Acórdão 6237/2009
Voto:7. No que se refere ao recebimento concomitante, nos proventos, de 'quintos' incorporados antes da Lei nº 8.911/1994 e da gratificação de representação de gabinete (GRG), faz-se adequado complementar os fundamentos apresentados pela Unidade Técnica para a proposta de julgamento pela legalidade.8. A respeito desse assunto, esta Corte de Contas já decidiu que, quando os `quintos' forem incorporados ainda na vigência da Lei nº 6.732/1979, essa vantagem pode integrar os proventos da aposentadoria, mesmo que a função que lhes deu origem também figure como parcela integrante dos proventos. Nesse sentido, transcrevo trecho da proposta de deliberação do eminente Relator Marcos Bemquerer Costa que conduziu o Acórdão TCU nº 3.899/2007 - Primeira Câmara:"9. Com relação à acumulação de quintos incorporados da Gratificação de Representação de Gabinete (GRG) com a respectiva Gratificação, esta Corte já deixou assente que esta vantagem somente pode ser carreada para a inatividade quando incorporados exclusivamente com base na Lei nº 6.732/1979 (Súmula TCU nº 224). Os atos em apreço foram instituídos já na vigência da Lei nº 8.911/1994, que, por meio de seu art. 13, revogou expressamente a Lei nº 6.732/1999. Assim, devem ser consideradas ilegais as pensões oriundas dos ex-servidores (...)."9. A Súmula TCU nº 224 assim dispõe:"É admissível, a partir de 5/10/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos 'quintos' dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.732/1979."10. No caso concreto, extrai-se das folhas 8, 13 e 16 que o art. 2º da Lei nº 6.732/1979 é um dos fundamentos legais da aposentadoria da Sra. [omissis], bem como que a ex-servidora havia incorporado os `quintos', referentes à GRG, ainda na vigência da referida lei, de forma que o Tribunal pode se manifestar pela legalidade.Acórdão:9.2. considerar legal e determinar o registro do ato inicial de concessão de aposentadoria à [omissis].