Acórdão 5242/2017
Voto:Em julgamento, ato de pensão civil emitido no âmbito da Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte/MG - INSS/MPS, instituído por [instituidor], ex-ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, em favor de [beneficiária], na condição de pessoa designada, maior de 60 anos, que viva sob a dependência econômica do servidor.[...]9. O ato de pensão submetido ao julgamento desta Corte de Contas foi editado com fundamento no art. 217, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.112/1990:"Art. 217. São beneficiários das pensões:I - vitalícia: (...) e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;"10. Como se vê, são três os requisitos legais para a concessão do benefício de que ora se cuida: i) a designação do beneficiário como dependente do instituidor; ii) ter o beneficiário mais de 60 anos de idade ou ser pessoa portadora de deficiência; e iii) estar o beneficiário vivendo sob a dependência econômica do servidor instituidor. Ressalte-se que, nos termos do enunciado da Súmula nº 379 do Supremo Tribunal Federal, todos esses requisitos deverão estar preenchidos, simultaneamente, à época da ocorrência do fato gerador do benefício, no caso, o óbito do servidor, ocorrido em 16 de junho de 2003.11. Além dos referidos requisitos legais, a jurisprudência desta Corte de Contas, por meio de interpretação teleológica e sistemática das normas que disciplinam o regime previdenciário próprio dos servidores públicos e como forma de prevenir a ocorrência de fraudes na concessão do benefício, também vem exigindo que os parentes do beneficiário não disponham de condições materiais para manter o seu sustento, evidenciando-se, assim, a efetiva existência de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, à luz do disposto nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, verbis:"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.§ 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.§ 2º. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais."12. No caso concreto, da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a beneficiária não preencheu um dos requisitos legais previstos na alínea e do inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, qual seja, a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão à data do óbito.13. Isso porque, em consulta aos sistemas informatizados disponibilizados a este Tribunal, verifiquei que a ora interessada [beneficiária] encontra-se em gozo de aposentadoria por idade concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desde 8 de maio de 1995, inexistindo, nos autos, qualquer documento que comprove que a beneficiária estava sob a dependência econômica do instituidor à época do seu óbito.14. Tem-se, assim, que, a despeito da documentação apresentada pela beneficiária evidenciar que havia dependência econômica em relação ao instituidor no início da década de 1990, tudo indica que a interessada passou a exercer atividade laborativa e conseguiu se aposentar junto ao INSS em 1995, o que aponta para a inexistência de qualquer relação de dependência econômica entre a Sra. [beneficiária] e o Sr. [instituidor], em seus últimos anos de vida, nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas.[...]16. No caso concreto, diante das consultas realizadas e da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a interessada possui meios suficientes para manter a sua própria subsistência desde 1995, em virtude do gozo de aposentadoria por idade junto ao INSS. Não há falar, assim, em dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, valendo registrar, nesse ponto, o entendimento de que, nos termos da Constituição Federal, o nível mínimo necessário para caracterizar a subsistência condigna e, portanto, a dependência econômica, é a percepção do salário mínimo, não se confundindo subsistência condigna com manutenção de padrão de vida.17. No mais, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que pensão não é herança e não se presta à manutenção do padrão de vida do beneficiário. De outro lado, não se pode imputar ao erário e, portanto, aos contribuintes, uma obrigação que seria, por lei, da prole do beneficiário, qual seja, a de eventualmente prestar alimentos ao ascendente, sendo digno de registro o fato de a beneficiária possuir cinco filhos, sendo dois deles auditores da Receita Federal.18. Por fim, não há que se falar em ato jurídico perfeito no tocante à concessão do benefício. É que o ato de pensão somente está perfeito e acabado após o registro no TCU, sendo firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer que o ato de aposentadoria e também o de pensão é um ato administrativo complexo, somente ganhando existência pelo ato final de registro no Tribunal de Contas da União.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de [beneficiária], negando-se o correspondente registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;