Acórdão 1252/2017
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc (peça 183) em face do Acórdão 1.866/2014-TCU-Plenário.2.Por meio da aludida deliberação, o TCU, entre outras medidas, determinou à Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba que cessasse o pagamento de paridade com os beneficiários nas contribuições mensais ao Plano de Benefícios Portus 1 - PBP1 (peça 182).[...]18.Superada a preliminar, volto à questão fulcral da presente análise, e objeto de cizânia entre os pareceres prévios, que consiste em definir o conteúdo e o real alcance da expressão segurado contida no art. 202, § 3°, da Constituição Federal de 1988 - CF/1988, a fim de estabelecer os limites da contribuição que a União deveria verter para o Plano de Benefícios Portus 1 (PBP1) da Codeba.19.De acordo com o art. 202, §3°, da Constituição Federal de 1988 - CF/1988, verbis:Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.            (...) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.           20.Desse modo, o cerne da questão, como dito, reveste-se em esclarecer se o beneficiário pensionista está incluído no termo segurado previsto no art. 202, §3º, da CF/1988, o que autorizaria a Codeba a continuar o pagamento da contribuição patronal de forma paritária ao Plano de Benefícios Portus 1 - PBP1 e, assim, infirmar a disposição contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 1.866/2014-TCU-Plenário.21. Ocorre que essa matéria já se encontra pacificada na jurisprudência desta Corte, tendo sido objeto de pronunciamento, em caráter normativo, quando da apreciação da consulta formulada pelo Ministério dos Transportes, nos seguintes termos (Acórdão 169/2005-TCU-Plenário):9.1.1. para os fins do disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, tem-se por segurado o participante, seja ativo ou assistido (inativo), que aderir a plano de benefícios de previdência privada;9.1.2. em consequência do entendimento constante do item anterior (9.1.1), a contribuição normal de patrocinador estatal para plano de benefícios de previdência privada tem como limite a do participante, inclusive assistido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 108/2001;9.1.3. o encargo assumido por patrocinador estatal na forma esclarecida anteriormente (item 9.1.2) deve-se conter ainda ao previsto nos respectivos planos de custeio, ante a vedação estabelecida no art. 6º, § 3º, da Lei Complementar 108/2001;9.1.4. não se considera participante o beneficiário (pensionista ou dependente), em face dos conceitos definidos no art. 8º da Lei Complementar 109/2001.22.Tal entendimento partiu da interpretação sistemática das LC 108 e 109/2001, à luz da Constituição Federal. Desse modo, não se pode dizer que o dependente/pensionista do participante é segurado para fins da paridade contributiva estatuída no art. 202, §3º, da CF/1988.23.Ademais, cabe registrar que o PBP1 está em pleno processo de intervenção, situação fática que impede que a União efetue o pagamento de paridade com os beneficiários nas contribuições mensais para o PBP1, nos termos da jurisprudência do STF (AG. REG. NA SUSPENSÃO LIMINAR 164-7).24.Assim, considerando que não há qualquer fato novo ou inovação normativa que enseje a modificação do entendimento firmado pelo TCU, manifesto-me de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pelo diretor (peça 222), endossada pelo titular da Serur (peça 223) e pelo MPTCU, no sentido de que esta Corte conheça e negue provimento ao presente pedido de reexame.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285, §2º e 286 do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;