Acórdão 1608/2015
Voto:26. No caso, verifico que a Secex/MA relacionou várias falhas nos projetos que deram causa à celebração de aditivos, mas não perquiriu se as modificações eram financeiramente relevantes, se transfiguraram o objeto e se constituíram ou não mera adequação técnica aos objetivos do projeto. Ademais, compreendo que não foi bem evidenciado se as alterações decorreram de circunstâncias que poderiam ser racionalmente previstas ou de fatos que surgiram posteriormente e, ainda, se constituíram mero aperfeiçoamento do projeto que não necessariamente era falho.27. Sobre o assunto, penso que não é qualquer omissão ou modificação de itens contratuais que conduz à conclusão de que o projeto foi deficiente. A uma porque a própria Lei 8.666/1993 admite alteração contratual para melhor adequação técnica aos seus objetivos e para modificar quantitativamente o seu objeto, desde que seja atendido o limite fixado em seu art. 65; e a duas porque os projetos de engenharia possuem uma imprecisão intrínseca, de modo que é impossível a exata identificação de todos os seus elementos constitutivos.28. Dessa forma, não tendo a unidade técnica se desincumbido de evidenciar suficientemente a materialidade, o impacto e a aderência ou não das modificações ocorridas à concepção inicial dos projetos como um todo, isto é, se houve transfiguração do objeto, reputo não comprovada a grave violação ao art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, circunstância necessária à aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Por essa razão, entendo inadequada a aplicação de sanção aos responsáveis, sendo de bom direito o acatamento parcial das razões de justificativas apresentadas pela Sra. [responsável].29. As mesmas considerações se aplicam à ocorrência de projeto executivo deficiente/desatualizado relativo à Concorrência 05/2008-CPL (item II). Julgo que a não indicação da materialidade das falhas impede a configuração de grave infração à norma legal e, portanto, a imputação de multa à responsável.30. De todo modo, considerando que, após as modificações procedidas no projeto básico, as plantas não foram suficientemente elaboradas e a maioria delas sequer foi remodelada para atender a proposta do projeto arquitetônico modificado, julgo necessário dar ciência da ocorrência ao Governo Estadual a fim de evitar ocorrências semelhantes no futuro.Acórdão:9.10. Dar ciência à Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão, ou ao órgão que lhe houver sucedido, das seguintes ocorrências [...]:9.10.1. Projeto executivo deficiente/desatualizado e sem a aprovação da autoridade competente, ocorrido na Concorrência 05/2008-CPL e no contrato dela decorrente, em afronta aos arts. 6º, inciso X, e 7º, § 1º, da Lei 8.666/1993 (itens II e III);