Acórdão 5922/2014
 Voto:7. Quanto à hora extra judicial, está pacificado, no âmbito do TCU, o entendimento de que tal parcela é uma vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário da Lei n.º 8.112/90. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem, no novo regime, apenas seria admissível, nos termos da instrução, "se tal providência for necessária para assegurar, imediatamente após a transposição ao RJU, ocorrida em 01/01/91, a irredutibilidade da remuneração anteriormente recebida pelos servidores envolvidos".8. E, nessa hipótese excepcional, tal parcela era paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI e "paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento (Decisão 100/2002 - 2ª Câmara) ". Em qualquer outra hipótese, a concessão da parcela não encontraria respaldo legal. Acrescente-se que tal entendimento está alinhado com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 22455/DF (vide ementa desse julgado contida na instrução transcrita no Relatório supra).9. No caso sob exame, a manutenção do pagamento da vantagem correspondente à hora-extra teria, supostamente, amparo em decisão judicial exarada nos autos da Apelação Cível 2006.72.00.009358-8/SC - TRF da 4ª Região. [...][...]11. Considerando que o presente processo trata de análise inicial de ato de aposentação para fins de registro, não vislumbro afronta à coisa julgada na deliberação que determina a exclusão no cálculo dos proventos da referida vantagem, quando tais valores já tenham sido absorvidos pelas reestruturações de carreira ocorridas após a sentença judicial Nesse sentido, menciono algumas das várias recentes decisões acerca de atos de aposentadoria de servidores da UFSC: Acórdãos 5363/2014 - 1ª Câmara e Acórdãos 5245/2014, 5246/2014, 5247/2014 e 5248/2014, esses últimos da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. [...], ante as razões expostas pelo Relator, julgar ilegal com recusa de registro o ato de aposentadoria em análise em razão dos pagamentos irregulares decorrentes da parcela denominada "hora extra" judicial e do cômputo de tempo rural sem o recolhimento das contribuições previdenciárias;[...]9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:9.3.1. faça cessar, em 15 (quinze) dias, a contar da data desta deliberação, os pagamentos da parcela relativa à "hora-extra judicial", incluída no ato acima considerado ilegal, sob pena de solidariedade da autoridade administrativa omissa;