Acórdão 2225/2008
Voto:19. [...], devem ser julgadas regulares com ressalva as contas dos Srs. [...], e regulares com quitação plena as contas dos demais responsáveis, sem prejuízo das determinações mencionadas neste Voto e daquelas sugeridas pela Secex/ES, as quais acolho em sua maioria e com pequenos ajustes de forma.Acórdão:9.3. determinar ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Espírito Santo - Sesi/ES que:[...]9.3.6. submeta, doravante, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, à apreciação da Assessoria Jurídica da Administração, para exame e aprovação, aplicando, por analogia, o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/1993;