Acórdão 1636/2007
Voto:4.Verifico que não são aceitáveis as justificativas apresentadas pelo DNIT com relação às exigências de habilitação técnica para a concorrência. O raciocínio apresentado pelo gestor extrapola o permissivo legal (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993), no sentido de que as supostas 'complexidade' e 'dificuldade' de execução dos itens constantes do item 14.4 ' letras 'b' e 'c' do edital ' que representaram pequeno percentual em relação ao objeto licitado - dariam fundamento para a experiência exigida por meio dessas disposições editalícias.5.Embora tenha a Portaria DNIT nº 721/2007 normatizado alguns procedimentos para a fixação de exigências nos editais de licitação do Departamento, para a fase de habilitação técnica dos certames, verifico que essa norma interna deve ser aplicada pela entidade com a estrita observância da jurisprudência do Tribunal (Decisões nº 417/2002 e 574/2002 e Acórdãos nº 167/2001 e 121/2002, todos do Plenário).6.Faço essa ressalva especialmente pelo fato de o art. 3º dessa portaria prever a possibilidade de serem justificadas, pelos responsáveis pela confecção do edital, exigências que não atinjam 10% do valor do objeto licitado, o que pode caracterizar condição que não configure as 'parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação', permitida pelo art. 30, § 1º, inciso I, da Lei de Licitações.7.Assim, considerando a não-aceitação das explicações apresentadas pelo DNIT quanto à exigência, a título de habilitação técnica (técnico-profissional e técnico-operacional), de atestados que comprovassem experiência anterior das licitantes em itens que, individualmente, não configuraram parcela de valor significativo para o empreendimento[...], cabe dirigir as determinações pertinentes ao Departamento para que não inclua, no edital que vier a substituir a Concorrência nº 28/2007, esse tipo de disposição.Acórdão:9.3. determinar ao DNIT [...] que:9.3.1. no âmbito do certame que vier a substituir a Concorrência [...]:9.3.1.1. abstenha-se de exigir experiência técnico-profissional [...] que não sejam de maior relevância e valor significativo, cumulativamente, em relação ao total da obra, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, dos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 [...];9.3.1.2. evite exigir experiência técnico-operacional [...] que não sejam parcelas de maior relevância do objeto licitado e indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, conforme exigido pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;