Acórdão 2162/2011
Voto:13. Vejo que, originalmente, o objeto do convênio consistia na construção de uma quadra esportiva simples, com cobertura metálica, para servir tão-somente à prática de atividades desportivas da população interessada. Entretanto observo que o então prefeito de Uruçuca/BA resolveu modificar o projeto existente de modo a viabilizar a construção de um ginásio, o que levou a um aumento da área a ser construída para mais do que o dobro da previsão inicial.14. Tal alteração, todavia, não se fez acompanhar do necessário ajuste no Plano de Trabalho do convênio, tendo resultado em uma desconformidade das obras efetivamente construídas com as metas pactuadas na avença. E, em vista dessa desconformidade, a Caixa Econômica Federal, em seu parecer avaliativo, desprezou todo e qualquer serviço realizado em dissonância com o Plano de Trabalho original, concluindo pela execução de um baixíssimo percentual dos serviços constantes da planilha orçamentária do convênio.15. Ocorre que a Secex/BA, em sua instrução de mérito, observou que a parcela de recursos públicos empregada em desacordo com o projeto não poderia ser considerada para fins de constituição do débito. Isso porque, embora não previstos no instrumento original, tais serviços acabaram servindo à finalidade prevista no ajuste, qual seja, o oferecimento à população local de um espaço destinado à prática desportiva.16. Sendo assim, cumpre observar que a jurisprudência desta Corte de Contas em torno da matéria tem sido uniforme, na análise de casos semelhantes, no sentido de que tal ocorrência não implica débito, já que não teria havido desvio de finalidade, mas somente desvio de objeto, o que, como regra, tem afastado a hipótese de ocorrência de dano ao erário.17. Em face dessa linha de entendimento e do resultado da inspeção in loco, a unidade técnica entendeu que boa parte dos serviços de engenharia constantes da prestação de contas do convênio - dados como não executados no parecer da Caixa Econômica Federal - deveria ser aceita como efetivamente realizada, resultando numa exclusão, do débito apurado inicialmente pelo Controle Interno, da importância de R$ 164.141,42, a qual seria constituída a partir da soma dos valores dos seguintes itens: R$ 11.161,95 - como serviços preliminares; R$ 15.241,93 - pela quadra esportiva (aplicação de herbicida, piso cimentado e material esportivo); R$ 128.690,47 - pela cobertura; e R$ 9.047,07 - pela arquibancada.[...]33. Demais disso, a respeito da ausência de justificativa para as alterações do projeto, em desacordo com o Plano de Trabalho do convênio, vejo que, no caso concreto, tal ocorrência não se reveste de gravidade suficiente para resultar em apenação do ex-gestor, mesmo porque os recursos transferidos à conta do convênio foram empregados em um objeto de maior utilidade à população interessada - um ginásio esportivo em funcionamento no lugar de uma mera quadra coberta. Acórdão: 9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [gestor] e pelo município de Uruçuca/BA; 9.3. julgar regulares com ressalva as presentes contas, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dando quitação ao Sr. [gestor] e ao município de Uruçuca/BA;