Acórdão 3529/2021
Sumário:- O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal demanda representação específica autorizando expressamente as associações para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;- As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento e deve conter a autorização expressa dos associados.Voto:Em análise, atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do ex-servidores [interessados].2. Nos atos em questão, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU (Sefip) identificou indícios de irregularidade no pagamento da vantagem decorrente da incorporação de quintos, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas [...].3. No mérito, a unidade técnica propõe considerar ilegais os atos em epígrafe em razão de as respectivas incorporações de quintos terem abarcado o exercício de funções após o advento da Lei 9.624/1998 (que entrou em vigor em 8/4/1998). Por entender que as referidas incorporações se deram com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, a unidade técnica entende que as respectivas parcelas devem permanecer nos moldes em que foram concedidas, em consonância com o que restou decidido no julgamento do RE 638.115/CE [...].[...]5. Registro minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.[...]9. No que diz respeito à incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998, destaco que, em todos os atos, consta que o fundamento de manutenção para as referidas vantagens nos proventos do interessado provém de decisão judicial transitada em julgado em 9/2/2009 nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, impetrado pela [associação] e que tramitou no Tribunal de Justiça do distrito Federal e dos Territórios.10. Contudo, observo que não há nos atos (e respectivos anexos) a comprovação de que, à época do protocolo do referido writ, os interessados eram filiados à referida associação. Também não há no processo autorização expressa de cada interessado para a [associação] representá-los no mandado de segurança impetrado.11. Nesse contexto, torna-se necessário traçar, ainda que de forma simplificada, o alcance da legitimidade ativa das entidades associativas, sejam elas sindicatos ou associações. Para tanto, valho-me das lições do saudoso Ministro Teori Zavaski. Para o Ministro, a Constituição Federal, em notável medida de estímulo e prestígio às ações coletivas, criou duas importantes hipóteses de legitimação ativa: a das entidades associativas e a das entidades sindicais. A primeira, no art. 5º XXI: 'as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente'. E a segunda, no art. 8º, III: 'Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'.12. Partindo dessa lição, observo que a legitimação dos sindicatos se dá, segundo a Constituição e de acordo com a doutrina, por substituição processual. Nesse caso, o rol de beneficiários substituídos não precisa autorizar que a entidade os represente em demandas judiciais ou extrajudiciais. No entanto, a legitimação das associações se dá por representação processual, a qual exige que os representados autorizem expressamente a entidade a demandar em seu nome.13. Verifico, entretanto, que a questão da "autorização expressa", para que as associações pudessem litigar representando seus associados comportou basicamente duas interpretações jurisprudenciais ao longo do tempo: a primeira, no sentido de que a autorização expressa poderia se dar por assembleia geral (em ata), e a segunda prevendo que a autorização dos associados deveria ser expressa e individual. A referida questão foi uniformizada em 2014 pelo STF, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC. Na referida decisão, prevaleceu a segunda corrente, no sentido de ser necessária a autorização individual expressa de cada associado. 14. Diante desse fato e considerando que não consta nos autos a comprovação de que, à época do protocolo do mandado de segurança mencionado, os inativos interessados eram filiados à [associação] e tampouco as respectivas autorizações expressas para a referida associação representá-los no Writ impetrado, não é possível assumir que a decisão judicial em comento os beneficia.15. Por tal razão, cabe determinação ao TJDFT para que avalie, para cada um dos interessados, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, impetrado pela [associação], adotando como referência pata tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para ser beneficiário do mencionado Writ, se faz necessário: (i) apresentar autorização expressa dos interessados para que a referida entidade associativa pudesse representá-los no mandado de segurança mencionado; e (ii) comprovar que, à época do protocolo da ação, os interessados eram filiados à referida associação. Só após a referida análise, deve ser seguindo o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, quanto à manutenção definitiva dos quintos incorporados pelo exercício de funções após 8/4/1998, a depender de cada caso concreto.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de [interessados], recusando os respectivos registros;[...]9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:[...]9.2.2. avalie, para cada um dos interessados nos presentes autos, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, impetrado pela [associação], adotando como referência pata tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para ser beneficiário do mencionado mandado de segurança, se fazem necessárias: (i) autorização expressa dos interessados para que a referida entidade associativa pudesse representá-los no mandado de segurança mencionado; e (ii) comprovação de que, à época do protocolo do mandado de segurança, os interessados eram filiados à referida associação;9.2.3. após a verificação do subitem 9.2.2, aplique, para as parcelas decorrentes da incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998, a depender do caso concreto, a modulação de efeitos prevista no Recurso Extraordinário 638.115;