Acórdão 700/2012
Voto:9. Não procede a afirmativa acerca da impossibilidade matemática de direcionamento da licitação. "Como o próprio recorrente afirma, uma pontuação a menor conferida à empresa vencedora do certame (omissis), em relação aos fatores Experiência da Empresa (EP) e Capacidade Operacional da Empresa (CO), poderia alterar o resultado final da licitação". A proposta técnica da empresa [omissis] poderia merecer mais ou menos pontos que as apresentadas pelas concorrentes, mas, matematicamente, qualquer resultado final seria possível. No caso, observa-se que a própria demonstração matemática apresentada pelo recorrente é dirigida, pois parte da premissa de que o Comitê não poderia atribuir à proposta da [omissis] menos pontos que as das outras licitantes.10. Os integrantes do Comitê de Avaliação, em face do princípio da motivação a que todo administrador está sujeito, deveriam ter fundamentado cada um dos pontos atribuídos às licitantes, possibilitando, desse modo, avaliar se foi observado o princípio constitucional da isonomia e se, de fato, foi selecionada a proposta mais vantajosa para a administração. A falta de transparência no julgamento das propostas torna extremamente difícil sua aferição tanto pelos licitantes como por este Tribunal de Contas, o que milita contra a defesa recursal ora em apreciação.20. [...] Permanece, no entanto, as razões para manutenção da multa aplicada, em face da ausência de elementos que descaracterizassem o direcionamento da licitação, sendo cogente a alteração do fundamento legal para o art. 58, inciso II, da LO/TCU.21. Ressalto, por fim, que tal medida se aproveita aos demais responsáveis que também tiveram suas contas julgadas irregulares por meio do acórdão atacado, nos termos do art. 281 do Regimento Interno/TCU.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;9.2. retornar este processo à sua natureza original de relatório de auditoria, em face da ausência de elementos a configurar hipótese contida no art. 47 da Lei 8.443/1992;9.3. reformar o Acórdão 327/2010-TCU-Plenário, para alterar a redação dos itens 9.1 e 9.2, que passam a ter a seguinte:"9.1. aplicar aos Srs. [diversos responsáveis], membros do Comitê de Avaliação, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis], ex-Secretário Adjunto da Seges/MP e ex-Coordenador-Executivo do PMPEF, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), [...];"9.4. autorizar o recolhimento das multas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, conforme solicitado pelo Sr. [integrante da comissão do Comitê de Avaliação e desde que requerido pelos demais responsáveis antes da remessa do processo para cobrança judicial, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência, sobre as parcelas, dos encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;