Acórdão 1800/2016
Sumário:1. O pagamento a título de desmobilização quando a obra é interrompida pela administração, sem culpa do contratado, tem natureza indenizatória de ressarcimento de custos efetivamente incorridos, conforme previsão do art. 79, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993, exigindo documentada demonstração acerca da forma de transporte e do destino de cada equipamento comprovadamente mobilizado ao canteiro, não se confundindo tal pagamento com o preço unitário contratual previsto para a etapa de desmobilização prevista no cronograma físico-financeiro e na planilha orçamentária contratual, vinculada à efetiva conclusão da obra conforme contratada.Voto:Trago à apreciação deste colegiado os recursos de reconsideração interpostos pela [empresa] e pela Sra. [omissis] contra o Acórdão 7.901/2014-1ª Câmara, que os condenou em débito, solidariamente com outros responsáveis, sem, no entanto, impor a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. A tomada de contas especial foi instaurada em face de irregularidades na aplicação de recursos públicos relacionados ao Convênio 139/1999, celebrado entre a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente (SRH/MMA) e a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande/RJ (PMIG), com objetivo último de despoluição das praias da lagoa de Araruama. O objetivo seria atingido por meio da execução de obras de esgotamento sanitário, macro e micro drenagem, além de pavimentação e urbanização.[...]72. Não me furto, porém, de tecer algumas considerações sobre o direito ao recebimento da desmobilização da obra, visto que se trata do principal argumento recursal da [empresa], que expressamente dispõe sobre a aplicabilidade da Lei 8.666/1993 ao caso em exame (peça 32, p. 74). Passo a tratar do tema sob a ótica da justa indenização no caso concreto, em face da paralisação da obra por falta de recursos financeiros. Isso porque, a empresa recorrente expressamente requer que seja reconhecida a necessidade de compensação do suposto débito com os valores devidos pela Administração Pública a título de desmobilização, pois caso contrário, constituir-se-á, na prática, na Administração Pública locupletando-se às custas do particular, valendo-se para tanto do grande lapso temporal entre os fatos narrados e a conclusão da presente fiscalização (peça 59, p. 16).73. Segundo o art. 40, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, o edital de licitação deve indicar claramente o valor limite de pagamento da etapa de mobilização dos equipamentos, por meio de parcela obrigatoriamente prevista em separado de todas as demais parcelas do orçamento. Ocorre que, por opção do legislador, o mesmo dispositivo não tratou expressamente da etapa de desmobilização.74. Diante da falta de expressa previsão legal, em muitos casos a jurisprudência desta corte de contas tem entendido não caber a remuneração da desmobilização, por entender que os equipamentos desmobilizados de uma obra normalmente seguem para uma nova obra, sendo remunerados pela rubrica de mobilização desta, conforme entendimento defendido no parágrafo 38 do voto condutor da deliberação recorrida, o qual foi lastreado em entendimento do Dnit no Manual do Sicro de 2003, contemporâneo aos fatos sob análise.75. Da intelecção dos comandos presentes no art. 40, § 3º, c/c art. 55, incisos III e IV, art. 54, §1º, e art. 59, parágrafo único, todos da Lei 8.666/1993, o contrato deve sempre prever que o adimplemento de cada parcela da obra, seguido do respectivo pagamento, esteja estritamente vinculado ao cumprimento do evento contratual (unidade de serviço efetivamente executada). O evento gerador do pagamento deve estar presente no cronograma físico-financeiro contratual, o qual estabelece os prazos de início e término de cada etapa de execução.76. Assim, pondero ser absolutamente irregular o pagamento antecipado pela totalidade de mobilização dos equipamentos no exato momento da emissão da ordem de início da obra, o que caracteriza pagamento por serviços ainda não prestados. Há que se ressaltar a disparidade entre a previsão e a efetiva execução no caso concreto, pois dos 44 equipamentos claramente listados no edital a [empresa] declarou ter mobilizado apenas 20 deles, sendo que o TCE-RJ considerou apenas 14.77. Não há dúvidas de ser permitido que o orçamento contratual preveja algum pagamento pela desmobilização dos equipamentos ao final da obra, nos casos em que tal despesa se mostre necessária, à luz das particularidades de cada projeto. Conforme registrei no voto condutor do Acórdão 477/2015-Plenário, citado pela Serur, seguindo a jurisprudência do Tribunal e a prática atual da engenharia de custos, a empresa pode adotar as estratégias que entender convenientes para executar a obra, desde que cumpra as especificações de qualidade e prazo.78. Por outro lado, naquela oportunidade registrei claramente que deve ser averiguado se o preço orçado para fazer frente às despesas de mobilização e desmobilização está compatível com o obtido a partir das especificações de projeto e os custos de referência, se não há qualquer impropriedade na estimativa de equipamentos e nas premissas adotadas na orçamentação, enfim, se o preço proposto constitui a remuneração justa para a consecução de tais dispêndios, que, repito, são acessórios à execução da obra em si.79. Há que se esclarecer que a expectativa de direito ao recebimento dos valores contratados quando do alcance do evento de desmobilização ao final da obra não se confunde com o direito ao eventual ressarcimento de custos quando da interrupção precoce do contrato de obras públicas. Este último tem caráter de indenização, e, portanto, está vinculado à comprovação da efetiva rescisão do contrato por ato independente da vontade e culpa do contratado, bem como à apresentação dos documentos que comprovem os efetivos custos incorridos na desmobilização.80. Nesse sentido, observo que em nenhum momento processual a [empresa] apresentou evidências de que os equipamentos listados em sua declaração estiveram presentes no canteiro de obras. Nem mesmo uma única fotografia panorâmica da época da primeira e única medição (junho/2000) foi carreada aos autos, desde o momento em que o TCE-RJ questionou o pagamento, em novembro/2001, quando a PMIG ainda não havia rescindido o contrato (peça 32, p. 16).81. A PMIG expressamente admitiu à corte de contas estadual que os equipamentos foram desmobilizados sem a realização de nenhum serviço, alegando que os mesmos foram transportados para a obra em 10/6/2000, quando sequer o contrato havia sido assinado (o que só ocorreu em 16/6/2000), e sem informar a data em que foram efetivamente retirados do canteiro (peça 32, p. 162).82. Não se afigura razoável que a contratada desmobilizasse duas retroescavadeiras, duas escavadeiras hidráulicas, pá mecânica e oito caminhões basculantes, todos equipamentos de grande porte que supostamente ficaram apenas 13 dias corridos sem qualquer uso, sem ao menos documentar que tais equipamentos estiveram no canteiro, a fim de receber pela desmobilização quando do provável encontro de contas decorrente da rescisão.83. Repiso, assim, a impossibilidade de abater do débito imputado à [empresa] o valor pleiteado a título de desmobilização, visto que se trata de elemento do objeto contratado que não foi custeado com verbas da União. Se a empreiteira deseja ser indenizada pela prematura interrupção da obra, pode buscar os seus direitos no juízo competente contra o órgão contratante, no caso a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, embora toda a situação fática aqui exposta demonstre que os alegados prejuízos da empresa com a paralisação do contrato não foram devidamente comprovados, assim como houve, no mínimo, assunção de riscos e culpa concorrente da contratada pela inexecução da avença.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443, de 1992, conhecer dos recursos interpostos para, no mérito, negar a eles provimento, mantendo-se em seus exatos termos a decisão recorrida;