Acórdão 2588/2010
Voto:10. Quanto às demais irregularidades imputadas ao Reitor, referentes às alterações contratuais promovidas sem a observância do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 e à homologação dos certames licitatórios com vícios de legalidade, também discordo do encaminhamento dado pela unidade técnica.11. A meu sentir, não pode o dirigente maior de uma instituição de ensino ser responsabilizado por atos cotidianos praticados sob sua gestão, especialmente quando se tratam de assuntos eminentemente técnicos e específicos da área de compras e de engenharia, devendo os casos concretos serem analisados à luz da situação fática.12. Neste caso concreto, avaliando a documentação acostada aos autos e os argumentos apresentados em resposta às audiências, entendo que devem ser acatadas as justificativas apresentadas pelo Reitor, ao alegar que as homologações se deram ante o posicionamento favorável das comissões e da Procuradoria Jurídica da Entidade e que as alterações contratuais foram autorizadas com respaldo nas manifestações da Prefeitura Universitária.13. Esse é o entendimento que tenho defendido em processos semelhantes que tenho relatado, e o mais consentâneo, em minha visão, com a jurisprudência desta Corte de Contas. Destaco, entre as deliberações deste Tribunal, o Acórdão nº 2.123/2006-TCU-Primeira Câmara, que tratou de situações bastante similares ao do presente processo, de cujo voto condutor extraio o excerto transcrito a seguir, a fim de realçar o meu posicionamento a respeito do assunto."Depreende que o dirigente máximo da Universidade não participou direta e efetivamente da condução do processo. Milita, assim, em seu favor, o fato de a homologação do certame ter ocorrido com base em pareceres técnicos emitidos por servidores competentes para tal.É fato que a responsabilização das autoridades superiores não comporta generalizações, cada caso deve ser analisado diante de suas peculiaridades. O cargo de Reitor de uma instituição federal de ensino envolve uma série de atribuições funcionais estabelecidas pelo regimento como promover o planejamento das atividades da Universidade, administrar os recursos e praticar atos de nomeação. Para execução desse universo de tarefas, em inúmeros casos, se faz necessária a delegação de competência.Todavia, a homologação consiste em ato indelegável, próprio da autoridade, de controle da regularidade de todo o procedimento licitatório, onde se verifica sua correção, sendo condição de validade para a contratação. Apesar de não ser possível sua delegação, trata-se de ato final consubstanciado em pareceres e laudos emitidos pelos setores competentes ao longo do certame".Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa do Sr. [omissis], Reitor da Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf;