Acórdão 2934/2011
Voto:Expirada a vigência do Convênio, em 23/4/2006, sem a conclusão da obra, o convenente solicitou prorrogação do prazo para execução do objeto, por 120 dias. Imputou a responsabilidade pelo atraso ao período chuvoso. O Ministério da Defesa denegou o pedido, porque ele foi protocolizado 10 dias após o término da vigência do Convênio.Mesmo sem obter a prorrogação, o Município deu seguimento à execução da objeto, cujo andamento foi fiscalizado pelo concedente.[...]A prestação de contas foi reprovada pelo Ministério da Defesa, em razão da utilização dos recursos fora do prazo pactuado. Instaurou, então, esta tomada de contas especial.Citado, o responsável reapresentou os documentos probatórios da execução do objeto, entre os quais os encaminhados ao concedente a título de prestação de contas parcial. Tais documentos atendem aos requisitos da IN STN 1/1997 e mostram o nexo de causalidade entre as despesas, até mesmo as tardias, e a execução do objeto. São, também, compatíveis com os extratos bancários e cópias de cheques obtidos, pela unidade técnica, junto ao Banco do Brasil.Irregular a execução de despesa em data posterior à vigência do convênio. No caso concreto, entretanto, o prosseguimento das obras, sem a formal prorrogação do prazo de execução do objeto, evitou a materialização de dano ao Erário, porque o abandono da obra, em seu estágio inicial, provocaria a perda dos serviços já executados.Nesse especial cenário, as despesas executadas a destempo afastam a ocorrência de débito, porquanto vinculadas ao objeto do convênio, contratado na vigência do ajuste e efetivamente executado. O atraso na conclusão das obras, em razão da sobrevinda das chuvas, não possui gravidade suficiente para conduzir à irregularidade das contas.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalvas as contas de [...];