Acórdão 44/2019
Voto:Cuidam os autos de auditoria realizada na Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional (SIH/MI) e na Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba (Seirhmact/PB), no âmbito do Fiscobras 2017, com o propósito de fiscalizar as obras de construção do Canal Adutor Vertente Litorânea no estado da Paraíba.[...]50.O consórcio também defende, com base no art. 54 da Lei 9.784/1999, ter decaído o direito de a Administração anular o contrato. Invoca, também, o princípio da boa-fé, ressaltando não poder ser penalizado por eventuais falhas no projeto a que não deu causa, após ter participado do certame, apresentado menor proposta e aceitado os ajustes contratuais já determinados pelo TCU, antes e após pactuar a avença.51.Sobre o prazo decadencial a que alude o art. 54 da Lei 9.784/1999, o entendimento nesta Corte de Contas é de que ele não se aplica aos processos de controle externo, tendo em vista que, no cumprimento de suas atribuições, o TCU não está exercendo autotutela administrativa, mas desempenhando função de controle externo dos atos de gestão da administração, conferida diretamente pela Constituição Federal. Nesse sentido, cabe transcrever o elucidativo excerto da Decisão 1.020/2000:3. Como bem se vê, estaremos a discutir, mais uma vez, a posição conferida constitucionalmente ao Tribunal dentro da estrutura do Estado e a natureza jurídica de suas decisões, sem o que não será fidedigna a solução que apontar para a aplicabilidade, de maneira primária ou subsidiária, ou para a inaplicabilidade da processualística administrativa nos julgados que daqui defluem.4. Nessa esteira, é a própria Lei nº 9.784/99 que nos dá a primeira e decisiva orientação, ao dispor, já no § 1º de seu artigo 1º, que deverá ser observada por todos aqueles que exercem função administrativa, em quaisquer dos poderes da União. Daí que quando a lei emprega o termo 'Administração', a exemplo do que ocorre no artigo 54, que mais nos interessa, empresta-lhe um significado funcional, para corresponder a quem, precipuamente ou não, exerce função administrativa, por distinção daqueles que desempenham as demais funções estatais, legislativa e judiciária. (...) 9. Enfim, as coisas começam a tornar-se harmônicas, ao se perceber que o dispositivo questionado da Lei nº 9.784/99, conquanto de reconhecida valia, do ponto de vista formal nada mais é do que um freio ao pleno exercício da autotutela administrativa, a qual, evidentemente, só está a alcance de quem expediu o ato inquinado, ou seja, a Administração. Basta, por similaridade, ver quem são os destinatários da Súmula nº 473 do STF. De outra parte, este Tribunal, quando afirma a ilegalidade de um ato, em estrito cumprimento de suas atribuições constitucionais, não está praticando autotutela, porque aí inexiste desempenho de função administrativa, mas sim controle da atividade alheia. (...) 51. Por todo o exposto, restam inaplicáveis, de forma obrigatória, os preceitos da Lei nº 9.784/99 aos processos da competência constitucional deste Tribunal de Contas, do mesmo modo que não se impõem aos atos administrativos que meramente cumprem as decisões do controle externo proferidas para a correção de ilegalidades observadas na atividade administrativa.52.Além disso, ainda que se considerasse aplicável o art. 54 da Lei 9.784/1999 ao controle externo de atos e contratos exercido pelo TCU, o que admito apenas para fins de debate, a decadência administrativa não teria se consumado no caso em exame.53.Conforme a jurisprudência do STJ citada no relatório precedente, tratando-se de contrato administrativo, o termo a quo para contagem do prazo a que alude o caput do art. 54 da Lei 9.784/1999 é o término do ajuste celebrado.54.Ora, como já mencionado, o Contrato 6/2011 sequer começou a ser executado. Em razão da utilização de um projeto básico deficiente, a execução da obra está condicionada a alterações contratuais demandam acréscimos financeiros da ordem de 70% e supressões em torno de 54%, o que afronta os limites legais estabelecidos no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei 8.666/1993.55.Nesse contexto, diversamente do que argumenta o consórcio, entendo que a realização da licitação não poderia se constituir o termo a quo para contagem do prazo decadencial nas hipóteses de descaracterização do objeto em decorrência de um projeto básico deficiente. Na verdade, os efeitos favoráveis aos destinatários mencionados no art. 54 da Lei 9.784/1999 só poderiam dizer respeito ao que foi exatamente licitado. Advindo modificações contratuais que transmutem o objeto na magnitude aqui verificada, é evidente que a sua adjudicação ou homologação não pode operar efeitos que tornem letra morta os limites para alterações contratuais preconizados na Lei de Licitações, o princípio constitucional da isonomia ou o dever de licitar.56.Portanto, ainda que se entendesse aplicável o art. 54 da Lei 9.784/99 à atuação do TCU no exercício do Controle Externo, o que, repito, considero incabível, vez que este Tribunal não está a exercer atividade administrativa e, consequentemente, autotutela, não teria ocorrido decadência, pois seria preciso reconhecer o término do ajuste como o termo a quo para contagem do prazo decadencial. Este seria a interpretação mais consentânea com a ordem pública, inclusive em linha com entendimento exarado pelo STJ.Acórdão:9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao § 2º do art. 122 da Lei 13.473/2017 (LDO/2018), que os indícios de irregularidades graves do tipo IGP, que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 117 da LDO/2018, apontados no Contrato 6/2011, relativo aos serviços de execução do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea Paraibana, subsistem e que seu saneamento depende da anulação do referido contrato e da realização de nova licitação;9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da CF/1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de quinze dias para que a Secretaria de Estado de Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba (SEIRHMA/PB), caso deseje utilizar recursos federais na construção do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea, adote as providências cabíveis com vistas a anular o Contrato 6/2011, nos termos do art. 7º, § 6º, e do art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993, uma vez que a licitação que o originou baseou-se em projeto básico com graves deficiências, em afronta aos arts. 6º, inciso IX, e 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, as medidas adotadas, observadas as considerações expendidas nos §§ 97-103 do voto relator;9.3. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, determinar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional que se abstenha de repassar recursos para o Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea, no âmbito do Termo de Compromisso aprovado por meio da Portaria 156/2011-SIH/MI (Siafi 667849) ou de outro instrumento, até que seja realizada nova licitação e celebrado novo contrato, em substituição ao Contrato 6/2011;