Acórdão 2470/2022
Voto:	Trata-se de recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o Acórdão 2.062/2013-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e condenou-a, em solidariedade com [empresa] e seus administradores, ao ressarcimento do débito no valor de R$ 19.751,18 (28/9/2004) e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00.	A decisão foi exarada em tomada de contas especial instaurada para apurar o superfaturamento na execução do Convênio 2635/2003, que teve por objeto a aquisição de uma ambulância pelo Município de Conceição do Jacuípe/BA, em decorrência das investigações promovidas na "Operação Sanguessuga".	A recorrente alegou prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário e da pretensão punitiva, a existência de sentença penal absolutória proferida pela Justiça Federal e a ocorrência de erro de cálculo no débito.	Requereu, ainda, concessão de medida cautelar incidental para dar efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a proximidade das eleições de 2020.	A Secretaria de Recursos propôs atribuir efeito suspensivo ao recurso e sobrestar os presentes autos até o julgamento definitivo do RE 636.886/AL ou, alternativamente, dar provimento parcial ao pedido para reduzir o débito imputado e tornar sem efeito a multa aplicada à recorrente.	O Parquet divergiu de parte das conclusões da unidade técnica e propugnou por sobrestar os autos em razão das discussões acerca da prescrição.[...] 	A recorrente alegou fato novo consistente em sentença penal absolutória pela Justiça Federal, mas não juntou aos autos elementos comprobatórios. A unidade técnica realizou pesquisas e não logrou êxito em localizar o referido processo.[...]	Em relação ao alegado erro de cálculo, a recorrente apresenta comprovantes de recolhimento de duas parcelas em favor do FNS: uma efetuada em 28/9/2012 e a outra em 30/10/2012, ambas no valor de R$ 24.331,83.	Com as devidas vênias, entendo que a proposta da Serur para acolhimento de tais devoluções não merece prosperar.	Supostos ressarcimentos parciais não considerados pelo Tribunal não servem para fundamentar erro de cálculo. O ofício que notificou a responsável da dívida (peça 57) registrou que no momento do pagamento deveriam ser abatidas as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor.	Caberia à responsável comprovar as parcelas efetivamente ressarcidas e recolher os valores residuais do débito.[...] 		A recorrente invocou a Lei 13.655/2018 para arguir fato novo consubstanciado na ausência de prática de erro grosseiro ou de culpa grave.	A jurisprudência consolidada no Tribunal é no sentido de que alterações legislativas não são capazes de fundamentar o recurso de revisão. 	Documento novo com eficácia sobre a prova produzida é aquele que se relaciona com fatos que integraram as razões adotadas pelo TCU em sua decisão, com potencial de gerar pronunciamento favorável ao recorrente. Não é o caso da citada legislação.	Além de não ser possível aceitar nova legislação como documento novo, cabe consignar, alinhando-me ao Parquet, que restou devidamente caracterizada culpa grave na conduta da responsável, pois aprovou processo de compra sem a realização de pesquisa de preço que o balizasse e era exigido pela lei de licitações.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso interposto por [recorrente];