Acórdão 18137/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de atos de admissão emitidos pela Empresa Brasileira [de Serviços Hospitalares (Ebserh) ] sob as seguintes condições: [...]2.Como visto, após a análise final do feito, a Sefip pugnou pela legalidade dos aludidos atos de admissão; tendo o MPTCU anuído a essa proposta.3.O TCU pode incorporar o parecer da Sefip a estas razões de decidir.4.Bem se vê que, nas admissões de [interessados 1 e 2], as respectivas contratações teriam ocorrido, em 1º/11/2018, ao passo que o prazo final de validade do concurso público teria expirado, em 17/10/2018, mas, além de essas contratações não terem resultado de eventual decisão judicial, as convocações administrativas dos candidatos teria ocorrido dentro do prazo de validade do concurso público, em 11/10/2018 (Peças 3 e 4), e, por esse prisma, sobressairia a legalidade de todo o procedimento, até porque as aludidas convocações figurariam aí como atos administrativos válidos e eficazes, não podendo os respectivos candidatos serem prejudicados pela mera demora no subsequente encerramento do procedimento de contratação pela própria Ebserh.5.Não por acaso, em situações similares, a jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, dos Acórdãos 2.860/2013, 3.272/2015 e 6.210/2015, da 1ª Câmara, e dos Acórdãos 4.471/2011, 4.724/2018 e 3.467/2019, da 2ª Câmara, teria assinalado a legalidade para os semelhantes atos de admissão de pessoal em face de a convocação do respectivo aprovado ter sido promovida dentro do prazo de validade do concurso público, nos termos do art. 37, IV, da Constituição de 1988.6.Subsistiria, contudo, a eventual falta de tempestividade incorrida pela Ebserh na contratação de pessoal após o prazo de validade do respectivo concurso público e, desse modo, o TCU pode prolatar a correspondente ciência preventiva e corretiva no sentido de a administração pública atentar para a presteza em buscar promover a referida contratação dentro do referido prazo.7.Diante, portanto, dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, o TCU pode assinalar a legalidade dos atos de admissão em prol de [interessados 1, 2 e outros], concedendo-lhes o respectivo registro, sem prejuízo de prolatar a anunciada ciência preventiva e corretiva.Acórdão:9.1. assinalar a legalidade dos atos de admissão em prol de [interessados 1, 2 e outros], concedendo-lhes o respectivo registro;9.2. promover o envio de ciência preventiva e corretiva para que, nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares evite, na medida do possível, a eventual falta de tempestividade na contratação de pessoal após o prazo de validade do respectivo concurso público ou processo seletivo público e, desse modo, atente para a presteza em buscar a subsequente contratação de pessoal, para além da respectiva convocação, dentro do correspondente prazo;