Acórdão 2879/2017
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrente-1; recorrente-2; recorrente -3 e sociedade empresária [omissis] (peças 99, 100, 101 - complementada pelas 126 e 144 - e 122), contra o Acórdão 7.497/2013-TCU-2ª Câmara, que, no que concerne ao presente momento processual, entre outras medidas, julgou irregulares as suas contas, excetuando a da referida empresa, condenou-os, solidariamente, ao pagamento das quantias assinaladas nos subitens 9.3 a 9.5 do acórdão, reproduzido no relatório precedente, e aplicou aos citados recorrentes pessoas físicas, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).2. Referida deliberação tratou de TCE instaurada por determinação do Acórdão 2.543/2005-TCU-2ª Câmara em razão de irregularidades verificadas na execução do Convênio 32/2000, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH), e a Organização Pró-Defesa e Estudo dos Manguezais da Bahia (ORDEM). O objeto desse ajuste foi montagem e implementação de instrumentos técnico-legais para o suporte técnico-administrativo de prefeituras municipais no Estado da Bahia e o valor concedido foi de R$ 970.000,00.3. A condenação dos ora recorrentes se deu em razão das alegações de defesa por eles apresentadas não terem sido suficientes para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos do Convênio 32/2000.4. Conforme exames de admissibilidade de peças 103-106 e 149-150, ratificados pelo Exmo. Ministro-Relator, Aroldo Cedraz (peças 128 e 158), conheço dos presentes recursos, porquanto preenchidos os requisitos previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443, de 1992).5. O presente recurso tem por objeto examinar: i) se ocorreu prescrição quanto à pretensão do TCU de imputar débito e multa; ii) se houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório; iii) se foi regular a responsabilização do Sr. [recorrente-1], representante da empresa [omissis], em face da desconsideração da personalidade jurídica; e iv) se foram adequadas as condenações imputadas aos recorrentes em razão das irregularidades apontadas nos autos.[..]9. Manifesto minha concordância com a proposta da unidade especializada, acrescida da sugestão do Ministério Público junto ao Tribunal, cujas análises, fundamentos e conclusões adoto como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a fazer.[...]16. Quanto à alegação de que o TCU não é competente para promover a desconsideração de personalidade jurídica, em face do princípio do juiz natural e da reserva de jurisdição (reserva exclusiva do Poder Judiciário), oportuno trazer aos autos enunciado jurisprudencial que afasta tal argumentação:"No exercício de suas competências constitucionais, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica para atingir os verdadeiros responsáveis pelos atos tidos como irregulares. A desconsideração da personalidade jurídica não é atividade privativa do Poder Judiciário. (Acórdão 5.764/2015-Primeira Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler)."17. Nesse mesmo sentido os Acórdãos 4.712/2015, 4.636/2015 e 4.481/2015, todos da Primeira Câmara, e 4.648/2015-2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos interpostos por [recorrente-1; sociedade omissis e recorrente-3] e, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. conhecer do recurso interposto por [recorrente-2] e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o débito que lhe foi imputado (subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 7.497/2013-TCU-2ª Câmara) e tornar insubsistente a multa do art. 57 da Lei 8.443/1993 que lhe foi aplicada (subitem 9.7 do Acórdão 7.497/2013-TCU-2ª Câmara);