Acórdão 4385/2016
Voto:Em exame as aposentadorias de [aposentado 1] e [aposentado 2], ex-juízes federais da 5ª Região.2. Como em ambos os casos houve cômputo de tempo de serviço qualificado como "exercício da advocacia" (dezesseis e quinze anos, respectivamente), sem, contudo, nenhuma informação quanto ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, foi previamente realizada diligência à origem. Paralelamente, foi também promovida a oitiva dos magistrados.3. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em resposta, apresentou a documentação acostada à peça 12, evidenciando que os tempos questionados foram averbados, exclusivamente, com base em certidões emitidas por seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atestando os períodos em que os interessados estiveram inscritos em seus quadros. 4. O Sr. [aposentado 1], de sua parte, asseverou (peça 13):- o Conselho de Justiça Federal (CJF) deferiu, em processo específico, a averbação de seu tempo de exercício da advocacia;- tal período foi integralmente prestado antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, o mesmo se verificando quanto ao seu ingresso na magistratura, tudo em conformidade com a Resolução 331/2003 daquele Conselho;- o TCU, por meio da Decisão 966/2002-Plenário, "prestigiando a orientação emanada do Excelso Pretório, admitiu às situações constituídas antes da aludida EC 20/1998 o cômputo do tempo de advocacia, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, sendo o meio idôneo para a comprovação desse tempo a certidão expedida pela OAB";- "devem ser resguardadas as situações já consolidadas, não podendo a alteração jurídico-constitucional previdenciária retroagir para alcançar fatos anteriores a ela, sob pena de ofensa ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CF) ";- "a lei nova, efetivamente, pode alterar os requisitos exigidos para implementação da aposentadoria; contudo, essa premissa não se confunde com o reconhecimento de determinado tempo que se realizou antes da alteração, segundo as normas vigentes ao tempo de sua prestação";- tal é, precisamente, a posição refletida em outros tribunais, como ilustra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 627472 (DJ de 1/7/2004).5. Já o Sr. [aposentado 2] anotou (peça 11):- a averbação de seu tempo de advocacia (efetivada em 1996 pelo Ministério Público do Ceará e referendada em 2000 pelo TRF da 1ª Região) é ato jurídico perfeito e acabado, editado motivadamente e de acordo com o entendimento então vigorante no âmbito do próprio TCU (Decisões 571/1996 e 514//1994); - a Lei 9.784/1999 veda a aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º) e, ainda, fixa prazo decadencial de cinco anos para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários (art. 54); - a despeito disso, "há comprovação de recolhimento de contribuições à previdência ao longo de seu exercício da advocacia, inclusive a gerar concomitância, mesmo no âmbito do próprio INSS (Regime Geral de Previdência), o que afasta qualquer ilação de comprometimento ao sistema atuarial". 6. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), após minucioso exame das alegações dos interessados, afasta as defesas apresentadas e posiciona-se, com o aval do Ministério Público, pela negativa de registro das concessões.7. Acompanho, por seus fundamentos, expostos no relatório que antecede este voto, as conclusões da unidade técnica. 8. Com efeito, no que tange às preliminares suscitadas, não procede o argumento de que a averbação de tempo de serviço seria, por assim dizer, ato administrativo autônomo, passível de gerar direito adquirido e sujeito ao prazo decadencial de cinco anos contado a partir de sua produção. 9. Na realidade, a averbação não é, em nenhuma medida, elemento constitutivo de direito. Antes, na exata acepção do vocábulo, é mero apontamento efetuado nos registros funcionais do servidor, à vista de documentação por este apresentada. Seu objetivo é apenas abreviar, em momento subsequente, o trâmite burocrático necessário ao reconhecimento pela Administração, aí sim, de algum benefício que venha a ser pleiteado. 10. Afora isso, não se pode olvidar que o tempo de serviço - ou, atualmente, o tempo de contribuição - é pressuposto essencial da inativação e da definição do valor dos proventos (salvo, evidentemente, nas aposentadorias por invalidez motivadas por acidente em serviço ou moléstia grave especificada em lei), de maneira que atribuir à sua simples averbação a dimensão pretendida pelos defendentes retiraria, na prática, toda a força operativa do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, dispositivo que incumbe a esta Corte apreciar, para fins de registro, os atos de concessão. Apenas por isso, aliás, a exegese deveria ser repelida.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de interesse de [aposentado 1] e [aposentado 2], recusando seu registro;