Acórdão 3548/2006
Acórdão:9.2. determinar ao responsável pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos - Cefet/Campos, ou a quem lhe haja sucedido, que:[...]9.2.11. só se valha da dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, no caso de ser inferior ou igual ao limite lá estabelecido, o montante a ser dispendido com aquisição de itens de mesma natureza;