Acórdão 1624/2019
Voto:2.Em apreciação, pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1] (peça 54), [recorrentes 2, 3, 4, 5, 6 e 7] (peça 55), [recorrente 8] na pessoa de seu representante Sr. [omissis] (peça 56) e [recorrente 9] (peça 57), contra o Acórdão 2.922/2010-TCU-Plenário (peça 24), na forma dos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU.[...]5.O presente processo versa sobre Representação oriunda da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, por meio do Ofício 511/04/PR/RO/GAB (peça 1, p. 9-10), no qual foram encaminhadas cópias de oito laudos periciais que subsidiaram o ajuizamento de oito ações civis de improbidade administrativa envolvendo o então Prefeito de Rolim de Moura/RO, Sr. [recorrente 1].6.Verificou-se, à época, que apenas três ações de improbidade referem-se à aplicação de recursos federais oriundos dos Convênios 170/99-CGPRO/SPMAP-FNC, 1.509/1999-FUNASA e Contrato de Repasse 0045984-66/97 MPO/CAIXA. Foram apontadas como principais irregularidades o direcionamento dos processos licitatórios 1.173/1998, 4.394/1999 e 682/2000, evidenciado pelo fato de ter sido obstada a ampla competitividade entre os licitantes, na medida em que foram todos regulados por carta-convite, em que foram convidadas para participar dos certames empresas que tinham por sócios-proprietários parentes do então ex-prefeito.[...]8.A Serur emitiu pronunciamento uníssono sobre o mérito dos referidos recursos (peças 63-65), nos termos transcritos no item 2 do relatório que precede este voto, concluindo por conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento.9.Após o pronunciamento da Serur, os Srs. [recorrentes 1 e 3] acostaram, respectivamente às peças 81-82 e 106-120, novos documentos aos autos, analisados por auditor da Serur (peça 122), que reiterou as conclusões de peças 63-65 e que contou com anuência do diretor da subunidade técnica (peça 123), nos termos transcritos no item 7 do relatório precedente a este voto.10.O dirigente da Serur, em seu pronunciamento (peça 124), apresentou entendimento distinto do auditor e do diretor, propondo tornar insubsistente o Acórdão 2.922/2010-TCU-Plenário, conforme transcrito no item 8 do relatório que precede este voto.11.Com relação ao mérito, divirjo, com vênias, da proposta apresentada à peça 124 pelo titular da Serur e acolho, como minhas razões de decidir, os exames e as conclusões de peças 63-65, ratificados pelo instrutor e diretor da Serur às peças 122-123, respectivamente, sem prejuízo de tecer os comentários que considero pertinentes.[...]29.Quanto a questões de mérito trazidas pelo Sr. [recorrente 1] acostadas à peça 55, p. 21-29, acolho o entendimento da Serur de peça 63-65, ratificado às peças 122-123, no sentido de que os apelos recursais não merecem ser acatados.30.Conforme exposto no item 15 supra, a natureza deste processo de representação condiz com a matéria nele contida, não havendo a obrigatoriedade de conversão para quaisquer das modalidades previstas no art. 254 do RITCU.31.Ademais, a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal está regulamentada nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do RITCU, não havendo comando expresso em relação à natureza específica do processo para que ocorra tal sanção, tampouco quanto à necessária existência de locupletamento, desvio, desfalque ou qualquer espécie de irregularidade de que tenha resultado dano ao Erário, conforme aduz o recorrente.32.Em relação ao argumento do recorrente de que não houve deliberação sobre a gravidade da infração, nos termos do art. 270, §1º, do RITCU, ressalto que o relator, Ministro Valmir Campelo, expressamente fez constar no voto que conduziu o Acórdão 2.922/2010-TCU-Plenário, in verbis:16. As razões de justificativa apresentadas pelos defendentes não lograram afastar as imputações graves em razão das quais foram chamados a se pronunciar, consoante análise empreendida pela unidade técnica - transcrita no relatório que antecede este voto - e acompanhada pelo Ministério Público. Do mesmo modo, os novos elementos de defesa apresentados pelo Sr. [recorrente 1] (fls. 1.051/1.057 - atual peça 22; p. 49-55) também não foram capazes de desconstituir as análises anteriormente lançadas, conforme novo exame lavrado às fls. 1.071/1.089 [atual peça 24; p. 11-31], igualmente transcrito no relatório antecedente. Desde logo acompanho essas análises e as incorporo às minhas razões de decidir.  (sublinhei) 33.Além disso, consta expressamente do Acórdão 2.922/2010-TCU-Plenário que todos os ministros presentes na Sessão Plenária de 3/11/2010 concordaram com as razões expostas pelo relator, conforme transcrito no item 6 deste voto. No que diz respeito à individualização e proporcionalidade na dosimetria das penas aplicadas, destaco que estão fundamentadas no art. 58, caput e inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, caput e inciso II, do RITCU.34.Os valores das multas individuais de R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00 correspondem, respectivamente, a 54% e 27% do valor máximo de R$ 36.814,50 fixado para o ano de 2010 pela Portaria 92, de 30/3/2010, que atualizou o valor constante do caput do art. 58 da Lei 8443/1992, em atendimento ao § 2º dessa lei. Ainda, esses percentuais estão compreendidos entre os percentuais fixados no art. 268, inciso II, do RITCU.35.Portanto, a dosimetria das penas aplicadas está orientada por juízo discricionário de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no presente caso, tendo como limites apenas aqueles fixados legal e regimentalmente, não merecendo acolhimento os apelos do recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame da Sra. [recorrente 3], com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.922/2010-TCU-Plenário em relação à recorrente;9.2. conhecer dos pedidos de reexame de [recorrentes 1, 2, 4, 5, 6 e 7, 8 na pessoa de seu representante Sr. [omissis] e 9, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento; e