Acórdão 446/2023
Voto:Trata-se de requerimento de servidores à época lotados na então Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado do Acre (SEC-AC) para regulamentação, por este tribunal, do pagamento do adicional de atividade penosa previsto nos artigos 70 e 71 da Lei 8.112/1990.2. Em parecer constante no relatório que antecede a este voto, a Consultoria Jurídica deste Tribunal concluiu que a concessão do adicional de atividade penosa demanda edição de lei em sentido estrito, não tendo o art. 71 da Lei 8.112/1990 capacidade de suprir a referida exigência. Desse modo, entende que resta prejudicada a análise da minuta do ano normativo presente nos autos.[...]4. De fato, a exegese dada aos arts. 61, inciso IV, 70 e 71 da Lei 8.112/1990 é no sentido de que a concessão do adicional de atividades penosas deve observar situações estabelecidas em legislação específica, isto é, em lei em sentido estrito, assim como ocorre para concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.5. Desse modo, não pode este Tribunal, em face da ausência de legislação específica a disciplinar a matéria, editar ato administrativo normativo para conceder o referido adicional aos seus servidores, uma vez que violaria o princípio da reserva legal.6. Evidente, portanto, a necessidade de lei específica que trate sobre o tema, devido, inclusive, à criação de vantagens pecuniárias aos servidores públicos, que devem ser concedidas por meio de lei. Sobre esse aspecto, a Constituição Federal no art. 37, inciso X, preceitua que:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998);" (Grifou-se).7. A concessão de vantagens pecuniárias de qualquer natureza aos servidores públicos deve observar o princípio da legalidade estrita, não cabendo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o que, efetivamente, consta de disposições legais. Nesse sentido, os Acórdãos 2.133/2015 e 6.102/2017 ambos do Plenário e de relatoria do Ministro Benjamin Zymler. Ademais, transcrevo o que leciona Diógenes Gasparini (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2001) sobre o princípio da legalidade na Administração Pública:[...]8. Por essa razão, conclui-se pela ausência de requisitos mínimos para concessão do adicional de atividade penosa, ante a ausência de lei em sentido estrito sobre o tema, conforme o art. 37, inciso X da Constituição Federal e o art. 70 da Lei 8.112/1990.9. Destarte, em respeito ao princípio da reserva legal, resta prejudicada a regulamentação, no âmbito do TCU, do adicional de atividade penosa, devendo o presente processo ser arquivado.Acórdão:9.1. indeferir o pedido formulado, ante à inexistência de previsão legal;