Acórdão 1780/2009
Voto: 2. [...] A constatação feita pela equipe técnica de que não houve a devida inclusão do empreendimento entre os programas autorizados no PPA 2008/2011 (Lei nº 11.653/2008), torna a execução orçamentária irregular, tendo em vista que consigna investimento que ultrapassa um exercício financeiro, em afronta à previsão do § 1º do art. 167 da Constituição Federal e art. 5º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).Acórdão: 9.1. determinar ao Ministério das Cidades que condicione a liberação dos recursos orçamentários incluídos no PT nº 17.512.0122.7N72.0056 - Implantação de Interceptores e Estações de Recalque no Rio Paraibuna - Obras de Saneamento na Área do Rio Paraibuna, em Juiz de Fora-MG, da Lei Orçamentária Anual - LOA - 2009: 9.1.1. à inclusão deste programa entre os investimentos autorizados pela Lei nº 11.653/2008 (PPA 2008/2011), em obediência ao § 1º do art. 167 da Constituição Federal e art. 5º, § 5º da Lei Complementar nº 101/2000;