Acórdão 2122/2007
Voto:[...] a apenação imposta aos responsáveis, em razão das autorizações dadas para a criação e a transformação de funções comissionadas, decorreu da ilegalidade do ato praticado, o qual está submetido ao jugo desta Casa, por força das competências constitucionalmente conferidas a esta Corte de Contas (art. 70, incisos II e VIII, da Constituição Federal).Como se constitui função do Tribunal - sendo mesmo um seu poder-dever - aferir a legalidade e a legitimidade das ações dos administradores públicos sob sua jurisdição, particularmente daquelas que acarretem ônus ao erário, incumbe a esta Casa aplicar as sanções previstas em sua Lei Orgânica. Apenas para arrematar, transcrevo parte do dispositivo contido no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.443/1992: 'No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas dele decorrentes (...) '.De mais a mais, já são inúmeras as deliberações deste Tribunal no sentido de que os magistrados, ao decidirem sobre matéria administrativa, relativamente à realização de despesa pública, não estão no exercício de sua função judicante, mas sim administrativa, e, por conseguinte, podem ser apenados por esta Instituição, na hipótese da prática de irregularidades nesse nível decisório (v.g. Acórdãos 482/2000-2ª Câmara, 569/2000-2ª Câmara, 917/2003-2ª Câmara, 869/2003-Plenário e 898/2006-Plenário).Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Srs. [vários responsáveis], para, no mérito, rejeitá-los;