Acórdão 1090/2014
Voto:De início, manifesto-me de acordo com o parecer da Serur acerca da não existência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo fato de os interessados não terem sido previamente chamados ao processo. A Súmula Vinculante n.º 3 do Supremo Tribunal Federal (STF), invocada pelo recorrente, estabelece:"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."[...]É entendimento dominante neste Tribunal que, nos processos de fiscalização que podem afetar grande número de interessados e nos quais não se examina as situações individuais, o contraditório é estabelecido com o próprio órgão cujos atos se examinam. Impor como condição de validade do processo a obrigação de chamar todos os eventuais interessados tornaria inviável o exercício da competência atribuída ao TCU de fiscalizar os atos praticados pelos gestores e assinalar prazo para o cumprimento da lei, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal.É a situação versada nos autos. O presente processo não cuida de situações individuais, mas se presta a fiscalizar os atos do TRT da 15ª Região que estariam dando origem a pagamentos ilegais a magistrados classistas, em contrariedade à desvinculação de remuneração promovida pela Lei n.º 9.655/1998.[...]Contudo, entendo ser legítima a intervenção no processo dos eventuais interessados, hipótese na qual recebem o processo no estado em que se encontra, a exemplo do instituto da assistência do processo civil (art. 50 da Lei n.º 5.869/1973). Por esse motivo, sempre defendi a legitimidade e o interesse dos servidores potencialmente atingidos pelas decisões do TCU para recorrerem.Nessa linha de raciocínio, cumpre transcrever a decisão monocrática do Ministro do STF Luiz Fux (Rcl 11629 MC/RJ, julgada em 15.3.2012 e publicada no Dje de 18.3.2012)."Decisão: [...] Alega-se violação da Súmula Vinculante nº 3, decorrente de inobservância, no âmbito do TCU, do contraditório e da ampla defesa.[...]Em princípio, não se viabiliza o acolhimento da tese da Reclamante, segundo a qual o próprio TCU lhe deveria ter oferecido a oportunidade de formação do contraditório, de modo a permitir-lhe a ampla defesa. Com efeito, a adoção dessa sistemática no procedimentos de controle das Cortes de Contas em que não se cuide de um benefício individual, específico, mas da regularidade das contas de um órgão ou entidade da Administração Pública, importará numa inviabilização da atuação dos Tribunais de Contas que não encontra amparo na Súmula Vinculante nº 3 e nos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal. [...]Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, conceder a eles provimento parcial para dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até 18 de dezembro de 2006, data da interposição do recurso pela Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 15ª Região;