Acórdão 2465/2019
Voto:Em exame ato de concessão de aposentadoria da Senhora [interessada], ex-servidora do Superior Tribunal de Justiça/STJ. 2.O ato foi enviado à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, de acordo com o art. 71, inciso III, da CF/88. Foi, ademais, submetido à crítica preliminar automatizada, com base em parâmetros predefinidos, e ao exame técnico especializado.  3.Ao instruir inicialmente o feito, a Sefip propôs a legalidade do ato (peça 6). O Ministério Público junto ao TCU, de seu lado, propôs a realização de oitiva da interessada, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, pois entendeu haver irregularidade na averbação do tempo de serviço prestado em órgão do Distrito Federal para fins de contagem de anuênios (peça 8).  4.Ao cotejar as duas propostas, o Ministro José Múcio, então Relator do processo (peça 9), determinou o retorno dos autos a Sefip para a realização de oitiva da interessada, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário. Ao ser notificada, a interessada não apresentou justificativas para os indícios de irregularidades detectados no âmbito do MP/TCU (peça 11). 5.Ao reanalisar o ato, a Sefip terminou entendendo que a aposentadoria da Senhora [interessada] deveria ser apreciada pela ilegalidade pois a averbação do tempo de serviço prestado na Fundação Hospitalar do Distrito Federal para fins de contagem de anuênios, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal. Esse foi também o posicionamento defendido pelo MP/TCU no Parecer contido à peça 8. Defendeu, ademais, que como as importâncias foram recebidas de boa-fé, caberia a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.[...]8.Com referência ao pagamento de anuênios, é importante destacar que a jurisprudência do TCU é no sentido de que o tempo de serviço estadual e municipal só poderia ser computável para fins de recebimento de gratificação adicional a título de anuênios, se prestado por servidor público federal, nos termos da Lei 1.711/1952, anteriormente à edição da Lei 8.112/1990, e na vigência do Decreto 31.922/1952, de forma a não ir de encontro com o art. 103 da Lei 8.112/90, que dispõe que o tempo de serviço prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal só pode ser contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não incluída, portanto, a possibilidade de percepção de anuênios (Acórdão 44/2006-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman; Decisão 478/1994-Plenário, relator Ministro Marcos Vilaça; Decisão 204/2002-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; Acórdão 1.859/2003-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 9.608/2017-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís).9.Destarte, no presente caso, considerando que a Senhora [interessada] não era servidora pública federal antes da edição da Lei 8.112/90, pois só passou a atuar nessa condição a partir de 27/5/1992 (peça 4, situação do servidor); considerando que era regida pela CLT no período de 12/7/1976 a 14/07/1985 (peça 10); considerando que entre a data do seu ingresso no serviço público (27/5/1992) e a data-limite para incorporação da GATS (8/3/1999), contava com pouco mais de 6 anos de serviço público federal; considerando que o formulário do Sisac indica que a servidora percebe 15% a título de anuênios (peça 4, dados de vantagens), quando, na realidade faz jus a apenas 6%; cabe determinar ao Superior Tribunal de Justiça que exclua da base de cálculo da GATS (peça 4, dados da concessão), o tempo de serviço averbado pela interessada junto a Fundação Hospitalar do Distrito Federal (8 anos, 11 meses e 12 dias), emitindo novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, para fins de submissão ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão. Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de aposentadoria da Senhora [interessada], uma vez que a averbação do tempo de serviço prestado na Fundação Hospitalar do Distrito Federal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fins de contagem de anuênios, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal;