Acórdão 342/2011
Voto: 11. A Tomada de Preços n. 91/2002 foi lançada com o objetivo de adquirir veículos tipo perua, micro-ônibus e camioneta perua, conforme especificações constantes do Anexo I do referido Edital (fls. 412/424 e 425/429, Anexo 1, v. 2). 12. Segundo a Ata de Abertura e Recebimento acostada à fl. 513 (v. 2, Anexo 1), a licitação a que se referia a TP n. 91/2002 foi declarada deserta, por não haver interessados em participar do certame. Nesse contexto, e com base em parecer jurídico favorável à contratação direta, ao abrigo do art. 24, inciso V, da Lei n. 8.666/1993 (fl. 517, v. 2, Anexo 1), e de parecer técnico assinado pelo Sr. [resp.] (fls. 518/519, v. 2, Anexo 1) e de manifestação da Auditoria Geral do Estado (fls. 520/523, v. 2, Anexo 1) que adotaram posição nesse mesmo sentido, foi promovida a aquisição dos oito veículos diretamente da [Motores Ltda.], ao preço unitário de R$ 75.000,00. 13. O fundamento invocado para a contratação direta da referida empresa - art. 24, inciso V, da Lei n. 8.666/1993 - somente pode ser empregado no caso de não acudirem interessados à licitação anterior e se o certame, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração. 14. Não se vislumbram dos autos evidências de que os requisitos pertinentes à contratação direta foram observados, sobretudo porque não restou demonstrada a inviabilidade da repetição do certame nem a potencialidade de eventual prejuízo à Administração se ocorresse nova licitação. 15. Havia tempo hábil para a repetição do certame, com bem anotado no exame feito pela unidade instrutiva. O prazo para a execução do objeto pactuado era até 31/05/2003 (fl. 14, v. p.) e a declaração de licitação deserta se deu em 13/11/2002 (fl. 513, v. 2, anexo 1), portanto, à época, dispunha-se de mais de seis meses para refazer o torneio licitatório.Acórdão: 9.2. julgar irregulares, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, as contas dos responsáveis a seguir indicados, impondo-lhes o débito apontado [...].