Acórdão 3086/2008
Voto:21. Destaco que, especificamente no tocante às peças pré-moldadas orçadas em verba, a empresa projetista assim se manifestou, à fl. 472, vol. 1: "se apresentássemos a estrutura decomposta por preço unitário entendemos que seria uma forma acadêmica de se tratar um assunto comercial praticado em mercado e isso na prática não funciona desta maneira."22. Ora, não é admissível que por "prática de mercado" a empresa projetista contratada para elaborar orçamento de obra pública deixe de detalhar serviços perfeitamente quantificáveis, optando por orçá-los por verba.23. Ressalto ainda que, quanto à confecção de peças de concreto pré-moldado, este Tribunal já analisou a adequabilidade de custos de empreendimentos em que os orçamentos contemplavam o devido detalhamento dessa espécie de elemento estrutural. Nesse sentido, é importante salientar que o Sistema de Custos Rodoviários - Sicro, por exemplo, na parte referente às obras-de-arte especiais, contempla composições de custos unitários detalhadas de peças de concreto pré-moldado.24. Dessarte, entendo ser pertinente determinar ao TRE/PR que, ao realizar licitações, para execução de obras que contemplam peças de concreto pré-moldado, exija que o orçamento-base e as propostas das licitantes contenham o devido detalhamento desses elementos estruturais, com composições de custos unitários que especifiquem os materiais utilizados e mão-de-obra e equipamentos empregados.Acórdão:9.2. determinar ao TRE/PR que, em futuras licitações que realizar para execução de obras que envolvam a utilização de peças pré-moldadas de concreto, em atenção ao que dispõe o § 2º, inciso II, art. 7º da Lei n. 8.666/1993, exija que o orçamento-base e as propostas das licitantes contenham o devido detalhamento desses elementos estruturais, com composições de custos unitários que especifiquem os materiais utilizados e mão-de-obra e equipamentos empregados.