Acórdão 1807/2016
Voto:Cuidam os autos de Relatório da Auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2010 nas obras de execução dos Trechos 3, 4 e 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano.2.Nesta etapa processual, trago à apreciação deste Colegiado agravo oposto pela [contratada]., atual denominação social da empresa [omissis], contra medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 do Regimento Interno/TCU, a qual determinou à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas (Seinfra/AL) que se abstivesse de efetuar pagamentos dos serviços remanescentes nos Contratos 19/2010 e 58/2010 com preços unitários superiores aos tomados como parâmetro de mercado, até que o Tribunal deliberasse sobre o mérito dos pedidos de reexame interpostos pela Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas (peça 373) e pelas empresas [empreiteiras] contra o Acórdão 2.957/2015-Plenário, que apreciou o mérito deste Relatório de Auditoria.[...]17.Aduz também haver risco de dano reverso, pois a medida cautelar determinou que a construtora executasse a obra por preços inferiores aos contratados, os quais, em sua acepção, não seriam suficientes para suportar os custos financeiros oriundos da obra. Assim, argumenta a agravante que há risco real de paralisação do empreendimento e de rescisão contratual, causando prejuízo em valor superior ao sobrepreço detectado, que supostamente seria de 6,5% do valor do contrato. Dessa forma, a agravante arremata que os potenciais prejuízos advindos de uma medida cautelar superariam em muito os benefícios para o erário.18. Entendo de forma diversa. Há impendente risco de dano irreversível ao erário decorrente do pagamento de serviços com sobrepreço, o que comprometerá definitivamente a eficácia do acórdão combatido por conta do efeito suspensivo concedido aos pedidos de reexame interpostos pelas partes. Assim, com vistas a salvaguardar o erário do risco de dano oriundo dos preços superestimados, torna-se indispensável a manutenção da cautelar expedida nos seus exatos termos.19.Conforme consignei em despacho à peça 444, não vislumbro no caso a presença do periculum in mora reverso, pois a adoção da medida cautelar não configura qualquer tipo de risco à Administração ou ao interesse público. Quanto ao interesse privado em jogo, se, ao reavaliar a matéria, esta Corte entender que os presentes pedidos de reexame devem ser providos, as recorrentes poderão pleitear futuramente a diferença de preço que alegam fazer jus, de forma que a manutenção dos efeitos da decisão recorrida até a apreciação dos recursos não causará o perecimento dos seus direitos.20.Ainda que o TCU reconheça razão ao pedido de reexame da agravante, não creio que a empresa suportará um ônus financeiro demasiado durante a tramitação do referido apelo. Solicitei à Serur que instruísse o feito com a devida urgência, podendo contar com o devido apoio técnico da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária. Assim, reitero tal pedido nesta oportunidade e tenho firme convicção que, no prazo aproximado de dois meses, esta Corte de Contas deliberará sobre o mérito dos recursos, em particular se não forem interpostos novos recursos com caráter nitidamente protelatório. Considerando o atual andamento das obras, os serviços eventualmente medidos na vigência da medida cautelar em apreciação terão impacto financeiro desprezível no valor do ajuste.21.Ressalto ainda que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o efeito suspensivo dos recursos não autoriza, antes do pronunciamento do TCU, a prática de atos que, direta ou indiretamente, contrariem itens da decisão combatida (Decisão 188/1995 e Acórdãos 711/2009, 324/2009, 1.398/2008, 501/2007, 266/2007, 392/2006, 1.842/2005 e 101/2004, todos do Plenário).22.Com o objetivo de evitar práticas nesse sentido, esta Corte tem optado, em situações semelhantes à ora analisada, por adotar medida cautelar com vistas a não conferir efeito suspensivo ao recurso (a exemplo do que foi feito nos autos dos seguintes processos: TC 011.512/2010-5 e TC 012.194/2002-1, da relatoria da Ministra Ana Arraes, TC 019.534/2006-0, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, TC 024.909/2013-0, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, TC 013.710/2011-7, da relatoria do Ministro José Jorge, e dos TCs 005.107/2003-4 e 003.807/2011-8, relatados pelo Ministro Bruno Dantas).23.Com isso, evita-se que o conhecimento do recurso gere o falso entendimento de que o efeito suspensivo sobre o acórdão impugnado poderia autorizar o gestor a realizar atos contrários ao que foi decidido por esta Corte. A concessão da medida cautelar simultaneamente ao conhecimento do pedido de reexame permite que o gestor seja expressamente alertado de que o comando deste Tribunal continuará dotado de todos os seus efeitos até a apreciação do recurso, garantindo-se, assim, maior efetividade à decisão.Acórdão:9.1. conhecer do agravo interposto pela [empresa contratada], para, no mérito, negar-lhe provimento;