Acórdão 292/2014
Voto:2. Trata-se de agravo interposto pela empresa [omissis] S.A. contra despacho que indeferiu sua habilitação como interessada nestes autos e nos processos [...], todos relacionados ao arrendamento de áreas portuárias, mais especificamente da área denominada STS15, no Porto de Santos.3. Na ocasião em que a relatora indeferiu sua habilitação na condição de interessada, a empresa havia arguido exclusivamente que sua legitimidade decorria do fato de ter sido ela a autora da peça vestibular que deu origem a estes autos. Neste agravo, a empresa acrescenta que é a atual arrendatária da área STS15 e que protocolou pedido de revisão para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento. Essa revisão tarifária poderia ocorrer mediante extensão do prazo da vigência contratual, situação que será inviabilizada caso ocorra nova licitação.4. A partir desse novo argumento, pode-se vislumbrar que o interesse da empresa não reside em assegurar a lisura do procedimento licitatório para arrendamento da área do STS15, mas em procrastinar e obstaculizar sua realização. Nessa esteira, o TCU seria utilizado apenas como meio para alcance de seus interesses próprios, que não são necessariamente coincidentes com o interesse público.5. A habilitação de interessados em processos do Tribunal deve ser examinada com reservas e de forma restritiva, uma vez que a existência de múltiplos interessados depõe, via de regra, contra a razoável duração do processo. Isso se mostra mais verdadeiro quando se discutem questões em que existem inúmeros atores com interesses diametralmente opostos, a exemplo da desestatização de áreas portuárias.6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato de ser denunciante ou representante não habilita automaticamente o autor a atuar no processo como interessado, sendo necessário, para tanto, a demonstração, de forma clara e objetiva, de razão legítima para intervir nos autos ou de prejuízo a direito subjetivo próprio.7. No caso sob exame, a razão demonstrada pela agravada não a legitima a intervir nos autos: a requerente não discute questões com o intuito de possibilitar sua participação no processo licitatório que será aberto, mas almeja tão somente impedir que outras empresas o façam.8. Na mesma esteira, o "direito subjetivo próprio" por ela alegado refere-se a questão exógena à realização do procedimento licitatório, qual seja: a existência de processo de revisão da autorização por ela detido, com pedido de alongamento do prazo. Essa questão deve ser analisada e resolvida no âmbito interno do próprio poder concedente e, na hipótese de desfecho desfavorável a pretensão da agravada, poderá ela protestar junto ao Poder Judiciário. O Tribunal de Contas da União não é foro legítimo para satisfação de seu pleito.Acórdão:9.1. conhecer do agravo interposto pela [omissis] S.A. e negar-lhe provimento