Acórdão 459/2007
Voto:A condenação dos recorrentes ocorreu em virtude da constatação da realização de inúmeras e sistemáticas viagens, desprovidas da devida fundamentação, às cidades de Londrina e Ribeirão Preto, onde os Sres [...] possuíam residências.2. Com respeito aos argumentos apresentados pelo [responsável], entendo que são insuficientes para sanar a irregularidade apontada. Primeiramente, por constatar que a cidade de Ribeirão Preto não conta com nenhuma unidade da CONAB. Ademais, porque todos os relatórios de viagens apresentados são demasiado sucintos. Não explicam detalhadamente os deslocamentos programados para as quintas e sextas-feiras, cujas viagens prosseguiram pelos finais de semana, o que se faria necessário, sobretudo considerando a ausência de unidade da CONAB naquela municipalidade.[...]5. Os Relatórios de Viagem constantes dos autos não se revestem de elementos que validam as atividades desempenhadas pelo responsável. Não há menção aos nomes dos interlocutores do ex-Dirigente fazendo, no máximo, referência às suas funções. Não constam dos autos planos/programas de viagem, atas de reuniões, ofícios confirmando compromissos, credenciais e certificados de participação.6. Como o responsável, em nenhum momento, preocupou-se em justificar a necessidade de sua participação pessoal nos eventos, não há como concluir que as atividades executadas por ocasião das viagens inseriram-se nas competências da Diretoria de Planejamento. Não se pode concluir, tampouco, que tais atividades - se realizadas de fato - não pudessem sê-lo por empregados de unidades mais próximas.7 Por outro lado, o [responsável] alegou que as passagens e diárias teriam sido concedidas a partir de autorização e conseqüente ciência e concordância do Presidente de CONAB. Tal circunstância não sana o ato irregular impugnado, tendo, ao contrário, levado também à responsabilização daquele, igualmente multado em decorrência do Acórdão nº 1.721/2004-TCU-Plenário, ora atacado.8. Também não prospera o argumento do responsável a respeito da deliberação adotada pelo STF ao apreciar o MS 23.891, no sentido de que a concessão de diárias insere-se no poder discricionário conferido ao administrador público, que o exerce segundo critérios de conveniência e oportunidade. Como é cediço, a finalidade e a motivação constituem elementos essenciais à validade do ato administrativo.9. [...]assinalo que discricionariedade não pode ser confundida com arbitrariedade. Discricionariedade refere-se à liberdade conferida ao administrador para decidir livremente entre caminhos igualmente legais, legítimos e que tenham por fim o atingimento do interesse público. Nas palavras de Marçal Justen Filho, 'É evidente que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. A discricionariedade consiste numa autonomia de escolha exercitada soba a égide da Lei e nos limites do Direito. Isso significa que a discricionariedade não pode traduzir um exercício prepotente de competências. Não autoriza a faculdade de escolher ao bel-prazer, por liberalidade ou para satisfação de interesses secundários ou reprováveis' (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 284,. Dialética, 9ª ed.) 10. A condenação decorreu de desvio de finalidade na utilização de recursos da CONAB, da ausência de comprovação da ocorrência dos motivos de fato alegados para justificar o gasto com passagens e diárias e da insuficiência da motivação dos atos administrativos.11. A alegação [responsável] no sentido de que a sua condenação foi desproporcionalmente severa não tem como prosperar. O exame dos autos mostra que o recorrente foi condenado com fundamento no art. 19, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em débito no valor corrigido dos recursos utilizados indevidamente para pagamento de passagens e diárias, acrescido de multa. A multa foi fixada em R$ 5.000,00, representando menos de 16% do valor à época despendido pela CONAB. Consoante o disposto no art. 57 da referida Lei, o Tribunal poderia ter-lhe aplicado multa de até cem por cento do valor atualizado do débito.[...]12. [...]Conforme pude observar, também naqueles autos os responsáveis interpuseram recursos, cujos provimentos foram negados pelo Tribunal, acolhendo Voto do Relator, Exmo Ministro Marcos Vilaça (Acórdão nº 2254/2006 - 1ª Câmara). Naquela oportunidade, consignou o Relator:'Considero que as circunstâncias envolvidas na concessão de diárias e passagens aos ex-diretores da Conab revelam a ocorrência de desvio de poder, caracterizado pelo uso de recursos públicos para proveito pessoal, à sombra de um propósito aparentemente legítimo.2. Não pode ser atribuída à mera coincidência, dentro das fronteiras da razoabilidade, a ida quase semanal desses dois dirigentes de uma entidade de abrangência nacional a suas cidades de domicílio, sitas no interior de São Paulo e do Paraná, freqüentemente com superposição do fim de semana....Chamo a atenção, afora de tudo, para o achado da Serur que, a meu ver, definitivamente põe por terra qualquer pretensão de refutar a constatação de que as contínuas viagens às cidades de residência dos diretores serviam a conveniências particulares. A Unidade Técnica demonstrou, com base no Siafi, que os diretores [...], ao deixarem os cargos na Conab, ingressaram no Incra, onde, novamente sob a presidência de [...], prosseguiram com as suas viagens a Londrina/PR e Ribeirão Preto/SP, apesar da mudança de ofício. Em dois meses e meio, [responsável] fez nada menos do que oito viagens a Londrina, exato número de deslocamentos que [outro responsável] efetuou a Ribeirão Preto, em três meses [...].'Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos Sres [...] para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão nº 1.721/2004-TCU-Plenário;