Acórdão 8120/2021
Voto:Por meio do Acórdão 11.792/2020, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em favor da Sra. [recorrente], ex-ocupante do cargo de técnico judiciário.2. Consoante se extrai da fundamentação da deliberação recorrida, a ilegalidade do ato decorreu do pagamento indevido da vantagem denominada "opção" aos servidores que implementaram os requisitos para a aposentadoria após o advento da EC 20/1998, resultando no descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela referida emenda, bem como em razão da incorporação de "quintos" em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.3. Os pedidos de reexame interpostos pelo órgão jurisdicionado e pela servidora interessada apresentaram, em síntese, as seguintes razões com vistas à obtenção da reforma da decisão recorrida:[...]II - Da natureza jurídica da vantagem denominada "opção"6. Nos autos do TC-027.914/2013-5, que tratou de representação formulada pela Sefip com o objetivo de verificar a legalidade do pagamento aos servidores inativos deste Tribunal da vantagem conhecida como "opção", exarei voto revisor analisando de maneira bastante verticalizada a natureza jurídica da referida vantagem, bem como a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema, aderindo, ao final, ao Acórdão 2.988/2018-Plenário, relatado pela Ministra Ana Arraes, nos seguintes termos:[...]7. Com vistas a analisar as razões recursais ora deduzidas pelo órgão jurisdicionado, reproduzirei de maneira mais sintética as ideias tratadas no voto por mim proferido naquela ocasião, no tocante à natureza jurídica da vantagem "opção":· a vantagem conhecida como "opção" constitui uma fração variável, conforme definido em lei, da remuneração do cargo em comissão/função de confiança. É um direito conferido ao servidor ocupante de cargo efetivo que vem a assumir cargo em comissão ou função de confiança de continuar a ser remunerado com base em seu cargo efetivo, mas com o acréscimo decorrente do exercício do novo cargo/função;· as vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão/função de confiança e função gratificada são de natureza pro labore faciendo. Ou seja, são de natureza transitória, uma vez que o servidor somente a elas faz jus enquanto estiver no exercício do cargo ou função;· uma vez que, nos termos da Constituição Federal, a aposentadoria ocorre no cargo efetivo e os proventos devem guardar relação com esse cargo, não há como imaginar que vantagens associadas ao cargo em comissão ou função de confiança, exercidas em caráter transitório, possam compor os proventos de aposentadoria, salvo autorização legal expressa;· a Lei 8.112/1990 disciplinou a matéria nos seguintes termos: "art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. (...) § 2°. A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção" (grifos acrescidos);· o "direito de opção" a que se refere o § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 não se confunde com a vantagem "opção". O § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 apenas autorizava que o servidor optasse por se aposentar na forma do caput  (com base na função comissionada ou cargo em comissão exercido)  ou carreasse para os proventos de aposentadoria (calculados com base na remuneração do cargo efetivo) as vantagens previstas nos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/1990;· não há, assim, amparo legal para o pagamento da vantagem "opção" para os inativos, uma vez que a Lei 8.112/1990 não menciona expressamente essa possibilidade; contudo, o entendimento que historicamente prevaleceu neste Tribunal foi no sentido de permitir o pagamento da vantagem "opção" àquele servidor que havia implementado os requisitos previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990 (cf. Decisão 481/1997-Plenário e outras decisões sucessivas até o Acórdão 2.076/2005-Plenário, proferido em embargos de declaração);· a construção jurisprudencial que permitiu a extensão do pagamento da vantagem "opção" aos proventos de inatividade, subvertendo a lógica subjacente à legislação de regência, veio lastreada num conceito amplo de paridade de direitos entre servidores em atividade (que podem acumular a remuneração do cargo efetivo com a parcela da função ou cargo em comissão a título de vantagem "opção") e aposentados, pretensamente albergado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original (e no § 2º do art. 101 da Constituição Federal de 1967);· o art. 193 da Lei 8.112/1990 foi revogado pela Medida Provisória 831/1995, que também previa a sua transformação em vantagem pessoal. Posteriormente, o art. 18 da Lei 9.527/1997 limitou-se a revogar o art. 193 da Lei 8.112/1990, o que conduziria à extinção de seu pagamento, mesmo para os inativos que a ele faziam jus anteriormente. Contudo, o direito de manter o benefício foi expressamente assegurado pelo art. 7º da Lei 9.624/1998, nas seguintes condições: "Art. 7º. É assegurado o direito à vantagem de que trata o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990" (grifos acrescidos).III - Do exame do mérito do recursoIII.1 - Da violação do § 2º do art. 40 da CF/1988, com a redação dada pela EC 20/1998, e dos princípios constitucionais da contributividade e do equilíbrio atuarial e financeiro 8. Em primeiro lugar, equivoca-se o recorrente ao afirmar que a remuneração do cargo efetivo abrange a retribuição pelo exercício "de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial". O art. 62 da Lei 8.112/1990, citado, trata da vantagem conhecida como "quintos" ou "décimos", que nada mais é que a incorporação anual de fração da retribuição do cargo em comissão/função de confiança. É dizer, "quintos" (ou "décimos") referem-se ao exercício passado desses cargos/funções e, de fato, integram a remuneração do cargo efetivo. 9. Já a parcela vulgarmente chamada de "opção", cujo fundamento legal, como visto, é a interpretação conferida por esta Corte de Contas ao previsto no art. 193 da Lei 8.112/1990 à luz do princípio constitucional da paridade, ao contrário da incorporação de "quintos", só será percebida definitivamente pelo servidor por ocasião da sua inatividade. Portanto, a ofensa à EC 20/1998 ocorre quando se permite o pagamento de parcela que torne os proventos superiores à remuneração do cargo efetivo e não quando se determina a supressão de vantagem alusiva ao exercício de função de confiança.10. Nesse sentido, como bem lembrou o Ministro Vital do Rêgo, ao apreciar, em recente julgamento, pedido de reexame idêntico ao ora sob exame:"Por tal característica, não houve contribuição previdenciária sobre a parcela denominada "opção' no período em que o recorrente esteve em pleno labor, já que ela não era percebida na atividade. Convém mencionar que no regime de repartição, como é o caso do Brasil, a regra é que as contribuições dos ativos sustentam os benefícios dos inativos. Em outras palavras, a solidariedade entre os contribuintes ativos contribui para o pagamento daqueles que estão aposentados. Posteriormente, quando os ativos se aposentarem, o seu benefício será custeado por quem estiver trabalhando. Portanto, a incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão de qualquer vantagem sem a respectiva contribuição previdenciária na ativa, contraria os princípios da solidariedade, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial, todos insculpidos no caput do art. 40 da Constituição Federal."11. De outro lado, ainda que se comprovasse o recolhimento de contribuições feitas no passado (antes da EC 20/1998) sobre a vantagem "opção", tal fato, por si só, não asseguraria o direito a carreá-la para os proventos de aposentadoria, já que existe uma vedação constitucional.12. Veja-se que, com o advento da EC 20/1998, que introduziu o princípio da contributividade, entendeu-se que, uma vez não sendo possível carrear para a inatividade vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão/função de confiança e assemelhados, não seria correto exigir-se o pagamento de contribuição sobre essas vantagens. Contudo, o § 2º do art. 4º da Lei 10.887/2004 facultou ao servidor incluir essas vantagens, dentre outras de caráter transitório, na base de cálculo das contribuições, apenas com o intuito de permitir a melhoria do valor médio das remunerações a serem consideradas para fins de cálculo dos proventos - concedidos sem paridade, evidentemente -, sempre observada a limitação do § 2º do art. 40 da Constituição Federal.13. Assim, não haveria nenhum problema em considerar o valor da "opção" para o cálculo da média das remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária, desde que a rubrica, evidentemente, tenha sofrido incidência dessa contribuição. Mas, ainda assim, o valor dos proventos estaria limitado à remuneração do cargo efetivo, caso a média apurada se revelasse superior à última remuneração do servidor.14. Como o caso apreciado por esta Primeira Câmara trata de aposentadoria com paridade, as rubricas que podem integrar os proventos são apenas aquelas previstas na remuneração do cargo efetivo em caráter permanente e nos termos da lei.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;