Acórdão 1563/2012
Voto:11. Os empresários individuais respondem com seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, integral e solidariamente, pois, segundo a doutrina e a jurisprudência, a empresa individual não tem personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo uma única pessoa e um único patrimônio, conforme ilustram o Acórdão n. 1.870/2010 TCU - Primeira Câmara e os Acórdãos ns. 446/2007 e 615/2008 TCU - Segunda Câmara.12. A responsabilidade dos sócios das empresas contratadas é fixada com base no art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 50 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."13. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, abarcada no referido dispositivo e antes dele no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, parte da premissa de que a lei reconhece a personalidade jurídica própria das empresas, distinta da pessoa do (s) sócio (s), para que essas entidades possam atuar na vida econômica e social em busca de fins lícitos. A participação em fraude constitui desvio dessa finalidade, permitindo que se atinja o patrimônio dos verdadeiros beneficiários.14. No caso dos autos, constatado que diversas empresas não tinham registro no órgão estadual competente ou encontram-se com operações encerradas, ou que, apesar de terem funcionamento regular, receberam pagamentos amparados em notas fiscais inidôneas, caracteriza-se fraude, justificando-se a responsabilização direta dos sócios pelos danos causados ao erário. Como exemplo, menciono os Acórdãos ns. 1.819/2010, 1.327/2012 e 1.694/2011 - TCU - Plenário, este último proferido sob minha relatoria.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares, [...], e condenar o Sr. [..] ex-Prefeito, solidariamente com os responsáveis abaixo relacionados, ao pagamento das dívidas abaixo especificadas, [...]:[...]9.2. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 aos responsáveis abaixo relacionados, [...];