Acórdão 1341/2008
Voto:Trata-se de denúncia formulada em razão de supostas irregularidades contidas no Edital [...], o qual objetivava a abertura de Concurso público para a contratação de docentes para a Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).[...]3. Os pontos objeto da presente denúncia, basicamente, são:[...]3.2. o edital a contrariou Portaria n.º 450/2002-MPOG, quando estabeleceu prova de títulos, de caráter eliminatório, realizada anteriormente às provas escrita e didática;[...]7. Especificamente quanto à questão relacionada à realização da prova de títulos, de caráter eliminatório, anteriormente às provas escrita e didática, contrariando o artigo 10 da Portaria n.º 450/2002-MPOG, a qual estabelece normas gerais para a efetivação de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, vejo, como a unidade técnica, que, apesar de ter ocorrido procedimento em desacordo com a aludida norma, isso não seria motivo suficiente para se falar em nulidade do concurso. Mesmo por que o critério escolhido não violou direito subjetivo dos candidatos. [...]8. Ademais, sobre o assunto em pauta, vale trazer à baila lição do saudoso Administrativista Hely Lopes Meirelles, mediante a qual frisa a importância da manutenção da igualdade de condições entre todos os candidatos: 'A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo ainda o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para o melhor atendimento do interesse público. Os candidatos, mesmo que inscritos, não adquirem direito à realização do concurso na época e condições inicialmente estabelecidos pela Administração.'[...] 9. Contudo, em que pese existir jurisprudência favorável aos atos praticados pela instituição de ensino, conforme acima demonstrado, faz-se necessário, em razão dos fatos elencados, que essa Corte de Contas determine à Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) a adoção de medidas tendentes a não cometer, nos próximos concursos que realizar, as falhas ocorridas [...] assegurando o fiel cumprimento aos princípios balizadores da administração pública: isonomia, impessoalidade, transparência e publicidade, bem como alinhando-se aos ditames da Portaria Portaria n.º 450/2002-MPOG, já mencionada.Acórdão:9.2. determinar à Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) que, quando da realização de concursos públicos, assegure o cumprimento dos princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e publicidade, adotando as seguintes providências:[...]9.2.2. promova a adaptação de seus editais à Portaria n.º 450/2002-MPOG, a qual estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal, fazendo com que a prova de títulos seja subseqüente às provas escrita e didática e dando a ela caráter meramente classificatório;