Acórdão 2913/2009
Relatório:Cuidam os autos de representação apresentada pela empresa [omissis], com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/93 c/c o inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, acerca de possíveis irregularidades na condução da Concorrência 006-A/2008, promovida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG objetivando a "seleção de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de desenvolvimento e manutenção de Sistemas e de Aplicativos Corporativos e WEB a serem executados em Regime de Fábrica de Software[...][...]24. Por meio da análise do Edital, percebe-se que os serviços serão prestados no regime de fábrica de software, sendo, dessa forma, transparente para a contratante os profissionais que executarão os trabalhos.25. Ademais, pela análise do item 7 do Termo de Referência (fl. 56), percebe-se que os serviços não serão prestados nas instalações da contratante (exige-se que a contratada mantenha linha permanente de comunicação de dados com o Crea-MG). Esse fato torna inócua a exigência de quadro de pessoal certificado, visto que os meios de fiscalização, com vistas a garantir que os profissionais qualificados realmente executem o objeto, ficam prejudicados tendo em vista o modelo de execução adotado (fábrica de software).26. Considera-se, então, descumprido o art. 3º, §1º, inciso I da Lei nº 8.666/1993 visto que a exigência prevista é impertinente para o específico objeto do contrato.Acórdão:9.2. fixar, com fulcro no inc. IX do art. 71 da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e com o art. 251 do Regimento Interno desta Corte, o prazo de sessenta dias para que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - Crea/MG:[...]9.2.2. atente, caso ainda haja interesse na contratação referida, para que, na elaboração da peça editalícia correspondente, os seguintes aspectos sejam observados:[...]9.2.2.3. leve em conta a incompatibilidade entre, de um lado, a exigência de certificações de profissionais, a exemplo da "certificação oficial DELPHI", e, de outro, o regime de "fábrica de software", em especial se os serviços não forem prestados nas instalações do contratante;