Acórdão 1808/2003
Voto:Por meio da Decisão nº 66/2000, o Plenário determinou a realização de estudos para regulamentar a apreciação do parecer previsto no art. 3º, inc. XIII, da Lei nº 8.246/91, aqui reproduzido:"Art. 3º Competirá ao Ministério da Saúde supervisionar a gestão do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, observadas as seguintes normas: (...) XIII - no prazo de trinta dias, o Ministério da Saúde apresentará parecer sobre o relatório do Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais ao Tribunal de Contas da União, que julgará a respectiva prestação de contas e no prazo de noventa dias, emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão."2. A 4ª Secex apresentou proposta, acolhida pelo Secretário-Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público, no sentido de que o parecer em questão "deve ser constituído de pronunciamento em item específico da decisão relativa ao julgamento da prestação de contas da APS e do relatório e voto do Ministro-Relator e votos revisores, na parte que abordar o cumprimento do contrato de gestão".3. Julgo adequado o tratamento proposto pela unidade técnica.4. O dispositivo em exame prevê que o Tribunal de Contas da União "julgará a respectiva prestação de contas e no prazo de noventa dias, emitirá parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão". O comando prevê duas ações a cargo desta Corte: o julgamento das contas e a emissão de parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão. Não vejo razão para que o juízo a respeito das contas e do contrato de gestão se dêem em momentos distintos. Por isso, na ocasião da apreciação das contas da Associação das Pioneiras Sociais, o Tribunal deverá emitir em item específico parecer acerca do cumprimento do contrato de gestão, na forma proposta pela unidade técnica.5. Coloco-me de acordo também com a proposta da 4ª Secex no sentido de que se dê prioridade ao andamento dos processos referentes às contas da APS, com vistas ao cumprimento dos prazos previstos na Lei nº 8.246/91.Acórdão:9.1 - firmar o entendimento de que:[...]9.1.4 - o prazo previsto para o julgamento das contas da Associação das Pioneiras Sociais - APS e a emissão de parecer relativo ao cumprimento do contrato de gestão celebrado com a União é de 90 dias após o encaminhamento da prestação de contas, conforme previsto no artigo 3º, inciso XIII, da Lei nº 8.246/91;