Acórdão 3044/2015
Sumário:1.O art. 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d', respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990.Voto:2. Trata-se da apreciação, para fins de registro, de atos de pensão civil cujos beneficiários enquadram-se na categoria de menor sob guarda prevista no art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei 8.112/1990.3. Da leitura do Relatório, verifica-se que as proposições da unidade técnica e do representante do Ministério Público pautaram-se na jurisprudência inaugurada com o Acórdão 2.515/2011 e ratificada no Acórdão 2.875/2012, ambos do Plenário deste Tribunal, no sentido de que: ...o art. 5º da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d', respectivamente, todos do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990; (parte final do subitem 9.4 do Ac. 2.515/2011-P) 4. Ocorre que, conforme demonstro na sequência deste voto, o referido entendimento tem sido iterativamente rejeitado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente quando passou a enfrentar a questão com maior frequência, em face dos diversos mandados de segurança - cerca de setenta - contra acórdãos deste Tribunal proferidos na trilha desenhada pelos dois precedentes assinalados, que já se avolumam em cerca de setenta casos.[...]26. Mais recentemente, a Ministra Cármen Lúcia, ao julgar o MS 31.803/DF, apresentou minuciosa fundamentação para combater a exegese firmada por esta Corte de Contas nos multicitados Acórdãos 2.515/2011 e 2.875/2012, deste Plenário.27. Além das já comentadas razões atinentes à proteção constitucional dos direitos previdenciários dos menores, a Ministra Cármen Lúcia trouxe argumentos adicionais para refutar a tese de que o art. 5º da Lei 9.717/1998 teria derrogado direitos pensionais previstos na Lei 8.112/1990. Nesse passo, sustentou, basicamente, que a exegese assumida pelo TCU, - ao irradiar os efeitos de uma lei previdenciária de cunho geral sobre uma lei de regime jurídico próprio de servidores -, colidiria com regras constitucionais de competência e de iniciativa legislativa.[...]29. Note-se que, embora o cerne do MS 31.803 DF tenha sido a supressão de um benefício pensional a menor sob guarda, a linha argumentativa adotada pela Ministra Cármen Lúcia ao conceder a segurança abrange todas as categorias de beneficiários afetadas pelo entendimento dos Acórdãos 2.515/2011 e 2.875/2012, deste Plenário. REVOGAÇÃO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO 2.515/2011-PLENÁRIO30. A par de todo o exposto, é mais que evidente a convergência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do entendimento ora debatido.31. Nesse diapasão, pondero que o esforço de harmonização das nossas decisões à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal parece-me consensual entre os ministros desta Corte de Contas, principalmente em respeito ao fato de se tratar do mais elevado fórum decisório do País na esfera administrativa e judicial, e, ainda, para interromper, in casu, a profusão de mandados de segurança que têm desaguado naquele Egrégio Tribunal contra nossos acórdãos.32. Destarte, considero necessário e oportuno que este Tribunal revogue o entendimento firmado no item 9.4 do Acórdão 2.515/2011-Plenário. REVISÃO DE OFÍCIO DOS ATOS IMPUGNADOS COM BASE NO ENTENDIMENTO ORA RETIFICADO 33. Por conseguinte, também é mister que este Tribunal autorize a revisão de ofício dos atos cujos registros foram impugnados unicamente com base no entendimento ora retificado. Trata-se de medida fulcral à garantia dos princípios da segurança jurídica e da isonomia em relação aos pensionistas cujos atos foram impugnados no período de tempo em que vigorou o entendimento firmado nos precitados Acórdãos 2.515/2011 e 2.875/2012, deste Plenário.[...]37. Concluo, assim, pela necessidade de determinar à Sefip que adote as providências necessárias à revisão de ofício das deliberações deste Tribunal que negaram registro a atos de pensão em virtude unicamente do entendimento firmado nos Acórdãos 2.515/2011 e 2.875/2012, do Plenário.Voto Revisor:Em face à relevância jurídica da matéria ora discutida, pedi vista dos presentes autos com o intuito de me debruçar com maior propriedade sobre as questões que envolvem a concessão de pensão a beneficiário na condição de menor sob guarda, com fundamento no art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei 8.112/1990, em sua redação original.2. Conforme bem esclarecido pelo ilustre Relator, Ministro Raimundo Carreiro, a proposta de ilegalidade apresentada pela Sefip escora-se no entendimento anteriormente firmado pelo Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, no sentido de que a referida categoria de pensionistas havia sido derrogada do regime próprio de previdência dos servidores públicos por força do art. 5º da Lei 9.717/1998.3. Ocorre que a sobredita compreensão foi revista por ocasião do Acórdão 2.376/2015-TCU-Plenário, momento em que foi assentado que: " (...) consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998";4. Nesse sentido, convém frisar que, em cumprimento ao citado Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, a secretaria especializada deixou de submeter os presentes atos às rotinas instituídas no âmbito daquela unidade técnica para averiguação de possíveis desconformidades, procedimento que, até então, vinha resultando na identificação de inúmeros benefícios flagrantemente irregulares, que retratavam situações nitidamente não acobertadas pela lei.5. Assim, uma vez afastada a tese da derrogação, torna-se necessário o retorno dos autos à Sefip para que sejam efetuadas as rotinas de análise anteriormente estabelecidas, com o intuito de que ela se manifeste conclusivamente sobre os pressupostos das concessões em exame, mormente acerca da condição de dependência econômica entre o menor beneficiário e o instituidor, medida que o nobre Relator já contemplou em seu voto e minuta de acórdão.Voto Complementar:2. Com efeito, após a prolação do Acórdão 2.515/2011-Plenário, sobrevieram dezenas de mandados de segurança contra deliberações desta Corte de Contas calcadas no aludido precedente. Até fins de 2014, quando fiz a última verificação, contavam-se cerca de setenta mandados de segurança contra acórdãos deste Tribunal proferidos na trilha desenhada pelos dois precedentes assinalados. Todos tiveram desfecho contrário à exegese então adotada por este Tribunal de Contas, consolidando jurisprudência que passou a ser expressamente reconhecida pelos Ministros do STF como pacificada.3. Guiado por essa vertente jurisprudencial do Supremo, considerei oportuno, à época, apresentar um voto no sentido de que fosse revogado o entendimento firmado no Acórdão 2.515/2011-Plenário, de modo a alinhar as decisões desta Corte de Contas com a dicção do tema já consolidada pelo STF.4. Os fundamentos da minha proposição original estão devidamente anotados no voto apresentado a este Colegiado na Sessão de 9/12/2014, quando o Ministro Bruno Dantas formulou seu pedido de vista nos termos do art. 119 do Regimento Interno deste Tribunal, ou seja, após o pronunciamento do meu voto. [...]6. Ocorre que, nesse interregno, mais precisamente na Sessão Plenária de 23/09/2015, este Tribunal de Contas reconheceu, enfim, a necessidade de retificar seu entendimento sobre o tema, amoldando-se à caudalosa jurisprudência do Pretório Excelso, no sentido de considerar que o art. 5º da Lei 9.717/1998 não derrogara os sobreditos direitos pensionais, o que somente veio a ocorrer com a edição da Medida Provisória 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015 (as discussões até aqui havidas nesta Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal não avançaram sobre eventual questionamento da constitucionalidade da supressão do direito pensional de menores sob guarda nos termos específicos da MP 664/2014 e da Lei 13.135/2015, o que torna inoportuno discutir tal questão no presente aresto).7. Esse ajuste de rumo jurisprudencial foi materializado nos Acórdãos 2.376, 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380, todos proferidos na Sessão Plenária de 23/09/2015, relatados pelo Ministro Aroldo Cedraz.[...]10. Minha proposição original era no sentido de determinar a revisão de ofício dos atos cujo registro fora negado tão somente com base no Acórdão 2.515/2011-Plenário, desde que presente o requisito de dependência econômica. Os fundamentos dessa proposta foram apresentados com mais profundidade em meu voto consignado na Sessão de 9/12/2014.11. Todavia, ao proferir o Acórdão 2.376/2015, o Plenário decidiu, por maioria, que a forma mais adequada para corrigir tal anomalia seria conferir aos respectivos interessados o direito de pleitear o reexame dos atos pensionais amoldados à hipótese descrita. Conforme visto alhures, essa fórmula foi consignada no item 9.3 daquele decisum.12. À luz dessas ponderações, e em consonância com a proposta do nobre Revisor, ratifico, no mérito, o acórdão que ora reapresento a este Colegiado, apenas amoldando-o às disposições assentadas no Acórdão 2.376/2015-Plenário e demais que lhe seguiram, razão porque excluo a determinação de revisão de ofício e as deliberações já contempladas no Acórdão 2.376/2015-Plenário (subitens 9.2, 9.3, 9.4.1 e 9.4.3 da primeira minuta de acórdão apresentada). Acórdão:9.2. restituir os autos à Sefip para que analise os documentos apresentados nos autos acerca da dependência econômica dos beneficiários das pensões enfocadas neste processo, em relação aos respectivos instituidores à época dos correspondentes óbitos, emitindo pronunciamento conclusivo sobre a legalidade dos atos para fins de registro, à luz do entendimento firmado nos Acórdãos 2.376, 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380, proferidos na Sessão Plenária de 23/09/2015 (Relator: Ministro Aroldo Cedraz);