Acórdão 10640/2015
Voto: Por preencher os requisitos de admissibilidade, cabe conhecer do recurso de reconsideração interporto por [omissis] contra o acórdão 1.283/2015 - 2ª Câmara, que julgou irregulares as contas especiais da recorrente, com condenação em débito, em decorrência do descumprimento da obrigação assumida de apresentar exemplar da tese e comprovante de retorno e permanência no Brasil, exercendo atividade relacionada aos conhecimentos adquiridos, por prazo igual ao da bolsa concedida para realização de doutorado no exterior. [...] 4. Ao final, a recorrente solicitou a revisão do processo, de forma que seja beneficiada com redução dos juros e parcelamento da dívida. [...] 13. Quanto ao pedido para redução dos juros de mora, a incidência desses encargos não ocorreria caso a responsável tivesse efetuado o pagamento da dívida antes do julgamento de mérito do processo, conforme as disposições do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992. Porém, não há amparo legal para o deferimento do pleito nesta etapa processual (acórdão 2.533/2007 - Plenário, por exemplo). 14. Ademais, as circunstâncias atenuantes envolvidas no caso foram consideradas pelo Tribunal quando, ao contrário do proposto nos pareceres, deixou-se de impor multa proporcional ao débito à ex-bolsista, na forma da jurisprudência predominante desta Corte (item 10 do voto condutor do acórdão recorrido). 15. Contudo, é necessário efetuar ajustes na forma de cálculo do débito, à vista das disposições do art. 39, § 3º, da Lei 4.320/1964 (incluído pelo Decreto-Lei 1.735/1979) e da jurisprudência do Tribunal (acórdãos 7.025/2010 e 2.457/2011 - 2ª Câmara, por exemplo), que são favoráveis à responsável. Nesta situação, a conversão do débito em moeda estrangeira (51.428,57 euros) em real deve-se dar pela aplicação da taxa cambial oficial, para compra, daquela moeda na data da notificação da devedora pela autoridade administrativa, e a atualização monetária e os juros de mora somente devem incidir a partir da data da conversão.Acórdão: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, dar-lhe provimento parcial e alterar a forma de cálculo do débito, atribuindo a seguinte composição à dívida: [...]