Acórdão 725/2018
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [empresa], com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 237, VII, do RITCU, em que se alega a ocorrência de irregularidades no acordo de cooperação técnica celebrado entre o Instituto de Tecnologia em Fármacos de Manguinhos, vinculado à Fiocruz, e a empresa [parceira farmacêutica], que tem como objeto:"CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO2.1. O presente Acordo tem por objeto a conjugação de esforços mútuos das Partes, visando o desenvolvimento de uma parceria que englobará: (i) a transferência da INFORMAÇÃO TÉCNICA do FORNECEDOR para a produção do PRODUTO pelo ADQUIRENTE, nas INSTALAÇÕES PRODUTIVAS, de acordo com o cronograma relacionado no Anexo I, conforme a Cláusula Quarta do presente Acordo e capacitação do ADQUIRENTE e seu pessoal técnico; (ii) o fornecimento do MEDICAMENTO IMUNOSUPRESSOR, durante as etapas da transferência da INFORMAÇÃO TÉCNICA, em conformidade com o PLANEJAMENTO DE VOLUME E CRONOGRAMA DE ENTREGA constante do Anexo VII e disposições da Cláusula Oitava; (iii) a nacionalização da produção do IFA, de acordo com a Cláusula Décima." (cf. Cláusula Segunda do Acordo de Cooperação Técnica para transferência de tecnologia e outras avenças que entre si celebram a Fundação Oswaldo Cruz e a [parceira farmacêutica] - Processo nº 25387.000710/2009-10) 2. Sustenta a representante a ocorrência das seguintes irregularidades no mencionado acordo de cooperação técnica:a) contratação sem licitação, mediante a aplicação de forma indevida do disposto no art. 24, inciso XXV, da Lei nº 8.666/1993; [... ]54. O processo administrativo nº 25387.000710/2009-10, que culminou na celebração do termo de cooperação ora impugnado, foi instaurado em 13 de novembro de 2009, tendo como objetivo a formalização de parceria visando a cooperação técnica entre a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, representada pelo Instituto de Tecnologia em Fármacos - Farmanguinhos, e a empresa [parceira farmacêutica], para a transferência de tecnologia de produção, garantia e controle de qualidade do medicamento Tacrolimo, nas dosagens 1mg e 5mg, bem como a produção do respectivo insumo farmacêutico ativo -  IFA, em território nacional.[...]81. Passo agora à análise das irregularidades apontadas pela representante, registrando, desde já, minha anuência às propostas formuladas pela unidade técnica e pelo órgão ministerial, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.Irregularidade: contratação sem licitação, mediante a aplicação de forma indevida do disposto no art. 24, inciso XXV, da Lei nº 8.666/199382. O inciso XXV do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 foi acrescido pela Lei nº 10.973/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.83. O referido inciso faz alusão à dispensa de licitação "na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida".84. Como se vê, o referido dispositivo legal, no tocante à transferência de tecnologia, não estabelece qualquer distinção no que diz respeito à titularidade da criação desenvolvida ou da inovação. De outro lado, a Lei nº 10.973/2004 autoriza a ICT a celebrar contratos de transferência de tecnologia tanto na condição de produtora de tecnologia (art. 6º), quanto na condição de receptora (art. 9º).85. Assim sendo, diversamente do alegado pela representante, entendo que a dispensa de licitação tratada no inciso XXV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 é aplicável nas hipóteses nas quais o ente público atua tanto como fornecedor quanto receptor da tecnologia, abrangendo, portanto, todos os casos de transferência de tecnologia, sejam eles onerosos ou gratuitos. [...]130. Pelo exposto, conclui-se que o Acordo de Cooperação Técnica para Transferência de Tecnologia para produção de medicamentos celebrado entre a [parceira farmacêutica] e a Fiocruz, assim corno as avenças acessórias dele derivadas, encontram amparo na Constituição Federal, na Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), na Lei n° 8.666/1993 e, especialmente, nas Portarias do Ministério da Saúde n° 374/2008, que institui, no âmbito do SUS, o Programa Nacional de Fomento à Produção Pública e Inovação no Complexo Industrial de Saúde, e 978/2008, que dispõe sobre a lista de produtos estratégicos para o SUS, incluído o Tacrolimo.131. Com base na análise efetuada e considerando-se, sobretudo, o estágio em que se encontra o referido acordo de cooperação, entendo que as falhas verificadas não ensejam a sua anulação, sendo o caso de expedição de recomendações e de medidas corretivas, conforme sugerido pela unidade técnica e pelo órgão ministerial.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RITCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz que:9.2.1. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 60  (sessenta dias), elementos que comprovem:9.2.1.1. os fornecimentos ocorridos e preços praticados ao longo da vigência do acordo Fiocruz/[parceira farmacêutica] e das contratações dele resultantes, detalhando os pagamentos realizados e os quantitativos recebidos, relativamente ao objeto de fornecimento, com exclusividade, do medicamento Tacrolimo;9.2.1.2. a execução do objeto do acordo Fiocruz/[parceira farmacêutica] também no que diz respeito à plena transferência de tecnologia de produção do medicamento Tacrolimo, informando-se o cronograma atualizado de quando será produzido o referido medicamento pelo laboratório público;