Acórdão 1157/2014
Voto:Consta que a Vantagem Pecuniária Individual/VPI (Lei nº 10.698/2003) está sendo paga de forma integral em aposentadoria proporcional.3. Com referência ao pagamento da Vantagem Pecuniária Individual/VPI (Lei nº 10.698/2003) de forma integral para as aposentadorias aqui referenciadas, concedidas com proventos proporcionais, a Sefip trouxe à baila o seguinte posicionamento do Ex-Ministro Carlos Ayres Britto do STF, expresso no RE 400.344/CE (DJ de 9/9/2005). Se não vejamos:"A proporcionalidade da aposentadoria prevista na alínea 'c' do inciso III do art. 40 da carta de outubro, com redação anterior à EC 20/98, deve incidir sobre o total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico do cargo. Este é o sentido da expressão 'proventos proporcionais' (no plural), lançada no dispositivo." (destacado) [...]6. Diante dos diminutos valores constatados, entendeu-se, no âmbito da Unidade Técnica, que deveriam ser aplicados aos casos concretos aqui tratados os princípios da economia processual e da insignificância, posto que não vale a pena movimentar a máquina administrativa para que seja novamente apreciado o mérito dos atos que estão gerando prejuízos irrisórios para a União.[...]16. Ante o exposto, com as vênias de estilo por discordar do Ministério Público junto ao TCU, alinho-me às ponderações emanadas da Unidade Técnica e Voto por que esta Egrégia Câmara adote o Acórdão que ora submeto à apreciação.Voto complementar:11. Apreciado novamente o processo na Sessão Plenária de 07/05/2014, o Ministro Marcos Bemquerer Costa propôs que os atos fossem julgados ilegais para seguir a linha jurisprudencial que vem sendo adotada pelo TCU em casos semelhantes. Quanto às determinações propostas, não foi alvitrada qualquer modificação, razão pela qual serão mantidas, com os ajustes que se fizerem necessáriosAcórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria deferidos em favor das Senhoras [4 nomes], todas servidoras aposentadas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negando-lhes os respectivos registros;9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:9.3.1. emita novo ato de aposentadoria em favor das Senhoras [4 nomes], no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, contados a partir da ciência desta deliberação, livre da irregularidade detectada, com apoio no art. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU, combinado com o §1º do art. 15 da IN/TCU nº 55/2007, proporcionalizando o valor da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), prevista na Lei nº 10.698/2003, em consonância com a proporcionalização da aposentadoria desses beneficiários, e envie à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, no mesmo prazo, documento comprobatório do cumprimento desta determinação;9.3.2. revise todos os atos de aposentadoria proporcionais ora vigentes, procedendo a uma rigorosa adequação dos valores da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), prevista na Lei nº 10.698/2003, em consonância com a proporção adotada, de forma a evitar que não mais sejam feitos pagamentos em valores superiores aos que de fato são devidos, mesmo que os valores envolvidos em cada ato sejam diminutos e individualmente considerados não acarretem grandes prejuízos ao erário, enviando à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, documento comprobatório do cumprimento desta determinação;9.3.3. atente, ao emitir novos atos de aposentadoria para servidores de seu quadro funcional, para o fato de que as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem Pessoal dos "Quintos" e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, conforme a Súmula de Jurisprudência 266 do Tribunal de Contas da União.