Acórdão 1683/2013
Voto:Quanto à prescrição, há tratamentos diversos para o débito e para a pretensão punitiva no âmbito do TCU. No que tange ao primeiro, o Tribunal já decidiu incidente de uniformização de jurisprudência - Acórdão 2.709/2008 - Plenário - firmando o entendimento de que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, conforme o artigo 37, §5º, da Constituição Federal.Em relação à pretensão punitiva, ressalto que não há lei específica tratando da matéria para o Tribunal e que, à luz do dispositivo constitucional supramencionado, as regras de prescrição para o exercício do poder punitivo pelo TCU são matéria de reserva legal.Diante da lacuna na Lei 8.443/1992, a jurisprudência majoritária do Tribunal busca a aplicação analógica do prazo geral previsto do Código Civil. Não considera, assim, as marcantes diferenças entre as relações jurídicas privadas e as públicas, sobretudo a submissão, no Direito Público, aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.Outrossim, é indevida a aplicação da Lei 9.873/1999 aos processos julgados no âmbito do TCU, porquanto a atividade judicante do Tribunal não tem como fundamento o exercício do poder de polícia, mas o do controle externo, de previsão constitucional. Da mesma forma, as decisões desta Corte, quando proferidas no exercício de suas atividades finalísticas, não configuram autotutela administrativa, não se sujeitando, assim, ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54, da Lei 9.784/1999.Não obstante, até que sobrevenha lei específica disciplinando a questão para o Tribunal ou até que se verifique a existência de tese consolidada, no Poder Judiciário, sobre o assunto, alinho-me à jurisprudência dominante que adota o prazo da Lei Civil.Por conseguinte, considerando as datas supramencionadas, não ocorreu a prescrição no caso concreto.Acórdão:9.2. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos demais recorrentes, para, no mérito, negar-lhes provimento;