Acórdão 2312/2010
[VOTO]2. A Emenda Constitucional nº 41/2003, ao alterar a redação do art. 40 da Constituição Federal, inovou o critério de cálculo dos proventos de aposentadoria, aí incluídas as aposentadorias por invalidez permanente, com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, inciso I, da Constituição da República), determinando que sejam consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, conforme a nova redação dada ao art. 40 da Carta Magna[...]3. Essas novas disposições constitucionais foram regulamentadas pela Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004, [...]4. A partir da edição dessas novas disposições constitucionais e legais, deixou de haver equivalência entre os proventos e a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria.5. Cabe ressaltar que este Tribunal, em sede de consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (Acórdão nº 278/2007-TCU-Plenário), identificou apenas três hipóteses em que é legal a integralização dos proventos com base na forma de cálculo existente antes da Medida Provisória nº 167/2004, ou seja:"9.1.3. o servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC nº 41/2003, percebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei nº 8.112/1990, em seus termos atuais, fará jus à integralização do provento calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando, nesses casos, a metodologia de cálculo de proventos disciplinada na Lei nº 10.887/2004;9.1.4. o servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC nº 41/2003, que tenha sido acometido até 19/2/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei nº 8.112/1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/2/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP nº 167/2004;9.1.5. excepcionalmente, no caso de laudo médico expedido após a data de 19/2/2004, deve haver expressa consignação no referido documento acerca da época do acometimento da moléstia, que, sendo predita ao limite temporal de 19/2/2004, aproveitará ao servidor o direito à conversão de seus proventos nos moldes estipulados no subitem precedente".[ACÓRDÃO]ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, art. 262, § 2º, do Regimento Interno e Súmula TCU nº 106, em:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...], negando o seu registro;