Acórdão 782/2021
Voto:Em apreciação recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente], ex-prefeito municipal de Inhangapi/PA, contra o Acórdão 1.632/2017-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Relator José Múcio Monteiro. Por intermédio desse decisum, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares com imputação de débito e multa. Essa decisão foi posteriormente mantida pelo Acórdão 654/20181-2ª Câmara, no qual atuou como relator o Ministro Augusto Nardes.2. A tomada de contas especial que deu origem a estes autos foi instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente em desfavor do ora recorrente, em razão da não apresentação da documentação exigida para a prestação de contas do Convênio 94/2004, celebrado com recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), cujo objeto foi o fortalecimento da gestão ambiental.3. O ajuste foi celebrado em 22/12/2004 e possuía vigência até 30/11/2009. Havia previsão do aporte de R$ 185.150,00 para a execução do objeto conveniado, sendo R$ 177.150,00 a cargo do concedente e outros R$ 8.000,00 a título de contrapartida municipal, tendo sido repassada à municipalidade apenas parte do montante pactuado, no total de R$ 97.536,00, em duas parcelas - de R$ 40.136,00, em 28/12/2004, e de R$ 57.400,00, em 21/2/2008.[...]11. Assim, por intermédio do Acórdão 1.632/2017-2ª Câmara, este Tribunal decidiu julgar irregulares as presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, e condenar o ora recorrente em débito, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos conveniados, dada a ausência de demonstração do efetivo cumprimento das metas pactuadas e da consecução do objeto pactuado e a não ocorrência de nexo de causalidade entre os recursos conveniados e as despesas informadas.12. Outrossim, decidiu aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da referida lei, no valor de R$ 8.000,00.13. Nesta oportunidade, por meio da interposição de recurso de revisão, o recorrente busca impugnar a decisão desta Corte de Contas, apresentando, em síntese, os seguintes documentos a título de prestação de contas:[...]14. Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu que não foram trazidos elementos suficientes para alterar a deliberação recorrida, motivo pelo qual, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propõe o não provimento do apelo recursal.[...]19. Por fim, o recorrente alegou que foi absolvido em ação de improbidade relacionada ao convênio em tela. Em linha com o exame da Serur, julgo que essa alegação não deve prosperar. A uma, porque no âmbito do TCU é observado o princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal para efeito de apuração de condutas antijurídicas perpetradas por agentes públicos.20. A duas, porque este Tribunal possui competência, atribuída pelos arts. 71, inciso II, da Constituição Federal e 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, para julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou qualquer outra irregularidade de que resulte dano ao erário.21. A três, porque não existe litispendência entre um processo que tramita nesta Corte de Contas e outro que verse sobre matéria idêntica no âmbito do Poder Judiciário. Como exemplos desse entendimento, cito os Acórdãos 1.487/2017-1ª Câmara (relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues), 3.535/2015-2ª Câmara (relatado pelo Ministro Augusto Nardes) e 680/2015-Plenário (relatado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho).22. Reconheço que o referido princípio admite uma notável exceção, qual seja, a sentença proferida em juízo penal que decida pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria, a qual vincula o TCU. Aduzo que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos mandados de segurança 26.969-DF e 25.880-DF, e o Superior Tribunal de Justiça, quando julgou os mandados de segurança 7.080-DF, 7.138-DF e 7.042-DF, confirmaram a tese por mim defendida.23. Contudo, no presente caso, cuida-se de ação de improbidade administrativa, que possui natureza de ação cível. Logo, não restou configurada essa hipótese excepcional.24. Tenho que os demais documentos e alegações apresentados pelo recorrente foram suficientemente analisados pela Serur, logo, por dever de síntese e objetividade processuais, adoto como razões de decidir a instrução reproduzida no relatório que compõe esta deliberação.25. Sendo assim, ante a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, não é possível reformar o julgado, como pretende o recorrente.26. Feitas essas considerações, entendo que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se inalterada a deliberação ora impugnada.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento;