Acórdão 2727/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão da não execução do objeto do Convênio 1.145/2006, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde/Funasa e o município de Nazarezinho/PB. O objeto do ajuste era a implementação de melhorias sanitárias domiciliares, no valor total de R$ 136.561,14, sendo R$ 130.000,00 a cargo do concedente. Do total previsto no ajuste, foram liberados R$ 104.000,00. [...]3. A unidade técnica, em pareceres convergentes, e com a concordância do Ministério Público, propõe a irregularidade das contas do ex-prefeito, condenando-o, em solidariedade com a empresa contratada, ao pagamento do débito, com aplicação de multa proporcional. Em relação à municipalidade, diante do baixo valor do resíduo não recolhido, propõe a regularidade com ressalva. 4. Acolho os pareceres, sem prejuízo das seguintes considerações. 5. Com efeito, a execução do objeto do convênio sequer foi iniciada, conforme atestou o órgão concedente em duas oportunidades, por meio de vistorias in loco. No 'Relatório de Acompanhamento de Obras', de 22/6/2007, o técnico responsável assinalou (peça 1, p. 269): 'Em visita técnica realizada ao município de Nazarezinho/PB, para acompanhamento físico do Convênio 1.145/06, no período de 18 a 22/06/07, constatamos in loco que a construção dos módulos sanitários previstos no convênio supracitado não havia sido iniciada. Em contato com o gestor municipal, ele nos informou que a obra já havia sido licitada, e que estava aguardando a ordem de serviço para dar início aos trabalhos.' 6. Em set/2008, a Funasa esteve novamente no município, ocasião em que, mais uma vez, verificou que nada havia sido feito (peça 1, p. 319). Notificado (peça 1, p. 323), o responsável não se pronunciou. Ato contínuo, a TCE foi instaurada (peça 1, p. 3). 7. No âmbito desta Corte, como já mencionei, o ex-prefeito e a empresa contratada se mantiveram silentes. As suas contas devem, evidentemente, ser julgadas irregulares, com a condenação dos responsáveis em débito, na forma proposta pela unidade técnica, com a aplicação de multa proporcional, que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 8. Mas acredito que a reprimenda deva ser maior. É que o ex-prefeito encaminhou, em 31/8/2007, prestação de contas parcial do convênio, no valor de R$ 52.000,00 (peça 1, pp. 215/261). Só que as obras nem chegaram a ser iniciadas, conforme atestou a Funasa após vistoria in loco realizada em setembro de 2008. Portanto, o responsável apresentou documentação inidônea, a título de prestação de contas, na tentativa de induzir em erro os órgãos de controle. 9. A conduta deve ser considerada grave. Dessa forma, proponho que o ex-prefeito seja inabilitado pelo período de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, com base no disposto no art. 60 da Lei 8.443/92. Acórdão:9.2 julgar irregulares as contas de [omissis] e da empresa [omissis], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde: [...].