Acórdão 5009/2010
Proposta de deliberação:2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) informa que a servidora cujo ato de admissão está sob exame se desligou do referido cargo, conforme constatado em pesquisa na base Sisac (fls. 4/5), o que significa que o ato de admissão não está mais produzindo efeitos financeiros.3. Em vista disso, a Sefip propõe a aplicação ao caso em apreciação, por analogia e "por similaridade das hipóteses de incidência", do preceito contido no art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007:"Art. 7º O Tribunal poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do beneficio."4. Argumenta a unidade técnica, em síntese, que, embora tal dispositivo se refira apenas a atos de concessão, os atos de admissão ora apreciados também têm seu exame prejudicado, por perda de objeto, pois o desligamento da interessada do cargo em que se deu a admissão implica efeitos análogos aos provocados pelo falecimento de inativo ou pensionista, bem como por qualquer outro evento que determine a insubsistência das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, qual seja: a cessação dos efeitos financeiros do ato.[...]10. Portanto, ante as razões transcritas acima, acompanho a proposta da Sefip, que contou com a anuência do MP/TCU, no sentido de considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do presente ato de admissão, por aplicação analógica do disposto no art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007.Acórdão:9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de admissão de [omissis], por aplicação analógica do disposto no art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007;