Acórdão 2236/2015
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, pensão civil instituída pelo ex-servidor [...], agente de portaria do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba, falecido em 22/9/2004, em favor de [...], viúva.2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) manifesta-se pela negativa de registro do ato, por considerar irregular a inclusão nos cálculos dos proventos, de forma destacada, de parcela alusiva ao chamado PCCS (adiantamento pecuniário estabelecido na Lei 7.686/1988, posteriormente integrado à remuneração ordinária dos beneficiários por força da Lei 8.460/1992). Entende a unidade técnica que a pensão - por não possuir paridade - não teria sido alcançada pela legislação superveniente ao óbito do instituidor, quando foi regularizado o pagamento da vantagem para os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Medida Provisória 301/2006, convertida na Lei 11.355/2006).3. O Ministério Público acompanha o posicionamento defendido na instrução.4. Permito-me dissentir dos pareceres técnicos.5. A celeuma em torno do PCCS teve origem em decisão judicial que reconheceu aos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS direito aos reajustes legais, referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada "adiantamento do PCCS", os quais, à época própria, teriam sido indevidamente suprimidos pela Administração sob o argumento, entre outros, de que a vantagem constituiria mera "liberalidade" ou "empréstimo", não se confundindo com as verbas salariais ordinárias.6. Ocorre que, em setembro de 1992, por força da Lei 8.460/1992, o PCCS - inicialmente concedido sob a forma de adiantamento, a ser compensado quando do advento de um futuro plano de classificação de cargos e salários - foi incorporado em definitivo à remuneração ordinária dos beneficiários. A partir daí, a continuidade do pagamento da vantagem, em rubrica específica, tornou-se irregular, por caracterizar pagamento em duplicidade.7. Nada obstante, interpretações equivocadas daquela primeira decisão judicial deram azo à manutenção do adiantamento pecuniário na remuneração de grande parte dos servidores das áreas de Saúde, Trabalho e Previdência, havendo, inclusive, variações nos índices e nas bases de cálculo utilizados para definição do valor da parcela.8. Nesse cenário, por meio da Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, o Poder Executivo, buscando "resolver definitivamente uma pendência existente entre os servidores e o INSS, tanto na esfera administrativa, quanto judicial" (cf. Exposição de Motivos Interministerial 00377/2003/MP/MPS), passou a admitir a continuidade da percepção do PCCS por todos no Instituto que ainda tinham a vantagem incluída, de forma destacada, em sua remuneração. Em face desse diploma, o Tribunal prolatou o Acórdão 1.824/2004-Plenário, reconhecendo que a inclusão da mencionada parcela nos salários pagos pela autarquia tornou-se legítima.9. Mais tarde, de modo similar, o pagamento do PCCS aos servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho veio a ser regularizado por meio da MP 301/2006, convertida na Lei 11.355/2006. No âmbito desta Corte, tal regularização foi reconhecida por meio do Acórdão 2.131/2006-Plenário.10. Importante salientar que, em ambos os acórdãos do Plenário, ficou assentado que as Leis 10.855/2004 e 11.355/2006 tiveram, no tocante ao PCCS, o efeito de convalidar atos de concessão até então eivados de ilegalidade, haja vista ter-se admitido a continuidade do recebimento da vantagem mesmo pelos servidores que optaram por não ingressar nas carreiras recém-criadas, ou seja, que mantiveram seu statu quo ante.11. A propósito, por ocasião do julgamento do TC-008.248/1997-4, assim me manifestei sobre o ponto:"Essa regularização independe da opção do servidor pela estrutura remuneratória. (...) Se o servidor não opta pelo novo plano, o que significa dizer que opta pela antiga estrutura de remuneração, há também que se considerar legais os pagamentos da parcela de PCCS. A lei buscou regularizar a situação de todos os servidores e não apenas daquele que optou pelo novo plano de carreira, mesmo porque não há diferença financeira entre eles no momento da implementação do plano. O valor dos proventos pagos pela Administração ao não optante não será maior que aquele devido ao optante." (Cf. Acórdão nº 3.371/2008-2ª Câmara, da minha relatoria.) 12. No caso concreto ora em exame, como o óbito do instituidor ocorreu em setembro de 2004, a pensão por ele deixada é regida pela Emenda Constitucional 41/2003, não possuindo, portanto, paridade.13. A despeito disso, dado o efeito convalidador operado pela Lei 11.355/2006, é de se ter por regular a inclusão da parcela do PCCS no cálculo do valor de partida do benefício. Nessa linha, aliás, foi o Acórdão 6.251/2012-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, ao tratar de situação idêntica. Nessa deliberação, assinalou Sua Excelência:"Como demonstram os argumentos apresentados no relatório que acompanha este voto, a partir da publicação da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, considerou-se regularizado o pagamento da parcela de PCCS aos servidores que não optaram pela nova carreira, desde que a parcela de PCCS seja paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).Neste caso concreto, como o instituidor da pensão faleceu antes da publicação da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, deve ser considerado como não optante pela nova carreira. Como consequência, os pensionistas fazem jus à parcela de PCCS incluída na base de cálculo do benefício, na forma de VPNI. Como o valor da pensão verificado nos autos foi apurado na data do óbito do ex-servidor e corretamente reajustado pelos índices previdenciários, não há irregularidade." (Grifei).14. Sem embargo, uma falha não abordada na instrução da Sefip impede o registro do ato ora em exame.15. Com efeito, em consulta ao Siape, verifica-se que, no cálculo do valor inicial dos proventos da Sra. [...], não foi aplicado o redutor estabelecido no § 7º, incisos I e II, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41. Aparentemente, isso ocorreu em face do pagamento em destacado, no benefício pensional, da parcela alusiva ao PCCS.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse de [...], recusando seu registro;