Acórdão 2530/2009
Voto:2. No mérito acompanho sem ressalvas o entendimento esposado pela Serur, pela Sefip e pelo douto Ministério Público junto a esta Corte. De fato, o servidor beneficiário do ato em revista ingressou no serviço público civil em data anterior à da edição da Emenda Constitucional 20/1998, excluindo-se da restrição vocalizada pelo art. 37, § 10, da Constituição Federal, que proíbe a percepção simultânea de proventos de aposentadoria ou reforma com a remuneração de cargo emprego e função pública. O art. 11 da EC 20/1998 veicula a seguinte exceção:'Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo'.3. Ademais, a jurisprudência desta Corte evoluiu para filiar-se integralmente ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal para a hipótese de os proventos originais percebidos pelo servidor que ingressa no serviço público provirem da reforma ou da reserva remunerada. Entendeu o e. STF que o Constituinte Derivado, ao fazer menção expressa à 'previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal', permitiu tacitamente a acumulação de proventos quando o regime em que ocorreu a inativação original for estranho ao da previdência própria do serviço civil público.Acórdão:9.2. receber o referido expediente como comunicação processual relevante e, consequência, rever, de ofício, o Acórdão 1.460/2004-1ª Câmara, tornando-o insubsistente;9.3. considerar legal o ato de fls. 106/107, relativo à aposentadoria inicial do [ex-servidor], concedendo-lhe registro.