Acórdão 7357/2010
Voto:2. Consoante apontado pela Sefip, os documentos comprobatórios da invalidez do beneficiário demonstram a sua preexistência ao óbito do instituidor da pensão, motivo pelo qual não haveria ressalvas à concessão em tela, não fosse o fato de que os benefícios instituídos foram calculados de forma incorreta, pois o inativo aposentou-se com tempo de serviço de 33 anos 11 meses e 17 dias, o que equivale à proporção de 33/35, mas, no Siape, o pagamento dos proventos tem sido feito integralmente, sem respeitar essa proporcionalidade (fl. 9) 3. Tendo em vista que o ex-servidor aposentou-se em 22/07/1977, o AUFC da Sefip sugere que o tempo de serviço do Sr. [instituidor] seja arredondado para a proporção de 34/35, nos termos da Decisão/TCU n. 560/1997 - Plenário, que fixou o entendimento acerca da possibilidade de arredondamento de tempo de serviço nos casos de aposentadorias anteriores à 08/04/1992, data do julgamento da ADIN 609-6 no STF.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão instituída pelo Sr. [...], em favor do Sr. [omissis], negando-se registro ao ato de fls. 02/08;