Acórdão 3501/2025
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.750/2024-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues. Por intermédio dessa decisão, o TCU julgou irregulares as contas do recorrente e o condenou, solidariamente com a [empresa], ao pagamento de R$ 279.230,00 (valor histórico), com a dedução de R$ 48.344,21, já ressarcidos, além de aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00.2. A tomada de contas especial que deu origem a esses autos foi instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Paraíba (Funasa/Suest/PB) em desfavor de [recorrente], ex-prefeito de Salgado de São Félix/PB (mandato 2009-2012), e da [empresa] contratada, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 1055/2008.3. O ajuste previa a execução de sistema de abastecimento de água, orçado em R$ 721.329,91. Desse montante, R$ 700.000,00 referiam-se a recursos federais, repassados em cinco parcelas entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2011, e o restante, R$ 21.329,91, correspondia à contrapartida municipal; o prazo de vigência foi de 31/12/2008 a 1º/9/2012, com prazo para prestar contas até 1º/10/2012.4. Vistoria técnica realizada em 2012 identificou execução física de 62,03%, sem, contudo, alcançar etapa útil do objeto, justificando a glosa integral dos valores pela concedente; o saldo do ajuste, no valor de R$ 48.344,21, foi devolvido em 21/6/2016. 5. Na fase interna da TCE, a apuração concluiu pela responsabilidade do ex-prefeito e da empresa contratada por prejuízo ao erário no montante atualizado de R$ 677.273,13 (março/2021), correspondente a 96,75% dos valores transferidos. 6. No TCU, o recorrente foi condenado por inexecução parcial do objeto do ajuste, sem comprovação de parcela útil concluída, e por ausência de providências efetivas para sanar as irregularidades.7. Irresignado, aduz, em síntese, as seguintes teses recursais: (i) excludente de responsabilidade pela delegação de funções e pareceres técnicos que respaldaram os pagamentos; (ii) ausência de dolo, má-fé ou culpa grave, pois teria atuado de boa-fé com base em informações técnicas; (iii) execução do objeto com pendências menores sanáveis, cuja regularização não teria sido comprovada por omissão da Funasa em realizar nova vistoria; e (iv) desproporcionalidade na imposição de multa. 8. Após examinar as razões recursais, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) conclui que os argumentos apresentados por [recorrente] não afastam as irregularidades que lhe foram imputadas, propondo negar provimento ao apelo; o Ministério Público junto ao TCU anui integralmente ao encaminhamento.[...]11. Quanto ao mérito, acolho o encaminhamento sugerido pela unidade técnica e pelo Parquet, razão pela qual incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir.[...]16. No mérito, o recorrente afirma que o sistema de abastecimento de água foi concluído, com pendências sanáveis, e que a Funasa teria se omitido em realizar nova vistoria para atestar a conclusão do objeto.17. Não lhe assiste razão.18. Conforme reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido e corroborado pela AudRecursos, as alegações carecem de respaldo probatório. Os elementos constantes nos autos, notadamente o Parecer Técnico 495/2012 e o relatório fotográfico, demonstram que, embora parte do objeto tenha sido executada, nenhuma etapa alcançou funcionalidade ao término da vigência do ajuste: configura-se, assim, inexecução parcial sem resultado útil.19. A solicitação de vistoria feita por gestão posterior, em 13/9/2018 (peça 189), acompanhada de relatório fotográfico da própria prefeitura (peça 190), não se presta como prova válida, por dois motivos. 20. Primeiro, porque não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as obras supostamente executadas posteriormente. Os documentos foram produzidos anos após o encerramento da vigência do ajuste (1º/9/2012), sem validação da Funasa, o que compromete sua confiabilidade; como bem pontuou a unidade técnica, a defasagem temporal e a ausência de chancela oficial impedem a aferição segura da execução.21. Nesse contexto, rememoro que a jurisprudência do TCU exige, além da execução física, a demonstração de nexo de causalidade entre os pagamentos realizados com recursos federais e a entrega de objeto útil; no caso, não há provas que evidenciem essa relação.22. Segundo, pois o relatório fotográfico em si possui eficácia probatória restrita. A jurisprudência desta Corte é clara ao afirmar que fotografias, desacompanhadas de documentos comprobatórios robustos, são insuficientes para demonstrar a aplicação de recursos federais: nesse sentido, destacam-se os Acórdãos 1.624/2008-2ª Câmara e 1.324/2014-1ª Câmara. Também são pertinentes os seguintes enunciados da jurisprudência selecionada:"Fotografias desacompanhadas de outras provas são insuficientes para comprovar a origem dos recursos aplicados, tampouco a realização do objeto em conformidade com as metas traçadas no plano de trabalho; desse modo, quando desacompanhadas de provas mais robustas, as fotografias não se consubstanciam em base suficiente para reformar decisão proferida pelo TCU." (Acórdão 4.780/2011-TCU-2ª Câmara) "Fotografias e declarações não são suficientes, por si sós, para comprovar a aplicação de recursos federais transferidos via convênio ou instrumento congênere." (Acórdão 317/2010-TCU-Plenário) 23. Assim, rejeito o valor probatório do relatório fotográfico, por falta de suporte documental. [...]32. Assim, ante a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, não é possível reformar o julgado, como pretende o recorrente. Feitas essas considerações, entendo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a deliberação ora impugnada.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;