Acórdão 1987/2013
Voto:4. Em atendimento ao disposto no item 9.10 do Acórdão 1.147/2011 - Plenário, foi autuada a presente Representação que restringiu seu foco à análise da participação de empresas no esquema de fraudes à licitação denominado pela Polícia Federal de "Operação Sanguessuga", especificamente naqueles certames fraudados pelo grupo [omissis] (família [sobrenome da família 1]-[sobrenome da família 2]), visando dar ares de legitimidade, compondo número de participantes e acobertando as empresas do grupo citado. Outros processos deste Tribunal, concomitantemente, fazem análise semelhante para grupos diversos de empresas.[...]10. De fato, restou configurado nos autos, mormente às p. 145 e 146 da peça 4 e p. 12 da peça 55, que a [empresa 1] Ltda. foi utilizada por seu administrador de fato, Sr. [omissis], e por um dos seus sócios, Sr. [omissis], para fraudar licitações para compra de Ambulâncias em associação com os representantes das empresas do Grupo [omissis], conforme exaustivamente apontado nos levantamentos da CGU, do MPF e da CPMI das Ambulâncias, motivo bastante para aplicar-lhe a penalidade prevista, acolhendo a proposta da Unidade Técnica.[...]12. Ficou comprovado, no mínimo, que os administradores da [empresa 2] tinham ciência da irregularidade praticada em seu nome e nada fizeram junto ao Município, para impugnar o certame, ou junto à Polícia, permitindo a fraude. Porém, pode-se ir além e inferir que a empresa atuava ao lado das empresas do grupo [omissis], conforme denúncia do MPF, uma vez que 84% de todas as suas vendas de furgões e vans foram a empresas deste grupo e que havia dívidas e transações não usuais entre as empresas que fugiam à relação comercial.[...]19. In fine, retomo para reforçar, a discussão a respeito da extrapolação da declaração de inidoneidade de empresas aos seus sócios e administradores que, porventura, vierem a constituir novas empresas. Nesse sentido, transcrevo, novamente, trecho do meu voto por ocasião da relatoria do TC 015.452/2011-5, que culminou no Acórdão 495/2013 - Plenário:18. Como se pode observar, a doutrina e a jurisprudência vem confirmando a aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo, em homenagem aos princípios da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, quando a pessoa jurídica for o meio de realização de fraude, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados.19. No caso vertente, entendo que, decretada a inidoneidade das empresas do grupo Planam, a Administração poderá proibir a participação de empresas constituídas, após a apenação, com o mesmo objeto e que tenham em seu quadro societário qualquer dos responsáveis ouvidos nestes autos ou seus parentes, até o terceiro grau. Nesse caso, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção imposta pelo TCU a eventuais empresas fundadas com o intuito de ultrapassar a proibição de licitar com a Administração Pública dentro do prazo estabelecido no decisum, desde que adotadas as providências essenciais para tal.20. Assim, considero que não se pode antecipar a aplicação de sanção a empresas inexistentes com base em previsões que podem não se concretizar, eis que a apenação não estaria motivada por prova documental do ilícito. Ademais, o prazo para o contraditório e para a ampla defesa só poderia ser aberto aos interessados diante de fato concreto.21. Quanto à declaração de inidoneidade dos sócios, alinho-me às conclusões do Ministro Aroldo Cedraz no voto condutor do Acórdão 2.549/2008 - Plenário, cujo excerto transcrevi no item 17 supra, no sentido de que o art. 46 da Lei 8.443/92 menciona apenas o licitante, no caso em comento as empresas do grupo Planam.22. Não obstante entender não ser apropriado lançar mão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para declarar a inidoneidade dos sócios e/ou administradores das empresas envolvidas no esquema de fraudes à licitação, ressalto que podem ser desenvolvidos mecanismos destinados a coibir a burla relacionada à declaração de inidoneidade de empresas, como o aperfeiçoamento do cadastro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.23. Essa medida deverá permitir o cruzamento de dados de sócios e/ou de administradores de empresas que tenham sido declaradas inidôneas e de empresas fundadas pelas mesmas pessoas, ou por parentes, até o terceiro grau, que demonstrem a intenção de participar de futuras licitações dentro do prazo vigente da sanção aplicada. Caso a sociedade empresária tenha sido fundada após a aplicação da sanção a que se refere o art. 46 da Lei 8.443/92 e dentro de seu período de vigência, a Administração contará com instrumento hábil à inibição da participação de sócios e/ou de administradores de empresas declaradas inidôneas, em processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados.Acórdão:9.4. declarar a inidoneidade, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992, das empresas [duas empresas], para participar de licitação que utilize recursos públicos federais por um período de cinco anos;[...]9.6. recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:9.6.1. adote as providências necessárias à efetivação do registro desta decisão no âmbito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf);9.6.2. desenvolva mecanismo, no âmbito do Sicaf, que permita o cruzamento de dados de sócios e/ou de administradores de empresas que tenham sido declaradas inidôneas e de empresas fundadas pelas mesmas pessoas, ou por parentes, até o terceiro grau, que demonstrem a intenção a participar de futuras licitações;9.6.3. oriente todos os órgãos/entidades do Governo Federal, caso nova sociedade empresária tenha sido constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do o art. 46 da Lei 8.443/92, a adotar as providências necessárias à inibição de sua participação em licitações, em processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados;