Acórdão 11069/2019
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em razão de supostas irregularidades na execução física e financeira do Convênio 1242/2008 (Siafi 700147), celebrado com a [entidade], tendo por objeto o apoio à implementação do projeto intitulado "Encontro Nacional de Radioamadores - DF", conforme o Plano de Trabalho (peça 1, p. 13-26).2.Para a execução da avença, com vigência estipulada entre 26/11/2008 e 31/12/2008 (peça 1, p. 49), foi previsto o aporte de R$ 150.000,00, sendo R$ 125.000,00 repassados pela concedente e o restante correspondendo à contrapartida da convenente.3.Após auditoria realizada pela Controladoria Geral da União, a Secretaria Nacional de Políticas do Turismo do MTur reanalisou a prestação de contas da avença e apontou como irregularidades o caráter essencialmente privado e a falta de interesse público do evento custeado pelo convênio, além da ausência de aplicação da logomarca do MTur no encontro e no material de publicidade.4.Por esse motivo, o órgão concedente reprovou a execução física da avença e impugnou integralmente as despesas realizadas, imputando responsabilidade financeira ao Sr. [responsável 1], Presidente da [entidade], pelo valor total transferido pelo MTur.5.Submetidos os autos a esta Corte de Contas, foi promovida a citação do aludido responsável e da entidade convenente, por força de delegação de competência do Ministro Augusto Nardes, então relator do processo. O ato impugnado foi:"a.1) Ocorrência: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, em decorrência das irregularidades na execução física e na prestação de contas do Convênio 1242/2008, Siafi 700147, celebrado entre a [entidade] e a União, por meio do Ministério do Turismo, que teve por objeto apoiar a implementação do projeto intitulado "Encontro Nacional de Radioamadores - DF". De acordo com a análise contida na Nota Técnica 597/2014 do MTur, destacam-se as seguintes irregularidades:a.1.1) Desvio de finalidade na execução do evento, que possuiu características de cunho eminentemente privado, ausente o interesse público, podendo ser caracterizado como concessão de subvenção social a entidade privada, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o caput do art. 16 da Lei 4.320/1964; a.1.2) Ausência da logomarca do MTur no evento e no material de publicidade, contrariando a Cláusula Terceira, inciso II, alínea "g" do termo de Convênio;"  6.Após a apresentação de alegações de defesa, o auditor da então denominada Secex/RN entendeu que as irregularidades atribuídas aos responsáveis não seriam suficientes para a condenação em débito nem para a reprovação de suas contas. Segundo ele, " (...) o caso ora tratado não configura desvio de finalidade e que, mesmo que venha a ser considerado como tal, tendo em vista jurisprudência contrária desta Corte acerca da transferência de recursos para eventos de entidades de classe, tal fato não poderia ser imputado à [entidade] que, em princípio, teria solicitado a liberação de recursos para a realização de um evento, em tese, de acordo com as normas gerais aplicáveis aos convênios firmados pelo Ministério do Turismo"  (peça 20, p. 9).7.Nesse contexto, alvitrou a realização de diligência junto ao Ministério do Turismo para que informasse a existência de documentos apresentados posteriormente a título de complementação da prestação de contas bem como de eventual análise de tais elementos, o que foi anuído pelo corpo diretivo da unidade técnica.8.Cumprida essa medida processual, a unidade técnica confirmou o posicionamento anterior e propôs acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas, uma vez que eram suficientes para elidir as irregularidades, com exceção da ausência de aplicação da logomarca do MTur no evento e no material de publicidade. Desse modo, alvitrou que as contas do Sr. [responsável 1] e da [entidade] fossem julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação plena aos responsáveis.9.O Ministério Público junto ao TCU concordou com a unidade técnica. Segundo o Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, a imputação de débito à entidade signatária da avença e a seu dirigente seria medida desproporcional e desarrazoada, pois a proposta de trabalho apresentada foi aprovada pela área técnica do órgão concedente, a minuta do convênio foi aprovada quanto aos aspectos jurídicos e os documentos apresentados a título de prestação de contas comprovam a execução física do objeto em conformidade com o plano de trabalho autorizado pelo MTur e o nexo financeiro entre os recursos transferidos e as despesas apresentadas.10.Porém, o representante do Parquet aduziu que seria adequada a audiência dos gestores do Ministério do Turismo que contribuíram para a celebração de convênio que custeou evento de natureza eminentemente privada, sem atender ao interesse público precípuo do MTur de fomento ao turismo interno, o que foi acolhido pelo então Relator Ministro Augusto Nardes.11.Nesse contexto, a então denominada Secex/RN promoveu a audiência dos seguintes responsáveis pelos fatos narrados adiante:11.1.[responsável 2], "por ter assinado, na qualidade de Ministro de Turismo, à época, o termo de Convênio 1242/2008 (peça 1, p. 61 - cópia anexa), para custeio de evento de natureza eminentemente privada, sem atender ao interesse público precípuo do MTur de fomento ao turismo interno, em desacordo com a Lei 11.771/2208 e com a Portaria MTur 171/2008"; e11.2.[responsável 3], por ter elaborado " (...) parecer técnico (anexo por cópia), favorável à celebração do convênio para custeio de evento de natureza eminentemente privada, sem atender ao interesse público precípuo do MTur de fomento ao turismo interno, em desacordo com a Lei 11.771/2208 e com a Portaria MTur 171/2008".12.Após o encaminhamento das respostas, a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU convergiram no sentido de que as razões de justificativa apresentadas não se mostram aptas a elidir a irregularidade e a afastar a culpabilidade dos gestores pela ocorrência supramencionada. Com isso, propuseram, em acréscimo ao encaminhamento anterior, a aplicação de multas individuais aos responsáveis mencionados no item anterior, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.  [...]34.No que se refere às audiências dirigidas à Sra. [responsável 3] e ao [responsável 2], que, respectivamente, elaborou parecer técnico favorável à celebração do convênio e assinou o instrumento convenial inquinado, observo que a violação da Portaria MTur 171/2008 constou expressamente da matéria submetida ao contraditório.[...]43.Dito isso, passo a enfrentar argumentos específicos acerca da culpabilidade dos agentes ouvidos em audiência.44.Sobre a assertiva do Sr. [responsável 2] de que assinou o Convênio 700147/2008 com base nos pareceres da área técnica do MTur e Parecer da Conjur/MTur, trago as seguintes considerações.45.Inicialmente, assinalo que a jurisprudência do TCU se consolidou no sentido de que os agentes políticos podem ser responsabilizados perante o Tribunal, ainda que tenham atuado com base em pareceres técnicos ou jurídicos, se ficar caracterizada falha grosseira ou culpa grave no desempenho de suas atribuições.46.Tal entendimento pode ser deduzido do voto condutor do Acórdão 1.133/2009-Plenário, da lavra do Ministro Aroldo Cedraz, o qual tratou das condições para a responsabilização de Ministro de Estado, ressalvando essa possibilidade em caso de culpa grosseira." (...) este Tribunal tem entendido não ser razoável exigir que, ante a função de comando geral que exerce, o Ministro de Estado tenha de conferir minuciosamente cada convênio por ele assinado, uma vez que dispõe de toda uma estrutura técnica para desempenhar esse papel. Nessa situação, em consonância com a linha argumentativa contida nos votos condutores dos Acórdãos 1852/2008-Plenário, 653/2009-Segunda Câmara e 848/2009-Plenário, não havendo questionamento quanto a culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder, a responsabilização do mencionado agente mostrar-se-ia desproporcional." (grifos acrescidos).47.Essa tese também foi adotada no Acórdão 6.188/2015-1ª Câmara, segundo o qual a responsabilização de agentes políticos também é cabível quando houver o cometimento de irregularidades grosseiras na condução dos assuntos de sua competência.48.Mais recentemente defendi entendimento similar no voto condutor do Acórdão 1.529/2019-Plenário. Conforme expus no voto, "em regra, não é razoável exigir do secretário executivo que reexaminasse minuciosamente o teor de todos os documentos analisados e chancelados pelas áreas técnica e jurídica. Esse entendimento não se aplica evidentemente quando a falha é grosseira ou quando, ao se analisar o conjunto da gestão, se identificar a recorrência da impropriedade" (grifos acrescidos).49.No presente caso, registro que a proposta do convênio submetida à avaliação e assinatura do Sr. [responsável 2] tratava de evento que não estava relacionado à promoção e comercialização de produtos turísticos, nem constituía evento gerador de fluxo turístico, não se enquadrando nas condições e na relação exaustiva da Portaria MTur 171/2008. 50.Nesse contexto, observo que o Ministro de Estado violou frontalmente as normas de regência da Política Nacional de Turismo, as quais tinha obrigação precípua de promover e zelar. A meu juízo, cuida-se de erro grosseiro, que poderia facilmente ter sido percebido pelo simples cotejo da proposta do convênio com a disciplina da matéria, sem a necessidade de maiores digressões e análises. 51.Dessa forma, a existência de pareceres técnico e jurídico não exime a responsabilidade do Sr. [responsável 2], que, ao permitir o repasse de verbas federais a evento que não era elegível pela política pública em causa, violou frontalmente à Portaria MTur 171/2008 e agiu com erro grosseiro e culpa grave. 52.Com isso, não prospera a alegação do defendente de que atuou dentro dos parâmetros técnicos e normativos vigentes à época e dentro do princípio da legalidade.53.Acerca da assertiva de que não agiu de má-fé, assinalo que a aplicação de sanção no âmbito do TCU não depende da comprovação de dolo ou má-fé, bastando que se configure a culpa grave, com as alterações promovidas na LINDB, e a participação do agente na prática do ato inquinado. Tais requisitos foram satisfeitos no presente caso, conforme já exposto. 54.Dessa forma, julgo pertinente rejeitar as razões de justificativa do Sr. [responsável 2] e, diante das circunstâncias narradas, a revelar grave inobservância do dever de cuidado por parte do Ministro de Estado, aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela [entidade] e pelo Sr. [responsável 1];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares com ressalva as contas dos responsáveis designados no item anterior, dando-lhes quitação;[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável 2] e à Sra. [responsável 3], multas individuais fundadas no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 3.500,00 e R$ 7.000,00, respectivamente;