Acórdão 5380/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela Sra. [omissis], contra o Acórdão 386/2014-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão de 11/2/2014 (peça 12), o qual considerou ilegal o respectivo ato de aposentadoria em razão da incorporação de um décimo da função FC-05. 2. A Serur, em seu parecer, propõe que o recurso seja conhecido e provido, sustentando que a incorporação do décimo está de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Acórdão 2.248/2005- TCU-Plenário. O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, acompanhou a proposta da unidade técnica. 3. Quanto à admissibilidade, entendo que o recurso pode ser conhecido, uma vez preenchidos os requisitos de admissão que regem a espécie. 4. No tocante ao mérito do recurso, peço vênias para discordar do encaminhamento proposto pela Serur, que contou com a anuência do MPTCU, em especial, porque passo a considerar, in casu, o decidido pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, decisão esta proferida na data de 18/3/2015 e publicada no DJE na data de 3/8/2015, superveniente, portanto, aos pareceres mencionados datados, respectivamente, de 30/5/2014 e 13/8/2014. 5. In casu, verifico que o mapa de tempo de serviço que compõe o recurso ora em análise (peça 16, p. 7) demonstra que o interstício de 12 meses de exercício de função pela recorrente iniciou em 20/12/1995 e se completou apenas em 3/9/2002. A referida incorporação estaria lastreada no permissivo contido no subitem 9.2 do Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário, o qual transcrevo a seguir: 9.2. (...) "firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, (...), admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário. 6. Entretanto, a despeito do entendimento firmado por esta Corte de Contas na sobredita decisão, verifico que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Recurso Extraordinário 638.115 com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não é devida a incorporação de quintos entre a edição da Lei 9.624/1998 (8/4/1998) e a MP 2.225-45/2001 (4/9/2001) por ofensa explícita ao princípio da legalidade. A referida decisão restou assim ementada: Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido. 7. Vale mencionar, por oportuno que o relator do mencionado RE, no STF, o Min. Gilmar Mendes, incluiu, em suas razões de decidir, a seguinte construção jurídica para fundamentar sua tese, a qual se sagrou vencedora no colegiado do Supremo: [...]Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal. (grifos não presentes no original) 8. Considerando o exposto, verifico que a parte dispositiva da decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF, no RE 638.115, vai de encontro ao que restou decidido no permissivo contido no subitem 9.2 do Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário. Diante do entendimento firmado pelo STF, o referido aresto desta Corte de Contas não mais pode ser aplicado, eis que inconstitucional. Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;