Acórdão 1605/2022
Voto:Examino recurso de reconsideração interposto por [responsável 1] contra o Acórdão 10.042/2018-TCU-2ª Câmara, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 12.076/2018-TCU-2ª Câmara, que, dentre outras medidas, julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito solidário e aplicou-lhe multa individual.2. Originariamente, estes autos tratam de Tomada de Contas Especial (TCE) autuada pela Fundação Nacional da Saúde (Funasa) em desfavor da [empresa] e dos Prefeitos de São João/PE, Srs. [responsável 1] (2005/2008 e 2009/2012), e [responsável 2] (2013/2016 e de 2017 até o presente momento), em decorrência da impugnação total das despesas realizadas relativamente ao Convênio 847/2004, firmado em 28/6/2004 e cuja vigência se estendeu até 28/7/2013 por meio de aditivo (peça 2, pp. 52/61). O objeto da referida avença era o sistema de esgotamento sanitário do Loteamento Parque Brasília no município de São João/PE. O valor total envolvido foi de R$ 160.492,19 (R$ 155.677,42 em recursos federais e R$ 4.814,77 a título de contrapartida municipal).3. A impugnação foi motivada por ausência de etapa útil e, consequentemente, não consecução dos objetivos pactuados (Sistema de Esgotamento Sanitário) (ofício de citação à peça 14).4. Irresignado com os termos da decisão proferida, o responsável interpôs o recurso de reconsideração que ora aprecio, alegando, no essencial, a prescrição do ressarcimento e da pretensão punitiva, o cerceamento de defesa e a inadequação da sua condenação.5. Após analisar os argumentos apresentados na peça recursal, a Secretaria de Recursos (Serur) concluiu: (i) não haver fundamentos para se reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento e punitiva; (ii) não haver razão para elidir o débito atribuído ao recorrente; (iii) não haver razão para alterar o julgamento pela irregularidade destas contas especiais do recorrente; e (iv) não haver razão para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. Nada obstante suas conclusões, a Serur propôs sobrestar a apreciação do presente recurso até que a matéria atinente à prescrição da pretensão de ressarcimento esteja definitivamente assentada no Supremo Tribunal Federal (RE-636.886, Tema 899 da repercussão geral).7. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) anuiu às conclusões da unidade técnica, porém dissentiu do encaminhamento proposto, pois considerou que o exame de mérito empreendido no âmbito da Serur mostra-se escorreito, evidenciando que não há motivos para que a deliberação vergastada seja alterada. Por conseguinte, propõe que seja negado provimento ao recurso.8. De plano, ratifico o conhecimento do presente recurso, conforme exame de admissibilidade constante em meu Despacho à peça 129. No mérito, acompanho o posicionamento do MPTCU, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo dos breves comentários que faço a seguir.[...]24. Quanto ao suposto cerceamento de defesa, alega o recorrente que este é devido, pois sua notificação realizada pela Funasa, na fase interna desta tomada de contas especial, teria sido entregue em endereço no qual nunca residiu nem teve domicílio.25. Sobre tal aspecto, a Serur concluiu pela rejeição dessas alegações, pois, nada obstante o equívoco, a citação teria sido refeita e validada na fase externa do processo, por este Tribunal.26. Concordo com o posicionamento da unidade técnica do TCU, pois a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de que não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de oportunidade de defesa na fase interna de tomada de contas especial, pois nessa etapa, em que se coletam evidências para fins de apuração dos fatos e das responsabilidades, não há uma relação processual constituída. A garantia ao direito de defesa ocorre na fase externa, com o chamamento do responsável aos autos, a partir da sua citação válida (p. ex., Acórdãos 1.522/2016-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, 653/2017-2ª Câmara, de minha relatoria, e 1078/2020-2ª Câmara, Rel. Min. Raimundo Carreiro).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto, satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, negar-lhe provimento.