Acórdão 12607/2023
Voto:Avalio tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para apuração de indício de dano ao erário identificado na execução do Contrato 22/2007, decorrente do Pregão Eletrônico (PE) 37/2007, celebrado entre o Hospital Federal de Bonsucesso (HFB) e a empresa [contratada], que teve por objeto a prestação de serviços de operacionalização de doze viaturas, sendo cinco ambulâncias de transporte, uma ambulância de UTI móvel, quatro automóveis do tipo sedã com quatro portas, um veículo do tipo furgão para transporte de cargas e um veículo do tipo van com capacidade para transporte de doze passageiros.2. Na fase interna da TCE apontou-se a ocorrência de pagamento de despesas superfaturadas em 15,81% devido a suposto sobrepreço na planilha de custos e formação de preços.3. No âmbito deste Tribunal, seguindo encaminhamento preliminar proposto pela então Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ), foram promovidas citações sobre o possível débito, bem como audiências sobre irregularidades relacionadas à condução do PE 37/2007 (falhas na avaliação da planilha de custos e não realização de diligência de licitante com vistas ao saneamento da documentação de habilitação) e à prorrogação do Contrato 22/2007, desconsiderando parecer contrário emitido pela assessoria jurídica do órgão e cláusula impeditiva estabelecida no próprio ajuste.[...]15. Quanto ao débito acompanho a análise promovida pela unidade técnica, chancelada pelo MPTCU, no sentido de que o sobrepreço no contrato em exame não foi devidamente comprovado.[...]17. Diante da inaptidão da única referência de preços utilizada e do insucesso na obtenção de outros elementos que permitissem a adequada quantificação do dano, assiste razão à unidade técnica ao concluir que "o acervo probatório remanescente nos autos não é suficiente para ensejar a imputação de débito".[...]26. O segundo quesito da audiência do pregoeiro diz respeito à inabilitação da [licitante], cuja proposta, no valor anual de R$ 1.630.000,00 - R$ 374.000,00 inferior à declarada vencedora -, foi recusada em razão da não apresentação de atestado de vistoria fornecido pelo HFB. Em seu lugar, a empresa juntou declaração de que teria pleno conhecimento do local e das demais informações necessárias à execução dos serviços, além de informar que teria se apresentado nas dependências do hospital em três ocasiões, mas que, ainda assim, não teria conseguido colher o referido atestado.27. O atual entendimento do Tribunal sobre a questão, expresso, por exemplo, no Acórdão 2.110/2021-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, é no sentido de que a vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, e, mesmo nesses casos, permitindo-se a substituição do atestado de visita por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.28. Assim, caberia ao pregoeiro, com base no princípio do formalismo moderado, autorizar o saneamento da falha e avaliar a exequibilidade da proposta da [licitante], que havia apresentado valor consideravelmente inferior ao da proposta declarada vencedora.29. Por outro lado, deve-se sopesar que a interpretação literal do edital, de fato, conduziria à inabilitação da [licitante], pois o atestado de vistoria era obrigatório e não havia sido prevista a possibilidade de substituí-lo por declaração da licitante; há que se considerar também que se trata de certame realizado em 2007, momento em que os entendimentos acima descritos não estavam tão consolidados e claros quanto hoje.30. Assim, sobre o ponto, embora esteja de acordo com o entendimento uniforme da Secex/RJ, da Selog e do MPTCU no sentido de que as razões de justificativa apresentadas por [pregoeiro] devem ser rejeitadas em virtude das circunstâncias mencionadas no parágrafo precedente, deixo de aplicar a multa proposta.Acórdão:9.4. rejeitar as razões de justificativa de [pregoeiro] quanto à inabilitação indevida da [licitante], em afronta ao princípio do formalismo moderado e, potencialmente, ao princípio da economicidade, deixando, todavia, de aplicar-lhe multa em razão das atenuantes referidas no voto condutor desta deliberação;