Acórdão 2800/2019
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [resp.1, resp.2 e resp.3], respectivamente, responsável pela atestação dos boletins de medição, engenheiro responsável pelo acompanhamento das obras e ex-prefeito do Município de Aracati/CE, por meio dos quais se insurgem contra o Acórdão 2.816/2017-TCU-Plenário, relator o E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.O acórdão combatido foi prolatado pelo TCU ao examinar tomada de contas especial (TCE) oriunda da conversão de relatório de auditoria realizada com o objetivo de apurar as notícias veiculadas na imprensa acerca da existência de grupos organizados de pessoas e de empresas que estariam realizando fraudes em licitações e desviando recursos públicos no Estado do Ceará.No curso da auditoria, realizada na forma de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), foi previamente solicitada autorização junto à 11ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Ceará para o compartilhamento de informações e dados, inclusive sigilosos, em face das investigações realizadas pela Polícia Federal acerca do esquema de fraudes sob investigação no Ceará, em decorrência da denominada Operação Gárgula.Nos autos do Processo 0007309-65.2008 (IPL 1005/2009) o magistrado encarregado do feito autorizou o compartilhamento das informações, resguardado o necessário sigilo, o que fez com que os autos da auditoria, bem como os processos de TCE dele decorrentes, fossem tratados como sigilosos, seguindo suas apreciações em sessão de caráter reservado.[...]O Relator a quo incorporou em parte os pareceres uniformes precedentes. Ressaltou que o relatório fotográfico elaborado pela equipe de fiscalização corrobora os indícios que conduziram à caracterização da [construtora] como empresa de fachada, concluindo que houve evidente perda do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e a execução das obras.[...]O conjunto das defesas apresentados neste recurso é totalmente pernicioso à Administração Pública: por um lado os fiscais dos contratos qualificam suas atribuições como função simplória ou de simplesmente conferir documentos. Por outro, o ex-prefeito atribui a responsabilidade ao ordenador de despesas e à comissão de licitações.No cenário montado pelos recorrentes, aos gestores restava apenas concordar com a fiscalização fictícia para que os gastos estivessem totalmente regulares e satisfatórios ao serviço comunitário que se propunham. A aceitação de tais teses equivaleria a tornar inócua a segregação de funções na Administração Pública.Não devem prosperar os argumentos de [resp.1], responsável pela atestação dos boletins de medição e [resp.2], engenheiro responsável pelo acompanhamento das obras, para tentar atribuir as irregularidades encontradas única e exclusivamente aos responsáveis pela licitação, quando empresa ficta supostamente realizou a construção de quadra esportiva.No Voto condutor do Acórdão 2.816/2017-TCU-Plenário, o E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti demonstrou claramente que as condutas dos recorrentes foram determinantes para a concretização da fraude diagnosticada:" (...) a realização da licitação, sua condução, homologação, adjudicação, além da assinatura do contrato, atestação de serviços e assinatura de boletins de medição aferindo a construção pela empresa contratada, notas de empenho e pagamento, permitiram a concretização da fraude e/ou conluio, sob a forma de alinhamento dos preços e/ou diferença mínima nos valores apresentados, para recebimento de valores por empresa incapaz de executar a obra por ausência de estrutura operacional, situação que enseja a perda do nexo de causalidade entre os recursos e o que fora executado."A fiscalização dos serviços executados ou do recebimento dos bens pelo preposto da Administração Pública é crucial para o sucesso da contratação. Tanto é assim que o art. 73, I, da Lei 8.666/1993 prevê que os responsáveis por tal etapa recebam as obras e os serviços contratados mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais.No caso concreto, a atestação dos serviços e as autorizações de pagamento foram emitidos sem o devido nexo de causalidade entre os pagamentos realizados e a obra executada. A jurisprudência deste Tribunal é farta no sentido de que a contratação de sociedade empresarial fictícia impede a comprovação da regular utilização dos recursos públicos canalizados para a consecução do objeto do mesmo contrato (Acórdãos 4703/2014 e 6986/2014, ambos da 1ª Câmara e de relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, Acórdão 2246/2015-TCU-1ª Câmara, de Relatoria do E. Ministro José Mucio Monteiro, Acórdão 758/2015-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Bruno Dantas e Acórdão 802/2014-TCU-Plenário, de minha relatoria).Sendo assim, não podem ser aceitos os argumentos de que a obra foi realizada, de que não houve débito nem atuação culposa dos recorrentes. Também não podem prosperar os argumentos do ex-prefeito, de que não há mácula no suposto alinhamento de preços praticado pela empresa contratada e que não houve prejuízo ao Erário.As irregularidades encontradas, que se avolumaram para formar o juízo de valor de que existia verdadeira organização orquestrada para fraudar as licitações do município, não se limitaram ao fato de as propostas terem seguido variações percentuais precisas de cada um dos itens. Pelo contrário, o que se verificou foi a profusão de indícios a apontar a existência do esquema de fraudes que incluiu o uso de convites para selecionar empresas, o alinhamento de preços nas licitações e a contratação de empresas de fachada.[...]Presentes (i) as ações comissivas e antijurídicas dos recorrentes, (ii) a existência de dano quantificado nestes autos, (iii) o nexo de causalidade entre a negligência e a imperícia, caracterizadas pela falta de atuação dos servidores responsáveis pela fiscalização da execução dos serviços e (iv) a contratação de empresa de fachada, como parte de esquema de fraudes nas contratações municipais, com a prestação de serviços ao arrepio dos princípios da economicidade, da isonomia e do interesse público, está caracterizada a responsabilidade daqueles, o que já havia sido devidamente demonstrado no acórdão combatido.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;