Acórdão 9755/2016
Pesquisa:Voto:Em exame atos de concessão de aposentadoria no interesse de servidores inativos vinculados à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Sergipe, com parecer do Controle Interno pela legalidade (peças 2 e 3).[...]3.Em relação, porém, ao ato de concessão da Srª [interessada], acompanho a proposição defendida pelo MP/TCU e adoto como razões de decidir as análises que constam no Parecer de peça 6, que, em razão de sua completude, reproduzo por inteiro neste Voto:Trata-se de processo consolidado com duas aposentadorias deferidas pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Sergipe.2.A Sefip propõe a legalidade e o registro dos atos em exame.3.Discorda-se da Sefip quanto ao ato de peça 2, relativo à aposentadoria de [interessada], no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, a partir de 11/01/2016.4.Embora o ato de peça 2 informe que a interessada ingressou no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em 25/07/97, consta do sistema Sisac ato de admissão da interessada nesse cargo em 10/01/2005. Segundo aquele sistema, de 29/12/82 até 10/01/2005, a interessada trabalhava como escriturária no Banco do Brasil (ato de desligamento de nº de controle 10015906-02-2005-053600-0).5.A aposentadoria com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, por tratar-se de regra de transição, somente beneficia os servidores que já pertenciam à administração direta até 16/12/98:Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo  ou pelas regras estabelecidas pelos e, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do , de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. (destaquei).6.Segundo jurisprudência do TCU a expressão serviço público constante do caput do art. 3º da EC nº 47/2005 difere do conceito de serviço público contida no inciso II deste mesmo artigo. Nesse sentido o Acórdão nº 2921/2010-Plenário que apresenta o seguinte sumário:REPRESENTAÇÃO. CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA CONTROVÉRSIA ENTRE ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE CONTAS E ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA. QUESTÃO JÁ TRATADA, EM SEDE DE CONSULTA, PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA.1. O conceito de 'serviço público' trazido pelo art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, pelo inciso III do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e pelo inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista.2. Diverso é o conceito de 'serviço público' contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que deve ser tomado de forma restrita, uma vez que as regras contidas nesses artigos, ditas de transição, aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ao tempo da edição dessas emendas. (destaquei).7.Como a interessada ingressou em cargo efetivo na administração direta somente em janeiro de 2005, conforme consta dos sistemas Sisac, Rais e Siape (peça 5), a aposentadoria da interessada com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005 não merece prosperar.8.Pelo exposto, este representante do Ministério Público opina pela ilegalidade e recusa de registro da aposentadoria de [interessada].[...]4.Ao corroborar a proposta do MP/TCU, observo, adicionalmente, que no ato de admissão da interessada - apreciado pela legalidade por meio do TC 013.750/2005-9 (Acórdão nº 2190/2005-TCU-Primeira Câmara) - consta, como data da posse no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, o dia 10/01/2005 (peça 7).Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria da Srª [interessada] (peça 2), recusando-se o seu registro;