Acórdão 3632/2016
Voto:8. Em relação à ilegitimidade passiva da [empresa contratada], sustenta-se que no processo judicial ou administrativo, a responsabilidade deve recair sobre o responsável direto pelo fato ou conduta imputada como irregular e não sobre o terceiro particular, e que o encargo de prestação de contas, manuseio, controle, guarda e conservação de documentos não pode ser atribuído ao contratado.9. A conclusão da Comissão de Tomada de Contas Especial constatou que não houve comprovação da entrega de medicamentos adquiridos entre janeiro e julho de 2008, no valor de R$ 210.870,11. Esse é um fato que poderia ser rebatido com comprovação documental em sentido contrário, o que não aconteceu. Noutros termos, as evidências de inexecução parcial da avença não puderam ser afastadas, uma vez que a empresa recorrente não conseguiu demonstrar que, de fato, cumpriu integralmente as obrigações contratuais assumidas.10. Não é demais repisar que a responsabilidade solidária decorre das previsões legais contidas nos artigos 12, incisos I e II, e 16, § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992, de onde se extrai que o terceiro, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, que tenha concorrido para o cometimento do dano apurado, pode ser responsabilizado solidariamente quanto ao débito apurado.11. Os fundamentos apresentados para a falta de entrega dos documentos que comprovam o repasse dos fármacos para a contratante são contraditórios, pois ora a justificativa é no sentido de que a obrigação não foi cumprida em virtude de auditoria da Secretaria de Fazenda Estadual que recolheu a documentação, ora é no sentido de que a obrigação não foi cumprida em razão de operação realizada pela Polícia Federal (peça 28, p. 3).12. Não cabe ao TCU oficiar a Secretaria de Fazenda do Piauí para o encaminhamento da documentação apreendida, uma vez que o ônus da prova cabe à empresa, que deveria, ao longo de todo processo instrutório, ter envidado esforços para colher a documentação necessária para fazer prova contrária as ocorrências constatadas na presente TCE. A empresa foi cientificada da falta de documentos em 2009, pelo Denasus, por não terem sido encontradas as notas comprobatórias de despesas nos arquivos do município (Relatório de Auditoria 8165, peça 2, p. 131-133).13. Apesar de diligenciada (Ofício 354/SEAUD/MS/PI, de 4/8/2009, peça 1, p. 115-119 e p. 367), para fins de apresentação de notas fiscais e recibos de entrega relativos à venda de medicamentos, a empresa não carreou aos autos os blocos com todas as notas fiscais, tendo enviado apenas três Notas de Entrega (25575, 25584 e 25125, peça 1, p. 375-379), por meio da carta datada de 7/7/2009 (peça 1, p. 369).14. Diante da ausência de elementos documentais que possam comprovar, inequivocamente, o cumprimento total por parte da contratada das obrigações assumidas perante a contratante, não é possível acolher os argumentos recursais, razão pela qual o recurso não pode obter o provimento requerido.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento;