Acórdão 8160/2021
Relatório:Trata-se de atos de pensão militar, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (e-Pessoal), na forma do art. 2º, caput e incisos I a IV, e art. 4º, caput, da Instrução Normativa TCU 78/2018.[...]11. Outro aspecto analisado nos atos em estudo é a contagem de tempos indevidos para fins de passagem para a reserva amparado no inciso II do Art. 50 da lei nº 6.880/80 em sua redação original, transcrita abaixo:'Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;' (Grifo nosso) 12. Verificou-se, por intermédio dos atos de reforma dos instituidores, que existia a possibilidade de contagem de tempo indevido para fins de concessão de posto/graduação acima amparado no normativo supracitado, tal situação repercute nos proventos de pensão militares.13. O art. 137 caput conjugado com seu § 1º da lei nº 6.880/80, por sua vez, prevê quais tempos de serviço estão excluídos para fins de concessão do posto/graduação acima na reserva remunerada, in verbis:'Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar; (...) III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva; (...) VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria 'A', a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971.§ 1º Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim.'  (Grifo nosso) 14.  Logo, os tempos previstos nos itens I, III e VI não podem ser contabilizados no tempo de serviço do militar para fins do benefício previsto no inciso II do art. 50 da lei nº 6.880/80 (posto acima) em sua redação original. Dessa forma, a contagem de tais tempos caracteriza-se em afronta aos Acórdãos nº 631/2020 e 616/2020, ambos da 1ª Câmara, segue transcrição do sumário:[...]15. O quadro a seguir foi elaborado para análise dos tempos de serviço dos instituidores em seus respectivos atos de reforma, uma vez que os atos de pensão militar não contemplam o mapa de tempo de serviço do militar. A partir desse estudo constatou-se:	Ato PMil	Há tempo indevido para inc. II do art.50 da lei 6.8880/80?	Natureza do Tempo indevido/quantitativo 	Parecer da Sefip	[omissis 1]	Sim	Tempo acadêmico, 02 A, 0m, 0dAluno de OFR, 3A, 7m,0d	Ilegal	[omissis 2]	Sim	Tempo Acadêmico 05 a, 00 m, 00 d*ALUNO DE OFR 01a, 07m, 00 d	Ilegal	[omissis 3]	Não 	X-X-X	Legal	[omissis 4]	Sim	ALUNO DE OFR 00a, 08m, 16d*	Ilegal	[omissis 5]	Não	X-X-X	Legal	* Excluindo-se tal tempo, o militar NÃO tem os 30 (trinta) anos de serviço que lhe dão o direito ao posto acima;** Excluindo-se tal tempo, o militar TEM os 30 (trinta) anos de serviço que lhe dão o direito ao posto acima16. Nos atos nº [omissis 1, 2 e 4], descontando o tempo Acadêmico e o tempo como aluno de Órgão de Formação de Reserva, os instituidores de tais atos não apresentam tempo de serviço suficiente para preencher os requisitos do inciso II do art. 50 da lei 6880/80, ou seja, não têm os 30 anos de serviço necessários para os proventos de posto acima na reserva e, consequentemente, tal situação age sobre a pensão militar, tornando-a ilegal. Logo, os proventos de pensão militar devem ser calculados com base nos postos de Major, Coronel e Tenente-Coronel, respectivamente para os atos supracitados.17. Reforçando, ainda, que o tempo acadêmico possibilita o acréscimo de um 01 (ano) de serviço para cada 05 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado, até 29 de dezembro de 2000, pelo oficial dos diversos corpos, quadros e serviços que possuir curso universitário, reconhecido oficialmente, desde que esse curso tenha sido requisito essencial para a sua admissão nas Forças Armadas (redação art. 37, MP 2.215/01) é um tempo ficto e não pode ser considerado tempo de efetivo serviço militar, devendo assim este ser excluído do computo total do tempo de serviço do instituidor.18. No que se refere ao tempo como Aluno no Órgão Formador de Reserva, o § 1º do artigo 137 da Lei nº 6.880/80 aprova o cômputo de tal tempo apenas para fins de passagem para reserva remunerada, não para fins de posto acima. Voto:3. No caso específico dos atos [omissis 1, 2 e 4], ademais, também configurada, conforme apontou a Sefip, ilegalidade no cômputo de tempos em atividade não estritamente militar para a concessão do benefício de proventos baseados em um posto/graduação acima, contrariando reiterada jurisprudência desta Corte (tais como, apenas para citar alguns exemplos, da 1ª Câmara os Acórdãos 13924/2020, Relator Ministro Benjamin Zymler, 5041/2020, Relator Ministro Vital do Rêgo, e 5823/2020, Relator  Ministro Weder de Oliveira, e na 2ª Câmara os Acórdãos 6206/2020, Relatora Ministra Ana Arraes, 4097/2021, Relator  Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, e 5929/2021, Relator  Ministro Aroldo Cedraz).4. Assim, os atos de pensão militar constantes das peças 2 a 6 não poderão prosperar nos moldes em que foram concedidos, sem prejuízo de que novos atos sejam encaminhados ao Tribunal para oportuna deliberação, livres das irregularidades ora apontadas.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de pensão militar instituídas por [instituidor 1] em favor de [beneficiária 1] (ato nº [omissis 1]), por [instituidor 2] em favor de [beneficiária 2] (ato nº [omissis 2]) [...] por [instituidor 3] em favor de [beneficiária 3] (ato nº [omissis 3]) [...], negando-lhes os registros correspondentes, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;