Acórdão 2807/2013
Voto:29. Em resumo, a situação examinada nos presentes autos evidencia a atuação indevida dos responsáveis condenados em solidariedade à empresa contratada, os quais, todavia, pondero não devam permanecer sendo responsabilizados pelo débito apurado. É que, embora tenham agido sem a diligência esperada, a condenação pelos valores devidos representa, no meu sentir, medida desproporcional, eis que as evidências indicam que o prejuízo decorreu, sobretudo, de fatos de responsabilidade direta da construtora.30. Não considero estar devidamente comprovado o nexo causal entre as condutas dos servidores e dirigentes do TRE/GO e o valor do débito, tendo em vista os indícios de que o percentual não executado incluiu ocorrências posteriores à atuação de tais responsáveis. Assim, no caso concreto, não se pode afirmar, com segurança, que os agentes públicos concorreram para o prejuízo, na importância calculada.[...]32. Entendo, destarte, que a solução para o caso encaminha-se no sentido de, excepcionalmente, condenar à restituição do dano apenas a [...] Ltda., eis que recebeu o valor total contratado, mas abandonou o local sem garantir a segurança da construção e sem concluir o objeto. Ainda que a empresa tivesse executado quase a integralidade da obra, como alegara, cabia a ela zelar pelos materiais adquiridos e pela etapa até então realizada. Não procede a pretensão da contratada de se eximir da recomposição do dano decorrente de furtos promovidos por seus funcionários, de demolição autorizada pelo seu responsável técnico e de supostos vandalismos. Também a negativa de concessão de reequilíbrio econômico do contrato, bem como de assinatura de aditivo contratual não são fundamentos para a inexecução constatada, diante do recebimento dos recursos correspondentes.33. A viabilidade jurídica de afastar a responsabilização dos agentes públicos, remanescendo como responsável pelo débito apenas a empresa contratada, foi recentemente debatida e admitida por este Plenário, consoante Acórdão 946/2013. Em síntese, o fundamento é que a parte final do inciso II do art. 71 da Constituição Federal alcança os agentes particulares, os quais terão de prestar contas e serão sujeitos à jurisdição do TCU, caso deem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/92, e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, aproveitando-os aos demais agentes do TRE/GO, com base no art. 281 do RITCU, para alterar, parcialmente, o Acórdão 3059/2011 - Plenário, que passa a ter a seguinte redação:9.5. com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 5º, inciso II; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; e 19, caput, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas dos Srs. [...], condenando a empresa [...] à restituição do débito de R$ 179.021,86 (cento e setenta e nove mil, vinte e um reais e oitenta e seis centavos) aos cofres do Tesouro Nacional, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar de 29/05/2003;