Acórdão 1599/2014
Voto:Trata o presente processo de auditoria realizada pela Secex-Previdência no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a verificação de possível acumulação ilícita de cargos públicos na entidade. [...] Foram os seguintes os achados de auditoria:[...]2) acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde cujas jornadas, em conjunto, superam 60 horas semanais;[...]4) existência de servidores com um vínculo na administração pública e outro na iniciativa privada e com jornada superior a sessenta horas semanais.[...]Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde cujas jornadas, somadas, superam 60 horas semanaisA equipe verificou que alguns servidores que acumulam cargos públicos na área de saúde ultrapassam a jornada semanal de 60 horas. Uma vez que não existe limite legal definido, essa situação não foi considerada irregular, em tese.A regularidade da existência de jornadas superiores a 60 horas semanais depende do efetivo cumprimento da jornada no órgão. Contudo, isso não foi objeto de fiscalização pela equipe de auditoria.[...]Apesar de indesejável, a acumulação de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam 60 horas semanais não é vedada pela lei. Indesejável por não assegurar ao trabalhador o repouso necessário para garantir sua higidez física e mental. Por conseguinte, a própria qualidade do serviço prestado fica comprometida.Nada obstante, as normas de proteção ao trabalhador, constantes da CLT e da Constituição Federal obrigam apenas o empregador e não impedem a formação do vínculo laboral ou estatutário, ainda que não atendidos os preceitos relativos aos intervalos de repouso entre as jornadas ou ao repouso semanal remunerado.Diante da compatibilidade, em tese, das jornadas, a equipe de auditoria propõe, tão somente, dar ciência à entidade sobre a necessidade de verificar a compatibilidade dos horários daqueles servidores que possuem acumulação de cargos permitida pelo art. 37, inciso XVI, alínea 'c' da Constituição Federal.Não havendo indícios de descumprimento da jornada de trabalho por parte dos servidores, acompanho o encaminhamento proposto, com as alterações julgadas pertinentes.[...]Servidores com um vínculo na administração pública e outro na iniciativa privada com jornada superior a sessenta horas semanais.A existência de servidores, ocupantes de cargo de vigilante, com vínculos empregatícios na iniciativa privada e jornadas de trabalhado que, somadas, superam 60 horas semanais, é situação indesejável, mas não ilegal, desde que respeitadas as vedações contidas no art. 117 da Lei 8.112/1990.[...]Ressalto, outrossim, que eventual prejuízo às funções públicas, em razão do excesso de carga de trabalho, é uma possibilidade que atinge tanto os vigilantes que exercem dupla jornada (situação apontada pela unidade técnica e que recebeu proposta de encaminhamento específica), em razão de contrato de trabalho privado, como de profissionais da área de saúde que acumulam licitamente cargos públicos e laboram em jornadas que, somadas, ultrapassam 60 horas.Acórdão:9.3. cientificar o Instituto Nacional do Seguro Social:9.3.1. sobre a necessidade de sempre verificar a compatibilidade dos horários daqueles servidores que possuem acumulação de cargos permitida pelo art. 37, inciso XVI, alínea "'c" da Constituição Federal, de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados por esses servidores, em observância ao princípio da eficiência insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem assim de assegurar a qualidade dos serviços prestados por estes servidores e por aqueles que exercem outras atividades no setor privado;