Acórdão 7194/2010
Voto:20. Esclareço que [...] optei por aplicar duas multas distintas, com fundamentos diversos, ao [ex-prefeito 2], uma vez que as irregularidades que originaram o débito e a multa do artigo 57 da Lei nº 8.443/92 em nada se relacionam às irregularidades que motivaram a aplicação da multa prevista no artigo 58 da mesma Lei.21. Na hipótese vertente, a multa inscrita no artigo 57 da Lei nº 8.443/92 decorre do julgamento das contas pela irregularidade com débito.22. Já a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, tem por escopo punir o responsável pelas graves irregularidades nos certames realizados pela Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT, as quais significaram a frustração do caráter competitivo das licitações e a prática de atos contrários à legislação [...].23. Dessa forma, não vejo óbice à aplicação da multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443/92 concomitantemente à multa do artigo 58.Acórdão:9.2 julgar [...] irregulares as presentes contas e condena o [ex-prefeito 2] e a empresa [2], solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 56.936,83 [...];9.3 aplicar ao [ex-prefeito 2] e à empresa [2], com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443/92, multa individual no valor de R$ 3.000,00 [...];[...]9.6 aplicar ao [ex-prefeito 2], com fundamento no art. 58, inciso II [...], multa [...] no valor de R$ 1.000,00 [...];