Acórdão 1601/2011
Relatório:Síntese das justificativas apresentadas:2.2.15. O respondente aduz que a contratação da firma [omissis] foi efetuada com base em certificado de exclusividade exarado pela empresa [omissis] e convalidado pela Junta Comercial do Distrito Federal - DF, o que em sua opinião comprovaria a exclusividade.2.2.16. Salienta que o processo de contratação por inexigibilidade fora submetido ao crivo da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, que reconheceu a validade da documentação acostada aos autos, aprovando a contratação.2.2.17. No que tange a não indicação formal de servidor para o acompanhamento do contrato, o respondente aduz que há dispositivo no Regimento Interno do DPRF que atribui à Seção de Contratos e Convênios a função de gerenciar os ajustes do órgão. Dessa forma, a Coordenação Geral de Administração entendeu como cumprida a determinação do art. 67 da Lei n. 8.666/1993.Análise das justificativas:2.2.18. Preliminarmente, cabe salientar que é entendimento dessa Corte de Contas que o simples ato de registrar o certificado de exclusividade na Junta Comercial não tem o condão de conferir-lhe validade ou veracidade. A questão já fora enfrentada nesta Corte no TC 007.418/2002-5, Acórdão n. 1.1180/2003 - Segunda Câmara, no qual o Relator do feito, Ex.mo. Ministro Adylson Motta, assim se posicionou:'A utilização de certificado de exclusividade emitido pela empresa [omissis], Comércio e Representação Ltda., ainda que com registro em junta comercial, não pode ser aceita, uma vez que o inciso I do art. 25 exige que a comprovação de exclusividade deve ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;Sobre esta questão, Jorge Ulisses Jacoby registra em seu livro Contratação Direta sem Licitação que para a comprovação da exclusividade de serviços ou produtos, a Lei 8.666/93 exige que a motivação da criação da instituição seja a agregação de empresários - entidade patronal - descabendo qualquer declaração de entidade que não prime por tal objetivo. Ora, uma empresa privada, por não ter as características de entidade patronal, não pode atestar, para fins legais, a exclusividade de qualquer produto ou serviço.Quanto ao registro na junta comercial, este não se presta à comprovação pretendida, pois somente indica que o documento, no caso, a declaração da empresa [omissis], está registrado naquele órgão.'2.2.19. Dessa maneira, não há como acolhermos a justificativa da respondente de que o certificado de exclusividade emitido pela firma [omissis] estava 'convalidado' pela Junta Comercial. Em verdade, o carimbo da Junta ao qual o respondente se refere, indica apenas e tão somente que o documento encontra-se arquivado naquele órgão.2.2.20. No que tange a afirmativa de que a contratação por inexigibilidade fora submetido ao crivo da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, que teria reconhecido a validade da documentação acostada aos autos e aprovando a contratação, temos a observar que a jurisprudência dessa Corte é assente em somente afastar a responsabilização do gestor quando este age ancorado em parecer devidamente fundamentado, que defende tese razoável e que está alicerçado em lição de doutrina ou jurisprudência. A análise deve ser procedida em cada caso, de modo a permitir completa elucidação dos fatos.Voto:6. Sobre a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa [omissis], é pacífico o entendimento, neste Tribunal, de que não basta registrar um certificado de exclusividade na Junta Comercial para restar caracterizada situação que permita esse enquadramento no art. 25 da Lei n. 8.666/1993. Contudo, não tendo sido caracterizado dano ao erário decorrente da execução do mencionado ajuste e ante sua baixa materialidade em comparação ao total de receitas geridas no exercício em tela, ou seja, menos de 0,01%, conforme se observa às fls. 63/64, considero que tal irregularidade não é suficiente para justificar a irregularidade das contas dos responsáveis.