Acórdão 1291/2011
Voto: Cuidam os autos de representação formulada pelo Deputado Estadual [omissis], bem como pelos Vereadores [1 e 2], acerca de possíveis irregularidades praticadas no Pregão Presencial 71/2010 da Prefeitura de Manaus/AM, cujo objeto consiste no registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar para atendimento à rede municipal de ensino. [...] 14. Relativamente à ausência de previsão de dotação orçamentária, por se tratar de sistema de registro de preços, entendo que os argumentos apresentados não justificam a falta. Não obstante as alegações de desnecessidade de vinculação orçamentária às modalidades licitatórias ligadas ao registro de preços, pois seria mera pretensão da Administração em adquirir os bens que venham a ser registrados, inexistindo obrigação expressa no momento do respectivo registro, há, no presente caso, uma peculiaridade que o distingue das demais situações. É o fato de a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar configurar-se em compra compulsória, impondo a necessidade de indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, conforme art. 14 da Lei 8.666/1993. Considero suficiente recomendar, em momento posterior, por ocasião da decisão definitiva de mérito, à Prefeitura que adote tal conduta.Acórdão: 9.1. com fulcro no art. 276 do Regimento Interno/TCU, determinar, cautelarmente, inaudita altera pars, à Prefeitura Municipal de Manaus que se abstenha de realizar novas aquisições, com recursos federais, de produtos constantes da Ata de Registro de Preços 11/11, de 30/3/2011, referente ao processo licitatório Pregão 71/2010 - CML/PM, bem como que se abstenha de permitir novas adesões à mencionada Ata de Registro de Preços, até que este Tribunal decida sobre a matéria;