Acórdão 1745/2023
Voto:Aprecia-se ato de aposentadoria (peça 3) em favor de [interessada], no cargo de Analista na Câmara dos Deputados.2. A então Sefip, atual AudPessoal, defende a ilegalidade do ato, em razão de ter sido computado tempo não contínuo para a obtenção do valor do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), em afronta à jurisprudência deste Tribunal.3. Por sua vez, o Ministério Público de Contas entende que não há jurisprudência do TCU que sustente a proposta da unidade técnica. Afirma que o art. 100 da Lei 8112/1990 "atribuiu ao servidor o direito à contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, inclusive para fins de percepção do adicional, sem estabelecer a necessidade de tais tempos serem ininterruptos".4. Não obstante, a Procuradoria propõe o julgamento pela ilegalidade do ato, em decorrência da contabilização indevida, para fins de ATS, de períodos de exercício de cargo de livre nomeação e exoneração, sem a titularidade de cargo efetivo. Essa irregularidade havia sido verificada pelo Controle Interno:"Os tempos trabalhados em cargos comissionados no Ministério da Saúde (2.902 dias sem o exercício concomitante de cargo de provimento efetivo no serviço público) foram averbados para todos os fins conforme o entendimento da época, gerando o Adicional por Tempo de Serviço - ATS no percentual de 9% e a vantagem pessoal de 10/10 do DAS-1 do Poder Executivo, embora a servidora só tenha ingressado em cargo de provimento efetivo no serviço público federal em 21/5/1997. (...) "[...]8. Também concordo com a Procuradoria a respeito da impossibilidade de cômputo de tempo de exercício de cargo de livre nomeação e exoneração para cálculo de ATS. O art. 67 da Lei 8.112/1990, que foi revogado pela Medida Provisória 2.225/2001, tanto em sua versão original como também na redação conferida pela Lei 9.527/1997, previa que o adicional seria gerado pelo tempo de serviço público efetivo:"Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40.""Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança." (Redação dada pela Lei 9.527/1997)   9. A jurisprudência desta Corte expõe claramente esse mesmo entendimento, de acordo com os Acórdãos 178/2019-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, e 4.497/2018-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes: "O tempo de serviço prestado por servidor no exercício de cargo em comissão, sem concomitância com titularidade de cargo de provimento efetivo, não é computável para fins de concessão de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio) ." (Jurisprudência Selecionada, Portal do TCU) 10. Assim sendo, acolhendo a sugestão do Ministério Público de Contas, entendo que o ato deve ser considerado ilegal, sendo-lhe negado o registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de [interessada], negando-lhe o registro;