Acórdão 1188/2013
Voto:Em análise a representação formulada pelo Sindicato [omissis] do Amazonas dando conta de possíveis irregularidades em procedimento seletivo, promovido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Manaus/AM, tendo por objeto a seleção de empresas do ramo da construção civil interessadas em apresentar projetos e construir unidades habitacionais coletivas em terreno de propriedade do Município de Manaus no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.[...][...] Conforme já havia mencionado no despacho à peça 4, o procedimento questionado, não obstante ter como objetivo declarado a seleção de empresas para participarem do programa federal Minha Casa Minha Vida, está circunscrito, na fase em que se encontra, à esfera municipal. Não envolve, portanto, no momento, a utilização de recursos federais, o que afasta a jurisdição deste Tribunal. Por essa razão, entendo que a presente representação não deve ser conhecida.A título de esclarecimento, a competência deste Tribunal seria atraída caso a Caixa Econômica Federal, entidade gestora operacional do programa Minha Casa Minha Vida, viesse a acolher a seleção realizada pelo município, tendo em vista a ausência de amparo normativo para o procedimento.Não obstante a decisão em relação à presente representação, entendo pertinente alertar à Superintendência Nacional de Habitação Social da Caixa Econômica Federal acerca da irregularidade na utilização dos procedimentos realizados pelos municípios no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida em desacordo com as normas que regem o programa, a exemplo do procedimento seletivo objeto destes autos.Acórdão:9.1. não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, c/c o art. 237, do Regimento Interno do TCU;9.2. dar ciência à Superintendência Nacional de Habitação Social da Caixa Econômica Federal acerca da irregularidade na utilização de eventuais procedimentos realizados pelos municípios no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida em desacordo com as normas que regem o programa, a exemplo da seleção, realizada pelo Município de Manaus/AM, de empresas do ramo da construção civil interessadas em apresentar projetos e construir unidades habitacionais coletivas em terreno de propriedade do município, objeto da presente representação;