Acórdão 1176/2015
Proposta de deliberação:Trata-se de representação formulada pela Sefip sobre a falta de uniformização na aplicação, por parte de alguns órgãos públicos federais, da legislação que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo na administração federal pela média das maiores remunerações, conforme previsto no § 3º, do art. 40, da Constituição de 1988 (redação dada pela EC 41/2003), a partir da vigência da MP nº 167, de 2004, que foi convertida na Lei nº 10.887, de 2004.2. Preliminarmente, destaco que a presente representação deve ser conhecida pelo TCU, com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal.3. No mérito, conforme visto no Relatório, a unidade técnica identificou - no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações - as seguintes inconsistências:a) inclusão do valor da gratificação natalina no cálculo da média (sete tribunais, incluindo o posicionamento da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal (Segep do TCU);b) inclusão do valor do adicional de 1/3 sobre as férias no cálculo da média (apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região);c) não inclusão das vantagens pessoais no cálculo da média, as quais são somadas ao valor médio apurado, distorcendo o valor final (apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região); ed) utilização do valor da remuneração do servidor como base para o cálculo da aposentadoria proporcional, quando o resultado obtido no cálculo da média das maiores remunerações foi maior (15 tribunais).  I4. Após a análise da legislação aplicável aos parâmetros que devem ser observados nesse cálculo, a unidade técnica sugeriu o seguinte posicionamento: " (...) 1) parcelas que devem ser computadas:[...]2) parcelas que podem ser computadas:a) parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal, desde que o servidor opte por incluí-las na sua base de contribuição (art. 4º , § 2º, da Lei 10.887/2004).3) parcelas que não podem ser computadas:[...]15. De início, registro a minha concordância com o entendimento manifestado pela unidade técnica, exceto no que se refere à inclusão do valor da gratificação natalina no cálculo da média e à forma de cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria proporcional, já que, em relação a esses aspectos, eu concordo com o parecer do MPTCU.16. Assim, incorporo a estas razões de decidir as considerações tecidas pela unidade instrutiva e pelo MPTCU, naquilo que não for conflitanteAcórdão:9.2. determinar a todos os órgãos, autarquias e fundações autárquicas da administração pública federal que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da ciência desta deliberação, quando dos cálculos dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, concedida com fundamento no art. 40, § 3º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003) e no art. 2o dessa mesma Emenda, a partir da vigência da Medida Provisória nº 167, de 2004, convertida na Lei nº  10.887, de 2004, passem a observar os seguintes critérios e procedimentos:[...]9.2.2. no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações, compute: as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho ou do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº  41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º, do art. 40, da Constituição Federal, desde que o servidor opte por incluí-las na sua base de contribuição (art. 4º , § 2º, da Lei nº 10.887, de 2004, com nova redação dada pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012;