Acórdão 649/2008
Voto:Em sede de admissibilidade, verifico que foi invocado o vício de omissão na deliberação atacada, pressuposto específico dessa espécie recursal. Todavia, não está preenchido o requisito estabelecido no art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, em que os embargos devem ser opostos pelo responsável ou interessado, razão pela qual não podem ser conhecidos os embargos de declaração opostos pelo Sr. [...].2. Como autor da representação considerada improcedente por este Tribunal, o postulante não é responsável, não sendo também considerado como interessado automaticamente.3. Minha posição não é diferente da que foi defendida, e acatada por este Colegiado, pelo Relator dos embargos opostos ao Acórdão nº 2.545/2007-TCU-Plenário, Ministro Marcos Vilaça, que assim conduziu o seu voto:1. "DE INÍCIO, ASSINALO QUE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMAM NÃO APENAS A INSUBSISTÊNCIA DE ITEM DO ACÓRDÃO CONFRONTADO, COMO AINDA ESCLARECIMENTOS E DETERMINAÇÕES DO TCU QUE TRANSCENDEM A QUESTÃO JURÍDICA POSTA EM DEBATE NA REPRESENTAÇÃO ORIGINAL. HÁ, PORTANTO, CLAROS SINAIS DE IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO, E NÃO MERO OBJETIVO DE COMPREENDER A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, COMO SERIA DE SE ESPERAR DO USO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 8.443/92.2. Nesse diapasão, os embargos apresentam-se quase como um recurso, e para usufruir da faculdade de interpô-los o postulante deveria ou estar na condição de parte no processo ou agir como fiscal da lei.3. De acordo com o art. 144 do Regimento Interno desta Corte de Contas, 'são partes no processo o responsável e o interessado'. Como autor de representação, obviamente o postulante não é responsável, restando-lhe a possibilidade de figurar como interessado.4. Mas é da jurisprudência do TCU que os representantes e denunciantes não são automaticamente interessados nos respectivos processos, pois, em princípio, seu papel consiste em mover a ação fiscalizatória, encerrando-se ao final deste momento, quando o próprio Tribunal toma o curso das apurações. Não existe para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista. A respeito, consultem-se os Acórdãos nº s 773/2004, 320/2006, 2.323/2006 e 1.855/2007, todos do Plenário.5. Para subir à posição de interessado, o representante, na forma do § 2º do art. 144 do Regimento Interno, precisaria dispor de razão legítima para intervir no processo, como acontece com quem comunica irregularidades em licitação da qual participa, podendo por causa delas sofrer prejuízos de ordem pessoal.6. Em fase recursal, a legitimidade para intervir confunde-se com interesse em recorrer, que, de sua vez, traz a idéia de sucumbência no julgamento do processo. [...]7. Verdadeiramente, ao assumir a defesa de instituições que aludem à coletividade, o representante não se coloca como interessado, para efeito da norma regimental supracitada, mas como pretenso fiscal da aplicação da lei.8. Todavia, essa função que o representante tenta desempenhar, ao oferecer os presentes embargos declaratórios, está reservada, nos processos de controle externo, ao Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 81 da Lei nº 8.443/92.9. Conclusivamente, não sendo o representante legitimado no processo como parte ou fiscal da lei, resulta inviável o conhecimento destes embargos.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos;