Acórdão 1481/2016
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, reitero o exame preliminar de admissibilidade pelo conhecimento do recurso interposto por [recorrente] contra o acórdão 269/2015 - Plenário.[...]4.  Na peça recursal, o responsável alegou, basicamente: [...] (v) afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório pela ausência de oitiva de testemunhas pleiteada.[...]11.  Por fim, como esclarecido pelo Serur, não há previsão regimental para oitiva de testemunhas no âmbito do Tribunal. Nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, que disciplinam o rito processual no TCU, verificada a ocorrência de irregularidades, a defesa do responsável é assegurada por meio de audiência, oportunidade em que devem ser apresentadas suas justificativas (por escrito), no prazo fixado (art. 43, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 160, 162 e 250, inciso IV, do Regimento Interno). Tal procedimento foi regularmente adotado nos autos, o que descaracteriza o alegado prejuízo à defesa.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;