Acórdão 3558/2008
Relatório:2.5. No tocante ao ato de fls. 57/60, constatamos que houve arredondamento do tempo de serviço de efetivo exercício de magistério do instituidor, entretanto, entendemos que isso não deve ser motivo para ilegalidade da concessão, haja vista o Acórdão nº 687/2006 - Primeira Câmara, mediante o qual este Tribunal considerou legal aposentadoria dessa natureza.Voto:2. Em razão de tais constatações, [...] a Unidade Técnica, em pareceres uniformes, considera ilegais os atos citados e propõe a negativa de registro. Para tanto, apresentou os comentários que entendeu pertinentes para cada uma das constatações, citando, inclusive, as deliberações deste Tribunal que respaldam a sua conclusão, conforme transcrito no relatório que antecede este Voto.3. De fato, como bem apontado pela Sefip, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de considerar indevidos os procedimentos acima mencionados, decidindo, em conseqüência, considerar ilegais os atos que contenham ocorrências da espécie, a exemplo dos Acórdãos 2.709/2006 - 1ª Câmara, 2.302/2007 - 2ª Câmara, 2.452/2007 - 2ª Câmara, 3.565/2007 - 2ª Câmara, 2069/2007 - 1ª Câmara, 642/2008 - 2ª Câmara, 411/2004 - 1ª Câmara, 1.364/2006 - 2ª Câmara e 3.258/2007 - 2ª Câmara.4. A deliberação citada pela Unidade Técnica, em que o Tribunal considerou legal ato de concessão que continha arredondamento de tempo serviço de magistério, não tem o condão de alterar a jurisprudência consolidada em sentido contrário, especialmente por que esta Corte de Contas assim decidiu, em caráter excepcional, em razão, entre outros motivos, da exigüidade do período remanescente para completar o tempo necessário para a aposentadoria.5. Dessa forma, caracterizadas as irregularidades nos atos indicados, apresenta-se adequada, ao meu ver, a proposta de encaminhamento apresentada pela Sefip e endossada pelo Ministério Público, pela ilegalidade de tais atos.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil relativos aos demais beneficiários acima arrolados;