Acórdão 859/2022
Voto:Conforme se depreende do relatório precedente, trata-se de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado- TCE/PB, por intermédio do Acórdão AC1 - TC - 00171/2021, para providência desta Corte de Contas e determinando o arquivamento dos autos, no âmbito daquele Tribunal.2. No âmbito daquela Corte de Contas, o processo tratava de denúncia apresentada por licitante em certame promovido para a contratação de empresa no ramo pertinente, para o sistema de registro de preço para eventual aquisição de fardamento, de forma parcelada, para atender às necessidades do Município de Monteiro/PB.3. A denúncia versava sobre as seguintes supostas irregularidades na licitação: a) os itens do Termo de Referência do edital estão separados por lote, obrigando os licitantes a cotarem todos os itens de cada lote; e b) excesso de formalidade quanto à apresentação de documentos, exigindo que as assinaturas fossem reconhecidas quanto à autenticidade.4. O certame foi realizado em 7/1/2019 e o contrato 1.57.01/2019/FMS foi assinado em 25/1/2019. O primeiro termo aditivo ao contrato foi realizado em 22/1/2020 e teve seu período de vigência prorrogado até 20/4/2020, encontrando-se, portanto, com a vigência expirada.5. Quanto à fonte de recursos utilizada para o pagamento do contrato, registrou-se que, em 2019, na fonte 1211 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde - Recursos do Exercício Corrente (Municipal) foi pago o total de R$ 16.731,96 e na fonte 1214 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade (recurso federal) foi pago o montante de R$ 65.107,50. Em 2020, o valor total empenhado foi de R$ 108.534,00, todo na fonte 1214 (federal).6. O TCE/PB apontou a falta de justificativa para a licitação ter sido realizada por lote, ao invés de itens, o que indica a necessidade da apresentação de justificativa, devidamente fundamentada, comprovando a vantajosidade dos agrupamentos adotados.7. Além disso, apontou para outras possíveis irregularidades na documentação relativa ao Pregão Presencial 1.6.021/2018 e ao Contrato 1.57.01/2019-CSL dele decorrente, que podem indicar um possível direcionamento desse certame, além de potencial risco de dano ao erário.8. Com base nessas informações, a Selog solicitou à Prefeitura Municipal de Monteiro/PB o envio da documentação que não foi encaminhada ao TCE/PB, no entanto, apesar do envio de resposta a diversos itens da diligência, a unidade técnica apontou que não foi encaminhada a cópia integral do processo administrativo 057/2018-FMS referente ao Pregão 1.6.021/2018, contendo, "dentre outros dados, justificativa, devidamente fundamentada, para a licitação ter sido realizada por lote, ao invés de itens, nem demais documentos constantes dos itens "a.5", "a.9", "a.13", "b" e "c" da diligência, necessários para justificar eventuais irregularidades/impropriedades da representação".9. A diligência foi reiterada, todavia, a municipalidade não apresentou resposta. Diante desse contexto, a Selog propõe aplicar a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 à gestora faltante, bem como reiterar a diligência realizada anteriormente.10. Verifico que, apesar dos indícios de irregularidades colhidos até o momento, mostra-se necessário reiterar a diligência àquela unidade jurisdicionada de forma a subsidiar o exame de mérito do presente processo e definir o melhor encaminhamento a ser deliberado pelo Tribunal.11. Quanto à aplicação da multa à [responsável], o não atendimento, sem causa justificada, às diligências promovidas pelo Tribunal, sujeita o agente público omisso à multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: Acórdão 3015/2019-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Augusto Sherman), Acórdão 2790/2012-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Valmir Campelo), entre outros.12. Ressalto que a aplicação da referida sanção prescinde de audiência prévia do acusado, uma vez que a gestora foi alertada (peça 14) da possibilidade de sua cominação no mesmo documento que encaminhou a diligência (art. 268, § 3º, do Regimento Interno/TCU), o qual, considerando a reprovabilidade da conduta negligente do responsável e os limites definidos regimentalmente, estabeleço o valor de R$ 5.000,00 para a multa.Acórdão:9.1. aplicar à [responsável], Prefeita Municipal de Monteiro/PB (gestão 2021-2024), a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.