Acórdão 2899/2012
[RELATÓRIO]Trata-se de representação formulada pela [Associação], nos termos do art. 113 da Lei 8.666/93, questionando a modalidade de licitação adotada no Pregão Eletrônico 024/2012, conduzido pela Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON -, para a "contratação de serviço técnico para apoio a fiscalização de projetos executivos e obras de redes aéreas de distribuição de energia elétrica, nas áreas de concessão das empresas distribuidoras da Eletrobras: Amazonas Energia, Eletrobras Distribuição Acre, Eletrobras Distribuição Alagoas, Eletrobras Distribuição Piauí e Eletrobras Distribuição Rondônia", com valor total estimado em R$ 13.526.179,42.[VOTO]2. No mérito, endosso a proposta da unidade técnica, no sentido de considerar o feito improcedente, haja vista que os serviços pretendidos estão especificados no edital de forma objetiva, consoante os termos usuais de mercado, ajustando-se, portanto, ao conceito de "serviço comum" definido no art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002, verbis:Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. (grifei) 3. Outrossim, conforme bem anotado pela Secex-RO, o Enunciado n° 257 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal considera possível enquadrar a contratação de serviços comuns de engenharia nos termos da referida lei, para fins de uso da modalidade pregão, verbis: Súmula 257 O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.4. De fato, a descrição dos serviços pretendidos no pregão questionado denota atividade típica do engenheiro eletricista, prevista nos arts. 1º e 8º da Resolução Confea n° 218/193 - Serviço pretendido:3.1 Os serviços a contratar serão de apoio à fiscalização de obras de redes aéreas de distribuição de energia elétrica em média tensão (MT) do tipo compacto e convencional e baixa tensão (BT) do tipo multiplexada e convencional em todo Estado do respectivo Lote. - Atribuições comuns ao engenheiro eletricista, segundo a Resolução Confea n° 218/73:Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: (...) Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; (...) Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA:I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. (grifei) 5. Conforme visto no item 24 da instrução transcrita no Relatório, os serviços principais e acessórios previstos no edital estão bem definidos e revelam apenas atividades comuns e rotineiras inerentes à atividade de fiscalização de obras, tais como: acompanhamento de boletins diários de obras, verificação da documentação exigida na apresentação de faturas, exame de conformidade dos projetos com o respectivo contrato de financiamento, cadastro de obras em sistema informatizado, emissão de relatórios, conferência de desenhos etc.6. Portanto, assiste razão à unidade técnica ao propor a improcedência desta representação.[ACÓRDÃO]9.1 nos termos do art. 113 da Lei 8.666/93, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, considerando, por conseguinte, prejudicado o pedido de medida cautelar formulado na inicial;