Acórdão 186/2016
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa [recorrente] contra o Acórdão 394/2013-Plenário, mediante o qual o Tribunal conheceu de representação e a considerou parcialmente procedente, em face apenas da verificação de falhas formais na condução do Pregão Eletrônico 21/2011, pelo Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro - COMRJ. A Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do recurso por ausência de legitimidade e interesse recursal. Acolho a proposição da Unidade Técnica. De fato, a jurisprudência do Tribunal é pacífica em reconhecer que os representantes e denunciantes não são automaticamente interessados nos respectivos processos, porque, em princípio, seu papel consiste em mover a ação fiscalizatória. O desenvolvimento do processo de representação é governado pelo princípio do impulso oficial, consoante aplicação subsidiária do art. 262 do Código do Processo Civil à legislação processual do TCU, autorizada pelo Enunciado nº 103 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. A iniciativa da representante esgota-se com a própria formulação do pedido inicial que, uma vez conhecido pelo Tribunal como representação, é suficiente para deflagrar procedimento de fiscalização. As demais etapas do processo de controle externo são realizadas por condução exclusiva desta Corte de Contas, podendo dela participarem os responsáveis da unidade jurisdicionada, seja para prestarem esclarecimentos seja para apresentarem defesa sobre irregularidades a eles imputadas (acórdãos nº 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 1.855/2007, 923/2010, 1430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010, 3327/2010, 88/2011, 161/2011 e 257/2011, todos do Plenário). Por outro lado, no voto que embasa a deliberação recorrida foi reconhecida a existência de interesse público para não repetir o certame, conforme seguinte excerto:Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame;