Acórdão 1633/2016
Voto:Conheço dos pedidos de reexame, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 48, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992.[...]Incumbe, inicialmente, fixar a exata amplitude do julgamento. O item 9.2 do Acórdão 1.316/2009 - Plenário, objeto do recurso, determinou ao Ministério da Fazenda, na qualidade de órgão gestor do FCDF, que se abstivesse de recolher a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF, mantidos pela União, transferindo a íntegra de tais valores à gestão do GDF.Portanto, toda a discussão se centra na definição do real titular da competência, para recolher as referidas contribuições previdenciárias; se elas pertencem à União, que realiza todo o custeio da despesa, ou ao GDF, entidade federativa dela beneficiária; mais exatamente, a que finalidade devem estas contribuições previdenciárias servir, se exclusivamente ao pagamento das aposentadorias e pensões dos integrantes das três forças de segurança, ou a toda uma plêiade de interesses advindos da política do governo do momento.[...]IIIDesta forma, o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece, entre as competências da União Federal, organizar e manter as três forças de segurança do DF, por meio de fundo próprio. A partir desse dispositivo constitucional, conjugado com tantos outros - dentre os quais o art. 40; 32, § 4º; 24, inciso XVI; e 31, inciso XIV - com os pareceres contidos nos autos e com os inúmeros arestos do STF e do STJ, extrai-se o modelo da gestão do DF, no que pertine às polícias civil e militar e ao corpo de bombeiros militar do DF, não restando dúvida de que as competências constitucionais da União, para organizá-las e mantê-las, por meio de fundo próprio, abrangem a competência de legislar e dispor sobre os consectários dessa especial ação federal, incluídas as contribuições decorrentes desse custeio.Por sua vez, o Fundo Constitucional do Distrito Federal, criado pela Lei n. 10.633/2002, tem por missão precípua prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do DF. Embora a CF diga expressamente que as contribuições previdenciárias têm função específica, tendentes a proporcionar as aposentadorias e pensões dos servidores que para elas contribuíram; no DF, elas estão a destinar-se a finalidades alheias às impostas pela Lei Maior, sendo usadas como subsídios para as aposentadorias das demais categorias funcionais do próprio GDF, ocasionando a singularidade de que as contribuições das forças de segurança são hoje utilizadas para custear as aposentadorias e pensões de outros servidores do GDF, custeadas pelo Instituto de Previdência do GDF, uma vez que os valores são inteiramente transferidos para o IPREV.O FCDF, por via dos repasses da União, realiza o custeio das forças de segurança do DF, com o pagamento dos vencimentos, aposentadorias e pensões. Nesse sentido, recebo com toda a atenção a proposta do Governo do DF de que as contribuições previdenciárias passem a ser integradas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal apenas para o efeito de custear exclusivamente as aposentadorias e pensões das três forças de segurança do DF, organizadas e mantidas pela União Federal.Como reconhecido pelo Distrito Federal, atualmente, os recursos derivados da contribuição previdenciária da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, após adentrarem na conta única do DF, são integralmente repassados, como política de governo, aos cofres do IPREV-DF, o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, entidade voltada à finalidade de organizar, gerenciar e implementar o custeio da previdência dos servidores do DF, mas não dos servidores das 3 forças de segurança, visto que estes são inteiramente remunerados pelo FCDF, incluídas suas aposentadorias e pensões.As contribuições previdenciárias, havidas dos repasses da União Federal e dos vencimentos e proventos dos citados servidores, apenas podem servir ao custeio de suas próprias aposentadorias e pensões, jamais como subsídio federal às aposentadorias dos demais servidores do GDF, aleviando as responsabilidades do GDF no setor, sendo esta a principal questão apresentada no processo, em razão da qual gravitam todas as observações que foram feitas.A integração plena das contribuições previdenciárias das forças de segurança do DF ao Fundo Constitucional, em rubrica própria, voltada exclusivamente ao pagamento das aposentadorias e pensões das polícias civil e militar e corpo de bombeiros, atende a totalidade de minhas preocupações, quanto à correção do procedimento hoje existente.Fixo ao Ministério da Fazenda e às unidades gestoras do FCDF o prazo, até o final do presente exercício, para que retenham e recolham aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal a contribuição previdenciária dos servidores e militares, mencionados no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, para a específica finalidade do custeio das aposentadorias dos policiais civis, policiais militares e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e das pensões por eles instituídas.Com isso, as contribuições previdenciárias passam a integrar o FCDF e a servir à finalidade legítima de prover as aposentadorias e pensões dos contribuintes efetivos.De qualquer modo, devem ficar a cargo do Ministério da Fazenda todas as providências necessárias para o encontro de contas e a aferição de todos os valores indevidamente apropriados pelo GDF, a partir do ano de 2003, e as consequentes ações.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento parcial;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1316/2009 - Plenário;9.3. determinar ao Ministério da Fazenda e às unidades gestoras do FCDF que, até o final do presente exercício, passem a reter e a recolher aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal a contribuição previdenciária dos servidores e militares, mencionados no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, para a específica finalidade do custeio das aposentadorias dos policiais civis, policiais militares e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e das pensões por eles instituídas;9.4. constituir processo apartado para analisar a viabilidade do ressarcimento ao FCDF, pelo Governo do Distrito Federal, dos valores das contribuições previdenciárias dos servidores e militares mencionados no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, indevidamente repassados ao GDF, a partir de janeiro de 2003, diligenciando, para tanto, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que apresentem proposta e/ou estudos informando valores históricos, fundamentação dos acréscimos legais e valores corrigidos;