Acórdão 3470/2009
Relatório:Adoto como parte do Relatório a instrução da Analista da Secretaria de Recursos - Serur encarregada dos trabalhos, com cujas conclusões manifestou-se de acordo o Diretor:'[...]PRELIMINARArgumento4. A recorrente argüi preliminarmente a prescrição pelo fato de se tratar de prestação de contas simplificadas referente ao exercício de 1998 do CRF/SE, cujo mérito somente foi julgado em 2007. Reproduz o art. 204 do Regimento Interno/TCU em que é estabelecido prazo para o TCU julgar as contas, qual seja, até o término do exercício seguinte àquele em que foram apresentadas.5. Requer, assim, seja reconhecida a prescrição e tornar sem efeito a decisão recorrida.Análise6. A alegação da recorrente é insuficiente para tornar sem efeito a decisão recorrida.7. Explica-se: a Lei Orgânica do TCU traz em seu art. 14 a mesma disposição contida no art. 204 do RI/TCU, como reflexo do Princípio da Celeridade Processual, o qual se tornou expresso na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004.8. Contudo, há duas teorias consagradas que relativizam a necessidade de observância da regra exposta nos dispositivos mencionados, quais sejam: a Teoria da Precedência Condicionada dos Princípios Constitucionais Concorrentes e a Teoria da Proporcionalidade (ou Princípio da Proporcionalidade), que são intimamente relacionadas.[...]10. No caso em tela, os Princípios Constitucionais Concorrentes são: princípio da celeridade processual contra o princípio da verdade material e o da prevalência do interesse público.11. Importante registrar que não houve cerceamento de defesa, isto é, a recorrente foi regularmente chamada em audiência e citada a fim de apresentar suas razões de justificativa e alegações de defesa, [...].[...]14. Vide abaixo extrato de julgamento realizado pela Suprema Corte relativamente à celeridade processual no julgamento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça:`Demora no julgamento de habeas corpus no STJ. Pretensão de julgamento célere (CB, art. 5º, inc. LXXVIII). Quantidade excessiva de processos nos tribunais. Realidade pública e notória. Recomendação de urgência no julgamento. Constrangimento ilegal face à demora no julgamento de habeas corpus impetrados no Superior Tribunal de Justiça. A Constituição do Brasil determina que `a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação' (CB, art. 5º, inc. LXXVIII). A realidade pública e notória enfrentada pelo STJ e por esta Corte, marcada pela excessiva carga de processos, impede a plena realização da garantia constitucional do julgamento célere. Ordem denegada, mas com a recomendação, e não com a determinação, de que o Superior Tribunal de Justiça dê preferência aos julgamentos reclamados. (HC 91.408, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-8-07, DJ de 26/10/2007) '. (grifou-se).15. Essa também é a realidade desta Corte, que se esforça dentro da reserva do possível para atingir a meta exposta no art. 14 de sua Lei Orgânica, privilegiando o princípio constitucional da celeridade processual. Contudo, neste caso concreto, frente a todos os argumentos expostos acima, devem prevalecer os princípios da busca da verdade material e da prevalência do interesse público, a fim de não gerar impunidade nem prejuízo ao erário.16. Ademais, destaca-se que o prazo referido no dispositivo legal retro-mencionado é denominado pela doutrina de prazo impróprio, cuja previsão o legislador reputou recomendável no sentido de enfatizar ao Colegiado o dever de dar a devida celeridade ao julgamento das contas; mas que, uma vez desatendido tal prazo, não há conseqüências processuais, mesmo porque, atualmente, conforme informado no item anterior, em razão do grande número de processos que tramitam no TCU, dificilmente torna-se possível cumpri-lo. Assim, em verdade, tal prazo não acarreta ônus ao Tribunal em caso de descumprimento. Situação semelhante se verifica em vários dispositivos do Código de Processo Civil, exemplificativamente o art. 187 que permite que `em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código lhe assina'.17. Nesse sentido são também os seguintes precedentes do STJ: REsp n.° 216.700/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ 1/3/2002 e AG n.° 354.795/AP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 29/5/2002.18. Por fim, atente-se que este prazo não se confunde com prescrição, que se refere ao lapso temporal para ser exercida a pretensão punitiva do Estado. Quanto ao tema, as deliberações deste Tribunal seguiram o entendimento abaixo:[...]'19. Dessa forma, [...] não procede a alegação preliminar da recorrente, [...]'Voto:5. De início, quanto à preliminar de prescrição argüida, entendo que a unidade examinou adequadamente a questão, razão pela qual não vejo necessidade de fazer comentários adicionais.Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, excluindo a Sra. [omissis] do débito solidário de que trata o subitem 9.2 do Acórdão 2.850/2007-1ª Câmara e da multa de que trata o subitem 9.3 da referida deliberação, e, em conseqüência, julgar suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação;