Acórdão 830/2014
Proposta de deliberação:Examinam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [...].[...]9. Conforme consta do trecho reproduzido a seguir, a responsabilidade do Sr. [...] decorre do fato de que ele assumiu, perante o órgão repassador, a obrigação de executar, fiscalizar as obras e prestar contas, e de que o referido agente não pode invocar o instituto da delegação de competência para eximir-se do acompanhamento dos atos delegados nem o caráter político de sua atuação para escusar-se de grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica:"11. Quanto ao mérito, acolho as manifestações da Secex/RR e do MP/TCU, no sentido de que as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [...] não conseguem afastar as irregularidades demonstradas nestes autos. À análise sintetizada no Relatório precedente, que ora adoto como razões de decidir, acrescento as seguintes observações.[...]14. A propósito da alegação de que todas as atividades referentes ao Convênio n. 207/1997 teriam sido delegadas pelo Governo de Estado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima ' DER/RR, vale notar, primeiramente, que o ex-Governador não logrou demonstrar que tal delegação tenha sido formalizada. Em segundo lugar, o instituto da delegação é uma manifestação da relação hierárquica que transfere atribuições ao agente delegado, mas não exime o autor da delegação do dever de acompanhar os atos praticados. Isso porque as prerrogativas e os poderes do cargo, tais como a supervisão, não são conferidos em caráter pessoal ao agente público, mas sim para o bom desempenho de seu papel institucional, sendo, portanto, irrenunciáveis. [...].15. Nessa linha de raciocínio, não há como utilizar a autonomia administrativa do DER/RR, que não participou da celebração do Convênio original ou do seu Termo de Cessão, para afastar as diversas obrigações assumidas pelo Governo do Estado junto ao DNER: a primeira delas, de manter os recursos em conta especial, identificada pelo número do Convênio; a segunda, de executar as obras, observando o Plano de Trabalho, os padrões técnicos do DNER e a legislação federal aplicável à matéria. A terceira, de prestar contas da aplicação dos recursos. Todas essas obrigações foram inobservadas pelo Sr. [...]".Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração referentes ao [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;