Acórdão 409/2007
Voto:08. Nesse mesmo enfoque cabe registrar a falta de exigência de documentação comprobatória de habilitação ou mesmo de consulta ao SICAF com relação às empresas contratadas mediante processos de dispensa de licitação. Essa ocorrência também se caracteriza como descumprimento de deliberação do TCU quanto à exigência da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, documentos fornecidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, como prova da regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei n° 8.666/93, art. 29, inciso III, e do art. 62 do Decreto-lei n° 147/67.Acórdão:9.2. determinar à Direção-Geral da Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão/SE que:[...]9.2.3. dê fiel cumprimento ao que dispõe o art. 29, inciso III, da Lei 8.666/93, e art. 62 do Decreto-Lei 147/67, exigindo dos participantes de licitações as certidões de quitação dos tributos federais, acertidão da dívida ativa da União, bem como exija dos participantes desses processos o correto cadastramento no SICAF;