Acórdão 3497/2006
Voto:2. O pagamento da parcela conhecida como 'PCCS' tem sido objeto de divergência entre o Tribunal e diversos órgãos da Administração. Com vistas a solucionar essa situação, que envolve principalmente servidores ocupantes de cargos de menor remuneração, vem sendo editada uma série de normas buscando a regularização dos pagamentos.3. A primeira delas, a Medida Provisória nº 146/2003, convertida na Lei nº 10.855/2004, abrangeu os servidores integrantes dos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social, que passaram a constituir a então criada Carreira do Seguro Social.4. Segundo o art. 3º dessa lei, os servidores que optassem pela nova carreira renunciariam aos valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686/1988 (ou 'PCCS').5. Ao analisar essa norma, no bojo do TC-001.168/2004-0, relatado pelo eminente Ministro Ubiratan Aguiar, o TCU entendeu que se a lei facultou ao servidor o direito de optar por ingressar na nova carreira, sem redução da remuneração, também teria regularizado a situação daqueles que optaram por permanecer na situação antiga, fora da carreira. Assim, conclui o Tribunal que, com o advento da Lei nº 10.855/2004, regularizou-se o pagamento da parcela questionada, obtida por decisão administrativa ou judicial (Acórdão nº 1.824/2004 - Plenário).6. Desde então, a Corte tem considerado legal o pagamento em destacado da parcela PCCS para os servidores enquadrados no art. 2º da Lei nº 10.855/2004.7. Uma vez que a mencionada lei abrangia apenas os servidores do INSS, as concessões oriundas dos Ministérios da Saúde continuavam sendo consideradas ilegais, quando observado o pagamento da parcela denominada 'PCCS' após a edição da Lei nº 8.460/1992.8. Contudo, foi editada a Medida Provisória nº 301, de 29/6/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, que, a par de reestruturar diversas carreiras, buscou regularizar a situação desses servidores e daqueles integrantes do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde, abrangidos pela recém-criada carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, tratada no art. 1º da norma. De mencionar que o § 1º desse artigo expressamente excluiu os Auditores-Fiscais do Trabalho e os Procuradores Federais da nova carreira.9. Dada a similitude das situações, deliberou o Tribunal, na Sessão Plenária Extraordinária de 14/11/2006, por adotar o mesmo entendimento proferido no Acórdão nº 1.824/2004 para os servidores abrangidos pela Lei nº 11.355/2006, relativamente à parcela 'PCCS', conforme excerto do Acórdão nº 2131/2006 a seguir reproduzido:9.2. firmar o entendimento de que a MP nº 301/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.355/2006, regularizou o pagamento da parcela relativa ao adiantamento pecuniário de que cuida a Lei nº 7.686/1988 ('PCCS') aos servidores enquadrados no art. 1º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores;10. Considerando que a única ilegalidade apontada em relação às aposentadorias dos servidores [...], era o pagamento em destacado da rubrica 'PCCS', originária da Lei nº 7.686/1988, proponho sejam essas concessões consideradas legais.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. considerar legais as concessões de aposentadoria dos servidores [...] e ordenar o registro de seus atos;