Acórdão 432/2012
Proposta de Deliberação:8. [...], os responsáveis sustentam que em novo procedimento licitatório manterão a opção pela contratação de uma única empresa e continuarão por exigir comprovação de capacidade técnico-operacional em torno de 50% do total de serviços a serem contratados, embora se trate de objeto passível de parcelamento.9. Conforme asseverei no Voto condutor do Acórdão n. 1.695/2001 - TCU - Plenário, "tanto a opção de contratação por preço global como a consequente exigência de atestado de execução anterior de serviços no percentual de 50% do volume total de serviços contratados podem ser respaldados por estudos que evidenciem a perda no ganho de escala em caso de contratações parceladas e/ou a complexidade do objeto, de modo a justificar o afastamento da regra de adjudicação por item".10. Uma vez que a ausência do parcelamento restringe o universo de possíveis interessados na licitação, o Senac/SP, caso opte por adotá-lo, deverá formalizar estudos prévios que evidenciem a complexidade do objeto e/ou a perda no ganho de escala, nos termos da Súmula n. 247/TCU. Em especial, caber-lhe-á evidenciar pesquisas de preços atualizadas, suas respectivas fontes e datas de coleta. Ademais, deverá efetuar o adequado detalhamento das despesas com o BDI, distinguindo as despesas com administração central e local e indicando quantitativo de engenheiros e diárias, veículos, dentre outros necessários a cada modelo de contratação.Acórdão:9.1. considerar esta Representação prejudicada, ante a perda de seu objeto decorrente da anulação da Concorrência n. 6.986/2011; 9.2. determinar à Secex/SP que proceda ao acompanhamento, caso o Senac/SP opte por realizar nova licitação para contratação do mesmo objeto;