Acórdão 7951/2024
Voto:Trata-se de ato de aposentadoria de ex-servidora da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, aposentada com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.2. A sra. [interessada] inativou-se em 10/4/2018 no cargo de Professor de 1º Grau. O ato foi cadastrado no sistema e-Pessoal e encaminhado a esta Corte em 11/2/2021. 3. Por meio do Acórdão 2.450/2024-1ª Câmara, foi determinado à AudPessoal que examinasse a legalidade do pagamento das rubricas "anuênio dif piso de Prof AP" e "diferença piso salarial AP" nos contracheques da interessada a partir de julho de 2023.4. Com base nos elementos colacionados pelo órgão de origem, a unidade instrutiva concluiu que os pagamentos são regulares, uma vez que o valor do provento básico é de R$ 2.338,30 e o da diferença de piso salarial, R$2.242,27, o que totalizava o valor do piso salarial da educação básica R$ 4.580,87. Considerou a unidade técnica ser correta a incidência do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre a diferença de piso salarial.5. O art. 2º da Lei 11.738/2008 fixou o piso nacional da educação básica em R$ 950,00 a partir de 2008, e previu, em seu art. 5º, reajuste anual no mês de janeiro, com base no mesmo índice de crescimento do valor mínimo por aluno, na forma da Lei 11.494/2007.[...]7. Anualmente o valor do piso salarial da educação básica é divulgado pelo Ministério da Educação.8. Os proventos da servidora são compostos das seguintes rubricas:	Parcela	R$	Provento básico	2.338,30	Gapin	1.585,53	Gdain	3.500,00	Dif. piso salarial	2.242,27	Anuênio	303,97	Anuênio dif. piso prof.	291,50	Remuneração total	10.261,579. Veja-se que o valor do provento básico acrescido das gratificações Gapin e Gdain totaliza R$ 7.423,83, em muito superior ao piso salarial da educação básica, fixado em R$ 4.580,87.10. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, que o conceito de piso salarial da Lei 11.738/2008 relaciona-se a vencimento básico. 11. Dessa forma, é correto o pagamento da diferença de piso salarial, no montante de R$ 2.242,27.12. Contudo, a mesma sorte não assiste à parcela de anuênio que incide sobre essa diferença.13. É de ver que, mesmo com a interpretação conferida pelo STF, por maioria, no sentido de que o piso salarial da educação básica se refere ao vencimento básico, ainda assim a Lei 11.738/2008 não retirou dos entes a prerrogativa de fixar, por meio de lei, o valor do vencimento básico, nada obstante assegure uma complementação na hipótese de que essa parcela seja inferior ao mencionado piso salarial.14. Portanto, o provento básico da servidora é, legalmente, R$ 2.338,30 e é sobre esse montante que deve incidir o ATS, na forma estipulada no já revogado art. 67 da Lei 8.112/1990:"Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.   (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999) "15. Ora, em que pese existir uma parcela remuneratória de complementação do vencimento, paga por força do disposto no art. 2º da Lei 11.738/2008, o vencimento básico do cargo é aquele estipulado em lei e é sobre ele que devem incidir as vantagens que tomam por base esse vencimento, tal como o ATS.16. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal responsável pela uniformização da interpretação de lei federal, deliberou:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, 'e', do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão 'piso' não poderia ser interpretada como 'remuneração global', mas como 'vencimento básico inicial', não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação.4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: 'A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.'9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015)."17. Dessarte, é indevida a incidência do ATS sobre a parcela "dif. de piso salarial", pois ela não integra o valor do vencimento básico, embora o complemente. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. [interessada] e a ele negar registro;[...]9.3. determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:[...]9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;