Acórdão 3676/2014
Relatório:7.7 Por meio da Portaria 94, de 8/5/2008, o Diretor-geral do IF, Sr. [omissis], nomeia os servidores do quadro permanente de pessoal para atuarem como fiscais dos processos da Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, sem especificar os nomes nem os contratos a serem fiscalizados [...], contrariando o Princípio Administrativo da Eficiência. Tal nomeação inviabiliza, por completo, a atribuição de responsabilidade específica a algum servidor. Neste contexto, a Portaria é inócua aos fins a que se destina. Cabe dar ciência à entidade, de forma a evitar que a irregularidade volte a ocorrer.Voto:6. [...]. Manifesto, desde já, minha anuência, em parte, com a proposta de encaminhamento feita pela unidade instrutiva.Acórdão:9.1 [...], conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.8. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, campus Barbacena que a nomeação genérica de servidores do quadro permanente de pessoal para atuarem como fiscais dos processos da Escola Agrotécnica Federal de Barbacena, sem especificar os nomes nem os contratos a serem fiscalizados, identificada na Portaria 94, de 8/5/2008, de lavra do Diretor-geral do IF, Sr. [omissis], contraria o Princípio Administrativo da Eficiência, por inviabilizar a atribuição de responsabilidade específica a algum servidor;