Acórdão 1306/2006
Voto:Examina-se embargos de declaração interpostos pela empresa [licitante] contra despacho deste Relator, por meio do qual foi concedida medida cautelar para determinar à Coordenação-Geral de Suporte Logístico do Departamento de Gestão Interna do Ministério da Integração Nacional que suspendesse os procedimentos relativos ao Pregão n.º 14/2004. 2. Como se observa do relatório precedente, a medida cautelar objeto do presente recurso, recebeu a homologação deste Plenário na Sessão Ordinária de 12/4/2006 (Ata n.º 14/2006-Plenário).3. Quanto ao recebimento e conhecimento da peça apresentada pelo recorrente, entendo que -embora o art. 32 da Lei Orgânica desta Corte afirme que os embargos são cabíveis em processos de tomada ou prestação de contas e o art. 287 do Regimento Interno, ampliando o escopo dos embargos, preveja o seu cabimento contra acórdãos proferidos pelo Tribunal -, diante do caráter universal dos embargos de declaração, no sentido de visar a correção de decisões eivadas dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição, não há obstáculo a que essa espécie recursal seja oposta em face de medida cautelar, desde que, obviamente, seja atendido o pressuposto específico deste remédio processual.4. A maior amplitude recursal dos embargos de declaração é aceita pacificamente na doutrina e jurisprudência pátrias, que admitem o seu cabimento para atacar decisão interlocutória contendo os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, com supedâneo sobretudo nos princípios constitucionais da amplitude de defesa e de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, inciso IX, e art. 5.º, inciso LV, respectivamente).5. Outro aspecto há de ser considerado na análise da admissibilidade dos presentes embargos. Apesar de o RI/TCU estabelecer que o recurso adequado para impugnar medida cautelar é o agravo (art. 289), no presente caso, em que se alega obscuridade do despacho, entendo mais adequado conhecer o presente recurso como embargos de declaração, diante do mencionado reconhecimento doutrinário acerca do escopo dessa espécie recursal. Ressalte-se, por relevante, que embora as medidas cautelares adotadas neste Tribunal não se concretizem por meio de um acórdão, a sua natureza é de decisão proferida pelo Plenário, uma vez que é submetida à homologação desse colegiado por proposta do Relator, consoante disposição regimental já referida.6. Assim, diante do atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no caput do art. 34 da Lei n.º 8.443/92, penso que a peça recursal em exame pode ser conhecida por este Tribunal,  superando-se a intempestividade, com apoio no princípio do formalismo moderado que orienta os trabalhos desta Corte. Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, interpostos pela [licitante], para, no mérito, considerá-los parcialmente procedentes, no sentido de determinar à 4.ª Secex que comunique à Coordenação-Geral de Suporte Logístico do Departamento de Gestão Interna do Ministério da Integração Nacional que este Relator, nos termos do artigo 21 da Resolução TCU n.º 36/95, determina a suspensão dos efeitos do contrato n.º 23/2004, decorrente do Pregão n.° 14/2004, esclarecendo que, embora a presente medida cautelar opere efeitos ex nunc, a realização de pagamentos por eventuais serviços e materiais anteriormente entregues deve observar as devidas precauções, diante da constatação de indícios de sobrepreço, entre outros possíveis atos contrários aos princípios que orientam os procedimentos licitatórios e à legislação que rege a matéria, em fase de exame por este Tribunal.