Acórdão 1011/2008
Relatório:4. Inicialmente, a Secex/RS encaminhou o ofício de citação ao procurador do ex-prefeito (fls. 345/346), que, alegando não ser parte nem interessado no processo, devolveu o expediente à unidade técnica (fl. 350). Novo ofício foi expedido, desta vez dirigido ao Sr. [omissis], que apresentou suas alegações de defesa às fls. 360/366.Voto:2. A citação inicialmente realizada pela unidade técnica, dirigida ao procurador do responsável, foi de fato equivocada (fls. 345/346). Por seu caráter personalíssimo, a citação deve ser dirigida à pessoa do responsável. Esse equívoco, no entanto, foi corrigido, com o encaminhamento de nova citação, desta vez ao Sr. [omissis], ex-Prefeito de Alvorada/RS (fls. 355/356).Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento da quantia de R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais) [...];9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/92 [...];