Acórdão 3968/2025
VotoTratam os autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 1.480/2023-TCU-Plenário, de minha relatoria, em desfavor do Município de Olho D'Água/PB e do espólio do ex-prefeito [responsável], em razão da aplicação irregular de recursos oriundos de precatório do Fundef em despesas desvinculadas da manutenção e desenvolvimento da educação básica (MDE).Os responsáveis apresentaram alegações de defesa, que foram adequadamente analisadas pela Unidade Técnica.A Unidade Técnica propõe rejeitar as alegações de defesa dos responsáveis e, imediatamente, condená-los solidariamente ao débito apurado (cujo valor atualizado é de R$ 450.408,77), com aplicação de multa, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992. O MPTCU, por sua vez, concorda com os motivos apresentados pela AudTCE, mas diverge em dois aspectos: primeiro, entende que o débito deve recair apenas sobre a municipalidade, afastando a responsabilização solidária do ex-gestor, por considerar que se trata de desvio de finalidade em favor da coletividade; segundo, propõe a concessão de novo e improrrogável prazo ao município, para recolhimento da dívida.Feito esse breve resumo, passo a decidir.Divirjo da proposta da Unidade Técnica quanto à inexistência de juros de mora no precatório em questão. Analisando a documentação enviada pelo TRF-5 (peças 63-68), especialmente a sentença de peça 64, p. 12, destaco que foram expressamente incluídos os juros de mora na condenação, nos seguintes termos: "Sobre o valor da condenação incidirá, uma única vez, correção monetária e juros moratórios, conforme aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº . 11.960/2009."Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele fundo, pertencendo ao município vencedor da ação judicial, o que afasta a competência deste Tribunal para fiscalizar a aplicação da referida parcela. A sentença, transitada em julgado, determinou a aplicação de juros moratórios sobre o valor da condenação. Embora a documentação apresentada não detalhe expressamente a parcela de juros, talvez por simplificação, é inequívoco que eles foram aplicados no cálculo final do precatório, pois constaram da sentença.Vale ressaltar que o STJ, por meio do Tema Repetitivo 905, fixou a tese de que, nas condenações judiciais no período posterior a julho/2009, aplicam-se juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.O precatório foi composto de duas parcelas distintas: [...]. Somadas as duas parcelas, o valor histórico total é de R$ 642.496,00, que, atualizado e com a incidência de juros de mora, corresponde a R$ 1.039.208,71.Tendo em vista que a diferença entre o valor original total (R$ 642.496,00) e o valor final (R$ 1.039.208,71) representa um acréscimo de mais de 60% sobre o principal, é razoável concluir que o valor dos juros de mora, determinados em sentença, supera significativamente o débito questionado nesta TCE (R$ 292.382,00), embora não seja possível segregar, com base nos documentos juntados, os juros da atualização monetária.Ademais, por meio do Acórdão 2.461/2023-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou o entendimento de que "se algum processo tiver duração superior a 50 meses (4 anos e 2 meses), é seguro concluir que o valor pago a título de honorários é inferior ao que foi recebido em decorrência dos juros de mora". No presente caso, considerando o transcurso de período superior a 120 meses entre a data da dívida original e os pagamentos efetivos, é seguro concluir que o valor das despesas questionadas (R$ 292.382,00) é inferior ao montante dos juros de mora incluídos no precatório.Afastado o dano ao Erário federal, impõe-se o arquivamento, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em linha com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 10.387/2022 e 1.129/2023, ambos da 1ª Câmara; e 684/2023 e 884/2023, ambos do Plenário).Por fim, registro que, na sessão do Plenário de 19/7/2023, por intermédio do Acórdão 1.492/2023-Plenário, de relatoria do E. Ministro Antonio Anastasia, o TCU deliberou por tornar insubsistente o subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-Plenário, que determinou a constituição de processos de TCE em casos similares.Acórdão:9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU;