Acórdão 3037/2009
Voto:12. É igualmente pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevido o pagamento da vantagem do inciso II do art. 192 da Lei 8.112/1990 quando o servidor não contar com tempo de serviço suficiente para aposentadoria com proventos integrais (acórdãos 641/2009 - 2ª Câmara e 712/2005 - 1ª Câmara) ou quando não estiver na última classe da carreira (acórdão 672/2006 - 2ª Câmara). Por tais motivos, são ilegais os atos de [...].Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de [...] e negar-lhes registro;