Acórdão 775/2007
Voto:20. No que concerne, todavia, à desclassificação da empresa [omissis] Ltda. por ter cotado preço acima do previsto para o item 'uniformes', entendo que houve, de fato, rigor excessivo na sua eliminação da competição. Esclareço que a representante modificou o valor do item de R$ 30,00 para R$ 37,50 em sua proposta de preço, sob o argumento de que esse era o seu valor de mercado, o que a impedia de cotá-lo de modo diverso.21. Observa-se que, nos serviços contratados, o preço compõe-se, além dos salários pagos, de encargos sociais, impostos, benefícios fixados em convenção coletiva de trabalho ou no edital, despesas indiretas (custos administrativos e operacionais) e lucro.22. Do cotejo entre a planilha de custos fornecida pela entidade (fls. 91/93) com o item 6.4.1 do Edital (fl. 26), apenas dois itens do campo 'Insumos' e três do campo 'Taxa de Administração' poderiam ser, de fato, cotados pelos licitantes.23. No âmbito do TC nº 018.031/2004-0, questionou-se a desclassificação de empresas ante o não preenchimento de todos os itens da Planilha de Custos e Formação de Preços, cujo formulário estava previsto na IN/MARE nº 18/97. Ao ser apreciado por esta Corte, no voto condutor do Acórdão nº 2.104/2004-Plenário, de acordo com orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficou assentado que 'o preenchimento completo dependerá das peculiaridades de cada contrato e do respectivo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria profissional envolvida, como também do gerenciamento da empresa proponente e não são critérios de adjudicação ou desclassificação do certame licitatório'.25. Nesse caso, apesar da irregularidade verificada no Pregão sob exame, uma vez que foi fixado limite mínimo de aceitabilidade de preços unitários, que resultou na desclassificação da [omissis] Ltda., não ficou evidenciada a ocorrência de prejuízo à Administração, uma vez que a representante cotou preço global em torno de R$ 5.000,00 acima das outras duas participantes da licitação.Acórdão:9.3. determinar à Eletronorte que, na realização de futuros certames licitatórios para contratação de mão-de-obra terceirizada, abstenha-se de fixar valores de insumos, sem que exista dispositivo legal ou entendimento jurisprudencial que responsabilize a Administração, solidária ou subsidiariamente, por caraterizar o estabelecimento de preço mínimo, e, por conseguinte, comprometer a seleção da proposta mais vantajosa, desrespeitando os preceitos estabelecidos no inciso X do art. 40 e art. 3º da Lei nº 8.666/93.