Acórdão 1587/2015
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada no âmbito do Ministério da Integração Nacional, originalmente em desfavor do Sr. [gestor], ex-Prefeito do Município de Jacobina do Piauí/PI, em decorrência da execução parcial do objeto pactuado por meio do Convênio 212/1999, consistente na recuperação de 55 casas no Município.[...]10. Quanto à alegação de que não foi indicada a quantia cabível a cada um dos responsáveis, cabe ressaltar que a solidariedade quanto ao débito apurado consiste tão somente em garantia adicional ao credor, com vistas a aumentar as chances de obter o ressarcimento dos valores devidos. Cada um permanece devedor pela totalidade da dívida. Tal entendimento, aliás, está pacificado no âmbito do Tribunal, podendo ser citados os Acórdãos 6.780/2014-TCU-2ª Câmara, 7.457/2014-TCU-1ª Câmara e 6.481/2014-TCU-2ª Câmara.11. No que diz respeito à ocorrência da prescrição a que aludiu o ex-Prefeito, o entendimento que se firmou neste Tribunal, a teor do que dispõe do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é de que as ações de ressarcimento ao erário, a exemplo das TCE´s, são imprescritíveis, entendimento esse consubstanciado no Acórdão 2.709/2008 - TCU - Plenário, e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n.º 26.210-9/DF.[...]Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [gestor], para, no mérito, rejeitá-los;9.2. determinar o encaminhamento de cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, ao interessado.