Acórdão 18/2021
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor de [empresa] e de [sócio da empresa], em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 01.07.0349.00 (peça 4), financiado com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), cujo objeto consistiu no desenvolvimento do projeto denominado "Controle dinâmico de imagem em câmera digital de alta resolução".2. Referido contrato de subvenção econômica foi firmado entre a Finep e a empresa CSP Controle e Automação pelo valor de R$ 2.155.113,00, dos quais R$ 1.518.180,00 (70,45%) seriam transferidos pela concedente e R$ 636.933,00 (29,55%) aplicados como contrapartida da convenente. Sua vigência se estenderia de 21/9/2007 a 21/9/2009 e a prestação de contas deveria ser apresentada até 20/11/2009.3. Todavia, após a primeira fase de estudos da viabilidade técnica e do desenvolvimento conceitual do protótipo, o projeto sofreu descontinuidade. A empresa contratada explicou que "naquele nível tecnológico não se conseguiria processar o volume de dados envolvidos no projeto com a eletrônica disponível na época, ainda restrita a detentores de patentes e não comercializadas".4. Desse modo, do total inicialmente previsto, houve a liberação de uma única parcela, no valor de R$ 565.338,00, em 4/12/2007 (peça 27). E de acordo com a Finep, desse total repassado, R$ 47.534,22 teriam sido devidamente aplicados na fase inicial do projeto, em diárias, livros e serviços de consultoria. A diferença entre esses valores (R$ 517.853,78), portanto, restou glosada.5. Assim como na fase interna, os responsáveis permaneceram silentes. Dessa forma, a unidade técnica propôs, em uníssono, o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação em débito. Não foi proposta a aplicação de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992 em razão da prescrição da pretensão punitiva.[...]13. Em relação às propostas da unidade técnica, apresento discordância apenas quanto ao aproveitamento da parcela executada. Como dito, a SecexTCE entendeu que a parcela realizada, relativa a estudos preliminares de viabilidade técnica e desenvolvimento conceitual do protótipo, não seria aproveitável, pois o projeto não atingiu seu objeto. Assim, diante da "impossibilidade do aproveitamento útil da parcela executada", o valor total repassado deveria ser devolvido.14. Inicialmente, é importante considerar que, para os casos de desenvolvimento de novas tecnologias, é esperado e desejável que haja uma etapa preliminar de estudos de viabilidade e nem sempre o produto pensado se mostrará viável. Em não sendo viável, como no presente caso, não se pode dizer que os valores gastos até então foram aplicados de maneira indevida.15. Em síntese, o que pretendo demonstrar é que há uma significativa diferença entre objetos de convênios e objetos de contratos de concessão de subvenção econômica para desenvolvimento de novos produtos, de modo que a jurisprudência deste Tribunal referente a convênios não pode ser aplicada de forma indiscriminada aos contratos de concessão de subvenção econômica. No primeiro caso, os objetos acordados são previsíveis e sabidamente viáveis. No segundo, pretende-se desenvolver um objeto ou uma tecnologia, mas não se tem a certeza de que será viável.16. Portanto, uma etapa de estudo de viabilidade é inerente a esse processo de desenvolvimento de tecnologias e os recursos aplicados nessa etapa não podem ser desconsiderados, mesmo que o produto se mostre inviável. O objetivo dos estudos iniciais é justamente avaliar se projeto terá ou não continuidade e assim evitar que um montante maior de dinheiro público seja desperdiçado.17. Assim, caso os recursos remanescentes tivessem sido devidamente devolvidos e a contrapartida aplicada na proporção acordada, não haveria que se falar em débito. Porém, como a empresa não o fez, ou seja, não devolveu o saldo remanescente nem aplicou a contrapartida esperada, resta caracterizado prejuízo ao erário.18. Desse modo, proponho acolher a tese da Financiadora de Estudos e Projetos de que os valores aplicados na fase inicial do projeto, no total de R$ 47.534,22, devem ser considerados como parcela regularmente executada e excluída do débito. Por outro lado, deve ser imputada como débito a contrapartida não aplicada, proporcional a esse valor aprovado, no valor de R$ 14.046,36. Portanto, o prejuízo total seria de R$ 565.338,00 - R$ 47.534,22 + R$ 14.046,36 = R$ 531.850,14.19. Esse valor aqui calculado (R$ 531.850,14) diverge ligeiramente daquele apurado na fase interna (R$ 532.388,45). Como a diferença é muito pequena (R$ 538,31, cerca de 0,1%) e os cálculos realizados pela Finep não estão discriminados, adoto o valor apurado pela minha assessoria.20. Além disso, uma vez que as citações foram feitas por um valor superior (R$ 565.388,00) a esse pelo qual proponho a condenação (R$ 531.850,14), julgo desnecessário refazê-las. Ressalto que não há alteração nas condutas pelas quais os responsáveis foram chamados a se pronunciar.21. Desse modo, pelos motivos até aqui colocados, acompanho as propostas da SecexTCE e do MPTCU no tocante ao mérito, com pequeno ajuste no valor do débito. Proponho julgar irregulares as contas de [empresa] e de [sócio da empresa], sócio-administrador e diretor-geral da empresa, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do prejuízo apurado.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [empresa] e [sócio da empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU; 9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, em solidariedade, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:	DATA DA OCORRÊNCIA	VALOR ORIGINAL (R$) 	4/12/2007	R$ 517.803,78	20/11/2009	R$ 14.046,369.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;