Acórdão 246/2015
Voto:18. O papel de mero prestador de serviços logísticos atribuído ao Instituto [Oscip] fica confirmado pelo teor do Ofício 35/2010-SID/Mdic encaminhado pelo Coordenador-Geral de Promoção da Diversidade, Difusão e Intercâmbio Cultural à Presidente da entidade para solicitar a emissão de passagens, nos seguintes termos (fls. 58-peça 01): [...]19. A execução de atividades meio, consentâneas com serviços passíveis de serem licitados e prestados por meio de contrato administrativo, não se coaduna com as finalidades previstas nos arts. 3º e 9º da Lei 9.790/99. Como bem ressaltado pela unidade técnica, a lei estabelece, como objetivo dos termos de parceria celebrados com OSCIPS, a prestação de serviços públicos à sociedade. Isso significa que a organização social poderá substituir o Estado na prestação de atividades finalísticas à população, em vez de se tornar fornecedora de serviços comuns à Administração Pública, como ocorrido.20. Por conseguinte, não há como afastar a constatação de que a celebração do Termo de Parceria-MinC 1/2009 contrariou as finalidades da Lei 9.790/99 e configurou fuga à licitação, em descumprimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao art. 2º da Lei 8.666/93 e aos princípios da competitividade, isonomia, publicidade da contratação e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.Acórdão:9.1. aplicar individualmente aos Srs. [ex-secretário] e [ex-coordenador-geral], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), [...];