Acórdão 2861/2008
Voto:5. Ao examinar todos os elementos colacionados ao Processo, verifico que persistem duas irregularidades:a) desclassificação indevida das licitantes que apresentaram preços mais vantajosos para a Administração, com supedâneo em suposta inexequibilidade das propostas e,b) adoção de critério inadequado para julgamento das propostas, privilegiando o maior desconto sobre o valor global do contrato, em lugar do maior desconto sobre o valor total das passagens vendidas;[...]11. [...] levando em consideração um cenário em que a oscilação de descontos sobre a tarifa cheia é muito volátil, chegando a 77,04%, conforme registrado no Processo DSE/232108, verifico ser desarrazoado presumir que as propostas das empresas [omissis] são inexeqüíveis e a da [omissis] é exeqüível.[...]25. [...] os descontos passíveis de redução são aqueles decorrentes da comissão paga pelas companhias aéreas às agências de turismo ou aqueles incidentes sobre o volume de vendas, os quais podem ser pré-estabelecidos e conhecidos, sendo que os descontos sobre a tarifa cheia e a existência de passagens promocionais são imprevisíveis, o que revela a impossibilidade de serem objeto de estimativa para alicerçar a pesquisa de preços em Processos licitatórios.Acórdão:9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Departamento do Serviço Exterior ' DSE-MRE adote as providências cabíveis ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o Pregão Eletrônico 01/2008 e o Contrato 07/2008, celebrado com a empresa [omissis], nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 45 da Lei 8.443/92;9.3. determinar ao Ministério das Relações Exteriores que nas licitações para fornecimento de bilhetes de passagens aéreas, adote como critério de julgamento das propostas o maior percentual de desconto sobre o volume de vendas;