Acórdão 721/2016
Voto:Trata-se de relatório de auditoria realizada com o objetivo de examinar a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Pessoal do Magistério (Fundeb) na Secretaria de Estado da Educação do Piauí e Prefeituras de Teresina, Pedro II e Cocal, municípios do estado do Piauí.[...]7. A fiscalização identificou os seguintes achados de auditoria: [...]j) Adesão indevida à ata de registro de preços de pregão presencial; [...]110. A Secretaria de Educação do Município de Teresina/PI aderiu à Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial 34/2010-CCELPI, realizado pelo Governo do Estado do Piauí, para a contratação de empresa para o fornecimento de mão de obra de apoio administrativo, muito embora tal ata estivesse com o prazo de vigência expirado na época da celebração das respectivas contratações. 111. O [responsável 1], Secretário de Educação e Cultura do Município de Teresina/PI, foi chamado em audiência para justificar a celebração, sem licitação, dos mencionados contratos, com base na adesão à ata de registro de preços vencida. 112. O [responsável 2], Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - CPL/SEMA/PMT, por sua vez, foi instado a justificar a emissão de parecer favorável à contratação irregular. 113. Os responsáveis sustentaram que a referida ata de registro de preços não se encontrava vencida na época da celebração das contratações questionadas, conforme prorrogação publicada no Diário Oficial do Estado (peça 120, p. 34). 114. A Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí, ao analisar as razões de justificativa apresentadas, sugeriu fossem as mesmas acatadas, proposta essa que conta com a minha anuência. 115. De fato, há comprovação no processo da efetiva prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial 34/2010-CCEL/PI, o que justifica o acolhimento das razões de justificativa apresentadas, não obstante a irregularidade de tal prorrogação promovida pelo Estado do Piauí. 116. Tal procedimento contrariou o disposto no artigo 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/1993, que prevê prazo não superior a um ano para a validade do registro de preços. 117. Além disso, a possibilidade da adesão tardia à ata de registro de preços por órgãos/entidades não participantes do certame (caronas) é vista pela doutrina e jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1297/2015-Plenário) como anômala e excepcional, por representar possível afronta a princípios constitucionais e legais. 118. Deste modo, é recomendável que, caso o órgão considere vantajoso adquirir/contratar por meio do sistema de registro de preços o faça tomando parte na qualidade de participante, nos procedimentos iniciais da licitação, de forma a integrar a ata de registro de preços e, não a posteriori, na forma de adesão. 119. Tais questões devem ser cientificadas ao Estado do Piauí para que, em futuros registros de preços, observe a falta de suporte legal para a realização de prorrogações nas respectivas atas e a inadequação da chamada adesão tardia. Acórdão:9.11. cientificar os gestores da Prefeitura Municipal de Teresina/PI e de sua respectiva Secretaria de Educação a respeito do caráter irregular das ocorrências a seguir, informando-lhes que novos fatos da espécie, envolvendo recursos federais, caso não devidamente justificados, poderão servir de fundamento para que este Tribunal venha a apenar os responsáveis, nos termos do art. 58 da Lei 8.443/1992:[...]9.11.10. utilizar de forma excepcional a adesão à ata de registro de preços (carona) prevista no artigo 22 do Decreto 7.892/2013, que revogou o Decreto 3.931/2001, ao invés de priorizar a participação na fase inicial dos procedimentos licitatórios, de modo a integrar a ata de registro de preços na qualidade de participante, por melhor configurar a observância dos princípios que regem a licitação pública previstos no art. 3º da Lei 8.666/1993;