Acórdão 2314/2022
Voto:Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em desfavor do [empresário individual] e da empresa individual por ele criada,  [omissis], em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 13-2282, denominado de "Um Jogo Inesquecível" e descrito da seguinte forma: "Este projeto compreende edição de obra que relata um evento histórico em Santa Catarina: o jogo entre o Avaí e Santos, em agosto de 1972. De um lado, Pelé, a realeza do futebol. De outro, o Avaí, um dos times do coração dos catarinenses. O livro vai recuperar este momento histórico e mostrar o dia em que Florianópolis parou para o encontro com o ídolo e para reverenciar o futebol arte. O projeto prevê também uma exposição itinerante de fotos."Os responsáveis arrolados na fase interna foram comunicados e, diante da ausência de justificativas suficientes para elidir a irregularidade e da não devolução dos recursos, instaurou-se a tomada de contas especial no valor original de R$ 79.995,09. No âmbito do TCU, foram realizadas as devidas citações dos responsáveis, mas transcorrido o prazo regimental, os responsáveis permaneceram silentes, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.A Unidade Técnica, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, propõe julgar irregulares as contas dos responsáveis e condená-los ao pagamento do débito apurado, cujo valor atualizado é de R$ 132.976,47. Em relação à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, propõe que seja aplicada apenas à pessoa física do empresário individual. Acolho a proposta da Unidade Técnica, uma vez que esse é o entendimento vigente no TCU, bem sintetizado no enunciado abaixo transcrito:"A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, porquanto obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, além do que não se faz distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicar apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais."  (Acórdão 5246/2020-Primeira Câmara, Relator o E. Ministro Benjamin Zymler) Acórdão:9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis [empresário individual] e  [empresa individual], condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:9.3. aplicar a [empresário individual], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de 80.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.