Acórdão 1274/2020
Voto:Trata-se de embargos de declaração (peça 18) opostos pelo Ministério da Economia, por meio do titular da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), que integra a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, em face do Acórdão 89/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal decidiu Consulta formulada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Substituto acerca do momento e forma de aplicação do disposto no art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).2. Nesta oportunidade, o embargante alega que a deliberação recorrida estaria eivada de obscuridade quanto ao conteúdo da parte final do subitem 9.2.3, que assim dispôs (grifo acrescido):"9.2. responder ao consulente, Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que: (...) 9.2.3. no período entre a caracterização da dependência de fato da empresa estatal e a sua efetiva inclusão no orçamento fiscal e da seguridade social, o espaço normativo deixado pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não autoriza o gestor a violar diretrizes do ordenamento jurídico que imponham restrições às estatais dependentes, a exemplo do comando constitucional do art. 37, inciso XI e § 9°, referente ao teto remuneratório constitucional, e da proibição do art. 2°, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que desautoriza empresas públicas federais não dependentes de receberem aportes da União nas hipóteses que especifica;" [...]4. De início, acolho o pedido veiculado pelo Ministério da Economia para ingresso nos autos na qualidade de interessado, visto que logrou demonstrar que suas competências se relacionam ao decidido no Acórdão 89/2020-TCU-Plenário (Regimento Interno do TCU, arts. 144, § 2º, e 146, § 1º).5. Embora, regra geral, não seja viável o manejo de embargos declaratórios como meio hábil para contestar decisão do TCU por quem não é legitimado a consultar (v.g. Acórdão 2.654/2009-TCU-Plenário), entendo que a relevância do tema ora aduzido, o grau de especialidade da unidade jurisdicionada que interpõe os presentes aclaratórios e a repercussão da decisão sobre a realidade financeira e orçamentária das estatais brasileiras justificam a excepcionalidade estrita prevista no Acórdão 3.129/2010-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Valmir Campelo (na mesma linha, o Acórdão 892/2012-TCU-Plenário):É possível, em caráter excepcional, conhecer de consulta formulada por autoridade não legitimada para tanto, especialmente quando se trata de indagação formulada por órgão com características especiais, em termos de atribuições e forma de atuação, cuja produção normativa produz reflexo sobre toda a Administração Pública.6. Saliento, ademais, que os apontamentos formulados dizem respeito estritamente à redação do julgado e possível alcance normativo dela decorrente, o que sobreleva a importância de, excepcionalmente, apreciá-los.7. Dessa forma, satisfeitos os requisitos atinentes à espécie, os presentes embargos devem ser conhecidos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. admitir o ingresso nos autos do Ministério da Economia na qualidade de interessado, nos termos do Regimento Interno do TCU, arts. 144, § 2º, e 146, § 1º;9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos declaratórios para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes efeitos infringentes de modo a conferir a seguinte redação ao subitem 9.2.3 do Acórdão 89/2020-TCU-Plenário: