Acórdão 3536/2021
Voto:Trata-se de atos de concessão de pensão militar emitidos pelo Comando da Marinha e instituídos pelos ex-miitares [instituidores 1 a 5]. 2. A Sefip, na instrução de peça 8, propõe considerar ilegais as referidas concessões de pensão militar. É que no caso dos autos, todos os instituidores foram reformados inicialmente por idade e, posteriormente, foram novamente reformados, desta feita por incapacidade/invalidez, situação lhes proporcionou majoração indevida de proventos em um posto/graduação acima, sem que exista autorização legal para tanto. A unidade técnica destaca ainda que no caso da [beneficiária 1] (pensão instituída por [instituidor 5]), há a percepção da pensão militar cumulativamente com o Benefício de Prestação Continuada, situação vedada pela lei que regulamenta este último benefício.[...]4. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.[...]8. No caso da Sra. [beneficiária 1], pensionista do ex-militar [instituidor 5], observo que a Lei 8.747 de 7/12/2993 [Lei 8.742/1993], ao tratar do Benefício de Prestação Continuada, proíbe a percepção desse benefício cumulativamente com qualquer outro, nos termos do art. 20 § 4º, in verbis:Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. 9. Tal acumulação também macula a pensão militar instituída [instituidor 5]. Nesse caso, cabe determinação ao Comando da Marinha para que oriente a interessada de que ela poderá optar por um dos dois benefícios.Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de pensão militar instituídos por [instituidores 1 a 5];[...]9.3. determinar ao Comando da Marinha que:9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;[...]9.3.3. esclareça à Sra. [beneficiária 1], beneficiária da pensão militar instituída por [instituidor 5], que ela poderá optar por apenas um dos dois benefícios que atualmente percebe;