Acórdão 1341/2007
Relatório:Trata-se de ato de concessão de pensão civil estatutária a [...], viúva do ex-servidor autárquico da extinta Estrada de Ferro Central do Brasil [...].Voto:4. A questão da concessão de pensão civil estatutária a dependente de ex-servidor autárquico de ferrovia já está pacificada no âmbito desta Corte, onde a jurisprudência, estribada na súmula 371 do Supremo Tribunal Federal, inclinou-se pela ilegalidade do benefício, já que o instituidor integraria a administração indireta [...].Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil estatutária a [...] e negar-lhe registro;