Acórdão 2535/2022
Voto:Trata-se de representação autuada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Petrobras e o [consórcio], formado pelas empresas [omissis 1 e 2] para as obras de edificações da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), localizada no Município de Ipojuca/PE.[...]19. A Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou os custos da contratação em R$ 602 milhões (excluindo-se verbas de chuva), admitindo variação entre o mínimo de R$ 511 milhões e o máximo de R$ 722 milhões (a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela) (peça 5, p. 4).20. O contrato foi então assinado em 30/4/2009, com o valor de R$ 591.324.228,09, sendo finalizado em 20/11/2014. Depois de dezesseis termos aditivos, o valor do contrato passou para R$ 774.914.618,27.[...]VI - Inocorrência de prescrição no caso concreto61. Como visto, foram apontados dois conjuntos de elementos em que há possíveis indicativos da prática de atos lesivos aos cofres da estatal (prática de sobrepreço na contratação inicial e a celebração de termo aditivo injustificado). Resta verifica se esses atos estão alcançados pela prescrição.62. A matéria é regida pela Resolução TCU 344/2022, a qual estabelece que prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento (art. 2º). Ademais, incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º).63. O marco inicial da contagem dos prazos prescricionais está estabelecido no art. 4º dessa norma:"Art. 4° O prazo de prescrição será contado:I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas;II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial;III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas;IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade;V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada." (grifou-se).64. No caso em tela, considerando a natureza continuada da irregularidade ensejadora do dano (pagamentos de valores superfaturados decorrente de preços excessivos), a qual perdurou durante toda a vigência contratual, adota-se como termo a quo do prazo prescricional a data do último pagamento em benefício do consórcio contratado, ocorrido em 17/12/2014 (peça 69, itens não digitalizáveis - c.1).65. Por outro lado, a norma estabelece as seguintes causas interruptivas da prescrição:"Art. 5º A prescrição se interrompe:I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;IV - pela decisão condenatória recorrível."66. Nesse contexto, verifico que a prescrição foi interrompida em 21/8/2019, antes, portanto, do transcurso do prazo quinquenal. Isso porque, nessa data, foi prolatado o Acórdão 1.937/2019-Plenário, mediante o qual foi determinado que a unidade técnica analisasse a economicidade dos preços praticados no contrato de edificações da Rnest. Essa atuação do TCU amolda-se à hipótese prevista no inciso II do art. 5º da Resolução TCU 344/2022.67. Em 1/6/2022, a equipe técnica do TCU realizou inspeção na Petrobras para a obtenção dos dados necessários à continuidade da instrução do feito (peça 77), hipótese prevista no inciso II do art. 5º da Resolução TCU 344/2022, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente.68. A partir desse histórico processual, não vislumbro a incidência de efeitos prescricionais sobre os fatos aqui tratados.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, converter os presentes autos em tomada de contas especial;9.2. determinar à SeinfraOperações que apure eventual sobrepreço, com a consequente identificação dos responsáveis, em decorrência da prática de valores superiores aos de mercado no contrato 0800.0049742.09-2 (Edificações-Rnest);