Acórdão 18198/2021
Voto:Em julgamento, ato de pensão especial emitido no âmbito do Comando do Exército, em que figuram como instituidor o Sr. [instituidor], reconhecido como ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, e como beneficiária a Sra. [interessada], na condição de companheira do instituidor.2. A unidade técnica propõe que o ato de concessão seja considerado ilegal, em virtude da ausência de amparo legal para o pagamento cumulativo da pensão especial prevista na Lei 8.059/1990 com vencimentos de cargo público ocupado pela beneficiária.3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.4. Da análise dos elementos constantes dos presentes autos, acolho a conclusão a que chegou a unidade técnica e o órgão ministerial em relação ao ato de pensão ora submetido a julgamento, senão vejamos.5. Segundo informam os autos, foi reconhecida a participação do Sr. [instituidor] em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, razão pela qual lhe foi deferido o benefício de pensão especial correspondente à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 3º da Lei 8.059/1990.6. Com o seu óbito ocorrido em 19/3/2020, houve a reversão da pensão especial para a Sra. [interessada], inscrita como dependente do interessado na condição de companheira decorrente de união estável.7. Ocorre, todavia, que restou constatado nos autos que a referida interessada é servidora da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas pelo menos desde 2015, daí a inviabilidade jurídica do pagamento da pensão especial, tendo em vista o disposto no caput do art. 4º da Lei 8.059/1990, in verbis:"Art. 4º. A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.§ 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes.§ 2º Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos." (grifos acrescidos).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão especial emitido em favor da Sra. [interessada], negando-lhe o correspondente registro;