Acórdão 8059/2010
Voto:2. O Pedido de Reexame foi interposto em face do Acórdão nº 5.593/2009, desta Câmara, que negou o registro da pensão civil arrolada neste processo, por conter parcela de remuneração, denominada "opção", sobre a qual não incide contribuição para regime próprio de previdência do servidor público.3. O recorrente apresenta, em apertada síntese, a alegação de que o requerimento da aposentadoria da instituidora de seu ato fora feito antes do seu falecimento (fl. 2, anexo 1), não tendo recebido qualquer decisão sobre sua requisição. Como a instituidora, em sua aposentadoria, fazia jus à vantagem impugnada em seus proventos, também na pensão deve ser incluída a referida parcela.4. Encontra razão o recorrente ao alegar que a aposentadoria da instituidora seria devida, com todas as suas verbas de direito, a partir da data de sua respectiva requisição. Entretanto, conforme já registrado no voto condutor do acórdão recorrido, a parcela de "opção" do § 2º, art. 18, da Lei nº 11.416/2006, compunha parcela de remuneração devida à servidora em razão de função comissionada exercida pela instituidora. Essa parcela, contudo, já havia sido excluída da base de contribuição previdenciária do contracheque da ex-servidora enquanto esta estava em atividade, conforme previsto no inciso VIII, § 1º, do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, vigente à época óbito - que revogou a Lei nº 9.783/99.5. Assim, a vantagem impugnada não poderia ser incluída nem nos proventos da servidora nem na pensão por ela instituída, conforme o enunciado do decisum enfrentado: o ato é ilegal "por conter parcela de remuneração [da servidora na ativa] sobre a qual não incide contribuição para o regime próprio de previdência do servidor público".6. Portanto, ao contrário do alegado pelo recorrente, sua instituidora, no momento de sua aposentadoria, já não fazia jus à percepção da referida vantagem, não podendo ser a mesma incluída no cálculo do seu benefício. Não há, pois, que se acolher a alegação em favor do recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame constante dos presentes autos para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 5.593/2009-TCU-1ª Câmara;