Acórdão 2515/2012
Voto:A partir do cruzamento eletrônico de dados, a Unidade Técnica identificou um conjunto de possíveis casos de acumulação indevida. As razões de justificativa do gestor não conseguiram demonstrar a regularidade dos casos de indevida acumulação registrados no relatório de auditoria.Consoante o disposto no art. 133, da Lei nº 8.112/90, a administração do órgão público é responsável pela condução dos procedimentos necessários à regularização da situação de acumulação ilegal, razão pela qual propõe a unidade instrutiva a expedição de determinações nesse sentido.De fato, a Lei nº 8.112/90 impõe rito próprio para a apuração e regularização de acumulações ilegais, inclusive assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos seguintes termos:"Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: [...]"Acórdão:9.1. determinar à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe - Funasa/SE que, em cumprimento às prescrições do art. 133 da Lei nº 8.112/1990, adote providências com vistas à regularização da acumulação de cargos, exercidos em desconformidade com os incisos XVI e XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal, pelos servidores relacionados no subitem 2.2 do relatório completo de fiscalização, constante à peça 36 dos presentes autos, informando no prazo de noventa dias o resultado das medidas adotadas;