Acórdão 408/2013
Relatório:13. Quanto à ausência de prévio parecer jurídico sobre as minutas do edital e do contrato em ofensa ao disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93, o dirigente afirmou que no entendimento da Assessoria Jurídica da Eletrobras, o parágrafo único deixa claro que o edital e o contrato devem ser examinados e aprovados, não definindo a forma a ser adotada para esta análise e aprovação. Nesse sentido, a Assessoria Jurídica adotava a chancela do edital e contrato como forma de análise e aprovação.13.1. De fato, assiste razão ao dirigente. A chancela da assessoria jurídica na minuta do edital e do contrato é suficiente para indicar a sua aprovação. Contudo, essa chancela deve ser expressa nos autos.13.2. O que se verifica no processo é o seu envio à PR [presidência?], em um documento sem data, com numeração de folha 94, na qual é solicitada a aprovação do edital (peça 4, p. 25). Na mesma página, o Sr. [...] registra o "de acordo", na data de 19/4/2012, e rubrica.13.3. Na folha seguinte [folha 95], o processo é encaminhado à assessoria jurídica, para prévio exame e aprovação do pregão, em um documento sem data (peça 4, p. 24). Não há nenhuma chancela da assessoria jurídica.13.4. Desse modo, não se verificou a chancela da assessoria jurídica no processo, salvo se estivesse no verso da folha 95 e não constou da cópia apresentada a este Tribunal.Acórdão:9.3. dar ciência das seguintes impropriedades verificadas na condução do Pregão Eletrônico RP nº 5/2012 à Companhia Energética de Alagoas, à Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., à Companhia Energética do Piauí (Cepisa), para a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e à Boa Vista Energia S.A. (Bvenergia):[...]9.3.2. a manifestação da assessoria jurídica da empresa que examina e aprova as minutas de editais de licitação e dos contratos, ainda que por meio de chancela, deve ficar expressa no processo de forma visível;