Acórdão 2202/2014
Voto:6. Observou a Procuradoria que, por ocasião da solicitação de vista e cópia dos autos feita em 28/8/2007, foi juntada procuração em que o responsável informava sua residência - que não coincidia com aquela constante da base do sistema CPF - e outorgava poderes a seu advogado para, dentre outros atos, receber informações, cópias, intimações, notificações e documentos necessários à defesa dos direitos e interesses do representado.7. Considerando que a notificação foi encaminhada para o endereço registrado no sistema CPF, diverso daquele eleito pela parte para receber comunicações de praxe, o Ministério Público considerou afastada a validade juris tantum das informações contidas naquele sistema. Assim, propôs o não conhecimento da peça como recurso, por ausência de ânimo recursal, e o reconhecimento, de ofício, da invalidade da notificação promovida, com as consequentes renovação da notificação e devolução ao responsável dos prazos para exercício das faculdades processuais.8. Assiste razão ao MPTCU. Constatada a existência nos autos de endereço específico para remessa de notificações, este deve ser respeitado, com afastamento da presunção de validade da notificação encaminhada ao endereço contido na base CPF.[...]11. Assim, deve ser acolhido o pedido do interessado, para tornar nulo o trânsito em julgado e, consequentemente, todos os atos dele decorrentes, em relação a [...], com a renovação de sua notificação quanto ao acórdão 423/2010-2ª Câmara. Deve-se, ainda, dar ciência do fato à Procuradoria da República no Estado do Pará.