Acórdão 689/2015
Voto:O então prefeito requer, ainda, a realização de perícia, para certificar a correção das conclusões lançadas no documento produzido por sua iniciativa, intitulado 'laudo técnico pericial'. Tal documento tem a finalidade de contestar o laudo pericial regularmente produzido no curso da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, em tramitação na Subseção Judiciária de Feira de Santana (Processo 5030-81.2010.4.01.3304).O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do Tribunal, não admite a produção de prova pericial.Em face do exposto, julgo incabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.