Acórdão 809/2014
Voto:Determinação ao Ministério da Fazenda para que observe o disposto no art. 14 da LRF quando da prorrogação do prazo de validade das renúncias de receita (subitem 9.2.1) Essa determinação decorreu do entendimento de que a prorrogação do prazo de validade da renúncia de receita deve receber o mesmo tratamento que a concessão de nova renúncia. Isso porque a prorrogação, para ser válida, carece da edição de novo ato normativo que altere o anterior.Esse também é o entendimento do Ministério da Fazenda, [...] constante dos autos do TC 015.052/2009-7.A disciplina da LRF requer, para a concessão de renúncia de receita, um dos seguintes requisitos: a consideração da renúncia de receita quando da estimativa orçamentária da receita, inclusive no que se refere às metas fiscais (art. 14, I), ou a adoção de medidas de compensação no ano de sua vigência e nos dois anos seguintes (art. 14, II).Apesar disso, a Semag verificou, [...], que nem todas as prorrogações contaram com medidas de compensação, como preconizado no inciso II do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.A unidade técnica asseverou que "em geral, as medidas de concessão/prorrogação de renúncias tributárias têm sido acompanhadas da estimativa de impacto e das medidas de compensação, conforme exige o art. 14 da LRF". Contudo, o exame da tabela contida no parágrafo 2.2.5 não permite chegar a essa conclusão em relação às medidas de compensação, uma vez que todos os campos da última coluna foram preenchidos com o símbolo "*". Segundo a nota de rodapé da tabela, esse símbolo significa que não há informação sobre a necessidade de compensação ou sobre as medidas de compensação.Contudo, o exame da manifestação da RFB [...] corrobora, em parte, a informação constante da instrução no sentido de que, na maioria dos casos, são adotadas medidas de compensação, ao menos em relação ao exercício de 2011.Assiste razão à unidade técnica no que se refere à estimativa de impacto orçamentário-financeiro. A tabela mencionada demonstra que, na maior parte dos casos, foi feita essa estimativa, exceto em relação à desoneração das contribuições PIS/COFINS tratadas nas Leis 12.649/2012 (conversão da MP 549) e 12.650/2012 (conversão da MP 552).Um exemplo do não cumprimento do art. 14 da LRF seriam as renúncias atribuídas à realização da Copa do Mundo (Lei 12.350/2012), objeto de representação do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, constante da peça 25, como se verá adiante.Por fim, cumpre ressaltar que nem sempre a estimativa de renúncia passa pelo crivo da RFB, como é o caso das propostas originárias de proposição do Poder Legislativo.Assim sendo, considero a determinação parcialmente atendida e acolho, com os devidos ajustes, a proposta de encaminhamento contida nos subitens 3.8.11 do relatório precedente.Deixo de acolher a proposta contida no subitem 3.8.12 por entender que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal já detêm competência para o exame da adequação dos projetos de lei e medidas provisórias à Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, tenho por suficiente o encaminhamento de cópias do acórdão a ser proferido, bem assim do relatório e voto que o fundamentam, a essas comissões e aos Presidentes das respectivas casas.Adicionalmente, entendo pertinente encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida ao Procurador-Geral da República, para adoção das medidas que entender cabíveis.Acórdão:9.6. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Casa Civil da Presidência da República, às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, ao Procurador-Geral da República e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.