Acórdão 1666/2011
Voto: 2. Conforme o relatório precedente, o recurso de reconsideração foi interposto pela Sra. [...], contra o Acórdão nº 2.365/2009 - Plenário, em que o Tribunal decidiu, entre outras providências, julgar suas contas irregulares e lhe aplicar multa no valor de R$ 3.000,00, em decorrência de irregularidades na condução de processo licitatório. 3. Em suma, a recorrente alegou que não poderia ter participado da comissão de licitação, pois não seria servidora pública do Município de Palmeirândia/MA, e que não teria assinado qualquer documento do procedimento licitatório questionado. Solicitou, ao final, que o Tribunal requisite os documentos originais das cópias juntadas aos autos e os envie à autoridade competente para realização dos exames periciais necessários à comprovação da falsidade das assinaturas indicadas como suas. 4. Conforme análise feita pela Serur, o art. 51 da Lei nº 8.666/1993 exige que apenas dois dos membros integrantes da comissão permanente ou especial de licitação sejam servidores qualificados pertencentes aos quadros do órgão da Administração responsável pela licitação. 5. Além disso, segundo farta jurisprudência deste Tribunal, o ônus de comprovar as alegações formuladas é do gestor público e, no presente caso, o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos processos de controle externo, é claro ao estabelecer, em seu art. 389, inciso I, que, em se tratando de falsidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que a arguir.