Acórdão 1090/2012
Voto:5. No bojo desta TCE, foi quantificado o débito relativo ao pagamento de salários à Sra. [omissis], tendo sido ela citada por perceber tal remuneração sem trabalhar, de fato, para o Senac/PR, ao passo em que os dirigentes da entidade foram citados, solidariamente, por terem autorizado tais pagamentos indevidos.6. A unidade técnica e o MP/TCU propõem o julgamento pela irregularidade das contas da responsável e dos ex-Presidente e ex-Diretor Regional do Senac/PR, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos, encaminhamento que encontra respaldo no suporte documental existente no processo.7. De fato, os responsáveis não lograram demonstrar o efetivo exercício da responsável no período para o qual foi contratada. A propósito, sequer houve menção ao setor em que laborou a servidora ou mesmo o nome do chefe ou de outros colegas.8. Embora eles tenham alegado desinteresse da atual administração do ente em fornecer provas sobre os fatos questionados (efetivo exercício da empregada), também não se desincumbiram de provar que requereram ao Senac/PR informações a esse respeito, sendo vazia, portanto, tal argumentação.9. Outrossim, os elementos colhidos pelo Grupo de Trabalho criado pelo Senac/PR, a exemplo do que constatado pelo TCU em inspeção pretérita realizada na entidade, concluiu que as pastas funcionais dos mencionados 14 servidores "fantasmas" (dentre eles a Sra. omissis) não possuíam registros regulares e demais anotações, enquanto as dos demais contratados estavam repletas de documentos e registros no histórico funcional, fato esse que remanesce, na presente etapa processual, incontroverso.10. Em suma, observo que não foram produzidas quaisquer provas infirmando as conclusões alcançadas por esta Corte em sede de inspeção efetivada no Senac/PR, quando se constatou a existência de 14 empregados que não compareciam ao serviço, fato esse que atrai a responsabilização solidária dos Srs. [omissis] e [omissis], ex-Presidente e ex-Diretor do Senac/PR, respectivamente, eis que autorizaram a contratação e o pagamento a tais empregados, apesar da ausência de contraprestação laboral.11. No que diz respeito à aplicação de multa aos Srs. [ex-Presidente] e [ex-Diretor do Senac/PR] creio que esta deve ser afastada, sob pena de constituir uma dupla apenação dos responsáveis pelo mesmo fato, o qual já motivou as sanções impostas por meio dos Acórdãos ns. 554 e 555/2003 - 2ª Câmara, como assinalado no item 4 acima.12. Nesse contexto, devem ser julgadas irregulares as contas da Sra. [beneficiária] e dos Srs. [ex-Presidente] e [ex-Diretor do Senac/PR], com a aplicação da multa do art. 57 da Lei n. 8.443/1992 à aludida responsável, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito apurado nos autos.13. Acerca da fundamentação legal para o julgamento pela irregularidade das contas dos envolvidos, entendo que a hipótese que se amolda ao caso é aquela sugerida pela Secex/PR, a alínea c do inciso III do art. 16 da Lei n. 8.443/1992. Tal encaminhamento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Acórdão n. 10.410/2011 - 1ª Câmara, mediante o qual foi apreciada a primeira das 14 Tomadas de Contas Especiais decorrentes do Acórdão n. 80/2011 - TCU - Plenário, tendo por objeto a apuração dos débitos relativos a pagamentos de salários efetuados pelo Senac/PR a empregados que não laboraram na entidade (TC-003.160/2011-4).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [beneficiária] e dos Srs. [ex-Presidente] e [ex-Diretor do Senac/PR], [...] condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas,[...] 9.2. aplicar à Sra. [beneficiária] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), [...];