Acórdão 1585/2015
Relatório:17. Em resumo, foram apontadas duas exigências do edital que poderiam caracterizar restrição à competitividade do certame:a) exigência de execução prévia de montagem e assentamento de tubulação em aço com diâmetro de 2.400 mm, para adutora ou sifão, em extensões que variam entre 980,4 m e 3,4 km (Lotes 1 a 4); eb) exigência de execução prévia dos seguintes serviços em obras hidráulicas: escavação de solos de 1ª e 2ª categorias, escavação de material de 3ª categoria a fogo, compactação de aterros, proteção de talude com pedras ou enrocamento.[...]20. O § 3º do art. 30 da Lei 8.666/1993 é claro ao expor que a documentação para a qualificação técnica se limita à apresentação de atestados de obras ou serviços similares em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal afirma que a comprovação de capacidade técnica pode ser proveniente de obras diferentes daquelas licitadas, de modo que editais com delimitação de tipologia de obras para fins de atestados se mostram restritivos (Acórdão 1.733/2010-TCU-Plenário).21. Contudo, embora a referida exigência possa ter cerceado o caráter competitivo do certame, não se pode afirmar que tal situação efetivamente tenha ocorrido no caso concreto, pois não houve questionamentos ao edital por parte das licitantes, tampouco as concorrentes foram inabilitadas devido a essa cláusula. Nesse passo, entende-se que as audiências inicialmente aventadas no relatório de auditoria (peça 35, p. 19) não se fazem necessárias.22. Dessa forma, será proposto dar ciência à Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará de que, conforme o art. 30, § 3º da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.992/2011, 1.733/2010 e 1.502/2009, todos do Plenário), a comprovação de capacidade técnica pode ser proveniente de obras diferentes daquelas licitadas, de modo que editais com delimitação de tipologia de obras para fins de atestados se mostram restritivos.Voto:3. Como visto no Relatório precedente, na presente auditoria foram identificadas as seguintes falhas:a) possível restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação;[...]6. De início, ressalto a minha concordância com o encaminhamento proposto pela unidade técnica, incorporando o seu parecer a estas razões de decidir.7. Com efeito, a despeito da presença no edital de exigências relativas à delimitação de tipologia das obras para fins de comprovação de capacidade técnica (item 4 "a"), procedimento já considerado indevido por este Tribunal (Acórdãos 2.992/2011, 1.733/2010 e 1.502/2009, todos do Plenário), não ficou constatada restrição à competitividade, no presente caso concreto.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Recursos Hídricos do Estado de Ceará que:[...]9.1.2. abstenha-se de delimitar a tipologia de obras para fins de comprovação de capacidade técnica, identificada no edital da Concorrência 20120007, uma vez que pode configurar restrição à competitividade do certame, em afronta ao art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.733/2010 e 1.502/2009, ambos do Plenário;