Acórdão 2235/2011
[ACÓRDÃO]9.1. determinar ao Banco do Brasil S.A. que realize a fiscalização sistemática das atividades da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, obedecendo ao disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 108/2001;9.2 [...] determinar à 2ª Secex que monitore o cumprimento da determinação supra;[VOTO]6. Após percuciente análise a equipe de auditoria da 2ª Secex concluiu não ser `viável' a este Tribunal fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar. Destarte, enumerou as formas de atuação desta Corte de Contas que, no seu entender, seriam mais eficazes, a saber:a) análise e julgamento das contas dos jurisdicionados patrocinadores, ocasião em que se deverá impor à patrocinadora a obtenção do devido ressarcimento, em caso de prejuízo ao erário (chamada atuação em "segunda ordem"). O risco de dano ao erário pode ser identificado quando o fundo de pensão apresenta sucessivos déficits atuariais em suas demonstrações contábeis, que devem ser informadas ao Tribunal na prestação de contas de seu patrocinador e na tomada de contas da atual Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC;b) quando julgar necessário, especialmente levando em conta o risco de dano ao erário, fiscalizar determinados fundos de pensão, por via de acesso ao patrocinador e à atual Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, que têm a competência legal de supervisão e fiscalização de "primeira ordem";c) fiscalizar diretamente os órgãos de controle que atuam no sistema, como a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST e a Secretaria do Tesouro Nacional - STN.7. Releva mencionar a controvérsia existente neste Tribunal acerca da competência do TCU para fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar que contam com patrocínio público federal. Essa polêmica está presente no TC 012.886/2005-2 [...]. O referido processo foi submetido à apreciação deste Plenário, que proferiu o Acórdão nº 573/2006, verbis:" (...) 9.2. firmar o entendimento de que o Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas federais, competência esta, na terminologia do relator original, denominada de "primeira ordem"; (...) 9.8. determinar à Segecex que institua grupo de trabalho para estudar a forma e a metodologia para efetivar futuras fiscalizações diretas nas entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas federais."8. A Previ, a Petros, a Funcef, o Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp), o Banco do Brasil S/A e a Petrobras interpuseram recursos contra essa deliberação, cabendo a mim [...] a relatoria do citado processo (TC 012.886/2005-2) [...].9. Reitero nestes autos o entendimento que manifestei quando analisei os recursos acima referidos, no sentido de que compete ao TCU fiscalizar indiretamente os fundos de pensão vinculados a empresas estatais, uma vez que os patrocinadores desses fundos de pensão (por exemplo: Banco do Brasil, Petrobras, Caixa Econômica Federal e Serpro, dentre outros) encontram-se sob o âmbito de controle do TCU, pois: a) integram a Administração Pública, gerindo recursos públicos federais; b) podem ser chamados a equacionar resultado deficitário nos planos ou nas EFPC, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001; c) como patrocinadores são responsáveis pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas, consoante dispõe a referida lei. É a chamada fiscalização de "segunda ordem".10. Não se trata de abrir mão da competência constitucional atribuída a esta Corte de Contas, e sim, diante das diversas instâncias de regulação e fiscalização das atividades dessas entidades fechadas de previdência complementar mencionadas nesse voto, buscar evitar a duplicidade de esforços e procurar racionalizar e otimizar os trabalhos de fiscalização e o uso de recursos humanos e materiais nesse mister. Enfim, defendo que este Tribunal deve exercer suas competências com eficiência, eficácia e efetividade.[...]12. No entanto, há que se ressaltar que, independentemente das formas de atuação elencadas no item 6 deste voto, eventual resultado deficitário das entidades de previdência complementar, com o conseqüente comprometimento do patrimônio das estatais patrocinadoras (configuração de dano ao erário), poderá implicar, inclusive, na instauração de tomada de contas especial para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do valor devido.