Acórdão 2553/2009
Voto:2. Suscita a postulante, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, por violação ao art. 5º, LV, da CF/88 e, particularmente, à Súmula Vinculante nº 3, do STF [...]. [...] 4. [...], entende esta Corte de Contas que, nos casos em que sua jurisdição é exercida no controle geral da legalidade de atos ou normas administrativas, não é necessária a abertura do contraditório a todo o universo de pessoas potencialmente afetadas. O comando resultante da chamada jurisdição objetiva é abstrato, genérico, englobando todos os casos que se enquadrem naquela situação, independentemente de interesses específicos e partes atingidas, sendo vinculante somente para a Administração, que passa a ter uma obrigação de fazer (de cumprir a lei). 5. Contudo, por vezes, são proferidas decisões que terminam por afetar terceiros, aos quais deve ser assegurado o direito de se manifestarem nos autos, sendo facultado, por essa razão, o ingresso de interessados no processo, quando demonstrada razão legítima para neles intervir (art. 144, § 2º, do RI/TCU). 6. Dessa forma, considerando que a decisão recorrida atingiu, ainda que reflexamente, os direitos subjetivos dos filiados da [...], que devem ser considerados terceiros prejudicados, nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, deve ser deferido o ingresso nos autos da mencionada Associação e a peça por ela trazida ser conhecida como Pedido de Reexame. 7. Quanto à preliminar argüida, sou por sua improcedência. Como dito acima, deliberações como a ora recorrida, adotadas no exercício da jurisdição objetiva, não exigem a prévia abertura do contraditório para aqueles atingidos pelos efeitos da norma. Tais comandos só adquirem concretude com o advento de decisão no âmbito administrativo, quando o próprio órgão, após a análise das situações individuais existentes, delibera pelo enquadramento ou não do caso específico nos parâmetros legais cuja interpretação foi dada por esta Corte de Contas. Declaração de Voto:Ainda que se busque conferir interpretação restritiva à Súmula Vinculante n.º 3 do Supremo Tribunal Federal, não é possível olvidar o comando contido no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos e judiciais. Por conseguinte, quando se pretende, pela via administrativa, suprimir pagamentos e buscar ressarcimento de valores indevidamente pagos, é necessária a prévia oitiva dos terceiros afetados. Essa oitiva pode ser realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou ser delegada aos respectivos órgãos, hipótese na qual deverão ter ampla discricionariedade para examinar a matéria e as razões apresentadas pelos diversos servidores. Caso contrário, não se estaria, de fato, assegurando a ampla defesa aos interessados. Portanto, uma vez que o TCU determinou que o devido processo legal fosse instaurado no âmbito de cada órgão, não há falar em eventual apenação do gestor por descumprimento de decisão da Corte de Contas, caso venham a ser acolhidas as defesas apresentadas pelos antigos magistrados classistas no que tange ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos, sob pena de, por via transversa, violar o devido processo legal.Acórdão:9.1. conhecer, [...], o Pedido de Reexame [...] para, no mérito, negar-lhe provimento;