Acórdão 163/2012
Relatório:Esta Corte de Contas vem detectando, com certa frequência, problemas na estimativa de quantidades e de preços unitários para os serviços a serem licitados pela Infraero. Esses problemas evidenciam falhas na elaboração/fiscalização dos orçamentos.No caso da obra em tela, conforme já relatado no achado 3.2, constataram-se indícios de irregularidades no dimensionamento da quantidade de aço e de dutos de ar condicionado. No primeiro caso, o mesmo problema já havia sido discutido no âmbito do TC 016.730/2011-9, que compreendia as obras de reforma, adequação e ampliação do TPS-1 do Aeroporto Internacional de Manaus/AM. Após questionamentos da equipe de auditoria, a Infraero promoveu as correções necessárias, adotando as taxas sugeridas pelo Tribunal citadas anteriormente.No que diz respeito aos preços unitários, constatou-se que, na aquisição de equipamentos eletromecânicos (elevadores e escadas rolantes), realizada em conjunto com a obra principal, houve a aplicação do mesmo BDI utilizado para o empreendimento como um todo (24,35%), conforme planilha orçamentária do orçamento-base da licitação.Quando não for viável a realização de licitação exclusiva para aquisição desses equipamentos eletromecânicos, deve ser aplicado BDI diferenciado para tais equipamentos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Contas, consubstanciada na Súmula/TCU 253, aprovada em 5/4/2010, é de que, nos casos em que se comprovar a inviabilidade técnica e/ou econômica da realização de licitação independente daquela da obra para aquisição de equipamentos ou materiais, a estes itens deve-se aplicar BDI reduzido em relação àquele adotado para o empreendimento como um todo.Assim, a realização de licitação para equipamentos e materiais conjunta com a obra principal, sem aplicação de BDI diferenciado para esses itens, configura irregularidade, por ser desvantajosa para a Administração, conforme jurisprudência pacífica do TCU.De acordo com o Ofício de Requisição n. 2-982/2011, questionou-se à Infraero eventual existência de sobrepreço para os serviços 07.03.102 (escada rolante), 07.03.103 (escada rolante), 07.01.107 (elevadores), 07.01.102 (elevadores) e 07.01.103 (elevadores). Em resposta, por meio da CF n. 1701/GTGL/2011, a Infraero informou que de fato havia erro na planilha e que, consequentemente, seria corrigida tal inconsistência, adotando BDI diferenciado para tais equipamentos.Frise-se que o BDI diferenciado para equipamentos já foi adotado em outros orçamentos de licitações com objetos semelhantes ao da presente obra, tais como na reforma, ampliação e modernização do aeroporto de Confins (TC 000.658/2011-1).Por fim, não se pode deixar de se observar que, tanto no caso dos quantitativos considerados inadequados, quanto no caso da não aplicação do BDI diferenciado para equipamentos, embora a equipe de auditoria considere que as medidas adotadas pela Infraero serviram para corrigir os problemas detectados inicialmente, o fato é que foram constatados equívocos cometidos pela empresa projetista, denotando a falta de cuidado na elaboração do orçamento-base e a fiscalização deficiente do contrato por parte da estatal, causando risco potencial de prejuízo ao erário, que somente foi mitigado após atuação tempestiva desta Corte de Contas.Acórdão: 9.1. dar ciência ao Presidente da Infraero que foram encontrados os seguintes indícios de irregularidade no edital RDC Presencial 003/DALC/SBGL/2011, todos devidamente reconhecidos e corrigidos pela estatal, alertando-o de que a recorrência de tais impropriedades nos próximos certames poderá ensejar a aplicação de sanções aos gestores direta ou indiretamente responsáveis pelas ditas irregularidades, nos termos do art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/92:[...]9.1.2. preços de equipamentos eletromecânicos sem consideração do BDI diferenciado, em dissonância com o estabelecido na Súmula nº 153-TCU [correto Súmula nº 253-TCU];