Acórdão 5928/2016
Voto:Cuida-se de embargos de declaração opostos pela [embargante], associação civil sem fins lucrativos, sediada em Manaus/AM, em face do Acórdão 3.404/2016-TCU-2ª Câmara, a seguir transcrito, por meio do qual o Tribunal não conheceu recurso de reconsideração por ela interposto contra o Acórdão 1.903/2015-TCU-2ª Câmara (peças 68 e 76):[...]4. Em suma, a [embargante] alega que o acórdão foi omisso, pois este Tribunal não se manifestou, ainda que por ela não alegado, sobre a incidência neste processo da Repercussão Geral 666, do Supremo Tribunal Federal, que entendeu ser "prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Ressalta que, mesmo que o recurso de reconsideração anteriormente interposto tenha sido intempestivo, este Tribunal deveria ter tratado a questão da decadência administrativa por ele aventada naquele expediente, tendo em vista ser questão de ordem pública. [...]6. O referido recurso de reconsideração não ultrapassou a fase preliminar do exame de admissibilidade. O não preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei, especificamente tempestividade e fatos novos, resultou no não conhecimento da peça recursal, razão por que ficou obstaculizada sua análise de mérito, quando então seria examinada a decadência/prescrição alegadas. 7. O exame da ocorrência ou não da prescrição do débito, portanto, constitui, nessa fase processual, o próprio mérito do recurso, ou seja, como definiu a Secretaria de Recurso deste Tribunal, "integra o pedido do recorrente, que pugna pela extinção da ação ou do direito (ainda que também faça um pedido de reforma, para a eventualidade de não se acatar o anterior) " (peça 62, p.4). 8. Friso que o acórdão embargado deixou consignado expressamente esse entendimento, como se vê no trecho reproduzido no início deste voto. 9. No tocante à prescrição, este Tribunal tem posição consolidada no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário (Acórdão 2.709/2008 - TCU - Plenário, que tratou de incidente de uniformização de jurisprudência), em consonância com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que, em 04/09/2008, ao julgar o Mandado de Segurança nº 26.210-9/DF, deu à parte final do § 5º do art. 37 da Constituição Federal a interpretação de que as ações de ressarcimento seriam imprescritíveis. 10. A Repercussão Geral 666 referida pela embargante refere-se à tese firmada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário (RE 669.609) interposto pela União contra acórdão do TRF-1, quando a Suprema Corte aplicou o prazo prescricional de cinco anos para confirmar sentença que extinguiu a ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público, decorrente de acidente de carro (entre veículo particular e viatura da Companhia da Divisão Anfíbia da Marinha). A União alegava a imprescritibilidade do prazo. Segundo entendeu a Suprema Corte, em se tratando de ilícitos civis, a exemplo da reparação de dano, há a incidência da prescrição. 11. Não seria demais dizer que o traço distintivo da decisão do STF foi permitir a incidência da prescrição nos débitos da União decorrentes de ilícitos civis, quando o fato gerador de tal débito iguala a União à posição de particular, sujeitando-a, então, aos mesmos ditames temporais que regram as relações particulares. 12. Assim, assentada a regra geral, com as especificidades aqui comentadas, cabe indagar se o caso concreto ora analisado amolda-se à situação tratada pelo Plenário do STF. Não é a hipótese. A tese albergada pelo STF naquele julgado não alcança prejuízos que decorram de ilícitos administrativos (in casu, omissão no dever de prestar contas e, consequentemente, não comprovação da regular gestão de recursos públicos), temas não discutidos naquele recurso extraordinário. 13. O débito apurado nestes autos não advém de prejuízos causados por agentes do Poder Público por condutas ilícitas de natureza civil, mas em face de inobservância de regra de natureza pública em que se observa a supremacia do interesse público sobre o particular. Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, os embargos de declaração opostos por [embargante], para, no mérito, rejeitá-los; e