Acórdão 2179/2007
Voto:12. Por fim, ante o que dispõe o art. 46 da Lei nº 8.443/92 ( 'verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador...'), deixo de acatar a proposta contida nos pareceres no sentido de que seja declarada a inidoneidade das empresas, tendo em vista que as irregularidades apuradas são atinentes à execução do contrato e não à fase licitatória. Não obstante, proponho seja encaminhada cópia da deliberação a ser adotada neste processo ao Senhor Ministro de Estado da Saúde para que, com fulcro no § 3º, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, avalie a conveniência e a oportunidade da aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 87 do mesmo diploma legal às empresas [...].Acórdão:9.8. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Senhor Ministro de Estado da Saúde para que, com fulcro no § 3º, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, avalie a conveniência e a oportunidade da aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 87 do mesmo diploma legal às empresas [várias].