Acórdão 1473/2012
Voto:Em exame acompanhamento das determinações exaradas no acórdão 3.678/2009-2ª Câmara, proferido na sessão de 7/7/2009.2. Na citada sessão, o Tribunal resolveu:"[...]9.4. determinar ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que adote, no prazo de quinze dias, as seguintes medidas:9.4.1. dê ciência a [omissis] do inteiro teor desta deliberação e faça juntar a estes autos, nos quinze dias subsequentes, o comprovante de notificação;9.4.2. faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal;9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe o cumprimento das determinações contidas no subitem 9.4".3. Ao verificar que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT não havia dado cumprimento à determinação constante do subitem 9.4.2 acima, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip solicitou justificativas do órgão de pessoal.4. Ao examinar os esclarecimentos juntados aos autos pelo MPDFT, a unidade especializada em fiscalização de pessoal deste Tribunal, acolheu as justificativas apresentadas relativamente à data utilizada para cômputo do tempo de serviço - 11/10/2003 e não 22/04/2004 -, como havia constado da instrução inicial.5. No entanto, no que concerne ao tempo de estagiário computado para fins de aposentadoria, a Sefip observa não ser possível acatar as justificativas enviadas pelo órgão, pois afrontam a jurisprudência desta Corte de Contas. Além de considerações feitas pelo ministro Benjamin Zymler no voto que fundamentou o acórdão proferido neste processo, a Sefip destaca, ainda, os acórdãos 2.636/2008 e 2.229/2009, ambos do Plenário, que ressaltam a impossibilidade de cômputo de tempo para fins de aposentadoria sem que tenha sido comprovada a respectiva contribuição previdenciária.6. Pelas razões indicadas, a Sefip, considerou, ainda, que o fato de haver um parecer aprovado pelo então procurador-geral da República aprovando a averbação de tempo questionada não pode ser alegado com vistas a deixar de cumprir determinação expressa deste Tribunal.7. À vista dos exames levados a efeito, a unidade técnica sugeriu a reiteração dos termos do acórdão 3.678/2009 - 2ª Câmara, uma vez que não restaram comprovados os recolhimentos previdenciários do período averbado como advogada junto à OAB (1 ano, 7 meses e 16 dias) e por não ser possível computar o período prestado na condição de estagiário, também junto à OAB (10 meses e 1 dia), acrescentando proposição no sentido de serem endereçados à interessada esclarecimentos acerca da possibilidade de continuar aposentada, com proventos proporcionais, ou retornar à atividade, para completar os requisitos legais para aposentadoria integral.Acórdão:9.1. reiterar as determinações constantes do item 9.4 do acórdão 3.678/2009 - 2ª Câmara;9.2. determinar, ainda, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT que:9.2.1. esclareça à senhora [omissis] sobre as possibilidades de continuar aposentada, com proventos proporcionais ao tempo efetivo de contribuição (27/30) ou retornar à atividade para completar os requisitos legais para aposentadoria, alertando-a que esta dar-se-á pelas regras vigentes no momento da concessão;[...]9.3. alertar ao gestor de pessoal que novo descumprimento da decisão desta Corte poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992;