Acórdão 1098/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em desfavor dos empregados da ECT, srs. [responsáveis 1, 2, 3 e 4], lotados no Centro de Tratamento de Cartas (CTC) da Mooca, e srs. [responsáveis 5 e 6], lotados no Terminal de Cargas (TECA) do Jaguaré, em razão de fraudes ocorridas nos registros de objetos postados na ECT, em benefício das [empresas 1, 2 e 3].2. As irregularidades tratadas nesta TCE, investigadas inicialmente pela empresa estatal e posteriormente pela Polícia Federal (Operação Mala Direta), consistiam em um esquema de recebimento, encaminhamento e distribuição de objetos postais sem o devido faturamento. Em troca, os empregados da ECT recebiam vantagens financeiras indevidas, o que foi, inclusive, confirmado pelos responsáveis no âmbito do inquérito policial instaurado. [...]7. As defesas de [responsáveis 1 e 3] trouxeram defesa de idêntico conteúdo. Iniciam com a tese de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa [...] e aduzem a nulidade do processo, tendo em vista a instauração de um processo sancionador com fundamento em duas denúncias anônimas.[...]16. Sobre a nulidade processual, amparada no fato de que o processo sancionador foi instaurado com fundamento em duas denúncias anônimas, cabe ressaltar que, de fato, o início das investigações se deu após o recebimento de duas manifestações apócrifas recebidas no "Fale Conosco" da empresa. Depois disso, a Gerência de Segurança Empresarial (GSEMP) da ECT iniciou uma investigação preliminar e constatou a procedência da informação, repassando os fatos à Polícia Federal, que deu continuidade à apuração.17. Nesses casos, a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de não ser nulo o processo no âmbito do TCU que se origina de denúncia anônima, desde que realizadas as diligências necessárias para verificação dos fatos e colação de provas. Em outras palavras, o fato de o processo ter se originado em razão de indícios de irregularidades apontados em denúncia anônima ou em documento sem comprovação de autenticidade quanto ao denunciante não representa óbice à atuação do TCU, tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal de o Tribunal, por iniciativa própria, realizar fiscalizações. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 1.817/2013-Plenário e 3.062/2018-Plenário.18. Portanto, rejeito as alegações de defesa apresentadas pelos srs. [responsáveis 1 e 3].Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos [responsáveis 1, 2, 3 e 4], [empresas 3, 1], [responsável 5], [empresa 2] e [responsável 6], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU [...]: