Acórdão 11468/2019
Voto:Em análise, atos de concessão de pensão civil emitidos pela Universidade Federal de São Paulo em favor de diversos interessados.[...]3. A Sefip, na instrução de peça 13, propõe considerar legal os 10 atos que constam do presente processo. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), contudo, no parecer de peça 15, discorda do encaminhamento proposto pela Sefip para os atos referentes às pensões civis instituídas pelos ex-servidores [interessado 1] e [interessado 2]. Isso, porque, no benefício inicial das referidas pensões, foi incluída a gratificação de raio-x incorporada pelos instituidores, respectivamente, nos percentuais de 40% e 12%, contrariando o entendimento firmado por esta Corte de Contas no Acórdão 763/2006-TCU-Plenário, que limita esse percentual a 10%. -II-4. No mérito, acolho integralmente a proposta formulada pelo Parquet de Contas sem prejuízo de tecer os breves comentários que se seguem. 5. Consoante o Acórdão 763/2006-TCU-Plenário, firmou-se entendimento no sentido de que:  (...) a incorporação nos proventos de Gratificação de Raios X é legal, com base no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.345/1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.786/1980, à razão de 1/10 por ano de exercício em atividades desempenhadas com aparelhos de Raios X, podendo-se, inclusive, fazer jus à integralidade dessa vantagem após 10 anos de trabalho sob tal situação especial, que, atualmente, corresponde ao percentual de 10% do vencimento básico; 6. Portanto, à luz da jurisprudência vigente neste Tribunal somente é possível incorporar a referida gratificação no percentual máximo de 10%. 7. Nos casos em destaque, observo que o instituidor [interessado 1] se aposentou como professor adjunto em 18/4/1996, contando 30 anos e 17 dias. O respectivo ato de aposentadoria, que incluiu a gratificação de raio-x no percentual de 40%, foi considerado legal pelo TCU nos autos do TC 012.228/2007-2 (Acórdão 666/2008-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão de 25/3/2008). 8. Já o instituidor [interessado 2] se inativou também como professor adjunto em 24/3/1997 contando 38 anos, 4 meses e 3 dias de tempo averbado. Seu ato de aposentadoria, que incluiu a gratificação de raio-x no percentual de 12%, foi considerado legal pelo TCU nos autos do TC 012.230/2007-0 (Acórdão 228/2008-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão de 26/2/2008). 9. A despeito de não ser possível revisar de ofício os acórdãos que consideraram legais as concessões de aposentadoria dos instituidores [interessado 1] e [interessado 2] (eis que passados mais de 5 anos das decisões que os consideraram legais) contrariando o entendimento firmado a partir do Acórdão 763/2006-TCU-Plenário, o fato é que o ato de concessão de pensão civil é ato novo, também complexo e que se aperfeiçoa a partir da análise realizada pelo TCU no exercício da competência dada pelo art. 71, inciso III, da CF/1988. 10. Assim, em casos como os destacados nos presentes autos, as eventuais irregularidades que venham a constar no ato de aposentadoria e que, por equívoco, venham a ser referendadas pelo TCU sem possibilidade de revisão de ofício nos termos dados pelo art. 260, § 2º, do RITCU, ao se comunicarem para os atos de pensão civil decorrentes, não estão livres de nova análise de legalidade por parte desta Corte de Contas. Isso significa que pode este Tribunal, ao analisar os atos de pensão civil, entender ser irregular a inclusão, nos benefícios iniciais, das parcelas decorrentes da gratificação de raio-x incorporadas pelos instituidores em percentual superior a 10%, determinando as correções devidas. 11. Em razão do que foi apresentado, os atos de pensão civil instituídos por [interessado 1] e [interessado 2] não reúnem condições para receber a chancela da legalidade porquanto foram incluídas, nos benefícios iniciais, parcelas referentes à incorporação de gratificação de raio-x em percentuais superiores a 10%, contrariando o entendimento firmado por esta Corte no Acórdão 763/2006-TCU-Plenário. Quanto aos demais atos, ratifico os pareceres precedentes no sentido considerar legais as respectivas concessões. Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil instituídos por [diversos instituidores], concedendo os respectivos registros; 9.2. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil instituídos por [interessado 1] em favor de [beneficiária 1]; e [interessado 2] em favor de [beneficiária 2], recusando os respectivos registros;