Acórdão 140/2008
Voto:O FNDE, por meio do Convênio nº 846236/2002, repassou o valor de R$ 45.780,00 ao Município de São Lourenço da Mata/PE, para execução de ações relativas ao Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - Fundescola.2. Não tendo sido apresentadas as contas tempestivamente, o FNDE notificou o município para fazê-lo, não obtendo sucesso (fls. 16/17). Instaurada a competente Tomada de Contas Especial, o responsável foi citado, já no âmbito do TCU, tendo apresentado em suas alegações de defesa grande número de documentos, que segundo ele comprovariam a regular aplicação dos recursos recebidos (anexos 1 e 2).3. Conforme registrado pela Secex/PE, a partir da análise feita pelo FNDE acerca da documentação acostada pelo ex-prefeito, alguns documentos exigidos na IN/STN nº 1/97 não foram apresentados. Destaca-se a ausência do extrato bancário da conta específica do convênio, o que inviabiliza o estabelecimento de nexo de causalidade entre as despesas supostamente efetuadas e os recursos federais repassados pelo FNDE.4. Dessa forma, não há como se afirmar que os recursos do Convênio nº 846236 foram regularmente utilizados, razão pela qual as presentes contas devem ser julgadas irregulares, com a imputação de débito ao responsável, no montante total repassado, devendo, ainda, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [gestor] ao pagamento da quantia de R$ 45.780,00 [...], calculados a partir de 20/12/2002 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 6.500,00 [...].