Acórdão 9907/2011
Proposta de Deliberação:Conforme consta dos autos, o responsável não apresentou a prestação de contas da aplicação dos recursos transferidos ao município de Pindoretama/CE por intermédio do Convênio nº 637/2006, no valor total de R$ 120.000,00, firmado com a Funasa, cujo objeto consistia na implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município.[...]3. No âmbito deste Tribunal, devidamente citado, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar alegações de defesa e sem efetivar o recolhimento do débito, o que importa na sua condição de revel perante esta Corte, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e autoriza o prosseguimento normal do processo.4. Como é sabido, prestar contas é dever de todos aqueles a quem, a qualquer título, sejam confiados recursos públicos, de acordo com o comando insculpido no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 93 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.5. A omissão no dever de prestar contas configura, portanto, ofensa não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da administração pública, já que, ao final e ao cabo, o gestor deixa de prestar satisfação à sociedade do uso dos recursos postos à sua administração, dando ensejo, inclusive, ao surgimento de presunção legal de sua não aplicação.6. Dessa forma, em face da ausência de elementos capazes de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos, alinho-me ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica (peça 10) e endossado pelo Parquet (peça 13) quanto à irregularidade das presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, condenando-se o Sr. [gestor] ao pagamento do débito, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, na forma da legislação em vigor.7. E aí, considerando, ainda, que a devolução dos recursos é mero ressarcimento ao erário, e não medida sancionadora, entendo que deve ser aplicada ao responsável, que foi omisso no dever de prestar contas, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992.Acórdão:9.1. julgar, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, as presentes contas irregulares e em débito o Sr. [gestor], condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas [...]:Valor (em R$) Data60.000,00 20/7/2007; 60.000,00 29/8/2007;9.2. aplicar ao Sr. [gestor], com base no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, multa no valor de R$ 20.000,00 [...].