Acórdão 6233/2009
Relatório:24. No que tange ao item 12.4. - Inclusão de cláusulas restritivas nos editais dos Pregões ns. 01 e 07/2007, exigindo que as empresas participantes do processo licitatório possuíssem estrutura física na cidade de Boa Vista - Roraima, os argumentos de todos os responsáveis redundaram na afirmação de que a cláusula do edital aqui combatida foi direcionada à habilitação já na fase de contratação e, portanto, não teria restringido a participação de empresas exteriores ao município.25. Não prospera a tese defendida por eles. Mesmo que a intenção fosse criar uma exigência já para a fase de contratação, não é essa a interpretação que se extrai do edital, senão vejamos a íntegra da cláusula:`Comprovação de que a empresa contratada possua instalações e espaço físico adequados à execução dos serviços na cidade de Boa Vista, devidamente comprovados pela equipe de licitação, e no mínimo 01 profissional com formação de nível técnico (...) "26. Diferentemente e aceitável seriam cláusulas para a fase contratual, estipulando prazos máximos para atendimento das solicitações e resolução dos problemas, exigências de equipes de prontidão, entre outras.27. Ademais, existem outros meios hábeis a proteger a administração nos casos de inadimplementos contratuais, como por exemplo, a exigência de garantias contratuais e a imposição de penalidades pecuniárias. Não se justifica, portanto, e a Lei n. 8.666/1993 não permite a utilização de restrições à participação de empresas em certame licitatório como meio de acautelar a administração contra eventuais descumprimentos contratuais. Acórdão:9.3. determinar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Roraima - SR/DPF/RR que:[...]9.3.2. abstenha-se de incluir, em editais de licitação, cláusulas que restrinjam a participação de empresas em função de sua localização geográfica, em observância ao art. 30, §5º, da Lei n. 8.666/1993;