Acórdão 1061/2012
Voto:[...] observo que a irregularidade tratada nesta fase processual é a contratação direta injustificada da (...), por meio do Contrato nº 10056/2006, que teve como objeto 'a atualização tecnológica (upgrade), [...]4. A análise detalhada da Serur, confirmada pelo Ministério Público, mostra que os argumentos apresentados por [Coordenador-Geral de Recursos Logísticos da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde] e [Coordenador-Geral de Sistemas Internos do Datasus] devem ser rejeitados, por não terem sido acompanhados de elementos comprobatórios da impossibilidade de convocar outros competidores para fornecimento dos produtos e serviços destinados ao Datasus/MS.5. De fato, a contratação teve como base parecer jurídico evasivo porque remete a parecer técnico superficial incompleto que não contém todo o objeto da licitação e que foi fundado em premissas insuficientes, tais como a simples justificativa da necessidade de padronização da plataforma Sun, a consulta a somente três outros agentes econômicos em condições de participar do certame e a confiança em certificado de associação que congrega apenas parte do mercado de informática.6. Por conseguinte, tais alegações não são capazes de afastar as ocorrências que motivaram o julgamento pela irregularidade de suas contas e a condenação ao pagamento de multa, explicitados no seguinte trecho do relatório que embasou o Acórdão nº 6.089/2010 - 1ª Câmara:"10.1.1. [...] rejeitar as razões de justificativa dos responsáveis indicados a seguir, julgando irregulares as contas e condenando ao pagamento da multa prevista no art. 58, inciso I, da LOTCU:a) Sr. [omissis], Coordenador-Geral de Recursos Logísticos à época dos fatos e signatário do Contrato nº 10056/2006 entre o Ministério da Saúde e a empresa [omissis], por ter firmado o referido contrato sem observar as ilegalidades do procedimento administrativo, infringindo o disposto no art. 25 e parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/1993 (item 3), considerando-se como circunstância atenuante na gradação da multa a existência de pareceres técnicos e jurídicos que o induziram à crença na regularidade do procedimento;b) Sr. [omissis], Coordenador Geral dos Sistemas Internos de Gestão do Datasus à época dos fatos, [...] por não ter demonstrado adequadamente a compatibilidade de preços com o mercado antes da contratação, infringindo o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/1993 (item 5);".7. Diante disso, aprovo a proposta de negar provimento aos recursos de reconsideração interpostos por esses responsáveis.Acórdão:[...]9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [Diretor do Datasus] para, no mérito, dar-lhe provimento;9.3. dar a redação indicada a seguir para os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 6.089/2010 - 1ª Câmara:"[...]9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [Coordenador-Geral de Recursos Logísticos da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde] e [omissis] e julgar suas contas irregulares [...], aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) [...]"; e9.4. notificar os recorrentes do teor desta deliberação.