Acórdão 2095/2011
Voto:2. Quanto ao mérito, aprovo os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público, no sentido de dar provimento ao recurso para excluir a responsabilidade de [ex-prefeito] neste processo, afastando o débito e a multa a ele aplicados, pois os recursos ora questionados foram geridos em 1998 pela ex-prefeita [omissis], inclusive com a ocorrência do término do prazo da prestação de contas em seu mandato.3. Na verdade, essa solução se enquadra no entendimento do Tribunal de que a condenação solidária de prefeito sucessor somente é possível quando o prazo da prestação de contas dos recursos recebidos por seu antecessor findar dentro de sua gestão, a exemplo dos Acórdãos nº s 1.223/2007 - 2ª Câmara, 3.231/2008 - 1ª Câmara e 4.397/2009 - 2ª Câmara, entre outros.Acórdão:9.1. conhecer deste recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento, excluindo a responsabilidade de [ex-prefeito sucessor] da presente relação processual, afastando o débito e a multa cominados pelo Acórdão nº 1638/2008 - 2ª Câmara, modificado materialmente pelo Acórdão nº 2629/2009 - 2ª Câmara [...].