Acórdão 785/2022
Voto:Trata-se de ato de pensão civil em favor de [beneficiária], instituída por [inativo], aposentado à época do óbito, no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal (peça 3).2.A unidade técnica e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade e negativa de registro à concessão, por considerarem irregular o pagamento da vantagem opção decorrente do art. 180 da Lei 1.711/1952 (sucedido, na essência, pelo art. 193 da Lei 8.112/1990), por entenderem que o instituidor não teria implementado os requisitos legais até 18/1/1995, data de revogação do mencionado dispositivo legal, e, ainda, por considerarem impróprio o pagamento cumulativo dessa rubrica com a vantagem pessoal dos quintos de função comissionada.3.A proposta dos pareceres baseia-se na jurisprudência firmada no Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário (relatora: Ministra Ana Arraes), descrita no Relatório.4.Feito esse breve relato, passo à análise de mérito.5.Com as devidas vênias, considero que a pensão sob exame atende aos requisitos legais para ser registrada.6.Os exames procedidos pela unidade técnica não consideraram que, à época da publicação e do registro da aposentadoria do instituidor da pensão, respectivamente em 01/04/1998 (peça 3) e 27/08/2013 (Acórdão 5.191/2013-TCU-Segunda Câmara, relator: Ministro Raimundo Carreiro), o ato preenchia os requisitos então exigidos pela jurisprudência desta Corte de Contas.7. Ao apreciar e ordenar o registro da aposentadoria do instituidor, este Tribunal analisou detidamente essa questão, e concluiu pela legalidade do ato, com base no parecer então emitido pelo Ministério Público especializado e nos argumentos expendidos no voto do condutor daquele decisum, da lavra do Ministro Raimundo Carreiro, verbis:[...]8. Em reforço a essa dicção, verifico, no caso concreto, que o instituidor da pensão exerceu funções comissionadas por período superior a 10 anos, conforme tabela descritiva no ato à peça 3, fato ocorrido no período de 1984 a 1995, em conformidade com a exigência dos comandos legais que regem a vantagem (art. 180 da Lei 1.711/1952 e art. 193 da Lei 8.112/1990).9. Outrossim, os fundamentos jurisprudenciais em voga à época do registro do ato de aposentadoria do instituidor estavam bem assentados em diversos julgados desta Corte de Contas.10.Na Decisão 565/1997-TCU-Plenário (relator: Ministro Marcos Vilaça), proferida em sede de consulta, de caráter normativo para toda a Administração Pública Federal à época, fixou, entre outros, o seguinte entendimento:2.3 - os servidores que tiveram décimos incorporados poderãoaposentar-se com a opção prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 9.030/95;11.Tal dicção alinhava-se ao precedente firmado na Decisão 481/1997-TCU-Plenário (relator: Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira).12.Posteriormente, em 10/10/2001, a Decisão 844/2001-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), proferida em processo administrativo, revogou os entendimentos acima descritos.13.Porém, em sede de embargos de declaração, sobreveio o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário (redator: Ministro Valmir Campelo), que, embora tenha convalidado, na essência, a Decisão 844/2001-Plenário, estabeleceu que:9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001) ; (grifei).14.A possibilidade de acumulação de quintos/décimos com a vantagem opção oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990 foi ratificada posteriormente em diversas deliberações deste Tribunal, a exemplo dos   (relator: Ministro Substituto Lincoln Magalhães da Rocha); 365/2002-Primeira Câmara (relator: Ministro Guilherme Palmeira) e 1.309/2006-Plenário (relator: Ministro Valmir Campelo), entre outros.15.No caso concreto, como visto, o ato de aposentadoria do instituidor da pensão foi publicado em 01/04/1998, em plena conformidade com o entendimento albergado por esta Corte de Contas à época, tendo sua validez jurídica amparada expressamente pelo item 9.3.2 do Acórdão 2.076/2005-Plenário. Nesse compasso, o ato de aposentadoria foi devidamente registrado em 27/08/2013 (Acórdão 5.191/2013-TCU-2ª Câmara).16.E mesmo após prolação do Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário (relatora: Ministra Ana Arraes), decisão paradigma invocada pela Sefip no caso vertente, sobrevieram novas deliberações a admitir a cumulação das vantagens opção e quintos, desde que atendidas as condições exigidas pela jurisprudência vigente à época da publicação dos atos de concessão. Nesse sentido, cito os Acórdãos 8.341/2021-TCU-2ª Câmara, 8.476/2021-TCU-2ª Câmara e 6.337/2021 (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 4.643/2021-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas) e 37/2021-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa).17.A par dessas ponderações, convém recordar que nossa legislação de Direito Administrativo reprova a aplicação retroativa de entendimentos jurisprudenciais em desfavor do administrado, conforme dispõem o art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei Geral do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) e o art. 24 do Decreto 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), nele incluído pela Lei 13.655/2018, verbis:XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (Art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999).A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Art. 24, parágrafo único, do Decreto 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018).18.Em que pese a existência de teses contrárias à aplicação dessas normas ao controle externo exercido por este Tribunal, a diretriz legislativa não pode ser ignorada, principalmente quando se ponderam as peculiaridades do caso concreto. Isso porque, ainda que se trate aqui de um ato de pensão publicado em 2020, após a nova orientação jurisprudencial desta Corte, a eventual impugnação da sua estrutura de proventos, após ter sido analisada, chancelada e registrada há mais de cinco anos por este mesmo Tribunal, implicaria, na essência, uma revisão de entendimento sobre o caso concreto, o que, a meu sentir, atrai as regras legais de vedação consignadas.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de pensão civil em favor de [beneficiária] (peça 3), autorizando o respectivo registro;