Acórdão 11468/2021
Voto:Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados em favor da ex-servidora [interessada]. No ato em questão, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais do TCU (Sefip) identificou indícios de irregularidade no pagamento da vantagem decorrente da incorporação de quintos, pelo exercício de funções exercidas após 9/4/1998, em desacordo com o entendimento desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal - STF.2. No mérito, a unidade técnica propõe considerar ilegal o ato em epígrafe em razão de as respectivas incorporações de quintos terem abarcado o exercício de funções após o advento da Lei 9.624/1998 (que entrou em vigor em 8/4/1998), consoante a conclusão a seguir:A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é irregular o pagamento de parcelas de quintos/décimos incorporadas relativas ao período 8/4/1998 a 4/9/2001 ainda que a incorporação tenha sido assegurada por decisão judicial transitada em julgado (Acórdão 2737/2019- TCU-Segunda Câmara). No caso em análise, por ter sido concedido com base em decisão administrativa, a vantagem deve ser transformada em ''parcela complementar'', a ser absorvida por reajustes futuros.[...]5. Não há reparos a fazer nas conclusões formuladas pela Sefip no que diz respeito ao pagamento das parcelas que decorrem da incorporação de quintos nos proventos de aposentadoria da interessada. É que, conforme se observa no formulário de peça 3, a referida inativa incorporou quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998.[...]8. Embora não mencionado pela unidade técnica nem pelo MPTCU, vale destacar que, além da incorporação de quintos após 8/4/1998, o valor da referida vantagem nos proventos da interessada sofreu reajustes indevidos, ao arrepio da lei. Verifico que, nos últimos anos, a parcela de quintos recebida pela ex-servidora [interessada] sofreu reajustes irregulares, consoante o quadro a seguir:[...]9. Da tabela acima, observo que a Câmara dos Deputados aplicou, aos quintos, os reajustes concedidos pela Lei 13.323/2016 de 28 de julho de 2016, que, no art. 1º, assim dispôs:Art. 1º A remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados fica reajustada nos seguintes percentuais:I - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016;II - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2016;III - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2017;IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2018. (...) 10. Destaco que os quintos/décimos incorporados foram transformados em VPNI pela Lei 9.527/1997 e deveriam ser reajustados, nos termos do art. 15, § 1º, da referida lei, apenas em razão dos reajustes gerais, salvo previsão legal em contrário. (...) Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.11. Observo, contudo, que a Lei 13.323/2016, que reajustou a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e disciplinou o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracteriza como uma lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, tal como foram as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, in verbis:LEI Nº 10.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. (...) Art. 5º Para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento).LEI Nº 10.697, DE 2 DE JULHO DE 2003.Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1º de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2003.12. Vale mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÕES CONFIGURADAS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 638.115/CE. ATUALIZAÇÃO, ENTRE ABRIL DE 1998 A SETEMBRO DE 2001, DE QUINTOS JÁ INCORPORADOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI Nº 9.527/97. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PRECEDENTES. (...). (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei nº 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, pois desde então ostentam natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) . Ainda que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 tenha restabelecido o direito à incorporação de quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001 - entendimento hoje superado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 638.115/CE -, referido ato normativo não revogou a Lei nº 9.527/97 e nem modificou o critério de atualização dos quintos já incorporados e transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada. Precedentes. (destaque acrescido)  (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.357 - RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/6/2018) 13. Diante de tal fato, cabe determinar à Câmara dos Deputados que altere os valores percebidos a título de incorporação de quintos, nos proventos da ex-servidora [interessada], para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessada] [CPF], recusando o registro;[...]9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:[...]9.2.2. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos nos proventos de [interessada] para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016;9.2.3. após o ajuste mencionado no subitem 9.2.2, promova o destaque da parcela excedente de quintos incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a respectiva incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;