Acórdão 775/2007
Voto:6. [A representante] Questionou, ainda, por meio do referido instrumento, a validade do item 6.4.1 do Edital, no que tange ao estabelecimento de percentual fixo (82,83%) para o somatório dos encargos sociais e trabalhistas na composição de custos do serviço, por entender que tal dispositivo contraria tanto a Lei nº 8.666/93, como a IN/MARE nº 18/97 e a jurisprudência desta Corte. [...].9. A 1ª Secex, ao abordar com propriedade a matéria suscitada (fls. 95/105), não vislumbrou a existência dos pressupostos ensejadores da concessão de medida cautelar, [...]10. Nos termos do art. 40, inciso X, da Lei de Licitações, o edital indicará obrigatoriamente 'o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48'.11. Cabe, portanto, verificarmos, no caso vertente, se o preestabelecimento de valores e percentuais, pela Administração, frustou o caráter competitivo do pregão, bem como infringiu dispositivos legais e o entendimento desta Corte acerca do tema.12. Conforme salientado pela representante, o Acórdão nº 657/2004-Plenário determinou que não fossem incluídas, em edital de licitação, cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do certame ou que prejudiquem a obtenção de melhores preços, a exemplo da exigência de percentual mínimo de encargos sociais.13. Nessa linha, ex vi da Decisão nº 265/2002-Plenário, foi determinado ao órgão jurisdicionado que se abstivesse de incluir em editais percentual mínimo de encargos sociais, sob pena de a Administração não vir a selecionar a proposta mais vantajosa, consoante determina a Lei nº 8.666/93, em seu art. 3º.14. Por meio do Acórdão nº 256/2005-Plenário, no voto condutor do Ministro Marcos Vilaça, ficou assentado, porém, que:'11. A proibição estabelecida pela Lei está vinculada ao princípio da indisponibilidade do interesse público, pelo qual o gestor não está autorizado a recusar propostas mais vantajosas à Administração. Ocorre, entretanto, que a vantajosidade não pode ser aferida em todos os casos apenas com base no preço, apesar de ser este, obviamente, o seu indicativo mais preciso. Mais que isso, em alguns casos os itens adquiridos têm seu valor mínimo estabelecido por força de normativos o que lhes torna inaplicável a mencionada regra do art. 40.12. É o que ocorre, por exemplo, com diversas outras categorias profissionais distintas das aqui tratadas. No caso de vigilantes e empregados de limpeza e conservação, a existência de acordos coletivos de trabalho impossibilita a adoção de salários inferiores ao mínimo acordado, sem que com isso se desvirtue o caráter competitivo do certame ou a sua legalidade.' (...) 20. Observo, por último, que não está se propondo a desconsideração da vedação ao estabelecimento de preço mínimo imposta pelo art. 40 da Lei nº 8.666/93 que, aliás, constitui notável avanço em relação ao regime do antigo Decreto nº 2.300/86. Trata-se, aqui, de uma situação específica, em que o estabelecimento de piso salarial visa preservar a dignidade do trabalho, criar condições propícias à eficiente realização do serviço e não implica benefícios diretos à empresa contratada (mas sim aos trabalhadores), nem cria obstáculos à competição ou tem a capacidade de determinar o preço final da contratação'.15. Na situação sob apreço, verifica-se que as exigências fixadas, pela Eletronorte, no instrumento convocatório, estão alicerçadas na cláusula 60ª da 15ª CCT (fls. 87/89). O referido dispositivo estabelece o valor percentual dos encargos sociais e trabalhistas da mão-de-obra contratada, os quais foram inseridos na planilha de custos do serviço, anexa ao edital, com os mesmos valores fixados pela convenção (cfe. planilha às fls. 90/93).16. Preceitua o art. 611 da CLT que a convenção coletiva de trabalho tem caráter normativo nas relações individuais de trabalho entre empregados e empregadores abrangidos pelas categorias econômicas e profissionais representadas pelos sindicatos acordantes. Assim, qualquer dispositivo de contrato individual de trabalho que contrarie norma de convenção coletiva será declarado nulo de pleno direito (art. 619, CLT).17. Nesse contexto, em que pese a Administração, como tomadora do serviço, não esteja obrigada a estabelecer, em seus certames licitatórios, regras oriundas de convenções coletivas que contrariem os princípios da licitação, há que se considerar que a Administração pode ser compelida, judicialmente, a adimplir obrigações que não sejam honradas pela contratada.18. Assim sendo, como bem destacou a Unidade Técnica, 'se a convenção coletiva tem caráter normativo nas relações de trabalho das categorias econômicas e profissionais representadas pelos sindicatos, se tal estabeleceu um percentual fixo de encargos sociais e trabalhistas, se a Eletronorte é responsável solidária com o contratado pelos encargos previdenciários (art. 71 da Lei nº 8.666/93) - os quais se enquadram na categoria de encargos sociais -, e subsidiária pelos trabalhistas (Súmula TST nº 331), evidencia-se, no mínimo, recomendável a exigência, por parte da referida empresa pública, de que as normas estabelecidas na convenção, referentes aos aludidos encargos, sejam cumpridas, a fim de que não venha a ser responsabilizada solidariamente e/ou subsidiariamente por eventual descumprimento da aludida convenção'.19. Exigir o cumprimento das normas de convenção de trabalho é, portanto, uma forma de resguardar a Administração contra futuros danos decorrentes de reclamação trabalhista, como já decidiu o TRF, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.016906-2/MT. E, diversamente do caso atual, os percentuais mínimos para encargos sociais, fixados nas licitações que foram objeto das determinações constantes dos Acórdãos nº s 657/2004-Plenário e Decisão nº 265/2002-Plenário, transcritas nos parágrafos 12 e 13 supra, não tinham embasamento legal, nem decorriam de convenção ou acordo coletivo.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente improcedente;[...]9.3. determinar à Eletronorte que, na realização de futuros certames licitatórios para contratação de mão-de-obra terceirizada, abstenha-se de fixar valores de insumos, sem que exista dispositivo legal ou entendimento jurisprudencial que responsabilize a Administração, solidária ou subsidiariamente, por caraterizar o estabelecimento de preço mínimo, e, por conseguinte, comprometer a seleção da proposta mais vantajosa, desrespeitando os preceitos estabelecidos no inciso X do art. 40 e art. 3º da Lei nº 8.666/93.