Acórdão 1096/2012
Voto:20. Quanto às deficiências no estudo das fontes de materiais a serem utilizados na obra, não posso deixar de registrar que tais levantamentos são indispensáveis, principalmente em razão dos impactos financeiros e ambientais que trazem ao empreendimento. Ademais, os gestores da Sinfra/MT e do Dnit, que aprovaram os projetos utilizados, não podem se esquivar de responsabilidade quanto a este ponto, pois deveriam ter verificado as fontes disponíveis de materiais para empreenderem análise mais efetiva do projeto elaborado pela empresa contratada.21. Determinações desta Corte no sentido de que as unidades jurisdicionadas procedam à investigação detalhada das fontes de material, com vistas à execução de projetos que atendam aos princípios da eficiência e da economicidade, são reiteradamente exaradas.22. A unidade instrutora aponta que teria sido indicada em projeto uma pedreira distante 73 km de um dos pontos da obra, tendo sido alterada essa fonte de insumo após a aprovação do projeto, o que indicaria que os estudos foram no mínimo deficitários.23. Nesse aspecto, reiterando a importância econômica e ambiental dos estudos de ocorrências de materiais e sua imprescindibilidade nos projetos básicos utilizados nas licitações, acompanho a unidade técnica no sentido de que tal constatação enseja penalização dos responsáveis pela aprovação do projeto, por afronta ao art. 6º, inciso IX e ao art. 12, ambos da Lei 8.666/93.24. Ressalvo, quanto à responsabilização relativa ao projeto básico deficiente, que a deficiência dos estudos de fontes de materiais é falha a ser atribuída aos gestores responsáveis pela aprovação do projeto. Considerando tal análise afeta à parte técnica do processo de aprovação do projeto licitado, não vejo como pertinente a penalização do responsável pela homologação do certame licitatório, que entendo como detentor de obrigações mais abrangentes em sua análise.25. Concluo, em relação às deficiências de projeto, que devem ser rejeitadas as razões de justificativas dos responsáveis [responsável 1], [responsável 3] e [responsável 2], que aprovaram o projeto licitado mesmo com deficiências nos estudos das ocorrências de materiais, e acatadas as do Sr. [omissis], que homologou o certame.26. Outro ponto importante de falha no projeto apontado pela unidade técnica é a aprovação do projeto, homologação do certame e emissão da ordem de início dos serviços com ausência de licença ambiental prévia, dos estudos de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental.27. Acompanho a análise da [unidade técnica do TCU] nesse ponto e entendo que as obrigações dos gestores da Sinfra e do Dnit não podem ser afastadas, pois, além das exigências legais de existência de licenças e estudos ambientais, o parágrafo 3º da cláusula nona do convênio [...], firmado para execução das obras [...], por um lado, obrigava a Sinfra a entregar ao Dnit os estudos necessários à concessão da LI (Licença de Instalação), o que não ocorreu até a homologação da licitação [...], e, por outro, exigia que a Sinfra apenas desse a ordem de início dos serviços de posse da LI (cláusula nona, caput e § 4º, convênio ...), o que também não foi cumprido.28. Diferentemente da falha relativa à deficiência nos estudos de jazidas, penso que a ausência de licença ambiental e dos estudos necessários é irregularidade que pesa sobre os gestores responsáveis pela homologação do certame, pela aprovação do projeto e também sobre o responsável por dar início aos serviços. Neste sentido, inclino-me pela responsabilização dos gestores [omissis], que homologou o certame; [responsável 1], [responsável 3] e [responsável 2], que aprovaram o projeto licitado; [...].Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa:[...]9.1.2. dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], em razão das irregularidade descritas nos itens "a" [aprovação de projeto executivo com quantitativos de serviços incorretos] e "b" [aprovação do projeto executivo sem a devida licença ambiental], [...], e aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 6.000,00 (seis mil reais), [...];9.1.3. do Sr. [responsável 3] em razão das irregularidades "a" [aprovação de projeto executivo com quantitativos de serviços incorretos] e "b" [aprovação do projeto executivo sem a devida licença ambiental], [...] e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), [...];