Acórdão 12537/2019
Voto:Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela [fundação] e outros contra o Acórdão 4.487/2019 - 2ª Câmara, que rejeitou as suas alegações de defesa e fixou novo e improrrogável prazo para recolhimento do valor atualizado do débito, em razão da inexecução parcial do Convênio 01.08.0515.00 (ref. Finep 0474/08), tendo por objetivo a operacionalização do Programa Prime - Incentivo e Fortalecimento de Novos Empreendimentos Inovadores em Biotecnologia e áreas correlatas.2.Os embargos merecem ser conhecidos por atender aos requisitos de admissibilidade: legitimidade e tempestividade. Foram opostos tempestivamente pelos responsáveis, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, a partir da ciência do acórdão, que se deu em 8/10/2019, tendo sido protocolados os embargos em 18/10/2019, dentro, portanto, do prazo legal. Ademais, nos termos do art. 279 do Regimento Interno, são cabíveis os aclaratórios contra decisão que rejeitar alegações de defesa. 3.Passo a examinar o mérito. [...]III16. Por fim, sustentam omissão do julgado quanto à não observância do prazo de 180 dias para instauração do procedimento de tomada de contas especial.17. A decisão embargada também foi omissa quanto a esse ponto. Nada obstante, supressão dessa omissão é incapaz de produzir os efeitos infringentes pretendidos. 18. Tal prazo, estabelecido pela Instrução Normativa TCU 71/2012, tem por objetivo atender ao princípio do custo-benefício do controle, permitindo que a administração pública esgote as providencias administrativas com vistas à reintegração aos cofres públicos, evitando os custos envolvidos na instauração, processamento e julgamento da tomada de contas especial. 19. Nessa linha, o Tribunal tem se pronunciado no sentido de que o desrespeito ao referido prazo não gera nulidade processual, preclusão em benefício do responsável ou prescrição da pretensão punitiva. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: Acórdão 1.768/2007 - 1ª Câmara (rel. min. Augusto Nardes); Acórdão 6.531/2016 - 1ª Câmara (rel. min. Bruno Dantas); Acórdão 690/2017 - 1ª Câmara (rel. min. Bruno Dantas); Acórdão 9.789/2017 - 1ª Câmara (rel. min. Benjamin Zymler) e Acórdão 2011/2007 - 1ª Câmara (rel. min. Augusto Nardes).20. Ante todo o exposto, acolho parcialmente os embargos, apenas para prestar os esclarecimentos contidos no presente voto.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente para prestar os esclarecimentos contidos no voto condutor;9.2. dar ciência da presente deliberação aos embargantes e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).