Acórdão 181/2010
Voto:São dois basicamente os argumentos do recorrente: o processo seletivo simplificado deve ser tratado de forma menos rigorosa que o concurso público e o Tribunal deve decidir de forma isonômica, haja vista a existência de outras contratações da Aneel com idêntico problema.Razão não assiste ao recorrente.O fato de se tratar de processo seletivo simplificado não afasta o dever constitucional de dar publicidade aos atos administrativos.A publicação da homologação do resultado do certame é elemento essencial para sua validade, assim como no concurso público. Trata-se da observância de um princípio constitucional.Nem mesmo a ausência de expressa previsão legal pode ser invocada, como quer o Diretor em Substituição. É de ver que não existe norma que regule a realização de concurso público e nem por isso a Administração se furta de divulgar os resultados de cada etapa realizada, dos resultados dos recursos interpostos etc. Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;