Acórdão 2388/2009
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, atos de admissões referentes a contratações temporárias efetuadas pela Universidade Federal do Grande do Sul - UFRS, com base na Lei 8.745/1993, alterada pela Lei 9.849/1999, cujo parecer do Controle Interno é pela ilegalidade.2. O parecer do Controle Interno foi motivado pelo fato de ter sido constatado que as contratações foram realizadas antes da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo e a entrada em exercício por parte dos contratados sem a formalização dos respectivos contratos, consoante ressaltado pela Sefip na instrução transcrita no Relatório precedente.3. Realizada diligência à UFRS, esta apresentou os esclarecimentos sobre os fatos apontados pelo Controle Interno, os quais apenas anunciam providência para evitar tais ocorrências no futuro, sem, contudo, elidir as irregularidades constatadas, o que levou a Unidade a propor a ilegalidade dos atos e a conseqüente negativa de registro, além de determinação à Universidade.4. No mérito, entendo adequada a proposta da Unidade Técnica, porquanto não descaracterizadas as irregularidades apontadas pelo Controle Interno, justificando, por conseguinte, o encaminhamento alvitrado. [...]