Acórdão 2036/2017
Voto:Cuidam os autos de pensões civis instituídas no âmbito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.[...]3.Em relação às pensões instituídas por [instituidores], o representante do Parquet de Contas diverge da proposta de legalidade apresentada pela secretaria especializada em razão da inclusão, na base de cálculo desses benefícios, de vantagens sem a devida proporcionalização. Alinho-me a esse posicionamento, sem prejuízo das considerações que se seguem.[...]5.Sobre esse tema, a jurisprudência desta Corte de Contas é uníssona no sentido de que as únicas parcelas salariais que não se submetem à proporcionalização são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei 8.112/1990.6.Com efeito, o referido entendimento constitui o enunciado 266 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, de modo que a consignação das sobreditas parcelas em benefícios decorrentes de aposentadoria proporcional configura ilegalidade que impede o registro dos atos.7.Não é demais rememorar que os instituidores em comento vieram a óbito na vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004. Nesse cenário, o valor inicial dos benefícios por eles deixados deve observar a forma de reajuste disposta no art. 15 da Lei 10.887/2004, ou seja, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de modo que as parcelas em valor integral que compõem indevidamente a base de cálculo dessas pensões permanecem produzindo efeitos financeiros, com o agravante de estarem sendo reajustados, anualmente, pelos índices previdenciários.8.Neste feito, tenho por pertinente a dispensa dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do enunciado nº 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU.Acórdão:9.2. considerar ilegais as pensões civis instituídas por [instituidores], este último com dois atos, negando registro aos atos correspondentes, números de controle 10316205-05-2008-000012-9, 10316205-05-2012-000077-9, 10316205-05-2008-002335-8, 10316205-05-2006-000417-0, 10316205-05-2007-008045-6 e 10316205-05-2007-008046-4, em razão da inclusão, na base de cálculo dos benefícios, de vantagens sem a devida proporcionalização;