Acórdão 6788/2011
Voto:De acordo com o relatório acima, o município de São Miguel da Baixa Grande, no Estado do Piauí, deu execução apenas parcial ao objeto do convênio em questão, firmado com a Fundação Nacional de Saúde, prevendo a construção de sistemas de abastecimento de água em quatro localidades daquela municipalidade. Conforme verificou vistoria in loco realizada por agentes da Caixa Econômica Federal, apenas no povoado Melancia o sistema de abastecimento foi executado integralmente. Nas outras três localidades (Jenipapeiro, Cabral e Nobre), somente 50% dos serviços previstos foram executados, correspondendo à perfuração dos poços e construção do chafariz.2. Em face da inexecução do objeto, embora parcial, o tomador das contas impugnou a totalidade dos recursos federais transferidos por conta do convênio. Com isso não concordou a Secex/PI, entendendo que o valor do débito não poderia ser determinado com exatidão diante da execução parcial do objeto. Assim, considerando o disposto no art. 210, § 1º, do Regimento Interno da Casa, que determina a fixação do débito em quantia seguramente inferior ao real valor devido, a unidade estimou esse valor mínimo em R$ 55.384,90.3. Por sua vez, o douto Ministério Público junto à Corte abraçou a tese do débito total, argumentando que a prestação de contas apresentada pelo convenente não deixava entrever o nexo entre os recursos conveniados e os serviços executados, isto é, a utilização dos recursos especificamente para o pagamento das despesas referentes à execução do objeto. Para esse juízo, o Parquet destaca especialmente a ausência de qualquer nota fiscal que possa comprovar o nexo de causalidade e o fato de que a parcela federal foi retirada dois dias depois de creditada na conta especifica do convênio.4. Dos elementos coligidos aos autos e dos exames levados a efeito, peço vênia ao douto Ministério Público junto à Corte de Contas para dissentir de seu juízo acerca do valor da dívida real dos responsáveis. A meu ver, os dois fatos apontados pelo Parquet não são suficientes para desmentir o nexo entre os recursos e as despesas informado na prestação de contas. Segundo a comprovação, a parcela federal do convênio foi entregue, na totalidade, à construtora contratada para a execução do convênio. Isso é informado na relação de pagamentos de fl. 92, v. p., em que consta que o pagamento foi efetuado contra a Nota Fiscal 18, de 13/6/2002. Tal empresa foi solidariamente responsabilizada com o prefeito que geriu os recursos e, ao contrário deste, que não compareceu aos autos e encontra-se na condição de revel, ofereceu resposta à sua citação, na qual não nega o recebimento integral da parcela federal do convênio. Portanto, os recursos foram entregues à construtora responsável pela realização das obras.5. Quanto ao saque dos recursos federais na sua integralidade, dois dias depois de ocorrido seu depósito, tal ocorrência é realmente grave uma vez que inutiliza o principal instrumento de verificação da conformidade da execução financeira, e por isso deve ser reprimida com vigor por esta Corte de Contas.6. No entanto, no presente caso, o saque dos recursos, efetuado também em 13/6/2002 mediante cheque da prefeitura, harmoniza-se com a data da nota fiscal da construtora. Conforme destaca a Secex/PI, tal procedimento constitui frontal infração ao art. 62 da Lei 4.320/1964, por configurar pagamento antecipado, mas a empresa não nega, em sua defesa, o recebimento financeiro indicado na nota, de modo que não há como duvidar de que os recursos foram utilizados na realização parcial do objeto conveniado.7. Nada obstante, exatamente pela gravidade da conduta consistente no saque dos recursos federais "na boca do caixa", em sua totalidade, e seu pagamento antecipado à contratada, impõe-se sancionar o ex-prefeito, Sr. [ex-prefeito], com a multa do art. 58, inciso II, da Lei Orgânica, pela prática de ato "com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial". 8. Entendo viável essa sanção em separado da elencada no art. 57 da LO/TCU porque o ex-alcaide foi instado, via citação do Tribunal (Ofício 867/2010-TCU/SECEX-PI, de 7/6/2010), para restituir ao cofres públicos o montante repassado (R$ 110.000,00), bem como apresentar alegações de defesa pelas irregularidades causadoras do dano, entre elas a"Impossibilidade de estabelecer qualquer nexo causal entre a aplicação dos recursos transferidos e as despesas supostamente relacionadas à execução do convênio evidenciada pelos seguintes fatos:b.1) os recursos foram integralmente sacados em 13/06/2002, e a própria ordem de serviço para a realização de serviços foi expedida apenas 07 dias antes, em 06/06/2002".9. Reforça esse meu entendimento a jurisprudência da Casa, sendo exemplos os Acórdãos 3.491/2010 (TC-017.203/2000-9, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), da 1ª Câmara, e 4.856/2010 (TC- 008.135/2009-1, Rel. Min. Benjamin Zymler), 7.194/2010 (TC-022.867/2008-5, Rel. Min. Benjamin Zymler), 5.165/2011 (TC-004.613/2010-4, da minha relatoria), e 6.247/2011 (TC-018.949/2010-0, também da minha relatoria), estes da 2ª Câmara.10. Com relação às alegações oferecidas pela construtora corresponsabilizada, ponho-me em plena consonância com o entendimento manifestado pela unidade técnica no sentido de que não podem prosperar. Com efeito, sabendo-se agora que a construtora recebeu a totalidade dos recursos previstos no contrato, não há a menor justificativa para o pedido de realização de nova vistoria nas obras, ao pretexto de que foram completadas depois da última visita realizada pelo concedente. Quanto à suposta cassação do prefeito, que teria atrasado as obras, trata-se de fato claramente incapaz de trazer o pronunciado atraso verificado, de mais de um ano, quando o prazo necessário era bastante inferior.Ante o exposto, escusando-me por dissentir parcialmente do entendimento do douto Ministério Público junto à Corte, mas a ele me alinhando no elogio ao criterioso trabalho realizado pela Secex/PI [...].Acórdão:[...] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III e § 4º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:9.1. julgar irregulares as contas dos Sr. [omissis], ex-prefeito do Município de São Miguel da Baixa Grande/PI, e condená-lo, solidariamente com a empresa Construtora [omissis], em débito, [...] o recolhimento, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa , da quantia correspondente a R$ 55.384,90 [...], devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora pertinentes, calculados a partir de 13/6/2002 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;9.2. com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, aplicar, individualmente, ao Sr. [ex-prefeito] e à empresa Construtora [omissis] a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...];9.3. com fundamento no art. 58, inciso II e § 1º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 268 do Regimento Interno, aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), [...];