Acórdão 4366/2014
 Voto:2. Inconformada com parte desse decisum, a UTFPR contra ele interpôs o presente pedido de reexame, alegando, para tanto, que:[...]b) dois dos três servidores aposentados por invalidez ([2 nomes]) tiveram sua incapacidade para o trabalho reconhecida em data anterior ao advento da Lei 10.887/2004, de modo que, à luz das diretrizes estabelecidas na Orientação Normativa/SRH/MP 1/2006 e no Acórdão 1.864/2005-TCU-1ª Câmara, o cálculo de seus proventos não estaria sujeito às novas regras.[...]13. Com relação às duas aposentadorias por invalidez questionadas pela UTFPR, procedem as alegações da recorrente apenas no que diz respeito ao Sr. [omissis].14. De fato, uma vez que a incapacidade do ex-servidor para o desempenho das atribuições do cargo foi reconhecida formalmente pela Administração, mediante laudo produzido por junta médica oficial, antes do advento da Medida Provisória 167/2004, não seria razoável pretender que a mora da própria Administração em publicar o respectivo ato concessório pudesse operar em desfavor do interessado. Assim, correta a utilização da sistemática anterior para a definição de seus proventos. A propósito, não tendo sido identificada nenhuma outra falha na aposentadoria, deve-se reformar, no ponto, a deliberação atacada.15. Diferente é a situação da Sra. [omissis]. No caso, a incapacidade da ex-servidora para o trabalho foi reconhecida já sob a disciplina da MP 167/2004, pouco importando, para fins de cálculo do benefício previdenciário, o tempo em que a interessada ficou de licença para tratamento de saúde.16. Nada obstante, é de se ver que, com a edição da Emenda Constitucional 70/2012, foi inserido na Emenda Constitucional 41/2003 o art. 6-A, com a seguinte redação:"Art. 6-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."17. Houve, pois, para os servidores aposentados por invalidez sob a égide da MP 167/2004, o restabelecimento da chamada paridade do valor dos proventos com a remuneração dos servidores ativos.18. Em função disso, por medida de economia processual, considero pertinente também deferir o registro da aposentadoria da Sra. [omissis]. Tal medida, vale dizer, encontra previsão expressa no § 1º do art. 206 da Resolução TCU 206/2007, segundo o qual "os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro".Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. considerar legais os atos iniciais de aposentadoria de [2 nomes], ordenando seu registro;