Acórdão 2796/2010
Voto:17. Em adição às respectivas apreciações, como tem sido a jurisprudência predominante, e também sumulada, deste Tribunal, houve também deliberação no sentido de ser dispensado o ressarcimento das parcelas que fundamentaram o seu julgamento.18. Em que pese a dispensa de ressarcimento ter sido pautada pela aplicação da súmula 106, deve ser realçado o teor da súmula nº 249, a qual preconiza: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.19. Nada obstante isso, a unidade instrutiva pugna pela inaplicabilidade da súmula 106 ou 249 ao caso presente, razão pela qual entende pela necessidade de ressarcimento das parcelas inquinadas.20. Permito-me divergir desse entendimento, pois entendo ser sim aplicável a súmula 249 à presente situação. Em primeiro lugar, acredito restar evidenciada nos autos a boa-fé dos servidores, já que não concorreram os mesmos para tal desiderato, como mesmo assevera a própria unidade instrutiva em algumas passagens. A propósito, como já dito alhures, uma das ocorrências sequer se deu por ato da Administração da UnB, mas sim devido à falha nos parâmetros de cálculo no Siape, de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.21. Ademais, por hipótese, fossem evidenciadas as parcelas ora em comento quando do exame dos respectivos atos de aposentadoria, não creio que outra fosse a atitude deste Tribunal senão a dispensa de seu ressarcimento.22. Assim, penso que a adoção da proposição ventilada pelos pareceres iria de encontro ao princípio da isonomia, pois estaríamos concedendo tratamento desigual para os colocados em situação semelhante.Acórdão:9.1. acolher, em parte, as justificativas apresentadas pela Sra. [...] e pelos Srs. [...];