Acórdão 509/2015
Proposta de Deliberação:Trata-se da Denúncia acerca de possíveis irregularidades no Contrato 23/2011 celebrado entre a União, por intermédio da extinta Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte - SPOA/SE/ME e atual Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica ' DPGE/SE/ME, e a empresa [1]Ltda. (peça 13, p. 19/28), com vistas à prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento de sistemas. 2. O referido Contrato, assinado em 12/08/2011, derivou de adesão do Ministério do Esporte à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico 1/2011 realizado pelo Ministério da Defesa. Sua vigência prolongou-se de 1º/09/2011 a 31/12/2012, tendo ele sido substituído pelo Contrato 1/2013, firmado com a empresa [2] Ltda., decorrente da adesão à Ata de Registro de Preço 12/2012 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.[...]4. Conforme consta do Relatório precedente, a adesão do Ministério dos Esportes à ARP 1/2011 do Ministério da Defesa foi caracterizada pelas seguintes irregularidades:a) falta de planejamento da contratação - o Contrato 23/2011 não foi precedido de um levantamento efetivo de necessidades do Ministério dos Esportes, mas se embasou em transcrição do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 1/2011 realizado pelo Ministério da Defesa e em cópia exata das quantidades máximas de serviço previstas para aquele Ministério; quanto a esse aspecto, merece destaque a afirmação do Sr. [...] de que o projeto básico do ME foi feito à semelhança do elaborado pelo MD para que não ocorressem divergências de conteúdo que pudessem prejudicar à adesão à ata de registro de preços; desse fato extraem-se as seguintes conclusões:[...]c) inviabilidade de aferir a vantajosidade da contratação devido à ausência de pesquisa de preços válida que demonstrasse a economicidade da adesão à ARP do Pregão Eletrônico 1/2011 do Ministério da Defesa - a SPOA/SE/ME utilizou como parâmetros duas cotações oriundas do Pregão Eletrônico 28/2010 do próprio Ministério dos Esportes, anulado após determinação contida no Acórdão 1.188/2011 - TCU - Plenário, e também a cotação originária do Pregão Eletrônico 25/2010 do Conselho nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ' CNPQ, considerada inválida por discrepâncias entre os objetos e as métricas.[...]6. Efetuada esta síntese, incorporo às razões de decidir as análises realizadas pela Sefti e pela SecexEduc transcritas no relatório precedente, no sentido de que os Srs. [...], assinaram o Contrato 23/2011 mediante adesão indevida à Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico 1/2011 realizado pelo Ministério da Defesa.7. A conduta desses responsáveis foi inadequada por terem prescindido do levantamento de necessidades do órgão que dirigem, uma vez que transcreveram o plano de trabalho do Ministério da Defesa; por terem incorporado ao contrato a utilização de unidade de quantificação de serviços notadamente inconsistente, desacompanhada de qualquer metodologia de cálculo, e que acabou sendo abandonada ao longo na medição de serviços para efeito de pagamento; e por não terem comprovado a economicidade da adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico 1/2011 do Ministério da Defesa (MD), haja vista que utilizaram parâmetros de preços inválidos.