Acórdão 631/2007
Voto:13. É notória, como destaquei há pouco, a carência de recursos que aflige as universidades. Também é inegável o papel que as fundações de apoio desempenham na tentativa de superar essas restrições.14. Contudo, é freqüente a verificação do uso das fundações para afastar restrições legais a que estão sujeitas as IFES [Instituições Federais de Ensino Superior], mas não aquelas entidades privadas. Além disso, constata-se regularmente a transferência de atividades típicas e próprias das universidades para seus entes de apoio. Com isso, fica comprometida a própria razão de ser destes últimos, pois a entrega a terceiros de tarefas que deveriam ser desempenhadas pela universidade, antes de representar fortalecimento, caracteriza, isso sim, enfraquecimento institucional da entidade de ensino superior e pesquisa.15. Assim, embora não haja indicação de ocorrência de irregularidade deste naipe nestas contas, não é demais reiterar que a transferência de recursos para fundação de apoio deve estar vinculada a projeto específico, com prazo de determinado, aprovado previamente e voltado ao ensino, à pesquisa, a extensão ou ao desenvolvimento científico, tecnológico ou institucional, a ser comprovado mediante efetiva melhoria de desempenho da universidade.Acórdão:9.6. determinar à Universidade Federal de Sergipe que: [...]9.6.29. atente para o fato de que os convênios e contratos celebrados entre a FAPESE e a UFS somente poderão ser regidos pela Lei nº 8.958/94 se os projetos neles contemplados forem de interesse originário da UFS, não se admitindo, portanto, a utilização dessa Lei para regular as relações em que a UFS, na condição de contratada/convenente, deva prestar auxílio à FAPESE para que esta possa desincumbir-se de encargos contratuais assumidos junto a terceiros, a exemplo do ocorrido com o Termo de Convênio nº 01/2003 (subitem 5.7.3 de fl. 381);