Acórdão 514/2025
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT10) e por [recorrente] contra o Acórdão 482/2022-Plenário (relator: Ministro Antonio Anastasia), por meio do qual este Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da interessada, em razão das seguintes irregularidades: i) inclusão da parcela "opção", em descumprimento ao disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1998; e ii) inclusão da parcela de "quintos" decorrentes de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998.[...]3. Rememoro que o ato foi inicialmente considerado ilegal, pelos mesmos motivos, por meio do Acórdão 8.961/2020-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), com determinações ao órgão concessor para que cessasse os pagamentos indevidos da "opção" e transformasse os "quintos" incorporados irregularmente em parcela compensatória.4. Todavia, após pedido de reexame do TRT10, foi prolatado o Acórdão 8.075/2021-2ª Câmara, de minha relatoria, que deu provimento ao recurso, tornando insubsistente o acórdão então impugnado, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a submissão do ato a este Tribunal (1º/6/2015) e a sua apreciação (28/6/2020). Adicionalmente, foi determinada a revisão de ofício, conforme previsão contida no art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU. Concedida a oportunidade de contraditório à interessada, não houve manifestação.5. Na revisão de ofício, foram apontadas as mesmas irregularidades identificadas inicialmente, o que culminou com a prolação do decisum ora vergastado. O relator, Ministro Antônio Anastasia, apontou ainda a ausência de evidências de que as parcelas impugnadas teriam sido concedidas por decisão judicial transitada em julgado, além da falta de correspondência temporal entre as gratificações incorporadas (8/10 de FC-3 e 2/10 de FC-2) e o mapa de tempo de serviço da ex-servidora.6. Nesta oportunidade, os recorrentes alegam, em suma, que:a) o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sentença proferida em sede do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 (Processo 1035883-44.2019.4.01.3400), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF (Sindjus/DF), concedeu tutela provisória para assegurar o pagamento da parcela de "opção", com base no entendimento adotado no Acórdão 2.076/2005-Plenário (relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman; redator: Ministro Valmir Campelo);[...]7. Após analisar as razões apresentadas pelos recorrentes, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) propôs negar provimento aos recursos, determinar ao órgão de origem as providências a serem adotadas caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia das decisões judiciais proferidas no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 (referente à parcela "opção") e, por fim, esclarecer que o cumprimento da determinação contida no subitem 9.3.3 do acórdão recorrido deve se dar mediante o destaque da fração irregular de "quintos", transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, conforme Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE do Supremo Tribunal Federal (STF).8. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestou-se, na oportunidade, de acordo com a unidade técnica.[...]11. Acompanho parcialmente os pareceres precedentes, incorporando os seus fundamentos como razões de decidir no que não for conflitante com as análises a seguir.12. Importa rememorar que estes autos foram inicialmente levados à apreciação do Plenário desta Corte de Contas na sessão de 29/11/2024. Diante do pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, a apreciação do processo foi adiada para a sessão plenária de 5/2/2025, oportunidade em que o eminente revisor apresentou suas valiosas considerações a respeito da apreciação dos pedidos de reexame interpostos pelos interessados, as quais absorvi integralmente neste voto.13. No que tange à parcela "opção", de acordo o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1998 (com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), os proventos de aposentadoria ou pensão não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.14. O entendimento de que é irregular o recebimento da vantagem "opção" nos casos em que os requisitos de inativação tenham sido implementados após 15/12/2018 (data de promulgação da EC 20/1998) está atualmente sedimentado tanto no STF, em decisão proferida no âmbito do Mandado de Segurança 33.508/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, como neste Tribunal, conforme disposto na Súmula 290:"É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art.193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."15. Importa rememorar que o paradigmático Acórdão 2.076/2005-Plenário (relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman; redator: Ministro Valmir Campelo) havia fixado o seguinte entendimento (com destaques ao original):"9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;"16. Todavia, essa interpretação foi superada posteriormente, por meio do Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), que estabeleceu o seguinte (com destaques ao original):"9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."17. No caso concreto, considerando que a vigência do ato de aposentadoria se iniciou em 1º/6/2015 - após, portanto, a publicação da Emenda Constitucional 20 -, aplica-se o mencionado dispositivo constitucional, que impede a concessão da vantagem na aposentadoria.18. Há que se considerar, todavia, a existência de decisão judicial no âmbito da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicado dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF (Sindjus/DF), em consonância com a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000, que havia assegurado o pagamento da parcela "opção" aos servidores substituídos da autora que, até 18/1/1995, satisfizeram os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, restaurando o entendimento firmado no mencionado o Acórdão 2.076/2005-Plenário, que, friso, já foi superado tanto por esta Corte de Contas, como pelo STF.19. Portanto, entendo que a determinação constante do subitem 9.3.1 do acórdão recorrido, no sentido de cessar o pagamento da parcela "opção", não é possível de ser cumprida, por ora, com base no entendimento firmado pelo Acórdão 1.599/2019-Plenário, dada a decisão proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400.20. Nesse sentido, há jurisprudência robusta neste Tribunal, a exemplo do Acórdãos 968/2025-1ª Câmara e 1.751/2024-2ª Câmara (ambos de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus), 1.425/2024-2ª Câmara (relator: Min. Antonio Anastasia), 2.024/2022-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 2.510/2024-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz) e 5.113/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues).21. Diante desse cenário, resta, neste momento, realizar o exame da legalidade do pagamento da "opção" conforme o entendimento firmado no Acórdão 2.076/2005-Plenário, segundo o qual, até 18/1/1995, devem ser satisfeitos os pressupostos temporais estabelecidos no então vigente art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação. Transcrevo o aludido artigo para fins de melhor compreensão quanto aos requisitos a serem atendidos (com destaques ao original):"Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos."22. No caso tratado nestes autos, a servidora aposentada, [recorrente], atendeu aos requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, uma vez que exerceu a função em comissão FC-2 no período de 10/5/1984 a 24/6/1993 (peça 3, p. 4), totalizando mais de nove anos consecutivos.23. Ocorre, no entanto, que o pagamento cumulativo das vantagens de "opção" e de "quintos/décimos" era expressamente vedado pelo § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990, conforme transcrito abaixo (com destaques ao original):"§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção."24. A impossibilidade do pagamento cumulativo dessas vantagens já constitui entendimento sedimentado na jurisprudência deste Tribunal. Trago aqui relevante esclarecimento feito no âmbito do Acórdão 4.032/2021-1ª Câmara pelo relator, Ministro Benjamin Zymler, no sentido de que o Acórdão 2.076/2005-Plenário não alterou o entendimento acerca dessa vedação, que já se encontrava consolidado nesta Corte de Contas:"5. De fato, enquanto vigente, o mesmo dispositivo legal que permitia a percepção da "opção" na inatividade (art. 193 do RJU) expressamente vedava a cumulação da vantagem com parcelas de "quintos" ou "décimos" incorporados, como segue: (...) 6. A vedação, a propósito, há muito é reconhecida pelo Tribunal, como evidenciam os seguintes dispositivos da Decisão 844/2001-Plenário:Decisão 844/2001 Plenário'8.2. fixar o entendimento de que os proventos de aposentadoria dos servidores que preencheram os requisitos estabelecidos nos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90, durante a vigência e a eficácia daquelas normas, ou seja, até 18 de janeiro de 1995, diante da expressa vedação legal pelo § 3° do art. 180 da Lei 1.711/52, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 6.732/79, pelo art. 5° da mesma Lei 6.732/79 e pelo § 2° do art. 193 da Lei 8.112/90, não podem cumular as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens previstas nos arts. 2° da Lei 6.732/79, 62 da Lei 8.112/90 ou 3° da Lei 8.911/94 nem as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens do art. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90;8.3. esclarecer que em decorrência da proibição de cumulação descrita no item 8.2, a apuração dos proventos dos servidores enquadrados na situação descrita no item anterior deve ser feita de acordo com os seguintes critérios:8.3.2. opção pelas vantagens do art. 180 da Lei 1.711/52 ou do art. 193 da Lei 8.112/90 ['opção' cheia ou parcial; v. art. 2º da Lei 8.911/1994], hipótese em que os proventos de aposentadoria devem incluir a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, sem nenhuma parcela incorporada a título de quinto ou décimo e sem os acréscimos criados pelos arts. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90;8.3.3. opção pelas vantagens do art. 2° da Lei 6.732/79 ou do art. 62 da Lei 8.112/90 ['quintos'], mantida e regulamentada pelo art. 3° da Lei 8.911/94, alternativa em que os proventos de aposentadoria devem incluir a remuneração do cargo efetivo e as parcelas incorporadas a título de quintos ou décimos, sem a retribuição devida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada de que tratam os artigos 180 da Lei 1.711/52 e o art. 193 da Lei 8.112/90 ['opção'] e sem o acréscimo previsto no artigo. 184 da Lei 1.711/52.'7. Tais dispositivos, cumpre assinalar, foram mantidos incólumes pelo Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário, tido como marco jurisprudencial sobre a matéria no âmbito desta Corte."25. Ou seja, o "direito de opção" mencionado na parte final do § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 em nada se confunde com a rubrica "opção" que vem sendo paga, mas, sim, apenas deixa claro que o servidor aposentado poderia optar (escolher) entre receber as vantagens "opção" ou "quintos/décimos" de função comissionada, sendo, portanto, vedado o percebimento cumulativo de ambas. Tal entendimento, como já dito, manteve-se inalterado no Acórdão 2.076/2005-Plenário, em que se baseou a decisão proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400.26. Diante disso, concluo que deve ser dado provimento parcial aos recursos para tornar insubsistentes os subitens 9.3.1 e 9.3.2 do acórdão recorrido e para que seja expedida determinação ao órgão emissor do ato no sentido de possibilitar à interessada a escolha entre o recebimento da "opção" ou dos "quintos/décimos". Todavia, na hipótese de escolha da vantagem "opção", deve o órgão acompanhar o desfecho da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, a fim de excluir a rubrica em caso de êxito da União, quando do trânsito em julgado.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;9.2. tornar insubsistentes as determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do acórdão recorrido;9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:9.3.1. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.4;9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"), promova a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.4;9.3.4. após a exclusão da vantagem "opção", em atendimento ao disposto no subitem 9.3.2, ou a absorção completa da parcela compensatória de "quintos/décimos", emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2º, do RI/TCU, art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;