Acórdão 2605/2012
Voto:2. Conforme consta do Relatório precedente, a fiscalização em exame permitiu identificar:[...]2.6. ausência de formalização de processos de acompanhamento da execução dos contratos.[...]21. Finalmente, no que concerne à formalização de processos de execução dos contratos, foi constatado que não há registro sistematizado dos fatos ocorridos após o pedido de compras, visto que o atesto da execução é efetuado pela área demandante, e as informações sobre notas fiscais, empresas contratadas e valores pagos são registrados no sistema de contabilidade, às vezes de forma consolidada, dificultando a conferência da documentação.22. Vale notar que a reunião, em um corpo único, dos instrumentos contratuais e do registro dos atos relevantes a sua execução é uma medida que contribui não só para a atuação do controle externo, mas, principalmente, para a governança das entidades, fornecendo ao agente encarregado da execução os elementos de que necessita para se desincumbrir adequadamente de suas funções.Acórdão:9.1. determinar aos Conselhos Nacionais do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte que, em futuros procedimentos licitatórios, abstenham-se de:[...]9.2.3. formalize processos de execução dos contratos, reunindo a documentação física e financeira, bem como inclua no Sistema Contábil ou em outro sistema gerencial informações sobre o contrato e/ou projeto ao qual está vinculado, a fim de aperfeiçoar sua gestão e atender ao princípio da eficiência;