Acórdão 8659/2021
Voto:Por meio do Acórdão 52/2021, a Primeira Câmara deste Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato inicial de pensão militar em que figuram como instituidor o Sr. [instituidor] e beneficiárias as Sras. [beneficiárias 1 e 2].2. Consoante se extrai da fundamentação da deliberação recorrida, " (...)  o ato acostado à peça 2 deve ser considerado ilegal, uma vez que deriva de reforma inconsistente com o que dispõe o art. 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/1980, o qual concedeu ao militar, apenas da reserva e da ativa, a possibilidade de ser inativado em grau hierárquico superior (no caso de invalidez permanente) " (grifos originais).3. O pedido de reexame interposto pela Sra. [beneficiária 1] apresentou, em síntese, as seguintes razões com vistas à obtenção da reforma da decisão recorrida:i) violação do devido processo legal, em razão de não lhe ter sido oportunizado o direito de se manifestar nos autos, violando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa;ii) a ocorrência da decadência administrativa para que a Corte de Contas pudesse revisar o ato de reforma, o qual fora julgado em 2011;iii) a legitimidade do benefício que lhe foi concedido, uma vez que o ato de reforma estaria acobertado pelo ato jurídico perfeito e já estaria aperfeiçoado pelo tempo.4. A Secretaria de Recursos deste Tribunal - Serur, em percuciente parecer, manifestou-se pelo conhecimento e negativa de provimento ao pedido de reexame.5. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.6. Da análise dos elementos constantes dos presentes autos, acolho a conclusão a que chegaram a unidade técnica e o órgão ministerial em relação ao ato de pensão militar emitido em favor da Sra. [beneficiária 1], sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.7. A peça recursal encontra-se toda ela fundamentada em premissa equivocada, qual seja, a de que esta Corte de Contas estaria revisitando ou rejulgando o ato de reforma e não apreciando o ato inicial de pensão emitido em favor da ora recorrente.8. Quanto ao ponto, convém registrar que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o ato de aposentadoria e/ou reforma e a pensão dele decorrente são autônomos entre si, permitindo-se que a cada julgamento os seus requisitos sejam apreciados em toda a sua verticalidade, a fim de que se analise a legitimidade de cada concessão.9. Veja-se, a propósito, os seguintes trechos de precedentes citados pela unidade técnica em sua manifestação:"os atos de concessão de reforma e pensão militar, embora tenham correlação, são atos complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada em um ato de reforma apreciado pela legalidade pode ser reavaliada em um ato de pensão militar" (Acórdão 5.263/2020-1ª Câmara) "A jurisprudência do TCU apregoa que eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado por este Tribunal, sem possibilidade de revisão, pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão deste benefício é ato novo, igualmente complexo, que somente se aperfeiçoa após a apreciação realizada por esta Corte no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição de 1988 (Acórdão 11468/2019-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do ministro Vital do Rêgo, por exemplo) " (Acórdão 457/2020-2ª Câmara)."A despeito de o TCU ter considerado legal o ato de alteração de reforma do exmilitar, não há vinculação inafastável entre o ato instituidor e a pensão. É importante destacar que a jurisprudência do TCU tem se consolidado no sentido de que a apreciação de pensão decorrente de ato de aposentadoria ou reforma poderá ser objeto de nova análise, pois a concessão deste benefício é ato novo, igualmente complexo, que se aperfeiçoa após a apreciação realizada por este Tribunal no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição de 1988." (Acórdão 8.057/2020-2ª Câmara).10. Posto isso, o ato aperfeiçoado e que não pode ser mais ser revisto no âmbito deste Tribunal é o ato de reforma que foi emitido em favor do instituidor da pensão, o qual inclusive fora considerado legal, não havendo como se estender o referido julgamento ao ato de pensão emitido em favor da ora recorrente, que constitui ato autônomo e distinto do ato de reforma.11. Fixada essa premissa, no que diz respeito à suposta violação do devido processo legal, tem incidência o enunciado 3 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, in verbis:[...]12. Observe-se que, no caso concreto, o ato de pensão foi disponibilizado a este Tribunal em 20/12/2016, tendo havido o julgamento pela sua ilegalidade na sessão de 26/1/2021, antes, portanto, do prazo de cinco anos, não havendo, desse modo, necessidade de se instaurar o prévio contraditório, conforme antiga orientação do Supremo Tribunal Federal, tampouco teria havido o registro tácito do ato, conforme recente entendimento preconizado nos autos do RE 636.553.13. Em relação à ocorrência da decadência administrativa, cabe lembrar que é pacífica a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de classificar como complexo o ato de aposentação ou de concessão de pensão, em face da competência deste Tribunal estabelecida no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal. 14. Portanto, o ato administrativo que concede a aposentadoria ou a pensão somente passa a estar plenamente formado (perfeito), válido (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração, que não mais pode anulá-lo unilateralmente) e eficaz (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebe o registro pela Corte de Contas.15. Assim sendo, os proventos concedidos à interessada somente estariam confirmados, e o ato seria considerado juridicamente perfeito, incorporando-se ao seu patrimônio, com o registro procedido por este Tribunal. Portanto, não há falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido anterior à aferição de sua legalidade por esta Corte de Contas com a concessão do respectivo registro.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;