Acórdão 3768/2022
Voto:Em exame tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do então Ministério das Cidades (MCidades), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em desfavor de [omissis 1], [omissis 2], [empresa 1] e [empresa 2], em razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, no Contrato de Repasse 0297487-41/2009 (Siafi 705938; peça 14), firmado entre o então MCidades e o município de Santo Antônio dos Lopes/MA, e que tinha por objeto obras de pavimentação asfáltica naquele município.2. O referido contrato de repasse foi firmado no valor de R$ 725.445,00, sendo R$ 690.900,00 à conta do concedente e R$ 34.545,00 referentes à contrapartida do convenente. Teve vigência de 28/12/2009 a 28/2/2017, com prazo para apresentação da prestação de contas em 29/4/2017. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 621.810,00 (peças 20 e 39).3. A prestação de contas e complementações enviadas foram analisadas por meio do documento constante na peça 2. 4. O fundamento para a instauração da presente Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação, apontada pela Controladoria Geral da União, por meio do RDE nº 00209.001062/2011-63, de indícios de sobrepreço na orçamentação e superfaturamento, condizentes com a situação de manipulação de resultados de procedimentos licitatórios, com prejuízo ao erário e ao potencial público beneficiário.[...]7. De início, cumpre esclarecer que os responsáveis [omissis 2] e [empresa 1], únicos que apresentaram defesa nestes autos, foram citados na qualidade de fiscais contratados pela Caixa, por atestarem a execução de serviços que, segundo a vistoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU (peça 28, p. 3-20), foram realizados a menor, relativamente às medições atestadas e aos pagamentos realizados ao amparo do Contrato de Repasse 0297487-41/2009 (Siafi 705938; peça 14).8. O prejuízo apurado perfez a soma de R$ 205.931,20, com origem nos seguintes apontamentos:8.1. Inexecução parcial, inferior à atestada, da pavimentação das vias da área de intervenção - R$ 29.594,66;8.2. Inexecução parcial de calçadas, inferior à atestada - R$ 132.575,15; e8.3. Inexecução parcial de meio fio e sarjeta - R$ 43.761,43.9. A empresa contratada e os agentes públicos da convenente também foram responsabilizados pelo mesmo montante de débito, porém deixaram de apresentar suas defesas, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. [...]13. Também não procedem as alegações genéricas sobre ausência de dano ao erário, pois este se encontra devidamente caracterizado e decorre de medições com quantidades a maior que as efetivamente executadas, consoante sintetizei anteriormente neste voto.14. Melhor sorte não socorre os responsáveis quando alegam que caberia ao TCU demonstrar o dolo de suas condutas, pois a jurisprudência deste Tribunal não exige que haja dolo (intenção do agente em provocar o dano), mas basta a ocorrência da culpa (negligência, imperícia ou imprudência), consoante enunciado do Acórdão 1.620/2019-Plenário, Relator Min. Bruno Dantas, in verbis: "A responsabilização no âmbito do TCU não exige a configuração de dolo, bastando que o agente tenha agido com culpa grave".15. No que concerne à análise das novas determinações trazidas pelo art. 28 do Decreto-Lei 4.657/1942, alterado pela Lei 13.655/2018 (nova LINDB), o Tribunal já tem entendimento firmado no sentido de que a grave inobservância do dever de cuidado configura erro grosseiro, conforme enunciado do Acórdão 2.924/2018-Plenário, Relator Min. José Mucio Monteiro, assim dispondo: "Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, erro grosseiro é o que decorreu de grave inobservância do dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave".16. Em maior detalhamento do que se entende por erro grosseiro, o Acórdão 3.327/2019-Primeira Câmara, Relator Min. Vital do Rêgo, acrescenta a seguinte definição: "Para fins de responsabilização perante o TCU, considera-se erro grosseiro aquele que pode ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal ou que pode ser evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, decorrente de grave inobservância de dever de cuidado".17. No caso concreto, cabia aos responsáveis, ao fazer o ateste das medições, conferir se os serviços executados estavam em estrita conformidade com os documentos que assinaram, uma vez que estes foram utilizados como lastro para autorizar os respectivos pagamentos. Ao deixar de cumprir com suas próprias atribuições, contribuíram com culpa grave para o superfaturamento identificado.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis [omissis 2] e [empresa 1]; 9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis [omissis 1], [omissis 2], [empresa 1], e [empresa 2], condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, [...]9.4. aplicar individualmente aos responsáveis [omissis 1], [omissis 2], [empresa 1] e [empresa 2] a multa no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, [...]