Acórdão 7430/2016
Pesquisas:Voto:Trata-se de monitoramento das determinações proferidas no Acórdão 11.371/2011-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte considerou legal a concessão de aposentadoria cadastrada pela Universidade Federal de Santa Catarina em favor de [interessada], determinando, entretanto, a supressão do pagamento irregular da parcela decorrente da URV (3,17%);[...]5. Em primeiro lugar, observo que a UFSC, ao responder o Ofício 13073/2013-TCU-Sefip (peça 42) apresentou a seguinte justificativa para a não implementação do decisum: (...) 2. Ao analisar os atos de aposentadorias e pensões o Tribunal de Contas da União considera ilegais os atos em virtude do pagamento do percentual de 3,17%, encaminhando a esta Universidade diferentes determinações sobre o mesmo assunto. A própria corte no Acordão 6761/2013-TCU-Primeira Câmara admite que "não tem guardado uniformidade em suas deliberações, quando estas são analisadas no curso temporal".3. Em virtude das diferentes interpretações por parte deste Tribunal de Contas da União em relação ao pagamento da parcela de 3,17% (URV), amparado por Ação Coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores da UFSC - SINTUFSC - Ação Ordinária n. 99.0001944-0/SC (URV- 3,17%), esta Universidade encaminhou consulta a Procuradoria Federal Junto a UFSC, por meio do processo no 23080.070477/2013-38 com o intuito de buscar esclarecimentos sobre o tema em tela.6. De fato, é de se reconhecer que o conteúdo das decisões proferidas por esta Corte de Contas, acerca da questão que envolve o pagamento da rubrica denominada URV  (3,17%) sofreu variações ao longo do tempo, fato que pode ter levantado dúvidas quanto ao correto cumprimento das determinações. Portanto, diante de tal situação, por hora, deixo de acolher a proposta da Sefip, no sentido de promover audiência da gestora.-III-7. A propósito da rubrica decorrente da URV (3,17%), esclareço de forma derradeira, que esta Corte de Contas, desde a prolação do Acórdão 9.019/2012-TCU-2ª Câmara, evoluiu seu entendimento acerca do tratamento a ser dado para a referida vantagem. Isto porque, até então, entendia-se que a parcela inquinada deveria ser convertida em VPNI, para ser posterior e paulatinamente absorvida pelos reajustes gerais. Ocorre que os reajustes concedidos aos servidores públicos entre 2012 e 2015 permitiram absorver integralmente a referida rubrica, cujo montante, como no caso da interessada nos presentes autos (R$ 96,65), não costuma ser alto.8. Embora o argumento a seguir já tenha se repetido em inúmeras oportunidades, cumpre mais uma vez mencionar, quanto à rubrica judicial da URV de 3,17%, percebida atualmente pela aposentada, que tal parcela deve ser absorvida, em razão do comando contido no art. 10 da MP 2.225/2001, que determina o pagamento dessa parcela apenas até a data de reorganização da carreira a qual pertence o servidor, cujo teor transcrevo a seguir:Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada (...) 9. Nesse contexto, deve ser ressaltado que, após a concessão da rubrica, a carreira a que pertence a inativa foi reestruturada em algumas oportunidades, a exemplo da modificação realizada pela Lei 12.772/2012, que reorganizou o plano de carreira do Magistério Superior bem como dos Técnicos Administrativos das instituições de ensino, o que demonstra equívoco do gestor na execução da ordem judicial concessiva do percentual de 3,17%.10. Nesse mesmo sentido, cito os Acórdãos 2.974/2014 e 3.424/2014, da 1ª Câmara, e 1.570/2014 e 2.321/2014, da 2ª Câmara.11. Verifica-se, portanto, que não há fundamento que autorize a manutenção do pagamento da referida vantagem, já estendida por meio da Medida Provisória 2.225-45/2001 a todos os servidores civis do Poder Executivo Federal, caracterizando, portanto duplicidade no pagamento.12. Sob outro prisma, vale mencionar que o poder judiciário também já se manifestou em várias oportunidades sobre o assunto. Em razão da relevância para o caso concreto em análise, transcrevo a ementa do Recurso Extraordinário 596.663, julgado pelo supremo Tribunal Federal na sessão de 24/9/2014:CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DEPERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA OFUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOSVENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO.EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional (...) 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa deter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. [RE 596663, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/14, DJe de 26/11/14] (grifos não presentes no original).13. Do julgado acima transcrito, resta claro que a Suprema Corte já pacificou o entendimento segundo o qual, havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram a decisão transitada em julgado, cessa de imediato a sua eficácia executiva independentemente de ação rescisória. Colocando de outra forma, a decisão acima permite inferir que a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Ação Ordinária 99.0001944-0/SC, não mais ampara o pagamento da rubrica referente à URV eis que cessada sua eficácia executiva.  Considerando tal entendimento, entendo que decisão desta Corte de Contas no sentido de determinar a supressão da rubrica referente à URV (3,17%) não desrespeita a coisa julgada na medida em que a situação fática que deu ensejo ao pagamento há muito tempo já foi modificada.14. Desse modo, entendo pertinente determinar à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que faça cessar o pagamento da parcela judicial de 3,17%, relativa à URV, dos proventos de aposentadoria da interessada.Acórdão:9.1. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988; artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e artigo 1º, inciso VIII, c/c artigo 262 do Regimento Interno/TCU que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da presente deliberação:9.1.1. faça cessar, imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa e aplicação da sanção prevista no artigo 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, o pagamento destacado da parcela alusiva ao percentual de 3,17% (URV) à inativa [interessada], por inexistir decisão judicial que resguarde seu pagamento atual e tendo em vista que a referida parcela já está integrada aos proventos ordinários da interessada por força das subsequentes reestruturações de carreira.