Acórdão 123/2014
Voto:3. Com as vênias devidas, o que interessa à tarefa de elaborar a dosimetria da pena, no âmbito desta Corte de Contas, é o nível de gravidade dos ilícitos apurados, de forma a demonstrar claramente maior ou menor reprovação em relação à conduta do gestor. Isso tudo, obviamente, sem descurar da necessária isonomia de tratamento entre casos semelhantes.4. Como já ressaltado no Acórdão nº 1.519/2009 - TCU - Primeira Câmara, este Tribunal não realiza uma dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal. Não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido, de modo a possibilitar a alteração objetiva da pena prevista in abstracto. Assim, um histórico de bons antecedentes funcionais não tem relevância para a apuração do valor da multa, pois a incidência desta sanção tem por fim repreender uma conduta específica do gestor, tendo como balizadores a isonomia de tratamento de casos análogos e a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, visando uma maior adequação punitiva.