Acórdão 1932/2007
Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 264, IV, do Regimento Interno do TCU;9.2. informar ao consulente que a matéria já foi objeto de deliberação pelo Tribunal nos autos do processo TC 016.756/2003-0, Acórdão 341/2004-TCU-Plenário, cuja resposta à Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados sobre o tema consultado foi no sentido de que "as disposições normativas internas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas que cuidam da organização de seu quadro de pessoal, conforme lhes autorizam as respectivas leis instituidoras, devem adequar-se ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, de forma que as funções de confiança sejam exclusivamente ocupadas por empregados do quadro efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais, sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser adotados como referencial os parâmetros fixados no art. 14 da Lei 8.460/92";