Acórdão 2734/2018
Voto: Aprecia-se, nesta fase processual, peça recursal de autoria da representante [cooperativa], denominada de "recurso de reconsideração", em face dos subitens 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, prolatados nos seguintes termos:9.4. decretar, cautelarmente, nos termos do art. 274 e 276 do RI/TCU e § 2º do art. 44 da Lei 8.443/1992, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens, tantos quantos bastarem para garantir o ressarcimento ao erário, da Sra. [omissis 1], Secretária de Estado da Educação à época dos fatos, da [cooperativa], do Sr. [omissis 2], presidente da [cooperativa], e dos Srs. [omissis 3] e [omissis 4], diretores da [cooperativa], sem prejuízo da concessão do prazo de 15 dias aos referidos responsáveis para que se pronunciem a respeito da cautelar concedida, a teor do disposto no art. 276, § 3º, do RITCU;9.5. determinar à Secex-AP que:9.5.1. promova a constituição de processos apartado de "disponibilidade de bens" para cada responsável a que se refere o subitem 9.4;9.5.2. adote as providências previstas no art. 276, § 3º, do RITCU, no âmbito dos processos constituídos nos termos do subitem 9.5.1.2. Originalmente, os autos cuidam do acompanhamento das medidas processuais cabíveis para a identificação e indisponibilidade de bens da [cooperativa], por força da mencionada decisão, mantida pelo Acórdão 2.326/2018-TCU-Plenário.3. A irregularidade que ensejou a atuação do presente processo, apurada em sede de representação (TC 002.625/2018-0), decorreu do desvio de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), na execução do Contrato 72/2015-Seed, assinado entre a Secretaria de Estado da Educação do Amapá (Seed/AP) e a [cooperativa], em razão de pagamentos indevidos por gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar que não foram entregues.4. Considerando o princípio da fungibilidade recursal, posiciono-me por conhecer a peça recursal como agravo contra a medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens da cooperativa, nos termos dos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno desta Casa.5. Em suma, a recorrente intenta afastar a medida cautelar de indisponibilidade de bens que lhe foi imposta, alegando que:i) este Tribunal não promoveu a individualização da medida restritiva em relação a cada um dos envolvidos;ii) tal medida cautelar só deveria ser adotada em casos excepcionais, para a neutralização imediata de situações de lesividade ao interesse público ou na garantia da utilidade prática de suas deliberações finais, condições essas que não teriam sido verificadas no caso presente;[...]6. De plano, considero que os argumentos não merecem acolhida.7. Incialmente, relembro que a decretação da indisponibilidade de bens é medida precária, adotada a partir de análise de cognição sumária, justamente para que haja maiores chances de se garantir o devido ressarcimento ao erário por prejuízos ainda em fase de apuração.8. Desse modo, não seria possível, nesta primeira etapa processual, realizar a individualização de condutas, de maneira que de cada responsável fosse retido apenas o valor suficiente para o ressarcimento da parcela do débito que lhe seria atribuível.9. Além disso, trata-se, no presente, caso de uma possível condenação solidária em débito. Assim, a reparação proporcional do débito, por cada responsável, não é exigida, mesmo após o julgamento do mérito. Nesse sentido, transcrevo o enunciado do Acórdão 3752/2018-TCU-Plenário, da relatoria da Ministra Ana Arraes:Não existe rateio de débito solidário, já que o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de alguns devedores o pagamento da integralidade da dívida.10. Nesses termos, não são suficientes para alterar a decisão anterior os argumentos de que não houve individualização da medida restritiva e de que ela não seria necessária para "a neutralização imediata de situações de lesividade ao interesse público ou na garantia da utilidade prática de suas deliberações finais". A cautelar se justifica pelo interesse público consubstanciado no ressarcimento ao erário de potencial prejuízo, em apuração no processo de tomada de contas especial (TC 005.052/2018-1).Acórdão:9.1. conhecer do agravo interposto pela [cooperativa], em face do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhe provimento; e9.2. dar ciência à agravante.