Acórdão 8666/2011
Voto:7. Afastada a alegada preliminar de decadência, passo a tecer meus comentários acerca da incorporação de horas extras decorrente de decisão judicial aos benefícios da pensionista.8. Relativamente ao assunto, esta Corte tem entendido, pacificamente, que, após o advento da Lei 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual o instituidor ingressou por força do art. 243 daquele diploma. Tal entendimento deu ensejo ao Enunciado 241 da Súmula da Jurisprudência desta Corte:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."9. Ressalva deve ser feita, exclusivamente, ante a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da passagem de um para outro regime, hipótese em que este Tribunal tem admitido a manutenção de tais valores (Decisão 373/2002-2ª Câmara, Decisão 441/2002-2ª Câmara, Acórdão 334/2004-1ª Câmara e Acórdão nº 571/2004-2ª Câmara).10. Para abrigar essa ressalva, o procedimento normalmente preconizado é o de tratar a parcela incorporada como vantagem pessoal de caráter variável, que ficaria sujeita à redução de seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do servidor, até completa encampação de toda a vantagem inicial.11. O que se verifica no caso vertente é que a parcela referente à hora extra judicial não foi devidamente absorvida em face das alterações na estrutura remuneratória do instituidor, contrariando a jurisprudência do TCU. Nesse sentido, sua perpetuação no benefício por ele instituído se mostra igualmente irregular, devendo, por isso, ser o ato de concessão de pensão civil em favor da Sra. [beneficiária] ser considerado ilegal, recusando-lhe registro.Acórdão:9.1. julgar ilegal o ato de concessão de pensão civil em favor da Sra. [beneficiária], negando-lhe o respectivo registro;