Acórdão 175/2017
Relatório:Trata-se de embargos de declaração opostos por [responsável] em face do Acórdão 3.051/2016-Plenário.2.Na referida decisão, entre outras providências, este Tribunal julgou irregulares as contas da ora embargante e da sociedade empresária [empresa] relativamente a contratos celebrados entre a [entidade] e a mencionada empresa, condenando solidariamente as responsáveis ao pagamento de débito e aplicando-lhes, individualmente, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa nos valores de R$ 25.000,00 a [responsável] e de R$ 20.000,00 à [empresa].Voto:[...]2.No mérito, os embargos devem ser rejeitados, pois não se confirma que o acórdão impugnado tenha incorrido na obscuridade ou na omissão alegadas.[...]4. No âmbito do TC 008.585/2009-5, havia sido promovida inspeção junto à unidade da Petrobras, tendo os respectivos achados ensejado a audiência de vários responsáveis, cujos desdobramentos levaram a unidade técnica a propor: i) a rejeição das razões de justificativa de [...], ora embargante, e o acolhimento das dos demais responsáveis; ii) a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 à ora embargante, em razão de atos de gestão irregulares; iii) a instauração da presente tomada de contas especial, com vistas à citação da ora embargante por prejuízos identificados em sua gestão, em solidariedade com a empresa Toda Comunicação. 5. Na ocasião, acolhendo posição deste Relator, o Tribunal, conforme Acórdão 1.527/2011-1ª Câmara, limitou-se a determinar a constituição da TCE, ficando, por consequência, o encaminhamento de mérito concernente aos atos de gestão do TC 008.585/2009-5 para quando do julgamento destas contas. 6. No voto condutor da decisão embargada, ao deixar claro que concordava com as análises feitas pela Secex/PR no TC 008.585/2009-5, consignei que as irregularidades atribuídas à gestora seriam ponderadas na apreciação destas contas. 7. Diante disso, a embargante reclama de não ter sido chamada "no curso do presente processo" para se defender dessas ocorrências, que "nunca fizeram parte deste processado", solicitando que "seja esclarecida [tal] obscuridade do Acórdão 3.051/2016-Plenário, de forma a se informar se os achados transcritos neste julgado e oriundos do TC-008.585/2009-5 fazem parte deste processo".8.Nesse ponto, convém lembrar que a tomada de contas especial instituída no Tribunal a partir de processo de fiscalização constitui, de regra, uma continuação do feito que lhe deu origem, podendo-se dizer que, a rigor, tais procedimentos representam fases distintas do mesmo processo, tanto mais no presente caso, em que o conjunto de atos e fatos da fiscalização e da TCE é fundamentalmente o mesmo.9.O art. 47 da Lei 8.443/1992 e o art. 252 do Regimento Interno do TCU dispõem que, ao exercer fiscalização, se configurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará a conversão do processo em tomada de contas especial, indicando que o novo rito será desenvolvido nos próprios autos de fiscalização e evidenciando a relação de continuidade entre as fases de tomada de contas e de fiscalização.10.Não modifica tal condição o fato de o Tribunal, por razões de organização processual, em vez de passar ao rito da tomada de contas especial nos próprios autos de fiscalização, vir adotando a sistemática de constituir a TCE em processo apartado, com os elementos indispensáveis ao seu seguimento, apensando aos novos autos o feito de origem, a exemplo do que ocorreu no presente caso. Trata-se de questão de ordem prática que, por óbvio, não tem o condão de modificar ou obstruir o vínculo, definido em lei, da TCE com os fatos que a motivaram e os atos processuais praticados até a sua formação.11.Resta claro, assim, que as irregularidades concernentes ao TC 008.585/2009-5, acerca das quais o Tribunal não proferiu decisão definitiva de mérito, circunstância que por si só implica a não incidência de bis in idem, podem e devem ser consideradas na apreciação desta TCE, porquanto, como se falou, apesar de dar-se em processo formalmente distinto, o julgamento das presentes contas constitui desdobramento dos acontecimentos apurados naqueles autos.12.Dito isso, fica evidente também que não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa pelo fato de a ora embargante não ter sido ouvida na fase de TCE sobre as ocorrências tratadas no TC 008.585/2009-5, visto que, conforme já mencionado, a gestora foi devidamente chamada em audiência e apresentou defesa sobre o assunto naqueles autos, inexistindo razão para a desconsideração dos atos processuais ali praticados nem qualquer motivo superveniente que justifique uma nova audiência sua para manifestação sobre os mesmos fatos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;