Acórdão 3712/2008
Voto:[...]2. Após citação regulamentar, o ex-Prefeito apresenta a prestação de contas requerida. Contudo, diligência saneadora, endereçada ao Banco do Brasil objetivando obter cópia dos cheques utilizados, evidenciou que foram nominais 'ao emitente', constando, no verso, endosso dos então Prefeito e Secretário Municipal de Finanças, do município.[...]6. [...] ocorre que, nos cheques informados como dados em pagamento, consta como favorecidos a expressão 'ao emitente', o que não permite formar juízo de causalidade entre sua emissão e as notas fiscais apresentadas como relativas às obras executadas.7. Nessa linha tem caminhado a jurisprudência desta Casa, de onde colho o exemplo dos Acórdãos nº s 3.145/2006 e 2.018/2007, da 2ª Câmara. Consta-se, assim, a consolidação do entendimento, no sentido de que a emissão de cheque nominativo é condição essencial à comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos. O saque em conta corrente impossibilita a caracterização da pessoa física ou jurídica beneficiária dos recursos e, conseqüentemente, a necessária correlação entre a aquisição do bem ou prestação do serviço e a fonte de pagamento.8. É fora de dúvida obrigação do gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade, seja por força constitucional - art. 70, parágrafo único, seja legal - art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967.[..]11. Por fim, no que tange ao fundamento legal para o julgamento destas contas especiais, noto que melhor se coaduna as disposições da alínea 'c' do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, ante o que ali é estatuído.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito, solidariamente, [...], ex-Prefeito e [...] ex-Secretário de Administração e Finanças, do Município [...];9.2. aplicar a estes responsáveis, individualmente, multa [...];