Acórdão 2670/2010
Voto:O nível de empenho de despesas com ações e serviços de saúde em 2009 aumentou em relação ao ano anterior, como demonstram os valores apresentados pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, após a correção dos valores do ano de 2008 pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB. Isso atesta o cumprimento do percentual mínimo constitucional previsto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, consoante interpretação consubstanciada na Decisão nº 143/2002 - TCU - Plenário.2. Todavia, considerando que o volume excedente de gastos em relação ao mínimo constitucional de 2008 é menor que o montante dos valores inscritos em restos a pagar efetivamente pagos em 2009, pode-se concluir que os gastos com saúde em 2008 apresentam déficit e que, portanto, o mínimo constitucional não foi efetivamente alcançado naquele ano, como previsto no Relatório sobre as Contas do Governo do exercício de 2008, verbis: [...]3. Utilizando-se dados relativos a valores de restos a pagar cancelados em 2008 e 2009, chega-se à mesma conclusão em relação a 2007. A situação é tal que, no que concerne ao exercício de 2007, só se poderá assegurar que o mínimo constitucional foi alcançado após o efetivo pagamento dos valores reinscritos em restos a pagar em 2009.[...]5. A razão das discrepâncias é a metodologia de apuração prevista no art. 77 do ADCT, que leva em conta os valores empenhados e não os efetivamente pagos no ano de competência, comprometendo a fiabilidade de resultados de exercícios futuros.6. A situação se complica ainda mais quando não se conta com dispositivos legais ou constitucionais que assegurem que os valores inscritos em restos a pagar, porventura prescritos ou cancelados, sejam efetivamente utilizados em ações e serviços de saúde em exercícios vindouros, por falta de uma dotação específica para este fim. Ou seja, como se não bastasse a baixa credibilidade dos números apresentados em demonstrativos, há ainda o risco concreto de desrespeito ao comando constitucional de realização mínima de despesas em ações e serviços de saúde.7. Diante disto, com vistas a dar maior transparência administrativa e um grau de efetividade maior ao comando constitucional, entendo pertinente proposta no sentido de publicar percentuais de apuração do mínimo constitucional de, pelos menos, dois anos imediatamente anteriores, com dedução de valores de restos a pagar cancelados, considerados na apuração pretérita.8. É certo que o regramento definitivo sobre a utilização de valores inscritos em restos a pagar só virá com a entrada em vigor da futura lei complementar prevista no art. 198, § 3º, da Constituição Federal. No entanto, isso não exime o intérprete da obrigação de dar a máxima efetividade ao art. 77 do ADCT, utilizando-se do princípio de interpretação constitucional correspondente, não obstante se tratar de norma de eficácia que depende de lei complementar.9. Embora não proporcione explicitamente os instrumentos necessários para o espelhamento da real situação de gastos com ações e serviços de saúde, o dispositivo transitório deve ser entendido e aplicado de forma a se cumprir a intenção do constituinte de dar transparência efetiva a esses dispêndios, submetendo-os ao crivo do controle social e institucionalizado da gestão de recursos públicos, com vistas a compelir o administrador público a realizar um mínimo constitucional de despesas com saúde. Inobservar este comando, por meio de uma interpretação literal e formalista, seria tornar nula a norma constitucional em exame.10. Assim, com vistas a dar máxima efetividade à disposição inscrita no art. 77 do ADCT, de modo a se utilizar todas suas potencialidades, entendo razoável proposta de determinação no sentido de, por meio de uma dotação orçamentária específica para esse fim, aplicar a disponibilidade de caixa gerada por restos a pagar nas respectivas ações e serviços de saúde. Paralelamente, devem ser adotados os meios adequados para minimizar os efeitos negativos sobre a fidedignidade dos demonstrativos, oriundos de valores inscritos em restos a pagar, como já exposto anteriormente.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Saúde - MS, à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda - MF, e à Secretaria de Orçamento Federal - SOF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que, até a promulgação da lei complementar prevista §3º do art. 198 da Constituição Federal, ou de outro dispositivo legal que venha a dispor sobre a matéria e sem prejuízo do percentual mínimo a ser anualmente empregado em ações e serviços públicos de saúde, adotem as providências cabíveis para:9.1.1. garantir a aplicação nas sobreditas ações e serviços, mediante dotação específica, de montante equivalente aos valores de restos a pagar que porventura sejam cancelados ou que cuja vigência tenha expirado, considerados no cumprimento do limite mínimo em saúde do seu respectivo ano de inscrição, a partir do exercício de 2009;9.1.2. realizar o procedimento previsto na alínea anterior em prazo não superior ao término do exercício seguinte ao do cancelamento ou ao do término da vigência de restos a pagar considerados para fins de cumprimento do limite mínimo com saúde, restrita a compensação ao montante que comprometeria o alcance do mínimo constitucionalmente previsto;9.2. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda - MF, que adote providências cabíveis para incluir no Demonstrativo das Despesas com Saúde, Anexo XV do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, os percentuais de apuração dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços de saúde, previstos na Constituição Federal (art. 198, § 2º, combinado com art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), relativamente aos exercícios imediatamente anteriores (pelo menos dois), devidamente atualizados, ou seja, deduzindo-se os respectivos valores de restos a pagar cancelados, cujos empenhos foram considerados na apuração dos referidos exercícios, a fim de dar maior transparência na apuração desses percentuais;