Acórdão 7162/2010
Voto:2. [...] verificou-se o pagamento destacado de parcelas referentes à URP e ao Plano Collor, por força de decisão judicial.3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o pagamento de tais parcelas não se incorporou às remunerações em caráter permanente, possuindo natureza de antecipação remuneratória.4. Assim, assiste razão à unidade técnica ao propor a ilegalidade e recusa de registro dos referidos atos.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de fls. [omissis], negando-lhes registro;[...]9.4. determinar à Fundação Nacional de Saúde/Funasa - Coordenação Regional em Rondônia que:9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;