Acórdão 5396/2016
Voto:Trata-se, no presente momento processual, de embargos de declaração opostos pelo Sr. [ex-prefeito municipal] de Ipubi/PE, em face do Acórdão 2788/2016-2ª Câmara, que julgou as suas contas irregulares para condená-lo em débito e em multa, diante de irregularidades praticadas na execução do Convênio 1586/2008 destinado a incentivar o turismo por intermédio da "Festa de Reveillon" de Ipubi.[...]3. No mérito, sob o argumento de que o Acórdão 2788/2016-2ª Câmara conteria omissões e contradições, o interessado busca a anulação do decisum, pedindo que os embargos sejam conhecidos para serem supridos esses supostos vícios. 4. Por essa linha, o embargante alega que o aludido acórdão não teria sido fundamentado, limitando-se o Relator a acompanhar os "pareceres" emitidos nos autos. 5. Ocorre, todavia, que a fundamentação do acórdão pode, sim, consistir na expressa referência ao acompanhamento dos pareceres técnicos precedentes, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784, de 1999. 6. Não fosse o bastante, em consonância com a firme jurisprudência do TCU, o Relator não está obrigado a responder a cada um dos argumentos invocados nos autos, sobretudo quando isso não se mostra imprescindível para a formação do convencimento acerca da matéria versada nos autos (v. g.: Acórdãos 780/2016, 153/2003 e 1016/2008, do Plenário).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [ex-prefeito municipal], com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar- lhes provimento; e