Acórdão 2076/2012
Voto:5. Portanto, resta tão somente examinar a apontada omissão no dever de prestar contas. Compulsando os autos, verifico que o ex-prefeito justificou o atraso em apresentar os documentos hábeis a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais sob sua responsabilidade "pelo fato do funcionário responsável pelas prestações de contas de convênios ter sido contratado por outro município, o que teria levado tempo para preparar outro servidor para executar os serviços" (fl. 222).6. Consoante o atual e majoritário entendimento do Tribunal sobre a matéria, do qual sou adepto, diante do posterior encaminhamento da prestação de contas, a apresentação de justificativa razoável para a intempestividade identificada é suficiente para que se descaracterize a omissão prevista no art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/1992. No caso em análise, entendo haver justo motivo para o atraso constatado nos autos, diante da saída da prefeitura do funcionário responsável pelas prestações de contas e as dificuldades enfrentadas pelo gestor para encontrar, tempestivamente, um substituto, naquela remota e distante localidade do Brasil.7. Dessa forma, e considerando que não houve dano ao erário, que não restou configurada, em nenhuma etapa processual, a má-fé do responsável na gestão dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, e que não há indícios de locupletamento por parte do gestor responsabilizado na presente tomada de contas especial, entendo que o presente recurso deve ser provido e as contas do Sr. [omissis] julgadas regulares com ressalva.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos nº 2.308/2011-2ª Câmara e 2.545/2012-TCU-2ª Câmara:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando quitação ao responsável;