Acórdão 6306/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [empresa 1] sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 1/2019 conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS) sob o valor total de R$ 284.308,46 para a contratação de empresa especializada em prol da prestação dos serviços de dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e desalojamento de pombos nas áreas internas e externas do campus de Ponta Porã - MS, além das demais instituições participantes.[...]3. A ora representante teria apresentado, em linhas gerais, os seguintes indícios de irregularidade: (i) sua inabilitação em decorrência da não aceitação da licença ambiental apresentada como condição de comprovação da exigência fixada pelo item 9.22.1 do edital, a despeito da habilitação da outra licitante em idêntica situação; e (ii) sua inabilitação diante da não aceitação da certidão negativa de débitos mobiliários como comprovação da regularidade perante a fazenda municipal, em desacordo com o item 9.9.6 do edital.4. A Selog promoveu, assim, a prévia oitiva do IFMS para apresentar a sua manifestação sobre os seguintes aspectos:[...] (c) exigência de licença ambiental dos licitantes, como condição de habilitação, quando a existência desse documento deveria ser comprovada apenas pela vencedora do certame, após a adjudicação do objeto licitado e previamente à celebração do contrato;[...]5. O IFMS acostou a sua manifestação à Peça 41, tendo apresentado, em síntese, as seguintes alegações:[...] (iii) a falha pela exigência de licença ambiental como condição de habilitação de todos os licitantes, em vez de exigi-la apenas do licitante vencedor, deverá ser corrigida nos próximos editais e, também, no edital a ser lançado para a contração resultante do Pregão Eletrônico n.º 1/2019 ante a atual anulação do aludido certame.6. De todo modo, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, dando como prejudicado o aludido pedido de cautelar suspensiva, por perda de objeto, sem prejuízo da eventual fixação de entendimento no sentido de a exigência de licenças ambientais, como requisito para a habilitação nas licitações, encontraria amparo no art. 30, IV, da Lei n.º 8.666, de 1993, além do envio de ciência ao IFMS sobre a irregularidade pela rejeição sumária da intenção de recurso apresentada pela [empresa 2] e pela indevida inabilitação da ora representante em virtude da apresentação da certidão negativa de débitos mobiliários.7. O TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir.[...]9. A unidade técnica aduziu, ainda, que a exigência de licença ambiental, como condição para a habilitação, seria potencialmente restritiva à competitividade no certame, estando essa medida vedada pelo item 2.2 do Anexo VII-B da então IN Seges-MP n.º 5, de 2017, e pela jurisprudência do TCU.10. Contudo, a partir da eventual colisão entre os interesses administrativos pelos custos e pela urgência, além da ampla competitividade no certame, a Selog desenvolveu o raciocínio de que poderia ser adequada a fixação de entendimento no sentido de a exigência de licenças ambientais, como requisito para a habilitação nas licitações, encontraria o amparo no art. 30, IV, da n.º Lei 8.666, de 1993, mas, alternativamente, poderia ser promovida a exigência apenas do licitante vencedor.11. Ocorre, todavia, que, em vez de promover a fixação do aludido entendimento, ante a evidência de o atendimento ao requisito da licença ambiental por parte dos licitantes poder estar amparado na legislação, o TCU tem assinalado que o momento para a comprovação desse requisito estaria direcionado ao vencedor da licitação, cabendo aos demais proponentes apresentar tão somente a declaração de disponibilidade ou reunir as condições de apresentá-la a partir da correspondente solicitação pela administração pública, em consonância com o art. 20, § 1º, da então IN SLTI n.º 2, de 2008, e com a jurisprudência do TCU.12. Por esse prisma, em face da informação sobre a anulação do aludido certame, o TCU deve apenas promover o envio de ciência ao IFMS para, em futuros certames, abster-se de exigir a comprovação da licença ambiental para todos os licitantes, como requisito de habilitação, pois essa conduta deveria ser exigida apenas do licitante vencedor.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência;9.2. anotar como prejudicado o pedido de cautelar suspensiva, diante do atual julgamento de mérito do presente feito;9.3. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas à superveniente adoção das medidas cabíveis em prol da prevenção ou correção das irregularidades no sentido de, em futuros certames, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul abster-se de incorrer nas seguintes falhas:9.3.1. exigir a comprovação da licença ambiental para todos os licitantes, como requisito de habilitação, pois essa conduta deveria ser exigida apenas do licitante vencedor, cabendo aos demais proponentes apresentar tão somente a declaração de disponibilidade ou reunir as condições de apresentá-la a partir da correspondente solicitação pela administração pública, em consonância com o art. 20, § 1º, da então IN SLTI n.º 2, de 2008, e com a jurisprudência do TCU;