Acórdão 1050/2006
Voto:9. [...] considero pertinente determinar [...] ao TRT - 4ª Região que comunique aos Interessados acerca da deliberação do Tribunal, alertando-os que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente [em razão da falta de comprovação do tempo rural], após a notificação indicada no parágrafo 7º supra, uma vez não mais configurada a boa-fé, segundo jurisprudência desta Corte (v.g.: Acórdãos nº s 873/2004 e 1.647/2005, ambos da 2ª Câmara) e do Supremo Tribunal Federal (MS 25.112/DF).Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões iniciais e de alteração de aposentadoria dos servidores [...];9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, de conformidade com a Súmula nº 106 do TCU;9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Porto Alegre - RS que adote medidas para:[...]9.3.3. dar ciência aos interessados de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento desse recurso, uma vez não mais configurada a boa-fé, segundo jurisprudência deste Tribunal (v.g.: Acórdãos nº s 873/2004 e 1.647/2005, ambos da 2ª Câmara) e do Supremo Tribunal Federal (MS 25.112/DF);