Acórdão 766/2018
Voto:Cuida-se de tomada de contas especial instaurada em desfavor da [empresa] e dos [responsáveis 1, 2 e 3], em razão da realização de curso de MBA em Gestão Hospitalar.2. Consoante se depreende dos autos, denúncia submetida a este Tribunal evidenciou que foi celebrado contrato entre a [empresa] e a Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB), com a interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Tal contrato, executado pela própria Universidade Federal do Rio de Janeiro, teria fomentado prejuízos aos cofres da instituição de ensino.3. O saneamento dos autos de denúncia evidenciou que: (a) a referida contratação possuía vícios, pois a empresa contratada era representada pelo [responsável 3] que, à época dos fatos, também ocupava a função de chefe do Departamento de Administração da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da UFRJ (FACC/UFRJ); (b) o [responsável 3] exerceu, em afronta ao disposto no art. 117, inciso X, da Lei 8.112, de 1990, a função de magistério concomitantemente com a de sócio responsável pela gerência e administração da [empresa].[...]11. Nesse sentido, observo, no tocante ao [responsável 3], que seu chamamento aos autos decorreu do choque de interesses a que estaria exposto, pois, além de exercer a condição de sócio-gerente de sociedade empresária, condição essa expressamente vedada pela Lei 8.112/1990, permitiu que sua empresa [omissis] firmasse contrato para a realização do citado MBA em Gestão Hospitalar.[...]23. E no tocante à responsabilização, comungo da análise empreendida pela Secex/RJ, no sentido de que as alegações de defesa oferecidas pelo [responsável 3], em seu nome e em defesa da mencionada empresa, não possuem o condão de afastá-la, pois, não obstante o responsável não tivesse assinado o contrato, possuía interesse e meios para influenciar sua celebração e o seu conteúdo.[...]36. Por fim, examino as razões de justificativa apresentadas em resposta à audiência do [responsável 3], instado a se manifestar sobre o exercício do magistério superior público federal concomitantemente com a de sócio responsável pela gerência e administração da [empresa], criada em 03/08/2006 e ainda ativa. Observo que tal conduta é flagrantemente contrária ao disposto no art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, e pode ensejar, consoante previsto no art. 132, inciso XII, da mesma Lei, a demissão do servidor.37. Com efeito, as razões de justificativa apresentadas pelo responsável, concernentes à possibilidade legal de os docentes se dedicarem a outras atividades remuneradas, ao respeito ao limite de 60 horas semanais e ao fato de que está exercendo outro cargo de natureza técnico-científico, não afastam o problema identificado. Ao contrário, confirmam e denotam a propensão de o responsável continuar a se dedicar à gerência de entidade privada, mesmo sem amparo legal.[...]39. Dessa forma, dada à gravidade da conduta observada e ao conjunto fático-probatório evidenciado nos autos, acompanho a proposição da Secex-RJ de, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443/1992, decretar inabilitação do [responsável 3] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos.40. Com as vênias de estilo ao posicionamento do Parquet, observo que, se o servidor pode ser demitido do cargo efetivo por ser sócio-administrador de sociedade empresária, é cabível a aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, precipuamente em uma situação como a que ora se examina, em que agiu com conflito de interesses causando elevado prejuízo à entidade onde estava lotado.41. A penalidade de inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança não configura bis in idem com a pena de demissão estipulada no art. 132, inciso [XIII], da Lei 8.112/1990, visto que avalia as repercussões do seu ato no âmbito da jurisdição de contas. É cabível, portanto, comunicação dos fatos para que o órgão competente instaure procedimentos administrativos que se fazem necessários para avaliar a conduta do responsável.Acórdão:9.6. considerar graves as infrações cometidas pelo [responsável 3];9.7. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar o [responsável 3] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 5 (cinco) anos;[...]9.9. dar ciência desta deliberação à Corregedoria-Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, encaminhando-lhe cópia deste processo para que adote as medidas que entender cabíveis quanto aos fatos relatados nesses autos de infração ao disposto no art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990;