Acórdão 7482/2014
Voto:Nesse ponto, o defendente afirma ter ocorrido incêndio que destruíra toda a documentação relativa à segunda fase das avenças. Todavia, o responsável não demonstra o fato alegado pela apresentação de laudo oficial do Corpo de Bombeiros ou documento pericial emitido por órgão oficial que evidencie o momento em que ocorrera o suposto sinistro, o seu alcance sobre a documentação de despesa, a expedição de comunicação, à época do fato fortuito, ao Ministério da Saúde, bem como a impossibilidade material da prestação de contas das parcelas restantes dos recursos transferidos pelos contratos CFA 318/2003 e CFA 105/2005.Quanto à possibilidade de o defendente encaminhar documentos assinados por beneficiários do programa de prevenção que, no seu entender, comprovariam a regular aplicação dos recursos, nada impede que o responsável assim o faça. Entretanto, é necessário tecer algumas observações. Primeiro, por força do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto 93.872/1986, é ônus probandi do gestor comprovar o regular emprego dos recursos públicos a ele confiados. Esse entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança (MS 20.335/DF, de 12/10/1982 da Relatoria do Ministro Moreira Alves), e é também consolidado nesta Corte de Contas, conforme se verifica nos Acórdãos 4.869/2010-TCU-1ª Câmara, 2.665/2009-TCU-Plenário, 5.798/2009-TCU-1ª Câmara, 5.858/2009-TCU-2 ª Câmara, 903/2007-TCU-1 ª Câmara e 1.656/2006-TCU-Plenário.Dessa forma, observada a ampla defesa e o contraditório, é facultado ao responsável produzir todos os meios de prova admissíveis pelo Direito que sejam aptos a demonstrar o escorreito emprego dos valores públicos nos fins previamente colimados pelos contratos CFA 318/2003 e CFA 105/2005. Perante o TCU, as provas normalmente são feitas por meio documental. Em princípio, a apresentação isolada de declarações constantes do documento particular, escrito e assinado tem merecido pouco valor probante por parte do Tribunal. Tais declarações, por si só, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, mas não em relação ao fato declarado, competindo ao interessado ônus de demonstrar a veracidade do próprio fato.No caso da prestação de contas de acordos firmados com organismos internacionais em que a União assuma obrigação pecuniária perante credores externos, cabe ao responsável, não somente, encaminhar todos os elementos de despesas exigidos nos instrumentos de contrato, como também evidenciar o nexo causal entre os recursos públicos transferidos e os dispêndios realizados.Acórdão:9.1. [...], que sejam julgadas irregulares as contas da [associação] e do Sr. [omissis], na condição de Secretário Geral da referida associação, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...]