Acórdão 6996/2023
Voto:Trata-se de expediente nominado "recurso de reconsideração" apresentado por [responsável] (peça 58) em face do Acórdão 1.692/2023 -1ª Câmara (peça 50).2. Como sumarizou a unidade técnica, no julgado questionado examinou-se tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social. Em apreciação terminativa, determinou-se o arquivamento do presente processo sem cancelar o débito e sem julgar o mérito, ou seja, nos termos dos arts. 201, §3º, e 213 do Regimento Interno do Tribunal. 3. Eis que, à peça 58, o responsável demonstra, de maneira inequívoca, o seu inconformismo em face do acórdão em referência, alegando, entre outras, que assumiu a gestão municipal de 1º/1/2013 a 31/12/2016, logo, não lhe cabendo responsabilização pela correta aplicação dos recursos.4. Concordo com a unidade técnica que o presente expediente (peça 58) não pode ser recebido como espécie recursal, visto que, consoante o disposto no art. 285, caput, do Regimento Interno, somente é cabível recurso de reconsideração contra decisão definitiva, ou seja, contra julgado para o qual houve julgamento das contas, nos termos do art. 201, § 2º, do mesmo Regimento.5. Para a unidade técnica, contudo, o procedimento a ser então adotado é o de receber a manifestação como alegações de defesa, procedendo-se ao desarquivamento do processo para julgamento. O requerimento deve ser "[...] tratado como elementos complementares de defesa a serem dirigidos para análise da AudTCE, sem prejuízo da realização das devidas citações que se fizerem necessárias para o deslinde do feito" (grifou-se).6. Tenho posicionamento distinto. No acórdão atacado, considerando o valor total do prejuízo apurado no valor original de R$ 14.222,54, montante inferior ao disposto no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa 71/2012, foi dispensada a instauração de tomada de contas especial. A lógica é que a de eficiência processual: os custos administrativos e de oportunidade necessários à apuração do feito pelo Tribunal podem superar o benefício advindo do respectivo ressarcimento.7. Nesse sentido, não há lógica em se desarquivar o processo e se efetuar a citação do responsável, conforme proposto, sendo que o novel julgamento se daria com mesmíssima conclusão: de se arquivarem os autos, sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito, em face do pequeno valor envolvido.8. Nessas situações, cabe ao órgão concedente dos recursos promover, em processo próprio, os procedimentos administrativos e/ou judiciais para reaver os recursos cuja execução não foi regularmente comprovada. Caberá ao Sr. [responsável], assim, nesse procedimento interno, em ampla defesa e contraditório, apresentar os seus argumentos de defesa.9. Diante disso, julgo que se deva, sim, receber o expediente encaminhado como mera petição, mas informando ao peticionário que eventual inconformismo com o não cancelamento do débito julgado mediante o Acórdão 1.692/2023-1ª Câmara poderá ser discutido no eventual processo instaurado pelo órgão concedente, a quem cabe, a partir do julgado, as providências para o ressarcimento do prejuízo em montante inferior ao fixado no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa 71/2012.Acórdão:9.1. não conhecer o expediente encaminhado à peça 58 pelo Sr. [responsável] como recurso de reconsideração, recebendo o documento como mera petição, nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014;9.2. informar ao Sr. [responsável] que eventual inconformismo com o não cancelamento do débito julgado mediante o Acórdão 1.692/2023-1ª Câmara poderá ser discutido, em ampla defesa e contraditório, no eventual processo instaurado pelo órgão concedente, a quem cabe, a partir do julgado, as providências para o ressarcimento do prejuízo em montante inferior ao fixado no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa 71/2012;