Acórdão 1316/2008
[VOTO]O ato de concessão de pensão civil instituída pelo Sr. [omissis], serventuário de cartório extrajudicial do Distrito Federal, em favor da Sra. [omissis], com vigência a partir de 18/6/1998, foi considerado ilegal (Acórdão 633/2007 - 1ª Câmara). Naquela oportunidade, o Ministro Marcos Bemquerer Costa, proferiu o seguinte Voto, acolhido pelos demais integrantes da 1ª Câmara:'[...]3. Consoante entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal [...], `tratando-se de notários, tabeliães e oficiais de registro, titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, somente é permitida a concessão de aposentadoria com proventos pagos pela União àqueles admitidos antes da publicação da Lei n. 8.935/94, ocorrida em 21.11.1994, desde que respeitados todos os requisitos previstos no art. 51 da referida lei'.4. Os atos de fls. [...] tratam de pensões instituídas por serventuários investidos nessas funções antes da publicação da referida lei. Conforme verificado pela Sefip, a irregularidade que permeia esses atos refere-se ao critério de cálculo dos proventos.5. O art. 51 da Lei n. 8.935/1994 previa que o direito de percepção de proventos seria assegurado aos notários e oficiais de registro de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tivessem mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimemento do seu pedido ou da concessão. 6. Ao tempo da instituição das pensões constantes dos atos de fls. [...], vigia a Lei n. 9.421/1996 que, em seu art. 14, definia que a remuneração das funções comissionadas, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, compor-se-ia do valor-base constante de seu Anexo VI dessa lei, acrescido do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) e da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Segundo esse mesmo artigo, o APJ teria como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, conforme estabelecido no Anexo VII, e a GAJ seria calculada na forma do Anexo V (no caso da FC-9, com aplicação do índice de 3,14 sobre o último padrão do cargo de Analista Judiciário).7. Entretanto, o TJDFT, além de ter atribuído aos pensionistas direito à percepção da FC-9, aplicou os índices do APJ e da GAJ sobre o valor dessa função, em clara desobediência ao referido comando legal. Ademais, nesses mesmos atos, também reside irregularidade na inclusão do adicional por tempo de serviço, igualmente calculado sobre o valor da função comissionada.[ACÓRDÃO]9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [omissis] e recusar o registro do ato [...];