Acórdão 106/2023
Voto:Trata-se de revisão de ofício do registro tácito declarado pelo Acórdão 1.089/2022-TCU-2ª Câmera. Na Sessão da 2ª Câmara de 15/3/2022, este Tribunal fez consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [aposentado] (ato inicial), determinando a adoção das medidas pertinentes com vistas à imediata revisão de ofício, em função da inclusão, nos proventos do inativo, de "quintos" decorrentes do exercício de funções comissionadas em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998.[...]3. Em conclusão, a unidade técnica propõe revisar de ofício o registro tácito em epígrafe, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria (inicial) emitido em favor de [aposentado] (Sisac 20805586-04-2015-000004-3).4. O Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), no parecer de peça 34, ratificou o encaminhamento proposto pela unidade técnica.5. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.6. De início, vale mencionar que a possibilidade de revisão de ofício prevista no art. 260, § 2º, do RITCU, restou confirmada a partir do julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 636.553, proferido na Sessão Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada de 27/11/2020 a 4/12/2020. Na ocasião, o relator, Min. Gilmar Mendes, assim se manifestou: (...) Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal definiu que a fixação do prazo de cinco anos se afigura razoável para que as cortes de contas procedam à análise da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual estes serão considerados definitivamente registrados.Trata-se de prazo ininterrupto, a ser computado a partir da chegada do processo à respectiva corte de contas - ou, como definido pelo Ministro Roberto Barroso durante o julgamento, um verdadeiro período de "cinco anos tout court".Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999."  (destaque acrescido) [...]9. No que diz respeito à parcela de quintos incorporada pelo interessado em razão de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, não há reparos a fazer nas conclusões formuladas pela AudPessoal. É que, conforme se observa no formulário de peça 3, o referido inativo incorporou quintos de FC-02 pelo exercício dessa função no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001.10. Em casos como esse, ressalto que o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados. Nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras.11. No entanto, como não há nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pelo interessado foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado, cabe determinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE para que, caso a referida incorporação não tenha amparo em decisão judicial transitada em julgado, proceda ao destaque da parcela excedente de quintos incorporados pelo inativo, relativa ao exercício de funções comissionadas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115.Acórdão:9.1. rever de ofício o registro tácito declarado pelo Acórdão 1.089/2022-TCU-2ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [aposentado] (Sisac 20805586-04-2015-000004-3), cancelando o respectivo registro;9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.1. promova, nos proventos do ex-servidor, o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a respectiva incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;