Acórdão 2922/2013
Voto:23. Primeiramente, há de repisar a jurisprudência pacífica do Tribunal no sentido de que às entidades privadas que celebram convênios com o poder público, quando da contratação de bens e serviços, não se impõe a realização de licitação nos moldes previstos na Lei 8.666/1993. Devem tais entidades, contudo, adotar procedimentos análogos àquele instituto, que atendam aos princípios da igualdade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. Inclusive, esse entendimento foi por mim assentado no voto condutor da deliberação embargada, verbis: "24. Outro aspecto que se sobressai dessa ingerência da Administração Municipal na atividade das ONG's convenentes é o favorecimento constatado na contratação de fornecedores e prestadores de serviço por essas entidades.25. Acerca da matéria, preliminarmente, cumpre registrar, assim como o fez o ilustre Procurador-Geral, que às entidades privadas que celebram convênios com o poder público é prescindível a realização de procedimento licitatório nos moldes prescritos pela Lei 8.666/1993. O ordenamento jurídico confere a esses convenentes a possibilidade de realizar procedimento simplificado nas aquisições de bens e serviços com os recursos recebidos, desde que observados, incondicionalmente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, como forma de garantir a seleção de proposta mais vantajosa sem praticar qualquer tipo de favorecimento." (destaquei) 24. Diante desse entendimento, fica evidente que a sanção cominada à embargante não se fundou exclusivamente no fato de a ONG [...] ter realizado compras sem observância dos ditames da Lei 8.666/1993.25. Na verdade, a responsabilização da Sra. [...] decorreu da utilização do instrumento de convênio como subterfúgio para que o ente municipal se esquivasse da necessidade de realizar o devido procedimento licitatório. Isso porque os itens adquiridos pela ONG, com os recursos repassados no âmbito do ajuste, não tiveram por objetivo precípuo a prestação dos serviços conveniados, mas sim adquirir bens permanentes para equipar um órgão da estrutura administrativa da prefeitura. Essa fundamentação foi expressa nos parágrafos 28 e 32 do voto condutor do Acórdão 1.907/2012-Plenário, consoante abaixo reproduzido: [...].