Acórdão 12611/2023
Proposta de deliberação:Em exame tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de [responsável], prefeita de Dix-Sept Rosado-RN nas gestões 2005-2008 e 2009-2012, e [empresa], diante da não consecução dos objetivos pactuados no Termo de Compromisso TC/PAC 0152/2007 (Siafi 632919) cujo objeto consistia na execução de sistema de abastecimento de água tratada, em consonância com o plano de trabalho aprovado.2. Como visto no relatório precedente, foram transferidos, em 2010, R$ 500.000,00 em recursos federais para a execução do ajuste. No ano seguinte a Funasa realizou vistoria in loco e constatou a execução parcial do objeto. Em termos percentuais a obra atingiu 91,32% de execução física, sendo apontado o seguinte quadro:2.1 - adutora Camurim-Canudos: 220 ligações domiciliares previstas e 125 realizadas;2.2. adutora Malhada da Onça-Lagoa de Paus: 143 ligações domiciliares previstas e 87 realizadas;2.3. comunidade de Canudos:i) rede de distribuição totalmente desconectada;ii) ligações domiciliares desconectadas;iii) abandono e desorganização na estação de tratamento de água (ETA);iv) não execução do serviço de desinfecção na ETA;v) não cumprimento do termo de sustentabilidade dos sistemas propostos.3. Em 25/5/2012 houve devolução de saldo dos recursos necessários para a conclusão das obras, no montante de R$ 14.884,18.4. No Parecer Financeiro 70/15, de 03/11/2015, a Funasa atestou a execução financeira de 100% do objeto e registrou a realização da Tomada de Preços nº 05/12, com homologação e adjudicação em favor da [empresa], em 10/08/2012, pelo valor de R$ 516.829,51. O parecer registrou também deficiência na documentação comprobatória do registro de propriedade dos locais onde o sistema de abastecimento de água havia sido parcialmente executado.5. Diante das irregularidades identificadas, o concedente instaurou tomada de contas especial conforme consignado no Parecer Financeiro nº 55/2016, de 19/12/2016, em razão da não funcionalidade do objeto, a despeito de a execução física da obra haver alcançado 91,32%, devido à falta de desinfecção da água distribuída, bem como diante da ausência de comprovação da propriedade do terreno onde as obras foram executadas, imputando-se o débito pela totalidade dos recursos transferidos, com abatimento apenas da quantia restituída.6. Neste Tribunal houve a citação da Sra. [responsável] (ex-prefeita) solidariamente com o município em face da execução parcial do objeto e da não comprovação da propriedade dos terrenos, pela totalidade dos valores do convênio, bem assim da [empresa] em face do recebimento por serviços não executados no montante original de R$ 43.400,00, montante este em solidariedade com a ex-prefeita.7. Devidamente citados compareceram ao processo a ex-prefeita e o município, tornando-se revel a mencionada empresa, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. A ex-prefeita defendeu-se argumentando a execução quase integral das obras, sendo a constatação da não funcionalidade em época posterior ao término de seu mandato, de modo que não poderia ser imputada a ela responsabilidade. Segundo a defesa a adutora estava em pleno funcionamento e a água estava sendo tratada de forma correta ao tempo em que deixou a gestão (peça 41). O município, diferentemente, apontou a ex-alcaide como a única responsável pelo dano, requerendo sua exclusão do polo passivo deste processo (peça 40).8. Em sua derradeira análise a unidade instrutiva concluiu por rejeitar as alegações de defesa e conceder novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito pelo município, diferindo o julgamento das contas e das demais responsabilidades relativas aos outros responsáveis para momento futuro.9. Em linha divergente o Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin manifestou-se no sentido de que as contas sejam desde logo julgadas irregulares, com condenação da ex-prefeita e da empresa revel, excluindo-se da relação processual o ente federativo.10. Citando a jurisprudência desta Corte - segundo a qual somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade cometida, pois do contrário, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público -, ressaltou o Parquet especializado que o caso em apreço diz respeito à execução parcial do objeto do TC/PAC 0152/2007 sem o atingimento da finalidade pactuada, de maneira que apesar de o sistema de abastecimento de água ter alcançado execução física relevante, a etapa de tratamento da água não foi executada, ou seja, a população não teve acesso à água tratada, própria para o consumo, irregularidade essa que não trouxe benefício ao ente municipal.[...]12. Divirjo dos pareceres, no entanto, quanto a parte dos valores impugnados. No caso específico tratado nestes autos, verifico que o percentual de execução física do objeto alcançou expressivo montante, sendo a quase totalidade da execução do objeto. O descasamento entre o físico e o financeiro foi da ordem de apenas R$ 43.400,00, montante esse pago sem execução pela empresa contratada, para a finalização da obra.13. Penso que no caso específico destes autos haveria possibilidade de aproveitamento da parcela executada, o que, também na linha da jurisprudência deste Tribunal, proporciona que se impute débito pela proporcionalidade dos valores.14. A corroborar esse entendimento tem-se os próprios termos da citação realizada pela unidade instrutiva ao Município de Governador Dix-Sept Rosado (transcrita no relatório precedente), na qual foi reforçado, no corpo do texto sobre o nexo de causalidade "que o objeto do convênio, mesmo que inacabado, tornar-se-á, a partir do encerramento desta TCE, patrimônio municipal, bem como pelo fato de que há potencial para a retomada e conclusão da obra". Ou seja, já se reconhecia nesse momento a possibilidade de aproveitamento daquilo que foi executado.15. Considero, portanto, que o procedimento mais adequado no caso em análise é o julgamento pela irregularidade das contas com a condenação solidária da ex-prefeita e da empresa contratada apenas pela parcela que foi paga sem a correspondente execução física, haja vista a possibilidade de aproveitamento daquilo que foi executado, inclusive pela gestão sucessora.Acórdão:9.1. excluir o Município de Governador Dix-Sept Rosado-RN do rol de responsáveis;[...]9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Sra. [responsável] (ex-Prefeita de Governador Dix-Sept Rosado-RN) e [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 16, inciso III, alínea c, e § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada [...]:Data de Ocorrência 20/3/2012Valor Histórico (R$) 43.400,00Natureza Débito9.4. aplicar a [responsável e empresa], individualmente, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 [...]: