Acórdão 909/2015
Relatório:Em exame, solicitação do Congresso Nacional decorrente de pedido de fiscalização da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. Os presentes autos foram autuados a partir do Ofício P. 037/14-CTASP, de 21/5/2014, subscrito pelo Deputado Federal Luiz Fernando Faria, então Presidente da Comissão, que encaminhou ao TCU, requerimento da lavra dos deputados Eduardo da Fonte e Roberto Teixeira, aprovado na CTASP.Voto:[...]22.Com tal desiderato, trago palavras do Ministro José Jorge, inseridas no voto condutor do Acórdão 210/2013-TCU-Plenário, verbis: (...) a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que não compete ao TCU, no exercício do controle externo da Administração Pública, fiscalizar diretamente as empresas delegatárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos celebrados. Isso porque entendimento em sentido contrário implicaria invasão do Tribunal na seara de atuação das agências reguladoras, esvaziando a competência dessas importantes entidades introduzidas pela Reforma do Aparelho do Estado no final dos anos 90.23.Nessa linha de raciocínio, a princípio, não cabe ao TCU avaliar o cumprimento de metas contratuais de qualidade em outorgas de serviços públicos; o controle aqui exercido incide diretamente sobre a agência reguladora e mediatamente sobre as delegatárias. Isso porque, a competência tanto para estabelecer metas de qualidade e parâmetros de serviço, quanto para fiscalizar seu cumprimento, está embutida nas atribuições legais da Aneel, previstas na Lei 9.427/1996.Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, do art. 232, inciso III, do Regimento Interno e do art. 4º, inciso I, alínea 'b', da Resolução-TCU 215/2008;9.2. informar à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e ao autor do Requerimento 339/2014, Deputado Federal Eduardo da Fonte, que:[...]9.2.3. a fiscalização do cumprimento de metas de qualidade previstas nos contratos de concessão de serviços públicos não está abrangida na competência imediata do Tribunal de Contas da União;