Acórdão 448/2017
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pela [empresa recorrente] contra o Acórdão 3.275/2015-1ª Câmara.2.O presente feito trata, originalmente, de tomadas de contas especiais instauradas pela Caixa Econômica Federal, Ministério da Integração Nacional e Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, em cumprimento ao subitem 9.1.3 do Acórdão 2.111/2006, tendo em vista a ocorrência de suposto sobrepreço na aplicação dos recursos federais repassados por meio do Contrato de Repasse nº 70.394-64/1998 (sem numeração no Siafi), Convênio n° 476/1999 (Siafi 387596) e Convênio n° 88/2000 (Siafi 393191).3.As aludidas avenças foram celebradas com a Prefeitura Municipal de Campina Grande com vistas à execução das obras de urbanização e canalização do Riacho de Bodocongó e à construção do canal Presidente Médici.4.Para a consecução do referido objeto, a municipalidade assinou o Contrato 27/1998 com a [empresa recorrente], após procedimento de dispensa de licitação. Na sequência, a entidade subcontratou a totalidade dos serviços, após procedimento licitatório em que se sagrou vencedora a [empresa 2].[...]11.Conforme aduzido pela unidade técnica, foi comprovado nos autos que a empresa [recorrente] não tinha condições operacionais para executar as obras, tendo subcontratado integralmente o objeto da avença junto à [empresa 2], que executou os serviços por um montante 13,17% do recebido pela empresa pública municipal.12.Diante desse cenário, compreendo que não foi regular a contratação da [recorrente], uma vez que a contratação direta com base no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993 - aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei - tem como pressuposto elementar a entidade contratada dispor de qualificação técnica e operacional para executar os serviços objeto do contrato, o que não foi demonstrado, em absoluto, no presente caso concreto.13. Se a empresa pública municipal não tinha condições de cumprir o objeto do contrato, a despeito de sua finalidade institucional, não havia razão legítima para a sua escolha por dispensa de licitação, de forma que caberia ao Município proceder o regular certame licitatório, o que lhe possibilitaria selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, junto a empresas aptas a fornecer o bem almejado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;