Acórdão 10708/2023
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante], em face do Acórdão 2.528/2023-TCU-2ª Câmara (Peça 173), que julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe o débito apurado nos autos e aplicando-lhe multa no valor de R$ 130.000,00.[...]4. O embargante alega, em síntese, que:[...]c) não restou caracterizada a ocorrência de irregularidades ensejadoras de dano ao Erário na gestão dos recursos do Pnae/2009 (inclusive em linha com o Acórdão 1.887/2022-1ª Câmara), tendo em vista que os recursos provenientes do Pnae foram utilizados na sua totalidade para compra exclusiva de alimentos, bem como teve toda documentação componente da prestação de contas apresentada de forma completa e em conformidade com o que era exigido pela legislação vigente à época;[...]f) em caso análogo a este, referente aos recursos também geridos pelo Sr. [embargante] no âmbito do Pnae/2009 e cujas supostas irregularidades derivam do mesmo Contrato e do mesmo relatório da CGU, não foram vislumbrados fundamentos para imputação de débito ao responsável, em sintonia com as conclusões a que chegou o Parecer do MPTCU no presente processo;[...]5. A AudTCE na instrução de Peça 199, produzida em atendimento à determinação constante no Despacho de Peça 189, rechaça os argumentos apresentados pelo embargante, ante os seguintes fundamentos, em apertada síntese:[...]21. No que tange à suposta contradição existente, em razão da prolação do Acórdão 1.887/2022-1ª Câmara, referente aos recursos também geridos pelo Sr. [embargante] no âmbito do Pnae/2009, reforço que a contradição a ensejar Embargos de Declaração deve ser interna ao julgado, sendo descabido o manejo de aclaratórios para apontar contradição entre o acórdão embargado e o ordenamento jurídico, a doutrina, a jurisprudência, as peças do processo ou mesmo outras deliberações adotadas pelo Tribunal ou por outros tribunais (Acórdãos 198/2007, rel. min. Valmir Campelo, 442/2007, rel. min. Marcos Vilaça, 2.972/2012, de minha relatoria, e 1.035/2019, rel. min. Walton Alencar, todos do Plenário).[...]23. Com essas considerações, entendo que restou evidenciado que os argumentos apresentados pelo embargante não sustentam nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do Acórdão 2.528/2023-TCU-2ª Câmara, mas apenas a intenção de resistir ao mérito da matéria já decidida neste processo, o que é incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. Depreendo que os Embargos de Declaração devem ser conhecidos e não providos, devendo ser mantido em seus exatos termos o Acórdão embargado.Acórdão:9.1. conhecer do Embargos de Declaração opostos pelo Sr. [embargante] para, no mérito, negar-lhes provimento;