Acórdão 3175/2012
Voto: 2. Quanto ao mérito, todavia, entendo que os embargos merecem ser rejeitados, uma vez que não lograram êxito em apontar a dita omissão no Acórdão 2.188/2012-TCU-2ª Câmara. 3. Como visto no Relatório, a embargante persiste em questionar o mérito já discutido no Acórdão embargado, no que concerne à aplicação ao presente caso dos dispositivos do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando afirma que: [...] 5. Logo, percebe-se que o TCU não acolheu a tese da defesa, e, nesse sentido, não era necessário descer a pormenores acerca dos argumentos da responsável, bastando como fundamento expor o entendimento acerca da matéria em discussão naquela oportunidade. 6. Aliás, vale lembrar que isso, na doutrina, é amplamente conhecido como princípio do livre convencimento motivado do julgador.  7. Por conseguinte, a despeito de, neste momento processual, o TCU até conhecer dos presentes embargos, cabe ao Tribunal negar-lhes provimento, sem prejuízo de lembrar que embargos de declaração meramente protelatórios, como se afigura no caso em exame, poderiam até mesmo ser recebidos pelo Relator como mera petição, não se lhes aplicando efeito suspensivo, no intuito de se evitar a utilização desse recurso com o inaceitável propósito de retardar o cumprimento das decisões deste Tribunal, a teor do art. 287, § 6º, do RITCU.