Acórdão 4684/2017
Proposta de deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Geral de Convênios do Ministério do Turismo em desfavor de [responsável], ex-Prefeito de Mucugê/BA, em razão da impugnação total de despesas realizadas no âmbito do Convênio 720/2010 (Siconv 737894/2010), tendo por objeto o apoio à realização do projeto intitulado Arraiá no Pé de Serra de 2010.[...]3.A instauração da presente tomada de contas especial decorreu da impugnação total das despesas declaradas na prestação de contas, conforme consta da Nota Técnica de Análise 087/2012 (peça 1, p. 67-72), em razão da não apresentação de fotos/filmagens de cada meta/etapa do plano de trabalho, descumprindo as exigências da cláusula 12ª, § 2º, alínea f, do termo Convênio 720/2010.[...]10.Entendo que o cumprimento da exigência contida no termo de convênio de apresentação de fotos e filmagens de cada meta ou etapa do plano de trabalho é elemento essencial para a demonstração da realização do objeto da espécie aqui tratada. Considerando que tais eventos artísticos ocorrem durante um curto período de tempo, as únicas evidências que restam da sua realização são justamente fotos, filmagens ou reportagens sobre eles. Daí que sem os elementos exigidos na cláusula 12ª, § 2º, alínea f, do termo Convênio 720/2010 não há outro meio de se comprovar a realização do projeto apoiado.11.Não é concebível, portanto, conforme apontado pela Secex/MT, que apesar de parte dos recursos ser destinada à divulgação do evento, não exista qualquer tipo de fotografia ou filmagem que demonstre a sua realização.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 19/5/2011 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;