Acórdão 2612/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 8/47):"[...]3.13 - Inexistência de Comitê de Segurança da Informação e Comunicações[...]3.13.4 - Efeitos/Consequências do achado:Não otimização das ações de segurança da informação. (efeito potencial) 3.13.5 - Critérios:Instrução Normativa 1/2008, Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República, art. 5º, inciso VINorma Técnica - Gabinete de Segurança Institucional - Presidência da República - Norma Complementar 03/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.3Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002, item 6.1.2 - Coordenação de segurança da informação[...]3.13.7 - Conclusão da equipe:Não há Comitê de Segurança da Informação e Comunicações instituído.[...]"Acórdão:9.3. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A, [...], que:[...]9.3.5. em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 1/2008, art. 5º, VI, c/c a Norma Complementar 3/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.3.7.3, institua Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, observando as práticas da NBR ISO/IEC 27.002, item 6.1.2 - Coordenação de segurança da informação;