Acórdão 917/2022
Voto:Cuidam os autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela [empresa 1], relatando possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2/2021 realizado pelo 23º Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro para aquisição de gêneros alimentícios, industrializados e hortifrutigranjeiros, e material de apoio para o preparo de refeições, no valor total estimado de R$ 1.517.867,32.2. A representante alegou, em síntese, que a [empresa 2] sagrou-se vencedora de vários itens do certame por meio do tratamento concedido pela Lei Complementar 123/2006 para as microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo não se enquadrando nas categorias previstas na lei, tendo em vista que a sua única sócia, a Sra. [sócia], teria participação em outras sociedades ([empresa 3], empresa criada em 23/6/2020), o que violaria os incisos III e IV do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/2006, in verbis:"Art. 3º (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;"[...]15. Quanto aos indícios de falsidade material do atestado de capacidade técnica emitido pela [empresa 4] em favor da [empresa 2], entendo, em linha com o exame da unidade técnica, que está caracterizada fraude à licitação em vista das diversas evidências a seguir enumeradas:a) ambas as empresas atuarem com objetos sociais praticamente coincidentes e serem do mesmo grupo familiar;b) o contrato de prestação de serviço firmado entre a [empresa 4] e a [empresa 2] em 26/10/2020, foi ajustado em data anterior ao registro do contrato social da segunda empresa na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, efetivado em 29/10/2020;c) o atestado técnico em tela foi emitido somente um dia após a constituição formal da [empresa 2], em 30/10/2020, e mais de um mês antes da data de emissão da nota fiscal relativa ao suposto fornecimento, datada de 1/12/2020;d) somente haveria cabimento de emissão de atestado referente às parcelas de serviço efetivamente executadas e atestadas até a data da emissão do documento, não tendo sido observado o necessário decurso de prazo para a conclusão do negócio e a averiguação das condições em que se deu; ee) a [empresa 2] só registrou contabilmente o recebimento de valores oriundos dessa suposta relação comercial com a sociedade emissora do atestado técnico no mês de dezembro de 2020 (conforme PGDAS-D - peça 76, p. 7). 16. Em linha com a jurisprudência remansosa desta Corte de Contas, que admite prova indireta ou indiciária quando variados e coincidentes os indícios, ainda mais nos casos em que o responsável não apresenta contra indícios, como ocorre nestes autos (Acórdãos 2.735/2010, 1.223/2015, 823/2019, 4.042/2020, todos do Plenário), concluo pela falsidade material do atestado técnico emitido pela [empresa 4] em favor da [empresa 2].17. A primeira empresa elaborou e a segunda apresentou documento materialmente falso para obter vantagem em certame público, sujeitando-se à incursão na sanção de declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.18. Como asseverou o Ministro Bruno Dantas ao relatar o Acórdão 2.677/2014-Plenário, "a apresentação de atestados com conteúdo falso, com eventual conluio entre as empresas envolvidas, tanto a que emitiu quanto a que apresentou, gera vantagem indevida em certame licitatório (uma vez que pretende comprovar qualificação técnica que, em princípio, a empresa pode não deter) e fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade aplicáveis a todas as licitações públicas, independentemente de ter resultado em prejuízo financeiro para a Administração e/ou de quaisquer suposições acerca do nível de satisfação na execução dos serviços subsequentemente contratados".19. Por essas razões, com fulcro nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno/TCU, declaro a inidoneidade de ambas as empresas para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal, bem como das realizadas por estados e municípios com previsão de aporte de recursos federais.[...]21. O caso em apreciação tem como atenuantes o fato de as licitações não serem de elevada monta, bem como as empresas envolvidas não serem reincidentes. Por outro lado, vejo como agravante o fato de a [empresa 2] ter se beneficiado da fraude, sagrando-se vencedora dos certames, bem como o atestado materialmente falso ter sido utilizado em três diferentes licitações.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade das empresas [2 e 4], pelo prazo de 3 (três) anos, para participarem de licitações na administração pública federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;