Acórdão 5644/2020
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em desfavor do [instituto] e seus dirigentes em razão de omissão no dever de prestação de contas final dos recursos repassados por meio do Convênio [...]. Por meio do convênio, foi transferido o montante de R$ 781.460,00, em 7/12/2005. Sua vigência abrangeu o período de 26/11/2005 a 26/11/2008, e o prazo de prestação de contas foi prorrogado até 26/1/2010.2. A despeito de reiteradas solicitações da Finep, as prestações de contas parcial e final não foram encaminhadas pelo convenente, o que resultou na impugnação de 100% dos recursos transferidos para a execução do projeto. A propósito, os itens 8 a 10 do parecer da SecexTCE (peça 39, p. 2) elencam as diversas tentativas frustradas de notificação dos responsáveis pelo órgão concedente.[...]5. A unidade técnica analisou as alegações de defesa, opinando pela sua rejeição nos seguintes termos:Alegações de defesa do Sr. [ex-presidente do instituto]:"[...]22. Após informar que em 2011 se encerrou seu último mandato como Presidente do Conselho Gestor, que os contratos dos funcionários foram encerrados abruptamente e os arquivos e toda estrutura física do [instituto] praticamente se perderam, encontrando-se atualmente uma Delegacia Distrital da Polícia Civil de Goiás no endereço, conforme documentos anexos (Peças 33-35), requer sua exclusão do polo passivo do processo em questão, considerando-se que as decisões eram adotadas pelo Diretor Executivo, e a inclusão da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instituição executora do Contrato, destinatária e, ao que tudo indica, 'ainda se encontra na posse dos bens adquiridos, com patente benefício do projeto'".[...]7. É pacífico na jurisprudência desta Corte que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Não o fazendo, presume-se o débito. Destaco, a propósito, os seguintes precedentes:A omissão no dever de prestar contas de recursos de convênio caracteriza irregularidade grave, autorizando a presunção de ocorrência de dano ao erário e ensejando a condenação à restituição integral do montante transferido (Acórdão 3.254/2010 - 2ª Câmara, rel. min. Raimundo Carreiro) O gestor deve provar a boa e regular aplicação dos recursos federais e, não o fazendo, há presunção de dano, obrigando o gestor a restituir os valores aos cofres públicos (Acórdão 1.189/2008 - 1ª Câmara, rel. Valmir Campelo) [...]10. Também não merece acolhida a argumentação de que os arquivos e toda a estrutura física do instituto se perderam após 2011, depois da data-limite de prestação de contas. O art. 399 do Código Civil prescreve que o devedor em mora responde pela impossibilidade de prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso. Portanto, ao não encaminhar a prestação de contas no prazo fixado, os responsáveis assumiram o risco do extravio dos documentos.11. Há, assim, elementos suficientes para motivar a irregularidade das contas e a condenação em débito de [ex-presidente] solidariamente com o instituto. Não há nos autos elementos que indiquem a boa-fé dos responsáveis, sendo inaplicável a providência contida nos §§1º e 2º do art. 12 da Lei 8.443/1992.Acórdão9.2. julgar irregulares as contas do [instituto] e de [ex-presidente];9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a do pagamento:[...]9.4. aplicar-lhes, individualmente, multas no valor de R$ [...];