Acórdão 3153/2011
Voto:6. Focando o mérito, o que se vê é uma profusão de condutas que, em seu conjunto, demonstram a falta de desvelo com o patrimônio e as normas que regem a Administração Pública.[...]8. As relativas ao fracionamento da despesa chegam a ser pitorescas. Numa, por exemplo, onde foram adquiridas 42 camas hospitalares, com custo total acima de R$ 50.000,00, os responsáveis formalizaram 7 processos, emitiram 7 empenhos, com numeração sequencial e de igual valor, e autorizaram cada uma das aquisições, realizadas junto a um mesmo fornecedor, com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, II, da Lei de Licitações. Procedimento idêntico também foi adotado na aquisição de consultórios odontológicos, no montante de R$ 51.100,00. Nesses dois casos específicos, vejo que os responsáveis agiram com a deliberada intenção de fugir ao procedimento licitatório, tendo por certo que os mesmos tinham plena consciência da ilicitude de suas atitudes.Acórdão:9.3. aplicar aos Srs. [responsáveis 1 e 2], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, multa individual nos respectivos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [...];