Acórdão 3297/2016
Relatório:16. Responsabilização da entidade e do Diretor-Clínico (peça 51, p. 11-12) 16.1. O recorrente argui que a [entidade recorrente] e seu responsável estão sendo acusados de forma genérica e impessoal, o que não se mostra razoável. Quanto ao Diretor, assevera que não existem nos autos referências a fatos lesivos ao erário que tenham a sua participação direta, de modo que ele figura no processo apenas em razão do exercício do cargo de direção.Análise:16.2. Pode-se aceitar os argumentos do recorrente somente quanto à responsabilização individual do Diretor-Clínico da Casa de Saúde, que deve ser afastada, uma vez que não existem nos autos provas de que ele tenha obtido favorecimento pessoal. Isso por que a jurisprudência do Tribunal pacificou entendimento nesse sentido. Além disso, há a interpretação nesta Corte de que não se deve responsabilizar o gestor da instituição pelo débito nos casos, como o desta TCE, em que não ocorre, propriamente, repasse ou gestão de recursos, mas o pagamento pela execução de serviços, o que caracteriza vínculo de natureza contratual entre o hospital e o poder público federal.16.3. Por essas razões, o dano ao erário apurado pelo Ministério da Saúde deve ser imputado apenas à entidade que recebeu indevidamente os recursos do Sistema Único de Saúde, conforme assinalado pelo Tribunal nos seguintes acórdãos: 3.505/2012 e 2.157/2012, ambos da 2ª Câmara, e 8.631/2013, da 1ª Câmara.[...]16.6. Dessa forma, o caso desta TCE ajusta-se à pacífica jurisprudência do Tribunal supracitada, razão pela qual deve-se excluir, de ofício, o Sr. [gestor], ex-Diretor- Clínico, do polo passivo deste processo, mantendo-se a condenação em débito e multa apenas à entidade hospitalar beneficiária dos recursos do SUS.Voto:2. Como visto no relatório precedente, examina-se recurso de reconsideração manejado pela [entidade recorrente] contra o Acórdão 825/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. [omissis], e condenou o referido gestor, solidariamente com a [entidade recorrente], ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos referentes a procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e do Sistema de Informações Hospitalares (SIH), que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), os quais não foram realizados ou comprovados pela entidade hospitalar, sediada no município de São Raimundo Nonato (PI).[...]4. Quanto ao mérito, e sem prejuízo de tecer, a seguir, algumas considerações a respeito da matéria, anoto, desde já, que, na linha dos bem lançados argumentos aduzidos pela Serur e pela Representante do Parquet especializado, os quais acolho como minhas razões de decidir, deve-se negar provimento ao apelo aviado, bem assim se promover a exclusão da responsabilidade quanto ao presente feito do Sr. [gestor].[...]22. Por derradeiro, um último aspecto merece análise. Trata-se da responsabilização do Sr. [gestor] feita pelo acórdão recorrido de modo solidário com a [entidade recorrente]. Nesse sentido, anoto também me alinhar à posição da Serur e do Ministério Público no sentido de afastar a referida responsabilidade do então Diretor-Clínico. Isso se deve porque, consoante a mais recente jurisprudência deste Tribunal, já pacificada, nos casos que tratem de entidade privada como beneficiária dos recursos do SUS pagos de forma indevida, não se deve incluir o gestor da instituição privada como responsável pelo débito, exceto em casos onde se identificam situações  especiais, tais como,  abuso de poder, desvio ou locupletamento pessoal, ou, ainda, quando a relação jurídica advir da celebração de convênio.  São inúmeros os julgados nessa linha, alguns citados pela unidade instrutiva e pelo MPTCU.23. Tendo em vista que o caso concreto se caracteriza por pagamento pela execução de serviços, portanto vínculo de natureza contratual entre o nosocômio e a União, bem assim ausentes quaisquer elementos que permitam concluir pela ocorrência da participação direta do Sr. [gestor] em atos lesivos, entendo pela sua exclusão, de ofício, do polo passivo do feito. Assim sendo, deve-se alterar a redação dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 825/2014-TCU-2ª Câmara, visando ajustar-se o decisum à nova situação processual.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. excluir, de ofício, da relação processual, o Sr. [gestor];