Acórdão 7952/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria ao Sr. [interessado], emitido pelo Senado Federal (SF).2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) identificou, no ato em análise, a "concessão da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 e a vantagem de quintos/décimos, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990".3. Segundo evidenciado pela unidade instrutiva especializada, consta a incorporação de 10/10 da FC-4, diferente daquela que foi efetivamente exercida na época, qual seja, a FC-3.4. Essa situação ocorreu em virtude de posterior transformação da função comissionada de auxiliar de gabinete FC-3 em auxiliar de gabinete parlamentar FC-4, a qual foi estendida "a todos os servidores que desempenharam a função de Auxiliar de Gabinete nos gabinetes de Senadores", conforme justificativa do gestor de pessoal. [...]9. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a incorporação de "quintos" ou de "décimos" deve ocorrer com base na remuneração da função comissionada efetivamente exercida, como disposto no art. 3º da Lei 8.911/1994 (acórdãos 4783/2014, 2535/2017, 3591/2017, 2526/2018, 13961/2020-TCU-2ª Câmara, e 11842/2020-TCU-1ª Câmara).10. Como destacado pela Sefip, posteriores alterações da função exercida não têm o condão de modificar o valor da função já incorporada, tendo em vista a natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade financeira aos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas.11. Portanto, são indevidas as parcelas incorporadas a título de "quintos" pelo exercício da função de auxiliar de gabinete parlamentar FC-4, no ato de aposentadoria do Sr. [interessado], e deve ser motivo de determinação ao Senado Federal (SF) que ajuste, nos atuais proventos, a parcela referente à incorporação de quintos para a proporção de 10/10 da FC-3, originalmente ocupada pelo interessado.[...]24. Feitas essas considerações, a aposentadoria de [interessado] deve ser considerada ilegal, sendo determinado ao Senado Federal (SF) que emita novo ato, com (i) a supressão da vantagem denominada "opção", (ii) a adequação da parcela referente aos "quintos" à proporção de 10/10 da FC-3, originalmente ocupada, e (iii) a supressão da parcela de adicional por tempo de serviço incorporado pelo serviço prestado, pelo interessado, no período de 15/7/1965 a 15/5/1966.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. [interessado], recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;