Acórdão 542/2015
Voto:Em exame Recurso de Revisão interposto pelo Sr. [...] contra o Acórdão 1.043/2006 - Segunda Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da sua Lei Orgânica.2. Importa destacar que a Tomada de Contas Especial foi instaurada em decorrência da não-aprovação da prestação de contas do Convênio 095/2000, celebrado com o Ministério do Meio Ambiente, em 29/06/2000, por intermédio da Secretaria de Recursos Hídricos - SRH, para a implementação dos sistemas de abastecimento de água dos povoados de Ipuiru, Pendanga e São Bento.3. Por meio do Convênio, que teve vigência inicial de 30/06/2000 até 30/09/2000, transferiu-se ao município o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A previsão era que os sistemas de abastecimento de água fossem compostos pelos seguintes itens: 03 (três) poços artesianos com profundidade de 150 m, 03 (três) reservatórios de fibra de vidro e estrutura de concreto, com capacidade para 5.000 litros, e 03 (três) tubulações de rede de distribuição com 1.174 m de extensão e 100 ligações domiciliares. As metas aqui descritas foram reduzidas para dois sistemas de abastecimento de água: povoados de Pendanga e São Bento.[...]5. Conforme consta dos autos, foram realizadas duas vistorias no local das obras pelo Concedente: a primeira delas em outubro de 2001 e a segunda em fevereiro de 2002. A situação constatada foi a seguinte, conforme relatado pela Serur:"a) no povoado de Pendanga havia um poço sem bomba, rede ou ligação domiciliar e a Administração atual estava executando nova perfuração;b) no povoado de São Bento, tendo em vista que o poço não funcionava, foi iniciada, pela nova administração municipal, em setembro de 2001, uma pequena escavação, com colocação de canos de 60 mm nas valas para execução de nova rede de distribuição;c) o concedente concluiu que não houve conclusão das obras e atingimento da meta proposta, que era a perfuração de 02 poços artesianos de 150 m, com colocação de reservatórios de fibra de vidro, de capacidade para 5.000 litros, com estrutura de concreto, e implantação de redes de distribuição e ligações domiciliares;d) houve indícios de que foram perfurados poços, sem informação da profundidade, e sem que fosse alcançado o objetivo principal que era a implantação de sistema de abastecimento de água para beneficiar as duas comunidades do Município de Tuntum/MA." (grifei) [...]9. Nesta oportunidade, o responsável apresenta os seguintes argumentos recursais, em suma (fls. 01 a 08 do Anexo 2):- que todas as obras previstas no plano de trabalho foram realizadas;- que o julgamento do Tribunal se baseou em supostas vistorias do Ministério do Meio Ambiente que jamais foram realizadas;- que os Técnicos do Ministério nunca estiveram no Município, do contrário teriam atestado a existência das obras;- que a perícia contratada pelo recorrente constatou nos Povoados de São Bento de Cima e Pendanga a existência das obras;- que a deliberação desta Casa que o condenou ao pagamento de débito e multa se baseou em informações falsas;- que os cidadãos de Tuntum, dos Povoados de São Bento de Cima e Pendanga, espontaneamente, teriam encaminhado ao recorrente abaixo assinado, no qual testemunharam a realização das obras (fls. 62/63, Anexo 2).10. A despeito dos argumentos apresentados, o Auditor da Serur destacou que enquanto a documentação apresentada a título de prestação de contas não indicava impropriedades ou pendências e sim a completude da obra (conforme Relatório de Execução Física-Financeira, às fls. 173 do Vol. 1. e Termo de Aceitação Definitiva da Obra, à fl. 177 do Vol. 1), o Relatório de Vistoria, de 24/10/2001, mostrou, por meio de fotos, a existência de dois poços que nunca tinham operado.11. Evidenciou-se, assim, uma dissonância entre a execução física e a execução financeira. Apesar disso, foram emitidas notas fiscais que atestaram a completa execução das obras previstas no Plano de Trabalho.12. Por meio da segunda vistoria in loco, foram feitas as constatações que se seguem (Relatório de Supervisão nº 64 - fls. 237/238 do Volume 1), com a ressalva de que as metas traçadas no plano de trabalho foram reduzidas para a execução dos sistemas de abastecimento de água dos povoados de Pendanga e São Bento:"1. No Povoado de Ipuiru - não foi executado nenhum poço, existe um perfurado há mais de 10 anos.2. No Povoado de São Bento - está sendo executada uma nova rede de distribuição, visto que a anterior não funcionou e conforme informações está sendo executada pelo atual Prefeito, a estrutura anterior não aguentou a caixa de 5.000 litros, a atual é de 10.000 litros colocada pelo Prefeito em exercício.[...]19. Por fim, também não têm o condão de desconstituir as provas existentes a relação de assinaturas contidas às folhas 62/65 do Anexo 2. A uma, porque as assinaturas invocadas não estão relacionadas a qualquer declaração ou afirmação por parte dos signatários. A duas, porque ainda que tais assinaturas fizessem referência a alguma declaração, este Tribunal mantém entendimento pacífico no sentido de que em sede de análise de contas de convênios, as declarações prestadas por terceiros, por si só, não são meios de prova capazes de atestar a efetiva execução do objeto custeado com recursos públicos federais.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento no art. 288 do Regimento Interno do TCU, do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. [...] contra o Acórdão 1.043/2006 - Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida;