Acórdão 1584/2016
Voto:Trata-se de representação da empresa [...] sobre possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial 10/2015, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN), para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagens nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e marítimas nacionais e internacionais. [...]Inicialmente, foi promovida a oitiva do Sebrae/DN, para que se manifestasse sobre as seguintes questões (peça 11):[...]d) justificar a utilização da forma presencial do pregão em detrimento da forma eletrônica, tendo em vista as vantagens decorrentes do uso de recursos de tecnologia da informação, que proporcionam maior amplitude ao certame, favorecendo a participação de interessados e, consequentemente, dando maior efetividade aos princípios da competitividade, da publicidade e da economicidade;[...]Quanto à utilização do pregão presencial ao invés do eletrônico, o Sebrae/DN alegou que este não é obrigatório, segundo o seu regulamento de licitações e contratos, mas apenas preferencial. Posteriormente, acrescentou que nem mesmo a adoção do pregão para bens e serviços comuns é obrigatória. De fato, o artigo 4º, §1º, do Decreto 5.450/2005, não é diretamente aplicável ao Sebrae, pois se trata de entidade de direito privado não integrante da Administração Pública Direta ou Indireta. Ademais, o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae não tem previsão expressa obrigando a adoção do pregão na forma eletrônica para a contratação de serviços como o agenciamento de viagens. Não se deve olvidar, contudo, que a entidade gere recursos públicos de natureza parafiscal (artigo 8º, §3º, da Lei 8.029/1990), o que lhe obriga a observar os princípios aplicáveis à execução das despesas públicas, entre os quais o da eficiência. Nesse sentido, o excerto do voto condutor do Acórdão 1.695/2011 - Plenário: 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora as entidades integrantes do Sistema S tenham natureza jurídica de direito privado, elas estão sujeitas à observância de princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública por gerirem recursos de natureza pública, podendo editar regulamentos próprios de licitações que guardem coerência com tais princípios. Os atos praticados por seus gestores submetem-se ao controle de legalidade por esta Corte, como restou assentado na ementa do Acórdão n. 998/2006-Plenário, no qual atuei como Relator.  (original sem grifos). Acórdão: 9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;