Acórdão 1533/2011
Relatório:6. Realizadas as medidas saneadoras determinadas, fizeram-se presentes aos autos os documentos pertinentes (Peças 17), os quais foram examinadas pela Unidade Técnica, mediante a instrução a seguir transcrita (Peça 19), cujas conclusões foram endossadas pelos respectivos Dirigentes, expressa nos seguintes termos:"[...]38. Embora se reconheça o esforço da Administração Municipal na tentativa de obter garantias de que a empresa vencedora do certame terá condições financeiras de adimplir as futuras disposições contratuais - ainda mais porque já há um histórico de rescisão anterior -, a exigência, para fins de certificação da qualificação econômico-financeira das licitantes, de que o capital seja integralizado, bem assim de que o capital social/patrimônio mínimo seja comprovado simultaneamente com a prestação de garantia da proposta afrontam os dispositivos contidos no art. 31, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei nº 8.666/93.39. Desse modo, antes da introdução de novas exigências, sob a alegação de conferir maior segurança ao órgão interessado na contratação, é preciso verificar as prescrições legais e se o conjunto de exigências não é exorbitante ou ilegal, produzindo como efeitos colaterais a restrição à ampla participação.40. Nesse sentido, não há que se falar em exigência de capital integralizado, porque não cabe ao intérprete exigir o que o legislador não cuidou de fazê-lo. Veja-se que de acordo com os sobreditos dispositivos não restou especificado, consoante defendido pelo responsável, que o capital mínimo seria, necessariamente, o integralizado ou o realizado.41. De fato, compulsando o § 2º do artigo 31 da Lei 8.666/93, verifica-se que o dispositivo faz referência a capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. A exigência de capital social integralizado extrapola o previsto na Lei, conforme já assentado em deliberações desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1871/2005, 170/2007 e 113/2009, todos do Plenário.42. Segundo o art. 182 da Lei nº 6.404/76, a conta capital social discriminará o montante subscrito, e por dedução, a parcela ainda não realizada. Assim, o capital mínimo somente não corresponderá ao capital integralizado, se, no momento da constituição da sociedade, a empresa não realizá-lo totalmente, devendo, neste caso, ter, em seu plano de contas, a conta capital subscrito e a conta devedora capital a integralizar, sendo que o líquido entre ambas representará o capital realizado.43. Essa futura capitalização não consiste em total liberalidade do subscritor - que deve indicar os bens a integralizar ou as parcelas periódicas a realizar e, ainda, se sujeita a sanções -, tampouco deve ser interpretada de forma isolada de outros dispositivos da lei, mas, tendo em vista que essa discussão refoge ao escopo deste exame, revela-se oportuno, por ora, apenas pontuar que o dispositivo citado permite que a Administração Pública exija alternativamente, como garantia, que a empresa apresente patrimônio líquido mínimo, que representa o capital próprio da empresa, devidamente escoimado das contas retificadoras, tais como aquela correspondente ao capital a integralizar [em assim agindo, optando por exigir patrimônio líquido, o temor quanto a não integralização do capital seria afastada] ou, ainda, a prestação das garantias previstas no § 1º, do art. 56, da Lei nº 8.666/93.[...]"Acórdão:9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Serra/ES, [...], que, ao decidir realizar procedimento licitatório para continuidade das ações relativas à execução do Contrato de Repasse 0192903-47, ou qualquer outro objeto que seja financiado com recursos federais, adote providências no sentido de:[...]9.3.2. suprimir do edital a exigência de comprovação de integralização e registro do capital social mínimo, haja vista no disposto no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993;