Acórdão 5175/2013
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Amazonas, em desfavor da Sra. [...], ex-prefeita municipal, quanto aos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, Amazonas, por meio do Convênio 263/2002 (Siafi 454930), celebrado com a Fundação Nacional de Saúde.[...]Foram verificadas as seguintes irregularidades: I) pagamento antecipado da NF 000012 à Construtora [...] Ltda., realizado em 25/7/2002 (conforme fatura da contratada à peça 1, pág. 175 e extrato da conta única do convênio à peça 1, pág. 185), enquanto o termo de contrato foi assinado em 26/9/2002 e a ordem de serviço para o início das obras, em 14/10/2002 (peça 1, pág. 238), ou seja, mais de dois meses após o pagamento da primeira fatura; II) inexecução do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social (PESMS) integrante do Plano de Trabalho do convênio, como Meta 2.0 (conforme formulário de acompanhamento técnico emitido pela Funasa, à peça 1, pág 83-89); III) execução parcial do objeto do convênio e em desacordo com as especificações do plano de trabalho, conforme Relatório de Visita Técnica Final, elaborado em 29/3/2004 (peça 1, pág. 79-81), e Parecer Técnico da Coordenação Regional do Amazonas/Funasa, de 23/5/2005 (peça 1, pág. 268-276); IV) impossibilidade de aproveitamento do que foi executado para conclusão posterior do objeto avençado, sendo que as obras realizadas não produziram nenhum benefício para a população; V) prestação de contas intempestivas da aplicação dos recursos do convênio pela ex-prefeita; VI) emissão pela ex-prefeita de termo de aceitação definitiva da obra, no qual declara que a execução do sistema de abastecimento de água ocorreu dentro das especificações exigidas e de acordo com o Plano de Trabalho (peça 1, pág. 183); VI) não aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro; VIII) falta de recolhimento do saldo da contrapartida no valor de R$ 200,00, devidamente corrigido; IX) falta do nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas para a execução do objeto do ajuste.[...]Como o sistema de abastecimento de água não entrou em funcionamento, nenhuma etapa da obra fora concluída na íntegra e não se vislumbra a possibilidade de aproveitamento do que foi executado para posterior conclusão do objeto do convênio, aduz-se que houve completo desperdício dos recursos repassados, os quais devem, portanto, ser integralmente devolvidos aos cofres federais, uma vez que os objetivos do convênio não foram alcançados.[...]Diante da revelia da responsável e da inexistência nos autos de elementos que permitam concluir pela ocorrência de sua boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, julgo suas contas irregulares e a condeno em débito, bem como lhe aplico a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas da Sra. [...], ex-Prefeita do Município de Santo Antônio do Içá/AM, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: [...].