Acórdão 2436/2006
Voto:9. Em relação à oitiva do atual e do anterior Diretor-Geral da entidade em razão da inexistência - nos contratos de aluguéis dos prédios onde funcionam a cantina e a Fundação Guimarães Duque - de cláusulas estabelecendo a data-base, periodicidade do reajuste e os critérios de atualização monetária dos aluguéis (determinação 1.9), entendo que, diante da constatação de que os contratos foram firmados na gestão do Sr. [omissis], antecessor do atual Diretor-Geral, e não constando dos contratos as mencionadas cláusulas, conforme atestou a equipe de auditoria, as razões de justificativa devem ser rejeitadas.Acórdão:9.5 - fazer as seguintes determinações ao atual gestor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA:9.5.1 - insira, mediante aditivo aos contratos de concessão de concessão de uso dos imóveis da Instituição, cláusulas estabelecendo a data-base, periodicidade do reajuste e os critérios de atualização monetária dos aluguéis e encargos moratórios pelo atraso no pagamento, nos termos no inciso III do art. 55 da Lei nº 8.666/93. Além disso, insira cláusula estabelecendo prazo de tolerância para o adimplemento dos aluguéis, sob pena de rescisão contratual, segundo dispõe o inciso II do art. 89 do Decreto-Lei nº 9.760/46;