Acórdão 9957/2016
Voto:Em exame ato de aposentadoria concedida pelo Ministério Público do Trabalho em favor de [interessado], no cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho2.Manifesto minha concordância parcial com a proposta oferecida pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), corroborada pelo Ministério Público de Contas, no que diz respeito à ilegalidade do ato sob exame.[...]4.Ao analisar o feito, a Sefip aponta a ocorrência das seguintes irregularidades:i)   averbação de tempo de advocacia, sem contribuição previdenciária.[...]6.Em razão das mencionadas irregularidades, os pronunciamentos uniformes da unidade técnica e do MP/TCU concluem pela ilegalidade do ato sob exame.7.De fato, as irregularidades apontadas impedem o registro do ato do [interessado]:Tempo de advocacia sem contribuição previdenciária8.No que tange ao cômputo do tempo de exercício de advocacia, o órgão de origem confirmou, mediante o Oficio n° 720/2014-DRH/PGT (peça 3, p. 1), que o referido tempo foi averbado, sem comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, com base em entendimento firmado pelo Excelentíssimo Procurador-Geral da República no Processo Administrativo n° 08100.001950/93-71, recentemente consolidado no Parecer SG/MPU n° 227/2014.9.Todavia, conforme bem demonstrado na instrução da Sefip, a dicção firmada no Parecer SG/MPU n° 227/2014 não é acolhida pela jurisprudência deste Tribunal, cuja atuação deflui da competência fincada no art. 70 da Constituição Federal, sendo, portanto, autônoma e não vinculada às exegeses firmadas em outras esferas da Administração Pública Federal.10.No âmbito do Tribunal de Contas da União, a jurisprudência sobre a matéria encontra-se bem afirmada no Acórdão 2.229/2009-TCU-Plenário (Relator: Ministro-substituto André Luís de Carvalho), proferido em sede de consulta, e que, embora tenha se referido à situação de magistrados, tem suas bases plenamente aplicáveis, por simetria, aos membros do Ministério Público. Em síntese, o entendimento então assentado foi no sentido de que o exercício de advocacia não constitui tempo de serviço público, podendo, contudo, ser computado para fins de aposentadoria, desde que comprovada a respectiva contribuição previdenciária.11.Nessa mesma linha: Decisão 504/2001-TCU-Plenário (Relator: Ministro Marcos Vilaça), também proferido em sede de consulta, e, mais recentemente, os Acórdãos 8.037/2016-2ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo); 4.385/2016-1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler); 7.946/2014-2ª Câmara (de minha relatoria); 2.066/2014-Plenário (de minha relatoria); entre outros.12.Ressalto que os mencionados Acórdãos 7.496/2014-2ª Câmara e 2.066/2014-Plenário trataram de aposentadorias de membros do Ministério Público.13.A par disso, as análises consignadas nos parágrafos 7 a 20 da instrução da Sefip compilada no Relatório e incorporadas, por remissão, a este Voto, bem demonstram o caráter irregular do cômputo, para aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público, do tempo de advocacia, exercido a qualquer época, quando ausente a comprovação das respectivas contribuições previdenciárias.Acórdão:9.1 considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de [interessado];[...]9.3 determinar ao Ministério Público do Trabalho que:9.4 esclarecer que o interessado poderá optar por um dos seguintes procedimentos para obter nova aposentadoria:9.4.1 retornar à atividade para completar o tempo faltante à obtenção de nova aposentadoria, com fundamento nas normas vigentes à data da nova concessão;9.4.2 comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias do período de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias, referente ao tempo de serviço no exercício da advocacia, podendo, então, permanecer aposentado, mas alterando-se o fundamento da concessão para o art. 2º da EC 41/2003, cujos proventos deverão ser calculados pela média das contribuições, nos termos da Lei 10.887/2004, com a aplicação do redutor previsto no art. 2º, § 1º, inciso II, da EC 41/2003;9.4.3 promover o recolhimento das contribuições previdenciárias aludidas no subitem 9.4.2 e retornar à atividade para completar o tempo faltante para a aquisição do direito à aposentadoria nos termos originalmente concedidos, postos no art. 3º da EC 47/2005, caso a referida norma constitucional esteja vigente à época da nova concessão;9.4.4 na hipótese de o interessado optar pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, esclarecer-lhe que, atualmente, a matéria é regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015, fazendo-se necessário agendamento prévio junto a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, pelo telefone 135, bem assim a apresentação do CPF e da Certidão do Tempo de Serviço - CTC;