Acórdão 5266/2018
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor do Sr. [pesquisador], em razão de omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados por meio de concessão de auxílios financeiros para desenvolvimento de dois projetos de pesquisa junto à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.4. O primeiro projeto, denominado "Primeira Escola de Combustão", vigeu 11/6/2007 a 11/6/2009 (peça 1, p. 169), e totalizou R$ 53.425,82, destinados ao financiamento de despesas de custeio (peça 1, p. 41) 5. O segundo, denominado "Estudo da Oxidação Parcial de Etanol em Meios Porosos", vigeu até 15/10/2009 (peça 1, p. 80-97). E totalizou R$ 49.984,49, destinados a custeio e aquisição de equipamentos (peça 1, p. 68-75 e 91-93).[...]8.A Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina (Secex-SC), diante dos fatos apontados, promoveu a citação do responsável (peça 24), o qual apresentou documentos e justificativas em sua defesa (peças 27 e 28).9.A unidade instrutiva reconheceu o nexo de causalidade entre a documentação apresentada e o projeto Primeira Escola de Combustão. Em relação ao projeto Estudo da Oxidação Parcial de Etanol em Meios Porosos, ainda que tenha sido apresentada farta documentação, incluindo cheques perfeitamente correlacionados com os extratos bancários da conta corrente relacionada aos projetos do CNPq de sua responsabilidade, a Secex-SC verificou que a comprovação dos dispêndios realizados com a aquisição de equipamento não se deu mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, o que impede a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos.10.Entretanto, a unidade instrutiva considerou que, apesar de a simples execução física do objeto, por si só, não comprovar a correta utilização dos recursos, e que a falta da apresentação de notas fiscais comprobatórias das despesas realizadas não constituir mero descumprimento de obrigação acessória ao cumprimento da avença, a jurisprudência desta Corte é de que um dos objetivos do processo de contas é a perquirição da verdade material.11.Destacou que, em casos excepcionais, o Tribunal já decidiu relevar a ausência de notas fiscais comprobatórias do pagamento das despesas, diante da constatação da correta execução do objeto pactuado (voto condutor do Acórdão 38/2007-TCU-2ª Câmara, Min. Ubiratan Aguiar).[...]19.Conforme observado pela unidade instrutiva, parte dos recursos executados não vieram acompanhados de notas fiscais comprobatórias, o que, a princípio, já conduziria imediatamente pela conclusão de dano ao erário.20.No entanto, conforme destacado, a busca da verdade material tem guiado a jurisprudência dessa Corte, que já decidiu, excepcionalmente, relevar a ausência de notas fiscais comprobatórias do pagamento das despesas, diante da constatação da correta execução do objeto conveniado (voto condutor do acórdão 38/2007-TCU-2ª Câmara, Min. Ubiratan Aguiar).21.Nesse caso concreto, a falta de notas fiscais se relaciona à construção de uma bancada experimental de laboratório destinada a pesquisas de pós-graduação. Este tipo de item, dada sua especificidade técnica, somente poderia ser executado com recursos oriundos do projeto do CNPq, não sendo razoável supor que já existisse anteriormente ou tenha sido beneficiado com outras verbas científicas, fraude que facilmente seria identificada pela universidade.22.Os documentos encaminhados comprovam que a referida bancada foi montada e a produção acadêmica decorrente de sua utilização foi concretizada, o que, de fato, resulta no alcance dos objetivos do projeto aprovado pelo CNPq, consoante ressaltado pela Secex/SC.23.Assim, dadas às peculiares circunstâncias verificadas nesse caso concreto, acolho o posicionamento da Secex-SC para considerar como débito somente os valores da atualização monetária sem juros decorrente do atraso na restituição dos valores.Acórdão:9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. [pesquisador];9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Sr. [pesquisador] comprove o recolhimento, aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até a efetiva quitação, na forma da legislação em vigor, abatendo-se os valores já ressarcidos: [...];