Acórdão 1748/2011
Voto:2. No tocante ao mérito, observo que versa a representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na celebração de termos aditivos aos Contratos nº s 2/2008 e 3/2008, celebrados entre o Departamento de Informática do SUS - Datasus e as empresas [Tecnologia S/A] e [Informática S/A], respectivamente. Para justificar a peça inaugural, consignou a unidade técnica que a fundamentação dos aditivos no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi indevida, uma vez que tal dispositivo refere-se apenas a necessidades supervenientes da Administração, sendo que as razões que levaram aos acréscimos de 25% nos valores inicialmente acordados em cada contrato já existiam à época do aditamento.3. Promovida a audiência dos responsáveis, fizeram-se presentes aos autos as razões de justificativa, as quais, a teor dos pareceres da 4ª Secex, devem ser acolhidas.4. Assiste razão à unidade técnica.5. Com efeito, há que se ponderar que o Contrato nº 56/2006, cujos serviços passaram a ser abarcados pelos contratos acima mencionados, foram firmados pelo Núcleo Estadual do Rio de Janeiro, e não pelo Datasus, o que atenua a responsabilidade dos gestores da entidade quanto à questionada deficiência no planejamento das contratações, ainda que à época dos aditivos eles soubessem do prazo de execução do Contrato nº 56/2006.6. Além disso, não há como ignorar a ingerência da Secretara Executiva do Ministério da Saúde nos procedimentos levados a efeito pelo Datasus, tanto pela edição da Portaria SE/MS nº 349/2008, instituindo núcleos descentralizados das atividades do Datasus a serem implantados nos hospitais federais na cidade do Rio de Janeiro, quanto pelo Despacho de 26/7/2008, ao dispor acerca da impossibilidade de desencadear um processo licitatório em tempo hábil e permitir, ato contínuo, a adoção de medidas necessárias à assunção do objeto constante do Contrato nº 56/2006, o que praticamente avalizou a celebração dos aditivos aos Contratos nº s 2/2008 e 3/2008.Acórdão:9.3. dar ciência ao Datasus quanto à celebração de aditivos que resultaram em acréscimos contratuais de 25% aos Contratos nº s 2/2008 e 3/2008, em curto prazo após sua celebração, decorrente de deficiência de planejamento do certame, visto que a demanda de projetos não implementados e o fim do Contrato nº 56/2006 já eram de conhecimento do órgão antes da realização do certame, sendo assente nessa Corte de Contas que os motivos capazes de ensejar o acréscimo devem ser supervenientes à assinatura do contrato;