Acórdão 2674/2015
Voto:Trata-se de prestação de contas ordinária, relativas ao exercício de 2011, dos gestores do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE (TRT20), período em que a Corte trabalhista regional contou com uma força de trabalho de 31 juízes e 432 servidores, gerindo recursos na ordem de R$ 126 milhões, destinados a atender despesas com pessoal e encargos sociais, aquisição de material de consumo, contratação de serviços, aquisição de bens duráveis e precatórios.[...]18. Em relação às determinações e recomendações dos órgãos de controle, a unidade técnica destacou que as medidas preventivas e corretivas encaminhadas ao TRT20 (pelo CNJ, CSJT e TCU, bem assim pelo órgão de controle interno) teriam sido atendidas, à exceção da seguinte ocorrência:"70.1. Recomendações do Controle Interno: A Secretaria de Controle Interno, verificando a ocorrência de situações semelhantes àquelas abordadas nos relatórios de auditoria dos Acórdãos TCU-Plenário 899/2010 e 683/2011, encaminhados ao Tribunal através do Oficio Circular nº 116/2011 da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça, recomendou: 1) revisar o horário de expediente dos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário, Apoio Especializado, especialidades Medicina e Odontologia, designados para o exercício de função comissionada ou cargo em comissão, para que cumpram a jornada integral, nos termos do art. 19, § 1°, da Lei nº 8.112/1990, com direito a opção à jornada reduzida sem a respectiva gratificação; 2) regulamentar por ato interno a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Apoio Especializado, especialidades Medicina e Odontologia, nos termos da Lei nº 9.436/1997, do Decreto-Lei nº 2.140/1984 e das deliberações do CNJ" (grifou-se).19. O órgão de controle interno reportou que o TRT20 teria regulamentado, por meio do Ato da Presidência nº 150/2011 (Peça nº 14), a jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário, área Apoio Especializado, especialidades Medicina e Odontologia, fixando a jornada de trabalho para esses cargos em 4 e 6 horas diárias, respectivamente (20 e 30 horas semanais), devendo o servidor designado para exercer cargo em comissão ou função de confiança cumprir a jornada integral de trabalho fixada para os demais servidores do órgão regional.20. Ocorre que, de acordo com a unidade técnica, esse regramento não encontraria amparo legal, tampouco seria suficiente para sanar a irregularidade apontada, uma vez que:a) a fixação da jornada dos odontólogos em 6 h/diárias contrariaria o art. 15 do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que estabelece em 8h/diárias (40 h/semanais);b) a jornada dos servidores comissionados não poderia se espelhar na jornada integral dos demais servidores do órgão, que pode não ser de 40 h/semanais, condizente com a integral dedicação ao serviço de que trata o § 1º, do art. 19, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (v. Acórdão 417/2007-TCU-1ª Câmara); ec) a regulamentação da jornada dos médicos e odontólogos comissionados não dispensaria o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por aqueles que não cumpriram a jornada integral de 40h/semanais.21. De fato, o aludido ato se mostra inapto a sanar a irregularidade verificada na gestão de pessoal do TRT20 concernente à jornada de trabalho de médicos e odontólogos, já que não haveria amparo legal para o cumprimento de jornada reduzida com percepção de remuneração integral pelo titular do cargo de analista judiciário, conforme remansosa jurisprudência do TCU, dentre a qual cito, a título de exemplo, o Acórdão 2.880/2013-Plenário, em que se aduziu que:" (...) 110. A questão vertente se resume ao regime jurídico ao qual o servidor está submetido.111. O art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estipula que: 'os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, respectivamente'.112. Essa mesma lei, alinhada com os princípios elementares de hermenêutica, estabelece que a lei especial prevalece em relação à lei geral, ao estatuir no § 2º, do art. 19, que: 'o disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais'.113. Ocorre, como tem sido sustentado há tempos por esta Corte de Contas, que os normativos aludidos pelos responsáveis, quais sejam, o Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e a Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997 [revogada pela Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012], destinam-se apenas aos servidores médicos do Executivo, e não aos do Judiciário.114. Nessa senda, também deve ser destacado que os servidores do Poder Judiciário são regidos pela Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que, a propósito, não cria exceções em relação aos servidores de que cuida.115. Em resumo, os servidores do Poder Judiciário são regidos por lei específica, não havendo se falar, assim, em regime híbrido para os seus servidores, médicos ou não, que pudesse abarcar a jornada reduzida prevista pela Lei nº 9.436, de 1997 [revogada pela Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012], com a remuneração integral estipulada na lei que rege a categoria" (grifou-se).[...]24. Registre-se que, apesar de o Ato nº 150/2011, adotado pelo então presidente do TRT20, ter sido respaldado no MS 25.027/DF, mediante o qual o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a jornada de trabalho diária dos servidores públicos médicos é de quatro horas, cumpre lembrar que o TCU já entendeu tratar-se de decisão isolada do STF, com efeitos interpartes, não servindo, assim, para justificar plenamente o aludido ato (v. Acórdãos 2.329/2006, 1.856/2009 e 621/2010, todos do Plenário).25. Da mesma forma, o ato inquinado não poderia se sustentar na decisão do CNJ proferida no Pedido de Providências nº 200810000022694, que, em sede de consulta, deliberou no sentido de que: "os servidores médicos do Poder Judiciário da União devem cumprir jornada de trabalho de 4 horas diárias, em virtude do disposto na Lei nº 8112/90 e na Lei nº 9436/97", isso porque no Acórdão 621/2010-TCU-Plenário, restou consignado que essa decisão se baseou no precedente do STF citado acima (MS 25.027), destacando, na ocasião, que: "o assunto já foi exaustivamente debatido no âmbito do TCU, com várias decisões no mesmo sentido [pelo cumprimento da jornada integral], a exemplo dos Acórdãos TCU 2.329/2006-Plenário, 417/2007-1ª Câmara e 2.520/2007-1ª Câmara".26. Vê-se, pois, que os servidores médicos e odontólogos do TRT20 devem cumprir a jornada de trabalho integral, legalmente exigida dos demais servidores do Poder Judiciário, facultando-se o cumprimento de jornada de trabalho reduzida, com a correspondente redução de vencimentos (v. Acórdão 2.090/2014, da 2ª Câmara, e Acórdãos 1.856/2009 e 2.900/2014, do Plenário do TCU).27. Logo, ainda que por outros fundamentos, mostra-se pertinente a proposta da unidade técnica, endossada pelo Parquet especial, no sentido de determinar ao TRT20 que, na medida do possível, fixe a jornada de trabalho dos servidores médicos e odontólogos, sem a possibilidade de jornada reduzida com a percepção de remuneração integral, inclusive daqueles designados para o exercício de cargo em comissão ou de função comissionada, que devem cumprir a jornada integral.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [...], dirigente máximo e ordenador de despesas, com fundamento no art. 1°, inciso I, e 16, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dando-lhe quitação, nos termos do art. 18 da referida lei;9.2. julgar regulares as contas da Sra. [...] e dos Srs. [...], respectivamente ordenadora substituta e ordenadores por delegação de competência, com fundamento no art. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, dando-lhes quitação plena, nos termos do art. 17 da referida lei;9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que, assegurando o contraditório e ampla defesa, adote providências no sentido de, normativamente, fixar a jornada de trabalho dos servidores médicos e odontólogos em consonância com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, c/c o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando que a interpretação dessas normas não dá margem ao cumprimento de jornada acentuadamente reduzida com percepção de remuneração integral pelo titular do cargo de analista judiciário, especialidades médico e odontólogo, inclusive daqueles designados para o exercício de cargo em comissão ou de função comissionada, conforme reiterada jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdãos 2.329/2006, 691/2007, 1.856/2009, 621/2010, 3.283/2011, 3.094/2012, 1.721/2013, 2.880/2013 e 2.900/2014, todos do Plenário);