Acórdão 1287/2011
Sumário:2. A emissão de nota fiscal sem a correspondente prestação dos serviços de execução das obras pactuadas no convênio implica na responsabilização solidária da empresa contratada e emissora do documento fiscal pelo débito imputado ao gestor público, a teor do disposto no art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1993.Voto:5. A empresa, citada solidariamente para com o débito, por sua vez, alegou em sua defesa que jamais recebera o valor indicado no cheque, e que foi inocentemente envolvida na montagem da prestação de contas, haja vista a falsificação da assinatura de seu responsável em vários documentos. Aduz que de fato emitiu a nota fiscal porque fora exigida pela prefeitura para agilização da liberação da verba, mas nunca foi chamada a cumprir o contrato, vez que sequer lhe foi pago o valor do sinal para início da execução das obras. Assim, requereu que o Tribunal diligenciasse em busca das informações sobre o pagamento do cheque junto ao Banco do Brasil.6. Juntamente a esses argumentos, aduz que teria ocorrido a prescrição do direito à reparação dos prejuízos, conforme estabelecido no art. 206 do Código Civil.7. Em face das alegações da empresa, a Secex/GO realizou diligências ao Banco do Brasil no sentido de se buscar a cópia do cheque supostamente emitido em seu favor. Todavia, o Banco do Brasil informou que o cheque não foi localizado nos arquivos, tendo sido verificado que o movimento de caixa da agência na data de balancete de 2.2.1999 não foi objeto de microfilmagem, face ao extravio do balancete.8. Em que pese às informações prestadas pelo Banco do Brasil não favorecerem o exame de quem efetivamente foi o beneficiário do cheque emitido pela prefeitura, não há como afastar a responsabilidade solidária da empresa, uma vez que os demais elementos fazem prova contra a mesma. Nessa linha, saliento que era ela detentora de contrato com a municipalidade para a execução das obras previstas e não realizadas. Além disso, reconhece ter emitido a nota fiscal pela prestação dos serviços, no montante integral previsto para as obras. Essa nota fiscal, como é sabido, é o documento que autoriza a liquidação da despesa pública, nos termos dos arts. 63 e 64 da Lei 4.320/1964.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", e § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, e condenar solidariamente os responsáveis [gestor público] e [construtora], ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 28/1/1999 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;