Acórdão 1021/2009
Voto:8. Quanto à pensão concedida a [...], cujo instituidor faleceu depois da Constituição de 1998, em 07/02/2000 (fl. 6), a concessão não prospera porque a beneficiada não se enquadra na hipótese de dependência prevista pelo art. 5º, inciso III, da Lei n. 8.059/1990. A jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor, conforme se observa dos Acórdãos ns. 264/2004, 1.168/2004, 1.305/2005 desta 1ª Câmara, entre outras deliberações. Todavia, a invalidez da interessada somente foi atestada em 04/09/2002 (fl. 7). Assim, no momento do óbito não havia se instaurado a relação jurídica de dependência, condição essencial para que o benefício lhe fosse deferido.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões em favor de [...] e recusar registro aos atos [...];