Acórdão 3573/2008
Relatório:22. Quanto ao valor da multa aplicada, cabe a esta SERUR somente afirmar que o valor de R$ 8.000,00 encontra-se dentro do limite estipulado pela Lei 8443/1992 e pelo Regimento Interno do TCU. Veja-se o que dispõe o art. 267 do RI/TCU:'Art. 267. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, conforme estabelecido no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992.' (grifou-se) 23. Também não há que se falar em enriquecimento ilícito da Administração nesse caso, pois a aplicação da multa prescrita no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, como decorrência do art. 71, VIII da CF/1988, tem caráter sancionatório e não indenizatório.24. Dessa forma, esta Corte possui competência constitucional e legal para aplicar multa após sopesar a gravidade das irregularidades e do dano causado ao erário, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar reincidência de despesas irregulares, como no caso em tela. Frise-se que essa multa é gradativa de acordo com a gravidade das irregularidades identificadas, já que pode variar de 0 a 100% do valor do débito, isto é, de 0 a R$ 112.950,32 (cento e doze mil, novecentos e cinqüenta reais e trinta e dois centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora [...] até a data do pagamento.Voto:2. No mérito, acompanho as conclusões da Serur, também acolhidas pelo Ministério Público.[...]12. Com relação ao valor da multa aplicada ao recorrente, que teve por fundamento o art. 57 da Lei 8.443/92, cabe ressaltar que não foi fixado em valor desarrazoado, uma vez que poderia ter atingido 100% do valor atualizado do débito.Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;