Acórdão 872/2011
Relatório:Trata-se de monitoramento ao Acórdão 599/2008-Plenário, relativo à fiscalização que tinha por objetivo padronizar o tratamento a ser dado às relações entre a Universidade Federal de Pelotas - FUFPel e suas fundações de apoio, com base na legislação e na jurisprudência deste Tribunal.2. Após a análise das informações e documentos apurados pela unidade técnica foi elaborada a instrução a seguir transcrita, em parte, com cujas conclusões e propostas manifestou-se de acordo o titular da Secex/RS (fls. 8/34-Vol. Principal):"ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS DELIBERAÇÕES [...]V - DA SUBSTITUIÇÃO DOS EMPREGADOS TERCEIRIZÁVEISDeliberação [item 9.1.18 do Acórdão 599/2008-Plenário]:9.1.18. abstenha-se de promover a contratação direta de serviços junto às fundações de apoio que sejam passíveis de execução por empresas prestadores de serviços terceirizados;Situação que levou à proposição da deliberação:60. Formalização de ajustes com fundação de apoio para execução de objeto não relacionado a atividades de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, em descumprimento a jurisprudência do TCU, mediante a contratação de pessoal para desenvolver atividades passíveis de terceirização. Existência de projetos com previsão de contratação de pessoal para o desenvolvimento de atividades que poderiam ser terceirizadas por empresas prestadoras desses serviços, tais como limpeza e portaria. Havia, por exemplo, no ano de 2006, 125 encarregados de serviços gerais e 76 agentes de portaria contratados pelo Projeto Interdisciplinar de Serviços Técnicos e de Apoio (PISTA), executado pela Fundação Simon Bolívar.Providências adotadas e comentários dos gestores:61. A Universidade informou ter realizado a contratação, mediante licitação, de empresas prestadoras dos serviços de vigilância, limpeza, serviços gerais, motorista e portaria (anexo 1, f. 135), tendo sido substituídos cerca de trezentos funcionários anteriormente contratados pelas fundações de apoio.Análise:62. As providências adotadas pela Universidade amenizaram o quadro antes verificado. Não foram suficientes, entretanto, para resolver em sua totalidade a prática de admitir, via fundação, funcionários para funções perfeitamente passíveis de contratação por empresas prestadoras de serviços terceirizados. Por intermédio da Fundação de Apoio Universitário, por exemplo, persiste a contratação de diversos funcionários que deveriam ter sido substituídos, dentre os quais 63 auxiliares de higienização (limpeza), dezenove copeiros, dois motoristas, três motociclistas (entregadores), dezoito porteiros, seis seguranças (rondas), 25 serviços gerais. O Projeto Fábrica Escola, executado pela Fundação Simon Bolívar, igualmente, mantém a contratação de três funcionários de serviços gerais. [...]64. Determinação parcialmente cumprida.Proposta de Encaminhamento:65. Alertar à Universidade em decorrência do cumprimento parcial do item de determinação 9.1.18 do Acórdão 599/2008-Plenário, caracterizada pela persistência de situações de manutenção de funcionários contratados pelas fundações de apoio passíveis de execução por empresas prestadoras de serviços terceirizados, a exemplo das situações verificadas no Hospital Escola (FAU) e no Projeto Fábrica Escola (FSB). "Voto:13. Desde já, manifesto minha anuência com as sugestões da Secex/RS; [...].Acórdão:9.2. alertar a Universidade Federal de Pelotas para a necessidade de:9.2.2. dar cumprimento integral ao item 9.1.18 do Acórdão 599/2008-Plenário;