Acórdão 3094/2011
Voto:2. Trata-se de relatório de auditoria de conformidade, realizada no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério do Trabalho e Emprego (CGRL/MTE), com o objetivo de verificar a regularidade das contratações/aquisições de bens e serviços de informática.3. O trabalho decorreu de solicitação do Congresso Nacional (TC 013.458/2000-0) para que o Tribunal verificasse os contratos firmados por órgãos do governo federal que tinham por objeto a prestação de serviços de informática e/ou aquisição de equipamentos de informática.[...]34. A sra. [gestora 2] foi ouvida em audiência por ter permitido a subcontratação de serviços relativos às ordens de fornecimento 1, 2, 3 e 4/2004 e 2/2005 no âmbito do contrato 7/2002, sem que houvesse previsão contratual, em desconformidade com os arts. 72 e 73, VI, da Lei 8.666/1993 (fls. 475/476, vol. 4).[...]37. Por fim, a responsável julgou conveniente esclarecer que as subcontratações são autorizadas pela Lei 8.666/1993 e que são condicionadas apenas pelos limites admitidos pela administração, nos termos estabelecidos pela própria lei.38. A unidade técnica informou que o contrato 7/2002 não previa ou permitia subcontratação.39. A Lei 8.666/1993, em seu art. 78, VI, dispõe que a subcontratação, parcial ou total, do objeto, não admitida no edital ou contrato, constitui motivo de rescisão contratual. O entendimento do Tribunal vai na mesma direção (Acórdãos 1978/2004- TCU - Plenário e 396/2007 - TCU - Plenário). Assim, fica bem caracterizada a irregularidade ocorrida.[...]44. O sr. [gestor 3] foi ouvido em audiência em relação às seguintes questões (fl. 477, vol. 4):[...]b) por ter permitido a subcontratação de serviços relativos ao mencionado contrato, sem que houvesse previsão contratual, em desconformidade com os arts. 72 e 78, VI, da Lei 8.443/1993."[...]53. Por fim, esclarece que as subcontrações são permitidas pela Lei 8.666/1993, conforme estabelece o seu art. 72.54. Conforme já discutido na análise das razões de justificativa apresentadas pela sra. [gestora 2], restou comprovada a responsabilidade da Coordenação Geral de Desenvolvimento Institucional e Tecnologia (posteriormente Coordenação-Geral de Informática), da qual era o titular, pela supervisão e o gerenciamento técnico e operacional do objeto do contrato 7/2002.[...]56. Assim, as razões de justificativa relativas à responsabilidade pela subcontratação devem ser rejeitadas.57. Tendo em vista as irregularidades incorridas, deve ser aplicada a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis.Acórdão:9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [gestora 2];9.6. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [gestor 3] referente ao item 'b' do parágrafo 44 do voto;[...]9.8. aplicar individualmente ao Sr [gestor 3] e à Sra. [gestora 2], a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 [...].