Acórdão 2354/2007
Voto:Trago a este Plenário processo de Acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal, referentes ao 3º quadrimestre de 2006[...] nos termos dos artigos 54 e 55 da LRF e do inciso I do artigo 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei de Crimes Fiscais), os quais compõem o volume principal e os Anexos 1 e 2, bem como a análise do conteúdo neles divulgado, nos termos do art. 122 da Lei nº 11.178, de 20/09/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2006).[...]10. Quanto à análise da existência de disponibilidades de caixa suficientes para inscrição de restos a pagar, destacou a unidade técnica a ocorrência de insuficiência de caixa nos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo (R$ 5,5 mil), do Paraná (R$ 1,9 mil) e da Paraíba (R$ 2.550 mil).[...]12. Diante das justificativas apresentadas, a unidade técnica concluiu, após verificação no Siafi, que, no caso do TRE/ES, houve, de fato, apropriação de restituição da Contribuição para o Regime Próprio (CPSS) - despesa extra-orçamentária - a servidores na Fonte de recursos 190, porém o pagamento foi efetuado na Fonte 156, e que tal procedimento havia gerado redução na disponibilidade financeira desta última fonte e, por conseguinte, no ativo financeiro do órgão ao final de 2005, transferindo o déficit para o exercício de 2006, acarretando a aparente insuficiência financeira no demonstrativo de disponibilidade de caixa de 2006, a qual foi regularizada pelo TSE em março de 2007.Acórdão:9.5. determinar aos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo e do Paraná que adotem as providências necessárias com vistas a evitar pagamentos mediante a utilização de fonte de recursos diversa daquela indicada quando da apropriação da respectiva despesa;