Acórdão 3313/2010
Voto:9. Vale ressaltar que não assiste razão aos defendentes quando argúem incompetência do TCU para apreciar as contas dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, como é caso do Corcesp, haja vista estar a matéria consolidada na jurisprudência desta Corte (v.g. Decisões nº s 111/1993, 318/1994, 6/1995, 920/2001 e 641/2002, do Plenário; Acórdãos nº s 42/2002 e 176/2002, da 1ª Câmara; e Acórdão nº 136/2003-2ª Câmara). Por elucidativo, reproduzo excerto extraído do voto condutor da Decisão nº 641/2002-Plenário (TC-625.296/1996-6, Rel. Min. Adylson Motta):Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 17 da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas de [omissis], dando-lhes quitação;