Acórdão 267/2016
Voto:2. Os presentes autos versam sobre representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex-PE) a respeito de possíveis irregularidades na execução do contrato firmado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5ª Região) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) para a captação e manutenção de saldos de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV), com previsão de contrapartida em bens e serviços, sem que os recursos correspondentes sejam recolhidos à conta única do Tesouro Nacional (Contrato 42/2009, peça 1, fls. 7/14).3. Realizada a coleta de novos elementos e informações junto ao TRF-5ª Região, figuraram como irregularidades o não recolhimento à conta única do Tesouro Nacional e a contabilização indevida dos valores relativos à contrapartida prevista no Contrato 42/2009, violando os princípios da universalidade e da unidade de tesouraria, previstos nos arts. 2º 3º, 4º e 56 da Lei 4.320/1964, arts. 1º e 2º do Decreto 93.872/1986; e também a cessão de direito de uso de espaços físicos, a título gratuito e sem o devido procedimento licitatório, em favor da Caixa e do Banco do Brasil (BB), contrariando a legislação de regência (art. 18, § 5º, da Lei 9.636/1998, art. 13, inciso VIII, do Decreto 3.725/2001 e os arts. 2º e 17, § 2º, da Lei 8.666/1993).4. Em relação à primeira irregularidade, verifico que assiste razão ao TRF-5ª Região ao aludir o seguimento estrito do disposto no Contrato 42/2009, na Nota Técnica 01/2010 CJF - Contrato BB/CEF e na Resolução nº CJF -RES-2009/00074, de 14/09/2009 (peça 7, p. 3). No entanto, esses dispositivos contrariam a legislação de regência e diversos precedentes deste Tribunal a respeito desse tema (Acórdão 2938/2010-TCU-Plenário; Acórdão 1623/2010-TCU-Primeira Câmara; Acórdão 1952/2011-TCU-Plenário; Acórdão 2370/2011-TCU-Plenário; Acórdão 2120/2014-TCU-1ª Câmara).5. Nesse último julgado (subitem 1.7.1), por exemplo, esta Corte determinou à Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o acompanhamento das medidas implementadas para o cumprimento da Resolução CSJT 87/2011, alterada pela Resolução CSJT 105/2012, no que diz respeito ao recolhimento à conta única do Tesouro Nacional das receitas provenientes dos ajustes firmados com instituições financeiras, atendendo aos princípios da universalidade e da unidade de tesouraria.[...]7. Observo que, no âmbito da Justiça Federal, o corpo normativo que respaldou os procedimentos inquinados como irregulares (Resolução nº CJF -RES-2009/00074, de 14/09/2009) foi revogado pela Resolução nº CJF-RES-2014/00300 de 18/08/2014. Tal resolução, apesar de não regular a cessão de uso de espaços físicos como fez a Resolução CSJT 87/2011 acima transcrita, aproxima-se dela ao estabelecer que: Art. 6º Os recursos financeiros oriundos dos ajustes de que trata esta resolução constituir-se-ão em receitas públicas diretamente administradas pela Justiça Federal e servirão de fonte para inclusão de dotações na Lei Orçamentária Anual, bem como em seus créditos adicionais, obedecidos os prazos fixados pelo Conselho da Justiça Federal. Art. 7º As receitas provenientes dos ajustes tratados nesta resolução serão obrigatoriamente recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU.8. Assim, entendo que a Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) não deve apenas tomar conhecimento das irregularidades aqui relatadas, mas efetivamente verificar se a nova norma está sendo realmente cumprida no âmbito da Justiça Federal, por meio da inclusão desse tema em seu plano de fiscalização. No escopo da referida atividade, entendo que deva ser incluído também a regularidade da cessão de uso dos espaços físicos às instituições financeiras, ainda não devidamente saneada.Acórdão:9.1. conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) que inclua, no planejamento de futuras ações de controle, atividade de fiscalização com o escopo de verificar o cumprimento da Resolução nº CJF-RES-2014/00300 de 18/08/2014 e da legislação que rege a cessão de uso de espaços físicos a instituições financeiras no âmbito dos órgãos da Justiça Federal, em especial no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5ª Região);