Acórdão 2904/2014
Voto:7. Conforme assinalaram os pareceres, o princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária vinculação às eventuais manifestações judiciais proferidas sobre o mesmo assunto. A independência das instâncias somente é excepcionada nas situações em que existe sentença penal transitada em julgado que negue a existência do fato ou sua autoria. Em tais situações específicas, a sentença faz coisa julgada nas esferas penal, civil e administrativa.8. A sentença prolatada na ação penal 2009943-09.2009.8.22.0000 não possui, no entanto, essa característica. Naquela, a denúncia foi rejeitada a partir de uma avaliação da conduta do agente e da tipicidade que seria exigida para uma condenação naquela esfera. A ausência de eficácia preclusiva da coisa julgada material foi expressamente ressaltada em sua ementa, como demonstra o seguinte excerto:"1. Na linha dos precedentes da Suprema Corte, a decisão que determina o arquivamento da investigação criminal ante o fundamento da ausência de elementos suficientes à propositura da ação penal não tem o condão de produzir a eficácia preclusiva da coisa julgada material. Por consequência, ao surgirem novos elementos de prova, é legítimo o desarquivamento e propositura da respectiva ação penal."9. No caso, a absolvição ocorreu por ausência de provas para que fosse considerada como infração penal. Contudo, os fatos podem ser enquadrados como infrações administrativas ou ilícitos civis, danosos e com repercussões pecuniárias na esfera civil que exigem reparação. O próprio Poder Judiciário, ao condenar o recorrente na Ação Civil Pública 3001-92.2010.4.01.4101, que tramitou na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, reconheceu "a prática de atos de improbidade administrativa, na modalidade ofensa aos princípios da administração pública". O fato de que a sentença então proferida não apontou a existência de prejuízo aos cofres públicos não afasta, como já assinalei, a jurisdição própria do TCU para fazê-lo.10. A propósito, registro que a decisão judicial proferida se debruçou exclusivamente sobre ausência de licitação que se fazia necessária e a consequente contratação da Codejipa, por dispensa arrimada no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, e dos efeitos dela decorrentes. Embora tenha entendido que a contratação foi ilegal, considerou que os preços ajustados não seriam manifestamente superiores àqueles apresentados pelos pretensos concorrentes, em processo licitatório anterior que veio a ser revogado.