Acórdão 5287/2008
Voto:3. Ainda que revogada a Lei n.° 6.903/1981, por incompatível com as disposições contidas na Lei n.° 9.528/1997, os juízes classistas que já haviam adquirido direito à aposentadoria continuam a integrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assim como seus dependentes.4. A mudança de regime previdenciário alcança apenas aqueles que não faziam jus a nenhum benefício de aposentadoria ou pensão pelo RPPS.5. Por conseguinte, o surgimento de moléstia incapacitante permite ao classista inativo pleitear a integralização de seus proventos, na forma estabelecida no art. 190 da Lei n.° 8.112/1990, que regulava o benefício.6. Assim sendo, entendo ser irrelevante para o deslinde do feito a circunstância de a moléstia ser ou não anterior à aposentação.7. Uma vez que os interessados integram o RPPS, a eles cabem todos os benefícios do regime, salvo disposição legal em contrário.8. O art. 5° da Lei n.° 9.528/1997 dispôs apenas que:[...]9. A norma transcrita aplica-se, como é a regra geral, às situações ainda não constituídas. Do contrário, violaria direitos adquiridos. Não impôs nenhuma restrição à concessão de benefícios àqueles que continuaram a integrar o RPPS.10. Sendo assim, o magistrado que já havia se aposentado pelo RPPS integra esse regime para todos os fins. Do contrário, estar-se-ia criando um regime híbrido, no qual as alterações posteriores (instituição de pensão, integralização de proventos etc.) deveriam ser solicitadas ao Regime Geral de Previdência (RGPS), ao qual o magistrado não estava vinculado.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, conceder a ele provimento;