Acórdão 1010/2022
Voto:Em exame o ato de admissão de [interessada], no cargo de técnico bancário, submetido a esta Corte pela Caixa Econômica Federal, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e o Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) se manifestaram pela ilegalidade do ato e pela negativa de registro, por entender que a contratação se deu após o vencimento do prazo de validade do concurso.3. Com as devidas vênias, divirjo dos pareceres.4. A interessada foi aprovada em processo seletivo para ocupar vaga do quadro permanente da Caixa na posição 695. Antes do fim do prazo de validade do concurso, que ocorreria em 16/2/2016, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando sua nomeação, com base na alegação de que a Caixa Econômica Federal havia publicado editais para contratação de serviços terceirizados.5. A sentença, expedida em 29/2/2016, determinou que a Caixa convocasse a servidora para realização de exames médicos e subsequente contratação (peça 3, p. 13). A unidade técnica registra que a sentença transitou em julgado em 22/12/2017 e a convocação da interessada se deu em 6/2/2018.6. Nesse contexto, inexiste qualquer ilegalidade. Embora a nomeação tenha se dado em período posterior à validade do certame, é certo que foi buscada judicialmente ainda no prazo nele previsto.7. A propósito, no âmbito do Poder Judiciário já existe consenso de que somente são válidas as ações judiciais que buscam o reconhecimento do direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva quando ajuizadas dentro do prazo de validade do concurso público, conforme restou decidido pelo STF no RE 766.304. O tema possui repercussão geral e a Excelsa Corte deliberou por fixar a tese em assentada posterior, ainda não ocorrida, em face de divergências pontuais de redação que em nada afetarão o mérito da questão discutidas nestes autos. 8. A sentença que ordenou a contratação em tela se deu, portanto, em conformidade com aquela orientação.9. É certo que este Tribunal tem se orientado no sentido de que "a expiração do prazo de validade de concurso público constitui óbice intransponível ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente a essa data, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos das admissões enquanto subsistir decisão judicial favorável aos interessados" (Acórdãos 1.106/2020 - Plenário, Relator: Ministra Ana Arraes, 2.805/2019 - 2ª Câmara, Relatora: Ministra Ana Arraes e 7.427/2016 - 1ª Câmara, Relator: Ministro Bruno Dantas, entre outros). Observo, no entanto, que essa jurisprudência foi erigida fundamentalmente a partir das análises de admissões efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e que decorreram de decisão judicial dotada de especificidades que a distinguem da sentença presente nestes autos.10. No voto condutor do primeiro desses arestos, a Relatora consignou que:" (...) a Justiça do Trabalho não determinou objetivamente a contratação de nenhum candidato em específico, tampouco indicou o quantitativo de vagas reservadas no certame e muito menos as qualificou: antes, simplesmente estendeu o prazo de validade 'até que se alcance o número de contratações necessárias, de forma a reduzir as contratações temporárias às situações efetivamente emergenciais e de duração reduzida' (cf. sentença de primeiro grau proferida em 19/11/2014)."11. E, posteriormente, arrematou: "portanto, o que se tem, concretamente, é um concurso público cuja vigência, em sua plenitude, já se estende por nove anos, sem nenhum sinal de solução no horizonte".12. O voto condutor do Acórdão 3.503/2016 - 1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler), mencionado como precedente na discussão que conduziu ao já mencionado Acórdão 1.106/2020 - Plenário, demonstrou preocupação com a possível irreversibilidade das contratações, na hipótese de revogação da ordem judicial, a partir do registro efetuado por esta Corte:"De fato, uma vez registrados os atos, seria defeso à origem, mesmo na hipótese de reforma da sentença trabalhista, desconstituí-los unilateralmente. É que, tratando-se de atos complexos, também o TCU teria de participar do eventual desfazimento das admissões, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), talhada em sua Súmula 6 (...) ".13. A justificada precaução consignada naquele voto não se mostra aplicável ao ato de admissão agora apreciado, uma vez que a sentença que ordenou a contratação já transitou em julgado.14. É certo também que o TCU tem se posicionado da mesma forma em situações diversas da verificada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mas que também não se amoldam ao presente caso.15. Refiro-me, por exemplo, ao precedente mencionado pela unidade técnica no corpo de sua instrução (Acórdão 9.441/2021 - 1ª Câmara, Relator Ministro Augusto Sherman). Tratou-se, na oportunidade, de ato de admissão emitido por Furnas Centrais Elétricas, com base em acordo homologado judicialmente, mas efetivado (o ato de admissão) após o prazo de validade do concurso. O precedente, portanto, é distinto do que se aprecia neste momento, visto inexistir, naquele caso, provimento judicial determinando expressamente a admissão de determinado candidato. A situação constante destes autos é significativamente distinta deste precedente, uma vez que decorre de decisão judicial com contornos perfeitamente delimitados e favorável apenas ao interessado.16. Já no TC 039.967/2021-2, de minha relatoria, apreciou-se ato de admissão no Banco do Nordeste do Brasil após o prazo de validade do concurso, todavia em atenção a sentença judicial não transitada em julgado.17. Portanto, o ato de admissão ora apreciado se distingue, essencialmente, das jurisprudências mencionadas porque decorre de ação judicial: (i) de escopo restrito; (ii) desprovida do caráter de generalidade; (iii) impetrada dentro do prazo de validade do concurso; e (iv) transitada em julgado.18. Considero que essas condições, que consolidam a irreversibilidade da contratação, conduzem à conclusão de não haver razões para que o Tribunal deixe de considerar o ato legal, ordenando seu registro.19. Por fim, registro que sigo precedente que se ajusta perfeitamente à situação examinada neste processo. Por ocasião da apreciação do TC 040.933/2021-0, de minha relatoria, a Primeira Câmara considerou legal, para fins de registro, o ato então examinado (Acórdão 18.877/2021).Acórdão:9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de [interessada].