Acórdão 5321/2018
Voto:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur contra a [associação], sediada no Distrito de Iara do Município de Barro/CE, em face de irregularidades identificadas na prestação de contas do Convênio 724.704/2009.2.O referido ajuste foi firmado entre a União, por meio do Ministério do Turismo, e a Associação, com o escopo de incentivar o turismo local mediante a realização do projeto Réveillon.[...]21.Acerca da assertiva de que toda divulgação do evento girou em torno da iniciativa do MTur e de que lhes causou estranheza a suposição de que houve promoção pessoal indevida durante o festejo, colho para exame os registros do Ministério do Turismo constantes da Nota Técnica de Reanálise 634/2014 (peça 1, p. 117-120):De fato, o depósito do valor referente à contrapartida foi realizado pelo [omissis]. Ressaltamos que após análise do vídeo apresentado (fl. 226) por ocasião da prestação de contas, a fim de comprovação da realização do evento e dos itens constantes no Plano de Trabalho aprovado, verificamos que a presença do citado Senhor é notável. Apontamos ainda, a nítida promoção pessoal do mesmo, através de faixas explícitas no espaço do evento, além de uso da palavra para se autopromover e ainda ao Deputado [omissis], repassador da emenda.22.Em consequência, o tomador de contas concluiu que (mesmo documento):Nos materiais apresentados pelo Convenente, fica clara a utilização de recursos públicos com fins particulares, caracterizando desvio de finalidade. O entendimento no sentido de que a utilização de recursos repassados em finalidade diversa da pactuada contraria um dos aspectos fundamentais dos convênios, que é o interesse comum dos partícipes no atendimento de uma necessidade específica da comunidade, definida como prioritária, pode ser extraído do Manual de Orientações e Normas ao Convenente para Prestação de Contas de Convênios e Contratos de Repasse Federal.Vale enfatizar que a União Federal, por meio do Ministério do Turismo, celebra Convênios para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, no caso em análise, ao apoio a eventos que visem ao desenvolvimento, à comercialização e à promoção do turismo. Desta forma, a execução do evento objeto do presente Convênio não cumpre seu papel.23.Além de proibida a promoção pessoal pelo § 1º do art. 37 da Constituição Federal, a Cláusula Vigésima do Convênio 724704/2009, em seu parágrafo único, era assim vazada:Fica vedada aos Partícipes a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e desde que previstas no Plano de Trabalho.24.Soma-se a essa situação, a assertiva de que o depósito do valor da contrapartida foi realizado por particular (o Sr. [omissis], um dos beneficiados com a publicidade do convênio, peça 1, p. 118), porquanto a convenente era suprida por doações, o que reforça a tese desenvolvida pelo MTur de que houve promoção pessoal.25.Fixadas essas balizas, passo a examinar se a hipótese fática que sobressai do processo configura débito parcial ou integral.[...]28. Resta saber se a parte do convênio incialmente tida por executada pelo tomador de contas pode ser aceita à luz das provas que compõem este processo e da falha relativa à promoção pessoal indevida constatada pelo MTur. 29. Na Nota Técnica de Reanálise 320/2014 (peça 1, p. 111-115), constam os seguintes registros: a) o Relatório de cumprimento do objeto foi apresentado; b) comprovou-se a efetiva realização do evento e a utilização da logomarca do MTur, por meio de DVD enviado ao tomador de contas; c) houve comprovação, igualmente por intermédio de DVD, das duas atrações previstas no plano de trabalho, referentes às apresentações artísticas dos músicos [omissis] e do sanfoneiro [omissis]; d) os responsáveis ofereceram ainda as declarações "de realização do evento", "de exibição de vídeo institucional", de "autoridade local" e de "inexistência de outros patrocinadores". 30. Percebe-se que houve execução parcial da avença, haja vista que somente os itens relativos à iluminação, banheiros químicos, segurança, limpeza e recepção não foram comprovados. 31. Creio que a promoção pessoal constatada pelo MTur, apesar de reprovável e de ser contrária à Constituição da República e à cláusula do termo de convênio, não descaracteriza a parte executada da avença, em que a festividade comprovadamente ocorreu, como atestou aquela pasta ministerial, e foi assinalada a apresentação das atrações musicais previamente especificadas no plano de trabalho do ajuste. 32. Ao examinar os processos de contas, que normalmente trazem em seu bojo diversos documentos oferecidos pelos responsáveis e a apreciação deles pelos tomadores de contas, é preciso levar em conta todas as provas existentes nos autos e sobre elas motivar as análises, as propostas de encaminhamento e as decisões supervenientes. Não se pode considerar uma prova e desconsiderar outra sem o ônus argumentativo de uma fundamentação racional e razoável. 33. No presente caso, a unidade técnica não avaliou em conjunto os documentos e as correspondentes manifestações anteriores do MTur, especialmente as provas produzidas pelo próprio tomador de contas de que a avença foi executada (com as condicionantes dos itens impugnados), razão pela qual deixo de acompanhar a análise e a proposta de encaminhamento oferecidas pela Secretaria instrutiva de glosar a integralidade dos recursos repassados à Associação. 34. O que se pode asseverar neste caso concreto, em base firme e de acordo com acervo probatório, foi que houve execução parcial do ajuste e que o débito deve corresponder exatamente à quantia de R$ 16.150,00, relativa aos quesitos de despesas não comprovados (iluminação, banheiros químicos, segurança, limpeza e recepção). Pode-se aduzir ainda que a hipótese da promoção pessoal evidenciada, por si só, não invalida o implemento parcial do convênio.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da [associação] e dos Srs. [omissis], condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da correspondente data, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: