Acórdão 18594/2021
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs em favor do ex-servidor [interessado], exocupante do cargo de artífice de mecânica.2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais do TCU (Sefip), após analisar o formulário submetido a registro via e-Pessoal (peça 3), propôs considerar ilegal o ato em epígrafe, em razão de ter identificado a percepção de parcela irregular, referente à VPNI do art. 14 da Lei 12.716/2021, nos proventos do interessado.[...]4. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.5. Não há reparos a fazer nas conclusões formuladas pela Sefip no que diz respeito ao pagamento da parcela judicial referente à VPNI do art. 14 da Lei 12.716/2012, no valor atual de R$ 1.086,29, decorrente da parcela "complemento salarial" instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988.6. Quanto a essa questão, transcrevo, em razão da clareza na exposição da irregularidade, as razões de decidir adotadas no Voto condutor do Acórdão 451/2020-TCU-1ª Câmara, da Relatoria do Min. Benjamin Zymler:" (...) 9. A VPNI da Lei 12.716/2012 tem origem no Decreto 2438/1988. Contudo, para o deslinde deste feito, basta esclarecer que essa lei estabeleceu o pagamento de uma vantagem pessoal, a ser absorvida futuramente pelos aumentos específicos da categoria, no valor de 70% do vencimento básico para os servidores de nível intermediário (caso dos autos) ou de 100% do vencimento básico, na hipótese de servidor de nível superior. Veja-se:'Art. 14.  A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI de que trata o art. 9o da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, a partir de 1o de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1o de fevereiro de 2012. Parágrafo único.  A VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.'10. A Associação dos Servidores do DNOCS no Estado do Ceará impetrou mandado de segurança coletivo (MS 0800318.30.2014.4.05.8100) contra a redução da vantagem em razão de elevação na GDPGPE e GDACE.11.  A decisão proferida em liminar e posteriormente confirmada impede a absorção da VPNI em razão do aumento de pontos da gratificação de desempenho recebida pelo servidor. Isso porque, dado seu caráter pro labore faciendo, a parcela varia conforme o desempenho do servidor. Ou seja, pode subir em um mês e baixar no outro. Assim, se fosse permitida a absorção da VPNI em decorrência do aumento de pontos conquistado pelo servidor, criar-se-ia uma situação de iniquidade, haja vista que o servidor poderia ter, no mês seguinte, redução da gratificação de desempenho.12. O comando judicial (decisão de mérito) vedou a absorção da rubrica em razão da variação positiva dos pontos ganhos pelo servidor.13. Nos fundamentos da decisão judicial, ficou claro que a variação do valor da GDPGPE e GDACE ocorrida até o advento da Lei 12.716, de 21/9/2012, que fixou a forma de cálculo e futura absorção da VPNI, não poderia dar ensejo à absorção dessa rubrica. Ou seja, apenas aumentos futuros do valor da pontuação da gratificação de desempenho seriam aptos para tanto. 14. A despeito dessa linha de raciocínio, a magistrada terminou por concluir, tanto na decisão liminar quanto na de mérito, que a autoridade coatora deveria se abster de 'descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 12.778/2012'.15.  Há aqui uma aparente contradição nos fundamentos da decisão judicial, uma vez que a Lei 12.778/2012 é posterior à lei de fixação da VPNI e, nos termos da lei e da fundamentação, os aumentos ali previstos deveriam, sim, dar ensejo à absorção da rubrica. Contudo, entendo que a menção à lei tem por único objetivo fazer referência às gratificações de desempenho cuja variação de pontuação não poderiam dar ensejo à redução da VPNI.16. A decisão judicial determinou que a administração mantivesse os valores da VPNI anteriormente vigente - ou seja, os estabelecidos pela Lei 12.716/2012, - 'devendo abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 12.778/2012'.17. O objetivo da decisão judicial é claro: impedir que a remuneração decorrente do desempenho, que é variável por sua própria natureza, dê ensejo à absorção da VPNI, sob pena de, em algum momento futuro, haver redução de remuneração.18. Ora, considerando que a GDPGPE e a GDACE contêm uma parte fixa e outra variável - esta sim apresenta natureza pro labore faciendo -, não vejo obstáculo para que variação da remuneração ou dos proventos resultante do aumento do valor dos pontos atribuídos à parte fixa (30 pontos para o servidor ativo e 50 pontos para o servidor inativo) dê ensejo à aplicação do parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012.19. Isso porque o obstáculo apontado pela magistrada refere-se à possível redução que ocorreria na remuneração caso se permitisse a absorção da VPNI em razão de um aumento concedido relacionado ao desempenho do servidor, ou seja, à parte variável da GDPGPE e da GDACE."7. Portanto, tendo em vista que a GDPGPE e a GDACE contêm uma parte fixa e outra variável, esta última apresentando natureza pro labore faciendo, não há óbice para que a variação da remuneração ou dos proventos resultante do aumento do valor dos pontos atribuídos à parte fixa (30 pontos para o servidor ativo e 50 pontos para o servidor inativo) dê ensejo à aplicação do parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessado], recusando o respectivo registro;