Acórdão 5071/2016
Proposta de DeliberaçãoEm exame tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em função de irregularidades constatadas pelo Ministério da Saúde (MS) envolvendo pagamentos indevidos de procedimentos hospitalares com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), nos exercícios de 2003 e 2005, à [Entidade], entidade privada e complementar do referido sistema, com sede em Bom Jesus da Lapa/BA.2.As irregularidades motivadoras do presente processo decorrem de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), realizada na [Entidade], oportunidade em que foi constatado pagamento a esse estabelecimento por procedimentos não realizados ou não comprovados, abrangendo o período de janeiro de 2003 a maio de 2005.3.Inicialmente, o FNS instaurou a TCE apenas contra o [Socio 1] e [Socio 2], sócios administradores da [Entidade]. Neste Tribunal, no âmbito do TC 020.090/2010-2 (TCE originariamente autuada), o diretor da Secex-BA, divergindo em parte do auditor instrutor, propôs a citação também da pessoa jurídica.4.Por meio de despacho naqueles autos (cópia neste processo - peça 5, p.328-332), manifestei-me no sentido de não haver comprovação de que as irregularidades teriam revertido em benefício dos sócios da pessoa jurídica e que não era o momento nem o caso de se cogitar a promoção da desconstituição da personalidade da pessoa jurídica, por não haver elementos suficientes para sustentar tal procedimento. Assim, deveria figurar como responsável na citação a pessoa jurídica, em virtude de ser a própria entidade a beneficiária dos valores recebidos indevidamente.[...]9.No despacho de peça 13, verifiquei que tal entendimento, já objeto da Súmula TCU 286, não se amolda perfeitamente ao caso em exame, mormente em função de que a prestadora de serviços de saúde do SUS não é parte convenente que recebe diretamente os recursos federais, não sendo ainda a responsável pela gestão de tais recursos, e, consequentemente, do dever constitucional de prestar contas.10.Naquele momento, teci algumas considerações quanto ao modo de aplicação dos recursos do SUS, de acordo com trechos abaixo reproduzidos:22.Conforme destaquei ao examinar inicialmente a TCE, em despacho no âmbito do TC 020.090/2010-2, os recursos federais para o custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do SUS (MAC) na época dos repasses eram transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com a programação pactuada e integrada (PPI), em duodécimos mensais.23.Assim, os repasses ocorriam por meio de transferências 'fundo a fundo' e não diretamente para a entidade privada. No caso, o gestor estadual ou municipal é quem geria os valores, autorizando o pagamento aos estabelecimentos credenciados/beneficiados, como ocorreu com a Policlínica do Vale do São Francisco Ltda.24.Nesse contexto, a entidade privada credenciada também não prestava contas diretamente ao FNS. A avaliação das ações era feita por meio de relatório de gestão anual, apresentado pelos municípios e/ou estados ao Ministério da Saúde, e aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, conforme art. 6º, I, 'b' do Decreto 1.651/1995.11.E conclui que, para citar diretamente os sócios administradores, teria que ser promovida a desconsideração da personalidade jurídica da Entidade. Todavia, ao examinar os fatos no âmbito do TC 020.090/2010-2, destaquei à época que não era o momento de adotar essa medida, por não haver elementos suficientes para sustentar tal medida processual.[...]19.Alinho-me, em essência, à proposta da unidade instrutiva, sem prejuízo de tecer as ponderações abaixo.20.A documentação apresentada pelo [omissis], então secretário de Saúde do Estado da Bahia, demonstra que ele não era responsável pela aprovação e pagamento das AIH questionadas.[...]22.Concordo, contudo, com as considerações do Parquet de que neste momento, passados entre 11 e 13 anos da ocorrência dos fatos irregulares, sem que os responsáveis ora identificados (o titular da DIRES, o secretário municipal de Saúde e o diretor executivo da FES/BA à época dos fatos) tenham sido notificado, cabe a aplicação do art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012, que dispensa a instauração de tomada de contas especial em casos como este, para, no caso, dispensar o chamamento desses responsáveis ao processo para responderem solidariamente com a empresa Policlínica do Vale do São Francisco Ltda.IV23.Não obstante a ausência de agente público a ser responsabilizado neste processo, resta a responsabilidade atribuída à [Entidade], por receber pagamentos com recursos do SUS por procedimentos não realizados ou não comprovados, conforme Relatório de Auditoria 2092 do Denaus/Cosin, sem documentação médica pertinente (AIH sem prontuários e prontuários apresentados sem a composição mínima).24.Neste caso deve ser utilizado o entendimento já exarado por essa Corte em outros julgados, a exemplo dos acórdãos 946/2013 e 2677/2013, ambos do Plenário, e acórdãos 2267/2015 e 3607/2015, da 1ª Câmara, no sentido de ser possível a condenação em débito de pessoa jurídica de direito privado por danos cometidos ao erário sem a imputação de solidariedade com agentes da Administração Pública, com base em interpretação sistemática das disposições dos artigos 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c os artigos 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.3. fixar a responsabilidade da [Entidade] pelo débito a seguir especificado, condenando-a ao pagamento das quantias a seguir listadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;