Acórdão 5333/2011
Voto:8. No concernente à rejeição das razões de justificativa apresentadas, comungo da análise efetuada pela Secex/SE, pois as informações apresentadas não possuem o condão de afastar as impropriedades verificadas.9. Contudo, em relação à "constatação de inoperância na atividade de fiscalização da gestão de recursos públicos federais repassados ao Município pelo Conselho Municipal de Saúde", vejo que a rejeição proposta pela unidade instrutiva é fundamentada na tese de que a prefeita teria a incumbência de fiscalizar os atos praticados pelos seus subordinados, devendo escolher bem seus auxiliares, sob pena de restar caracterizada culpa in eligendo ou culpa in vigilando.10. Com as devidas vênias, não vislumbro, na situação em apreço, a possibilidade de ser imputada responsabilidade à prefeita pela fiscalização da gestão dos recursos repassados ao município, pois a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos era, segundo normativos vigentes, do Conselho Municipal de Saúde.11. Ademais, também não se mostra aplicável à situação em exame a teoria de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, pois, nos moldes propostos pela Secex/SE, todo e qualquer ato praticado pelos gestores municipais, mesmo que competentes, deveriam ser fiscalizados pela prefeita, tornando-se inviável, assim, tanto a fiscalização pretendida, em face do grande número de atos a serem examinados, quanto o exercício de seu mandato, eis que não haveria tempo hábil para o desempenho das funções no executivo municipal.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pela senhora [omissis], então prefeita do Município de Tomar do Geru/SE;