Acórdão 3141/2011
Voto:64. Preliminarmente, examino o pedido do indiciado para que sejam refeitos os depoimentos de testemunhas e os interrogatórios, com vistas ao registro, em atas, do inteiro teor das perguntas feitas pelos membros da Comissão de Sindicância [...].65. Tal proposição, data vênia, não merece acolhida.66. Em primeiro lugar, porque revisitando as atas dos depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios do indiciado [...], vejo que todas elas foram por ele assinadas, sem quaisquer ressalvas, além de lhe ter sido facultada a oportunidade de reinquirir os depoentes e manifestar-se durante e ao final dos depoimentos, se assim o quisesse. E também verifico que o servidor esteve acompanhado de advogado quando do interrogatório [...].67. Em segundo lugar, conquanto já tenha sido consumada a preclusão temporal para protestar sobre a suposta inadequação do teor das atas, o servidor [...], nesta última oportunidade, não apontou quais prejuízos efetivos sofrera em sua defesa nem qual norma legal obrigava a Comissão de Sindicância a elaborar atas com as minúcias agora requeridas.68. Em terceiro lugar, porque esse pleito denota uma grande contradição do indiciado. Como já informado antes, ele não efetuou qualquer protesto por ocasião dos depoimentos, nem quando assinou as respectivas atas. Muito menos fez qualquer alegação nesse sentido quando apresentou sua defesa escrita [...]. Pelo contrário, por ocasião da penúltima manifestação [...], o servidor [...] protestou pela imediata conclusão e julgamento do processo, porquanto considerava que as sucessivas prorrogações dos prazos de condução dos trabalhos da Comissão de Sindicância trariam prejuízos materiais e humanos tanto para a Administração quanto para o administrado, além de ofenderem o direito fundamental expresso no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, relativamente à razoável duração do processo administrativo ou judicial.69. Nessas circunstâncias, não vejo qualquer ilegalidade, cerceamento de defesa e utilidade da reabertura das fases do processo, com o reinício da instrução, indiciação, defesa escrita e relatório.70. Na verdade, entendo tratar-se de uma estratégia da defesa visando protelar o julgamento na tentativa de obter um eventual benefício do instituto da prescrição, em face da penalidade de suspensão proposta pela Comissão de Sindicância para a segunda conduta.71. Por essas razões, indefiro o pleito do indiciado [...].Acórdão:9.1. indeferir o requerimento do servidor [...] para que sejam refeitos os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios constantes dos autos;