Acórdão 169/2015
[VOTO]Acolho, no essencial, a proposta da unidade técnica, com a ressalva anotada pelo representante do Ministério Público.2. Conforme demonstrado no Relatório, o ato de aposentadoria ora analisado contempla a averbação irregular de tempo de serviço de advocacia sem a necessária comprovação das respectivas contribuições previdenciárias, além de contabilizar o acréscimo de 17% no tempo laboral prestado até a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, nos termos do art. 8ª da referida emenda, em desacordo com o fundamento constitucional invocado para a concessão do ato, qual seja: art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/1988 (60 anos, se homem, e 55, se mulher) com a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente à condição fixada no art. 3º, inciso I, da EC 47/2005 (35 anos, se homem, e 30, se mulher).3. O caso vertente muito se assemelha à situação enfocada no recente Acórdão 7.946/2014-2ª Câmara, de minha relatoria. Rememoro, assim, os mesmos fundamentos que consignei no voto condutor daquele decisum.[...]CÔMPUTO DO ADICIONAL DE 17% SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EC 20/9812. No que diz respeito ao cômputo de tempo relativo ao acréscimo de 17%, previsto no §3º do art. 8º da EC 20/1998 e no §3º do art. 2º da EC 41/2003, tal procedimento é permitido somente na hipótese de a aposentadoria fundamentar-se no art. 8º da EC 20/1998 ou no art. 2º da EC 41/2003, conforme entendimento firmado no Acórdão 621/2010-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues).13. Ocorre que, no caso vertente, a aposentadoria foi concedida com base na EC 47/2005, nos seguintes termos: aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, observada a idade mínima estabelecida no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da C.F. (60 anos, se homem, e 55, se mulher) com a redução de um ano de idade para cada ano de contribuição excedente à condição fixada no art. 3º, inciso I, da EC nº 47/2005 (35 anos, se homem, e 30, se mulher).14. Em vista disso, mostra-se irregular a contagem do tempo de 3 anos, 10 meses e 12 dias relativos ao bônus de 17%, averbado com fundamento no art. 8º da EC 20/1998.[ÁCÓRDÃO]9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], negando-lhe registro, em virtude da insuficiência dos requisitos de idade e de tempo de serviço necessários para a concessão nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005;