Acórdão 1635/2018
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conheço dos pedidos de reexame (peças 50 e 56) interpostos pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Amazonas - Sesi/AM e pela [empresa] contra o acórdão 1.414/2017 - Plenário, que determinou providências para anulação da Concorrência 4/2016 e dos atos dela decorrentes.2.No tocante ao mérito, registro, desde já, que acompanho integralmente as análises e as conclusões da Secretaria de Recursos - Serur - que adoto como razão de decidir - no sentido de que os recorrentes não trouxeram elementos capazes de afastar as ilegalidades afetas à inobservância dos princípios e normativos legais que regem as aquisições.3.O Sesi/AM e a [empresa] celebraram contrato resultante da Concorrência 4/2016, em que se constatou ter sido a melhor oferta de preço fora desclassificada sem oferta de possibilidade de a licitante demonstrar a viabilidade de sua proposta, o que resultou em contratação com potencial lesivo.4.Os recorrentes alegaram, em síntese: (i) questão prejudicial de ilegitimidade ativa da empresa representante (Lei 8.666/1993, art. 113, § 1º, c/c o Regimento Interno, art. 237, VII), sob o argumento de que o Sesi/AM não se submete ao regramento da referida lei; (ii) entendimento jurisprudencial do TCU segundo o qual os serviços sociais autônomos não estariam sujeitos à Lei 8.666/1993, mas apenas a seus regulamentos próprios de contratação; (iii) precedentes do Supremo Tribunal Federal por meio dos quais teria sido firmada a tese de que os serviços sociais autônomos não estariam submetidos às normas públicas aplicáveis às entidades estatais, por possuir autonomia administrativa e natureza privada; (iv) faculdade à licitante se manifestar sobre a decisão que a desclassificou; (v) não caracterização do dano que justificasse a instauração de tomada de contas especial; e (vi) ausência de competência deste Tribunal para apreciar questões de concorrência desleal e de saúde pública.5.Tais argumentos não têm como prosperar.6.A jurisprudência deste Tribunal, reiteradamente, dispôs não haver restrição a que licitantes lhe ofereçam representações, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. Em que pesem as entidades integrantes do Sistema se submeterem apenas subsidiariamente aos ditames das Leis 10.520/2002 e 8.666/1993 e legislação correlata, devem respeitar os princípios gerais que regem as licitações.7.Nesse sentido, a proposta mais vantajosa, se não há requisito de técnica no objeto, é aquela que apresenta o menor preço para atender às exigências do instrumento convocatório. Ademais, não se pode descartar proposta mais econômica sem fundamentação transparente e oferecimento do contraditório ao interessado.[...]Assim, ao acatar os pareceres da Serur, pugno pelo não provimento do recurso e voto por que o Tribunal adote a minuta de deliberação que submeto ao Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;