Acórdão 2212/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra os ex-prefeitos do município de Buerarema/BA, Srs. [responsável 1] (gestão 1997/2000), falecido em 23/2/2012, e [responsável 2] (gestões 2001/2004 e 2005/2008), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio do convênio 600184/2000 (Siafi 392590), destinado à implantação de ações do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM).[...]3. A vigência do convênio compreendeu o período de 28/6/2000 a 31/12/2002 e a prestação de contas deveria ter sido apresentada em até 60 dias depois do termo final do ajuste, ou seja, até 1°/3/2001, mas tal obrigação não foi cumprida.4. Em 21/2/2001, foi efetuado novo crédito no valor de R$ 22.452,98, na conta bancária do convênio, que se encontrava zerada desde 28/12/2000, quando houve saque integral dos recursos. Em 15/5/2001, o Sr. [responsável 2] devolveu aos cofres do FNDE esse montante que havia sido depositado em sua gestão.5. Cientificado pelo concedente de que a medida não era suficiente para o cumprimento do dever de prestar de contas, o ex-prefeito sucessor informou, em 24/12/2001, que não haviam sido encontrados no arquivo da prefeitura os documentos necessários para atendimento da diligência (peça 1, p. 156). 6. Em 2005, os ex-prefeitos foram novamente notificados pelo FNDE para que encaminhassem a documentação pendente ou devolvessem os valores conveniados, mas os responsáveis não atenderam às comunicações. O Sr. [responsável 2], na condição de sucessor da gestão em que os repasses foram efetuados, foi também instado a adotar as medidas legais para o resguardo do patrimônio público, na impossibilidade de envio da documentação referente à prestação de contas, mas não promoveu nenhuma iniciativa nesse sentido.[...]18. Em relação ao afastamento de sua responsabilidade [do responsável 2] quanto ao dever de prestar contas, neste caso, uma vez que não celebrou o convênio e não executou o objeto, é argumento que também não merece prosperar. A uma, porque o prazo para atendimento à obrigação adentrou o seu período de gestão, o que vincula diretamente o encargo a providências sob a sua alçada. A duas, porque, na impossibilidade de apresentar os documentos demandados, devia o Sr. [responsável 2] ter tomado as medidas legais visando à proteção do patrimônio público, nos termos da Súmula 230 e conforme foi demandado pelo concedente. É nessa linha que se orienta farta jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos acórdãos 6295/2010-TCU-1ª Câmara, 956/2011-TCU-1ª Câmara, 1514/2015- TCU-1ª Câmara e 1296/2016-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável 2];