Acórdão 9335/2020
Relatório:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante 1] e [embargante 2] em face do Acórdão 4729/2020-1ª Câmara, bem como pedido de prorrogação de prazo para apresentar recurso formulado por [omissis].Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante 1] e [embargante 2] em face do Acórdão 4.729/2020-1ª Câmara, que lhes julgou as contas irregulares, com imputação de débito e multa.A decisão foi exarada em tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da impugnação de despesas relativas ao Convênio 14/2004, celebrado com a Fundação Universidade de Brasília (FUB). O ajuste tinha por objeto estabelecer parceria e cooperação técnica para execução de ações complementares de atenção integral à saúde indígena no Distrito Sanitário Especial, relacionado à Etnia Xavante, no Estado do Mato Grosso.[...]Manifesto-me, ainda, sobre pedido de restituição de prazo para interpor recurso formulado por [omissis] (peças 231-234).A responsável justifica o pleito ante o não recebimento da notificação do Acórdão 4.729/2020- 1ª Primeira Câmara na data indicada no AR dos Correios (5/5/2020, cf. peça 217), mas somente em 1º/6/2020. Tal lapso decorreu da imprecisa indicação do endereço do representante legal da responsável na notificação (peças 232-233).De fato, quando cotejados os endereços informados no Ofício 17842/2020-TCU/Seproc (peça 210), no AR dos Correios (peça 217) e no envelope recebido pela responsável (peça 233), depreende-se que o detalhamento do endereço foi suprimido.Afasto, contudo, a hipótese de nulidade da notificação, haja vista que a responsável, por meio de seu procurador legalmente constituído, compareceu espontaneamente aos autos, demonstrando que, apesar da falha relatada, houve o conhecimento da matéria.O comparecimento espontâneo do responsável aos autos supre eventual vício na notificação, haja vista o teor dos Acórdãos 1.514/2008-1ªCâmara e 2.041/2008-2ª Câmara, assim como o ditado pelo art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento desta Corte.Flui a partir da data de comparecimento espontâneo da parte aos autos o prazo para que ela pratique o ato processual pendente, sem necessidade de requerimentos ou autorizações.Assim, considerando que houve o comparecimento espontâneo da responsável aos autos em 8/6/2020, não há que se falar em novo prazo para apresentação de recursos.Por essa razão, com fulcro no art. 157 do Regimento Interno do TCU, indefiro pedido de restituição de prazo para interpor recurso formulado por [omissis], sem prejuízo de ordenar à Seproc que adote providências para assegurar a correição e completude do endereço consignado nas notificações.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;9.2. indeferir o pedido de prorrogação de prazo para interposição de recurso formulado por [omissis], tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos;9.3. ordenar à Seproc que adote providências para assegurar a correição e completude do endereço consignado nas notificações aos responsáveis;