Acórdão 1177/2009
[VOTO]3. Quanto às alegações trazidas aos autos pelo recorrente, reputo adequado o exame empreendido pela Secretaria de Recursos (Serur) ' corroborado pelo MP/TCU ', o qual, por seus fundamentos, incorporo às minhas razões de decidir.[RELATÓRIO - Serur]16. Nos termos dos arts. 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967, cabe a quem quer que utilize recursos públicos federais o ônus de prestar contas por sua utilização e de demonstrar seu bom e regular emprego. Portanto, a obrigação de produzir as provas que o recorrente afirma ter requerido era dele mesmo e não desta Corte.[...]18. Cabe também destacar que o art. 162 do Regimento Interno do TCU determina que as provas produzidas perante esta Corte devem sempre ser apresentadas de forma documental, o que exclui a produção de prova testemunhal.19. Portanto, se o recorrente realmente formulou os pedidos de produção de prova que menciona, este Tribunal agiu corretamente em não atendê-los, dado que não há fundamentação legal para tanto.[ACÓRDÃO]9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei no 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;