Acórdão 1914/2013
Voto:2. [...] conforme exaustiva jurisprudência desta Corte de Contas e das Cortes Judiciais, o juiz não tem a obrigação de abordar expressamente, item por item, todo o conteúdo das manifestações, sejam do demandante, sejam do defendente no processo. É suficiente para a decisão que o juiz se atenha às questões que considerar necessárias à formação do seu convencimento a respeito do que seja uma solução justa para o caso.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;