Acórdão 1623/2013
Voto:10. Quanto à irregularidade atinente à adoção da modalidade concorrência para a licitação, em vez do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme previsto no art. 4º, caput e § 1º, do Decreto 5.450/2005, verifico que, mais uma vez, o CRN-3 não conseguiu justificar a ocorrência. Tendo em vista a sua natureza jurídica autárquica, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos conselhos de fiscalização profissional, o mesmo está sujeito aos ditames daquele regulamento. Não obstante o argumento no sentido de que aquele conselho não se encontra capacitado a promover licitações na modalidade pregão, entendo pertinente, neste momento, dar ciência, conforme proposto pela unidade técnica, de que a adoção da concorrência como modalidade de licitação para aquisição de serviço de natureza comum afronta o disposto no art. 4º do Decreto no 5.450/2005.Acórdão:9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Nutricionistas - 3ª Região (CRN-3) sobre as seguintes irregularidades identificadas na Concorrência 1/2013:[...]9.4.2. adoção da concorrência como modalidade de licitação para aquisição de serviço de natureza comum, em detrimento do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, o que afronta o art. 4º do Decreto 5.450/2005;