Acórdão 591/2015
Voto Revisor:2. Trata-se de auditoria realizada na Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de avaliar a conformidade da celebração, execução e prestação de contas dos convênios decorrentes dos Planos Setoriais de Qualificação - Planseq, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ.3. No caso, me chamou especial atenção o achado de auditoria concernente ao substabelecimento total dos objetos conveniados. Conforme inclusive já destaquei noutra oportunidade, em cinco convênios analisados (726100, 726071, 726075, 728980, 743309) o valor repassado à Renapsi alcançou o significativo montante de R$ 5.031.814,40, conforme demonstrado à peça 336.4. Com efeito, analisando as cláusulas conveniais, verifico que nenhuma delas trata dessa figura (substabelecimento do convênio), razão pela qual, além das determinações proposta pelo i.Relator, entendo pertinente determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e ao Secretário Executivo que orientem os órgãos da estrutura administrativa do citado Ministério acerca da impossibilidade jurídica de se realizar substabelecimento de convênios, vez que afronta a Portaria Interministerial 507/2011 e a jurisprudência deste TCU, cujo posicionamento é no sentido de que os convênios devem ser celebrados nos termos dos objetivos institucionais das entidades convenentes previstos em seus respectivos Estatutos.Acórdão:9.12. determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e ao Secretário Executivo do Ministério que orientem os órgãos da respectiva estrutura administrativa acerca da impossibilidade jurídica de se realizar substabelecimento de convênios.