Acórdão 157/2014
Voto:Em exame ato de pensão civil instituída por [...], no qual foi detectada a habilitação simultânea como beneficiárias da companheira [...] e da viúva do instituidor [...], em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal.[...]4. Por conseguinte, a unidade técnica examinou a documentação encaminhada a este Tribunal pelo DPF, concluindo inexistir prova da união estável entre a companheira e o instituidor da pensão, propondo, com aval do Ministério Público, a ilegalidade e negativa de registro do ato em apreço.5. Conforme ressaltou a instrução da Sefip, a partir da prolação do Acórdão 1348/2010 - Plenário, o Tribunal, em resposta a consulta formulada pelo Comando da Aeronáutica, entendeu pela possibilidade de concessão simultânea de pensão à companheira e à viúva, desde que, no caso da primeira, a união estável seja reconhecida por decisão judicial. Em relação à segunda, não havendo decisão judicial dispondo ao contrário, a viúva deve ser considerada legítima beneficiária da pensão.[...]8. Outrossim, a informação constante nos autos, mais especificamente na manifestação da unidade de legislação de pessoal do DFP (peça 3, p. 6), da existência de um filho do instituidor com a alegada companheira é apenas um indício, não sendo suficiente para caracterizar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecia com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1723 do Código Civil.9. Desse modo, inexistindo o reconhecimento judicial da união estável entre a companheira e o instituidor da pensão, o ato deve ser considerado ilegal, cabendo consignar que, no caso da viúva, em face de não ter ocorrido a anulação do casamento, ela é considerada a legítima beneficiária da pensão.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído por [...], em favor de [...], negando-lhe o respectivo registro;