Acórdão 1685/2007
Sumário:1. Ante a ausência de elementos suficientes para elidir a prática de atos ilegítimos ou antieconômicos que redundaram em dano ao Erário, não é possível reforma da decisão que deliberou pelo julgamento da irregularidade das contas dos responsáveis, bem como pela imputação de débito.2. O agente público responsável pela homologação do procedimento licitatório confirma a validade de todos os atos praticados no curso da licitação, proclama sua conveniência e exaure a competência discricionária sobre o tema. Assim, ao anuir aos pareceres, este também se responsabiliza, visto que a ele cabe argüir qualquer falha na condução do procedimento.3. Existindo débito a ser ressarcido em processo de contas, conforme jurisprudência deste Tribunal, a multa adequada para cominar sanção às ocorrências que guardam correlação com referido débito é a capitulada no art. 57 da Lei n.º 8.443/92, e não a do art. 58, inciso III da referida norma.Voto:Reputo acertada, assim, a imputação de débito ao [Coordenador Geral de Modernização e Informática], por ter solicitado a locação dos equipamentos e considerado adequados os preços propostos pelas licitantes vencedoras.De igual modo, concordo com a responsabilização solidária do [Diretor de Programa da Secretaria Executiva], por ter homologado o correspondente certame licitatório e firmado os contratos deles decorrentes.[...]Vale frisar que, segundo jurisprudência desta Corte [...], a homologação consiste na manifestação do superior hierárquico aos atos praticados pelos seus subalternos e, assim, ao anuir aos pareceres, o superior também se responsabiliza, visto que a ele cabe argüir qualquer falha na condução do procedimento.[...]Relativamente ao [omissis], então Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MET) e ordenador de despesas titular, entendo que não cabe responsabilizá-lo pelas locações de equipamentos tidas como antieconômicas, tendo em vista as razões que passo a discorrer.[...][...] a homologação e a adjudicação são os atos que finalizam o procedimento licitatório, não me parece razoável exigir do ordenador de despesas, representado pelo Subsecretário da SPOA/MET, que se manifestasse nesse estágio, acerca da legalidade e/ou conveniência da sucessão dos atos anteriormente praticados. Diferente seria a situação, caso o mesmo figurasse como autoridade responsável para homologar e adjudicar o certame, ou houvesse delegado essa competência a outrem.Acórdão:9.6. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [autoridade homologadora] [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de tornar insubsistente a multa a ele aplicada constante do subitem 9.4 da deliberação recorrida;