Acórdão 600/2017
Proposta de Deliberação: Em exame a Tomada de Contas Especial resultante da conversão, determinada por meio do Acórdão n. 1.275/2012 - Plenário (peça 21), da Denúncia versada no TC 028.564/2011-1, apensada a estes autos, na qual se discutiu a contratação de serviços advocatícios prestados pelo Sr. [omissis 2], às expensas do Conselho Federal de Farmácia - CFF, para defesa do Sr. [omissis 1], no âmbito do Processo 2004.34.00.030591-7 e do Procedimento Administrativo 1.16.000.001209/2011-36.2.Este Tribunal, por meio do Acórdão 1.275/2012 - Plenário (peça 21 do TC 028.564/2011-1, apensado a estes autos), proferido em sessão reservada de 23/05/2012, conheceu da Denúncia, considerou-a, no mérito, procedente, fez determinações ao Conselho Federal de Farmácia - CFF e, no que interessa a essa fase processual, converteu os autos em TCE, conforme disposições do aludido decisum, alteradas pelo Acórdão 1.969/2012 - Plenário, para correção de inexatidão material, a seguir transcritas:[...]3.Posteriormente à aludida deliberação, o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, no parecer acostado aos autos (peça 19), manifestou-se no sentido de que o presente processo deveria retornar à unidade técnica para o seu saneamento, consoante as seguintes considerações:3.1. a responsabilidade pelo dano apurado nesta TCE deveria ser atribuída, solidariamente, também à Diretoria do Conselho Federal de Farmácia, em razão de os diretores que participaram da reunião realizada em 22/03/2011 (peça 12, pp. 109-110, do TC 028.564/2011-1) terem chancelado a  contratação ora questionada, inclusive no tocante à celebração de termo aditivo, contribuindo para que a irregularidade se consumasse;[...]4.Diante desse contexto, por meio do despacho que constitui a peça 20 destes autos, acolhi a preliminar suscitada pelo MP/TCU e restitui os autos à SecexDesenvolvimento, com vistas à:4.1. citação solidária dos Srs. [omissis 3, 4 e 5], bem como à renovação da citação do Sr. [omissis 1], desta feita em solidariedade com os demais responsáveis, facultando ao ex-presidente a manutenção da defesa já apresentada, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhessem os valores apurados nos autos, atualizados monetariamente, e/ou apresentassem alegações de defesa acerca das ocorrências enumeradas pela unidade técnica;4.2. oitiva do Conselho Federal de Farmácia e do Sr. [omissis 2], para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as irregularidades ocorridas na contratação dos serviços advocatícios em tela, tendo em vista a possibilidade de ser determinada a anulação da avença, bem como dos respectivos aditivos;[...]6.Em nova instrução dos autos (peça 30), a SecexDesenvolvimento informou que só iria se manifestar acerca da questão objeto da cautelar concedida quando da análise final de mérito destes autos e aduziu, ainda, que:6.1. foram suspensos os pagamentos referentes aos contratos de serviços advocatícios com Sr. [omissis 2], conforme a Ata da I Sessão da CCCVCIX Reunião da Plenária do Conselho, realizada em 27/9/2012;6.2. foi efetuado pagamento no valor total de R$ 195.000,00 ao Sr. [omissis 2], contudo, referente a outro contrato de prestação de serviços advocatícios, objeto de deliberação deste Tribunal, por meio do Acórdão 2.055/2013 - 2ª Câmara (TC 012.030/2012-0), tendo sido as contas do Sr. [omissis 1] julgadas irregulares, com condenação ao pagamento de débito e multa;[...]8.Manifesto minha anuência às propostas formuladas nos autos. Como se vê pelo histórico acima descrito, as ocorrências que levaram à condenação dos responsáveis dizem respeito ao pagamento de despesas, com verbas do CFF, sem que tivesse sido evidenciado interesse público no seu custeio. A subsequente contratação de advogado configura pagamento ilegal, porquanto o dirigente não pode se valer da estrutura da entidade - advogados do quadro próprio, quando existentes -, ou, ainda, dos recursos financeiros dela provenientes para defender-se de imputação a ele dirigida.9.Nos autos do TC-015.200/2006-7, de minha Relatoria, que cuidou de Prestação de Contas do Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Rio Grande do Norte, propus, com endosso da 1ª Câmara, que a entidade se abstivesse de utilizar os serviços de advogados contratados, para defender ex-dirigentes da entidade em processos administrativos, quando comprovado que os atos praticados eram manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público. Tal entendimento também já foi veiculado mediante o Acórdão 35/2000 - Plenário.10.Considero que o caso concreto que ora se analisa é similar aos precedentes mencionados. A tese do responsável, de que o gasto em foco deveria ser arcado pelo CFF, implicaria onerar indevidamente os cofres da entidade, pois, estar-se-ia obrigando o Conselho a suportar uma despesa havida em proveito apenas do Sr. [omissis 1].11.Acrescente-se, ainda, que a contratação em tela não poderia ter sido feita por inexigibilidade de licitação, porque o serviço pretendido não se revestia de natureza singular.  Nesse sentido, pela pertinência ao caso em exame, trago à baila as razões de decidir que apresentei na ocasião em que foi proferido Acórdão 1.886/2007 - 2ª Câmara, prolatado no âmbito do TC 010.952/2005-0, que cuidou de Representação acerca da contratação direta de serviços de advocacia por parte de diversos conselhos de fiscalização profissional sediados no Estado do Paraná: [...]13.Ademais, cumpre, ainda, registrar que, consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, a contratação de serviços advocatícios não previstos na atividade fim da entidade deve ser precedida de procedimento licitatório.14.Acerca desse tema, colaciono a seguinte passagem no voto por mim proferido no âmbito do Acórdão 1.080/2015 - 2ª Câmara, prolatado no TC 018.559/2010-7 que tratou de Tomada de Contas Especial originária da Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará - Crea/CE:A jurisprudência desta Corte no tocante à prestação dos serviços advocatícios no âmbito dos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas é no sentido de que na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade deve ser realizado o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988. Para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da instituição, cabe promover prévio procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei 8.666/1993 (entre outras deliberações, Acórdãos 143/1999 - 2ª Câmara, 341/2004 e 933/2008 - Plenário e 3.347/2006 - 1ª Câmara).15.Nesse contexto, no caso concreto que ora se analisa, houve ofensa ao princípio da obrigatoriedade da licitação, insculpido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e no art. 2º, caput, da Lei 8.666/1993.16.Dessarte, cabe o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, com a imputação do débito apurado pela SecexDesenvolvimento, sem prejuízo de, diante da gravidade dos fatos ora narrados, aplicar-lhes a penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei n. 8443/1992.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas dos Srs. [omissis 1, 3, 4 e 5],  condenando, solidariamente, o espólio deixado pelo Sr. [omissis 1], ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, com os demais responsáveis ora mencionados, ao pagamento das quantias a seguir identificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Conselho Federal de Farmácia - CFF, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir datas abaixo relacionadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;