Acórdão 8017/2016
Sumário:2. A comissão permanente de licitação (CPL) não pode ser responsabilizada por superfaturamento ou outras irregularidades não conexas com as suas atribuições legais, em especial se a sua atuação cingiu-se a verificar a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos do edital e com as estimativas prévias elaboradas pela unidade interessada no certame.Voto:Como visto no relatório precedente, examina-se recurso de reconsideração manejado por [responsável 1] e [responsável 2] contra o Acórdão 2.652/2015-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas desses responsáveis, bem assim de [responsável 3], [responsável 4], [responsável 5], e da Construtora [omissis], condenou a todos em débito solidário e aplicou- lhes multas individuais, em razão da ocorrência de ilegalidades e da prática de superfaturamento na execução do convênio 748/1996, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Novo Horizonte do Oeste/RO, visando expandir a rede física municipal para melhoria das condições ambientais das unidades de ensino. 2. Em preliminar, à vista do preenchimento dos requisitos de admissibilidade contidos nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU (RITCU), ratifico o exame precário efetuado anteriormente e conheço dos recursos de reconsideração interpostos.3. Quanto ao mérito, e sem prejuízo de tecer, a seguir, algumas considerações a respeito da matéria, anoto, desde já, que, na linha dos bem lançados argumentos aduzidos pela Serur e pelo Representante do Parquet especializado, os quais acolho como parte das minhas razões de decidir, deve-se dar provimento parcial aos apelos aviados.[...]21. Terceiro, no que se refere às responsabilidades atribuídas quanto ao não cumprimento do objeto e, também, da ocorrência do dano a ser ressarcido ao erário, comungo do entendimento da unidade instrutiva, secundada pelo Parquet especializado, quanto a, de um lado, não caber responsabilizar os membros da Comissão de Licitação por atos diversos dos estritamente constantes das atribuições a ela deferidas, e, de outro, manter a responsabilidade atribuída ao ex-prefeito, Sr. [responsável 1].22. Como anotado pela Serur, apoiada em entendimentos doutrinários por ela citados e em precedente desta Corte (Acórdão 3.947/2009-1ª Câmara), a responsabilidade dos membros de Comissão de Licitação, estabelecida no art. 51, § 3º, da Lei de Licitações, de forma solidária, se limita às falhas decorrentes do exercício das atribuições contidas naquele diploma legal, quais sejam:i. decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados na participação em cada certame licitatório (arts. 27 a 31 e 43); ii. tomar decisões inerentes a pedidos de inscrição, alteração ou cancelamento no registro cadastral (cf. o art. 34); iii. julgar e classificar as propostas dos licitantes habilitados (cf. os arts. 43 a 45). 23. Dado isso, em razão de o pagamento superfaturado ter decorrido, como visto no relatório, de projeto básico mal elaborado, atribuição que, nos termos da legislação, se encontra fora do escopo das funções da Comissão, não cabe a imputação de responsabilidade por esse fato aos seus membros. Corroboram essa inteligência outros julgados além decisum mencionado pela unidade instrutiva, sendo exemplo os Acórdãos 1.190/2009, 1.005/2011, 1.532/2011, 184/2012, 870/2013, e 702/2016, todos do Plenário; 2.429/2008, da 1ª Câmara; e 3.338/2008 e 3.182/2012, estes da 2ª Câmara. 24. Ainda, na esteira do que aduziu o MPTCU, e consoante a jurisprudência desta Casa (v.g. Acórdãos 1.751/2008-Plenário; 8.678/2011, da 1ª Câmara; e 1.711/2008 e 1.952/2012, estes da 2ª Câmara), cabe a incidência do disposto no art. 161 do Regimento Interno ao caso concreto, de modo a estender tais circunstâncias de ordem objetiva aos demais integrantes da Comissão de Licitação - [responsável 3] e [responsável 5] - e não apenas ao recorrente [responsável 2].25. Isso posto, afasto a responsabilidade pelo débito atribuída aos integrantes da Comissão de Licitação. 26. Quanto ao ex-prefeito, [responsável 1], acompanho a Serur e o Parquet no sentido de que suas razões recursais não são aptas a afastar sua responsabilidade.27. Com efeito, o recorrente em questão foi o gestor dos recursos federais postos à disposição da municipalidade e responsável pela homologação do certame licitatório. Nesse contexto, resta claro o liame entre sua conduta e a inexecução do objeto avençado e o superfaturamento imputado no presente feito, tudo decorrente da aceitação de um projeto básico deficiente e da contratação de uma empresa que, como visto, não possuía qualificação suficiente para executar as obras. 28. Além disso, como bem pontuado pela Serur, não se exige a ocorrência de má-fé ou dolo de qualquer natureza por parte do gestor para fins de atribuição de responsabilidade, mas, tão-só, a verificação de culpa, sendo exemplos, além do Acórdão 243/2010, do Plenário, e 3.874/2014-2ª Câmara, mencionados pela unidade, os seguintes arestos: Acórdãos 1.427/2015, 1.512/2015, 2.067/2015, 2.367/2015, 2.420/2015 e 185/2016, do Plenário; 1.517/2012, 5.297/2013 e 6.943/2015, da 1ª Câmara; e 3.694/2014, 6.479/2014 e 6.660/2015, estes da 2ª Câmara.29. Impõe-se, assim, negar provimento ao recurso aviado por [responsável 1] e, por consequência, manter-se a sua responsabilidade quanto ao débito a ser ressarcido aos cofres públicos. 30. Por fim, com renovadas vênias ao douto Representante do Ministério Público especializado, entendo pertinente manter-se o julgamento das contas da Construtora [omissis] pela irregularidade, na forma como conduzido no acórdão recorrido, vez que a mencionada empresa se beneficiou dos valores pagos em razão do superfaturamento identificado. 31. Tal encaminhamento se amolda à jurisprudência mais recente desta Corte, consoante o Enunciado, também integrante da ferramenta "Jurisprudência Selecionada" da nossa base de deliberações, afirmando que "é juridicamente possível o TCU julgar as contas de pessoas jurídicas privadas responsáveis por danos cometidos ao erário", lastreado em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992.32. São representativos dessa tese, a título de exemplos, os seguintes precedentes: Acórdãos 2.763/2011, 730/2012, 946/2013, 1.680/2013, 2.545/2013 e 301/2015, do Plenário; 8.650/2013, 2.791/2016 e 3.512/2016, prolatados pela 1ª Câmara; e 2.465/2014, 7.778/2015, 2.177/2015, 6.862/2016 e 7.437/2016, estes oriundos da 2ª Câmara.Acórdão:  9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos para, no mérito:9.1.1. dar provimento parcial ao recurso interposto por [responsável 1];9.1.2. dar provimento ao recurso interposto por [responsável 2] e, com fundamento no art. 161 do Regimento Interno do TCU (RITCU), estender os seus efeitos a [responsável 5] e [responsável 3];9.2. em consequência aos subitens 9.1.1 e 9.1.2:9.2.1. excluir os subitens 9.7 e 9.8 do Acórdão 2.652/2015-TCU-2ª Câmara, e dar a redação que se segue aos subitens 9, 9.3, 9.4 e 9.5 do referido aresto:"9. Acórdão:9.3. acolher as alegações de defesa de [responsável 2], [responsável 5] e [responsável 3], e rejeitar as de [responsável 4] e [responsável 1];9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c'; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, § 6º; 214, inciso III, alínea 'a'; e 217 do Regimento Interno do TCU (RITCU), julgar irregulares as contas da Construtora [omissis], de [responsável 4] e de [responsável 1];