Acórdão 7135/2015
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto contra o subitem 9.2 do Acórdão nº 7.904/2014-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [...], negando-lhe o correspondente registro, "em razão da inclusão, nos proventos, de parcela relativa à incorporação de cinco quintos de função, sem comprovação de seu exercício por período que a justifique".2. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese: i)  a decadência administrativa em relação ao ato administrativo que lhe reconheceu o direito à incorporação de cinco quintos da função; e ii)  a legitimidade da incorporação da função, considerando-se a documentação ora juntada ao presente pedido de reexame.[...]7. No que diz respeito à prova do efetivo exercício da função para fins de incorporação de quintos, entendeu o Relator originário do feito, por meio das provas constantes dos autos e mediante consulta às fichas financeiras disponíveis no Siape, que restaram comprovados "os períodos de 26/1/1987 a 10/11/1987 e de janeiro a maio de 1990", o que justificaria a incorporação de apenas um quinto.8. A Secretaria de Recursos, por sua vez, analisando a documentação apresentada juntamente com a peça recursal, entendeu que a recorrente logrou comprovar o exercício efetivo de 3 anos e 41 dias de função comissionada, conforme quadro constante do relatório, o que ensejaria a manutenção da decisão recorrida, porquanto não demonstrado o atendimento do requisito temporal para a incorporação de 10/10 da FG-1.9. Estou de acordo com a unidade técnica, haja vista que a documentação apresentada pela ora recorrente (peça 29), que fez juntar cópia dos seus assentamentos funcionais, de fato, autoriza o reconhecimento do efetivo exercício de função comissionada somente nos períodos aludidos no mencionado quadro.10. A propósito, cumpre registrar que a designação de substituto, por si só, não tem o condão de autorizar a incorporação da vantagem, uma vez que a lei exige o efetivo exercício da função para que a mesma seja incorporada. De outro lado, a recorrente não trouxe prova em relação aos períodos em que efetivamente teria substituído o titular da função, havendo em seus assentos funcionais a anotação informal de 278 dias em que, de fato, teria substituído a sua chefia (peça 29, fl. 33), período de substituição este ainda insuficiente para a incorporação da totalidade da vantagem relativa aos quintos, posteriormente transformados em décimos.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;