Acórdão 442/2017
Voto:Em exame representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) - Procuradoria da República no Distrito Federal acerca de possíveis irregularidades ocorridas na contratação pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) da [empresa], por meio de dispensa de licitação e em decorrência da rescisão unilateral do contrato firmado com a [agência].[...]4.Considerando que os documentos juntados aos autos evidenciavam rescisão unilateral de contrato sem a observância do contraditório e da ampla defesa; a concomitante contratação emergencial de empresa, por dispensa de licitação, sem que tais atos estivessem suficientemente motivados; e, ainda, demonstravam que a situação de emergência foi criada, ante a rescisão de contrato de publicidade menos de um mês antes da principal campanha publicitária do órgão, a Selog propôs a realização de audiência do Presidente do Conselho, [responsável 1]; da Assessora de Comunicação, [responsável 2]; e da Assessora Jurídica, [responsável 3][...]13.Ora, ainda que o parágrafo único do art. 78 da Lei 8.666/93 não tenha fixado o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos casos de rescisão contratual, a concessão de apenas 24 horas, ao contrário do que defende o responsável, evidentemente não se revela razoável. Nem mesmo o conhecimento do recurso interposto pela empresa, o qual foi apreciado pelo próprio presidente, também responsável pela decisão anterior, é suficiente para sustentar a observância dos referidos princípios constitucionais.14.Tal entendimento, inclusive, foi adotado em sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 20ª Vara, na Ação 50774-34.2012.04.01.3400, demandada pela empresa [agência], que reconheceu a violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo em questão.[...]19.O fato é que a assessora, ao recomendar as providências emergenciais para rescisão, simplesmente apontou que o contrato não se adequava à realidade e aos desafios propostos com base no novo plano de comunicação, sem demonstrar de forma clara as razões que conduziram a essa conclusão.[...]21.Tendo a manifestação da assessora, que recomendava a rescisão do contrato vigente, fundamentado a decisão adotada pelo presidente, resta caracterizada sua participação na irregularidade. Ainda que, como visto, a atuação do [responsável 1] tenha sido efetiva, a responsabilidade da [responsável 2], gestora do contrato, não pode ser afastada, uma vez que emitiu fundamentação desarrazoada, carente de argumentação técnica em prol da rescisão da avença.22.Já a [responsável 3], Assessora Jurídica, quanto à rescisão do contrato, foi ouvida em audiência por não questionar a ausência nos autos de consulta formal à contratada sobre a possibilidade de conciliar a prestação de serviços com a nova abordagem; por buscar fundamentação no art. 78, inciso XII, da Lei 8.666/93 (razões de interesse público), com argumentação desarrazoada e claramente insuficiente; e por referendar procedimento sem garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa.23.A responsável argumenta, em essência, que emitiu o parecer jurídico com fundamento na manifestação técnica, que não caberia a assessoria jurídica analisar qualquer aspecto técnico.24.Ocorre que a irregularidade apontada foi exatamente a falta de apresentação de motivos razoáveis para a rescisão contratual, enquadrado pela assessoria jurídica por razões de interesse público, sem que estivesse devidamente motivado nos autos.25.Por óbvio que não caberia à assessoria jurídica construir embasamento técnico para justificar a rescisão, mas sim verificar e apontar que não constava dos autos a devida motivação. Com visto, a mera afirmação de que o contrato não era mais adequado à realidade e aos desafios propostos, em face de inúmeros fatores elencados a respeito da execução contratual, sem explicitar quais eram esses fatores, não se revela suficiente para amparar a rescisão por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, prevista no art. 78, inciso XII, da Lei 8.666/93.Acórdão:9.2. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos [responsáveis 1, 2 e 3];9.3. aplicar aos Srs. [responsáveis 1, 2 e 3], respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;