Acórdão 7940/2018
Proposta de Deliberação: Em apreciação a Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pelo Ministério do Esporte contra o [instituto] e o seu Diretor-Presidente, à época, Sr. [omissis], em face da reprovação da prestação de contas dos recursos transferidos para consecução do objeto do Convênio 78/2003, que teve por objetivo a implantação de quatro núcleos do Programa Segundo Tempo, para atender 1.200 crianças e adolescentes na cidade de Valparaíso de Goiás/GO, com vigência de 18/11/2003 a 12/11/2004.[...]3.No âmbito deste Tribunal, a Secex/PE promoveu diligência à Caixa Econômica Federal e a citação do [instituto] e do Sr. [omissis] pelo valor total repassado, em razão das seguintes irregularidades:a) efetuar pagamento ao Sr. [omissis 2], no montante de R$ 188.160,00, em descumprimento à Cláusula Sexta do Termo de Convênio, que determina a utilização de cheque nominal para realização de pagamentos a credores, bem como ao art. 20 da IN/STN 1/1997, caracterizando irregularidade na liquidação de despesa;b) apresentar extrato bancário da conta corrente específica do convênio com indícios de inidoneidade, tendo em vista que referido extrato não demonstra algumas movimentações ocorridas, embora constem do extrato emitido pela Caixa Econômica Federal, conforme discriminado a seguir:b.1) realização de despesas no montante de R$ 114.940,00 em data posterior ao último débito efetuado na conta corrente específica do convênio sob análise, datado de 25/5/2004, conforme extrato emitido pela Caixa Econômica Federal (peça 4, p. 26);b.2) transferência (TED) realizada no dia 30/4/2004, no valor de R$ 159.000,00, para uma conta corrente não identificada e sem o devido comprovante, conforme extrato da conta específica do convênio emitido pela Caixa Econômica Federal (peça 4, p. 26).[...]9.Acolho na íntegra a proposta apresentada pela unidade técnica, a qual contou com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal e cujos fundamentos adoto como razões de decidir.10.Como visto acima, os responsáveis não lograram comprovar, com documentação hábil, idônea e suficiente, a correta aplicação dos recursos repassados ao [instituto], no montante de R$ 470.724,80. Contudo, ante a diligência realizada à Caixa Econômica Federal, com a obtenção do extrato bancário da conta específica do convênio ora em análise, foi possível confrontar os débitos constantes desse extrato bancário com a relação de pagamentos e os documentos fiscais apresentados pelos responsáveis, e, alfim, reduzir o débito para o valor histórico de R$ 400.467,82.11.Ressalto que o [instituto], em sua defesa, alegou, essencialmente, que: i) teria havido a prescrição para a instauração da Tomada de Contas Especial junto ao TCU; ii) não teria sido apontado, em relatório do controle interno, se houve prejuízo ao Tesouro, se os serviços foram realizados e se as despesas estavam dentro do objeto do convênio; iii) seria mera falha formal a falta da demonstração de algumas movimentações ocorridas no extrato da conta vinculada ao convênio, pois não teria havido prejuízo ao erário; iv) em relação ao valor de R$ 159.000,00 transferido para conta não identificada, não teriam sido justificados diversos pontos, tais como: se os valores foram transferidos em função de alguma despesa do convênio, para qual conta os valores foram transferidos, por que a então Controladoria-Geral da União não trouxe maior abrangência ao seu relatório, como foram utilizados os recurso etc.12.De início, convém ressaltar que incumbe àquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, o dever de demonstrar a adequada aplicação dos valores que lhe foram confiados, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-lei 200/1967. Desse modo, é ônus do responsável oferecer documentação que evidencie, de forma efetiva, os gastos efetuados, sendo sua obrigação comprovar que os recursos foram regularmente aplicados quando da realização do interesse público. 13.Para o responsável demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos, não basta que o objeto pactuado tenha sido realizado, é necessário comprovar que a sua execução foi procedida com os recursos federais repassados para a finalidade a que se destinava.14.Noutras palavras, a execução física da avença, por si só, não confere regularidade aos gastos efetuados. É preciso atestar que as ações foram custeadas com recursos do ajuste, em escorreita execução financeira, sob pena de não se confirmar o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a verba federal recebida.15.Nesse sentido, transcrevo os seguintes enunciados colhidos da ferramenta de pesquisa do TCU Jurisprudência Selecionada:Acórdão 1.189/2008 - 1ª Câmara, Relator Ministro Valmir CampeloA simples realização do objeto não é suficiente para garantir a regularidade das contas, sendo essencial que seja comprovado o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e o objeto conveniado.O gestor deve provar a boa e regular aplicação dos recursos federais e, não o fazendo, há presunção de dano, obrigando o gestor a restituir os valores aos cofres públicos.Acórdão 1.276/2015 - Plenário, Relator Ministro José Múcio MonteiroA comprovação da execução do objeto deve ser acompanhada da demonstração de compatibilidade entre os recursos públicos envolvidos e os gastos efetuados. A presunção de legitimidade do ato administrativo que atesta os gastos é afastada diante da ausência do conjunto probatório das despesas exigido por lei.Acórdão 3.223/2017 - 2ª Câmara, de minha relatoriaA comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos transferidos mediante convênio e outros instrumentos congêneres evidencia-se mediante a execução física e a execução financeira da avença, acompanhada do nexo de causalidade entre uma e outra.16.Em síntese, em tema de convênio, deve ser evidenciada a execução física, a financeira e o nexo de causalidade entre uma e outra.17.No presente caso, foram impugnados valores no montante de R$ 400.467,82. Conforme descrito à peça 40, foram identificadas as seguintes irregularidades: débitos realizados na conta corrente do convênio não localizados na relação de pagamentos (R$ 72.721,00); débito não localizado na relação de pagamentos e com transferência entre contas de mesma titularidade (R$ 159.000,00); não identificação do credor, em infringência à cláusula sexta do convênio (R$ 125.077,00); cheque não localizado na relação de pagamentos (R$ 25.000,00); nota fiscal não localizada nos autos, contrariando a cláusula nona, alínea k, do termo de convênio (R$ 18.480,00); despesas de Juros/IOC não permitidas, conforme parágrafo único da cláusula sétima do convênio (R$ 169,82); e tarifa de cheque sem provisão (R$ 20,00).18.Assim, ainda que fosse comprovada a execução do objeto, não há como afirmar que houve boa e regular aplicação dos recursos repassados por força do Convênio 78/2003, nem que todo o valor transferido foi aplicado na finalidade preceituada, haja vista a falta de correspondência entre débitos e despesas.19.Importante consignar que a transferência de recursos da conta específica do convênio para outra conta ou emissão de cheques nominais à própria entidade ou a outrem, que não seja o fornecedor, impede o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e objeto avençado. Sem a demonstração de que tais valores foram utilizados na consecução do objeto, não há comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.20.São diversos os precedentes desta Corte neste sentido, entre eles os Acórdãos 8.955/2017-2ª Câmara (Rel. Min. José Múcio Monteiro); 3.287/2017-2ª Câmara (minha relatoria); Acórdão 4.626/2016-1ª Câmara (Rel. Min. Subst. Augusto Sherman); 3.005/2016-Plenário (Rel. Min. Subst. Augusto Sherman) 3.384/2011-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 4.443/2014-Primeira Câmara (Rel. Min. José Múcio Monteiro) e 771/2010-Plenário (Rel. Min. Subst. Augusto Sherman). Por oportuno, cito o enunciado dos seguintes precedentes:Acórdão 8.955/2017 - 2ª Câmara, Relator Ministro José Múcio MonteiroOs pagamentos efetuados mediante transferência ou débito autorizado, em que não seja possível a identificação do beneficiário, não comprovam a boa e regular aplicação dos recursos transferidos pela União mediante convênio.Acórdão 3.005/2016 - Plenário, Relator Ministro Subst. Augusto ShermanA emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária de recursos de convênio e o saque em espécie impedem a comprovação do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, além de configurar prática vedada pelos normativos.O gestor deve provar a boa e regular aplicação dos recursos federais e, não o fazendo, há presunção de dano, obrigando o gestor a restituir os valores aos cofres públicos.Acórdão 3.384/2011 - 2ª Câmara, Relator Ministro Subst. André Luís de CarvalhoA movimentação financeira irregular impede a formação de nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos mediante convênio e a execução do objeto, comprovada por meio de saques em espécie, transferências para conta corrente estranha ao ajuste, pagamentos de despesas mediante suprimento de fundos sem a devida comprovação fiscal e pagamentos mediante cheques a empresas que não constam ou divergem das empresas informadas na prestação de contas.21.Na linha dos precedentes, os elementos constantes dos autos não são capazes de demonstrar a boa e regular utilização dos recursos públicos repassados à entidade. Repiso que é obrigação dos gestores públicos, decorrente do ordenamento jurídico, comprovar, por meio de documentação idônea, de forma adequada, os gastos efetuados e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e a verba federal recebida, o que não ocorreu neste caso, visto que houve débitos não localizados na relação de pagamentos, transferência de recursos para conta do [instituto], não identificação do credor, emissão de cheque não localizado na relação de pagamentos, e não localização de nota fiscal referente a débito realizado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do [instituto] e do Sr. [omissis], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor: