Acórdão 7282/2013
Relatório:Cuidam os autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. [gestor], ex-prefeito do Município de Brasileira - PI, instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS/MDS, em atendimento à determinação deste Tribunal contida no subitem 9.3 do Acórdão 2.085/2003-TCU-1ª Câmara, prolatado nos autos de auditoria - TC 017.104/2001-9, bem como em razão da impugnação total das despesas referentes aos recursos transferidos à municipalidade mediante o Termo de Responsabilidade aprovado pela Portaria nº 174, de 19/4/1998, Convênio Siafi nº 343538, cujo objeto era a construção de um Centro de Atendimento a Famílias Carentes no Município.[...]Na peça recursal de reconsideração, o embargante apresentou vários argumentos defensivos, no entanto, as razões da decisão, com a denominação de análise, limitaram-se a discuti-las apenas de forma genérica e muito lacônica. Em breves notas dos itens 3.1 a 3.4 foi negado provimento ao recurso de reconsideração.Constata-se omissão no julgado quanto aos vários pontos e justificativas da defesa. No recurso, foram aventados os seguintes argumentos defensivos:- O convênio objeto desta tomada de contas especial foi firmado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Convênio 1.723/SAS/MPAS), ainda no ano de 1998. A execução do convênio foi de 08/04/1998 a 07/12/1998.- O convênio foi celebrado no início da administração, no primeiro ano de governo do embargante, este assumiu em janeiro de 1997.- O ex-prefeito, ora embargante, e seus assessores não possuíam conhecimentos técnicos a respeito de prestação de contas. O Município é pequeno, com apenas sete mil habitantes. O próprio ex-prefeito possuía apenas o ensino médio. Todo o pessoal que trabalhava na prefeitura não tinha nenhuma experiência administrativa, e muito menos conhecimentos técnico, financeiro e orçamentário a respeito de prestação de contas.Voto:6. De fato, restaram esclarecidas, no voto integrante do decisum embargado, as questões fundamentais que levaram ao desprovimento do recurso de reconsideração interposto.7. A propósito, importa esclarecer ao interessado que a ausência de nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos mediante convênio e a aplicação dos mesmos no objeto pactuado, ao contrário do que ele afirma, não se trata de falha formal, pois representa prejuízo ao erário, constituindo fundamento suficiente para conduzir ao julgamento pela irregularidade das contas do responsável, assim como para condená-lo ao ressarcimento da totalidade dos valores federais efetivamente repassados para a execução da avença, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.[...]10. Igualmente, no que tange à alegada inexperiência do gestor, vale lembrar que é remansosa a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o despreparo dos responsáveis não se presta a justificar irregularidades porventura praticadas na aplicação de recursos públicos colocados sob sua guarda, nem mesmo para afastar a responsabilidade decorrente de sua condição.11. Ora, na qualidade de prefeito municipal, signatário e executor da avença, não pairam dúvidas de que o responsável, ora embargante, chamou para si a responsabilidade de demonstrar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade previstos pelos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento e manter, em seus exatos termos, o Acórdão embargado;