Acórdão 2780/2010
Sumário:1. Evidenciado que eventual diferença entre o preço apurado e o preço ajustado é algo ínfimo em relação ao total da obra, e considerando que não há indícios de locupletamento do gestor público ou da sociedade executora das obras, não há que se falar em contas irregulares.Voto:12. A Tomada de Contas em comento foi instaurada em virtude de excessos financeiros apurados na execução do Convênio nº 313/SS/94.13. Contudo, a Caixa Econômica Federal, empresa pública mandatária da União na análise das obras em comento, foi taxativa em asseverar haver ficado comprovada a boa e regular aplicação do objeto pactuado (fls. 45 - Volume Principal).14. Além disso, conforme bem destacou o diretor da Secex/PE há pouca relevância no percentual de sobrepreço apontado.15. Desta forma, considerando que não houve omissão do gestor público que, ao contrário, prestou regularmente suas contas, entendo que essas contas devem ser consideradas regulares, embora com ressalvas, visto que "a jurisprudência dominante desta Corte de Contas tem julgado regulares com ressalva as contas dos gestores que aplicam os recursos, ainda que com desvio de finalidade ou falha de natureza formal, em objeto correlato ao ajustado e em prol do interesse público do município e da comunidade, desde que não haja indícios de locupletamento por parte do gestor ou desvio de recursos" (Acórdão 332/2007 - TCU - 1ª Câmara).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis [...]