Acórdão 123/2025
VotoExamino o recurso de revisão interposto por [responsável], prefeito do Município de Oeiras do Pará/PA no período de 2013 a 2016, em face do Acórdão 570/2022-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.2. O processo trata de uma tomada de contas especial (TCE), instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos federais transferidos ao município nos exercícios de 2013 e 2015. Os valores, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), eram destinados à Proteção Social Básica e Especial, repassados na modalidade fundo a fundo.3. No julgamento recorrido, o Tribunal de Contas da União declarou a revelia de [responsável] e julgou irregulares suas contas, fundamentando-se na ausência de comprovação da aplicação regular dos recursos. Assim, aplicou-lhe as sanções de condenação ao pagamento de débito atualizado de R$ 1.277.757,25 e de multa no valor de R$ 1.080.000,00 (peça 64).4. Insatisfeito com o julgamento, o ex-prefeito interpôs recurso de revisão, no qual alega prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois as notificações realizadas pelo TCU não teriam alcançado o endereço correto. Além disso, ressaltou ter enfrentado problemas técnicos para acessar o sistema SuasWeb, utilizado para a prestação de contas, e justificou que os documentos somente lhe foram disponibilizados após o término de sua gestão. Assim, apresentou novas informações, como pareceres do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que, segundo ele, comprovariam a regularidade dos recursos aplicados. Com efeito, requereu a reconsideração da decisão para que suas contas fossem aprovadas ou, alternativamente, que a multa aplicada fosse reduzida (peça 88).5. Em primeira instrução de mérito, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) concluiu que os novos documentos e argumentos seriam insuficientes para comprovar a aplicação regular dos recursos, pois não detalhavam as metas e resultados obtidos com os valores transferidos. [...].6. Considerando os novos elementos apresentados pelo recorrente e o fato de a Portaria-MDS 625/2010 prever que a comprovação da aplicação dos valores se dá por meio da apresentação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira no sistema informatizado SuasWeb, determinei a realização de diligência à Secretaria Nacional de Assistência Social para que o órgão verificasse se os documentos anexados ao recurso seriam suficientes para comprovar a boa aplicação dos valores repassados (peça 113).7. Após a diligência, cujas respostas foram consolidadas nas peças 116 a 121, a unidade técnica efetuou o segundo exame de mérito do recurso (peça 123). Não obstante, reiterou que a documentação seria insuficiente para comprovar a regularidade das contas, destacando falhas nos documentos, como a ausência de metas e resultados e problemas na validação dos documentos pelo CMAS. Assim, confirmou o exame pela negativa de provimento ao pleito, contando novamente com a anuência do MPTCU (peça 126).***8. Primeiramente, reforço o entendimento contido no despacho à peça 99 pelo conhecimento do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 48 da Lei 8.443/1992.9. No mérito, manifesto concordância com os pareceres precedentes, incorporando suas análises às minhas razões de decidir, com acréscimo das considerações a seguir.[...]14. Em seguida, na parte principal de seu recurso, o recorrente apresentou novos documentos. Nas peças 89 e 90, foram juntados o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do exercício de 2013 e o Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social aprovando a prestação de contas. Por sua vez, a peça 93 traz o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do exercício de 2015.15. A prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, destinados à Proteção Social Básica e à Proteção Social Especial, na modalidade fundo a fundo, segue a regra geral estabelecida pela Portaria-MDS 625/2010. Assim, é realizada por meio do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, preenchido no sistema eletrônico SuasWeb.16. Entretanto, a omissão na prestação de contas, como ocorrido neste caso, desvia da regra geral e atrai a aplicação de dispositivos específicos previstos na própria Portaria-MDS 625/2010. Nesse contexto, o artigo 8º e seus parágrafos estabelecem ser dever do tomador dos recursos manter arquivados os documentos comprobatórios das despesas realizadas, permitindo à SNAS requisitá-los quando houver indícios de que as informações são inverídicas ou insuficientes.17. Nesse exato sentido está o entendimento contido no Acórdão 10.089/2018-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo):"9. Observo que o principal elemento a fundar o recurso em apreciação foi a apresentação de parecer do Conselho Municipal de Assistência Social acerca da regularidade das contas relativas aos recursos repassados pelo FNAS ao município em 2011. O ex-prefeito não trouxe qualquer documentação adicional, a exemplo de notas fiscais, recibos, extratos bancários, que pudesse comprovar o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as despesas realizadas.10. Destaco que a apresentação do aludido parecer mostra-se suficiente para a apreciação formal das contas junto ao órgão concedente, conforme se observa do disposto no art. 6º, § 1º, da Portaria MDS 625, de 10/8/2010, sem prejuízo de o mencionado normativo, em seu art. 7º, estabelecer a obrigação do gestor em manter a guarda dos comprovantes de despesa, pelo prazo de cinco anos, à disposição, inclusive, dos órgãos de controle. 11. Ocorre que, uma vez autuada tomada de contas especial com vistas à apuração de responsabilidade e à quantificação de débito, o procedimento de comprovação da utilização dos recursos confiados aos responsáveis assume nova roupagem, fazendo-se necessária a apresentação, além do citado parecer, de provas materiais aptas a comprovar a regularidade dos gastos realizados. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão 1.022/2018-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:'12. Constatou-se, ainda, a ausência do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social quanto à execução dos recursos repassados ao município no exercício de 2011. Embora esse parecer seja considerado elemento necessário à comprovação da correta aplicação dos recursos, no presente cenário, em que sequer foi demonstrada a aplicação dos recursos no objeto a que se destinam, a inexistência do parecer passa a ter relevância secundária no julgamento das presentes contas.'13. Neste cenário, as razões recursais aduzidas, desprovidas de provas materiais, não são suficientes para demonstrar a correta aplicação dos recursos do Programa Social Especial e de Proteção Social Básica, repassados pelo FNAS em 2011, ao município de Itambé/PR." [grifei]18. Dessa forma, a omissão no cumprimento do dever de prestar contas resulta na posterior exigência de comprovação integral da destinação dos recursos, por meio de toda a documentação pertinente, como notas fiscais, extratos bancários e relatórios de execução, com a demonstração do nexo causal entre os recursos utilizados e os objetos pactuados; o que não há neste processo.19. Os documentos apresentados nas peças 89, 91, 93 e 94 fornecem informações apenas gerais sobre as receitas disponíveis e a execução dos recursos federais em cada período, de modo que elas carecem de dados fundamentais para uma análise adequada. Não apresentam, por exemplo, metas alcançadas ou resultados obtidos com as ações e serviços socioassistenciais executados.20. De forma semelhante, as resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), apresentadas nas peças 90, 92 e 95, limitam-se a aprovar as contas dos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Contudo, não incluem informações sobre metas atingidas ou resultados concretos derivados da aplicação dos recursos em ações e serviços socioassistenciais.21. Consigno ainda que o ex-prefeito foi condenado pelas mesmas ocorrências quanto aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no exercício de 2014, no âmbito do TC 009.279/2022-9.Acórdão9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;