Acórdão 279/2007
Sumário:1. É ilegal a incorporação de vantagem que não corresponde às funções exercidas pelo servidor.Relatório:3. O mapa de funções anexado às fls. 06, em cumprimento à diligência referida, denuncia que o interessado exerceu por mais de 03 anos o cargo de Representação de Gabinete e apenas 06 meses e 18 dias o DAS 1.4. De acordo com o ato de concessão [...] o interessado incorporou 10/10 de DAS1, diferente do que se verifica no mapa encaminhado pelo órgão de origem, o qual não demonstrou se houve transformação ou correlação dessa função com o DAS 1.5. Por esta razão, realizamos pesquisa no Siape objetivando dirimir as dúvidas levantadas. Dessa pesquisa, extraímos o mapa das funções exercidas pelo interessado, fls. 07/08, ficando claro que a função que deveria ter sido incluída nos proventos é a Gratificação de Representação de Gabinete.Voto:Como visto no Relatório precedente, o ato de concessão inicial de aposentadoria em favor de [omissis] inclui nos proventos quintos incorporados de DAS 1 equivocadamente.2. A SEFIP, após analisar minuciosamente o mapa das funções exercidas pela interessada e verificar que não houve transformação nem correlação dessas com o DAS 1, propôs a ilegalidade do ato e a recusa do registro, sendo acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU.Ante o exposto, acolho os exames técnicos e os pareceres uniformes da SEFIP e do Ministério Público como razões de decidir Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de [omissis], e recusar o registro do ato de fls. 2/4;