Acórdão 2160/2022
Voto:Em julgamento, atos iniciais de aposentadoria emitidos, no âmbito do Tribunal de Contas da União, em favor dos Srs. [interessado 1], ex-ocupante do cargo de auditor federal de controle externo, e [interessado 2], ex-ocupante do cargo de técnico federal de controle externo.2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip exarou parecer pelo registro de ambos os atos de aposentadoria, haja vista a inexistência de qualquer irregularidade.3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.4. Anuo às conclusões a que chegaram a unidade técnica e o órgão ministerial, exceto em relação ao ato de aposentadoria do interessado [interessado 1].5. Com efeito, relativamente ao ato de aposentadoria emitido em favor do referido interessado, informam os autos que ele teve incluída, em seus proventos de aposentadoria, parcela decorrente do exercício de função comissionada de código FC-7 - (1/10), sendo que a maior parte do período considerado para a incorporação da referida parcela se deu após a definitiva extinção do instituto, ocorrida em 8/4/1998 com a publicação da Lei 9.624/1998.6. Sobre a matéria, o entendimento fixado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395, RE 638.115).7. Outrossim, no que diz respeito à modulação dos efeitos da referida decisão, a Suprema Corte, ao apreciar os embargos de declaração opostos por diversos sindicatos de servidores públicos e pelo Ministério Público Federal, manifestou-se no sentido de que somente os servidores públicos beneficiados por decisão judicial transitada em julgado poderiam manter, de forma definitiva, os quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001.8. De outro lado, caso a incorporação irregular estivesse assentada em decisão administrativa do órgão jurisdicionado ou em decisão judicial sem trânsito em julgado, o pagamento da parcela estaria assegurado até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.[...]10. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova no sentido de que o interessado tenha sido beneficiado por decisão judicial transitada em julgado. Outrossim, na hipótese dos autos, a incorporação de 1/10 da FC-7 pelo inativo ocorreu em julho de 2003, ou seja, depois, inclusive, da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, de modo que nem mesmo é aplicável ao caso a modulação estabelecida pelo STF, devendo ser procedida pela origem a imediata supressão da parcela.11. Assim, diversamente da unidade técnica, entendo não serem possíveis novas incorporações de funções comissionadas, ainda que de apenas um décimo, após 4/9/2001.12. Com efeito, não há como compatibilizar o art. 62-A e seu parágrafo único da Lei 8.112/1990, incluídos no estatuto pela referida medida provisória, com a ideia de novas incorporações:"Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais."13. Como se vê, para além da definitiva transformação das frações incorporadas em VPNI (até então, embora já extinto o instituto da incorporação, os servidores ainda percebiam sob a forma de décimos as parcelas anteriormente incorporadas, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 9.624/1998), o dispositivo restringiu os reajustes da vantagem às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Assim, com a edição da MP 2.225-45/2001, os quintos e décimos então já incorporados pelos servidores foram completa e definitivamente desvinculados das correspondentes funções comissionadas.14. Nessas circunstâncias, admitir incorporações ulteriores implicaria ofensa direta à lei, uma vez que a derradeira incorporação, naturalmente, guardaria correspondência com o valor corrente da FC quando completado o interstício. No caso destes autos, por exemplo, o servidor incorporaria 1/10 da FC-7 pelo valor da função comissionada vigente em julho de 2003.15. A hipótese, vale dizer, ofenderia até mesmo o princípio da isonomia, porquanto os servidores que incorporaram seu décimo residual até 2001 (e o tiveram, por força de lei, convertido em VPNI, sem nenhum reajuste desde então) acabariam por perceber valor bem inferior ao daqueles que - justamente por não serem ocupantes habituais de função comissionada - apenas viessem a obter seu décimo anos mais tarde.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. [interessado 1], recusando seu registro;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.4. determinar à Secretaria Geral de Administração desta Corte que:9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;