Acórdão 1083/2012
Voto:Cuidam os autos de pedidos de reexame interpostos em face dos termos do Acórdão nº 3.147/2007-TCU-1ª Câmara, que, dentre outros itens, considerou ilegais as aposentadorias de [...].[...]3. Em 27/04/2010, determinei o sobrestamento da análise dos presentes autos em razão de que a matéria aqui tratada, qual seja, aplicação da LC nº 51/1985 sem prejuízo do cálculo dos proventos pela média, nos termos da Lei nº 10.887/2004, estava sendo objeto de rediscussão nos autos do TC-020.225/2006-7. O deslinde daquele processo se deu nos termos do Acórdão nº 3.408/2010-TCU-Plenário.[...]5. Mediante o Acórdão nº 379/2009-TCU-Plenário, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a Lei Complementar nº 51/1985 foi integralmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estando plenamente válida e eficaz, subsistindo a regra de aposentadoria especial ao servidor policial, nos seguintes termos:"Art.1º - O funcionário policial será aposentado:I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados."6. Posteriormente, nos autos do TC-020.320/2007-4, do qual fui revisor e redator, este Tribunal exarou o Acórdão nº 2.835/2010-Plenário, ocasião em que foi sedimentado que a aposentadoria especial dos policiais possui requisitos e critérios diferenciados, não estando sujeita à regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que instituiu nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria com base nas remunerações contributivas.7. Assim, considerando que os atos ora reapreciados enquadram-se exatamente na hipótese, qual seja, aposentadoria de servidores policiais com fundamento na LC nº 51/1985, sem aplicação do cálculo dos proventos pela média das remunerações contributivas, cabe dar provimento aos recursos e considerar legais os atos de [...].Acórdão:9.1. levantar o sobrestamento da análise do presente processo;9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [interessados], com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistentes os itens 9.1 e 9.3.1 do Acórdão nº 3.147/2007-TCU-1ª Câmara em relação aos mesmos recorrentes e também no tocante a [...];[...]9.4. considerar legais, com fundamento no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, as aposentadorias de [...], concedendo o registro aos respectivos atos [...];