Acórdão 1219/2025
Voto:Examinam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante] ao Acórdão 496/2025 - 2ª Câmara, o qual relatei em substituição ao Ministro Antonio Anastasia, que negou conhecimento do Recurso de Reconsideração interposto pelo ora embargante contra o Acórdão 3.342/2023 - 2ª Câmara (relator Ministro Augusto Nardes, peça 102), por meio do qual o Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas do recorrente, com imputação de débito e aplicação de multa [...].2. Em resumo, o embargante afirma que, embora o seu Recurso de Reconsideração não tenha sido conhecido por intempestividade, naquela peça recursal, constou, expressamente, pedido de fungibilidade recursal, a fim de, caso o recurso não fosse conhecido como sendo o de reconsideração, fosse aceita na modalidade de recurso de revisão, com base no art. 288 do RITCU que tem o prazo de interposição de 5 anos. Segundo o responsável, este Tribunal teria sido omisso quanto a esse requerimento.[...]7. Quanto ao pedido para que, eventualmente, o Recurso de Reconsideração (art. 285 do RI/TCU) fosse recebido como de Revisão (art. 288 do RITCU), não houve omissão. Assim se pronunciou a AudRecursos a esse respeito (peça 144, grifos acrescidos):"O recorrente requer que o seu recurso seja recebido alternativamente como recurso de revisão, com base no princípio da fungibilidade.Contudo, não seria possível receber o recurso de reconsideração como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92, que não foram implementadas no presente caso. Constitui-se na última oportunidade recursal existente neste processo. Logo, o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão".8. Portanto, diante da constatação de que não ocorreu a omissão alegada, os embargos devem ser rejeitados.9. Não obstante, revendo parcialmente minha posição anterior, peço vênias para discordar da unidade técnica quanto a esse ponto, pois entendo que não cabe a este Tribunal decidir pelo recorrente se ele deve manter a prerrogativa de apresentar posteriormente o Recurso de Revisão.10. Penso que deve ser respeitada a vontade do responsável, que, de forma clara e expressa, expôs sua opção de que sua peça fosse recebida como Recurso de Revisão, caso não pudesse ser conhecida como Recurso de Reconsideração. A propósito, tendo em vista que o acórdão original foi proferido em 2023, o Sr. [embargante] teria cinco anos para interpor esse tipo de recurso e optou por fazê-lo com os mesmos elementos incluídos em seu Recurso de Reconsideração, que não foi admitido.11. Por certo, se a intenção da parte não estivesse patentemente consignada no processo, não caberia a este Tribunal substituí-lo, materializando, de ofício, a fungibilidade recursal. Porém, não é isso que se verifica nos autos.12. Diante do exposto, este Tribunal deve conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se os termos do Acórdão 496/2025 - 2ª Câmara. Adicionalmente, deve determinar a remessa dos autos à AudRecursos, para que proceda ao exame de admissibilidade do instrumento impugnatório de peças 140-141, que deve ser recebido como Recurso de Revisão, conforme solicitado pelo próprio responsável.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;9.2. notificar o embargante e seus representantes legalmente constituídos a respeito desta deliberação; e9.3. remeter os autos à AudRecursos, para que proceda ao exame de admissibilidade do instrumento impugnatório de peças 140-141, que deve ser recebido como Recurso de Revisão, conforme solicitado pelo próprio responsável.