Acórdão 1418/2009
Voto:3. O entendimento consubstanciado no Parecer 75/PGF/PF/FUNASA/2004 - foco principal dos questionamentos apontados pelo representante - não pode ser acolhido. Esse parecer sustenta, basicamente, que a obrigação primária de restituir os valores recebidos mediante convênio, quando o objeto não é atingido a contento ou quando não há prestação de contas, é da pessoa jurídica convenente, e não do respectivo gestor. Essa intelecção decorre da interpretação literal dos termos conveniais, que imporiam à entidade convenente uma responsabilidade de natureza contratual.4. Ocorre que a responsabilidade pessoal dos gestores municipais perante eventuais débitos apurados em tomadas de contas especiais, enquanto signatários, executores ou incumbidos da prestação de contas de convênios firmados com a Administração Federal, é questão pacificada no âmbito desta Corte de Contas, corroborada por julgados do Supremo Tribunal Federal, conforme anotado no Relatório. A responsabilização - solidária ou não - da respectiva entidade convenente, segundo demonstrado nas instruções da unidade técnica, constitui exceção à regra, restrita às hipóteses em que a aplicação dos recursos ocorre em prol da entidade (e.g., município).5. Essa dicção está positivada em vários diplomas, inclusive na Constituição Federal, em seu arts. 70, parágrafo único. Normas equivalentes são fixadas nos arts. 1º, inciso I, 5º, inciso II, e 8º, caput, da Lei n° 8.443/92 e, de forma bem precisa, nos arts. 1º, 2º e 3º da Decisão Normativa TCU n° 57/2004, transcritos no Relatório. No mesmo sentido dispõem os arts. 90 e 93 do Decreto-Lei n° 200/67 e os arts. 39 e 145 do Decreto n° 93.872/86, também reproduzidos no Relatório.6. Com efeito, tanto a Procuradoria Federal junto à Fundação Nacional de Saúde - Funasa - quanto a Procuradoria-Geral Federal - PGF - e a Procuradoria-Geral da União - PGU -, órgãos da estrutura da Advocacia-Geral da União - AGU -, devidamente chamados ao processo, reconheceram a procedência da representação e informaram já haver adotado as providências tendentes a corrigir as falhas apontadas na inicial, comprometendo-se a seguir, doravante, a jurisprudência desta Corte de Contas sobre a matéria.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;