Acórdão 4070/2008
Voto:3. [...] enquanto a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip sugere sejam reputados legais, concedendo-lhes o correspondente registro, ante a ausência de falhas, o MP/TCU assinala inexistirem informações a respeito do fundamento legal das aposentadorias dos instituidores, situação que obsta a aferição da legalidade dos cálculos dos benefícios. Em decorrência, com suporte nas disposições do § 6º do art. 3º da Resolução nº 206/2007, propõe, entre outras medidas, seja considerada prejudicada, por inépcia, a apreciação de tais atos.4. A identificação de falhas nas informações cadastradas no sistema Sisac pelo órgão de origem, ou a ausência e incompletude dessas informações, constitui óbice efetivo à apreciação do mérito dos atos concessórios, os quais, também a meu ver, devem ser considerados prejudicados, na forma do pronunciamento exarado pelo digno representante do Parquet especializado. Acórdão:9.2. considerar prejudicada a apreciação de mérito dos ato de pensão civil de interesse de [...], eis que inexistentes, nas informações disponibilizadas no sistema Sisac, registros a respeito dos fundamentos legais das aposentadorias dos correspondentes instituidores, o que impede a verificação de legalidade do cálculo dos citados benefícios;9.3 determinar ao Ministério das Comunicações que:9.3.1. providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, novo cadastramento no sistema Sisac dos atos mencionados no subitem 9.2. precedente, com o devido detalhamento do fundamento legal aplicável a cada ato;9.3.2. observe o correto preenchimento dos formulários de concessões no sistema Sisac, de modo que contemplem todas as informações necessárias ao posterior exame dos benefícios;9.4. determinar ao órgão do controle interno que, no exame dos atos sujeitos a registro, compare com precisão as informações previamente cadastradas no Sistema Sisac com aquelas constantes dos respectivos processos e, no caso de inexatidão ou insuficiência dos dados recebidos, devolva de imediato o processo à unidade de origem para correção das informações cadastradas na base do referido sistema, em atendimento ao disposto nos arts. 11, § 2º, e 12 da Instrução Normativa TCU nº 55/2007;