Acórdão 6096/2022
Voto:Neste processo de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (representando o Ministério da Saúde), examinam-se embargos de declaração opostos por [responsável], ex-prefeito do Município de Pedras de Fogo/PB, ao Acórdão 1.246/2022-TCU-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão 4.090/2022-TCU-2ª Câmara, ambos de minha relatoria.2. 	O ora embargante teve suas contas especiais julgadas irregulares, com a imputação de débito (quantias na tabela a seguir) e a aplicação de multa de R$ 200.000,00, em razão de ocorrências relativas à execução do Contrato de Repasse CR.NR.0277399-53/2008, cujo objeto era a retomada e finalização da construção de hospital local:[...]3.	Desde já, manifesto-me pelo não conhecimento dos embargos de declaração, visto que não foram cumpridos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, como passo a demonstrar a seguir. Antes disso, cabe apenas o registro de que foi respeitada a tempestividade, pois a última notificação ocorreu em 16/9/2022 (peça 182) e a peça em exame foi apresentada em 19/9/2022, em observação ao prazo previsto no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). 4. 	Tendo em vista a natureza dos argumentos trazidos pelo responsável, reproduzidos integralmente no meu relatório, esclareço que os embargos de declaração somente podem ser manejados para tratar de omissões, contradições e obscuridades (podem também tratar de correção de erro material, como prevê o Código de Processo Civil, CPC). Assim, não podem ser utilizados como meio indireto para discutir questões relativas somente ao mérito, o que, na prática, implicaria a criação indevida e anti-isonômica de nova fase recursal para o embargante. 5. 	É exatamente esse o caso da petição em exame (peça 168), que, a despeito de ostentar a denominação de "Embargos de Declaração", não aponta as referidas falhas questionáveis por meio desse instrumento processual. Como se vê na transcrição presente em meu relatório, os argumentos são no sentido de tentar demonstrar supostas incorreções na fundamentação do acórdão, com a apresentação de elementos alusivos ao mérito do julgamento.6. 	Isso fica mais claro ao final de sua argumentação, em que o responsável afirma (peça 168, p. 8), que quis demonstrar o seguinte:"17) - Conclusão, consideração o acima exposto e fundamentado nos autos disponibilizados pela CAIXA e por essa Corte, visando provar nossa insegurança da não utilização do saldo da conta do convenio disponível em 01/01/2013, conforme demonstrado acima a gestão 2009/2012 era para ter exigido quer a referida instituição dispensasse mais eficiência na fiscalização dos serviços executados pela [empresa] promoveram várias readequações do contrato inicial, pois jamais devia ter confiado não ficou comprovado com exatidão os itens a serem construídos e/ou executados pela gestão 2013/2016".7.	Diante dos elementos que apresenta, o responsável solicita (peça 168, p. 8-9): (a)  a responsabilização da Caixa pelo descumprimento da Portaria Interministerial 507/2011; (b)  a isenção da gestão 2013/2016 da responsabilidade por não ter continuado a execução das obras; (c)  a responsabilização da gestão 2009/2012 por omissão de segurança do prédio; (d)  notificar a Caixa para fornecer cópia do documento referente à contratação da empresa Prosam pela instituição financeira para acompanhar a execução das obras; (e)  solicitar da Caixa o diário das obras para eficácia de pagamento dos serviços realmente realizados; e (f)  notificar a [empresa] para justificar os serviços pagos e não realizados.8. 	Como se nota, o teor dos pedidos articulados pelo responsável deixa assente que sua intenção com a apresentação da peça em discussão foi o de revisitar a análise do mérito da TCE, com argumentos para contradizer os fundamentos do acórdão. Não há requerimento algum para a correção de omissões, contradições ou obscuridades.9. 	Assim, concluo que a peça em exame não deve ser conhecida como embargos de declaração.10.	Ademais, penso que não seria adequada para o caso a aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas para receber a peça como recurso de reconsideração. Isso poderia prejudicar indevidamente o responsável, o qual, quando for notificado da presente decisão, ainda terá a quase totalidade do prazo previsto no art. 33 da Lei 8.443/1992 (após a suspensão do prazo operada pela peça recebida como embargos), para, se for de seu interesse, interpor o recurso de reconsideração. Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por [responsável].