Acórdão 2535/2015
Voto:Em análise, tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Santos/SP, em desfavor de [servidor] [...], técnico do seguro social aposentado, e dos segurados aposentados [...], [...], e [...].[...]22. Por essas razões, entendo que as contas de [servidor] devem ser julgadas irregulares, com a condenação do responsável ao ressarcimento do montante de R$ R$ 102.940,29, em valores originais.23. Deixo, contudo, de aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, conforme sugestão da unidade técnica aquiescida pelo representante do MPTCU que atuou nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte desta Corte de Contas. 24. Reconheço não ser este tema pacífico no âmbito do TCU, uma vez que existem teses favoráveis à imprescritibilidade, à prescrição decenal e à prescrição quinquenal. Destaco, porém, que o direcionamento definitivo a ser dado a essa matéria depende do deslinde que se afigurará no TC 007.822/2005-4, processo ainda pendente de deliberação e que trata da aplicação desse instituto em caso concreto.25. No entanto, para desfecho do caso ora sob apreciação, com as devidas vênias aos que propugnam a tese da imprescritibilidade ou a da prescrição quinquenal, opto em aplicar a jurisprudência até aqui predominante no Tribunal, que preconiza a aplicação da regra prescricional assentada no art. 205 do Código Civil, com preceito intertemporal fixado no art. 2.028 do mesmo Código, pela prescrição geral de dez anos a partir da ocorrência dos fatos. Ressalvo, porém, que adoto tal posição até a apreciação definitiva da matéria por este Tribunal, quando será deliberada a modificação ou não do entendimento supramencionado. Corroboram esse entendimento, as decisões proferidas nos Acórdãos 5.920/2013 e 6.737/2013, da 1ª Câmara, nos Acórdãos 670/2013, 2.177/2013, 2.183/2013 e 825/2014, da 2ª Câmara, e nos Acórdãos 828/2013 e 946/2013, ambos do Plenário.[...]27. Por essa mesma razão, também deixo de acolher a proposta de que seja declarada a inabilitação de [omissis] pelo período de cinco anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.