Acórdão 429/2010
Relatório:3.8. Análise - a utilização de taxa de administração por si só descaracteriza a conjugação de interesses mútuos, primordial requisito na celebração de convênios, transformando-o em típico contrato. Por outro lado, o que caracterizaria o interesse mútuo, como pressuposto fundamental para legitimar o termo de cooperação, é a conjugação de esforços comuns sem que seja auferido lucro por parte da contratada.Voto:4. Do exame empreendido pela Secex/AM restou evidenciado que devem ser rejeitadas as razões de justificativa relativas às irregularidades elencadas a seguir:[...]4.4 Pagamentos contratuais em desacordo com Acórdão do TCU. Tendo em vista o projeto "implantação do módulo de orçamento em relação ao Sistema de Informação para o Ensino-SIE", foi efetuado pagamento de taxa de administração de 10% à Fundação Unisol, totalizando R$ 53.117.39 em expressa desobediência ao Acórdão nº 1590/2004-TCU-Plenário. Conforme destacou a Secex/AM, o TCU já se posicionou, por diversas vezes, pela incompatibilidade do estabelecimento de remuneração fundada em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza um preço certo, com a Lei de Licitações;Acórdão:9.7 determinar à Fundação Universidade do Amazonas que:9.7.1 proceda à revisão de todos os pactos firmados com a Unisol, para adequá-los às Leis 8.666/1993 e 8.958/1994 e às determinações do Tribunal de Contas da União;[...]9.7.5 exclua, nos contratos celebrados com a Unisol, o pagamento de taxa de administração, devendo a retribuição pelos custos operacionais suportados pela Fundação constituir item devidamente detalhado da planilha de preços apresentada;