Acórdão 2219/2009
Voto:A defesa [...] aborda questões atinentes ao desequilíbrio econômico-financeiro de sua proposta, causado pelas retenções cautelares impostas por esta Corte. Apóia-se em uma gama de decisões judiciais e do TCU a respeito da obrigatoriedade da manutenção do equilíbrio entre encargos e a respectiva remuneração pactuada. Assim, segundo a [omissis], `deve ser mantida a margem de lucro originalmente estabelecida, razão que motivou a participação da requerente no certame'. A Administração não estaria autorizada a reter pagamentos ou opor-se ao cumprimento de seus deveres contratuais.Ainda, considerando que a obra em andamento localiza-se a milhares de quilômetros da sede da empresa, se mantidas as retenções mencionadas, a empreiteira incorreria em irreparáveis prejuízos.Inicialmente, em avaliação das contrarrazões apresentadas, a motivação da retenção de valores é, justamente, o impedimento do enriquecimento ilícito do particular e não o contrário. Só houve a decisão cautelar em detrimento dos sobrepreços acordados e pagos, esses tomados a partir de paradigmas da administração centenas de vezes tomados como referência em obras congêneres. Logo, se existem indícios de enriquecimento sem causa, eles correm por conta da contratada e não da Administração.Ainda, é verdade que a proposta acatada à época da licitação garante e vincula a margem de lucro alvejada pelo particular. A proposta ofertada indica, por conseguinte, quais os encargos são assumidos como contraprestação justa deste lucro. Almeja-se uma remuneração adequada por um encargo contratado. O que não se admite é a majoração indiscriminada desse lucro, sob a égide de esta ser esta a margem alvejada pelo particular; não se admitiria, muito menos, a manutenção de uma remuneração exorbitante após indícios veementes de sobrepreço.Ora, a negação de um limite para a remuneração das empresas, obtidos de valores comumente praticados em empreendimentos congêneres, não somente pode propiciar o dito enriquecimento sem causa do particular, mas violar uma série de princípios primordiais da Administração, mormente a economicidade, eficiência, moralidade e finalidade, além de viciar a avença em seus basilares de boa-fé e função social do contrato.Nesse sentido, mais uma vez, a retenção cautelar de valores tem o objetivo de resguardar a administração de dano iminente e de difícil reparo futuro, alternativamente à paralisação do empreendimento resultante da nulidade contratual, haja vista a infração aos arts. 40, X; 43, IV; e 6º, IX, todos da Lei 8.666/93, caso presentes o `periculum in mora' e o `fumus boni júris'. Não se confirma, desta forma, a dita ilegalidade nas determinações 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.953/2008-P.[...]Não se trata, desta forma, de `apenação' da empresa, mas da utilização legal da prerrogativa conferida a esta Corte [pela] Constituição Federal, c/c art. 45, da Lei 8.443/92 e o art. 276 do Regimento Interno/TCU."Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, [...], para, no mérito, negar-lhes provimento,