Acórdão 49/2008
Voto:3. Preliminarmente, o responsável alega, com lastro na doutrina, na Constituição Federal e na Lei n. 9.873/99, ter sido alcançado pelas regras da prescrição administrativa, tendo em vista a ocorrência de decurso de prazo superior a cinco anos entre a data de aplicação dos recursos e a citação do TCU, em sede desta TCE. Por meio da prescrição, requer a extinção, por inércia, do direito de a Administração reaver os recursos descentralizados, supostamente malversados.4. Quanto à preliminar suscitada acerca da prescrição qüinqüenal veiculada na Lei n. 9.873/1999, de antemão, ressalto que não se aplica ao processo ora em análise, por possuir como fundamento o exercício regular do Poder de Polícia, consoante orienta o art. 1º do referido diploma legal, diferentemente das atividades de controle externo previstas na Constituição Federal, que encerram, entre outros, os atos de gestão (Acórdãos ns. 71/2000, 248/2000 e 61/2003, todos do Plenário).5.Destaco que o meu entendimento pessoal acerca da questão é no sentido da imprescritibilidade dos ilícitos causadores de prejuízos ao erário, a teor do art. 37, § 5o, da Constituição Federal. É de se registrar, entretanto, que a matéria encontra-se em debate neste Tribunal, no bojo do TC 005.378/2000-2, sendo que a jurisprudência do TCU vinha aplicando o prazo decenal previsto no Código Civil Brasileiro, valendo-se, para as situações anteriores à vigência da nova lei, da regra de transição prevista no art. 2.028 do aludido diploma legal.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [...], ex-Prefeito, condenando-o ao pagamento da importância R$ [...];9.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];