Acórdão 168/2007
Voto:2. [...] concordo com os argumentos trazidos nos pareceres dos autos, que são unânimes em afirmar a competência do TCU para fiscalizar os recursos dos fundos de saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - FSPM/DF e FSCBM/DF, respectivamente.3. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social aos militares do Distrito Federal e seus dependentes é custeada por recursos federais do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, complementados por recursos dos referidos fundos (FSPM/DF ou FSCBM/DF, a depender do caso), os quais são constituídos e mantidos por contribuições e indenizações obrigatórias descontadas da remuneração ou dos proventos dos militares, instituídas por lei federal.4. A natureza parafiscal das referidas contribuições, conforme se depreende de seu caráter público, obrigatório e tributário, as qualificam como espécie de contribuição especial, mais especificamente de contribuição social, sujeita, portanto, à fiscalização desta Corte.5. Ademais, a assistência à saúde dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é atividade inserida na atribuição da União de organizar e manter tais entidades, indicando a competência fiscalizatória desse Tribunal.Acórdão:9.2. determinar:9.2.1. à Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, que:a) suas próximas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União incluam a gestão do Fundo de Saúde da PMDF, devendo constituir processo de contas agregado às contas da Corporação, observando, para efeito de identificação das peças que integrarão o processo, as normas estabelecidas na Instrução Normativa/TCU nº 47, de 27/10/2004, em especial o art. 17;b) registre a execução orçamentária e financeira do Fundo de Saúde da PMDF no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi;9.2.2. ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, que:a) suas próximas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União incluam a gestão do Fundo de Saúde do CBMDF, devendo constituir processo de contas agregado às contas da Corporação, observando, para efeito de identificação das peças que integrarão o processo, as normas estabelecidas na Instrução Normativa/TCU nº 47, de 27/10/2004, em especial o art. 17;b) registre a execução orçamentária e financeira do Fundo de Saúde do CBMDF no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi;