Acórdão 17/2010
Relatório:79. A argumentação do gestor é baseada numa necessidade de padronização com plataforma de software já em uso no TST, mas essa opção não foi justificada tecnicamente no processo licitatório. Cabe destacar que, no Acórdão 484/2005 - TCU - Plenário, o TCU entendeu que a padronização de produtos é aceitável desde que se observe o disposto no art. 7º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993, in verbis:"9.4.2 na hipótese de, em certames licitatórios, optar pela padronização de produtos, atente para o disposto no art. 7º, § 5º, da mesma Lei, fazendo constar do respectivo processo justificativa respaldada em comprovação inequívoca de ordem técnica, com estudos, laudos, perícias e pareceres que demonstrem as vantagens econômicas e o interesse da administração, considerando as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas".Acórdão:9.3. [...] determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, nas futuras contratações, inclusive de bens ou serviços de Tecnologia da Informação:[...]9.3.2. evite a indicação de marcas de produtos para caracterização do objeto, quando da realização de seus certames licitatórios, a não ser quando legalmente possível e estritamente necessária para atendimento das exigências de uniformização e padronização, sempre mediante justificativa prévia, em processo administrativo regular, no qual fiquem comprovados os mencionados requisitos;