Acórdão 4509/2020
Relatório:Adoto como relatório a instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental) (peça 32):"INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de representação oriunda do Ministério Público Federal (MPF) a respeito de possíveis fraudes em aquisições realizadas pelo Hospital e Pronto Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo (HPS Platão Araújo), do Estado do Amazonas, com possível desvio de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS), relacionadas à ausência de procedimento licitatório e fracionamento de despesa, com fuga a procedimento licitatório, para aquisição de lençóis, bolsas, sacolas e afins, no exercício de 2016.[...]15. Antes de adentrar-se na análise propriamente dita, observe-se que, de acordo com a redação da Lei 8.666/1993 (art. 23, inciso I, 'a ', e art. 24, inciso II) vigente na época, o limite máximo para dispensa de licitação para compras e serviços gerais era de R$ 8.000,00. Para compras acima desse valor deveria ser realizado certame licitatório.16. Sintetizando as informações acima (parágrafo 5), conclui-se que o HPS Platão Araújo comprou da [empresa] os seguintes tipos de materiais.17. Lençóis hospitalares sem elástico - adquiridos em duas compras:17.1. por dispensa de licitação, embora constem cotações de preços de três empresas (017125.000108/2016), com a Nota de Empenho datada de 4/3/2016, mesma data da Nota Fiscal da empresa (peça 11, p. 18), Ordem Bancária de 21/3/2016 (peça 11, p. 22-23), valor R$ 7.980,00;17.2. por dispensa de licitação, embora constem cotações de preços de três empresas (017125.000099/2016), com a Nota de Empenho datada de 4/3/2016, mesma data da Nota Fiscal da empresa (peça 11, p. 46), Ordem Bancária de 21/3/2016 (peça 11, p. 50-51), valor R$ 7.980,00.18. Note-se que se trata de duas compras idênticas, no objeto e nas datas. Somando-se as duas, dever-se-ia realizar certame licitatório na modalidade convite. A divisão da compra em duas partes teve o efeito de evitar o certame.19. Sacolas plásticas em polietileno - adquiridas em seis compras:19.1. por dispensa de licitação, embora constem cotações de preços de três empresas (017125.000102/2016), com a Nota de Empenho datada de 4/3/2016, mesma data da Nota Fiscal da empresa (peça 11, p. 73), Ordem Bancária de 21/3/2016 (peça 11, p. 77-78), valor R$ 7.800,00;19.2. por dispensa de licitação, embora constem cotações de preços de três empresas (017125.000101/2016), com a Nota de Empenho datada de 4/3/2016, mesma data da Nota Fiscal da empresa (peça 11, p. 101), Ordem Bancária de 21/3/2016 (peça 11, p. 105-106), valor R$ 7.680,00;19.3. por dispensa de licitação, embora constem cotações de preços de três empresas (017125.000100/2016), com a Nota de Empenho datada de 4/3/2016, mesma data da Nota Fiscal da empresa (peça 12, p. 12), Ordem Bancária de 21/3/2016 (peça 12, p. 16-17), valor R$ 7.840,00;19.4. por dispensa de licitação, embora constem cotações de preços de três empresas (017125.000283/2016), com a Nota de Empenho datada de 21/4/2016, Nota Fiscal da empresa de 4/5/2016 (peça 12, p. 41), Ordem Bancária de 21/5/2016 (peça 12, p. 45-46), valor R$ 7.680,00;19.5. por dispensa de licitação, embora constem cotações de preços de três empresas (017125.000284/2016), com a Nota de Empenho datada de 21/4/2016, Nota Fiscal da empresa de 4/5/2016 (peça 2, p. 71), Ordem Bancária de 21/5/2016 (peça 12, p. 75-76), valor R$ 7.800,00;19.6. por dispensa de licitação, embora constem cotações de preços de três empresas (017125.000282/2016), com a Nota de Empenho datada de 21/4/2016, Nota Fiscal da empresa de 4/5/2016 (peça 12, p. 100), Ordem Bancária de 21/5/2016 (peça 12, p. 104-105), valor R$ 7.840,00.20. Note-se que as três primeiras compras foram idênticas, no objeto e nas datas. As últimas três compras também o foram. Somando-se cada um dos dois grupos de três, dever-se-iam ter realizado um ou dois certames licitatórios na modalidade convite. A divisão da compra em seis partes teve o efeito de evitar o certame. [...]"Proposta de deliberação:2. As irregularidades reportadas referem-se a irregularidades na contratação direta para aquisição de lençóis, bolsas, sacolas e afins realizadas no exercício de 2016.[...]4. A partir da análise da documentação, a secretaria considerou que havia indícios de fracionamento de despesas e direcionamento das aquisições fracionadas a uma empresa específica. Verificou, ao analisar os processos listados no parágrafo 5 de sua instrução, transcrita no relatório, ter havido fracionamento de despesa com o fito de enquadrar o valor da despesa nos limites de dispensa de licitação do art. 24, II, da Lei 8.666/1993, com despesas totais de R$ 214.600,00, ocorridas no período de 3/2016 a 6/2016.5. A Susam encaminhou relatório de auditoria do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), no qual concluiu-se que não houve uso de notas fiscais inidôneas, tampouco licitações fraudulentas, que o material foi entregue e que existiam os atestes nas notas fiscais, ocorrendo apenas o fracionamento da despesa (peça 15, p. 10-11).6. A Secex-AM não considerou aceitáveis os argumentos apresentados pelo Sr. [responsável], diretor geral do HPS, ao SNA e propôs a audiência do Sr. [responsável], diretor-geral do HPS durante o exercício de 2016.[...]9. O responsável foi ouvido em audiência por dois fundamentos: (i) fracionamento indevido de despesa com fuga à modalidade licitatória adequada; (ii) direcionamento das aquisições fragmentadas a uma empresa específica.10. Com relação ao direcionamento das contratações, não há nos autos conjunto robusto de elementos que indiquem, com o rigor que o caso requer, direcionamento das contratações em favor de certa empresa.[...]12. Acompanho as conclusões da SecexAgroAmbiental de que restou confirmado o fracionamento de despesas nos processos analisados e que as razões de justificativa do responsável foram insuficientes para afastar a irregularidade (peça 32):"26. Quanto ao primeiro subitem acima, ocorreu a realização de compras do mesmo material, no mesmo dia, cada uma delas um pouco inferior ao limite de R$ 8.000,00, acima do qual dever-se-ia realizar na época um procedimento licitatório. O gestor justificou tais compras como emergenciais, devido ao atraso na aprovação do orçamento ou ao contingenciamento de verbas.27. A Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV, estabelece que o certame licitatório pode ser dispensado, em caso de emergência. É evidente, porém, que tal dispensa precisa ser justificada, e mais que isso, que fique expresso que a dispensa se deu por emergência. O que aconteceu foi que, nas situações sintetizadas nos parágrafos 17 e 19 acima (duas compras de lençóis hospitalares sem elástico e seis compras de sacolas plásticas em polietileno), a administração do HPS Platão Araújo fracionou as despesas para evitar o certame. Tratando-se efetivamente de emergência, a administração poderia justificar a dispensa de licitação pela Lei 8.666/1993, art. 24, inciso IV. E as dispensas de licitação por este inciso devem ser devidamente justificadas, conforme julgados deste Tribunal:Acórdão 504/2011 - TCU - Primeira Câmara, rel. Weder de OliveiraA dispensa de licitação com base na emergência mencionada no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 deve ser apropriadamente evidenciada.Acórdão 1.130/2019 - TCU - Primeira Câmara, rel. Bruno DantasNas contratações diretas fundadas em emergência (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993), cabe ao gestor demonstrar a impossibilidade de esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, em face de risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos ou particulares, além de justificar a escolha do fornecedor e o preço pactuado.28. Ou seja, ocorreu o fracionamento para evitar o procedimento licitatório. As justificativas do responsável, de que se trata de emergência, não são cabíveis. Trata-se, portanto, de caso enquadrável na Lei 8.443/1992, art. 58, inciso II, a qual estabelece aplicação de multa."13. A idêntica conclusão chegou o Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA) na constatação 472025 do relatório de auditoria 136 (peça 26, p. 35):"Constatação: Houve fracionamento de despesas para compra de materiais de uso hospitalar.Evidência: Verificou-se o fracionamento de despesas nos processos de pagamentos, relativos a compras sucessivas de materiais por parte da Unidade, não havendo aquisições programadas de materiais, mediante procedimento licitatório, contrariando o inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993."14. Sobre essas aquisições verifico, ainda, que a auditoria realizada pelo SNA concluiu que as aquisições de lençóis e sacolas foram justificadas, que as mercadorias foram entregues e que não foram confirmadas as fraudes reportadas pelo MPF em sua peça denuncial (peça 26, p. 36/37).[...]17. No que concerne ao fracionamento de despesa com fuga à modalidade licitatória adequada, considerando que não foi identificado o uso de notas fiscais frias, que as mercadorias foram entregues e que não há nos autos documentos e informações que indiquem que as mercadorias tenham sido adquiridas por preços superiores aos de mercado, considero suficiente dar ciência à entidade que, com supedâneo no art. 23, §2º, da Lei 8.666/1993, a preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento irregular da despesa.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativas de [responsável];9.2. dar ciência ao Hospital e Pronto Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo a respeito das seguintes ocorrências relativas ao pregão eletrônico SRP 9/2014:9.2.1 com supedâneo no art. 23, §2º, da Lei 8.666/1993, a preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento da despesa;