Acórdão 2733/2024
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial, originária da conversão de denúncia, determinada pelo item 9.2 do Acórdão 7385/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Min. Raimundo Carreiro, nos autos do TC 036.717/2019-3, com vistas à apuração do exato valor do débito e dos responsáveis pelo dano ao erário decorrente da utilização irregular, com desvio de finalidade, de recursos federais dos precatórios do Fundef transferidos ao Município de São Sebastião/AL, ocasião em que foi autorizada também, conforme subitem 9.2.1 da mesma decisão, a citação da municipalidade e do Prefeito [responsável]. Na denúncia objeto do TC 036.717/2019-3, foi apurado que o Prefeito de São Sebastião/AL utilizou recursos dos precatórios do Fundef para o custeio de despesas não relacionadas à manutenção e desenvolvimento da educação, na forma do art. 70 da Lei 9.394/1993 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), combinado com o art. 21 da Lei 11.494/2007, e em desacordo com jurisprudência consolidada deste Tribunal, assentada precipuamente nos Acórdãos 1.824/2017-TCU-Plenário (itens 9.2.2.2 e 9.2.3) e 2.866/2018-TCU-Plenário (item 9.2.1).Por essa razão, foi promovida a citação do então Prefeito [responsável] e do Município de São Sebastião/AL, pela seguinte irregularidade (peça 4, p. 15-17):[...]Regularmente citados, os responsáveis permaneceram silentes, devendo serem considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao presente processo (peças 68-77).Examinada a matéria, a AudTCE, em pareceres uniformes, com os quais se manifestou de acordo o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, propôs que, nesta fase processual, seja fixado novo prazo para o Município recolher os valores devidos, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora (peças 81-84).[...]Desse modo, estou plenamente de acordo com as conclusões sustentadas neste processo pela AudTCE e pelo MPTCU. Faço, apenas, um ajuste na proposta de encaminhamento, a fim de não contemplar os juros de mora nesta fase processual em que o Tribunal apenas irá fixar novo prazo para o Município recolher os valores devidos, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), com o seguinte teor:§ 1° O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.§ 2° Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.A jurisprudência deste Tribunal também, de longa data, consolidou-se no sentido de conceder à municipalidade o mesmo tratamento dispensado a quem tem a boa-fé reconhecida, mesmo no caso de município revel, ou seja, deve-se adotar o procedimento previsto no mencionado art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do TCU, sem a inclusão dos juros de mora. Nesse sentido, cito trecho do voto do Ministro Valmir Campelo que fundamentou o Acórdão 6.361/2013 - Primeira Câmara:9. Acerca da fixação de novo e improrrogável prazo para que o Município comprove, perante o TCU, o recolhimento do débito que lhe foi imputado nestes autos, de forma individual, em razão da sua revelia, compartilho do entendimento adotado em vários julgados deste Tribunal (Acórdãos 3161/2010, 3751/2010, 765/2012, e 4.651/2012, da 1ª Câmara; 627/2010, 1812/2010, 4211/2011, 10570/2011 e 1808/2012, da 2ª Câmara), no sentido da abertura de novo prazo para aquele ente federativo adimplir sua obrigação, uma vez que a sua revelia não afasta eventual presunção de boa-fé que milita em favor da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a apresentação de defesa é mero ônus processual, consoante assentado no voto condutor do Acórdão nº 627/2010 - 2ª Câmara, acima referenciado. Ressalto que idêntico posicionamento foi também adotado pelo representante do MP/TCU que atuou no julgamento que resultou no recente Acórdão nº 4.651/2012 - 1ª Câmara.10. Por pertinente, ainda em relação ao ente municipal, observo que a sua revelia não invalida o encaminhamento propugnado pelo MP/TCU (excluída a questão da rejeição das alegações de defesa, não apresentadas, daí a revelia), eis que a impossibilidade de aferição da boa-fé da pessoa jurídica reveste-se de presunção jures et de jure, da qual decorre a abertura do prazo para o recolhimento do débito acrescido somente de correção monetária, sem a incidência de juros. A revelia na presente fase não induz por si só a condenação inexorável ao pagamento dos juros, nem faz incidir um juízo de má-fé na conduta do ente municipal, a ponto de lhe impingir condenação de maior gravame. Nem é indicativo de que, na fase subsequente, só porque restou revel no presente momento processual, não venha a recolher o débito.Por esses fundamentos, nesta fase processual, entendo que o Tribunal deve fixar novo prazo para o município recolher o valor devido, atualizado monetariamente, mas sem juros de mora. Por outro lado, o julgamento das contas tanto do referido município quanto do ex-Prefeito [responsável] ocorrerá na próxima fase.Acórdão:9.1. considerar revéis os responsáveis [responsável] e Município de São Sebastião/AL, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. com base no art. 12, §1º, da Lei 8.443/1992, fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de São Sebastião/AL efetue o recolhimento das dívidas abaixo especificadas à conta bancária específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef no Município de São Sebastião/AL, atualizadas monetariamente, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: