Acórdão 2228/2007
Voto: [...] A despeito de a Radiobrás contratar seus empregados pelo regime celetista, a aplicação da Lei nº 9.601/1998, que rege a contratação por prazo determinado para o setor privado em geral, não afasta a necessidade de realização de concurso público ou processo seletivo simplificado, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.745/1993, cuja aplicação analógica entendo cabível.Isso porque, se é permitido à Administração Federal direta, às autarquias e fundações realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária, razoável que as empresas estatais, regidas pela CLT, possam contratar trabalhadores temporários mediante processo semelhante. Do contrário, estar-se-ia sujeitando essas entidades a rigor maior que aquele imposto à Administração direta, o que não se coaduna com o maior grau de independência conferido pelo constituinte às estatais.Nada obstante, a Radiobrás não efetuou nenhum tipo de seleção antes de contratar os empregados arrolados neste processo, razão pela qual devem as admissões serem consideradas ilegais.Acórdão:9.1. considerar ilegais as admissões dos empregados [...]e negar registro aos respectivos atos;9.2. determinar à Empresa Brasileira de Comunicação S/A que observe o comando prescrito no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, ainda que a contratação de seus empregados seja por prazo determinado.