Acórdão 540/2008
Relatório:No tocante à execução de contratos, com valores significativos, sem a designação de representante da Administração para o seu acompanhamento e a sua fiscalização, da mesma forma não há como acatar os argumentos aduzidos, os quais se restringem a noticiar a adoção de medidas saneadoras. A falha ostenta gravidade, eis que, além de afronta à legislação pertinente, evidencia incúria no trato com recursos públicos, eis que expõe a Administração a riscos desnecessários com a eventual má-execução dos contratos. Somente por meio do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, tem a Administração oportunidade de verificar tempestivamente o cumprimento, por parte do contratado, das obrigações acordadas e impor a adoção de medidas corretivas no tempo oportuno, caso sejam identificadas falhas na implementação do ajuste. Trata-se de dever da Administração, ao qual não pode se furtar de exercer.[...]No escólio de Marçal Justen Filho (op. cit., p.563):'O regime de direito administrativo atribui à Administração o poder-dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 58, III). Compete à Administração designar um agente seu para acompanhar diretamente a atividade do outro contratante. O dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a fiscalização pela Administração não é mera faculdade assegurada a ela. Trata-se de um dever, a ser exercitado para melhor realizar o interesse público. Parte-se do pressuposto, inclusive, de que a fiscalização induz o contratado a executar de modo mais perfeito os deveres a ele impostos'.Na mesma linha, Lucas Rocha Furtado assevera (op. cit., p. 298):'Ao se examinar a fiscalização da execução do contrato, deve ser enfatizada outra distinção existente entre os contratos administrativos e os contratos celebrados no âmbito do direito privado. Neste último, como regra, incumbe às partes verificar se a outra cumpriu o resultado esperado, se o objeto contratual foi de fato cumprido. Interessa aos contratos de direito privado basicamente a obtenção do resultado esperado. No âmbito dos contratos administrativos, ao contrário, a Administração terá não apenas o direito, mas igualmente o dever de acompanhar a perfeita execução do contrato. Fala-se, assim, em poder-dever da Administração de promover a devida fiscalização da execução do contrato.Em decorrência da supremacia do interesse público, não pode a Administração assumir posição passiva e aguardar que o contratado cumpra todas as suas obrigações contratuais. Não pode a Administração esperar o fim do termo do contrato para verificar se seu objetivo foi efetivamente alcançado, se seu objeto foi cumprido. Durante a própria execução do contrato deverá ser verificado se o contratado está cumprindo todas as etapas e fases do contrato. Essa forma de agir preventiva apenas benefícios traz para a Administração'.Acórdão:9.3.1. observe o disposto no art. 67 da Lei n.° 8.666/1993, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes;