Acórdão 2378/2012
 Voto:5. Agora, em sede de pedido de reexame, os envolvidos repetem argumentos já apreciados pelo Tribunal, que podemos resumir nas seguintes alegações:a) não existe ilegalidade na cessão do servidor da FUFMS para o Sescoop/Nacional, uma vez que o Sescoop, por sua constituição, natureza e função, integra a Administração Pública Federal;[...]7. A Serur foi precisa ao assinalar que o Sescoop/Nacional, entidade paraestatal integrante do "Sistema S", permanece sendo pessoa jurídica de direito privado mesmo gerindo recursos de natureza tributária, não se inserindo, portanto, no âmbito da Administração Pública Federal.8. Como o art. 93 da Lei 8.112/1990, que regula a cessão de servidores federais para exercício em outras entidades, não contempla a possibilidade de que entidades paraestatais figurem como cessionárias, não restam dúvidas sobre a ilegalidade da cessão ora examinada.[...]10. Ainda sobre este tema, é relevante assinalar que, não obstante o convênio de cooperação técnica celebrado entre a FUFMS e o Sescoop ter classificado a operação como "disponibilização de servidor" não altera a sua natureza, que é de cessão, nem afasta sua submissão às prescrições da lei.11. Apenas a existência de autorização legal específica poderia sanar a irregularidade. É, portanto, inócua a tentativa da FUFMS de acenar com a autonomia universitária como fundamento para a legalidade do convênio e para os atos dele decorrentes, pois essa prerrogativa não pode ser exercida em relação ao que a lei não permite.12. Desse modo, verifico que o Tribunal procedeu corretamente ao decretar a nulidade da cessão e, em consequência, determinar a devolução dos salários pagos durante o tempo em o professor da FUFMS atuou como superintendente do Sescoop.[...]16. As razões de justificativa apresentadas pelo presidente do Sescoop foram rejeitadas pelo acórdão recorrido em razão da fragrante ilegalidade da cessão, que não foi afastada pelos argumentos dos recorrentes. Assim, não há motivos para dar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Sescoop.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [omissis], [omissis], Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop/Nacional) para, no mérito, negar-lhes provimento;