Acórdão 3972/2015
Voto:O pedido de reexame interposto pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no presente processo de concessão de aposentadoria pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992.2. Cabe ressaltar que a negativa de registro do ato de interesse da [aposentada], publicado em 11/12/2007, quando a servidora tinha 51 anos, decorreu do cálculo incorreto dos proventos arbitrados para concessão fundamentada no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 (conforme dados extraídos do sistema Siape), tendo sido observado que, no formulário do Sisac, foi erroneamente indicado o art. 3º, que trata de direito adquirido até 31/12/2003.[...]11. Acrescentou a Serur que a jurisprudência predominante na Corte de Contas é no sentido de se rejeitar o pagamento da espécie quando, na execução do provimento judicial, a unidade jurisdicionada tiver ido além dos contornos estabelecidos pela decisão exequenda, levando a efeito valores não contemplados pelo comando sentencial ou inovando quanto aos limites da coisa julgada (Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário).12. Cumpre ressaltar que o pagamento de pessoal inativo constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a remuneração das diversas categorias, sendo certo que não há direito adquirido a estrutura remuneratória. Esse entendimento é pacífico no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União:13. Em consonância com o entendimento referendado pelo Acórdão nº 4.881/2013-TCU-1ª Câmara, não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade.14. Considerando a independência das instâncias judicial e administrativa; esta Corte de Contas não ser parte nas ações que teriam beneficiado a servidora; a impossibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade; que não há direito adquirido a regime jurídico; que a implantação de novas estruturas remuneratórias deve levar à absorção das parcelas judicialmente concedidas, sem que fique configurado desrespeito à segurança jurídica e à coisa julgada, bastando ser resguardada a irredutibilidade de vencimentos; entendo que não merece prosperar a pretensão da recorrente de reverter a deliberação desta Corte de Contas, que negou registro ao seu ato de aposentadoria.[...]Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.