Acórdão 5970/2012
Voto: 6. Importante registrar que o Ministério Público junto a esta Corte de Contas anuiu à proposta da unidade técnica, à exceção da imputação do débito em relação ao prejuízo causado pela não aplicação financeira dos recursos, no período de 5/7/2000 a 4/5/2001. No seu entender, eventual perda destes rendimentos será compensada com atualização monetária e cobrança de juros do débito relativo aos R$ 40.317,75. 7. Dissinto do seu posicionamento, uma vez que este prejuízo se refere aos juros que deixaram de ser auferidos com a aplicação no mercado financeiro dos saldos disponíveis em conta corrente, enquanto não fosse realizada a integralidade das despesas para consecução do objeto, que não se comunica com a atualização monetária do débito e aplicação de juros dos R$ 40.317,75, que visa a dar cumprimento apenas ao previsto no art. 202, §1º do Regimento Interno. Acórdão: 9.1. julgar irregulares estas contas; 9.2. condenar [omissis], ao pagamento das quantias abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas correspondentes, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal, com fulcro no art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento das referidas quantias a favor do Tesouro Nacional; [...] 9.3. aplicar, individualmente, a [omissis] a multa prevista no artigo 57, da Lei nº 8.443/1992, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do artigo 23, inciso III, alínea a, da mesma lei, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor;