Acórdão 1679/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em cumprimento à determinação inclusa no item a do Acórdão 8.391/2016-2ª Câmara, proferido por ocasião do julgamento da prestação de contas ordinárias do Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ), relativas ao exercício de 2011 (processo TC 046.677/2012-7), em face da ausência de comprovação de que funcionários daquela entidade exerciam atividades contínuas e/ou rotineiras pelas quais eram remunerados.2. Como situado pelo relatório instrutivo, em auditoria nas contas do Sesc/RJ (2011), a Controladoria-Geral da União (CGU) apurou diversas irregularidades, entre as quais há indícios de que três assessores da Presidência do Conselho Regional [...] e três assessores da Diretoria Regional do Sesc/RJ [responsável e outros], eram, na realidade, funcionários fantasmas.3. Tais conclusões se deram em razão dos seguintes motivos:a) ausência de elementos probatórios de prestação de qualquer serviço pelos funcionários ao Sesc/RJ, incluindo-se atas de reuniões, rotinas laborais, relatórios, pareceres ou quaisquer outros documentos relativos aos trabalhos desenvolvidos;b) apenas um dos seis funcionários possuía e-mail institucional, usado apenas uma única vez;c) a funcionária [omissis] possuía vínculos empregatícios com outras empresas, com carga horária incompatível com o contrato de trabalho celebrado com o Sesc/RJ, de dedicação exclusiva;d) ausência de controle de frequência e jornada dos funcionários; ee) demissão dos seis funcionários logo após a conclusão do Relatório de Auditoria da CGU, à exceção do Sr. [responsável], cujo desligamento ocorreu por morte.4. Dado tal contexto e feitas as diligências no processo, em resumo, entendeu-se pela necessidade de citação dos funcionários faltosos para devolução dos respectivos valores recebidos, desde 1998 até o fim dos contratos de trabalho [...].[...]IV - Falecimento do Sr. [responsável]16. O espólio do Sr. [responsável] (ex-assessor da Diretoria Regional) foi também citado em face do pretenso recebimento de salários sem a devida demonstração de contraprestação laboral.17. A unidade técnica opina que "há que se reconhecer, por medida de justiça, a real dificuldade que os herdeiros/sucessores do gestor falecido enfrentariam para o exercício pleno do direito de defesa, posto que o resgate de documentação e informação após dez anos se mostraria revestido de grande dificuldade" (grifou-se).18. Tal dificuldade, aliás, em casos congêneres, foi também reconhecida mediante, por exemplo, os Acórdãos 4.988/2017 -1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo), 1.492/2019-1ª Câmara, de minha relatoria, 8.791/2016-2ª Câmara (rel. Min. Augusto Nardes), 1.254/2020 e 2.979/2017 (ambos relatados pelo Min. Augusto Sherman).19. Concordo que, no caso concreto, a ausência do responsável, associada ao longo decurso de tempo desde a ocorrência dos fatos, inviabiliza a coleta de todos os dados necessários ao exercício do contraditório, inclusive relatos do próprio responsável e declaração de terceiros, considerados relevantes à defesa, o que torna inviável a apresentação de contraprova, configurado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.20. Em tais balizas, portanto, em linha com a jurisprudência desta Corte, acolho os pareceres precedentes e acato as alegações de defesa apresentadas, para julgar as contas do Sr. [responsável] iliquidáveis, nos moldes dos art. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c art. 211, §1º, do Regimento Interno do Tribunal.Acórdão:9.6. considerar iliquidáveis as contas do Sr. [responsável], ordenando-se o seu trancamento, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 211, caput e §1º do Regimento Interno do Tribunal;