Acórdão 11224/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, tendo como responsável o Sr. [dirigente], presidente do [entidade], em virtude da omissão na prestação de contas final da aplicação dos recursos repassados à essa entidade, por força do Convênio/SICONV 709741/2009, no valor de R$ 300.000,00, objetivando dar apoio à realização do evento "Festival Popular Regional de Cantadores Repentistas, Forrozeiros, Poetas e Coquistas Emboladores na Casa do Cantador", nos dias 27 e 28/11/2009, na cidade de Ceilândia/DF.[...]4. Após analisar as alegações apresentadas pelos responsáveis, as quais comprovaram a execução integral do objeto pactuado, a SecexDesenvolvimento propôs a irregularidade das contas do Sr. [dirigente], com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.443/1992, em razão da omissão no dever de prestar contas dentro do prazo legal e da prática de atos de gestão ilegais e ilegítimos, bem como a aplicação ao responsável da multa prevista no art. 58, incisos I e II, do referido diploma legal, ante a ausência de justificativas para a apresentação intempestiva da prestação de contas final do convênio e a constatação de inúmeras irregularidades na documentação apresentada à título de prestação de contas.5. Discordando, em parte, da unidade técnica, o Ministério Público junto a este Tribunal sugeriu o julgamento pela irregularidade das presentes contas, sem débito, mas com aplicação de multa individual, também relativamente à entidade beneficiária dos recursos conveniados, ante o estabelecimento pelas normas de controle da responsabilização daqueles que ocasionaram o dano ao erário ou dele se beneficiaram, previsão que abarca as situações tanto dessa entidade quanto de seu presidente, ambos responsáveis pela utilização dos recursos, consoante uniformização de jurisprudência deliberada no Acórdão nº 2.763/2011-Plenário.[...]11. No que tange à entidade [omissis], peço vênias ao douto Parquet para acolher o encaminhamento sugerido pela unidade técnica, pelos motivos que exponho a seguir.12. O precedente suscitado pelo douto Parquet para fundamentar sua proposta (Acórdão nº 2.763/2011-Plenário) firmou, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o entendimento de que, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.13. Como visto acima, no caso em exame, o débito apontado nestes autos restou descaracterizado, haja vista a comprovação da execução do objeto pactuado. Destarte, no que tange à pessoa jurídica da entidade beneficiária dos recursos conveniados, não subsiste mais sua responsabilidade nesta tomada de contas especial, dada a inexistência de dano a ser recomposto.14. Remanesce nos autos, como irregularidade passível de apenação, a prática de atos de gestão ilegais, os quais são imputáveis apenas ao [dirigente], na condição de presidente e responsável à época pela condução da entidade beneficiária dos recursos conveniados. Ou seja, não há que se falar em aplicação da multa do art. 58 da Lei nº 8.443/1992 à pessoa jurídica, uma vez que tal sanção é dirigida àqueles que praticam atos de gestão, conforme reconhecido pela jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 548/2007-Plenário, 2.022/2010-2ª Câmara e 3.122/2013-Plenário.15. Destarte, as presentes contas devem ser julgadas irregulares no que tange à responsabilidade do Sr. [dirigente], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992. Quanto à entidade beneficiária dos recursos, na ausência de ato de gestão e na inexistência de débito, cabe a sua exclusão da presente relação processual.Acórdão:9.1. excluir da presente relação processual a entidade [omissis];9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [dirigente], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, incisos I e II, e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU;9.3. aplicar ao Sr. [dirigente] a multa prevista no art. 58, inciso II,  da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a" do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;