Acórdão 344/2008
Proposta de Deliberação:Trata, a hipótese, de concessão de pensão especial de ex-combatente [...].2. Casos semelhantes já foram trazidos a esta Corte de Contas em diversas oportunidades, nas quais as pensões, assim deferidas, foram julgadas ilegais. Em caso análogo, tratado no TC-007.707/2006/0, que resultou no Acórdão 2.516/2006-2ª Câmara, assim deixei consignado no voto correspondente o seguinte:'Permito-me transcrever, por sua adequação ao caso em exame, os fundamentos do voto condutor da Decisão 14/1993, do Plenário, a exemplo do que já ocorreu quando relatei o TC-002.346/2006-4, embrião do Acórdão 1.778/2006 - 2ª Câmara:'A Constituição Federal de 1988, no art. 53 do ADCT, assegurou ao ex-combatente pensão especial correspondente à deixada por [...] das Forças Armadas. O inciso III do referido artigo prevê o deferimento da aludida pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional. Em virtude desse dispositivo o EMFA baixou a Portaria [...] estabelecendo quais os herdeiros considerados dependentes, excluindo desse rol a filha maior, de qualquer estado civil, exceto se inválida ou interdita. Posteriormente, a Lei 8.059/90 veio regulamentar as disposições do citado art. 53, revogando expressamente o art. 30, da Lei 4.242/63, que anteriormente tratava da concessão de pensão especial ao ex-combatente e a seus herdeiros. A referida lei 8.059/90 também excluiu do conceito de dependentes a filha maior, assegurando o benefício aos filhos, até completados 21 anos de idade, a menos que inválidos. Firmou, então, este Tribunal o entendimento de que, a partir da nova Carta Política, visto o termo dependentes, empregado no art. 53, inciso III, do ADCT, a filha maior, mesmo que solteira, não faz mais jus à pensão. Essa orientação só alcança as situações constituídas posteriormente à vigência da Constituição de 1988. No presente processo o óbito do ex-combatente ocorreu após 05/10/88, estando, assim, a situação da filha atingida por essa orientação...'' (grifei).3. Verifico, nestes autos, que a pensão constante das fls. [...], encontra-se fundada na Lei 8.059, de 4 de julho de1990, que regulamentou o art. 53, incisos II e III do ADCT, que, por vez, veio substituir a pensão prevista na Lei 4.242/1963. Verifico, ainda, que o óbito do ex-combatente deu-se na vigência da Constituição Federal de 1988. Ora, como o instituidor veio a óbito já na vigência da Constituição Federal de 1988, e esta, à lume do disposto no parágrafo único do art. 53 do ADCT, substituiu 'para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente', dessume-se que é materialmente impossível que o benefício tenha-se fundado na lei de 1963. Assim sendo, por outro lado é certo que só poderia fundar-se na norma constitucional transitória, aplicável às pensões, por se tratar da norma de regência vigente à data do óbito do instituidor, vindo a ser regulamentada com o advento da Lei 8.059/1990, quanto a pessoa dos dependentes.4. Quando do óbito do instituidor, todas as beneficiárias, na condição de filhas, já eram maiores de vinte e um anos de idade, e não constam destes autos qualquer notícia ou sequer indícios de que sejam portadoras de invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Ressalte-se ainda que o Tribunal firmou entendimento de que a filha maior não é considerada dependente para fins da pensão prevista no art. 53, inciso III, do ADCT/88, conforme se verifica nas decisões 249/1992, 11/1993 e 107/1994, todas da Primeira Câmara; Decisão 14/1993-Plenário e acórdãos 646/2006 e 812/2006, ambos da 2ª Câmara, e Acórdão 883/2006-1ª Câmara, entre outros.5. Esta Corte de Contas tem ainda considerado que, em processos de concessão, impera o princípio tempus regit actus. Assim, se óbito dos ex-combatente ocorreu na vigência da Constituição de 1988, será sob sua orientação que os atos concessórios devem ser editados6. Com relação à questão da maior idade das filhas beneficiárias, mencionada em parágrafo anterior, o artigo 5º da Lei 8.059/1990, que disciplina a matéria, estabelece que:'Art. 5º. Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:I - a viúva;II - a companheira;III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;IV - o pai e a mãe inválidos;V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos e inválidos. (destaquei) '7. Consoante este dispositivo legal, bem assim diante das demais razões expostas, o ato concessório em exame não pode prosperar, nos termos em que está sendo apresentado nesta oportunidade, por carecer de amparo legal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato [...] relativo à pensão instituída em favor de [...] negando-lhe o registro respectivo, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno/TCU;