Acórdão 2980/2015
Voto:11. Primeiramente, no tocante à análise de sobrepreço, alinho-me às conclusões da SeinfraRodovias.12. As falhas constatadas no anteprojeto do edital 91/2013 não se consubstanciam em imprecisões ordinárias, decorrentes do menor nível de exatidão dos estudos de engenharia. São, ao contrário, erros técnicos graves, soluções antieconômicas e injustificadas ou estimativas que não encontram amparo nas premissas de projeto.13. Nada obstante, em face do sobrepreço remanescente de R$ 6,2 milhões, que representa 2% do valor contratado, algumas ponderações são necessárias.14. O contrato 879/2013 foi assinado no regime de contratação integrada, instituído pelo art. 9º do RDC, no qual o particular assume as tarefas de elaboração do projeto básico, do projeto executivo e da execução do empreendimento. Ao se responsabilizar pelo desenvolvimento dos projetos, admitidas as exceções especificadas no art. 9, § 4º, da Lei 12.462/2011 (caso fortuito, força maior e alterações de projeto solicitadas pela administração e não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado), o contratado, em geral, assume os riscos relacionados a fatos novos, não indicados no edital ou no anteprojeto que fundamentou a concorrência.15. Nesse contexto, nas contratações integradas, para evitar dúvidas durante a execução contratual, o TCU já se manifestou pela imprescindibilidade de serem registradas nos instrumentos convocatórios as matrizes de risco detalhadas, com alocação a cada signatário dos riscos inerentes ao empreendimento.16. O edital 91/2013 e o contrato 879/2013 foram omissos nesse aspecto, e apenas a partir das fiscalizações do TCU, com o objetivo de viabilizar a continuidade da avença, o Dnit assinou termo aditivo com o Consórcio [omissis] para incluir no contrato uma matriz de riscos. Riscos importantes em obras rodoviárias, como os geotécnicos e os geológicos, foram alocados ao particular sem que houvesse aumento do valor global do ajuste.17. Assim, embora não tenha sido realizada avaliação específica do valor correspondente aos riscos assumidos pelo contratado, é razoável considerar, como registrado pela SeinfraRodovias, que um sobrepreço da ordem de 2% tende a ser compensado pelas incertezas atribuídas ao particular.Acórdão:9.1. acolher as justificativas de [responsável1];9.2. rejeitar as justificativas de [responsável 2] e aplicar-lhe multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até o pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;