Acórdão 2424/2006
Voto:Como se pode depreender do Relatório precedente, foi incluída nos proventos da servidora [omissis] - ato de fls. 06/09 - , a parcela correspondente à vantagem 'qüinqüênio judicial', amparada por decisão judicial, que reconheceu o direito à percepção dos proventos com a incorporação do percentual a título de adicional por tempo de serviço, adquiridos até a data da publicação da MP n.º 1.195/1995, sem a observação do limite pela mesma estabelecido (35%) '.Nada obstante, verificou-se que o referido percentual passou a ser aplicado sobre a remuneração total da interessada - aí também incluída a gratificação por tempo de serviço - situação, consoante registrado, não contemplada no provimento judicial.Sobre essa questão, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que é ilegal a percepção cumulativa do 'qüinqüênio judicial' com a gratificação por tempo de serviço, por serem vantagens que têm por base a mesma natureza.Apesar da informação de que a rubrica já foi suprimida desde outubro de 2002, não cabe considerar legal ato de aposentadoria em virtude de correção posterior de seus cálculos demonstrada em comprovantes de rendimentos, conforme inclusive destacado nos pareceres.Outrossim, considero aplicável ao caso acima mencionado, no tocante às parcelas percebidas de boa-fé pela inativa, a Súmula n.º 106, consentâneo, ao meu juízo, com a hipótese dos autos.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de fls. 06/09, em favor de [omissis], com a conseqüente recusa de seu registro;