Acórdão 1309/2014
Voto:Quanto à eleição como parcelas de maior relevância da obra para fins de comprovação de capacidade técnica, discordo da interpretação da unidade técnica de que os itens de infraestrutura, subestação e cabeamento estruturado, apesar de sua relevância, não atendem ao requisito de valor significativo exigido pelo art. 30 da Lei 8.666/1993.Observei que tais itens foram considerados, pela UFG, conjuntamente com outros, conforme citei anteriormente, a fim de configurarem os serviços de engenharia civil, engenharia elétrica e engenharia mecânica a serem comprovados pelas licitantes a título de capacitação técnica para a execução da obra. Portanto, não creio que devam ser tomados isoladamente para o cálculo da significância do seu valor em relação ao todo da obra.Entretanto, na documentação acostada a estes autos, não localizei a justificativa técnica para a indicação dos referidos itens como relevantes para fins de julgamento dos atestados de capacidade técnica. Conforme entendimento desta Corte, as exigências de qualificação técnica, quer técnico-profissional quer técnico-operacional, devem recair sobre parcelas que sejam, simultaneamente, de maior relevância e valor significativo, e tais requisitos devem ser demonstrados no instrumento convocatório ou no processo administrativo da licitação.Acórdão:9.2. com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c os artigos 45 da Lei 8.443, de 1992, e 251 do Regimento Intero, assinar prazo para que a Universidade Federal de Goiás, no que tange à Concorrência [...], anule o procedimento licitatório, por afronta ao art. 3º, § 1°, inciso I da Lei 8.666/93, ao fixar como parcela relevante e de valor significativo serviço de execução de subestação diverso daquele previsto no projeto básico, comprometendo o caráter competitivo do certame e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;9.3. determinar à Universidade Federal de Goiás, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, caso se utilize da repetição de projetos do Centro de Aulas de Engenharia do Campus [1] para contratação da obra do Centro de Aula do Campus [2], que:[...]9.3.7. demonstre no processo de licitação ou no instrumento convocatório a relevância e o valor significativo das parcelas da obra eleitas para fins de comprovação de capacidade técnica das licitantes;