Acórdão 2386/2020
Proposta de Deliberação:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da [empresa], de propriedade individual de [responsável], localizada no município de Dom Pedro/MA, em razão de irregularidades na administração de recursos do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) nos exercícios de 2014 e 2015, custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).2. As irregularidades objeto desta tomada de contas especial foram apuradas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), conforme o Relatório de Auditoria 16157 (peça 18), no qual foram apontadas as seguintes constatações:a) não apresentação de documentação que demonstrasse, em sua totalidade, a posição de estoque em 31/12/2013;b) registro de dispensação de medicamentos e correlatos no período de janeiro a dezembro de 2014, sem comprovação da aquisição por meio de notas fiscais;c) registro de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas;d) irregularidades nas dispensações registradas nas receitas e/ou respectivos cupons vinculados solicitados, referentes ao período de 01 de janeiro de 2014 a 31 de outubro de 2015 (ausência do endereço dos favorecidos nas receitas e cupons);e) registro de dispensação de medicamentos em nome de funcionários.3. Em razão das irregularidades dos itens "b" e "e" acima, o relatório de auditoria apurou débito no valor total de R$ 782.078,20, sendo R$ 782.044,27 em razão da ausência de comprovação da aquisição por meio de notas fiscais (item "b" acima) e R$ 33,93 devido à dispensação de medicamentos em nome de funcionários (item "e").4. Ante o insucesso do FNS nas tentativas de obter o ressarcimento do dano apurado, aquele fundo instaurou a presente tomada de contas especial.5. No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação da Sra. [responsável], imputando-lhe o débito no valor apurado pelo FNS. 6. A análise das alegações de defesa apresentadas, conforme a instrução transcrita no relatório precedente, pugna pela sua rejeição. Dessa forma, a Secex-TCE propõe julgar irregulares as presentes contas, imputando-se à responsável o valor do débito constante da citação, além de aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. O Ministério Público junto ao TCU avalizou a proposta da unidade técnica.7. Considero adequada a proposta de encaminhamento da unidade técnica, cuja análise adoto como parte das minhas razões de decidir.[...]10. Assim, uma vez que não foram cumpridas as condições estabelecidas, mostra-se correta a impugnação das despesas.[...]12. Quanto à responsabilização nestes autos, apesar de a TCE ter arrolado tanto a [empresa], quanto a sua proprietária, Sra. [responsável], por se tratar de empresa de natureza jurídica individual, apenas a sua proprietária deve responder pelo dano. Conforme apontado pela Secex-TCE, este entendimento é consentâneo com a jurisprudência do Tribunal, uma vez que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo seus bens particulares pelas dívidas contraídas na atividade empresarial (v.g. acórdãos, 1563/2012-TCU-Plenário, 2737/2013-TCU-Plenário, 4784/2014-TCU-1ª Câmara e 3201/2018-TCU-2ª Câmara).13. Assim, não elididas as duas irregularidades que fundamentaram a imputação de débito, devem as presentes contas serem julgadas irregulares, com a imputação do débito apurado à responsável, além de caber-lhe a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de [responsável], condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde [...];[...]9.2. aplicar a [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional [...];