Acórdão 10852/2018
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [gestor] (peça 152), ex-prefeito de Cachoeiro de Itapemirim/ES, contra o Acórdão 2.731/2016-TCU-2ª-Câmara. A aludida decisão foi originada de tomada de contas especiais (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em decorrência da impugnação total das despesas dos convênios 2.756/2001, 3.041/2002 e 3.326/2004, todos firmados para construção de um hospital infantil.2.Por meio da decisão, o TCU concluiu pela inexistência de débito inicialmente apontado, bem como pelo afastamento da multa proposta uma vez que já lhe havia sido aplicada a penalidade prevista no artigo 58, inciso III, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 6.000,00, por meio do Acórdão 973/2006-TCU-Plenário, remanescendo o julgamento pela irregularidade das contas. É contra esse julgamento que se manifesta o recorrente no presente momento (peça 152).3.Diante da interposição do recurso de consideração, tendo em vista os elementos existentes nos autos e em busca da verdade material, expedi despacho manifestando-me pelo conhecimento do presente recurso (peça 162), sem atribuição de efeito suspensivo, com fulcro no art. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, e determinei a restituição dos autos à Secretaria de Recursos (Serur) para análise de mérito.4.A análise da Serur concluiu pelo não conhecimento do recurso de reconsideração por restar intempestivo e, subsidiariamente, caso o Tribunal não acolha essa proposta, pelo conhecimento e negativa de provimento (peça 175).5.O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) mostrou-se favorável ao mérito proposto pela Serur, consoante parecer acostado à peça 178.[...]16.Diante disso, considerando que o ex-prefeito já havia sido sancionado com multa pelas irregularidades também tratadas nesta TCE, considerando a necessidade de observância do princípio do non bis in idem, o TCU afastou a multa proposta, mantendo o julgamento pela irregularidade das contas.17.Em síntese, restaram as contas do ex-prefeito julgadas irregulares, apesar de desconstituído o débito e afastada a multa.18.A esse respeito, entendo que a elisão de débito, em tomada de contas especial, constitui fato bastante para o arquivamento do processo, nos termos do art. 212 do RITCU, sem julgamento de mérito, ante a inexistência de pressupostos válidos de constituição e regular desenvolvimento do processo, desde que não existam outras irregularidades a serem apuradas. Nesse sentido, posso mencionar os seguintes julgados: Acórdão 3.053/2011-TCU-Plenário; Acórdãos 2.985/2015-TCU-2ª Câmara; 2.590/2015-TCU-2ª Câmara, Acórdão 5.066/2015-TCU-2ª Câmara.19.O pensamento encontra apoio no artigo 71, inciso II, parte final, da Constituição Federal, base normativa fundamental das tomadas de contas especiais, segundo o qual, o TCU somente deverá proceder ao julgamento de contas se essas contas envolverem prejuízo ao erário. Assim, constatando-se, em sede de tomada de contas especial, não haver prejuízo ao erário, não se há de levar o processo a julgamento, cabendo apenas, pois, o seu arquivamento.20.O caso concreto ora sob análise amolda-se a esse entendimento. Elidido o débito que se buscava apurar, por meio do procedimento típico da TCE, restariam presentes apenas as ocorrências ensejadoras de aplicação de multa do art. 58, inciso II, da LOTCU, em face do que dispõe o art. 250, § 2º, inciso IV, do RITCU. Ocorre que a aludida multa também foi afastada pelo TCU, consoante restou assente no Acórdão 973/2006-TCU-Plenário, não subsistindo razões para a mácula das contas do gestor pela irregularidade.21.Contudo, considerando que esta Corte vem se posicionando no sentido de que "a inexistência de dano ao erário não é motivo para arquivamento, sem julgamento de mérito, de tomada de contas especial, devendo haver manifestação conclusiva do TCU sobre o emprego dos recursos públicos federais" (Acórdãos 2.801/2017-TCU-Primeira Câmara, 10.938/2016-TCU-Segunda Câmara, 1.831/2016-TCU-Primeira Câmara), entendo que não havendo motivo para manutenção do julgamento pela irregularidade das contas, deva ser dado provimento parcial ao recurso de reconsideração, tornando insubsistente o item 9.3 do Acórdão 2.731/2016-TCU-2ª-Câmara, de modo a julgar regulares, com ressalvas, as contas do ora recorrente, dando-lhe quitação.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o item 9.3 do Acórdão 2.731/2016-TCU-2ª-Câmara;9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [gestor], dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;