Acórdão 3877/2018
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos pelos ex-servidores [omissis] contra o Acórdão 6.829/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de aposentadoria emitidos em favor dos recorrentes em virtude da incorporação de quintos após 8/4/1998, em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, formulado a partir do julgamento do RE 638.115.2. Os recorrentes alegam, em síntese, em seu apelo, que: (i) a repercussão geral do RE 638.115, apreciado no STF não afetaria o processo; (ii) o fato de o RE 638.115 estar pendente de embargos de declaração seria óbice ao julgamento destes processos de aposentadoria pela ilegalidade; (iii) teria havido violação aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da irredutibilidade remuneratória;[...]7. De início, observo que a questão que trata do direito à incorporação de quintos já foi pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento RE 638.115. No referido julgamento, que se deu sob o regime de repercussão geral, na sessão do Plenário realizada em 19/3/2015 (publicado no DJe de 3/8/2015) decidiu-se ser indevida a incorporação de quintos de função no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998, de 2/4/1998, e a Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001, fixando-se a tese a seguir entabulada:" (...) ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal."8. Vale mencionar que, na parte dispositiva do voto condutor do referido acórdão, restou assentada a modulação dos efeitos da decisão para obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do referido julgamento, devendo cessar a ultra-atividade (para o futuro) das incorporações em qualquer hipótese.9. Observo que a Procuradoria Geral da República opôs embargo de declaração no RE 638.115 para esclarecer eventuais dúvidas que poderiam advir da adoção da expressão qualquer hipótese acima referida. Em nova deliberação, Plenário do STF, por unanimidade, decidiu na sessão de 30/6/2017 (DJe 10/8/2017), pela rejeição dos embargos, nos termos da ementa a seguir transcrita:"Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados." (grifos acrescidos) 10. No julgamento acima mencionado, o voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, apresentou, em essência, os argumentos a seguir transcritos:" (...) verifica-se que esta Corte entendeu que, em qualquer hipótese, deve ser cessado o pagamento dos quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, seja decorrente de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.Acrescente-se que, no que se refere às decisões judiciais transitadas em julgado que conferiram aos servidores o direito à incorporação dos quintos no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, deve-se levar em consideração a tese firmada pelo STF no julgamento do RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki (tema 733), DJe 9.9.2015, nos seguintes termos:'A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado.'Na ocasião, o relator, Min. Teori Zavascki, consignou que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado preceito normativo pelo STF acarreta duas consequências distintas, que ele denominou de eficácia normativa e eficácia executiva da decisão.Por eficácia normativa entende-se a consequência de manter-se ou excluir-se o preceito normativo questionado do ordenamento jurídico.Por sua vez, a eficácia executiva da decisão do STF refere-se ao efeito vinculante, consistente em atribuir uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais. No tocante, às sentenças já transitadas em julgado à época da decisão do STF sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma na qual se embasou, ficou consignada a necessidade de interposição de ação rescisória.Daí depreende-se que a declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de determinado preceito normativo pelo STF não enseja a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores já transitadas em julgado, sendo necessária, para tanto, a interposição da ação rescisória. Entretanto, ressalvou-se de tal necessidade a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. (...) Nesses termos, tendo em vista que o pagamento dos quintos incorporados no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001 foi declarado inconstitucional e refere-se a relação jurídica de trato continuado, há que se reconhecer a necessidade de cessação imediata do pagamento da mencionada verba, sem que isso caracterize afronta à coisa julgada e sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória." (grifos acrescidos) 11. Analisando os argumentos supramencionados bem como as decisões proferidas pelo STF acerca do assunto até o presente momento, entendo que não há qualquer óbice para que se determine ao órgão jurisdicionado que exclua os quintos incorporados após 8/4/1998, sejam oriundos de decisão administrativa, sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Vale asseverar que a modulação conferida no julgamento do RE 638.115 limitou-se a evitar a repetição de indébito, restando claro que qualquer pagamento após a decisão do STF deve cessar, ainda que amparado em decisões judiciais transitadas em julgado.12. Convém observar que a decisão tomada nos embargos de declaração julgados pelo STF na sessão de 30/6/2017 ainda não transitou em julgado, já que se encontram pendentes de julgamento outros embargos de declaração opostos nos autos do RE 638.115. Não obstante isso, por se tratar de decisão tomada à unanimidade pelo Plenário da Suprema Corte e em razão de os embargos declaratórios opostos no STF não contemplarem efeito suspensivo, entendo que esta Corte de Contas deve dar cumprimento ao que restou decidido na tese fixada pela Suprema Corte.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;