Acórdão 607/2016
Voto:Trata-se de representação encaminhada por empresa licitante, com pedido de adoção de medida cautelar, em vista de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 10/2015, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com o objetivo de contratar empresa especializada para a prestação de serviços de natureza continuada de transporte terrestre de servidores, autoridades, colaboradores e pequenas cargas, com franquia, em veículos de pequeno e médio porte, com motorista e combustível, para atender às necessidades dos servidores lotados no Ministério do Desenvolvimento Agrário/SEDE.2. Segundo informado pela representante, as questões tratadas na peça inicial já haviam sido levantadas em impugnação administrativa ao edital. Considerando que parte das impugnações foi solucionada pelo Ministério em fase anterior, restaram pendentes os seguintes pontos:a) o item 5.15 do termo de referência estabeleceu que, para a composição da proposta deveria ser observado o pagamento de salários não inferiores aos praticados atualmente em contratos firmados com a Administração Pública, em conformidade com a média demonstrada na planilha de salários pagos obtida a partir de pesquisa de mercado realizada pelo MDA por meio do Portal de Compras Governamentais, pesquisa essa que não teria consistência, visto que, para o condutor de serviços comuns foi referenciado apenas um contrato como média dos salários praticados e, para o condutor de veículo institucional, apenas dois contratos foram arrolados;b) as sanções administrativas dispostas no item 13 do termo de referência seriam incompatíveis com a razoabilidade das normas.[...]7. Manifestando concordância com a Selog, este Relator proferiu despacho para adoção da medida cautelar em 20/11/2015 e promoveu a respectiva comunicação ao Plenário na sessão da semana seguinte.[...]19. Quanto à falha na definição das sanções administrativas aplicáveis ao contrato, a Selog também não acatou a justificativa lavrada no sentido de que a cláusula seguiu modelos adotados por outros órgãos. Como enfatizado na instrução, não é razoável prever a aplicação de multa de até 5% do valor do contrato por infração a qualquer cláusula ou condição contratual, uma vez que não há hierarquia de relevância entre as possíveis infrações e suas consequências.20. De fato, trata-se de cominação genérica, cuja aplicação fica à mercê da subjetividade do gestor. Nesse caso, a previsão acaba por se tornar inócua, ou passível de questionamento judicial. Por conseguinte, manifesto-me de acordo com a proposta de determinar-se ao MDA que, no edital que vier a substituir o certame em comento, preveja situações claras para aplicação das penalidades, estabelecendo gradações entre as sanções de acordo com o potencial de lesão que poderá advir de cada conduta a ser apenada.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fundamento no art., 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/92, assinar o prazo de quinze dias, contados a partir da ciência, para que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) adote as providências necessárias com vistas a anular o Pregão Eletrônico 10/2015, a fim de dar o exato cumprimento ao disposto nos arts. 3° e 40, inciso X, da Lei 8.666/93;9.3. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, caso opte por realizar nova licitação em substituição ao Pregão Eletrônico 10/2015:[...]9.3.2. em atenção ao disposto no art. 55, incisos VII, VIII e IX, da Lei 8.666/93, preveja, no edital e no respectivo contrato, situações claras para aplicação das penalidades, estabelecendo gradações entre as sanções de acordo com o potencial de lesão que poderá advir de cada conduta a ser apenada;