Acórdão 7580/2019
Voto:Trata-se de processo de tomada de contas especial, instaurado pelo Tribunal de Contas da União, em cumprimento à determinação do item 9.3.4 do Acórdão 2.625/2013 - TCU - Plenário, relator o E. Ministro Valmir Campelo, em desfavor de [responsável], na condição de genitora e responsável por [omissis 1] e [omissis 2], ex-pensionistas da ex-servidora aposentada do TCU [omissis 3], em razão de percepção indevida de pensão civil nos períodos setembro de 1995 a dezembro de 2012 ([omissis 2]), e setembro de 1995 a setembro de 2013 ([omissis 1]).Em instrução preliminar (peça 1, p. 3-4), foi verificado que em 20/2/1995, quatro meses antes de falecer (em 20/6/1995), [omissis 3] requereu ao Secretário Geral de Administração do TCU a inclusão de seus sobrinhos-netos, [omissis 2] e [omissis 1], como seus dependentes econômicos, apresentando escritura declaratória firmada em 16/2/1995 como documento comprobatório (peça 16, p. 15 do TC 018.346/1996-0).Tal escritura foi lavrada com a finalidade específica de fazer prova junto ao Tribunal de Contas da União, com base no que "pela declarante foi dito", com fulcro no art. 1º da Lei 7.115/1983.Após a morte da servidora, com base nesta escritura pública e em cópia da declaração do imposto de renda de 1995, foi instituída pensão civil temporária aos seus netos, [omissis 2] e [omissis 1], com fulcro no art. 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990, cuja vigência se iniciou em 20/6/1995.Na Sessão de 2/12/1999, o TCU considerou legal a concessão (Relação 65/99 - rel. o E. Ministro Humberto Guimarães Souto, Ata 41/99, peça 39, p. 3). Naquela ocasião, observou-se que [responsável], na condição de genitora e representante legal dos então menores de idade beneficiários, peticionou os benefícios de pensão em favor de seus filhos junto ao TCU (peças 33, p. 1; 37, p. 1, 5, 9-10; e 49). Cerca de treze anos após a decisão do TCU que considerou legal a concessão das pensões, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em processo de representação (TC 032.172/2011-7), demonstrou a ausência de comprovação de que os beneficiários dependiam economicamente da instituidora à época da concessão.A genitora de ambos, [responsável], é pensionista desde 7/1/1988, na condição de filha maior solteira, sem cargo público, do ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, [omissis 4] (peça 1, p. 3; e 16). Assim, por meio do Acórdão 1.878/2012 -1ª Câmara, rel. o E. Ministro Valmir Campelo, o TCU decidiu apreciar novamente as pensões instituídas em favor de [omissis 2] e [omissis 1].Por meio do Acórdão 2.625/2013 - Plenário (rel. o E. Ministro Valmir Campelo), o Tribunal considerou ilegais as pensões e determinou a instauração de tomada de contas especial (TCE). Como resultado da apuração, na fase interna desta, o Relatório 1/2014 concluiu pela existência de dano ao Erário no valor histórico de R$ 2.117.488,05, com a responsabilização solidária de [responsável], [omissis 1] e [omissis 2] (peça 31, p. 11).O Certificado de Auditoria e o parecer do Secretário de Controle Interno foram pela irregularidade das contas de [responsável], [omissis 1] e [omissis 2] (peças 40 e 41). O Ministro-Presidente do TCU atestou ter tomado conhecimento das conclusões do Relatório do Tomador de Contas Especial e do Parecer do Controle Interno (peça 42).Na fase externa da TCE, a Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin) demonstrou que o montante total do dano foi de R$ 2.355.212,76 em valores históricos, correspondente à soma dos valores percebidos irregularmente por [omissis 1] (R$ 1.241.344,53) e [omissis 2] (R$ 1.113.868,23).Concluiu que não se deveria responsabilizar os pensionistas, pois à época da concessão da pensão ambos eram menores de idade (três e um ano de idade, respectivamente), absolutamente incapazes de praticar atos na vida civil, conforme os arts. 3º e 5º do Código Civil.Acolhendo tais conclusões, determinei a citação de [responsável] (despacho de peça 53), em decorrência da seguinte irregularidade:" (...) omissão, com comprovada má-fé (conforme item 9.1 do Acórdão 2.625/2013-TCU-Plenário), quando da petição dos benefícios de pensão a seus filhos no TCU, que recebia, desde 7/1/1988, pensão instituída por seu pai, Sr. [omissis 4], aposentado no cargo correspondente ao atual Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, fato que comprova a não dependência econômica de seus filhos para com a ex-servidora desta Corte, Sra. [omissis 3], conduta que propiciou a ocorrência do recebimento indevido de pensão civil aos beneficiário supramencionados de setembro de 1995 até dezembro de 2012  ([omissis 2]) e [omissis 1] (setembro de 2013), com infração aos arts. 215 e 217, inc. II, alínea "d" da Lei 8.112/1990, dispositivos vigentes à época em que os benefícios foram pagos, bem como à jurisprudência desta Corte de Contas consubstanciada nos Acórdãos 468/2006-1ª Câmara, rel. Marcos Vilaça, 3.557/2008-2ª Câmara, rel. André de Carvalho, 5.187/2009-1ª Câmara, rel. Valmir Campelo."Em alegações de defesa (peça 58), a responsável argumenta que não auferiu recursos do TCU a título de pensão, bem como não deflagrou a sua instituição e as pensões teriam sido instituídas com o único propósito de subsistência de [omissis 1] e [omissis 2]; que apesar de ter sido a responsável legal até a maioridade, seus filhos são aptos a contraírem direitos e obrigações. Sendo assim, conclui que não deve restituir algo que não recebeu.Argumenta que não houve má-fé e a situação demonstra apenas a "deficiência na comprovação de um dos critérios exigidos por lei". Invocando os enunciados 106 e 248 da Súmula desta Corte de Contas, bem como o enunciado 34 da Súmula da Advocacia-Geral da União (AGU) e julgados do TRF da 1ª Região, alega que não está obrigada a devolver a quantia que seus filhos receberam em razão de não serem repetíveis tais verbas, boa-fé e segurança jurídica.[...]A unidade técnica, acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU, propõe que as alegações de defesa sejam rejeitadas, que as contas da responsável sejam julgadas irregulares e que esta seja condenada em débito e multa.Feito breve histórico, passo a decidir.Antes de mais nada, devo registrar que não é verídica a afirmação da responsável de que não há conduta que possa ser diretamente atribuída a ela com relação às pensões. Os elementos que constam nos autos comprovam ter sido [responsável] a peticionária da pensão civil instituída por [omissis 3] em favor dos netos, [omissis 2] e [omissis 1] (peças 33, p. 1; 37, p. 1, 5, 9-10; e 49, p. 1).A alegação de que não auferiu valores a título de pensão deveria ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos, corroborada em contexto fático propício ao seu reconhecimento. Entretanto, inexistem nos autos evidências neste sentido, nem de que os recursos recebidos foram utilizados única e exclusivamente para a subsistência de [omissis 2] e [omissis 1].Ainda que existissem, tais provas não seriam suficientes para elidir a responsabilidade de [responsável], pois, nos termos do art. 932 do Código Civil, os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos dos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia. Tendo sido a própria [responsável] quem assinou o requerimento de concessão de pensão em nome de [omissis 2] e [omissis 1] na qualidade de sua tutora natural, não há possibilidade de se afastar sua responsabilidade. Como já mencionado, à época da concessão da pensão os beneficiários eram menores de idade, absolutamente incapazes, portanto, de praticar atos na vida civil, conforme os arts. 3º e 5º do Código Civil.[...]No presente caso, a causa direta e imediata do dano foi a solicitação, por parte de [responsável], de concessão de pensão civil em nome de [omissis 2] e [omissis 1] na qualidade de sua tutora natural, mesmo já percebendo pensão de seu falecido pai, ex-servidor do Ministério da Fazenda. Não fosse a solicitação feita por [responsável], o dano não teria ocorrido, pois, por si só, o requerimento feito por [omissis 3] não teria o condão de instituir a pensão em favor de [omissis 2] e [omissis 1]. A má-fé da responsável restou evidenciada pela omissão de declarar sua condição de beneficiária da pensão instituída por seu pai. Tendo [responsável] subscrito o pedido de concessão de pensão civil instituída por [omissis 3] em favor de seus filhos com fundamento no art. 217, inc. II "d" da Lei 8.112/1.990, que dispõe como requisito a dependência econômica em relação ao servidor, não há como alegar que agiu de boa-fé. Esta se presume apenas até que não seja descaracterizada, como, de fato, o foi.Uma vez caracterizado o fato gerador da ocorrência do dano ao Erário não há como se afastar a correspondente ação de ressarcimento, nos termos do art. 260, § 2°, do Regimento Interno deste Tribunal.A alegação de que não está obrigada a devolver a quantia que seus filhos receberam de boa-fé, em razão de não serem repetíveis as verbas, boa-fé e segurança jurídica, invocando as Súmulas 106 e 248 do TCU, a 34 da AGU e julgados do TRF 1 também deve ser rejeitada.A súmula 106 do TCU não é aplicável, pois é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a reposição ao Erário somente pode ser dispensada quando verificadas as seguintes condições (Acórdão 3.748/2017-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do E. Ministro Augusto Nardes): a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, a validade ou a incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Claramente, não é o caso da situação em questão. Portanto a reposição é obrigatória, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990.Tampouco são aplicáveis as súmulas TCU 249 ou AGU 34. No caso em análise, não houve erro escusável de interpretação de lei por parte da Administração Pública, mas omissão de informação relevante por parte de [responsável], o que, como visto, configura má-fé.[...]Diante desses elementos, anuindo aos pareceres anteriores e incorporando as análises da unidade técnica como razões de decidir, julgo irregulares as contas de [responsável] para condená-la a ressarcir o dano que, em valores corrigidos equivale a R$ 5.289.111,72 e aplico-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Para fins de delimitação do valor da multa, em que pese o primeiro pagamento da pensão indevida ter ocorrido em 30/9/1995, devem ser computadas apenas os valores recebidos irregularmente até dez anos antes da citação, que ocorreu em 28/11/2017 (ou seja, devem ser considerados apenas os valores recebidos a partir de a partir de 28/11/2007), tendo em vista a prescrição da punição punitiva do TCU, nos termos do Acórdão 1.441/2016 - Plenário, para os pagamentos anteriores a tal prazo.O valor atualizado dos débitos para os quais não ocorreu tal prescrição é de R$ 1.719.238,77.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa de [responsável];9.2. julgar irregulares as contas de [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, b e c, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar a [responsável] a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), [...];