Acórdão 5662/2014
Voto:7. Em face da nova realidade e considerando que a citação apontou como ato irregular a omissão no dever de prestar contas, promoveu-se nova citação da ex-prefeita, consignando como ato irregular a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos conveniados, consubstanciada nos seguintes fatos registrados na Nota Técnica de Reanálise/MTur 174/2012:a) contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa [...]- para apresentação de artistas, sem a comprovação do contrato de exclusividade mantido entre os artistas e a contratada, conforme exigido no Termo de Convênio;[...]11. Contudo, no que diz respeito às irregularidades remanescentes, embora concorde com o fato de que a documentação apresentada não é apta a afastá-las, dissinto do posicionamento da Secex/PB e do Ministério Público junto ao TCU acerca da necessidade de condenar a ex-prefeita à devolução dos recursos recebidos.12. Isso porque não se questiona nos autos a efetiva realização do objeto conveniado ou a comprovação do nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos federais repassados por força do ajuste. Também não foram apontados indícios de superfaturamento nos valores pagos pelos serviços.13. A proposta de condenação em débito reside, basicamente, na ausência da comprovação do contrato de exclusividade entre a empresa contratada e os artistas, conforme evidencia o seguinte trecho da instrução da unidade técnica (peça 45, p. 1-3):[...]14. Consoante se observa do excerto acima transcrito, a ausência de apresentação do contrato de exclusividade com os artistas torna irregular a contratação por inexigibilidade de licitação, pois tal documento é imprescindível para caracterizar a inviabilidade de competição de que trata o art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.15. Tal fato justifica o julgamento pela irregularidade das contas em exame e a aplicação de multa à responsável. No entanto, entendo que, por si só, isso não é suficiente para caracterizar a ocorrência de débito. Em situações como a que ora se analisa, na qual não há indícios de dano ao erário, estando comprovados tanto a execução do objeto quanto o nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos repassados por força do convênio, a determinação para a devolução dos recursos seria indevida, pois caracterizaria o enriquecimento sem causa da União.[...]22. A condenação por este Tribunal, em sede de tomada de contas especial, ao pagamento de débito está relacionada à ocorrência de prejuízo ao erário, possuindo, essencialmente, natureza reparadora, conforme evidencia a leitura sistemática da Constituição Federal de 1988 (art. 71), da Lei 8.443/1992 (arts. 8º, 12, 16, 19, 57 e 58) e do Regimento Interno do TCU (arts. 197, 202, 209 e 210 e 267).23. No caso de irregularidades que não resultem em dano ao erário, cabe a imputação de multa aos responsáveis, conforme determina o art. 19 da Lei 8.443/1992, in verbis:[...]24. Feitos esses esclarecimentos, entendo que, no caso em exame, uma vez que não foram apresentados os contratos de exclusividade com os artistas, a contratação da empresa [...] por inexigibilidade de licitação foi ilegal, por não atender os requisitos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. Por esse motivo, cabe julgar irregulares as contas da ex-prefeita, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento da multa prevista no art. 58 da mesma lei.