Acórdão 9953/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito municipal de Santa Maria do Tocantins/TO (gestão: 2005/2008), diante da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio nº 1.822/2006 celebrado entre a Funasa e a referida municipalidade, com vistas à implantação de instalações hidrossanitárias em escolas rurais.[...]12. Em sua defesa, o aludido responsável limitou-se, no entanto, a afirmar que a obra seria finalizada, requerendo, para tanto, a concessão de prazo para a regularização das falhas, salientando que o Sr. [responsável] anexou fotos que não comprovam tratar-se realmente da obra atinente ao aludido convênio.13. A esse respeito, forçoso salientar que declarações e fotografias não têm pleno valor probatório, sobretudo quando desacompanhadas de documentos capazes de estabelecer o imprescindível nexo causal entre os recursos federais recebidos e as despesas incorridas na execução do objeto (v.g.: Acórdão 309/1999, da 1ª Câmara; Acórdãos 422/2005 e 227/1999, do Plenário; e Acórdãos 387/1999, 379/2001, 2.530/2004, 1.540/2005, 1.544/2005 e 26/2006, da 2ª Câmara).[...]16. Por tudo isso, incorporo os pareceres da Secex/TO e do Parquet especial a estas razões de decidir e, assim, propugno pela irregularidade das contas do Sr. [responsável], com a imputação do referido débito, solidariamente com a [empresa contratada], além da individual aplicação da multa legal aos responsáveis, anotando que, no presente caso concreto, não se vislumbra a incidência da prescrição da pretensão punitiva do TCU (v.g.: Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário).Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade com a [empresa contratada], ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde as datas especificadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde:[...]9.4. aplicar ao Sr. [responsável] e à [empresa contratada], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;