Acórdão 4415/2009
Relatório:Importante ressaltar que um recibo comprova apenas a entrega de numerário a outra pessoa, mas não comprova documentalmente a realização de um serviço ou fornecimento de um bem, o que se dá a partir da emissão de nota fiscal devidamente preenchida. Assim, a apresentação exclusiva de recibo a título de documentação comprobatória de despesa custeada com recursos do fundo partidário nos casos em que a legislação exija nota fiscal contraria expressamente o art. 3º, §1º, alínea `c', da Resolução TSE nº 19.768/1996 (mencionada à fl. 27), vigente à época da utilização do recurso, a qual exigia `documentação fiscal' para essa comprovação, como também viola o art. 9º, inciso I, da Resolução TSE nº 21.841/2004, em vigor já à época da apresentação dos documentos das despesas por parte do Sr. [Presidente do Diretório Regional do partido], norma essa que exige 'documentos fiscais emitidos segundo a legislação vigente, quando se tratar de bens e serviços adquiridos de pessoa física ou jurídica'.Voto:4. Como ficou demonstrado, para esses valores, os responsáveis não trouxeram documentação idônea para comprovar, de forma efetiva, a boa e regular aplicação dos recursos do Fundo Partidário. Como é cediço, cabe ao responsável comprovar, por meio de documentação idônea, a aplicação da verba federal no objeto para o qual fora repassada.5. Com efeito, cabe o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, devendo-se-lhes imputar os débitos apurados nos autos, conforme apurado pela [unidade técnica do TCU], cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do órgão ministerial especializado.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [Presidente do Diretório Regional do partido] e [Tesoureiro do Diretório Regional do partido], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias relacionadas abaixo [...];[...]9.3. com fulcro no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, aplicar aos Srs. [Presidente do Diretório Regional do partido] e [Tesoureiro do Diretório Regional do partido], de forma individual, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...];