Acórdão 3081/2012
Voto:Trata-se de representação acerca da "viabilidade ou não de se utilizar, nos processos de contratação das obras rodoviárias pelo DNIT, os valores médios estaduais dos materiais betuminosos calculados periodicamente pela ANP", em atendimento ao disposto no Acórdão 2.155/2011, Plenário.Esclarece a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que, apesar de calcular os preços médios de venda de materiais betuminosos por unidade da federação, somente os divulga de forma agregada, por região geográfica, em face de limitações do mercado. Informa, ainda, que remete os preços médios estaduais, mensalmente, ao DNIT e ao TCU.Informa que o mercado pesquisado é constituído por número reduzido de agentes econômicos e, em vários Estados, há uma única empresa no ramo. Alega que, em razão dessa característica, a divulgação dos preços médios por unidade da federação implicaria revelar os valores praticados por diversas distribuidoras de material betuminoso.[...]Nesses termos, não pode a Agência revelar, ainda que de forma indireta, as estratégias comerciais e os preços praticados pelos agentes econômicos que a suprem de informações.A divulgação dos preços médios havidos em cada unidade da federação revelaria, de forma indireta, os valores contratados pelas distribuidoras instaladas nos estados em que há uma ou duas empresas do ramo, porque a publicação da informação expressaria o preço médio praticado pelo mercado local.Adotada a sugestão, os preços médios havidos nas unidades da federação, em que há uma única distribuidora, corresponderiam aos valores cobrados pela empresa. Haveria, pois, a divulgação dos preços informados à autarquia, protegidos pelo sigilo comercial e pela cláusula de confidencialidade de que trata a Resolução ANP 17/2004.De igual sorte, a divulgação dos preços, observados nas unidades da federação, em que há apenas duas distribuidoras, permitirá que as empresas daquele mercado local estimassem, com razoável precisão, os valores cobrados por sua concorrente.Tal efeito colateral não se faz presente, entretanto, na divulgação dos preços médios havidos nas unidades da federação que sediam três ou mais distribuidoras. Adequado, então, determinar a divulgação dos preços médios observados nas unidades da federação que atendem a tal condição. A medida, entretanto, não dispensa a autarquia de publicar os preços agregados por região geográfica, nos termos atuais.Acórdão:9.2. determinar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que publique, em seu sítio eletrônico:9.2.1. lista atualizada de todos os pontos de distribuição de asfaltos existentes no país;9.2.2. mensalmente, os preços médios ponderados dos produtos asfálticos, consolidados por unidade da federação, se houver informação de, no mínimo, três empresas do ramo;9.2.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que inclua, nas tabelas do Sicro, os preços médios de que trata o subitem 9.2.2;