Acórdão 290/2018
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pelo Exmo. Deputado Federal Marcus Vicente, na condição de coordenador da Comissão Externa de Fiscalização da BR-101/ES/BA, com pedido de medida cautelar, sem oitiva prévia das partes, para suprimir parte do reajuste da tarifa básica de pedágio (TBP) do contrato de concessão da rodovia em comento, administrada pela ECO101 Concessionária de Rodovia S.A., até que sejam concluídos os procedimentos de fiscalização levados a cabo pelo Tribunal, no âmbito do TC 010.482/2016-4.[...]3. Em virtude dos elementos evidenciados pela análise de unidade instrutiva especializada desta Corte de Contas, reconheci em análise preliminar que, no caso da parcela do reajuste autorizado em decorrência do impacto nos custos da concessão do novo limite de tolerância de peso permitido pelo art. 16 da Lei 13.103/2015, os custos de manutenção estimados pela ANTT estavam completamente dissociados dos valores indicados pela concessionária em sua proposta comercial.[...]9. Conforme afirmado no relatório que antecede este Voto:A Resolução-ANTT 5.339/2017 autorizou a revisão das tarifas de pedágio da concessão da rodovia BR-101/ES/BA em 15,13%. Os fatos que motivaram essa revisão foram os seguintes: a correção de efeitos inflacionários (IPCA), correspondente à 4,57%; o impacto da Lei 13.103/2015 nos custos de manutenção da rodovia, de 4,8%; e a recomposição da tarifa em razão do término do período (1 ano) de desconto de reequilíbrio concedido na revisão tarifária anterior, de 4,27%. (Grifo nosso) 10. Dessa forma, convém rememorar que o objeto da presente representação restringe-se à revisão de 4,8% decorrente dos efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros), a qual trouxe alterações referentes à tolerância na pesagem de carga em veículos de transporte.[...]19. O art. 16 da Lei 13.103/2015 estabeleceu novo limite de tolerância de 10% por eixo, independentemente de o peso do veículo ter ultrapassado o limite de 5% do Peso Bruto Total, in verbis:Art. 16.  O art. 1º da Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, a tolerância máxima de:  (...) II - 10% (dez por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.[...]24. A análise efetuada pela SeinfraRodoviaAviação nos subitens 45 a 59 de sua instrução (peça 51) pode ser utilizada pela ANTT como subsídio para o estudo a ser realizado com vistas a calcular com maior precisão o efeito de incremento de peso decorrente da Lei dos Caminhoneiros no pavimento das rodovias e nos serviços de manutenção de forma a atender ao princípio da motivação dos atos administrativos.25. Como o representante da própria ANTT argumentou que os valores preliminares de aumento dos custos de manutenção das rodovias deverão ser revistos por sua área técnica em momento oportuno (peça 19, p. 15), consinto com a proposta da unidade técnica no sentido de determinar àquela agência reguladora que reavalie os efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015 sobre os esforços de manutenção da Rodovia BR-101/ES/BA, a partir de estudo de engenharia específico que dimensione esses efeitos.26. No que concerne à necessidade de reequilíbrio contratual, não há divergências entre esta Corte e os interessados a respeito da existência de fundamentos contratuais e legais que autorizem a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da BR-101/ES/BA no caso de alterações legislativas que impactem na composição econômico-financeira da concessionária.27. No entanto, de acordo com o que consta da instrução à peça 51, esse impacto deve estar devidamente mensurado na decisão que reconhece o desequilíbrio contratual, sob o risco de incorrer em afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos (art. 2º da Lei 9.784/1999).28. Além disso, é importante destacar que a revisão tarifária é um instrumento necessário na medida em que condições extraordinárias possam surgir ao longo do prazo da concessão, influindo nos custos ou nas receitas. No entanto, os cálculos para essa revisão devem demonstrar expressamente a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, o que não ocorreu no presente caso.Acórdão:9.2. determinar à ANTT , com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU que:9.2.1. reavalie, no prazo de 90 dias, os efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015 sobre os esforços de manutenção da Rodovia BR-101/ES/BA, a partir de estudos de engenharia específicos que dimensionem estes efeitos, em substituição aos resultados da Nota Técnica Conjunta SE-SPNT-DNIT-ANTT/MT 1/2015, levando em conta, para tanto, as inconsistências apuradas nestes autos, adotando posteriormente as medidas administrativas pertinentes, tais como, a edição de novas Resoluções a respeito do tema, com vistas à utilização dos novos parâmetros obtidos nos cálculos para os reajustes tarifários;