Acórdão 5919/2011
Voto:Em suas alegações de defesa, a ex-bolsista argumentou que a não conclusão do doutorado foi provocada por motivo de doença. Constam dos autos relatório médico que informa a gravidade da enfermidade que aflige a Sra. [...] e correspondências que relatam os percalços ocorridos e a tentativa da responsável em saná-los. O CNPq, no entanto, não aderiu às propostas sugeridas pela bolsista.Após análise dos argumentos apresentados pela responsável e concordando com o entendimento e o encaminhamento adotados pelo CNPq, conforme relatório que acompanha este voto, a unidade técnica propôs a rejeição das alegações de defesa e a irregularidade das contas, fixando novo prazo para o recolhimento, aos cofres do CNPq, do débito atualizado monetariamente e com incidência de juros de mora.O representante do Ministério Público, divergindo parcialmente da conclusão da unidade técnica, entendeu que há nos autos elementos suficientes para reconhecer a boa-fé da responsável e considerar, como medida de melhor justiça, apenas a rejeição das alegações de defesa, permitindo à responsável recolher o débito sem a incidência de juros moratórios, caso o faça no prazo estabelecido na deliberação que vier a ser proferida.Em linha com a jurisprudência mais recente desta Casa, como no julgamento do Acórdão 193/2011 - Plenário, quando, em caso análogo, foi autorizado o pagamento da dívida em 96 (noventa e seis) parcelas, considero adequada a autorização do parcelamento da dívida, excepcionalmente, neste caso em particular, em até 48 parcelas atualizadas monetariamente, correspondente ao dobro do período em que a bolsa de doutorado foi efetivamente usufruída pela Sra. [...]. Esse seria o prazo concedido pelo CNPq para restituição do valor devido, conforme Resolução Normativa CNPq nº 24, de 2007.Considerando a boa-fé evidenciada e a inexistência de outras irregularidades nos autos, acolho a proposição do Ministério Público de rejeição das alegações de defesa e fixação de novo e improrrogável prazo para que o Sra. [...] recolha aos cofres do CNPq o valor do débito apurado nesta TCE, devidamente atualizado, mas sem a incidência de juros, sem prejuízo de se autorizar o parcelamento da dívida em 48 meses.Acórdão:9.3. autorizar, em caráter excepcional, desde já, o parcelamento da dívida, em até 48 (quarenta e oito) parcelas, [...];