Acórdão 3847/2009
Sumário:Os proventos de aposentadoria de servidor enquadrado nos § § 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, devem ser calculados, nos termos da Lei 10.887/2004, com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias.Na aplicação do § 2º do art. 40 da Constituição Federal, o limite dos proventos ali estabelecido deverá ser o valor da remuneração do cargo efetivo em que se deu a inativação, independentemente de ser a aposentadoria proporcional ou integral, ao tempo de contribuição. Voto:2. Com o advento da Emenda constitucional 41/2003, foi suprimida a chamada paridade (art. 40, § 8º da CF), e, por outro lado, a integralidade dos proventos passou a se relacionar com a média das remunerações de contribuição (art. 40, § 3º da CF). Tais disposições ganharam eficácia com a edição da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004. Com espeque nesses normativos, a Sefip concluiu com proposta de julgamento pela ilegalidade das aposentadorias em relevo, recusando-se os seus correspondentes registros.3. Analisando, alhures, matéria similar que culminou no Acórdão 2.110/2007-1ª Câmara, assim tratei a questão:[...]4. Quanto ao valor dos proventos em aposentadorias da espécie, posteriormente a esse fato, com o advento do Acórdão 2.212/2008-Plenário, prolatado em sede de recurso administrativo, cuja relatoria coube ao eminente ministro Benjamin Zymler, o Plenário da Corte de Contas arrematou a questão. Restou decidido naquele aresto que 'na aplicação do § 2º do art. 40 da Constituição Federal, observe o limite ali estabelecido, a saber, o valor da remuneração do cargo efetivo em que se deu a inativação, independentemente de ser a aposentadoria deferida com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição.'5. No caso em comento, em todos os atos, pode-se perceber que os valores dos proventos apresentados pelo órgão de origem não foram calculado nos termos do art. 1° da Lei 10.887/2004, uma vez que constituem o somatório do vencimento-base adicionado a parcelas de vantagens múltiplas indicadas no formulário de concessão das aposentadorias.6. Assim, nos moldes em que essas aposentadorias foram deferidas, não estão a merecer o registro, conforme entendimento desta Corte de Contas, consubstanciado nos Acórdãos 2.110/2007-1ª Câmara e 434/2008-2ª Câmara, entre outros [...].Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de fls. 2/29 e 44/53 referentes às aposentadorias de [...], negando-lhes os registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa- fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;