Acórdão 697/2014
Voto:Estes autos cuidaram, inicialmente, de denúncia anônima, encaminhada ao presidente deste Tribunal, sobre concessão irregular de empréstimo à [Construtora], no valor de R$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões e novecentos mil reais), em 27/6/1995, realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. O denunciante juntou relatório de auditoria elaborado pela Auditoria Interna da Caixa, onde os auditores analisaram as condições em que ocorreu a concessão do referido empréstimo.[...]59. No tocante à arguição de que inexiste prejuízo aos cofres da Caixa, uma vez que o processo de falência da [construtora] não chegou a seu termo final, o que descaracterizaria a existência deste processo de TCE, não há como acolhê-la.60. O prejuízo se consumou quando a mutuária não honrou o empréstimo de R$ 16,9 milhões contraído junto à CEF, devidamente apurado neste processo de TCE, que deve ter seu prosseguimento processual no sentido de deliberação sobre o mérito.61. Destaco, por oportuno, as considerações do ministro Benjamin Zymler em seu voto no TC-003.268/1999-3 (acórdão 1.086/2003-Plenário), processo de representação convertido em tomada de contas especial, versando sobre irregularidades envolvendo operações de crédito à [construtora] por parte do Banco do Brasil S.A.:"35. Detenho-me neste ponto com relação à proposição de conversão do feito em tomada de contas especial, com a imediata citação dos responsáveis arrolados. A questão, ao meu ver, comporta maior reflexão porquanto dela avultam questionamentos intrinsecamente ligados à eficácia jurídica de instauração do procedimento, em face da existência do processo falimentar da [construtora].36. Com efeito, a instauração da tomada de contas especial não se vê obstada pela existência do processo falimentar. A independência as instâncias administrativas e jurisdicional assegura a autonomia das contas especiais. Para além da apuração da responsabilidade civil, a tomada de contas especial tem por finalidade o julgamento das contas dos responsáveis, no âmbito administrativo, podendo resultar na imputação do débito apurado aos responsáveis, assim como na cominação das multas previstas em lei (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.443/92).37. Diversamente, o juízo falimentar exerce jurisdição processando o "concurso creditório, a arrecadação dos bens do falido, a habilitação dos créditos, os pedidos de restituição e todas as ações, reclamações e negócios de interesse da massa" (cf. Amador Paes de Almeida, Curso de Falências e Concordata - ed. Saraiva - p. 137 - 13a ed. 1996).38. Não há, portanto, qualquer superposição de competências entre este Tribunal de Contas e o Órgão Judiciário competente perante o qual se desenvolve o processo de falência da [construtora], com a instauração da tomada de contas especial.39. No caso focalizado, a instauração de procedimento desta natureza teria por fim a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação dos danos causados ao Banco do Brasil S.A. em decorrência das operações de crédito firmadas com a [construtora] e sua subsidiária [omissis].40. Informam os autos que o Banco do Brasil procedeu à devida habilitação da maior parte de seus créditos, conforme se extrai dos itens 51/53 do Relatório precedente."62. Naquele mesmo voto, o ministro Benjamin Zymler defendeu a não inclusão da aludida empresa no polo passivo da TCE, entendimento também aplicado por ele neste processo, pelas seguintes razões:"41. Esta circunstância impõe que se faça algumas ponderações quanto à definição do espectro de responsabilidades no âmbito da tomada de contas especial a ser instaurada.42. Conforme acentuei em tópico precedente, o escopo das contas especiais não se restringe à recomposição do dano, mas também, e sobretudo, à apuração das responsabilidades administrativas por sua perpetração.43. Por esta razão, ao ter em conta o fato de que o Banco do Brasil já habilitou a dívida da [construtora] no processo de falência, não vislumbro qualquer utilidade no chamamento da massa falida para integrar a tomada de contas especial, em solidariedade aos funcionários do Banco do Brasil, a serem arrolados no procedimento. Não há falar em responsabilização da massa por condutas administrativas, a esta remanescendo tão-somente a responsabilidade civil pela reparação dos danos causados aos credores, a qual vem sendo processada pelo juízo competente, no âmbito da falência.44. Destarte, não vislumbro qualquer utilidade processual na citação solidária da massa falida da [construtora] para integrar um processo cuja única consequência jurídica que dele pode advir, com relação àquela, seria um título extra-judicial constituído em idêntico valor e sob o mesmo fundamento dos créditos já habilitados pelo Banco do Brasil, junto ao juízo falimentar."63. Pelas razões apresentadas e considerando a reprovabilidade da conduta dos membros do Comitê de Crédito e Contratações da Matriz da CEF, devem ter suas contas julgadas irregulares e serem condenados ao pagamento da quantia de R$ 16,9 milhões, a ser devidamente corrigida, [...].Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis a seguir relacionados: [diversos]