Acórdão 828/2013
Voto:Trata-se de relatório de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2008, nas obras de construção da BR 230/PA, denominada de Rodovia Transamazônica, no trecho compreendido entre os municípios de Marabá e Altamira, ambos no Estado do Pará.[...]3. De modo resumido, o recorrente apresenta os seguintes argumentos:[...]c) celebração de contratos objeto dentro dos ditames legais, embasados em pareceres técnico e jurídico, além do que, em caso semelhante, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu a ausência de dolo ou má-fé diante de irregularidades eminentemente técnicas;[...]14. No respeitante à afirmação de que agiu de acordo com os pareceres precedentes, observo que as irregularidades em exame correspondem a falhas inescusáveis no projeto básico e em aspectos técnicos dos editais DNER 0176/00-02 e 237/01-02, que poderiam perfeitamente, conforme aduzido pela Serur, ter sido identificadas pelo recorrente, considerando suas características pessoais (formação técnica em engenharia civil e experiência na administração pública na área de engenharia rodoviária) e as próprias circunstâncias objetivas das falhas verificadas.[...]22. Com relação à suposta vinculação da atuação administrativa do gestor aos pareceres anteriores, anota-se que o presente argumento não possui respaldo jurídico. A autoridade administrativa competente, quando da avaliação dos aspectos técnicos e jurídicos do edital e do projeto básico, para fins de aprovação, possui liberdade para discordar dos pareceres anteriores, desde que o faça de forma fundamentada no processo administrativo pertinente.23. Dito de outra forma, os pareceres técnicos e jurídicos, ainda que eventualmente obrigatórios, não vinculam as autoridades legal ou regimentalmente competentes pela prática dos atos, as quais, de maneira geral, permanecem responsáveis pelo conteúdo dos atos administrativos que praticam.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48 da Lei n° 8.443/1992, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;