Acórdão 1381/2014
Proposta de Deliberação:7. Quanto aos aposentados [3 nomes], a Sefip entende que, por terem adquirido o direito à aposentadoria antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, se lhes poderia aplicar a Súmula nº 74 deste Tribunal, sendo-lhes permitida a aposentadoria com proventos proporcionais:"SÚMULA Nº 74 - NOVA REDAÇÃOPara efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União."[...]15. Este é mais um caso em que se apreciam, após lapso de tempo muito além do que se poderia considerar razoável, atos de aposentadoria em que foi computado tempo de serviço rural, certificado pelo INSS, sem que, contudo, tivesse sido comprovado o recolhimento das contribuições pertinentes ao tempo rural.16. Neste processo, o lapso temporal observado é extraordinariamente longo: 20 anos.17. Em vários processos semelhantes, o Tribunal, considerando o longo tempo decorrido entre a emissão do ato e o respectivo julgamento, bem como outros elementos normativos e fáticos do caso concreto, decidiu por considerar legais as aposentadorias, em caráter excepcional.18. A decisão que tenho por justa no presente caso é a mesma.19. Em 2009 relatei processo semelhante, objeto do Acórdão 6042/2009 - TCU - Primeira Câmara, em que o Colegiado decidiu pelo registro do ato, assim ementado:"SUMÁRIO: APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CASO SINGULAR. CONCESSÃO DO REGISTRO.O conjunto dos aspectos jurídicos e fáticos peculiares do caso singular, entre eles o excessivo lapso temporal decorrido entre a vigência do ato e sua apreciação para fins de registro, dá ensejo à ponderação de princípios, em favor da segurança jurídica, como medida de aplicação do melhor direito e realização da justiça material."[...]29. Neste processo, como naquele examinado pelo Ministro Nardes, também não se registra qualquer indício de má-fé; ou seja, há presunção de que os aposentados não contribuíram para o pagamento que agora, 20 anos depois, discute-se ser ilegal, limitando-se a agir na esteira da boa-fé, sendo consequências possíveis do julgamento pela ilegalidade o retorno à ativa, a redução dos proventos, ou o desembolso de quantia que se estima ser expressiva.[...]37. O elemento fulcral é que os atos foram emitidos quando, na administração e nos tribunais, se tinha por absolutamente legal o cômputo do tempo de atividade rural para fins de aposentadoria, devidamente certificado, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições, segundo manifestações expressas desta Corte em decisões de 1997 (quando os atos que aqui se examinam estavam em vigência entre quatro e cinco anos) e ainda afirmadas em 2006 (Acórdão 740/2006 - TCU - Plenário).[...]50. Assim, tal como me manifestei em processos análogos, entendo, apoiado na melhor doutrina, em julgados do Supremo Tribunal Federal, em precedentes deste Tribunal e nas características específicas do caso singular, que um juízo de ponderação deva ser feito entre a legalidade estrita e a segurança jurídica, com prevalência desta, para chegar-se à decisão mais justa, que será a concessão dos registros.[...]52. As razões da minha proposta poderiam esgotar-se no que já expus. No entanto, cabe-me, por pertinente e necessário, analisar alguns aspectos da proposta de aplicação da Súmula 74 àqueles que já haviam adquirido o direito à aposentadoria com proventos proporcionais, haja vista o provável entendimento de que havendo essa possibilidade, avaliada como de reduzida onerosidade para os beneficiários, a ponderação deveria pender para o lado da legalidade estrita (como se decisiva fosse), julgando-se, em consequência, ilegais esses atos, permitindo-se a conversão da aposentadoria como proventos integrais em proventos proporcionais à razão mínima de 30/35 avos.53. O motivo pelo qual os atos em exame estão sendo considerados ilegais é a falta do aporte financeiro das contribuições. Dessa forma, ou o servidor faz o aporte ou tem o tempo de serviço rural excluído; devendo, nesse caso, retornar à ativa pelo tempo necessário para suprir a exclusão.54. A Súmula 74 trata do cômputo indevido de tempo ficto, daí o sentido de admitir-se a substituição do tempo ficto excluído por outro tempo ficto, o de inatividade.55. O tempo de serviço rural não é tempo ficto. É tempo de efetiva atividade laboral.56. Essa súmula não se aplica a toda e qualquer situação de exclusão de tempo de serviço, mas tão somente aos casos de "tempo ficto".57. Isso está expresso na ementa do Acórdão 1913/2012 - TCU - Plenário, que alterou a Súmula 74 (superficialmente, diga-se), na manifestação da unidade técnica e no voto do relator, eminente Ministro Augusto Nardes:"SUMÁRIO: ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE SÚMULA. ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 74 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU. CONTAGEM EXTRAORDINÁRIA DE TEMPO FICTO PARA O DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ATUALIZAÇÃO REDACIONAL EM FACE DA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS OU SUGESTÕES. DECURSO DO PRAZO SEM EMENDAS OU SUGESTÕES. APROVAÇÃO.Manifestações da unidade técnica5. A Súmula 074, objeto deste processo, está registrado na Jurisprudência Sistematizada, sob número 1210, com a seguinte classificação:Área: PESSOALTema: TEMPO DE SERVIÇOSubtema: TEMPO FICTOTítulo: CONTAGEM DO PERÍODO DE INATIVIDADE[...]58. A aplicação da Súmula 74 implicaria a substituição de aporte financeiro (recolhimento das contribuições) ou de prestação de serviços ao Estado por mais alguns anos de serviços (retorno ao trabalho) pela conversão de aposentadoria com proventos integrais em proventos proporcionais, mediante o cômputo de tempo ficto retirado do tempo de inatividade, o que não tem amparo nos precedentes dos quais derivaram a Súmula 74.59. A ideia de uma súmula é a enunciação sintética de reiteradas decisões passadas, para fundamentar decisões futuras em casos semelhantes aos precedentes.60. A discussão do exame da legalidade de cômputo de tempo de serviço rural sem comprovação do aporte das contribuições não se deu nos acórdãos que fundamentaram a formulação da súmula, onde se explicitaram os devidos fundamentos de direito.61. Portanto a súmula não se aplica ao caso, como se aventa, e os princípios que lhe são subjacentes somente se aplicariam, se possível fosse, tão somente após laboriosa e específica fundamentação, totalmente diferente da que lhe deu suporte.VIII62. Mas ainda que a Súmula 74 fosse aplicável, ou que se conseguisse fundamentar-lhe a aplicação ao problema do cômputo de tempo de serviço rural sem contribuição, o fator decisivo para a decisão no caso concreto não seria nem poderia ser a existência de alternativa de reduzido ônus para os beneficiários, que permitisse fazer prevalecer a legalidade estrita sobre a segurança jurídica.63. Neste caso concreto, se de um lado pudessem estar considerações de ordem financeira de reduzida expressão para o Estado (pela aplicação a Súmula 74), embora assim não fosse para os beneficiários, de outro lado estariam considerações de maior relevância quanto ao próprio valor e significado que esta Corte atribui à segurança jurídica sob a dimensão subjetiva, da proteção da confiança e da boa-fé, e da própria dignidade da pessoa humana, em seu direito de, passadas duas dezenas de anos, não ter sua vida sobressaltada pelo que se pode nominar de ilegalidade interpretativa superveniente atemporal, incidente sobre atos que lhes concederam benefícios.Acórdão:9.1. considerar legais e conceder registro às aposentadorias de [8 nomes];