Acórdão 1525/2025
RelatórioAdoto como relatório a instrução formulada no âmbito da AudTCE, que contou com a anuência do corpo dirigente daquela unidade especializada, bem como do MPTCU (peças 44-47):"INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de [responsável], em razão de omissão no dever de prestar contas por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.[...]4. O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará - PA, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do PSB/PSE-2017, no exercício de 2017, cujo prazo encerrou-se em 24/12/2018.[...]9. Na instrução inicial (peça 35), analisando-se os documentos nos autos, concluiu-se pela necessidade de realização de citação e audiência para as seguintes irregularidades: 9.1. Irregularidade 1: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Oeiras do Pará - PA, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do PSB/PSE-2017, no exercício de 2017, cujo prazo encerrou-se em 24/12/2018.[...]9.2. Irregularidade 2: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do PSB/PSE-2017, cujo prazo encerrou-se em 24/12/2018.[...]14. Transcorrido o prazo regimental, o responsável [responsável] apresentou defesa, [...].[...]Dolo ou Erro Grosseiro no TCU (art. 28 da LINDB) 48. Cumpre avaliar, por fim, a caracterização do dolo ou erro grosseiro, no caso concreto, tendo em vista a diretriz constante do art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro - LINDB) acerca da responsabilização de agentes públicos no âmbito da atividade controladora do Estado. Desde a entrada em vigor da Lei 13.655/2018 (que inseriu os artigos 20 ao 30 ao texto da LINDB), essa análise vem sendo incorporada cada vez mais aos acórdãos do TCU, com vistas a aprimorar a individualização das condutas e robustecer as decisões que aplicam sanções aos responsáveis. 49. Acerca da jurisprudência que vem se firmado sobre o tema, as decisões até o momento proferidas parecem se inclinar majoritariamente para a equiparação conceitual do 'erro grosseiro' à 'culpa grave'. Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, tem-se considerado como erro grosseiro o que resulta de grave inobservância do dever de cuidado e zelo com a coisa pública (Acórdão 2391/2018-TCU-Plenário, Relator: Benjamin Zymler, Acórdão 2.924/2018-Plenário, Relator: José Mucio Monteiro, Acórdão 11.762/2018-2ª Câmara, Relator: Marcos Bemquerer, e Acórdãos 957/2019, 1.264/2019 e 1.689/2019, todos do Plenário, Relator Augusto Nardes). 50. Quanto ao alcance da expressão 'erro grosseiro', o Ministro Antônio Anastasia defende que o correto seria considerar 'o erro grosseiro como culpa grave, mas mantendo o referencial do homem médio' (Acórdão 2012/2022 - Segunda Câmara). Desse modo, incorre em erro grosseiro o gestor que falha gravemente nas circunstâncias em que não falharia aquele que emprega um nível de diligência normal no desempenho de suas funções, considerando os obstáculos e dificuldades reais que se apresentavam à época da prática do ato impugnado (art. 22 da LINDB). 51. No caso em tela, as irregularidades consistentes na não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Oeiras do Pará - PA, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, [...], assim como a sua não apresentação no prazo requerido configuram violação não só às regras legais art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, mas também a princípios basilares da administração pública como o da transparência e o da probidade administrativa. 52. Depreende-se, portanto, que a conduta do responsável se distanciou daquela que seria esperada de um administrador médio, a revelar grave inobservância no dever de cuidado no trato com a coisa pública, num claro exemplo de erro grosseiro a que alude o art. 28 da LINDB (Acórdão 1689/2019-TCU-Plenário, Relator Min. Augusto Nardes; Acórdão 2924/2018-TCU-Plenário, Relator Min. José Mucio Monteiro; Acórdão 2391/2018-TCU-Plenário, Relator Min. Benjamin Zymler).Voto3. Em sede de contraditório, [responsável] alegou ausência de dolo ou má-fé, atribuiu o não encaminhamento das contas a lapsos da equipe municipal que anexou documentação incompleta destituída do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e da autenticação eletrônica válida. Para a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), tais argumentos não afastam a presunção de dano ao erário tampouco demonstram a correlata comprovação de despesas.4. A unidade técnica (peças 44-46) conclui que o responsável não logrou comprovar a boa e regular aplicação dos valores recebidos, além de não ter apresentado tempestivamente a prestação de contas. Diante disso, propõe (i) julgar irregulares as contas; (ii) condenar o responsável em débito e (iii) aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992; o Ministério Público junto ao TCU (peça 47) manifesta anuência à proposta formulada pela unidade técnica.5. Pela pertinência das análises contidas nos pareceres, adoto seus fundamentos como razões de decidir.  [...]7. Os elementos constantes dos autos evidenciam que o repasse federal restou sem comprovação satisfatória de gastos e sem prestação de contas, tornando inviável o nexo entre as despesas e o objeto do instrumento. Conquanto o responsável tenha alegado que não houve "ato de má-fé" ou "locupletamento ilícito", é entendimento consolidado de que a responsabilidade, no âmbito do TCU, não exige comprovação de dolo para fins de imputação de débito, bastando haver culpa (art. 70, parágrafo único, da CF e art. 93 do Decreto-Lei 200/1967) associada a erro grosseiro.8. O gestor, em seu dever de prestar contas, deve demonstrar, de forma documental, o uso regular dos recursos. A ausência de demonstrativos oficiais e do respectivo parecer do CMAS desatende às normas aplicáveis (Portaria MDS 113/2015, Lei 8.742/1993), impedindo a verificação técnica do cumprimento dos objetivos e da lisura das despesas.9. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a omissão no dever de prestar contas implica presunção de dano pela integralidade dos valores recebidos (e.g., Acórdãos 196/2016-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler; 1.616/2015-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Augusto Sherman). A responsabilidade recai sobre quem geriu os recursos e se absteve de apresentar documentos comprobatórios (Acórdãos 317/2010-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, e 5.964/2009-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Raimundo Carreiro).10. Importa verificar, ainda, se a conduta do responsável configura dolo ou erro grosseiro, à luz do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942, com redação dada pela Lei 13.655/2018). Para fins de responsabilização perante esta Corte, pacificou-se o entendimento de se equiparar o "erro grosseiro" à "culpa grave", quando há grave inobservância do dever de cuidado esperado de um administrador médio (Acórdãos 1.689/2019-TCU-Plenário, rel. Min. Augusto Nardes; 2.391/2018-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler).11. No caso, [responsável], prefeito à época, não apresentou a prestação de contas referente aos recursos federais sob sua responsabilidade, tampouco providenciou documentação que comprovasse o destino dos valores repassados, em grave inobservância de seus deveres, a resultar em prejuízo presumido ao erário; assim, afigura-se nítido o erro grosseiro, legitimando a condenação em débito e a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]13. Diante da ausência de documentação comprobatória da boa e regular aplicação dos recursos federais, estão configurados a omissão no dever de prestar contas e o dano ao erário, sem que se evidenciem documentos capazes de elidir o débito ou excludentes de culpabilidade para mitigar o grau de reprovabilidade de sua conduta. Dessa forma, as contas do ex-prefeito devem ser julgadas irregulares, condenando-o a ressarcir o Fundo Nacional de Assistência Social, bem como a pagar a multa determinada pelo art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos calculados a partir das datas de ocorrência até a do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social , nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:[...]9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no montante de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo pagamento, se efetuado após o vencimento, na forma da legislação em vigor;