Acórdão 11926/2020
Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA contra o Sr. [responsável] ex-Presidente da [fundação] (gestões 2013-2016), e contra aquela entidade, em face impugnação parcial das despesas realizadas com recursos federais recebidos por meio dos Convênios 2004CV077 - Siafi 513931, 2006CV093 - Siafi 577027 e 2006CV120 - Siafi 576591.[...]8.Neste Tribunal, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE promoveu a citação solidária do Sr. [responsável] e da [fundação] a fim de que recolhessem, com os acréscimos legais, o valor original do débito apurado e/ou apresentassem as alegações de defesa quanto à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por força dos três convênios precitados.[...]10.Os responsáveis encaminharam em conjunto suas defesas a este Tribunal (peças 70-71), afirmando, em síntese, que:[...]21.Por fim, sobre a não aplicação financeira dos recursos, que resultou em um dano de R$ 11.623,54 (item 10.8. retro), entendo que deve ser afastado, pois a data inicial apontada pela unidade técnica é 16/7/2014, posterior ao débito principal, e conforme enunciados extraídos da ferramenta Jurisprudência Selecionada e transcritos a seguir, a imputação do débito não caracteriza sobreposição de cobrança apenas quando referente ao período anterior ao principal:Acórdão 5088/2018-Segunda Câmara, Relator Min. Augusto Nardes"É cabível a imputação de débito pela ausência de aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro, sem que se caracterize bis in idem, quando o período em que se deixou de auferir renda com a aplicação financeira for anterior à data de ocorrência do débito principal."Acórdão 7596/2017-Segunda Câmara, Relator Min. Augusto Nardes"A imputação de débito pela perda de rendimentos em razão da ausência de aplicação financeira dos recursos de convênio não implica bis in idem com a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, desde que não haja superposição dos períodos e quantias considerados como bases de cálculo."22. Em conclusão, considero que devem ser parcialmente acatadas as alegações de defesa dos responsáveis [...].Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da [fundação], condenando-os, na forma adiante especificada, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...][...]9.2. aplicar, individualmente, ao Sr.  [responsável] e à [fundação] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), respectivamente [...];