Acórdão 1463/2024
Relatório:Trata-se de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) com vistas a examinar possíveis irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico 68/2022, conduzido pela Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro.[...]5. Após as oitivas e diligências consideradas necessárias, além da realização das audiências autorizadas por este relator (despacho à peça 45), veio aos autos a instrução derradeira da AudContratações (peça 90), que analisou as razões de justificativa apresentadas pelos gestores e exarou manifestação técnica que contou com a anuência do escalão dirigente da unidade (peças 91 e 92) e parecer favorável do Ministério Público que atua junto ao Tribunal (peça 95).6. Transcrevo a seguir, para fazer parte deste relatório, excertos da instrução de peça 90, com os ajustes de forma considerados necessários:" (...) F.1. Exame das audiências realizadas:[...]Item 89.5.h): exigência, para fins de qualificação técnica, de demonstração de atuação nos ramos de elétrica, telecomunicações, mecânica, química e segurança do trabalho (itens 5.1.2 e 5.1.6.1 do Edital), uma vez que o registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA é suficiente para demonstrar a sua aptidão nos referidos ramosResponsável: [responsável 1], ordenador de despesas da Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro. Conduta: assinou o edital do Pregão 68/2022 contendo a irregularidade.Responsáveis: [responsável 2], [omissis 1], [omissis 2] e [responsável 3], integrantes da equipe que elaborou o Termo de Referência e o Estudo Técnico Preliminar do Pregão Eletrônico 68/2022. Conduta: elaboraram o Termo de Referência do Pregão 68/2022 contendo a irregularidade.Razões de justificativa do responsável [responsável 1] (peça 81, p. 15):a) de fato, como bem apontou a AudContratações, apenas o Registro no CREA seria suficiente para demonstrar a aptidão nos ramos de manutenção predial. No entanto a equipe técnica da Base entendeu que as demais qualificações seriam importantes e fundamentais, uma vez que a empresa vencedora do certame seria responsável por operar em todos os ramos supracitados durante a execução dos serviços no HCE.Razões de justificativa do responsável [responsável 2] (peça 82, p. 7):a) sustenta que a posse do registro no CREA por si só não é suficiente e que é imperativo que a empresa, além desse registro, demonstre a presença de profissionais responsáveis nas áreas de Engenharia Elétrica, de Telecomunicações Mecânica Química e de Segurança do Trabalho, em seu corpo técnico, devidamente habilitados a atuar nessas áreas, acrescentando que tal exigência é justificada pelo fato de que a empresa vencedora do certame será responsável por operar em todos esses setores durante a execução dos serviços no HCE; eb) alega que, por se tratar de um contrato amplo, abrangendo diversas demandas em diferentes campos de atuação, é fundamental que as empresas possuam as habilidades necessárias, conforme já praticado em outros Hospitais das Forças Armadas e em instituições Federais, Estaduais e Municipais. Portanto, a solicitação de habilitação técnica qualificada no processo assegura a contratação de uma empresa com experiência comprovada, evitando a seleção de empresas inexperientes para atuar no maior Hospital Militar da América Latina.[...]Razões de justificativa do responsável [responsável 3] (peça 84, p. 5):a) alega que a exigência não engloba a inscrição concomitante nos três Conselhos (CREA/CAU/CRT) e que a licitante poderia, alternativamente, ter uma das três inscrições; eb) ressalta que tais cargos só podem ser exercidos por especialistas devidamente registrados, transcrevendo excerto de Parecer Jurídico que assim diz:disposição contendo a obrigatoriedade de que nos editais de licitação conste a exigência de registro nos órgãos de classe está presente no art. 30, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 (...) Desta forma, considerando, ainda as previsões dos artigos 170, parágrafo único e 5º XII, da Constituição Federal, podemos concluir que o artigo 30, I, da Lei 8.666/93 apenas pode ser aplicado quando houver lei que restrinja o livre exercício de alguma atividade, que é o caso da atividade de engenheiro, arquiteto e agrônomo, os quais, por força de lei (Lei 5.194/66), devem ser registrados no Conselho de Classe específico, qual seja o CREA.[...]Análise:74. Inicialmente, cumpre ressaltar que o objeto deste item da audiência não foi a exigência de inscrição/registro junto a três Conselhos Profissionais (CREA/CAU/CRT), uma vez que, em resposta à oitiva, a Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro esclareceu que bastaria o registro em uma das entidades acima relacionadas, o que a AudContratações entendeu ser suficiente para afastar a restrição à competitividade.75. Contudo, a jurisprudência do TCU considera que a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica (art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993), deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação, sendo possível citar, nesse sentido, o Acórdão 3334/2015-TCU-Plenário, Relatora Ministra Ana Arraes.76. O objeto do certame em questão consiste na contratação de serviços contínuos de manutenção predial, cabendo, portanto, considerar desarrazoada a exigência alternativa de registro no CAU ou no CRT, pois a atividade preponderante da contratação é considerada um serviço de engenharia, cabendo considerar suficiente e necessário o registro da empresa no CREA.77. Não obstante, o edital também exige que seja demonstrada a atuação em diversos ramos de atividade (arquitetura/engenharia civil, elétrica, telecomunicações, mecânica, química e segurança do trabalho), regra que, além de não ter amparo legal, poderá restringir severamente a competitividade do certame.[...]79. Considerando que os responsáveis não lograram êxito em afastar suas participações na elaboração do edital e Termo de Referência que continham a irregularidade, devem ser rejeitadas as razões de justificativa apresentadas."Voto:Trata-se de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) com vistas a examinar possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 68/2022, conduzido pela Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro.2. Trago este processo ao Plenário porque a fiscalização que deu origem à sua autuação teve início neste Colegiado, na oportunidade de apreciação do TC-004.520/2022-0, que abriga denúncia formulada acerca de irregularidades que estariam ocorrendo em dois pregões conduzidos pela mencionada unidade jurisdicionada, Editais 50/2021 HGeRJ e 95/2021/HCE, que previam objeto semelhante ao do PE 68/2022, isto é, a prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais nos sistemas, instalações prediais, condicionadores de ar tipo janela, Split System, self contained, câmaras, caldeira, limpeza mecânica de dutos, qualidade do ar, equipamentos, subestações elétricas e grupos geradores, coifas e sistemas contra incêndio nas dependências do Hospital Geral do Rio de Janeiro e do Hospital Central do Exército.3. Ao apreciar o referido TC-004.520/2022-0, em face de diversas irregularidades constatadas no edital dos certames, o Plenário do Tribunal considerou que, no mérito, a denúncia deveria ser julgada parcialmente procedente, com determinação para que o contrato resultante do PE HGeRJ 50/2021 e o contrato resultante do PE HCE 95/2021 não fossem prorrogados. Naquela assentada foi prolatado o Acórdão 2.659/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, cujo item 1.9 assim dispôs em relação ao Hospital Central do Exército:[...]4. Para substituir o Pregão Eletrônico 95/2021, cuja prorrogação foi desautorizada pelo Tribunal, a Base Administrativa deflagrou o PE 68/2022, ora sob exame.5. O Pregão Eletrônico 69/2022, deflagrado para substituir o PE HGeRJ 50/2021, está sendo examinado em outro processo, TC-019.634/2023-4, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, no qual já foi inclusive prolatado o Acórdão 301/2024-TCU-Plenário, que conheceu da denúncia, considerou-a parcialmente procedente e fez determinações acerca de irregularidades muito semelhantes às encontradas no certame anterior, PE HGeRJ 50/2021.6. Retomando a linha dos acontecimentos em relação ao Pregão 68/2022, destinado ao Hospital Central do Exército, uma vez autuado processo de monitoramento especificamente para acompanhar o cumprimento do item 1.9 antes transcrito, TC-002.185/2023-7, em sua análise a AudContratações entendeu que, tal como no PE 69/2022, examinado pelo Ministro Jorge Oliveira, havia indícios da repetição, no Pregão Eletrônico 68/2022, de irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico 95/2021, objeto de exame naqueles autos.[...]13. Conforme a matriz de responsabilização (Anexo I da instrução de peça 42, págs. 37 a 45), as irregularidades consistiam em:[...]c) inclusão de diversas exigências para fins de qualificação técnica (em um total de 7 itens da audiência proposta), que estariam em desconformidade com a legislação e que restringiriam a competitividade.14. A AudContratações e o MPTCU emitiram manifestações uniformes no sentido de que as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis, em arrazoados de teor muito semelhante, não foram suficientes para descaracterizar as irregularidades antes transcritas, relativas às indevidas exigências para fins de qualificação técnica, assim como aquela relativa à falta de publicação, junto com o edital de licitação, dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP). Restou fartamente demonstrado nos autos que as exigências incluídas no edital do PE 68/2022 tiveram caráter restritivo.15. Ao anuir às manifestações e acolher os fundamentos nelas postos como minhas razões de decidir, deveria este relator conduzir a Corte de Contas a rejeitar as justificativas dos gestores e aplicar-lhes as multas previstas na legislação.16. Ocorre, todavia, que no exame do PE 69/2022, tratado nos autos do TC-019.634/2023-4, relatado pelo Ministro Jorge Oliveira, foi constatada a inclusão no edital de cláusulas de teor semelhante às ora examinadas, repetindo aquelas consideradas restritivas pelo Acórdão 2.659/2022-TCU-Plenário, que havia determinado a não prorrogação dos certames justamente por conterem essas irregularidades.17. Naqueles autos, entendeu o relator que, em que pese a repetição das cláusulas restritivas, não teria restado caracterizada a intenção deliberada dos agentes em descumprir determinações do Tribunal, razão por que divergiu da realização de audiência proposta pela AudContratações.[...]19. Não autorizada a audiência proposta, e tendo sido dada ciência à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro das irregularidades encontradas, foi realizada nova oitiva determinada pelo Acórdão 2.076/2023-TCU-Plenário.20. Na sequência, este Plenário prolatou o Acórdão 301/2024-TCU-Plenário, que expediu determinações e fez ajustes no processo. No voto condutor o relator deixou assente que, embora tenha havido a inclusão de cláusulas restritivas, e em que pese a inadequação das exigências postas no edital, a competitividade do certame não foi prejudicada, eis que participaram 16 empresas.21. Por essa razão, consignou em seu voto que o Tribunal admitiria a prorrogação do contrato, desde que devidamente justificada:[...]22. A solução adotada naquele processo, que examinou o PE 69/2022, amolda-se com muita similitude ao caso tratado neste processo, que examina o PE 68/2022. Creio que o Tribunal possa - e deva - dar a ambos os feitos decisões de mesmo teor.[...]26. Assiste razão aos pareceres da AudContratações e do representante do MPTCU. Os dois pregões tratados em processos distintos autuados nesta Corte são em tudo muito semelhantes, e deveriam ter o mesmo tratamento processual, como se ambos estivessem em um só processo.27. Ademais, como ressaltou o MPTCU, apesar da presença das cláusulas restritivas, consideradas inadequadas pelo Acórdão 2.659/2022-TCU-Plenário, não foi constatada restrição da competitividade do certame. A AudContratações não relatou ter havido desclassificação de licitantes exclusivamente em razão dos requisitos considerados restritivos.[...]31. Em relatório fotográfico de 14 páginas, anexado ao memorial distribuído, a empresa signatária do contrato 02/2023 noticia uma série de serviços em andamento nas instalações do Hospital Central do Exército, executados com amparo no referido contrato, tais como: troca de tubulação de gás GLP do rancho; readequação da sala dos quimioterápicos; instalação de quadro de distribuição de cargas elétricas; instalação de rede de gás GLP para alimentação de aquecedores de água; readequação dos setores FUSEX e de cardiologia; manutenção e recuperação de geradores; entre outros.32. Informações da empresa dão conta que o HCE tem mais de 70 mil metros quadrados de instalações, com cerca de 441 leitos de internação, já tendo sido atendidas no período de cobertura contratual 7.937 ordens de serviço de manutenção.33. Donde se depreende que a decisão de desautorizar a continuidade do contrato poderia produzir impactos extremamente negativos para o Hospital Central do Exército, além de não refletir vantajosidade econômica para a administração pública.[...]35. Assim, em linha com a manifestação da AudContratações e com o parecer do MPTCU, e em sintonia com a deliberação adotada pelo Plenário no processo que analisou o outro pregão igual a este, para o HGeRJ, entendo suficiente a expedição das determinações, recomendações e ciências constantes da proposta de peça 90, a meu ver pertinentes e adequadas para ajustar o contrato em vigor, mediante aditivo, e para prevenir a ocorrência de falhas semelhantes em licitações futuras.Acórdão:9.5. dar ciência à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro e ao Hospital Central do Exército, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 68/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.5.10. exigência de registro da licitante no CREA/CAU/CRT (item 5.1.2 do Edital), uma vez que, considerando que a atividade preponderante do certame são serviços de engenharia, é suficiente o registro da empresa no CREA, em consonância com o Acordão 3.334/2015-TCU-Plenário, Relatora Ministra Ana Arraes;