Acórdão 2594/2020
Voto:Em apreciação recurso de revisão interposto pela [entidade] e por [responsável], Presidente da entidade, contra o Acórdão 5.536/2016 - Primeira Câmara, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro. Por intermédio desse decisum, os recorrentes tiveram suas contas julgadas irregulares com imputação de débito e multa.[...]7. Nesta oportunidade, o recorrente busca impugnar a decisão desta Corte aduzindo erro de cálculo, uma vez que deixou de considerar o pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), efetuado em 11/12/2014 (dentro do prazo do parcelamento concedido), e assim pleiteia a manutenção do parcelamento sem a incidência de juros, visto que ocorrera antes do julgamento das contas.8. Ao compulsar o exame de adminissibilidade da Secretaria de Recursos (peça 91), verifiquei que, embora a proposta de encaminhamento fosse conhecer do recurso de revisão interposto, o corpo da instrução fora desenvolvido na perspectiva do não conhecimento. Desse modo, considerando a necessidade de oitiva do Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 278, §2º, e art. 280, ambos do RI/TCU, remeti os autos ao parquet especializado.9. Em parecer à peça 104, o MP/TCU manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de revisão por ausência de requisito de admissibilidade. Entendeu que o documento indicativo de recolhimento no valor de R$ 200.000,00 seria matéria estranha aos presentes autos (TC 017.077/2014-1), pois integraria, em verdade, o TC 026.008/2014-9, logo não se prestaria como fundamento para a interposição do recurso de revisão (peça 104). 10. Os recorrentes protocolaram petição complementar com esclarecimentos, em especial a informação de que a comprovação do recolhimento em tela teria sido equivocadamente juntada ao TC 026.008/2014-9 (peças 105-107). 11. De se registrar que, na TCE objeto do aludido TC 026.008/2014-9 (com status de arquivado), o TCU condenou os mesmos responsáveis por irregularidades havidas no Convênio Siconv 702.958/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a [entidade] para a realização do projeto "Tramandaí Folia" (Acórdão 3.666/2016-TCU-Primeira Câmara).12. Mediante despacho acostado aos autos à peça 108, analisei o pleito dos responsáveis e pareceram-me razoáveis os argumentos por eles trazidos. Transcrevo excerto do mencionado expediente, no qual justifico minha posição naquele momento processual:[...]13. Sendo assim, determinei reencaminhamento dos autos para a Serur para nova manifestação, levando em consideração os aspectos registrados naquele despacho, em especial a necessidade de verificação se o recolhimento de R$ 200.000,00 (11/12/2004) foi ou não considerado em favor dos responsáveis nos processos de execução judicial decorrentes do TC 023.673/2016-8, a partir do débito constituído no TC 026.008/2014-9.14. Após examinar novamente as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu que os argumentos apresentados pelos recorrentes, em conjunto com as pesquisas por ela realizadas, são capazes de modificar a deliberação recorrida, com a inclusão do depósito realizado pela [entidade], em 11/12/2014, como crédito em favor das partes, bem como redução proporcional das multas aplicadas às partes, com fundamento no artigo 57 da lei 8.443/1992.15. Em derradeira manifestação nos autos, o MP/TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, posiciona-se em concordância com o encaminhamento da unidade instrutora, com proposta adicional de nova autorização de recolhimento parcelado do débito, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RI/TCU.[...]17. Com relação ao mérito, posiciono-me de acordo com a proposta da unidade instrutora, que realizou análise minuciosa e concluiu pelo provimento parcial do presente recurso de revisão, razão pela qual incorporo os fundamentos por ela apresentados no relatório precedente às minhas razões de decidir, sem prejuízo das breves considerações que teço a seguir. 18. Por certo, houve a juntada equivocada do documento de arrecadação do depósito de R$ 200.000,00 nos autos do TC 026.008/2014-9, em que pese a GRU não fazer menção a qualquer informação tratada no âmbito daquele processo, mas ao convênio em análise nos presentes autos, com depósito vinculado à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Fundo Nacional de Cultura (UG 340034).19. Sabe-se, todavia, que naquele processo não se identificou a incorreção, tendo a unidade instrutora apenas negado o equivocado pedido de abatimento da dívida no acórdão proferido, em razão da inércia da responsável na juntada da GRU e por conta de a documentação necessária à execução judicial já ter sido remetida à Advocacia-Geral da União (AGU).20. Concordo com a Serur que os recorrentes deveriam ter sido mais prudentes na juntada da GRU em discussão, porém é inegável que a identificação da vinculação do ressarcimento realizado com o Convênio objeto deste processo poderia ter sido realizada por esta Corte, sobretudo após a petição do recorrente no bojo do TC 026.008/2014-9, informando acerca da controvérsia instaurada e o equívoco na juntada da GRU naqueles autos.21. Ademais, impende registrar que já foram instaurados e concluídos os processos de cobrança executiva vinculados à deliberação recorrida (Apensos TCs 002.279/2017-7, 003.022/2017-0 e 003.071/2017-0), com envio da documentação necessária para o ajuizamento das ações de execução, em relação as quais também há notícia nos autos. [...]23. Isso posto, diante da comprovação das alegações feitas pelos recorrentes, concordo com a proposta de modificação do julgado recorrido com a competente informação à Advocacia-Geral da União, como o fito de resguardar o ressarcimento ao erário e impedir equívocos de cálculo porventura advindos da apresentação da GRU diretamente em juízo, notadamente em razão de estar comprovado o depósito da quantia em momento anterior à prolação do decisum atacado.24. Outrossim, quanto à questão do novo parcelamento da dívida, aquiesço ao entendimento da unidade instrutora no sentido da sua impossibilidade. 25. Em que pese a excepcionalidade do caso em análise, resta claro que a presente decisão ensejará tão somente a inclusão do crédito pelo pagamento parcial ocorrido em 11/12/2014, não importando em autorização para que o Tribunal conceda aos responsáveis, nesta oportunidade, parcelamento da dívida já objeto de ações de execução judicial, possibilidade que deve ser discutida em juízo. 26. Nesse sentido o paradigmático Acórdão 1.964/2004 - Plenário, no qual o Tribunal firmou o seguinte entendimento sobre o assunto:" (...) 9.1. firmar o entendimento de que, após a remessa aos órgãos executores competentes dos elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo quanto a quesitos que interfiram nas providências a cargo desses órgãos, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios;"27. Por derradeiro, acolho a proposta de diminuição proporcional da multa individual aplicada com fundamento no artigo 57 da Lei 8.443/1992. Tendo em vista que o valor original da sanção era de R$ 50.000,00, o que representava cerca de 5% do valor atualizado do débito até então vigente na data do acórdão recorrido (R$ 1.031.076,63), entendo razoável a manutenção dessa proporção.28. Sabe-se, outrossim, que o débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal, quando pago após o seu vencimento, deve ser atualizado monetariamente desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo pagamento, inclusive no caso de provimento parcial de recurso com a consequente redução no valor da multa, em linha com o decidido no subitem 9.3.1 do Acórdão 1.336/2020 - TCU - Plenário.29. Sendo assim, levando em consideração a nova configuração do débito em virtude da incidência do crédito de R$ 200.000,00, datado de 11/12/2014, o valor atualizado para 23/8/2016 (data do acórdão condenatório) alcança o montante de R$ 823.972,21, razão pela qual estipulo o novo valor da multa aplicada aos recorrentes em R$ 40.000,00, quantia representativa dos mencionados 5%.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, I, da Lei 8.443/1992 conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revisão, para reformar o Acórdão 5.536/2016 - TCU - Primeira Câmara e:9.1.1. considerar como crédito em favor dos recorrentes a quantia de R$ 200.000,00, depositada em 11/12/2014, atribuindo-se ao débito imputado às partes no item 9.1 do acórdão recorrido a composição a seguir apresentada:[...]9.1.2. reduzir o valor da multa individual aplicada com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 a [responsável] e à [entidade] para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante atualizado monetariamente desde a data do acórdão recorrido até a do efetivo recolhimento; 9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, ao órgão concedente dos recursos, à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, à Coordenação Regional de Atuação Pró-ativa - Apoio Ofícios (Coapro) da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, órgão da Advocacia-Geral da União (com referência aos Processos 5003827-63.2017.4.04.7121, 5003424-94.2017.4.04.7121 e 5003825-93.2017.4.04.7121; bem como informação de que o crédito datado de 11/12/2014 não se refere às ações de execução vinculadas ao TC 026.008/2014-9 ou a qualquer outro processo que envolva os recorrentes) e aos demais interessados.