Acórdão 977/2007
Voto:6. Diversamente também do alegado no recurso, o Acórdão impugnado não ofendeu coisa julgada material (§ 3º, alínea "b", deste Voto) ao considerar ilegais os atos de aposentadoria apreciados neste processo, bem como ao determinar a cessação do pagamento indevido decorrente de tal ato, porquanto as sentenças judiciais acostadas aos autos não determinam expressamente a incorporação ad aeternum da referida parcela aos salários dos Recorrentes.7. Neste caso, não havendo determinação expressa para a incorporação, para sempre, da mencionada parcela, deve-se acolher o entendimento pacífico deste Tribunal, em consonância com o Enunciado nº 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, no sentido de que o pagamento dos direitos reconhecidos por sentença judicial relativos a reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e "URPs' deve limitar-se no tempo à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, ou seja, o percentual em questão é devido somente até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte às referidas antecipações (v. g.: Acórdãos nº s 1.857/2003 - Plenário; 985/2004; 1.173/2004 e 1.505/2004, todos da 2ª Câmara).8. Noutros termos, na hipótese de não haver nas decisões judiciais nenhum comando explícito de limitação temporal, deve prevalecer a orientação consubstanciada no citado Enunciado nº 322/TST, como tem entendido acertadamente a própria Corte Superior Trabalhista, consoante pode-se extrair da ementa abaixo transcrita, alusiva à decisão proferida pelo mencionado Tribunal Trabalhista nos autos dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR 88034/93-8:"No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da 'política salarial' estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada)." (grifado) 9. Nessa mesma direção já decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 184853, por meio do qual ratificou entendimento anterior quanto à impossibilidade de reposição da antecipação salarial tratada neste processo (URP), conforme ementa a seguir transcrita, com os meus destaques:"EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO IPC DE ABRIL/90 EM PERCENTUAL DE 84,32%; NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, EM PERCENTUAL DE 26,06%; E NO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), COM BASE EM 26,05%. Matérias já pacificadas no STF no sentido de que não cabe a garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, para a invocação dos aludidos reajustes salariais. Agravo regimental improvido." (AI 184853 AgR/MG - Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, DJ 22.11.1996, p. 45695).[...]11. Destarte, uma vez que os pagamentos dos direitos reconhecidos por sentença judicial relativos aos reajustes salariais denominados 'gatilhos' consistem em simples antecipações, não se incorporando à remuneração dos servidores, na hipótese de não haver nas decisões judiciais comando explícito de limitação temporal, deve prevalecer a orientação consubstanciada no Enunciado 322 da Súmula de Jurisprudência do TST, supracitada, não havendo nesse procedimento nenhuma ofensa à coisa julgada material.12. Foi esse o entendimento adotado por esta Corte de Contas no decisum recorrido, qual seja, excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deve ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, há de prevalecer a referida Súmula nº 322 do TST. Assim, com base nesse raciocínio, este Tribunal considerou ilegais os atos concessórios de aposentadoria dos Recorrentes em razão de incorporar parcela relativa à URP (26,05%) sem que as sentenças judiciais acostadas aos autos assim determinasse, sendo relevante destacar, novamente, que essa posição não está excluindo direito efetivamente coberto pela coisa julgada, visto que, no caso concreto, as decisões judiciais não determinaram expressamente que a parcela relativa ao reajuste salarial antecipado fosse paga aos Recorrentes mesmo após os reajustes subseqüentes, ou seja, para sempre.13. Para que não pairem dúvidas quanto ao acerto das deliberações deste Tribunal em relação à matéria em comento, é importante esclarecer que, nos casos em que as sentenças judiciais transitadas em julgado determinam expressamente, em sua parte dispositiva, que as parcelas concedidas devem ser mantidas mesmo após o subseqüente reajuste salarial, esta Casa se abstém de determinar a suspensão dos pagamentos tidos como ilegais, resguardando-se, assim, os efeitos da coisa julgada, conforme determina do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no MS nº 23.665-5/DF de que em tais circunstâncias esta Corte não deve determinar a suspensão das parcelas consideradas indevidas, segundo pode-se extrair da seguinte ementa, in verbis:"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. REGISTRO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE.1. Vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do respectivo pagamento. Ato que se afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF, artigo 71, III).2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de direito coberto pelo manto da res judicata somente pode ser descontituído pela via da ação rescisória. Segurança concedida." (MS 23.665/DF, Min. Rel. Maurício Corrêa, DJ 20/09/2002, p. 89) (grifado) 14. Nos casos nos quais se encontram presentes as condições acima alvitradas, para que este Tribunal cumpra a sua competência constitucional de apreciar os atos sujeitos a registro, de que trata o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, sem que dessa apreciação advenha eventual violação a coisa julgada material, princípio constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, defendo que seus julgados limitem-se a considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria tido como ilegal, sem, contudo, determinar a cessação dos pagamentos dos proventos dos interessados (v. g.: Acórdão nº 722/2005 ? Plenário; Acórdão nº 1.962/2003 ? 2ª Câmara).15. Essa parece-me ser a interpretação que melhor conjuga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, acima apresentado, com a tese da própria Suprema Corte de Justiça de que esta Corte de Contas não está obrigada a considerar legais e registrar atos de aposentadorias por ela considerados ilegais, consoante pode-se perceber nos seguintes trechos dos Votos proferidos nos Mandados de Segurança que indico:VOTO do Ministro Maurício Corrêa (MS 23.665) "9 ... O TCU, a sua vez, não há de ser constrangido a registrar o ato, que não tem como legal. Somente o órgão judiciário competente poderá dirimir, em decisão jurisdicional, a divergência proposta"."11. Oportuno ressaltar que, em face da imutabilidade da coisa julgada, poderia parecer, à primeira vista, que estaria o órgão de fiscalização de contas públicas impedido de negar registro ao ato administrativo, ainda que lhe parecesse ilegal. Não é bem assim. A matéria não é nova nesta Corte, que, ao apreciar o MS 22.658, Pertence, DJ de 27.03.98, assentou que, em casos desse gênero, aplica-se a Súmula 123 do Tribunal de Contas: ...""13. Embora o precedente se refira a alteração de aposentadoria já julgada pelo TCU, penso aplicável ao caso concreto a inteligência ali consagrada. Verifica-se, pois, que o Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juizes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham como finalidade específica o registro respectivo...".VOTO do Ministro Néri da Silveira (MS 22.009) "18. Não se pode perder de vista que uma coisa é o controle jurisdicional do ato concessivo de aposentadoria pela autoridade administrativa e outra, completamente diversa, a apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, da legalidade do ato concessivo de aposentadoria. Os órgãos jurisdicionais em geral podem compelir, em sede de mandado de segurança, as autoridades administrativas a expedir ou modificar os atos concessivos de aposentadorias, mas só o Supremo Tribunal Federal pode determinar ao TCU que proceda ao registro que por este tenha sido recusado".Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelos Srs. [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 1.477/2006 - TCU - 2ª Câmara;