Acórdão 9738/2020
Voto:Em apreciação, os embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante] ao Acórdão 3.148/2020-1ª Câmara.2. O ex-prefeito do Município de Óbidos/PA foi condenado ao pagamento de débito e multa, na forma do Acórdão 12.878/2018-1ª Câmara, em virtude da inexecução parcial do objeto pactuado no Termo de Compromisso TC/PAC 085/10, que tinha por objeto a realização de melhorias do sistema de esgotamento sanitário, com a construção de 490 módulos sanitários domiciliares (MSD), a serem instalados na sede da referida municipalidade.3. Notificado de sua condenação, o ex-gestor interpôs recurso de reconsideração (peça 42), o qual teve provimento negado por meio do Acórdão 8.828/2019-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas. Posteriormente, o responsável opôs os seus primeiros embargos de declaração contra esse último julgado, que foram rejeitados mediante o Acórdão 3.148/2020-1ª Câmara.4. Os novos embargos de declaração do Sr. [embargante] foram sorteados para minha relatoria após o relator ad quem ter registrado sua suspeição para atuar no feito (peça 101).[...]20. Finalmente, estando os presentes autos pautados para apreciação por este Colegiado, o embargante apresentou nova petição suscitando questão de ordem (peça 104), na qual aduz a nulidade dos Acórdãos 8.828/2019-1ª Câmara e 3.148/2020-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, tendo em vista o posterior registro de sua suspeição por motivo de foro íntimo.21. Em atenção a esse último expediente, registro que a jurisprudência colacionada pelo próprio recorrente demonstra que não é motivo para a nulidade dos atos processuais a declaração de suspeição do relator, por motivo de foro íntimo, em momento superveniente à prática dos atos processuais, in verbis:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OCASIÃO EM QUE FOI VERIFICADA A SUSPEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO APELATÓRIO. CAUSA DE SUSPEIÇÃO NÃO SUPERVENIENTE. QUESTÃO RELATIVA AO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a suspeição por foro íntimo, declarada em razão de causa superveniente, não importa na nulidade dos atos processuais anteriores. No caso concreto, contudo, a relatora afirmou que já vinha reconhecendo sua suspeição, por motivos de foro íntimo, nos processos em que atua um dos advogados da parte contrária, o que revela não se tratar de uma causa superveniente." (AgInt no AgInt no AREsp 1456597/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020).22. Portanto, rejeito a questão de ordem formulada pelo embargante e considero que não subsiste nulidade nos acórdãos relatados pelo Ministro Bruno Dantas antes da declaração de sua suspeição para atuar no presente feito.Acórdão:9.1. receber os embargos de declaração como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno;