Acórdão 8465/2021
Voto:Em julgamento, atos de pensão emitidos pela Câmara dos Deputados no âmbito do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC em que figuram como instituidores os Srs. [instituidores 1 e 2], ambos ex-parlamentares federais, e como beneficiárias, respectivamente, as Sras. [beneficiárias 1 e 2].2. A unidade técnica, analisando os elementos constantes dos autos, manifestou-se pela legalidade dos atos de pensão por morte ora submetidos a julgamento.3. O órgão ministerial divergiu da unidade técnica no tocante ao ato de pensão instituído em favor da Sra. [beneficiária 2].4. Para o Parquet, em razão de o óbito do instituidor ter ocorrido em 23/4/2019, teria incidência, no caso concreto, a Lei 9.506/1997, que vedaria, no seu art. 11, a percepção da pensão por morte custeada com recursos da União com qualquer outro benefício regido pelo regime de previdência social do servidor público, civil ou militar.5. Desse modo, o ato seria irregular, " (...) uma vez que é indevida a acumulação do benefício ora pago pela Câmara dos Deputados com a pensão civil também recebida pela pensionista [beneficiária 2]. Consideramos que seria cabível à interessada optar pelo benefício de maior valor".6. Sem razão o órgão ministerial.7. Pelo que se extrai dos autos e dos sistemas informatizados colocados à disposição deste Tribunal, os instituidores das pensões, Srs. [instituidores 1 e 2], foram parlamentares federais e tiveram seus proventos de aposentadoria concedidos com base nas regras previstas na Lei 7.087/1982, que dispôs sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.8. Com o advento da Lei 9.506/1997 houve a extinção do IPC, tendo sido sucedido, em todos os direitos e obrigações, pela União, por intermédio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais passaram a assumir, mediante recursos orçamentários próprios, a concessão e manutenção dos benefícios, na forma estabelecida nesta lei.9. Nada obstante isso, restou assegurada no art. 1º da referida lei a preservação dos direitos adquiridos em relação às pensões concedidas, bem como às pensões a conceder, no regime das Leis 4.284, de 20 de novembro de 1963, 4.937, de 18 de março de 1966, e 7.087, de 29 de dezembro de 1982, in verbis:"Art. 1º Fica extinto o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, criado pela Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, e regido pela Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, sendo sucedido, em todos os direitos e obrigações, pela União, por intermédio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais assumirão, mediante recursos orçamentários próprios, a concessão e manutenção dos benefícios, na forma estabelecida nesta Lei, preservados os direitos adquiridos em relação às pensões concedidas, atualizadas com base na legislação vigente à data da publicação desta Lei, bem como às pensões a conceder, no regime das Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, nº 4.937, de 18 de março de 1966, e nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982."  (grifos acrescidos).10. A partir da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que os pensionistas (aposentados) beneficiados pelo IPC e que não aderiram formalmente ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas - PSSC, instituído pela Lei 9.506/1997, ficarão sujeitos ao regramento anterior em relação aos benefícios já concedidos e também em relação aos benefícios a conceder, no caso, a pensão por morte instituída em favor das interessadas ora em julgamento.11. Desse modo, torna-se forçoso reconhecer que os benefícios ora em julgamento estão sujeitos à disciplina prevista na Lei 7.087/1982 e não na Lei 9.506/1997, conforme aventado pelo órgão ministerial, estabelecendo, de outro lado, aquele diploma legal que "é permitida a acumulação da pensão do IPC com pensão e provento concedidos por outras instituições" (art. 40 da Lei 7.087/1982).12. Entendo, assim, diversamente do sustentado pelo Parquet, não haver qualquer ilegalidade nos atos de pensão ora submetidos à apreciação deste Tribunal.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de pensão emitidos em favor das Sras. [beneficiárias 1 e 2], determinando seus correspondentes registros;