Acórdão 4674/2025
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [responsável], ex-prefeito do município de Croatá/CE, e pela empresa [contratada], contra o Acórdão 1.280/2023-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira.Na origem, a tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2014. As irregularidades apuradas incluíram a subcontratação integral do serviço de transporte escolar e inconsistências na quilometragem percorrida, em comparação à que foi paga. O Tribunal então julgou irregulares as contas do ex-prefeito [responsável] e da empresa [contratada], condenando-os, solidariamente, ao pagamento de débito no valor de R$ 92.239,18, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, além de aplicar multa individual de R$ 15.000,00 a cada um dos responsáveis.Irresignados, os recorrentes apresentaram os presentes recursos de reconsideração, alegando, em síntese: (i) a ocorrência de prescrição; [...].Quanto à prescrição, a empresa alega que o termo inicial, em seu caso, deveria ser a data da cessação da irregularidade (último pagamento realizado em 23/12/2014), conforme art. 4°, inciso V, da Resolução-TCU 344/2022, e não a data de prestação de contas do município, argumentando que não tinha o dever de prestar contas. A AudRecursos e o MPTCU, em pareceres uniformes, propõem negar provimento aos recursos.De início, conheço dos recursos por preencherem os requisitos atinentes à espécie.No mérito, acolho as conclusões da AudRecursos, com as contribuições do MPTCU, incorporando os pareceres às razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.Quanto à prescrição, destaco que o Tribunal já se manifestou sobre o assunto no Acórdão 3.719/2024-Primeira Câmara, Relator o E. Ministro Jhonatan de Jesus, firmando entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU no caso previsto no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 (data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial) aplica-se à empresa contratada pelo convenente, mesmo que ela tenha sido chamada aos autos apenas na fase externa da tomada de contas especial.Portanto, para ambos os responsáveis, o marco inicial para a contagem da prescrição é 21/1/2015, data em que as contas foram efetivamente prestadas ao FNDE. Por conta disso, verifica-se que não ocorreu a perda do direito de punir e de condenar em débito, já que, depois daquela data, não houve o transcurso de cinco anos sem a realização de pelo menos um ato inequívoco de apuração. Além disso, o processo não restou paralisado por mais de três anos sem a realização de ações que evidenciassem o seu andamento regular. Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [responsável] e pela empresa [contratada] e, no mérito, negar-lhes provimento;