Acórdão 5415/2017
Sumário:1. Constitui quebra de dever funcional e ofensa ao art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa 1/1997 da STN a emissão e a aprovação de parecer favorável à celebração de convênio sem a demonstração do interesse recíproco entre as partes e da compatibilidade do evento incentivado com as políticas públicas a cargo do órgão concedente.Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [então titular da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo] (peça 104) contra o Acórdão 4.697/2015-TCU-2ª Câmara, que, em sede de tomada de contas especial, rejeitou as alegações de defesa apresentadas, julgou suas contas irregulares e lhe imputou a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.2. O recorrente afirma em favor da procedência do apelo recursal: i) a impossibilidade de se exigir conduta diversa do agente que autorizou a celebração do convênio com fundamento em pareceres técnicos e jurídico; e ii) a ausência de erro grosseiro, má-fé ou abuso de poder, no exercício do cargo político.[...]11. Alinho-me às conclusões do Ministério Público, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a expor.12. De fato, os argumentos apresentados pelo responsável não são capazes de desconstituir o juízo de que houve graves falhas na aprovação do convênio. Afinal, a conduta que se esperava do recorrente seria a realização de exame mais zeloso do pedido de convênio, a fim de questionar, em especial, o caráter privado, comercial e lucrativo do evento em discussão (Carnagoiânia), a impossibilidade de execução no prazo ajustado e a não demonstração do alinhamento do objeto conveniado com as políticas públicas do Ministério do Turismos.13. Nesses termos, absolutamente improcedente a argumentação da Serur de que as contas do responsável/recorrente não poderiam ser julgadas irregulares, por não ter gerido os recursos públicos repassados ao evento em tela. Ora, o art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 é expresso e bastante claro, e isso é uníssono na jurisprudência desta Corte, que compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.14. Assim, como demonstrado suficientemente na deliberação recorrida, no parecer do Parquet, bem como na própria instrução da unidade técnica transcrita no relatório precedente, o recorrente foi responsável pela aprovação de convênio notoriamente irregular. Portanto, sem reparo algum a fundamentação utilizada no julgamento original das contas do Sr. [então titular da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo], qual seja, o art. 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, bem como da aplicação a esse gestor da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, negar-lhe provimento;