Acórdão 125/2007
Ementa:1. O saneamento de irregularidades posterior ao julgamento não é capaz de alterar o mérito das contas ou de dispensar o recolhimento de multa imposta ao responsável.2. O parecer jurídico e técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examinar a correção dos pareceres, até mesmo para corrigir eventuais disfunções na administração e, portanto, não afasta, por si só, a sua responsabilidade por atos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas da União.Voto:2. [...] as irregularidades existiram naquele ano, ainda que eventualmente não tenham subsistido após o julgamento. Assim, houve em efetivo a 'prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial', segundo prescreve a alínea 'b' do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, dando fundamento para a reprovação das contas, bem como para a aplicação da multa, nos termos do parágrafo único do art. 19 da referida lei.Acórdão:9.1 - conhecer deste recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e