Acórdão 362/2007
Voto:2. A matéria tratada nos autos tem sido objeto, nos últimos anos, de profundos debates nesta Casa, (...) contratações da área de informática, nos seus mais diversos aspectos, alcançando-se a sua concepção, como a decisão entre contratação de serviço e locação de mão-de-obra... (...) 9. A restrição ao caráter competitivo da licitação pode ser verificada nas exigências relativas aos quesitos de pontuação para licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinado quadro de pessoal com técnicos certificados e qualificados; atribuição de pontuação, considerando a existência de plataforma de treinamento à distância para os funcionários da licitante; exigência de que a empresa licitante já disponha em funcionamento, quando da data de apresentação das propostas, ambiente próprio de Help desk para suporte remoto aos profissionais do contrato; limitação do número de atestados; majoração da nota dos licitantes que fornecerem até 3 atestados de fornecedores diferentes para comprovar os mesmos serviços e a atribuição de pontos por hora de serviços prestados. (...) 15. Pontuação progressiva para número crescente de atestados de experiência de idêntico teor fere o princípio da isonomia e é irrelevante para selecionar o licitante mais apto à implementação do objeto licitado, como amplamente discutido por ocasião da prolação dos Acórdãos nº s 1.937/2003 (item 9.4.1.3) e 786/2006 (item 9.1.8), ambos do Plenário. Todavia, cabe salientar que o estabelecimento de critério de pontuação progressiva em licitações do tipo técnica e preço pode ser permitido nas hipóteses em que a pontuação atribuída não se mostre desarrazoada ou limitadora da competitividade do certame e desde que a motivação dessa pontuação esteja expressa no edital. Esse foi o entendimento que submeti a este Colegiado em sessão de 7/2/2007, oportunidade em que foi aprovado o Acórdão nº 126/2007-Plenário.Acórdão: (...) 9.3. determinar ao Ministério das Cidades que, quando da abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência nº 1/2006, observe as seguintes orientações: (...) 9.3.7. abstenha-se de restringir o número de atestados que podem ser apresentados por cliente da licitante, pontuar por horas de serviços prestados ou permitir pontuação progressiva a um número crescente de atestados de experiência de idêntico teor, exceto em situações em que essa pontuação não se mostre desarrazoada ou limitadora da competitividade e que conste dos autos expressa motivação para a adoção desse critério, com observância ao disposto nos arts. 3° e 30, § 5º, da Lei nº 8.666/93 e subitens 9.4.1.3 do Acórdão nº 1.937/2003, 9.1.8 do Acórdão nº 786/2006, 9.3.8 do Acórdão nº 1.094/2004 e Acórdão nº 126/2007, todos do Plenário;