Acórdão 8571/2017
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, estes Embargos de Declaração foram opostos por [dirigente] e [associação] contra o Acórdão 13.232/2016 - TCU - 2ª Câmara (retificado por inexatidão material pelo Acórdão 4.909/2017 - TCU - 2ª Câmara), o qual, em sede de Tomada de Contas Especial (TCE), julgou irregulares suas contas condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos, além de aplicar-lhes, individualmente, a multa referida no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).[...]3.Em sua peça recursal, os embargantes alegam, em síntese, as seguintes omissões: a) ausência de fundamentação sobre o tópico da defesa que menciona os pareceres 80/2011 e 17/2012, ambos do Ministério da Justiça; b) ausência de fundamentação sobre o parecer da CGU que apreciou a movimentação financeira; c) ausência de fundamentação acerca da glosa ocorrida no pagamento de [omissis].4.Oportuno esclarecer que a instrução da TCE iniciou-se à peça 26, p. 1-6. Por meio do Acórdão 4845/2016-TCU-2ª Câmara, este Tribunal concedeu aos embargantes oportunidade para recolhimento do débito antes da decisão desta Corte quanto ao mérito da TCE (peça 38, p. 5). Uma vez não recolhido o citado débito, os novos argumentos trazidos aos autos (peça 36) foram recebidos como novos elementos e passaram a compor o conjunto probatório da decisão de mérito. Isso ficou devidamente registrado na instrução constante à peça 38, p. 5-6, nos seguintes termos:[...]5.Tem-se, portanto, à peça 38, p. 1-6, o complemento da instrução inicial, constante da peça 26, p. 1-6. Logo, o Acórdão 13.232/2016 - TCU - 2ª Câmara, ora embargado, é sustentado por ambas as instruções, as quais integraram os fundamentos do relator a quo em sua decisão, conforme se vê a seguir:[...]6.Dito isso, no mérito, pode-se notar que as alegações de defesa apresentadas pelos embargantes deixaram de apresentar o essencial para que suas contas fossem aprovadas, de modo que qualquer outro argumento não teria o condão de alterar a conclusão a que se chegou. Transcrevo, a seguir, com nossos grifos, trechos da instrução da Secex/RS (peça 26) que indicam a ausência de elementos indispensáveis à formação de juízo favorável aos então responsáveis por demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhes foram confiados:[...]7.Veja-se, a seguir, trecho do voto do relator a quo (peça 26, p. 1-2) que demonstra a fundamentação do seu juízo, perfeitamente coerente com a análise empreendida pela unidade técnica:[...]8.Importante destacar que o julgado ora recorrido não deixou de considerar os novos elementos acostados aos autos (peça 36) e, mesmo assim, o juízo anteriormente firmado não foi alterado, senão vejamos:[...]9.Até mesmo sobre a glosa dos valores pagos à [omissis], questão estranha à prestação de contas do Termo de Parceria nº 001/2008, nota-se que foi devidamente observada tanto na instrução de peça 38 como no voto condutor do julgado ora recorrido (peça 43), senão vejamos:[...]10.Como se pode notar pelas instruções lançadas nos autos, todas as peças das defesas foram examinadas. Entretanto, como os embargantes não trouxeram em suas alegações, nos momentos oportunos, elementos probatórios capazes de elidir as irregularidades que lhes estavam sendo imputadas, nenhum outro argumento teria o condão de suprir o que se considerou indispensável para o afastamento da condenação. Segue-se que o acórdão recorrido, impôs condenação ao embargante estritamente em face das irregularidades apontadas, sem deixar de apresentar a fundamentação para o que considerou essencial.11.Sobre essa questão, vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 429/2002 e 3.195/2007, da 2ª Câmara; 153 e 932/2003, 1.932 e 3.019/2011, do Plenário, aponta no sentido de que ao julgador cumpre apreciar a matéria em discussão nos autos de acordo com os aspectos e teses pertinentes à solução da controvérsia, não estando obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua razão de decidir.12.Esse entendimento é consentâneo com o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, que, ao incluir entre os elementos essenciais da sentença a necessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV), reforçou o entendimento de que a fundamentação de todas as decisões deve atender ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual não se impõe ao julgador rebater, de modo pormenorizado, as questões postas, com exceção daquelas que influírem e forem essenciais ao deslinde e ao julgamento dos pedidos formulados.13.À vista dos termos do art. 287 do RI/TCU, observo que o relator a quo não foi omisso em seus pronunciamentos quando, apoiado nas instruções técnicas lançadas nos autos, fundamentou seu voto, enfrentando todos os pontos que mereciam ser apreciados no julgado embargado.14.Não havendo, portanto, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do Acórdão 13.232/2016 - TCU - 2ª Câmara, nota-se apenas a intenção de rediscussão do mérito da matéria já decidida neste processo, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos por [dirigente] e [associação] para, no mérito, negar-lhes provimento e manter inalterada a deliberação embargada;