Acórdão 5717/2017
Sumário:3. No caso de débitos cujos fatos geradores remontam a várias datas distintas, havendo prescrição da pretensão punitiva em relação a parte do dano, aquelas parcelas que não foram alcançadas pela mencionada prescrição podem servir de fundamento para a aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Voto:Em apreciação a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome contra o Sr. [responsável 1], ex-Prefeito de Trairi/CE (gestão 2005/2008), em vista da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2006, na modalidade fundo a fundo, para aplicação nos Serviços de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE.2.O FNAS transferiu ao município de Trairi/CE recursos federais no valor de R$ 283.053,26, no exercício de 2006, para a execução de ações previstas nos mencionados programas que integram o Sistema Único de Assistência Social/SUAS.3.A então Controladoria Geral da União - CGU (hoje Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União) e a Coordenação de Prestação de Contas do FNAS constataram irregularidades na gestão das verbas repassadas ao ente, razão pela qual impugnaram parte dos dispêndios efetuados com as verbas federais.4.Tanto o Tomador de Contas, nos termos do Relatório de Tomada de Contas Especial 4/2015, quanto a Secretaria Federal de Controle Interno da então Controladoria Geral da União, concluíram pelo prejuízo ao Erário no total de R$ 117.344,52, sob a responsabilidade do Sr. [responsável 1], em razão das seguintes irregularidades:[...]5.Neste Tribunal, tanto o ex-alcaide, Sr. [responsável 1], quanto o então Secretário da Ação Social de Trairi/CE, Sr. [responsável 2], foram instados a se manifestarem nos autos, sendo que este deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido, sem recolher o débito quantificado no processo e sem oferecer a esta Corte suas alegações de defesa, caracterizando-se sua revelia, consoante previsto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.6.O Ex-prefeito, por sua vez, trouxe ao descortino do Tribunal suas alegações de defesa, as quais foram rejeitadas pela unidade técnica, ao entender que os gastos questionados não foram esclarecidos, não tendo havido comprovação da boa e regular utilização dos recursos públicos em tela.7. Em consequência, o Auditor Federal de Controle Externo da Secretaria instrutiva propõe: a) julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2], condenando-os ao pagamento dos débitos quantificados no processo; b) aplicar aos responsáveis precitados a multa proporcional ao dano; c) autorizar o parcelamento e a cobrança judicial das dívidas; d) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida à Procuradoria da República no Estado do Ceará.8.O corpo diretivo da Secex/CE anui, em essência, com o encaminhamento sugerido na instrução que constitui a peça 19,  acrescentando, contudo, que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva no tocante aos débitos datados de 26/04/2006, tendo em vista que o ato ordenatório de citação do Sr. [responsável 2] foi efetuado em 02/05/2016 (peça 12), após transcorrido o prazo de dez anos que caracteriza a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, sendo que, ante a solidariedade do débito entre os responsáveis, tal prescrição alcançaria também o Sr. [responsável 1].9.O Parquet especializado concorda que houve prescrição da pretensão punitiva, quanto aos débitos de 26/04/2006, mas apenas para o Sr. [responsável 2], pois a multa tem caráter individual, devendo-se observar a data de cada ato ordenatório de citação, isoladamente, e a data a ser considerada para o Sr. [responsável 1] é 08/09/2015 (peça 6) e não 02/05/2016, não tendo ocorrido o transcurso do prazo decenal para esse responsável.10.Acolho o posicionamento do MP/TCU, pelos motivos que passo a expor.11.Primeiramente, vale destacar que os gestores públicos têm o ônus de demonstrar a correta aplicação das verbas federais recebidas, a teor das disposições dos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986, o que não ocorreu nestes autos.12Dessarte, caracterizada a impugnação das despesas realizadas com recursos repassados ao município de Trairi/CE, pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2006, na modalidade fundo a fundo, para aplicação nos Serviços de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, cabe julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2] e condená-los ao pagamento dos débitos especificados, em valores históricos.13.Como alertado pelo Auditor Federal de Controle Externo da Secex/CE, os débitos imputados aos responsáveis são decorrência da aplicação dos recursos do PSB e PSE em desacordo com a legislação pertinente, não havendo como estabelecer nexo de causalidade entre alguns pagamentos efetuados e os correspondentes comprovantes de despesas, tendo sido efetuados gastos fora do escopo dos aludidos programas (pagamentos de INSS - PBF, compra de gêneros alimentícios e de cesta básica para doações e aquisição de produtos não compatíveis).14.Nesse sentido, considero que as contas desses responsáveis devem ser julgadas irregulares, com base na alínea c do art. 16 do inciso III da Lei 8.443/1992, tendo sido constatado dano ao erário, condenando-lhes ao pagamento dos débitos apurados nestes autos.15.Cumpre destacar que a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição de dez anos indicado no art. 205 do Código Civil (Acórdão 1.441/2016 - Plenário).16. Quanto a débitos cujos fatos geradores remontam a várias datas distintas, havendo prescrição da pretensão punitiva em relação à parte do dano, aquelas parcelas que não foram alcançadas pela mencionada prescrição podem servir de fundamento para a aplicação da penalidade pecuniária prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.17.No caso concreto que ora se analisa, tendo em vista que há atos ordenatórios de citação diferenciados para cada responsável, com datas diferentes (08/09/2015, para o Sr. [responsável 1] e 02/05/2016, para o Sr. [responsável 2]), embora haja solidariedade no tocante ao débito, a incidência da prescrição punitiva é apurada isoladamente para cada um, tendo transcorrido o prazo decenal para os débitos datados de 26/04/2006 apenas no tocante ao Sr.[responsável 2].Quanto ao Sr. [responsável 1] não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva para nenhum dos débitos imputados.18.Observadas tais premissas, cumpre ao Tribunal sancionar os dois responsáveis com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsáveis 1 e 2], a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores, respectivamente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 15.000,0 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;