Acórdão 1433/2010
Relatório:h.11) os atos questionados (clonagem de propostas, fraude documental, falsificação de assinaturas, etc.) causaram graves prejuízos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia, probidade, competitividade e, por conseguinte, comprometeram a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. Estão configuradas as irregularidades, independentemente da falta de comprovação de locupletação por parte do prefeito, dos membros da CPL ou de terceiros;Os responsáveis chamados ao processo e cujas defesas a unidade técnica propõe a rejeição não admitiram as irregularidades, nem confessaram a prática das fraudes. A declaração de inidoneidade para licitar e a aplicação de multa, portanto, em alguns dos casos retratados nos autos, devem ter lastro nos fortes indícios aventados pela Secex/RN.[...]Também já deliberou esta Corte de Contas no sentido de que:a) "conluio para fraudar licitação autoriza declaração de inidoneidade dos participantes para licitar, ainda que inexistente débito decorrente de prejuízo ao erário" (Acórdão 785/2008 - Plenário);b) "é possível afirmar-se da existência de conluio entre licitantes a partir de prova indiciária. (...) Indícios são provas, se vários, convergentes e concordantes" (Acórdão 2.143/2007 - Plenário).A baixa materialidade de alguns dos certames questionados nestes autos não deve ensejar a não declaração da inidoneidade para licitar ou a não aplicação de multa, uma vez que se exige dos agentes públicos, assim como das empresas contratadas com recursos públicos, um comportamento adequado, isto é, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral. O gestor público deve obediência aos mandamentos legais e constitucionais, notadamente ao princípio da moralidade pública (STJ, REsp 662.322 e 677.159 e PET 1.301).Voto:Por essas razões, considerando o conjunto dos elementos apurados, entendo deva o Tribunal considerar graves as infrações cometidas e, via de conseqüência, dar azo às propostas de declaração de inidoneidade para licitar e de aplicação de multas individuais, tendo como suporte os fortes indícios apontados pela Secex/RN, posto que restam configuradas as irregularidades, independentemente da falta de comprovação de locupletação por parte do prefeito, dos membros da CPL ou de terceiros.Acórdão:9.1. conhecer, [...], considerá-la procedente;9.5. declarar, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.442/93, a inidoneidade para licitar obras, produtos e serviços com a Administração Pública Federal, por 3 (três) anos, das firmas [diversas empresas];