Acórdão 2533/2007
Voto:9. Importa ressaltar que a questão relacionada à incidência de juros sobre o débito imputado à aludida Responsável já foi amplamente debatida no âmbito do presente processo, inclusive em sede de embargos de declaração opostos pela [empresa contratada] contra o Acórdão nº 857/2005 - Plenário, sendo, portanto, impertinente, inoportuna, intempestiva e sem base jurídica a contestação em questão. Vejamos o Voto condutor do Acórdão nº 102/2006 - Plenário, no qual foram apreciados os mencionados embargos de declaração, da minha relatoria:"[...]4. [...] não houve [...] o reconhecimento, por parte deste Tribunal, da boa-fé da Embargante nos atos impugnados nos presentes autos [...]6. Demais, mesmo que tivesse sido reconhecida a boa-fé da Embargante, a dispensa dos juros de mora somente seria devida se houvesse o recolhimento tempestivo do débito, após a concessão de novo e improrrogável prazo para esse fim, conforme dispõe o art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/1992. Não tendo havido essa fase processual - por não ter sido reconhecida a boa-fé dos Responsáveis -, a dispensa do recolhimento dos juros de mora em relação ao débito imputado à Embargante é ilegal, devendo, pois, ser rejeitado o pedido formulado pela empresa [contratada] nesse sentido.[...]8. Portanto, a incidência de juros de mora sobre o débito, apontados nos presentes autos, está em consonância com a Lei nº 8.443/1992 e com a jurisprudência desta Casa, não havendo, por isso, base jurídica para o pedido formulado pela Embargante no sentido de que tais encargos sejam excluídos do cálculo da importância a ser ressarcida ao Erário em decorrência do sobrepreço apurado no processo.'