Acórdão 3385/2009
Voto:2. [...]. A Secex/AM propõe o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis [...], com imposição de multa, por entender como graves as irregularidades a eles atribuídas [...].3. O Ministério Público/TCU, ao contrário, lembrando que esta Corte de Contas 'tem considerado que a punibilidade da falta deve ser ponderada não apenas pelo descumprimento da norma jurídica ou de determinação da Corte de Contas, mas, também, por outros elementos, tais como o grau de reprovabilidade da conduta do gestor e do dano que possa ter causado ao interesse público, bem jurídico maior que se pretende resguardar', entende que ditas falhas/irregularidades não se revestem de gravidade suficiente a ensejar o julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa.4. Compulsando os autos, verifico que os apontamentos promovidos pela unidade técnica revestem-se de falhas meramente formais, passíveis de correção com a expedição de determinações pontuais ao órgão. Ademais, também verifico a inexistência de dano ao Erário, resultante de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, o que, a meu sentir, além de descaracterizar a gravidade dos atos apontados pela Secex/AM, também não acarreta a apenação dos responsáveis Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva [...] as contas [de alguns responsáveis], dando-se-lhes quitação;9.2. julgar regulares[...] as contas dos demais responsáveis, dando-se-lhes quitação plena;9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas ' NEMS/AM, que:.