Acórdão 697/2006
Sumário:1. Os parâmetros de aferição de preços inexequíveis, previstos nos §§ 1° e 2° do inciso II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93 podem ser incluídas em editais cujo objeto não seja obras e serviços de engenharia.Voto:10. No que se refere à inexequibilidade, entendo que a compreensão deve ser sempre no sentido de que a busca é pela satisfação do interesse público em condições que, além de vantajosas para a administração, contemplem preços que possam ser suportados pelo contratado sem o comprometimento da regular prestação contratada. Não é objetivo do Estado espoliar o particular. Por outro lado, cabe ao próprio particular a decisão acerca do preço mínimo que ele pode suportar.11. Assim, no contexto da definição de critério para aferir inexequibilidade de preço, julgo que não há prejuízo à transparência e à lisura do certame valer-se dessa fórmula definida no art. 48, inciso II, § 1°, da Lei n° 8.666/93, ainda que para outras contratações de menor preço que não as relativas a serviços e obras de engenharia, uma vez que constitui mais um instrumento para verificação da exequibilidade do preço. Na verdade, esse dispositivo conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços. Isso porque sempre haverá a possibilidade de o licitante comprovar sua capacidade de bem executar os preços propostos, atendendo satisfatoriamente o interesse da administração.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no caput do art. 235 da mencionada norma, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério das Cidades que: 9.2.1 ao realizar licitação para contratação conjunta de diversos itens de prestação de serviços administrativos, limite as exigências de qualificação técnico-operacional aos itens de maior relevância e em percentuais razoáveis, evitando a restrição indevida à competitividade do certame, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e ainda de acordo com o princípio de exigências mínimas para garantir a segurança para a Administração Pública, conforme art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, devendo ser estabelecido no edital, com clareza e fundamentadamente, quais são as �parcelas de maior relevância e valor significativo�, como colocado pelo art. 30, § 1º, inciso I e § 2º da Lei nº 8.666/93; 9.2.2 junte aos editais de licitação os orçamentos-base com valores determinados e com os custos unitários componentes dos valores de forma aberta, nos termos do art. 7º, § 2º, inciso II, e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; 9.2.3 abstenha-se de fixar em editais de licitação as alíquotas do Pis/Finsocial, Cofins e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tendo em vista que as bases de cálculo e alíquotas podem ser alteradas de acordo com o regime de incidência e tipo de tributação, e atente que os percentuais de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CPMF e ISS devem ser fixados em montantes compatíveis com a legislação tributária em vigor na época do lançamento do edital; 9.2.4 se desejar que os funcionários terceirizados viajem a serviço, por interesse do Ministério, realize a compensação de todos os encargos suportados pela empresa terceirizadora, incluindo horas-extras e encargos sociais incidentes sobre as horas-extras e que venham a ser comprovados mediante nota fiscal detalhada apresentada pela empresa terceirizadora, conforme estabelecido nos arts. 59, § 1º e 457, §§ 1º e 2º da CLT, na convenção coletiva de trabalho vigente entre o Sindicado das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal - SEAC/DF e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal - Sindiserviços e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; 9.2.5 não exija dos licitantes a apresentação da certidão negativa de débito salarial e certidão negativa de infrações trabalhistas, pois tais documentos não estão listados entre aqueles que podem constar na habilitação de licitações, conforme arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666/93;