Acórdão 748/2011
Relatório:10.1 Ocorrência:'a) na análise dos editais de licitação realizados pela Eletroacre no ano de 2004 para execução dos serviços relacionados ao Programa Luz para Todos, ter emitido pareceres jurídicos pro forma, com conteúdo genérico, em desacordo com o que dispõe o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, os quais não examinavam de forma adequada os editais de licitação e seus anexos, bem assim as alterações contratuais; não perquiriam acerca da legalidade das cláusulas constantes dos instrumentos convocatórios, entre as quais as minutas dos contratos, limitando-se a examinar a estrutura formal dos editais de licitação, tendo como objetivo único aferir se continham os elementos preâmbulo, texto e fecho, abstendo-se de se manifestar, por exemplo, quanto às exigências desnecessárias dos editais dos processos licitatórios, como as descritas nos achados 3.2 e 3.3 deste relatório (restrição ao caráter competitivo dos certames), bem assim em relação aos termos contratuais e seus aditivos (Achado 3.1);[...]10.3.4 Conforme destacado, os pareceres elaborados pela assessoria jurídica da entidade configuram ato pro forma, assim entendido aquele que se destina unicamente a cumprir o comando legal que determina sua existência, mas sem a necessária preocupação em examinar de forma detalhada a situação fática defrontada.10.3.5 Consoante entendimento doutrinário dominante e de acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas, o parecer jurídico integra a motivação do ato administrativo, ensejando a responsabilização do parecerista em caso de ilegalidade, conforme se depreende do seguinte excerto do voto do Acórdão nº 462/2003-Plenário:'O parecer jurídico emitido por consultoria ou assessoria jurídica de órgão ou entidade, via de regra acatado pelo ordenador de despesas, constitui fundamentação jurídica e integra a motivação da decisão adotada, estando, por isso, inserido na verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos relacionados com a gestão de recursos públicos no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal, exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio deste Tribunal, ex vi do art. 70, caput, e 71, II, da Constituição Federal.'10.3.6 O mesmo entendimento é compartilhado por Marçal Justem Filho (2009), que assim se posiciona:'Ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica assume responsabilidade pessoal pelo que foi praticado. Ou seja, a manifestação acerca validade do edital e dos instrumentos de contratação associa o emitente do parecer ao autor dos atos. Há dever de ofício de manifestar-se pela invalidade, quando os atos contenham defeitos. Não é possível que os integrantes da assessoria jurídica pretendam escapar dos efeitos da responsabilização pessoal quando tiverem atuado defeituosamente no cumprimento de seus deveres: se havia defeito jurídico, tinha o dever de apontá-lo' (Sem grifos no original).Voto:5. Acolho por seus fundamentos as análises efetuadas pela Secex/AC e as incorporo às minhas razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer da representação com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 132, inciso VI, da Resolução-TCU nº 191/2006, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. [diversos responsáveis e ao assessor jurídico] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 3.000,00[...]9.8. alertar a Companhia de Eletricidade do Acre quanto às seguintes irregularidades constatadas nos procedimentos licitatórios e na execução dos contratos do Programa Luz para Todos, nos exercícios de 2004 a 2006:9.8.1. ausência de controle efetivo de legalidade sobre os procedimentos licitatórios por parte da assessoria jurídica, caracterizada pela emissão de pareceres jurídicos que não contemplavam todos os aspectos básicos essenciais e prévios à realização dos certames, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93;