Acórdão 899/2010
Proposta de Deliberação:33. Também constatou a equipe de auditoria pagamentos indevidos de diárias e passagens ao Desembargador [...], e aos servidores [...], para participarem da solenidade de posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - ANAMATRA, realizada em Brasília/DF.34. Acerca dessa temática, o TCU decidiu, mediante o Acórdão n. 2.552/2007 - Plenário, expedir orientação ao Tribunal Superior do Trabalho para que esclarecesse a todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país que é lícito efetuar gastos a título de diárias e/ou passagens em benefício de magistrados trabalhistas, para participação em eventos promovidos por associações de classe, desde que tais eventos não se revistam de caráter exclusivamente corporativo, "o que implica que, em seu bojo, devem preponderar discussões ou apresentações de temas que, inequivocamente, atendam ao interesse público."35. No presente caso, consta do Formulário de Solicitação de Diárias que tal pleito tinha por finalidade "Participar da solenidade de posse da diretoria da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho para o biênio 2005/2007, a realizar-se em Brasília" (fl. 62, anexo I). Também a Proposição TRT/DG/43/05 encaminhada pelo Diretor-Geral ao Juiz-Corregedor declina que o motivo da despesa seria tanto para fazer face a gastos com passagens aéreas quanto diárias (fl. 63, anexo I).36. Nada obstante, sobressai dos autos que o Desembargador [omissis] esteve, juntamente com os servidores do TRT/MG, no Tribunal Superior do Trabalho - TST no dia do evento da ANAMATRA (31/05/2005) para tratar de pagamento do débito das URVs aos servidores do seu órgão. Assim, considero que a concessão das mencionadas diárias e passagens aéreas teve por objeto o atendimento de uma finalidade pública, sendo medida de excessivo rigor determinar a devolução dos valores relativos a tais dispêndios.37. Fixadas as premissas e as conclusões gizadas acima, deixo de acolher as propostas da unidade técnica de determinar a devolução aos cofres públicos das importâncias indevidamente percebidas na rubrica "Vantagem Proc. TRT/MA/841/98" e de aplicar multa aos responsáveis pela continuidade dos pagamentos da referida vantagem, em vista das razões sobreditas.