Acórdão 1749/2004
Voto:2. Das falhas apontadas no Relatório de Auditoria, a diligente equipe assinala, pela relevância, a referente ao pagamento cumulativo do valor integral da Função Comissionada com a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), por parte de servidores não optantes pela remuneração do cargo efetivo.3. Como bem demonstrado no relatório precedente, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de ilegalidade desses pagamentos.Acórdão:9.1. considerar ilegais os pagamentos efetuados pelo Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Acre aos servidores que integram o seu quadro de pessoal relativos a:[...]9.1.2. percepção cumulativa do valor integral da remuneração da Função Comissionada com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identifica - VPNI, proveniente de quintos ou décimos;9.2. determinar à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral no Estado no Acre:[...]9.2.2. faça cessar, caso ainda não o tenha feito, o pagamento cumulativo do valor integral da remuneração de Função Comissionada com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de que trata o artigo 15, § 1º da Lei 9.527/97;