Acórdão 360/2017
Voto:Cuidam estes autos do acompanhamento da criação e implementação do Programa Mais Médicos, que foi instituído por meio da Medida Provisória nº 621, de 08/07/2013, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS.[...]139. Manifesto minha concordância no essencial com a unidade técnica, contudo, entendo que as determinações a serem exaradas pelo TCU devem possuir uma redação diferente, pelos motivos que passo a expor. 140. Em sintonia com o representante do Ministério Público junto ao TCU, entendo ser reprovável o comportamento do Ministério da Saúde, que não tem zelado pela correta e tempestiva prestação de contas dos recursos repassados para a OPAS. Afinal, o referido órgão tem a obrigação inafastável de zelar pela regular execução do programa sob comento, inclusive no que concerne à apresentação das prestações de contas parciais e dos relatórios que obrigatoriamente devem ser elaborados por aquela Organização. 141. Friso que nenhum acordo internacional pode se sobrepor ao princípio constitucional da prestação de contas estatuído no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Assim sendo, o Ministério não pode justificar a não apresentação desses documentos pela OPAS utilizando como argumento a observância das normas internacionais. Aliás, o acordo celebrado pelas partes prevê que esses documentos serão elaborados e entregues ao governo brasileiro. 142. Esse entendimento é corroborado, entre outros doutrinadores de peso, por Francisco Rezek, que assim se manifestou: "Resulta que para o Estado a constituição nacional, vértice do ordenamento jurídico, é a sede de determinação da estatura da norma expressa em tratado. Dificilmente uma dessas leis fundamentais desprezaria, neste momento histórico, o ideal de segurança e estabilidade da ordem jurídica a ponto de subpor-se, a si mesma, ao produto normativo dos compromissos exteriores do Estado. Assim, posto o primado da constituição em confronto com a norma pacta sunt servanda, é corrente que se preserva a autoridade da lei fundamental do Estado, ainda que isto signifique a prática de um ilícito pelo qual, no plano externo, deva aquele responder". 143. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também ratifica o entendimento acima externado, como se observa no seguinte trecho do Voto elaborado pelo Ministro Relator Celso de Mello no julgamento da ADI 1.480: "A orientação perfilhada pela Corte é a de que é na Constituição que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direto positivo interno brasileiro, pois o primado da Constituição, em nosso sistema jurídico, é oponível ao princípio do pacta sunt servanda, inexistindo, portanto, em nosso direito positivo, o problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, 'cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público'". 144. Com espeque nessas considerações, em linha de sintonia com as manifestações da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, julgo que deve ser determinado ao Ministério da Saúde que: a) solicite à Organização Pan-Americana de Saúde os relatórios das auditorias realizadas nos recursos transferidos por meio dos sucessivos Termos de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica, tendo em vista o compromisso assumido pela OPAS no Artigo VIII do Ajuste Complementar Anexo ao Decreto nº 3.594/2000; b) exija da OPAS a apresentação das Prestações de Contas Parciais referentes aos sucessivos Termos de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica, nos termos do item 5.6 do Manual de Normas e Orientações para a Cooperação Técnica Internacional daquela Organização, e dos informes financeiros oficiais cuja elaboração por essa Organização foi determinada no Artigo V do Ajuste Complementar; e c) encaminhe cópia de toda essa documentação ao TCU. 145. Aduzo que, com base nos resultados obtidos a partir das providências acima, o Fundo Nacional de Saúde deverá avaliar as prestações de contas parciais bem como os informes financeiros oficiais que a OPAS se comprometeu a emitir. Caso haja saldos remanescentes dos respectivos Termos, esse Fundo deverá promover o respectivo remanejamento, deduzindo-os dos futuros Termos de Ajuste, consoante disposto no mencionado Artigo V do Ajuste Complementar, de tudo dando ciência ao TCU.Acórdão:9.1. com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministro da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote, no âmbito do 80º Termo de Cooperação Técnica (80º TC) firmado com a Organização Pan- Americana de Saúde - OPAS/OMS e dos respectivos Termos de Ajuste, com a devida cooperação do Ministério das Relações Exteriores, providências no intuito de:[...]9.1.4. demandar da OPAS os relatórios das auditorias porventura já realizadas, tendo em vista o compromisso assumido pela Organização no Artigo VIII do Ajuste Complementar Anexo ao Decreto nº 3.594/2000; 9.1.5. exigir da OPAS a apresentação das Prestações de Contas Parciais referentes aos sucessivos Termos de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica, nos termos do item 5.6 do Manual de Normas e Orientações para a Cooperação Técnica Internacional da Organização, bem como os informes financeiros oficiais a que aquele organismo internacional está comprometido por força do Artigo V do Ajuste Complementar; 9.1.6. exigir da OPAS o detalhamento das despesas a cujo pagamento se destina o valor transferido a título de taxa de administração;[...]9.2. com base no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, e no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Fundo Nacional de Saúde - FNS que:[...]9.2.1. avalie, tão logo sejam disponibilizadas ao Ministério da Saúde, as prestações de contas parciais dos 3º, 4º e 5º Termos de Ajustes ao 80º Termo de Cooperação Técnica firmados pela OPAS, com base nos arts. 2º, IV; 4º e 8º do Decreto nº 3.964/2001 e no item 5.6.1 do Manual de Normas e Orientações para Cooperação Técnica Internacional com a Organização Pan-Americana de Saúde; 9.2.2. avalie os informes financeiros oficiais que a OPAS se comprometeu a emitir no Artigo V do Ajuste Complementar; 9.2.3. caso haja saldos remanescentes desses Termos, promova os respectivos remanejamentos, deduzindo esses valores dos futuros Termos de Ajuste, consoante disposto no Artigo V do Ajuste Complementar;