Acórdão 5920/2016
Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por [embargante], ex-prefeito de Jardim de Seridó/RN, contra o Acórdão 4.168/2016-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. A condenação foi motivada pela impugnação total das despesas efetuadas com os recursos repassados àquela municipalidade por força do Convênio 832/2008, que tinha por objetivo incentivar o turismo, por meio do apoio à implementação do projeto denominado "IV São Pedro da Alegria".3. Conforme consta do voto condutor do acórdão embargado, o gestor deixou de entregar ao concedente documentação completa da prestação de contas correspondente, não comprovando, por conseguinte, a regular aplicação dos recursos envolvidos.2. O embargante apontou a existência de omissões no julgado em relação a valoração das fotos e notícias jornalísticas que comprovariam a realização do evento em questão e a seu pedido de realização de diligência para produção de prova.3. Além disso, apontou a inexistência de motivação para a fixação da multa que lhe foi atribuída, sem o que não se pode conferir validade à imputação.[...]15. Após a apresentação de suas alegações de defesa, o embargante fez juntar aos autos a peça 23, por meio da qual anexou novos documentos com o intuito de comprovar a realização do evento questionado, momento em que solicitou a este Tribunal que diligenciasse à empresa contratada para que fornecesse a documentação comprobatória da regular realização do projeto.16. De fato, embora os documentos apresentados tenham sido examinados no momento do julgamento recorrido, o pedido de diligência não foi avaliado no acórdão embargado, motivo pelo qual acolho os embargos e passo a afastar a omissão arguida.17. Não há como acatar o pedido de diligência formulado pela embargante. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não compete ao TCU determinar a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação do responsável apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa e/ou para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe forem confiados.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de afastar a omissão detectada, nos termos explicitados no voto que integra a presente deliberação, sem necessidade de promover reparos no teor do acórdão recorrido;