Acórdão 1024/2015
Voto:2. A instrução inicial da SecexEduc, respaldada no parecer técnico da Sefti inserto à peça 140, concluiu pela necessidade de audiência da Sra. [omissis] e do Sr. [omissis 2], que exerciam, à época dos fatos, as funções, respectivamente, de Diretora da DTDIE - Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais - e de Coordenador-Geral de Infraestrutura e Serviços, em razão das seguintes irregularidades que teriam atentado contra a competitividade do certame:[...]b. inclusão de critérios restritivos no tocante à habilitação técnica dos licitantes, conforme exigências expostas nos itens 12.5.1 e 12.5.2 do edital, que diz respeito à apresentação de documentos emitidos pelos fabricantes dos produtos cotados, para todos os lotes licitados, a fim de comprovar o credenciamento para a prestação de serviços de manutenção, além do fornecimento de certificações emitidas pelos fabricantes em nome dos técnicos que prestariam os serviços de suporte técnico durante a garantia contratual, o que afronta os seguintes dispositivos: art. 3º, § 1º, I, e art. 30 da Lei 8.666/1993; item 50 da Nota Técnica 3/2009, elaborada pela Secretaria de Fiscalização de TI (Sefti/TCU); decisões anteriores do Tribunal exaradas nos Acórdãos 2375/2006-TCU-2ª Câmara e Acórdãos 423/2007, 1729/2008, 1731/2008 e 1979/2009, todos do Plenário do TCU.[...]16. [...] constatou-se, ainda, a existência de condições de habilitação restritivas no PE 15/2011. O edital condicionou a habilitação técnica das licitantes à apresentação de documentos emitidos pelos fabricantes dos produtos cotados, para todos os lotes licitados, conforme itens 12.5.1 e 12.5.2 do edital, a fim de comprovar o credenciamento para prestação de serviços de manutenção, além do fornecimento de certificações pelos fabricantes em nome dos técnicos que prestariam os serviços de suporte técnico durante a garantia contratual (peça 3, p. 14).17. Conforme já comentado em instrução anterior (peça 132, p. 20-21), tal requisito mostra-se restritivo na medida em que deixa ao arbítrio dos fabricantes a indicação de quais representantes poderiam participar do certame, já que, conforme o edital, seriam exitosas no resultado do pregão somente as empresas portadoras de declaração emitida pelos fabricantes, independentemente do preço cotado. Isso implica submeter o interesse público ao foro de particulares, o que fere os princípios mais basilares da Administração Pública.18. O relatório da Sefti (peça 140) também se posicionou de forma muito clara sobre o critério de habilitação em questão, conforme trecho reproduzido abaixo: (...) o edital sob análise elencou como requisito habilitatório a apresentação de "Documento emitido pelo fabricante, fazendo referência a este pregão, comprovando que a empresa é credenciada a dar manutenção" (peça 3, p. 14, item 12.5.2). Como descrito no item 50 da Nota Técnica 3/2009, elaborada pela Secretaria de Fiscalização de TI (Sefti/TCU), disponível em http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2057294.PDF, tal exigência deve ser combatida, pois pode resultar em perniciosa prática por parte dos fabricantes dos equipamentos de TI, que se tornam capazes de escolher, para cada certame, seu único representante, podendo frustrar a competitividade das contratações públicas. Dessa forma, o TCU tem reiteradamente condenado a exigência de documentos emitidos pelo fabricante, sobretudo aqueles que fazem referência a certames específicos (e.g., Acórdão 847/2012-Plenário). A situação é ainda mais grave quando o mesmo edital faz indicação de fabricante específico, como no caso em tela, de maneira que é possível a um único fabricante escolher apenas uma empresa capaz de satisfazer tais requisitos, maculando de maneira irreversível a licitação. (peça 140, p. 3) 19. Observa-se, ainda, que a exigência do citado documento como requisito de habilitação não se encontra prevista dentre as possíveis exigências elencadas nos arts. 27 a 33 da Lei 8.666/1993, de maneira que, também é condenável sob o aspecto formal.