Acórdão 2252/2016
Voto:Em análise, Recurso de Revisão interposto por [recorrente] em face do Acórdão nº 5.167/2009 - 1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti).[...]5.O recorrente alega ainda que:a) o acórdão recorrido lastreou-se em documentação insuficiente;b) não existem nos autos documento que comprove a inexecução ou a ausência de benefício;c) a exigência de apresentação de documentação no ano de 2008, era impossível de ser atendida, em razão do decurso do prazo.[...]7.Sobre a alegada impossibilidade de apresentar documentos no ano de 2008, em razão do decurso de prazo, ao compulsar os autos é possível verificar que no mínimo, desde 24/1/2005, data em que foi notificado pela SRH/MMA (Peça 2, p. 83), o responsável já sabia que tinha pendências a resolver com relação ao ajuste inquinado.8.O entendimento desta Corte de Contas é no sentido de que o prazo quinquenal para a guarda da documentação pelo convenente não se interrompe somente com a instauração da tomada de contas no âmbito do TCU ou do órgão concedente, mas também pela prática de ato que, de alguma forma, leve ao conhecimento do responsável convenente a necessidade de adoção de alguma providência atinente à prestação de contas (Acórdão nº 359/2007 - 2ª Câmara - Relator: Ministro Aroldo Cedraz), como se afigurou no caso concreto, com o responsável sendo notificado, em 24/1/2005 (Peça 2, p. 83), acerca da reprovação das contas do convênio em virtude da reanálise do processo.Acórdão:9.1. não conhecer o Recurso de Revisão interposto por [recorrente] em face do Acórdão nº 5.167/2009 - 1ª Câmara, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU;