Acórdão 1079/2007
Voto:2. A Srª [omissis] foi atingida pela medida consignada no subitem 9.2.8 do Acórdão nº 2.919/2006 - 2ª Câmara, que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - TRT/MA que providenciasse a regularização dos pagamentos da embargante, cedida a esse Tribunal pela Procuradoria-Geral do Município de São Luís/MA. A irregularidade consubstanciou-se na concomitância de recebimento do valor integral da função comissionada exercida nesse Tribunal com a remuneração do cargo efetivo, exercido no município. Além disso, foi determinado o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela servidora.3. Vislumbrei apenas obscuridade no que tange à possível acumulação de cargos, que teria sido aventada pelo Tribunal no âmbito do Acórdão nº 2.919/2006 - 2ª Câmara. Da leitura do item 4 do Voto que fundamentou essa deliberação, noto que não foi feita referência expressa a qualquer hipótese de acumulação ilegal:'4. No que se refere à cessão da Sra. [omissis] ao TRT/MA, com ônus para o órgão cedente, verifica-se que a servidora vem percebendo indevidamente remuneração do cargo efetivo no órgão de origem cumulada com a retribuição integral da função comissionada que exerce no TRT/MA, contrariando, assim, o disposto no art. 118, § 1º, da Lei 8.112/1990 e no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 10.475/2002, conforme já decidiu esta Casa na Decisão nº 1.031/2002 - Plenário e no Acórdão 582/2003 - Plenário. No presente caso, a servidora tem o direito de receber o valor da remuneração do cargo efetivo na Procuradoria-Geral do Município de São Luís/MA mais o valor constante do Anexo VI da Lei 10.475/2002, devendo, por isso, ser compelida a devolver as importâncias recebidas indevidamente, na forma proposta pela Unidade Técnica (alínea 'b8' do item 3 do Relatório precedente).'4. É possível que a leitura do subitem 5.8.5 do relatório que precedeu a prolação do acórdão tenha induzido a embargante a acreditar que houve, por parte do Tribunal, indicação de que tenha se configurado a acumulação vedada tanto pela Constituição Federal (art. 37, incisos XVI e XVII), como pela Lei nº 8.112/1990 (art. 118, § 1º). Transcrevo, para fins de clareza, os dispositivos de interesse de ambas as normas:Constituição Federal:'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;' (grifos nossos) Lei nº 8.112/1990:'Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.' (grifos nossos).5. Cabe esclarecer, ante a obscuridade que pode ter recaído sobre a questão, que não se consubstanciou acumulação ilegal de cargos - ou de cargo com função, que poderia ser o caso da Srª [omissis] -, visto que a servidora havia sido regularmente cedida pelo Município de São Luís/MA ao TRT/MA, conforme decretos às fls. 16, 20 e 21 - Anexo 2. Ademais, a servidora assinou termos de opção junto a esse Tribunal, conforme documentos às fls. 13, 14, 15, 18 e 19 - Anexo 2, não obstante o fato de terem ocorrido recebimentos a maior.6. A percepção indevida de remuneração, visto que houve recebimento de valor integral da função comissionada com a remuneração do cargo efetivo, em desrespeito ao que previa, à época, os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.475/2002, reclama a regularização da situação da servidora - que, de acordo com informações constantes dos embargos, já foi levada a efeito - e, por óbvio, a devolução dos valores auferidos em desconformidade com a lei. Tal ressarcimento deve ser objeto dos devidos cálculos pelo TRT/MA e pela Prefeitura de São Luís/MA, visto que os decretos de cessão ora indicam ônus para o órgão de origem (município), ora para o órgão requerente (TRT).7. Cabe, portanto, dar provimento parcial aos embargos de declaração, para que seja esclarecido à embargante que a situação na qual a servidora se encontrava - pressupondo que já ocorreu a devida regularização junto aos órgãos cedente e cessionário - configurou percepção indevida de remuneração e não a acumulação de cargos, ou de cargo com função, vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e pelo art. 118, § 1º, da Lei nº 8.112/1990.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fulcro no art. 287 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, mantendo, por conseguinte, o exato teor da determinação constante do subitem 9.2.8 do Acórdão nº 2.919/2006 - 2ª Câmara;9.2. esclarecer à embargante que a situação na qual se encontrava - pressupondo que já ocorreu a devida regularização junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - TRT/MA e à Prefeitura de São Luís/MA - configurou percepção indevida de remuneração e não a acumulação de cargos, ou de cargo com função, vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, e pelo art. 118, § 1º, da Lei nº 8.112/1990;