Acórdão 2682/2008
Voto:11. Impende registrar que em situação análoga, concernente às admissões de pessoal sem a habilitação técnica para o cargo, feitas pelo Território Federal do Amapá antes de sua elevação a Estado pela Lei Complementar nº 41, de 22/12/1981, esta Corte de Contas adotou o Acórdão nº 1.315/2005-TCU-Plenário, em cujo voto defendi que:"5. De fato, diversos servidores foram admitidos irregularmente na ocasião da transformação do Território do Amapá no Estado de mesmo nome. Essa constatação, em tese, deveria levar à declaração de nulidade das contratações, como propôs a Sefip. Porém, como aludiu o Ministério Público/TCU, após o transcurso de 24 anos fica inviável uma decisão neste sentido. Assim, creio que o mais adequado seria manter esses servidores nos quadros da União em razão dos princípios da segurança jurídica e da certeza do direito'.12. Diante do exposto, entendo que o presente processo deve ter o mesmo desfecho dado ao TC 004.836/2005-6 (Rondônia), no qual este Tribunal acolheu proposta de arquivamento dos autos (Acórdão nº 2.100/2008-TCU-Plenário), por considerar inviável o desfazimento de atos administrativos após o transcurso de longo período de tempo, ante os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito. [...].Acórdão:9.1. arquivar o presente processo;