Acórdão 333/2013
Voto:9. No caso concreto, as deficiências na gestão da concessão dos empréstimos por certo contribuíram para colocar em risco o patrimônio público. Essas falhas na gestão podem ser imputadas a todos da cadeia hierárquica envolvidos na concessão dos empréstimos, pela inobservância de algumas exigências da legislação do sistema financeiro da habitação e normas internas da CEF.10. Entretanto, peço vênias para discordar da proposta de aplicação de multa feita pela unidade técnica, por entender que imputar responsabilidade de forma tão ampla (foram chamados 14 gestores em audiência), é responsabilizar sem a devida ponderação e sem considerar condutas individualizadas que deram causa às falhas em exame. E diligenciar os responsáveis para eventuais esclarecimentos que ainda restam, tanto tempo depois da ocorrência dos fatos, 21 anos, atentaria contra os princípios da ampla defesa e do contraditório e iria de encontro aos princípios da economia e celeridade processual.Em conclusão, com base nos detalhamentos constantes deste voto; considerando que se trata de caso de responsabilidade difusa; considerando que não se configura débito; e considerando, por fim, a existência de fatores econômicos supervenientes, que influenciaram nas condições de financiamento do sistema financeiro de habitação, entendo apenas parcialmente procedente esta representação, deixo de fazer determinações, ante o longo tempo transcorrido desde a ocorrência dos fatos e sugiro o arquivamento dos autos, na forma da minuta de acórdão que trago à consideração deste Colegiado.Acórdão:9.1. considerar parcialmente procedente a representação;[...]9.3. arquivar os autos.