Acórdão 583/2025
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 5.272/2019-TCU-2ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Raimundo Carreiro.A deliberação recorrida apreciou tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de ex-prefeitos do Município de São Luís do Quitunde/AL, os Srs. [recorrente], [responsável 1] e [responsável 2], em razão de inexecução parcial e gestão irregular dos recursos federais, repassados por meio do Termo de Compromisso 350/2007, destinado à construção de 245 módulos sanitários domiciliares.O recorrente teve suas contas julgadas irregulares e condenado em débito, no valor de R$ 40.095,45, e à multa, no valor de R$ 10.000,00, em razão do pagamento à [empresa], sem a correspondente execução.A decisão condenatória foi mantida pelos Acórdãos 3.349/2020 e 6.335/2020, ambos da 2ª Câmara, relatados pelo E. Ministro Augusto Nardes. Inconformado, o Sr. [recorrente] interpõe recurso de revisão com fundamento no artigo 35 da Lei 8.443/1992 (peça 216), sem, contudo, indicar o inciso do referido dispositivo que seria aplicável ao caso concreto.Em suas razões, alega a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal, com base na Resolução-TCU 344/2022 [...]. Por fim, requer o conhecimento, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revisão e, no mérito, o provimento do pedido.A AudRecursos propõe não conhecer do recurso de revisão, pois não foram preenchidos os requisitos necessários para tanto, e afasta a ocorrência de prescrição, com fundamento na Resolução-TCU 344/2022. Divergindo da proposta da unidade técnica, o Ministério Público junto ao TCU aponta ocorrência da prescrição em favor do recorrente. Considera ter havido extrapolação do prazo quinquenal entre a data do recebimento da prestação de contas parcial da primeira parcela, apresentada em 11/12/2009 e aprovada pela Funasa, e a conclusão da unidade técnica deste Tribunal, em 15/6/2016, de que o recorrente deveria ser citado pela realização de pagamentos sem prestação de serviços por parte da empresa contratada, referente à segunda parcela dos recursos transferidos pelo termo de compromisso. Na fase interna da tomada de contas especial, o recorrente não figurava como responsável pela irregularidade que ensejou a sua condenação por este Tribunal.Salienta que não há identidade entre o motivo que ensejou a reprovação das contas do Sr. [recorrente], na fase interna da tomada de contas especial, e a irregularidade das contas apurada na fase externa da TCE. Sustenta que a interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige correlação entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória, na linha esposada pelo Acórdão 983/2024-Plenário, da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira. Por essa razão, defende que os atos praticados entre 11/12/2009 e 15/6/2016 não podem ser considerados eventos interruptivos da contagem do prazo prescricional.Feito esse resumo, decido.O recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente], embora preencha os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tais como tempestividade, legitimidade, interesse de agir e adequação, não satisfaz os requisitos específicos estampados no artigo 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992. Apesar de o apelante invocar fundamento legal compatível com a espécie recursal, não o satisfez materialmente.[...]Afasto a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória aventada pelo MPTCU.Ao compulsar o Termo de Compromisso 350/2007 e os elementos probatórios que integram os autos, depreendo que o acompanhamento da execução do objeto do acordo foi realizado por meio da análise dos documentos que integram as prestações de contas parciais dos recursos transferidos pela Funasa ao Município de São Luís do Quitunde/AL, bem como pelos relatórios de fiscalizações in loco efetuados pela concedente. Não há informação de apresentação de prestação de contas final do ajuste, por parte do convenente.A prestação de contas parcial da primeira parcela dos recursos do termo do compromisso, no valor de R$ 180.000,00, foi encaminhada pelo Sr. [recorrente] à Funasa em 11/12/2009, tendo sido aprovada pela concedente, haja vista a compatibilidade entre a execução física e financeira. Foi ressalvada, apenas, a utilização, no objeto do ajuste, de rendimentos oriundos de aplicação dos recursos no mercado financeiro, sem autorização prévia da concedente. Contudo, não houve indicação de glosa relativa a esses valores. Considerando que o exame da prestação de contas parcial da primeira parcela do acordo, aprovada pela concedente, não teve repercussão no julgamento pela irregularidade das contas do responsável, a data de 11/12/2009 não pode ser considerada como termo a quo da contagem da prescrição.Dando continuidade ao acompanhamento da execução do objeto do termo de compromisso, após solicitação da Funasa, a prefeitura encaminhou à concedente, em 27/10/2011  (peça 1, págs. 352/403), a prestação de contas parcial, referente à segunda e última parcela do termo de compromisso, no valor de R$ 360.000,00. Como demonstrarei a seguir, foi somente a partir do exame dessa última prestação de contas parcial que foi impugnada parte das despesas do ajuste, sem a prestação de serviços, e reavaliada a utilização de rendimentos oriundos de aplicação financeira dos recursos no objeto do acordo, os quais repercutiram, tanto na fase interna, como no julgamento desta tomada de contas especial. Logo, discordando da análise da Unidade Instrutiva e do parecer do MPTCU, o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data em que foi encaminhada à Funasa a prestação de contas parcial da 2ª e última parcela, em 27/10/2011, e não 11/12/2009, com base no artigo 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022.De fato, a pertinência temática da data de 11/12/2009 se faz com a primeira prestação de contas e com os fatos a ela atrelados. Já a data de 27/10/2011 refere-se à segunda prestação de contas e aos fatos que foram nela tratados.Desde então, sucederam-se atos interruptivos, a seguir descritos, todos tipificados na Resolução-TCU 344/2022.Mediante parecer técnico emitido pelo setor de engenharia da Funasa, em 2/9/2013  (peça 2, pág. 154), foi apresentada planilha dos serviços não-executados de módulos sanitários domiciliares, tendo sido impugnada parte das despesas oriundas de pagamento à [empresa], as quais foram ordenadas pelo recorrente. Configura-se, portanto, como ato inequívoco de apuração dos fatos, nos termos do artigo 5º, inciso II, da referida Resolução.Na mesma qualificação de ato interruptivo (artigo 5º, inciso II, da Resolução) incide o Parecer Financeiro 41/2014, exarado pela Funasa em 30/4/2014  (peça 2, págs. 190/192), ao analisar os dispêndios e confirmar a inexecução parcial do objeto do ajuste. Atendendo à solicitação do Controle Interno, a Fundação emitiu novo Parecer Financeiro 21/2015, de 29/5/2015 (peça 3, págs. 109/113), em que, além de concluir pela inexecução parcial do objeto ajuste, glosou a utilização recursos oriundos de rendimentos de aplicação financeira, sem autorização do prévia da concedente, configurando na interrupção da contagem do prazo prescricional (artigo 5º, inciso II, da Resolução). Após a autuação da tomada de contas especial no âmbito desta Corte de Contas, o Sr. [recorrente] foi regularmente citado, em 25/7/2016  (peças 25 e 30), a apresentar defesa acerca da inexecução parcial do objeto do ajuste. No mesmo ato convocatório e na mesma data, o responsável foi também ouvido, em audiência, sobre a utilização de rendimentos de aplicação financeira como forma de compensar a integralização da contrapartida municipal. Ocorreu nova interrupção de contagem do lapso prescricional, com fundamento no artigo 5º, inciso I, da referida Resolução.Após regular desenvolvimento do processo, este Tribunal, por meio do Acórdão 5272/2019-TCU-2ª Câmara, em 16/7/2019  (peças 76/78), julgou irregulares as contas do Sr. [recorrente] e o condenou em débito e multa, configurando hipótese interruptiva prevista no artigo 5º, inciso IV, da Resolução.Segundo os fundamentos da decisão recorrida, o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do recorrente em débito e multa decorreu, entre outros fatores, da realização de despesas sem a efetiva prestação dos serviços, durante seu período de gestão. Também maculou as contas do apelante a utilização de rendimentos oriundos de aplicação financeira no objeto do ajuste, como forma de compensar a ausência de integralização de parte da contrapartida municipal. Entretanto, tal ocorrência não ensejou imputação de débito, mas aplicação de multa ao responsável, absorvida pela sanção pecuniária prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992. A decisão condenatória foi mantida pelos Acórdãos 3349/2020 e 6335/2020, ambos da 2ª Câmara, prolatados, respectivamente, em 2/4/2020 (peças 109/111) e 9/6/2020 (peças 136/138), incidindo, nessas datas, nova interrupção da contagem do prazo prescricional, com esteio no artigo 5º, inciso IV, da Resolução.Consoante firme jurisprudência desta Corte, ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU. Nesse sentido, os Acórdãos 3.336/2024-TCU-2ª Câmara, relator E. Ministro Augusto Nardes, 2.219/2023-TCU-2ª Câmara, relator E. Ministro Jhonatan de Jesus, 2.643/2022-TCU-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Augusto Sherman.Existe, portanto, correlação temática entre as matérias investigadas e analisadas na fase interna, e aquelas enfrentadas na fase externa da tomada de contas especial. Os fatos são os mesmos e se referem ao período de gestão do recorrente: inexecução parcial do objeto do ajuste e utilização de rendimentos financeiros de aplicação dos recursos do acordo. A identidade dos fatos investigados se deu a partir do exame da prestação de contas parcial da segunda parcela do termo de compromisso e na reavaliação da tomada de contas especial, cujo suporte probatório dos fatos serviu como fundamento para a irregularidade das contas e condenação do recorrente. Tendo por base a cronologia dos eventos mencionados, não se operou a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos da Resolução-TCU 344/2022.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão;