Acórdão 4764/2009
Voto:3. Relativamente às pensões instituídas em favor de [...], a Sefip propôs a ilegalidade dos aludidos atos, em razão da ausência de comprovação da efetiva dependência econômica dos menores sob guarda em relação aos instituidores da pensão civil.4. Divergindo da unidade técnica, o Ministério Público junto a este Tribunal sugere a legalidade desses atos, por considerar suficientes, para a comprovação da condição de beneficiário de pensão fundamentada no art. 217, inciso II, alínea 'b', da Lei nº 8.112/90 - menor sob guarda ou tutela -, as certidões emitidas pelo Poder Judiciário certificando a concessão da guarda dos menores aos respectivos instituidores, conforme sentenças proferidas nos autos de ações de guarda judicial.5. Com escusas por dissentir do Ministério Público junto a este Tribunal, entendo assistir razão à Sefip.6. De fato, em que pese os precedentes citados pelo douto Parquet, vejo que a jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de considerar ilegal pensão instituída em favor de menor sob guarda quando não restar demonstrada a efetiva dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor. Nesse sentido, cito os Acórdãos nº s 3.880/2007 e 907/2008, ambos da 1ª Câmara, e 305/2007, do Plenário, entre muitos outros.[...]10. Nos casos dos atos de fls. 2/5 e 6/10, os quais se referem igualmente a pensões instituídas em favor de netos de ex-servidores, também não restou confirmada a incapacidade absoluta dos genitores em prover o sustento dos seus filhos.11. Assim, considerando a insuficiência dos elementos acostados aos autos para a comprovação da dependência econômica dos menores sob guarda em relação aos instituidores dos benefícios, anuo à proposição da Sefip de considerar ilegais tais atos, recusando-lhes o respectivo registro.[...]13. Anoto, por relevante, que, excepcionalmente, na presença de outras circunstâncias autorizadoras ao reconhecimento da dependência, pode-se considerar legal a concessão de pensão a menor sob guarda.14. Nesse sentido, cito a situação examinada no bojo do Processo TC-015.820/2008-9, também da minha relatoria, que trago igualmente nesta sessão. Ali restou configurada a existência de doença da máxima gravidade no familiar beneficiário, que já exigiu-lhe duas cirurgias de altíssima complexidade, razão pela qual entendi configurada a situação de excepcionalidade prevista no art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) e que poderia levar à aceitação por esta Corte da pensão concedida. Nada obstante, propus desfecho diverso, visto que o interessado atingiu a maioridade, termo final da pensão civil, restando, assim, prejudicada a apreciação do ato de pessoal em questão.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil em favor de [...], negando-lhes o registro;