Acórdão 817/2020
Voto:Em exame, ato de concessão de pensão civil (alteração) emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e instituído pelo ex-servidor [instituidor] em favor da beneficiária [pensionista], habilitada na condição de filha maior solteira. O mencionado instituidor, que ocupava o cargo de telegrafista, faleceu em atividade na data de 19/2/1974.[...]3. Ao analisar a concessão, a Sefip identificou que a beneficiária da pensão foi detentora de cargo público (Técnica de Seguro Social) até se aposentar em 15/5/1990, fato que inviabiliza sua habilitação como filha solteira para fins da pensão prevista na Lei 3.375/1958. A unidade técnica pontua que, embora o órgão tenha excluído administrativamente a beneficiária da pensão, se faz necessário apreciar o ato em questão pela ilegalidade.4. Em sua manifestação regimental, o Ministério Público junto ao TCU, manifesta anuência à proposta de ilegalidade alvitrada pela Unidade Técnica, para que não reste qualquer dúvida acerca da impossibilidade de pagamento do referido benefício.[...]6. De fato, a despeito de o benefício em epígrafe não estar mais produzindo efeitos financeiros, já que o órgão excluiu administrativamente a beneficiária da pensão, cancelando os pagamentos (peça 5), vale frisar que esta Corte de Contas tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal a concessão de pensão civil da Lei 3.373/1958 a filha maior solteira que passa a ocupar cargo público permanente ou que perceba outras fontes de renda que possam garantir seus meios de subsistência. Nesse sentido, entre tantos outros, destaca-se o Acórdão 2.780/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Min. Raimundo Carreiro:[...]7. Assim, acolho as conclusões constantes dos pareceres precedentes para considerar ilegal a concessão em análise, a despeito dela não mais produzir efeitos financeiros.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por [instituidor] em favor da filha maior [pensionista] [...], em razão do descumprimento do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958;