Acórdão 8060/2010
Voto:Em exame as aposentadorias de ex-servidores do Departamento [...], todas elas deferidas com fundamento na Lei Complementar n. 51/1985, a qual possibilita a aposentadoria de policial, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.2. A questão da vigência da Lei Complementar n. 51/1985 foi pacificada por esta Corte no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no bojo do TC 010.598/2006-6, ocasião em que o Pleno do Tribunal firmou o entendimento de que a referida lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998, 41/2003 e 47/2005, continuando válida e eficaz (Acórdão n. 379/2009 - TCU - Plenário).3. Ultrapassado esse óbice para a legalidade das aposentadorias em tela detectado nas instruções pretéritas, remanescem outras irregularidades em relação a alguns atos de inativação, consoante registra o exame efetuado pela Sefip às fls. 205/208.4. Com efeito, foi constatado o pagamento de proventos sem observância da média das remunerações de contribuição nas concessões de [...], irregularidade essa que, segundo a unidade técnica especializada, impossibilita o julgamento pela legalidade desses atos.5. A propósito do tema, nos termos do Acórdão n. 582/2009 - Plenário, este Tribunal tinha o entendimento inicial de que a aplicação da Lei Complementar n. 51/1985 não afasta a regra geral, referente aos cálculos dos proventos, insculpida no § 3° do art. 40 da Constituição Federal, salvo para os policiais que implementaram os requisitos legais de inativação até 19/02/2004, véspera da publicação da Medida Provisória n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887/2004.6. Nos casos mencionados no item 4 supra, os interessados não preenchiam, em 19/02/2004, os requisitos para inativação com proventos integrais, razão pela qual a Sefip entendeu que deveria ter sido providenciado o cálculo dos proventos já nos moldes disciplinados pela Lei n. 10.887/2004.7. Todavia, a compreensão do Tribunal foi alterada pelo recente Acórdão n. 2.835/2010 - Plenário, proferido na sessão de 27/10/2010, ocasião em que o TCU firmou o entendimento de que a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar n. 51/1985 não se sujeita à incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 41/2003, regulamentada pela Lei n. 10.887/2004. O Colegiado asseverou, ainda, que assiste aos policiais civis da União e do Distrito Federal o direito à paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade [...]8. Diante do novo entendimento não haveria ilegalidade nos atos dos três interessados mencionados no item 4 retro somente por conta da média das remunerações de contribuição de que trata a Lei n. 10.887/2004, em regulamentação ao art. 40, § 3º, da Constituição Federal.Acórdão:9.3. considerar legais os atos de aposentadoria dos interessados [...], ordenando o correspondente registro;