Acórdão 3005/2007
Relatório:Adoto como Relatório o judicioso Parecer exarado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, de seguinte teor:'Cuidam os autos de pedido de reexame interposto pela Diretoria de Contas da Marinha contra o Acórdão 1.778/2006, da Segunda Câmara (fls. 154/5, v. p.), que considerou ilegal a pensão especial de ex-combatente deixada por [instituidor] em favor de sua filha [...] nos seguintes termos:'VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão de ex-combatentes, deferidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em: (...) 9.2. considerar ilegal o ato de fls. 56/58, relativo à pensão instituída em favor de [...], negando o correspondente registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.3. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas, de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;9.4. determinar ao órgão de origem que:9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique às interessadas arroladas no item 3 deste aresto o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato 1-063750-8-06-2005-000166-3, relativo à pensão de [...], ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;Voto:Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não considerar a filha maior de ex-combatente, falecido depois da Constituição de 1988, dependente para fins da pensão prevista no art. 53, inciso III, do ADCT/88 (v.g. Decisões 249/1992, 11/1993 e 107/1994, todas da 1ª Câmara, e Acórdãos 1.243/2004, 970/2007 e 1.944/2007, todos da 2ª Câmara).Nada obstante o deferimento da pensão especial à filha maior do ex-combatente, [omissis], estar em desacordo com a jurisprudência desta Casa, há de se respeitar a decisão judicial adotada no caso, que julgou procedente o pedido da beneficiária de forma a lhe ser concedida essa pensão.Resta aplicar à espécie, portanto, como bem salientado pelo Parquet, o entendimento que vem se consolidando neste Tribunal no sentido de que a concessão deve ser julgada ilegal quando existente irregularidade maculando o ato respectivo, mesmo que suportado por decisão judicial, hipótese na qual deixa-se de determinar a suspensão dos pagamentos correspondentes (v.g. Acórdãos 961/2006, 962/2006 e 963/2006, todos do Plenário).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, dando-lhe provimento parcial, tornar insubsistente o item 9.4.1 do Acórdão 1.778/2006-2ª Câmara;9.2. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Diretoria de Contas da Marinha/Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, para ciência, e à Advocacia-Geral da União, para verificar a possibilidade de ajuizar ação rescisória a fim de desconstituir a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança 2002.51.01.011383-1, impetrado por [...].