Acórdão 342/2022
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos, originalmente, de Representação apartada do TC 034.365/2014-1, relativo a financiamentos à exportação de serviços de engenharia, autuada com objetivo de analisar operações de financiamentos a ente público estrangeiro, concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar serviços de engenharia relacionados à construção de gasodutos na Argentina.2.Na atual fase processual, cuida-se de embargos de declaração opostos por [resp.1] (peça 265) e pelos responsáveis [resp.2, resp.3, resp.4 e resp.5] (peça 262) contra Despacho deste Relator por meio do qual foram determinadas as audiências dos ora embargantes, por indícios de irregularidades apurados na concessão de financiamentos do BNDES às exportações de bens e serviços de engenharia no exterior.3.Inicialmente, convém tecer alguns comentários acerca do conhecimento dessa espécie recursal contra decisão monocrática, no âmbito deste Tribunal.4.É notório que os embargos declaratórios buscam eliminar imperfeições que se apresentem no corpo da deliberação prolatada, exercendo a função de expediente técnico à complementação das decisões, ante a presença de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões.5.Nesse sentido, a Lei Orgânica do TCU e o Regimento Interno trazem em seus arts. 34 e 287, respectivamente, as possibilidades de cabimento desse tipo recursal, in versis:"Art. 34. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. (...) Art. 287. Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal. (...) "6.Assim, observa-se que, embora a LOTCU mencione o cabimento de embargos de declaração em face de decisão do Tribunal, sem excluir a possibilidade do uso desse recurso para impugnar decisões monocráticas, o RITCU foi mais restritivo, ao prever o cabimento do aludido recurso apenas em face de acórdãos.7.Não obstante, entendo que decisões monocráticas podem encontrar-se maculadas de obscuridade, contradição ou omissão, e que, nesses casos, seria admissível a oposição de embargos de declaração com vistas a aclarar e integrar a decisão.8.Ademais, no âmbito do judiciário, a apresentação dos aclaratórios contra qualquer tipo de deliberação é atualmente aceita, configurando posição dominante e adotada pela doutrina, igualmente para os casos de omissão, contradição ou obscuridade que possam surgir. Em vista disso, tal tendência foi positivada no novo Código de Processo Civil, o qual, em seus arts. 1.022 e 1.024, assim dispõe:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. (...) Art. 1.024. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. (...) " (grifou-se).9.Outrossim, no âmbito deste Tribunal, existem julgados, a exemplo dos Acórdãos 132/2018 (Relator Ministro Bruno Dantas) e 1.350/2018 (de minha relatoria), ambos do Plenário, que admitem a oposição de embargos de declaração em face de despachos.10.Portanto, os presentes embargos devem ser conhecidos, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992.[...]25.Ademais, ressalto que, embora nos presentes autos os embargantes participaram exclusivamente da referida operação de financiamento, em outros processos esses mesmos responsáveis foram chamados em audiência pelas mesmas condutas imputadas a eles neste feito.26.Por fim, seguindo o entendimento desta Casa nos processos similares já julgados por este Colegiado, importa mencionar que ainda que esta operação não tenha contando com nenhum desembolso pelo BNDES, a recomendação para a aprovação do financiamento, bem como a aprovação da operação de crédito sem a adequada análise dos aspectos econômico-financeiros e de engenharia, conforme constava no Estatuto do BNDES e no Regulamento Geral das Operações do Banco, colocou o Banco em risco de despender recursos a maior do que o valor que deveria ser efetivamente aprovado, conforme consignado no voto condutor do Acórdão 250/2022-TCU-Plenário.27.Em vista do exposto, resta claro que não subsiste a alegada contradição, não cabendo reforma da decisão atacada quanto aos argumentos apresentados pelos peticionantes.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Srs. [resp.1, resp.2, resp.3, resp.4 e resp.5], com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1.022 e 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, a Súmula 103 do TCU, e o Acórdãos 132/2018-TCU-Plenário e 1.350/2018-TCU-Plenário;9.2. no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos pelos Srs. [resp.2, resp.3, resp.4 e resp.5];