Acórdão 923/2005
Voto:Examina-se o ato de concessão de aposentadoria da Sra. [omissis] no cargo em Comissão de Diretor de Secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento, código DAS-101.5, do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT/PR, sem vínculo efetivo [...] 2. O ponto crucial em debate diz respeito à legalidade da concessão de aposentadoria estatutária à beneficiária, em face do exercício de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública. 3. Acerca do assunto, na linha dos julgados do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança 24-024/DF e 23.996-4/DF, o Tribunal uniformizou a jurisprudência, por meio do Acórdãoº 603/2004 - Plenário, no sentido de reconhecer o direito à aposentadoria estatutária dos servidores públicos federais comissionados não detentores de cargos efetivos na Administração Pública Federal, desde que tenham implementado todos os requisitos para a inativação a partir da vigência da Lei n.º 8.112/90, 11/12/90, até o dia 13/04/93, véspera da publicação da Lei n.º 8.647/93, que extinguiu expressamente esse direito.4. Assegurado o direito à percepção de aposentadoria estatutária a detentores de cargo em comissão sem vínculo com o Poder Público, resta agora verificar se a interessada preencheu todos os requisitos para a inativação, no interstício que medeia a edição da Lei n.º 8.112/90 (11/12/90) e a publicação da Lei n.º 8.647/93 (13/04/93).[...]10. Assim sendo, no caso da Sra. [interessada], não obstante a possibilidade de somar aproximadamente 41 anos de serviço até o dia 13/04/93 para fruição da aposentadoria estatutária, em razão do cargo em comissão exercido no âmbito do TRT/PR, não exerceu seu direito de renúncia no interregno que permeou a edição da Lei n.º 8.112/90 e a publicação da Lei n.º 8.647/93 [período durante o qual foi permitida a concessão de aposentadoria estatutária a ocupante de cargo comissionado sem vínculo].11. Dessa forma, apesar de haver laborado e contribuído por cerca de 41 anos de sua vida, havia impossibilidade fática e jurídica de computá-lo, cumulativamente, para a fruição de aposentadoria estatutária no novo cargo, haja vista que parte desse período, 27 anos 4 meses e 29 dias, permanecia adstrito à inativação anterior no cargo de Professor em Santa Catarina.12. Nestes termos, ressai que a renúncia prévia constitui condição sine qua non para que a interessada pudesse fazer jus à aposentadoria estatutária, dada a vedação de contagem simultânea de tempo de serviço em cargos inacumuláveis. Com efeito, ao contrário do que aduzem os pareceres e decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e considerando que a renúncia foi formalizada apenas em 25/11/96, a Sra. [interessada] não havia preenchido todos os requisitos para a inativação pelo regime estatutário, no interstício da publicação da Lei n.º 8.112/90 (11/12/90) e o advento da Lei n.º 8.647/93 (13/04/93), uma vez que possuía tão-somente cerca de 13 anos de tempo de serviço computável para tal finalidade.13. Ao que tudo indica, o TRT da 9ª Região teria conferido efeitos retroativos à renúncia da interessada. Entretanto, apesar da modesta jurisprudência do Tribunal acerca desse assunto, já me posicionei pela impossibilidade da renúncia retroativa com a finalidade de auferir situação mais benéfica aventada a posteriori, conforme consignei no Voto condutor da Decisão n.º 321/2002 - Segunda Câmara, senão vejamos:[...]14. Nessa esteira, em contraposição aos fundamentos que nortearam a presente concessão, impende esclarecer que, dizer que a interessada preencheu todos os requisitos para se aposentar mas optou por continuar trabalhando, não é a mesma coisa que não ter exercido o direito de renunciar à aposentadoria estadual em tempo hábil, com a finalidade de preencher os requisitos para a inativação.15. Verifica-se, por conseguinte, que a implementação dos requisitos para a fruição da aposentadoria ocorre independentemente de petição do beneficiário no sentido de gozá-la. Enquanto que a renúncia está adstrita à manifestação expressa de vontade do interessado, que opta por abrir mão de direitos que pertencem exclusivamente à esfera privada, segundo melhor lhe aprouver, por razões que não cabe à Administração se imiscuir, a não ser que tenha concorrido para o falseamento de fatos capazes de influenciar a decisão do renunciante.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. [interessada];