Acórdão 1148/2008
Voto:A presente tomada de contas especial foi regular e validamente constituída, tendo em vista a apuração realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral em Roraima - TRE/RR por meio da qual foi quantificado o dano ao erário retratado nestes autos, decorrente de colisão ocorrida entre veículo de propriedade daquele Tribunal, conduzido pelo Sr. [omissis], e veículo de terceiro.[...]5. Sendo assim, encontra-se configurada a condição necessária para a instauração e o processamento da tomada de contas especial, nos termos do excerto do Voto condutor do Acórdão 65/2001 - Plenário, de Relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler, a seguir transcrito:'3.É pacífico nesta Corte o entendimento de que, apenas em casos de acidentes de trânsito em que fique demonstrada a culpabilidade de servidores públicos, e esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis, deve ser instaurada a competente tomada de contas especial tendente à reparação do dano ao Erário dessa natureza.'Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas [...], e condenar o [omissis] ao pagamento do débito retratado nestes autos, [...];9.2. aplicar ao [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, [...];