Acórdão 2342/2007
Voto:5. [...] a licença prévia não se presta a autorizar o início das obras. Ela se limita a aprovar a localização e a concepção do empreendimento e a atestar a sua viabilidade, estabelecendo os requisitos e condicionantes que devem ser observados na implementação. Para a execução das obras é necessária a emissão da licença de instalação.[...]13. O licenciamento ambiental deve ser tomado como etapa importante e imprescindível para a execução de empreendimento que possa trazer efeitos ao meio ambiente. As licenças devem se revestir de seriedade; não podem ser meras formalidades burocráticas, visando apenas o atendimento aos órgãos de fiscalização.14. Todavia, ante a emissão da Licença de Instalação pelo órgão estadual de meio ambiente, não pode o Tribunal colocar empecilhos ao prosseguimento da obra. Formalmente, o documento atende às exigências da legislação, foi emitido por quem de direito, é válido, e não pode ser questionado pelo Tribunal, visto que emitido por órgão não jurisdicionado ao TCU.Acórdão:9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, mediante envio de cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, que não subsiste qualquer óbice por parte deste Tribunal à regular execução orçamentária de créditos consignados à obra de implantação da 2ª Etapa do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, no Estado do Ceará, tendo em vista que o EIA/Rima do referido projeto foi aprovado pela Resolução Coema/CE n.º 29, de 9/11/2006, já tendo sido obtido o devido licenciamento ambiental, conforme Licença de Instalação n.º 417/2007 - Copam/Nucam, emitida em 29/10/2007, estando saneadas todas as pendências que motivaram a inclusão da obra no Anexo VI da LOA/2007;