Acórdão 2067/2010
Voto:3. O embargante alega, em essência, que o TCU teria sido omisso ao convocar o embargante para que exercesse a ampla defesa e o contraditório, uma vez que sua aposentadoria foi concedida há mais de cinco anos, e que o Acórdão embargado teria incorrido em contradição ao ofender frontalmente a coisa julgada, uma vez que a averbação de tempo fictício para fins de aposentadoria não se deu com base na Lei 3.313/1957, mas somente com base em decisão judicial transitada em julgado, no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 97.007052-7.4. Não lhe assiste razão.5. No Voto que fundamentou o Acórdão 870/2010 - TCU - 2ª Câmara ora embargado, a decisão judicial referida pelo embargante (Mandado de Segurança nº 97001752-7-PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Paraná) foi devidamente considerada para o deslinde do processo. Considerando justamente o fato de que a contagem de tempo ficto do ato de aposentadoria do embargante foi fundamentada em decisão judicial, o Tribunal deliberou que, embora o referido ato de aposentadoria devesse ser julgado ilegal, não haveria necessidade de ser expedida determinação ao órgão de origem para que suspendesse o pagamento do inativo nem que orientasse o Sr. [...] a retornar à atividade. Transcrevo a seguir o referido Voto, destacando o trecho pertinente em negrito:"[...]".6. No tocante à necessidade de oitiva do embargante para exercer o contraditório e ampla defesa em face do tempo decorrido entre sua aposentadoria e o julgamento do respectivo ato pelo Tribunal, não restou configurada a omissão alegada. A própria Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal, em sua parte final, excepciona a necessidade de assegurar-se o contraditório e a ampla defesa para a apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Transcrevo a seguir a referida Súmula:"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."7. No âmbito do TCU, a matéria foi debatida por ocasião da Questão de Ordem submetida pelo Exmo Sr. Ministro-Presidente Ubiratan Aguiar na Sessão Plenária de 23/9/2010. Naquela Sessão, o Plenário aprovou por unanimidade a proposta do Presidente, cujo teor segue transcrito a seguir, verbis:"O Presidente apresentou questão de ordem ao Plenário, que foi aprovada, por unanimidade, nos seguintes termos:- Deve ser observada a parte dispositiva final e excepcional da Súmula Vinculante nº 03 do STF, que estabelece como exceção ao exercício do contraditório e da ampla defesa a apreciação inicial dos atos de concessão, independentemente de seu prazo de vigência."8. Portanto, ao contrário do que alega o embargante, não restou configurada qualquer omissão ou contradição no Acórdão embargado, cabendo rejeitar os Embargos de Declaração ora examinados.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com fundamento nos art. 34, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas para, no mérito, rejeitá-los;9.2. manter em seus exatos termos o Acórdão ora embargado;