Acórdão 1926/2013
Voto:Analisando a matéria sob o enfoque dado pela IN-TCU nº 71/2012, que define a data do dano como marco para o cômputo dos acréscimos legais [...], considero que os fatos tratados nesta TCE não refletem uma única irregularidade, cujo débito deve ser dividido em duas parcelas, mas sim, duas irregularidades distintas.A primeira irregularidade, a ser imputada ao gestor, corresponde ao não cumprimento do dever de aplicar os valores recebidos no mercado financeiro e o débito correspondente não está sujeito à incidência de juros, até a saída dos respectivos valores da conta específica.Nesse sentido, considerando a previsão legal de que os pagamentos aconteçam na medida em que os serviços são realizados e devidamente liquidados, bem assim que os recursos do convênio não permaneceram parados na conta específica por tempo injustificadamente superior ao previsto no termo de convênio, o dano de que trata o atual normativo do Tribunal (art. 9º da IN-TCU nº 71/2012) ocorre no momento em que os recursos são retirados da conta específica, sem que os respectivos rendimentos financeiros, que deveriam ter sido garantidos pelo gestor, tenham sido revertidos em favor do objeto do convênio.Assim, o débito a ser atribuído exclusivamente ao prefeito deve ser calculado a partir da atualização monetária de cada despesa realizada, até a data em que o respectivo valor foi debitado da conta específica do convênio. O resultado dessa atualização passará a corresponder ao valor devido, ao qual, para efeito de quitação, deverão ser acrescidos correção monetária e juros, computados a partir das mesmas datas em que ocorreram os débitos.A segunda irregularidade diz respeito ao pagamento indevido efetuado à contratada, cujos débitos solidários devem ser corrigidos e acrescido de juros de mora, a partir das datas em que foram debitados da conta específica.No presente caso, o débito solidário corresponde aos valores pagos à contratada, com a atualização e a incidência de juros moratórios calculados a partir dos respectivos pagamentos, a saber:[...]Tendo em vista que o repasse ao município ocorreu em 8/1/2002, o débito relativo à falta de aplicação dos recursos no mercado financeiro deverá ser calculado da seguinte forma:Valor do pagamento indevido (A) Data do Pagamento Valor corrigido a partir de 8/1/2002 até a data do pagamento (B) Valor do débito, sobre o qual incidirá correção monetária e juros, a partir das respectivas datas de pagamento (B-A) Acórdão:9.2.1. débito a ser pago por [ex-prefeito], em solidariedade com a empresa [omissis]:[...]9.2.2. débito a ser pago individualmente por [ex-prefeito]:[...]9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis, Sr. [ex-prefeito] e [empresa], a multa prevista no art. 57 da Lei n° 8.443/92, nos valores de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e R$ 13.000,00 (treze mil reais), respectivamente [...];[...]9.5. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/92, a [empresa] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, assim como daquelas que tenha por objeto a aplicação de recursos federais nas esferas estadual ou municipal. pelo período de 2 (dois) anos;