Acórdão 1677/2014
Voto:[...] representação formulada pela [empresa] a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 065/2013, cujo objeto é a contratação, por parte da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), de empresa especializada para fornecimento de arquivos deslizantes por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP). [...]3. As possíveis irregularidades então noticiadas são as seguintes:a) exigência indevida de laudos reconhecidos pelo Inmetro como fator de habilitação: [...]6. Acerca da exigência de apresentação de laudos técnicos emitidos por laboratórios credenciados pelo Inmetro como critério de habilitação (itens "a.1"), os responsáveis alegam, em resumo, que o objetivo de sua inclusão no edital seria o de proteger o interesse público. Acrescentam que essa demanda não cercearia a livre participação de qualquer licitante em procedimento licitatório, e que a ausência dos laudos e dos parâmetros impostos inviabilizaria a comparação dos produtos e acarretaria na perda de competitividade, além de prejudicar as licitantes que apresentassem produtos de melhor qualidade. Sendo assim, a escolha dos parâmetros (item "a.2") visaria assegurar a aquisição de produtos resistentes, de qualidade superior, que atendessem a exigências ergonômicas e evitassem acidentes de trabalho. Tais exigências seriam comumente descritas nos editais de pregões e orçamentos de arquivos deslizantes constantes do sistema Comprasnet (peça 35, p. 2-3).[...]10. Sobre a etapa de habilitação, destaque-se que seu objetivo é garantir que a empresa a ser contratada tenha capacidade de entregar o objeto licitado. São requisitos respectivos à qualidade da licitante, e não do objeto a ser ofertado. Tal comprovação se dá por meio da apresentação da documentação descrita nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993. Nenhum dos documentos elencados pela lei refere-se à qualidade do produto ofertado, mas sim à empresa que pretende fornecê-lo.11. A etapa de habilitação, nesse norte, não é a adequada para que se comprove a robustez do produto a ser entregue. Se for necessário, a demonstração do atendimento do objeto aos termos editalícios deve ser feita na etapa de classificação, não na de habilitação. No caso concreto, verifica-se que a exigência dos laudos técnicos como critério de habilitação, tal e qual descrita no edital do Pregão Eletrônico SRP 065/2013, não se refere à empresa, mas sim ao seu produto e, portanto, a rigor, não possui amparo legal.12. Observe-se, contudo, que apesar de a etapa de habilitação não ser o momento adequado para que se exijam laudos técnicos como critério de aferição da qualidade do objeto licitado, isso não significa que o teor da demanda seja excessivo. Como bem expôs a unidade técnica, estando a necessidade dessa cobrança justificada e motivada, ela não se configuraria como restrição indevida da competitividade.