Acórdão 3127/2025
VotoEm julgamento, ato de reforma emitido, no âmbito do Comando do Exército, em favor do Sr. [interessado], ocupante, na ativa, da graduação de Terceiro-Sargento.2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pela ilegalidade do ato, em razão do cálculo indevido do adicional de tempo de serviço. De acordo com a unidade técnica, não poderia ser aplicado, no caso concreto, o arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980, em razão de não terem sido implementados os requisitos previstos no referido dispositivo legal.3. O órgão ministerial manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica.4. Em essência, acompanho a proposta de encaminhamento oferecida nos pareceres técnicos.5. Segundo informam os autos, o ex-militar [interessado], transferido para a reserva remunerada em 21/12/2010, contava, em 29/12/2000, já deduzidos os acréscimos computáveis exclusivamente para fins de inatividade (cf. § 1º do art. 137 da Lei 6.880/1980), 20 anos, 7 meses e 20 dias de tempo de serviço (peça 3, p. 3). Na definição do valor da reforma, o Comando do Exército, arredondando para cima esse tempo, adotou o percentual de 21% para o cálculo dos anuênios.6. Acerca do pagamento da referida vantagem, vale conferir o que dispõe a legislação de regência (grifos acrescentados):Lei 8.237/1991 (revogada pela Medida Provisória 2.215-10/2001) "Art. 16. A Gratificação de Tempo de Serviço é devida à razão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação.Parágrafo único. O militar fará jus à gratificação de que trata este artigo a partir do mês em que completar cada anuênio."Lei 6.880/1980"Art. 138. Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 98 [reserva ex officio] e nos itens II e III do artigo 106 [reforma por incapacidade], a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta)  dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais." (Revogado pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001).Medida Provisória (MP) 2.215-10/2001"Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea 'c' do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000."7. Como se vê, enquanto ainda estavam em vigor o art. 16 da Lei 8.237/1991 e o art. 138 da Lei 6.880/1980, o militar, no momento de sua passagem compulsória para a inatividade, tinha o direito de contar como um ano, para fins de anuênios, a fração residual de seu tempo de serviço igual ou superior a 180 dias.8. No caso do Sr. [interessado], em 29/12/2000, último dia admitido pela MP 2.215-10/2001 para obtenção do adicional (cf. art. 30), o ex-militar tinha um tempo residual não aproveitado de sete meses. Seu desligamento do serviço ativo, todavia, apenas ocorreu em 21/12/2010, ou seja, quando já se encontrava derrogado o dispositivo que previa o arredondamento.9. Logo, o ex-militar não poderia ter sido beneficiado pela aplicação do art. 138 da Lei 6.880/1980, uma vez que o referido dispositivo legal não estava mais em vigor, por ocasião do preenchimento dos requisitos necessários para a inatividade.Acórdão9.1. considerar ilegal o ato de reforma emitido no interesse do Sr. [interessado], negando-lhe o correspondente registro;