Acórdão 2189/2022
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante], apontando supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 52/2021, realizado pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), objetivando a contratação de serviços comuns de engenharia para inspeção de vasos de pressão instalados no seu Parque Industrial, conforme a Norma Regulamentadora NR-13 do Ministério do Trabalho e Previdência.2.O valor máximo aceitável para a contratação foi fixado pela CMB em R$ 1.617.882,68. Segundo a ata da sessão pública do Pregão Eletrônico 52/2021 (peça 36), em 22/11/2021 foi aceita a proposta da sociedade [vencedora], no valor de R$ 819.900,00.3.A representante alega a ocorrência de irregularidades no certame, especialmente quanto (1) inexequibilidade do preço final ofertado pela licitante vencedora do certame; e (2) indefinição quanto à forma de tributação da licitante vencedora. Ante as ocorrências alegadas, solicita a adoção de medida cautelar determinando a suspensão de todos os atos decorrentes do certame, ou, alternativamente, determinando o retorno do certame para a fase de classificação das propostas, para que o pregoeiro e a equipe de apoio apliquem ao julgamento das propostas as regras previstas no edital.[...]5.Em relação ao requisito do fumus boni juris, a análise das alegações da representante, em conjunto com os elementos obtidos na diligência junto à CMB, levou a unidade técnica a considerar presente o requisito, apontando a existência de cinco pontos carecedores de esclarecimentos:[...]b) aparente inexequibilidade da proposta final da [vencedora], em virtude de alguns valores - referentes a itens e agrupamentos - consideravelmente aquém dos orçados pela CMB;[...]6.Por meio do despacho à peça 45, autorizei a realização de oitiva prévia da CMB e da empresa considerada vencedora do certame ([vencedora]) para que se manifestassem acerca das questões suscitadas nestes autos, além de solicitar à CMB a apresentação de elementos adicionais acerca do procedimento licitatório.7.A análise das respostas recebidas em razão das oitivas, conforme instrução transcrita no relatório parte desta deliberação, levou a Selog a considerar esclarecidas as questões apontadas no item 5 acima, à exceção da possível inexequibilidade da proposta vencedora.[...]10.Por fim, quanto à possível inexequibilidade da proposta final da [vencedora] (item "b"), a unidade técnica consigna que desde a instrução inicial foi avaliado que o valor da proposta final da [vencedora] não está abaixo do patamar legal definido como parâmetro objetivo para a qualificação de uma proposta como inexequível (art. 56, § 3º, da Lei 13.303/2016), o que não afastaria, entretanto, a demonstração da exequibilidade da proposta. Assim, a unidade técnica considera, na presente oportunidade, que a significativa redução de preço da proposta vencedora em relação aos valores estimados pela CMB poderia apontar, por um lado, para a possível inexequibilidade da proposta, ou, por outro lado, falha na pesquisa de preços da CMB.11.Como forma de dirimir essa questão, a Selog propõe a realização de diligência à CMB para que apresente (1) documentos que evidenciem a pesquisa de preços realizada com vistas a subsidiar a elaboração do orçamento da CMB; e (2) demonstração objetiva da exequibilidade da proposta vencedora. Em relação a essa demonstração, aponta a ocorrência de serviço e vários itens de materiais com significativa redução de valor na proposta vencedora em relação às estimativas da CMB. Propõe, ainda, que a diligência obtenha informações sobre a adequada execução do contrato pela empresa [vencedora]. Por fim, alvitra-se dar ciência à CMB sobre a não realização de diligência para que a licitante vencedora comprovasse a exequibilidade dos itens com preços consideravelmente inferiores aos estimados.12.Feito esse resumo acerca da situação do processo, antecipo que acolho as análises realizadas pela Selog como parte das minhas razões de decidir. Entretanto, deixo de acolher a proposta de realização da diligência saneadora da possível inexequibilidade da proposta vencedora, por entender que o processo está suficientemente saneado para que seja julgado no mérito.13.De plano, há que se ponderar que a proposta vencedora não está aquém dos limites mínimos estabelecidos para que seja considerada inexequível. Ademais, como ponderado pela unidade técnica, não há como ser afastada a possibilidade de a significativa diferença de preço para o orçamento da CMB resultar de eventual superestimativa dos preços desse orçamento.14.Outro fator importante a ser considerado é que o Contrato 1020/2022, decorrente do certame em tela, está vigente desde 03/02/2022, portanto, há mais de sete meses. Assim, já se passou mais da metade de sua vigência inicial sem que haja nos autos notícias acerca de eventual inexecução contratual.15.Por essas razões, considerando o atual estágio da execução contratual, não vislumbro utilidade no aprofundamento proposto quanto à exequibilidade da proposta vencedora. Assim, acolho tão somente as propostas de se prolatar à CMB as ciências propostas pela unidade técnica.Acórdão:9.3. dar ciência à Casa da Moeda do Brasil acerca das seguintes ocorrências no certame objeto da presente representação:9.3.1. não realização de diligência para que a licitante vencedora comprovasse a exequibilidade dos itens com preços consideravelmente inferiores aos previamente estimados, identificada na análise de recurso administrativo no Pregão Eletrônico 52/2021, em detrimento ao art. 56, caput, inciso V e § 2º, da Lei 13.303/2016;