Acórdão 286/2014
Voto:14. Em relação ao mérito, o entendimento do Tribunal sobre a decisão ora recorrida foi ratificado em processo de consulta, sob minha relatoria, que resultou no Acórdão 1.550/2013 - Plenário, que segue transcrito:"VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de consulta a respeito de dúvida na forma de fazer concretizar, nas licitações, o objetivo referente à 'promoção do desenvolvimento nacional sustentável', inserido no art. 3º da Lei 8.666/1993 pela Lei 12.349/2010.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 1º, inciso XVII, e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 264 e 265 do Regimento Interno, em:9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;9.2. conhecer da consulta, para responder ao consulente que, conforme o Acórdão 1317/2013-Plenário, o TCU tem o seguinte entendimento:9.2.1. é ilegal o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros em edital de licitação, uma vez que a Lei 12.349/2010 não previu tal restrição;9.2.2. é ilegal o estabelecimento, por parte de gestor público, de margem de preferência nos editais licitatórios para contratação de bens e serviços sem a devida regulamentação via decreto do Poder Executivo Federal, estabelecendo os percentuais para as margens de preferência normais e adicionais, conforme o caso, e discriminando a abrangência de sua aplicação;9.3. arquivar os autos."15. Portanto, deve ser esclarecido ao recorrente que o TCU, no presente caso, não está se imiscuindo na legítima discricionariedade que tem os Poderes Legislativo e Executivo na formação e condução das políticas públicas, como alegado pelo causídico da AGU. Em sede de consulta, precedida de pertinentes e aprofundados estudos, esta Corte, valendo-se de sua competência legal, estabelecida no art. 1º, inciso XVII, e § 2º, da Lei 8.443/1992, dirimiu dúvida suscitada pelo então Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, proferindo o Acórdão 1.550/2013 - Plenário, que solidificou o entendimento externado no Acórdão 1.317/2013 - Plenário.16. Por fim, destaco que, na sua peça recursal, o advogado da União insiste na tese de que a "promoção do desenvolvimento nacional", a "busca do pleno emprego", o "bem estar da população" e a "autonomia tecnológica do país" seriam vetores que estariam necessariamente vinculados ao estabelecimento de vedações a produtos e serviços estrangeiros em editais de licitação. Tal relação é temerária e pode até ter efeito contrário, pois uma economia fechada e extremamente protegida, a médio e longo prazo, causa efeitos perversos na modernização e no crescimento do País. Uma economia dinâmica e globalizada não condiz com políticas protecionistas executadas, pontualmente, ao alvitre da intelecção isolada de gestores públicos.17. Assim, continuo apoiando a posição do Tribunal de não compartilhar do entendimento de que o critério para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, instituído como um dos objetivos das licitações públicas pela Lei 12.349/2010, possa ser definido discricionariamente caso a caso, nem de que a vedação a produto estrangeiro seja uma forma razoável de incentivá-lo.