Acórdão 346/2017
Voto:2. Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde, no Estado do Rio Grande do Norte (Funasa/RN), em desfavor da Sra. [responsável] - ex-prefeita do município de Lagoa D'Anta-RN (gestão 2005-2008) - e da [empresa contratada], em razão da impugnação total das despesas referentes ao Convênio 1.295/2006 (Siafi 572671).3. O ajuste, celebrado entre o referido município e a Funasa/RN (peça 1, p. 27-49), teve por objeto a implantação de sistema de resíduos sólidos, com vigência estipulada para o período de 28/6/2006 a 31/3/2014 (peça 4).4. Os recursos previstos para a implementação do objeto foram orçados e aprovados no valor total de R$ 157.066,07 (peça 1, p. 119), sendo R$ 150.000,00 à conta do concedente e R$ 7.066,07 de contrapartida do convenente. Desse montante, foi liberado, efetivamente, o valor de R$ 120.000,00, cerca de 80% dos recursos previstos (peça 1, p. 143 e 149; e peça 2, p. 336).5. A Funasa fiscalizou as obras em diversas ocasiões e constatou que a execução física atingiu somente 23,6% do objeto, equivalente a R$ 37.071,02 (peça 2, p. 143), sem que a parcela construída fosse considerada suficiente para a operacionalização do aterro sanitário. Além disso, houve alteração de projeto sem a anuência do concedente, a obra foi realizada em terreno sem acesso à rodovia e as administrações locais sucessoras consideraram inviável a continuidade do empreendimento.6. O tomador de contas concluiu pela ocorrência do dano no montante correspondente ao valor integral transferido ao município, atribuindo responsabilidade solidária à ex-prefeita, que celebrou o convênio e aplicou os recursos, e à empresa contratada, que recebeu esse valor como pagamento relativo à nota fiscal emitida em 11/6/2008 e não executou os serviços proporcionalmente equivalentes.7. No âmbito do controle interno, a então Controladoria-Geral da União e a autoridade ministerial competente concluíram pela irregularidade das contas dos responsáveis (peça 2, p. 361 - 363).8. No âmbito do controle externo, a Secex/RN citou a ex-prefeita e a supracitada empresa (instrução à peça 8, datada de 8/6/2015), em função do débito de R$ 120.000,00, com data de ocorrência em 11/6/2008. Na condenação, abateu o saldo de R$ 7.791,14 devolvido pelo prefeito sucessor em 5/4/2011, relativo a juros obtidos com aplicação financeira.9. Após análise das alegações de defesa dos responsáveis (peças 16 e 22), a unidade técnica concluiu que os argumentos apresentados não foram capazes de afastar a irregularidade referente à inexecução parcial do aterro sanitário, cuja parcela realizada restou inservível para a população (peça 26). Por conseguinte, propôs julgar irregulares as contas da ex-prefeita e da empresa, condená-las solidariamente ao recolhimento do débito e aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.10. O MPTCU, representado pelo Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, concorda, em essência, com o encaminhamento alvitrado pela Secex/RN. Ressalva que a empresa somente deve ressarcir ao erário o montante correspondente ao valor recebido e não executado, tendo em vista que o tomador de contas reconheceu a execução de 23,6% do objeto (peça 2, p. 143).11. Registro, de pronto, minha concordância com as proposições da Secex/RN, considerando, contudo, as ressalvas assentadas pelo Parquet de contas, motivo pelo qual incorporo em minhas razões de decidir os argumentos expendidos no relatório precedente. Passo a destacar os principais pontos que me levaram a acompanhar o encaminhamento sugerido.12. De fato, a jurisprudência do TCU é pacífica ao condenar os gestores públicos pelo total dos recursos empregados em obras apenas parcialmente executadas, quando a parcela construída se mostra inservível para população (Acórdãos 1.441/2007-Plenário e 1.576/2007, 1.927/2007, 4.587/2009 e 1.577/2014, todos da 2ª Câmara). Em razão dessa frustração dos objetivos do convênio, deve responder, no caso concreto dos autos, a ex-prefeita, Sra. [responsável], pois dela seriam exigíveis providências para garantir o atingimento da finalidade pactuada.13. Já a empresa, como bem destacou o MPTCU, não tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do ajuste celebrado entre a Funasa e o município, mas realizar a obra. Havendo a empreiteira executado serviços para os quais foi contratada, deve receber a respectiva remuneração.14. Em que pese a alegação da empresa de que o total de recursos repassados, na ordem de R$ 120.000,00 (representando mais de 80% do valor da obra), foram aplicados no projeto pactuado e devidamente aprovado (peça 16, p. 2), o tomador de contas reconheceu a execução de apenas 23,6% do objeto, equivalente a R$ 37.071,02 (peça 2, p. 143).15. Desse modo, deve-se reduzir do débito imputado à empreiteira a quantia equivalente à proporção da obra reconhecida pelo concedente como efetivamente executada (R$ 37.071,02). Assim sendo, o ressarcimento a que deve ficar obrigada a empresa passa a ser de R$ 82.928,98 em valores originais (R$ 120.000,00 - R$ 37.071,02). Entendimento semelhante foi adotado no Acórdão 10.802/2016-TCU-2ª Câmara.16. Concluo que, apesar de o objeto do convênio ter sido cumprido parcialmente, o objetivo final, qual seja, implantar o sistema de resíduos sólidos no município de Lagoa D'Anta-RN, não foi alcançado, resultando em dano ao erário, razão pela qual proponho o julgamento pela irregularidade das contas, o ressarcimento do débito aos cofres públicos e a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 às responsáveis.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], ex-prefeita do município de Lagoa D'Anta-RN (gestão 2005-2008), e da [empresa contratada], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992;9.2. condenar, individualmente, a Sra. [responsável] ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados, a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:9.4. aplicar à Sra. [responsável] e à [empresa contratada], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 8.000 (oito mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;