Acórdão 4204/2010
Voto:13. Portanto, entendo não ser possível precisar a existência de débito apenas presumindo que os medicamentos fornecidos foram desviados por não haver registros deles no controle de estoque do almoxarifado, vez que se apresenta também provável o não registro em razão de falhas na gestão e controle dos estoques de medicamentos e aos procedimentos informais de distribuição.14. Do mesmo modo, o não acolhimento das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, em face das falhas administrativas, conduz-me à proposição de aplicação de sanção. Ao contrário do que pretendem eles, suas justificativas apenas confirmam as ocorrências irregulares, como a ausência de licitação para compra de medicamentos, falhas nos controles dos estoques e distribuição indevida de medicamentos, neste caso, conforme o exame consignado na instrução.15. Feitas essas considerações, e considerando o afastamento do débito, entendo pertinente seguir a linha de entendimento constante dos precedentes Acórdãos 6.606/2009 - 1ª C, 1.723/2009 - Plenário e 2.303/2009 - Plenário, segundo os quais, constatada a inexistência do débito que deu origem à conversão de processo de fiscalização em TCE, a restauração da natureza original do processo configuraria medida mais justa, em face de que eventuais sanções poderiam ser aplicadas aos responsáveis no próprio processo de fiscalização sem que isso resultasse no pronunciamento pela irregularidade de suas contas, conforme restou consignado na seguinte passagem da manifestação do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, constante do Acórdão 2.303/2009 - PlenárioAcórdão:9.1. retornar este processo à sua natureza original de relatório de auditoria;