Acórdão 3061/2015
Relatório:5.2. "A utilização do tempo concernente ao exercício da advocacia (9 anos, 4 meses e 15 dias no caso do Doutor [membro do Ministério Público], e 4 anos, 11 meses e 29 dias em relação ao Doutor [membro do Ministério Público] para o implemento do tempo mínimo de contribuição, independentemente da contribuição previdenciária, amparou-se no art. 231, § 1° da Lei Complementar n° 75, de 20/5/1993".Voto:Cuida-se de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal em face do Acórdão 5.714/2013-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal os atos de aposentadorias de [2 membros do Ministério Público], em razão do cômputo de tempo de serviço de advocacia sem a comprovação de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.[...]9. Ora, não vejo como razoável este Tribunal negar entendimento ao que ele próprio asseverou em sede de consulta, posteriormente confirmado quando da apreciação de nova consulta sobre o mesmo tema. Apenas a título de exemplo, eis o que restou decidido no Acórdão 2.229/2009-TCU-Plenário:9.1.2. o tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão;9.1.3. no caso de não enquadramento nas hipóteses do item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, ainda que não seja considerado como tempo de serviço público, como afirmado no item 9.1.2 acima, o período de contribuição junto ao INSS como advogado autônomo pode ser computado para efeitos financeiros no cálculo da aposentadoria estatutária, na forma do art. 201, § 9º, da Constituição Federal c/c as regras da Lei nº 9.796, de 1999, e da Lei nº 10.877, de 2004, se houver a respectiva contribuição previdenciária;[...]15. Não vejo dessa forma. De fato, clara é essa regra constitucional e a ela devemos respeito. Contudo, sua aplicação requer a análise do caso concreto que a ela se subsume. Especificamente no caso do tempo de advocacia, não há como se aplicar o disposto no art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993, para permitir a comprovação do tempo de advocacia exclusivamente por certidão da OAB, sem se ater ao regramento trazido pela Lei 3.807/1960 que já dispunha que o advogado (profissional liberal) está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária.16. Vejamos o que dispõe o art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993:Art. 231. O membro do Ministério Público da União será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na carreira.§ 1º Será contado como tempo de serviço para aposentadoria, não cumulativamente, até o limite de quinze anos, o tempo de exercício da advocacia.17. Em momento algum o mencionado dispositivo estabelece a forma de prova do tempo de advocacia. Não há qualquer menção ao fato de que a comprovação desse tempo deverá ser com base em certidão da OAB ou mesmo pela mera apresentação de carteira profissional emitida pela Ordem.18. Nesse ponto, a Lei 3.807/1960 é clara ao exigir dos advogados o recolhimento da contribuição previdenciária. Ademais, mencionada19. Em outras palavras, a autorização constante do art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993 deve ser sopesada e aplicada em conjunto com as disposições da Lei 3.807/1960.20. Ao aclarar a corrente jurisprudencial à qual me alinho, no que concerne à matéria de fundo aqui tratada, passo a analisar o caso concreto de que cuida o presente pedido de reexame.21. Os membros do Ministério Público tiveram seus atos de aposentadoria apreciados pela ilegalidade pelo Acórdão 5.714/2013 - TCU - 2ª Câmara, em razão do cômputo de tempo de serviço de advocacia sem as correspondentes contribuições previdenciárias.22. Relativamente ao mérito, alega o recorrente a seu favor que: a) seria legal a contagem de tempo de exercício de advocacia para fins de aposentação, independentemente de contribuição previdenciária, em razão do disposto no art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75, de 20/5/1993; b) o benefício estaria resguardado pela segurança jurídica face à vedação da aplicação retroativa de nova interpretação.23. Quanto ao primeiro argumento, resta claro que o art. 231, § 1º, da Lei Complementar 75/1993 não os socorre. Conforme já salientado, mencionado dispositivo apenas assegura a possibilidade de contagem de tempo de advocacia sem adentrar à forma de sua comprovação. Restou demonstrado neste voto a necessidade de se comprovar os recolhimentos previdenciários relativos ao período de advocacia.24. Com relação ao segundo argumento, não há que se falar em interpretação retroativa, porquanto, como bem demonstrado pela Serur, aplica-se a legislação e o entendimento vigentes à época da concessão, que, in casu, para os Srs. [2 membros do Ministério Público], ocorreram, respectivamente, em 14/6/2010 e 10/11/2010 (peças 9 e 6), datas de suas inativações.Acórdão:9.1. conhecer, com base no art. 48 da Lei 8.443, de 1992, do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;