Acórdão 7848/2012
Voto:Embora as conclusões do titular da Sefip, endossadas pela representante do Ministério Público especializado, estivessem corretas à época em que foram emitidos os respectivos pareceres, o advento da Emenda Constitucional nº 70, de 29/3/2012, posteriormente à fase de instrução deste processo, elidiu a irregularidade originalmente identificada, tornando juridicamente válido o ato sob exame.2. A referida emenda garantiu aos servidores aposentados, ou que venham a aposentar-se, por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público até a data dessa alteração constitucional, o direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo ocupado à data da jubilação, afastando, por conseguinte, a incidência das regras previstas nos §§ 3º, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Essa mudança foi instituída mediante a inclusão do art. 6ºA na EC 41/2003, verbis:[...]3. Dessa forma, embora a aposentadoria da Sra. [...] tenha sido concedida em 30/6/2005, sob a vigência da Lei 10.887/2004 e antes da EC 70/2012, tendo seus proventos calculados sem a aplicação das regras então vigentes (média das últimas remunerações), o advento dessa emenda constitucional sanou a irregularidade.4. Portanto, a aposentadoria em tela pode ser registrada por este Tribunal, nos termos do art. 6º, §1º, incisos I e II, da Resolução TCU 206/2007, determinando-se ao órgão de origem e à Sefip que incluam, respectivamente, nos assentamentos funcionais da interessada e no respectivo ato no Sistema Sisac, a menção ao art. 6ºA da Emenda Constitucional n° 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012.Acórdão:9.1 nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução TCU 206/2007, considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria de [...], observando que, com o advento da Emenda Constitucional nº 70, de 29/3/2012, a interessada obteve o direito de ter seus proventos calculados com base no vencimento do cargo efetivo ocupado à data de sua aposentadoria por invalidez permanente, o que sanou a irregularidade identificada na versão original do ato submetido a esta Corte de Contas;