Acórdão 3092/2014
Voto:29. Toda essa conjuntura poderia ensejar, de plano, a anulação integral do procedimento licitatório. Ocorre que, em sua resposta à oitiva, os responsáveis da UFPB informaram que "os serviços de que trata o pregão em questão são imprescindíveis à consecução das atividades desta Instituição, logo a sua interrupção iria comprometer as suas atividades vitais" (peça 24, p. 3).30. É certo que o risco de interrupção de serviços imprescindíveis decorre de falhas desencadeadas pela própria Universidade, seja no inadequado planejamento do prazo para a licitação, seja ao utilizar critério subjetivo para a desclassificação de propostas, o que acarretou a presente discussão. Caso ocorram prejuízos advindos denegligência da entidade, poderá ser apurada, se for o caso, a responsabilidade do agente que lhe deu causa.31. A par disso, acredito que é facultada ao gestor, dentro da sua esfera de discricionariedade, a escolha entre anular todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, ou invalidar apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento e retomar o certame no momento imediatamente anterior ao ato ilegal, em analogia ao art. 4º, inciso XIX, da Lei 10.520/2002.[...]33. No mais, deve ser assinado prazo para que a UFPB adote as providências necessárias no sentido de anular o ato de desclassificação da proposta da empresa [...], bem como dos atos subsequentes, facultando-lhe a retomada do processo licitatório no momento imediatamente anterior ao referido ato.34. Tal solução permite o aproveitamento da licitação atual sem vício insanável, haja vista as necessidades da UFPB. Por outro lado, caso o gestor opte pela anulação integral do processo licitatório, terá a oportunidade de corrigir as demais falhas apontadas. O cumprimento da deliberação deverá ser monitorado pela unidade técnica à luz da Portaria-Segecex 27/2009.Acórdão:9.1. conhecer do presente processo como representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. [...] adote as providências necessárias no sentido de anular o ato que desclassificou a proposta da empresa [Ltda.] no âmbito do pregão eletrônico SRP 13/2014, bem como dos atos subsequentes, facultando-lhe a retomada do processo licitatório no momento imediatamente anterior ao referido ato ou a anulação de todo o procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, em razão da identificação do seguinte vício:9.2.1. desclassificação de proposta por inexequibilidade a partir de critério subjetivo não publicado no edital e sem demonstração objetiva da razão pela qual a proposta seria inexequível a ponto de autorizar sua desclassificação, em afronta ao art. 29-A da IN-SLTI/MPOG 2/2008 e à jurisprudência do TCU (Súmula 262 e Acórdãos 1.092/2013, 2.528/2012, 1.100/2008 e 325/2007, todos do Plenário);