Acórdão 2713/2025
Sumário:1. O TCU pronuncia-se apenas com base nas provas documentais, não se admitindo a produção de prova testemunhal ou o interrogatório das partes. No processo de controle externo, diversamente do que ocorre no processo civil ou no processo penal, não há audiência de instrução e julgamento assegurando a manifestação oral das partes no processo, tampouco há fase de interrogatório ou possibilidade de se apresentar alegações finais, dada a ausência de previsão legal nesse sentido.Voto:Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania contra a [entidade] e [responsável], na qualidade de dirigente da entidade, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 773823/2012, firmado com o então Ministério da Justiça visando construir dez marcos/totens em locais públicos de grande circulação, em cidades por onde passariam as "Caravanas da Anistia", e publicar livro dedicado a cada uma dessas cidades.[...]5. Na fase interna, o débito foi calculado em R$ 168.939,00 (peça 226, p. 6), em valores originais. No âmbito deste Tribunal, as responsáveis foram citadas por esse débito, pelos indícios das seguintes irregularidades:a) inexecução parcial com aproveitamento da parte executada (R$ 135.904,00, sendo R$ 70.944,00 relativos a dois totens não efetuados, e R$ 64.960,00, ao livro que não foi editado, com abatimento dos R$ 780,66 restituídos à convenente);b) não comprovação do aporte da contrapartida pactuada no primeiro termo aditivo (R$ 1.255,00); ec) superfaturamento decorrente de sobrepreço, diante de pagamentos acima do autorizado no plano de trabalho para membros da equipe gestora contratada pela convenente (R$ 31.780,00).6. Após análise das alegações de defesa apresentadas, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) as considerou insuficientes para descaracterizar o dano e as responsabilidades e propôs a irregularidade das contas, com imputação de débito solidário e aplicação de multas individuais.7. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) entendeu descaracterizada a segunda irregularidade apontada, concordando com o encaminhamento sugerido pela unidade especializada, com ajustes, entretanto, no montante do débito calculado.II8. Manifesto-me de acordo com o encaminhamento relativo à irregularidade das contas, com imputação de débito e multas, acatando os fundamentos da instrução e do parecer do MPTCU como razões de decidir, no que não contrariarem o exposto neste voto.[...]11. Ao final, as responsáveis requereram, além do julgamento pela regularidade de suas contas, a produção de prova oral e a abertura de investigação para apurar a responsabilidade solidária dos agentes públicos que autorizaram a execução do convênio como ocorrido.12. De plano, registro que não é o caso de acatar esses pedidos de realização de prova oral ou de investigação.13. Segundo o art. 162 do Regimento Interno do TCU, as provas que a parte quiser produzir perante esta Corte de Contas devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros.14. De fato, o TCU pronuncia-se apenas com base nas provas documentais, conforme numerosa jurisprudência, exemplificada na seguinte ementa, extraída da "Jurisprudência Selecionada", disponível no portal deste Tribunal (Acórdão 10.941/2018-1ª Câmara, relator: Ministro Benjamin Zymler):"O TCU pronuncia-se apenas com base nas provas documentais, não se admitindo a produção de prova testemunhal ou o interrogatório das partes. No processo de controle externo, diversamente do que ocorre no processo civil ou no processo penal, não há audiência de instrução e julgamento assegurando a manifestação oral das partes no processo, tampouco há fase de interrogatório ou possibilidade de se apresentar alegações finais, dada a ausência de previsão legal nesse sentido."Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da [entidade] e de [responsável] e as condenar ao recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, da quantia de R$ [...];9.2. aplicar às responsáveis [entidade] e [responsável] multas individuais de R$ [...];