Acórdão 6844/2021
Voto:Em exame atos de pensão militar concedidos pelo Comando da Marinha em favor de [...], e de [beneficiária 1], [beneficiária 2] e [beneficiária 3], beneficiárias do Sr. [instituidor].2.A partir das críticas automatizadas aplicadas ao ato em questão, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) apontou que as Sras. [...] [beneficiária 2] acumulam benefícios previdenciários, entretanto pugnou pela legalidade do ato de concessão de pensão militar do Sr. [instituidor], por entender que tais acumulações estariam amparadas no art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001 (peças 5 e 6).3.O representante do Parquet, em seu parecer juntado à peça 7, registrou que a Sra. [beneficiária 2], além da pensão civil do Estado do Rio de Janeiro e da aposentadoria paga pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES, conforme informado no sistema e-Pessoal, recebe também aposentadoria por tempo de contribuição do INSS (número do benefício 0453291848). Por entender que a situação fere o art. 29 da Lei 3.765/1960, o Procurador do MPTCU opina no sentido de considerar o ato em questão ilegal, com a negativa de registro.4.Feito o breve relato, passo a decidir.[...]6.Quanto à situação da Sra. [beneficiária 2], beneficiária do Sr. [instituidor], entendo que, de fato, está em desacordo com o art. 29 da Lei 3.765/1960. A jurisprudência do TCU é firme no sentido de que o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins dos limites dispostos no mencionado artigo, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer seja estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva, portanto considero ilegal a acumulação dos benefícios previdenciários. Nessa linha são os Acórdãos 2.365/2018-TCU-Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer Costa, e 4.613/2021-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria.7.No entanto, a ilegalidade que identifico no presente processo é de natureza mais abrangente. Destaco que o óbito do instituidor original da pensão, Sr. [instituidor], ocorreu em 13/8/1970 (peça 3, p. 1), entretanto, o ato que ora se analisa trata de reversão da pensão para beneficiárias de segunda ordem. Consultando os sistemas informatizados do Tribunal, verifica-se que o Sr. [instituidor] foi casado com a Sra. [omissis], nascida em 29/6/1930 e falecida em 28/1/2016, beneficiária primeira da pensão.8.Desse acervo probatório, constato que as beneficiárias [beneficiária 1], [beneficiária 2] e [beneficiária 3] se habilitaram à reversão da pensão após o falecimento da pensionista inicial ocorrido em 28/1/2016, Sra. [omissis], mãe das atuais pensionistas.9.A Lei 3.765/1960 originalmente assim regulava a matéria:Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:I - à viúva;II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente.Parágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, acometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão, independentemente dos limites de idade.10.Ocorre que o diploma precitado foi modificado pela Medida Provisória (MP) 2.215-10, de 31/8/2001, que alterou o rol de beneficiários da pensão militar, in verbis:Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:I - primeira ordem de prioridade:a)  cônjuge;b)  companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;c)  pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;d)  filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; ee)  menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;III - terceira ordem de prioridade:a)  o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;b)  a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas 'a' e 'b', ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas 'a' e 'c' ou 'b' e 'c', legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas 'd' e 'e'.§ 3º Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas 'a' e 'c' ou 'b' e 'c', sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas 'd' e 'e'. 11.A jurisprudência do TCU, em linha com o Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que a reversão de pensão militar se regula pela data do óbito do beneficiário inicial, e não pela data de decesso do instituidor, conforme assentado no MS 20.032/DF (STF) e nos Acórdãos 425/2018-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. André Luís de Carvalho), 9.726/2020-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa) e 8.411/2020-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Weder de Oliveira).12.Para melhor compreensão da matéria, reproduzo a ementa do julgado do STF que tratou da matéria:"MS 20.032/DF, Rel. Min. Cordeiro Guerra'PENSÃO MILITAR. REVERSAO. O DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR SE REGULA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE VERIFICOU O ÓBITO DO MILITAR, E O DIREITO A REVERSÃO DA PENSÃO PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO ÓBITO DA BENEFICIARIA DA PENSÃO. NÃO TEM DIREITO A REVERSAO DA PENSÃO, A IRMA DO MILITAR, QUE, A ÉPOCA DO FALECIMENTO DA VIÚVA DO MILITAR FALECIDO, ERA CASADA, AINDA QUE VENHA A FICAR VIÚVA DEPOIS DO ÓBITO DA CUNHADA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 24 E 28 DA LEI 3.765, DE 04.05.1960, QUE REGULA AS PENSÕES MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE NEGOU REGISTRO A REVERSAO DE PENSÃO CONCEDIDA PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, COM INFRINGENCIA DOS TEXTOS LEGAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE. INDEFERIMENTO.' (Plenário, jul. 04/06/1975, pub. 22/08/1975, grifos acrescidos) ".13.A Lei de Pensões Militares (3.765/1960), assim disciplina a perda e a reversão da pensão:"Art. 23.  Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que: I - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;III - renuncie expressamente ao direito;IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.V - tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge.Art 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído."14.No caso em questão, tal qual ocorreu nos precedentes acima indicados, as três pensionistas filhas maiores não inválidas, ao se habilitarem à pensão após a morte da pensionista inicial em 28/1/2016, já estavam excluídas do rol disciplinado pelo art. 7º da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, portanto não fazem jus ao benefício pensional. Registro ainda que o dispositivo foi posteriormente modificado pela Lei 13.954/2019, entretanto deve-se considerar o regramento que estava vigente à época do falecimento da primeira beneficiária (28/1/2016), conforme o princípio tempus regit actum.15.Ademais, verifica-se que as três beneficiárias já percebem benefícios previdenciários, a Sra. [beneficiária 1] e Sra. [beneficiária 3] do Instituto de Previdência dos servidores públicos do Município de Duque de Caxias, e a Sra. [beneficiária 2] do INSS e da FAPES/BNDES. Tal situação descaracteriza situação de dependência econômica em relação ao instituidor original da pensão.16.Diante desse contexto, nota-se que as interessadas não preenchem os requisitos para constarem como beneficiárias da reversão de pensão em análise. Em consequência, a concessão de pensão militar tratada no ato em questão deve ser considerada ilegal, com a correspondente negativa de registro, por ausência de suporte jurídico que a sustente, aplicando-se a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 às parcelas indevidamente recebidas pelas interessadas.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de reversão de pensão militar em favor de [beneficiária 1], [beneficiária 2] e [beneficiária 3], negando-lhe o respectivo registro;9.2.1. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente de boa-fé, nos termos da Súmula 106 do TCU;