Acórdão 6833/2021
Relatório:1. Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 1] (peça 75) e [recorrente 2] (peça 90) contra o Acórdão 11.260/2018-TCU-2ª Câmara (peça 51), de Relatoria do Exmo. Ministro Marcos Bemquerer.1.1 A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:[...]9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [recorrente 1], [recorrente 2] e [omissis], condenando-os, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 803.284,50 (oitocentos e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 26/5/2011 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar aos Srs. [recorrente 1], [recorrente 2] e [omissis], de forma individual, a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;[...]13. DELIMITAÇÃO DO RECURSO14. Nos recursos trazidos (peças 75 e 90), será necessário verificar, em síntese, se:PRELIMINARMENTE a) há litisconsorte passivo necessário (peça 75, p. 6-10)  [...]DA PRELIMINARDa análise da necessidade de litisconsorte passivo necessário15. Preliminarmente, registra-se que ambos os recorrentes abordaram a mesma razão recursal como argumento.16. Afirmando que os fatos impugnados exigem a participação dos demais responsáveis (Governador do Estado do Piauí e Procurador Geral do Estado do Piauí), os recorrentes sustentam que o litisconsórcio passivo é necessário, isto é, exige-se solidariedade destes responsáveis no polo passivo, sob pena de ilegitimidade da parte (peças 75, p. 6-10 e 90, p. 3-4).17. Nesse contexto, pedem a anulação do acórdão condenatório e o retorno dos autos para fins de citação dos responsáveis mencionados.18. Análise19. No tocante à inclusão de outros responsáveis na presente lide, exigida pelo recorrente, registra-se que a Lei Orgânica desta Corte de Contas (Lei 8.443/1992) não instituiu a figura do litisconsorte passivo necessário, presente no Processo Civil.20. Nesse diapasão, a processualística do TCU não prevê o instituto da denunciação da lide, chamamento ao processo, litisconsórcio necessário etc. 21. Ademais, o TCU considera que a figura da solidariedade passiva é um benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida ou mesmo prescindir do instituto. Assim, não é direito subjetivo do devedor citado exigir a citação dos demais eventuais responsáveis solidários. Caso o recorrente considere adequado poderá ajuizar ação regressiva.22. Sobre o ponto, a Corte de Contas Federal possui farta jurisprudência:Não existe rateio de débito solidário, já que o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de alguns devedores o pagamento da integralidade da dívida. (Acórdão 3.752/2018-TCU-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes) Eventual ausência de chamamento de outros responsáveis solidários pelo TCU não constitui nulidade processual, não obstando, portanto, a imputação do débito ao agente devidamente citado, o qual, querendo, poderá requerer em juízo ressarcimento pessoal por meio de ação regressiva.  (Acórdão 2.825/2017-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Não há necessidade de chamamento, no processo de controle externo, de todos os corresponsáveis por débito perante o erário, uma vez que o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário ao credor, que pode exigir de um ou de alguns dos devedores o pagamento da integralidade da dívida.  (Acórdão 1.337/2017-TCU-P, relatora Ministra Ana Arraes) Nos processos de controle externo a solidariedade passiva é benefício do Estado-autor, a quem, na condição de credor, é facultado exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida (arts. 275, 282 e 283 do Código Civil). Logo, o litisconsórcio necessário não configura direito subjetivo do responsável citado, não havendo que se falar em prejuízo processual e aos interesses do recorrente por ele permanecer isoladamente no polo passivo do processo.  (Acórdão 842/2017-TCU-P, relator Ministro Benjamin Zymler) A Lei 8.443/1992 (Lei orgânica do TCU) não instituiu a figura do litisconsorte passivo necessário. Solidariedade passiva é um benefício do credor e não do devedor.  (Acórdão 35/2012-TCU-P, relatora Ministra Ana Arraes) Na responsabilidade solidária, o litisconsórcio, acaso existente, seria simples, haja vista que a decisão não precisaria ser idêntica para os litisconsortes; e seria facultativo, visto que não precisaria ser formalizado para que a relação processual tivesse validade. A solidariedade passiva é direito que assiste ao TCU, cabendo a este a sua utilização ou não, na forma do art. 12, inciso I, da Lei Orgânica do TCU.  (Acórdão 5.274/2010-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes).23. Portanto, não há que se falar em prejuízo para os recorrentes nesse sentido, tendo em vista que não há razão de ordem legal nem decorrente da natureza jurídica do ato impugnado que obrigue esta Corte a decidir de modo uniforme para todas as partes.24. Diante do exposto, entende-se pelo não acolhimento da preliminar suscitada.Voto:4. No que tange ao mérito, manifesto-me, desde já, de acordo com os pareceres precedentes (peças 92 a 95) naquilo que convergem.5. Com efeito, na linha do que concluiu a Serur na instrução de peça 92, a Lei Orgânica do TCU não prevê a figura do litisconsorte passivo necessário, presente no processo civil, não assistindo, portanto, ao agente responsabilizado nos autos direito subjetivo de exigir a citação de eventuais outros responsáveis solidários, cabendo-lhe, tão somente, se considerar pertinente e oportuno, ajuizar ação regressiva em desfavor desses supostos terceiros envolvidos.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração em exame, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida.