Acórdão 662/2020
Sumário:A ausência de parecer do Conselho de Alimentação Escolar na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar não gera presunção absoluta de débito, não impedindo que a comprovação da boa e regular dos recursos se faça por meio de outros meios lícitos de prova.Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o Acórdão 8.214/2018-1ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em razão da omissão na prestação de contas de recursos repassados ao Município de Caatiba/BA por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de 2011.[...]3. Quanto ao mérito, acompanho, conforme as razões expostas a seguir, a proposta formulada pelo auditor federal de Controle Externo [omissis] (peça 72), cumprimentando-o pela criteriosa análise da documentação encaminhada a título de prestação de contas.4. Analiso, nesse voto, as seguintes questões levantadas pelo recorrente e demais intervenientes neste processo:a) a validade da citação do responsável por edital;b) a exigência de parecer do CAE como elemento indispensável para comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao município;c) a inclusão do saldo de recursos, na conta específica do Pnae, no exercício de 2011, no débito a ser imputado ao responsável;d) comprovação parcial das despesas realizadas com recursos recebidos pelo programa.[...]12. No mérito, afasto o fundamento utilizado pelos dirigentes da Serur e pelo Parquet para propor o desprovimento do presente recurso. Segundo esses atores, o Parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é elemento indispensável para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao município. 13. Em nenhum momento, foi concedida ao recorrente a oportunidade de encaminhar ao Tribunal o referido parecer ou de justificar a sua ausência. 14. Explico. A questão da falta do parecer do CAE foi levantada pelo auditor no parecer de peça 55, que propôs a realização de diligência ao Banco do Brasil e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Na instrução de mérito, entendeu que a ausência do parecer não implica necessariamente a existência de débito, a despeito de considerar que a ausência dessa formalidade essencial exigiria apuração mais criteriosa da aplicação dos recursos. Posteriormente, essa ausência foi usada como fundamento para o desprovimento do recurso pelos dirigentes da Serur e pelo MPTCU, sem que o recorrente tenha se manifestado a respeito. 15. Importante registrar que o art. 10 do CPC 2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.16. Entendo que, no caso concreto, o parecer do CAE não pode ser considerado indispensável para a comprovação das despesas realizadas no âmbito do Pnae, principalmente se considerarmos a criteriosa análise empreendida pelo auditor da Serur (peça 72).17. A despeito de haver precedentes dos órgãos fracionários desta Corte, inclusive um de minha relatoria, no sentido de que a ausência do parecer impede a comprovação, impõe-se a revisão desse entendimento, tendo em vista o princípio da verdade material, que rege a processualística no TCU.18. Observo, nesse sentido, que este Tribunal já relevou, até mesmo, ausência de notas fiscais em prestações de contas ao ser comprovado, por outros meios, o emprego dos recursos no objeto conveniado (Acórdão 38/2007-2ª Câmara, rel. min. Ubiratan Aguiar, e Acórdão 5.266/2018-1ª Câmara, rel. min. Weder de Oliveira. 19. Ora, se a Corte relevou tal ausência, a fortiori ratione, deverá fazê-lo quanto à falta do parecer do CAE se outros elementos puderem comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados. 20. Além disso, é importante salientar que a manifestação o TCU nas contas não está vinculada àquele parecer. 21. Portanto, referido documento não pode ser considerado elemento essencial para a presente análise, a despeito de sua ausência na prestação de contas constituir falha formal que sugira falta de efetivo controle social no município, esta, sim, irregularidade grave, a qual, para sua devida caracterização, exige apuração mais aprofundada.22. Reforça a tese da irregularidade formal o precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região citado pelo auditor, que ficou ementado nos seguintes termos:"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITO MUNICIPAL. RECURSOS DO PNAE REPASSADOS PELO FNDE. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Falhas toleráveis ou meras irregularidades despidas de dolo ou má fé, como a ausência de assinatura do Presidente do CAE no parecer conclusivo sobre a execução do PNAE, não são suficientes para atrair a incidência da Lei 8.429/92.2. A improbidade administrativa é "uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave" (STJ, REsp 1416313/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, DJe 12/12/2013), o que não se verifica na espécie. 3. Apelação não provida. (AC 0000265-10.2009.4.01.3302, Rel. Des. Federal Mônica Sifientes, 3ª Turma. j. 30.5.2017)."23.Nesse contexto, conclui-se que a ausência de parecer do CAE na prestação de contas do Pnae não gera presunção absoluta de débito, não impedindo que a comprovação da boa e regular utilização dos recursos públicos seja feita por outros meios lícitos. [...]35. Isso posto, considerando que a documentação encaminhada comprova, parcialmente, a boa e regular utilização dos recursos oriundos do Pnae, dou provimento parcial ao presente recurso de revisão, para reduzir, do débito imputado pelo Acórdão 8.214/2018-1ª Câmara, o montante considerado justificado (peça 70). Por conseguinte, reduzo, proporcionalmente, a multa do art. 57 aplicada pelo acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:9.1.1. excluir do débito de que trata o subitem 9.2 do acórdão recorrido as despesas comprovadas na fase recursal, indicadas na fundamentação, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:[...]9.1.2. reduzir a multa aplicada ao recorrente pelo subitem 9.3 do acórdão recorrido para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).