Acórdão 6948/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão de irregularidades no Convênio 073/2004, celebrado com o município de Araruna/PB, cujo objeto era o apoio à realização da Semana do Turismo Ecológico e do Festival Junino de Araruna no período de 23 a 28 de junho de 2004.2. As ocorrências que deram causa a esta TCE foram identificadas inicialmente pela CGU em inspeção realizada no município, resultando no Relatório de Demandas Especiais 00214.000123/2006-39, cujas conclusões foram reproduzidas na Nota Técnica 2420/DRTES/DR/SFC/CGU-PR, de 20/9/2011 (peça 4, pp. 35-69). O órgão repassador, por sua vez, reprovou a execução física e financeira mediante as Notas Técnicas 247/2011, 16/2011, 102/2011 e 232/2013 (peça 4, pp. 265-273, 23-29, 77-85 e 259-263).3. No âmbito do TCU, foram citadas a ex-prefeita [responsável 1] e a ex-tesoureira da prefeitura [responsável 2]. Também foram chamadas ao processo as empresas [omissis 1], [omissis 2], [omissis 3] e [omissis 4]. Todas apresentaram alegações de defesa, à exceção da [omissis 4], caracterizando sua revelia.4. A irregularidade atribuída aos responsáveis é a ausência de comprovação da efetiva realização dos eventos culturais, da prestação de serviços e do fornecimento dos bens pactuados no termo do convênio, porquanto os processos de liquidação das despesas se basearam exclusivamente em notas fiscais e atestos de recebimentos apostos nas notas de empenho.5. A unidade técnica propõe a irregularidade das contas com a condenação em débito das gestoras e de todas as empresas. O Ministério Público diverge no tocante à responsabilização das contratadas, em razão do longo tempo decorrido até as citações, prejudicando o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.6. Acompanho o encaminhamento proposto pelo MP/TCU, sem prejuízo das considerações que passo a fazer.7. Inicio por abordar a possibilidade de as empresas serem responsabilizadas por eventual dano. A Secex/PB defende, em vastas laudas, que as empresas contratadas podem (e devem) ser condenadas ao pagamento de débito decorrente da não comprovação da execução do serviço objeto do convênio, em razão de deficiências na prestação de contas.8. Não existe a menor possibilidade de eu vir a concordar com tamanho equívoco. Já tive oportunidade de abordar o tema nos TCs 031.456/2013-8, 019.006/2014-4 e 034.958/2014-2. Reproduzo a seguir excerto do voto condutor do Acórdão 6.884/2016-1ª Câmara:11. Portanto, a empresa foi citada pelo recebimento de recursos federais por serviços que não tiveram sua realização comprovada. Com efeito, a documentação apresentada pelo ex-prefeito ao Ministério do Turismo não foi capaz de demonstrar a regular aplicação do dinheiro transferido ao município. Instado a complementar a prestação de contas, o gestor abdicou de apresentar elementos adicionais. Destaco, neste ponto, que a irregularidade corretamente atribuída ao ex-prefeito é a ausência de comprovação de que os serviços foram prestados. Concluo que à empresa imputa-se o recebimento de recursos públicos por serviços que o ex-prefeito não conseguiu comprovar que foram efetivamente prestados; o que é distinto de imputar ao terceiro contratado um débito por serviços comprovadamente não adimplidos.12. Prosseguindo, é de se destacar a diferença entre um convênio cujo objeto é a execução de uma obra (melhorias sanitárias, por exemplo) e outro que tem por objetivo a prestação de um serviço, tal como a apresentação de um show artístico. No primeiro caso, é relativamente trivial atestar a inexecução ou a execução parcial do objeto contratado. Basta uma inspeção no local onde os serviços deveriam ter sido implantados, com a emissão de um parecer técnico elaborado por um engenheiro. Diferente é a realização de um evento artístico. Se não houver um acompanhamento no exato instante em que o evento estiver ocorrendo, a comprovação a posterior já não é tão simples. Não por outra razão, tem se exigido, do gestor, com o objetivo de atestar a realização do show, que haja DVDs, filmes e fotografias que tenham registrado a sua ocorrência, bem como a declaração de autoridade local.13. Pois bem. Na hipótese de se pretender que o contratado deve ser condenado por 'receber recursos federais por serviços não comprovadamente executados', ele, no que diz respeito a apresentações artísticas ou eventos da mesma natureza, ficará sempre dependente da adequada prestação de contas do gestor. Se este, por acaso, não o fizer corretamente, ou for omisso, o prestador do serviço estará sujeito a ser condenado a devolver os recursos públicos, ainda que os tenha executado corretamente. Se assim for, o próprio contratado se verá obrigado adotar precauções, tais como filmar a apresentação e arquivar documentação, o que, evidentemente, são medidas que devem ser adotadas pelo responsável por comprovar a correta aplicação dos recursos.14. Dito de outra forma, não é possível, em relação ao contratado, presumir a inexecução do objeto do convênio, para o qual foi contratado. Essa presunção é dirigida ao gestor, a quem compete demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos.15. E mais. A obrigação do contratado de comprovar a prestação dos serviços como condição para receber o pagamento devido, nos termos da Lei 4.320/64, como afirmam os dirigentes da unidade técnica, se dá perante a administração contratante, e não por exigência do órgão de controle, que, para condenar terceiro solidário, deve atestar que o serviço deixou de ser realizado, o que não ocorreu no presente processo.9. Faço apenas uma observação adicional. Em sua tentativa de preleção, o auditor assinala que a exclusão das empresas nos Acórdãos 6.884/2016-1ª Câmara e 2007/2017-2ª Câmara foi motivada por questão processual. Não se tratou de questão processual. O mérito foi bem delineado e é bastante simples: na realização de eventos, tais como o objeto do convênio que se examina nestes autos, a empresa contratada não pode, jamais, ser responsabilizada por questão relacionada à comprovação da realização do serviço perante o órgão repassador ou o controle, interno ou externo. A condenação deve estar baseada na confirmação de que a empresa contribuiu para o cometimento de um dano real (tais como sobrepreço ou a comprovada inexecução total ou parcial). O dano ficto (aquele decorrente da ausência ou da inadequada prestação de contas) é atribuível apenas ao gestor.10. No caso em exame nestes autos ainda me socorro do parecer do Ministério Público, que alerta para o longo tempo entre os fatos e as citações, realizadas decorridos mais de doze anos, prejudicando sobremaneira o exercício do contraditório e da ampla defesa.11. Sem mais perda de tempo, sigo adiante.12. E o faço dizendo que, quanto à ex-prefeita e à ex-tesoureira do município, as alegações de defesa das responsáveis foram exaustivamente enfrentadas pela unidade técnica, cujas conclusões acolho.Acórdão:9.1 excluir as empresas [omissis 1], [omissis 2], [omissis 3] e [omissis 4] da relação processual;9.2 julgar irregulares as contas de [responsável 1] e [responsável 2], condenando-as, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 6/7/2004 até a data do recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, o valor de R$ 19.338,70 (dezenove mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta centavos), já ressarcido em 6/11/2007, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor;9.3. aplicar a [responsável 1] e [responsável 2] multas individuais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento do referido valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data deste acórdão, se pago após o vencimento;