Acórdão 1552/2011
Proposta de Deliberação:11. De qualquer modo, ainda que assim não fosse, no mérito, não assistiria melhor sorte a representante, porquanto os argumentos por ele trazidos não alteram as conclusões que fundamentaram o indeferimento da cautelar pleiteada.12. Ressalto que o art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU prevê que, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá ser adotada medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando-se, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.443/1992.13. Como é cediço, a concessão de medida cautelar demanda, em juízo perfunctório, isto é, em sede de cognição não-exauriente, a ocorrência simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.14. Dizer que o exame ocorre em sede perfunctória não implica dispensa da análise atenta das alegações aduzidas nos autos, mas sim que esta ocorre sem instrução probatória completa, devendo o julgador valer-se dos elementos ali constantes para verificar a plausibilidade do direito invocado.15. Tal exame deve ter por norte a ocorrência da fumaça do bom direito, caracterizada pela probabilidade, e não possibilidade, da verossimilhança do quanto alegado pelo requerente da medida excepcional.16. Na outra face da cautelar, está o perigo de demora, que é o risco de ineficácia da decisão pela inércia do julgador em adotar a medida de urgência.17. Vertidos tais conceitos para a processualística peculiar do TCU, tem-se que a concessão de medida cautelar possui caráter excepcional e deve ter por objetivo salvaguardar o erário de ato potencialmente causador de dano ao erário, ou, ainda, viciado por flagrante ilegalidade.18. Não basta para a sua concessão a mera existência de indícios de irregularidade, sendo necessário um conjunto de elementos suficientemente robustos para justificar sua concessão, como bem ressaltou o Ministro Marcos Vinicios Vilaça ao relatar o Acórdão n. 2.051/2008 - Plenário, na seguinte passagem do seu Voto:"6. Assim, a mera existência de indícios de irregularidades não implica necessariamente estarem atendidos todos os pressupostos para a concessão da cautelar. É preciso que haja uma probabilidade razoável de que o fato venha a causar lesão ao erário, a terceiros ou que venha a comprometer a eficácia da futura decisão de mérito. Ou seja, a natureza excepcional da medida assecuratória requer um conjunto de provas suficientemente robusto para justificar sua adoção, sob pena de desvirtuar-se seu objetivo."19. No caso, em sede de cognição sumária, não foi possível firmar, com base nos elementos dos autos, um juízo de probabilidade capaz de justificar a suspensão cautelar do certame ou dos atos dele decorrentes, razão pela qual foi realizada diligência para esclarecer os fatos apontados pela empresa representante (DE n. 13, Ofício TCU/Secex-3 n. 16/2011), cuja resposta (DE n. 15) ainda não foi examinada pela Unidade Técnica.Acórdão:9.1. não conhecer da peça intitulada de "Pedido de Reconsideração" apresentada pela empresa [omissis] contra o Despacho do Relator datado de 18/01/2011, porquanto não preenche os requisitos de admissibilidade de nenhuma das espécies recursais previstas nos normativos aplicáveis aos processos que tramitam nesta Corte de Contas;