Acórdão 2981/2013
Voto:Cabe salientar, no entanto, que, conforme a jurisprudência desta Corte de Contas, nos processos de fiscalização de pessoal, a relação processual se estabelece entre o Tribunal e o jurisdicionado, não se cogitando, nesses processos, do ingresso de servidores/empregados, alcançados em abstrato pelas disposições em debate para exercerem faculdades processuais (Acórdão 1696/2012-Plenário, Acórdão 2881/2013-Plenário, entre outros).Sobre esse aspecto dos processos no âmbito desta Corte de Contas, julgo oportuno registrar o seguinte excerto da decisão agravada:" (...) 14. No âmbito deste Tribunal, nos processos de fiscalização, ao se deparar com erro praticado pela Administração, é observado o disposto no art. 71, IX, da Constituição Federal, que dispõe:Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;15. Portanto, as decisões adotadas nesse tipo de processo, em geral, são dirigidas diretamente ao órgão jurisdicionado porque a ele compete a correção dos atos praticados. A relação processual se estabelece entre o TCU e o órgão auditado. Como se sabe, o Tribunal audita instituições, não pessoas. Assim, a decisão do Tribunal sobre os achados da auditoria se dirigem ao órgão/entidade e não aos funcionários/empregados.[...]Dessa forma, não merece reparo a decisão que não reconheceu ao agravante a condição de interessado nos autos.