Acórdão 1315/2019
Proposta de Deliberação:Trata-se de atos de admissão expedidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS em favor de [interessados 1, 2 e 3] sob as seguintes condições:[...]2.Como visto, no âmbito do TC 024.605/2017-4, o TCU identificou a acumulação de cargos públicos pelos referidos interessados sob jornada de trabalho com a carga horária superior a 60 horas semanais.3.Diante da então inexistência de elementos de convicção no sentido de que as aludidas acumulações observariam a compatibilidade de horários exigida pelo art. 37, XVI, da Constituição de 1988, a 2ª Câmara do TCU prolatou o Acórdão 9.537/2017 nos seguintes termos:" (...) 9.2. determinar o destaque dos atos de admissão em favor de [interessada 1] (à Peça nº 5 sob o nº de controle 10607200-01-2013-013154-6), [interessada 2] (à Peça nº 8 sob o nº de controle 10607200-01-2014-004111-6) e [interessado 3] (à Peça nº 9 sob o nº de controle 10607200-01-2013-006225-0) para a promoção de diligência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o intuito de, no respectivo processo apartado, obter a correspondente comprovação sobre a compatibilidade, ou não, de horários nas suscitadas acumulações de cargo, nos termos do art. 37, XVI, 'c', e XVII, da Constituição de 1988 e do art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, devendo o INSS enviar, ao TCU, as cópias das escalas de horário cumpridas em cada um dos cargos ocupados pelos aludidos servidores públicos, além da eventual declaração de acumulação, entre outros documentos comprobatórios;"4.Após a adoção das medidas cabíveis, com a análise final do feito, a Sefip propôs a legalidade dos aludidos atos, com os subsequentes registros, além de propor o envio de determinação para o INSS apurar a regularidade no cumprimento dos horários por [interessado 3], em face da considerável quantidade de abonos registrados pela respectiva chefia nas escalas de horários desse servidor em diversos meses, tendo o MPTCU anuído à aludida proposta.5.Incorporo os pareceres da unidade técnica e do MPTCU a estas razões de decidir.6.Os novos elementos trazidos aos autos evidenciariam a compatibilidade de horários entre os diferentes cargos ocupados pelos interessados, de sorte que o Tribunal pode considerar legais os aludidos atos e determinar os respectivos registros.[...]8.Eis que, em relação à acumulação de cargos públicos, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de ser necessária a comprovação não só da regular compatibilidade de horários, mas também da efetiva prestação de serviços pelo interessado, devendo a acumulação ocorrer sem o inaceitável prejuízo às atividades exercidas em cada cargo (v. g.: Acórdãos 1.412/2016, 2.880/2013, 2.375/2013, 1.457/2013, 1.008/2013, 37/2013, 2.402/2012, 2.315/2012, 1.927/2012, 1.696/2012, 1.397/2012, 1.336/2012 e 1.168/2012, do Plenário).9.Bem se vê, aliás, que a competência do TCU para apreciar individualmente a legalidade dos atos de admissão, para fins de registro, com a necessária avaliação aí sobre a regularidade da acumulação de cargos públicos, tem, por um lado, o objetivo de garantir o pleno exercício dessa acumulação, nos termos da CF88 e das leis, e, por outro lado, o de coibir a nefasta burla ao efetivo cumprimento das subjacentes obrigações laborais.10.Por essa linha, o TCU deve promover o envio da suscitada determinação ao INSS, sem prejuízo de salientar que a apresentação de informações inverídicas pode resultar na aplicação das sanções legais cabíveis, destacando, enfim, que, diante do inadequado cumprimento da respectiva jornada de trabalho, o Tribunal pode determinar a revisão do correspondente ato de admissão ora registrado.11.Entendo, portanto, que o TCU deve considerar legais os aludidos atos de admissão em favor de [interessados 1, 2 e 3], determinando os respectivos registros, sem prejuízo de promover o envio da aludida determinação ao INSS.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de admissão em favor de [interessados 1, 2 e 3], determinando-lhes os respectivos registros;