Acórdão 3021/2015
Voto: Trata-se de monitoramento do cumprimento do acórdão 2.550/2014 - Plenário, que tratou de denúncia de possíveis irregularidades no processo licitatório e na execução dos serviços de restauração e melhoramento da BR-158/MT (do km 637,30 ao km 697,40), executados no âmbito do convênio 82/2007-01 (Siafi 594.441), celebrado entre o Ministério dos Transportes e a prefeitura de Nova Xavantina/MT. [...] Item 9.3.2.1 - valor do CBUQ contratado, inclusive seu transporte, acima do referencial adequado 5. O Dnit esclareceu que, conforme seus normativos vigentes à época da contratação da obra em exame, o transporte de cimento asfáltico era medido com base na distância entre a refinaria e o canteiro de serviços. Tanto o orçamento-base quanto o contratado estavam, portanto, regulares quando da assinatura do ajuste, uma vez que adequados às normas. 6. A unidade técnica, após destacar que o critério então adotado era antieconômico, entendeu que o esclarecimento deve ser acatado. Uma vez que os agentes envolvidos agiram de acordo com as regras então em vigor, não há que se falar em responsabilizá-los. Acrescentou que, como a parcela correspondente ao transporte era responsável por 86,23% do total do sobrepreço apontado, o qual, por sua vez, correspondia a 7,54% do valor contratual, o prejuízo remanescente seria irrelevante. 7. Concordo com a conclusão Secex/MT. Tenho a ressalvar tão somente a afirmação de que "a jurisprudência desta Corte de Contas tem entendimentos em diversos sentidos: ora afirma que não existe percentual tolerável de sobrepreço global..., ora que variações de 3% ou, até mesmo, de 10%, podem ser tolerados como variações normais do mercado". 8. O entendimento predominante no TCU é de que não há margem de tolerância de sobrepreço e de que situações excepcionais devem ser analisadas à luz de suas particularidades. É o que se extrai do seguinte trecho do voto condutor do acórdão 1.894/2011 - Plenário: "14. Afirmou também o representante legal da empresa contratada que, considerando a supressão no contrato do item 'Trilho para porteiner/3º trilho para guindastes antigos', mesmo admitindo o sobrepreço hoje existente de R$ 10.741.770,31, este 'representa aproximadamente 9,50% do valor global da contratação, percentual este ainda dentro da margem de variação aceita pelo CONFEA e também por inúmeros julgados dessa C. Corte de Contas' (grifo original). Essa generalização foi prontamente repudiada pelo Ministro José Jorge na sessão plenária da semana passada, que deixou assente que cada caso deve ser analisado à luz das particularidades que apresenta. Manifesto a minha concordância com esse pensamento: este Tribunal pode, eventualmente, admitir preços de determinados itens acima dos referenciais de preços oficiais em situações comprovadamente justificadas; jamais estabeleceu um limite 'tolerável' de sobrepreço global em um determinado empreendimento." (grifos acrescidos)  9. O mesmo raciocínio está consignado nos acórdãos 1.155/2012, 3.095/2014 e 2.132/2015, todos do Plenário. O fato de o TCU ter admitido, ao analisar casos concretos, que baixos percentuais podem ser considerados variações normais de mercado não significa que passou a admitir alguma faixa de tolerância. 10. Considero, no entanto, que as peculiaridades do caso em exame - em que parte do serviço provavelmente será refeito ou terá o correspondente débito imputado à construtora, conforme tratado no item seguinte -, aliadas à insignificância do sobrepreço remanescente - da ordem de 1% -, recomendam sejam acatados os esclarecimentos prestados.Acórdão: 9.1. considerar cumpridas as determinações dos itens 9.3.1, 9.3.2.1, 9.3.2.3, 9.3.2.4 e 9.3.2.5;