Acórdão 1726/2022
Voto:Trago este processo à deliberação do Plenário com fulcro no art. 17, § 1º, do Regimento Interno, haja vista envolver discussão acerca da jornada de trabalho aplicável aos servidores da área de medicina dos órgãos do Poder Judiciário, matéria sobre a qual se verifica divergência jurisprudencial entre esta Corte e o Supremo Tribunal Federal (STF).2. Em exame, a admissão do [interessado] no cargo de Analista Judiciário, especialidade medicina, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A jornada de trabalho do servidor foi fixada pela origem em quatro horas, sem redução de remuneração.3. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), na linha de inúmeros precedentes deste Colegiado e de ambas as Câmaras do Tribunal, manifesta-se pela negativa de registro do ato.4. O Ministério Público, de sua parte, "opina pela legalidade e registro [...], em consonância com os precedentes exarados pelo Supremo Tribunal Federal nos AgRg em MS 31.556, 32.753 e 33.212".5. Acompanho a proposta de encaminhamento oferecida pelo Ministério Público.6. De fato, o STF tem jurisprudência bem estabelecida no sentido de que, presentemente, a jornada de trabalho aplicável aos Analistas Judiciários da área de medicina seria de quatro horas, sem redução proporcional da remuneração estipulada para os ocupantes do mesmo cargo vinculados a outras áreas de atividade, cuja jornada é de oito horas. A título de ilustração, transcrevo alguns julgados:MS 25.027"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS: JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. D.L. 1.445/76, art. 14. Lei 9.436, de 05.02.97, art. 1º. Lei 8.112, de 11.12.90, art. 19, § 2º. I. - A jornada diária de trabalho do médico servidor público é de 4 (quatro) horas. Decreto Lei 1.445/76, art. 14. Lei 9.436/97, art. 1º. II. - Normas gerais que hajam disposto a respeito da remuneração dos servidores públicos, sem especificar a respeito da jornada de trabalho dos médicos, não revogam a norma especial, por isso que a norma especial afasta a norma geral, ou a norma geral não revoga nem modifica a norma especial. III. - Mandado de segurança deferido" (Tribunal Pleno; relator Min. Carlos Velloso; julgado em 19/5/2005).MS 33.853"EMENTA: Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Jornada de trabalho de analistas judiciários das áreas de medicina e odontologia. Prevalência de norma especial sobre a geral. Previsão de jornada reduzida não alcança ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada. Mandamus do qual se conhece. Ordem concedida. 1. Diante do silêncio da Lei nº 11.416/06 acerca da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário e existindo legislação que discipline a jornada de ocupantes de cargos públicos das áreas de medicina e odontologia, aplica-se a norma de caráter especial em detrimento da regra geral inserta no caput do artigo 19 da Lei nº 8.112/90. Inteligência do Decreto-Lei nº 1.445/76, c/c a Lei nº 9.436/97, revogada pela Lei nº 12.702/12 (relativamente aos servidores médicos), e do Decreto-Lei nº 2.140/1984 (relativamente aos servidores odontólogos). Precedentes. 2. Mandado de segurança do qual se conhece. Ordem concedida" (Segunda Turma; relator Min. Dias Toffoli; julgado em 13/6/2017).AgR MS 31.556"EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS PARA ANALISTAS JUDICIÁRIOS MÉDICOS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM DETRIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 19, § 2º DA LEI 8.112/90. ART. 14 DO DECRETO-LEI 1.455/76. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL SOBRE A GERAL. DECISÃO DO CNJ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O regime jurídico aplicável a servidores públicos federais é unificado, nos termos da Lei 8.112/90, sendo que o art. 19, § 2º do referido dispositivo legal prevê a possibilidade de leis especiais regulamentarem diferentes jornadas de trabalho. 2. O art. 14 do Decreto-Lei 1.455/76 é norma específica que rege a jornada de trabalho de Analista Judiciário - Especialidade Medicina, estabelecendo carga horária de 20 (vinte) horas semanais, de sorte que, de acordo com o princípio hermenêutico lex speciali derogat generali, é a norma aplicável ao caso. Precedentes: MS 25.027, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 01.07.2005, e MS 32.753 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1º.08.2017. 3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO" (Primeira Turma; relator Min. Luiz Fux; julgado em 15/9/2017).MS 33.115 AgR-segundo"Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Jornada de trabalho dos analistas judiciários médicos. 1. Ambas as turmas desta Corte já se manifestaram favoravelmente à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para os analistas judiciários médicos (MS 31.556 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma; e MS 33.853, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma). 2. Agravo a que se nega provimento" (Primeira Turma; relator Min. Roberto Barroso; julgado em 25/5/2018).7. Como se vê, a tese encampada pela Corte Constitucional é a de que, embora a Lei 11.416/2006 tenha promovido ampla reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário, não tratou de jornada de trabalho. Assim, para os servidores da área médica, em específico, continuaria a viger a jornada estabelecida no art. 14 do Decreto-Lei 1.445/1976:[...]8. Lembro que esse Decreto-Lei, quando editado, alcançava os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, nos termos do art. 108, § 1º, da Emenda Constitucional 1/1969, combinado com a Lei Complementar 10/1971.9. Pois bem, no âmbito desta Corte de Contas, o entendimento prevalecente, até aqui, é de que as tabelas remuneratórias fixadas na Lei 11.416/2006 são aplicáveis à jornada ordinária de oito horas; destarte, as categorias profissionais com direito a jornadas reduzidas devem ter seus vencimentos proporcionalizados, sob pena de subversão da lógica e da hierarquia remuneratórias prestigiadas pelo Legislador. 10. Tal compreensão foi levada em diversas oportunidades ao escrutínio do STF, não recebendo, todavia, acolhida. Transcrevo, a propósito, trechos do relatório e do voto subscritos pelo Ministro Luiz Fux quando do julgamento do AgR MS 31.556 (ementa reproduzida acima; ênfase acrescentada):"[...] no dia 31.05.17, neguei seguimento ao writ, forte nos fundamentos de que prevalecem as normas específicas acerca da carga horária diária dos analistas judiciários médicos, quais sejam o Decreto-Lei 1.445/1976 e a Lei 12.702/2012, e que as ações mandamentais apontadas pelo impetrante como passíveis de alteração do entendimento desta Corte não se adequam ao caso sub examine. Irresignada, a União maneja o presente agravo interno. Em amparo de sua pretensão, alega que o controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição da República e da Lei 8.443/92, se sobrepõe às orientações fixadas pelo CNJ, nos âmbitos administrativo e financeiro. Ademais, aduz que a Lei 12.702/2012 não se aplica para a carreira de Analista Judiciário - Apoio Especializado Medicina, uma vez que o referido normativo se amoldaria, exclusivamente, ao Poder Executivo. Nessa linha, sustenta que 'aplicar a jornada de trabalho prevista para os médicos do Poder Executivo em conjunto com as tabelas remuneratórias previstas para outra carreira é tarefa que, na prática, acaba por criar terceira carreira, que empresta de cada legislação uma parte, formando um tertius genius não previsto pela legislação e que privilegia ao arrepio das disposições orçamentárias uma determinada carreira'.............................................................................................................................................[...] no ordenamento pátrio, o regime jurídico aplicável a servidores públicos federais é unificado, nos termos encartados pela Lei 8.112/90. No que tange à jornada de trabalho, o normativo prevê os limites de, no mínimo seis e, no máximo, oito horas diárias, estabelecendo, ainda, duas ressalvas em seus respectivos parágrafos: (i) cargo em comissão ou função de confiança; e (ii) carreiras previstas em leis especiais [art. 19, §§ 1º e 2º].Diante disto, sustenta o agravante que o título aplicável à carreira de Analista Judiciário - Apoio Especializado Medicina seria a Lei 11.416/2006, cujo fito seria regulamentar a carreira de Analistas Judiciários. No entanto, razão jurídica não lhe assiste, tendo em vista que esse normativo se silencia quanto aos profissionais médicos do Judiciário. Com efeito, a interpretação mais correta do art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 aponta pela aplicação do Decreto-lei 1.445/76, que permanece atualmente em vigor [...].Ademais, ressalte-se o dispositivo da Lei 9.436/97, o qual previa:'Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei.'Pela leitura dos títulos normativos, conclui-se que a carreira médica no serviço público é de vinte horas semanais, o que abrange tanto o Poder Executivo quanto o Judiciário. Na questão específica do Judiciário, válido é observar que a revogação da Lei 9.436/97 não alterou em nada a carga horária da referida carreira, uma vez que permanece em vigor o Decreto-Lei 1.445/76, com base no princípio da lex specialis derogat generali.Cumpre salientar, inclusive, que esta Corte se posicionou no mesmo sentido quando do julgamento do MS 25.027, Relator Min. Carlos Velloso [...].No julgamento do precedente, sobressai a necessidade de trazer à colação o seguinte excerto, porquanto plenamente adequado à adequação e deslinde da presente controvérsia, in litteris: ' (...) A Lei 9.436, de 05.02.97, que dispõe sobre a jornada de trabalho de médico, médico de saúde pública, médico do trabalho, médico veterinário, da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, estabelece, no seu artigo 1º, que a jornada de trabalho diária dos referidos servidores é de 4 (quatro) horas. Tem-se, no caso, portanto, norma especial, específica, relativamente à jornada de trabalho diária dos médicos. Não importa que normas gerais posteriores hajam disposto a respeito da remuneração dos servidores públicos, de forma geral, sem especificar a respeito da jornada de trabalho dos médicos. [...] A questão específica, pois, da jornada de trabalho do médico continua sendo regida pela norma específica, por isso que, vale repetir, a norma geral não revoga nem modifica a norma especial ou, noutras palavras, a norma especial afasta a norma geral.'............................................................................................................................................Quanto à tese de que a Lei 12.702/12 não seria aplicável à referida carreira, insta consignar que esta norma dispõe sobre carreiras médicas no Poder Executivo, mas o Decreto-Lei 1.455/76, que continua válido, prevê a jornada de vinte horas para todos os cargos médicos da União, o que inclui os servidores vinculados ao Poder Judiciário.Finalmente, cumpre reiterar o exposto na decisão agravada, com relação à suposta conexão entre a presente discussão e o julgamento do MS 25.875 e MS 25.918, uma vez que se constata, de plano, que estas ações mandamentais foram impetradas por médicos integrantes do próprio quadro do Tribunal de Contas da União contra acórdão do TCU [...]. Tal raciocínio não pode ser aplicado, in casu. Isso porque a Lei 10.356/2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, apresenta disposição específica em relação à jornada dos servidores com especialidade em medicina, enquanto que a Lei 11.416/2006, referente ao Poder Judiciário, nada dispôs acerca da matéria. Portanto, resta configurada plena consonância da decisão agravada com a jurisprudência consolidada desta Corte, o que impõe o desprovimento do presente agravo."11. Como se vê, para o STF:- a jornada de trabalho dos servidores da área médica do Poder Judiciário ainda é aquela estabelecida no Decreto-Lei 1.445/1976, que, quando editado, alcançava os servidores dos Três Poderes;- a Lei 11.416/2006, que "dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União", por silenciar em relação ao tema jornada de trabalho, alcança os servidores da área médica apenas nos quesitos por ela tratados, em particular, a remuneração;- a Lei 12.702/2012, que derrogou a Lei 9.436/1997 e passou a dispor sobre as carreiras médicas do Poder Executivo, inclusive jornada de trabalho, não é aplicável aos servidores do Poder Judiciário;- a Lei 10.356/2001, que "dispõe sobre o quadro de pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União", por disciplinar em específico a jornada de trabalho dos médicos da Corte, derrogou, em relação a esses servidores, a disciplina do Decreto-Lei 1.445/1976.12. Nessas circunstâncias, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, defiro o registro do ato tratado neste processo.Acórdão:9.1. considerar legal para fins de registro o ato de admissão de interesse do [interessado].