Acórdão 6105/2017
Sumário:Não se admite o cômputo do tempo de inatividade para fins de uma nova aposentadoria após o advento da EC 20/1998, mesmo aquele decorrido sob a égide da EC 41/2003.O §1º do art. 103 da Lei 8.112/1990 foi derrogado pela EC 20/1998.A contribuição exigida dos servidores inativos não substitui aquela exigida dos servidores ativos.Somente pode ser computado o tempo de contribuição no qual o servidor encontrava-se afastado de suas atribuições mediante expressa previsão legal e desde que tenha havido recolhimento de contribuição previdenciária, nos mesmos moldes exigidos do servidor ativo.Voto:Trata-se de aposentadoria de servidores da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Maranhão (Funasa/MA).2. Os pareceres da unidade técnica e do MPTCU foram pela legalidade das concessões.3. Passo, em seguida, a examinar a situação dos servidores [aposentada 1], [aposentado 2] e [aposentado 3].[aposentada 1].4. A aposentadoria da servidora no cargo de Técnico de Laboratório foi inicialmente considerada ilegal por este Tribunal (Acordão 1.480/2009-2ª Câmara, rel. Ministro José Jorge) em virtude do cômputo de 7 anos, 6 meses e 7 dias de tempo de serviço municipal (Prefeitura Municipal de Timbiras) por meio de certidão considerada inidônea, a exemplo do que ocorreu com diversos outros servidores da Funasa/MA às vésperas da aprovação da EC 20/1998.5. Isso porque a certidão de tempo de serviço, emitida em 1998 pelo município de Timbiras/MA, não teve por base nenhum documento que demonstrasse a existência de vínculo trabalhista ou estatutário no período de 2/1/1968 a 5/7/1975. Não havia contracheque, carteira de trabalho, portaria de nomeação ou certidão de tempo de contribuição da servidora para a Previdência Social.6. De mencionar que a interessada deixou de atender, naquela oportunidade, ao chamamento do Tribunal para se manifestar sobre os elementos colhidos na diligência.7. Diante dessa situação, o Tribunal considerou ilegal a aposentadoria de [aposentada 1] em sessão da 2ª Câmara de 31/3/2009.8. A despeito dos recursos interpostos, foi mantida a decisão (Acórdãos 3.285/2010 e 5.301/2010, ambos da 2ª Câmara, relatados pelo Ministro Aroldo Cedraz) pela ilegalidade da aposentadoria da senhora [aposentada 1].9. Assim sendo, a servidora retornou à atividade e foi concedida nova aposentadoria em 14/3/2014.10. De acordo com o documento do Sisac de peça 7, a nova aposentadoria da servidora ocorreu em 14/3/2014 com 40 anos, 7 meses e 16 dias de tempo de serviço/contribuição, com fundamento no art. 3º da EC 47/2005.11. Contudo, um exame mais detalhado revela que tal informação está incorreta e que a servidora não completou os requisitos para a aposentadoria ora em exame.12. Consta das informações contidas no campo do formulário Sisac discriminação do tempo de serviço e averbações que todo o tempo de serviço teria sido exercido no órgão, sendo 39 anos, 1 mês e 16 dias no exercício do cargo e 1 ano e 6 meses relativos à licença-prêmio não gozada e computada em dobro.13. A interessada ingressou no órgão em 2/1/1975 e aposentou-se em 14/3/2014, como dito. O tempo abrangido por essas datas é de 14.316 dias, ou 39 anos, 2 meses e 21 dias (o formulário do Sisac menciona 39 anos, 1 mês e 16 dias).14. Contudo, deve ser excluído desse tempo o período no qual a servidora esteve afastada em razão de sua aposentadoria anterior, a saber, de 8/7/1998 (conforme o formulário Sisac número de controle 10180257-04-2014-000007-3) até 18/6/2009 (de acordo com o sistema Siape).15. Então, a servidora esteve em atividade apenas de 2/1/1975 a 7/7/1998 (8.588 dias) e de 19/6/2009 a 13/3/2014 (1.729 dias), o que perfaz o tempo de 28 anos, 3 meses e 7 dias.16. Acrescido a esse tempo o cômputo em dobro da licença-prêmio, chega-se ao total de 29 anos, 9 meses e 7 dias, insuficiente para concessão de aposentadoria com fundamento no art. 3º da EC 47/2005.17. É fato que a redação original do Enunciado 74 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, aprovado em 25/11/1976, aceitava o cômputo de inatividade para uma nova aposentadoria, caso a aposentadoria original houvesse sido considerada ilegal por esta Corte:Para efeito apenas de aposentadoria - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem - admite-se a contagem do período de inatividade, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.18. Esse enunciado tinha por fundamento o inciso VI do art. 80 da Lei 1.711/1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União):Art. 80. Para efeito da aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente: (...) VI - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado.19. Na prática, o Enunciado 74 conferia interpretação restritiva do citado dispositivo, pois impedia que o cômputo do tempo de inatividade fosse utilizado para assegurar proventos superiores à proporcionalidade mínima exigida para a aposentadoria voluntária, bem assim para a concessão de adicional por tempo de serviço.20. A Lei 8.112/1990 continha dispositivo semelhante:Art.103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: (...) § 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.21. E não se deve olvidar que o Enunciado 74 foi editado durante a vigência da Lei 1.711/1952, que não exigia do servidor público contribuição previdenciária.22. Com o advento da EC 20/1998, contudo, a Lei Maior impôs que o regime próprio de previdência do servidor público observasse o princípio da contributividade e vedou, no §10º do art. 40, que a lei estabelecesse qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Por conseguinte, houve derrogação do § 1º do art. 103 da Lei 8.112/1990 e o Enunciado 74 perdeu sua aplicabilidade em relação ao período de inatividade posterior a 16/12/1998.23. Nem mesmo a EC 41/2003, que permitiu a cobrança de contribuição dos inativos, foi capaz de alterar essa situação.24. Tal matéria já foi tratada em consulta formulada pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, sr. Arlindo Chinaglia (Acórdão 1072/2007-Plenário, de minha relatoria), ocasião na qual o Tribunal deliberou no seguinte sentido:9.1. conhecer da presente consulta e esclarecer à autoridade consulente que não é possível computar o tempo de inatividade para fins de nova aposentação, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, uma vez que a contribuição do servidor inativo é inferior à do ativo e que não há contribuição por parte da União, suas autarquias e fundações, ao contrário do que ocorre quando o servidor encontra-se em atividade.25. As contribuições de ativos e inativos possuem natureza distinta. A contribuição do ativo tem por objetivo assegurar a aposentadoria futura do servidor contribuinte, ao passo que a do inativo tem por objetivo exclusivamente o custeio do regime próprio (princípio da solidariedade).26. Os valores pagos pelos inativos são inferiores àqueles arcados pelo servidor ativo e não existe a chamada contribuição patronal, que equivale a duas vezes a contribuição devida pelo servidor ativo.27. Logo, aceitar o tempo de inatividade para uma nova aposentadoria, ainda que tenha havido contribuição à época da inatividade provisória, aumentaria o desequilíbrio do regime próprio de previdência hoje existente, uma vez que os valores arrecadados nessa situação são significativamente inferiores àqueles devidos pelo servidor ativo.28. Mas não só isso. Para fazer jus à aposentadoria, o servidor não deve apenas contribuir, mas também laborar. Anos de contribuição equivalem a anos de contribuição trabalhados, em princípio.29. Veja-se que, diversamente do que ocorre no regime geral, o ente a quem o servidor presta os serviços (em razão dos quais percebe remuneração) e para quem efetua contribuição previdenciária é o mesmo que, em última instância, se responsabilizará pelo pagamento dos benefícios previdenciários.30. Logo, não faz sentido imaginar que o servidor possa deixar de trabalhar, perceber proventos de aposentadoria indevidos para posteriormente, quando for detectada a ilegalidade do benefício em razão da insuficiência de tempo de serviço/contribuição, computar o tempo de inatividade como se de atividade fosse, sob a alegação de existência de contribuição previdenciária. Mesmo porque essa contribuição foi descontada dos proventos pagos indevidamente e, ainda assim, é menor que a exigida do servidor ativo.31. De outro lado, entendo ser possível o cômputo do tempo não laborado para concessão de benefício previdenciário, desde que atendidos dois requisitos: existência de previsão legal e recolhimento de contribuição previdenciária por parte do servidor, equivalente àquela exigida do servidor ativo.32. É o que ocorre com o servidor licenciado ou afastado sem remuneração:Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. (...) § 3º Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.33. Nessas hipóteses, o valor da contribuição previdenciária provém do patrimônio do servidor afastado, diversamente do que ocorre na situação do servidor indevidamente aposentado, na qual a contribuição paga provém, em última instância, dos cofres públicos, uma vez que não há contrapartida legal para os pagamentos indevidamente recebidos.34. Portanto, proponho seja considerada ilegal a concessão de aposentadoria à sra. [aposentada 1], com dispensa de devolução dos valores indevidamente recebidos, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.Feitas essas considerações, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este colegiado.Acórdão:9.2. considerar ilegal a aposentadoria de [aposentada 1] e negar registro ao ato ao qual se refere o documento de peça 7;9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé por [aposentada 1], nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;