Acórdão 2895/2014
Voto:6. Consoante precedente desta Corte (Acórdão 484/2007-TCU-Plenário), os requisitos de habilitação econômico-financeira, quando o objeto estiver dividido em lotes, devem ser exigidos individualmente, e não em relação ao total de lotes cumulativamente, haja vista que as condições para a referida habilitação visam assegurar garantias mínimas de que a empresa contratada cumprirá as obrigações advindas da avença. Dessa forma, só é admissível exigir requisito que esteja estritamente relacionado à parcela do objeto passível de ser executada pela empresa licitante.7. Em sede de embargos de declaração (Acórdão 868/2007-TCU-Plenário), outro entendimento explicitado no precitado Acórdão é que, com a intenção de ampliar a competitividade do certame, a empresa licitante pode participar da disputa de todos os lotes, desde que o edital estabeleça critérios objetivos a fim de assegurar que somente serão adjudicados a uma mesma empresa os lotes para os quais apresente os requisitos mínimos necessários para garantir o cumprimento das obrigações assumidas.