Acórdão 1047/2014
Voto:8. O inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993 estabelece a possibilidade de prorrogação da vigência de contratos de natureza continuada, exigindo, para tanto, que tal prorrogação se dê "com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração". Ou seja, antes de formalizar a prorrogação de um contrato, o gestor deve avaliar a vantajosidade do ato administrativo a ser praticado, o que obriga a verificação de preços e condições favoráveis que motivem a prorrogação.9. A alegação do responsável de que dois anos após o contrato ter sido firmado a administração não poderia prorrogá-lo em condições diferentes, ou seja, expurgando serviços que não mais seriam executados, não deve ser acatada. Observo que não é razoável prorrogar contratos que contemplem a previsão de execução de serviços que sabidamente não serão executados.[...]12. Entendo que a prorrogação do Contrato 1/2008 foi realizada em desacordo com os artigos 7°, §2°, inciso II, e 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, com base em mera comparação de preços globais de propostas sem detalhamento, bem como sem expurgar do valor do contrato os preços de serviços que não mais seriam executados no âmbito da vigência acrescida, o que evidencia que não houve a aferição da existência de vantagem para que a administração prorrogasse a avença, motivo pelo qual as razões de justificativa apresentadas devem ser rejeitadas.[...]15. Assim, em virtude da restituição ao erário do dano apontado, bem como levando em consideração que o objeto da audiência foi pontual, tratando-se de caso isolado, entendo que, no caso concreto, as contas do então reitor devem ser julgadas regulares com ressalvas, única divergência que tenho da proposta da unidade técnica.Acórdão:9.2. [...], julgar regulares com ressalvas as contas dos [responsáveis], dando-lhes quitação [...]