Acórdão 189/2021
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [licitante], com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, acerca de possíveis irregularidades no edital do pregão eletrônico 2/2020, do tipo menor preço por item, conduzido pelo 2º Grupo de Artilharia de Campanha Leve - Regimento Deodoro, Exército Brasileiro, em 6/8/2020, visando o registro de preços para aquisição de material de limpeza. O valor global da ata, composta por noventa itens e adjudicada aos licitantes vencedores em 21/8/2020, era de R$ 234.541,45[footnoteRef:1]. [1:  Peça 45.] 2. Essencialmente, a irregularidade tratada nos autos consiste na ausência de exigência no edital de que os licitantes apresentassem a autorização de funcionamento da empresa (AFE), documento expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e da licença de funcionamento estadual/municipal para a comercialização de saneantes e/ou cosméticos, o que configura infração à Lei 6.360/1976, ao Decreto 8.077/2013 e à Resolução 16/2014 daquela agência reguladora.[...]1. De acordo com a unidade instrutiva, os três órgãos militares manifestaram concordância com a liminar proferida. Isto é, não apresentaram contestação ao entendimento esposado por este Tribunal no sentido de que a ausência no edital da exigência de apresentação da autorização de funcionamento de empresa (AFE), bem como da licença de funcionamento estadual/municipal para comercialização de saneantes e/ou cosméticos, caracteriza violação à Lei 6.360/1976, ao Decreto 8.077/2013 e à Resolução 16/2014-Anvisa, além de ser contrária à jurisprudência desta Corte.4. Desse modo, se manifesta pela procedência da representação, pela revogação da cautelar concedida e para que sejam expedidas as seguintes determinações para o 2º Grupo de Artilharia de Campanha Leve, Regimento Deodoro: "a) verifique se as empresas vencedoras dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 36, 37, 38, 39, 43, 47, 48, 56, 60, 61, 64, 65, 66, 67, 77, 78, 79 e 80 (saneantes); e 68, 69 e 70 (cosméticos) do Pregão Eletrônico 2/2020 possuem a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Anvisa, e a Licença de Funcionamento Estadual/Municipal para comercialização de saneantes e/ou cosméticos, mantendo o resultado do certame para os itens em que a empresa vencedora comprovar essa condição; e b) caso a empresa não possua as referidas licenças, anule o resultado do item respectivo, por descumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução 16/2014-Anvisa, e realize, caso entenda necessário, novo procedimento licitatório para aquisição dos itens anulados, exigindo, no edital licitatório, a apresentação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Anvisa, e a Licença de Funcionamento Estadual/Municipal para comercialização de saneantes e/ou cosméticos"II5. Ratifico o posicionamento preliminar por mim adotado, em 9/11/2020[footnoteRef:2], de conhecer da presente representação, uma vez presentes os requisitos de admissibilidades constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU. [2: ] 6. No mérito, alinho-me aos argumentos expendidos pela Selog no sentido de que os órgãos e entidades da administração pública, ao adquirirem produtos saneantes e/ou cosméticos, devem exigir das empresas fornecedoras a comprovação de cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução 16/2014-Anvisa, dentre os quais a autorização de funcionamento da empresa (AFE), documento expedido pela agência reguladora de vigilância sanitária.7. Tal entendimento, conforme apontado pela unidade instrutiva, encontra respaldo em jurisprudência desta Corte, a exemplo do recente acórdão 292/2020-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro, em que se apreciou situação análoga.8. No entanto, uma vez que foi concluída a etapa de lances do pregão eletrônico, caso a licitante que apresentou a melhor proposta consiga comprovar ser detentora de todas as licenças sanitárias de funcionamento exigidas pela legislação, conforme alegado pela empresa [licitante 2], vencedora do item 4 (fornecimento de álcool em gel), estou de acordo com o entendimento da unidade instrutiva de que não se afigura razoável a anulação de todo o certame. Destaco trecho do exame da Selog[footnoteRef:3]: [3: ] "26.	Este entendimento é adotado por esta Corte de Contas em situações nas quais se constata a existência de cláusulas restritivas da competitividade no edital licitatório, mas diante da participação de diversas licitantes, mantém-se o certame, por entender que a cláusula ilegal não operou seus efeitos restritivos à competição, conforme explicita o trecho do voto do Ministro André de Carvalho, relator do Acórdão 3.306/2014-TCU-Plenário (...)  (...) 27. Assim, já tendo sido envidado recursos humanos e financeiros, tanto pelo órgão quanto pelas empresas licitantes, não é razoável anular o procedimento licitatório já concluído, em razão de uma irregularidade que não se materializou. 28. A jurisprudência do TCU já se firmou no sentido de que se o processo licitatório não apresenta vícios insanáveis na origem, merece ter seu resultado aproveitado, tanto quanto possível, dentro dos critérios da legalidade e economicidade, conforme trecho do voto do ministro relator Augusto Sherman, proferido no Acórdão 249/2012-TCU-Plenário: '21. Com efeito, creio que essa é a solução que comporta maiores benefícios à Administração, haja vista que já foram despendidos tempo e recursos financeiros na condução do certame que, se não apresenta vícios insanáveis na origem, merece ter seu resultado aproveitado, tanto quanto possível, dentro dos critérios da legalidade e economicidade. Há que se ponderar, ainda, que uma vez não reunidos elementos suficientes para macular todo o resultado da licitação, realizada por itens, não há, juridicamente, motivação suficiente para anulação de todo o certame.'"9. Desse modo, uma vez que as normas sanitárias não foram observadas no âmbito do PE 2/2020, anuo à proposta da Selog de que a representação seja considerada procedente, determinando a adoção das providências sugeridas pela unidade instrutiva, com ajustes de forma.Acórdão:		9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao 2º Grupo de Artilharia de Campanha Leve - Regimento Deodoro que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:9.2.1. nas contratações decorrentes do Pregão Eletrônico 2/2020, itens 18, 12, 14-15, 17-18, 21-26, 36-39, 43, 47-48, 56, 60-61, 64-67 e 77-80 (saneantes) e 68-70 (cosméticos), exija que as empresas fornecedoras dos produtos de limpeza comprovem cumprir os requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução 16/2014-Anvisa, dentre os quais a autorização de funcionamento de empresa (AFE) para distribuir saneantes e/ou cosméticos, mantendo o resultado do certame para os itens em que a empresa vencedora comprovar essa condição;9.2.2. caso a empresa não possua as referidas licenças, anule o resultado do item respectivo, por descumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução 16/2014-Anvisa;