Acórdão 4488/2022
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde, em favor da Sra. [aposentada], ex-ocupante do cargo de enfermeira.[...]6. Quanto à vantagem relativa ao parágrafo único do art. 7º da Lei 10.483/2002, extrai-se dos autos que, após a concessão da tutela antecipada pelo TRF da 1ª Região, que determinou ao órgão de origem que se abstenha de suprimir a referida vantagem, houve decisão de mérito julgando improcedente o pedido formulado pela interessada.7. Interposto recurso de apelação, houve a confirmação da decisão de primeiro grau pelo TRF da 1ª Região, por meio de acórdão assim ementado:"ADMINISTRADOR. SERVIDOR. VPNI. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO REDUÇÃO DOS PROVENTOS.De acordo com o disposto na Lei nº 11.355/2006, a VPNI seria absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza.Havendo aumento da GDPST, correto a absorção da VPNI sob exame.Não havendo redução da remuneração não há o que prover."8. Contra o referido acórdão, sobreveio recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, o qual foi improvido, tendo a decisão transitada em julgado em 21/6/2021.9. Como se vê, a pretensão deduzida em juízo pela interessada, no sentido de ver reconhecida a continuidade da percepção da VPNI do artigo 7º, parágrafo único, da Lei 10.483/2002, vem sendo rejeitada em todas as instâncias, sendo certo que, após o julgamento da apelação, em 10/8/2016, não havia mais nenhum amparo judicial para o pagamento da vantagem, considerando-se que o recurso especial interposto não dispunha de efeito suspensivo.10. Nada obstante isso, a referida rubrica judicial vem sendo paga até os dias atuais.11. Desse modo, entendo ser o caso de se considerar ilegal o pagamento da referida parcela, cabendo a proposta de imediata supressão do seu pagamento e a realização de audiência do gestor de pessoal do órgão de origem, em razão da manutenção do pagamento da vantagem até os dias atuais.12. Outrossim, não havendo mais amparo judicial para o pagamento da vantagem, pelo menos desde o julgamento do recurso de apelação interposto pela interessada, o qual fora recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, faz-se necessário que os valores indevidamente percebidos pela servidora sejam ressarcidos ao Erário, conforme a parte final do disposto no enunciado da Súmula 106 desta Corte de Contas, in verbis:"O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente".13. Isso porque a leitura do dispositivo sumular supratranscrito deixa certo que mesmo nos casos em que há ilegalidade do ato, a boa-fé dispensa a reposição de quantias percebidas indevidamente. Entretanto, a partir do momento em que o órgão competente toma conhecimento do posicionamento pela ilegalidade, caso os pagamentos persistam, não mais se considera a boa-fé na percepção da vantagem tida por irregular, o que enseja a devolução dos valores recebidos.14. Veja-se, ainda, o que dispõe o §3º do art. 46 da Lei 8.112/1990:"Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2º. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 3º. Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) "  (grifou-se).15. Ressalte-se, todavia, que o ressarcimento ao Erário por parte do servidor deverá ser realizado mediante a prévia instauração de processo administrativo por parte do órgão jurisdicionado, a quem caberá apurar os valores devidos, assegurando-se à interessada o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o enunciado 3 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. [aposentada], recusando seu registro;9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;[...]9.2.4. apure, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo competente, os valores recebidos indevidamente pela interessada a título da parcela da VPNI do artigo 7º, parágrafo único, da Lei 10.483/2002, procedendo à reposição ao Erário, conforme disposto no enunciado 106 da Súmula desta Corte de Contas e no § 3º do art. 46 da Lei 8.112/1990;9.3. determinar à Sefip que identifique e promova a audiência do gestor responsável pelo pagamento da rubrica judicial referente à parcela da VPNI do artigo 7º, parágrafo único, da Lei 10.483/2002, em razão da sua manutenção até os dias atuais, a despeito da pretensão deduzida em juízo ter sido rejeitada em todas as instâncias do Poder Judiciário;