Acórdão 4904/2009
Sumário:1. É ilegal a utilização do mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens denominadas Adicional Bienal e Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, por possuírem as duas gratificações a mesma natureza.Voto:2. No caso do ato de concessão em favor de [...], os pareceres exarados nos autos propugnam pela sua ilegalidade, haja vista o pagamento da gratificação bienal juntamente com o adicional de tempo de serviço.3. De fato, consoante indicado no parecer da unidade técnica, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de considerar irregular o pagamento da gratificação bienal juntamente com o adicional de tempo de serviço, por ser incompatível com o regime da Lei nº 8.112/1990 e por possuírem tais vantagens o mesmo suporte fáctico, de forma que sua percepção simultânea configura bis in idem. [...].