Acórdão 2381/2007
Voto:6. Diante do que dispõem as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ns. 13 e 14, atualmente em vigor, ambas de 21/3/2006, não remanescem dúvidas de que o auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória. Tais normativos tratam da regulamentação do limite de remuneração disposto no art. 37, inciso XI, da CF/1988 c/c a Lei n. 11.143/2005.7. A Resolução CNJ n. 13 tratou da aplicação do teto constitucional aos membros da magistratura, dispondo, dentre outros preceitos, que os magistrados são remunerados por meio de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de qualquer origem (art. 3º).8. O art. 8º daquela resolução dispôs expressamente as verbas indenizatórias que ficaram excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional, quais sejam: ajuda de custo para mudança e transporte; auxílio-moradia; diárias; auxílio-funeral; indenização de férias não gozadas; indenização de transporte; outras parcelas indenizatórias previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).9. De outro lado, a Resolução CNJ n. 14 cuidou da aplicação do teto constitucional aos servidores do Poder Judiciário e para a magistratura estadual, nos Estados que não adotam o subsídio. O art. 4º desta resolução igualmente descreveu as verbas indenizatórias que não são computadas para efeito do cálculo do teto constitucional, repetindo aquelas previstas no art. 8º da Resolução CNJ n. 13, acrescida das seguintes: auxílio-alimentação; auxílio-reclusão; auxílio-transporte e licença-prêmio convertida em pecúnia.10. Por certo, assim, diante do que definem as mencionadas normas, o auxílio-moradia não tem caráter remuneratório, não se incorporando aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos.11. Essa questão já foi enfrentada por esta Casa no julgamento do TC 014.466/2002-2, que tratou de Representação formulada por unidade técnica do TCU sobre possíveis irregularidades praticadas pelo [...] [Acórdão 251/2004-Plenário].[...]13. Com efeito, a Lei n. 10.474/2002 não autoriza a inclusão nos proventos dos inativos da parcela referente ao auxílio-moradia. Verifico que essa lei limitou-se a definir que a remuneração da magistratura da União absorveria todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pela categoria, a qualquer título, por decisão administrativa e judicial. Contudo, como visto, o auxílio-moradia tem natureza jurídica de indenização.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria em favor das Sras. [...], negando o respectivo registro