Acórdão 2055/2013
Voto:5. [...] determinei a realização de oitiva prévia da [empresa pública] [...] sobre os seguintes indícios de irregularidades: [...]"19.6 exigência de fornecimento de laudos técnicos [...] sem custo para a [empresa pública] e com oneração desproporcional à futura contratada [...]"[...]22. Com relação à exigência de fornecimento de laudos técnicos pela futura contratada, que deverá se responsabilizar pelos seus custos [...], por óbvio, não existe a possibilidade de contratação administrativa sem a previsão da devida remuneração da parte contratada, a menos que esta por sua livre iniciativa assim o delibere, o que faria afastar o regime das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002.23. Nesse sentido, o art. 55, inciso III, da Lei das Licitações estabelece como cláusula necessária a todo contrato a que estabelece o preço e as condições de pagamento. Embora não haja na Lei 10.520/2002 dispositivo expresso nesse sentido, o artigo mencionado aplica-se à modalidade pregão, em razão do caráter oneroso que permeia todo contrato administrativo e da incidência subsidiária da Lei 8.666/1993 à matéria, conforme o art. 9º da Lei do Pregão.24. O mesmo se afirma com relação ao art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º da Lei 8.666/1993, cujas redações preconizam que os serviços somente podem ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e que é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.25. Por óbvio, não se exige da licitação para aquisição de serviços o mesmo nível de detalhamento existente para uma licitação destinada à realização de obras, à qual se direcionam com mais ênfase as disposições supramencionadas da Lei 8.666/1993. Todavia, também na contratação de serviços, exige-se que a Administração elabore orçamento o qual deve prever todas as quantidades de serviços e respectivos custos, a fim de garantir a justa comutatividade contratual e, portanto, o equilíbrio econômico-financeiro da avença. No caso de pregão, tal necessidade encontra-se prevista no art. 3º, inciso III, da Lei 10.520/2002.Acórdão:9.2. determinar à [empresa pública] [...] que, caso opte em dar continuidade ao [pregão eletrônico], adote as seguintes medidas corretivas:[...]9.2.2. avalie a necessidade de manter, no edital, as seguintes condições a serem atendidas pela futura contratada:[...]9.2.2.3. apresentar laudo técnico referente às condições de conservação e trafegabilidade dos veículos e ainda sobre peças e serviços executados, realizados por entidades oficiais ou independentes, justificando a escolha adotada, segundo os critérios da conveniência e oportunidade, em parecer devidamente juntado ao processo administrativo da licitação, devendo, caso opte em manter a exigência, incluir, com fulcro nos arts. 50 da Lei 9.874/1999, 3º, inciso III, da Lei 10.520/2002 e 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, da Lei 8.666/1993: a) estimativa das quantidades e do custo unitário correspondentes à emissão dos laudos de inspeção veicular no cálculo do valor estimado global da contratação;