Acórdão 1081/2016
Voto:A Secretaria de Fiscalização de Pessoal apresentou proposta de revisão de ofício, no âmbito do presente processo de aposentadoria de [responsável], haja vista o cômputo indevido de trabalho em órgão estadual para fins de pagamento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí, apurado em relatório emitido pela auditoria interna.[...]3. Admitida no cargo em 13/5/1980, a atendente submetia-se às regras da CLT antes de seu enquadramento no regime jurídico instituído pela Lei nº  8.112/1990, cujo art. 103 prevê que:Art. 103 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.4. Cabe ressaltar que a jurisprudência do TCU firmou-se no sentido de ser ilegal o ato de aposentadoria que conta tempo de serviço estadual para concessão de GATS a servidores ex-celetistas (Acórdãos nº s. 1.686/2005-TCU-2ª Câmara, 2.715/2015-TCU-Plenário e 290/2016-TCU-Plenário).[...]7. Dessa forma, concordo com os pareceres emitidos nos autos que deve ser revisto de ofício o referido acórdão quanto à aposentadoria de [responsável], considerando o ato ilegal e cancelando o registro.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão nº 7.038/2011-TCU-1ª Câmara, constante da Relação nº  27/2011-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 30/8/2011, de modo a considerar ilegal o ato aposentadoria de [responsável] e cancelar o registro anteriormente concedido;