Acórdão 3502/2023
Voto:Em exame, processo de tomada de contas especial instaurada pelo 2º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta/PR) - Grupamento de Apoio de Curitiba em desfavor da sra. [interessada], em razão de recebimento indevido de pensão.2. Conforme apurado nos autos da Sindicância 5/CINDACTA2/2020, houve o recebimento indevido de benefício na condição de filha solteira maior de 21 anos, uma vez que a responsável constituiu união estável e não comunicou à Administração Militar a alteração da composição de sua entidade familiar.3. O fundamento para a instauração da presente tomada de contas especial, conforme registrado pelo tomador de contas, foi a "prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário".4. O Relatório de Tomada de Contas Especial 2/GAP-CT/2020 (peça 20) indicou a ocorrência de dano ao Erário correspondente a R$ 205.464,02, sob a responsabilidade da sra. [interessada], pensionista.5. Nesta Corte de Contas, foi promovida a citação da responsável para que apresentasse alegações de defesa em face do recebimento indevido de parcelas de pensão.6. Regularmente notificada, a responsável ofereceu as alegações de defesa constantes da peça 55.7. Em síntese, sustentou que: (i) os relacionamentos casuais que teve não configuraram convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil); (ii) sempre cumpriu os requisitos autorizadores do benefício e seus valores foram recebidos de boa-fé, pois nunca manteve vínculo de união estável com ninguém e, sim, relações de natureza casual que lhe renderam três filhos, sendo que os contratos de aluguel em seu nome, vigentes de 20/2/2016 a 19/8/2016 e de 1º/5/2016 a 30/4/2019, são provas suficientes disso; (iii) não tem condições financeiras de arcar com o débito, pois tem a pensão alimentícia como sua única fonte de renda; (iv) o caráter alimentício do benefício, em tais circunstâncias, impede que se conclua que houve recebimento de má-fé; (v) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que o benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao Erário, mesmo ante eventual risco de irreversibilidade, pois o prejuízo seria ainda maior ao particular, que precisa dos valores para sua sobrevivência; (vi) houve interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração, haja vista o pagamento da pensão alimentícia no período de 2016 a 2020, mesmo com entendimento de que havia união conjugal; logo, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário.8. Em posicionamentos uniformes, a AudTCE e o MP/TCU recomendaram que as presentes contas fossem julgadas irregulares, com imputação do débito e aplicação de multa.9. Por ser apreciável de ofício, preliminarmente, reitero a análise dos prazos prescricionais efetuadas pela AudTCE, a qual indicou a não incidência de efeitos prescricionais sobre os fatos aqui tratados, nos termos da Resolução TCU 344/2022.10. Quanto ao mérito, corroboro a análise empreendida pela unidade instrutora, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.11. Como visto, a irregularidade que fundamentou a citação da responsável foi a constatação de que a sra. [interessada] contraiu união estável com o sr. [omissis], o que seria fato impeditivo para a percepção da pensão advinda da condição de filha maior solteira.12. Contudo, a responsável deixou de comunicar a alteração da composição de sua entidade familiar à Administração Militar, o que resultou no recebimento indevido do benefício no período de 1º/4/2016 a 1º/7/2020, totalizando a quantia de R$ 205.464,02.  13. Restou evidenciado nos autos que a sra. [interessada] possui filhos em comum e compartilhava os mesmos números de CEP e telefone com o então companheiro. Os documentos constantes do feito são bastantes para demonstrar que a responsável viveu, ao menos por certo tempo, em união estável, o que tornou indevido o recebimento de pensão.14. Insta destacar que, por meio do Acórdão 7.972/2017-2ª Câmara, este Tribunal estabeleceu ser suficiente para a suspensão da pensão a existência de filho entre a beneficiária e o provável companheiro, acrescida da comprovação de residência em comum por algum período.15. Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, a filha solteira dependente economicamente, para continuar recebendo a pensão instituída com esta fundamentação, não pode contrair casamento ou viver uma união estável. Tal benefício tem natureza temporária por força do art. 5º, inciso II e parágrafo único, da Lei 3.373/1958, e pode ser interrompido a qualquer momento, quando implementada a condição resolutiva que acarrete a perda da qualidade de beneficiária (vide Acórdãos 445/2023 e 892/2021, ambos do Plenário, dentre outros).16. Ademais, endosso o entendimento do controle interno de que não é possível considerar que a responsável recebeu a pensão de boa-fé, pois ela deveria ter informado ao Cindacta/PR a mudança do seu estado civil e requerido a suspensão da pensão. Conforme destacado no Relatório de Tomada de Contas Especial 2/GAP-CT/2020, "o fato de ter se esforçado em não declarar formalmente a situação de união estável, ou mesmo de matrimônio, evidencia justamente a vontade em dissimular a manutenção da condição de solteira como forma de perpetuar o benefício". 17. Logo, entendo que a responsável agiu, no mínimo, com culpa grave ao não informar a sua situação real de união estável à Administração Pública.18. Desse modo, devem as presentes contas ser julgadas irregulares, com imputação de débito correspondente à quantia indevidamente percebida (R$ 205.464,02), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992.19. Considerando a gravidade da conduta, o dano verificado e a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes (art. 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), impõe-se apropriada, ainda, a aplicação da multa prevista no nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992. Para tanto, fixo o seu valor em R$ 25.000,00, correspondente a, aproximadamente, 10% do valor atualizado do débito.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da sra. [interessada], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]:[...]9.2. aplicar à sra. [interessada] multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU [...];