Acórdão 1491/2025
Voto:Trata-se de recursos de revisão interpostos pelos Srs. [recorrente 1] e [recorrente 2] contra o Acórdão 10.258/2018-2ª Câmara, que julgou a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em face de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão/MA.2. Mediante a decisão condenatória, em grosso resumo, os recorrentes tiveram suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito no valor total de R$ 32.239,00, em razão de ausência de nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e os comprovantes de gastos - eminentemente em face de saques em espécie realizados pela municipalidade.I - Histórico3. O processo teve início após uma auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), realizada em setembro de 2005, na Secretaria de Saúde de São Domingos do Azeitão/MA. A investigação visava apurar os motivos que levaram à paralisação de agentes comunitários de saúde. Analisaram-se, assim, os recursos do SUS recebidos pelo município de janeiro de 2004 a julho de 2005. 4. O relatório preliminar do exercício de 2006 identificou um débito inicial de R$ 267.512,06, referente a: não comprovação de despesas; desvio de finalidade de gastos; recebimento de recursos para manutenção de equipes de saúde que não estavam plenamente funcionando; e realização de saques em espécie. Após notificações, somente dois responsáveis apresentaram justificativas, que resultaram na redução parcial dos débitos, mas ainda mantiveram irregularidades significativas.[...]8. Desse modo, no Acórdão 8.649/2020-2ª Câmara - decisão ora recorrida -, os responsáveis foram condenados para recompor o prejuízo ao Erário, na forma abaixo resumida:[...]10. A decisão foi objeto de recurso de reconsideração interposto pelos mesmos responsáveis, ora recorrentes, não provido pelo Acórdão 8.649/2020-2ª Câmara - e confirmado pelo Acórdão 9.262/2021-2ª Câmara, após rejeição dos embargos declaratórios.11. Nesta oportunidade, julgam-se os recursos de revisão apresentados pelos Srs. [recorrentes 1 e 2].[...]II - Argumentos recursais12. Em extrato, em recursos de teor praticamente idêntico, alegou-se o seguinte:[...]c) justificativas para os saques em espécie - alude-se que os saques foram necessários porque, à época, o município não possuía agência bancária ou correspondente bancário. A agência mais próxima ficava a 120 km de distância (São João dos Patos/MA). Além disso, muitos servidores da saúde não possuíam conta bancária;d) existência de nexo de causalidade entre os saques e as despesas com saúde - apresentou-se tabela de correlação entre os saques e os pagamentos realizados para serviços de saúde, argumentando que a maioria dos pagamentos foi feita no mesmo dia ou poucos dias após os saques. Anexaram-se, ainda, documentos contábeis para sustentar essa alegação;[...]25. No que se refere ao Sr. [recorrente 1], o Ministério Público (MPTCU) destacou que as novas provas apresentadas pelos recorrentes tornaram plausível o argumento central apresentado: os pagamentos realizados em espécie agora estão documentalmente comprovados. O douto Procurador enfatizou que a documentação apresentada permite rastrear os recursos federais utilizados na área da saúde pelo município em 2004. Além disso, ressaltou que a jurisprudência dominante do TCU, consubstanciada pelos Acórdãos 1.748/2016-Plenário (Rel. Min. Vital do Rêgo) e 5.423/2017-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz), admite, em casos excepcionais (como em municípios isolados e sem agência bancária), a realização de pagamentos em espécie, desde que haja documentação compatível que comprove a destinação correta dos recursos.26. Reforçou-se que, nessas situações atípicas, o saque em espécie não é um impedimento absoluto à comprovação do nexo de causalidade entre os recursos e as despesas, desde que os documentos apresentados (como notas fiscais, recibos e ordens de pagamento) sejam compatíveis com os saques realizados. Destacou também que condições geográficas desfavoráveis, como a inexistência de banco no município à época, podem justificar o uso de pagamentos em espécie, desde que haja comprovação adequada.[...]30. Rememoro que foram apresentados novos elementos que reconhecidamente comprovaram a destinação dos recursos sacados em espécie para despesas legítimas na área da saúde, como folhas de pagamento de agentes comunitários, serviços odontológicos, materiais hospitalares e outros custos diretamente relacionados à manutenção dos serviços de saúde municipais. Esses documentos, incluindo razão contábil, notas fiscais, recibos e ordens de pagamento, são suficientes, ao meu entender, para escudar o débito inicialmente imputado na decisão condenatória.31. De mais importante, entendo legítimas as motivações apostas sobre as condições geográficas e estruturais de São Domingos do Azeitão/MA, à época dos fatos (2004), justificarem o uso de saques em espécie, uma vez que o município não possuía correspondente bancário (a agência mais próxima ficava a 120 km de distância). Embora essa prática contrarie normas de controle financeiro, a documentação derradeira permite rastrear a aplicação dos recursos de acordo com a sua respectiva finalidade.VI - Posição deste relator32. Diante de todo o argumentado, considero que se deva conhecer dos recursos, com base no art. 288 do Regimento Interno do TCU [...]. Ainda, no mérito, deve-se dar provimento parcial ao recurso manejado pelo Sr. [recorrente 1] para, como consequência, julgar as contas do recorrente regulares com ressalva. Finalmente, confira-se ciência da decisão aos recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e aos demais interessados.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos, com base no art. 288 do Regimento Interno do TCU;[...]9.3. no mérito, dar provimento parcial ao recurso manejado pelo Sr. [recorrente 1] para, em consequência, julgar as contas do recorrente regulares com ressalva;