Acórdão 1155/2015
Voto:49. Quanto ao mais, em se tratando da fiscalização realizada em 2012, como visto, o Tribunal considerou regular a celebração do Contrato 22/2011-Setrap, por meio do Acórdão 740/2013-Plenário (item "xiv").50. Com relação aos atrasos verificados nas obras do lote 3 ("xii"), a Setrap demonstrou que notificou a empresa [...] por diversas vezes para que as obras fossem retomadas e, não tendo sido atendida, instaurou processo administrativo que culminou com a rescisão unilateral do Contrato 46/2010 e aplicação das penalidades cabíveis; portanto, a paralisação da obra resultou de decisão da própria empresa contratada, não imputável à Administração.51. As razões alegadas pela empresa para o descumprimento contratual, relacionadas a questões ambientais e atuação do TCU, não procedem, conforme análise empreendida pela unidade técnica (peça 218, p. 42-43):358. A existência de serviços contratados com sobrepreço, conforme apontamentos realizados pela fiscalização do TCU em 2011, pode ser corrigida durante a execução do contrato e, por isso, não implica a paralisação da sua execução. Não há legislação ou cláusula contratual que exija tal procedimento. Essa argumentação trazida pela empresa contratada já havia sido apresentada em sua manifestação, decorrente da fiscalização 211/2011, cujas análises encontram-se no item "V.2" dessa instrução. (...) 365. Quanto à justificativa de que a SETRAP não teria realizado a remoção das sete aldeias indígenas, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 1/2011, o que impediria a realização da obra, entende-se que tal alegação não prospera, pois, de acordo com a notificação 22/2012 da SETRAP (peça 129, p. 22/23, TC 016.087/2012-7), o TAC impediria a realização de serviços a uma distância de 1 km antes da aldeia não realocada. Além disso, o TAC autorizava a realização de todos os serviços de obras de arte (pontes, bueiros e galerias). Ou seja, a não remoção dessas aldeias não seria motivo para a paralisação de todo o contrato.52. Cumpre destacar que o TCU, quando necessário, pode utilizar-se de medidas cautelares destinadas à paralisação da execução contratual quando a gravidade das irregularidades encontradas demandar tais providências. Portanto, inexistindo determinação do Tribunal nesse sentido, não se pode admitir que a empresa abandone a execução contratual sob o pretexto de que aguarda decisão de mérito em processo de fiscalização desta Corte de Contas, como se observa no caso concreto.Acórdão:9.7. considerar improcedente o pedido formulado pela empresa [Construções Ltda.], para que o TCU determine a paralisação do Contrato 46/2010-Setrap ou qualquer outra medida administrativa que impeça a rescisão contratual, realizado na peça 151;