Acórdão 1903/2010
Voto:2. Discute-se nos autos a possibilidade da execução de "serviços de elaboração de estudo de caracterização e análise socioambiental das linhas de transmissão - LTs 230KV Picos/Tauá e Paraíso/Açu" ser caracterizada como serviços comuns, nos termos definidos pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002.3. Em caso positivo, a contratação desses serviços poderia se dar mediante pregão. Assim entendeu a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf ao realizar o Pregão Eletrônico nº PG-1.92.2006.0660. Por outro lado, o representante defende que se trata de uma contratação de serviços de engenharia consultiva, revestidos de natureza predominantemente intelectual, razão porque não caracterizariam serviços comuns e não poderiam ser objeto de licitação na modalidade pregão.[...]5. Consoante exposto no relatório precedente, a unidade técnica considerou que certas exigências contidas na Especificação Técnica ET-DEMT nº 001/2006, que deu suporte ao edital do Pregão Eletrônico nº PG-1.92.2006.0660, vão de encontro à ideia de produção de um serviço comum, especificável por padrões usuais de mercado, visto não serem padronizáveis ou disponíveis no mercado de forma preconcebida, carecendo de parâmetros objetivos de definição dos padrões de desempenho e qualidade pretendidos. No caso concreto, sopesando a complexidade e a especificidade do objeto licitado, entendo não ser possível classificá-lo como serviço comum. Assim, concordo com a avaliação da instrução dos autos e, nesse sentido, a representação em tela pode ser considerada procedente, pois a adoção do pregão eletrônico deve ser reservada para contratações de serviços que possam ser enquadrados como comuns, na forma da lei.6. No entanto, há que se ressaltar que o Contrato nº CT-I-92.2006.0660, resultante do Pregão Eletrônico nº PG-1.92.2006.0660, celebrado com a empresa [Engenharia e Consultoria], foi devidamente finalizado e os serviços prestados nos termos pactuados, inexistindo indícios de dano ao erário na sua execução. Vê-se, portanto, que a adoção do pregão eletrônico, no caso concreto, não trouxe prejuízos ou consequências negativas à Administração.7. Diante desse fato, e considerando que este Tribunal, mediante o Acórdão nº 1.978/2009-TCU-Plenário, já determinou à Chesf que se abstenha de "realizar licitações na modalidade pregão eletrônico para contratações de serviços especializados e complexos, reservando a adoção desse tipo de certame para contratações de serviços que possam ser enquadrados como comuns, [...]Acórdão:9.1. conhecer da representação, nos termos do artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, combinado com o artigo 237, inciso VII, do Regimento Interno para, no mérito, considerá-la procedente, uma vez que, consoante determinação contida no item 9.7.1.1. do Acórdão nº 1.978/2009-TCU-Plenário, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deve se abster de realizar licitações na modalidade pregão eletrônico para contratações de serviços especializados e complexos, reservando a adoção desse tipo de certame para contratações de serviços que possam ser enquadrados como comuns, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002, c/c os arts. 1º, 2º, § 1º, e 5º, parágrafo único, do Decreto nº 5.450/2005;