Acórdão 1461/2012
Voto:6. Na presente fase os consórcios comparecem aos autos trazendo diversos argumentos, entre os quais a preliminar de incompetência desta Corte de apreciar o feito por se tratar de empreendimento conduzido com recursos de natureza exclusivamente privada. Lembro que, de fato, o proprietário do empreendimento é uma sociedade de propósito específico (SPE) criada especialmente para o fim de executar o gasoduto. A fórmula é conhecida na literatura especializada como Project Finance, cujo escopo básico aplica-se a projetos cuja execução pode ser custeada com os próprios retornos ou receitas por ele geradas.7. Não cabe aqui entrar no mérito de saber se tal estruturação seria realmente aplicável às reais condições do gasoduto Coari-Manaus, cuja extensão total, de 417 quilômetros, deveria ser totalmente concluída para que as primeiras receitas pudessem ser geradas. O fato é que, segundo apurou a Secex/AM, as verdadeiras razões para a escolha desse modelo foram restrições orçamentárias com relação aos investimentos diretos da Petrobras; limite de endividamento pelo Senado Federal; e as metas de resultado primário, que são afetados pelos investimentos da referida estatal brasileira.8. Tal motivação levou a unidade instrutiva a atribuir à TUM, a sociedade de propósito específico em questão, natureza puramente financeira ou contábil, constituindo arranjo que não esconderia o real controle do processo pela Petrobras, ou pela TAG, que é a subsidiária detentora do direito de transporte de gás natural. A Secretaria, considerando que o arrendamento futuro constituirá a única fonte de renda da TUM depois da construção da linha, acredita que esse é mais um indício do real controle do processo pelo Sistema Petrobras.9. Para mim, assiste total razão à Secex/AM na rejeição dessa preliminar do Consórcio [omissis]. Mesmo que não se possa dizer que o intento por trás da escolha do arranjo corresponda foi o de fugir aos macrocontroles da política fiscal do governo federal - afinal o empreendimento é de suma importância para o desenvolvimento da Região Norte do país e de altíssimo retorno, possibilitando o uso intensivo de recursos de terceiros durante sua implantação -, salta aos olhos a presença da Petrobras por trás de todas as ações relativas à execução.10. Ora, se a Constituição Federal, em seu art. 71, inciso V, dá ao Tribunal a competência para fiscalizar as empresas transnacionais de cujo capital a União participe, direta ou indiretamente, o que se dirá de empresa, a meu ver sob total controle da Petrobras, por esta instituída, e cujo único objetivo é construir instalação de uso exclusivo daquela empresa. Além disso, o consórcio manifestante não chega a apresentar os dados sobre quem seriam os reais proprietários da TUM e a verdadeira origem dos recursos aplicados nas obras. De resto, sequer a Petrobras chega a arguir tal preliminar de incompetência, implicitamente reconhecendo que a mera escolha do modelo institucional a ser aplicado nas obras não teria o condão de elidir o caráter público dos recursos nelas, salvo prova em contrário.