Acórdão 959/2008
Voto:Estes embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992.[...]14. Diferentemente do alegado pelo embargante, não vislumbro haver no caso sob análise acumulação remunerada indevida de cargos públicos pelo [omissis], em contrariedade ao que dispõe o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, eis que a posse no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal se deu após a sua aposentadoria no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo, em conseqüência, a imediata vacância do cargo de Ministro do STJ.15. De igual modo, penso não haver percepção simultânea de proventos da aludida aposentadoria com a remuneração do cargo de Ministro do STF, o que afrontaria o disposto no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, porquanto, ao se aposentar no cargo de Ministro do STJ e tomar posse no cargo de Ministro do STF, o Excelentíssimo Ministro [omissis] solicitou junto ao Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça a suspensão do pagamento dos proventos da sua aposentadoria no cargo de Ministro daquele Tribunal Superior desde a sua posse no cargo de Ministro do STF, segundo demonstram cabalmente a Ata de fl. 10 e a Certidão de fl. 11, v. p., emitidas pelo STJ.[...]28. Nesse contexto, pode-se concluir, ao final, que não há acumulação indevida de cargos públicos nos casos em que Ministro aposentado de determinado Tribunal toma posse e entra em exercício no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, desde que haja a abdicação expressa dos proventos da aposentadoria, consoante entendimento do STF extraído dos votos consignados no RE 163.204/SP, transcritos neste voto.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base nos arts. 31, 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;