Acórdão 3271/2012
Voto:9. Alega o embargante, de início, que as penalidades decorreriam de nova interpretação dos fatos e de decisões posteriores, o que afrontaria comando ínsito na Lei 9.784/1999. Defende que a apenação cominada não poderia subsistir, eis que supostamente já transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso. Ainda, haveria, segundo seu entendimento, contradição na decisão embargada em razão de erro na avaliação do lapso temporal de vigência da Lei 9.649/1998.[...]16. No que tange às alusões de invalidade da decisão atacada, por ter supostamente se alicerçado em nova interpretação dos fatos, devo concluir que tais ponderações não afetam em nada o julgado desta Corte, eis que não guardam qualquer relação com o presente caso. Como destacado pela Serur, este Tribunal e os processos de controle externo que por ele tramitam regem-se pela Lei 8.443/1992, e a própria Lei 9.784/1999, em seu artigo 69, é expressa no sentido de que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".17. Importa ainda registrar que este Tribunal, com competências constitucionais definidas no art. 71 da Carta, não se obriga, quanto à processualística de sua atuação, à observância irrestrita da Lei 9.784/1999 - norma específica que visa à regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;