Acórdão 2554/2025
Voto:Trata-se, nesta fase processual, de recurso de revisão interposto por [recorrente], ex-Gerente do Escritório da Agência de Promoção de Exportações e Investimentos do Brasil (Apex-Brasil) em Dubai, em face do Acórdão 5.803/2020-TCU-1ª Câmara, que apreciou Tomada de Contas Especial instaurada para apurar possíveis irregularidades ocorridas entre agosto/2013 e junho/2014, relativas à ocorrência de desfalque, alcance, desvio e desaparecimento de dinheiro, bens ou valores, além da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico.2. Segundo a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), o responsável interpôs recurso de revisão (peças 51-58), com base no art. 35, inciso III, e art. 288, inciso III, do Regimento Interno do TCU, argumentando, em síntese:a) a inexistência de valores a restituir devido à compensação com as verbas rescisórias não pagas pela Apex-Brasil (peça 51, p. 10-14 e 32-34);b) a omissão dos relatórios de auditoria externa na TCE (peça 51, p. 14-15);c) a ocorrência de falhas na citação em razão da entrega da comunicação processual para terceiro, bem como da utilização de endereço inválido (peça 51, p. 15-36);d) a realização de pagamentos conforme as práticas locais e inaplicação da legislação brasileira sobre licitações (peça 51, p. 36-62);e) a ausência de registro de qualquer ilícito perante as autoridades policiais locais (peça 51, p. 62-68);f) a existência de bens supostamente não devolvidos constantes da ação de reintegração de posse (peça 51, p. 68-69).3. A unidade técnica manifestou-se, conforme relatório precedente, pelo não conhecimento do recurso de revisão em análise, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RITCU.4. Por sua vez, à peça 74, o representante do Ministério Público de Contas (MPTCU) divergiu da mencionada manifestação e propôs a declaração de insubsistência do Acórdão 5.803/2020-TCU-1ª Câmara e retorno dos autos à unidade técnica original para que avalie possível prescrição com posterior sujeição da instrução técnica ao Relator a quo, em razão de indícios de que o responsável deixou de residir no endereço para o qual foi remetida a citação, e em atenção à possibilidade de ter havido vício de citação e da necessidade do regular estabelecimento do contraditório.5. Na última oportunidade em que este processo veio ao Plenário, eu havia anuído ao posicionamento do MPTCU. Naquela Sessão, o Ministro Jhonatan de Jesus solicitou vistas dos autos.6. Em resumo, a causa da divergência entre os pareceres da unidade técnica e do MPTCU estava no eventual prejuízo à defesa em face da citação inicial ter sido direcionada apenas ao endereço do recorrente constante da base da receita federal à época dos fatos.7. Apesar de a unidade técnica entender válida essa citação, o MPTCU discordou dessa posição, nos seguintes termos (peça 74, p. 2):"Ainda que a citação realizada pela Corte de Contas estivesse amparada em consulta à base da Receita Federal, posição de 15/3/2019, existia no processo cópia das notificações extrajudiciais realizadas em três endereços, sendo que justamente no endereço utilizado pelo TCU não foi realizada a comunicação pessoal. Tal situação, por si só, recomendava a repetição da comunicação em outros endereços como forma de assegurar o regular esclarecimento dos fatos e instauração do contraditório."8. Por essa peculiaridade apontada pelo MPTCU no caso concreto, não obstante o entendimento desta Casa no sentido de que a utilização do endereço constante na base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação e que compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos, entendi que existiam nos autos informações complementares de outros endereços nos quais o recorrente poderia ter sido encontrado.9. Ao receber as contribuições do Ministro Jhonatan de Jesus, acolho as ponderações apresentadas como bastante pertinentes, das quais reproduzo:"2. Na sessão de 1º/10/2025, quando o processo foi a julgamento, manifestei dúvida quanto à regularidade da citação do responsável, o que motivou o pedido de vista. Após reavaliar os autos e a jurisprudência consolidada desta Corte, reconheço que a comunicação processual observou as normas regimentais aplicáveis, não havendo nulidade a ser declarada; nesse ponto acompanho o entendimento do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que afastou a alegação de vício citatório.3. Superada essa preliminar, divirjo da unidade técnica quanto à admissibilidade do recurso de revisão por entender que o apelo merece ser conhecido, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992 e no art. 288, inciso III, do Regimento Interno do TCU, diante da superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.4. No caso em análise, o recorrente apresentou matérias jornalísticas publicadas em portais de grande circulação - como O Globo, Estadão, Correio Braziliense e outros veículos - que relatam a realização e o patrocínio institucional de eventos oficiais da Apex-Brasil nos Emirados Árabes Unidos, justamente aqueles cujas despesas foram tidas como irregulares no acórdão condenatório.5. Tais reportagens, ao indicarem a existência pública, institucional e notória desses eventos, possuem eficácia direta sobre a prova produzida, na medida em que, em tese, podem infirmar a premissa central da deliberação questionada, que considerou referidos gastos como 'despesas alheias ao interesse da Apex-Brasil' ou 'simulações de contratações'.6. Por sua vez, a AudRecursos concluiu, de forma precipitada, que os elementos trazidos não teriam o condão de, nem mesmo em tese, por ausência de pertinência temática, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo TCU. Já o Ministério Público de Contas concentrou-se na discussão da nulidade da citação, não apreciando a questão sob o ângulo do art. 35, III, da Lei 8.443/1992.7. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, para que o recurso de revisão seja conhecido, é necessário possuam os novos documentos apresentados, em tese, a possibilidade de alterar o juízo a respeito dos fatos que ensejaram as condenações, entendendo-se por documento novo aquele ainda não examinado no processo (Acórdão 3.146/2011-Plenário).8. Nesse sentido, 'A existência ou não de eficácia sobre a prova produzida é uma conclusão própria do exame de mérito portanto não deve ser examinada quando da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revisão. O exame do documento novo, para fins de admissão do recurso, deve se restringir à verificação de sua existência à época da prolação do acórdão recorrido e de sua vinculação com a matéria tratada nos autos' (v.g. Acórdão 426/2014-Plenário).9. Ademais, a justificativa de [recorrente] para não ter apresentado esses elementos anteriormente mostra-se verossímil e compatível com o requisito de superveniência, uma vez que o contrato com a Apex-Brasil foi rescindido de forma abrupta enquanto se encontrava em férias no Brasil, sem acesso à documentação arquivada no escritório em Dubai, e o processo prosseguiu à sua revelia.10. Assim, não se trata de simples tentativa de rediscutir mérito, mas de trazer ao conhecimento do Tribunal provas relevantes sob o ponto de vista do recorrente, cuja ausência nos autos decorreu aparentemente de circunstâncias alheias à sua vontade.11. O reconhecimento da existência de 'documentos novos' não implica juízo de certeza sobre sua veracidade, mas apenas reconhecimento de plausibilidade e de pertinência temática com o conteúdo do acórdão revisando. Havendo dúvida razoável sobre sua eficácia, deve prevalecer o princípio do formalismo moderado e o da busca pela verdade material, de modo a permitir a reavaliação do mérito à luz de todo o conjunto probatório."10. Desse modo, acolho a proposta do revisor no sentido de que o Tribunal conheça do presente recurso de revisão, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, e no art. 288, inciso III, do Regimento Interno do TCU, com retorno dos autos à AudRecursos para exame de mérito, e promovo os devidos ajustes em minha proposta inicial.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, e no art. 288, inciso III, do Regimento Interno do TCU;9.2. restituir os autos à AudRecursos para o devido exame de mérito;