Acórdão 728/2009
Voto:5. Mantendo-me alinhado a esse entendimento acerca do embasamento legal para o pagamento da aludida gratificação, observo que os dois atos ora analisados tratam de concessões de aposentadoria a ex-servidores civis da Marinha do Brasil que não mais pertenciam ao quadro funcional do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e, portanto, não foram alcançados pelo restabelecimento da GDAR previsto na Medida Provisória n. 2.136-33, de 28/12/2000.Acórdão:9.1. considerar ilegais as aposentadorias dos ex-servidores [omissis] e [omisis], recusando registro aos atos [...];