Acórdão 2586/2014
Voto:3. Como registrado na instrução parcialmente reproduzida no Relatório antecedente, a competência da Corte de Contas, no tocante às operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, limita-se à fiscalização e controle das garantias prestadas pela última, sem interferência direta nas aplicações dos recursos pelo ente federado contratante, em homenagem ao princípio federalista e, por consequência, à autonomia dos Estados, insculpida no art. 18, caput, da Constituição Federal.[...]7. Ante o exposto, acolho a proposta de encaminhamento formulada pela Semag, transcrita no item 3 do Relatório antecedente, qual seja:7.1. conhecer da presente Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 4º, inciso I, alínea a, da Resolução/TCU 215/2008;7.2. informar, com fulcro no caput do art. 2º da Instrução Normativa/TCU 59/2009, à Presidência do Senado Federal que o Tribunal analisou a documentação relativa à operação de crédito externo autorizada pela Resolução-SF 62/2013, verificando que, quanto aos aspectos legais, as providências necessárias para a contratação e a garantia da União foram tomadas, e que esta Corte de Contas acompanhará a condução da operação de crédito externo em caso de eventual necessidade de que seja honrada a garantia prestada pela União;