Acórdão 2806/2017
Sumário:Depois de citado o responsável, eventual elevação do débito decorrente de nova apuração poderá ensejar a condenação pelo valor original, desde que a diferença entre os dois montantes não seja significativa, em homenagem aos princípios da racionalização administrativa e economia processual.Voto:Em análise, tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. [omissis], ex-prefeito de Santa Maria/RN, gestões sucessivas de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012, em razão da não aprovação da prestação de contas final do Convênio 2.382/2005, Siafi 557.683, celebrado entre aquela municipalidade e a Funasa, que teve por objeto a execução de obras relativas a sistema de esgotamento sanitário, com vigência de 15/12/2005 a 19/6/2011.2.Os recursos federais foram repassados no montante de R$ 774.932,00, dividido em três parcelas. A primeira, em 4/7/2006, no valor de R$ 309.973,00, a segunda, em 29/6/2007, no valor de R$ 309.972,80, e a terceira, em 19/2/2010, no valor de R$ 154.986,20 (peça 3, p. 88). A contrapartida a cargo do convenente foi estabelecida em R$ 92.940,26, correspondendo a 10,71% do total.3.No âmbito do TCU, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN), após a instrução de peça 7, complementada pelas manifestações de peças 15 e 16, pugnou pela realização da citação de [omissis] e da [empresa], responsável pela execução da obra objeto do convênio.4.Ambos os responsáveis foram citados solidariamente pelo valor de R$ 7.078,77, em razão da impugnação técnica de 6,3%, uma vez que as obras relativas ao sistema de esgotamento sanitário foram executadas no percentual de 93,7%, com etapa útil, conforme informações trazidas pela Funasa em seu Relatório de Visita Técnica e Parecer Financeiro 5/2016 (peça 10, p. 39 a 44).5.Adicionalmente, o responsável [omissis] foi citado por não comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados, com destaque para as seguintes irregularidades:a) não apresentação de documentos fiscais para comprovação de utilização de R$ 41.741,95, correspondente ao saldo residual do convênio (peça 10, p. 40, item 8; p. 42, item h);b) ausência de extratos bancários capazes de comprovar o nexo de causalidade entre as notas fiscais 321 e 322 - respectivamente nos valores de R$ 20.936,40, em 27/8/2008, e R$ 21.300,00, em 11/9/2008 -, e o convênio em tela, além das despesas relacionadas ao Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social (PESMS), de R$ 8.075,00, gerando o valor total de R$ 50.311,40;c) execução de despesas irregulares, com tarifas bancárias, no valor de R$ 34,00;d) não comprovação da boa e regular utilização dos rendimentos auferidos com aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro, estimados pela Funasa em R$ 14.163,33 (peça 10, p. 42, item L).6.Devidamente citados, conforme ARs acostados às peças 22 e 30, os responsáveis mantiveram-se silentes, razão pela qual a unidade técnica propôs a aplicação do instituto da revelia, previsto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e, quanto ao mérito, o julgamento das contas dos responsáveis pela irregularidade, com a condenação em débito e aplicação da multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992.7.O MPTCU, em sua manifestação regimental aposta à peça 36, divergiu da Secex-RN apenas quanto aos valores das condenações.8.Manifesto minha concordância com os pareceres prévios, com os ajustes nos valores dos débitos propostos pelo MPTCU, razão pela qual adoto, como minhas razões de decidir, a argumentação neles trazida e transcrita no relatório precedente, sem prejuízo de tecer os comentários que se seguem.[...]11.As irregularidades imputadas aos responsáveis restam devidamente caracterizadas nos termos das instruções constantes das peças 7, 15, 16 e 33. Com relação aos débitos a serem imputados ao Sr. [omissis], destaco, a seguir, as ponderações e os cálculos realizados pelo MPTCU com os quais, no essencial, estou de acordo.12.Na aferição desses débitos deve ser considerada a correta proporcionalidade dos recursos federais repassados, frente ao total de recursos previstos a serem empregados na obra, bem como devem ser excluídas despesas municipais que foram consideradas indevidamente à conta do referido convênio, a exemplo de aportes para pagamento do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social (PESMS), de R$ 8.075,00, e o depósito de R$ 4.954,51 ocorrido em 14/12/2009 (peça 2, p. 273) e relativo a ressarcimento de rendimentos de aplicação financeira, utilizados indevidamente pelo município. Tais despesas foram suportadas com verbas municipais que não integram a contrapartida.13.O saldo residual do convênio em apreço, calculado pela Secex-RN como sendo de R$ 41.741,55, (item 5, letra a, deste voto), decorreu da diferença entre o total de recursos federais repassados, de R$ 774.932,00, e o valor total de recursos federais empregados no convênio e devidamente comprovados, de R$ 733.190,45. Este último valor, por sua vez, foi obtido pela diferença entre o total comprovado por notas fiscais na prestação de contas do convênio, de R$ 839.497,16, e o total de aportes feitos pelo município na conta do convênio, de R$ 106.306,71.14.Com bem salientou o MPTCU em seu parecer, o saldo residual deveria ser, em verdade, de R$ 28.375,10, oriundo da diferença de R$ 867.872,26 (soma dos desembolsos federal, de R$ 774.932,00, e municipal, de R$ 92.940,26) e R$ 839.497,16 (total comprovado por notas fiscais). Sobre esse valor, ainda deve ser aplicado o percentual de 89,29% correspondente à participação federal, o que resulta no saldo residual devido à União de R$ 25.336,13.15.Do mesmo modo, os débitos correspondentes às notas ficais 321 e 322 (item 5, letra b deste voto), bem como das despesas bancárias (item 5, letra c deste voto) devem ser proporcionalizados conforme o percentual de participação da União, de 89,29%, o que gera os valores respectivos de R$ 18.694,11, R$ 19.018,77 e R$ 30,36.16.Relativamente ao débito oriundo da não comprovação da regular utilização de rendimentos financeiros, estimados pela Funasa em R$ 14.163,33 (item 5, letra d deste voto), abraço, a exemplo do MPTCU, a tese majoritária adotada nesta Corte de que não seria possível cobrar de responsável esse tipo de valor, porquanto, no cálculo do débito, já ocorre a incidência de juros e correção monetária, conforme restou decidido, por exemplo, nos Acórdãos 4.920/2009-TCU-1ª Câmara e 1.259/2010-TCU-2ª Câmara.17.As informações carreadas aos autos também dão conta de que as obras de esgotamento sanitário tiveram um percentual de execução física de 93,7%, com etapa útil, apesar do desembolso de 100% dos recursos previstos, segundo apontado em relatório de visita técnica, elaborado pela concedente. Nesse cenário, tanto o ex-prefeito, Sr. [omissis], quanto a [empresa], devem responder pela diferença apurada.18.O cálculo da parcela devida a título de inexecução parcial do objeto ajustado diferiu nas instâncias anteriores. No âmbito da Secex-RN, foi apontado o valor de R$ 7.078,77 correspondentes à diferença entre R$ 48.820,71 (6,3% de R$ 774.932,00) e R$ 41.741,95 (saldo residual). O MPTCU entendeu ser inadequada a subtração do saldo residual em questão, além de defender que o quantum devido seria obtido pela diferença entre o valor total desembolsado e comprovado por notas fiscais, de R$ 839.497,16, e o montante financeiro correspondente à execução física de 93,7% aplicado ao valor total previsto para o convênio (93,7% de R$ 867.872,26).19.Entendo adequada a forma de cálculo proposta pelo MPTCU, sem, contudo, concordar com o valor apurado de R$ 16.043,03. Nessa toada, o valor adequado relativo à inexecução parcial seria de R$ 23.457,25, decorrente da aplicação do percentual de correspondência de recursos federais, de 89,29%, sobre a diferença apontada conforme metodologia indicada pelo MPTCU na forma do item anterior.20.Neste ponto, divirjo do encaminhamento sugerido pelo MPTCU no sentido de que - em homenagem aos princípios da racionalização administrativa e economia processual e considerando ainda a pequena diferença entre o valor objeto de citação inicial, de R$ 7.078,77, e o novo valor maior apurado - poderia ser dispensada a realização de nova citação para que ambos os responsáveis fossem condenados pelo montante recalculado a maior, relativamente à inexecução parcial.21.Penso que, considerando não ser significativa a diferença entre os valores apurados (R$ 23.457,25 - R$ 7.078,77), aliado ao custo processual de fazer os autos retornarem à fase de citação, sirvo-me dos mesmos princípios invocados pelo MPTCU para dispensar a realização da citada medida processual, de sorte a manter o débito no valor original de R$ 7.078,77 a ser imputado a ambos os responsáveis, na forma da citação já realizada.22.Por fim, considerando que as irregularidades objeto da citação do Sr. [omissis] remanesceram após minuciosa análise do MPTCU - com exceção daquela relativa a não comprovação da regular utilização de recursos advindos de rendimentos financeiros, que deixou de existir -, com redução dos débitos a serem a ele imputados, também julgo inoportuna a renovação da citação ao mencionado responsável.23.Assim, pugno por que as contas de ambos os responsáveis sejam julgadas irregulares, com a condenação em débito na forma aqui calculada e a aplicação individual da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], ex-prefeito de Santa Maria/RN, gestões sucessivas de 2005-2008 e 2009-2012, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RITCU;9.2. condenar o responsável mencionado no subitem anterior, Sr. [omissis], com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RITCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. condenar o responsável mencionado no subitem 9.1, solidariamente com a [empresa], com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RITCU,  ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]4. aplicar ao Sr. [omissis] e à [empresa], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores respectivos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional dos valores atualizados monetariamente desde a data da publicação deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagos após o vencimento, na forma da legislação em vigor;