Acórdão 895/2018
Voto:O pedido de reexame interposto por [recorrente], no presente processo de concessão de pensão civil pelo Ministério Público Federal, pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992.2. Mediante o Acórdão 1.121/2017-TCU-Plenário, foi considerado ilegal o ato de pensão instituído pelo Subprocurador-Geral da República [instituidor], por incluir subsídio com quintos na base de cálculo dos proventos, sem a absorção paulatina prevista na Lei 11.144/2005, bem como cumular a viúva três benefícios pensionais, uma vez que também recebe pensão à conta do Regime Geral de Previdência Social deixada por seu marido e a terceira, paga pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, na condição de mãe de [omissis], ao arrepio do que dispõe o art. 225 da Lei 8.112/1990.[...]9. Nos termos do art. 39, § 4º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 19/1998, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI.10. Assim, com o advento da Lei 11.144/2005, que instituiu o regime de subsídio, os membros do Ministério Público Federal passaram a ser remunerados mediante subsídio, admitindo‑se a inclusão de parcela complementar para se evitar decesso remuneratório, mas que deveria ser absorvida pelos aumentos posteriores.11. Consta que o instituidor fazia jus a 2/10 de FC‑08, no valor de R$ 1.214,23, que já deveria ter sido absorvido pela implantação dos novos subsídios.12. É certo que não há direito adquirido a estrutura remuneratória, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF):[...]13. Em consonância com o enunciado do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário, "A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos e do pagamento da vantagem opção."14. A ausência de amparo legal para a cumulação de subsídios com outras parcelas de natureza remuneratória também foi objeto dos Acórdãos (VPNI referente à incorporação de quintos/décimos), 1.741/2014-TCU-2ª Câmara (quintos baseados em resolução do CNMP) e 7.472/2015-TCU-2ª Câmara (adicional por tempo de serviço), entre outros.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;