Acórdão 2637/2015
Relatório:Ausência de negociação com a licitante vencedoraAnálise precedente (peça 18) 57. Questionada sobre a realização, por meio do sistema, de negociação com a licitante vencedora a fim de obter melhor proposta, nos termos do art. 24, §§ 8º e 9º, do Decreto 5.450/2005, a Funasa respondeu não ter procedido à negociação (peça 17, p. 16-17).58. Conforme a análise prévia, a não realização da negociação indicaria que o gestor não teria adotado todas as medidas a seu alcance para o atendimento do interesse público, nesse caso, a obtenção de preços mais vantajosos.Manifestação da Funasa (peças 32, p. 15-17) 59. A entidade defende que, de acordo com os dispositivos legais mencionados, não existe obrigatoriedade de que a pregoeira realize negociação com a licitante que ofereceu menor preço, desde que esse preço esteja abaixo do valor estimado para a contratação.60. A Fundação argumenta que, mesmo que a medida houvesse sido adotada, a negociação não teria obtido êxito, já que a empresa, ao participar da fase de lances, teve a oportunidade de ofertar preços inferiores aos de empresas melhores classificadas e não o teria feito, por ter chegado ao seu limite, acredita.Manifestação da [...]. (peças 30, p. 3) 61. A manifestação da empresa não trouxe acréscimos à da Funasa, quanto ao item.Análise62. O entendimento esposado pela Funasa não se compatibiliza com o que tem sido defendido pelo Tribunal, conforme decisão recente sobre a matéria.63. No pregão, constitui poder-dever da Administração a tentativa de negociação para reduzir o preço final, conforme previsto no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450/2005, tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa. A respeito, leia-se o Informativo 190/2014 publicado pelo TCU, com texto sobre o Acórdão 694/2014-Plenário:'Ainda na Representação oferecida contra o pregão da UFJF, fora constatada a 'ausência de tentativa de negociação para reduzir o preço final, conforme previsão contida no art. 24, § 8º, do Decreto nº 5.450/2005'. O relator ponderou que apesar 'de o mencionado normativo estabelecer que o pregoeiro 'poderá' encaminhar contraproposta, me parece se tratar do legítimo caso do poder-dever da Administração'. Em outros termos, defendeu que 'uma vez concedida a prerrogativa legal para adoção de determinado ato, deve a administração adotá-lo, tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa, até porque tal medida em nada prejudica o procedimento licitatório, apenas ensejando a possibilidade de uma contratação por valor ainda mais interessante para o Poder Público'. No caso concreto, embora tenha sido dispensada a etapa de negociação, o relator considerou que a ocorrência não tornava impertinente o valor arrematado, tendo em vista que ele encontrava-se em patamar inferior ao preço de referência da licitação. O Tribunal, então, seguindo o entendimento do relator, decidiu por que fosse dada ciência à universidade sobre o dever de negociação.'64. O fato de o valor da oferta ter sido inferior à estimativa da licitação não afasta o dever de negociação. Nesse sentido, também, o Acórdão 3.037/2009-Plenário.65. Dessa forma, confirmada a falha, torna-se necessário que dele se dê ciência à entidade, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes.Voto:16. Questionada sobre a realização de negociação com a licitante vencedora a fim de obter melhor proposta, nos termos do art. 24, §§ 8º e 9º, do Decreto 5.450/2005, a Funasa respondeu não ter procedido à negociação. Ocorre que, no pregão, constitui poder-dever da Administração a tentativa de negociação para reduzir o preço final, tendo em vista a maximização do interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa, mesmo que eventualmente o valor da oferta tenha sido inferior à estimativa da licitação. Nesse sentido, os Acórdãos 3.037/2009 e 694/2014, ambos do Plenário.Acórdão:9.3. com base no art. 7º da Resolução-TCU 259/2014, dar ciência à Fundação Nacional de Saúde sobre as seguintes impropriedades, relativas ao pregão eletrônico 2/2015, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:[...]9.3.3. não realização, por meio do sistema, de negociação com a licitante vencedora a fim de obter melhor proposta, em afronta ao art. 24, §§ 8º e 9º, do Decreto 5.450/2005, e à jurisprudência do TCU, conforme Acórdãos 3.037/2009 e 694/2014, ambos do Plenário;