Acórdão 5913/2021
Voto:Trata-se de processo que consolidou os atos de concessão inicial e de alteração da aposentadoria de [interessado], ex-servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte, com datas de vigência respectivamente em 26/1/1998 e 16/4/1998, e disponibilização ao TCU em 16/8/2013.2. Conforme historiado na instrução da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), transcrita no relatório precedente, por meio do Acórdão 3064/2019-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, o ato de concessão foi jugado pela legalidade o ato de alteração pela ilegalidade. 3. Posteriormente, ao decidir sobre pedido de reexame apresentado por [interessado], este Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 212/2020, da Segunda Câmara, conhecer do recurso e declarar, em relação ao ato de alteração da concessão, a nulidade do referido Acórdão 3.064/2019-TCU-2ª Câmara, uma vez que não teria sido observado o contraditório do interessado, não obstante o prazo superior a cinco anos decorrido entre a entrada do processo no TCU e o seu julgamento.4. Submetido novamente à Sefip para oitiva do interessado e instrução, a unidade técnica restringiu sua análise ao exame do ato de alteração da concessão de aposentadoria do servidor [interessado], disponibilizado no Sisac sob o número de controle 10802703-04-2012-000055-3, tendo em vista que o ato inicial recebeu a chancela de legalidade e registro mediante a prolação do mencionado Acórdão 3064/2019-TCU-2ª Câmara.5. Examinadas, assim, com relação ao ato de alteração da concessão, as suscintas manifestações encaminhadas ao Tribunal em sede de oitiva, a Sefip concluiu que os argumentos apresentados não afastavam a irregularidade, razão pela qual propôs, com a anuência do representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), considerá-lo ilegal, negando-lhe registro, por tratar-se de averbação de tempo insalubre sem a necessária comprovação mediante laudo pericial.6. Em suas análises, a unidade técnica identificou, ainda, por meio de consulta ao Siape, o pagamento DI (Diferença Individual) a que alude a Lei 12.998/2014 (Rubrica 82898 DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998 R$ 553,03), evidenciando que a citada vantagem não foi adequadamente absorvida pelas reestruturações remuneratórias ocorridas entre os anos de 2007 e 2020. 7. A Sefip destacou que a inclusão da DI ocorreu posteriormente à concessão do ato em questão, por decisão judicial exarada no Processo 0806538-17.2014.4.05.8400, em fase de recurso apresentado no Tribunal Regional Federal - TRF5. Não obstante a medida judicial, e ancorada na jurisprudência desta Casa, a Sefip propôs que fosse determinado à unidade jurisdicionada a exclusão do pagamento da Diferença Individual de que trata a Lei 12.998/2014.II8. Resumidos os fatos, manifesto, desde já, minha concordância com a exaustiva análise da Sefip, reproduzida no relatório precedente, relativa à irregularidade no pagamento da DI (Diferença Individual). Conforme evidenciado na referida análise, a Lei 11.355/2006 não foi revogada ou modificada pela Lei 12.998/2014, donde se conclui que a parcela de DI, percebida atualmente pelos inativos somente estará correta se representar o resíduo de DPNI (antigo PCCS) que ainda fosse devido em dezembro de 2011, após os reajustes remuneratórios produzidos pela Lei 11.784/2008.[...]10. Não obstante, no caso sob análise, a Sefip identificou que os valores pagos não foram devidamente absorvidos na forma determinada pela Lei 11.355/2006, configurando-se, assim, a irregularidade na composição do resíduo que fundamentou o pagamento da rubrica de DI instituída pela Lei 12.998/2014.[...]12. No tocante à questão central desta fase processual, relativa à análise do ato de alteração da concessão de aposentadoria de [interessado], após ter-lhe sido oportunizado o devido contraditório, acolho igualmente as conclusões da Sefip, de que as manifestações encaminhadas pelo interessado, reiterando os termos do Pedido de Reexame anteriormente interposto, não foram suficientes para sanar a irregularidade, uma vez que, não obstante os precedentes administrativos e judiciais mencionados, não foi comprovado o tempo em atividade insalubre, mediante laudo pericial.[...]14. A partir desse entendimento, caberia julgar ilegal o ato, negando-lhe registro, nos termos propostos. Não obstante, uma vez que a disponibilização ao TCU ocorreu há mais de cinco anos, e ainda que já tenha sido concedida a oitiva do interessado, sob a orientação até então vigente, impõe-se o reconhecimento de seu registro tácito, conforme estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - em regime de repercussão geral - no Recurso Extraordinário 636.553. 15. Cabe também, à semelhança do encaminhamento adotado no recente Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, de relatoria do eminente ministro Walton Alencar Rodrigues, determinar à Sefip que dê início imediato aos procedimentos de revisão de ofício do referido ato. Considerando que a entrada no Tribunal data de 16/8/2013, é recomendável que a unidade técnica dê encaminhamento à providência com a urgência possível.[...]17. Cabe destacar que o registro tácito do ato de alteração de aposentadoria não obsta a determinação à unidade jurisdicionada referente à DI - Diferença Individual de que trata a Lei 12.998/2014, tendo em vista que o pagamento não é causa da irregularidade do ato sob análise. Acórdão:9.1. reconhecer o registro tácito do ato de alteração de aposentaria de [interessado];9.2 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que dê imediato início aos procedimentos destinados à revisão de ofício do ato de aposentadoria de [interessado], nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues;9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte que faça cessar, nos proventos de [interessado], o pagamento da parcela referente à Diferença Individual instituída pela Lei 12.998/2014;