Acórdão 4802/2013
Proposta de Deliberação:2. Como visto no Relatório, a unidade técnica, após a análise das situações específicas de cada um dos três instituidores em confronto com a jurisprudência do TCU firmada a partir da prolação do Acórdão 1.348/2010-Plenário, propõe, com o apoio do MPTCU, o julgamento pela ilegalidade de todos os atos nos quais houve o deferimento simultâneo do benefício pensional para viúvas e companheiras.3. Para tanto, a unidade técnica e o MPTCU aduzem que não foram acostadas aos autos as devidas decisões judiciais de reconhecimento da união estável entre as companheiras beneficiárias e os respectivos de cujus, como prevê o Acórdão 1.348/2010-TCU-Plenário.[...]5. Com efeito, o aludido Acórdão 1.348/2010-Plenário definiu, em sede de consulta, que: "salvo determinação judicial que expressamente declare a inexistência de dependência econômica do cônjuge separada de fato em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o 'de cujus', tendo como fundamento legal para emissão do ato administrativo a aplicação analógica do art. 7º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', § 2º, da Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001".6. Desse modo, prevaleceu, naquela oportunidade, o entendimento de que a união estável alegada deve ser reconhecida judicialmente, o que não ocorreu nos casos ora apreciados.7. Verifica-se, todavia, que constam do presente processo documentos suficientes, em número e em relevância material, para comprovar a efetiva existência de união estável entre as Sras. [companheiras] e os respectivos instituidores de cada pensão.8. Bem se vê que a administração do TRT/8ª Região deferiu a repartição de cada uma das pensões, com base nos seguintes documentos: [...].9. A esse respeito, merece registro que os gestores do TRT utilizaram, como parâmetro, o art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual estipula, para a comprovação do vínculo e da dependência econômica, quando da inscrição de dependentes pelo servidor, a apresentação de, no mínimo, três documentos, entre os ali listados.10. Demais disso, nas justificativas apresentadas em resposta à oitiva, a Sra. [companheira do instituidor1] acresceu que:[...]b) no processo judicial de adoção existem provas robustas e cabais de sua união estável com o de cujos, que foram juntadas nos autos do Processo TRT-8ª nº 1079/2005, [...]; e [...].11. Já a Sra. [companheira do instituidor 2] apresentou justificativas que foram resumidas [...], nos seguintes termos:"[...]c) que, para percebimento da pensão, estava vastamente provada sua condição de companheira, pois tinha mais de três certidões de nascimento de filhos, certidão de casamento no religioso, declaração de convivência assinada pelo instituidor junto ao órgão em que trabalhava, ofício encaminhando documentos ao órgão em que trabalhava e por fim a certidão de óbito."12. Vê-se, pois, que, em respeito ao princípio da verdade material e considerando todo o conjunto probatório sobre as uniões estáveis então constituídas, o TCU não deve se apegar ao mero rigor formal de exigir uma declaração judicial de reconhecimento de união estável, mesmo porque o deferimento das aludidas pensões de modo compartilhado entre viúvas e ex-companheiras não produz qualquer dano ao erário.13. Registro, nesse ponto, importante pronunciamento feito pelo nobre Ministro-Relator Raimundo Carreiro, no âmbito do voto que subsidiou o Acórdão 1798/2013-2ª Câmara, quando, ao tratar de situação similar à verificada nestes autos, ele assim aduziu:"[...] (...) 16. Nesses termos, diante da existência de documentos que fundamentam a habilitação da Sra. [omissis] na condição de companheira do Sr. [omissis], e da grande probabilidade de o TCU estar incorrendo em erro caso julgue ilegal o ato, entendo que há que se considerar legal a concessão de pensão civil contemplada neste processo, concedendo-lhe o respectivo registro, eis que está em consonância com a jurisprudência desta Casa que concede a Administração Pública a possibilidade de avaliar situações de fato em que haja união estável, sem que reste caracterizada a usurpação de competência do Poder Judiciário".[...]14. Enfim, com relação às viúvas, vê-se que foram anexadas aos autos apenas as certidões de casamento, não havendo, pois, evidências sólidas acerca da existência, ou não, da separação de fato, mas se vê também que não foram anexadas decisões judiciais que declarem a inexistência de dependência econômica.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão inicial e de alteração de pensão civil em favor de [interessados], concedendo-lhes registro;