Acórdão 3740/2010
Relatório:Conforme consta na Prestação de Contas da Unidade, com fundamento no inciso VI, do artigo 5º da Instrução Normativa SFC n.º 02/2000, o Departamento de Administração de Pessoal, declara que as pessoas físicas relacionadas em anexo ao documento, responsáveis por bens, dinheiros e valores no âmbito da Universidade durante o exercício financeiro de 2001, encontram-se adimplente com referência à apresentação de declaração de bens e rendas.Entretanto, apesar de reiteradas solicitações não foram disponibilizadas ao Controle Interno as declarações informadas na prestação de contas, impossibilitando a verificação da observância ao citado normativo Acórdão:9.2. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote as seguintes providências, caso ainda não o tenha feito, oportunizando aos atingidos pelas medidas a serem tomadas pela entidade o contraditório, em respeito ao devido processo legal:[...]9.2.21.3 cumpra as seguintes recomendações da Secretaria Federal de Controle pendentes de implementação, relativas aos exercícios de 1998 a 2001:[...]9.2.21.3.22. disponibilizar ao Controle Interno, sempre que solicitadas, as declarações de bens e rendas das autoridades e servidores relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730/1993, de modo a permitir a fiscalização por aquele órgão do cumprimento da exigência de entrega das declarações à unidade de pessoal da Universidade, bem como da compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos declarados, conforme determina o art. 5º da IN/TCU 5/1994;[.