Acórdão 1914/2012
Voto:8. Primeiro, há evidências no edital de que o objeto da licitação se encaixa no conceito de "cessão ou locação de mão de obra", entre as quais, indico:i. a cotação de preços na planilha de custos refere-se aos postos de trabalhos a serem contratados - engenheiro mecânico, mecânico de manutenção e ajudante de manutenção (Anexo III - Planilha de Preços); eii. informação de que os preços cotados devem conter todas as despesas que influam no custo direto dos serviços (Item 4.4 do edital).9. De acordo com o inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), as microempresas ou a empresas de pequeno porte que realizem cessão ou locação de mão-de-obra não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.10. Dessa forma, a representante não poderia ter cotado os preços na planilha de custos, utilizando como base essa forma de tributação (Simples Nacional), sendo que deveria ter preenchido todos os dados da planilha de custos, inclusive os referentes às contribuições para o "Sistema S" e os tributos federais.11. Em adição, se ocorreram dúvidas por parte da representante, elas deveriam, a meu ver, ter sido sanadas anteriormente à data da realização do pregão eletrônico, conforme previsto expressamente no item 9.3 do edital, que estabeleceu que "os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data afixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico (...) ".12. De outra sorte, caso a representante não fosse desclassificada, ou seja, fosse considerada vencedora do certame, ela seria obrigada a recolher os impostos de acordo com a tributação das empresas não optantes pelo Simples Nacional e, devido a esse substancial aumento de custos, poderia não conseguir honrar o preço ofertado, gerando a necessidade de aditivos contratuais ou até mesmo a inexecução dos serviços contratados, com o correspondente prejuízo à Administração Pública.[...]14. Quanto ao mérito da presente representação, e pelas razões anteriormente expostas, verifico que a Secex/RN, em sua detida análise sobre a matéria, refutou todos os argumentos trazidos pela microempresa [omissis], demonstrando a ausência de qualquer irregularidade, conforme as seguintes constatações:a) houve definição precisa do objeto licitado;b) ocorreu a aplicação ao caso concreto do inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que veda a opção pela tributação Simples Nacional para o tipo de serviço licitado; ec) o edital de licitação mostrou-se em consonância com IN SLTI/MPOG 2/2008 e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no que se refere à contratação de serviços continuados.15. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a empresa que prestará serviço que se encaixe nas vedações do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte não pode incluir os benefícios tributários nas propostas de preços, conforme trecho do sumário do Acórdão nº 2.798/2010-TCU-Plenário[...]16. Adicionalmente, esclareço que, caso uma empresa, optante pelo Simples Nacional, tenha o interesse em executar serviço que coincida com uma das vedações à utilização dessa forma de tributação, um dos procedimentos a serem adotados consiste na comunicação, obrigatória, à Receita Federal, até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação.Acórdão:9.3. quanto ao mérito, considerar a representação em tela improcedente;9.4. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Mossoró/RN que exija da sociedade empresária [omissis] a apresentação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da assinatura do contrato, de comunicação a ser remetida à Receita Federal do Brasil, solicitando a exclusão da referida empresa do Simples Nacional em razão de execução de serviços vedados pela Lei Complementar nº 123/2006;