Acórdão 2796/2011
Relatório:25. Com relação à cobrança do valor de R$ 50,00 para a obtenção de cópia do edital não assiste razão integral ao Município. Não se pode repassar aos licitantes custos inerentes à elaboração de planilhas, projetos etc e outros custos operacionais para elaboração do edital. O art. 32, § 5º, da Lei 8.666/1993, ao qual a administração pública está vinculado, estabelece verbis:§ 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.25.1. O texto é claro ao limitar a cobrança pelo fornecimento do edital e de seus elementos constitutivos ao custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida. Embora o texto legal não retrate a realidade, já que atualmente o fornecimento do edital e das peças anexas, especialmente quando de se trata de licitação de obras, se dá pela reprodução de dispositivo de mídia, tipo CD-Rom ou mesmo no pendrive do licitante, é fato que esse tipo de reprodução também é de baixo custo.25.2. Conforme já dito na instrução precedente, embora o valor de R$ 50,00 cobrado pela Prefeitura para fornecer o edital não seja exorbitante, [nem] impeditivo à participação no certame, é certo reconhecer que está incompatível com a disposição legal. O edital tem apenas 14 folhas e mesmo com os anexos, não está demonstrado que corresponde ao efetivo custo da reprodução gráfica ou do fornecimento de mídia gravada.25.3. Assiste razão ao representante, sendo necessária a retificação do edital, excluindo-se a cobrança de R$ 50,00, por contrariar ao disposto no art. 32, § 5º, da Lei 8.666/1993, podendo-se inserir valor que corresponda ao custo da reprodução gráfica ou da gravação do edital em mídia digital.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação, nos termos dos arts. 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2 com base no art. 71, IX, da Constituição Federal, fixar o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Prefeitura Municipal de Boca da Mata/AL adote as providências necessárias à anulação da Tomada de Preços 01/2011 e dos eventuais atos dela decorrentes, tendo em vista que o respectivo edital transgride disposições dos arts. 3º, § 1º, inciso I, 7º, §2º, inciso II, 6º, inciso IX, alínea f, 30, § 1º, inciso I, 32, § 5º, 40, incisos VI e X, 43, inciso I, todos da Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência desta Corte citada no Relatório que integra este Acórdão, devendo informar a este Tribunal, no mesmo prazo, sobre as providências adotadas;