Acórdão 8354/2010
Voto:4. De fato, conforme apropriadamente aponta o MP/TCU," (...) a proibição de acumulação de proventos de aposentadoria por invalidez com remuneração de empregos, cargos ou funções públicas foi tratada com percuciência no voto condutor do Acórdão nº 2.431/2004-TCU-2ª Câmara".5. Referida deliberação expressamente deixou afirmado que tal vedação existe desde o ano de 1952, com a publicação da Lei nº 1.711/1952. Assim, resta, a meu ver, afastada a pretensão do responsável de ver elidida a irregularidade ora tratada, vez que não foi a vigência da Emenda Constitucional nº 19/1998 que inovou ao proibir tal cumulação, mas sim a mencionada lei.[...]7. No que concerne à afirmativa do defendente de que não teria havido com má-fé, verifico que os fatos indicam o contrário, pois conforme aponta o Parquet especializado, qualquer cidadão médio deveria ter a "consciência de que não pode retornar à atividade para exercer cargo, emprego ou função pública percebendo concomitantemente aposentadoria por invalidez, benefício de cunho assistencial, cujo pressuposto legal é a incapacidade laboral".8. Portanto, não vejo como razoável admitir que o ex-servidor, na condição de pessoa instruída (jornalista), que exerceu função junto ao Gabinete do então Ministro Tancredo Neves, na Secretaria de Imprensa da Presidência da República, e na FUB, como Assessor de Relações Públicas e Imprensa, não soubesse que o mencionado acúmulo de proventos e remuneração era nitidamente ilegal.[...]10. Ressalto que a situação ora examinada se amolda a idêntico caso já decidido por esta Corte quando da apreciação do Processo TC-015.261/1999-9, o qual redundou no Acórdão nº 1.708/2003 (Sessão de 23/9/2003), da 2ª Câmara. Naquela oportunidade, o referido Colegiado, ao tratar de TCE de responsabilidade do Sr. [...], servidor inativo do Ministério da Fazenda, instaurada em face da percepção de proventos de aposentadoria por invalidez, no período de 10/5/1984 a 20/9/1998, paralelamente ao exercício de atividade remunerada no CREA-PB e no TRT da 13ª Região, decidiu julgar as contas do aludido responsável irregulares, condenando-o a ressarcir, ao erário, o débito contra ele apurado.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [...] e condená-lo em débito [...];