Acórdão 1171/2018
Voto:Esta representação, formulada por equipe de auditoria da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia, trata de irregularidades na prorrogação antecipada do Contrato PRES 32/98, celebrado em 25/6/1998 entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e o [consórcio], cujo objeto foi o arrendamento do terminal 35 do Porto de Santos. 2. No cerne do arcabouço jurídico do setor portuário, capitaneado pela Lei 12.815/2013, está o estabelecimento de modelo de exploração portuária que priorize investimentos em infraestrutura e que tenha foco na eficiência das operações. 3. Ao lado da autorização de terminais de uso privativo, a licitação de novos arrendamentos e a realização de prorrogações antecipadas de contratos vigentes são as estratégias mais importantes para alavancar o desempenho portuário. 4. As duas últimas, no entanto, são políticas que podem apresentar concorrência recíproca, e, por isso, ao optar pela prorrogação antecipada, caberá ao poder concedente demonstrar que a obrigação constitucional de licitar deve ceder ao interesse público materializado pela possibilidade de antecipação de investimentos e de melhoria da eficiência de determinado arrendamento. 5. É fundamental, portanto, que os pedidos de prorrogação evidenciem os benefícios a ser obtidos com a dilação de prazo e, nesse propósito, as razões que conferem mais clara legitimidade aos aditamentos decorrem das expectativas de ganhos de eficiência ao longo da nova vigência das concessões.[...]10. O novo exame da SeinfraPortoFerrovia, em abril de 2017, após o contraditório dos interessados, reafirmou a ilegalidade da prorrogação antecipada. A unidade técnica, propôs, assim, fixar prazo para anulação do segundo termo aditivo ao Contrato PRES 32/98, além de determinar ao MTPA que adotasse medidas para evitar a descontinuidade dos serviços públicos portuários. 11. A proposta não foi acolhida pelo ministro-relator, que determinou a realização de novas diligências, as quais, em essência, deveriam trazer informações sobre o procedimento arbitral instaurado para apreciar falhas no cumprimento das obrigações constituídas pelo Contrato PRES 32/98. Em acréscimo, nova oportunidade de manifestação foi concedida à arrendatária. 12. As manifestações apresentadas pelo MTPA, pela Codesp e pelo [consórcio], devidamente analisadas pela SeinfraPortoFerrovia em setembro de 2017, permitiram apenas confirmar a proposta de mérito anteriormente apresentada pela unidade técnica.[...]21. A prorrogação antecipada na área portuária, instituída pelo art. 57 da Lei 12.815/2013, submeteu ao juízo discricionário do administrador a autorização de cada pleito, mas estabeleceu quatro condições objetivas a ser observadas: i) estar o ajuste vigente; ii) ter sido firmado sob a vigência da Lei 8.630/1993; iii) possuir previsão expressa de prorrogação ainda não realizada; e iv) apresentar plano de investimento a ser submetido à aprovação do ente público.22. Em acréscimo, estabeleceu o art. 62 da Lei dos Portos (destaques acrescidos): "Art. 62. O inadimplemento, pelas concessionárias, arrendatárias, autorizatárias e operadoras portuárias no recolhimento de tarifas portuárias e outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a Antaq, assim declarado em decisão final, impossibilita a inadimplente de celebrar ou prorrogar contratos de concessão e arrendamento, bem como obter novas autorizações. § 1º Para dirimir litígios relativos aos débitos a que se refere o caput, poderá ser utilizada a arbitragem, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. § 2º O impedimento previsto no caput também se aplica às pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, controladoras, controladas, coligadas, ou de controlador comum com a inadimplente." 23. O Decreto 8.465/2015 regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei 12.815/2013 e dispõem sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. Com destaques pertinentes, reproduzo a seguir o art. 13, que trata das condições para prorrogação antecipada no caso da existência de litígios sobre o arrendamento (com nossos destaques): "Art. 13. Quando necessário, o árbitro estabelecerá valor provisório para a obrigação litigiosa, que vinculará as partes até que sobrevenha a decisão arbitral definitiva. § 1º Enquanto houver litígio pendente de decisão arbitral, os contratos de que trata este Decreto poderão ser prorrogados, observados os demais requisitos legais e regulamentares, SE CARACTERIZADO INTERESSE PÚBLICO, desde que: I - o contratado tenha pago integralmente os valores incontroversos devidos à administração pública; II - o CONTRATADO TENHA PAGO ou depositado à disposição do juízo a quantia correspondente ao VALOR PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO LITIGIOSA que for fixado pelo árbitro na forma estabelecida pelo caput; e III - o contratado se obrigue a pagar, nas condições e prazos estabelecidos na decisão arbitral definitiva, todo o valor a que eventualmente venha a ser condenado a pagar em favor da administração pública. § 2º O prazo máximo para o pagamento a que se refere o inciso III do § 1º NÃO SERÁ SUPERIOR A CINCO ANOS. § 3º Caso o árbitro estabeleça que o prazo total para pagamento de que trata o inciso III do § 1º será superior a cento e oitenta dias, deverá estabelecer que o pagamento ocorrerá em prestações periódicas, sendo a primeira prestação paga no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de ciência da decisão arbitral definitiva. § 4º Em caso de omissão da decisão arbitral, o prazo de pagamento a que se refere o inciso III do § 1º será de cento e oitenta dias, contado da data de ciência da decisão. § 5º Na hipótese de prorrogação do contrato a que se refere o litígio, o termo aditivo considerará, para fins de definição da equação econômico-financeira do contrato, os valores provisórios estabelecidos pelo árbitro, sem prejuízo de posterior reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da decisão arbitral definitiva. § 6º Na situação de que trata o § 5º, caso a decisão arbitral provisória não seja proferida com antecedência mínima de noventa dias em relação ao termo final do contrato, o poder concedente poderá definir valores provisórios no termo aditivo para efeito de definição da equação econômicofinanceira referente ao período de prorrogação, que vigorarão até que sobrevenha a decisão arbitral definitiva, sem prejuízo da necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de decisão arbitral definitiva superveniente. § 7º Na situação de que trata o § 6º, os valores provisórios serão definidos pelo poder concedente e utilizarão como parâmetro os valores de contratos similares relativos ao mesmo porto ou, se não houver, de outros portos. § 8º O disposto nos § 5º, § 6º e § 7º NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO OU DEPÓSITO DA QUANTIA A QUE SE REFERE O INCISO II DO § 1º ANTES DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO de prorrogação, ainda que o termo aditivo não tenha utilizado o valor provisório estabelecido pelo árbitro para fins de definição da equação econômico-financeira do contrato, nos termos do § 6º. § 9º O disposto neste artigo também se aplica à celebração de novos contratos durante o curso de procedimento arbitral.§ 10. A condição de que trata o inciso III do § 1º constará como cláusula resolutiva no termo aditivo de prorrogação ou no instrumento de contrato que venha a ser celebrado durante o curso da arbitragem." 24. Ao contrastar a disposição legal com a norma regulamentar, faço uma primeira observação.25. Enquanto, primariamente, o caput do art. 62 da Lei 12.815/2013 estabelece que o inadimplemento impossibilita a celebração ou a prorrogação de contratos de concessão e arrendamento, o § 1º do art. 13 do Decreto 8.465/2015 aduz: "Enquanto houver litígio pendente de decisão arbitral, os contratos de que trata este Decreto poderão ser prorrogados (...) ". 26. Ainda que sopesadas as condicionantes fixadas pelo regulamento, não posso deixar de observar que, se, por um lado, o art. 62 repele a prorrogação com concessionários inadimplentes e estabelece salvaguarda expressa à União, de outro lado, o Decreto 8.465/2015 flexibiliza aquela proteção ao erário e cria regras que autorizam o prolongamento de concessões potencialmente inadimplentes. 27. Em que pese essa possível inovação regulamentar contra legem para decidir o caso em exame, atenho-me a aspectos próprios do caso concreto, eis que suficientes para demonstrar que o segundo termo aditivo ao Contrato PRES 32/98 é irregular. Em linha com as conclusões da SeinfraPortoFerrovia e do MPTCU, considero que ele sequer atendeu aos requisitos do Decreto 8.465/2015. 28. Nesse juízo, tenho por razão fundamental o descumprimento à exigência de pagamento prévio da obrigação litigiosa. Em acréscimo, também resta evidente a ausência de interesse público na prorrogação antecipada. 29. Sigo à análise dos dois itens. Descumprimento da exigência de pagamento prévio da obrigação litigiosa 30. O Decreto 8.465/2015, nos três incisos do § 1º do art. 13, estabelece os seguintes requisitos para deferimento da prorrogação antecipada: (i) pagamento dos valores incontroversos à Administração Pública; (ii) pagamento ou depósito em juízo do valor provisório da obrigação litigiosa fixado pelo árbitro; e (iii) assunção da obrigação de pagar todo o valor a que eventualmente se venha a ser condenado. 31. A infração ao inciso II, § 1º, do art. 13 do Decreto 8.465/2015, que impõe o prévio recolhimento do valor provisório da obrigação litigiosa, é irregularidade que atesta a invalidade da prorrogação contratual deferida à [consórcio]. O caput do mesmo artigo dispõe que "o árbitro estabelecerá valor provisório para a obrigação litigiosa", mas tal deliberação não havia sido proferida à época do segundo aditivo ao Contrato PRES 32/98. 32. Defenderam a arrendatária e o MTPA que a prorrogação antecipada era premente, dada a expiração de um dos contratos unificados pelo segundo aditivo ao Contrato PRES 32/98, e que a ausência de deliberação arbitral não poderia ser suprida pelo poder concedente. [Consórcio] acrescentou que, em face das razões declinadas para não realização integral dos pagamentos e por ter sido a matéria submetida ao juízo arbitral, sequer poderia ser considerada inadimplente. 33. Conquanto o Decreto 8.465/2015 tenha deferido ao árbitro a prerrogativa de indicar o valor da obrigação litigiosa, inexiste qualquer autorização normativa para, diante da ausência de definição arbitral sobre o valor do litígio, prosseguir com a prorrogação sem qualquer salvaguarda à União acerca dos pagamentos inadimplidos. 34. O § 1º do art. 13 do Decreto 8.465/2015, combinado com o § 8º, deixa evidente que a prorrogação das concessões que envolvam litígio pendente de decisão não dispensa o pagamento, antes da prorrogação, de valor provisório para fazer frente à quantia litigiosa. Pela pertinência, vale nova reprodução do dispositivo regulamentar (destaques acrescidos): '§ 8º O disposto nos § 5º, § 6º e § 7º NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO OU DEPÓSITO DA QUANTIA A QUE SE REFERE O INCISO II DO § 1º ANTES DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO de prorrogação, ainda que o termo aditivo não tenha utilizado o valor provisório estabelecido pelo árbitro para fins de definição da equação econômico-financeira do contrato, nos termos do § 6º.' 35. Dessa forma, diante de litígios sobre a concessão a ser prorrogada, um valor provisório para a obrigação litigiosa será definido pelo árbitro e, antes da assinatura do termo aditivo, recolhido pela arrendatária. 36. Essa conclusão constou inclusive da manifestação da Assessoria Jurídica junto à SEP/PR, que emitiu o Parecer 214/2015/ASJUR-SEP/CGU/AGU em 1º/09/2015, no qual opinou pela viabilidade jurídica da celebração do termo aditivo de prorrogação contratual, desde que observada, entre outras ressalvas e recomendações, a seguinte (destaques acrescidos): ' (...), para fins de atendimento aos requisitos do art. 13, § 1º, incisos I e II, do Decreto nº 8.465, de 2013, será necessário que a CODESP certifique que a arrendatária vem pagando integralmente todo o valor incontroverso e que também pagou ou depositou à disposição do juízo a quantia correspondente ao valor provisório da obrigação litigiosa. Além disso, para fins de atendimento à exigência do inciso III do § 1º do art. 13 do Decreto nº 8.465, de 2013, deve constar do termo aditivo cláusula resolutiva em caso de não pagamento tempestivo do valor a que a arrendatária venha a ser eventualmente condenada a pagar no processo arbitral.' 37. A alternativa escolhida de prorrogar o Contrato DP 032/98 sem pagamento prévio da vultosa quantia em disputa contraria o inciso II do § 1º do art. 13 do Decreto 8.465/2015, ofende o princípio da indisponibilidade do interesse público e não possui fundamentação jurídica. 38. Não cabe alegar ausência de competência do MTPA para definição da obrigação litigiosa com o intuito de justificar o deferimento da prorrogação antecipada, até porque era mesmo impossível que o valor provisório fosse fixado pelo árbitro, já que o termo de compromisso arbitral e o aditivo de prorrogação foram assinados na mesma data. E é inviável, em um só dia, a definição do árbitro, a fixação de valor para a obrigação litigiosa, seu pagamento pela arrendatária e, ainda, a assinatura do termo de prorrogação. 39. Aliás, em uma de suas manifestações, o MTPA reconheceu que "a conclusão dos procedimentos de arbitragem previstos no Termo de Compromisso Arbitral - TCA, incluindo a nomeação de árbitros e a decisão preliminar sobre o valor provisório, não iria ocorrer cronologicamente antes do encerramento de um dos contratos, entre Codesp e [consórcio]." (peça 21, p. 8). 40. Ou seja, o poder concedente verificou a impossibilidade de instauração tempestiva da arbitragem; apesar disso, decidiu pela prorrogação sem recolhimento da obrigação litigiosa; e, quando questionado pelo TCU, alegou que a ausência de fixação do valor da obrigação litigiosa pelo árbitro endossaria a decisão de prorrogar o Contrato DP 032/98 sem prévio recolhimento de valor provisório. 41. Em verdade, vale registrar que, desde a primeira proposta apresentada pelo [consórcio] para realização da arbitragem, em agosto/2014, estava previsto que a eficácia do termo de compromisso arbitral estaria condicionada à prorrogação antecipada dos Contratos PRES 32/98, DP/019.2000 e PRES 11/95 (peça 2, p. 5). 42. O aparente açodamento na assinatura do aditivo tem relação com a impossibilidade de prorrogação de contratos já vencidos, estabelecida no art. 57 da Lei 12.815/2013. Como o Contrato PRES 11/95, unificado pelo aditamento, tinha vencimento em 4/9/2015, a despeito da ausência de instalação efetiva do juízo arbitral e da falta de recolhimento de valores para fazer frente à obrigação litigiosa, a Codesp decidiu assinar o segundo termo aditivo em 2/9/2015. 43. Ainda que seja assumida como indispensável a unificação dos terminais 33, 35 e 37, em vez de prolongar a relação contratual até 2035, poder-se-ia, eventualmente, avaliar a viabilidade de um contrato de transição que permitisse sincronizar a vigência dos três contratos. Prorrogá-los sem o recolhimento de valor provisório, no entanto, é solução irregular. 44. Ao contrário do que argumentou a arrendatária, não constitui ônus exagerado a obrigação de pagamento prévio de valor provisório. Essa exigência, expressa no § 1º do art. 13 do Decreto 8.465/2015, combinado com o § 8º, constitui, em verdade, a principal garantia financeira da União para avaliar a plausibilidade da renovação da concessão com empresas litigantes. Olvidar a exigência equivale a equiparar as empresas potencialmente inadimplentes, que contestam receitas inicialmente projetadas pela União, com outras que estão plenamente quites com seus pagamentos. A isonomia, a supremacia do interesse público e a inexistência de qualquer direito subjetivo da arrendatária à prorrogação antecipada impedem acolher tal argumentação. 45. A alegada incerteza em relação à obrigação litigiosa também não favorece os interesses da arrendatária, porquanto a renovação ocorre a critério do poder concedente, e não por ato vinculado decorrente de direito constituído pelo particular. Em juízo circunstancial, voltado ao exame da prorrogação, e não ao mérito da lide entre a Codesp e a arrendatária, a substancial redução dos pagamentos feitos por [consórcio] deveria ter sido elemento essencial na análise da conveniência e oportunidade da prorrogação. E, se não bastasse para o indeferimento do pleito de extensão de prazo, a ausência de recolhimento de valor provisório, com flagrante descumprimento ao inciso II do § 1º do art. 13 do Decreto 8.465/2015, seria impedimento ao aditivo. 46. Ainda nesse contexto, outro argumento suscitado pela arrendatária para justificar a prorrogação antecipada sem o pagamento do valor provisório diz respeito à necessidade de "decisão final" sobre o inadimplemento, consoante o disposto no art. 62 da Lei 12.815/2013 (destaques acrescidos): 'Art. 62. O inadimplemento, pelas concessionárias, arrendatárias, autorizatárias e operadoras portuárias no recolhimento de tarifas portuárias e outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a Antaq, assim declarado em decisão final, impossibilita a inadimplente de celebrar ou prorrogar contratos de concessão e arrendamento, bem como obter novas autorizações.' 47. Defendeu a arrendatária que a própria Codesp teria atestado sua adimplência. Acrescentou que o encerramento dos processos judiciais sem decisão definitiva, aliado à formação de juízo arbitral ainda não concluso, seria elemento suficiente para afastar juízo prévio de inadimplemento da [consórcio]. 48. De início, avalio que não procedem as alegações da arrendatária de que o poder concedente teria atestado a adimplência. As manifestações da Codesp e da SEP pela habilitação da [consórcio] quanto às obrigações contratuais, muitas delas passíveis de contestação em razão das evidências de insuficiência de desempenho e da restrição de pagamentos, invariavelmente ressalvam a existência de discussão litigiosa sobre os pagamentos não adimplidos na execução do Contrato DP 032/98. 49. A Nota Técnica 75/2015/DOU/SPP/SEP/PR, de 15/7/2015, expressamente assinalou: ' (...) a arrendatária cumpriu os requisitos de admissibilidade para a prorrogação antecipada e, além disso, foi atestado o cumprimento das obrigações contratuais pela Codesp, ressalvadas as questões que estão motivando o juízo arbitral' (peça 5, p. 41) 50. Na mesma linha, a Portaria SEP/PR 271, de 16/7/2015, apesar de aprovar, em caráter preliminar, o plano de investimentos apresentado pelo [consórcio], registrou as ressalvas constantes na Nota Técnica 75/2015/DOU/SPP/SEP/PR. 51. Ademais, em linha com o MPTCU, considero que não há fundamento jurídico ou razão fática para transferir ao Poder Judiciário ou ao juízo arbitral a decisão sobre a constatação, ou não, de inadimplência. 52. No exame do pleito de prorrogação antecipada, em relação ao qual não existe direito subjetivo que demande o deferimento, a expressão "decisão final" do art. 62 da Lei 12.815/2013 deve ser interpretada como aquela proferida administrativamente. Essa compreensão é conclusão lógica do rito procedimental de prorrogação antecipada, uma vez que é do poder concedente a competência precípua de examinar o preenchimento das condicionantes e decidir, à luz do interesse público, se deve ser autorizada a prorrogação antecipada. 53. É pertinente verificar que a lei e o decreto não estabeleceram rito próprio para proferir a "decisão final" de inadimplência e tampouco fixaram a necessidade de trânsito em julgado nos âmbitos judicial ou arbitral. 54. Nesse ponto, registro que, logo no início da execução contratual, o [consórcio] apresentou pleito de reequilíbrio econômico-financeiro que, após análise da Codesp, foi rejeitado. O litígio, na sequência, foi levado ao Poder Judiciário e, posteriormente, submetido ao juízo arbitral. Os procedimentos administrativos internos que discutiram e rejeitaram a redução dos preços e da movimentação mínima previstos em contrato, aliados à submissão da lide ao Judiciário e à arbitragem, demonstram que a inadimplência do [consórcio] era juízo conclusivo no âmbito do poder concedente.55. Interpretar a locução "decisão final" do art. 62 da Lei 12.815/2013 como aquela proferida em definitivo pelo Poder Judiciário ou pelo juízo arbitral significaria indevida restrição da competência do poder concedente de apreciar os pleitos de prorrogação antecipada que lhe são apresentados e sobre eles decidir. 56. Sem qualquer prejuízo à inafastabilidade jurisdicional e à prerrogativa legal de recorrer ao arbitramento, a "decisão final" indicada na lei deve ser aquela que melhor se harmoniza com o rito ordinário de exame dos pleitos de prorrogação antecipada, que se desenvolve no âmbito administrativo. Nessa esfera, com efeitos restritos ao exame de mérito do pedido de prorrogação da concessão, é que o poder concedente conclui se a arrendatária deve ser considerada adimplente ou inadimplente. 57. De forma ainda mais grave, a compreensão defendida pela arrendatária configuraria interpretação extensiva que realça o interesse particular em detrimento da proteção ao interesse público que o art. 62 da Lei 12.815/2015 busca construir. A mera existência de discussão judicial ou arbitral acerca de inadimplemento contratual, acaso pendente de trânsito em julgado, permitiria que empresas inadimplentes se habilitassem à prorrogação de suas concessões. 58. Mais do que isso. 59. Alargar a interpretação dessa expressão seria mesmo contraditório com os dispositivos que autorizam a prorrogação de concessões pendentes de litígio arbitral. Seria, em verdade, tornar letra morta todo o disposto no art. 13 do Decreto 8.465/2015, pois se exigida fosse "decisão final" que não comporta recurso, que sentido faria regulamentar hipóteses de prorrogação para casos pendentes de deliberação sobre litígio? Que sentido faria criar regras para definição e pagamento de valores provisórios da obrigação litigiosa, como as dispostas no caput e nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 13 do Decreto 8.465/2015? Que sentido faria estabelecer requisitos específicos, como os indicados nos incisos de I a III do § 1º do art. 13 do Decreto 8.465/2015, para que concessionários com litígio pendente pleiteiem a prorrogação antecipada? 60. Por lógica e por direito, a interpretação extensiva alegada não pode ser admitida. 61. Ao olvidar a expressa exigência de recolhimento prévio da obrigação litigiosa, o poder concedente também assumiu risco relevante à viabilidade econômico-financeira da concessão e, por conseguinte, à continuidade dos serviços públicos. 62. O valor da possível dívida, atualizada até 23/6/2015, já ultrapassava 2 bilhões de reais. Esse montante é da ordem de 3 vezes todo o investimento estimado para os 20 anos de prorrogação, projetado em R$ 723 milhões. 63. De acordo com o § 2º, combinado com o inciso III do § 1º do art. 13 do Decreto 8.465/2015, nas condições e prazos estabelecidos na decisão arbitral definitiva, a arrendatária deve pagar todo o valor a que eventualmente venha a ser condenada no prazo máximo de 5 anos. Por exigência do § 10 do mesmo artigo, a obrigação de pagamento de todo o valor é objeto de cláusula resolutiva expressa do termo aditivo de prorrogação (cláusula décima terceira, parágrafo segundo). 64. Admitida a extensão do prazo de concessão afetada por dívida desse vulto, a eventual condenação poderia comprometer a viabilidade econômica do negócio e afetar a capacidade da arrendatária de implementar os investimentos que deram causa à prorrogação antecipada. 65. Uma última questão que merece registro diz respeito à decisão arbitral proferida recentemente, em 04/04/2018, em sede de pedido cautelar (peça 136). O indeferimento da liminar requerida pela Codesp, que tinha por objetivo prestação de caução por [consórcio], foi proferido por entender aquele juízo que não estavam presentes os pressupostos cautelares, o que em nada altera o exame do presente feito. 66. Assim, concluo este ponto por considerar que o descumprimento à obrigação constituída pelo inciso II, § 1º, do art. 13 do Decreto 8.465/2015 evidencia a irregularidade do segundo termo aditivo ao Contrato DP 032/98. Acórdão:9.1. conhecer desta representação e considerá-la procedente; 9.2. assinar prazo de 15 dias, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, para que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, declarando a nulidade do Segundo Termo Aditivo ao Contrato PRES 32/98, celebrado, em 2/9/2015, com a [consórcio], por ilegalidade insanável e expressiva potencialidade de dano ao erário; 9.3. determinar, cautelarmente, ao MTPA e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq a adoção de medidas imediatas para realização de nova licitação destinada ao arrendamento das áreas abrangidas pelo segundo termo aditivo ao Contrato PRES 32/98, devendo apresentar ao TCU, em 30 dias, plano de ação que detalhe as medidas necessárias; com indicação dos prazos para implementação de cada atividade e dos respectivos responsáveis, de forma que todo o processo necessário à assunção das áreas pelo vencedor do certame esteja concluído e o novo contrato possa entrar em vigor antes de 16/5/2020;