Acórdão 3353/2008
Voto:3. A informação constante dos autos sobre a atuação do contador da unidade em relação à apropriação direta, como despesa, dos materiais de consumo adquiridos pelo SENAR/DF, sem trânsito por conta de estoques, representa, de fato, falha de natureza formal. 4. De qualquer modo, consoante a dicção da Lei [8.443/1992], as contas dos responsáveis, nos casos em que forem evidenciadas falhas de natureza formal de que não resulte dano ao erário, serão julgadas regulares com ressalvas.Acórdão:9.2. remeter cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao SENAR - Administração Regional do DF, esclarecendo que a entidade deve:[...]9.2.1. adotar as providências necessárias à observância do princípio do equilíbrio orçamentário, em atenção ao disposto no art. 48 da Lei 4.320/1964, de modo a manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, com o objetivo de reduzir ao mínimo os eventuais déficits orçamentários;9.2.2. observar o princípio contábil da competência, contabilizando em conta de estoques as aquisições de materiais de consumo, de modo a registrá-las em contas de despesas à medida que os aludidos materiais são utilizados ou consumidos;