Acórdão 4856/2010
Acórdão:9.19 determinar à Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste/RO que:[...]9.19.2 utilize, em licitações efetuadas com recursos públicos federais que possam ser realizadas conjuntamente, a modalidade de licitação correspondente ao somatório de seus valores individuais, sempre que se verifique a potencial participação de interessados, em observância aos princípios norteadores da licitação, de modo a garantir transparência e competitividade nos procedimentos licitatórios e o melhor aproveitamento dos recursos do mercado;