Acórdão 5448/2008
Relatório:2. Exame inicial realizado pela unidade técnica apontou a existência de erro de cálculo nos valores relativos ao adicional por tempo de serviço. Por essa razão, propôs a ilegalidade do ato.3. Acolhendo parecer do Ministério Público, determinei diligência à universidade para que esclarecesse o possível erro de cálculo apontado pela Sefip.4. Como a resposta à diligência não esclareceu o erro de cálculo em uma das parcelas do anuênio, a Sefip manteve a proposta de julgamento do ato pela ilegalidade.5. O titular da unidade técnica, observou que além do erro no cálculo do anuênio, o valor da GAE também foi calculado de forma indevida, pois incidiu sobre a parcela denominada "diferença de vencimentos - art. 7º da Lei nº 8.270/91", sob o seguinte argumento:"A propósito, conforme restou assente no voto condutor do Acórdão 2.924/2004-1ª Câmara, "essa vantagem (diferença de vencimento), a teor dos artigos 4º, § 3º, e 7º, § 6º da Lei 8.270/91, deve ser considerada para cálculo de vantagens pessoais, que são concedidas em razão de condições pessoais do servidor, ao contrário das vantagens de caráter geral, concedidas em virtude do simples exercício do cargo, como a GAE."Voto:2. [...] acolho as conclusões da unidade técnica no sentido de que seja o ato considerado ilegal e negado o registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de [...], negando-lhe registro;