Acórdão 2241/2013
Relatório:80. É pacífica a jurisprudência neste Tribunal sobre o controle de segunda ordem exercido sobre os atos das agências reguladoras. Nesse sentido, a fim de respeitar as competências legais da [agência reguladora] e a jurisprudência do TCU, esta [unidade técnica] entende ser oportuno manifestar-se conclusivamente sobre consistência e regularidade da proposta de equacionamento da dívida a ser firmada entre a [contratada] e a [empresa pública] somente após a deliberação definitiva da Agência Reguladora sobre os valores objeto do acordo.Voto:3. [...]. Conforme bem destacado pela unidade técnica, o controle exercido por esta Corte sobre as agências reguladoras é de segunda ordem, o que significa que seus limites "se estabelecem na esfera de discricionariedade conferida ao agente regulador", de acordo com o voto condutor do Acórdão nº 1.402/2010-Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler. A jurisprudência do Tribunal consagra essa linha, segundo a qual a competência do TCU incide estritamente sobre a legalidade dos atos das agências reguladoras, excluindo-se a possibilidade de formulação de determinações sobre matéria técnica de sua competência.Acórdão:9.2. considerar cumprido o item 9.4.2 do Acórdão nº 1.036/2010-Plenário; 9.3. determinar à [agência reguladora] que informe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, o andamento do acordo atinente à dívida da [contratada] com a [empresa pública];