Acórdão 889/2010
Voto:3. Quanto ao mérito, sobre a necessidade de que as licitantes apresentem carta de fabricante, entendo que a exigência contraria o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, assim como o art. 27 da Lei nº 8.666/93, que estabelecem que os quesitos de qualificação técnica e econômica dos processos de licitações públicas deverão ser somente aqueles indispensáveis ao cumprimento das posteriores obrigações contratuais.4. Além disso, a exigência fere o art. 3º da Lei nº 8.666/93, o qual dispõe sobre a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, e em seu § 1º, inciso I, veda que constem dos editais, cláusulas ou condições que prejudiquem o caráter competitivo da licitação. Dessa forma, penso que a Administração não pode exigir requisitos além daqueles considerados essenciais à execução do objeto. As exigências de habilitação devem restringir-se ao necessário à execução contratual. Acórdão:9.2 determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45, caput, da Lei nº 8.443/92, que:9.2.2 em futuras licitações para aquisição de bens da área de informática, abstenha-se de incluir exigência de que a licitante seja credenciada, autorizada, eleita, designada, ou outro instituto similar, pelo fabricante para fornecer, instalar, dar suporte e configurar os equipamentos que constituam o objeto da licitação, tendo em vista tratar-se de condição que, via de regra, restringe indevida e desnecessariamente o caráter competitivo do certame, contrariando os arts. 3º, § 1º, inc. I, e 30, ambos da Lei nº 8.666/1993, salvo em casos que a exigência seja essencial e justificada;