Acórdão 4252/2012
Voto:3. Conforme visto no Relatório precedente, os responsáveis apresentaram, tempestivamente, prestação de contas parcial, no que concerne ao exercício de 1999, tendo sido emitidos, em 28/08/2002, pareceres favoráveis à aprovação dessas contas, no entanto, demorou cerca de 6 anos para as contas serem analisadas e mais de 10 anos após a ocorrência dos fatos para ser instaurada a Tomada de Contas Especial e, somente então serem exigidos dos responsáveis esclarecimentos e correções relativamente às deficiências detectadas na documentação inicial.4. Em situações semelhantes, o Tribunal tem entendido que a delonga na instauração da Tomada de Contas Especial, bem assim na cobrança de outros elementos comprobatórios da correta utilização dos recursos públicos, queda-se inviabilizada, dificultando sobremaneira o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa perante esta Corte. Cito como precedentes os Acórdãos ns. 3.983/2010 e 7693/2010, todos da 1ª Câmara, nos quais atuei como Relator e também os Acórdãos ns. 2.303/2009 e 1.915/2009 da 1ª Câmara e os Acórdãos ns. 1.178/2008, 1.183/2008 e 368/2009 da 2ª Câmara.[...]"10. A atividade do Administrador Público, entretanto, é, em regra, de caráter vinculado e, mesmo nas hipóteses em que pode atuar de forma discricionária, está adstrita aos limites impostos pela lei. Desta forma, adoto as conclusões da Unidade Técnica - SECEX-MG no sentido de aplicar o disposto nos §§4º e 5º do art. 5º da IN-TCU 56/2007 [...].[...]"7. Importa notar que o caso em tela difere daqueles em que o gestor foi inicialmente omisso e a instauração da TCE deu-se de forma tardia, pois nessa hipótese, a demora na atuação do poder público não atenuaria a culpabilidade do gestor pela irregularidade cometida pelo descumprimento do dever de prestar contas. [...]Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 211, § 1°, do RI/TCU, considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o seu trancamento;