Acórdão 2560/2008
Proposta de deliberação:8. Quanto ao recolhimento da primeira parcela do débito pela [entidade] de forma intempestiva, considero que, em caráter excepcional, poderá o Tribunal admiti-lo como válido, mantendo-se a autorização para o recolhimento parcelado do restante do débito.9. [..] estou atento para o fato de que o valor recolhido com atraso foi atualizado monetariamente e, ainda, de que a [entidade] demonstra clara intenção em quitar a sua dívida, já tendo comprovado o pagamento também da segunda parcela [...].Acórdão:9.3. considerar válido o 1º recolhimento efetuado pela [entidade], em cumprimento ao Acórdão 989/2008-TCU-Plenário, restituindo os autos à Secex-RS para prosseguimento do feito.