Acórdão 1906/2009
Voto:29. Depois de examinar o termo do Contrato [...], a equipe de fiscalização identificou as seguintes falhas:a) ausência de cláusula prevendo a diminuição ou supressão da remuneração da contratada nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou até de sua paralisação; e[...]30. Em relação à ocorrência descrita no item 'a' acima, a equipe de auditoria entende assistir razão ao responsável quando afirma que não há comando explícito na Lei nº 8.666/93 que exija a inclusão de tal cláusula no termo contratual. Entretanto, a Unidade Técnica considera que a existência de cláusula prevendo a diminuição ou supressão da remuneração da contratada serviria como um complemento ao disposto no artigo 65, inciso II, alínea 'd', da mesma Lei, contribuindo para evitar litígio entre as partes envolvidas. Logo, sugere a realização de determinação à Compesa para que, em futuros contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento de obras financiadas total ou parcialmente com recursos federais, faça inserir cláusulas que prevejam a diminuição ou supressão da remuneração da contratada nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, de forma a se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos referidos contratos durante todo o período de execução do empreendimento.[...]32. Ratifico, pois, as conclusões a que chegou a Unidade Técnica.Acórdão:9.5 determinar à Compesa que:[...]9.5.2 em futuros contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento de obras financiadas total ou parcialmente com recursos federais, faça inserir cláusula que preveja a diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação total, de forma a se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos referidos contratos durante todo o período de execução do empreendimento;