Acórdão 10870/2018
Voto:Cuida-se de ato de concessão de aposentadoria a [interessada], ex-servidora do Colégio Pedro II.2.Em análise preliminar, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip constatou: (i) continuidade do pagamento de parcela judicial decorrente da implantação de planos econômicos (URP - 26,05%); (ii) pagamento indevido da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, por meio de rubrica judicial, em valor superior ao permitido, nos termos do Acórdão 3.293/2008-1ª Câmara; e (iii) falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, na época própria ou posteriormente de forma indenizada, relativas ao período de tempo de 4 anos, 5 meses e 5 dias, registrado no então ato Sisac como "Contra Recibo Colégio Pedro II". 3.Tendo em vista que, no momento do exame, os atos já contavam com mais de cinco anos de entrada no TCU, a interessada foi chamada a se manifestar nos autos (peça 4). Também foram feitas diligências ao Colégio Pedro II (peça 1, p. 10, e peça 3).4.Contudo, os documentos apresentados pelo colégio e pela interessada não lograram elidir as irregularidades apontadas. Dessa forma, a Sefip, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (peças 20 a 22), opinou pela ilegalidade do ato.5.Endosso tais manifestações, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.[...]8.[interessada], com o auxílio de sua filha [omissis], em resposta, à oitiva apresentou os seguintes documentos (peças 14 e 15):a) Portaria 32, de 15/3/1971, que designou a interessada como "professor auxiliar de ensino, para ministrar 12 horas semanais de Português";b) Portaria 803, de 11/9/1985, que concedeu à interessada o regime de 40 horas semanais a partir de 1º/8/1985;c) Portaria 161, de 26/3/1991, que concedeu a aposentadoria da interessada, e apostila que incluiu na referida portaria a vantagem do art. 192, item II, da Lei 8.112/1990;d) termo de rescisão do contrato de trabalho; e e) partes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.[...]11.No que concerne à falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, verificou-se, na documentação apresentada, que a interessada prestou serviços ao colégio como "professor auxiliar de ensino", no período de 4 anos, 5 meses e 5 dias, sem que tenham sido recolhidas tais contribuições. Ocorre que é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de considerar irregular a contagem de tempo de serviço prestado como colaborador eventual pago mediante recibo sem que tenham incidido as referidas contribuições.12.Esta Corte, por meio dos Acórdãos 213/2007-2ª Câmara e 547/2006-1ª Câmara, manifestou o entendimento de que a aposentadoria especial é devida apenas ao professor que esteja no efetivo exercício do magistério, ou seja, ao ocupante de cargo efetivo de professor, e que esteja ministrando aulas (cf. Decisão 281/2001-1ª Câmara e Acórdão 401/2003-2ª Câmara). Dessa forma, avalio que o ato é ilegal em virtude de ter sido computado na aposentadoria especial de professor o tempo de auxiliar de ensino sem as respectivas contribuições previdenciárias.13.A se excluir o referido período, a ex-servidora contaria com pouco mais de 21 anos de tempo de serviço, o que é insuficiente para se aposentar sob qualquer fundamento legal. Como a vigência da aposentadoria (11/4/1991) é anterior à promulgação da EC 20/1998, pode ser aplicado o entendimento da Súmula 74 do TCU, de admitir a contagem do período de inatividade para efeito de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher). 14.Destaco que a ex-servidora conta, atualmente, com 84 anos de idade (1934 - 2018), de modo que não pode retornar à atividade para cumprir o tempo faltante para aposentadoria integral.15.Por fim, cabe determinar ao Colégio Pedro II que cesse os pagamentos indevidos e emita novo ato, livre das irregularidades apontadas.16.Em relação aos valores já pagos, sua percepção de boa-fé permite a aplicação da Súmula TCU 106 e a dispensa da respectiva devolução.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de [interessada] e negar-lhe registro;