Acórdão 1247/2008
Relatório:12. Contratação de funcionários sem concurso público para prestarem serviços junto a Mútua de Assistência dos Profissionais filiados ao Confea/Crea/PR, descumprindo o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição e jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal.Foram assim contratadas as servidoras [omissis] [as quais tiveram seus contratos de trabalho rescindidos] no dia 30/04/2003. As citadas funcionárias foram recontratadas a partir do mês de maio seguinte. As demissões foram realizadas sem justa causa, ensejando o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes das respectivas rescisões contratuais.[...]7.3.4.1 Apesar de essa Caixa de Assistência não estar sujeita à obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de pessoal, ela é gestora de recursos públicos, pois grande parte de sua receita advém do recolhimento de contribuições parafiscais (1/5 do valor das ARTs). Sendo assim, essa entidade, em obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública Federal (art. 37 da Constituição Federal), deveria no mínimo realizar processo seletivo com ampla divulgação nos veículos de imprensa, de forma que não pairasse nenhuma dúvida quanto à lisura do procedimento. Porém, não existe nos autos nenhuma informação acerca dessa almejada transparência. Por esse motivo, entendo que os argumentos apresentados não elidiram a irregularidade'.Voto:30. Por fim, no concernente à competência do TCU para fiscalizar a Mútua, parece-me importante trazer à tona algumas considerações que fiz ao relatar o TC 021.276/2005-2:'5. Antes de pronunciar-me sobre a admissibilidade da presente denúncia, considero importante analisar detidamente os fundamentos pelos quais a Mútua está sujeita a jurisdição do TCU, como declaram os Acórdãos ns. 67/2003 e 193/2004, mencionados pela Unidade Técnica. Isso porque o tema da competência está intrinsecamente relacionado, de um lado, com a admissibilidade, e de outro, com o possível encaminhamento do feito, que foi matéria controvertida no âmbito da 5ª Secex, com pertinência.6. A primeira razão provocadora da competência do TCU é a afetação de receitas públicas em favor da Mútua. Conforme prevê o art. 11 da Lei n. 6.496/1997, abaixo transcrito, parte das suas receitas é oriunda da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída no art. 1º do referido diploma, cujo pagamento é compulsório, nos termos do art. 3º, para quem desejar prestar os serviços profissionais sujeitos à fiscalização do Crea:`Art. 1º Todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à `Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART)  (...) Art. 3º A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea a do art. 73 da Lei n. 5.194, de 24/12/1966, e demais cominações legais. (...) Art. 11. Constituirão rendas da Mútua:I - 1/5 (um quinto) da taxa de ART;II - uma contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida, simultaneamente, com a devida aos CREAS;III - doações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas em lei;IV - outros rendimentos patrimoniais.'7. A origem pública dos recursos geridos pela Mútua atrai a incidência do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, que pôs sob a jurisdição do TCU qualquer `pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que guarde, gerencie ou administre dinheiros públicos', e do art. 5º, inciso V, da Lei n. 8.443/1992, segundo o qual a `jurisdição do TCU abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social'.8. A título de ilustração, saliento que parte da receita da ART não só é destinada à Mútua, como é essencial para a sua sobrevivência, tendo representado mais de 50% de sua receita total no período 2002/2005, conforme se extrai da instrução transcrita no item 7 do Relatório precedente.9. Essa afetação de recursos de origem pública é o mesmo fator que justifica a atuação do Tribunal em relação aos órgãos do Sistema `S', conforme enfatizei ao relatar o processo no qual foi proferido o Acórdão n. 1.461/2006 - TCU - Plenário. Juridicamente, a Mútua deles se aproxima por se tratar de entidade paraestatal (situada fora da administração pública direta ou indireta), organizada sob modelo privado, por delegação legal que a vincula à busca de um interesse público (no caso em exame, a assistência a uma categoria profissional), custeada por recursos de origem parafiscal (receita arrecadada impositivamente).10. A segunda razão para se afirmar o exercício do controle externo pelo TCU sobre a Mútua é a previsão legal de que eventual resultado negativo por ela obtido poderá repercutir sobre o Confea e os Creas, em razão da responsabilidade solidária estabelecida no art. 16 da Lei n. 6.496/1997, que poderá comprometer, também, a gestão dos recursos de origem pública arrecadados e geridos por essas entidades de fiscalização profissional, conforme abaixo transcrito:`Art. 16. No caso de dissolução da Mútua, seus bens, valores e obrigações serão assimilados pelo Confea, ressalvados os direitos dos associados.Parágrafo único. O Confea e os Creas responderão, solidariamente, pelo déficit ou dívida da Mútua, na hipótese de sua insolvência.'11. Sendo positiva a resposta à questão da competência, e atendidos os requisitos específicos de admissibilidade da denúncia previstos nos arts. 234, caput, e 235 do Regimento Interno, cabe conhecê-la'.[...]32. [...] o aludido responsável não conseguiu descaracterizar a demissão de funcionários com a imediata admissão das mesmas pessoas, sem a promoção de um processo seletivo, a exemplo do que é exigido para os integrantes do chamado sistema 'S', de natureza jurídica similar à da Mútua, conforme explicitado no excerto do Voto proferido no TC 021.276/2005-2 acima colacionado.Acórdão:9.5. determinar à Coordenação Regional da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Paraná que:[...]9.5.3. realize processo seletivo para a contratação de pessoal dessa Coordenadoria Regional da Mútua, aberto a todos os potenciais interessados, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da finalidade, da isonomia, da igualdade e da publicidade;9.5.4. elimine a prática de promover demissões e recontratações subseqüentes, tendo em vista a evidente lesão às leis trabalhistas e a ocorrência de gastos injustificados aos cofres da Entidade;