Acórdão 4275/2012
Voto:4. [...] no que tange à pensão instituída por [...], em favor das filhas maiores [...], o Ministério Público diverge da Sefip, por entender que o ato deve ser considerado ilegal, em vez de legal, como sugere a unidade técnica, pelas seguintes razões:"4. O ato de pensão instituída por [...], falecido em 29/01/77, trata da habilitação tardia das filhas maiores do ex-servidor, Auditor-Fiscal da Receita Federal, a partir de 31/07/2003 (peça 5).5. De acordo com a peça 2, a viúva do ex-servidor recebeu o benefício até 04/02/97, data em que faleceu. Dessa forma, somente após o transcurso de mais de 6 anos do óbito da genitora e de mais de 26 anos da morte do ex-servidor, as duas filhas maiores, [...], habilitaram-se à pensão.6. Com o óbito de [...] em 10/02/2008, [...] passou a ser a única beneficiária.7. Pesquisas nos sistemas Cnis e Rais revelam que [...] exerceu cargo público permanente no Estado da Paraíba de agosto de1978 a dezembro de 2002. Não há nestes sistemas registro de desligamento (peça 11), indicando possível aposentadoria em cargo público permanente.8. De acordo com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, a filha solteira perde a pensão quando ocupante de cargo público permanente:`Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.'9. Essa restrição também alcança a filha aposentada, conforme jurisprudência do TCU (Acórdão nº 3.301/2008 - 1ª Câmara e Acórdão nº 292/2004 - 2ª Câmara, dentre outros).10. Por outro lado, em recente deliberação (Acórdão nº 892/2012 - Plenário), o TCU, ao responder consulta formulada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MPOG), acerca dos critérios a serem observados para a concessão e manutenção do pagamento da pensão à filha solteira maior de 21 anos, com supedâneo no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, c/c a Lei nº 6.782, de 19 de maio de 1980, deixou assente que:'9.1. conhecer da presente consulta, em caráter excepcional, para responder à consulente nos seguintes termos:9.1.1. Questão nº 1: a filha solteira maior de 21 anos, para fazer jus à pensão da Lei nº 3.373/1958, c/c a Lei nº 6.782/1980, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão?Resposta: SIM, lembrando que a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência.9.1.2. Questão nº 2: a filha solteira maior de 21 anos poderá acumular os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social com a pensão deferida com fundamento na Lei nº 3.373, de 1958?Resposta: NÃO, salvo se os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social representarem renda incapaz de proporcionar subsistência condigna, situação a ser verificada mediante análise caso a caso, conforme explicação constante dos itens 29 a 39 do voto que fundamenta este acórdão.9.1.3. Questão nº 3: o simples fato de a filha solteira maior de 21 anos titularizar cargo público ou ser aposentada sob o Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enseja, imediatamente, a extinção do direito à percepção do benefício instituído com fulcro no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958?Resposta: SIM, cumprindo esclarecer que se incluem ainda entre as razões para a extinção do direito à percepção de tal benefício qualquer outro fato que descaracterize a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão, consoante resposta dada à questão nº 1.9.1.4. Questão nº 4: uma vez constatada a situação da questão anterior, deverá a administração facultar à beneficiária de pensão a possibilidade de, a qualquer tempo, optar pela situação mais vantajosa, consoante disposto na Súmula nº 168, do Tribunal de Contas da União?Resposta: NÃO, posto que inexiste amparo legal para que a administração faculte à beneficiária a opção cogitada, cabendo reiterar que, conforme a resposta dada à questão anterior, qualquer uma das situações ali aventadas, ou algum outro fato que descaracterize a dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor da pensão, enseja a extinção irreversível do direito à percepção do sobredito benefício.9.1.5. Questão nº 5: o fator impeditivo para a percepção do benefício previsto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958, qual seja, `ocupante de cargo público permanente' estará caracterizado se a filha solteira maior de 21 anos for nomeada para cargo em comissão, tiver sido contratada com supedâneo na Lei nº 8.745, de 1993, ou for empregada de empresa pública ou sociedade de economia mista, e, por conseguinte, deverá ser suspensa a pensão?Resposta: SIM, mas não em razão de as ocupações mencionadas se equipararem a cargo público permanente, e sim por causa da percepção de renda própria, desde que o ganho auferido, não só pelo exercício das ocupações aí indicadas, como também de algum outro trabalho regularmente remunerado, resultar em rendimento capaz de proporcionar subsistência condigna, conforme verificação a ser procedida caso a caso (v. itens 29 a 39 do voto precedente), porquanto isso descaracterizaria a dependência econômica, requisito que, conforme já dito, deverá ser atendido por parte da filha solteira maior de 21 anos tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção.9.1.6. Questão nº 6: para que seja beneficiária da pensão prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958, a filha solteira deve ser menor de 21 anos na data do óbito do instituidor da pensão?Resposta: NÃO.[...]' (destaques acrescidos) 11. Ademais, o exercício de cargo público e a habilitação à pensão somente 26 anos após a morte do pai e 6 anos após a morte da mãe indicam que a interessada não dependia economicamente dos genitores." (os destaques são do Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin).5. Por aí se vê que assiste razão ao Ministério Público, devendo o ato em discussão ser considerado ilegal, pelos motivos anteriormente alegados, no amplo e convincente parecer do Parquet especializado.Acórdão:9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída por [...], em favor das filhas maiores [...], e negar o registro do ato correspondente, número de controle 10227407-05-2003-000013-4;