Acórdão 176/2021
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE), ora em fase de Embargos de Declaração opostos, em petição única (peça 266), pela [empresa] e pelas herdeiras do Sr. [responsável], Sras. [herdeiras], contra o Acórdão 478/2019-TCU-Plenário (peça 132) - alterado pelo Acórdão 1.216/2020 deste mesmo Colegiado (peça 194) -, mediante o qual este Tribunal de Contas da União (TCU), sob minha relatoria e à revelia das ora embargantes, decidiu, entre outros encaminhamentos, condená-las em débito, solidariamente com terceiros responsáveis, tendo ainda aplicado àquela empresa, com fundamento nos arts. 46 e 57 da Lei 8.443, de 16/7/1992, as penas de multa, arbitrada em R$ 80.000,00, e de declaração de inidoneidade para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.[...] 4. Quanto aos argumentos apresentados nos Embargos em exame, verifico que boa parte deles traz em si nada mais do que mero inconformismo das recorrentes em face do Acórdão 478/2019-TCU-Plenário.5. Como exceção, constam argumentos centrados na ocorrência de cerceamento de defesa por não participação em procedimento instaurado para apuração de possíveis irregularidades e por decurso de mais de dez anos entre as infrações atribuídas ao Sr. [responsável] e a citação das herdeiras desse ex-servidor.6. Cabe inicialmente esclarecer às referidas herdeiras que o fato de terem elas ficado alheias às apurações levadas a termo no âmbito do Ministério do Meio Ambiente não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto, segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal de Contas, a garantia ao contraditório e à ampla defesa ocorre na fase externa da TCE, com o chamamento dos responsáveis aos autos mediante citação válida, exatamente como ocorreu neste TC 016.537/2007-6, em que as ora embargantes foram regularmente citadas (peças 107 a 110, 115 a 117 e 121), tendo, contudo, deixado transcorrer in albis o prazo que lhes foi concedido para apresentação de alegações de defesa.7. Em respaldo a esse entendimento, cito os Acórdãos 1.836/2018 de Plenário, 9.348/2020, 645/2020 e 5.841/2018 de 1ª Câmara, 798/2020, 1.662/2019 e 2.016/2018 de 2ª Câmara, este último de minha relatoria e os demais relatados pelos Ministros Vital do Rêgo, Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas, Augusto Nardes e André Luís de Carvalho.8. Por outro lado, há que se admitir a plausibilidade da tese de cerceamento de defesa por decurso de mais de dez anos entre as infrações atribuídas ao Sr. [responsável] e a citação das herdeiras desse ex-servidor. Trata-se, inclusive, de causa de nulidade do Acórdão 478/2019-TCU-Plenário, a qual, aliás, está sendo arguida na primeira oportunidade em que essas interessadas se manifestam nos presentes autos, merecendo, portanto, em consonância com o art. 278 do novo Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16/3/2015), ser analisada.9. Observe-se que a citação das Sras. [herdeiras] somente foi autorizada em 14/11/2016 (peça 106), consumando-se entre 30/11 e 6/12/2016 (peças 107 a 110, 115 a 117 e 121), ou seja, muito depois do transcurso de dez anos contados das ilicitudes atribuídas ao Sr. [responsável] mediante desconsideração da personalidade jurídica da [empresa], cuja participação nas irregularidades perpetradas no bojo do Convênio MMA/SRH 11/2001 se exauriu em meados de 2001, quando do recebimento dos pagamentos impugnados nesta TCE (peça 33, p. 22-23 e 29-30).10. Nessas circunstâncias, a essas herdeiras deveria ter sido dado pelo Acórdão 478/2019-TCU-Plenário o mesmo encaminhamento adotado no TC 016.501/2007-3 relativamente aos herdeiros de outro gestor falecido arrolado como responsável tanto naquela quanto nesta TCE, qual seja, o Sr. [responsável 2], sobre quem assim me posicionei ao ser proferido naqueles autos, também sob minha relatoria, o Acórdão 2.010/2019-TCU-Plenário:53. Quanto às irregularidades apuradas e à responsabilização do Sr. [responsável 2], acolho a manifestação da SEC-CE e incorporo seu exame às minhas razões de decidir, destacando apenas o seguinte trecho da instrução constante da peça 126:89.4.5. De acordo com as apurações na esfera judicial e no âmbito interno do MMA (sindicância e PAD), o consultor [responsável 2] era o principal agente das irregularidades, pois agia em conjunto com as ONGs convenentes para a obtenção dos recursos federais, via assinatura de convênios, que, posteriormente, tinham sua execução fraudada, com a entrega de produtos que, na verdade, não atendiam à finalidade dos ajustes e visavam apenas ao desvio desses recursos.89.4.6. Não há impedimento para que ocorra o julgamento pela irregularidade das contas do referido consultor, revel nesta TCE, pois sua citação editalícia foi efetivada em 25/3/2010 (Edital 418/2010 - peça 57, p. 51-53), antes, portanto, de seu falecimento, em 2015. (...) 89.4.8. Em face do longo tempo decorrido desde a ocorrência das irregularidades, no ano de 2000, qualquer providência que vise, por exemplo, à localização de sucessores do Sr. [responsável 2] e/ou à verificação da existência de processo de inventário, encontrará barreira nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que, certamente, não poderiam ser exercidos a contento pelas pessoas que viessem a ser chamadas a esta TCE para justificar os atos praticados há dezesseis anos pelo referido responsável falecido.89.5. Em face do expendido, conclui-se no sentido de que seja declarada a revelia do Sr. [responsável 2] (falecido - cf. peça 125), com julgamento pela irregularidade das contas do referido responsável, todavia, sem a imputação de débito e multa.54. Dessa forma, em relação ao Sr. [responsável 2], entendo bastante o reconhecimento da revelia e o julgamento pela irregularidade de suas contas.  (destaques não constam no original) 11. Ressalte-se, ainda, que idêntico encaminhamento ao que ora se propõe em relação às embargantes foi adotado no acima mencionado TC 016.501/2007-3 ao ser proferido, também em sede de Embargos de Declaração por mim relatados, o Acórdão 2.607/2020-TCU-Plenário.12. Pugno, portanto, pela exclusão das herdeiras do Sr. [responsável] da condenação solidária em débito objeto do subitem 9.6.2 do Acórdão 478/2019-TCU-Plenário, o que, entretanto, não aproveita a [empresa], cuja citação foi ordenada em março/2009 (peça 51, p. 8), ou seja, antes de escoado o prazo decenal a que se refere o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa deste Tribunal (IN-TCU) nº 71, de 28/11/2012.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração em exame, para, no mérito:9.1.1. rejeitá-los relativamente à [empresa];9.1.2. acolhê-los parcialmente em relação às Sras. [herdeiras], para, atribuindo-lhes efeito modificativo, tornar insubsistente a condenação em débito dessas quatro recorrentes, consignada no subitem 9.6.2 do Acórdão 478/2019-TCU-Plenário, e excluí-las da presente relação processual;