Acórdão 2532/2021
Voto:Em apreciação, pedido de reexame interposto pelo Ministério da Economia, representado pela Advocacia-Geral da União - AGU (peça 38), contra o Acórdão 2.832/2020-TCU-Plenário (peça 22), que julgou parcialmente procedente representação formulada pelo Procurador da República no Distrito Federal João Gabriel Morais de Queiroz acerca de possíveis irregularidades relacionadas à renúncia fiscal decorrente da republicação do Decreto 7.742/2012 e da revogação da Portaria 221/2014, do extinto Ministério da Fazenda, o que teria ocasionado prejuízo financeiro aos cofres públicos, conforme os fatos narrados no Procedimento Investigatório Criminal 1.16.000.001640/2015-14 (peça 1).[...]4. A análise técnica realizada pela Semag na fase anterior (peças 17 a 19) concluiu, sob o ângulo do Direito Financeiro, pela inexistência de ilegalidade na fixação de nova alíquota de IPI mediante decreto, porquanto o art. 153, § 1º, da CF/1988, faculta o exercício dessa atribuição pelo Poder Executivo.5. Com relação à fixação de novas alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins mediante decreto, entendeu a referida unidade instrutiva ser ela ilegal, vez que se trata de matéria de reserva de lei, nos termos do art. 150, inciso I, da CF/1988.6. Para os três tributos, contudo, concluiu a Semag que, por se tratar de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, deveriam ter sido observados os requisitos impostos pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem assim pelo art. 113 do ADCT e pela LDO em vigor.7. Ouvido o MPTCU a respeito, em parecer à peça 22, por entender que a alteração de alíquota do PIS e da Cofins por ato infralegal se trata de questão constitucional em discussão no Supremo Tribunal Federal - STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 939), concluiu pela impossibilidade de o TCU se pronunciar a respeito. Em adição, sugeriu ajuste na proposta da Semag para que fosse explicitada a necessidade de que a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas também devem observar o disposto no Acórdão 1.907/2019-TCU-Plenário.8. Assim, ao julgar parcialmente procedente a presente representação, o Acórdão 2.832/2020-TCU-Plenário, em seu subitem 9.2, que ora se discute em sede recursal, expediu o seguinte alerta ao Poder Executivo federal:9.2. nos termos do art. 59, § 1.º, inciso V, da Lei Complementar n.º 101/2000, alertar o Poder Executivo Federal de que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas, por ato normativo do Poder Executivo, deve obedecer os requisitos previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvadas as hipóteses do art. 14, § 3.º, inciso I, do referido diploma, bem como o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os dispositivos pertinentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, aplicando-se, no que couber, a resposta do Tribunal de Contas da União na Consulta julgada por meio do Acórdão n.º 1.907/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro; (grifos não presentes no original) 9. Analisadas as razões de apelo, a Secretaria de Recursos - Serur, em pareceres uniformes (peças 60 a 62), pugna pelo conhecimento do pedido de reexame para, no mérito, sugerir seu acolhimento parcial, de forma a excluir do alerta ora transcrito a necessidade de que o ato normativo expedido pelo Poder Executivo com vistas a conceder ou ampliar benefício de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas observe o disposto no art. 113 do ADCT.10. Feito esse breve e necessário escorço, passo a decidir.11. Reitero Despacho de peça 45 e conheço do presente pedido de reexame em razão de sua observância aos requisitos de admissão tratados no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RITCU.12. Com relação ao mérito, manifesto minha concordância com os pareceres prévios transcritos no relatório precedente, razão pela qual os acolho em minhas razões de decidir, sem prejuízo de trazer a relevo as considerações que reputo de maior significado para o deslinde do feito.13. A AGU alega em suas razões de apelo e em suma que:[...]iii) a eventual decisão do TCU em sentido contrário ao parecer da AGU representaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída exclusivamente à AGU, na medida em que caberia ao TCU o dever de preservar a interpretação de lei conferida pela AGU quando em assessoramento ao Poder Executivo, nos termos do art. 131 da CF/1988.14. Ao final, a AGU requer o provimento do recurso para que seja reformado o subitem 9.2 do Acórdão 2.832/2020-TCU-Plenário.15. A argumentação apresentada merece acolhimento parcial, pelas razões que passo a expor.[...]25. De todo o exposto, não tenho dúvidas de que o subitem 9.2 do Acórdão 2.832/2020-TCU-Plenário deve ser reformado para que o alerta nele expedido não faça menção, a título de fundamentação do comando ali encerrado, ao art. 113 do ADCT, em razão de que os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo, a exemplo de decretos e portarias, não são alcançados por tal dispositivo.[...]32. De igual modo, também não cabe guarida à alegação recursal de que o TCU, ao decidir de forma contrária ao assentado em parecer da AGU, estaria a usurpar a competência constitucional a ela atribuída, na medida em que caberia a esta Corte o dever de preservar a interpretação de lei conferida pela AGU quando em assessoramento ao Poder Executivo, nos termos do art. 131 da CF/1988.33. As competências constitucionais atribuídas ao TCU estão delimitadas nos arts. 70 e 71 da CF/1988, cabendo ao Tribunal auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo sobre toda administração pública federal direta e indireta, alcançando, inclusive, os atos de gestão que impliquem na utilização de recursos públicos federais pela AGU.34. Admitir que pareceres emitidos pela AGU vinculam à atuação desta Corte de Contas seria afrontar os pilares da separação de poderes, em clara e indevida restrição ao exercício das competências constitucionais conferidas ao TCU e ao Congresso Nacional, a macular o caráter externo do controle.35. Esse entendimento não é novo no âmbito do TCU. Cito, entre outros, o Acórdão 920/2007-TCU-Plenário, cujo sumário transcrevo a seguir:PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EMPRESA [omissis]. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA À RECORRENTE. 1 - Nega-se provimento a pedido de reexame cujas justificativas apresentadas contrariam princípios constitucionais e dispositivos da Lei n. 8.666, de 1993. 2 - À Petrobras devem ser aplicadas as regras da Lei n. 8.666/93, até que seja editada a lei prevista no art. 173, § 1º, da Constituição, E não as do Decreto n. 2.745/98, que, a pretexto de regulamentar a Lei n. 9.478/97, acabou por inovar no mundo jurídico, trazendo dispositivos que deveriam constar de lei. 3 -Parecer da AGU não vincula os julgamentos do TCU, mas apenas os órgãos e as entidades do Poder Executivo. A vinculação da Petrobras ao parecer da AGU não a desobriga de cumprir as determinações desta Corte, uma vez que aquela entidade submete-se à jurisdição do TCU (art. 5º, I, c/c art. 1º, I, da Lei n. 8.443/92), o qual é dotado de independência para exercer o controle externo, podendo, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público (Súmula n. 347 do STF). (grifos não presentes no original) Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela AGU, por atender aos requisitos de admissibilidade tratados no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RITCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de sorte a conferir a seguinte redação ao subitem 9.2 do Acórdão 2.832/2020-TCU-Plenário: "9.2. nos termos do art. 59, § 1.º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, alertar o Poder Executivo Federal de que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas, por ato normativo do Poder Executivo, deve obedecer os requisitos previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvadas as hipóteses do art. 14, § 3.º, inciso I, do referido diploma, bem como os dispositivos pertinentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, aplicando-se, no que couber, a resposta do Tribunal de Contas da União na consulta julgada por meio do Acórdão 1.907/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro"; 9.2. notificar o recorrente da presente decisão.