Acórdão 1861/2009
Proposta de deliberação:8. Quanto aos fatos indicados como contraditórios, os recorrentes entendem indevida a obrigação de ressarcimento da quantia de R$ 186.248,00, apontada como débito, por duas razões. A primeira refere-se à utilização do recurso do convênio em seu objeto. A segunda refere-se à boa-fé dos responsáveis e à falta de dolo nas ações dos responsáveis e à não comprovação de locupletamento ilícito.[...]11. Conforme reiteradamente destacado pelos recorrentes, o julgamento do Acórdão recorrido baseou-se na presunção de que as irregularidades observadas foram fruto de desconhecimento de práticas de gestão dos recursos públicos, o que permitiu conduzir ao entendimento de que a conduta dos gestores foi pontuada por boa-fé. Não foi por outra razão que se concedeu novo e improrrogável prazo aos responsáveis para o recolhimento dos valores apurados como devidos.12. E foi por conta da identificação da boa-fé que não se cogitou, no presente momento processual, apenar os responsáveis por tais irregularidades, pugnando-se, apenas, pela obrigatoriedade do ressarcimento das quantias aplicadas indevidamente ou daquelas de aplicação não comprovada pelos responsáveis, sem prejuízo de que, mais tarde, caso não haja o recolhimento do débito atualizado, os responsáveis arquem com a multa prescrita no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992.13. Não é demais esclarecer que o ressarcimento de valores não figura como sanção. Exemplos desta são as multas, as penalidades administrativas, a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal e a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na administração pública federal, sem prejuízo de outras previstas em leis específicas.14. De qualquer sorte, acerca dos valores atribuídos como débito aos responsáveis, considero que o relativo à contratação de assessores para a realização dos cursos por meio de análise de currículos, no valor de R$ 42.968,12, deva ser glosado do valor total, ainda que tal prática tenha ocorrido em afronta ao que dispõe o art. 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.15. A glosa desses valores mostra-se devida na medida em que o serviço foi prestado, não havendo imputação de sobrepreço nos itens avaliados. E a aplicação de sanção pela afronta ao dispositivo mencionado, seguindo a linha de coerência que pontuou o Acórdão atacado, é afastada pela presunção da boa-fé que conduziu as atividades dos responsáveis. Dessa forma, merece reparo o item 9.2 do Acórdão 1.186/2009-Plenário, de modo a que passe a apresentar como débito o valor de R$ 143.280,09, mantendo inalterados os demais termos.16. Exceto por essa ressalva, a alegação de que o valor apontado como débito foi aplicado no objeto do convênio mostra-se indevida. Está demonstrado a seguir que a imposição do ressarcimento recai tão-somente sobre os valores cuja aplicação não foi devidamente comprovada, restando demonstrado inexistir, nesse aspecto, contradição entre a fundamentação e o Acórdão recorrido.[...]20. Quanto à inexistência de dolo ou de locupletamento ilícito por parte dos responsáveis, mister anotar que esse aspecto foi devidamente considerado quando se pugnou pela rejeição das alegações de defesa, com assinatura de prazo para recolhimento do débito, em vez de se imputar de pronto o débito aos responsáveis com imediato julgamento das contas pela irregularidade.21. No caso em apreço, a identificação da boa-fé sugere uma conduta sem dolo, mas não afasta do agente o necessário cuidado na gestão dos recursos públicos, naquilo o que a doutrina abundantemente anota como a devida diligência do homem médio. Assim sendo, a boa-fé não representa carta branca na gestão desses recursos, devendo aquele que os gere indevidamente ser responsabilizado pelo seu ressarcimento.22. Boa-fé e débito não são aspectos excludentes entre si, como se observa ao examinar com mais atenção o texto da própria Lei Orgânica do TCU que, ao tratar das decisões em processos em tomadas ou prestação de contas, estatui: 'reconhecida a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo (...) '.23. Ao assim se pronunciar, a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, informa que, mesmo nos casos em que a boa-fé seja reconhecida, as contas dos responsáveis podem ser julgadas irregulares, não sendo boa-fé e irregularidade das contas termos antagônicos, podendo inclusive resultar em posterior aplicação de multa proporcional ao débito, por força do art. 57 dessa mesma lei, caso os responsáveis não promovam o devido recolhimento do débito no prazo improrrogável assinado pelo TCU por ocasião da rejeição das alegações de defesa.