Acórdão 186/2008
Voto:Quanto à admissibilidade, julgo que, em parte, assista razão ao responsável [omissis] quanto à preliminar suscitada, o que aproveita ao Sr. [omissis], no sentido de que as questões anteriormente analisadas pelo órgão de Controle Interno e valoradas por este Tribunal no exame das contas não podem ser objeto de reapreciação em sede de recurso de revisão, à vista do que dispõe o art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992.De fato, compulsando o inteiro teor do Relatório de Auditoria [...], emitido pelo órgão de Controle Interno [...], observa-se que efetivamente as questões relativas à contratação indevida do Sr. [omissis], por meio de inexigibilidade de licitação, bem assim à ausência do competente projeto básico, com a perfeita caracterização do objeto contratado, foram analisadas pelo órgão Controle Interno e apreciadas por este Tribunal.Igualmente, verifica-se que a contratação da empresa [omissis], por meio de dispensa de licitação, para o fornecimento de serviços de reserva, aquisição de passagens, hospedagem e frete de cargas, sem que estivesse devidamente caracterizada a urgência na contratação, consoante dispõe a Lei nº 8.666, de 1993, foi examinada no relatório do Controle Interno.Faço a ressalva, no entanto, que esse entendimento não deve ser extremado a ponto de impedir o exame de questões outras, embora relativas ao mesmo procedimento, que não foram anteriormente apreciadas, seja pelo Controle Interno, seja pelo TCU.Com efeito, o fato de o órgão de controle ter feito alusão a determinadas irregularidades constantes do procedimento Funarte nº 177/2000-14 não obsta que outras irregularidades posteriormente detectadas por este Tribunal, ainda que atinentes ao mesmo procedimento, possam ser objeto de discussão em sede de recurso de revisão, como é o caso da autorização para execução de atividades relativas à divulgação dos eventos comemorativos dos 500 anos de Descobrimento do Brasil, não inclusos na proposta e no contrato firmado com o Sr. [omissis].Assim, entendo que o presente recurso deve ser conhecido, com a ressalva de que as questões anteriormente analisadas e submetidas à apreciação deste Tribunal pelo órgão de controle de interno não podem ser objeto de reapreciação na presente instância.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial [...]