Acórdão 53/2025
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor do Sr. [responsável 1], do Sr. [responsável 2] e do Município de Teresina/PI, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 855736/2017, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implantação de (1) um núcleo do Projeto Seleções do Futuro, para o atendimento de beneficiados com idade de 06 a 17 anos, no município de Teresina/PI".2. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, em uníssono, assim se manifestou (peças 110-112):"[...]Da revelia dos responsáveis [responsável 2 - gestor sucessor] e Município de Teresina - PI38. No caso vertente, as citações de ambos os responsáveis são válidas (peças 102 e 103) [...]39. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor [...]. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada.40. Ao não apresentar sua defesa, os responsáveis deixaram de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de, sempre que demandados pelos órgãos de controle, apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas, a exemplo do contido no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967: 'Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.'41. Mesmo as alegações de defesa não sendo apresentadas, considerando o princípio da verdade real que rege esta Corte, procurou-se buscar, em manifestações dos responsáveis na fase interna desta Tomada de Contas Especial, se havia algum argumento que pudesse ser aproveitado a seu favor. Todavia, os responsáveis não se manifestaram na fase interna.42. Em se tratando de processo em que a parte interessada não se manifestou acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta dos responsáveis, podendo este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, conforme os termos dos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU. [...].43. Dessa forma, os responsáveis [responsável 2] e Município de Teresina - PI devem ser considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, devendo as contas serem julgadas irregulares, condenando-os solidariamente ao débito apurado e aplicando ao gestor a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]3. A Procuradora-Geral do MPTCU divergiu em parte da unidade especializada, conforme manifestação à peça 113, reproduzida a seguir:"[...]7. Dito isso, antes de se decidir o mérito conforme sugerido pela Unidade Técnica, é cabível a medida preliminar de abertura de prazo improrrogável de quinze dias para o Município devolver os recursos, atualizados monetariamente, sem incidência de juros de mora, independentemente de sua inércia em responder à citação que lhe foi endereçada.8. Reconhecemos a existência de jurisprudência da Corte no sentido de que, nos casos de revelia de entes públicos, não deve ser concedida nova oportunidade para recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora, visto que a omissão em não responder a citação do TCU se revela incompatível com a aferição de boa-fé, pressuposto para a adoção da medida preliminar. Nessa linha, os Acórdãos n.º 3.189/2023-TCU-1.ª Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) e n.º 5.944/2024-TCU-2.ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), por exemplo.9. Perfilhamo-nos, todavia, a vertente segundo a qual a revelia não afasta a presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a apresentação de defesa configura mero ônus processual. Nesse sentido, citam-se os Acórdãos n.º 2.733/2024-TCU-2.ª Câmara (Relator Ministro Antônio Anastasia), n.º 513/2022-TCU-1.ª Câmara (Relator Ministro Jorge Oliveira), n.º 5.118/2014-TCU-1.ª Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas) e n.º 6.229/2016-TCU-2.ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo), dentre outros.[...]"Voto:5. No âmbito desta Corte de Contas, promoveu-se a citação de [responsável 2] em razão da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, bem como a citação do Município de Teresina/PI, em razão da não devolução desses recursos aos cofres da União. [...]6. Regularmente citados, os responsáveis não apresentaram alegações de defesa, nem recolheram o débito. Em consequência, devem ser considerados revéis para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.7. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) afastou a ocorrência da prescrição e propôs [...] julgar irregulares as contas dos demais responsáveis, imputando-lhes o débito no valor total dos recursos repassados ao município. Além disso, propôs a aplicação de multa proporcional ao dano ao erário ao Sr. [responsável 2] (peça 110, p. 10-11).8. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), representado, nestes autos, pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, divergiu parcialmente dessa proposta, por entender cabível a fixação de prazo improrrogável de quinze dias para o município devolver os recursos (peça 113).[...]10. Em relação ao Sr. [responsável 2], concordo integralmente com as conclusões da AudTCE. O gestor foi omisso no dever de prestar contas, deixando, portanto, de comprovar a regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que regem a gestão de recursos públicos, o que configura erro grosseiro consoante jurisprudência deste Tribunal mencionada no relatório que acompanha este voto. Já no âmbito desta TCE, o responsável não apresentou sua defesa, não havendo, nos autos, elementos para que se possa aferir eventual boa-fé na sua conduta. Desse modo, caberia proferir, desde logo, o julgamento pela irregularidade de suas contas.11. Quanto ao Município de Teresina/PI, o MPTCU apontou que foram realizadas movimentações na conta do convênio, mas não há evidência de que os valores tenham sido restituídos aos cofres da União. Assim, o Parquet considera adequada a fixação de responsabilidade solidária ao referido município e ao gestor. Porém, propõe que, antes de decidir o mérito, o Tribunal estabeleça prazo improrrogável de quinze dias para o ente federativo devolver os recursos, atualizados monetariamente, sem incidência de juros de mora.12. Com as devidas vênias da AudTCE, acompanho o encaminhamento proposto pelo Parquet.13. Comungo do entendimento majoritário desta Corte, segundo o qual, ante a presunção de boa-fé de que goza a pessoa jurídica de direito público, havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem a incidência de juros, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do TCU, mesmo na hipótese de sua revelia. Nessa linha, menciono os seguintes Acórdãos 513/2022-1ª Câmara, da minha relatoria; 5.141/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas); 3.557/2019-1ª Câmara (relator: Ministro Augusto Sherman); 4.218/2017-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler); e 6.229/2016-2ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo).14. Por esses fundamentos, nesta fase processual, cabe ao Tribunal fixar novo prazo para o município recolher o valor devido, atualizado monetariamente, mas sem juros de mora.15. Por outro lado, o julgamento das contas do referido município e do Prefeito [responsável 2] deve ser postergado até o final do novo prazo a ser concedido ao ente municipal para recolhimento do débito, de maneira a evitar descompasso processual e a tomada de decisões conflitantes, mediante a imputação da obrigação de o atual prefeito pagar dívida, que pode ser adimplida pelo ente federado após o final do novo prazo.Acórdão:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. [responsável 2] e o Município de Teresina/PI, dando-se prosseguimento ao processo;[...]9.3. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, contado a partir da ciência deste acórdão, para que o Município de Teresina/PI devolva aos cofres do Tesouro Nacional a quantia [...]