Acórdão 2775/2014
Voto:3. Em relação a [omissis], foi verificado o cômputo de tempo rural (9a 8m 5d) sem o recolhimento previdenciário respectivo, motivo pelo qual deve ser considerado ilegal, consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal (Acórdão nº 740/2006-P, com a redação dada pelo Acórdão nº 1893/2006-P, in verbis: "9.4. firmar o entendimento de que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91.;"). Excluído o tempo inquinado, sua concessão não pode prosperar, tendo em vista não preencher o requisito temporal exigido.Acórdão:9.2 considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], negando-lhe o registro;[...]9.4.2 esclareça ao Sr. [omissis] que sua aposentadoria pode prosperar, desde que comprove o recolhimento da contribuição previdenciária, de forma indenizada, do período de atividade rural; ou pode optar pelo retorno à atividade para completar os requisitos legais para aposentadoria proporcional ou integral, as quais se darão pelas regras vigentes no momento da concessão, hipóteses em que novos atos poderão ser emitidos, livres da irregularidade ora apontada, com a consequente submissão à nova apreciação por este Tribunal, com fundamento nos arts. 262, §2º, e 260, caput, do Regimento Interno desta Corte;