Acórdão 1568/2008
Proposta de Deliberação:3. A matéria já foi objeto de análise por esta Corte de Contas, por ocasião do Acórdão 2.381/2007-TCU-1ª Câmara, citado pela unidade técnica, por meio do qual restou assente o entendimento no sentido da ilegalidade do pagamento da parcela referida em benefício de aposentadoria. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever excerto do voto condutor daquela deliberação, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, nos termos a seguir reproduzidos:'5. O auxílio-moradia foi instituído originalmente pela Resolução/STF n. 195/2000 (fl. 49) e posteriormente implantado no âmbito da Justiça do Trabalho mediante o Ato TST/GP n. 109/2000 (fls. 47/48). Ambos os normativos definem as parcelas que compõem a remuneração total dos magistrados, dentre elas incluindo-se o aludido auxílio.6. Diante do que dispõem as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ns. 13 e 14, atualmente em vigor, ambas de 21/3/2006, não remanescem dúvidas de que o auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória. Tais normativos tratam da regulamentação do limite de remuneração disposto no art. 37, inciso XI, da CF/1988 c/c a Lei n. 11.143/2005.7. A Resolução CNJ n. 13 tratou da aplicação do teto constitucional aos membros da magistratura, dispondo, dentre outros preceitos, que os magistrados são remunerados por meio de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de qualquer origem (art. 3º).8. O art. 8º daquela resolução dispôs expressamente as verbas indenizatórias que ficaram excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional, quais sejam: ajuda de custo para mudança e transporte; auxílio-moradia; diárias; auxílio-funeral; indenização de férias não gozadas; indenização de transporte; outras parcelas indenizatórias previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).9. De outro lado, a Resolução CNJ n. 14 cuidou da aplicação do teto constitucional aos servidores do Poder Judiciário e para a magistratura estadual, nos Estados que não adotam o subsídio. O art. 4º desta resolução igualmente descreveu as verbas indenizatórias que não são computadas para efeito do cálculo do teto constitucional, repetindo aquelas previstas no art. 8º da Resolução CNJ n. 13, acrescida das seguintes: auxílio-alimentação; auxílio-reclusão; auxílio-transporte e licença-prêmio convertida em pecúnia.10. Por certo, assim, diante do que definem as mencionadas normas, o auxílio-moradia não tem caráter remuneratório, não se incorporando aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos.' (grifei) 4. Sendo assim, assiste razão ao entendimento da unidade técnica, no sentido de que o ato em exame seja considerado ilegal, negando-se-lhe o registro. Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor de [...] (fls. 1/5), negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU;