Acórdão 1678/2013
Relatório:10. [...] a unidade técnica destacou que: a) a representante pediu sua habilitação e o consequente ingresso nesta relação processual na condição de interessada (p. 1 da peça 4), nos termos do art. 146 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. Na mesma peça, adicionou documentos complementares ao pedido inicial, provenientes do processo administrativo que conduziu a licitação em tela;b) o art. 146, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União dispõe que o interessado deve demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão para intervir no processo;c) nesse sentido, não há razão para a [omissis] intervir no processo, uma vez que os argumentos foram trazidos na peça inicial, como representação, não havendo atendimento aos pressupostos regimentais nessa nova peça. Assim sendo, propõe-se o não acatamento do pedido.Voto:33. A representante apresentou pedido de habilitação, com vistas a ingressar neste processo na condição de interessada. A Sefti manifestou-se pelo indeferimento desse pleito.34. Nesse particular, discordo da unidade técnica. A empresa [omissis] possui evidente interesse jurídico e econômico no deslinde deste processo. Por via de consequência, considero que ela possui razão legítima para intervir no presente feito, o que significa dizer que o requisito estabelecido no art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU foi atendido. Com espeque nessas considerações, defiro o ingresso da representante nestes autos na forma pleiteada.Acórdão:9.2. com espeque no art. 146 do Regimento Interno desta Corte de Contas, deferir o ingresso da empresa [omissis] como interessada neste processo;