Acórdão 704/2014
Voto:O Acórdão 74/2011-Plenário (peça 2, p. 89) autorizou o parcelamento do débito solidário, atendendo solicitação da [...], em 24 (vinte e quatro) parcelas atualizadas monetariamente. Porém, a Cooperativa, após recolher 15 parcelas, suspendeu os pagamentos.A inadimplência dos responsáveis faz com que eles percam o benefício concedido pelo artigo 12, § 2º, da Lei 8.443/92, qual seja, o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas após o recolhimento tempestivo do débito, não verificada outra irregularidade.Ademais, faz incidir a norma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/92, que determina o vencimento antecipado do saldo devedor, razão pela qual levanto o sobrestamento do julgamento das contas dos mencionados responsáveis.Acolho, portanto, as manifestações convergentes da Unidade Técnica e do MP/TCU, quanto à irregularidade das contas e à imputação do débito aos responsáveis, fundamentadas nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2°, 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992.