Acórdão 1796/2012
Voto:Cuida-se de aposentadoria deferida pela [...] em favor de [...], no cargo de professor assistente.[...]5. De fato, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o pagamento de parcela de URP não se incorpora às remunerações em caráter permanente, possuindo natureza de antecipação remuneratória, não amparando, por conseguinte, a sentença judicial que não prevê a manutenção da parcela após os subsequentes reajustes salariais.6. Nada obstante isso, está este Tribunal impossibilitado de expedir determinação ao ente jurisdicionado no sentido de sustar o pagamento decorrente do presente ato em virtude de decisão prolatada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [...], negando-lhe registro:9.2. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;9.3. determinar à [...] que faça cessar, em caso de decisão desfavorável a [...], no âmbito do MS 26.156/DF, os pagamentos da parcela referente a URP (26,05%), promovendo, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão;