Acórdão 998/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial oriunda de representação em que noticiadas possíveis irregularidades em duas contratações sucessivas, na área de teleatendimento, efetuadas pelo Ministério da Saúde (MS).2. A primeira contratação, destinada à prestação de serviço de solução 0800 - URA (unidade de resposta audível), foi feita em caráter emergencial, por dispensa de licitação, em fevereiro de 2012. No caso, o Ministério realizou prévia pesquisa de mercado, tendo a empresa [empresa 1] cotado o menor preço (R$ 54.566,40 mensais). A oferta, todavia, foi recusada, alegadamente de forma indevida. A empresa ao final contratada foi a [empresa 2], detentora da segunda melhor cotação (R$ 90.588,00).[...]11. Em linhas gerais, acompanho as conclusões dos pareceres técnicos, por seus fundamentos, que incorporo às minhas razões de decidir.12. Com relação à contratação da empresa [empresa 2] para prestação de serviço de solução 0800 - URA (unidade de resposta audível), restou demonstrado que, de fato, a proposta de menor preço, apresentada pela empresa [empresa 1], não poderia ser admitida, porquanto desacompanhada do respectivo Certificado de Homologação de Produtos para Telecomunicações. Nos termos dos arts. 3º, inciso XX, 4º e 20, parágrafo único, do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução 242/2000 da Anatel, o documento é pré-requisito obrigatório para fins de comercialização e utilização no país do produto demandado pelo Ministério.13. Ademais, o Termo de Referência elaborado para instruir a contratação emergencial dispunha expressamente a respeito, in verbis (cf. peça 13, p. 232, do TC-009.536/2013-2, apenso):8.7 Será considerado imprescindível que a possível CONTRATADA apresente documentação comprobatória referente à concessão, permissão, autorização e/ou Certificado de Homologação da ANATEL para prestar este serviço e obter o MENOR VALOR GLOBAL, conforme tabela do anexo 2.14. Assim, afastada por inteiro a falha que ensejou a instauração desta TCE, cumpre julgar regulares, com quitação plena, nos termos dos art. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis, Srs. [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3], bem como da empresa [empresa 2].Acórdão:9.1. julgar regulares as contas de [responsável 2], [responsável 3], [responsável 1] e da empresa [empresa 2], dando-lhes quitação plena;