Acórdão 1039/2022
Voto:Analisam-se recursos de reconsideração interpostos por [empresa 1], [empresa 2], [responsável 1], ex-prefeito do Município de Capanema/PR, e [responsável 2], ex-Secretário Municipal de Saúde, contra o Acórdão 9.264/2020-2ª Câmara, relatado pelo Ministro Aroldo Cedraz, que julgou irregulares suas contas, condenou-os ao pagamento do débito e aplicou-lhes multa em função do pagamento/recebimento sem comprovação da efetiva entrega dos medicamentos adquiridos com recursos federais entre julho e setembro de 2010, além da emissão/aceite de notas fiscais sem a identificação do número do lote e do prazo de validade dos medicamentos.2. Inicialmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que os recursos de reconsideração devem ser conhecidos, porquanto preenchem os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992.3. Em síntese, os recorrentes alegam que: i) os medicamentos foram efetivamente entregues; ii) as notas fiscais foram atestadas pelos servidores públicos competentes; iii) o Conselho Municipal de Saúde reconheceu o fiel cumprimento do objeto do convênio; iv) o Município não possuía um sistema informatizado eficiente e capaz de controlar as entradas e saídas dos medicamentos do estoque; v) a verificação in loco feita pelo auditor do TCU ocorreu muito tempo depois da entrega dos medicamentos e não foi acompanhada por servidor da Prefeitura; vi) a existência de etiqueta de identificação nas embalagens dos medicamentos supriria a falta de indicação dos lotes nas notas fiscais; vii) o demonstrativo de despesas extraído do sistema SIOP detalha os gastos do Município com medicamentos; viii) a indicação dos lotes e dos prazos de validade dos medicamentos nas notas fiscais não era de praxe até agosto de 2011; e ix) a execução do acórdão recorrido caracterizaria cobrança abusiva e redundante, uma vez que o Poder Judiciário já determinou a indisponibilidade de bens dos responsáveis enquanto tramita ação de improbidade administrativa naquela instância.4. A Secretaria de Recursos - Serur analisou, um a um, os argumentos dos recorrentes e, ao final, propôs negar provimento aos recursos, com exceção do interposto por [empresa 1], tendo em conta que a referida empresa não teve qualquer responsabilidade sobre a inserção dos dados no sistema de controle de estoques, cabendo-lhe a entrega dos medicamentos e a emissão da nota fiscal com a identificação dos lotes e dos prazos de validade. 5. Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU concordou apenas parcialmente com as conclusões e propostas da Serur, posicionando-se por negar provimento também ao recurso da [empresa 1], haja vista que caberia à empresa provar cabalmente a entrega do objeto contratado. O Procurador apontou, ainda, possível erro material no acórdão recorrido, o qual teria deixado de incluir, na composição do débito solidário de responsabilidade dos agentes públicos e da [empresa2], parcela da dívida no valor de R$ 31.341,70.6. Acolho integralmente a análise empreendida pela secretaria especializada, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.7. Recordo que o acórdão sob reconsideração resultou de representação formulada pela antiga Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Paraná, que identificou, em diversos municípios daquela unidade da Federação, a mesma prática delituosa de simular a entrega de medicamentos mediante a emissão e ateste de notas fiscais sem indicação dos lotes e da data de validade dos fármacos. Entre os acórdãos condenatórios proferidos pelo Tribunal, cito os de número 2162/2013-Plenário e 7608/2012-1ª Câmara, ambos da relatoria da Ministra Ana Arraes, que condenaram em débito e aplicaram multa, em virtude das irregularidades verificadas nos Municípios de Cruzeiro do Iguaçu/PR e Imbituva/PR, às [empresa 2] e [empresa 3], ambas sancionadas também nestes autos.8. Os argumentos recursais em nenhum momento se mostraram aptos a comprovar que os medicamentos foram entregues ao ente federado. Em casos semelhantes, a jurisprudência do TCU tem se consolidado no sentido de considerar que o fato de haver nota fiscal, mesmo atestada, sem qualquer evidência de entrega da mercadoria, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos, a exemplo, entre outros, dos Acórdãos 14.596/2019-1ª Câmara, 818/2019-2ª Câmara, 8.337/2018-2ª Câmara, 1.930/2016-Plenário, 5.161/2014-2ª Câmara e 2.600/2012-Plenário.9. A exceção ocorreu nos casos das notas fiscais 1566, emitida pela [empresa 1], e 156, da [empresa 2], pois as notas fiscais continham a indicação dos números dos lotes dos medicamentos, consoante o disposto no art. 1º, inciso I, da Resolução Anvisa RDC 320/2002. Em situações análogas, o TCU tem considerado que o débito deve ser atribuído exclusivamente ao gestor municipal, uma vez que, embora não tenha sido comprovada a entrada em estoque e a distribuição dos fármacos, a inviabilidade de tal demonstração recaiu em condutas exclusivas dos agentes públicos municipais (cf. Acórdão 5330/2021-1ª Câmara, da minha relatoria).10. Deve-se, portanto, dar provimento ao recurso da [empresa 1], uma vez que o total do débito a ela imputado referia-se à mencionada nota fiscal 1566. Neste ponto peço vênias ao representante do MPTCU para discordar de seu parecer, pois não vislumbro conduta diversa que pudesse ter sido adotada pelo fornecedor nem outra forma qualquer que pudesse ser por ele usada a fim de comprovar a entrega dos fármacos, além da competente nota fiscal, devidamente preenchida, com a indicação dos números dos lotes para viabilizar seu rastreamento, e atestada pelos servidores públicos competentes.11. No tocante à nota fiscal 156, no valor de R$ 31.341,70, observo que o valor não chegou a ser somado no montante do débito atribuído à [empresa 2], não havendo, então, reparos a fazer no acórdão recorrido. A exclusão dessa parcela no total do débito imputado à fornecedora, que o MPTCU considerou tratar-se de erro material, foi na verdade acertada, embora não tenha havido menção explícita no voto condutor da deliberação.[...]15. Feitas essas considerações, acolho as propostas da Serur no sentido de dar provimento ao recurso da [empresa 1] para afastar sua responsabilidade pelo débito e multa que lhe foram imputados, além de negar provimentos aos demais recursos.Acórdão:9.1. conhecer e dar provimento ao recurso interposto por [empresa 1], a fim de afastar sua responsabilidade sobre o débito a que se refere o item 9.2.3 do Acórdão 9.264/2020-TCU-2ª Câmara, o qual permanece sob a responsabilidade solidária de [responsáveis 1 e 2], além de excluir a multa aplicada à mesma empresa por meio do item 9.3 do referido Acórdão;9.2. conhecer dos demais recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;