Acórdão 625/2008
Proposta de deliberação:2. No atinente ao mérito destes autos, vejo, pelos motivos que passo a expor, que as falhas identificadas ao tempo da prestação de contas, ou mesmo aquelas que foram objeto de audiência no regular desenvolvimento deste processo, não dão ensejo à irregularidade das contas dos senhores [responsáveis], respectivamente Diretor e Diretor-Substituto do Cetem.[...]6. Outro aspecto que reforça minha convicção de que as contas em comento não devem ser julgadas irregulares refere-se ao fato de que o descumprimento de determinação desta Corte não da ensejo, por si só, ao julgamento pela irregularidade, uma vez que o art. 16, § 1º, da Lei n. 8.443/1992 é claro ao facultar ao Tribunal 'julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas' (grifei).Acórdão:9.1. [...], julgar regulares com ressalvas as contas dos senhores [responsáveis], dando-se-lhes quitação;