Acórdão 1808/2003
Voto:Por meio da Decisão nº 66/2000, o Plenário determinou a realização de estudos para regulamentar a apreciação do parecer previsto no art. 3º, inc. XIII, da Lei nº 8.246/91, aqui reproduzido:"Art. 3º Competirá ao Ministério da Saúde supervisionar a gestão do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, observadas as seguintes normas: (...) XIII - no prazo de trinta dias, o Ministério da Saúde apresentará parecer sobre o relatório do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais ao Tribunal de Contas da União, que julgará a respectiva prestação de contas e no prazo de noventa dias, emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão."[...]22. Por fim, devo destacar que o prazo de trinta dias previsto no inc. XIII do multicitado art. 3º refere-se ao parecer do Ministério da Saúde acerca do relatório sobre a execução do contrato de gestão e não sobre as contas anuais da entidade. Nada tem a ver, portanto, com o parecer ministerial previsto nos arts, 9º e 52 da Lei nº 8.443/92.Acórdão:9.1 - firmar o entendimento de que:[...]9.1.2 - o prazo de trinta dias previsto no art. 3º, inc. XIII, da Lei nº 8.246/91 refere-se ao parecer do Ministério da Saúde acerca do relatório sobre a execução do contrato de gestão e não sobre as contas anuais da entidade;