Acórdão 1121/2018
Sumário:Concedem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de reformar a decisão recorrida, em face dos documentos constantes nos autos comprovarem que houve erro de fato.Relatório:Examino embargos de declaração (peça 80) opostos por [recorrente] contra o Acórdão 8.121/2017-TCU-2ª Câmara (Excerto da Relação 26/2017-TCU-2ª Câmara), que não conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo ora embargante, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos (peça 70).2.O Tribunal assim decidiu por ocasião da deliberação embargada:"Considerando que, regularmente notificado, em 01/6/2016, da deliberação recorrida, o Acórdão 5.397/2016-Segunda Câmara, prolatado na Sessão Ordinária de 10/5/2016, inserido na Ata nº 15/2016-2ª Câmara, o interessado compareceu aos autos em 10/6/2016, data de oposição dos embargos de declaração; notificado dos embargos em 10/10/2016, veio comparecer novamente aos autos em 23/3/2017, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos (art. 34, § 2º da LOTCU), ainda que interpostos por terceiros, conclui-se que, para a presente análise de tempestividade, devem ser considerados tanto o lapso ocorrido entre a notificação da decisão original e a oposição dos referidos embargos, quanto o prazo compreendido entre a notificação da deliberação que julgou aos embargos e a interposição do presente recurso;Considerando, porém, que com relação ao primeiro lapso temporal, entre a notificação da decisão original e a oposição de embargos, transcorreram oito dias, e no que concerne ao segundo lapso, entre o julgamento dos embargos e a interposição do recurso, passaram-se 164 dias;Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso I; e 285; do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por [recorrente], por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, dando ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do inteiro teor deste acórdão e do exame de admissibilidade (peça 70).[...]"3.Alega o embargante que apresentou recurso de revisão contra o Acórdão 5.397/2016-TCU-2ª Câmara, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, e que, por equívoco, a Corte de Contas conheceu o recurso de revisão como recurso de reconsideração.4.Diante disso requer a reforma da decisão para que o recurso de revisão possa ser devidamente conhecido pelo Tribunal e, em seguida, haja a reforma do Acórdão 5.397/2016-TCU-2ª Câmara, ante os argumentos apresentados na peça recursal e a determinação de devolução dos recursos pelo Município de Bezerros, em atenção à Decisão Normativa TCU nº 57/2004, bem como à Jurisprudência desta Corte Federal e, por fim, a supressão da multa infligida ao recorrente.Voto:5.Conforme visto no relatório precedente, o embargante não alega, explicitamente, quaisquer vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão combatida. O mesmo apenas argumenta que apresentou recurso de revisão contra o Acórdão 5.397/2016-TCU-2ª Câmara, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, e que, por equívoco, a Corte de Contas conheceu o recurso de revisão como recurso de reconsideração.6.Em consideração ao princípio da fungibilidade recursal, a Secretaria de Recursos recepcionou o recurso interposto (nominado Recurso de Revisão, peça 68) como recurso de reconsideração. Assim, ao realizar o exame de admissibilidade (peça 69), o Tribunal, em conformidade com a proposta daquela unidade técnica, entendeu oportuno recebê-lo como recurso de reconsideração. Por uma simples razão: beneficiar o recorrente. Objetivou-se a proteção do seu direito de defesa, buscando não limitar a possibilidade de reapreciação da matéria suscitada em decorrência de preclusão consumativa.7.Como consabido, o princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada. A fungibilidade recursal contribui para a efetividade e celeridade processual.8.Entretanto, no entendimento do jurisdicionado, ocorreu equívoco por parte da Corte de Contas, o qual lhe teria causado prejuízo.9.Conquanto não tenha sido apontada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, admite-se excepcionalmente a modificação de julgado, por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento. Nesse sentido são, dentre outros, Acórdão 1.272/2015-2ª Câmara, Rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa; Acórdão 1.209/2015-Plenário, de minha relatoria; Acórdão 2.883/2015-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler; Acórdão 3.328/2015-Plenário, Rel. Min. José Múcio Monteiro; e Acórdãos 2.633/2015-Plenário e 9.718/2016-2ª Câmara, ambos da Rel. Min. Ana Arraes.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los, com efeito infringente, de modo a tornar sem efeito o Acórdão 8.121/2017-TCU-2ª Câmara (Excerto da Relação 26/2017-TCU-2ª Câmara);