Acórdão 3385/2007
Relatório:29. Quanto ao fato de haver ação judicial em andamento, relembramos o princípio da independência das instâncias, que estabelece que a tramitação de ações penais ou civis no Poder Judiciário não obsta a atuação desta Corte. Além disso, o débito imputado pelo Tribunal não constitui dupla cobrança, pois a comprovação do seu recolhimento, em uma ou outra esfera, sana a dívida real.Voto:2. [...] manifesto minha concordância com os pareceres tanto da unidade técnica como do Ministério Público, cujos fundamentos incorporo desde já a estas razões de decidir, no sentido de se conhecer dos presentes recursos para no mérito negar-lhes provimento.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos Recursos de Reconsideração [...] para, no mérito, negar-lhes provimento;