Acórdão 2321/2012
Relatório:3. Nos achados de auditoria, a equipe apontou desvio de finalidade na celebração do instrumento de convênio, por entender que a aludida secretaria não dispõe de competência constitucional para atuar na obtenção de imóveis rurais para reforma agrária, que seria exclusiva da União, por intermédio do Incra.Voto:Na auditoria realizada com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos repassados pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Sergipe ao Governo do Estado de Sergipe, por meio do Convênio nº 4.000/2007 (Siafi nº 601748), a Secex/SE apontou nos achados de auditoria impropriedades nos procedimentos referentes à desapropriação de imóveis rurais para implantação de colônias ou cooperativas agrícolas.2. Deixo de acompanhar as conclusões contidas na instrução da unidade técnica elaborada após a prestação dos esclarecimentos requisitados em função de sua proposta de adoção de medida cautelar. Concordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU de que, no caso ora analisado, não existem elementos para considerar que houve falha grave dos agentes do Incra tão somente pelo fato de terem celebrado convênio com a finalidade de realizar desapropriações, sobretudo levando em conta a época em que foi firmado (dezembro de 2007), pois a praxe então adotada pela instituição encontrava respaldo em corrente jurisprudencial das mais altas Cortes, ou seja:- STJ RMS nº 13959/RS, 2ª Turma, Rel Min. João Otávio Noronha, Dje 3/10/2005:"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE COLÔNIAS OU COOPERATIVAS DE POVOAMENTO E TRABALHO AGRÍCOLA. ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA.1. Qualquer ente da Federação possui competência para efetuar desapropriação de imóvel rural para fins de interesse social, com vistas à implantação de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei nº 4.132/1962.2. O Supremo Tribunal Federal, em 2 de setembro de 2003, no julgamento da SS nº 2.217/RS, suspendeu os efeitos de acórdão do STJ, entendendo não invadir a competência da União desapropriação efetuada por estado-membro cuja finalidade se assemelha àquela destinada à reforma agrária, tendo em vista que a expropriação prevista no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal não se confunde com a do art. 184 do mesmo diploma.3. Recurso ordinário improvido."- STF SS nº 2.217/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 9/9/2003, com deferimento do pedido de suspensão da segurança, ante as seguintes considerações do relator:"A análise das peculiaridades do caso concreto revela a plausibilidade jurídica da tese defendida pelo requerente. De fato, não emerge dos autos, em princípio, que o Estado tenha pretendido realizar desapropriação nos moldes fixados pelo art. 184 da Constituição Federal, cuja competência é indiscutivelmente da União. Tal modalidade, também denominada desapropriação-sanção, tem requisitos próprios, como a necessidade de o imóvel rural não estar cumprindo sua função social e o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária. (...) Diversa é a modalidade de desapropriação amparada no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição e regulamentada pela Lei nº 4132, de 10/9/1962, que arrola as hipóteses de interesse social em seu art. 2º. (...).Encontra ressonância na doutrina e na jurisprudência a competência dos demais entes da Federação para proceder à desapropriação, por interesse social, de imóvel rural, com pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. Aqui não se cogita se a propriedade é produtiva, se é latifúndio ou não. Não se trata de sanção pelo mau uso da propriedade. Na realidade, o ente estatal, para desenvolver políticas públicas relacionadas com interesse social específico, expropria e paga a devida indenização ao expropriado, como no caso, sem que com isso invada competência própria da União Federal."- STF SS nº 2.721/PB, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 6/9/2005, no qual foi utilizado idêntico fundamento na decisão que apreciou situação envolvendo convênio mediante o qual o Incra repassou recursos ao Estado da Paraíba para que o ente federativo promovesse desapropriação de interesse social para implantação de colônias agrícolas com prévia indenização em dinheiro, situação essa semelhante à tratada na presente auditoria, como ressaltou o Ministério Público junto ao TCU em seu parecer.3. Assiste, portanto, razão à Procuradoria ao reputar inadequada a proposta da unidade técnica de declarar nulo o referido convênio e suspender os pagamentos pendentes, medida que pode causar maiores prejuízos ao interesse público, ante a avançada execução (mais de 90%) em que já se encontrava o ajuste em fevereiro de 2011.Acórdão:9.3. arquivar o presente processo.