Acórdão 2644/2009
Voto:4. O acima relatado mostra a ocorrência de irregularidades no Contrato nº 45/2006, como prática de subcontratação das empresas [omissis]; alteração do cronograma de execução, dificultando seu controle; ausência de cláusula contratual com vedação à subcontratação; contrato com objeto amplo; ausência de metodologia de acompanhamento e mensuração da execução do objeto e impropriedades na pesquisa de preços.5. No caso, o processo de dispensa de licitação foi baseado na experiência da Fundação [omissis] e de seu corpo técnico, mas, mesmo não havendo acordo formal entre a [fundação] e outras pessoas jurídicas para realização do objeto do contrato com a ANVISA, quem realmente o coordenou e o executou foram os sócios e diretores das sociedades empresarias [omissis], descaracterizando a dispensa de licitação, mais ainda a possibilidade de inexigibilidade. Essas empresas formaram "parceria estratégica" para o desenvolvimento de sistemas de informações gerenciais, consoante seus próprios sítios eletrônicos (fls. 366 e 367).[...]12. No que se refere à responsabilidade, observo que se origina de conduta comissiva ou omissiva do agente, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos do Estado. No caso presente, ao se omitirem em seguir a orientação da Procuradoria, os responsáveis contribuíram para a ocorrência da subcontratação.[...]17. Acerca da proposta de multa aos responsáveis, creio ser cabível independentemente de ocorrência de dano ao erário. Como bem consignou a 4ª Secex, "a grave infração caracteriza-se pela execução do contrato por empresa diferente da contratada, conquanto não tenha havido um instrumento formal, caracterizando a subcontratação, agravado pelo fato de a subcontratação ter se dado em contrato efetivado por meio de dispensa de licitação (fundamento no inciso XII, art. 24 da Lei 8.666/1993), mesmo após alerta do órgão jurídico - Procuradoria da Anvisa - consultado, no sentido de evitar tal prática".Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno e no art. 132, inciso VI, da Resolução TCU nº 191/2006, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.5. aplicar ao Sr. [resp. 1] e ao Sr. [resp. 2] a multa prevista no 58, inciso II, da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor individual de R$ 8.000,00 (oito mil reais) [...], ;9.6. aplicar ao Sr. [resp.3] e à Sra. [resp. 4], a multa prevista no 58, inciso II, da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor individual de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [...]