Acórdão 1313/2010
Voto:5. Correto, pois, o entendimento perfilhado na decisão original no sentido de se excluir a prefeita sucessora do rol de responsáveis desta tomada de contas especial, haja vista que não geriu recursos federais oriundos do instrumento em questão.6. Segundo as recentes deliberações desta Casa (v.g. Acórdãos nº s 2.416/2006 e 3.088/2009, da 1ª Câmara; e 1.737/2008 e 3.102/2008, da 2ª Câmara), a condenação solidária de prefeito sucessor, em débito, somente é possível quando o prazo para prestação de contas dos recursos recebidos por seu antecessor adentrar o interregno temporal de sua gestão. [...]:[...]9. Todavia, tal não é a situação verificada nestes autos, vez que a sucessora adotou providências para o ajuizamento de ação judicial, em nome do município, com vistas à recomposição das quantias impugnadas pelo concedente (fls. 111/113). Ademais, não há no processo nenhuma evidência que deponha contra a prefeita sucessora a ponto de vincular a sua gestão às falhas verificadas nesta tomada de contas especial.