Acórdão 1330/2008
Relatório:6.47 Monitoração administrativa - não aplicação de penalidadesa) o contrato nº 19/2002 prevê penalidades específicas para a instalação do software e a prestação de serviços (Cláusula Décima, II, itens a e b). No entanto, não existe controle algum dos serviços prestados para a possível aplicação dessas penalidades. Além disso, a empresa finalizou a fase de instalação do software em data posterior à prevista no contrato. Mesmo assim, a RFB não aplicou as penalidades cabíveis;b) verificou-se que não existe um controle das ocorrências referentes aos contratos nº 19/2002 e 29/2006. Dessa forma, não houve registro de irregularidades na execução contratual aptas a ocasionar a aplicação das penalidades previstas;c) essa falha, que decorre da inexistência de controles, provoca falhas na execução contratual devido à não aplicação de penalidades previstas no contrato;d) propõe-se determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil que, em todos os contratos, inclua cláusulas de penalidades e de rescisão específicas ao objeto contratado, proporcionais ao descumprimento contratual; realize procedimentos para o controle das falhas na execução dos serviços prestados e aplique as penalidades previstas no termo contratual às empresas prestadoras de serviços que descumprirem cláusulas contratuais, de acordo com o disposto nos art. 55, VII e VIII, da Lei nº 8.666/1993;Voto:5. Compulsando os autos, verifiquei que a equipe de auditoria apontou diversas falhas nos procedimentos adotados pelo Ministério da Fazenda, as quais podem ser ilididas por meio das determinações e recomendações propostas pela unidade técnica.[...]7. Por concordar com as conclusões a que chegou a 2ª Secex, não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. Aduzo que tanto as determinações quanto as recomendações sugeridas por aquela Secretaria são oportunas e convenientes. Consequentemente, elas devem ser efetivadas por este Plenário.Acórdão:[...] auditoria realizada no Ministério da Fazenda [...] visando avaliar a terceirização no setor de Tecnologia da Informação - TI [...].[...]9.4. Determine à Secretaria da Receita Federal do Brasil que:[...]9.4.18. em todos os contratos de tecnologia da informação, inclua cláusulas prevendo penalidades e causas de rescisão relacionadas ao descumprimento contratual, controle as falhas na execução dos serviços prestados e aplique as penalidades previstas no termo contratual às empresas prestadoras de serviços que descumprirem cláusulas contratuais, tudo de acordo com o art. 55, VII e VIII, da Lei nº 8.666/1993;