Acórdão 3884/2017
Voto:Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio da Advocacia-Geral da União, contra o Acórdão 1.397/2017-TCU-1ª Câmara, que apreciou prestação de contas no sentido da regularidade com ressalvas e determinou a correção de falhas.2.O presente pleito suscita possível contradição e foi oposto dentro do prazo de dez dias estipulado no art. 34 da Lei 8.443/1992, de forma que a peça pode ser conhecida como embargos de declaração, por atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.3.Quanto ao mérito, não vislumbro reparo a se fazer.4.Ao analisar o acórdão recorrido, nota-se claramente que o item 1.7 determina à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) que adote medidas para reaver os valores pagos indevidamente aos bolsistas pela acumulação irregular de bolsas, conforme se apurou nos autos. Ao FNDE é proferida apenas a determinação constante do item 1.8, contra a qual em nenhum momento se insurgiu.5.Ao descrever a dinâmica do procedimento adotado pela Capes para cumprir a determinação exarada, o FNDE informa que a conclusão do procedimento está ficando sob sua responsabilidade, dado que, após solicitação da devolução dos valores pela Capes, o Ministério da Educação (MEC) lhe repassa as informações recebidas pelos bolsistas para que seja dada a baixa no Sistema de Gestão de Bolsas-SGB, sobrecarregando (segundo o recorrente) a força de trabalho, de forma que não se conforma em integrar a rotina adotada pela Coordenação. Em suma: pretende o FNDE que a Capes alimente o SGB com as informações de baixa das bolsas ofertadas pelo fundo.6.Por isso, muito embora o embargante invoque a contradição como requisito legitimador dos embargos, percebe-se das razões recursais que o real motivo do recurso é um aparente conflito de atribuições entre a autarquia e a Capes.7.Pontuo que não cabe ao TCU disciplinar como se dará a distribuição interna de atribuições no âmbito do poder executivo para fazer valer as determinações emanadas por esta Corte. Para isso há o órgão regulador, que, no caso, é o Ministério da Educação (MEC), a quem o recorrente pode se dirigir para deduzir sua insatisfação.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fulcro no art. 34 da Lei n. 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;