Acórdão 1873/2007
Relatório:15. O item 5.5 do edital, diferentemente do alegado, exige a apresentação de 3 atestados de capacidade técnica, [...].[...]19. A exigência de número mínimo de atestados não atende à legislação por confrontar o art. 30, § 1o, I, da Lei n. 8.666/1993. Além disso, a Unidade Gestora tomou ciência da Decisão 819/2000-P, publicada no DOU de 19.10.2000 e comunicada à CGL em 25.10.2000, portanto, com antecedência ao lançamento do novo edital, em que se determinou a oitiva dos responsáveis pela exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica na Concorrência n. 03/2000, evidenciando o descompasso desse tipo de exigência com os requisitos legais para a matéria.Voto:15. Com efeito, a exigência de dois ou mais atestados de capacitação técnica, tal qual ocorreu no bojo do Concorrência n. 09/2000, conquanto não encontre respaldo legal, tem levado esta Corte a expedir determinações saneadoras aos órgãos e entidades que o fazem, quando não evidenciado direcionamento ou restrição à competitividade. A esse respeito, vêm à colação trecho da Proposta de Deliberação que proferi ao relatar o TC 000.773/2005-6 (Acórdão n. 571/2006 - TCU - 2ª Câmara):'14. Quanto à não-apresentação do mínimo exigido de três atestados de capacidade técnica, mais uma vez mostra-se imprópria a decisão do pregoeiro e a conseqüente homologação pelo ordenador de despesas. Esta questão já foi examinada por este Tribunal em diversas assentadas, sendo o entendimento predominante no sentido de não se permitir a exigência de um número mínimo de atestados (Decisões ns. 134/1998 e 192/1998, ambas do Plenário, e Acórdão n. 124/2002 - Plenário).15. A Lei de Licitações estabelece diretrizes, limitações e exigências relativas ao conteúdo dos atestados de comprovação de aptidão, mas silencia no tocante à quantidade de documentos necessários para se fazer tal prova. Ao fazer uma interpretação sistêmica dos normativos acerca do assunto, este Tribunal tem entendido que uma imposição dessa espécie somente poderia ser admitida se claramente explicitada no texto legal.16. Nesse contexto, pode-se dizer que o estabelecimento de uma quantidade mínima de atestados fere o preceito constitucional da isonomia, porque desiguala injustamente concorrentes que apresentam as mesmas condições de qualificação técnica. Não se pode inferir que um licitante detentor de um atestado de aptidão é menos capaz do que o licitante que dispõe de dois.17. Isto porque a capacidade técnica de realizar o objeto existe, involuntariamente do número de vezes que tenha sido exercitada, ou não existe. Garantida a capacitação por meio de um atestado, não vejo como a administração exigir algo a mais sem exorbitar as limitações constitucionais. [...]'.Acórdão:9.4. determinar à Coordernação-Geral de Logística do Ministério da Justiça que:[...]9.4.4. dê cumprimento, na condução de procedimentos licitatórios, às seguintes medidas:9.4.4.1. abstenha-se de exigir um número mínimo de atestados de capacidade técnica, por não se coadunar com o art. 30, § 1o, inciso I, da Lei n. 8.666/1993;