Acórdão 1332/2022
Voto:Cuida-se de tomada de contas especial instaurada por decisão deste Pleno para apurar débito relativo a sobrepreço em serviços constantes do Contrato IC 03/98 (e primeiro termo aditivo), firmado entre Várzea Grande/MT e a Empresa [contratada], para execução de obra de duplicação da passagem urbana da Rodovia BR-070 (2,3 km), objeto do Convênio PG-117/98-00, celebrado, em 2/7/1998, entre o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e o aludido município.2.O projeto básico da obra em questão foi elaborado em agosto de 1997, com preço estimado em R$ 2.906.372,90. A concorrência pública, conduzida pelo Município de Várzea Grande, ocorreu em junho/1998, após elaboração de novo orçamento, no valor de R$ 3.907.023,33.3.Ao final do certame, foi vencedora a empresa [contratada] (única participante do certame) com proposta de R$ 3.836.289,96, data-base junho de 1998 (peça 22, fls. 26-51; peça 23, fls. 1-50; peça 24, fls. 1-30). A homologação deu-se em 15/6/1998 (peça 14, fls. 47) e, em 6/8/1998, foi firmado o Contrato IC 03/98 (peça 14, fls. 57-61).[...]6.Por meio da Decisão 1.433/2002-TCU-Plenário, de 23/10/2002, foi determinada, ante os indícios de sobrepreço no referido contrato, a citação solidária dos Srs. [responsável 1], ex-prefeito de Várzea Grande/MT; [responsável 2], ex-diretor-geral; [responsável 3], ex-diretor de engenharia rodoviária; e [responsável 4], ex-chefe da divisão de construção, todos do extinto DNER; com a empresa [contratada].[...]14.Em conclusão, o aludido órgão instrutivo propôs o afastamento da responsabilidade do Sr. [responsável 3], anteriormente já sugerido pela então Secex/MT, e também a do Sr. [responsável 2], em razão de sua aprovação da planilha de preços ter sido precedida por parecer favorável da Divisão de Construção da Diretoria de Engenharia e da Diretoria de Engenharia.15.Propôs, ainda, o julgamento pela irregularidade das contas dos Srs. [responsáveis 1 e 4], condenando-os solidariamente à empresa [contratada], pelo valor histórico de R$ 1.082.960,02, bem como a aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 aos ex-gestores e suas inabilitações para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (peças 124/125).[...]18. Após a análise dos documentos por mim determinada, a instrução, agora no âmbito da SeinfraPortoFerrovia, de 7/7/2020, ratificada pelos dirigentes da unidade, manifestou-se de acordo com a última proposta da então SecobRodovia, no sentido da irregularidade das contas do Srs. [responsáveis 1 e 4], para condená-los, em solidariedade, com a empresa [contratada], pelo valor do sobrepreço apurado (R$ 1.082.960,02). Por entender ter havido a prescrição da pretensão punitiva, propôs, entretanto, afastar a aplicação de sanções de multa e de inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.[...]20.No que se refere ao débito, anuo à análise das unidades técnicas e o considero suficientemente quantificado e bem fundamentado.[...]56.No tocante à responsabilização dos agentes envolvidos, acolho parcialmente o desfecho proposto pela unidade técnica e endossado pelo MPTCU. Minha divergência reside na responsabilização do ex-prefeito de Várzea Grande/MT, Sr. [responsável 1], que entendo deva ser afastada, nos mesmos moldes do diretor-geral do DNER, que será tratada mais à frente.[...]59.Depreende-se que o referido orçamento, desta forma, foi elaborado no âmbito da secretaria de obras, provavelmente por setor especializado daquela secretaria, e licitado na secretaria de fazenda, tendo o ex-prefeito participado apenas por ocasião da homologação do certame. Não há como exigir da referida autoridade homologadora que suspeitasse da regularidade dos custos constantes no orçamento, principalmente quando o valor da empresa vencedora estava inferior ao estimado e a peça fora elaborada por órgão especializado, como a secretaria de obras.[...]68. Quanto ao Sr. [responsável 4], então chefe de divisão de construção da diretoria de engenharia do extinto DNER, igualmente às unidades técnicas que atuaram nos autos, considero estabelecido nexo causal entre o dano verificado e sua conduta, pois aprovou a análise de custos realizada por sua equipe e a encaminhou às instâncias superiores, sem identificar o real sobrepreço, o que culminou com o débito verificado.69. Não há como acatar as alegações do responsável no sentido de que confiou na análise técnica de seus subordinados e não se mostrava razoável o retrabalho para verificar a adequação de cada adaptação feita na composição dos preços unitários de referência, com fins meramente investigatórios, em detrimento de suas demais atribuições enquanto chefe da divisão, "apenas para garantir-lhe subjetivamente a segurança jurídica dos seus atos" (peça 91).70. Na verdade, era exatamente o que se esperava do responsável, uma vez que essa análise embasaria todo a contratação a ser realizada e a posição dos gestores das instâncias superiores. O cargo que exercia se encontrava em âmbito essencialmente técnico e finalístico, a partir do qual todas as demais decisões administrativas se apoiariam.[...]75.Relativamente à empresa [contratada], sua responsabilidade advém do fato de que, na condição de terceiro contratado, se beneficiou do dano apurado.[...]82.Por fim, propugno que, a este caso concreto, especialíssimo no que tange ao tempo de tramitação neste Tribunal, seja dispensada a incidência de juros de mora ao débito.83.Este Tribunal, em situações similares, permitiu, por meio dos Acórdão 2.850/2016-TCU-Plenário e Acórdão 1.566/2018-TC-UPlenário, a incidência dos juros de mora a partir da data em que os responsáveis foram regularmente citados.84.Neste processo, contudo, o trâmite foi inusualmente dilatado, 20 anos, sem que os responsáveis tenham dado causa, com fatos referentes a 1998/1999, com citação realizada em 2002, sem que ainda tenha sido objeto de qualquer decisão de mérito. Essa maior duração processual decorreu de pedido de vistas por ocasião de submissão do processo a pauta em duas ocasiões, substituições de relatores e necessidade de amadurecimento e aperfeiçoamento da metodologia para quantificação do superfaturamento no contrato auditado, o que demandou exames sucessivos no âmbito do TCU.85.Tal contexto me leva, em homenagem ao princípio da razoabilidade e ao bom senso, a sugeriu a dispensa dos juros de mora, para o caso. A atualização monetária do valor principal, deve, nos termos das deliberações acima indicadas, ocorrer a parir da data da citação válida. O ato que ordenou a citação ocorreu em 23/10/2002; porém, não há nos autos a data em que o Sr. [responsável 4] e a empresa [contratada] foram efetivamente notificados da citação. Dessa forma, considerando que ambos vieram aos autos em dezembro de 2002, propugno que a data mais conservadora a se indicar a atualização do valor seja 31/12/2002.Acórdão:9.2 julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 4], ex-chefe da divisão de construção da Diretoria de Engenharia do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), e da empresa [contratada], com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c''; da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;9.3. condenar solidariamente os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir indicada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), atualizada monetariamente a partir da data indicada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: (...)