Acórdão 7716/2022
Voto:Examina-se ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE em favor de [interessada].2. A Sefip propôs a negativa de registro do ato, por considerar ilegal a atualização dos valores incorporados a título de quintos, ainda que fundamentada em decisão judicial transitada em julgado. O Ministério Público junto ao TCU endossou a proposta.3. Acolho os pareceres precedentes e a proposta de encaminhamento oferecida.4. Com efeito, a ex-servidora obteve sentença judicial favorável, no âmbito do Processo 0506037-30.2014.4.05.8500, que correu na Justiça Federal de Sergipe, por meio da qual foi-lhe assegurada a aplicação dos reajustes concedidos pela Lei 12.774/2012 às parcelas de VPNI relativas a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas.5. Nada obstante a impossibilidade de afastar a eficácia da decisão judicial transitada em julgado, este Tribunal possui competências e jurisdição próprias, conferidas em sede constitucional e legal, cabendo-lhe privativamente a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão, aposentadoria, reforma e pensão, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 1º, inciso V, de sua Lei Orgânica.6. No caso em análise, conforme mencionado, consta da ficha financeira da ex-servidora rubrica decorrente de atualização de parcela de quintos incorporados. É indene de dúvida que essa parcela somente poderia receber atualização em decorrência de lei que contemplasse revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. É o que estabelece o art. 62-A, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais.7. Ao examinar a ação de interesse da servidora aposentada, o Poder Judiciário, em primeira e segunda instâncias, entendeu que os reajustes concedidos pela Lei 12.774/2012 constituiriam revisão de caráter geral. 8. Referido dispositivo modificou a Lei 11.416/2006, majorou o percentual de incidência da Gratificação Judiciária - GAJ, regulou a opção pela percepção de valores de Cargos em Comissão ocupados por servidores de carreira e alterou as estruturas de classes e padrões dos cargos efetivos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário. Resta evidente, portanto, que o reajustamento nele preconizado se destina exclusivamente às vantagens instituídas pelo próprio plano de carreira, e não àquelas outras previstas estatutariamente - como é o caso das VPNI oriundas de incorporação de quintos.9. Ademais, não há como dissociar a expressão "revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais", fixada na Lei 8.112/1990, da "revisão geral anual" estabelecida no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Essa última, de iniciativa privativa do Presidente da República, é feita "sem distinção de índices", característica que também desqualificaria, como de "revisão geral", o reajuste previsto na Lei 12.774/2012, concedido apenas aos servidores do Poder Judiciário.10. A distinção entre o reajuste de remunerações por lei específica e as "revisões gerais" foi exposta com clareza pelo STF no julgamento da ADI 3.968, cuja ementa transcrevo a seguir:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, 5º E 9º, PARTE FINAL, DA LEI 15.512/2007 DO ESTADO DO PARANÁ. CONCESSÃO, A PAR DE ÍNDICE GERAL DE CORREÇÃO SALARIAL PARA TODAS AS CARREIRAS ESTATUTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO, DE ÍNDICE COMPLEMENTAR VARIÁVEL, CONSIDERADA A INCIDÊNCIA DO IPCA DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA OU DE REESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS REAJUSTES SETORIAIS POR OCASIÃO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DOS ARTIGOS 5º E 9º, PARTE FINAL, DA LEI 15.512/2007 DO ESTADO DO PARANÁ. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.1. A revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos, cuja iniciativa legislativa é do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo (artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal), deve se dar na mesma data para todos e sem distinção de índices (artigo 37, X, da Constituição Federal).2. O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a revisão geral anual tem por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios de todos os servidores públicos e agentes políticos de determinado ente federativo.3. A revisão geral anual sem distinção de índices não impede que determinadas categorias recebam efetivamente revisão diferenciada de outras, caso essa diferenciação reflita reajustes anteriores, de forma a evitar o desvirtuamento dos reajustes setoriais e a necessidade de redução do índice de revisão, em prejuízo das categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento salarial. Precedente: ADI 2.726, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 29/8/2003" (Tribunal Pleno, Relator Min. Luiz Fux; julgada em 29/11/2019 - destaques acrescidos).11. Esse mesmo entendimento tem sido adotado por esta Corte ao apreciar a legalidade do reajuste de parcelas de incorporação de quintos por força de leis que alteraram planos de carreira específicos, sem caráter geral. Invariavelmente, o Tribunal vem considerando essas revisões como irregulares, com determinação de sua desconstituição, quando decorrentes de decisões administrativas. Nesse sentido, assim decidiu o TCU, por exemplo, por meio dos Acórdãos 1.143/2022 e 2.844/2022, ambos da 1ª Câmara, que examinaram reajustes concedidos com base nas Leis 13.323/2016 e 13.302/2016, as quais alteraram os planos de carreira dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.12. Assim, à luz do princípio da independência das instâncias, a existência de decisão judicial que assegura o direito à percepção do reajuste pela ex-servidora não impede que esta Corte manifeste seu entendimento pela ilegalidade do ato de aposentadoria, negando-lhe o registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada] e negar-lhe registro;