Acórdão 8627/2013
Voto:11. Quanto à proporcionalidade da multa aplicada, no entanto, penso que o seu valor deve ser reduzido, por se tratar de ocorrência isolada e não haver sido caracterizado locupletamento da responsável. Além disso, embora a multa por descumprimento de determinação não esteja diretamente relacionada à materialidade envolvida, os valores abrangidos na questão podem ser considerados para dimensionar a apenação. No caso, esses valores são baixos [...] e as quantias pagas a maior estão sendo recuperadas por meio de desconto em folha [...]. Dessa forma, deve-se dar provimento parcial ao pedido de reexame, apenas para reduzir o valor da multa, e autorizar o parcelamento conforme solicitado.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;