Acórdão 465/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (...):"[...]3.14 - Inexistência de inventário dos ativos de informação[...]3.14.3 - Efeitos/Conseqüências do achado:Dificuldade de recuperação de ativo de informação (efeito potencial).[...]3.14.6 - Conclusão da equipe:Tendo em vista a resposta da Agência ao questionário Perfil GovTI 2010, corroborada por informações coletadas durante a fiscalização, verifica-se que a Anatel não possui um inventário de ativos de informação, contendo sua base de dados e arquivos, contratos e acordos, documentação de sistemas, informações sobre pesquisa, manuais de usuário, material de treinamento, procedimentos de suporte ou operação, planos de continuidade do negocio, procedimentos de recuperação, trilhas de auditoria e informações armazenadas, conforme definido no item 7.1.1 da Norma Técnica - NBR - ISO/IEC 27002.[...]"Voto:8. Assim, por considerar papel deste Tribunal a constante indução de melhoria da gestão estatal e por estar integralmente de acordo com as medidas aventadas pela [Unidade Técnica do TCU] - especialmente no tocante ao crucial tema da segurança da informação, que reputo essencial para adequado funcionamento das organizações públicas e para defesa da intimidade dos cidadãos que com elas interagem - acolho as manifestações daquela Secretaria e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago ao escrutínio deste colegiado.Acórdão:9.1. determinar à Anatel que:[...]9.1.5. em atenção à Instrução Normativa GSI/PR 01/2008, art. 5º, VII, c/c a Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSIPR, item 5.2.1, estabeleça procedimento de inventário de ativos de informação, de maneira a que todos os ativos de informação sejam inventariados e tenham um proprietário responsável, com observância das práticas contidas no item 7.1 da NBR ISO/IEC 27.002;