Acórdão 586/2009
Relatório:4.2 O recorrente alega que o indeferimento da produção de provas e [...] se constituem em manifesto cerceamento ao exercício do direito de defesa e do contraditório. [...] (...) ANÁLISE5. Inicialmente, o recorrente alega que o indeferimento para a produção de provas no âmbito do setor de análise de prestação de Contas do Ministério do Planejamento [...], implicaria em cerceamento de defesa.5.1 Queremos destacar alguns pontos essenciais para o deslinde da questão.5.2 O processo de Tomada de Contas Especial divide-se em duas fases: a interna, no âmbito do próprio órgão instaurador da TCE, e a externa, no âmbito desta Corte de Contas. A despeito de a fase interna constituir-se em processo administrativo, no qual, em princípio, está garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, observamos que tal fase é uma etapa preparatória, assemelhada ao inquérito policial, no âmbito do Direito Penal. O inquérito policial, por exemplo, é fase preliminar que poderá, posteriormente, dar ensejo a uma ação penal. No caso da fase interna da TCE, se colhem elementos para posterior análise da Corte de Contas que, finalmente, apreciará as contas do responsável. Deste modo, a nosso entender, eventuais vícios existentes na fase interna não se transmitem para a fase externa, uma vez que são duas fases distintas e autônomas, assegurados os princípios do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa nesta última. Assim, mesmo que na ocorrência de cerceamento de defesa no âmbito do DELIQ, tal irregularidade não afetaria a TCE no âmbito desta Corte, pois se trata de fase distinta, é um novo processo, no qual se inicia a formação de convencimento da 'estaca zero', dando-se oportunidade ao responsável de ser ouvido e apresentar as provas que considerar cabíveis e necessárias.5.3 [...] o recorrente foi ouvido no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indeferiu-se a produção de provas requerida pelo recorrente, quais sejam, a realização de perícia e a produção de provas várias. Indeferir a produção de provas, por si só, não configura ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. No código de processo civil, consta claramente que a autorização para a produção de provas é uma faculdade do Juiz, que a deferirá ou não, com base na sua pertinência. Consta também que é dever das partes não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.Voto:No tocante às preliminares levantadas, manifesto-me de acordo com a unidade técnica no sentido de que eventuais falhas nos procedimentos anteriores à instauração desta TCE, não contaminariam, por si só, o processo no âmbito desta Corte.No caso em tela, admitindo-se por ilegítima a negativa de produção de prova pericial por parte do tomador de contas, o que se cogita apenas por hipótese, não haveria óbices para que tal solicitação ocorresse no âmbito desta Corte, o que não aconteceu. Ou seja, caso considerasse imprescindível a realização pericial, deveria o responsável apor os seus motivos quando da apresentação de sua defesa. Em não o fazendo, não pode alegar violação ao devido processo legal. Ademais, como exposto pela unidade técnica, a produção de prova pericial mostrou-se desnecessária para o deslinde da questão, pois a inexecução parcial do objeto foi confirmada pelas próprias declarações do responsável no bojo da prestação de contas apresentada.Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial [...]: