Acórdão 8652/2020
Relatório:1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura - MinC em desfavor da [empresa], e de seus sócios, os Srs. [sócios 1 e 2], em razão da impugnação total das despesas do projeto cultural Pronac 09-4528 - "Teatro Itinerante para Caminhoneiros", celebrado com o objetivo de "apresentar uma peça de teatro, gratuita e itinerante, para caminhoneiros e carreteiros que rodam pelo Brasil, propiciando acesso à cultura para um contingente da população excluído dessas atividades por sua condição nômade" (peça 2, p. 2).[...]7. [...] Posteriormente, sobreveio a análise do Parecer de Avaliação Técnica Quanto à Execução do Objeto e dos Objetivos do Projeto 283/2016 (peça 3, p. 91-94), concluindo que não possível atestar a conclusão do projeto devido aos seguintes fatos: ": (i) o Proponente não apresentou relatório fotográfico e videográfico completo, embora conste do Anexo 11 enviado que foram despendidos valores nesses itens; (ii) o Proponente não apresentou clipping com matérias de jornais, revistas, periódicos ou blogs que tratassem do projeto e indicassem a sua efetiva realização; (iii) o Proponente não apresentou declarações ou quaisquer outros documentos de autoridades locais ou dos próprios postos de gasolina nos quais foram feitas as apresentações; (iv) que todas as informações fornecidas foram baseadas em meras declarações do Proponente, não tendo havido o envio de documentações comprobatórias, conforme descrito nos itens anteriores".8. Por fim, o Laudo Final sobre a Prestação de Contas 062/2016, de 5/8/2016 (peça 3, p. 95-96), reprovou a prestação de contas e inabilitou o proponente. A reprovação da prestação de contas foi comunicada por intermédio da Portaria 481, de 10/8/2016, publicada no DOU de 11/8/2016 (peça 3, p. 108).[...]26. Na sequência, dá-se início ao exame das alegações de defesa do Sr. [sócio 2], expondo cada argumento nela aduzido com a respectiva análise.[...]Alegação:39. Em preliminar, o defendente suscitou sua ilegitimidade passiva em figurar na presente TCE, solicitando sua exclusão do feito.40. Para tanto, alegou que seu ingresso na [empresa] deveu-se à necessidade de que seu pai, o Sr. [sócio 1], responsável pela integral administração e gestão da empresa, tivesse um sócio, uma vez que, à época, inexistia a figura do sócio individual de responsabilidade ilimitada.41. Aduziu que, à época do seu ingresso no quadro social da [empresa], contava com apenas 19 anos, possuindo apenas 10% do capital social, sendo o seu pai, Sr. [sócio 1], detentor dos 90% restantes, o que, no seu entender, implicaria "a inexistência de qualquer poder de gestão de sua parte". Acrescentou que o contrato social da [empresa] atribuiu a administração da sociedade exclusivamente ao Sr. [sócio 1].42. Nessa linha, reiterou que não cabia ao Sr. [sócio 2] "a gestão ou a administração da empresa, tampouco, por sua participação, a tomada de qualquer decisão que fosse quanto à atuação da pessoa jurídica em tela".43. Em amparo à preliminar, a defesa fez remissão a diversos julgados do TCU, dentre os quais o Acórdão 5254/2018-TCU-1ª Câmara, proferido na Tomada de Contas Especial tratada no TC 015.281/2016-7, em que o Relator, Ministro Bruno Dantas, excluiu o Sr. [sócio 2] da relação processual, com base no entendimento jurisprudencial do TCU, segundo o qual "apenas os sócios que exercem atividade gerencial (administradores) em pessoa jurídica que recebe recursos com base na Lei Rouanet devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas". Sua Excelência corroborou seu voto com excertos de outros julgados na mesma linha (Acórdãos 1634/2016-TCU-1ª Câmara; 7.374/2010-TCU-1ª Câmara e 4028/2010-TCU-Segunda Câmara). Remeteu, ainda, ao Acórdão 8561/2017-TCU-1ª Câmara (TC 024.350/2013-3).44. Por fim, reportando-se à instrução inicial do TCU (peça 18), mencionou que em momento algum foi apontado qualquer ato ou motivo para sua inclusão no polo passivo da TCE, "identificando-o como sócio diretor, sem sequer explicar o que significaria isso, ignorando por completo sua condição de sócio-cotista".Análise: 45. É de se admitir que a argumentação aduzida pela defesa, em relação à pretensa ilegitimidade passiva do responsável, seria passível de acolhimento por este Tribunal, caso fosse diverso o contexto em que se insere a presente TCE.46. De fato, a restrição da responsabilidade por irregularidades na aplicação de recursos captados com base na Lei Rouanet, à pessoa do sócio administrador, solidariamente à empresa, é o entendimento prevalecente no TCU, conforme os julgados mencionados pela defesa.47. No entanto, a jurisprudência em tal sentido firmou-se em face de um padrão regular de TCE, no qual se apuram irregularidades na aplicação de recursos amparados em incentivos fiscais da Lei Rouanet, atribuídas ao sócio administrador, solidariamente à empresa captadora por ele gerida. O referido padrão exclui o sócio cotista, tão somente, nas hipóteses em que não reste comprovada a prática de qualquer ato de gestão deste sócio, que tenha concorrido para o dano ao Erário.48. No presente caso, não resta dúvidas de que se trata de fatos que refogem, totalmente, a um padrão de regularidade, ao qual se possa dispensar o entendimento jurisprudencial suscitado pela defesa.49. Com efeito, as operações do [grupo], do qual faz parte a [empresa], enfeixam um conjunto de práticas criminosas que resultaram não apenas em danos ao Erário, decorrentes das renúncias de receitas tributárias para o patrocínio de projetos, mas também, e sobretudo, na frustração dos propósitos sociais perquiridos pela Lei Rouanet, uma vez que projetos de inequívoco alcance social (e.g. ações culturais voltadas para a população carente) foram preteridos em favor de interesses eminentemente privados, a exemplo de publicações de livros institucionais para distribuição gratuita a clientes de empresas patrocinadoras e, até mesmo, a nababesca festa de casamento do próprio Sr. [sócio 2] (vide item 31).50. Nesse contexto de generalizada fraude e desvio de recursos que, apenas no âmbito do TCU, resultou na instauração de 35 processos de TCE dentre os quais o Sr. [sócio 2] figura como responsável em 19 deles (item 11), entende-se que o fato de o defendente não ter poderes de administração na [empresa] perde total relevância, devendo, portanto, responder solidariamente pelo débito apurado nos autos.51. Nessa linha, inclusive, já decidiu o TCU, baseado no voto proferido também pelo Ministro Bruno Dantas (Acórdão 973/2018 - TCU - Plenário), do qual se extrai o excerto abaixo:Como já havia adiantado, discordo da unidade instrutora apenas quando aduz que deveria ser "confirmada sua assinatura nos atos que possibilitaram a ocorrência do dano ao erário" para que se pudesse efetivar a responsabilização de [omissis 1] nestes autos. Ora, em contextos de fraude generalizada como o ora analisado, perde relevância a comprovação da veracidade da assinatura de pessoa que sabidamente estava envolvida no esquema. Sobretudo se for levado em conta que, de acordo com o que a própria secretaria registrou, "é prática recorrente a existência de assinaturas falsas nos atos licitatórios e contratuais decorrentes de acordos celebrados pela Abetar com o Ministério do Turismo".No caso, creio que a responsabilidade de [omissis 1] resta patente pela sua participação na criação de empresa contratada mediante a prática de atos licitatórios e contratuais fraudulentos e utilizada para desviar recursos públicos, sendo indiferente se ela detinha ou não poderes de administração. Na realidade, parece-me que as evidências são abundantes no sentido de que a sua participação na sociedade tinha o único propósito de fazer com que seu nome pudesse constar nos documentos da empresa, dando assim a impressão de uma aparente legalidade aos negócios efetuados, tudo isso na tentativa de acobertar a participação de sua mãe, [omissis 2], no esquema fraudulento.Destarte, em sintonia com o narrado neste voto, entendo que a criação e utilização da [sociedade] para fraudar licitações e desviar recursos públicos caracteriza o abuso de personalidade e o mau uso de suas finalidades, devendo a responsabilização, nessa hipótese, alcançar inclusive sua sócia minoritária, ainda que sem poderes de administração, a qual também deve responder solidariamente pelo débito apurado. (Grifa-se) 52. Assim, considerando que a notoriedade dos fatos delituosos envolvendo a [empresa], e seus sócios, evidencia não apenas a consciência, mas também a ativa participação do Sr. [sócio 2] no esquema de fraudes para o qual a referida empresa se preordenava, propõe-se que seja rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo defendente.Voto: 7.O Sr. [sócio 2] também defendeu que, por deter apenas 10% do capital social da empresa, não deveria responder pelas decisões daquela pessoa jurídica. Assim, apenas os sócios que exerceriam atividade gerencial deveriam responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas na aplicação dos recursos captados com base na Lei Rouanet.8.Todas as alegações apresentadas foram devidamente refutadas pela SecexTCE, em sua judiciosa instrução de mérito, e corroboradas no parecer do MPTCU, manifestações cujos fundamentos incorporo, desde já, como minhas próprias razões de decidir.9.Com efeito, as referidas instruções abordaram, com bastante propriedade, todas as questões necessárias ao deslinde do feito, esgotando a análise da matéria e propondo, ao final, considerando-se a ausência de documentação apta a comprovar a regularidade da aplicação dos recursos e que o projeto cultural Pronac 09-4528 não foi executado em conformidade com o plano de trabalho, o julgamento pela irregularidade das contas, com condenação em débito solidário e aplicação de multa.[...]11.Com referência à suposta ausência de responsabilidade do Sr. [sócio 2], conforme alegado na defesa, cabe reforçar o entendimento desta Corte de Contas no sentido de que "somente sócios que exercem atividade gerencial (administradores) em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei Rouanet devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas", exceto "nas situações em que fica patente que estes também se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares" (Acórdão 5.254/2018 - 1ª Câmara e Acórdão 973/2018 - Plenário), como no presente caso. 12.Ademais, o próprio responsável admitiu, em depoimento prestado na CPI da Lei Rouanet, que exercia função de gerenciamento dos projetos culturais nas empresas do [grupo], consoante anotado em outros julgamentos desta Corte (Acórdão 9.000/2018 - 1ª Câmara).13.E o encaminhamento proposto está em conformidade com a pacífica jurisprudência do Tribunal, no sentido de que os valores captados ao amparo da Lei de Incentivo à Cultura são recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União, o que faz incidir sobre o captador dos recursos o dever de prestar contas do seu uso, a teor do disposto no parágrafo único, art. 70, da Constituição Federal/88 (Acórdãos 2.076/2011 - Plenário, 5.097/2014 - 1ª Câmara, 4.028/2010 - 2ª Câmara, dentre outros).Acórdão:9.1. com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992, considerar revéis o Sr. [sócio 1]  e a [empresa];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas de [sócios 1 e 2] e da [empresa], e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU;[...]9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. [sócios 1 e 2], e à [empresa], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor deR$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;