Acórdão 5189/2013
Voto:3. A Subprocuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, enfatizou que as pensões instituídas por [instituidores], estão sendo pagas de maneira incorreta no sistema Siape.4. Coloca que os contracheques anexados [...] mostram que as pensões são pagas com base em 100% dos proventos dos instituidores, sem a aplicação do redutor de 30% do valor que exceder o teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social (R$ 3.916,20, atualmente), criado a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, que deu nova redação ao §7º do art. 40 da CF/88, abaixo transcrito:"§ 7.º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ouII - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito".5. Enfatiza que a matéria foi regulamentada pela MP nº 167, convertida na Lei nº 10.887/2004 e que a aplicação do teto constitucional de 70% do que exceder o limite máximo dos benefícios do regime geral se aplica a toda e qualquer pensão decorrente de óbitos posteriores a 19/02/2004.[...]13. Ressalto que, na realidade, há que se ter uma atenção redobrada para os casos em que as pensões são deferidas a partir de 19/02/2004, haja vista as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que deu nova redação ao §7º do art. 40 da CF/88, consignadas, in totum, no art. 2º da Lei nº 10.887/2004, publicada em 19/02/2004, abaixo colocado, litteris:"Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ouII - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade."14. Observando os benefícios pensionais questionados no Sistema Siape, resta claro que não houve a aplicação do redutor acima previsto, nem no caso do Sr. [instituidor 1], cujo óbito ocorreu em 2009 em data posterior à aposentadoria (inciso I do art. 2º supra), nem no caso do Sr. [instituidor 2], cujo óbito ocorreu em 2010, quando o servidor ainda estava em atividade (inciso II do art. 2º supra). Por essa razão, no Siape, as pensões instituídas em favor de [beneficiárias], têm o mesmo valor do contracheque dos instituidores, dada a inexistência de quaisquer redutores.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de pensão instituídos por [instituidores], em favor de [beneficiárias], respectivamente, negando-lhes os correspondentes registros;