Acórdão 12296/2020
Sumário:A definição de carreira, para efeito de aplicação do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, pressupõe a possibilidade de promoção, de forma que, se o servidor ocupante de determinado cargo técnico-administrativo em Educação não pode ter alterado o seu nível de classificação, em virtude de requisitos distintos de escolaridade dos cargos ocupados, não há como somar os períodos de exercício em cada cargo para completar o tempo mínimo de 15 anos de carreira exigido pela norma para aposentadoria.Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, o ato de aposentadoria de [interessado], expedido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Ifes, no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip opinou pela legalidade do ato, mas o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU manifestou-se por sua ilegalidade, ao considerar que o interessado não preencheria requisito constante do inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, pois não contaria com o mínimo de quinze anos na carreira na data da vigência da aposentadoria.3. Conforme demonstrado no parecer do MPTCU, o servidor ingressou no cargo em que se deu a aposentadoria em 14/2/2006, o que se confirma no Ato 10456007-01-2006-000014-4, constante do Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões - SisacNet. Dessa forma, ele contava, na data da vigência da concessão (11/3/2019), com o total de 13 anos e 28 dias de tempo no cargo, tempo efetivamente inferior ao requerido para a aposentadoria com o fundamento utilizado. 4. No formulário à peça 2, p. 3-4, consta que o interessado teria ingressado no instituto em 5/11/1984, com tempo total de carreira de 34 anos, 4 meses e 14 dias.5. Diante da ausência de dados neste processo sobre a carreira anteriormente ocupada pelo interessado naquela instituição, verificou-se, no Sigepe, ter exercido o cargo de Vigilante no extinto Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo - Cefet/ES (peça 7).6. Ressalte-se que, nos termos do art. 10 da Lei 11.091/2005, o desenvolvimento do servidor na carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, se faz, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, "progressão por capacitação profissional" ou "progressão por mérito profissional", mas as mudanças de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretam alteração de nível de classificação (§ 5º).7. Nesse contexto, e considerando que, de acordo com o Anexo II daquela lei, os cargos de Vigilante e Técnico em Assuntos Educacionais integram níveis de classificação diferentes (D e E, respectivamente), com requisitos de escolaridade para ingresso distintos (fundamental completo e curso superior em Pedagogia ou licenciaturas, respectivamente), não é possível aproveitar o tempo de exercício do primeiro cargo para calcular o tempo mínimo de carreira exigido no inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.8. Sobre o assunto, é pertinente colacionar a jurisprudência deste Tribunal em situação similar, consoante os seguintes trechos do voto condutor do Acórdão 6.393/2015 - 2ª Câmara, da relatoria do ministro Vital do Rêgo:"7. Vale mencionar, por oportuno, que o tempo prestado no cargo de Técnico Judiciário não preenche a lacuna de tempo na carreira, uma vez que o referido cargo, de nível médio, não integra a carreira de analista judiciário (nível superior).8. A carreira pressupõe a possibilidade de promoção e, dessa forma, se o servidor não pode ser promovido do cargo de técnico judiciário para o cargo de analista judiciário, não há como somar os períodos de exercício em cada um para completar o requisito de 15 anos de carreira. Nesse sentido os Acórdãos 1.346/2008-TCU-Plenário, 3.263/2015-TCU-1ª Câmara e 7.103/2014-TCU-2ª Câmara, entre outros."9. Assim, e tendo em vista que não é necessária a adoção de providências para promover o procedimento do contraditório e da ampla defesa, por ter sido o ato em tela disponibilizado ao TCU há menos de cinco anos (Acórdão 587/2011 - Plenário, de relatoria do ministro Valmir Campelo), com as vênias por divergir do parecer da unidade técnica, conclui-se por considerá-lo ilegal, pela ausência de tempo mínimo na carreira de Técnico em Assuntos Educacionais. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;