Acórdão 1750/2011
Voto: 3. A referida avença teve por objeto a realização do Congresso Internacional Sociedade e Governo Eletrônico - CONSEGI de 27 a 29 de agosto de 2008, e as responsáveis foram ouvidas em audiência pelas seguintes razões: a) [...];  b) aprovação/elaboração de projeto básico contendo pesquisas de preços deficientes relativas aos valores de pastas, coffee-breaks e almoços/jantares; c) [...]. 5. Com relação à possível deficiência na pesquisa de preço no que se refere a pastas, coffee-breaks e almoços/jantares, verifico que as responsáveis cumpriram o disposto no art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 ao comparar o preço da ata de registro de preços de referência com outros dois ofertados no mercado. A lei não exige que, durante o processo de contratação, o agente público efetue uma checagem prévia dos preços a serem praticados entre o futuro contratado e seus fornecedores. Interessa à Administração conhecer o preço final (de determinado bem ou serviço que pretende adquirir) que efetivamente é praticado pelas empresas no mercado, para servir de parâmetro ao processo de compra.Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do RI/TCU, para no mérito, julgá-la parcialmente procedente; 9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelas Sras. [resp.1 e 2];