Acórdão 6026/2015
Voto:Em exame, embargos de declaração opostos por [responsável], por meio de seus representantes legais, em face do Acórdão 2.219/2014-TCU-2ª Câmara, que não conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo mesmo recorrente, por intempestivo, contra o Acórdão 1.276/2012- TCU-2ª Câmara. [...].2. Com relação à admissibilidade dos presentes embargos, verifico, ao contrário do que afirma o embargante para sustentar a tempestividade de sua interposição, que o prazo de dez dias assentado no art. 34 da Lei 8.443/1992 não teria sido, em princípio, respeitado.3. Conforme se observa do aviso de recebimento (AR) acostado à peça 59, o Ofício 464/2014-TCU/SecexPrevidência (peça 57), de 28/5/2014, dando conta da prolação da decisão embargada, foi entregue na residência do Sr. [responsável], na data de 6/6/2014, sexta-feira. Nos termos dos arts. 183 a 185 do RITCU, o prazo final para a interposição dos presentes embargos teria expirado em 18/6/2014, caso a notificação tivesse sido encaminhada ao endereço correto, qual seja, de seus representantes. Por sua vez, a documentação referente ao recurso foi apresentada ao Tribunal no dia 16/7/14 (peça 65), portanto, fora do prazo regimentalmente previsto.4. Todavia, considerando que o Sr. [responsável] está devidamente representado nos autos por seus advogados (peça 28, p. 2), com escritório à [endereço], percebo que não foi respeitado o disposto no art. 179, § 7º, do RITCU, que assim dispõe: § 7º Quando a parte for representada por advogado, a comunicação deve ser dirigida ao representante legalmente constituído nos autos.5. Por essa razão, verifico vício na comunicação constante da peça 57, o que entendo justificar conhecer dos presentes embargos ainda que apresentados de forma intempestiva. 6. Ante o exposto, em juízo de prelibação, admito os presentes embargos declaratórios, por atender aos requisitos de admissibilidade ínsitos no art. 34 da Lei 8.443/1992.7. Quanto ao mérito do presente apelo, inicialmente, rechaço os argumentos de defesa referentes à necessidade de notificação pessoal da parte, com amparo na larga jurisprudência desta Corte acerca da questão, conforme restou assentado nos Acórdãos 14/2007-TCU-1ª Câmara, 3.300/2007-TCU-1ª Câmara e 338/2007-TCU-Plenário, e consoante entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), quando da apreciação de agravo no MS 25.816/DF [...]: [...].8. Por outro lado, reconheço que a notificação ao responsável acerca do teor do Acórdão 1.276/2012-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou suas contas irregulares, padece do mesmo vício de endereçamento observado na notificação do Acórdão 2.219/2014-TCU-2ª Câmara, referente ao não conhecimento do recurso, em afronta ao disposto no art. 179, § 7º, do RITCU. A comunicação, que deveria ter sido encaminhada ao endereço de seus advogados, qual seja, [endereço], foi endereçada à residência do embargante, [endereço 2], conforme se verifica à peça 17, p. 47 e 48, fato que a torna nula.9. Desse modo, os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso de reconsideração apresentado pelo Sr. [responsável] não se sustentam, na medida em que a própria apresentação da peça recursal em questão, quando seus procuradores se fizeram presentes nos autos, sana o vício da notificação equivocada e garante a tempestividade em seu aviamento, nos termos do que exige o art. 33 da Lei 8.443/1992, para a mencionada espécie recursal.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração [...] para, no mérito, acolhê-los, tornando insubsistente o item 9.1 do Acórdão 2.219/2014- TCU-2ª Câmara;9.2. determinar o retorno dos autos à Secretaria de Recursos (Serur) para que proceda à análise de mérito do recurso de reconsideração interposto por [responsável] contra o Acórdão 1.276/2012- TCU-2ª Câmara, conferindo-lhe efeito suspensivo;