Acórdão 14534/2019
Voto Revisor:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela [associação] e por [responsável], presidente da entidade, contra o Acórdão 5.547/2016-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual tiveram as contas julgadas irregulares, foram condenados solidariamente em débito pelo montante de R$ 818.120,00, em valores de 1º/7/2010, e multados, com fulcro nos arts. 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 57 da Lei 8.443/1992. O acórdão foi proferido em sede de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, haja vista a impugnação total das despesas realizadas por força do Convênio 452/2010 (Siafi 734947), cujo objeto era a realização do "Circuito Forró Folia" nos municípios Cedro de São João, Maruim e Simão Dias, do Estado de Sergipe. Como se depreende do decisum recorrido, a condenação firmou-se na ocorrência de irregularidades que impediram o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas incorridas, a saber: a) contratação das [empresas 1 e 2], por inexigibilidade de licitação, sem a observância dos requisitos estabelecidos nos arts. 25, inciso III, e 26 da Lei 8.666/1993 e em afronta às obrigações firmadas por meio da cláusula terceira, inciso II, itens 'oo' e 'ppp', do Convênio 452/2010; b) alteração unilateral do objeto, relativamente aos eventos realizados em Cedro de São João/SE e em Simão Dias/SE, o que contrariou a cláusula décima sétima, inciso III, do Convênio 452/2010. Em suas alegações, os recorrentes aduziram que: (i) todos eventos realizados corresponderam ao "Circuito Forró Folia" e observaram o aprovado no plano de trabalho; (ii) autoridades dos Municípios de Maruim e Simão Dias emitiram declarações sobre a realização dos eventos, que apresentam em anexo; (iii) o Município de Cedro de São João não disponibilizou declaração de realização do evento, apesar da solicitação feita pelos recorrentes (peça 49). A Secretaria de Recursos entendeu, a partir dos fundamentos do acórdão recorrido, que a ilegalidade das contas não decorreu da execução financeira do ajuste, mas, tão-somente, da alteração unilateral do objeto, o que se deu no âmbito do Município de Simão Dias/SE. Em que pese o evento realizado (120º aniversário de emancipação política do município de Simão Dias/SE) não se adequar, perfeitamente, aos critérios estabelecidos na Portaria MTur 153/2009, a unidade técnica argui que pode ser classificado na categoria "festivais culturais", previsto no art. 16, alínea 'h' da referida portaria. Por essa razão, propõe seja dado provimento parcial ao recurso, com a exclusão do débito atribuído aos recorrentes e revisão dos fundamentos da irregularidade das contas e das multas a eles imputadas. O MPTCU manifestou anuência ao encaminhamento da Serur. Com as devidas vênias, divirjo de tais conclusões, pelas razões que passo a expor. A premissa adotada pela Serur, de que a condenação em débito foi assentada sobre falha formal, não merece prosperar. Após considerações sobre a impossibilidade de estabelecer imediata relação entre a ocorrência de irregularidades na contratação e a ocorrência de dano ao Erário, o voto concluiu, no caso concreto, pela existência de "deficiências e falhas na documentação da prestação de contas que, tomadas em conjunto e de forma corroborativa, dificultam o estabelecimento do nexo de causalidade entre os recursos repassados e o objeto do convênio".Ora, no caso que se analisa, os recorrentes pretendem comprovar a realização de shows, contratados, mediante empresas intermediárias, detentoras de meras cartas de exclusividade, para o dia e local do evento. O recente Acórdão 936/2019-Plenário entendeu não ser possível firmar entendimento de que as cartas de exclusividade, para a realização de eventos em data e local específico, caracterizam inviabilidade de competição Por essa razão, a apresentação de tais instrumentos, desacompanhados de comprovação dos valores cobrados pelos artistas, a título de cachê, não se prestam a elidir eventual débito na aplicação de recursos federais, impondo-se o exame da vexata quaestio no caso concreto. Sobre esse aspecto, são esclarecedores os votos que antecedem o Acórdão 2.730/2017- Plenário, de minha relatoria, e o Acórdão 2.166/2018-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas. Assim, a comprovação de pagamento às empresas contratadas não é suficiente para afastar o débito. Faz-se necessária a comprovação dos valores efetivamente recebidos pelas bandas e artistas que se apresentaram no evento, mediante recibos emitidos em seus nomes ou comprovação de crédito em conta bancária de sua titularidade. Como tal comprovação não ocorreu nestes autos, em que pese os responsáveis terem sido chamados a apresentar alegações de defesa sobre o fato, conforme citações juntadas às peças 12 e 13, é impossível estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e os valores efetivamente pagos aos artistas.Voto Complementar:Estando os autos pautados para a sessão de 29 de maio de 2018, o e. Min. Walton Alencar Rodrigues pediu vista do presente processo, oportunidade em que foi adiada a discussão do presente processo. Ato contínuo, elaborou Voto Revisor, com a costumeira qualidade reconhecida pelos Pares, em que defende a negativa de provimento do recurso de reconsideração interposto pela [associação] e pelo sr. [responsável], presidente daquela entidade. 2. Após muito refletir sobre as questões trazidas por Sua Excelência, de fato, devo me curvar ao entendimento que o Revisor ora propõe ao Colegiado. Em convênios destinados à contratação de artistas, a imputação de débito fundamentada na ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos pressupõe tacitamente a impugnação de todas as questões envolvendo a contratação e o pagamento das bandas. 3. É desejável que problemas relacionados ao pagamento dos artistas constem expressamente no ofício de citação. Todavia, a falta de menção explícita não causa qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. A despeito disso, como forma de aperfeiçoar a análise desses processos, proponho que o Colegiado expeça determinação à Segecex para que examine, em casos semelhantes, a existência de documentos comprobatórios do efetivo recebimento do cachê por parte dos artistas/bandas e, na ausência desses elementos, faça constar expressamente tal fato nos ofícios de citação endereçados aos responsáveis. 5. Retornando ao caso concreto, a convenente estava obrigada, desde o início, a comprovar os gastos reais com os grupos musicais, como pode ser visto na seguinte cláusula do convênio: "II. Compete ao CONVENENTE: (...) pp) encaminhar ao CONCEDENTE documento comprobatório do efetivo recebimento do cachê por parte dos artistas, e/ou bandas, e/ou grupos, emitido pelo contratante dos mesmos;" 6. Contrariamente ao pactuado, observou-se que a convenente não cumpriu essa obrigação. 7. A meu ver, houve perda do nexo de causalidade entre os recursos e o pagamento dos artistas. Explico: para cada uma das bandas informadas no plano de trabalho, a convenente apresentou duas cartas de exclusividade: na primeira, determinada pessoa, supostamente representante exclusiva dos artistas, transferia os direitos de representação específicos para uma data e local a um intermediário ([empresas 1, 2  e 3], a depender do município); na segunda, esse intermediário repassava tais poderes (restritos à data e ao local prédeterminados) à convenente. [...]10. Em paralelo, só existem nos autos comprovantes de pagamentos das intermediárias. Ou seja, não se sabe quanto foi pago efetivamente aos artistas e bandas. Trata-se de descumprimento do disposto na supratranscrita cláusula terceira, II, "pp". 11. À luz desses fatos, concluo pela ausência do nexo de causalidade entre os recursos e as apresentações musicais. Estas evidências indicam que, a despeito de os shows terem ocorrido, não está demonstrado que os recursos federais custearam tais dispêndios. Neste ponto, convém ressaltar o pacífico entendimento deste Tribunal no sentido de que compete ao gestor a comprovação da boa e regular aplicação do montante oriundo dos cofres federais (Acórdãos 1.577/2014-2ª Câmara, 6.716/2015-1ª Câmara, 9.254/2015-2ª Câmara, 9.820/2015-2ª Câmara e 659/2016-2 a Câmara, dentre muitos outros).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela [associação] e por [responsável] para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo; 9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que, quando da análise de processos envolvendo a contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993, por meio de intermediários ou representantes, oriente as unidades técnicas deste Tribunal a: 9.3.1. examinar a existência de documentos comprobatórios do efetivo recebimento do cachê por parte dos artistas/bandas; e 9.3.2. na ausência dos documentos mencionados no subitem anterior, faça constar expressamente tal fato nos ofícios de citação;