Acórdão 3969/2015
Relatório:18. As alegações seguintes de que, devido à [...] ter estado sob intervenção por oito anos e meio, restou-lhes prejudicado o exercício da ampla defesa, uma vez que a Diretoria da [...] teria ficado sem acesso aos documentos necessários para produção de sua defesa (Guias de Internação e Prontuários Médicos), já foram objeto de análise no voto condutor do Acórdão 5297/2013-1ª Câmara (peça 15), da seguinte forma:" (...) 14. O responsável [...] alega que, em face de a entidade encontrar-se sob a gestão de uma Junta Interventiva nomeada pelo Juízo de Campo Grande/MS nos autos de Ação Civil Pública, não tem acesso aos documentos arquivados na [...], o que impede a preparação de sua defesa. Assim, solicita 'a imediata apresentação de todos os documentos que embasaram o presente procedimento de tomada de contas, especialmente dos prontuários relativos às AIHs glosadas, para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório'.15. Não obstante, em sede de prestação de contas, cabe a ele, na condição de gestor máximo da [...], produzir as provas que considerar necessárias à comprovação de que os recursos do SUS transferidos à entidade foram utilizados em conformidade com as normas que regulamentam o sistema.16. Não se trata aqui, é bom dizer, de inversão de ônus da prova, já que o dever de prestar contas da utilização de recursos públicos é preceito constitucional, disposto no já mencionado art. 70, parágrafo único, da Carta Magna, segundo o qual 'Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária'. Veja-se, ainda, o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, norma recepcionada pela CF/1988, que complementa o assunto ao dispor que 'Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes'.[...]19. Quanto à alegada impossibilidade de consulta aos documentos, o responsável não traz prova disso tampouco explica por que não levou as eventuais dificuldades de acesso enfrentadas no âmbito administrativo ao conhecimento do Poder Judiciário, que seria a instância apropriada, e não o TCU, para lhe garantir o direito à exibição da documentação de seu interesse."Voto:13. Inicialmente, ressalto que a situação atípica pela qual passou o nosocômio, tendo que sofrer intervenção pela administração municipal, em nada interfere no andamento normal do saneamento dos autos, porquanto, conforme bem esclareceu a unidade técnica:"Em decorrência da citação da [...], ocorreu a apresentação de duas alegações defesa: uma da Presidência da [...] à peça 9, p. 3/5 e outra da junta interventora administrativa da [...] à peça 10, p. 19/24, que compareceu espontaneamente ao processo; no Acórdão 5297/2013 - 1ª Câmara, o Tribunal apreciou as duas alegações de defesa, inclusive aquelas apresentadas pela junta interventora por meio de advogado, que buscou defender os interesses da Santa Casa no sentido de afastar a responsabilidade da entidade pelos débitos imputados."14. A questão da interferência institucional também não socorre às defesas quanto à alegação de que os responsáveis, por supostamente não terem tido acesso a todos os documentos que embasaram a presente TCE, especialmente os prontuários relativos às AIHs glosadas, não tiveram garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.15. Ora, como já debatido na fase anterior, em sede de prestação de contas, cabe aos gestores máximos da entidade produzir as provas que considerarem necessárias à comprovação de que os recursos do SUS transferidos à entidade foram utilizados em conformidade com as normas pertinentes.16. O dever de prestar contas da utilização de recursos públicos é preceito constitucional, disposto no art. 70, parágrafo único, da Carta Magna, segundo o qual:"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."17. Ademais, o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, norma recepcionada pela Constituição de 1988, complementa o assunto ao dispor que:"Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes."Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas de[responsável 1], [responsável 2] (falecido) e da Associação [omissis], condenando-os, em solidariedade, substituindo-se [responsável 2] pelo seu espólio ou herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a dará dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: