Acórdão 4488/2015
Voto:Preliminarmente, os arts. 10, 11, 12 e 15 da Lei 8.443/1992, conjuntamente com os posicionamentos da unidade técnica e do Parquet especializado, não vinculam o entendimento do relator, que preside o processo.A unidade técnica, em sua instrução inicial, propôs o arquivamento destes autos, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, por considerar afastados os pressupostos válidos de constituição do processo, de acordo com o art. 5.º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012, com fundamento em sua avaliação de que não haveria débito constituído em relação à entidade contratada [...], e de que seriam frágeis os fundamentos para a condenação em débito da Sra. [responsável]. Tal proposta contou com a anuência do MP/TCU em dois momentos processuais: na sequência da primeira instrução, e posteriormente à última instrução transcrita no relatório que acompanha este voto.Desde logo manifesto minha discordância com referido encaminhamento, ainda que não imputado débito.A verificação dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade para instauração de processo de controle externo não tem relação com a apreciação do mérito do processo em análise pelo TCU. Uma vez conhecidos e instaurados, tais processos seguem iter procedimental próprio, determinado pela Lei Orgânica do TCU e respectivo Regimento Interno, bem como pelas normas específicas, no qual são especialmente observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O desaguadouro natural desses procedimentos é o julgamento de mérito do direito material, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União.Nesse sentido, não há falar em extinção do processo sem julgamento de mérito se, no desenvolvimento da relação jurídica processual, ainda subsistirem elementos que justifiquem a razão jurídica para o conhecimento e julgamento da causa por esta Corte Federal de Contas.O regular processamento da Tomada de Contas Especial e o consequente exercício da jurisdição, por parte do TCU, não se subordinam ao mérito do feito, qual seja, a existência ou não do débito e da responsabilidade discutidos.O processo de Tomada de Contas Especial, como qualquer outro processo administrativo, civil ou penal, deve caminhar para o provimento de mérito, com o julgamento pela procedência ou improcedência do pedido. Vale dizer, o processo existe, é valido, regular e impõe seja decidido, independentemente das questões de mérito, da existência ou não de débito, da existência ou não de omissão, da existência ou não de atos irregulares que ensejem a reprovação das contas, com ou sem débito.Na vertente situação, a instauração da Tomada de Contas Especial atendeu perfeitamente a todos os requisitos de existência da relação jurídico-processual, estipulados no art. 8º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 197 do RI/TCU, e art. 5º da IN/TCU 71/2002.O procedimento especial tem por objeto matéria e sujeito que se inserem no âmbito da competência e jurisdição do Tribunal de Contas da União, além de albergar adequado indício de dano aos cofres públicos federais, uma vez que se referem a eventuais débitos de convênio firmado entre o ministério do Trabalho e Emprego e a Setascad/MG, esta atuando como longa manus da União, na execução descentralizada de despesa pública de interesse local.Superada a admissibilidade da instauração da Tomada de Contas Especial, impõe-se o deslinde do processo, com o conhecimento dos fatos e do direito material em causa, para, no quadro do due processo of law, ser proferido o julgamento de mérito. Portanto, ultrapassado o juízo inicial de libação, com a instauração do processo, não há falar em extinção sem julgamento do mérito, salvo fato jurídico superveniente que exclua a competência do Tribunal de Contas da União para dizer do direito no caso concreto.Acórdão:9.1. excluir a Associação [omissis] da relação processual;9.2. julgar irregulares as contas da Sra. [responsável];