Acórdão 2468/2024
Voto:Trata-se de representação (peça 7) formulada pela então Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin), tendo por objeto a Resolução 104, de 2 de dezembro de 2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU). 2. A norma impugnada (peça 29) "fixa as hipóteses de remoção no âmbito da carreira de defensor público federal" e, no ponto de interesse para o processo, disciplina a concessão de ajuda de custo para atender às despesas com transporte e mudança do defensor público federal removido.3. A unidade técnica considera ser indevida a concessão da vantagem por expressa vedação da Lei 8.112/1990, tendo em vista tratar-se de remoções "a pedido". Por esse motivo, propõe a fixação de prazo para que a DPU adote as seguintes providências (peça 23): "b.1) abstenha-se de conceder ajuda de custo e transporte de pessoas e bens nos casos de remoção a pedido, em qualquer de suas hipóteses, uma vez que em desacordo com os arts. 36, inc. I, e 53, § 3°, da Lei 8.112/1990 e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 825-RS;b.2) anule ou altere os dispositivos da Resolução - CSDPU 104/2014 e da Portaria - DPGU 446/2016 que preveem a concessão de ajuda de custo e transporte de pessoas e bens nas remoções a pedido, em qualquer de suas hipóteses, fazendo constar que a concessão só é devida nas remoções de ofício"[...]5. Quanto ao mérito, são dois os fundamentos que sustentam as conclusões da representante:a)  os artigos 36, inciso I, e 53, § 3º, da Lei 8.112/1990 vedam o pagamento de ajuda de custo na hipótese de remoção a pedido;b) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento prevalecente pela negativa de concessão da vantagem a membros da DPU. [...]70. Por conseguinte, diversamente do que concluiu a representante, há amparo legal para conceder-se ajuda de custo nas remoções de ofício de defensores públicos federais fundadas no art. 37 da Lei Complementar 80/1994, uma vez que ocorrem no interesse da prestação do serviço público. 71. Esse entendimento não impede, todavia, o controle da legalidade e da legitimidade dos atos de remoção nos casos concretos, para verificação do efetivo cumprimento dos requisitos legais para a concessão da vantagem, inclusive quanto ao efetivo interesse público nos deslocamentos.VI72. Por fim, discorro sobre a possibilidade de este Colegiado analisar, de ofício, aspecto presente na Resolução CSDPU 104/2014 atinente ao valor da ajuda de custo, ainda que não tenha sido abordado pela autora da representação.73. Certamente seria preferível conferir à DPU oportunidade de se manifestar previamente, observando-se as diretrizes da Resolução-TCU 315/2020 acerca da construção participativa das deliberações. Por outro lado, pondero que a irregularidade está bem evidenciada e exige urgência no tratamento ante o dano ao erário que pode ser acarretado pela concessão de ajuda de custo no patamar adotado pela resolução do Conselho Superior da DPU, como examinarei adiante.74. O art. 21 da Resolução-TCU 36/1995, que dispõe sobre ampla defesa e contraditório, autoriza a atuação direta do relator e, por maior razão, deste Colegiado, "sempre que as circunstâncias evidenciarem a necessidade da pronta atuação do Tribunal para evitar danos iminentes ao Erário".  75. Ademais, a Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal, exige o prévio contraditório "quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado". Na hipótese em exame, não há ato específico de remoção em análise, assumindo esta representação feições de efetivo controle objetivo da legalidade (e não da constitucionalidade) de norma editada pelo Conselho Superior da DPU, sem se ater ao exame de casos concretos. 76. Processos dessa natureza, de exame abstrato de atos normativos infralegais em matéria de competência do TCU, apresentam "causa de pedir aberta" e, por isso, admitem maior flexibilidade de análise e identificação de violações da lei que, embora não apontadas pela autora da representação, exijam providências do órgão de controle visando a reorientar a atuação administrativa. 77. Até por isso, é entendimento deste Tribunal que a falta de contraditório prévio não invalida a emissão de determinação ao órgão jurisdicionado para a observância de normas cogentes de caráter geral, como exemplificam precedentes com o seguinte enunciado:"no exercício de jurisdição objetiva pelo TCU, consubstanciada na emissão de determinações abstratas aos jurisdicionados para o cumprimento de normas cogentes de aplicação geral, não há nulidade de determinação em razão da ausência de contraditório" (Acórdão 1809/2020-Primeira Câmara, rel. Ministro Benjamin Zymler; Acórdão 1094/2015-Plenário, rel. Ministro José Múcio Monteiro) 78. Em suma, em processos de feição objetiva que objetivam o controle de legalidade de atos normativos emanados por órgãos jurisdicionados ao TCU, é possível o exame de outras ilegalidades presentes na norma impugnada, além daquelas questionadas pelo representante; estando caracterizada irregularidade passível de acarretar danos ao erário, impõe-se a adoção de providências.79. Com esse esclarecimento, passo a examinar, de ofício, a questão relativa ao valor da vantagem.[...]87. Não encontro justificativas para o defensor público federal receber o benefício em montante superior ao praticado pelo restante da Administração Pública. Assim, cabe determinar à DPU que promova a adequação de seus normativos, de forma a observar os termos do regulamento do art. 54 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ajuda de custo corresponderá a uma remuneração caso o beneficiário possua até um dependente; a duas remunerações se, além do beneficiário, houver dois dependentes; e a três remunerações na hipótese de existirem três ou mais dependentes.VII88. Pelas razões apresentadas neste voto, deixo de acolher o encaminhamento proposto pela unidade técnica, por entender que há amparo para a concessão de ajuda de custo em remoções a pedido de membros da carreira de Defensor Público Federal na hipótese do art. 37 da Lei Complementar 80/1994.89. No entanto, quanto ao valor do benefício, o art. 4º, § 3º, da Resolução-CSDPU 104/2014 estabelece critério que viabiliza a concessão da vantagem em patamar injustificadamente superior ao estabelecido pelo conjunto de regulamentações congêneres, o que se mostra irregular.90. Mesmo que a irregularidade remanescente tenha sido identificada de ofício, ainda assim a representação deve ser considerada procedente (parcialmente procedente, no caso), porquanto foi a iniciativa da unidade técnica que deu início ao procedimento de controle, em cujo objeto também se compreendem as questões conhecíveis de ofício.91. Do exposto, concluo que:a) a não ser em caráter punitivo, em que se dá a remoção compulsória (art. 36 da LC 80/1994), só há duas outras espécies de remoção previstas na Lei Complementar 80/1994 (art. 35): a remoção a pedido e a remoção por permuta;b) na remoção por permuta (art. 38 da lei complementar), prevalece o interesse dos requerentes na alteração recíproca de lotação, razão pela qual não será devida ajuda de custo (art. 4º, § 4°, da Resolução-CSDPU 104/2014);c) na remoção a pedido - que, pelo art. 37 da Lei Complementar 80/1994, se destina, exclusivamente, a suprir ofícios vagos -, é legítima a concessão do benefício, pois o defensor público a ser removido é selecionado por critérios estabelecidos em lei e sua aquiescência, que se faz necessária ante a garantia constitucional da inamovibilidade, não suprime nem se sobrepõe ao interesse público na redistribuição da força de trabalho, realizada para melhor atender às necessidades do serviço;d) não obstante haver amparo legal para a concessão da vantagem, o valor estabelecido pelo art. 4º, § 3º, da Resolução-CSDPU 104/2014, ao prever acréscimo correspondente a uma remuneração "por cada dependente", extrapola o critério fixado no Decreto 4.004/2001, que regulamenta o art. 54 da Lei 8.112/1990, cujos parâmetros são razoáveis e têm sido observados pelas demais regulamentações congêneres - o que requer providências corretivas pela DPU.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à Defensoria Pública da União que, em 30 (trinta) dias, promova a adequação de seus normativos de forma a observar os termos do regulamento do art. 54 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ajuda de custo corresponderá a 1 (uma) remuneração caso o beneficiário possua até um dependente; a 2 (duas) remunerações se, além do beneficiário, houver dois dependentes; e a 3 (três) remunerações na hipótese de, além do beneficiário, existirem três ou mais dependentes.