Acórdão 7132/2014
Voto:6. Os argumentos apresentados pela recorrente não merecem acolhida. Primeiramente, ressalto que a interessada não acostou qualquer documento novo à peça recursal que comprove que a invalidez da recorrente tenha se dado em data anterior ao óbito do instituidor. Com base na documentação constante dos autos, observo que a data que consta como da invalidez da recorrente no Formulário de Concessão de Pensão Civil é de 1/3/1994, posterior ao óbito do instituidor, que ocorreu em 13/8/1992 (peça 6).7. Como bem consignou a unidade técnica, para a concessão da referida pensão civil, seria imprescindível a comprovação de que a invalidez preexistiu ao óbito do instituidor.8. Essa comprovação, conforme entendimento majoritário desta Corte, deve ser realizada por junta médica oficial e a manifestação dos peritos deve indicar a data do início da doença incapacitante (Acórdão 3486/2007 - Primeira Câmara):"Ainda com relação ao ato de fls. [...] em que não foi informada a data da invalidez na concessão de pensão civil a filho maior de 21 anos de idade, impende ressaltar que, no âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de que a condição de invalidez do filho maior deve ser apurada e comprovada pelo laudo da junta médica oficial. E as condições legais para a habilitação à pensão devem preexistir à data do óbito do ex-servidor (Decisões nos 132/1999-TCU-1ª Câmara, 306/2001-TCU-1ª Câmara, 325/2001-TCU-1ª Câmara e 314/2001-TCU-2ª Câmara; e Acórdãos nos 2.993/2004-TCU-1ª Câmara, 779/2005-TCU-1ª Câmara e 1.535/2007-TCU-Plenário) ".9. O Laudo Médico da Junta Oficial mencionado no processo apenas atesta que a recorrente era, à época da análise, portadora de cardiopatia grave, não tendo condições de exercer atividades laborais, sem qualquer referência à data inicial da doença incapacitante. Ademais, o atestado particular não atende os requisitos legais para concessão do benefício previsto no art. 215, da Lei nº 8.112/90.Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro no art. 48, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, do Pedido de Reexame interposto pela Srª [omissis], por intermédio de seu Representante Legal para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 8.936/2012 - TCU - 2ª Câmara;