Acórdão 1151/2015
Voto:41. Sobre o superdimensionamento de horas de degravação (serviço de transcrição das gravações), o contrato firmado com a [contratada] previu 512 h de gravação (64 diárias de oito horas - quatro para o auditório e três para cada uma das vinte salas de trabalho) e 2.112 h de degravação.42. Com base na programação do evento, a unidade técnica contabilizou 195 h de gravação. Além disso, considerou que o serviço de transcrição deve se limitar às horas gravadas.43. O débito foi calculado com base na diferença entre as horas de degravação cobradas (2.112 h) e as de gravação (195 h), multiplicada pelo valor cotado pela [contratada] para a hora de degravação (R$ 194,08).44. A empresa [contratada] afirmou em sua defesa que a degravação seria processo complexo e que seriam necessárias, em média, quatro horas de trabalho para a transcrição de uma hora de gravação. Com base nesse fator e para um evento de quatro dias com plenárias e vinte grupos de trabalho simultâneos, chegar-se-ia a total de 2.048 h, quantitativo próximo das 2.112 h cobradas.45. Essa argumentação não se sustenta. O preço do serviço de degravação deve ser cotado com base no quantitativo de horas degravadas e não no tempo necessário para o serviço de degravação. A prevalecer o entendimento da [contratada], a cotação da hora de degravação seria inócua, já que o valor a ser cobrado ao final resultaria da multiplicação do valor cotado pelo número de horas utilizadas na degravação, supostamente a ser definido pela contratada. Essa sistemática favoreceria o lucro pela incompetência: quanto mais lento o serviço, maior o ganho.46. Pelo fator sugerido pela [contratada], cada hora degravada custaria em média quase R$ 800,00 (4x R$ 194,08). E, no caso da 3ª Conferência, com 195 horas de gravação previstas na agenda do evento, a cobrança de 2.112 horas corresponderia a mais de dez horas de degravação por hora gravada, ao custo de mais de R$ 2.000,00 por hora de gravação.47. A contabilização para efeitos de cobrança em que cada hora degravada corresponde a uma hora de gravação também foi confirmada pela unidade técnica junto a empresas do ramo [...].48. Embora seja razoável o argumento de que houve ajustes no total de horas degravadas em decorrência da extrapolação do período de utilização previsto pela plenária e pelos grupos, esse suposto acréscimo nem foi quantificado, nem houve comprovação acerca das horas adicionais de gravação mencionadas pela empresa. Nesse contexto, essas alegações devem ser rejeitadas e deve prevalecer o débito na forma computada pela unidade técnica.