Acórdão 353/2007
Voto:7. Quanto ao pedido de parcelamento do débito imputado ao espólio do Sr. [responsável], entendo que ele deve ser deferido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU. O espólio solicita o parcelamento em doze parcelas, 'fixas e iguais'. Não há como se atender o pedido para que as parcelas sejam fixas, uma vez que o art. 217, §1º, do Regimento Interno, estabelece que 'incidirão sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais'. Assim, a cada parcela a ser paga, deverá ser feito novo cálculo, considerando os acréscimos legais pertinentes, inviabilizando o estabelecimento de parcelas fixas.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, deferir o pedido formulado pelo espólio do Sr. [responsável], autorizando, em conseqüência, o parcelamento do débito a ele imputado em até 12 (doze) parcelas mensais, sobre as quais incidirão os acréscimos legais correspondentes, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar da ciência, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias;9.3. alertar o espólio do Sr. [responsável] de que a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno;