Acórdão 1519/2016
Voto:Conheço de recurso, uma vez atendidos os requisitos atinentes à espécie.No mérito, acolho a manifestação da Serur, que incorporo às razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir:É pacífico na jurisprudência do TCU o entendimento de que a participação de licitante como empresa de pequeno porte, sem apresentar essa qualificação, em razão de faturamento superior ao limite legal estabelecido, constitui fraude à licitação e enseja a declaração de inidoneidade da empresa fraudadora.No caso em exame, o recorrente não logrou apresentar elementos que elidissem a irregularidade apontada pela decisão recorrida, não havendo motivo algum a respaldar o provimento do recurso.Acórdão:9.1 conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;