Acórdão 1675/2014
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [...] com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, versando sobre possíveis irregularidades no edital da Concorrência 001/2014, conduzida pelo Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06, e tendo como objeto contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de nutrição e alimentação na forma de cartões magnéticos ou de similar tecnologia, na forma de vale refeição e vale alimentação para os funcionários do CRP-06, na Capital e nos seguintes municípios no Estado de São Paulo: Assis, Bauru, Campinas, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São José do Rio Preto, Sorocaba, Santo André, Sorocaba e Taubaté, vales esses que permitam a seus portadores a troca dos créditos contidos nos cartões por refeições e/ou gêneros alimentícios (peça 1).[...]3. A representante, conforme descrito na instrução da unidade técnica, sustenta, em essência, que é excessiva a rede de estabelecimentos credenciados exigida e que não deve ser obrigatório o credenciamento de estabelecimentos comerciais em shopping centers (fls. 9 e 18, peça 1). Destaca, ainda, que os estabelecimentos credenciados deveriam estar situados no entorno dos postos de trabalho dos funcionários e não por todas as regiões do município.4. A Secex/SP propôs julgar improcedente a representação, sem prejuízo de dar ciência ao CRP-06 para que observe o entendimento constante do Acórdão 2.367/2011 - Plenário, no sentido de que, apesar de discricionária a fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados, o gestor deve, para tanto, estar respaldado em estudo técnico.5. Manifesto-me essencialmente de acordo com a análise da unidade técnica, sem prejuízo de tecer alguns comentários.6. No que tange à exigência do item 6.8.1.1, a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 2.547/2007, 2.651/2007, 587/2009, 1.071/2009, 1.335/2010, 2.367/2011, 961/2013 e 212/2014, todos do Plenário), conforme destacado pela Secex/SP, estabelece que os requisitos definidos em edital voltados à rede credenciada devem estar tecnicamente respaldados, bem como devem buscar compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da entidade visando garantir o conforto e a liberdade de escolha dos funcionários da instituição para a aquisição de gêneros alimentícios. Isto se insere no campo da discricionariedade do gestor, não se constituindo, com base nas informações constantes destes autos, em indício de direcionamento do procedimento licitatório ou perigo de lesão ao erário, sendo, essencialmente, parte fundamental do objeto da licitação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para no mérito, considerá-la improcedente;[...]9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, para observância em futuras licitações para contratação de serviços de vale-refeição e vale-alimentação, da necessidade da definição clara dos critérios técnicos utilizados para a fixação do quantitativo mínimo de estabelecimentos credenciados, os quais devem ser fundamentados em levantamentos estatísticos, parâmetros e estudos previamente realizados, nos termos do que restou consignado no Acórdão 2.367/2011 - Plenário;