Acórdão 4384/2014
Voto:[...] tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o sr. [omissis] (falecido em 3/5/2005), ex-prefeito do município de Aporá/BA (gestão 2001/2004), em decorrência da não aprovação da prestação de contas, por impugnação total das despesas, do convênio 3555/2001 (Siafi 439564), que tinha por objeto a execução de sistema de abastecimento de água no povoado de Pissara naquele município, [...].2. Neste Tribunal foi citado o espólio do sr. [ex-prefeito], na pessoa do representante legal, sra. [omissis] (viúva do falecido ex-prefeito), [...].3. A viúva, em alegações de defesa, encaminhou os mesmos argumentos apresentados junto à Funasa, requerendo a extinção do processo, haja vista que o falecido gestor não deixou bens a inventariar. [...]6. Duas questões devem ser consideradas nesta tomada de contas especial, uma de natureza processual e a outra de natureza material: a continuidade do processo em razão da afirmação de inexistência de patrimônio positivo deixado pelo falecido responsável; e a correta quantificação do dano, dada a verificação física realizada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), assunto esse não debatido, até então, nestes autos.7. Quanto à primeira, acompanho o entendimento da unidade técnica e do MP/TCU no sentido de que a morte do responsável e a afirmação de inexistência de patrimônio e de inventário em nome do de cujus não impedem o prosseguimento desta tomada de contas especial, sendo cabível a citação do espólio, representado pela viúva.8. A propósito, registrei no voto condutor do acórdão 1414/2014-TCU-1ª Câmara:"9. Situação semelhante à encontrada nos presentes autos foi tratada no REsp 1.125.510-RS, cuja ementa transcrevo a seguir, no qual o STJ reconheceu que, em ação em que o falecido deveria figurar no polo passivo, é legítimo que o espólio seja parte, sendo correta a citação da viúva do devedor, na qualidade de administradora provisória:[...]II - [...], enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, [...], que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse;III - [...] o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide;Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa do espólio do sr. [ex-prefeito];9.2. julgar irregulares as contas do sr. [ex-prefeito], [...], e condenar seu espólio, na pessoa da representante legal, sra. [...], ao pagamento da quantia [...];