Acórdão 1318/2014
Voto:6. Ademais, a controladoria municipal encaminhou ao concedente documentação e parecer de vistoria informando que, do total de 384 imóveis que deveriam ter sido construídos, somente 63 o foram e, portanto, os beneficiários tinham sido apenas parcialmente contemplados com as obras e serviços previstos no convênio em questão.[...]11. Na sua defesa, o responsável fez juntar fotografias que supostamente demonstrariam a plena execução do objeto pactuado. Todavia, esse tipo de prova não é bastante para comprovar a regularidade da aplicação dos recursos públicos transferidos por meio de convênio, pois não é capaz de revelar, efetivamente, a origem da verba supostamente gasta. Ou seja, as fotos poderiam até espelhar uma situação momentânea, mas não demonstrariam o nexo entre o dinheiro repassado e as despesas realmente despendidas.12. A apresentação isolada de imagens pode até ser condição necessária, mas não é suficiente para demonstrar que os montantes foram utilizados de forma regular.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas,[...]798.756,76 13/12/2002 90.000,91 31/12/20049.2. aplicar a [omissis] multa no valor de R$ 70.000,00 [...];