Acórdão 10954/2015
Voto:15. Da mesma forma, os pareceristas jurídicos agiram com culpa, mediante erro grosseiro, enquanto deveriam ter adotado condutas diversas haja vista as evidências cristalinas, presentes nos autos - que lhes estavam disponíveis à época dos fatos -, aptas a indicar, com segurança absoluta, a carência dos requisitos legais autorizadores da contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma mera análise do estatuto da cooperativa, e, por conseguinte da data em que fundada e de seus objetivos sociais, seria suficiente para se firmar conclusão inequívoca acerca da impossibilidade de contratação direta da referida instituição.16. O Supremo Tribunal Federal já admitiu a responsabilidade solidária do parecerista em conjunto com o gestor público (MS 24.631/DF, de 9/8/2007, trecho do voto do Relator: Ministro Joaquim Barbosa): B) Nos casos de definição, pela lei, de vinculação do ato administrativo à manifestação favorável no parecer técnico jurídico, a lei estabelece efetivo compartilhamento do poder administrativo de decisão, e assim, em princípio, o parecerista pode vir a ter que responder conjuntamente com o administrador, pois ele é também administrador nesse caso (grifei).17. O parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993 dispõe que as 'minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração'. Trata-se de parecer obrigatório. A propósito, o Ministro Marco Aurélio, ao discorrer sobre a responsabilidade do consultor jurídico, assim se pronunciou no voto condutor do MS 24.584/DF, de 9/8/2007: Daí a lição de Marçal Justen Filho em Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª edição, página 392, citada no parecer da Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União, no sentido de que, 'ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica assume responsabilidade pessoal solidária pelo que foi praticado'. (...) Os servidores públicos submetem-se indistintamente, na proporção da responsabilidade de que são investidos, aos parâmetros próprios da Administração Pública. A imunidade profissional do corpo jurídico - artigo 133 da Constituição Federal - não pode ser confundida com indenidade. Fica sujeita, na Administração Pública, aos termos da lei, às balizas ditadas pelos princípios da legalidade e da eficiência. Dominando a arte do Direito, os profissionais das leis também respondem pelos atos que pratiquem (grifei).18. O mesmo entendimento tem sido perfilhado no âmbito deste TCU, a exemplo dos seguintes enunciados publicados internamente na Jurisprudência Selecionada: Ainda que a natureza opinativa do parecer jurídico afaste, em regra, a responsabilidade de seu emitente, essa subsiste, caso se demonstre culpa ou erro grosseiro (Acórdão 1.656/2015-Plenário; Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); e O parecerista jurídico pode ser responsabilizado por parecer com erro grosseiro, emitido em cumprimento ao art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que exige o prévio exame e aprovação das minutas de contrato pelas assessorias jurídicas (Acórdão 1.151/2015- Plenário; Rel. Min. Ana Arraes).Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [chefe ass.jurídica] e [procurador-geral do município];[...]9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno, dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a integram, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.