Acórdão 3906/2009
Sumário:2 - O pagamento de parcela complementar ao subsídio instituído pela Lei 11.358/2006 somente é possível na hipótese de decesso salarial por ocasião da implantação da nova forma de remuneração.Voto:2. Além disso, o art. 6º da Lei 11.358/2006 vedou a cumulação do subsídio por ela instituído com quaisquer outros valores oriundos de decisões judiciais ou administrativas, salvo na hipótese de decesso remuneratório no momento de implantação da nova estrutura de cargos preconizada naquele diploma legal.3. Uma vez que os atos em análise não estão de acordo com as regras acima mencionadas, acolho os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU e voto pela adoção da minuta de acórdão que trago ao escrutínio deste colegiado.Acórdão:9.1. considerar ilegais os presentes atos de concessão de aposentadoria e negar-lhes registro;[...]9.3.3. a observância da forma de cálculo de proventos de aposentadoria deferida com base na Lei Complementar 51/1985, com vigência após a edição da Medida Provisória 167/2004, que deve seguir o procedimento definido na Lei 10.887/2004, ressalvados os casos de servidores que adquiriram direito à aposentadoria pelas regras até então vigentes;9.3.4. a observância da vedação constante do art. 6º da Lei 11.358/2006 no cálculo de parcela complementar ao subsídio nas aposentadoria e pensões abarcadas por aquele diploma legal;