Acórdão 3016/2020
Voto:Em exame a prestação de contas do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), relativa ao exercício de 2014. [...]15. Assim foi que a própria secretaria realizou, com base em instrumento de delegação de competência (peça 51), a audiência para que o Sr. [responsável] apresentasse razões de justificativa quanto aos fatos apontados nos autos. 16. Diante da revelia desse responsável, a SecexFinanças propõe, conforme reproduzido no relatório precedente, o julgamento pela irregularidade das contas desse responsável, sem a aplicação de sanção, e o julgamento pela regularidade das contas dos demais arrolados.17. Referida unidade instrutiva pondera que, conquanto os atos irregulares praticados pelo responsável tivessem sido por ele reconhecidos em colaboração premiada devidamente homologada pelo Ministro Teori Zavascki (peça 13), com informações corroboradas pelo próprio Sr. [responsável] em procedimentos internos da Caixa, o aludido gestor reconheceu, no âmbito do processo judicial, a sua participação nos ilícitos verificados e se comprometeu a repatriar aos cofres públicos o montante originado das propinas recebidas, valor esse depositado em banco estrangeiro. Assim, a SecexFinanças avalia que essas condutas se consubstanciam atenuantes de possíveis sanções que poderiam ser aplicadas pelo Tribunal quando do julgamento das contas.18. Ademais, a SecexFinanças assinala que os apontamentos relativos às irregularidades cometidas foram fundados exclusivamente nas informações constantes de sua colaboração premiada e na sentença condenatória da Justiça Federal, não estando presentes outros elementos probatórios ou indícios de irregularidades decorrentes do trabalho autônomo deste Tribunal.19. Essas ponderações, somadas ao entendimento defendido em precedentes julgados deste Tribunal, no sentido de conferir tratamento diferenciado àqueles que firmaram acordos colaborativos, como forma de não desestimular a celebração desses importantes instrumentos no contexto do combate à corrupção, conduziram também às mesmas proposições do Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé cujo pronunciamento, em representação do Ministério Público neste feito, seguiu-se também no sentido do julgamento pela irregularidade das contas daquele responsável, sem a aplicação de sanção, e o julgamento pela regularidade das contas dos demais.20. O membro do Parquet especializado ressalta ainda que "14. (...) eventual ocorrência de dano ao erário proveniente das irregularidades verificadas no exame das presentes contas está sendo apurada em processos de fiscalização específicos, a exemplo do já mencionado TC 031.782/2016-7 (auditoria de conformidade nos investimentos efetuados pelo FI-FGTS) e do TC 035.244/2017-8, referente à representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em operações que envolveram recursos do fundo, relatadas em diversas operações empreendidas pelo MPF e pela DPF, entre elas a Operação Sépsis.".21. Com efeito, este Tribunal tem se inclinado a considerar a atitude colaborativa no exame das circunstâncias atenuantes a serem avaliadas por ocasião da aplicação das sanções aos colaboradores que ofertam subsídios para o descortino de irregularidades perpetradas que, não fosse sua atitude, restariam acobertadas, ou poderiam passar despercebidas em procedimentos relativos à atuação do Controle Externo.22. Nesse sentido, vale transcrever o consignado pelo Ministro Benjamin Zymler no voto condutor do Acórdão 1.527/2019 - TCU - Plenário, proferido na sessão de 3/7/2019:"88. Preliminarmente, registro entender que não se afigura lícita a subordinação do Tribunal de Contas da União aos acordos de leniência celebrados em outras instâncias, pois disso resultaria a supressão do exercício do controle externo a cargo do TCU, de índole constitucional. Dessa forma, os órgãos legitimados a celebrar acordos de leniência e de colaboração premiada somente podem oferecer como contrapartida a redução ou mitigação das sanções de sua respectiva competência, não podendo, portanto, dispor sobre o poder sancionatório do TCU.89. Em outras palavras, a assinatura de acordos de colaboração premiada e de leniência não implica qualquer restrição à atividade de controle externo, que é livre para exercer a sua competência fiscalizatória, colher provas e aplicar as sanções estabelecidas nas leis de regência, além de imputar débitos, independentemente da atuação de outros órgãos de controle.90. Por certo, tal qual exposto no voto condutor do Acórdão 1.214/2018-Plenário, 'se a cooperação de uma pessoa junto a outra instância foi útil à instrução dos processos do TCU, ou seja, à elucidação completa dos ilícitos sujeitos à atuação desta Corte de Contas, à identificação de outros responsáveis e/ou à quantificação do débito conexo aos ilícitos reportados, se for o caso, o Tribunal pode, numa atitude de deferência ao acordo firmado por outro órgão de controle e de respeito ao microssistema de combate à corrupção e de defesa da probidade administrativa, recuar no exercício de seu poder sancionatório e reputar como suficiente a pena imputada por outro órgão do Estado.' (grifou-se).  (...) VII.392. Por outro lado, o fato de o TCU não estar subordinado a acordos de colaboração celebrados em outras instâncias não impede que esta Corte de Contas considere-os como elementos na análise da conduta verificada. 93. Ora, o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, impõe que as sanções aplicadas sejam compatíveis com o grau de reprovabilidade da conduta verificada.94. Nesse sentido, o disposto no § 2º do art. 22 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro:'§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.' (grifou-se). 95. Em sendo assim, ante as especificidades da conduta da [...omissis...], a qual em outras instâncias, reconheceu os ilícitos verificados e se comprometeu a devolver aos cofres públicos significativas quantias, entendo que há atenuantes em sua conduta. Ou seja, a pena a ser aplicada a essa sociedade empresária deve ser inferior àquelas aplicadas às sociedades empresárias que praticaram os mesmos ilícitos sem, contudo, adotarem uma postura colaborativa com o Poder Público.96. Há nesse entendimento, ademais, um compromisso de uniformidade e coerência, com a atuação estatal como um todo, pois acaba-se por valorizar as importantes contribuições do agente infrator em outras instâncias de apuração, o que tem se mostrado um fator importantíssimo para o desbarate de organizações criminosas como a prática vem demonstrado, inclusive com as apurações de fraude na Rnest tratadas nestes autos. Trata-se, pois, em uma atitude de deferência do Tribunal aos outros órgãos de controle e de respeito ao microssistema de combate à corrupção e de defesa da probidade administrativa."23. Assim, parcialmente em linha com os pronunciamentos da SecexFinanças e do Ministério Público/TCU, levando em consideração os atos colaborativos do responsável, deixo de propor ao Tribunal aplicação de multa, ainda que considere reprovável a conduta do responsável em valer-se de sua posição para auferir vantagens com o repasse de informações privilegiadas sobre os investimentos do FI-FGTS e respectivos projetos financiados, a terceiros, também conduzindo seu voto nessa direção, nas reuniões colegiadas daquele fundo. E explicarei, a seguir, a razão de meu alinhamento apenas parcial às proposições.24. Antes, entretanto, devo esclarecer que a consideração da atitude colaborativa para fins de avaliação de circunstância atenuante da sanção prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 não afasta o dever de ressarcimento dos prejuízos porventura causados, o que, in casu, não foi apontado neste processo de prestação de contas, havendo notícias apenas de que houve o comprometimento do responsável em devolver as vantagens recebidas por sua atuação, nos termos da colaboração homologada e conforme a ação penal, tendo o responsável sido sancionado com pena de reclusão no âmbito da ação penal.25. Assim, caso venha a ser apurado, noutros processos, eventual dano sob sua responsabilidade, nada impede que seja alcançado juntamente com outros eventuais responsáveis solidários.26. Quanto ao encaminhamento que ora proponho ao Tribunal, esclareço meu desalinho parcial às proposições. Em que pese a não aplicação de multa ao Sr. [responsável], entendo que as irregularidades por ele cometidas são bastante graves. O agente público ou representante de empresa pública que se envolve em casos tais de corrupção, de desvio funcional e de confusão de interesses particulares com aqueles próprios do cargo que ocupa deve ser impedido de exercer cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito da administração pública. A razão para tanto se pauta em valores principiológicos, morais, impessoais e éticos. A nossa Constituição Federal denota com clareza quão elevada consideração tomou os valores de moralidade e impessoalidade para a Administração Pública, ao dispor no caput do art. 37 que "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) ".27. Não posso, portanto, tendo conhecido fatos tão gravosos como os descritos pelo próprio responsável em sua colaboração premiada, deixar de refletir sobre os preceitos constitucionais aludidos. Não consigo imaginar que o responsável em questão possa, tão cedo, voltar a ocupar cargos de natureza pública ou em entidades da administração indireta, com esses antecedentes. Penso que em face da gravidade e da natureza da conduta do responsável deva ele ser apenado, senão com a multa, porque levamos em conta sua própria colaboração e a intenção de devolver valores pecuniários recebidos ilicitamente a título de propina, ao menos com a sanção de inabilitação, que se refere a sanção apenas temporária de restrição de direitos. 28. Trata-se de sanção moralizadora e que deve ser concretizada a partir da própria índole das condutas do agente que as comete. Seria estranho se o responsável em questão não fosse, em razão da anterior prática de ato de corrupção, impedido de acessar cargos públicos ou de natureza pública, ainda mais os de confiança. Repito, aqui, a sucinta e adequada contextualização dos fatos indicadas no pronunciamento do Ministério Público, a evidenciar a conduta do responsável:"11. Ressalto, inicialmente, consoante mencionado pela unidade técnica, que os fatos irregulares verificados na gestão do FI-FGTS em 2014 vieram à tona por intermédio de informações apresentadas pelo Sr. [responsável] no processo judicial relativo à Operação Sépsis, em razão de colaboração premiada firmada entre o mesmo e o MPF. Naquela ocasião, verificou-se que o responsável realizava reuniões semanais com o então Deputado Federal [omissis 1] e, ocasionalmente, com o Sr. [omissis 2], nas quais eram repassadas informações de todos os projetos de investimento em tramitação no FI-FGTS. 12. A partir das informações recebidas, os Srs. [omissis 1] e [omissis 2] exigiam vantagens indevidas dos empresários interessados em receber investimentos do FI-FGTS. Parte da propina recebida, em torno de 4%, era direcionada ao Sr. [responsável], cuja atuação no FI-FGTS se pautava por orientações transmitidas pelo parlamentar (peça 32). Essas informações foram posteriormente confirmadas em depoimento prestado pelo responsável em procedimento de apuração interna realizado pela Caixa (peça 35).13. Constata-se, portanto, ser adequada a proposta de julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [responsável], na medida em que sua atuação como membro do Comitê de Investimentos do FI-FGTS foi patentemente contrária a diversos dispositivos de ordem constitucional e legal, tendo sido caracterizada a 'prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial' prevista no artigo 16, inciso I, alínea 'b' da Lei 8.443/1998, c/c o artigo 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU)."29. Assim, conquanto entenda que nenhuma sanção pecuniária deva ser aplicada ao responsável, pelas razões expostas nos pareceres, opino que, assim como o julgamento pela irregularidade das contas, que o torna inelegível, também deva o responsável ser impedido de ocupar eventuais cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública federal.30. Para tanto, entendo que o Tribunal deva considerar graves as infrações por ele cometidas, e aplicar-lhe a sanção de inabilitação prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992, ao menos pelo período de 5 anos.Acórdão:9.1. considerar revel o responsável Sr. [responsável], com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. [responsável], membro do Comitê de Investimento do FI-FGTS e Vice-Presidente de Fundos de Governos e Loterias da Caixa,  com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.3. considerar graves as infrações cometidas pelo responsável, Sr. [responsável], nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;9.4. inabilitar o responsável, Sr. [responsável], pelo período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;