Acórdão 7941/2023
Voto:Trata-se dos Embargos de Declaração opostos pela empresa [embargante] contra o Acórdão 330/2023 - 2ª Câmara.2. Esse decisum foi proferido nos autos desta Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Ministério da Defesa, em face da execução parcial do objeto do Convênio 395/PCN/2011, que tinha o escopo de promover a recuperação asfáltica nas ruas do município de Rorainópolis/RR.3. Conforme assentado na deliberação recorrida, houve dano ao erário decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município sob a égide da precitada avença, ante a constatação da implementação parcial do objeto daquele ajuste.[...]6. Em consequência, mediante o Acórdão 330/2023, esta Câmara decidiu julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis] e da [empresa], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 132.560,19 (20/12/2012), com aplicação da multa individual proporcional ao dano no valor de R$ 25.000,00 (peça 96).7. Irresignada com essa decisão, a [empresa] opôs Embargos de Declaração. Em essência, sustenta que os fatos processuais desta TCE foram colhidos pela prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória da Corte de Contas. Requer, na hipótese de o Tribunal entender que não seja caso de embargos de declaração, seja convertida a sua manifestação em recurso de revisão, com base no princípio da fungibilidade recursal.II8. Feito o resumo dos fatos, do iter processual e do julgado, passo, em primeira aproximação, à análise da admissibilidade dos embargos, segundo as regras legais e regimentais de regência da matéria.9. Compulsando os autos, verifico que o representante legal da recorrente tomou ciência da notificação do acórdão ora embargado em 26/6/2023 (peça 118) e, no mesmo dia, protocolou estes aclaratórios (peça 119).10. Apesar da tempestividade do recurso, não foram invocados os vícios na decisão atacada, requisitos específicos estabelecidos no art. 34, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287, caput, do Regimento Interno/TCU e c/c o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/2015).11. Ou seja, a sociedade empresária embargante não alegou qualquer omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no julgado (correção de erro material é hipótese de embargos indicada no CPC), sem os quais os declaratórios não devem ser conhecidos. Ao revés, a peça recursal se limitou a defender a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do Tribunal, sem suscitar as possíveis falhas precitadas no acórdão condenatório.12. A linha de exegese de não conhecer destes embargos está em afino com a doutrina e com o magistério jurisprudencial desta Casa de Contas, conforme explico adiante.13. Na doutrina, colho o escólio de Fredie Didier Jr. e de Leonardo Carneiro da Cunha, em comentários ao recurso de embargos de declaração nos processos judiciais, cujo entendimento se aplica ao caso concreto:"Cabe ao embargante, nas suas razões recursais, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (...) Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos." (Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 13. ed., 2016, p. 248 e 249).14. Destaco da jurisprudência deste Tribunal, entre outros, os seguintes excertos de julgados: (Acórdão 5.454/2018 - 2ª Câmara, rel. min. Augusto Nardes) Voto"2. Feita essa observação, verifico, relativamente à peça apresentada pela [omissis], que ela não deve ser conhecida como embargos, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992.3. Com efeito, a empresa não suscita qualquer vício de omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão condenatório. Na verdade, busca esclarecimentos acerca do recolhimento do débito que lhe foi imputado, envolvendo a possibilidade de fracionamento do valor devido entre os responsáveis solidários e de quitação da sua cota-parte, para fins de sua exclusão da relação processual."Acórdão"9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela [omissis], por não preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992;" (Acórdão 3.565/2018 - 1ª Câmara, rel. min. José Múcio Monteiro) Voto"Quanto à admissibilidade, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, para que os embargos de declaração sejam conhecidos, deve haver, ao menos, a indicação de suposta omissão, obscuridade ou contradição. Como isso não ocorreu na peça apresentada pelo responsável [omissis], esta não deve ser conhecida pelo TCU como embargos de declaração."15. Como se percebe, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, uma vez que somente devem ser admitidos quando o recorrente apontar os vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Ao se constatar que a sociedade empresária embargante deixou de indicar expressamente esses quesitos nas suas razões recursais, resta inviabilizado que os declaratórios sejam conhecidos pelo Colegiado, por desatendimento aos requisitos formais específicos dessa espécie recursal.[...]18. A toda evidência, o recurso manejado pela grei empresarial, por não ultrapassar a barreira da admissibilidade, não deve ser conhecido.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287, § 1º, do Regimento Interno/TCU, não conhecer destes Embargos de Declaração; e