Acórdão 1137/2019
Voto:Em exame, recurso de reconsideração interposto pela Sra. [recorrente], parecerista, contra o Acórdão 7.603/2016-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou suas contas irregulares e aplicou-lhe multa no valor de R$ 30.000,00, com fulcro no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.2.O presente processo cuidou originalmente de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em desfavor do Sr. [omissis], diretor presidente da Fundação [omissis], em vista da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à entidade no âmbito do Convênio 740448/2010 (peça 1, p. 46 a 83).3.O ajuste teve por objeto o incentivo ao projeto cultural denominado 'Sítio São João 2010', em Campina Grande/PB e teve vigência de 22/6/2010 a 22/8/2011. Os recursos federais repassados totalizaram o montante de R$ 500.000,00.4.Realizada a citação do responsável apontado pelo controle interno, a Secex/PB concluiu que a parte das despesas relacionadas à locação de estrutura e serviços de apoio para o evento (sonorização, palco, telão, iluminação, segurança e recepção) estaria comprovada, cabendo realizar novas citações relativamente às despesas com a contratação de artistas.5.Entre os novos responsáveis citados, figurou a Sra. [recorrente], assessora jurídica da convenente [omissis], que foi responsabilizada no âmbito da decisão recorrida por emitir parecer jurídico concordando com a contratação de artistas por intermédio da empresa que os representava, porém, com inobservância dos requisitos previstos nos artigos 25 e 26 da Lei 8.666/1993, e dos termos do próprio convênio, que expressamente aludia ao Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler.6.Após análise das razões de apelo, a Secretaria de Recursos (Serur) propôs o conhecimento do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, ante a ausência de elementos aptos a reformarem a decisão atacada (peças 97 a 99).7.Em síntese, a Serur concluiu que a responsabilização da Sra. [recorrente] se deveu à emissão de parecer jurídico concordando com a contratação por inexigilidade de licitação sem observar os requisitos legais sobre o tema e o próprio termo do convênio firmado com o MTur e consignou que algumas circunstâncias da inexigibilidade de licitação (presença das cartas de representação e o equívoco ao exigir a publicação do contrato de exclusividade em veículo oficial) ensejariam, em tese, a redução da multa aplicada à recorrente, não cabendo, contudo, à unidade técnica instrutora manifestar-se sobre o correspondente quantum. Assinalou, por fim, que a multa aplicada não teve por fundamento a Lei 8.429/1992, mas, resultaria do exercício fiscalizatório, pelo TCU, legal e constitucionalmente previsto.8.O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), representado no feito pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, dissentiu do encaminhamento proposto pela Serur, consoante parecer acostado à peça 100, propondo julgar regulares com ressalva as contas da recorrente.9.Entendeu que a existência de contratos de representação no processo licitatório (ainda que não atendam ao disposto no Acórdão 96/2008-TCU-Plenário) poderiam, em princípio, atenuar a falha da parecerista. Também consignou que, em vista da inexistência de nexo causal entre o parecer jurídico e os danos apurados (o débito decorre da não comprovação das despesas), bem como a inexistência de qualquer outra irregularidade imputada à responsável no âmbito dessa Corte, seria razoável que, no caso concreto, não lhe fosse aplicada sanção.[...]11.Com relação ao mérito, manifesto minha concordância com a proposta da Serur por considerar mais adequada ao caso, razão pela qual incorporo os argumentos nele expendido em minhas razões de decidir, sem prejuízo de trazer a relevo pontos que entendo pertinentes ao deslinde deste processo.12.Em sua defesa, a recorrente argumenta, em essência, que estavam presentes as cartas e os contratos de exclusividade do empresário dos artistas, embora o Tribunal não os tenha aceito como válidos a ensejar a contratação direta com base no artigo 25 da Lei de Licitações. Afirma que o parecer jurídico é meramente opinativo e não vincula o gestor público.13.Acrescenta que a inobservância dos requisitos para a contratação direta por inexigibilidade, no presente caso, não implicou dano algum ao erário.14.Ainda, a recorrente acresce que não houve dolo ou culpa, tampouco má-fé, pois a interpretação da lei pela recorrente se deu conforme o seu entendimento técnico (...). Por isso, entende não estar presentes os requisitos previstos na Lei 8.429/1992 a embasar sua condenação e menciona julgados do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região e do Tribunal de Justiça do Paraná.15.Passo a análise dos fatos. Relembro que a responsabilidade da assessora jurídica da [convenente] decorreu de seu parecer jurídico para a Inexigibilidade de Licitação 001/2010 (peça 9, p. 56-57) não observar os ditames da Lei 8.666/1993, bem como do próprio Convênio 740448/2010, o qual aludiu ao Acórdão 96/2008-TCU-Plenário.16.O aludido acórdão, reproduzido na letra oo do item I da cláusula terceira do termo de convênio (peça 1, p. 57), dispõe que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento.17.Considerando que as cartas e os contratos de exclusividade apresentados se referiam especificamente ao período do evento 'Sítio São João 2010' (peça 9, p. 14-34), o relator a quo propôs o julgamento de suas contas pela irregularidade, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica do Tribunal, que estipulou em R$ 30.000,00.18.Contudo, discordou da proposta da unidade técnica para atribuir solidariamente o débito à recorrente, por entender que a sua responsabilidade só alcançaria a irregular contratação por inexigibilidade de licitação, o que, por si só, não gerou dano ao erário.[...]20.Por sua vez, analisando as razões do apelo, não vejo motivos para afastar a aplicação de multa do art. 58, uma vez que o parecer emitido concorreu para a irregularidade da contratação por inexigibilidade por incorrer em erro grosseiro pela não observância ao disposto no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, bem como aos termos do próprio convênio.[...]26.Acerca da gradação da penalidade, vale a pena lembrar que a dosimetria da pena, na sistemática processual do TCU, tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas e a isonomia de tratamento com casos análogos. Não há dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal, nem rol de agravantes/atenuantes legalmente reconhecido (v.g Acórdão 123/2014-TCU-Plenário). Ademais disso, a aplicação de sanções guarda relação com a materialidade dos fatos e a culpabilidade dos responsáveis, não com sua capacidade financeira em quitar a dívida (v.g Acórdão 1.790/2014-TCU-Plenário).27.A possiblidade de redução da multa aventada pela Serur não merece, a meu ver, prosperar. As cartas de representação a que a unidade técnica se refere, sejam as cartas de exclusividade ou contrato de cessão de direitos e obrigações, já estavam presentes nos autos (peça 9, p. 18, 20, 25, 27, 29, 31 e 34) quando da definição da dosimetria da pena, fato mencionado, inclusive, no voto condutor da decisão recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;