Acórdão 2652/2005
Voto:Examinam-se nestes autos as concessões de aposentadoria relativas aos ex-servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT/SC, nominados no Relatório precedente.2. Pode-se observar nas concessões apreço que foi incluída nos proventos dos inativos do TRT/SC, de que tratam os atos de fls. 7/12, 31/42, 61/66 e 105/110, a parcela denominada "opção", decorrente do art. 14, § 2º, da Lei n. 9.421/1996.[...]6. Adicionalmente, constata-se nos atos de fls. 1/6, 13/30, 43/54, 67/74 e 98/104 a indevida inclusão de vantagem pessoal correspondente ao pagamento das gratificações extraordinária e judiciária a servidores comissionados não-optantes pela remuneração do cargo efetivo na vigência da Lei n. 9.030/1995, instituída a fim de evitar suposta redução de salários por ocasião do implemento do Plano de Carreira estabelecido pela Lei n. 9.421/1996. A irregularidade desse pagamento encontra-se pacificamente reconhecida na jurisprudência desta Corte, a partir da Decisão n. 250/1999 - Plenário - TCU, ao fundamento de que, com o advento da Lei n. 9.030, de 13/04/1995, a remuneração total dos cargos em comissão DAS de níveis 6, 5 e 4 passou a constar do anexo àquela lei, excluindo todas as demais gratificações até então percebidas por seus ocupantes, mesmo aquelas de natureza especial. Assim, quando a Lei n. 9.421/1996 extinguiu as ditas gratificações no âmbito do Poder Judiciário, não havia, por parte dos servidores comissionados em questão, direito ao patamar remuneratório que a referida vantagem pessoal visou preservar. É o que se depreende do trecho da referida deliberação transcrito a seguir: "5. (...) A Lei n. 9.030/1995 dispôs que a remuneração total dos cargos em comissão do Grupo DAS, níveis 4, 5 e 6 passaria a ser aquela constante de seu Anexo I. 6. Nos termos da Lei n. 8.112/90, 'Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei'. A Lei n. 8.852/1994 trouxe maior detalhamento àquele conceito, estabelecendo que se considera como remuneração: 'a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n. 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (omissis) ' 7. A mesma Lei n. 8.852/1994 conceitua vencimentos como: 'a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação'. 8. Do exame dos mencionados dispositivos, tem-se que as Gratificações Judiciária e Extraordinária, por se tratarem de vantagens permanentes relativas ao cargo, estariam a compor os vencimentos dos servidores do TRT. Nesse sentido, estariam também a integrar a remuneração, uma vez que, como vimos, os vencimentos (nos quais estão incluídas as gratificações) constituem uma parcela menor daquela (a remuneração, além dos vencimentos, abrange também as vantagens de caráter individual). 9. Assim, se a Lei n. 9.030/1995 fixou a remuneração total devida aos ocupantes dos cargos do Grupo DAS níveis 4, 5 e 6, não há como entender que os servidores do Poder Judiciário que ocupassem tais cargos e não optassem pela remuneração do cargo efetivo, na forma do art. 2º da Lei n. 8.911/1994, pudessem perceber montante diferenciado."7. Nesse contexto, manifesto minha concordância com o encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica, corroborado pelo Parquet, no sentido de se considerarem ilegais os atos de aposentadoria dos ex-servidores do TRT/SC nominados nestes autos, negando-se os correspondentes registros.8. Relativamente às importâncias mencionadas no item 6 deste voto, registro que, em consonância com a Decisão n. 756/2000 - Plenário - TCU, devem ser restituídas as parcelas indevidamente recebidas após junho de 2000, data da prolação da Decisão n. 463/2000 - Plenário - TCU. Nesse mesmo sentido, menciono o Acórdão 332/2003 e o recente Acórdão 922/2005 - Segunda Câmara - TCU. 9. Entretanto, observo que a mencionada Decisão Plenária n. 463/2000, de 07/06/2000, proferida em sede de pedido de reexame, limitou-se a tornar insubsistente o item 8.1 da Decisão n. 26/2000, pela qual se determinara ao Tribunal Superior Eleitoral o desconto das importâncias indevidamente pagas a título de Gratificações Judiciária e Extraordinária aos servidores ocupantes dos cargos DAS de níveis 4, 5 e 6 não-optantes pela remuneração do cargo efetivo após a edição da Lei n. 9.030/1995, e seus reflexos na remuneração atual dos ditos servidores, na forma prevista pela Lei n. 9.421/1996. 10. No caso dos autos, por se tratar de órgão não-integrante da Justiça Eleitoral, entendo que deva ser adotado como marco inicial da devolução o mês de outubro de 2000, posterior à prolação da Decisão n. 756/2000 - Plenário - TCU, de 13/09/2000, esta sim levada ao conhecimento de todos os órgãos do Poder Judiciário da União, por determinação expressa constante dos itens 8.4 e 8.5 da sua parte dispositiva.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão e a alteração de aposentadoria aos ex-servidores indicados no item 3 supra, recusando, em conseqüência, registro aos respectivos atos;9.2. determinar a reposição dos valores recebidos a partir do mês de outubro de 2000 a título de diferença pessoal relativa as gratificações judiciária e extraordinárias pelos ex-servidores ocupantes de cargos comissionados não-optantes pela remuneração do cargo efetivo após a edição da Lei n. 9.030/1995, aos quais se referem os atos de fls. 1/6, 13/30, 43/54, 67/74 e 98/104;