Acórdão 5941/2013
Voto:3. Quanto a [omissis], no entanto, pondero que a versão do ato ora submetida ao exame do Tribunal não apresenta qualquer inconsistência ou irregularidade. De acordo com a peça nº 9, o tempo de serviço para aposentadoria é 32 anos, 8 meses, 9 dias e a proporcionalidade é de 32/35 avos, exatamente os quantitativos apontados como corretos pela Sefip.4. O erro decorrente do arredondamento indevido para a fração de 33/35 avos foi constatado no Siape. De fato, é pacífico o entendimento, firmado por meio da Decisão nº 560/97 - Plenário, de que a possibilidade de arredondar o tempo de serviço não se aplica às aposentadorias concedidas posteriormente a 8/4/1992 (data de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a eficácia do parágrafo único do art. 101 da Lei nº 8.112/1990, na ADIn nº 609-6), como na situação em análise, em que a vigência da aposentadoria ocorreu em 26/11/1996.5. Conclui-se, assim, que a irregularidade está no pagamento e não no ato em si. Destarte, a alteração da concessão deve ser considerada legal, para fins de registro, com determinação à unidade jurisdicionada para que adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado, nos termos do art. 6º, §2º, da Resolução TCU nº 206/2007.6. Nesse caso, embora não se trate de apreciação pela ilegalidade do ato, em que a dispensa de reposição das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé tem por base a Súmula-TCU nº 106, penso que os valores que passaram a ser percebidos de maneira incorreta (constatados apenas via ficha financeira) após a publicação do ato concessório e até a ciência da impugnação decidida pelo Tribunal, uma vez afastada a má-fé, devem merecer o mesmo tratamento dispensado por parte desta Casa às quantias irregulares que, por constarem do próprio ato, dão motivo à ilegalidade.Acórdão:9.2. considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de [omissis], e autorizar o registro do ato correspondente, [...], sem prejuízo de determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização do pagamento indevido constatado na ficha financeira do interessado (proporcionalidade incorreta dos proventos, em face do arredondamento do tempo de serviço), nos termos da orientação contida no art. 6º, §2º, da Resolução TCU nº 206/2007, com redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula 106 do TCU);