Acórdão 3308/2016
Relatório:1. Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, vinculado ao Ministério da Saúde - MS, contra os Srs. [omissis], [omissis] e [omissis], respectivamente Secretários Municipais de Saúde de Osasco/SP e Coordenador Financeiro e Contábil do Fundo Municipal de Saúde de Osasco/SP - FMS, à época dos fatos, em decorrência de desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos "fundo a fundo ", do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Osasco/SP.[...]29. Os Srs. [omissis], [omissis] e [omissis] foram notificados pelo Ministério da Saúde das supostas irregularidades apenas em 12/1/2009, ao passo que os valores questionados datam de 12/1/1998 a 31/3/2000 (item 7). 30. Transcorrido esse longo intervalo de tempo, para a elaboração das alegações de defesa, é razoável ter a disposição documentos como notas ficas e notas de empenho, a fim de corroborar os motivos que levaram a desviar/alterar as despesas em algumas rubricas na área de saúde. [...]32. Entretanto, os motivos que levaram a alterar os gastos em algumas rubricas na área de saúde são variados, e alguns deles podem ser até aceitáveis, em casos excepcionais, se estiverem em risco iminente vidas humanas (acidente incomum de grandes proporções com diversas vítimas, aparecimento de casos de doença grave contagiosa etc). Mas esses gastos devem ser urgentemente compensados para as devidas rubricas, cessada a causa que motivou o desvio de recursos. 33. Dessa forma, a nosso ver, a ausência de acesso sistematizado às notas de empenho e notas fiscais, nas quais o Denasus se baseou para emitir o Relatório de Auditoria de Gestão, implica em prejuízo significativo ao exercício do contraditório dos Srs. [omissis], [omissis] e [omissis]. O arquivamento e acesso deficiente aos documentos necessários à elaboração da defesa decorre da sistemática inadequada de arquivamento de documentos pela Prefeitura de Osasco e não pode ser atribuído aos responsáveis. 34. A respeito, cabe destacar que, em pesquisa na internet (peça 77) identificou-se que foi proferido Acórdão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 3/7/2012, no sentido de não conhecer do recurso da Prefeitura Municipal de Osasco e negar provimento ao Reexame Necessário, de conformidade com o voto do Relator, cujos excertos transcreve-se abaixo: Os impetrantes pleitearam junto ao Fundo Nacional de Saúde cópias das notas fiscais e de empenho e demais documentos que teriam fundamentado as conclusões, mas não obtiveram êxito, pois segundo aquele órgão os documentos foram analisados na própria Instituição auditada e não foram colhidas pela Equipe da Auditória cópias dos referidos documentos. Diante da negativa do referido órgão, pertencente ao Ministério da Saúde, os impetrantes requereram os referidos documentos perante a própria Secretaria Municipal de Saúde de Osasco-SP, a qual alega a inviabilidade na localização de referidos documentos. O argumento da Prefeitura de ser impraticável a localização de tais documentos é inconcebível, uma vez que o Poder Público deve manter os registros das contas públicas em ordem, quiçá quando recebe repasse de recursos financeiros do Estado, através do SUS. Ao Poder Público cabe a prestação de contas, uma vez que em última análise o Poder Executivo gere dinheiro alheio, produto dos altos impostos cobrados, devendo a administração zelar pela conservação de seus registros contábeis. No caso em epígrafe, o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, realizou uma auditoria e constatou irregularidades na Secretária Municipal de Saúde de Osasco, a qual apurou prejuízo ao erário no montante de R$ 62.671.836,00. Ora, pressupõe-se que as irregularidades se embasaram em documentos e não em meras presunções. Portanto, os documentos existiam e se porventura, não existem mais, a responsabilidade é da Prefeitura Municipal de Osasco, que tinha o dever de guardar e zelar pela sua conservação, não podendo, agora, àqueles que estão sendo notificados a restituírem aos cofres públicos os valores desviados serem privados do direito de analisarem estes documentos e consequentemente se defenderem das acusações. O direito à informação é, dentre outros, um dos direitos fundamentais de um Estado Democrático de Direito, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XXXXIII da Magna Carta que assim dispõe (...) Portanto, totalmente legítimos os requerimentos de cópias de todas as notas fiscais e de empenho e demais documentos que foram analisados no Relatório de Auditoria nº 31/2000 solicitados pelos autores. Fica, portanto, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 35. Assim, considerando que a inacessibilidade aos documentos necessários à apresentação da defesa decorre de fatores alheios à vontade dos responsáveis e que não há quaisquer indícios de que os Srs. [omissis], [omissis] e [omissis] tenham se beneficiado pela alteração de gastos em rubricas diversas das previstas, somos favoráveis a alterar a proposta desta unidade técnica para que as contas dos citados responsáveis sejam julgadas iliquidáveis nos termos do artigo 211 do Regimento Interno.Voto:Comparecendo aos autos, os referidos agentes públicos alegam, em suma, a impossibilidade material do exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, a despeito de todos os esforços de que se valeram, não tiveram acesso aos documentos que embasaram o relatório de auditoria, requisitados do Ministério da Saúde e da Prefeitura Municipal de Osasco, inclusive por via judicial.[...]Consultando o processo, verifico que o Secretário Municipal de Saúde de Osasco foi notificado dos resultados da auditoria do Denasus em agosto/2002 (fl. 294-peça 1). Em dezembro/2002, o município apresentou proposta ao Ministério da Saúde para solução administrativa dos débitos apontados, conforme registra o Denasus no Memo 470, de 26/12/2002 (peça 1, fl. 370). No entanto, o Ministério da Saúde não analisou a mencionada proposta e, em janeiro de 2009, notificou os gestores municipais (fl. 233-242-peça 2) para recolherem o débito. Não tendo ocorrido o recolhimento das quantias impugnadas, o processo de Tomada de Contas Especial foi instaurado, com a notificação a todos os envolvidos.Não obstante a evidente ineficiência do Ministério da Saúde no trâmite processual e na adoção de providências administrativas para a solução do débito, é de se salientar que o Município de Osasco estava ciente das irregularidades constatadas na auditoria e apresentou, ainda em 2002, proposta de aplicação de recursos visando à reparação dos prejuízos aos cofres do FMS. Dessa forma, no presente caso, considero que o tempo decorrido desde os fatos não opera em favor do Município.Ademais, não se justifica, no presente caso, que o Município não tenha mantido a documentação correspondente as despesas glosadas em boa ordem e disponível para consultas e eventuais contestações, uma vez que havia apresentado proposta de regularização ao Ministério da Saúde e a questão estava pendente de solução. O Município não pode pretender se beneficiar de sua própria negligência na guarda de documentos.Assim, considerando que os recursos do SUS, tratados neste processo, foram despendidos com desvio de finalidade, beneficiando os cofres municipais, e que as alegações de defesa apresentadas pelo ente municipal não lograram sanear as irregularidades, cumpre, nesta ocasião, rejeitar suas alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento dos respectivos valores ao Fundo Municipal de Saúde.No que diz respeito aos gestores chamados a apresentar alegações de defesa, acolhendo as posições uniformes da Unidade Técnica e do Ministério público, considero que suas contas devam ser consideradas iliquidáveis, uma vez que esses responsáveis, por motivos alheios às suas vontades, ficaram impossibilitados de obter os documentos necessários a apresentação de defesa junto a este Tribunal, consoante demonstrado no processo.Acórdão:9.6. com fundamento no art. 21 da lei 8.443/92 c/c art. 211 do Regimento Interno, considerar as iliquidáveis contas dos Srs. [omissis], [omissis] e [omissis], ordenando seu trancamento;