Acórdão 3564/2021
Voto:Aprecia-se ato de concessão de pensão civil instituída em 31/12/2015 por [instituidor], ex-servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em favor de sua companheira, [beneficiária].A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e o Ministério Público junto ao TCU propõem considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão, em razão de pagamento da parcela relativa à URV (3,17%), não-absorvida  após a reestruturação da carreira, e de pagamento cumulativo de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), com a vantagem quintos e décimos calculados pela Portaria MEC 474/1987.Antecipo que adiro aos pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público, cujas razões, desde logo, incorporo ao meu voto.[...]Também foi verificado, na ficha concessória de pensão civil, pagamento simultâneo de rubricas judiciais referentes a distintos regimes remuneratórios: Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) instituída pela Lei Delegada 13/1992, no valor de R$ 498,43; e quintos e décimos, calculados com base na Lei 7.596/87, regulamentada pelo Decreto 94.664/87, que instituiu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das Instituições Federais de Ensino, cujos valores das funções comissionadas foram estipulados pela Portaria 474/87, do Ministério da Educação e Cultura, no valor de R$ 2.584,21.  Nessas condições, o pagamento concomitante dessas rubricas é considerado ilegal pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo do Acórdão 8039/2017-TCU-2ª Câmara, relator E. Ministro Vital do Rego, e dos Acórdãos da 1ª Câmara 2476/2015, relator E. Ministro Bruno Dantas, 2956/2014, relator E. Ministro Benjamin Zymler, colacionados no relatório que acompanha esse voto.A inteligência jurisprudencial que se extrai dos arestos desta Corte de Contas, assentada no que foi decidido pela 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, nos autos da ação ordinária 2008.72.00.001653-0 (rel. Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva) movida contra a UFSC, é de que a licitude do pagamento cumulativo da GADF com os quintos ou décimos derivados de incorporação de função depende do cumprimento de dois requisitos primordiais:- não-utilização da GADF como base de cálculo dos quintos e décimos incorporados, em conformidade com o artigo 6º da Lei 8.538/1992, a fim de evitar duplicidade de pagamento, a qual vedada pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, na linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal (MS 25551, relator E. Min. Marco Aurélio, DJ 10/03/2006) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 527.036); - adoção de mesma estrutura remuneratória para cálculo do valor da GADF, da função comissionada ou dos quintos delas decorrentes. Caso contrário, restaria configurado direito adquirido a regime de vencimento, repelido pelo STF, a exemplo do RE 241.884-ES.A primeira condição foi implementada. Conforme demonstrado pela Unidade Técnica, a parcela de FC Judicial referente à incorporação de quintos e décimos observou o que prescreve a Portaria-MEC 474/1987, a qual previa o cálculo das FC em forma de percentuais sobre a remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior, com Doutorado e em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo sido identificada a inclusão da GADF em sua base de cálculo.Por outro lado, não foi cumprida a segunda condição. A Universidade Federal de Santa Catarina utilizou-se de dupla estrutura remuneratória para calcular a função comissionada e os quintos/décimos dela decorrentes, a qual foi regulada pela Portaria-MEC 474/1987, e a GADF, instituía posteriormente pela Lei Delegada 13/1992, alterada pela Lei 8.538/1992.Em outras palavras, a UFSC adotou duplo critério: um, para manter o cálculo da função de confiança com base em estrutura remuneratória extinta em 1991 pela Lei 8.168, sob o pretexto de evitar decesso remuneratório; outro, para acrescentar a GADF, criada por lei posterior (Lei Delegada 13/1992).Em face do exposto, considero ilegal e nego registro ao ato de concessão de pensão civil.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil instituído por [instituidor], em favor de [beneficiária];