Acórdão 3273/2010
Voto:26.Devo salientar que esse segundo aditivo, que acabou por prorrogar a validade da ata de registro de preços por mais um ano, perfazendo o total de dois anos de prorrogação, carece de respaldo legal, ainda que tenha como motivação o fato de que o Pregão realizado no ano de 2008 não teve continuidade e que a atividade concernente à alimentação escolar não deve sofrer interrupção.27.A questão das prorrogações das atas de registro de preço havia sido discutida e esclarecida pelo Tribunal pouco tempo antes da formalização da prorrogação da Ata 187/2007, que teve como contratada a empresa [Comércio e Serviços Ltda.]28.Em maio de 2009, quando estavam em andamento as providências que precederam a prorrogação da referida Ata, o Plenário deste Tribunal, mediante Acórdão 991/2009, em resposta à Consulta formulada pelo então Ministro de Estado da Saúde, Exmº Sr. [Omissis], decidiu:"9.2. responder ao interessado que, no caso de eventual prorrogação da ata de registro de preços, dentro do prazo de vigência não superior a um ano, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, sob pena de se infringirem os princípios que regem o procedimento licitatório, indicados no art. 3º da Lei 8.666/93;"29.Pelas diversas razões expendidas no Voto condutor do Acórdão 991/2009 - Plenário, não é admissível a prorrogação da Ata pelo segundo ano consecutivo. Neste caso, como vimos, a prorrogação da ata ultrapassou o período de um ano, em virtude do acordado no 2º termo aditivo.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria de Estado da Educação Cultura e Desporto - SECD do Estado de Roraima que, quando da utilização de recursos federais:9.2.1. no procedimento de prorrogação das atas de registro de preço, quando da gestão de recursos públicos federais, atente para a deliberação contida no item 9.2 do Acórdão 991/2009 - TCU - Plenário, abstendo-se de restabelecer os quantitativos inicialmente fixados na licitação e limitando a prorrogação a período não superior a um ano;