Acórdão 9357/2023
Voto:	Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pela sociedade empresária [empresa] e pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 753/2023-1ª Câmara.2.	O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional (MI), em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 330/2008 (Siafi 626078), celebrado com o Município de Jussara/BA, cujo objeto era a execução de pavimentação nas ruas Santo Antônio, José Bonifácio, José Elói da Silva, Getúlio Vargas, Boa Esperança e Tancredo Neves, para o loteamento de Casas populares no município de Jussara/BA.[...]18.	Em cumprimento, a unidade técnica resolveu expedir nova citação ao Sr. [recorrente], ex-prefeito de Jussara/BA (gestão 2005-2008 e 2009-2012), e à [empresa], tendo em vista a "inexecução parcial do objeto do convênio descrito como " Execução de Pavimentação das ruas Santo Antônio, José Bonifácio, José Elói da Silva, Getúlio Vargas, Boa Esperança, Tancredo Neves e para o loteamento de Casas populares, no município de Jussara/BA", no valor histórico de R$ 104.447,40, equivalente a 20,25% do valor global do convênio".[...]20.	Diante das respostas encaminhadas, o Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 753/2023-1ª Câmara, julgar irregulares as contas dos responsáveis, condená-los ao pagamento da quantia supramencionada e imputar-lhes multas individuais de R$ 30.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992.II.5. Das razões recursais21.	Nesse cenário, o Sr. [recorrente] e a sociedade empresária [empresa] interpuseram os presentes recursos de reconsideração, nos quais alegaram, em apertada síntese:21.1. 	Sr. [recorrente]: o objeto do convênio foi integralmente executado, "não havendo que se falar em inexecução parcial"; ocorreram falhas nas vistorias realizadas pela Funasa, que não conseguiram localizar algumas ruas nos quais foram executados os serviços; isso ocorreu devido à existência de logradouros com idêntico nome (Rua Getúlio Vargas) e à má orientação do preposto da prefeitura quanto à localização da Rua José Elói da Silva; por esses motivos, é impositiva a realização de nova vistoria;[...]22.	O auditor da AudRecursos examinou as razões recursais apresentadas e concluiu não foram trazidos aos autos indícios ou elementos suficientes a fundamentar a realização de nova vistoria no Município de Jussara/BA. Ademais, aduziu que não há elementos nos autos aptos a comprovar a execução da parcela do objeto, razão pela qual cabe a imputação do débito aos responsáveis. [...].23.	O corpo diretivo da unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU concordaram com a referida proposta.24.	Estando os autos em meu gabinete, o novo representante legal do Sr. [recorrente] ingressou com petição pedindo a realização de nova vistoria técnica, com a regular intimação do ora requerente, para que possa acompanhar e auxiliar os técnicos responsáveis, sanando quaisquer dúvidas existentes acerca da localização das ruas. Na ocasião, pontuou que essa medida era necessária devido às falhas verificadas nas vistorias anteriores e que o pedido configurava a boa-fé do ex-prefeito.[...]27.	Quanto ao mérito, acompanho parcialmente a análise da AudRecursos, conforme as razões a seguir.28.	Conforme o Parecer de Engenharia 028/2014/CGCC/SDR/MI (peça 6, p. 317-337), o órgão repassador verificou, mediante vistoria in loco, que não houve a execução das obras de pavimentação nas Getúlio Vargas, Boa Esperança e José Eloi da Silva, conforme pactuado. Na ocasião, o técnico do então Ministério da Integração Nacional levantou dúvidas quanto à efetiva realização dos serviços previstos no projeto de engenharia aprovado, o que deu ensejo à expedição de diligência ao município, solicitando esclarecimentos quanto à efetiva localização das obras efetivadas.29.	Após o transcurso do prazo, sem o saneamento das inconsistências, o órgão concedente realizou nova vistoria in loco, acompanhado por funcionário da prefeitura, no qual concluiu pela não execução de serviços que correspondiam a aproximadamente 20,25% do valor global do convênio. [...]:[...]30.	Em suas razões recursais, o então prefeito de Jussara/BA assinou que houve falhas nas vistorias, especialmente na localização dos logradouros supramencionados. Por essa razão, seria impositiva a efetivação de nova vistoria.[...] 34.	No que se refere aos serviços indicados como não executados na Rua Getúlio Vargas, trago as seguintes ponderações.35.	De início, cabe destacar que o técnico da Funasa tomou como base os projetos de engenharia, mais precisamente as plantas baixas das ruas e o documento intitulado "Planta de Localização dos Objetos", por ocasião das vistorias in loco. A referida planta de localização constitui uma espécie de esboço manuscrito do mapa das ruas da região de intervenção, com destaque para o logradouro no qual seriam executados os serviços. 36.	Eis a análise realizada pela fiscal no Parecer de Engenharia 028/2014/CGCC/SDR/MI (peça 6, p. 321-323):"Observação 1: A Planta de Localização apresentada no Processo às Folhas 107 e 108, indica que a Rua Getúlio Vargas (hachura) intercepta diretamente com a Rua Floriano Peixoto e é diretamente paralela à Rua Veneranda (ao Sul). Já pela fotografia provinda de Satélites, observa-se que a rua que seria a Rua Getúlio Vargas (hachura na Folha 107) está com denominação de Rua J.J. Seabra e logo abaixo (sentido Sul da cidade), paralela à mesma, mostra a Rua Getúlio Vargas, a qual está CRUZANDO com a Rua Floriano Peixoto (e NÃO interceptando como mostra a Planta de Localização - Folha 107).[...]A medição foi feita em função da Planta de Localização desta rua (Folha 107 do Processo), das informações dos acompanhantes da Prefeitura Municipal de Jussara/BA e, eventualmente, com auxílio de moradores locais constatado em tal trecho 253,00 metros pavimentado com ASFALTO BETUMINOSO e SEM MEIOS-FIOS. Convém esclarecer que a Planta Baixa (Folha 121) se refere a 106,00 metros ao trecho a pavimentar. O estaqueamento desta mesma rua se refere a 192,00 metros, e finalmente a Descrição das Ruas (Folha 110, item2) se refere a 106,00 metros." 37.	Apesar das dúvidas levantadas originalmente pelo fiscal da Funasa, é possível concluir que a vistoria foi, ao final realizada, na rua atualmente denominada Getúlio Vargas II. Essa informação pode ser confirmada pela verificação do mapa da cidade no site Google Maps (Fonte: &lt;https://www.google.com/maps/@-11.0448066,-41.9713883,18.5z?authuser=0&amp;entry=ttu&gt;).38.	Com isso, não vejo motivo para questionar a credibilidade das conclusões tomadas pela Funasa, ainda mais porque os trabalhos de campo foram acompanhados por funcionários da Prefeitura de Jussara/BA e por moradores locais. 39.	No que se refere à Rua José Elói, o fiscal da Funasa consignou o seguinte no Parecer de Engenharia 028/2014/CGCC/SDR/MI (peça 6, p. 325): "Observação 2: Na Vistoria, conforme verificação "in loco", foi notado que NÃO EXISTE a Rua José Elói da Silva, como está expondo a Planta de Localização (Folha 107), ou seja, dizendo que tal rua é paralela à Rua Tancredo Neves. Conforme foto proveniente de Satélites, tal rua ficaria do lado oposto."40.	Comparando a planta de localização com a fotografia via satélite utilizada no aludido parecer, é possível constar que, de fato, não existe o logradouro no local designado naquele documento. Apesar de o município possuir uma rua de nome José Elói da Silva, relativamente próxima ao mapa, esta não se estende pelo trecho informado pela municipalidade, localizando-se em direção diametralmente oposta. Tal informação é confirmada consultando o mapa do município no site Google Maps.41.	Poder-se-ia cogitar que os serviços alegados como executados teriam sido realizados no trecho da referida rua, na direção oposta à apontada na planta de localização, de modo que haveria um simples equívoco na reprodução do logradouro neste documento. Todavia, compulsando as imagens obtidas pela AudRecursos pelo site Google Street View, verifico que não nenhum resquício de pavimentação com paralelepípedos, tampouco de meio-fio, na Rua José Elói da Silva. 42.	Sendo assim, não há nenhum princípio de prova que possa por em dúvida as conclusões havidas no Parecer de Engenharia 028/2014/CGCC/SDR/MI quanto ao mencionado logradouro. 43.	Assim, a descabe o pedido de realização de nova perícia, ainda mais considerando o entendimento jurisprudencial do TCU, de que "não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa"  (Acórdão 2.454/2022-2ª Câmara. Relator: Ministro Bruno Dantas). Com isso, adequada a glosa do valor de R$ 51.664,80. 44.	No caso, aplico a jurisprudência pacífica desta Casa, no sentido de que "os relatórios de vistoria in loco dos órgãos repassadores contam com presunção de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser descaracterizada mediante a apresentação de prova robusta em contrário" (Acórdão 4/2022-2ª Câmara. Relator: Ministro Augusto Nardes). 45.	Com isso, cabe negar provimento ao recurso de reconsideração trazido pelo Sr. [recorrente].Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;