Acórdão 11196/2011
Relatório:4. Diante das irregularidades, foram realizadas audiências dos responsáveis, oitivas de empresas contratadas e diligência junto à Funasa. A Secex/GO analisou as respostas e apresentou proposta de encaminhamento nos seguintes termos (fls. 224/251):"[...]4. Irregularidade encontrada: Vedação à participação de empresas em consórcio.[...]4.3 Análise:De fato, assiste razão aos responsáveis quanto à discricionariedade dessa decisão. Todavia, ela deve limitar-se ao interesse público e ser sempre justificada, conforme a jurisprudência desta Corte de Contas (i.e.: Acórdãos 1.946/2006, 1.678/2006, 1.405/2006 e 566/2006, todos do Plenário).Sabe-se que a utilização de consórcio é uma forma de conjugação de esforços, seja para qualificação técnica, seja para qualificação econômico-financeira, que permite a empresa que, isoladamente, não atenderia às condições editalícias, participe de determinada licitação, unindo-se às que a suprem em um item ou outro. Em tese, implica ampliar o universo de licitantes, atendendo com isso também ao princípio da isonomia.O Poder Público não pode dispor de tal instrumento quando bem entender. Deve averiguar se o objeto da licitação comporta ou não a execução por meio de empresas consorciadas. Entende-se que a complexidade, o valor, a amplitude e a peculiaridade da obra sejam determinantes na decisão de se admitir ou não o consórcio numa licitação.Do exame dos editais licitatórios e dos argumentos apresentados, pode-se verificar que os objetos licitados não se revestiam de tamanha simplicidade a ponto de dispensar, de plano, a participação de consórcios. Também se vê que os objetos eram de grande vulto e concentraram obras distintas e as empresas, aglutinadas em consórcio, poderiam, desta forma, compor uma organização capaz de atender aos segmentos diversos de serviços.Os argumentos apresentados de se contratar empresa especializada, mais bem estruturada e com experiência necessária e suficiente para a execução conjunta da obra não justificam a referida vedação. Aliás, a necessidade de execução conjunta das obras licitadas (não demonstrada) indica, a priori, o contrário do que defendem os responsáveis, já que a formação de consórcio poderia aumentar o número de participantes.No que concerne ao argumento de que a vedação não acarretou restrição à competitividade, tendo em vista que diversas empresas retiraram o edital, tal entendimento não tem cabimento, seja porque aquele ato não constitui a efetiva participação na licitação, seja porque é impossível de serem mensuradas quantas empresas deixaram de participar da concorrência em virtude da vedação de consórcio.Portanto, não se demonstrou nas presentes licitações que o ingresso de consórcio ao certame não seria salutar, fato que enseja a rejeição das razões de justificativa apresentadas. Respondem pela ocorrência quem elaborou o edital com essa vedação e quem homologou a respectiva licitação. No entanto, considerando que a restrição de competitividade foi potencial, tendo participado da fase de julgamento dos procedimentos licitatórios em comento várias empresas; que a irregularidade diz respeito a não observância à jurisprudência deste Tribunal, não se tratando de reincidência no seu descumprimento, e que não se constataram indícios de direcionamento ou de beneficiamento ilegítimo das partes, propõe-se que os responsáveis não sejam apenados pela ocorrência.Acórdão:9.4. dar ciência à Prefeitura de Anápolis/GO sobre as seguintes impropriedades:9.4.1. a vedação, sem justificativa razoável, da participação de empresas em consórcio nas licitações restringe a competitividade do certame e contraria o art. 3º da Lei 8.666/93;