Acórdão 3149/2014
Voto:A tomada de contas especial (TCE) que ora se aprecia foi instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. [...], presidente da [...], em razão da não aprovação da prestação de contas relativa aos recursos repassados por força do Convênio 80/2005, no valor de R$ 250.000,00, que teve por objeto a promoção, divulgação e incentivo ao turismo, por meio da implementação do "Projeto Feira do Samba Capixaba", realizado no período de 20 a 22/5/2005.2. No âmbito deste Tribunal, foi definida a responsabilidade solidária do Sr. [...] e da [...], atualmente [...], com amparo no Acórdão 2.763/2011-Plenário.[...]14. Inicialmente defendo ser adequado o procedimento adotado nestes autos de citar solidariamente o Sr. [...], com amparo no Acórdão 2.763/2011-Plenário. Em mencionada deliberação, adotada no âmbito de procedimento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, foi firmado o entendimento quanto à responsabilização das pessoas que devem responder por dano ao Erário ocorrido na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública, de que, na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal, com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano apurado.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do [...], condenando-os ao pagamento da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora pertinentes, calculados a partir de 11/7/2005, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;