Acórdão 334/2015
Voto:Em exame tomada de contas especial instaurada em decorrência de irregularidades observadas no processo de tomada de contas simplificada do Instituto Evandro Chagas, durante a construção de dois laboratórios, um de Arbovírus e outro de Nível de Biossegurança NB3. Para execução das obras foi selecionada, mediante as Concorrências nº s 1/2005 e 2/2005, a mesma empresa, [...]. A partir desses processos licitatórios foram assinados os Contratos nº s 19/2005 e 4/2006, nos valores originais de R$ 7.099.000,00 e R$ 2.490.000,00, respectivamente.2. Os indícios de irregularidades constatados (antecipações de pagamentos, pagamentos por serviços não realizados, superfaturamentos, entre outros) levaram à citação dos responsáveis. Ao analisar as defesas apresentadas, a Secex/PA propôs o acolhimento de algumas alegações de defesa, o julgamento pela irregularidade das contas de alguns responsáveis, com aplicação de multa, com a insubsistência do débito.[...]5. Com relação à antecipação de pagamentos, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de somente aceitá-la em situações excepcionais em que fica demonstrada a existência de interesse público, houver previsão no edital de licitação e quando forem exigidas as devidas garantias (Acórdãos nº s 918/2009 e 3.332/2012, entre outros). Quando não atendidas essas condições, a Corte tem majoritariamente aplicado multa aos gestores envolvidos, e, em alguns casos, dispensado excepcionalmente a aplicação da penalidade, sem, no entanto, atribuir débito à ocorrência, tendo em vista sua inexistência ou a dificuldade em estimar o seu valor, mesmo que de forma aproximada. No caso concreto essa dificuldade se acentua, tendo em vista a impossibilidade de saber em que data foram executados os serviços cujos pagamentos foram antecipados. O cálculo proposto pela unidade técnica, aliás, está em desacordo com o disposto no art. 210, § 1º, II, do Regimento Interno, pois o montante calculado certamente excede o valor real devido, visto que foi considerada como data final o dia em que a obra foi entregue. Nesse sentido, proponho a aplicação de multa aos responsáveis, excluindo do total do débito o montante estimado pela unidade técnica a esse título.