Acórdão 444/2016
Voto:Conforme se verifica no relatório precedente, cuidam os autos, nesta fase processual, de recursos de reconsideração interpostos por [omissis] contra o Acórdão nº 5.140/2014-TCU-2ª Câmara.[...]4. A instrução da Serur propõe o conhecimento dos recursos e, no mérito, sugere dois encaminhamentos alternativos:a) arquivar os presentes autos, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 6º, II, e 19 da IN TCU 71/2012 e do art. 212 do Regimento Interno do TCU, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;[...]5. O Ministério Público junto ao TCU, em parecer da lavra do eminente Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, abstém-se de acompanhar a primeira das proposições da unidade técnica por considerar que os meios de controle não permaneceram inertes durante o período, tampouco os responsáveis ficaram alheios acerca das ocorrências, pois foram notificados e exerceram o contraditório e a ampla defesa.[...]8. No mérito, alinho-me, como o fez o Ministério Público junto ao TCU, com a proposta sucessiva da Serur, e propugno por dar provimento parcial aos recursos para tornar insubsistente o subitem 9.3 do Acórdão nº 5.140/2014-TCU-2ª Câmara, tendo em vista a ocorrência, ante a tese jurídica adotada, da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal.9. Com efeito, concordo com o órgão ministerial quando aponta que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. Essa, aliás, a leitura do art. 37, § 5º, da Constituição Federal ratificada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Mandado de Segurança 26.210. No âmbito do TCU, tal matéria foi pacificada nos termos do da Súmula nº 282, com o seguinte enunciado: As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis.[...]11. Neste ponto, entretanto, discordo da Serur no tocante à conclusão pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verbis:a) a presente TCE carece de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, tendo em vista o decurso de mais de dez anos entre a ocorrência dos danos e a citação válida dos responsáveis, nos termos dos arts. 6º, II, e 19 da IN TCU 71/2012 e do art. 212 do Regimento Interno/TCU;b) a jurisprudência desta Corte entende que, embora as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário sejam imprescritíveis, é ressalvada a possibilidade de arquivamento de processo de TCE ainda pendente de citação válida que se encontre em tramitação no TCU, caso transcorridos mais de dez anos entre a data de ocorrência do dano e a citação dos responsáveis, como se verificou no caso em exame.12. Isso porque, como já consignei neste voto, alinho-me com o parecer do Ministério Público que atua junto ao TCU quando afirma:No presente caso, abstemo-nos de acompanhar a primeira proposta da unidade técnica, mais ampla, envolvendo o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, a pretexto de ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 6º, II, e 19 da IN/TCU 71/2012 e no art. 212 do Regimento Interno/TCU, por considerarmos que os meios de controle não permaneceram inertes durante o período, tampouco os responsáveis ficaram alheios acerca das ocorrências, pois foram notificados e exerceram o contraditório e a ampla defesa.Ademais, considere-se a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário - situação distinta da aplicação de multa, que é uma sanção - e que longo período de tempo não transcorreu sem providências por parte dos meios de controle, tendo havido notificações e oportunidades de contraditório e ampla defesa, portanto, sem inércia por parte do controle e sem surpresas para os responsáveis. Diferente, contudo, é a situação no que respeita à aplicação de multas, para a qual é razoável sustentar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, haja vista o processo ter sido autuado em 20/10/2008 e julgado somente em 23/9/2014, razão pela qual anuímos à proposta sucessiva da unidade técnica, apenas para tornar insubsistente as multas aplicadas.13. Nessa linha, concluo que não procedem os argumentos manejados pelos recorrentes, com vistas a que seja promovida a extinção do processo, sem resolução de mérito, com esteio nos dispositivos da IN-TCU nº 71/2012, em virtude de possível cerceamento do direito de defesa por força exclusivamente do prazo superior a dez anos, decorrido entre os fatos e a citação válida pelo TCU.14. Considero, em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte, que os dispositivos da Instrução Normativa-TCU nº 71/2012 (arts. 6º, inciso II, e 19) não têm aplicação automática, pelo simples transcurso do prazo de dez anos da citação, como apontam os recorrentes, mas devem ser examinados em cada caso concreto, à vista da demonstração do efetivo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa.15. Ou seja, eventual impedimento à plenitude do exercício de defesa, ou mesmo dificuldade na sua realização, não prescinde de prova, cabendo à parte o ônus dessa evidenciação. Caso contrário, seria o mesmo que abandonar a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento - pacificada nesta Corte, conforme Enunciado nº 282 da Súmula de jurisprudência -, sem qualquer análise das circunstâncias do caso concreto que poderia, em tese, resultar em conclusão diferente. Nessa linha, tem deliberado esta Corte, segundo os recentes julgados adiante reproduzidos - na forma como publicados no Boletim de Jurisprudência:Acórdão 6.974/2014-1ª Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Processual. Contraditório e ampla defesa. Transcurso do tempo.Somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial não é suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal tenha prejudicado efetivamente o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório';'Acórdão 67/2014-Plenário (Recurso de Reconsideração, Relatora Ministra Ana Arraes) Processual. Contraditório e ampla defesa. Transcurso do tempo.O mero transcurso do tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas ou para a não abertura de tomada de contas especial. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha sido prejudicado. A IN TCU 71/2012, assim como a revogada IN TCU 56/2007, condiciona a dispensa de instauração da TCE à inexistência de determinação em contrário do Tribunal';'Acórdão 2.630/2015-2ª Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes) Processual. Contraditório e ampla defesa. Transcurso de tempo.A instauração de tomada de contas especial, após o exaurimento do prazo regulamentar para guarda de documentos relacionados à aplicação de recursos federais descentralizados mediante convênio, não produz, em toda e qualquer situação, prejuízo à ampla defesa ou à constituição do contraditório. A configuração de prejuízo à defesa, em função de demora na instauração das contas especiais, depende da análise de cada caso concreto.16. No presente caso, os responsáveis não demonstraram, de forma específica e efetiva, inviabilidade ou dificuldade na elaboração de sua defesa ou na obtenção de provas para esse fim.[...]20. Promovi essa retrospectiva da atuação do Tribunal e do relator a quo neste feito para endossar, com esses elementos objetivos, o parecer do Ministério Público junto ao TCU de que o controle externo não se manteve omisso durante esse período e tampouco se verifica prejuízo à defesa dos recorrentes, que tiveram reiteradas oportunidades de apresentarem seus argumentos ao Tribunal.22. Tal constatação, aliás, já havia sido registrada em uma das instruções técnicas elaboradas pela Secex/MT (peça nº 51 dos autos), da qual resgato:3.11. Ressalta-se ainda que diversas oportunidades foram dadas aos gestores para apresentarem as referidas prestações de contas, mas, não se obteve êxito; cita-se como exemplo, conforme registrado anteriormente neste processo (peça 2, p. 57), a inspeção realizada pela Secex-MT em 2002 na ETF/MT (v. instrução, peça 17, ps. 2-52 e peça 18, p.1, do TC 009.394/2000-4, apenso), o Relatório de Fiscalização 246/2000-GRCI/MT (citado à p. 7 da peça 17 também do TC 009.394/2000-4) e duas tomadas de contas especiais produzidas no âmbito da instituição e do controle interno (informações constantes da mencionada instrução). Outrossim, solicitou-se ao Sr. [omissis], então Diretor-Geral da ETFMT, por meio de diligência, que informasse, dentre outros, o montante dos recursos arrecadados com taxas de matrícula e de inscrição nos exames de seleção para cursos oferecidos pela ETFMT, tal quesito não foi atendido (ver parágrafo 5 da instrução à peça 2, p. 19).23. Ademais, relembro que o art. 6º da retro mencionada IN-TCU nº 71/2012 consigna:Art. 6º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses: (...) II - houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente. (grifei) 24. Devo dizer que as reiteradas atuações do Tribunal neste feito, bem como do relator Ministro José Jorge ao determinar a citação dos responsáveis, nos termos expressos no parágrafo 19 deste voto, configura a determinação do Tribunal para a continuidade do processo, conforme ressalva o art. 6º da IN-TCU nº 71/2012, acima evidenciada.25. Nessa mesma diretriz milita o voto que proferi por ocasião da discussão do Acórdão nº 726/2012-TCU-Segunda Câmara, em sede de recursos de reconsideração, e não no sentido expresso no item 11.15 do relatório que antecede esse voto, no qual o auditor instrutor do feito considera que aquele voto teria reconhecido prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.26. É certo que tal juízo encontra-se expresso naquele voto, entretanto, exclusivamente em virtude de a citação original ter chamado os responsáveis aos autos, especificamente, pela omissão do dever de prestar contas e não pela falta da comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos arrecadados e geridos pela APM, como consignei naquela ocasião.27. Neste contexto, conquanto as primeiras citações (de 2008) tenham sido consideradas nulas e renovadas em 2013, por força da decisão exarada pelo Tribunal no Acórdão nº 726/2012-TCU-2ª Câmara, em sede de Recurso de Reconsideração, os responsáveis tomaram conhecimento do teor deste processo em diversas ocasiões, conforme menciona o Ministério Público em seu parecer e acima detalhadamente demonstrado.28. E como dito, não é apenas o transcurso do prazo de dez anos entre a data do ato irregular e a citação que autoriza o arquivamento dos autos sem exame de mérito, por ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, mas a demonstração inconteste de efetivo prejuízo à ampla defesa, que os recorrentes ora não lograram demonstrar.Acórdão: 9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando insubsistente o subitem 9.3 do Acórdão nº 5.140/2014-TCU-2ª Câmara;