Acórdão 271/2019
Voto: Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 2.556/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal não conheceu dos embargos de declaração por ele opostos conta o Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, por serem intempestivos.2. Nesta oportunidade, o embargante alega que a deliberação recorrida, ao concluir pela intempestividade dos embargos anteriores, estaria eivada de omissão, obscuridade e contradição relativamente: a) à nulidade da "citação" da peça 505; b) à sua dificuldade de acesso aos autos, em face da qual teria ficado impedido de interpor as medidas processuais cabíveis e solicitado a suspensão dos prazos processuais, solicitação que, aparentemente, não teria sido apreciada.[...]5. A doutrina e a jurisprudência admitem, ainda, a oposição de embargos de declaração com o fim de arguir matérias de ordem pública que não foram tratadas na decisão embargada, mesmo que elas não tenham sido suscitadas anteriormente nos autos. Esse entendimento decorre do fato de que não existe preclusão das questões de ordem pública, as quais podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição das partes.  É um poder dever do julgador se pronunciar sobre essas questões, de modo que, existindo alguma matéria de ordem pública nos autos que deixou de ser apreciada, ocorre a omissão (nessa linha cito, do STJ, os Embargos de Declaração no REsp 1717019/RJ, e, deste Tribunal, os Acórdãos 1.195/2009 e 257/2006, ambos da Primeira Câmara).6. Atualmente, essa possibilidade está, inclusive, positivada no Novo Código de Processo Civil Brasileiro, conforme leciona Teresa Arruda Alvim (Embargos de Declaração [livro eletrônico]: como se motiva uma decisão judicial. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018):"De rigor, os embargos de declaração se prestam a levar a que o juiz faça o que já deveria ter feito.Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que só pode o recorrente alegar, nos embargos de declaração, omissão, obscuridade e contradição. No CPC de 2015 os embargos de declaração têm também como hipótese de cabimento alertar o juízo acerca do vício relativo à matéria de ordem pública (art. 1.022, II) ou leva-lo a corrigir erros materiais (art. 1.022, III).A interposição dos embargos, nesses casos, não constituirá mais em exceção, construída pela doutrina e aceita pelos tribunais brasileiros, mas de hipótese de cabimento decorrente de lei expressa".7. Dito isso, observo que os argumentos ora apresentados, por tratarem de matéria de ordem pública (nulidade de comunicação processual e cerceamento de defesa), são passíveis de análise em sede de embargos de declaração. Resta verificar se são procedentes.[...]9. Em primeiro lugar, é oportuno esclarecer que a comunicação da peça 505 se trata apenas da notificação do embargante acerca da decisão prolatada no Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, não de sua citação. Por meio do referido acórdão, o Tribunal, diante de diversas irregularidades identificadas em importações de equipamentos de saúde efetuadas pelo [instituto], decidiu, no que interessa ao embargante: a) desconsiderar a personalidade jurídica das empresas envolvidas, dentre elas a [empresa], da qual ele consta como administrador na base de dados da Receita Federal do Brasil; e b) converter o presente relatório de auditoria em tomada de contas especial, determinando à Secex-RJ que autue um processo específico para cada um dos pregões fiscalizados e, no âmbito desses processos, promova as citações e audiências devidas.[...]19. Acerca do suposto cerceamento de defesa, o embargante alega, em linhas gerais, que, por problemas técnicos deste Tribunal, não teria tido acesso aos autos e que, por conta disso, teria ficado impedido de interpor as medidas cabíveis. Afirma, ainda, que teria ingressado com vários pedidos de acesso remoto aos autos e solicitado a suspensão do prazo para a interposição das medidas judiciais cabíveis, mas suas solicitações sequer teriam sido examinadas.[...]22. Ao apontar cerceamento de defesa sob o argumento de que não conseguiu acessar os autos em virtude de problemas técnicos deste Tribunal, caberia à parte, no mínimo, apresentar provas dessa afirmação. Para tanto, bastaria trazer, por exemplo, a imagem com a tela de erro ou negativa de acesso.23. Outrossim, a dificuldade de visualizar eletronicamente o processo não serve de justificativa para a suspensão dos prazos processuais, pois é ônus da parte adotar providencias para obter vista e cópia dos autos pessoalmente. Apenas se negado esse direito, o que não foi o caso, poder-se-ia cogitar a ocorrência de cerceamento de defesa.24. De qualquer forma, ainda que tenha havido a alegada dificuldade, ela não acarretou perda de prazos pelo embargante. Isso porque, desde o primeiro momento em que ele compareceu aos autos, ocasião em que solicitou apenas a juntada de procurações, já havia expirado o prazo para a oposição de embargos de declaração em face do Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, única medida processual cabível para discutir referida decisão.Acórdão:9.1. conhecer e, no mérito, dar parcial provimento aos presentes embargos de declaração, apenas para esclarecer ao embargante que o pedido de suspensão de prazo por ele apresentado à peça 572 foi indeferido, conforme despacho do relator à peça 602, mantendo-se, no mais, inalterado o Acórdão 2.556/2018-TCU-Plenário;