Acórdão 1923/2016
Voto:Trata-se de auditoria efetuada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana deste TCU (SeinfraUrbana), no âmbito do Fiscobras 2015, no período compreendido entre 25/5/2015 e 17/7/2015, que abrangeu o Contrato 43/Siurb/13 e o Edital de Pré-Qualificação 1/2012-SPobras, referentes às obras de implantação do corredor de ônibus - Radial Leste - Trecho 1, no município de São Paulo/SP.[...]18.A unidade instrutiva analisou um a um os argumentos colacionados aos autos, os quais abrangeram desde aspectos gerais do preço da obra, a exemplo da taxa de BDI adotada pelo consórcio contratado, que incide sobre todos os serviços objeto do contrato, outros aspectos ínsitos a vários serviços (principais ou auxiliares), a exemplo da velocidade média de transporte ou do fator de eficiência, até aspectos que incidiam especificamente sobre determinado serviço.19.Faço esse destaque, pois, em adição aos fundamentos apresentados pela unidade instrutiva,  pretendo abordar neste voto especialmente os aspectos que considero de maior repercussão para o deslinde das controvérsias, que são aqueles de maior materialidade e/ou que incidem sobre maior quantidade de serviços: (i) taxa de BDI; (ii) redução de produtividade (fator de eficiência); (iii) utilização de cotação em detrimento de referencial de preço da administração; (iv) metodologia de execução; e (v) velocidade média de transporte.20.Feitas essas considerações, passo a discorrer sobre a taxa de BDI adotada pela unidade técnica (20,97%), em contraposição ao BDI contratual (30%).21.Registro que o BDI contratual foi reduzido de 37,3% para 30%, em virtude da transferência da administração local do BDI para os custos diretos após exame empreendido pela Caixa. Além disso, insta destacar que, no resultado da análise orçamentária, o impacto da adoção de um BDI referencial de 20,97% em face ao BDI contratual é da ordem de R$ 16,9 milhões (em um sobrepreço estimado de R$ 49,6 milhões).22.Os principais argumentos acostados aos autos pelos defendentes dizem respeito a (i) inaplicabilidade dos parâmetros constantes do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário ao caso em apreço; (ii) inaplicabilidade da taxa de BDI paradigma adotada pela equipe (obras rodoviárias - mediana) para obras de mobilidade urbana; e (iii) inaplicabilidade de taxa de BDI de 20,97% em face da complexidade da obra.23.Quanto ao primeiro ponto, os defendentes argumentam que o Contrato 43/Siurb/13 foi celebrado em 19/7/2013, ao passo em que o Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário fora publicado em 4/10/2013, após a formalização da avença. Além disso, alegam que a mencionada deliberação fora reformada, em sede de embargos de declaração, pelo Acórdão 2.440/2014-TCU-Plenário, o qual definiu que os parâmetros colocados pelo acórdão original fossem aplicáveis apenas às licitações iniciadas após 4/10/2013.24.Nesse ponto, concordo com a unidade instrutiva que, colacionando excerto do voto condutor do Acórdão 2.440/2014-TCU-Plenário, esclareceu que as diretrizes contidas no Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário devem ser aplicadas pelo corpo técnico desta Corte nas análises empreendidas após a data de publicação da deliberação original, ou seja, 4/10/2013. Isso porque, o fato de o empreendimento em análise já ter sido licitado ou o contrato pactuado não extingue a obrigação de serem adotadas taxas de BDI amparadas em percentuais devidamente justificados, baseados em valores de mercado e que reflitam as características da obra em questão.Acórdão:9.2. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de liberar recursos federais para a execução do Contrato 43/Siurb/13, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor Radial Leste - Trecho 1, em virtude da identificação de sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado e restrição à competitividade da licitação, o que contraria o art. 102 da Lei 12.708/2012 (LDO 2013), os arts. 3°, 4° e 6° do Decreto Federal 7.983/2013 e o art. 3° da Lei 8.666/1993;9.3. dar ciência ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras de São Paulo/SP (Siurb/SP) acerca das seguintes irregularidades verificadas no Contrato 43/Siurb/13 e na Pré-Qualificação 1/2012:9.3.1. sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado no valor global de R$ 46.438.178,81, correspondente a 20,93% da amostra analisada e a 10,58% do valor do Contrato 43/Siurb/13, o que afronta o disposto no art. 102 da Lei 12.708/2012 (LDO 2013) e nos arts. 3°, 4°, 5° e 6° do Decreto Federal 7.983/2013;