Acórdão 2682/2018
Sumário:1. Da falha na indicação escorreita do nome do representante legal, para efeito de publicação da pauta da sessão, não é possível presumir-se, de forma direta e absoluta, prejuízo a defesa do responsável, por, supostamente, não ter podido exercer seu direito de realizar sustentação oral e de distribuir memoriais, no dia do julgamento.2. Somente será expurgado o ato processual administrativo que causar lesão ao interesse público ou aos direitos e garantias individuais, em atenção ao princípio da segurança jurídica.3. O art. 171 do Regimento Interno do TCU estabelece que nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada.4. Os acórdãos proferidos pelo TCU, além de serem publicados no Diário Oficial da União, são notificados aos responsáveis. A contagem dos prazos recursais é iniciada a partir da data do aviso de recebimento da notificação, pelo responsável. Esse fato garante que a decisão seja conhecida, possibilitando, à parte que, reputando-se prejudicada pela indicação equivocada de seu patrono, alegue, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência da eventual nulidade e demonstre os prejuízos experimentados em razão dela, nos termos do art. 278 do CPC. Caso considere que não houve prejuízo, a parte pode deixar de apontar o erro e consentir com o trânsito em julgado.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade [responsável 1] e de [responsável 4], na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades na execução dos convênios 1001/2009 (SICONV 704854) e 992/2009 (SICONV 704843).Esta TCE foi apreciada pelo TCU, por meio do Acórdão 811/2018-Plenário, Sessão de 18/4/2018, Ata 13/2018, que julgou irregulares as contas das pessoas jurídicas [responsáveis 1, 2 e 3], bem como das pessoas físicas [responsáveis 4, 5 e 6], imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa. A decisão determinou, ainda, a inabilitação de [responsável 4] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992.A Secex/GO, ao receber o processo, para realizar as devidas comunicações processuais, apontou erros materiais nos itens 8, 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 811/2018-Plenário, em razão dos seguintes equívocos:a) indicação de [advogado 1] e [advogado 2] como representantes legais da [responsável 3], quando [advogado 3] consta na última procuração (peças 30 e 70).[...]Em relação à alínea a supramencionada, o representante legal da [responsável 3] instituído à peça 30 substabeleceu, sem reservas, os poderes a ele outorgados, a [advogado 3], em data anterior à publicação da pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 18/4//2018 (peça 70).Porém, a indicação dos representantes legais da [responsável 3] não foi atualizada no sistema eletrônico do TCU, de forma que, a pauta de julgamento, o relatório, e o Acórdão 811/2018-Plenário registraram, equivocadamente, os representantes legais anteriores, quando [advogado 3] consta na última procuração.Alguns precedentes desta Corte de Contas têm consignado que a falta de indicação ou a indicação errônea do nome do representante legal na pauta de julgamento configura vício insanável e caracteriza a nulidade absoluta do julgado, podendo ser declarada de ofício pelo julgador. Isso porque tal falha teria o potencial de impedir a apresentação de memoriais e de sustentação oral pela parte, o que poderia causar prejuízo ao direito de defesa. Como passo a demonstrar, a tese não procede.A falta de indicação ou a indicação equivocada do nome do representante legal na pauta de julgamento do processo configura hipótese de nulidade relativa.Inexatidões ou erros materiais são "equívocos cometidos pelo julgador, que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença". O defeito na identificação dos patronos do responsável não expressa nenhuma divergência entre a vontade externada pelo órgão julgador e o que materialmente constou do aresto, porque os advogados das partes não integram subjetivamente o processo. Portanto, tal falha não é hipótese de erro material, a ser corrigido por meio de apostilamento.A falta de publicação ou a publicação equivocada do nome do representante legal da parte na pauta de julgamento tem como consequência a possibilidade de a parte não tomar conhecimento do julgamento e deixar de apresentar memoriais e de fazer sustentação oral.No entanto, a realização de sustentação oral e a apresentação de memoriais não são atos obrigatórios, não constituem ônus da parte e não acarretam sanção ou presunção em desfavor da parte que deixar de praticá-los.Conforme o art. 160 do RI/TCU, "as alegações de defesa e as razões de justificativas serão admitidas dentro do prazo determinado na citação ou na audiência". A parte pode juntar novos documentos aos autos, "desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução", considerando-se terminada a etapa de instrução no momento em que o titular da unidade técnica emitir seu parecer conclusivo.Portanto, não há obrigação regimental de exame, pelo relator, pelo MP/TCU ou pela unidade técnica, dos memoriais apresentados aos ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público, após a inclusão do processo em pauta, nos termos do § 3º do art. 160 do RI/TCU.Assim como ocorre com os argumentos expostos no âmbito da sustentação oral, aqueles trazidos em memoriais também não compelem o julgador a alterar seu juízo de mérito.Desse modo, se à parte foi regularmente franqueada a oportunidade ao contraditório e à ampla defesa, a não realização de sustentação oral e a ausência de apresentação de memoriais não são causas de nulidade de ofício.Tal entendimento tem base normatica, a partir da aplicação subsidiária do direito processual civil aos processos desta Corte. Cito o art. 278 do CPC, que determina que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não se aplicando o dispositivo às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, tampouco prevalecendo a preclusão se a parte provar o seu legítimo impedimento.O artigo evidência que a parte não será prejudicada se deixar de arguir, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, uma nulidade absoluta, o que não ocorre em se tratando de nulidade relativa.De acordo com a doutrina referente ao direito processual civil, nulidade relativa é a que emana de violação à exigência estabelecida pelo ordenamento legal infraconstitucional que tutela um interesse disponível da parte. As formalidades processuais têm por objetivo resguardar os interesses dos integrantes da relação processual. Por essa razão, o seu desatendimento pode gerar prejuízo à parte. Como o interesse eventualmente violado é muito mais da parte do que de ordem pública, a invalidação do ato é condicionada à arguição do vício no correto momento processual e à demonstração do efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC).No âmbito do direito administrativo, a doutrina consagrou o postulado pas de nullité sans grief, que enuncia: não há nulidade sem prejuízo. Assim, quando não causar prejuízo, o ato processual não será declarado nulo.De acordo com esse entendimento, somente será expurgado o ato processual administrativo que causar lesão ao interesse público ou aos direitos e garantias individuais, em atenção ao princípio da segurança jurídica.Não obstante anular o ato viciado seja a regra, a eliminação do ato pode causar mais prejuízos que sua manutenção. Por essa razão, a decisão sobre a anulação ou não de um ato viciado deve ser tomada em função da melhor forma de satisfazer o interesse público.Nesse sentido, Adilson Abreu Dallari defende que a anulação do ato administrativo não deve se desvincular da necessidade de satisfação do interesse público. Nas palavras do professor, "ninguém mais sustenta que qualquer vício jurídico determina o inexorável dever de anular o ato administrativo, sem qualquer outra consideração".Esse postulado está incorporado ao Regimento Interno do TCU, art. 171, que estabelece que "nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada".Analisando o caso concreto, não se descarta, por exemplo, a possibilidade de o patrono do responsável, ao tomar ciência da inclusão do processo em pauta por meio de tantas e muitas outras fontes (concessão de vista e cópia; recebimento de e-mail em razão do cadastro no sistema push; acompanhamento da pauta pelo sítio do Tribunal e pelo número do processo, entre outros), ter considerado desnecessária a produção de sustentação oral e a apresentação de memoriais, no momento do julgamento.Nesse caso, não há lesão a direito de defesa do responsável.Assim, da falha na indicação escorreita do nome do representante legal, para efeito de publicação da pauta da sessão, não é possível presumir, de forma direta e absoluta, prejuízo a defesa do responsável, por, supostamente, não ter podido exercer seu direito de realizar sustentação oral e de distribuir memoriais, no dia do julgamento.Ademais, nos processos desta Corte de Contas, além de os acórdãos serem publicados no Diário Oficial da União, o responsável é notificado das decisões proferidas. A contagem dos prazos recursais é iniciada a partir da data do aviso de recebimento da notificação pelo responsável.Esse fato garante que a decisão seja conhecida, possibilitando, ao responsável que, na primeira oportunidade de manifestação, reputando-se prejudicado pela indicação equivocada de seu patrono, alegue a ocorrência de nulidade e demonstre os prejuízos experimentados em razão dela, nos termos do art. 278 do CPC. Caso considere que não houve prejuízo, o responsável pode deixar de apontar o erro e consentir com o trânsito em julgado.Franquear à parte a possibilidade de alegar nulidade relativa de tal natureza a qualquer tempo, é estimular a adoção de estratégias de defesas protelatórias. Nesse caso, bastaria ao responsável, ou ao advogado, omitir o eventual vício durante todo o processo, incluindo a fase recursal, e apontá-lo somente mais à frente, por meio de simples petição, no momento da cobrança executiva, por exemplo. Reconhecido o vício neste estágio, o processo voltaria à fase inicial.Não há coerência ou viabilidade jurídica em entendimento que aumenta os gastos processuais, sobrecarrega o Tribunal, contrariando o interesse público na celeridade dos julgamentos, ainda que haja precedentes nesse sentido nesta Corte de Contas. Essa linha de pensamento impõe altos custos processuais e sociais que vão de encontro com a busca pelo incremento da efetividade do controle externo, ao afrontar diretamente os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.[...]Nestes autos, a indicação equivocada do nome do representante legal da [responsável 3] não causou prejuízo ao Erário, à apuração dos fatos ou à execução da deliberação proferida. Resta a hipótese de prejuízo à parte, a qual, considerando-se prejudicada, deve alegar, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, a ocorrência de nulidade e demonstrar os prejuízos experimentados em razão dela, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC).Assim, se a falha na indicação do representante legal fosse a única encontrada na decisão ora debatida, não haveria falar em declaração de nulidade de ofício, por não se tratar de nulidade absoluta; tampouco em correção por apostilamento, por não ser hipótese de erro material.Acórdão:9.10. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que:9.10.1. oriente as unidades técnicas a ela vinculadas para o correto cadastramento das partes e dos seus representantes legais nos sistemas eletrônicos de processos, mantendo-os sempre atualizados, e exija que os titulares das unidades técnicas confiram e certifiquem a correção das informações cadastrais antes da tramitação dos processos aos gabinetes dos relatores;9.10.2. oriente as unidades técnicas a ela vinculadas que:9.10.2.1. da ausência ou falha na indicação escorreita do nome do representante legal, para efeito de publicação da pauta da sessão, não é possível presumir-se, de forma direta e absoluta, prejuízo a defesa do responsável, por, supostamente, não ter podido exercer seu direito de realizar sustentação oral e de distribuir memoriais, no dia do julgamento;9.10.2.2. somente será expurgado o ato processual administrativo que causar lesão ao interesse público ou aos direitos e garantias individuais, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao art. 171 do Regimento Interno do TCU, que assim estabelece: nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada;9.10.2.3. a ausência ou indicação equivocada do representante legal da parte em acórdão deste Tribunal e na pauta de julgamentos será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência da eventual nulidade e demonstrar os prejuízos experimentados em razão dela, nos termos do art. 278 do CPC, sob pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato deste Tribunal;9.10.2.4. para caracterizar o prejuízo de que trata o item anterior é suficiente a alegação do profissional de que pretendia produzir sustentação oral ou distribuir memoriais.