Acórdão 1080/2010
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da falta de comprovação, com omissão no dever de prestar contas, da boa e regular aplicação dos recursos financeiros transferidos à Prefeitura Municipal de Conceição da Feira/BA, no exercício de 2004, sob a gestão do Sr. [...], à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate.2. [...] a prestação de contas do Pnate deveria ser encaminhada pelo município, enquanto órgão executor, até 28 de fevereiro do exercício subsequente ao do recebimento dos recursos, [...]. Em assim sendo, com o encerramento do mandato, em 31/12/2004, do Prefeito que recebeu os valores em tela, Sr. [...], a obrigação de prestar contas caberia, também, ao seu sucessor, Sr. [...].3. No entanto, segundo se depreende dos autos, o Sr. [antecessor], além de não haver providenciado a prestação de contas do Pnate/2004, também não deixou elementos suficientes para que seu sucessor o fizesse. O Sr. [sucessor], por sua vez, ao ser comunicado das pendências junto ao FNDE, adotou as medidas cabíveis com vistas ao resguardo do patrimônio público, por intermédio da apresentação de representação criminal (fls. 6/8) e ação de ressarcimento (fls. 9/11) contra seu antecessor, restando, portanto, afastada sua responsabilidade solidária, nos termos do entendimento desta Corte consignado nos Acórdãos 51/2007 - 1ª Câmara e 1.695/2007 - 2ª Câmara.