Acórdão 7689/2010
Sumário:É assegurado o pagamento da vantagem decorrente da opção pela remuneração do cargo efetivo, calculada para os servidores do Poder Judiciário na forma do art. 14, § 2º, da Lei n. 9.421/1996 (posteriormente revogada pela Lei n. 11.416/2006), aos beneficiários de pensão cujo cálculo esteja amparado pela excepcionalidade prescrita no subitem 9.3.2 do Acórdão n. 2.076/2005 - TCU - Plenário (ratificado pelo Acórdão n. 964/2006 - TCU - Plenário), consistente na expedição e publicação do ato de pensão até 25/10/2001 (data de publicação da Decisão n. 844/2001 - TCU - Plenário), com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias ns. 481/1997 e 565/1997.Voto:5. [...] o instituidor da pensão civil sob análise sofreu decesso em 17/02/1999 (fls. 2/5), logo a rubrica denominada "opção" pode constar dos proventos pensionais, conforme será explicitado adiante.6. Referida vantagem encontra-se albergada pela excepcionalidade descrita no subitem 9.3.2 do Acórdão n. 2.076/2005 - TCU - Plenário [...], o qual estabelece que essa rubrica pode ser conduzida para os proventos da aposentadoria ou pensão caso o ato de aposentadoria ou de pensão tenha sido publicado até o dia 25/10/2001 - o que ocorreu na espécie -, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia. [...][...]8. Convém ressaltar que, a despeito de não constar dos autos informação quanto à data da publicação do ato concessório, segundo prevê o subitem 9.3.2 do Acórdão n. 2.076/2005 - Plenário, este Tribunal tem acolhido a tese de que eventual demora na publicação de ato concessório beneficiado pela excepcionalidade de que trata o aludido subitem 9.3.2 não constitui óbice à garantia da aplicação do entendimento firmado no referido decisum, consoante o Acórdão n. 2.696/2008 - Plenário.9. No que diz respeito à incidência da Emenda Constitucional n. 20/1998 em relação ao ato de pensão sob análise [os proventos da pensionista são superiores à remuneração do servidor em atividade], efetivamente o Tribunal, ao decidir sobre a matéria no Acórdão n. 2.076/2005 - Plenário, portanto, posteriormente à publicação da EC n. 20/1998, já levou em conta o conteúdo dessa Emenda Constitucional, fato que não impediu, naquela oportunidade, que firmasse o entendimento delineado no subitem 9.3.2 do referido decisum no sentido de admitir, em caráter excepcional, a inclusão nos proventos da aposentadoria e na pensão a parcela denominada "opção", desde que o ato concessório tenha sido publicado até 25/10/2001 (Acórdão n. 1.277/2008 - Plenário).Acórdão:ACORDAM [...] em considerar legal a concessão de pensão civil aos interessados mencionados no item 3 deste Acórdão, concedendo-se-lhes registro ao correspondente ato pensional