Acórdão 157/2012
Voto:17. No tocante à conformidade das regras editalícias e da minuta de contrato à legislação de regência, com a documentação então acostada aos autos, a unidade técnica destacou como mais relevantes os três pontos a seguir:a) ocorrência de alterações de regras de edital, desacompanhadas das necessárias devoluções de prazo para elaboração ou reformulação das propostas;[...]21. Quanto à ocorrência de alterações de regras do edital, desacompanhadas das necessárias devoluções de prazo para elaboração ou reformulação das propostas, a instrução destaca que o § 4º do art. 21 da Lei 8.666/1993 é claro ao estabelecer que quaisquer modificações no edital que venham a afetar a formulação das propostas exigem nova divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se os prazos estabelecidos no instrumento convocatório.22. A Sefid-1 destacou, entre outros, os seguintes aspectos que merecem ser sopesadas por esta Corte ao avaliar tais ocorrências:a) de acordo com os elementos acostados aos autos, não restou evidenciado, na prática, prejuízo relevante às proponentes decorrente da não devolução dos prazos;b) deve ser considerado o interesse público que norteia estas concessões, tendo em vista sua importância para o equacionamento de um dos principais gargalos da infraestrutura nacional de transportes e ante a proximidade de eventos que incrementarão o fluxo doméstico de passageiros e de turistas internacionais, a exemplo da Copa do Mundo em 2014.23. Assim, conforme bem fundamentou a Sefid-1, uma vez que não se vislumbra, no momento, prejuízo relevante aos licitantes, cabe determinar à Anac que, por ocasião de futuras concessões a seu encargo, promova a reabertura de prazos estabelecidos em edital sempre que modificadas as condições de formulação das propostas, quer por acréscimo, alteração ou supressão de cláusulas diretamente no edital, quer pela divulgação de retificação ou interpretação que possa alterar a percepção dos potenciais interessados acerca de comandos pré-existentes no edital e seus anexos.Acórdão:9.2 determinar à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, [...], por ocasião de futuras concessões destinadas a delegar a exploração de infraestrutura aeroportuária, que:[...]9.2.5 promova a reabertura de prazos estabelecidos em edital sempre que modificadas as condições de formulação das propostas, quer por acréscimo, alteração ou supressão de cláusulas diretamente no edital, quer pela divulgação de retificação ou interpretação que possa alterar a percepção dos potenciais interessados acerca de comandos pré-existentes no edital e seus anexos, em função do disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993;