Acórdão 2429/2017
Voto:Examinando o Acórdão 5652/2016-1ª Câmara, a Secex/MG verificou a omissão do nome do advogado [omissis] e outros, constituídos conforme procuração, peça 18.Em consulta ao Portal do TCU, Sistema de Pauta da 1ª Câmara, Sessão Ordinária de 30/8/2016 (peça 19), confirmou-se a omissão na publicação da pauta de julgamento deste processo.Embora a procuração de [responsável], conferindo poderes a [advogado 1] e [advogado 2], tenha sido juntada aos autos, pela Secex/MG, em 16/9/2016 - posteriormente à sessão de julgamento do Acórdão 5652/2016-1ª Câmara -, a data de sua subscrição é 11/9/2015. Portanto, bastante próxima à data de juntada aos autos da defesa do responsável (12/11/2015), a qual foi assinada pelo respectivo representante legal.Uma vez que não há, nos autos, solicitação de unidade técnica para que o responsável apresente procuração com a finalidade de constituir o respectivo representante legal, infere-se que a procuração foi apresentada juntamente com a defesa de peça 8, não tendo sido incorporada ao processo, àquela época.A omissão do nome de advogado legalmente constituído na publicação da pauta enseja prejuízo ao direito de o responsável requerer sustentação oral e de apresentar memoriais previamente à sessão, levando à nulidade absoluta da decisão (Acórdão 1878/2015-Plenário).Ante o vício insanável verificado, que prejudica o exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, declaro de ofício a insubsistência do Acórdão 5652/2016-1ª Câmara, com fundamento no art. 174 do RI/TCU.Levo novamente a presente tomada de contas especial à apreciação de mérito pela 1ª Câmara, uma vez que os elementos reunidos neste processo são suficientes para demonstrar a responsabilidade do ex-prefeito Aurélio Cezar Donadia Ferreira pelos atos praticados.Acórdão:9.1. reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão 5652/2016-TCU-1ª Câmara, para torná-lo insubsistente, ante a omissão do nome dos advogados constituídos nos autos na publicação da pauta de julgamentos, nos termo do art. 174 do RI/TCU;9.2. julgar irregulares as contas do [responsável], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa individual no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;