Acórdão 3001/2015
Voto:Trata-se de representação da empresa[omissis] acerca de possíveis irregularidades na desclassificação de sua proposta no pregão eletrônico 72/2014, realizado pela Agência Brasileira de Inteligência - Abin para prestação de serviços contínuos de manutenção predial, com oferecimento de pessoal técnico e material de reposição. 2. A proposta da representante foi desclassificada em razão da inexequibilidade dos preços ofertados, erros no preenchimento das planilhas analíticas de composição de preços da mão de obra, apresentação de proposta com base em convenção coletiva fora do prazo de vigência e distinta da que deu suporte à elaboração do termo de referência.[...]41. Por derradeiro, a unidade técnica propôs o deferimento do pedido da representante de ingresso no processo como parte interessada, conforme despacho do então relator ao conhecer da representação.42. Contudo, no voto condutor do acórdão 4.204/2014-2ª Câmara, defendi que o licitante não é parte interessada, nos termos abaixo transcritos:"15. Nesse contexto, rejeito o pedido de ingresso da representante como interessada no presente processo (peça 11). É da jurisprudência do TCU que os representantes e denunciantes não são automaticamente interessados nos respectivos processos, pois, em princípio, seu papel consiste em mover a ação fiscalizatória e encerra-se ao final deste momento, quando o próprio Tribunal toma o curso das apurações."43. Mantenho tal entendimento. No caso concreto, a deliberação a ser proposta não atinge direito subjetivo do representante, pois não é competência deste Tribunal examinar e defender interesse do particular. Ao verificar a legalidade dos procedimentos da Abin, agiu esta Corte apenas como órgão fiscalizador, em defesa do interesse da administração. Seria a representante parte interessada caso restasse demonstrado que o TCU, no exercício regular de suas competências, atingiria direito subjetivo da representante, como, por exemplo, anular possível contrato em andamento.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;9.3. indeferir o pedido de ingresso nos autos da empresa [omissis] como parte interessada;