Acórdão 365/2017
Voto:Trata-se de representação concernente a irregularidades na Concorrência 01/2013, promovida pela Prefeitura Municipal de Caaporã/PB com vistas à execução de obras e serviços de engenharia, para a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário naquele município, com recursos do Convênio TC/PAC 0021/2012 (Siafi 671356), celebrado entre a prefeitura e a Fundação Nacional de Saúde.[...]6. Por fim, uma vez que os esclarecimentos prestados não haviam saneado os indícios de irregularidade identificados na Concorrência 001/2013, decidiu-se também no Acórdão 2.073/2014-Plenário pela audiência dos responsáveis, no caso o Prefeito [omissis 1] e os membros da comissão permanente de licitação do município, [omissis 2] (presidente), [omissis 3] e [omissis 4] (membros), acerca das seguintes irregularidades relacionadas à mencionada concorrência, indicativas de restrição à competitividade do certame:[...]e) exigência de registro junto aos serviços especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, em violação à norma do art. 37, XXI, da Constituição Federal, uma vez que tal registro não está previsto nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993;f) exigências de Programa de Proteção de Riscos Ambientais - PPRA e de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, em violação ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, uma vez que tais documentos não foram previstos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993 (subitem 5.1.1.3, viii e ix, do edital);[...]7. Promovidas as audiências, as defesas foram analisadas conforme instrução à peça 114, em que a Secex/PB conclui pela rejeição das razões de justificativa de todos os responsáveis relativamente às irregularidades identificadas no certame, elencadas no item anterior, sendo que, apenas no tocante à audiência endereçada ao prefeito, mencionada no item 5, acima, concernente ao não atendimento à diligência e ao descumprimento da determinação cautelar, a conclusão da unidade técnica foi pelo acolhimento parcial dos argumentos apresentados. Em vista disso, a Secex/PB propõe a aplicação aos responsáveis de multa.8. Concordo com o encaminhamento da unidade instrutiva.[...]10. Com relação à Concorrência 01/2013, no entanto, os argumentos apresentados não elidiram a irregularidades a ela relacionadas, amplamente limitante da competividade do certame, que teve apenas um participante, muito possivelmente em consequência das exigências desarrazoadas e ilegais constantes do edital.11. Demandar que os concorrentes sejam registrados junto aos serviços especializados em Engenharia e Segurança do Trabalho e disponham de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e de Programas de Proteção de Riscos Ambientais - PPRA fere frontalmente o § 5º do art. 30 da Lei 8.666/1993, que veda de maneira expressa exigências não previstas na própria lei que possam inibir a participação de concorrentes na licitação. O pretexto usado pelos responsáveis para a inclusão de tais exigências, qual seja, a garantia da saúde e da integridade física dos operários, destoa inclusive das leis e portarias que tratam da Engenharia e Segurança do Trabalho, que não preveem condicionantes dessa natureza para que empresas possam participar de licitações.[...]26. Tem-se, assim, que as razões de justificativa apresentadas relativamente à Concorrência 01/2013 não elidem as irregularidades atribuídas aos agentes chamados em audiência nem a gravidade das ocorrências, as quais, tanto mais quando consideradas em seu conjunto, configuram um quadro restritivo da ampla concorrência. Desse modo, tais responsáveis devem ser sancionados com a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.666/1993, no valor de R$ 8.000,00, valendo ressaltar que, nos termos do Acórdão 1.441/2016-Plenário, não incide no presente caso a prescrição da pretensão punitiva do TCU.Acórdão:9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.3. rejeitar as razões de justificativa de [omissis 1, 2, 3 e 4], atinentes às irregularidades encontradas na Concorrência 01/2013, tratadas neste representação;9.4. aplicar aos responsáveis [omissis 1, 2, 3 e 4], individualmente, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;