Acórdão 906/2012
Voto:Acréscimo de quantitativos acima do limite de 25% no Contrato 033/2008 (Sehab) 39. As unidades instrutoras apontaram como irregular o acréscimo de 27% efetivado no contrato 33/2008 (Sehab/AC). Entretanto, considerando a pequena diferença em relação ao limite legal de 25%, entenderam suficiente cientificar o referido órgão acerca da necessidade de observância do estrito parâmetro legal.40. Conforme apontado pelas unidades técnicas, a irregularidade em exame deveu-se à compensação, por parte dos gestores, de supressões e acréscimos para o cálculo do limite de 25% previsto no art. 65, §1º da Lei 8666/1993. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que os acréscimos e supressões sejam considerados em separado para cômputo do limite de acréscimo contratual, cabendo citar os acórdãos 2.819/2011 Plenário, 1.981/2009 Plenário e 591/2011 Plenário.41. Registro, ainda, que considero bastante relevante nessa análise o impacto das referidas modificações na configuração geral do objeto contratado, para que não sejam alteradas as condições estabelecidas no instrumento convocatório da licitação. No presente caso, sopesando que não há indicações de modificação do objeto contratado pelos aditivos firmados e tendo em vista que o acréscimo, de 27%, foi muito próximo do limite, acolho a proposta da Secob-3 e considero suficiente dar ciência à Sehab/AC acerca da jurisprudência dominante nesta Corte.Acórdão:9.16. dar ciência à Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social do Acre - Sehab/AC sobre as seguintes impropriedades detectadas:[...]9.16.5. no contrato 33/2008: não ter considerado os acréscimos e supressões efetuados separadamente, ao calcular o limite de 25%, previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, em desconformidade com a jurisprudência atual desta Corte de Contas;