Acórdão 5304/2013
Voto:2. Tal como o corpo dirigente da Secex/RS, entendo que o processo encontra-se desde já apto ao julgamento de mérito, devendo, no que se à Prefeitura Municipal de Uruguaiana/RS, ser afastada a responsabilidade pelo débito então apontado. No que se refere ao encaminhamento proposto em relação aos ex-gestores, contudo, divirjo dos pareceres precedentes.3. Como se viu, restou esclarecido nos autos que os recursos federais sob exame foram aplicados pela Prefeitura Municipal para custeio de serviços de saúde, nada obstante a indevida destinação ao custeio de serviços de média e alta complexidade, ao invés do pagamento de serviços de atenção básica em saúde, o que, a meu ver, configurou um efetivo desvio de objeto na aplicação dos recursos, e não desvio de finalidade, já que os recursos permaneceram vinculados à mesma função de governo (saúde).4. No âmbito desta Corte de Contas, a jurisprudência sinaliza no sentido de que, nos casos de desvio de objeto, desde que mantida a finalidade do gasto (saúde), seja afastado o débito, podendo conforme o caso manter-se o julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa aos responsáveis.5. Por essa razão, entendo que, em relação ao ente municipal, cabe acolher as suas alegações de defesa - posto que a hipótese de desvio de objeto é mais consentânea com o caso de aqui se trata - e afastar o débito a ela imputado.6. No que se refere aos demais responsáveis, mesmo considerando a ocorrência de descumprimento de norma legal, entendo que existem atenuantes para, ainda que excepcionalmente, afastar suas responsabilidades pelo desvio de objeto na aplicação dos recursos ora examinados, dispensando-se, em consequência, a correspondente aplicação de multa.7. Embora suas alegações de defesa tenham sido rechaçadas pela Unidade Técnica, observo que o conjunto de circunstâncias em que foram praticados os atos tidos por irregulares e que redundaram na ocorrência de desvio de objeto e não de desvio de finalidade, como já dito acima, em pleno estado de calamidade pública por que passava o município, serve de atenuante em face das condutas dos ex-gestores.8. Assim, diferentemente do entendimento esposado pela Unidade Técnica, e sem que com isso se esteja provocando um esvaziamento no regramento que disciplina a aplicação de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde/SUS e, até mesmo, se esteja incentivando o gestor a praticar atos que devem ser coibidos pelo Tribunal, penso que a manifestação favorável do Ministério Público (as verbas do PAB poderiam ser repassadas à Santa Casa de Caridade local por meio de convênios), assim como o parecer emitido pela Secretaria Estadual de Saúde, por meio do Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, utilizadas pelos responsáveis dentre outros argumentos para justificar suas atitudes, podem sim ser aceitas pelo Tribunal.9. Em outras palavras, entendo que no caso presente, ainda que em caráter excepcional, em face das circunstâncias peculiares de urgência e relevância que envolveram a aplicação dos recursos de forma diferente da prevista inicialmente, mas sem desvio de finalidade, posto que mantidos dentro da função saúde, cabe, desde logo, julgar estas contas regulares com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis.Acórdão:9.1. [...], acolher as alegações de defesa apresentadas e julgar regulares com ressalva as contas do Município de Uruguaiana/RS e [outros responsáveis] [...]