Acórdão 1118/2008
Relatório:3. [...] não consta dos autos qualquer cobrança do órgão repassador em face da omissão na prestação de contas nos prazos legais. Registro de tal procedimento só vem a ocorrer pela ação do Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento - DELIQ em maio de 2005 (fls. 30/31), mais de quinze anos após expirado o prazo de prestação de contas do Convênio, ocorrido em 13/9/1989 (fl. 45).4. A notificação encaminhada pelo DELIQ ao responsável e por ele recebida em 6 de maio de 2005 (fl. 15) não recebeu qualquer resposta, o que levou a instauração da presente Tomada de Contas Especial pela omissão no dever de prestar contas no valor histórico de cinco milhões de cruzados (quantia que atualizada monetariamente somaria R$26.892,42, fl. 43), [...].5. O tempo decorrido (mais de quinze anos) entre a notificação pelo órgão repassador, ainda que pelo seu substituto, o DELIQ, e a expiração da vigência do Convênio traz prejuízos consideráveis ao estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, como já analisado por este Tribunal em diversas oportunidades. A propósito do tema, cumpre trazer à colação excerto do voto do Ministro-Relator Ubiratan Aguiar em Acórdão recente da 2ª Câmara (Acórdão 2805/2007), ao apreciar o processo de Tomada de Contas Especial do município de Divina Pastora-SE:"4. Verifico que o motivo da instauração da presente tomada de contas especial foi a omissão na prestação de contas. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a omissão, quando injustificada, constitui mácula gravíssima e insanável, que enseja a irregularidade das contas e concomitante aplicação de multa, nos termos do art. 19, parágrafo único, c/c o art. 16, inciso III, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.443/92, independentemente da comprovação ou não da regular aplicação dos recursos no objeto pactuado.5. Defendi também esse entendimento mesmo nos casos em que o longo decurso de tempos após expirado o prazo para prestação de contas inviabilizasse o exercício da ampla defesa, conforme delineado no Acórdão 2.833/2006 - 2ª Câmara, de minha Relatoria.6. Todavia, depois de examinar diversos casos concretos, percebi que a instauração de tomada de contas especial mais de dez anos após expirado o prazo para prestação de contas, também compromete o direito de ampla defesa dos responsáveis, haja vista que, tanto tempo depois, torna-se inviável aferir se houve ou não a prestação de contas.7. Com efeito, deparo com a necessidade de evoluir meu pensamento, afim de dar o mesmo tratamento a situações similares, sem embargo de reconhecer que irregularidades impugnadas após dez anos da expiração da obrigação de prestar contas deveriam ser tidas como prescritas, aplicando-se subsidiariamente o art. 205 do Código Civil Brasileiro, desde que não tenha havido interrupção por meio de notificação expressa do gestor, nem tenha sido apurada má-fé dos responsáveis".[...]6. O caso relatado se mostra perfeitamente análogo ao da presente TCE. Assim, não tendo sido apurada a má-fé do responsável e considerando que as provas documentais que pudessem elidir as irregularidades são de difícil coleção, uma vez que, pelo que consta dos autos, a primeira notificação pelo órgão repassador só veio a ocorrer mais de quinze anos depois da expiração da vigência do Convênio, opino pelo trancamento desta Tomada de Contas Especial.Voto:2. Sobressai dos autos o longo tempo decorrido - mais de 15 anos, até que fosse promovida a primeira notificação ao responsável, acerca de seu dever de prestar contas dos recursos repassados.3. Em casos semelhantes ao que ora se examina, a recente jurisprudência do TCU tem sido no sentido de considerar algumas contas especiais como iliqüidáveis. O suporte fático e legitimação decorre de prejuízos sensíveis para as possibilidades de defesa do responsável, prejuízos esses que nem sempre são decorrentes de sua própria conduta, quedando violado, pois, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.Acórdão:9.1. considerar as presentes contas iliqüidáveis, ordenando seu trancamento e o conseqüente arquivamento do processo;