Acórdão 485/2015
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, conheço desta representação da [representante], acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico SRP 14/2014, do tipo menor preço por item, promovido pelo Comando de Operações Navais da Marinha do Brasil para formalização de ata de registro de preços cujo objeto consiste na aquisição de hardware para implantar datacentro alternativo da Rede Operacional de Defesa (ROD) (peça 1). O valor estimado da contratação é de R$ 3.769.078,59.2. A representante alegou, em suma, que:[...]2.2. os lances da referida empresa teriam ocorrido em cerca de um segundo ou menos após os lances dos demais concorrentes, o que feriria o item 6.8.1 do edital do certame, e, portanto, não poderiam ser aceitos;[...]III - Dos fatos alegados pela representante13. A [representante] afirmou que não foi respeitado o intervalo de 3 (três) segundos entre os seus lances e os da [empresa]. Aduziu que: verificamos que em alguns casos os lances foram enviados em período de tempo inferiores a 1 (um) segundo, suspeitamos que possa ter ocorrido quebra no sistema do site , já que tais lances não foram invalidados e/ou recusados.[...]15. A representante acrescentou:Por isso, torna-se importante abordarmos outro ponto: é de domínio público que a Lei concede uma margem de preferência de 5% no valor das propostas de Pequenas e Médias Empresas (PME), que é o nosso caso. Ocorre que, ao verificarmos na tabela acima a diferença de valores entre os lances ofertados pelas licitantes, constatamos que a diferença é exatamente de 5,01%. Deste modo, esvai-se a possibilidade de uma PME exercer seu direito de preferência. É espantoso que, de alguma forma a [empresa], em menos de 1 (um) segundo, tenha conseguido verificar o valor do nosso lance, calcular um valor fora da margem de preferência (no caso acima exposto, o valor era de 5,01% menor que nossos lances), e ofertar o seu lance a ponto de ficar fora da margem de preferência legal, e nos impossibilitando o exercício do direito legalmente assegurado.[...]25. (...) a SLTI editou a Instrução Normativa 3/2011, alterada pela Instrução Normativa 3/2013, estabelecendo intervalos entre os lances, nos seguintes moldes:Art. 2º. Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.26. A última IN acrescentou o seguinte artigo:Art. 1º-A. O instrumento convocatório poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.27. Ao examinar o edital do pregão eletrônico SRP 14/2014, verifico, de pronto, que o Comando de Operação Navais seguiu rigorosamente o disciplinamento contido na IN 3/2011, nos termos dos seguintes itens:6.8. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.6.8.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.28. A [representante] nada alegou com relação ao intervalo de 20 (vinte) segundos entre lances ofertados pelo mesmo licitante. A ata de julgamento do referido pregão não noticia que tenha havido realmente qualquer inconsistência nesse quesito, até porque o Sistema Comprasnet, conforme afirmado pela Secretaria de Logística de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), tem dispositivo que não permite o registro em tempo inferior.29. Os lances enviados em desconformidade com o referido intervalo de tempo são descartados automaticamente pelo sistema, conforme dispõe o art. 3º, da Instrução Normativa SLTI 3/2011.30. O questionamento da representante dirigiu-se especificamente à não observância do intervalo de tempo de 3 (três) segundos entre lances, consoante tabela apresentada anteriormente no item 14 deste voto.31. Ao examinar estes autos, especialmente a ata de julgamento do pregão SRP 14/2014 em conjunto com as respostas oferecidas pela SLTI/MPOG e pelo Serpro, verifico que não procede tal questionamento.32. São duas as regras de restrição ao envio de lances constantes do transcrito art. 2º da IN 3/2011-SLTI, alterada pela IN 3/2013, a saber:1ª) regra de 20 segundos: o sistema Comprasnet somente aceitará um novo lance de um mesmo licitante após transcorridos 20 segundos do último lance registrado para esse licitante;2ª) regra de 3 segundos: quando um lance ofertado cobrir o melhor lance até então registrado no sistema Comprasnet, esse lance somente será aceito se ofertado após 3 segundos do melhor lance até então registrado. Entretanto, se o melhor lance até então registrado for do próprio licitante, prevalecerá a regra dos 20 segundos sobre esse lance.33. O sistema Compranet possui ainda o chamado lance intermediário, que é aquele que não cobre o lance até então registrado no aludido sistema. Sobre o lance intermediário incide apenas a regra dos 20 segundos em relação ao último lance do próprio licitante.34. Como bem arrematou a SLTI (peça 23, pp. 9 e 10):26. Posto isso, nota-se, peremptoriamente, que há dois tipos de lances, que se diferenciam pela sua natureza: 1º) lance inferior ao menor lance registrado no sistema - objetiva cobrir a melhor oferta "entre lances" e 2º) lance inferior ao último ofertado pelo mesmo licitante - "intermediário" - cuja natureza é rever o seu preço ofertado sem, contudo ultrapassar o primeiro lugar.27. De sorte que os lances intermediários poderão ser aceitos quando inferiores a 3 (três) segundos ou em milésimos de segundos do menor preço, posto que sua prática não é coibida, já que para eles há a regra dos 20 (vinte) segundos sem, com isso, comprometer a disputa pelo menor preço, haja vista que esses lances não têm reflexo na disputa pelo menor preço mas, tão-somente, quanto ao redimensionamento da classificação intermediária. Forçoso reconhecer, ao seu turno, que a norma em nenhum momento impõe a regra dos três segundos aos lances intermediários. Se assim o legislador o quisesse, haveria de estar expressamente previsto.35. Dessa forma, os lances apontados pela [representante] em sua peça inicial são todos lances intermediários, ou seja, não cobriram o menor preço até então ofertado e, por isso, não precisam respeitar a regra dos 3 segundos entre lances, somente a regra dos 20 segundos em relação ao último lance do mesmo licitante, o que foi observado.[...]37. Ainda sobre a questão dos intervalos de tempo apresentados no item 14 deste voto, a [representante] afirmou, especificamente sobre a tentativa da [empresa] de alijá-la do pregão por ser uma EPP e, por isso, ter preferência na contratação, que é espantoso que, de alguma forma a [empresa], em menos de 1 (um) segundo, tenha conseguido verificar o valor do nosso lance, calcular um valor fora da margem de preferência (no caso acima exposto, o valor era de 5,01% menor que nossos lances), e ofertar o seu lance a ponto de ficar fora da margem de preferência legal, e nos impossibilitando o exercício do direito legalmente assegurado.38. Em primeiro lugar, como já exaustivamente demonstrado neste voto, os referidos lances são intermediários e devem somente respeitar a regra dos 20 (vinte) segundos em relação ao lance anterior oferecido pelo mesmo licitante.39. Além disso, mesmo aceitando, como exercício de raciocínio, a utilização de robôs para envio de lances com o referido desconto, isso não teria qualquer utilidade, porque não se saberia, de antemão, se o lance anterior foi dado por uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), uma vez que o sistema Comprasnet não permite a identificação dos licitantes, conforme se observa do seguinte trecho do Manual Pregão Eletrônico - Treinamento Pregoeiro/Fornecedor, página 17, disponível no sítio : Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.40. Conclui-se que inexiste a irregularidade apontada pela representante a ponto de justificar a anulação dos atos procedimentais adotados pela Comissão de Operações Navais na condução do pregão eletrônico SRP 14/2014, relacionada ao possível registro de lances em desacordo com as Instruções Normativas 3/2011 e 3/2013, ambas da SLTI, com a utilização de software (robôs).Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;