Acórdão 860/2011
Voto: 2. O inconformismo da representante, empresa [representante], reside no fato de que foram exigidos cartuchos "originais/genuínos DA MESMA MARCA DA IMPRESSORA, em virtude da garantia dos equipamentos". Em seu juízo, tal cláusula seria restritiva à competitividade e feriria o estatuto das licitações. 3. É certo que a jurisprudência deste Tribunal é firme em condenar a especificação de marca para a aquisição de toner para impressoras. Nesse sentido, menciono, dentre outros, os Acórdãos n°s 520/2005 - Plenário, 1010/2005 -Plenário, 1354/2007 - 2ª Câmara, 696/2010 - Plenário, 3233/2007 - 2ª Câmara, 3129/2009 - 1ª Câmara e 2154/2008 - 1ª Câmara, admitindo-se apenas "a exigência de cartuchos originais, assim considerados aqueles produzidos ou pelo fabricante da impressora ou por outro fabricante de cartuchos de impressão, assegurada a qualidade do produto pelo próprio fabricante". 4. No caso concreto sob exame, contudo, cabe invocar o art. 15, I, da Lei n° 8.666/93, que prevê que as compras, sempre que possível, deverão "atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas". (grifei). 5. À época em que foi realizado o Pregão nº 29/2010 as impressoras da URA/PE encontravam-se ainda sob garantia. O Termo de Garantia do Fabricante, juntado aos autos, previa que a garantia seria cancelada na hipótese de "defeitos e danos causados pelo uso de software, hardware, peças, acessórios, consumíveis, cartucho/cilindro não compatíveis com as especificações da impressora [marca] e/ou reprocessados e/ou fornecidos por fabricantes não reconhecidos pela [marca]". (grifei).Acórdão: 9.2. alertar a Unidade Regional de Atendimento da Advocacia-Geral da União em Pernambuco para que em futuros processos licitatórios que tratem de necessidades e circunstâncias semelhantes às do Pregão Eletrônico n° 29/2010 atente para a correta redação da exigência editalícia, mencionando 'cartuchos originais ou certificados pelo fabricante' ao invés de 'cartuchos da mesma marca da impressora';