Acórdão 12704/2019
Sumário:Em atendimento ao princípio do custo-benefício do controle, o Tribunal poderá considerar legal o ato de concessão de aposentadoria quando, em razão do baixo valor da parcela inquinada, os custos envolvidos com a emissão de novo ato pela unidade administrativa de origem e com o seu processamento e julgamento por esta Corte de Contas superarem os benefícios esperados.Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [aposentada], ex-servidora da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Canoas/RS, contra o Acórdão 926/2019 - 2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de concessão de aposentadoria, em razão da percepção, nos proventos, da vantagem resultante de decisão judicial concedente do reajuste de 28,86%, decorrente de diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos militares por meio da Lei 8.622, de 1993.2. Argumentou-se que, no caso concreto, teria subsistido a indevida continuidade do pagamento destacado dessa vantagem sob o patamar de 28,86% sem a necessária incorporação desse percentual pelas supervenientes modificações das correspondentes estruturas remuneratórias.3. Pois bem. Em diversos precedentes, esta Corte se manifestou no sentido de que é ilegal a percepção de parcela decorrente de decisão judicial referente aos 28,86% (diferença entre o reajuste de remuneração concedido aos servidores públicos federais e o concedido aos servidores militares por meio da Lei 8.622/1993), pois configura pagamento em duplicidade, porquanto a diferença foi estendida aos servidores públicos civis pela MP 1.704/1998, reeditada pela MP 2.169-43/2001.4. Nesse sentido, destaco o Acórdão 3.761/2017 - 2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz), o Acórdão 6.102/2017 - 1ª Câmara (rel. min. Benjamin Zymler) e o Acórdão 5.371/2016 - 1ª Câmara (rel. min. José Mucio Monteiro).[...]7. No caso concreto, observo que consta da ficha financeira da recorrente apenas uma parcela no valor de R$ 72,64, referente a decisão judicial (peça 2), não havendo, portanto, que se falar em pagamento em duplicidade.8. Resta, portanto, indagar se a vantagem foi, ou não, absorvida pelas reestruturações de carreira ou reajustes específicos.9. A servidora recebe vantagem judicial referente ao processo 2005.71.00.044352-0/RS, no qual o INSS foi condenado a incorporar resíduo do percentual dos 28,86% em prol da servidora.10. Realizada diligência àquele instituto, o órgão demonstrou que o resíduo a ser implantado por força da decisão judicial é de 6,80%. Transcrevo, por elucidativo, a resposta do Instituto (peça 31): "Em Ação de Execução de Sentença n° 2005.71.00.044352-0, o INSS foi condenado a reajustar os vencimentos/proventos dos substituídos pelo SINDISPREV/RS, em 28,86% a contar de janeiro/93, compensando os índices de aumento concedidos pela conjunção das Leis 8.622 e 8.627/93 deduzidos os reflexos de lei. - Através da Portaria MARE N° 2.179, de 28 de julho de 1998, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, os percentuais de que trata o §1° do art. 2° do Decreto 2.693, de 28/107/1998, são os constantes no anexo desta Portaria. O cálculo das parcelas devidas, será observada a evolução funcional do servidor, desde 1° de janeiro de 1993 até 30/06/1998, fazendo-se incidir o percentual indicado no anexo para cada carreira, cargo, nível, classe e padrão ocupado pelo servidor sobre o correspondente vencimento. No caso da servidora - Cargo intermediário, Classe C, Padrão II - percentual aplicado sobre a tabela de vencimento básico - 16,01%. - Em 2002 a servidora recebeu também um percentual de 4% de aumento com o advento da opção pela carreira previdenciária, nos termos da Lei n° 10.355 de 26 de dezembro de 2001. - Resíduo a ser implantado por força da decisão judicial - 1,0680 ou 6,80%."11. Observo que a Secretaria de Recursos não fez qualquer análise sobre essa resposta à diligência e que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal não o fez, detalhadamente, quanto à absorção da parcela quando da deliberação recorrida.12. Nesse quadro, entendo não ser possível presumir que a referida parcela tenha sido totalmente absorvida; cabe, assim, dar provimento ao presente recurso para considerar o ato legal com o devido registro.13. Ainda que assim não o fosse, o princípio do custo-benefício do controle não recomenda que este ato seja considerado ilegal por esta Corte, exigindo-se a emissão de novo ato escoimado das supostas irregularidades. Tendo em vista o baixo valor da parcela inquinada, os custos envolvidos com a emissão de novo ato pelo órgão de origem e com seu processamento e julgamento pelo TCU superariam, em muito, os benefícios pretendidos.14. Nessa linha, convém citar o Acórdão 3.360/2010 - Plenário (rel. min. André Luís de Carvalho), no qual ficou assentado:"A evidente insignificância de diminuta parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que já adotadas medidas anteriores objetivando a regularização financeira das falhas".15. De qualquer forma, convém determinar ao INSS que promova a absorção da parcela em caso de futuras reestruturações de carreira ou reajustes específicos, tal como feito em 2005.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para considerar legal o ato, ordenando o seu registro;9.2. determinar à Gerência Executiva do INSS em Canoas/RS que promova a absorção da parcela residual de 6,8% nos proventos de [aposentada] em caso de futuras reestruturações de carreira ou reajustes específicos supervenientes;