Acórdão 2060/2025
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de [bolsista], em face da omissão no dever de prestar contas em relação a recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE) - Processo CNPq 245971/2012-2 (peças 10 e 21).2. Recebida a bolsa para realização de doutorado no exterior, a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos foi caracterizada pela falta dos seguintes documentos: relatório técnico final, comprovante de titulação, bilhete aéreo de retorno ao Brasil e comprovante de cumprimento do período de interstício (permanência no país pelo mesmo período de vigência da bolsa), cujo prazo encerrou-se em 31/3/2021.3. A responsável foi regularmente citada no âmbito do TCU e apresentou suas alegações de defesa. Em sua análise de mérito, a secretaria especializada concluiu pela rejeição das alegações de defesa da responsável e propôs julgar irregulares suas contas, com a consequente imputação do débito.4. O Ministério Público junto ao TCU, conforme os fundamentos apresentados no relatório, dissentiu da análise feita quanto à prescrição. Considerou que estava prescrita, portanto, a pretensão reparatória, em linha com a defesa da responsável, e propôs o arquivamento dos autos.II5. De início, avalio que a irregularidade está devidamente comprovada, visto que restou incontroverso nos autos que a responsável não cumpriu as obrigações que lhe cabiam: apresentar relatório técnico final, bilhete de retorno ao Brasil e comprovantes de titulação e de cumprimento do período de interstício no Brasil após o retorno.6. Com efeito, analisando a resposta à citação (peça 61), verifico que não intenta descaracterizar o cerne da irregularidade, visto que foram basicamente três as teses da defesa: decadência, prescrição e natureza alimentar do recurso recebido.[...]9. Em linhas gerais, o ajuste vigeu no período de 1/3/2013 a 28/2/2017. O retorno ao Brasil deveria ter ocorrido em 30 dias (até 30/3/2017) e a apresentação de relatório técnico-científico final em 60 dias (até 30/4/2017).10. Os elementos constantes dos autos dão conta de que não houve o retorno ao Brasil no prazo pactuado e que, somente em 08/12/2022, foi enviado e-mail de cobrança por parte do concedente (peça 23). Novas comunicações foram realizadas e, em 06/03/2024, foi determinada a instauração de TCE pelo CNPq (peça 1), cujo relatório foi concluído em 16/05/2024 (peça 43).11. O órgão instaurador considerou a data de 02/03/2021 como fato gerador apto a iniciar a contagem do prazo de instauração (peça 1). Pelo Relatório de TCE, infiro que esse prazo decorreria da data para a apresentação das contas:"O ajuste vigeu no período de 01/03/2013 a 28/02/2017 e previa a apresentação da prestação de contas até 01/03/2021, conforme itens 7.5, 7.5.1, 9.1.1, 9.2 da RN 29/2012 e item 11, Anexo IV da mesma norma, bem como o Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior." (peça 43, p. 03).12. No âmbito desta Corte, a AudTCE registrou como marco inicial da contagem do prazo prescricional a "data em que deveria ter sido entregue o comprovante de cumprimento do período de interstício":[...]24. Esclarece-se que, para efeito de contagem do termo inicial acima referido, a ex-bolsista passou 4 anos no exterior (1/3/2013 a 28/2/2017), conforme peça 43, p. 1. De acordo com Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE) - Processo CNPq 245971/2012-2 (peças 10 e 21) e o item 7.5 da Resolução Normativa CNPq 29/2012 (peça 3), normativo que regeu o referido termo, ela deveria retornar ao Brasil até 30 dias após o fim da bolsa, ou seja, até o dia 30/3/2017. O período de cumprimento do período de interstício deveria ter ocorrido de 31/3/2017 a 30/3/2021. Dessa forma, a responsável deveria ter enviado o comprovante de cumprimento do interstício até 31/3/2021. (peça 72, p. 04, destaque acrescido).13. A percepção do Ministério Público de Contas sobre a questão é ligeiramente distinta: em vez da data para envio do comprovante de cumprimento do interstício, o marco inicial para contagem do prazo prescricional deveria ser o momento em que a bolsista deixou de cumprir sua primeira obrigação documental, consubstanciada na necessidade de apresentação de relatório técnico-científico final, 60 dias após o fim da bolsa. Explica o representante do Parquet de Contas:"No caso concreto, a bolsa teve vigência até 28/2/2017 (peças 21 e 22), de modo que o retorno ao Brasil e a apresentação do relatório técnico-científico final deveriam ocorrer até 30/3/2017 e 30/4/2017, respectivamente.Nesse cenário de múltiplos fatos geradores do dano, em face da não apresentação do relatório técnico final, do bilhete de retorno ao Brasil e dos comprovantes de titulação e de cumprimento do período de interstício (peça 3, pp. 5/6, item 9, e p. 14, item 11), pode-se considerar, de forma conservadora, que a inadimplência da ex-bolsista teve início em 30/4/2017 (60 dias após o término da bolsa), momento a partir do qual a administração pública não poderia permanecer inerte e tinha o dever de prontamente exigir, de [bolsista], o fiel cumprimento das obrigações pactuadas.O dia 30/4/2017 deve ser considerado, portanto, como termo inicial de contagem do prazo de prescrição".IV14. Busquei nos autos e nos normativos relacionados à matéria elementos que formassem a minha convicção de que houvesse, de fato, um prazo formalmente estabelecido para a "prestação de contas", conforme argumentado no Relatório do Tomador de Contas. Mas não identifiquei. Na verdade, o que há são algumas obrigações que deveriam ser sequencialmente cumpridas pela bolsista, cada uma a seu prazo.15. De qualquer forma, é certo que a reunião de toda a documentação comprobatória da regularidade no uso dos recursos recebidos somente seria possível após o cumprimento da última delas, sob a perspectiva cronológica: a entrega do comprovante de cumprimento do interstício de permanência no Brasil. Daí a razão pela qual ter sido esta a data escolhida como marco inicial pela unidade instrutora.16. Pesquisei situações similares analisadas pelo CNPq e apreciadas pelo Tribunal. Considero relevante que, dentro do possível, busquemos uniformidade de tratamento em casos similares, dando segurança jurídica mínima para ambos os lados: as pessoas beneficiadas com essa política pública e a entidade jurisdicionada, a qual busca amparo para suas ações na nossa jurisprudência.17. Estudando esses casos, identifiquei que o CNPq tem adotado um critério consistente, visto que o órgão tem considerado como marco inicial de contagem do prazo uma suposta data de prestação de contas, que, embora não formalizada dessa forma, na prática refere-se à data de comprovação do cumprimento do interstício.18. Os julgados desta Corte inclinam-se nessa mesma direção, ainda que sem maiores reflexões sobre este ponto. Nesse sentido, cito os recentes Acórdãos 78/2025-TCU-Plenário, 1.552/2025-TCU-1ª Câmara, 1.195/2025-TCU-2ª Câmara, 10.366/2024-TCU-1ª Câmara, 8.039/2024-TCU-2ª Câmara, 8.152/2024-TCU-2ª Câmara, 9.888/2024-TCU-1ª Câmara, 7.811/2024-TCU-2ª Câmara, 9.026/2024-TCU-1ª Câmara, 9.025/2024-TCU-1ª Câmara, 9.021/2024-TCU-1ª Câmara, 7.079/2024-TCU-2ª Câmara e 7.395/2024-2ª Câmara).19. Nesses casos, embora, no primeiro momento, haja o descumprimento da obrigação de entrega de alguns documentos, considerou-se a data de cumprimento do interstício no Brasil como marco inicial da contagem de prescrição, em linha com a proposta da unidade instrutora nos presentes autos.20. A meu ver, a racionalidade dessas decisões decorre do entendimento de que a comprovação integral da regularidade do uso dos recursos recebidos somente poderia ser feita ao final das obrigações, sob a perspectiva cronológica. Daí a data da entrega da última documentação se assemelharia a uma "prestação de contas" e a não apresentação da documentação exigida se assemelharia à "omissão no dever de prestar contas", conforme depreendo de elementos esparsos que extraio da instrução técnica (peça 72, destaques acrescidos):"3. O Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE) - Processo CNPq 245971/2012-2 foi firmado no valor de R$ 419.662,23, sendo integralmente à conta do concedente. Teve vigência de 1/3/2013 a 28/2/2017, com prazo para apresentação da prestação de contas em 31/3/2021. (...) 4.O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas (peça 42), foi a constatação da seguinte irregularidade:'Omissão no Dever de Prestar Contas: Não Apresentação de: Relatório Técnico; Bilhete de Retorno; Diploma/Certificado e Não comprovação de permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa no exterior (comprovante de interstício).' (...) 9.1.Irregularidade: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE) - Processo CNPq 245971/2012-2 (peças 10 e 21), em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final, do comprovante de titulação, do bilhete de retorno ao Brasil e do comprovante de cumprimento do período de interstício (permanência no país pelo mesmo período de vigência da bolsa), cujo prazo encerrou-se em 31/3/2021."21. Nesse caso, aplicou-se a lógica do art. 4°, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece que, no caso de omissão no dever de prestação de contas, conta-se o prazo de prescrição da data em que as contas deveriam ter sido prestadas.22. Em menor número, encontrei julgados em outro sentido, que relacionaram o marco inicial da contagem com a data de retorno ao Brasil (a exemplo dos Acórdãos 507/2025-TCU-Plenário, 1.885/2025-TCU-1ª Câmara e 7.069/2024-TCU-2ª Câmara), mas em número substancialmente menor.23. Posiciono-me, portanto, em consonância à análise empreendida pela unidade instrutora. A meu ver, a manutenção desse entendimento labora para a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica, ao homenagear o procedimento largamente utilizado pelo CNPq e acolhido nos processos desta Corte.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [bolsista], condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...].