Acórdão 546/2014
Relatório:6. Em relação à incorporação da opção de função aos proventos de aposentadoria, ressaltamos o entendimento firmado pelo Acórdão nº 2.076/2005 - Plenário, cuja ementa está vazada nos seguintes termos:'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. OPÇÃO COM QUINTOS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES PLENÁRIAS 481 E 565 DE 1997.1. Os atos de aposentadoria emitidos sob orientação das Decisões 481/97-TCU-Plenário e 565/1997-TCU-Plenário, devem ser reexaminados administrativamente para efetuar-se a exclusão da parcela opção derivada exclusivamente da vantagem denominada quintos ou décimos, dispensando-se a restituição dos valores recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula 106 da jurisprudência deste Tribunal.2. Em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, tal reexame não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos e já publicados no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001, data da publicação da Decisão 844/2001-Plenário.3. É assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no artigo 2º da Lei 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.'7. O pagamento da opção de função encontra amparo no art. 193, da Lei nº 8.112/90, o qual foi revogado pela Medida Provisória nº 831/95, publicada em 19/01/1995. Após várias reedições da norma, a revogação do dispositivo foi mantida pelo art. 18, da Lei nº 9.527/97. Conforme o entendimento firmado pelo Tribunal, ao exarar o Acórdão nº 2.076/2005 - Plenário, supracitado, a vantagem em questão é devida aos servidores que tenham cumprido os requisitos temporais do art. 193 até 18/01/1995.Voto:2. Em seu parecer, opina o Ministério Público de forma diversa dos argumentos da instrução do corpo técnico ao propor a ilegalidade do ato de aposentadoria de [servidora]. Essa proposta decorreu do fato de a servidora ter carreado para a aposentadoria parcela relativa à opção da Função Comissionada FC-5, função esta exercida a partir de 6/3/2003. Em relação aos demais atos constantes deste processo, o MP/TCU está de acordo com a proposição da Unidade Técnica.3. No que se refere ao mérito, com as devidas vênias por dissentir da Unidade Técnica, acolho e incorporo às minhas razões de decidir a análise e os fundamentos constantes do Parecer do MP/TCU. De fato, consoante ressaltado pelo Parquet especializado, por meio do Acórdão 2.076/2005 - TCU - Plenário, o Tribunal firmou o entendimento no sentido de que somente é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º, da Lei 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18/1/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para a aposentadoria em qualquer modalidade. Portanto, a situação da servidora não se enquadra nessa hipótese.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Srª [servidora], com a consequente negativa de registro;