Acórdão 2600/2016
Sumário:2. O pagamento da gratificação natalina na hipótese da opção remuneratória definida no inciso I do art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987 é admitido apenas se o cálculo do acréscimo de 20% previsto no §1º do mesmo artigo não contabilizar a parcela prevista na alínea "c" do §2º do referido dispositivo legal;Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade fixados nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, cumpre conhecer da presente representação.[...]5.Assim, o ponto central a ser analisado nesta representação é a correção jurídica do entendimento esposado pelo antigo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST/MP), transformado em Secretaria mediante o recente Decreto 8.818, de 21 de julho de 2016, referente ao pagamento da gratificação natalina cumulativamente com a parcela prevista no § 2º, alínea 'c', do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.355/1987, na remuneração dos dirigentes das empresas públicas ou sociedades de economia mista dependentes de recursos federais para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.6.Os marcos legais e jurisprudenciais que norteiam a discussão estão no art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987 e no Enunciado 171 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, verbis:- Art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987:Art. 3º Os honorários mensais dos dirigentes das entidades estatais serão fixados por decreto do Poder Executivo, facultado a estes optar pela percepção, a esse título, de importância equivalente:I - à retribuição de seu cargo ou emprego na entidade de origem; ouII - à maior retribuição paga a empregado da entidade estatal para a qual tenha sido eleito, nomeado ou designado.§ 1º O dirigente que optar pela forma de retribuição prevista neste artigo fará jus a um acréscimo correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração do cargo para o qual tenha sido eleito, nomeado ou designado.§ 2º Para fins da fixação dos honorários, bem assim para cálculo do acréscimo de que trata o parágrafo anterior, serão consideradas, exclusivamente, as parcelas da maior retribuição paga a empregado da entidade, compreendendo:a) o salário-base do Plano de Cargos e Salários, efetivamente pago e não computadas as vantagens a que se refere o art. 5º;b) a gratificação de função ou equivalente;c) a gratificação de Natal (); ed) o adicional por tempo de serviço. (Grifei).- Súmula-TCU 171Carece de amparo legal o pagamento de quaisquer vantagens, entre as quais a gratificação instituída pela Lei n. 4.090, de 13/07/62 [dispõe sobre a Gratificação de Natal - 13º salário - no regime da CLT], oriundas da condição de empregado, a membro de Diretoria de empresa pública ou sociedade de economia mista, excetuados, apenas, os que hajam exercido regularmente a opção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 4º, acrescidos ao Decreto-lei n. 1.798, de 24/07/80, pelo Decreto-lei n. 1.884, de 17/09/81 [decretos revogados; matéria regulada atualmente pelo Decreto-Lei 2.355/1987].7.Conforme o artigo 3º do Decreto-lei 2.355/1987, há três possibilidades de pagamento de dirigentes das estatais federais:i) honorários fixados pelo Poder Executivo, nos termos do caput;ii) opção do dirigente, quando servidor público, pela retribuição de seu cargo ou emprego na entidade de origem, acrescida de 20%, nos termos do inciso I e §1º;iii) opção pela maior retribuição paga a empregado da entidade estatal para a qual tenha sido eleito, nomeado ou designado, com base no inciso II e §1º.43.Tal informação deve ser levada ao conhecimento da SEST, à guisa de alerta.Hipótese do inciso I44.Quanto à opção remuneratória prevista no inciso I do art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987, apenas a Sefip sustenta a inadequação da gratificação natalina cumulada com essa hipótese legal. Como visto, a unidade técnica entende que também nesse caso há duplicidade no pagamento do 13º salário. Justifica tal posição argumentando que o acréscimo de 20% sobre retribuição do empregado-paradigma, cabível nas duas hipóteses - incisos I e II -, já incorpora, entre outras parcelas, a gratificação natalina (alínea c do §2º do art. 3º do decreto em comento).45.Com efeito, a leitura combinada dos dois parágrafos do art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987 autoriza essa conclusão:§1º O dirigente que optar pela forma de retribuição prevista neste artigo fará jus a um acréscimo correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração do cargo para o qual tenha sido eleito, nomeado ou designado.§2º  Para fins da fixação dos honorários, bem assim para cálculo do acréscimo de que trata o parágrafo anterior, serão consideradas, exclusivamente, as parcelas da maior retribuição paga a empregado da entidade, compreendendo: (...) c) a gratificação de Natal (); (...).46.Dessa forma, nos estritos termos do Decreto-lei 2.355/1987, a alegada duplicidade estaria incluída no valor base utilizado para o acréscimo de 20% nas duas hipóteses em estudo: incisos I e II.47.No entanto, os autos trazem uma informação que descaracteriza a alegada duplicidade na hipótese em estudo. É que a manifestação da SEST, à peça 4, consigna que o acréscimo de 20% previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 2.355/97 é devido (...) tomando-se por base a remuneração do empregado paradigma, na hipótese do inciso II, do art. 3º, consideradas exclusiva e necessariamente as parcelas descritas nas alíneas 'a' e 'd' do art. 3º (grifei; cf item 7, letra h, da instrução final da Sefip). Assim, de acordo com essa informação, a SEST não inclui no cálculo do acréscimo de 20% a parcela de gratificação natalina prevista na alínea c do citado artigo.48.A prevalecer esse procedimento da SEST, fica descaracterizada a duplicidade do pagamento da gratificação natalina quando o dirigente da estatal for remunerado com base no inciso I do artigo em comento, pois, nessa opção, somente a parcela de 20% seria passível de contabilizar, em seu cálculo, a fração da gratificação natalina. E isso, segundo a SEST, não ocorre na prática.49.Veja-se que, no caso da remuneração com base no inciso II, a fração da gratificação natalina é incluída no próprio salário base do dirigente. Daí a vedação - unânime nas três posições trazidas neste processo - do pagamento dessa gratificação de forma independente para tal opção, porquanto tal prática caracterizaria duplicidade de pagamentos.50.Ressalto, ademais, que, embora a gestão estratégica das empresas públicas e sociedades de economia mista seja caracterizada por um grau maior de discricionariedade, justificado, principalmente, quando há atuação em regime de mercado e livre concorrência, sua natureza de entidades da Administração Pública Indireta exige de sua gestão um grau razoável de aderência aos princípios gerais da atuação estatal, notadamente sua harmonização com os ditames do interesse público e, por corolário, com os princípios da economicidade e da eficiência.51.Dessarte, faz-se necessário informar à SEST que o pagamento da gratificação natalina na hipótese da opção remuneratória definida no inciso I do art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987 é admitido apenas se o cálculo do acréscimo de 20% previsto no §1º do mesmo artigo não contabilizar a parcela prevista na alínea c do §2º do referido dispositivo legal.Acórdão:9.1  nos termos dos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2  dar ciência à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), em complemento às informações consignadas no Acórdão 8.909/2015-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro-substituto André Luís de Carvalho), sobre os seguintes entendimentos deste Tribunal relativos ao pagamento da gratificação natalina a diretores de empresas estatais federais remunerados com base no art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987:[...]9.2.2 o pagamento da gratificação natalina na hipótese da opção remuneratória definida no inciso I do art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987 é admitido apenas se o cálculo do acréscimo de 20% previsto no §1º do mesmo artigo não contabilizar a parcela prevista na alínea c do §2º do referido dispositivo legal;