Acórdão 17/2010
Relatório:Análise 456. Apesar de ter alegado que a responsabilidade pela pesquisa de preços não era sua, mas sim da área técnica, o gestor não apresentou nenhum normativo interno do TST para comprovar sua afirmação.57. Apesar de a equipe de auditoria também ter analisado a contratação do ACL do ponto de vista da economicidade [...], esse importante princípio da Administração não foi considerado pelo gestor em suas razões de justificativa.[...]Conclusão 459. O gestor não apresentou nenhum normativo interno do TST para comprovar sua afirmação de que a responsabilidade pela pesquisa de preços era da área técnica (parágrafo 56).Acórdão:9.2. [...] determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, nas futuras contratações de bens ou serviços por inexigibilidade de licitação, inclusive de Tecnologia da Informação:[...]9.2.2. realize ampla pesquisa de preços, a fim de estimar o custo do objeto a ser contratado e permitir a verificação da conformidade da proposta com os valores praticados no mercado, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e à jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdãos 740/2004 e 1.182/2004, do Plenário);