Acórdão 2589/2010
Voto:4. Com os ajustes processuais sugeridos pelo Ministério Público/TCU (fls. 520/2, vol. 2), nestes autos representado pela subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva, os responsáveis indicados adiante foram solidariamente citados para que recolhessem ao Fundo Nacional de Saúde - FNS o valor de R$ 40.000,00, referentes aos recursos públicos federais empregados no convênio 1.592/2000, atualizados monetariamente e acrescidos de juro de mora calculados a partir de 28/5/2001, ou para que apresentassem alegações de defesa acerca dos indícios de "fraude em procedimento licitatório, incidindo no art. 90 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a inexistência física das empresas Construtora [omissis 1], (vencedora do certame), [omissis 2] e [omissis 3], conforme apurado nos itens 14/16, 18/21 e 57/58 do relatório de inspeção realizada por equipes da Secex/MG, impossibilitando o estabelecimento do nexo entre a execução física e a financeira do objeto conveniado". [...]32. [...] quanto aos Sres [sócio-gerente da Construtora] o e [procurador da referida empresa] entendo que sua condenação em débito encontra o devido respaldo no fato de a Construtora [omissis 1] ter sido utilizada para fins contrários ao direito, hipótese específica esta que permite desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica com vista a responsabilizar os sócios ou administradores da empresa que, agindo com excesso de mandato, deram causa a ilicitudes.33. Segundo registrei no voto condutor do acórdão 1.092/2010-Plenário, "Com o advento da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a teoria da desconsideração da personalidade jurídica passou a ser aplicada, com maior amplitude, nas relações jurídicas em geral, no combate ao abuso de direito, justificando-se sua aplicação, em caráter excepcional, na hipótese de ocorrência de prejuízo à Administração Pública somada à presença do abuso do direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social ou, ainda, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.".34. Consignei ainda naquela assentada que "A jurisprudência do Tribunal é uniforme no sentido da adoção da mencionada teoria para alcançar administradores ou sócios de entidades privadas, reais responsáveis por ilícitos geradores de prejuízo ao erário, quando tal atuação ilícita fica demonstrada, objetivando resguardar o interesse público com o ressarcimento ao erário.". Nessa mesma linha, podem ser citados os acórdãos 2.990/2006, 1.300/2009 e 1.525/2009 de 1ª Câmara, 294/2002 e 3.135/2006 de 2ª Câmara e 83/2000, 182/2000, 189/2001, 463/2003, 195/2004, 143/2006, 873/2007, 2.151/2008, 779/2009, 791/2009 e 1.209/2009 de Plenário.35. Necessário consignar que a responsabilização do Sr. [sócio-gerente da Construtora] com base na desconsideração da personalidade jurídica da Construtora [omissis 1] decorre de sua culpa stricto sensu, tendo em vista que, na condição de sócio-gerente daquela empresa, deveria ter zelado por sua boa e regular atuação no mercado, não permitindo, conforme veio a ocorrer, que ela fosse empregada ilicitamente.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e d, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] e condená-lo, solidariamente com a Construtora [omissis 1]. e com os Sres [sócio-gerente da empresa] e [procurador da referida empresa], ao pagamento da quantia original de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) [...];9.3. aplicar ao Sr. [ex-prefeito], à Construtora [omissis 1]. e aos Sres [sócio-gerente da empresa] e [procurador da referida empresa] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) respectivamente [...];