Acórdão 1601/2010
Voto:Em análise expediente endereçado a esta Corte pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, em substituição, requisitando informações acerca de providências envolvendo processos administrativos no âmbito do referido órgão federal.Como visto no Relatório, os questionamentos em tela versam sobre processos relacionados a convênios que se encontram em fase final de exame de prestação de contas pelo Ministério e que também são objeto de auditoria desta Corte.Trata-se, na espécie, como bem destacou a unidade instrutiva, de consulta.Nesse sentido, apesar de o consulente, ao teor do que dispõe o art. 264, VI, do Regimento Interno do Tribunal, ser pessoa legitimada a solicitar esclarecimentos sobre dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares a esta Corte de Contas, não merece prosperar o atendimento da presente demanda, uma vez que o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, preconiza que "A resposta à consulta (...) tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto".[...]Desse modo, o expediente em questão não deve ser conhecido, caso em que, com base no que dispõe o art. 265 do mencionado Regimento Interno, após comunicação ao consulente, deverá ser promovido o devido arquivamento deste processo.Em que pese o óbice legal para o conhecimento da peça em exame, não há prejuízo de que se informe ao Ministério que a instauração de tomada de contas especial no âmbito desta Corte de Contas não obsta a continuidade dos procedimentos de exame dos documentos por parte dos gestores.E, nesse contexto, deve ser ressaltado que eventuais providências adotadas por esta Corte de Contas não suspende nem interrompe os prazos a que está submetido o responsável para proceder e concluir a análise das prestações de contas encaminhadas pelos convenentes.Acórdão:9.1. não conhecer da presente consulta, com base no art. 1º, inciso XVII, e § 1º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 264, § 3º, do Regimento Interno do TCU, por ausência de pressuposto de admissibilidade, sem prejuízo de informar ao Ministério da Ciência e Tecnologia que a instauração de tomada de contas especial no âmbito desta Corte de Contas não obsta a continuidade dos procedimentos de exame dos documentos por parte dos gestores, tampouco suspende ou interrompe os prazos a que a autoridade competente está legalmente vinculada para proceder e concluir a análise das prestações de contas encaminhadas pelos convenentes;