Acórdão 7474/2010
Voto:2. Com relação ao mérito, duas foram as razões que levaram a Sefip a se manifestar pela recusa de registro aos atos em apreço:[...]2.1. ilegalidade no pagamento das parcelas complementares do subsídio, na forma como foram deferidas.3. Quanto a essa segunda questão, de fato, a parcela complementar incluída nas aposentadorias concedidas a [interessados] não encontra amparo legal. Ao contrário, afronta expressamente o art. 6º da Lei 11.358, de 19/10/2006, transcrito abaixo juntamente com outros dispositivos do referido diploma que interessam ao deslinde do caso em estudo:"Art. 1º A partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)  (...) VII - Carreira de Policial Rodoviário Federal. (...) Art. 6º Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. (...) Art. 11. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais."4. Em vista disso, devem ser consideradas ilegais as aposentadorias de interesse desses cinco servidores, negando-se registro aos respectivos atos.5. Abstenho-me de sugerir o encaminhamento de orientação ao DPRF acerca dos critérios que deverão ser adotados para fins de verificação de eventual decesso remuneratório resultante da aplicação da Lei 11.358/2006, tendo em vista que tal medida já foi adotada no TC 003.591/2009-0 com a prolação do acórdão 430/2010-2ª Câmara. Acórdão:9.2. considerar ilegais, nos moldes em que foram concedidas, as aposentadorias de interesse de [5 nomes], negando-se registro aos atos de número 1-032701-0-04-2006-000051-2, 1-032701-0-04-2004-000293-5, 1-032701-0-04-2002-000078-3, 1-032701-0-04-2005-000469-8 e 1-032701-0-04-2008-000128-0;