Acórdão 133/2008
Voto:II.I - perda do valor real dos recursos repassados ao município de Cajazeiras/PB.Não houve aplicação dos recursos do convênio que foram depositados na c.c. nº [...], durante o período de 10/7/2002 a 24/1/2003, enquanto não empregados na sua finalidade, com violação ao que prescreve o art. 20, § 1°, da IN/STN 01/97. Entendo, a esse respeito, não ser possível acatar a alegação do gestor no sentido de que caberia à agência bancária que detinha a referida conta corrente efetuar aplicações dos recursos oriundos de convênio, visto que as movimentações financeiras são determinadas pelo titular da respectiva conta bancária. Impõe-se, portanto, a imputação ao referido gestor do valor do dano apurado pela equipe de auditoria (R$ 10.756,69, a partir de 24/1/2003).Acórdão:9.4. condenar em débito o Sr. [prefeito] pela quantia de R$ 10.756,69 [...], calculados a partir de 24/01/2003 até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor, em virtude da não aplicação dos recursos do Convênio nº 364/2001, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Cajazeiras/PB, no mercado financeiro, enquanto não empregados na sua finalidade, contrariando o art. 116, § 4°, da Lei n.° 8.666/93 e art. 20, § 1°, da IN/STN 01/97 (item 3.II.I do Voto);