Acórdão 1916/2013
Voto:5. A primeira contrariedade a tal orientação, no [pregão presencial] da [entidade], foi impor a necessidade de que a licitante dispusesse de responsável técnico com vínculo empregatício e, ainda por cima, pós-graduado em comunicação social, marketing, turismo ou administração, mais experiência de dez anos.6. Isoladamente, os requisitos já não se justificam, menos ainda de forma cumulada, circunstância que muito provavelmente impediu a participação no certame de mais empresas interessadas na prestação do serviço.7. A prática de se requerer vínculo empregatício de profissionais com as licitantes, por forçar-lhes custos apenas para disputar a licitação, foi inúmeras vezes condenada pelo TCU, tanto que resultou na edição da Súmula nº 272. As demais condições, de pós-graduação e tempo mínimo de experiência, desafiam o senso comum pelo seu exagero. Não se pode negar que no mercado há profissionais que não reúnem as aludidas características e, não obstante, se apresentam qualificados o suficiente para a execução do serviço de organização de eventos, que, afinal, nada tem de extraordinário.Acórdão:9.1. conhecer das representações [...] para, no mérito, considerá-las procedentes;[...]9.3. determinar à [entidade] que:9.3.3. [...] se abstenha de incluir as seguintes exigências restritivas à competitividade [...]:9.3.3.1. obrigatoriedade de vínculo empregatício para o responsável técnico da licitante, o que gera, para as empresas interessadas em participar do certame, custos anteriores à contratação, contrariando a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº s 2028/2009, 2583/2010, 3095/2010, 2360/2011 e 2447/2012, todos do Plenário, e Súmula nº 272);