Acórdão 474/2005
Voto:34. A terceira questão tratou da possibilidade de a Administração, na hipótese de transcurso de prazo superior a um ano entre a data da apresentação da proposta e a assinatura do contrato, corrigir monetariamente, antes da assinatura do contrato, com base nos índices previstos no edital, o preço proposto pela licitante vencedora. 35. Adentrando na questão, insta distinguir a correção monetária, aqui tratada, dos reajustes, tratados nos tópicos anteriores. Consoante bem exposto no relatório supra, "a correção monetária é utilizada para preservar o valor do pagamento a ser realizado pela Administração ao contratado que já prestou seu serviço ou entregou o seu bem, apresentou sua fatura, até esta ser quitada. Está previsto nos seguintes artigos da Lei 8.666/93: 5º, § 1º; 7º, § 7º; 40, inciso XIV, alínea 'c'; 40, § 4º, inciso II; e 55, inciso III." Busca-se, portanto, preservar o poder aquisitivo da moeda, não se guardando aqui correspondência com as alterações dos custos do objeto contratado. 36. Já o reajuste, ainda consoante exposto no relatório, "visa preservar a composição de custos apresentada pelo contratado no início da prestação de serviços, em função das variações setoriais dos preços e é cláusula necessária em todo contrato, conforme disposto no art. 55, inciso III, da Lei 8.666/93".37. Os dois institutos, portanto, embora, dentro do contexto de preservação da equação econômico-financeira, não se confundem. Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 17ª ed., p. 584-592) bem distingue os institutos: "o atraso de pagamento por parte do Poder Público sujeita-o a preservar o valor do crédito de sua contraparte, mediante correção monetária, segundo critérios previstos no ato convocatório (art. 5º, § 1º). Tal correção incidirá, conforme previsto no art. 7º, § 7º, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento (...). O reajuste (...), embora consista, tal como a correção monetária, em fórmula adrede concebida para preservar o conteúdo econômico-financeiro do ajuste de modo fluido, simples e pacífico, tem compostura e objeto completamente diferentes dela. O que se pretende com ele, como seu próprio nome indica, é alterar o valor a ser pago em função da variação do valor que determinava a composição do preço".38. Outrossim, não se deve olvidar que a Lei 10.192/2001 dispôs em seu art. 1º, parágrafo único, II, que são vedadas, sob pena de nulidade: "correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza". Analisando a norma, Marçal Justen Filho (ob. cit.) aduz que "Tem-se questionado se, em face do Plano Real, continuaria a existir correção monetária em caso de atraso. (...) Deve ressaltar-se que o regime para indexação relativo ao período anterior ao vencimento não se confunde com o pertinente à responsabilidade civil. Ou seja, a regra que proíbe reajustes para o período inferior a doze meses não disciplina as conseqüências jurídicas do inadimplemento. (...) Portanto, se o Estado atrasar o pagamento, deverá pagar correção monetária. (...) Nada impede, porém, que se preveja multa compensatória pelo atraso. Em tal hipótese, estará caracterizada cláusula penal, destinada a estimar antecipadamente as perdas e danos." 39. De qualquer forma, passando ao largo acerca da legitimidade de sua aplicação, porque não necessário para responder à questão, verifica-se que a correção monetária não se aplica aos casos de variação dos custos, mas às dívidas de valor da Administração para com o contratado. Assim, é certo que não se aplica à hipótese de que trata a indagação, que busca o mero reequilíbrio de custos.ACÓRDÃO:9.1. conhecer da presente consulta e responder aos quesitos apresentados da seguinte forma:[...]9.1.3. não é cabível a correção monetária das propostas de licitação, vez que esse instituto visa a preservar o valor a ser pago por serviços que já foram prestados, considerando-se somente o período entre o faturamento e seu efetivo pagamento, consoante disposto nos arts. 7º, § 7º; 40, XIV, "c"; e 55, III, da Lei 8.666/93;