Acórdão 331/2013
Voto:5. Dessa forma, anuo às conclusões da unidade técnica, cuja análise [...] incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo de destacar aspecto que me parece relevante, concernente à responsabilidade do gestor, decorrente da lei, na homologação do procedimento licitatório.6. A homologação tem por objetivo verificar a legalidade dos atos praticados na licitação e avaliar a conveniência da contratação do objeto licitado pela Administração, uma vez que equivale à aprovação do certame.[...]9. Assim, a homologação é ato de controle exercido pela autoridade competente sobre tudo o quanto foi realizado pela comissão de licitação. Não tem natureza meramente formal ou caráter chancelatório, mas, antes, se caracteriza como um ato de fiscalização.10. Resta evidente a importância de que tal procedimento seja precedido de um criterioso exame, pela autoridade competente, dos atos que integraram todo o processo licitatório. É dever da autoridade superior, ao verificar a existência de algum vício de ilegalidade, anular esse processo ou determinar seu saneamento, caso cabível.11. Diante disso, não merece acolhida a linha de defesa apresentada pelo gestor no sentido de se eximir da responsabilidade pelos atos apurados nestes autos, por haver seguido a manifestação dos setores técnicos e da comissão de licitação.12. Ao homologar o procedimento licitatório, o gestor assumiu a responsabilidade pela legalidade e legitimidade de todo o certame.13. Este Tribunal, ao discutir a questão, tem se posicionado pela responsabilização solidária da autoridade competente pelos vícios ocorridos em procedimentos licitatórios, exceto se as correspondentes irregularidades decorrem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis na análise procedida pela autoridade encarregada da homologação do certame (acórdãos do Plenário 3.389/2010, 1.457/2010, 787/2009; acórdão da 2ª Câmara, 1.685/2007 e acórdão da 1ª Câmara, 690/2008, dentre outros).Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;