Acórdão 3201/2018
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério da Cultura, em desfavor da [empresa] e de [empresário individual], em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos financeiros captados sob a forma de doações ou patrocínios (Mecenato), para realização do projeto intitulado Carnaval 2010 - São Lourenço do Sul (PRONAC 094634), segundo a Lei 8.313/91 (Lei de Incentivo à Cultura).2.Segundo o apurado nos autos, não se observou na execução do referido ajuste o plano básico de divulgação do evento, relatando-se a não comprovação dos itens folder, filme/VT institucional, spot e banner, conforme previsto no projeto. Consoante relatório do MinC, embora existam algumas supostas imagens do evento, elas são de baixa qualidade, não facultam a identificação da data, nome do evento e dos blocos, escola de samba ou carros humorísticos participantes, concluindo-se, ao fim, de que não restou clara a utilização dos recursos arrecadados sob a forma de incentivos.[...]9.Conforme consulta à base da Receita Federal, trata-se de empresa cuja natureza jurídica é a de empresário individual. Uma vez que o patrimônio do empresário individual se confunde com o pessoal, correspondendo a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, não é necessária sua desconsideração, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 1.563/2012, 2.737/2013 (Plenário), 1.870/2010 - Primeira Câmara e 615/2008 - Segunda Câmara.10.Sendo assim, acolho como razões de decidir os pareceres que me antecederam, alterando apenas o encaminhamento para impor o pagamento do débito apurado e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 somente a [empresário individual].Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [empresa] e [empresário individual];9.3. condenar [empresário individual] ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura (FNC), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: