Acórdão 5403/2025
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo sr. [recorrente] contra o Acórdão 3.917/2024-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial (peça 45).2. A tomada de contas especial foi instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão do descumprimento do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa de Estudos no País/Exterior 213919/2014-1.3. Mediante o acórdão ora impugnado, o responsável foi condenado em débito pela quantia R$ 180.660,82, em razão de não ter cumprido a condição pactuada ao subscrever o termo de compromisso e aceitação de bolsa no exterior, qual seja: "prestar contas no termo final previsto no ajuste e retornar ao Brasil, devendo aqui residir e permanecer por período não inferior ao da vigência da bolsa de 11 meses" (peças 46, p. 1).[...]5. Alega o recorrente que (peça 64):- ocorreu a prescrição;- as contas foram aprovadas pelo CNPq; e- cumpriu o período de interstício.6. Tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público junto ao TCU entenderam que essas alegações merecem prosperar, pois teria ocorrido a prescrição e estaria demonstrado que o responsável cumpriu o interstício pactuado.7. Assim, foi proposto que as contas sejam arquivadas sem julgamento de mérito.8. Quanto à prescrição, acolho os pareceres precedentes quando observam que ocorreu a prescrição intercorrente em virtude do prazo verificado entre a aprovação parcial da prestação de contas em 6/6/2018 e a próxima movimentação processual em 12/7/2021 - continuidade do processo de apuração mediante a busca dos comprovantes de pagamentos (peças 89, p. 47-48, e 59).9. Entretanto, cabe verificar que:- a prestação de contas foi aprovada pelo CNPq (peça 88, p. 2); e- o interstício acadêmico foi cumprido, consoante se verifica das datas de retorno ao Brasil - 28/8/2016 - e da saída do País para residir no exterior - 22/1/2018 (peças 68 e 96).10. Assim, demonstrada a regular aplicação dos recursos em questão, entendo que cabe a aplicação analógica do art. 488 do Código de Processo Civil:"Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485" [...] (grifou-se).11. Cabível, pois, o julgamento pela regularidade das contas do responsável.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento de forma a:9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 3.917/2024-1ª Câmara;9.1.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas do sr. [recorrente], dando-lhe quitação plena;