Acórdão 3260/2025
SumárioO valor insignificante de parcela incluída, irregularmente, em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pode ensejar, em caráter excepcional, a legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha.VotoTrata-se do ato inicial de reforma de [interessado], submetido pelo Comando da Aeronáutica à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com o aval do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), manifestou-se pela ilegalidade do ato de reforma. A irregularidade apontada refere-se ao cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que foi fixado em 20%, quando o percentual correto seria de 19%. Essa diferença decorre dos seguintes fatores:a) até 29/12/2000, data em que o ATS foi extinto pelo art. 30 da Medida Provisória 2.215-10/2001, o interessado possuía 19 anos, 11 meses e 25 dias de tempo de serviço;b) não se aplica o arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980, uma vez que os fundamentos legais da reserva (arts. 96, I, e 97 - mais de 30 anos de serviço, a pedido; e art. 50, II, da Lei 6.880,1980, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 3/8/2001 - mesmo posto/graduação por contar mais de 30 anos de serviço) não estão contemplados nas hipóteses previstas no dispositivo mencionado (arts. 98, I a X, e 106, II e III).3. Concordo com os pareceres precedentes, que apontam que o cálculo do ATS, no valor de R$ 765,00 (conforme ficha financeira de dezembro de 2024 - peça 5, p. 3), foi realizado considerando 20 anuênios, quando o correto seria 19, o correspondente ao tempo de serviço do instituidor até 29/12/2000.4. De fato, até a data de extinção do ATS, o interessado contava com 19 anos, 11 meses e 25 dias (peça 3, p. 3). O art. 30 da Medida Provisória 2.215-10/2001, que extinguiu o adicional, assegurou o percentual correspondente ao tempo de serviço acumulado até 29/12/2000, conforme transcrito abaixo:"Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea 'c' do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000".5. Ademais, o arredondamento então previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980, que permitia considerar frações de tempo iguais ou superiores a 180 dias como um ano completo, não é aplicável ao caso. Isso ocorre porque: (i) o fundamento da reserva do interessado não se enquadra nas hipóteses previstas no dispositivo legal; (ii) o referido artigo foi revogado pela Medida Provisória 2.215-10/2001 antes da inativação do interessado, que ocorreu em 5/5/2018. O texto do art. 138, já revogado, é transcrito a seguir:"Art. 138. Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 98 e nos itens II e III do artigo 106, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais."  (Revogado pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001) (grifo nosso) 6. Apesar da irregularidade apontada, o valor impugnado, correspondente a 1% do soldo (R$ 38,25), é de pouca representatividade. Por essa razão, proponho adotar a mesma solução aplicada em casos semelhantes por esta Corte, como nos Acórdãos 2.088/2025, 2.580/2025, 2.581/2025 e 2.832/2025, da 2ª Câmara, todos de minha relatoria. Do sumário do último acórdão mencionado, destaco o seguinte enunciado:"O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar, em caráter excepcional, a apreciação pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha."7. Assim como nos casos citados, entendo que os custos envolvidos na emissão de um novo ato pela unidade de origem, bem como seu processamento e apreciação por esta Corte, superam os benefícios esperados.8. Com base nos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, e considerando o custo-benefício do controle, proponho que este Tribunal considere o ato, excepcionalmente, legal e conceda o seu registro, determinando ao órgão de origem que regularize o cálculo do ATS.Acórdão:9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de reforma de [interessado] e autorizar o seu registro;9.2. dispensar a devolução dos valores, indevidamente, recebidos de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;9.3. determinar à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica que:9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova o recálculo dos proventos do interessado, considerando 19% a título de Adicional por Tempo de Serviço, e não 20%, sobre o soldo;