Acórdão 805/2015
Voto:4. O TCU, contudo, repele o entendimento de que gratificações criadas após a conversão de quintos em VPNI possam integrar a base de cálculo dessas incorporações. É que a referida conversão em VPNI, ocorrida em 1997 com o advento da Lei 9.527, torna a parcela fixa, sujeita apenas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos. No caso em apreciação, não poderia a parcela de AGE, criada em 1998, integrar a base de cálculo dos quintos de função (v.g. Acórdãos 1330/2005, 1853/2005, 930/2008, todos desta 2ª Câmara).5. Esse também é o posicionamento majoritário do Poder Judiciário. Cite-se, a título de exemplo, decisão adotada no TRF-5ª Região, Apelação Cível 399629 no processo 0005649-39.2004.4.05.8500: Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE QUINTOS INCORPORADOS. IMPOSSIBILIDADE. I. O Adicional de Gestão Educacional - AGE, criado pela Lei 9.640 /98, foi dirigido apenas aos ocupantes de cargo ou função de confiança no ensino público federal, em efetivo exercício, não abrangendo a remuneração dos inativos. II. O AGE não incide sobre os quintos incorporados, em face do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 9.527/97, que transformou os quintos em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, sujeita, exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. III. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. IV. Apelação e remessa oficial providas.6. Vale também trazer a lume, decisão do STJ no Resp nº 1.100.032-PB, a seguir transcrita: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. NÃO-CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Adicional de Gestão Educacional - AGE, criado pela Lei 9.640/98 e que passou a compor a remuneração dos servidores investidos em cargos em comissão ou em função gratificada das instituições federais de ensino, não pode servir de base de cálculo para incorporação de quintos. 2. A Lei 9.527, de 10/12/97, que já se encontrava em vigor quando sobreveio aquele diploma legal, havia transformado os quintos incorporados pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita tão-somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. 3. Transformados em VPNI os valores incorporados pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão, sobre essa parcela não devem repercutir eventuais reajustes supervenientes incidentes sobre a verba remuneratória que lhe deu origem, tampouco os decorrentes de novos critérios de cálculos oriundos de reorganização ou reestruturação da carreira. Inteligência do art. 15 da Lei 9.527/97. 4. Recurso especial conhecido e improvido.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis], negando- lhe registro;