Acórdão 6259/2011
Relatório:4.5. ANÁLISE: São dois os aspectos a serem examinados, a fim de verificar a regularidade da aquisição do imóvel por dispensa de licitação: a adequação do preço pago aos valores de mercado e a destinação do imóvel ao atendimento das finalidades precípuas da entidade.[...]4.7. Quando à destinação do imóvel às finalidades precípuas da administração, que autorizaria a dispensa do procedimento licitatório, vê-se que a entidade não logrou comprovar a vinculação entre as atividades ali desenvolvidas e a sua missão principal. Embora os eventos e as ações realizadas no imóvel tragam benefícios para os profissionais de enfermagem e para a sociedade civil, não se destinam, no geral, ao atendimento do objetivo essencial para o qual o conselho foi criado: disciplinar o exercício dos profissionais de enfermagem, conforme disposto no art. 3 da Lei nº 5.905, de 1973. No presente caso, de realização de atividades acessórias, a aquisição deveria ter sido precedida de procedimento licitatório. Neste ponto, portanto, as justificativas apresentadas não são suficientes para afastar a irregularidade da conduta das responsáveis.4.8. Não há, por fim, que se falar na preponderância da localização do imóvel para motivar a aquisição, vez que se discute a aquisição de imóvel situado em área marginal da cidade, plenamente substituível por outro de dimensões e características semelhantes.Acórdão:9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS) que restaram comprovadas as seguintes falhas nos presentes autos:[...]9.3.2. a dispensa de licitação para a aquisição do imóvel destinado ao Centro Histórico e Cultural não atendeu ao requisito da comprovação de sua destinação ao atendimento das finalidades precípuas da entidade, em desacordo com o disposto no art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;