Acórdão 2465/2014
Voto:18. Acerca do Município, o ente deve arcar com o valor proporcional da contrapartida não aplicada e com o valor correspondente à não devolução de rendimentos de aplicações financeiras, haja vista que foi o único beneficiário dessas quantias, consoante o disposto na Decisão Normativa n. 57/2004: [art. 3º da Decisão Normativa]19. De ressaltar que na linha de precedentes desta Casa de Contas, diante da caracterização de revelia, não é aplicável o benefício da concessão de novo e improrrogável prazo de quinze dias para o recolhimento da importância devida, previsto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, mesmo na situação de o responsável ser ente político. Essa exegese tem supedâneo na tese de que somente havendo resposta à citação é que se poderá analisar a ocorrência de boa-fé e a inexistência de outra irregularidade nas contas, condições essas necessárias para a concessão do novo prazo. Dessarte, a revelia da pessoa jurídica impõe, desde logo, o julgamento das contas (Acórdão n. 4.369/2014 - 1ª Câmara, Boletim de Jurisprudência do TCU n. 50 de 12/09/2014).20. Em razão da falta verificada nos autos, aplica-se a multa capitulada no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 ao Sr. [ex-prefeito] e à empresa [omissis]. Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], da empresa [omissis] e do Município [...], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992;[...]9.3. condenar o Município [...] ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...].