Acórdão 2172/2025
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto pelo sr. [recorrente] (ex-prefeito do Município de Cortês/PE - gestão 2005-2008)  contra o Acórdão 9.941/2016-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial (peças 15, 74, 77 e 78).2. A tomada de contas especial foi instaurada em face de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 69/2008, firmado entre o Ministério do Turismo (MTur) e a Prefeitura de Cortês/PE.3. O convênio, no valor de R$ 100.000,00 à conta do concedente e R$ 10.000,00 referentes à contrapartida, teve por objeto o incentivo ao turismo por meio do apoio ao projeto intitulado "Festival da Juventude de Cortês/PE", com vigência de 25/4/2008 a 23/10/2008 (peça 1, p. 4, 68, 104 e 464).4. O plano de trabalho aprovado previa a contratação de quatro bandas musicais (peça 1, p. 26).5. Mediante o acórdão ora impugnado, o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, foi condenado em débito pela quantia de R$ 100.000,00 e sofreu a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00.6. Os motivos desse entendimento podem ser extraídos do voto condutor da deliberação recorrida:- "o responsável não logrou demonstrar que os recursos repassados pelo MTur foram utilizados no pagamento das quatros bandas que se apresentariam na festividade [omissis], conforme previsto no plano de trabalho";- "impossível estabelecer o nexo de causalidade entre os serviços prestados e os recursos federais aportados ao referido acordo, visto que não foram apresentadas as notas fiscais emitidas pela empresa contratada, devidamente atestadas"; e- "o contrato [de apresentação das bandas] foi firmado com a [empresa], não ficando comprovado, todavia, que ela atuaria como representante exclusiva de todas as bandas".[...]8. Alega o recorrente, em essência, que (peças 74 e 78):- a citação ocorreu sem a necessária descrição dos fatos a ele imputados; - ocorreram as prescrições ordinária e intercorrente e deve ser respeitado o princípio da "interrupção única do prazo prescricional para cada causa legal"; e- os documentos ora apresentados demonstram a regular aplicação dos recursos.9. Tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público junto ao TCU entenderam que essas alegações não merecem prosperar e que deve ser negado provimento ao recurso de revisão.[...]12. Os pareceres precedentes entendem que esses documentos não demonstram a regular aplicação dos recursos em razão de dois aspectos principais:- a ausência de registros fotográficos do evento e de veiculação na mídia impede que se conclua que o evento tenha sido realizado; e- a contratação das bandas por meio de intermediário não permite aferir se o cachê foi efetivamente pago para as bandas contratadas e em qual valor, inexistindo razoabilidade em se celebrar contrato com um intermediário em vez de o fazer diretamente com os artistas.IV13. Em relação à realização do evento, observo que os documentos apresentados estão logicamente concatenados e compatíveis com a sua efetiva ocorrência. Destaco os procedimentos de contratação de empresa com poderes para representar as quatro bandas, o documento de divulgação do evento, a emissão de nota fiscal e a indicação do meio de pagamento utilizado.[...]23. Feitas essas considerações, para que se conclua que não houve a execução do evento, teria que se supor a falsidade de todos esses documentos, sendo que não há nenhum elemento indicativo nesse sentido. Assim, entendo que não merece prosperar a conclusão de que o evento não foi realizado.V24. O próximo questionamento diz respeito à contratação das bandas musicais mediante intermediário e sem licitação.25. Consoante o Acórdão 1.435/2017-Plenário, proferido em consulta formulada pelo Ministério do Turismo, foi definido que uma simples autorização/carta ou atesto que confira ao empresário exclusividade restrita à data do evento não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. Entretanto, foi estabelecido que tal situação não ensejaria, por si só, o julgamento pela irregularidade das contas ou a condenação em débito.26. Por meio dessa decisão, o dano aos cofres públicos somente ocorreria quando:a) houvesse indícios de inexecução do evento objeto do convênio; oub) não fosse possível comprovar o nexo de causalidade, ou seja, que os pagamentos tenham sido recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado.27. Como o primeiro requisito foi enfrentado anteriormente, trato do requisito referente ao recebimento dos pagamentos diretamente pelos artistas ou seus representantes.28. Mediante o Acórdão 1.892/2020-Plenário, esta Corte de Contas considerou que antes da edição da Portaria do Ministério do Turismo 153/2009, de 6/10/2009, não seria razoável exigir a apresentação de comprovantes assinados pelos artistas ou por seus representantes legais diretos (tal entendimento foi adotado mediante os Acórdãos da Primeira Câmara 11.787/2020, 12.494/2020 e 13.372/2020).29. Isso porque somente após a vigência do referido normativo (Portaria do Ministério do Turismo 153/2009) é que passaram a ser exigidos tais documentos na prestação de contas (art. 17, § 2º):"§ 2º O convenente deverá exigir do contratante dos artistas e/ou bandas e/ou grupos documento comprobatório do efetivo recebimento do cachê por parte dos mesmos, a ser apresentado no ato da prestação de contas."30. Assim, considerando a legislação vigente à época da celebração da avença, o Tribunal admitiu a composição do nexo de causalidade com os documentos que comprovem o pagamento à empresa contratada, sem necessidade de apresentar os recibos dos cachês, já que isso não era exigido do gestor à época.31. No caso em tela, o convênio foi celebrado em 25/4/2008, antes, portanto, de entrar em vigência a Portaria do Ministério do Turismo 153/2009, de forma que é aplicável esse entendimento desta Corte de Contas, não cabendo, por essa razão, impugnar os valores pagos à empresa contratada.32. Feitas essas considerações, afastadas as irregularidades justificadoras do acórdão impugnado, entendo que deve ser dado provimento ao recurso de revisão e julgadas as contas do recorrente regulares com ressalva.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão, nos termos do art. 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a:9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 9.941/2016-2ª Câmara;9.1.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do sr. [recorrente], dando-lhe quitação; e