Acórdão 1591/2011
Relatório:25. O TCU já firmou entendimento de que a sua jurisdição alcança o autor do parecer sempre que ele pugnar para o cometimento de ato danoso ao Erário ou com grave ofensa à ordem jurídica, figurando com relevância causal para a prática do ato.26. A propósito, trazemos à colação excerto do voto do Ministro Benjamin Zymler que fundamentou o Acórdão 19/2002-Plenário, de 6/2/2002: (...) 27. Ainda sobre ao tema, cabe transcrever o trecho do Voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues que fundamentou o Acórdão 462/2003-Plenário: (...) 28. Registre-se, também, que resta pacificado nesta Corte entendimento quanto à responsabilização do administrador público, quando age baseado em parecer jurídico. A responsabilização do gestor deve ser admitida a partir da análise de cada caso, isto é, deve ser verificado se o parecer está devidamente fundamentado, se defende tese aceitável e se está alicerçado em lição de doutrina ou de jurisprudência (Acórdãos 374/99-TCU-1ª Câmara, in Ata 36/99; 451/2000-TCU-1ª Câmara, in Ata 36/2000; 475/2001-TCU-1ª Câmara, in Ata 27/2001; Decisões nº s 289/96-TCU-Plenário, in Ata 19/96; 728/98-TCU-Plenário, in Ata 43/98; 074/97-TCU-Plenário, in Ata 06/97; e 240/2001-TCU-1ª Câmara, in Ata 27/2001).Voto:73. Dentro desse quadro, verifico que a manifestação dos consultores jurídicos, ao tratar da viabilidade de contratação direta da Cobra Tecnologia S.A., escudou-se em pronunciamentos doutrinários (vide fls. 191, anexo 1), posicionamento que, ainda que não coincida com o entendimento desta Corte acerca da matéria e seja amparado por minoria de doutrinadores, não deixa de corresponder a interpretação de disposições legais. Além disso, pode-se constatar que o parecer em questão, ainda que defendendo posicionamento em outro sentido, expressamente admitiu a existência de divergências na interpretação da matéria e indicou qual a compreensão desta Corte de Contas a respeito do tema (vide §§ 14 e 15, fls. 191, anexo 1). Diante, então, do entendimento manifestado pelo STF em face do MS 24.073-3-DF, no sentido de que o advogado somente será responsabilizado em caso de erro grave inescusável ou de ato ou omissão praticado com culpa em sentido largo, e por também não identificar, na hipótese, a mesma situação configurada no MS 24.584-1-DF, também apreciado pelo STF, não vislumbro, na hipótese, elementos suficientes para, nestes autos, apenar os Srs. [consultor 1 e 2]. Posiciono-me, portanto, por não acolher suas justificativas em face da audiência determinada por força do Despacho de 10/4/2006, deixando de aplicar a pena correspondente em face da mencionada jurisprudência do STF.74. Fundamentos similares conduzem-me, também, a conferir o mesmo tratamento em relação ao item 9.2.7 do Acórdão 2.399/2006 - TCU - Plenário, por avaliar, igualmente à luz do MS 24.073-3-DF, que não estariam presentes elementos bastantes para apenar o Sr. [consultor 1] por aprovar o Parecer/CAF/Conjur/MTE 23/2004 após haver participado da Comissão designada pela Portaria 214/2004. Por certo que até posso vislumbrar, na hipótese, certa falta de cuidado quanto à observância da devida segregação de funções. Avalio, no entanto, que apenas a configuração de tal aspecto, de forma isolada, não se reveste de gravidade suficiente para que se venha a apenar o Consultor Jurídico.Acórdão:9.1. considerar procedente a presente Representação;9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsável 1], [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 4], a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, conforme discriminado no quadro a seguir, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsável 5] e [responsável 6], a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o primeiro e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o segundo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;