Acórdão 2073/2021
Voto:Cuidam os autos, nesta fase processual, de recurso administrativo dirigido ao Plenário desta Casa, apresentado pelo servidor aposentado do Tribunal de Contas da União Carlos [recorrente], em face de despacho proferido pela Presidência desta Corte de Contas.2. Na decisão contestada no referido despacho, a Presidência do TCU analisou e negou provimento ao recurso hierárquico do servidor aposentado, por meio do qual contesta decisão da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) que, por sua vez, havia negado provimento a pleito do interessado quanto à revisão do seu ato de aposentadoria, publicado no DOU de 29/12/2017. No referido pleito, foi requerido que os efeitos financeiros da aposentadoria fossem contados a partir de 1/11/2016, computando-se como tempo de serviço 6 anos e 28 dias de atividade rural sem contribuição previdenciária, cuja averbação ocorreu em 22/5/1995, no âmbito do TC 023.430/1994-0, sendo a correspondente indenização recolhida somente no final de 2017.3. Em sua peça recursal, encaminhada ao Plenário, o servidor aposentado, após demonstrar a tempestividade do recurso, apresenta breve relato de sua demanda e alega, inicialmente, de forma genérica, que o Presidente teria deixado de analisar "alguns dos argumentos trazidos pelo recurso hierárquico". Por esse motivo, considera imprescindível retomar os seguintes argumentos, que segundo seu entendimento, já haviam sido apresentados: i) ato jurídico - válido, perfeito e eficaz - de averbação da Certidão de Tempo de Contribuição (ocorrida em 1995), julgado legal pela Decisão 663/1997-TCU-Plenário, o qual não teria sido revisado; ii) necessidade de aplicação do princípio tempus regit actum, e alteração quanto a necessidade de indenização do tempo rural para fins de contagem recíproca; e iii) erros e contradições da Segedam, que insistiria na tese de obrigatoriedade do servidor de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, enquanto que, na visão do recorrente o ônus da prova seria da Segedam. 4. Dada a natureza da matéria, submeti o pleito do servidor aposentado ao parecer da Consultoria Jurídica (Conjur) deste Tribunal que, após analisar detidamente os argumentos apresentados, concluiu pela rejeição de todos eles e, consequentemente, pela negativa de provimento do presente recurso administrativo.[...]13. O recorrente alega como válido, perfeito e eficaz o ato jurídico da averbação da Certidão de Tempo de Contribuição (ocorrida em 1995), julgado legal pela Decisão 663/1997-TCU-Plenário. Emendou, o recorrente, que o referido ato não teria sido revisado.14. Antes de trazer minhas considerações sobre a natureza do ato de averbação de tempo de serviço, à luz das análises da Conjur e dos tribunais superiores, considero relevante destacar que o argumento recursal não tem o condão de afetar as conclusões do Tribunal a respeito da aposentadoria sob análise, uma vez que o ato de averbação do tempo de serviço rural, de fato, permaneceu válido, perfeito e acabado para efeito de comprovar o tempo de serviço prestado. 15. Não obstante, considerando que em matéria previdenciária a lei de regência é a vigente ao tempo em que forem reunidos os requisitos para a concessão do benefício, segundo assentada jurisprudência desta Casa (a exemplo do Acórdão 7611/2015-Primeira Câmara, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), a averbação somente se tornou eficaz, para efeito de aposentadoria, quando foi comprovado o recolhimento da contribuição social, condicionante legal válida à época da aposentadoria.  16. Conforme se verifica nos dados do processo, embora o INSS não tenha atendido às informações solicitadas pelo TCU, o próprio requerente comprovou a indenização, por meio da certidão do INSS, emitida em 17/11/2017, a partir de quando, então, o ato de averbação, além de válido, perfeito e eficaz para comprovar o tempo de serviço prestado, tornou-se também eficaz a ser considerado para efeito da aposentadoria do servidor. Isso porque, conforme fartamente explanado no parecer da Conjur, para que fosse contado, o tempo de serviço rural, pela legislação vigente à época da aposentadoria, deveria atender a duas condicionantes: ter sido prestado (e isso foi comprovado no ato de averbação); e ter sido objeto das pertinentes contribuições previdenciárias, devidamente comprovadas (condição legal atendida somente em 17/11/2017). [...]25. Portanto, embora se concorde que o ato de averbação de tempo de serviço não tenha sido revisado, restando, assim, válido, perfeito e eficaz para efeito da contagem do tempo, trata-se, no entanto, de ato de natureza preparatória que, para ter eficácia quanto ao ato de aposentadoria, deve ser conjugado com as demais condicionantes legais, vigentes à época em que forem reunidos os requisitos para a concessão do benefício.III26. Em outra alegação, o recorrente requer, pela aplicação do princípio tempus regit actum, que seja alterado o entendimento pela necessidade de indenização do tempo rural para fins de contagem recíproca.27. Equivoca-se, mais uma vez, o servidor, em sua alegação, que não pode ser acolhida pelo Plenário desta Corte. Em matéria previdenciária, o princípio suscitado deve levar em conta que a lei de regência é a vigente ao tempo em que forem reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Em outras palavras, o servidor tem que satisfazer os requisitos legais exigíveis no momento do requerimento/concessão do benefício, inclusive quanto à indenização relativa ao tempo rural aproveitado para fins de aposentadoria estatutária, na forma da Súmula TCU 268 e dos entendimentos jurisprudenciais fixados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.28. Isso porque, quando o servidor reuniu as condições para se aposentar, vigiam, há bastante tempo, os termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/1991 c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/1991, os quais derivam da própria Constituição Federal de 1988 (art. 202, § 2º, na redação original, ou o atual art. 201, § 9º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Depois da vigência desses dispositivos, a exigência de contribuição para cômputo do tempo de serviço para fim de aposentadoria pelo Plano da Seguridade Social do Servidor (PSSS) deu lugar ao tempo de contribuição, excluindo-se da contagem recíproca o intitulado tempo fictício (sem comprovação de contribuição previdenciária).29. Especificamente quanto à contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, a jurisprudência desta Casa, consolidada na Súmula TCU 268, não deixa dúvidas de que a contagem somente é possível mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/1991 c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/1991. [...]31. Ante essa breve exposição, não vejo como o princípio tempus regit actum possar socorrer as pretensões do recorrente. Pelo contrário, resta inequívoco que, pelo que define o próprio princípio, em termos de direito previdenciário, que sua aposentadoria somente poderia ser concedida, de fato, após a comprovação de todas as condicionantes legais vigentes à época em que reuniu os requisitos para fazer jus à concessão do benefício, mormente a que exigia a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao tempo de serviço rural anteriormente averbado.[...]37. Rejeitadas, assim, todas as alegações recursais, não há como o Plenário desta Corte de Contas atender ao pleito do servidor aposentado de retroação da data de início de sua aposentadoria a 01/11/2016, uma vez que, nesta data, ainda não havia demonstrado que preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;