Acórdão 2528/2012
Voto:22. De qualquer modo, observou-se no certame em tela que o instrumento convocatório não explicitou devidamente os critérios de aceitabilidade de preços, tendo se limitado à prescrição genérica contida no item 4.2 da carta-convite, quando aduziu:" (...) serão desclassificadas as propostas de preços: (...) c) cujos preços, inclusive preços unitários, após análise pela Comissão de Licitação com base em parâmetros internos, sejam considerados simbólicos, irrisórios, de valor zero ou incompatíveis com os preços dos insumos e encargos pertinentes" (grifou-se).23. Conforme apontado pela Secob-3, a Petrobras manteve oculta a planilha orçamentária e apresentou a sua estimativa de preços em envelope fechado apenas no momento da abertura das propostas, sem que os membros da comissão julgadora tivessem conhecimento do seu conteúdo.24. Essa prática, de certo modo, impede que os licitantes identifiquem os parâmetros máximos de aceitabilidade dos preços unitários e global, nos moldes já consagrados nas licitações públicas e rotineiramente recomendados nas decisões deste Tribunal (v.g. Acórdãos 1. 354/2005, 591/2006 e 2.390/2007, 354/2008, 1.616/2008, 3.040/2008 e 1.745/2009, todos do Plenário).25. A despeito disso, ela não constitui por si só em irregularidade insanável, tanto que, atualmente, essa medida vem sendo estimulada no âmbito das licitações conduzidas com base na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC).26. Tal medida legal, aliás, consistente no emprego da planilha oculta, parece se mostrar bem afinada com a lógica econômica de mercado, de tal modo que ela não deve ser, de pronto, rechaçada pelo TCU sem que, antes, se constatem os seus resultados, mormente quanto à economicidade, ou não, das novas contratações.27. Bem se sabe que, como regra, nenhum agente econômico costuma apresentar previamente a sua planilha orçamentária nas suas aquisições, mesmo porque, ao dizer que teria orçado o gasto com determinada aquisição em R$ 1.000,00, por exemplo, tal agente incorreria no inegável risco de receber, como proposta, o valor de R$ 999,99, em vez de obter preço mais baixo.28. Em outras palavras, não se espera, por exemplo, que alguém vá contratar uma obra em sua casa e que, antes de receber a proposta do empreiteiro no valor de R$ 30 mil, esse alguém diga antecipada e expressamente que a obra deve custar algo próximo dos R$ 40 mil.29. Por esse ângulo, observa-se claramente que a adoção da aludida planilha oculta não se mostra, por si só, indevida ou desarrazoada, ainda mais agora que conta, mesmo que por analogia, com certo respaldo legal.30. Desse modo, verifica-se que no presente caso concreto não houve falta grave que deva resultar na apenação dos gestores, destacando-se que a falta de maior clareza quanto aos critérios de aceitabilidade de preços não gerou prejuízo à administração da Petrobras, haja vista que o convite foi encaminhado a inúmeras empresas cadastradas, que as propostas foram examinadas, de forma igualitária, em confronto com o orçamento de referência, e que, ao fim, restaram classificadas três propostas, tendo sido adjudicado o objeto à proponente que apresentou o menor preço, dentre as propostas consideradas válidas. 31. Todavia, ainda que tal falha formal não mereça resultar na aplicação de multa ao gestor, entendo que a clareza quanto aos critérios de aceitabilidade de preços aumenta a transparência do certame, na medida em que os parâmetros usados pela contratante para considerar inexequível uma proposta abaixo dos preços de referência sejam previamente publicados e que os licitantes tenham oportunidade de defender as suas propostas, demonstrando a capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo ato convocatório, antes de terem as suas propostas desclassificadas.Acórdão:9.2. recomendar à Petrobras que oriente os gestores incumbidos de julgar procedimentos licitatórios no sentido de que a desclassificação de proposta por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, e que deve ser franqueada a oportunidade de cada licitante defender a respectiva proposta e demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes que ele tenha a sua proposta desclassificada;