Acórdão 3412/2007
Voto:3. Os requisitos para a concessão da vantagem prevista no aludido dispositivo da Lei n. 1.711/1952 encontram-se evidenciados no Voto que orientou o Acórdão n. 1.812/2004 - 2ª Câmara, proferido pelo Ministro Lincoln Magalhães da Rocha (TC 014.910/1994-2), parcialmente transcrito a seguir:'2. Em análise a pertinência de conceder a vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei n. 1.711/ 1952, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis da União:'Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: (...) II - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira'.3. Conforme o art. 250 da Lei 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, o servidor pode ser aposentado com a vantagem que ora se analisa, caso atenda determinados requisitos:'Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo.'4. Entretanto, de acordo com o entendimento deste Tribunal (Decisões 484/1992 ' Segunda Câmara e 213/1995 ' Segunda Câmara), assim como a Orientação Normativa SAF 63/1991 e a expressa redação desse art. 250, é pacífico que esse dispositivo alcança somente os funcionários originariamente regidos pela Lei 1.711/1952, ou seja, que tenham sido estatutários.5. No caso em tela, o servidor foi admitido sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em 07/01/1987, e teve seu emprego transformado em cargo a partir de 01/01/1991 com o advento da Lei 8.112/1990.6. Portanto, visto tratar-se de ex-celetista, em momento algum regido pela Lei 1.711/1952, não é possível estender-lhe o benefício do antigo Estatuto.7. Por derradeiro, (...), independente se ex-celetista ou ex-estatutário, vislumbro (...) [a possibilidade de aplicação] do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990, considerando que esse artigo encontrava-se em vigor quando da vigência da aposentadoria em estudo:'Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: (') II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.''4. Quanto ao alcance do art. 250 da Lei n. 8.112/1990 sobre a matéria ora discutida, cumpre trazer à colação excerto do Voto com base no qual a 2ª Câmara proferiu o Acórdão n. 2.304/2005, proferido pelo Ministro Benjamin Zymler (TC 852.497/1997-0):' (...) o ponto fulcral deste processo reside em saber se a norma insculpida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 alcança os antigos servidores celetistas, que se tornaram estatutários por força do art. 243 dessa lei. Reza o art. 250:'Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo.'A interpretação majoritária dos tribunais federais é no sentido de que a norma transcrita é dirigida unicamente ao servidor que era regido pelo antigo estatuto e não ao servidor que se tornou estatutário por força do art. 243 da Lei n. 8.112/1990. A ementa do Acórdão proferido na AC 10.908, julgada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF da 5ª Região), transcrita em parte, bem ilustra esse entendimento:'Administrativo. Aposentadoria. Servidor Público. Pedido de Percepção da vantagem dos artigos 192, II e 250 da Lei n. 8.112/1990 - Regime Jurídico Único, cumulatividade, impossibilidade.........................................................................3. A finalidade do artigo 250 da Lei n. 8.112/1990 era de conceder ao ex-funcionário público, cujo regime era o do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ' Lei n. 1.711 de 1952, a vantagem prevista no artigo 184 da Lei n. 1.711/1952.'Na mesma linha, os Acórdãos proferidos nos processos 97.05043035 (ED) e 2001.5000459787 (AC), respectivamente da Terceira e da Segunda Turmas do TRF da 5ª Região; 95.01030202 (MAS) e 95.01274322 (AC), da 1ª Turma do TRF da 1ª Região e 96.04497219 (AC), da Terceira Turma do TRF da 4ª Região. Em sentido diverso, cito apenas o Acórdão proferido na AC do processo 95.01270823, do TRF da 1ª Região.O objetivo da norma foi tão-somente assegurar aos servidores estatutários prazo adicional para implementar os requisitos de aposentação de molde a carrear para os proventos a vantagem prevista no art. 184 da Lei n. 1.711/1952. Essa vantagem, saliento, veio a ser substituída por aquela prevista no inciso II do art. 192 da Lei n. 8.112/1990, sabidamente menos benéfica. Assim sendo, julgo que a finalidade do art. 250 da Lei n. 8.112/1990 não foi assegurar a vantagem do antigo estatuto a quem nunca havia sido por ele regido.'5. Assim como nas situações caracterizadas nos precedentes transcritos, a Sefip informa que os Srs. [...] eram celetistas antes da edição da Lei n. 8.112/1990, não fazendo jus à vantagem impugnada.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões em favor dos Srs. [...], recusando-lhes registro;