Acórdão 2172/2005
Proposta de Deliberação:26.Adotando-se a síntese formulada por Jessé Torres Pereira Júnior [in Comentários à Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1995, p. 295], verifica-se que esses critérios abrangem três aspectos, a saber:a) a capacitação e a experiência do proponente na execução do objeto, que não se confundem com as exigências de caráter genérico da fase de habilitação;b) a qualidade técnica da proposta, ou seja, o modelo operacional a ser utilizado na execução do objeto, incluindo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais; e c) a qualificação das equipes técnicas que executarão o projeto.27.À primeira vista, a redação do dispositivo legal leva à interpretação de que todos os critérios citados devem sempre compor a avaliação da proposta técnica. No entanto, cabe lembrar que a norma determina que os critérios sejam 'pertinentes e adequados ao objeto licitado'. Portanto, são as características do objeto que irão definir quais os critérios do art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93 são aplicáveis e em que medida tais critérios deverão ser utilizados. Isso significa que é possível ocorrer situações em que a natureza daquilo que é licitado determinará que um critério venha a ter primazia sobre outro e seja mais extensamente utilizado na avaliação. Ou, ainda, haverá casos em que o objeto tornará certos critérios inaplicáveis. O que, por óbvio, não poderá ocorrer será a supressão completa dos critérios de avaliação previstos na lei, visto que tal prática é desconforme com o tipo de licitação em análise.28.Nesse contexto, a melhor interpretação para o art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93 é aquela que entende que o gestor deve, obrigatoriamente, adequar a avaliação da proposta técnica às particularidades do objeto licitado, elegendo os critérios, dentre aqueles arrolados na lei, que forem considerados apropriados, úteis e relevantes para a obtenção do resultado desejado pela Administração.Acórdão:9.1. determinar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Spoa/MDIC que efetive as seguintes alterações no edital da Concorrência [...], inclusive em seus anexos e, quando couber, na minuta do contrato, sem prejuízo de republicar o instrumento convocatório e reabrir o prazo para a realização da licitação:[...]9.1.3. efetue ajustes na escala de pontuação do item relativo ao fator 'suporte de serviços' [...], a fim de que o valor máximo de pontuação atribuível ao licitante seja consentâneo com a quantidade máxima de técnicos alocáveis na execução do futuro contrato;