Acórdão 2577/2009
Voto:22. a equipe de auditoria apurou, especificamente, 6 (seis) situações em que, apesar das datas dos laudos serem mais recentes, as enfermidades que causaram a invalidez são reconhecidas pelos médicos desde os nascimentos dos beneficiários.23. Deste modo, foram os responsáveis chamados em audiência quanto ao pagamento de pensões a [...], filhos maiores inválidos, apesar de o laudo da junta médica oficial não constar a data da invalidez, bem assim não estar comprovada a dependência econômica em relação aos instituidores.24. Em suas justificativas os responsáveis esclareceram inicialmente que na situação prevista no art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 8.112, de 1990, não se exige a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor, sendo que, à exceção de [...], as demais beneficiárias foram consideradas inválidas desde o nascimento, sendo essa data considerada a data de início da invalidez.25. Quanto às exceções mencionadas, informam os responsáveis que as beneficiárias são consideradas inválidas, porém periodicamente reavaliadas pelo serviço médico, o que geraria alteração constante na data da invalidez, ressaltando que a Sra. [...] teve seu diagnóstico realizado no mês de setembro de 1998.26. Entendo que as justificativas podem ser acolhidas. De fato, a hipótese do art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 8.112, de 1990, em relação ao filho ou enteado inválido, não exige comprovação de dependência econômica, mas tão-somente a comprovação de que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal [...].27. Nesse contexto, observo dos elementos constantes dos autos [...] que a praxe na área administrativa da entidade era solicitar a indicação, por parte da perícia médica, da data de diagnóstico da invalidez. Ora, uma vez atestado pela área competente (serviço médico) de que a invalidez das beneficiárias era existente desde a data do nascimento, não restava, logicamente, outro entendimento ao setor de pessoal da entidade em considerar atendido o requisito legal e a jurisprudência deste Tribunal.28. Especificamente no caso das interessadas [...], verifico que, no caso da primeira, a junta médica informou que seu diagnóstico foi firmado em março de 2004, portanto, antes da data do óbito da instituidora (maio de 2004). Quanto à segunda, a junta médica informou que seu diagnóstico foi firmado em setembro de 1998, anteriormente, portanto, à data de falecimento do instituidor (6/9/2000). Portanto, os benefícios são devidos.Acórdão:9.3. [...] determinar à Universidade Federal da Bahia - UFBA que:[...]9.3.4. verifique previamente, quando da concessão de pensão a filho maior inválido, se a invalidez preexistia à data do óbito do genitor e, ainda, se o laudo médico foi expedido por junta médica oficial (com a indicação da doença/CID que o invalidou e a data em que foi acometido da invalidez, e se total ou parcial, permanente ou temporária), sob pena de responsabilização do gestor que não observar essa determinação;