Acórdão 1790/2019
Voto:2.Mediante expedientes anônimos e manifestação registrada na Ouvidoria do TCU, chegou ao conhecimento da então denominada Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex/AC) a ocorrência de supostas irregularidades praticadas no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC). Considerando que os indícios apontados se referem a responsável sujeito à jurisdição do TCU, aquela unidade técnica decidiu propor uma representação para apurar os fatos denunciados, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, autuada como TC 015.957/2012-8 e julgada em 28/10/2014 (Acórdão nº 6748/2014-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira).3.Por meio de documentos coletados no âmbito do mencionado processo de representação (TC 015.957/2012-8), a Secex/AC identificou que o TRE/AC alterou sua regulamentação sobre a remuneração de serviço extraordinário, o que poderia ensejar o pagamento indevido de vantagens pecuniárias a seus servidores, razão pela qual a unidade técnica autuou a representação que ora se examina.4.Como visto no relatório precedente, a Secex/AC, com o objetivo de sanear os autos, diligenciou ao TRE/AC em dois momentos distintos, bem como realizou a oitiva do órgão. Em cumprimento a despacho do então relator do feito, Ministro José Mucio Monteiro, promoveu a oitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após analisar os elementos colhidos, a unidade técnica considerou não sanadas duas ocorrências apontadas na representação, a saber:a) cumprimento de jornada semanal de trabalho inferior a 40 horas semanais por servidores do TRE/AC ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, em desacordo com o art. 19, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 e com a jurisprudência do TCU;[...]6.Após a instrução da Secex/AC, e em cumprimento a despacho do então relator do feito, os autos foram encaminhados para manifestação da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração), que examinou a matéria e destacou ser possível a jornada de trabalho de 35 horas para os servidores comissionados frente a evolução da legislação sobre o tema e do entendimento do TCU, em especial a partir do Acórdão nº 8.006/2017-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro André de Carvalho, razão pela qual divergiu da determinação sugerida pela Secex/AC para que o TRE/AC ajuste seus normativos internos relativos à jornada de trabalho desses servidores para que cumpram uma jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais.[...]9.O Parquet de Contas acompanhou o entendimento defendido pela SecexAdministração quanto à jornada de trabalho dos servidores do TRE/AC que exercem cargo em comissão e função comissionada, uma vez que, na ausência de estudos aprofundados sobre a questão é incabível determinar ou recomendar ao TRE que modifique ou reconsidere a duração da jornada de seus servidores, a qual já observa os parâmetros legais. No entanto, divergiu dos pareceres da Secex/AC e da SecexAdministração quanto à existência de irregularidade incidente sobre as demais questões levantadas, notadamente quanto ao divisor adequado para obtenção do valor do salário-hora.10.Acolho as conclusões a que chegou o MP/TCU e incorporo os seus fundamentos às minhas razões de decidir.11.De fato, a Lei nº 8.112/1990, que cuida do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assim dispõe em seu art. 19 (com a redação dada pelas Leis nº 8.270/1991 e 9.527/1997):"Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais."12.O dispositivo legal acima transcrito não correlaciona a integral dedicação ao serviço, exigida do servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, ao cumprimento da jornada máxima de trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais. Como consequência, infere-se que é permitido à administração pública definir a jornada de trabalho dos seus ocupantes de cargos em comissão e de função de confiança dentro do intervalo de seis a oito horas diárias, com a jornada máxima de 40 horas semanais, conforme estabelecido em lei.Voto Revisor:10.No que diz respeito à jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada, há vários precedentes do Plenário desta Corte de Contas no sentido de que referidos servidores, por força do disposto no § 2º do art. 19 da Lei 8.112/1990, estariam sujeitos obrigatoriamente ao regime de 8 horas diárias e 40 semanais. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 1.929/2009, 899/2010, 1.721/2013 e 2.880/2013.[...]12.Como se vê, o § 1º do art. 19 da Lei 8.112/1990 estabelece que o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança encontra-se submetido a regime de integral dedicação ao serviço. A dedicação integral ao serviço, a meu ver, não se confunde com jornada de trabalho e significa que o servidor deve estar à disposição do órgão em que a função comissionada ou cargo em comissão estiver sendo exercido sempre que as necessidades do serviço o exigirem, podendo, ainda, ser convocado a qualquer momento sempre que houver interesse da Administração.13.Desse modo, muito embora seja lícita à administração fixar jornada de trabalho diversa para os ocupantes de função comissionada ou de cargo em comissão, respeitados os limites estabelecidos no art. 19 da Lei 8.112/1990, entendo que a legislação não os sujeita, necessariamente, à jornada máxima de quarenta horas semanais, não havendo equivalência entre os termos legais integral dedicação ao serviço e cumprimento da jornada máxima de trabalho. Há, inclusive, precedente do Tribunal nesse sentido, consubstanciado no Acórdão nº 8.006/2017-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho.14.Acompanho, nesse particular, a proposta do Ministro Relator.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Conselho Nacional de Justiça, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço: www.tcu.gov.br/acordaos;