Acórdão 6231/2013
Voto:3. Quanto à possibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria com os de reforma e, por conseguinte, da pensão civil com a militar, importa destacar que este Tribunal, mediante o Acórdão 1310/2005-TCU-Plenário, prolatado em conformidade com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (MS 24.742-8/DF e MS 25.192-1/DF), deliberou no sentido de que tal possibilidade só alcança aqueles servidores que até 16/12/1998, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, preencheram os requisitos do art. 11 da referida Emenda, in verbis:"Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10 (vedação à acumulação de cargos), da Constituição Federal não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo."4. A propósito, relembro que a EC nº 20/1998, entre outras medidas, alterou o §10 do art. 37, que passou a vigorar com a seguinte redação, verbis:"Art. 37................................................................................................................................§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.".5. Verifico que a unidade técnica, sem se descurar do disciplinamento legal da matéria, propõe, com a anuência do Ministério Público/TCU, considerar ilegais os atos de pensão civil instituídos por [instituidores], em face de informações no sentido de que os aludidos servidores haviam reingressado no serviço público em datas posteriores à publicação da EC 20/1998 (1/10/2000 e 1/11/2000, respectivamente), não reunindo, dessa forma, os requisitos de convalidação exigidos no supracitado art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998.6. Ocorre que, em pesquisa ao Siape, verifica-se que consta o registro no sentido de que os servidores [instituidores] ingressaram no Serviço Público Civil em 14/6/1982 e 27/4/79, respectivamente, e que, na verdade, as datas em que se baseou a unidade técnica, se referem àquelas em que foi efetuada a redistribuição dos mesmos para a Agência Nacional do Petróleo - ANP.7. Nessas circunstâncias, diante da comprovação de que o reingresso dos supracitados instituidores das pensões civis no serviço público se deu antes da edição da Emenda 20/1998, não pairam dúvidas de que mesmos reuniram os requisitos de convalidação exigidos no supracitado art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998. Não há, portanto, qualquer óbice para que os respectivos atos de concessão de pensão civil sejam julgados legais por esta Corte, sendo-lhes concedido o registro.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil aos beneficiários [diversos];