Acórdão 436/2008
Voto:Nos atos de concessão de aposentadoria aos servidores [...] consta o pagamento de parcela a título de vantagem pessoal relativa a sentença judicial, oriunda da gratificação emergencial criada ainda no regime celetista [...].2. A continuidade do pagamento, após o enquadramento dos servidores no regime jurídico único, de parcela oriunda da gratificação emergencial, criada ainda no regime celetista, contraria entendimento deste Tribunal, consolidado na Súmula TCU nº 241, bem como do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da coexistência de vantagens oriundas de dois regimes jurídicos funcionais.3. Essa questão encontra-se exaustivamente analisada no voto condutor do Acórdão nº 1.784/2004-TCU-1ª Câmara, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, conforme excerto a seguir transcrito:'De fato, as decisões judiciais, em que se arrimam as inclusões das parcelas de vantagem pessoal, nos proventos de aposentadoria dos interessados, são anteriores à Lei nº 8.112/1990, portanto, contemporâneos à subordinação dos interessados ao regime da legislação trabalhista consolidada (CLT).A Suframa foi condenada a continuar pagando a vantagem denominada 'gratificação emergencial', que os interessados vinham recebendo, de forma habitual e invariável, desde janeiro de 1980, suprimida a partir de outubro de 1989.Tal vantagem, equivalente à 80% do salário-base, passou a integrar os proventos das aposentadorias dos interessados, vigentes a partir de abril de 1996, conquanto de forma isolada, a título de vantagem pessoal, representando, segundo os dados contidos nas fichas de concessão (fls. 1 e 3v), cerca de 24% e 28% dos vencimentos base.Fica evidente, assim, que tal vantagem, sem previsão normativa no regime da Lei nº 8.112/1990, continuou a integrar os salários dos interessados, na atividade, mesmo após a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, o que é irregular, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.O enunciado de Súmula TCU nº 241 reza que: 'As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal'. Ao indeferir mandado de segurança impetrado contra deliberação deste Tribunal de Contas, o STF, em composição plena, assim deixou assente: '3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência do impetrantes para o sistema estatutário, ut Lei nº 8.112/1990, há de ter regime próprio desta Lei, ressalvada, tão-só, a irredutibilidade dos salários'. (MS nº 22.455/DF, DJ de 7/6/2002).Com efeito, embora a unificação dos regimes jurídicos dos servidores civis da União e de suas autarquias e fundações acarrete a extinção dos contratos de trabalho então vigentes, dela não poderia derivar descensos salariais, em vista do princípio da irredutibilidade de vencimentos, também de índole constitucional.Nesse sentido, ao estabelecer o enquadramento dos servidores, ex-celetistas da Suframa e de outras autarquias e fundações, nas novas tabelas de vencimento que criava, a Lei nº 8.270/1991, em seu art. 4º, § 3º, dispunha que: 'Havendo diferença de vencimento, em decorrência de aplicação do disposto neste artigo, este valor será pago a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo de vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos'.Analisando as fichas de concessão de aposentadoria dos interessados, verifico que constam dos respectivos proventos a rubrica pertinente à mencionada diferença pessoal, de natureza compensatória, sob a denominação 'Diferença Pessoal Lei nº 8.270/1991'.Por conseguinte, dado a incompatibilidade da aludida 'gratificação emergencial' com o regime da Lei nº 8.112/1990 e, ainda, que sua incorporação, nos proventos de aposentadoria, a título de vantagem pessoal, não visa meramente à recomposição de perdas salariais, o que já ocorre em rubrica própria, considero ilegais os atos de concessão que ora se apreciam [...].4. Nos casos em exame, os inativos percebem a parcela compensatória resultante da implementação da Lei nº 8.270/1991, que garantiu-lhes a manutenção do mesmo padrão de vencimento que percebiam pela tabela anterior à mudança de regime jurídico, não tendo ocorrido decesso remuneratório que pudesse justificar a transposição da gratificação emergencial do regime celetista para o estatutário.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...] e recusar o registro dos atos de fls. 2/12;