Acórdão 3059/2009
Relatório:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social contra o Senhor [omissis], ex-Prefeito do Município de Turiaçu/MA, em decorrência de irregularidades verificadas na realização de despesas efetuadas com recursos transferidos por força dos Convênio n.º 162/1996, objetivando a construção de uma creche.[...]19. A ligeira intempestividade na disponibilização dos recursos financeiros associada à intenção deliberada do gestor em concluir na sua gestão a obra não tem o condão de justificar o ateste falso e antecipado da obra. Convinha ao gestor considerar na execução do convênio a vigência do prazo de 90 dias a partir da data do recebimento da parcela (Cláusula Nona) ou, ainda, se fosse o caso, a possibilidade de prorrogação do instrumento contratual (Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta), transferindo-se a responsabilidade para o mandatário subseqüente.20. De outra banda, consoante ressaltou o Relator, o ato consumado pelo responsável, além de configurar, em tese, falsidade ideológica, atentou contra o interesse público:[...]10. No que diz respeito à assinatura do termo de recebimento definitivo da obra antes da sua conclusão, assinalo que o ato importou ofensa ao art. 73, I, b, da Lei n. 8.666/1993 e desprotegeu os interesses do Município frente ao prestador de serviços, pois em caso de eventual inexecução do objeto estaria o ente público obrigado a produzir provas contrárias às próprias declarações. Sobretudo, foi inobservado o dever de fidedignidade das informações inseridas na prestação de contas.Voto:Assinalo, inicialmente, que o exame de admissibilidade do presente recurso está superado, pois foi o mesmo conhecido por força do insculpido no item 9.2 do Acórdão 1.379/2008-Plenário.2. Mencionada deliberação teve, ainda, por decretar a nulidade do Acórdão 531/2006-1ª Câmara ante a constatação de erro processual. Dito acórdão apreciou recurso de reconsideração interposto pelo responsável. Volta-se, dessa forma, a nova apreciação do mencionado recurso.3. A condenação contra a qual se insurge o responsável, promovida por intermédio do Acórdão 1.622/2005-1ª Câmara, deu-se pela aplicação de multa ao mesmo motivada por duas ocorrências: uma relacionada à dispensa de licitação para a edificação de uma creche e outra afeta à emissão de termo de recebimento dessa obra sem que a mesma estivesse conclusa.[...]6. Quanto à firmatura de termo de recebimento de obra em data anterior à sua conclusão, assinala [o recorrente] que não houve má-fé, mas sim pressa em ter a conclusão da mesma ainda em seu mandato.7. Tenho, também, por injustificada essa ocorrência, pois as alegações trazidas são insuficientes para elidir essa grave irregularidade, consistente na emissão de documento sabidamente não correspondente à realidade dos fatos. Falso, portanto.8. Diante disso, não vejo óbice algum em acolher em sua íntegra os pareceres, ante os fundamentos ali expostos, os quais incorporo às presentes razões de decidir.Acórdão:9.1. negar provimento ao presente Recurso de Reconsideração, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão n.º 1.622/2005-1ª Câmara;