Acórdão 4578/2009
Sumário:1. O princípio da indissociabilidade entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão, previsto nos art. 207 da Constituição Federal, no art. 3º do Decreto nº 94.667, de 23 de julho de 1987, que rege a docência superior, não exclui a exigência de efetivo exercício de magistério para fins de obtenção de aposentadoria especial, conforme interpretação dada ao art. 40, § 5º, da Carta Magna, dada pela jurisprudência do STF, do STJ e do TCU.2. Não preenche o pressuposto de embargabilidade a alegação de argumento não enfeixado pelo interessado, por ocasião da apreciação do acórdão embargado. 3. O entendimento do STF, consubstanciado no julgamento da ADIn 3772, não se aplica às aposentadorias de magistério superior, mas, tão somente, aos casos mencionados naquela deliberação, ou seja: profissionais da carreira de magistério que exerceram funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, em estabelecimentos de ensino básico.VotoNo mérito, assiste razão à embargante apenas quanto ao fato de o acórdão não ter enfrentado explicitamente o argumento do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, insculpido no art. 207 da Constituição da República e art. 3º do Decreto nº 94.667/1987.Não se discute, aqui, a imprescindibilidade da associação das atividades de pesquisa, extensão e ensino, como vetores de geração e transmissão de conhecimento, saber e cultura, bem como para a sedimentação da aprendizagem, princípio esse eleito pelos legisladores constitucional e originário como diretriz da academia.Entretanto, o conceito de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão não se confunde com os requisitos estabelecidos pela Constituição e pela lei para fins de aquisição de aposentadoria especial de magistério. A concessão do benefício da aposentadoria com prazo especial reduzido justifica-se justamente pelo desgaste físico e psicológico provocado no exercício da docência em sala de aula.[...]Consetânea com a orientação dos Tribunais superiores, o TCU tem reiteradamente considerado ilegal e negado registro a atos de aposentadoria especial de magistério superior cujo tempo de serviço não tenha sido prestado em sala de aula. [...]. A única exceção que se interpõe ao enunciado sumular 726 do STF é a que consta do julgamento da ADI 3772 (DJe nº 59/2009). Naquela assentada, o Plenário do Supremo decidiu, por maioria, que também fazem jus ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal os integrantes da carreira de magistério que tenham exercido funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que tais funções tenham sido desempenhadas em estabelecimentos de ensino básico, excluídos os especialistas em educação. Essa foi justamente a nova alegação esgrimida pela embargante a fim de valer o seu direito à aposentadoria especial no cargo de magistério superior. A rigor, o novo argumento alusivo ao aludido precedente jurisprudencial do Supremo não preenche o pressuposto de embargabilidade, porquanto não fora argüido pela interessada no momento oportuno em que apresentara contra-razões ao pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU. Mesmo que se considerasse superado esse óbice, o que se faz em nome do princípio da verdade material, não vejo como possa prosperar a nova alegação da embargante. O entendimento consubstanciado no julgamento da ADI 3772 não se amolda ao caso vertente, magistério superior, porquanto aplica-se, tão somente, aos profissionais da carreira de magistério que exerceram funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, em estabelecimentos de ensino básico.Assim, julgo parcialmente procedentes os embargos declaratórios opostos por [...], a fim de suprir apenas a omissão quanto à analise do argumento do princípio da indissociabilidade entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão, a que se submetem as universidades, conforme prescrito nos arts. 207 da Constituição Federal e 3º do Decreto nº 94.667/1987.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, mantendo-se todavia os exatos termos do dispositivo do Acórdão nº 3.264/2009-TCU-2ª Câmara;