Acórdão 818/2008
Voto:2. Examina-se nesta oportunidade a concessão de aposentadoria, por invalidez, ao Sr [...], ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.3. O § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, estabelece que, 'para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.'4. A discussão apresentada nestes autos refere-se à aplicabilidade das mudanças introduzidas pela referida Emenda. Ou seja, se a aposentadoria do Sr. [...] pode ser paga tendo como referência a última remuneração recebida, ou a média aritmética das contribuições do servidor aos regimes de previdência.[...]6. Assiste razão ao Ministério Público. A despeito de, no laudo médico, constar que o início da incapacidade se deu em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, o mesmo laudo informa que o afastamento do servidor deveria ocorrer somente a partir de 18/4/2005.7. Dessa forma, a aposentadoria do Sr. [...] deve ser fundamentada nas leis vigentes na data de seu afastamento do serviço público. Nesse sentido, os cálculos dos proventos do interessado devem respeitar as regras trazidas pela Emenda Constitucional n. 41/2003.[...]9. Consoante alvitrou o douto representante do Parquet especializado, esta Câmara, por ocasião da apreciação do TC 004.703/2005-0 (Acórdão n. 1.299/2007), já se pronunciou no sentido da impossibilidade de se admitir o reconhecimento retroativo da situação de invalidez.10. Assim, por não estar de acordo com as normas vigentes por ocasião de sua concessão, o ato em apreciação deve ser considerado ilegal, negando-se-lhe, conseqüentemente, o respectivo registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor de [...], negando, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, registro ao ato de n. [...];