Acórdão 3140/2007
Relatório:Consta das fls. 142/150 a sentença judicial que concedeu a gratificação de Atividade Técnico Administrativa às servidoras [...].Sobre esse assunto, o Ministro Relator Ubiratan Aguiar, na Decisão 140/2002 - Segunda Câmara, assim se manifestou: '3.Verifica-se que, com o enquadramento da servidora inativa na carreira de Analista Judiciário, instituída pela Lei nº 9.421, de 24.12.96, não é mais possível o recebimento da vantagem decorrente de decisão judicial concedida anteriormente à vigência da lei, uma vez que as novas carreiras não guardam nenhuma relação com os fatos e fundamentos que conduziram àquela decisão judicial. A inativa somente poderia continuar percebendo tal vantagem se tivesse optado, nos termos do art. 22 da referida lei, por permanecer no antigo cargo, o qual comporia quadro em extinção'.Como os atos de alteração de aposentadoria das inativas ocorreram depois do advento da Lei nº 9.421/96, a inclusão da GATA nos seus proventos apresenta-se irregular.Voto:Examinam-se, neste processo, atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria referentes a ex-servidores vinculados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES), em que foram verificadas as seguintes ocorrências: [...] c) pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa ' GATA após a vigência da Lei nº 9.421/1996; [...].[...]5. [...]. Quanto aos atos de alteração em favor de [interessadas] constam pagamentos de parcela já considerada ilegal por esta Corte de Contas, consistente na Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA deferida por sentença judicial baseada em regime jurídico antigo, após o enquadramento do ex-servidor na nova carreira instituída pela Lei nº 9.421/1996.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos referentes à [...], negando-lhes os respectivos registros;