Acórdão 2314/2009
Proposta de Deliberação:A Secex-PE propugna pelo arquivamento do processo, considerando o disposto no art. 5º c/c o art.10 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, bem como o subitem 9.2 do Acórdão TCU nº 2647/2007-Plenário[...]O Ministério Público, em parecer do douto Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, propugna pelo prosseguimento do processo, conquanto " (...) já foram cumpridas quase todas as etapas da instrução processual, estando pendente apenas o exame das alegações de defesa e formulação da proposta de julgamento quanto ao mérito. Diante desse quadro, somos levados a acreditar que a racionalidade administrativa e a economia processual apontam, neste específico caso, não no sentido do arquivamento do feito, mas no do seu prosseguimento, de forma a ultimar sua instrução e levá-lo a julgamento pelo TCU. Afinal, o arquivamento deste processo no adiantado estágio em que se encontra denotará desperdício de todo o esforço de instrução já empreendido nos autos" (fl. 118).[...]No caso de processos de TCE de baixa materialidade já em tramitação neste Tribunal, entendo que o relevante e controverso debate sobre se os princípios da economia processual e da racionalidade administrativa são melhor atendidos com o prosseguimento da instrução/apreciação ou com o arquivamento do processo, restou decidido naquele Acórdão em favor do arquivamento, a ser procedido nos termos da IN nº 56/2007.A discussão, em cada novo processo, da pertinência de proposta de arquivamento fundada na IN TCU nº 56/2007 e no item 9.2 do Acórdão TCU nº 2647/2007-Plenário, tornaria infindável e sem solução pragmática esse debate, até mesmo porque não há como chegar-se a um consenso objetivamente mensurável, caso a caso, sobre o melhor critério de racionalização administrativa e economia processual: retrospectivo ou prospectivo.Vislumbro, no entanto, que em situações particularíssimas (não identificáveis e exemplificáveis de plano), em torno das quais gravitem com significativo peso outros princípios constitucionais e positivados em nosso ordenamento jurídico, pode ser recomendável o não-acatamento de proposta de arquivamento de TCE que se enquadre no disposto no item 9.2 do Acórdão TCU nº 2647/2007-Plenário. Nesses casos, porém, a proposta de prosseguimento do processo deve calcar-se em outros fundamentos, e não exclusivamente nos princípios da racionalização administrativa e da economia processual.Ressalto que o arquivamento proposto não quita o débito apurado no procedimento instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não dispensa a inclusão do nome da responsável no Cadin, e não elide a responsabilidade primária do repassador. A esse respeito, vale rememorar o art. 13 do Decreto-Lei nº 200, de 25/2/1967:"Art. 13 O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:a) o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;b) o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;c) o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria."Assim, com a devida vênia ao douto Ministério Público, acolho a proposta formulada pela Secex-PE.Acórdão:9.1 nos termos dos arts. 5º, § 1º, inciso III, 10 e 11 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, c/c o disposto no item 9.2 do Acórdão TCU nº 2.647/2007-Plenário, determinar o arquivamento deste processo, a título de racionalização administrativa e economia processual, sem cancelamento do débito no valor de R$ 10.762,00 (dez mil, setecentos e sessenta e dois reais), a cujo pagamento continuará obrigada a responsável [omissis], atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, conforme a legislação em vigor, para que lhes seja dada quitação;9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que inclua o nome da responsável no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), ante a exigência constante do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, e sua eventual exclusão, em caso de quitação do débito, conforme o art. 6º da referida Instrução Normativa;