Acórdão 5270/2011
Proposta de Deliberação:Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por [...], ex-juiz classista do [...], em favor da Sra. [...].[...]4. Segundo a unidade técnica, o motivo que ensejou o julgamento pela ilegalidade do ato de aposentadoria de [...], Acórdão TCU nº 969/2005 - Segunda Câmara, concedida com base na Lei nº 6.903/1981, foi o fato de o aposentado não estar no exercício do cargo de juiz classista no momento da aposentadoria nem contar dez anos de exercício contínuo no cargo, contrariando o disposto no art. 4º da referida lei, que assim dispunha:"art. 2º - O juiz temporário será aposentado: (...) II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade;III - voluntariamente, após 30 anos de serviço, computado o tempo de atividade remunerado abrangida pela Previdência Social Urbana (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 e legislação subsequente), observado o disposto no artigo 4º desta Lei. (...) Art. 4º - Nas hipóteses previstas no artigo 2º, itens II e III, a aposentadoria somente será concedida se o juiz temporário, ao implementar a condição, estiver no exercício da magistratura e contar, pelo menos 5 (cinco) anos contínuos ou não, de efetivo exercício no cargo, ou, não estando, o houver exercido por mais de 10 (dez) anos contínuos."[...]6. As informações trazidas pela Sra. [...] não comprovam que a aposentadoria do Sr. [...], ex-juiz classista, deu-se em consonância com o disposto no art. 4º da Lei nº 6.903/1981, ou seja, ao implementar as condições para aposentadoria, o Sr. [...] poderia aposentar-se como juiz classista se:a) estivesse no exercício da magistratura e contasse, pelo menos 5 (cinco) anos contínuos ou não, de efetivo exercício no cargo; ou b) não estando no exercício da magistratura, a tivesse exercido por mais de 10 (dez) anos contínuos.[...]8. Dessa forma, o ato de pensão civil instituído por [...] deve igualmente ser considerado ilegal, tendo em vista que, em 23/9/1990, o ex-juiz classista não contava tempo de serviço suficiente para pleitear aposentadoria e, em 5/3/1996, não havia exercido o cargo de juiz classista por mais de dez anos contínuos.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil a Sra. [...], negando-lhe registro;