Acórdão 2550/2010
Voto:2. A mencionada pensão foi concedida em virtude do óbito do instituidor, ainda em atividade e de caráter vitalício (arts. 215 e 216, § 1º do Estatuto), sem, no entanto, estar acompanhada da necessária comprovação de dependência econômica da beneficiária em relação ao seu filho, em atendimento a imperativo legal, conforme visto a seguir:"Lei 8.112/1990:art. 217. São beneficiários das pensões:I - Vitalícia:D) A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;" (destaquei) 3. A unidade técnica, com vistas ao saneamento dos autos, promoveu a oitiva da interessada em face da proposta pela ilegalidade da pensão alvitrada na instrução inicial. Em resposta, foram encaminhados os documentos de fls. 9/24, dentre os quais emerge, como pertinente, apenas uma Justificação Judicial (fls. 18/20), que, por si só, não constitui prova suficiente para estabelecer a dependência econômica, nos termos concebidos pela jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo da Decisão 641/1999-Plenário, Decisões 233/2000 e 348/2000, ambas da Primeira Câmara, e Acórdão 2/717/2008 - 1ª Câmara, além de outros subsequentes. Além disso, constam os documentos de fls. 58/60, relativos a declarações de terceiros quanto à existência da dependência econômica, insuficientes, também, para essa comprovação.4. Por outro lado, ainda que se pudesse argumentar que a dependência econômica, nesse caso, também configuraria uma presunção juris tantum, há nos autos provas robustas de que a Srª [...] aufere rendimentos próprios oriundos de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (fls. 22), além de ser casada e conviver com o Sr. [...], Policial Militar aposentado, com proventos na ordem de R$ 1.327,00 (fls. 23/24), com quem teve dois filhos (fls. 61/62).5. No presente feito, considerando tratar-se de ilegalidade relacionada à concessão de pensão civil, perfilho o entendimento de que o julgamento proposto não implica na obrigatoriedade da reposição das referidas importâncias até a data do conhecimento desta deliberação pelo órgão concedente, razão pela qual julgo aplicável o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/5, relativo à pensão civil da Srª [...], negando-se o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias percebidas indevidamente pelas interessadas, com fulcro na Súmula 106, da Jurisprudência desta Corte de Contas;