Acórdão 7092/2024
VotoEm exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS em desfavor, originalmente, de [responsável 1], em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde.[...]3. Conforme consignado no Relatório de Auditoria 17.120 (peça 7), foi constatada a não comprovação de serviços médicos pelo Sr. [responsável 2] (Constatação 459944):Constatação: Falta de comprovação da realização dos serviços contratados como médico plantonista do Hospital Municipal de Quijingue nos exercícios de 2011 e 2012. Evidência: Não foi apresentado documento que comprovasse a realização dos serviços do [responsável 2] médico plantonista do Hospital Municipal, referentes aos Processos de Pagamentos apresentados no valor de R$ 146.964,50 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), conta corrente 4.301-0, PM Quijingue HPP/SIA, Agência 3605-6, Banco Bradesco S/A. Fonte da Evidência: Comunicado de Auditoria 77/2016, Processos de Pagamentos 114, 202, 348, 455, 602, 735, 875, 997, 1140, 1271, 1425/2011 e 149, 283, 578, 887/2012, Anexo -3, Extratos Bancários conta nº .4.301-0 PM Quijingue HPP/SIA, Agência 3605-6, Banco Bradesco S/A dos exercícios de 2011 e 2012 e Declaração do Secretário Municipal de Saúde em 9.11.2016.4. Diante de tal irregularidade, o Denasus recomendou à Sra. [responsável 1], Secretária Municipal de Saúde de Quijingue/BA a época dos fatos, a adoção de providências legais no sentido de instar o profissional para devolução dos valores recebidos irregularmente. Contudo, a responsável não se manifestou durante a fase interna.5. No âmbito deste Tribunal, além da Sra. [responsável 1], Secretária Municipal de Saúde no período de 1º/2/2011 a 31/12/2012, foram citados solidariamente os senhores [responsável 2], médico contratado, e [responsável 3], prefeito municipal no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012. 6. Em suas alegações de defesa, em resumo, o Sr. [responsável 2] argumenta pela nulidade desta TCE, ante a ausência de sua notificação durante a fase interna, a ocorrência de prescrição e a regularidade dos pagamentos pela prestação dos serviços. Afirma que foi contratado para autorizar internações hospitalares e realizar consultas ambulatoriais, e não para atuar como médico plantonista do Hospital Municipal de Quijingue. O médico relata acordo homologado no âmbito de ação de improbidade administrativa relacionada à mesma irregularidade, de forma que não haveria pendências em relação ao dever de ressarcimento do débito ao erário.7. A Sra. [responsável 1], em síntese, também argumenta a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão punitiva, e, no mérito, alega que a falta de apresentação de documentos comprobatórios da produção/atendimentos realizados pelo médico plantonista não configura necessariamente lesão ao erário, já que os serviços teriam sido prestados, tratando-se de mera irregularidade passível de correção administrativa, e não de ato revestido de dolo.8. O Sr. [responsável 3] permaneceu silente, apesar de regularmente notificado.9. Após a análise da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), a unidade técnica concluiu que não houve a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, bem como não foram apresentados elementos de defesa que pudessem modificar o entendimento acerca das irregularidades em apuração (peças 76 a 78). Assim, propôs o julgamento pela irregularidade das contas dos três responsáveis, a imputação de débito solidário e a aplicação de multas individuais.10. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestou-se de acordo com a AudTCE (peça 79).II11. Acolho parcialmente a proposta de encaminhamento constante dos pareceres prévios, por discordar unicamente da responsabilização do Sr. [responsável 3], ex-prefeito, pelos motivos que serão expostos mais à frente. Com relação a todas as demais questões colocadas nos autos, incorporo as análises precedentes às minhas razões de decidir.[...]14. No que diz respeito ao contraditório e à ampla defesa, verifico que não houve prejuízo à Sra. [responsável 1], já que não houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente. 15. Quanto ao Sr. [responsável 2], a despeito de não ter sido notificado durante a fase interna, também não pode ser verificado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Conforme ampla jurisprudência desta Corte, o transcurso do lapso de dez anos para dispensa de instauração da tomada de contas especial precisa ser avaliado em confronto com os elementos disponíveis em cada caso, com o objetivo de verificar se houve, de fato, prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a exemplo do Acórdão 550/2020-Plenário, de minha relatoria. Neste caso concreto, além de não se terem passado dez anos, nesse decurso temporal até sua citação no TCU, o médico foi requerido a apresentar informações sobre o mesmo objeto na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0006414-29.2017.7.01.3306 (peça 64). Logo, já havia sido acionado pela busca da documentação probatória.16. Ademais, a ausência de notificação do responsável na fase interna do processo de tomada de contas especial não implica vício, porquanto a fase interna constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, e a fase externa, que se inicia com a autuação do processo no TCU, é que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. O momento próprio para a defesa é a fase externa da tomada de contas especial, que ocorre no âmbito do TCU, na qual não devem deixar de ser observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Acórdãos 653/2017-2ª Câmara, 4.578/2014-TCU-1ª Câmara, 7.006/2012-TCU-2ª Câmara, 3.487/2010-TCU-1ª Câmara e 1.514/2007-2ª Câmara).17. Já a responsabilização do Sr. [responsável 3], ex-prefeito, deve ser afastada. [...].18. Dessa forma, quanto ao mérito das contas dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], manifesto-me em linha com a unidade técnica e com o MPTCU.[...]27. Nesse cenário, deve ser pela irregularidade o julgamento das contas de [responsável 1] e [responsável 2], condenando-os ao pagamento do débito apurado, além de aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão9.2. julgar irregulares as contas de [responsável 1] e [responsável 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;9.3. condenar a Sra. [responsável 1] e o Sr. [responsável 2], solidariamente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.4. aplicar individualmente aos responsáveis [responsável 1] e [responsável 2] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor individual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;