Acórdão 9615/2017
Voto:Observados a singularidade, a tempestividade, a adequação do documento, a legitimidade da embargante e o seu interesse em recorrer, os presentes embargos de declaração podem ser conhecidos, ante a alegação da existência de obscuridade e contradição no Acórdão 7.351/2017-2ª Câmara.2. No mérito, os embargos devem ser rejeitados, ante a não ocorrência, na decisão embargada, dos vícios apontados.3. Os fundamentos que levaram à conclusão pela intempestividade do recurso de reconsideração do ora embargante contra o Acórdão 9.424/2016-2ª Câmara estão expressos no Acórdão 7.351/2017-2ª Câmara, como se vê a seguir:Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992), ainda que interpostos por terceiros, do que se conclui que, para a presente análise de tempestividade, devem ser considerados tanto o lapso ocorrido entre a notificação da decisão original e a oposição dos referidos embargos, quanto o prazo compreendido entre a notificação da deliberação que julgou os embargos e a interposição do presente recurso;Considerando que, conforme demonstrado pela Serur à peça 48, transcorreram 9 dias no primeiro lapso temporal e, quanto ao segundo, passaram-se outros 9 dias, significando que o presente expediente recursal foi apresentado no prazo total de 18 dias, fora, portanto, do intervalo de 15 dias prescrito no art. 33 da Lei 8.443/1992 para a interposição de recurso de reconsideração;4. O recorrente traz agora a tese de que a contagem do prazo deveria ter sido feita em dias úteis, na forma do art. 219 do novo Código de Processo Civil - CPC, instituído pela Lei 13.105/2015.5. Ocorre que tal regra não se aplica aos processos de controle externo no âmbito do TCU, submetidos a regramento específico estabelecido no art. 30 da Lei 8.443/1992 c/c/ o art. 183 do Regimento Interno do TCU, que estipula a contagem de prazo em dias corridos.6. O seguinte enunciado do Boletim de Jurisprudência TCU 151, de 21/11/2016, extraído do Acórdão 2.781/2016-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamim Zymler, bem ilustra o entendimento deste Tribunal sobre a questão:Não é aplicável aos processos de controle externo no âmbito do TCU a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 212 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), pois o art. 30 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 183 do Regimento Interno do TCU disciplinam a matéria, estabelecendo a contagem de prazo dia a dia.7. Sabe-se que os processos de controle externo sujeitam-se ao CPC apenas subsidiariamente, para o suprimento de lacunas da legislação específica, conforme previsão taxativa do art. 298 do Regimento Interno desta Casa:Art. 298. Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica.8. Uma vez que, no caso, como se viu, inexiste lacuna a ser preenchida, não há que se falar também em contagem de prazos em dias úteis, nos termos requeridos pelo embargante.9. Improcedente, por consequência, a alegação de que a manutenção da decisão que não conheceu do recurso feriu o preceito da ampla defesa, porquanto o exercício de tal direito segue regras próprias, cuja inobservância pode conduzir à ofensa de outros valores, em especial o princípio da isonomia, por meio do qual se almeja a igualdade dos cidadãos perante a lei.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.