Acórdão 731/2012
Voto:3. Com relação à posse da servidora [omissis] fora do prazo legal de trinta dias (item "iii") previsto no art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, irregularidade atribuída à Sra. [omissis], ex-reitora, não partilho das mesmas conclusões a que chegou a unidade técnica. Penso que, no caso concreto, a literalidade do comando em referência deve ser sopesada diante das circunstâncias especiais que se mostraram presentes. Conforme alegou a responsável, a inobservância do prazo se deu em função de solicitação oriunda da junta médica encarregada de avaliar a aptidão da candidata ao cargo. Nenhuma evidência há, no processo, de que a servidora tenha dado causa ao atraso. Ressalto que essa premissa - causa exclusiva imputada à Administração - levou o Supremo Tribunal Federal a entender que o prazo de trinta dias para posse de servidor público não é decadencial. Veja-se:"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE TORNOU NULA A ADMISSÃO DE SERVIDOR NA SECRETARIA DO TRT DA 13ª REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TCU. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE QUE OCUPAVA CARGO DE JUIZ CLASSISTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO APÓS O PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo. Precedentes. 2. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório: inexistência, visto que o impetrante teve oportunidade de interpor pedido de reconsideração e de manifestar-se em embargos de declaração perante o órgão impetrado. 3. Acumulação de cargos. Óbice à posse de candidato aprovado em concurso público, afastado pela superveniente aposentadoria proporcional do interessado como Juiz Classista (EC 20/98, artigo 11). 4. Não se pode considerar nula a posse efetivada após decorrido o prazo legal, se o candidato, tendo cumprido todas as exigências legais, não contribuiu para a mora da Administração. 5. Mera presunção sem base probante não autoriza a conclusão de que houve má-fé na postergação do ato administrativo. 6. Não é decadencial o prazo de trinta dias, haja vista que a própria lei admite hipóteses de suspensão do trintídio para a posse e exercício. Casos excepcionados pelo TCU em que esse termo não tem sido cumprido. Segurança concedida" (Mandado de Segurança nº 24.001/DF. Rel. Min. Maurício Corrêa; Julgamento 20/5/2002; DJ 20-09-2002, p. 89).4. O TCU, mesmo tendo considerado prejudicados os atos de admissão sobre os quais recaem as impropriedades aventadas nestes autos, decidiu, em outras oportunidades, excepcionalmente, julgar legais atos na mesma situação. É o caso da Decisão nº 236/1997-1ª Câmara [...]:"Admissão de Pessoal. TRF 3ª Região. Preenchimento dos cargos mediante concurso público. Extrapolação do prazo legal entre a nomeação e o efetivo exercício. Prorrogação do prazo pela Administração, em desacordo com a legislação vigente. Legalidade, em caráter excepcional. Determinação."5. Ademais, esta Corte, em outras oportunidades, reconheceu que muitas das falhas de gestão apuradas no âmbito das universidades federais eram produto de deficiências estruturais de longa data, razão pela qual se absteve de infligir sanção aos responsáveis por ocorrências desprovidas de gravidade acentuada, no que me parece enquadrar-se o caso em tela. Nessa linha, trago o Acórdão nº 2.822/2011-Plenário:"REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO. PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIVERSIDADE, PREVIAMENTE SUBMETIDA À TUTORIA DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REPROVABILIDADE DA CONDUTA ATENUADA. PRECEDENTES SIMILARES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DETERMINAÇÃO.A deficiência estrutural observada em instituições de ensino superior, e que perpassa sucessivas administrações, permitiu ao Tribunal adotar postura mais flexível, de forma a eximir, observadas as condições do caso concreto, os responsáveis de aplicação de multa (Acórdãos nº s 1.123/2005, 401/2008, 2.218/2010, Plenário, 2.200/2006-1ª Câmara e 1.291/2011-2ª Câmara)."6. Ante essas considerações, acolho as razões de justificativa oferecidas pela Sra. [ex-reitora].Acórdão:9.1. com fundamento art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis em face das irregularidades que lhes foram atribuídas neste processo;