Acórdão 1335/2012
Voto:A presente Representação, instaurada pela Secex/MT, com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, decorre de denúncia anônima acerca de supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso.[...]21. Isso posto, no mesmo Processo Administrativo, a Funasa responsabilizou o Sr. [resp. 5], Coordenador Regional da CORE/MT no período, pela prática de nepotismo. O irmão do servidor, Sr. [omissis 1], foi contratado como colaborador eventual da CORE/MT à época em que o responsável era coordenador do órgão.22. Não consta dos autos qualquer justificativa para o fato. O servidor, chamado em audiência sobre o tema, manteve-se silente. Tampouco está caracterizada a necessidade da contratação de seu irmão em razão de competência específica, pois não há menção a qualquer qualificação especial. Assim, no meu entender, há infringência ao art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, o que implica em multa ao gestor com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no artigo 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. nos termos do artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar multa individual aos seguintes servidores:9.4.1. Sr. [resp. 5], no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da contratação de seu irmão como colaborador eventual da regional de Mato Grosso da Funasa, à época em que era coordenador regional, caracterizando nepotismo, contrariando os termos do artigo 117, inciso IX, da Lei 8.112/1990;