Acórdão 3687/2023
Sumário:Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a circunstância de a produção de provas no TCU ser feita apenas de forma documental, sem oitiva de testemunhas, não contraria o princípio da ampla defesa, pois as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não são absolutas e se perfazem na forma e nos limites estabelecidos nas normas processuais aplicáveis (MS 29.137).Voto:Trata-se dos Recursos de Reconsideração interpostos por [fundação] (peça 115) e [responsável] (peça 110) contra o Acórdão 8252/2021-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas, que julgou suas contas irregulares e os condenou à reparação do dano, mas não lhes aplicou multa por ter reconhecido a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do entendimento até então vigente, firmado pelo Acórdão 1441/2016-Plenário, no prazo de 10 anos, a contar da data do fato, segundo o art. 205 do Código Civil.A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em nome da [fundação] e de sua ex-presidente, sra. [responsável], em razão da impugnação total de despesas do Convênio 1049/2007 (Siafi 620763), que tinha por objeto a implementação do projeto intitulado "Capongarte - III Festival das Sereias", no Município de Cascavel/CE, nos dias 31/12/2007, 18/1/2008 e 19/1/2008, no valor de R$ 100.000,00, sendo R$ 90.000,00 à conta do órgão concedente e R$ 10.000,00 referentes à contrapartida da entidade convenente.Em síntese, os recorrentes alegam o seguinte:[...]c) houve ofensa ao direito de defesa das recorrentes em razão de não se admitir nos processos de controle externo a oitiva de testemunhas ou a dilação probatória;[...]Igualmente improcedente é a alegação dos recorrentes de que teriam tido o seu direito de defesa prejudicado no presente caso em razão de não se admitir a oitiva de testemunhas ou dilação probatória, causando nulidade do acórdão recorrido.Como se vê do histórico dos fatos, foram várias as oportunidades de apresentação de defesa, inclusive com prorrogação de prazo. Quanto à oitiva de testemunhas, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema quanto à não obrigatoriedade de o TCU ouvir testemunhas, cuja ementa ficou assim redigida (STF, Primeira Turma, Mandado de Segurança nº 29.137, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 18.12.2012):"MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR - PLANFOR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. ILEGALIDADE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA A EX-GESTOR PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, PERICIAIS E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. EXAME RESTRITO ÀS PROVAS DOCUMENTAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA." [grifos meus]Em seu voto, a relatora, Ministra Cármen Lúcia, fez ainda as seguintes considerações:"Conforme explicitado acima, o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União prevê diversas oportunidades para que as partes produzam as provas necessárias à elucidação dos fatos e à comprovação da regularidade dos atos por elas praticados. A circunstância de a produção dessas provas naquele Tribunal ser feita apenas de forma documental não conduz ao reconhecimento da alegada contrariedade ao princípio da ampla defesa. Além disso, não é demais lembrar que o único meio de prova admitido em mandado de segurança é o documental. [grifos meus]Ademais, este Supremo Tribunal assentou que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não são absolutas e se perfazem na forma e nos limites estabelecidos nas normas processuais aplicáveis. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: [grifos meus]EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. (...) 2. Alegação de que a Constituição Federal assegura aos litigantes o direito de ampla defesa e, por isso, são inadmissíveis os óbices regimentais suscitados para o trancamento do recurso. Improcedência. O preceito constitucional que assegura o exercício da ampla defesa e do contraditório não é absoluto e há de ser exercido, pelos jurisdicionados, por meio das normas instrumentais postas à sua disposição, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa a inadmissão dos recursos, quando não atendidos, na interposição, os pressupostos instrumentais atinentes. Agravo regimental desprovido. (AI 179.957Agr/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 10.9.1996) "Portanto, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, não há qualquer nulidade no processo do TCU pela circunstância de não admitir a prova testemunhal. De qualquer modo, é importante lembrar que o art. 162 do Regimento Interno desta Corte de Contas faculta às partes reduzirem a termo os depoimentos que queiram colher e juntá-los aos autos dos processos.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer dos recursos interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento;