Acórdão 5936/2019
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Sr. [responsável], secretário municipal de saúde de Palestina do Pará/PA de 2/1/2009 a 1/4/2012 (peça 2, p. 1-3), em razão da não-comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde do referido município no exercício de 2011, configurada pela impugnação parcial de despesas e ausência de apresentação de documentação comprobatória.2.Auditoria realizada na secretaria municipal de saúde do município de Palestina do Pará/PA, no período de 19 a 23/11/2012, pelo Departamento de Auditoria em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Pará (Deauds/Sespa), constatou irregularidades na aplicação dos recursos do SUS destinados ao Piso de Atenção Básica e à Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde no município, no exercício de 2011, conforme Relatório de Auditoria 67 (peça 10) e Relatório do Tomador de Contas Especial (peça 14).3.Na fase externa desta tomada de contas, exame técnico empreendido na instrução inicial (peça 21) caracteriza as irregularidades elencadas, considerando a natureza dos atos praticados, em dois grupos distintos:a) aplicação de recursos em objetos vinculados à finalidade saúde no município, mas que não se enquadram nas finalidades dos blocos de financiamento respectivos (despesas com aquisição de bens e serviços e realização de pequenas obras); e b) ausência de comprovação das despesas realizadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde vinculados à Assistência Farmacêutica, Atenção Básica e Vigilância em Saúde.4.Relativamente ao primeiro grupo, verifica-se que se trata de típica situação de desvio de objeto, ou seja, a aplicação de recursos do Piso da Atenção Básica, cuja destinação é vinculada pela Portaria GM/MS 204/2007 ao financiamento de ações de atenção básica em saúde, em gastos na área de saúde que deveriam ser custeados com recursos próprios do município ou oriundos de outros blocos de financiamento. A destinação final dos recursos pode ser assim consolidada:a) compra de peças de reposição e pagamento de mão-de-obra, alinhamento e balanceamento para ambulância da Secretaria Municipal de Saúde;b) reforma de prédio do Conselho Municipal de Saúde;c) compra de camisetas, bolsas e lanches para a Conferência Municipal de Saúde;d) pagamento de serviços de plantões médicos e de serviços de diagnóstico por ultrassom;e) compra de material hospitalar e pagamentos por serviços gráficos e de despesas com a manutenção do hospital municipal;f) compra de calças e camisas para os agentes de endemias; eg) aquisição de peças para motocicleta pertencente à vigilância sanitária do município.5.Irregularidades caracterizadas como desvio de objeto em aplicações de recursos do SUS não são configuradas como dano ao erário, se ocorridas anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 141/2012, como no caso em pauta, conforme enunciado da jurisprudência selecionada desta Corte de Contas (Acórdão 8663/2017 - 1ª Câmara):"O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141/2012, não configura débito e, portanto, não enseja a necessidade de restituição dos valores empregados."6.Dessa forma afasta-se o débito, ao responsável e ao ente federado, relativo às constatações pertinentes ao primeiro grupo do item 3 acima, encontradas do citado relatório de auditoria.7.Quanto às constatações relativas à ausência de comprovação na aplicação dos recursos (item 3 - b, acima), entende-se configuradas irregularidades geradoras de dano ao erário, no valor histórico de R$ 160.368,09, cuja responsabilidade é atribuída ao Sr. [responsável], secretário municipal de Saúde de Palestina do Pará no período de 2/1/2009 a 1/4/2012, considerando a atribuição contida no art. 9º, caput e inciso III, da Lei n. 8.080/1990, relativa à gestão SUS na esfera municipal.8.A citação do responsável foi autorizada em 28/9/2018 (peça 23), tendo sido citado efetivamente em 21/1/2019 (peça 31) pela seguinte irregularidade: "ausência de comprovação da boa e regular aplicação de recursos do SUS/Blocos da Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Palestina do Pará/PA no exercício de 2011, configurada pela ausência de apresentação de documentos que demonstrem as aplicações na forma da legislação vigente (constatação 241503 do Relatório de Auditoria 67/2011 - Deauds/Sespa) ".9.Após solicitação e a correspondente concessão de prorrogação do prazo para a apresentação da sua defesa (peça 34), o ex-secretário de saúde optou por não apresenta-la, devendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.10.A unidade técnica propõe, com anuência do representante do Ministério Público junto ao TCU, que as contas do Sr. [responsável] sejam julgadas irregulares, com condenação em débito pelos valores históricos constantes da tabela a seguir, com possibilidade de parcelamento da dívida em até 36 parcelas, e ainda que lhe seja aplicada a multa do art. 57 da Lei 8443/1992.[...] 11.Feito esse breve resumo da situação dos autos, acolho a proposta de encaminhamento formulada pela Secex-TCE, cujas análises adoto como parte das minhas razões de decidir.12.De fato, a responsabilidade de secretários municipais de saúde pela aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) origina-se da Lei 8.080/90, que prescreve em seu art. 9º, inciso III, que a direção do SUS deve ser exercida, no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde.13.A jurisprudência desta Corte é firme quanto à responsabilidade pessoal do gestor em prestar contas dos recursos federais por ele geridos. É um dever constitucional e legal, que o submete ao dever de demonstrar o correto emprego dos valores públicos, nos termos do art. 70, parágrafo único, e 37, caput, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto Lei 200/1967.14.O então secretário municipal de saúde geriu recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde do município, sem que fosse apresentada a documentação correspondente às despesas efetuadas, o que fere a legislação pertinente. Sem uma prestação de contas com documentos que demonstrem a escorreita aplicação dos recursos públicos geridos pelo então gestor, não há como aprovar as suas contas.15.Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta, propugno por que as contas do Sr. [responsável] sejam julgadas irregulares e que seja condenado em débito pelos valores originais, que totalizam R$ 160.368,09.16.Considerando que não houve o transcurso do prazo decenal para a prescrição da pretensão punitiva, em conformidade com o Acórdão 1441/2016-Plenário, defendo que seja aplicada ao responsável, também a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1.considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. [responsável], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2.julgar irregulares as contas da Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c arts. 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável], com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;