Acórdão 5802/2020
Voto:Em exame, a admissão do sr. [interessado] no cargo de professor adjunto da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), realizada por força de decisão judicial.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), em instrução sumária, manifesta-se favoravelmente ao registro do ato.3. O Ministério Público põe-se de acordo. 4. Permito-me dissentir dos pareceres.5. Segundo entendo, a questão foi tratada com percuciência e acurácia pelo juízo de primeira instância, que, de início, negou provimento à ação manejada pelo interessado. Transcrevo a sentença (peça 2, p. 6-7):"Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante acima nominado pretende seja assegurado o direito de ser nomeado em cargo público. Aduziu que, não obstante ter sido habilitado em concurso público destinado ao provimento de cargo de Professor de Direito Penal no Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, não foi nomeado pela instituição de ensino, apesar desta ter contratado professores substitutos temporários.............................................................................................................................................Conforme informações prestadas, o concurso público objeto do Edital nº 102/DRH/2004 da UFSC foi realizado com a finalidade de preencher uma vaga de professor da carreira de Magistério Superior na área de conhecimento de Direito Penal (fls. 81/84). O impetrante classificou-se na segunda colocação no referido concurso público (fl. 85), tendo sido o primeiro colocado nomeado pela Universidade Federal de Santa Catarina (fl. 86). A contratação do professor substituto, que não é investido no cargo efetivo da carreira do Magistério Superior, por sua vez, foi efetuada em virtude da rescisão de contrato de outro professor substituto (fls. 89/96). Não há como se confundir o concurso público prestado pelo impetrante para o cargo de professor titular efetivo com o concurso público prestado para o cargo de professor substituto temporário. A vaga surgida para o preenchimento do cargo de professor substituto foi preenchida por processo seletivo simplificado, o qual poderia, inclusive, ter sido prestado pelo impetrante, de forma que a contratação temporária de professor substituto não implica preterição do impetrante. Ademais, apesar de ter sido aprovado no concurso público para provimento do cargo efetivo, ficou classificado fora do número de vagas previstas no respectivo edital.............................................................................................................................................Não há, portanto, direito líquido e certo em se pretender a investidura em cargo de professor titular efetivo em vaga de professor substituto provisório. Neste sentido:'ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR AUXILIAR DA UFMA. REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR A FALTA DE DOCENTE AFASTADO PARA CAPACITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGA. 1. O afastamento de docente para cursar pós-graduação não indica a abertura de vaga permanente a demandar o preenchimento por candidato aprovado em concurso público. 2. O concurso público e o procedimento de contratação temporária têm fundamentos e finalidades diversos um do outro, vez que, enquanto o primeiro é previsto no art. 37, II, da CF/88 e gera o direito à estabilidade do servidor, o segundo tem amparo no art. 37, IX, da mesma Carta Magna, sendo regulado pela Lei nº 8.745/93, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.849/99, e tem por fim atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, submetendo-se a prazo certo. 3. A realização de contratação temporária para o cargo de professor substituto na área de Direito Público, nos termos da Lei nº 8.745/99, não gera a presunção de que candidato aprovado em concurso público foi preterido em sua expectativa de direito à nomeação ao mesmo cargo, eis que a regra do art. 37, IV, da CF/88 refere-se ao caso em que foram realizados dois concursos públicos, subseqüentemente, não se aplicando ao caso de procedimentos de contratação diversos um do outro, mormente quando a contratação se dá após o término do prazo de validade do concurso, para substituir, temporariamente, professor afastado para participar de curso de pós-graduação. 4. Apelação improvida' (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200037000035727 Fonte DJ DATA: 13/9/2002 PÁGINA: 118 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL).Não é matéria a ser examinada nesta estreita via do mandado de segurança a questão relativa ao eventual excesso, por parte da universidade, da contratação de professores substitutos por meio de 'processo seletivo simplificado'. Nesse particular, o Ministério Público Federal já acenou à fl. 151 que haverá investigação no âmbito daquela Procuradoria. Não obstante a questão mereça aprofundado exame, haja vista a excepcionalidade da contratação temporária, a fundamentação trazida pelo impetrante não lhe confere, conforme já referido, o reconhecimento do direito líquido e certo. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança, nos termos da fundamentação."6. É certo que tal decisão foi reformada em segunda instância, ao argumento de que "a contratação de professor substituto é inadmissível na hipótese de existirem candidatos concursados aprovados para ocuparem aquelas vagas".7. Contudo, é de se ver que um tal posicionamento virtualmente inviabiliza a contratação, pelas instituições de ensino, de professores temporários, além de implicar o risco concreto de acarretar excesso de lotação.8. De fato, ordinariamente, os professores substitutos são contratados para suprir as ausências temporárias dos respectivos titulares, especialmente quando afastados para a realização de cursos de pós-graduação. 9. Nessas hipóteses, como de resto em qualquer outro afastamento temporário, não ocorre vacância de cargo efetivo, porquanto este permanece ocupado por seu titular, mesmo que não esteja em pleno exercício. 10. Assim, preencher um tal cargo com outro professor admitido em caráter efetivo implica inequívoco desrespeito às normas de regência e, ainda, elevação indevida da despesa pública. Quando menos, a medida importa em desequilíbrio na distribuição do corpo docente da instituição, obrigada que fica a nomear candidato aprovado para determinada disciplina em vaga vinculada a outra cadeira, com evidente prejuízo para a organização de suas atividades letivas.11. Se, eventualmente, a UFSC tem sido licenciosa na autorização de afastamentos de seu corpo docente, como sinalizado no aludido processo judicial, é o caso de buscar junto à instituição a regularização da falha. A solução do problema, todavia, não pode implicar o aumento, por via transversa, do quantitativo de servidores fixado em lei para a entidade, tampouco o comprometimento de sua estrutura funcional.12. Assim, embora não se possa negar vigência ao provimento judicial obtido pelo interessado, entendo que, no plano administrativo, impõe-se a negativa de registro do ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão do sr. [interessado];9.2. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:9.2.1. na hipótese de desconstituição da sentença judicial ora favorável ao interessado, proferida no MS 2006.72.00.000267-4/SC, torne sem efeito seu ato de admissão nos quadros da entidade, bem como providencie o cadastramento do respectivo desligamento no sistema e-Pessoal;