Acórdão 413/2010
Voto:7. Assinalou a unidade técnica, com razão, que este Tribunal vem adotando o entendimento manifestado na Decisão nº 60/1999-TCU-1ª Câmara "que o estabelecimento dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, ao contrário do que sugere a interpretação literal da lei [art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93], é obrigação do gestor e não sua faculdade". Entretanto, a interpretação no sentido de que o citado dispositivo legal encerra apenas uma faculdade, alegada nestes autos e sistematicamente observada em processos apreciados pelo Tribunal, pode ser considerada plausível. Nesse sentido, o posicionamento desta Casa, via de regra, tem sido o de disseminar aos gestores o entendimento da obrigatoriedade da fixação do referido limite máximo visando licitações futuras (Acórdão nº 1090/2007-TCU-Plenário). Assim, o mesmo caminho deve ser adotado no caso sob exame. Nesse sentido, embora determinação corretiva sobre a questão tenha sido efetuada à Cepisa pelo item 9.11.1 do Acórdão nº 1422/2006-TCU-Plenário, penso que deva ser reiterada nesta oportunidade, ante a sua relevância. Diante desse encaminhamento, não há que se falar em débito e instauração de tomada de contas especial, nos termos propostos pela Secex/PI.8. Consoante exposto no relatório precedente, a Secex/PI adotou como paradigma para a proposta de encaminhamento que apresentou nestes autos a argumentação que culminou no Acórdão nº 1.422/2006-Plenário, prolatado no âmbito do TC-013.035/2005-4, processo que trata de denúncia em relação às Concorrências nº 15/2004 e 25/2004, também conduzidas pela Cepisa, cujo objeto assemelha-se em muito ao da Concorrência nº 18/2004 examinada nos presentes autos, ou seja, a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva em sistemas de distribuição de energia elétrica, em redes de alta e baixa tensão, energizadas e desenergizadas. Nesse sentido, extraio do voto condutor que embasou o citado acórdão que a redação do projeto básico anexo ao edital da Concorrência nº 25/2004, ao estabelecer que "os valores máximos dos contratos estão descritos nas tabelas abaixo...", não deixa dúvida quanto aos preços contratuais a serem obedecidos; não há referência a valores estimados. O mesmo não pode ser dito da Concorrência nº 18/2004 ora examinada, razão pela qual proponho encaminhamento diverso para a matéria." (grifos meus) 6. Relativamente à Concorrência nº 41/2003, vejo que a situação difere quanto à especificação do "Valor e Forma de Pagamento" contida no Projeto Básico. Explico. Enquanto na Concorrência nº 18/2004 os valores anuais foram estimados, o que deu margem para que os licitantes apresentassem preços superiores sem que isso provocasse, de imediato, a sua desclassificação; na Concorrência nº 41/2003, o Projeto Básico fixou não só o valor anual máximo (item 8, fl. 102 e 199 do Volume Principal, abaixo transcrito), como também de valor limite do preço do serviço de cada homem-hora normal, qual seja: R$ 11,04."O valor máximo anual do contrato será de R$ 2.670.796,80 (dois milhões, seiscentos e setenta mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), sendo pagos em valores mensais de acordo com o modelo de contrato grifado no item 1 deste Projeto Básico, no mês seguinte ao da realização dos serviços, conforme o número de homens-hora devidamente trabalhados, sendo cada homem-hora normal no valor de R$ 11,04 (onze reais e quatro centavos). As horas extras serão remuneradas pelo mesmo valor da hora mensal."7. Destarte, em virtude da fixação de valor máximo anual de contratação e de homem-hora, não poderia a comissão de licitação admitir proposta com valores superiores aos estabelecidos no Projeto Básico. Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...] para, no mérito, considerá-la procedente;