Acórdão 977/2018
Relatório:Em apreciação, auditoria financeira realizada pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda) com o objetivo de avaliar a confiabilidade e transparência das informações referentes aos créditos tributários e parcelamentos fiscais registrados nas demonstrações contábeis do Ministério da Fazenda do ano de 2017.[...]136. Verificou-se, também, que o sistema de controle de processos (Sief - Processos) não apresentava nenhuma indicação de que o crédito estava prescrito, nem qualquer tipo de controle automatizado em relação aos prazos prescricionais. Constatou-se, por fim, que um único processo administrativo fiscal pode abranger vários créditos tributários distintos, cada um com seu fato gerador próprio, entretanto com uma única data inicial de vencimento e prescrição.137. Ao longo do contencioso, várias mutações podem ocorrer com os créditos lançados, como a constituição integral em desfavor do contribuinte, a exoneração total do débito ou a exclusão parcial. Cada um desses eventos é passível de recursos administrativos e judiciais, tanto por parte do contribuinte, quanto pela Fazenda Nacional, e de adesão a alguma espécie de parcelamento. Assim, se por uma falha procedimental não ocorrer o desmembramento do processo, como foi o caso do PAF em tela, parte do crédito que foi constituído definitivamente pode prescrever enquanto a outra parte permanece em litígio. Logo, o controle de prazo prescricional nos processos em papel ou digitalizados é complexo e passível dos mais diversos tipos de erros.138. A atividade "Extinguir CT", que descreve a tarefa de extinção do crédito tributário por prescrição e decadência, de acordo com o detalhamento do mapa do processo Gerir Crédito Tributário (peça 39) , determina que a extinção por decisão administrativa de crédito tributário controlado por processo administrativo fiscal é atribuição privativa de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e competência de Delegado ou Inspetor-Chefe, nos termos do art. 302, inciso I, da Portaria MF 203/2012.139. Dessa forma, além das fragilidades nos controles descritas anteriormente, é possível que tenha havido infração funcional de servidores da RFB que permitiram que um crédito de grande monta fosse prescrito. Ressalta-se que a Portaria MF 230/2012, foi revogada recentemente pela Portaria MF 430/2017 (BRASIL, 2017f) , alterando-se, inclusive, as responsabilidades pelos controles de prescrição dos créditos. Ademais, conforme o art. 10, inciso X, da Lei 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, notadamente, agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.140. Com o objetivo de aprofundar os exames, a equipe de auditoria solicitou, entre outros (peça 64): a) Histórico do referido processo, com as ocorrências, situação dos créditos tributários, despachos de reconhecimento de prescrição, ainda que anonimizada a identificação do contribuinte;b) Valor e quantidade de processos baixados por prescrição em 2017 referentes a créditos tributários acima de R$ 1.000,00 (mil) reais; ec) Amostra dos dez processos mais antigos baixados por prescrição em 2017, contando-se a partir da data da última de movimentação do processo, contendo: identificador, data do despacho de reconhecimento de prescrição, data da baixa do crédito tributário e valor.[...]146. Ressalta-se ainda que, pela negativa de acesso, não foi possível:[...]b) Verificar possíveis impropriedades, causas e responsabilidades pela demora na tramitação do referido processo, que culminaram na prescrição do débito; e[...]151. Ante o exposto, ao contrapor a situação narrada às normas acima dispostas, conclui-se que:a) A RFB não possui controles efetivos em relação à prescrição de créditos tributários constituídos em processos administrativos fiscais, notadamente no que se refere aos processos em papel e digitalizados;d) Dadas as fragilidades de controle descritas e o volume de processos administrados, é provável que o controle de prescrição tenha falhado em diversos outros processos, disseminando-se por todo o valor registrado em créditos tributários;c) Devido às limitações de acesso impostas à equipe de auditoria, não foi possível obter evidência suficiente da materialidade da distorção;d) Existe um volume de créditos tributários prescritos, inscritos indevidamente no BP do MF, de valor não quantificável, porém possivelmente relevante, com possíveis efeitos generalizados nas demonstrações contábeis, atingindo as contas de Créditos Tributários, Infrações Legais, Ajustes de Perdas em Créditos Tributários e Ajuste de Perdas em Infrações, tanto no ativo circulante quanto no ativo não circulante, além dos consequentes reflexos na DVP, BF, BO e nas contas de controles; e[...]244. Propõe-se ainda, abertura de processo apartado para apuração: i) da responsabilidade pelo não fornecimento de informações requeridas à equipe de auditoria, com fundamento no art. 58, incisos V e VI da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, considerando que as informações solicitadas (peças 4, 16, 29, 41, 53 e 64) foram negadas pela RFB sob o argumento de sigilo fiscal (peças 12, 18, 31, 35, 51, 70 e 97) ; ii) dos indícios de que tenha havido infração funcional de servidores da RFB que permitiram a prescrição de créditos tributários; e iii) [...].Voto:20. Os achados da auditoria relacionados às contas de créditos tributários a receber e às respectivas contas de ajustes, administradas pela RFB, referem-se a distorções de valores e a distorções de classificação e de apresentação ou divulgação. Vale o registro de que tais achados foram baseados em informações consolidadas fornecidas pela própria RFB, na medida em que a equipe de auditoria não pôde extrair dados primários das bases da entidade auditada, em face do alegado sigilo fiscal.21. Com relação às distorções de valor, foram detectadas as seguintes ocorrências:[...]d) reconhecimento indevido de créditos tributários prescritos, apurado pela equipe de auditoria em análise de processo administrativo fiscal específico relativo à notória empresa de grande porte que teve a falência decretada, cujo crédito tributário de R$ 5,5 milhões estava prescrito desde 2012, mas que constava nas demonstrações do MF até 2017;[...]25. Especificamente com relação ao reconhecimento indevido de créditos prescritos, a RFB não foi capaz de fornecer à equipe de auditoria estimativa consolidada de valores que se encontravam nessa condição, em clara demonstração de que a Receita não possui controles efetivos em relação à prescrição de créditos tributários constituídos em processos administrativos fiscais.[...]29. Pelas razões expostas, alinho-me às propostas de recomendações sugeridas pela SecexFazenda e endereçadas ao Ministério da Fazenda (MF) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com os ajustes de forma pertinentes, com vistas a enfrentar as ocorrências aqui mencionadas para aperfeiçoar o registro e a contabilização dos créditos tributários a receber.30. Com as vênias de estilo, deixo de acompanhar a unidade técnica quanto à proposta de abertura de processo apartado para apuração dos indícios de que tenha havido infração funcional de servidores da RFB que permitiram a prescrição de créditos tributários.31. Não compete a esta Corte de Contas apurar a ocorrência de infração funcional de servidores públicos, porquanto o referido procedimento de apuração deve ser erigido no escopo de atuação do próprio órgão, nos termos do que estabelece a Lei 8.112/1990.32. Estaria inclinado em determinar à RFB para que promovesse a apuração em comento, contudo, não percebo nos autos informações mais detalhadas dos casos concretos a serem investigados de forma mais detida pela Receita, a exemplo da autoria, com identificação dos servidores que teriam cometido o ato infracional, nem da exata delimitação dos atos infracionais praticados.33. Contudo, dada a gravidade do quadro descrito pela unidade técnica com relação à ocorrência de prescrição de créditos tributários em razão de possível atuação inadequada de servidores da RFB, julgo adequado que tal ocorrência seja informada àquele órgão para a adoção das providências que entender cabíveis.Acórdão:9.6. informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da ocorrência de prescrição de créditos tributários, em razão de possível atuação inadequada de seus servidores, com vistas à adoção das medidas que entender pertinentes;