Acórdão 3043/2009
Relatório:12. Exigência, como requisito de habilitação, que as empresas licitantes apresentassem, simultaneamente, comprovantes de depósito de garantia da proposta e de capital mínimo integralizado (item 9.1.2.5 do Acórdão 2.099/2009-P).[...]12.3 A jurisprudência deste Tribunal é pacifica no sentido de que a Administração não deve exigir, para a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, a apresentação de capital social ou de patrimônio líquido mínimo junto com prestação de garantia de participação no certame (Acórdãos 2.338/2006, 2.712/2008, 2.640/2007 e 2.553/2007, todos do Plenário). 12.4 A Lei de Licitações (art. 31, inciso III, com § 2º, da Lei 8.666/93) não deixa margem à interpretação distinta da realizada pelo Tribunal [...].Voto:Cuida-se, na presente etapa processual, da análise da diligência, da audiência e da oitiva determinadas por meio do Acórdão [...], prolatado nestes autos quando da apreciação do relatório de levantamento de auditoria elaborado pela equipe da Secex/GO, em decorrência da fiscalização, no âmbito do Fiscobras/2009, nas obras do Projeto de Irrigação [...].[...]3.1.5. Por fim, quanto à exigência de apresentação simultânea de comprovantes de depósito de garantia da proposta e de capital mínimo integralizado, o responsável buscou respaldar-se em posicionamento doutrinário que não é acatado pela jurisprudência do TCU. Dessa forma, mais uma vez, não há como acatar as razões de justificativa apresentadas.[...]3.2. Por não terem restado elididas as irregularidades objeto da audiência, a Secex/GO propõe o sancionamento do gestor com multa. Contudo, verifica-se que as irregularidades constatadas dizem respeito à não observância à jurisprudência deste Tribunal. No voto condutor do acórdão que determinou a audiência, manifestei-me no sentido de que seria obrigação do gestor estadual conhecer as normas e jurisprudência aplicáveis à gestão de recursos federais. Entretanto, é forçoso reconhecer que não se tratando as irregularidades de reincidência no descumprimento da jurisprudência do TCU, considero o conjunto de determinações já prolatadas por meio do Acórdão 2099/2009-TCU - Plenário como medida suficiente neste momento.