Acórdão 2065/2011
Voto:Não obstante a revelia do responsável, diante dos princípios do formalismo moderado e da verdade material, cabem algumas considerações sobre o mérito da presente tomada de contas especial, em que se impugnou a prestação de contas da aplicação dos recursos repassados ao Município de Porto Walter/AC mediante o Convênio nº 087/2000-MI, o qual tinha por objeto a pavimentação em tijolo maciço e a construção de meios fios e sarjetas nas ruas Calile Cameli e Mutirão.2. De acordo com as inspeções in loco realizadas pelo concedente em 15/7/2002, 14/5/2004 e 25/7/2007 (fls. 94/95, 117/120 e 177/178, respectivamente), as obras previstas foram realizadas em ruas diferentes das que constavam dos documentos relativos ao convênio firmado, o que ensejou a proposta de responsabilização do Sr. [gestor] pela totalidade dos valores repassados.3. Em análise da prestação de contas apresentada (fls. 42/91), denoto que há correlação entre os cheques emitidos, as notas fiscais e os débitos na conta bancária do convênio, muito embora se observe que os documentos fizeram alusão à realização das obras nas ruas Calile Cameli e Mutirão, o que, de fato, não ocorreu.[...]9. Ressalto, ademais, que, na segunda inspeção efetuada, foi informado que as ruas então pavimentadas estavam liberadas para trânsito de pessoas da comunidade (fl. 120).10. Desse modo, concluo que se encontra descaracterizado o débito indicado nos autos, uma vez que a aplicação dos recursos ocorreu na mesma finalidade estabelecida no instrumento firmado, beneficiando a comunidade.11. Na linha da jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº s 418/2000 - 2ª Câmara, 601/2000 - 1ª Câmara, 700/2001 - 1ª Câmara, 286/2002 - 1ª Câmara, 1.291/2003 - 1ª Câmara e 204/2005 - 2ª Câmara, entre outros), impõe-se julgar as contas regulares com ressalva, tendo em vista a constatação de que houve alteração das ruas em que seriam realizadas as obras sem autorização do órgão concedente, em desacordo com o disposto no art. 15 da IN/STN nº 01/1997.12. Registro, por fim, que a Ação de Improbidade Administrativa nº 2005.30.00.000439-2, interposta pelo Ministério Público Federal contra o ex-prefeito e outros, em face das irregularidades apuradas neste processo (fls. 153/168), foi rejeitada e arquivada, consoante informações extraídas do site da Seção Judiciária do Acre e anexadas à contracapa destes autos.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável;