Acórdão 8020/2016
Voto:Tratam os autos de ato de alteração de aposentadoria do ex-servidor da Gerência Executiva do INSS em São Paulo, Sr. [aposentado].2. Consta no ato em exame rubrica referente a plano econômico (URP) concedida de forma judicial sem a devida absorção, mesmo tendo ocorrido reestruturação de carreira com elevação da remuneração do interessado, além de cômputo de tempo de atividades insalubres sem a devida comprovação documental do mesmo.3. A instrução da unidade técnica enfrentou detalhadamente cada aspecto das irregularidades supra, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de fazer as considerações que seguem.4. Sobre esse tema, percepção ad eternum de percentuais referentes à URP, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o pagamento de tais parcelas não se incorporou às remunerações em caráter permanente, possuindo natureza de antecipação remuneratória. A incorporação definitiva ultrapassa os limites da res judicata e cria vantagens ou gratificações sem fundamento jurídico.5. Pacífico nesta Corte o entendimento de que os pagamentos dos percentuais relativos à URP (26,06%) são devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado nº 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Exceto quando expressamente determinado em contrário na decisão judicial, os pagamentos devem ocorrer na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo.6. Considero suficientes, também, os argumentos utilizados pela unidade de instrução quanto à ausência de documentos que respaldem a averbação de tempo de serviço insalubre.Dessa forma, acolhendo a instrução da unidade técnica, corroborada pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração de interesse de [aposentado], negando- lhe o respectivo registro;