Acórdão 7289/2021
Proposta de Deliberação:Versam os presentes autos acerca de dois atos de Pensões Civis concedidas pela Fundação Universidade Federal de São Carlos.2.A Sefip propôs a legalidade e o registro dos atos.3.O Ministério Público anuiu à proposta da unidade técnica apenas em relação ao ato de [omissis] (peça 3).4.Quanto à pensão instituída por [instituidor] (peça 2), registrou que a Emenda Constitucional (EC) 70/2012, vigente à data do óbito, não foi incluída no fundamento legal e o contracheque atual da pensionista comprova que os proventos continuam sendo calculados incorretamente: "EC 41/2003 - LEI 10.887/2004 - LEI 13135/2015" (peça 8).5.Diante disso, o Procurador Rodrigo Medeiros de Lima opina pela ilegalidade e negativa de registro do ato de pensão civil à peça 2.6.Manifesto-me de acordo com análise promovida pelo representante do Parquet Especializado.7.De acordo com a jurisprudência desta Corte, "As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41/2003 (31/12/03) , devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70/2012) ", consoante enunciado que acompanha o Acórdão 12630/2018-Primeira Câmara (Ministro Relator Benjamin Zymler), bem como diversas outras decisões, a exemplo dos Acórdãos 9468/2018 e 700/2017, da 1ª Câmara e 11.276/2018, da 2ª Câmara.8.Como demonstram as informações de concessão da pensão, o ex-servidor ingressou no serviço público em 1977 e faleceu em 27/04/2017, na vigência da EC 70/2012, na condição de aposentado por invalidez permanente desde 11/05/2006. Contudo, a concessão não foi fundamentada na referida emenda constitucional e o benefício não está sendo reajustado pela regra da paridade com a remuneração da atividade, mas pelos índices previdenciários, nos termos da Lei 10.887/2004.9.Considerando que o fundamento legal da concessão instituída por [instituidor]não está de acordo com a norma vigente à data do óbito, cabe considerar ilegal o ato e recusar o registro.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à pensão civil instituída por [instituidor], negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.3. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;9.4. determinar à Fundação Universidade Federal de São Carlos que:9.4.1. comunique a Sra. [omissis], no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.4.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;