Acórdão 9167/2017
Voto:Examino os embargos de declaração opostos [omissis] ao Acórdão 7.198/2017-TCU-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração por ele interposto contra decisão que julgara irregulares as suas contas, condenara-o, solidariamente com outros responsáveis, ao ressarcimento do prejuízo apurado nos autos e aplicara-lhe multa (Acórdão 3.133/2014-TCU-2ª Câmara).[...]8. O embargante pleiteia, por fim, o reconhecimento da decadência administrativa e da prescrição da pretensão punitiva.9. A jurisprudência deste Tribunal é unânime em afastar a incidência da regra do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999 aos processos de controle externo, uma vez que a norma específica, a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) não dispõe sobre matéria de decadência. Logo, a decadência de que trata aquela norma geral é aplicável ao TCU somente como meio de autotutela no desempenho de sua função administrativa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Acórdãos 1.614/2010 e 1.742/2010, da 1ª Câmara; Acórdão 615/2010-2ª Câmara; e Acórdãos 3.361/2013, 2.900/2014 e 1.088/2015, do Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e