Acórdão 7790/2020
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da impugnação total das despesas de convênio firmado entre aquela pasta ministerial e o Município de Piancó, PB, tendo por objeto o apoio à realização da Festa de Santo Antônio.2. Por meio do Acórdão 1.638/2019-2ª Câmara, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, esta Corte de Contas aplicou à ex-prefeita [responsável] multa no valor de R$ 5.000,00, em razão da contratação da [empresa] por inexigibilidade de licitação.3. Recurso de reconsideração interposto contra essa decisão foi conhecido e teve o provimento negado por este Tribunal por meio do Acórdão 830/2020-2ª Câmara, contra o qual a ex-alcaide opôs os embargos de declaração ora em análise.4. Preliminarmente, fundamental transcrever excerto do Acórdão 1.218/2015-Plenário, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro, que aborda a natureza dos embargos declaratórios:"Antes de tratar especificamente dos argumentos trazidos pelos embargantes, lembro que essa espécie recursal, cujo objetivo é sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, não deve ser manejada para rediscussão de mérito, o que representa, na prática, a possibilidade de repetição de um mesmo recurso, ferindo os princípios da singularidade, da isonomia e da celeridade processual. Os embargos declaratórios devem ter como fundamentação a obscuridade (falta de clareza na redação do julgado), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si) e omissão (falta de pronunciamento judicial sobre matéria que deveria ter sido apreciada pelo juiz) " (grifei) 5. O ministro Walton Alencar Rodrigues esclareceu igualmente a natureza das contradições e das omissões embargáveis no voto condutor do Acórdão 3.339/2013-Primeira Câmara:"A omissão para o acolhimento dos declaratórios é a que diz respeito à questão que deveria ter sido apreciada pelo colegiado mas não o foi. Não constitui omissão ou contradição a adoção de entendimento diverso do preferido pela parte, segundo seus próprios critérios de justiça e de acordo com sua particular interpretação das leis e da jurisprudência. Não há falar em omissão quando o acórdão analisa todas as questões submetidas a exame e as decide com base em teses jurídicas, jurisprudência, interpretação de leis e análise dos fatos que são diversos dos que os jurisdicionados entendem como mais adequados. (...) a contradição deve estar contida nos termos do decisum atacado, este compreendido no âmbito desta Corte como o conjunto: Relatório, Voto e Acórdão. Não cabe alegação de contradição entre o acórdão embargado e 'doutrina', 'jurisprudência' ou mesmo 'comando legal'. A alegação é pertinente em recurso de reconsideração ou pedido de reexame, no qual o comando atacado é contrastado com a jurisprudência, a doutrina e o ordenamento jurídico. Entretanto, é descabida em embargos de declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada, excepcionalmente modificando-a."6. [Responsável] inicia sua peça recursal suscitando incidente de uniformização por este Tribunal haver "julgado regulares as contas em situações exatamente idênticas aos do presente caso". Colaciona, então, longos trechos da instrução elaborada pela Secretaria de Recursos (peça 57) quando da apreciação de seu recurso de reconsideração.7. Esclareço, entretanto, que, daquela feita, expus detalhadamente em meu voto os motivos que me levaram a discordar da unidade instrutiva e acompanhar as conclusões do representante do Ministério Público junto ao TCU, subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin. Essa convicção permanece inalterada.[...]11. Destarte, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, entendo que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, mas, por não terem sido demonstradas obscuridades, contradições ou omissões, deve o Acórdão 830/2020-2ª Câmara ser mantido inalterado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;