Acórdão 2513/2015
Voto:5. A presente auditoria foi examinada em uma primeira oportunidade pelo Acórdão 2.760/2010-Plenário, o qual determinou a audiência dos responsáveis pelas seguintes irregularidades, dentre outras: movimentação irregular da conta específica do convênio; utilização de equipamentos incompatíveis com as especificações técnicas dos serviços contratados; superfaturamento decorrente de quantitativos inadequados; superfaturamento decorrente de pagamentos por serviços não executados; execução de serviços com qualidade deficiente; e inexistência de termo de recebimento definitivo do objeto contratado.[...]20. A Serur realizou um detalhado exame da matéria, refutando por completo os argumentos trazidos, valendo-se do Laudo Pericial 2.941/2007-INC, realizado pela Polícia Federal no empreendimento alguns meses após sua conclusão. Conforme ficou demonstrado pelo SecobRodovias na instrução que fundamentou a decisão recorrida, mesmo com o suposto excesso de carga, não seria possível haver deterioração do pavimento em grau tão elevado, em curto período de tempo, quanto o constatado pela Polícia Federal.21. Além do mais, é oportuno enfatizar que os recorrentes não apresentaram nenhuma prova de suas alegações. Porém, a aplicação de multa aos responsáveis tomou como base prova pericial produzida pelo Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Federal. A prova pericial é a mais robusta das provas. Por óbvio, o laudo pericial não vincula o julgador na formação de seu convencimento, mas, por ter fé pública e presunção de veracidade, bem como por ter autoria equidistante das partes, pode ser considerado pelo julgador, quando a lide versar sobre questões técnicas e complexas que fogem do seu domínio. Nesse sentido, pode-se elencar remansosa jurisprudência do Poder Judiciário.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos [responsáveis], para, no mérito, negar a eles provimento;