Acórdão 382/2023
Sumário:O Acordo de Cooperação Técnica pactuado em 6/8/2020, entre a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e o Tribunal de Contas da União, com a interveniência do Supremo Tribunal Federal, não derrogou a Instrução Normativa-TCU 83/2018, restando preservadas as competências constitucionais desta Corte de Contas para o controle externo, mediante acompanhamento, dos procedimentos relacionados à celebração e aditivação dos acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013 e dos respectivos resultados. Voto:Trata-se de processo de acompanhamento com enfoque nos procedimentos relacionados ao Acordo de Leniência firmado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU), na forma da Lei 12.846/2013, com a [empresa 1].2. Por solicitação da Diretoria de Acordos de Leniência da CGU, as informações e documentos por ela apresentados receberam tratamento sigiloso na fase de instrução. Todavia, em face da assinatura do acordo, seu conteúdo principal tornou-se público nos termos dos arts. 16, §6º, e 22 da Lei 12.846/2013, c/c arts. 51, §2º, e 55 do Decreto 11.129/2022.3. A fase atual do presente acompanhamento enfoca a pontualidade e a regularidade do fluxo de pagamentos compromissados no acordo de leniência em questão, firmado em 25/10/2021, em complemento ao prévio acordo de leniência pactuado entre a mesma empresa e o Ministério Público Federal, como resultado das apurações no âmbito da Operação Lava Jato, conduzida pela Polícia Federal.4. O contexto delitivo que motivou a celebração desses acordos foi assim resumido pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), na instrução coligida no Relatório:6. Conforme se verifica no "Histórico de Atos Lesivos e Condutas Ilícitas" - Anexo I do Acordo de Leniência firmado com a CGU e a AGU (peça 11, p. 17), por volta de 2003 a [empresa 1], empresa incorporada no Reino Unido que opera mundialmente nas indústrias de energia, aviação civil, defesa aérea e na indústria naval, obteve contratos com a Petrobras relativos aos projetos P-51, P-52, P-53 e PRA-1, por meio de pagamentos indevidos feitos a [omissis], ex-Gerente Executivo de Serviços da Petrobras, pela empresa intermediária [empresa 2] ('Intermediária'). 5. O primeiro acordo de leniência, pactuado com o Ministério Público Federal, resultou em um compromisso de pagamento, assumido pela [empresa 1], no valor de US$ 25.610.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e dez mil dólares norte-americanos), que, segundo apurado, já teria sido saldado.6. Assim, para evitar cobranças em duplicidade, o acordo firmado com a União, via CGU e AGU, cujos resultados são acompanhados no feito presente, considerou o saldo de US$ 2.215.636,37, equivalente a R$ 12.655.050,25, com base no câmbio de 22/10/2021 (R$ 5,7117). 7. Também foi pactuado que: "8.2. O pagamento do Valor do Acordo de Leniência se dará integralmente em até 30 (trinta) dias da data de sua assinatura, nos termos estabelecidos na Cláusula 8.1.2."8. Conforme visto na instrução coligida no Relatório, a Selog, após historiar os iterativos esforços deste Tribunal em exercer o controle externo da legalidade, em sentido amplo, dos acordos de leniência e procedimentos correlatos, no âmbito da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União, anotou as seguintes conclusões:[...]9. Em vista disso, a unidade instrutiva considera que o presente acompanhamento cumpriu seus objetivos, e, assim, propõe o arquivamento do processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.10. Sopesadas as informações, análises e conclusões anotadas na instrução da Selog, endosso, na essência, a proposta de encaminhamento, no sentido de arquivar o feito, máxime por ter sido evidenciado o cumprimento das obrigações pecuniárias da leniente.11. Não obstante, considero oportuno tecer considerações sobre o entendimento expresso pela Controladoria-Geral da União, em resposta à diligência formulada nos presentes autos, a sustentar a impossibilidade de monitoramento, por este Tribunal, da execução dos acordos de leniência firmados com base na Lei 12.846/2013.12. Defende a CGU, com base nos fundamentos pactuados no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado em 6/8/2020, entre aquele órgão, a AGU e esta Corte de Contas (além de outros signatários), que não haveria "qualquer hipótese de monitoramento da execução dos acordos" de leniência pelo Tribunal de Contas da União, porquanto o referido acordo prevê um regime de atuação conjunta entre os órgãos signatários de modo cooperativo, colaborativo e sistêmico, o que impediria a "extrapolação de competências legalmente constituídas".13. Em que pese o evidente propósito de colaboração mútua evidenciado no Acordo de Cooperação Técnica de 2020, a Selog pontua, com acerto, que o papel colaborativo desta Corte de Contas assumido naquele pacto não afasta suas competências constitucionais e legais de fiscalizar - em sede de controle externo - a legalidade e a economicidade da atuação dos órgãos da União na condução, pactuação e acompanhamento dos acordos de leniência, porquanto tais instrumentos envolvem a prática de atos administrativos e, em sentido largo, negociais, a envolver responsabilidade por recursos públicos, em conformidade com as normas de regência.14. Os marcos constitucionais, legais e regulamentares que suportam a atuação deste Tribunal no acompanhamento, na esfera de controle externo, da regularidade dos acordos de leniência foram bem apresentados pela unidade técnica, inclusive com reforço na jurisprudência desta Corte, verbis:[...]15. Em suma, a competência de controle externo do Tribunal de Contas da União para acompanhar a regularidade dos procedimentos postos na Lei 12.846/22013 está assentada nos arts. 70 e 71, incisos II e IV, da Constituição da República, e no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, sendo regulamentada especificamente na Instrução Normativa-TCU 83/2018, cuja eficácia não foi superada pelo citado ACT.16. Outrossim, o conjunto de princípios e compromissos abraçados no mencionado acordo cooperativo reforça as competências deste Tribunal, enquanto órgão de controle externo, para atuar concorrentemente na fiscalização relacionada aos acordos de leniência, conforme se verifica nas seguintes passagens, aqui mencionadas apenas de modo exemplificativo:[...]17. Embora o móvel principal do referido pacto tenha sido a busca de cooperação recíproca no combate à corrupção pela via dos acordos de leniência, é inafastável que a atuação desta Corte de Contas nesse contexto somente é concebida enquanto órgão de controle externo. [...]19. Recorde-se que essas atribuições defluem da competência constitucional do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a legalidade da atuação da Administração Pública e colaborar com sua eficiência.20. Calcado nesses múltiplos fundamentos, não vejo como acolher a tese que busca afastar "qualquer hipótese de monitoramento da execução dos acordos" de leniência pelo Tribunal de Contas da União.[...]35. Em linha com essas ponderações, considero oportuno consignar, no presente acórdão, que o Acordo de Cooperação Técnica pactuado em 6/8/2020, entre a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e o Tribunal de Contas da União (além de outros signatários), com a interveniência do Supremo Tribunal Federal, não derrogou a Instrução Normativa-TCU 83/2018, restando preservadas as competências constitucionais desta Corte de Contas para o controle externo, mediante acompanhamento, dos procedimentos relacionados à celebração e aditivação dos acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013 e dos respectivos resultados. 36. Destarte, acolho, no essencial, a proposta da unidade técnica pelo arquivamento do feito, ao considerar que o presente acompanhamento concluiu seu objetivo. Acórdão:9.1 nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, arquivar o presente processo de acompanhamento, em face da conclusão de seu objetivo;9.2 consignar que o Acordo de Cooperação Técnica pactuado em 6/8/2020, entre a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e o Tribunal de Contas da União, com a interveniência do Supremo Tribunal Federal, não derrogou a Instrução Normativa-TCU 83/2018, restando preservadas as competências constitucionais desta Corte de Contas para o controle externo, mediante acompanhamento, dos procedimentos relacionados à celebração e aditivação dos acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013 e monitoramento dos respectivos resultados;