Acórdão 644/2009
Voto: 2. No tocante ao mérito, observo que o Sr. [omissis] e [omissis] foram excluídos de concurso público deflagrado por este Tribunal, ante o entendimento, no âmbito administrativo, de que portadores de visão monocular - caso dos recorrentes - não podem concorrer às vagas destinadas a deficientes físicos. 3. Todos os atos emanados desta Corte tiveram como fundamento principal o disposto no art. 4º do Decreto n.º 3.298/1999, o qual, com a redação dada pelo Decreto n.º 5.296/2004, estabelece verbis: 'Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...)  III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (...) '. 4. Observa-se que, de fato, a visão monocular não está contemplada no mencionado dispositivo. [...] 7. Ocorre que a Suprema Corte, no julgamento do RMS 26071/DF, ao examinar o assunto, reportando-se inclusive ao Princípio Constitucional da Isonomia, decidiu por considerar deficiente físico o portador de visão monocular, sem que a questão do campo visual tenha sido determinante para o decisum. 8. Ademais, conforme destacado pela Conjur, parece que a questão está, realmente, pacificada no âmbito do Poder Judiciário, haja vista a extensa lista de decisões judiciais mencionadas pelos recorrentes, oriundas das mais diferentes esferas. 9. Ressalte-se que o próprio TCU já se manifestou nessa mesma linha, quando da apreciação do TC-006.948/2000-0 (Decisão 290/2001 ' Plenário). 10. Nesses termos, curvando-me a esse posicionamento uniforme do Poder Judiciário, acolho na íntegra a manifestação da Consultoria Jurídica, no sentido de se dar provimento ao recurso, e VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário. Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 58 e 59 da Lei n.º 9.784/1999, conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento;