Acórdão 3745/2011
Voto:Divergindo, em parte, da Unidade Técnica, o Ministério Público apontou irregularidade no ato de aposentadoria de [omissis], relacionada à inconsistência do tempo de serviço informado no quadro "Dados da Concessão" (26 anos, 6 meses e 11 dias), em relação ao somatório dos registros do quadro de "Discriminação dos Tempos de Serviço e Averbações" (36 anos, 11 meses e 17 dias).O art. 3º, § 6º, da Resolução-TCU nº 206/2007, dispõe:"§ 6º O Tribunal poderá considerar prejudicado o exame dos atos que apresentem outras inconsistências ou omissões não detectadas pela crítica preliminar a que se refere o § 3º deste artigo, desde que não seja possível formular juízo sobre a legalidade desses atos."Por esse motivo, propõe a aplicação do referido dispositivo e a fixação de prazo para correção do ato acima mencionado no sistema Sisac. Anuindo às proposições, considero prejudicado o exame da aposentadoria de [omissis] e determino o cadastramento de novo ato no Sisac, livre da falha de lançamento originalmente identificada.[...]Acórdão:9.1. considerar prejudicado o exame do ato de aposentadoria de [omissis] e fixar o prazo de 15 (quinze) dias para novo cadastramento do ato no Sisac, livre da falha de lançamento identificada nos autos;