Acórdão 2740/2015
Voto:Em análise embargos declaratórios opostos pela empresa [omissis], em face de suposta omissão e contradição existente no Acórdão 2.319/2015-TCU-Plenário, que apreciou atos do Pregão Eletrônico 355/2014, promovido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). As questões aqui consideradas originaram-se de representação formulada pela empresa que ora apresenta este recurso.2. O certame destina-se à "contratação de empresa especializada para prestação de serviços, pelo prazo de sessenta meses, de manutenção integrada de infraestrutura de datacenter do Centro de Processamento São Paulo - CPSP, preservando as certificações das normas ABNT NBR 15.247 e NBR 60.529 obtidas, com a realização de serviços de adaptações, inclusive de infraestrutura, para que o referido Datacenter alcance a certificação de sustentabilidade de operações máxima do padrão Tier III (Operational Sustainability) ".[...]12. A representante aduz que o próprio Tribunal entende que as regras de habilitação técnica devem ser flexibilizadas para oportunizar a participação do maior número de licitantes. Nessa seara, haveria direcionamento do certame para a única empresa que possui certificações em sala cofre, o que prescindiria inclusive da realização de licitação para a contratação do objeto ora em exame, porquanto não haveria outros interessados capazes de atender aos requisitos impostos pelo termo de convocação.13. A alegação de direcionamento da licitação, consoante aqui já colocado, guarda relação direta com a inviabilidade técnica de parcelamento do objeto deste pregão, nos termos tratados no acórdão combatido e nas análises que o acompanham, as quais contam com o parecer (peça 70) da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), unidade especializada deste Tribunal.14. As razões colacionadas pela empresa seriam plausíveis caso o alvo da contratação não possuísse as particularidades e objetivos desse tipo de estrutura. O funcionamento desse datacenter exige uma série de cautelas para a salvaguarda e recuperação de informações de magnitude consideráveis, haja vista sustentar dados de quase trinta milhões de benefícios pagos por mês, além de abrigar mais de dois bilhões de dados de contribuintes e quatorze bilhões de dados de remunerações.15. Com todo esse porte e nos termos defendidos pela Sefti, argumentos de ordem técnica justificam o não parcelamento do objeto, visto a integração total do ambiente e dos sistemas que o compõem. Ademais, a presença de múltiplos prestadores de serviços atuando no ambiente da sala-cofre traria fragilidades ao sistema, no qual deve imperar a mitigação de riscos para garantir a segurança e disponibilização perene das informações.16. Todas essas peculiaridades impõem à Administração o dever de zelar por esses dados, o que implica a exigência de certificações que garantam a qualidade e continuidade dos serviços prestados. Como consequência, os requisitos relacionados à comprovação de habilidade para prestar serviços que atendam à NBR 15.247, que trata de requisitos atinentes ao uso da sala cofre, vão ao encontro da busca pelo interesse público e não maculam a realização do certame. 17. Não obstante inexistir outra empresa capaz de prover serviços específicos para as salas-cofre nos termos da NBR 15.247, outros interessados poderiam vir a obter a certificação para participar do pregão. Nesse diapasão, caso a Dataprev decidisse abster-se de usar o instituto da licitação, a qualquer tempo outros interessados poderiam alegar estarem aptos a se habilitar para o certame, conforme motivos que passo a expor.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992 combinado com os arts. 282 e 146, §1º, do Regimento Interno do TCU, não conhecer dos presentes embargos de declaração, em virtude de a empresa [omissis] não ser parte interessada nos presentes autos;