Acórdão 4061/2013
Voto:29. [...] quanto ao recolhimento do débito pelo ente federativo, a orientação deste Tribunal tem sido de fixar prazo de quinze dias, com base no art. 202, § 3º, do Regimento Interno, e determinar que, caso não haja recursos suficientes para a liquidação tempestiva, seja providenciada a inclusão do valor da dívida na lei orçamentária, informando ao TCU, no prazo de trinta dias, as medidas adotadas.Acórdão:9.3. [...] rejeitar as alegações complementares apresentadas pelo Governo do Estado de Rondônia e fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Governo do Estado de Rondônia comprove o recolhimento ao Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação (FNDE) das quantias abaixo relacionadas, acrescidas de encargos legais a partir das respectivas datas até a data da efetiva quitação [...][...]9.4. determinar ao Governo do Estado de Rondônia que, na impossibilidade de liquidação tempestiva do débito, no mencionado prazo, providencie a inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária, informando ao Tribunal as medidas adotadas, no prazo de 30 (trinta) dias;