Acórdão 894/2025
Voto:Trata-se, originariamente, de representação formulada pela então Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog acerca de irregularidades em certames licitatórios conduzidos por organizações militares, cujos objetos eram a constituição de atas de registro de preços para aquisição de mobiliário e instalação de divisórias, abaixo consignados:[...]2.	Basicamente, a unidade técnica apontou falhas nos três procedimentos licitatórios, relacionadas ao excesso de detalhamento de seus objetos, à ausência de parcelamento, a indícios de direcionamento a determinado fabricante e à exigência de apresentação de garantias pelo fabricante com reconhecimento de firma em cartório, que teriam resultado na restrição do universo de possíveis competidores.[...]8.	Acolhendo o exame de mérito da unidade técnica, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 2.129/2021-TCU-Plenário, confirmado em sede de embargos pelo Acórdão 2.592/2021-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, entre outras medidas: (i) considerar a representação parcialmente procedente; (ii) considerar prejudicada a medida cautelar determinada nos autos em relação ao Pregão Eletrônico SRP 20/2020, ante a perda de seu objeto, dada a revogação da licitação; (iii) fixar prazo ao Colégio Militar de Brasília e o Departamento-Geral de Pessoal do Exército para anulação dos Pregões Eletrônicos SRP 9/2020 e 12/2020, bem como das atas de registro de preços deles decorrentes; (iv) rejeitar as razões de justificativa apresentadas por alguns responsáveis e acolher as dos demais por certos fatos; (v) aplicar a alguns responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; (vi) dar ciência ao Gabinete do Comandante do Exército sobre as impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico SRP 20/2020.[...]11. 	Examinam-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos contra o aludido decisum pelos seis responsáveis supracitados.[...]14.	Na instrução de mérito (peça 880), o auditor da então Secretaria de Recursos - Serur propôs, com a anuência do diretor, a negativa de provimento dos recursos, à exceção do interposto por [recorrente], para o qual sugeriu o provimento parcial, para fins de redução do valor da multa, em virtude de que esse responsável, "embora tenha aprovado os Estudos Técnicos Preliminares, o Termo de Referência e o Edital do Pregão Eletrônico SRP 9/2020, referendou a decisão do pregoeiro de suspender o procedimento licitatório, publicando o aviso de suspensão no DOU 240, de 16 de dezembro de 2020, o que poderia justificar a redução da sua responsabilidade apurada nos autos e a consequente diminuição da multa que lhe foi aplicada".15.	Discordando, em parte, do auditor, o titular da Serur (peça 882) sugeriu a negativa de provimento também do recurso interposto por [recorrente], sob o entendimento de que "a revogação de certames não obsta a aplicação de sanção ao agente público, uma vez que se está a punir a mera conduta e não a se exigir a consumação e a produção de todos os efeitos do ato administrativo" e que "Os elementos de prova demonstram que a suspensão do procedimento operacionalizada por [recorrente] decorreu de mero desdobramento das atribuições do cargo de ordenador de despesa, e não em razão de uma conduta proativa para correção das irregularidades", sendo, ademais, que "a proposta de redução da multa em razão da homologação e da publicação da suspensão da licitação não se mostra isonômica em relação aos demais recorrentes que, além de responderem pelos mesmos fatos, não detinham prerrogativas em função do cargo ocupado para proceder à suspensão administrativa do certame".16.	Em atenção à oitiva determinada por mim, o Ministério Público junto a este Tribunal manifestou-se (peça 886) pelo provimento dos recursos, ante o entendimento de que "apesar de ter sido constatada a existência de cláusulas editalícias restritivas, não houve a materialização de comprometimento da disputa ou prejuízos ao erário (Acórdão 481/2008-Plenário) ", de forma que "o afastamento do risco de prejuízo ao erário torna dispensável a aplicação de sanção aos gestores (qual seja, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92), pois tal medida poderia ser considerada como de excessivo rigor contra os agentes, notadamente em vista das reais consequências dos atos irregulares cometidos", razão pela qual considera "suficientes, para fins de controle, as providências já adotadas por esta Corte por meio do Acórdão 2129/2021-Plenário, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020".[...]19. 	No mérito, concordo com os entendimentos manifestados nos autos, cujas conclusões adoto como razões de decidir, no sentido de que os responsáveis não lograram descaracterizar as irregularidades que lhes foram imputadas e/ou elidir a sua responsabilidade pela prática dessas irregularidades.20.	Com efeito, restou apurado que os pregões questionados foram marcados pela previsão, nos editais licitatórios, de exigências restritivas não justificadas e/ou ilegais/indevidas, tendo sido confirmadas as seguintes irregularidades:	a) inobservância das regras de parcelamento para objeto, uma vez que os grupos reuniam itens heterogêneos, que, em princípio, poderiam ter sido licitados separadamente, a fim de melhor aproveitar as particularidades do mercado, conforme o art. 15, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e a Súmula TCU 247; 	b) exigência de certificações, declarações de qualidade, atendimento de normas técnicas¸ laudos técnicos e/ou certificados de conformidade sem justificativa técnica adequada para sua adoção, que, além de pouco usuais no mercado, ampliaram as exigências editalícias para além do necessário à obtenção da contratação mais vantajosa; 	c) exigência de declaração de garantia emitida pelo fabricante com reconhecimento de firma em cartório, em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas; e	d) direcionamento a produto ou a fabricante específico, com detalhamentos e especificações semelhantes/idênticos aos catálogos de produtos de determinados fabricantes/fornecedores interessados nos certames. 21.	As alegações apresentadas em sede recursal não trataram especificamente das irregularidades supracitadas, as quais motivaram a apenação dos recorrentes.[...]23.	Ausentes, portanto, elementos recursais que descaracterizem a existência de cláusulas editalícias restritivas nos procedimentos licitatórios impugnados e, por conseguinte, demonstrem a lisura total desses procedimentos.24.	Quanto às condutas sancionadas, pedindo vênias ao douto Parquet por anuir às conclusões da AudRecursos, entendo que os recorrentes não lograram afastar o elevado nível de reprovabilidade dos atos praticados por eles, enquadrados como erro grosseiro e os quais denotaram, no mínimo, a ocorrência de culpa grave, diante do excessivo nível detalhamento dos objetos licitados, do agrupamento injustificado de extenso volume de itens heterogêneos, da evidente restritividade de várias cláusulas editalícias, incluindo exigência de atendimento a normas técnicas pouco usuais no mercado, e da ausência de estudos ou pareceres técnicos que justificassem tais exigências.25.	Como constou no voto condutor do acórdão recorrido, os atos impugnados foram considerados, em seu conjunto, absolutamente incompatíveis com a conduta de um gestor médio que atua na área de contratações governamentais e demasiadamente afastados de disposições exigidas em outros certames licitatórios para aquisição de mobiliário e divisórias.[...]28.	O fato é que, ainda que os processos licitatórios impugnados por este Tribunal não tenham sido concluídos e não tenham resultado em prejuízo, os recorrentes cometeram violação clara às regras de direito público a eles aplicáveis na qualidade de gestores, razão pela qual foram apenados com multa pecuniária.29.	E não vislumbro, em sede recursal, razões suficientes para reverter essa apenação.30.	Como bem colocado pelo titular da AudRecursos, a adoção de providências relativas à suspensão dos certames não se configura como atenuante à reprovabilidade da conduta dos recorrentes, que se sustenta no conjunto das exigências restritivas, não justificadas em pareceres técnicos (erro grosseiro/culpa grave) e limitantes do caráter competitivo da licitação. Isso porque as condutas reprovadas se exauriram com a publicação do edital eivado dos vícios impugnados e a suspensão administrativa do certame a posteriori não detém o condão de minimizar ou afastar os efeitos das exigências restritivas.31.	Ainda sobre isso, o entendimento desta Corte é no sentido de que a revogação de certames não obsta a aplicação de sanção ao agente público, uma vez que se está a punir a mera conduta e não a se exigir a consumação e a produção de todos os efeitos do ato administrativo. 32.	Por outro lado, a natureza da multa aplicada pelo TCU se ampara no direito administrativo sancionador, cujo objetivo é prevenir e punir condutas de acordo com o seu grau de reprovabilidade (analogia ao direito penal), o que afasta a exigência da concretização de prejuízo, prevista no art. 22, § 2º, da LINDB.33.	É por essa razão que não socorrem os recorrentes as alegações de não comprovação de dano ao erário e de baixa competitividade e/ou direcionamento nos certames. Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;