Acórdão 3535/2019
Voto:Em exame ato de concessão de pensão civil instituída por [instituidor], ex-servidor do Senado Federal, em favor de [beneficiário 1] (na condição de menor sob guarda), [beneficiária 2] (na condição de viúva) e [beneficiário 3] (na condição de menor sob guarda, já excluído do benefício por ter atingido a maioridade).2.O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma do art. 2º, caput e incisos I a VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018. Foi, ademais, enviado à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, de acordo com o art. 71, inciso III, da CF/88, e submetido à crítica preliminar automatizada, com base em parâmetros predefinidos, e ao exame técnico especializado. 3.É importante ressaltar que o ato já foi apreciado pela ilegalidade, por meio do Acórdão 4.040/2012-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro José Múcio Monteiro, peça 7), abaixo transcrito. O mérito baseou-se no entendimento que vinha sendo adotado pelo TCU (Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), sobre a impossibilidade de se conceder pensão civil estatutária destinada aos beneficiários de que tratam as alíneas "a", "b", "c", e "d", do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/990, entre eles o menor sob guarda.[...]4.Em decorrência do decisum supratranscrito, o beneficiário (menor sob guarda), representado por sua genitora, impetrou Pedido de Reexame (peça 15), que embora conhecido, teve seu provimento negado, conforme o Acórdão 397/2013-TCU-1ª Câmara (Relator Walton Alencar Rodrigues, peça 28), abaixo colocado:[...]5.Doravante, o TCU, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no Acórdão 2.377/2015-TCU-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz) de que o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas "a", "b", "c" e "d", do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664/2014. Noutros termos, terminou por compreender que até o advento da referida MP não houve derrogação do dispositivo legal aqui mencionado, em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998. [...]7.Com a edição da Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, houve diversas alterações relacionadas às pensões disciplinadas na Lei 8.112/1990. Retirou-se do texto legal a previsão do benefício pensional para as categorias alcançadas pelos Acórdãos Plenário 2.515/2011 e 2.875/2012, quais sejam: menor sob guarda (art. 217, II, "b") e a pessoa designada (art. 217, I, "e"; e II, "d").8.Ocorreu uma reversão do entendimento que vinha sendo adotado por esta Corte de Contas acerca da matéria a partir da inovação legislativa, mencionada no parágrafo retro, e das reiteradas decisões do STF que adotavam uma interpretação divergente da que vinha sendo adotada pelo TCU, como a Decisão do Ministro Celso de Mello no MS 31.658 MC-AgR/AM, de 19/2/2014, que rejeitou o entendimento sustentado nos Acórdãos TCU Plenário 2.515/2011 e 2.875/2012 e a Decisão de mérito proferida pelo Ministro Luiz Fux no MS 31.703/PA, de 8/8/2013, que combateu a exegese firmada pelo TCU nos Acórdãos do TCU aqui mencionados.9.Destarte, com o advento do Acórdão 2.377/2015-TCU-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz), determinou-se que fosse dada ciência do inteiro teor da deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para que cientificassem os interessados cujos atos de pensão tiveram registro negado por este Tribunal, com base no entendimento firmado no Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário.10.No caso ora em análise, mesmo diante da negativa de provimento dos recursos outrora impetrados perante o TCU, mas ciente dessa nova possibilidade de questionar a decisão adotada em relação ao ato de pensão civil ora reanalisado (Acórdão 4.040/2012-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro, peça 7), o beneficiário apresentou novo Pedido de Reexame (peça 37). 11.Reanalisadas as alegações recursais à luz do que restou decidido no Acórdão 2.377/2015-TCU-Plenário (Relator Min. Aroldo Cedraz), deu-se provimento ao recurso para fins de tornar insubsistente os Acórdãos 397/2013-TCU-1ª Câmara (Relator Min. Walton Alencar Rodrigues) e o item 9.1 do Acórdão 4.040/2012-TCU-1ª Câmara (Relator Min. José Múcio Monteiro). Dessa maneira, o Acórdão 1.729/2018-TCU-1ª Câmara (Relator Min. Benjamin Zymler, peça 66), foi prolatado nos seguintes termos:"[...]9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes o Acórdão nº 397/2013-1ª Câmara e o item 9.1 do Acórdão nº 4.040/2012-1ª Câmara;9.2. restituir os autos à Sefip para aplicar os procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do interessado, previamente a seu julgamento de legalidade e registro, os quais deixaram de ser efetuados após a edição do Acórdão nº 2.515/2011-Plenário, conforme determinado no subitem 9.1 dos Acórdãos nº 2.376, 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380/2015 - Plenário;9.3. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e ao órgão jurisdicionado."12.Após o retorno dos autos à Unidade Técnica para fins de reanálise, em cumprimento ao que restou decidido no Acórdão 1.729/2018-TCU-1ª Câmara (Relator Min. Benjamin Zymler), foram encaminhados diversos ofícios de oitiva ao beneficiário e ao seu Procurador (peças 72, 76 e 79), para possibilitar que trouxessem suas justificativas quanto a existência ou não de dependência econômica em relação ao instituidor e quanto à incapacidade/capacidade dos respectivos pais de prover o sustento do beneficiário, tendo em conta as disposições contidas nos artigos 1.696 e 1.697 do Lei 10.406/2002 (Código Civil).13.A genitora de [beneficiário 1] informou que a família é dependente dos rendimentos da pensão civil recebida pelo interessado (peça 80, p. 1) e juntou cópias de documentos para demonstrar a dependência econômica do beneficiário da pensão em relação ao instituidor, Sr. [instituidor] (peça 80).14.Na sequência, ao realizar pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis, a Sefip constatou que a genitora, [omissis 1], é listada como sócia e administradora da empresa cadastrada no [omissis 2]. O pai, [omissis 3], também consta como sócio-administrador de empresas registradas sob o [omissis 4]. É também empregado da empresa [omissis 5]. Ou seja, tanto a mãe, quanto o pai são pessoas economicamente ativas, o que afasta qualquer relação de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor do benefício.15.Como a responsabilidade pelo sustento dos filhos menores é dos pais, uma vez que o artigo 229 da CF/88 estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, não se pode transferi-la para a sociedade, especialmente levando em consideração as sérias restrições orçamentárias a que estamos sendo submetidos nos dias atuais. Como bem destacado pela Unidade Técnica, pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (Decisão 641/1999-TCU-Plenário, Relator Marços Vinícios Vilaça).16.Destarte, tal como a Unidade Técnica, entendo que não há documentos que possam comprovar a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor. Houve, portanto, no caso concreto, a irregular habilitação do beneficiário da pensão, uma vez que não se encontravam presentes os requisitos da dependência e da incapacidade econômica dos pais de prover o sustento do filho menor.17.Acolho, pois, os exames efetuados pela Unidade Técnica como minhas razões de decidir. Dessa maneira, o ato é ilegal em razão de não ter sido constatada a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor, cabendo, por isso, determinar ao Senado Federal que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007. 18.Deve-se, todavia, dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, e esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão de pensão de interesse de [beneficiária 2] poderá prosperar, mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiários 1, 2 e 3];