Acórdão 290/2009
Sumário:1. O dever de lealdade de que trata o art. 116, II, da Lei nº 8.112/1990 não implica a impossibilidade de contestar em juízo os atos dos dirigentes do órgão em que labora o servidor.2. O exercício da atividade advocatícia por servidor do Tribunal de Contas da União não caracteriza infração disciplinar quando observadas as limitações estabelecidas no Acórdão TCU nº 1.674/2006 - Plenário, sem prejuízo de que seja apurada pela Ordem dos Advogados do Brasil eventual responsabilidade no caso desse exercício se dar contra a Fazenda Pública Federal.Voto:Tratam os presentes autos de sindicância instaurada com a finalidade de apurar possíveis infrações funcionais supostamente cometidas pelo servidor [omissis], consistentes na inobservância dos deveres funcionais de guardar lealdade à Administração - ora representada pelo próprio TCU - e de observar as normas legais, no caso, a Lei nº 8.906, de 1994. Estes deveres dos servidores públicos são dispostos respectivamente nos incisos II e III do artigo 116 da Lei nº 8.112, de 1990.2. A suposta falta de lealdade teria restado caracterizada pelo fato de o servidor haver subscrito petição em mandado de segurança impetrado por outro servidor deste Tribunal contra ato do então Presidente desta Corte de Contas, Ministro Walton Alencar Rodrigues, visando à alteração de lotação do servidor impetrante.3. Ademais, o art. 30, I, da Lei nº 8.906/1994, que trata do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, teria sido desrespeitado, uma vez que ele veda aos servidores públicos o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera. [...] 5. No caso em exame, assiste razão ao sindicado quando contesta a suposta ausência de lealdade ao TCU. Qualquer que seja a inteligência que se extraia do art. 116, II, da Lei nº 8.112/1990, não é razoável supor que a lealdade devida pelo servidor à instituição em que serve chegue ao ponto de obrigá-lo a abstrair-se de questionar os atos de seus dirigentes, ainda que tal questionamento se dê pela via judicial e não por requerimento administrativo.6. Aliás, entender o contrário implicaria dizer que os servidores não poderiam contestar, mesmo no âmbito administrativo, decisões adotadas pelo corpo diretivo de Órgãos da Administração Pública. Note-se que essa contestação foi expressamente prevista pelos artigos 106 e 107 da Lei nº 8.112/1990. Afinal, o simples fato de a 'contestação' dar-se por via judicial não lhe confere, necessariamente, maior gravidade ou alguma reprovabilidade sob o ponto de vista disciplinar, cabendo ao próprio Interessado decidir sobre a via a ser adotada.7. Esse raciocínio também se aplica ao servidor que, a exemplo do caso em comento, atua como Advogado em defesa de interesse de outro servidor que serve no mesmo Órgão. [...]10. Observo que não há notícias de que o exercício da atividade advocatícia pelo sindicado tenha implicado em prejuízos para o bom desempenho de seus deveres profissionais no Tribunal. Por sinal, à época da apresentação desta Representação pela Conjur, o servidor representado ocupava a função de Assessor na Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia, a qual, segundo depoimento que prestou à Comissão de Sindicância, foi entregue por sua própria iniciativa em decorrência dos desdobramentos desta representação.11. Tampouco há notícia de que o sindicado ofereça habitualmente seus serviços no âmbito de sua Unidade de lotação em troca da percepção de honorários, o que em tese infringiria o próprio Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 34, IV). 12. Com espeque nessas considerações, não vislumbro nos atos do servidor [omissis], que foram objeto da Representação Conjur nº 02/2008, qualquer infração funcional. No entanto, tendo em vistas as competências legais e regulamentares conferidas à OAB, proponho que sejam encaminhados este Voto, bem como o relatório precedente e o acórdão que vier a ser proferido, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal, para que essa Entidade avalie se a situação em exame configura alguma das infrações previstas na Lei nº 8.906/1994, em especial aquela tipificada no art. 34, I ("exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos").Acórdão:9.1. considerar que o servidor [omissis], não deixou de observar os deveres de lealdade ao Tribunal de Contas da União e de observância às normas legais, de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do artigo 116 da Lei nº 8.112/1990, por haver subscrito mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal;9.2. remeter cópia deste Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentaram, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal;