Acórdão 1620/2015
Voto:25. Suscita ainda o embargante a ocorrência de contradição na responsabilização pelas condutas: " (ii) pela presença, no edital da Concorrência [...], de cláusulas restritivas à competitividade; (iv) pela não realização de parcelamento do objeto, no certame licitatório, sem que houvesse estudo específico sobre eventual inviabilidade técnica e econômica; (v) pela não realização de licitações autônomas para aquisição de equipamentos e/ou materiais de custo relevante em relação ao objeto contratado, sem que houvesse estudo específico sobre eventual inviabilidade técnica e econômica ou a adoção de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas reduzida para equipamentos e/ou materiais em relação à taxa aplicável aos demais itens, se comprovada a inviabilidade do parcelamento", destacando que a sua atuação se deu com base em manifestações técnicas e jurídicas.26. Aduz que não seria razoável exigir a revisão de todos os atos e documentos analisados por ocasião da elaboração dos pareceres que subsidiaram a tomada de decisão por parte do gestor, ora embargante.27. Observo, nessa vertente, que o embargante busca com as alegações apresentadas rediscutir os fatos já apreciados quando do julgamento de mérito desse Tribunal. Ocorre que o Regimento Interno desta Corte disponibiliza os meios processuais adequados para tal pretensão do defendente.28. Com efeito, faz-se pertinente destacar que a delegação de competência, bem como a tomada de decisões embasadas em pareceres de órgãos de assessoramento, não exime, por si só, a responsabilidade do gestor público. No caso em apreço, não se verificou elementos suficientes a afastar a responsabilidade do gestor.29. Ao contrário do que sugere o embargante, não se cuida de revisar a integralidade dos atos praticados pelos subordinados, mas sim, o exercício do controle dos instrumentos licitatórios postos à disposição dos interessados em participar do certame.30. Por fim, na esteira dos argumentos apresentados pelos demais embargantes, destaca que este TCU teria deixado de considerar o que fora decidido no Acórdão 835/2009-TCU-1ª Câmara, nos autos do TC 001.385/2009-2, no sentido da regularidade da previsão de pré-operação das unidades de tratamento do sistema de esgotamento sanitário nos contratos de execução.31. Quanto a este quesito, pelos argumentos abordados neste Voto, não merecem ser acolhidas as alegações apresentadas pelo defendente.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos embargos de declaração [...] para, no mérito, rejeitá-los;