Acórdão 341/2015
Voto:2. Versa o presente feito sobre pedidos de reexame em processo de Levantamento de Auditoria, realizado em obras de saneamento e habitação nos municípios do Estado do Acre, custeadas com recursos federais oriundos de contratos de repasse, tendo como intervenientes executores a Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social do Acre - Sehab e o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Acre - Depasa.[...]6. Todavia, a questão da responsabilidade pela restrição à competitividade do certame, decorrente de exigência de visita técnica, merece uma nova ponderação à vista dos argumentos e elementos apresentados nos autos. A meu ver, ela deve ser reapreciada levando-se em conta a existência de indícios de que os implicados tomaram as providências possíveis à época para que essa exigência indevida não ocasionasse a formação de conluio entre os licitantes. O estabelecimento de dois dias para as vistorias técnicas (fls. 4, 10, 17 e 30, peça 191), sem limitá- las a um único dia e horário pré-determinados, por exemplo, é um importante atenuante. Outro, é o afluxo de um razoável número de interessados nos certames. A razão mais importante, no entanto, é a ausência, à época dos certames, de consolidação jurisprudencial que restringisse a exigência de visitas técnicas a caso excepcionais. Os gestores, na verdade, contavam apenas com a permissão genérica do art. 30, inciso III, da Lei nº 8.666/93.Acórdão:9.3. determinar à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social do Gove rno do Estado do Acre - Sehab/AC e ao Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa/AC que, em futuros certames que envolvam recursos federais, abstenham-se de exigir visita técnica em único dia e horário como requisito de qualificação técnica de licitantes, reservando-a apenas para os casos justificadamente excepcionais;