Acórdão 481/2008
Voto:8. [...] por intermédio da decisão 1562/2002 - Plenário, esta Corte determinou à Eletronuclear que deixasse de exigir certificação ISO em suas licitações, uma vez que tal exigência poderia ensejar restrição ao caráter competitivo dos certames licitatórios.9. Apesar de concordar que o requisito é potencialmente restritivo e considerar correta a posição do Tribunal a respeito do assunto, ao observar o caso concreto que motivou a aplicação da sanção contra a qual se insurgem os recorrentes, verifico que, na licitação realizada:9.1. não houve qualquer impugnação do edital ou questionamento acerca do requisito em debate;9.2. foram apresentadas 5 propostas válidas no certame, com variação de preços entre si de quase 50%;9.4. não foi interposto recurso contra o resultado obtido;9.4. o preço contratado foi quase 50% inferior ao orçado pela empresa.10. Nota-se, pois, que, na prática, ficou afastada a possibilidade de comprometimento da competitividade do certame, dada a razoável afluência de interessados.11. Além disso, não ficou prejudicada a seleção da proposta mais vantajosa e não ficou caracterizado prejuízo à empresa.12. Essas duas peculiaridades, associadas ao fato de que os argumentos trazidos pelos responsáveis denotam sua ausência de má-fé, fazem-me crer que a aplicação de multa, no caso concreto, seria desproporcional aos efeitos do erro cometido pelos gestores.Declaração de Voto:5. Relativamente à exigência impugnada pelo Tribunal, reconheceram que o edital do Pregão supracitado conteve condições conflitantes. No item 'CONSIDERAÇÕES GERAIS' da Seção I do Edital houve a previsão, de fato, de cláusula exigindo dos licitantes a apresentação de 'Documentos comprobatórios de Certificação ISO-9002', exigência vedada pelo Tribunal, conforme estipulado no aludido Acórdão 1562/2002 ' Plenário. Contudo, mais adiante, no mesmo instrumento convocatório, a documentação acima indicada foi admitida como requisito opcional e como tal teria sido levada em consideração no julgamento das propostas das empresas concorrentes, o que afastaria, no caso concreto, a tese de descumprimento de determinação do TCU.6. Demais, foram apresentados documentos demonstrando que a exigência em questão já não mais constou dos editais dos procedimentos licitatórios realizados posteriormente no âmbito da Eletrobrás Termonuclear S/A ' Eletronuclear. Esse novo procedimento foi adotado para dar pleno cumprimento à determinação do Tribunal acima comentada.7. De igual modo, deixaram evidenciado os recorrentes que não teria sido praticada nenhuma conduta no sentido de descumprir deliberadamente o parecer da assessoria jurídica da entidade, exarado no procedimento licitatório, pois, no entendimento deles, esse parecer ' segundo a práxis da entidade ' não teria sido mandatário quanto à necessidade de exclusão da exigência em tela do edital da licitação, considerando que, a despeito do alerta nele contido, o edital do certame no geral teria sido chancelado pela referida assessoria jurídica.8. Não obstante discordar da conclusão a que chegaram os recorrentes, verifica-se que o parecer da assessoria jurídica da entidade poderia ter sido mais específico quanto à real necessidade de exclusão da exigência em questão do edital do Pregão GSU.A/PR-034/03, o que, efetivamente, não ocorreu neste caso. Dessa forma, entendo que se possa acolher os elementos recursais dos recorrentes no sentido de que não houve, in casu, frontal descumprimento de recomendação do órgão jurídico da entidade, mas interpretação equivocada das conclusões contidas nesse parecer, o que é, no caso concreto, escusável.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;