Acórdão 870/2010
Voto:2. {...] cumpre notar que há precedente desta Corte tratando do tema. Trata-se do Acórdão 247/2009-Plenário, cujo voto condutor, da lavra do eminente Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, contém a seguinte passagem alusiva ao assunto:"3. No mérito, acompanho integralmente o posicionamento da Unidade técnica. A Lei de Licitações exige, em seu art. 30, inciso IV, prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, encontrando o licenciamento da empresa Interessada junto ao Órgão ambiental, para fins de funcionamento e exercício das atividades requeridas no edital, fundamento também no disposto no art. 28, inciso V, segunda parte, da referida lei. Há, portanto, necessidade de se incluir no edital, em razão dos serviços que serão prestados, exigência que reflita a adequada observação da legislação específica (ambiental), cuja comprovação deverá ser apresentada pelas licitantes para habilitação. (...) 10. (...) Vê-se, portanto, que requisitos previstos em lei especial, para fins de habilitação e qualificação técnica, deverão ser verificados no momento da habilitação. A lei não previu outro momento para se exigir o cumprimento de leis específicas (como as ambientais), nem para aquelas que impõem o cumprimento de certas condições para o funcionamento da licitante."3. Nesse aresto, há inclusive o entendimento ali ementado segundo o qual "A existência de Órgãos fiscalizadores do meio ambiente não exime a Administração de atentar para aspectos que envolvam o atendimento de requisitos previstos em lei especial, nos termos dos arts. 28, inciso V, e 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993".4. Desse modo, é de se reconhecer que o precedente referido, ainda não contraditado nesta Corte, ampara o procedimento da UFPA de fazer inserir já no edital, como exigência de habilitação, a necessidade de a empresa interessada possuir licença ambiental de operação com resíduos. Não haveria, assim, em face desse julgado elementos de liquidez e certeza que amparem o direito que a empresa ora representante julga ter sido violado e que, em correspondência, demonstrem a ilegalidade imputada pela Secex/PA consistente na exigência inserida no edital, razão pela qual, com a devida vênia, descabe a determinação no sentido da invalidação do pregão em questão.5. Outro aspecto da questão, este destacado pela instrução do processo, é que a exigência posta no edital não estabelecia que a licença de operação deveria ser fornecida pelo Estado do Pará. Como a empresa representante possuía ou possui a mesma licença de operação no âmbito do Estado do Amazonas, a unidade entende que a UFPA ampliou indevidamente o sentido da redação do edital em prejuízo da licitante.6. Entendo também que tal objeção não possui força invalidante da inabilitação da empresa representante, uma vez que a legislação ambiental é clara em atribuir aos estados a competência para regulamentar e proceder ao licenciamento ambiental em seu território. O edital não precisaria, portanto, indicar o órgão competente para tanto, bastando exigir que o documento tenha validade legal. Além disso, a empresa deveria saber que a licença expedida no Estado do Amazonas não teria validade em outro estado. Como corolário, tem-se que, como as licenças são válidas apenas nos limites de cada unidade da federação, há fundamento bastante para a recusa da UFPA do documento apresentado pela ora representante. Agir de modo diferente seria ferir direitos das outras participantes, com documentação em perfeita ordem.7. Em outra linha de argumentação, a instrução entende que a UFPA deveria conceder prazo razoável, a partir da publicação do edital, para que as empresas pudessem providenciar o licenciamento ali requerido. Baseia-se no prazo médio de sessenta dias que a UFPA diz ser necessário para a obtenção da licença. Cita em favor da tese trecho do voto condutor do mencionado acórdão desta Corte preconizando esse procedimento. Todavia, essa providência não tem poder invalidatório, nem pode ser imposta à Universidade, por ampliar os prazos mínimos para abertura das propostas expressamente fixados na Lei 8.666/1993. De todo modo, a exemplo do que foi adotado no já mencionado Acórdão 247/2009-Plenário, aquiesço em que a providência pode ser preconizada à UFPA como recomendação.Acórdão:9.3. recomendar à Universidade Federal do Pará que, em procedimentos licitatórios futuros em que seja obrigatória a apresentação de licença ambiental de operação por parte das firmas interessadas, planeje adequadamente a licitação de forma a que seja lançado o edital com antecedência suficiente para que, observada a legislação ambiental e os prazos requeridos pelo Órgão local Responsável pela concessão de licenças, possam as empresas requerer, antecipadamente, bem como dispor, no momento da licitação, das respectivas licenças ambientais necessárias à execução do objeto licitado;