Acórdão 1273/2018
Voto:Cuida-se de consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) [omissis] acerca da possibilidade de ser praticado o chamamento público para fins de permuta de imóveis; e, caso este resulte em mais de uma proposta, de ser promovida a contratação direta prevista no art. 17, inciso I, alínea "c", da Lei 8.666/1993, c/c o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, elegendo uma das propostas de permuta apresentadas. Além disso, o consulente indaga se é possível a permuta com torna de valores pelo particular (peça 1).[...]27. No tocante à divergência fundamental entre os entendimentos esposados pelas unidades técnicas que atuaram no processo, consistente na eventual derrogação tácita do art. 17, inciso I, alínea c, da Lei 8.666/1993 pelo § 2º do art. 30 da Lei 9.636/1998, considero mais adequada a linha interpretativa que harmonize o convívio dos normativos que regulam a matéria, deixando de assumir a derrogação tácita do referido dispositivo.28. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, dispõe que, ressalvados os casos especificados na legislação, as alienações devem ser contratadas mediante processo de licitação pública. Em sintonia com o comando constitucional, a Lei 8.666/1993 impõe, em regra, a realização de licitação na alienação de bens imóveis.29. Por seu turno, a licitação decorre naturalmente de um contexto de viabilidade de competição. Logo, em ambiente onde se configura a possibilidade de competitividade, as alienações devem ser precedidas da devida licitação. Essa é a regra geral.30. Ocorre que a permuta, espécie do gênero alienação, albergada por permissão constitucional, é uma das hipóteses em que o afastamento da licitação é possível. Isso porque a Lei 8.666/1993 dispensa de licitação quando é caso de permuta de bem imóvel que atenda aos requisitos constantes do seu art. 24, inciso X (destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia).31. A Lei 9.636/1998, quando tratou de permuta, estabeleceu que, havendo condições de competitividade, deveriam ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei. Parece-me que nada mais fez, no âmbito da União, do que dar concretude ao ditame da Carta Magna e, ao mesmo tempo, reforçar as disposições já contidas na Lei de Licitações. O fato é que a Lei 9.636/1998 não tratou da hipótese de dispensa de licitação e não poderia ser diferente, haja vista não ser ela norma geral apta a disciplinar hipóteses de contratação direta.32. Não me parece correto, portanto, concluir que a Lei 9.636/1998 tenha força normativa para derrogar o dispositivo da Lei 8.666/1993, que dispensa a licitação no caso de permutas, dispositivo esse que permite, mesmo frente a ambiente concorrencial ou, como dispõe a Lei 9.636/1998, em condições de competitividade, que a licitação seja afastada (dispensada) para que a contratação ocorra diretamente.33. Em resumo, a permuta é um instituto que permite a dispensa de licitação. O requisito essencial para a pretendida dispensa, com fulcro no art.17, inciso I, alínea c, c/c o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, é a comprovação das necessidades de instalação e localização que condicionem a escolha do imóvel a ser permutado. Tal condição foi conferida pela Lei de Licitações, não derrogada, a meu ver, pela Lei 9.636/1998.34. Logo, frente a uma permuta, admite-se a possibilidade de o administrador público realizar a licitação, com base no art. 17, inciso I, da Lei 8.666/1993 c/c art. 30, § 2º, da Lei 9.636/1998, ou dispensá-la, nos termos do art.17, inciso I, alínea c, do primeiro diploma legal. A opção eleita, entretanto, deve estar formalmente justificada nos autos do processo.35. Dessa forma, o art. 30, § 2º, da Lei 9.636/1998 deve ser interpretado em conjunto e em sintonia com a previsão da dispensa de licitação prevista no art. 17, inciso I, alínea c, da Lei 8.666/1993.36. A propósito, não é demais enfatizar, como fez a Selog, que, existindo apenas um imóvel que atenda à condição exposta na lei, não será caso de dispensa, mas sim de inexigibilidade de licitação por absoluta inviabilidade de competição, e, por conseguinte, de realização do certame licitatório. Acaso mais de um imóvel atenda aos requisitos legais, caberá ao gestor, como dito acima, optar pela licitação ou sua dispensa, opção a ser devidamente justificada, sempre tendo em conta a alternativa mais vantajosa para o erário. Veja-se que, preliminarmente, avalia-se a viabilidade de competição. Em caso negativo, caracteriza-se a inexigibilidade. Do contrário, passa-se à verificação da existência de alguma hipótese de dispensa.[...]39. Quanto à possibilidade da realização de chamamento público previamente a eventuais permutas, considero, na esteira da SecexAdmin, a prática possível e salutar. Porém, ao contrário desta unidade técnica, entendo que tal mecanismo se destina a prospectar mercado, em uma consulta pública, impessoal e eficiente, e não à prévia pesquisa de preço. Consubstancia-se em processo de identificação de eventuais imóveis passíveis de atender às necessidades da Administração.40. Na hipótese de identificação de alguns imóveis elegíveis, há que se utilizar outras fontes de preços para se certificar de que aqueles ofertados para cada um deles estejam consentâneos com os de mercado, considerando suas especificidades, a exemplo de permutas realizadas anteriormente por órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados no assunto, dentre outros, como apontou o órgão instrutivo.Acórdão:9.2. responder, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, ao consulente que:9.2.1 é permitida a utilização do chamamento público para permuta de imóveis da União como mecanismo de prospecção de mercado, para fim de identificar os imóveis elegíveis que atendam às necessidades da União, com atendimento aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, devendo, posteriormente, ser utilizadas várias fontes de pesquisa de preço para certificação de que aqueles preços atinentes aos imóveis produtos do chamamento estejam compatíveis com os de mercado, considerando, com efeito, as especificidades de cada um, a exemplo de permutas realizadas anteriormente por órgãos ou entidades, públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados;9.2.2. caso o chamamento público realizado na forma preconizada no subitem anterior resulte em mais de uma proposta, a União pode promover, observada a proposta mais vantajosa aos seus interesses, a contratação direta, mediante dispensa de licitação, condicionada ao atendimento dos requisitos constantes do art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, ou realizar o procedimento licitatório, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei 8.666/1993 e do art. 30, § 2º, da Lei 9.636/1998, devendo-se observar a adequada motivação para a opção escolhida;