Acórdão 3222/2022
Voto:Versam os presentes autos acerca de alteração da aposentadoria de [interessado], com vistas ao incremento dos seus proventos com fundamento no art. 190 da Lei 8.112/1990, que assim dispõe:"O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) "2.	No mérito, a unidade técnica, mediante consulta ao Sisac, detectou a existência de atos (inicial e alteração) da aposentadoria do interessado já apreciados pela legalidade, em que foi consignado o pagamento cumulativo da vantagem dos "quintos" com a chamada "opção" (Processo de Relação Acórdão 217/2005 - 2ª Câmara, Sessão de 3/3/2005). Transcorridos, portanto, mais de 17 anos da deliberação, os atos então registrados não podem mais ser objeto de revisão de ofício. Todavia, a alteração ora em análise não poderá prosperar à luz do que restou decidido no Acórdão 8.389/2020 - 1ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler. 3.	 Com efeito, naquela oportunidade sua Excelência defendeu a tese de que, "nesse cenário, não se pode assegurar nova melhoria aos proventos do inativo sem que se proceda à correção da irregularidade verificada", consubstanciada, no presente caso, no pagamento da chamada "opção" cumulativamente com parcelas de "quintos", incorporados em face do exercício de funções comissionadas, hipótese que configura manifesta ilegalidade, haja vista que uma vantagem exclui a outra (Art. 62 e 193 da Lei 8.112/1990). Essa decisão foi mantida por força do Acórdão 5.969/2021 - 1ª Câmara, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, prolatado em sede de Pedido de Reexame.4.	Extrai-se das informações insertas no mapa de funções exercidas (peça 3) que o Sr. [interessado], aposentado em 1994, ocupou funções comissionadas entre 1975 e 1988, por períodos intercalados, adimplindo o lapso temporal exigido pelo art. 193 da Lei 8.112/1990, carreando para a inatividade, na ocasião, a vantagem denominada de "opção", conforme lhe facultava o art. 193 da Lei 8.112/1990, que assim prescrevia:[..]6.	Como demonstrado acima, o interessado, ainda que esteja recebendo regularmente a "opção", recebe, também, indevidamente, parcelas de "quintos", cuja incorporação não encontra ressonância nos normativos que regem a espécie em virtude da acumulação das duas vantagens pecuniárias em seus proventos. Ressalte-se que o Sr. [interessado] vem recebendo os valores relativos aos "quintos" há 28 anos, o que significa dizer que os proventos de sua aposentadoria são, desde então, superiores ao que realmente lhe é devido.7.	Muito embora já não seja possível, no caso sub examine, excluir as parcelas alusivas aos ''quintos'' dos proventos do inativo, haja vista que já transcorreu o prazo decadencial para esse fim, no mesmo diapasão não seria razoável permitir que uma aposentadoria reconhecidamente irregular, mantida tão somente em homenagem ao instituto da segurança jurídica, seja agora aperfeiçoada para elevar ainda mais o seu valor. Em tal contexto, perfilho do entendimento manifestado no âmbito dos arestos já mencionados no sentido de que, ou se concede a integralização dos proventos, hipótese que dependeria da supressão das parcelas irregulares de "quintos", o que implicaria em prévia e expressa anuência do servidor inativado, ou se mantém os registros anteriormente efetivados (inicial e primeira alteração), com proventos proporcionais. 8.	Ainda no que tange à integralização dos proventos, mister se faz consignar que não basta o servidor aposentado por invalidez ter sido acometido por doença especificada em lei. É necessário demonstrar que a nova moléstia, por si só, o tornaria inválido, independentemente de seu quadro de saúde anterior, nos termos prescritos no art. 190, da Lei 8.112/1990:	"Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) "9.	Assim, no lastro do entendimento esposado no âmbito dos Acórdãos 8.389/2020 e 5.969/2021, ambos da 1ª Câmara, entre outros, entendo que o ato que ora se examina não se mostra apto para o registro nesta Corte de Contas, devendo o órgão de origem manter o pagamento na forma da concessão inicial e alteração, atos outrora já apreciados.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à alteração da aposentadoria de [interessado], negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;