Acórdão 1280/2015
Voto:7. Bem se vê que o presente processo permaneceu longo tempo sem solução, mormente quando se constata que as conclusões preliminares desta TCE já se encontravam formuladas desde 1999, ofendendo o princípio da duração razoável do processo com inegáveis prejuízos à defesa das partes.[...]11. Nessas circunstâncias, não se respalda o prosseguimento desta tomada de contas especial no que tange à apuração do possível débito, diante do prejuízo à defesa imposto pelo longo transcurso de tempo.12. Por tudo isso, é que peço licença para discordar da proposta da unidade técnica e, assim, acompanhar o posicionamento do MPTCU no sentido de que as presentes contas sejam arquivadas, sem julgamento de mérito, considerando o longo transcurso de tempo com o decorrente prejuízo para a defesa dos responsáveis.13. Enfim, a despeito de se promover o referido arquivamento dos autos, entendo que o TCU deve pugnar pela apuração, em processo apartado, dos responsáveis pela demora no trâmite regular desta TCE, já que não se mostra sequer razoável que um processo instaurado em 1997, tendo o seu relatório final expedido em 2000, somente seja encaminhado ao TCU para julgamento em 2013.Acórdão:9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 212 do RITCU; e9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex/PI) que instaure processo apartado de representação, por meio de cópia destes autos de TCE, com vistas a apurar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, as responsabilidades, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), pela excessiva demora no envio do presente processo de tomada de contas especial para o julgamento no TCU (a TCE foi instaurada em 1997, o seu relatório final foi expedido em 2000, mas, somente em 2013, o processo chegou no TCU), ficando autorizada, desde já, a realização de audiências e de inspeções para o saneamento desse processo apartado de representação.