Acórdão 5153/2015
Voto:Em julgamento 15 atos de aposentadoria emitidos no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas em favor de [interessados-1].2. A unidade técnica, ao analisar os atos de aposentadoria ora submetidos a esta Corte de Contas para julgamento, por meio do Sistema Sisac (Instrução Normativa nº 55/2007), verificou a ocorrência das seguintes irregularidades: i) irregularidade no pagamento da rubrica '82898 - DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12.998' presente em 11 atos de servidores inativos; ii) pagamento indevido do percentual de 28,86% em virtude de decisão judicial transitada em julgado presente nos atos de [interessados-2]; e iii) proporção incorreta dos proventos pagos a [interessado-3].3. Deste modo, propôs que fossem considerados legais os atos de aposentadoria emitidos em favor de [interessado-4], prejudicados os atos de aposentadoria em benefício de [interessada-5], em virtude do seu falecimento, e ilegais os demais atos, tendo em vista as irregularidades acima aduzidas.4. O órgão ministerial anuiu à proposta da unidade técnica, sugerindo, no entanto, que fosse ajustada a forma de cálculo da absorção da vantagem que deu origem à 'Diferença Individual' de que cuida a Lei nº 12.998/2014, haja vista que 'a unidade instrutiva considerou a variação ocorrida no vencimento básico dos interessados, no entanto, o texto da lei, trata de remuneração resultante do vencimento básico, que corresponde à soma do vencimento do cargo efetivo com as gratificações que o tem como base de cálculo.' (grifos originais). 5. A rubrica 'Diferença Individual' decorre do pagamento da parcela 'Adiantamento Pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS' aos servidores do Ministério da Saúde, que não teria sido devidamente absorvida quando da implementação das tabelas que promoveram a reestruturação dos proventos dos servidores inativos.6. Com efeito, a questão relativa ao PCCS teve origem em decisão judicial que reconheceu o direito dos servidores dos extintos INPS, INAMPS e IAPAS aos reajustes legais, referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela denominada 'adiantamento do PCCS', os quais, à época própria, teriam sido indevidamente suprimidos sob o argumento, entre outros, de que a vantagem constituiria mera 'liberalidade' ou 'empréstimo', não se confundindo com as verbas salariais ordinárias. 7. Ocorre que, em setembro de 1992, por força da Lei 8.460/1992, o PCCS - inicialmente concedido sob a forma de adiantamento, a ser compensado quando do advento de um futuro plano de classificação de cargos e salários - foi incorporado em definitivo à remuneração ordinária dos servidores. A partir daí, a continuidade do pagamento da vantagem, de forma destacada, tornou-se irregular, por caracterizar pagamento em duplicidade.8. Nada obstante isso, por meio da Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, o Poder Executivo, buscando 'resolver definitivamente uma pendência existente entre os servidores e o INSS, tanto na esfera administrativa, quanto judicial' (cf. Exposição de Motivos Interministerial 00377/2003/MP/MPS), passou a admitir a continuidade da percepção do PCCS por todos aqueles que tinham a vantagem incluída em sua remuneração em rubrica específica, exceto os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal, expressamente excluídos da esfera de incidência da referida lei (cf. art. 2º, § 1º).9. Com a edição da Lei 11.355/2006 foi instituída nova estrutura remuneratória para os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. De acordo com a referida norma, a opção pela nova carreira implicaria 'renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988' (art. 2º, § 2º), renúncia essa 'limitada à diferença entre os valores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de fevereiro de 2006 e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para dezembro de 2011' (art. 2º, § 3º).10. A Lei 11.490/2007 trouxe nova alteração, instituindo a parcela Diferença Pessoal Nominalmente Identificada. O dispositivo legal que instituiu a referida vantagem deu nova redação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.355/2006, cujos termos passaram a ser os seguintes:'Art. 5º. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 2º (...) § 4º. Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7º desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.' (grifou-se) 11. A partir de então, o entendimento desta Corte de Contas passou a ser o de que o valor da parcela Diferença Pessoal Nominalmente Identificada - DPNI (adiantamento pecuniário - PCCS) deve ser reduzido proporcionalmente à implantação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo IV da Lei nº 11.355/2006, sendo o seu pagamento admissível sob forma de vantagem pessoal nominalmente identificada ' VPNI somente na hipótese de haver valor excedente após a implementação total do plano de carreira, conforme previsto no § 5º do referido dispositivo (cf. Acórdãos nº 4967/2012-1ª Câmara e 1809/2013-2ª Câmara):'§ 5º. Concluída a implementação das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo.'12. Com a edição da Lei nº 11.748/2008, as tabelas de vencimento constantes da Lei nº 11.355/2006 foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho de 2011, alterando os prazos inicialmente previstos nesta última lei, nos seguintes termos:'Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas de vencimento básico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho serão implementadas, progressivamente, nos meses de março de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento básico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei. Art. 7º-B. No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7º-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei. Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7º-A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4º do art. 2º desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei. Art. 7º-C. Em função do disposto nos arts. 7º-A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei ficam alterados para julho de 2011.' (nossos os grifos).13. Observe-se que o parágrafo único do art. 7º-B introduzido pela Lei nº 11.784/2008 manteve a continuidade do pagamento da DPNI como VPNI somente após a implementação completa das tabelas constantes da Lei nº 11.355/2006, em julho de 2011. É dizer, o valor eventualmente excedente após julho de 2011 deveria ser pago sob a forma de VPNI, não mais sujeita a absorções decorrentes de aumentos salarias, mas tão-somente aos reajustes gerais de vencimentos dos servidores públicos. 14. Por fim, com o advento da Lei nº 12.998/2014, a VPNI originada da DPNI foi transformada em 'Diferença Individual', nos seguintes termos:'Art. 30. As vantagens previstas no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, e no § 5º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam transformadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, em Diferença Individual, a ser paga nos valores relativos à competência de dezembro de 2013, efetivamente percebidos pelo servidor, e não servirá de base de cálculo de nenhuma vantagem ou gratificação, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo federal.' (grifou-se).15. Ou seja, o pagamento da Diferença Individual nos contracheques atuais só será legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI não absorvido após a implementação total da tabela na forma prevista na Lei nº 11.748/2008.16. No caso ora em exame, consultando-se o Sistema Siape, entendo serem corretos os cálculos realizados pelo Ministério Público junto a esta Corte de Contas com base na alteração da remuneração dos servidores, os quais demonstraram não ser mais devido o pagamento da parcela referente à Diferença Individual, uma vez que a DPNI que lhe daria origem fora totalmente absorvida quando da implementação total do plano de carreira dos servidores na forma da Lei nº 11.748/2008.17. Tal irregularidade, por si só, mostra-se suficiente para que sejam considerados ilegais os atos de aposentadoria emitidos em favor de [interessados-1, 2 e 3].18. Nada obstante isso, verificou-se, ainda, nos presentes autos, o pagamento irregular da vantagem relativa aos 28,86% nos proventos de [interessados-2].19. Sobre a questão, vale anotar que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no que diz respeito à ilegalidade do pagamento da referida vantagem, em virtude da sua implantação no âmbito administrativo por meio de medida provisória, evitando-se, assim, o bis in idem, bem como em razão da sua absorção por leis supervenientes à decisão judicial, havendo, inclusive, no tocante a este último aspecto, súmulas deste Tribunal com incidência sobre a matéria, in verbis:'SÚMULA Nº 276 As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente.' 'SÚMULA Nº 279 As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma.'20. Por fim, acolho a manifestação da unidade técnica no tocante ao erro na proporcionalidade dos proventos de [...], bem como em relação à prejudicialidade do ato de aposentadoria de [interessada-5], em virtude de seu falecimento, e à legalidade dos atos emitidos em favor de [interessado-4], por inexistente qualquer irregularidade.[...]Acórdão:9.1. considerar prejudicados os atos de aposentadoria de [interessada-5], com fundamento no art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007;9.2. considerar legais os atos de aposentadoria de [interessado-4], determinando-se os correspondentes registros;9.3. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [interessados-1, 2 e 3], negando-lhes o correspondente registro;9.4. em relação aos atos considerados ilegais, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa- fé, nos termos da Súmula TCU nº 106;