Acórdão 2689/2009
Voto:7. Como argumento adicional, a embargante sustenta que sua submissão ao parecer vinculante da AGU, por ter assento na Lei Complementar nº 73/93, sobrepor-se-ia à determinação do Tribunal, que teria por fundamento norma regimental desta Corte de Contas (art. 250 do RI/TCU).8. Em que pese tratar-se de argumento impertinente em sede de embargos, porque ataca o mérito da questão, deve-se registrar que a embargante equivoca-se ao compreender que as determinações deste Tribunal tenham supedâneo apenas no Regimento Interno desta Casa. Em verdade, a competência do Tribunal de Contas para expedir determinações tem origem na própria Constituição Federal, cujo art. 71, incisos IV e IX , autorizam esta Corte não apenas a fiscalizar entes como a Petrobras, mas também determinar a adoção de providências ao exato cumprimento da lei. A força cogente da determinação deste Tribunal está devidamente assentada no art. 1º, inciso IX, da Lei 8.443/92, bem como na própria Constituição, no inciso VIII do art. 71. Por outro lado, todas essas prerrogativas do Tribunal também estão assentes no art. 1º da Lei 8.443/92.9. Observo, ainda, que o poder vinculante que os pareceres da AGU, de fato, possuem sobre a Petrobras, não afasta dessa empresa a incidência das determinações expedidas por este Tribunal, ainda que sejam contrárias aos entendimentos da AGU. Isso porque as competências deste Tribunal, conforme registrei, são de raiz constitucional originária, ao passo que o poder vinculante dos pareceres da AGU lastreia-se em lei complementar. Outrossim, as determinações expedidas por este Tribunal defluem da função republicana de controle externo, que se sobrepõe à função consultiva dos pareceres da Advocacia-Geral da União, conforme, respectivamente, o art. 71, caput, da Lei Maior, e o art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar 73/93 .Acórdão:9.1. com fulcro no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Petrobras contra o Acórdão 1.854/2009 - Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;