Acórdão 4476/2013
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em razão da não aprovação da prestação de contas de recursos repassados ao Município de Mangaratiba/RJ por meio do convênio 1.055/2000, que teve por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário.2. Conforme consignado no relatório precedente, o gestor foi apontado como responsável pelo débito apurado em virtude da: (i) inexecução do objeto; (ii) ausência de correspondência da documentação constante da prestação de contas com o objeto conveniado; e (iii) alteração do plano de trabalho sem prévia autorização do concedente.[...]4. Com vênias por divergir das manifestações precedentes, não há justificativa para condenação do gestor.5. Está caracterizado desvio de objeto na aplicação dos recursos. Há informações nos autos de que a obra de esgotamento sanitário foi realizada no bairro Cerrado (Gleba 6), situado no 3º Distrito, em Itacuruçá, pertencente ao Município de Mangaratiba, ao invés da sub-bacia Praia do Bonzinho, conforme previsto no plano de trabalho inicial.[...]8. Em face da jurisprudência dominante desta Corte de Contas, o desvio de objeto ensejaria, se somente fosse essa a falha verificada, o julgamento pela regularidade das contas, com ressalva, conforme acórdãos 5.514/2011 da 1ª Câmara e 2.258/2009, 5.300/2008 e 3.567/2008 da 2ª Câmara, dentre outros.[...]10. Observo que a Prefeitura, em fevereiro de 2004, ou seja, antes da expiração do convênio em 22/5/2004, encaminhou expediente à Funasa (peça 4, p. 139), no qual solicitava prorrogação do prazo de execução originalmente estabelecido e autorização para modificação do local de execução da obra e encaminhava as pertinentes alterações do projeto para análise da concedente.11. A Fundação Nacional de Saúde, entretanto, quedou-se inerte.12. Mais tarde, na análise da correspondente prestação de contas, a equipe técnica da Funasa manifestou-se pela não aprovação das contas e argumentou que a não obtenção de resposta ao pedido de aditivo ao convênio não justificaria a execução de obra diversa pela municipalidade sem criteriosa análise e devida aprovação do corpo técnico daquela Fundação.13. Realmente, não se pode admitir que os gestores chamem para si a autonomia para alterar as regras originalmente pactuadas com a Funasa, principalmente no que tange ao objeto acertado. Entretanto, há que se exigir que o órgão concedente cumpra seu papel de forma eficiente e tempestiva.14. Vejo-me diante de duas falhas que reputo igualmente graves e que merecem reprimenda de idêntica severidade: de um lado, a execução de obra dissociada do plano de trabalho pelo gestor; de outro, a inércia dos agentes responsáveis na Funasa pela condução do referido convênio em atender a demanda da municipalidade.15. Se o excesso de trabalho ou a burocracia administrativa, comumente alegados nesses casos, podem eventualmente justificar a não responsabilização dos servidores da Funasa pela citada omissão, não posso igualmente deixar de considerar a precariedade de recursos com que contam os entes municipais para realização de suas principais despesas.16. Embora não endosse a prática adotada pela municipalidade, no presente caso, a inércia da administração atenuou a conduta do responsável, que assumiu o risco de empregar o dinheiro em obra tão necessária à comunidade local, ao invés de adotar postura mais segura, mediante devolução do dinheiro ao órgão concedente, como sugeriu a unidade técnica, e com isso, deixar a municipalidade desprovida de atendimento.17. Por esse motivo, excepcionalmente, deixo de propor multa ao responsável pela falha.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [...] e dar-lhe quitação;