Acórdão 3346/2008
Sumário:O débito apurado em projetos de apoio à cultura amparados na Lei nº 8.313/1991, envolvendo o mecenato, deve ser recolhido à conta do Fundo Nacional de Cultura - FNC, conforme estabelece o art. 5º da referida lei c/c o art.27, inciso II, § 3º do Decreto nº 1.494/1995.Voto:4. De acordo com o Termo de Compromisso assinado junto à Secretaria do Patrimônio, Museus e Artes Plásticas, do Ministério da Cultura, aquele responsável deveria prestar contas dos valores captados, depositados e aplicados, bem como seus resultados, nas condições e prazos fixados. Todavia isso não ocorreu. Dessa forma, o órgão responsável instaurou a presente tomada de contas especial.5. A unidade técnica propõe que os recursos questionados sejam recolhidos, em sua totalidade, aos cofres do Tesouro Nacional.6. Após análise da matéria, peço licença para discordar parcialmente de tal encaminhamento.7. Nos termos inseridos no compromisso firmado, bem como na Carta-Circular de Aprovação de Projetos e nos demais documentos encaminhados ao responsável, estava previsto que, em caso de restar inviabilizada a realização do projeto ou na existência de eventuais saldos, os valores captados deveriam ser recolhidos à conta do Fundo Nacional de Cultura - FNC, ante a previsão constante do art. 27, inciso II, § 3º do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamentou a Lei nº 8.313/1991.8. Devo esclarecer que referido Fundo foi criado pela Lei nº 8.313/1991, citada acima. E que, no seu art. 5º, ela prevê que constituem recursos do FNC os saldos não utilizados na execução dos projetos a que se referem o Capítulo IV da lei, bem como a devolução de recursos de projetos previstos no mesmo Capítulo IV não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa.9. Entendo que, como o projeto em análise, aprovado para financiamento com fulcro nos artigos 18 e 26 da referida lei, encaixa-se em tal pressuposto, os recursos ora questionados, ainda que em decorrência de omissão na prestação de contas pelo responsável, devem ser recolhidos àquele fundo.10. Entendo, enfim, que o julgamento pela irregularidade das contas deve se fundar apenas na alínea 'a' do art. 16, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, já que, no presente caso, prevalece tão-somente a omissão no dever de prestar contas.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a', 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e IV e § 6º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar as presentes contas irregulares e em débito o Sr. [omissis], condenando-o ao pagamento da quantia a seguir discriminada [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis], com fulcro no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, multa no valor de R$ 5.000,00