Acórdão 2309/2010
Sumário:Segundo pacífica jurisprudência do E. STF, o ato de aposentadoria é complexo e exige, para sua perfeição, o registro determinado pelo Tribunal de Contas da União.Em reverência ao princípio da legalidade, o Estado apenas pode outorgar benefícios financeiros aos que realmente perfaçam os requisitos previstos na lei.Antes do registro, a qualquer tempo, o ato de concessão pode ser revisto pela Administração. Voto:Os pareceres da Secretaria de Recursos e do representante do Ministério Público junto ao Tribunal são uníssonos quanto à irregularidade dos atos de aposentadoria dos recorrentes, porquanto contemplam a vantagem de quintos, incorporada com base na Portaria MEC nº 474/1987, não transformada em VPNI, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal.Divergem, entretanto, com relação à manutenção da referida vantagem, na forma como foi concedida, nos proventos do Sr. [...].Segundo a Unidade Técnica, os princípios da Segurança Jurídica e da boa-fé, impediam que o Tribunal, em 8/9/2009, considerasse ilegal um ato de aposentadoria publicado em 11/7/1997.[...]O Parquet discorda de tal posicionamento, ressaltando, inicialmente, que os julgados do Supremo Tribunal Federal colacionados pela Serur não guardam relação com a matéria tratada nos autos.Ressalta, ainda, que admitir o pagamento de parcela ilegal, apenas em razão do longo tempo em que vem sendo paga, seria "premiar o servidor que, por algum motivo, teve a análise de seu processo retardada, comparativamente àquele cuja análise do processo foi tempestiva."A prevalecer a proposta da Serur, tal situação estaria configurada nestes autos, com o provimento do pedido de reexame do Sr. [...]e o não provimento do da Sra. [...].Nos termos da pacífica jurisprudência do E. STF, reitero o entendimento de que o ato de aposentadoria é complexo e só se consuma com a apreciação de sua legalidade pelo Tribunal e a consequente autorização de seu registro, com fulcro no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.443/1992.Da mesma forma, em reverência ao princípio da legalidade, defendo a obrigação de o Estado conceder os benefícios financeiros somente às pessoas que realmente tenham satisfeito os requisitos exigidos pela lei.O caso concreto também não abrange as hipóteses extremas de perda do direito à aposentadoria, em razão de concessão ilegal, mas apenas a ilegalidade de uma das parcelas dela, quintos não transformados em VPNI.[...].Sendo assim, não havendo determinação para o registro, não há falar em manutenção de aposentadoria irregular, invocando, para tanto, o prazo decadencial da Lei nº 9.784/1999, como pretendem os recorrentes, ou a prescrição de que trata o art. 205 do novo Código Civil, como defende o auditor responsável pela instrução.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. dar ciência da presente deliberação, bem como do Voto e Relatório que o fundamentam, aos interessados