Acórdão 2196/2017
Voto:Trata-se de auditoria realizada para avaliar a legalidade e a legitimidade da utilização dos recursos referentes a Termo de Compromisso firmado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de São Paulo, destinado à transferência de recursos financeiros da União para a execução do Corredor Perimetral Bandeirantes - Salim Farah Maluf, de aproximadamente dezesseis quilômetros, ligando a zona sul do município à zona leste, sem passar pelo centro da cidade. A obra prevê a existência de faixa exclusiva para ônibus, em pavimento rígido, com paradas em média a cada seiscentos metros, com plataformas junto ao canteiro central, acessadas a partir de faixas de travessia de pedestres ou de passarelas.2. As obras foram licitadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, da cidade de São Paulo, em outubro de 2015, na modalidade Regime Diferenciado de Contratação (RDC) presencial, do tipo maior desconto. O regime de contratação foi o de empreitada por preço unitário.3. O certame foi vencido pelo [Consórcio omissis], com um percentual de desconto de aproximadamente 35,60% em relação ao valor orçado pela Administração (R$ 333,4 milhões). Até o final dos trabalhos de fiscalização, ainda não havia sido celebrado o respectivo contrato, em razão de falta de recursos financeiros.4. O Termo de Compromisso foi assinado com cláusulas suspensivas, que não foram cumpridas pelo proponente no prazo estabelecido, relativamente às etapas 2 e 4 do empreendimento, correspondentes à execução das obras físicas e que somam as partes materialmente mais expressivas. O Ministério das Cidades optou por não prorrogar o prazo para solução das pendências constantes daquelas cláusulas, restando, em relação ao Termo de Compromisso, apenas a possibilidade de aporte de recursos para custeio dos projetos (etapas 1 e 3).5. Apesar disso, a equipe de auditoria analisou as planilhas de preços do referido certame, sobretudo ante a possibilidade de realização de ajustes em eventuais novas licitações e contratos do mesmo compromissário. Em consequência, foi apontada a existência de sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado, da ordem de R$ 22,1 milhões, correspondente a 6,47% do valor global de referência. No entanto, considerou que a irregularidade pode ser considerada elidida, em função do desconto de 35,60% oferecido pelo consórcio vencedor sobre o valor do orçamento-base.6. Após destacar que vários dos itens avaliados são usados exatamente como estão em outras licitações semelhantes da Prefeitura de São Paulo, de modo que eventuais correções sugeridas por esta fiscalização podem ser replicadas em outros certames e/ou contratos, a Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP), com o endosso da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), propôs dar-se ciência à Prefeitura do Município de São Paulo sobre a existência de sobrepreços decorrentes de preços excessivos frente ao mercado no orçamento-base da licitação para a implantação do corredor de ônibus perimetral Bandeirantes/Salim Farah Maluf, notadamente nos itens (i) pavimento de concreto e serviços correlatos, (ii) fornecimento e montagem de estrutura metálica, (iii) base de binder denso e (iv) poço e mini-poço de inspeção, especialmente pela inobservância dos referenciais de mercado aplicáveis ao caso concreto e pela não utilização do sistema Sicro, em desacordo com o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal e os arts. 3º, caput, e 4º, III, da Lei 12.462/2011, e o arquivamento do processo.7. Aquiesço aos pareceres, na essência, no que concerne à solução para o sobrepreço apontado, com as ponderações a seguir assinaladas.8. O edital do certame previa que o desconto oferecido pelos licitantes seria efetuado de forma linear, incidente sobre todos os preços unitários. O desconto ofertado foi de 35,60% sobre o valor do orçamento-base. Todos os itens de serviço constantes da planilha de orçamento foram, portanto, reduzidos no mesmo percentual. Não obstante, ainda assim, alguns preços se mantiveram em valores superiores aos referenciais.9. Os itens Fornecimento e aplicação de aço CA-25 (orçado ao preço unitário de 8,51/kg), Fornecimento e aplicação de tela de aço (orçado ao preço unitário de R$ 7,47/kg), Junta para piso de concreto - junta serrada de seção enfraquecida (orçado ao preço unitário de R$ 27,26/m) e Junta para piso de concreto - junta de construção (orçado ao preço unitário de R$ 33,51/m) foram integralmente glosados pela equipe de auditoria, por já estarem inseridos na composição de custos utilizada pela equipe para o pavimento de concreto (adaptação do serviço de código 2 S 02 606 50 - Concreto de cimento Portland com forma deslizante AC/BC, brita e areia comerciais, do Sicro). Assim, mesmo com o desconto ofertado pelo consórcio vencedor, tais itens, quando medidos, continuarão a ser pagos de forma indevida, uma vez que resultarão de uma duplicidade.10. De forma específica, o relatório assinalou que os itens poço de visita e mini poço de inspeção foram orçados em elevado valor e com previsão de execução de grandes quantidades, sem a apresentação de projeto de detalhamento. As composições paradigmas utilizadas pela equipe de fiscalização (serviços previstos no Sinapi sob os códigos 73962/27, para o mini poço, e 73963/43, para o poço de visita, resultaram na detecção de sobrepreços unitários da ordem de 476,93% e 990,16%. Em tais casos, o desconto oferecido pelo consórcio vencedor se mostra insuficiente para a elisão do sobrepreço.11. É certo que a jurisprudência desta Corte admite a existência de preços unitários situados acima dos valores referenciais, desde que o preço global fique dentro de limites aceitáveis. Em tais situações, contudo, é necessária atenção para que a existência de eventuais termos aditivos não alterem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (Acórdãos 183/2014-Plenário, Relator Ministro‑Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, 1064/2009-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes, 1.219/2014, Relatora Ministra Ana Arraes, entre outros). Nesse sentido, o Decreto 7.983/2013 prevê, em seu artigo 14, que a diferença percentual entre o valor do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.12. A situação se reveste de menor gravidade em face da notícia de que o contrato não foi assinado e da ausência de cumprimento das cláusulas suspensivas, por parte do Município de São Paulo, o que impediu a liberação dos recursos para a execução das obras físicas. Não obstante, como assinalou a Secex/SP, existe a possibilidade de que, futuramente, o objeto seja incluído em nova licitação, realizada nos mesmos moldes do certame ora examinado. Ou, de forma mais remota, que o contrato decorrente deste certame ainda venha a ser assinado.13. Destarte, além de dar ciência dos fatos à Prefeitura Municipal de São Paulo, como sugeriram os pareceres, as questões também devem ser levadas ao conhecimento da Caixa Econômica Federal.Acórdão:9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que, na hipótese de vir a ser assinado o contrato decorrente da licitação RDC Presencial 004/15/SIURB, promovida pela Prefeitura Municipal de São Paulo, inerente ao Termo de Compromisso 0445.951-21/2014, assegure que seus eventuais termos aditivos mantenham o desconto original obtido por ocasião da licitação, em relação ao preço referencial, em favor da Administração;