Acórdão 2642/2014
Voto:9. No que tange à desclassificação indevida de licitante, a equipe de fiscalização deste Tribunal entendeu que o Dnocs desclassificou irregularmente licitante classificada em primeiro lugar, pois os vícios constantes da proposta da referida empresa seriam sanáveis, a saber: planilha de preços apresentada em meio impresso incompleta; composições de preços unitários incompletas; ausência de definição da taxa de encargos sociais da mão de obra mensalista; taxa de encargos sociais da mão de obra horista superior à do Sinapi.[...]22. Além disso, ressalto que taxa de encargos sociais da mão de obra horista acima da prevista no Sinapi não seria suficiente, isoladamente, para permitir a desclassificação da licitante, visto que o artigo 3° do Decreto 7.983/2013 estabelece limite para os preços unitários e não para as parcelas componentes dos preços unitários, o que também não foi exigido no edital.