Acórdão 325/2013
Voto:No tempo em que chefiou o Posto de Benefícios do INSS de Quitungo/Olaria, o ex-servidor [responsável] montou um esquema fraudulento de revalidação de números de benefícios previdenciários já fora de cadastro, atribuindo-os a falsos segurados, algumas vezes com a modificação da natureza do auxílio, valendo-se, para tanto, da emissão do Comando de Manutenção Eletrônica (CME) e até da colaboração de agentes estranhos ao serviço público, mas que atuavam cotidianamente dentro das dependências da unidade de atendimento, como se servidores fossem.[...]7. [...] tendo em vista o alto custo de identificação e localização de terceiros participantes dos ilícitos, defronte da baixa expectativa de sucesso na cobrança dos valores devidos, bem como que ao credor (a União, em última instância) é facultado desconsiderar a solidariedade, à sua conveniência, entendo que, nesta situação, a responsabilização fique restrita ao ex-servidor [responsável].8. Cabe, então, julgar irregulares as contas do responsável, com condenação em débito e aplicação de multa, que sugiro em R$ 100.000,00, em consonância com os arts. 16, inciso III, alínea "d"; 19, caput; e 57 da Lei nº 8.443/92.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do responsável [ex-servidor], condenando-o a pagar as importâncias especificadas adiante, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia do efetivo pagamento [...]:[...]9.2. aplicar a [ex-servidor] multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento desse valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente, se pago após o vencimento;