Acórdão 1910/2008
Voto:18. Deixo de acolher a proposta de aplicação de multa [do artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992] às outras duas licitantes, como sugerido pela unidade técnica, uma vez que a compreensão deste Tribunal é no sentido de que essa pena só é aplicável a servidor público.