Acórdão 3757/2010
Proposta de Deliberação:2. No mérito, tanto a Sefip como o Ministério Público junto ao TCU propugnam pela legalidade do ato de pensão civil em apreço, porquanto, constatada a bigamia, a ilegalidade cometida pelo instituidor não pode prejudicar as viúvas, devendo ser-lhes deferidos os benefícios pensionais de forma simultânea.3. Compulsando os autos, verifico que há duas certidões de casamento do instituidor, a primeira com a Sra. [esposa 1], datada de 06/09/1993, e a segunda com a Sra. [esposa 2], datada 06/03/1997. Tais documentos contêm informação contraditória acerca do estado civil do Sr. [instituidor da pensão], à época do segundo matrimônio.4. Primeiramente, tendo em vista que a legislação pátria rechaça a bigamia, entendo que não há como se considerar válido novo matrimônio contraído quando ainda subsistia juridicamente o casamento anterior. Tem-se, portanto, que, consoante o teor do artigo 1.727 do Código Civil, a relação não eventual entre a Sra. [esposa 2] e o Sr. [instituidor], instituidor da pensão, que era impedido de se casar novamente, constitui concubinato.[...]6. Reportando-me ao caso concreto ora tratado, ressalto que não há nos autos qualquer elemento que possa servir de comprovação que, à época do falecimento, o instituidor vivia maritalmente com a Sra. [esposa 2] e estava separado de fato da Sra. [esposa 1].7. Dessarte, consoante precedentes desta 1ª Câmara (Acórdãos ns. 2.174/2007 e 2.443/2008), há impossibilidade de concessão do benefício pensional à companheira de servidor que ostentava o estado civil de casado por ocasião de seu falecimento.[...]9. Em consonância com o teor da fundamentação constante do precedente acima, considero que ao caso da pensão civil abordada neste processo deve ser aplicado igual entendimento, porquanto carece de base legal a concessão concomitante do benefício pensional a favor da viúva e da companheira, na medida em que o matrimônio, por ser ato jurídico solene, com prova pré-constituída, consistente na Certidão de Casamento, favorece à viúva a percepção do benefício pensional, até prova contrária, a ser apreciada pelo Poder Judiciário, se a parte interessada prejudicada o acionar.10. Ademais, vale mencionar recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por meio de sua 1ª Turma, deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 397.762-8/Bahia, nos termos do Voto do Exmo. Ministro-Relator Marco Aurélio, o qual entendera que a concubina não tem direito a dividir pensão com a viúva. [...][...]13. A resposta à consulta, constante do texto aprovado do Acórdão n. 1.348/2010 - Plenário, menciona, como premissas para o rateio da pensão:a) a separação de fato do cônjuge; eb) o reconhecimento judicial da união estável da companheira.14. No presente caso, não consta dos autos prova da separação da primeira cônjuge. Ao contrário, segundo o cartório que registrou o casamento, este continuava válido até o ano 2000 (fl. 12), um ano após a data do óbito do instituidor, 1999 (fl. 2).15. Também não existe reconhecimento judicial sobre a situação da segunda cônjuge, visto que, conforme a documentação acostada aos autos, trata-se de bigamia, ou seja, tal casamento é nulo para todos os fins.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por [instituidor], a favor de [viúva 1 e viúva 2], negando-lhe registro;