Acórdão 6256/2016
Relatório:Análise das alegações de defesa da Sra. [coordenadora do Programa Minter]: 1) Realização de pagamentos de bolsas de ensino do Programa Minter com recursos orçamentários do IFPA, sob a forma de GECC, via folha de pagamento, em desacordo com a legislação, sendo que o projeto aprovado pela Capes (AUXPE-Minter 2.535/2008) já contemplava recursos para pagamento integral dessas bolsas. 72. Está comprovado que os mestrandos recebedores de bolsas do AUXPE-Minter 2.535/2008 também receberam recursos orçamentários do IFPA, sob a rubrica 00066 - Gratificação por Encargo Curso/Concurso (peça 77, p. 3-7, 9-17, peça 78, p. 202-227).73. A Sra. [coordenadora do Programa Minter], coordenadora do AUXPE-Minter 2.535/2008 e pró-reitora de Ensino do IFPA, encaminhou mensagem em 23/11/2010 aos mestrandos informando que o pagamento realizado mediante GECC teria 'uma margem a mais' para servir de complemento a eles (peça 15, p. 104). 74. Assim, a responsável como coordenadora do AUXPE-Minter 2.535/2008 e pró-reitora de Ensino do IFPA teve responsabilidade direta pelo repasse de verba indevida aos mestrandos. 75. Segundo a CGU não foi disponibilizada nenhuma documentação que comprovasse a autorização da CAPES para o pagamento de bolsas com recursos extra- AUXPE-Minter 2.535/2008. 76. O Anexo I (Regulamento da Concessão do Auxílio Financeiro a Projeto Educacional e de Pesquisa - AUXPE) da Portaria CAPES 28/2010 veda a transferência de obrigações a terceiros. 77. Outrossim, despesas com bolsas de estudo não são elegíveis para pagamento via Gratificação por Encargo de Curso e Concurso por não se coadunarem às atividades previstas no art. 2º do Decreto 6.114/2007. 78. Propor-se-á a rejeição das alegações de defesa do responsável quanto a este ponto.Voto:Trata-se de prestação de contas do exercício de 2010 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA.[...]4. Em seu derradeiro pronunciamento, a unidade técnica apresentou as análises dos resultados das últimas providências determinadas por esta Corte, que ensejaram proposta de acolhimento de um dos pontos inquinados e rejeição das defesas apresentadas quanto aos demais. O MPTCU adotou posicionamento parcialmente diverso ao não acolher o ponto aceito pela unidade técnica e aceitar um dos itens rejeitados por ela, acompanhando os demais. Passo a comentar cada uma das irregularidades que ensejaram a citação, seguidas do meu posicionamento acerca dos fatos relativos a cada um dos responsáveis chamados ao processo.[...]Realização de pagamentos de bolsas de ensino do Programa Minter com recursos orçamentários do IFPA, sob a forma de Gratificação por Encargo de Cursos e Concursos - GECC, via folha de pagamento, em desacordo com a legislação, pois o projeto aprovado pela Capes (AUXPE-Minter 2.535/2008) já contemplava recursos para pagamento integral dessas bolsas ([coordenadora do Programa Minter], solidariamente com [ex-diretor de Gestão de Pessoas], pelo valor de R$ 77.000,00).16. Tem razão a Secex/PA quando afirma que as despesas com bolsas de estudos não são elegíveis para pagamento via Gratificação por Encargo de Curso e Concurso - GECC, por não se coadunarem com as atividades previstas no art. 2º do Decreto 6.114/2007, o que enseja a rejeição da defesa apresentada por [coordenadora do Programa Minter].[...]19. Em segundo lugar, em virtude de a legislação mencionada pela responsável não fazer referência à contrapartida mencionada. Considerando que a Capes repassou os recursos para pagamento integral das bolsas do programa Minter, não se justifica a utilização de recursos orçamentários para tal finalidade, caracterizando-se desvio de recursos de programa federal. Não foi esclarecida a razão pela qual houve pagamentos de bolsas com a rubrica GECC em 2010 se haviam recursos repassados para essas bolsas pelo projeto. Assim, persiste o débito, o que me leva a acompanhar as propostas uniformes de rejeição da defesa de [coordenadora do Programa Minter].Acórdão:9.6. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os artigos 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de [responsáveis] e condená-los, de acordo com as responsabilidades solidárias abaixo indicadas, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do IFPA, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados das datas discriminadas até o dia dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.7. aplicar a [responsáveis], individualmente, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores abaixo indicados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente da data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;