Acórdão 4326/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito do Município de Sapé/PB, em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Termo de Compromisso 69/2009 (Siafi 657647), cujo objeto foi a execução de sistema de abastecimento de água na municipalidade, que previa, dentre outras intervenções, a execução de poços e reservatórios em várias comunidades.2.O ajuste previu R$ 2.779.086,90 para a execução do objeto, sendo R$ 379.086,90 de contrapartida do município e R$ 2.400.000,00 à conta do concedente, os quais foram parcialmente repassados mediante uma única ordem bancária no valor de R$ 960.000,00.3.As obras foram paralisadas com 23,14% de execução e os serviços executados não apresentaram serventia, de forma que a Funasa instaurou tomada de contas especial com vistas a recompor o Erário.4.No âmbito do TCU, foram citados em solidariedade pela totalidade dos recursos federais repassados o Sr. [responsável] e a [empresa], por ter recebido pagamentos por serviços inservíveis à finalidade pactuada.5.Outrossim, o Município de Sapé/PB foi citado pelo valor de R$ 6.000,00 por beneficiar-se da aplicação irregular de recursos federais recebidos mediante o Termo de Compromisso 69/2009, resultante da movimentação dos recursos federais em outras contas que não a específica do ajuste, impossibilitando a identificação do nexo de causalidade entre as despesas efetuadas e a execução do objeto pactuado.6.Tendo em vista que o Sr. [responsável] e a [empresa] não compareceram aos autos, a Secex/MG propôs a declaração de sua revelia e concluiu pela imputação do débito integral a ambos os responsáveis. No entanto, como medida preliminar, a unidade instrutiva propugnou pela fixação de novo e improrrogável prazo para o Município de Sapé/PB efetuar o recolhimento da importância de R$ 6.000,00, atualizada monetariamente, tendo em vista que, durante a execução do ajuste, houve movimentação desse montante da conta específica para outra conta de titularidade da Prefeitura Municipal.7.O MP/TCU, em sua manifestação regimental, considerou inadequada a medida preliminar proposta pela unidade técnica, observando que a mera transferência de recursos da conta específica do ajuste para outra conta da prefeitura não seria suficiente para demonstrar que o ente federativo se beneficiou dos recursos federais repassados e, por conseguinte, ensejar a responsabilidade da municipalidade pelo débito apurado.8.Dessa forma, o Parquet propôs: a) o julgamento imediato das contas do Sr. [responsável] e a da [empresa] pela irregularidade; b) a imputação do débito a ambos responsáveis, em regime de solidariedade; e c) a aplicação aos mesmos responsáveis da multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]11.Em linha com os motivos aventados pelo Ministério Público de Contas, entendo que se mostra inadequada a fixação de novo e improrrogável prazo para que o ente municipal recolha o valor do débito aos cofres da Funasa, pois os documentos constantes dos autos são insuficientes para estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos transferidos para a conta da prefeitura e o aproveitamento do município, visto que não há nos autos comprovação do efetivo benefício para a comunidade. Estou prestigiando os entendimentos consignados pelo TCU nos Acórdãos 344/2015-Plenário e 7.783/2015-1ª Câmara, dentre outros, no sentido de que a mera transferência dos recursos da conta do convênio para a conta da prefeitura não autorizaria a conclusão de sua aplicação em benefício do município. Ademais, a atribuição de responsabilidade pelo débito ao ente poderia ocasionar dupla penalização da unidade federada, que já não usufruiu do objeto conveniado e seria agora condenada a restituir os recursos.12.Assim, em adição ao encaminhamento proposto pelo MP/TCU, considero que esta Corte de Contas deva excluir o Município de Sapé/PB da relação processual.Acórdão:9.1. considerar revéis o Sr. [responsável] e a [empresa], para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;9.2. excluir o Município de Sapé/PB da relação processual;9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, c e § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas à Funasa, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.4. aplicar ao Sr. [responsável] e à [empresa], a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada responsável, [...];