Acórdão 2467/2024
Voto: Trata-se de representação, cumulada com pedido de medida cautelar, formulada pela [empresa 1], contra possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 47/2023, promovido pela Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República, com valor estimado de R$ 12.182.935,00, cujo objeto é locação de veículos com e sem motoristas, para a região Nordeste.Segundo a representante, a licitante [empresa 2] teria apresentado atestados de qualificação técnica com conteúdo falso, supostamente emitidos pela [empresa 3] (peças 15/16).Como prova do alegado, anexa escritura pública lavrada em cartório (peça 24) em que a própria representante legal da [empresa 3] nega a autenticidade aos atestados a ela atribuídos e afirma que jamais havia contratado os serviços da [empresa 2]A representante aduz que a referida irregularidade também teria ocorrido em outros certames destinados à contratação do mesmo objeto - Pregões 1/2023 (Uasg 160342), 18/2022 (Uasg 130005) e 36/2022 (Uasg 110001) -, o que denota a gravidade da conduta imputada à entidade representada.Afirma que, no último pregão promovido pela Presidência da República, 36/2022, o pregoeiro registrou a existência de processo para apurar possível prática da aludida fraude por parte da [empresa 2].[...]Em instrução preliminar (peça 34), a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) considerou verossímeis, apenas, os indícios concernentes à fraude ao Pregão Eletrônico 47/2023, tendo em vista a apresentação, pela [empresa 2], de atestados de capacidade técnica cuja veracidade não foi posteriormente confirmada pela própria [empresa 3].Assevera não haver sido implementado o requisito do perigo da demora, ante o fato de a [empresa 2] não ter sido declarada vencedora do torneio licitatório. Por essa razão, opina pelo indeferimento do pedido de concessão de medida cautelar e propõe a realização de audiência da empresa representada.[...]Mediante despacho à peça 37, acolhi parecer da AudContratações, conheci da inicial como representação e indeferi pedido de concessão de medida cautelar, em razão de a [empresa 2] não ter sido vencedora do torneio licitatório.Considerando a existência de indícios de fraude à licitação, consistentes na apresentação de atestados de capacidade técnica com conteúdo falso, ordenei a realização de audiência da [empresa 2], alertando-a da possibilidade de vir a ser declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Federal caso não elidida a irregularidade a ela imputada.[...]Em suas razões de justificativa, a [empresa 2] defende, em essência, a veracidade dos atestados de capacidade técnica emitidos pela sociedade [empresa 3]. Em apoio a sua alegação, a defendente apresenta escritura pública de ata notarial de 31/1/2024, a qual registra troca de mensagens com a [empresa 3], por meio de aplicativo WhatsApp, em 12/4/2023, referente ao envio, em 3/3/2023. de atestado de capacidade técnica de serviços prestados pela [empresa 2] àquela empresa.Assevera que o referido atestado comprova a prestação de serviços de locação de veículos, pela [empresa 2] à [empresa 3], por meio do Contrato 3/2022, no período de 1º/2/2022 a 15/2/2023.[...]Após analisar os argumentos apresentados pela [empresa 2], a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) propõe conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, rejeitar as razões de justificativa e aplicar à sociedade representada a penalidade de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, bem como em certames promovidos por ente subnacionais em que haja aporte de recursos da União.Feito esse introito, decido.[...]Quanto ao mérito, endosso a proposta da Unidade Técnica, cujos fundamentos, desde logo, incorporo ao meu voto, sem embargo de acrescer algumas considerações.O ponto central da representação cinge-se à veracidade ou não dos atestados de capacidade técnica supostamente emitidos pela [empresa 3] em favor da licitante [empresa 2], os quais foram utilizados como documentos de habilitação técnica da empresa representada no Pregão Eletrônico 47/2023, promovido pela Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República.Segundo noticiado na representação, a licitante [empresa 2] apresentou, no Pregão 47/2023, dois atestados de capacidade técnica que teriam sido emitidos pela [empresa 3]: um alusivo a serviços prestados pela [empresa 2] no período de 1º/2/2022 a 15/2/2023 (peça 15); outro referente ao período de 1º/6/2022 a 31/12/2022 (peça 16).Todavia, em data posterior à emissão dos referidos documentos, o representante legal da [empresa 3], Sr. [omissis], lavrou escritura pública em cartório (peça 24) em que informa não ter conhecimento dos atestados apresentados pela empresa [empresa 2] no Pregão 47/2023, bem como nega haver contratado os serviços dessa última sociedade mercantil: (...) E, perante mim, pelo Sr. [omissis], pessoa física[...], na qualidade de representante legal da pessoa jurídica [empresa 3], [...], declara que no dia 08 de janeiro de 2024 teve conhecimento de atestados técnicos falsos, supostamente emitidos e assinados por essa sociedade empresária por meio de seu certificado digital, para atestar de forma inverídica a execução de serviços de locações de veículos com e/ou sem motoristas pela [empresa 2], pessoa jurídica de direito privado [...]. Declara que a [empresa 3] não tomou quaisquer serviços prestados pela [empresa 2], de modo que o conteúdo de quaisquer atestados neste sentido contraria a realidade fática.Ao contraditar as provas produzidas na peça inaugural, a representante legal da empresa [empresa 2], Sra. [omissis], apresenta escritura pública de ata notarial, datada de 31/1/2024 (peça 47, págs. 16/17), em que registra troca de mensagens entre o preposto da [empresa 3], Sr. [omissis], por meio do aplicativo WhatsApp, em 12/4/2023. Nessas mensagens, a defendente procura demonstrar que foi a própria [empresa 3] quem teria subscrito o atestado à peça 15 para a licitante [empresa 2], o que indicaria comportamento contraditório ao declarado pela emitente.Com efeito, a leitura isolada dos trechos de comunicação transcritos na escritura pública dá a entender de que suposto representante da [empresa 3], Sr. [omissis], teria prestado algum apoio ou colaboração à [empresa 2] na emissão do atestado, assinado digitalmente:"[12/04/2023, 08:10] [representante empresa 3]: Te ajuda; [12/04/2023, 08:12] [representante da empresa 2]: &lt;arquivo com o nome '1.3.1 Atestado [empresa 3] II.pdf' abaixo impresso&gt; [12/04/2023, 08:13] [representante da empresa 2]: Prontinho" (peça 47, p. 16-17);Nota-se, ainda, que foi a própria representante da [empresa 2], Sra. [omissis], quem enviou o arquivo com atestado da [empresa 3]. O que se percebe é a carência de outras mensagens que permitam contextualizar a conversação, como se os diálogos transcritos tivessem sido pinçados a fim de não comprometer a [empresa 2].Em todo caso, ainda que pairem dúvidas sobre a veracidade do atestado à peça 15, a [empresa 2] não apresentou prova de efetiva execução dos serviços mencionados em outro atestado à peça 16, cuja autenticidade também foi repudiada pela suposta emitente [empresa 3].A [empresa 2] não demonstrou que os serviços atestados tenham sido efetivamente executados por meio da apresentação, por exemplo, de termos de contrato, medição dos serviços, notas fiscais e comprovantes de pagamento.A jurisprudência deste Tribunal é firme em considerar que a apresentação de atestado com conteúdo falso configura, por si só, prática de fraude à licitação e enseja declaração de inidoneidade da empresa fraudadora para participar de licitação na Administração Pública Federal, uma vez que o tipo administrativo previsto no art. 46 da Lei 8.443/1992 consiste em ilícito formal ou de mera conduta, sem a necessidade de concretização do resultado. Nesse sentido, cito os Acórdãos 2677/2014, relator E. Ministro Bruno Dantas, 233/2021, relator E. Ministro Raimundo Carreiro, 59/2022, de minha relatoria, e 917/2022, relator E. Ministro Benjamin Zymler, todos do Plenário.Portanto, julgo pela procedência da representação em relação a esse ponto, rejeito as razões de justificativa apresentadas pela [empresa 2], considero a irregularidade grave e declaro a referida empresa inidônea para participar de licitação promovida pela Administração Pública Federal, bem como de certames conduzidos por ente subnacionais em que haja aporte de recursos da União.Acórdão:9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela [empresa 2];9.4. considerar grave a irregularidade praticada pela [empresa 2];9.5. declarar, pelo prazo de 3 (três) anos, a inidoneidade da [empresa 2], para participar de licitação na administração pública federal ou por ela ser contratada, bem como naquelas realizadas pela Administração Pública de estados, distrito federal e municípios em que haja aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU;