Acórdão 1620/2017
Voto:Trata-se de representação da empresa [omissis] a respeito de possíveis irregularidades no pregão eletrônico (SRP) 150/2016, realizado pela Universidade Federal de Goiás - UFG, cujo objeto é a aquisição e o fornecimento de materiais de informática.2. A representante insurgiu-se contra sua desclassificação, como vencedora do item 8 do certame, amparada em descumprimento do edital. Conforme justificativa registrada pela pregoeira, a documentação de proposta não atende o solicitado em edital, pois não cumpre o 1º nível de suporte (não consta o 0800 fornecido pela contratada - licitante - e nem técnico "on site" no local em até 4 horas).[...]9. Por outro lado, não vislumbro nos autos risco de lesão ao interesse público pelas questões aqui tratadas. Trata-se de condição essencial para que se considerem procedentes representações desta espécie, conforme elucidou o ministro Benjamin Zymler no voto condutor do acórdão 2.426/2015-Plenário:"11. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, a procedência de representações formuladas com base no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 deve ser fundada no resguardo do interesse público, de forma a evitar a atuação do TCU na defesa de interesses meramente individuais junto à Administração Pública. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 2.082/2014-2ª Câmara, 5.826/2012-2ª Câmara, 283/2014-1ª Câmara, 3.273/2013-Plenário, 1.245/2012-1ª Câmara e 48/2012-Plenário.12. A representação do [consórcio] sobre possíveis irregularidades na Concorrência Pública 0130004/Seinfra/CCC, conduzida pelo governo cearense, restringe-se a apontar supostas falhas na habilitação de licitantes que ofertaram melhores propostas de preços.13. Assim, não vislumbro nos autos risco de lesão ao interesse público pelas questões aqui tratadas."10. A instrução transcrita no relatório precedente não dimensionou a eventual lesão aos cofres públicos na hipótese de este Tribunal se quedar inerte.11. Ao consultar os autos, constatei que a [empresa vencedora] foi considerada vencedora do item 8, com a proposta de R$ 140.000,00 (peça 4, fl. 3). Como a proposta da representante era de R$ 139.999,00, há potencial prejuízo de R$ 2,00, considerando as duas unidades previstas para o item. Mesmo se for tomada a proposta da Calc, também desclassificada, de R$ 139.510,00 (peça 6, fl. 69), o potencial prejuízo alcançaria apenas R$ 980,00.12. Também inexpressiva seria a diferença na contratação do item 7. A [licitante] ofertou R$ 112.767,00 (peça 6, fl. 69), enquanto a provável vencedora, a [licitante], ofertou R$ 113.250,00 (peça 4, fl. 3). Para as 18 unidades previstas para o item, a diferença alcançaria R$ 8.694,00, o que corresponde a apenas 0,2% do total da contratação. Não está configurada, portanto, a grave lesão ao erário a que se refere o art. 276 do RITCU.13. Acrescente-se que não há na instrução, também, a avaliação do eventual perigo da demora reverso. Trata-se de insumo fundamental para formação do juízo de conveniência de adoção de medida cautelar, especialmente diante de risco de dano ao erário de tão inexpressiva monta.14. Veja-se que a preservação do interesse público exige a análise ampla dos atos de gestão e suas consequências, e não somente a mera constatação da desclassificação indevida de propostas. Não se pode permitir que o desfazimento do ato administrativo maculado provoque prejuízo ao interesse público superior ao que se quer proteger, conforme bem expôs o ministro Walton Alencar Rodrigues no voto condutor do acórdão 4.911/-1ª Câmara:"Ressalto que na avaliação da infração aos princípios constitucionais, necessário se faz verificar se a revisão do ato administrativo pleiteada não contrariaria outro princípio constitucional. No caso concreto, iria de encontro ao princípio da proporcionalidade entre a anulação do ato que desclassificou a [empresa] do certame e o risco de dano ao erário, ante a baixíssima materialidade da diferença entre as propostas das licitantes, tanto em valores absolutos, quanto no contexto desta contratação da monta de 15 milhões de reais anuais.O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade requer o equilíbrio entre os meios e os fins, ou seja, entre as medidas administrativas e seus objetivos, tendo em vista sempre o atendimento ao interesse público. Por esse princípio, a atuação do poder público não pode ocasionar um dano maior que aquele que objetiva combater com a medida administrativa.O retorno da licitação à fase de classificação das propostas se oporia também ao princípio da eficiência da administração pública, que visa à obtenção do melhor resultado com a utilização racional dos meios. No caso em tela, o resultado da licitação, em termos de valor do contrato, não sofreria grande alteração se fosse novamente processada sua fase de classificação das propostas, pois a diferença de preço entre elas foi irrelevante. Ao contrário, haveria perda da eficiência devido às razões já expostas." (g.n.) 15. Portanto, mesmo sem a avaliação objetiva das consequências da eventual determinação para reversão dos atos praticados no caso em exame, é certo que essa medida feriria, no mínimo, o princípio da eficiência.16. Destaco que esta Corte tem entendido reiteradamente que, afastado seu interesse de agir com vistas a resguardar o interesse público, não há que proteger o direito da representante. Nesse ponto, recorro ao que discorreu o ministro Valmir Campelo no voto que antecedeu o acórdão 2.439/2013-Plenário:' (...) em face da consolidada jurisprudência do Tribunal, no sentido de que refoge ao rol de competências do TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à administração pública. (...) o Tribunal está sendo acionado para resguardar suposto direito alheio, ou seja, numa situação em que não se mostra presente o interesse coletivo que justificaria a intervenção desta Corte de Contas.'17.Na mesma linha se posicionou o ministro Benjamin Zymler, em seu voto no já citado acórdão 2.426/2015-Plenário:"15. O TCU não é o foro adequado para a defesa de interesses particulares perante o Poder Público. Essas empresas, in casu o Consórcio Mobilidade Urbana, se entenderem pertinente, devem recorrer ao Judiciário na defesa de seus direitos, o que parece ter sido o caso, conforme as onze ações que se encontram em tramitação na Justiça, as quais foram relacionadas à peça 55."18.Resta evidente, assim, que não deve o TCU agir quando apenas interesses particulares estão sob ameaça.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar;