Acórdão 4040/2012
Voto:As pensões civis instituídas por [...], com vigência a partir de 2/3/2010, em favor de [...], na condição de menores sob guarda, têm como fundamento legal o art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990.2. Esta Corte de Contas, considerando a relevância da matéria e sua peculiar importância, no que se refere à uniformização da jurisprudência acerca da efetiva aplicação da Lei nº 9.717/1998, proferiu o Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário, concluindo pela impossibilidade jurídica da concessão desse tipo de benefício pensional, [...]:[...]3. Em consonância com a nova ordem estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 expressamente vedou aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Carta Magna.4. A adoção do princípio contributivo e de parâmetros de simetria entre os dois regimes foi motivada pela busca da autossuficiência financeira da previdência do serviço público, de modo a reduzir o peso de seus resultados deficitários sobre as finanças públicas.5. Cabe ressaltar que a referida Lei nº 8.213/1991 não contempla o pagamento de pensão a menor sob guarda, tendo a relação de beneficiários prevista no seu art. 16 sofrido ajustes a partir das edições da Lei nº 9.032/1995 e da Medida Provisória nº 1.536/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997.6. Expressamente aprovada pelo Congresso Nacional, já é plena a identificação dos regimes quanto às categorias de beneficiários, razão pela qual a pensão civil a menor sob guarda deixou de ser devida desde o advento do art. 5º da Lei nº 9.717/1998, que derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada, previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", respectivamente, do art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/1990.7. Ante a supressão do direito ao deferimento do benefício pensional, tornou-se juridicamente irrelevante a existência de dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor.8. Ressalto que, na esteira do Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (órgão central do Sipec-Segep) emitiu a Nota Técnica n° 100/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 14/4/2012, pacificando, na seara administrativa, o entendimento acerca da impossibilidade de se conceder pensão civil estatutária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, entre eles, o menor sob guarda. Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de pensões civis a [...], recusando o registro;