Acórdão 1140/2005
Relatório:4.45 A limitação ao uso do recurso na licitação encontra-se inscrita no ponto 22.4, reforçado pelo item 22.9, da Concorrência n.º 042/02-00:"22.4 A licitante que injustificada e infundadamente se insurgir contra a decisão da Comissão de Licitação ou autoridade superior, quer através da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, fica desde logo ciente de que caso seja o seu pedido indeferido, será acionada, judicialmente, para reparar os danos causados ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, em razão de sua ação procrastinatória".4.46 O item editalício acima transcrito tem o efeito de inibir o uso do recurso na licitação. Especialmente porque deixa ao alvitre do administrador processar o licitante, pois não estabelece o que seja um recurso "injustificado" ou "infundado". Isso fere o princípio da ampla defesa, colocado no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, além dos seguintes artigos da Lei 8.666/93:[4º; 41, §1º; 109; 113, §1º]Voto:8. Quanto às demais questões apresentadas nesta representação, compartilho e incorporo a meu Voto o entendimento manifestado pela 1ª Secex, no sentido de serem ilegais as seguintes exigências previstas no Edital do DNIT:[...]f) imposição de regra restritiva ao manejo do recurso administrativo, em afronta às disposições da Lei nº 8.666/93 contidas em seus arts. 4º, 49, 109 e 113;Acórdão:9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ' DNIT que abstenha-se de estabelecer em suas licitações as seguintes exigências ou condições:[...]9.2.6. imposição de regra restritiva ao manejo do recurso administrativo, em afronta às disposições da Lei nº 8.666/93 contidas em seus arts. 4º, 49, 109 e 113;