Acórdão 1424/2008
Sumário:Embora tenha havido desvio de objeto na aplicação dos recursos públicos, julga-se as contas regulares, com ressalvas, dando quitação aos responsáveis, se restou constatada a ausência de locupletamento e o efetivo atendimento do interesse da população local.Voto:3. Já no que diz respeito ao ex-Prefeito, Sr. [omissis], embora tenha restado comprovado que houve desvio de finalidade quanto ao objeto do convênio, pois a obra foi executada em local diverso daquele pactuado, há, consoante demonstrado pelo I. Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, demonstração de que o objeto realizado tinha pertinência com a finalidade do convênio e que os recursos federais geridos pelo município foram revertidos em prol da comunidade.4. Às fls. 195 - VP, no item 21, a Unidade Técnica noticia que o objeto do Convênio foi efetivamente executado e que obteve junto ao escritório local, em Trombas-GO, informações extra-oficiais de que o Córrego de Amolar é afluente do Córrego da Onça e de que a ponte recuperada atende também ao objetivo de promover a ligação entre o Município e o Assento Dois de Junho, objetivo este primordial das obras.5. O MP/TCU, por sua vez, em seu parecer de fls. 199 - VP, destacou que esses esclarecimentos, somados aos documentos acostados à presente TCE: que expressam coerência entre débitos bancários, notas fiscais, licitação e período de vigência do convênio; perfazem um conjunto de indícios favoráveis ao ex-prefeito.6. Portanto, uma vez demonstrado, por todo o conjunto probatório dos autos, que o objeto do convênio foi efetivamente executado, que as obras, embora desviadas da finalidade inicial, foram executadas de acordo com a finalidade precípua do convênio, qual seja, ligar o Município ao Assento Dois de Junho e, por fim, que os recursos federais geridos foram revestidos em prol da comunidade, cumpre julgar as contas regulares com ressalva.Acórdão:9.2. julgar, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, II da Lei 8.443/1992, regulares, com ressalva, as contas do Sr. [omissis], ex-Prefeito do município de Trombas/GO, dando-lhe quitação;