Acórdão 1063/2012
Voto:5. Concordo com os pareceres precedentes, exceto quanto à corresponsabilização do município pelo débito, proposta pela Secex/MA.6. Ressalto que o convênio originou-se de pedido subscrito pelo ex prefeito Joaquim Nunes Figueiredo ' Ofício 71/01, fl. 9, vol. principal ', no qual defende a necessidade de construção de sistema de abastecimento de água no bairro Cohab, tendo em vista a dificuldade de captação de água potável naquela comunidade, o que trazia como consequência a incidência de doenças contraídas pelo consumo de água contaminada. Portanto, entendo que a finalidade do convênio era atender à população de uma localidade específica, na qual havia sérios problemas relativos a saneamento básico.7. A rigor, ao alterar o local da construção, sem reportar esse fato à concedente, o ex prefeito descumpriu o plano de trabalho, caracterizando a inexecução total do objeto que havia sido previsto nos termos do convênio.8. Quanto ao município, é relevante anotar que não há, nos autos, a comprovação de que a população do bairro Angelim também convivia com os mesmos problemas graves observados no bairro Cohab (embora exista a indicação de que também não contavam com sistema de abastecimento de água). Tampouco há a demonstração de que os recursos do ajuste trouxeram, de fato, benefícios à população do município. Caso estivessem presentes esses elementos, este Tribunal poderia eventualmente considerar caracterizado o desvio de objeto, seguindo sólida jurisprudência nesse sentido.9. Em sua única manifestação no processo (ainda no âmbito da Funasa), o ex-gestor municipal restringiu-se a afirmar que 'razões técnicas e de imperiosa necessidade' levaram ao deslocamento do sistema para outro bairro, sem sequer apresentar documentos que atestassem essa condição. Também não apresentou o motivo por que não comunicou oportunamente a Funasa dessa modificação.10. Da mesma forma, as informações da concedente são insuficientes para que se conclua pelo atendimento efetivo aos moradores do bairro Angelim e, por conseguinte, não há como reconhecer o benefício ao município. Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento da importância de R$ 157.142,00 [...];9.2 aplicar a [responsável] multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), [...];