Acórdão 6890/2016
VotoConheço dos pedidos de reexame interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2] contra o Acórdão 2.801/2016-TCU-Primeira Câmara, por atenderem aos requisitos atinentes à espécie.[...]Afastadas as preliminares, resta por examinar o mérito da questão controversa, qual seja, a verificação da existência de relação de dependência econômica entre instituidores e beneficiários.Sustenta a Serur não estar configurada a dependência econômica de [recorrente 2] em relação à [instituidora], tendo em vista que seus pais têm condições de garantir seu sustento. O pai do interessado é servidor público estatutário aposentado da Assembleia Legislativa do Estado do RJ e sua mãe é professora estatutária do Colégio Pedro II, recebendo, cumulativamente, proventos de aposentadoria, com rendimentos totais que ultrapassam R$ 18.000,00.No caso, o benefício foi deferido inicialmente na condição de menor sob guarda e que, após a maioridade do interessado, o fundamento legal foi alterado para o artigo 217, I, 'e', da Lei 8.112/1990, qual seja, a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.Ora, a pessoa portadora de deficiência, para fazer jus à pensão, deve viver sob a dependência econômica do instituidor da pensão. E neste caso não há nenhum comprovante de que a Sra. [instituidora] fosse efetivamente a responsável econômica pelo Sr. [recorrente 2], assim como não há comprovantes de residência em comum.A cópia de escritura declaratória na qual a ex-servidora afirma que passará a responsabilizar-se pelo neto, o que até então era feito em conjunto com os genitores, e que deseja deixar suas pensões e aposentadorias para o Sr. [recorrente 2] após seu falecimento não prova nada além a intenção da instituidora em deixar ao Sr. [recorrente 2] seus proventos, como se deles pudesse dispor como se herança fossem.Ademais os depoimentos apresentados provam apenas a existência das declarações, mas não se prestam a comprovar que a instituidora arcava com as despesas do beneficiário, seus tratamentos, nem que ele residia na companhia dela.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;