Acórdão 12326/2021
Voto:Aprecio o pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 6.313/2018-TCU-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, que julgou ilegal seu ato de aposentadoria.2. A recorrente alega, em síntese, que averbou o tempo de atividade rural conforme as normas do seu órgão de trabalho e que não possui condições para exercer quaisquer atividades na Administração Pública, já que está afastada há 24 anos, além de não gozar de boa condição de saúde.3. A Secretaria de Recursos - Serur, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, propôs negar provimento ao recurso, mantendo-se a ilegalidade do ato, uma vez que a recorrente não logrou êxito em comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias à época da realização da atividade rural ou mesmo a posteriori, fator condicionante à chancela pela legalidade de seu ato. 4. Todavia, data maxima venia ao entendimento exarado pela unidade técnica e pelo MP/TCU, divirjo parcialmente do posicionamento adotado no caso em questão, pelos motivos que exponho a seguir.5. Em que pese a ilegalidade existente no ato em análise, dada a não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias à época da realização da atividade rural, observo que a aposentadoria da recorrente foi disponibilizada à análise do TCU somente em 19/8/2009, praticamente 15 anos após sua concessão. Além disso, observa-se que seu julgamento ocorreu quase 10 anos após sua entrada neste Tribunal.6. Outrossim, a interessada está aposentada desde 22/8/1994, ou seja, há quase 25 anos e fará 68 anos neste ano, possuindo idade avançada.7. Em casos especialíssimos como o presente, constituídos com evidente boa-fé do interessado, o TCU, com respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que o transcurso do tempo entre a emissão do ato concessório e o seu julgamento pelo Tribunal pode autorizar, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a convalidação de irregularidades inicialmente verificadas.8.  Nesse sentido, ressaltamos que esta Corte tem decidido que a apreciação de atos sujeitos a registro pela legalidade, em caráter excepcional, deve ter parâmetros relativamente objetivos que evitem a sua invocação desmesurada. Isso para evitar a quebra dos princípios da isonomia e da legalidade.9. Tal medida pode ser adotada em determinadas hipóteses fáticas, quais sejam, o longo tempo decorrido desde o deferimento do benefício até o seu julgamento, o fato de o interessado não ter contribuído em nada para a ocorrência da irregularidade apurada e nem tenha dado causa ao lapso temporal; a impossibilidade de retorno à atividade, pela incapacidade para o retorno ao trabalho, no caso de aposentadorias; bem como o fato de a negativa de registro do ato implicar ônus insuportável que visivelmente comprometeria a subsistência da interessada, conforme Acórdãos n.º 2.417/2009 e nº 3.426/2013, ambos do Plenário, e nº 2.313/2011 e nº 7.469/2011, ambos da 2ª Câmara, entre outros.10. No caso em exame, verifico estarem presentes as ocorrências que caracterizam essa excepcionalidade. Isto porque a interessada se encontra inativa há quase 25 (vinte e cinco) anos, é idosa e não possui condições para o retorno à atividade laborativa, como evidencia relatório médico juntado aos autos (peça 17, p. 2). 11. Desse modo, embora ainda haja a possibilidade de retorno da ex-servidora à atividade, entendo que, após mais de vinte e quatro anos em inatividade, considerando a natureza de sua atividade (técnica em contabilidade) e o processo de informatização dos ambientes de trabalho que ocorreram após sua aposentadoria ainda no início da década de 1990, o retorno à ativa poderia constituir ônus desarrazoado para a interessada e para a Administração Pública.12. A não aplicação da decadência administrativa do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos atos sujeitos a registro não deve revestir o TCU de poder "anulatório" que se estende ad aeternum. Deve ser provida certa estabilidade das relações jurídicas constituídas, ainda que em caráter precário, notadamente em casos excepcionais como o que está em análise no presente processo.13. À vista disso, entendo cabível o julgamento, excepcionalmente, pela legalidade do ato de aposentadoria da recorrente, com a consequente concessão de seu registro.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a considerar legal o ato de aposentadoria de [recorrente], concedendo-lhe o registro; e