Acórdão 3296/2023
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] (peça 116) contra o Acórdão 3.199/2022-TCU-2ª Câmara, Relator o Ministro Antonio Anastasia.2. Os autos cuidam, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de ex-prefeito do Município de São José do Norte/RS por não comprovar a regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Convênio 710134/2008 (Siafi 625766), que objetivou a construção de escola (peças 1 e 8).3. A [O] [recorrente], ex-prefeito, foi imputado débito no valor histórico de R$ 174.230,15 (o saldo dos recursos não executados foi devolvido ao convenente) e multa individual no valor de R$ 10.000,00.II4. Afirma o recorrente, em preliminar, que sua citação seria inválida, vez que recebida por terceira pessoa. Assevera ainda que deveria ter recebido defesa dativa - em observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório - por se tratar de pessoa hipossuficiente, com aposentadoria mínima na condição de pescador e agricultor.[...]9. Acerca da necessidade de designação de defensor dativo, esclarece que no TCU a constituição de procurador é facultativa, podendo as partes praticar diretamente os atos processuais, conforme o art. 145 do Regimento Interno/TCU (Acórdãos de 1ª Câmara 8.829/2017, Rel.: Min. Benjamin Zymler; e 14.038/2018, Rel.: Min. José Mucio Monteiro).[...]Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a decisão recorrida, e voto por que o Tribunal adote a minuta de acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para no mérito negar-lhe provimento;