Acórdão 5264/2009
Voto:24. [...], uma vez que a responsável já foi condenada ao pagamento do débito apurado na esfera do processo de TCE, sendo-lhe aplicada multa pelas diversas irregularidades constatadas naqueles autos, deverá ser dispensada, nas presentes contas, a sua condenação em débito, bem como a aplicação de multa à referida senhora, pelas mesmas irregularidades a que já foi penalizada no âmbito do TC-[...].Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas da Sra. [...], dispensando-se a aplicação de multa à responsável e sua condenação em débito, haja vista a mesma já ter sido apenada por ocasião do julgamento do TC [...];