Acórdão 14039/2018
Voto:Os embargos de declaração opostos nestes autos de aposentadoria podem ser conhecidos, uma vez que atendem os requisitos gerais dos recursos (art. 34, § 1º, da Lei nº  8.443/1992) no que se refere à singularidade, tempestividade, legitimidade da recorrente, interesse em recorrer e adequação do documento.2. A propósito, impende ressaltar que este Tribunal já firmou orientação no sentido de que, em recursos da espécie, se exclui do juízo de admissibilidade o exame, ainda que em cognição superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, cuja verificação deve ser remetida para o mérito (Acórdãos 637/2005-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Valmir Campelo, e 855/2003-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Adylson Motta).3. Pretende a embargante a alteração do Acórdão 5.731/2017-TCU-1ª Câmara, que rejeitou os embargos por ela manejados na busca de reverter o julgamento pelo desprovimento de seu pedido de reexame e manutenção da decisão desta Corte de considerar ilegal a aposentadoria da interessada, em razão de pagamento indevido de rubrica de plano econômico (URP) e utilização de tempo prestado como aluna bolsista, sem comprovação das respectivas contribuições previdenciárias.4. Cabe destacar que os embargos de declaração têm por finalidade corrigir obscuridade, omissão ou contradição em deliberações do Tribunal. Seu objetivo não é o de proporcionar novo julgamento da questão posta nos autos, mas somente o de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício de sua compreensão ou inteireza.5. A contradição que enseja embargos deve ocorrer entre as razões de decidir contidas no voto do Ministro-Relator e a deliberação proferida no acórdão embargado, o que não se configurou nestes autos apreciados de forma unitária, como insiste a embargante em arguir.[...]10. Não há omissão ou contradição no fato de se considerar ilegal e negar registro a ato de aposentadoria (cômputo de período prestado como bolsista e inclusão da URP nos proventos), no exercício da competência constitucional assegurada ao TCU pelo art. 71, incisos III e IX, da Carta Magna, com a expedição de determinação condicional à Fundação Universidade de Brasília relativamente à continuidade do pagamento da URP, ante a existência de antiga liminar deferida pelo STF no MS 26.156.11. O acórdão recorrido seguiu a jurisprudência tanto desta Corte de Contas quanto do Supremo Tribunal Federal, não se verificando omissão ou contradição relativamente à abordagem da situação concreta da embargante, especialmente no que se refere à alegação de que a negativa de registro do ato de aposentação implicaria em prejuízo insuportável para a ex-servidora. A matéria já havia sido objeto da análise procedida pelo Ministro-Relator Benjamin Zymler, que concluiu pela inexistência de situação excepcional. No item 5 do voto por mim proferido, voltei a abordar o assunto:[...]12. Assim, e considerando que a pretensão da embargante é, na verdade, mudar o mérito da deliberação que julgou ilegal o ato de concessão de seu interesse, não havendo contradições, omissões ou obscuridades a serem supridas pela Corte de Contas, devem ser rejeitados também os presentes declaratórios opostos por [embargante], mantendo‑se o acórdão embargado em seus exatos termos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;