Acórdão 2456/2019
Relatório:Adoto como relatório a abaixo transcrita manifestação da Secretaria de Recursos (peça 67) nestes autos, que contou com o aval do titular daquela unidade especializada e do representante do MPTCU (peças 68 e 70):"INTRODUÇÃO1.Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Fundação Universidade do Amazonas - FUAM (peça 35) contra o Acórdão 8.233/2011-TCU-2ª Câmara (peça 12, p. 29-30) - modificado parcialmente pelo Acórdão 1.852/2012-TCU-2ª Câmara (peça 12, p. 52-53) -, de relatoria do ministro Augusto Nardes.[...]5.2.O objeto do recurso diz respeito à determinação contida no item 9.5.1. do Acórdão 8.233/2011-TCU-2ª Câmara (peça 12, p. 29-30), modificado pelo Acórdão 1852/2012-2ª Câmara (peça 12, p. 52-53), no sentido de que a FUAM rescindisse o Convênio 01/2008 celebrado com a Geap, mediante o qual se possibilitava plano de saúde aos servidores e familiares daquela entidade.5.3.Tal determinação baseou-se no Acórdão 458/2004-Plenário, em que este Tribunal entendeu que somente os órgãos detentores da condição de legítimos patrocinadores da GEAP - Fundação de Seguridade Social poderiam firmar convênio com essa entidade para prestação de serviços de assistência à saúde a seus servidores, vedada essa possibilidade a todos os outros órgãos, os quais não deveriam renovar convênios porventura firmados e realizar licitação para a contratação dos referidos serviços de saúde.5.4.Contra o Acórdão 458/2004-Plenário foram impetrados diversos mandados de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, os quais foram julgados no mérito em 20/3/2013, confirmando o entendimento deste TCU.5.5.Em 7/10/2013, o Poder Executivo Federal editou o decreto sem número, autorizando que autarquias e fundações (entre as quais a FUAM) aderissem ao Convênio de Adesão 1/2013, firmado em 5/11/2013 entre a GEAP e o MPOG. Tal decreto teve seus efeitos suspensos por liminar concedida pelo STF na ADI 5086.5.6.Paralelamente, no âmbito deste Tribunal, houve representação de parlamentar contra o Decreto Presidencial s/n de 7/10/2013 (TC 031.342/2013-2).5.7.Assim, em vista dessas duas ações (ADI e representação perante o TCU), esta Serur propôs sobrestar a apreciação do presente recurso de reconsideração até que uma das duas ações fosse julgada em seu mérito.5.8.O processo TC 031.342/2013-2 foi apreciado em 31/10/2018, mediante o Acórdão 2.491/2018-TCU-Plenário, em que se decidiu considerar improcedente a representação.5.9.No voto condutor da decisão, e no que interessa ao deslinde do presente recurso de reconsideração, consignou-se:'65. Alinhando-me ao posicionamento da unidade técnica e do Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU), após confrontar a legislação vigente e a jurisprudência da Corte de Contas e do STF, reconheço que as mudanças estatutárias supriram as lacunas e habilitaram a Geap a celebrar convênio com entes públicos federais, com supedâneo na disciplina contida na Lei 8.112/1990, no Decreto 4.978/2004 e nas normas editadas pela ANS. Posto isso, concordo que a nova Geap pode celebrar convênio de adesão com o Poder Público pelas razões já apresentadas e as que passo a aduzir. (...) 68. Acrescento, ainda, que de acordo com a análise empreendida no estatuto da Geap Autogestão instituído em 2013, e dos entendimentos jurisprudenciais colacionados sobre a matéria, é possível defender ser o Convênio 1/2013 viável, uma vez que a entidade detém autorização (conferida pela instituição competente) para funcionar enquanto entidade de autogestão, a União é patrocinadora da entidade e há convergência de interesses (de garantir a saúde dos servidores) entre as partes. Além disso, conforme constante nas instruções produzidas nos autos, a gestão participativa que se requer de uma entidade de autogestão resta garantida a todos os beneficiários, por meio do direito de votarem e de serem votados. A participação da União, na condição de patrocinadora, também resta garantida, e está prevista no estatuto a forma de participação dos demais patrocinadores em relação às duas vagas remanescentes nos Conselhos Fiscal e de Administração.69. Assim, encontram-se atendidos os requisitos da Lei 8.112/1990 e do Decreto 4.978/2004 para a celebração do convênio: ser a operadora de planos de saúde uma entidade de autogestão, fechada, sem finalidade lucrativa e com gestão participativa. Portanto, neste sentido considero improcedente a representação, no que tange à alegação de invalidade do Convênio 1/2013. Da mesma forma, não vislumbro ofensas do Decreto Presidencial s/n de 7/2013 ao arcabouço legal vigente, pelo simples fato de permitir a celebração do convênio. (g.n.) 5.10.Assim, no contexto desse novo entendimento adotado por este Tribunal, fundado na alteração do quadro normativo vigente, não mais subsiste razão para se manter a determinação contida no item 9.5.1 do Acórdão 8233/2011-2ª Câmara, razão pela qual deve ser ela suprimida, dando-se provimento ao recurso."Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de reconsideração interposto pela Fundação Universidade Federal do Amazonas - FUA contra o Acórdão 8.233/2011-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal determinou à recorrente que rescindisse o Convênio 1/2008, firmado com a Fundação de Seguridade Social (Geap), com a finalidade de proporcionar aos seus servidores e familiares a possibilidade de ingresso no Plano de Saúde Geap Essencial.2.A deliberação foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas que considerou regulares somente os convênios de prestação de serviços de assistência à saúde firmados entre a Geap e seus entes patrocinadores (os Ministérios da Saúde e da Previdência Social, a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - Dataprev e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS). Quanto aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, eventual avença estaria subordinada à celebração de contrato, observado o contido no art. 1º, incisos I e II, do Decreto 4.978/2004 e as regras da Lei 8.666/1993 (Acórdão 458/2004-TCU-Plenário).3.Após a análise detida dos argumentos recursais apresentados, a unidade técnica propôs, com anuência do representante do MPTCU (peça 70), o provimento do recurso, haja vista o novo entendimento deste Tribunal sobre o tema, calcado em alteração do quadro normativo vigente.4.Concordo com a proposta uníssona constante dos autos de provimento do recurso, motivo pelo qual incorporo a análise realizada pela unidade técnica às minhas razões de decidir.5.De fato, após a prolação do Acórdão 458/2004-TCU-Plenário, que fundamentou a edição da deliberação recorrida, este Tribunal se debruçou novamente sobre a questão (TC 031.342/2013-2).6.No voto condutor do Acórdão 2.491/2018-TCU-Plenário, proferido no processo acima mencionado, restou consignado que as mudanças estatutárias implementadas na Geap a habilitaram a celebrar convênio com entes públicos federais, com supedâneo na disciplina contida na Lei 8.112/1990, no Decreto 4.978/2004 e nas normas editadas pela ANS.7.Nessa linha de raciocínio, esta Corte de Contas alterou seu entendimento, no sentido de ser viável a manutenção do Convênio 1/2013, similar ao questionado nestes autos, posto restar caracterizado o cumprimento, pela Geap, da legislação pertinente: ser a operadora de planos de saúde uma entidade de autogestão, fechada, sem finalidade lucrativa e com gestão participativa.8.Julgo que o mesmo posicionamento deva ser adotado para o Convênio em exame, motivo pelo qual acompanho a unidade técnica e voto pelo provimento do recurso para suprimir o item 9.5.1 do Acórdão 8.233/2011-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento para suprimir o item 9.5.1 do Acórdão 8.233/2011-TCU-2ª Câmara;