Acórdão 3903/2007
Voto:3. Diante dos esclarecimentos prestados pela Secob, mostra-se inoportuna, de fato, a requisição de serviços de perícia técnica por parte desta Corte de Contas. É que, tendo em vista o iminente desfecho das causas movidas pelo Ministério Público na Justiça Federal da Paraíba, bem assim a existência de pareceres técnicos e laudos conflitantes, além de outros a serem examinados de maneira conclusiva por aquela procuradoria, é de bom grado que esta Corte de Contas, a despeito da independência de instâncias assente no ordenamento jurídico, aguarde o trânsito em julgado das referidas ações.4. Outrossim, é de se destacar que o adiamento do juízo de mérito das questões contidas nos autos não importa qualquer prejuízo ao erário, posto que se trata da apuração de responsabilidades de um dano já ocorrido, permitindo ao Tribunal que, com vistas a obter elementos que lhe permitam decidir a matéria com maior convicção, reserve a apreciação do processo para um segundo momento, após o deslinde das mencionadas ações judiciais, sem que isso ofereça risco adicional aos cofres públicos.5. Por essas razões, julgo conveniente a restituição dos autos à Secex/PB, determinando àquela Unidade Técnica que promova o acompanhamento das ações judiciais referentes ao rompimento da Barragem de Camará, em especial à do Processo nº 2004.82.00.017215-0, em curso na Justiça Federal, Seção Judicial da Paraíba, sem prejuízo de, após a conclusão das referidas ações, instruir o presente processo de forma definitiva.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em restituir os autos à Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba, determinando a essa secretaria que promova o acompanhamento das ações judiciais referentes ao rompimento da Barragem de Camará, em especial à do Processo nº 2004.82.00.017215-0, em curso na Justiça Federal, Seção Judicial da Paraíba, sem prejuízo de, após a conclusão das referidas ações, instruir o presente processo de forma definitiva.