Acórdão 795/2014
Voto:12. Nesse ponto, enfatizo que a imposição de multa com base no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 independe de dano ao erário ou dolo nas ações dos responsáveis. Para tanto, basta a chamada "culpa contra a legalidade" na prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar, consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos acórdãos 87/2003, 44/2006, 1.132/2007, 23, 91 e 2.070/2008, 2.303/2010 e 676/2011, do Plenário.13. No caso, a sanção de multa foi fundamentada na gravidade das condutas, evidenciada com precisão pelo relator a quo, sem prejuízo da apresentação de argumentos com o objetivo de não aplicar a pena de inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança proposta pela unidade técnica, nos termos dos itens 14 a 18 do voto da deliberação recorrida, que, contudo, foi firme ao afirmar que essas circunstâncias atenuantes não elidiam a irregularidade, como exemplifica o item seguinte:"17. Essa cobrança de resultados rápidos pode ter levado a Comissão de Licitação a ignorar os preceitos do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, o que, embora não elida a irregularidade, milita em favor da não aplicação da rigorosa apenação prevista no art. 60 da Lei Orgânica do TCU."14. A individualização das condutas ocorreu na dosimetria da pena, mediante diferenciação dos valores das multas de acordo com a natureza das responsabilidades, a gravidade dos atos e o número de ocorrências atribuídas a cada um dos recorrentes, consoante mostrado abaixo: Responsável/função Licitações em que ocorreu a irregularidade "a" Licitações em que ocorreu a irregularidade "c" Multa (R$) [...]15. De qualquer sorte, e em vista dos argumentos a respeito dos bons antecedentes dos recorrentes, menciono que a jurisprudência do Tribunal admite não ser possível a realização de uma dosimetria objetiva na aplicação de multa, conforme os seguintes trechos do voto condutor do acórdão 123/2014 - Plenário:"3. Com as vênias devidas, o que interessa à tarefa de elaborar a dosimetria da pena, no âmbito desta Corte de Contas, é o nível de gravidade dos ilícitos apurados, de forma a demonstrar claramente maior ou menor reprovação em relação à conduta do gestor. Isso tudo, obviamente, sem descurar da necessária isonomia de tratamento entre casos semelhantes.4. Como já ressaltado no Acórdão nº 1.519/2009 - TCU - Primeira Câmara, este Tribunal não realiza uma dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal. Não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido, de modo a possibilitar a alteração objetiva da pena prevista in abstracto. Assim, um histórico de bons antecedentes funcionais não tem relevância para a apuração do valor da multa, pois a incidência desta sanção tem por fim repreender uma conduta específica do gestor, tendo como balizadores a isonomia de tratamento de casos análogos e a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, visando uma maior adequação punitiva."16. Há, inclusive, deliberações que reconhecem a existência de certa discricionariedade na estipulação do valor entre os limites fixados regimentalmente (acórdãos 1.427/2005, 557/2006 e 758/2013, todos do Plenário e 6.585/2009-2ª Câmara, dentre outros).17. Assim, demonstrado que a deliberação recorrida se revestiu de razoabilidade e considerou devidamente os princípios da presunção de inocência e da individualização das penas, concluo que se deve negar provimento aos recursos, que, repito, sequer trouxeram argumentos para contestar as irregularidades identificadas.