Acórdão 3334/2010
Voto:6. Em relação à aposentadoria de [omissis], o percentual concernente ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) extrapola o permitido pela legislação. O art. 1º da Medida Provisória nº 1.195/1995, que alterou a Lei nº 8.112/1990, trouxe restrição anteriormente inexistente quanto à citada vantagem. Os servidores passaram a fazer jus a, no máximo, 35%, excetuados os que já tinham adquirido, até a edição da MP, direito a percentual maior. No caso em apreciação, conforme informações obtidas por intermédio do Siape (fl. 28), o interessado ingressou no serviço público em 5/8/1961. Por conseguinte, como transcorreu mais de 34 anos até 25/11/1995, data da edição da MP nº 1.195, havia alcançado 34% de ATS. No ano seguinte, atingiu o limite legal de 35%. Dessa forma, é irregular o pagamento de 37%, como consta dos proventos do inativo.7. Assim, entendo que o ato concessório em favor de [omissis] deve ser considerado ilegal, com a consequente negativa de registro, sendo dispensada a restituição das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, conforme a Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.2 considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis], negando seu registro e dispensando o interessado do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé;