Acórdão 6990/2023
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial do Esporte, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União à [entidade], por meio do Convênio 750257/2010, firmado com o então Ministério do Esporte, cujo objeto era a "realização do 22.º ENAREL - Encontro Nacional de Recreação e Lazer no município de Atibaia - SP, no período de 18 a 21 de novembro de 2010".2. Para a consecução da avença, foi previsto o aporte de R$ 163.500,00, sendo R$ 150.000,00 à conta do concedente e o restante referente à contrapartida do convenente. O convênio teve vigência de 18/11/2010 a 17/1/2011, com prazo para apresentação da prestação de contas encerrando-se em 16/2/2011. Os valores federais foram integralmente transferidos.3. O então Ministério do Esporte verificou a ausência parcial de documentação de prestação de contas e a não comprovação do aporte da contrapartida pactuada no convênio em apreço.4. Após a notificação dos responsáveis, sem o saneamento da irregularidade, o referido ministério instaurou a presente tomada de contas especial e, ao final, concluiu pela existência de prejuízo no valor original de R$ 85.418,05. O dano foi imputado à [entidade] e à Sra. [responsável], presidente da entidade, no período de 1º/6/2010 a 1º/6/2012.5. Submetidos os autos ao descortino desta Corte de Contas, autorizei, por meio de despacho, a citação dos aludidos responsáveis, tendo em vista as seguintes ocorrências:5.1. Irregularidade 1: "ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados ao [entidade], no âmbito do Convênio nº 750257/2010, registro Siafi 75604/2010";5.1.1. Valor do Débito:	Data de ocorrência	Valor histórico (R$) 	26/11/2010	75.000,065.2. Irregularidade 2: "não comprovação do aporte da contrapartida pactuada em bens e serviços do Convênio nº 750257/2010, registro Siafi 75604/2010".5.2.1. Valor do Débito:	Data de ocorrência	Valor histórico (R$) 	26/11/2010	10.417,996. Cumpridas as medidas processuais, os responsáveis alegaram, preliminarmente, que "incidem no presente caso as espécies de prescrição aventadas no RE 636886, Tema Repetitivo 899 do Supremo Tribunal Federal". Além disso, aduziram que estavam "amealhando todo e qualquer tipo de prova que demonstre a boa aplicação dos recursos públicos no evento de 2010", motivo pelo qual requereram a prorrogação de 90 (noventa) dias de prazo para juntada de novo arrazoado documental".7. A então SecexTCE verificou que não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, tomando como base a Lei 9.873/1999 e a jurisprudência desta Corte de Contas, consubstanciada no Acórdão 1.441/2016-Plenário. Quanto ao pedido de dilação de prazo para defesa, assinalou que já haviam transcorrido mais de 561 dias desde o requerimento, sem a juntada de qualquer elemento adicional. Por isso, alvitrou o seu indeferimento.8. Assim, tendo em vista a falta da documentação exigida para o saneamento das irregularidades, alvitrou que as contas dos responsáveis fossem julgadas irregulares, com a imputação do débito pelo qual foram citados, além da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.9. O MPTCU procedeu ao exame da prescrição à luz da Resolução TCU 344/2022, tendo concluído pela sua não ocorrência. 10. Quanto ao mérito, concordou com a condenação da [entidade] e da Sra. [responsável] pelo prejuízo referente à primeira irregularidade, porém divergiu da quantificação do débito e da responsabilização da presidente da entidade em face da segunda ocorrência, tomando como base três teses da jurisprudência desta Casa.11. Em sua visão, o valor do dano decorrente da não aplicação da contrapartida deveria ser calculado, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no convênio. Além disso, a data de ocorrência do débito deveria ser o termo final da vigência do convênio, em 17/1/2011, e não 26/11/2010 como proposto. Por fim, não caberia a condenação da Sra. [responsável], haja visa a ausência de qualquer indício de que ela tenha se locupletado da quantia não aplicada da contrapartida. Com isso, alvitrou que o débito de R$ 3.365,12 fosse integralmente imputado à [entidade].12. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.13. Preliminarmente, observo que não houve a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no presente caso, nos termos da análise realizada pelo MPTCU.14. Quanto ao mérito, também acompanho a análise e o encaminhamento do Parquet, ao tempo que incorporo a fundamentação esposada como razão de decidir.15. Conforme visto na etapa preliminar do processo, foram identificadas as seguintes inconsistências e omissões na documentação enviada ao Ministério da Cidadania pela entidade convenente, a título de prestação de contas: [...]16. Tais lacunas não foram saneadas na fase externa da tomada de contas especial, motivo pelo qual reputo correta a imputação do débito alusivo à irregularidade suscitada no subitem 5.1 supra [entidade] e à Sra. [responsável], conforme os pareceres anteriores.17. Dessa forma, considerando que os responsáveis não apresentaram a documentação exigida pelo órgão concedente para a escorreita comprovação da boa e regular aplicação dos valores que lhe foram confiados nem justificaram essa ocorrência, não há outro caminho a não ser julgar irregulares as contas dos responsáveis e condená-los ao pagamento do débito pelo qual foi citado.18. No tocante à não comprovação do aporte da contrapartida pactuada no Convênio 750257/2010, acompanho na íntegra a análise do MPTCU.19. Isso porque são aplicáveis as seguintes teses extraídas da jurisprudência selecionada deste Tribunal:"A não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no convênio. O montante devido deve ser obtido da incidência de percentual - extraído da relação original entre o valor da contrapartida e o total de recursos pactuado no instrumento - sobre o valor dos recursos corretamente aplicados." (Acórdãos 8.386/2021-Segunda Câmara, Relator Ministro Raimundo Carreiro; e 5.142/2019-Primeira Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) "No caso de débito relativo a não aplicação de contrapartida, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir do fim da vigência do convênio, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo da execução do ajuste." (Acórdãos 5.692/2022-Segunda Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas; e 10.538/2017-Primeira Câmara, Relator Ministro Walton Alencar) "No que se refere à responsabilização quanto ao dano relativo à contrapartida [nos casos de transferências voluntárias de recursos federais a pessoa jurídica de direito privado], não havendo indícios de locupletamento pelo administrador, o débito deve ser imputado apenas à entidade de direito privado." (Acórdãos 1.668/2021-Segunda Câmara, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; e 1.431/2016-Segunda Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes) 20. Tomando como base a primeira tese, observo que a relação original entre o valor da contrapartida e o total de recursos pactuado no instrumento foi de 8,26% (R$ 13.500,00/R$ 163.500,00). O valor das despesas aprovado pelo Ministério foi de R$ 78.081,95 (R$ 74.999,94 + R$ 3.082,01). Portanto, a contrapartida necessária para manter a proporcionalidade seria de R$ 6.447,13 (8,26% x R$ 78.081,95). Como foram aprovados R$ 3.082,01 dessa parcela, permanece como débito a diferença entre essas quantias, de R$ 3.365,12, na forma apurada pelo Parquet.21. Tal valor deve ser imputado unicamente à [entidade] haja vista a falta de evidências de que a Sra. [responsável] se locupletou da quantia, na linha do MPTCU.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da [entidade] e da Sra. [responsável];[...]9.3. condenar a [entidade] ao pagamento do valor de R$ 3.365,12, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir de 17/1/2011 até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;