Acórdão 10001/2023
Voto:Trata-se do exame do ato de concessão de aposentadoria a [beneficiária], emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para registro.2.	A unidade técnica e o parquet opinam pela ilegalidade do ato em razão de que interessada aposentou com proventos proporcionais, porém sem se proporcionalizar a gratificação de desempenho (GDASS). Entretanto, como a parcela impugnada está amparada em decisão judicial não transitada em julgado, propõem apenas o acompanhamento do deslinde da ação e, caso seja desconstituída, a cessação dos pagamentos irregulares.3.	Manifesto discordância ao encaminhamento proposto, considerando decisão deste Tribunal em matéria similar (Acórdão 2.278/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz).4.	No ato de aposentadoria (peça 3) consta que a interessada é beneficiária de decisão judicial proferida em agravo de instrumento (2008.01.00.016641-7/MG) apresentado em ação de autoria do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Seguridade Social, Saúde, Previdência e Assistência Social em Minas Gerais (Sintsprev/MG), em trâmite à época no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.5.	Ocorre que, conforme demonstrado nos autos do TC 011.972/2020-3 (Acórdão 2.278/2021-TCU-Plenário), referido agravo de instrumento perdera eficácia já em 11/12/2009 (peça 21 daqueles autos). Portanto, a irregularidade relativa ao pagamento da GDASS de forma integral, em aposentadoria proporcional, deve ser imediatamente cessada pelo órgão de origem.6.	Na sentença prolatada no mencionado recurso, expressamente restou consignada a "legalidade da redução dos valores da GDASS e da GDPGTAS quanto aos proventos de aposentadoria e pensões proporcionais", na linha do que entende este Tribunal.7.	Nesse sentido o Enunciado da Súmula TCU 266: "as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990". Acórdão:9.1. considerar ilegal ato de concessão de aposentadoria a [beneficiária], negando-lhe registro;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do presente acórdão pelo Instituto Nacional do Seguro Social, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, sob pena de responsabilidade solidária do gestor responsável omisso:9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão;