Acórdão 1673/2015
Voto:15. No que tange ao parcelamento do objeto, somente foi responsabilizado [omissis], Secretário Municipal de Educação e Esportes.16. Compulsei os autos a fim de compreender melhor o apontamento da equipe de auditoria. Entretanto, no meu entender, o relatório não apresentou elementos suficientes para caracterizar devidamente a irregularidade.17. A constatação é descrita pela equipe de auditoria em apenas um parágrafo sintético (peça 35, p. 09):'I - Ausência de Parcelamento do Objeto:Inicialmente, convém consignar que não foi detectada motivação ou justificativas para ausência do parcelamento do objeto licitado. Tal procedimento afronta diretamente o que estabeleceu a Lei 8.666/1993 em seu art. 23, § 1º, assim como a ampla jurisprudência desta Corte de Contas, conforme as Súmulas 247 e 253, das quais se extrai essa necessidade de comprovação de inviabilidade do citado parcelamento.'18. Conclui-se que se constatou ausência de parcelamento, mas não foram apresentados os contornos fáticos dessa irregularidade no caso concreto. Em outros termos, pelo relatório de auditoria, não é possível se inferir o que exatamente seria exigível do gestor na licitação em questão.19. Permito-me inferir que a ausência de parcelamento a que alude a equipe diz respeito ao fato de que uma única avença concentrou dez escolas. De fato, a distribuição desse objeto em vários contratos aumentaria a competitividade do certame como um todo, embora essa questão não possa ser extraída do relatório de auditoria e nem do ofício de audiência.20. Essa falta de detalhamento da constatação interferiu na própria defesa oferecida pelo responsável, conforme verifico nos seguintes trechos (peça 51, p. 06, destaques acrescidos):'Perfilhando esta senda, observa-se que o parcelamento deverá ocorrer em relação aos materiais e equipamentos de natureza específica e diversas, entendendo-se assim os materiais que não sejam inerentes à realização da obra ou serviço.Além disso, alerte-se para o dispêndio de recurso e tempo para realização dos procedimentos licitatórios que podem se revelar contraproducente, razão pela qual necessários e faz a presença de mais um requisito, qual seja, que os materiais e equipamentos representem parcela significativa do preço global da obra.Não se olvide, outrossim, das despesas com guarda/depósito/conservação de materiais e equipamentos enquanto não fossem utilizados e os riscos advindos de eventual demora na entrega que acarretaria inevitável prejuízo à execução das obras, com provável repercussão na relação contratual.'21. Ou seja, a defesa intuiu que o apontamento da equipe dizia respeito à possibilidade de aquisição separada de determinados materiais de mesma natureza, o que também poderia ser caracterizado como 'parcelamento do objeto'. Não é possível ter certeza do que pretendia a equipe, muito embora, no meu entender, a irregularidade relacione-se à concentração de construção de dez escolas em um mesmo contrato.22. Verifico que a defesa aponta essa falha na caracterização da irregularidade (peça 51, p. 07):'Somado a tudo isso, cabe registrar que não se apontou na ocorrência o que seria partível, por assim dizer, no objeto licitado, identificando o que caracterizaria cada parcela, para assim aferir se era possível realmente parcelar o objeto e aferir o efetivo ganho da Administração Pública sem perda da economia de escala.'23. Ao analisar as razões de justificativa, a Seinfraurbana observou o desvio de foco da defesa, conquanto não tenha atentado para a falha na própria caracterização do achado:'Embora a defesa dos responsáveis tenha sido no sentido de que deveria ter ocorrido parcelamento de materiais e serviços, esse não foi o entendimento descrito no relatório de auditoria. Naquela oportunidade, a equipe de auditoria referia-se ao parcelamento do total de unidades autônomas e não dos serviços e materiais integrantes de cada uma.'24. Entendo que não se pode olvidar dos princípios do contraditório (CF, art. 5º, LV) e da lealdade processual (CPC, art. 14, II) na presente situação. Durante uma fiscalização, ao levantar irregularidades e imputar responsabilidades, compete ao Tribunal de Contas da União, na qualidade de acusador, apresentar a constatação de maneira clara e objetiva, indicando todos os elementos essenciais e circunstanciais a ela inerentes. Vale dizer, procedimentos de responsabilização lastreados em achados de auditoria que não descrevem os fatos na sua devida conformação não se coadunam com o devido processo legal.25. A natureza dialética do processo exige que a defesa se oponha a determinada tese. Genérica, omissa ou vaga esta última, prejudicada está a primeira - o que acarreta grave ofensa aos postulados do contraditório e da plenitude de defesa. Afinal, a primeira premissa para que alguém possa se defender é a de que os fatos imputados estejam claramente descritos.26. Neste processo, o relatório de auditoria não deixou claro em que consistia, no caso concreto, a irregularidade 'parcelamento do objeto', ou como essa constatação abstrata tinha efetivamente se materializado no mundo dos fatos.27. Diante desse quadro, creio que fica evidente o prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, o que impede a aplicação da sanção sugerida pela unidade instrutiva quanto a essa irregularidade.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por [omissis] e [omissis];9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [omissis] relativas à assinatura de 'Termo de Referência' com qualificação técnica em desconformidade com a Lei 8.666/1993, por apresentar exigência de comprovação de experiência na execução de serviços de baixa relevância (Concorrência 001/2012, realizada pela prefeitura municipal de Juazeiro/BA);[...]9.7. dar ciência ao município de Juazeiro/BA sobre as seguintes impropriedades [...]:9.7.1. a falta de justificativa formal da opção de não parcelamento do objeto da licitação afronta o disposto no art. 23, §1º, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula 247 desta Corte;9.7.2. a exigência de vínculo empregatício entre o profissional de nível superior e a pessoa jurídica licitante afronta o disposto no art. 30, inciso I, do Lei 8.666/93 c/c a jurisprudência dominante do TCU (Acórdãos 141/2008, 1.043/2010, 800/2008, 1.762/2010, 3.095/2010, todos do Plenário);9.7.3. a exigência de apresentação de atestados para itens de menor relevância e baixo valor significativo afronta o disposto no art. 30, da Lei 8.666/93 e na Súmula nº 263 do TCU;9.7.4. a ocorrência de visita técnica concomitante aos locais de execução dos serviços afronta a jurisprudência dominante nesta Corte (Acórdãos 2.150/2008, 2.760/2012, 1.174/2008, 800/2008, todos do Plenário);9.7.5. a ocorrência de vícios construtivos que caracterizam deficiência de qualidade (na instalação de eletrodutos; na execução das caixas d'águas; na execução das peças em concreto-armado, entre outros de menor relevância), identificados em etapas já concluídas e atestadas das obras, afrontam o art. 66 da Lei 8.666/93;