Acórdão 135/2009
Voto:7. [...], dado caráter pedagógico que deve ser conferido às deliberações desta Corte maior de Contas, julgo pertinente informar aos Embargantes que:7.2. a recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito e acabado capaz de gerar direitos adquiridos.7.3. não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva de incorporações salariais resultantes de planos econômicos.7.4. havendo ilegalidade na concessão de vantagem a servidor, não há que falar em direito adquirido, devendo a Administração Pública anular o ato de concessão, no legítimo exercício de seu poder de autotutela.7.5. a apreciação da legalidade da aposentadoria aperfeiçoa o ato concessivo, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do prazo para sua anulaçãoAcórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287, do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes embargos, para, no mérito, rejeitá-los, por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida no acórdão recorrido;