Acórdão 1002/2024
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo sr. [recorrente], prefeito do município de Filadélfia/TO, contra o Acórdão 314/2023-1ª Câmara, proferido em acompanhamento (peças 163 e 189). 2. O acompanhamento foi realizado no período de 26/8/2021 a 7/7/2022, com vistas a avaliar ações de transparência e de cumprimento de aspectos legais a ela relacionados no âmbito dos municípios. Tal ação é orquestrada por meio da Força Tarefa Cidadã (FTC), ação colaborativa entre as Redes de Controle da Gestão Pública, a sociedade civil organizada e os gestores públicos municipais. 3. Em 15/9/2022, foi prolatado o Acórdão 2.050/2022-Plenário que, ao apreciar os resultados da Fase 2 do projeto, aprovou a amostra de contratos financiados com recursos federais a serem fiscalizados em seus aspectos de transparência. Foi também autorizada a realização de diligências aos municípios constituintes da amostra selecionada (peça 12).4. Após transcurso de prazo da diligência inicial junto ao município de Filadélfia/TO, foi realizada a sua renovação, acompanhada de alerta quanto à possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, em caso de descumprimento da diligência sem causa justificada (peça 124).5. Por não atender a reiteração da diligência, o recorrente sofreu a pena de multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (peça 163).6. Como fundamento do acórdão recorrido, assim constou de seu voto condutor:"No caso concreto, os referidos gestores municipais, ao deixar de atender as diligências expedidas com autorização desta Corte, sujeitam-se à sanção prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, corroborada pela jurisprudência consolidada deste Tribunal (Acórdão 935/2014-TCU-Plenário, Rel. Min. Ana Arraes; Acórdão 892/2022-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Aroldo Cedraz; Acórdão 3.015/2019-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Augusto Sherman;), a qual entende, inclusive, que a aplicação de multa por não atendimento à diligência prescinde de realização de prévia audiência quando constante da comunicação dirigida constar a possibilidade de aplicação da respectiva multa.Portanto, diante do exposto, impõe-se a aplicação de multa aos responsáveis, bem como, em acréscimo à proposta da unidade técnica, determinar aos respectivos municípios o cumprimento da medida anteriormente encaminhada."[...]8. Alega o recorrente, em essência, que (peça 189):- não houve dolo ao se deixar de responder à diligência;[...]10. Registro que a diligência encaminhada ao recorrente solicitava o encaminhamento de link de acesso público existente no Portal de Transparência Municipal que permitisse a visualização completa dos repasses federais indicados na comunicação.11. Mesmo que houvesse dificuldades no atendimento à diligência, caberia ao responsável solicitar ao TCU dilatação do prazo ou, até mesmo, indicar a dificuldade de seu atendimento. O que não poderia acontecer, como de fato ocorreu, seria ignorar por completo a reiterada requisição do TCU (peças 117 e 146).12. Ademais, a aplicação da multa em questão não depende de dolo ou má-fé do responsável, nem de dano ao Erário; apenas do não atendimento da diligência do Tribunal sem causa justificada. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes desta Corte:"A aplicação da penalidade prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 não pressupõe o dolo específico de beneficiar ou prejudicar terceiros, basta o não atendimento à diligência do Tribunal sem causa justificada. O bem jurídico tutelado com essa sanção é a incolumidade da autoridade pública, a qual resta afetada com a simples negligência no atendimento à determinação do Tribunal."  (Acórdão 71/2014-Plenário); "A conduta tipificada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU) não comporta o exame do elemento subjetivo da má-fé ou do dolo do agente, mas, tão somente, a apuração do atendimento ou não da diligência efetuada."  (Acórdão 1.297/2016-1ª Câmara) ;"A aplicação de multa com fundamento no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/1992 é objetiva, independente de haver dolo, má-fé ou dano ao Erário, pois nos termos desse dispositivo basta o não atendimento à diligência para emergir a possibilidade de aplicação por parte do TCU." (Acórdão 989/2007-Plenário).13. Cabe, então, por não serem apresentados elementos aptos a reformar a decisão recorrida, negar provimento ao presente recurso de reconsideração.                                                Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;