Acórdão 1171/2008
Voto:2. A suposta irregularidade alegada pela representante diz respeito à exigência de apresentação de balanço patrimonial registrado na Junta Comercial, no qual a licitante demonstre possuir capital social igual ou superior a R$ 652.661,88 [...]. O fato de não haver a opção de comprovar a situação do patrimônio líquido, como admitido pela legislação, mas apenas o capital social, resultaria, segundo a representante, no cerceamento à participação de grande número de empresas.3. A exigência de comprovação da qualificação econômico-financeira nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços está prevista no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666/93, nos quais se estatui que a Administração poderá estabelecer em edital exigências de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, até o limite 10% do valor estimado da contratação, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 daquela lei. Essas exigências têm o objetivo de assegurar garantias mínimas de que a contratada cumprirá as obrigações decorrentes da avença.4. No caso concreto, a Suframa utilizou como critério de qualificação apenas o capital social, no valor de R$ 652.661,88 [...], o que corresponde a exatos 10% da estimativa total de custo, conforme item 13.3 do Edital, ou seja, está dentro dos limites previstos no Estatuto das Licitações.5. Como a lei oferece três possibilidades para comprovação da qualificação econômico-financeira, mas não obriga o emprego simultâneo das três, não vejo reparos a fazer na opção, feita pela Suframa, de aferir apenas o capital das licitantes.