Acórdão 3145/2012
Voto:2. Examina-se, nesta oportunidade, proposta de revisão de ofício do referido acórdão, em face de informações supervenientes encaminhadas a esta Corte de Contas pela Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ofício CPAD 31/2011, de 31/5/2011 (fls. 20/21 da peça 1). Naquele expediente, a advogada da União que presidiu comissão disciplinar instaurada para investigar irregularidades funcionais alerta para a acumulação indevida de aposentadorias, com afronta ao art. 40, § 6º, da Constituição Federal, haja vista que o interessado já era aposentado pelo governo do Estado de São Paulo.[...]13. [...] não há nos registros do Ministério da Fazenda qualquer declaração do interessado no sentido de que, ao assumir como Procurador da Fazenda Nacional, 2ª categoria, em 1/6/1993, já era servidor aposentado do Estado de São Paulo. Essa condição, se não era óbice à percepção de proventos de aposentadoria cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo, nos termos da exceção prevista no art. art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998, uma vez que ingressou na carreira em 1993, configurava obstáculo intransponível à acumulação de dois proventos de aposentadoria.14. Cabe ressaltar, ainda, que não se trata de pessoa que pudesse alegar desconhecimento da lei, haja vista o alto nível de conhecimento jurídico que lhe foi exigido em concurso para ocupar o cargo público da envergadura do que aqui se fala: Procurador da Fazenda Nacional.15. Assim, resta configurada a má-fé do interessado, condição prevista no art. 260, § 2º, do Regimento Interno, para que este Tribunal possa, a qualquer tempo, rever de ofício o presente ato de aposentadoria.16. Por tudo o que foi exposto e concordando com as análises e conclusões da unidade técnica, também acolhidas na íntegra pelo representante do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, deve ser revisto de ofício o ato de aposentadoria do Sr. [omissis], julgado legal por meio do acórdão 2.942/2007-1ª Câmara,Acórdão:9.1. com fundamento no art. 260, § 2º, do Regimento Interno, rever de ofício o acórdão 2.942/2007 - 1ª Câmara, considerar ilegal o ato de aposentadoria de [omissis] e recusar seu registro;