Acórdão 2209/2010
Sumário:Por serem públicos os recursos geridos pelos serviços sociais autônomos Sesi e Senai, veda-se sua transferência pura e simples ao Instituto Euvaldo Lodi, mediante convênio que não incorpora os princípios básicos da administração pública, devendo as referidas entidades providenciarem a celebração de novos instrumentos com observância desses princípios, adotando como referencial normativo, à míngua de regulamentação própria por parte de suas direções nacionais, as disposições da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008, aplicável à administração federal.Voto:2. No presente recurso de reexame, o Sesi/PR e o Senai/PR intentam [...] seguir com os chamados convênios institucionais pelos quais repassam ao Instituto Euvaldo Lodi - IEL, de forma automática, recursos correspondentes a determinados percentuais de sua receita de contribuições. [...].3. [...] a partir do acórdão ora recorrido, o Tribunal tem firmado a posição de que esses convênios devem observar as normas da antiga Instrução Normativa 1/1997, que regulava os convênios no âmbito da administração federal. No entanto, os serviços autônomos ligados à indústria vêm demonstrando inconformidade com alguns dos pressupostos da instrução, como a explicitação do objeto de forma clara e distinta, a necessidade de plano de trabalho detalhando a forma como será executado o objeto, a existência de conta bancária específica e o dever de prestar contas, que deverão ser aprovadas pelo [...] concedente dos recursos. Não haveria espaço, assim, para a simples transferência de recursos visando à manutenção e custeio do instituto.4. Alegam as entidades que o instituto reveste a forma de sociedade civil sem fins lucrativos e que participam de seu corpo de associados como sócios mantenedores e contribuintes, já que seus objetivos institucionais guardam estreita afinidade com a missão básica do IEL. Dizem que as contribuições dos serviços autônomos são essenciais à subsistência do IEL e que a forma de convênio foi adotada por simplesmente conferir transparência aos repasses à instituição.[...]6. Nesse quadro, a observação da Serur de que não há autorização legal protegendo os repasses ao IEL é relevante. A rigor, tudo se passa no âmbito eminentemente administrativo. Por decisão de suas direções nacionais, os serviços autônomos apoiam a criação do instituto e devem contribuir [com sua] manutenção[...]. São decisões coerentes com a finalidade do Sesi e do Senai [...]. Porém, por serem públicos os recursos, sua entrega a terceiros traz para estes os deveres e responsabilidades próprios dos administradores públicos. 7. [...]. No voto que proferi para o Acórdão 3.691/2008-1ª Câmara [...] expendi as [seguintes] considerações [...]:"8. De fato [...], este Tribunal já se manifestou, em diversas assentadas [...], pela ausência de amparo legal para o repasse de recursos destinados à manutenção e ao custeio do Instituto Euvaldo Lodi, bem como pela necessidade de que as transferências de recursos a esse instituto sejam efetivadas mediante a celebração de convênios, os quais devem observar os princípios gerais relativos à Administração Pública, utilizando como referencial normativo, na falta de norma própria, a Instrução Normativa STN nº 1/1997.[...]10. Destaco que o aresto ora recorrido igualmente se baseou no Acórdão nº 614/2005-TCU- Plenário, cujas determinações [...] decorreram da constatação da realização de despesas não-relacionadas com o fim institucional da entidade repassadora, tais como o custeio próprio desse instituto [...].11. Com relação à alegação do recorrente de que este Tribunal estaria impondo ao Senai/AL a observância à referida Instrução Normativa STN nº 1/1997, ao qual não estaria sujeito, não me resta dúvida de que a determinação constante [...] do acórdão recorrido não ordenou a aplicação direta desse normativo. Aliás, em nenhum momento, nos autos, foi afirmada ou defendida essa imposição.12. [...] tal determinação objetivou estabelecer que referida instrução normativa, a qual encerra os princípios constitucionais para uso da coisa pública, fosse utilizada como referencial quando da realização de transferência de recursos ao IEL, haja vista a ausência de norma própria regulando essa matéria.[...]"8. Penso que o cuidado de explicitar que não se exige a observância estrita das normas da Instrução Normativa 1/1997, hoje substituída pela Portaria Ministerial MP/MF/MCT 127/2008, mas apenas dos princípios gerais que presidiram sua elaboração [...]. Espera-se com isso que os serviços autônomos vinculados à indústria tomem a iniciativa de regular adequadamente a forma como são celebrados os convênios com o IEL, de modo que fiquem claras a natureza pública dos recursos e a necessidade de serem geridos em conformidade com esse fato. Não me parece que seja tarefa demasiada.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame [...] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;9.2. [...] tornar insubsistente o subitem 9.3 do Acórdão 614/2005-Plenário e conferir ao subitem 9.2 [...] a seguinte redação:"9.2. autorizar o Sesi/PR e o Senai/PR a, caso seja de seu interesse, celebrar novos convênios com o IEL e, a partir dessa medida, retornar a efetuar transferências financeiras àquele instituto, desde que na formalização desses novos instrumentos de convênio sejam observados os princípios gerais relativos à Administração Pública, utilizando como referencial normativo, na falta de norma própria, a Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008, devendo os novos instrumentos disporem, em especial, sobre o seguinte:";