Acórdão 13185/2016
Voto:Trata-se do exame de ato de alteração de aposentadoria do magistrado [beneficiário] (...) concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.2.A unidade técnica e o representante do Ministério Público especializado constataram, nos proventos do interessado, a incorporação de vantagem de quintos (5/5 do CJ-3) decorrentes do exercício de funções comissionadas antes do ingresso na magistratura, com amparo em decisão judicial prolatada pelo STJ (REsp 847.093/DF, transitada em julgado em 30/11/2006, fls. 3-8, peça 4).3.Ocorre que o inativo recebe proventos mediante subsídio, desde o advento da Lei 11.143/2005. Assim, conforme jurisprudência desta Corte (Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário), a vantagem quintos deveria ter sido absorvida pelos reajustes implementados nos subsídios dos magistrados pelas Leis 12.041/2009 e 12.771/2012, o que não ocorreu.4.Como a irregularidade ocorreu após a publicação do ato de alteração da aposentadoria, o ato, de acordo com a Sefip e o Parquet, pode ser apreciado pela legalidade, com base no art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, devendo ser determinado à unidade jurisdicionada que exclua da estrutura de proventos atuais do magistrado a vantagem de quintos, com dispensa dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.5.Incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica (peça 19), reproduzida no relatório precedente, considero que o ato em apreciação contém irregularidade relativa ao recebimento conjunto de quintos com subsídio. No entanto, como a ilegalidade surgiu após a publicação do ato de aposentadoria, este pode receber registro, mas com expedição de determinação ao órgão de origem para regularizar o pagamento indevido.6.Conforme ressaltado no voto integrante do Acórdão 7.152/2015-TCU-1ª Câmara, relator o Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, o reconhecimento judicial de o magistrado receber parcelas incorporadas à remuneração antes do ingresso na carreira em nada altera a natureza da vantagem, nem afasta a necessidade de sua incorporação ao subsídio, salvo se a decisão do Judiciário expressamente assim o afirmar, o que não acontece neste caso concreto. Esse entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal (STF):EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. LEIS COMPLEMENTARES nº s. 39/1985 E 41/1986 DO ESTADO DA PARAÍBA. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS nº s. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes.2. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas, circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas nº s. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE‑AgR nº 295.750/PB, Relator Ministro Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 17/6/2008) EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO PARA OS SEUS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Garantia que protege os vencimentos, em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para a sua formação, concorrerem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF. Acórdão que, no caso, dela discrepou. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE nº 183.700/PR, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, julgado em 17/9/1996) 7.Assim, conforme anota o Exmo. Ministro José Múcio, ao relatar o Acórdão 6.815/2016-TCU-1ª Câmara, em consonância com o enunciado do Acórdão nº 3.332/2015-TCU-Plenário, 'A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, §4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos e do pagamento da vantagem opção.'Acórdão:9.1. considerar legal o ato de alteração de aposentadoria de [beneficiário], concedendo-lhe registro;