Acórdão 3256/2012
Voto:3. Em relação às preliminares, esclareço que a decadência disposta no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 foi debatida pelo Tribunal, ao prolatar a Decisão nº 1.020/2000-Plenário, ocasião em que firmou o entendimento de que tal legislação não tem aplicação obrigatória sobre os processos de competência desta Corte.4. Conforme explica o Exmo. Sr. Ministro Benjamin Zymler, relator do Acórdão nº 78/2005-TCU-Plenário, a "não-incidência da Lei nº 9.784/1999 e, portanto, do prazo decadencial previsto em seu art. 54, sobre os atos de controle externo a cargo do TCU repousa no entendimento de que a natureza desses atos não é tipicamente administrativa, mas especial, porquanto inerente à jurisdição constitucional de controle externo."5. Recentemente, mediante o Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, o Tribunal também afastou a decadência e, reflexamente, resvalou no princípio da razoável duração do processo, no que concerne à apreciação de atos sujeitos a registro, uma vez que a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal apenas determina a observância do princípio do contraditório, conforme critérios explicitados na parte dispositiva do decisum, a seguir transcrito parcialmente:"9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão;9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação;"Acórdão:9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la prejudicada, ante o decurso do prazo decadencial para a revisão de ofício do ato de aposentadoria de [omissis];