Acórdão 2737/2013
Voto:12. Registre-se, ainda, que tanto a Serur como o MP/TCU propõem a reforma, de ofício, do Acórdão recorrido (Acórdão 1839/2011-Plenário), para excluir o débito e multa aplicados à empresa [2]. 13. De fato, o acórdão, na forma como se encontra, está por caracterizar bis in idem. Explico: o citado acórdão, no subitens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6 e 9.4.2, impôs à firma individual [2], de propriedade do Sr. [1], e à pessoa física do Sr. [1], solidariamente, débito e multa. 14. Como consta da manifestação do Secretário da Serur, o empresário é pessoa física, titular da empresa, e, no caso de empresário individual não há personalidade jurídica diversa, "logo, não há que se falar em pessoa jurídica, mas, apenas, em pessoa física." 15. Nesse sentido, conforme consignado nos Acórdãos 1563/2012 - Plenário, 1870/2010 - Primeira Câmara e 615/2008 - Segunda Câmara, a empresa individual não tem personalidade diversa e separada do titular, constituindo uma única pessoa e um único patrimônio. 16. Não cabe, portanto, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para casos da espécie. 17. Ante o exposto, estando caracterizada a ocorrência do bis in idem, estou de acordo com as propostas uniformes da Serur e do MP/TCU no sentido de que se deva reformar, de ofício, o Acórdão 1839/2011 - Plenário, para que sejam suprimidos o débito e a multa impostos à firma individual [2], mantendo-se os demais termos da decisão.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;  9.2. [...], reformar de ofício o Acórdão 1839/2011-Plenário, suprimindo-se o débito e a multa impostos à firma [2], passando os itens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6 e 9.4.2 a ter a seguinte redação: [....].