Acórdão 414/2010
Voto:Faz-se necessário esclarecer, inicialmente, que as recomendações emanadas por este Tribunal não possuem caráter determinativo ou vinculador, ou seja, não impõem qualquer sucumbência aos seus destinatários, não os sujeitando à penalidade da multa prevista no art. 58, § 1º, no caso de descumprimento. Trata-se de aconselhamento comumente realizado em auditorias de natureza operacional, como a aqui levada a efeito, tendo por objetivo o aperfeiçoamento dos mecanismos estatais examinados.2. Dessa forma, em tese, estariam ausentes no presente recurso os requisitos de admissibilidade insculpidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/92. No entanto, dada as peculiares feições da deliberação recorrida, deve ser, excepcionalmente, este Pedido de Reexame conhecido.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento;