Acórdão 2475/2009
Sumário:2. A Lei 8.666/1993 é norma jurídica de observância obrigatória pela Petrobras, conforme o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, enquanto não sobrevier estatuto jurídico específico, de que trata o art. 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal.Voto:8. A questão em tela já foi reiteradamente analisada por este Tribunal (Acórdãos n.ºs 1767/2005, 1678/2007, 422/2008, 2.115/2008, 1732/2009, 1910/2009 e 2413/2009, todos do Plenário) e, em todas as ocasiões, permaneceu inalterado o entendimento exarado por meio da Decisão Plenária n.º 663/2002 no sentido da inconstitucionalidade do Decreto n.º 2.745/1998 e do art. 67 da Lei n.º 9.478/1997, bem assim da exigência de a Petrobras observar aos comandos da Lei n.º 8.666/1993 até que seja editada a lei de que trata o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/199811. De qualquer forma, considerando a ausência de autorização legislativa e de decisão judicial definitiva, que afaste, para a recorrente, a aplicação da Lei n.º 8.666/93, não merece reparo a determinação contra a qual se insurge, razão pela qual posiciono-me por que seja negado provimento a este recurso, nos termos do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro no art. 32, I, e 33 da Lei n.º 8.443/1992, do Recurso de Reconsideração interposto pela Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o subitem 9.7.2 do Acórdão 710/2008 - TCU - Plenário, com a redação dada pelo Acórdão n.º 1.215/2008-TCU-Plenário;