Acórdão 1191/2019
Voto:Em exame embargos de declaração opostos por [construtora 1], [construtora 2], [fornecedora], empresas integrantes do [consórcio], e [responsável], em face do Acórdão 2.861/2018 - TCU - Plenário.[...]26. Adiante, argumentam a impossibilidade de arresto dos bens imprescindíveis ao prosseguimento das atividades das empresas (item V). Destacam que é pratica deste Tribunal resguardar os bens essenciais à manutenção das atividades da empresa de eventuais provimentos acautelatórios e que há uma série de julgados em que os bens financeiros necessários à continuidade das operações das pessoas jurídicas foram ressalvados ao se determinar a indisponibilidade dos bens das mesmas, havendo inclusive pronunciamento consolidado nesse sentido.27. Argumentam, outrossim, que também o STF já se manifestou em relação ao tema, conforme excerto da decisão proferida pela Ministra Rosa Weber no MS 34.446/DF. E conclui: se não é possível tornar indisponíveis os bens de uma pessoa jurídica tendo em vista a necessidade de se preservar a continuidade de suas atividades, com a mesma razão não se pode determinar o arresto incondicionado de seus bens, sob pena de impedir o seu funcionamento.28. Quanto a esse argumento, cabe ressaltar que diferentemente da cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo TCU, a medida de solicitação de arresto de bens não é medida acautelatória adotada pelo Tribunal, de modo que a solicitação constante do acórdão não possui efeitos imediatos sobre o patrimônio, bens e rendas das pessoas arroladas na tomada de contas especial, porquanto depende da formulação do pedido pelo órgão jurídico da União perante o Poder Judiciário, conforme o art. 301 do CPC.29. Caberá a esse órgão jurídico, portanto, se assim entender necessário, delimitar o pedido de modo a não alcançar os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas, caso estas efetivamente existam e operem, e fazer tal delimitação em seu pedido, cabendo ainda ao magistrado avaliar o pedido de adoção da cautelar de arresto, promovendo-se a restrição referida, ainda que não solicitada pelo órgão jurídico peticionante da medida de arresto, se assim julgar pertinente e justificável, seja em face de seu próprio juízo ou diante das alegações dos réus.30. Os termos do acórdão proferido por este Tribunal, de outro lado, se adequam perfeitamente ao disposto no art. 61 da Lei 8.443/1992, segundo o qual "O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.".31. Esse dispositivo tem aplicação distinta da medida cautelar prevista no art. 44. Enquanto a indisponibilidade de bens é uma medida cautelar adotada pelo próprio TCU para garantir a existência dos recursos que serão ressarcidos ao erário, adotada no curso do processo perante a Corte de Contas, no arresto de bens já houve o julgamento de mérito no âmbito deste Tribunal resultando em título executivo conforme o art. 71, § 3º da Constituição Federal ("§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo"), sendo que, nesse caso, durante a execução, que é de competência da AGU, poderá haver a medida constritiva do arresto para garantir a eficácia do título executivo, solicitada pela Corte de Contas a esse órgão jurídico, que peticiona em processo judicial da União.32. Ora, tal pedido sequer foi formulado ainda pela AGU, cabendo às ora embargantes, se entenderem necessário e com os fundamentos que apontar, efetuar, na hora oportuna, e frente ao juízo competente para a adoção da medida de arresto, a defesa dos seus interesses de salvaguarda aos bens necessários às suas operações. Contudo, vale ainda destacar que nem mesmo esses bens estão livres de serem alcançados pela execução. Assim, a meu ver, não há omissão deste Tribunal, porquanto serão as partes e o juiz, no processo judicial, que definirão, em face da lide, o efetivo alcance dos bens arrestados.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [construtora 1], [construtora 2], e [responsável], com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por [fornecedora] com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e, no mérito:9.2.1. rejeitar os embargos no tocante às omissões, contradições e obscuridades apontadas;