Acórdão 122/2007
Voto:14. [...] o embargante alega que não houve resposta ao pedido de sustentação oral.15. [...] O pedido foi recebido por esta Corte e regularmente processado. Por meio do despacho [...], o Ministro Guilherme Palmeira, no exercício da presidência da Primeira Câmara, autorizou a sustentação oral. A notificação da parte se deu com a publicação da Pauta no Diário Oficial da União, como dispõe o art. 3º da Portaria TCU nº 239/2000:'Art. 3º Considerar-se-á intimada a parte ou seu advogado do dia e horário da Sessão com a publicação da Pauta ou de seu aditamento no Diário Oficial da União, e antecedência mínima de até quarenta e oito horas da Sessão, e da qual deverá constar a observação de sustentação oral e o nome da pessoa que a fará.'16. Notificado, o responsável não compareceu para produzir sua sustentação oral. [...]