Acórdão 3488/2013
Voto Revisor:8. Entende o Ministro relator que a proporcionalidade não se aplica à pensão questionada, uma vez que foram concedidas com base no art. 40, 7º da CF/88, sem a observância da paridade.9. Ocorre que o questionamento que se faz no âmbito deste processo não diz respeito à garantia de o servidor aposentado ter seus proventos reajustados em conformidade com os índices estendidos aos servidores ativos - paridade, mas sim ao que compõe a remuneração do servidor, que servirá como base de cálculo para a proporcionalização de seus proventos.10. Neste sentido, há vasta jurisprudência desta Casa no sentido de considerar ilegal o pagamento integral da VPI nas aposentadorias proporcionais e pensões delas decorrentes, [...].11. A matéria foi amplamente debatida no TC 008.693/2007-6 - Ministro Guilherme Palmeira, no qual foi exarado o Acórdão 2642/2007-Plenário, reiterando o posicionamento deste Tribunal pela ilegalidade do pagamento integral da vantagem.12. O entendimento consignado no Acórdão é que a proporcionalidade deve incidir sobre a remuneração do servidor, mais especificamente sobre as parcelas permanentes da remuneração. Já aquelas conquistadas pelo servidor no exercício de suas atividades, chamadas de não permanentes, como Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, "quintos', e vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990, devem ser pagas integralmente.13. Assim, por se tratar de vantagem de caráter geral, paga indistintamente a todos os servidores públicos dos 3 poderes, a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, instituída pela Lei 10.698/2008, deve ser proporcionalizada.[...]15. Por fim, considerando que a VPI foi instituída com caráter de vencimento objetivando, apenas, complementar um reajuste um reajuste linear, para corrigir distorções remuneratórias, divirjo da posição do Ministro Relator Raimundo Carreiro, por entender que as pensões devem ser consideradas ilegais, em razão do pagamento integral da referida vantagem.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, à época, contra o Acórdão nº 568/2011 - 2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;