Acórdão 2509/2014
Voto:8. Como os recursos geridos pelo Sebrae têm natureza pública, consoante remansosa jurisprudência desta Corte de Contas, a utilização de tais recursos deve estar vinculada aos objetivos da entidade, sob pena de desvio de finalidade, ocorrência que sujeita os responsáveis ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa.9. Os recorrentes defendem que o projeto, por envolver a recuperação da bacia hidrográfica do Rio Formoso, foi relevante para todo o segmento empresarial tutelado pelo Sebrae/MS, pois perpassa pelo interesse e pelas oportunidades de negócios de empresas agrícolas, comerciais e de serviços, dentre estas de modo especial as empresas de prestação de serviços turísticos.10. Noto, contudo, que a proposta de parceria apresentada pela [Fundação] e que resultou na celebração do Convênio 26/2005 não trazia qualquer elemento que pudesse objetivamente demonstrar em que medida as informações para alimentação da base de dados georreferenciada seriam aproveitadas pelo Sebrae/MS ou estariam alinhadas ao seu escopo de ação (peça 21, p. 5-17).11. Essa ausência de aderência aos objetivos institucionais do Sebrae/MS resultaria na pronta rejeição da proposta de parceria ou, ao menos, em sua total reformulação de sorte a evidenciar em que medida a implantação do banco de dados seria benéfica aos propósitos da instituição repassadora dos recursos, o que não ocorreu.12. Pelo contrário, os elementos que constam dos autos indicam que a proposta sequer chegou a ser avaliada, haja vista que foi encaminhada ao Sebrae/MS em 8/12/2005, data posterior à celebração do Convênio 26/2005, que ocorreu em 6/12/2005 (peças 21, p. 4; 23, p. 50).13. A falta de critério na celebração do ajuste resultou na elaboração de produtos para os quais não se vislumbra proveito para o público-alvo do Sebrae/MS. Nessa toada, o relatório de pesquisa (março/2006) do Convênio 26/2005 traz informações gerais sobre o meio físico e biológico, aspectos sociais e econômicos da região e, em seguida, se dedica, com maior profundidade, a questões ambientais atinentes aos recursos hídricos da região, com foco na análise da qualidade das águas e possíveis fontes poluidoras (peças 25, 27 e 29).14. Ao longo de suas manifestações, os responsáveis buscam encontrar pontos de ligação entre o estudo em questão e as atividades do Sebrae/MS, tais como a importância das atividades de turismo na região que, de algum modo, poderiam se beneficiar dos resultados do projeto.15. Considero, entretanto, que a correlação, no caso de um estudo financiado com recursos públicos, deva estar objetivamente demonstrada, com a definição de metas e resultados concretos a serem atingidos em benefício do público alvo do Sebrae/MS, o que não se percebe no caso em análise.Acórdão:9.1 conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes], com fundamento nos arts. 32, I e 33, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 285 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o Acórdão 155/2013-Plenário;