Acórdão 663/2008
Voto:16. Assim, ante o que restou demonstrado, afasto peremptoriamente as omissões e contradições alegadas, vez que as inconsistências apontadas carecem de fundamento. A deliberação inicial pautou-se em demonstração cabal de que o responsável não logrou demonstrar a escorreita aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade e fundou-se em análise empreendida pela unidade técnica e manifestação do Ministério Público que, ao abordarem os elementos supervenientes obtidos a partir das citações realizadas, foram devidamente incorporadas às razões de decidir do então relator.17. Não cabe, portanto, nesta oportunidade, buscar, a pretexto de contradições e omissões, rediscutir a questão, vez que embargos de declaração não se prestam à finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia já apreciada por este Colegiado.Feitas estas considerações, tendo em vista que não há contradição, obscuridade ou omissão na deliberação atacada, nem tampouco foram apresentados elementos suficientes à aplicação de efeitos infringentes que resultem em reformulação de juízo anteriormente firmado, concluo e VOTO por que o Tribunal de Contas da União adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento [...]