Acórdão 1908/2012
Voto:6. [...] quanto à argumentação acerca das nulidades dos julgamentos, constato a inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a natureza da determinação combatida, por derivar do exercício da atividade de controle externo desta Corte de Contas, prescinde do chamamento ao processo dos servidores, sob pena de inviabilização mesma do exercício da própria competência constitucional do Tribunal, o que seria um contrassenso, pois que, conforme reiteradamente decidido pelo STF, "há princípio basilar da hermenêutica constitucional, a saber, o dos `poderes implícitos', segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios".7. Ademais, importa frisar que essa mesma questão foi exaustivamente debatida no âmbito da decisão embargada, sendo que o entendimento firmado por esta Corte de Contas foi assim compilado na ementa daquele julgado:"PEDIDO DE REEXAME. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. ÁREA DE PESSOAL. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS IRREGULARES. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. NÃO-ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA OFERECIDAS. DETERMINAÇÃO VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL E ATUAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI Nº 9.784/1999. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TCU E DO STF. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE ORDEM FÁTICA CAPAZES DE PERMITIR A DISPENSA DA DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DOS VALORES RECEBIDOS IRREGULARMENTE. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Os procedimentos de auditoria têm como característica básica o controle que se desenvolve com a participação do órgão fiscalizador e da unidade jurisdicionada; daí seus mecanismos de avaliação, na fase inicial, em nome da racionalidade, eficiência e eficácia operacionais, passarem ao largo daqueles que porventura possam vir a sofrer os efeitos de eventuais impugnações ou correções impostas, particularidade essa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades (MS 21.449-SP, AgSS 514-AM, RE 163.301-AM, entre outros).2. O que concilia a efetividade desse modo particular de controle com a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório é a existência de instrumentos legais, regimentais e regulamentares específicos, que permitem a habilitação de terceiros interessados nos processos do gênero, sempre que houver razão legítima para isso.3. Não cabe ao TCU a instauração de contraditório a todos os atingidos em determinações genéricas do Tribunal - expedidas no exercício de sua competência constitucional de exigir dos jurisdicionados o exato cumprimento da lei -, pois de conteúdo apenas objetivo, conforme a jurisprudência da Corte de Contas (Acórdão 2.878/2008-TCU-Plenário) e do STF (MS 21.449-SP, MS 27.733/MC, AgSS 514-AM, RE 163.301-AM, Rcl 7000/DF, Rcl 7096/MC-RJ, entre outros).[...]12. Observa-se, portanto, que os presentes embargos de declaração buscaram rediscutir o mérito das questões tratadas no Acórdão n.º 451/2011-TCU-Plenário, invocando as teses da ausência do contraditório e ampla defesa no processo de fiscalização, [...] todas devidamente discutidas na deliberação ora recorrida.13. Com base nessas razões, não vejo os presentes embargos como capazes de demonstrar a existência de contradição, omissão e obscuridade no Acórdão nº 451/2011-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, e, em consequência, manter inalterado o Acórdão nº 451/2011-TCU-Plenário, mantenedor do Acórdão nº 1.389/2006-TCU-Plenário;9.2.encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhado do relatório e voto que a fundamentam, ao grupo de trabalho constituído pela Presidência nos autos do TC-022.274/2009-5, a fim de subsidiar seus estudos atinentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União;