Acórdão 2689/2007
Proposta de deliberação:6. [...] Observa-se que foi incluída nos seus proventos [do servidor] a vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, c/c o artigo 250 da Lei 8.112/1990.7. A vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 era inicialmente devida ao servidor que se aposentasse com 35 anos de serviço e, posteriormente, com o advento da Lei 6.701/1979 (art. 1º), ao servidor que contasse com o tempo de serviço fixado em lei para aposentadoria voluntária com proventos integrais, e constituía no acréscimo de 20% aos proventos quando ocupante da última classe da respectiva carreira.8. Transcrevo aqui trecho bastante elucidativo sobre a referida vantagem constante do parecer do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin acolhido pelo Relator ao prolatar o Acórdão 1603/2006-1ª Câmara:'6. Com a edição do novo regime jurídico dos servidores públicos, Lei nº 8.112/90, foram revogadas a Lei nº 1.711/52 e legislação complementar, contudo, o art. 250 desta lei garantiu uma sobrevida de um ano ao art. 184 do antigo estatuto:Art. 250 O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo.7. O Exmº Sr. Presidente da República vetou o art. 250 e outros da Lei nº 8.112/90, que foram mantidos pelo Congresso Nacional e promulgados em 18/04/91 (DOU de 19/04/91). Este fato determinou que a sobrevida do art 184 se estendesse até 18/04/92.8. Dessa forma, fazem jus ao benefício do art. 250 da Lei nº 8.112/90 os servidores que, no período de 19/04/91 até 18/04/92, contavam tempo para aposentadoria voluntária com proventos integrais.'9. Considerando que o [o servidor] contava em 24/03/1995, data da sua aposentadoria, 36 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de serviço, por conseguinte, em 18/04/1992, não possuía 35 anos de serviço.10. Nesse sentido, a inclusão da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 nos seus proventos mostra-se ilegal, visto que além de não haver implementado tempo de serviço necessário para a sua aposentadoria voluntária, em 18/04/1992, também não se encontrava posicionado na última classe da carreira.Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria de [servidor] (fls. 13/18), negando o seu registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;