Acórdão 10729/2021
Proposta de Deliberação:Versam os presentes autos acerca de Pensão Militar instituída em favor de [ex-esposa, companheira 1 e companheira 2], a primeira na condição de ex-esposa, a segunda e a terceira como companheiras do instituidor.2. No mérito, a unidade técnica opinou pela ilegalidade da pensão militar em apreço, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a hipótese em tela. Nesse sentido também é o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Contas a teor do Acórdão 4531/2019 - 1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, citado no relatório que antecede esta proposta de deliberação, bem como os Acórdãos da 1ª Câmara 14910/2018 e 3331/2019, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e Acórdão 15090/2018 - 1ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, entre muitos outros. 3. No âmbito do Supremo Tribunal Federal a matéria ficou assim fixada:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art. 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar-se, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4. A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, § 3º, da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5. Tese para fins de repercussão geral: 'A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro'. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 1045273 SE, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/04/2021) ".4. Posta, assim, a matéria sob o ponto de vista constitucional, legal e jurisprudencial, passo à análise da questão de fato ora submetida ao descortino deste Tribunal. 5. São beneficiárias da pensão militar em relevo as Sr.ªs [ex-exposa], ex-esposa do instituidor; [companheira 1], habilitada ao benefício pensional na qualidade de companheira  por força de provimento judicial em que se reconheceu a existência de união estável com o instituidor, Sr. [instituidor]; e [companheira 2], também na qualidade de companheira do instituidor. Quanto à esta última, não consta dos autos qualquer elemento indicativo da existência de união estável ou mesmo de eventual dependência econômica em face do instituidor, o que, a meu sentir, mesmo se houvesse, não afastaria a ilegalidade da concessão relativamente às duas companheiras por consubstanciar manifesta ofensa ao ordenamento jurídico posto e à jurisprudência já assentada, agora pacificada pelo STF, como retromencionado.6. Assim, por esses fundamentos, entendo que a pensão militar ora em apreço não pode lograr êxito nos moldes em que foi concedida, devendo ser determinado ao órgão de origem que proceda à reversão da cota-parte percebida pela Sr.ª [companheira 2] para as Sr.ªs [ex-esposa e companheira 1],  e emita novo ato pensional, escoimado da irregularidade ora apontada, disponibilizando-o no sistema e-Pessoal, nos termos e prazos regimentais, para oportuna deliberação deste Tribunal. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à pensão militar instituída em favor de [ex-esposa, companheira 1 e companheira 2], nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Internos desta Corte de Contas; [...]9.3. determinar ao órgão de origem que:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, somente em relação à Sr.ª [companheira 2], com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.2. proceda à reversão da cota-parte percebida pela Sr.ª [companheira 2] para as Sr.ªs [ex-esposa e companheira 1];