Acórdão 1287/2011
Voto: 6. A companhia afirma existir distinção determinante entre plano de saúde e seguro-saúde. Este permitiria atendimento por profissional ou empresa que não faz parte da rede credenciada, em virtude da possibilidade de reembolso ao associado; aquele estaria restrito apenas aos prestadores conveniados. No entanto, não há indicação da referência legal para tal afirmação. 7. Na realidade, desde as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.177 44/2001 (portanto, há quase dez anos), a Lei nº 9.656/1998 não mais apresenta essa diferenciação. Conforme o art. 1º do normativo, a operação de planos privados de assistência à saúde é permitida a sociedades civis ou comerciais, a cooperativas e a entidades de gestão, desde que cumpram os requisitos legais, entre os quais não está incluída a submissão a normas no CNSP ou da Susep. Além disso, na definição de "plano privado de assistência à saúde", consta a faculdade de remuneração ao prestador de serviços médicos mediante pagamento direto da operadora ou por reembolso ao associado. [...] [...] 11. Não obstante, anoto que esse ponto revelou a existência, no edital em apreço, de outro requisito tendente a reduzir indevidamente a competição e a diminuir a probabilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, como bem observou a unidade técnica. O item 1.3 traz como exigência o credenciamento mínimo de um rol taxativo de hospitais. Essa condição impede que participantes apresentem outros hospitais equivalentes ou mesmo com maior qualidade de atendimento. Assim, acolho a sugestão da unidade técnica de determinar à Ceagesp que "adote medidas corretivas para ampliar a competitividade do certame, admitindo a apresentação de instituições hospitalares de nível equivalente ou superior aos da lista". [...] 13. Enfim, com o exame de mérito, foi confirmada a ilegalidade apontada pela representante na exigência de habilitação indevida do item 5.1.1 do edital do Pregão Eletrônico nº 01/2011, que importou na desobediência ao art. 3º, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Além disso, foi possível verificar outra irregularidade no item 1.3, também contrária à competição e à busca pela melhor proposta para atender ao interesse público. Por conseguinte, este Tribunal deve considerar procedente a representação, expedindo determinações corretivas para que as regras do certame amoldem-se à legislação vigente.Acórdão: 9.1 considerar procedente a representação; 9.2 determinar à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) que: 9.2.1 em relação ao edital do Pregão Presencial nº 01/2011: 9.2.1.1 elimine toda e qualquer exigência que restrinja a participação somente às empresas de seguro-saúde, devendo o certame admitir todos os tipos de operadoras de plano de assistência à saúde previstos no art. 1º da Lei nº 9.656/1998, salvo exceções tecnicamente fundamentadas; 9.2.1.2 altere o item 1.3 do Anexo I, de forma que o edital passe a admitir a possibilidade de os participantes apresentarem rede credenciada composta por outros hospitais de nível equivalente ou superior aos descritos no referido item, salvo exceções tecnicamente fundamentadas;