Acórdão 885/2018
Voto:Esta tomada de contas especial foi instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa contra [ex-prefeito] de Francisco Badaró/MG, em decorrência da não execução do objeto do Convênio 1.800/2002, destinado à construção de 381 módulos sanitários naquela municipalidade.2. Foram repassados R$ 442.732,17. O ex-prefeito adquiriu o material de construção (tomada de preço 2/2004) e realizou as obras no regime de administração direta. A empresa fornecedora dos materiais foi a [empresa].3. Ao terminar o mandato de [ex-prefeito], em dezembro de 2004, apurou-se que R$ 463.699,94 foram pagos à fornecedora [...] e que havia parcela do material estocada nas dependências da prefeitura e outra, que havia sido distribuída aos beneficiários.4. Após levantamento realizado pelo prefeito sucessor [...] (gestão 2005-2012), foram identificados materiais não entregues no total de R$ 237.967,80 [...]. [Ex-prefeito], quando da transmissão do cargo, deu ciência ao novo gestor da situação do referido convênio (dossiê recebido em janeiro de 2005, peça 18, p. 16).5. O prefeito sucessor não deu continuidade às obras e declarou formalmente seu desinteresse ao final do ano de 2007 (peça 1, p. 267 e 269).[...]11. Por sua vez, o Ministério Público junto a este Tribunal - MPTCU ponderou que a "inércia de um gestor sucessor para adotar as medidas administrativas a fim de concluir a execução de empreendimento público que perpassa mandatos de autoridades distintas é capaz de comprometer o atingimento dos objetivos pactuados, configurando o desperdício de todo o recurso repassado, e não somente da parcela gerida por ele".12. No caso concreto, [gestor sucessor] assumiu a prefeitura em 2005 e não adotou medidas para continuidade da execução do objeto, conduta que concorreu para frustração dos objetivos pactuados [...].13. Ademais, conforme a Secex/MG, no Parecer Técnico de 29/12/2001 referente à prestação de contas parcial apresentada por [ex-prefeito] [...], a Divisão de Engenharia de Saúde Pública, da Coordenação Regional da Funasa em Minas Gerais sugeriu a liberação da 3ª parcela do Convênio, o que acabou não acontecendo porque o prefeito sucessor não manifestou interesse em prosseguir com a execução do objeto [...].14. Em decorrência, o MPTCU propôs a manutenção do débito integral a [gestor sucessor], solidariamente com [ex-prefeito]. Para a [empresa], débito solidário com os ex-gestores referente à parcela de R$ 236.218,19, correspondente ao material pago e não entregue.[...]19. Acompanho na íntegra o posicionamento do MPTCU, sem óbice de alertar aos ex-gestores que incumbe àquele que recebe recursos federais o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhe foram confiados, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-Lei 200/1967.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito], [gestor sucessor] e [empresa];9.4. condená-los ao recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde dos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de encargos legais das datas indicadas até a data do pagamento: