Acórdão 112/2011
Voto: Atendidos os requisitos de admissibilidade, pode ser recebida esta representação da Secex/RJ acerca de irregularidades no pregão eletrônico 194/2010, realizado pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia ' Into para contratação de serviços de apoio operacional. 2. Por determinação desta Corte, o certame foi cautelarmente suspenso em virtude das seguintes irregularidades: a) exigência de atestado de capacidade técnico-operacional que comprove prestação de serviços em unidades hospitalares em montante igual ou superior ao licitado (item 10.4 do edital); [...] 4. De fato, a exigência de comprovação de prestação de serviços em volume igual ou superior ao licitado extrapola os requisitos definidos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, bem como contraria a jurisprudência do tribunal acerca do assunto (acórdãos 170/2007, 1.390/2005, 1.094/2004 e 1.937/2003 do Plenário e acórdão 2.309/2007 da 2ª Câmara). Configura-se, assim, restrição à competitividade do certame, com infração ao inciso I do art. 3º do Estatuto das Licitações. 5. Da mesma forma, a exigência de prestação de garantia da proposta para habilitação está em desacordo com o inciso I do art. 5º da Lei 10.520/2002, que explicitamente veda tal procedimento, e também caracteriza cerceamento da competitividade. [...] 7. Confirma-se, pois, a procedência da representação em exame e a necessidade de ratificar a providência cautelar anteriormente adotada, de modo a determinar ao [...] que somente prossiga com o pregão eletrônico 194/2010 na hipótese de supressão das cláusulas do edital cuja irregularidade foi acima demonstrada.