Acórdão 1382/2025
RelatórioReproduzo, inicialmente, com ajustes de forma, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), a qual contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 112-114):"INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de [responsável], em razão de irregularidades na movimentação de contas de clientes por empregado Caixa e possível utilização indevida de eventos contábeis no âmbito da Agência São Sebastião do Caí/RS (0696).HISTÓRICO2. Em 31/7/2023, com fundamento na IN/TCU 71/2012, alterada pela IN/TCU 76/2016 e DN/TCU 155/2016, o dirigente da instituição Caixa Econômica Federal autorizou a instauração da tomada de contas especial (peça 85). O processo foi registrado no sistema e-TCE com o número 1628/2023. 3. O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: Realização de débitos em contas de clientes, sem autorização destes, falsificação e fornecimento de extratos de aplicação financeiras inexistentes aos clientes, utilização de eventos contábeis à revelia das disposições normativas, realização de créditos de valores em conta de terceiro para posteriormente apropriar-se desses recursos por meio de transferências bancárias para contas em que é o titular, para contas de empresas em que é sócio, para contas de seus familiares e para pagamentos de boletos de sua titularidade e de seus familiares.[...]5. No relatório da TCE (peça 87), o tomador de contas concluiu que o prejuízo importava no valor original de R$ 1.573.506,49, imputando responsabilidade a [responsável], GER Atend. e Neg. PJ/Gerente Varejo, no período de 21/1/2019 a 30/6/2022, na condição de gestor dos recursos. [...]8. Na instrução inicial (peça 95), analisando-se os documentos nos autos, concluiu-se pela necessidade de realização de citação para a seguinte irregularidade:Irregularidade 1: desfalque de numerário da Caixa Econômica Federal, mediante a realização de movimentações financeiras irregulares e/ou fraudulentas no âmbito da Agência São Sebastião do Caí/RS.[...]11. Transcorrido o prazo regimental, o responsável [responsável] apresentou defesa, que será analisada na seção Exame Técnico.[...]Da defesa do responsável [responsável].24. O responsável acima identificado apresentou defesa, que passa a ser analisada em seguida:[...]28. Argumento 2 (peça 108, p. 5) 28.1. O defendente alega que é parte em Ação de Improbidade Administrativa movida pela Caixa Econômica Federal perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul (5006209-92.2022.4.04.7108/RS), tendo já sido proferida sentença de primeira instância que o condenou, dentre outras sanções, à 'restituição dos valores ilicitamente desviados e os prejuízos causados'.28.2. Assim, o ressarcimento que busca alcançar a presente TCE encontra-se em debate na via judicial, fato que pode ocasionar bis in idem, enriquecimento sem causa do Estado e grande prejuízo financeiro ao requerido. Requer-se, assim, o sobrestamento desta tomada de contas especial até o deslinde da referida ação judicial.29. Análise do argumento 2:29.1. Vale enfatizar que não configura bis in idem a coexistência de acórdão do TCU e sentença condenatória em ação de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário de débitos decorrentes dos mesmos fatos, ainda que imputados a pessoas distintas. Ocorrendo ressarcimento em uma instância, basta que o responsável apresente a comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento (Acórdão 3397/2022 - Segunda Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz).29.2. Assim, não prospera o argumento 2.Voto4. No âmbito deste Tribunal, o responsável foi citado pela irregularidade definida como: "desfalque de numerário da Caixa Econômica Federal, mediante a realização de movimentações financeiras irregulares e/ou fraudulentas no âmbito da Agência São Sebastião do Caí/RS".5. O responsável apresentou alegações de defesa, as quais foram, devidamente, analisadas pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), conforme consignado no relatório que acompanha este voto. A unidade propõe o julgamento das contas pela irregularidade, além da imputação de débito e aplicação de multa ao responsável.6. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado, nestes autos, pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, acompanhou a análise de mérito da unidade instrutora, fazendo apenas um reparo na análise da prescrição, o qual não afeta a conclusão pela sua não ocorrência.7. Manifesto-me de acordo com os pareceres, adotando seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo de trazer breves comentários.[...]	9. Quanto ao mérito, cabe, inicialmente, relembrar os fatos tratados nesta TCE.[...]11. Segundo a Caixa, o responsável obteve êxito na prática ilícita por longo período, agindo de maneira premeditada ao se apropriar das senhas para movimentação da conta utilizada para cometimento da fraude e obtendo vantagem financeira indevida, correspondente aos valores movimentados por ele em benefício próprio, o que foi, inclusive, confirmado em depoimento. Além disso, o responsável tinha pleno conhecimento de que o prejuízo decorrente das fraudes por ele perpetradas seria suportado pela empresa, quando os clientes contestassem as movimentações.12. Assim, [...], o Conselho Disciplinar da empresa aplicou a penalidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa ao responsável, bem como atribuiu a obrigação civil de reparar o débito. Essa decisão foi confirmada, posteriormente, em grau de recurso (peças 72, p. 10, e 75).13. Em resposta à citação do Tribunal, o responsável apresentou os seguintes argumentos, em síntese:[...]ii. é parte em Ação de Improbidade Administrativa movida pela Caixa perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, na qual foi condenado em primeira instância à "restituição dos valores ilicitamente desviados". Assim, o trâmite desta TCE poderia ocasionar bis in idem;[...] 15. Conforme bem detalhado na instrução de mérito da AudTCE, tais argumentos não merecem prosperar. [...]17. Quanto ao argumento mencionado no item 13.2 [13.ii], não há que se falar em bis in idem decorrente da coexistência de acórdão do TCU e de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário de débitos decorrentes dos mesmos fatos. Caso o responsável efetue o ressarcimento em uma instância, poderá apresentar a comprovação perante o juízo de execução para evitar o duplo pagamento (Acórdão 3.397/2022-2ª Câmara, relator: Ministro Aroldo Cedraz).[...]21. Portanto, só resta julgar irregulares as contas do responsável e o condenar ao ressarcimento dos prejuízos acarretados, aplicando-lhe, ainda, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão do dolo ou do erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).[...]23. Por fim, entendo que as ilegalidades cometidas são graves e se mostram suficientes para atrair a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.443/1992.Acórdão9.1. julgar irregulares as contas de [responsável] e o condenar ao recolhimento, aos cofres da Caixa Econômica Federal, das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do pagamento:[...]9.2. aplicar ao responsável multa no montante de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;[...]9.8. considerar graves as infrações cometidas por [responsável] e o inabilitar para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de oito anos;