Acórdão 739/2020
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Banco do Brasil contra o Acórdão 1.020/2019-Plenário, proferido em representação interposta pela empresa [representante].2.A representação deu conta de possível irregularidade na Licitação Eletrônica 2019/00060 (7421) (Licitações-e 754094), realizada pelo Cesup Compras e Contratações - São Paulo (SP) do Banco do Brasil S.A., a qual tinha por objeto o registro de preços para a contratação de serviços comuns de engenharia para adequações de conservação predial em imóveis de interesse do Banco localizados no Estado de Minas Gerais (lote 3) (peça 3, p. 4).3.O valor da contratação foi estimado em R$ 33.957.124,00 (peça 7, p. 2). Na sessão pública, realizada em 26/2/2019, após desclassificação da representante, que ofereceu o maior desconto (R$ 21.725.766,90), foi declarada vencedora a [omissis], segunda colocada, pelo valor de R$ 21.729.162,61 (peça 7, p. 1).4.A representante alegou, em síntese, que a exigência, como critério de habilitação, de comprovação de inscrição ou visto de execução de obras/serviços junto ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Crea da unidade da federação onde os serviços serão prestados, constante do subitem 8.3.8 do edital, contraria o art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993, o art. 37, XXI, da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU.5.Mediante o acórdão ora recorrido, a representação foi considerada parcialmente procedente e foi dada ciência ao Banco do Brasil que:"a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no Conselho Regional Profissional da Unidade Federativa em que será executado o objeto, identificada na Licitação eletrônica 2019/00060, realizada pelo Cesup Compras e Contratações - São Paulo (SP), afronta o disposto na jurisprudência firmada pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.239/2012-TCU-Plenário, Acórdão 348/1999-TCU-Plenário), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;" (grifou-se) [...]7.O recorrente argumenta, em síntese, que (peça 32):[...]b) não cabe a aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;[...]c.2) o art. 69 da Lei 5.194/1966 impõe que a admissão nas concorrências públicas para obras e serviços técnicos (bem como para concurso de projetos) de profissionais e pessoas jurídicas está condicionada à comprovação de quitação de eventual débito ou à apresentação de visto do Crea da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado;[...]f) a Lei 13.303/2016 permite a exigência na fase de habilitação em razão dos seguintes aspectos:f.1) um dos objetivos precípuos dessa legislação é justamente dar uma maior elasticidade na condução das contratações;f.2) a exigência não só se mostra razoável (como garantia à administração de que os licitantes estão aptos a executar aquele serviço naquela determinada localidade) como também legal, posto que condizente com as normas específicas de regência (no caso, a Lei 5.194/66 e as normas do Confea).[...]23.Argumenta a recorrente que deve ser aplicado o art. 69 da Lei 5.194/1966, o qual assim dispõe:"Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado."  (grifou-se).24.Acontece que essa norma foi revogada tacitamente pelo Decreto-lei 2.300/1986, com fundamento no disposto no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, a seguir transcrito:"A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."  (grifou-se).25.Com efeito, tanto o Decreto-Lei 2.300/1986 quanto a Lei 8.666/1993 criaram ordenamentos jurídicos completos sobre o tema licitações e contratos, o que permite o entendimento de que houve revogação dos normativos anteriores que tratavam da matéria. Assim, como essas normas (Decreto-Lei 2.300/1986 e Lei 8.666/1993) foram taxativas a respeito dos documentos que devem ser exigidos na fase de habilitação, sem a inclusão daquele de que trata o art. 69 da Lei 5.194/1966, há de se entender que esse dispositivo foi revogado tacitamente[...]28.É verdade que nesses dois diplomas legais havia, ou há, no caso da vigente Lei 8.666/1993, a exigência, como requisito de habilitação técnica, de registro ou inscrição na entidade profissional competente. Esse registro/inscrição, entretanto, sempre foi entendido como referente ao local onde o profissional ou sociedade empresária possuem domicílio ou exercem comumente as suas atividades profissionais. Ou seja, não se trata de um novo ato administrativo referente ao local onde será realizada a atividade profissional, quando este local for diverso daquele do registro de origem (v. g. Acórdãos Plenário 1.889/2019 e 1.908/2008 e Acórdãos 992/2007 - 1ª Câmara, e 996/2015 - 2ª Câmara).[...]31.Superada a aplicabilidade do art. 69 da Lei 5.194/1966, cabe analisar os demais normativos que regem a matéria.32.A Lei 13.303/2016 assim dispõe acerca dos requisitos de habilitação nas licitações promovidas pelas empresas estatais:"Art. 58. A habilitação será apreciada exclusivamente a partir dos seguintes parâmetros:I - exigência da apresentação de documentos aptos a comprovar a possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do licitante;II - qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório;III - capacidade econômica e financeira;IV - recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando-se de licitações em que se utilize como critério de julgamento a maior oferta de preço."  (grifou-se).33.Esse dispositivo, por sua vez, deve ser interpretado conjuntamente com os seguintes dispositivos constitucionais:- art. 37, inciso XXI:"ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."  (grifou-se).- art. 173, § 1º, inciso III:"§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ...III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;"  (grifou-se).34.O que se depreende desses normativos é que os requisitos de habilitação em licitações públicas devem se ater ao mínimo indispensável para garantir que os licitantes detenham condições de adequadamente cumprir o objeto da futura contratação. Exigências que ultrapassem essas condições restringem indevidamente a competitividade do certame e podem afetar a busca da proposta mais vantajosa para a administração pública, com a consequente violação do princípio da economicidade.35.No bojo da Lei 8.666/1993 (arts. 27 a 31), há uma descrição mais pormenorizada dos documentos que podem ser exigidos na fase de habilitação. Já no bojo da Lei 13.303/2016, o legislador optou por não especificar os documentos exigíveis, permitindo que as empresas fizessem a adaptação necessária de acordo com as peculiaridades de suas atuações no mercado.36.Com efeito, o novo diploma das empresas estatais, com respaldo no art. 173 da Constituição Federal, busca assegurar às estatais um regime jurídico semelhante aos das empresas privadas. Assim, com uma maior flexibilidade de atuação, as empresas públicas e as sociedades de economia mista terão melhores condições de atingir seus objetivos estatutários com a eficiência esperada pela sociedade.37.Em que pese essa maior liberdade na escolha dos requisitos de habilitação, há algumas exigências que derivam do ordenamento jurídico e são aplicáveis também às contratações no setor privado. Dentre elas, como antes exposto, pode-se destacar a exigência de registro no conselho regional de engenharia nas situações antes mencionadas.38.Para a concessão do registro no Crea, devem ser atendidos os requisitos estabelecidos no art. 12 da Resolução Confea 1.121/2019:"Art. 12. A câmara especializada competente somente concederá o registro à pessoa jurídica na plenitude de seus objetivos sociais quando possuir em seu quadro técnico profissionais com atribuições coerentes com os referidos objetivos.Parágrafo único. O registro será concedido com restrição das atividades não cobertas pelas atribuições dos profissionais integrantes de seu quadro técnico."  (grifou-se).39.Concedido o registro, supõe-se que a sociedade empresária está apta a atuar de acordo com os normativos do sistema Confea/Crea e, portanto, sob essa ótica, estaria capacitada a participar de licitações públicas.40.Já o visto ou registro subsequente, exigidos para que a sociedade empresária execute atividade na circunscrição de outro Crea, nada acrescentam acerca da capacidade técnica da empresa. Na essência, apenas deverá ser atendido o § 3º do art. 14 da Resolução Confea 1.121/2019:"§ 3º A pessoa jurídica deve comprovar que possui em seu quadro técnico profissionais com registro ou visto no Crea da circunscrição onde for requerido o visto para executar nessa circunscrição as atividades prescritas em seu objetivo social."41.Em outras palavras, o licitante, sob o aspecto de fiscalização profissional, já se mostrou apto para ser contratado pela administração com o seu registro originário no Crea. Assim, o registro suplementar, embora necessário por expressa disposição legal, é dispensável para se aferir a capacidade da empresa e consiste mais em um instrumento de apoio à fiscalização do conselho profissional com jurisdição sobre onde será executado o serviço.[...]43.Em suma, se não é imprescindível para a avaliação da capacidade técnica da empresa, de acordo com as normas antes expostas, não é cabível a exigência na fase de habilitação.Acórdão:9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a conferir a seguinte redação à alínea "c" do Acórdão 1.020/2019-Plenário:"c) dar ciência ao Banco do Brasil S.A., para que sejam adotadas medidas internas com vistas a evitar ocorrências semelhantes, de que a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no Conselho Regional Profissional da Unidade Federativa em que será executado o objeto, identificada na Licitação eletrônica 2019/00060, realizada pelo Cesup Compras e Contratações - São Paulo (SP), afronta o disposto nos arts. 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 58 da Lei 13.303/2016;"