Acórdão 1397/2014
 Voto:4. Retorna o assunto a este Tribunal ante sentença proferida na ação cautelar 2002.38.01.004504-1, já transitada em julgado, por meio da qual o juízo federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG determinou a suspensão da cobrança da multa aplicada a [omissis] pelo acórdão 207/2001-Plenário até a reapreciação do tema por este Tribunal, com a fixação de novo valor da multa em observância ao princípio da proporcionalidade (peça 14).6. Alertou o magistrado que o afastamento de duas das três irregularidades que fundamentaram a condenação do autor da demanda não autorizariam a manutenção do valor original da multa, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade.7. De fato, observo que a revisão do julgado não foi acompanhada da alteração do valor da multa originalmente aplicada, em descompasso com a sistemática usualmente adotada por este Tribunal em situações semelhantes.8. O acatamento das justificativas dos responsáveis, em sede recursal, em relação à execução de pavimentação superdimensionada e às irregularidades relacionadas à construção da galeria pré-moldada autoriza, a meu ver, a redução da multa imposta.9. Entendo, por isso, caracterizado error in procedendo, o que justifica a modificação do aludido julgado, de ofício, em relação a ambos os responsáveis.10. No que tange à dosimetria da pena a ser aplicada, há que se levar em conta que ainda que tenham sido afastadas duas das três irregularidades que justificaram a apenação em apreço, a antecipação de pagamentos, irregularidade remanescente, refletiu conduta de maior gravame ao interesse público.Acórdão:9.1. alterar o acórdão 207/2001-Plenário para, em virtude do acolhimento parcial das razões de justificativa das partes, reduzir o valor das multas individualmente aplicadas [R$ 5.268,00] no subitem 8.1 do acórdão 127/1999-Plenário para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);