Acórdão 7734/2020
Voto:Examino Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ante a constatação de irregularidades na aplicação da quantia de R$ 700.000,00, transferida em 1/7/2008 ao Município de Matrinchã/GO mediante o Convênio 830.437/2007, que teve por objeto a execução, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância, de obra de construção de uma escola no referido município.2.As irregularidades consubstanciavam-se na omissão no dever de prestar contas e, posteriormente, na verificação, em vistorias realizadas pelos órgãos gestores, do descompasso entre a execução física e financeira do objeto, em virtude da realização de pagamentos supostamente antecipados.3.Para ressarcimento dos cofres do FNDE e/ou apresentação de defesa, foram citados o Sr. [responsável 1], prefeito municipal na gestão 2005-2008, a Sra. [responsável 2], prefeita municipal na gestão 2009-2012, e a [empresa], contratada para a execução da obra.[...]8.O exame de todos esses elementos levou a Secex/TCE a concluir pelo saneamento do dano ao erário ante a conclusão das obras com recursos próprios da municipalidade. Diante disso, a área técnica propõe julgar as contas dos responsáveis regulares com ressalvas (peça 94).9.Em relação à omissão anterior na prestação de contas, a unidade instrutora apontou o falecimento do gestor que havia dado causa. Destarte, propõe excluir-lhe do polo passivo do presente processo.10.O MPjTCU, por sua vez, concordou com as conclusões da Secex/TCE quanto à elisão do dano. Divergiu, contudo, do encaminhamento proposto, pois, em sua visão, afastado o dano que se supunha tivesse ocorrido no presente caso, perde a TCE seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento, não havendo mais que se falar em julgamento de contas. Por conseguinte, propõe o mero arquivamento destes autos.11.Acompanho o posicionamento da área técnica do TCU, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer breves comentários a respeito.12.A documentação aduzida pelo FNDE e pela Prefeitura Municipal de Matrinchá/GO é apta a comprovar a plena realização do objeto, a partir de relatório técnico de execução das obras, encontrando-se a obra disponível para usufruto pela comunidade.13.Ainda que tenha havido a antecipação do pagamento de alguns serviços, concordo com o posicionamento da Secex/TCE quanto à possível excludente de culpabilidade, bem como a dificuldade de se comprovar o erro grosseiro para a responsabilização dos ex-Prefeitos, ante as dificuldades para os gestores ocupantes de cargos políticos identificarem discrepâncias em quantidades constantes nas medições apresentadas pelos engenheiros contratados pela Prefeitura para o acompanhamento das obras e a real execução física destas.14.Conforme apurou a unidade instrutora, a conclusão das obras e o atingimento do objetivo se deram sem qualquer dispêndio adicional da União além do originalmente pactuado, inexistindo indicativos de quebra de nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas incorridas. Tanto é assim que a manifestação opinativa do FNDE sobre a aplicação dos recursos foi positiva, concluindo pela regularidade da gestão e pelo pleno atingimento do objeto, a despeito de não lhe caber emitir juízo de aprovação, já que se encontra deflagrada a fase externa desta tomada de contas especial.15.Quanto à intempestividade da prestação de contas à época em que o objeto se encontrava apenas parcialmente executado, restaria configurado, em função da sua posterior conclusão e prestação final de contas, apenas infringência legal sem débito, o que, no caso, poderia levar à apenação do responsável. Sem embargo, conforme registrou a unidade técnica, resta inviável sua responsabilização, em virtude de seu falecimento.16.Assim sendo, a despeito do posicionamento do MPjTCU, penso que o encaminhamento que melhor se amolda ao caso seria, de fato, o ventilado pela Secex/TCE, para excluir o responsável do pólo passivo desta TCE, mantendo-se para os demais responsáveis o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas.17. Valho-me, para tanto, de alguns precedentes desta Corte de Contas, a exemplo dos seguintes:"Instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU, o Tribunal deve julgar o mérito, ainda que o débito não mais subsista, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU." (Pesquisa à jurisprudência selecionada do TCU, Acórdãos 376/2017-Plenário; 2.801/2017-Primeira Câmara e 10938/2016-Segunda Câmara).18.Ressalto, contudo, que a jurisprudência do TCU no caso do encaminhamento a ser dado ante a inexistência do débito não é uniforme, havendo julgados apontando tanto na linha do que estou adotando, como pelo na linha proposta pelo Ministério Público/TCU (arquivamento dos autos sem julgamento das contas).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 10, § 2º, 16, inciso II, e 18, da lei 8.443/1992 c/c o art. 201, § 2º, 208, § 1º, 209, § 2º, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. [responsável 1], da Sra. [responsável 2] e da [empresa], dando-se-lhes quitação;9.2. excluir o ex-prefeito [responsável 1] do polo passivo do presente processo;