Acórdão 10741/2023
Voto:Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Colégio Pedro II em favor do ex-servidor [interessado]. 2. No ato em questão, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) identificou indícios de irregularidade no pagamento da vantagem "VENC. BAS. COMP. ART. 15 L. 11.091/05", bem como reflexos financeiros irregulares dessa parcela nos anuênios auferidos pelo inativo. Nesse contexto, a AudPessoal constatou, no ato e nas fichas financeiras Siape do interessado, a continuidade do pagamento da referida rubrica, sem a devida absorção, contrariando os termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005. Com isso, a unidade técnica propõe considerar ilegal o ato em epígrafe.[...]4. Registro minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto 9.830, de 10 de junho de 2019, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.5. De fato, macula o ato em epígrafe a continuidade do pagamento da parcela denominada "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", no valor de R$ 252,37, nos proventos de [interessado]. Além disso, a referida parcela tem repercussão indevida no percentual de anuênio (14%) percebido pelo interessado.6. Sobre essa vantagem, rememoro que ela se refere à parcela complementar da remuneração prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005, que dispôs sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, cujo texto essencial para o que ora se analisa transcrevo a seguir:Art. 15. O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei.§ 1o O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se:  (...)	§ 2o Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1o deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário. (...) § 3o A parcela complementar a que se refere o § 2o deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei.    (...)  (grifos).7. Portanto, a referida parcela complementar deveria ser absorvida pelos reajustes posteriores. Entretanto, as disposições das Leis 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016 vedaram a absorção de eventual resíduo do VBC (maio/2008 a julho/2010, no primeiro caso; março/2013 a março/2015, no segundo caso; e abril/2015 a outubro/2017, no terceiro caso). 8. Além disso, a Medida Provisória 1.173/2023, no art. 56, ao dar nova redação para o art. 43 da Lei 12.772/2012, preservou o valor da parcela compensatória residual nos termos a seguir:Art. 43. A parcela complementar de que tratam os § 2º e § 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2023. (NR) 9. Considerando os normativos referidos, desde a criação da rubrica até hoje, a única possibilidade de absorção da parcela complementar foi quando da aplicação da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005, que perdurou até abril de 2008.10. In casu, observo que em maio de 2005 (mês da implantação dos novos valores fixados pela Lei 11.091/2005), o vencimento básico do cargo do servidor (R$ 1.703,89) mais a parcela relativa ao vencimento básico complementar da Lei 11.091/2005 - VBC (R$ 576,72) totalizaram R$ 2.280,61. 11. Em janeiro de 2006, o vencimento básico passou para R$ 2.028,23, sendo que a rubrica relativa ao vencimento básico complementar foi reduzida de forma correta para R$ 252,37. Em junho de 2007, o vencimento básico passou a R$ 2.101,25, no entanto, o vencimento básico complementar continuou a ser pago no valor de R$ 252,37, quando deveria ser no valor de R$ 179,35.12. Diante de tal fato, o ato em epígrafe não reúne condições para receber a chancela da legalidade. Cabe, por fim, destacar que a concessão em análise foi disponibilizada ao TCU em 14/10/2019, portanto há menos de cinco anos, não havendo óbice à análise de mérito por parte desta Corte de Contas, a teor do que restou decidido no RE 636.553.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [interessado], recusando o respectivo registro;[...]9.2. determinar ao Colégio Pedro II, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.1. ajuste, nos proventos do interessado, a parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 252,37 para R$ 179,35, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus o interessado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;