Acórdão 9453/2021
Voto:Versam os presentes autos de ato de Pensão Civil emitido pelo Superior Tribunal de Justiça em favor de [beneficiária] (pessoa designada), com proposta inicial da unidade técnica e do Ministério Público pela ilegalidade e recusa do registro (peças 4-6).	[...]4. Quanto às rubricas que compunham os proventos que originaram a pensão, entendeu regular a incorporação de quintos, uma vez que se referem ao exercício de funções comissionadas em período anterior a 8/4/1998, bem como a parcela relativa à opção, uma vez que a instituidora se aposentou em 21/3/1991, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998.5. Por oportuno, registro que a aposentadoria é anterior à revogação do art. 193 da Lei 8.112/1990, ocorrida em 19/1/1995 (Medida Provisória 831), o que efetivamente assegura a inclusão da vantagem opção, conforme se extrai do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no MS 33.508/DF ressaltado pelo Ministro Benjamin Zymler na declaração de voto apresentada no âmbito TC 009.208/2021-6.6. No que se refere à beneficiária, a unidade técnica anexou sentença de mérito do processo judicial (peça 9), a qual determinou a concessão da pensão à irmã da instituidora, em razão de ser pessoa incapaz, sem meios de prover seu próprio sustento e dependente financeiramente da ex-servidora.7. Diante disso, a Sefip propõe, com a anuência do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, considerar legal e registrar o ato ora em exame.8. Entendo que a sentença judicial juntada aos autos é suficiente para garantir a manutenção da pensão, bem como para comprovar a dependência econômica da beneficiária em relação à instituidora.9. Destaco que, no âmbito da Ação Ordinária 47350.47.2013.4.01.3400, de início, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado pela interessada, considerando que a dependência econômica entre irmãs não é presumida, devendo ser cabalmente comprovada (peça 2, p. 8-10).[...]11. No caso concreto, portanto, pondero que se possa acolher a constatação da ocorrência da dependência econômica da beneficiária, que se encontra atualmente com 85 anos, em relação à instituidora, comprovada documentalmente no âmbito do processo judicial.12. Por outro lado, constato a existência de outra irregularidade: o pagamento do benefício incluir a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 cumulativamente com a vantagem de quintos/décimos, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990. 13. A situação se amolda ao decidido por esta Corte de Contas no âmbito do Acórdão 4032/2021 - Primeira Câmara, cujo voto do Ministro Benjamin Zymler, Relator, elucida a questão:"5. De fato, enquanto vigente, o mesmo dispositivo legal que permitia a percepção da "opção" na inatividade (art. 193 do RJU) expressamente vedava a cumulação da vantagem com parcelas de 'quintos' ou 'décimos' incorporados, como segue:'Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.'6. A vedação, a propósito, há muito é reconhecida pelo Tribunal, como evidenciam os seguintes dispositivos da Decisão 844/2001-Plenário:Decisão 844/2001 Plenário'8.2. fixar o entendimento de que os proventos de aposentadoria dos servidores que preencheram os requisitos estabelecidos nos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90, durante a vigência e a eficácia daquelas normas, ou seja, até 18 de janeiro de 1995, diante da expressa vedação legal pelo § 3° do art. 180 da Lei 1.711/52, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 6.732/79, pelo art. 5° da mesma Lei 6.732/79 e pelo § 2° do art. 193 da Lei 8.112/90, não podem cumular as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens previstas nos arts. 2° da Lei 6.732/79, 62 da Lei 8.112/90 ou 3° da Lei 8.911/94 nem as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens do art. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90;8.3. esclarecer que em decorrência da proibição de cumulação descrita no item 8.2, a apuração dos proventos dos servidores enquadrados na situação descrita no item anterior deve ser feita de acordo com os seguintes critérios: (...) 8.3.2. opção pelas vantagens do art. 180 da Lei 1.711/52 ou do art. 193 da Lei 8.112/90 ['opção' cheia ou parcial; v. art. 2º da Lei 8.911/1994], hipótese em que os proventos de aposentadoria devem incluir a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, sem nenhuma parcela incorporada a título de quinto ou décimo e sem os acréscimos criados pelos arts. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90;8.3.3. opção pelas vantagens do art. 2° da Lei 6.732/79 ou do art. 62 da Lei 8.112/90 ['quintos'], mantida e regulamentada pelo art. 3° da Lei 8.911/94, alternativa em que os proventos de aposentadoria devem incluir a remuneração do cargo efetivo e as parcelas incorporadas a título de quintos ou décimos, sem a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada de que tratam os artigos 180 da Lei 1.711/52 e o art. 193 da Lei 8.112/90 ['opção'] e sem o acréscimo previsto no artigo. 184 da Lei 1.711/52'.7. Tais dispositivos, cumpre assinalar, foram mantidos incólumes pelo Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário, tido como marco jurisprudencial sobre a matéria no âmbito desta Corte.8. Ilegal, pois, nos moldes em que deferida, a concessão em análise."14. Tal entendimento restou exposto também no enunciado de jurisprudência que acompanha o Acórdão 8731/2020-Primeira Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler): "Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (vantagem 'opção', art. 2º da Lei 8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão da vedação contida no art. 193, § 2˚, da Lei 8.112/1990".15. Assim, sob essa ótica, a pensão instituída em favor de [beneficiária] deve ser considerada ilegal, negando-se o registro do respectivo ato concessório, por estar irregular o percebimento cumulativo das vantagens de quintos/décimos e opção. [...]18. Nesse sentido, considerando, de um lado, a existência de decisão judicial que garante a pensão à beneficiária, e de outro, a possibilidade de correção da única irregularidade constatada, proponho que se comunique à interessada que ela poderá escolher entre a vantagem decorrente de "quintos/décimos" ou a derivada da "opção", uma vez que o percebimento cumulativo de ambas não era permitido pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e, é vedado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998, consoante encaminhamento adotado no âmbito do Acórdão 1380/2021 - Primeira Câmara (Relator Ministro Jorge Oliveira).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à pensão civil instituída por [instituidora] em favor de [beneficiária], negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas; [...]9.3. determinar ao órgão de origem que:9.3.1. comunique à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, que poderá escolher entre a vantagem decorrente de "quintos/décimos" e a derivada da "opção", uma vez que o percebimento cumulativo de ambas não era permitido pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e, é vedado pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;