Acórdão 7320/2009
Voto:Conforme apontado pela unidade técnica, a ato de concessão de aposentadoria de [omissis] computa tempo de serviço exercido na qualidade de bolsista e monitor, pela ex-servidora.2. Segundo pareceres precedentes, esse procedimento é irregular, tendo em vista que esta Corte considera indevida a averbação do período de monitor, estagiário ou bolsista para fins de aposentadoria estatutária, tendo em vista que são atividades que visam apenas ao aperfeiçoamento profissional do aluno (Decisões nº s 339/2001, 42 e 98/2002; e Acórdão nº 503/2003, todos da 2ª Câmara).3. De fato, a caudalosa jurisprudência dessa Corte de Contas é pacífica no sentido da impossibilidade da contagem como tempo de serviço público o exercício da função de monitoria, para fins de aposentadoria. Ora, essa atividade é exercida na qualidade de aluno, com vistas ao aperfeiçoamento ou formação profissional do estudante. Tanto o monitor quanto o estagiário não são empregados ou funcionários daqueles que concedem a bolsa de estudos, nem o subsídio recebido por eles pode ser interpretado como remuneração decorrente de trabalho prestado.4. Ademais, o Decreto nº 66.315/1970, alterado pelo Decreto nº 68.771/71, bem como o Decreto nº 85.862/1981, dispuseram que os monitores não tem, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício. Dispositivo semelhante consta da Lei nº 6.494/1977.5. Por tudo isso, a rigor concordaria com o encaminhamento proposto pela Sefip e Parquet especializado, no sentido de considerar o ato ilegal. Entretanto, outro encaminhamento afigura-se-me indicado, considerando a peculiaridade deste caso concreto. Explico.6. A Sra. [omissis] aposentou-se em 27/5/1997, computados 25 anos 10 meses e 26 dias de tempo de serviço (fl. 5). Expurgado o tempo exercido na qualidade de bolsista (152 dias) e monitor (212 dias), restam-lhe vinte e quatro anos e nove meses, insuficiente para aposentadoria proporcional mínima.7. Todavia, se em atividade estivesse, completaria o tempo necessário para aposentar-se, proporcionalmente, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (16/12/1998). Nesse caso, verifica-se a possibilidade de aplicação da Súmula TCU nº 74, hipótese em que a concessão deverá ser deferida na mesma proporção (25/30) e no mesmo fundamento legal (Lei nº 8.112/1990, art.186, item III, alínea 'b').8. Em situação similar, outro ato de concessão de aposentadoria foi de pronto considerado legal por este Tribunal, mediante o recente Acórdão nº 3.580/2009-TCU-1ª Câmara. Por oportuno, transcrevo excerto do voto que culminou na referida deliberação: [...]9. Assim sendo, na esteira do precedente acima mencionado, manifesto-me excepcionalmente pela legalidade do ato de aposentadoria de interesse de [omissis], com o respectivo registro.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de interesse de [omissis];9.2. concede registro ao referido ato de pessoal.