Acórdão 868/2013
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos do Relatório de Auditoria, referente à fiscalização realizada pela Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social na unidade central do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop, com o propósito de analisar processos licitatórios e os respectivos contratos de aquisição de bens e prestação de serviços, em cumprimento às disposições do Acórdão n. 3.183/2011 - Plenário.2. De acordo com o Relatório precedente, não foram identificadas irregularidades relevantes na amostra composta por oito processos. Contudo constatou-se pesquisa de preços insuficiente para a definição do valor na contratação realizada por meio da Dispensa n. 143/2011 de consultoria e coordenação/gestão visando a implantação de um programa de excelência da gestão às cooperativas baseado no Modelo de Excelência de Gestão (Meg).[...]6. Para a estimativa do preço a ser contratado, é necessário consultar as fontes de pesquisa que sejam capazes de representar o mercado. A propósito, o Voto que conduziu o Acórdão 2.170/2007 - TCU - Plenário, citado no relatório de auditoria, indica exemplos de fontes de pesquisa de preço, in verbis:"Esse conjunto de preços ao qual me referi como 'cesta de preços aceitáveis' pode ser oriundo, por exemplo, de pesquisas junto a fornecedores, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos - inclusos aqueles constantes no Comprasnet -, valores registrados em atas de SRP, entre outras fontes disponíveis tanto para os gestores como para os órgãos de controle - a exemplo de compras/contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes àquelas da Administração Pública -, desde que, com relação a qualquer das fontes utilizadas, sejam expurgados os valores que, manifestamente, não representem a realidade do mercado."7. Como possível causa para a falha identificada, a equipe de auditoria mencionou a então ausência de regulamentação específica da entidade para contratações por dispensa. Posteriormente a tal ocorrência, o Conselho Nacional da Sescoop providenciou a edição da Resolução n. 860/2012, regulamentado as contratações por meio de dispensa e inexigibilidade.8. Vejo neste ponto atenção da entidade em melhorar os procedimentos para contratações. Além disso, não foi notado dano aos cofres da entidade ou repetição da falha em outros processos que compõem a amostra. Nessas condições, creio ser suficiente encaminhar à entidade cópia do Acórdão a ser proferido, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam.