Acórdão 126/2008
Sumário:1. A omissão, com posterior prestação intempestiva das contas, de forma injustificada, não sana a irregularidade inicial do gestor.2. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os dispêndios efetuados e os recursos repassados por meio de convênio impede a reforma da deliberação recorrida.Voto:[...]2. Por meio da referida deliberação, decidiu este Tribunal julgar irregulares as contas do recorrente e condená-lo ao pagamento de débito, [...] por sua omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos [...] que teve por objeto a formação continuada de professores da rede pública de ensino e a impressão de material didático/pedagógico para alunos de 1ª a 8ª séries.[...]7. Ao examinar a documentação encaminhada pelo ex-gestor, o FNDE concluiu que os documentos não atendiam as exigências contida na Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 1/1997, porquanto faltavam os extratos da conta bancária específica do convênio; o comprovante de recolhimento de saldo, caso houvesse; e as cópias dos despachos de adjudicação e homologação da licitação ou a justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade (fl. 41, vol. 2).8. Com efeito, a partir dos elementos de prova trazidos pelo recorrente não é possível concluir pela regular aplicação dos recursos transferidos no objeto pactuado. A mera apresentação da Relação de Pagamentos efetuados, do Relatório de Execução Física e do Demonstrativo da Execução Financeira, desacompanhada dos extratos bancários da conta específica do ajuste, bem como dos documentos comprobatórios das despesas, não permite que se estabeleça o nexo de causalidade entre os valores envolvidos na avença e os supostos gastos consignados nos referenciados demonstrativos.9. Ademais, a apresentação intempestiva dos documentos, que apenas se deu após a instauração destas contas, não tem o condão de sanar a irregularidade inicial do gestor relativa à sua omissão. [...]Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos artigos 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;