Acórdão 7470/2011
Voto:Quanto ao mérito, antecipo-me a registrar concordância com a manifestação da Sefip, seguida pelo Parquet especializado, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.2. A secretaria especializada realizou diligenciou junto ao órgão de origem (fl. 4) com vistas a obter o diploma do curso superior de pedagogia ou licenciatura, bem assim o respectivo respaldo judicial para efetuar a nomeação da interessada. Isso porque a CGU/SP noticia que a interessada não apresentou o comprovante de escolaridade "por estar em sub-judice na justiça estadual" (fl. 2).3. A Universidade Federal de São Paulo, por sua vez, remeteu o Diploma de Letras da interessada datado de 12/9/2007 (fl. 6, v.). No caso em epígrafe, como a interessada foi empossada em 28/3/2007, esta obteve o nível de escolaridade exigido para o cargo quase 6 meses após sua posse.4. Quanto ao momento de ser apresentado o diploma pelo candidato que concorre a cargo público, importa mencionar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem assim a Súmula nº 226 do Superior Tribunal de Justiça, assevera que o diploma deve ser apresentado no ato da posse, consoante Súmula do STJ, in verbis:"Súmula 226: O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público."5. Além disso, a Lei nº 8.112/1990, em seu art. 5º, inciso IV, prevê claramente:"Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...) IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;"6. Dessa forma, entendo como ilegal a admissão da interessada.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fl. 2, de interesse de [omissis], negando-lhe o respectivo registro;9.2. determinar Universidade Federal de São Paulo que:9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, sob pena de multa e ressarcimento das quantias pagas, após ciência desta deliberação, nos termos do art. 261, caput, do Regimento Interno do TCU; [...]9.3. determinar à Sefip que:9.3.1. realize a audiência do Pró Reitor de Administração, [omissis], para que se pronuncie acerca da posse de [omissis], uma vez que a mesma se deu sem o certificado de escolaridade exigido para o cargo a que se submeteu, bem como pelo fato da ausência de respaldo legal e judicial para realizar tal ato;