Acórdão 5170/2011
Voto:2. Conforme consta no relatório precedente, a unidade técnica propõe a [...] ilegalidade e a recusa de registro das demais concessões em decorrência do pagamento do percentual de 28,86% aos interessados.3. Todavia, observa-se que, ao contrário do que afirma a Sefip, o percentual de 28,86% não consta dos atos em exame, e sim de seus proventos, conforme demonstra pesquisa realizada junto ao sistema Siape, apontando que este percentual foi inserido nos proventos dos interessados em dezembro de 2005, data posterior à concessão das aposentadorias.4. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução do TCU nº 206/2007, na redação dada pela Resolução nº 237/2010 do TCU:"Art. 6º - (...) § 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado."Acórdão:9.2. considerar legais os atos de fls. 10/13, 18/21 e 34/37, [...], concedendo-lhes os respectivos registros;9.3. determinar à Fundação Universidade de Mato Grosso que:9.3.3. adote as medidas administrativas necessárias para suprimir o pagamento da parcela relativa ao percentual de 28,86% dos contracheques dos servidores, haja vista a reestruturação da carreira do magistério superior;