Acórdão 1631/2011
Proposta de Deliberação:Como visto, foram relatados indícios de irregularidades que estariam ocorrendo no âmbito do Incra/PB, relacionadas a processos licitatórios, terceirização de serviços e administração de pessoal.[...]3. Esclareço que, após a realização de diligência para averiguação dos itens denunciados, autorizei a Secex/PB a promover audiência sobre as seguintes irregularidades:[...]3.6. inobservância do art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que estabelece a obrigatoriedade do uso da modalidade do pregão eletrônico, salvo comprovada inviabilidade, justificada pela autoridade competente; [...]22. Já quanto à irregularidade descrita no item 3.6, observo que o responsável alegou que a unidade regional do Incra não possuía servidor capacitado na modalidade pregão eletrônico e que a modalidade presencial foi escolhida por ser mais vantajosa, tendo em conta a presencialidade dos licitantes, apresentação de amostras e a possibilidade de negociação de preços, com apresentação imediata de documentos.23. Com efeito, ao contrário do que afirma o responsável, a modalidade de pregão eletrônico tem sido alçada à regra na licitação de bens e serviços comuns, em obediência às disposições legais e regulamentares a respeito da matéria, haja vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.450, de 2005, justamente pelo fato de ser mais vantajosa para a administração, conforme se verifica na jurisprudência deste Tribunal (cito como exemplo os Acórdãos 1.172/2008, 2.471/2008, 189/2009, 2.913/2009 e 2.990/2010, todos do Plenário).24. Conforme verificado pela unidade instrutiva, o Incra/PB vinha adotando a modalidade eletrônica nos pregões realizados (7 nos exercícios de 2005 a 2008) e, após a nomeação do Sr. [omissis] como superintendente, em 23/7/2007 (fl. 108), tal modalidade foi preterida à forma presencial, uma vez que nenhum pregão eletrônico foi realizado em 2008 e apenas 1 foi realizado até 9/4/2009, quando foi retomada a preferência à modalidade eletrônica, de modo que foram concluídos 10 pregões desse tipo em 2009.25. E, dessa forma, entendo pertinente a proposta de determinar ao Incra/PB que dê preferência ao uso do pregão eletrônico na aquisição de bens e serviços comuns, em observância ao disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 2005, salvo casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente no respectivo processo.Acórdão:9.4. determinar ao Incra/PB que:[...]9.4.4. dê preferência ao uso do pregão eletrônico na aquisição de bens e serviços comuns, em observância ao disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, salvo casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente no respectivo processo;