Acórdão 2653/2007
Sumário:Dá-se provimento a pedido de servidor estável, no âmbito da administração pública federal, para posicioná-lo no mesmo padrão da carreira, ou equivalente, que ocupava quando do retorno ao órgão de origem, no mesmo cargo, desde que tenha sido aprovado em novo concurso público, após o período de estágio probatório, dispensando-o da repetição do cumprimento dos interstícios de progressão e/ou promoção funcionais exercidos na primeira investidura e desde que não tenha havido quebra do vínculo com a União no período, posto que a relação jurídica original do interessado com aquele Ente permaneceu no último nível da carreira.Voto:74. Por todo o exposto, entendo que assiste razão ao requerente quando invoca o seu direito amparado na manutenção de seu vínculo com a União e na possibilidade alternativa de aplicação do instituto da analogia, em face dos precedentes tanto no âmbito do Poder Judiciário, quanto no deste Tribunal, em decorrência da lacuna da lei no caso in concreto.75. Da reanálise da matéria, concluo ser possível, pela via administrativa, dar-se provimento ao pedido de servidor, que é estável no âmbito da administração pública federal e onde mantém vínculo no período, para posicioná-lo no padrão da carreira, ou equivalente, que ocupava quando do retorno ao este Tribunal, no mesmo cargo, em decorrência de ter sido aprovado em novo concurso público após o período de estágio probatório.76. Portanto, com vênias aos pareceres e despachos precedentes, levando em consideração a manutenção do vínculo com a União e a possibilidade alternativa de aplicação, à espécie, do instituto da analogia como fonte integradora do direito, com utilização do método de interpretação lógico-sistemático, e sem perder de vista o princípio da razoabilidade e o senso de justiça que constituem pilares que informam os princípios gerais de direito, entendo que se deva determinar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que adote providências para efetuar o posicionamento do interessado na Classe Especial, Padrão 13, da carreira de Analista de Controle Externo deste Tribunal, criada por meio da Lei nº 10.356/2001, para todos os efeitos legais.77. Registro, enfim, que o posicionamento ora suscitado está em plena consonância com a regular aplicação do direito, não havendo que se falar em rompimento do vínculo com o TCU em razão da nova investidura.78. Tal conclusão pode ser melhor entendida quando se examinam as seguintes situações hipotéticas: 'se o Sr. [omissis] tivesse sido reprovado no segundo estágio probatório perante o TCU, mediante o instituto da recondução voltaria ele ao mesmo cargo que ocupava na PGFN; mas se logo depois do seu retorno àquele órgão o ocupante original daquele cargo fosse reintegrado aos quadros da PGFN, o Sr. [omissis], necessariamente, teria que ser reconduzido ao TCU no nível funcional original'. Essa hipótese, por todas as luzes, comprova que o vínculo do Sr. [omissis] com a União, por intermédio do TCU, nunca foi rompido, devendo, portanto, ser respeitado também na análise da situação real sub examine, em homenagem aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa.Acórdão:9.2. determinar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que adote providências para efetuar o posicionamento do interessado na Classe Especial, Padrão 13, da carreira de Analista de Controle Externo deste Tribunal, criada por meio da Lei nº 10.356/2001, para todos os efeitos legais;