Acórdão 9720/2011
Voto:2. [...] consigno que [...] restou elidida a segunda irregularidade apontada pelo acórdão recorrido, referente à forma de cálculo dos proventos de alguns servidores, assim descrita no correspondente voto condutor:10. A Sefip registrou também que nos atos de concessão dos servidores [...] os proventos foram calculados inicialmente de forma integral com todas as parcelas, estando atualmente com valor integral do subsídio, em desacordo com o disposto no art. 40, § 3º, da Constituição Federal (média das contribuições). 11. Consoante assinalado pela unidade técnica, por meio do Acórdão 582/2009 - TCU - Plenário, proferido nos autos do TC 031.239/2007-9, o Tribunal entendeu aplicável aos atos de aposentadorias concedidas com base na mencionada Lei Complementar 51/1985 a regra geral de cálculos dos proventos estabelecida no citado dispositivo constitucional, ressalvada a hipótese que menciona verbis:"9.1.3. a aplicação da Lei Complementar nº 51/1985 não afasta a incidência da regra geral relativa aos cálculos dos proventos insculpida no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, salvo para os policiais que implementaram os requisitos legais de inativação até 19.2.2004, véspera da publicação da Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004".13. A par dos argumentos expendidos na instrução trazida ao Relatório, acresço que, posteriormente à deliberação recorrida, o Tribunal alterou seu entendimento sobre a matéria, mediante o Acórdão 2835/2010 - Plenário, proposto pelo Ministro Valmir Campelo, passando a adotar a seguinte exegese:9.2. firmar os seguintes entendimentos:9.2.1. a Lei Complementar nº 51/1985, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais nº s 20/1998, 41/2003 e 47/2005 - conforme reconhecido pelo TCU, mediante o Acórdão nº 379/2009-Plenário, e pelo STF, por meio da ADI nº 3.817 -, estabelece os requisitos e os critérios diferenciados para a aposentadoria especial dos policiais, garantidos pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 47/2005, devendo ser entendidas como requisitos as condicionantes para a existência do direito, e compreendida como critério a forma de cálculo do valor devido;9.2.2. a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar nº 51/1985 não sofre a incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, que é norma de caráter geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações);9.2.3. prevalece na espécie a Lei Complementar nº 51/1985, que é norma de natureza especial, regulamentadora do § 4º do art. 40 da CF, devendo ser adotado, para fins de aplicação da aludida LC nº 51/1985, o sentido que sempre teve o termo "com proventos integrais", nela contido (art. 1º, inciso I), significando que os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conceito que vem sendo preservado pelo legislador desde a Constituição Federal de 1946 (art. 191, § 2º) até hoje, passando por outros 14 dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, a saber: art. 178 da Lei 1.711/1952; art. 1º, inciso II, da Lei 3.313/1957; art. 101, inciso I, da CF/1967; art. 102, inciso I, da EC nº 1/1969; art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/1985; art. 40, incisos I e III - "a" e "b" (redação original), art.93, inciso VI (redação original), e art. 53 do ADCT, todos da CF/1988; arts. 186, 189 e 195 da Lei nº 8.112/1990; art. 40, § 3º, com a redação dada pela EC nº 20/1998, da CF/1988; art. 6º da EC nº 41/2003; e art. 3º da EC nº 47/2005, respeitado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;9.2.4. ante o reconhecimento da vigência do art. 38 do estatuto jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal - a Lei especial nº 4.878/1965, que prevalece sobre a Lei geral nº 10.887/2004 -, está legalmente assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas, mesmo quando decorrentes da reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria;14. Em face desse novo entendimento, que, como visto, alterou a interpretação ditada no Acórdão 582/2009 - Plenário, citado como paradigma na deliberação recorrida, cumpre dar provimento, no ponto em questão, ao recurso do [...] -, para esclarecer ao órgão que, consoante as disposições do Acórdão 2835/2010 - Plenário, a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar nº 51/1985 não sofre a incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal. Note-se que as demais disposições do aludido acórdão também serão levadas ao conhecimento do [...], pois estão transcritas no presente voto, cujo inteiro teor já será encaminhado aos recorrentes.Acórdão:9.2 conhecer dos recursos interpostos pelo Departamento de [...] e pelos ex-servidores [...];9.3 dar provimento ao recurso interposto por [...], para, nos termos dos arts. 1°, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, considerar legal e ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria em favor do recorrente;9.4. dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Departamento de [...], para [...] considerar legal e ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria em favor de [...] e, em caráter excepcional, com fulcro nos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da economicidade, ordenar o registro dos atos de aposentadoria de [...];[...]9.7 esclarecer [...] que, consoante as disposições do Acórdão 2835/2010 - TCU - Plenário, a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar nº 51/1985 não sofre a incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal;