Acórdão 3365/2015
Voto:5. Com efeito, é pacífico o entendimento do TCU, consubstanciado no Enunciado 249 da Súmula de Jurisprudência, de que os servidores beneficiários de importâncias recebidas indevidamente, ainda que de boa fé, só estão dispensados de devolução das respectivas quantias na hipótese de o recebimento ser decorrente de erro escusável de interpretação de lei pela Administração. No caso em exame, não houve interpretação errônea ou equivocada da lei, mas tão somente erro operacional da Divisão de Pagamentos, que não aplicou aos vencimentos dos substitutos dos ocupantes de funções comissionadas o limite referente ao teto constitucional.6. A propósito, recentemente, o TC-019.100/2009-4, relativo a Relatório de Auditoria no Senado Federal e mencionado pela recorrente, foi apreciado pelo Tribunal, tendo prevalecido o entendimento do Ministro Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, quanto à necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente acima do teto constitucional, nos termos do recente Acórdão 2.602/2013-Plenário. Na ocasião foi consignado no Voto do Revisor o seguinte:'Rendendo, mais uma vez, vênias ao E. Relator, as remunerações pagas pelo Senado Federal, em patamares muito acima do teto constitucional, não se enquadram na hipótese de dispensa de devolução, prevista na Súmula 249 do TCU.O enunciado da súmula é expresso no sentido de que é preciso que se verifique a ocorrência de erro escusável de interpretação de lei, absolutamente inexistente na hipótese.Eis, a propósito, a redação da súmula:'É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais'.[...]Ainda no caso concreto, não verifico a existência de boa-fé ou de errônea interpretação da lei, requisitos necessários para a dispensa de reposição das parcelas recebidas, uma vez que não existe dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma constitucional, no momento da edição dos atos remuneratórios impugnados. Houve, ao longo de mais de uma década, evidentes e indevidos benefícios, concedidos em prol dos servidores do Senado Federal, em detrimento dos cofres públicos federais.Voto revisor:5. Após estudar atentamente os autos dos três processos e revisitar as questões de direito pertinentes à respectiva matéria de fundo, alinho-me à conclusão de mérito assentada no voto e no acórdão apresentados pelo Ministro José Jorge.[...]11. Embora o servidor tenha reiterado sua argumentação no sentido de haver recebido os valores de boa-fé, o que, à luz da jurisprudência que colaciona, impediria a Administração de promover o desconto remuneratório dos valores pagos a maior, os pareceres das unidades consultivas no curso deste processo convergem no sentido de que o caso em tela não atrai os princípios da proteção da confiança e nem da segurança jurídica, porquanto os pagamentos indevidos ocorreram não por um erro de interpretação das normas pela Administração, para em virtude de um erro operacional.Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 107, inciso I, e 108 da Lei nº 8.112/1990, do Recurso ao Plenário interposto por [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento;