Acórdão 2124/2008
Voto:16. [...] Competirá a entidade adotar as medidas administrativas necessárias à identificação do responsável e ao ressarcimento dos valores dispendidos com o pagamento de multa, reservando-se o instrumento da Tomada de Contas Especial ao caso de insucesso das providências adotadas. Acórdão:9.4. determinar ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - Coren/MG que:[...]9.4.4. adote as providências administrativas cabíveis para identificar o responsável e obter o ressarcimento, aos cofres da entidade, dos valores dispendidos com o pagamento das multas de trânsito constantes do processo n. 2.052/2004, instaurando Tomada de Contas Especial, caso necessária, em observância à exigência contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos termos definidos no art. 8º da Lei n. 8.443/1992 e na IN TCU n. 56/2007, informando ao Tribunal, no prazo de 90 dias, o resultado das medidas adotadas;