Acórdão 2600/2020
Voto:Trata-se de agravo interposto pela [empresa] contra o Acórdão 1.168/2019-Plenário, decisão por meio da qual o Colegiado rejeitou os embargos de declaração opostos pela agora agravante em face do Acórdão 1.862/2018-Plenário. Essa última deliberação examinou recurso de revisão da mencionada empresa e negou provimento a ele. [...]13. No agravo, a empresa requer a extinção da tomada de contas especial, medida que se impõe, no seu entender, após a conclusão do julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário 636.886 (tema 899), que reconheceu a prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. 14. Na linha do que fora sugerido pela Secretaria de Recursos e pelo Ministério Público junto ao TCU, o presente recurso não deve ser conhecido, pois, nos termos dos artigos 276 e 289 do Regimento Interno do TCU, o agravo somente é cabível em face de medida cautelar e de despachos decisórios do Presidente dos órgãos deste Tribunal ou do relator. Tal espécie recursal não visa impugnar decisões colegiadas que apreciam o mérito das tomadas de contas especiais. Acórdão:9.1. não conhecer do agravo interposto pela [empresa], tendo em vista a inadequação deste recurso para combater acórdão proferido pelo TCU, nos termos do artigo 289 do Regimento Interno/TCU;