Acórdão 2575/2009
Voto:7. [...], restaram comprovadas condutas a seguir relacionadas, de forma sintética, imputadas ao Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de Tamandaré, bem como aos ex-membros da comissão de licitação:[...]d) condução e homologação de procedimentos licitatórios sem a exigência de apresentação da documentação relativa à regularidade com a Seguridade Social e com o FGTS, em desacordo com o art. 29, inc. IV, da Lei nº 8.666/93; art. 195, § 3º, da Constituição Federal; bem como em desatenção à jurisprudência desta Corte de Contas (Decisão TCU nº 705/1994 - Plenário).[...]15. No que tange à condução e homologação de procedimentos licitatórios sem a exigência de apresentação da documentação relativa à regularidade com a Seguridade Social e com o FGTS, em desacordo com o art. 29, inc. IV, da Lei nº 8.666/93; art. 195, § 3º, da Constituição Federal, bem como em desatenção à jurisprudência desta Corte de Contas, trago à baila item do Acórdão TCU nº 1.467/2003 - Plenário, no qual o tema foi abordado:9.5.3 - observe o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que exige comprovante de regularidade com o INSS e o FGTS de todos aqueles que contratam com o poder público, inclusive nas contratações realizadas mediante convite, dispensa ou inexigibilidade de licitação, mesmo quando se tratar de compras para pronta entrega, conforme entendimento firmado pelo TCU na Decisão Plenária nº 705/1994 - Ata 54/1994; (sem grifo no original).Acórdão:9.11. determinar à Prefeitura do Município de Tamandaré que:9.11.1. observe o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que exige comprovante de regularidade com o INSS e o FGTS de todos aqueles que contratam com o poder público, inclusive nas contratações realizadas mediante convite, dispensa ou inexigibilidade de licitação, mesmo quando se tratar de compras para pronta entrega, conforme entendimento firmado pelo TCU na Decisão Plenária nº 705/1994 - Ata 54/1994;