Acórdão 1998/2017
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço do recurso de reconsideração interposto por [omissis], ex-prefeito de Itaboraí/RJ, contra o acórdão 7.445/2016 - 2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente relativas ao convênio 3.013/2005, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário em bairros daquele município.2.O débito atribuído ao responsável (R$ 1.848.244,79 - valor original) decorreu da inexecução parcial do objeto. Adicionalmente, foi-lhe aplicada multa no valor de R$ 20.000,00.3.A Serur, em manifestação endossada pelo Ministério Público, concluiu por negar provimento ao recurso.4. Acolho essas manifestações, que adoto como razões de decidir, com o acréscimo das considerações que seguem.[...]11. A eventual falta de fiscalização da Funasa não atenua a responsabilidade do gestor, tampouco transfere àquela concedente a responsabilidade pela inexecução. Não é demais destacar que incumbe àquele que recebe recursos federais o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhe foram confiados, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967.12. De qualquer modo, consta dos autos informação sobre visita técnica realizada pela Funasa em 7/2/2011, que apontou a inexecução parcial da obra (peça 3, p.132), e parecer técnico posterior que fundamentou a quantificação do percentual de inexecução (peça 3, p. 90-92).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;