Acórdão 4614/2008
Proposta de deliberação:3. Com respeito ao argumento apresentado [...] os quais envolvem atribuição de pontuação técnica para quesitos relativos à pessoal e infra-estrutura, manifesto discordância quanto ao entendimento exposto pela unidade técnica.4. O caso ora analisado nestes autos difere dos casos concretos já apreciados pelo Tribunal e que resultaram nos Acórdãos 1.094/2004 e 126/2007, ambos do Plenário, os quais foram os parâmetros que subsidiaram a instrução técnica.5. Naqueles casos, estava previsto no edital, como quesito pontuável, a comprovação pela licitante de que possuía em seu quadro permanente, por ocasião da apresentação da proposta, certo número de profissionais, com determinadas qualificações técnicas e experiências comprovadas.6. Este Tribunal já tem o entendimento de que procedimento que implique em realização de despesas anteriores à contratação é ilegal.7. Em ambos os casos, também não havia qualquer garantia de que as contratadas iriam manter aquele quadro de profissionais durante toda a execução dos contratos, nem garantia de substituição por outro profissional de mesma qualificação. Da mesma forma, não havia qualquer disposição editalícia ou contratual acerca do quantitativo de pessoal e qualificações técnicas mínimas a serem comprovadas durante a execução contratual.8. Após análise das disposições editalícias da concorrência realizada pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, verifico que tais impropriedades não estão presentes.9. Em que pese o item 5.1.1.2 prever que a indicação, pela licitante, do quantitativo de profissionais e respectiva qualificação é um quesito para pontuação da proposta técnica, não há qualquer exigência de que seja comprovado que os profissionais apontados pertençam ao quadro permanente da licitante ou que já lhe prestem serviço quando da apresentação da proposta.10. Por ocasião da execução dos trabalhos, caso contratada, é que a licitante deverá utilizar os profissionais ali indicados, sendo admitida a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovado pela contratante [...], nos termos previstos na Lei nº 8.666/1993.11. Quanto aos requisitos mínimos relativos ao quantitativo e à qualificação do pessoal que deverão ser satisfeitos por ocasião da execução do contrato, também há previsão tanto no edital [...] quanto na minuta do contrato [...].12. A ausência de previsão desses requisitos foi o que provocou a efetivação das determinações prolatadas nos acórdãos citados, no sentido de que as entidades contratantes definissem tais aspectos tanto no edital, quanto no contrato, conforme transcritos no relatório acima.13. No tocante à declaração na qual as licitantes especificariam as instalações que seriam colocadas à disposição para execução do contrato (objeto do item 5.1.1.3.), também não vislumbro hipótese de restrição de competitividade ou de quebra de isonomia. Eis que configura exigência que não onera os licitantes e que pode ser atendida indiscriminadamente por todos os interessados, além de trazer benefícios para a autarquia sui generis, já que resguarda a boa e regular execução do ajuste.[ACÓRDÃO]9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo [licitante], tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;