Acórdão 3642/2012
Voto:5. Quanto à análise das alegações de defesa trazidas aos autos (fls. 94/100), de antemão reputo adequado o afastamento da responsabilidade do Sr. [prefeito do Município de Irauçuba/CE], porque ele adotou as ações necessárias para o ressarcimento ao erário, por meio do ajuizamento de ação contra o seu antecessor (fls. 85/92). Demais disso, a data limite para a apresentação da Prestação de Contas foi 03/11/2004, dentro, portanto, do mandato do ex-Prefeito. Assim, tendo em vista que a vigência do convênio venceu ainda no mandato do Sr. [prefeito antecessor] (em 04/09/2004), não cabe responsabilidade ao justificante, nos termos da Súmula TCU nº 230.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. [omissis], prefeito do Município de Irauçuba/CE, excluindo-o da relação processual;