Acórdão 1075/2009
Voto:3. O Sr. [omissis] foi responsabilizado em razão de inadequação das adaptações realizadas no veículo para torná-lo apto a funcionar como ambulância, impedindo o registro da ambulância em nome da prefeitura. Restou apurado que o bem se encontrava na posse da municipalidade, contudo o registro de propriedade foi efetuado em nome da empresa [omissis] que forneceu o veículo.4. Os derradeiros documentos acostados aos autos, notadamente o certificado de registro do veículo, o certificado de registro e licenciamento, o bilhete de seguro DPVAT, as notas de empenho das despesas com pagamento de IPVA e os respectivos comprovantes de pagamento (fls.46/52), demonstram que, em 18/2/2008, houve a correção da situação irregular com a transmissão da propriedade do bem para a Prefeitura Municipal de Jatobá-PE.5. Não há evidências nos autos de que o veículo tenha sofrido as adaptações necessárias para o funcionamento como ambulância, objeto do convênio. Contudo, há indícios de que o automóvel está em uso pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme se depreende das fotografias recentemente anexadas aos autos.6. Ainda que houvesse a comprovação de falhas na adaptação do veículo, que somente viabilizaria a sua utilização de forma diversa da pactuada, seria desnecessária a aplicação de débito ao ex-prefeito haja vista a utilização do automóvel pela Secretaria Municipal de Saúde atender à finalidade de interesse público.7. Não se pode olvidar, ainda, que o valor referente à mencionada adaptação, ponderada pela participação da União na compra do bem, perfaria montante inferior ao valor limite para instauração e encaminhamento de Tomada de Contas Especial para o Tribunal de Contas da União, fixado pela Instrução Normativa TCU n° 56/2007 em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).8. Diante disso, entendo afastado o débito imputado ao recorrente, bem como à fornecedora e antiga proprietária do veículo.9. Considerando que a multa aplicada aos responsáveis estava escorada no art. 57 da Lei nº 8.443/92, torna-se necessário afastá-la em razão da insubsistência do débito.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento e;9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis] e da empresa [omissis], dando-lhes quitação, nos termos do arts. 16, inciso II, e 18 da Lei nº 8.443/92;