Acórdão 4935/2012
Relatório:38. [...] a maneira como o TRT/23ª calculou o percentual de alterações contratuais não condiz com o entendimento dominante do TCU sobre o tema. O Acórdão 749/2010-Plenário exemplifica bem que, para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993: (...) as reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal.39. Assim sendo, considerando o valor nominal do contrato de R$ 29.796.834,19, o montante máximo a ser acrescido ou reduzido (ou um ou outro) seria de R$ 7.449.208,55, o que indica haver indícios de que ocorreu desrespeito ao art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993.Voto:5. Consoante se verifica das instruções transcritas no Relatório anterior, as ocorrências constatadas pela Secex/MT e pela Secob-3, são graves o suficiente para justificar aplicação de multa ao responsável, porquanto consistem em descumprimento de vários dispositivos [legais] e até da Constituição Federal, conforme demonstrado pela Unidade Técnica no decorrer daquelas peças instrutivas.6. Neste contexto, entendo que se enquadram na mesma situação de gravidade inclusive as ocorrências para as quais a Secob-1 entendeu que poderiam ser relevadas na sua proposta de aplicação de multa ao responsável, como é o caso daquelas [...] que se referem à [...] alterações nos quantitativos do contrato em patamar superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da referida Lei de Licitações e Contratos.7. Não obstante a quantidade e a gravidade das ocorrências e as oportunidades que lhe foram oferecidas para apresentar suas razões de justificativa, o gestor preferiu silenciar-se quanto aos fatos a eles atribuídos. Com isso, apresenta-se adequada a proposta formulada pela Secob-1 de aplicação de multa ao então dirigente do TRT/23ª Região/MT.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar ao responsável [Diretor-Geral do TRT da 23ª Região/MT] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), [...];9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT, que adote providências no sentido de evitar as ocorrências da mesma natureza daquelas constatadas no presente processo, consistentes em:[...]9.3.7. alteração dos quantitativos do Contrato 18/1996 em patamar superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, segundo entendimento consolidado no Acórdão 749/2010 - TCU - Plenário, em desacordo com a mencionada Lei e com a jurisprudência do Tribunal;