Acórdão 1302/2011
Voto:17. 5 - O Acórdão nº 3499/2010-2ª Câmara teria sido omisso por não ter analisado o atendimento, pelo ora embargante, das condições para a concessão de aposentadoria proporcional.18. Não há omissão quanto a esse ponto, pois não compete ao TCU fazer essa análise, mas sim ao próprio interessado e ao órgão pagador, concedente de sua aposentadoria. Ao Tribunal, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, compete, no exercício do controle externo da Administração Pública, registrar os atos de concessão de aposentadoria, não lhe sendo autorizado, portanto, concedê-las. O TCU concede aposentadoria somente quando exerce a sua atividade administrativa, como qualquer outro órgão da Administração Pública, concedendo, nesses casos, aposentadoria aos seus próprios servidores, apenas.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhes provimento;