Acórdão 2922/2015
Relatório:Trata-se de Recursos de Reconsideração interpostos por [omissis] e [omissis] contra o Acórdão 2.266/2010- Plenário (peça 7, p. 34-36 ' Ata 31/2010) no processo de Tomada de Contas Especial TC 020.528/2004-9. Mediante a decisão vergastada se condenaram os Recorrentes a ressarcimento o Erário e a cumprimento de pena pecuniária, ambas as condenações em razão da simulação do emprego de recursos pecuniários federais, repassados mediante convênio, no pagamento de empresas que, de fato, se fazia com recursos pecuniários municipais.[...]13.7 A ausência da intimação pessoal da data em que será julgado o processo não ofende qualquer princípio constitucional ligado à defesa. A publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação de todos na sessão de julgamento. Tal entendimento encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia), conforme excerto a seguir transcrito:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se faz necessária a notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União. 2. O pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (grifos acrescidos) Voto:6. O recorrente argumenta que não foi notificado da sessão de julgamento da TCE em questão, dificultado o exercício do contraditório e da ampla defesa, em desacordo com o disposto no art. 31 da Lei 8.443/92 que assegura ao responsável esse direito em todas as etapas do processo de contas.7. O Sr. [omissis] foi regularmente citado e apresentou seus argumentos, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. Após análise da peça de defesa pela unidade instrutiva e parecer do Ministério Público junto ao TCU, as contas especiais foram julgadas pelo Plenário do TCU que exarou o acórdão ora combatido.8. Demais disso, o fato de as alegações de defesa terem sido analisadas em TCE instaurada especificamente para tratar das impropriedades referentes ao Contrato de Repasse 323/MPO/CEF/96 não trouxe qualquer prejuízo à defesa.9. A notificação pessoal ao responsável da data de realização da sessão de julgamento é inexigível, pois a publicação da pauta do Colegiado julgador, no caso o Tribunal Pleno, é suficiente a garantir a publicidade dos atos relativos aos processos lá julgados. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como se pode ver em trecho do Agravo Regimental em Mandado de Segurança (MS-AgR 26.732/DF) da Relatoria da Ministra Carmen Lúcia colacionado pela Unidade Técnica no Relatório que precede este Voto.10. Assim, não houve qualquer óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do Sr. [omissis] na etapa de julgamento das contas. Desta feita, exerce novamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa neste Recurso de Reconsideração.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão 2.266/2010-TCU-Plenário;