Acórdão 1695/2010
Voto:22. Especificamente quanto à ausência de realização da audiência pública prevista no art. 39 da Lei n.º 8.666/93, já que, segundo o denunciante, se somados os valores das diversas licitações em apreço, esses atingiriam o valor exigido pela lei para a feitura do mencionado procedimento, entendo como a unidade técnica que não resta configurada a irregularidade.23. Embora parecidos, os objetos licitados não são similares, para fins de se caracterizar a simultaneidade prevista no parágrafo único do art. 39 da Lei n.º 8.666/93. Consoante assere Marçal Justen Filho (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 8ª ed., p. 394), "a similitude do objeto e a proximidade temporal indicam a possibilidade de unificação das diversas contratações em uma única". E exemplifica: "Assim, a contratação da execução de duas hidrelétricas, uma em São Paulo e outra em Minas Gerais, não preenche os requisitos legais. Mesmo que o objeto das duas licitações seja 'semelhante', era impossível realizar uma única contratação para as duas obras".24. Ora, no caso em concreto, apesar de os objetos serem parecidos ou semelhantes, cada franquia licitada, em razão de sua localização, tem natureza singular, expressa, como alegou a ECT, em diferentes expectativas de receitas e volumes de investimentos, de modo que, definitivamente, não poderiam ser objeto de uma única contratação, o que descaracteriza, assim, a simultaneidade alegada. 25. Ademais, não pode ser desconsiderado que o legislador, ao lançar mão do conceito de licitações simultâneas ou sucessivas, teve o claro intuito de evitar burla ao dispositivo, por meio, por exemplo, do fracionamento da contratação ao invés de uma única contratação de maior vulto, sujeita à realização de audiência pública, como bem destacou Marçal Justen Filho: "Retratando a preocupação legislativa com expedientes fraudatórios de formalidades ou garantias, houve a configuração formal do conceito de licitações 'sucessivas' e 'simultâneas'. As hipóteses se integram pela conjugação de dois elementos. O primeiro é a similitude de objeto; o segundo, o prazo que mediar entre as licitações".26. Na espécie, entendo que a ECT não tenha tido o intuito de burlar a lei, de modo a escapar da obrigatoriedade de realização da audiência pública. Primeiro, é por expressa disposição legal (Lei 11.668/2008, art. 5º) que é vedada a exploração de mais de duas franquias postais por uma mesma pessoa. Portanto, não haveria mesmo como reunir as franquias sob um só contrato. Além disso, conforme asseverou a unidade técnica, a realização das licitações conjuntamente visa assegurar a substituição das agências contratadas até a data fatal fixada pela lei, ou seja, 10/11/2010, sob pena de solução de continuidade na prestação de serviços da empresa. Aliás, é de se reconhecer que a ECT só está promovendo as licitações de forma conjunta em razão do prazo peremptório estipulado na legislação; não fosse isso, poderia realizar os procedimentos separadamente em períodos diversos, na medida em que fossem vencendo os contratos.27. Sem embargo das considerações acima, diante do vulto da licitação, quando tomada em seu conjunto, a ECT poderia, no uso de seu poder discricionário, ter optado pela realização de audiência pública, nos moldes preconizados pela Lei n.º 8.666/93. No entanto, é de se ressaltar que o objetivo primordial da audiência pública é possibilitar um maior controle e fiscalização sobre licitações de maior magnitude, na defesa do interesse público, o que, no caso, penso que foi assegurado, com a ampla publicidade que foi dada às licitações, não havendo razões para desacreditar os procedimentos somente por tal motivo.Acórdão:9.1 conhecer da presente denúncia, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;