Acórdão 3335/2008
Voto:2. [...] o art. 5º da Lei 8.745/1993, determina que as 'contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento'.3. No caso presente, não consta a informação de que as contratações foram autorizadas pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão dos servidores acima arrolados e negar-lhes registro;