Acórdão 2602/2013
Voto Revisor:Peço vênias para discordar do voto do E. Relator, por nele vislumbrar incongruências incompatíveis com a legislação em vigor, a evitar a restituição aos cofres públicos da União de todos os valores, indevidamente pagos pelo Senado Federal a seus servidores há mais de uma década. [...] A dificuldade para a implementação do teto de remuneração decorreu do calcanhar de Aquiles inserido pela própria Emenda Constitucional, que passou a exigir a edição de lei de iniciativa conjunta dos Poderes, para a fixação do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, consoante o inc. XV do art. 48, cuja transcrição ora se faz: [...].[...]Visando a resolver todas essas questões pendentes, finalmente a Emenda Constitucional nº 41/03 acabou com a exigência de lei de iniciativa conjunta e fixou limite temporário para o teto, até que a lei do subsídio viesse a ser editada, a dispor, no art. 37, inciso XI, com a redação da Emenda Constitucional n° 41/03, o seguinte: [...].[...]Posteriormente, foi editada a Lei nº 11.143/2005, estabelecendo o subsídio - em parcela única - dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em R$ 21.500,00, até 31 de dezembro de 2005, passando para R$ 24.500,00, a partir de 1º de janeiro de 2006.Com a vigência dessas normas, restou assente a auto-aplicabilidade do teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, em razão da suficiência dos parâmetros estabelecidos, restando impositivo o dever dos órgãos e entidades da Administração Pública - aí incluídos o Senado Federal e a Câmara dos Deputados - de fazer incidir esse limite.A partir desse momento, deixou de existir qualquer razoabilidade ou plausibilidade jurídica nas teses que viessem a advogar a exclusão, para fins de limitação da remuneração ao teto, de parcelas ou vantagens de natureza pessoal, a exemplos dos quintos, da denominada "opção" e mesmo do adicional por tempo de serviço. [...] Conquanto a disciplina constitucional acerca da aplicação no limite de remuneração não permitisse a exclusão de qualquer espécie remuneratória, havia dúvidas a respeito das parcelas de natureza indenizatória. A questão somente veio a ser dirimida, com a edição da Emenda Constitucional nº 47/05, que expressamente excluiu do teto as parcelas cujo caráter indenizatório estivesse previsto em lei. [...] Presentes todos os requisitos exigidos pela legislação, a ausência de aplicação do teto de remuneração no Senado Federal consiste em grave inconstitucionalidade, verificando-se, a partir de auditoria, a exclusão do teto de várias parcelas de remuneração (gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada) e vantagens pessoais. [...] Rendendo, mais uma vez, vênias ao E. Relator, as remunerações pagas pelo Senado Federal, em patamares muito acima do teto constitucional, não se enquadram na hipótese de dispensa de devolução, prevista na Súmula 249 do TCU. O enunciado da súmula é expresso no sentido de que é preciso que se verifique a ocorrência de erro escusável de interpretação de lei, absolutamente inexistente na hipótese. [...] Em relação ao teto constitucional, as dúvidas quanto a sua correta aplicação poderiam até mesmo eventualmente existir somente até a edição da EC 41/2003, ocasião em que as disposições em vigor mostraram-se auto-aplicáveis, restando desde então o dever dos órgãos e entidades da administração pública, aí incluído o Senado Federal, de fazer incidir esse limite sobre todas as parcelas de remuneração dos servidores.A partir da EC 41/2003, deixou de haver qualquer plausibilidade jurídica nas teses que advogavam a exclusão, para fins de limitação da remuneração ao teto, das gratificações de exercício de cargos em comissão ou das funções comissionadas, bem como das parcelas ou vantagens de natureza pessoal, a exemplos dos quintos, da denominada "opção" e mesmo do adicional por tempo de serviço. [...] Ainda no caso concreto, não verifico a existência de boa-fé ou de errônea interpretação da lei, requisitos necessários para a dispensa de reposição das parcelas recebidas, uma vez que não existe dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma constitucional, no momento da edição dos atos remuneratórios impugnados. Houve, ao longo de mais de uma década, evidentes e indevidos benefícios, concedidos em prol dos servidores do Senado Federal, em detrimento dos cofres públicos federais. Em se tratando da aplicação do teto remuneratório, uma vez disciplinada a matéria, não se sustenta qualquer alegação de que haveria dúvida plausível, notadamente ante a literalidade do texto Constitucional.A obrigatoriedade da devolução das parcelas indevidamente recebidas pelos servidores do Senado Federal independe da boa ou má-fé, com que eles receberam os recursos, porquanto houve na prática enriquecimento ilícito. [...] Assim, entendo deva ser adicionado à deliberação o item 9.2.5, no sentido de promover, administrativamente, em conformidade com o art. 46 da Lei n. 8.112/1990, a cobrança das quantias indevidamente recebidas a maior, atualizadas monetariamente, em relação a todos os pagamentos irregulares apurados nestes autos.Embora tenha inicialmente assentado estarem sujeitas à devolução todas as verbas indevidamente pagas, com a data de início fixada em cinco anos anteriores à data da instauração da presente auditoria, acolhi sugestão da lavra do E. Ministro Benjamin Zymler, no sentido de fixar o termo inicial da devolução nos cinco anos anteriores à presente deliberação.Acórdão:9.2. [...] determinar à Administração do Senado Federal que adote as seguintes medidas, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, os resultados alcançados: 9.2.1. adote providências com vistas à regularização dos pagamentos das remunerações cujo somatório situa-se acima do teto constitucional, em atendimento ao contido na Constituição Federal, art. 37, inciso XI, considerando o valor do subsídio mensal percebido pelos Ministros do STF, conforme Acórdão 1745/2011-Plenário e Acórdão 2142/2013-Plenário; 9.2.1.1. promova, administrativamente, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a cobrança das quantias indevidamente recebidas a maior, atualizadas monetariamente, em relação a todos os pagamentos irregulares apurados nestes autos, considerando a data do presente acórdão para o cômputo do prazo prescricional de cinco anos, para o ressarcimento de todos os valores recebidos a maior;