Acórdão 4831/2010
Voto:3. Como o recorrente interpôs sua peça recursal fora do prazo legal de quinze dias, contudo dentro do período de um ano contado do término do referido prazo, a unidade técnica examinou a eventual existência de fatos novos, na forma prevista no art. 285, § 2º, do RI/TCU.4. Entretanto, análise demonstrou que o recorrente trouxe aos autos a documentação referente ao Processo de Sindicância 001/2008 do Conselho Regional do Sesc - Administração Regional do Estado do Piauí [...], elemento que, em tese, poderia descaracterizar sua responsabilidade. Tal documento poderia ser considerado como "fato novo" capaz de suplantar a intempestividade do recurso, motivo pelo qual o expediente poderia ser conhecido, sem produzir efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 285, § 2º, do RI/TCU.5. Contudo, o "fato novo" colacionado aos autos, em tese, seria hábil para reformar a decisão proferida no acórdão 667/2007 - Plenário, TC 002.479/2002-8 [processo conexo] [...]. No entanto, o prazo recursal, de um ano, previsto no art. 285, § 2º, do RI/TCU para interposição, na hipótese, de pedido de reexame com superveniência de "fatos novos" do acórdão 667/2007 - Plenário, já se exauriu, uma vez que a regular notificação do Sr. [...] foi realizada no dia 27/7/2007 [...] e o presente recurso foi oposto em 16/12/2009 [...].6. Entender de forma diversa, conforme defendido pela Serur, seria admitir que todos os processos conexos que influenciam o julgamento das contas dos gestores teriam seus prazos recursais elastecidos, ao se considerar a data do julgado da matéria conexa.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto [...], porquanto não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie;