Acórdão 3831/2024
Voto:Tratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.A AudPessoal propõe a ilegalidade do ato, em razão de contagem ponderada de tempo de atividade insalubre em desacordo a jurisprudência desta Corte, determinando-se o retorno da servidora aposentada à atividade na Universidade de São Paulo.O Ministério Público junto ao TCU manifesta-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.Feito esse resumo, passo a decidir.Acolho as análises dos pareceres precedentes quanto à ilegalidade da concessão, mas divirjo da proposta de retorno da ex-servidora para atividade, tendo em vista a sua idade avançada de 80 anos e o longo lapso temporal entre a emissão do ato e a presente apreciação, de cerca de 16 anos.A interessada aposentou-se voluntariamente com proventos integrais, no cargo de telefonista, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, com o aproveitamento de 1 ano, 6 meses e 13 dias de tempo ficto por atividade insalubre.Apesar da natureza eminentemente administrativa do cargo, cujas atribuições não envolvem risco presumido à saúde, não foi apresentado laudo técnico atestando o exercício de atividades em condições insalubres no local de trabalho. Por esse motivo, a contagem ponderada deve ser considerada irregular. Nessa linha, Acórdãos 911/2014-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e 2008/2006-TCU-Plenário, de minha relatoria. A certidão de tempo de serviço anexada ao ato não pode ser aceita para esse fim, visto que foi emitida pelo próprio departamento de recursos humanos da entidade de origem (peça 2, p. 7). Ademais, como bem examinou a unidade técnica, excluindo-se o referido cômputo diferenciado, a servidora não atinge o tempo necessário à integralização da aposentadoria, tendo em vista que o art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 exige 30 anos de tempo de contribuição para mulheres, restando 1 ano e 6 meses para completar esse requisito.No entanto, diante das particularidades do caso concreto, entendo que o desfecho deste processo deve ser distinto da proposto pela unidade técnica.O ato de aposentadoria foi emitido em 1/10/2007, há mais de dezesseis anos, tendo sido encaminhado a esta Corte apenas em 29/5/2019, originalmente via Sisac, e posteriormente reenviado ao TCU em 3/2/2022, por meio do sistema e-Pessoal. É inegável que o longo decurso de tempo entre a vigência do ato e a sua apreciação prejudica a comprovação do eventual exercício de atividade insalubre por parte da interessada, não podendo ser penalizada pela demora do Estado na apreciação de seu ato de aposentadoria.Além disso, a servidora inativa, que nasceu em 4/10/1943, está em idade avançada e conta hoje com mais de 80 anos, não sendo mais possível o seu retorno à atividade, em condições razoáveis. Se, à época da emissão da aposentadoria, ou ao menos em tempo razoável, o ato de concessão tivesse sido apreciado, haveria tempo suficiente para a beneficiária retornar à ativa e complementar o período restante para integralização de proventos, caso fosse de fato necessário. Considero, assim, que estão presentes os requisitos para que, segundo a jurisprudência do TCU, seja excepcionalmente relevada a irregularidade referente à contagem ponderada de atividade insalubre, prevalecendo os princípios da segurança jurídica, da presunção de boa-fé da interessada, de legitimidade do ato e de proteção da confiança do administrado, sobre o princípio da legalidade, em razão das características deste caso em particular (Acórdãos 5.146/2017-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria; 1.298/2019-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Raimundo Carreiro; e 2.814/2024-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa).Por esses motivos, o ato deve ser considerado legal, em caráter excepcionalíssimo, ordenando-lhe registro.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. [interessada], em caráter excepcionalíssimo, concedendo-lhe registro;