Acórdão 12015/2023
Voto:Trago a apreciação do Colegiado esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em decorrência de irregularidades identificadas no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad (Into). Este processo tem origem em auditoria do então Denasus, atual Auditoria do Sistema Único de Saúde (AudSus), em que fiscalizou os Pregões 91/2004, 65/2005 e 40/2011 e os respectivos Contratos 103/2004, 190/2005 e 10/2011, celebrados entre o Into e a [empresa], para à prestação de serviços de apoio administrativo, com vigência entre 2004 e 2012.2. Em 20/2/2020, o FNS autorizou a instauração da TCE e, no relatório do tomador de contas 76/2020, concluiu pela ocorrência de prejuízo no valor original de R$ 24.688.975,75, de responsabilidade da [empresa] e de seus dois sócios. O débito advém de dez irregularidades, detalhadamente descritas na matriz de responsabilização à peça 36, p. 133 e resumidas na tabela a seguir:[...]3. No âmbito deste Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) elaborou instrução em que propôs a citação da referida empresa, solidariamente aos diretores do Into e fiscais dos contratos analisados, conforme os respectivos períodos de gestão (peça 36). De posse das defesas apresentadas, a Unidade efetuou o exame técnico e concluiu, com fundamento na Resolução TCU 344/2022, pela incidência da prescrição quanto aos responsáveis, à exceção da [empresa]. 4. Com efeito, entendeu estarem prescritas as pretensões ressarcitória e sancionatória do TCU em relação a: [responsáveis].5. Por outro lado, concluiu pela ausência de prescrição e ainda verificou existirem elementos de culpabilidade da [empresa], razão porque reputou adequado o julgamento pela irregularidade de suas contas, com sua condenação ao ressarcimento dos valores e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) endossou a avaliação da AudTCE, sugerindo apenas ajuste pontual no encaminhamento, por ser desnecessário consignar a exclusão de nomes no rol de responsáveis, haja vista o reconhecimento da prescrição em favor deles.7. Concordo com os pareceres da unidade técnica e do Parquet de Contas e, assim, incorporo suas análises como razões de decidir, sem prejuízo de pontuar considerações sobre as principais questões em debate nos autos.8. Inicio pelo exame da prescrição. Sobre o tema, sem prejuízo da regra geral de contagem objetiva do prazo prescricional e da possibilidade de interrupção indistinta por marcos interruptivos de caráter apuratório, esta Corte de Contas tem apresentado entendimento de que a notificação e a citação constituem atos de natureza pessoal, com efeitos interruptivos da contagem somente em relação ao responsável notificado (Acórdão 2643/2022-Plenário, Ministro Augusto Sherman). Em linha similar, menciono ainda as decisões do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança 38.615 e 38.288. Além disso, esta Corte já fixou que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária (Acórdão 534/2023-Plenário, Ministro Benjamin Zymler).9. Com efeito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 9/3/2013, data em que foi emitido o relatório de auditoria do Denasus 13254 (peça 2, art. 4°, inciso IV, Resolução TCU 344/2022). 10. Ocorre que, no âmbito do Ministério da Saúde, as apurações e notificações se dirigiram somente à [empresa] a seus sócios, sem qualquer menção ou notificação dos servidores do Into, como se verifica nos expedientes relacionados no relatório do tomador de contas (peça 28, p. 38). Assim, há informação sobre atos com poder de interromper a contagem prescricional datados, por exemplo, de 12/7/2017 e 5/2/2018. Em seguida, ocorreram uma série de outros atos, como os elencados pela AudTCE (peça 137, p. 60), que permitiram concluir pela ausência de prescrição em relação à empresa.11. Os demais responsáveis, entretanto, foram arrolados somente com os autos já em tramitação neste Tribunal, com a instrução da AudTCE, de 25/7/2022, em que propôs a realização de suas citações. Assim, houve o transcurso de mais de cinco anos entre o marco inicial e o primeiro evento processual interruptivo em relação a eles, restando reconhecer estarem prescritas as mencionadas pretensões.Acórdão:9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação a [responsáveis];9.3. julgar irregulares as contas de [empresa] e condená-la ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias a seguir especificadas [...]:[...]9.4. aplicar à [empresa] multa de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) [...];