Acórdão 1039/2008
Voto Revisor:2. A análise procedida por Sua Excelência e o conseqüente encaminhamento dado à questão [...], indicam, em suma, que a fiscalização do TCU sobre esse tipo de entidade deve se ater ao exame de situações que excedam a normalidade, como erros e fraudes, nos termos do Acórdão nº 1.403/2007 - Plenário.3. Conforme venho defendendo no âmbito desta Corte de Contas [...], a proteção do erário e do interesse público devem prevalecer ante outros interesses que podem cercar a atuação das Oscips.[...]5. Nesse sentido, entendo que a atuação fiscalizatória do Tribunal não pode se ater apenas, ou preponderantemente, à averiguação de erros e fraudes identificados por meio de sua própria atuação, ou de origens externas, como denúncias, representações ou de alertas advindos de outros mecanismos de controle social.6. Além de contar com essa forma de atuação, o TCU entende, conforme sua jurisprudência, que tais entidades devem se amoldar às regras que disciplinam a correta aplicação dos recursos federais, no que for cabível, devendo ser respeitados, no mínimo, os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência, nos termos do subitem 9.1 do Acórdão nº 1.777/2005 - Plenário.[...]13. Nos termos da Decisão nº 931/1999 - Plenário, o Tribunal concluiu que não cabe prestação de contas sistemática das Oscips ao TCU, devendo as prestações de contas ser apresentadas aos órgãos repassadores dos recursos. Sem prejuízo dessa conclusão, à vista do que dispõe o art. 41 da Lei nº 8.443/1992, o Tribunal tem competência para fazer a fiscalização direta dos termos de parceria.Voto:Neste particular, considero oportuna a transcrição de excertos do Voto proferido pelo Ministro Augusto Nardes [...] (Acórdão 1.403/2007-Plenário), que, ao apreciar o relacionamento entre OSCIPs e o Poder Público na operacionalização de programas de saúde financiados com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, abordou todos os aspectos da questão relativa ao controle das entidades desta natureza:`Na verdade, a natureza extremamente especial das OSCIPs cobra um desenho diferenciado para o controle a ser exercido sobre essas entidades. Em primeiro lugar, o rótulo visa apenas a permitir que a sociedade civil, com seus meios próprios, já atuantes ou com potencial de atuação, desenvolva atividades consideradas de interesse público em áreas restritas da ação estatal, notadamente de caráter social. Para essas atividades, o legislador não quis ramificar a administração pública, como poderia fazê-lo explicitamente. Preferiu atrair determinadas organizações da sociedade vocacionadas para a tarefa, mediante simples concessão de qualificação habilitatória para a função pública. Esse vínculo pode ser rompido a qualquer tempo, mediante o devido processo legal (arts. 7º e 8º da Lei 9.790/1999). Com essa configuração, não faria sentido que o legislador pretendesse submeter as OSCIPs a todos os rigores dos procedimentos e controles inerentes ao serviço público.Por isso, entendo que a zona de interseção das OSCIPs com a administração pública compreende precipuamente os resultados da atuação daquelas entidades, sem envolver seus procedimentos internos de gestão e obtenção de recursos [...]. A jurisprudência desta Corte tem-se dirigido inegavelmente nessa direção. De fato, no que tange às compras, obras e serviços, esta Corte já decidiu, pelo Acórdão 1.777/2005-Plenário, que as `OSCIPs contratadas pela Administração Pública Federal, por intermédio de termos de parceria, submetem-se ao Regulamento Próprio de contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, nos termos do art. 14, c/c o art. 4º, inciso I, todos da Lei 9.790/1999'.No entanto, o gasto público realizado nessas entidades não pode ser equiparado completamente às transferências de cunho eminentemente contraprestacional que se verifica, por exemplo, nas aquisições de bens, obras e serviços para a administração. Nos serviços singulares prestados pelas OSCIPs predomina a incerteza acerca do seu real valor. Além disso, é defesa a obtenção de vantagens pessoais. Por isso, entendo que, com relação a esse tipo de gastos, esta Corte deve reter a plenitude de sua competência, inclusive a de determinar a abertura de processo de desqualificação da entidade, o que deriva implicitamente de sua missão constitucional. Porém, até pela possibilidade de desfazimento do vínculo com a administração pública, há que direcionar a atividade controladora preferencialmente para a apuração dos erros e fraudes apontados nas fiscalizações ou em denúncias advindas do controle social a que se amolda o sistema OSCIPs não sendo necessário nem conveniente compelir as entidades a modificar seus procedimentos usuais de administração interna de modo a observar toda a legislação aplicável ao serviço público.'Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]	9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Londrina que, ao lançar concursos para seleção de projetos, com vistas à assinatura de termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), nos termos do art. 23 do Decreto n.° 3.100/1999, para execução do Serviço de Atendimento de Urgência (SAMU), normatizado pelo Decreto n.° 5.055/2004, observe o disposto no art. 30 daquele decreto, bem como o art. 10, § 1º, da Lei n.° 9.790/1999;