Acórdão 2146/2021
Voto:Tratam os autos, originariamente, de tomada de contas especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal (SR/DPF/AM) referente ao exercício de 2005.2. Destaca-se que no TC 011.154/2005-6 foram apontadas irregularidades cometidas no âmbito da SR/DPF/AM, apuradas em fiscalização oriunda de representação formulada pelo Ministério Público Federal, relativa a licitações e contratos, com reflexos nos exercícios de 2001 a 2005. Além disso, foi noticiada a existência dos inquéritos policiais 748/2005, 128/2007, 129/2007, 130/2007 e 263/2007, cujos resultados também poderiam impactar no julgamento das contas dos responsáveis pela Superintendência da Polícia Federal relativas aos mencionados exercícios.3. No TC 019.760/2008-7, acima mencionado, foram identificadas 40 cadeias de responsabilidade solidária para efeito de citação de responsáveis, além de seis destinatários de audiências, perfazendo um total de 25 pessoas físicas e 37 empresas. Diante disso, foram constituídas dez tomadas de contas especiais para examinar tais cadeias.  4. Nos presentes autos, o Sr. [recorrente], ora recorrente, que compõe a 2ª. Cadeia de responsabilidade solidária, foi citado por ter atestado notas fiscais frias, sem a efetiva entrega dos bens adquiridos ou sem a efetiva prestação dos serviços contratados. Foram analisados pagamentos realizados em virtude da aquisição de aparelhos de ar-condicionado, equipamentos elétricos e hidráulicos, materiais de escritório, que não foram entregues, e de serviços de manutenção e reparos em embarcações da Polícia Federal e em equipamentos elétricos e de comunicações, que não foram executados. 5. No inquérito policial 748/2005 instaurado para apurar denúncia encaminhada à SR/DPF/AM, a participação do Sr. [recorrente] foi assim descrita:"Feitas, assim, essas considerações, merece comentários, ainda, o fato de que as referidas notas fiscais ideologicamente falsas e/ou frias emitidas e pagas pela SR/DPF/AM, foram atestadas para dar a aparência de legalidade, como se os serviços tivessem sido feitos e as mercadorias entregues, numa demonstração clara da pratica do crime de falsidade ideológica, pelas pessoas dos servidores, [...] [recorrente], além do Agente de Policia Federal [agente] e o funcionário terceirizado [terceirizado]], identificados que foram através do Laudo Pericial constante do Apenso XCI. Na versão destas pessoas, tais atos eram cometidos porque faziam parte de uma equipe e procuravam atender o que era pedido por seus chefes e colegas, sendo certo que não conferiam o material ou serviço prestado, bem como no que alude aos nomes das empresas que haviam emitido as notas."6. Desta feita, entendeu esta Corte que restou comprovado que não houve a efetiva entrega dos bens nem a prestação dos serviços contratados, motivo pelo qual o responsável foi condenado, em solidariedade com outros responsáveis, por meio do Acórdão 2.926/2019- TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 (peça 97). 7. Examina-se, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o aludido decisum, no qual alega (peças 158-160), pessoalmente, sem procurador nos autos, que era funcionário público desde 1985, na função de agente de portaria, e que toda a vida primou pela melhor conduta e, no caso analisado, apenas cumpriu ordens emanadas de gestor legalmente constituído e que, em decorrência da humilde função exercida, não lhe era permitido questionar quaisquer determinações desses gestores, então, se foi levado a assinar documento que tenha causado algum dano ao erário público não o fez dolosamente, razão pela qual considera injusta a condenação. [...]. 11. De fato, o recorrente alega em sua defesa que apenas cumpriu ordens de seus superiores e que não tinha entendimento do dano ao erário, no entanto os ilícitos praticados no processo estão cabalmente comprovados, e não há como se alegar excludente de culpabilidade com base em obediência hierárquica, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, somente é acolhida pelo TCU em caso de ordem não manifestamente ilegal, o que não é o caso dos presentes autos. 12. Neste sentido, cita-se trecho do Acórdão 9.392/2015-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Marcos Bemquerer, por meio do qual "A excludente de culpabilidade com base em obediência hierárquica somente é acolhida pelo TCU em caso de ordem não manifestamente ilegal. Se a ordem for manifestamente ilegal e as alegações de coação não forem comprovadas no processo, os responsáveis devem responder pelo débito a eles atribuído". O Acórdão 2.511/2012-TCU-Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer, também atesta que "A obediência hierárquica não exclui a culpabilidade quando se trata de ordem manifestamente ilegal". Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;