Acórdão 2221/2013
 Voto:A empresa [omissis] Serviços e Construções Ltda. representou ao Tribunal contra a adjudicação do objeto do Convite 001.8.074.09.0, promovido pela Petrobras Transporte S/A (Transpetro) para a contratação de "serviços auxiliares à operação com navios e caminhões tanques e serviços de conservação e limpeza nas áreas externas do Terminal de Cabedelo/PB" à [cooperativa] solicitando, cautelarmente, a suspensão de todos os procedimentos administrativos.[...]5. Os elementos apresentados pelas partes contratantes foram incapazes de afastar a suspeita de que os trabalhos estejam sendo desenvolvidos de forma incompatível com a natureza associativa da contratada. Em particular, foi observada a existência de hierarquia entre os prestadores de serviços (peça 18, p. 4), com a presença de auxiliares e supervisores, o que denota a existência de subordinação nas atividades por eles desempenhadas. O contrato também prevê que os serviços deverão ser executados em determinada escala de horários, o que resulta, necessariamente, no estabelecimento de uma jornada regular por parte dos trabalhadores, hipótese confirmada a partir da constatação do pagamento de salários fixos (peça 7, p. 61).6. Assim, configurada a existência de características que tornam indevida a contratação dos serviços por intermédio de uma associação cooperativa, deve-se determinar à Transpetro que se abstenha de prorrogar o Contrato 4600006074, firmado com a [omissis], cuja vigência está prevista para expirar em 23/12/2013. Caso seja necessária a continuidade da prestação dos serviços, deverá ser promovido, tempestivamente, novo procedimento licitatório, assegurando-se, desta feita, que seu objeto não configure terceirização indevida.Acórdão:9.3. determinar à Transpetro que se abstenha de prorrogar o Contrato 4600006074, firmado com a [cooperativa], e, caso seja necessária a continuidade da prestação dos serviços nele previstos, promova, tempestivamente, a abertura de novo procedimento licitatório, assegurando-se que suas cláusulas impeçam a participação de cooperativa quando houver necessidade de subordinação ou cumprimento de jornada;