Acórdão 3076/2010
Relatório:Isto posto, cabe então que se faça uma análise de mérito quanto à inclusão da parcela referente ao Adicional Noturno na remuneração de todos os empregados, indistintamente. Nesse ponto, entendemos que as argumentações da [empresa contratada] não devem prosperar. As planilhas de custos e formação de preços constantes da proposta da licitante devem retratar, com fidedignidade, a composição do preço unitário mensal dos serviços, não sendo portanto 'meramente referenciais', ainda que a licitação seja do tipo menor preço global. Ao incluir na remuneração de todos os empregados a parcela de Adicional Noturno, mesmo daqueles que não desempenham suas funções no período noturno, a então licitante acabaria por gerar um prejuízo à Administração, eivando de vício o contrato e ferindo o disposto no art. 73, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, propiciando, dessa forma, enriquecimento sem causa contra entidade da Administração Pública Federal.Voto:4. Como visto no relatório precedente, foram constatadas, dentre outras, diversas irregularidades e falhas na gestão do INCA, consistentes, em resumo, em:[...]b) falta de detalhamento, no edital da licitação, do objeto referente à contração de serviços de limpeza técnico-hospitalar, de conservação e higienização, ensejando pagamentos indevidos à contratada, especialmente com referência à inclusão, indistintamente, na remuneração de todos os empregados, do adicional noturno;Acórdão:9.11. determinar à Secex/RJ a constituição de processo apartado de tomada de contas especial, relativamente ao Contrato n° 119/2005, que teve como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza técnica de ambiente hospitalar, com vistas à identificação dos responsáveis e quantificação do débito, relativamente aos valores referentes ao adicional noturno pago indevidamente aos empregados, constante das tabelas de remuneração elaboradas pela empresa [omissis];