Acórdão 2855/2010
Voto:30. Em relação à celebração de contrato, sem o prévio procedimento licitatório, efetivação de pagamentos sem cobertura contratual e sem observância da fase de liquidação da despesa, e recebimento pela [empresa de gás] de recursos do SENAI/ES por serviços não prestados, as alegações apresentadas [...] se limitaram ao campo dos argumentos, não se fundando em provas.31. Quanto à exclusividade do fornecimento, diversas decisões deste Tribunal, asseveram quanto à necessidade de sua comprovação, a exemplo do Acórdão 822/2005-TCU-Plenário, no qual foi endereçada determinação ao órgão contratante, para que incluísse nos processos de inexigibilidade de licitação a declaração de exclusividade ou, na impossibilidade, documento que comprovasse ser o contratado o único fornecedor das respectivas áreas e/ou serviços.32. No mesmo sentido, o Acórdão 223/2005-TCU-Plenário recomendou que, quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, I, da Lei nº 8.666/1993), a entidade adotasse medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.33. Assim, revela-se inconcebível se cogitar da dispensa de licitação pela simples alegação de que tal serviço possui fornecedor exclusivo, sendo estritamente necessária - até porque no caso do SENAI/ES, o seu regulamento exige que os casos de inexigibilidade sejam justificados - a comprovação dessa exclusividade.Acórdão:9.1. conhecer do [...] recurso de revisão [...] e, no mérito, dar-lhe provimento;[...]9.3. alterar a redação do Acórdão 2527/2004-TCU- Primeira Câmara [...] nos termos dos itens subsequentes;[...]9.6. julgar irregulares as contas dos responsáveis [ex-diretor do SENAI/ES] [...];[...]9.9. condenar [empresa de gás], solidariamente com [dirigente do SENAI/ES], ao pagamento das quantias [...];9.10. aplicar a multa [ao ex-diretor do SENAI/ES] [...] e [empresa de gás] [...];