Acórdão 5002/2012
 Voto:Examina-se pedido de reexame interposto pelo Sr. (...), presidente do Conselho Regional de Administração do Paraná - CRA/PR, contra o acórdão 8.419/2011 - 1ª Câmara, que, além de expedir determinações à entidade, aplicou-lhe multa de R$ 4.000,00 em face de irregularidades na contratação de serviços advocatícios no âmbito daquele Conselho.[...]17.Para refutar as irregularidades que ensejaram a aplicação da multa, aduz o defendente que o procedimento licitatório teria sido realizado dentro dos parâmetros legais e alega que os conselhos profissionais poderiam contratar empregados sem a necessidade de realização de concurso público. Sustenta ainda que os honorários sucumbenciais fariam parte da remuneração dos advogados por força de lei, o que evidenciaria a desnecessidade de tal explicitação no edital do certame. Por fim, reputa como inconsistentes os indícios que apontam a contratação da parecerista jurídica apenas para legitimar a licitação tida como irregular.18.O exame detalhado das questões de fato e de direito leva à conclusão de que não é possível entender como regular a contratação realizada pelo CRA/PR.19.Na linha defendida pelo relator da deliberação recorrida, considero que as atividades contratadas não podem ser consideradas acessórias, já que abrangem desde apoio à fiscalização até assessoria às reuniões do CRA/PR, o que evidencia o caráter estratégico das atribuições do advogado contratado.20.A assessoria jurídica, mesmo que não constitua função precípua do Conselho Regional de Administração, como alegado pelo recorrente, é atividade essencial ao regular desenvolvimento das funções institucionais do Conselho, motivo porque a escolha de profissional devidamente habilitado por meio de concurso público seria a opção mais natural e que melhor se coadunaria com as disposições legais e jurisprudenciais atinentes.21.O TCU tem entendimento pacífico acerca da necessidade de realização de concurso público pelos conselhos profissionais para preenchimento de seus cargos funcionais, dada a natureza autárquica dessas entidades. Ademais, por meio do acórdão 628/2003 - Plenário, já registrou que o marco inicial dessa obrigatoriedade é a data de 18/05/2001, dia de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no MS 21.797-9, que tratou dessa questão.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;