Acórdão 4419/2018
Sumário:1. O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando ou não envolvidos entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da CF, devendo incidir o referido limite constitucional sobre cada um dos vínculos, per si, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de teto vencimental.Voto:Conforme visto no relatório precedente, trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 454/2017-TCU-Primeira Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de inativação, em razão da ausência de glosa dos valores superiores ao teto remuneratório que excedem a soma dos proventos acumulados licitamente pelo recorrente.2. No que se refere à admissibilidade, registro que o recurso deve ser conhecido, uma vez preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.3. No mérito, a secretaria especializada, com o apoio do Parquet de contas, propõe que se dê total provimento ao pleito, porquanto o teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, deve ser aplicado isoladamente a cada um dos proventos de aposentadoria de cargos públicos licitamente acumulados, e não à soma deles.4. De pronto, verifico que o acervo instrutivo produzido pela Serur tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo das considerações que se seguem.5. Com efeito, a questão envolvendo a aplicação do limite remuneratório de que cuida o art. 37, inciso XI, da CF, já foi objeto de detalhada análise por esta Corte de Contas. Refiro-me ao Acórdão 501/2018-TCU-Plenário, ocasião na qual, em sede de Consulta, foi fixada a seguinte tese:9.1.1 (...) o servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, estando ou não envolvidos entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da CF, devendo incidir o referido limite constitucional sobre cada um dos vínculos, per si, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de teto vencimental;6. Referida intelecção foi assentada em consonância com o entendimento construído no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre o tema nos autos dos Recursos Extraordinários 602.043 e 612.975, oportunidade em que, em sede de repercussão geral, foi lapidada a seguinte ementa:TETO CONSTITUCIONAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.7. Nesse cenário, considerando que não mais subsiste a compreensão de que o teto remuneratório deve ser aplicado à soma dos proventos e que este foi o único fundamento que conduziu à ilegalidade da inativação do recorrente, impõe-se dar provimento ao presente pedido de reexame para reformar a deliberação vergastada e considerar legal o ato de aposentadoria de [recorrente], concedendo-lhe registro.Acórdão:9.1.com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, conhecer e dar provimento ao presente pedido de reexame;9.2. reformar o Acórdão 454/2017-TCU-Primeira Câmara de modo a julgar legal o ato de aposentadoria de [recorrente], concedendo-lhe o registro, e tornar sem efeito as determinações contidas nos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 da deliberação recorrida;