Acórdão 1022/2008
Voto:2. Nesta fase processual, devem ser analisadas as razões de justificativa apresentadas por diversos responsáveis da Petrobras, em razão das seguintes irregularidades apontadas nos autos: [...] a.2) não-parcelamento do objeto da licitação em dois itens distintos, considerando que o subitem 3.1, letra "b", do Anexo III do aludido convite poderia ser oferecido por três empresas no mercado nacional, enquanto que o subitem 3.1, letra "a", do Anexo III teria condições de ser atendido por várias empresas;[...]10. Concordo com a 1ª Secex, [...] quanto à irregularidade concernente à não-divisão do objeto da licitação em dois itens distintos.11. A diferença de especificações das aeronaves que seriam afretadas, constantes nas letras 'a' e 'b' do subitem 3.1 do Anexo III do convite, evidencia que era plenamente possível proceder à adjudicação por itens e não como um objeto único, como preferiu, equivocadamente, a Petrobras. No caso dos jatos menores [...], havia várias empresas capazes de ofertar o serviço à entidade, sendo que a incapacidade de atender ao requisito para jatos maiores [...] impossibilitou a participação de diversas interessadas no certame, que requeria aptidão para atender exigências para os dois tipos de aeronaves, consideradas, desse modo, como um item único.12. A justificativa de que a existência de dois contratos distintos, oriundos do mesmo convite para afretamento de aeronaves, dificultaria sua gestão administrativa não pode servir como argumento para afastar a possibilidade de maior competitividade, que teria sido plenamente possível para as aeronaves menores (menores autonomia de vôo, velocidade de cruzeiro e capacidade de passageiros). A suposta complexidade em fiscalizar e medir serviços realizados em dois contratos distintos não foi comprovada pela Petrobras, de modo que pudesse ser aceita como justificativa pelo Tribunal.13. Assim, por não restar demonstrada qualquer dificuldade técnica ou econômica que pudesse ter impedido o parcelamento do objeto do Convite nº 620.1.101.03-2 em dois itens distintos, devem ser rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, que extrapolaram o campo da discricionariedade que é conferido ao gestor e acabaram por desrespeitar o princípio da isonomia - favorecendo as empresas convidadas que eram capazes de atender aos requisitos para os dois tipos de aeronaves a serem afretadas, quando considerados em conjunto -, em prejuízo da competitividade do certame e em desrespeito ao subitem 1.2 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras e ao caput do art. 37 da Constituição Federal.Acórdão:9.1. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis], tendo em vista o não-parcelamento do objeto do Convite [...] em dois itens distintos, em detrimento da competitividade do certame (desrespeito ao item 1.2 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras e ao caput do art. 37 da Constituição Federal);