Acórdão 2834/2015
Voto:Tratam os autos, originariamente, de tomada de contas especial instaurada em face da inexecução parcial do Convênio nº 3.869/2001, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Macarani/BA, no valor total de R$ 210.605,79, objetivando a realização de melhorias sanitárias domiciliares na municipalidade.2. Mediante o Acórdão nº 6.237/2013-TCU-2ª Câmara, este Tribunal decidiu julgar irregulares as presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/1992, e condenar em débito o [ex-prefeito], pelo prejuízo de R$ 17.400,00, bem como aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da referida lei.3. Nesta oportunidade, examina-se recurso de reconsideração apresentado pelo responsável contra o referido decisum, alegando, basicamente, a não oportunização de defesa na fase administrativa da tomada de contas especial, a nulidade do seu chamamento aos autos no âmbito do TCU, em face de nunca ter residido no endereço constante do ofício citatório nem possuído empresa ou qualquer outro estabelecimento nesse local, e a inexistência de prejuízo ao erário devido à correta aplicação dos recursos conveniados.4. Quanto à admissibilidade da peça recursal, entendo que deve ser conhecida, por preencher os pressupostos constantes dos arts. 32, inciso I, parágrafo único, e 33 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU.[...]7. Ocorre que, no caso em exame, apesar de alegar que nunca teria residido no endereço constante do ofício citatório, o qual foi obtido mediante consulta efetuada na aludida base de dados em 15/10/2012 (peça 9), o responsável não apresentou qualquer elemento probatório do alegado. No caso, anexou à peça recursal apenas uma declaração de terceiro acerca da sua suposta localização no momento da citação. Como é pacífico na jurisprudência deste Tribunal, tal documento tem baixo valor probatório, pois faz prova apenas da existência da declaração, mas não do fato declarado, competindo ao recorrente demonstrar a veracidade do alegado a partir de outros meios de prova.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida;