Acórdão 637/2014
Voto:15. Dessa forma, verifico, mais uma vez, que o embargante busca rediscutir o mérito do julgamento do processo, em que pese negue esse propósito quando afirma que requer apenas o aperfeiçoamento da deliberação para garantir a ampla defesa e o contraditório.16. Assim, e considerando que na deliberação embargada, de acordo com precedentes desta Corte, foi advertido que a oposição de novos embargos não impediria o trânsito em julgado do acórdão 196/2011 - Plenário, impõe-se negar provimento ao presente recurso e determinar à unidade técnica que, de imediato, certifique o trânsito em julgado daquela deliberação e adote as medidas pertinentes para a autuação do competente processo de cobrança executiva.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;9.2. considerando o contido no subitem 9.2 do acórdão embargado, determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima - Secex/RR que, de imediato, certifique o trânsito em julgado do acórdão 196/2011 - Plenário e adote as medidas pertinentes no sentido de autuar o processo de cobrança executiva do débito e da multa imputados no processo;