Acórdão 1921/2019
Voto:Cuidam os autos de representação instaurada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental deste Tribunal (Semag) em face de irregularidades identificadas na instituição e no pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade (BEP) na Atividade Tributária e Aduaneira e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho.[...]6. Extraem-se da Lei 13.464/2017 informações relevantes sobre o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, da Secretaria da Receita Federal:"Art. 6º. São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.  (...) Art. 9º. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago em parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, a partir do mês posterior ao de sua apuração. (...) § 2º. A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 6º desta Lei, serão pagos, mensalmente, os valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, concedidos a título de antecipação de cumprimento de metas, sujeitos a ajustes no período subsequente. (...) "7. Ao longo dos arts. 16 a 25, a Lei 13.464/2017 estabelece o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, para os servidores ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. A norma replica a mesma lógica do Bônus de Eficiência instituído para os servidores da Secretaria da Receita Federal.8. Em linhas gerais, podemos considerar o BEP como um tipo de adicional de remuneração variável, atrelado a um índice de eficiência institucional e uma base de cálculo, a partir de critérios definidos em regulamentação interna. Todavia, até a referida regulamentação, os bônus deveriam ser pagos em valores fixos da ordem de R$ 3 mil para Auditores Fiscais e Auditores do Trabalho e R$ 1,8 mil para Analistas Tributários, conforme determinado pela Lei.9. É importante atentar para essa distinção entre o BEP variável (dependente de regulamentação e de outras medidas, conforme explicitado no relatório) e o BEP fixo (de eficácia imediata e que já vem sendo pago atualmente aos servidores).[...]44. Trato agora da irregularidade caracterizada como Despesas criadas com a instituição dos Bônus de Eficiência e Produtividade, a qual também alcança os valores pagos a título do chamado BEP fixo.45. Basicamente, na medida em que instituiu uma despesa obrigatória de caráter continuado, a criação dos BEP deveria ter observado as regras relacionadas a esse instituto, conforme previsto nos arts. 16 e 17 da LRF:"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; (...) § 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. (...) Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio."46. Da mesma forma que a renúncia de receitas, a criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige diversos requisitos, alguns dos quais também não foram cumpridos na instituição do BEP.47. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige: (i) demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro; (ii) apresentação das premissas básicas, bem como da metodologia de cálculo adotada em sua elaboração; (iii) comprovação de que as metas de resultados fiscais não serão afetadas; (iv) medidas de compensação dos efeitos fiscais por meio de aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.48. Ressalte-se que as despesas que não atendam ao disposto nos arts. 16 e 17 da LRF serão consideradas nulas de pleno direito, não autorizadas, irregulares e lesivas (arts. 15 e 21 da LRF).[...]50. A unidade instrutora sustenta, portanto, que a criação dessa despesa obrigatória de caráter continuado não atendeu integralmente aos preceitos estabelecidos pela LRF. Considerando ainda o art. 15 da mesma lei, entende que a aplicação da literalidade desse dispositivo importaria a suspensão imediata da execução dessa despesa. Todavia, pondera que não se mostra razoável exigir a interrupção dos pagamentos ou a devolução dos valores até então recebidos a título de BEP fixo.51. Propõe, então, determinar ao Ministério da Economia que, no prazo de trinta dias, evidencie claramente as medidas compensatórias, por meio do aumento permanente de receitas ou redução permanente de despesas, em montante equivalente ao pagamento da parcela fixa atualmente paga a título de Bônus de Eficiência e Produtividade.52. Estou de acordo com as análises, bem como com as ponderações da unidade instrutora de que não cabe, neste momento, a adoção de medida mais incisiva, sem que seja oportunizado ao gestor adotar as chamadas medidas compensatórias, ainda que de modo intempestivo.Acórdão:9.5. determinar ao Ministério da Economia, com fundamento no inciso II do art. 31 da Lei 13.844/2019, combinado com o § 2º do art. 17 da Lei Complementar 101/2000, que, no prazo de 30 (trinta) dias, evidencie as medidas compensatórias, por meio do aumento permanente de receitas ou redução permanente de despesas, em montante equivalente ao pagamento da parcela fixa atualmente paga a título de Bônus de Eficiência e Produtividade, tendo em vista a criação e a majoração de despesas obrigatórias de caráter continuado promovidas pela edição da Lei 13.464/2017;9.6. informar ao Ministério da Economia que eventual não implementação das medidas compensatórias exigidas pela legislação, na forma dos subitens 9.4 e 9.5 acima, pode acarretar a incidência do disposto nos arts. 14, § 2º, e 15, da Lei Complementar 101/2000, ensejando a suspensão dos benefícios e pagamentos;