Acórdão 301/2020
Sumário:A exoneração a pedido do servidor é ato voluntário e acarreta a resolução do vínculo com o Poder Público.Voto:Trata-se de recurso administrativo interposto pelo ex-servidor deste Tribunal, [omissis] em face da decisão do Presidente do TCU que indeferiu o pedido de recondução ao cargo de Técnico Federal de Controle Externo - TFCE formulado pelo recorrente. Em síntese, o despacho proferido pelo Ministro Presidente para o indeferimento do pleito foi a seguinte:" (...) Nos termos do art. 29 da Lei 8.112/1990, a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. Na situação em exame, verifica-se que o interessado - o qual espontaneamente pediu exoneração do cargo que ocupava neste Tribunal, conforme Portaria-TCU 345/2017 (peça 2) - não se enquadra nessas hipóteses. Ademais, em toda a legislação sobre o assunto, não se encontra previsão para o que o interessado requer.Assim, acolho a sugestão do Secretário-Geral de Administração consignada no Despacho constante da peça 5 e, tendo em vista a falta de amparo legal para o requerido pelo interessado, indefiro o pleito."2.Diante de tal decisão, o interessado interpôs o presente recurso, com fundamento no art. 108 da Lei 8.112/1990. No essencial, o recorrente defende tese no sentido de que, por ter tomado posse no cargo de TFCE, referido cargo passa a pertencer a ele. Segundo o recorrente, por essa razão, independentemente do motivo que o levou a pedir exoneração e a despeito de não estar previsto de forma expressa na Lei 8.112/1990, sua recondução ao cargo anteriormente ocupado dependeria apenas da existência de vagas.[...]4.Com relação ao mérito, o apelo não merece prosperar pelas razões que passo a expor.5.Rememoro que o recorrente, ingressou no TCU em 5/10/2004, após tomar posse no cargo de Técnico Federal de Controle Externo. Em 31/7/2017, após 12 anos, 9 meses e 28 dias de serviços prestados, o recorrente pediu voluntariamente exoneração do referido cargo, consoante a Portaria-TCU 345, de 8 de agosto de 2017 (peça 2). No presente recurso, o postulante pretende reformar a decisão proferida pelo presidente do TCU que indeferiu seu pedido para ser reconduzido ao cargo anterior.6.Dentro desse contexto em análise, vale trazer à baila as lições do prof. José dos Santos Carvalho Filho, para o qual:a posse "é o ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo. É o ato de posse que completa a investidura, espelhando uma verdadeira conditio iuris para o exercício da função pública. É o momento em que o servidor assume o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições, como bem averba Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com a posse, completa-se também a relação estatutária da qual fazem parte o Estado, de um lado, e o servidor, de outro."7.O mencionado professor define recondução como "o retorno do servidor que tenha estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração de outro servidor ao cargo ao qual teve que se afastar" No mesmo sentido, o Saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles afirmava que "[...] na recondução o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante (cf. art. 29 da Lei 8.112/90) [...]"8.Na mesma linha é a definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem a recondução é "o retorno do servidor estável ao cargo que antes titularizava, quer por ter sido inabilitado no estágio probatório relativo a outro cargo para o qual subsequentemente fora nomeado, quer por haver sido desalojado dele em decorrência de reintegração do precedente ocupante".9.Considerando as referidas definições doutrinárias e tendo em conta o teor do art. 29 da Lei 8.112/1990, observo que, ao contrário do que sustenta o recorrente, nas hipóteses de exoneração a pedido, o vínculo entre o servidor e o cargo se extingue automaticamente, enquanto que a postulação de vacância em razão da posse em outro cargo público não acumulável, gera apenas a suspensão desse vínculo, condicionado à aprovação no estágio probatório alusivo ao cargo de destino. Destaca-se que esse último caso consta expressamente previsto no ordenamento jurídico, consoante o art. 29 da Lei 8.112/1990, enquanto que o primeiro não tem previsão legal.10. Além disso, vale mencionar que, por tratar-se de ente público, é imperativa a observância do princípio da legalidade, o qual, consoante valiosa lição doutrinária (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008, pg. 97/99), assim se caracteriza:"Este é o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo. Justifica-se, pois, que seja tratado - como o será - com alguma extensão e detença. Com efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma consequência dele. [...] Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro.Michael Stassinopoulos, em fórmula sintética e feliz, esclarece que, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administração só pode agir secundum legem. Aliás, no mesmo sentido é a observação de Alessi, ao averbar que a função administrativa se subordina à legislativa não apenas porque a lei pode estabelecer proibições e vedações à Administração, mas também porque esta só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza. Afonso Rodrigues Queiró afirma que a Administração 'é a longa manus do legislador' e que 'a atividade administrativa é atividade de subsunção dos fatos da vida real às categorias legais'."11.Considerando a referida premissa, somente quando houver expressa autorização legal poderá o administrador praticar algum ato administrativo, observando, sempre, a supremacia do interesse público sobre o privado.12.Observo, ademais, consoante já mencionado, que a exoneração a pedido do servidor é ato voluntário e acarreta a resolução do vínculo com a Administração Pública. Nesse sentido, diversos são os julgados dos Tribunais pátrios enfatizando a voluntariedade do ato de exoneração a pedido do servidor e a inviabilidade de retorno ao cargo anteriormente ocupado, conforme se observam nas ementas a seguir transcritas:"RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXONERADO A PEDIDO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO IMPOSSIBILIDADE. 1. A exoneração a pedido do servidor é ato voluntário e acarreta a resolução do vínculo com a Administração." (TJSP - Apelação / Reexame Necessário: REEX 9158067952009826 SP 9158067-95.2009.8.26.0000, Relator: Francisco Bianco, data da publicação: 28/10/2011) (Destaque acrescido) "AÇÃO ANULATÓRIA. Ato administrativo. Servidor Público Municipal exonerado a pedido. Pretensão à anulação do ato com a consequente reintegração ao cargo. Descabimento. A exoneração a pedido do servidor é ato voluntário e acarreta a resolução do vínculo com o Poder Público. Reingresso nos quadros da Administração dependente da aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF). Ademais, não se verifica no caso a existência de qualquer vício de vontade. O autor pediu sua exoneração após ser aprovado em outro concurso público, o qual fora anulado em razão da participação de seu irmão na aplicação das provas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação: APL 58934220098260491 SP 0005893-42.2009.8.26.0491, Relator: Leme de Campos, data da publicação: 27/2/2012) (Destaque acrescido) "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Exonerado a pedido. Pretensão à reintegração ao cargo anterior. Descabimento. A exoneração a pedido do servidor é ato voluntário e acarreta a resolução do vínculo com o Poder Público. Reingresso nos quadros da Administração dependente da aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal). Ademais, não se verifica no caso a existência de qualquer vício de vontade. Precedente. Ação julgada improcedente na 1ª instância.  Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP-AC: 1001589-23.2018.8.26.0311, Relator: Leme de Campos, 6ª Câmara de Direito Público, data de Publicação: 12/6/2019) "ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DO CARGO A PEDIDO DA SERVIDORA. INCAPACIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. É irrelevante a razão pela qual o servidor pleiteia a exoneração desde que não contrarie os interesses públicos e se acomode aos termos da lei. A exoneração a pedido de servidor público consubstancia-se em ato vinculado, ou seja, deve ser apreciado formalmente pela Administração e deferido, caso não sejam encontrados especificamente óbices legais para tanto.2. Na espécie, incabível a pretendida reintegração, dado que a exoneração ocorreu a pedido, reunindo o respectivo ato todos os requisitos necessários a sua validade. Inexiste, ademais, qualquer prova da ocorrência de vício ou de restrição na capacidade ou vontade da autora capaz de eivar de nulidade o ato que a exonerou a pedido.Recurso conhecido e desprovido." (TJDFT. Acórdão 842908, 20110112150387APC, Relator: Alfeu Machado. Revisor: Fátima Rafael, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/1/2015, publicado no DJE: 28/1/2015. Pág.: 188) "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE COXILHA. PEDIDO DE RECONDUÇÃO A CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS." (TJRS. Recurso Cível 71007964521, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, julgado em 27/3/2019) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REINGRESSO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Sendo assim, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não remanesce ao servidor exonerado o direito de reingresso no cargo, tendo em vista que o atual ordenamento constitucional impõe a prévia aprovação em concurso público como condição para o provimento em cargo efetivo da Administração Pública. Agravo regimental a que se nega provimento. (...) Tendo em conta que os agravantes pediram exoneração do cargo que ocupavam, rompendo assim o vínculo com a Administração, ofende a Constituição a interpretação de que eles poderiam retornar aos cargos que ocupavam." (STF, RE 597738 AgR, Relator:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014) (Destaque acrescido) 13.Diante do exposto, não merece reparos a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Presidente do TCU, Min. José Múcio eis que, por não haver previsão legal expressa, não é possível deferir o pleito formulado pelo recorrente.Acórdão:9.1. conhecer da espécie recursal por observar os requisitos de admissão tratados nos arts. 106 e 108 da Lei 8.112/1990, c/c os arts. 15, inciso IV, e 30, ambos do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;