Acórdão 1983/2025
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido em benefício de [interessada] e submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, em 19/1/2022. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com o aval do Ministério Público junto ao TCU, se manifestou pela ilegalidade do ato, com registro, excepcional, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, por entender que, apesar de ilegal, a parcela no valor de R$ 2.984,45, referente à incorporação de quintos entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001, poderia ser mantida com a publicação da Lei 14.687/2023, que introduziu o parágrafo único no art. 11 da Lei 11.416/2006. 3. Expostos resumidamente os fatos, manifesto, no mérito, minha divergência dos pareceres uniformes exarados nos autos, pelos motivos que exponho a seguir.4. O Plenário desta Corte, mediante o recente Acórdão 602/2024, relator Ministro Jhonatan de Jesus, unificou o entendimento do Tribunal em relação ao tempo residual para a incorporação de um "Décimo" de função, passando a admitir possibilidade da incorporação de um décimo residual de função comissionada exercida após a Lei 9.624/1998, contabilizando período posterior a 4/9/2001, data de publicação da MP 2.225/2001, que converteu a rubrica em vantagem pessoal não identificada (VPNI), a qualquer tempo, bastando, para tanto, que uma parcela do período de incorporação tenha se iniciado anteriormente a 10/11/1997.5. Nesse sentido, ao analisar a situação fática informada por meio do ato concessório (peça 3), verifico que, até 10/11/1997, a interessada possuía período residual de FC-4 - Assistente e fez jus à integralização do décimo residual em 6/3/2000, com a integralização de mais 9 meses e 26 dias, em dois períodos - de 1/11/1998 a 18/3/1999 (4 meses e 18 dias) e 1/10/1999 a 6/3/2000 (5 meses e 8 dias) - (quadro funções exercidas à peça 3, p. 9). Portanto, acompanhando o entendimento pacificado por esta Corte de Contas, observo que a interessada faz jus à VPNI da forma calculada pelo órgão de origem, o que afasta a ilegalidade apontada no parecer da unidade técnica, devendo o ato em análise ser julgado pela legalidade, com a consequente concessão do seu registro.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessada], concedendo-lhe o seu respectivo registro;