Acórdão 4535/2010
Voto:Quanto ao mérito, é patente o interesse protelatório por parte dos embargantes em rediscutir matéria claramente debatida no acórdão fustigado, a qual é incabível nos estritos lindes desta espécie recursal.[...]Por compreender que a conduta do embargante se mostra censurável, entendo que ela deve ser, doravante, obstada por este Tribunal, que, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF: RE 327376/PR, DJ 12/6/2002; AI 423108 AgR-ED/DF, DJ 18/2/05; AI 455611 AgR-ED/RS, DJ 18/2/05; AI 488470 AgR-ED/RS, DJ 18/2/05), não admite a utilização de embargos de declaração com o objetivo de desvirtuar a sua finalidade jurídico-processual.Nesse contexto, com fundamento na jurisprudência do TCU em casos análogos (Acórdãos nº s 158/2002, 156/2007, 565/2007, 574/2007, 577/2008, 583/2008, 873/2008 e 956/2008, todos do Plenário; 1.572/2003; 1.488/2004 e 2.552/2004, todos da 1ª Câmara), entendo pertinente declarar que a reiteração de embargos declaratórios contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado administrativo do Acórdão 3.487/2009, mantidos pelos Acórdãos nº 4.741/2009 e 2.138/2010, todos da 1ª Câmara.Acórdão:9.1. [..], conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;9.2. declarar que a oposição de novos embargos não suspenderá a consumação do trânsito em julgado administrativo do Acórdão 3.487/2009, mantido pelos Acórdão nº 4.741/2009 e 2.138/2010, todos da 1ª Câmara, tornando, assim, obrigatório e executável o cumprimento das condenações e das medidas ali expendidas;