Acórdão 3129/2014
Voto:11. Ao contrário do que defende o recorrente, este Tribunal, em nenhum momento, extrapolou sua competência. É certo que o controle da aplicação de recursos federais por meio de contratos de gestão deve dar ênfase aos resultados. Porém, isto não exclui a análise dos procedimentos empregados para a execução contratual, que deve ser tão flexível quanto o permitido pelas circunstâncias, sem prejuízo de possibilitar a análise da observância dos princípios sob os quais foi firmado o contrato - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade. No caso apreciado, a ausência de metas claras e mensuráveis fez com que a análise recaísse mais sobre os processos empregados e que sobre os resultados alcançados.Acórdão:9.1 conhecer dos recursos de reconsideração [...];9.2 dar provimento parcial ao recurso interposto, [...]: