Acórdão 1464/2013
Voto:10. Por fim, cumpre notar que não é correta a afirmação de que a apreciação dos eventos aqui narrados está vinculada ao julgamento das contas do DNER relativas ao exercício de 1996. A antiga redação do art. 206 do RI/TCU condicionava a apuração de irregularidades verificadas em outros processos à reabertura das respectivas contas, caso essas já tivessem sido julgadas, mas apenas em relação aos gestores principais da entidade. Mas essa norma evoluiu, não subsistindo mais a restrição. A única ressalva é se a matéria já tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva nas contas, o que não é o caso.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-os, solidariamente com a [empresa contratada], ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas [...], calculados a partir das datas correspondentes até a data do recolhimento, na forma da legislação vigente: [...].9.3. aplicar individualmente a [omissis] e à [empresa contratada] multa no valor de R$ 20.000,00 [...].