Acórdão 597/2008
Relatório:[...] Relatório de Acompanhamento tendo por objeto a análise da minuta do Edital de Concorrência das obras de Construção do Prédio Anexo III do Senado Federal, constituído a partir de solicitação encaminhada a este Tribunal pelo Presidente daquela Casa Legislativa [...].[...]68.2 Análise 68.2.1 A fixação de número máximo de empresas participantes em consórcio foi mantida na nova minuta de edital, consoante subitem 2.3, alínea `a¿: `2.3 Será permitida a participação de empresas em consórcio, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos: a . apresentação de instrumento público ou particular de compromisso de constituição de consórcio, limitado a até no máximo 02 (duas) empresas na sua composição¿. 68.2.2 O Tribunal tem tratado a estipulação de número máximo de empresas participantes em consórcio como cláusula restritiva ao caráter competitivo do certame licitatório, caracterizando infringência ao art. 3º, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/93, a exemplo do considerado no Acórdão nº 1259/2006 - Plenário (TC - 009.484/2006-2; subitem 9.2.1.13) e Acórdão nº 101/2004 - Plenário (TC - 007.277/2003-3 - subitem 9.3.2). 68.2.3 Entende-se portanto pertinente ser feita recomendação ao órgão licitante no sentido de que suprima do Capítulo II (Das Condições de Participação) da minuta de edital os dispositivos de limitação de número máximo de empresas participantes em consórcio, por constituir-se em restrição ao caráter competitivo do certame, estando em desacordo com o art. 3º, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/93, ante o entendimento do TCU no Acórdão nº 1259/2006 - Plenário (TC - 009.484/2006-2; subitem 9.2.1.13) e Acórdão nº 101/2004 - Plenário (TC - 007.277/2003-3 - subitem 9.3.2); 69. Constatação - Estabelecimento de percentual mínimo de uma empresa para formação do consórcio - Item 2.1.3 - alínea `b¿ 69.1 Justificativas/Providências - O não estabelecimento de percentual mínimo de participação de uma empresa no consórcio poderia possibilitar uma união em que uma das integrantes detivesse determinado percentual somente para a obtenção da documentação necessária à habilitação, mas sem qualquer possibilidade de participação efetiva na obra. 69.2 Análise 69.2.1 A nova minuta de edital manteve o percentual mínimo de participação de empresa no consórcio, conforme subitem 2.3, alínea `c¿: `c. a menor participação percentual de uma empresa no consórcio não poderá ser inferior a 30 % (trinta por cento) ¿. 69.2.2 Consoante já exposto, o E. TCU tem deliberado no sentido da inaceitabilidade de condições restritivas ao caráter competitivo da licitação, não podendo ser viabilizadas quaisquer exigências não previstas em lei, de modo a serem respeitados os ditames do art. 3º, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/93 (a exemplo dos Acórdãos nº s 1259/2006 e 101/2004, ambos do Plenário), devendo, portanto, ser objeto de recomendação ao órgão licitante.Voto:8. Concluindo, vejo que o exame efetuado pelas equipes técnicas da Secob e da Secex/CE, avalizado pelos titulares das respectivas áreas, identificou impropriedades na mencionada minuta de edital, as quais, porém, não se concretizaram ainda como fato administrativo sujeito ao crivo desta Corte. Destarte, nesta etapa processual, considero plenamente adequadas as recomendações formuladas, devendo ser implementadas como meras propostas a serem dirigidas ao Senado Federal.Acórdão:9.1. sugerir ao Senado Federal, caso deseje publicar o Edital de Concorrência das obras de Construção do Prédio Anexo III, que:[...]9.1.17. suprima do Capítulo II (Das Condições de Participação) da minuta de edital os dispositivos de limitação de número máximo de empresas participantes em consórcio, bem como do percentual de participação, por constituirem-se em restrições ao caráter competitivo do certame, estando em desacordo com o Art. 3º, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/93, ante o entendimento do TCU no Acórdão nº 1259/2006 - Plenário (TC - 009.484/2006-2; subitem 9.2.1.13) e Acórdão nº 101/2004 - Plenário (TC - 007.277/2003-3 - subitem 9.3.2);