Acórdão 2008/2006
Voto:Ante a afirmação do consulente, acerca de entendimento diverso do Supremo Tribunal Federal em relação ao expresso na Súmula 245 desta Corte, cabe investigar os pronunciamentos do Pretório Excelso acerca da questão.[...]Observa-se, dos precedentes cujas ementas foram transcritas, que o fundamento utilizado pelo STF e pelo STJ foi o direito adquirido ao cômputo de tempo de serviço prestado em condições insalubres, penosas ou perigosas antes do advento da Lei 8.112/1990. Considerou-se que a legislação previdenciária em vigor no período da prestação do serviço assegurava o direito à averbação do tempo de serviço com os acréscimos legais, sendo esse direito incorporado ao patrimônio jurídico do servidor.O seguinte trecho do voto condutor do RE 255.827 / SC, da lavra do Ministro Eros Grau consigna esse entendimento:"6. A legislação previdenciária vigente à época em que realizada a prestação do serviço público assegurava expressamente ao servidor o direito à averbação do tempo de serviço prestado naquelas condições, com os acréscimos nela previstos. (...) 7. Tendo exercido suas atividades funcionais em condições insalubres à época em que submetido ao regime celetista e previdenciário, o servidor público possui direito adquirido à contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada e para fins de aposentadoria. Em cada momento trabalhado realizava-se o suporte fático previsto no texto normativo como suficiente a autorizar a averbação.8. Sendo assim, é incorporado ao seu patrimônio jurídico direito que a legislação específica lhe assegurava como compensação pelo serviço exercido em condições insalubres, periculosas ou penosas. Essa vantagem não pode ser suprimida mercê do advento de um novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os servidores públicos que exerçam atividades nessas condições, não desconsiderou ou desqualificou o tempo de serviço prestado ao tempo da legislação anterior (Lei n. 8.112/90, artigo 103, V)."[...]A possibilidade de cômputo especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas na iniciativa privada é outra questão que, de certa forma, refoge ao tema dos presentes autos. Entretanto, cabe tecer algumas considerações sobre o tema.Admitir-se que um empregado privado, ao prestar serviço sob condições insalubres aproveite esse tempo de forma majorada com o seu ingresso no serviço público após a edição da Lei 8.112/1990 seria empregar tratamento não igualitário em relação ao seu colega que prestou o mesmo serviço insalubre, porém, como estatutário, pois nesse caso, conforme já exposto, não há possibilidade de contagem especial do tempo de serviço.Esse entendimento se coaduna com a redação do art. 201 da Constituição Federal, mesmo em sua redação original, pois a contagem recíproca dá-se em razão do tempo de contribuição e, em relação a um tempo ficto não há que se falar em contribuição.Enquanto a previsão de aposentadoria especial para os servidores públicos encontra-se no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, norma de eficácia limitada, ou seja, dependente de norma regulamentadora, consoante entendimento do STF, a aposentadoria especial dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social está prevista no § 1º do art. 201 da CF, que, apesar de possuir a mesma previsão de regulamentação por lei complementar, está associado ao art. 15 da EC 20/1998, que contém previsão de manutenção das disposições da Lei 8.213/1991, até a edição da citada lei complementar.Pode-se concluir, por conseguinte, que se trata de dispositivos que possuíram tratamento divergente do legislador constitucional. Enquanto a aposentadoria especial dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, em relação aos celetistas, a combinação do § 1º do art. 201 da CF com o art. 15 da EC 20/1998 possibilitou que haja efetividade imediata da norma.Vale acrescentar que em recente manifestação do STJ, os Ministros da Sexta Turma acolheram Embargos de Declaração para alterar o Acórdão ementado da seguinte forma:"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, penosas e insalubres na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.2. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas." (REsp 441.383/PB, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).2. Recurso improvido." (REsp 640322 / RN; Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Órgão Julgador - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 25/10/2004) Nos embargos foi ressaltada a omissão na análise da questão da impossibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado a entidade privada, a qual determinaria a incidência das regras de contagem recíproca, no caso, a Sociedade Universitária Gama Filho.O Relator asseverou que a contagem majorada não era possível, em virtude de expressa vedação legal:"Discute-se, pois, o direito à conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de aposentadoria no serviço público.E, acerca de tanto, é certo que sempre houve expressa vedação legal da contagem recíproca de tempo de serviço convertido.E, com efeito, o que se recolhe dos Decretos nº 72.771, de 6 de setembro de 1973, 83.080, de 24 de janeiro de 1984 e da Lei nº 8.213/91, cujo preceito normativo em comum estabelece o seguinte:'O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:I - não será admitida contagem em dobro ou em outras condições especiais;'De todo o exposto, resulta que, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, isto é, aquela que soma o tempo de serviço de atividade privada, seja ela urbana ou rural, ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum."Assim, os embargos foram providos e o acórdão foi alterado no sentido de excluir do tempo a ser convertido aquele prestado à iniciativa privada.Desse precedente do STJ pode ser observado que o aproveitamento do tempo prestado à iniciativa privada para fins de aposentadoria estatutária deve ser regido pela disciplina da contagem recíproca. Nesse caso, há expressa vedação legal para o cômputo de tempos fictos.[...]Importante observar que, no caso de aposentadoria de juízes classistas, não pode ser aproveitado o cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas, consoante pode ser extraído da ementa do MS 25.064/DF:'EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. JUIZ CLASSISTA. CONTAGEM DE TEMPO FICTO QUANTO A PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE. LEI Nº 6.903/81. INADMISSIBILIDADE. A aposentadoria de juiz classista em 1995 rege-se pela Lei nº 6.903/81, que não admite a contagem de serviço em dobro ou em outras condições especiais. Excluído o período de tempo acrescido de modo ficto, o impetrante não completaria os necessários 30 anos de serviço para aposentar-se voluntariamente. Mandado de segurança indeferido.' (MS 25064 / DF, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Julgamento: 09/02/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno) [...]Considero que o STF e o STJ permitiram tal contagem apenas no caso específico do empregado público que, por força de dispositivo inserto na Lei 8.112/90 (art. 243), foi compulsoriamente transformado em estatutário. Essa situação excepcional levou à permissão de contagem de tempo especial, expressamente vedada pela legislação.No caso do empregado que, por vontade própria, ingressa no serviço público, vale a vedação legal, mencionada inclusive no Voto apresentado pelo Revisor. Como bem salientou Sua Excelência: "O direito à aposentadoria especial, com reduzido tempo de serviço, que nada mais é que uma contagem especial do tempo de serviço nessas atividades vis a vis as atividades consideradas normais, é um direito que decorre não apenas da atividade em si, mas do próprio regime jurídico previdenciário. Cada regime previdenciário possui normas próprias, de modo que algumas podem ser coincidentes e outras podem ser dissonantes."Endosso os comentários do Revisor, o cômputo de tempo de serviço é um direito que decorre do regime previdenciário. No caso do regime estatutário, não há possibilidade de contagem especial de tempo de serviço pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Explicitei, no item II deste Voto que o STF já assentou que a possibilidade estampada no § 4º do art. 40 (§ 1º na redação original) da Constituição Federal de 1988 é norma de eficácia limitada, ou seja, não possibilita a existência, no serviço público, de aposentadoria especial com o cômputo de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso.Também explicitei, no item IV deste Voto, que o exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa após o advento da Lei 8.112/90 não pode servir de supedâneo para a contagem especial do tempo de serviço, consoante diversos precedentes do Pretório Excelso.O entendimento esposado pelo Revisor consigna raciocínio que permite que um empregado que exerça atividade insalubre, perigosa ou penosa, após o advento da Lei 8.112/90, caso ingresse no serviço público como estatutário, realize a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria estatutária.[...]Diante do exposto, pode-se observar que a Súmula/TCU 245 não está em consonância com o entendimento do STF e do STJ no que concerne aos servidores ex-celetistas que foram convertidos em estatutários. Para o caso específico desses servidores, caso tenha havido a prestação de serviços sob condições insalubres, perigosas ou penosas, no serviço público, há direito adquirido à contagem especial desse tempo de serviço, prestado exclusivamente antes da edição da Lei 8.112/1990.Por essa razão, julgo conveniente remeter a matéria à Comissão Permanente de Jurisprudência do Tribunal para análise da possibilidade de revogação da Súmula/TCU 245.Acórdão:9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:9.1.1. o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria;