Acórdão 3034/2013
Voto:10. Nesta oportunidade, a sociedade empresária vem novamente aos autos dessa feita para interpor embargos de declaração contra a última deliberação. Em síntese, a recorrente alega a existência de uma série de óbices processuais que deixaram de ser apreciados, especialmente a ocorrência de cerceamento de defesa e a utilização de novos argumentos para a condenação, fundadas nas seguintes razões:a) a recorrente requereu o direito de realizar a sua defesa oral em Plenário, porém, nem o Ministro Relator nem o Presidente desta Corte de Contas manifestaram-se sobre o pedido;[...]13. Com relação ao mérito, registro, inicialmente, que não prosperam as alegações preliminares de nulidade da deliberação recorrida por cerceamento de defesa. Nesse sentido, observo que a recorrente não solicitou sustentação oral na data do julgamento publicada no Diário Oficial da União, mas sim o adiamento do julgamento para que pudesse preparar defesa oral e memoriais. Reproduzo o teor do pedido formulado pelo advogado da [...] Ltda.:"Dessa forma, a [...] Ltda. requer a compreensão de Vossa Excelência, para que seja adiado o referido julgamento, com a consequente retirada da pauta, para que a nossa Defesa Técnica prepare nossa Sustentação Oral e Memoriais, nos termos do art. 168, do RITCU, o que também contribuirá para o deslocamento planejado de nossa equipe de Aracaju/SE a Brasília/DF, devendo este processo ser incluído na próxima pauta desimpedida."14. Sendo assim, considerando que a retirada dos processos da pauta constitui decisão discricionária do Ministro Relator, não se incluindo no rol de direitos subjetivos processuais das partes, reputo inexistir qualquer nulidade no julgamento ocorrido no Acórdão 2.605/2013-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, [...], para, no mérito, rejeitá-los;