Acórdão 2126/2006
Voto:3. O ato de alteração inclui no rol de beneficiários da pensão civil instituída pelo ex-servidor [...] as companheiras [...], além de sua esposa, [...], e de sua filha, [...], já beneficiárias do ato de concessão inicial.4. Ao que parece, verificou-se que o instituidor manteve relacionamento, além de sua esposa, com as Senhoras [...], em momentos de sua vida.5. Assim, resta impossível a comprovação de união estável, contínua e duradoura, do instituidor com essas outras duas mulheres, estando casado à data do óbito. Não há respaldo legal para a inclusão das companheiras no rol de beneficiários.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de alteração de concessão de pensão civil, instituída pelo ex-servidor [...] em favor de [...], e recusar o registro do ato de fls. 3/5;