Acórdão 11477/2021
Voto:Em apreciação, tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) em desfavor da [entidade] e de seus ex-dirigentes, [responsáveis 1 a 3], em razão da execução parcial do objeto e omissão no dever de prestar contas de recursos do Contrato de Repasse 0286.224-39/2009 (Siafi 704110), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), representado pela Caixa Econômica Federal (Caixa), e a [entidade], para a transferência de recursos financeiros federais para "fomento e fortalecimento das redes sociais de cooperação nas regiões interterritoriais e Curitiba", conforme plano de trabalho (peça 2, p. 142-167; p. 186).[...]9. No TCU, as citações foram devidamente realizadas, de acordo com o período de gestão de cada responsável, sempre em solidariedade com a [entidade]: o Sr. [responsável 1] (relativamente à primeira parcela) e o Sr. [responsável 3] (quanto à segunda parcela). A Sra. [responsável 2] foi chamada em audiência em razão da falta de continuidade na execução do objeto do contrato de repasse.10. Entretanto, apenas a [entidade] apresentou suas alegações de defesa (peças 18-20). O Srs. [responsáveis 1 a 3] permaneceram silentes.11. Após o exame das alegações de defesa apresentadas pela [entidade], bem como dos demais elementos acostados aos autos, a unidade instrutora entendeu pelo julgamento no sentido da irregularidade das contas dos responsáveis citados, condenando-os em débito e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 12. No tocante à Sra. [responsável 2], apesar da revelia, concluiu que não deveria ser-lhe imputada responsabilidade, com consequente exclusão da relação processual, diante da cronologia dos fatos: o REA com a comprovação dos pagamentos referentes à primeira etapa foi encaminhado em 25/10/2011; a responsável foi presidente da [entidade] no período de 27/9/2012 a 18/11/2013; assinou o termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência do ajuste em 27/6/2012 (peça 2, p. 206); e a autorização para saque da segunda parcela aconteceu apenas em 22/10/2014 (peça 20, p. 26-27). 13. O Ministério Público de Contas (MPTCU) anuiu ao encaminhamento relativo à Sra. [responsável 2], mas divergiu quanto à imputação de débito ao Sr. [responsável 1]. O representante do Parquet ponderou não estar claramente delimitada a conduta para imputação de débito ao responsável pela aplicação da primeira parcela.[...]15. Feito esse breve relato, passo a decidir.16. Inicialmente, com relação às propostas de encaminhamento dos pareceres prévios, naquilo que são convergentes, adoto os fundamentos das análises empreendidas pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal como minhas razões de decidir. 17. Acompanho as conclusões e encaminhamentos propostos pela SecexTCE quanto à exclusão da Sra. [responsável 2] e ao julgamento pela irregularidade com imputação de débito e multa ao Sr. [responsável 3], as quais contaram também com a anuência do membro do Ministério Público junto a esta Corte. 18. Já com relação ao Sr. [responsável 1], acolho o desfecho sugerido pelo Parquet especializado.19. Regularmente instados a se manifestar, os responsáveis que exerceram a presidência da [entidade] durante o período de vigência do Contrato de Repasse 0286.224-39/2009 mantiveram-se silentes. Assim, aplicam-se os efeitos da revelia previstos no art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992.20. Os efeitos da revelia de responsável no âmbito do TCU diferem daqueles emprestados a esse instituto pelo Código de Processo Civil (CPC). No âmbito civil, o silêncio do responsável gera a presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de modo que sua inércia prospera contra sua defesa. Neste Tribunal, em homenagem ao princípio da verdade material, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da análise das provas existentes no processo (Acórdão 1.009/2018-TCU-Plenário; Acórdão 2.369/2013-TCU-Plenário; Acórdão 341/2010-TCU-Segunda Câmara; entre outros). 21. Neste caso concreto, mesmo sem a apresentação das alegações de defesa dos ex-presidentes, considerando o princípio da verdade real que rege esta Corte, além do detalhado exame dos documentos acostados aos autos e das alegações apresentadas pela [entidade], mesmo após a realização das citações, acolhi a proposta da SecexTCE para realização de nova diligência a Caixa e ao Mapa para que se manifestassem acerca da documentação apresentada em sede de defesa pela Coordenação Regional da Associação de Pequenos Agricultores e acerca da execução física do objeto (peças 36 e 57).22. Ao observar a ordem temporal dos fatos, verifico pertinente a exclusão da [responsável 2] da presente relação processual. O período em que a responsável exerceu a presidência da [entidade] foi posterior à prestação de contas da primeira parcela e anterior à liberação da segunda parcela, sem participação na execução dos recursos. 23. O exame dos atos de gestão relativos ao contrato de repasse em tela ainda demonstra adequada a conclusão do Ministério Público de Contas quanto à falta de clareza do nexo entre uma possível conduta do [responsável 1] e o débito relativo à primeira parcela. 24. Conforme o Parecer Técnico 10/2013, de 22/1/2013, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Territorial do então Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Relatório de Execução Física das Atividades programadas no cronograma de desembolso referente à primeira parcela do contrato de repasse 286.224-39, no valor de R$ 186.842,00 (desbloqueio de R$ 177.229,00 + Contrapartida de R$ 9.613,00), foi aprovado. O [responsável 1] esteve à frente da [entidade] no período de 4/3/2009 a 26/9/2012, e a segunda parcela foi desbloqueada em 22/10/2014, já na gestão do [responsável 3].25. A impugnação dos valores referentes à parte da primeira parcela se deu quando da falta de finalização das atividades previstas para as metas 1, 4 e 5 com recursos da segunda parcela. Assim, os elementos acostados aos autos justificam afastar a responsabilidade do [responsável 1], mas não são suficientes para apartar a responsabilidade do [responsável 3], em solidariedade com a [entidade].Acórdão:9.1. excluir da relação processual a Sra. [responsável 2] (036.755.629-48);9.2. julgar regulares as contas do sr. [responsável 1] (766.010.569-87), ex-dirigente da [entidade], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU, dando-lhe quitação plena;9.3. julgar irregulares as contas de [responsável 3] (452.668.759-68) e da [entidade] (01.371.385/0001-66), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c", § 2º, da Lei 8.443/92, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;