Acórdão 4974/2022
Sumário:1. Quando o falecimento do responsável ocorre após o escoamento do prazo para o encaminhamento da defesa, tenho ela sido apresentada ou não, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo à validade do julgamento das contas do falecido.Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH, em desfavor da Sra. [responsável] e da [associação], tendo por fundamento a não comprovação da regular aplicação dos recursos atinentes ao Convênio 118/2010, registro Siafi 743454, (peça 5).[...]10. Encaminhados os elementos requisitados (peças 63/66), a Secex/TCE instruiu os autos e propôs a realização da citação solidária da Sra. [responsável] e da [associação] pelo débito abaixo descrito (peças 69, pp. 7/9; 70; 71; 75/78; 81/83 e 87):[...]11. Somente a [associação] apresentou alegações de defesa, tendo a Sra. [responsável] optado pela revelia. Em análise de mérito, a unidade instrutiva propôs, sinteticamente, julgar irregulares as contas do espólio da Sra. [responsável] - falecida em 2/8/2021 (cf. peça 126), depois da citação válida, ocorrida em 24/8/2020 - e da [associação], condenando-os, solidariamente, ao débito ora em discussão. 12. O Parquet especializado, de seu turno, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, anuiu ao encaminhamento da unidade instrutiva.13. É a síntese do necessário. Passo a decidir.14. Inicialmente, no que tange ao falecimento da Sra. [responsável], impõe-se as seguintes ponderações.15. O entendimento do TCU é no sentido de que, caso o responsável tenha falecido após a apresentação da defesa, a citação é considerada válida, passando o espólio, ou os herdeiros, caso tenha havido a partilha, a ocupar o polo passivo da TCE. Precedentes (Jurisprudência Selecionada):Acórdão 3.088/2019 - Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz) Acórdão 377/2017 - Plenário (relator Ministro Bruno Dantas) Acórdão 1.726/2021 - Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler) "Quando o falecimento do responsável ocorre após a apresentação da defesa, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e ampla defesa, sem prejuízos à validade do julgamento das contas do falecido. O espólio ou os sucessores, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário, de natureza indenizatória, até o limite do patrimônio transferido. As consequências jurídicas sancionatórias, no entanto, são exclusivas do gestor, não se transferindo aos sucessores do falecido dada sua natureza personalíssima."16. Como é cediço, o ato de apresentar defesa é uma faculdade da parte, a qual não está obrigada a fazê-lo, não podendo, inclusive, ter sua situação agravada em função da opção de não se manifestar nos autos.17. Faço tal digressão para pontuar que é plenamente possível dessumir que a parte inicial do enunciado acima poderia ter sido redigido da seguinte maneira: Quando o falecimento do responsável ocorre após o escoamento do prazo para o encaminhamento da defesa, tenho ela sido apresentada ou não, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e ampla defesa, sem prejuízos à validade do julgamento das contas do falecido.18. Desse modo, no caso, a citação da Sra. [responsável] é válida, porquanto, como vista acima, ocorreu em 24/8/2020 e seu passamento se deu em 2/8/2021, após, portanto, o término do prazo para a apresentação de sua defesa.19. Tendo em conta a sua opção de permanecer silente em relação a chamamento da Corte, o presente processo deve seguir seu curso, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável] e da [associação], e condenar, solidariamente, o espólio da Sra. [responsável] ou, caso já tenha havido partilha, os sucessores, até o limite do patrimônio a eles transferido, com a referida Associação ao pagamento das quantias descritas a seguir [...]