Acórdão 8024/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em desfavor de [responsável], ex-prefeito de Chapada do Norte/MG, em razão de não encaminhamento de documentação exigida para prestação de contas do convênio 1.408/2009 (Siconv 705.694/2009), que teve por objeto a realização da Festa dos Homens Pretos de Chapada do Norte/MG. Foi repassado o montante de R$ 190.000,00.2. Regularmente citado, o responsável se manteve silente, o que levou a Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais - Secex/MG a propor sua revelia e o julgamento pela irregularidade das contas e condenação em débito.3. Posteriormente, foram apresentadas alegações de defesa. Na oportunidade, acolhi proposta do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU e, em prestígio aos princípios do formalismo moderado e da busca da verdade material, bem como com o intuito de dar máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restituí os autos à Secex/MG para reavaliação.4. Em sua nova análise, transcrita no relatório que antecedeu este voto, a unidade técnica concluiu que: (i) não restou comprovada a regularidade da contratação por inexigibilidade da empresa responsável pelos espetáculos musicais, uma vez que não caracterizada a exclusividade para representar os artistas; (ii) foram insuficientes os documentos comprobatórios de diversas despesas realizadas. 5. Propôs, em consequência, irregularidade das contas, condenação pelo débito de R$ 56.550,00 e aplicação simultânea das multas dos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.6. A subprocuradora-geral do MPTCU divergiu parcialmente da unidade técnica. Em seu parecer, reavaliou alguns componentes do débito apurado e se opôs à aplicação simultânea das multas.7. Segundo a representante da Procuradoria, cuja manifestação transcrita no relatório precedente incorporo às minhas razões de decidir, a Secex/MG impugnou algumas despesas em razão de as fotografias apresentadas não identificarem nem o município nem o MTur, o que impediu sua vinculação com o convênio.8. Ocorre que, além de não terem sido exigidas fotografias no termo de convênio, esse tipo de evidência possui baixo valor probatório, uma vez que é difícil conter os elementos essenciais para comprovar a execução dos respectivos serviços nos dias e locais previstos.9. Por outro lado, o parecer do MPTCU indicou que o fornecimento de banheiros químicos, tendas, barracas piramidais e telão está comprovado por notas fiscais e cheques nominais aos fornecedores, ambos compatíveis com o extrato bancário e com os contratos celebrados. Esses elementos seriam suficientes para estabelecer o liame de causalidade entre os recursos repassados e o objeto executado.10. Em conclusão, propôs a exclusão daqueles itens do cálculo do débito. Remanesceriam não comprovados, assim, os gastos com cartazes em policromia, panfletos, mídia de rádios e mídia em televisão, no total de R$ 31.950,00.11. Com relação à já aludida proposta de aplicação simultânea de multas, citou precedente em que o TCU entendeu ser a multa do art. 58 absorvida pela do art. 57, o que torna dispensável sua aplicação de forma autônoma nos casos em que há a imputação da multa proporcional ao dano causado ao erário.12. Associo-me à análise e às conclusões do MPTCU.13. De fato, a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar a correta aplicação dos recursos federais nos itens mencionados pela Procuradoria.14. Desnecessária é, também, a imputação simultânea das multas previstas nos dois dispositivos da Lei Orgânica deste Tribunal, uma vez que as irregularidades constatadas que não contribuíram para a constituição do dano ao erário podem ser consideradas na dosimetria da multa prevista no art. 57 da referida lei.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa de [responsável];9.2. julgar irregulares as contas de [responsável];9.3. condená-lo ao recolhimento de R$ 31.950,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta reais) ao Tesouro Nacional, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora de 23/11/2009 até a data do pagamento: 9.4. aplicar- lhe multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;