Acórdão 796/2006
Voto:O ato de pensão civil instituído por [omissis] também não deve ser considerado legal. Conforme observou a instrução, à época da passagem do servidor para a aposentadoria, ocorrida em 25/07/89, este não ocupava a última classe da carreira. Logo, não faria jus ao acréscimo de 20% nos proventos a que se refere o art. 184, inciso II, da Lei 1.711/52, mas à vantagem prevista no art. 184, inciso I, do mesmo diploma legal (acréscimo de vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior).Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de pensão civil [...]