Acórdão 626/2025
Voto:Cuidam os autos de processo administrativo autuado com objetivo de analisar o eventual interesse desta Corte de Contas em aderir ao acordo de colaboração premiada celebrado entre o Sr. [colaborador] e o Ministério Público Federal (MPF), em resposta a expediente encaminhado pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, no âmbito da Petição (PET) 6.352, em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).2. A matéria foi analisada, inicialmente, por meio do Acórdão 1.724/2022-Plenário, tendo o Tribunal decidido, com base nos fundamentos expostos no voto condutor da deliberação, responder ao aludido ministro que não possuía interesse em aderir ao acordo supramencionado, de forma que promoveria o desentranhamento das declarações do referido responsável dos autos do TC 004.060/2015-2.3. Quando o presente processo se encontrava encerrado, sobreveio aos autos do TC 004.057/2015-5, expediente oriundo do Ministro Aroldo Cedraz, na condição de relator ad quem daquele feito, reportando o julgamento da Reclamação 68.941 pelo STF.4. A referida ação foi interposta pelo Sr. [colaborador], perante a Suprema Corte, contra ato do TCU, que, segundo o reclamante, teria valorado provas extraídas de seu acordo para responsabilizar o colaborador, nos autos do TC 004.060/2015-6, em desrespeito à autoridade da decisão do STF na PET 6.352.5. Diante das informações prestadas naquela reclamação, o Exmo. Ministro Edson Fachin decidiu, de forma monocrática:4. Ante o exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a reclamação para determinar ao Tribunal de Contas da União que observe as decisões prolatadas nos autos da PET 6.352.Em consequência, deverá proceder ao desentranhamento integral dos dados e informações com origem no acordo de colaboração premiada celebrado por [colaborador] e anular as decisões proferidas com base nos documentos.Ressalva-se, mais uma vez, a possibilidade de adesão formal às condições e aos limites sancionatórios estabelecidos no Termo de Acordo de Colaboração Premiada.  (grifos acrescidos).[...]12. Inicialmente, ressalto que não é a primeira vez que este Tribunal se debruça a respeito da possibilidade de adesão ao acordo de colaboração premiada celebrado entre o MPF e o Sr. [colaborador].13. Conforme visto, esta Corte de Contas deliberou por não aderir a esse negócio jurídico processual, no Acórdão 1.724/2022-Plenário, lavrado no presente processo administrativo, sob o fundamento principal de que o escopo daquele instrumento não contemplara o superfaturamento apurado no processo TC 004.060/2015-6, que decorreu de provas autônomas. A propósito, ressalto que este é o único processo em que o referido colaborador consta como responsável no âmbito desta Corte de Contas.14. Apesar da regularidade formal da aludida decisão, compreendo que a questão pode ser revisitada nesta oportunidade, em razão do caráter meramente potestativo deste processo administrativo, e, principalmente, do novo cenário fático oriundo da decisão proferida na Reclamação 68.941.15. Em suma, pelo que se depreende do teor da deliberação proferida pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, foi reaberta a oportunidade para esta Corte de Contas aderir ao aludido acordo, como condição para a validade das decisões de mérito proferidas que utilizaram provas daquele instrumento.[...]17. Nessa perspectiva, passo a discutir a adesão deste Tribunal ao acordo de colaboração premiada celebrado pelo Sr. [colaborador], conforme os requisitos estabelecidos pela jurisprudência desta Casa e o contexto fático que ora se apresenta.18. É assente que os elementos oriundos do aludido negócio jurídico processual foram usados no julgamento de mérito do TC 004.060/2015-6. Apesar de tais evidências não terem sido utilizadas contra o colaborador, consta do subitem 9.2.7 do Acórdão 1.724/2022-Plenário, que as suas declarações foram aproveitadas "para reforçar o acervo probatório em relação à responsabilização de outros agentes".19. Além disso, a AudTCE verificou que as informações e os depoimentos produzidos naquele instrumento também foram aproveitados na instrução e/ou no julgamento dos processos TC 004.057/2015-5, 014.362/2015-5, 014.364/2015-8 e 004.058/2015-1, tendo integrado a fundamentação das decisões proferidas nos respectivos autos.20. Diante desse cenário, em que restou evidenciada a utilidade concreta do acordo de colaboração premiada do Sr. [colaborador] ao exercício da jurisdição desta Corte de Contas, evoluo minha posição anterior e concluo que há respaldo jurídico para a adesão formal do TCU ao referido negócio jurídico processual, na linha da análise da unidade técnica.[...]22. No que se refere às implicações da adesão formal ao acordo de colaboração premiada do Sr. [colaborador] sobre o julgamento proferido no TC 004.060/2015-6, entendo, inicialmente, que deve ser reconhecida a nulidade formal do Acórdão 1.182/2020-Plenário, unicamente quanto ao aludido colaborador.[...]24. Com relação ao Sr. [colaborador], entendo que devem ser aproveitados todos os atos processuais interlocutórios praticados anteriormente ao Acórdão 1.182/2020-Plenário, incluindo a citação e a resposta apresentada pelo defendente, cabendo à AudTCE reanalisar o mérito do processo unicamente quanto ao referido agente, seguindo as balizas desta deliberação e a sua condição de colaborador.25. Sobre o assunto, compreendo que o ato de adesão formal a acordos de não persecução, a exemplo do que se analisa nesta oportunidade, implica a anuência expressa do aderente, in casu, este Tribunal, às cláusulas estabelecidas no negócio jurídico, o que abrange a não imputação de sanção adicional ao colaborador pelos mesmos fatos que compõem o escopo do acordo.26. Além disso, sou da opinião de que esse dever de não sancionamento pode se estender, inclusive, para fatos conexos aos abrangidos no negócio jurídico processual, notadamente se houver a utilização das provas e informações daquele negócio jurídico para a apuração desses mesmos fatos conexos por esta Corte de Contas.27. Esse parece ser o caso do acordo de colaboração premiada celebrado pelo Sr. [colaborador]. Embora o negócio jurídico não tenha incluído em seu escopo o superfaturamento identificado no Contrato 16/2006, cujo objeto foi a construção do lote 3 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), já houve o reconhecimento, pelo próprio Plenário deste Tribunal, de que as suas declarações foram aproveitadas "para reforçar o acervo probatório em relação à responsabilização de outros agentes", no TC 004.060/2015-6 (subitem 9.2.7 do Acórdão 1.724/2022-Plenário).28. Além disso, reitero que a AudTCE verificou que as informações e os depoimentos produzidos naquele instrumento também foram utilizados na instrução e/ou no julgamento dos processos TC 004.057/2015-5, 014.362/2015-5, 014.364/2015-8 e 004.058/2015-1, tendo integrado a fundamentação das decisões proferidas nos respectivos autos.29. Sendo assim, concluo que o acordo de colaboração premiada celebrado pelo Sr. [colaborador] se mostrou útil ao exercício da jurisdição desta Corte de Contas, sendo cabível a isenção do colaborador quanto à multa aplicada em razão do superfaturamento imputado no TC 004.060/2015-6, uma vez que essa ocorrência constitui um fato conexo aos revelados no instrumento, cujas informações serviram para reforçar a responsabilização de outros agentes públicos pelo dano.[...]36. Diante desse cenário, entendo que a AudTCE deve reanalisar o mérito das contas do Sr. [colaborador], avaliando a responsabilidade do agente quanto ao débito, a partir dos termos de seu acordo de colaboração premiada, da Lei 12.850/2013, das diretrizes do ACT coordenado pelo STF e da jurisprudência desta Casa.37. Em suma, deve a unidade técnica avaliar se mantém o aludido colaborador no rol de responsáveis pelo dano causado aos cofres da Valec, devido ao superfaturamento identificado na construção do lote 3 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), assim como as eventuais sanções premiais cabíveis em caso positivo.Acórdão:9.1. autorizar a Presidência deste Tribunal a adotar as providências necessárias para formalizar a adesão ao acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o Sr. [colaborador];9.2. reconhecer, nos termos do art. 174 do Regimento Interno do TCU (RITCU), a nulidade dos do Acórdão 1.182/2020-Plenário e das decisões subsequentes, unicamente com relação ao Sr. [colaborador];9.3. levantar o sobrestamento do TC 004.060/2015-6, a fim de que a AudTCE, nos termos do art. 176 do RITCU:9.3.1. retome a análise das contas do Sr. [colaborador], a partir da resposta de sua citação;9.3.2. examine os elementos supramencionados, com base nos termos do acordo de colaboração premiada do responsável mencionado no subitem anterior, da Lei 12.850/2013, das diretrizes do ACT coordenado pelo STF e da jurisprudência desta Casa.9.4. dar ciência desta deliberação ao Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, na condição de relator da Reclamação 68.941;