Acórdão 3094/2012
Voto:4. [...] não conheço do pedido de reexame dos Magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em razão da ausência de legitimidade, interesse recursal [...].5. Registro que os exames preliminares de admissibilidade destes recursos foram ratificados pelo Ministério Público junto ao TCU.Voto Revisor:16. Com vênias à Ilustre Relatora e aos pareceres que a apoiaram, entendo que se deva conhecer do recurso interposto por esse grupo de interessados [magistrados], considerando aspectos relevantes que, inobservados, poderão caracterizar o cerceamento do direito de defesa e implicar eventual cassação da deliberação desta Corte de Contas pelo Poder Judiciário.17. Pelo visto nos autos, em particular no dispositivo parcialmente transcrito no início deste voto, a auditoria do TCU foi realizada na área de pessoal do TJDFT, e, conquanto a decisão ora recorrida tenha feito determinações corretivas diretamente ao órgão jurisdicionado, de forma impessoal, como é praxe nesse tipo de processo, é inegável que a execução de muitas delas terá o condão de atingir concretamente o interesse jurídico de centenas de servidores ativos e inativos e de algumas dezenas de magistrados de primeiro e segundo graus que até então não participaram da relação processual, fato esse que justifica o manejo do sagrado direito de defesa na condição de terceiros prejudicados.18. Tanto isso é verdadeiro que os servidores/pensionistas já se manifestaram nestes autos em duas ocasiões representados pelo [Sindicato dos Servidores]: na primeira, quando opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados; na segunda, em sede de dois pedidos de reexame que ora se apreciam, sendo um deles interposto pela [Associação de Servidores] e outro pelo [Sindicato dos Servidores]. Relembro que o conhecimento desses dois recursos foi objeto de minuta de acórdão da nobre Relatora que acolheu in totum pareceres técnico e jurídico nesse sentido.19. Tratamento diferenciado, porém, foi proposto ao recurso interposto pelos magistrados, na medida em que a eminente relatora optou pelo seu não conhecimento sob a alegação de que lhes falta interesse e legitimidade recursal.20. Com vênias à Relatora e aos pareceres em contrário, acho que os fundamentos esposados nos autos não são suficientes para tanto.21. É que as determinações deste Tribunal, dirigidas impessoalmente ao órgão jurisdicionado, tem como objetivo concreto a supressão de direitos e vantagens supostamente concedidos de forma irregular, tanto a servidores quanto a magistrados. Assim, considerando que ambos os grupos ostentam uma mesma situação jurídica, não se pode aceitar que os recursos dos primeiros preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, porque representados pelo sindicato e pela associação de classe, e o dos segundos não, mesmo que representados por um só procurador, que interpôs um único em nome dos magistrados.22. Com todo respeito, adotar o entendimento de que os magistrados, no contexto deste processo, não têm interesse jurídico nem legitimidade recursal é ferir de morte o princípio constitucional da igualdade. Em outras palavras, dada a igualdade de situação jurídica dos dois grupos de interessados, não há como não se lhes dispensar tratamento isonômico.23. Ademais, é oportuno ressaltar que o TJDFT não interpôs recurso em favor dos servidores nem dos magistrados, limitando-se a fazer notificações a alguns, conforme os autos, as quais, todavia, não atendem aos interesses do TCU de que o contraditório e a ampla defesa de suas decisões seja instaurado e resolvido no âmbito do órgão jurisdicionado.[...]25. [...]. Ora, se por um lado, perante o órgão jurisdicionado, não foram chamados nem podem se defender adequadamente porque a ele caberá tão somente cumprir o que o TCU considerou ilegal, e por outro, o TCU não conhece de seu recurso, restará caracterizado o cerceamento direito de defesa, o que agride também o princípio do duplo grau de jurisdição.26. Não há dúvida de que os magistrados e os servidores tiveram diretos subjetivos potencialmente atingidos pela decisão do TCU. E isto é o suficiente para que ambos os grupos exerçam seu direito de defesa, pois são terceiros juridicamente prejudicados.[...]45 Por todas essas razões, concluo que se deva deferir a habilitação dos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) relacionados às fls. 11/13 do anexo 23, como interessados, com fundamento no art. 146 do Regimento Interno, bem como conhecer de seu pedido de reexame com fundamento nos arts. 31, 32 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno.46. Em consequência, devem os autos retornar à Serur para exame de mérito do pedido de reexame dos magistrados.Voto Complementar:Ao submeter este processo ao escrutínio deste Plenário, defendi, inicialmente, que não fosse recebido o pedido de reexame apresentado pelos magistrados do TJDFT.Contudo, ao examinar os argumentos apresentados pelo segundo revisor, ministro Augusto Nardes, constato a necessidade de evoluir no entendimento acima mencionado.Assim, ao acatar as ponderações de S.Exa., revejo meu posicionamento e, consequentemente, pelos fundamentos expostos na manifestação do segundo revisor, que adoto integralmente como minhas razões de decidir, voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste colegiado.Acórdão:9.1. [...] deferir a habilitação dos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) relacionados às fls. 11/13 do anexo 23 como interessados, recebendo o processo no estágio em que se encontra;9.2. [...] conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), pela Associação dos Servidores [...] e pelo Sindicato dos Trabalhadores [...];9.3. em consequência, determinar:[...]9.3.2. a remessa dos autos à Secretaria de Recursos deste Tribunal para que promova o exame das razões recursais apresentadas pelos interessados habilitados na forma do item 9.1 deste acórdão, consolidando-o com a instrução dos pedidos de reexame interpostos pelo [Sindicato dos Servidores] e pela [Associação de Servidores], devendo após serem devolvidos à Ministra Ana Arraes, que os submeterá oportunamente a este Colegiado para apreciação do mérito dos três recursos;