Acórdão 1601/2017
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor de [responsável 1], [responsável 2] e da [associação], em virtude de irregularidades observadas em auditoria realizada na Fundação de Ação Comunitária (FAC), conforme determinação do subitem 9.1 do Acórdão 4.416/2013 - Primeira Câmara, proferido no âmbito do TC 004.633/2011-3.2.A supramencionada fiscalização teve por objeto a verificação da regularidade da aplicação de recursos federais oriundos de convênios firmados entre o Estado da Paraíba e o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), nos exercícios de 2005 a 2010, sendo os valores transferidos destinados à operacionalização do chamado Programa do Leite.3.Este programa era executado pela FAC, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba, e tinha como objetivo precípuo a promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias de baixa renda, através de ações de combate à fome e à desnutrição infantil.[...]7.Em síntese, o programa consiste na aquisição, pelas entidades de laticínio, de leite de pequenos produtores familiares que atendam aos requisitos estabelecidos, levando o produto para beneficiamento na usina. Após pasteurizado, o leite é transportado a diversos postos de distribuição espalhados pelo Estado e operados pela FAC. Por fim, em dias e horários estabelecidos, o produto é entregue aos beneficiários previamente cadastrados que apresentem as condições necessárias para estarem incluídos no programa.8.O programa é regido basicamente pela Lei 11.326/2006 e pelas Resoluções 16/2005 e 37/2009, ambas expedidas pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. Os referidos normativos, bem como os convênios firmados (17/2005, 66/2007 e 7/2009), estabelecem os critérios de elegibilidade para a participação de produtores e de consumidores. Do mesmo modo, determinam, de forma bastante clara, que as empresas beneficiadoras só podem adquirir o produto junto a pequenos fornecedores regularmente inseridos no programa.9.No âmbito da supramencionada auditoria, foram constatados diversos achados, os quais, em suma, dão conta de que o leite era supostamente fornecido por pessoas que não detinham sequer a inscrição no Pronaf (Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP), condição mínima exigida, ou ainda, por outras que possuíam vínculos laborais com órgãos da Administração Pública.10.Em ambos os cenários, a unidade instrutora percebeu situações que resultam não apenas na mera infração aos dispositivos regentes da matéria, mas suscitam considerável incerteza sobre o efetivo fornecimento do leite para beneficiamento, colocando em dúvida a garantia de que os supostos fornecedores teriam efetivamente entregue o produto, ou mesmo se estes eram mesmo produtores.11.A conjuntura se agrava diante da constatação de outras impropriedades, tais como: pessoas listadas no programa como produtores mas que, em verdade, moravam em outros estados; manipulação das quantidades distribuídas; adição de água além dos limites estabelecidos; e existência de produtores fantasmas, dentre outras.12.A Secex/PB frisa que essas irregularidades eram praticadas pelas entidades de laticínio, com a conivência da FAC. Tais instituições eram as responsáveis por informar à Fundação, por meio de listagens periódicas, os produtores dos quais coletavam o leite, além dos quantitativos fornecidos por cada um.II13.Diante desse quadro, o Tribunal determinou, por intermédio do Acórdão 4.416/2013 - Primeira Câmara, dentre outras medidas, a constituição de TCEs apartadas para cada uma das associações ou entidades beneficiadoras de leite envolvidas. Em cumprimento à decisão, foram autuados 36 (trinta e seis) processos, cada um deles contendo os ex-presidentes da FAC e uma entidade de laticínio específica no rol de responsáveis.14.Nesta feita, foram citados a [associação], bem como [responsável 1], e [responsável 2], ex-presidentes da FAC, para apresentarem alegações de defesa relativas às seguintes irregularidades:a) Contratação e pagamento de pessoas estranhas ao Programa do Leite da Paraíba, ante a ausência da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), além da ausência da necessária confirmação do efetivo recebimento, beneficiamento e distribuição do leite oriundo dessas pessoas.b) Contratação e pagamento de pessoas estranhas ao Programa do Leite da Paraíba, ante a constatação da existência de vínculo empregatício entre estas e a Administração Pública, além da ausência da necessária confirmação do efetivo recebimento, beneficiamento e distribuição do leite oriundo dessas pessoas.[...]46.No que se presta às alegações de defesa apresentadas pelo ex-presidente da FAC, [responsável 1] (período: 1º/7/2006 a 19/2/2009), endosso as conclusões alvitradas pela unidade instrutora em sua análise constante do relatório, sem prejuízo das ponderações que venho a consignar.47.Da mesma forma que foi verificado em relação a [responsável 2], o ex-gestor da fundação agiu negligentemente e ineficientemente, não impedindo que o programa do Leite fosse alvo de todo tipo de impropriedades.48.Por exemplo, quanto à ausência ou precariedade de controle de quantidade e de qualidade do leite distribuído aos beneficiários consumidores, já havia sido detectado quando dos trabalhos de auditoria que a FAC não dispunha de qualquer cronograma de visitas periódicas às entidades de laticínio e aos postos de distribuição, o que (...) favorece a ocorrência de desconformidades na entrega do produto, tais como distribuição de leite deteriorado ou em quantidade inferior à contratada, o que pode acarretar prejuízos ao controle das carências nutricionais da população beneficiária, objetivo primário do programa. Tais fatos, inclusive, já haviam sido também constatados no bojo da Operação Almateia deflagrada pela Polícia Federal.49.Outrossim, quanto ao controle de quantidade, fiscalização empreendida pelo Instituto de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro/Ipem/PB) constatou que todos os laticínios contratados pela FAC foram reprovados ou autuados, por estarem fora das especificações previstas, ou seja, em embalagens de conteúdo inferior ao regulamentar (um litro).50.Em relação a essa irregularidade, o responsável afirmou que não é de competência da FAC a realização da fiscalização questionada pelo TCU. No voto condutor do Acórdão 4.416/2013 - Primeira Câmara, já me posicionei no sentido de que não merece prosperar tal alegação, uma vez que a Resolução 37/2009 do Grupo Gestor do PAA define que é responsabilidade do convenente realizar o acompanhamento da qualidade química, física e microbiológica do leite através de testes nos pontos de distribuição e em laboratórios credenciados, visando garantir a qualidade do produto para consumo. Além disso, nos diversos contratos de fornecimento de leite, existem cláusulas que atribuem à contratante (FAC), entidade executora do programa, o poder-dever de fiscalizar a quantidade e a qualidade do produto fornecido pelas contratadas (entidades de laticínio) nos postos de distribuição.51.Ainda, foi verificado que no próprio sistema informatizado de controle da entrega do leite nos postos já seria possível à FAC e ao gestor fazer uma crítica dos fornecedores contratados, oportunidade em que facilmente constataria vários casos irregulares. Sabe-se que, embora implantado, o sistema não foi aproveitado, ou o foi de maneira ineficiente na inibição ou detecção de fraudes.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa oferecidas pela [associação], no sentido de reduzir o débito inicialmente apontado, aproveitando-as aos responsáveis solidários;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [responsável 2], [responsável 1], ex-Presidentes da FAC, e da [associação];9.3. condenar [responsável 2], solidariamente com a [associação], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.4. condenar [responsável 1], solidariamente com a [associação], ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.5. aplicar a [responsável 2], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.6. aplicar a [responsável 1], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.7. aplicar à [associação], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;