Acórdão 1094/2004
Voto:7.Ao tratar do critério de aceitabilidade do preço global, o edital limitou-se a defini-lo como o preço de mercado, sem especificar os parâmetros objetivos a serem utilizados. Além disso, não houve especificação dos critérios de aceitabilidade dos preços unitários, nem a fixação dos preços máximos admitidos pela Administração, nem a apresentação do orçamento estimado.[...]9.Como já anotado nestes autos, a expressão 'preços de mercado' é por demais vaga, posto que tais preços podem variar conforme o referencial de avaliação que se eleja. Assim, falhou o edital em estabelecer um critério objetivo que fornecesse a indicação dos preços aceitos pelo órgão, o que se configurou em infringência do disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93.10.Saliente-se, ainda, que a apresentação do orçamento estimado também é um dever expressamente previsto no art. 40, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/93; portanto, não pode o gestor deixar de cumpri-lo.11. Quanto à fixação dos preços máximos, concordo com o posicionamento adotado pela Unidade Técnica. É certo que o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93 concede permissão para que tais preços sejam fixados, o que é usualmente interpretado como uma faculdade do gestor. No entanto, a jurisprudência do Tribunal entende que, havendo a possibilidade de se conhecer os preços máximos, esses devem ser especificados no edital [...].  No caso da licitação em comento, do tipo técnica e preço, em que a técnica foi valorada com o fator mais elevado permitido pela legislação (fator 7), a falta de fixação dos preços máximos pode ocasionar uma contratação a preços desvantajosos para a Administração, posto que é plausível a hipótese de vir a se sagrar vencedor um concorrente que obteve a mais alta pontuação técnica, muito embora tenha apresentado preços excessivos. Por conseguinte, a fixação de preços máximos se presta a garantir que a contratação resultante do certame se faça a valores justos e razoáveis.12.Os critérios de aceitabilidade de preços, a apresentação do orçamento estimado e a fixação de preços máximos são elementos necessários para se conhecer os parâmetros de julgamento das propostas dos licitantes, devendo ser amplamente divulgados pela Administração. Logo, a sua ausência se configura não só em infração à norma legal, mas atenta também contra os princípios da publicidade e do julgamento objetivo.Acórdão:9.3. determinar à CGSG/MDIC que, quando da abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência 01/2004, observe o disposto no art. 3° da Lei 8.666/93 e os seguintes preceitos na elaboração do edital:9.3.1. fixe, de maneira clara e objetiva, os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, bem como estabeleça os preços máximos aceitáveis para a contratação dos serviços, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto, conforme o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93, e as orientações contidas na Decisão 60/1999 - Primeira Câmara e nos Acórdãos 957 e 1297/2003 - Plenário;9.3.2. faça constar, como anexo dos editais licitatórios, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, tendo em vista as disposições do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93;