Acórdão 2584/2014
 Voto:4. Nesta oportunidade, visando a verificar o atendimento do já mencionado Acórdão 1.025/2011 - Plenário, a Secex/BA efetuou quatro diligências junto à municipalidade tentando, sem sucesso, obter informações sobre o recolhimento das verbas ao Fundeb Municipal.5. É preciso destacar, conforme asseverei no Voto condutor do Acórdão 3.049/2009 - Plenário, que este Tribunal, dado que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia já havia glosado os valores relativos a pagamentos indevidos com recursos do então Fundef, decidiu não instaurar Tomada de Contas Especial, ou, ainda, adotar outra medida em relação ao necessário ressarcimento daquele Fundo. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho de minha manifestação naqueles autos: '[...]5. Dito isso, cumpre afirmar, como asseverei na Proposta de Deliberação condutora do Acórdão n. 1.319/2009 - Primeira Câmara, que: 'embora o fator determinante da competência do TCU seja a realização, em determinado exercício, de transferências da União ao Fundef, a título de complementação das verbas a ele destinadas pelos Estados e Municípios, o objeto a ser fiscalizado por esta Casa não se resume aos aspectos financeiros da sua gestão. Compreende o cumprimento de todo o conjunto de obrigações impostas pelas normas de regência aos entes envolvidos no seu custeio e operacionalização. Caso constatada irregularidade, além das providências mencionadas nos dispositivos acima transcritos, cabe ao Tribunal determinar a adoção de providências corretivas, nos termos do art. 250, II, do RI/TCU, a fim de que o objetivo da Lei e da Constituição seja atingido.'[...]9. Nada obstante, devo asseverar que os fatos ora narrados foram objeto de apreciação por parte do TCM/BA (Processo TCM n. 9.732/2002, fls. 168/174) que, em face das irregularidades descritas nos itens a e b supra, aliada à constatação de pagamento de despesas incompatíveis de serem suportadas com recursos do Fundef - aquisição de pneus, serviços de transporte e de treinamento de alunos não-realizado - condenou o Sr. [ex-prefeito], por meio da Deliberação n. 383/2005 (fl. 167), ao ressarcimento da quantia de R$ 10.261,27. A Corte municipal decidiu, ainda, aplicar ao ex-chefe do Executivo Municipal multa no valor de R$ 3.500,00. (fl. 173).10. Nesse sentido, tendo em vista que o TCM/BA exerceu fiscalização sobre os atos acima destacados e aplicou a sanção cabível naquela esfera de controle, entendo que esses atos não devem dar ensejo à nova apenação no âmbito desta Corte de Contas, por idêntico fundamento, sob pena de bis in idem.[...]6. Nesse sentido, reforço que este Tribunal não determinou ao Município de Malhada de Pedras que recompusesse os cofres do Fundeb Municipal, visto que tal providência já fora adotada pelo órgão de controle externo municipal - TCM/BA.7. O que a Corte deseja, é promover, nos termos da Lei 9.424/1996 (art. 11), o controle conjunto com o Tribunal de Contas dos Municípios, acerca da destinação de verbas oriundas do então Fundef.8. Com efeito, a recalcitrância do Sr. [omissis], Prefeito, em atender à determinação do TCU, que visa, apenas, à coleta de informações sobre as providências adotadas pelo Município de Malhada de Pedras/BA com vistas a dar cumprimento a Decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, demonstra pouco zelo com esta Corte de Contas, merecendo, portanto, severa reprimenda.9. Os atos praticados por este Tribunal com o fito de buscar informações sobre o atendimento de seu decisum, tais como: diligências, instrução dos autos e outros atos correlatos, representam custo, não podendo, portanto, serem praticados sem o necessário benefício de controle.10. Em suma, o Chefe do Executivo Municipal de Malhada de Pedras adota comportamento claramente negligente em relação à atuação deste Tribunal de Contas da União.Acórdão: 9.1. com fundamento no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, aplicar ao Sr. [omissis], atual prefeito do Município de Malhada de Pedras/BA, multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), [...];