Acórdão 3606/2017
Voto:Em exame as tomadas de contas especiais referentes aos Convênios 122/2006 e 85/2008, ambos celebrados entre a [entidade] e a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR).2. Os objetos dos ajustes foram, respectivamente, o apoio ao projeto Política de Promotoras Legais Populares e ao I Encontro Nacional de Promotoras Legais Populares e a Lei Maria Da Penha. As duas prestações de contas foram reprovadas pelo órgão concedente por não terem sido capazes de comprovar o regular emprego das verbas públicas repassadas. As respectivas apurações foram consolidadas em um único processo antes de serem encaminhadas ao Tribunal, seguindo a orientação contida no art. 15, inciso IV, da IN-TCU 71/2012, uma vez que um dos débitos era de valor inferior ao previsto para a imediata remessa da TCE.3. Respondem solidariamente, pelas irregularidades aqui apuradas, a entidade que recebeu os recursos, [entidade], e sua então coordenadora-geral, [responsável], que geriu ambos os projetos.[...]24. Registro, ainda, por pertinente, que a então Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres encaminhou a este Tribunal proposta feita pela [entidade] àquela secretaria, de celebração de Termo de Ajuste de Conduta Administrativa, por meio do qual seriam compensados os débitos ora discutidos por meio da prestação de serviços públicos na mesma área dos convênios impugnados. No mesmo expediente, a SPM manifestou-se favoravelmente à possibilidade de composição.25. Observo, porém, que não existe base normativa para o deferimento desse tipo de acordo.26. Mesmo o assunto já tendo sido objeto de debates por ocasião de revisão do Regimento Interno deste Tribunal, o instituto não foi incorporado em nossos regramentos, não havendo parâmetros que permitam definir em que tipo de situação ele poderia ser invocado, quais os critérios de compensação ou os modos de sua quantificação e comprovação. Assim, o completo vazio legal que cerca esse instrumento torna inviável sua adoção no âmbito desta Corte de Contas, razão pela qual o pleito deve ser rejeitado de plano.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsável] e da [entidade], condenando-as solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas e fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: