Acórdão 669/2006
Voto:O ato de concessão de aposentadoria de [...] aponta como fundamento o art. 3º da Emenda Constitucional 20/98.A Emenda Constitucional 20/98 alterou a redação do art. 40 da Constituição Federal, estabelecendo novos critérios para a concessão de aposentadoria a servidor público. Em seus arts. 3º e 8º foram fixadas as regras para as aposentadorias dos servidores que, na data da publicação da emenda, 16/12/98, já haviam ingressado no serviço público, [...].[...]No caso, verifica-se que a Sra. [...] tomou posse e entrou em exercício no cargo de professor adjunto da Universidade Federal de Minas Gerais em 7/2/97 e, na data da publicação da EC 20/98, contava apenas 1 ano, 10 meses e 9 dias no cargo. Foi declarada estável, por aprovação no estágio probatório, somente em 7/2/2000, ao completar 3 anos de efetivo serviço (fl. 28). Como não era estável no momento da promulgação da EC 20/98, não poderia se aposentar.Tampouco poderia ser concedida a aposentadoria com fundamento no art. 8º da EC 20/98, uma vez que a servidora não contava cinco anos de efetivo exercício no cargo em que solicitou o benefício (fl. 22).[...]No âmbito desta Corte, a jurisprudência é pacífica quanto à ilegalidade da aposentadoria concedida a servidor que não concluiu o estágio probatório (Decisões 5/2002-1ª Câmara, 262/2002-2ª Câmara, e 561/2002-2ª Câmara e Acórdão 2.229/2003-2ª Câmara).Na mesma linha é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso nos Mandados de Segurança 22.947/BA e 24.744/DF.Assim sendo, tendo em conta que a servidora não havia implementado os requisitos para aposentação até a data da promulgação da EC 20/98, considerando como requisitos não apenas o tempo de serviço, mas também a conclusão do estágio probatório e a aquisição de estabilidade no serviço público federal, deverá retornar à atividade para implementar os requisitos de aposentadoria, observadas as regras de transição contidas no art. 8º da EC 20/98.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de [...] e recusar-lhes registro;