Acórdão 1783/2007
Voto:Em relação ao primeiro ponto questionado [pagamento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS - sob a forma de anuênio a Juiz Classista], alinho-me às conclusões [...] no sentido de ser aplicável, no presente caso, o entendimento fixado no Enunciado de Súmula n° 239, desta Corte de Contas, vazado nos seguintes termos:'É reconhecido aos Membros Classistas Temporários o direito à percepção da gratificação adicional por tempo de serviço, na forma da Lei nº 1.711, de 28-10-52, com a alteração introduzida pela Lei nº 4.345, de 24-11-64, e, a partir de 01-01-91, aos uniênios, ante o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11-12-90, por força da equiparação autorizada pela Lei nº 6.903, de 30-04-81.'O teor desse enunciado aplica-se aos casos em que o direito foi adquirido até 8/3/1999, conforme estipulado na Medida Provisória nº 1.815, de 5/3/99, que revogou o art. 67 da Lei nº 8.112/90, respeitando de forma expressa, em seu artigo 3º, as situações constituídas até 8/3/1999. O ato sob exame tem vigência a partir de 20/11/1995, ajustando-se, assim, à hipótese anotada.No tocante aos juízes classistas, esse entendimento também tem sido adotado nesse Tribunal, a exemplo dos Acórdãos n° 599/2005, n° 1.682/2005, n° 1.858/2005 e n° 235/2006, da Segunda Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. reformar o Acórdão 375/2005-TCU-2ª Câmara, para considerar legal e ordenar o registro do ato de fls. 1/3, tornando insubsistentes os subitens 9.1 a 9.5 do referido Acórdão;