Acórdão 381/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 58/83):"[...]3.22 - Inexistência de controles que promovam a regular gestão contratual3.22.1 - Situação encontrada:[...] no tocante à gestão de contratos de bens e serviços de TI, sobre como realiza o processo de gestão de contratos de bens e serviços de TI, o TRT 4ª Região não apresentou controles que promovam a regular gestão contratual [...].[...]3.22.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Risco de ineficiência no acompanhamento da execução contratual, podendo resultar na qualidade/prazo insatisfatórios de serviços e produtos entregues. (efeito real) Risco de aquisição ou contratação de equipamentos por preços maiores que o de mercado (efeito potencial) Risco de prorrogação de contrato de prestação de serviços com preços e condições desvantajosas para a administração quando, em razão da adoção intempestiva das ações necessárias, restar inviável a realização de pesquisa de preços. (efeito potencial) [...]3.22.7 - Conclusão da equipe:Cabe recomendação ao órgão com vistas a que, em atenção ao princípio da eficiência, implemente controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço.[...]"Acórdão:9.1. recomendar ao TRT-4 que, em atenção ao princípio da eficiência consagrado na Constituição Federal, art. 37, caput:[...]9.1.10. implemente controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço, tendo em consideração o teor da Instrução Normativa SLTI/MPOG 4/2008, art. 20, e da Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, ME3.3 - Avaliar a conformidade com requisitos externos, AI5.2 - Gerir contratos com fornecedores e DS2.4 - Monitorar o desempenho do fornecedor, conforme tratado no achado 22 - Inexistência de controles que promovam a regular gestão contratual - do relatório de fiscalização;