Acórdão 338/2012
Voto:2. Os pressupostos da revisão de ofício ora examinada estão corretos, haja vista a comprovação de que, à data do óbito do instituidor, a pensionista [beneficiária] já havia contraído matrimônio, o que lhe afasta a condição de "filha maior solteira" prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/89 , fundamento da concessão.3. Dessa forma, o caso concreto amolda-se à hipótese prevista no §2º do art. 260 do Regimento Interno do Tribunal, que assim dispõe: Art. 260 (...) § 2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.4. Pontuo que o Acórdão 2.732/2007-2ª Câmara, ora revisto, foi proferido em 2/10/2007, ou seja, há menos de cinco anos. Logo, a presente revisão se ajusta ao prazo quinquenal fixado no citado dispositivo.5. Por outro lado, os autos denotam a ocorrência de má-fé da beneficiária ao solicitar a pensão, o que autorizaria a revisão de ofício do ato concessório a qualquer tempo. De fato, a interessada prestou declaração falsa à Câmara dos Deputados, dizendo-se solteira à época do óbito, ocorrido em 11/5/1987 (fl. 20). Isso porque ela contraiu núpcias em 1972, conforme atesta a certidão de casamento à fl. 177 do TC 030160/2010-3 (apenso).6. Nesse sentido, ressalto que a interessada foi devidamente notificada para apresentar defesa nesta fase processual (fl. 43), mantendo-se, contudo, silente.7. Portanto, o ato concessório sob exame deve ser considerado ilegal e ter seu registro cancelado, nos termos do art. 260, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal.Acórdão:9.1.1 considerar ilegal e negar registro ao ato de fls. 35/38, referente à pensão instituída por [instituidor], em face da ilegalidade da cota concedida em favor de [beneficiária], por não atender, à época do óbito do instituidor, à condição de "filha solteira" exigida pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, fundamento da concessão;9.1.2 determinar à Direção-Geral da Câmara dos Deputados que:9.1.2.1 mantenha a interrupção do pagamento do benefício em favor de [beneficiária], sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;[...]9.1.2.3 caso a pensão instituída por [instituidor] ainda possua alguma beneficiária, providencie o cadastramento no Sistema Sisac de novo ato concessório, submetendo-o a este Tribunal nos termos e prazos definidos na Instrução Normativa-TCU n° 55/2007, c/c art. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU;