Acórdão 1201/2006
Sumário:3. No atendimento de resposta à impugnação proposta por licitante ao edital da licitação, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, deve ser observado pela Administração o prazo consignado no art. 24 da Lei nº 9.784/1999.Voto:11. A impugnação prévia do edital por licitante, conforme destaca Carlos Pinto Coelho Motta, "tem-se revelado um excelente mecanismo de controle da legalidade das licitações" (in "Eficácia nas Licitações e Contratos", 9. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 371). O entendimento da Caixa, apoiado pela 2ª Secex, de que "não existe fixação de prazo para resposta" (fl. 133) não procede, por se tratar de interpretação literal do art. 41, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, em detrimento de uma interpretação sistemática do dispositivo. 12. A vontade da Lei de Licitações, em uma interpretação ampla de seus dispositivos, não conduz à conclusão de que a impugnação do edital por licitante prescinda de prazo de resposta da Administração. Tal conclusão permitiria a existência da absurda hipótese de que o licitante ou possível interessado no certame somente obtivesse a resposta desejada após a conclusão da licitação, o que traz evidentes prejuízos ao controle previsto no art. 41, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, a ser efetivado no âmbito administrativo. 13. Mesmo que fosse aceita a tese de inexistência de prazo para resposta, caso a interpretação literal do dispositivo da Lei de Licitações prevalecesse, o direito de resposta perante a Administração poderia ser argüido ante o que dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, in verbis: "Art 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação." (grifo nosso) 14. O posicionamento que ora defendo, quanto à necessidade de que a Administração responda tempestivamente aos pedidos de impugnação apresentados contra o edital de licitações, encontra respaldo em diversos julgados desta Casa, a exemplo das Decisões nº s 203/1999, 393/2001, 444/2001 e 235/2002, todas do Plenário 15. No caso da Decisão nº 203/1999 - Plenário, a determinação para que esse entendimento fosse observado foi direcionada à própria Caixa, conforme esclarece a transcrição do subitem 8.2 dessa deliberação, a seguir: [...]19. Ante as possíveis interpretações divergentes quanto ao prazo de resposta à impugnação proposta pelo licitante e, especialmente, pela falta de disposição específica no art. 41, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, aplica-se o disposto no art. 24 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser obedecido, portanto, o prazo de cinco dias para tal resposta, a ser excepcionalmente dilatado até o dobro, nos casos justificados.Acórdão:9.3. firmar entendimento de que o prazo para que a Administração julgue e responda à impugnação a edital feita por licitante, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, é de 5 dias, segundo o art. 24 da Lei nº 9.784/1999