Acórdão 2522/2007
Relatório:IrregularidadeSubitem 9.3.3. ausência de termo de convênio entre o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul - Creci/RS e a Brigada Militar do Rio Grande do Sul referente à comunhão de esforços na 'Operação Veraneio' (utilização do verso do volante - panfleto pela Brigada Militar), em desacordo com o disposto no art. 1º, VII, da Resolução - Cofeci n. 13/1978.Alegações27. O responsável defende, inicialmente, que a Resolução Cofeci n. 13/78 é meramente conceitual, não tendo sentido obrigatório ou cogente, assim como não estabelece forma rígida, servindo apenas para definir o que seja convênio. A partir deste entendimento, entende que não há obrigatoriedade dos convênios serem firmados de forma escrita, podendo ser tanto escritos como verbais.28. Acrescenta que a parceria entre o Creci/RS e a Brigada Militar vem de longa data e não implica dotação orçamentária de parte a parte, mas apenas a colaboração mútua. Esta parceria estaria sustentada em diversos protocolos e convênios firmados com a Brigada Militar, envolvendo a cedência de efetivos e de materiais, sempre a título de empréstimo temporário e sem ônus para as entidades envolvidas. Assim, assevera que o convênio existe, de forma tácita, e fragmentado nos diversos ajustes celebrados ao longo dos anos, inclusive com alguns juntados ao feito.29. Esclarece, por fim, que a Brigada Militar mantém certa autonomia entre seus diversos comandos e que, por esta razão, são feitos ajustes em separado com os comandos, estabelecendo uma pauta e modus operandi distintos, sempre levando em conta as particularidades regionais existentes.Análise30. Ao contrário do que afirma o responsável, a Resolução Cofeci n. 13/78 não é meramente conceitual, tanto que estabelece em seu art. 1º: 'os atos administrativos a seguir enumerados, são de observância obrigatória pelos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis' (grifei):'I -..II-....VII - CONVÊNIO é o acordo oneroso ou não firmado pelos Conselhos Federal ou Regionais com entidades públicas de quaisquer espécies para realização de objetivos de interesse comum aos partícipes....'31. O termo de Convênio, portanto, se aplica perfeitamente aos objetivos estabelecidos para as ações relacionadas à 'Operação Veraneio'.32. Também é infundada a alegação de que o convênio pode ser firmado tanto na forma escrita como verbal, haja vista que o art. 60, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, aplicável aos convênios por força do art. 116 da mesma Lei, estabelece expressamente que é nulo o contrato verbal com a administração.33. A argumentação de que não estão envolvidos recursos orçamentários e que conta com a participação da Brigada Militar (órgão estadual) serve justamente para enquadrar o acordo na modalidade de 'Convênio'.34. A existência de outros interesses comuns, mesmo que formalizados mediante termos específicos (fls. 218/224), conforme mencionado pelo responsável, não tem o condão de suprir a ausência do termo de convênio para a ação tratada nestes autos.35. Confirma-se, portanto, a irregularidade, uma vez que existe norma específica, aplicável ao Creci/RS, estabelecendo a obrigatoriedade de formalização do termo de convênio para realização de ações que envolvam outro órgão público, mesmo quando não comprometidos recursos financeiros'.Acórdão:9.4. determinar ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 3ª Região - Creci/RS que:[...]9.4.2. providencie a formalização de termo de convênio, conforme preconizado pela Resolução Cofeci n. 13/1978, por ocasião da celebração de parceria com órgãos/entidades públicas, mesmo nas hipóteses de não estarem envolvidos recursos financeiros.