Acórdão 3653/2011
Proposta de Deliberação:2. Por meio da documentação de fls. 9/19, acostada em 22/6/2010, ficou consignado que a Sra. [beneficiária], [...], obteve pronunciamento favorável à percepção da pensão civil por morte de sua genitora junto à UFRN.3. Desse modo, [...], a interessada, já aposentada pelo INSS por invalidez perante a Caixa Econômica Federal, passou a cumular a pensão da UFRN com a pensão militar ora em análise.[...]5. Ocorre que, no que diz respeito à pensão militar, a redação original do art. 29 da Lei nº 3.765, de 4/5/1960, prevê a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.6. E, com base em precedentes dos Tribunais Regionais Federais, verifica-se que o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei nº 3.765, de 1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva (v. Apelação Cível nº 2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança nº 70012 - TRF 2ª Região, fl. 23).7. Assim sendo, a acumulação de 3 (três) benefícios pela Sra. [beneficiária] não merece prosperar, razão pela qual o ato de fls. 2/5 deve ser considerado ilegal, consoante proposto pela Sefip.