Acórdão 1862/2024
Voto:Aprecio Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em cumprimento aos subitens 9.1 e 9.1.5 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário, rel. Min. Valmir Campelo, com o objetivo de quantificar o débito e apontar os responsáveis pelos prejuízos identificados no Contrato 21/2006, pactuado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (atual Infra S.A.) e a [empresa].[...]6. Em seu derradeiro exame, a AudPortoFerrovia afastou a ocorrência da prescrição e, conquanto tenha acatado parcialmente as alegações apresentadas pelo espólio de [responsável 1], um dos responsáveis, concluiu estarem caracterizadas as irregularidades e o prejuízo ao erário, estimado em mais de R$ 130 milhões, em valores atualizados, razão pela qual propôs condenações a ressarcimento de dano e aplicação de multas (peças 131-133 e 145-147).7. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), nestes autos representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifesta-se de acordo com a proposta alvitrada pela unidade técnica.8. No tocante ao exame prescricional, adianto que discordo das conclusões encartadas nos pareceres precedentes, pelas razões que passo a expor.I9. Do exame de mérito empreendido pela unidade instrutora, evidenciam-se nos autos as seguintes irregularidades, que levaram à formulação das propostas de condenação (peça 145, p. 18-26): a) superfaturamento decorrente da contratação de planilha orçamentária com preços excessivos frente ao mercado, detectado no âmbito do Fiscobras 2008 (Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário, subitem 9.1, caput);b) superfaturamento resultante de preços excessivos frente ao mercado identificado nos serviços de estaca escavada em material de 1ª categoria com lama bentonítica e diâmetro de 1,40m, inclusive concreto e aço, constatado no Fiscobras 2009 (Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário, subitem 9.1.4.2). 10. Para a primeira irregularidade, originalmente identificada no Relatório de Fiscalização 86/2008 (Fiscobras 2008, TC 018.509/2008-9), o marco inicial para contagem prescricional é 16/9/2008, data de encaminhamento do relatório ao ministro relator; os indícios correspondentes às irregularidades supramencionadas estão registrados na peça 4, p. 37-40, daqueles autos.11. Aplicadas as hipóteses estatuídas no art. 5º da Resolução-TCU 344/2022, os seguintes eventos processuais são aptos a interromper a contagem do prazo prescricional em relação à irregularidade:a) em 17/3/2010, data do Acórdão 462/2010-TCU-Plenário, rel. Min. Valmir Campelo, que, em seus subitens 9.4.2 e 9.4.4, determinou à unidade técnica que prosseguisse com as análises das razões de justificativa apresentadas pelos gestores e, caso não elididas as irregularidades, propusesse a constituição de processos apartados de tomadas de contas especiais, inclusive para o Contrato 21/2006;b) em 25/7/2012, pelo Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário, mesmo relator, que, em seus subitens 9.1, caput, e 9.1.5, determinou a constituição da presente TCE para apuração em relação ao Contrato 21/2006 de "superfaturamento decorrente de preços contratados acima dos de mercado" e da "execução dos serviços relativos aos mourões de concreto com espaçamento superior ao especificado, ocasionando liquidação e pagamento de serviços não realizados", respectivamente;c) em 12/11/2015, com a proposta de autorização para realização de diligência com vistas a obter informações atualizadas acerca da correta identificação dos responsáveis e elementos necessários à quantificação do dano (peças 9-11); d) em 26/3/2018, pela análise que culminou na proposta de realização da citação de responsáveis em relação ao "superfaturamento decorrente de preço excessivo frente ao mercado nos serviços mais relevantes" (peças 53-55); e) em 14/9/2019, com a prolação do Acórdão 1.874/2019-TCU-Plenário (peça 69), rel. Min. Bruno Dantas, que determinou a realização das citações propostas quanto ao superfaturamento decorrente de preço excessivo frente ao mercado e ratificou o entendimento sobre a impossibilidade de apuração da irregularidade relativa aos mourões de concreto, concernente ao subitem 9.1.5 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário;f) em 8/6/2021, com a instrução de mérito elaborada pela unidade técnica (peças 131- 133); g) em 3/3/2022, pelo parecer do MPTCU quanto ao exame de mérito (peça 134).12. Destaco que foi juntada nestes autos, à peça 4, cópia do Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário, de 16/7/2014, resultante do Fiscobras 2009 (TC 010.141/2009-6). Embora a deliberação também seja resultado de apurações referentes ao Contrato 21/2006, estas não contemplam a irregularidade supramencionada, o que impossibilita ser a prolação considerada evento interruptivo nesse exame prescricional, consoante jurisprudência assentada pelos acórdãos 1.070/2024, de minha relatoria, 983/2024, rel. Min. Jorge Oliveira, e 668/2023, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, todos prolatados pelo Plenário. 13. Do último julgado mencionado no item anterior extraio o seguinte enunciado: "Em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição para as demais. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória." 14. Nesse diapasão, decisão exarada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em 3/10/2022, publicada em 6/10/2022, ao apreciar o MS 38.421/DF, dispôs que "A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva". 15. Extraio da sequência de eventos processuais acima, portanto, que, em relação à irregularidade "superfaturamento decorrente da contratação de planilha orçamentária com preços excessivos frente ao mercado", transcorreu prazo superior a três anos entre a prolação do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário (item "b") e o evento processual seguinte (item "c"), configurando-se a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória correspondente, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022.16. Registro, ainda, a existência da Ação Penal 1064780-48.2020.4.01.3400, que tramita na 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida em face de [responsável 2], [responsável 3], [responsável 4] e [omissis], por meio da qual se atribui aos denunciados a prática do crime previsto no art. 312 c/c o art. 327, § 2º, do Código Penal, em razão de desvio de R$ 46.156,999,13, correspondentes ao pagamento de valores superfaturados à [empresa] no âmbito do Contrato 21/2006.17. A ação penal, entretanto, não impacta o presente exame prescricional, pois a denúncia que lhe deu origem foi recebida pelo Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira em 13/5/2022, posteriormente à ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito do TCU.18. Conforme o art. 3º da Resolução-TCU 344/2022, os prazos de prescrição serão regidos pelos prazos determinados na legislação penal sempre que denúncia correlata aos fatos apurados seja recebida na esfera criminal; no entanto, essa modulação de prazos se aplica apenas aos casos em que subsista a pretensão punitiva ou ressarcitória deste Tribunal. 19. Conquanto existam hipóteses de interrupção e suspensão da contagem prescricional, não há previsão no ordenamento jurídico que autorize reavivar pretensão que, para o TCU, foi fulminada pela prescrição. Tal possibilidade, aliás, abriria precedente com vistas a que fosse reaberto um sem-número de processos arquivados nesta Corte sob esse fundamento nos casos de ulterior recebimento pelo Poder Judiciário de denúncia sobre os mesmos fatos.20. É importante ressaltar que a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória para o TCU não inibe a persecução das medidas de ressarcimento ao erário por outras vias, a exemplo da esfera judicial, não afetadas pelo regime prescricional estabelecido pelo STF no RE 636.886; assim, mantém-se íntegro o desenho institucional voltado a assegurar a efetiva restituição de prejuízos aos cofres públicos.21. Nesse sentido, a prescrição em relação à irregularidade em nada impactará o prosseguimento da ação penal recebida em 2022. Adicionalmente, eventual sentença penal condenatória será usada como título executivo com vistas ao ressarcimento ao erário, nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal e do art. 515 do Código de Processo Civil.[...]28. Ademais, com base nos fundamentos delineados neste voto, a existência da Ação Penal 1064780-48.2020.4.01.3400, recebida em 13/5/2022, não exerce nenhuma influência sobre esta análise prescricional, porquanto fulminadas as pretensões punitiva e ressarcitória do TCU quase uma década antes, inexistindo previsão que autorize reavivá-las.29. Sendo assim, é imperioso reconhecer, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, a ocorrência da prescrição intercorrente para as irregularidades apontadas no exame de mérito empreendido pela unidade instrutora.Acórdão:9.1. reconhecer nestes autos a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento deste Tribunal em relação às irregularidades de que tratam os subitens 9.1, caput, do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário e 9.1.4.2 do Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;