Acórdão 892/2012
Voto: Questão nº 6: para que seja beneficiária da pensão prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958, a filha solteira deve ser menor de 21 anos na data do óbito do instituidor da pensão-99.	Aqui, acolho integralmente a análise efetuada pela unidade técnica. A Lei não dispõe, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira que já seja maior na data de abertura da sucessão pensional. O texto da Lei estabelece apenas as condições para que a filha solteira pensionada não perca a pensão ao atingir a maioridade. No entanto, percebe-se que a jurisprudência dominante no TCU é no sentido de ser possível a concessão de pensão à filha solteira maior de 21 anos na data do óbito, conforme se extrai da Decisão nº 22/1992-Segunda Câmara e do Acórdão nº 454/2008-Primeira Câmara, dentre outros.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, em caráter excepcional, para responder à consulente nos seguintes termos:[...]9.1.6. Questão nº 6: para que seja beneficiária da pensão prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958, a filha solteira deve ser menor de 21 anos na data do óbito do instituidor da pensão?Resposta: NÃO.