Acórdão 6774/2011
Proposta de deliberação:10. [...] o débito deve ser imputado no valor total dos recursos transferidos uma vez que, como visto, a execução parcial verificada não beneficiou a população e não pode ser aproveitada. 11. Dessa forma, em face da ausência de elementos capazes de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos, alinho-me ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica e endossado pelo Parquet , no sentido da irregularidade das presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "a" e "c", da Lei nº 8.443, de 1992, condenando-se os responsáveis ao pagamento da quantia indicada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se, ainda, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992. 12. No que se refere às datas a partir das quais o valor do débito deve ser atualizado, divirjo da proposta apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU. Eis que, como se trata de responsabilidade solidária, não é adequada a atribuição de datas diferentes para efeito de atualização do valor do débito, de modo que, deve ser considerada, de modo uniforme para os devedores solidários, a data dos pagamentos efetivados à contratada, qual seja, o dia 7/7/2006, situação, aliás, que não acarreta prejuízo à defesa dos responsáveis.Acórdão: 9.1. considerar revel o Sr. [ex-prefeito], com fulcro no art. 12, § 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Construtora [...] Ltda.; 9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I e § 6º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], condenando-o, em solidariedade com a empresa Construtora [...] Ltda. ao pagamento do valor de R$ 90.000,00 [...], atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 7/7/2006 até a data da efetiva quitação, [...]; 9.4. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] e à empresa Construtora [...] Ltda., de forma individual, com base no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, multa no valor de R$ 30.000,00 [...].