Acórdão 224/2020
Voto:Examina-se representação (peças 1 e 2) formulada pelo [representante], com pedido de medida cautelar, em que relata possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 87/2019, promovido pelo Grupamento de Apoio de São José dos Campos (GAP-SJ), vinculado ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa, para o registro de preços de equipamentos de TI.[...]3.O representante alegou que o Termo de Referência (TR) continha diversas irregularidades, algumas com potencial de direcionar o resultado da licitação: a) exigência de carta/declaração do fabricante; b) suposto direcionamento para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE); c) ausência de previsão da contratação no PDTI, falta de orçamento para a aquisição e falta de publicização do edital; e) realização do pregão apenas para constituir ata de registro de preços; f) baixa participação de licitantes e baixa concorrência por melhor preço na disputa[...]26.O [representante] afirma na representação que o pregão foi realizado apenas com a finalidade de constituir uma ata de registro de preços e que o objetivo era a replicação em outras unidades da Força Aérea e em outras unidades da Federação, apontando, entre outros, a ausência de um planejamento efetivo, a não realização de intenção de registro de preços (IRP), ausência de justificativa para permitir adesão à ata e ainda que o edital não foi encaminhado para aprovação da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME), em desatenção à IN SGD/ME 2/2019.27.Ao compulsar o edital e seus anexos, não foi possível identificar a devida justificativa para a possibilidade de adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades não participantes, situação que está em desconformidade com jurisprudência consolidada desta Corte.28.No mesmo esteio, considerando que o valor estimado global da contratação era de R$ 13 milhões, com permissão para caronas até o dobro do valor de cada item, o valor total poderia extrapolar o limite previsto na IN SGD/ME 2/2019, havendo, portanto, necessidade de autorização prévia por parte daquela secretaria para contratação de tal vulto.29. Conquanto, em sua manifestação junto ao TCU, o GAP-SJ tenha afirmado que declinaria de conceder autorizações para utilização da ata por órgãos não participantes do Pregão Eletrônico 87/2019, enquanto houver previsão editalícia para tanto, a ilegalidade permanece, o que justifica a atuação corretiva por parte da Administração e deste Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com base no art. 235 do RI/TCU; no art. 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. determinar, nos termos do art. 251, do RI/TCU, ao Grupamento de Apoio de São José dos Campos, que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, proceda à anulação de todos os procedimentos relativos à ata de registro de preços do PE SRP 87/2019 ou, alternativamente, a critério do gestor, apenas de forma parcial, aproveitando-se os atos regularmente praticados, com o devido saneamento das seguintes irregularidades identificadas:[...]9.3.5. previsão no edital da possibilidade de adesão à ARP por órgãos e entidades não participantes do planejamento da licitação sem estar devidamente justificada, identificada no Pregão Eletrônico (PE) no Sistema de Registro de Preços (SRP) 87/2019, em afronta à jurisprudência do TCU;9.3.6. a ausência de autorização prévia da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME) para as contratações com valor global estimado acima de R$ 28,6 milhões (vinte vezes o valor estabelecido pelo Decreto 9.412/2018), incluindo as demandas dos órgãos participantes da licitação e de possíveis utilizações da ARP por órgãos não participantes (adesões), identificada no Pregão Eletrônico (PE) no Sistema de Registro de Preços (SRP) 87/2019, em afronta ao disposto nos § 1º e § 3º do art. 2º da IN/SGD/ME 2/2019;