Acórdão 2984/2015
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [interessado] e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região contra o Acórdão 2.090/2014-TCU-2ª Câmara, que apreciou pela ilegalidade o ato de admissão do [interessado], no cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina, daquele Tribunal, em razão do exercício de jornada de trabalho de 4 horas diárias, sem a devida redução proporcional de sua remuneração.2. Eis o teor do acórdão guerreado: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em: 9.1. considerar ilegal o ato de admissão do [interessado], determinando a verificação, a apuração e o ressarcimento dos valores indevidamente pagos relativamente às horas semanais remuneradas e não trabalhadas desde a data do seu exercício, dia 06/09/2010, na forma do art. 46 da Lei 8.112/1990. 9.2. esclarecer ao servidor que o seu ato de admissão poderá prosperar mediante as seguintes opções: Realização de jornada de trabalho diferenciada, inclusive de 4 (quatro) horas diárias, com a correspondente redução de vencimentos; ou realização de jornada de trabalho correta de 7 horas diárias, legalmente exigida para todos os demais servidores do Poder Judiciário, nos termos do Acórdão 1.856/2009-TCU-P. 9.3. dar ciência ao servidor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, bem como, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento da decisão desta Corte; e por fim, emita novo ato de admissão livre da irregularidade apontada e submeta-o à apreciação deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da deliberação que declarou a ilegalidade do ato original, nos termos do § 1º do art. 15 da IN/TCU nº 55/2007, caso o servidor opte por uma das duas opções supra citadas.3. A unidade técnica especializada pugna pelo conhecimento dos recursos interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento, sem prejuízo da adoção de medidas de caráter operacional direcionadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, à Advocacia-Geral da União e à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) deste Tribunal. 4. O MPTCU aquiesceu à essa proposta de encaminhamento da Serur. 5. Mencionados recursos foram conhecidos, por atenderem aos requisitos de admissibilidade, por meio de Despacho do Ministro José Jorge (peça 20), suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.090/2014-TCU-2ª Câmara. 6. Registro minha concordância com a proposta da Serur acompanhada pelo MPTCU. De fato, não é recente o entendimento desta Corte de Contas de que os analistas judiciários do Poder Judiciário, especialidade medicina, ao estarem submetidos a uma jornada inferior a sete horas diárias deveriam perceber suas remunerações devidamente proporcionalizadas à jornada efetivamente cumprida. Este é o caso do [interessado], que teve negado o registro de seu ato de admissão no TRT da 10ª Região em razão dessa irregularidade. 7. Não merece prosperar o argumento trazido pelos recorrentes de que aos servidores médicos do Poder Judiciário é garantida jornada diária de trabalho de quatro horas com a percepção de remuneração relativa à jornada integral, por absoluta falta de previsão legal. Tais servidores médicos devem cumprir a mesma jornada de trabalho dos demais servidores do órgão, não sendo factível o entendimento, defendido pelos recorrentes, de que a jornada de quatro horas estaria garantida pela Lei 9.436/1997, sucedida pela Lei 12.702/2012, aplicáveis aos servidores médicos do Poder Executivo, que, combinada à legislação que trata da organização e remuneração das carreiras dos servidores do Poder Judiciário, atualmente regida pela Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 12.774/2012, garantiria a remuneração com base na jornada de sete horas. 8 Como assentado no Voto condutor do Acórdão 2.329/2006-TCU-Plenário, não se poderia utilizar a Lei 9.436/1997 para os médicos do Poder Judiciário apenas naquilo que ela possui de mais benéfico, que seria a previsão da jornada diária de quatro horas, sem que se aplicasse as respectivas tabelas de remuneração previstas em seu anexo. Ademais, referida lei não se prestaria a regular a carreira de servidores-médicos de outros poderes, que não o Executivo. 9. Esse mesmo entendimento foi abraçado pelo Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, que apreciou relatório de auditoria realizada no TRT da 10ª Região, na área de pessoal, em que se identificou essa mesma irregularidade relativa a jornada de servidores médicos daquela Corte. 10. A despeito do entendimento do TCU, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem concedido medidas cautelares, em sede de mandado de segurança, que afastam a aplicação de decisões do TCU nesse sentido e garantem o pagamento de jornada de sete horas para servidores médicos que trabalham apenas quatro horas diárias. Nessa trilha, vale citar os MS 25.875 e 25.918, que trata de servidores médicos do próprio TCU, e os MS 25.027 e 32.753, este último suspendendo os efeitos do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, que havia determinado a regularização dessa situação no âmbito do TRT da 10ª Região. 11. O recorrente encontra-se amparado pelo MS 32.753, que tramita no STF, o que impede a adoção de qualquer medida por parte desta Corte de Contas em determinar a alteração de sua jornada de trabalho ou a adequação de sua remuneração à jornada de quatro horas, sem prejuízo, contudo, dada a independência de instâncias, consoante entendimento vigente no TCU (Acórdãos TCU n. 1857/2003- P; 961/2006-P; 962/2006-P e 963/2006-P), de se manter a chancela de ilegalidade do ato de admissão cujo pedido de reexame se aprecia nesta ocasião, motivo pelo qual nego provimento ao presente recurso. 12. Entendo pertinente a sugestão da Serur para que sejam encaminhadas cópias dos Acórdãos 2.880/2013-TCU-Plenário e 2.090/2014-TCU-2ª Câmara, bem assim do que vier a ser proferido por ocasião do julgamento destes recursos, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia- Geral da União para providências de sua alçada no tocante ao MS 32.753, que tramita no STF e que beneficia o recorrente. 13. Adoto também a proposta de determinar à Sefip que identifique os eventuais atos de admissão de pessoal de servidores médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já apreciados pela legalidade pelo TCU, cuja apreciação tenha ocorrido em prazo inferior a cinco anos e que apresentem a mesma irregularidade constante do presente processo, para fins de realização de revisão de ofício, nos termos do §2º do art. 260 do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. conhecer, com base no art. 48 da Lei 8.443, de 1992, dos pedidos de reexame interpostos por [interessado] e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para, no mérito, negar- lhes provimento; 9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região para acompanhar o andamento do MS 32.753, que tramita no Supremo Tribunal Federal, devendo adotar as medidas previstas nos itens 9.1 a 9.3 do Acórdão 2.090/2014-TCU-2ª Câmara somente após reforma da liminar deferida no referido writ; 9.3. encaminhar cópia dos Acórdãos 2.880/2013-TCU-Plenário e 2.090/2014-TCU ' 2ª Câmara, bem assim do que vier a ser proferido por ocasião do julgamento destes recursos, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União para providencias de sua alçada no tocante ao MS 32.753, que tramita no STF; 9.4. determinar à Sefip que, no prazo de 60 dias, identifique os eventuais atos de admissão de pessoal de servidores médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já apreciados pela legalidade pelo TCU, cuja apreciação tenha ocorrido em prazo inferior a cinco anos e que apresentem a mesma irregularidade constante do presente processo, para fins de realização de revisão de ofício, nos termos do §2º do art. 260 do Regimento Interno do TCU; 9.5. comunicar aos recorrentes o inteiro teor da presente decisão.