Acórdão 1197/2008
Voto:4. Consoante a análise da Serur, endossada pelo Ministério Público e pela Sefip, a ilegalidade nos atos de aposentadoria de [interessados] decorreu da incidência do percentual de 18% da gratificação de especialização, instituída pelo art. 21 da Lei 8.691/1993, sobre anuênios e Gratificação de Atividade em Ciência e Tecnologia - GACT.5. O art. 21 da referida Lei instituiu o acréscimo de 18% aos portadores de certificado de especialização sobre o vencimento básico. Não havendo, portanto, fundamento legal para a incidência dessa gratificação sobre anuênios e GACT.6. A argumentação da recorrente apenas reforçou o caráter irregular do pagamento da vantagem em comento, visto que reconheceu a indevida interpretação dos normativos pertinentes à matéria tratada nos autos.Acórdão:9.1. com fundamento no art. [...] conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos do Acórdão nº [...]