Acórdão 8071/2010
Relatório:14. Apesar de atendidos os requisitos do fumus boni iuris, consoante as considerações anteriores que efetuamos nesta instrução, avaliamos que existe o periculum in mora reverso, dado que o benefício financeiro aos cofres públicos em discussão é irrisório (R$194,60), muito menor do que os possíveis transtornos causados por eventual solução de continuidade nos essenciais serviços de limpeza de dois órgãos da administração federal, o que prejudicaria servidores e particulares que transitam pelos referidos órgãos.14.1. Assim, somos contrários à expedição de cautelar que pudesse efetuar a pleiteada anulação do ato que inabilitou a representante no Pregão Eletrônico nº 18/2010 da INCRA/SR13/MT.[...]14.3. Quanto aos eventuais prejuízos causados pela inabilitação com indícios de irregularidade, pode a empresa prejudicada, se assim o desejar, buscar as ações judiciais cabíveis de natureza civil com vistas a obter indenização por lucros cessantes.Proposta de deliberação:No caso concreto, verifico que a representante manifesta seu inconformismo apenas com as decisões que a desclassificaram do certame e com os recursos que não lograram reverter essa situação, não tendo relatado outras irregularidades e/ou ilegalidades no processo licitatório.2. Sem tecer considerações sobre eventuais vícios nas decisões que teriam ensejado sua desclassificação, lembro que contra os diversos atos praticados durante o certame são cabíveis os recursos previstos na legislação específica, no caso a Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.430/2005, Decreto nº 3.555/2000 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993:[Lei nº 10.520/2002] Art. 4º. XVIII - [...][Decreto nº 5.430/2005] Art. 26. [...][Decreto nº 3.555/2000] Art. 11. XVII [...][Lei nº 8.666/1993] Art. 109. [...][Lei nº 10.520/2002] Art. 9º [...]3. Mediante esses recursos pode-se pleitear revisão do ato, decisão ou comportamento da autoridade recorrida. No caso de não provimento dos recursos não cabem no âmbito administrativo outras medidas, restando ao licitante inconformado recorrer ao Poder Judiciário.4. A possibilidade de representação a este Tribunal prevista no art. 113, §1º, da Lei nº 8.666/1993 é ampla e, em princípio, pode envolver todo e qualquer ato administrativo regido pela lei de licitações, inclusive atos de desclassificação de propostas.[...]5. Entretanto, não se pode olvidar que o processo licitatório e a faculdade de representar não visam à tutela de interesses individuais, de forma a propiciar a revisão desses atos por esta Corte quando não ficar evidenciada a preponderância do interesse público.6. Sobre o tema, repiso a lição de Diógenes Gasparini, com ajustes de forma:"Atente-se que, nesse mesmo sentido e com maior amplitude, o §2º do art. 74 da Constituição Federal prevê essa faculdade, a ser exercitada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato na forma da lei. A representação mencionada no inciso II do art. 109 da Lei federal nº 8.666/1993 é recurso, enquanto a referida no §1º do art. 113 dessa mesma lei é mera denúncia, tal qual está consignado no §2º do art. 74 da Lei Maior. Mediante aquela quer-se uma revisão do ato, decisão ou comportamento da autoridade recorrida, ao passo que, por esta, deseja-se a legalidade e moralidade dos atos, decisões e comportamentos denunciados e, evidentemente, a nulidade da medida irregular, ilegal ou imoral e a punição dos responsáveis, observado, sempre, o interesse público. Não se está pela denúncia, pelo menos em tese, buscando a revisão de qualquer dos atos, decisões ou comportamentos denunciados com o fito de atender aos interesses do denunciante, uma vez que esse não é o objetivo de tal faculdade, nem o Tribunal de Contas da União tem poderes para tanto." (Gasparini, Diógenes. Direito Administrativo. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. p.696) 7. Incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num processo licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público tem, na prática, o efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que não encontra respaldo no direito pátrio.8. Nessa situação, uma vez esgotados as hipóteses recursais previstas na Lei nº 8.666/1993, resta ao licitante irresignado com o resultado da licitação recorrer ao Poder Judiciário, ante o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.9. A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de que o patrocínio de interesses particulares não está afeto às suas competências, conforme Decisões TCU nº s 209/1999, 823/1999, 657/2000, 125/2001 e 1438/2002, todas do Plenário, razão pela qual a representação em tela não deve ser conhecida.Acórdão:9.1. não conhecer da presente representação;