Acórdão 472/2016
Relatório:5. A representação em análise (peça 1) aponta as seguintes irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 183/2015-05 do Dnit, conduzido pela sua Superintendência Regional no estado da Bahia: 'Razões contra a habilitação da licitante [vencedora] - lances padronizados e sequenciais - indício de utilização de robôs (software de lançamentos automáticos) ' (peça 1, p. 10-19) ; 'balanço patrimonial e demonstrações contábeis em descompasso com a lei e com edital - exercício de 2014 já exigível' (peça 1, p. 19-31); não apresentação de certidão comprobatória de inscrição dos responsáveis técnicos no Crea' (peça 1, p. 31-33); 'do envio tempestivo da proposta por meio eletrônico alternativo - formalismo - economicidade (peça 1, p.33-49) e 'da necessidade de adoção de medida cautelar - pedido cautelar com fundamento nos artigos 45, da Lei Orgânica do TCU e 276, do RI/TCU - demonstração dos requisitos essenciais - necessidade imperiosa da concessão' (peça 1, p.49-52).[...]	II) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentadas pela licitante [vencedora] em descompasso com a leiII.1) Argumentos apresentados pela representante (peça 1, p. 19-31) 13. Em síntese, a representante argumenta que a licitante [vencedora] apresentou balanço patrimonial em desconformidade com a Lei Civil pátria e em direção oposta ao Edital do pregão, fornecendo um retrato não atualizado da sua saúde financeira. A empresa [vencedora] apresentou documentação contábil relativa ao exercício de 2013, quando deveria ter apresentado em relação exercício de 2014, pois já era exigível.14. A representante aduz que, conforme o art. 1078, inciso I, do Código Civil de 2002, o balanço patrimonial e o de resultado econômico levantados no final de determinado exercício devem ser aprovados até o dia 30 de abril do exercício posterior, data a partir da qual deverá ser exigido a demonstração atualizada da situação econômica da empresa. Assim, por esta sistemática legal, nos certamos licitatórios realizados antes de 30/4, será exigível a documentação do exercício anterior ao passado. Contudo, nos certames licitatórios encetados em data posterior a 30/4, será exigível a documentação contábil do exercício anterior.15. Como o certame licitatório foi realizado em 22/5/2015, a documentação contábil que a empresa [vencedora] deveria ter apresentado era a relativa a 2014 e não a 2013.II.2) Análise16. De fato o prazo estipulado pela Lei 10.406/2002 (Código Civil) em seu art. 1078, inciso I seria até 30 de abril para haver a deliberação sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico.17. Entretanto, conforme a peça 2, p. 203-205, a licitante [vencedora] adota o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A Instrução Normativa 1.420/2013 da Receita Federal (IN 1.420/2013) estipula a data de 30 de junho como a validade dos documentos contábeis (o Código Civil estipula 30 de abril para deliberação sobre o balanço, não sua publicação). 18. No TCU a matéria não é pacífica. O Acórdão 1.999/2014-TCU-Plenário traz no voto do relator o entendimento de que o prazo de validade da documentação contábil seria 30 de abril do exercício vigente em relação ao exercício imediatamente anterior. 19. Contudo, o Acórdão 2.669/2013-TCU-Plenário, em seu relatório, traz:1. Nos termos do art. 1.078 da Lei Federal 10.406/02 (Lei do Código Civil), o prazo para apresentação, formalização e registro do balanço é até o quarto mês seguinte ao término do exercício, ou seja, o prazo limite seria até o final de abril, nos termos transcritos a seguir: (...) 2. No caso de empresas com regime tributário de lucro real, o prazo é até o final de junho, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 787/2007.20. A Instrução Normativa da Receita Federal nº 787/2007 foi revogada pela IN 1.420/2013, porém os prazos permaneceram os mesmos.21. Diante da divergência, cumpre analisar in verbis o exigido no edital do Pregão Eletrônico 183/15-05 do certame licitatório em tela. Na peça 2, p.21, observa-se nos itens 11.6 11.6.1 e 11.6.2 o seguinte:11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar: 11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei; 11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei; (...) 22. Não há menção à data de validade da documentação requerida para atendimento aos itens 11.6.1 e 11.6.2. Os itens falam em último exercício social exigível. Ora, no Código Civil a data é de 30/4 para deliberação sobre o balanço e na IN 1.420/2013 a data para publicação é 30/6. 23. Diante do impasse, consultou-se a seção de 'perguntas e respostas' sítio de compras governamentais do Governo Federal: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/paginas/servicos-faq/sicaf-2013-perguntas-e-respostas#NiVI34 (peça 4, p.12).24. A pergunta '34' aborda o prazo para apresentação do balanço patrimonial. A resposta: A Instrução Normativa 787, de 19 de novembro de 2007, da Receita Federal Brasileira, em seu art. 5º, estende o prazo para apresentação do balanço patrimonial para 30 de junho e o Sicaf seguiu as orientações definidas nesta norma, independentemente do tipo de constituição da pessoa jurídica.25. Como a Instrução Normativa 787/2007 foi revogada pela Instrução Normativa 1.420/2013 e os prazos não foram alterados, considera-se o prazo de 30 de junho como a resposta para a pergunta sobre o prazo de apresentação balanço patrimonial, em consequência da demonstração do resultado do exercício.26. Essa regra de 30 de junho é válida para todas as licitantes que se encaixam nas definições da IN 1.420/2013. Em outras palavras, todas as licitantes que fazem uso da escrituração digital têm a validade da sua documentação até 30/6.27. Observa-se que a reclamante questiona apenas a data de validade da documentação exigida pelos itens 11.6.1 e 11.6.2 do edital do pregão na forma eletrônica 183/15-05 (peça 2, p.20). A reclamante não faz qualquer menção a possíveis incorreções sobre os dados ali apresentados.II.3) Conclusão28. O pedido de inabilitação de empresa que utiliza a escrituração eletrônica com o fundamento de que em 22/5/2015 ela deveria apresentar documentos que tinham prazo de apresentação até 30/6/2015 é improcedente. Frise-se que o prazo previsto no Código Civil: 30/4/2015, refere-se à deliberação da assembleia de sócios sobre o balanço patrimonial e não a sua publicação. O fato da empresa apresentar documentação referente ao exercício de 2013 em 22/5/2015 encontra respaldo na IN 1.420/2013 da Receita Federal, pois as empresas que adotam o regime de tributação vinculado ao Sped, a exigência para apresentação dos documentos relativos ao exercício imediatamente anterior só se inicia a partir de 30 de junho do exercício atual. Dessa forma, avalia-se que há de existir um interregno entre as deliberações (30 de abril) e sua respectiva publicação (30 de junho), o que afastaria qualquer ilegalidade na conduta do Dnit em habilitar a vencedora do certame licitatório em tela. Voto:2.Basicamente, a representante aponta as ocorrências listadas a seguir e requer a concessão de medida cautelar, a declaração de nulidade da habilitação da empresa [vencedora] e a determinação de providências corretivas (peça 1, p. 53-55):[...]b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentadas pela licitante Paviservice, referentes ao exercício de 2013, estão em descompasso com a lei, pois, deveriam ter sido apresentados documentos referentes ao exercício de 2014;[...]3.2. Em relação à alínea "b", foi verificado que o prazo previsto no Código Civil (30/4/2015) refere-se à deliberação da assembleia de sócios sobre o balanço patrimonial e não a sua publicação. O fato de a empresa apresentar documentação referente ao exercício de 2013 em 22/5/2015 encontra respaldo na Instrução Normativa 1.420/2013 da Receita Federal do Brasil, pois, para as empresas que adotam o regime de tributação vinculado ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, a exigência para apresentação dos documentos relativos ao exercício imediatamente anterior só se inicia a partir de 30 de junho do exercício atual;Acórdão:9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 9º da Lei 10.520/2002;9.2 indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado por [representante], tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;9.3 considerar improcedente a representação formulada pela [representante];