Acórdão 1805/2014
Voto: 9. O entendimento esposado pela SEFTI em sua instrução é o de que, nas licitações que envolvem a prestação de serviços, mesmo naquelas em que o regime de execução adotado seja a empreitada por preço global, as planilhas de custos e formação de preços não são elementos meramente informativos, vinculando efetivamente os contratos e, consequentemente, possibilitando a análise de itens isolados para fim de imputação de débito. 10. Concordo em parte com esse entendimento. Assiste razão à SEFTI quando infere que as planilhas de custo constituem-se em elementos que efetivamente integram a proposta dos licitantes, não podendo ser consideradas como meramente informativas, tanto assim que tais planilhas se prestam, por exemplo, a respaldar eventuais variações de custos para efeito de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, bem como permitem identificar a existência do indesejável "jogo de planilha". 11. Acontece que, para os serviços constantes dos itens 2 ("serviços técnicos de apoio ao centro de processamento de dados") e 3 ("serviços de manutenção com reposição de peças em microcomputadores e impressoras") do lote adjudicado à empresa contratada, caracterizados como serviços que não envolvem cessão (dedicação exclusiva) da mão de obra, seria desarrazoada, para fim de imputação de débito - decorrente da identificação de sobrepreço -, independentemente do regime de execução adotado (empreitada por preço global ou empreitada por preço unitário), a análise isolada de itens extraídos das planilhas de custos, devendo o TCU ater-se tão somente à análise do preço global. [...] 13. Na situação em tela, por ser mais apropriado do que o preço global, a análise deveria levar em conta, em relação ao item 2 acima, o preço homem-hora ofertado para cada um dos tipos de serviços contratados e, quanto ao item 3, o preço unitário ofertado para os serviços de manutenção de cada um dos tipos de equipamentos descritos. Extraio tal conclusão do teor da cláusula oitava do próprio contrato celebrado entre a UFBA e a então [S.A.] (hoje [omissis] S.A.), inserto à peça 4, p. 5-6, dos autos. 14. Verifico, então, que a cotação de preços prevista era de "Custo HH Unitário" para determinada "Qtde HH Estimada Anual" de serviços constantes do item 2, e de "Custo Unitário Mensal" para certa "Qtde" de equipamentos definidos no item 3. As planilhas de custos e formação de preços ora questionadas serviram então de base para cálculo do valor homem-hora de cada um dos serviços a serem contratados, bem como do valor unitário de cada um dos serviços de manutenção de dos variados tipos de equipamentos instalados na UFBA. 15. Ademais, considerando que o Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico nº 55/2008, do qual resultou a ata de registro de preços, estipulava, como uma das "condições para realização e pagamentos dos serviços" constantes do item 2, que "os valores a serem pagos serão calculados estritamente em função do registro das horas trabalhadas, consignadas e aprovadas pela UFBA", é de se concluir que, na verdade, diferentemente do que restou consignado no próprio edital, tratava-se, em essência, de típica empreitada por preço unitário (mensuração e pagamento por resultado, isto é, por dada unidade de serviço efetivamente realizado). O mesmo raciocínio se aplica aos serviços que compunham o item 3. 16. Aproveito o ensejo para frisar que não se deve confundir 'tipo de licitação' com 'regime de execução'. Na situação em apreço, o critério de julgamento (tipo de licitação) foi o menor preço global do lote, ao passo que a forma de pagamento adotada (regime de execução) para os serviços atinentes aos itens 2 e 3 foi, na prática, a empreitada por preço unitário. Como será visto mais adiante, a empreitada por preço global envolveu apenas os serviços que integravam o item 1 ("gerenciamento e operação da central de serviços de tecnologia da informação e comunicação"). [...] 25. Dessa forma, não tendo havido análise capaz de comprovar sobrepreço no preço do homem-hora, nem tendo tratado os autos de eventuais aditivos contratuais capazes de alterar o equilíbrio do ajuste, parece-me temerário determinar a glosa de valores atinentes a determinados custos unitários do contrato. Vale repisar que não se trata aqui de serviços de terceirização, isto é, serviços de natureza continuada prestados mediante cessão da mão de obra. [...] 44. Em conclusão, não obstante as falhas evidentes na fiscalização por parte da UFBA, não foi possível identificar indícios de má-fé, tampouco consta dos autos análise capaz de comprovar prejuízo aos cofres da UFBA. 45. Ad argumentandum, ao examinar contratações de serviços cujo regime de execução seja a empreitada por preço global ou a empreitada por preço unitário, mas que não envolvam serviços de terceirização, não é lícito pinçar um ou mais itens de custo isoladamente, qualificá-los como excessivos ou irregulares e determinar providências para ressarcimento, sob pena de se alterar indevidamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para concluir pela ocorrência de dano ao erário, é mister examinar o preço total do contrato (empreitada por preço global) ou o preço da unidade de medida adotada (empreitada por preço unitário) e compará-lo com valores praticados no mercado. 46. Em situações desse jaez, não se justificam glosas efetuadas única e exclusivamente pela falta de correspondência entre os custos reais envolvidos na execução da avença e os custos de itens informados no certame que lhe deu origem, uma vez que tais custos foram, à época, apenas estimados. 47. A situação é completamente diferente em se tratando de serviços de terceirização (execução de serviços contínuos mediante cessão da mão de obra pela empresa contratada), em que os custos apresentados na planilha seriam aqueles em que a empresa efetivamente incorreria, por envolver mão de obra cedida por ela. E mais, no âmbito destes contratos, tais custos são bastante significativos e perfeitamente controláveis pela fiscalização do ente público contratante. Se a empresa informa na sua planilha de custos e formação de preços, por exemplo, que disponibilizará dez profissionais para trabalharem com exclusividade e habitualidade nas dependências do ente público e, na prática, só disponibiliza nove, ou informa que realizará trabalhos noturnos e, na prática, não os realiza, tais irregularidades poderão ser perfeitamente constatadas (identificadas) por uma zelosa fiscalização. 48. Independentemente do critério adotado para mensuração e pagamento (v.g., por resultados), tais situações envolvendo serviços de terceirização não podem ser toleradas pelo poder público, e os valores pagos indevidamente deverão ser glosados, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada.Acórdão: 9.1. conhecer e julgar parcialmente procedente a representação;