Acórdão 2602/2013
Voto:17. Este Tribunal há muito vem manifestando o entendimento de que se aplica aos servidores médicos a jornada de trabalho prevista para os demais servidores do quadro de pessoal do órgão, a menos que exista previsão legal específica definindo de outra forma (Acórdão 2329/2006-Plenário, Acórdão 2.291/2007-Plenário, Acórdão 2520/2007-1ª Câmara, 2699/2012-2ª Câmara, entre outros). 18. Sustentam os gestores, bem como a Administração do Senado Federal, que a jornada de quatro horas para os servidores médicos encontra amparo na Lei 9.436/97. No entanto, o argumento não merece acolhida uma vez que, conforme pacífico entendimento desta Corte de Contas, a referida norma se aplica exclusivamente aos médicos do Poder Executivo Federal, não cabendo estender suas disposições aos servidores dos órgãos que integram os demais Poderes da República (Acórdão 621/2010-Plenário, Acórdão 1856/2009-Plenário, Acórdão 2520/2007-1ª Câmara). 19. A propósito, observo que a referida Lei 9.436/97 foi revogada pela Lei 12.702, de 7 de agosto de 2012, que, entre outras matérias, dispõe "...sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo...". 20. Verifico na mencionada norma que os arts. 41 a 44 c/c arts. 39 e 40, que tratam da jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Médico, referem-se expressamente aos ocupantes de cargos e empregos nos órgãos ou entidades que integram o Poder Executivo federal. A norma superveniente, portanto, confirma o entendimento desta Corte de Contas. 21. Não obstante o exposto, cabe assinalar que, no âmbito do Senado Federal, a jornada de 4 (quatro) horas corridas para os médicos foi fixada mediante a Resolução 64, de 6/11/1984, que alterou a redação do art. 359 do regulamento Administrativo do Senado Federal. Assim, a jornada diferenciada para os médicos é adotada naquele Órgão há quase 30 anos, com amparo na norma mencionada. 22. Diante desse quadro, cabe ponderar que, embora não atenda o requisito estabelecido no § 2º do art. 19 da Lei 8.112/90, que prevê a necessidade de lei específica para dispor sobre jornadas de trabalho diversas da estabelecida naquele regulamento, a referida Resolução 64/84, anterior à Lei 8.112/90, conferiu presunção de legitimidade à jornada diferenciada dos médicos que atualmente compõem o quadro de pessoal do Senado Federal e albergou a situação desses servidores com o manto da segurança jurídica. 23. Ante o exposto, considero razoável que as medidas para regularização da jornada dos servidores médicos alcancem os servidores que doravante ingressem nos quadros do Senado Federal, os quais deverão cumprir a jornada permitida pelo art. 19 da Lei 8.112/90, uma vez que não há lei específica que fixe a jornada diferenciada para os servidores médicos do Senado Federal. Ainda, pelos fundamentos expostos, não cabe o ressarcimento proposto pela Unidade Técnica.Acórdão:9.2. [...] determinar à Administração do Senado Federal que adote as seguintes medidas, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, os resultados alcançados: [...] 9.2.4. adote providências para que os médicos que doravante venham a ingressar nos quadros do Senado Federal cumpram a jornada de trabalho determinada pelo art. 19 da Lei 8.112/1990, exigida para todos os servidores;