Acórdão 6438/2011
Voto:20. Impropriedades também foram verificadas na execução do Programa Saúde da Família - PSF, com a contratação ilegal de profissionais para comporem as equipes, ante a ausência de concurso público, contrato de gestão ou termo de parceria. A Prefeitura Municipal de Redenção/CE dispõe de dez equipes do PSF em funcionamento, dentre as quais cinco são compostas por médicos concursados e cinco por médicos contratados diretamente pelo município, em caráter temporário, o que contraria entendimento deste Tribunal.21. A Secex/CE propôs determinar ao Município de Redenção/CE que, no prazo máximo de seis meses, adote providências com vistas a realizar concurso público para a contratação dos profissionais ou celebre contrato de gestão com Organização Social ou termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, substituindo todos os que foram contratados anteriormente de forma irregular. Além de recomendar à prefeitura, em conjunto com a Secretaria de Saúde, que sejam oferecidos incentivos aos profissionais, visando reduzir a rotatividade dos médicos.22. De fato, considero adequados os encaminhamentos. Registro que a recomendação visa a anular os efeitos das causas da irregularidade, relacionados à região, carente de profissionais, à rotatividade de médico do Programa e à dificuldade de cumprir a carga de 40 horas semanais por parte dos profissionais, especialmente o médico.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Redenção/CE que:[...]9.2.3. no prazo de 6 meses, adote providências com vistas a realizar concurso público para a contratação dos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família, em atendimento aos Acórdãos 1146/2003-P, 1281/2007-P e 281/2010-P, ou celebre contrato de gestão com Organização Social ou termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, com vistas a regularizar, após o término daquele procedimento, todos os que foram contratados anteriormente de forma irregular, observando-se os pré-requisitos previstos na Portaria MS 1.886/97, no Decreto 3.189/99 e na Lei 10.507/2002;[