Acórdão 4322/2015
Relatório:Cuidam os autos de aposentadoria concedida no âmbito da Universidade Federal do Triângulo Mineiro em favor do interessado em epígrafe.[...]4. O Ministério Público de Contas, representado nestes autos pelo douto Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade instrutiva, acrescentando que o ato também encontra-se ilegal em decorrência do pagamento da vantagem Adicional de Tempo de Serviço (ATS) em percentual indevido (peça 4):"3. Além da irregularidade apontada pela Sefip, há aquela indicada pelo Controle Interno quanto ao percentual de GATS, conforme consta do campo 'JUSTIFICATIVA PARECER CONTROLE INTERNO':'A ilegalidade é decorrente do pagamento da vantagem Adicional de Tempo de Serviço (ATS) no percentual indevido de 17%. Para o cálculo de tal vantagem, a Universidade incluiu tempo de serviço público indevido, pois desconsiderou que houve o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração, durante os períodos de 31/05/82 a 30/06/90 e de 31/08/90 a 03/12/93, conforme certidão de tempo de serviço emitida pela Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, em 01/03/2000, à fls. 79 do processo.Para fazer jus ao percentual de ATS no percentual atualmente pago, o servidor deve atender aos dois requisitos a seguir: (i) o tempo de serviço público pleiteado deve ter sido adquirido na vigência da legislação que gerou tal vantagem e (ii) não deve ter havido o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração.Conforme dispõe a Nota Técnica nº 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 13/06/2011, por rompimento do vínculo jurídico entende-se o hiato entre a vacância de um cargo e a posse de outro. A citada nota técnica remete ao Parecer AGU nº 013/2000, aprovado pelo Presidente da República em 11/12/2000 e, portanto, vinculante para toda a Administração Pública Federal.Vale destacar trecho da mencionada Nota Técnica:'10. Extrai-se, portanto, desta concepção, que o tempo de serviço prestado sob o Regime dos Militares tem ampla eficácia, inclusive para efeitos de geração do Adicional por Tempo de Serviço e tempo ficto, desde que tenha sido adquirido na vigência da legislação que gerou as referidas vantagens, e que não tenha havido rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração.'Portanto, o Tempo de Serviço para GATS devido, considerando a interrupção do vínculo jurídico do servidor com a Administração, é de 5a 3m 7d."Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de aposentadoria concedida no âmbito da Universidade Federal do Triângulo Mineiro. O parecer da Sefip propõe considerar ilegal o ato em exame, em razão da inclusão, nos proventos, de parcela judicial relativa à hora-extra. O Ministério Público de Contas acompanha a proposta formulada pela unidade instrutiva, acrescentando que o ato também encontra-se ilegal em decorrência do pagamento da vantagem Adicional de Tempo de Serviço (ATS) em percentual indevido.2. Alinho-me ao posicionamento esposado nos pareceres precedentes, sem prejuízo das considerações que tecerei a seguir.[...]7. Acerca da vantagem relativa ao adicional de tempo de serviço, é mister ressaltar que a Medida Provisória 2.225-45 de 2001 revogou a referida vantagem, respeitada as situações constituídas até 8 de março de 1999.8. Conforme ressaltado pelo Parquet especializado (peça 4), o Controle Interno apontou que o percentual de GATS encontra-se irregular, pois se desconsiderou que houve o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração e, portanto, o Tempo de Serviço para GATS devido é de 5 anos, 3 meses e 7 dias, estando a vantagem no percentual de 17% indevida, conforme dispõe a Nota Técnica n. 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 13/06/2011, razão pela qual a aposentadoria deverá ser considerada ilegal e ter seu registro negado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [...], negando registro ao ato de número de controle [...], em razão do pagamento irregular da parcela relativa à hora-extra e da vantagem Adicional de Tempo de Serviço (ATS) em percentual indevido;