Acórdão 3604/2015
Voto:2. No presente processo, o débito que ocasionou a citação decorre da não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos atinentes ao convênio 1218/2002 (Siafi 473925), cujo repasse foi interrompido em razão das seguintes ocorrências:[...]g) execução parcial do objeto pactuado, com percentual de execução física mensurado em 17,27% e de atingimento do objeto mensurado em 0,00%, conforme despacho da DIEPS/CORE/PB 61/2006, de 16/2/2006, causando prejuízo ao erário de R$ 820.557,87.[...]4. Citados para exercer o contraditório, não houve manifestação por parte dos três agentes acima mencionados, tendo sido apresentada defesa apenas por parte do município (peças 16 e 17). Este, por sua vez, não logrou afastar as irregularidades imputadas aos três responsáveis. [...]7. Acolho a análise empreendida pela unidade instrutora e adoto seus argumentos como razões de decidir, sem prejuízo de incorporar os pertinentes ajustes promovidos pelo Parquet.8. Ademais, acompanho a linha jurisprudencial pacífica no TCU no sentido de que, nos processos de controle externo, a revelia não implica a presunção de que estejam comprovadas as imputações levantadas contra os responsáveis. Nesse sentido, entendo que a condenação dos responsáveis não é efeito imediato da revelia e que permanece a obrigatoriedade da análise das provas já existentes no processo.9. De toda sorte, os fatos examinados no presente processo falam por si. As irregularidades atinentes ao convênio 1218/2002, bem como a identificação dos respectivos responsáveis, foram inicialmente constatadas mediante auditoria deste Tribunal (TC 003.864/2004-8) e posteriormente confirmadas e detalhadas no relatório final que compõe esta TCE, em consequência da fiscalização e análise técnica empreendidas pela Funasa (peça 2, p. 236-246 e 300-304).Acórdão:9.2. declarar a revelia dos responsáveis [3 nomes], com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.3. [...], julgar irregulares as contas dos responsáveis [3 nomes], e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]569.762,00 31/12/2003 [/] 27.000,00 6/1/2004 [/] 223.788,00 9/3/2004 [soma:820.550,00]9.4. aplicar aos responsáveis, individualmente, multa no valor de R$ 160.000,00 [...];