Acórdão 3022/2011
Voto:2. No que concerne ao mérito, conforme destacado na instrução do auditor da Serur e acolhido pelo escalão dirigente daquela unidade técnica, a citação do recorrente é inválida, cabendo a anulação do acórdão recorrido.3. No caso concreto, verifica-se que o endereço utilizado por este Tribunal para citação do Sr. [...] foi o constante, à época, no registro do cadastro do CPF do responsável (fl. 217, vol. 1).4. Conforme se observa fartamente nos autos, toda a comunicação com o responsável fora anteriormente feita em endereço distinto. Assim, cabe razão ao recorrente ao afirmar que, nos termos do art. 22, III da Lei 8.442/92, a citação por edital só seria aceita se o destinatário não fosse localizado, após as tentativas de localizá-lo nos seus endereços disponíveis.5. Entretanto, entendo que assiste razão ao Ministério Público junto ao TCU, quando defende que as questões de mérito aduzidas pelo interessado devem ser examinadas no momento processual próprio, uma vez que a insubsistência do julgado, na forma proposta, facultará ao recorrente a produção de suas alegações de defesa, após a renovação de seu chamamento aos autos.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 1.366/2010-TCU-2ª Câmara;