Acórdão 11931/2020
Voto:Examino os recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [diversos responsáveis], contra o Acórdão 6.565/2009 - TCU - 2ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada em razão da constatação de indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos federais durante o período de 1º/10/1999 a 31/12/2000, no âmbito do 8º Batalhão de Engenharia de Construção (8º B E Cnst), sediado em Santarém (PA).2. Os presentes autos tratam das 31 irregularidades apuradas em sindicância e no Inquérito Policial Militar 026/01, sendo a principal delas a realização de empenhos e pagamentos por serviços não executados, correspondente a R$ 4.328.070,15, ou seja, aproximadamente 99% do dano apurado nesta TCE, e as demais são a contratação de serviços desnecessários; a aquisição de materiais a valores superiores aos orçados; e a aquisição de materiais não previstos no planejamento original.[...]11. Nos recursos apresentados, os defendentes alegavam, dentre outras coisas, que as quantidades supostamente medidas e pagas a maior haviam sido posteriormente executadas, o que elidiria o débito inicialmente calculado.12. Considerando que a quase totalidade do débito decorre da inexecução de serviços previamente pagos, o Relator original dos recursos, Ministro Aroldo Cedraz, determinou a realização de diligências aos órgãos competentes, para comprovar a veracidade das alegações apresentadas pelos recorrentes.[...]14. Considerando as informações acima, concordo com as conclusões da área técnica desta Corte (SecexDefesa e Serur), ratificadas também pelo Ministério Público junto ao TCU (MPjTCU), quanto à possibilidade de se excluir do montante do débito os valores apurados nas irregularidades 13 a 25, referentes às obras de restauração e pavimentação da BR-163-PA, em face de os serviços pagos antecipadamente terem sido posteriormente executados às expensas de quem os recebeu, não mais subsistindo, com isso, o respectivo dano ao erário.15. Por outro lado, mantém-se inalterado o débito apurado nas obras de restauração e ampliação da pista de pouso do Aeroporto de Tefé/AM, pois se verificou que os serviços que foram remunerados com quantidades a maior não foram posteriormente executados por quem recebeu tais valores, mas sim por um terceiro contratado para tanto, ratificando, assim, a existência do dano ao erário.[...]22. O [responsável B] estava sendo responsabilizado em virtude da emissão de um único ateste, alguns dias antes de seu desligamento do Batalhão, para liquidação de despesas sem os devidos documentos comprobatórios de sua consecução.23. Em sua defesa, o recorrente alega que somente exercia atribuições de comprador, não detinha, pois, competência para liquidar despesas e o fez meramente para dar cumprimento a ordens superiores, uma vez que, no regime militar, inexiste margem para discuti-las, não lhe restando outra alternativa senão cumprir as ordens superiores emanadas. Além disso, reafirma que se encontrava, à época, em processo de desligamento da unidade, haja vista que o pagamento teria ocorrida numa data em que já não ocupava mais a função de Chefe de Serviço de Suprimento.24. Em vista dos argumentos apresentados, anuo às conclusões da Serur e do Ministério Público de que o recorrente procedeu com culpa escusável, razão pela qual o débito solidário a ele imputado pode ser elidido, devendo, todavia, ser mantida a multa imposta, em face do descumprimento de preceito regulamentar (art. 63 da Lei 4.320/1964); por essa razão, altero o seu fundamento legal para o art. 58 da Lei 8.443/1992.25. Deixo assente que a medida proposta está em conformidade com o entendimento firmado pela 2ª Turma do STF, em 30/9/2014, ao apreciar o RHC 123115, no sentido de que o tribunal pode manter a decisão recorrida com base em outros fundamentos, desde que resulte de elementos já reconhecidos nos autos e não gere prejuízos ao recorrente.26. É nessa mesma linha o encaminhamento ora proposto, visto que não se está afastando a irregularidade constatada, tampouco alterando a conduta pela qual o responsável fora citado.27. Vale dizer que este Tribunal possui outros precedentes em que afastou a condenação em débito em fase recursal, porém manteve o julgamento pela irregularidade das contas, alterando-se o fundamento legal da multa, senão vejamos:Afastada a condenação em débito em etapa recursal, o TCU pode manter o julgamento pela irregularidade das contas e alterar o valor e o fundamento legal da multa, se remanescer ato ilegal sobre o qual já se tenha oportunizado ao responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa. (Jurisprudência selecionada. Acórdão 2.813/2017-1ª Câmara, relator Min. Walton Alencar Rodrigues).Acórdão:9.2.1. dar provimento parcial aos recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis [responsável A e outros];[...]9.3. alterar o item 9.2 do Acórdão 6.565/2009-2ª Câmara, conforme nova redação a seguir:[...]9.2.3. com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, 'b', da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável A];[...]9.4.1. aplicar, individualmente, [ao Sr. responsável A], a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [....];