Acórdão 3521/2015
Voto:Cuidam os autos de representação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex/AC), amparada no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, em face de Oficio por meio do qual o Sr. [...], Delegado de Polícia Federal, encaminhou cópia do Inquérito Policial 25/2011-SR/DPF/AC e solicitou a realização de auditoria por esta Corte de Contas.[...]9. Em primeiro lugar, examino a instrução técnica no que tange às razões de justificativa do Sr. [...], incorporando às minhas razões de decidir os elementos da análise com os quais me coloco de acordo.[...]11. Com efeito, o responsável fez-se presente nos autos representado por advogado, vide procuração de peça nº 73, havendo respondido ao ofício de audiência, apresentando suas razões de justificativa na peça nº 67 e mencionando textualmente abordagem de mérito, ainda que não tenha enfrentado especificamente o conteúdo de mérito da representação, mas tentando demonstrar a situação de transtorno mental e estado quase vegetativo do responsável, em virtude de sequelas alegadamente decorrentes de tentativa de suicídio, que lhe prejudicariam o exercício do contraditório e da ampla defesa, e apenas suscitando o incidente de insanidade mental e requerendo a suspensão do processo.12. Acolho, igualmente, o exame no que tange ao indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, ante a ausência de amparo legal na processualística do Tribunal, como bem o demonstra o exame técnico ao manejar jurisprudência desta Corte sobre a matéria, da lavra do Ministro Raimundo Carreiro, a determinar que tal medida deveria ser pleiteada no âmbito do poder judiciário.13. Em reforço ao precedente mencionado, registro que o Tribunal decidiu na mesma linha nos Acórdãos nº 2.027/2013 e 8.377/2010, ambos da 1ª Câmara, relatados pelo Ministro José Múcio Monteiro e Ministro Valmir Campelo, respectivamente.Acórdão:9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar o pedido de instauração de incidente de insanidade mental e de suspensão por tempo indeterminado desta representação formulado pela defesa do Sr. [...];