Acórdão 1941/2011
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em razão da omissão da ex-prefeita, Sra. [...], no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Bento de Abreu/SP, em 2003.[...]4. Com base na nova documentação apresentada na peça recursal, a Secex/SP considerou elidido o débito anteriormente atribuído à ex-prefeita e propôs julgar regulares com ressalvas as presentes contas, dando-se quitação à responsável.5. O Ministério Público junto ao TCU concordou quanto à descaracterização do débito, mas propôs julgar irregulares as contas da ex-prefeita, imputando-lhe multa, considerando insuficientes as justificativas apresentadas para a omissão no dever de prestar contas.[...]8. No que diz à omissão no dever de prestar contas, rememoro que a mais nova jurisprudência desta Corte de Contas (v.g. Acórdãos nº s 1.792/2009 e 2856/2010, ambos do Plenário) tem admitido a exclusão da irregularidade decorrente da omissão, quando são apresentadas justificativas razoáveis a este fato.9. Nos presentes autos, verifica-se que o prefeito sucessor apresentou as devidas justificativas, esclarecendo que os procedimentos relativos à apresentação das contas, como um todo, estavam equivocados no âmbito da prefeitura, mas que as medidas corretivas já haviam sido tomadas.10. Dessa forma, considerando o porte do município, cujos recursos humanos para o assessoramente aos gestores municipais são sabidamente deficientes, além da informação de que os procedimentos referentes às prestações de contas foram corrigidos, julgo que as justificativas apresentadas são aceitáveis, razão pela qual entendo que as contas da ex-prefeita devem ser consideradas regulares com ressalvas.