Acórdão 1563/2006
Voto:22. Conforme destacado pelo SERUR, a alegada diversidade de interpretações acerca da base de cálculo a ser utilizada para o pagamento da GEL deixou de existir quando este Tribunal, em sede de Consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, manifestou-se sobre o significado dos termos utilizados em diversos atos normativos a respeito de vencimentos e de remuneração de servidor e quanto à base de cálculo da Gratificação Especial de Localidade.23. Naquela ocasião, o Plenário desta Corte deixou assente que 'a lei que instituiu a citada gratificação não gera dúvida, e, como assinala a representante do Ministério Público, anuindo à proposição da Unidade Técnica, 'seguramente podemos responder que a Gratificação Especial de Localidade incide unicamente sobre o vencimento definido no artigo 40 da Lei n° 8.112/90'. Aliás, é desta forma que o TRE/MT, órgão que deu origem à presente consulta, vem pagando a mencionada gratificação a seus servidores'.24. Assim, observa-se que, diferentemente do que supõe o recorrente, a base de cálculo da GEL, prevista na Lei nº 8.270/91 e regulada pelo Decreto nº 493/92, abrange unicamente o vencimento do cargo efetivo do servidor, não havendo respaldo à inclusão nessa base de cálculo das demais vantagens pecuniárias permanentes ou das parcelas correspondentes aos quintos e décimos, por ausência de previsão legal.[...]27. Se existiam dúvidas em relação à base de cálculo da gratificação em comento, estas foram dissipadas com o advento da Decisão nº 220/1999-Plenário, proferida em sede de Consulta e, conseqüentemente, revestida de caráter normativo, nos termos dos artigos 1º, § 2º, da Lei nº 8.443/92, e 264, § 3º, do RITCU. Desde então, não há mais se falar em presunção de legitimidade dos atos administrativos contendo disposições divergentes.Acórdão:9.1 conhecer do presente Pedido de Reexame, com fundamento nos artigos 285 e 286 do RITCU c/c o artigo 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2 manter, em seus exatos termos, o Acórdão recorrido;