Acórdão 755/2025
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) autuada por força do Acórdão 13.260/2020-TCU-2ª Câmara (TC 003.641/2019-8), mediante conversão de processo de representação formulada pelo Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio (Sesc), em razão de possíveis irregularidades na execução de contratos para prestação de serviços de intermediação de mídia publicitária, nos exercícios de 2016 a 2018.[...]4. Após a autuação da tomada de contas especial, foram realizadas audiências, citações e diligências, previamente autorizadas pelo Acórdão 13.260/2020-TCU-2ª Câmara. Após proceder a análise sumária dos esclarecimentos apresentados pelos responsáveis, a unidade instrutora propôs novas audiências e diligências. A partir dos elementos então obtidos, foram identificados débitos não abordados na representação inicial, decorrentes de irregularidades em contratos e patrocínios cujos objetos não se coadunam com a missão institucional do Sesc/ARRJ; em razão disso, realizaram-se citações e audiências complementares, conforme detalhado na instrução de mérito (peça 141, p. 4-5).[...]35. Com relação às audiências, foram imputadas a [responsável 1] e [responsável 2] as seguintes irregularidades na contratação da empresa [contratada]:35.1. adesão ao contrato previamente celebrado entre o Senac/ARRJ e a aquela empresa, oriundo de inexigibilidade de licitação fundamentada em urgência, tornando o Sesc/ARRJ cocontratante;35.2. realização de pagamentos antecipados em valores elevados à empresa contratada, em afronta aos arts. 38 do Decreto 93.872/86, 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e 65, II, "c", da Lei 8.666/1993;35.3. não comprovação da aplicação dos recursos nas finalidades legais do Sesc;35.4. inclusão do Sesc/ARRJ no contrato celebrado pelo Senac/ARRJ sem a devida justificativa;35.5. ausência de prestação de contas relativa à execução contratual;35.6. inobservância das formalidades e controles inerentes aos instrumentos jurídicos pactuados.36. Analisadas as defesas, entendo que os responsáveis não lograram afastar as quatro primeiras irregularidades; contudo, as razões apresentadas justificam a exclusão das restantes. Dessa forma, acompanho, integralmente, a análise do auditor responsável pela instrução de mérito, pelos motivos a seguir expostos.37. Quanto à primeira irregularidade (adesão ao contrato firmado pelo Senac/ARRJ com base em inexigibilidade por emergência), verifico a ausência de fundamentos jurídico e fático para contratação direta.38. Do ponto de vista jurídico, os responsáveis não atenderam aos requisitos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc para tanto. Não demonstraram a inviabilidade de competição nem a notória especialização da contratada, conforme exige o art. 10, caput e inciso II, da Resolução Sesc 1.252/2012.39. Conforme conclui a unidade instrutora, o objeto do contrato - serviços de publicidade - é passível de competição e, portanto, exige licitação. Existem, inclusive, diversas agências no mercado aptas a atender às necessidades das entidades. Além disso, não houve comprovação de pesquisa de preços que justificasse a escolha da empresa, em descumprimento ao art. 11 da Resolução Senac 958/2012.[...]46. Com relação à segunda irregularidade, referente a pagamentos antecipados, [responsável 2] alega que o Sistema S não se submete ao regime jurídico-administrativo nem à legislação aplicável à Administração Pública. Sustenta, ainda, que o adiantamento de valores não viola as normas do Sesc.47. Conforme o Relatório Complementar da Comissão instaurada pelo Sesc, de 2018, foram realizadas antecipações de pagamento de valor elevado. Nesse sentido, o relatório registra (peça 30, p. 3, do TC 003.641/2019-8):"2. Sejam encaminhadas as pendências de prestação de contas e das glosas, dos valores antecipados à empresa, que totalizam nesta data R$ 288.147,07 do contrato somente com o Sesc e R$ 11.062.518,93 do contrato do Sesc-ARRJ solidário com o SenacARRJ, valores históricos, para análise jurídica, para que, após parecer, se cabíveis, sejam ajuizadas as medidas judiciais para o ressarcimento das Instituições;" (destaques inseridos) 48. Tais antecipações expuseram o Sesc/ARRJ a riscos desnecessários de inadimplência, evidenciando a conduta imprudente de seus gestores. Além disso, quando são elas de grande valor, violam o princípio da economicidade. O custo do dinheiro no tempo exige remuneração, como reconhece o mercado financeiro; ao antecipar recursos sem contrapartida, a entidade fornece financiamento gratuito à contratada. Essa prática, além de comprometer o cronograma financeiro, não se alinha às finalidades institucionais do Sesc/ARRJ, pois restringe a aplicação de recursos em outras ações voltadas aos seus objetivos.49. Quanto à terceira irregularidade, destaco que o art. 34 do Decreto 61.836/1967 veda ao Sesc aplicar recursos que não se destinem, direta ou indiretamente, às suas finalidades, aos seus beneficiários ou aos seus servidores. Seu regimento, conforme apontado pela unidade instrutora, define como finalidade principal da entidade estudar, planejar e executar ações voltadas ao bem-estar social e à melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, além de promover seu desenvolvimento moral e cívico. Por isso, os recursos arrecadados e geridos pela instituição devem ser aplicados em ações que atendam diretamente a esses objetivos, especialmente nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura e lazer.50. Nesse contexto, concordo com a avaliação da unidade técnica de que eventos contemplados com campanhas publicitárias, como "Veste Rio", "Talentos Senac 2016", "Rio Gastronomia", "Semana do Design", "Medalha de Ouro", "Lançamento da Nova Faculdade" e "Mapa do Comércio", possuem maior aderência às finalidades da Fecomércio/RJ, entidade patronal, do que aos objetivos institucionais do Sesc/ARRJ.51. Quanto à quarta irregularidade, verifico que a inclusão do Sesc/ARRJ no contrato celebrado pelo Senac/ARRJ, por meio de termo aditivo, não observou as formalidades necessárias. Não houve demonstração de que a despesa atenderia aos objetivos e finalidades do Sesc, o que compromete a legitimidade da contratação e do rateio de despesas entre as entidades do Sistema Fecomércio/RJ.[...]53. Diante das irregularidades apuradas, julgo irregulares as contas de [responsáveis 1 e 2], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992.54. Com o fito de lhes aplicar sanção pecuniária, é necessário verificar a ocorrência de erro grosseiro, conforme exige o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb). A jurisprudência do TCU equipara o erro grosseiro à culpa grave. No mesmo sentido, o Decreto 8.930/2019, que regulamenta o referido dispositivo, define, em seu art. 12, § 1º, o erro grosseiro como aquele "manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia".55. O TCU adota, para essa análise, o critério do homem médio, parâmetro que retrata o dever de cuidado objetivo. Compara-se a conduta praticada ao comportamento esperado de um gestor comum, capaz e prudente. A gradação da culpa dependerá, portanto, do quanto a ação se distanciou do comportamento esperado: desvios mínimos configuram culpa simples; por outro lado, caso acentuados, com grosseira falta de cautela e descuido injustificável, levam a culpa grave, passível de sanção.56. No caso, verifico que os responsáveis se afastaram de forma significativa do padrão de conduta exigido, descumprindo sobremaneira o dever de cautela do gestor médio. Agiram com elevado grau de negligência, incorrendo, assim, em culpa grave. Além da gravidade dos ilícitos, identifico circunstâncias agravantes, como a multiplicidade de irregularidades e a alta materialidade envolvida, especialmente nos pagamentos antecipados.57. Diante desses elementos, aplico a ambos, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor correspondente a 30% do limite máximo fixado pela Portaria TCU 14/2025, conforme o § 2º do referido artigo [omissis]. Na dosimetria, considero a gravidade inicial das infrações (erro gravíssimo) e as circunstâncias agravantes já mencionadas.Acórdão:9.4. aplicar a [responsáveis 1 e 2], individualmente, a multa prevista no art. 58 inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;