Acórdão 3064/2019
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] (peça 79) contra despacho de minha autoria (peça 71), por meio do qual admiti o processamento de pedido de reexame interposto pela empresa e conferi efeito suspensivo aos itens 9.1, 9.2, 9.2.1, 9.2.2 e 9.3 do Acórdão 1.609/2019-TCU-Plenário.2. Por ocasião do Acórdão 132/2018-TCU-Plenário teci considerações acerca do cabimento desta espécie recursal em face de decisão monocrática. Transcrevo, por oportuno, trecho dessa deliberação:"12. O agravo interposto deve ser conhecido, porquanto estão preenchidos os pressupostos regimentais de admissibilidade previstos no art. 289 do RITCU. À luz do art. 24 da Resolução TCU 36/1995, o agravo contra medida cautelar não tem efeito suspensivo. Nesse sentido, menciono o Acórdão 114/2009 - TCU - Plenário.13. Quanto aos embargos de declaração, impende tecer alguns comentários acerca do conhecimento dessa espécie recursal contra decisão monocrática, no âmbito desta Corte de Contas.14. É cediço que os embargos declaratórios buscam eliminar imperfeições que se apresentem no corpo da prestação jurisdicional, exercendo a função de expediente técnico à complementação das decisões, ante a presença de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões.15.  Sabe-se, outrossim, que a Lei Orgânica do TCU e o Regimento Interno trazem em seus arts. 34 e 287, respectivamente, as possibilidades de cabimento desse tipo recursal, in verbis:'Art. 34. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. (...) ''Art. 287. Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal. (...) '16. Vê-se que, embora a Lei Orgânica desta Casa fale no cabimento de embargos de declaração em face de decisão do Tribunal, sem excluir a possibilidade do uso desse recurso para impugnar decisões monocráticas, o Regimento Interno foi mais restritivo, ao prever o cabimento do aludido recurso apenas em face de acórdãos. 17. No âmbito deste Tribunal, existem julgados, a exemplo do Acórdão 1.838/2009 - TCU - Plenário, que afirmam categoricamente o não cabimento dos embargos de declaração em face de despachos.18. Não obstante, entendo que decisões monocráticas podem encontrar-se maculadas de obscuridade, contradição ou omissão, e que, nesses casos, é admissível a oposição de embargos de declaração com vistas a aclarar e integrar a decisão. 19. Outrossim, ainda que se pudesse cogitar o conhecimento da exordial como agravo, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, impende ressaltar que, a despeito de esta espécie recursal estar amparada regimentalmente nesta Corte, no caso em análise o recurso hipoteticamente "impróprio" (os embargos) não foi interposto no prazo adequado do suposto recurso próprio (o Agravo) e, portanto, tal princípio não poderia ser aplicado. Nesse sentido o Acórdão 1.885/2017 - TCU - Plenário, que enuncia:'O princípio da fungibilidade recursal só pode ser aplicado quando o recurso impróprio é interposto no prazo adequado do recurso próprio, se for possível o provimento recursal e se houver dúvida acerca da espécie recursal adequada, decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial.'20. A aplicação do recurso de agravo para decisões monocráticas é indiscutível. Todavia, em minha opinião, não há que se falar em ilegalidade processual na interposição dos embargos declaratórios, desde que devidamente observados e respeitados seus pressupostos de admissibilidade.21. No âmbito do judiciário, a apresentação dos aclaratórios contra qualquer tipo de deliberação é atualmente aceita, configurando posição dominante e acertadamente adotada pela doutrina, igualmente para os casos de omissão, contradição ou obscuridade que possam surgir. Tal tendência foi felizmente positivada no novo Código de Processo Civil, o qual, em seus arts. 1.022 e 1.024, assim dispõe:'Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz deofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. (...) Art. 1.024. (...) § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. (...) ' (grifos meus) 22. Isto posto, perfilho entendimento de que não é mais sustentável a tese que defende a ausência de respaldo normativo para a admissão de embargos declaratórios em face de decisões unipessoais."3. Portanto, advogo a tese que admite a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática. 4. Nesta oportunidade, a embargante alega que a decisão embargada estaria eivada de contradição pois, ao mesmo tempo em que conferiu efeito suspensivo a dispositivos contidos no acórdão recorrido, informou que a decisão não abrangia atos administrativos promovidos por Furnas Centrais Elétricas S.A., no âmbito de suas competências.5. Satisfeitos, portanto, os requisitos atinentes à espécie, os presentes embargos devem ser conhecidos, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992.6. Dito isso, passo ao exame de mérito destes embargos.7. Conforme registrado no relatório, a embargante sustenta que a decisão recorrida teria convalidado ato ilegal e precipitado. Além disso, estaria em desacordo com o posicionamento do STF no sentido de que conferir eficácia a decisão precária, antes do trânsito em julgado, configuraria violação ao processo legal.8. Em que pese os argumentos do recorrente, entendo inexistir a contradição arguida.[...]18. Assim, inexistindo a alegada contradição e não havendo sido identificados outros vícios a serem sanados na deliberação atacada, devem ser rejeitados os presentes embargos.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.