Acórdão 9003/2018
Voto:Cuidam os autos de pensão civil instituída por [instituidora], ex-servidora da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.2.Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade da presente concessão em razão de irregularidade na parcela relativa à gratificação adicional por tempo de serviço (GATS), em face do cômputo, para esse fim, de tempo de serviço prestado na esfera municipal.3.No mérito, verifico que o acervo instrutivo produzido nos autos tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.4.Inicialmente, convém rememorar o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Contas a respeito da possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado nas esferas estadual ou municipal para fins de gratificação adicional por tempo de serviço. Nesse sentido, reporto-me à Decisão 478/1994-TCU-Plenário, ocasião em que, em sede de consulta, foi esclarecido que: (...) a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria tem-se mantido firme e uniforme no sentido de que o tempo de serviço público estadual ou municipal prestado na vigência do Decreto nº 31.922/52, por servidor público federal que, anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90, era regido pelas normas da Lei nº 1.711/52 é computável para fins de gratificação adicional por tempo de serviço. (destaque acrescido) 5.Naquela oportunidade, foi ainda estabelecido que a referida possibilidade somente seria aplicável caso o tempo de serviço ali tratado tivesse sido averbado na vigência da Lei 1.711/1952, revogada pela Lei 8.112/1990.6.Em evolução jurisprudencial, cumpre mencionar o Acórdão 44/2006-TCU-Plenário, ocasião em que, também em sede de consulta, o Tribunal afastou a necessidade de que a averbação tivesse ocorrido ainda na vigência da Lei 1.711/1952, conforme o seguinte extrato da parte dispositiva daquela deliberação:9.1.1. o requisito a ser observado, na esfera federal, para o cômputo do tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, é que o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/52, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711/52, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei;9.1.2. não há solução de continuidade entre o término da prestação do serviço na esfera estadual e/ou municipal e seu início na esfera federal, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/52; (destaque acrescido) 7.No caso ora reexaminado, observa-se que, antes do advento da Lei 8.112/1990, a instituidora da pensão não era regida pelo estatuto da Lei 1.711/1952, mas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), razão pela qual deve ser impugnada a contagem do tempo de serviço municipal para fins de gratificação adicional por tempo de serviço. Essa constatação conduz à ilegalidade da concessão e impõe a redução, de 32% para 26%, do percentual devido a título de GATS, com consequente necessidade de ajuste na base de cálculo do benefício pensional pelo órgão de origem.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [instituidora], negando o registro aos dois atos autuados neste processo;