Acórdão 5131/2024
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-presidente do Conselho Regional do Sesc/RJ, em face do Acórdão 5.881/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira, pelo qual o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito - solidariamente com a entidade sindical Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ) - e aplicação de multa.2. A Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada em virtude de prejuízo aos cofres do Sesc/RJ causado pela falta de participação da Fecomércio/RJ nas despesas relativas à taxa de condomínio do edifício onde então funcionavam as sedes de ambos (peças 3 a 8) durante o período de vigência do contrato de aluguel, de 7/8/2003 a 3/9/2012 (peças 13, 14, 15 e 26).3. Devidamente citados no Tribunal, somente o ex-presidente apresentou alegações de defesa, enquanto a Fecomércio/RJ permaneceu silente (peças 80, 81 e 84), razão pela qual o processo prosseguiu à sua revelia, em atenção ao disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.4. Irresignado, [recorrente] interpõe o presente recurso de reconsideração (peça 43).[...]6. Foram invocadas as seguintes questões: [...] b) no mérito, b.1) falta de competência do TCU para apreciar as contas do Senac/RJ; [...].[...]8. No que tange à competência do TCU, a autonomia administrativa reconhecida aos serviços sociais autônomos não significa imunidade às ações de controle, sendo pacífico o entendimento de que são obrigadas a prestar contas ao TCU, conforme disposto no art. 5º, inciso V, da Lei 8.443/1992: art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange: V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.9. Ademais, a entidade em apreço gere recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais compulsórias e presta serviço de interesse público ou social. Nesse sentido, os acórdãos 10.119/2017-TCU-2ª Câmara, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, e 873/2012-TCU-1ª Câmara, Ministro Valmir Campelo, e deste extraio o seguinte excerto:"15. É pacífico o entendimento desta Corte de que os serviços sociais autônomos devem obedecer aos princípios da Administração Pública, principalmente pelo fato de arrecadarem e utilizarem recursos públicos, sob a forma de contribuições sociais, que têm natureza de tributos" (Decisão nº 907/1997-TCU-Plenário).10. As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) mencionadas pelo responsável tratam apenas de deliberações em que se reconhece a competência da justiça estadual para julgar ações de que as referidas entidades são parte.11. O argumento já havia sido combatido pelo voto condutor do Acórdão 10.401/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou os embargos de declaração oposto pelo ora recorrente (peça 62, p. 2):"os serviços sociais autônomos, a exemplo do Sesc/RJ, são entidades paraestatais que, embora não integrem a Administração Pública direta ou indireta, desempenham atividades de natureza pública no interesse da categoria que representam, gerem recursos provenientes de contribuições parafiscais e possuem privilégios próprios das pessoas jurídicas de direito público, estando submetidas, portanto, ao controle desta Corte".12. É inquestionável, portanto, a competência do Tribunal para apreciar as contas de serviços sociais autônomos, como o Sesc/RJ.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput, do RITCU e, no mérito, negar-lhe provimento;