Acórdão 1174/2013
Voto:Trata o presente processo dos atos iniciais de aposentadoria de ex-servidores da Gerência Executiva do INSS em Passo Fundo/RS.Em todos os atos foi identificada a averbação de tempo rural sem a comprovação dos respectivos recolhimentos previdenciários.No âmbito desta Corte de Contas, na linha da jurisprudência dos tribunais superiores, por meio da Súmula nº 268, firmou-se o entendimento de que somente é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/1991.Acórdão:9.1. julgar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de [interessados];[...]9.3.5. esclareça aos demais interessados que, a fim de tornar as respectivas concessões de aposentadoria legais, os mesmos podem optar por recolher as contribuições previdenciárias relativas ao tempo rural averbado ou voltar à atividade para completar o tempo de serviço necessário à aposentadoria;