Acórdão 2854/2008
Voto:11. No que se refere ao subitem 'v' do item 'j' da instrução da Secex/PE, relativa à contratação direta de agentes comunitários de saúde e demais profissionais das Equipes de Saúde da Família, acato a proposta neste contida em sua essência, no sentido de determinar que o município descontinue esta prática. Assim me posiciono, dado que o artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que exige, na hipótese de contratação na modalidade direta, aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, como requisito para acesso a cargos e empregos no âmbito da Administração Pública, conforme defendido no voto do Ministro-Relator Exmo. Sr. Walton Alecar Rodrigues que fundamentou o Acórdão n.º 1.146/2003 - Plenário. Acórdão:9.13. determinar à Prefeitura do Município [...] que observe a seguinte regra: somente podem ser consideradas como alternativas válidas para a contratação dos agentes comunitários de saúde e demais profissionais das Equipes de Saúde da Família, a contratação direta pelo município ou Distrito Federal, com a criação de cargos ou empregos públicos, ou a contratação indireta, mediante a celebração de contrato de gestão com Organização Social ou termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), nos termos da Lei 9.637/98 e da Lei 9.790/99.