Acórdão 994/2016
Voto:Originalmente, trata-se de tomada de contas especial (peça 2, p. 3-7), instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome contra o ex-Prefeito [...], em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos ao Município de Serraria (PB) [...]. 2. Por meio do Acórdão nº 3.209/2014-Plenário, do qual fui relator, o Tribunal conheceu e deu provimento parcial a recurso de revisão (peça 37) interposto por [...], ex Prefeita Municipal de Serraria (PB), contra o Acórdão nº 2.076/2011 - TCU - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), em face do qual havia sido interposto recurso de reconsideração, considerado intempestivo (peça 26) e não conhecido pelo Acórdão nº 411/2014-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler).3. À peça 86, a unidade técnica propõe que seja feita "correção de erro material" presente no Acórdão nº 3.209/2014-Plenário (peça 57), tendo em vista que o nome do advogado constituído nos autos, [...], foi publicado sem o sobrenome [...] e seguido da numeração da OAB errada [...].4. Por seu turno, o MP/TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, propõe tornar insubsistente Acórdão nº 3.209/2014-Plenário "ante a constatação da publicação incorreta do número de inscrição na OAB do advogado e da supressão de seu sobrenome na pauta de julgamento do Acórdão nº  3.209/2014-Plenário (Peça 57), bem assim ante a existência diversos homônimos."5. De fato, assiste razão ao MP/TCU. O erro na publicação da pauta pode haver causado prejuízo ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 6. Nesses casos, por se tratar de vício insanável e não de erro material, o Tribunal tem determinado a revisão de ofício, ou a pedido da parte, da deliberação na qual se encontra essa espécie de vício, para torná-la insubsistente, de forma a que a falha em questão seja suprida (Acórdãos nº  2680/2015 - 2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa); nº 3.132/2010 - Plenário (Relator: Ministro Augusto Nardes); nº 3.000/2013 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler); nº 3.438/2014 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro e 449/2014 - Plenário, de minha relatoria).  Acórdão:9.1. tornar insubsistente, de ofício, o Acórdão nº 3.209/2014-Plenário, com fulcro no art. 174 do RI/TCU;9.2. restituir os autos ao Relator do Recurso de Revisão.