Acórdão 3445/2014
Voto:[...] a equipe de auditoria identificou o pagamento de abono de permanência a 101 agentes públicos com menos de cinco anos no cargo efetivo, embora preenchessem os demais requisitos para a aposentadoria voluntária.3. Embora tenha considerado justos e suficientes os argumentos apresentados pelos responsáveis dos órgãos auditados, a referida equipe concluiu ser imprescindível salientar, junto a esses órgãos, que o TCU, com o transcorrer dos anos, avançou em sua jurisprudência e passou a adotar o entendimento de que é necessária a observância do preenchimento do requisito de tempo mínimo de cinco anos no cargo - independentemente do fato de ser de carreira ou isolado -, seja para a concessão de aposentadoria, seja para a concessão do abono de permanência, conforme prescrito na Constituição da República em seu art. 40, com as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº s. 20/1998, 41/2003 e 47/2005.4. Mediante a Decisão nº 908/2000-TCU-Plenário, foi dada a seguinte resposta à consulta formulada pelo TST acerca de isenção da contribuição previdenciária em benefício de servidor que tomou posse como magistrado, com direito adquirido à aposentadoria integral pelo exercício no cargo anterior:"Independentemente de posse em novo cargo público, fazem jus à isenção da contribuição previdenciária servidor e magistrado que tenham implementado os requisitos para a aposentadoria integral até a data de publicação da EC nº 20/1998, ou que venham a fazê lo nas condições do art. 8º da mencionada Emenda ou do art. 4º da Lei nº 9.783/1999."5. Contudo, essa deliberação não abordou a figura do abono de permanência, até porque somente foi ele instituído a partir da reforma previdenciária aprovada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, ou seja:	[...]§ 19 O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, inciso III, alínea 'a', e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, inciso II."[...]6. Aos servidores que satisfizerem os requisitos para inativarem-se com base nas regras de transição constantes das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 também pode ser deferido o abono de permanência, na forma do Acórdão nº 1.482/2012-TCU-Plenário:"responder ao nobre Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que é lícita a concessão de abono de permanência, de que trata o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, nas hipóteses em que sejam implementados, por servidores ou magistrados, os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, no caso de opção por permanecer em atividade, sendo aplicável ao caso, por analogia, o disposto no art. 86 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2/2009."7. Destacou a equipe de auditoria que, nas novas disposições constitucionais, sempre se encontra a exigência da permanência no cargo por, no mínimo, cinco anos, para a concessão de aposentadoria ou de abono de permanência para aqueles que optarem por permanecer na ativa enquanto tiverem idade inferior à fixada para a aposentação compulsória.8. Essa matéria já foi objeto de consulta apreciada pelo Acórdão nº 771/2003-TCU-Plenário, tendo sido respondido ao consulente que "o juiz federal nomeado para o Tribunal Regional Federal, mesmo que possua tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, necessitará desempenhar por cinco anos as atribuições do cargo de juiz do TRF para que possa inativar se como Desembargador Federal, bem como deverá contar com dez anos de serviço público."9. Faz-se necessária, portanto, a observância do prazo de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, cumulativamente ao atendimento dos demais requisitos estabelecidos na Constituição Federal, com suas posteriores alterações, para o surgimento do direito à aposentação e, por via de consequência, à percepção do abono de permanência.Acórdão:9.1. determinar ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Tribunais Regionais Federais que passem a observar o preenchimento do requisito de tempo mínimo de cinco anos no cargo, independentemente de ser de carreira ou isolado, tanto para a concessão de aposentadoria quanto de abono de permanência, em consonância com o que dispõem a Constituição Federal (art. 40) e as Emendas Constitucionais nº s. 20/1998, 41/2003 e 47/2005;