Acórdão 6657/2015
Voto:5. Quanto à regularidade do pagamento da pensão instituída pelo ex-servidor em favor da ex-companheira em concomitância ao pagamento à ex-esposa, endosso a proposta unânime da Serur e do MP/TCU no sentido de que não se verifica óbice ao reconhecimento da união estável, ainda que sem o provimento judicial, desde que configurado o relacionamento duradouro, público e contínuo, nos termos expressos no art. 1º da Lei nº 9.278/2006, que regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal, fazendo prevalecer o princípio da verdade material.6. No presente caso, não restam dúvidas quanto à existência do relacionamento duradouro, público e contínuo entre a interessada e o instituidor, como demonstram os documentos juntados ao processo nas peças 28 a 56, entre os quais estão escritura firmada pelos irmãos do ex-servidor atestando a veracidade da união estável, declaração de amigos e vizinhos atestando o mesmo, diversas fotos do casal em festas sociais, comprovantes de mesmo domicílio em épocas diversas e comprovante de mesmo domicílio à época do óbito.Acórdão:9.3. considerar legal o ato de alteração de pensão civil instituído pelo ex-servidor [...] em favor de [...], concedendo-lhe registro;