Acórdão 960/2018
Voto:I - IntroduçãoTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. [gestor 1], ex-Prefeito Municipal de Anicuns (GO), ao Acórdão nº 1.739/2017 - Plenário, por meio do qual não foi conhecido o recurso de revisão interposto pelo ora embargante contra o Acórdão nº 6.337/2012 - 2ª Câmara.2.Por intermédio do citado Acórdão nº 6.337/2012 - 2ª Câmara, relatado pelo Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi julgada tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS contra o Sr. [gestor 1] e o Sr. [gestor 2], ex-Secretário Municipal de Saúde de Anicuns (GO), em face da não aplicação da totalidade dos recursos federais transferidos, no período de 1998 a 2000, àquele ente federado por força do Programa de Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais - PCCN do Sistema Único de Saúde.3.Tendo em vista que os responsáveis deixaram transcorrer in albis o prazo que lhes havia sido conferido sem recolher o débito quantificado nos presentes autos aos cofres do FNS nem oferecer a esta Corte suas alegações de defesa, o Tribunal entendeu que estava caracterizada a revelia prevista no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992.4. Nesse contexto, o TCU julgou irregulares as contas dos dois gestores municipais e os condenou solidariamente ao pagamento do débito apurado neste processo, com fulcro na alínea c do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992. Adicionalmente, aplicou aos responsáveis a multa prevista no caput do art. 57 da Lei Orgânica do TCU, no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).[...]7.Nos embargos ora sob análise, o ex-Prefeito alegou que não teve ciência da existência e do andamento deste processo, uma vez que as correspondências emitidas pelo TCU com vistas à sua citação e posterior notificação foram encaminhadas para endereços diferentes de sua real residência.8.Visando corroborar essa afirmação, juntou documentos que comprovariam que, naquela época, ele residia na Chácara Sossego, localizada na zona rural de Goiânia (GO), enquanto as correspondências desta Corte foram enviadas para um endereço em Anicuns (GO) ou para outro endereço no Setor Bueno localizado na área urbana de Goiânia (GO).9.Com espeque nesses argumentos, o embargante pleiteou que sua condenação seja anulada, uma vez que sua revelia decorreu do fato de não ter ciência da existência deste processo.II - Análise do mérito destes embargos10.Preliminarmente, entendo que estes embargos devem ser conhecidos, uma vez que foram apontadas omissões no acórdão recorrido. Além disso, a peça sob exame foi apresentada de forma tempestiva.11.Quanto ao mérito destes embargos, após compulsar os presentes autos, verifiquei que assiste razão ao embargante, pelos motivos que passo a expor.[...]18.Diante do acima exposto, julgo procedente a alegação do embargante de que não foi regularmente citado e, por via de consequência, não pode exercer seu direito de defesa no tempo oportuno, o que gerou sua revelia.19.Esclarecidas as questões fáticas relativas a este caso, resta abordar uma importante questão jurídica. A unidade técnica atestou o trânsito em julgado do Acórdão nº 6.337/2012 - 2ª Câmara (peça 44). Assim sendo, cabe avaliar se é ainda possível reconhecer a nulidade absoluta decorrente da ausência de citação válida, o que passo a fazer.20.No âmbito desta Corte, a nulidade de um ato processual pode ser arguida de duas formas: por meio de recurso, em consonância com as disposições constantes dos arts. 277 e seguintes do Regimento Interno do TCU, ou mediante a apresentação de uma simples petição, com fundamento no art. 174 do mencionado Regimento. Em ambas as hipóteses, via de regra, a arguição deve ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão de mérito.21.O art. 174 do Regimento Interno do TCU, a seguir transcrito, prevê que nulidades absolutas, como o vício de citação, podem ser declaradas pelo Tribunal de ofício ou por provocação da parte, a qual independe de recurso propriamente dito, podendo ser veiculada por simples petição:Art. 174. Conforme a competência para a prática do ato, o Tribunal ou o relator declarará a nulidade de ofício, se absoluta, ou por provocação da parte ou do Ministério Público junto ao Tribunal, em qualquer caso.22.Saliento que as matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Tribunal também podem sê-lo por provocação da parte interessada. A provocação, neste caso, constitui mero ato de deflagração de um exame inerente às atribuições do Tribunal e que, por isso mesmo, pode realizar-se por iniciativa própria.23.Importa salientar ainda que a arguição pela via do recurso ou por simples petição (art. 174 do RITCU) apresenta distinções práticas relevantes, a saber:a) quando a nulidade for arguida mediante recurso, o escopo de impugnação pode ser mais amplo, uma vez que a nulidade pode ser suscitada como preliminar. Além disso, salvo quanto aos embargos de declaração e ao agravo, a impugnação será instruída pela Secretaria de Recursos e relatada por um Ministro sorteado para o recurso (relator ad quem), nos termos dos arts. 49, inciso I, e 51 da Resolução TCU nº 259/2014;b) por outro lado, se a nulidade for arguida por meio de simples petição, o escopo de impugnação é mais restrito, pois se limita à anulação do ato processual, não sendo cabível a rediscussão do mérito do julgado. Ademais, por não se tratar de recurso propriamente dito, não haverá sorteio de novo relator e a instrução permanecerá sob competência da unidade técnica de origem, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Resolução TCU nº 259/2014.24.Meu entendimento no sentido de que as nulidades, em geral, devem ser arguidas até o trânsito em julgado, sob pena da preclusão máxima inerente à coisa julgada, encontra amparo no Código de Processo Civil - CPC, que é aplicado de maneira subsidiária aos processos que tramitam neste Tribunal, por força do art. 298 do Regimento Interno do TCU.25.Aduzo que o art. 485, § 3º, do CPC apresenta a seguinte redação:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (sublinhei).26. Da leitura desses dispositivos, depreende-se que até as nulidades absolutas, que podem ser conhecidas de ofício, por se referirem a matérias de ordem pública, precluem se não forem arguidas até o advento do trânsito em julgado.27.Acrescento que essa conclusão é reforçada pelo disposto no art. 278 do CPC, verbis:Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.28.A partir da leitura conjunta desses dois artigos, constata-se que a parte não será prejudicada se deixar de arguir uma nulidade absoluta na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. No entanto, na falta de um pronunciamento judicial a respeito, ela deve levantar a questão até o trânsito em julgado da decisão supostamente viciada, sob pena de preclusão.29.Contudo, uma exceção notável a esse entendimento se refere à hipótese de não realização da citação inicial ou de sua realização com vícios. A rigor, nessa situação hipotética, verifica-se a ausência de um pressuposto de existência do processo, o que significa dizer que não ocorreu efetivamente a formação da coisa julgada. Por via de consequência, restou configurada uma nulidade absoluta passível de arguição na fase de cumprimento da sentença, consoante disposto nos arts. 525, § 1º, I, e 535, ambos do CPC, no prazo para ajuizamento da ação rescisória ou após o término desse último prazo, por meio da apresentação de uma simples petição, a qual encontra supedâneo no instituto da querela nullitatis (nulidade da sentença).30.O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou ser possível arguir o vício na citação a qualquer tempo, mesmo sem previsão expressa no Código de Processo Civil (RE nº 97.589, Rel. Min. Moreira Alves, data de julgamento: 17/11/1982, Tribunal Pleno).31.Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o cabimento de declaração de nulidade do processo conduzido com vício insanável de citação (AC nº 1.130, Rel. Min. Gilson Jacobsen, Data de Julgamento: 17/3/2011).32.Com espeque nessas considerações, julgo que, até o trânsito em julgado, as nulidades que podem ser arguidas pela parte por simples petição, com fundamento no art. 174 do Regimento Interno do TCU, também podem ser conhecidas de ofício pelo Tribunal. Após o trânsito em julgado, tal possibilidade subsiste apenas quanto à arguição de falta ou nulidade de citação em processo que correu à revelia, pois, nessa hipótese, estará em dúvida a própria existência da relação jurídico-processual.33.Friso que essa última hipótese se concretizou no caso ora sob exame, o que implica dizer que a nulidade apontada pelo embargante deve ser declarada por este Plenário. Consequentemente, o Acórdão nº 6.337/2012 - 2ª Câmara deve ser anulado e os presentes autos devem ser encaminhados para o Relator a quo, visando à realização de novo julgamento após a correção do vício analisado neste voto.34.Finalmente, cabe averiguar se o acórdão em tela deve ser anulado apenas em relação ao ex-Prefeito. Em princípio, poder-se-ia aventar esse encaminhamento, em linha de sintonia com o que foi decidido, por exemplo, no Acórdão nº 1.309/2018 - Primeira Câmara, relatado pelo Ministro Vital do Rêgo. Contudo, tendo em vista a imputação de débito solidário ao embargante e ao ex-Secretário Municipal de Saúde, julgo que, neste caso concreto, o decisum deve ser anulado em relação aos dois responsáveis, uma vez que uma eventual e futura decisão favorável ao Sr. [gestor] beneficiará a ambos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declarações, que preenchem os requisitos de admissibilidade constantes do art. 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento para tornar insubsistentes os Acórdãos nº 1.739/2017 - Plenário e 6.337/2012 - 2ª Câmara, em razão da ausência de citação válida do responsável, restituindo os autos ao relator desse último decisum, para a adoção das providências pertinentes;