Acórdão 227/2007
Voto:4. Registro que as informações dos autos mostram que a CEF vem cumprindo com suas obrigações, pois bloqueou a primeira parcela dos recursos liberados pelo Ministério do Esporte [...] até que o município encaminhe à entidade a documentação [...]5. [...] a melhor solução para o caso seria determinar à CEF que, antes de liberar os recursos financeiros ao Município de Caraúbas do Piauí, certifique-se de que foram observadas [...] todas as exigências destacadas na presente representação.Acórdão:9.2. determinar [...]:9.2.8. obedeça, ao celebrar o contrato, todas as condições previstas no edital, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93;