Acórdão 396/2010
Voto:11. Quanto à recomendação dirigida por meio do item [...] do decisum guerreado, observo, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte (vg. Acórdãos 2.112/2005-1ª Câmara e 595/2006-Plenário), que falece o interesse da Caixa em recorrer, visto que as recomendações emitidas pelo TCU, ao reverso das determinações, não vinculam o administrador ao seu cumprimento, visando, principalmente, conforme disposto no art. 250, inciso III, do RI/TCU, à adoção de providências quando verificadas oportunidades de melhoria de desempenho. Não estando presente, no item atacado, expressão de julgamento que possa interferir na esfera de direitos e deveres de seus destinatários, resta afastada a sucumbência da interessada.12. Nada obstante, procedem os argumentos expostos pela Caixa no sentido de que, efetivamente, compete ao Ministério das Cidades a formulação de políticas públicas relacionadas ao programa em questão. Nesse sentido, faz-se adequada a modificação alvitrada pela unidade instrutiva a fim de que a recomendação contida no subitem [...] seja direcionada apenas àquela Pasta.Acórdão]9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente o subitem [...] do Acórdão [...], e alterar o subitem [...] desse decisum, conferindo-lhe a seguinte redação:"9.3. recomendar, [...]:9.3.1. ao Ministério das Cidades que desenvolva instrumentos de avaliação dos resultados da execução do PMCMV, levando-se em conta o objetivo de redução do déficit habitacional brasileiro em 14% nos exercício de 2009 a 2011";