Acórdão 2532/2016
Voto:Trata-se de aposentadoria de servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso: [...] 2. A Sefip propõe que as concessões sejam consideradas ilegais, em razão da concessão de tempo de atividade insalubre após a edição da Lei 8.112/1990 com base no Mandado de Injunção 880/2009. 3. Já o Ministério Público, divergindo parcialmente, entende que a aposentadoria de [servidor] pode prosperar, ainda que excluído o cômputo do período majorado após o advento da Lei 8.112/1990.[...]5. Inicialmente, deve-se consignar que a decisão proferida no mandado de injunção não permite a individualização das situações dos inúmeros servidores do Ministério da Saúde. 6. Assim sendo, ainda que exista uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal aos trabalhadores da saúde, isso, por si só não assegura o direito à aposentadoria especial ou à contagem ponderada. Da mesma forma como a existência de lei complementar que regulamentasse o § 4º do art. 40 da Constituição Federal não asseguraria, automaticamente, o direito à aposentadoria especial. É necessário, primeiramente, demonstrar que o trabalhador realmente exerceu atividade insalubre.[...]8. Extrai-se, da leitura do disposto no § 4º do art. 40 da CF/1988, que o legislador constituinte buscou assegurar tão somente a aposentadoria especial aos servidores públicos que laborassem em condições perigosas, penosas ou insalubres. O dispositivo transcrito não assegurou que, na aposentadoria comum, houvesse o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais, o que se trata de matéria absolutamente diversa. 9. Com efeito, a contagem ponderada, nos termos previstos no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, consiste na possibilidade de aproveitamento do tempo exercido sob condições insalubres, perigosas ou penosas de forma majorada, com a aplicação de um multiplicador. Tem-se, por conseguinte, uma aposentadoria comum "facilitada", pois o tempo de contribuição é abreviado com a introdução desse multiplicador, que insere uma contagem ficta do tempo de serviço. 10. Não se confunde, deste modo, a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 aos casos de aposentadoria especial de que cuida o § 4º do art. 40 da CF/1988 com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum previsto no §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [servidores] e negar registro aos atos de peças 13 a 16 e 18 a 21 (números de controle 10707247-04-2012-000036-4, 10707247-04-2013- 000005-7, 10707247-04-2011-000018-3, 10707247-04-2013-000010-3, 10707247-04-2011-000008-6, 10707247-04-2013-000021-9, 10707247-04-2012-000044-5 e 10707247-04-2012-000040-2, respectivamente);