Acórdão 2190/2017
Voto:Trata-se de solicitação do Congresso Nacional, oriunda da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados - CFT/CD, de informações a respeito do pagamento de remuneração acima do teto constitucional a servidores e a agentes públicos.[...]15.Registro igualmente que, à época da obtenção dos achados de auditoria, prevalecia no TCU entendimento consagrado no acórdão 2.274/2009 - Plenário, cujos critérios e limites, conforme mencionado no início deste voto, foram expressamente indicados pelo Acórdão 1.951/2012, também de Plenário, como referência para realização da fiscalização. Por conseguinte, os casos apontados nestes autos como extrapolação de teto remuneratório por servidores que acumulam remuneração com proventos ou pensão estão restritos às ocorrências em que os pagamentos são realizados no âmbito do mesmo Poder da União.16.Entretanto, tais critérios e limites instituídos pelo acórdão 2.274/2009 - Plenário sofreram modificação em 2015, ao ser proferido, por este mesmo Colegiado Pleno, o acórdão 1.994/2015, oportunidade em que o TCU, ao evoluir em suas conclusões anteriores, passou a entender que a necessidade de observância do teto remuneratório, nas hipóteses de acumulação de remuneração com proventos ou pensão, deveria se dar mesmo quando envolvidos poderes ou esferas de governo distintos, haja vista a plena eficácia do § 11 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.17.Essa alteração de entendimento, entretanto, não prejudica o resultado do presente trabalho, cujos parâmetros para aferição de excesso remuneratório em caso de acumulação de remuneração com proventos ou pensão, embora mais restritos comparativamente aos critérios que passaram a ser adotados após o acórdão 1.994/2015 - Plenário, não foram considerados indevidos neste recente julgado, que - repise-se - apenas os ampliou.Acórdão:9.6. esclarecer a todos os destinatários de informações listados no subitem 9.5, acima, que:[...]9.6.2. os critérios e limites instituídos pelo referido acórdão 2.274/2009 - Plenário sofreram modificação em 2015, ao ser proferido o acórdão 1.994/2015 - Plenário, oportunidade em que o TCU, ao evoluir em suas conclusões anteriores, passou a entender que, em face da plena eficácia do § 11 do art. 40 da Carta Política, a necessidade de observância do teto remuneratório nos casos de acumulação de remuneração com proventos ou pensão deveria se dar mesmo quando envolvidos poderes ou esferas de governo distintos;