Acórdão 1695/2018
Voto:Em exame, tomada de contas especial autuada a partir de determinação contida no Acórdão 2.257/2015-TCU-Plenário, de minha relatoria, a seguir transcrito na parte que interessa a estes autos, proferido no bojo de auditoria (TC 014.043/2012-2) que identificou superfaturamento nas obras de expansão dos Institutos de Química e de Biologia da Universidade Federal Fluminense (UFF).[...]42.O dano ao erário verificado nas obras do Instituto de Biologia da UFF (Contrato 13/2010) teve origem no pagamento indevido de despesas relativas a atraso na execução da obra. O débito foi inicialmente quantificado em R$ 969.448,18, correspondente ao pagamento de 11 (onze) meses adicionais de Administração Local, entre abril de 2011 a fevereiro de 2012.43.Entretanto, mediante Acórdão 2.257/2015-TCU-Plenário, o Tribunal determinou que a unidade técnica recalculasse o débito contemplando apenas a extensão de prazo decorrente da alteração da superestrutura, uma vez que a motivação desse aditivo foi considerada indevida. Com essa alteração, o débito foi recalculado para R$ 704.904,55, relativo ao pagamento indevido de oito meses de Administração Local compreendidos entre os meses de julho de 2011 a fevereiro de 2012.44.Foi chamada a apresentar defesa para esse débito a engenheira fiscal do Contrato 13/2010, Sra. [responsável 1], em solidariedade com a empresa [responsável 2].[...]46.Os principais argumentos apresentados pelas partes estão sintetizados a seguir:a) a concordância da Sra. [responsável 1] quanto às alterações das fundações com vistas à formalização de aditivo contratual, assim como a sua discordância quanto ao aditivo de alteração da superestrutura de concreto moldado in loco para concreto pré-moldado estão respaldadas em pareceres constantes de fls. 1.431, 1.440 a 1.455 e 1.464 a 1.467 do processo administrativo nº 230069.053.767/2009-99 [respectivamente peças 169, p. 97, 106 a 121, e peça 170, p. 19 a 22, todas do TC 014.043/2012-2];b) o atraso no cumprimento do cronograma decorreu de Fato da Administração, ou seja, de fato imputável à administração, decorrente de reiterados atrasos na adoção de medidas indispensáveis à conclusão da obra, tais como definição do projeto, atraso no pagamento de verbas de administração e reajuste contratual, sendo as obras executadas até maio de 2012;c) a despeito dos reiterados inadimplementos da UFF, que autorizavam a rescisão contratual por parte da [responsável 2], as obras foram executadas até maio de 2012, período em que, embora a contratada tenha mantido ativo o seu canteiro de obras e todo o efetivo necessário ao cumprimento do Contrato 13/2010, incorrendo em elevados custos fixos, não recebeu a devida contraprestação, subsidiando a obra pública com recursos próprios;[...]48.Na referida análise, ficou registrado que o aditivo de prazo decorrente da alteração da metodologia de execução da fundação seria devido, uma vez que foi entendido como imprevisível.49.Por sua vez, a mudança da metodologia de construção da superestrutura, de concreto moldado in loco para pré-moldado foi solicitada pela construtora, e foi considerada indevida pelo Acórdão 2.257/2015-TCU-Plenário, o que resultou na prolação do subitem 9.3 determinando a Secex/RJ que recalculasse o valor do débito relativo ao pagamento indevido de meses adicionais de Administração Local relativo ao período de alteração da superestrutura.50.Compulsando os autos da auditoria (peça 169, p. 100, TC 014.043/2012-2), verifico que a empresa [responsável 2], ao solicitar tal alteração, registrou que essa alteração iria resultar em benefícios de ter sua estrutura fabricada e montada num menor prazo!!!.51.Conforme apurado pela unidade técnica, o motivo da extensão de prazo, apesar de ter sido fundamentado por conta da alteração da metodologia da superestrutura, deveu-se, de fato, ao efetivo insuficiente de trabalhadores para o desenvolvimento dos serviços, conforme relatório produzido pela empresa [fiscalizadora] (peça 94 do TC 014.043/2012-2, p. 3) que atuava em suporte a fiscalização desse contrato, e que fundamentou na rescisão do Contrato 13/2010.52.Sobre esse tema, acrescento que a jurisprudência do TCU, com o intuito de coibir a prática de pagamento de administração local em descompasso com o ritmo da obra, determina aos gestores que a medição dos serviços de administração local deve ser feita de maneira proporcional ao andamento da obra, e não por valor fixo mensal (Acórdãos 3.103/2010, 1.978/2013, 2.081/2017, e 2.082/2017 todos do Plenário).53.Do exposto, os argumentos apresentados pelos responsáveis não lograram afastar a irregularidade de pagamento indevido pelo item Administração Local.54.Competia à engenheira fiscal verificar o ritmo lento de execução da obra e, dessa forma, corrigir o pagamento do item administração local.55.A empresa por sua vez, tenta transferir a responsabilidade para a administração por atraso na aprovação de projeto, porém verifico que quem deu causa a alteração de projeto foi a própria empresa ao propor a alteração de metodologia da superestrutura.Acórdão:9.3. condenar a Sra. [responsável 1], em solidariedade com a empresa [responsável 2], com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada [...].