Acórdão 1669/2007
Relatório:13. Quanto à alegação de dupla punição, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a imputação de multa ao responsável que tiver as contas julgadas irregulares e a inclusão do seu nome em lista de inelegíveis a ser enviada à Justiça Eleitoral não configuram dupla punição, conforme se depreende da ementa do MS 22087/DF de 28/3/1996, julgado por aquela Suprema Corte:`CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar n. 64, de 1990, art. 1º., I, "g". I. - Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo TCU, além de lhe ser aplicada a pena de multa. Inocorrência de dupla punição, dado que a inclusão do nome do administrador público na lista não configura punição. II. - Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. n. 64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência. III. - À Justiça Eleitoral compete formular juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, vale dizer, se as irregularidades configuram ou não inelegibilidade. IV. - Mandado de segurança indeferido.'14. Percebe-se, ainda, da leitura da ementa acima, que o julgamento das contas do responsável como irregulares não significa necessariamente a sua declaração de inelegibilidade, cabendo ainda um juízo de valor da Justiça Eleitoral sobre o fato. No presente caso, é possível que esta declaração não venha a acontecer, principalmente se o recorrente comprovar que houve o pronto e efetivo recolhimento da multa'.Voto:4. No que se refere à segunda alegação, conforme demonstrado na análise procedida pela unidade técnica e parcialmente transcrita no Relatório que precede este Voto, não houve dupla punição, posto que a multa aplicada decorre do julgamento pela irregularidade das contas.Acórdão:9.1. [...], conhecer do presente recurso de reconsideração interposto por [omissis], ex-Prefeito Municipal de São Bento, no Estado da Paraíba, para, no mérito, negar-lhe provimento, [...].