Acórdão 1618/2023
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados em desfavor do Sr. [responsável], ex-deputado federal, em razão de indícios de pagamentos irregulares de proventos de aposentadoria.2. Os indícios de pagamentos irregulares decorrem do fato de o ex-parlamentar, aposentado pela Câmara dos Deputados desde 1º de fevereiro de 2011 com fundamento na Lei 9.506/1997, com proventos correspondentes a 9/35 da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional, ter assumido o cargo de Vereador na Câmara Municipal de Campo Grande - MS, a partir do dia 1º de janeiro de 2017, percebendo cumulativamente os proventos de aposentadoria e o subsídio de vereador, o que contraria o art. 10 da supracitada lei.3. Após ter sido detectada a irregularidade, a Câmara dos Deputados notificou o responsável para que promovesse o ressarcimento ao erário ou trouxesse justificativas para a ocorrência. Após tê-las considerado insuficientes, a Casa Legislativa instaurou a tomada de contas especial em 13/3/2020 (peça 2).4. O tomador de contas calculou o prejuízo no valor de R$ 194.852,30 (valores históricos), tendo imputado a responsabilidade ao Sr. [responsável], na condição de beneficiário dos pagamentos irregulares.[...]7. Recebidos os autos neste Tribunal, a AudTCE promoveu, por meio de delegação de competência conferida por este Relator, a citação do aludido ex-parlamentar (peça 50). O responsável, regularmente notificado, trouxe suas alegações de defesa aos autos (peça 57).8. Alegou que tomou posse no cargo de vereador de Campo Grande em 1º/1/2017. Pouco depois, em 16/3/2017, afirma ter informado ao Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados que se encontrava em exercício de mandato eletivo, quando de seu recadastramento anual de aposentado perante a Casa Legislativa. Aduz ter feito o mesmo procedimento nos recadastramentos dos anos subsequentes (2018, 2019 e 2020).9. Em síntese, alega não ter omitido da Câmara dos Deputados o fato de estar em exercício simultâneo de cargo eletivo. Portanto, argumenta que o pagamento irregular dos proventos de sua aposentadoria seria decorrente de um erro da própria Câmara dos Deputados, não podendo ser a ele atribuído. 10. Afirma ter recebido os proventos de boa-fé, sem ter omitido informações da Câmara dos Deputados.11. A AudTCE, em seu exame de mérito (peça 59), pontua inicialmente não haver questionamentos acerca do fato irregular de ter havido recebimento indevido de proventos de aposentadoria cumulativamente com remuneração de cargo eletivo.12. Ademais, aponta que a exigência legal indica que os proventos de aposentadoria, conforme a Lei 9.506/1997, deveriam ser pagos enquanto o beneficiário não estivesse investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ou mediante opção por esse benefício, por meio de renúncia expressa à remuneração do cargo eletivo em exercício.13. Nesse cenário, pontua que o caso concreto não se enquadraria nas condições estipuladas pela Súmula TCU 249, detalhadas por meio do Acórdão 3.748/2017-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), segundo os quais não seria cabível a reposição de importâncias indevidamente percebidas de boa-fé por servidores ativos e inativos "em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais".[...]19. Feito esse breve resumo dos autos, passo a decidir.[...]24. No caso concreto, reputo que há uma dúvida razoável que milita em favor do responsável, uma vez que ele comunicou à Câmara dos Deputados todos os anos o recebimento da remuneração de vereador de Campo Grande/MS. Não houve omissão dolosa de informação por parte do responsável.25. Com efeito, de acordo com a peça 3, o responsável informou, entre os anos de 2017 e 2019, em seu formulário de recadastramento exigido pela Câmara dos Deputados, o exercício do mandato eletivo de Vereador em Campo Grande/MS, tendo anexado cópias de seu contracheque oficial da Câmara Municipal de Campo Grande/MS em todos esses anos.26. Não obstante, vale destacar que a Câmara dos Deputados, em particular seu Departamento de Pessoal, levou 3 anos para identificar a irregularidade e não fez qualquer notificação ao responsável nesse período para que ele fosse instado a realizar a opção entre os pagamentos. Nesse cenário, o responsável continuou recebendo os proventos de aposentadoria como se fossem lícitos.27. O Departamento de Pessoal, que lida no dia-a-dia com essas questões, teria muito mais condição de saber e identificar a falha e deveria ter suspenso o pagamento desde o momento em que tomou conhecimento pela primeira vez do fato irregular. Na verdade, esse Departamento tem maior responsabilidade por esses valores.28. Reputo que os principais responsáveis pela ocorrência tratada nestes autos são os agentes públicos potencialmente omissos ligados ao Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados que deixaram de adotar as medidas tempestivas pertinentes ainda em 2017, ocasião em que o ex-deputado informou pela primeira vez que exercia o mandato eletivo de vereador e acumulava os rendimentos da aposentadoria com a remuneração de seu mandato eletivo. É certo de que os referidos agentes públicos tivessem conhecimento de que a situação configurava irregularidade, uma vez que tratavam de matéria de pessoal ordinariamente. Tivessem realizado àquela época, como era seu dever de ofício, o procedimento indicado no item 28 acima (ou mesmo suscitado ao ex-deputado a necessidade da opção), a situação teria se regularizado no seu início. No entanto, esses agentes não foram trazidos aos autos e, em decorrência do tempo decorrido, já não compensa o chamamento.29. Em outras palavras, embora possa ser aventada a exigibilidade de conduta diversa do responsável citado nestes autos, em maior grau havia exigibilidade de conduta diversa dos agentes públicos do setor de pessoal da Casa Legislativa, os quais não efetivaram os controles aplicáveis durante 3 anos.30. Em princípio, essa situação demonstra uma possível falha nos controles internos da Câmara dos Deputados e deveria ensejar a responsabilidade do agente público que tenha se omitido em fazer cessar a irregularidade. Verifica-se que a unidade instrutiva, em sua instrução com proposta de citação (peça 50), não aventou essa questão nem aprofundou por meio de diligências ou inspeções a apuração sobre o eventual agente público que tenha tido essa conduta omissiva.31. Dado o avançado estágio processual, torna-se inoportuno revisitar essa questão, visto que, considerando o tempo decorrido e que a omissão perdurou por diversos exercícios, é baixa a probabilidade de que medidas saneadoras venham a colher evidências que permitam identificar e delimitar corretamente a responsabilidade de eventual agente público omisso.32. Ademais, entendo que o art. 133 da Lei 8.112/1990, em particular seu § 5º, pode ser aplicado por analogia ao caso concreto. Referido dispositivo legal possibilita ao servidor ter sua boa-fé reconhecida caso exerça a opção por um dos cargos, empregos ou funções públicas acumulados ilegalmente até o último dia de prazo para defesa em eventual processo administrativo disciplinar instaurado para apuração dessa questão.33. Na situação tratada nestes autos, a opção por um dos pagamentos foi feita de maneira cautelar pela própria Câmara dos Deputados, por meio da suspensão provisória dos pagamentos dos proventos de aposentadoria, uma vez que foi identificado, por meio das informações fornecidas pelo responsável nos formulários de recadastramento anual, que a remuneração de seu mandato eletivo de vereador era superior aos proventos de aposentadoria percebidos, tendo sido facultado ao responsável exercer opção diversa. 34. Portanto, por analogia e diante das circunstâncias específicas do caso, considero que seria possível a incidência do art. 133 da Lei 8.112/1990 ao caso concreto, cabendo reconhecer a boa-fé do responsável, por força do referido dispositivo legal.35. O ex-parlamentar, por sua vez, ao comunicar reiteradamente à Câmara dos Deputados que se encontrava em exercício de mandato eletivo, revela um indício de desconhecimento da irregularidade ou do procedimento exigível nessa situação (vale destacar que, apesar de sua condição de congressista, o responsável é médico de formação - fonte: htpps://www.camara.leg.br/deputados/73817/biografia, acesso em 24/7/2023).36. Com esse raciocínio, torna-se cabível acolher as alegações de defesa do responsável citado nos autos, e arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que os reais responsáveis pela irregularidade não foram identificados, muito menos citados. 37. Entretanto, considero cabível que seja dada ciência à Câmara dos Deputados acerca dessa possível falha de controles internos na análise dos formulários de recadastramento de parlamentares aposentados, de modo que, em caso de detecção de irregularidades, eventuais desembolsos sejam imediatamente cessados, além de cientificar o responsável de que, nos termos do art. 10 da Lei 9.506/1997, há vedação legal de pagamentos de proventos de aposentadoria de ex-congressista enquanto o beneficiário estiver investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando houver opção por esse benefício e consequente renúncia à remuneração do cargo, conforme art. 10 da Lei 9.506/1997.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa de [responsável];9.2. determinar, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, o arquivamento dos presentes autos, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;9.3. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020:9.3.1. à Câmara dos Deputados, acerca da necessidade de que sejam tomadas medidas tempestivas e céleres quando os formulários de recadastramento anual de servidores e autoridades inativas indicarem indícios de possíveis irregularidades nos pagamentos de proventos de aposentadoria, a exemplo de violações ao art. 10 da Lei 9.506/1997;9.3.2. ao Sr. [responsável], acerca da vedação legal de pagamentos de proventos de aposentadoria de ex-congressista enquanto o beneficiário estiver investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando houver opção por esse benefício e consequente renúncia à remuneração do cargo, conforme art. 10 da Lei 9.506/1997;