Acórdão 2661/2015
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa contra [omissis], ex-prefeito de Pimenta Bueno/RO, e a empresa [omissis], contratada para realizar a obra, em razão da não execução do objeto do Convênio 268-PCN/2007, celebrado no âmbito do Programa Calha Norte com a finalidade de pavimentação asfáltica da Rua Campos Sales e outras.[...]19. De fato, a [empresa] contribuiu para os prejuízos ao abandonar a obra, que, conforme estipula o art. 79, III, da Lei 8.666/1993, somente poderia ser restituída ao município após expressa autorização judicial para rescisão do contrato.[...]21. No que se refere à autoridade municipal, verifica-se que a unidade técnica lhe atribuiu responsabilidade pelos prejuízos em razão de falhas no projeto licitado.22. Discordo de tal raciocínio. Pelo que consta dos autos, o ex-prefeito sempre agiu de boa-fé e observou as melhores práticas administrativas, conforme passarei a demonstrar.23. Em primeiro lugar, não constam dos autos provas que permitam concluir que havia erro de projeto que não pudesse ser corrigido nos termos da Lei 8.666/1993. A contratada, apesar de ter solicitado revisão do contrato nos termos do art. 65, II, "d", daquele diploma legal, na verdade, solicitou reajuste de preços, em razão do tempo decorrido entre a licitação e a emissão de ordem de serviço, e acréscimos em razão da inclusão de itens novos, nos termos dos arts. 55, III, e 65, § 1º do Estatuto das Licitações. Comprovada a pertinência dos pedidos, não havia impedimento para que as possíveis falhas fossem saneadas nos termos autorizados pela aludida legislação.24. Em segundo lugar, o plano de trabalho utilizado na solicitação dos recursos do convênio e a licitação foram realizados com base em projeto de engenharia (peça 3, p. 194 a 198), descrição analítica do projeto técnico analítico (peça 3, p. 102 a 175) e planilhas orçamentárias detalhadas (peça 3. p. 176 a 184), elaborados por profissional habilitado, a engenheira civil [omissis].25. Portanto, se existiam falhas no projeto, não foi por culpa do ex-prefeito, mas de quem elaborou aquele documento. Não caberia ao dirigente municipal detectar possíveis erros nos projetos técnicos de engenharia, mesmo porque não possui qualificação profissional para tanto. Responsabilidade poderia ser atribuída a ele caso ficasse comprovado que havia contratado profissional não habilitado para essa finalidade ou que tivesse ele mesmo elaborado projeto sem os conhecimentos necessários, ou mesmo que os projetos utilizados fossem manifestamente irregulares aos olhos do homem médio.26. Em terceiro lugar, não pode o ex-prefeito ser responsabilizado por possíveis serviços não executados. Como consta dos autos, a fiscalização e as medições da obra foram realizadas pela mesma engenheira civil [omissis], formalmente designada para essa finalidade (peça 3 p. 202). Não bastasse a fiscalização da obra pela engenheira civil, os pagamentos relativos às medições somente foram efetuados após o recebimento provisório por comissão constituída pelo secretário de Obras do Município, a engenheira civil responsável pela fiscalização e mais dois servidores municipais (peça 3. p. 546).27. O rigor no detalhamento dos projetos, o caderno técnico e as planilhas orçamentárias e de medição elaboradas pela engenheira, bem como os recebimentos realizados pela comissão especialmente designada antes da realização do pagamento são provas de que os serviços pagos foram efetivamente realizados.28. Da mesma forma, não pode ser atribuída responsabilidade ao então prefeito pela negativa da solicitação de reequilíbrio formulada pela contratada. Como consta dos autos, negou o pedido com base em pareceres técnicos da área de engenharia e da consultoria jurídica do Município.29. Poder-se-ia alegar que caberia ao ex-dirigente municipal, em razão do abandono da obra pela contratada, a responsabilidade pela preservação dos serviços executados. Note-se, contudo, que a forma eficaz e eficiente para preservar os serviços realizados seria a conclusão da obra, o que foi inviabilizado pela contratada e não contou com a compreensão do repassador dos recursos.30. Nesse sentido, o então prefeito envidou todos os esforços com o objetivo de concluir o empreendimento. Formulou vários pedidos ao órgão concedente, os quais foram negados sob os mais diversos fundamentos, não obstante as explicações e esclarecimentos de que o objeto não havia sido concluído em razão do abandono da obra pela contratada. Esclareceu, inclusive, que se a obra não fosse retomada, os serviços então realizados poderiam ser perdidos ao longo do tempo (peça 18).31. Ao invés de conceder os prazos solicitados e autorizar, excepcionalmente, a prorrogação da vigência do convênio, o convenente manteve a determinação para que os recursos não utilizados fossem devolvidos, o que foi cumprido pelo então prefeito. Posteriormente, ante a informação de que os serviços executados não seriam aproveitados, o órgão repassador solicitou a devolução dos valores pagos à contratada. Em razão do não cumprimento desta última determinação, esta TCE foi instaurada.32. Em gesto que corrobora seu empenho em concluir o objeto do convênio, apesar das negativas dos órgãos federais, o ex-prefeito finalizou o empreendimento com apoio financeiro e operacional do Estado de Rondônia.31. Por não estar demonstrado ato ilícito doloso ou culposo praticado pelo então prefeito, não vislumbro como possa ser ele responsabilizado pelos danos advindos exclusivamente do abandono da obra, sem autorização e de forma manifestamente ilegal, pela contratada.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalva as contas de [ex-prefeito] e dar-lhe quitação;