Acórdão 339/2008
Proposta de Deliberação:2. Verifica-se a inclusão nos proventos dos interessados da vantagem dos quintos cumulativamente com o valor integral da função comissionada (art. 193 da Lei 8.112/1990).3. A jurisprudência deste Tribunal sobre o tema encontra-se pacificada no sentido de que não há respaldo legal para a percepção cumulativa das supracitadas vantagens, uma vez que tal cumulação está expressamente vedada conforme se observa na legislação aplicável à espécie: Lei 6.732/1979 (art. 5º), Lei 8.911/1994 (art. 4º) e Lei 8.112/1990 (art. 193, § 2º).4. Tal orientação vem se reiterando como pode ser constatado pelas diversas decisões desta Corte de Contas (Acórdão 422/2007, 1ª Câmara; Acórdão 930/2007, 1ª Câmara; e Acórdão 2.501/2007, 2ª Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, considerar ilegais os atos de aposentadorias de [3 nomes] (fls. 1/15), negando os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;