Acórdão 1272/2015
Voto:10. Dessa forma, os pagamentos feitos em dezembro de 2008, nos valores de R$ 20.600,00 e R$ 5.529,00, não podem ser atribuídos à responsável. Como a decisão condenatória imputou à exprefeita débitos originados em todo o exercício de 2008, é necessário reconhecer que a comprovação do período de afastamento da embargante indica a existência de erro sobre fato essencial na apreciação de mérito, o que obriga à reforma do acórdão 5.776/2014-2ª Câmara. 11. Nesse contexto, vale ressaltar que a modificação de julgado por meio de embargos de declaração para correção de erro de fato é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça ' STJ, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial 795093, a seguir transcrito:'RECURSO ESPECIAL ' PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ' DANOSMORAIS E MATERIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ' EXISTÊNCIA DEOMISSÃO ' ERRO DE FATO ' EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS -POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE ' RECURSO NÃO CONHECIDO.I - É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada com base em ERRO DE FATO, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento.' (destaques acrescidos) 12. Esse entendimento também já é pacífico na jurisprudência do TCU, a exemplo dos acórdãos 4.774/2013-2ª Câmara, 6.559/2010-1ª Câmara, 2.618/2008-Plenário e 61/2015-Plenário. 13. Com essas considerações, reconhecendo a existência de erro de fato no acórdão 5.776/2014-2ª Câmara, que manteve na íntegra a condenação em débito do acórdão 626/2014-2ª Câmara, estes embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para, em caráter excepcional, conferir-lhes efeitos infringentes. A parte dispositiva da deliberação embargada deve ser modificada para dar provimento parcial ao recurso de reconsideração impetrado pela interessada e suprimir as duas parcelas do débito com data de origem em dezembro de 2008, que somam R$ 26 mil em valores da época. Adicionalmente, a multa aplicada à ex-prefeita deve ser proporcionalmente reduzida, de R$ 15 mil para R$ 9 mil, de forma a ajustá- la ao débitoremanescente.