Acórdão 5087/2010
Relatório:O controle interno emitiu parecer pela ilegalidade do ato de João Batista Veiga, em razão do pagamento a maior da gratificação de raio-X, fundamentado em parecer da Procuradoria do próprio órgão. No ato de aposentadoria e no Siape, a gratificação de Raio-X está sendo paga em uma única rubrica no percentual de 20% (fl. 167).Esta Corte de Contas firmou novo entendimento, por meio do Acórdão nº 763/2006- Plenário, sobre a incorporação aos proventos da Gratificação de Raio-X, no sentido de é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico.O citado acórdão registrou ainda, que, posteriormente, a Lei nº 8.270/1991 novamente tratou do assunto, mantendo no § 2º do art. 12 o percentual da gratificação de Raios X em 10% e ressalvando, no § 5º do mesmo artigo, a situação dos que não haviam sido alcançados pela Lei nº 7.923/1989, e, por isso, vinham recebendo percentuais superiores a 10%:'Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: (...) § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. (...) § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.'Desta forma, considerando que o inativo [...] está recebendo a Gratificação de Raio-X em percentual maior que 10%, e sem que a parte superior a este percentual esteja na forma de vantagem pessoal de acordo com o §5º do art. 12 da Lei nº 8.270/91, ratificamos o parecer do controle interno pela ilegalidade do ato de fls. 33/38.Voto:2. Referentemente ao ato de [...], consta o pagamento de Gratificação de Raios X, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, em percentual superior a 10%, sem que esse incremento esteja na forma de vantagem pessoal, de acordo com o § 5º do art. 12 da Lei nº 8.270/1991. Assim, por estar em discordância com o Acórdão nº 763/2006-TCU-Plenário, propõe a unidade técnica que o ato seja apreciado pela ilegalidade, no que a acompanho.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de interesse de [...], negando-lhes o registro;