Acórdão 6774/2011
Proposta de Deliberação:8. Nas três fiscalizações realizadas pelo DNOCS, em 10/8/1999, 8/1/2010 e 18/10/2010, ficou constatada a execução totalmente equivocada da obra, tendo ficado registradas nos pareceres as seguintes conclusões:a) ausência, no maciço da barragem, das obras de arte de drenagem, como meio-fio, calhas e proteção de talude;b) o sangradouro, no projeto executivo, constava com uma largura de 20 m, enquanto foi executado somente 3,30m, não existindo qualquer obra de alvenaria, a exemplo de muro de arrimo, cordão de fixação e enrocamento;c) não foi executada a regularização de taludes nem mesmo colocados a sua proteção e o plantio de grama;d) não existe um corredor de acesso para benefício público do uso da água pela população; ee) a obra foi executada em área com uma bacia hidrográfica insuficiente para o acúmulo de água.9. Em decorrência desses graves problemas, não houve qualquer benefício à população, como mostram as fotos anexadas aos autos, que apresentam a área de montante completamente seca.10. Logo, o débito deve ser imputado no valor total dos recursos transferidos uma vez que, como visto, a execução parcial verificada não beneficiou a população e não pode ser aproveitada.Acórdão:9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o, em solidariedade com a empresa [omissis] ao pagamento do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 7/7/2006 até a data da efetiva quitação, [...];9.4. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] e à empresa [omissis], de forma individual, com base no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), [...];