Acórdão 4997/2019
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura em desfavor de [responsável] diante da omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados pela Lei Rouanet no âmbito do Projeto Pronac 05-4754 destinado à edição do livro intitulado como "Brasília - Patrimônio da Humanidade", tendo a captação dos aludidos recursos sido realizada sob o valor de R$ 137.200,00 em face do valor máximo autorizado de R$ 204.946,80, durante o período de 5/5/2006 a 31/12/2009.2.Após a análise final do feito, o auditor federal da Secex-TCE lançou o seu parecer conclusivo à Peça 32, com a anuência dos dirigentes da unidade técnica (Peças 33 e 34), nos seguintes termos:" (...) HISTÓRICO 	 2.O Pronac 05-4754 foi aprovado no valor total de R$ 204.946,80, tendo sido captados R$ 137.200,00, por meio dos Recibos de 28/12/2006, no valor de R$ 45.000,00 (Peça 7, p. 22), de 28/12/2007, no valor de R$ 12.200,00 (Peça 7, p. 33), de 30/6/2009, no valor de R$ 50.000,00 (Peça 7, p. 72), e 29/3/2009, no valor de R$ 30.000,00 (Peça 7, p. 73). O prazo para captação de recursos, inicialmente definido como de 5/5/2006 a 30/6/2006 (Peça 7, p. 17), foi prorrogado até 31/12/2009 (Peça 11, p. 1).[...]EXAME TÉCNICO 11. De acordo com o Relatório de Tomada de Contas Especial 022/2017, de 20/10/2017 (Peça 11, p. 1-5), foi imputado débito de R$ 137.200,00 ao Sr. [responsável], em virtude da não apresentação da prestação de contas final do Pronac 05-4754. Regularmente notificado, o defendente apresentou as alegações de defesa e razões de justificativa de Peça 29, p. 1-18, a seguir analisadas.[...]15. Ato contínuo, o defendente passa a discorrer sobre a natureza do processo de tomada de contas especial, bem como sobre a base normativa que a ampara e norteia, sustentando que 'a natureza jurídica dos recursos empreendidos por meio de lei de incentivo fiscal é espécie de renúncia de receita tributária destinada a qualquer atividade econômica de interesse público, onde sua administração é competência da Secretaria da Receita Federal, conforme sua legislação de competência'.16. Afirma que 'compete à Secretaria da Receita Federal a administração tributária da União, consoante a gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada. Portanto, cabe tão somente ao órgão de natureza fiscal a autorização de incentivo tributário, bem como a sua fiscalização e cobrança'.17. Prosseguindo suas análises com respeito à natureza dos recursos obtidos junto ao MinC, o defendente noticia que referida matéria já fora devidamente analisada por esta Corte de Contas, sem, contudo, apresentar o entendimento prolatado, sustentando haver o que denomina 'incompatibilidade técnica entre renúncia fiscal e a natureza dos recursos que compõem o Orçamento da União', bem como a impossibilidade jurídica de tal matéria ser regulada por meio de normatização infralegal, ou seja, por meio de instruções normativas, em flagrante ofensiva contra a prática regulamentar adotada pela Administração Pública Pátria.18. Continua sua argumentação, aduzindo que, sob tal norte, 'a qualificação dos recursos captados através da Lei 8.313/91 como recursos integrantes do orçamento da União, firmados por convênios e contratos de repasse e etc. está ao largo do que ensina o Direito Financeiro, em desacordo com suas leis e princípios'.19. Tece ainda comentários acerca do conceito de renúncia fiscal, bem como seu entendimento no que diz respeito à sua contabilização e registro no Orçamento Geral da União, para, em seguida, reconhecer a necessidade de bem prestar contas, obedecendo, nos seus dizeres, aos 'parâmetros de legalidade'.20. E, como sustentáculo para sua argumentação, acrescenta ementa de julgado desta Casa, que, de pronto, revela a sua inaplicabilidade, posto tratar-se de pedido de reexame em processo de representação em caso de concessão de benefícios fiscais a empresas, tema flagrantemente alheio ao objeto do presente processo.21. Como corolário do entendimento manifestado, o defendente argui não se poder falar 'em Tomada de Contas Especial com fim de restituição de valores, visto ser necessário o procedimento fiscal de arrecadação ou cobrança', alegando ser competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e, consequentemente, não do órgão concedente dos recursos, ou, ainda menos, do Tribunal de Contas da União.[...]23. Pois bem. Iniciando-se a análise dos primeiros argumentos lançados pelo defendente, tem-se, como objeto primeiro de exame, a questão relativa à natureza dos recursos obtidos por meio da Lei 8.313/1991, a Lei Rouanet, suscitada pelo responsável nos itens 15 a 22 acima.24. Em primeiro lugar, cumpre registrar o descabimento da argumentação aduzida aos autos pelo defendente, no sentido de que a gestão de tais recursos sejam atribuição da Receita Federal. Como o próprio defendente fez questão de transcrever, 'compete à Secretaria da Receita Federal a administração tributária da União, consoante a gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada'.25. Do texto acima, depreende-se que nenhuma das atividades mencionadas se aplica ao caso de renúncia de receitas, situação em que, como o próprio nome sugere, abriu-se mão do exercício das atividades supra, já que não mais afeitos à sua natureza tributária, posto não haver a materialização da arrecadação dos impostos referidos.26. E, em assim agindo, o legislador permitiu a comunicação direta entre o contribuinte cujos recursos seriam transformados em arrecadação tributária e o destinatário final, no caso, o captador de recursos junto a órgão oficial, excluindo-se a ação pública no que tange à formalização da arrecadação efetiva dos tributos envolvidos e posterior distribuição.27. Mas, evidentemente, ainda assim, tais recursos não perdem a caracterização de recursos públicos, posto que a Administração Pública ainda é a sua detentora por direito; apenas fez permitir a conexão direta entre o contribuinte e o destinatário final, por entender que tal sistemática seria mais eficaz para atingir o fim público pretendido. Mas, sempre, repise-se, está a tratar de recursos de natureza eminentemente pública, sujeitos ao controle dos órgãos de jurisdição.28. E, em assim sendo, dever trazer a lume os mandamentos constitucionais que regulam as atribuições e competências da atividade de Controle Externo, conforme segue: 'Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária' (g.n.).29. Como se nota no texto sob grifo, a competência, constitucionalmente definida, para o exercício da fiscalização dos recursos atinentes à renúncia de receitas, será exercida não pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como aventado pelo defendente, mas, sim, pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, pondo por terra, de plano, as argumentações aduzidas acerca da competência supra.30. Ainda mais: do parágrafo único do art. 70, consta mandamento expresso e cristalino acerca da obrigatoriedade de o defendente prestar contas dos recursos captados, pois prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.31. Mas, sempre em benefício do esclarecimento completo dos fatos, cumpre também trazer à colação o perfeito teor do art. 71 da Constituição Federal:'71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário'.32. Como se nota nos excertos constitucionais supratranscritos, resta patente a competência do Tribunal de Contas da União para exercer as atividades de controle externo no que tange à aplicação de recursos federais, inclusive renúncia de receitas, ao contrário do que sustenta o defendente. 33. Não obstante, descendo à legislação infraconstitucional, no caso, a Lei 8.443/1992, a Lei Orgânica do TCU, tem-se elencadas as competências do TCU, que, dada a clareza meridiana, também dispensam comentários adicionais:'Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; (...) § 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas (g.n.).34. Agora, uma vez definidas, de forma inconteste, as atribuições institucionais do TCU, tratando-se especificamente de tomada de contas especial, traz-se ao texto o perfeito teor da Instrução Normativa TCU 071/2012, que, em seu preâmbulo, já bem define a validade de sua origem, bem como o seu escopo:'O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas competências constitucionais, legais e regimentais e do poder regulamentar conferido pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que autoriza a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de sua atribuição e organização dos processos que lhe devam ser submetidos; Considerando que compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade com dano ao Erário, nos termos da Constituição Federal, art. 71, inciso II; da Lei nº 8.443, de 1992, arts. 1º, inciso I, 8º e 9º; e do Regimento Interno, arts. 1º, inciso I, e 197; Considerando que é dever do administrador público federal adotar medidas imediatas, com vistas ao ressarcimento de dano ao Erário, independentemente da atuação do Tribunal de Contas da União; Considerando que o Tribunal de Contas da União, na condição de órgão julgador dos processos em que se apura a ocorrência de dano ao Erário, somente deve ser acionado após a autoridade administrativa competente ter adotado, sem sucesso, as medidas administrativas necessárias à caracterização ou à elisão do dano' (g.n.).35. Assim, é de fácil assimilação a competência legal outorgada a esta Corte de Contas com vistas à elaboração da normatização infralegal em matérias de sua atribuição, não havendo que se falar em vício de qualquer espécie quando do embasamento ancorado em dispositivos dessa natureza, como quer fazer crer o defendente.[...]."Proposta de deliberação:7.Os argumentos apresentados pelo responsável sobre a suposta ausência de competência do TCU para a fiscalização dos recursos inerentes à renúncia fiscal mostram-se totalmente descabidos, pois estariam em evidente dissonância com os ditames da Lei nº 8.313 (Lei Rouanet), de 1991, e da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 70 e 71 da CF88, a partir da jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdãos 1941/2008 e 1422/2009, do Plenário).Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa para julgar irregulares as contas de [responsável], nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, a e b, e 19, caput, da Lei nº  8.443, de 1992, e, assim, condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Fundo Nacional de Cultura, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:[...]9.2. aplicar em desfavor de [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei nº  8.443, de 1992, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), [...];