Acórdão 3092/2024
Voto:Trata-se, nesta fase processual, de pedido de reexame, em processo de concessão de reforma, interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão 10.755/2023-TCU-2ª Câmara-Rel. Min. Vital do Rêgo.2. No âmbito da deliberação recorrida, este Tribunal considerou ilegal o ato emitido em favor de [interessado], negando-lhe registro, em razão da ausência de previsão legal para extensão da vantagem do art. 110, da Lei 6.880/1980 a militar já reformado, conforme entendimento do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário-Rel. Min. Benjamin Zymler (peça 8). 3. Inconformado com a decisão desta Corte, o recorrente alega, de mais relevante, que: i) é lícita a acumulação da promoção de militares que ingressaram no Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) até 31/12/1992, na forma da Lei 12.158/2009, com o direito de percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001; e ii) a melhoria da reforma por incapacidade definitiva, com fulcro no art. 110, § 1º e 2º, "b", da Lei 6.880/1980 foi excluído do fundamento legal do ato de alteração da reforma em 14/7/2021 (Título de Proventos de Veteranos 2.348/2021, à peça 20).4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) propõe, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, conhecer e dar provimento ao pedido de reexame interposto.5. Expostos resumidamente os fatos, reitero o entendimento externado no despacho de peça 26 no sentido de que o recurso em epígrafe seja conhecido, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, anuo com os pareceres exarados nos autos, pelos motivos que exponho a seguir.6. De fato, a majoração de proventos de [interessado] para o posto de 2º Tenente decorreu da legítima acumulação de promoção de militares integrantes do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), nos termos da Lei 12.158/2009, com o direito de percepção de proventos do grau hierárquico superior, na forma do art. 34 da medida provisória 2.215-10/2001, conforme preconizado pelo Acórdão 417/2018-TCU-Plenário, de minha relatoria.7. Assim, a majoração dos proventos do interessado não decorreu da indevida concessão de melhoria do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, havendo, inclusive, a posterior exclusão do aludido fundamento do ato de alteração de reforma impugnado (ato 21177/2021 à peça 2), consoante disposto no Título de Proventos de Veteranos 2.348/2021 (peça 20).8. Sendo assim, o recurso deve ser provido para tornar insubsistente o Acórdão 10.755/2023-TCU-2ª Câmara e considerar legal o ato de alteração de reforma (nº 21177/2021) em benefício de [interessado], concedendo-lhe registro.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 10.755/2023-TCU-2ª Câmara;9.2. considerar legal o ato de alteração de reforma (nº 21177/2021) em benefício de [interessado], concedendo-lhe registro; e