Acórdão 252/2022
Proposta de Deliberação:Em exame Consulta formulada pela Ex.ma Sra. Deputada Alice Portugal, Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, acerca dos prazos de entrega dos relatórios de gestão dos entes federativos subnacionais ao Poder Executivo Federal, considerando o teor do artigo 14-A, inserido na Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) por meio da Medida Provisória 1.019, de 29/12/2020, dentre outros aspectos.2.A Ex.ma Sra. Deputada aponta que o Decreto 10.464/2020, que regulamentou a Lei 14.017/2020, apresentava em seu art. 16, como principal referencial para contagem dos prazos, o fim da vigência do Decreto Legislativo 6/2020, o qual reconheceu o estado de calamidade pública, com efeitos até 31/12/2020.3.Ocorre que, ao inserir o art. 14-A na Lei 14.017/2020, a MP 1.019/2020 estabeleceu que os recursos empenhados e inscritos em restos a pagar no exercício de 2020 poderiam ser liquidados e pagos ao longo do exercício de 2021, o que não se coadunaria com o prazo para apresentação do relatório de gestão final definido no art. 16 do Decreto 10.464/2020.4.Ante tal contexto, a Sra. Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados solicita que este Tribunal se manifeste quanto aos prazos que devem de fato ser cumpridos, considerando os seguintes aspectos:"1. Avaliação acerca da dilação dos prazos de apresentação de relatórios de gestão por parte dos entes federativos subnacionais para o governo federal: essa ampliação do prazo de entrega não deveria ser, de fato, até 180 (cento e oitenta) dias após o prazo final de execução dos recursos da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, sobretudo considerando o disposto na Medida Provisória 1.019, de 29 de dezembro de 2020 que, ao acrescentar o art. 14-A na Lei 14.017, de 30 de junho de 2020 (conhecida como Lei Aldir Blanc), estendeu o prazo de aplicação de recursos empenhados em 2020 (mas ainda não pagos), para que sejam efetuados ao longo de 2021, sem que tenha havido a correspondente dilatação dos prazos de prestação de contas na norma regulamentadora da Lei (o Decreto 10.464/2020).2. Avaliação acerca da pertinência de eventual determinação do TCU ao Poder Executivo no sentido de estabelecer expressamente essa permissão de um prazo mais dilatado do que o previsto no Decreto 10.464/2020, para que se garanta aos entes federativos subnacionais segurança jurídica na execução da Lei 14.017/2020 e que se garanta, também, a autonomia de Estados, de Municípios e do Distrito Federal, os quais, uma vez que a Medida Provisória 1.019/2020 permite a aplicação de recursos da Lei Aldir Blanc ao longo de 2021.[...]10.Inicialmente, registro que a presente Consulta deve ser conhecida, tendo em vista ter sido formulada por autoridade com legitimidade para tanto, versar sobre a aplicabilidade, em tese, de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de competência deste Tribunal, satisfazendo-se os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, e §§ 1° e 2° do RI/TCU.11.Superada a admissibilidade, cabe destacar que o cerne da presente Consulta perdeu parte de sua relevância notadamente a partir da inclusão do art. 14-E à Lei Aldir Blanc, pela Lei 14.150, de 12/5/2021, e com a edição do Decreto 10.751/2021, de 22/7/2021, que alterou o §4º do art. 16 do Decreto 10.464/2020, compatibilizando com o disposto na Lei, no sentido de fixar o prazo de 31/12/2022 as prestações de contas das ações emergenciais relativas a recursos da União.12.Resta, portanto, indene de dúvidas de que o relatório de gestão final previsto no caput do art. 16 do Decreto 10.464/2020 deverá ser apresentado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até 31 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 14-E, inciso II, da Lei 14.017/2020, assim como no art. 16, § 4º, do Decreto 10.464/2020, com redação dada pelo Decreto 10.751/2021, afigurando-se acertada a proposta alvitrada pela unidade técnica em relação aos itens 1 e 2 da Consulta, com os ajustes suscitados pelo MP/TCU.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso IV, §§ 1° e 2°, e no art. 265 do Regimento Interno/TCU;9.2. responder, com fundamento no art. 1°, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados que:9.2.1. tendo em vista o disposto no art. 14-E, inciso II, da Lei 14.017/2020, assim como no art. 16, § 4º, do Decreto 10.464/2020, com redação dada pelo Decreto 10.751/2021, o relatório de gestão final previsto no caput do art. 16 do Decreto 10.464/2020 deverá ser apresentado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até 31 de dezembro de 2022;