Acórdão 544/2008
Voto:2. No ato de concessão de aposentadoria com proventos proporcionais a 27/30 avos à servidora [...] (fls. 32/34 do volume principal) foram computados 1 ano e 3 dias de atividade, exercida na esfera estadual, na condição de estagiária, o que levou ao julgamento pela ilegalidade e negativa de registro daquela concessão.3. Com efeito, a referida concessão não pode prosperar. A jurisprudência desta Corte em torno do assunto se firmou, de maneira inconteste, no sentido de não ser compatível com o ordenamento jurídico o aproveitamento do tempo como estagiário, para fins de aposentadoria, uma vez que tal vínculo não se caracteriza como relação laboral, nem há contribuição a qualquer regime previdenciário (Decisões nº s 101/2001-TCU-2ª Câmara, 123/2001-TCU-2ª Câmara, 282/2001-TCU-1ª Câmara, 544/2002-TCU-2ª Câmara e Acórdãos nº s 853/2005-TCU-2ª Câmara, 1.758/2005-TCU-2ª Câmara e 2.384/2007-TCU-2ª Câmara). Recentemente, esse assunto foi sumulado, passando o Enunciado da Súmula/TCU nº 251 a prescrever: 'É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia.'4. Do formulário de concessão consta que o tempo em que a recorrente estagiou na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Guanabara teria por base a Lei nº 3.434/1958. Ocorre que essa legislação não pode beneficiar a recorrente, por ser de aplicação restrita ao Ministério Público do Distrito Federal, ficando, assim, afastada também a incidência da Súmula/TCU nº 233 ao caso em exame.5. Excluído o tempo de estagiária indevidamente considerado (1 ano e 3 dias), a aludida servidora continua com tempo de serviço suficiente para garantir-lhe o direito de continuar na inatividade, mas com proventos proporcionais correspondentes tão-somente a 26/30 avos.6. Dessa forma, deve ser mantida em seus exatos termos a deliberação recorrida, já que a concessão considerada ilegal somente poderá prosperar mediante a emissão de novo ato livre da irregularidade apontada, conforme previsto no artigo 262, § 2°, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;