Acórdão 1659/2016
Voto:Trata-se de:a) agravo interposto pela [empresa] contra o indeferimento, pelo despacho à peça 113, de seu pedido de habilitação nestes autos como interessada ou, subsidiariamente, como amicus curiae;b) pedido da [associação 1] (peça 119) de admissão nos autos, como interessada ou amicus curiae, e de cópia dos autos, realização de sustentação oral e manejo de recursos do art. 277 do Regimento Interno.2. Este processo cuida de auditoria operacional realizada para avaliar os principais gargalos para liberação de carga conteinerizada em portos da Região Sudeste. Em especial, examina-se a cobrança do Terminal Handling Charge 2 (THC 2), taxa exigida por terminais de contêineres arrendados em portos públicos organizados, de recintos alfandegados independentes, para receberem carga importada.3. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 289 do Regimento Interno, o agravo deve ser conhecido. Não merece, entretanto, provimento.4. Nos termos do § 2º do art. 144 do Regimento Interno, para se habilitar como parte processual, o interessado deve demonstrar razão legítima para intervir nos autos. Contudo, não foram apresentados, nem mesmo no agravo em foco, elementos que alterem a negativa original.5. A agravante, em síntese, alegou viés protetivo do interesse privado exclusivo dos Terminais Portuários, em detrimento de um debate republicano, onde também haja a representatividade das Instalações Portuárias Alfandegárias (ainda carente de voz nos autos).[...]8. A matéria em discussão nestes autos é controversa por envolver conflitos de interesses econômicos de empresas que atuam no mercado de transporte e armazenagem de contêineres, as quais deveriam atuar em ambiente de concorrência devidamente regulado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).9. Ressalto que é papel da Antaq, e não deste Tribunal, prevenir e reprimir eventuais infrações praticadas contra a ordem econômica e arbitrar conflitos que se instalem no setor (art. 20, inciso II, da Lei 10.233/2001, que criou a Antaq, e art. 2º, inciso II, do Decreto 4.122/2002, que editou o regulamento daquela Agência).10. Assim, a existência de múltiplos interessados depõe, via de regra, contra a razoável duração do processo. Por esse motivo, a habilitação de interessados em processos deste Tribunal deve ser examinada com reservas. Tal aspecto ganha relevo no caso em epígrafe, tendo em vista que existem no Brasil centenas de empresas que atuam com transporte e armazenagem de contêineres, que devem buscar junto a Antaq dirimir o conflito de interesses acerca da THC2.11. Por isso, ao admitir como amicus curiae associações, procurei ampliar o escopo da discussão e mitigar o risco de constantes interrupções no desenvolvimento regular do processo, que em nada contribuiriam para a solução definitiva da lide.12. O mesmo não ocorre em relação à agravante, que litiga interesse limitado quando comparado àqueles materializados pelas associações, que defendem direitos coletivos. Sob tais fundamentos, suficientes para deferir a participação das associações como amicus curiae, rejeitei a solicitação da empresa [empresa] para habilitação na referida condição.13. Ademais, ao habilitar como amicus curiae a [associação 2] e a [associação 3] objetivei agregar visão contrária à interpretação que considera ilegal a cobrança da THC2, defendida pela unidade técnica deste Tribunal, de modo a conferir pluralidade ao debate.14. O exercício de atividade comercial na área de Instalação Portuária Alfandegária é elemento distante para configurar razão legítima para intervir neste processo. Juízo diverso em outros processos, a exemplo do recurso extraordinário (RE 590.415/SC, relator o ministro Roberto Barroso, DJe 24.3.2015), citado na peça recursal, não é fator que vincule esta deliberação.15. Assim, no caso em exame, em que se discute, em tese, a legalidade da Resolução 2.389/2012-Antaq, que autoriza a cobrança da THC2, não há sequer situação concreta que atraia o imediato interesse da agravante.16. Também não restou configurado interesse público na atuação processual da requerente, cabendo destacar que esta Corte tem como missão constitucional zelar pela observância do interesse público, e não tutelar interesses privados.17. Quanto ao pedido da  [associação 1] de ingresso nos autos, admito-a na condição de amicus curiae, concedo-lhe vista e cópia dos autos e fixo prazo de 15 dias para que apresente sua contribuição técnica, sob a ótica de terminais de uso privado que atuam em regime de ampla liberdade comercial, para deslinde da questão tratada nestes autos.18. Entretanto, pelo mesmo motivo exposto no item 15 deste voto, indefiro o pedido dessa Associação de admissão como interessada, com fulcro no art. 146, §2º, do Regimento Interno. Em decorrência, fica também indeferido o pedido de exercício de outras faculdades processuais, como a produção de sustentação oral, na forma dos arts. 144 e 168 do Regimento Interno.20. No que tange à interposição dos recursos previstos no art. 277 do Regimento Interno, caberá a cada relator sorteado, conforme definido no art. 154, o juízo de admissibilidade das eventuais peças recursais, conforme art. 278 do Regimento Interno.Acórdão:9.1. conhecer do agravo e negar-lhe provimento;9.2. indeferir o pedido da  [associação 1] de admissão nos autos como interessada, com o consequente indeferimento de seu pleito de exercício de outras prerrogativas processuais, admiti-la como amicus curiae,  fixar prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua contribuição técnica para deslinde da questão tratada nestes autos e encaminhar-lhe cópia deste processo;