Acórdão 1233/2006
Relatório:[...], o Tribunal tem considerado irregular que contratos de prestação de serviço, ainda que firmados com fundações de apoio, sejam remunerados com base 'em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza um preço certo', consoante Voto do Ministro Marcos Vilaça, ao relatar o Acórdão 1.590/2004-Plenário. [...]:Voto:É conceito de senso comum que qualquer aquisição inicia-se pela precisa definição do que se adquire. Em especial para o comprador, trata-se de uma garantia de que suas necessidades serão atendidas a contento. [...] é imprescindível que haja uma precisa definição dos serviços contratados da FUBRA.Observe-se que a falta de critérios para fixação da remuneração pelos serviços prestados é decorrência direta da falta de definição dos serviços contratados. Voltando ao senso comum, não é possível fixar um preço correto se não se sabe o que está sendo adquirido.Acórdão:9.1. determinar à Fundação Universidade de Brasília - FUB que:[...]9.1.6. abstenha-se de fixar, nos contratos de prestação de serviço com fundações de apoio, remuneração com base em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza preço certo e compatível com o objeto do contrato, conforme decidido no Acórdão 1.590-2004-TCU-Plenário;