Acórdão 3366/2010
Voto:48. A comissão processante entendeu que, embora a servidora [omissis] tenha cometido um ilícito administrativo disciplinar grave, qual seja o abandono do cargo por ela ocupado, não teria ocorrido a prática do crime de abandono de função, que está capitulado no art. 323 do Código Penal Brasileiro. Tal afirmação encontra fulcro no entendimento de que a tipificação de uma conduta como abandono de função depende da possibilidade de essa conduta causar dano ou prejuízo à Administração Pública.49. Discordo nesse particular da comissão processante, pois considero que o TCU não possui competência para emitir juízo de valor sobre a prática ou não de um ilícito penal. Afinal, consoante disposto no art. 129, I, da Constituição Federal, compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Por via de consequência, o Parquet possui competência para deliberar sobre a existência de indícios da prática de um ilícito penal e, com fulcro nessa deliberação, adotar as medidas cabíveis.50. Daí decorre que os agentes públicos federais devem comunicar à Procuradoria da República a prática de condutas que possam, em tese, ser consideradas como ilícitos penais. No caso vertente, entendo que uma cópia destes autos deve ser encaminhada à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para a adoção das providências que o órgão ministerial considerar adequadas.Acórdão:9.1. considerar que a AUFC [omissis] praticou o ilícito administrativo disciplinar tipificado no art. 138 da Lei nº 8.112/1990, uma vez que se ausentou intencional e injustificadamente do serviço por mais de trinta dias consecutivos;9.2. autorizar o Presidente do Tribunal de Contas da União a aplicar à servidora [omissis] a pena de demissão, nos termos dos arts. 127, III, e 132, II, da Lei nº 8.112/1990;[...] 9.4. encaminhar cópia destes autos à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a existência de indícios da prática de um possível ilícito penal, para a adoção das providências que o Parquet federal considerar cabíveis;