Acórdão 1238/2013
Voto:2. Conforme destacado no relatório, a presente auditoria [...] integra Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) cujo objeto é aferir a qualidade dos empreendimentos no pós-obra, propiciando, assim, na hipótese de serem constatadas impropriedades, seu saneamento no decorrer prazo de garantia previsto na Lei 10406, de 2002.[...]5. Especificamente quanto ao recebimento indevido de obras, constatou-se que o bloco "alfa" do campus de São Bernardo do Campo da UFABC foi objeto de recebimento provisório pela administração com diversas pendências, fato o qual configuraria afronta ao disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993.6. Nesse sentido, apontou a unidade instrutiva que "o instituto do recebimento provisório não faculta ao gestor o recebimento da obra com pendências a serem regularizadas pela construtora, motivo pelo qual se considera irregular o procedimento adotado pelos fiscais do contrato 41/2009, qual seja, recebimento da obra e emissão do termo de recebimento provisório parcial em 24/1/2012, antes da solução das pendências verificadas na vistoria de recebimento, que se deu em 8/2/2012".7. Sobre o tema, comungo da conclusão da unidade instrutiva, no sentido de que o procedimento adotado pelos fiscais do contrato foi irregular, pois houve o recebimento provisório de um empreendimento que continha inúmeras pendências.8. Tal prática, a meu ver, constitui ofensa à Lei 8.666, de 1993, eis que ao tempo do recebimento provisório deverão estar saneadas todas as pendências relativas ao serviço. Como amparo, cito excerto da obra "Obras Públicas, Licitação, Contratação, Fiscalização e Utilização", de autoria de Cláudio Sarian Altounian:"No recebimento provisório, deverão estar saneadas todas as pendências relativas à execução dos serviços, seja em relação a prazos, seja em relação a pagamentos. O fiscal deverá providenciar uma relação detalhada dos vícios encontrados e fixar prazo para a correção. A empresa, após a execução dos devidos reparos, comunicará por escrito a fiscalização e, no prazo de até 15 dias, será assinado termo circunstanciado. É momento de extrema relevância para a fiscalização em face da responsabilidade assumida com a assinatura do referido termo." (p. 338) Acórdão:9.3. dar ciência à Universidade Federal do ABC de que o recebimento provisório de obras com pendências a serem solucionadas pela construtora, assim como feito para o bloco ALFA do campus de São Bernardo do Campo, infringe o artigo 73, inciso I, da Lei 8.666, de 1993;