Acórdão 5611/2024
Voto:Em exame, a aposentadoria do sr. [interessado], ex-servidor do Comando da Marinha.2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face da inclusão, nos proventos, de parcela alusiva a "reclamação trabalhista  (Processo 838/90-33ª JCJ/RJ)  [...] que já deveria ter sido absorvida pelos sucessivos reajustes salariais/reorganização da carreira ocorridos ao longo dos anos".3. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.4. Em linhas gerais, acompanho os pareceres técnicos.5. A vantagem questionada teria sustentáculo em decisão da justiça do trabalho que assegurou ao inativo progressão funcional (i.e., promoção, cf. art. 8º, inciso II, da Lei 8.112/1990) equivalente a doze referências ou, alternativamente, aumento de remuneração correspondente (peça 2, p. 10-16).6. O direito, de per si, às chamadas "doze referências" - cuja origem estaria no tratamento diferenciado dado pelo Governo Federal a algumas categorias de servidores por meio do Ofício-Circular 8, de 14/3/1985, do antigo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), o qual, por sua vez, pretendeu corrigir erros de enquadramento no Plano de Classificação de Cargos - é matéria já pacificada no âmbito do Judiciário e desta Corte de Contas (v. Acórdão 1.334/2005-2ª Câmara, entre outros).[...]10. Note-se que, mesmo quando existente decisão judicial na gênese de vantagens da espécie, a eficácia executiva da sentença desaparece quando modificados os pressupostos fáticos e jurídicos que a fundamentaram. Tal é, vale dizer, o entendimento fixado pelo STF em regime de repercussão geral:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado.2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.3. Recurso extraordinário improvido" (RE 596.663-RJ; ênfase acrescentada).11. Na hipótese dos autos, ainda que se abstraiam a mudança de regime jurídico (de celetista para estatutário) e as diversas restruturações de carreira que o beneficiaram ao longo dos anos (como, por exemplo, aquelas levadas a efeito pelas Leis 9.657/1998, 11.355/2006 e 11.907/2009), o fato é que o interessado, ao se aposentar, já se encontrava no último padrão da última classe de seu cargo (S-III), de modo que, então, qualquer eventual injustiça havida no passado, envolvendo a negativa de promoções a que teria direito, não mais subsistiam. 12. Aliás, apenas para ilustrar o ponto, observo que, em 2001, o sr. [interessado] ocupava a classe B, padrão III, do cargo de Agente de Serviços de Engenharia. Ao se aposentar, em 2021, ocupava, como dito, a classe especial, padrão III, a saber, exatas "doze referências" acima. Como se tratava, repito, do último padrão/referência do cargo, já não se poderia mais falar, à época, em nenhum tipo de prejuízo remanescente vinculado ao desenvolvimento do ex-servidor em sua carreira.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. [interessado], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Comando da Marinha que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;