Acórdão 2326/2019
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela empresa [representante] a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 1/CPL-M/2019, que visa a contratação de empresa especializada em construção civil para implantação de iluminação e paisagismo na praça Castelo Branco, localizada no município de Alta Floresta do Oeste/RO. As intervenções em comento são custeadas pelo Convênio 166/DPCN/2017 (Siconv 843027), firmado entre o Ministério da Defesa e aquele município.2.A administração local estimou as obras em R$ 252.500,00 (peça 2, p. 306). No certame anterior (Tomada de Preços 8/CPL-M/2018), houve uma única empresa participante [representante], que apresentou proposta comercial de R$ 248.849,90. Entretanto, não houve a assinatura de contrato, dado que a minuta do edital não havia sido publicada em jornal de grande circulação, descumprindo, portanto, o disposto no art. 21, inciso III, da Lei 8.666/1993 (redação da época).3.O segundo certame, objeto desta representação, contou com a participação de duas empresas: [omissis] e [representante], sendo que a segunda foi inabilitada. Houve a interposição de recurso contra a eliminação da licitante, mas a comissão permanente de licitação não conheceu do apelo, em razão de sua suposta intempestividade. Dessa forma, foi declarada vencedora a [omissis] com a proposta de R$ 227.753,49.4.A representante alega a ocorrência das seguintes irregularidades: a) exigência de capital social mínimo integralizado (10%) como condição de habilitação econômico-financeira (subitens 5.5 e 8.5.2 do edital); b) exigência de vínculo empregatício entre os responsáveis técnicos e a empresa licitantes (subitem 8.4.3 do edital); c) exigência de Atestado de Capacidade Técnica da empresa licitante registrado no CREA (subitem 8.4.2 do edital); d) exigência de reconhecimento de firma nos diversos documentos da licitação; e) falha na análise da tempestividade do recurso administrativo interposto por esta, uma vez que apresentado dentro do prazo previsto no art. 109, inciso I, da Lei 8.666/1993; e f) inabilitação indevida da representante.[...]9.As falhas apontadas na representação, além de contrariarem o entendimento do TCU, configuram restrição à competitividade do certame.10.Quanto ao primeiro ponto (exigência de capital social mínimo integralizado (10%) como condição de habilitação econômico-financeira), a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 265/2017-Plenário, 1.944/2015-Plenário, 2.329/2014-2ª Câmara e 6.613/2009-1ª Câmara, entende ser ilegal a exigência, como condição para participação na licitação, de demonstração de capital social integralizado mínimo. Tal exigência extrapola o comando legal contido no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993, que prevê tão somente a comprovação de capital mínimo como alternativa para a qualificação econômico-financeira dos licitantes.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada, tendo em vista a anulação da Tomada de Preços 1/CPL-M/2019;[...]9.6. dar ciência à Prefeitura de Alta Floresta d'Oeste/RO acerca das seguintes impropriedades:9.6.1. a exigência de capital social mínimo integralizado (10%) como condição de habilitação econômico-financeira, identificada nos subitens 5.5 e 8.5.2 do edital, afronta o art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 265/2017-Plenário, 1.944/2015 -Plenário, 2.329/2014 -2ª Câmara e 6.613/2009-1ª Câmara;