Acórdão 3914/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em desfavor de [responsáveis 1 e 2]  e da [associação], em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por força do Convênio 2.034/2007 (Siafi 627779).[...]13. Diante disso, acolho a proposta da Secex-SP, endossada pelo Parquet, no sentido julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 14. Faço apenas pequena ressalva quanto ao cofre credor do débito. Conforme já mencionado, o convênio em tela foi firmado pela Finep e custeado por recursos originários do Funttel. De acordo com a Lei 10.052/2000, o Funttel é um fundo de natureza contábil criado com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. O art. 6º da referida lei prescreve que os recursos do fundo só poderão ser aplicados no interesse do setor de telecomunicações. Portanto, os recursos do Funttel têm uma finalidade específica, que não se confunde com a finalidade dos recursos geridos pela Finep. Ademais, além da Finep, o Funttel tem como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Assim, creio mais adequado determinar que o ressarcimento do prejuízo apurado nesta tomada de contas especial seja feito diretamente à conta do fundo, e não genericamente aos cofres da Finep.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas da [associação], de [responsável 1], ex-gerente administrativo e financeiro, e de [responsável 1], ex-presidente, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida à conta do Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: