Acórdão 1606/2015
Voto:6. Ao analisar a documentação recebida em sede de diligência (peça 24), a unidade técnica constatou diversos outros indícios de irregularidade no certame:[...]h) minuta do edital do pregão eletrônico não foi submetida ao exame/aprovação final da procuradoria jurídica.[...]9. Em primeiro lugar, a contratação dos serviços de limpeza deveria, em princípio, ter sido feita com base nas áreas a serem limpas, em detrimento do estabelecimento do número de postos de trabalho, conforme prevê a IN SLTI/MPOG 2/2008:"Art. 11. A contratação de serviços continuados deverá adotar unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada, e que elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.§ 1º Excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneração da contratada por postos de trabalho ou quantidade de horas de serviço quando houver inviabilidade da adoção do critério de aferição dos resultados".10. Ao analisar a minuta de edital que lhe foi submetida, a Procuradoria Federal alertou o Coordenador Estadual do DNOCS para tal situação (peça 12, p. 47):"Depreende-se dos autos que a contratação será por posto de trabalho, embora o art. 11, da IN nº 02/2008 SLTI/MPOG advirta não ser a melhor opção, exceto quando inviável o critério de aferição de resultados."[...]25. A Procuradoria Federal já havia advertido o DNOCS/CEST-AL para a necessidade de melhor especificar o objeto a ser licitado (peça 12, p. 47-48):"Sobre o objeto a licitar, cabe alusão ao inciso I do art. 40, da Lei 8.666/93, porquanto o objeto da licitação deve ser descrito no Edital, de forma clara e sucinta, comina-se ao inciso II do art. 3º, da Lei 10.520/02. Tal aspecto é tratado na súmula nº 177 do TCU, dada a sua importância:A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada em uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão".26. Entretanto, o edital revisado utilizado na licitação não foi submetido a nova apreciação por parte da Procuradoria Federal em Alagoas (irregularidade "h"), apesar de a primeira minuta ter sido rejeitada (peça 12, p. 50):"Nos termos deste parecer e respectivas recomendações vislumbra-se óbice à aprovação das minutas do edital e do contrato".[...][...]29. Ainda que não se verifique má-fé na conduta dos responsáveis, o fato é que desconsideraram as advertências constantes do parecer da Procuradoria Federal em Alagoas, assumindo a responsabilidade pelas consequências de tal inobservância, e agiram ao arrepio dos normativos que disciplinam a matéria, o que resultou na celebração de contrato notadamente antieconômico, como concluiu a unidade técnica (peça 42, p. 14):"Esses fatos, em conjunto, resultaram na celebração de contrato antieconômico à Administração, ao menos, no que tange aos serviços de limpeza, pois não se observou a produtividade mínima e os valores máximos estabelecidos nos normativos da SLTI/MP, a saber: IN 2/2008 e Portarias 4/2012, 6/2013 e 25/2014."[...]32. Além disso, não tiveram maiores cuidados quanto à especificação dos demais serviços contratados e deixaram de submeter a minuta de edital que foi publicada à Procuradoria Federal em Alagoas, apesar de o órgão de consultoria jurídica ter rejeitado a primeira versão apreciada.33. Assim, divergindo da unidade técnica, entendo cabível a aplicação de multa aos responsáveis, com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.3 aplicar a [Coordenador da DNOCS/CEST-AL] a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RITCU, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);9.4 aplicar a [Chefe do Setor de Recursos Logísticos da DNOCS/CEST-AL] e a [Pregoeiro], individualmente, a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RITCU, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);