Acórdão 4990/2011
Voto:6. [...]. De posse dos extratos fornecidos pela instituição financeira, foi possível constatar a aplicação do referido saldo, na data de 7/1/2005, em um fundo de renda fixa, do qual foi resgatada, em 7/5/2010, a importância de R$ 10.000,00, transferida na mesma data à conta 112.201-0, de titularidade do município, destinada ao pagamento da sua folha de pessoal.[...]23. Em relação aos responsáveis pela transferência irregular de recursos à conta da municipalidade, de fato, tais valores foram utilizados no pagamento da folha de pessoal, não havendo qualquer indício de locupletamento por parte dos gestores. Assim, estou de acordo em julgar irregulares as suas contas e condenar somente o município ao ressarcimento do dano causado ao erário.24. Ressalvo, [...], que o ato irregular dos gestores resultou em dano ao erário federal, embora de responsabilidade do município. Dessa forma, julgo que seria mais adequado fundamentar a multa a ser imputada aos responsáveis no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, tendo em vista a infração ao art. 20 da Instrução Normativa STN nº 1/1997.Acórdão:9.5. [...], fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que o Município de Laranjal do Jari/AP efetue e comprove perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), do valor original de R$ [...];[...]9.7. [...], julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis];9.8. aplicar aos Srs. [responsáveis] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ [...];