Acórdão 7596/2017
Voto:II - Realização de despesas com tarifas bancárias (subitem 3.1) 4. Neste ponto, em consonância com os fundamentos expressos no voto condutor do Acórdão 912/2014-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), e em sentido contrário à posição externada pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) - que contou com o aval do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) -, entendo não haver elementos nos autos para concluir pela ocorrência de prejuízo ao erário em decorrência da cobrança de tarifas bancárias na conta específica do convênio:"35. Trato agora do pagamento de taxas bancárias - no valor de R$ 346,00 -, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 8º, inciso VII, da IN-STN 01/1997, a seguir transcrito:'Art. 8º É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: (...) VII - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;'36. Observo da norma uma preocupação maior em ser evitado que os recursos sejam utilizados em despesas decorrentes de atos não compatíveis com a boa prática contábil ou financeira. Como exemplo, pode-se citar despesas de multas e juros decorrentes de pagamentos fora dos prazos, taxas de emissão de cheques sem fundo, utilização excessiva de serviços bancários, dentre outros.37. Há, entretanto, despesas bancárias decorrentes da simples utilização da conta corrente e que não são consequência de qualquer comportamento inadequado por parte do titular da conta bancária.Nesse caso, por se tratar de despesas necessárias e inevitáveis para a execução do objeto do convênio, entendo que não cabe a condenação em débito dos convenentes para que restituam esses valores (grifei).5. Essa tese foi adotada em outros dois julgados (Acórdãos 6.197/2016 e 4.661/2017, da 1ª Câmara), tendo constado na jurisprudência selecionada com o seguinte enunciado:Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes a simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto do convênio, que não sejam consequência de comportamento inadequado do titular da conta corrente (grifei).6. O caso concreto amolda-se a esse entendimento. As despesas com tarifas bancárias resultaram da movimentação normal da conta corrente, razão pela qual, apesar da vedação normativa, afigura-me justo e prudente relevar a falha em questão por não verificar conduta desproporcional a cargo da convenente.Acórdão:9.5. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno.