Acórdão 245/2024
Voto:Em análise, embargos de declaração opostos por [empresa A] contra o Acórdão 145/2023-TCU-Plenário - Relação 1/2023.2. Na decisão embargada, esta Corte de Contas indeferiu a petição da [empresa B] quanto ao reconhecimento da prescrição punitiva da declaração de sua inidoneidade, conforme estabelecido no item 9.3 do Acórdão 804/2017-TCU-Plenário, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022.3. No referido item 9.3 do Acórdão 804/2017-TCU-Plenário, houve a declaração de inidoneidade de três empresas [A, B e C] - para participarem de licitações no âmbito da administração federal ou com o envolvimento de recursos federais pelos prazos de um ano, um ano e três anos, respectivamente, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992.4. Neste momento, a empresa [A] aponta omissão do Acórdão 145/2023-TCU-Plenário em relação aos artigos 5º, incisos I a IV, e 6º, caput, da Resolução-TCU 344/2022 relativos às interrupções do prazo prescricional nas datas de 4/2/2009, 2/5/2011 e 27/5/2014.5. A despeito de a decisão embargada dizer respeito à empresa [B], os presentes embargos foram considerados passíveis de serem conhecidos por versarem sobre o tema da prescrição, matéria de ordem pública, já que, em tese, o decisum tem o condão de afetar a empresa [A], ainda que indiretamente, circunstância que supriria o requisito da legitimidade para recorrer por parte dessa empresa.6. Ao olhar da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, não ocorreram as supostas omissões indicadas pela empresa [A], uma vez que os pontos indicados se referem, a rigor, a divergências de interpretação sobre o instituto da prescrição sobre a aplicação da Resolução-TCU 344/2022, no tocante à possibilidade de se considerar, ou não, três dos atos processuais mencionados na instrução que precedeu o Acórdão 145/2023-TCU-Plenário por relação, como marcos interruptivos da fluição do prazo prescricional.[...]11. Em síntese, a embargante questiona a validade de determinados marcos interruptivos do prazo prescricional para caracterizar a não ocorrência da prescrição para a declaração de inidoneidade para a sua participação em licitações promovidas pela administração pública federal ou com recursos federais.12. Nesta Corte de Contas, a rediscussão dos critérios do exame de prescrição em embargos de declaração envolve a interpretação e aplicação de diversas normas e princípios jurídicos, de modo que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não configuram o meio adequado para rediscussão do mérito, já que os embargos declaratórios devem ter como objetivo a correção de obscuridade, omissão ou contradição.13. A despeito dessa regra geral e do princípio da independência das instâncias, neste caso concreto, temos a peculiaridade da sentença judicial que julgou procedente o pedido da [empresa A] no sentido de extinguir o processo com fundamento no art. 487, I e II, do CPC, reconhecendo, de conseguinte, a ocorrência da prescrição quinquenal na espécie, nos termos do art. 1º da Lei 9.873/1999, declarando a invalidade dos Acórdãos 804/2017, 428/2020 e 557/2021, do Plenário do Tribunal de Contas da União, tornando sem efeito, em consequência, a sanção que foi imposta à Autora de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, devendo ser arquivado o processo administrativo 035.118/2011-3/TCU (peça 290, p. 41).14. Nesse contexto, de forma excepcional, verifica-se oportuna a averiguação dos marcos interruptivos para contagem prescricional apontados pela embargante.15. O marco interruptivo indicado em 3/5/2011 aponta Despacho constante de outro processo - o TC 019.330/2009-4, que trata de representação a partir de comunicação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), versando sobre possíveis irregularidades praticadas pela administração do município de Prado/-BA. A empresa [A] questiona a validade interruptiva do referido despacho, nos termos dos arts. 5º, incisos I a IV, e 6º, caput, da Resolução-TCU 344/2022, já que aquele processo adveio de notícias do TCM-BA em face do então prefeito municipal de Prado/BA, acerca de supostas falhas na publicidade e concorrência no Edital da Concorrência 005/2006, sendo encerrado no TCU por conter meros documentos já analisados pelo TCM-BA, sem indícios de irregularidades ou ilegalidades a demandar a atuação do TCU.16. Em consulta detalhada acerca do despacho exarado em 3/5/2011 no referido TC 019.330/2009-4, observa-se que foi ponderado que a documentação encaminhada pelo TCM-BA se referia a processo licitatório já analisado por aquela Corte de Contas, a qual apenou os responsáveis com multa, sem relato ou identificação de outras irregularidades que pudessem demandar a atuação do TCU.17. De acordo com a jurisprudência sistematizada deste Tribunal, despacho de expediente comunicando a autuação de processo conexo não configura marco interruptivo da prescrição intercorrente, por se tratar de ato que não interfere de modo relevante no curso das apurações, assemelhando-se à prestação de informações, conforme art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022 (Acórdão 2509/2022-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).18. Na mesma linha, a troca de correspondências entre o órgão concedente e o Ministério Público sobre a situação da prestação de contas, por representar mera prestação de informações, não é marco interruptivo da prescrição (Acórdão 8757/2022-Segunda Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas), consoante disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução-TCU 344/2022, que se repete, para o caso específico da intercorrente, no art. 8°, § 1°.19. Nesse sentido, o Despacho constante do TC 019.330/2009-4 assemelha-se à prestação de informações, sem interferência relevante nas apurações dos presentes autos, e tem ares de trocas de informação entre o TCU e o TCM-BA, em seguimento ao regular andamento processual em cada uma das Casas.20. Portanto, apesar de o despacho tratar da Concorrência Pública 005/2006, com a constatação de falhas na publicidade de atos de responsabilidade no município de Prado/BA, não configura ato inequívoco de apuração para os presentes autos, assistindo razão à embargante quanto à sua exclusão da cronologia dos marcos interruptivos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput, e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, aproveitando-os em favor das empresas [B e C];9.2. tornar insubsistente o Acórdão 145/2023-TCU-Plenário e o subitem 9.3 do Acórdão 804/2017-TCU-Plenário, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c o art. 8º da Resolução 344/2022;