Acórdão 1901/2008
Voto:16. Em relação ao início das obras sem assinatura de contrato, observo que a unidade técnica, apesar de reconhecer que a jurisprudência do Tribunal aponta para o saneamento da ocorrência com a formalização posterior da avença, consoante os julgados mencionados (Acórdãos nº s 1.842/2006, 1.735/2006 e 1.666/2006), entende que o prazo excessivo decorrido entre o início das obras e a assinatura do contrato - três meses - não afasta a irregularidade inicialmente apontada, e sugere a aplicação de multa ao gestor. 17. A meu ver, embora o prazo decorrido pareça ser excessivo, não vejo razão para considerar tal impropriedade, por si só, suficiente para resultar em apenação ao responsável. Julgo que o entendimento desta Corte de Contas sobre a questão, de conformidade com as deliberações citadas pela Secex/PR, não trata desse aspecto de maneira específica, mas, de outro lado, aponta para o saneamento da irregularidade nos casos em que o atraso não resultar em prejuízo aos cofres públicos. É o que se depreende da leitura do item 1 do sumário do Acórdão nº 395/2008-TCU-Plenário, in verbis:'1. O Tribunal de Contas da União tem firmado entendimento no sentido de que, no caso das obras rodoviárias emergenciais do PETSE, a ausência de instrumento de contrato, desde que reste comprovada a não-ocorrência de atos lesivos ao Erário, é irregularidade que permite a continuidade da obra mediante o saneamento do vício original'.18. Dessa forma, em conformidade com a Jurisprudência desta Casa, e considerando, mais uma vez, a inexistência de má-fé ou locupletamento dos gestores, deixo de acompanhar a Secex/PR, também nesse ponto, no que se refere à aplicação de multa aos responsáveis.