Acórdão 3698/2025
Relatório	Tratam os autos de tomada de contas especial originária da conversão de processo de representação que tratava de indícios de irregularidades praticadas no âmbito do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 18ª Região AM/RR (Creci).Reproduzo excerto da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com os ajustes de forma pertinentes:"HISTÓRICO	[...]2.14	Realizadas as citações, os responsáveis juntaram suas alegações nas peças 79-174. Entretanto, antes do início do exame, constatou-se informação acerca do falecimento do Sr. [responsável 1] em 6/3/2023 (peça 130), prestada por sua filha, em resposta ao ofício 3258/2023, de 3/2/2023 (peça 79) e recebido em 1/3/2023 (peça 105). 2.15	Considerando que o falecimento ocorreu antes do término do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido para apresentação da defesa, ficou evidente o prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa por parte do responsável falecido, tornando inválida a citação feita pelo Ofício 3258/2023. 2.16	Não obstante, em análise sobre o tema na instrução precedente (peça 175), apurou-se que o presente processo já vinha tramitando no TCU desde 2018, além de ser originário de outro processo (Representação) autuado em 2015. Ademais, filha do falecido tomou conhecimento da citação, embora esta seja inválida. Dessa forma, concluiu-se que seria cabível a citação do espólio do responsável falecido, inexistindo impedimento referente a eventuais prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. Ato contínuo, foi proposta a citação do espólio do Sr. [responsável 1], nos termos abaixo.[...]	EXAME[...]	Síntese das Alegações de Defesa da Sra. [representante do espólio do responsável 1] (peça 182) 5.		A defendente, na condição de representante do espólio do Sr. [responsável 1], fundamenta suas alegações na tese da existência de prejuízos ao exercício do contraditório e ampla defesa. Argumenta que o responsável faleceu em 25/12/2019, ao passo que os atos por ele supostamente praticados ocorreram em 2012, visto que permaneceu no cargo apenas durante o referido exercício.5.1		Ou seja, partindo-se do ano de 2012, a citação teria sido efetuada apenas 11 anos depois das ocorrências. Tal fato estaria inviabilizando a defesa, não apenas pelo lapso temporal decorrido, mas principalmente pelo desconhecimento da inventariante acerca dos fatos aqui tratados, bem como pela grande dificuldade em levantar informações, documentos e outros elementos capazes de comprovar a lisura da conduta do Sr. [responsável 1].5.2		Prosseguindo, assevera que não poderia responder por despesas verificadas nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o falecido responsável só ocupou o cargo no Creci durante o exercício de 2012.5.3		No intuito de robustecer sua defesa, junta excerto de decisões do próprio TCU, nas quais se verifica o arquivamento do processo em casos em que houve a citação do espólio após o transcurso de mais de dez anos desde a ocorrência das irregularidades.5.4		Finalizando suas alegações, requer o arquivamento do feito por ausência dos pressupostos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.	Análise5.5		Em sua breve defesa, a representante do espólio do responsável é bastante enfática ao afirmar que, quando em vida, o Sr. [responsável 1] não recebeu qualquer citação do Tribunal. De fato, quando a notificação foi expedida, o arrolado já se encontrava falecido. É fato que a apuração das irregularidades vem se desenvolvendo desde o exercício de 2015, quando da autuação de processo de representação. Contudo, é forçoso admitir que as citações só foram efetuadas em 2023, já no âmbito desta TCE.5.6		Para o caso específico do Sr. [responsável 1], verifica-se que exerceu o cargo apenas em 2012. Daí se verifica o transcurso de 11 anos entre a ocorrência e a notificação. É certo que não ocorreu prescrição, conforme análise já executada nesta instrução. Entretanto, após a passagem desse tempo, é bastante razoável imaginar que a filha do falecido enfrente séria dificuldade em levantar informações, documentos e outros elementos que possam ajudá-la na missão de afastar a responsabilidade imputada ao ex-Tesoureiro do conselho. 5.7		Em casos semelhantes, verifica-se que o TCU já determinou o arquivamento do processo, a exemplo dos acórdãos 72/2024 - 2ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rego, 13090/2023 - 1ª Câmara, Relator Ministro Weder de Oliveira, 1470/2020 - 2ª Câmara, Relator Ministra Ana Arraes, e 7069/2019 - 2ª Câmara, Relator Ministro Vital do Rego, e 3778/2018 - 2ª Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro.   5.8		Dessa forma, entende-se que, no presente caso, está configurado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do espólio do Sr. [responsável 1], razão pela qual cabe o acolhimento da defesa oferecida e o arquivamento do feito (especificamente para este responsável), em função da ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU.  [...]"Proposta de Deliberação17.	Passo a tratar, agora, de cada uma das três irregularidades que ensejaram a citação dos responsáveis:· Irregularidade 1: desvio de valores recebidos em espécie pelo Creci a título de pagamentos de anuidades e contribuições voluntárias entre 1º/1/2012 e 31/3/2014;· Irregularidade 2: despesas com diárias e passagens para a Sra. [omissis], esposa do presidente na gestão de 1º/1/2012 a 31/12/2015, que não possui vínculo com o Creci; e· Irregularidade 3: saídas de recursos da conta corrente 589-6 do Creci-18ª Região sem o devido nexo causal com os pagamentos informados pelo órgão.18.	Preliminarmente, analiso a responsabilização dos espólios do Sr. [responsável 1], citado pelas irregularidades 1 e 2, e da Sra. [responsável 2], citada pelas três irregularidades.19.	A representante do espólio do Sr. [responsável 1] argumenta que ele só teria sido citado após seu falecimento, que se deu em 25/12/2019. 20.	De fato, esse responsável exerceu o cargo no exercício de 2012, e sua notificação só ocorreu em 2023, 11 anos depois, o que acarreta prejuízos à ampla defesa e ao contraditório.21.	Em casos semelhantes, o longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação do espólio ou de seus herdeiros, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do RI/TCU, c/c art. 6º, II, da IN/TCU 71/2012.22.	O espólio da responsável Sra. [responsável 2] não compareceu aos autos. Nessa situação, caberia declarar sua revelia e dar seguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. 23.	No entanto, entendo aplicável a essa responsável o mesmo encaminhamento proposto para o espólio do Sr. [responsável 1], pois o espólio da Sra. [responsável 2], falecida em 20/4/2015, só foi citado em 24/2/2023, passados, aproximadamente, 8 anos da maioria dos atos tidos como irregulares, anteriores a seu falecimento. Acórdão	9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, no que tange aos Srs. [responsáveis 1 e 2], devido à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em relação a estes responsáveis, nos termos do art. 212, c/c o art. 169, II, do RI/TCU;