Acórdão 774/2016
Sumário:A ampliação de vigência de arrendamentos portuários, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual, deve observar as restrições contidas na legislação (art. 19 do Decreto 8.033/2013) e ser utilizada, como meio de reequilíbrio, apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a inviabilidade de adoção de outros mecanismos que interfiram na relação entre o poder público e o regulado, e, subsequentemente, de mecanismos que interferiram nos serviços disponibilizados aos usuários.Voto:Trata-se de consulta formulada pelo então Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), Sr. [omissis], fundamentada no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 e no art. 264 do RI/TCU, versando sobre dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, no tocante aos seguintes pontos: [...]b) extensão do prazo de vigência de contratos de arrendamento portuário, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.[...]O consulente apresentou à consideração do Tribunal as seguintes questões, consubstanciadas nos tópicos a seguir:[...] (d) A ampliação de prazo de vigência de arrendamentos portuários para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato estaria adstrita aos casos em que seja possível promover a prorrogação ordinária e observado o limite temporal previsto contratualmente?  (e) Caso se considere que a ampliação da vigência contratual para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário não estaria vinculada às hipóteses de "prorrogação ordinária" (ou antecipada), quais as restrições e limites que devem ser observados pela Administração Pública para promover tal ampliação de vigência? Nesse caso, a vigência máxima do arrendamento estaria submetida ao prazo máximo de 50 anos de que trata o art. 19 do Decreto n° 8.033, de 2013? Seria possível ampliar a vigência contratual para fins de reequilíbrio econômico-financeiro mesmo após já ter sido concedida uma "prorrogação ordinária" (ou antecipada) se houver algum fato superveniente que resulte em desequilíbrio?[...]O art. 8º da Resolução-Antaq 3.220/2014 impõe, como condição, para o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, por parte da arrendatária, ou do poder concedente, a materialização do risco expressamente assumido pelo poder concedente no contrato de arrendamento, a saber: Art. 8º A arrendatária ou o poder concedente poderão solicitar a revisão contratual para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos casos em que vierem a se materializar quaisquer dos riscos expressamente assumidos pelo poder concedente, nos termos previstos no contrato de arrendamento e com reflexos econômico-financeiros para alguma das partes.  (grifei) [...]O art. 14 da Resolução-Antaq 3.220/2014 relaciona, não exaustivamente, mecanismos por meio dos quais o poder concedente pode restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento portuário: Art. 14. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamentos a que se refere esta Norma poderá se dar, a critério do poder concedente, por intermédio, mas n ão se limitando, da utilização dos seguintes meios: I - Preferencialmente pelo aumento ou redução dos valores financeiros previstos no contrato de arrendamento; II - Modificação das obrigações contratuais do arrendatário previstas no próprio fluxo de caixa marginal; III - Extensão ou redução do prazo de vigência do contrato de arrendamento; e IV - Pagamento de indenização. (grifo acrescido). (...) § 3º O pagamento de indenização eventualmente devida à arrendatária poderá, ao final do contrato, ser convertido em extensão do prazo de vigência do contrato de arrendamento, desde que requerido pela arrendatária ao poder concedente em até 48 (quarenta e oito) meses antes da data do término do prazo do arrendamento, observado os limites de vigência previstos em lei. (...) § 5º Em qualquer caso, a prorrogação do prazo de contrato deverá estar fundamentada na apresentação de estudo detalhando o fluxo de caixa associado à alteração do prazo e ser acompanhada de justificativa da compatibilidade da solução com o interesse público, inclusive considerando seus efeitos nas demais áreas do Porto Organizado.Conforme se depreende da leitura da norma, a agência reguladora priorizou a alteração dos valores financeiros previstos originalmente como o primeiro mecanismo para promover a recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento. A alteração de prazo do contrato de arrendamento é apenas a terceira das medidas à disposição do poder concedente, para alcançar o reequilíbrio da avença, havendo várias outras possibilidades de ação em favor do administrador para a recomposição. A alteração do prazo de validez contratual é medida que deve ser usada com parcimônia, uma vez que a licitação de arrendamento portuário público envolve minuciosa preparação, por parte de todos os demais interessados nas áreas e instalações portuárias, demandando estudos, análise de cenários, captação de recursos e preparação de propostas. Veja que na ordem constitucional a primazia é do procedimento de licitação com igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos da lei (art.37, XXII, da CF).[...]Ademais, destaco que o art. 19 do Decreto 8.033/2013, que regulamenta a Lei 12.815/2013, prevê, expressamente, para os contratos de arrendamento portuário, a possibilidade de uma única prorrogação de prazo, por período não superior ao originalmente contratado, o qual não pode extrapolar vinte e cinco anos. A dicção da lei, na menção de uma única prorrogação é peremptória, não deixando margem para maiores confabulações acerca do seu conteúdo significativo. A propósito, a legislação portuária não distingue entre "prorrogação ordinária", como ato discricionário do poder concedente, limitada a uma única concessão, e "prorrogação extraordinária", decorrente de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, passível de ocorrência quando cabível. Este tópico, aliás, desafia a capacidade inventiva dos administradores portuários e de todos os seus contratados, em vista dos multifários interesses envolvidos, sobretudo de natureza econômica. As limitações de prorrogação contratual, estabelecidas pelo art. 19 do Decreto 8.033/2013, são aplicáveis a todas as situações de prorrogação de contratos de arrendamento portuário, ainda que essa extensão contratual esteja sendo utilizada como instrumento de reequilíbrio da equação econômico-financeira da avença. O parágrafo § 3º do art. 14 da Resolução-Antaq 3.220/2014 evidencia esse entendimento, ao especificar que devem ser observados os limites de vigência, previstos em lei, no caso de conversão de indenização, devida à arrendatária, em extensão do prazo de vigência do arrendamento.Remanesce, portanto, para todos os contratos em vigor, com a prorrogação, o prazo máximo de cinquenta anos, para a sua vigência total, caso neles prevista a possibilidade de prorrogação e tenham sido firmados por 25 anos, após o qual deverá ocorrer nova licitação, facultada a presença, em igualdade de condições, como licitante, do arrendatário anterior. Em nenhuma hipótese, em vista da legislação em vigor, se tolera contratos que ultrapassem o marco de cinquenta anos, sem licitação, a pretexto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Em conclusão, tal recomposição econômico-financeira dos contratos de arrendamento portuário poderá ser implementada, justificadamente, por meio de alargamento do prazo contratual, observados os limites estatutários definidos pelo legislador, quais sejam, a prorrogação por uma única vez, desde que prevista no termo do contrato; não devendo o período adicional ser superior ao originalmente avençado.Acórdão:9.2.4. a ampliação de prazo de vigência de arrendamentos portuários para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato estaria adstrita aos casos em que seja possível promover a prorrogação ordinária e observado o limite temporal previsto contratualmente? 9.2.4.1. sim, a ampliação de vigência de arrendamentos portuários para fins de recomposição do equilíbrio econômico- financeiro contratual deve observar as restrições contidas na legislação (art. 19 do Decreto 8.033/2013). E, ainda, por se tratar da forma mais gravosa de interferência no mercado regulado dos arrendamentos portuários, deve ser utilizada como meio de reequilíbrio apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a inviabilidade de adoção de outros mecanismos que interfiram na relação entre o poder público e o regulado (e.g. alteração dos encargos devidos pelo arrendatário, estipulação de indenizações), e, subsequentemente, de mecanismos que interferiram nos serviços disponibilizados aos usuários (e.g. alteração de tarifas cobradas, modificação das obrigações contratuais), devendo, em todos os casos, estar devidamente motivada a decisão do administrador.