Acórdão 2761/2016
Voto:8. Quanto ao tempo averbado na condição de aluno aprendiz, de fato, assiste razão ao encaminhamento proposto pela Sefip. Isto porque, esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário, detalhou os parâmetros para verificação do atendimento ao Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência da TCU. Entretanto, já está assentado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que tais parâmetros do acórdão referido tornaram mais restritivas as exigências do Enunciado 96. Nesses casos, a Suprema Corte tem entendido que, em respeito à segurança jurídica, os requisitos definidos naquele acórdão não são aplicáveis às aposentadorias concedidas anteriormente.9. No caso em análise, a aposentadoria teve vigência a partir de 10/12/1996. Considerando o entendimento firmado pelo STF acerca do assunto, deveriam ser atendidos, no caso concreto, os requisitos básicos do Enunciado 96 da Súmula da Jurisprudência do TCU, cujo teor transcrevo a seguir:Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.10. Contudo, conforme bem ponderou a Sefip, as certidões apresentadas, a despeito de apresentarem informações atestando que o interessado recebia remuneração a conta do orçamento, não declaram que essa remuneração ou parte dela era em retribuição ao trabalho do interessado na execução de encomendas para terceiros.11. A despeito de tal fato, alguns elementos excepcionais devem ser sopesados antes da formulação do juízo de legalidade. Em primeiro lugar, destaco que o inativo, nascido na data de 28/6/1946, conta, atualmente, com quase 70 anos de idade. Ademais, a vigência do ato em epígrafe, data de 10/12/1996, tendo este sido disponibilizado ao TCU em 16/5/2001. Verifico, in casu, que o interessado se encontra aposentado, com fundamento no ato que ora se analisa, há quase 20 anos e que o respectivo ato se encontra aguardando análise do TCU há mais de 14 anos.11.1. Diante dessas informações, a despeito de atualmente ser possível o retorno do interessado à atividade, em especial após o advento da Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015, verifico que caso o ato tivesse sido apreciado logo antes da referida norma entrar em vigor, não teria sido possível o retorno do inativo para completar o tempo averbado na condição de aluno aprendiz (2 anos, 3 meses e 17 dias). Também vale mencionar que caso esta Corte de Contas tivesse apreciado o ato em epígrafe tempestivamente, isto teria permitido o retorno do interessado à atividade com idade inferior (pelo menos 14 anos antes) de forma a completar o período impugnado com relativa saúde.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria em favor de [omissis], [...], concedendo-lhe o correspondente registro;