Acórdão 6660/2015
Voto:Examina-se, nesta oportunidade, recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], ex-Diretor Geral do Campus São Cristóvão/IFS/SE, em face do Acórdão nº 4.790/2013-TCU-2ª. Câmara, proferido no âmbito da prestação de contas simplificada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS/SE), referente ao exercício de 2009.2. Por intermédio do referido decisum, o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa, em razão do pagamento de projetos de engenharia não executados e da contratação das obras de reforma do telhado dos galpões 3, 5, 6 e 7, com a substituição da cobertura de telhas onduladas de fibrocimento por telhas de cerâmica canal tipo itabaianinha, material mais pesado, sem que houvesse o necessário reforço nos pilares, fundações, amarrações longitudinais e revisão da extensão e dimensionamento das tesouras, falhas que levaram ao colapso e consequente desabamento do galpão 5 e o comprometimento dos galpões 3, 6 e 7.3. Preliminarmente, ratifico o despacho anterior do Exmo. Min. Aroldo Cedraz (peça 125) pelo conhecimento da presente peça recursal como recurso de reconsideração porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992.[...]9. Com relação à terceira ponderação, lembro que não é necessário que haja enriquecimento ilícito, má-fé ou ação dolosa do agente para fins de responsabilização perante o TCU. A responsabilidade dos gestores em face desta Corte é de natureza subjetiva, se origina de conduta comissiva ou omissiva do agente, dolosa ou culposa, cujo resultado seja a violação dos deveres impostos pelo regime de direito público aplicável àqueles que administram recursos federais ou ainda aos que, sem deter essa condição, causarem prejuízo aos cofres públicos (v.g. Acórdãos nº s 6.479/2014, da 2ª Câmara, e 1.512/2015, do Plenário).[...]Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, de modo a manter inalterado o acórdão recorrido;