Acórdão 2375/2018
Voto:O Desembargador [omissis], do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nascido em 18/3/1944, aposentou-se em 28/2/2014, com averbação de período referente ao exercício da advocacia sem comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias (13 anos, 3 meses e 13 dias), bem como de solicitador acadêmico (1 ano, 8 meses e 22 dias), totalizando 36 anos, 10 meses e 2 dias.2. Esclareço que deixará de ser aprofundada a análise acerca do cômputo indevido de período de solicitador acadêmico, pois sua exclusão não interfere no exame de mérito do ato de concessão, restando ao inativo mais de 35 anos de serviço se regularizar o pagamento concernente ao tempo em que atuou como advogado. Como salientou a unidade técnica, a jurisprudência desta Corte de Contas firmou-se no sentido de que o período no qual o estudante de Direito esteve inscrito na OAB na condição de solicitador acadêmico ou estagiário não é considerado tempo de advocacia nem pode ser aproveitado para fins de aposentadoria nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público (Acórdãos 10.394/2016-TCU-2ª Câmara (Ministro-Relator Vital do Rêgo) e 5.541/2016-TCU1ª Câmara (Ministro-Relator Bruno Dantas).[...]4. A falta de recolhimento previdenciário referente ao período de exercício da advocacia impossibilita o atendimento da exigência constante do inciso II do art. 6º da EC 41/2003, por totalizar o magistrado tempo de contribuição de somente 21 anos, 10 meses e 2 dias, conforme detalhamento feito pela unidade técnica com base no mapa de tempo de serviço/contribuição, ou seja:a) atividade advocatícia (OAB): de 18/2/1981 a 28/5/1994, com tempo líquido total de 13 anos, 3 meses e 13 dias;b) serviço público estadual (Academia de Polícia de Minas Gerais e Ministério Público de Minas Gerais): nos períodos de 1/5/1970 a 31/3/1976 e 1/4/1976 a 17/2/1981, somando 6 anos, 9 meses e 26 dias;c) serviço público federal (prestado no TRF-1): de 26/2/1999 a 28/2/2014, perfazendo 15 anos e 6 dias.5. Assim, a Sefip ponderou que caberia ao interessado comprovar o recolhimento previdenciário de pelo menos 13 anos e 2 meses do tempo de serviço prestado no exercício da advocacia, visando manter-se aposentado com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 (sendo mais econômico recolher o período de 1/4/1981 a 28/5/1994).6. Embora o ato de concessão em tela tenha sido encaminhado para apreciação por esta Corte de Contas há menos de cinco anos, não se fazendo necessária a oitiva prévia, observa-se que o ex‑servidor apresentou as seguintes alegações (peças 4, 12 e 13), devidamente rechaçadas na instrução da unidade técnica reproduzida no relatório que precede o presente voto:a) o seu tempo de advogado, inscrito na OAB/MG, foi comprovado por certidão anexada aos autos de sua aposentadoria, na qual se verifica, inclusive, que já era remido, tendo contribuído desde 1968, quando ainda solicitador;b) nos termos do art. 77 da LC 35/1979 - LOMAN, o tempo de até 15 anos para os advogados que viessem a integrar Tribunais, em vagas destinadas ao quinto constitucional, era comprovado por certidão emitida pela OAB;c) era pacífico o entendimento, tanto do TCU quanto judicial, que, no caso de tempo anterior à EC 20/1998, sua situação, a certidão originária da OAB seria suficiente para a finalidade, tendo agido de boa-fé, não podendo eventual mudança de interpretação atingir situações pretéritas, conforme o art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999;f) o tempo de advocacia averbado se deu em cumprimento do art. 77 da LOMAN e Decisão 571/1996, do TCU, vigentes quando da averbação desse tempo para fins de aposentadoria;g) à época, implementando o art. 77 da LOMAN, o TCU firmou jurisprudência, em resposta, inclusive, a procedimento de consulta que lhe foi formulada - Decisão 514/1994, do TCU (DOU de 29/8/1994, Seção I, p. 12.997), cujo item 8.1.2 consignou: 'a certidão expedida pela OAB é documento hábil para comprovar o tempo de advocacia dos magistrados togados e que esse tempo de serviço, inclusive como estagiário e solicitador Acadêmico, é computável para aposentadoria e adicionais, até o máximo de 15 anos, não sendo permitido, todavia, seu aproveitamento para contagem em dobro da licença especial não gozada';h) a superveniência da EC 20, publicada em 15/12/1998, em nada alterou o direito do requerente, pois continuou a viger o art. 77 da LOMAN, recepcionado, no ponto, por tal Emenda, por força do art. 4º, que, transitoriamente, prescreveu: 'Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição'.7. Concordo com a unidade técnica quanto à improcedência das alegações do inativo, posto que não há direito adquirido a determinado entendimento ou à aplicação de determinada jurisprudência do TCU, sendo que deve prevalecer, em cada julgamento, a livre convicção dos julgadores acerca da matéria (Acórdão 7.465/2015-TCU-1ª Câmara).8. Relativamente à averbação de tempo de advocacia anterior à EC 20/1998 sem recolhimento previdenciário, ressalto que se inaugurou, por meio da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, e se consolidou, por intermédio do Acórdão 2.229/2009-TCU-Plenário, exarados em sede de consultas formuladas, respectivamente, pelo Presidente do TRF da 1ª Região e pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, entendimento no sentido de que:9.1.2. o tempo de exercício de advocacia por magistrado (como profissional autônomo), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, nas hipóteses expressamente indicadas no item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária, na forma do item 8.1.2 da mesma decisão;9.1.3. no caso de não enquadramento nas hipóteses do item 8.1.1 da Decisão 504/2001-TCU-Plenário, ainda que não seja considerado como tempo de serviço público, como afirmado no item 9.1.2 acima, o período de contribuição junto ao INSS como advogado autônomo pode ser computado para efeitos financeiros no cálculo da aposentadoria estatutária, na forma do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, c/c as regras da Lei 9.796/1999 e da Lei 10.877/2004, se houver a respectiva contribuição previdenciária.9. A exigência de contribuição para o período de exercício da advocacia ocorre desde a edição da Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que é anterior à promulgação da Emenda Constitucional 20/1998.10. A atividade de profissionais liberais está sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária, sendo o advogado segurado obrigatório da previdência social, nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei 3.807/1960 e do hoje vigente art. 12, inciso V, da Lei 8.212/1991, que disciplina o custeio do regime geral de previdência e impõe obrigação da mesma forma.11. Assim, carece de razoabilidade a interpretação no sentido de admitir que o advogado, no exercício de suas atribuições na condição de autônomo, somente tenha sido obrigado a efetivar as contribuições previdenciárias a partir da Emenda Constitucional 20/1998.12. De fato, essa Emenda não liberou das contribuições aqueles que já eram obrigados por lei a pagá-las, que é o caso dos advogados abarcados, pelo menos desde o advento da Lei 3.807/1960, como segurados obrigatórios da previdência social.13. Nos casos concretos, este Tribunal já deliberou inúmeras vezes sobre essa questão ao apreciar a legalidade de atos de concessões de aposentadorias no serviço público (Acórdãos 6.431/2013, 4.063/2013 e 5.714/2014, da 2ª Câmara), seguindo essa linha de entendimento, a exemplo do voto condutor do Acórdão 5.714/2014-2ª Câmara, proferido pela Ministra-Relatora Ana Arraes, ou seja:18. Quanto à averbação de tempo de advocacia sem o correspondente recolhimento de contribuição social, mesmo quando se tratar de tempos anteriores à EC 20/1998, manifesto minha integral concordância com a unidade técnica, que considera que, desde a Lei 3.807/1960, o advogado (profissional liberal) está sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária. Ao relatar o TC 028.432/2012‑6 (Acórdão 4.063/2013-TCU-2ª Câmara), trouxe à apreciação do colegiado situação semelhante à que ora analiso (...).14. Quanto aos 35 anos exigidos no inciso II do art. 6º da EC 41/2003, verifica-se que o magistrado computou regularmente tempo de contribuição de somente 21 anos, 10 meses e 2 dias, sendo indispensável o pagamento previdenciário faltante, referente ao período de exercício da advocacia, para que o seu ato de concessão possa prosperar nos moldes em que foi deferido. Todavia, o interessado poderá requerer nova aposentadoria, com proventos proporcionais a 21/35, calculados com base na média das remunerações utilizadas como base para as contribuições, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal (regras novas), c/c a Lei 10.887/2004.15. Assim, acolho a proposta da unidade técnica de considerar ilegal o ato de interesse de [omissis], dispensando o aposentado do ressarcimento das importâncias recebidas de boa‑fé, nos termos da Súmula TCU 106.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [omissis], recusando o registro;