Acórdão 2070/2025
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, em pareceres uniformes (peças 192-194), cuja proposta contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 195):"INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de reconsideração (peça 154) interposto por [recorrente 1] e [recorrente 2] - sócios administradores da [farmácia] no período de 29/10/2013 a 19/9/2014 (peça 49, p. 4 e 9), contra o Acórdão 10815/2023-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro JORGE OLIVEIRA (peça 121). [...]HISTÓRICO2. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial [farmácia], solidariamente com [recorrente 2], [recorrente 1], [responsável 3] e [responsável 4], em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 28/2/2014 a 15/6/2015, o que teria ocasionado um prejuízo histórico de R$ 270.466,32.[...]2.3. A presente TCE originou-se de constatações do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) em auditoria realizada entre 17/2/2016 a 29/4/2016, com a finalidade de avaliar a execução do PFPB junto ao estabelecimento comercial [farmácia], abrangendo o período de fevereiro de 2014 a junho de 2015, tendo sido constatado dano ao erário no valor histórico de R$ 270.466,32 (peça 2, p. 15), devido à irregularidade nas dispensações e/ou na documentação comprobatória de dispensações de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil, caracterizada por:a) registro de dispensação de medicamentos no período de janeiro de 2014 a abril de 2015, sem a comprovação da aquisição por meio de notas fiscais. Constatações 426457 e 426459 (peça 2, p. 9-12); eb) registro de dispensação de medicamentos e correlatos em nome de pessoas falecidas. Constatação 426462 (peça 2, p. 12-13).2.4. A partir dos exames da fase externa desta TCE (peças 69-71), realizou-se a citação de [farmácia], [recorrente 2] e [recorrente 1] - sócios administradores da aludida empresa no período de 29/10/2013 a 18/9/2014 (peça 49, p. 4 e 9), [responsável 3] - sócio administrador da mencionada empresa no período de 19/9/2014 a 11/11/2014 (peça 49, p. 9 e 11), e [responsável 4] - sócio administrador da nominada farmácia desde 12/11/2014 (peça 49, p. 11), [...][...]5. Da análise da ocorrência da prescrição5.1. Os recorrentes apresentam a tese de que teria ocorrido a prescrição nesta TCE, com base nos seguintes argumentos (peça 154, p. 5-6):a) o marco inicial da prescrição é a data da prática do ato supostamente irregular, conforme a literalidade do entendimento do STF e do art. 1º da Lei 9.873/1999, de modo que cada ocorrência deve ser individualmente considerada para fins de contagem do prazo prescricional (peça 154, p. 5);b) ocorreu a prescrição intercorrente para [recorrente 2], uma vez que o último ato imputado a ela data de 9/9/2014 e o marco interruptivo ocorreu em 29/12/2017 - data da ciência da notificação na fase interna da TCE, sendo que o marco interruptivo ocorreu em 30/12/2020 (peça 154, p. 6); ec) ocorreu a prescrição intercorrente para [recorrente 1], uma vez que entre a emissão do Relatório de Auditoria do Denasus 16101 (1º/7/2016) e sua notificação por edital ocorreu em 20/12/2020 (peça 17) - peça 154, p. 6.Análise:5.2. É prescritível o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, nos termos dos arts. 37, §5º, da Constituição Federal e 1º da Lei 9.873/1999, regulamentada, no âmbito do TCU, pela Resolução TCU 344/2022.5.3. O exame da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU será realizado com base na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta a Lei 9.873/1999 quanto a essa matéria (art. 1º da Resolução TCU 344/2022).5.4. No presente caso, não ocorreu a prescrição. Com efeito, o prazo de prescrição começou a correr em 28/6/2016 (data do Relatório de Auditoria do Denasus, peças 2-4 e 7-9), correspondente à data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatado em fiscalização realizada pelo órgão de controle interno (art. 4º, inciso IV, da Resolução-TCU 344/2022). A prescrição foi interrompida nas seguintes datas, por causas interruptivas elencadas no art. 5º da citada resolução (grifos acrescidos):a) em 29/12/2017, data do AR de notificação de [recorrente 2] (peças 22 e 41);b) em 10/1/2018, data do AR de notificação de [responsável 4] (peças 19 e 38);c) em 21/2/2020, data do AR de notificação de [responsável 3] (peças 25 e 44);d) em 30/12/2020, data do edital de notificação da [farmácia], de [responsável 4], de [recorrente 2] e de [recorrente 1] (peças 28-29, 31 e 57);e) em 23/4/2021, data do Relatório de TCE (peça 60);f) em 25/7/2022 e em 26/7/2022, data do AR de citação de [responsável 4] (peças 81-82, 88 e 92);g) em 26/7/2022, data do AR de citação de [recorrente 1] (peças 78 e 89);h) em 10/8/2022, data da defesa de [recorrente 2] (peças 96-98);i) em 13/10/2022, data do AR de citação da empresa [farmácia] (peças 106 e 107);j) em 3/3/2023, data do edital de citação de [responsável 3] (peça 114); ek) em 19/9/2023, data do Acórdão 10815/2023-TCU-1ª Câmara (peça 121); el) em 31/10/2023, data do Acórdão 12019/2023-TCU-1ª Câmara, que apreciou embargos de declaração (peça 147).5.5. Em caso de débito apontado em auditoria no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), o marco inicial da contagem do prazo da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data do relatório da respectiva auditoria (art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022) , pois as irregularidades não se caracterizam como de natureza continuada, referindo-se, em regra, a eventos pontuais, a exemplo da dispensação de medicamentos sem a correspondente nota fiscal que comprove sua aquisição pelo estabelecimento comercial ou destinados a pessoa já falecida (Acórdão 10815/2023-TCU-1ª Câmara, rel. Ministro JORGE OLIVEIRA).5.6. Cabe salientar que a notificação dirigida a um dos responsáveis identificados no processo interrompe a contagem da prescrição intercorrente para todos. Embora a notificação seja considerada causa interruptiva de natureza pessoal para fins de interrupção da prescrição principal, tal raciocínio não se aplica à prescrição intercorrente, cuja interrupção ocorre com qualquer ato processual tendente a impulsionar de modo relevante o processo. Nesse sentido, extrai-se da ferramenta Jurisprudência Selecionada no portal do TCU:Nesse contexto, cumpre mencionar que a notificação dirigida a um dos responsáveis identificados no processo interrompe a contagem da prescrição intercorrente para todos. Embora a notificação seja considerada causa interruptiva de natureza pessoal para fins de interrupção da prescrição principal, tal raciocínio não se aplica à prescrição intercorrente, cuja interrupção ocorre com qualquer ato processual tendente a impulsionar de modo relevante o processo.Acórdão 3246/2024-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro ANTONIO ANASTASIA).Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.Acórdão 3336/2024-Segunda Câmara | Relator: AUGUSTO NARDES[...]5.7. A jurisprudência desta Corte é no sentido de autorizar a interrupção da prescrição por mais de uma causa. Veja-se o seguinte enunciado extraído da jurisprudência selecionada:A prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU pode ser interrompida mais de uma vez por causa que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022). A Lei 9.873/1999, ao dispor que qualquer ato inequívoco de apuração do fato (art. 2º, inciso II) interrompe o curso do prazo prescricional, ampara a incidência de múltiplas causas interruptivas.Acórdão 1364/2024-Plenário, Rel. Min. Jorge Oliveira.5.8. Cumpre ainda, reproduzir excerto do voto do Acórdão 1364/2024-Plenário, Rel. Min. Jorge Oliveira, a respeito do tema:17. A incidência de múltiplas causas de interrupção da prescrição, por sua vez, apesar de se tratar de matéria controversa, tem previsão na Resolução-TCU 344/2022 (art. 5º, § 1º) e encontra respaldo em decisões do STF.18. A propósito, cito trecho extraído do voto condutor da decisão proferida no Agravo Regimental em Mandado de Segurança 38.763/DF, transitada em julgado em 29/8/2023, de autoria do Ministro Luiz Fux:Ademais, a redação do art. 2º, II, da referida lei [9.873/1999] dispõe que 'qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato' tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, incluindo as apurações anteriores à citação da parte impetrante na tomada de contas especial, consoante entendimento firmado na jurisprudência desta Corte. Confiram-se: MS38.232-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 28/4/2022; MS36.810-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/5/2022; MS 37.847-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 28/01/2022; MS 35.208-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/2/2021, e MS 37.293-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30/4/2021. Não há, portanto, no texto da lei qualquer regra restritiva a impor a interrupção da prescrição em apenas uma única oportunidade. (Grifou-se).5.9. Com efeito, não há no Supremo Tribunal Federal entendimento firmado no sentido da unicidade da interrupção prescricional, tampouco existe na Resolução-TCU 344/2022 ou na Lei 9.873/99, na qual se baseia a norma prescricional do TCU, qualquer referência no sentido de que a prescrição somente possa ser interrompida uma vez. Pelo contrário, o art. 5º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022 reconhece expressamente a possibilidade de que a contagem do prazo prescricional possa ser interrompida mais de uma vez ou pela mesma causa repetível no processo. Nesse sentido, não há equívoco na apuração do prazo prescricional pela decisão recorrida quanto à indicação das causas interruptivas.5.10. A partir das causas interruptivas acima e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 8º da Resolução- TCU 344/2022, observa-se que não ocorreu a prescrição principal, tampouco a intercorrente, uma vez que não houve transcurso temporal superior a cinco anos, entre o marco inicial e a primeira causa interruptiva, muito menos, na sequência, paralisação do processo por mais de três anos.[...]"Voto:2. A decisão recorrida julgou irregulares as contas do estabelecimento comercial [farmácia], dos ora recorrentes e de outros responsáveis ([responsável 3] e [responsável 4]), condenando-os em débito e aplicando multas com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 ante falhas na execução do programa, consistentes na dispensação de medicamentos sem notas fiscais que comprovassem a aquisição e no registro de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas.3. Em sua peça recursal, os responsáveis sustentam, em síntese: (i) ocorrência de prescrição; [...].4. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos examinou os argumentos (peças 192- 194) e concluiu que não houve prescrição [...]; o Ministério Público de Contas anuiu a tal encaminhamento.5. Acolho os pareceres uníssonos de ambos, incorporando-os às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer considerações apenas sobre os pontos que considero de maior relevo, por dever de síntese.6. Em preliminar, os recorrentes alegam consumação da prescrição. Entretanto, conforme detalhadamente exposto na instrução, o marco inicial da contagem do prazo prescricional deu-se com a emissão do Relatório de Auditoria do Denasus, em 28/6/2016. Desde então, vários atos interruptivos se sucederam, entre os quais destaco: notificações de cobrança em 2017 e 2020, citação por edital em 30/12/2020, novas citações em 2022 e o próprio Acórdão 10.815/2023-TCU-1ª Câmara (peça 192, p. 5-7).7. À luz da Resolução-TCU 344/2022, portanto, não se verifica a consumação da prescrição, seja principal, seja intercorrente.8. Complementarmente, anoto que a notificação dirigida a um dos responsáveis identificados no processo interrompe a contagem da prescrição intercorrente para todos, conforme assentado pela jurisprudência desta Corte (Acórdão 3.246/2024-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro Antonio Anastasia), que, ressalte-se, tem reconhecido a possibilidade de múltiplas interrupções no curso prescricional, conforme preconiza o art. 5º, § 1º, do normativo e o Acórdão 1.364/2024-TCU-Plenário, rel. Min. Jorge Oliveira; assim, afasto a tese de prescrição.9. Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Os autos registram que os ora recorrentes foram notificados diversas vezes, tanto na fase interna do procedimento quanto na fase externa, recebendo oportunidade para apresentar elementos. A AudRecursos demonstrou não haver omissão ou demora injustificada que prejudiquem a ampla defesa (peça 192, p. 8), sendo certo que o mero transcurso do tempo, por si só, não conduz ao reconhecimento de iliquidabilidade das contas ou à impossibilidade de contraditório se os responsáveis não comprovam, objetivamente, ser inviável juntar documentos.[...]12. No mérito, a AudRecursos e o Ministério Público de Contas, após verificarem que os recorrentes não trouxeram elementos aptos a afastar o débito, propõem, entretanto, o afastamento da multa aplicada às pessoas físicas, à luz de jurisprudência recente deste Tribunal em casos de irregularidades no Programa Farmácia Popular do Brasil (Acórdãos de 1ª Câmara 3.796/2024- e 6.202/2024, rel. Ministro Benjamin Zymler, e 3.736/2024, rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira).[...]15. Dessa forma, reputo acertada a conclusão da AudRecursos ao propor o afastamento da multa em relação aos recorrentes e aos demais responsáveis pessoas físicas.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:9.1.1. tornar sem efeito a multa aplicada aos recorrentes por meio do subitem 9.4.2 do Acórdão 10.815/2023-TCU-1ª Câmara;9.1.2. estender, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU, os efeitos do disposto no subitem 9.1.1 acima aos demais responsáveis pessoas físicas constantes do processo, [responsável 3] e [responsável 4], tornando sem efeito, pois, as sanções impostas por meio dos subitens 9.4.3 e 9.4.4 do mesmo acórdão;