Acórdão 6004/2009
[PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO]2. A proposta de ilegalidade formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip decorre da constatação de que houve irregularidade no procedimento adotado para o cálculo da aludida concessão, tendo em vista que os proventos estão sendo pagos em parcelas destacadas (conservando a paridade), e não em parcela única.[...]5. Primeiramente, há que se ressaltar que a análise dos presentes autos deve-se pautar no posicionamento adotado por este Tribunal, a partir da prolação do Acórdão n. 2.212/2008 - TCU - Plenário, no sentido de que apenas a média das remunerações, calculada na forma da Lei n. 10.887/2004, está sujeita à proporcionalização, e de que o limite máximo do benefício corresponderá ao valor integral da última remuneração, uma vez que o art. 40, § 2º, da Constituição Federal contempla expressamente esse parâmetro, sem distinguir entre as hipóteses de aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais. [...].[...]7. No caso em comento, pode-se perceber que no documento apresentado pelo órgão de origem (fl. 8), contendo a especificação dos valores que compõem o provento do ex-servidor, não foram aplicados os termos do art. 1º da Lei n. 10.887/2004, uma vez que tais valores constituem o somatório do vencimento-base adicionado a parcelas de vantagens múltiplas, indicadas nos formulários de concessão das aposentadorias.[...]10. Outra ilegalidade detectada pela Sefip, nos atos em exame, diz respeito à inclusão, nos respectivos proventos, do pagamento indevido da Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia - GTEMPCT.11. Cumpre destacar que a GTEMPCT foi instituída pela Medida Provisória n. 441/2008, publicada no DOU de 29/8/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.907/2009. Ocorre que a vigência da concessão em exame iniciou em 05/05/2006, conforme se extrai da documentação acostada às fls. 2/7, ou seja, mais de dois anos antes da entrada em vigor da aludida MP.12. Nesse sentido, tem-se que a inclusão integral da supracitada gratificação nos proventos em comento carece de amparo legal, uma vez que a Emenda Constitucional 41/2003 revogou a paridade entre ativos e inativos, ao alterar a redação do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.[ACÓRDÃO]9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao Sr. [...] e recusar registro ao respectivo ato;