Acórdão 3114/2016
Voto:Trata-se de pensão civil instituída por ex-servidor do Ministério das Comunicações e posterior alteração para inclusão de novo beneficiário.2. A Sefip manifestou-se pela legalidade dos atos.3. O MPTCU dissentiu, por entender ser aplicável à espécie a EC 70/2012, haja vista que o servidor se inativou por invalidez permanente. Contudo, a pensão não teria sido fundamentada na EC 70/2012 e tampouco os proventos de pensão estariam sendo reajustados pela regra da paridade e nem o benefício foi.4. De fato, assiste razão ao MPTCU.5. Tendo o servidor se aposentado por invalidez, ainda que sem o benefício da integralidade (posteriormente concedido, por força do art. 190 da Lei 8.112/1990), a pensão decorrente dessa modalidade de aposentadoria submete-se às disposições do art. 6-A da EC 41/2003, com a redação conferida pela EC 70/2012:Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.6. Portanto, enquadrando-se o instituidor na situação descrita no citado dispositivo constitucional, não há como deixar de observar a regra da paridade dos proventos com a remuneração da atividade.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil instituída por [omissis] e posterior alteração e negar registro aos atos de peças 2 e 8 (números de controle 10001700-05-2012-000706-0 e 10001700-05-2012-000504-1);