Acórdão 1175/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro, em razão de prejuízo, no valor original de R$ 328.424,91, causado pela Sra. [responsável], ex-servidora da agência da Previdência Social Presidente Vargas/RJ, decorrente de fraude na concessão de benefício previdenciário ao Sr. [segurado], no período de 2/8/1995 a 1/3/2013.2. Conforme apontado no relatório de tomada de contas especial, para a consecução da fraude verificada, a ex-servidora utilizou-se da inserção de informações falsas nos sistemas informatizados da Previdência Social, como tempo de contribuição e vínculos empregatícios, relativas ao segurado (peça 2, p.280/294).3. No âmbito da Secex/RJ, foi considerada como responsável apenas a Sra. [responsável], em função da ausência de elementos que comprovassem que o segurado tenha concorrido para a prática do ato fraudulento. Foi levada em consideração a jurisprudência do TCU, segundo a qual, não tendo sido comprovada a participação dos beneficiários na concessão irregular, por meio dos procedimentos internos de apuração adotados pela autarquia, não é possível concluir pela existência de conluio entre esses e os servidores que autorizaram as concessões, devendo, pois, ser afastada a responsabilidade dos segurados. Podem ser mencionados nessa mesma linha os Acórdãos 1.359/2015, 1.715/2015, 1.932/2015 e 1.996/2015, todos do Plenário.[...]7. Com efeito, a força probatória dos elementos constantes dos autos comprova a conduta irregular da responsável, que foi determinante para o dano ao erário apurado. Por outro lado, não vislumbro elemento probatório capaz de demonstrar que o segurado, Sr. [segurado], tenha atuado de forma decisiva na obtenção do benefício irregular de aposentadoria junto ao INSS, em face da não comprovação de dolo ou culpa em sua conduta, o que afasta a incidência do art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992. Em situações similares, tem esta Corte excluído o beneficiário que atende a essas condições da relação processual, consoante decidido por meio dos Acórdãos 1.201/2011, 427/2012, 789/2012, 2.580/2012, 325/2013, 509/2013, 714/2016, todos do Plenário.8. Não seria demais aclarar, contudo, na linha do que já mencionou a unidade técnica, que a exclusão do beneficiário da relação processual, por não ter sido comprovada sua conduta dolosa ou culposa na consecução da fraude, não impede aquela Gerência Executiva do INSS em adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias à cobrança dos valores por ele indevidamente recebidos, na medida em que aquele que assim recebeu tem o dever de ressarcir, a teor do disposto no art. 884 do Código Civil.[...]16. Por fim, considerando que o segurado foi arrolado originalmente como responsável, faz-se necessário excluí-lo da relação processual.Acórdão9.1. excluir da relação processual o segurado, Sr. [segurado];