Acórdão 49/2025
Sumário:A conversão de débito em moeda estrangeira para real deve ser calculada pela aplicação da taxa cambial oficial, para compra, daquela moeda na data da primeira notificação do devedor pela autoridade administrativa para ressarcimento dos valores. A atualização monetária e os juros de mora somente devem incidir a partir da data da conversão.Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor do Senhor [responsável], devido à ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados no âmbito do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior, modalidade Pós-Doutorado no Exterior (PDE), vinculada ao processo CNPq 205557/2014-7.2. O ex-bolsista recebeu um montante total de R$ 204.012,76, sendo que o Termo de Compromisso teve vigência de 24 meses, compreendendo o período de 1º/6/2015 a 31/5/2017. O prazo para apresentação da prestação de contas final encerrou-se em 30/6/2017 (peça 25). Entretanto, o responsável não retornou ao Brasil para cumprir o período de interstício equivalente ao tempo de vigência da bolsa, ou seja, dois anos. Assim, o tomador de contas imputou ao ex-bolsista o débito integral, no montante recebido.3. Os recursos foram destinados ao pagamento de bolsa de estudos na Universität Wien, localizada em Viena, Áustria, sendo desembolsados os valores de € 31.526,62, em remessas parceladas realizadas em moeda estrangeira, além de R$ 14.383,30 (equivalente a € 4.554,14), pagos diretamente na conta do beneficiário no Brasil. A conversão da moeda estrangeira para reais foi realizada em 16/7/2021, com a aplicação da taxa de câmbio de R$ 6,0149 (peça 28). Dessa forma, o valor total do débito apurado na presente TCE atingiu R$ 204.012,76 (peça 31, p. 2).4. Após a autuação do processo no TCU, o responsável foi devidamente citado (peças 54-57) e apresentou defesa, fundamentada essencialmente nos seguintes pontos (peças 61-73):a) alegou ter cumprido, de forma indireta, o interstício, sob o argumento de que atuou remotamente como pesquisador autônomo em projeto da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, entre novembro de 2020 e janeiro de 2022;b) contestou a metodologia de cálculo do débito, quanto à conversão do valor de euros para reais, com o argumento de que deveria ser utilizado o câmbio histórico das datas dos pagamentos originais ou da assinatura do contrato, e não o câmbio vigente na data de notificação, alegando que isso resultaria em um débito significativamente menor;c) defendeu o caráter alimentar da bolsa, sustentando que os valores recebidos foram utilizados para sua subsistência, o que justificaria ajustes ou até mesmo a dispensa do ressarcimento; ed) alegou falta de fundamentação e violação ao contraditório nas decisões administrativas do CNPq.5. Em sua análise técnica, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) refutou os argumentos apresentados pelo ex-bolsista, mas reconheceu a boa-fé do responsável. Tal reconhecimento decorreu do fato de que ele admitiu o descumprimento da obrigação de retornar ao País, limitando sua contestação essencialmente às regras de conversão da taxa de câmbio aplicadas para a quitação dos valores. Considerando esses elementos, a unidade propôs a concessão de um novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, nos termos do art. 12 da Lei 8.443/1992 e do art. 202 do Regimento Interno do TCU (peça 75).6. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) acompanhou a proposta da unidade técnica. No entanto, divergiu quanto à metodologia de cálculo do valor devido. O Parquet discordou da aplicação da taxa de câmbio vigente na data da notificação, argumentando que o critério geraria distorções e prejudicaria o devedor, já que os valores originais estavam em reais e foram convertidos em euros apenas para transferência. Propôs, assim, que o débito se baseie nos valores originais em reais registrados na ficha financeira do CNPq, atualizados monetariamente a partir do último dia dos meses de referência (peça 78).7. Com base nas informações constantes nos autos, divirjo, respeitosamente, das considerações apresentadas pelo MPTCU e concordo com o parecer emitido pela AudTCE, adotando seus fundamentos como razões de decidir.[...]9. Neste caso, o descumprimento do interstício não configura apenas uma violação às cláusulas do Termo de Compromisso, mas também representa um prejuízo ao objetivo principal do programa, que é reverter os investimentos realizados em benefício do desenvolvimento científico nacional. Os recursos concedidos pelo CNPq visam à capacitação de pesquisadores para que o conhecimento adquirido seja aplicado em prol da sociedade brasileira, o que, no processo em análise, não foi devidamente comprovado (peça 5).10. O responsável argumentou que desempenhou atividades remotas em parceria com instituições brasileiras como uma forma de atender à exigência do interstício. Entretanto, tal justificativa não possui amparo normativo, uma vez que o regulamento do programa exige o retorno físico ao país, salvo autorização prévia do CNPq para eventual flexibilização, o que não foi solicitado pelo beneficiário.11. Quanto à alegação de que a bolsa possui caráter alimentar, entende-se que essa característica não isenta o contemplado da obrigação de devolver os valores recebidos em caso de descumprimento das condições pactuadas. O Supremo Tribunal Federal (STF), em precedentes relacionados ao tema, reafirmou que o dever de ressarcir o erário prevalece, independentemente da natureza dos recursos recebidos (MS 31.068/DF).12. O principal ponto debatido neste processo refere-se à metodologia de conversão dos valores em moeda estrangeira. O débito foi apurado com base na taxa de câmbio oficial vigente na data de notificação do responsável, em conformidade com o § 3º do art. 39 da Lei 4.320/1964:"§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários." (Grifei).13. Essa metodologia encontra respaldo na jurisprudência consolidada do TCU, como disposto no Acórdão 6774/2024-2ª Câmara (relator: Ministro Antonio Anastasia):"A conversão de débito em moeda estrangeira para real deve ser calculada pela aplicação da taxa cambial oficial, para compra, daquela moeda na data da notificação do devedor pela autoridade administrativa. A atualização monetária e os juros de mora somente devem incidir a partir da data da conversão." (Grifei).14. Assim, as alegações do responsável quanto a possíveis desproporcionalidades na conversão não encontram amparo normativo, considerando que o procedimento adotado segue os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis. Trata-se de regra objetivamente prevista na lei. Adotar critério diverso, a depender de ser a conversão prejudicial, ou não, ao responsável, traria subjetividade à questão, sem respaldo no ordenamento jurídico.15. Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos de defesa apresentados não foram suficientes para afastar a irregularidade imputada ao responsável. No entanto, reconhece-se a boa-fé do beneficiário, haja vista sua disposição em ressarcir as quantias recebidas, discordado somente das regras relacionadas à data da taxa de câmbio para a quitação dos valores.16. Nesse contexto, em consonância com os pareceres contidos no processo, proponho a concessão de um novo e improrrogável prazo para que o responsável efetue o pagamento do débito, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/1992, e art. 202, §§ 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU. De acordo com esses dispositivos, reconhecida a boa-fé do responsável, os acréscimos legais incidentes sobre cada parcela devem se restringir à atualização monetária (Acórdãos 6.812/2014 e 8.911/2020-2ª Câmara, relatores: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer e Ministra Ana Arraes, respectivamente, entre outros).Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsável];9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que [responsável] comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a seguir discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.3. comunicar ao responsável que:9.3.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas;9.3.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;