Acórdão 1987/2010
Voto:22. De modo mais sintético, tem-se que a norma [Lei 6.880/80, alterada pela Lei nº 7.580/86] elegeu dois casos especiais para concessão do benefício: na reforma dos militares incapacitados definitivamente para o serviço militar em circunstâncias relacionadas a conflito e na invalidez vinculada aos motivos relacionados ao serviço ou a males incapacitantes legalmente especificados, sem diferenciação entre militares da ativa, da reserva ou reformados.23. Como já exposto, a interpretação contrária advoga que o caput do art. 110 - aplicável a militares da ativa e da reserva - restringe o teor do § 1º, o que faz com que o benefício seja concedido somente a esses militares pela invalidez determinada pelos motivos especificados nos incisos III, IV e V do art. 108, excluindo-se, portanto, os militares reformados da percepção do benefício.[...]37. Nesse contexto, penso que a situação se restringe a um erro de técnica legislativa na redação do art. 110 da Lei 6.880/80, erro esse que a interpretação deve corrigir. A menção a "militar da ativa ou da reserva remunerada" no caput do dispositivo não é restritiva porque as hipóteses dos incisos I e II art. 108 lá referidos, por si só, somente se aplicam a militares dessas categorias. Isto é, se o caput do art. 110 não contivesse tal menção a "militar da ativa ou reserva remunerada" em nada mudaria a interpretação ou aplicação desse artigo. Se a menção não é restritiva em relação ao caput, não pode ser em relação ao parágrafo. É a conclusão a que chego.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de fls. 2/70, relativos às alterações de reforma, para melhoramento, dos Srs. [...]