Acórdão 4429/2009
Voto:Dada a relevância para o deslinde das questões tratadas nestes autos, transcrevo a seguir excerto do Acórdão 2.731/2008-TCU-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro Aroldo Cedraz, exarado no âmbito do TC-017.177/2008-2, que cuidou de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) destinada a examinar o relacionamento das IFES com suas fundações de apoio.'33. Outro ponto digno de destaque refere-se aos fundos de ressarcimento de receitas das IFES, pelas fundações de apoio, comprometendo seriamente a transparência e o controle na aplicação dos recursos correspondentes.34. Sobre o tema, é fundamental distinguir os recursos que estão vinculados à realização de um projeto de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional e aqueles que, embora originados desses projetos, constituem receitas próprias da universidade. São recursos vinculados ao projeto - e não receitas disponíveis da IFES - aqueles destinados ao custeio das despesas previstas no próprio projeto. A universidade não pode dar a eles destinação diversa da pactuada, não pode utilizá-los para suprir outras necessidades institucionais. A parcela desses recursos gerida diretamente pela universidade deverá observar as normas da gestão orçamentária e financeira da Administração Pública.35. Por outro lado, é possível que o projeto contemple a participação de uma fundação de apoio, que poderá gerenciar recursos e executar despesas nos limites das atribuições que lhe forem cometidas pela parceria preconizada na Lei 8.958/1994.36. Note-se que a lei autoriza a fundação de apoio a executar convênios, contratos, acordos ou ajustes que envolvam até mesmo a aplicação de recursos públicos (art. 3º), devendo, por outro lado, prestar contas dos recursos aplicados (art. 3º, inciso II). A prestação de contas, por sua vez, exige a demonstração do nexo entre a origem e a aplicação dos recursos do projeto (assim como a evidenciação do aporte, em benefício do projeto, de eventuais rendimentos financeiros auferidos). Daí a necessidade elementar de que os recursos do projeto geridos pela fundação de apoio sejam movimentados em conta bancária específica. Não se exige, porém, que essa seja a conta única do Tesouro nacional.37. Regime diverso aplica-se às receitas que a universidade aufere em decorrência dos projetos, a exemplo das que recebe por disponibilizar equipamentos, materiais, instalações, recursos humanos, ou mesmo pela participação nos resultados dos produtos desenvolvidos. Os ressarcimentos e remunerações percebidas a qualquer título pela universidade desvinculam-se do projeto de que se originaram. Não mais se destinam ao custeio das despesas do projeto, passando a constituir receitas próprias da universidade, hábeis a financiar as necessidades institucionais estabelecidas em sua programação orçamentária. Trata-se, portanto, de valores cuja arrecadação e posterior aplicação submetem-se integralmente às normas de gestão financeira e orçamentária da Administração Federal, inclusive no que se refere à obrigatoriedade de seu recolhimento à conta única do Tesouro Nacional, em vista do princípio de unidade de tesouraria.38. Por esse motivo, é irregular que tais recursos, que constituem receitas da universidade, sejam mantidos em contas bancárias de titularidade de fundação de apoio, compondo os chamados `fundos de apoio institucionais'. Esses FAIs, qualquer que seja sua forma de implementação ou denominação específica, constituem, na essência, mecanismo de burla à norma do art. 56 da Lei 4.320/1946, razão pela qual deve ser determinada sua extinção, incorporando-se as disponibilidades neles existentes à conta única.39. Assim, a respeito desse ponto, reputo adequado o entendimento de que a expressão `recursos públicos' não se refere apenas a valores financeiros, mas também ao emprego de qualquer item de patrimônio tangível ou intangível das instituições de ensino quando em contratos ou convênios com fundações de apoio, a exemplo de laboratórios, salas de aula, professores, conhecimento gerado, documentação acadêmica. E, ainda, importa observar, por parte das IFES, a obrigatoriedade de que os recursos financeiros auferidos pelo emprego desses bens sejam recolhidos à conta única do Tesouro Nacional.' (grifos meus) Na ocasião, o Tribunal determinou ao Ministério da Educação a instituição de ato normativo regulamentando o relacionamento das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES com suas fundações de apoio, de modo que as IFES adotem providências para o cumprimento de uma série de medidas, dentre as quais destaco:'9.2.15. exijam a criação de contas bancárias específicas, individualizadas por contrato/convênio, para a guarda e gerenciamento de recursos financeiros oriundos de quaisquer projetos estabelecidos com base na Lei 8.958/1994, quando não se tratar de recursos próprios da universidade, cujo recolhimento à conta única do Tesouro é obrigatória, bem como exijam rotina e contas contábeis também específicas para cada um desses instrumentos, incluindo a guarda discriminada de documentação e os registros em meio informatizado com acesso aberto, quando necessário e legalmente cabível, à IFES e seus setores de Auditoria interna e aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública; (...) 9.2.40. abstenham-se de celebrar contratos ou convênios com fundações de apoio que estabeleçam o procedimento de transferir à fundação a arrecadação de recursos provenientes de prestação de serviços a terceiros, ressalvados aqueles diretamente vinculados ao custeio de projetos específicos nos estritos limites das despesas correspondentes a tais projetos, aprovados previamente pela Ifes nos termos das resoluções internas que regem a matéria, por prazo determinado e dentro da finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal contratante;' (grifos meus) Esta Corte admitiu, por tal forma, a possibilidade de gerenciamento, por fundações de apoio, dos recursos destinados ao custeio das despesas previstas em projetos de ensino que contem com a participação dessas entidades, bem como de depósito desses recursos em conta específica do projeto.[...]Registro que os objetivos da Funetec/PB guardam conexão com ensino e pesquisa e que os três convênios em foco vincularam-se a projetos específicos previamente aprovados pelo Cetec/PB, com prazo determinado e que têm como finalidade apoiar o ensino do Cefet/PB.