Acórdão 3013/2012
Voto:Na fase recursal, alegam os responsáveis que os atos censurados foram emitidos, nos termos regulamentares, pelas seções de Recursos Humanos e de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Gerência Executiva. Dizem que não seria razoável exigir que o gestor de maior nível hierárquico da unidade revisasse, por inteiro, os processos administrativos instruídos pelas subunidades competentes.De fato, não é razoável imputar ao dirigente máximo da unidade o dever de revisar, em minúcias, os processos administrativos instruídos pelas subunidades a ele vinculadas, para avaliar, por exemplo, se os pedidos de viagem encontram-se instruídos com os bilhetes de passagem, os pagamentos de diárias foram registrados na ficha financeira do beneficiário ou há identidade entre os destinos das viagens indicados nos diferentes relatórios gerenciais.Tal encargo não se mostra compatível com as atribuições do dirigente máximo da regional. Por esse motivo, impõe-se prover os recursos examinados.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. aproveitar as circunstâncias objetivas dos recursos de reconsideração a [omissis 1], nos termos do art. 281 do Regimento Interno;9.3. tornar insubsistentes: 9.3.1. o subitem 9.4 do Acórdão 667/2011, Plenário;9.3.2. os subitens 9.3 e 9.5 do Acórdão 667/2011, Plenário, apenas em relação a [omissis - 3 nomes];