Acórdão 2002/2016
Voto:Trata-se de agravo interposto por [omissis] e [omissis], ex-prefeitos de Cristalândia do Piauí/PI, contra despacho por mim proferido, por meio do qual conheci do recurso de revisão interposto pelos recorrentes contra o Acórdão 3.331/2014 - 2ª Câmara. Os recorrentes pretendem a reforma do despacho, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revisão.[...]8.É verdade que, mais recentemente, no âmbito desta Corte de Contas, tem se admitido, em tese e para casos excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revisão. No Acórdão 1.918/2015 - Plenário, a relatora, Ministra Ana Arraes, assinalou:11. Como destacado na instrução (peça 226), o recurso de revisão 'constitui-se em uma espécie recursal em sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa'. Portanto, as disposições do art. 489 do CPC [de 1973] ajustar-se-iam melhor à situação:'Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.' (redação dada pela Lei 11.280, de 2006) 12. Daí ser necessário, para concessão de efeito suspensivo ao recurso de revisão, avaliar se há a presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora (conforme, inclusive, jurisprudência apresentada no agravo - EDAG 0010138-56.2003.4.01.0000/MG) e, ainda, se existe fundado receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito com a suspensão do deliberado, nos termos do art. 276 do Regimento Interno, da mesma forma que o TCU tem feito na concessão de cautelar para negar efeito suspensivo a recurso que detenha esse atributo.9.A possibilidade de concessão de efeito suspensivo foi confirmada nos Acórdãos 2.717/2015 e 3.342/2015, ambos do Plenário, apesar de, nos casos concretos, ter ele sido negado.10.Assim, na esteira de tais precedentes, é imprescindível a comprovação dos requisitos relativos às medidas cautelares no âmbito desta Corte de Contas, a saber: plausibilidade jurídica do direito, perigo da demora, além do receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito. [...]14.Também não consigo avistar a presença de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou ainda risco de ineficácia da decisão de mérito que possam justificar a adoção de medida cautelar tendente a conferir efeito suspensivo ao recurso de revisão.15.Finalmente, é oportuno mencionar que não são aceitáveis, como fundamento para a concessão de tal efeito, alegações de possível prejuízo a patrimônio particular ou a interesse do recorrente. Nesse sentido, vide excerto constante do voto condutor do Acórdão 3.342/2015 - Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas:12. Considero que, no mesmo sentido desse precedente, no presente caso, não são cabíveis, agora, alegações a respeito de prováveis lesões ao patrimônio particular para impedir a continuidade da ação de execução, que busca, com base em título executivo válido, a reparação do dano sofrido pelo erário federal, por meio do devido processo legal.16.Dessa forma, alegações de que terão seu nome inscrito no Cadin e na dívida ativa, ou que poderão ter bens bloqueados, ou, ainda, que não poderão concorrer às eleições municipais, não se prestam a fundamentar a concessão da medida cautelar pleiteada.17.Ainda gostaria de expressar o meu entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o efeito suspensivo possa ser concedido excepcionalissimamente em recurso de revisão, por conta do atendimento dos requisitos próprios de medida cautelar protetiva do interesse público, caso a decisão concessória seja monocrática (despacho do Relator), deverá ser submetida ao Plenário do Tribunal para ratificação na primeira sessão subsequente, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno.Acórdão:9.1. conhecer do presente agravo para, no mérito, negar-lhe provimento;