Acórdão 6266/2016
Voto:Trata-se de monitoramento das determinações proferidas no Acórdão 11.370/2011-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte considerou legal a concessão de aposentadoria cadastrada pela Universidade Federal de Santa Catarina em favor de [interessada], determinando, entretanto, a supressão do pagamento irregular da parcela decorrente da URV (3,17%);2. Após análise das informações trazidas aos autos em sede de monitoramento, a unidade técnica, ao detectar a continuidade do pagamento da referida parcela, propõe excluí-la dos proventos da interessada. Propõe, também, realizar audiência da Sr. [responsável], Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Santa Catarina para que apresente suas razões de justificativas para o descumprimento do decisum.[...]7. A propósito da rubrica decorrente da URV (3,17%), esclareço de forma derradeira, que esta Corte de Contas, desde a prolação do Acórdão 9.019/2012-TCU-2ª Câmara, evoluiu seu entendimento acerca do tratamento a ser dado para a referida vantagem. Isto porque, até então, entendia-se que a parcela inquinada deveria ser convertida em VPNI, para ser posterior e paulatinamente absorvida pelos reajustes gerais. Ocorre que os reajustes concedidos aos servidores públicos entre 2012 e 2015 permitiram absorver integralmente a referida rubrica, cujo montante, como no caso da interessada nos presentes autos (R$ 98,36), não costuma ser alto.8. Embora o argumento a seguir já tenha se repetido em inúmeras oportunidades, cumpre mais uma vez mencionar, quanto à rubrica judicial da URV de 3,17%, percebida atualmente pela aposentada, que tal parcela deve ser absorvida, em razão do comando contido no art. 10 da MP 2.225/2001, que determina o pagamento dessa parcela apenas até a data de reorganização da carreira a qual pertence o servidor, cujo teor transcrevo a seguir:Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada (...) 9. Nesse contexto, deve ser ressaltado que, após a concessão da rubrica, a carreira a que pertence a inativa foi reestruturada em algumas oportunidades, a exemplo da modificação realizada pela Lei 12.772/2012, que reorganizou o plano de carreira do Magistério Superior bem como dos Técnicos Administrativos das instituições de ensino, o que demonstra equívoco do gestor na execução da ordem judicial concessiva do percentual de 3,17%.10. Nesse mesmo sentido, cito os Acórdãos 2.974/2014 e 3.424/2014, da 1ª Câmara, e 1.570/2014 e 2.321/2014, da 2ª Câmara.11. Verifica-se, portanto, que não há fundamento que autorize a manutenção do pagamento da referida vantagem, já estendida por meio da Medida Provisória 2.225-45/2001 a todos os servidores civis do Poder Executivo Federal, caracterizando, portanto duplicidade no pagamento.12. Sob outro prisma, vale mencionar que o poder judiciário também já se manifestou em várias oportunidades sobre o assunto. Em razão da relevância para o caso concreto em análise, transcrevo a ementa do Recurso Extraordinário 596.663, julgado pelo supremo Tribunal Federal na sessão de 24/9/2014:CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DEPERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA OFUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOSVENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO.EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional (...) 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa deter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. [RE 596663, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/14, DJe de 26/11/14] (grifos não presentes no original).13. Do julgado acima transcrito, resta claro que a Suprema Corte já pacificou o entendimento segundo o qual, havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram a decisão transitada em julgado, cessa de imediato a sua eficácia executiva independentemente de ação rescisória. Colocando de outra forma, a decisão acima permite inferir que a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Ação Ordinária 99.0001944-0/SC, não mais ampara o pagamento da rubrica referente à URV eis que cessada sua eficácia executiva.  Considerando tal entendimento, entendo que decisão desta Corte de Contas no sentido de determinar a supressão da rubrica referente à URV (3,17%) não desrespeita a coisa julgada na medida em que a situação fática que deu ensejo ao pagamento há muito tempo já foi modificada.14. Desse modo, entendo pertinente determinar à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que faça cessar o pagamento da parcela judicial de 3,17%, relativa à URV, dos proventos de aposentadoria da interessada.Acórdão:9.1. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988; artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e artigo 1º, inciso VIII, c/c artigo 262 do Regimento Interno/TCU que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da presente deliberação:9.1.1. faça cessar, imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa e aplicação da sanção prevista no artigo 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, o pagamento destacado da parcela alusiva ao percentual de 3,17% (URV) à inativa [interessada], por inexistir decisão judicial que resguarde seu pagamento atual e tendo em vista que a referida parcela já está integrada aos proventos ordinários da interessada por força das subsequentes reestruturações de carreira;