Acórdão 1643/2024
Voto:Trata-se de auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2024, nas "Obras de contenção de encostas no Rio de Janeiro/RJ", localizadas em setores de risco alto e muito alto nas zonas Central e Tijuca do município do Rio de Janeiro/RJ, alusivos ao Termo de Compromisso 0402.323-04, pactuado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, e o município carioca.[...]3. Os trabalhos avaliaram a legalidade e a legitimidade de atos e contratos praticados no referido instrumento, envolvendo R$ 80.297.767,82 de recursos da União. Para tal, examinaram-se atos e documentos relativos a projetos, orçamentos, licitações e contratações de obras civis do empreendimento, sob responsabilidade da Prefeitura do Rio de Janeiro (Fundação Geo-Rio).[...]5. Feitos os exames necessários, a equipe da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) reportou os seguintes achados:[...]b) impropriedades no modelo licitatório adotado pela Geo-Rio, constatadas na Concorrência Pública 03/2018 (Etapa 7), as quais, segundo a unidade técnica, caso reproduzidas nas licitações remanescentes do termo de compromisso, ensejarão inobservância das boas práticas alusivas às contratações de obras públicas, quais sejam:b.1) ausência de motivação acerca do regime de execução contratual adotado (empreitada por preço unitário);[...]9. Concordo com os exames instrutivos, pelos seus exatos fundamentos - devidamente reproduzidos no relatório antecessor - quanto à ciência ao município do Rio de Janeiro/RJ  (Fundação Geo-Rio) acerca do atraso para a retomada das etapas 3 e 7, em razão da irregular desatualização dos projetos e orçamentos necessários à recontratação dos serviços pendentes, bem como ao reiterado descumprimento das metas e resultados firmados junto à Caixa Econômica Federal nos Planos de Ação elaborados pela Fundação em 15/6/2023, 20/7/2023 e 28/12/2023.[...]12. No que toca, todavia, às ciências à Geo-Rio sobre práticas relacionadas à empreitada por preço unitário, entendo que o assunto merece maior reflexão.13. A AudUrbana situou que, no âmbito da Concorrência Pública 3/2018, a Geo-Rio não realizou análise comparativa entre os regimes de licitação possíveis de serem praticados, não tendo apresentado, portanto, motivação para a sua escolha padrão em adotar o regime de empreitada por preço unitário.14. Como se sabe, o Acórdão 1.977/2013-Plenário, dispõe, em seu subitem 9.1.1, o seguinte:"9.1.1. a escolha do regime de execução contratual pelo gestor deve estar fundamentada nos autos do processo licitatório, em prestígio ao definido no art. 50 da Lei 9.784/99;"15. Não havendo, na fase interna do processo, os motivos que levaram a Administração a escolher o regime de execução de empreitada por preço unitário - em detrimento da empreitada por preço global -, a unidade técnica sugeriu uma ciência aos responsáveis acerca da impropriedade.16. Veja-se, contudo, que a própria decisão nominada aduz, em seu subitem 9.1.3:"a empreitada por preço global, em regra, em razão de a liquidação de despesas não envolver, necessariamente, a medição unitária dos quantitativos de cada serviço na planilha orçamentária, nos termos do art. 6º, inciso VIII, alínea 'a', da Lei 8.666/93, deve ser adotada quando for possível definir previamente no projeto, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual; enquanto que a empreitada por preço unitário deve ser preferida nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam uma imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários, como são os casos de reformas de edificação, obras com grandes movimentações de terra e interferências, obras de manutenção rodoviária, dentre outras;" (grifou-se).17. Entendo que, nas obras objeto do instrumento edilício fiscalizado - contenção de encostas -, essa imprecisão intrínseca de quantitativos se faz presumida, tornando a escolha da empreitada por preços unitários um tanto óbvia. O volume de escavações, bota-fora, atirantamentos, elementos de drenagem, retaludamentos e outras providências necessárias ao feito não se apresentam - por melhor que seja o projeto - uma razoável certeza quantitativa, dependendo relevantemente das reais (e muito imprecisas) características do solo, umidade e condições de campo. Existe, ao contrário, uma intuitiva convicção de que os volumes de serviço em campo não serão exatamente iguais aos orçados.18. Não havendo na Lei 14.133/2021 disposições que contrariem o disposto no Acórdão 1.977/2013-Plenário - pelo contrário, as poucas novidades no texto confirmam as disposições no aludido decisum -, ajuízo como desnecessária a ciência.[...]26. Em uma empreitada por preço unitário, como mesmo consta do subitem 9.1.3 do Acórdão 1.977/2013-Plenário, parte-se da premissa de que, pelas características do objeto, existe uma imprecisão inerente de quantitativos. Alguns exemplos são o volume de entulho em reformas; compensações entre corte e aterros na terraplenagem; comprimento de estacas cravadas; cubagem de bota-fora; remanejamento de interferências; destocamento de árvores; tonelagem de material betuminoso (somente precisada após de ensaios de estabilidade do material, feitas em campo); entre outros. Essa imponderação também pode ser encontrada em alguns contratos continuados, como de manutenção (predial, elevadores, ar-condicionado e veículos), promoção de eventos, comunicação visual e conservação rodoviária: todos convivem com uma sabida incerteza nas exatas quantidades necessárias ao atendimento das finalidades avençadas.Acórdão:9.4. encaminhar cópia da presente decisão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, ao município do Rio de Janeiro/RJ, à Caixa Econômica Federal e à Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA/AGU/CGU).