Acórdão 11866/2018
Voto:Trata-se de processo de aposentadoria da Professora Adjunta [interessada], da Fundação Universidade de Brasília (FUB).2. Apreciam-se, nesta oportunidade, três atos: dois atos cadastrados como iniciais (10494707-04-2003-000109-7 e 10494707-04-2005-000005-3), com vigência em 23/8/1993, nos quais foram computados 4 anos, 3 meses e 6 dias de tempo ponderado, decorrente da atividade de magistério, e o ato de alteração de peça 20 (10494707-04-2005-000012-6), com vigência em 1º/6/2004, supostamente para a inclusão da vantagem dos "quintos", embora ela não conste do formulário Sisac.3. De mencionar que apenas no ato de alteração é mencionada a parcela alusiva à URP.[...]11. A interessada alega que o acréscimo de 20% no tempo de magistério foi feito com base em parecer do órgão jurídico da FUB, que espelharia o entendimento consubstanciado no Parecer 20/1991 da Advocacia Geral da União (AGU).12. Ainda que assim seja, o Tribunal de Contas da União, no cumprimento de suas competências constitucionais, não está vinculado ao entendimento da AGU.13. A despeito do Enunciado 245 da súmula de jurisprudência do TCU, o qual era de conhecimento da Universidade de Brasília, mas foi conscientemente afastado por sua consultoria jurídica (fl. 19 e seguintes da peça 17), devo reconhecer que houve evolução da jurisprudência desta Corte, de modo que, atualmente, admite-se a contagem ponderada de tempo de magistério até o advento da Emenda Constitucional 18/1981 (vide Acórdãos 2.471/2016, 10.573/2017, 10.569/2017, 4714/2018, 8199/2018, todos da 1ª Câmara e de minha relatoria).14. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em repercussão geral:"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (ARE 742.005 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE 1/4/2014) ."Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido." (ARE 703.550 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJE 21/10/2014) .15. Contudo, a contagem ponderada realizada pela FUB estendeu-se além do marco temporal (8/7/1981, véspera da publicação da EC 18/1981), segundo se observa na documentação juntada à peça 4. De acordo com o mapa de tempo de serviço e as respectivas averbações, a interessada havia laborado 3838 dias como professora até 8/7/1981, o que lhe asseguraria, no máximo, 768 dias de tempo adicional, ou seja, 2 anos, 1 mês e 8 dias e não os 4 anos, 3 meses e 6 dias considerados.16. Portanto, a servidora possuía cerca de 29 anos de tempo de serviço, incluindo o tempo adicional. Por conseguinte, indevida a concessão da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/1990.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de [interessada] e a eles negar registro;