Acórdão 3728/2009
Voto:6. A respeito dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, cumpre registrar que a farta jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que tais entidades: a) têm natureza autárquica; b) arrecadam e gerenciam recursos públicos de natureza parafiscal; c) sujeitam-se às normas de Administração Pública; d) integram, por força constitucional e legal, o rol dos jurisdicionados deste Tribunal; e) estão obrigadas a realizar concurso público previamente à contratação de pessoal; f) devem promover licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações (por exemplo, Decisões ns. 701/1998 e 920/2001 - Plenário; Acórdãos ns. 168/2002 e 202/2002 - Plenário; Acórdãos ns. 042/2002 e 176/2002 ' 1ª Câmara; e Acórdãos ns. 209/1998 e 27/2002 - 2ª Câmara).7. Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o mérito do Mandado de Segurança n. 21.797-9, em 09/03/2000, apontou a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização e, ao julgar procedente o pedido formulado na Ação de Inconstitucionalidade n. 1.717-6, em 07/11/2002, para declarar a inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei n. 9.649/1998, além de ter reafirmado esse entendimento, assegurou, ainda, eficácia ao § 3º do mencionado dispositivo legal, que trata do regime trabalhista a que os empregados de tais entidades estão submetidos.8. Assim, a discussão sobre a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e a sujeição de tais entes aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública encontram-se superadas no STF e também nesta Corte.Acórdão:9.4. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Conselho Regional de Química da 4ª Região - CRQ IV que, tanto nos processos licitatórios que vier a realizar quanto nas contratações que firmar, atente para a estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade, entre outros, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como para o cumprimento dos dispositivos contidos na Lei n. 8.666/1993, em especial no que concerne aos limites constantes nos artigos 65, §1º, e 24, inciso II, do aludido dispositivo legal;