Acórdão 1108/2012
Voto:9. [...] sou levado a acompanhar a proposição do Ministério Público, por considerar que as alegações de precariedade administrativa do Partido da Causa Operária mitigam a irregularidade inicial pela omissão na prestação de contas, observando que a documentação posteriormente apresentada a esse título demonstrou a boa e regular aplicação dos recursos recebidos pelo PCO, conforme evidenciou a análise técnica.10. Não me esqueço que esta Corte consolidou entendimento segundo o qual a apresentação intempestiva de documentação apta a comprovar a regular aplicação dos recursos elide o débito, embora não tenha o condão de alterar o mérito do julgamento das contas.11. Ademais, conquanto a multa aplicada pelo Tribunal não configure bis in idem, como alegado pelos recorrentes, dada a independência das instâncias e as competências constitucionais próprias desta Corte e da justiça eleitoral, também considero que a sanção aplicada ao partido pelo Tribunal Superior Eleitoral carreia o efeito pedagógico que esta Corte poderia buscar por meio da multa aplicada.12. Assim, em caráter de extrema excepcionalidade, acompanho o encaminhamento proposto pelo MP/TCU e propugno pelo conhecimento do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, julgando regulares com ressalvas as contas dos recorrentes.Acórdão:9.1. [...] conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelos Srs. Presidente e Tesoureiro do Diretório Nacional do Partido da Causa Operária para, no mérito, em caráter excepcional, dar-lhe provimento;9.2. em consequência, tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 531/2011-TCU-2ª Câmara, e dar nova redação ao item 9.1 do referido decisum, que passa constar como se segue;"9.1. julgar regulares com ressalvas estas contas especiais, dando quitação aos responsáveis;"9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Tribunal Superior Eleitoral.