Acórdão 1332/2006
Voto:Considero, ainda, pertinentes as medidas preventivas alvitradas pela 3ª Secex, no sentido de a Infraero aperfeiçoar os futuros editais de licitação, a fim de evitar as falhas e irregularidades aqui verificadas.Acórdão:9.4. determinar à Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) que [...]:[...]9.4.4. adote redação mais clara e objetiva dos termos dos editais de futuras licitações, de forma a evitar erros e/ou contradições que dificultem o seu entendimento ou levem a interpretações equivocadas, com menoscabo ao princípio da isonomia, em especial quanto às exigências de qualificação econômico-financeira;