Acórdão 5488/2025
VotoTrata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde em desfavor do estabelecimento comercial [empresa], solidariamente com a Sra. [responsável], em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 14/3/2013 e 9/2/2015.[...]3. Conforme o Relatório de Auditoria nº 15272 da AudSUS (peças 2-4), datado de 17/2/2017, foram constatadas as seguintes irregularidades que representavam débito de R$ 474.187,39: dispensações e/ou na documentação comprobatória de dispensação de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil, caracterizadas pela não apresentação das notas fiscais de aquisição, junto aos fornecedores, dos medicamentos dispensados; [...]; e não apresentação de cópia do cupom fiscal e do cupom vinculado e/ou receitas médicas solicitados.4. O tomador de contas concluiu pela responsabilização solidária do estabelecimento comercial [empresa] junto com a Sra. [responsável], quantificando-se o débito no valor histórico de R$ 474.187,39. [...][...]6. Devidamente citados, o estabelecimento comercial [empresa] e a Sra. [responsável] apresentaram suas alegações de defesa (peças 74 e 68), assim como a documentação acostada às peças 69-73.[...]8. Após a análise das defesas apresentadas, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu, com a anuência o Ministério Público junto a este Tribunal, pela rejeição parcial das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis e pelo julgamento irregular das presentes contas, com condenação em débito e aplicação de multa.9. Em suma, anuo às análises apresentadas no parecer da unidade técnica, validadas pelo MPTCU, e incorporo suas argumentações às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir apresentadas.10. A matéria discutida nestes autos não é nova no âmbito desta Casa. As irregularidades constatadas na execução do PFPB, em julgados recentes do TCU, como os Acórdãos 5.520/2023-TCU-Segunda Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz), 4.654/2023-TCU-Primeira Câmara (Rel. Min. Jorge Oliveira), e 4.416/2023-TCU-Primeira Câmara (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), têm ensejado a responsabilização da pessoa jurídica da farmácia/drogaria credenciada em solidariedade com a pessoa física dos seus administradores, não pela desconsideração da personalidade jurídica, mas pela obrigação de prestar contas, decorrente da natureza convenial da relação jurídica estabelecida. 11. Em relação à aplicação da multa, o Acórdão 2.286/2024-TCU-Plenário (Rel. Ministro Weder de Oliveira) estabeleceu que, no âmbito do PFPB, o sócio administrador responde solidariamente pelo ressarcimento do dano causado pela pessoa jurídica. Entretanto, para que seja aplicada sanção diretamente à sua pessoa, é necessário comprovar, adicionalmente, conduta própria que mereça especial reprovação, não sendo suficiente apenas sua condição gerencial. [...]32. Quanto à aplicação da multa, na linha definida no Acórdão 2.286/2024-TCU-Plenário, o sócio administrador, apesar de responder solidariamente pelo ressarcimento do dano causado pela pessoa jurídica, deve ser sancionado com multa apenas quando comprovada, adicionalmente, conduta própria que mereça especial reprovação, não sendo suficiente apenas sua condição gerencial, o que não ocorreu no presente caso.33. Por fim, inexistindo nos autos elementos que demonstrem a boa-fé dos responsáveis ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade, as presentes contas devem ser julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, procedendo-se à condenação solidária em débito dos responsáveis, com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 apenas ao estabelecimento comercial [empresa]Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da [empresa] e da Sra. [responsável], [...], e condená-las, solidariamente, ao pagamento das quantias [...] especificadas, [...]9.2. aplicar à [empresa] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,