Acórdão 6308/2020
Voto:Em exame recurso de reconsideração interposto pelo sr. [dirigente], então presidente do [instituto], contra o Acórdão 11.459/2019-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em decorrência da impugnação total das despesas realizadas com os recursos repassados por força do Convênio 58/2010.2. O referido ajuste, celebrado com o [instituto], teve como objeto o "apoio ao desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar no território da cidadania das Águas Emendadas". Para tanto, foi previsto o montante de R$ 956.961,50, sendo R$ 869.961,50 de responsabilidade do concedente e R$ 87.000,00 a título de contrapartida.[...]28. Quanto ao recurso interposto, ratifico a proposta oferecida pela unidade técnica e endossada pelo MP/TCU, no sentido do seu não conhecimento.29. Em primeiro lugar, registra-se a intempestividade da peça recursal. 30. O art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 dispõe que as comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no RITCU, o qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário.31. O responsável foi devidamente notificado, conforme contido no instrumento de pesquisa de endereço (peça 129) e assinatura própria no AR (peça 175), em 5/11/2019. Tendo em vista que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 19, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, o termo inicial adotado para a análise da tempestividade foi o dia 6/11/2019. Dito isso, o termo final para a interposição do recurso seria 20/11/2019; no entanto, a peça foi protocolada em 29/11/2019.32. Sobre o tema, o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 estabelece que não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos, na forma do RITCU. Já o art. 285, § 2º, do RITCU dispõe que "não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo".33. No caso concreto, porém, como bem destacou a Serur, não houve a apresentação de documentos novos, mas apenas de novos argumentos, que não se encaixam no conceito de "fato novo" adotado por esta Corte, conforme consolidada jurisprudência (vide Acórdãos 2.860/2018-2ª Câmara, 1.760/2017-1ª Câmara, 1.285/2011-2ª Câmara, 923/2010-Plenário, 323/2010-1ª Câmara e 6.989/2009-1ª Câmara, dentre outros).34. Como é sabido, meros argumentos novos ou teses jurídicas novas não constituem fatos novos para fins de conhecimento de recurso intempestivo. Além disso, documentos trazidos aos autos que já existiam à época de decisão recorrida não constituem superveniência de fatos novos a autorizar o conhecimento do recurso de reconsideração com base no citado art. 285, § 2º, do RITCU.35. Isto posto, para que o presente recurso pudesse ser conhecido, pois foi interposto dentro do período de 180 dias, tornar-se-ia necessário examinar se o responsável trouxe, ao feito, fatos novos.36. Consoante sintetizado pela Serur, o recorrente argumenta que: (i) foi responsabilizado sem que o relator considerasse a renúncia ao cargo de presidente; (ii) não é admissível condenação por meras presunções, devendo haver comprovação de conduta dolosa ativa ou omissa, do nexo de causalidade e do dano; (iii) mostra-se "diabólica" a situação na qual teria que provar que aplicou de forma regular os recursos, mesmo não participando mais da gestão da entidade; (iv) cabe à Administração ou ao Ministério Público a prova dos fatos constitutivos da pretensão penal e/ou punitiva; (v) a ação judicial mencionada nas alegações de defesa foi extinta por ilegitimidade passiva; e (v) não agiu com dolo ou culpa e não houve dano ao erário.37. Além dos argumentos apresentados estarem desacompanhados de qualquer documento, o que se observa é que o recorrente tenta elidir sua responsabilidade por meio de argumentos não inéditos. E, ainda que o fossem, tais alegações não são consideradas fatos novos por este Tribunal.38. Segundo pertinentemente pontuou a unidade técnica, novas linhas argumentativas representariam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame na hipótese de interposição tempestiva do recurso. Entender de forma diversa significaria estenderia para 180 dias o prazo para interposição do recurso de reconsideração em todos os casos, tornando inútil o disposto no art. 33 da Lei 8.443/1992, que estabelece o prazo de quinze dias para apresentação deste apelo.39. Ademais, a tentativa de provocar a pura e simples rediscussão de mérito da deliberação recorrida com base em discordância com as conclusões a que chegou o relator a quo e o colegiado deste Tribunal não constitui fato que permite o conhecimento do recurso fora do prazo legal. E outro entendimento não seria possível. A mera existência de um conjunto de argumentos sem referência a um fato novo apto a, em sede preliminar, viabilizar o conhecimento do recurso intempestivo, pressupõe o intuito de rediscutir o mérito do acórdão recorrido. Tal procedimento somente seria permitido, como já dito, caso fosse cumprido o prazo legal para a interposição do recurso adequado.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso interposto por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/92 c/c o art. 285, caput e § 2º, do RITCU;9.2. manter inalterados os termos do acórdão recorrido;