Acórdão 1620/2009
Acórdão:9.1. [...] determinar à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude de Minas Gerais que adote as providências abaixo especificadas, previamente à licitação concernente à modernização e readequação do estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência) na cidade de Belo Horizonte ' MG, objeto do Contrato de Repasse 028.3016-48/2008, firmado com o Ministério do Turismo, ou, na hipótese de já ter sido realizado o certame licitatório, previamente ao início da execução das obras correspondentes:9.1.1. obtenha Certidão atualizada do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, na qual fique confirmada a inexistência de ônus real pertinente ao imóvel objeto da aplicação de recursos da União (matrícula 72.436), devendo especialmente evidenciar o cancelamento das penhoras ainda registradas (R.4 ' Protocolo 211.581, de 11/08/2005, e Av.6 ' Protocolo 242.985, de 22/09/2008), no intuito de comprovar, conforme exigido no artigo 25, inciso IV, da Portaria Interministerial nº 127/2008, o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel privado cedido;