Acórdão 3976/2019
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em face de [omissis], ex-presidente da Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha (Fevale), em razão da impugnação parcial de despesas referentes à 4ª parcela dos recursos transferidos no âmbito do convênio 4200/2005, celebrado entre a Fevale e o Incra, cujo objeto era a habilitação em nível de graduação plena para 180 jovens e adultos de assentamentos de várias regiões do Estado de Minas Gerais para exercício da docência.[...]O concedente verificou algumas irregularidades na análise da prestação de contas da 4ª parcela, transferida em 24/1/2008, no valor de R$ 640.000,00, assim descritas pela unidade instrutiva:a) pagamento de despesa em duplicidade para Maria José Rocha (R$ 544,40); b) ausência de comprovantes de despesas gerais, de diárias, de deslocamento, e com serviços de terceiros pessoa física (R$ 64.751,50); c) pagamento de despesas inelegíveis porquanto não previstas no plano de trabalho (R$ 30.808,91); d) pagamento de pessoal com emissão de nota fiscal da própria convenente (R$ 424.689,86); e) pagamento indevido de férias (R$ 3.844,71); f) pagamento indevido de despesa bancária (R$ 33,27); g) pagamento de despesa efetuada pela Fevale após 23/11/2010, momento em que a responsabilidade administrativa, financeira e contábil do ajuste passou a ser da Fundep (R$ 52.109,20); e h) ausência comprovação de contrapartida (R$ 31.800,00) .O somatório dessas despesas irregulares, em valores originais, é de R$ 608.581,85.[...]No que tange ao pagamento de pessoal com emissão de nota fiscal da própria convenente, tendo em vista as manifestações da área técnica do concedente no sentido de que as aulas foram realizadas e os objetivos do convênio atingidos e os demais documentos apresentados pela convenente em suas alegações de defesa, a exemplo de relação de profissionais que atuaram no programa, com respectivos valores que lhe foram pagos; comprovantes de transferências bancárias cujos destinatários constavam das relações de profissionais encaminhadas; demonstrativos de pagamentos de folhas mensais, contratos de trabalho firmados com os profissionais e fichas de composição de custo de pessoal que atuou na execução do objeto do convênio, acolho as conclusões da unidade técnica e do Parquet especializado para afastar a parcela do débito originária dessa irregularidade. Quanto às demais irregularidades, a Fevale requer o parcelamento do débito em 36 parcelas, como faculta o artigo 217, do RITCU (peça 21, p. 10). A Secex/MG e o MP/TCU, com relação ao exame da existência de boa-fé dos responsáveis (artigo 202, §3º, do RITCU), consideram ser inviável a concessão de novo e improrrogável prazo para aqueles que não se manifestaram nos autos (revéis), pois somente havendo resposta à citação é que se pode analisar a ocorrência de boa-fé e a inexistência de outra irregularidade nas contas. Propõem, assim, seja concedido novo e improrrogável prazo apenas à Fevale, o que acolho. Avalio, pelas circunstancias do caso concreto, sobretudo informações de que o objeto foi executado e a falta de gravidade das irregularidades remanescentes, ser razoável a concessão de novo e improrrogável prazo para que a Fevale recolha o débito remanescente de R$ 183.891,00, atualizado desde 24/1/2008, sem a incidência de juros de mora, como proposto, com base nos artigos 12, §§1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e 202, §§2º, 3º, e 4º, do RITCU. Quanto ao pedido de parcelamento, o qual pode ser deferido em qualquer fase do processo, o artigo 217, §1º, do RITCU, disciplina que incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais.Esta Corte já decidiu não haver previsão normativa para o parcelamento do débito sem a incidência de juros, ainda que o parcelamento tenha sido requerido antes da condenação (Ex: Acórdãos 7606/2015 - 1ª Câmara e 1924/2013 - Plenário).Em outras oportunidades, concedeu o parcelamento com a incidência apenas de correção monetária, no caso de reconhecida boa-fé (Ex: Acórdãos 6812/2014 e 3160/2008 - 2ª Câmara).Por meio do Acórdão 2.144/2018 - Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas), o TCU decidiu que o "pagamento tempestivo do débito, atualizado monetariamente, em fase de citação opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando do julgamento do processo". Segundo o Eminente Relator: "A Lei 8.443/1992 e o Regimento Interno do TCU previram a possibilidade de os responsáveis, na fase citatória, alternativamente ou cumulativamente à apresentação de alegações de defesa, recolherem o débito acrescido, apenas, da atualização monetária". Dessa forma, considerando essa recente decisão do Plenário, concedo o parcelamento do débito remanescente, devendo incidir sobre cada parcela, apenas correção monetária.Acórdão:9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, nos termos dos artigos 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443, e 202, §§2º, 3º, e 4º, do RITCU: 	DATA	VALOR (R$) 	24/1/2008	183.891,999.4. informar à Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo quanto a sua responsabilidade e as suas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do artigo 202, §4º, do Regimento Interno do TCU;