Acórdão 2923/2011
Voto:No curso do exame de recurso de revisão interposto por [omissis], ex e atual prefeito de São Mateus do Maranhão/MA, contra deliberação que julgou irregulares suas contas especiais e o condenou a recolher débitos decorrentes da ausência de comprovação da correta aplicação de recursos de convênio celebrado com a Funasa, o MPTCU constatou vício procedimental na prolação, neste mesmo feito, de outro acórdão, que não conheceu de recurso de reconsideração anteriormente impetrado pelo dirigente municipal contra sua condenação, em virtude da suposta intempestividade deste último apelo mencionado.2. Consistiria a falha na inadequada entrega, em endereço situado em São Luís/MA, município distinto do domicílio oficial do responsável, mediante aviso de recebimento assinado por pessoa estranha à relação processual, da notificação da decisão proferida sobre os embargos de declaração anteriormente interpostos contra o acórdão condenatório.3. Assim, não se pode presumir que o ex-prefeito tenha tomado ciência daquela deliberação, eis que, à época da aludida notificação, já exercia novamente o cargo de alcaide de São Mateus do Maranhão/MA e tinha naquele município seus domicílio oficial e residência, por força do art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral e do art. 1, § 1º, inciso V, da Lei 9.504/1997.4. Diante do insanável procedimental, tornam-se inevitáveis a anulação do acórdão que não conheceu do recurso de reconsideração pretensamente intempestivo e a restituição do feito ao relator original, para que seja corretamente efetuada a notificação acima mencionada e para que sejam novamente praticados os atos processuais posteriores.Acórdão:9.1. anular, de ofício, o Acórdão 1.831/2011 - 2ª Câmara, reabrindo-se o prazo do Recurso de Reconsideração ao Senhor [omissis];9.2. esclarecer àquele responsável que, deduzido o lapso temporal decorrido entre a data de notificação da decisão original e a data de protocolização de embargos de declaração, restam-lhe 8 (oito) dias para o oferecimento de razões adicionais ao referido apelo;