Acórdão 920/2007
Voto:7. No que se refere aos argumentos pertinentes ao mencionado parecer da Advocacia-Geral da União, concordo com o entendimento da Secretaria de Recursos no sentido de que 'a opinião daquele órgão não vincula os julgamentos do TCU, mas apenas os órgãos e as entidades do Poder Executivo. Por outro lado, a vinculação da Petrobras ao parecer da AGU não a desobriga de cumprir as determinações desta Corte, uma vez que aquela entidade submete-se à jurisdição do TCU (art. 5º, I, c/c art. 1º, I, da Lei nº 8.443/92), o qual é dotado de independência para exercer o controle externo, podendo, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público (Súmula nº 347 do STF) '.