Acórdão 154/2020
Voto:Preenchidos os requisitos legais constantes na Lei 8.443/1992, devem ser conhecidos os segundos embargos de declaração opostos por [resp. 1, 2, 3, 4 e 5], em face do Acordão 3.134/2019-TCU-Plenário por meio do qual esta Corte de Contas apreciou e acolheu parcialmente os primeiros embargos opostos em face do  Acórdão 2.622/2019-TCU-Plenário, decisão que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelos embargantes contra o Acórdão 2.687/2008-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas dos embargantes aplicando-lhes multa.[...]4.Dentro desse contexto, com relação às contas de 1994, remanesceu como irregularidade a autorização para contratação direta do [instituto], pelos embargantes na condição de membros da Diretoria da BR Distribuidora em reunião realizada em 27/12/1994, sem a elaboração de projeto básico, com fixação de preço de serviço em termos de valor percentual aplicado sobre os benefícios financeiros e sem a demonstração da oportunidade e conveniência da referida contratação.5.Em decorrência de tal fato, foi prolatado o Acórdão 2.687/2008-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar, por meio do qual esta Corte julgou as contas dos embargantes irregulares e aplicou-lhes a multa do art. 58, inciso I, no valor de R$ 30.000,00.6.Irresignados com os termos da decisão supra, os embargantes interpuserem recurso de reconsideração, que no mérito teve seu provimento negado por esta Corte, por ocasião da prolação do Acórdão 2.622/2019-TCU-Plenário.7.Ainda inconformados, os responsáveis apresentaram embargos de declaração em face do Acórdão 2.622/2019-TCU-Plenário, alegando a existência dos vícios de omissão, obscuridade e contradição na referida decisão, pleiteando após a elucidação das obscuridades e supridas as omissões, a concessão excepcional de efeitos infringentes para que fosse afastada a punibilidade dos gestores, ou alternativamente, a minoração da penalidade aplicada. Referido embargo foi apreciado nos termos do Acórdão 3.134/2019-TCU-Plenário, tendo sido conhecido e acolhido parcialmente tão somente para apresentar os esclarecimentos contidos no voto condutor do acórdão impugnado.8.No presente momento, os responsáveis apresentam segundos embargos sustentando que ainda remanescem omissões, contradições e obscuridades no Acórdão 3.134/2019-TCU-Plenário.[...]12.Na presente fase processual, na qual se analisam os segundos embargos opostos pelos responsáveis, observo que o motivo da irresignação se dá em razão do não acolhimento das teses já levantadas por eles nas fases processuais pretéritas. Ademais, os novos embargos trazem praticamente as mesmas argumentações já apresentadas nos primeiros embargos, as quais foram objetivamente respondidas, remanescendo, em verdade, o inconformismo dos embargantes em relação ao entendimento firmado pelo TCU por ocasião dos julgamentos já proferidos. Por tal razão, conforme se verá, entendo que não é possível modificar o mérito da decisão embargada, pois não restou caracterizada nenhuma omissão, obscuridade nem contradição.[...]33.Em conclusão, entendo que os argumentos trazidos em sede de segundos embargos de declaração veiculam pretensão meramente infringente, objetivando tão somente o reexame de mérito já analisado pelo plenário do TCU nos termos do Acórdão 2.622/2019-TCU-Plenário, decisão que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelos embargantes contra o Acórdão 2.687/2008-TCU-Plenário.34.Ocorre que os embargos de declaração não podem conduzir à renovação de julgamento que não padece de nenhum vício e muito menos à modificação do julgado. Nesse contexto observo que Supremo Tribunal Federal há muito já fixou o entendimento de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, são opostos com o objetivo de infringir o julgado, para viabilizar um indevido reexame do caso:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...). - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão (...) valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis - constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, o imediato cumprimento do acórdão emanado do Tribunal a quo, (...). Precedentes. (AI 177.313 AgR-ED-ED, Relator: Min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 05/11/1996, DJ 14/11/1996).35.Considerando que os argumentos apresentados em segundos embargos caracterizam tão somente a irresignação e o inconformismo dos embargantes com as decisões proferidas pelo TCU nos presentes autos, entendo que os presentes aclaratórios devem ser conhecidos e rejeitados.36.Adicionalmente, à vista do caráter protelatório destes segundos embargos e da jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 593/2017 e 6.103/2017 ambos do Plenário, entre outros), entendo pertinente alertar aos embargantes sobre as consequências da oposição de novo recurso com esse caráter.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;9.2. alertar aos embargantes que a oposição de novos embargos com caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme art. 287, § 6º, do RITCU, sem efeito suspensivo, e poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil;