Acórdão 1562/2009
Voto:Analisa-se, nesta oportunidade, relatório de auditoria realizada no Ministério da Ciência e Tecnologia ' MCT, enfocando o controle da formalização e do acompanhamento dos convênios celebrados com estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos no período de 2003 a 2006.[...]3. A condução dos trabalhos de auditoria foi orientada objetivando a busca de respostas a um conjunto de questões previamente elaboradas, as quais se encontram relacionadas no item 2 do relatório supra. Com espeque nessas questões, a auditoria revelou o seguinte conjunto de achados:a) inexistência/insuficiência de critérios objetivos fixados em normativo para distribuição dos recursos objeto de convênios e para seleção das propostas;b) inexistência/insuficiência de aplicação dos critérios/requisitos contidos na minuta de Portaria e demais documentos apresentados;c) inexistência/insuficiência de avaliação quanto à capacidade técnico-operacional e à qualificação financeira da entidade conveniada para consecução do objeto;d) inexistência/insuficiência de avaliação, no parecer técnico, quanto à compatibilidade do cronograma de execução, do cronograma de desembolso e da vigência do convênio, levando-se em conta a natureza do objeto;e) inexistência/insuficiência de controles sobre os prazos necessários aos procedimentos técnicos e administrativos para análise, aprovação e liberação dos recursos de convênios;Acórdão:9.1. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia ' MCT que:[...]9.1.6. somente formalize convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de avaliar adequadamente os Planos de Trabalho, acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, especialmente a IN/STN nº 01/97, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29/05/2008, e o Decreto nº 6.170/2007, respectivamente.