Acórdão 2588/2025
Sumário:A ausência de notificação do responsável na fase interna do processo de tomada de contas especial não implica vício, porquanto a fase interna constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, e a fase externa, que se inicia com a autuação do processo no TCU, é que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório.Voto:Trata-se de recurso de reconsideração, interposto pela [empresa] contra o Acórdão 8.125/2024-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), que julgou irregulares as contas da recorrente e a condenou ao ressarcimento de parte do débito, solidariamente, com o ex-prefeito [omissis], e ao pagamento de multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no âmbito do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, cujo objetivo era qualificar social e profissionalmente quinhentos jovens do município, com vistas à inserção de, no mínimo, 30% deles no mercado de trabalho.[...]3. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) manifestaram-se pelo não provimento do recurso, considerando que as alegações da recorrente não lograram afastar os fundamentos da decisão recorrida.4. Acolho as conclusões dos pareceres precedentes e as adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários a seguir.[...]9. A recorrente também argumenta que houve cerceamento de defesa, alegando ausência de notificação na fase interna da tomada de contas especial, o que teria prejudicado sua participação no processo.10. Contudo, conforme entendimento pacífico do TCU, o contraditório e a ampla defesa são garantidos na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto ao Tribunal. A fase interna, por sua natureza inquisitória, não exige a notificação dos responsáveis, sendo destinada à coleta de provas e à apuração preliminar dos fatos. Nesse sentido, os Acórdãos 2.437/2015-Plenário (relatora: Ministra Ana Arraes) e 7.092/2024-2ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo).11. No caso concreto, a empresa foi devidamente citada na fase externa, conforme comprovado pelo Aviso de Recebimento (AR) de peça 177, tendo-lhe sido garantido o direito de apresentar defesa e documentos. Portanto, rejeito a alegação de cerceamento de defesa.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;