Acórdão 9644/2023
Sumário:A tomada de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação válida, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno.Voto:Em julgamento, tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Siafi 781026, firmado entre o Dnocs e o município de Tejuçuoca - CE, tendo por objeto a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água na Localidade de Ingá, no Município de Tejuçuoca.2. A presente TCE foi instaurada conforme autorização de 1/7/2022 (peça 36), tendo em vista a ausência de documentos exigidos na prestação de contas do convênio, aptos a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.3. Consoante Relatório nº 89/DA/DRF/CO-PC (peça 24), de 18/2/2021, foram apontadas inconsistências de natureza financeira na prestação de contas [...]:[...]5. Em maio de 2021, o órgão concedente realizou vistoria na obra, ocasião na qual foi emitida a Nota Técnica nº 5/2021/CEST-CE/TEC-H (peça 30), de 3/9/2021, que se manifestou de modo favorável à execução do objeto e à aplicação dos recursos. Concluiu-se que a Obra de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Ingá, zona rural do município Tejuçuoca-CE, encontrava-se 100% (cem por cento) realizada, tendo sido apresentado o correspondente relatório fotográfico produzido naquela fiscalização in loco.6. A referida nota técnica declarou, ainda, que houve uma boa e regular aplicação dos recursos financeiros alocados; existiu compatibilidade entre a execução do objeto do convênio e o que foi estabelecido no Plano de Trabalho, e com os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados no bojo documental da prestação final de contas; e que foram cumpridas as metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.7. Mesmo assim, considerando que não houve encaminhamento, por parte do convenente, dos documentos referidos no Relatório nº 089/DA, o órgão concedente decidiu instaurar a presente TCE.8. No âmbito desta Corte de Contas, a AudTCE entendeu que as presentes contas devem ser arquivadas, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, dado que não houve sequer citação e que restariam subsistentes nos autos somente impropriedades formais, que não deram causa a dano ao erário, nos termos do art. 5º, caput, da IN TCU 71/2012.9. Em seu parecer de mérito, a unidade técnica levou em conta que a execução física do objeto foi aprovada pela análise técnica do concedente, que também manifestou o alcance social do objetivo do convênio; e que os últimos extratos juntados permitiram ao final a identificação de todas as despesas, viabilizando-se o nexo financeiro causal entre recursos recebidos e as despesas realizadas na execução do objeto.10. O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, defende que a ausência de citação não impede o julgamento de mérito do processo e que, no momento da instauração da TCE, havia possível débito, pressuposto para a constituição do processo. A despeito de acompanhar a unidade técnica quanto à ausência de débito, o parquet diverge quanto à parte dispositiva, propondo o julgamento das contas pela regularidade.11. Pedindo vênia ao parquet, acompanho a proposta da unidade técnica no sentido do arquivamento dos autos, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo.12. Não houve, no caso concreto, citação dos responsáveis e a proposta de arquivamento foi elaborada pela unidade técnica em sua primeira instrução. A elisão do débito foi realizada antes mesmo da instauração da TCE, com base na Nota Técnica nº 5/2021/CEST-CE/TEC-H, de 3/9/2021, e apenas subsistiram irregularidades de natureza formal.13. Reconheço que há posicionamentos divergentes no âmbito desta Corte de Contas, entretanto, a corrente a qual me filio sustenta que a tomada de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação válida, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU.14. Nessas circunstâncias, não restou estabelecida a relação jurídico-processual por ausência do chamamento dos responsáveis para integrar o seu polo passivo. Tendo o procedimento de tomada de contas especial caráter excepcional e subsidiário, diferentemente do que ocorre com as contas ordinárias, não há direito subjetivo dos responsáveis ao julgamento do mérito das suas contas especiais.15. Em suma, o julgamento de mérito da TCE não se impõe na hipótese de insubsistência do débito antes da citação válida dos responsáveis.16. Na mesma linha, cito os seguintes precedentes desta Corte de Contas:A tomada de contas especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU)  (Acórdão 12.384/2020 - 1ª. Câmara, rel. Min. Weder de Oliveira).TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE À AUTUAÇÃO DESTE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. (Acórdão 3.925/2016 - 1ª. Câmara, rel. Min. Weder de Oliveira).17. Registro, ainda, a existência de precedentes em que a Corte deliberou pelo arquivamento dos autos, ante a insubsistência do débito, mesmo após a citação, a saber: Acórdão 1.312/2008 - 2ª. Câmara (rel. Min. André de Carvalho), Acórdão 1.407/2013 - Plenário (rel. Min. José Múcio Monteiro) e Acórdão 9.650/2017 - 1ª. Câmara (rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti).Acórdão:9.1. arquivar os presentes autos, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.