Acórdão 649/2005
Voto:Estes autos tratam do acompanhamento da licitação para outorga da concessão de prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, bem como para a construção, operação e manutenção das respectivas instalações de transmissão, no qual a unidade técnica identificou ausência de motivação ou justificativa na adoção de diversos critérios técnicos, tais como as diversas ponderações entre a variação do dólar americano e do IGP-M e as diferentes taxas de depreciação empregadas.[...]Ao disciplinar no contrato a realização de reajustes e revisões tarifárias, a agência não prevê qualquer mecanismo que possibilite a redução de tarifas. Os contratos de concessão contemplam a possibilidade de revisão apenas para considerar alterações de tributos ou encargos legais (Cláusula Sexta, Oitava Subcláusula), para permitir à concessionária novos recursos destinados à execução de reforços e ampliações das instalações de transmissão (Cláusula Sexta, Nona Subcláusula), para corrigir desequilíbrio decorrente de alteração unilateral do contrato (Cláusula Sexta, Décima Terceira Subcláusula) e quando houver a percepção de receitas acessórias (Cláusula Sexta, Décima Subcláusula). Tampouco os mecanismos contratuais, versando sobre o reajuste das tarifas, permitem a redução de tarifas em função de reduções de custos, uma vez que a agência optou por reajustes anuais com base na variação do IGP-M. A situação é inusitada, pois, ainda que a concessionária venha a implementar substancial redução de custos, aumentando sua eficiência, o contrato não estabelece as condições em que seria permitido à Aneel apropriar essa redução às tarifas. Em nada aproveita ao princípio da modicidade tarifária imputar como obrigatória a redução de custos e não estabelecer os mecanismos que permitam beneficiar outros que não os próprios concessionários do serviço de transmissão. Não há, portanto, cláusula contratual que permita assegurar o fiel cumprimento à lei (apropriação de ganhos de eficiência) e não há como dar efetividade à disposição contratual atinente à modicidade tarifária.Acórdão:9.2. determinar à Aneel que:9.2.4. regulamente a revisão do valor da receita anual permitida, visando contribuir para a modicidade tarifária do serviço público de transmissão, em razão de receita auferida com outras atividades, conforme dispõem o art. 11, da Lei 8.987/95, e os contratos de concessão