Acórdão 919/2016
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto pela [associação] e pelo [sindicato], conjuntamente, contra os subitens 9.1.4.1 do Acórdão 2.050/2014-TCU-Plenário e 9.3 do Acórdão 289/2015-TCU-Plenário, prolatados em decorrência de auditoria operacional realizada na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).2. Relembro que a Ceagesp é sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Decreto 2.512/1998), cujo estatuto prevê, entre outras atribuições, executar a política do abastecimento alimentar, por meio da instalação e administração de entrepostos atacadistas de hortifrutigranjeiros, flores e pescados, bem como de rede de armazéns para a guarda de grãos. 3. Os mencionados acórdãos foram exarados em decorrência de auditoria, por meio do qual foram avaliadas a regularidade e a economicidade dos contratos de cessão de uso de áreas comerciais do Entreposto Terminal de São Paulo. Na oportunidade, o Tribunal constatou que a maior parte das áreas comerciais do entreposto paulistano encontra-se cedida à iniciativa privada, por meio de contratos de permissão, celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.666/1993, sem prévia licitação, por prazo indeterminado e com valores de locação defasados. 4. Em trabalho anterior, este Tribunal já havia identificado perda da capacidade de investimento da companhia, decorrente do seu modesto desempenho na geração de receitas, notadamente no que se refere à percepção de valores pela cessão de áreas comerciais às empresas instaladas no entreposto paulistano. 5. Dos comandos agora guerreados, o primeiro, subitem 9.1.4.1 do Acórdão 2.050/2014- TCU-Plenário, trata de determinação exarada à auditada para que, nas futuras licitações para concessão de áreas do entreposto, observe, entre outras, as normas atinentes à concessão remunerada de uso, notadamente aquelas inscritas no Capitulo III do Título II do Decreto-lei 9.760/1946 e na Seção VI do Capítulo I da Lei 9.636/1998. O segundo, subitem 9.3 do Acórdão 289/2015-TCU-Plenário, cuida de recomendação destinada à mesma companhia para que, nessas futuras licitações, utilize a modalidade pregão eletrônico, substituindo-a pela presencial enquanto não houver possibilidade técnica de uso daquela modalidade.[...]7. Os recorrentes, inconformados com a decisão, requerem que não sejam aplicadas as disposições que regem a concessão remunerada de uso sobre as permissões de uso dos entrepostos da Ceagesp e que seja excluída a "determinação" para que nas licitações a serem realizadas, seja utilizada, necessariamente, a modalidade pregão. 8. Sustentam, entre outras razões, que se deveria conceder maior liberdade ao poder concedente, dada a especificidade do setor e a possibilidade de alteração do cenário normativo regulatório, uma vez que existe projeto de lei sobre o tema (Projeto de Lei 174/2011). Argumentam que o setor apresenta elevado interesse público, a título de prover o adequado abastecimento de gêneros essenciais à subsistência da população, o qual deixaria de ser observado, caso seja aplicado o modelo proposto. 9. Todavia, como bem argumentou a Secretaria de Recursos (Serur) em sua instrução, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, as alegações não merecem prosperar. Quando da apreciação do processo, já foram consideradas as especificidades do setor e a complexidade das atividades afetas à Ceagesp, incluindo aí o atendimento do interesse público envolvido.10. Na ocasião, inclusive, no relatório de auditoria e no voto condutor do Acórdão 2.050/2014- TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar, foram realizadas detidas análises a respeito dos regramentos que se aplicariam à matéria: concessão, permissão ou outro. 11. Nessa etapa, embora critiquem as conclusões alcançadas anteriormente, os recorrentes não apresentam outras normas análogas que melhor atenderiam ao interesse público. Limitam-se a questionar o paradigma modelo que teria sido utilizado. 12. Todavia, ao contrário do que afirmam a associação e o sindicato, o paradigma modelo não foi estabelecido a partir de órgão envolvendo o setor aeroportuário. Utilizou-se o Acórdão 1.398/2007- TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal determinou à CeasaMinas, entidade com perfil sócio-econômico nitidamente similar ao da Ceagesp, a adaptação de todas as contratações à concessão de uso de bem público. O modelo do setor aéreo foi utilizado apenas como parâmetro na definição dos prazos máximos de contrato, por analogia, ante a inexistência de normativo específico.13. No tocante à adoção da modalidade pregão, em uma avaliação sumária, considero, de fato, o instrumento que melhor se adéqua ao caso presente, haja vista a grande celeridade que o propicia às contratações públicas. Ademais, melhor solução legal não nos foi apresentada até o momento, o que não impede a utilização pela companhia de outra modalidade licitatória, devidamente motivada e observados os princípios que regem a administração pública, dentre os quais cito a economicidade e a isonomia. [...]17. Por fim, acompanho proposta da unidade para que seja corrigido erro material na redação do subitem 9.1.4.1 do Acórdão 2.050/2014-TCU-Plenário, de forma que, onde se lê "Capítulo III do Título I do Decreto- lei 9.760/1946", leia-se "Capítulo III do Título II do Decreto-Lei 9.760/1946". Acórdão:9.1. corrigir, por erro material, a redação do subitem 9.1.4.1 do Acórdão 2.050/2014-TCU-Plenário, de forma que, onde se lê "Capítulo III do Título I do Decreto-lei 9.760/1946", leia-se "Capítulo III do Título II do Decreto-Lei 9.760/1946"; 9.2. conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e