Acórdão 5909/2010
 Relatório:Trata-se de representação formulada pela Procuradoria Regional do Trabalho - 5ª Região/BA, dando conta de possíveis irregularidades na contratação de serviços (terceirização) e contratação de pessoal sem concurso público pela Prefeitura Municipal de Ribeirão do Largo/BA. [...] alegam [os contestantes] a existência de `desvio de competência' do Tribunal de Contas da União - TCU, considerando que a ele compete o julgamento de contas de órgãos ligados à esfera federal e das verbas advindas de fundos federais, com ênfase para chamadas transferências voluntárias de recursos. No caso presente, relativo à Tomada de Preços 02/2003, a defesa ressalta que a mesma foi realizada com dotação orçamentária e recursos financeiros advindos de verbas que não seriam da competência do TCU; [...]Tal alegação [entretanto] não procede visto que no exercício em que ocorreu o certame em tela, ano de 2003, conforme informado pelo TCM/BA, à fl. 91, houve a complementação com recursos da União de que trata o art. 6º da Lei Federal nº 9.424/96. Na referida Tomada de Preços 02/2003, objeto da Audiência em comento, foram licitados os serviços de `Manutenção e Conservação das Escolas do Ensino Fundamental', decorrendo daí contrato firmado com a SERLON, de nº 002-C/2003 (fls. 175 a 177), com utilização de recursos do Fundef. Assim, conforme decidido em várias assentadas desta Corte e consubstanciado na Instrução Normativa/TCU 36/2000, compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos federais oriundos da complementação da União a que se referem o § 3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e o art. 6º da Lei 9424/96. Ademais, a IN TCU 36/2000 assim dispõe no seu art. 2º : `O Tribunal, ao apreciar processos decorrentes de fiscalização em órgãos estaduais ou municipais gestores do Fundef, cujos estados e municípios tenham recebido a complementação da União, poderá, em caso de irregularidade ou ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, aplicar a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/92'.Proposta de Deliberação:Ressalto que a competência deste Tribunal para atuar em relação à aplicação de recursos do Fundef é amparada no fato de ter havido complementação daqueles recursos, por parte da União, das transferências ao município no exercício de 2003, ano em que ocorreu a contratação no bojo da qual ocorreram as irregularidades apontadas nestes autos.Acórdão:9.1. conhecer parcialmente da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente na parte conhecida;