Acórdão 8499/2017
Proposta de deliberação:Trata-se de pensão civil deferida pela Gerência Executiva do INSS em São Paulo  (Centro), nas seguintes condições:[...]2.Após a análise final do feito, a Sefip propôs a legalidade do aludido ato, já que não teria detectado irregularidade na aludida concessão.3. De outra sorte, o MPTCU pugnou pela ilegalidade do referido ato, diante da ausência de aplicação do redutor de 30% sobre o aludido benefício, nos termos do art. 40, § 7º, I, da Constituição de 1988.4. Incorporo o parecer do MPTCU a estas razões de decidir.5. A referida ausência de aplicação do redutor de cálculo sobre o aludido ato de pensão civil é ilegal, tendo o Parquet especial anotado que: (...) 3. O ato de peça 1, apesar de indicar no campo destinado aos ESCLARECIMENTOS GESTOR DE PESSOAL que se trata de REVISÃO DA PENSÃO NA FORMA DA EC/70/2012, não consigna a data de 30/03/2012, vigência da EC nº 70/2012, nem os valores pagos à pensionista naquela data. Reproduz os dados constantes do ato inicial com vigência em 18/03/2005 (ato nº de controle: 10263977-05-2005-000078-2).4. A ficha financeira de peça 3 demonstra que a pensão está sendo reajustada pela regra da paridade, nos termos da EC nº 70/2012. Entretanto, não foi aplicado o redutor de 30 % previsto no § 7º, inciso I, art. 40 da Constituição Federal.6.Como esclarecido pelo Parquet especial, a citada Emenda Constitucional n.º 70, de 2012, não assegurou a integralidade do valor à pensão civil, mas apenas a extensão da paridade a esse benefício, ficando o valor da pensão submetido, então, ao disposto no § 7º, inciso I, do art. 40 da Constituição de 1988, que determina:Art. 40 (...) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (....) 7.Não por acaso, ao apreciar caso semelhante, o TCU proferiu o Acórdão 2553/2013-Plenário e, tratando de estudos relacionados com a paridade de pensões civis, aí incluídas as pensões já amparadas pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012, o Tribunal resolveu orientar todos os órgãos e entidades da administração federal no sentido de que: (...) 9.2.4. todo e qualquer benefício de pensão civil decorrente de óbito ocorrido a partir de 20/02/2004 (data da publicação no DOU da Medida Provisória 167/2004, posteriormente convertida na Lei 10.887/2004) deve observar a forma de cálculo prevista no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 41/2003, bem como o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004;8.Por essa linha, o TCU deve determinar ao órgão de origem que retifique, no Siape, o pagamento do benefício recebido pela pensionista, para que o referido valor corresponda à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com o acréscimo de setenta por cento da parcela excedente a este limite, vez que ficou evidenciada a ausência da aplicação do cálculo previsto no art. 40, § 7º, I, da CF88.9. De todo modo, por se tratar de ato disponibilizado ao TCU há menos de cinco anos, pode-se dispensar a oitiva prévia da interessada, como indicado na exceção contida na Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal e no entendimento fixado pelo TCU no item 9.3 do Acórdão 587/2011-Plenário.10. Entendo, portanto, que o TCU deve considerar ilegal o referido ato de pensão civil (alteração), negando-lhe o correspondente registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração da pensão civil instituída por [omissis] em favor de [omissis], negando-lhe o respectivo registro;9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, nos termos da Súmula nº 106 do TCU;9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS em São Paulo  (Centro) que:9.3.1. suspenda os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, com fundamento no art. 71, IX, da Constituição de 1988 e no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.2. retifique, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, o pagamento do benefício recebido pela pensionista ([omissis]), para que o referido valor corresponda à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com o acréscimo de setenta por cento da parcela excedente a este limite, vez que ficou evidenciada a ausência da aplicação do cálculo previsto no art. 40, § 7º, I, da CF88;