Acórdão 5375/2012
Voto:3. [...] o recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Cláudia (MT) não deve ser conhecido, por incabível. Consoante estabelece o art. 279 do RI/TCU, não cabe recurso de decisão que rejeita alegações de defesa, diante de seu caráter de decisão preliminar (art. 201, § 1º); e não, definitiva (art. 201, § 2º). Lembro que o item 9.8 do acórdão recorrido, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.443/1992, concedeu "novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias ao Município de Cláudia/MT, a contar da notificação, para que comprove o recolhimento, com recursos municipais, da quantia de R$ 5.317,87 (cinco mil trezentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), com os acréscimos legais pertinentes, contados a partir de 14/1/2002, até a data do efetivo recolhimento".[...]12. [...] considerando que os elementos apresentados pelo Município de Cláudia (MT) podem ser recebidos como simples petição, contendo novos elementos de defesa, estou propondo o encaminhamento dos autos ao Relator a quo - especialmente em razão do contido nos itens 9.8 a 9.10 do acórdão recorrido - para a adoção das providências julgadas pertinentes.Acórdão:9.2. não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Município de Cláudia (MT), com fundamento no art. 279 do Regimento Interno do TCU, recebendo o expediente como novos elementos de defesa;9.3. encaminhar os autos ao Relator a quo para a adoção das providências julgadas pertinentes, em relação ao Município de Cláudia (MT);