Acórdão 6188/2011
Relatório:14. Os itens 7.4.2. e 7.5.1.5. do Edital de Licitação exigem visita técnica exclusivamente pelo engenheiro responsável técnico da empresa e depósito de garantia de proposta antes da abertura da sessão de recebimento de envelopes e habilitação. O item 7.4.2. foi revisto pelo Município mediante impugnação do ora representante, mas prejudicou sua participação no certame ao não disponibilizar tempo suficiente para implementação da exigência editalícia. O item 7.5.1.5. é também irregular como condição necessária para habilitação dos licitantes, pois contraria a lei de licitação e a jurisprudência do TCU.15. Não há previsão legal para as exigências, vez que a Lei 8.666/1993 enumera, de forma restrita, os documentos que poderão ser exigidos na etapa de habilitação dos candidatos à contratação.16. Por outro lado, o §5º do art. 30 da Lei das Licitações veda expressamente exigências não previstas nessa Lei, que inibam a participação na licitação.17. Jurisprudência uniforme desta Corte de Contas é no sentido de que quaisquer exigências especiais de habilitação devem estar previstas na lei de licitações e estar justificadas no processo, sob pena de serem consideradas restritivas à competitividade do certame.18. Nesse sentido, os Acórdãos-TCU 2095/2005; 709/2007; 2993/2009; 1264 e 2583/2010, todos do Plenário, resumem esse entendimento.Acórdão:9.2. determinar ao Município de Maturéia-PB que em novos processos licitatórios observe os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, relativos aos princípios norteadores e ao caráter competitivo dos procedimentos licitatórios de modo a evitar que exigências formais e desnecessárias se tornem em instrumento de restrição indevida à liberdade de participação de possíveis interessados, evitando, em especial, o seguinte:9.2.1. exigir que a vistoria técnica seja realizada, necessariamente, pelo engenheiro responsável da obra (responsável técnico), o que afronta o disposto no art. 30, II, e § 1º, c/c o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;