Acórdão 484/2015
 Voto:2. A Serur, diante das disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 12.269/2010, propôs dar provimento ao recurso.3. De fato, o citado dispositivo estabelece que serão considerados como de 'efetivo exercício', para todos os fins, os períodos de gozo de licença para tratamento de saúde em pessoa da família a partir de 12/12/1990 cuja duração máxima, em cada período de 12 meses a contar da data da primeira licença gozada, seja de até 30 dias.4. Em consonância com a inovação, a Lei 12.269/2010 deu nova redação ao art. 103, inciso II, da Lei 8.112/1990, de forma a dispor expressamente que será contada somente para efeito de 'aposentadoria e disponibilidade' a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 dias em período de 12 meses.5. Desse modo, por se tratar de norma posterior e de mesma hierarquia que o Regime Jurídico Único, ainda que não conste do rol de hipóteses contemplado nos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990, os afastamentos, a partir de 12/12/1990, relativos à licença para tratamento de saúde de pessoa da família inferiores a 30 dias, a cada período de 12 meses, contado a partir da data da primeira licença gozada, devem ser considerados como de efetivo exercício.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e dar- lhe provimento para, em substituição à medida contida no subitem 9.2.1 do acórdão 1.482/2014 - Plenário, determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso que, nos próximos concursos internos de remoção, se escolher como critério de desempate 'o maior tempo de efetivo exercício', considere apenas as ausências e afastamentos relacionados no art. 102 da Lei 8.112/1990 (que inclui expressamente as hipóteses do art. 97 do mesmo diploma legal) e a licença para tratamento de saúde em pessoa da família até o limite de 30 dias em cada período de 12 meses, a contar da data da primeira licença gozada, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 12.269/2010;