Acórdão 1591/2011
 Relatório:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [omissis 1] e [omissis 2] contra o Acórdão 4.551/2010-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos recorrentes e aplicou a cada um a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, em razão da utilização irregular dos recursos do Teto Financeiro de Epidemiologia e Combate a Doença, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Espírito Santo - SESA. [...]11. [...] os responsáveis solicitam [no presente recurso] que as multas que lhes foram imputadas sejam canceladas ou, pelo menos, reduzidas. O Sr. [omissis] justifica o pedido de redução da multa alegando que o salário do subsecretário é inferior ao de secretário de estado e, ainda, que se encontra aposentado por invalidez, percebendo parcos recursos conforme documentos que junta ao processo (anexo 5, fls. 31-34). [...]20. [...] relativamente aos pedidos de redução da multa, é importante ressaltar que os valores fixados pelo Tribunal variam em razão da gravidade da conduta dos responsáveis e não da função por eles exercida à época dos fatos. Ademais, os dois responsáveis concorreram igualmente para a ocorrência do desvio de finalidade, na medida em que, conforme relatório de Auditoria do Denasus, 'o Subsecretário de Assuntos Internos, com a autorização do Secretário de Estado da Saúde, alterou a solicitação da Coordenação de Epidemiologia, desrespeitando não só o parecer técnico, mas também a decisão da CIB. Como também não houve autorização do Conselho Estadual de Saúde, única instância que poderia alterar a decisão da CIB pelos poderes que lhe são conferidos no art. 1º, inciso II, § 2º, da Lei 8.142/1990 e nos arts. 33 e 36 da Lei 8.080/1990, a decisão do Sr. Subsecretário carece de amparo legal.' (Anexo 1, fls. 59).Voto:8. Inicialmente, destaco que o pedido de redução da multa mostra-se desarrazoado.9. Com efeito, a penalidade imposta aos recorrentes teve por fundamento o julgamento pela irregularidade de suas contas e não foi e nem há que ser sopesada em função da situação socioeconômica dos recorrentes, tampouco da comparação de suas remunerações, pois, no caso sob exame, ambos concorreram igualmente para a ocorrência do desvio de finalidade, sendo este, sim, o fator preponderante na fixação do valor da cominação.10. As peças recursais apresentadas não estão acompanhadas de quaisquer documentos capazes de mitigar o desvio de finalidade comprovado nos autos.11. Neste sentido, as alegações recursais dos responsáveis mostram-se como meras conjecturas a posteriori, incapazes de refutar as constatações apresentadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;