Acórdão 374/2015
Voto:13. Quando da oitiva ao Ministério da Integração Nacional, o Ofício 0306/2013- TCU/SecobHidro, de 10/4/2013, foi endereçado ao sr. [...], então secretário-executivo do Ministério da Integração Nacional. 14. Em 10/2/2012, o sr. [...] anexou aos autos solicitação para a retirada do seu nome do rol de responsáveis e emissão de certidão negativa relativamente ao TC 033.5112012- 8 (peça 168). O requerente argumenta que todos os atos administrativos referentes à implantação da Adutora do Agreste foram assinados exclusivamente pelo então ministro da integração, [...], e pelo secretário de infraestrutura hídrica, [...]. 15. Toda a documentação anexa aos autos demonstra que o sr. [...] não exerceu atos de gestão referentes à implantação da Adutora do Agreste. 16. Analisando as peças que compõem os autos, observo que o nome do sr. [...] também não consta do rol de responsáveis (peça 7). Assim, a solicitação para a retirada do nome do requerente do rol de responsáveis perde seu objeto. 17. O ofício 0306/2013-TCU/SecobHidro, de 10/4/2013, foi expedido com base no art. 250, V, do RI/TCU: 'Art. 250. Ao processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o Tribunal:  (...) V ' determinará a oitiva da entidade fiscalizada e do terceiro interessado para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre fatos que possam resultar em decisão do Tribunal no sentido de desconstituir ato ou processo administrativo ou alterar contrato em seu desfavor.' 18. Vê-se que, nos termos do RI/TCU, a oitiva é dirigida à entidade fiscalizada e, consequentemente, endereçada a um de seus representantes, que não é necessariamente o responsável pelos atos de gestão impugnados. 19. Dessa forma, o fato de o destinatário do ofício 0306/2013-TCU/SecobHidro ter sido o sr. [...] não o tornou responsável pelos atos de gestão tratados na correspondência