Acórdão 12096/2020
Relatório:Adoto, como relatório, excerto da instrução vazada à peça 10 destes autos, anuída pelo dirigente da Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - SecexTrabalho (peça 11), e, em quota singela, pelo MP/TCU (peça 12):"INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de processo de contas anuais do Conselho Regional de Enfermagem do Estado da Bahia, relativo ao exercício de 2017.[...]IV. Constatações do Controle Interno[...]IV.4 3.1.1.1 Impedimento ilegal de licitante na participação do certame.31. Trata-se Concorrência Pública nº 001/2013 e do contrato com a empresa vencedora, [empresa 1], o qual foi sucessivamente renovado, até maio de 2018. No entanto, a análise desse processo de contratação, no âmbito dos trabalhos do Controle Interno referente exercício de 2017, revelou irregularidade por ter havido desclassificação indevida de concorrente.32. De acordo com os autos do processo de concorrência três empresas estiveram presentes, em 10/04/2013, à primeira reunião do certame, entregando os envelopes da proposta técnica, de preço e de habilitação, sendo [empresas 2, 1 e 3] (p. 110-111).33. Os envelopes contendo as propostas técnicas, estando de acordo com as orientações do Edital, foram enviados em data de 12/04/2013 à Subcomissão Técnica (p. 112). Em 24/04/2013, a referida comissão informou que se reuniu e atribuiu notas de acordo com os critérios constantes do edital (p.114). Na sequência, informa o Relatório de Auditoria, que constam dos autos apenas as planilhas de pontuação das [empresas 2 e 1] (pag. 115 e 116).34. Na segunda sessão da Subcomissão Técnica, em 30/04/2013, a Comissão de Licitação afirma que a [empresa 3] não compareceu (pag. 117). No DOU de 3/05/2013 foi publicado esse resultado do julgamento técnico somente com as notas das duas outras empresas concorrentes.35. A [empresa 3] interpôs tempestivamente recurso contra a sua desclassificação pela CPL, argumentando ter cumprido todas exigências do caderno de encargos, bem como ter entregue os respectivos envelopes na 1ª Sessão. E concluiu argumentando que, pelo fato de já ter entregue os documentos nas datas estipuladas na primeira sessão, a sua ausência na reunião de 30/04/2013, não poderia ensejar a sua desclassificação, pois, as Leis 12.232/2010 e 8.666/1993 não exigem a presença física dos licitantes para a classificação ou habilitação.36. As manifestações do Coren-BA (peça 5, p. 31-33) não foram aceitas pelo Controle Interno que demonstrou não ser necessário o comparecimento da licitante à citada 2ª Sessão da Subcomissão Técnica. Por fim, foi expedida recomendação do seguinte teor:'Recomendação 1: Expedir comunicado aos setores de licitação e jurídico, informando-os do entendimento do TCU acerca da desnecessária presença dos licitantes na reunião de abertura dos envelopes nos procedimentos licitatórios, a fim de evitar novos casos de impedimento indevido.'Análise:37. As recomendações do órgão de controle interno são pertinentes e suficientes, não necessitando, nesse momento, de atuação deste TCU. Considera-se, entretanto, falha formal, até porque não se relatou qualquer prejuízo à entidade. Assim, essa falha não deve ser considera nas ressalvas nas contas dos gestores."Proposta de deliberação:9.Em relação às constatações apontadas no Relatório de Auditoria Anual de Contas/CGU n. 2018004418 (peça 5), cabem as considerações seguintes.[...]13.No que se refere ao processo da Concorrência Pública nº 001/2013, observa-se que ocorreu impedimento ilegal de licitante na participação do certame. Nesse caso, a licitante foi desclassificada por não estar presente na sessão de abertura dos envelopes das propostas técnicas. O procedimento adotado contraria os dispostos das Leis 12.232/2010 e 8.666/1993, bem como o entendimento deste TCU acerca da desnecessária presença física dos licitantes na reunião de abertura dos envelopes para a classificação ou habilitação.14.No presente caso, a unidade técnica deste Tribunal considerou se tratar de falha formal, uma vez que não se relatou qualquer prejuízo à entidade decorrente da contratação do referido certame. Além disso, apurou-se que a licitante desclassificada não apresentou qualquer tipo de questionamento após a negativa do recurso.15.Diante disso, deve-se dar ciência aos setores de licitação e jurídico da entidade, informando-os do entendimento do TCU acerca da desnecessária presença dos licitantes na reunião de abertura dos envelopes nos procedimentos licitatórios, a fim de evitar novos casos de impedimento indevido.Acórdão:9.3 dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado da Bahia sobre as impropriedades descritas nos itens 1.2.1.2, 2.1.1.2, 2.1.1.3, 3.1.1.1 do Relatório de Auditoria Anual de Contas/CGU n. 2018004418, devendo atender as recomendações do órgão de controle interno e evitar a ocorrência das mesmas no futuro;