Acórdão 3586/2024
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em desfavor da [associação] e de [responsável] devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio BNB/FUNDECI 2011/0063, firmado entre o banco e a associação. O objetivo do ajuste foi financiar o projeto "Mudanças Climáticas, Produção e Sustentabilidade: Vulnerabilidade e Adaptação em Territórios do Semiárido", para avaliar os impactos das mudanças climáticas na região de Gilbués (PI) na sustentabilidade do desenvolvimento dos territórios produtivos no Semiárido.2. O ajuste foi firmado no valor de R$ 82.830,00, com R$ 75.300,00 à conta do concedente e R$ 7.530,00 referentes à contrapartida do convenente, totalizando R$ 37.650,00 de repasses efetivos da União; sua vigência se estendeu de 25/3/2011 a 25/12/2013, e o envio da prestação de contas se deu em 13/8/2014. 3. A autorização da instauração da TCE pelo BNB ocorreu em 3/2/2021 em razão da não comprovação da execução financeira do objeto do convênio (peça 95). O prejuízo decorrente dessa irregularidade teria atingido R$ 10.670,53, imputando-se a responsabilidade à [associação] e ao seu diretor-presidente, [responsável], no período de 30/4/2007 a 19/10/2015. [...]6. Na fase externa da TCE, a então Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) promoveu a citação da associação e de [responsável] por não apresentarem documentação suficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e parte das despesas realizadas no âmbito do ajuste, pelo débito quantificado em R$ 12.666,84 (peça 106).[...]11. Quanto ao mérito acompanho em parte as conclusões da AudTCE e incorporo, em essência, suas fundamentações como razões de decidir, sem prejuízo das ponderações que apresento a seguir.12. No que concerne à execução física, não há controvérsia a respeito da matéria, conforme se extrai das cópias dos relatórios produzidos pela equipe de pesquisa (peça 41) e do relatório de reanálise técnica do BNB (peça 74). 13. Relativamente à execução financeira, o BNB não acatou partes das despesas apresentadas, a exemplo de recibos de táxis, prestadores de serviços administrativos, aluguel de veículos, hospedagem e alimentação. 14. Na análise das irregularidades relativas a aluguel de veículos, hospedagem e alimentação (tabelas 4, 5 e 6 da instrução, peça 135, p. 21 a 23), a unidade instrutiva rejeita as alegações de defesa e os comprovantes das despesas, porque os cheques teriam sido emitidos em nome de [omissis], terceira pessoa, em lugar dos fornecedores dos serviços. 15. O exame fundamentou sua conclusão em precedentes desta Corte no sentido de que a emissão de cheque em favor de terceiro - que não o fornecedor do bem ou serviço - para pagamento de despesas de convênio impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre recursos e despesas (Acórdãos 597/2019 e 7.940/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 4.478/2015-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas; e 3.384/2011-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André de Carvalho); esse argumento é utilizado, inclusive, no caso de despesas já reconhecidas pelo tomador de contas.16. Embora não desconheça os referidos precedentes, alinho-me a entendimento mais moderno desta Corte, perfilhado no Acórdão 4.434/2020-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, o qual assenta que o pagamento realizado a terceiro, por si só, não obsta a análise do nexo de causalidade entre os recursos públicos transferidos e as despesas realizadas, devendo-se verificar se os comprovantes e os demais elementos dos autos permitem confirmar as alegações dos responsáveis:"O pagamento de despesa de convênio realizado por meio de cheque a terceiro, sem vínculo formal com a empresa contratada, não constitui, por si só, fator impeditivo ao reconhecimento do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e as despesas executadas, desde que o conjunto probatório existente nos autos permita que se faça a correlação necessária para a caracterização do nexo." (grifos nossos) 17. Ao realizar essa conferência verifico que as seguintes despesas foram comprovadas: [...]18. De fato, os pagamentos foram realizados a terceiro. No entanto, não se tratava de pessoa estranha à execução do convênio, mas de [omissis], coordenadora da equipe de pesquisa da Universidade de Brasília, responsável pela realização de despesas de pequena monta necessárias à atividade de pesquisa em campo (passagens de ônibus, hospedagens, alimentação). Os comprovantes das despesas incorridas foram apresentados pela coordenadora como prestação de contas dos recursos que lhes foram confiados (peças 9, p. 6, e 10, p. 4; peça 14, p. 9 a 14; e peça 16, p. 13).19. Dessa análise identifico que R$ 8.043,81 foram devidamente comprovados, devendo ser excluídos do dano final calculado de R$ 12.074,80 (peça 135, p. 24); ao final, resta o valor histórico do débito de R$ 4.030,99.20. Embora o montante do débito remanescente atualizado (R$ 8.457,99) seja inferior ao limite de instauração de TCE, foi informado na tabela às páginas 7 a 11 da peça 135 que constam outros débitos em desfavor da associação, cuja soma ultrapassa o valor de R$ 100.000,00, o que também resta evidenciado à peça 85, p. 3; dessa forma, aplica-se ao presente caso o disposto nos arts. 6º, § 1°, e 19 da IN-TCU 71/2012, modificada pela IN-TCU 76/2016.21. Por fim, afasto a boa-fé objetiva em razão da inexistência de ato ou fato capaz de caracterizar a conduta zelosa e diligente da [associação]. Assim, proponho sejam suas contas julgadas irregulares, com imputação do débito calculado e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, que estabeleço no valor de R$ 3.000,00.Acórdão:9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação a [responsável] e excluí-lo do rol de responsáveis, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, 1º da Lei 9.873/1999 e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;9.2. julgar irregulares as contas da [associação], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e nos arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU; 9.3. condená-la ao pagamento aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. da importância de R$ 4.030,99 (quatro mil e trinta reais e noventa e nove centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, abatendo-se os valores já ressarcidos; 9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando à responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento se este for efetuado após o vencimento na forma da legislação em vigor;