Acórdão 1770/2008
Relatório:6.10. Manutenção de habilitações, no SIAPA, de terceiros sem vínculo com a Unidade (fls. 92/93, subitem 4.2.2.1 do RA). O Controle Interno constatou a manutenção da habilitação de estagiários afastados da Gerência, desde 2004, no sistema SIAPA. Recomendou a realização de conferências periódicas nas listagens de habilitações dos sistemas SIAPA e SPIUNet para prevenção contra o acesso indevido dos dados. Com vistas a garantir a segurança dos dados dos sistemas informatizados da Gerência, entendemos adequado, quando da análise de mérito, propor a conversão da recomendação do CI em determinação desta Corte.Voto:Inicialmente assinalo que acolho como razões de decidir os lídimos fundamentos apontados pela instrução reproduzida no Relatório precedente.Acórdão:9.7. determinar à Gerência Regional de Patrimônio da União que:9.7.1. previna o acesso indevido aos dados dos sistemas SIAPA e SPIUNet, efetuando, dentre outros, conferência periódica nas listagens de habilitações dos referidos sistemas;