Acórdão 3415/2013
Voto:2. Em questão preliminar, a embargante pleiteia a nulidade do Acórdão nº 1.322/2013 - Plenário, em razão de não ter se manifestado nos autos quanto à irregularidade que lhe foi imputada, haja vista que o ofício de oitiva não foi entregue à empresa ou à sua representante legal, mas à pessoa estranha.3. A oitiva da empresa foi promovida por meio do Ofício nº 2.464/2012-TCU-Secex/RJ, de 25/10/2012 (peça 19), encaminhado ao endereço da empresa colhido junto à Receita Federal, Rua [...]. O aviso de recebimento (peça 20) dá conta de que o documento foi recebido por pessoa identificada como [...], sem registros de documentos como RG ou CPF.4. Quanto a este ponto, ressalto que os documentos que compõem os autos fazem prova de que o processo respeitou os princípios constitucionais do devido processo legal, bem como as disposições do RI/TCU e da Lei nº 8.443/92. Além disso, a notificação foi entregue no endereço da empresa cadastrado no site da Receita Federal. Não é demais lembrar que a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que não é necessária a entrega pessoal das comunicações processuais.