Acórdão 3076/2019
Voto:Os autos cuidam, originalmente, de acompanhamento destinado a examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela CGU e AGU, em face do processamento do Acordo de Leniência com a sociedade empresária [fornecedora], nos termos da Lei 12.846/2013.2.Por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 34 da Lei 8.443/1992, proponho conhecer dos embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União (AGU), à peça 218, representando o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em face dos itens 9.2.1 e 9.4.3 do Acórdão 2.925/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, ao examinar as fases previstas nos incisos I e II da Instrução Normativa 74/2015, expediu a seguinte determinação à CGU:"9.2.1. instaure, no prazo de 30 (trinta) dias, os processos administrativos específicos de reparação integral do dano (Paerid) para cada processo administrativo de responsabilização (PAR) instaurado, nos termos do art. 13 da Lei 12.846/2013; (...) 9.4.3. a CGU deverá encaminhar ao TCU o resultado do processo administrativo específico de reparação integral do dano, matéria de competência de pronunciamento final desta Corte de Contas;"3.A AGU aponta os seguintes vícios na decisão vergastada:a) omissão quanto à natureza jurídica do Paerid, se seria a Tomada de Contas Especial prevista no art. 8º da Lei 8.443/1992 ou se seria uma nova categoria jurídica; e[...]9.Quanto ao primeiro vício apontado pela AGU, relativo à omissão em relação à natureza jurídica do Paerid, com as vênias da unidade técnica, alinho-me às considerações emitidas pela Douta Procuradora-Geral, no sentido de que o Paerid seria equivalente à fase interna da TCE, quando os atos lesivos tipificados no art. 5º da LAC se insiram no campo de atuação do TCU.10.A divergência neste quesito entre a unidade instrutiva e o MPTCU reside apenas na modulação de seu alcance. Enquanto a unidade entende que todo Paerid seria sempre a fase interna de uma TCE, o Parquet delimita esse entendimento apenas quando a matéria for de competência desta Corte.11.O caput do art. 5º da LAC delimita o alcance dos atos lesivos cometidos por pessoas jurídicas que poderiam ser investigados entre os atos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira, e que atentam contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro.12.Logo, a título de exemplo, podem haver casos de empresas nacionais que cometam atos lesivos contra a administração pública estrangeira, cuja responsabilização estaria ao alcance da LAC, porém não se submeteriam à jurisdição desta Corte de Contas.13.Este entendimento é perfeitamente compatível com os fundamentos expostos no voto condutor do Acórdão 225/2015-TCU-Plenário, in verbis:"- em matéria de competência do TCU, o processo administrativo específico de reparação integral do dano a que se refere a lei anticorrupção é o processo de Tomada de Contas Especial."14.Logo, como os atos lesivos investigados no acordo de leniência sub examine foram praticados em desfavor da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), empresa nacional sob jurisdição do TCU, logo, o Paerid instaurado, neste caso, seria análogo à fase interna da TCE, devendo ser submetido a julgamento desta Corte de Contas.15.Nessa linha, não subsiste a omissão acerca da natureza jurídica do Paerid, uma vez que a decisão proferida por meio dos subitens 9.2.1 e 9.4.3 do acórdão embargado estaria em estreita consonância com a jurisprudência desta Casa, não merecendo reparos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a prestar os esclarecimentos constantes no voto condutor deste acórdão;