Acórdão 673/2009
Relatório:Nesta oportUnidade, a reitora da Unirio embarga o Acórdão n.° 4.963/2008-2ª Câmara, sob a alegação de que haveria contradição entre o pressuposto da aplicação do Enunciado n.° 106 - proteção da boa-fé - e exigência de devolução das quantias indevidamente recebidas a partir da notificação do Órgão/Entidade de origem e não da ciência da decisão pelos servidores. No sentir da Embargante, a exigência de devolução das quantias indevidamente recebidas só seria possível a partir do conhecimento da decisão, o que ocorre apenas com o "trânsito em julgado".Voto:Posteriormente, a Unirio desistiu parcialmente do pedido de reexame interposto, que foi mantido apenas no tocante à aplicação dos Enunciados n.° 106 e 249 do TCU.O Enunciado n.° 249 reza:É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do Órgão/Entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.Quando do Acórdão n.° 4.963/2008-2ª Câmara, que julgou o pedido de reexame interposto pela Unirio, não cogitei da aplicação do Enunciado n.° 249, por dois motivos. Em primeiro lugar, porque o Enunciado n.° 106 é específico para os atos de concessão julgados ilegais. Em segundo lugar, porque a situação enfrentada não se adequava aos termos do Enunciado n.° 249, já que a extensão administrativa ocorrida em 2003 não se afigura como erro escusável.Nos termos do Enunciado n.° 106, a dispensa da devolução das quantias indevidamente recebidas alcança os valores recebidos até a data da ciência, pelo Órgão, da decisão que julgou ilegal a concessão:"O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo Órgão competente."Isso ocorre porque, no julgamento da concessão, a relação processual é estabelecida entre o TCU e o Órgão da Administração, a quem compete notificar o servidor da deliberação proferida.O Acórdão n.º 373/2007-2ª Câmara, julgou ilegais os atos de aposentadoria constantes dos autos; determinou que a Unirio suspendesse os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; promovesse o ressarcimento dos valores indevidamente pagos aos inativos a partir de 1/1/2004; comunicasse aos Interessados acerca do teor daquela deliberação, alertando-os de que eventual interposição de recurso não os eximiria da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não provimento.O que a Unirio pretende é transformar em permanente o efeito que é meramente suspensivo. Além disso, o pedido de reexame foi provido nos exatos limites do pedido: aplicação do Enunciado n.° 106.Se houve descumprimento da deliberação do TCU por parte da Unirio, como parece admitir a Magnífica reitora, não pode o Tesouro arcar com o prejuízo daí decorrente. Caso os valores indevidamente recebidos não sejam ressarcidos pelos servidores beneficiados, os gestores Responsáveis deverão arcar com tal prejuízo.Acórdão:9.1. receber os presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter em seus exatos termos o Acórdão n.º 4.963/2008-2ª Câmara;