Acórdão 3429/2015
Voto:Ao não apresentar sua defesa, o Governo do Estado da Paraíba deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas (...) "9. Diante desse contexto, acolho o encaminhamento uníssono da unidade técnica e do MPTCU de imputar a responsabilidade pelo débito apurado nos autos ao ente federado, conforme disciplinado na Decisão Normativa-TCU 57/2004, devendo, nesse caso, ser dispensada a incidência de juros de mora, ante a impossibilidade de aferir a boa-fé dessa categoria de responsáveis. Esse encaminhamento coaduna-se com entendimento predominante desta Corte (Acórdãos 4.205/2011 e 2.725/2011, da Primeira Câmara e o Acórdão 2.130/2007-TCU-Plenário).Acórdão:9.2 julgar irregulares, [...], as contas do Estado da Paraíba (CNPJ 08.761.124/0001-00), condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, [...], atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento dos débitos, [...]