Acórdão 4762/2011
Voto:11. Relativamente às disposições do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e da convalidação de atos ilegais submetidos tardiamente à apreciação desta Corte, com base no princípio da segurança jurídica, importa destacar a nova orientação sobrevinda da discussão travada na Sessão de 1º/12/2010, em que o Plenário deliberou que "nos termos da jurisprudência do E. STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte deste Tribunal não converte atos ilegais em legais, mas gera tão somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo."12. De fato, é este o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme o MS nº 24.664/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 23/2011, publicado em 4/2/2011, e, na mesma linha, o MS nº 25.116/DF, Relator Ministro Ayres Brito, DJe nº 27/2011, publicado em 10/2/2011.13. Cumpre acentuar que esta Corte de Contas proferiu o Acórdão nº 3.245/2010-TCU-Plenário, dispondo sobre prazos a serem observados para a prévia oitiva dos interessados, in verbis:"9.8. esclarecer que, nos termos da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU."14. Posteriormente, o Tribunal proferiu o Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, confirmando a data de ingresso do ato nesta Corte de Contas como marco inicial para contagem dos prazos fixados no Acórdão nº 3.245/2010-TCU-Plenário:"9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão;9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação; [...]"15. Neste contexto, e tendo em vista que o ato de concessão em discussão foi encaminhado para apreciação por esta Corte de Contas há menos de cinco anos, não se faz necessária a prévia oitiva da interessada.16. Dessa forma, deve ser considerado ilegal o ato de concessão de pensão civil a [omissis], dispensando a beneficiária do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil a [omissis], recusando o registro;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária;9.4. determinar ao Ministério dos Transportes que adote medidas para:9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato foi considerado ilegal, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;