Acórdão 11441/2011
Relatório:4.6. A defesa alega que não pode ser atribuída penalização de caráter pecuniário contra o agente político que tenha agido sem o cometimento de ato tido como criminoso, tendo em vista que não há a caracterização do dolo ou da má fé da ex-prefeita sem que, necessariamente signifique que houve um ato de devassidão. Aduziu-se que deve ser ilícita a conduta do agente público (uma conduta de má fé) com a pura intenção de causar lesão ao Erário e com a obtenção de alguma vantagem para sua procedência. A defendente apresentou, também, excertos de doutrina e de jurisprudência envolvendo a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), tendo sido assinalado que, no Direito Sancionário, não se admite o mero erro ou equívoco do agente público cometido de boa fé como elemento subjetivo para a punição.Voto:6. [...] não há que se falar na ausência de irregularidade praticada pela defendente na execução do convênio em tela. Sobressai que a conduta subjetiva da ex-prefeita está relacionada à adjudicação e homologação dos Convites 20/2002 e 21/2002 (fls. 127 e 130; 160 e 163, v.p.) com fortes indícios de fraude e simulação de procedimentos licitatórios, tendo em vista as irregularidades informadas no Relatório de Fiscalização 5104 da CGU/Denasus, transcritas nas alíneas de a a h do item 7.4 da instrução transcrita no Relatório precedente.7. Importa ressaltar que o ressarcimento devido neste caso independe da boa-fé alegada pela responsável. O Tribunal, quando julga as contas dos administradores públicos, baseia-se na responsabilidade subjetiva, que é a obrigação de reparar o dano causado à Administração, seja por culpa ou por dolo no desempenho de suas funções. Por isso, mesmo quando não é possível constatar dolo, o gestor público pode ser condenado a reparar a lesão causada, se agiu com culpa.8. E, conforme apurado nos autos, coube à responsável a homologação de procedimento licitatório com fortes indícios de fraude, simulação de licitação e direcionamento dos certames, além da prática das irregularidades apontadas quando de sua gestão, sem que pudesse demonstrar boa-fé em sua conduta.[...]13. Diante do todo o exposto, é de se concluir que a responsável, Srª [omissis], não logrou descaracterizar o débito a ela imputado. Depreendo, portanto, que estão presentes todos os elementos necessários para o julgamento das suas contas pela irregularidade, com fundamento na alínea c do art. 16, inciso III da Lei 8.443/1992.14. Considero, ainda, apropriada a aplicação da multa prevista nos arts. 19, caput, in fine, e 57 da Lei 8.443/1992, à responsável, que face do montante atualizado do débito e da gravidade dos fatos apurados, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Acórdão:9.2. julgar irregulares as presentes contas e condenar a Srª [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), [...] calculados a partir de 25/4/2002, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;9.3. aplicar à [omissis], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), [...];