Acórdão 4340/2008
Proposta de Deliberação:2. [...] Relator do processo ora em análise, decidiu sobrestar estas contas até o julgamento [...] [da] Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Federal de Psicologia em decorrência de diversas irregularidades verificadas no CRP-5/RJ nos exercícios de 1992 a 1997, cujo desfecho poderia ter reflexo nos presentes autos [...].3. Ultimado o julgamento da TCE, observo que, entre outros responsáveis, o [omissis 1] e [omissis 2] tiveram suas contas julgadas irregulares, com aplicação de débito e da multa capitulada no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, [...].4. O mesmo encaminhamento recebeu as contas dos Srs. [omissis 3] e [omissis 4] em face de irregularidades semelhantes àquelas mencionadas no item anterior, porém com débito apurado em montante menor [...]. Registre-se que não houve incidência de multa no caso desses responsáveis.5. Diante desse contexto e considerando a gravidade das infrações em epígrafe, eis que foram constatadas irregularidades que evidenciaram a má administração dos recursos públicos a cargo dos gestores, com nítido reflexo negativo na gestão sob exame, entendo que devem ser julgadas irregulares as contas dos Srs. [omissis 1, 2, 3 e 4], sem a aplicação de multa, uma vez que já foram apenados pelo Tribunal. Vale anotar que a quitação deverá ficar condicionada ao pagamento do débito imposto pelo TCU mediante o Acórdão n. 3.877/2007 - 1ª Câmara, haja vista que não consta dos autos informação no sentido de que os responsáveis adimpliram as dívidas.Acórdão:9.2. julgar, [...], irregulares as contas do Sr. [omissis 1] e da Sra. [omissis 2], condicionando a expedição de quitação ao pagamento do débito e da multa aplicados pelo Tribunal por meio do Acórdão n. 3.877/2007 - 1ª Câmara;9.3. julgar, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei n. 8.443/1992, irregulares as contas dos Srs [omissis 3] e [omissis 4], condicionando a expedição de quitação ao pagamento do débito imposto pelo TCU mediante o Acórdão n. 3.877/2007 - 1ª Câmara;