Acórdão 1266/2011
Voto: 8. Ainda em relação aos itens "Administração Local", "Instalação do Canteiro de Obras" e "Manutenção e Apoio do Canteiro", identificou a equipe que, para aqueles que não apresentavam cotação nos sistemas oficiais de preços referenciais, a Hemobrás apresentou cotações de mercado, de modo a justificar os preços adotados. Todavia, limitou-se a uma única cotação para cada serviço, prática que vai de encontro à jurisprudência deste Tribunal. Conforme salientado pela Secob-1, o entendimento é no sentido de que, no caso de não ser possível obter preços referenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos que antecederem os processos licitatórios, deve ser realizada pesquisa de preços contendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado. E que, caso não seja possível obter esse número de cotações, deve ser elaborada justificativa circunstanciada. 9. Citam-se como exemplo os Acórdãos nº s 3.506/2009-1ª Câmara, 1.379/2007-Plenário, 568/2008-1ª Câmara, 1.378/2008-1ª Câmara, 2.809/2008-2ª Câmara, 5.262/2008-1ª Câmara, 4.013/2008-1ª Câmara, 1.344/2009-2ª Câmara, 837/2008-Plenário, 3.667/2009-2ª Câmara e 3.219/2010-Plenário.Acórdão: 9.4. alertar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás/MS quanto às seguintes impropriedades constatadas: 9.4.1 realização de apenas uma cotação de mercado para serviços e itens da planilha orçamentária que não possuíam correspondência no SINAPI ou no SICRO, fato que vai de encontro à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão nº 3.219/2010-Plenário;