Acórdão 7427/2016
Voto:Apreciam-se os embargos de declaração opostos pelo Sr. [embargante], ex-prefeito de Ilicínea/MG, em face do Acórdão 3.610/2016-TCU-2ª Câmara, que conheceu do recurso de reconsideração por ele interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de diminuir o débito e a multa incialmente imputados (peça 82).[...]5. O Sr. [embargante] alega que a decisão ora atacada é contraditória, pois, ao tempo que reconhece a correta aplicação dos recursos na finalidade para a qual se destinavam, imputa débito ao responsável por ter realizado despesa fora do prazo de vigência do convênio.6. Defende que a aplicação dos recursos fora do prazo da vigência do convênio não constitui motivo, por si só, para imputação de débito. Para tanto, apresenta precedente deste relator exarado nos autos do TC 027.426/2013-0, Acórdão 5.674/2015-TCU-2ª Câmara.7. De fato, consoante a jurisprudência desta 2ª Câmara, a aplicação dos recursos fora do prazo de vigência do convênio, quando ocorrida de forma isolada e desde que guarde pertinência com o objeto do ajuste, não é motivo por si só para a imputação do débito.8. Ocorre, no entanto, que, no caso em apreço, não se pode dizer que as despesas foram aplicadas no objeto do convênio. A seguinte passagem do voto condutor do acórdão ora embargado é capaz de traduzir esta situação:19. Ocorre, no entanto, que uma parcela do combustível foi adquirida em 31/12/2012, ou seja, fora do prazo de validade do convênio, que era até 11/12/2012, e muito depois do período que as máquinas foram locadas, porquanto a última nota fiscal data de 13/9/2012.9. Não se trata apenas de aplicação fora da vigência do convênio, mas sim de despesa efetuada no último dia do exercício para abastecer máquinas que já não mais eram utilizadas pelo município desde 13/9/2012. Se a despesa fora do prazo fosse para pagamento de tratores para concluir a obra, não teria dúvidas em seguir a jurisprudência, porquanto o gasto extemporâneo teria estreita correlação com a consecução do convênio.10. Como esse não foi o caso, considero que os embargos não merecem ser acolhidos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e