Acórdão 4910/2013
Voto: 12. Acrescente-se que não foi efetuada abertura de créditos adicionais com dotação orçamentária específica para a obra tratada nestes autos, de tal forma que o aludido empreendimento não está devidamente incluído no Orçamento Fiscal da União. 13. Tem-se, portanto, que houve ilegalidade quando a Concorrência [...] foi lançada e, posteriormente, foi firmado o contrato com a Construtora [omissis], sem que estivessem garantidos os respectivos créditos orçamentários para a cobertura das correspondentes despesas (art. 7º, § 2º, inciso III, e art. 55, inciso V, da Lei n. 8.666/1993). 14. Cumpre, ainda, destacar que, consoante os arts. 5º, § 5º, 16, § 1º, II, e § 4º, I, da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF e o entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das respectivas obrigações decorrentes a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma físico-financeiro (Decisão n. 1.140/2002, Acórdãos ns.809/2005 e 1.110/2007, todos do Plenário, dentre outros). 15. Contudo, é importante salientar que as soluções adotadas no âmbito do empreendimento objeto da Concorrência [...] permitiram a continuidade das obras que estavam paralisadas por conta da falência da empresa anteriormente contratada [...], sob pena de sérias deteriorações nos serviços iniciados e não finalizados. 16. Dessarte, a opção adotada pela Embrapa de licitar e contratar as obras [...], sem a adequada previsão orçamentária, embora represente afronta à legislação e à jurisprudência do TCU, pautou-se na necessidade de se evitar a ocorrência de prejuízos futuros decorrentes da deterioração de serviços pendentes de finalização.Acórdão: 9.2. determinar ao Centro Nacional de Pesquisa em Pesca, Aquicultura e Sistemas Agrícolas da Embrapa - CNPASA que: 9.2.1. [...], encaminhe a este Tribunal de Contas [...], documentação que comprove a inclusão de ação orçamentária específica (inclusive título e subtítulo), adequada e suficiente para cobertura das despesas previstas para 2014 em função da construção da [obra], na proposta orçamentária consolidada da Embrapa para o exercício de 2014 [...]; 9.2.2. adote as providências pertinentes junto ao Ministério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para agilizar o cumprimento da determinação supra, de forma a que sejam implementadas as medidas necessárias para inclusão na LOA/2013 (Lei n. 12.798/2013) de ação orçamentária específica (inclusive título e subtítulo), adequada e suficiente para amparar as despesas incorridas no presente exercício em decorrência da execução da conclusão das obras [...], compatibilizada com Objetivo, Iniciativa, Meta e Indicador de Programa relacionado à Embrapa como Unidade Orçamentária e contemplado no Anexo I (Programas Temáticos) do PPA vigente (Lei n. 12.593/2012) [...];