Acórdão 2469/2019
Relatório:Adoto, como relatório, excerto da instrução vazada à peça 16, anuída pelo corpo diretivo da Secex TCE (peças 17-18), bem como o Parecer do MP/TCU (peça 19), da lavra do e. Procurador Sérgio Caribé (peça 20):"INTRODUÇÃO1.Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurado pela Caixa Econômica Federal- Caixa em razão da inexecução do objeto e omissão no dever de prestar contas do Contrato de Repasse 369.529-76/2011 (peça 2, p. 56-63), celebrado entre o Ministério das Cidades e a [associação], associação privada sediada em Belém/PA, com interveniência da Caixa, tendo por objeto 'a elaboração de projetos de arquitetura, engenharia, trabalho social e regularização fundiária para melhoria e construção de unidades habitacionais, no Município de Belém/PA', conforme o Plano de Trabalho de peça 2, p. 41-49, com vigência estipulada para o período de 30/12/2011 a 28/2/2016.[...]6.O motivo para a instauração da presente Tomada de Contas Especial foi a execução parcial do objeto pactuado, sem funcionalidade, e a omissão no dever de prestar contas dos recursos utilizados, fato que se encontra demonstrado na documentação constante do processo, e relatado no parecer à peça 2, p. 4-5.7.Ressalta-se que a Caixa empreendeu diversas medidas administrativas junto à Entidade Contratada para que apresentasse a prestação de contas da parcela desbloqueada, bem como regularizasse a ocorrência de dano, no entanto restaram infrutíferas e o objeto do contrato firmado permaneceu sem evolução, resultando na sua inexecução, conforme documentos que demonstram as tentativas de regularização (peça 2, p. 6-18).8.O responsável, Sr. [omissis], na condição de presidente da entidade, foi devidamente notificado em 8/9/2017 para que fosse regularizada a ocorrência referente à inexecução do objeto, conforme ofício e AR de Peça 2, p. 20-21, todavia, permaneceu silente.[...]25.Mesmo as alegações de defesa não sendo apresentadas, considerando o princípio da verdade real que rege esta Corte, procurou-se buscar, em manifestações dos responsáveis na fase interna desta Tomada de Contas Especial, se havia algum argumento que pudesse ser aproveitado a seu favor. Todavia, constata-se que não há no processo qualquer manifestação do responsável na fase interna da TCE ou prova em contrário do que está identificado nos presentes autos.26.Dessa forma, em não havendo novos elementos a serem analisados em virtude da revelia dos responsáveis, permanece a imputação de responsabilidade constante da citação.[...]29.Dessa forma, os responsáveis devem ser considerados revéis, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992, devendo as contas serem julgadas irregulares, condenando-os ao débito apurado e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992. Ao Sr. [omissis] também deve ser imputada a multa prevista no art. 58, I, da referida lei, pelo não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas.[...]"2.Adiante o Parecer do MP/TCU (peça 19):"[...]16. Relativamente à audiência, a SecexTCE propõe a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 (peça 16, p. 4-5).17. No que tange à audiência, peço vênias para divergir da proposta formulada pela unidade instrutiva. Como se observa dos ofícios de citação e audiência, em ambos os casos foram essencialmente os mesmos os dispositivos violados, tendo as duas ocorrências estreita relação entre si. Entendo ser possível, portanto, aplicar-se ao caso em tela o entendimento contido no Acórdão 9.579/2015-TCU-2ª Câmara, segundo o qual prevaleceria tão somente a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992:Existe relação de subordinação entre as condutas de não comprovação da aplicação dos recursos e de omissão na prestação de contas, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades, afastar a aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, e fazer prevalecer a multa do art. 57 da mesma lei. (Jurisprudência Selecionada) (destacamos) 18. Diante do exposto, este membro do Ministério Público de Contas manifesta-se de acordo com o encaminhamento sugerido pela unidade técnica às peças 16-18, exceto quanto à aplicação da multa proposta no item 31, 'd', da peça 16.".Voto: 7.Com vênias à unidade técnica, endosso a sugestão alvitrada pelo MP/TCU e, naquilo em que não divergir, adoto a análise da unidade técnica como razões de decidir.8.Observo que os responsáveis foram regularmente citados (peças 8, 9, 11-14), devendo-se operar os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.9.Além da omissão injustificada no dever de prestar contas, os elementos constantes dos autos sugerem que o desembolso não alcançou o objetivo esperado. Nesse sentido, embora a Caixa tenha constatado, mediante visita técnica realizada em 11/11/2015, que houve execução da parcela de 22,15% (peça 2, p. 111), destaca que tal parcela não gerou benefício social. Além disso, o Parecer 12/2017/GIGOBV/BE destaca a existência de pendências relativas à documentação financeira da parcela utilizada (peça 2, p. 2-3).10.Assim sendo, considero que as presentes contas devem ser julgadas irregulares e que os responsáveis sejam condenados em débito, de maneira solidária, nos termos da Súmula 286 desta Casa, bem como que lhes seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.11.Quanto à aplicação da multa do art. 58 da Lei Orgânica, embora a unidade técnica tenha agido adequadamente ao promover também a audiência do responsável, nos termos do art. 209, §4º, do RI/TCU, e a despeito de entender que estamos diante de irregularidades distintas e independentes, entendo que, diante do não saneamento da omissão no dever de prestar contas, a multa lastreada no art. 57 da Lei 8.443/1992 absorve aquela do art. 58, devendo-se prevalecer tão somente a primeira.Acórdão:9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. [omissis] e da [associação], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei:[...]9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. [omissis] e à [associação] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;