Acórdão 1383/2011
Proposta de Deliberação:2. As principais constatações da fiscalização foram:a) em relação ao Município de Acreúna, [...] do desembolso financeiro incompatível com a execução física dos serviços;b) no que se refere ao Município de Aparecida do Rio Doce, fragilidade no processo de fiscalização da execução da obra e pagamento antecipado sem a correspondente contraprestação;[...]d) quanto ao Município de Porteirão, não adoção de providências pela Administração em decorrência do atraso injustificado da execução da obra, pagamento antecipado sem a correspondente contraprestação [...].[...]4. Do exame procedido, entendeu restar configurada a responsabilização do senhor [...] prefeito municipal de Acreúna/GO, pela antecipação de pagamentos por serviços que, posteriormente, foram mal executados; e do senhor [...] ex Prefeito de Porteirão/GO, pela antecipação de pagamentos à empresa [omissis]. Em face de tais condutas, propôs a secretaria a aplicação da multa [...] a cada um dos responsáveis.[...]8. No entanto, com as vênias de estilo, dissinto da unidade instrutiva no que se diz respeito à proposta de aplicação de multa aos gestores de Acreúna e Porteirão [...].9. No que se refere às obras no Município de Acreúna/GO, a unidade instrutiva, em que pese apresentar proposta de apenação ao responsável em face da antecipação de pagamentos, destaca ter sido a obra concluída. Houve, portanto, o descasamento entre a execução física e financeira da obra, durante sua realização, mas esse descasamento, esse pagamento antecipado de parcela da obra, não redundou na concretização dos riscos de inexecução da mesma, que alguns dispositivos da Lei 4.320/64 quis evitar, já que foi concluída, embora com os defeitos conhecidos e apontados pelo engenheiro do FNDE. Não há nexo entre pagamento antecipado e defeitos verificados, os quais são decorrentes de falhas na fiscalização e na execução a cargo da empreiteira.10. Portanto, assim como foram acolhidas as justificativas apresentadas pelo Prefeito Municipal de Aparecida de Rio Doce, caso em que foi constatada a antecipação de pagamento em face do descasamento entre a execução física e financeira, corrigida no curso do desenvolvimento da obra, também cabe acolher as justificativas quanto a esse ponto específico, uma vez que a obra foi integralmente executada.[...]12. Quanto ao Sr. [...] Prefeito Municipal de Porteirão, há que se levar em consideração, mais uma vez, o fato de que o descasamento da execução física e financeira da obra ocorrera no início da execução, mas que, porém, atualmente, a obra caminha no sentido de sua conclusão física. [...].13. Segundo a prefeita sucessora os pagamentos efetuados em sua gestão respeitaram o cronograma fisco-financeiro e as obras se encontram em etapa de finalização. [...].[...]14. Entendo, por conseguinte, que frente ao que restou configurado neste processo, seria de rigor excessivo aplicar-se sanção aos referidos gestores municipais de Porteirão e Acreúna. Mais acertado seria aquiescer à proposta da Secex/GO no sentido de formular determinação ao Fnde para que realize vistorias nas obras [...], a fim de verificar o andamento e a conformidade das obras, bem assim adotar as providências necessárias [...].15. Nada obstante, entendo pertinente que este Tribunal dê ciência às prefeituras de Acreúna, Mineiros, Aparecida do Rio Doce e Porteirão, onde encontradas irregularidades relativas ao pagamento antecipado de serviços, de que, nos termos do art. 38 do Decreto 93.872/86, não é permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, devendo os procedimentos de liquidação de despesa observar os ditames dos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 [...].Acórdão:9.3. determinar ao [...] FNDE que:9.3.1. realize vistoria nas obras de construção das escolas de educação infantil (Proinfância) nos municípios de Acreúna/GO, Mineiros/GO e Porteirão/GO, a fim de verificar o andamento e a conformidade das obras ao Plano de Trabalho dos Convênios Fnde nº s 710209/2008, 710017/2008 e 830476/2007, e, no caso de não execução completa e a contento desses convênios, adote as medidas administrativas cabíveis de forma a preservar o erário, instaurando, em caso de insucesso, processos de [TCE];[...]9.4. dar ciência às Prefeituras Municipais de Acreúna, Mineiros, Aparecida do Rio Doce e Porteirão, de que:9.4.1. [...] foram constatados pagamentos antecipados de serviços objeto de convênio celebrado pelo FNDE, objetivando a construção de escolas, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância);9.4.2. nos termos do art. 38 do Decreto 93.872/86, não é permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, devendo os procedimentos de liquidação de despesas observar os ditames dos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, admitindo-se, justificadamente, em caráter excepcional e mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, o pagamento antecipado de parcela contratual na vigência do respectivo contrato, convênio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, desde que prevista no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta;