Acórdão 2842/2016
Voto:Cuidam os autos de representações ofertadas pelas [empresas], com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 16/2016, por sistema de registro de preço (SRP), processado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul (DSEI/MS). O certame visa à contratação de serviços de locação de 98 veículos para atendimento das atividades do referido distrito na capital e no interior do Estado. O valor orçado anual é de R$ 19.102.600,00.[...]10.Do mesmo modo, é inconteste que, no pregão eletrônico, desde a sessão inicial de lances até o resultado final do certame, o pregoeiro deverá sempre avisar previamente, via sistema (chat), a suspensão temporária dos trabalhos, bem como a data e o horário previstos de reabertura da sessão para o seu prosseguimento, em observância aos princípios da publicidade e da razoabilidade, conforme recentemente reforçado pelo Tribunal por meio do Acórdão 2.273/2016-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer das presentes representações, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-las procedentes, deixando-se de efetuar quaisquer determinações ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul acerca do pregão eletrônico SRP 16/2016 devido à notícia de sua revogação;9.2. com base no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul sobre as seguintes falhas identificadas no pregão eletrônico SRP 16/2016, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:[...]9.2.4. falta de comunicação das suspensões e dos retornos da sessão, em contrariedade aos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e ampla defesa, ao art. 1º, § 1º, da ON-SG/MPOG 1/2016, ao item 9.8 do edital e à jurisprudência desta Corte (Acórdãos 168/2009, 521/2014 e 3.486/2014, todos do Plenário);