Acórdão 1925/2010
Proposta de Deliberação:23. Diversamente do alegado pelos membros da comissão de licitação responsável pelo certame, as referidas regras [especificação de custos unitários e global] incidem mesmo sobre as licitações que versam sobre "empreitada integral" ou "empreitada por preço global", conforme observou a auditora da Secob, amparada nos comentários do jurista Marçal Justen Filho que se seguem:"Por outro lado, anote-se que o problema de preços unitários não é irrelevante quando a licitação versa sobre empreitada por preço global, especialmente em vista da eventual necessidade de alterações nos custos da execução do certame (grifo nosso). O tema é de extrema relevância, tal como apontado em decisão do TCU, no sentido de que 'há que se nortear pelo entendimento, já comum no Tribunal, de que estando o preço global no limite aceitável, dado pelo orçamento da licitação, os sobrepreços existentes, devido à falta de critérios de aceitabilidade de preços unitários, apenas causam prejuízos quando se acrescentam quantitativos aos itens de serviço correspondentes (...) ' (Acórdão 1.684/2003, rel. Min. Marcos Villaça). Bem por isso, tem sido exigida pelos órgãos de controle a adoção no edital de regras atinentes aos preços unitários."24. Importante destacar que a ausência de detalhamento no orçamento da proposta formulada pelo consórcio - com identificação precisa das especificações, características e preços unitários dos serviços - agrava as irregularidades atinentes às alterações de projeto ocorridas, tratadas nos itens 9.1 e 9.13 desta Proposta de Deliberação. Isso porque somente o devido detalhamento do orçamento poderia garantir maior transparência e isonomia nas alterações efetivadas, para garantir a justa remuneração ao contratado, no caso de acréscimo, ou para evitar o seu favorecimento, impondo prejuízo aos cofres públicos, se caracterizada a redução dos custos.