Acórdão 3324/2015
Voto:Aprecia-se tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa, tendo como responsável a Sra. [responsável], prefeita do Município de Patu/RN no período de 27/3/2009 a 31/12/2012, em razão do não cumprimento do objeto pactuado no Contrato de Repasse [...], celebrado pela União, por meio do Ministério do Esporte, visando à construção de duas quadras esportivas descobertas [...].[...]3. [...] após assumir o mandato de prefeita do Município de Patu/RN, a responsável supracitada não deu continuidade à execução do objeto pactuado, o que impediu que as obras então realizadas fossem atestadas como funcionais e, dessa forma, caracterizadas como equipamentos públicos disponíveis para usufruto e benefício da população-alvo do contrato de repasse.4. Ressalte-se que o término da vigência do [contrato de repasse] (20/6/2009) e do prazo para a apresentação da respectiva prestação de contas (19/8/2009) deram-se durante a gestão da Sra. [responsável].[...]8. De fato, [...] ao iniciar o mandato, a Sra. [responsável] contava com uma obra que estava em andamento, que não possuía vícios insanáveis que impedissem a sua evolução e cujas informações necessárias para sua continuidade poderiam ser resgatadas junto à CEF, de modo que a ex-gestora é a responsável pela interrupção das obras e imprestabilidade do objeto.9. Como é cediço na jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, a execução parcial do objeto pactuado e a imprestabilidade da parcela construída são suficientes para a condenação da responsável pelo valor total dos recursos repassados. A título de exemplo, destaco os Acórdãos 2.158/2015 e 1.577/2014, ambos da 2ª Câmara, e 431/2008-1ª Câmara.Acórdão:§ 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;9.2. julgar irregulares as contas da Sra. [ex-gestora], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU;9.3. condenar a Sra. [ex-gestora] em débito, nos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando- lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional: