Acórdão 2406/2015
Voto:Cuida-se de representação acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 13/2015, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP. O certame tem como objeto a aquisição de equipamentos para o datacenter daquele instituto e envolve implementação, instalação e serviços de suporte técnico. O valor estimado da contratação é de R$ 8.166.269,67.2. Há três pontos centrais nesta representação sobre os quais o IFSP trouxe esclarecimentos:a) exigência de que o atestado de comprovação de capacidade técnica seja acompanhado de cópia de contrato e das respectivas notas fiscais;b) exigência de cinco anos de garantia prestada pelo fabricante do equipamento, que deve contemplar o atendimento "24x7", com tempo de solução em até seis horas, comprovada através de declaração do fabricante; ec) apresentação de declaração do fabricante da solução que informe que a proponente está autorizada a fornecer os equipamentos.[...]9. Quanto ao atendimento '24x7', ainda relativo ao item 'b', a análise realizada pela unidade técnica considerou "plausíveis os esclarecimentos apresentados, levando em conta a natureza dos equipamentos e o fim a que se destinam".10. Transcrevo, para melhor esclarecimento, o item do termo de referência relativo a essa questão: "Garantia: 05 (cinco) anos de garantia prestado pelo fabricante do equipamento. A garantia dever contemplar atendimento 24x7 com tempo de solução em até 6 (seis) horas comprovada através de declaração do fabricante." (grifei) 11. Como esclareceu o IFSP, tal exigência decorreria do histórico de incidentes de ocorrências em madrugadas e finais de semana e seria fundamental para sustentação dos sistemas estruturantes daquele Instituto.12. Neste ponto, acompanho a instrução em parte, pois entendo que a garantia não deve ser garantia oferecida pelo fabricante, mas pelo licitante, como, aliás, a título de exemplo, prescreve a nota técnica 3/2010 - Sefti-TCU, que versa sobre exigências de credenciamento de licitantes por fabricantes de produtos de tecnologia da informação: "Portanto, as exigências editalícias não devem se dar sobre o fabricante, tampouco acerca do relacionamento deste com o licitante, mas sim sobre o objeto e a pessoa jurídica a ser contratada, na forma de requisitos técnicos obrigatórios e critérios de habilitação e qualificação." (grifei) 13. É conveniente lembrar que o § 5º art. 30 da Lei de Licitações, alusivo aos temas aqui tratados, veda "a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação."14. Portanto, há limites legais que devem ser observados pela Administração na fase de habilitação, notadamente quanto à qualificação técnica. Dessa forma, interpretações restritivas, no presente caso, são preferíveis, já que a própria norma impõe parâmetros estreitos.15. Por isso, exigências de qualificação técnica dever ser limitadas, focar no que for estritamente necessário e somente inserir requisitos indispensáveis, de modo a assegurar a maior participação possível de eventuais interessados no certame.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo que adote as seguintes providências em relação ao pregão eletrônico 13/2015:[...]9.2.3. retirar do termo de referência a exigência de comprovação de garantia de cinco anos prestada pelo fabricante do equipamento e a exigência de garantia, pelo fabricante, quanto ao atendimento 24x7, com tempo de solução em até seis horas;