Acórdão 2179/2010
Voto Revisor:Em que pese a qualidade do voto do relator, peço vênias para dissentir dos fundamentos de sua proposta. A [empresa1] apresentou, em licitação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, no sentido de que teria construído planta para instalação industrial medindo 1.452 m2.Inabilitada, em razão de o atestado não atender aos requisitos do edital, a [empresa1] interpôs recurso administrativo contra sua inabilitação, ocasião em que novamente afirmou haver construído a obra de engenharia declarada, in verbis:" (...) fica claro no atestado apresentado pela [empresa1] a CONSTRUÇÃO de uma planta industrial, que nada mais é do que uma obra de engenharia para construção de uma unidade de fabricação, genericamente referida como planta industrial, o que efetivamente ocorreu, cumprindo, portanto, o exigido na peça convocatória, item 6, II." ( grifos do original) Em vista dos termos do recurso, a Comissão de Licitação efetuou diligência junto à [empresa2], suposta autora do atestado de capacitade técnica apresentado pela [empresa1].A [empresa2] negou que a [empresa1] houvesse realizado a construção da obra. Disse que o documento foi assinado por um de seus sócios, pensando que ele declarava apenas a confecção do projeto da planta industrial.O atestado inidôneo serviu, também, para que a [empresa1] procedesse à anotação de responsabilidade técnica da obra fictícia junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Amazonas (Crea/AM).Desta forma, a [empresa1] produziu atestado absolutamente falso e o registrou no Crea/AM, para viabilizar sua participação na licitação, promovida pelo Ifam.O relator entende que apenas houve tentativa de fraude, porque a empresa não foi bem-sucedida no propósito de enganar a Comissão de Licitação. Nos termos da consolidada jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo previsto no art. 46 da Lei Orgânica do TCU e faz surgir a possibilidade de declarar a inidoneidade da licitante fraudadora (acórdãos 630/2006 e 548/2007, do Plenário).Chamada aos autos, a [empresa1] não apresentou justificativas capazes de afastar o ilícito administrativo.Plenamente caracterizada e comprovada a ocorrência de fraude à licitação, de autoria da [empresa1] em razão da utilização de documento falso, imponho-lhe a sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa da [empresa1];9.4. declarar a inidoneidade da [empresa1]. para participar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal;