Acórdão 2252/2009
Relatório:Trata-se da consolidação dos Levantamentos de Auditoria realizados por este Tribunal em 2009 com o objetivo de verificar a correta aplicação de recursos federais em obras públicas e prestar informações ao Congresso Nacional, visando a subsidiar a aprovação e o acompanhamento da Lei Orçamentária Anual de 2010, nos termos fixados pelo art. 96 da Lei 12.017/09, de 12/8/2009 (LDO/2010): 'Art. 96. O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, até 30 (trinta) dias após o encaminhamento da Proposta Orçamentária de 2010, informações recentes sobre a execução física das obras e serviços que tenham sido objeto de fiscalização nas quais foram identificados indícios de irregularidades graves, inclusive na forma de banco de dados.' [...]Rito processual das fiscalizações de obrasConforme mencionado anteriormente neste relatório, o Acórdão 307/2006-TCU-Plenário regulamentou o rito processual aplicado pelo Tribunal nas fiscalizações de obras públicas. Além da conceituação das classes de indícios de irregularidade, foram fixados entendimentos e procedimentos para que sejam atendidos os prazos e demais exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Essa deliberação do Plenário baseou-se na Lei 11.178/2005 (LDO/2006) e na prática do TCU à época. Portanto, torna-se necessário atualizar seu conteúdo, de forma a contemplar as inovações trazidas pela LDO/2010 e a evolução da metodologia de fiscalização de obras. Nesta ocasião, cabe também considerar o recente Acórdão 1884/2009-TCU-Plenário, de 19/8/2009, que estabeleceu rito específico para o monitoramento dos processos relativos a obras submetidas a bloqueio preventivo de execução ou a retenção parcial de pagamentos.Ao final deste relatório apresentam-se as sugestões para atualização do rito processual[...]Ante todo o exposto, submetem-se os presentes autos à consideração superior, propondo:  [...]firmar o entendimento de que o momento da constatação dos indícios de irregularidade grave, para contagem do prazo de 15 (quinze) dias fixado no art. 98 da Lei 12.017/2009, corresponde à data do despacho do relator;  Voto:25. Em razão das alterações constantes da LDO/2010, a Secob apresenta, na conclusão deste trabalho, proposta de atualização do rito processual aplicado pelo Tribunal com fundamento no Acórdão 307/2006-TCU-Plenário, de forma a contemplar as inovações trazidas no novo normativo.[...]Feitas essas breves considerações, acolho integralmente a proposta de encaminhamento formulada pela Secob e voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Plenário.  Acórdão:9.5. regulamentar o rito processual a ser observado pelo Tribunal nas fiscalizações de obras realizadas a partir do exercício de 2010, de acordo com o estabelecido a seguir:[...]9.5.2. firmar o entendimento de que o momento da constatação dos indícios de irregularidade grave, para contagem do prazo de 15 (quinze) dias fixado no art. 98 da Lei 12.017/2009, corresponde à data do despacho do relator;