Acórdão 333/2019
Voto:Tratam os autos de procedimento de decretação de indisponibilidade de bens da [empresa 1], por possíveis irregularidades no Contrato 0800.005.7000.10-2, que consistiu na execução das obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima (Contrato Tubovias-Rnest), a cargo do Consórcio [omissis], formado pelas empresas [empresa 2] e [empresa 1].[...]3. Mediante o Acórdão 2.428/2016-Plenário, foram apurados indícios de sobrepreço no valor original de aproximados R$ 689 milhões, equivalentes a significativos 19,4% do valor total do contrato ou 40,2% do valor da amostra (a execução do contrato encontra-se quase que integralmente finalizada). Esse valor alcança a quantia de cerca de R$ 960 milhões com atualização monetária e incidência de juros de mora.4. Paralelamente à realização de citação dos responsáveis, foi decretada a indisponibilidade de bens das empresas [empresa 1], [empresa 2], Consórcio [omissis] e dos srs. [responsáveis 1, 2, 3 e 4], ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas (Acórdão 2.733/2017-Plenário - TC 004.038/2011-8).[...]7. O art. 44, § 2º, da LOTCU, dispõe que cabe a esta Corte "decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável".8. É fato que, em decisões pretéritas (v.g. Acórdão 387/2018-Plenário), o TCU admitiu a decretação de nova medida cautelar de indisponibilidade de bens quando, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, permanecerem presentes os requisitos legais para a adoção da medida.9. Entretanto, no bojo do voto revisor do Acórdão 2.474/2018-Plenário, o Exm. Ministro Bruno Dantas fez relevantes considerações sobre a renovação da medida cautelar ao afirmar que "a medida de decretação de constrição de bens de pessoas físicas possui caráter excepcionalíssimo, tanto que a lei limita sua validade ao prazo de um ano".[...]13. Outrossim, há decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a renovação da decretação de indisponibilidade de bens pode não ser adequada juridicamente.14. Em decisão proferida no bojo do MS 34.233-DF, de 11/10/2017 (Mandado de Segurança impetrado pelo sr. [responsável 1] contra o Acórdão 927/2016-Plenário, referente à refinaria de Pasadena), o Ministro Gilmar Mendes, monocraticamente, destaca que a Lei 8.443/1992 foi peremptória ao afirmar que o bloqueio de bens não se daria por prazo superior a um ano.[...]19. Em outra seara, o Ministro Edson Fachin, monocraticamente, entendeu ser admissível a prorrogação da medida, desde que haja justificativas para tanto (MS 35.694/DF, em 31/7/2018 - Mandado de Segurança impetrado pelo sr. [omissis] contra o Acórdão 387/2018-Plenário, referente à refinaria de Pasadena):[...]20. Como exposto, cabe reconhecer que há fundadas dúvidas acerca da possibilidade jurídica de ser efetuada a prorrogação da medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei Orgânica do TCU. Isso deve-se ao conflito entre valores constitucionais que decorre dessa medida. De um lado a busca pela tutela do patrimônio público e de outro os direitos à propriedade e à duração razoável do processo.21. Outra questão a ser ponderada, no caso concreto, diz respeito ao fato de a [empresa 1] encontrar-se em processo de recuperação judicial perante o juízo da 1º Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central de São Paulo/SP.22. Nesse sentido, registro que o Ministro Edson Fachin, nos autos dos MS 34.793/DF e 35.158/DF, se pronunciou no sentido de que o Tribunal de Contas não pode bloquear os bens de empresa que esteja em recuperação judicial por ato próprio, sendo esta competência do juízo universal de falência e de recuperação judicial. Desse modo, caso o TCU queira efetivar a medida cautelar de indisponibilidade de bens, deve requisitar à Advocacia-Geral da União que o faça perante a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, o que, de acordo com a unidade técnica, já foi feito nos presentes autos.Ante essas considerações, por não caber, a meu sentir, a renovação da medida de indisponibilidade de bens, entendo que o presente processo cumpriu o objeto pelo qual foi constituído, devendo ser apensado ao processo que o deu origem - TC 004.038/2011-8.Acórdão:9.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens da [empresa 1] de que trata o Acórdão 2.733/2017-Plenário;