Acórdão 1078/2013
Voto:Cuidam os autos de requerimento de concessão do abono de permanência formulado pelo servidor [...], sob o fundamento de que o colendo Supremo Tribunal Federal - STF, no Mandando de Injunção nº 3939, assegurou ao requerente o direito de ter o seu pedido de aposentadoria especial apreciado com base no art. 57 da Lei nº 8.213/2011.[...]Alega o recorrente que a jurisprudência desta Casa, consubstanciada pelos Acórdãos 698/2010 e 1.482/2012, vem se consolidando no sentido de estender o benefício do abono de permanência a outras modalidades de aposentadoria que não aquelas expressamente contempladas pela constituição.Segundo o recorrente, as alterações do texto constitucional que tratam de aposentadorias não teriam atingido suas consequências, a exemplo do abono de permanência, "não cabendo, portanto, interpretação restritiva por conta da omissão textual em determinadas situações como a das aposentadorias especiais".Sustenta, ainda, que a regra eleita pela Administração para sua aposentadoria, a do art. 40, §1º, inc. III, da Constituição, que contou com a anuência da Consultoria Jurídica - Conjur, é hipótese para a concessão do abono de permanência, conforme o disposto no §19 do art. 40 da Constituição. Assim, diante de tal subsunção, o abono de permanência ser-lhe-ia devido.Na Presidência, considerando que a matéria objeto do recurso - concessão do benefício do abono de permanência em hipóteses não expressamente previstas na Constituição - havia sido tratada pelo Plenário desta Corte em sede de consulta (Acórdãos 698/2010-Plenário e 1.482/2012-Plenário) e que a aposentadoria do servidor que ensejaria o benefício pleiteado nos presentes autos havia sido objeto de apreciação pelo Poder Judiciário [...].[...]Feita essa breve contextualização, trago a seguir minhas razões de decidir.A Constituição da República, em seu art. 40, parágrafo primeiro, dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos. Três são as modalidades de aposentadoria prevista nesse dispositivo: i) por invalidez permanente, ii) compulsória e iii) voluntária.O §4º do mesmo artigo veda a adoção de outros requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria, entretanto, faz ressalva para três casos de servidores que poderão ser beneficiados por requisitos e critérios diferenciados, em termos a serem definidos em leis complementares: i) portadores de deficiência, ii) que exerçam atividades de risco e iii) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.O recorrente, em razão de sua condição de deficiente e por não haver ainda sido editada a lei complementar que lhe garantisse requisitos e critérios diferenciados para a sua aposentadoria, impetrou mandado de injunção para o suprimento da omissão legislativa.Sua Excelência, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente o mandado de injunção e determinou "a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do Impetrante."Isto posto, verifico que o enquadramento de aposentadoria de servidor titular de cargo público só pode se dar nas hipóteses previstas nos incisos de I a III do §1º do art. 40 da Constituição ou nas hipóteses dos três casos ressalvados no §4º do mesmo artigo.As hipóteses do §4º são exceções àquelas prevista no §1º, de forma que são, por definição manifesta do texto constitucional, hipóteses excludentes. Assim, a hipótese na qual se fundamenta o pedido de abono de permanência do recorrente, qual seja, o direito à aposentadoria do inciso I do §4º do art. 40 (portador de deficiência), não pode se fundamentar em duas hipóteses distintas ou na combinação dessas hipóteses.Dessa forma, com as devidas vênias ao posicionamento da Consultoria Jurídica, que corrobora a tese do recorrente, a alegação de que há "perfeita subsunção do enquadramento eleito pela administração (o art. 40, §1º, III, da CF/88) ao disposto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal" não merece prosperar, pois, de fato, não é esse o fundamento da aposentadoria pleiteada pelo interessado.A menção ao dispositivo que trata da aposentadoria voluntaria decorre exclusivamente da aplicação da regra geral de aposentadoria ao caso do recorrente, uma vez que o mandado de injunção não tratou dos demais requisitos legais para a percepção do benefício (faz referência apenas ao art. 57 da Lei nº 8.213/2011, que trata da aposentadoria especial de segurado da Previdência Social que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física) e, tampouco, trouxe regras atinentes aos valores dos proventos.O que se buscou foi tão somente a aplicação da regra geral à situação jurídica do recorrente e não o fundamento de sua aposentadoria que, mesmo a despeito de inexistência de lei complementar que a regulamente, verifica-se pela observância da situação prevista no §4º, inciso I, do mesmo art. 40.Dessa forma, parece-me acertado a afirmação da Segedam de que não há norma que expressamente autorize a concessão do abono de permanência previsto no §19 do art. 40 da Constituição.Por outro lado, esta Corte vem estendendo o benefício a outras hipóteses de aposentadoria. Nos dois julgados invocados pelo recorrente, Acórdãos 698/2010-Plenário e 1.482/2012-Plenário, prevaleceu a possibilidade de se estender o benefício para além dos casos expressamente previstos no § 19 do art. 40 da Constituição e no §5º do art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003.A partir de uma interpretação teleológica esposada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e acolhida pelo relator do Acórdão 698/2010-TCU-Plenário, foi acatada a tese de que a "Emenda Constitucional 41/2003 intuiu conceder aos servidores públicos a faculdade de continuar em atividade mesmo após preenchidos os requisitos de aposentação, sem excluir aqueles regulados por regras especiais, e conceder-lhes um benefício que, em última instância, desonera o próprio sistema previdenciário.Na esteira dos precedentes deste Tribunal, entendo que o caso ora em exame, em respeito ao princípio da isonomia, merece a mesma solução, uma vez que se reveste de situação jurídica análoga, qual seja, a de servidores que preenchem requisitos para aposentadoria ainda que não se fundamentem nas hipóteses para qual a Constituição expressamente prevê a concessão do abono de permanência.Dessa forma, o presente caso enseja o mesmo encaminhamento, qual seja, o provimento do presente recurso de forma a conferir ao recorrente, uma vez reconhecido seu direito à aposentadoria prevista no inciso I do §4º do art. 40 da Constituição, o direito à percepção do abono de permanência previsto no § 19 do mesmo artigo.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto por [servidor] para, no mérito, dar-lhe provimento de forma a conferir ao recorrente, uma vez reconhecido seu direito à aposentadoria prevista no inciso I do §4º do art. 40 da Constituição, o direito à percepção do abono de permanência previsto no § 19 do mesmo artigo;