Acórdão 397/2007
Voto:Devidamente citados, os recorridos alegam em comum que o julgamento pretérito do TCU, nestes autos, seria fator prejudicial à nova apreciação dos fatos. Entendo que tal argumento não merece acolhida, pois o efeito devolutivo pleno que decorre do conhecimento do recurso de revisão reabre todo seu conteúdo, não se podendo falar em coisa julgada. Extrai-se tal ilação do parágrafo único do art. 35 da Lei 8.443/92 e do § 1º do art. 288 do Regimento Interno: 'a decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado'.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Revisão, dar-lhe provimento e tornar insubsistente o julgamento proferido na sessão de 20/02/1997, Relação 02/97 do Gabinete do Auditor Lincoln Magalhães da Rocha - 2ª Câmara, Ata 04/97, em relação a [omissis - 2 nomes];