Acórdão 4550/2008
Sumário:Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria.Proposta de Deliberação:8. Assim, na linha dos precedentes deste Tribunal (v. g. Acórdãos ns. 14/2007, 52/2007, 2.819/2008, 2.820/2008 e 2.821/2008, da 1ª Câmara; 224/2006, 421/2008, 520/2008 e 629/2008, da 2ª Câmara), é cabível o julgamento pela irregularidade destas contas, com a imposição de débito e multa ao responsável, em razão da gravidade da falta apurada.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo identificadas [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) [...];