Acórdão 2476/2020
Voto:Cuidam os autos de processo de contas anuais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), exercício de 2009.[...]3. Considerando os indícios de irregularidades relatadas em relatório de auditoria da CGU/PR, foi realizada a audiência de alguns responsáveis nos seguintes termos (peça 5, fls. 391-392, vol.1):a) sr. [responsável] (então pró-reitor de administração):a. l) dispensa de licitação com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 sem que tal situação estivesse devidamente caracterizada, conforme processo 23075.09RI06/2009-11 para contratação de serviços de cozinha nos restaurantes universitários (conforme relatado no item 2.1.3.8 do relatório da CGU);a.2) pagamento indevido de R$ 8.407,71 de CPMF após a extinção do tributo (contratos 61/2005 e 119/2007), referentes a serviços de manutenção e conservação predial e serviços de copa-cozinha (item 2.1.4.1. do relatório da CGU);a.3) pagamento indevido por serviços (remoção e frete de equipamentos) não prestados no valor de R$ 23.585.00, referente a contrato de comodato (item 2.1.4.2 do relatório da CGU);[...]16. Mediante o Acórdão 916/2014-Plenário (TC 012.885/2010-0), proferido em relatório de auditoria realizada na Universidade Federal do Paraná, o sr. [responsável] (então pró-reitor de administração), arrolado nesta prestação de contas, sofreu a sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00.17. De acordo com o Acórdão 2.274/2015-Plenário, foi dada quitação a esse responsável ante o recolhimento da multa que lhe fora imputada.18. Acerca da identificação dos fatos que motivaram a aplicação da sanção, registro que a unidade técnica, por equívoco, considerou todos aqueles (seis no total) constantes do relatório que acompanha o Acórdão 916/2014-Plenário (consoante proposta de encaminhamento da equipe de auditoria).19. Entretanto, mediante análise do voto que acompanha o mencionado acórdão e da sua própria parte dispositiva, verifica-se que, em relação ao sr. [responsável], somente não foram elididas as seguintes ocorrências:- celebração do primeiro aditivo ao Contrato 99/2009, que incluiu serviços não previstos no projeto básico; e- falta do detalhamento do orçamento estimativo dos serviços correspondentes à 'ELÉTRICA' na Tomada de Preços 48/2008, que implicou, posteriormente, a celebração de termo aditivo ao Contrato 5/2009, acrescendo R$ 300.000,00.[...]21. Quanto à segunda irregularidade, foram feitas as seguintes considerações no bojo do mencionado voto:"Acerca do fato "falta do detalhamento do orçamento estimativo dos serviços correspondentes à 'ELÉTRICA' na Tomada de Preços 48/2008, que implicou, posteriormente, a celebração de termo aditivo ao Contrato 5/2009, acrescendo R$ 300.000,00" - letra "n" do subitem 3.1 supra - a equipe de auditoria reuniu no mesmo achado duas irregularidades, conforme a descrição contida no relatório da fiscalização: ausência de detalhamento dos serviços na planilha orçamentária da licitação e, posteriormente, a celebração de aditivo no montante de R$ 300.000,00, ou seja, 49,585%, detalhando os itens de serviços elétricos.21. Com relação ao primeiro aspecto, manifesto-me de acordo com a proposta da Secex/PR, uma vez que os atos preparatórios da licitação inseriam-se no rol de atribuições da Prefeitura Universitária e da Pró-Reitoria de Administração, não havendo negativa dos responsáveis quanto a este ponto.22. Acerca do segundo aspecto - celebração de aditivo no montante de R$ 300.000,00, ou seja, 49,585% -, verifico que a irregularidade foi de fato praticada no âmbito da instância decisória da unidade, isto é, da Pró-Reitoria de Administração.23. Diante do assente distanciamento do parâmetro de legalidade aplicável, era conduta esperada do Sr. [responsável] rejeitar o pedido de aditivo ou, pelo menos, fazer retornar os autos aos setores competentes, de forma a apontar a existência de circunstâncias excepcionais que possibilitassem a superação do limite do art. 65 da Lei 8.666/1993, a teor, por exemplo, da Decisão 215/1999-Plenário. Não agindo dessa forma, é cabível a sua responsabilização, sendo adequada a imposição da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em face da ausência de justificativas na defesa por ele apresentada". (grifou-se).22. Como essas irregularidades aconteceram no período de que trata estas contas e consistem em fatos graves, consoante já considerado por esta Corte, entendo haver razões suficientes para que maculem a gestão do sr. [responsável], cabendo julgar suas contas irregulares com fulcro no art. 16, inciso III, alínea b. Não cabe a aplicação de nova sanção sob pena da ocorrência de bis in idem.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;