Acórdão 4661/2008
Voto:Do exame da presente tomada de contas especial, [...] em decorrência da omissão no dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos federais colocados à disposição daquela Prefeitura Municipal por força do Convênio nº 2066/2001, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observo que a mesma deixou de cumprir dever constitucional inarredável de todos aqueles que arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos, qual seja, o dever, a obrigação de prestar contas.2. Regular e validamente citada, a responsável compareceu aos autos, apresentando as alegações de defesa [...], que analisadas pela unidade técnica, não se revelaram capazes de desconstituir as irregularidades contra ela apontadas. Mais grave ainda, desacompanhadas de qualquer evidência ou documento que comprovasse sua afirmação de que a prestação de contas final já havia sido entregue pessoalmente ao Sr. Coordenador-Geral de Convênio da FUNASA, em Brasília/DF.3. Incabível, também, considerar sua solicitação no sentido de que este Tribunal notificasse a FUNASA com vistas à obtenção de informações para saneamento dos autos. Lembro à ex-gestora que a ela cabe, exclusivamente, o ônus de produzir as informações capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos colocados a sua disposição, a teor do que estipulam o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67, o art. 8º da Lei nº 8.443/92 e os arts. 66 e 145 do Decreto nº 93.872/86. Na mesma linha, a jurisprudência consolidada desta Casa sobre a questão, consubstanciada, entre outros, por meio dos Acórdãos nº s 138/07 e 3231/06 (1ª Câmara) e 750/07 (Plenário).4. Em razão desse descumprimento constitucional, com fundamento no art. 16, III, alínea "a', da Lei nº 8.443/92, tenho por irregulares as presentes contas, tendo a responsável a obrigação de restituir integralmente aos cofres públicos os recursos transferidos, R$ 300.000,00, na forma da legislação em vigor, a partir das datas em que ditos recursos foram transferidos, isto é, em 4/6/2002 e 11/11/2002, conforme Ordens Bancárias nº s 2002OB005686 e 2002OB012713, respectivamente (fls. 45 e 49, v. p.).5. Além do mais, na linha das deliberações e/ou da jurisprudência adotadas por esta Corte de Contas em casos como este, considero inteiramente pertinente e cabível a apenação da responsável, em razão da gravidade da falta cometida, a omissão, mediante aplicação de multa, nos termos do disposto no art. 57 da Lei nº 8.443/92 [...].Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável;9.2. julgar irregulares as presentes contas e em débito a responsável, Srª [omissis], nos termos dos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea "a', e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-a ao pagamento das importâncias especificadas [...];[...]9.3. aplicar à responsável acima, Srª [omissis], a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) [...];