Acórdão 1839/2015
Voto:O recorrente alega, em síntese: [...]; e (iii) que a vantagem decorrente da FC já se encontrava incorporada ao seu vencimento, integrando, pois, seu respectivo provento, que possui natureza alimentar, razão por que não poderia ser reduzido, em atenção ao disposto nos artigos 37, inciso XV, 39, § 3º, e 194, parágrafo único da Constituição Federal. [...][...]11. No que diz respeito à alegação de irredutibilidade salarial, também não merece acolhida, pois, de acordo com a jurisprudência do STF, não há óbice à redução de proventos caso alguma parcela/vantagem esteja sendo paga ao arrepio da lei, conforme se depreende da ementa do MS 25.552, transcrita a seguir:'EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO [...]. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. [...]. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada.' (destaquei).