Acórdão 521/2014
Voto:Em exame expediente inominado enviado e este Tribunal pela Sra. [...], ex-servidora da Fundação [...], por meio do qual solicita que o presente processo seja sobrestado, até que se ultimem os julgamentos dos Mandados de Segurança impetrados junto ao STF e que discutem o pagamento da URP. Quer evitar, com isso, que sejam prolatadas decisões divergentes.11. Sabe-se que, atualmente, o pagamento da parcela referente à URP está protegido por decisão proferida nos autos do MS nº 26.156/DF que tramita perante o STF. O mencionado writ discute o entendimento do TCU sobre a URP, bem assim a decisão exarada nos autos do TC 011.205/2009-0.12. A liminar proferida no MS nº 26.156/DF determinou que as autoridades coatoras se abstivessem de praticar quaisquer atos tendentes a diminuir, suspender e/ou retirar da remuneração/proventos/pensões dos docentes da UNB a parcela referente à URP de fevereiro de 1989 e/ou que implicassem a devolução dos valores recebidos àquele título, até a decisão final da segurança. A orientação do STF foi no sentido de que o pagamento da parcela discutida fosse realizado na forma como vinha sendo praticado antes da prolação do ato impugnado.13. A despeito dos argumentos trazidos aos autos pela interessada e da pendência no julgamento de mérito do mandamus, é importante que se diga que os julgamentos dos atos de pessoal continuam a ser proferidos normalmente no âmbito desta Corte de Contas, prevalecendo o entendimento de que a existência de decisão judicial anterior que conceda percentuais de reposição de perdas salariais não implica no pagamento ad aeternum das parcelas concedidas, o que não impede, em absoluto, a livre apreciação dos atos de concessão por parte do Tribunal de Contas da União.14. O TCU, de fato, não pode desconstituir a coisa julgada, mas tem levado em conta em seus julgados que ela restringe-se ao que foi dito, expressamente, na sentença que a originou, não sendo possível, tampouco legal, atribuir interpretações extensivas que tornem a decisão ultra petita. É sempre importante considerar que a coisa julgada cinge-se ao que foi concedido na sentença, não sendo possível ampliar ou reduzir o pedido que se materializou na decisão.15. No caso da senhora [...], embora seu ato tenha sido julgado irregular, o TCU não determinou em nenhum momento que fosse suspenso o pagamento da parcela de URP, haja vista que os Docentes da UNB estão protegidos por decisão judicial, em caráter liminar, nos autos do MS nº 26.156/DF, que tramita no Supremo Tribunal Federal.16. Como não há qualquer determinação para a suspensão dos pagamentos considerados irregulares, o Tribunal só desempenhou sua competência constitucional de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 71, inciso III da CF/88).17. Portanto, não cabe sobrestar o andamento do processo TC 027.879/2011-9, uma vez que já foi apreciado o mérito. Nesse contexto é importante que fique claro que o que se espera é o julgamento de mérito, por parte do STF, do MS nº 26.156/DF, uma vez que o TCU só poderá determinar o desconto das parcelas pagas indevidamente se a decisão do STF for desfavorável à Sra. [...]. Só assim poderá haver, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente.18. Por ora, embora ilegal o ato, a parcela de URP não poderá ser alterada ou excluída dos proventos da interessada até que o mencionado Mandado de Segurança seja definitivamente apreciado pelo STF.Acórdão:9.1. não receber a peça em exame como recurso, em razão da ausência de ânimo recursal, porquanto a requerente não manifestou expressamente a intenção de recorrer do julgado e diante da preclusão consumativa prevista no §3º do art. 278 do Regimento Interno do TCU;