Acórdão 1548/2011
Voto:2. Aprovo a sugestão de levantar o sobrestamento do processo, em razão do julgamento do pedido de reexame interposto contra a Decisão nº 663/2002 - Plenário pelo Acórdão nº 560/2010 - Plenário.3. Na fundamentação do recurso, a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras afirma, em síntese, que:a) o Decreto nº 2.745/1998 não estabelece como requisito do convite a convocação preferencial de empresas estabelecidas na região geográfica onde o serviço será realizado;b) a entidade possui norma própria para reger licitações e contratos;c) a aplicabilidade da Lei nº 8.666/1993 deve ser afastada no contexto das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica;d) o Tribunal deve se vincular ao parecer do Advogado-Geral da União que recomendou à empresa a aplicação do Decreto nº 2.745/1998; ee) o fato de competir livremente em um mercado altamente competitivo não pode sujeitá-la a expedientes burocráticos desnecessários.4. Observo que essas alegações são improcedentes; não invalidam os fundamentos que motivaram as determinações à Petrobras; e, em conseqüência, não são capazes de modificar o Acórdão nº 1.125/2005 - Plenário.5. De fato, por meio da Decisão nº 663/2002 - Plenário, o Tribunal considerou inconstitucional o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, bem como determinou à Petrobras que se abstenha de aplicar às suas licitações e contratos o Decreto nº 2.745/1998 e observe os ditames da Lei nº 8.666/1993, até a edição da lei de que trata o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.[...]7. Ademais, o seguinte trecho do voto que fundamentou esse acórdão não deixou dúvida quanto ao encerramento da discussão da matéria no âmbito do Tribunal:"21. Esgotados os argumentos apresentados na peça recursal, cabe acrescentar que o entendimento manifestado na decisão recorrida já foi ratificado pelo Plenário deste Tribunal em diversas ocasiões, a exemplo dos Acórdãos nº s 447/2003, 1.329/2003, mantido pelo 29/2004, 101/2004, mantido pelo 450/2004, 723/2005, 624/2007, 748/2007, 866/2007, 1.763/2008 e 401/2009.22. Além disso, o assunto foi sedimentado na jurisprudência sistematizada desta Corte de Contas, nos seguintes termos: `é inconstitucional o Decreto nº 2.745/1998 e o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, sendo, pois, obrigatória a observância da Lei das Licitações como norte para os negócios da Petrobrás que envolvam a contratação de terceiros'." (grifos do original) Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;