Acórdão 691/2013
Relatório:121. PARECER TÉCNICO: Primeiramente, cabe registrar que por meio do subitem 1.8 do Acórdão 3.168/2006-TCU-1ª Câmara, relativo às contas da UJ (então ainda denominada Cefet-RS) do ano de 2004, o Tribunal já havia determinado que a entidade revisasse todas as portarias de localização que amparavam a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, de modo a dar cumprimento efetivo ao disposto no Decreto n. 97.458, de 15 de janeiro de 1989, que regulamenta as vantagens previstas nos arts. 68 a 70 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.122. Relativamente às recomendações da CGU, no Relatório de Gestão de 2011 (em sua p. 175-176) o IFSul informou que estaria efetuando o levantamento/revisão de todas as concessões de adicionais de insalubridade/periculosidade, com base nos laudos de 2011, para posterior adequação na folha de pagamento e que fora os casos apontados (item111), todos os demais estariam corretos.123. Quanto ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% para dois motoristas (item112), a UJ colocou no seu Relatório de Gestão de 2011 que sua Coordenação de Legislação e Normas (Coleno) teria verificado a correição dos pagamentos, em razão de que laudo preveria insalubridade de grau máximo para os servidores que exerceriam suas atividades no setor de veículos. Assim, segundo o IFSul, o pagamento sempre esteve correto.124. Embora exista contradição entre a informação acima e o que foi descrito pela CGU (e à época ratificado pelo IFSul), já que, conforme consta no Relatório de Auditoria de Gestão (peça 5, p. 36-37), o Laudo Pericial 1/2010-campus Pelotas afirmaria que o local de trabalho dos motoristas não seria insalubre nem perigoso, é de se crer, pelo princípio da boa fé que labuta em favor dos administradores públicos, que a UJ dispõe de documento que dê suporte ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% para os dois servidores em questão. Ademais, a realização de diligência para obtenção e análise do referido laudo poderia retardar desnecessariamente a apreciação das presentes contas.125. Em relação à recomendação n. 3 da CGU ("refazer o laudo de avaliação"), a instituição informou, ainda no âmbito do Relatório de Gestão de 2011, que estaria envidando esforços para seu cumprimento.126. Veja-se que a concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade vem merecendo a atenção do Tribunal, que em diversas deliberações (v.g., Acórdãos-TCU 2.488/2008-1ª Câmara, 302/2009-1ª Câmara e 827/2010-2ª Câmara) tem apontado a obrigatória vinculação entre o pagamento dessas vantagens e existência de laudos técnicos atualizados - observando que, conforme o art. 8º, § 2º da antes citada ON-SRH/MPOG 2/2010, o conceito de "laudo técnico atualizado" não implica necessariamente que tal documento deva ser refeito todos os anos.Voto:Trata-se de prestação de contas do exercício de 2010 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul), instituição de educação superior, básica e profissional, vinculada ao Ministério da Educação (MEC).2. A Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex/RS) verificou a ocorrência das seguintes impropriedades com impacto na gestão dos responsáveis: [...] e) impropriedades no pagamento do adicional de insalubridade e falha na emissão do laudo pericial; [...]3. Considerando que as ocorrências detectadas bastam para apor ressalvas às contas dos gestores responsáveis, mas são insuficientes para comprometer sua regularidade, a instrução sugeriu a esta Corte, com a anuência do MPTCU, julgá-las regulares com ressalvas e dar-lhes quitação. Quanto aos demais gestores, pugnou a unidade técnica, com a aprovação do Parquet, pela regularidade de suas contas.Acórdão:9.3. dar ciência ao IFSul de que:[...]9.3.8. a concessão de adicionais de periculosidade e de insalubridade somente pode ser efetuada quando observadas as disposições do Decreto 97.458/1989 e da Orientação Normativa SRH/MP 2/2010, especialmente aquelas que tratam da elaboração de laudo técnico;