Acórdão 1946/2015
Voto: Em exame os Embargos de Declaração opostos pela Sra. [omissis], bem como pelas entidades [omissis] e [omissis] contra o Acórdão 591/2015-Plenário, o qual, sinteticamente, aplicou penalidade pecuniária de R$ 8.000,00 à primeira embargante e declarou a inidoneidade das entidades retro mencionadas para licitarem com a Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos (subitens 9.1 e 9.2). 2. Nesta etapa, as embargantes apontam a existência de contradição e omissão no Acórdão guerreado, motivo pelo qual requerem a reforma do Acórdão para, em suma, afastar as penalidades que lhes foram imputadas. 3. Preliminarmente, esclareço que os presentes Embargos de Declaração podem ser conhecidos, porquanto opostos de forma tempestiva e em consonância com os preceitos normativos cabíveis à espécie, insculpidos no art. 287 do Regimento Interno do TCU. 4. Quanto ao mérito, como tenho sustentado, os Embargos de Declaração são, em regra, recurso integrativo, que objetivam extirpar da decisão embargada o vício da omissão, entendida como ' (...) aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.' (STJ, Edcl Resp 351490, DJ 23/9/2002). [...] 15. Noutro giro, a firma [omissis] aduz a existência de contradição, verbis: 'quanto à natureza da pena face à conduta do agente'. 16. Segundo aduz, a embargante foi incursa no art. 46 da Lei 8.443/1992, o qual prevê pena de declaração de inidoneidade quando verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, embora não tenha participado de licitação, mas sim de cotação prévia de preços, o que caracterizaria contradição. 17. A prevalecer a interpretação sustentada pela embargante, estaria o Tribunal dando guarida à situação em que o responsável beneficiar-se-ia de sua própria torpeza, tendo em vista que estaria a Corte impossibilitada de sancioná-lo em função de fraude perpetrada com vistas à malversação de verba pública. 18. De fato, o art. 46 da Lei 8.443/1992, abaixo transcrito, possibilita a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade quando verificada fraude à licitação: 'Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.' 19. Todavia, o próprio TCU já cuidou de ampliar a possibilidade de aplicação da sanção lá prevista em casos diversos de licitação, em sentido estrito quando, v. g., decidiu que, em caso de dispensa da realização do torneio licitatório, seria cabível declarar a inidoneidade da empresa que eventualmente tivesse participado de fraude (Acórdãos 100/2003, 683/2005 e 1.293/2011, todos do Plenário). 20. Tais deliberações demonstram que a inteligência a ser emprestada ao art. 46 da Lei 8.443/1992 deve ser no sentido de que o termo licitação há de ser compreendido em seu sentido lato, amplo, portanto. 21. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é possível interpretar de forma extensiva dispositivo do direito penal nos casos em que não há contrariedade ao espírito da lei (Recurso Ordinário em Habeas Corpus 106.481, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Julgamento: 08/02/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma): 'EMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL. ACESSÓRIOS DE CELULAR APREENDIDOS NO AMBIENTE CARCERÁRIO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA AO ART. 50, VII, DA LEI 7.210/84, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.466/2007. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Prática infração grave, na forma prevista no art. 50, VII, da Lei 7.210/1984, com as alterações introduzidas pela Lei 11.466/2007, o condenado à pena privativa de liberdade que é flagrado na posse de acessórios de aparelhos celulares em unidade prisional. 2. A interpretação extensiva no direito penal é vedada apenas naquelas situações em que se identifica um desvirtuamento na mens legis. 3. A punição imposta ao condenado por falta grave acarreta a perda dos dias remidos, conforme previsto no art. 127 da Lei 7.210/1984 e na Súmula Vinculante nº 9, e a consequente interrupção do lapso exigido para a progressão de regime. 4. Negar provimento ao recurso.' 22. Ora, se é possível interpretar de forma extensiva no âmbito do direito penal - cujas consequências são por demais gravosas, por envolver o cerceamento da liberdade -, com mais razão pode-se fazê-lo em processos de controle externo. 23. Nesse sentido, não há como descurar que a finalidade do dispositivo legal em comento é a de coibir, mediante a aplicação da sanção de inidoneidade, a prática de fraude, não somente em licitações, de forma restrita, mas também em procedimentos similares nos quais seja verificada a nefasta irregularidade.Acórdão: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. [omissis] e pelas entidades [omissis] e [omissis] ao Acórdão 591/2015 - Plenário e, no mérito, rejeitá-los, ante a inexistência dos alegados vícios de omissão e contradição;