Acórdão 1132/2007
Voto:Preliminarmente, insta destacar que a representação ora em exame atende aos requisitos de admissibilidade previstos pelo artigo 237 do RITCU c/c artigo 132, inciso I, da Resolução TCU nº 191/2006, razão pela qual deve ser conhecida.2. Examina-se, nestes autos, supostas impropriedades relativas a processo seletivo promovido pelo Sebrae, cujo objeto é a contratação de profissionais para prover os cargos de Consultor, Analista e Assistente (níveis médio e superior).[...]15. Vale relembrar, de início, a imperiosa necessidade de as entidades integrantes do chamado Sistema S, ao realizarem processos seletivos, observarem os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da motivação, em conformidade com a pacífica jurisprudência deste Tribunal.[...]17. Nas diversas ocasiões em que me manifestei acerca da matéria ora sob exame deixei assente meu entendimento no sentido de que o fato de não se sujeitarem à obrigatoriedade de realizar concurso público nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, permite aos serviços sociais autônomos a adoção de formas de seleção diferenciadas, as quais refogem ao estrito objetivismo característico dos concursos públicos realizados pela Administração Pública.18. Assim que, desde que assegurada a obediência aos princípios básicos de direito público (legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade), não se pode concluir de forma imediata que a avaliação de habilidades seja um método de seleção necessariamente não-isonômico e não transparente.19. Todavia, deve-se buscar mitigar, ao máximo, a subjetividade inerente a esse tipo de avaliação, preservando-se a impessoalidade que deve conduzir a realização de um processo seletivo.20. Para isso, é imprescindível a fixação de critérios claros e previamente definidos e divulgados. Da mesma forma, as atividades realizadas devem cercar-se de rigor técnico, com parâmetros objetivos de avaliação para cada quesito considerado.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 237 do RITCU c/c artigo 132, inciso I, da Resolução TCU nº 191/2006, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.4 determinar ao Sebrae que:9.4.1 ao realizar processo seletivo para a contratação de pessoal, observe os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da motivação, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal;9.4.2 confira ampla publicidade aos atos praticados no decorrer dos processos seletivos a serem realizados, especialmente no que se refere à divulgação das notas atribuídas aos candidatos, bem como aos motivos para a atribuição da pontuação de cada item avaliado, de modo a permitir que os interessados apresentem recurso em face do resultado alcançado, se for o caso;9.4.3 exija da empresa responsável pela realização do processo de seleção que o procedimento seja revestido de rigor técnico, quantificação e parametrização de base científica;9.4.4 ao realizar processo seletivo que contemple etapa de avaliação de habilidades, atente para que a referida avaliação fique restrita aos casos em que as habilidades aferidas sejam indispensáveis ao desempenho das funções a serem executadas;9.4.5 faça constar, na fase de avaliação de habilidades, a obrigatoriedade de atribuição de notas específicas, por avaliador, para cada um dos atributos que, somados, compõem a habilidade a ser avaliada, explicitando-se os motivos que justificaram a nota atribuída aos candidatos;9.4.6 em homenagem aos princípios da impessoalidade e da isonomia, estabeleça parâmetros objetivos para a definição da pontuação atribuída aos candidatos, em cada uma das habilidades, de modo que seja possível a comparação entre o desempenho individual de cada candidato e o referencial preestabelecido;9.4.7 ao realizar processo seletivo que contemple etapa de avaliação de habilidades, dê ampla e prévia publicidade à identidade e à qualificação dos membros que integrarão a banca examinadora para que, em atenção ao princípio da impessoalidade, sejam afastadas quaisquer suspeitas de favorecimento e subjetivismos;