Acórdão 2794/2011
Voto:6. Quanto às multas aplicadas no Acórdão 104/2009 - Plenário, entendem [os recorrentes], em suma, que as informações prestadas são de responsabilidade do servidor, nos termos da Lei 8.112/90, e não dos gestores e ainda de que não faria parte de suas atribuições investigar a vida particular dos funcionários. Em vista de o ex-Reitor ter sido responsabilizado por ter dado posse à Sra. [professora em regime de dedicação exclusiva] e a ex-Diretora de Pessoal por não ter perquirido acerca da ocupação de cargos incompatíveis com o de professora em regime de dedicação exclusiva, pedem que as penalidades impostas sejam afastadas.[...]12. [...] assiste razão aos recorrentes no sentido de que a responsabilidade pelos atos declarórios relativos à acumulação de cargos são de responsabilidade do servidor, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/90. A autoridade, após tomar conhecimento da acumulação ilegal dos cargos, deve adotar as providências dispostas no art. da Lei c/c o art. 143 para que o servidor seja notificado, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotar procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, mediante processo administrativo disciplinar.13. No caso em exame, a servidora comprometeu-se a apresentar a Declaração de Acumulação de Cargos posteriormente à publicação de sua nomeação no Diário Oficial da União, promessa que não foi cumprida. Expedida determinação por este Tribunal, a Ufac adotou as medidas cabíveis para regularizar a situação da Sra. [Sra. Omissis 2], de acordo com documentos acostados aos autos.14. Diante dos fatos narrados, divirjo, em parte, do alvitrado pela Secretaria de Recursos - Serur no sentido de prover parcialmente o recurso para excluir apenas a multa aplicada ao ex-Reitor que delegou competência à ex-Diretora de Pessoal, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei 200/67, e manter a multa imposta à Sra. [omissis 1], em razão das atribuições do seu cargo estampadas no art. 31 do Regimento da Ufac, o qual está transcrito no Relatório precedente.15. Entendo que, levando-se em conta a atuação da Universidade no que se refere ao saneamento da irregularidade após o seu conhecimento, seria de excessivo rigor aplicar sanção à ex-Diretora de Pessoal por falha na reiteração da exigência da apresentação da Declaração de Acumulação de Cargos por parte da Sra. [omissis 2] que reputo de caráter formal.16. Nesse diapasão, sigo a linha adotada em outras deliberações proferidas por esta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 621/2010 e 490/2011, ambos do Plenário, cujos Votos condutores são, respectivamente, da lavra dos Ministros Walton Alencar Rodrigues e Marcos Bemquerer Costa.Declaração de voto:2. Quanto à admissibilidade, entendo, assim como o Relator, que o recurso pode ser conhecido.3. No mérito, no que diz respeito ao recurso interposto pelo Sr. [omissis], ex-Reitor da Universidade, concordo com o Relator, no sentido de dar provimento ao seu recurso. Com efeito, conforme assevera a Unidade Técnica, não há como imputar ao Reitor responsabilidade pela ocorrência, pois "não seria razoável exigir dele que tivesse conhecimento da situação de todos os servidores da Universidade."4. Quanto à responsabilização da Sra. [omissis], ex-Diretora de Pessoal da Universidade Federal do Acre, peço vênias do Relator para anuir à proposta da Secretaria de Recursos, cujas considerações adoto como minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelos senhores [Sr. omissis] e [Sra. Omissis 1], com base no art. 48 da Lei n. 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. dar a seguinte redação aos itens 9.1. e 9.2 do Acórdão 104/2009 -- Plenário;"9.1. acolher as justificativas apresentadas por [Sr. omissis] e rejeitar as justificativas apresentadas por [professora em regime de dedicação exclusiva] e [Sra. ex-Diretora de Pessoal da Universidade Federal do Acre - Ufac];9.2. aplicar a [Sra. ex-Diretora de Pessoal da Universidade Federal do Acre - Ufac] multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;"9.3. manter inalterados os demais itens do acórdão recorrido;