Acórdão 9579/2015
Voto:5. A gestora também não conseguiu justificar sua omissão no dever de prestar contas. Embora tenha alegado motivos de saúde para faltar com seu dever, os documentos apresentados não lograram comprovar a situação alegada.6. Assim, a Secex/AL propõe julgar irregulares as contas da Sra. [omissis], com imputação de débito solidário com o [omissis], e aplicar duas multas à responsável, sendo uma fundada no art. 57 da Lei 8.443/92, pelo débito apurado, e outra com espeque no art. 58, inciso I, do mesmo normativo, pela omissão no dever de prestar contas.7. O Ministério Público junto ao TCU (MP-TCU), representado nos autos pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, concorda com a análise empreendida, mas dissente quanto à aplicação das duas multas. Defende que há relação de subordinação entre as condutas e propõe, em homenagem ao princípio da absorção, afastar a proposta de aplicação de multa do art. 58, inciso I, dando prevalência à manutenção da multa do art. 57.8. Acompanho as propostas da Secex/AL e do MP-TCU naquilo em que convergem: julgamento pela irregularidade das contas e condenação em débito. Naquilo em dissentem, peço vênias à Secex/AL para acompanhar o douto Parquet. Entendo que, de fato, as duas condutas estão relacionadas, pois a não comprovação da aplicação dos recursos é uma das consequências da omissão na prestação de contas.Acórdão:9.2. aplicar à Sra. [omissis] e ao [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data da comunicação do presente do acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;