Acórdão 2062/2014
Voto:Por meio do Acórdão 1.532/2012 - TCU - Plenário, o Tribunal decidiu, entre outras providências, rejeitar as razões de justificativas dos recorrentes e aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, em razão de irregularidades nas obras de construção da Rodovia BR-010, no Estado do Tocantins, trecho Divisa TO/MA - Aparecida do Rio Negro.[...]7. Conforme bem demonstrado na detalhada e percuciente instrução da Serur, a apenação dos responsáveis arrolados neste processo não foi precedida da adequada individualização das suas condutas. Na forma defendida pela Unidade Técnica, a descrição de tais condutas é requisito indispensável para a responsabilização subjetiva de cada agente envolvido, porquanto sem este elemento torna-se difícil o exercício do sagrado direito de defesa.8. Por conseguinte, a falta de individualização e completa descrição da conduta de cada um dos agentes apenados afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa.9. Apenas como exemplo dos problemas apontados pela Serur, podemos destacar alguns aspectos relacionados à responsabilização dos agentes arrolados neste processo:a) todos os dirigentes do Dertins, o Presidente, os Diretores, Superintendentes e Coordenadores foram apenados pelas mesmas irregularidades, conforme descritas nos incisos I a V do subitem 5.1, não obstante a diversidade e amplitude das competências que, por certo, são inerentes a cada um desses cargos;b) o Diretor de Infraestrutura Terrestre do Dnit e o Coordenador de Construção Rodoviária - Substituto daquele Departamento foram apenados pelas mesmas irregularidades, não obstante exercessem cargos diverso e de hierarquia diferentes, este último na condição de substituto;c) os fiscais do Dertins e do Dnit foram responsabilizados pela mesma irregularidade, em que pese, como bem demonstrou a Serur, terem objetivos distintos a função gerencial-fiscalizadora dos convênios, no caso, exercida pelo Dnit e a fiscalização do contrato, esta exercida pelo Dertins;d) não se logrou apurar, nos termos das normas regimentais vigentes, quem detinha a competência para a análise de projetos, pela qual o recorrente [omissis] foi responsabilizado, se da Diretoria de Planejamento e Pesquisa ou da Diretoria de Infraestrutura Terrestre, esta última por ele dirigida, ou se de ambas;e) está sem esclarecimento a dúvida em que momento ocorreu a previsão de uso antieconômico de Motoscraper, se no documento aprovado pela Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos/DPP/Dnit, mediante a Portaria 24 de 14/1/2005, ou no 1º Relatório de Revisão de Projeto em fase de obras, em 8/8/2005.10. Estes são apenas alguns dos aspectos apontados pela Unidade Técnica que demonstram a imprescindibilidade de que melhor se investigue as atribuições do Dertins e do Dnit na condução da execução e fiscalização das obras em referencia, bem como as competências e responsabilidades dos agentes envolvidos, delimitando, em seguida, as condutas esperadas de cada um deles e no que foram omissivos ou comissivos, de forma a fundamentar as respectivas apenações ou isenção de responsabilidade.11. Com isso, entendo que assiste razão à Unidade Técnica, quando defende que não podem subsistir os termos do Acórdão 1.532/2012 - TCU - Plenário, devendo, assim, esta deliberação ser desconstituída e o processo restituído ao Relator a quo, para que possa determinar as medidas pertinentes ao assunto.Acórdão:9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando-se insubsistentes os termos do Acórdão 1.532/2012 - TCU - Plenário;9.2. restituir o presente processo ao Relator a quo, para envio à Unidade Técnica de origem, com o intuito de se realizar a individualização das condutas e responsabilidades de todos os responsáveis arrolados nos autos e o refazimento das audiências, no que for cabível, aproveitando-se os demais atos validamente praticados;