Acórdão 1979/2010
Voto:Cuida-se do Relatório de Levantamento de Auditoria efetuado pela Secob-1, no âmbito do Fiscobras 2010, nas obras de dragagem no Porto de Itaguaí/RJ (dragagem por resultado, compreendendo o aprofundamento e alargamento no Trecho 5, que funciona como canal de aproximação aos 2 berços da Companhia Siderúrgica do Atlântico - CSA), cuja execução está a cargo da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - SEP/PR.[...]4. Os indícios de irregularidades apontados pela equipe de auditoria foram: (a) orçamento, constante do Projeto Básico, incompleto e inadequado e (b) sobrepreço, da ordem de R$ 7 milhões, no Contrato 25/2009 SEP/PR.[...]14. A meu ver, os indícios de irregularidade ora incluído não se amoldam à hipótese estabelecida no inciso IV do § 1º do art. 94 da Lei n.º 12.017/2009 (LDO/2010), uma vez que os indícios, para serem considerados graves nos termos dessa lei e ensejar o bloqueio preventivo, devem ser materialmente relevantes em relação ao valor total contratado, o que, s.m.j., entendo não ser o caso, pois, o prejuízo aventado está na ordem de 8,9% do valor total contratado.14.1 Ademais, ainda que o início das obras ocorra, penso que há tempo suficiente para, caso este Tribunal venha definitivamente manifestar-se pela ocorrência do prejuízo aventado, haver eventual glosa de valores para o devido acerto de contas, uma vez que a obra ainda não foi efetivamente iniciada.Acórdão:9.4 determinar à Secob-1 que altere, nos sistemas pertinentes, a classificação do achado constante do subitem 3.2 do relatório de fl. 107-vp (sobrepreço decorrente de itens considerados em duplicidade) de IG-P para IG-C;