Acórdão 1948/2019
Voto:2.Conforme assentado no relatório precedente, trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [representante], em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 22/2019, conduzido pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - Sebrae/PR, cujo objeto consistiu na contratação de empresa para prestação de serviços de produção e estratégia de conteúdo em textos, vídeo, áudio e gerenciamento de comunidades para atendimento da entidade licitante (peça 2, p. 3).3.A representante sustentou a irregularidade de sua alegada desclassificação do certame, argumentando que i) a entidade licitante não publicou tampouco disponibilizou manual de utilização do sistema de disputa de lances do pregão, impossibilitando a inserção de sua proposta de preços; ii) a pregoeira indeferiu seu pedido para repetir a fase de lances, em alegada violação ao princípio da isonomia; e iii) a exigência de amostra, contida no instrumento convocatório, destoa da legislação afeta ao tema.[...]5.A Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, em pronunciamentos uniformes (peças 10 e 11), propôs conhecer da presente representação, indeferir o pedido de medida cautelar e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dando-se ciência ao Sebrae-PR da seguinte impropriedade, para adoção de medidas preventivas: "inclusão de dispositivo editalício, por meio do item 9.6 do instrumento convocatório, que possibilita, ainda que justificada, a dispensa de apresentação de amostras, o que não se coaduna com os princípios da isonomia e da impessoalidade, previstos no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93".7.Razão assiste à unidade instrutiva. Vejamos.[...]18.Por fim, no tocante à cláusula 9.6 do Edital do Pregão 22/2019, esta Casa deve cientificar o Sebrae/PR acerca da impropriedade dela constante com vistas a evitar novas ocorrências semelhantes.19.O conteúdo da referida regra do Edital ostenta a seguinte redação:"9.6 Desde que justificado em ata de sessão pública, poderá ser dispensada a apresentação de amostra, declarando a empresa vencedora do certame na mesma sessão."20.A discricionariedade presente neste item pode culminar em tratamento diferenciado a uma ou outra empresa participante da licitação, em afronta ao inciso I, § 1º, do art. 3º, da Lei n. 8.666/1993:"§ 1º - É vedado aos agentes públicos:I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede, ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato."21.Ora, possibilitar a si mesmo a dispensa de um dado procedimento dentro do rigoroso processo licitatório certamente dá azo a que o administrador venha a favorecer esta ou aquela empresa.22.A apresentação de amostras não é procedimento obrigatório nas licitações, mas, uma vez prevista no instrumento convocatório a sua realização, não se deve outorgar ao gestor a faculdade de dispensá-la, sob pena de vir a vulnerar o art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.23. Deste modo, afigura-se escorreita a proposta da Selog para considerar parcialmente procedente a representação com vistas a cientificar-se, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - Sebrae/PR de que a discricionariedade atribuída ao gestor para dispensar o procedimento de apresentação de amostras não se coaduna com os princípios da isonomia e da impessoalidade, previstos no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.Acórdão:9.2.no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4.dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Edital do Pregão Eletrônico 22/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:9.4.1. inclusão de dispositivo editalício, por meio do item 9.6 do instrumento convocatório, que possibilita, ainda que de forma justificada, a dispensa de apresentação de amostras, o que não se coaduna com os princípios da isonomia e da impessoalidade, previstos no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;