Acórdão 9573/2015
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Instituto [omissis] e de seu Diretor à época dos fatos, Sr. [omissis], em virtude da não-comprovação da correta aplicação dos recursos repassados por intermédio do Convênio 1316/2008, SICONV 700672/2008 (peça 1, p. 64-96), celebrado com o referido Instituto com o objetivo de apoiar a "Realização da Etapa São Paulo do Projeto Recantos do Brasil", com vigência estipulada para o período de 2/12/2008 a 30/1/2009.[...]7. No mérito, acolho na íntegra o encaminhamento proposto pela Secex-Desenvolvimento, o qual foi endossado pelo douto Parquet (peça 21) e cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, com as considerações a seguir. [...]9. Quanto ao indício de irregularidade referente à venda de ingressos para os shows, mesmo com o recebimento dos recursos públicos transferidos pelo MTur, a jurisprudência desta Corte é no sentido de: "Nos projetos de incentivo ao turismo, viabilizados com recursos públicos transferidos a entidade privada mediante convênio, os valores obtidos com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos pelo convenente devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos ao Tesouro Nacional, além de integrar a respectiva prestação de contas". (Conforme Acórdãos 1.254/2014-TCU-2ª Câmara, 762/2011 e 96/2008, ambos do Plenário desta Corte).10. De acordo com os documentos constantes da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, ficou transparente que houve cobranças de ingressos para o referido evento, conforme material de divulgação acostado às páginas 321 e seguintes da peça 1 destes autos. Também não houve comprovação de que essas receitas decorrentes da venda dos ingressos foram utilizadas diretamente na realização do objeto do próprio convênio ou recolhidas ao Erário.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], Diretor do Instituto [omissis] à época dos fatos e signatário do convênio, e do Instituto [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992 c/c art. 1º, inciso I, 209, incisos II e III e 210, condenando-os solidariamente ao recolhimento da quantia a seguir especificada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, III, "a", da citada Lei, e o art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Secretaria do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência a seguir indicada até a efetiva quitação do débito, nos termos da legislação em vigor;