Acórdão 3071/2009
Voto:15. Em relação ao tema 'horas extras incorporadas por força de sentença judicial irrecorrível' (v. item 9.5.19 copiado acima), é entendimento pacífico nesta Corte que gratificações e vantagens do regime celetista são incompatíveis com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei nº 8.112/1990, conforme Súmula/TCU nº 241, in verbis:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."16. Tal compreensão é corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se depreende da ementa do MS nº 22.455/DF, publicada no DJ de 7/6/2002, transcrita abaixo:'EMENTA: Mandado de segurança contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas aos salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT, à época em que tal situação podia configurar-se. 3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrante para o sistema estatutário, ut Lei nº 8.112/1990, há de ter o regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários. 4. Mandado de segurança indeferido.' (destacamos).17. Ainda no âmbito do STF, temos também o MS nº 24381, cujo indeferimento por unanimidade ocorreu em Sessão Plenária de 13/5/2004, igualmente em face de decisão do TCU. No caso, a Corte Constitucional teve por exaurida a sentença judicial, com trânsito em julgado, que amparava idêntico benefício, restando consignado que, ante a mudança de regime jurídico, não havia que se falar na manutenção daquela parcela como vantagem.18. E na ementa resultante do julgamento do RE nº 241884/ES, a Excelsa Corte confirma esse posicionamento, senão vejamos:'É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.'19. Extrai-se daí que, na ocorrência de qualquer mudança superveniente no regime jurídico aplicável aos servidores públicos, notadamente a alteração do regime celetista para o estatutário, ocorrida em janeiro de 1991, com o advento da Lei nº 8.112/1990, o que resta assegurado aos beneficiários de vantagens judiciais da espécie é a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório apurado na implantação do novo regime e que, se verificada, seria devida a título de vantagem pessoal, em valor fixo e sujeita apenas aos reajustes gerais de remuneração.20. Portanto, o sobredito item 9.5.19 - que a entidade recorrente busca impugnar - satisfaz em tudo a interpretação conferida ao assunto pelo STF, evitando até mesmo possível perda salarial com a implementação da providência nele prevista, o que, aliás, vem sendo reiterado em vários julgados do TCU (AC-2241/04, AC-2435/04, AC-1393/04, entre outros, todos da 1ª Câmara, e DC-100/02 e DC-372/02, da 2ª Câmara).21. Observe-se que, a exemplo da determinação relativa ao pagamento de parcelas decorrentes de planos econômicos (v. itens 6 a 14 deste voto), a orientação expedida para a despesa a título de horas extras incorporadas foi revestida de preocupação visando a preservar igualmente essa outra vantagem (horas extras incorporadas), no caso de a sentença do Poder Judiciário ser explícita no sentido de que ela é devida mesmo após o enquadramento do servidor no Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990). Lá, como aqui, foi indicado o caminho que a universidade deveria seguir se confirmada tal hipótese, orientando-se a entidade sobre as possíveis medidas tendentes à reversão do comando judicial porventura vigente.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Fundação Universidade Federal de Pelotas (FUFPel), para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo aos itens 9.5.18.1 e 9.5.18.2 do Acórdão nº 2.126/2005-TCU-Primeira Câmara a seguinte redação:'9.5.18.1. quando a sentença não tiver transitado em julgado, providenciar junto à Advocacia-Geral da União (AGU) a interposição dos recursos processuais cabíveis, para buscar que seja respeitado o entendimento do TCU'.