Acórdão 1588/2023
Sumário:1. O servidor em atividade que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria especial, inclusive a decorrente de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, tem direito ao abono de permanência enquanto permanecer no cargo, independentemente de a aquisição do direito haver ocorrido antes ou depois da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Conselho da Justiça Federal, sobre o direito à percepção do abono de permanência após a implementação do direito à aposentadoria especial, com base na Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal, bem como quanto à possibilidade de o servidor vir a se aposentar, posteriormente, com fundamento em regra de aposentadoria voluntária que lhe assegure as prerrogativas de paridade e de integralidade. [...]4. Conforme explanado pela unidade técnica, a consulta sob exame traz as seguintes perguntas: (i) o servidor que tenha implementado o direito à aposentadoria especial com fundamento na Súmula Vinculante 33 tem direito à percepção do abono de permanência?[...] 5. Até a EC 103/2019, a possibilidade da concessão do abono permanência a servidores com implementação do direito a aposentadoria especial era amparada em normas regulamentares e na jurisprudência desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal, conforme exemplifico a seguir:- Acórdão 698/2010-TCU-Plenário (relator: Ministro Aroldo Cedraz), em sede de consulta:CONSULTA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO §19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DA REGRA DO ABONO DE PERMANÊNCIA COM A DISCIPLINA ESPECIAL CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. Os servidores sujeitos à aposentadoria especial da LC 51/85, que preenchem os requisitos ali previstos para se aposentar voluntariamente, mas optam por permanecer na ativa, fazem jus ao abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da CF, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. [Embora esse precedente faça referência à aposentadoria decorrente de atividades policiais, suas premissas ajustam-se às demais hipóteses de aposentadoria especial.]- Acórdão 1.078/2013-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler):A partir de uma interpretação teleológica esposada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e acolhida pelo relator do Acórdão 698/2010-TCU-Plenário, foi acatada a tese de que a "Emenda Constitucional 41/2003 intuiu conceder aos servidores públicos a faculdade de continuar em atividade mesmo após preenchidos os requisitos de aposentação, sem excluir aqueles regulados por regras especiais, e conceder-lhes um benefício que, em última instância, desonera o próprio sistema previdenciário.Na esteira dos precedentes deste Tribunal, entendo que o caso ora em exame, em respeito ao princípio da isonomia, merece a mesma solução, uma vez que se reveste de situação jurídica análoga, qual seja, a de servidores que preenchem requisitos para aposentadoria ainda que não se fundamentem nas hipóteses para qual a Constituição expressamente prevê a concessão do abono de permanência.  (Excerto do Voto do Ministro Benjamin Zymler).- Orientação Normativa SEGEP/MP 16, de 23/12/2013 (posteriormente revogada pela Portaria SGP/SEDGG/ME 10.360, de 6/12/2022, editada em função da EC 103/2019): Art. 23. Os servidores beneficiados pela aposentadoria especial, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, nos estritos termos desta Orientação Normativa, poderão fazer jus ao abono de permanência. - tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 888 - "Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência", verbis:Tese: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna) ["atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física"]. (ARE 954408, relator: Ministro Teori Zavascky, DJe de 22/4/2016).6. Na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a matéria passou a ser disciplinada no § 4°-C e na nova redação conferida ao § 19, ambos do art. 40 da Constituição, e nos arts. 8º, 10 e 21 da referida emenda, cuja leitura combinada autoriza a percepção do abono de permanência pelo servidor estatutário que atende aos requisitos para a aposentadoria especial decorrente de atividades com "efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes", inclusive para quem ingressou no serviço público antes de sua promulgação, verbis: CF:Art. 40. (...) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) .[Para os servidores federais, os critérios de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria especial prevista no § 4º-C, acima descrito, foram positivados nos arts. 10, §2º, inciso II, e 21 da própria EC 103/2019].  (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)  [Grifei].EC 103/2019:- hipótese de ingresso no serviço público antes da promulgação da EC 103/2019:Art. 8º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor público federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos arts. 4º, 5º, 20, 21 e 22 [aplicáveis a servidores com ingresso no serviço público antes da EC 103/2019; art. 21: alusivo à hipótese do §4-C do art. 40 da CF] e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. [Grifei].Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:  (...) [Grifei].- hipótese de ingresso no serviço público na vigência da EC 103/2019:Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.§ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: (...) II - o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; [Grifei].§ 5º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. [Grifei].7. Assim, no que tange à primeira indagação, acolho as análises e conclusões gerais da unidade técnica, quanto à resposta afirmativa à consulta. Porém, não vejo razão para subdividi-la em dois tópicos, como proposto na instrução. Isso porque o direito, em si, à percepção do abono de permanência ao servidor ativo que cumpriu os requisitos à aposentadoria especial não foi modificado com a EC 103/2019, que apenas reforçou sua positivação constitucional, o que recomenda uma resposta mais concisa, verbis:o servidor em atividade que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria especial, inclusive a decorrente de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, tem direito ao abono de permanência enquanto permanecer no cargo, independentemente de a aquisição do direito haver ocorrido antes ou depois da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.  8. Não se faz necessário detalhar ao Consulente os requisitos constitucionais à obtenção da aposentadoria especial, pois tal verificação não é objeto de controvérsia e compete primariamente ao órgão responsável pela concessão do direito.Acórdão:9.1. nos termos do art. 1º, inciso XVII, e §2º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 264, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da consulta, para assentar as seguintes respostas:9.1.1. o servidor em atividade que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria especial, inclusive a decorrente de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, tem direito ao abono de permanência enquanto permanecer no cargo, independentemente de a aquisição do direito haver ocorrido antes ou depois da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019;