Acórdão 6544/2010
Voto:Considerou-se que a responsável não perpetrou a fraude e nem dela se beneficiou. Foi absolvida na ação penal instaurada para apurar a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários no Ministério da Fazenda. A responsabilidade a ela atribuída foi avaliada pelo MP/TCU nos seguintes termos:"A negligência, em ceder a outrem sua senha de acesso, cometida pela Sra. [agente público], deve ser abalizada com a possibilidade de antevisão do resultado. Não era de conhecimento da ex-chefe a existência de quadrilha para implantação fraudulenta de falsos beneficiários no SIAPE.Pondero, então, extrema a hipótese de se responsabilizar a Sra. [agente público] por ter concorrido culposamente para o dano ao erário em face dos elementos constantes dos autos, em especial, as considerações expostas na apuração do caso, a revelar que ela não atuou na fraude nem dela auferiu benefícios. Tem-se ainda o fato de ela estar colaborando, na condição de testemunha, na investigação de outros casos semelhantes."A favor da responsável [agente público], no voto proferido no TC- 023.328/2007-6 - Acórdão 335/2008 - Plenário - foi registrado que "5. No que concerne à servidora [agente público], merece registro manifestação do titular do Ministério da Fazenda (cópia às fls. 170/172), na qual aplica a penalidade de advertência, absolvendo-a, contudo, "das imputações da prática de conduta desidiosa, tipificada no art. 117, inciso XV, da Lei nº 8.112, de 1990".Como não atuou na consecução da fraude e também dela não auferiu benefícios, acolho as suas alegações de defesa e, na forma sugerida pelo Ministério Público, julgo suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação.Acórdão:9.2. acolher as alegações de defesa de [agente público];9.3. julgar regulares com ressalva as contas e dar quitação à responsável;