Acórdão 5793/2017
Voto:Em análise, recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [omissis], ex-prefeito de Bonfim/RR, e pela [omissis], contra o Acórdão 5.166/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Colegiado julgou irregulares as contas especiais dos recorrentes, condenou-os solidariamente ao pagamento de débito e aplicou-lhes multa em decorrência da execução parcial do objeto do Convênio 3.412/2001, o qual não alcançou objetivo definido no plano de trabalho.[...]11.Quanto ao primeiro ponto, concordo com a Serur acerca da regularidade da citação dos responsáveis. Ainda que a empresa contratada sustente a invalidade do ato de comunicação processual do TCU por ausência de ciência pessoal, ante a mudança de endereço da empresa, tal alegação é infundada.12.Com efeito, o ofício de citação foi entregue no endereço constante da base de dados da Receita Federal do Brasil declarado pela própria recorrente. O ofício encaminhado possui aviso de recebimento - AR (peça 16), com procedimentos de comunicação que atendem ao artigo 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), uma vez que foram realizados mediante carta registrada, com AR específico para comprovar a entrega no endereço do destinatário.13.Nesse contexto, entendo que não merecem acolhimento as alegações dos recorrentes, visto não ser necessária a entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, cujos AR não precisam ser assinados pelo próprio responsável. Esse entendimento se encontra pacificado na jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Acórdãos 14/2007-TCU-1ª Câmara, 3.300/2007-TCU-1ª Câmara, 48/2007-TCU-2ª Câmara e 338/2007-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração por atenderem aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de forma a tornar insubsistente o item 9.2 do Acórdão 5.166/2014-TCU-2ª Câmara;