Acórdão 4064/2015
Voto:Em apreciação a tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Regional no Amazonas da Fundação Nacional de Saúde (Core/AM), em desfavor do Sr. [...], em razão da não aprovação da prestação de contas da 1ª e 2ª parcelas do Convênio 3339/2001 (Siafi 438802) firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Tabatinga/AM, tendo por objeto a construção do sistema de esgotamento sanitário daquele município.[...]4. Essas falhas, apesar de comprometerem apenas parcialmente a obra, foram consideradas suficientes para justificar a imputação de débito no valor total dos recursos das 1ª e 2ª parcelas, totalizando R$ 1.200.000,00. Neste sentido, foi avaliado que o percentual já executado (44,1%) não poderia ser considerado de forma isolada, por tratar-se de um sistema, bem como pelo fato de a obra não ter atingido uma etapa capaz de gerar quaisquer benefícios à comunidade.5. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação do prefeito signatário do convênio e gestor dos recursos repassados, Sr. [...], imputando-lhe o débito apurado na fase interna da TCE. Ademais, a Secex/AM promoveu a citação solidária da empresa contratada para execução das obras, [Construção e Comércio Ltda.], imputando-lhe débito no valor de R$ 1.112.237,00, correspondentes às notas fiscais emitidas por aquela empresa. A citação da empresa teve por fundamento o fato de que ela teria recebido recursos por serviços não executados, ou executados em desacordo com o plano de trabalho, dando causa ao cometimento do dano apurado. Por fim, foi promovida a audiência do prefeito sucessor, Sr. [...], em razão do não cumprimento de termo de compromisso firmado com a concedente (peça 3, p. 150).[...]12. Ao que tudo indica, infelizmente, o longo tempo de paralização das obras pode, eventualmente, tê-las tornado de difícil aproveitamento. Entendo, entretanto, que esse fato não pode ser imputado apenas ao gestor. A meu ver, a Funasa foi a maior responsável por essa situação, não afastando, obviamente, a parcela de culpa dos ex prefeitos. Parece-me que a fundação pecou pelo excesso de formalismo, ao considerar questões menores, que aparentemente poderiam ser melhor aquilatadas ao final da execução do convênio, suficientes para paralisar os repasses e inviabilizar a conclusão de uma obra de grande importância para a saúde e o bem estar da população que deveria dela se beneficiar. A conduta dos ex prefeitos também é reprovável, na medida que um não procurou sanar as pendências apontadas pela Funasa quando da análise da prestação de contas parcial, ao passo que o prefeito sucessor não cumpriu o termo de compromisso que visava à adoção de providências necessárias à continuidade da execução do convênio.[...]15. Ante a reprobabilidade da conduta do prefeito sucessor ao não dar cumprimento ao termo de compromisso firmado com vistas à continuidade do convênio, considero pertinente aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso III, da mesma lei. Considero que a sua atitude configurou ato antieconômico e ilegítimo que contribuiu para os danos que possam decorrer do eventual não aproveitamento das obras já realizadas ou dos custos que serão incorridos na possibilidade de retomada dessas obras, em razão da sua deterioraçãoAcórdão:9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas do Sr. [prefeito], condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 87.763,00 [...];9.3. aplicar ao Sr. [prefeito], com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ [...];9.4. aplicar ao Sr. [prefeito sucessor], com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, e 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 5.000,00 [...];