Acórdão 2002/2015
Voto: A instauração da presente tomada de contas especial decorreu de determinação do Tribunal, mediante o item 9.3.1 do Acórdão nº 1.849/2008-TCU-2ª Câmara, em cujo voto condutor o Ministro-Relator Raimundo Carreiro enfatizou que: '6. Com efeito, não se pode olvidar o fato inequívoco de que desde junho de 2001, [omissis], muito embora tenha, expressamente, optado por receber tão somente a aposentadoria decorrente do cargo de Juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 107/115 - Volume 2), percebeu, cumulativamente, a aposentadoria decorrente do cargo de Procurador Federal, fato este que se prolongou até maio de 2007, quando foi suspensa em razão de ordem liminar deste Tribunal. 7. Portanto, ante a manifesta ausência de boa-fé de [omissis], não se aplica ao caso vertente o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula deste Tribunal. 8. Por este motivo, impõe-se acolher a proposta encaminhada pela unidade técnica no sentido de se instaurar tomada de contas especial para apurar os valores pagos a título de proventos a [omissis], na qualidade de Procurador Federal, a partir de julho de 2001 até maio de 2007, a fim de que se proceda o devido ressarcimento.' 2. Ao negar provimento ao recurso interposto pelo ex-servidor visando à desconstituição da determinação para suspensão do pagamento de proventos referentes ao cargo de Procurador Federal, ante sua opção pela percepção dos proventos de Juiz Militar Estadual, o Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues destacou, no voto condutor do Acórdão nº 150/2010-TCU-2ª Câmara, os seguintes aspectos: 'Nos termos da tranquila jurisprudência do STF, inteiramente adotada por esta Corte, e dos vários arestos citados pela unidade técnica, é vedada a acumulação de proventos ou de proventos e vencimentos de cargos inacumuláveis na atividade, nos termos dos arts. 37, inciso XVI e § 10, e 40, § 6º, da CF/1988. Desde a vigência da Constituição de 1946, o art. 185 daquele diploma continha norma que vedava a acumulação de proventos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. Desde o julgamento do RE nº 81.729-SP, ocorrido em 5/9/1975, o STF consolidou o entendimento de que a acumulação de proventos e vencimentos somente era permitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos legalmente acumuláveis na atividade. Não há falar em direito adquirido, pois, a perceber as duas aposentadorias, sob a alegação de que, ao tempo da promulgação da EC nº 20/1998, o recorrente encontrava-se duplamente inativo, pois o suposto direito adquirido do recorrente funda-se na acumulação irregular de dois cargos públicos. Há no processo indícios suficientes contra a presunção da boa-fé do recorrente, haja vista seu elevado grau de instrução, notório conhecimento jurídico e, principalmente, o fato de ter, por iniciativa própria, solicitado ao INSS a recomposição de seus proventos de aposentadoria decorrentes do cargo de Procurador do antigo IAPAS.' 3. Constituída a presente tomada de contas especial, autorizei a citação do ex-Procurador Federal [omissis] para apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional as importâncias discriminadas na instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, haja vista que o ex-servidor, embora tenha expressamente optado, desde junho de 2001, pela aposentadoria no cargo de Juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, continuou a perceber, cumulativamente, os proventos referentes à aposentadoria no cargo inacumulável de Procurador Federal, ilegalidade essa que só foi sustada, em maio de 2007, com a atuação deste Tribunal. [...] 7. Posteriormente, foi constatado que [omissis] havia falecido antes do fim do prazo fixado para apresentação de alegações de defesa e/ou comprovação do recolhimento da dívida, já que o recebimento do ofício citatório está datado de 17/10/2012 e o óbito ocorreu em 26/10/2012, apenas nove dias depois de efetivada a citação. 8. Ressaltou a unidade técnica que o Tribunal - nos casos em que o responsável falece antes de ser citado, mas o conhecimento desse fato só acontece após a prolação do acórdão condenatório - tem tornado, de ofício, insubsistentes essas deliberações, sem prejuízo de ser determinada a citação do espólio do falecido ou dos seus sucessores diretamente, conforme se observa, ilustrativamente, nos Acórdãos nº s. 2.808/2006-TCU-1ª Câmara, 3.544/2008-TCU-1ª Câmara e 1.819/2008-TCU-2ª Câmara. 9. Nos termos dos arts. 174 e 175 do Regimento Interno, a nulidade do ato pode ser declarada de ofício pelo Tribunal e causará a dos atos subsequentes que dele dependam ou sejam consequência. 10. Dessa forma, foi tornado insubsistente o Acórdão nº 682/2013-TCU-Plenário, por força da nulidade da citação que lhe serviu de esteio, visando citar o espólio do responsável ou, caso já concluído o inventário, de seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido, em consonância com as disposições do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. 11. A Sefip realizou diligências a cartórios judiciais e extrajudiciais buscando, sem sucesso, informações sobre eventual processo de inventário do falecido (peças 33, 36, 38, 39, 42 e 43). Por esse motivo, propôs ao Relator que fosse citado o espólio de [omissis], na pessoa de [omissis], sua única filha e legítima herdeira (peças 56 a 58). 12. Embora o ofício citatório tenha sido recebido pessoalmente pela herdeira (peças 61 e 62), não houve apresentação de defesa ou recolhimento do débito, configurando se a revelia, de modo que pode ser dado prosseguimento ao feito, conforme dispõe o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992. 13. Ante a ausência de boa fé do responsável, concordo que a presente TCE está em condições de ser novamente apreciada no mérito, com o julgamento pela irregularidade das contas do falecido e condenação em débito do espólio ou, caso concluído o inventário, da herdeira [omissis], até o limite do valor do patrimônio transferido, remetendo se cópia da documentação pertinente à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, na forma do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Divisão de Gerenciamento de Ações Prioritárias da Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Crédito da Procuradoria-Geral Federal, a quem já foi anteriormente fornecida cópia integral dos autos.Acórdão: 9.1. julgar irregulares as contas de [omissis] (falecido), condenando o espólio ou a herdeira [omissis], caso concluído o inventário, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: