Acórdão 3797/2012
Proposta de Deliberação:5. Em função das irregularidades descritas nos itens 2 e 3 supra [...] [existência das seguintes falhas sob a responsabilidade da Prefeita, ao Assessor Jurídico e aos membros da Comissão Permanente de Licitação: cobrança de valores desarrazoados para retirada do edital; indevida exigência de apresentação de caução em dinheiro para participação na licitação; indevida exigência cumulativa de prestação de garantia prevista na lei de licitações e de integralização de capital social mínimo; falta de exigência de comprovação de capacidade técnica; previsão de pagamento antecipado de até 5% do valor contratual (item 5.7 do Contrato), sem amparo legal; realização de licitação antes da celebração do convênio; marcação de visita técnica na véspera de Natal (24/12), num único e restrito horário; etc.], a Secex/TO propõe, em síntese, conhecer da representação para aplicar aos responsáveis acima identificados multa fundamentada no art. 58 da Lei 8.443/1992.6. Em linhas gerais, manifesto desde logo minha anuência à proposta da Unidade Técnica, pelos fundamentos constantes do Relatório precedente, acima sintetizados, que ora incorporo às razões de decidir, por entender que o feixe de irregularidades descritas nestes autos caracteriza o direcionamento do procedimento licitatório, com relevante violação às normas legais, o que atrai a hipótese de sanção prevista no retromencionado art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992. Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar individualmente a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 às Sras. [omissis1, omissis2 e omissis3] e ao Sr. [omissis] multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);