Acórdão 5778/2014
Voto:2. Trata-se de atos de pensão civil emitidos pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.[...]3. Apesar da proposta da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip ser pela legalidade de todos os atos, o Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU apontou as seguintes questões, em síntese:[...]d) há atos cujos instituidores foram aposentados por invalidez, e que não estão sendo reajustados pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos.[...]10. No que se refere à última questão (alínea "d"), assiste, em parte, razão aos pareceres quanto à legalidade dos atos. Com efeito, o Tribunal deliberou, mediante o acórdão 2.553/2013 Plenário, por orientar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que constituem exceção à regra e continuam gozando do benefício da paridade as pensões civis originadas por óbitos ocorridos a partir de 1º/1/2004 e que sejam decorrentes "de aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, com base no parágrafo único do art. 6.º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2º da EC 70/2012".11. Assim, os beneficiários das pensões instituídas por [servidores 1, 2, 3, 4 e 5] fazem jus ao benefício da paridade, porquanto os instituidores preencheram aqueles requisitos, como assinalou o Ministério Público.Acórdão:9.1. considerar legais e registrar os atos de concessão/alteração de pensões instituídas por [servidores 1, 2, 3, 4, 5 e outros]; e9.7. esclarecer à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha que:[...]9.7.2. também fazem jus ao benefício da paridade dos vencimentos com os servidores em atividade, ante a regra trazida pela Emenda Constitucional 70/2012, nos termos consignados no acórdão 2.553/2013 - Plenário, os beneficiários das pensões instituídas por [servidores 1, 2, 3, 4 e 5];