Acórdão 2429/2008
Relatório:Ocorrência n.º 31: Descumprimento da Lei n.º 8.666/1993, em relação aos seguintes aspectos:[...]31.2) Exigência de comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 20% do valor licitado, quando qualquer dos índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez correntes fosse menor do 1,5 (um e meio), em desacordo com a IN/MARE N.º 05/1995, [...];Justificativa: Em virtude da contratação pretendida dos serviços de construção dos blocos serem executados no município de Cruzeiro do Sul, distante da Capital 682 quilômetros, onde o meio de transporte é por via terrestre apenas nos meses de julho a setembro e no restante do período por meio aéreo e fluvial, entendeu a comissão que a UFAC não poderia correr o risco de contratar com empresa que não pudesse executar o objeto a ser contratado em virtude da dificuldade de transportar os insumos, em face de localização da obra, fazendo constar no edital tal exigência, com o objetivo de selecionar uma empresa com capital social que atingisse no mínimo 20% (vinte por cento) do objeto licitado, exigência essa no entendimento da comissão que não frustraria o processo licitatório e sim de obter uma segurança maior na execução do contrato.Análise: Rejeitamos, no ponto, a justificativa apresentada. As prerrogativas facultadas pelo art. 31 da Lei n.º 8.666/1993, em seus parágrafos 2°, 3° e 4°, relacionadas com a capacidade da empresa em arcar com as despesas financeiras relacionadas com a execução do pactuado, visam às contratações de grande vulto, nas quais tornam-se necessárias garantias mais sólidas de que as contratadas poderão arcar com os compromissos assumidos. In casu, a exigência de capital social mínimo de 20%, configura descumprimento a disposição legal. Proposta de multa aos responsáveis.Voto:Nesse sentido, manifesto-me, desde já, favoravelmente à proposição da unidade técnica, endossada pelo Ministério Público, quanto ao mérito [...].Acórdão:9.2. com fulcro no art. 58, incisos I, da Lei n.º 8.443/1992, aplicar, individualmente, multa, no valor de [...]