Acórdão 520/2008
Relatório:17. [...] Há que se ressaltar, inclusive, que houve análise da questão de se `comunicar ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal Superior do Trabalho e ao TRT-10ª Região que `se abstenham de dispor sobre a criação de funções gratificadas por meio de resolução administrativa em obediência ao art. 48, inciso X [da CF/88] [...]Voto:20. [...] o pedido de reexame em apreciação [...] contesta somente a determinação concernente à adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei no tocante à criação de funções gratificadas de Representação de Gabinete (Auxiliar Especializado) [...]21. [...] juntada aos autos cópia [...] da Lei nº 11.348/2006, que dispôs sobre a criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do TRT-15ª Região, nos seguintes termos [...]:'Art. 1º Ficam criadas, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, as funções comissionadas constantes do Anexo único desta lei [720 FC-2].Art. 2º A designação para as funções comissionadas criadas por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais, especialmente as disposições constitucionais e da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996.Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'.22. Como se pode ver, a Lei ora juntada por cópia aos autos dispôs para o futuro, nada falando acerca das funções gratificadas anteriormente criadas pelo TRT-15ª Região sem autorização legislativa [...]23. Nesse contexto, entendo que a edição da Lei nº 11.348/2006 não tem repercussão relativamente ao exame de mérito do recurso interposto [...], já que não convalidou o ato administrativo que resultou na concessão de encargos de Auxiliar Especializado a todos os servidores daquele Tribunal que não recebiam gratificação de qualquer natureza, como forma de complementação de remuneração, em razão de defasagem salarial, sem observância da finalidade a que se destinam as funções de confiança e os cargos em comissão.24. Em decorrência, acolho as conclusões [...] quanto à improcedência dos argumentos dos recorrentes, ante a inconstitucionalidade da criação de funções gratificadas por meio de ato administrativo, por contrariar as disposições constantes dos arts. 48, inciso X, e 96, inciso II, alínea 'b', c/c arts. 22, inciso XVII, e 37, inciso V, da Constituição Federal.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;