Acórdão 1597/2010
Relatório:2. Em decorrência dos indícios de irregularidades identificados no instrumento convocatório [...] e descritos a seguir, [...]:a) utilização da modalidade de licitação concorrência do tipo técnica e preço para contratação de serviços considerados comuns em detrimento da utilização de modalidade pregão na forma eletrônica;Voto:Outra irregularidade constatada diz respeito à modalidade de licitação adotada. Conforme o entendimento deste Tribunal, consolidado pelo Acórdão 2.471/2008 - Plenário, a licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns (que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado), como são os da Concorrência [...], deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, mesmo quando se tratar de serviços complexos ou críticos [...].Acórdão:9.1. conhecer da presente representação [...], para, no mérito, julgá-la procedente;9.2. determinar ao [ministério] [...] que, nas futuras contratações de serviços de tecnologia da informação:[...]9.2.12. em atenção ao art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002 e ao art. 4º do Decreto 5.450/2005, quando se tratar de serviços comuns (como os da Concorrência 001/2006), cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado, realize obrigatoriamente licitação na modalidade de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, observando o disposto nos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.471/2008-TCU - Plenário (achado II.9);