Acórdão 410/2013
Relatório:4. Indo ao mérito, em relação à questão da presença de custos afetos a administração local na composição do BDI, vê-se que tanto a doutrina mais abalizada quanto a jurisprudência aqui predominante informam a sua impertinência. Justifica-se esse entendimento ante a possibilidade de o contrato ser onerado injustificadamente caso ocorram alterações contratuais, notadamente as decorrentes de especificações de materiais, como bem exemplificado no Acórdão 325/2007-Plenário. Dessarte, de todo conveniente o encaminhamento proposto. (grifos acrescidos) 16. Verifica-se pela leitura dos excertos acima a importância da determinação no sentido de evitar que o interesse público seja colocado em risco, no que tange à economicidade dos atos administrativos de gestão da coisa pública.Voto: 9.1. determinar à [...], nos termos do art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c art. 250, inciso II, do RI/TCU, que adote providências no sentido de que os custos relativos à administração local, que, entre outros, compreendem as despesas de escritórios, água, luz, gás, telefonia, vale-transporte, material de escritório, despesas administrativas, alimentação, seguro de acidentes pessoais, assistência médica e odontológica de dependentes, não sejam mais inseridos na taxa de BDI em seus procedimentos licitatórios porquanto tais despesas podem ser alocadas diretamente ao empreendimento;Alega a interessada, em essência, que não há previsão legal para a aludida determinação, a qual, conforme sustenta, melhor se enquadraria na hipótese prevista no art. 250, III, do Regimento Interno, já que seu objetivo seria a melhoria de desempenho da recorrente.Na mesma linha da instrução da Unidade Técnica, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, considero não assistir razão à recorrente.Ressalto que a determinação contestada, conforme se verifica nos Acórdãos 873/2011-Plenário e 1805/2011-Plenário, fundamentou-se no princípio da economicidade, ao qual está jungida toda a Administração Pública. Ao constatar nos autos a ocorrência de procedimento capaz de onerar injustificadamente contrato celebrado por uma entidade da Administração Pública, este Tribunal agiu de forma a evitar futuros danos ao Erário, expedindo a determinação que se impunha no caso concreto.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela [omissis], com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar- lhe provimento;