Acórdão 817/2014
Voto:Em exame Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE), em decorrência de irregularidades detectadas na execução do Convênio [...], celebrado entre a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (SERT/SP) e o [...].[...]37. Quanto aos depoimentos prestados por testemunhas no âmbito do Procedimento Administrativo 444/2007-SERT/SP, cumpre salientar que os respectivos termos de lavratura não foram juntados ao processo. Mesmo assim, é bom ter em mente que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar que recursos públicos transferidos por meio de convênio foram regularmente aplicados na consecução do objeto pactuado, pois as declarações possuem baixa força probatória.Acórdão:9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 irregulares as contas dos Srs. [...], aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I da Lei nº 8.443/92, no valor de [...];9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, irregulares as contas do Sr.[...], e condená-lo, em solidariedade, com [...], ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...].