Acórdão 630/2007
Voto:2. Já o ato de concessão de pensão aos dependentes de [omissis] e alteração posterior (fls. 2/11) padecem da irregular inclusão, no valor das pensões, de parcela denominada 'Vantagem Pessoal 8911/94'. Conforme explicado pela Sefip, tal diferença corresponde à opção pelo exercício dos cargos DAS 4, 5 e 6 calculada à base de 55% do valor da remuneração do DAS definida pela Lei 9.030/1995. A vantagem integra as pensões cumulativamente com os quintos da função comissionada em que foram transformados os referidos cargos DAS, no âmbito da Justiça Federal, pela Lei 9.421/1996 e a opção prevista no art. 14, § 2º, deste último diploma.[...]6. Quanto ao pessoal optante pela remuneração do cargo efetivo, que é o caso das pensões em exame, a irregularidade associada à aplicação da Lei 9.030/1995 decorria da forma de cálculo da opção, que utilizou o percentual de 55% previsto no art. 2º da Lei 8.911/1994 sobre o novo valor do DAS definido pela Lei 9.030/1995, quando esta lei já dispunha expressamente, em seu art. 2º, § 2º, que, para os optantes ao cargo efetivo, era devida 'parcela variável', calculada à razão de 25% (e não 55%) da remuneração cheia do DAS.7. O Tribunal entendeu, aliás, de forma escorreita, que a disciplina estabelecida expressamente pela Lei 9.030/1995 derrogara a forma de cálculo prevista na Lei 8.911/1994 para o exercício da opção. Esse posicionamento presidiu a prolação da Decisão 379/2000 e Acórdão 677/2005-2ª Câmara, entre outras deliberações.8. Posteriormente, quando foi editada a Lei 9.421/1996, que instituiu plano próprio de cargos e salários para o Judiciário, a remuneração dos cargos DAS 4, 5 e 6 para os optantes, indevidamente inflada com a aplicação do percentual de 55%, em vez de 25%, apresentava-se superior até aos níveis de vencimentos previstos parar as funções comissionadas FC 8 a 10, que eram as funções correspondentes àqueles cargos de DAS. Diante disso, tendo-se considerado que houve decesso na remuneração dos servidores envolvidos, a solução encontrada, aliás, alheia a qualquer previsão legal, foi a de incorporar a diferença remuneratória aos vencimentos dos atingidos, na forma de vantagem pessoal. Essa a origem da parcela aqui impugnada pelos pareceres emitidos nos autos.9. Com efeito, a denegação da vantagem não implica malferimento ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que é a própria concessão da opção no patamar de 55% do valor do DAS da Lei 9.030/1995, paga anteriormente ao advento da Lei 9.421/1996, que carecia totalmente de amparo legal, não cabendo falar em decesso remuneratório em relação aos novos estipêndios do pessoal do Poder Judiciário fixados no último diploma legal mencionado, o qual, diga-se de passagem, introduziu melhora substancial na remuneração daquele Poder.Acórdão:9.2. considerar ilegais, com negativa de registro, as pensões dos beneficiários [3 nomes], objeto dos atos de fls. 2/11;