Acórdão 455/2025
Proposta de deliberação:Trata o processo da Tomada de Contas Especial instaurada pela 9ª Bateria de Artilharia Antiaérea (Escola) do Comando do Exército - 9ª Bia AAAe (Es) contra a Sra. [responsável], curadora da sua avó, beneficiária de pensão militar, por ter a curadora deixado de comunicar o falecimento da pensionista e por apresentar documentação inidônea para fins de prova de vida anual, mantendo o recebimento dos pagamentos da pensão no período de 1º/2/2016 a 1º/7/2017, mesmo após o óbito da curatelada.[...]8. Deflagrada a nova citação no mês de setembro de 2023 (para todos os endereços disponíveis no processo), ou seja, antes da incidência da prescrição (peças 136 a 143), a responsável encaminhou petição à peça 144 (recebida nesta Casa em 20/9/2023), por intermédio de seu representante legal, em que reconheceu o débito e requereu o parcelamento da dívida, sem trazer ao Tribunal qualquer elemento de mérito no seu arrazoado.9. Esta Corte, por meio do Acórdão (de relação) 292/2024 - Plenário, autorizou o pagamento fracionado do dano ao erário em até 36 parcelas, bem como sobrestou o processo até a quitação integral do prejuízo (peça 151).10. Ocorre que a Sra. [responsável] somente efetuou o pagamento de 3 parcelas, sendo a última em 31/7/2024, no valor de R$ 5.952,89 (peças 157, 159, 160 e 165).11. Em vista da interrupção do regular adimplemento do débito, a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) emitiu o Ofício 49.302/2024-TCU/Seproc, de 29/10/2024, endereçado ao procurador da Sra. [responsável] (peça 163). Houve ciência eletrônica do ofício pelo causídico em 19/11/2024 (peça 164).12. Mesmo após ter sido alertada acerca de sua mora, a responsável permaneceu inerte, deixando de dar continuidade à quitação do dano. Em consequência, os autos vieram conclusos ao gabinete com a sugestão da AudTCE ao Tribunal na linha de (peça 167):a) levantar o sobrestamento dos autos;b) julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das quantias especificadas no Relatório precedente, abatendo-se os valores já ressarcidos;c) aplicar à Sra. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;d) autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento, caso requerido, e a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; ee) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com base no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.13. O Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, concordou com a proposta da unidade técnica (peça 168).14. Em essência, acolho o encaminhamento sugerido para os autos, com os ajustes que se seguem.15. Rememoro que a tomadora de contas desencadeou procedimento administrativo apuratório que constatou, com minudência, a sucessão de irregularidades praticadas pela Sra. [responsável].16. De início, a responsável não comunicou à Organização Militar o decesso da pensionista. Após, continuou a representá-la perante a 9ª Bia AAAe (Es) como curadora, mesmo após o óbito da curatelada que ocorreu em 30/1/2016. Insistiu, posteriormente, em fazer prova de vida da ex- pensionista e tentou ludibriar a administração militar ao asseverar que a sua avó estava em outro estado da Federação. Por fim, apropriou-se dos recursos provenientes da pensão militar, no interregno de 1º/2/2016 a 1º/7/2017, os quais sabidamente não tinha direito a receber.17. A toda evidência, a Sra. [responsável] deve ser responsabilizada nestes autos. Entretanto, o fundamento para irregularidade das suas contas deve ser o art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, e não as alíneas "b" e "c" do mesmo artigo, como sugeriu a unidade técnica, porquanto a situação fático-jurídica que sobressai dos autos tem maior aderência àquele dispositivo (alínea "d" - desvio de valores públicos). Também deve ocorrer a consequente condenação ao pagamento do débito apurado no processo, abatidas as quantias já ressarcidas, nos termos do verbete de Súmula/TCU 128.18. Ante a intensidade da falta cometida e da reprovabilidade de sua conduta, entendo que esta Corte deve aplicar à responsável a multa proporcional ao dano prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, porquanto está caracterizado o dolo, nos termos do art. 28 da Lindb (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei 4.657/1942, inserido pela Lei 13.655/2018).Acórdão:9.1. levantar o sobrestamento destes autos, com base no art. 157 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 47 da Resolução/TCU 259/2014;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], condenando-a ao pagamento das quantias [...] especificadas a débito, [...]9.3. aplicar à Sra. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,