Acórdão 3937/2025
RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. [interessado] ao Acórdão 3.137/2025-1ª Câmara, que conheceu e negou provimento aos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 381/2025-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, nos seguintes termos:[...]2. O embargante, reiterando e repetindo os fundamentos deduzidos no pedido de reexame anteriormente interposto, sustenta a ocorrência de contradição na decisão embargada, in verbis:"[...]No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o mérito do Mandado de Segurança nº 28.819, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB), reconheceu a ilegalidade do congelamento da URP. Na decisão, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, restou consignado que a URP deve ser mantida e paga integralmente aos beneficiários, sendo inadmissível sua absorção por aumentos remuneratórios subsequentes.A Suprema Corte ressaltou que a manutenção da URP decorre dos princípios legalidade, da segurança jurídica e da vedação aos comportamentos contraditórios, afastando a tese de absorção automática por reajustes posteriores. A Segunda Turma do STF, ao negar provimento aos agravos regimentais interpostos pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) e pela União, consolidou esse entendimento, garantindo a continuidade do pagamento da URP no percentual de 26,05% aos servidores.Com o esgotamento dos recursos cabíveis, a decisão transitou em julgado, firmando a impossibilidade de congelamento da URP com base no valor pago em 2010.Assim, impõe-se o reconhecimento do direito dos servidores ao pagamento integral da referida parcela."VotoDispõe o caput do art. 34 da Lei 8.443/1992 que "cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida".2. No mesmo sentido, o art. 287 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU) estabelece que "cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal".3. Daniel Amorim Assumpção Neves, ao analisar os vícios que legitimam o ingresso dos embargos declaratórios no âmbito do processo civil, ensina, especificamente à contradição, que:"O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado"  (in Manual de Direito Processual Civil, 3ª Ed., Editora Método, p. 718-719 - grifos acrescidos).4. Na espécie, consoante se extrai do relatório, o recorrente, reproduzindo, nos presentes embargos de declaração, a peça interposta à guisa de pedido de reexame, sustenta a ocorrência de contradição na decisão recorrida.5. Em primeiro lugar, cumpre registrar que a contradição, como visto, se refere à existência de proposições inconciliáveis entre si no corpo da decisão embargada.6. Outrossim, para que o recurso de embargos de declaração seja passível de conhecimento e exame, faz-se necessário que, nas razões recursais apresentadas, o recorrente apresente argumentos relacionados ao vício efetivamente existente na decisão recorrida. É dizer, o recorrente tem o dever de indicar, de forma argumentativa, o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente existente no acórdão impugnado, o que não ocorreu no caso concreto, já que o embargante simplesmente resolveu reproduzir os argumentos deduzidos no pedido de reexame, afirmando, sem demonstrar, a ocorrência da contradição alegada.7. Desse modo, entendo que os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, uma vez que o recorrente deixou de indicar, de forma argumentativa, o vício supostamente existente no acórdão impugnado. Em verdade, quanto ao ponto, o embargante simplesmente resolveu reproduzir os argumentos deduzidos no pedido de reexame, sendo certo que os embargos de declaração não são o recurso adequado para a pura e simples rediscussão de matérias e questões exaustivamente decididas e apreciadas nos autos.AcórdãoACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos.