Acórdão 1398/2016
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [empresa representante] (peça 13) em face do Acórdão nº 3.240/2014 - Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, apreciado por relação, que indeferiu requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela recorrente, e conheceu da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, a fim de dar ciência, nos termos da Portaria Segecex 13/2011, ao Instituto Nacional de Meteorologia/Inmet, que a ausência de motivação aos seus atos administrativos, como o ocorrido na resposta dada pela CPL ao recurso administrativo apresentado pela [empresa representante] em face da decisão que declarou vencedora do certame a empresa [omissis], afronta o disposto no art. 50 da Lei 9.784/99 .A recorrente (peça 16, p. 3) questiona o momento em que se deu o envio da segunda planilha da [empresa vencedora], com os valores readequados ao lance vencedor (como determinado pelo art. 24 da IN 2/2008-SLTI/MPOG, que reproduz a norma do art. 25, § 6º, do Decreto 5.450/2005). Sustenta que o encaminhamento não foi imediato, mas após a [empresa vencedora] ser declarada vencedora e depois que a [empresa representante], ora representante, interpôs o recurso administrativo, impugnando os erros grosseiros.[...]Relativamente à oferta de salário inferior ao mínimo previsto em convenção coletiva, para a categoria de operador de equipamentos, a empresa cotara o salário de R$ 1.289,70, quando o piso salarial da categoria era de R$ 1.289,78. Já para o auxiliar técnico foi cotado o valor de R$ 1.544,72, quando o mínimo seria de R$ 1.572,83 (peça 1, p. 10, itens 4 e 5), convém reproduzir o seguinte trecho da instrução da Serur (peça 58):[...]A Serur, após constatar que, de fato, a correção da planilha se deu depois da interposição do recurso da Aval, ponderou o seguinte:8.7. Ao receber a proposta da [empresa representante] (Planilha 1), a Administração deveria ter percebido tais equívocos e determinado o saneamento previsto no art. 26, § 3º, do Decreto 5.450/2005, já que as correções não afetariam a substância da proposta nem exigiria a majoração do preço global ofertado (tanto assim que a Planilha 3, corrigida extemporaneamente, apresenta o mesmo preço global da Planilha 1). 8.8. Por outro lado, se o erro não foi percebido, e por isso a proposta foi aceita e o licitante declarado vencedor, seguir-se-ia a fase de recursos, em que é assegurada aos demais participantes a vista dos autos e o acesso aos elementos necessários à defesa de seus respectivos interesses (art. 26, caput, do Decreto 5.450/2005). A fase recursal existe exatamente para propiciar aos interessados a revisão de todos atos praticados ao longo do certame, de forma que equívocos ou erros cometidos pela Administração possam ser apontados pelos demais participantes do procedimento.8.9. A Administração, ao deparar-se com erro que só veio a identificar por força de recurso de outro licitante, deve adotar o mesmo procedimento indicado no art. 26, § 3º, do Decreto 5.450/2005, qual seja: verificar se a hipótese é de desclassificação da proposta ou se o erro é sanável, promovendo-se, neste caso, ao devido saneamento, tudo "mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos".8.10. No caso em exame, o Inmet falhou. Não no permitir os ajustes na planilha da Plansul, mas em fazê- lo sem a devida transparência e sem a necessária formalização dos atos, como determina o Decreto 5.450/2005.8.12. Nos termos do art. 4º da Portaria-Segecex 13/2011, cabe dar ciência ao Inmet, para que adote as medidas necessária a evitar nova ocorrência da espécie.Com base nesses fundamentos, a Serur propõe, em pareceres uniformes (peças 76-77):a) conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; b) dar ciência ao Inmet de que a correção de erros sanáveis no preenchimento de planilhas de formação de preços não precedida de decisão fundamentada e sem observância da devida publicidade, como ocorrido no Pregão Eletrônico 5/2014, afronta o disposto no § 3º do art. 26 do Decreto 5.450/2005;Ponho-me de acordo com os pareceres da Serur e do Ministério Público junto ao Tribunal.Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que falhas sanáveis não devem implicar a nulidade dos atos praticados em certames licitatórios, especialmente quando a correção do ato permitir maior economicidade ao Erário, sem ofensa ao princípio da isonomia.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei nº 8.443/92, conhecer do pedido de reexame interposto por [empresa representante], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. em consequência do subitem anterior, dar ciência ao Instituto Nacional de Meteorologia de que a correção de erros sanáveis no preenchimento de planilhas de formação de preços não precedida de decisão fundamentada e sem observância da devida publicidade, como ocorrido no Pregão Eletrônico 5/2014, afronta o disposto no § 3º do art. 26 do Decreto 5.450/2005.