Acórdão 1479/2019
Voto:Trata-se de auditoria integrada realizada na então Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para avaliar as locações de imóveis, para fins de uso especial, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), no que tange a legalidade e a economicidade.[...].3.A equipe de auditoria verificou que existem, de modo geral, três modelos de locações: locação tradicional, facilities e built to suit. Na primeira, é locado apenas o espaço físico. Na segunda, além do espaço físico, são inclusos serviços (limpeza, administração predial, recepção, vigilância etc). No terceiro, o imóvel é customizado de acordo com as necessidades do locatário, com o investimento por parte do locador para adaptação do imóvel, que serão amortizados no aluguel.[...]5.A equipe registrou que a maioria dos órgãos e entidades da APF utiliza-se da dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993 na locação de imóveis. E que, consulta ao painel Monica, mantido por este TCU, mostrou que o Poder Executivo Federal realizou, entre 2014 e 2016, cerca de 1.900 contratações fundamentadas naquele dispositivo, com aproximadamente 79% do valor empenhado relacionado à locação de imóveis.[...]37.Destaco o exemplo de boa prática levantada pela equipe de auditoria que foi a utilização de chamamentos públicos previamente às realizações de locações de imóveis por vários órgãos/entidades, como a AGU, o ICMBio, a Eletronorte e o MTPac.38.O chamamento público não é obrigatório, porém, deve ser disseminado no âmbito do governo federal, tendo em vista os bons resultados obtidos. Trata-se, de fato, de um mecanismo para prospecção de mercado, cujo intuito é identificar os imóveis que atendam às necessidades da APF.39.Na esteira da equipe de auditoria, não vejo óbice em aplicar às locações o decidido para as permutas por meio do Acórdão 1.273/2018-TCU-Plenário. É dizer, a permissão da utilização do chamamento público como mecanismo de prospecção de mercado, a fim de identificar os imóveis elegíveis que preencham às necessidades da União, com atendimento aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.40.Três providências, entretanto, devem ser adotadas para que este mecanismo seja adequado. Primeira, a utilização, após a apresentação de ofertas pelos interessados, de várias fontes de pesquisa de preço para certificação de que os preços exigidos estejam compatíveis com os de mercado, a exemplo de locações anteriores por órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados.41.Segunda, a divulgação do aviso de chamamento público em diversas fontes (jornais, DOU, sítio do órgão na Internet, etc.) para ampliação do universo de possíveis locadores, de modo a permitir ao gestor um maior número de opções.42.E, terceira, a inserção nos editais de chamamento das informações necessárias aos locadores para elaborar suas propostas com o detalhamento desejável, especialmente no caso do modelo condominial.Acórdão:9.1. recomendar, com fulcro no art. 250, inciso III, do RITCU, à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, tendo em vista as competências estabelecidas no art. 9º do Anexo I do Decreto 9.745/2019, que adote medidas com vistas à:[...]9.1.2. elaboração de procedimentos e documentos auxiliares necessários para que, em relação às locações de imóveis, sejam disciplinados, dentre outros assuntos:[...]9.1.2.3. o conteúdo mínimo dos editais de chamamento público, e seus anexos, além de boas práticas para a divulgação de tais documentos;