Acórdão 189/2009
Relatório:3. O denunciante insurgiu-se contra a classificação da empresa [omissis], [...], e a desclassificação da empresa [denunciante] [...]. Por essas razões, contestou:[...]3.2. A exigência contida na alínea "d' do item 9.4 do edital (fls. 23, verso), in verbis:d) declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos de comprovação de avaliação aprovada e vigente em nível de maturidade do Processo de desenvolvimento e manutenção de software correspondente, no mínimo, ao nível 2 do modelo CMMI do nível F do modelo MPS.Br, ou nível equivalente em outro modelo aderente à norma ABNT-NBR/ISSO/IEC 15.504, emitido por Entidade formalmente autorizada pelas Entidades Responsáveis pelos modelos de avaliação (exigência respaldada em jurisprudência do TCU - Acórdão 1.172/2008 - Plenário).3.2.1. Alegou que tal exigência extrapolaria os requisitos enumerados no art. 27 da Lei 8.666/93, além de afrontar o art. 30, § 5º, da mesma Lei, acrescentando que o Acórdão 1.172/2008 - Plenário que fundamentou a demanda em comento estaria pendente de análise de Embargos de Declaração, conforme despacho do Relator nos autos do TC 002.257/2008-9, não sendo, portanto, decisão transitada em julgado.[...]6. No tocante à exigência contida na alínea "d' do item 9.4 do edital, foi decidido pelo Plenário do TCU por meio do Acórdão 2.521, de 12/11/2008, em sede de Embargos de Declaração atinentes ao Acórdão 1.172/2008, em contratação análoga à tratada nestes autos, que o edital não pode trazer exigências de habilitação que extrapolem o elenco de documentos constante dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93.Acórdão:9.2. determinar à Controladoria-Geral da União, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, em futuros certames licitatórios promovidos pela Unidade, abstenha-se de exigir documentos de habilitação além daqueles previstos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93, a exemplo da declaração de que a licitante apresente, na assinatura do contrato, certificação CMMI (Capability Maturity Model Integration) ou MPS.Br (Melhoria de Processos do Software Brasileiro), conforme especificação contida na alínea "d' do item 9.4 do edital do Pregão Eletrônico 35/2008;