Acórdão 4497/2018
Voto:Trata-se de pedido de reexame impetrado contra o Acórdão 2.537/2017-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria da Sra. [recorrente], ex-servidora do Supremo Tribunal Federal (STF).[...]9. Outra irregularidade que macula o ato da recorrente diz respeito à contagem, para fins de anuênios, de tempo de serviço prestado apenas durante o exercício de cargo de provimento em comissão, sem a concomitante titularidade de cargo de provimento efetivo.10. A recorrente alega que o período de 490 dias prestado na mencionada condição, junto à Câmara dos Deputados, teve sua averbação, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, autorizada por meio do Processo Administrativo 180.777/1993, em 8/1/1993.11. Embora ciente de posicionamento desta Corte (Acórdão 575/2006-TCU-Plenário) no sentido de considerar irregular averbação de tempo de serviço, sem vínculo efetivo com a Administração e anterior à 25/11/1995, para fins de concessão de gratificação adicional por tempo de serviço e incorporação de quintos com base na referida averbação, a Secretaria de Gestão de Pessoas do órgão de origem se manifestou (peça 11) pela impossibilidade de rever ato da administração praticado quando da apreciação do Processo Administrativo supra, ante a suposta decadência do direito de a Administração rever seus atos, em observância ao art. 54 da Lei 9.784/1999.12. Em relação à decadência estabelecida no art. 54 da Lei 9784/1999, o Supremo Tribunal Federal reconhece não ocorrer contra decisão do TCU que aprecia atos de pessoal, por serem classificados como complexos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do Poder Judiciário é de que os atos de aposentadoria e pensão contam seu prazo decadencial somente a partir do respectivo registro pelo Tribunal de Contas da União, só se aperfeiçoando quando de seu registro pelo TCU. Portanto, o prazo decadencial não pode ser contado a partir da concessão administrativa, mas sim a partir do exame pelo TCU.13. Conforme explica o Exmo. Ministro Benjamin Zymler, relator do Acórdão nº 78/2005-TCU-Plenário, a... não-incidência da Lei nº 9.784/1999 e, portanto, do prazo decadencial previsto em seu art. 54, sobre os atos de controle externo a cargo do TCU repousa no entendimento de que a natureza desses atos não é tipicamente administrativa, mas especial, porquanto inerente à jurisdição constitucional de controle externo.14. Resta, portanto, afastada a incidência de decadência para que a Administração reveja o ato que, segundo a recorrente, lhe garantiria direito à averbação de tempo de serviço prestado sem vínculo efetivo, para fins de anuênios.15. Conforme esposado nos parágrafos anteriores, concluo pelo não provimento do pedido de reexame em análise, ante a incapacidade de os argumentos apresentados pela recorrente elidirem as irregularidades apresentadas e enfrentadas tanto no acórdão a quo, quanto nesta oportunidade.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente] e, no mérito, negar-lhe provimento;