Acórdão 563/2017
Voto:Em exame Solicitação do Congresso Nacional, apresentada a esta Corte por decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, mediante a qual se requer o envio àquela Casa Legislativa da declaração de bens e rendas do ministro-Chefe da Secretaria de Governo [...] entregue (...) na data da posse do ministro por efeito da Lei 8.730/1993 (peça 1).2.Instruindo os autos, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), conquanto considere atendidos os requisitos de admissibilidade pertinentes, sustenta que não compete a este Tribunal prestar a informação solicitada, por estar protegida por sigilo fiscal, que encontra fundamento no inciso X do art. 5º da Constituição Federal de 1988, no art. 198 do CTN e no parágrafo único do art. 5º da Lei 8.730/1993. Observa, aditivamente, que a informação solicitada também não se insere entre as exceções previstas nos incisos I e II do § 1º, bem assim no art. 199 do CTN.3.O Ministério Público, em divergência, manifesta-se favoravelmente ao deferimento do pleito. Para o Parquet, a prestação das informações solicitadas pela Câmara dos Deputados não equivale, nem poderia equivaler, à infração ao sigilo fiscal, mas sim a transferência - ou antes, a extensão - desse dever de sigilo à Casa receptora; não se cogita, assim, conferir publicidade, divulgação ou circulação de qualquer natureza à aludida declaração de bens e renda.4.Acrescenta que a hipótese - de resto prevista no art. 1º, § 2º, inciso V, da Lei 8.730/1993 - é análoga àquela apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 2.386, 2.397 e 2.859, alusivas ao sigilo bancário, quando restou reconhecida a constitucionalidade das transferências de dados sigilosos entre órgãos da Administração Pública.5.Acompanho, por seus fundamentos, o posicionamento do Ministério Público.6.Embora não se apresentem de forma expressa na Constituição Federal, os sigilos bancário e fiscal integram os direitos à intimidade e à privacidade, estabelecidos no inciso X do art. 5º da Carta, e o direito à inviolabilidade de dados, previsto no inciso XII do mesmo dispositivo:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:............................................................................................................................................X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;............................................................................................................................................XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.7.Sem embargo, tais direitos não são absolutos; antes, podem ser restringidos, ou até afastados, em face do interesse público. A lição do Ministro Celso de Mello, do STF, é oportuna:Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. (MS 23.452/RJ, DJ 12/5/2000.) 8.Na mesma linha, o Ministro Luiz Fux, nos autos do MS 33.340/DF (DJe 31/7/2015), onde se discutiu a pretensão do TCU de acessar informações protegidas pelos sigilos bancário e empresarial custodiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), afirmou, mais especificamente, que o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de conhecer o destino dos recursos públicos. Para Sua Excelência, o interesse legítimo da sociedade de exigir do Estado brasileiro uma atuação transparente impõe aos que contratam com a Administração a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o poder.9.Preciosa síntese da ideia foi feita pelo Ministro Ayres Britto quando defendeu a ampla divulgação da remuneração dos servidores públicos (SS 3902 AgR-segundo, DJe 30/9/2011):A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O 'como' se administra a coisa pública a preponderar sobre o 'quem' administra - falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana.10.No que tange ao sigilo fiscal, mais propriamente, a noção de prevalência do interesse público sobre o individual ensejou a alteração, pela Lei Complementar 104/2001, do art. 198 do Código Tributário Nacional, cuja redação passou a ser a seguinte:Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.11.Antes disso, entretanto, a Lei 8.730/1993 já dispunha sobre o acesso da Administração à declaração de bens e rendas dos agentes públicos, tornando inclusive obrigatória sua apresentação ao órgão de origem e ao Tribunal de Contas da União:Art. 1º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados:............................................................................................................................................III - Ministros de Estado;............................................................................................................................................§ 1º (omissis) § 2º O declarante remeterá, incontinenti, uma cópia da declaração ao Tribunal de Contas da União, para o fim de este:............................................................................................................................................V - prestar a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional ou às respectivas Comissões, informações solicitadas por escrito.12.Note-se que a Lei previu, expressamente, a possibilidade de transferência das informações custodiadas pelo TCU às Casas do Congresso Nacional, quando formalmente requeridas - informações, enfatizo, referentes às declarações de bens e rendas apresentadas por autoridades e servidores públicos.13.Aliás, a literalidade do dispositivo, combinada à especificidade da norma, afasta mesmo qualquer juízo de conveniência desta Corte quanto ao mérito da demanda do Poder Legislativo, cabendo-lhe tão só aferir o preenchimento dos pressupostos de atendimento pertinentes.[...]18.Como se vê, a solicitação em tela atende às formalidades próprias da espécie, encontrando-se, de resto, adequadamente motivada.19.Na realidade, a solicitação, oriunda do Poder detentor da titularidade do controle externo, relacionada à atuação de agente público agindo nessa qualidade, amolda-se com perfeição ao plexo de atribuições do Parlamento, em particular a sua ação de fiscalização da Administração, reflexo direto do princípio republicano.20.No mais, como pontuou o Ministro Ayres Britto na SS 3902 AgR, já mencionada neste voto, sob a perspectiva do agente a quem se referem as informações, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano.21.De toda sorte, como salientado pelo Ministério Público, a transferência de dados e informações sigilosas entre órgãos da Administração Pública, legalmente qualificados para tanto, não configura quebra de confidencialidade. Antes, o mesmo dever de sigilo imposto ao detentor original da informação passa também a obrigar o novo detentor, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada dos envolvidos.22.Tal foi, precisamente, o entendimento do STF quando do julgamento conjunto das ADIs 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, sobre matéria análoga:EMENTA - Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. (...) Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária.............................................................................................................................................4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal.............................................................................................................................................7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos. (Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, sessão de 24/2/2016.) 23.Observo, por fim, que, para a Suprema Corte, o compartilhamento, no âmbito da Administração, das relações de bens, renda e patrimônio de agentes públicos - exatamente o caso que ora se aprecia - já está amplamente consolidado em nosso ordenamento jurídico, o que se justifica,  nas palavras do relator das ADIs, Ministro Dias Toffoli, pela evidente necessidade de salvaguarda do patrimônio e do interesse públicos, tratando-se, ademais, de normas intimamente relacionadas ao dever de ética e moralidade que deve pautar o exercício de cargos públicos.Acórdão:9.1. conhecer da solicitação objeto do Ofício 1880/2016/SGM/P e, em atendimento, determinar à Sefip que encaminhe à Presidência da Câmara dos Deputados, com as cautelas devidas, cópia da declaração de bens e rendas do Sr. [...], apresentada por ocasião de sua posse no cargo de ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;9.2. alertar o destinatário que o documento tem caráter sigiloso, de forma que, nos termos dos arts. 25, § 2º, e 26 da Lei 12.527/2011, o acesso às informações nele contidas cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar o sigilo, incumbindo à autoridade pública responsável, em particular, adotar as providências necessárias à observância das medidas e procedimentos de segurança pertinentes;