Acórdão 8461/2023
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], por meio do qual contesta o Acórdão 2.904/2022-TCU-2ª Câmara (rel. min. Bruno Dantas).2.	A decisão combatida julgou irregulares as contas do recorrente, imputando-lhe o débito apurado nos autos, em razão da omissão no seu dever de prestar contas da aplicação dos recursos recebidos pelo município por meio do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, no exercício de 2014.3.	Consoante a defesa do recorrente, foram trazidos argumentos a fim de justificar cada item de despesa considerada irregular, a exemplo de: (I) equívocos na movimentação de recursos, recompostos à conta específica do programa; (II) pagamentos suportados de notas fiscais apresentadas pela prestação de serviços atinentes ao programa (principalmente merenda e transporte escolar); e (III) pagamento feito com a finalidade de complementar a folha de pagamento do mês de julho/2014 dos professores da Educação Infantil.4.	A Secretaria de Recursos (Serur), após examinar as razões recursais e a questão da prescrição, propõe o provimento parcial do recurso a fim de elidir parte do débito, proposta que foi aquiescida pelo representante do Ministério Público que atua junto ao TCU (MPTCU).[...]7.	Em relação às alegações trazidas com o intuito de justificar as despesas consideradas irregulares, não merecem ser acolhidas somente as justificativas para os pagamentos de R$ 2.713,30 e R$1.224,70, pois se referem à aquisição de gêneros alimentícios, em dissonância com os artigos 70 e 71, da Lei 9.394/1996. Nesse sentido, alinho-me aos pareceres que me antecederam, transcritos no relatório precedente. No entanto, defendo um desfecho diverso, pelo que passo a expor.8.	Sendo o débito remanescente de baixa monta, somando apenas R$ 3.938,00 em valores históricos, penso que é possível aplicar, no caso concreto, o princípio da bagatela, a fim de afastar o dano neste caso, vez que, a meu sentir, estão presentes as condicionantes presentes na jurisprudência desta Corte para a aplicação do referido princípio, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada (Acórdãos 2508/2018-Segunda Câmara, de minha relatoria e 2653/2015-Segunda Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes).9.	Ademais, a baixa materialidade permite também a aplicação do princípio da economia processual, de maneira a desconsiderar o débito apurado para fins de cobrança (Acórdão 143/2008-Segunda Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler). 10.	Levo em conta, de igual modo, a jurisprudência do TCU acerca do desvio de objeto (Acórdãos 3859/2019-Primeira Câmara, rel. min. Augusto Sherman e 4437/2020-Segunda Câmara, rel. min. Augusto Nardes), situação que se assemelha a destes autos. As despesas com gêneros alimentícios, mesmo não autorizadas pela legislação regente, foram feitas dentro do escopo da educação pública em benefício da municipalidade. Segundo a jurisprudência, é possível, em casos assemelhados, afastar o dano, sem prejuízo do julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa do art. 58 da Lei Orgânica. 10.	Deixo de aplicar, neste caso, a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, a fim de não ofender o princípio do non reformatio in pejus e pelo fato de que o valor mínimo da multa seria superior ao dano que foi afastado, considerado seu valor histórico.11.	Dessa forma, tomando todas essas questões em perspectiva, dou provimento parcial ao recurso manejado por [recorrente], a fim de elidir o débito e multa proporcional ao dano que lhe foram imputados pelo acórdão recorrido, mantendo, entretanto, o julgamento pela irregularidade das contas do recorrente, com alteração do fundamento para o art. 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992 já que, além da irregularidade de infração à normal legal, o recorrente foi omisso em seu dever de prestar contas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [recorrente] e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:9.1.1. elidir o débito constante do item 9.1. do acórdão recorrido;9.1.2. manter o julgamento pela irregularidade das contas do recorrente, alterando a sua fundamentação para o art. 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992;