Acórdão 2437/2017
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto por [recorrente], contra o Acórdão 1.016/2014-TCU-2ª Câmara (peça 24), pelo qual este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável e o condenou em débito e multa, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos captados com fundamento na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), destinados à execução do Projeto Serro Azul.2.Relembro que, contra o acórdão original o recorrente interpôs recurso de reconsideração (peça 33) que foi conhecido para, no mérito, ser provido parcialmente para reduzir o valor do débito e da multa aplicada, conforme consta de Acórdão 4466/2016-TCU-2ª Câmara (peça 53).3.A Secretaria de Recursos (Serur) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestam-se pelo não conhecimento deste recurso, vez que não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, encaminhamento que adiro integralmente, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos constantes do parecer e da instrução transcritos no relatório precedente.5.De fato, o recorrente não indica materialmente (peças 71 e 81) qual seria o erro de cálculo nas contas da decisão recorrida (art. 35, inciso I, da Lei 8.443/1992), tampouco aponta qual falsidade ou insuficiência de documentos em que se fundamentaria a decisão decorrida (art. 35, inciso II, do mesmo normativa). Ademais, toda a documentação anexada ao recurso não serve como nova com eficácia sobre as provas produzidas (art. 35, III, da LOTCU). A esse respeito, esclarecedor o seguinte trecho do parecer do representante do Parquet (peça 78):Como bem observado pela auditora de controle externo, o 'recurso de revisão constitui-se em uma espécie recursal em sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa'.O recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do artigo 35 da Lei 8.443/92, isto é, erro de cálculo nas contas; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.Contudo, como bem asseverado pela unidade técnica especializada, do exame do recurso em apreço constata-se que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente.No ponto mais específico da análise, na impugnação constante do item 'a' acima listado e nos dois documentos novos apresentados, observa-se que o recorrente suscita eventual erro de cálculo na atualização monetária do débito e da multa, entretanto, esses elementos não preenchem ao disposto no artigo 35, I, da Lei 8.443/1992, que prevê o recurso de revisão para impugnar 'erro de cálculo nas contas'.Conforme destacado pela auditora-instrutora, 'é de se notar que não consta na decisão os índices e taxas de atualização, mas tão somente os valores originais do débito e da multa, bem como a menção de que seriam acrescidas dos devidos encargos legais. Assim, eventual falha na atualização monetária e no cálculo dos juros é matéria externa ao acórdão recorrido'.Por fim, a unidade recursal reitera entendimento por demais pacificados em casos análogos de que 'meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992. Entendimento diverso iria descaracterizar a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil'.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas anui ao encaminhamento proposto pela unidade técnica às peças 74 e 75 do referido processo:6.Finalmente, a título pedagógico, esclareço ao recorrente que eventual decisão tomada por esta Corte, no âmbito de outro processo, a rigor não serve de fundamento para apresentação de recurso de revisão. Como dito, os requisitos dessa espécie recursal estão bem delimitados no art. 35 da Lei 8.443/1992. Assim, a indicação de jurisprudência que supostamente beneficiaria o recorrente enquadra-se, conforme apropriadamente aponta a unidade técnica (peça 73), como (...) Meros argumentos e teses jurídicas [que] representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992. Entendimento diverso iria descaracterizar a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil. (...) Acórdão:9.1. não conhecer do presente recurso de revisão; e