Acórdão 2449/2012
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado relatório de auditoria relativo ao exame do Edital de da Concorrência cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para levantamento de dados, elaboração de projetos e execução de obras de eletrificação rural.A auditoria integra a Temática Luz para Todos, inserida no âmbito do Fiscobras 2012 e constituída de quinze fiscalizações sob minha relatoria. Cabe ressaltar que os resultados das quinze auditorias serão consolidados para avaliação conjunta no TC-013.066/2012-9.No caso vertente, estão em foco as obras de eletrificação rural georreferenciadas - Rio Branco/AC, que incluem os lotes 25 a 40, no valor estimado de R$ 44.863.012,27.Nos presentes autos, as ocorrências apontadas pela Secex-AC foram avaliadas pela Secob- 3, coordenadora das fiscalizações. Conforme manifestação transcrita no Relatório precedente, a Secob-3 propôs alguns ajustes no encaminhamento da matéria, havendo considerado não caracterizado os benefícios apontados pela Secex/AC em relação à possibilidade de divisão do objeto.A razão da divergência apontada pela Secob-3 é o ônus a ser suportado pela contratante caso a licitação fosse autônoma para a compra de materiais e equipamentos de forma a cumprir as metas estabelecidas no Programa Luz Para Todos. Ademais, entende que, embora os percentuais não estejam corretos, houve a diferenciação do BDI para materiais quando se mostra inviável a divisão do objeto, em concordância com a jurisprudência deste TCU.Conclui, por fim, que não houve afronta ao art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que o objeto licitado foi divido em lotes com quantidades e abrangências territoriais menores exatamente par ampliar a competitividade prevista nesse artigo.Adotando os fundamentos da análise efetuada pela Secob-3 como razões de decidir, considero, na mesma linha da Unidade Técnica especializada, descaracterizada a ocorrência.Acórdão:9.1. dar ciência à Eletrobras Distribuição Acre e à Eletrobras Distribuição Piauí sobre as seguintes ocorrências:[...]9.1.2. utilização de percentual de 5% de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, indiscriminadamente, na composição de BDI de orçamentos referentes à Concorrência Cepisa 005/2012, sem observar a alíquota efetiva de cada município, o que afronta o princípio da economicidade e legislação tributária dos municípios, como a Lei Municipal de Rio Branco/AC 1.508/2003 e Lei Municipal de Cruzeiro do Sul 479/2007, exemplificativamente;9.1.3. utilização de percentuais de PIS e Cofins (1,65% e 7,60%), previstos para o regime não cumulativo, na composição de BDI sobre mão de obra, no orçamento da Concorrência Cepisa 005/2012, destinada à contratação de empresas de construção civil por administração, empreitada ou subempreitada, o que afronta o disposto no art. 10, inciso XX, c/c art. 15, inciso V, da Lei 10.833/2003, pois tais empresas continuam submetidas ao regime cumulativo (alíquota de 0,65% e 3,00%, PIS/Cofins) até 31/12/2015 (Lei 12.375/2010);9.1.4. inclusão de despesas que não deveriam figurar como custos indiretos (inclusão de custos com moveis e utensílios e alojamento), na composição de BDI sobre mão de obra no âmbito de orçamento da Concorrência Cepisa 005/2012, o que afronta farta jurisprudência do TCU (Acórdãos TCU 1471/2008, 1801/2008, 1947/2008, 2029/2008, 2062/2008, 2875/2008, 2524/2008, todos do Plenário);[...]9.1.6 não inclusão, nas planilhas orçamentárias, das fontes de informação (referências) que embasaram os custos unitários dos itens que compõem os lotes 25 a 40 do Edital de Concorrência Cepisa 005/2012, obstando a aferição do cumprimento do disposto no art. 125 da Lei 12.465/2011 (LDO 2012) e, consequentemente, a avaliação dos custos da obra quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, conforme previsto no art. 70, "caput", da Constituição Federal;