Acórdão 10041/2023
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em desfavor do Sr. [responsável], prefeito municipal (2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 774595, firmado junto ao município de São Félix do Piauí/PI, cujo objeto era promover a capacitação dos direitos humanos na municipalidade.[...]3. O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas (peça 41), foi a não comprovação da execução física e/ou financeira do objeto do convênio.4. Instado a se pronunciar nos autos, no âmbito deste Tribunal, mediante citação, conforme aviso de recebimento acostado aos autos às peças 58, 59 e 64, o Sr. [responsável], na condição de gestor dos recursos, apresentou suas alegações de defesa (peça 60).5. A Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, após análise da defesa encaminhada, pugnou por sua rejeição e pela irregularidade das contas do responsável, além de sua condenação em débito e a aplicação de multa fundamentada no arts. 57 da Lei 8.443/1992. Entendeu, ainda, não caracterizada a prescrição no caso concreto.6. O membro do Ministério Público junto ao TCU, neste ato representado pelo Subprocurador Lucas Rocha Furtado, discordou da proposta de encaminhamento sugerida pela unidade técnica, entendendo caracterizada a prescrição no caso concreto. Caso superada a preliminar suscitada, posicionou-se conforme a proposta de mérito apresentada pela unidade técnica (peças 75 e 77).[...]8. Deixo de acolher a preliminar de prescrição suscitada pelo Ministério Público junto ao TCU.9. Segundo o Parquet de Contas, a prescrição intercorrente estaria caracterizada pelo interregno de mais de três anos entre o Despacho do Coordenador-Geral de Convênios, em 21/2/2014 (peça 13) e a Nota Técnica 52/2017/SNPDDH-CGAP/SNPDDH-GAB/SDH, emitida em 26/7/2017 (peça 14).10. Com as vênias de estilo, discordo da análise realizada. O mencionado despacho do Coordenador-Geral se limitou a encaminhar o processo de prestação de contas do convênio para análise da unidade técnica, não se enquadrando, por conseguinte, na categoria de ato inequívoco de apuração do fato a ensejar a interrupção da prescrição. 11. Nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução TCU 344/2022, que regula a prescrição nos processos de controle externo, os atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações, natureza que se enquadra o despacho referido, não têm o condão de interromper a prescrição, nem pode, por conclusão, ser utilizado como marco inicial da apuração da prescrição intercorrente, nos termos do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário.12. Dessa forma, considerando que a partir do termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal (29/1/2014), data final para a apresentação da prestação de contas, a primeira interrupção ocorreu antes do prazo quinquenal, em 26/7/2017, com a emissão da Nota Técnica 52/2017/SNPDDH-CGAP/SNPDDH-GAB/SDH (peça 14), esta sim a configurar o primeiro ato inequívoco de apuração, e a partir daí o processo não restou paralisado por mais de três anos, não há que falar em prescrição no caso concreto.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do RI/TCU;9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada [...]:[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável] multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) [...];