Acórdão 942/2017
Voto:Trata-se originalmente de auditoria realizada no Ministério da Fazenda, no período compreendido entre 23/1 e 30/3/2012, com o objetivo de examinar a legalidade e a legitimidade de contratos de locação de computadores e de serviços de impressão, firmados pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MF).2. Em exame, nesta oportunidade, tomada de contas especial (TCE) decorrente dos achados 2.8 e 2.9 da precitada auditoria (contratação direta baseada em situação emergencial fabricada pela falta de planejamento e/ou desídia administrativa e prejuízo decorrente de contratação emergencial com falha na justificativa da escolha do fornecedor) e autuada por força do item 9.1.5 do Acórdão 3.091/2014-TCU-Plenário, referente ao contrato 13/2011, assinado com a empresa Premier IT Global Services Ltda., que teve por objeto a prestação de serviços de impressão.3. Para efeito de cálculo do débito, a equipe de auditoria consignou que o preço médio da página impressa no decorrer dos seis meses da contratação emergencial totalizou R$ 0,725. Entretanto, anteriormente à sua formalização, havia no próprio processo de contratação outras propostas mais vantajosas, oriundas de consulta realizada pelo órgão, oscilando de R$ 0,515 a R$ 0,70 por página impressa. Não tendo sido apresentada a devida justificativa para o valor executado, a equipe calculou o valor de R$ 0,23 por página impressa como preço de mercado/referência à época da contratação, o que teria significado um débito de R$ 195.236,69.4. Em decorrência da conduta temerária, a equipe concluiu que haviam dado causa ao prejuízo os seguintes gestores: [técnico da Divisão de Infraestrutura], [chefe da Divisão de Infraestrutura], [Gerente de Recursos Logísticos], e [Superintendente da SAMF/DF], todos vinculados à SPOA/MF.5. Instaurada a TCE, foi realizada a citação dos supracitados responsáveis e da empresa Premier IT, beneficiária dos pagamentos tidos como irregulares. Todos os argumentos contidos nas alegações de defesa foram minuciosamente examinados pela unidade técnica.6. A auditora responsável pela instrução do processo, com a anuência do corpo diretivo da Selog, concluiu que, diante dos novos elementos trazidos aos autos, não poderia ser imputado débito relacionado à contratação emergencial desvantajosa comparando-a com uma contratação regular, entendendo cabível, entretanto, a aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 aos gestores pela realização de contratação sem apoio em prévia pesquisa de preços. O Representante do parquet especializado concordou com o encaminhamento sugerido.7. Com as vênias de praxe por dissentir dos pareceres precedentes, penso que o processo merece outro deslinde. De todo modo, incorporo ambos os pareceres retratados no relatório precedente às minhas razões de decidir naquilo que não conflitarem com a solução ora adotada.8. A situação é em tudo similar à do TC 032.905/2014-9. Nesta feita, igualmente, a documentação complementar apresentada no âmbito desta TCE é apta a afastar o sobrepreço vislumbrado pela equipe de fiscalização à época da auditoria.9. Sem embargos, aquiesço à conclusão da Selog quanto a este ponto. Creio que merece guarida a alegação de que não é possível comparar os preços de uma contratação regular com os de uma emergencial. Isso, somado ao fato de que restaram verificadas grandes discrepâncias entre os preços tidos como de mercado/referência à época da contratação, prejudicou o cálculo de eventual débito, mesmo por estimativa.10. De outra parte, embora remanesça a responsabilidade de [técnico da Divisão de Infraestrutura], [chefe da Divisão de Infraestrutura], [Gerente de Recursos Logísticos], e [Superintendente da SAMF/DF], gestores encarregados pela contratação, na medida em que restou configurada situação emergencial ocasionada por falta de planejamento, entendo que é possível relevar suas falhas de modo a julgar suas contas regulares com ressalvas.11. Consta nas alegações apresentadas pelos responsáveis que o órgão enfrentava severas dificuldades administrativas em decorrência da quantidade de processos aliada à carência de pessoal técnico. Além disso, a unidade instrutora apontou que: 1) houve desconhecimento da complexidade do objeto a ser licitado e atraso na identificação do setor mais adequado para a condução das especificações técnicas; e 2) até a publicação do Caderno de Logística de Prestação de Serviços de Reprografia, publicado em 2014, não havia clareza quanto ao processo de contratação dos ditos serviços, sendo razoável admitir certa confusão por parte dos gestores a esse respeito.12. Nesse cenário, embora não tenha sido caracterizado o débito e haja atenuantes para as condutas dos responsáveis, não é possível acatar integralmente as alegações de defesa apresentadas por [técnico da Divisão de Infraestrutura], [chefe da Divisão de Infraestrutura], [Gerente de Recursos Logísticos], e [Superintendente da SAMF/DF], exsurgindo o dever de julgar suas contas regulares com ressalva.Acórdão:9.1. julgar regulares as contas de empresa [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [técnico da Divisão de Infraestrutura], [chefe da Divisão de Infraestrutura], [Gerente de Recursos Logísticos], e [Superintendente da SAMF/DF], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;