Acórdão 2013/2009
Voto:8. Com relação à ausência de licença ambiental prévia, a que refere o aludido item 'e' [e) obra licitada sem licença prévia, contrariando a Lei n.º 8.666 (arts. 6º, inciso IX, e 12), de 1993, e a Resolução CONAMA n.º 237/1997], constatou a equipe de auditoria que o edital da licitação foi publicado em 29/2/2009, sem que o empreendimento contasse com a respectiva licença, a qual só foi solicitada ao órgão municipal competente em maio de 2009, em contrariedade ao que dispõe o art. 12, inciso VII, da Lei n.º 8.666, de 1993, e mais, especificamente, o art. 8º, inciso I, da Resolução n.º 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA:'Art. 8° O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;'9. Nada obstante o órgão informar que o local de realização do empreendimento não se situar em Área de Proteção Ambiental e ser circundado pela malha urbana, bem assim já haver sido ocupado anteriormente por construções, as quais foram demolidas, e de não apresentar vegetação nativa, fontes ou cursos d'água, isso não afasta a necessidade de obtenção de licença prévia, nem justifica a sua dispensa, muito embora possa contribuir para sua rápida aprovação ou concessão.10. Ademais, considero que eventual autorização de prosseguimento da obra por parte deste Tribunal, sem a respectiva licença prévia, e tendo por base apenas as informações prestadas pelo III Comar, importaria em invasão de competência do órgão ambiental, o qual é habilitado legalmente para manifestar-se quanto à viabilidade ou não do empreendimento.11. Por esse motivo, afigura-se apropriada a proposta da unidade técnica, no sentido de determinar ao III Comar adoção de providências com vistas à efetiva obtenção da licença prévia do empreendimento. Entendo, contudo, que deva ser esclarecido ao órgão que sua ausência, ao invés impedir a adjudicação do certame, constitui-se óbice tão-somente à autorização para o início das obras.Acórdão:9.1. determinar ao III Comando Aéreo Regional da Aeronáutica que:9.1.1. adote providências com vistas à efetiva obtenção da licença ambiental prévia do empreendimento referente à construção do complexo de edificações da Vila Olímpica dos V Jogos Mundiais Militares - Rio 2001 - Os Jogos da Paz - na área dos Afonsos/RJ, abstendo-se de autorizar o início das respectivas obras antes de sua concessão pelo órgão ambiental competente;9.1.2. informe ao Tribunal, ao fim de cada período de 30 (trinta) dias, contados da presente deliberação, quanto à concessão ou não pelo órgão ambiental competente da licença mencionada no subitem anterior;9.2. alertar ao III Comando Aéreo Regional da Aeronáutica quanto à necessidade de adotar, desde já, providências no sentido da obtenção das Licenças de Instalação e Operação a que se referem, respectivamente, os incisos II e III do referido art. 8° da Resolução CONAMA 237/1997, imprescindíveis à execução do empreendimento;