Acórdão 1384/2012
Voto:Cuidam os autos de Relatório de Auditoria de Natureza Operacional com o objetivo de identificar o melhor indicador para avaliação da situação fiscal e estimar a solvência da Dívida Pública Mobiliária Federal, em cumprimento ao Acórdão nº 1.292/2010-TCU-Plenário.[...]O citado dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal [art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000] exige que a atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada da União não exceda a variação do índice de preços estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou por outra legislação específica. A LDO tem sistematicamente adotado o Índice Geral de Preços - Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M) para atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada da União. Essa exigência não foi diferente na LDO/2012, conforme art. 69 da Lei nº 12.465/2011.Com base nesses pressupostos, formularam-se três questões de auditoria:[...]2) Qual o melhor indicador fiscal para avaliar a sustentabilidade da dívida pública?[...]Com relação à segunda questão de auditoria, a equipe de fiscalização baseou-se no conceito de sustentabilidade de dívida como comportamento da dívida pública no longo prazo. A ideia de sustentabilidade está associada à condição de que o valor presente da dívida se aproxima de um valor não positivo no horizonte de tempo suficientemente longo. Dessa forma, a dívida é solvente se o valor presente dos superávits primários for idêntico ou superior ao da dívida atual.Para identificar o melhor indicador de sustentabilidade da dívida pública, a equipe de auditoria valeu-se de procedimentos estatísticos e econométricos (anexo III) para avaliar o desempenho de indicadores de situação fiscal, a saber:- a relação dívida/PIB - indicador mais frequentemente utilizado e de fácil obtenção de dados. Indica a medida relativa entre a dívida e o tamanho da economia, pressupondo que os superávits potenciais possuem uma relação direta com o total de bens e serviços que a economia pode produzir;- a razão estoque da dívida/estoque de capital - indicador pouco utilizado pela dificuldade de obtenção de dados disponíveis. Nesta relação, o estoque de capital pode ser considerado uma aproximação da riqueza de um país. Ou seja, quanto maior o estoque de capital de uma economia, a implicar aumento da quantidade de bens e serviços, maior a capacidade potencial de gerar superávits primários que garantam a condição de solvência da dívida.A conclusão da equipe de auditoria, baseada em testes de correlação entre os referidos indicadores e os realizados em dados para o período anual de 1964 a 2008 (tabelas 1 e 2 do anexo 1 e anexo 4), foi de o indicador estoque da dívida pública/estoque de capital ser o mais apropriado para avaliar a sustentabilidade da dívida pública por apresentar menor grau dispersão e evitar superestimações de uma possível melhora ou piora fiscal, como ocorre na relação dívida/PIB.Outra dedução extraída da análise efetuada pela equipe de fiscalização é o fato de haver implicação negativa entre a relação estoque da dívida/estoque de capital e a taxa de crescimento do estoque de capital. Significa dizer, um aumento da razão dívida/estoque de capital afeta negativamente a taxa de crescimento do estoque de capital, como também diminui a taxa de crescimento do produto interno bruto. Por esse parâmetro, a unidade técnica sustenta que a política fiscal no período analisado é fracamente sustentável, favorecendo o surgimento de eventual insolvência.Tendo em conta o melhor desempenho da relação estoque da dívida/estoque de capital como indicador mais apropriado para avaliar a sustentabilidade da dívida pública, a instrução sugere, ainda, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entidade responsável pela coleta e manutenção de dados relativos às contas nacionais, disponibilize séries históricas do estoque de capital fixo do setor público e do estoque de capital fixo total da economia brasileira, a incluir, logicamente, o estoque de capital fixo do setor privado.Ao ser indagada sobre a possibilidade de fornecer séries do estoque de capital fixo do setor público e do capital fixo total da economia brasileira, disponibilizando-os, inclusive, no sítio do IBGE na internet, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, após elencar os trabalhos desenvolvidos e as prioridades definidas para aperfeiçoamento do Sistema de Contas Nacionais, englobando o levantamento das contas correntes, das contas de patrimônio e nas contas financeiras, informou não dispor, no momento, de fontes de dados e de recursos humanos para estimar de forma completa os ativos do País. Sob tais circunstâncias, o IBGE declara não ser possível estabelecer, a priori, o tempo necessário para finalizar esse trabalho, avaliar os resultados e disseminá-los.[...]Vê-se, portanto, que qualquer injunção deste Tribunal, no sentido de impor o estabelecimento de novo cronograma para levantamento completo dos ativos da economia brasileira, poderá resultar em embaraços ao projeto de desenvolvimento do sistema completo de contas nacionais, o qual se encontra em execução. Esse projeto contemplará, no futuro, levantamento, validação e disponibilização de informações sobre o estoque de capital fixo total da economia brasileira. Nesse ínterim, nada impede que continue a ser utilizada a relação dívida/PIB como indicador de solvência e sustentabilidade da dívida pública mobiliária da União, largamente empregada pelo público especializado, devendo-se ponderar eventuais avaliações decorrentes dos efeitos de superestimação já mencionados.Acórdão:9.1. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional que, a partir do próximo exercício, promova, no âmbito do Siafi, a segregação no desdobramento dos elementos de despesa "77" e "76", da atualização monetária e da correção cambial, atualmente agrupados no subelemento "99" e, em caso de impossibilidade do desdobramento, comunique a esta Corte.