Acórdão 629/2014
Voto:6. O titular da 2ª Diretoria Técnica da Serur, com o endosso do secretário da unidade técnica, discordou do entendimento do auditor encarregado da instrução dos autos de que seria razoável concluir que o pensionista era inválido desde antes do óbito de seu pai, ocorrido em 1973. Ressaltou que os documentos, constantes da peça 30, p. 7-13, demonstram que a doença é anterior à morte do instituidor, mas não comprovam o preenchimento do requisito essencial de que a invalidez do beneficiário tenha antecedido o surgimento, ainda no início da década de 1970, do direito à pensão. Acrescentou que, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas, "o que deve preceder ao falecimento do instituidor é a invalidez, em si, e não a doença, de modo a se configurar a incapacidade para o labor" (Acórdão nº 2.525/2008-TCU-Plenário).7. O Ministério Público junto ao TCU concordou com a proposta de negar provimento ao recurso feita pelo corpo dirigente da Serur, considerando que os documentos carreados aos autos pelo recorrente não atestam a condição de invalidez antes do óbito do instituidor (14/3/1973) nem tampouco antes da maioridade do beneficiário (13/4/1978), conforme requerido pela Súmula TCU nº 271/2012 [...] e pelo art. 5º da Lei nº 3.373/1958, que rege o benefício. Como o beneficiário exerceu atividade remunerada até 1984 e se aposentou, por invalidez, em 1/10/1993, pelo regime previdenciário, não atende o requisito acima mencionado.8. No item 7 do voto condutor da deliberação embargada, acolhi o parecer do corpo dirigente da Secretaria de Recursos, endossado pelo Ministério Público junto ao TCU, na medida em que também entendi que a documentação contida nos autos indicavam que a incapacidade para o trabalho surgiu décadas depois do falecimento do instituidor, não sendo apenas o caso de o laudo da junta médica oficial ter sido emitido tardiamente.9. Na ocasião, de igual modo, considerei inaceitáveis as alegações do recorrente, uma vez que exerceu trabalho remunerado e obteve junto ao Instituto Nacional do Seguro Social aposentadoria por invalidez previdenciária em 1/10/1993, após vinte anos do óbito do instituidor.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;