Acórdão 10991/2015
Sumário: 1. A omissão dos nomes de advogados legalmente constituídos na publicação da pauta representa prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório e impõe a revisão, de ofício, da deliberação condenatória, de modo a torná-la insubsistente.Voto:Trago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura, em razão da falta de encaminhamento da documentação referente à prestação de contas do Convênio [...], celebrado com a entidade [omissis], pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em Itacajá/TO, cujo objeto era fornecer o apoio ao projeto "Casa da Memória Viva Krahô". [...] 4. Conforme apontado pelo Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin e consignado na instrução da Secex/TO, na publicação no Diário Oficial da União n. 39, de 27/2/2015, Seção 1, página 188, referente a este processo constou, expressamente, a informação de que não havia advogados constituídos nos autos (peça n. 52).5. Todavia, como faz prova a Procuração constante da peça 19, o Sr. [omissis] havia instituído dois causídicos para atuar neste processo, conforme documento protocolizado em 1º/12/2014. 6. Em situações similares a que ora se examina, esta Corte tem entendido que a situação consubstancia inviabilidade da produção de ampla defesa e de contraditório, sendo considerada, portanto, como falha insanável a atrair a necessária declaração de insubsistência do decisum combatido (Acórdãos 3.132/2010 - Plenário e 3.000/2013 - 2ª Câmara). 7. Como destacado pelo Ministro Benjamin Zymler, no Voto condutor do Acórdão 3.000/2013 - 2ª Câmara:"9. Esta omissão, consoante alegou a embargante, inviabilizou a produção de sustentação oral e, consequentemente, comprometeu a adequada defesa de seus interesses. 10. Assiste razão à embargante. O dano restou evidenciado, pois o processo foi apreciado pelo Tribunal sem o conhecimento da (...), prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 11. De acordo com o § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil, aplicável analógica e subsidiariamente ao TCU por força da Súmula 103, é indispensável, sob pena de nulidade da deliberação proferida, que da pauta de julgamentos publicada constem os nomes dos interessados e de seus advogados de forma suficiente para sua identificação." 8. Nesse sentido, cumpre efetuar a revisão, de ofício, do Acórdão 811/2015 - 2ª Câmara, para torná-lo insubsistente, de forma a que a falha ora aventada seja suprida.Acórdão: 9.1. revisar, de ofício, o Acórdão n. 811/2015 - 2ª Câmara, para torná-lo insubsistente;