Acórdão 1592/2013
Voto:3. [...] Nessa mesma oportunidade, foi encaminhada [à entidade] nova oitiva para que se manifestasse sobre os pontos, resumidamente, relacionados a seguir:a) divisão do objeto da licitação em grupos, em vez da realização do Pregão por itens;[...]5. Em sua manifestação, a entidade justifica a escolha de licitar grupos de produtos, em vez de itens autônomos, por entender que os grupos constituídos seriam compostos por artigos que seriam de mesma natureza e guardariam relação entre si, nos termos do Acórdão 5.260/2011-TCU-1ª Câmara. Mais a frente reporta que, na constituição do Pregão, teria admitido a divisibilidade dos produtos agrupados; contudo, teria ponderado que tal divisão não seria oportuna para a Administração, sob o ponto de vista logístico.[...]9. A [unidade técnica], após o exame da manifestação, conclui que [a entidade] não demonstrou, a partir de razões robustas e fundamentadas, a vantagem da modelagem do Pregão por grupos de produtos. Registra que a similaridade entre produtos não é, por si só, critério hábil que justifique tal modelo. Nesse caso, a ausência de comprovação dos custos adicionais (essencialmente com despesas administrativas), alegados para a divisão do certame em itens autônomos, tornou impertinente a fundamentação do agrupamento com base no Acórdão 5.260/2011 - TCU- 1ª Câmara.[...]12. A unidade técnica pontua que a falta, nos autos, das estimativas desses custos adicionais, e mesmo dos ganhos com a economia de escala - alegados para justificar os agrupamentos questionados - não afastou a possível economia calculada em função da aquisição dos produtos de forma individualizada. Reforça que, ainda que fatores como o custo logístico e a economia de escala pudessem militar a favor da modelagem por grupos, a previsão contida no item 3.4 do termo de referência, da possibilidade de aquisição por grupos ou itens isolados dentro de um grupo, vai de encontro às justificativas [da entidade] para a adoção do modelo agrupado.13. Acompanho os apontamentos da unidade técnica. De fato, a explicação da entidade careceu de elementos comprobatórios possíveis de valorar as vantagens e desvantagens entre as duas formas de organização dos itens para licitação (produtos individualizados ou agrupados). Apesar disso, não vejo, no caso em apreço, que a opção do modelo agrupado de itens tenha resultado em prejuízo à Administração.[...]15. Ademais, julgo que não se pode afirmar, peremptoriamente, que a alteração do objeto da licitação para item individualizado, em vez de agrupado, proporcionará desconto maior que o até então apurado. A simples alteração do modelo, mesmo mantendo os produtos a serem comprados, altera sobremaneira o objeto a ser licitado.Acórdão:9.3. notificar ao FNDE, nos termos do art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, que:9.3.1. a opção de se licitar por itens agrupados deve estar acompanhada de justificativa, devidamente fundamentada, da vantagem da escolha, em atenção aos artigos 3º, § 1º, I, 15, IV e 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.666/1993;