Acórdão 3283/2011
[VOTO][...] examinam-se pedidos de reexames interpostos [...] e pela Associação [...] contra o Acórdão nº 899/2010-TCU-Plenário [...].2. Em resumo, a conclusão pela necessidade de ressarcimento dos valores se deu em razão de médicos ocuparem funções de confiança ou de cargos em comissão e de odontólogos, exercentes ou não dessas funções de chefia, trabalharem 4 horas diárias (20 horas semanais), mas receberem como se trabalhassem 8 horas diárias (40 horas semanais).[...]7. No que se refere a esses profissionais ocupantes de função de confiança ou cargos em comissão, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, no âmbito dos três poderes, esses servidores devem cumprir regime de dedicação integral, ou seja, 8 horas diárias (40 horas semanais), em razão do disposto no §1º do art. 19 da Lei nº 8.112/1990. Indico, a título de exemplo, o Acórdão nº 691/2007-TCU-Plenário e a deliberação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ no Pedido de Providências [...], as quais trazem esse posicionamento pacífico.8. No que se refere aos médicos não ocupantes de funções de chefia, a jurisprudência no País não está consolidada, principalmente aos que laboram no âmbito do Poder Judiciário.9. Por um lado, esta Corte entende que, em função da Lei nº 9.421/1996 (alterada pelas Leis nº s 10.475/2002 e 11.416/2006), esses servidores exercem os cargos de Analista ou Técnico Judiciário e, por conseguinte, estão sujeitos à mesma jornada de trabalho dos demais servidores daquele poder, qual seja, 8 horas diárias (40 horas semanais).10. De outra parte, anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do MS 25.027/DF, concluiu que o Decreto-Lei nº 1.445/1776 e, mais recentemente, a Lei nº 9.436/1997, estabelecem a jornada de trabalho aos servidores do Poder Judiciário ocupantes do cargo de médico em 4 horas diárias (20 horas semanais).11. Esclareço também que [...] se encontrava em julgamento naquela Corte Suprema o [...] (MS) 25.875/DF, no qual se discute a carga horária e os vencimentos dos médicos deste próprio Tribunal de Contas.12. Na oportunidade (17/11/2011), foi interrompido o julgamento por um pedido de vista [...], após terem proferido seus votos o relator [...], todos pela concessão da segurança no sentido de, por força da legislação específica sobre o tema (Leis 9.436/97 e 8.112/90), vigente à época, se assegurar o direito aos impetrantes de manterem a jornada de trabalho de 20 horas semanais, com pagamento de remuneração integral, exercida anteriormente da edição da Lei 10.356/01, afastando-se, por conseguinte, este diploma legal, que passou a exigir a opção por um dos regimes de jornada de trabalho previstos no seu artigo 28 (de 20 ou 40 horas semanais) e, consequentemente, pelo vencimento relativo à jornada efetivamente trabalhada. [...].13. No que se refere aos odontólogos, exercentes ou não de funções de chefia, devem esses profissionais cumprir jornada diária de 8 horas de trabalho, conforme estabelece o art. 15 do Decreto-Lei nº 1.445/1976 e reconhece a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº s. 457/2000 - 2ª Câmara, 657/2004 - 1ª Câmara e 612/2006 - Plenário, entre outros).13. Apesar da divergência de posições acima demonstrada, posiciono-me em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os médicos e os odontólogos do [...], ocupantes ou não de funções de chefia, devem cumprir a jornada diária de 8 horas semanais.14. Quanto ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente [...], tenho os seguintes comentários a tecer.15. [...] a jurisprudência a respeito da carga horária daqueles profissionais da área de saúde, ou não está consolidada, ou se consolidou nos últimos anos, a exemplo do ocorrido neste Tribunal (Acórdãos nos 417/2007 - 1ª Câmara e 179/2007 e 2.291/2007, ambos do Plenário).16. Assim, entendo que, neste caso ora em análise, houve um erro escusável de interpretação de lei por parte do [...], sendo atendido, portanto, um dos requisitos para aplicabilidade da Súmula 249/TCU, [verbis]:"É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais."17. Adicionalmente, os recorrentes tomaram posse em seus cargos todos há mais de 18 anos (1978, 1988, 1989 e 1993, respectivamente) [...] e, desde então, têm trabalhado a jornada de 4 horas diárias. [...] esses profissionais cumpriam essa escala de trabalho em conformidade com o que havia sido estabelecido pela administração do [...] desde a entrada em exercício naqueles cargos. Ademais, os que foram nomeados para as funções chefia somente continuaram a cumprir a mesma carga horária, uma vez que não tiveram orientação diversa do [...].18. Dessa forma, entendo que aqueles responsáveis agiram com boa-fé, sendo atendido, portanto, outro requisito para aplicabilidade da Súmula 249/TCU.19. Tendo em vista que os pagamentos indevidos decorreram de erros operacionais escusáveis da administração do Tribunal e que, em consequência, os servidores mencionados nos subitens do item 9.1.2 da decisão combatida agiram com boa-fé, deve-se aplicar ao caso ora em análise o Enunciado nº 249 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. [ACÓRDÃO]9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, com a exclusão do item 9.1.2 do Acórdão nº 899/2010-TCU-Plenário e seus subitens;9.2. alterar a numeração dos demais subitens do acórdão [...], mantendo-os em seus exatos termos;