Acórdão 1775/2020
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE em favor da Sra. [interessada]. No ato em questão, a Sefip identificou indícios de irregularidade no pagamento da vantagem denominada "opção". Além disso, a unidade técnica identificou que a interessada percebe vantagem decorrente da incorporação de quintos, com fundamento em decisão administrativa, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas e do STF. 2. Preliminarmente vale dizer que o ato em questão foi emitido na data de 29/4/2016 e disponibilizado ao TCU em 1/12/2016, portanto, há menos de 5 (cinco) anos, situação que à luz do entendimento firmado a partir da prolação do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, dispensa a oitiva do beneficiário do ato.3. No mérito, a unidade técnica propõe considerar ilegal o ato em epígrafe em razão do pagamento da vantagem "opção", de que trata o art. 2º c/c o art. 11 da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006). Isso porque, tendo como parâmetro o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, o pagamento da vantagem mencionada proporcionou um acréscimo indevido aos proventos de aposentadoria da interessada em relação à última remuneração contributiva da atividade, tornando irregular a percepção da parcela. É que, no caso dos autos, os requisitos de aposentadoria foram implementados após a promulgação da referida Emenda Constitucional, situação que não ampara o pagamento da "opção". 4. Além disso, considerando que parte da incorporação de quintos se refere ao exercício de funções após o advento da Lei 9.624/1998 (que entrou em vigor em 8/4/1998), a Sefip propõe converter a referida quantia em parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações de carreira supervenientes, nos termos propostos pelo STF, na modulação de efeitos conferida no julgamento do RE 638.115/CE.5. O Ministério Público junto ao TCU ratifica o encaminhamento proposto pela Sefip.-II-6. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.7. De início, no que diz respeito ao pagamento da parcela que decorre da incorporação de quintos nos proventos de aposentadoria da interessada, não há reparos a fazer nas conclusões formuladas pela Sefip. É que, conforme se observa no formulário de peça 2, a inativa incorporou, com base em decisão administrativa do órgão de origem, 3/5 de uma FC-2 + 2/5 de uma FC-4 pelo exercício da referida função nos seguintes períodos: (i) Incorporações anteriores a 8/4/1998	Denominação	Início	Fim	Período	ASSISTENTE FC-2	9/1/1989	6/1/1998	8a 11m 28d	Total	8a 11m 28d (*) Período limite para incorporação de quintos, consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE. (ii) Incorporações posterior a 8/4/1998	Denominação	Início	Fim	Período	COORD DE SERV FC-4	26/03/1999	04/09/2001	2a 5m 4d8. Considerando os quadros acima, observa-se que a incorporação dos 2/5 de FC-4 pela inativa se deu em razão do exercício de funções ocupadas após 8/4/1998, fato que contraria a jurisprudência desta Corte de Contas e do STF. No entanto, ressalto que o STF no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referente ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados. Nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras. No caso da interessada, a referida fração (2/5 de FC-4) atualmente teria o valor de R$ 1.193,78.9. Por outro lado, observo que a inativa faz jus à incorporação de 5/5 da FC-2 em decorrência do exercício de funções comissionadas antes de 8/4/1998. Com isso, ela pode também optar por receber a parcela de quintos segundo essa configuração. Nesse caso, a vantagem decorrente da incorporação estará livre de ser absorvida por reestruturações supervenientes.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de [interessada], recusando o respectivo registro;[...]9.2. determinar à Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:[...]9.2.2. oriente a inativa que ela poderá optar por receber a parcela decorrente da incorporação de quintos consoante as seguintes possibilidades:9.2.2.1. na configuração atual (2/5 de FC-4 + 3/5 de FC-2), sendo que, nesse caso, a parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 (2/5 de FC-4), será transformada em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;9.2.2.2. considerando a incorporação de 5/5 de FC-2, sendo que, nesse caso, a parcela resultante não se submeterá a absorções futuras;9.2.3. após a opção da interessada por uma das possibilidades listadas no subitem 9.2.2, emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;