Acórdão 3259/2014
Voto:Após minucioso escrutínio da extensa prova produzida nestes autos, sou levado a crer que não há como este Tribunal aferir a existência, o grau e a extensão do dano que tenha sido provocado aos cofres federais.Diante das considerações expendidas, é possível que os gastos relativos às Despesas Gerais para os Postos de Pesagem de Veículos tenham sido realizados pelas empresas operadoras, porém não se pode quantificá-los, nem aferir a regularidade das respectivas liquidações de despesa que, aliás, deveriam ter sido feitas à época das prestações dos serviços. De igual forma, não está descartada a hipótese de ocorrência de dano ao erário pois tais dispêndios podem não ter sido executados nos limites máximos de valores previstos nos contratos e respectivos termos aditivos.Não há como estimar, por meios confiáveis, a existência, o grau e a extensão do débito [...].Aplica-se, aqui, o brocardo jurídico in dubio pro reo para declarar a absolvição dos acusados ante a não caracterização plena do evento danoso pois, exaurida a instrução probatória, não subsistem fundamentos de fato e de direito que possam corroborar a condenação imposta pela instância a quo. Também não há de se invocar inversão do ônus da prova para, diante ausência da regular comprovação da escorreita aplicação da despesa pelos increpados, presumir irregulares as respectivas contas especiais. Em sua origem, o caso vertente trata de típica relação contratual entre a Administração e empresa privada e não obrigação de prestação de contas decorrentes de transferências voluntárias da União, a exemplo dos convênios.Acórdão:9.2. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração [...] para, no mérito, dar-lhes provimento;