Acórdão 412/2007
Voto:2. A prestação de contas dos recursos do PNAE se dá de forma simplificada. Compulsando os autos, constata-se existir, à fl. 2, Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do PNAE. Ocorre que, embora simplificada, a prestação de contas não se resume ao Demonstrativo, devendo ser complementada com Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, conforme definido nas normas que regem a espécie. Ausente, nos autos, elemento essencial, restou sem comprovação a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob gestão da então Prefeita [...].3. Desta forma, dou azo às manifestações uniformes de mérito, da unidade técnica, no que foi acompanhada pelo Ministério Público que oficia junto a este Tribunal, no sentido de julgamento das presentes contas pela irregularidade.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, rejeitar as alegações de defesa apresentadas e julgar as presentes contas irregulares e em débito a responsável [ex-prefeita];9.2. com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443/92, aplicar à responsável acima multa no valor de R$ 4.000,00