Acórdão 1228/2014
Voto:Trata-se de representação formulada pela [empresa] dando conta de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 10/2014 promovido pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren/SP), tendo por objeto a contratação de empresa para fornecimento de vales, em forma de cartão com chip de segurança, destinados a pagamento de alimentação para os colaboradores do Coren/SP.2. A representante alega a ocorrência de restrição ao caráter competitivo do certame, por considerar excessiva e desarrazoada a exigência da tecnologia especificada. No seu entender, não há justificativa plausível que fundamente a exigência dos cartões eletrônicos serem dotados especificamente de chips de leitura, uma vez que essa tecnologia é nova no segmento e encarece significativamente a prestação dos serviços, não sendo essencial para a execução do objeto ora licitado. Tal exigência teria inviabilizado o ingresso de dezenas de potenciais proponentes no presente certame, restringindo-o à participação apenas de uma ou duas empresas líderes do mercado, detentoras da tecnologia especificada.[...]5. [...] Quanto à justificativa para a exigência da tecnologia especificada, o Coren/SP, em resposta à impugnação formulada pela empresa ora representante, informou que a opção decorre da necessidade de aumento da segurança nas transações, tendo em vista a ocorrência de muitos eventos de fraudes e clonagem ocorridos na vigência do contrato anterior para fornecimento do cartão com tarja magnética.[...]7. Entendo razoável a justificativa fornecida pelo Coren/SP, qual seja, o aumento da segurança do meio de pagamento ante a constatação de grande número de fraudes ocorridas com o uso da tecnologia de cartões com tarja magnética, para a adoção da tecnologia considerada mais segura. Aliás, é de conhecimento geral a grande incidência de fraudes e clonagens com cartões magnéticos utilizados nas mais diversas formas de pagamentos, o que já levou muitos dos operadores desses meios de pagamentos a substituí-los, já há algum tempo, por cartões eletrônicos com chip. Como exemplos mais evidentes temos os bancos e as operadoras de cartões de crédito.8. Considero que essa opção se insere na esfera de discricionariedade da administração do Coren/SP, não sendo razoável, portanto, que o Tribunal adote providências que possam obrigar a entidade a utilizar tecnologia que venha lhe causar prejuízos futuros, sob a justificativa de simplesmente se aumentar a competitividade do certame. Entendo que, neste caso, a busca da maior competitividade deve ser avaliada com ponderação. Aliás, o fato de ter acorrido ao certame três licitantes, se, por um lado, não indica uma ampla concorrência, por outro, também não sinaliza a ausência de competitividade. Cabe às empresas atuantes no setor a evolução de sua tecnologia com vistas a oferecer as soluções condizentes com essas novas e irreversíveis exigências, em vez de buscar junto ao Tribunal tutela a atuação mercadológica defasada. Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;