Acórdão 456/2016
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, motivado por possíveis irregularidades no pregão eletrônico 45/2015, realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), para o fornecimento de alimentação aos alunos do ensino integrado e do Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), bem como a cessão de espaços físicos destinados a lanchonete e restaurante.2.  A representante contestou a condução do certame pelo pregoeiro e, em síntese, alegou que:[...]b) foram convocados os cinco primeiros colocados para apresentar a proposta final, em desacordo com edital e o Decreto 5.450/2005 (art. 25), que prevê a convocação apenas do primeiro colocado;[...]6.  Em relação à convocação de mais de uma licitante para apresentar a proposta após a etapa de lances (alinea "b"), o procedimento contrariou o previsto na norma. No entanto, não foi apontado prejuízo às licitantes ou à escolha da melhor proposta. Como ponderado pela unidade técnica, é suficiente dar ciência ao Ifam sobre a falha, para evitar ocorrências futuras.Acórdão:9.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas de que:[...]9.3.2. no âmbito de pregões, a convocação simultânea, após a fase de lances, de mais de uma licitante para apresentar proposta, como observado no pregão 45/2015, não é compatível com o disposto no art. 25 do Decreto 5.450/2005, que determina o exame pelo pregoeiro apenas da proposta classificada em primeiro lugar;