Acórdão 1451/2017
Voto:Em exame a aposentadoria de [interessada], concedida pela Gerência Executiva do INSS em Sorocaba/SP.[...]3.Em resposta à notificação, a inativa alega que, durante o estágio, trabalhou como servidora efetiva do INSS, o que descaracteriza a relação e demonstra vínculo de segurado obrigatório. Afirma que a própria autarquia reconheceu, em processo de justificação administrativa, o desvio de atividade. Pondera, por fim, que, quando menos, nos termos do art. 2º da Lei 5.890/1973, é seu direito recolher retroativamente os períodos em que exerceu atividade de estagiária na tentativa de não revisão de sua aposentadoria.4.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) rejeita a defesa da interessada e, com a concordância do Ministério Público, opina pela negativa de registro do ato.5.Acompanho a conclusão dos pareceres técnicos.6.Com efeito, há muito tem entendido esta Corte não ser compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no antigo Projeto Rondon, para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia contribuição a qualquer regime previdenciário (Acórdão 5.925/2011-1ª Câmara, entre muitos outros).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [interessada], recusando seu registro;