Acórdão 843/2015
Relatório:30.2.9 À luz dos dispositivos acima e com base nos elementos constantes dos autos, verifica-se que as empregadas em questão foram favorecidas pelo Sr. [omissis], na presidência do Sesc/PI, tendo em vista que as nomeações para os cargos/funções comissionadas por elas exercidos ocorreram em sua gestão, caracterizando possível nepotismo, em claro desrespeito aos artigos 44 do Decreto 61.836/1967 [Regulamento do Serviço Social do Comércio] e 50 do Regimento do Sesc (Resolução CNC nº 24/68 SESC nº 82/68), bem como aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e isonomia; em vista disso, as razões de justificativas não podem ser acatadas, devendo ser determinada a adequação do quadro de funções de confiança do Sesc-AR/PI ao princípio da impessoalidade, bem como ao disposto na Súmula Vinculante n. 13/STF.Voto:3. As irregularidades apontadas na representação são, em síntese, as seguintes:a) nomeação das empregadas [3 nomes], para cargo em comissão, contrariando o artigo 44 do Decreto 61.836/1967, bem como os princípios da imparcialidade, moralidade e isonomia;[...]17. No que tange à nomeação de parentes para cargos comissionados, assiste razão ao responsável quando argui que as contratações se deram em consonância com a legislação que rege a matéria, especialmente o art. 44 do Decreto 61.836/1967, mencionado no ofício de audiência, uma vez que à época das respectivas contratações não havia os óbices legais mencionados. Entretanto, o responsável não justifica as nomeações das Sras. [omissis] (sobrinha), [omissis] (nora) e [omissis] (sobrinha) para cargo em comissão, durante a sua gestão, caracterizando beneficiamento pessoal, em desacordo com os princípios da imparcialidade, moralidade e isonomia.18. Em reforço a essa convicção, reproduzo trecho da instrução preliminar (peça 15), que melhor representa a jurisprudência do Tribunal em relação ao Sistema "S":"12.1.5 Além do disposto acima, as entidades do Sistema "S" estão sujeitas às normas gerais consubstanciadas no artigo 37 da Constituição Federal vigente, no que diz respeito à admissão de pessoal e à contratação de obras/serviços e às aquisições, devendo observar, especialmente, os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia. É o que se depreende da jurisprudência deste Tribunal (Decisão 907/1997-P; Acórdãos 2.013/2003, 2.371/2003, 2.314/2004; 2.073/2004; 146/2007- 1ª Câmara; 629/2001, 1.120/2003, 1.224/2003 1.427/2003, 2.452/2004, 2.542/2004-2ª Câmara; 1461/2006-Plenário). O entendimento desta Colenda Corte parte da premissa de que as entidades em tela prestam serviços de interesse público ou social, são beneficiadas com recursos oriundos de contribuições parafiscais pelos quais hão de prestar contas à sociedade.12.1.6 Convém, ainda, observar que a vedação para a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos normativos que tratam da matéria: Súmula Vinculante do SFT n. 13; Decreto 7.203/2010 (Regimento Interno do STF), Resolução n. 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça e Lei n. 9.427/1996 (Regime Jurídico dos Servidores do Poder Judiciário da União), dizem respeito a cargo em comissão ou função comissionada, e não para cargo efetivo. Já no Regulamento do SESC a proibição é indistinta."Acórdão:9.7. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Sesc - Administração Regional do Piauí que adeque o seu quadro de funções de confiança às normas consubstanciadas no princípio da impessoalidade, bem como ao disposto na Súmula Vinculante nº 13/STF, especialmente quanto à situação funcional das seguintes empregadas: [3 nomes];