Acórdão 5793/2011
Voto:3. As razões de justificativa apresentadas pelo responsável foram rejeitadas pela Secex/RJ e pelo Ministério Público/TCU. Em síntese, como respaldo para esse posicionamento, a unidade técnica - no que é acompanhada pelo parquet especializado - sustenta que o Sr. [omissis] "não poderia ignorar a ocorrência das irregularidades tratadas no presente processo e motivadoras da audiência", sendo que a "delegação de competências não é suficiente para afastar essa responsabilidade, pois este instrumento não retira a responsabilidade de quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do delegado" (fl. 376, vol. 1).4. Com as devidas vênias por dissentir, embora o raciocínio desenvolvido pela Secex/RJ acerca do instituto da delegação de competência se aplique a muitos casos de responsabilização constantes da jurisprudência desta corte de contas, o fato é que ele não representa verdade única e absoluta, devendo ser analisado caso a caso, sopesando-se, especialmente, a materialidade das irregularidades cometidas pelo agente delegatário.5. O próprio precedente colacionado na instrução da Secex/RJ (acórdão 487/2008-Plenário) aponta a alta relevância dos atos delegados como requisito para a responsabilização do agente que, originalmente encarregado de executá-los, delegou-os a algum de seus subordinados.6. Pensar de maneira diversa, exigindo do agente delegante o controle de todo e qualquer ato delegado, significa tornar letra morta o instituto da delegação de competência, razão pela qual concordo com o Sr. [omissis], para quem "seria absolutamente ilógico e irrazoável que a legislação previsse a delegação de competência [...] e ainda assim exigisse o acompanhamento casuístico - o único que pode levar à responsabilização - de todo ato administrativo por parte da autoridade que detém a competência geral, no caso quem exerce o cargo de direção".7. Nessa linha de raciocínio, considero desarrazoada a proposta de julgamento pela irregularidade das contas do ex-Diretor do Instituto Fernandes Figueira, o mesmo podendo ser dito com relação à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, eis que as quatro aquisições de bens apontadas como irregularmente empreendidas totalizaram R$ 1.102.280,00, o que representa apenas 0,06% do total de recursos geridos pela Fiocruz nas contas em exame (R$ 1.815.479.366,76, fl. 351 do vol. 1) e 0,10% do que o Instituto Fernandes Figueira empregou em licitações e contratos no exercício de 2008 (R$ 1.091.976.425,03, fls. 261/2 daquele mesmo volume).8. Some-se a isso o fato de não se tratar de irregularidade reincidente e de não ter restado caracterizado qualquer prejuízo ao erário ou à execução dos relevantes serviços públicos prestados pela Fiocruz.9. Outrossim, julgo igualmente dotado de baixa materialidade ante a gestão em exame o débito de R$ 48.230,00 imputado ao Sr. [omissis] no âmbito da tomada de contas especial autuada sob o número TC 007.085/2006-9 e ainda não apreciada por este tribunal de contas.10. Ocorre que o julgamento, neste processo, pela regularidade com ressalva das contas desse responsável representaria óbice à sua condenação em débito ou multa no âmbito daquele TC 007.085/2006-9, haja vista o disposto no art. 206 do Regimento Interno/TCU.11. Diante disso, sem prejuízo à expedição imediata de determinações à Fiocruz com vista a coibir a reincidência das irregularidades detectadas, deve-se determinar o sobrestamento do presente feito em relação ao Sr. [omissis], podendo ser julgadas, desde já, as contas dos demais gestores.Acórdão:9.1. sobrestar o julgamento das contas do Sr. [omissis], arrolado no TC 007.085/2006-9 como responsável por irregularidades passíveis de imputação de débito e aplicação de multa;9.2. julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados nos autos, dando-lhes quitação plena;9.3. determinar à Fiocruz que se abstenha de realizar despesa sem aviso prévio e sem processo formal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, por caracterizar afronta ao art. 60 da Lei 4.320, de 17/3/1964, e ao art. 2º da Lei 8.666, de 21/6/1993;