Acórdão 2987/2015
Sumário:1. A contratação de empresa para gerenciar obra pública, ou ainda, para auxiliar o órgão ou a entidade em tal tarefa não exclui a responsabilidade do (s) fiscal (ais) da Administração, conforme previsto no art. 67, caput, da Lei 8.666/1993.Proposta de Deliberação:Em exame a auditoria referente às obras de reforma e construção do Complexo Esportivo Canarinho, em Boa Vista/RR, realizada em cumprimento ao Acórdão 448/2013 - Plenário, no período de fevereiro a abril de 2013, no âmbito do Fiscobras 2013.[...]13. Inicio a análise dos autos destacando que o Sr. [responsável A], então Secretário de Infraestrutura do Estado de Roraima foi instado em audiência em função de: [...] ii) não ter atuado de forma diligente no acompanhamento e na fiscalização que lhe cabia acerca da execução das obras [...].14. Tal responsável aduz que a [empresa] fora contratada como gerenciadora da obra, o que, em sua visão, o eximiria de fiscalizar o empreendimento. Pondera, ainda, que não pode ser responsabilizado pelo Projeto Básico da obra, o qual fora elaborado por aquela empresa.15. Conforme pontuado pela SecobEdif, o Sr. [responsável A] não foi instado a apresentar justificativa pela contratação de empresa para gerenciar o empreendimento, mas sim pela omissão em sua fiscalização.16. Nesse sentido, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei 8.666/1993, é possível a contratação de terceiros para auxiliar o representante da Administração na tarefa de fiscalizar as obras:"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."17. Evidente, desse modo, que a fiscalização sempre será exercida por representante da Administração, não sendo tal tarefa passível de delegação. Pelo que se colhe dos autos, havia intensa troca de correspondências entre a gerenciadora e a firma que executava as obras sobre os diversos problemas constatados no empreendimento, tudo correndo à revelia do Secretário de Infraestrutura.[...]21. Já o Sr. [responsável B], então Diretor do Departamento de Engenharia e Obras da Seinf/RR foi instado a ofertar defesa: i) por não ter atuado de forma diligente no acompanhamento e na fiscalização que lhe cabia acerca da execução das obras; e [...].[...]27. De qualquer sorte, penso que, pela natureza do cargo de Diretor de Obras e Engenharia, caberia ao Sr. [responsável B] fiscalizar o empreendimento, seja de forma direta, ou, ainda, pelo acompanhamento do trabalho de seus subordinados, designados fiscais da obra.28. Este responsável também aduz que havia empresa contratada para fiscalizar as obras, o que, em sua visão, o eximiria de tal mister.29. Sobre este ponto, como asseverei acima, a responsabilidade pela fiscalização é da Administração, cabendo a contratação de empresa para auxiliar o representante e não para substituí-lo.[...]42. [...] a falha na fiscalização das obras foi uma constante no caso em análise. Como destacado pela unidade instrutiva, em que pese as diversas mudanças no projeto e na execução da obra apontadas pela equipe de auditoria, não foram encontrados registros a respeito de tais fatos.43. Cito, a título de exemplo, que os responsáveis insistem na argumentação de que a fiscalização cabia à empresa contratada para gerenciar as obras [...].44. No ponto, cabe esclarecer que, além das considerações que já expendi sobre esse tema acima, tal assertiva não se sustenta, conforme destacado, inclusive, em jurisprudência desta Corte, a qual assentou que a contratação de empresa para fiscalizar a obra não exclui a responsabilidade do fiscal designado pela Administração (Acórdão 578/2007 - Plenário).Acórdão:9.1. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados [...].