Acórdão 2033/2019
Relatório:Trata-se de relatório de auditoria operacional realizada no então Ministério do Esporte com vistas a analisar o marco jurídico-institucional da política nacional de desporto educacional, verificar o cumprimento da priorização constitucionalmente prevista quanto à destinação de recursos públicos para o desporto educacional e identificar gargalos que dificultam a implementação e a boa governança dessa política em nível federal, estadual e municipal.2. No âmbito da SecexEducação, após finalizados os trabalhos, foi produzido o relatório a seguir transcrito, com os ajustes de forma pertinentes, com cujas conclusões e propostas de encaminhamento manifestaram-se de acordo os dirigentes da unidade (peças 100/102):[...]132. Quanto à gestão orçamentária e financeira, constata-se que o Ministério do Esporte vem recorrentemente empenhando despesas em grandes montantes sem promover a sua liquidação e pagamento no exercício corrente, adotando, no que deveria ser excepcionalidade, a prática regular de inscrever elevados volumes de recursos em Restos a Pagar, como mostrado na Tabela 2. Para além dessa situação, evidencia-se cancelamento de parcela significativa de Restos a Pagar na Subfunção Desporto Comunitário: considerando a rubrica Restos a Pagar Não Processados, tem-se que 27,7% (R$ 1,70 bilhão) dos R$ 6,13 bilhões, inscritos no período de 2008 a 2017, haviam sido cancelados.[...]133. A falta de priorização do desporto educacional também é visível quando se analisa o comportamento da rubrica Restos a Pagar Não Processados inscritos: enquanto que na Subfunção Desporto de Rendimento, 72,7% (R$ 3,02 bilhões) do montante de R$ 4,15 bilhões foram quitados, na Subfunção Desporto Comunitário a quitação do que foi inscrito foi proporcionalmente menor, de 45,8% (R$ 2,81 bilhões de R$ 6,13 bilhões).134. Quando analisamos os valores de Restos a Pagar Não Processados inscritos e cancelados, a Subfunção Desporto de Rendimento também apresenta situação proporcionalmente mais favorável: apenas 8,3% (R$ 343,67 milhões) dos Restos a Pagar haviam sido cancelados, enquanto que na Subfunção Desporto Comunitário o patamar de cancelamento foi, neste caso, proporcionalmente maior, de 27,7% (R$ 1,70 bilhão).135. Essa prática recorrente da Administração Pública Federal de inscrever despesas ainda não liquidadas na rubrica Restos a Pagar Não Processados, que acontece em maior ou menor grau entre os Ministérios, acarreta diversos riscos à execução orçamentária, em especial aos princípios da anualidade e da proporcionalidade, já sendo objeto de deliberação do TCU no Acórdão 2267/2016-TCU-Plenário:"Os últimos Relatórios e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República ressaltavam que o volume de restos a pagar inscritos vinha se elevando de modo constante e expressivo. O exercício de 2014, como pode ser verificado no gráfico sobre restos a pagar, representou uma quebra em relação a esse padrão, seu crescimento foi de apenas 4%. Ainda assim, transferiu-se para o ano de 2015 um saldo de restos a pagar de R$ 227 bilhões. Esse valor corresponde a 12% da dotação prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2015, excluídas as despesas de refinanciamento da dívida pública federal. (...) Cumpre ressaltar que o volume crescente de inscrição de despesas empenhadas em restos a pagar representa risco para a programação financeira do governo federal, com impactos potenciais negativos sobre o planejamento e a execução das políticas públicas. Assim sendo, desde 2002 os relatórios de acompanhamentos e os Relatórios das Contas de Governo vêm reiteradamente apontando para o crescimento dos montantes inscritos e reinscritos em restos a pagar. (...) 5.5. A afronta à proporcionalidade e à anualidade orçamentária está exatamente no crescimento não explicado e desmedido do estoque de restos a pagar, conjuntura histórica, que se agravou nos últimos seis exercícios."Voto:18. A falta de priorização do desporto educacional também é visível quando se analisa o comportamento da rubrica Restos a Pagar Não Processados inscritos: enquanto na Subfunção Desporto de Rendimento 72,7% (R$ 3,02 bilhões) do montante de R$ 4,15 bilhões foi quitado, na Subfunção Desporto Comunitário, a quitação do que foi inscrito foi proporcionalmente menor, de 45,8% (R$ 2,81 bilhões de R$ 6,13 bilhões).19. Quando se analisa os valores de Restos a Pagar Não Processados inscritos e cancelados, a Subfunção Desporto de Rendimento também apresenta situação proporcionalmente mais favorável: apenas 8,3% (R$ 343,67 milhões) dos Restos a Pagar haviam sido cancelados, enquanto que na Subfunção Desporto Comunitário o patamar de cancelamento foi, neste caso, proporcionalmente maior, de 27,7% (R$ 1,70 bilhão).[...]25. Retornando, outro exemplo da baixa prioridade dada ao desporto educacional pode ser extraído das dotações destinadas à implantação e modernização de infraestrutura para seu exercício.26. Expressivos montantes de recursos vêm sendo historicamente empenhados na Ação 5450 - Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer (construção, ampliação, reforma e modernização da infraestrutura esportiva destinada à prática do desporto educacional e do desporto de participação). Todavia, não são liquidados ou pagos, incorrendo no elevado volume de Restos a Pagar Não Processados inscritos, com significativa parcela dos recursos sendo posteriormente cancelados.27. O nível de liquidação da despesa empenhada dentro do próprio exercício de competência é irrisório, variando de 2,2% (maior percentual), em 2011, a 0,1%, em 2009 e 2014, evidenciando a elevadíssima inscrição em Restos a Pagar Não Processados.28. Uma das consequências é o estoque de recursos parados em contas da Caixa Econômica Federal, sem gerar o benefício e o produto almejados pela Ação. Comparando o total de execução dos Restos a Pagar no período (R$ 2,49 bilhões) com os cancelamentos de Restos a Pagar (R$ 1,31 bilhão), constata-se que a cada R$ 1,90 que o governo quitou, R$ 1,00 veio a ser cancelado.Acórdão:9.3 cientificar a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania de que a prática recorrente de elevada inscrição e rolagem de recursos orçamentários na rubrica de Restos a Pagar, observada especialmente na ação 5450, ofende os princípios da anualidade orçamentária e da razoabilidade, sendo incompatível com o caráter de excepcionalidade dos restos a pagar, contrariando o disposto no art. 165, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 2° da Lei 4.320/1964 e no Acórdão 2.267/2016-TCU-Plenário;