Acórdão 868/2008
Voto:7. No mérito, acolho as conclusões a que chegou a Secretaria de Recursos, acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU. O recorrente defende a regularidade da movimentação extraordinária de padrões, alegando, basicamente, amparo em normas infralegais e inocorrência de trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a nulidade da Portaria TRE/TO nº 188/2002.[...]9. Assim, independentemente do trânsito em julgado ou não da decisão judicial mencionada na deliberação recorrida, a jurisprudência desta Corte de Contas, resultante do exercício de sua competência constitucional de controle externo, já é pacifica no sentido da ilegalidade das movimentações extraordinárias de padrões, por meio de resoluções ou portarias, após a edição da Lei nº 9.421/1996 (Acórdãos nº s 920/2005, 2.627/2004, 871/2005, 1.584/2005 e 2.250/2006-TCU-2ª Câmara e Acórdãos nº s 409/2003 e 1.265/2003-TCU-Plenário).10. Não há qualquer dúvida de que, após a edição da Lei nº 9.421/1996, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, não é possível a aplicação de normas infralegais, como as resoluções citadas na peça recursal, para conceder movimentação de padrões sem a observância das condições taxativamente estabelecidas no art. 7º daquela lei, com a redação dada pela Lei nº 10.475/2002, entre as quais a exigência de interstício mínimo de um ano, avaliação formal de desempenho e participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame, com base nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;