Acórdão 2495/2023
Relatório:Cuidam os autos de relatório de auditoria, que objetivou apurar os fatos objeto da solicitação do Congresso Nacional, matéria do TC 010.751/2022-0, relacionados ao Acordo de Cooperação Técnico-Científico 765741-008/2014, firmado entre o Ministério da Saúde (MS) e o Comando da Marinha, para produção do Citrato de Sildenafila, bem como fiscalizar as Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDP) relativas aos termos de compromisso 15/2012 e 27/2018, firmados com o Laboratório Químico-Farmacêutico do Exército (LQFEx); 3/2018, firmado com o Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica (LAQFA); e o 25/2018, firmado com o Laboratório Farmacêutico da Marinha (LFM).[...]Achados de auditoria:[...]III.5 - Ausência de exigência de cláusula contratual relativa à isenção tributáriaSituação encontrada:111. Verificou-se que, nos contratos firmados entre os LOF (LFM e LQFEX) e a empresa EMS S/A no âmbito das PDP, não há cláusula que prevê a isenção do ICMS no fornecimento do medicamento Citrato de Sildenafila e Micofenolato de Sódio, como previsto no Convênio ICMS 87/2002 e no Acórdão 8.518/2017-TCU-2ª Câmara. Contudo, as notas fiscais da execução contratual contemplaram o desconto do imposto, não acarretando quaisquer danos ao erário.112. O Convênio ICMS Confaz nº 87, de 5/7/2002, dispõe na Cláusula primeira que ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único deste convênio destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Ainda, o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.113. A jurisprudência do TCU sobre o tema dispõe que se deve incluir, no edital ou no termo de dispensa, ou no contrato, cláusula específica relativa à aplicação do Convênio ICMS Confaz nº 87/2002 ou de outras normas que impliquem desoneração tributária, de modo a assegurar a isonomia entre os participantes, a publicidade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública (Acórdão TCU 8518/2017 - 2ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro).114. Não se verificou menção à desoneração do ICMS nos editais e contratos analisados, em desacordo, portanto, com Convênio Confaz 87/2002 e a jurisprudência do TCU. [...]Causas da ocorrência do achado:115. Inobservância pelos gestores das normas e da jurisprudência do TCU sobre a obrigatoriedade de inclusão em editais de licitação e nos contratos decorrentes de cláusulas sobre isenção tributária de fornecimento de medicamento ao governo federal.Efeitos/Consequências do achado:116. Possível Prejuízo gerado por pagamentos indevidos (efeito potencial), ao se realizar pagamento sem o desconto do valor do ICMS na nota fiscal, caracterizando aquisição antieconômica para a Administração Pública.Voto:58. Destarte, acompanho as propostas da unidade técnica para esses fatos, inclusive quanto aos demais achados (ausência de exigência de cláusula contratual relativa à isenção tributária e de análise de prestação de contas de TED no âmbito das PDP), detalhados no relatório precedente.Acórdão:9.2. dar ciência ao Laboratório Farmacêutico da Marinha (LFM), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que a:[...]9.2.2. ausência de cláusula contratual relativa à isenção tributária de fornecimento de medicamento ao governo federal, como verificado no Contrato 765741/2016/006-00, infringiu o Convênio ICMS 87/2002 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão TCU nº 8.518/2017-2ª Câmara;