Acórdão 3054/2009
Proposta de Deliberação:2.	[...], a discussão em torno da remuneração dos depósitos especiais do FAT cinge-se à taxa que incide sobre tais depósitos. De acordo com a legislação que regula a matéria, os recursos repassados pelo FAT para o BNDES devem ser remunerados pela Selic, sendo assim remunerados até serem repassados aos beneficiários finais, quando então a remuneração passa a ocorrer com base na TJLP.3.	A despeito da orientação normativa pertinente, o BNDES informou que a taxa utilizada para remunerar os recursos dos depósitos especiais do FAT repassados pelo BNDES às instituições que atuam como agentes financeiros, a partir do dia do repasse, é a TJLP.4.	A esse respeito, o Banco mencionou que constitui obrigação dos agentes financeiros repassarem os recursos recebidos do BNDES às beneficiárias e destinatárias finais em até 3 dias.5.	A propósito da incidência de uma ou de outra taxa, julgo adequado, antes de avançar na análise dessa questão, tecer algumas considerações sobre o fluxo de descentralização dos recursos do FAT, pelo que lanço mão de parte da instrução da 5ª Secex, que tratou do assunto nos seguintes termos:"3.82. Em resumo, as descentralizações de recursos do FAT envolvem os seguintes agentes e obedecem ao seguinte fluxo: após a arrecadação dos recursos e dedução de 20% referentes à DRU, há a descentralização de 40% de recursos ao BNDES, conforme art. 239 da Constituição Federal, e o restante (60%) são destinados às ações do Abono Salarial e Seguro-Desemprego, qualificação e requalificação profissional, depósitos especiais e reserva mínima de liquidez.3.83.	A execução dos recursos de depósitos especiais é não-orçamentária e os recursos são destinados aos programas de financiamento de atividades empresariais a serem realizadas por intermediários financeiros (CAIXA, Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e FINEP).3.84.	Há duas formas de esses recursos chegarem ao beneficiário final: o repasse aos agentes oficiais de crédito e o repasse ao BNDES.3.85.	Na primeira, a CGFAT realiza o repasse aos agentes oficiais (CAIXA, BB, BASA, BNB) e esses repassam aos beneficiários finais. Enquanto os recursos permanecerem sob a guarda dos agentes, o FAT deve ser remunerado pela taxa SELIC. Após o repasse aos beneficiários finais, a remuneração deve ser realizada pela TJLP.3.86.	Na segunda forma de repasse, a CGFAT repassa os recursos diretamente ao BNDES. O BNDES pode repassar os recursos diretamente aos beneficiários finais ou pode repassá-los a outras instituições financeiras, que transferirão os recursos aos tomadores dos empréstimos. O art. 11 da Lei nº 9.365, de 1996, disciplina que, enquanto os recursos permanecerem sob a guarda das instituições financeiras, o FAT deve ser remunerado pelo mesmo indexador estabelecido para remunerar os saldos diários dos depósitos da União, ou seja, a SELIC. Só após o repasse ao beneficiário final é que deve ser adotada a remuneração com base na TJLP.3.87.	Ocorre, conforme explanado anteriormente, que o BNDES entende que a taxa a ser utilizada para remuneração dos depósitos especiais, após o repasse aos agentes financeiros, é a mesma utilizada após o repasse aos beneficiários finais, ou seja, a TJLP.6.	Chamado a se manifestar, o BNDES informou, em síntese, que, consoante disposições aplicáveis aos contratos do Banco, os agentes financeiros dispõem de um prazo de até 3 dias úteis para o repasse dos recursos ao beneficiário final e que, durante esse prazo, a taxa utilizada para remunerar os recursos repassados é a TJLP.7.	Foi informado pelo BNDES, ainda, que há estudos no sentido de reduzir esse prazo de D+3 para D+0, e que o Banco dispõe de um departamento encarregado de acompanhar, por amostragem, a obrigação de os agentes financeiros repassarem referidos recursos no prazo de até 3 dias úteis aos beneficiários finais.8.	As informações prestadas pelo BNDES revelam que há um descompasso entre as formas de remuneração dos depósitos especiais do FAT que precisa ser corrigido, especialmente em face das previsões de que as contas do Fundo tendem a um cenário deficitário dentre em breve.9.	Deve ser observado que o gestor do CGFAT, ante a constatação de que o fundo estaria sendo remunerado por taxa de menor valor, encaminhou expediente ao BNDES requerendo manifestação sobre a questão e solicitou que o Banco recalculasse as remunerações e recolhesse ao Fundo as diferenças apuradas, não tendo o Banco se manifestado quanto às taxas utilizadas, mantendo essa mesma postura quando do questionamento formulado por esta Corte no bojo do presente processo.10.	Por fim, em face do que foi explanado, importa salientar que a remuneração pela taxa de menor valor, além de favorecer a especulação com recursos do FAT, contribui sobremaneira para o perigoso avanço do déficit operacional tratado no âmbito do Acórdão 1.871/2008-Plenário, o que poderá requerer aporte de recursos do Tesouro Nacional, com possível comprometimento da amplitude das ações atendidas pelo Fundo, razão pela qual se faz necessária urgência na adoção das medidas corretivas ora abordadas.Acórdão:9.1. julgar, [...], regulares com ressalva as contas dos responsáveis [...], dando-lhes quitação;9.2. julgar, [...], regulares as contas dos responsáveis [...], dando-lhes quitação plena;9.3.determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que:9.3.1. atenda ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, efetuando o recalculo das remunerações dos depósitos especiais e o recolhimento ao FAT das diferenças devidas, em caso de ocorrência de remuneração dos recursos dos depósitos especiais do FAT pela TJLP, ou por outro indexador que não o estabelecido para remunerar os saldos diários dos depósitos da União, no período em que os recursos estiverem em poder de instituições financeiras, antes de efetivamente liberados aos beneficiários finais dos empréstimos, na forma do artigo citado e das resoluções que regiam os correspondentes depósitos à época da vigência de cada um deles;9.3.2. caso ocorra o recálculo das remunerações, envie à CGFAT/MTE os extratos financeiros ajustados, evidenciando as novas remunerações, diferenças apuradas e saldos dos depósitos especiais;9.4. determinar à CGFAT/MTE que proceda à conciliação dos valores apurados e se manifeste quanto à adequação dos cálculos realizados pelo BNDES, encaminhando os resultados ao CODEFAT;