Acórdão 337/2019
Voto:Tratam os presentes autos, originariamente, de auditoria realizada na aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Dourados/MS no período de 2007 a 2009, mediante a qual foi apurada uma série de irregularidades em contratações efetivadas pela municipalidade.2.Em consequência, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 1.296/2017-TCU-Plenário, aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis abaixo indicados, nos valores especificados:	Responsável	Valor (R$) 	Responsável 1, ex-secretário de saúde	50.000,00	Responsável 2, ex-secretário de finanças	35.000,00	Responsável 3, ex-superintendente de gestão operacional	25.000,00	Responsável 4, procuradora	6.000,00	Responsável 5, ex-consultor jurídico da secretaria municipal de saúde	5.000,00	Responsável 6, ex-procuradora-geral	5.000,00	Responsável 7, pregoeiro	4.000,003.Outrossim, decidiu inabilitar os Srs. [responsáveis 1, 3 e 2] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, respectivamente, pelo prazo de 8 (oito), 5 (cinco) e 5 (cinco) anos.4.Por fim, declarou a inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo período de 2 (dois) anos, das [empresas].5.Apreciam-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos contra o aludido decisum pelos Srs. [responsável 1] (peças 610 e 624), [responsável 2] (peça 612), [responsável 7] (peça 617) e [responsável 5] (peça 590) e pelas empresas [empresa 1] (peça 604), [empresa 2] (peça 605) e [empresa 3] (peça 631).6.Basicamente, os recorrentes defendem a inocorrência das irregularidades e requerem o afastamento de suas responsabilidades ou a redução das sanções imputadas. [...] 9.No mérito, anuo ao exame proferido pela unidade técnica, cujas conclusões adoto como razões de decidir, e acompanho o encaminhamento proposto, com os comentários a seguir. 10.De fato, cada um dos argumentos trazidos aos autos pelos recorrentes foi devidamente discutido e rejeitado de forma fundamentada pela Serur. 11.Ressalto que os recorrentes apresentaram alegações, de natureza meramente argumentativa, que pouco diferem das ofertadas na fase anterior do feito, as quais não lograram descaracterizar as irregularidades que lhes foram imputadas ou elidir a sua responsabilidade por tais irregularidades. 12.Lembro que a auditoria realizada por este Tribunal no Município de Dourados/MS apurou o  direcionamento de contratações, a prorrogação de vigência de contratos sem amparo legal, a homologação de licitações sem observância das normas legais, a aprovação e autorização de contratações indevidas, mediante pareceres jurídicos infundados, a montagem de peças processuais com vistas a conferir legalidade às contratações, o conluio entre empresas e a consequente fraude à licitação, as quais levaram ao chamamento em audiência de 12 agentes públicos e 23 pessoas jurídicas.[...] 28.Por fim, as [empresas 1 e 2] foram declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública em decorrência da prática de conluio na Dispensa de Licitação 533/2007, com a consequente fraude à licitação, evidenciada a partir das seguintes constatações: apresentação de propostas com alinhamento de preços, com majoração percentual idêntica em todos os itens; existência de vínculo familiar na composição societária dessas empresas; e, encaminhamento das propostas por meio do mesmo aparelho de fax, de propriedade da empresa que veio a ser contratada.29.Já a [empresa 3] foi declarada inidônea em face da prática de conluio na Dispensa de Licitação 570/2007, ensejando a configuração de fraude à licitação, tendo em vista a apresentação de propostas com alinhamento de preços entre as empresas participantes, em seu benefício, e, ainda, a apresentação das propostas em datas diferentes e subsequentes (7, 8 e 9/11/2007), anteriormente à solicitação da alegada contratação emergencial dos serviços, ocorrida somente em 23/11/2007, denotando a montagem do processo de contratação direta em seu favor.30.Em reforço à essa conclusão, pesou a constatação de que a [empresa 3] apresentava como contador a [empresa 4], de propriedade do Sr. [omissis 1], o qual já integrou o quadro societário de empresas relacionadas à Família [omissis 2], a exemplo da [empresa 5], também responsabilizada nestes autos por fraude à licitação.31.Em sede recursal, as empresas apenadas limitaram-se a defender a inexistência de combinação de preços, sem apresentar, contudo, qualquer elemento de convicção hábil a elidir os indícios que fundamentaram as conclusões de uso desse artifício.  32.Registro que, ante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, que não se restringe aos procedimentos licitatórios em sentido estrito, abarcando também as contratações diretas, pode ser declarada quando constatada fraude à licitação, assim configurada pela ocorrência ou existência de prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, de conluio entre os participantes do processo, independentemente de a empresa licitante ter colhido algum benefício, bastando que tenha concorrido para a fraude ou dela participado.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por [responsável 7], nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos demais recorrentes, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, e, no mérito, negar-lhes provimento;