Acórdão 800/2016
Voto:3. Conheço dos pedidos de reexame, uma vez atendidos os requisitos legais. No mérito, dou-lhes provimento parcial, acolhendo integralmente o parecer da unidade técnica, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.4. Do montante impugnado pelo TCU no valor de R$ 3.226.281,87 (item 9.1.5 do Acórdão recorrido), a única parcela que merece ser excluída é de R$ 758.211,23, referente à utilização de escavadeiras hidráulicas em vez de pás carregadeiras nos serviços de escavação, carga e transporte (ECT). 5. A Serur concluiu pelo afastamento da irregularidade com base na análise de preços realizada no parecer da Secob Rodovias (Tabela 3, peça 166), em que a unidade técnica comparou os preços contratuais (equipe composta por trator de esteiras e pá carregadeira) com preços referenciais obtidos a partir do Sistema Sicro 2, e considerando a patrulha mecânica mais econômica para a execução do serviço, qual seja escavadeira. A unidade técnica especializada demonstrou que o preço global dos serviços de terraplanagem previstos no Contrato 071/2008 é inferior ao preço referencial calculado com o uso da escavadeira. 6. Nesse contexto, me aproprio das precisas conclusões consignadas no bem fundamentado parecer formulado pela então Secob Rodovias, cujos trechos principais transcrevo a seguir: (...) 49. Em regra, o custo da equipe composta por escavadeira, caminhões e motoniveladora é inferior ao das demais composições (...). Entretanto, circunstâncias especiais da obra podem justificar a sua não utilização. 50. É dever do orçamentista escolher, dentre as três possibilidades constantes no Sicro, a alternativa mais econômica para a obra, considerando suas peculiaridades. Não o tendo feito, é da máxima relevância saber se o custo de terraplenagem ainda assim foi menor que o que deveria ter sido efetuado (...).51. Feitas tais considerações, verifica-se que os preços informados pela recorrente divergem ligeiramente dos constantes nas planilhas utilizadas pela equipe de fiscalização (peça 15, p. 3-36). Não obstante, tais pequenas diferenças não comprometem a análise da recorrente. Isto é, o preço total contratado dos serviços de terraplenagem é inferior ao que deveria ter sido orçado utilizando-se a composição composta por escavadeira, caminhões e motoniveladora. 52. De outro lado, como a equipe de fiscalização utilizou-se das composições do Sicro para Pernambuco de julho/2007, quando a data base do contrato é de março/2008 (peça 2, p. 33), optou-se por refazer a análise, tomando por base as composições do Sicro para Pernambuco, de março de 2008 (peça 165-167). 53. O resultado obtido foi o mesmo (Tabela 3, peça 166, p. 9). Isto é, confirmou-se que o preço global contratado para os serviços de terraplenagem é inferior ao preço paradigma, para os mesmos serviços, utilizando-se a equipe composta por escavadeira, caminhões e motoniveladora. 54. Assim sendo, respondendo ao segundo quesito desse grupo (...): não há sobrepreço nos serviços contratados de terraplenagem. 55. De outro lado, não se pode deixar de registrar a ocorrência de jogo de planilhas (DMTs maiores com desconto e DMTs menores com sobrepreços), sendo recomendável ao DNIT atentar para eventuais futuros aditivos.  (...) 62. (...) em princípio, o projeto básico não deve especificar os equipamentos a serem usados na prestação de serviços (apenas os que se incorporam à obra), da mesma forma que, em princípio, não deve especificar o método construtivo, sob pena de estar restringindo o caráter competitivo da licitação. Não obstante, deve prestar informações suficientes que permitam que as empresas o deduzam. No caso, sendo igualmente admissíveis as diversas alternativas de execução dos serviços - seja com trator de esteiras, com motoscreiperes ou com escavadeiras - é lícito que a empresa os execute com uns ou com os outros, de forma a minimizar o seu custo e maximizar o seu lucro.63. Assim entendido, a proposta da empresa diz respeito aos preços de cada serviço, não a como cada serviço será efetivamente executado ou mesmo aos custos reais de execução de cada serviço. Obrigar a empresa a utilizar-se dos equipamentos previstos no projeto resulta na inviabilidade da mesma se utilizar de equipamentos que, concretamente, em razão das circunstâncias reais da empresa e da obra sejam mais econômicos, resultando em um desperdício de recursos para a empresa e que não se reverte em benefício para a entidade contratante. 64. Observe-se que o lucro constante na proposta da empresa, assim como os custos, é meramente teórico. Somente ao término da obra, apurado os custos reais, desconhecidos pela Administração e apenas estimados pela empresa em sua proposta, é que a empresa saberá seu lucro real. Todavia, ao formular sua proposta, a empresa assumiu o risco de obter, ou não, tal lucro. Por isso, não pode argumentar, para justificar a inexecução ou para pleitear um aumento de preços, que os seus custos reais são superiores aos estimados.65. Em contraposição, também não há razoabilidade em a Administração, tendo aceito a proposta, obrigar a empresa a reduzir o preço acordado porque, posteriormente, depois de ter contratado a empresa, descobriu que poderia ter orçado os serviços por um valor menor.  (...) 66. Apenas no caso de ser identificado um superfaturamento que seja significativo, se verifica exigível uma revisão do contrato para recompor seu equilíbrio econômico financeiro. Em analogia ao instituto da lesão, do Direito Civil, que se assemelha em alguns aspectos ao superfaturamento do Direito Administrativo, verifica-se que para a revisão do contrato se exige que a prestação seja manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (CC, art. 157), o que não é o caso de pequenas diferenças no valor global do contrato.[...]10. Concordo que a administração deve sempre buscar a opção mais econômica para execução do serviço ao elaborar seus orçamentos base para as licitações. Da mesma forma, para fins de análise de preços esta Corte deve sempre considerar em seus orçamentos referenciais o uso da opção mais econômica, sempre que viável tecnicamente. Contudo, não é razoável exigir que sejam glosados individualmente todos os preços unitários contratados que estejam acima de preços referenciais obtidos a partir do uso de equipamentos mais econômicos sem que se avalie a economicidade como um todo da contratação.11. Ressalto que, in casu, a opção pelo uso da escavadeira hidráulica não resulta, aparentemente, em benefício financeiro para o Consórcio ao final da obra, como havia assumido a equipe de auditoria ao analisar os serviços realizados até o momento da visita in loco, uma vez que o novo exame realizado pela Secob Rodovias demonstrou não existir sobrepreço no valor total contratado com base nos quantitativos originais orçados.12. Contudo, se mostra pertinente determinar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER/PE) que, no caso de serem firmados eventuais aditivos ao Contrato 071/2008, que venham a alterar os quantitativos dos serviços de escavação, carga e descarga, deve ser verificado se tais alterações provocarão o desequilíbrio econômico do contrato por meio de jogo de planilhas.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir o quarto subitem do item 9.5.1 do Acórdão 1.788/2011- TCU-Plenário, no montante de R$ 758.211,23, referente à utilização de escavadeiras hidráulicas e não pás-carregadeiras nos serviços de escavação, carga e transporte, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão;