Acórdão 2275/2023
Voto:Aprecio pedido de reconsideração (peça 33) formulado por [recorrente], ex-servidor do TCU, contra decisão da Presidência deste Tribunal que indeferiu, por ausência de amparo legal, os requerimentos de anulação de sua exoneração, a pedido, do cargo de Técnico Federal de Controle Externo (TFCE) e de constituição de junta médica oficial (peça 28).[...]4. O recorrente pertencia aos quadros deste Tribunal, ocupando o cargo de TFCE; em 31/7/2017 ocorreu sua exoneração a pedido (peça 2).5. Pouco mais de um [ano] após [a] exoneração, o ex-servidor formulou pedido de recondução (peça 1), no qual sustentou, em síntese, que, por ter tomado posse no referido cargo, este pertenceria a ele, sendo a recondução possível, bastando que existisse vaga.6. O pedido foi indeferido pela Presidência mediante despacho do Ministro José Múcio Monteiro (peça 6). Cientificado da decisão, o interessado formulou pedido de reconsideração (peça 13), sorteado ao Ministro Vital do Rêgo, relator do Acórdão 301/2020-TCU-Plenário (peça 16), que negara provimento ao recurso.7. O processo administrativo foi arquivado em 31/3/2020 (peça 23), e, cerca de 3 anos depois, o interessado, em 10/3/2023, apresentou novo requerimento de recondução ao cargo (peça 24).8. Na nova tentativa de recondução adotou causa de pedir diversa, alegando, desta feita, que não estava em plena capacidade mental quando solicitou a exoneração em decorrência de sua infância vivida em ambiente familiar disfuncional (peça 25).9. O pedido também foi indeferido pela Presidência da Corte mediante o despacho de peça 28, do Ministro Bruno Dantas, transcrito no relatório precedente.10. Seguiu-se o pedido de reconsideração de peça 33, ora em exame, para o qual fui sorteado relator.11. Na pendência de apreciação do pedido, novas postulações foram apresentadas pelo interessado (peças 38, 40, 42, 44, 45, 46), todas com variações de argumentos, mas com o mesmo objetivo, isto é, o de obter a anulação da exoneração sob o fundamento da alegada incapacidade mental ao formular o pedido.[...]15. No mérito não tenho, pois, reparos às análises e conclusões assentadas no despacho de peça 28, lavrado pelo Exmo. Ministro-Presidente. Como observado na decisão recorrida:a) a exoneração a pedido do servidor é ato voluntário e acarreta a resolução do vínculo com a Administração Pública, sendo possível o reingresso em seus quadros apenas mediante nova aprovação em concurso público;b) o ato administrativo que concedeu a exoneração a pedido só poderia ser anulado se eivado de vício de legalidade; todavia, no ato de exoneração do servidor não se observa nenhum vício plausível que justifique a anulação pleiteada;c) o interessado traz apenas relato de sua situação pessoal, desacompanhado de qualquer prova da ocorrência de vício ou de restrição em sua capacidade ou vontade que ensejem nulidade do ato que o exonerou a pedido;d) sobre o pedido de avaliação por junta médica oficial, os pareceres são claros ao destacar que não há, no Manual de Perícia na Área de Saúde do Tribunal de Contas da União - Portaria-TCU 137/2010, previsão de exames periciais para ex-servidores exonerados, muito menos com amparo unicamente em relato apresentado pelo próprio interessado.16. Ainda que seja sensível à difícil situação pessoal relatada pelo ex-servidor, não vejo como dar solução diversa para o caso concreto.Acórdão:9.1. nos termos do art. 15, inciso IV, do Regimento Interno, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;