Acórdão 6441/2011
 Relatório:3.9 - Inadequação ou inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global.3.9.1 - Situação encontrada: Foram identificados procedimentos licitatórios com ausência ou inadequação de critérios de aceitabilidade de preços unitário e global, conforme descrito a seguir, infringindo o art. 40, X, da Lei 8.666/93. (...) A mesma ocorrência - inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitário e global - se verificou nos editais de licitações realizadas pelos demais entes municipais.3.9.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado: (...) Edital TP 004/2006 - Obras de saneamento básico - Rio Quente/GO (...) [...]3.9.6 - Conclusão da equipe: O estabelecimento dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, ao contrário do que sugere a interpretação literal do art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93, é obrigação do gestor e não sua faculdade, uma vez que o limite constitui fator ordenador da licitação, ao evitar a disparidade exagerada dos preços unitários e global constantes das propostas, situação que poderia predispor a contratação futura a alterações indevidas. A legislação veda a fixação de faixas de variação em relação a preços de referência, caracterizando a inadequação do critério de aceitabilidade de preços unitário e global indicado na concorrência. Em que pese o valor contratado ter sido superior ao do orçamento-base da licitação, não se verificou sobrepreço/superfaturamento, restando alerta à Prefeitura de Anápolis para que assim não proceda nas futuras licitações que envolvam recursos públicos federais.Nos demais casos, observou-se tão somente a inexistência dos critérios de aceitabilidade de preços unitário e global. Cabe orientação às prefeitura envolvidas para que observem tal preceito legal.Acórdão:9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Rio Quente sobre as seguintes impropriedades detectadas no presente trabalho de fiscalização:9.2.1. inexistência de critérios objetivos de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação dos preços máximos aceitáveis e tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto licitado, devidamente justificadas e demonstradas no Processo, ocorrência identificada na Tomada de Preços 004/2006, em desacordo ao disposto nos arts. 40, inciso X, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993;