Acórdão 7474/2011
Voto:Como visto, trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, tendo como responsável o Sr. [gestor], ex-prefeito do Município de Boqueirão do Piauí/PI, em virtude da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos repassados à municipalidade por força do Contrato de Repasse nº 123.920-5/2001, no valor de R$ 128.014,14, objetivando a execução, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, de ações destinadas à implantação de infraestrutura e serviços de apoio à agricultura familiar.[...]8. Relativamente ao Sr. [gestor], acolho o encaminhamento proposto pela unidade técnica, ao qual anuiu o douto Parquet e cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.9. De fato, restou configurada nos autos que, não obstante a vigência do contrato de repasse em tela e o prazo para apresentação da prestação de contas final da aplicação dos recursos pactuados terem-se encerrado durante sua gestão, vinda em 2008, o responsável não remeteu ao órgão concedente a prestação de contas devida. Ressalto que tal obrigação foi cumprida pelo seu sucessor, Sr. [gestor sucessor], somente em 3/11/2009 e depois de instaurada a competente tomada de contas especial.10. Considerando que o responsável não apresentou qualquer justificativa plausível para a sua omissão no cumprimento do dever constitucional de prestar contas e que, ante o disposto no art. 209, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a apresentação posterior da prestação de contas não elidirá a omissão inicial, cabe o julgamento pela irregularidade das presentes contas quanto à sua responsabilidade, com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.2. [...], julgar irregulares as presentes contas quanto à responsabilidade do Sr. [gestor] e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ [...].