Acórdão 4033/2010
Voto:11. No que tange, porém, ao débito imputado ao ente político, considero mais adequado, neste momento, tendo em vista a presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica, que se promova a rejeição das alegações de defesa do responsável, assinando prazo, que deve ser contado a partir de 31/01/2011, para que Estado de Rondônia promova a devida reparação do dano ao erário federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e art. 202, § 3º, do RITCU c/c art. 2º da Decisão Normativa nº 35- TCU, de 2000.12. Ademais, o ente estadual deverá ser alertado de que, nesta etapa processual, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente afasta a incidência de juros e permite que o Tribunal julgue regulares com ressalvas as contas, concedendo-lhe quitação, consoante o art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. [...], rejeitar as alegações de defesa do Estado de Rondônia, assinando novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 31/01/2011, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da importância [...] aos cofres da Funasa;