Acórdão 1574/2010
Voto:8. Ainda com relação ao ato de fls. 47/52, foi evidenciada a averbação de tempo de serviço (9 anos, 10 meses e 8 dias) por meio de Justificação Judicial. Consoante destacado pela unidade técnica, o entendimento desta Corte, contido inclusive na Súmula TCU n.º 107, é no sentido de que o cômputo de tempo de serviço nesses termos somente seria possível com a juntada de outros elementos que permitissem a formação de juízo acerca do tempo de serviço pleiteado, bem como da certidão do órgão entidade competente (Instituto Nacional do Seguro Social ou o órgão no qual o servidor eventualmente laborou). Isto porque a justificação judicial é processo voluntário e não contencioso, sem contraditório e, por isso, não produz efeitos contra terceiros.9. Considerando que, no presente caso, não há documentos complementares que permitam corroborar o tempo de serviço requerido, deve o mesmo ser impugnado. [...].Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria de [...] e, em conseqüência, recusar o registro dos atos correspondentes;