Acórdão 1397/2012
Voto:5. Quanto à acumulação de dois cargos ocasionando jornada total superior a 60 horas semanais (item 2.2.1 do Relatório precedente), reproduzo, inicialmente, excerto do Voto de minha lavra proferido no TC-021.871/2011-6 (Acórdão 1.168/2012-Plenário), que trata exatamente dessa questão."10. Pode-se depreender, dos dispositivos constitucionais e legais vigentes, que as hipóteses permitidas de acumulação condiciona-se à compatibilidade de horários, cuja definição, aliás, abriga certa controvérsia, porquanto nem a Constituição Federal nem a lei estabeleceram limites máximos para a jornada dos servidores.11. Ainda que não expressamente demarcada, penso que a compatibilidade de horários deve sempre observar, prioritariamente, o atendimento ao interesse público, não podendo se circunscrever à simples comprovação de ausência de superposição de jornadas. Decerto, o legislador, ao vedar - via de regra - a acumulação de cargos, ou admiti-la de forma restrita, buscou, dentre outros objetivos, garantir melhor qualidade na prestação dos serviços públicos. Não é demais relembrar que o princípio da eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição, também deve nortear as ações oriundas da administração.[...]24. Especificamente sobre esse tema, a jurisprudência tem admitido, como limite máximo, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, a jornada de trabalho de 60 (sessenta) horas semanais, podendo ser citados, nesse sentido, os Acórdãos 490/2011 e 606/2011, do Plenário, 400/2008, 3.283/2009 e 534/2011, da 2ª Câmara e 2.241/2011 da 1ª Câmara.25. Em reiteradas oportunidades, tenho manifestado posicionamento favorável à adoção desse limite, até porque ele guarda conformidade com a lei trabalhista, que está fundada em consistentes estudos da área laboral.[...]34. Embora pessoalmente também defenda esse limite de jornada total, não me oponho ao encaminhamento proposto pela unidade técnica, levando-se em conta o posicionamento mais recente desta Corte sobre o tema. Considero necessário, contudo, que a decisão pela licitude da acumulação, mesmo com jornada total superior a 60 horas, além de inserida no processo respectivo, esteja fundamentada devidamente e acompanhada da documentação comprobatória pertinente.35. Entendo necessária, ainda, a indicação, no mesmo processo e de forma expressa, do responsável pela decisão tomada, que poderá eventualmente vir a responder por omissão ou negligência, caso comprovada violação aos princípios que regem a administração pública. Adotadas tais medidas, a Secex/TO, poderá, em futuras fiscalizações, avaliar os procedimentos levados a efeito no âmbito das entidades".6. Com o intuito de manter a uniformidade nas deliberações desta Casa, entendo que encaminhamento idêntico deve ser dado a essa questão, no presente processo, para os servidores indicados nas alíneas "a" e "b" do subitem 2.2.1. [...].Acórdão:9.1. determinar [...] à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS [...] que:[...]9.1.2. averigue se os servidores relacionados no subitem 2.2.1, alíneas "a" e "b", do Relatório precedente acumulam, de fato, cargos públicos com jornada total semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais, e se confirmada a ocorrência, verifique a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos, aplicando, ainda, se for o caso, o previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990;9.1.2.1. na hipótese de se concluir pela licitude da acumulação, fundamentar devidamente a decisão, anexando no respectivo processo a devida a documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada;