Acórdão 4269/2025
Voto:Por meio do Acórdão 8.517/2024-1ª Câmara, esta Corte negou registro ao ato de aposentadoria do sr. [recorrente], ex-Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). A recusa se deveu ao "pagamento cumulativo de subsídio com a vantagem de quintos/décimos", em desrespeito ao disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal.2. Inconformado, o inativo interpõe pedido de reexame, argumentando, em essência, que (destaques do original):- "há duas decisões judiciais assegurando a percepção de quintos pelo recorrente, ambas transitadas em julgado";- a primeira foi proferida no "mandado de segurança 2006.00.2.001132-1, que tramitou no Conselho Especial do TJDFT, órgão pleno do Tribunal", sendo que "o acórdão que reconheceu o direito do recorrente transitou em julgado em 04/09/2015";- "não há limitação no julgado quanto a tais funções terem sido exercidas em outros cargos e outras carreiras";- a outra decisão judicial, com o mesmo objeto, foi prolatada no Mandado de Segurança 2005.00.2.007499-1, impetrado pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; nesse caso, a sentença, transitada em julgado em 24/8/2015, garantiu "as vantagens incorporadas a todos os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios associados, e, por óbvio, ao recorrente, que era membro associado quando da impetração (2005) e assim continua até hoje";- "portanto, a decisão desse Egrégio Tribunal de Contas, tomada muito provavelmente pela falta dos elementos aqui trazidos, afronta a coisa julgada nos dois mandados de segurança"; - "havendo decisão transitada em julgado, conforme já reconhecido pelo acórdão recorrido, deve ser respeitada a modulação levada a efeito pelo STF na ADI 3834"; e- "a decisão [ora recorrida] gera enriquecimento sem causa da União, pois houve recolhimento da alíquota do RPPS de 11% durante décadas, mas agora não haverá contraprestação".3. No mérito, conclusivamente, requer:"que o recurso seja conhecido e provido, com o escopo de reformar o acórdão 8517/2024, no sentido de restaurar as vantagens originalmente previstas nos atos de concessão de aposentadoria do recorrente, ou seja, restabelecer o pagamento dos quintos e vantagens pessoais concomitantes ao subsídio, determinando sejam o ato revisto, bem como o pagamento dos valores atrasados relativos a tal rubrica, oficiando-se a autoridade" (ênfase do original).4. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) posiciona-se pelo conhecimento e não provimento do pedido de reexame. Para a unidade técnica, "como os pleitos judiciais ventilados pelo interessado transitaram em julgado quando este estava na atividade, anteriormente, portanto, à sua aposentadoria", não se lhe aplicaria a modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.834.5. O Ministério Público põe-se de acordo. [...]7. No mais, acompanho a proposta de encaminhamento oferecida nos pareceres, mas por razões diversas.8. De fato, se, de um lado, não se pode estender automaticamente para os proventos os efeitos de títulos executivos judiciais formados na solução de controvérsias envolvendo vencimentos, de outro, não é possível afastar a eficácia da coisa julgada unicamente em face da passagem do favorecido da situação de ativo para a de inativo. É isso que se extrai da decisão do Ministro Gilmar Mendes proferida no julgamento do MS 30.725 (grifei):"Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos."9. No caso dos autos, a vantagem questionada ("quintos" de funções comissionadas) tem natureza pro labore facto, teria sido incorporada a tempo e, tomada de per si, é extensível aos proventos (cf. art. 11 da Lei 8.911/1994, c/c o art. 50, inciso XII, da Lei 8.625/1993), subsistindo ainda hoje no ordenamento sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (cf. 62-A da Lei 8.112/1990).10. Nessas circunstâncias, havendo decisão judicial assecuratória de sua percepção por parte do sr. [recorrente], mesmo que obtida na atividade, esta teria, sim, o condão de produzir efeitos no subsequente benefício previdenciário.11. Feito o reparo, passo ao exame de mérito da matéria.12. Segundo informam os autos, o sr. [recorrente] teve incluídos em seus proventos 2/5 de DAS-102.2, posteriormente transformados em FC-6, oriundos do exercício - sob o regime da Lei 8.112/1990 - de cargo comissionado nos anos de 1992 a 1994 (ou seja, antes de seu ingresso na Carreira do Ministério Público).13. A vantagem integrou os vencimentos do servidor, sempre com o beneplácito do MPDFT, desde sua investidura no cargo de Promotor de Justiça, em agosto de 1994, até o advento da Lei 11.144/2005, em julho de 2005.14. Nessa ocasião, com a efetiva implantação do regime de subsídio para a carreira, a administração do órgão suprimiu o pagamento destacado da vantagem, ao argumento de que este não seria compatível com a nova forma de retribuição da categoria. 15. Inconformado, o sr. [recorrente], juntamente com diversos outros membros do MPDFT, impetrou, junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Mandado de Segurança (MS) 2006.00.2.001132-1. Sobre a causa de pedir da ação, transcrevo as palavras do próprio interessado (destaques acrescentados; peça 14, p. 5-6):"Claramente e expressamente foi enfrentada a questão trazida pelo acórdão ora recorrido, da possibilidade de percepção de subsídio com quintos após a Lei 11.144/2005. Na verdade, a instituição do subsídio foi a origem da impetração, pois, anteriormente à Lei 11.144/2005, o recorrente percebia quintos. Assim, esse Egrégio TCU não pode argumentar que houve alteração na legislação após a julgado, pois, na verdade, o mandado de segurança surgiu exatamente com a implantação equivocada da Lei 11.144/2005 pela Administração do MPDFT. Vigia, à época, o citado § 4º do artigo 39 da CF/88, sendo o dispositivo regulamentado tão somente com o advento da Lei 11.144/2005. Não restam dúvidas, portanto, de que as vantagens pessoais que foram retiradas da folha de pagamento do recorrente lhes foram asseguradas por decisão judicial transitada em julgado [...]" (destaquei).16. A mesma causa de pedir integrou o Mandado de Segurança Coletivo 2005.00.2.007499-1, também impetrado junto ao TJDFT pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).17. Nos dois casos, as sentenças de mérito apresentaram o seguinte dispositivo:"CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, para reconhecer aos Impetrantes, unicamente, o percebimento de vantagens pessoais incorporadas, decorrentes de exercício de função de direção, chefia e assessoramento, limitada a remuneração ao teto remuneratório constitucional, com o pagamento das diferenças mensais porventura desconsideradas a partir da data da impetração, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a contar de cada desconto."18. Para melhor compreensão da extensão dessas decisões, transcrevo excertos da ementa do acórdão proferido no MS da Associação (ênfase acrescentada):"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - [...] - SUBSÍDIO MENSAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - TETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. Os acertos financeiros decorrentes da aplicação do subsídio instituído pela Lei 14.144/05 são feitos em prestações mensais. Logo, o prazo decadencial de que trata o art. 18 da Lei 1.533/51 renova-se mês a mês. [...] Consoante entendimento estratificado na Resolução 9/06 do Conselho Nacional do Ministério Público, que trata da aplicação do teto remuneratório constitucional, restaram excepcionadas das parcelas compreendidas no subsídio as vantagens pessoais decorrentes do exercício de função de direção, chefia e assessoramento e da aplicação do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar 75 de 1993, ou equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998. O adicional por tempo de serviço, contudo, não foi excepcionado, de onde se conclui ter sido absorvido pelo subsídio e, consequentemente, extinto na forma do caput do art. 4º da referida resolução. O subsídio não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional (parágrafo único do art. 4º da referida resolução)."19. Como se vê, em ambos os casos a discussão judicial envolveu, única e exclusivamente, a abrangência do conceito de subsídio, mais particularmente a possibilidade de cumulação da "parcela única de retribuição" com vantagens pessoais eventualmente atribuídas aos interessados em momento anterior.20. Exatamente a mesma questão foi tratada pelo STF na ADI 3.834, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos (grifei):"DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CRIADAS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME DE SUBSÍDIO. 1. Ação direta contra o art. 4º, V, da Resolução nº 09/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que permite (i) a incorporação ao subsídio de vantagens pessoais decorrentes de exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento e, (ii) nos casos em que os membros se aposentam no último nível da carreira, autoriza o acréscimo de vinte por cento do vencimento ao cálculo dos proventos da aposentadoria. 2. Violação do art. 39, § 4º, da Constituição Federal. O regime remuneratório de subsídio, caracterizado pela unicidade da remuneração, veda a instituição de vantagens pecuniárias pessoais de natureza remuneratória. Sob fundamentos de moralidade e publicidade, bem como de economicidade, isonomia e legalidade, fixou-se um parâmetro com o legítimo propósito de repelir acréscimos de abonos, prêmios, verbas de representação, ou outras gratificações e espécies remuneratórias. Precedentes. 3. De acordo com o art. 40, § 2º, CF, com a redação conferida pela EC n.º 20/1998, os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e pedido julgado procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: A incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentadoria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira, afrontam o regime constitucional de subsídio."21. Os efeitos dessa decisão foram, mais tarde, modulados, em embargos de declaração, para assegurar "o direito à continuidade da percepção das vantagens previstas no inciso V do art. 4º da Resolução n. 9 do CNMP, até o limite do teto constitucional (art. 37, XI, CF), reconhecido em decisões judiciais transitadas em julgado".22. Na ocasião, o relator, Ministro Flávio Dino, justificou a modulação "em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé objetiva e da coisa julgada".23. Pois bem, nesse cenário, resta patente que o sr. [recorrente] teria o direito de acumular, inclusive na inatividade, o subsídio do cargo de Promotor de Justiça com "quintos" de funções comissionadas que eventualmente tivesse incorporado. Tal direito lhe foi assegurado nos dois mandados de segurança impetrados no TJDFT e ratificado na ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo STF.24. Ocorre que o interessado não tem - e nunca teve - "quintos" legitimamente integrados à remuneração do cargo efetivo em que se aposentou.25. De fato, os "quintos" que incorporou sob o regime da Lei 8.112/1990, quando ocupava o cargo efetivo de Assistente, não poderiam ser transportados, com a extinção do respectivo vínculo funcional, para o regime da Lei Complementar 75/1993, próprio da carreira do Ministério Público.26. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral é no sentido de que "as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos". Transcrevo a ementa do respectivo julgado e a tese então fixada:Ementa"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO A VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. A garantia de preservação do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu titular também a faculdade de exercê-lo. Mas de exercê-lo sob a configuração com que o direito foi formado e adquirido e no regime jurídico no âmbito do qual se desenvolveu a relação jurídica correspondente, com seus sujeitos ativo e passivo, com as mútuas obrigações e prestações devidas. 2. As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. 3. Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro. A vedação de acumular certamente se estende tanto aos deveres do cargo (= de prestar seus serviços) como aos direitos (de obter as vantagens remuneratórias). 4. Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento" (RE 587.371/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki, Plenário, julgado em 14/11/2013, DJe 24/6/2014; destaques acrescentados).Tese"Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso" (redação aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9/12/2015).27. Note-se que a questão discutida no recurso extraordinário é nitidamente distinta daquela tratada nos dois mandados de segurança impetrados no TJDFT e na ação direta de inconstitucionalidade mais recentemente apreciada pela Suprema Corte: nos MS e na ADI, a discussão envolveu a abrangência do conceito de subsídio, ou, mais especificamente, a possibilidade de acumulação do subsídio com a vantagem pessoal dos "quintos"; no RE, por sua vez, o que se examinou foi o direito de transportar a vantagem pessoal dos "quintos" para carreira e regime jurídico diversos daqueles em que originalmente adquirida.28. Aqui, quanto à observação do recorrente, referindo-se ao dispositivo da sentença lavrada pelo Conselho Especial do TJDFT no MS 2006.00.2.001132-1, de que "não há limitação no julgado quanto a tais funções [que ensejaram a incorporação de 'quintos'] terem sido exercidas em outros cargos e outras carreiras", é de se pontuar que isso não ocorreu simplesmente porque o tema, como demonstrado acima, não integrou a causa de pedir daquele processo.29. Com efeito, como afirma o próprio interessado, o MPDFT sempre lhe pagou, ainda que indevidamente, desde seu ingresso na carreira, os "quintos" auferidos sob o regime da Lei 8.112/1990, não havendo, aí, nenhuma pretensa violação ou ameaça a direito líquido e certo a justificar, de sua parte, a impetração de um mandado de segurança. A suposta "violação de direito" apenas veio a se configurar com a edição da Lei 14.144/2005 e a consequente implementação do subsídio. Assim, não seria mesmo de se esperar nenhuma alusão a respeito nas decisões do TJDFT.30. Em suma, embora o sr. [recorrente], em face das decisões judiciais lavradas nos MS 2005.00.2.007499-1 e 2006.00.2.001132-1, conforme admitido pelo STF na modulação da sentença proferida na ADI 3.834, tivesse potencialmente o direito de acumular o seu benefício previdenciário com "quintos" de funções comissionadas, não faz jus concretamente ao percebimento de nenhum valor a esse título, haja vista não ter incorporado, no período em que integrou a Carreira do Ministério Público, nenhuma parcela da espécie.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. [recorrente] para, no mérito, negar a ele provimento;