Acórdão 596/2019
Relatório:Trata-se de embargos de declaração opostos pela sociedade empresária [omissis] contra o Acórdão 4.070/2017-2ª Câmara, em que seu recurso de reconsideração contra o Acórdão 3.263/2016-2ª Câmara não foi conhecido, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos que servissem para suplantar tal condição.2.A embargante suscita a ocorrência de omissão no Acórdão 4.070/2017-2ª Câmara.Proposta de deliberação:3. Segundo a embargante, tal vício teria ocorrido porque, na apreciação do recurso que interpôs contra o Acórdão 3.263/2016-2ª Câmara, não foi analisada a alegação, inserida na sua arguição preliminar de nulidade da citação, de que haveria necessidade de comparecimento de um servidor para tentativa de citação, como uma das medidas indispensáveis ao esgotamento dos meios para identificação do domicílio do responsável constantes da Resolução 170/2004.4. Registre-se, desde logo, que a questão da nulidade da citação, suscitada sob o argumento de que não houve, por parte deste órgão, o cumprimento das determinações constantes da Resolução TCU 170/2004, foi devidamente refutada nas análises da Serur e do MP/TCU produzidas nos autos, que concluíram pela validade do chamamento por edital, feito depois da adoção das providências requeridas no Regimento Interno e demais normativos que disciplinam as comunicações processuais efetuadas pelo TCU.5. Sobre o assunto, no exame de admissibilidade à peça 88, a Serur asseverou que:"... pelo que consta dos autos, entende-se que a citação por edital foi válida, porquanto realizada conforme o disposto no art. 179, inciso III, do RI/TCU, após quatro tentativas de citação mediante carta registrada, que não lograram êxito (AR às peças 24, 29, 34 e 38), mesmo tendo sido encaminhadas a endereços obtidos de pesquisas realizadas ao sistema CPF, na internet, no sistema do TCU e em documento do próprio processo, no qual foi encontrado outro possível endereço do responsável".6. Nessa linha, fiz constar as seguintes considerações no julgamento do acórdão:"Considerando que, com relação à preliminar de nulidade da citação por edital, a Serur esclarece que foram feitas quatro tentativas de citação da empresa recorrente pelos Correios e que tais comunicações, assim como o chamamento por edital, submeteram-se aos ditames do Regimento Interno e demais normativos que disciplinam as comunicações processuais efetuadas pelo TCU;Considerando que, quanto à afirmação da recorrente de que as comunicações deveriam ter sido dirigidas à [endereço], verifica-se que esse endereço foi utilizado em uma das tentativas de promover a citação da empresa recorrente, sem sucesso;Considerando que, desse modo, pelo que consta dos autos, a citação por edital foi válida";7. Particularmente com relação à alegação de que, diante do insucesso da citação via correios, haveria necessidade de comparecimento de um servidor designado do Tribunal, pois tal providência seria uma das que deveriam ser adotadas para fins de identificação do domicílio do responsável, de fato não foi formalmente abordada nas análises, o que não significa que tenha havido omissão na apreciação da matéria.8. A utilização de servidor constitui uma das formas de realização das comunicações processuais desta Casa, conforme elencado no art. 179 do Regimento Interno do Tribunal e no art. 3º da Resolução 170/2004, que definem os meios pelos quais são encaminhados os respectivos expedientes.9. A tese do recorrente diz que, uma vez não encontrado o responsável pela via dos Correios, o Tribunal deveria, antes do chamamento em edital, ter promovido a citação por meio de servidor designado, que é o que determina o art. 3º, II, da Resolução 170/2004, afirmando-se ainda que foi invertida a ordem determinada pela resolução, eis que a citação por carta registrada é a terceira na ordem lá constante (peça 87, pp. 9 e 10).10. Ocorre que não é isso que se depreende do mencionado art. 3º da Resolução 170/2004, que não impõe o uso de mais de um meio de comunicação relacionado, muito menos estabelece uma ordem de preferência de utilização entre eles, sendo que, somente para o caso de citação por edital, exige como condição para a sua realização a não localização do destinatário por uma das demais formas listadas no artigo.11. Totalmente descabida, por sinal, a compreensão da citação por servidor como medida a ser tomada com vistas à identificação do domicílio do responsável, as quais, na hipótese de não localização do responsável na citação pelos Correios, vêm expressamente fixadas no inciso II do art. 6º da Resolução TCU 170/2004, que não prevê esse tipo de providência.12. Até porque, do ponto de vista prático, não se sabe qual a lógica de se enviar um servidor do Tribunal a um endereço ao qual já havia comparecido sem sucesso a empresa dos Correios, com toda a sua estrutura e praxe logística, que viabiliza, por exemplo, em cartas registradas, o retorno do agente ao local de entrega por pelos menos três vezes, quando não obtida alguma informação sobre o destinatário da comunicação.13. Desse modo, conquanto a embargante considere tal tese como a sua alegação recursal mais importante, não se pode dizer que o acórdão embargado tenha sido omisso ao não abordá-la taxativamente, porquanto, além de ir de encontro à literalidade da norma, sua rejeição está implícita nas análises que assentaram a validade da citação editalícia, nas quais se entendeu que houve, previamente à realização desse chamamento, o exaurimento das providências regimentalmente previstas para a identificação do endereço e localização do destinatário.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;