Acórdão 5254/2009
Relatório: 5.6 O Termo de Audiência de Qualificação e Interrogatório da Comarca de Monte Alegre/PA (fls.80/81), no qual o defendente alega que foi obrigado a assinar um documento se responsabilizando pela importância de R$ 22.353,10 referente à falha no sistema no ano de 2003 (fl.82) e que a auditoria anual do ano de 2004 foi "desviada", não pode ser usado como prova hábil para comprovar a boa e regular aplicação de dinheiro do Caixa, uma vez que tais elementos não foram produzidos, nem foram submetidos a contraditório nestes autos e sequer foram juntados os documentos produzidos judicialmente, tendo havido tão-somente a transcrição de trecho isolado do Termo de Audiência de Qualificação e Interrogatório. 5.7 Neste sentido o Acórdão-Plenário 454/2007 nos revela que a colheita de prova emprestada deve cingir-se de mínimos cuidados a fim de salvaguardar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Para ser válida, deveriam ter sido juntados não só o Termo de Audiência de Qualificação e Interrogatório como os elementos do Processo da Ação Penal como um todo, para, a partir de então, franquear aos agentes envolvidos a oportunidade de contraditá-los. Além das considerações feitas no item anterior, cabe ressaltar a independência das instâncias cível, penal e administrativa, tema já pacificado, onde segundo o Acórdão-Plenário 1.523/2007, a existência de ação judicial sobre a mesma matéria não obsta o exercício do controle externo, podendo o Tribunal julgar e condenar, sem a necessidade de aguardar o deslinde do processo judicial e que segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "embora admissível, a prova emprestada tem valor precário, notadamente quando produzida sem observância do princípio constitucional do contraditório". STF, HC 67.707-0, de 7/11/1989 - Rel. Min. Celso de Melo.Voto:4. Quanto às [...] alegações do responsável, acompanho as conclusões da unidade técnica, as quais tomo como razões para decidir. [Acórdão]9.1 julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fulcro nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "c" e "d" da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23 da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando o responsável ao pagamento do valor de R$ 82.577,91 (oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos) [...];9.2. aplicar ao Sr. [omissis] a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) [...];