Acórdão 7486/2015
Voto:13. Também existem divergências quanto ao fato ensejador de interrupção do prazo prescricional. Nesse ponto, na linha dos acórdãos 294/2015 do Plenário e 1.648/2014 e 4.669, 5.061, 5.670 e 6.406/2015 da 2ª Câmara, dentre outros, tenho adotado entendimento de que a notificação na fase interna do processo interrompe o prazo prescricional, e não somente a citação neste Tribunal.14. Isso porque a tomada de contas especial autuada no TCU representa as etapas finais de um processo de apuração que se inicia no âmbito do órgão repassador. As notificações realizadas na fase interna constituem parte integrante desse processo e servem, inclusive, como referência para contagem do prazo de dez anos desde a ocorrência do dano, findo o qual o Tribunal dispensa a instauração de TCE (art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012). Nesse contexto, as notificações válidas realizadas no âmbito do órgão repassador não devem ser processualmente ignoradas no âmbito do TCU para fins de caracterização da prescrição.15. No presente caso, o responsável não foi surpreendido com a citação feita em 17/3/2015, levando em conta que, desde agosto de 2006, menos de dez anos após os fatos (a ordem bancária para o repasse dos recursos federais foi emitida em 6/5/2002 e a vigência do convênio foi até 4/7/2003), tinha ciência da apuração das irregularidades e de suas possíveis consequências (peça 1, p. 152/5) e apresentou várias defesas perante a entidade concedente (peça 1, p. 160/6, 250/8, 278/82 e 336/8).16. Assim, a pretensão punitiva está preservada, porquanto a primeira notificação da Funasa interrompeu o transcurso do prazo decenal (art. 202, caput e parágrafo único, do Código Civil) e a apuração dos fatos não ficou paralisada por mais de dez anos.Acórdão:9.4. aplicar-lhe multa de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;