Acórdão 1071/2019
Voto: Aprecia-se nesta oportunidade Pedidos de Reexame interpostos pelo Sr. [recorrente] (Diretor de Administração da Abin à época dos fatos) e pela própria Agência Brasileira de Inteligência (Abin), representada pelo Advogado-Geral da União, contra o Acórdão 1.688/2008 - Plenário, prolatado por ocasião da apreciação do Relatório da Auditoria de Conformidade realizada naquela Agência, com a finalidade de verificar a regularidade das despesas efetuadas por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF).[...]3.Os Pedidos de Reexame em referência foram apresentados em 4/9/2008 (Peça 9, p. 51 a 54) e instruídos pela Serur em 26/3/2009, com proposta de conhecimento e negativa de provimento.[...]6.Em novo Despacho, datado de 12/8/2015, o Ministro Raimundo Carreiro, considerando o excessivo decurso de tempo, determinou, com fulcro no art. 157 do RI/TCU, a realização de diligência à Abin, com vistas a verificar quais medidas, entre as determinadas pelo subitem 9.4 do Acórdão 1.688/2008 - Plenário (9.4.1 a 9.4.12, fls. 451/454, volume 1, Peça, 9, p.51 a 54), foram efetivamente cumpridas até o aquele momento, apesar da interposição dos Pedidos de Reexames.7.Após acostadas as respostas, o processo foi examinado pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado, cujo resultado da análise das informações e dos documentos remetidos estão consolidados na instrução à Peça 50, que propôs: i) considerar cumpridos os subitens 9.4.4, 9.4.5, 9.4.6, 9.4.7, 9.4.8, 9.4.10, 9.4.11.4, 9.4.11.5, 9.4.11.6 do Acórdão 1.688/2008-TCU-Plenário; ii) considerar parcialmente cumpridos os subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.9 e 9.4.12 do Acórdão 1.688/2008-TCU-Plenário; iii) considerar não cumpridos os subitens 9.4.11.1, 9.4.11.2, 9.4.11.3 do Acórdão 1.688/2008-TCU-Plenário; iv) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentarem, à Abin/PR; e v) encaminhar os autos à Serur para análise dos Pedidos de Reexame.8.Na sequência, o então relator submeteu o feito ao Plenário, acolhendo com alterações a proposta de encaminhamento da unidade técnica, sugerindo ao Colegiado considerar os autos saneados e prontos para o prosseguimento da apreciação do recurso interposto pela Abin/PR e determinando a juntada e o encaminhamento das conclusões da instrução final, bem como do parecer das chefias imediatas à Serur para análise derradeira.9.Por meio do Acórdão 1.936/2016, o Plenário acolheu as propostas (Peça 53).10.Após esse trâmite processual, em 22/2/2018, a Serur elaborou a análise suplementar que ora se aprecia (Peças 62 e 63).11.Conheço dos presentes Pedidos de Reexame por preencherem os requisitos legais e regimentais.12.Inicialmente, cabe consignar que as informações e os documentos remetidos pela Abin, por meio do Ofício 107/ABIN/GSIPR, de 1/9/2015 (Peça 48), em resposta à diligência efetivada por este Tribunal, por meio do Ofício 0484/2015-TCU/SecexAdministração, de 13/8/2015 (Peça 45), o qual abriu prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da comunicação, para apresentação das informações acerca das medidas adotadas para o cumprimento do subitem 9.4 do Acórdão 1.688/2008 - TCU - Plenário, não devem ser apreciadas pelo relator ad quem, pois que caracterizam-se como Monitoramento nos termos do art. 243 do Regimento Interno do TCE, que, nos termos do art. 14 da Resolução 175/2003, é da competência do relator que originalmente relatou a deliberação a ser monitorada.13.Além disso, conforme bem salientou a Serur, na instrução transcrita no Relatório precedente, a mera análise do cumprimento de determinação não se insere entre as atribuições da instância ad quem, porquanto não se encontra no âmbito da devolutividade dos recursos, fase em que o órgão ad quem fica adstrito ao conhecimento da matéria julgada pelo órgão a quo e impugnada pelo recorrente.14.Assim, como já houve a instrução da unidade técnica que primeiramente atuou nos autos (Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado), conforme instrução à Peça 50, após apreciação do mérito recursal, devem os autos ser remetidos ao relator a quo, para que aprecie as informações prestadas pela Abin acerca do cumprimento das determinações consignadas no item 9.4 do acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e pelo Sr. [recorrente] para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. após apreciação dos recursos, remeter os autos ao relator a quo para a apreciação dos documentos e a análise das informações prestadas pela Abin, acerca do cumprimento das determinações e recomendações consignadas no item 9.4 do Acórdão 1.688/2008 - Plenário, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do TCU e em razão da competência prevista no art. 14 da Resolução-TCU 175/2003;