Acórdão 8793/2012
Voto:Como visto no Relatório, a presente tomada de contas especial foi instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, por intermédio da Divisão de Convênios e Gestão, em desfavor dos Srs. [ex-prefeito 1] e [ex-prefeito 2], em vista da não aprovação da prestação de contas apresentada pelo Município de Medeiros Neto/BA sobre o Convênio nº 142/2001 (Siafi nº 418280), celebrado entre a referida municipalidade e a União, no valor de R$ 52.800,00, além de R$ 4.800,00 a título de contrapartida municipal, cujo objeto consistia na aquisição de unidade móvel de saúde médico-odontológica.[...]3. Após a realização da fiscalização in loco pelo concedente e com quase dois anos de atraso, os responsáveis encaminharam ao concedente a documentação concernente à prestação de contas do ajuste, a qual, devidamente examinada, resultou no Parecer Gescon nº 2120/2004, cuja conclusão, nos dizeres da Secex/BA foi no sentido (fls. 206, Peça nº 1): "da devolução dos recursos ao FNS, ante a não comprovação da utilização da unidade adquirida, prejudicando o atendimento dos usuários do SUS".[...]8. E, assim, o Parquet se posicionou de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica, aduzindo que "a despeito de ter sido verificada a aquisição da unidade móvel de saúde, é crucial, para o entendimento do débito relativo à integralidade dos valores públicos recebidos, o fato de o veículo não estar sendo utilizado nem para os fins propostos nem para fim algum".9. Com efeito, a mera comprovação documental de que o veículo (unidade móvel de saúde) teria sido adquirido não configura razão bastante para que seja atestada a boa e regular aplicação dos recursos federais ora examinados. Faz-se necessário, também, que se demonstre a correta e efetiva utilização do bem adquirido para as finalidades estabelecidas originalmente no plano de trabalho, destacando-se que, no presente caso concreto, o objetivo precípuo do convênio consistia no fortalecimento do sistema único de Saúde, e não na mera aquisição de um veículo, o qual, aliás, foi submetido em seguida a uma injustificada e inaceitável situação de abandono.10. Registre-se que, acerca da caracterização das responsabilidades dos gestores relacionados neste feito - especificamente em razão de tratar-se de dois ex-prefeitos - mostram-se contundentes os esclarecimentos apontados pelo parecer do MPTCU, nos seguintes termos:"No que toca à cadeia de responsáveis, convém destacar que foi verificada uma alternância entre os gestores, motivada por decisões judiciais, conforme abaixo:"Acórdão:9.1. considerar revel [...] o Sr. [omissis], ex-prefeito responsável pelo convênio;9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis], ex-prefeito responsável pelo convênio;9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [ex-prefeito 1] e [ex-prefeito 2], [...], condenando-os solidariamente ao pagamento do débito de R$ 48.000,00 [...]9.4. aplicar aos Srs. [ex-prefeito 1] e [ex-prefeito 2], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...]