Acórdão 1737/2014
Voto:5. Devidamente notificado, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, em face do que a Secex/CE, consoante arrazoado consignado no Relatório precedente [...].[...] 15. Por seu turno, quanto ao débito, vale lembrar que ele foi apurado em face das seguintes irregularidades: i) parcela dos serviços não executados, no valor de R$ 6.077,49 (item "a" do ofício citatório); ii) execução das obras por valor acima do que estava inicialmente acordado, no montante de R$ 28.883,10 (item "b" do ofício citatório); e iii) não localização de equipamentos, no valor de R$ 7.389,18 (valor final, após considerações da Secex/CE elidindo parte das irregularidades, inicialmente avaliada em R$ 15.174,90, item "d" do ofício citatório).16. Os valores acima, somados, perfazem o valor histórico de R$ 42.349,18, mas, a despeito disso, consoante os motivos mencionados nos itens 9 a 17 desta Proposta de Deliberação, não se deve autorizar o arquivamento do feito por baixa materialidade, devendo subsistir, pois, a condenação em débito do responsável.17. Demais disso, deve-se ressaltar que a eventual falta de chamamento ao processo de outros eventuais responsáveis solidários também não obsta a imputação do débito ao responsável, não traz prejuízos à defesa do responsável, nem induz nulidade processual sobre este feito, até mesmo porque, como assentado no Acórdão 864/2009, do Plenário, nos Acórdãos 2.917/2006 e 4.192/2011, da 1ª Câmara, e nos Acórdãos 10.560/2011, 11.151/2011, 11.437/2011, 206/2012, da 2ª Câmara, o instituto da solidariedade passiva constitui benefício legal erigido em favor do credor, não configurando óbice para que o devedor interessado busque em juízo eventual ressarcimento pessoal por meio da devida ação judicial regressiva.Acórdão:9.1. considerar revel o Sr. [ex-prefeito], com base no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para condená-lo ao pagamento da importância de R$ 42.349,77 [...];9.3. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 15.000,00 [...].