Acórdão 2326/2013
Voto:5. A argumentação comum a ambos os recorrentes foi de que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois este Tribunal promoveu a audiência dos responsáveis somente no processo de denúncia e não abriu a oportunidade para que se defendessem nestes autos. Isso acarretaria, dessa forma, a nulidade do acórdão ora recorrido. 6. Não merece acolhida tal argumentação, posto que, na esteira do que foi decidido pelo Plenário desta Corte de Contas na sessão de 28/3/2012 (TC-011.921/2005-9 - acórdão 709/2012 - relator o ministro Walton Alencar Rodrigues), não cabe nova audiência de responsáveis, para que ofereçam defesa sobre os fatos apurados em processo de contas, quando tal prerrogativa já tenha sido assegurada em outro feito. 7. Como consequência desse entendimento, o Plenário deliberou, na mesma assentada, por unanimidade, na forma dos arts. 73 e 74 do Regimento Interno, c/c o art. 6º da Resolução-TCU 46/1996, encaminhar cópia do relatório, voto e acórdão à Comissão de Jurisprudência, para constituição de projeto concernente a enunciado de súmula e ulterior sorteio de relator (subitem 9.2), sendo oferecida pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, em seu voto, a seguinte redação para o enunciado: "Não é cabível nova audiência do gestor, para apresentação de alegações, por ocasião do processamento de tomada ou prestação de contas anuais, em que todos os fatos utilizados para a condenação já tenham sido objeto de prévia oportunidade de defesa".Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto [...] e negar-lhe provimento;