Acórdão 3129/2014
Voto:12. Também contrariando os argumentos trazidos, todas as despesas suportadas pelos recursos federais transferidos devem sim corresponder a metas estabelecidas no contrato de gestão, uma vez que tais recursos necessariamente destinam-se ao seu cumprimento, de acordo com o caput do art. 12 da Lei n.º 9.637, de 1998. Somente assim haverá a necessária transparência no emprego desses recursos, diretriz estabelecida no art. 20, III, da mesma lei. E isso não tira da OS a discricionariedade em relação à eleição dos meios adequados de alcance dos resultados acordados, dado que não se trata de defini-los à sua revelia, mas de exigir que fique explícito quais recursos se destinam a que resultados. Se isso não for possível, é porque o limite da discricionariedade outorgada por lei foi extrapolado.Acórdão:9.1 conhecer dos recursos de reconsideração [...];9.2 dar provimento parcial ao recurso interposto, [...]: