Acórdão 3329/2007
Relatório:Trata-se de representação formulada pela Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) sobre possíveis irregularidades na cessão dos servidores [...] ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE). Conforme representado, o ônus dessas cessões, ao contrário do que determina a legislação, estaria recaindo sobre o órgão cedente, não tendo havido, até a data de 13/06/2006, reembolso por parte do órgão cessionário (fls. 1/4).Acórdão:9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que:9.2.1. adote as medidas pertinentes a fim de doravante obter reembolso com periodicidade mensal nas cessões de servidores para Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 4º do Decreto 4.050/2001, lembrando que, caso não haja cumprimento dessa obrigação por parte do cessionário, deve ocorrer o término da cessão e o conseqüente retorno do servidor cedido, de acordo com o § 2º do referido dispositivo legal;