Acórdão 2621/2022
Proposta de Deliberação:Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na contratação direta de serviços advocatícios, com especialidade em direito criminal, por inexigibilidade de licitação (processo 169/2020), no âmbito do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp).2. A denúncia foi assim sintetizada na instrução inicial da Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho):"9. (...) o Cremesp promoveu a contratação, do escritório de advocacia [contratado], para execução de serviços advocatícios externos com especialidade em direito criminal, com vigência para o período de 4/8/2020 a 3/8/2021, no valor de R$ 50.000,00 para cada fase concluída com sucesso, por inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, inciso II, § 1º da Lei 8.666/1993, conforme aviso de inexigibilidade e respectivo extrato de contrato publicados no Diário Oficial da União de 10/8/2020 (peça 5).10. O denunciante pondera que não se sabe ao certo qual seria o objeto de tal contratação, especialmente em razão da referência ao direito criminal. Segundo ele, se há algum crime a ser apurado, quem deveria fazê-lo é o Ministério Público Federal, Polícia Federal, e não o Cremesp. O denunciante questiona, também, a qualificação para justificar a contratação por inexigibilidade, alertando para o fato de que a empresa contratada foi fundada em 3/7/2020, ou seja, um mês antes da data da contratação (peça 1, p.4).[...]"3. O Plenário, no acórdão 2747/2020, conheceu a denúncia e determinou a realização de oitiva do Cremesp.4. Com base nas informações apresentadas, a SecexAdministração, unidade atualmente responsável pela instrução do processo, concluiu que poderiam ser acolhidas as justificativas para a necessidade da contratação, mas que não estava demonstrada a notória especialização do profissional e a singularidade dos serviços, de modo a justificar a inexigibilidade da licitação.5. Neste contexto, foi realizada a oitiva do escritório [contratado], e audiência dos responsáveis, nos termos seguintes:"a. [presidente], Presidente do Conselho Regional de Medicina de São Paulo - Cremesp, pela ratificação da inexigibilidade de licitação Processo nº 0169/2020 e assinatura do contrato 40/2020, em razão dea.1. não ter ficado demonstrada a notória especialização do profissional/empresa contratada, a singularidade dos serviços contratados, a realização de prévia pesquisa de preço de mercado, a razão da escolha do fornecedor e/ou executante e a justificativa do preço ajustado, em afronta ao art. 25, II e § 1º, e art.26, parágrafo único, II e III, da Lei 8.666/1993;[...]"14. O contexto retratado no documento elaborado pelo advogado contratado, requisição de instauração de inquérito policial, corrobora as alegações da [presidente] de que a autarquia regional, quando da contratação, defrontava-se com situação bastante particular, envolvendo ex-funcionários, inclusive do departamento jurídico, e ex-conselheiros. O exame desse documento comprova que a contratação não envolvia serviços simples de elaboração de petições formais e acompanhamento processual, mas, sim, produção de uma peça predominantemente intelectual.15. É importante destacar que a controversa contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade vem sendo depurada em decisões judiciais e, atualmente, está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, na ADC 45, examinada em conjunto com os Res 656558 e 610523, cujo julgamento está em curso, já lançado o voto do relator, ministro Roberto Barroso, do qual reproduzo o seguinte excerto:"[...]8. Contratação pelo preço de mercado. Mesmo que a contratação direta envolva atuações de maior complexidade e responsabilidade, é necessário que a Administração Pública demonstre que os honorários ajustados encontram-se dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. Essa justificativa do preço deve ser lastreada em elementos que confiram objetividade à análise (e.g. comparação da proposta apresentada pelo profissional que se pretende contratar com os preços praticados em outros contratos cujo objeto seja análogo).[...]"18. Especificamente quanto à natureza do objeto, considerado o particular contexto vivenciado pela autarquia, envolvendo ex-funcionários e ex-conselheiros, a manifestação dos advogados da entidade e o serviço que seria e efetivamente foi prestado, entendo que se encontra justificada a decisão de contratar diretamente, com fundamento no art. 25 da Lei 8.666/1993, profissional notoriamente especializado, merecedor da confiança objetiva do administrador, para prestação de serviços advocatícios que não eram rotineiros e que teriam e tiveram características predominantemente intelectuais,[...]20. No entanto, ainda que considerada lícita a contratação por inexigibilidade, não se exime o administrador de avaliar e demonstrar, previamente, que os honorários ajustados se encontravam dentro de uma faixa de razoabilidade, seguindo os padrões de mercado, o que não restou comprovado nestes autos, argumentando a responsável, em essência, posteriormente, apenas que os valores se adequavam às exigências da Tabela da Honorários da OAB/SP - Ano 2020.21. Desse modo, as razões de justificativas apresentadas pela Sra. [presidente] devem ser rejeitadas nesse ponto, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [presidente], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, II e §1º, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal  (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;