Acórdão 2193/2017
Pesquisas:Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde  (FNS) em razão de irregularidades na execução do Convênio 3875/2002 (Siafi 471055), celebrado com o Município de Macapá/AP, cujo objeto foi a segunda etapa da construção do Hospital do Câncer, que seria implantado na municipalidade.[...]68. A respeito da proposta do representante do MP/TCU de inabilitar os Srs. [responsável 1] e [responsável 2] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, entendo que tal providência já foi implementada pelos Acórdãos Plenários 797/2013 e 1.255/2014, transcritos anteriormente. Assim, entendo que a aplicação de nova penalidade no âmbito desta TCE pelos mesmos fatos observados no Convênio 3875/2002 configuraria bis in idem.69. Por outro lado, entendo que tal penalidade também possa ser aplicada aos Srs. [responsável 3] e [responsável 4], dada à gravidade da conduta observada e ao conjunto fático-probatório evidenciado nos autos. Com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443/1992, estabeleço o período de 8 (oito) anos para o prazo de inabilitação de ambos os responsáveis, com vistas a manter a coerência com a duração das penalidades já aplicadas aos Srs. [responsável 1] e [responsável 2].70. Considero que a penalidade de inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443/1992) pode ser aplicada a terceiros estranhos ao serviço público. Em linha com tal assertiva, cito trecho do voto condutor do Acórdão 1.785/2017-Plenário, em que o Ministro José Múcio Monteiro, com a lucidez que lhe é peculiar, fez as seguintes considerações:16. Com as devidas vênias, dissinto das ponderações do Ministério Público no que se refere ao julgamento das contas de terceiros que não tenham atuado como gestores dos recursos públicos. Filio-me à corrente majoritária que defende o julgamento das contas de todos aqueles que derem causa à irregularidade da qual resulte dano ao erário. São nessa linha, entre outros, os Acórdãos 295/2016 - Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas), 8650/2013 - 1ª Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler), 2545/2013 - Plenário (Relator Ministro José Múcio Monteiro) e 2248/2013 - Plenário (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti).17. Divirjo do parquet, também, quanto à questão da inabilitação de pessoas estranhas ao serviço público para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, por considerá-la possível e até mesmo desejável, como medida preventiva. Associo-me, desta forma, à jurisprudência retratada, a título de exemplo, nos Acórdãos 491/2017 - Plenário (Relator Ministro Augusto Nardes) e 2905/2016 - Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas).Acórdão:9.7. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. [responsável 3] e [responsável 4] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 8 (oito) anos;