundamento nos artigos 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, 209, inciso II, e 268, inciso I, do Regimento Interno, multa de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), [...];