Acórdão 2142/2013
Voto:Cuidam os presentes autos do relatório de auditoria realizada na folha de pagamentos de pessoal da Câmara dos Deputados.[...]6. Inicio minha análise pela questão da incorporação da diferença entre os fatores da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL) do cargo efetivo e da GAL pelo exercício de funções comissionadas [...].7. Sustenta a Administração da Câmara dos Deputados que o procedimento adotado pelo Órgão encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal. Aponta como precedentes o Acórdão 1552/2007-Plenário, proferido em processo Administrativo (TC 002.055/1999-6), [...].8. Em benefício da clareza, registro que, no referido TC 002.055/1999-6, foi discutida a natureza jurídica da GAL, tendo o eminente Relator Ministro Marcos Vilaça feito consignar em seu voto que a GAL e os quintos "Constituíam duas vantagens distintas, com fins próprios e que, portanto, não se confundiam e tampouco se condicionavam mutuamente.".9. A Sefip, embora reconheça a existência do entendimento mencionado, defende a mudança de interpretação por este Tribunal, sustentando a identidade da natureza das duas vantagens mencionadas [...].10. Sem embargo de minha convicção de que o entendimento jurisprudencial não pode estagnar, mantenho a respeito da matéria a posição que adotei ao acompanhar o Relator do mencionado Acórdão 1552/2007-Plenário, compartilhando da interpretação prevalecente sobre a questão neste Tribunal.11. A propósito, lembro que, em sessão realizada em 9/11/2011, este Tribunal reconheceu a seus servidores, [...] o direito à aplicação da Portaria-TCU 184/1996 até 27/12/2001, dia anterior à vigência do Plano de Carreira dos servidores do TCU (Acórdão 2920/2011-Plenário). A mencionada Portaria-TCU 184/1996 cuida da aplicação, nesta Corte de Contas, das normas da Câmara dos Deputados que disciplinam os termos de cálculo da GAL paga a ex-ocupantes de cargos e funções comissionadas, funções gratificadas e encargos de Representação de Gabinete.12. A adoção por este Tribunal, nos limites referidos, dos mesmos termos constantes nas normas da Câmara dos Deputados que tratam da GAL sinaliza que a interpretação sobre a natureza distinta da referida vantagem em relação aos quintos é compartilhada por ambos os órgãos. Assim, alinhado à jurisprudência predominante nesta Corte de Contas, deixo de acolher a proposta de mudança no entendimento sobre a matéria e o encaminhamento sugerido pela Sefip. 13. De outra parte, ante o disposto no art. 37, X, e no art. 51, IV, da Constituição Federal, com as redações dadas pela Emenda Constitucional 19/98, não se mostra adequada a manutenção até a presente data do critério de pagamento da GAL definido na Portaria - CD 39/1991. Assim, em face do princípio da reserva de lei para a fixação e alteração das remunerações dos servidores, cabe determinar à Administração da Câmara dos Deputados que cesse a sistemática de incorporação do fator da GAL a seus servidores, caso ainda a utilize, e adote as medidas necessárias à transformação em VPNI da vantagem para os servidores que já foram beneficiados, considerando os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos, regularizando os pagamentos conforme minuta de deliberação que apresento. Cabe observar que a VPNI não deve servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem.Acórdão:9.1. [...] determinar à Administração da Câmara dos Deputados que adote as seguintes medidas, informando a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, os resultados alcançados:9.1.1. abstenha-se de aplicar a sistemática de incorporação do fator da GAL a novos servidores por falta de amparo legal, transformando em VPNI o valor da incorporação para os servidores que já são beneficiados pela vantagem;9.1.2. passe a remunerar todos os servidores com base no fator da GAL do cargo efetivo em que estejam posicionados ou do cargo/função que efetivamente estejam exercendo, de acordo com o previsto no art. 1º e Anexos I e II da Lei 12.256/2010, observando que a VPNI acima mencionada não deve servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem;