Acórdão 1923/2015
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno, conheço dos embargos de declaração opostos pela [empresa recorrente] contra o acórdão 1.370/2015-Plenário que, dentre outros pontos, declarou-a inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal por 6 (seis) meses, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992 (subitem 9.3).2. Exatamente sobre esse ponto recai o recurso, cuja argumentação centrou-se exclusivamente na dosimetria da pena de inidoneidade.3. Argumentou a recorrente que a fixação da pena não levou em consideração o fato de a empresa ser ré primária e que o acórdão atacado foi omisso na descrição dos fatos abordados para chegar à fixação de 6 (seis) meses de sanção. Confrontou o acórdão recorrido com outros julgados deste Tribunal e afirmou que tal prazo é fixado para as empresas reincidentes. Ao final, requereu o provimento dos embargos, com efeito modificativo, para reduzir a penalidade.[...]9. Inexiste, nas argumentações recursais, qualquer vício a ser saneado pela via dos embargos, que deve ser aquele eventualmente presente entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou.10. A alegação de contradição entre o acórdão embargado e doutrina, jurisprudência ou comando legal é pertinente em outras espécies recursais, a exemplo do pedido de reexame, nos quais o comando atacado é contrastado com a jurisprudência, a doutrina e o ordenamento jurídico. Entretanto, é descabida em embargos de declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada e, apenas excepcionalmente, modificá-la.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;