Acórdão 426/2014
Voto:3. Mesmo se, em atenção ao princípio do formalismo moderado, o documento anexo à peça recursal (peça 20, fls. 22/34) fosse tomado como oportunidade de enquadramento no inciso III do art. 35 da Lei nº 8.443/92 (superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida), não seria possível validamente conhecer a peça como recurso de revisão. Concordo que a existência ou não de eficácia sobre a prova produzida é uma conclusão própria do exame de mérito. Essa questão não deve ser examinada, ainda que perfunctoriamente, quando da verificação do cumprimento de requisitos de admissibilidade do recurso de revisão. Entendo que o exame do documento novo apresentado, para fins de admissão, deve se restringir à verificação de sua existência à época da prolação do acórdão recorrido (22/03/2011) e de sua vinculação com a matéria tratada nos autos.4. Ocorre que apenas a primeira dessas condições está plenamente suprida pelo documento acostado pelo recorrente, pois inexiste qualquer relação entre o seu conteúdo e o objeto do Termo de Responsabilidade nº 962 MPAS/SEAS/2002, o que pode ser facilmente verificado pelo cotejo entre a peça 2, fls. 18, do TC 027.985/2009-0 (apensado), e a peça 20, fls. 22/34, dos presentes autos (TC 008.654/2010-7).