Acórdão 1334/2010
Voto:11. Embora inexistente a prova para a alegação do recorrente de que as obras, no tempo em que esteve à frente da Superintendência, restringiram-se ao leito estradal, que se construiria sobre terreno já incorporado ao poder público, é mesmo improvável que a faixa de domínio da rodovia, esta sim demandante de desapropriações, tenha sido atingida, dado o curtíssimo período de andamento do único contrato iniciado e a natureza dos serviços executados naquele momento.12. Todavia, ainda que, na pior das hipóteses, alguma porção diminuta da faixa de domínio tenha sofrido ocupação antes de expropriada, é de se aplicar, para o caso, entendimento semelhante ao sustentado no próprio acórdão recorrido, relativamente ao mesmo Contrato UT-06.0017/02-00, no sentido do reconhecimento de que a pequena execução contratual não seria suficiente para causar prejuízos substanciais em razão do lançamento das obras sem a devida licença ambiental, funcionando como atenuante de conduta e excludente da punibilidade do ex-Superintendente, que ora apresenta este recurso.[...]14. Portanto, se a irrelevância dos efeitos da falta de licença ambiental foi motivo para não se infligir multa ao ex-Superintendente, é preciso, para que se mantenha a coerência do julgamento, excluir a penalidade cominada pelo Acórdão nº 3056/2009-Plenário à mesma pessoa, no contexto do mesmo contrato, considerado no mesmo instante e por irregularidade que também teve pouca ou nenhuma consequência, relativa de igual modo a responsabilidade por omissão, só diferente por se tratar da ausência das devidas desapropriações.