Acórdão 2589/2010
Voto:37. Ademais, não obstante a alegação de que teria atuado apenas como procurador da Construtora [omissis 1]. - o que poderia, a princípio, excluir-lhe do alcance do art. 50 da Lei 10.406, de 10/1/2002 -, creio que existem no processo elementos de convicção aptos a demonstrar outra realidade.38. Refiro-me em especial aos termos da procuração de fl. 85 do v.p., em que a Construtora [omissis 1] delega ao Sr. [procurador] "poderes especiais para representar a outorgante perante as Repartições Públicas Federal, Estadual e Municipal, com referência a obras realizadas por esta Empresa nas cidades, podendo firmar contrato, assinar propostas de carta convite e licitações, requerer e assinar requerimento de CND e CEI junto ao INSS, requerer certidão do FGTS junto à Caixa Econômica Federal e à Sec. de Fazenda do Estado de Minas Gerais, e representá-la ainda junto à Delegacia do Ministério do Trabalho, podendo assinar, contratar, demitir, fazer recisões, acordos trabalhistas; podendo dito procurador encaminhar documentos, requerer e assinar o que preciso for, concordar, discordar, fazer e assinar requerimentos, receber importâncias, cheques, endossar cheques, dar quitação, dar recibos, assinar termos, prestar declarações, enfim praticar todos os atos necessários ao bom desempenho deste instrumento, [...]". 39. Trata-se, sem dúvidas, de atribuições inerentes à função de administrador de empresa, circunstância esta que possibilita seja aplicada em desfavor do Sr. [procurador] a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, atualmente positivada no art. 50 do atual Código Civil. [...]53. Concordo na íntegra [portanto] com o raciocínio desenvolvido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues em seu voto no sentido de que "Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não se impõem apenas aos sócios de direito da empresa; alcançam, também, eventuais 'sócios ocultos' (STJ, AgRg no REsp 152.033/RS).".Acórdão:9.2. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] e condená-lo, solidariamente com a Construtora [omissis 1]. e com os Sres [sócio-gerente da empresa] e [procurador da referida empresa], ao pagamento da quantia original de R$ [...];9.3. aplicar ao Sr. [ex-prefeito], à Construtora [omissis 1]. e aos Sres [sócio-gerente da empresa] e [procurador da referida empresa] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ [...] respectivamente [...];