Acórdão 4085/2015
Voto:7. De início, verifica-se que as respostas às oitivas serviram para confirmar os indícios de prática de nepotismo na nomeação objeto desta representação.8. As manifestações apresentadas procuram demonstrar a inexistência da irregularidade apontada sob três argumentações básicas: (1) autonomia administrativa da autarquia; (2) inexistência de casamento formal entre a nomeada e o irmão da presidente do Conselho, e (3) nomeação anterior à Súmula Vinculante nº 13 do STF. Conforme bem analisado pela Secex/RS, nenhuma das três alegações se sustentam.[...]12. Com referência ao fato de a nomeação ter ocorrido anteriormente à edição da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, há que ser ressaltado que o nepotismo configura prática ilegítima por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. Dessa forma, a vedação a essa prática independe da edição de normas adicionais. Aliás, a respeito da mencionada súmula vinculante, pela sua própria natureza de súmula, representa a interpretação pacífica e majoritária adotada pelo Tribunal a respeito do tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos anteriormente à edição da súmula. Dentre os precedentes da Súmula Vinculante nº 13, são apontados a ADI 1521 MC, publicada em 17/3/2000, o MS 23780, publicado em 3/3/2006, a ADC 12 MC, publicada em 1º/9/2006, todos anteriores à nomeação inquinada do presente caso.13. A condenação ao nepotismo em razão da afronta aos princípios constitucionais vem permeando também as decisões deste Tribunal, independentemente da existência de outras normas sobre a matéria, tal como se verifica nos Acórdãos 393/2004-TCU-2ª Câmara, 88/2005-TCU-2ª Câmara, 472/2006-TCU-Plenário e 948/2006-TCU-2ª Câmara, apenas para mencionar algumas decisões ocorridas antes da nomeação objeto da presente representação. Portanto, embora a Secex/RS tenha mencionado o Decreto 7.203/2010 e a Súmula Vinculante nº 13 do STF, tais normas não são determinantes como marco temporal para configuração da irregularidade.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Conselho Regional de Biologia [...] a dispensa da Sra. [omissis] do cargo em comissão de Coordenadora Administrativa exercido nessa autarquia, em razão da configuração da prática de nepotismo no seu ato de nomeação, em afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa;9.3. determinar à Secex/RS que promova a audiência da Sra. [omissis], Presidente do Conselho Regional de Biologia da 3ª Região, para que apresente razões de justificativa quanto à nomeação da Sra. [omissis] para ocupação de cargo em comissão de Coordenadora Administrativa no CRBio-03, caracterizando prática de nepotismo, em afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, e