Acórdão 1742/2016
Voto:Submeto à deliberação do Plenário relatório de auditoria efetuada pela Secex-SP nas obras de implantação do sistema de macrodrenagem de águas pluviais do Município de Santos/SP, no período compreendido entre 4/4/2016 e 13/5/2016.[...]6. A auditoria apontou potencial restrição indevida à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento.7. Para a habilitação técnico-operacional, o edital exigia a comprovação de execução, por parte da licitante, de serviços técnicos de desassoreamento de rios ou canais urbanos por meio do uso de dragas de sucção e recalque com a remoção mínima de 82.000 m³ de material.8. Ainda que os quantitativos exigidos no edital fossem aproximadamente a metade do volume que estava previsto na planilha para ser executado (o que está de acordo com a jurisprudência do Tribunal, conforme Acórdãos 1.851/2015-TCU-Plenário, 244/2015-TCU-Plenário e 397/2013-TCU-Plenário, entre outros), questiona-se se é adequado restringir a um só tipo de dragagem a comprovação da experiência na execução de tais serviços.9. A exigência de demonstração de capacidade técnico-operacional decorre da necessidade de se assegurar que a empresa licitante tenha condições de executar satisfatoriamente o objeto contratado. A ideia é que a empresa possa comprovar que já participou de contrato cujo objeto se assemelhava ao previsto para a contratação almejada pela Administração Pública (a dragagem de um rio, neste caso).10. É por isso que, como regra, as exigências devem se limitar à comprovação de expertise na execução de obras e serviços similares ou equivalentes. Não vislumbro, na obra em questão, razões que justifiquem a exigência de experiência em determinado tipo de metodologia executiva.11. Vale relembrar que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, (...) ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (...) (Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inciso I).12. Em suma, por ser desnecessária para atestar a capacidade operacional da empresa de entregar a contento o objeto contratado, a exigência mostra-se inadequada, dado o potencial de restrição indevida no universo de licitantes habilitados a oferecerem suas propostas. Corroboro o apontamento da auditoria, portanto.13. A equipe relata que, na prática, tal exigência foi relevada quando da análise da documentação referente à habilitação. Ou seja, para a comprovação dos quantitativos exigidos, admitiu-se a apresentação adicional de atestados referentes à execução do serviço por outros sistemas de dragagem. Ao ser interpelada, a própria comissão justificou essa opção com base no entendimento de que se tratava de tecnologias similares.14. Por um lado, esse procedimento reforça a desnecessidade daquela exigência editalícia, realmente restritiva. Por outro lado, evidencia descumprimento da regra do edital, o que viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993.15. De qualquer forma, o juízo sobre a gravidade das ocorrências não pode desconsiderar os efeitos concretos produzidos no procedimento licitatório.16. Não obstante tais impropriedades, o quadro factual relatado pela auditoria revela que: a concorrência transcorreu de modo razoavelmente adequado, uma vez que nenhuma das sete licitantes que acorreram ao certame deixou de ser habilitada por essa questão; há elementos que demonstram efetiva competição entre as empresas pelo objeto; houve significativo desconto na proposta vencedora; e a execução contratual se aproxima da conclusão sem que tenha havido maiores intercorrências.17. Considerando esses elementos, estou de acordo com a proposta da equipe de auditoria de apenas dar ciência acerca das irregularidades.Acórdão:9.1. dar ciência à Prefeitura de Santos sobre as seguintes impropriedades/falhas constatadas na condução da Concorrência 13.903/2013:9.1.1. exigência de atestados de execução de serviços com equipamento específico, sem a devida fundamentação no processo licitatório e com risco de restrição indevida à competitividade, o que afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;