Acórdão 12632/2018
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento de Polícia Federal em 29/7/2004, com fundamento na Lei Complementar 51/1985, em favor de [interessado], ex-ocupante do cargo de agente de polícia federal.2. Ao analisar o mérito da concessão em epígrafe, a unidade técnica identificou contagem ficta de tempo de serviço (1 ano, 6 meses e 14 dias), correspondente a 20% do período cumprido sob a égide da Lei 3.313/1957, em desacordo com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria.3. No entanto, ao considerar o requerimento formulado pelo interessado (peças 1 a 3), no qual ele solicita ao TCU que considere na análise novo tempo de contribuição obtido após a inativação (01/08/2011 a 28/03/2013, totalizando 1 ano, 7 meses e 28 dias), a Sefip propõe considerar legal a concessão em questão, ressalvando que o tempo de serviço irregular foi suprido pelo novo período para o qual o interessado apresentou Certidão de Tempo de Contribuição.4. O Ministério Público junto ao TCU, discordou da conclusão formulada pela Sefip. Entendeu o Parquet que a averbação do novo tempo de contribuição comprovado pela certidão de tempo de contribuição trazida pelo interessado com objetivo de suprir o período irregular inquinado deve ser requerida no órgão de origem do servidor já que o TCU não tem competência para tanto. Assim, o MPTCU propõe considerar ilegal a concessão em tela sem prejuízo de orientar o servidor a requerer a averbação do novo tempo diretamente no seu órgão de vinculação.-II-5. Discordo das conclusões precedentes pelas razões de fato que passo a expor. De início, observo que o ato em análise, cadastrado no TCU sob o número Sisac 10327002-04-2011-000772-6, foi publicado no Diário Oficial da União 145, Seção 2, de 29/7/2004 (peça 10), com o seguinte teor:[...]6. Sobre o tempo ficto irregular que permeou a concessão acima referida, convém rememorar que a Lei 3.313/1957 estabeleceu como requisito, para fins de aposentadoria com proventos integrais, o cumprimento de 25 anos de serviço prestado em atividade estritamente policial. Esse requisito para inativação foi majorado por força da Lei Complementar 51/1985, a qual passou a exigir, como requisito de aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, desde que, desse total, 20 anos fossem prestados em cargo de natureza estritamente policial.7. A jurisprudência deste Tribunal é pacifica no sentido de que o direito à aposentadoria é regido pela lei em vigor na ocasião em que o servidor implementou todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício, inclusive o temporal. Por sua vez, a jurisprudência do Poder Judiciário, em especial a do Supremo Tribunal Federal, está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.8. Assim, somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa referida no item 8 acima.9. Portanto, o ex-servidor do Departamento de Polícia Federal, cujo ato inicial ora se examina, não tem direito à fórmula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei 3.313/1957, porquanto esta não mais vigia à época da sua inativação.10. Assim, desconsiderando-se o tempo impugnado, de 1 ano, 6 meses e 14 dias averbados com base na Lei 3.313/1957, o interessado não "contaria" com tempo de serviço suficiente para aposentar-se com fundamento na Lei Complementar 51/1985. Isto porque a soma dos tempos válidos remanescentes não seria bastante para permitir que o ex-servidor se mantivesse aposentado.11. A despeito de tal fato, vale observar que o interessado juntou aos autos petição solicitando que esta Corte de Contas considere, no lugar do tempo ficto impugnado, outro período, certificado pelo INSS e laborado no Governo do Estado Ceará (período de 01/08/2011 a 28/03/2013, totalizando 1 ano, 7 meses e 28 dias). Observo que o referido lapso temporal foi prestado após a concessão da aposentadoria em epígrafe, ocorrida em 29/7/2004. Vale dizer que em situações como essa, a jurisprudência desta Corte de Contas tem admitido a possibilidade de contagem recíproca de tempo laborado após a aposentação. Nesse sentido, o acórdão 7.471/2012-TCU-1ª Câmara:9.3.4. esclarecer ao interessado, consoante jurisprudência desta Corte, que é possível, por força do princípio da contagem recíproca, se compute eventual tempo de contribuição previdenciária levado a efeito após a inativação considerada ilegal, observado a existência de vínculo com o regime próprio de previdência e a aplicação da legislação vigente quando do implemento desse tempo;12. Por outro lado, nos termos do que defendeu o parquet, é preciso mencionar que não caberia a esta Corte de Contas deliberar acerca de pedido formulado pela parte, no sentido de corrigir o ato emitido substituindo o tempo irregular pelo tempo laborado após a inativação. Isso porque o ato inicial em questão já foi emitido e é sobre ele que recai agora o exame da legalidade. Ademais, não caberia ao TCU, no exercício da competência estabelecida pelo art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, deferir diretamente a averbação desse ou daquele período de tempo que não constou do ato submetido a registro para fins de inativação. Pleitos assim devem ser formulados diretamente ao órgão de vinculação competente. Ao TCU caberá, no exercício de suas atribuições, verificar a legalidade das ações do gestor na edição dos atos que devam ser submetidos ao Tribunal. 13. Observo, contudo, que o requerimento do Sr. [interessado] também já foi levado ao Departamento de Polícia Federal e que, em atenção e ele, já foi emitido novo ato em favor do interessado contemplando a substituição do tempo ficto pelo tempo laborado após a aposentadoria. Referido novo ato está cadastrado no Sisac sob o número 10327002-04-2014-002000-3 (vigência 6/2/2014)  e foi publicado no Diário Oficial da União 26, Seção 2, de 6/2/2014 (peça 11), com o seguinte teor:[...]14. Observo que o novo ato tornou sem efeito o ato de concessão de aposentadoria que se analisa nos presentes autos antes da apreciação desta Corte de Contas. Com isso, o ato inicial não produz mais efeitos, uma vez que a atual situação do inativo se rege pelo ato mais recente, cadastrado no Sisac em 2014, e que se encontra no Controle Interno aguardando parecer. Assim, a análise de mérito do ato inicial constante dos presentes autos perdeu o objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do RITCU.  Cabe, no entanto, determinação à Sefip para que envide esforços junto ao Controle Interno respectivo de forma a priorizar a análise do ato Sisac de número 10327002-04-2014-002000-3.Acórdão:9.1. considerar prejudicado, em razão da perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, cadastrado no Sisac sob o número 10327002-04-2011- 000772-6;9.2. determinar à Sefip que: 9.2.1. envide esforços junto ao Controle Interno respectivo de forma a priorizar a análise do ato Sisac de número 10327002-04-2014-002000-3, emitido pelo Departamento de Polícia Federal, no qual foi excluído o tempo ficto contado com base na Lei 3313/1957 e incluído no lugar, novo tempo de contribuição;