Acórdão 11559/2018
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço como recursos de reconsideração os apelos interpostos contra o Acórdão 1.623/2017-2ª Câmara por [recorrentes 1 e 2] - ex-diretor-presidente e ex-diretor de Gestão Portuária da Companhia Docas do Pará/CDP, respectivamente - bem como pela [empresa] e por seu sócio gerente [recorrente 3].[...]3. A deliberação recorrida julgou processo de tomada de contas especial instaurada em decorrência de desdobramentos da Operação Galiléia, da Polícia Federal, a partir da qual se constatou a inexecução parcial do Contrato 20/2004 firmado entre a CDP e a [empresa] para prestar serviços de segurança eletrônica em portos e terminais. Houve desconstituição da personalidade jurídica da empresa e as contas foram julgadas irregulares com imputação de débito solidário aos recorrentes (R$ 175.834,50, valor histórico) e aplicação de multa (R$ 60.000,00).4. A Secretaria de Recursos - Serur, no mérito, propôs negar provimento aos apelos em parecer que foi endossado pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.5. Acolho tais manifestações, que incorporo como fundamento desta deliberação, com os destaques que faço a seguir.[...]25. Dos argumentos trazidos pela [empresa] e por seu sócio-gerente, destaco, em síntese, as seguintes alegações:[...]h) o TCU não poderia desconsiderar a personalidade jurídica da empresa; conforme decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, tratar-se-ia de tema ainda não discutido por aquela Corte.[...]32. O questionamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU foi rebatido pela Serur na instrução à peça 123 (p. 3-6), reproduzida no relatório precedente. Foram destacadas diversas deliberações deste Tribunal que, em sentido contrário, reconhecem a possibilidade de o TCU, no exercício de suas competências constitucionais, desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para atingir os verdadeiros responsáveis por atos irregulares, em caso de abuso de personalidade e de mau uso de suas finalidades, relacionados ao desvio de recursos públicos (e.g. Acórdão 1.470/2017-Plenário, relator ministro Benjamin Zymler).33. Por sua vez, a decisão monocrática do STF citada pelos recorrentes suspendeu cautelarmente item de deliberação do TCU pelo qual a desconstituição (expansiva) da personalidade jurídica contribuiu para estender a uma empresa a suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública Federal imposta a outra pessoa jurídica, ante as estreitas relações entre as duas empresas (Acórdão 2.593/2013-Plenário).34. Portanto, aquela deliberação, além de não ter caráter vinculante, tratou de situação com aspectos distintos em relação à destes autos, em que a desconstituição ficou restrita a alcançar a pessoa física do sócio-gerente. E, como recuperado pela Serur, a própria decisão do Supremo citada elencou argumentos favoráveis à possibilidade do exercício dessa competência por esta Corte, no caso geral.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;