Acórdão 193/2014
Voto:Trata-se da análise das manifestações oferecidas pelo DNIT e pelas contratadas [consórcio 1] e [consórcio 2] e sociedade [omissis] -, em resposta às oitivas de que trata o Acórdão 2.528/2013 - Plenário. [...]Na Sessão de 6/6/2012, o Plenário considerou saneados alguns indícios de irregularidades graves, converteu outros indícios de graves com recomendação de paralisação para graves sem prejuízo à continuidade da obra, confirmou a existência de indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação em dois contratos e expediu determinações ao DNIT[...]O fundado receio de grave lesão ao Erário e o risco de ineficácia da decisão de mérito já transitada em julgado exigiam a concessão de medida cautelar inaudita altera parte para obstar o pagamento dos serviços impugnados até a efetiva adoção das providências corretivas consagradas no Acórdão 1.383/2012 - Plenário. [...]Alegam o DNIT e o [consórcio 1] que a contratada teria apresentado seguro hábil a prevenir potencial dano ao Erário, no valor de R$ 18,3 milhões, importância superior à retenção cautelarmente determinada pelo Tribunal, no montante de R$ 7,6 milhões (subitem 9.2.2 do Acórdão 2.528/2013 - Plenário).[...]A oferta de garantia esta adstrita às fases do processo em que se discute a correção ou incorreção dos preços contratados. Proferida decisão definitiva acerca do superfaturamento deve a Administração proceder ao desconto do valor superfaturado nas medições imediatamente seguintes ou, na falta de saldo, executar a garantia anteriormente prestada.Nesse sentido, as leis de diretrizes orçamentárias preveem que a retenção de valores, no caso de indícios de irregularidades potencialmente lesivas ao Erário, pode ser substituída pela "apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o indício relatado" (art. 93, § 1º, inciso V, da Lei 112.708/2012).No caso concreto, a deliberação que concluiu pelo superfaturamento transitou em julgado em 5/6/2013. Além disso, a obrigação do DNIT em promover o estorno definitivo desses valores encontra-se vencida desde 26/10/2013. Nessa quadra, já não cabe a substituição do ressarcimento por qualquer forma de garantia.A situação narrada e a mora do DNIT em promover as medidas determinadas nos subitens 9.4.2.1, 9.4.2.2 e 9.4.3 do Acórdão 1.383/2012, do Plenário, impedem a revogação da cautelar veiculada nos 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.528/2013, também do Plenário.Acórdão:9.1. manter as medidas cautelares consignadas nos subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.528/2013 - Plenário;