Acórdão 1539/2016
Voto:O presente monitoramento tem origem nos Acórdãos 3.630/2011-2ª Câmara e 2.722/2015-Plenário, de minha relatoria, em que este Tribunal, ao apreciar a legalidade, para fins de registro, de dois atos de pensões instituídas com base na Lei 3.373/1958, expediu determinações ao órgão de origem, a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Pará (SFA/PA), cujos resultados são verificados no feito presente.2. Conforme visto no Relatório, as irregularidades que deram ensejo às determinações ora monitoradas pode ser assim resumidas:[...]- pensão instituída por [Instituidor 2], em favor de [Pensionista 2] e [Pensionista 3]: embora o ato tenha sido registrado por força da mesma deliberação de 2011, foi identificado o pagamento de cota pensional em favor de [Pensionista 4], cujo nome não figurava no ato concessório.[...]4. Para a pensão instituída por [Instituidor 2], foi determinado ao órgão responsável que emitisse o devido ato de alteração, incluindo a beneficiária [Pensionista 4], respeitadas as seguintes condições:9.4.4.1 confirmação prévia de que as Sras. [Pensionista 4] e [Pensionista 2] permanecem solteiras e sem exercer cargo público, condições exigidas no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/58, para o recebimento da referida pensão;9.4.4.2 se ao menos uma dessas condições não for comprovada, o órgão deverá suspender imediatamente os pagamentos em favor da respectiva beneficiária, recalculando as cotas partes em favor dos demais pensionistas;[...]Subitem 9.1 - pensão em favor de [Pensionista 4]10. O direito pensional de [Pensionista 4] foi acertadamente impugnado, tanto pela unidade técnica quanto pela Parquet especializado, em virtude das evidências de que a interessada vive sob regime de união estável com [omissis], companheiro com quem teve três filhos ao longo de dez anos (em 12/6/2003, 6/9/2004 e 5/12/2013) e coabita a mesma residência, sendo reconhecido pela interessada como companheiro perante o Governo Federal, segundo dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.11. Destaco, a seguir, trecho principal da instrução da Sefip, levada ao Relatório, em que essa questão é analisada, tanto sob o ponto de vista fático quanto legal e jurisprudencial:9. Em nova consulta ao referido Cadastro Único, verifica-se que a Sra. [Pensionista 4] inscreveu-se em 4/9/2013 para fins de percepção de programas sociais, tendo, portanto, de alguma forma comprovado junto à Prefeitura Municipal de Castanhal-PA, como grupo familiar, o Sr. [omissis], na qualidade de companheiro e os três filhos decorrentes desse relacionamento (peça 20).10. Ainda segundo a RAIS de 2014, a Sra. [Pensionista 4] foi admitida em 19/11/2014 junto a estabelecimento privado, com salário de R$ 834,00 (peça 20).11. Há que se destacar que o Sr. [omissis] tem como endereço o mesmo da Sra. [Pensionista 4], conforme dados da Receita Federal (peça 20).12.  Embora o art. 5º da Lei 3.373/58 não estabeleça a união estável como condição para a perda da pensão temporária por parte de filha maior de 21 anos, a equiparação ao casamento feita pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal autoriza o entendimento de que a constituição de união estável altera o estado civil da beneficiária, fazendo com que ela perca o direito ao benefício (Acórdãos 622/2008, 662/2010, 892/2012, 1.350/2012 e 56/2014, todos do Plenário). A eventual dissolução da união estável não permite que ela volte a atender a condição de filha solteira. Trata-se de condição resolutiva que extingue o direito ao benefício (Acórdão 2.797/2013 - Plenário e Acórdão 4.695/2014 - Primeira Câmara).13.    O artigo 1723 do Código Civil configura a união estável entre o homem e a mulher, como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (...) 16.  Em julgado recente, no âmbito do TC 002.254/2011-5, quando foi proferido o Acórdão 5.079/2015-2ª Câmara, esta Corte considerou irregular pagamento da pensão da Lei 3.373/1958 em razão da configuração de união estável, pelo menos em algum momento, oportunidade na qual a beneficiária havia concebido três filhos com o mesmo companheiro.12. A par dos argumentos anotados pela Sefip, saliento que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto ao fato de a união estável descaracterizar a condição de filha solteira exigida no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, conforme demonstram os seguintes enunciados:- Ac. 56/2014 - Plenário | Relator: Ministro Raimundo Carreiro- Ac. 1.109/2014 - Plenário - Relator: Ministro-substituto Weder de Oliveira (...) Após o deferimento da concessão inicial [em referência à pensão em comento], a beneficiária não pode incorrer em nenhuma das situações abaixo, as quais constituem causas extintivas do direito à percepção do benefício: a) ter contraído casamento ou se encontrar na situação de união estável; b) ocupar cargo efetivo na Administração Pública Direta ou Indireta, ou receber aposentadoria decorrente dessa ocupação; ou c) auferir renda que descaracterize a dependência econômica do benefício de pensão. (Grifei).- Ac. 4.547/2014 - Segunda Câmara - Relator: Ministro Aroldo Cedraz- Ac. 169/2015 - Plenário - Relator: Ministro Augusto Nardes13. Quanto ao fato de a interessada possuir outra fonte de renda, considero que a perda da sua condição de solteira - para fins pensionais - já é suficiente para a extinção do direito sob exame, conforme já demonstrado. Assim, não se faz necessário, in casu, analisar se o valor dessa renda concomitante é suficiente ou não para garantir-lhe a subsistência condigna, conforme os parâmetros definidos no Acórdão 892/2012-Plenário (Relator: Ministro Valmir Campelo).14. Assim, assiste razão à Sefip e ao Ministério Público de Contas em sua proposta de supressão desse benefício pensional pago à interessada [Pensionista 4].Acórdão:9.2 nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Pará (SFA/PA) que:9.2.1 exclua, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, a Sra. [Pensionista 4] da condição de beneficiária da pensão instituída pelo Sr. [Instituidor 2], por viver em regime de união estável, em desacordo com as condições estabelecidas no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e na jurisprudência deste Tribunal, revertendo sua cota parte em favor da Sra. [Pensionista 2], nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei 3.373/1958;