Acórdão 550/2004
Voto:Boa parte das irregularidades apontadas pela 1ª Secex nestas contas da CGRL/MT, do ano de 2001, relaciona-se à contratação de produtos e serviços de informática. Num primeiro caso, é discutida a inclusão de serviços de suporte, apoio técnico e treinamento no objeto de contratação por inexigibilidade de licitação de produto (banco de dados) da empresa Oracle. [...]4. Atualmente, não há dúvidas sobre a irregularidade da aquisição de serviços de informática, junto com a compra do software, por inexigibilidade de licitação, quando fica provada a viabilidade de execução do trabalho por mais de uma empresa. Na situação em tela, a Oracle, embora fosse a fornecedora exclusiva do banco de dados, não era a única apta a prestar os serviços de manejamento do software, uma vez que ela mesma credencia profissionais, pertencentes a outras empresas, para tal fim. Dessa forma, a concorrência era factível e a licitação inevitável.4. Atualmente, não há dúvidas sobre a irregularidade da aquisição de serviços de informática, junto com a compra do software, por inexigibilidade de licitação, quando fica provada a viabilidade de execução do trabalho por mais de uma empresa. Na situação em tela, a Oracle, embora fosse a fornecedora exclusiva do banco de dados, não era a única apta a prestar os serviços de manejamento do software, uma vez que ela mesma credencia profissionais, pertencentes a outras empresas, para tal fim. Dessa forma, a concorrência era factível e a licitação inevitável.5. Porém, conforme lembrado pela 1ª Secex nas suas instruções, nos anos de 1999 e 2000 - portanto numa época contemporânea à contratação aqui examinada -, este Tribunal cuidou de apreciar um contrato entre os Correios e a [Informática Ltda.], em que vinha à tona, de modo idêntico, a inclusão de serviços no contexto da inexigibilidade de licitação. Na oportunidade, ao interpretar que os serviços não constituíam parte acessória em relação ao software, mas sim um objeto independente, individualizável e possível de ser executado por empresa distinta da fornecedora do produto, esta Corte resolveu determinar aos Correios que atentassem para a necessidade de processo licitatório em casos futuros (Decisão nº 186/1999 - Plenário, nos termos dados pela Decisão nº 538/2000 - Plenário). Deixou-se de aplicar sanções ao responsável em função de atenuantes, como a conformidade dos preços contratados.6. Pela semelhança de aspectos entre aquele julgamento e este, e ainda considerando a coincidência cronológica das respectivas contratações, entendo que seria injusta a condenação dos responsáveis no caso vertente. Assim, para esse quesito, penso que as razões de justificativa apresentadas podem ser acolhidas, excepcionalmente, fazendo-se a correspondente determinação preventiva. Assinalo que, faltando em torno de seis meses para o encerramento do contrato, segundo o prazo de vigência original, previsto para quatro anos, torna-se contrário ao interesse público exigir, neste momento, a sua anulação, devendo a CGRL/MT, nada obstante, se abster de prorrogá-lo.Acórdão:9.7 - determinar à CGRL/MT que:[...]9.7.11 - se abstenha de contratar serviços de informática por inexigibilidade de licitação, mesmo quando em aquisição concomitante com o software correspondente, no caso de haver viabilidade de competição;