Acórdão 5289/2013
Voto:O julgador não está obrigado discriminar, um a um, os argumentos e documentos carreados pela parte, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI-Agr- ED ns. 806022, 805685, 798725, todos da relatoria do Ministro Luiz Fux).Acórdão:9.1. [...] conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; [...]