Acórdão 1778/2015
Voto:Em exame processo de tomada de contas especial decorrente de Solicitação do Congresso Nacional (TC 013.939/2009-5) oriunda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que noticiou supostas irregularidades ocorridas na Prefeitura de Caxias/MA durante a gestão do Sr. [...]. As falhas identificadas envolveriam recursos transferidos à municipalidade a partir de janeiro de 2005 por meio de diversos instrumentos/programas, tais como Fundef/Fundeb, SUS, Merenda Escolar, Educação de Jovens e Adultos, contratos de repasse e convênios.2. Por intermédio da solicitação supracitada, foram encaminhados ao Tribunal elementos que indicavam a ocorrência de irregularidades graves na condução de procedimentos licitatórios e na execução de vários contratos. Este Tribunal, então, exarou o Acórdão 2.678/2010-Plenário, determinando a constituição de sete processos apartados de tomadas de contas especiais para apurar os prejuízos decorrentes da gestão dos respectivos recursos.3. O presente feito versa especificamente sobre o Contrato de Repasse 192809/2006 - Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, que teve como objetivo a construção habitacional, a regularização fundiária e a implantação de esgotamento sanitário no Município de Caxias (MA).4. Para o alcance das metas, foram previstos R$ 9.750.000,00, sob responsabilidade da União, e R$ 520.408,30, por conta do Município de Caxias/MA.[...]46. Em relação à Concorrência 8/2006, foram identificadas as seguintes falhas:[...]b) restrição ao caráter competitivo da licitação, tendo em vista a não comprovação de publicidade do certame em jornal de grande circulação, com violação do disposto no art. 21, inciso III, da Lei 8.666/1993, o que resultou na participação somente de uma empresa, [empresa];[...]47. Quanto à Tomada de Preços 14/2006, os indícios consignados foram:e) restrição ao caráter competitivo da licitação pela ausência de comprovação de publicidade do certame em jornal de grande circulação, em afronta ao disposto no art. 21, inciso III, da Lei 8.666/1993, o que ocasionou a participação de apenas duas empresas, [empresa 1 e empresa 2];[...]49. Em suas alegações de defesa, em síntese, os responsáveis argumentam que os procedimentos licitatórios ocorreram de forma regular e transparente, em atendimento aos dispositivos legais pertinentes, sem fraude ou qualquer outra prática ilícita que possa maculá-los. Os argumentos detalhados encontram-se transcritos na instrução que integra o relatório precedente.50. A Secex/MA, em sua análise, acolheu as razões de justificativa e afastou as irregularidades descritas nos itens "c", "d", "g", "h". Ratifico a proposta de encaminhamento oferecida e, por isso, considero desnecessários comentários adicionais quanto a estes itens.[...]52. As falhas apuradas em relação à publicação dos resumos dos editais das licitações (itens "b" e "e"), igualmente, não podem ser relevadas. Não há como dissociar a ausência de ampla divulgação do fato de apenas uma (na Concorrência 8/2006) e duas empresas (na Tomada de Preços 14/2006) terem acorrido aos certames que, aliás, eram de grande vulto e tinham por objeto serviços comuns.53. A Concorrência 8/2006 teve como objeto a aquisição de materiais de construção destinados a promover melhoria das condições de assentamentos precários. Estes materiais são aqueles usualmente utilizados em construções habitacionais, como cimento, areia, brita, materiais hidráulicos, elétricos e outros. O valor do respectivo contrato foi de R$ 9.259.712,49.54. A Tomada de Preços 14/2006, por sua vez, teve por objeto a execução dos serviços de mão de obra de engenharia no apoio à melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários, no valor de R$ 1.054.548,70. O contrato abrangia, em especial, a "Substituição de Unidades Habitacionais" e a "Ampliação da Rede de Distribuição de Água".55. Logo, por se tratar de objetos inseridos em mercado altamente concorrencial, era de se esperar que houvesse interesse de número elevado de empresas capazes de participar dessas licitações.56. Esta Corte de Contas, ao examinar ocorrências semelhantes, considera como falha formal deficiências na publicidade das licitações quando estas não comprometem o caráter competitivo do certame, o que não se observa na hipótese sob exame.[...]59. O conjunto de falhas acima, além de violar comandos da Lei 8.666/1993, afrontou princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, explicitados no art. 3º dessa mesma lei, como os que impõem a busca da proposta mais vantajosa para a Administração e a isonomia entre os interessados. Além disso, sugere não somente a deliberada intenção de privilegiar as empresas contratadas, mas também a de restringir a publicidade dos atos e, assim, dificultar o controle.Acórdão:9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas dos Srs.[...], bem como da empresa [empresa 1], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: