Acórdão 2180/2015
Voto:Em apreciação ato de aposentadoria do ex-servidor [...] no cargo de professor adjunto da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), cuja entrada no TCU ocorreu em 21/11/2001. A aposentadoria se deu na modalidade proporcional (32/35 avos) e sua vigência data de 16/03/2000, ocasião em que o ex-servidor contava com 48 anos de idade.[...]5. Contudo, conforme mencionado pela unidade técnica, foi verificada a existência de tempo de serviço computado na condição de aluno-aprendiz, no período correspondente de 3/3/1969 a 15/12/1973, o que representou 4 anos 9 meses e 19 dias, época em que o interessado era aluno do Instituto Tecnológico de Engenharia - ITA [Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA].6. Em razão dessa constatação, a unidade técnica promoveu nova oitiva do interessado (peças 6 e 11) que, mesmo ciente da possível irregularidade relacionada à contagem de tempo na condição de aluno-aprendiz que poderia recair sobre seu ato de aposentadoria (peça 15), optou por, novamente, permanecer silente.7. A unidade técnica, com a concordância do MP-TCU, pugna pela apreciação pela ilegalidade do ato, com recusa de seu registro, em razão da impossibilidade de contagem de tempo como aluno aprendiz, com a proposta de reversão para a atividade do ex-servidor Francisco José Simões, por insuficiência de tempo de contribuição.8. Registro minha concordância com a proposta de encaminhamento da unidade técnica, anuída pelo MPTCU, contudo, pelos fundamentos que passo a expor.[...]10. Quanto à comprovação do tempo de serviço oriundo da condição de aluno-aprendiz, é de se destacar que a certidão de tempo de serviço que se presta a tanto deve atender ao disposto no Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, decisão que estabelece os requisitos de aceitabilidade de contagem do tempo de aluno aprendiz como tempo de serviço para fins de inativação.11. Contudo, equivoca-se a unidade técnica ao considerar o tempo de estudo no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), como tempo de aluno aprendiz. A esse respeito, trago trecho do Sumário constante do Relatório que precedeu à prolação do Acórdão 7048/2010-TCU-2ª Câmara, por elucidativo:SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. CONCESSÃO JULGADA ILEGAL EM RAZÃO DO CÔMPUTO DE MAIS DE 11 ANOS DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ, SEM QUE TAL CONDIÇÃO TENHA RESTADO COMPROVADA. TEMPO DE ESTUDO NO ITA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À DO ALUNO-APRENDIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MILITAR.12. Em recente decisão, por meio do Acórdão 7777/2014-TCU-2ª Câmara, este Tribunal, ao analisar ato de aposentadoria em que havia sido computado o tempo de aluno do ITA, reafirmou o entendimento consubstanciado no Acórdão 25/2003-Plenário, em que se admite a utilização de tempo obtido como aluno desse Instituto, desde que o aluno tenha optado pela carreira militar.13. Analisando o caso concreto que aqui se descortina, verifico que as certidões emitidas pelo ITA (peça 9, fls. 2 e 3), não fazem menção ao fato de [...] ter sido aluno daquele Instituto na condição de militar, o que viabilizaria a contagem desse tempo para fins de aposentadoria, conforme Acórdãos 7777/2014-TCU-2ªCâmara e 25/2003-TCU-Plenário. Desse modo, tenho por irregular a contagem de 4 anos, 9 meses e 19 dias a título de aluno do ITA.14. Conforme asseverado pela unidade instrutiva, desconsiderando o referido tempo de 4 anos 9 meses e 19 dias, o interessado conta com apenas 27 anos 2 meses e 18 dias, tempo insuficiente para se manter aposentado com base no fundamento em que sua inativação foi concedida.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], negando-lhe registro;