Acórdão 1973/2008
Relatório:15.23 Razões de Justificativa: acrescenta que o pagamento da gratificação por Serviço Extraordinário aos ocupantes de Função Gratificada ou Cargo de Direção foi suspenso em 2004, a partir das orientações da CGU/MS, permanecendo apenas para aqueles servidores que recebem o plantão hospitalar na rubrica com esse nome no sistema SIAPE. Embora o parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei n.º 8.112/90 determine que o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança deva submeter-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, não fica claro sobre a remuneração para essa convocação. O caput do artigo que trata da jornada de trabalho do servidor público fixa o limite de 40 horas semanais. Informa que nem os artigos relativos ao vencimento e remuneração, nem o próprio artigo 19, tratam com clareza sobre a remuneração das horas trabalhadas pelos ocupantes de cargo de direção ou função gratificada, além da jornada de 40 horas. O ato de dedicar-se integralmente ao serviço era interpretado como não ter outro vínculo ou atividade além da função pública e, ainda assim, com as exceções permitidas pelo artigo 120 da mesma norma. Ressalta que este item foi considerado como atendido no Relatório de Prestação de Contas Anual - Exercício 2005. (Doc. 10 - fls. 1344/46).15.24 Análise: verifica-se um equívoco nas razões de justificativa do defendente ao apregoar que o item foi considerado como atendido no Relatório de Prestação de Contas Anual - Exercício 2005. Ao compulsar o Doc. 10 (fls. 1344/46), resta claro que a CGU considera atendido quanto ao ressarcimento de valores pagos indevidamente a determinado servidor, em razão da imaterialidade dos valores envolvidos na constatação (princípio da insignificância). Especificamente quanto ao pagamento da gratificação por Serviço Extraordinário aos ocupantes de Função Gratificada ou Cargo de Direção, suspenso desde 2004, segundo as informações prestadas nas razões de justificativa, fica firme o entendimento desta Corte de Contas, especialmente no Acórdão 210/2000 - Primeira Câmara: "8.2.2 - suspenda, se assim ainda não fez: a) pagamento de horas extras cumulativamente com função comissionada, com descumprimento do disposto no artigo 19, § 1º, da Lei n.º 8.112/90, e no artigo 1º, § 5º, da Lei n.º 8.168/91 (fl. 691, item 7.3);" (...). Neste sentido, cabe determinação à Entidade para que cumpra fielmente o dispositivo legal, qual seja, o artigo 19, § 1º, da Lei n.º 8.112/90, e no artigo 1º, § 5º, da Lei n.º 8.168/91 e não efetue o pagamento de horas extras cumulativamente com função comissionada.Acórdão:[...]9.6. determinar à FUFMS que:[...]9.6.4. cumpra fielmente o artigo 19, § 1º, da Lei n.º 8.112/90, e no artigo 1º, § 5º, da Lei n.º 8.168/91 e não efetue o pagamento de horas-extras cumulativamente com função comissionada aos servidores ocupantes de cargos de confiança/comissionados (subitens 15.24 e 16.24 do Relatório);