Acórdão 2455/2013
Voto:9. Não se discutiu a execução do objeto, o que, aliás, restou atestado pela Funasa, mas sim a ausência de elementos que comprovassem a destinação dos recursos federais, pois, conforme assinalou o Relator a quo, a existência física do convênio não constitui, por si só, elemento apto a comprovar a regular aplicação dos recursos federais, uma vez que as obras pactuadas podem ter sido executadas com valores oriundos de outras fontes.10. Os documentos colacionados aos autos nesta fase processual também não socorrem os recorrentes, conforme consignou a instrução da Serur, pois não demonstram o necessário liame entre os recursos federais descentralizados e as despesas realizadas.11. A respeito das declarações de terceiros apresentadas pelos recorrentes, bem salientou a instrução da Serur o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, de que elas, a teor do disposto no art. 368 do Código de Processo Civil, provam tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado, no caso que os recursos federais foram empregados na construção de melhorias sanitárias domiciliares.12. As informações contidas nesses documentos de que as melhorias domiciliares foram entregues aos moradores pela prefeitura municipal ou que não foram utilizados servidores municipais na realização dos serviços não soluciona a questão acerca do vínculo entre os recursos transferidos e as despesas realizadas.13. Aliás, a informação trazida aos autos de que, na verdade, as obras teriam sido executadas por outra empresa, no caso a [omissis] Ltda., e não pela empresa [omissis] Construtora Ltda., apenas reforça a conclusão inicial de que, fato, esta última não executou as obras, vez que era uma empresa de fachada, impossibilitando assim afirmar que os pagamentos a ela realizados tenham sido empregados na execução do objeto.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos recursos interpostos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida;