Acórdão 3157/2011
Voto:4. A execução simultânea de obras de restauração e conservação no mesmo segmento rodoviário é viável, desde que sejam adotadas as cautelas necessárias para a discriminação e documentação dos serviços efetivamente realizados, conforme orientação expedida no Acórdão nº 978/2006 - Plenário. Na mesma linha, o Acórdão nº 2.953/2010 - Plenário, que apreciou este processo preliminarmente, se pronunciou favoravelmente ao arranjo.5. A matéria inclusive já foi normatizada no âmbito do DNIT pela Instrução de Serviço IS/DG nº 15/2010, que descreve os procedimentos a serem adotados nesses casos. Contudo, tendo em vista os riscos de duplicidade de pagamentos inerentes a tal operação, é de todo recomendável que as determinações contidas no Acórdão nº 978/2006 - Plenário sejam reiteradas à autarquia, conforme proposto pela unidade técnica.Acórdão:9.2. determinar à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão que:[...]9.2.2. observe, no âmbito dos Contratos [1], [2] e [3], a determinação deste Tribunal contida no item 9.2.1 do Acórdão nº 978/2006 - Plenário, a saber: "na execução dos contratos de conservação e restauração rodoviária, exija, como condição para o pagamento das medições, que os quantitativos medidos sejam discriminados em relatório de fiscalização que identifique, por meio de mapas lineares ou outros instrumentos, a estaca e posição geográfica inicial e final da execução de cada serviço e seja acompanhado por arquivo de fotos digitais datadas e que enquadrem a indicação, com precisão mínima de uma centena de metros, da localização em que foram obtidas, de forma a evidenciar suficientemente a situação dos trechos concernentes antes e depois dos trabalhos e registrar inequivocamente a realização das atividades";[...]9.3. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão que a eventual consumação de prejuízos ao erário decorrente da execução concomitante de contratos de restauração e de conservação rodoviária, em segmentos coincidentes da BR-222/MA, ou da ineficácia da estrutura de fiscalização das referidas obras, pode sujeitar os responsáveis às sanções previstas no art. 58 da Lei nº 8.443/1992;