Acórdão 5375/2009
Relatório:5.2.2 O § 2º do artigo 31 da Lei 8.666/93 faz referência a capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. A exigência de capital social integralizado extrapola o previsto na Lei. Este é o entendimento do TCU exposto nos Acórdãos nos 1871/2005; 170/2007 e 113/2009, todos do Plenário. Entretanto, conforme já relatado nos itens 4.7 e 4.8 desta instrução, a análise da ata do pregão demonstra que não houve direcionamento da licitação e os sucessivos lances dos licitantes evidenciam a competitividade do certame.5.2.3 Assim, com o objetivo de prevenir a ocorrência de irregularidade semelhante nas próximas licitações da autarquia, propomos determinar ao Cofecon que se abstenha de incluir nos próximos editais a exigência relativa a valor mínimo de capital social integralizado, vez que a lei refere-se apenas a patrimônio líquido ou a capital social, conforme já assentado em jurisprudência desta Corte.;Voto:2. Quanto ao mérito, embora sejam procedentes parte das alegações da representante - que, aliás, acabou se sagrando a vencedora do certame -, entendo que as impropriedades constatadas não são suficientes para macular irremediavelmente o procedimento licitatório, cabendo a prolação das determinações sugeridas pela 8ª Secex objetivando evitar que sejam repetidas as mesmas falhas em futuras licitações que venham a ser promovidas pelo Cofecon.Acórdão:9.2. determinar ao Conselho Federal de Economia que:9.2.1. abstenha-se de incluir, nos futuros editais de licitação promovidos pela entidade, exigência relativa a valor mínimo de capital social integralizado, um vez que a lei refere-se apenas a patrimônio líquido ou a capital social, conforme já assentado em jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos nos 1871/2005; 170/2007 e 113/2009, todos do Plenário;