Acórdão 1523/2015
Voto:23. Quanto ao segundo achado, concernente à inexistência de contabilização dos passivos de pessoal no Siafi, o TRE/RR informou que já efetuou o devido registro desses passivos em conta específica do Siafi, anexando, para efeito de comprovação, cópia da nota de lançamento (peça 40, p. 8).24. Caberá ao órgão, portanto, após os procedimentos de correção do principal desses passivos e a devida atualização monetária, proceder aos ajustes necessários no Siafi.Acórdão:9.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) que, no prazo de 60 (sessenta) dias:9.1.1. reveja a contagem do tempo de efetivo exercício de cargo/função comissionada dos servidores do órgão [...];9.1.2. após o procedimento descrito no item anterior, recalcule o montante do passivo da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) de quintos [...];9.2. determinar ao TRE/RR que, após os procedimentos de correção do principal e a sua devida atualização monetária, de acordo com o que dispõem os arts. 93, 98 e 105 da Lei 4.320/1964, o art. 131 do Decreto 93.872/1986 e os arts. 1º a 6º da Portaria STN 406/2011, contabilize corretamente os valores a pagar relacionados ao passivo de pessoal do órgão;