Acórdão 3005/2006
Voto:2. Na espécie, é certa a impossibilidade da percepção de quintos por servidores ex-celetistas, com fundamento na Lei 6.732/79, porque tais servidores somente passaram a fazer jus à referida vantagem a partir de 12/7/1994, com o advento da Lei 8.911/94, que lhes passou a conferir o direito de contar o tempo de funções exercidas antes da Lei 8.112/90, para fins de incorporação de quintos.3. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal, podendo ser citados, como exemplos, os Acórdãos 35/2003 e 1.987/2006, ambos da Segunda Câmara, e 180/2004, 807/2004, e 1.629/2004, da Primeira Câmara, entre outros. Com essas considerações, penso que os atos de fls. 7/37, não podem prosperar nos moldes em que foram emitidos, por falta de amparo legal.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de fls. 1/16, relativos às aposentadorias de [3 nomes], negando-lhes os registros respectivos, nos termos do art. 260, § 1º , do Regimento Interno deste Tribunal;