Acórdão 2129/2008
Voto:2. Esse 'recurso inominado' não pode ser recebido como recurso de reconsideração, ante o princípio da singularidade recursal, uma vez que o ex-prefeito já manejou tal tipo de recurso [...].3. Quanto à aplicação do princípio do formalismo moderado para conhecer a peça como recurso de revisão, concordo com a unidade técnica que isso seria prejudicial ao responsável, pois esgotaria sua derradeira possibilidade recursal, em face do disposto no art. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU.4. Estabelece o art. 35 da Lei nº 8.443/1992 que de decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 da referida Lei, e fundar-se-á:I - em erro de cálculo nas contas;II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.5. Dessa forma, esgotadas todas as possibilidades de conhecimento da peça constante do anexo 3 como recurso, concordo com os pareceres emitidos nos autos, no sentido de que deve ser recebida como mera petição, negando-lhe seguimento.Acórdão:9.1. não conhecer da peça apresentada pelo interessado como recurso, negando-lhe seguimento;9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado, esclarecendo-lhe que poderá interpor recurso de revisão, fundado em algum dos incisos I a III do art. 35 da Lei nº 8.443/1992 e instruído com os mesmos documentos já enviados juntamente com o recurso inominado (notas fiscais, recibos, cópias de cheques, extratos bancários etc.) ou outros mais que entender pertinentes, como, por exemplo, o resultado da apreciação da prestação de contas que teria sido protocolada no MEC/FNDE em 13/6/2007, sob o nº 0134534/2007-7.