Acórdão 78/2025
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), tendo como responsável o Sr. [bolsista], em face de sua omissão em prestar contas dos recursos que lhe foram repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País/Exterior (GDE) - Processo CNPq 249237/2013-0, caracterizada pela ausência do envio do bilhete de retorno ao Brasil e da apresentação do relatório técnico e diploma de conclusão de curso, bem como pela não comprovação do cumprimento do período mínimo de interstício previsto no ajuste.2. Consoante visto no Relatório precedente, instado a se manifestar acerca das ocorrências supra, o responsável compareceu aos autos e teceu considerações sobre as falhas cometidas pelo CNPq no pagamento de taxas escolares da Universidade no Canadá (Western University), assim como alegou estresse emocional em decorrência disso, aduzindo tratar-se de caso fortuito/força maior, dentre outras linhas argumentativas desenvolvidas.3. Ao examinar a defesa trazida, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), secundada pelo Ministério Público junto ao TCU, rechaçou os argumentos apresentados e sugeriu, em apertada síntese, a concessão ao responsável de novo e improrrogável prazo para o recolhimento e comprovação do pagamento da dívida aos cofres do CNPq.4. Com as devidas vênias, entendo que sobressaem do caso concreto diversas particularidades que podem, excepcionalmente, afastar a imposição de dano ao beneficiário da bolsa, consoante explicarei adiante.5. Conforme pactuado pelas partes, o CNPq deveria arcar com os pagamentos de taxas escolares diretamente junto à Universidade, juntamente com a transferência do valor correspondente à bolsa mensal ao estudante, para que este pudesse se dedicar exclusivamente ao doutoramento, e, uma vez terminada a pós-graduação, voltar ao Brasil para cumprir com suas obrigações, em especial a de comprovar a conclusão do curso e a permanência no País por igual período ao da bolsa.6. Observo que não havia, por parte do aluno, nenhuma obrigação financeira para com a Universidade, de sorte que não lhe competia, durante o período de estudos, acionar o CNPq para pagar tais taxas, senão no momento inicial de submissão de sua proposta, a teor do que previsto no subitem 5.6 do normativo aplicável à espécie (RN 021/2007, peça 3), com a seguinte redação:5.6. Taxas EscolaresAs taxas escolares destinam-se à cobertura de despesas exigidas pela instituição, necessárias à efetivação da matrícula, tais como: créditos, acesso a bibliotecas, Internet, sistemas de computação, dentre outras. Os valores anuais estimados deverão ser informados pelo candidato no formulário de submissão de propostas. (grifo acrescido) 7. Em linha com esse normativo, o responsável logrou comprovar que o CNPq não arcou adequadamente com a primeira parte de suas obrigações, ou seja, a de pagar tempestivamente as taxas escolares para que o Sr. [bolsista] pudesse frequentar a instituição de ensino sem maiores percalços, e em condições serenas para lhe propiciar a dedicação exclusiva e necessária à consecução de um projeto de doutoramento, nos exatos moldes pactuados.8. Com efeito, o bolsista demonstra claramente que a Universidade de Western Ontário alertou o estudante acerca do não pagamento da tuition do inverno de 2017 e ainda o informou de que o não recebimento dessa taxa até o dia 24/1/2018 importaria no seu afastamento do curso, nos termos seguintes (peça 72, p. 1):If payment is not received by Western by noon on Wednesday, January 24, you will officially be withdrawn from your studies. (Em tradução livre: Se o pagamento não for recebido pela Universidade Western até o meio-dia do dia 24/1/2018, você será oficialmente afastado dos seus estudos.) 9. Tal situação, como se depreende do normativo supra do CNPq, não se originou por qualquer conduta atribuível ao estudante, mas em decorrência de falha imputável ao próprio ente repassador, ao qual incumbia assegurar esse pagamento, uma vez que aceitou pagar as taxas escolares à instituição de ensino no momento da submissão e aceitação da proposta. Como já dito acima, por ocasião da aceitação da proposta, o CNPq assumiu a obrigação de pagar diretamente à Universidade as taxas escolares, ao passo que o aluno tinha o direito/dever de se dedicar integralmente aos estudos de doutoramento, sem preocupações alheias.10. Note-se, demais disso, que o pagamento das taxas foi alçado como condição indispensável para que o responsável pudesse permanecer no curso e, com isso, atingir os resultados almejados pela avença, que é a obtenção do diploma e posterior regresso ao País para disseminar os conhecimentos obtidos no exterior. Portanto, o CNPq foi quem deu causa, em um primeiro momento, ao insucesso no cumprimento da bolsa, pois sua ação é antecedente a qualquer outra que possa ser atribuível ao bolsista.11. A meu sentir, o fato de o responsável ter conseguido, com esforço e às expensas de seu professor ou de outras fontes, suprir o pagamento dessas taxas não honradas pelo CNPq, não afasta o descumprimento do ajuste por parte do repassador, capaz de impossibilitar integralmente o atingimento dos objetivos celebrados com o Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País/Exterior.12. O que deve ser ressaltado é que a conduta do CNPq deu azo a um périplo por parte do aluno, que se empenhou em resolver a questão conforme demostram os documentos de peças 58 a 82, os quais ilustram inúmeras tratativas com o ente buscando o pagamento da taxa e a subsequente prorrogação da bolsa, sempre sem sucesso.13. Com efeito, ao invés de dedicar seu tempo, de forma integral à conclusão de seu doutoramento - condição normal de quem é beneficiário de bolsas de estudo - o responsável passou a ter de tratar de questões burocráticas que não lhe cabiam resolver e que somente vieram a ocorrer em face da mora do CNPq, sem contar também a necessidade de procurar recursos financeiros para arcar com tais taxas escolares inadimplidas pelo ente.14. Nesse contexto, entendo que estaria caracterizada, desde o não pagamento das taxas escolares, a culpa antecedente e exclusiva do CNPq, que não cumpriu com suas obrigações prévias e necessárias para que as finalidades da avença fossem posteriormente cumpridas a contento pelo bolsista, atuando de forma desidiosa e obstaculizando o sucesso da bolsa com tal conduta omissiva.15. Nessa toada, conquanto não vislumbre nesse desenrolar de fatos uma situação de caso fortuito ou força maior, reputo tal descumprimento das obrigações de pagamento das taxas escolares por parte do CNPq uma culpa antecedente à conduta atribuída ao responsável (não obtenção do título e não retorno ao Brasil), por si só, impeditiva do atingimento dos objetivos da bolsa, de sorte que foi condição suficiente para causar o resultado danoso ora em apreço. Em outras palavras, o CNPq, ao deixar de pagar as taxas escolares, admitiu o resultado de o bolsista ser afastado do curso de doutoramento e, com isso, de não obtenção do diploma e seus consectários lógicos.16. Desse modo, não vejo como atribuir, in casu, a responsabilidade pelo dano ao Sr. [bolsista], sendo o caso de julgar regulares com ressalva as contas do responsável, dando-lhe quitação, ante o descumprimento inicial do ajuste por parte do repassador, suficiente para obstaculizar o atingimento das finalidades então pactuadas.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [bolsista], dando-lhe quitação;