Acórdão 205/2020
Voto revisor: (Ministro Marcos Bemquerer) 3. Trata-se da Consulta formulada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Rodrigo Maia, por meio da qual requer a esta Corte resposta sobre a (peça 1):"[p]ossibilidade de aplicação do entendimento insculpido no Acórdão n. 25/2003-TCU-Plenário que determinou, de forma inequívoca, a contagem do serviço público prestado às Forças Armadas, para fins de aproveitamento no serviço público federal, sem o fator de ponderação previsto no estatuto dos militares que não tem aplicação sobre o pessoal civil sendo este submetido ao regime jurídico dos servidores civis."4. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, unidade especializada encarregada de instruir este feito, propõe não conhecer da presente Consulta, porque versa sobre caso concreto, incidindo na espécie, portanto, a vedação constante do art. 265 do Regimento Interno/TCU.5. De seu turno, o Relator, Ministro Augusto Nardes, apresenta encaminhamento no sentido de conhecer da presente Consulta, para responder ao consulente que: "9.1.1. o entendimento manifestado no Acórdão 25/2003-TCU-Plenario (Processo TC 010.063/2002-0) pode ser aplicado no âmbito do serviço público federal civil, tendo em vista que:9.1.1.1. o art. 100 da Lei 8.112/1990, ao estabelecer o cômputo do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, inclusive o prestado as Forças Armadas, não condicionou a contagem aos mesmos critérios a que estão sujeitos os servidores militares, regidos, como se sabe, por legislação especifica; e 9.1.1.2. o fator de ponderação previsto no art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), no que se refere ao tempo de serviço prestado as Forças Armadas como aluno de órgão de formação da reserva, não tem aplicação ao regime jurídico dos servidores civis;"6. Já o primeiro Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, alvitra o conhecimento da Consulta, para:"9.2. responder ao Consulente que não é mais possível aplicar, sob nenhuma hipótese, o entendimento exarado por meio do Acórdão 25/2003-Plenário, que autorizou a contagem do tempo de serviço público prestado às Forças Armadas, como aluno do Instituto Militar de Engenharia (IME), para fins de aproveitamento no serviço público federal civil, sem o fator de ponderação previsto no estatuto dos militares;9.3. informar ao consulente que é computável, como tempo de serviço público federal civil, o período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos, reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes, nos termos do Enunciado 108 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.4. dar ciência do presente acórdão ao interessado e ao Ministério da Defesa."III7. Inicio o exame da matéria destacando que, a partir do debate travado na sessão Plenária de 11/12/2019 entre os integrantes daquele colegiado, é possível inferir que a resolução da questão posta não é de difícil equalização, ou seja, vislumbro que há espaço para uma construção que abarque parte dos encaminhamentos alvitrados pelo Relator e pelo primeiro Revisor destes autos, o Ministro Walton Alencar Rodrigues.8. Tendo em vista que a presente Consulta tem por fundamento a Decisão 25/2003 - Plenário (Relator Ministro Iram Saraiva), mister traçar breve escorço daquela deliberação. 9. Cuidou-se, na oportunidade, de requerimento do Ministro Benjamin Zymler no sentido de ser autorizado o aproveitamento, para todos os fins, da integralidade do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, especificamente em relação ao período em que o requerente ocupou o posto de praça especial junto ao Instituto Militar de Engenharia - IME, no interregno de março de 1974 a dezembro de 1978.10. De acordo com Sua Excelência, na ocasião, o Tribunal havia averbado seu tempo de serviço com base na proporcionalidade estabelecida no já mencionado art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980, dispositivo segundo o qual o tempo de serviço como aluno de órgão de formação de reserva técnica deve ser contado na base de um dia para cada oito horas de instrução.11. Nesta linha, o pedido formulado era no sentido de que o cômputo de tal tempo deveria ser efetuado na forma prevista no art. 100 da Lei 8.112/1990, ou seja, sem nenhum critério de conversão ou de ponderação. 12. O Plenário desta Casa de Contas acolheu o pedido, deferindo a contagem do tempo de serviço prestado no IME, para todos os efeitos legais, na base de um dia para cada dia de instrução havida naquele órgão militar.13. Nesta oportunidade, a Câmara dos Deputados indaga se é possível estender tal entendimento a toda a Administração Pública Federal. IV14. Destaco, inicialmente, que anuo à interpretação unânime do Relator e do primeiro Revisor de que a presente Consulta pode ser conhecida, eis que formulada em alinho às disposições do art. 264 do Regimento Interno/TCU.  15. Como bem pontuado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti na sessão Plenária de 11/12/2019, a novel Emenda Constitucional - EC 103/2019, que alterou o sistema de Previdência Social brasileiro, tangenciou o tema em exame.16. Tratou-se da modificação perpetrada no art. 201 da Constituição Federal com a inserção do § 9º-A naquele dispositivo: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)  (...) § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes."17. Consoante aduzido pelo Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, é cristalino que o aluno de órgão de formação de reserva (doravante denominado aluno do CPOR), possui direito de averbar, para fins de aposentação no regime próprio dos servidores, o tempo cumprido como aluno da respectiva organização militar. 18. A leitura do art. 7º da Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) não deixa dúvida de que o tempo laborado na condição de aluno de escola de formação da reserva é considerado como tempo de serviço militar:"Art 7º. O Serviço Militar dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva terá a duração prevista nos respectivos regulamentos." 19. Em adição, o previsto no art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) reforça tal entendimento: "Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.  (...) § 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar." 20. Esse posicionamento, isto é, o de que o tempo de serviço prestado na condição de aluno de órgão de formação da reserva deve ser contado para todos os efeitos legais relativos à aposentadoria, foi convergente entre Relator, primeiro Revisor, e, tendo em vista os debates havidos na sessão Plenária de 11/12/2019, por outros membros presentes naquela oportunidade.  21. Resta, portanto, a controvérsia atinente à forma pela qual esse tempo deve ser averbado no regime civil, ou seja, se é o caso de aplicar ou não o já mencionado fator de ponderação previsto no art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980. 22. Rememoro que, como visto acima, o Tribunal, por ocasião da prolação da Decisão 25/2003 - Plenário, estabeleceu que tal fator não deveria ser aplicado.23. A discussão é importante porque, como bem lembrado pelo Ministro-Substituto André Luis de Carvalho na multicitada sessão Plenária de 11/12/2019, na maior parte dos órgãos de formação de reserva, o aluno cumpre jornada de quatro horas de instrução (meio expediente). 24. Desse modo, eliminando-se o fator de ponderação previsto no Estatuto dos Militares (art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980), o aluno do órgão de formação de reserva carrearia para a aposentação no serviço público federal, para um mesmo período de labor, tempo de serviço superior àquele prestado pelos servidores civis. 25. É que o art. 19 da Lei 8.112/1990 prevê que o servidor cumpra jornada mínima de seis horas diárias e máxima de oito horas por dia de trabalho:"Art. 19.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente." 26. Desse modo, deferir ao aluno de órgão de formação da reserva a possibilidade de contar um dia de serviço prestado (com jornada de quatro horas) implicaria, para o servidor civil, que este teria de laborar 50% a mais para averbar o mesmo tempo para todos os efeitos legais. 27. Exemplificando, para um período de 100 dias na condição de aluno do CPOR, o que corresponderia a 400 horas de efetivo serviço militar, este, caso prevaleça a tese albergada no Acórdão 25/2003 - Plenário, averbaria 100 dias para todo os efeitos legais.28. Já o servidor civil, para averbar os mesmos 100 dias, teria de laborar, no mínimo, 600 horas - jornada mínima de 6 horas -, ou 800 horas, se aplicável a este a jornada máxima prevista no Estatuto dos Servidores Civis.       29. Como é cediço, em geral, a jornada dos servidores civis é de oito horas diárias. Nesse caso, o aluno do CPOR laboraria 50% de tempo a menos do que o servidor civil para averbar o mesmo período que este, pois cumpriria jornada de apenas quatro horas e teria um dia computado para aposentação.  30. Tal situação não é razoável e representa a concessão de injusto e injustificado privilégio a determinada classe de agente público em detrimento dos demais. 31. Injusto porque defere a possibilidade de tratamento desigual àqueles que, em tese, estão na mesma situação. Injustificado porquanto não há previsão legal sufragando a contagem de um dia de labor para apenas quatro horas de serviço prestado. 32. Ao revés, há dispositivo expresso no Estatuto dos Militares que determina a contagem de tempo na forma de um dia para cada oito horas de instrução para os alunos de órgão de formação de reserva, nos termos do art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980.33. Embora o dispositivo acima mencionado preveja tal forma de contagem apenas para fins de inatividade, o que implica dizer que ela não se dá para todos os efeitos legais, tal questão demonstrou-se equalizada a partir da novel EC 103, acima mencionada, que possibilitou a contagem desse tempo de serviço para todos os efeitos legais.34. Não há que se falar, ainda, que o previsto no art. 134, § 2º, do Estatuto dos Militares somente se aplica para fins de inatividade, que é instituto aplicável, como é cediço, ao meio militar. 35. É que há preceito legal na Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) que dispõe ser aplicável para fins de aposentadoria - no regime dos servidores civis, portanto -, o tempo de serviço prestado em órgão de formação de reserva, à base de um dia para o período de oito horas de instrução:"Art 63. Os convocados contarão, de [acordo] com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas [Forças] Armadas, quando a elas incorporados.Parágrafo único. Igualmente será computado para efeito de aposentadoria o serviço prestado pelo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação."36. Em síntese, é possível a contagem de tempo de serviço prestado na condição de aluno de órgão de formação de reserva para todos os efeitos, mas observando-se o que expressamente previsto no Estatuto dos Militares, isto é, o fator de ponderação que impõe a contagem de um dia para cada oito horas de instrução.37. Tal entendimento elimina o discrímen não justificado e sem amparo legal de que é possível averbar um dia de labor para apenas quatro horas de tempo de serviço (instrução no órgão de formação de reserva).38. Pelo que pude depreender dos debates havidos na sessão de 11/12/2019 deste colegiado, há consenso entre o primeiro revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que chegou a sugerir redação alternativa para o Acórdão a ser exarado pelo Plenário no sentido de que fosse respondido ao consulente que o entendimento da Decisão 25/2003 - Plenário pode ser aplicado na Administração Pública Federal, desde que o fator de ponderação previsto no art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980, no que se refere ao tempo de serviço prestado às Forças Armadas como aluno de órgão de formação de reserva, tivesse aplicação no regime dos servidores públicos civis.39. Nesse sentido, creio que a redação de Acórdão proposta pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, primeiro revisor, abarca o que ponderado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no sentido de possibilitar a contagem do tempo prestado como aluno do CPOR para fins de aproveitamento na aposentadoria sob o regime próprio dos servidores civis, desde que tal contagem seja efetuada na forma do previsto no art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980. 40. O Acórdão que propõe Sua Excelência, o Ministro Walton Alencar Rodrigues, cuida de informar ao consulente que, de fato, o entendimento manifestado na Decisão 25/2003 - Plenário não pode ser estendido a toda Administração Pública Federal, eis que tal deliberação alberga o afastamento do fator de ponderação previsto no art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980.41. Todavia, esclarece-se, a seguir, que é possível ao militar que tenha cumprido tempo de serviço em órgão de formação de reserva carrear tal período para fins de aposentação no regime próprio dos servidores civis na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes, nos termos do Enunciado 108 da Súmula da Jurisprudência do TCU.42. O Verbete 108 da Súmula da Jurisprudência do TCU dispõe que: "É computável, como tempo de serviço público, para aposentadoria e disponibilidade, o período de Tiro de Guerra. E, para todos os efeitos legais, o período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos, reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes."43. Penso estar devidamente clara a intenção de Sua Excelência - manifestação com a qual concordo - de que é indispensável a aplicação do fator de ponderação previsto no art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980 para que o aluno do CPOR conte o tempo prestado naquela Organização Militar para fins de aposentadoria no regime civil. 44. Por essa razão, ouso sugerir um pequeno ajuste no subitem 9.3 no sentido de deixar bem vincada a necessidade inafastável de aplicação do fator de ponderação previsto no Estatuto dos Militares. 45. Tal encaminhamento dirime a questão, não deixando margem para eventuais interpretações dissociadas da real vontade a ser manifestada por este Plenário. Ante o exposto, forte na crença de que a proposta que ora apresento converge com as opiniões manifestadas pelos membros deste Colegiado presentes na sessão de 11/12/2019, voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora apresento:        9.1. conhecer da presente Consulta, por atender aos requisitos fixados no art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal;         9.2. responder ao Consulente que não é mais possível aplicar, sob nenhuma hipótese, o entendimento exarado por meio do Acórdão 25/2003 - Plenário, que autorizou a contagem do tempo de serviço público prestado às Forças Armadas, como aluno do Instituto Militar de Engenharia, para fins de aproveitamento no serviço público federal civil, sem o fator de ponderação previsto no estatuto dos militares;        9.3. informar ao consulente que é computável, como tempo de serviço público federal civil, o período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos, reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridades militares competentes, nos termos do Enunciado 108 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sendo inafastável, no caso, a aplicação da regra insculpida no art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980;Voto Complementar:Na Sessão de 11/12/2019, o Exmo. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer solicitou vista, na condição de 2º revisor, dos presentes autos, que como visto, tratam de consulta formulada pelo Deputado Federal Gonzaga Patriota, encaminhada ao TCU pelo Presidente da Câmara dos Deputados, acerca da possibilidade de aplicação, para toda a administração Pública Federal, do entendimento insculpido no Acórdão 25/2003-Plenário, que deferiu a contagem do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, como aluno do Instituto Militar de Engenharia (IME), para fins de aproveitamento no serviço público federal civil, sem o fator de ponderação estabelecido no estatuto dos militares, que estabelece seja computado 1 dia para cada período de 8 horas de instrução (art. 134, § 2°, da Lei 6.880/1980).2. Em meu voto original, perfilhei o entendimento que corroborava decisão desta E. Corte em matéria similar e que, pari passu, encontrava respaldo em decisões judiciais no mesmo sentido.3. A conclusão a que cheguei, à época, resumia-se em: (...), considerando que o objeto da consulta é similar ao que o Tribunal já decidiu no âmbito do TC 010.063/2002-0, assim como tendo em vista o teor das decisões judiciais indicadas anteriormente, é de se responder ao consulente que o entendimento exarado no Acórdão 25/2003-TCU-Plenário pode ser aplicado no serviço público federal civil, vez que:i) o art. 100 da Lei 8.112/1990, ao estabelecer o cômputo do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, inclusive o prestado às Forças Armadas, não condicionou a contagem aos mesmos critérios a que estão sujeitos os servidores militares, regidos, como se sabe, por legislação específica; eii) o fator de ponderação previsto no art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), no que se refere ao tempo de serviço prestado às Forças Armadas como aluno de órgão de formação da reserva, não tem aplicação ao regime jurídico dos servidores civis.4. Por seu turno, em pedido de vista anterior, o Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues, 1º revisor, apresentou alentado voto dissentindo de meu posicionamento na parte que tratava da aplicação ou não do fator de ponderação previsto no art. 134, §2º, da Lei 6.880/1980.5. Agora, ao retornar o processo à pauta de julgamento deste Tribunal Pleno, o 2º revisor, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, tece profundos e bem sustentados argumentos jurídicos no mesmo sentido da proposição constante do voto revisor apresentado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.6. Isso posto, e após nova análise da matéria, compreendo, nesta oportunidade, que os fundamentos alinhados pelos eminentes revisores, Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, a quem louvo pela profundidade dos argumentos coligidos, consubstanciam o mais adequado deslinde da questão.Dessa forma, acolhendo integralmente as percucientes argumentações dos votos revisores, VOTO no sentido de que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos fixados no art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal;9.2. responder ao Consulente que não é mais possível aplicar, sob nenhuma hipótese, o entendimento exarado por meio do Acórdão 25/2003 - Plenário, que autorizou a contagem do tempo de serviço público prestado às Forças Armadas, como aluno do Instituto Militar de Engenharia, para fins de aproveitamento no serviço público federal civil, sem o fator de ponderação previsto no estatuto dos militares;9.3. informar ao Consulente que é computável, como tempo de serviço público civil, o período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos, reconhecidos na forma da lei e das normas emanadas das autoridade militares competentes, nos termos do Enunciado 108 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sendo inafastável, no caso, a aplicação da regra insculpida no art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980;