Acórdão 2708/2009
Voto:[...] foi apontada a ocorrência de possíveis irregularidades correlacionadas ao Convênio TT 087/2006-0 [...], cujo objeto é a implantação e a pavimentação da rodovia BR-402/MA. São elas:- o Governo do [MA], por livre iniciativa e com recursos próprios do Tesouro do Estado, contratou a edificação de quatro pontes rodovia federal [...], sem a prévia autorização do Dnit ou do Ministério dos Transportes;- ao submeter proposta de celebração de convênio ao DNIT, o Governo do [MA] não informou àquela autarquia federal, nem excluiu do respectivo plano de trabalho as referidas obras de arte especiais, já edificadas com recursos do tesouro estadual.[...][...] os dirigentes da autarquia federal foram ouvidos em audiência sobre as seguintes falhas procedimentais ocorridas no desenvolvimento do processo de celebração do Convênio TT 087/2006-0:a) o processo de convênio não foi submetido previamente à Procuradoria do Dnit para exame e aprovação, em descumprimento ao art. 38, parágrafo único da Lei 8666/93;b) o Governo do Estado apresentava situação de inadimplência com a Administração Pública Federal, o que impedia a celebração do instrumento, o que caracteriza descumprimento do art. 5º, Inciso I, da IN/01 STN;c) ausência de estudo prévio de viabilidade econômica, em desconformidade com o Acórdão 555/05-TCU-Plenário;[...]O convênio foi celebrado em 29/6/2006, tendo a minuta sido examinada pela Procuradoria apenas em 15/8/2006. Com isso, comprova-se que, de fato, o Convênio TT 087/2006-00 foi celebrado sem o prévio exame e aprovação da minuta pela Procuradoria da Autarquia, sob a justificativa de que não haveria tempo hábil para que o órgão jurídico fizesse o exame prévio, por causa da greve dos procuradores federais, bem como a proximidade do prazo final para assinatura do ajuste, em função da Lei Eleitoral.Apesar de irregular o procedimento, tal situação pode ser relevada, uma vez que, na ocasião, havia greve dos procuradores federais e a Diretoria Colegiada da Autarquia autorizou a aprovação dos convênios, utilizando a minuta padrão do DNIT, condicionando, no entanto, a liberação dos recursos previstos no convênio ao seu exame e aprovação pela Procuradoria. Houve, portanto, a adoção de medidas acautelatórias por parte desses gestores até que houvesse a regularização das pendências apontadas pelo órgão jurídico da autarquia, o que lhes afasta conduta culposa decorrente de eventual negligência ou imprudência.Embora o instrumento jurídico já tenha sido anteriormente assinado pelos partícipes, os recursos federais não foram sequer descentralizados para execução do Convênio TT 087/2006-0, pois pendia a condição suspensiva de a procuradoria jurídica do DNIT aprovar os termos do ajuste.Acórdão:9.4. determinar à Direção-Geral do [...] (DNIT) [...] que, em relação aos futuros convênios que venha a celebrar, adote as seguintes medidas preventivas:9.4.1. realizar a adequada e prévia apreciação do texto das minutas do convênio e de seus aditivos pelos setores técnicos e jurídico do órgão/entidade concedente, acompanhado dos documentos exigidos, conforme art. 31 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT Nº 127, de 29 [...] de maio 2008;9.4.2. aprovar as minutas de convênio fundamentada nos pareceres técnicos e jurídicos do órgão, consoante art. 31 da Portaria Interministerial [acima];