Acórdão 2052/2013
Voto:Em exame, solicitação do Congresso Nacional, materializada pelo Ofício nº 1.404 (SF), de 20/6/2013, por meio do qual o Exmo. Senador Renan Calheiros encaminhou o Requerimento 612, de 12/6/2013, da Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016 - CMACOPOLIM, presidida pelo Exmo Senador Sérgio Souza, a pleitear cópia dos contratos firmados sob o modelo de Parceria Público-Privada (PPP) para reforma e construção dos seguintes estádios de futebol: Arena Fonte Nova (BA); Arena Pernambuco (PE); e Mineirão (MG).2.	Inicialmente, em sua instrução, a SecexEstataisRJ, eu seu relatório, bem lembrou que a atuação do TCU nas obras de construção ou reforma dos estádios de futebol vem ocorrendo, basicamente, pela fiscalização realizada sobre o BNDES, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos de concessão de financiamentos realizados. A fiscalização licitatória e contratual, tendo em vista que os recursos da União se limitarem aos empréstimos, é competência constitucional das Cortes de Contas estaduais e municipais, conforme caso.[...]4.	As cópias dos contratos de PPP solicitadas constam das peças de 5 a 9 deste processo. Os aditivos situam-se às peças 10 a 15.Acórdão:9.2. encaminhar ao Exmo. Sr. [senador], Presidente da Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 - CMACOPOLIM, por intermédio da Presidência do Senado Federal, cópia desta decisão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentaram;9.3. encaminhar aos solicitantes, em complemento às informações supra, cópia das peças 5 a 15 deste processo;