Acórdão 2051/2009
Voto:Com relação à admissibilidade, devo observar que, recentemente, esta Corte acolheu o entendimento de que "não cabem embargos de declaração em face de despachos", conforme o Acórdão nº 1.838/2009-Plenário. Na oportunidade, ficou esclarecido que, "nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração são oponíveis em face de acórdãos do Tribunal, não se vislumbrando a possibilidade jurídica dessa espécie recursal em face de despachos."2. Assim, embora o Incra tenha denominado de embargos o seu último recurso, recebo-o como agravo, instrumento, em tese, compatível com a rediscussão de despachos com conteúdo decisório.3. Nada obstante, nos termos do art. 289 do Regimento Interno, o cabimento do agravo, fora o ensejo de medida cautelar, restringe-se à eventualidade de que o despacho tenha sido "desfavorável à parte".4. Na presente situação, diferentemente, o despacho recorrido atendeu ao propósito inicial do Incra, pois conheceu do pedido de reexame interposto pela autarquia contra o Acórdão nº 2.653/2008-Plenário. Como o despacho foi-lhe favorável, e obviamente o Incra não deseja reformá-lo, o agravo não há de ser admitido.5. A conclusão é que o despacho não pode, nem por hipótese, ser objeto de embargos, ao passo que o agravo, teoricamente cabível contra decisões monocráticas, não se aplica neste caso concreto, em que não houve prejuízo para o Incra.Acórdão:9.1. receber como agravo a petição intentada pelo Incra sob o nomen juris de embargos de declaração, mas dele não conhecer, por não ter como objeto despacho desfavorável à parte;