Acórdão 1240/2024
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 6.877/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em função das seguintes ocorrências consideradas irregulares:- incorporação indevida de quintos de FC-5, pelo exercício de função de executante de mandados, gratificação que seria paga a todos os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, o que descaracterizaria sua natureza de função comissionada, e, portanto, o direito à incorporação de quintos;- acumulação da referida vantagem com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal firmada no Acórdão 2.784/2016-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), com base na vedação prevista no §2º do art. 16 da Lei 11.416/2006 ("§ 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão").2. O recorrente argumenta, em síntese, que:a) houve a incidência da decadência;b) a função de execução de mandados tem natureza jurídica de função de confiança, podendo haver a acumulação dos quintos com a GAE;c) ocorrência de violação aos princípios da segurança jurídica e da vedação de interpretação retroativa.3. Em suas análises, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) conclui pelo conhecimento e negativa de provimento ao recurso, ao demonstrar que todos os argumentos recursais colidem com jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, em conformidade dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, nos termos coligidos no Relatório.4. O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, propôs o sobrestamento do feito até a decisão de mérito no TC 036.450/2020-0 (de minha relatoria), em que se rediscute a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria.5. Passo a decidir.6. Presentes os requisitos de admissibilidade definidos no art. 48 da Lei 8.443/1992, cumpre conhecer do recurso.7. De plano, anoto que, após o término da fase de instrução, sobreveio a Lei 14.687, publicada em 20/9/2023, que, entre outras providências, acresceu o §3º ao art. 16 da Lei 11.416/2006, nos seguintes termos:Art. 16. ..............................................................................................................................................§ 3º A vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação prevista neste artigo, vedada sua redução, absorção ou compensação.8. Originalmente vetado pelo Presidente da República, o dispositivo foi mantido pelo Congresso Nacional (cf DOU - Seção 1 - Edição Extra - D - 22/12/2023, página 1).9. Nota-se, portanto, que a inovação legislativa alterou substancialmente os contornos jurídicos da matéria, para sanar expressamente as duas irregularidades principais originalmente anotadas, ao estabelecer a possibilidade da concessão de VPNI "decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente", e, ainda, seu pagamento concomitante com a GAE, além de vedar "sua redução, absorção ou compensação".10. Assim, perdem objeto as análises e conclusões da fase instrutória, cumprindo dar provimento ao recurso, nos termos do §3º ao art. 16 da Lei 11.416/2006.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, com base no §3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 6.877/2022-TCU-2ª Câmara, e, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, considerar legal o ato de aposentadoria de [recorrente], autorizando seu registro;