Acórdão 2014/2023
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Ministério da Cidadania (extinto), por intermédio da Advocacia-Geral da União (peça 17), contra o Acórdão 7.777/2020-TCU-2ª Câmara (peça 10), relatado pelo Emérito Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.2. Pelo referido acórdão, o Tribunal assim deliberou, in verbis:9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por ausência de imediato objeto, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU; 9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Secretaria Especial do Esporte promova a efetiva análise sobre a prestação de contas dos recursos repassados à Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), dentro do prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, devendo informar o TCU sobre o efetivo resultado dessa análise em face da aludida prestação de contas, sem prejuízo de já promover a efetiva reparação do subjacente dano causado ao erário, seja pela eventual omissão no dever de prestar contas, seja, entre outros motivos, pela eventual inexecução total ou parcial do objeto pactuado, devendo a Secretaria Especial do Esporte se manifestar conclusivamente, ainda, sobre a efetiva utilidade, ou não, do percentual executado no empreendimento em prol do objeto pactuado ou da população local; [...]3. Conforme relatado pela Serur (peças 33 e 38), os presentes autos cuidam de representação encaminhada pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) referente à suposta inadimplência de convenentes perante o então Ministério do Esporte relativamente aos Convênios 59/2015 e 75/2015 (peças 1 e 3), celebrado entre a Sudesb e a [entidade 1], e ao Convênio 82/2015 (peça 4), firmado entre a Sudesb e a [entidade 2], os quais resultaram na constituição de processos de tomada de contas especial.4. Ao acolher a proposta do relator, E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Tribunal apreciou a referida representação por meio do Acórdão 7.777/2020-TCU-2ª Câmara, na forma transcrita no item 2 deste Voto.5. Contra tal deliberação, o Ministério da Cidadania (extinto), por intermédio da Advocacia-Geral da União, interpôs o pedido de reexame ora em análise (peça 17), complementado pelas informações constantes da "Petição Inominada" de peça 36.6. Tendo em vista os argumentos apresentados na peça recursal, constitui objeto de o presente pedido de reexame verificar a origem dos recursos repassados aos Estados e Distrito Federal com fundamento no § 2º do art. 6º da Lei 9.615/1998 e a quem compete a fiscalização de sua correta aplicação.[...]18. No mérito, concordo com as análises e conclusões da então Secretaria de Recursos de que as alegações apresentadas pela Advocacia-Geral da União, em nome do extinto Ministério da Cidadania, constantes do pedido de reexame de peça 17 e da "Petição Inominada" de peça 36, não foram suficientes para afastar o entendimento anterior de que os recursos mencionados no § 2º do art. 6º da Lei 9.615/1998 possuem origem federal.19. Sendo assim, acolho, como razões de decidir os argumentos e conclusões oferecidos pela unidade técnica especializada e, destarte, entendo que o Tribunal deve conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento, sem prejuízo das considerações que faço a seguir.20. A análise empreendida pela então Serur abordou com pertinência os argumentos consignados pelo recorrente, rechaçando-os com bastante propriedade, de modo que apenas registro o não acolhimento da proposta de sobrestamento destes autos e reforço os seguintes entendimentos: i) os recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal com fundamento no §2º do art. 6º da Lei 9.615/1998 são federais; ii) compete a esta Corte de Contas a fiscalização da correta aplicação desses recursos; e iii) a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais repassados compete ao órgão ou à entidade concedente.[...]26. No tocante à prestação de contas desses recursos, por oportuno, com vistas a melhor compreensão da matéria, transcrevo trecho do Voto que fundamentou o Acórdão 2.006/2022-TCU-Plenário:"29. Sobre o exercício da competência do TCU acerca da fiscalização da aplicação dos recursos de fomento ao desporto, destinados às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federal, a SecexEducação concluiu, em apertada síntese, que: 29.1. o art. 71, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência do TCU para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, independentemente do instrumento jurídico adotado para efetivar o repasse e o tipo de transferência intergovernamental (obrigatória e voluntária), desde que a origem do recurso seja de natureza federal;29.2. no caso da transferência de que trata o art. 16, § 2º, inciso I, alínea b, e inciso II, alínea b, da Lei 13.756/2018, caracterizada como transferência legal, automática e vinculada: i) não há previsão na referida lei de fiscalização da União nem qualquer menção ao TCU ou à forma de fiscalizar o repasse dos recursos às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federal; e ii) inexiste imposição legal de adimplemento de condição para se efetivar o repasse dos recursos às secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;  29.3. a vinculação na aplicação dos recursos transferidos às secretarias de esporte dos Estados e do Distrito federal, nos termos do multicitado art. 16, § 2º, inciso I, alínea b, e inciso II, alínea b, da Lei 13.756/2018, aliada à natureza federal dos recursos, conforme explanado alhures, enseja a atuação dos controles externo e interno para fiscalizar a correta aplicação dos recursos;   29.4. a responsabilidade primária pela fiscalização da regularidade no emprego desses recursos federais transferidos à secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federal compete aos próprios órgãos repassadores de recursos públicos e ao controle interno, devendo-se evitar a intervenção do TCU antes da atuação dos órgãos que detêm a responsabilidade primária que, no caso, era o então Ministério do Esporte, atual Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, e o controle interno;[...]29. Oportuno registrar que decisões mais recentes do TCU, entre as quais o Acórdão 2.006/2022-TCU-Plenário reconheceram a jurisdição do TCU sobre os recursos transferidos a Estados e ao Distrito Federal com fundamento no § 2º do art. 6º da Lei 9.615/1998, em razão da origem federal dessas verbas. 30. Nessa linha, acrescento que o TCU já se manifestou no sentido de que as transferências legais constituem receitas da União, que são repassadas, pelas obrigações definidas nas respectivas leis específicas, aos demais entes da federação, o que, no entanto, não altera a origem federal desses recursos e, portanto, não afasta a competência desta Corte de Contas para a sua fiscalização (Acórdão 9.419/2016-TCU-2ª Câmara, relatado pelo Ministro Vital do Rêgo).31. Ainda nessa linha, destaco os recentes Acórdãos 230/2017-TCU-Plenário e 2.105/2018-TCU-1ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, e o acórdão ora recorrido, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho (Acórdão 7.777/2020-TCU-2ª Câmara).[...]34. No tocante à responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais repassados, a jurisprudência do Tribunal está firmada no sentido de que compete ao órgão ou à entidade concedente, ou seja, no caso em análise, competia à extinta Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania tal responsabilidade, a quem deveria esgotar as medidas administrativas de sua alçada para a recomposição do erário e, caso necessário, ter instaurarado o devido processo de tomada de contas especial a ser posteriormente apreciado pelo TCU (Acórdão 1.252/2019-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; Acórdão 1.831/2019-1ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; Acórdão 4.418/2018-1ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; Acórdão 4.698/2018-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo Filho; e Acórdão 4.942/2017-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas).35. Além disso, conforme bem colocado pela unidade técnica especializada, deve-se evitar que a intervenção do controle externo se dê antes que os próprios órgãos repassadores de recursos públicos e de controle interno, no cumprimento de suas obrigações primárias de controle, tenham adotado as medidas cabíveis na sua esfera de responsabilidade.36. Em relação à alegação de deficiência de estrutura organizacional para analisar a prestação de contas dos recursos atinentes ao § 2º do art. 6º da Lei 9.615/1998, bem como à consideração no sentido de que a pretensão manifestada pelo acórdão recorrido aumentaria significativamente o trabalho da extinta Secretaria Especial do Esporte no âmbito do também extinto Ministério da Cidadania e o da própria Corte de Contas, na medida em que seria necessário fiscalizar todas as aplicações de recursos provenientes de loterias nos diversos entes federativos, deixo registrado que tais alegações não se mostram aptas a afastar a responsabilidade primária do recorrente em fiscalizar os referidos recursos.37. Com efeito, cabia à referida secretaria especial fiscalizar os referidos recursos, no que tange, principalmente, às finalidades desportivas, com vistas a analisar o marco jurídico-institucional da política nacional de desporto nacional, verificar o cumprimento da priorização constitucional e legalmente previstas quanto à destinação de recursos públicos para essa política e identificar gargalos que dificultam sua implementação e sua boa governança em nível federal, estadual e até municipal.[...]Pelas razões expostas, acolhendo a proposta de mérito oferecida pela unidade técnica de conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reexame em análise, VOTO no sentido de que seja adotada a minuta de acórdão que ora submeto a este Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume os termos do acórdão recorrido;