Acórdão 10434/2021
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Pedidos de Reexame interpostos pelos [responsável 1] (Peça 271) e [responsável 2] (Peça 272), contra o Acórdão 9.604/2017-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministra Ana Arraes (Peça 257), que rejeitou as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis e aplicou-lhes multas individuais nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00, respectivamente, além de expedir determinações e ciência à Universidade Federal do Espírito Santo e à Fundação Espírito Santense de Tecnologia (Fest).2.	O processo teve origem na auditoria realizada na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), no período de 18/5 a 28/8/2015 - motivada pelas graves dificuldades financeiras enfrentadas pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), noticiadas ao longo do exercício de 2014 e constatadas por consultoria independente, que culminaram no encerramento de suas atividades e na consequente rescisão de diversos contratos de gerenciamento de projetos então pactuados com aquela instituição federal de ensino.[...]4.	Foram detectadas impropriedades/ilegalidades imputadas a 15 responsáveis, sendo que, após promovidas as audiências e analisadas as razões de justificativas, a decisão deste Tribunal foi no sentido de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos ex-reitores [responsável 1] (período de 07/01/2004 a 16/5/2011) e [responsável 2] (a partir de 17/5/2011) e de expedição de uma série de determinações e ciências à Ufes.[...]33.	Por fim, considerando que os novos elementos apresentados pelos recorrentes não têm o condão de modificar o entendimento anterior, a Secretaria de Recursos manteve a sua proposta, no sentido de que não seja dado provimento ao recurso, mantendo-se a deliberação recorrida em seus exatos termos.34.	De início, registro que os Pedidos de Reexame podem ser conhecidos, tendo em vista que os requisitos legais e regimentais previstos para a espécie estão devidamente preenchidos.35.	No tocante ao mérito, manifesto a minha concordância com a proposta da Serur, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos, transcritos no Relatório precedente, em minhas razões de decidir.[...]44.	Devo registrar que, por mais respeito que tenho ao trabalho que desempenham os reitores das universidades brasileiras, muitas vezes com restrições e limitações de toda ordem, não há como afastar o fato de que compete a estes dirigentes máximos da entidade a macrogestão da Universidade.45.	A jurisprudência desta Corte apoia o entendimento de que o dirigente máximo de órgão ou entidade da Administração Pública deve ser responsabilizado quando comprovada omissão grave no seu dever de regulamentação e supervisão dos subordinados, não podendo se abster dessa função.46.	No caso concreto, reputa-se plenamente possível a atribuição de responsabilidades aos ex-reitores pela omissão do dirigente máximo em atuar de forma direta e impositiva, visto que os órgãos de controle vinham sistematicamente apontando em seus relatórios - desde 2006 (Peça 67, p. 3 e 9), e sem alterações até 2014, conforme constatação 004, Peça 26, p. 17-20, falhas graves no sistema de fiscalização dos contratos de gerenciamento de projetos firmados ente a Ufes com suas funções de apoio, apontamentos esses que foram dirigidos ao gestor máximo da entidade, a quem compete adotar as medidas visando a corrigi-los e de quem serão cobradas explicações, se não implementadas, podendo implicar inclusive responsabilização pessoal.46.	A recorrência desses apontamentos evidencia problema sistêmico da Ufes, ultrapassando, portanto, a alçada dos que comandavam os setores envolvidos no processo de fiscalização e controle dos contratos firmados com as fundações.47.	No âmbito da auditoria do TCU, ficou comprovado que as deficiências na fiscalização dos contratos de gerenciamento de projetos alcançou todos os 40 processos que compuseram a amostra selecionada, sendo cerca de 21 firmados e executados na gestão do recorrente [responsável 1] e 19 na gestão do recorrente [responsável 2], o que evidencia o problema sistêmico, com graves impactos na gestão de volumosos recursos da Universidade, resvalando na própria imagem da instituição perante seus parceiros e a sociedade acadêmica.48.	Ficou enfatizado nas instruções que, a criação de normas, do Departamento de Contratos e Convênios - DCC, de um Manual de Fiscalização - DCC, bem como o reforço da estrutura da Auditoria Interna foram consideradas circunstâncias atenuantes para fins de dosimetria da pena no caso do recorrente [responsável 1]. Entretanto, essas ações não elidiram por completo a irregularidade dos recorrentes de omissão em exigir que fossem cumpridas as disposições legais e contratuais que dispunham sobre o dever da Administração, por intermédio de preposto formalmente designado, que deveria fiscalizar e acompanhar a execução físico-financeira dos projetos, cujo gerenciamento financeiro ficou a cargo de fundação de apoio contratada.49.	Nesse sentido, a criação de normas mencionadas pelos recorrentes, embora louváveis, não prova que foram adotadas ações tempestivas visando à instituição de mecanismos de controle para evitar o descumprimento das disposições legais e normativas em relação à fiscalização dos contratos, irregularidade da qual já tinham conhecimento, no mínimo, desde 2006. O maior peso da reprovabilidade da conduta dos recorrentes não está na ausência de normativos, mas na falta de providências quanto à fiscalização insatisfatória dos contratos. 50.	É de se esclarecer, ainda, que não se está atribuindo aos recorrentes a responsabilidade por ações e omissões dos coordenadores de projeto e dos membros da comissão, como apresentado nas defesas, mas o cumprimento de suas competências institucionais quanto a problemas estruturais relativos à sistemática dos contratos com as fundações de apoio.Acórdão:9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pelos Srs. [responsável 1] e [responsável 2] para, no mérito, negar-lhes provimento.