Acórdão 4069/2010
Relatório:9. Nos termos da aludida Decisão Normativa-TCU n. 57/2004 não basta à responsabilização solidária do ente federado o mero auferimento de benefício pelos recursos repassados. É preciso, além disso, que os entes da federação tenham se beneficiado com a aplicação irregular dos recursos, nos precisos termos dos arts. 1º e 3º da norma em comento15. Desse modo, como o recorrente não apontou quaisquer ilícitos atribuíveis à municipalidade na aplicação dos recursos em questão, não haveria, em tese, razão para promover a citação do município. Nessa linha de idéias, os dois primeiros arestos trazidos à colação pelo recorrente não se amoldam ao caso concreto, pois demonstram que o ente federado foi responsabilizado pela aplicação irregular dos recursos transferidos à municipalidade.Voto:3. No mérito, creio firmemente assistir razão aos pareceres coincidentes emitidos nos autos pelo Secretário da Serur e pelo representante do MP/TCU, os quais incorporo às minhas razões de decidir. Como bem demonstrado nos autos, as questões suscitadas no âmbito da 1ª Divisão da Serur em relação ao chamamento do município para responder pelo débito, em solidariedade com os demais responsáveis (error in procedendo), à não disponibilização da contrapartida, assim como a dúbia legitimidade dos documentos que embasaram a constituição da correspondente tomada de contas especial, por infringência ao princípio da segregação de funções, não se sustentam.4. No primeiro caso, resta incontroverso o não auferimento de benefícios por parte do ente federativo, fato que o levaria a responder solidariamente. Não havendo esta demonstração explícita, não se aplica ao caso o disposto na Decisão Normativa/TCU nº 57/2004.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992, do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em conseqüência, o Acórdão nº 3.729/2009-TCU-Primeira Câmara, em seus exatos termos;