Acórdão 1130/2017
Proposta de deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Sr. [responsável1], em razão da não aprovação da prestação de contas quanto aos recursos repassados ao município de Rio de Contas/BA, por força do convênio 3874/2002, que teve por objeto a ampliação do posto de saúde do distrito de Marcolino Moura, no montante de R$ 132.000,00, dos quais R$ 12.000,00 correspondem à contrapartida municipal (peça 2, p. 96-110).[...]11.No entanto, quanto ao cheque no valor de R$ 18.253,00, o fato ter sido emitido em nome da empresa [contratada], responsável pela construção do posto de saúde, e, posteriormente, por ela endossado e depositado em conta do município, não pode ser considerado, isoladamente, como elemento comprovador da quebra do nexo causal. O endosso, permitido pela Lei 7.357/1985, não descaracteriza o pagamento ao primeiro favorecido e não constitui argumento suficiente para imputação de dano ao erário por não comprovação de aplicação de recursos no objeto do convênio.12.Situação diferente é a do primeiro cheque, que foi emitido em favor da prefeitura e sacado pelos próprios signatários e responsáveis no processo, mediante endosso. Nesse caso, os recursos não foram utilizados para pagamentos vinculados ao objeto, configurando-se hipótese de dano o dano.13.Assim, concordo parcialmente com a proposta da unidade instrutiva (peça 30), aperfeiçoada pelo MP/TCU (peça 35), e propugno pela condenação de ressarcimento do valor correspondente ao saque de R$ 25.000,00, realizado em 21/11/2003.Acórdão:9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, d, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com arts. 1º, I, 209, IV, e §5º, 210 e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. [responsável 1] (falecido) e da Sra. [responsável 2], condenando o espólio e a responsável, em solidariedade, ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 21/11/2003 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;