Acórdão 2348/2009
Relatório:A subjetividade introduzida pelo ajustamento dos pontos de função que a STN previu em sua planilha tem uma consequência indesejada, qual seja, torna subjetiva a quantificação do serviço que será demandado (e pago) à contratada, trazendo riscos decorrentes de possível manipulação das medições, o que pode acarretar eventuais prejuízos à Administração ou à contratada, de forma que a STN deve rever a utilização do ajustamento nas futuras contratações. Ressalte-se que tal subjetividade vai de encontro ao previsto no disposto no art. 6º, inciso IX, alínea "f", da Lei nº 8.666/1993, o qual exige no Projeto Básico o orçamento detalhado do custo global, da obra ou serviço, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.Acórdão:9.1. Determinar à Secretaria do Tesouro Nacional que:[...]9.1.3. nas suas futuras contratações de tecnologia da informação, inclusive diretas:[...]9.1.3.4. em atenção ao disposto no art. 6º, inciso IX, alínea "f", da Lei nº 8.666/1993, quando elaborar editais de licitação para contratar serviços de desenvolvimento de software medidos por pontos de função, abstenha-se de adotar qualquer tipo de fator de ajuste;