Acórdão 2008/2024
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de [responsável 1], [responsável 2], [empresa] e [responsável 3], em razão de dano ao erário decorrente de saques de precatórios realizados mediante fraude.2. No relatório (peça 44), o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 5.003.464,44, imputando-se a responsabilidade a [responsável 1], Gerente de Atendimento Pessoa Física, no período de 10/11/2014 a 4/9/2016, na condição de gestor dos recursos.[...]5. Analisada a matéria, a AutTCE [AudTCE], em pareceres uniformes e com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, [...] propôs, entre outras providências acessórias, considerar revel a [empresa], julgar irregulares as contas dos responsáveis [responsável 1], [responsável 2], [empresa] e [responsável 3] com condenação à reparação do dano e aplicação de multa.6. Acolho os pareceres uniformes da AudTCE e do MPTCU e incorporo as análises efetuadas como razões de decidir, sem prejuízo da ressalva que farei, no que concerne a responsabilização da [empresa] e da Sra. [responsável 3], com o devido ajuste na proposta de encaminhamento.[...]19. Trato agora dos fatos ocorridos e a análise da responsabilidade dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2].20. A Caixa Econômica Federal abriu processo, em 11/1/2017, para apurar eventuais irregularidades no levantamento de precatórios pelo funcionário [responsável 1], gerente da Caixa Econômica Federal em Diadema/SP. Os fatos sob análise teriam ocorrido entre março de junho de 2016. Nesse período, conforme destacado na apuração realizada pela Caixa, foram realizados diversos saques totalizando mais de R$ 4,5 milhões de reais (peça 36, p.1).21. A conclusão do processo disciplinar e civil instaurado pela Caixa Econômica Federal foi a de que o funcionário se valeu de informação privilegiada para realizar o levantamento de precatórios de diversas contas judiciais tendo repassado informações confidenciais a membros de uma organização criminosa. Segue trecho do documento com destaques que resume o ilícito apontado (peça 23, p.30).[...]22. Quanto à atuação do Sr. [responsável 1], observa-se que sua atuação como facilitador dos levantamentos dos precatórios foi determinante para a ocorrência do prejuízo ao erário. Seu envolvimento encontra-se devidamente evidenciado nas interações documentadas entre ele e os integrantes da organização criminosa. Pode-se afirmar que, na ausência de sua participação, o dano ao patrimônio público dificilmente teria se concretizado.23. O advogado [responsável 2] era o responsável pelo contato com o funcionário da Caixa Econômica Federal. Como bem salientado na apuração realizada pela Caixa, as trocas de mensagem denotam uma relação de proximidade entre o funcionário e o advogado. Diversas informações foram trocadas entre eles de forma a facilitar os levantamentos e saques de valores de precatórios na agência em que o Sr. [responsável 1] trabalhava. Destaco, a seguir, trecho da instrução realizada pela unidade técnica (peça 185, p.22).[...]24. Com base nas informações presentes nos autos, restou configurado a participação dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2] nos levantamentos e saques irregularmente ocorridos dos precatórios. O aliciamento realizado pelo advogado [responsável 2] junto ao funcionário [responsável 1] foi crucial para a execução dos atos ilícitos e consequente prejuízo à Caixa Econômica Federal.[...]26. Entendo que a participação de ambos foi fundamental para a ocorrência da irregularidade. Portanto, os Srs. [responsável 1] e [responsável 2] devem ser responsabilizados em solidariedade pela reparação do valor integral do dano apurado. [...]***28. Passo a tratar da responsabilização da Sra. [responsável 3] e da empresa [empresa].29. Destaco inicialmente que dois dos precatórios sacados (2301.005.30298182-1 e 2301.005.30300110-3) não tiveram a participação da [empresa] ou da Sra. [responsável 3] (tabela peça 56, p.10) sendo necessário o devido ajuste na apuração dos débitos que será realizado ao final deste voto. 30. A [empresa]e a sua representante legal [responsável 3] realizaram os demais saques sendo que, apesar da atuação dos outros dois responsáveis, a responsabilização desses agentes não pode ser ignorada.31. A [empresa] deve ser considerada revel para todos os efeitos, dando prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei 8.443/1992. [...]32. Com relação aos argumentos apresentados pela Sra. [responsável 3], no sentido de que ela seria pessoa humilde, de baixa instrução e que nunca teria sido responsável pela [empresa], considero que as alegações apresentadas não são capazes de eximir completamente a sua responsabilidade. 33. É pouco provável que a responsável tenha efetuado, no mínimo, sete visitas às agências da Caixa Econômica Federal sem possuir qualquer discernimento acerca dos eventos em curso.34. Pondero, contudo, que os saques teriam sido realizados pelo Sr. [responsável 2], o qual, conforme sugerem as evidências constantes do processo, recorreu à utilização da [empresa] e de sua representante, [responsável 3] com o propósito de prevenir a associação de seu nome aos saques efetivados. Esta inferência alinha-se, ademais, às conclusões do inquérito policial referido na investigação conduzida pela Caixa Econômica Federal (peça 23, p.20):No Inquérito Policial é constatado que a senhora [responsável 3], representante da empresa [empresa], era utilizada como laranja nas transações criminosas, em substituição à [responsável 2], posto que queria evitar aparecer nos levantamentos dos precatórios, dada a grande quantidade de recursos que obteve para a organização criminosa em seu nome. Ainda é confirmado que apesar de [responsável 3] figurar como proprietária da empresa, as movimentações das contas eram realizadas por [responsável 2]. 35. Diante disso, cabe aplicar o entendimento dos recentes Acórdãos 1.835/2024-TCU-Plenário e 1.866/2024-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que imputa o débito conforme a culpa dos responsáveis, nos termos do art. 944 do Código Civil. Conforme deliberado pelo Plenário, o dano apurado deve ser imputado conforme o grau de culpa de cada agente responsável pelo débito. No caso dos responsáveis que agiram com dolo ([responsável 1] e [responsável 2]) e cujas atuações foram fundamentais para a ocorrência do dano, não vislumbro a aplicação do art. 944 do Código Civil, pois não haveria desproporção entre as condutas verificadas e o dano apurado. 36. Contudo, percebo que a participação da Sra. [responsável 3] e da empresa [empresa] foi de menor gravidade e, em vista disso, proponho que seus débitos sejam de menor monta. ***37. Passo a quantificação do dano para cada um dos responsáveis.38. Como já informado, os precatórios 2301.005.30298182-1 e 2301.005.30300110-3 foram sacados diretamente pelo Sr. [responsável 2], sem a participação da representante legal da [empresa], [responsável 3]. Desta forma, deverão responder em solidariedade os senhores [responsável 1] e [responsável 2].[...]40. Os demais precatórios foram sacados pela representante legal da [empresa], [responsável 3] e, da mesma forma, respondem em solidariedade os senhores [responsável 1] e [responsável 2]. No entanto, para esses precatórios entendo pertinente aplicar a dosimetria das imputações do débito, na proporção da atuação de cada responsável, de tal forma que é adequada a proporção de 10% do valor do dano apurado para a [empresa] em solidariedade com [responsável 3] [...].41. Débitos relacionados ao responsável [empresa] em solidariedade com [responsável 3], [responsável 1] e [responsável 2], (10% do valor da citação):	Precatório	Data da ocorrência	10% do Valor do dano (R$) 	2301.005.30276242-9	15/10/2018	18.753,33	2301.005.30300032-8	7/8/2019	20.911,12	2301.005.30284531-6	13/6/2016	171.250,62	2301.005.30276680-7	16/11/2017	21.906,29	2301.005.30280552-7	19/9/2019	14.298,69	2301.005.30276303-4	27/6/2018	14.468,21	2301.005.30282264-2	14/12/2018	33.688,4042. Débitos relacionados ao [responsável 1] em solidariedade com [responsável 2] (90% do valor da citação):	Precatório	Data da ocorrência	90% do Valor do dano (R$) 	2301.005.30276242-9	15/10/2018	168.779,94	2301.005.30300032-8	7/8/2019	188.200,05	2301.005.30284531-6	13/6/2016	1.541.255,55	2301.005.30276680-7	16/11/2017	197.156,63	2301.005.30280552-7	19/9/2019	128.688,25	2301.005.30276303-4	27/6/2018	130.213,93	2301.005.30282264-2	14/12/2018	303.195,64Acórdão:9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis [responsável 1], [responsável 2], [empresa] e [responsável 3], condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.