Acórdão 2081/2007
Voto:7. Em relação à documentação exigida no item 9.1.3.1 do Anexo I - Termo de Referência, referente à comprovação de regularidade fiscal, verifico que também está em desacordo com o disposto no art. 29 da Lei nº 8.666/1993, sendo, portanto, indevida. Não deve ser exigida prova de quitação com a fazenda pública, a seguridade ou o FGTS, mas sim de regularidade, conforme determina a lei. Do mesmo modo, não deve ser exigida comprovação de recolhimentos tributários e trabalhistas.Acórdão:9.3. determinar à unidade jurisdicionada [...] que adote, no prazo de quinze dias, as providências necessárias às seguintes modificações no ato convocatório referente ao Pregão Eletrônico nº 10/2007, em vista das excessivas exigências editalícias, que atentam contra o princípio da isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade, insculpidos no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos:[...]9.3.3. restringir a documentação exigida no item 9.1.3.1 do Anexo I - Termo de Referência, referente à comprovação de regularidade fiscal, ao permitido pelo art. 29 da Lei nº 8.666/1993, abstendo-se exigir prova de quitação com a fazenda pública, a seguridade ou o FGTS, e prova de recolhimentos tributários e trabalhistas;