Acórdão 2296/2019
Voto:Trata-se de Auditoria realizada na Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA (Semus), no Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), e na Caixa Econômica Federal (Caixa), no período de 30/5/2016 a 8/7/2016, no âmbito do Fiscobras 2016, cujo objetivo foi fiscalizar as obras de construção da Maternidade de Alto Risco da Cidade Operária, localizada em São Luís/MA.[...]A fiscalização dos 10 primeiros meses de vigência do contrato ficou sob a responsabilidade do servidor [fiscal], designado por meio da Portaria 102/2014 - CGCC/SEMUS, em 24/6/2014 (peça 94, p. 24). A comissão de fiscalização do Contrato 91/2014 foi constituída somente em abril de 2015, por meio da Portaria Conjunta SEMUS/SEMOSP 102/2015 (peça 94, p. 27).Em junho de 2016, a equipe de fiscalização do TCU realizou visitas técnicas à obra e verificou que a etapa de fundações ainda não havia sido finalizada, embora o prazo contratual para conclusão desses serviços fosse setembro de 2014. Questionada acerca da irregularidade, a Semus informou que as obras estiveram paralisadas de outubro de 2015 a junho de 2016 porque a Caixa repassou somente R$ 3.144.000,00 dos R$ 24.000.000,00 previstos (peça 38, p.1).A Caixa e o Ministério da Saúde, por sua vez, afirmaram que a liberação dos recursos para a execução da obra dependia de solicitação da Semus e, decorridos dois anos da ordem de início dos serviços, houve um único pedido de vistoria encaminhado à Caixa, em 18/8/2015, no valor de R$ 3.274.789,89 (peça 34 e 35).Além disso, conforme o extrato da conta do convênio, R$ 500.000,00 referentes a recursos federais estavam disponíveis para uso, em outubro de 2014, e R$ 2.644.000,00, em janeiro de 2016, totalizando R$ 3.144.000,00 (peça 40, item 5).[...]As razões de justificativa apresentadas por [fiscal], fiscal do Contrato 91/2014 entre setembro de 2014 e abril de 2015, não fazem alusão a fatos novos ou suficientes para elidir sua responsabilidade.A alegação da falta de competência para fiscalizar a obra, amparada no argumento de que o termo do contrato dispôs expressamente que a avença seria fiscalizada por comissão de licitação composta por três servidores não procede. [Fiscal] tinha pleno conhecimento de suas atribuições quando foi designado como fiscal do Contrato 091/2014, por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Saúde 102/2014 - CGCC/SEMUS, nos termos dos art. 67 c/c 58, III, da Lei 8.666/1993.O art. 67 estabelece que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração designado especialmente para essa finalidade, sem estabelecer número mínimo de fiscais ou qualquer impedimento de fiscalização por apenas um servidor.Em que pese tenha alegado falta de documentação para exercer o acompanhamento da execução do contrato, o responsável sequer apontou quais seriam esses documentos. Tampouco demonstrou ter realizado registro formal para advertir a Administração quanto à alegada falta de competência e de documentos pertinentes para exercer a fiscalização que lhe foi atribuída.A inércia de [fiscal] durante o período de 10 meses em que foi fiscal do Contrato 91/2014 deu ensejo a grande parte do atraso no andamento do empreendimento, que, em abril de 2015 (data em que deixou de ser fiscal da avença) deveria estar na etapa de instalação de esquadrias, ferragens e vidro e, no entanto, encontrava-se na etapa de execução de fundações.Rejeito, por conseguinte, as razões de justificativas apresentadas por [fiscal] e aplico-lhe a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, em razão de ter-se omitido na adoção de medidas necessárias à manutenção do ritmo de execução normal das obras.[...]Pelo exposto, o atraso e a paralisação das obras foram consequências de um conjunto de ações e omissões de responsabilidade de diversos atores. O primeiro fiscal da obra, [fiscal], foi omisso e a empresa contratada demorou a solicitar a primeira medição, o que gerou acúmulo de serviços a serem pagos. Não havia recursos disponíveis suficientes na conta do contrato de repasse. Foi necessário solicitar recursos junto ao Ministério da Saúde, processo que demorou suficientemente para a empresa contratada decidir pela paralisação da obra, ante a insegurança acerca do recebimento pelos serviços já prestados. Assim, não é possível associar o atraso e a paralisação da obra aos atos ou omissões da comissão de fiscalização. Ao contrário, após assumir a fiscalização do contrato, houve acompanhamento mais efetivo da obra, iniciou-se a elaboração dos diários de obra (peça 77, p. 6), foram aplicadas notificações à empresa contratada (peça 94, p. 59), e houve a tentativa de minimizar os impactos da falta de recursos, a partir do desmembramento do pagamento da primeira medição, em duas notas fiscais.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por [membros da comissão de fiscalização];9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [fiscal];9.3. aplicar a [fiscal] a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 15.000,00 [...];