Acórdão 409/2007
Voto:8. É que, além das razões já mencionadas para o não conhecimento do recurso, o presente caso versa sobre comando genérico, derivado da competência constitucional desta Corte no estabelecimento de prazo para que o órgão ou a entidade cumpra a lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal. Na decisão vergastada, esta Corte utilizou-se da chamada jurisdição objetiva, na qual não são apreciadas situações concretas e subjetivas. Por essa razão não é admitida a intervenção de terceiros em processos no âmbito de tal jurisdição, de cunho abstrato, genérico e normativo, porque não há pretensão própria em questão, mas comando no sentido de que a entidade cumpra a lei.[...]11. Como já afirmado, o presente caso versa sobre comando genérico, derivado da competência constitucional desta Corte no estabelecimento de prazo para que o órgão ou a entidade cumpra a lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, por essa razão, não há que se falar em contraditório e ampla defesa para uma multidão indeterminada, conforme entendimento deste Tribunal nos Acórdãos nº 964/2006-P, TC 014.277/1999-9; nº 2097/2006-P, TC 007.670/2002-6; nº 555/2006-P, TC 003.814/2000-3; nº 3.536-1ª Câmara, TC 009.899/2001-6; nº 270/2006-1ª Câmara, TC 011.661/1991-7; nº 2696/2006- 1ª Câmara, TC 002.745/2001-8; nº 3077/2006-1ª Câmara, TC 019.310/2006-7; e nº 2480/2006-1ª Câmara, TC 852.092/1997-0.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto;