Acórdão 599/2015
Voto:A presente revisão de ofício ampara-se nas disposições do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, verbis: § 2º O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação. 2. Conforme visto no Relatório, a unidade técnica e o parquet especializado convergem quanto à incidência da referida norma ao caso vertente, tendo em vista a superveniência do óbito do responsável [omissis] antes do trânsito em julgado do Acórdão 2.391/2014-Plenário, que, em sede de recurso de revisão interposto pelo MPTCU, agravou a sanção imposta ao referido agente por meio do anterior Acórdão 1.496/2003-Plenário. 3. Contudo, os pareceres divergem quanto à extensão da revisão de ofício aplicável à espécie. 4. A unidade técnica considera que o efeito devolutivo amplo do recurso de revisão reabriu os prazos recursais para todos os responsáveis no processo, revertendo, na prática, o trânsito em julgado da deliberação original. Com base nessa interpretação, a Secex-CE propõe sejam tornadas insubsistentes, em relação ao aludido gestor, tanto a multa decorrente da deliberação de 2014 quanto daquela oriunda do aresto original. 5. Já o parquet de contas sustenta que, diante da ausência de efeito suspensivo do recurso de revisão, o Acórdão 1.496/2003-Plenário permaneceu com trânsito em julgado a despeito da sua posterior revisão, continuando plenamente eficaz a multa aplicada por seu intermédio. Dessarte, o Ministério Público propõe, em relação ao agente falecido, a insubsistência apenas da multa decorrente do Acórdão 2.391/2014-Plenário, mantendo-se a apenação anterior. 6. Posta a controvérsia, alinho-me à proposição da unidade técnica, conforme as razões que passo a expor. 7. O fundamento da revisão de ofício prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005 é a natureza personalíssima da pena de multa, associada imperativo de respeito ao devido processo legal, não apenas no âmbito deste Tribunal de Contas, mas também em todo o nosso ordenamento constitucional, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso XLV, da nossa Lei Maior, verbis:XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; (grifei) 8. Assim, em casos da espécie, somente a multa já convertida em dívida patrimonial em decorrência do trânsito em julgado do acórdão gerador da sanção é que pode subsistir e ser cobrada do espólio ou dos sucessores, no limite do patrimônio transferido. 9. É preciso, assim, que todo o devido processo legal esteja exaurido para que o valor da multa seja exigível dos sucessores (ou do espólio). Antes disso, não se esgotaram todas as oportunidades de defesa do responsável, e a aplicação da pena, portanto, ainda não se aperfeiçoou. É dizer: a pena de multa somente se aperfeiçoa e se transmuta em dívida patrimonial após esgotadas as oportunidades de defesa. Em breves linhas, esse é o fundamento da revisão de ofício prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005. 10. Outrossim, a teor dos §§ 3º e 4º do art. 288 do Regimento Interno deste Tribunal, o recurso de revisão enseja a reabertura das contas e sua instrução "abrange o reexame de todos os elementos constantes dos autos". Vejam-se os dispositivos:Art. 288 (...) § 3º Admitido o pedido de reabertura das contas pelo relator sorteado para o recurso de revisão, este ordenará, por despacho, sua instrução pela unidade técnica competente e a conseguinte instauração de contraditório, se apurados elementos que conduzam ao agravamento da situação do responsável ou à inclusão de novos responsáveis. § 4º A instrução do recurso de revisão abrange o reexame de todos os elementos constantes dos autos.  (grifei) 11. Nota-se, portanto, que o recurso de revisão reabre todo o devido processo legal para a reanálise das contas, dando ensejo a que os responsáveis apresentem eventuais fatos novos que possam reverter inclusive o julgamento de mérito das contas. Os dispositivos regimentais retromencionados permitem que esse intento seja alcançado tanto na fase instrutória do recurso de revisão quanto na subsequente etapa recursal, notadamente por intermédio do recurso de reconsideração.12. Isso é evidenciado com mais clareza quando se considera que o fundamento utilizado para a multa aplicada mediante o Acórdão 2.391/2014-Plenário - art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92: "contas julgadas irregulares de que não resulte débito ..." - representou um novo julgamento das contas, como irregulares. Forçoso reconhecer, portanto, que a deliberação de 2014 significou, a rigor, a reapreciação do mérito das contas dos responsáveis em sua totalidade.13. Nesse compasso, observo que a ausência de efeito suspensivo do recurso de revisão, invocada pelo parquet como fundamento principal de sua proposta, não descaracteriza as peculiaridades aqui assinaladas.14. Como a interposição do recurso de revisão e a prolação de um novo julgamento das contas reabriu o devido processo legal para a apuração das responsabilidades dos respectivos agentes, com amplos efeitos devolutivo e substitutivo, considero que a ocorrência do óbito do Sr. [omissis] antes da deliberação que reapreciou o mérito de suas contas - em momento no qual elas ainda estavam reabertas para exame de todos os elementos constantes dos autos, conforme §§3º e 4º do art. 288 do RITCU - impõe, com fulcro no art. 5º, incisos XLV e LIV, da Constituição Federal, a insubsistência de toda e qualquer pena a ele dirigida em virtude do respectivo processo de prestação de contas, o que inclui a multa veiculada no Acórdão 2.391/2014-Plenário e, por conseguinte, da sanção imposta pelo Acórdão 1.496/2003-Plenário.Acórdão:9.1. nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução TCU 178/2005, tornar, de ofício, insubsistentes as multas aplicadas ao Sr. [omissis] por meio dos subitens 9.5 do Acórdão 1.496/2003-TCU-Plenário e 9.2 do Acórdão 2.391/2014-TCU-Plenário;