Acórdão 2967/2015
Relatório:1. Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão do prejuízo causado pelas Sras. [omissis] e [omissis], quando no exercício dos cargos de Técnico do Seguro Social do INSS, referente à concessão irregular de benefícios de aposentadorias por tempo de contribuição. Os fatos ocorreram nas agências da Previdência Social de Copacabana e Agência da Previdência Social Méier, ambas no município do Rio de Janeiro/RJ.[...]6. Na instrução preliminar inserida à peça 15 destes autos eletrônicos, concluiu-se que apenas as ex-servidoras [omissis] e [omissis] e o segurado [omissis], tendo em vista o art. 935 do Código Civil e a condenação criminal proferida no âmbito processo 0805106-57.2008.4.02.5101, da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, deveriam figurar no polo passivo da presente TCE. Da citada manifestação é possível extrair toda linha de argumentação que respalda a orientação seguida por esta Unidade Instrutiva no sentido de não promover a citação dos segurados.Voto:11. No que se refere à responsabilização do segurado [omissis], discordo da proposta de condenação ao ressarcimento do débito e pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, vez que o liame entre sua conduta e o dano aos cofres públicos não ficou cabalmente demonstrado no âmbito da apuração realizada na fase interna desta TCE, muito menos, em caráter definitivo, no âmbito da ação judicial criminal 0805106-57.2008.4.02.5101, em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.12. Afinal, primeiro, a unidade técnica sequer anexou aos autos cópia da decisão judicial que embase suas conclusões no sentido de que o Sr. [omissis] efetivamente é o responsável pelas fraudes apuradas neste processo. Segundo porque, conforme consulta ao sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro (peça 40 ), aquela ação judicial em desfavor do Sr. [omissis], ainda que vá ao encontro do que afirma a Secex/RJ, não transitou em julgado, o que impede a adoção do previsto no art. 935 do Código Civil, que dispõe que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Terceiro, porque a confissão do segurado de que deu entrada no benefício previdenciário questionado não é condição suficiente e necessária à confirmação de que deu causa à fraude. Não por outro motivo, é que em casos similares o Tribunal tem excluído o segurado da relação processual, vez que esse beneficiário eventualmente pode ter solicitado o benefício imaginando que realmente teria direito à aposentadoria questionada.[...]Acórdão:9.1. excluir da relação processual os segurados [omissis];