Acórdão 7950/2018
Voto:No ato de concessão de interesse de [ex-servidora], foram computados, no tempo de serviço para aposentadoria, 1 ano, 5 meses e 13 dias de estágio realizado no Projeto Rondon.2. Por ter o ato de aposentação sido disponibilizado ao TCU há mais de cinco anos, realizou‑se a oitiva da interessada, assegurando‑lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma das diretrizes estabelecidas no Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (Relator Ministro Valmir Campelo). Foi apontada pela unidade técnica a seguinte inconsistência:"Averbação de tempo de serviço (1 ano, 5 meses e 13 dias) como estagiária do Projeto Rondon, em oposição à jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 853/2005-TCU-2ª Câmara, 2.384/2007-TCU-2ª Câmara, 1.451/2017-TCU-1ª Câmara, entre muitos outros), tendo em vista que tal tempo não configura vínculo empregatício ou está atrelado a contribuição para qualquer regime previdenciário, não podendo, portanto, ser computado para fins de aposentadoria."3. Argumentou a inativa que a averbação do período de estágio no Projeto Rondon se deu em razão do reconhecimento pela 15ª Junta de Recursos da Previdência Social, conforme cópia da Certidão de Tempo de Serviço 21732001.1.00154/97-0, expedida pelo INSS, em 4/2/1999 (peça 6).[...]6. Ressaltou a unidade técnica que, embora esse período tenha sido averbado com certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, como afirmou a inativa, a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de não ser compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no antigo Projeto Rondon, para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário (Decisões 101/2001 e 544/2002, da 2ª Câmara, Acórdão 3.410/2007, da 1ª Câmara, e Acórdãos 853/2005, 1.758/2005, 2.384/2007 e 2.686/2008, da 2ª Câmara).7. O controle interno emitiu parecer pela ilegalidade do cômputo do período de 18/12/1973 a 31/05/1975, em que a interessada foi estagiária do antigo Projeto Rondon, por contrariar a orientação constante do Manual de Concessões do Tribunal de Contas da União, segundo a qual não é computável para qualquer efeito, em regra, o tempo de estagiário, pois este jamais cria qualquer vínculo empregatício previsto no art. 4º da Lei 6.494/1977.8. A jurisprudência desta Corte de Contas encontra-se consolidada, nos termos do seguinte Enunciado da Súmula TCU 251:É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [ex-servidora], negando o registro;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa‑fé pela inativa;