Acórdão 4641/2024
Proposta de deliberaçãoTratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2. Alinho-me às análises e conclusões da Sefip e do MP/TCU de que o ato em questão compreende irregularidade, suficiente para ensejar a sua ilegalidade, atinente ao cômputo indevido de tempo de serviço para fins de outorga de anuênios.3. Divirjo parcialmente da unidade técnica e acompanho a ponderação do MP/TCU, contudo, de que o fundamento da irregularidade no que se refere ao adicional por tempo de serviço (anuênios) estaria no cômputo de períodos descontínuos de serviço público.[...]5. No caso examinado, todavia, assim como também alertado pelo Parquet de Contas, o período indevidamente computado para a outorga de percentual de anuênios decorre de serviço prestado a ente público não-federal, no caso, o Governo do Estado de Rondônia, no período de 6/6/1984 a 2/6/1995, sendo que o subsequente ingresso no cargo público federal em que se deu a aposentadoria somente se verificou em 4/7/1995, já sob a regência da Lei 8.112/1990. 6. É de se ressaltar, a propósito, que a compreensão externada por meio do Acórdão 2065/2023 - TCU - Plenário, ainda que haja modificado o entendimento desta Corte de Contas a respeito do cômputo de períodos descontínuos de serviço para fins de outorga de adicional por tempo de serviço (anuênios), em nada alterou o seu posicionamento a respeito dos requisitos, externados pelo Ministro Augusto Nardes no voto condutor do Acórdão 1911/2012 - TCU - Plenário, quanto as requisitos cumulativos para que períodos de serviço público prestados a outros entes federativos pudessem ser levados em conta para tal finalidade, a saber:"a) o tempo de serviço deve haver sido exercido sob a vigência do Decreto 31.922/52, que regulamentou a concessão da GATS prevista no inc. XI do art. 145 e no art. 146 da Lei 1.711/52; eb) o servidor deve haver ingressado na esfera federal ainda sob a vigência da mencionada lei, ou seja, o servidor deve haver sido vinculado ao serviço público federal por meio de regime jurídico estatutário regido pela Lei 1.711/52".7. No ato sub examine, entretanto, ainda que o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado de Rondônia possa haver-se verificado sob a regência do Decreto 31.922/52, a informação é de que o interessado somente ingressou na esfera federal sob a égide da Lei 8.112/1990, cujo art. 100 somente admite, para a outorga de anuênios, o cômputo de serviço público federal.8. Dentro desse quadro, o ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessada] (ato nº 65746/2021, peça 2) não poderá prosperar nos moldes em que concedido, sem prejuízo de que novo ato, livre das irregularidades apontadas, seja encaminhado ao Tribunal para oportuna deliberação.Acórdão9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessada] (ato nº 65746/2021), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;