Acórdão 7753/2015
Relatório:Trata-se de representação, originária de documentação (peça 1) apresentada pela Procuradoria da República no município de Mossoró/RN, por meio do Sr. Procurador [...] (TC 033.832/2013-7 - peça 3), acerca de suposta acumulação indevida de três cargos públicos pelo Sr. [...], decorrente de dois vínculos de médicos junto ao Ministério da Saúde (matrículas 572721 e 6572721) e da aposentadoria como Deputado Federal, em desacordo com o que preceitua o parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988.2. No exame da matéria, a Secretaria de Controle Externo no estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN) emitiu a instrução a seguir reproduzida parcialmente, com ajustes de forma que reputo pertinentes (peça 29):[...]12.5. Feitas essas considerações acerca da documentação apresentada, que apresenta temas (aposentadoria, cessão etc) que perpassam o objeto desta Representação, passa-se ao exame da questão central que se busca esclarecer nestes autos, qual seja: se há amparo legal para o Sr. [...] acumular dois proventos de inatividade, sendo um decorrente do cargo médico no Ministério da Saúde, matrícula 6572721, aposentado desde 30/4/1996, e outro oriunda do mandato de Deputado Federal, aposentado desde 24/2/2003, com os vencimentos de outro vínculo de vinte horas mantido junto àquele ministério, como médico, matrícula 572721.12.5.1. No tocante aos vínculos de médicos, tem-se que o Sr. [...] foi admitido em 1/6/1970, matrícula 6572721, aposentado em 30/4/1996, conforme Portaria 2.137, de 16/4/1996, e alterada pela Portaria 82, de 21/5/2003, que integralizou os proventos (peça 22, p. 155 e 157), julgada legal pelo TCU, conforme Atos 1-080270-3-04-2004-000003-4 e 1-080270-3-04-1998-000135-4 (peça 19, p. 88-99), e foi admitido em 1/12/1975, no vínculo com matrícula 572721, e encontra-se em atividade. Há previsão legal para essa acumulação, desde que observada a compatibilidade de horário (art. 37, inciso VI, 'c', da CF/1988).12.5.2. Cabe discutir agora se a aposentadoria concedida ao ex-parlamentar [...], pelo hoje extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), corre à conta do regime de previdência referido no art. 40 da CF ou não, in verbis.Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.12.5.3. A aposentadoria concedida ao ex-parlamentar pelo IPC submete-se às disposições da Lei 7.087/82, que revogou a 4.284/63, alterada pela Lei 7.586/87, e, posteriormente, pela 9.506/1997, que extinguiu o IPC e instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), conforme se depreende do ato do Presente da Câmara, de 24/2/2003, que concedeu a aposentadoria ao Sr. [...] (peça 22, p. 156), julgada legal pelo TCU em 5/11/2003, (vide item 2 do Parecer 1225 - 3.23/2014/PPL/CONJUR-MP/CGU/AGU - peça 20, p. 254):Nos termos do artigo 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, conceder aposentadoria ao ex-Deputado Federal [...], a partir de 1º de fevereiro de 2003, com proventos correspondentes a 26% dos subsídios, de acordo com os artigos 31, inciso I, alínea 'a'; 34; 35, caput e parágrafo único, e 42 da Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, acrescidos de quatro trinta e cinco avos da remuneração, nos termos do artigo 1º, § 6º, inciso IV, da Lei n.º 9.506, de 1997, conforme Ato do Presidente da Câmara.12.5.4. Para melhor compreensão, transcreve-se a seguir o art. 1.º e § 4º, da Lei 9.506/1997, que fundamentou a aposentadoria do ex-deputado:Art. 1º Fica extinto o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, criado pela Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, e regido pela Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, sendo sucedido, em todos os direitos e obrigações, pela União, por intermédio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais assumirão, mediante recursos orçamentários próprios, a concessão e manutenção dos benefícios, na forma estabelecida nesta Lei, preservados os direitos adquiridos em relação às pensões concedidas, atualizadas com base na legislação vigente à data da publicação desta Lei, bem como às pensões a conceder, no regime das Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, nº 4.937, de 18 de março de 1966, e nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982 (grifo nosso).§ 4º Os benefícios referidos no caput serão pagos pela última Casa Legislativa ou órgão a que se vinculou o segurado.12.5.5. A citada lei em seu art. 11 também estipulou:Art. 11. Fica vedada, a partir da liquidação do IPC, a acumulação da aposentadoria pelo Plano previsto nesta Lei com a do regime de previdência social do servidor público, civil ou militar.12.5.6. No entanto, a pensão do ex-parlamentar [...] foi concedida sob a égide das normas anteriores a Lei 9.506/1997, não se aplicando ao caso a vedação prevista para um benefício ligado ao PSSC. Ao caso em exame, conforme transcrito no item 12.5.3, aplicou-se o art. 1.º, caput, da mencionada lei e não o art. 11, que se refere aos benefícios vinculados ao novo PSSC.12.5.7. Nesse sentido foi o voto condutor da Decisão 320/2002 - TCU - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar, que transcrevemos a seguir:Verifica-se, pois, que a Lei preservou os direitos adquiridos em relação aos benefícios concedidos, bem como a conceder, nos termos da legislação aplicável. Vedou, por outro lado, conforme art. 11, 'a partir da liquidação do IPC, a acumulação da aposentadoria pelo Plano previsto nesta Lei com a do regime de previdência social do servidor público, civil ou militar'. Assim, àqueles segurados que preenchessem as condições definidas na Lei de extinção do IPC ficou assegurado o direito à aposentadoria, conforme art. 1º, caput e § 6º, da Lei nº 9.506/97, aliás, seguindo a jurisprudência, pois a aposentadoria rege-se pela lei vigente à data da sua concessão. Portanto, tais benefícios correram à conta do IPC, entidade fechada de previdência privada, e não à conta do Tesouro Nacional, requisito essencial à vedação da acumulação questionada pelo Representante do Ministério Público.A propósito, a título exemplificativo, cabe lembrar as aposentadorias pagas aos empregados do Banco do Brasil, Petrobrás e Caixa Econômica Federal, pelas respectivas entidades fechadas de previdência privada, PREVI, PETROS e FUNCEF, respectivamente, que correm à conta dos seus fundos específicos, constituídos especificamente para tal finalidade, e que não se enquadram na vedação constitucional.12.5.8. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que as aposentadorias concedidas no âmbito do IPC não se enquadram na vedação de proventos prevista na Constituição Federal (Decisões 284/2002, 305/2002, 320/2002, e Acórdão 974/2015 - todos expedidos pela 2ª Câmara do TCU, Decisões 575/1993, 354/1995 e 867/1997, todas do Plenário do TCU), vez que o Instituto é considerado uma entidade fechada de previdência privada. Transcreve-se, nesse sentido, excerto do voto condutor do Acórdão 974/2015 - TCU - 2ª Câmara, da relatoria da Ministra Ana Arraes:10. Quanto à possibilidade de cumulação de pensão civil com a pensão do extinto IPC, ressaltamos que a Corte de Contas, por intermédio das Decisões n.ºs 284/2002, 305/2002 e 320/2002, todas expedidas pela 2.ª Câmara, entendeu que os benefícios estatuídos pelo IPC podem ser pagos em conjunto com aposentadoria ou pensão estatutária, uma vez que o IPC era considerado uma entidade fechada de previdência privada (cf. Decisões Plenárias n.ºs 575/1993, 354/1995 e 867/1997).12.5.9. Do acima exposto, entende-se, no tocante à acumulação de dois proventos de inatividade (médico e ex-deputado) e um vencimento do cargo de médico (vinte horas) pelo Sr. [...], que não restou caracterizada a vedação prevista no art. 37, inciso XVI, e § 10, da CF/1988, uma vez que a aposentadoria decorrente do IPC não alcança a vedação constitucional, e os vínculos de médicos se enquadram dentro das previsões de acumulação prevista na Constituição Federal.Voto:Trata-se de representação oriunda da Procuradoria da República no município de Mossoró/RN, por meio do Sr. Procurador [...], relatando suposta acumulação indevida de três cargos públicos pelo Sr. [...], decorrente de dois vínculos de médicos junto ao Ministério da Saúde (matrículas 572721 e 6572721) e da aposentadoria como Deputado Federal, em desacordo com o o parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988.[...]3. A Unidade técnica e o MP/TCU consideram que as acumulações de cargos em exame são regulares, por proteção constitucional (art. 37, inciso XVI, e § 10), legal (Lei 7.087/82, que revogou a 4.284/63, alterada pela Lei 7.586/87, e, posteriormente, pela 9.506/1997, que extinguiu o IPC e instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC) e jurisprudencial (Decisões TCU 284/2002, 305/2002, 320/2002, e Acórdão 974/2015, expedidos pela 2ª Câmara do TCU; e Decisões 575/1993, 354/1995 e 867/1997, do Plenário). Afinal, o IPC é considerado uma entidade fechada de previdência privada, conforme Voto condutor do Acórdão 974/2015-TCU-2ª Câmara, da relatoria da Exma. Ministra Ana Arraes, trecho a seguir transcrito:"10. Quanto à possibilidade de cumulação de pensão civil com a pensão do extinto IPC, ressaltamos que a Corte de Contas, por intermédio das Decisões n.ºs 284/2002, 305/2002 e 320/2002, todas expedidas pela 2.ª Câmara, entendeu que os benefícios estatuídos pelo IPC podem ser pagos em conjunto com aposentadoria ou pensão estatutária, uma vez que o IPC era considerado uma entidade fechada de previdência privada (cf. Decisões Plenárias n.ºs 575/1993, 354/1995 e 867/1997) "[...]10. Em conclusão, afirma o Parquet que inexiste irregularidade no tríplice acúmulo de proventos com vencimentos pelo servidor em referência. [...]. [...]12. Adequado o posicionamento do MP/TCU, motivo pelo qual incorporo às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos no parecer transcrito no relatório precedente [...].Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, incisos I e IV, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;