Acórdão 2861/2018
Voto:Em exame tomada de contas especial instaurada por determinação constante do Acórdão 2.873/2008-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 007.162/2006-0 (relatório de auditoria apenso a estes autos), com o objetivo de apurar os indícios de sobrepreço e superfaturamento nas obras de construção do metrô de Salvador/BA.2. Importa consignar que a presente tomada de contas especial se restringe ao denominado Contrato SA-01, celebrado entre a então Companhia de Transportes de Salvador (CTS) e o [consórcio], formado pelas empresas [empresa 1], [empresa 2] e [empresa 3].3. Como é do conhecimento deste Plenário -  em face das múltiplas deliberações já tomadas por este Tribunal em relação ao empreendimento em questão -, referido contrato teve como objeto a elaboração de projetos e a construção, incluindo obras civis e implantação de sistemas fixos para o metrô de Salvador, tendo sido celebrado em 1º/10/1999, no valor de R$ 358.005.918,36, com recursos oriundos da União, do Governo do Estado da Bahia e da Prefeitura de Salvador, os quais, em 1998, formalizaram entre si, com interveniência da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), o primeiro convênio para financiamento do empreendimento.4. A primeira etapa de contratação contou com suporte financeiro oriundo do Banco Internacional para Recuperação e Desenvolvimento (Bird), instituição que integra o Banco Mundial, segundo os termos do Acordo de Empréstimo 4.494, firmado em 3/12/1999. Essa participação da instituição financeira internacional acarretou na construção de um modelo de contratação baseado nas regras da instituição, com previsão da modalidade de contratação em regime de turnkey, ou empreitada integral, cuja condução no âmbito dos órgãos e entidades nacionais envolvidos com a contratação, por mal empregada e por empregada à revelia ou sem o cumprimento ou observância plena a outras importantes normas de direito público interno, notadamente, à Lei de Licitações, implicaram em uma sucessão de graves indícios de irregularidades ensejadores de dano, além de uma alarmante dificuldade em precisar o real quantitativo de serviços envolvidos no objeto, seus preços, e, consequentemente, aferição dos reais custos do empreendimento.5. Ainda devido a descontinuidades do fluxo de recursos oriundos de financiamentos externos o primeiro modelo de concessão não obteve sucesso, motivo pelo qual houve necessidade da assinatura, em 24/9/2005, de novo convênio com o Governo da Bahia e com a Prefeitura de Salvador, novamente com interveniência da CBTU e da CTS, no intuito de voltar a alocar recursos para o empreendimento, vindo a União a assumir a responsabilidade pelo aporte dos recursos. E, já em 2007, a obra foi incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), tendo sido assim assinado novo convênio com o governo federal, garantindo aporte de recursos no valor de R$ 488,8 milhões para todo o projeto, o qual contemplava 12 km de linhas metroviárias, com oito estações.[...]287. Por fim, o prejuízo de elevada monta causado ao erário, constatado nas obras do Metrô de Salvador - que segundo levantamento realizado em meu Gabinete, com atualização pelo Sistema Débito, é da ordem de R$ 191 milhões sem os juros de mora ou de R$ 365 milhões, incluindo juros de mora -, revela que os atos praticados pelos responsáveis, como dirigentes da Companhia de Transportes de Salvador e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, constituem-se de extrema gravidade, de modo que estou de acordo com a proposição uniforme dos pareceres no sentido da aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992 ao Sr. [omissis 1], Diretor-Presidente da CTS. Igualmente, proponho a este Tribunal a aplicação de sanção equivalente ao Sr. [omissis 2], Presidente da CBTU à época, neste ponto divergindo dos pareceres quanto a ser o responsável alcançado pela prescrição da pretensão punitiva, conforme assinalei nos itens 141 a 143 retro.288. Adicionalmente, proponho que este Tribunal determine as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis, ressalvados os valores porventura objeto de garantias ainda válidas e vigentes, prestadas em atendimento ao disposto no Acórdão 2.873/2008-TCU-Plenário, reportadas no TC 003.896/2009-2, e passíveis de futura execução, visto que o débito que lhes é imputado é materialmente relevante e pode haver risco de não obtenção do devido ressarcimento aos cofres públicos. Destaco, a propósito, que a jurisprudência do Tribunal (cf. Acórdãos 337/2015, 339/2015, 737/2015, 2.429/2016 - Plenário e 2010/2018, todos do Plenário) adota o entendimento de que, em face de prejuízos consideráveis, cabe solicitar a adoção de tal medida, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU.289. Ainda conforme decidido no Acórdão 2.429/2016 - TCU - Plenário a solicitação de providências para arresto de bens (art. 61 da Lei 8.443/1992) está condicionada unicamente ao julgamento dos responsáveis em débito, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCU, uma vez que o arresto tem natureza cautelar e visa garantir a eficácia de futuro processo de execução, além do que a comprovação do periculum in mora nas ações cautelares de arresto de bens promovidas pela AGU prescinde de comprovação de dilapidação do patrimônio para deferimento da medida, sendo suficiente que haja a possibilidade do desfazimento patrimonial, consoante consignado no voto condutor daquela deliberação:"15. Já com respeito ao segundo aspecto do recurso, o art. 61 da Lei 8.443/1992 atribui ao TCU competência para solicitar aos jurisdicionados que adotem 'as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido, quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição'. Verifica-se, desse modo, que a solicitação ao jurisdicionado para que seja proposta ação cautelar de arresto está condicionada unicamente ao julgamento dos responsáveis em débito, como, aliás, ocorreu com o julgamento da TCE pela irregularidade, com condenação em débito e aplicação de multa aos responsáveis.16. A respeito dessa medida, cabe trazer à colação entendimento da Advocacia-Geral da União - AGU, acolhido por esta Corte quando da apreciação do acórdão 1.451/2015 - Plenário, de que, nos termos do artigo 814 do CPC, o 'deferimento da medida cautelar de arresto impõe a conjugação de dois pressupostos: a prova literal de dívida líquida e certa, fumus boni iuris, e a prova documental ou justificação do periculum in mora (art. 813 do CPC). Quanto ao primeiro requisito, o parágrafo único do mencionado artigo 814 determina que equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa a "sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se'.17. Em síntese, esclareceu a AGU, com fundamento na doutrina e na jurisprudência, que, na concessão da cautelar nas ações de arresto: i) a simples probabilidade da existência da obrigação é suficiente para caracterizar o requisito do fumus boni iuris; ii) e a comprovação do periculum in mora prescinde de "comprovação de dilapidação do patrimônio para deferimento da medida". Para essa finalidade, é suficiente que haja a possibilidade do desfazimento patrimonial.18. Após fazer outras considerações, concluiu-se naquela oportunidade que a presunção de periculum in mora 'está calcada nas seguintes premissas:  (i)  há grande probabilidade de o autor da demanda ter razão;  (ii)  o bem tutelado possui grande relevância social, e a gravidade dos fatos e o montante do prejuízo gerado ao Erário são suficientes para configurar o perigo de dano;  (iii)  há uma presunção em favor da sociedade'.19. Como restou demonstrado quando do julgamento da TCE, a probabilidade de que os responsáveis venham a ser condenados de forma definitiva é bastante significativa; é indiscutível a relevância social do bem tutelado e a gravidade dos fatos apurados, uma vez que atingiram inúmeros segmentos da sociedade brasileira, com os privilégios concedidos a uma instituição financeira em detrimento do interesse e das finanças públicas; e o montante do débito, com os acréscimos legais, de cerca de R$ 4,38 bilhões, é extremamente significativo. 20. Importa trazer à colação, ainda, o entendimento da AGU, da mesma forma acolhido pelo TCU, nos termos do acórdão 1.451/2015 - Plenário, a respeito da determinação do art. 806 do Código de Processo Civil de que 'cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório'.21. Demonstrou a AGU, com fundamento na doutrina e na jurisprudência, que o Judiciário tem acolhido o entendimento de que o julgamento do processo no TCU constitui razão suficiente para a manutenção da medida cautelar de arresto. É desnecessário, inclusive, que tenha ocorrido o trânsito em julgado do julgamento nesta Corte.22. Como explicitado naquela oportunidade, 'caso se entenda que a Corte de Contas somente pode solicitar a propositura de arresto após o trânsito em julgado da decisão, estar-se-á esvaziando absolutamente o propósito pensado pelo legislador ao inserir o art. 61 na Lei Orgânica do TCU.' (...) "290. Dessarte, ressalvados os montantes porventura salvaguardados mediante garantia prestada, vigente e em condições de ser futuramente executada para recomposição parcial ou integral das dívidas constituídas mediante acórdão deste Tribunal, entendo que se devam adotar providências no sentido do arresto dos bens tantos quantos bastantes para garantir a recomposição dos cofres públicos pelos prejuízos objeto da condenação.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos [responsáveis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c o arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. aplicar aos [responsáveis], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores constantes da tabela abaixo [...]:[...]9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos [responsáveis], nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do § 1º do art. 270 do Regimento Interno/TCU;9.6.  inabilitar os [responsáveis] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;9.7. solicitar, com base no art. 61 da Lei 8.443/1992, e no art. 275 do Regimento Interno do TCU, à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos [responsáveis], até o montante atualizado das dívidas, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação de seu recolhimento, devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e a sua restituição, e ressalvados os valores porventura objeto de garantias ainda válidas e vigentes, prestadas em atendimento ao disposto no Acórdão 2.873/2008-TCU-Plenário, reportadas no TC 003.896/2009-2, desde que passíveis de futura execução;9.8. recomendar ao Ministério Público/TCU e à Advocacia-Geral da União que por ocasião da adoção das medidas pertinentes ao arresto dos bens, referidas no subitem anterior, certifique-se acerca da utilidade, vigência e validade das garantias porventura prestadas e disponíveis para fins de ressarcimento ao erário e futura execução, de sorte a providenciar o arresto necessário à satisfação integral do crédito da União decorrente deste acórdão, caso as garantias não se revelem satisfatórias a esse objetivo;