Acórdão 4415/2010
Proposta de Deliberação:Nos termos de sua Cláusula Terceira, a prestação de contas final do Convênio [...] deveria, a princípio, ser apresentada até 300 (trezentos) dias a partir de 9/12/2003, regra segundo a qual o cumprimento de tal obrigação se deveria verificar ainda sob a gestão do Sr. [...]. No entanto, tendo em vista o disposto na Subcláusula Segunda daquele dispositivo, acerca da prorrogação de ofício no caso do atraso na liberação de recursos, e presente a data de emissão da 2004OB900637 (22/4/2004), deve ser considerada, como data limite para o adimplemento da obrigação mencionada, o dia 1º/4/2005, ou seja, já sob o mandato do Prefeito sucessor.[...] 3. [...], a diligência junto ao Banco do Brasil demonstrou, conforme se verifica nos extratos das contas específicas, o saque da totalidade dos recursos repassados até o mês de agosto de 2004, ou seja, quatro meses antes do início da gestão seguinte. Diante dessa constatação, acompanho o entendimento da unidade técnica, quanto a não se poder imputar responsabilidade em relação a tais valores ao Prefeito sucessor, já que este não teve acesso a eles.4. Restaria a apurar, apenas, se não seria o caso de apenar-se o sucessor, em função da omissão no dever de prestar contas. Para isso, no entanto, necessário identificar se a documentação pertinente lhe foi repassada. Considero, contudo, que a demonstração de tal aspecto incumbiria ao Prefeito predecessor. Este, no entanto, como dito pela unidade técnica, embora devidamente citado, em plena conformidade com os normativos pertinentes, não se pronunciou.5. Deixou o Sr. [Prefeito antecessor], portanto, de apresentar a este Tribunal qualquer elemento que elidisse a irregularidade a ele imputada, atinente à ausência de demonstração do bom e regular emprego dos recursos repassados ao Município [...], em função de deles não haver prestado contas, nem haver deixado elementos suficientes para que seu sucessor o fizesse.6. [...]. Alvitro, também, que se deva considerar, como dies a quo para a atualização do débito, a data de 26/4/2004, quando ocorreu o crédito dos valores transferidos por meio da 2004OB900637 nas contas específicas (vide fls. [...]), em vez da data de emissão daquele documento, modificação que, por ser mais benéfica para o responsável, não implica a necessidade de renovação de sua citação.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do responsável, Sr. [...], então Prefeito Municipal, e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ [...];9.2. aplicar ao responsável a multa [...]