Acórdão 1650/2014
Voto:4. Quanto ao valor do débito, discordo da posição final da [unidade técnica do TCU] de incluir na responsabilidade do ex-prefeito a devolução de parcela referente a rendimentos não obtidos com aplicação financeira pela demora na integralização da contrapartida municipal. Neste caso, foi o município que se beneficiou, ao permanecer com os recursos por mais tempo do que o devido, ou seja, não teve proporcionalmente o mesmo custo financeiro que a União, em detrimento da conta do convênio, que deixou de agregar mais dinheiro.5. Vejo agora que o correto teria sido, então, citar o município pela mencionada diferença de R$ 2.151,18, ao passo que o ex-prefeito responderia em audiência, para possível cominação de multa, em face do ato de gestão impróprio. Nada obstante, a pequena quantia envolvida pode ser relevada, para o bem da economia processual.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do ex-Prefeito [omissis], condenando-o a pagar o valor de R$ 44.098,45 [...];9.2. aplicar ao responsável [ex-prefeito] multa de R$ 15.000,00 [...];