Acórdão 2056/2009
Voto:No mérito, o Acórdão 1.548/2003-Plenário firmou entendimento de que aos notários, tabeliães e oficiais de registro e titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal é permitida a concessão de aposentadoria, de acordo com a legislação que anteriormente os regia, com proventos pagos pela União, desde que admitidos antes da publicação da Lei 8.935/94 e tenham estritamente mantido as contribuições nela estipuladas, até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.[...]Quando a 2ª Câmara, mediante o Acórdão 3.221/2007, julgou ilegais os atos de aposentadoria, emitidos em favor dos recorrentes, todos admitidos antes da publicação da Lei 8.935/94, de maneira nenhuma lhes negou o direito a ter seus proventos pagos de acordo legislação vigente antes da publicação da Lei 8.935/94; muito menos o direito de perceberem aposentadoria com proventos pagos pela União .Pelo contrário. A irregularidade decorreu da verificação de que o TJDFT aplicou equivocadamente o previsto na Lei 9.421/1996, vigente á época da concessão das aposentadorias, que tratava das carreiras de auxiliar, técnico e analista judiciários, nos quadros do Poder Judiciário da União e do DF. Era essa a norma que definia a remuneração das funções comissionadas, com ou sem vínculo efetivo com a Administração Pública.De acordo com o art. 14, a remuneração das funções comissionadas era composta do valor-base, acrescido do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) e da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). O APJ teria, como base de incidência, o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, conforme o Anexo VII, e a GAJ seria calculada na forma do Anexo V (no caso da FC-9, com aplicação do índice de 3,14 sobre o último padrão do cargo de Analista Judiciário).Não obstante, o TJDFT, além de ter atribuído, sem base legal, aos recorrentes o direito à percepção da FC-9, calculou os percentuais do APJ e da GAJ tomando como base o valor dessa função, em clara desobediência ao referido comando legal. Além disso, calculou o adicional por tempo de serviço sobre o valor da função comissionada.Nisso, abusou o TJDFT dos seus poderes e praticou ato flagrantemente ilegal.Em vista de que essas parcelas compõem os proventos dos serventuários, cujos atos foram submetidos à apreciação desta Corte, cabe ao TCU julgar ilegais tais atos, não havendo como acolher argumento em sentido contrário.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;