Acórdão 213/2022
Voto:Trata o presente processo de prestação de contas anuais, exercício de 2014, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que esteve sobrestado até o julgamento do TC-021.643/2014-8, que tratou de representação formulada pelo Ministério Público de Contas, acerca de irregularidades em operações de crédito e atrasos de repasses de recursos em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, prática que ficou conhecida como "pedaladas fiscais".2. Na mencionada representação o TCU terminou por aplicar a multa do art. 58, inc. II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 54.820,84 (multa máxima à época) e de R$ 30.000,00, aos Srs. [embargantes 1 e 2], respectivamente, bem como a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal ao primeiro responsável, pelo prazo máximo, que é de 8 anos, por ter esta Corte considerado graves as infrações por ele cometidas, conforme dispõe o art. 60 da mesma lei, por intermédio do Acórdão 2.575/2016-Plenário, que foi integralmente mantido, no que tange a esses interessados, pelo Acórdão 1.824/2018-Plenário.3. Com efeito, por meio do Acórdão 1.899/2020-Plenário, o TCU decidiu neste processo de contas ordinárias, entre outras providências, ao examinar as informações constantes deste processo e do deslinde do processo de representação referido, julgar irregulares as contas de [embargante 1], ex-Secretário do Tesouro Nacional, e por [embargante 2], ex-Subsecretário de Política Fiscal.4. Irresignados com essa decisão, os mencionados responsáveis interpuseram recursos de reconsideração, os quais foram conhecidos e improvidos pelo Acórdão 2.795/2021-Plenário, de minha relatoria, que ora é objeto de dois embargos de declaração opostos pelos referidos interessados.5. Preenchidos os requisitos gerais e próprios dos aclaratórios, conheço dos dois embargos opostos.6. No mérito, registro, desde logo, que entendo não ter havido as omissões apontadas pelos embargantes.[...]8. Alega o Sr. [embargante 1] que a deliberação foi omissa por ter ignorado os argumentos apresentados em sustentação oral formulada por ocasião da sessão em que foi proferido o acórdão recorrido e requer que a fala do seu advogado seja integralmente transcrita para que integre os presentes autos.9. A sustentação oral, a despeito de constituir uma importante faculdade processual à disposição das partes, não integra os autos do processo dada a sua natureza não escrita, portanto é descabido que se exija do Tribunal a sua transcrição para essa finalidade.10. Ademais, é pacífico o entendimento de que não há omissão na deliberação que deixar de consignar fundamentos para não acolher pedidos novos formulados na fase de sustentação oral. A esse respeito, vejamos o seguinte enunciado de jurisprudência constante da Jurisprudência Selecionada desta Corte de Contas, extraído dos Acórdãos 1.043/2018-Plenário e 606/2019-Plenário:"Não há omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração pelo fato de a decisão recorrida não ter abordado novas alegações apresentadas em sustentação oral. O julgador não está compelido a considerar novas alegações da parte proferidas na sessão, sob pena de subverter a existência de prazo regimental para apresentação de defesa e a própria instrução do processo."11. Não obstante, quanto ao pedido formulado na sustentação oral de se adiar o julgamento destes embargos de declaração para aguardar o desfecho do TC-000.006/2017-3 - que discute a aplicação da prescrição no âmbito desta Corte - vale dizer que a parte não tem a prerrogativa de definir a data do julgamento do processo de seu interesse. Ademais, não é possível saber se a deliberação que será proferida no citado processo aproveitará ao embargante. Assim, diante da imprevisibilidade de quando e como o TC-000.006/2017-3 será julgado, o eventual atendimento do pedido da parte poderia acarretar a procrastinação, por tempo indeterminado, dos efeitos das decisões proferidas nestes autos, lembrando que este processo já possui duas deliberações desfavoráveis à parte interessada.[...]Desse modo, inexistindo as supostas falhas neles apontadas, devem os dois embargos de declaração ser rejeitados, na forma da minuta de acórdão que trago a este Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos dois embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;