Acórdão 2050/2014
Voto:Propõe a Ceagesp que as futuras concessões de uso sejam outorgadas por meio de licitação, desenvolvidas sob modalidade atípica, não prevista em lei. Nos termos da informação prestada pela Companhia, os procedimentos licitatórios seriam "realizados por pregão, estabelecendo-se um valor fixo de outorga". Nessa peculiar modalidade licitatória, sagrar-se-ia vencedor o licitante que ofertasse o "melhor lance para a remuneração da concessão e a melhor proposta técnica" (peça 14, grifei).Caracteriza-se o pregão, modalidade licitatória instituída pela Lei 10.520/2002, pela disputa de preços, observadas "as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital" (art. 4º, inciso X).A modalidade licitatória desenhada pela Ceagesp não guarda, pois, conformidade com o que dispõem as regras disciplinadoras do pregão, porque pretende incluir critério de julgamento não previsto na Lei 10.520/2002, qual seja: "melhor proposta técnica".O pregão, presencial ou eletrônico, não permite a conjugação de fatores para seleção da proposta vencedora. Nessa modalidade licitatória, o preço é o único critério a ser utilizado para aferir o vencedor do certame.A miscelânea de tipos de licitação pretendida pela Ceagesp é expressamente repelida no art. 45, § 5º, da Lei 8.666/1993, de aplicação subsidiária ao pregão. Por essa razão, inadmissível a realização de licitação nos moldes preconizados pela Companhia.Acórdão:9.2. recomendar à Companhia de Armazéns Gerais do Entreposto de São Paulo que:[...]9.2.3. nas futuras licitações para concessão remunerada de uso de áreas de comercialização do Entreposto do Terminal de São Paulo:9.2.3.1. utilize a modalidade pregão eletrônico;