Acórdão 549/2018
Proposta de deliberação:Em exame tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, em desfavor do Sr. [gestor], ex-prefeito de Irajuba/BA (gestões 2001-2004 e 2005-2008), em razão do não atingimento das metas pactuadas por meio do Termo de Responsabilidade 561/2001/MPAS/SEAS (Siafi 424030).2.O ajuste teve por objeto a construção de um centro comunitário destinado ao atendimento de idosos e seus familiares, no valor total de R$ 99.000,00. Desse montante, coube à União participar com R$ 89.100,00, enquanto o convenente concorreu com R$ 9.900,00 relativos à contrapartida. O acordo vigeu no período de 29/10/2001 a 20/11/2002 (peça 1, p. 146), sendo que o repasse federal se deu por meio da Ordem Bancária 2001OB0003197, datada de 14/11/2001 (peça 1, p. 38).3.A prestação de contas foi apresentada, intempestivamente, em 24/5/2004 (peça 1, p. 70), visto que o prazo acordado no convênio era 19/1/2003 (peça 1, p. 146). Após análise preliminar (peça 1, p. 54), foram solicitados ao gestor os documentos faltantes. Neste interim, foi protocolado no MDS expediente do vereador municipal [omissis] noticiando o estado de abandono do centro de idosos e sua falta de funcionalidade, demonstrada através de fotografia, solicitando, por fim, fiscalização presencial (peça 1, p. 58-62).4.Ainda na fase interna desta TCE, o responsável apresentou suas justificativas, as quais foram rejeitadas pelo órgão repassador (peça 1, p. 70-72), concluindo pela não aprovação e impugnação do valor total repassado.5.Já no âmbito do TCU, como sintetizado pelo MP/TCU, a Secex/BA providenciou a citação do ex-prefeito (peça 7) para que se manifestasse sobre a:[...] reprovação da prestação de contas e impugnação do total dos recursos repassados no âmbito do Termo de Responsabilidade nº 561/2001/MPAS/SEAS (Siafi 424030), em face da não apresentação dos documentos complementares à prestação de contas que permitissem aferir a boa e regular aplicação dos recursos e também da não funcionalidade da obra construída, confirmado pelo fato de a mesma ter sido abandonada e nunca ter se prestado às finalidades pactuadas. (grifou-se) [...]8.Não obstante a execução física da obra, a jurisprudência do TCU já se manifestou no sentido de que não basta a comprovação da aplicação dos recursos e da conclusão da obra, pois a imprestabilidade da fração executada ou do todo configura frustação dos objetivos do convênio cabendo a condenação do responsável pelo total repassado, a exemplo dos Acórdãos 5.742/2011 e 10.068/2011-TCU-1ª Câmara e dos Acórdãos 8.922/2015 e 10.818/2016-TCU-2ª Câmara. Em outras palavras, a mera execução do objeto não é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, é imprescindível que também se demonstre a sua funcionalidade em benefício da população alvo.9.No presente feito, observa-se completa frustração dos objetivos avençados. Conforme restou comprovado nestes autos, o centro comunitário financiado pelo Termo de Responsabilidade 561/2001 foi construído, mas ficou abandonado, desprovido de serventia, sem nem mesmo ter chegado a entrar em operação.10.Não é demais realçar que, após a conclusão da obra, entre 2001/2002, o Sr. [gestor] ainda permaneceu a frente do executivo municipal por mais seis anos, período em que poderia ter envidado esforços para dar utilidade aos recursos imobilizados na obra.11.Assim, nos termos aventados pela unidade instrutiva, corroborados pelo Parquet especial, acolho proposta de julgar irregulares as contas do Sr. [gestor] e condená-lo ao recolhimento do débito equivalente ao valor integral do repasse.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. [gestor], Prefeito do Município de Irajuba/BA (gestões 2001-2004 e 2005-2008) e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo especificada [...];