Acórdão 2211/2016
Voto:Em exame, tomada de contas especial instaurada a partir de fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos do Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas, nos exercícios de 2005 e 2006, no Município de Marechal Thaumaturgo/AC.[...]8. De fato, a responsabilidade de secretários municipais de saúde pela aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) origina-se da Lei 8.080/90, que prescreve em seu art. 9º, inciso III, que a direção do SUS deve ser exercida, no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde.9. Diante disso, a jurisprudência desta Corte entende que, em regra, a responsabilidade pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é do secretário de saúde. Há situações, no entanto, que o Tribunal já decidiu, como nos Acórdãos 6008/2014, 7128/2012 - da 1ª Câmara e 4247/2012 - 2ª Câmara, excluir a responsabilidade de ex-secretários de saúde, eis que não eram responsáveis diretos pela gestão dos recursos do SUS.10. É o que ocorreu neste caso concreto. Não restou comprovado que os ex-secretários municipais atuavam na gestão dos valores. Não há, no relatório de auditoria do Denasus a indicação da conduta atribuída a esses responsáveis. A unidade técnica concluiu que a então secretária de saúde recebia as notas fiscais, com a finalidade tão somente de atestar o recebimento do material/serviço, e posteriormente enviava à Secretaria de Finanças para pagamento. Ocorre que a única informação constante dos autos é a decorrente de depoimento prestado à Polícia Federal pelo ex-prefeito de que a função do secretário de saúde é apenas receber ofícios com as notas e encaminhar para a Secretaria das Finanças. Assim, não está evidente que o atesto era realmente feito pelos ex-secretários citados.11. De acordo com as alegações de defesa apresentadas, as notas fiscais eram diretamente encaminhas à Secretaria de Finanças, sem sequer passar pela Secretaria de Saúde.12. Considerando, portanto, a ausência de certeza quanto à participação dos ex-secretários no processo de pagamento das despesas, entendo que deva ser afastada a responsabilidade da Srª [Secretária de Saúde1] e do Sr. [Secretário de Saúde2].Acórdão:9.2. afastar a responsabilidade da Srª [Secretária de Saúde1] e do Sr. [Secretário de Saúde2];