Acórdão 425/2010
Voto:O Município de Tavares/RS e o ex-Prefeito [...] foram citados para apresentar alegações de defesa, em razão da aquisição do equipamento de Raio X [...] e sua não instalação, deixando, assim, de cumprir o objetivo essencial da avença, no sentido de melhorar o atendimento dos pacientes do [SUS].[...]Segundo a defesa apresentada pelo responsável, a instalação do equipamento de raio X ocorreu em 18/03/2008.O fato de o aparelho ter sido instalado, embora em moldes intempestivos, e a existência de novo parecer da Divisão de Convênios, desta feita favorável à aprovação da prestação de contas, não permitem a conclusão pela ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.Nos termos do art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/1992 [...], os gestores de recursos públicos poderão ter suas contas julgadas irregulares, mesmo não havendo débito, em virtude da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, e infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.No caso, não foram apresentados elementos que justifiquem o lapso de aproximadamente quatro anos entre o recebimento dos recursos, 27/5/2004 [...], e a disponibilização do aparelho aos pacientes do SUS. Tal fato caracteriza o sério descaso da administração municipal, com o alcance das metas do convênio, e trouxe prejuízos efetivos, não mensuráveis e irreparáveis à população do município.Acórdão:9.2. [...], julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito];9.3. com fulcro nos artigos 19, parágrafo único, e 58, inciso I [...], aplicar ao Sr. [ex-prefeito] multa no valor de R$ 10.000,00 [...];[...]9.5. determinar ao Município de Tavares/RS que, na execução de convênios envolvendo recursos federais, cumpra fielmente as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, sobretudo quanto ao atendimento tempestivo dos objetivos da avença [...].