Acórdão 2912/2010
Voto:8. Apesar de concordar com as razões inicialmente esposadas pela Conjur, receio não ser possível acompanhar a proposta final por ela formulada no sentido de que a data inicial para cômputo da prescrição deve ser alterada para aquela do requerimento mais antigo ainda não decidido definitivamente no âmbito desta Corte de Contas.[...]13. Como bem se observa, a data a ser considerada para aplicação da prescrição quinquenal é, indiscutivelmente, a da aposentadoria, que é, em última instância, o fato gerador do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria.[...]20. Nada obstante o entendimento até agora defendido no sentido de que a interrupção da prescrição em benefício de um servidor não se aplica a terceiros interessados, há registro de elementos que indicam haver o TCU, por intermédio da antiga Secretaria de Recursos Humanos, ter dado causa à interrupção da contagem da prescrição em favor dos demais interessados.21. Reporto-me ao Informativo nº 62 da Secretaria de Recursos Humanos, datado de 22/08/2005 e encaminhado, via e-mail, a todos os servidores desta Corte de Contas. Referido informativo encontra-se acostado à fl. 52 do volume 1 destes autos e dispõe que:"A Secretaria de Recursos Humanos - Serec, informa que se encontram em tramitação no âmbito desta Corte de Contas processos que versam sobre a incorporação de quintos e do Adicional de PL à vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.Aduz que, quando do julgamento de processos cuja matéria é de interesse geral dos servidores, a administração desta Corte tem utilizado o procedimento de estender aos demais servidores, de ofício, o efeito financeiro da decisão proferida, levando-se em consideração a data do pedido do servidor que encabeça o referido processo, como data limite para a contagem do prazo prescricional.Dessa forma e em respeito ao princípio da economia processual, salienta que não é necessária a autuação de processos versando sobre a mesma matéria." (grifei).22. Observo que o informativo trata, genericamente, de processos em que a matéria discutida é de interesse não apenas do requerente, mas de outros servidores em situação similar, afirmando ser desnecessária a autuação de vários processos, uma vez que a administração, de ofício, estenderá os benefícios financeiros aos demais servidores considerando, para fins de prescrição, a data do requerimento constante do processo.23. Conforme exaustivamente discutido neste Voto, não há amparo legal para a suspensão do prazo prescricional em favor de todos os interessados com supedâneo em requerimento formulado por um único servidor. Neste sentido são, inclusive, os precedentes já trazidos à colação anteriormente.24. Contudo, com a expedição do citado informativo, que teve sua autenticidade devidamente confirmada pelo Secretário-Geral de Administração conforme despacho exarado nos autos do TC-003.426/2008-8, cuja cópia encontra-se acostada à fl. 53, entendo que, considerando a presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública, no presente caso, deva-se aplicar como data para contagem retroativa do quinquênio prescricional aquela do Informativo Serec nº 62, ou seja, 22/08/2005.25. Ainda que o propósito do Informativo tenha sido o da celeridade processual e a racionalidade administrativa, princípios sempre evocados e defendidos por esta Corte de Contas, entendo que o impeditivo legal à renúncia da prescrição transcorrida em favor da fazenda pública não permite que a administração adote tal prática.26. Assim, cabe a cada servidor que entenda ter sido lesionado em sua esfera de direitos a persecução e defesa dos próprios interesses, com o fito de não deixar transpassar o prazo prescricional que delimita o exercício regular de seus direitos frente à administração pública.[...]29. Assim, a Segedam estará autorizada a fazer o levantamento daqueles servidores que possuíam, ao se aposentar, períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, devendo converter tais períodos em pecúnia, na forma estabelecida pelo item 9.1 do Acórdão 1980/2009-TCU-Plenário e observando o quinquênio prescricional, a ser contado a partir de 22/08/2005.