Acórdão 1247/2010
Voto:Quanto ao fulcro normativo subjacente ao objeto da Consulta, saliento que o parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 8.795/1946 instituiu compensação financeira para os militares da Força Expedicionária Brasileira - FEB, participantes de operações da Segunda Guerra Mundial, reformados por incapacidade laboral absoluta.[...]Em retificação à premissa normativa adotada na instrução da Unidade Técnica, o fundamento legal das pensões instituídas por ex-militares sobreviventes da FEB não é o Decreto-Lei nº 8.794/1946. Conforme apregoam os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 8.794/1946, o benefício pensional por ela criado restringe-se aos dependentes de ex-combatentes que faleceram no teatro de operações na Itália, observadas as condições específicas definidas nessa norma. Senão vejamos:[...]Situação distinta é a dos ex-militares integrantes da Força Expedicionária Brasileira que, após o término das operações bélicas da Segunda Guerra Mundial, tornaram-se inválidos para todo e qualquer trabalho em razão de moléstias adquiridas ou agravadas em serviço, ou de acidentes em serviço ocorridos fora da zona de combate. Nessas situações, o Estado previu que as pensões instituídas por ex-combatentes supérstites fossem reguladas pela Lei nº 3.765/1960 (Estatuto Federal da Pensão dos Militares).Nesse sentido, a Lei nº 3.765/1960, com a redação atualizada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/08/2001, estabeleceu as seguintes condições de contribuição e remuneração da pensão militar:[...]Neste passo, importa frisar que, por força do art. 142, inciso X, da Carta Magna, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 18/1998 e 41/2003, não se aplica ao Estatuto Federal das Pensões Militares a atual limitação de benefícios pensionais de servidores públicos civis, estampada no art. 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal,[...]A interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico conduz à inequívoca convicção de o adicional de 25% a que alude o parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 8.795/1946 integrar os proventos de militares, ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) que tenham sido reformados por incapacidade laboral absoluta, causada por moléstias adquiridas ou agravadas em serviço, ou por acidentes em serviço ocorridos fora da zona de combate.Considerando que a contribuição para pensão castrense incide sobre as parcelas que compõem os vencimentos de inatividade e que o valor do respectivo benefício pensional corresponde aos proventos do militar, ex vi do disposto nos arts. 3º-A e 15, ambos da Lei nº 3.765/1960, com redação da MP nº 2.215-10, de 31/08/2001, deduz-se que o adicional de 25 %, contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 8.795/1946, também é transferido aos beneficiários da pensão militar de ex-combatentes da FEB.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, por atender os requisitos estabelecidos no art. 264, inciso IV, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno do TCU;9.2. responder ao Consulente que:"Os beneficiários de pensão instituída por militar, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB) que tenha sido reformado por incapacidade laboral absoluta, causada por moléstias adquiridas ou agravadas em serviço, ou por acidentes em serviço ocorridos fora da zona de combate, também fazem jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos, previsto no parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946."