Acórdão 1085/2015
Voto:19. Na presente etapa processual de embargos de declaração, a construtora contratada argumenta que o julgamento das contas pelo TCU produz efeitos jurídicos não apenas para os gestores arrolados como responsáveis nas contas ordinárias, mas também para todo aquele que tenha recebido recursos públicos, por força do art. 71, inciso II, da Constituição Federal.20. Não compartilho de tal entendimento, pois o terceiro que recebe pagamento da Administração pela prestação de serviços ou fornecimento de bens não tem o dever de prestar contas dos valores recebidos, pois não é, nessa condição, gestor de recursos ou bens públicos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, [...], para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;