Acórdão 2297/2013
Voto:4. O ponto fulcral da representação diz respeito à utilização de resultados de estudo técnico realizado pela ECT com objetivo de justificar a exigência constante do item 2.2.5 do Anexo 03 do edital. Tal dispositivo editalício demanda sistema de alimentação por injeção eletrônica para motores com capacidade volumétrica entre 130 cm³ e 155 cm³.[...]11. Conforme consignei no voto condutor do acórdão que negou provimento ao agravo interposto pela ECT, a extrapolação do resultado do estudo realizado pela ECT em sua frota de motocicletas, para o universo de motocicletas disponíveis no mercado, mostrava-se, numa primeira análise, inadequada.12. O estudo em questão, apresentado como fundamento para a inclusão da exigência do edital com relação ao consumo de combustível, indica que na frota da empresa pública "as motocicletas 125 cm3 apresentam menor consumo de combustível que as de maior cilindrada, no caso, 150 cm3 carburada." (peça 25, p. 4). Ou seja, haveria uma correlação positiva entre o consumo e a capacidade volumétrica do motor.13. Ocorre que tal conclusão, ressalto, obtida em estudo que avaliou dados de consumo de motocicletas de sua própria frota, não poderia ser extrapolada, de forma absoluta, para o universo das motocicletas disponíveis no mercado, dado que tecnologias mais modernas poderiam vir a ser implementadas em modelos que não aqueles da frota da estatal.14. No que se refere à emissão de gases poluentes, consignei também naquele voto que o próprio estudo da ECT apresenta exceções que impedem que se conclua por uma correlação biunívoca absoluta entre a capacidade volumétrica e a emissão de CO2 (para motores com o mesmo sistema de alimentação), pois a própria área técnica da empresa pública reconhece que há outros métodos para diminuir a emissão de poluentes que não passam necessariamente pelo sistema de alimentação dos motores, como, por exemplo, a utilização de catalisadores de ar (peça 3, p.109). [...] 16. Assim, embora o edital da licitação em análise apresente impropriedade ao não considerar outras tecnologias que permitiriam um menor consumo e menor emissão de poluentes, a exigência não afastou do certame a possibilidade de competição, uma vez que, conforme consignado pela unidade técnica, pelo menos quatro modelos de motocicletas atenderiam ao requisito em questão.Acórdão: 9.4. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que nas próxima licitações para aquisição de veículos faça constar dos editais, no que se refere a consumo e emissão de poluentes, exigências tecnicamente embasadas, que possam ser objetivamente avaliadas, sem a imposição de restrições a tecnologias que possam oferecer níveis compatíveis com os parâmetros pretendidos pela empresa;