Acórdão 712/2008
Proposta de Deliberação:2. Examina-se, nesta oportunidade, a pensão civil instituída pelo Sr. [omissis], juiz classista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC [...], com vigência a partir de 22/6/1998.[...]4. Até 13/10/1996, a aposentadoria dos juízes classistas era regulada pela Lei n. 6.903/1981. Por oportuno, destaco, para a análise do caso em tela, os artigos que se seguem:'[...]Art. 10. O Juiz temporário, enquanto no exercício do cargo, equipara-se ao funcionário público civil da União, para efeitos da legislação de Previdência e Assistência Social.'5. Em 14/10/1996, a Medida Provisória n. 1.523 revogou a Lei n. 6.903/1981 e desvinculou os juízes classistas do regime estatutário, estabelecendo que passariam a aposentar de acordo com a legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura. Ressalto que a referida medida foi posteriormente convalidada pela Lei n. 9.528/1997, com efeitos retroativos, nas matérias afins, à data da publicação da MP.6. Portanto, nessas circunstâncias, carece de amparo legal a concessão da pensão da Lei n. 8.112/1990 aos dependentes dos magistrados classistas falecidos a partir de 14/10/1996. Nesse sentido, são os Acórdãos/TCU ns. 156/2003, 346/2003 e 23/2005 - 2ª Câmara[...]8. Assim, tendo o Sr. [juiz classista] falecido em 22/6/1998, isto é, após a revogação da Lei n. 6.903/1981, a concessão de pensão civil à sua dependente não pode tomar como base os vencimentos e vantagens vinculados ao cargo de Juiz Classista.9. Portanto, a concessão em análise deve ser considerada ilegal, negando-se o registro do respectivo ato [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão da pensão civil de n. 2-078720-0-05-1999-000003-6, recusando-se-lhe registro;