Acórdão 2306/2010
Voto:5. [...] [o] exercício simultâneo do cargo de Diretor de Desenvolvimento do Senai [...] com o mandato de Deputado Estadual, não caracteriza acumulação indevida de cargos públicos.5.1. Como bem ressaltou a Unidade Técnica, a jurisprudência do Tribunal hoje prevalente considera que o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal não se aplica aos empregados das entidades integrantes do "Sistema S", inexistindo, por conseguinte, a irregularidade indicada pelo Representante do Ministério Público.