Acórdão 4085/2008
Voto:6. [...] o argumento de que a retirada da Gdata [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa] dos proventos fere o princípio da irredutibilidade dos vencimentos carece também de fundamento, eis que, como mostrou sobejamente a Serur, os recorrentes tomam como legítimo o montante indevidamente inflado pela própria gratificação. A irredutibilidade dos vencimentos aplica-se, como se pode inferir por pura lógica, a totalidades isentas de parcelas indevidas.Acórdãio:9.1. [...] conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;