Acórdão 3239/2013
Voto: A qualidade dos serviços prestados, bem superior à média do país, demonstra que a mesma lógica da celebração dos contratos de gestão com OSs pode ser empregada, com sucesso, com entes governamentais, de acordo com o art. 8º da CF/88. Como bem colocado no relatório de auditoria: "401. (...) O importante é que as unidades de saúde, servidores públicos e demais atores, como o conselho de saúde, compreendam os objetivos almejados e estejam comprometidos com as responsabilidades e as metas que lhes foram atribuídas. Dentro desse contexto, a definição de metas e indicadores adquire importância, assim o como o controle do alcance dos resultados. 402. É a mesma lógica é aplicável à transferência do gerenciamento de unidades públicas de saúde para organizações sociais, pois o modelo só trará resultados efetivos caso o poder público desempenhe adequadamente suas funções de desenho dos contratos, definição de indicadores e metas e fiscalização e controle da execução dos contratos. Com ausência ou inadequação dos estudos prévios à contratação, com metas e indicadores imprecisos e sem uma devida supervisão e avaliação das ações empreendidas pelas entidades privadas, há grandes chances de os serviços de saúde não atenderem os requisitos de qualidade, eficiência, economicidade, eficácia, efetividade, equidade, representando uma oportunidade de desvios de recursos públicos." [...] De tais estudos depende a estimativa de custos de execução do contrato e, por extensão, do valor a ser transferido para as organizações sociais. Também é com base neles que devem ser formuladas as metas e indicadores necessários para avaliação dos resultados alcançados. A ausência de estudos é, possivelmente, uma das razões para a fragilidade dos indicadores e metas que vêm sendo utilizados, que não possuem os atributos nem as dimensões necessários à avaliação do desempenho da organização social contratada. Foram pontuados casos de metas inatingíveis, irrelevantes, sem parâmetros objetivos, sem prazo, suscetíveis à influência de fatores alheios ao controle da OS e até de metas que se confundem com obrigações legais ou contratuais da entidade. No que tange aos indicadores, a equipe registrou divergência entre os previstos no contrato de gestão e na norma pertinente, ausência de indicação da fórmula de cálculo, ausência de avaliação de dimensões importantes de qualidade e inaptidão para avaliar desempenho.Acórdão: 9.7. com relação à Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo: [...] 9.7.2. recomendar que, na definição dos indicadores dos contratos de gestão com organizações sociais, amplie as dimensões da qualidade avaliadas, conforme o art. 4º da Resolução Normativa ANS 275/2011; analise a conveniência e oportunidade de incluir os indicadores considerados essenciais nos termos daquela norma; e inclua nos contratos a descrição e fórmula de cálculo dos indicadores; 9.8. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias: [...] 9.8.2. oriente os gestores federais, estaduais e municipais acerca dos entendimentos desta Corte sintetizados a seguir, pelos meios que entenda mais adequados a propiciar a repercussão necessária, a exemplo de cartilhas, sítio na internet, palestras e manuais: [...] 9.8.2.8. os contratos de gestão devem prever metas, com seus respectivos prazos de execução, bem assim indicadores de qualidade e produtividade, em consonância com o inciso I do art. 7º da Lei 9.637/1998; 9.8.2.9. os indicadores previstos nos contratos de gestão devem possuir os atributos necessários para garantir a efetividade da avaliação dos resultados alcançados, abrangendo as dimensões necessárias à visão ampla acerca do desempenho da organização social; e