Acórdão 674/2023
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, o presente recurso foi interposto por [recorrente], servidor inativo, contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu e negou provimento ao recurso contra decisão do Secretário-Geral de Administração que autorizou desconto de valor pago a maior ao recorrente, em virtude de erro operacional, decorrente da conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos.  2.	Alega o recorrente (peça 41) que se operou a decadência do direito da Administração reaver os valores a ele pagos a maior, vez que somente foi notificado quanto à existência de processo administrativo autuado com esse intento em 2016, enquanto o pagamento ocorrera em 2009. Sustenta que a decadência somente seria "interrompida" se houvesse sido notificado antes do transcurso do lustro decadencial.[...]4.	No mérito, não assiste razão ao recorrente.5.	Como extensamente analisado nos diversos recursos interpostos pelo recorrente nos autos deste processo administrativo, não há como acolher a alegação de decadência, única razão recursal trazida neste apelo. O recorrente parte de premissa equivocada, no sentido de que somente seria afastada a decadência a partir do momento em que fosse notificado da existência do processo administrativo tendente a anular o ato administrativo eivado de vício, de que foi beneficiário.6.	Em verdade, o que afasta a decadência de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 é a prática de qualquer medida da autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, conforme expressa previsão legal, constante do §2º do mesmo artigo da Lei do Processo Administrativo, a qual não condiciona tal eficácia à intimação do beneficiário do ato impugnado. Desse modo, a mera instauração do TC 035.063/2012-2, ocorrida em 20/9/2012, em que a Dipag/Segep impugnou o ato que efetivou pagamento a maior a nove servidores, o que incluiu o ora recorrente, já impediu o transcurso do prazo decadencial, pouco importando que a notificação do recorrente tenha ocorrido em 2016.7.	Nesse sentido, se manifestara a Consultoria Jurídica desta Corte ainda em 2016, conforme excerto de parecer à peça 18 que reproduzo a seguir, ao refutar, a meu sentir com invulgar acerto, a alegação de decadência repetidamente manejada pelo recorrente:II. Da não ocorrência da decadência prevista no art. 54 da lei 9.784/1999 (...) 8. A dúvida da SEGEDAM é se a Representação DIPAG/SPI nº 01/2012 pode ser compreendida como medida apta a obstar o curso da prescrição prevista no § 2º do art. 54 da Lei 9.784/1999, cuja redação é a seguinte:Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.9. Da leitura da representação (peça 1), constata-se que o respectivo processo foi instaurado com o objetivo específico de cobrar os valores pagos erroneamente a título de indenização em pecúnia por períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos durante a vida funcional, mas não-gozados e nem contados em dobro para fins de aposentadoria.10. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo é medida de autoridade administrativa que importa impugnação à validade do ato:[...]11. Impende ainda evidenciar que também há entendimento do STJ de que a medida a qual se refere o § 2º do art. 54 da Lei 9.784/1999 não é necessariamente a instauração de procedimento administrativo. Vejamos:[...]12. Assim sendo, indubitavelmente, a instauração do processo de representação foi medida concreta voltada à reposição ao erário das quantias pagas a ex-servidores, dentre os quais o ora interessado, em razão de erro operacional, tratando-se, portanto, de medida apta a obstar o curso da decadência prevista na forma do § 2º do art. 54 da Lei 9.784/1999.13. Em consequência, não houve o transcurso do prazo decadencial previsto no citado dispositivo, inexistindo óbice ao prosseguimento do procedimento de cobrança dos valores pagos erroneamente ao ex-servidor.8.	Verificada a inocorrência da decadência suscitada pelo recorrente, impõe-se o desprovimento do recurso.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto por [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento;