Acórdão 894/2009
Relatório:5.O recorrente afirma que não pode figurar no pólo passivo do presente processo, pois como Prefeito não praticou ato algum que `pudesse macular de dolo, má-fé ou ilegitimidade o procedimento licitatório', por isso considera incabível a tese de responsabilidade solidária.6.Assevera que caso restem constatadas falhas, estas foram cometidas pela Comissão Permanente de Licitação.Análise7.O argumento preliminar trazido pelo recorrente não procede, pois caso restem comprovadas nos autos as irregularidades apontadas pela Unidade Técnica, também ele será responsável, haja vista ter assinado o termo de convênio entre a Prefeitura Municipal [omissis] e a Funasa, [...].8.O fato de ter delegado, por meio do Decreto nº 2/2002, `a competência para requisição dos procedimentos licitatórios ou qualquer outro processo administrativo que gere despesa pública, ao Secretário Municipal da Pasta' e ter instituído Comissão Permanente de Licitação, não afasta sua responsabilidade [...]. Isto porque, `É entendimento pacífico no Tribunal que o instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do delegado (v.g. Acórdão nº 56/1992-TCU-Plenário, in Ata nº 40/1992; Acórdão nº 54/1999-TCU-Plenário, in Ata nº 19/1999; Acórdão nº 153/2001-TCU-Segunda Câmara, in Ata nº 10/2001). Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, diante da culpa in eligendo e da culpa in vigilando' (trecho do Voto condutor do Acórdão nº 1.619/2004-TCU-Plenário).9.De qualquer forma, a responsabilidade do recorrente não se restringia a simplesmente fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, mas sim a executá-lo propriamente dito. Essa obrigação encontra-se descrita na cláusula segunda do termo de convênio e não pode ser afastada ou delegada a outro agente. Isto porque tal responsabilidade do convenente é pessoal e não pode ser afastada por delegações administrativas. Conforme afirmou o Exmo. Sr. Ministro Walton Alencar Rodrigues, em seu voto para o Acórdão nº 177/2000-TCU-Plenário `a delegação de atividades administrativas não retira do agente político a responsabilidade sobre a execução do convênio, a não ser que existam normas jurídicas prévias autorizando a delegação'.10.No caso em tela, não se vislumbra qualquer norma autorizando a delegação de competência. Outrossim, entende-se que tal possibilidade deveria estar prevista no próprio termo de convênio.11.Ademais, cogitar-se a responsabilidade, exclusiva ou solidária, que seja, só aproveitaria à defesa nas hipóteses de condenação em débito, e não no caso concreto, em que foi aplicada a multa do art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, sanção autônoma e de caráter pessoal.12.Dessa forma, não só a CPL deve ser responsabilizada pelas irregularidades identificadas na execução do Convênio nº 2532/2001, mas também o Prefeito que à época assinou o termo de convênio com a Funasa.Voto:2. Quanto ao mérito, concordo com a posição da Secretaria de Recursos - Serur pelo seu não-provimento, já que os elementos nele trazidos são insuficientes a desconstituir os fundamentos do Acórdão contestado.3. Conforme bem anotado pela Serur, não procede a tentativa do recorrente de eximir-se das irregularidades ocorridas em procedimento licitatório realizado pela prefeitura para a consecução de convênio cuja execução estava sob sua responsabilidade.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;