Acórdão 8744/2016
PESQUISAS:Voto:Trago à apreciação deste Colegiado estes autos que cuidam de tomada de contas especial em desfavor do [...], presidente do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu/RJ à época dos fatos, [...], secretária municipal de Controle Interno à época, [...], responsável pelo Departamento de Compras do Fundo Municipal de Saúde à época, e as empresas [...].2. A irregularidade consiste em superfaturamento nos processos licitatórios 389/2009 e 333/2009 realizados pelo Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu/RJ com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS.[...]5.No que tange ao [presidente], assiste razão à unidade técnica. O responsável não participou da homologação das duas licitações, mas somente de uma, bem como não estava mais no cargo durante a contratação e pagamentos posteriormente realizados. Ademais, a irregularidade que lhe é imputada decorre de vícios que dificilmente podem ser identificados na análise procedida pela autoridade encarregada da homologação do certame.6.Sobre esse aspecto, trago à baila excerto do Voto condutor do Acórdão nº 2.300/2013-TCU-Plenário (Relatora: Ministra Ana Arraes):Este Tribunal tem se posicionado pela responsabilização solidária da autoridade competente pelos vícios ocorridos em procedimentos licitatórios, exceto se as correspondentes irregularidades decorrerem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis na análise procedida pela autoridade encarregada da homologação do certame (acórdãos do Plenário 3.389/2010, 1.457/2010, 787/2009; acórdão da 2ª Câmara, 1.685/2007 e acórdão da 1ª Câmara, 690/2008, dentre outros).Nesse aspecto, observo que, constando no processo a pesquisa de preços/orçamento com os valores levantados pela área técnica ou mesmo as propostas ofertadas nos certames, não havia como o referido gestor checar os preços dos itens unitários da planilha de cada obra ou realizar nova pesquisa de preço, para comparar com a existente nos autos, antes da homologação. Ou seja, os fatos que ensejaram a irregularidade destas contas, não eram facilmente detectados pela autoridade encarregada da homologação do certame. Acolho, pois, os argumentos deste recorrente.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas da [...], do [presidente], e da [...], em face das falhas que resultaram no sobrepreço na aquisição de itens decorrentes dos processos licitatórios 389/2009 e 333/2009, realizados pelo Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu/RJ, dando-lhes quitação;