Acórdão 1253/2011
Voto:11. Como é sabido, no TCU, para a responsabilização e penalização do gestor é prescindível a presença do dolo. Restando comprovado que o responsável agiu com imperícia e negligência, e, portanto, com culpa, mesmo que cabível questionamento sobre a ocorrência do dolo, o Tribunal pode reprovar suas contas e condená-lo ao ressarcimento do débito e a pagamento de multa.[...]15. Nestes autos, o recorrente tenta fazer crer que a manifestação do STJ, na referida ação penal, ilide sua responsabilidade perante o TCU. Trata-se de um raciocínio falho, porquanto baseado em uma construção dedutiva na qual há flagrante ausência de premissas capitais para a validade da conclusão.16. A ausência de dolo pode até ser uma condição necessária para a não responsabilização perante o TCU, mas certamente não é suficiente.17. Ora, ainda que se afaste o dolo, a responsabilização ainda é possível, se persistirem o dano e ao menos a denotação de culpa ou a falta da boa-fé objetiva. Ou seja, as condições necessárias e suficientes ideais para uma eventual não responsabilização constituem-se na ausência simultânea do dolo, da culpa e do dano. É esta ilação que se depreende das citadas palavras do atual Ministro-Presidente desta Corte, bem como do § 2º do art. 12 da Lei 8.443/1992.[...]20. Por conseguinte, na gerência de contratos, se a falta de cuidado ou a deficiência do gestor deu causa à concessão de vantagens indevidas, isto é suficiente para condená-lo.21. Cumpre enfatizar que a eventualidade de que o gestor tenha atuado com base em parecer técnico, como consta da ementa do julgamento do STJ, pode afastar-lhe o dolo, requerido no crime, mas não lhe retira a culpa, nem lhe confere boa-fé objetiva.22. Do contrário, vai-se criar uma perigosa situação de vazio de responsabilidade, em que o gestor culpa o parecerista e este, que não é gestor, se desculpa por ser mero opinante.23. Inclusive, há que se ressaltar que, no presente caso, a decisão do STJ não tem eficácia sobre a prova produzida no TCU, pois ela não negou os fatos nem a autoria, mas tão somente deu uma valoração diferente à conduta, o que é mais uma razão para que não se conheça do recurso.Acórdão:9.1. não conhecer deste recurso de revisão, por ser intempestivo;