Acórdão 1748/2011
Voto: 10. Por fim, manifesto-me favoravelmente ao alerta ao Ministério da Saúde proposto pela unidade técnica, ante a constatação de celebração de acordos de cooperação com organismos internacionais em que foram incluídos serviços que poderiam ser executados por contratos administrativos. A propósito, cabe relembrar que, quando da apreciação do TC-023.389/2007-1, de minha Relatoria, o Tribunal, mediante o Acórdão 1.339/2009-Plenário (Ata n. 24) , o Tribunal decidiu, verbis: "9.2. firmar os seguintes entendimentos, relativamente à execução de projetos de cooperação técnica internacional financiados exclusivamente com recursos orçamentários da União: 9.2.1. os acordos básicos de cooperação técnica internacional prestada ao Brasil não autorizam que a contraparte externa efetue, no interesse da Administração demandante, o desempenho de atribuições próprias dos órgãos públicos, nas quais não haverá transferência de conhecimento por parte do organismo internacional executor ou em que a assessoria técnica de um ente externo é dispensável, por se tratar de temas e práticas já de domínio público, demandados rotineiramente pela Administração, a exemplo da contração de bens e serviços de natureza comum, usualmente disponíveis no mercado; 9.2.2. ainda que o projeto de cooperação internacional contemple, em sua globalidade, tanto atividades de efetiva assistência técnica como ações complementares, de caráter instrumental, apenas aquelas podem ser assumidas pelo organismo internacional cooperante, devendo as de caráter ordinário ser integradas ao projeto pela Administração Pública, valendo-se dos mecanismos institucionais próprios do regime jurídico administrativo; (...) "Acórdão: 9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde quanto à celebração de acordos de cooperação com organismos internacionais para a prestação de serviços que podem ser executados por contratos administrativos, a exemplo do celebrado com a Unesco e o PNUD para atividades técnicas do Cartão Nacional de Saúde e Implantação da Política Nacional de Informação em Saúde, uma vez que a realização do processo licitatório constitui o meio adequado para escolha do prestador de serviço, alcançando o interesse público;