Acórdão 6298/2014
Voto:Como visto no relatório precedente, cuidam os autos de aposentadoria concedida no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso. Os pareceres emitidos nos autos convergem no sentido da ilegalidade do ato examinado, em razão das seguintes irregularidades: a) pagamento a maior da vantagem decorrente do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990; b) incorporação de gratificação pelo exercício de função (quintos) em valor acima do devido; c) pagamento de vantagem referente ao índice de 28,86%; e d) pagamento de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) cumulativamente com parcelas de quintos.2. Registro, desde logo, minha anuência à análise empreendida pela unidade técnica, que contou com o apoio do Parquet especializado, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações que tenho por pertinentes.[...]6. No que se refere aos quintos auferidos com base na Portaria-MEC 474/1987, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que é legítima sua incorporação, ressalvando, contudo, que os parâmetros de cálculo ali fixados somente se aplicam até o advento da Lei 8.168/1991, que fixou novas bases de retribuição para as antigas Funções Comissionadas (FC's) previstas na sobredita portaria, transformando-as em Funções Gratificadas (FG's) e Cargos de Direção (CD's).7. Por conseguinte, tampouco se admite a inclusão, na base de cálculo da vantagem, de reajustes e rubricas criadas posteriormente à Lei 8.168/1991, uma vez que não se reconhece direito adquirido a regime de vencimentos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 241.884/ES).8. Seguindo essa intelecção, cumpre salientar o entendimento sedimentado nos termos do Acórdão 835/2012-Plenário, ocasião em que foram fixados os seguintes parâmetros para o cálculo da incorporação aqui discutida:a) para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado), as parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC 474/87 que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991 devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei 9.527/1997; eb) para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, os quintos de FCs devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei 9.527/1997.9. Nesse sentido, conforme anotado pela unidade técnica, o TCU tem admitido, para o pagamento de FC's incorporadas, os valores constantes da tabela referencial do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Poder Executivo (Siape), indicados na instrução transcrita no relatório precedente, e que leva em consideração a remuneração de um professor titular na data da publicação da Lei 8.911/1994, nas condições descritas na sobredita Portaria-MEC 474/1987, composta do vencimento básico acrescida da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada 13/1992 e majorada pela Lei 8.676/1993.10. In casu, após realização de diligência junto à entidade de origem, foi esclarecido que o interessado faz jus a 5/5 de FC-5. Todavia, em análise à memória de cálculo à peça 4, p. 25, a Sefip constatou que, além dos 5/5 de FC-5, o interessado percebe parcela adicional, a título de "GED S/ FC 5", no montante de R$ 1.318,81. Ocorre que, conforme já detalhado, a GED (Gratificação de Estímulo à Docência) não compõe a base de cálculo para incorporação de função com fulcro na Portaria-MEC 474/1987. Ademais, a referida gratificação foi instituída por meio da Lei 9.678/1998, não sendo admissível sua inclusão na base de cálculo da vantagem, conforme dito no item 7 supra.11. Em relação à sentença judicial que supostamente ampara a continuidade do pagamento da referida parcela adicional, exarada nos autos do MS 2000.36.00.001470-5 - 2ª VF/MT, verifica-se que a tutela jurisdicional ocorreu não por reconhecimento de direito material do impetrante, mas ante a inobservância, pela entidade de origem, de requisito formal para supressão daquela vantagem, qual seja, o devido processo legal, mediante oferecimento do contraditório e da ampla defesa. É o que se extrai do seguinte excerto da sentença (peça 4, p. 22):"Destarte, não poderia a Administração, sem qualquer oportunidade ao impetrante, ainda que através de procedimento sumário, reduzir unilateralmente os seus proventos, não restando a ele sequer oportunidade de prever uma redução de seu orçamento, tudo em decorrência de possível ato eivado de vício por parte da Administração.Isto posto, concedo a segurança para determinar ao impetrado que se abstenha de proceder a adequação da parcela de proventos do impetrante, referente à remuneração da função comissionada para o correspondente cargo de direção, diante da inexistência de processo administrativo visando tal fim."12. Com efeito, não poderia a Administração, de ofício, proceder à exclusão de parcela tida por irregular sem previamente ouvir o interessado. Por outro lado, essa intelecção em nada interfere na presente análise, mesmo porque o TCU sequer foi parte naquela ação judicial. Ademais, a competência constitucionalmente conferida à Corte de Contas para apreciação de atos de pessoal prescinde da realização prévia daquelas medidas processuais que fundamentaram a decisão judicial em comento, nos termos da Súmula Vinculante 3 do STF, in verbis:"Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."13. Assim, não há qualquer óbice para que, na presente oportunidade, este Tribunal determine a regularização dos pagamentos indevidos ora constatados, mediante exclusão da parcela impugnada pela entidade de origem.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [...], negando registro ao ato correspondente [...]: