Acórdão 8967/2016
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado estes autos que cuidam de TCE instaurada pela Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, em desfavor do Sr. [omissis], na condição de Presidente da Cooproterra.2.O processo decorre da execução parcial do objeto de construção de 517 casas de alvenaria no Projeto de Assentamento Ireno Alves dos Santos, no município de Rio Branco do Iguaçu/PR, implicando em débito no valor original de R$ 142.950,00.3.Consoante registrado no Relatório antecedente, a jurisprudência dominante no TCU é no sentido de que o Crédito Instalação, uma vez repassado aos assentados, deixa de ter natureza pública. Dessa forma, sua aplicação pelos beneficiários não se caracteriza como ato de gestão de recursos públicos, nem está sujeita às regras aplicáveis às contratações públicas, de forma que não caberia a instauração desta TCE, pois não há, ao menos de forma direta e imediata, dano ao Erário.4.Ainda que pairassem dúvidas sobre a possibilidade de atuação fiscalizatória deste Tribunal sobre a aplicação do Crédito Instalação, o caso concreto objeto desta TCE apresenta alguns aspectos que inviabilizariam o prosseguimento regular deste processo. Isso porque as informações e os documentos acostados pelo Incra na fase interna não são suficientes para evidenciar o débito e o nexo entre as condutas dos gestores e as irregularidades apontadas. A unidade técnica ressaltou, ainda, que não seria frutífera a realização de novas diligências, tendo em vista que o Incra não dispõe de toda a documentação pertinente.Acórdão:9.1. arquivar a presente Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, conforme o disposto no art. 212 do Regimento Interno do TCU, em razão da insubsistência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular deste processo, por descaracterização do débito, em conformidade com o disposto no art. 16, III, da IN-TCU 71/2012;[...]9.3. dar ciência à Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - unidade técnica em cuja clientela se encontra o Incra,  sobre a possibilidade de o Incra instaurar novos processos de Tomada de Contas Especial sobre o mesmo assunto abordado nestes autos, tendo em vista que tais processos têm sido instaurados em todo o Brasil, demandando o tempo e o esforço da força de trabalho, tanto da fase interna no Incra, quanto deste Tribunal, em toda sua fase externa até a prolação do acórdão, para que avalie a questão e adote, se for o caso, providências de caráter orientador ao referido Instituto.