Acórdão 1801/2008
Relatório:No Edital de Pregão Eletrônico PE.DAQ.G.0119.2007, no subitem 3.4, relativo à Qualificação Econômico-Financeira das Empresas não cadastradas em Furnas, constou a seguinte exigência:[...]b) Balanço patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem que a empresa possui Patrimônio Líquido de, no mínimo, R$ 490.000,00 [...] vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.A exigência quanto ao Patrimônio Líquido mínimo excedeu o percentual máximo de 10% estabelecido na Lei 8.666/93, pois estava relacionada ao valor total estimado na contratação, que correspondeu a R$ 3.624.157,08, somados os 3 lotes. Não foram consideradas exigências específicas para cada um dos lotes que geraram contratos distintos, de modo que mais empresas pudessem participar do certame.Conforme Ata da Sessão Pública do Pregão, foram apresentadas 10 propostas para o Lote I, 11 propostas para o Lote II e também 11 propostas para o Lote III. Considerando que, com exceção da empresa [omissis] que não apresentou proposta para o Lote I, mas apresentou para os Lotes II e III, todas as demais concorreram aos três lotes, houve direcionamento da licitação em prol daqueles fornecedores que poderiam apresentar propostas para os Lotes I, II e III.Voto:Com essas considerações, acolhendo parcialmente a proposta da unidade técnica, julgo no sentido de que sejam expedidas as determinações pertinentes [...].Acórdão:9.1. determinar à Furnas Centrais Elétricas S.A. que:9.1.1. nas próximas licitações promovidas em que o objeto for dividido em lotes, os requisitos de habilitação econômico-financeira sejam estabelecidos individualmente e não em relação a todos os lotes e, ainda, que estabeleça, no instrumento convocatório, critérios objetivos a serem observados, visando a assegurar que somente sejam adjudicados a uma mesma empresa os lotes para os quais apresente os requisitos necessários para garantir o cumprimento das obrigações contratuais assumidas;