Acórdão 467/2011
Voto:19. Ademais, uma vez reconhecido que a condição de militares da ativa dos Ministros do STM originários das Forças Armadas conta com respaldo constitucional, torna-se congruente o entendimento de que tais magistrados, ante o exposto no art. 142, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 - sopesando-se, inclusive, a sequência de modificações empreendidas naquele dispositivo pelas Emendas Constitucionais 18 e 20 de 1998 e 41 de 2003 -, submetem-se às regras previdenciárias específica dos militares em geral, e não às normas do art. 40 da Carta Magna.[...]24. Por conseguinte, nos termos defendidos à fl. 34 do anexo 2, à inativação dos Ministros militares do STM aplica-se "o disposto no artigo 50, incisos II e III, da Lei nº 6.880/80, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31.8.2001", entendendo-se como soldo, para fins de cálculo de proventos, os subsídios recebidos no cargo de magistrado do STM.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Superior Tribunal Militar, para, no mérito, acolhê-los e atribuir-lhes efeitos infringentes, de modo a:9.1.1. tornar insubsistente o entendimento firmado no acórdão 289/2009-Plenário com a redação dada pelo acórdão 1.181/2010 deste mesmo colegiado;9.1.2. orientar o Superior Tribunal Militar no sentido de que:9.1.2.1. os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, integrantes dos quadros militares de natureza especial por força do art. 3º, § 2º, da Lei 8.457/1992, são inativados nos termos das normas previdenciárias previstas na legislação destinada aos militares das Forças Armadas em geral, sem prejuízo à observância das regras especificamente aplicáveis aos magistrados da Justiça Militar, entendendo-se como soldo, para fins de cálculo de proventos, os subsídios recebidos no cargo de magistrado do STM;9.1.2.2. dada a condição de militares da ativa e a não submissão às regras do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aplica-se aos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar o disposto no art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001, inclusive no que respeita ao direito à pensão das filhas solteiras maiores, desde que observado o requisito temporal estabelecido no mencionado artigo e mantida a contribuição específica destinada ao custeio desse benefício;