Acórdão 2299/2011
Voto:Cuidam os autos de denúncia acerca de descumprimento de preceitos da Lei 8.666/93 na Tomada de Preços 1/2010, realizada para execução do Convênio 657732/2009, firmado entre a Prefeitura Municipal de Davinópolis/GO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo objeto consistia na construção de creche no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA.[...]20. A obrigatoriedade de que a visita técnica fosse realizada por engenheiro civil, responsável técnico da empresa licitante, exige, implicitamente, que a empresa possua o profissional em seus quadros permanentes, pois impõe a contratação do engenheiro antes mesmo da realização da licitação. Tal exigência, que inibe a participação de possíveis interessados, não se coaduna com a jurisprudência do Tribunal. O interesse é que o engenheiro esteja disponível para desempenhar seus serviços, de modo permanente, durante a execução do contrato. O dispositivo da Lei 8.666/93 (art. 30, §1º, inciso I) deve ser compreendido de forma analítica, com vistas a atingir os objetivos a que se destina a licitação: garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.Acórdão:9.2. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis;