Acórdão 247/2003
Voto:5. De acordo com o disposto no art. 93 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, 'Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes'.6. Esse mandamento legal está em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, segundo o qual 'prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária'.7. Assim, no âmbito administrativo, o ônus da prova do emprego dos recursos recai sobre o gestor, obrigando-se este a comprovar que os mesmos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público.8. A jurisprudência deste Tribunal consolidou tal entendimento no Enunciado de Decisão nº 176, verbis: 'Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova'. Há que se destacar, ainda, que, além do dever legal e constitucional de prestar contas do bom e regular emprego dos recursos públicos recebidos, devem os gestores fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos referidos recursos e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto acordado. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o emprego dos valores públicos, seja possível constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes. A não-comprovação da lisura no trato de recursos públicos recebidos autoriza, por si só, a presunção de irregularidade na sua aplicação.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo responsável para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 425/2002 TCU-1ª Câmara;