Acórdão 1013/2013
Voto:Trata-se de processo de concessão de pensão judicial, de natureza indenizatória, a [omissis], conforme decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região, que condenou a União a pagar-lhe pensão mensal até a idade de 67 anos, no valor do salário mínimo de sua categoria profissional, em virtude de invalidez após acidente durante serviço prestado na Secretaria da Receita Federal do Brasil [...].A Constituição Federal (art. 71, inciso III) e a lei orgânica do TCU (art. 1º, inciso V, e art. 39) não estabelecem, clara e textualmente, os limites da competência do controle para registrar atos de concessões de aposentadoria, de reforma e de pensão.Entretanto, a Resolução TCU nº 246/2011, ao aprovar seu Regimento Interno, optou pela limitação da competência do controle para fazer o registro prévio das concessões previdenciárias de caráter estatutário.De acordo com o Regimento Interno do TCU, não é, portanto, competência do Tribunal examinar, para fins de registro, atos de concessão outros que não os de aposentadoria, reforma ou pensão a servidores públicos civis e militares federais, ou a seus beneficiários,[...] conclui-se, em síntese, que não é competência do Tribunal registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado.Acórdão:9.1. dar ciência ao interessado de que não é competência do Tribunal registrar atos de pensão de caráter indenizatório, decorrente de decisão judicial que fixou a responsabilidade objetiva do Estado;