Acórdão 653/2009
Relatório:8. O Ministério Público[...], divergiu parcialmente da proposta da Unidade técnica [...]:"[...].Com o retorno dos autos a este Ministério Público, percebo a necessidade de sugerir encaminhamento distinto daquele consignado no Parecer de fls. 165/168. Naquela oportUnidade, propugnei pela responsabilização do Sr. ex-ministro de Estado do Meio Ambiente, tendo em conta o disposto no art. 10 da Lei nº 6.938/1981, que reclama a obtenção prévia de licença ambiental para a construção e instalação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores.Não obstante, impõe reconhecer que à época da celebração do ajuste, tal medida não consistia obrigação a ser observada pelo Órgão concedente quando da celebração de convênio. Com a publicação da IN/STN nº 5/2004, que incluiu o inciso III-A no art. 2º da IN/STN nº 1/1997, a licença ambiental prévia passou a ser expressamente exigível para a celebração de convênio que envolva obras, instalações ou serviços que necessitem de estudos ambientais.Convém recordar que a inclusão desse requisito decorreu de recomendação do TCU exarada por meio do Acórdão 1.572/2003-Plenário. Naquele julgado, o TCU, entre outras deliberações, decidiu recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN que fosse providenciada 'a adequação do normativo que regulamenta os repasses de recursos estabelecendo a obrigatoriedade de (...) a licença ambiental prévia preceder a celebração do convênio e a licença de instalação anteceder a liberação de recursos, conforme os artigos 10 e 12 da lei nº 6.938/81...', no que foi prontamente atendido pela STN. [...]"Proposta de Deliberação:[...] o Órgão concedente apontou que a referida miniusina não havia sido totalmente concluída, pois as obras de construção encontravam-se paralisadas, em virtude de embargo proferido pelo Órgão estadual de meio ambiente, por falta de licença ambiental. E, assim, tem-se que parte dos recursos federais não foi aplicada no objeto pactuado.[...]3. No tocante à ausência da licença ambiental, a responsabilização do ex-ministro do Meio Ambiente e dos técnicos envolvidos na celebração do convênio não se afiguraria correta, visto que, consoante ressaltou o Parquet especializado, a exigência do aludido documento não estava expressamente incluída no normativo regente dos convênios (IN STN nº 1/1997) à época dos fatos.[...]9. Quanto à conduta dos Srs. [omissis], ex-ministro do Meio Ambiente, e [omissis], ex-gerente de Projetos, observo que devem ser excluídos deste feito, visto que, diferente dos demais Responsáveis, não é razoável exigir que, ante a função de comando geral que exerciam, tivessem checado minuciosamente cada convênio assinado pelo Ministério, e, não havendo indícios de que tenham agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder, a responsabilização desses agentes pelos fatos anteriormente narrados mostrar-se-ia desproporcional.10. Assim, acompanhando em parte o parecer do Ministério Público, entendo que deve ocorrer o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas das Sras. [omissis 4 nomes], dando-lhes quitação [...].Acórdão:9.2. excluir a responsabilidade dos Srs. [ex-ministro] e [omissis] no presente Processo;9.3. [...] julgar regulares com ressalvas as contas das Sras. [omissis 4 nomes], dando-lhes quitação;