Acórdão 49/2012
Relatório:2. Pelo que o município informa, sua população em 2011 foi inicialmente estimada em 13.590, quantitativo publicado no Diário Oficial da União, mas depois, ao enviar os dados ao TCU, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o reduziu para 13.560, fazendo o coeficiente no FPM cair de 1,0 para 0,8.3. Segundo o município, o IBGE não o avisou da alteração procedida, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de causar uma perda de aproximadamente R$ 200 mil mensais nas receitas da prefeitura.4. Por fim, o contestante requer a reforma da DN TCU nº 118/2011, "especificamente quanto ao coeficiente do FPM do Município de Primavera, de modo a considerar a população constante da publicação de 31/08/2011 do IBGE (13.590 habitantes), enquadrando o município, por conseguinte, no coeficiente 1,0".Voto:Nos termos do art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443/92, a competência do TCU quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está restrita a efetuar o cálculo das quotas, com base nos dados fornecidos pelo IBGE, e de fiscalizar a entrega dos respectivos recursos. Ao TCU, portanto, não foi dado o poder de revisar e dar números diferentes às populações estimadas pelo IBGE para os fins do art. 102 do mencionado diploma legal.2. Também não cabe ao TCU nenhuma atividade correcional relativamente ao trabalho censitário do IBGE, nem mesmo no que concerne à verificação da observância do contraditório e da ampla defesa. Tais aspectos deverão ser resolvidos perante o próprio Instituto ou o Judiciário.3. Deste modo, a contestação prevista no art. 292 do Regimento Interno, evidentemente, só pode se referir aos procedimentos da alçada do Tribunal, ou seja, apenas terá lugar se houver erro matemático no cálculo das quotas ou engano no uso dos dados recebidos do IBGE.4. No caso do Município de Primavera/PE, o IBGE promoveu uma correção na estimativa populacional, mas confirmou como verdadeiro o quantitativo comunicado posteriormente ao TCU, tomado como base de cálculo da respectiva quota do FPM.5. Por conseguinte, não somente está certo o cálculo efetuado pelo Tribunal como também é justo o coeficiente aplicado ao Município de Primavera/PE, uma vez que a população final nele apurada condiz com os seus reais contornos geográficos, de acordo com a agência pernambucana responsável pela organização territorial do Estado.6. Como se vê, a presente contestação não merece provimento.Acórdão:9.1. conhecer da presente contestação para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência deste acórdão, com o relatório e voto, ao contestante e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);