Acórdão 2244/2023
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de [responsável 1] (gestão 2009 2012) e [responsável 2] (gestão 2013-2016 e 2017-2020), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, no convênio 701785/2010 (Peça 5), registro Siafi 662607, firmado entre o FNDE e o Município de Santa Rosa do Tocantins-TO, e que tinha por objeto a "Construção de escola, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância", com prestação de contas prevista para 7/6/2015.[...] 3. O fundamento para a instauração da TCE, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas foi a não aprovação das contas pela área técnica por inexecução do objeto pactuado (obra inacabada e sem atender os objetivos do convênio).[...]11. A unidade técnica analisou os argumentos apresentados pela [empresa], nos seguintes termos em resumo (Itens 41 a 54, Peça 125):12. [...]d) propugna por considerar a apuração na esfera judicial, ou seja, a constatação de que os serviços medidos a maior em 2012, decorrentes de divergências entre as medições realizadas em 2012 e 2013, por gestões municipais distintas, foram executados pela [empresa] e, por isso, são devidos, afastando, dessa forma o débito imputado a essa empresa e, por consequência, acolhe as suas alegações de defesa e propõe julgar suas contas regulares com ressalvas, defendendo que a não responsabilização da empresa pelo débito apurado, em razão de os serviços, inicialmente impugnados, mas que foram comprovados como executados na esfera judicial, está em consonância com a jurisprudência do TCU que dispõe que a empresa contratada não está juridicamente vinculada aos termos do convênio, não tendo a obrigação de assegurar o cumprimento de seus objetivos, mas sim ao contrato administrativo, devendo somente ressarcir o Erário por valor recebido e não executado.[...]14. A então SecexTCE, analisou os argumentos apresentados e entendeu não serem suficientes para afastarem as irregularidades imputadas ao Sr. [responsável 1], ante os seguintes fundamentos:[...]c) com base nos argumentos trazidos aos autos pelo [responsável 1], não é possível afastar sua responsabilidade pela inexecução da obra, como também pelo não aproveitamento da parte executada, o que culminou com a não consecução dos objetivos do convênio, conforme apurado na instrução de Peça 85, com destaque para os itens 22 e 22.1, que esclarecem que  o parecer da execução física do FNDE (Peça 12), de 25/2/2016, em seu item 4.4, registrou que "o objeto não está sendo utilizado conforme solicitado e operando em conformidade com os objetivos educacionais, concluindo pela reprovação total do ponto de vista da execução física;d) com respeito ao débito decorrente da manutenção da irregularidade objeto da citação e do afastamento da responsabilidade da [empresa], não há mais que se falar em solidariedade, restando a este responsável, individualmente, o débito correspondente aos recursos repassados e dispendidos no objeto do convênio na sua gestão;[...]i) dessa forma, as alegações de defesa não foram suficientes para descaracterizar as irregularidades pelas quais o responsável foi instado a comparecer aos autos, conforme itens 44.1 a 44.1.7 da instrução de Peça 85.[...]27. Dada a consistência da análise empreendida pela então SecexTCE e acolhida pelo Ministério Público junto a esta Casa, endosso as conclusões contidas na instrução e respectivos pareceres (Peças 125 a 128) e, nesse particular, incluo as análises empreendidas e os fundamentos adotados entre as minhas razões de decidir no presente caso, sem prejuízo dos destaques, considerações e complementos a seguir aduzidos.[...]34. As alegações de defesa apresentadas pela [empresa], bem como as decisões judiciais acostadas aos autos, demonstram que os serviços, inicialmente impugnados, foram, de fato, executados pela aludida empresa. Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas, a não funcionalidade do objeto não pode ser atribuído à empresa contratada, posto que esta não está juridicamente vinculada aos termos do convênio, não tendo a obrigação de assegurar o cumprimento de seus objetivos, mas sim ao contrato administrativo, devendo somente ressarcir o erário por valor recebido e não executado, o que não ocorreu no presente caso.35. Assim, deve ser acatada as alegações de defesa da [empresa] e julgadas regulares com ressalvas as suas contas.36. Quanto às alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável 1], depreendo que não há como serem acolhidas, pois, não foram suficientes para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Santa Rosa do Tocantins-TO, em face da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 701785/2010, o qual se encontra inacabado, sem aproveitamento útil da parcela executada, não gerando, portanto, o benefício social esperado.37. Presentes, portanto, todos os elementos para julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], condenando-os em débito pelo valor apurado nos autos.38. Considero apropriada a aplicação da multa prevista nos art 57 da Lei 8.443/1992, ao Sr. [responsável 1], cujo valor, em face do montante atualizado do débito, fixo em R$ 170.000,00.Acórdão:9.2. acatar as alegações de defesa da [empresa] e julgar regular com ressalvas as suas contas, dando-lhe quitação;9.3. rejeitar as alegações de defesa de [responsável 1]9.4. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.5. aplicar ao Sr. [responsável 1], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) [...];