Acórdão 1464/2013
Voto:8. De igual modo, o fato de os responsáveis não terem sido notificados acerca das apurações em curso no TCU antes da conversão do processo em tomada de contas especial não configurou cerceamento de defesa ou trouxe qualquer outro prejuízo aos seus interesses, uma vez que o contraditório foi regularmente instaurado nesta fase. As etapas processuais anteriores tiveram natureza meramente preparatória e inquisitiva, com vistas à apuração da irregularidade, quantificação do débito e identificação dos envolvidos, prescindindo da sua participação.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-os, solidariamente com a [empresa contratada], ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, compensando-se o valor lançado à crédito [...], calculados a partir das datas correspondentes até a data do recolhimento, na forma da legislação vigente: [...].9.3. aplicar individualmente a [omissis] e à [empresa contratada] multa no valor de R$ 20.000,00 [...].