Acórdão 607/2011
Voto:43.De qualquer modo, a despeito das irregularidades verificadas no procedimento licitatório, o que mais chama a atenção neste processo é a contratação de empresa de propriedade do sobrinho do então prefeito (irregularidade descrita no item 3.4 desta Proposta de Deliberação), a partir da habilitação de uma única empresa interessada.44.Das justificativas apresentadas pelo ex-prefeito, depreendo que a contratação de parente próximo não soa irregular para o gestor público, mesmo tendo sua conduta confrontada com os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade. Sustenta o ex-prefeito que do parentesco não se presume a violação dos princípios constitucionais, vez que a contratação teria sido fruto de procedimento licitatório regular. E aí vejo que, não se configurando a licitação regular, como visto no Relatório precedente e pelos fatos acima, cai por terra a tese da contratação legítima e impessoal.45.Assevero que a irregularidade verificada no item 3.4 acima afronta os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade que devem orientar a atuação da Administração Pública e, mesmo que a Lei nº 8.666, de 1993, não possua dispositivo vedando expressamente a participação de parentes em licitações em que o servidor público atue na condição de autoridade responsável pela homologação do certame, vê-se que foi essa a intenção axiológica do legislador ao estabelecer o art. 9º dessa Lei, em especial nos §§ 3º e 4º, vedando a prática de conflito de interesse nas licitações públicas, ainda mais em casos como o ora apreciado em que se promoveu a contratação de empresa do sobrinho do prefeito mediante convite em que apenas essa empresa compareceu ao certame.46.Ressalto que a ação dos gestores públicos deve pautar-se sempre pela busca do atendimento aos princípios insculpidos na Constituição, mormente os que regem a Administração Pública. E, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 17ª Ed., 2004, pág. 842: "violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos".47. Condutas tais como a ora examinada têm sido reiteradamente rechaçadas por este Tribunal, como se observa nas deliberações constantes dos Acórdãos 2.136/2006-1ª Câmara, 1785/2003-2ª Câmara, 778/2009 1.170/2010 e 1.893/2010, ambos do Plenário.Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [omissis], de modo a aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o inciso II do art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao Sr. [omissis], no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos Srs. [omissis] e [omissis], e no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Sra. [omissis], fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;