Acórdão 2310/2021
Voto: 2. Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação proposta por [empresa 1], em face da Licitação Eletrônica 2020/03585 (7421), realizada sob o regime da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e pelo Regulamento próprio do Banco do Brasil, cujo objeto foi adjudicado à [empresa 2], pelo preço de R$ 3.149.000,00 mensais (peça 38, p. 5), correspondente a R$ 94.470.000,00, por trinta meses, para uma vigência de até sessenta meses (peça 4, p. 1).3. O objeto do certame envolve a contratação, sob a modalidade de menor preço global, de serviços técnicos especializados em sustentabilidade operacional dos data centers e ambientes de missão crítica do Banco do Brasil, localizados nas cidades de Brasília - DF, Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP, São Jose dos Pinhais - PR, Curitiba - PR e Belo Horizonte - MG, incluindo os serviços de monitoração, operação e manutenção das instalações eletromecânicas e civil, a gestão dos ativos de infraestrutura, o fornecimento de peças, materiais, insumos e todo o necessário para a prestação dos serviços.[...]5. Neste momento processual, examino agravo interposto pela [empresa 1] contra o referido despacho de peça 16 por meio do qual indeferi seu pleito de ser admitida como parte interessada nestes autos.6. A Selog, com anuência do MP/TCU, após analisar os argumentos deduzidos pela agravante, em confronto com os esclarecimentos adicionais trazidos pelo Banco do Brasil, propõe conhecer do agravo e negar-lhe provimento.7. Acompanho as conclusões da unidade técnica, corroboradas pelo Parquet especializado. [...]11. Também não merece prosperar o pedido sucessivo formulado pela agravante para ser admitida como "amigo da Corte". Observo que o instituto do amicus curiae é voltado ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, em especial nos casos em que a matéria se revela de tal complexidade que escapa ao conhecimento natural do magistrado, e tem por isso a função de oferecer subsídios para auxiliar o juiz na decisão do caso concreto. 12. Entretanto, a admissão do amigo da Corte deve ficar ao alvedrio do Relator do processo, não cabendo ainda recurso da decisão que indefere o pleito. Também nesse ponto, reproduzo excertos da jurisprudência desta Corte:"A convocação de entidade para contribuir com o juízo é, portanto, faculdade exclusiva do juiz, que preside o processo, e deve ocorrer a partir de sua visão da realidade e dos fatos de que trata o processo, fazendo parte da fase de instrução do processo. Nesse sentido, em nenhuma hipótese, há adrede o direito subjetivo de órgão ou entidade, estatal ou não, de participar do processo e emitir opiniões, gozando dessa especial qualidade jurídica". (Acórdão 1.550/2017-TCU-Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) "Quanto à admissibilidade do recurso, o art. 138 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária e supletiva ao caso em exame (art. 15 do CPC), dada a ausência de disciplinamento do instituto na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa, é explícito em afirmar a irrecorribilidade da decisão proferida pelo juiz ou relator sobre a participação do amicus curiae no processo". (Acórdão 1.981/2017-TCU-Plenário, rel. Min. Weder de Oliveira) 13. Desse modo, acompanho os pronunciamentos uníssonos da Selog e do MP/TCU, no sentido de conhecer do recurso de Agravo e negar-lhe provimento [omissis].Acórdão:9.1. com fundamento no art. 146, §2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso de Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, e indeferir o pedido formulado por [empresa 1] de ser considerada como parte interessada ou como amicus curiae, autorizando-lhe, contudo, caso queira, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos, após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos.