Acórdão 603/2017
Voto: Cuidam os autos da prestação de contas ordinária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional no Estado de Minas Gerais (Senar/MG), correspondente ao exercício de 2014.2.Dada a divergência entre a proposta da unidade técnica e o Parecer do Ministério Público junto ao TCU, faz-se mister analisar o feito de maneira mais detida.3.A unidade técnica propôs o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas do Superintendente da Unidade Jurisdicionada, ao passo que o MP/TCU sugeriu a citação do responsável, com possível julgamento pela irregularidade de suas contas. Outrossim, em relação aos demais gestores, a unidade técnica propôs dar quitação plena, ante a regularidade da gestão, proposta da qual o MP/TCU não divergiu.4.Conforme passarei a expor, entendo importante endereçar melhor a impropriedade constatada, sem, contudo, considerar irregulares as contas.[...]10.Por sua vez, a então Controladoria-Geral da União, ao empreender a auditoria de gestão, avaliou nove dos 368 instrumentos de transferências discricionárias vigentes no exercício de 2014. Verificou, ainda, onze dos 102 processos de contratação da UJ.11.Nestas avaliações, o órgão identificou três constatações, a saber:I) pagamentos ao [hotel], totalizando R$ 5.160,00, referentes a itens que não estavam previstos nos orçamentos aprovados (despesas com garagem e frigobar);[...]12.Quanto às constatações, a Secex/MG entendeu suficientes as recomendações exaradas pela CGU.13.Ao examinar o caso, no entanto, o eminente Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Paulo Soares Bugarin, discordou da proposta aventada pela unidade técnica em relação aos itens I e III. [...]14.Quanto ao item I acima, o ilustre Procurador-Geral sustentou que a utilização de verbas públicas para o pagamento de despesas com frigobar equivale, em essência, ao pagamento de despesas de buffet, prática condenada em diversos acórdãos desta Corte, a exemplo do item 9.2 do Acórdão 1546/2015-2ª Câmara, relatado pelo Ministro Augusto Nardes.15.Neste ponto, endosso o posicionamento defendido pelo Ministério Público, já que evidentemente não se pode admitir a utilização sem respaldo legal de recursos públicos para tal fim. Tal ato se amolda à situação noticiada pelo MP, inclusive em outros julgados desta Corte, em especial nos Acórdãos 188/1996-TCU/Plenário, 88/1996-TCU/Plenário, 46/1998-TCU/Plenário, 101/1994-TCU/Plenário, 62/1993-TCU/Plenário, 350/1995-TCU/2ª Câmara, 641/1994-TCU/2ª Câmara, 281/1993-TCU/2ª Câmara e 63/2001-TCU/Plenário.16.Destarte, faz-se oportuno dar ciência ao Senar/MG quanto a tal impropriedade, com vistas à prevenção de futuras ocorrências.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas do Sr. [omissis], Superintendente do Senar-AR/MG no período de 1º/1 a 31/12/2014, em face das falhas apontadas no relatório que integra o presente acórdão, dando-lhe quitação;[...]9.4. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional no Estado de Minas Gerais sobre a utilização de recursos públicos para pagamento de despesas com frigobar, identificada nos processos AR018116, AR018146 e AR018176, o que afronta a jurisprudência desta Corte, a exemplo do disposto no item 9.2 do Acórdão 1.546/2015-2ª Câmara, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes;