Acórdão 2923/2010
Relatório:132. Inclusão no item 6.4 do Edital de exigência de apresentação de garantia para manutenção da proposta a ser apresentada, com antecedência de 96 (noventa e seis) horas da data da licitação, no valor de R$ 137.000,00, em desacordo com o art. 32, § 5º, da Lei n.º 8.666/93.Justificativa:133. O art. 32, § 5º, da Lei n.º 8.666/93 veda o recolhimento de taxas e emolumentos para a participação de interessados na licitação, fato esse não pertinente à exigência estipulada no item 6.4 do edital, que exigiu a prestação de garantia, mediante caução, dos interessados na licitação, de modo a prevenir incidentes na sua conclusão, com a possível recusa do segundo colocado no certame, em aceitar os termos da proposta vencedora.Análise:134. O item 6.4 do edital, no tocante à exigência de garantia, encontra amparo no art. 31, III c/c o art. 56, §1º, da Lei n.º 8.666/93, contudo, não há na lei dispositivo que se permita exigir que a garantia seja prestada/apresentada antes da entrega da documentação de habilitação e da proposta, ou seja, antes de se iniciar o certame licitatório propriamente dito.135. Na verdade, a garantia, se exigida, deve estar contida no envelope referente à documentação de habilitação, de modo a impedir/dificultar lesão ao caráter competitivo do certame, no sentido de não revelar, a Administração e/ou ao particular, a quantidade de empresas efetivamente interessadas em participar da licitação, inviabilizando a modificação de propostas em função da ciência antecipada do número de interessados.Acórdão]9.6. determinar ao Instituto Nacional do Câncer que: [...]9.6.5. se abstenha de exigir, em futuras licitações, que a apresentação de garantia para manutenção da proposta seja antecipada, por falta de amparo legal;