Acórdão 7460/2014
Voto:Tem-se, assim, que, ao decidir o MI nº 880, o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que colmatar a lacuna existente na regulamentação do § 4º do art. 40 da CF/1988 com a norma existente no art. 57 da Lei nº 8.213/1991.E da leitura do disposto no § 4º do art. 40 da CF/1988, observa-se que por meio da referida norma o legislador constituinte buscou assegurar tão somente a aposentadoria especial aos servidores públicos que fossem portadores de deficiência ou que laborassem em condições perigosas, penosas ou insalubres; não assegurou que, na aposentadoria comum, houvesse o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais, o que se trata de matéria absolutamente diversa.Com efeito, a contagem ponderada, nos termos previstos no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, consiste na possibilidade de aproveitamento do tempo exercido sob condições insalubres, perigosas ou penosas de forma majorada, com a aplicação de um multiplicador. Tem-se, por conseguinte, uma aposentadoria comum "facilitada", pois o tempo de contribuição é abreviado com a introdução desse multiplicador, que insere uma contagem ficta do tempo de serviço.Não se confundem, deste modo, a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 aos casos de aposentadoria especial de que cuida o § 4º do art. 40 da CF/1988 com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum previsto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.O próprio Supremo Tribunal Federal afastou qualquer similitude entre ambas as questões, in verbis:Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão de pensão civil a [omissis] e negar registro ao ato de peça 6;