Acórdão 225/2015
Voto:Considerando a edição da Lei nº 12.846/2013, a Presidência do Tribunal de Contas da União, por meio da Portaria-TCU nº 55, de 21 de fevereiro de 2014, instituiu grupo de trabalho, coordenado pelo Ministro Benjamin Zymler, e composto pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira e pelos servidores [...]. 2. Esse grupo de trabalho teve por objetivo se debruçar sobre as possíveis sobreposições eventualmente geradas com a edição dessa lei em relação às competências constitucionais e legais do TCU. 3. Em 16 de novembro de 2014, o grupo apresentou estudo no qual foram consignadas as seguintes conclusões: '- em matéria de competência do TCU, o processo administrativo específico da reparação integral do dano a que se refere a lei anticorrupção é o processo de Tomada de Contas Especial; - a instauração de processo de TCE atrai a jurisdição do TCU; - essa atração da jurisdição do TCU pela ocorrência de dano ao erário não prejudica a aplicação imediata das demais sanções estabelecidas na lei anticorrupção; - a celebração de acordo de leniência não é capaz de vincular a atuação do TCU no exercício de sua competência constitucional de controle externo; e - seria fator de estímulo à celebração do acordo de leniência a submissão prévia do acordo ao TCU para o exercício do controle administrativo. '4. Tendo em vista as citadas conclusões do grupo de trabalho, nas quais foi consignada a competência do TCU para a fiscalização dos acordos de leniência eventualmente celebrados, considera-se oportuno colmatar a lacuna de regulamentação acerca do procedimento para a fiscalização desse acordo, a fim de incrementar a segurança jurídica, racionalizar os trabalhos desta Corte e contribuir para a solução dos potenciais conflitos.Acórdão:9.1. aprovar o projeto de Instrução normativa em anexo; e9.2. arquivar os presentes autos.