Acórdão 2360/2011
Relatório:3.2 - Acréscimos ou supressões em percentual superior ao legalmente permitido. (...) 3.2.2 - Situação encontrada:O valor do Contrato nº 74/2008, para construção do prédio das ciências básicas e saúde, foi objeto de acréscimos que alcançam o patamar de 39,3%.O contrato em destaque tem valor original de R$ 5.320.952,38. Por meio do Termo Aditivo nº 2/2011, a UFVJM consolidou todas as alterações promovidas na planilha orçamentária original ao longo da execução da obra, atualizando seu valor global para R$ 6.384.277,35. Ademais, esse aditivo, por conta da exclusão de serviços e redução de quantitativos, evidenciou supressões que totalizaram a quantia de R$ 1.026.486,38.De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do TCU, para fins de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, é vedado qualquer tipo de compensação entre o total das supressões e dos acréscimos.Desse modo, no presente caso, levando-se em conta que a elevação contratual totalizou R$ 2.089.811,35 (R$ 6.384.277,35 - R$ 4.294.466,00), o que representa acréscimos de 39,3% em relação ao valor original contratado (R$ 2.089.811,35 / R$ 5.320.952,38), houve infração ao disposto no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU (Acórdão nº 749/2010 - Plenário). (...) 3.2.8 - Conclusão da equipe:O fato relatado afronta o disposto no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, porque o valor dos acréscimos contratuais extrapolou o limite legal de 25%, conforme verificado a partir do cálculo que não permitiu a compensação do total das supressões realizadas. Esse critério de cálculo encontra-se consonante com a jurisprudência do TCU (Acórdão nº 749/2010 - Plenário).Acórdão:9.3. dar ciência à UFVJM sobre as seguintes impropriedades constatadas durante a auditoria, para que proceda às correções necessárias:[...]9.3.2. alteração dos Contratos nº s 74/2008 e 27/2009, cujos objetos são, respectivamente, a construção do Prédio das Ciências Básicas e Saúde e do Prédio das Engenharias, sem respaldo de termo aditivo, em dissonância com o disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/1993 e prejudicando o controle da diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários referenciais, que não pode ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária, de acordo com as LDO publicadas desde 2009 e atualmente com o art. 127, § 5°, inciso I, e § 6°, inciso IV, da LDO 2011;