Acórdão 2418/2017
Voto:Examina-se ato de alteração de concessão de pensão civil instituída por [instituidor], ex-servidor do Comando do Exército.2.No ato inicial da concessão constava como beneficiária apenas [beneficiária 1], na condição de filha solteira não ocupante de cargo público permanente. Tal ato integrou o processo TC 002.204/2006-9 e foi considerado legal pelo acórdão 2026/2006-TCU-2ª Câmara.3.No ato de alteração em exame, consta outra beneficiária na condição de filha solteira sem economia própria, [beneficiária 2]. No formulário do Sisac, no entanto, consta a fundamentação Beneficiários da pensão temporária: os filhos ou enteados, até 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (peça 12).4.A Sefip, inicialmente, promoveu a oitiva da interessada [beneficiária 2] para que se manifestasse em relação à habilitação, como filha maior solteira, sem comprovação dos requisitos previstos no acórdão 892/2012-TCU-Plenário.5.Foi realizada, também, diligência à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército com o mesmo objetivo.6.A interessada tomou ciência da oitiva, mas manteve-se inerte, e o Comando do Exército apresentou os seguintes documentos:a) resultado negativo de pesquisa de benefício do regime geral de previdência social (peça 8, p. 5-6);b) certidão de nascimento (peça 8, p. 7);c) declaração feita em 25/1/2005 pela interessada de que não exercia cargo público permanente e que dependia economicamente do instituidor à época do óbito (peça 8, p. 8-9).7.Não obstante a documentação acima relacionada, a Sefip propõe a ilegalidade e recusa do registro do ato, considerando que o cruzamento de dados de sistemas informatizados apontou que tal interessada tem cônjuge ou companheiro (peça 10, p. 2), situação que é uma das causas extintivas do direito à percepção do benefício, conforme entendimento desta Corte (acórdãos 305/2007-TCU-Plenário e 892/2012-TCU-Plenário - em sede de consulta).8.O MP/TCU manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade instrutiva, propondo, adicionalmente, que a Sefip verifique a legalidade da continuidade do pagamento da pensão temporária à interessada [beneficiária 1], considerando a informação de que ela vive ou viveu em união estável com o pai de seus dois filhos, representando a este Tribunal, caso necessário.II9.Anuo ao entendimento da unidade instrutiva com a proposta adicional formulada pelo Parquet, razão pela qual o incorporo às minhas razões de decidir, tecendo as considerações a seguir.10.Observo que, tanto o ato de pensão inicial, em que constava como beneficiária [beneficiária 1], quanto o ato de alteração ora em exame, no qual foi incluída a [beneficiária 2], tiveram o seguinte fundamento para a concessão: Beneficiários da pensão temporária: os filhos ou enteados, até 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.11.Contudo, conforme dados do Siape, datados de 12/10/2016, a fundamentação para o benefício está descrita como filha maior solteira sem cargo público permanente (peça 9).12.Verifico que na vigência inicial do benefício, 8/7/1986 (data do óbito do instituidor), as beneficiárias ainda não tinham atingido a idade de 21 anos, considerando as datas de nascimento 28/7/1977 e 17/8/1973. A despeito disso, depreende-se que, para a manutenção dos pagamentos após o atingimento do limite de idade, houve enquadramento na condição de filhas maiores solteiras sem cargo público permanente, conforme dispunha o art. 5º, II, a, e parágrafo único, da Lei 3.373/1958 (Plano de Assistência ao Funcionário e à sua Família):        Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) II - Para a percepção de pensões temporárias:a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. (grifei) 13.O entendimento deste Tribunal, balizado em resposta a consulta (acórdão 892/2012-TCU-Plenário) e em farta jurisprudência, é no sentido de que a filha solteira maior, para continuar a receber o benefício, não poderá encontrar-se em nenhuma das seguintes situações:a) ter contraído casamento ou conviver em união estável;b) ocupar cargo efetivo na Administração Pública direta ou indireta ou receber aposentadoria decorrente dessa ocupação;c) auferir renda que descaracterize a dependência econômica do benefício de pensão.14. No caso concreto, a Sefip constatou que a interessada [beneficiária 2] tem um cônjuge ou companheiro, de acordo com o resultado de cruzamento de dados de sistemas informatizados (peça 10, p. 2), e a beneficiária não se manifestou a respeito.15.Dessa forma, considerando tratar-se de causa resolutiva e de caráter irretratável, mostra-se irregular a continuidade dos pagamentos a tal interessada, consoante conclusão da unidade instrutiva.16.Ademais, conforme ressaltado no parecer do MP/TCU, o cruzamento de dados referente à outra beneficiária, [beneficiária 1], também indica a possível de constituição de união estável com o pai dos seus filhos, [omissis] (peça 11), situação que merece exame mais aprofundado da unidade instrutiva.17.Nesse contexto, considerando que a pensão temporária está sujeita à condição resolutiva, acolho a proposta da unidade instrutiva no sentido de julgar ilegal o ato de alteração, com negativa de registro e expedição de determinações ao Comando do Exército, bem como a determinação adicional proposta pelo MP/TCU, para que a Sefip examine a legalidade da continuidade do pagamento da pensão a [beneficiária 1].Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração da concessão de pensão civil instituída por [instituidor], ex-servidor do Comando do Exército, em benefício de [beneficiária 2] (peça 12), negando-lhe o registro, nos termos do §1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;