Acórdão 299/2008
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. [gestor], ex-Prefeito do Município de Bernardo do Mearim/MA, instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em decorrência da não-aprovação da prestação de contas do Convênio 105/1999, no valor total de R$ 70.000,00, objetivando a construção de um sistema simplificado de abastecimento de água, com a perfuração de um poço tubular e a instalação de equipamentos.Proposta de deliberação:[...] inspeções in loco realizadas por técnicos do Ministério da Integração Nacional constataram a existência apenas do poço tubular. Não foram realizadas as aquisições de equipamentos, instalações e demais obras previstas no plano de trabalho, necessárias à consecução do sistema simplificado de abastecimento de água, que era o objeto do convênio.2. Não há sequer como ser acatada a execução parcial do objeto da avença, de forma a se considerar as supostas despesas com a execução do poço tubular encontrado pela equipe de inspeção em campo. A uma, não tendo sido executado todo o objeto previsto, este não foi capaz de gerar benefícios à população. A duas, as cópias de extratos bancários apresentados demonstram saques da conta específica do convênio, na quase totalidade do valor repassado, por meio de cheques avulsos [...]. Tal fato impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre as despesas supostamente realizadas e os recursos do convênio.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [ex-prefeito] ao pagamento da quantia de R$ 70.000,00 [...];9.2. aplicar ao responsável, com fulcro nos arts. 19 e 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 5.000,00