Acórdão 35/2009
Voto:Nos termos do art. 235 do Regimento Interno, a denúncia, sob pena de não ser conhecida, deverá versar sobre matéria de competência deste Tribunal, referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.2. No caso sob exame, o expediente recebido, ainda que, por um lado, verse, parcialmente, sobre matéria de competência desta Casa e se refira a administradores ou responsáveis sujeitos à sua jurisdição, por outro, apresenta denúncias de cunho genérico, em linguagem por vezes confusa, não contém a identificação de seu autor e não veio acompanhado de indícios atinentes às supostas irregularidades nele apontadas. Não há, portanto, como conhecer do expediente em questão como denúncia, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade pertinentes.3. Em alguns casos de denúncias sem identificação de autoria, mas se presentes indícios de razoável consistência acerca de irregularidades ou ilegalidades apontadas, este Tribunal, tendo em vista o seu poder-dever de agir sponte propria quando do conhecimento de fatos irregulares sujeitos à sua jurisdição, ainda tem determinado a conversão do feito em representação, a fim de que as devidas averiguações sejam promovidas. No caso em tela, no entanto, além de a peça exordial não vir acompanhada de indícios dos aspectos nela tratados, as averiguações preliminares promovidas pela área técnica desta Casa também não lograram identificar indicativos nesse sentido.Acórdão:9.1. com fulcro no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno, não conhecer da presente Denúncia, posto não conter a identificação do denunciante e não vir acompanhada de indícios das irregularidades apontadas;