Acórdão 1176/2007
Voto:2. Por meio do Acórdão nº 2.798/2004-TCU-1ª Câmara, este Tribunal considerou ilegais os atos constantes do processo, ante a inclusão, nos benefícios, de parcelas de horas extras incorporadas sob a égide da CLT; [...].29. Este Tribunal, por diversas vezes, tem enfrentado esta matéria. Não só esta como todas as outras referentes à incorporação à remuneração e aos proventos de vantagens e gratificações dos ex-servidores celetistas, cujos empregos foram transformados em cargo público, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90. Em conseqüência destes enfrentamentos e com vistas a uniformizar a jurisprudência, este Tribunal editou a Súmula TCU n. 241.[...], in verbis:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal".31. Como precedente para edição dessa súmula, este Tribunal valeu-se, entre outras deliberações, da Dec. n. 572/1992-TCU-Plenário [...]. Ao proferir o Voto condutor da pré-falada decisão, o Exmo. Sr. Ministro Homero Santos manifestou-se nestes termos:[...], de há muito já se firmou neste Tribunal, por exemplo, o entendimento de que não cabe incorporar a remuneração de horas extraordinárias prestadas por servidor submetido ao regime CLT, em face da peculiaridade das normas administrativas que regem o serviço público, limitadoras da incidência de legislação trabalhista (cf. TC 005.960/86-0, Sessão de 22/10/1986, Anexo XVII da Ata nº 77/86; TC 011.858/86-9, Sessão de 13/10/1987, Anexo IX da Ata nº 76/87).33. Entretanto, mesmo sendo essa a jurisprudência predominante, consubstanciada no enunciado da Súmula TCU n. 241, alguns julgados recentes trilham em posição contrária. Nesses julgados é citado o entendimento firmado no RE n. 212.131-2, que tem como premissa para a aceitação dessa incorporação, o princípio da irredutibilidade de remuneração. As deliberações prolatadas nesse sentido aceitam a incorporação da parcela questionada, mas não sob a denominação de parcela atinente à horas extras, e sim sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, 'que deverá ser absorvida à medida que houver aumento real ou específico concedido à categoria que pertença o interessado' (Acórdão n. 1590/2004-TCU-Plenário; Acórdão n. 1583/203-TCU-2ª Câmara; entre outros).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos Pedidos de Reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;