Acórdão 4336/2020
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do [responsável], ex-prefeito do Município de Marcação/PB, em razão de "irregularidade na execução física do objeto do Convênio 803/2008 (Peça 3, p. 313 e 317), que consistia em "apoiar o Turismo no Município de Marcação/PB por meio da implementação do Projeto intitulado São João na Rua" (Peça 2, p. 103). 2. No âmbito deste Tribunal, a Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex/PB) promoveu a citação do ex-prefeito, solidariamente com [empresa], contratado para a execução do referido objeto, imputando-lhes débito correspondente à totalidade dos recursos federais recebidos pela prefeitura, no montante histórico de R$ 100.000,00. O ofício citatório encaminhado ao ex-prefeito descreveu como ato impugnado a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, bem como a contratação irregular por inexigibilidade de licitação. À contratada, por sua vez, foi atribuída a conduta de recebimento de recursos por serviços cuja realização não foi efetivamente comprovada (Peças 8 e 27). 3. Após analisar as defesas acostadas aos autos (Peças 16 e 33), a então Secex-PB propôs afastar parte do débito que lhes foi incialmente atribuído e julgar irregulares as contas do [responsável], com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, em solidariedade com [empresa], pelo débito histórico de R$ 65.382,26, bem como aplicando-lhes a multa do art. 57 da mesma lei (Peça 35, p. 5-6, e peça 36). [...]7. O Parquet, em nova manifestação nos autos, acolheu o encaminhamento proposto pela SecexTCE, ante os seguintes fundamentos, em resumo: a) plausibilidade da redução do débito proposta pela unidade técnica; b) a lacuna apontada relativamente à execução financeira pode ser considerada suprida; c) os documentos apresentados pelo convenente para comprovar a regularidade da execução financeira "guardam entre si perfeita correspondência, além de fazerem referência ao evento junino realizado na cidade nos dias 23 e 24 de junho de 2008". Trata-se de notas de empenho, notas fiscais, com atesto e indicação do convênio, recibo assinado pelo representante da empresa contratada e cópia de cheques nominais, além de extrato bancário da conta específica (Peças 2, p. 299-301, e 39, p. 3-4); d) acrescenta aos elementos citados pela unidade técnica, a existência de documentos relativos à contratação da [empresa]; de processo licitatório (carta convite para contratação de palco, som, iluminação, pavilhão para quadrilha, barras típicas e parque de diversões); e de processo de inexigibilidade (contratação de bandas musicais), além dos respectivos contratos (Peças 2, p. 303-397, 3, p. 1-131);e) quanto à ausência de recibos que evidenciem o repasse de recursos aos artistas, concorda com a unidade técnica que, no caso em exame, não descaracteriza o nexo de causalidade. Primeiro porque a exigência não constou do termo de convênio firmado e segundo porque o presente caso se assemelha ao tratado no TC 024.774/2014-6, processo no qual a necessidade de apresentação do comprovante de recebimento pelo artista para fins de estabelecimento de nexo de causalidade foi amplamente discutida (Acórdão 936/2019-TCU-Plenário). 8. Manifesto minha concordância com a proposta da SecexTCE que teve anuência do Ministério Público especializado, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir. 9. Nos mesmos moldes que a Serur e o MP/TCU, entendo suficiente a documentação constante dos autos para fins de comprovação do nexo de causalidade das despesas aceitas pela unidade técnica. 10. Assim deverão ser aceitas as despesas atinentes a [banda] (R$ 20.000,00 - Peça 3, p.71) e referente à estrutura física, abatendo do valor total contratado, o quantum relativo ao parque de diversões não identificado nos elementos probatórios (R$ 19.000,00 - R$ 2.650,00 = R$ 16.350,00). 11. Embora não haja recibos ou outros documentos capazes de comprovar que as bandas contratadas foram efetivamente pagas, anuo o entendimento que tem sido adotado neste Tribunal no sentido de que tal situação só compromete o nexo de causalidade quando existe, no convênio firmado, a exigência da apresentação da dita documentação. No presente caso, inexiste a exigência mencionada, razão pela qual acompanho o entendimento de que o liame se encontra devidamente comprovado. 12. No que se refere à estrutura física, há informação nos autos de esta também foi contratada e paga de forma integral à [empresa], por meio de um único cheque. A discriminação dos diversos itens contratados consta da nota fiscal 1049, onde se vê alusão ao parque de diversões (no valor listado de R$ 2.650,00), único item cuja execução não foi efetivamente comprovada, conforme entendimento presente na instrução de Peça 35. 13. Nesse sentido, na análise deste caso concreto, por entender comprovada a execução do evento e o nexo entre os recursos repassados pela União e o pagamento efetuado à contratada, depreendo que há fundamento para afastar a imputação de parte do débito conforme proposto nos pareceres precedentes. 14. Entretanto, a teor do que foi deliberado no Acórdão 936/2019 - TCU - Plenário (subitem 9.5.1 e 9.5.2), mencionado pelo MPTCU, aperfeiçoando entendimento já contido nos Acórdãos 1.435/2017-Plenário (subitens 9.2.1 e 9.2.2) e 2.730/2017-9, a existência de instrumentos de procuração, cartas de exclusividade e outros documentos de caráter temporário, conferidos a empresas intermediárias, por artistas ou por seus representantes exclusivos, como resultado das tratativas para a realização de eventos custeados com recursos federais, não configura a hipótese de inviabilidade de competição, prevista no art. 25, caput, da Lei 8.666/1993, pois, havendo a possibilidade de competição entre interessados na realização de shows artísticos, a legislação impõe a instauração de processo licitatório, que assegure a igualdade de condições aos interessados em oferecer o serviço e possibilite a contratação da proposta mais vantajosa para a administração. 15. Assim, nesse ponto divirjo dos pareceres precedentes e considero que remanesce a ilegalidade da contratação direta da empresa que promoveu os shows das bandas que se apresentaram, em razão da ausência de contratos de exclusividade entre a contratada e os artistas, aptos a demonstrar a inviabilidade de competição, devendo tal questão ser sopesada na aplicação da sanção a ser aplicada ao [responsável]. Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do [responsável] e da [empresa], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 65.382,26 [...];	9.2. aplicar, individualmente, ao [responsável] e a [empresa], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores de R$ 20.000,00 [...];