Acórdão 5747/2008
Sumário:1. É ilegal a inclusão nos proventos dos inativos da parcela referente ao auxílio-moradia.2. Nos termos definidos pelas Resoluções 13 e 14, de 21/3/2006, do Conselho Nacional de Justiça, o auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória.Voto:2. Os pareceres da Sefip e do Ministério Público propuseram que o referido ato fosse considerado ilegal, haja vista a indevida inclusão nos proventos do inativo de parcela de natureza indenizatória, denominada de 'RESOL. STF 195/2000', referente ao 'auxílio-moradia'.3. A matéria já foi objeto de análise por esta Corte de Contas, por ocasião do Acórdão 2.381/2007-TCU-1ª Câmara, mencionado pela unidade técnica, por meio do qual restou assente o entendimento no sentido da ilegalidade do pagamento da referida parcela em benefício de aposentadoria. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato em favor de [...] (fls. 1/6), negando-lhe registro;