Acórdão 1897/2011
Voto:Discutem-se pensões militares instituídas por ex-servidores da Quarta Região Militar do Comando do Exército nominados no relatório precedente.[...]3. No entendimento da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU, são ilegais e não merecem registro os atos de fls. 09/11 [...]. A Sefip aponta como fundamento a inacumulabilidade de pensão militar com pensão especial de ex-combatente, cujos atos já foram considerados legais por este Tribunal, uma vez que o art. 4º da Lei n. 8.059/1990, reproduzindo o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe ser o benefício especial inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.[...]17. No que tange ao ato de fls. 9/10, verifica-se que o instituidor, Sr. [instituidor], contou 4 anos, 5 meses e 1 dia de tempo de serviço militar e, após a participação na Segunda Guerra Mundial, retornou à vida civil, trabalhando 23 anos no Ministério das Comunicações, onde se aposentou por invalidez. Em função desse histórico, é instituidor de pensão especial de ex-combatente e de pensão civil originária da aposentadoria no cargo de carteiro, consideradas legais por este Tribunal, respectivamente, nos autos do TC 009.151/1997-4 e do TC 012.709/2010-7, apreciados em 26/11/1998 e em 22/06/2010.18. No entendimento do MP/TCU, o ato seria ilegal por afrontar o art. 225 da Lei n. 8.112/1990, que veda a percepção cumulativa de mais de duas pensões. Ademais, não haveria fundamento legal para a concessão da pensão militar em apreço, pois representaria o segundo benefício vinculado ao serviço militar que motivou o deferimento da pensão de ex-combatente.19. No tocante ao cabimento dessa concessão [...]. Trata-se de pensão por morte, efetuada com base nos arts. 40, § 5º, e 42, § 10, da Constituição Federal, com redação em 03/12/1993, decorrente da conversão da reforma do instituidor em decorrência de incapacidade militar, fundamentada na Lei n. 288/1948 e no Decreto-lei n. 8.795/1946 (fl. 9), abaixo colacionados:Decreto-lei n. 8.795/1946:"Art. 1º Este decreto-lei regula as vantagens a que ficam com direito os militares, inclusive os convocados, incapacitados fìsicamente para o serviço militar, em conseqüência de ferimentos verificados ou moléstias adquiridas quando participavam da Força Expedicionária Brasileira destacada, em 1944-1945, no teatro de operações da Itália."Lei n. 288, de 8 de junho de 1948:"Art. 4º Os militares, inclusive os convocados incapacitados fisicamente para o serviço, em conseqüência de ferimentos recebidos, ou de moléstias adquiridas no teatro de operações da última guerra, serão promovidos ao pôsto imediato ao que tinham quando receberam os ferimentos ou adquiriram a moléstia, e reformados com os vencimentos da última promoção, na forma estatuída pelo Decreto-lei número 8.795, de 1946."20. Uma vez que o militar foi reformado por incapacidade para o serviço militar, em decorrência de ferimento ou moléstia adquiridos em operação de guerra, para cujo reconhecimento não é traçado um limite temporal, não há nestes autos elementos para aferir se o instituidor continuou vinculado ao serviço militar após a Segunda Guerra Mundial, não se lhe podendo excluir a condição de ex-combatente. Por seu turno, a possibilidade de acumulação de pensão de ex-combatente com o benefício por invalidez requer análise específica que não foi empreendida nos autos.21. O certo é que a concessão em exame esbarra no comando inscrito no art. 225 da Lei n. 8.112/1990, que veda a percepção de mais de duas pensões, ressalvando o direito de opção, razão pela qual deve ser considerada ilegal.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão a [beneficiária], negando-lhe registro;