Acórdão 2649/2015
Voto:O MPTCU, por sua vez, discordou da rejeição das razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], por considerar que: (i) o suposto alinhamento de preços nas propostas não vem acompanhado de outros indícios de fraude capazes de robustecer a convicção quanto à existência de conluio entre as licitantes, razão por que não caberia aplicação das sanções de multa ao presidente da fundação ou de declaração de inidoneidade das empresas licitantes; e (ii) os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade foram observados quando da realização do procedimento simplificado de licitação pela entidade para a contratação da empresa que promoveria o evento, já que não haveria indícios nos autos sobre a existência de vínculo de parentesco entre os sócios da [omissis] e os empregados da fundação.Assiste razão ao MPTCU.De fato, ao ordenar as propostas, vê-se que as diferenças entre os preços cotados pela vencedora e pelas outras quatro participantes, para cada um dos 10 itens do orçamento-base, exceto para o item 3, até apresenta certa proporcionalidade e, assim, até poderia servir de indício sobre a existência de conluio em as cinco empresas para fraudar o processo licitatório, faltando, todavia, à Secex/CE apresentar outros indícios que pudessem reforçar essa isolada suspeita (item 2-b desta Proposta de Deliberação).Como se sabe, a jurisprudência do TCU se consolidou ao longo do tempo no sentido de que a caracterização de conluio exige a conjunção de indícios vários e coincidentes que apontem para a ocorrência de fraude à licitação, consubstanciada na prática de atos capazes de restringir o caráter competitivo do procedimento licitatório e de promover o direcionamento do certame (v.g.: Acórdãos 204/2011, 1.618/2011, 1.107/2014 e 502/2015, todos do Plenário).Registre-se que não há indicação de que as empresas licitantes possuam sócios em comum ou de qualquer outro vínculo entre elas, bem assim que não há notícias nos autos no sentido de que elas tenham participado conjuntamente de outros certames em que teria sido questionada a lisura das propostas comerciais.Com efeito, a gravidade da penalidade prevista no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992, demanda a caracterização de situação fática mais robusta, capaz de comprovar a fraude ao certame, de modo que o isolado padrão de variação nos preços cotados se mostra insuficiente para tanto, destacando-se que nos precedentes apontados pela unidade técnica para sustentar a tese do conluio o TCU aplicou a aludida penalidade com base em mais de uma evidência de fraude à licitação.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas da [Fundação] e do Sr. [gestor], com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dando-lhes quitação;