Acórdão 4832/2025
Sumário:1. Por aplicação da lógica do art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022, no caso de descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter sido entregue o comprovante de cumprimento do período de interstício de permanência no Brasil, pois essa comprovação, por se tratar da última obrigação a ser cumprida, assemelha-se a uma prestação de contas. Voto:Aprecio recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 505/2025-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas especiais, com imputação de débito, no valor histórico de R$ 391.429,53. 2. A irregularidade derivou do descumprimento de obrigação prevista no Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 245.630/2012-0, na modalidade Doutorado Pleno no Exterior (GDE), firmado perante o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e relacionada à não permanência no Brasil após a conclusão do curso, por período equivalente ao de duração do benefício, que ocorreu de 1/2/2013 a 31/1/2017. 3. Irresignada, a recorrente sustentou, em síntese: (i) ocorrência de decadência e prescrição; [...]. 4. Ao final, a recorrente, além de requerer o provimento do seu apelo para tornar inexigível a devolução dos valores [...]: [...]5. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) concluiu pela insuficiência das alegações apresentadas para excluir a responsabilidade da recorrente pelo ressarcimento dos valores recebidos e propôs negar provimento ao apelo (peças 119-120). 6. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, concordou com essa proposta (peça 121). [...]11. Relativamente à prescrição, o marco inicial para sua contagem, neste caso, foi a data de 28/2/2021  (peça 88, p. 4), em que se encerrou o prazo para cumprimento do interstício de permanência no Brasil previsto no termo firmado pela recorrente, por aplicação analógica do art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022, editada com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Lei 9.873/1999. 12. Ao contrário do pretendido pela recorrente, não é possível tomar a data em que a recorrente saiu do Brasil, sem autorização do CNPq (8/4/2017 - peça 73, p. 3), como início desse prazo, justamente porque, ante a natureza da irregularidade verificada, o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória somente poderia ser exercido a partir do momento em que se consumou o não cumprimento da obrigação de comprovar a permanência no Brasil após a conclusão do curso, durante quatro anos, aplicando os conhecimentos adquiridos, de acordo com as seguintes disposições da Resolução Normativa-CNPq 029/2012, aplicável a este caso (peça 3): [...]13. Esse entendimento tem sido adotado em decisões desta Corte, consoante os Acórdãos 2.060 e 4.683/2025-1ª Câmara e 3.464/2025-2ª Câmara (relatores: Ministros Bruno Dantas, Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz, respectivamente), entre outros, como exemplifica o enunciado extraído da "Jurisprudência Selecionada", contida no portal do TCU, pertinente ao primeiro acórdão citado:"No caso de descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter sido entregue o comprovante de cumprimento do período de interstício de permanência no Brasil. Tal comprovação, por se tratar da última obrigação a ser cumprida, assemelha-se a uma prestação de contas, autorizando, diante de sua omissão, a aplicação da lógica do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022." 14. No caso, após o início da contagem do prazo prescricional, diversos atos interruptivos ocorreram, como a notificação válida em 25/7/2022 (peça 29) e a prolação do acórdão condenatório em 4/2/2025 (peça 92), afastando-se tanto a prescrição principal quanto a intercorrente, nos termos da Resolução-TCU 344/2022. Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;