Acórdão 3786/2013
Voto:De fato, os atos de concessão de pensões civis instituídas por [...] devem ser julgados ilegais, haja vista que, no Sistema de Administração de Recursos Humanos (Siape), constam pagamentos calculados com paridade, apesar de ambos os instituidores terem falecido em 2006, após o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei nº 10.887/2004, normas que determinaram o fim da integralidade da pensão e da paridade entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.Para os beneficiários de pensões instituídas por servidores falecidos após 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, não existe mais a paridade entre eles e os servidores da ativa, ou seja, reajustes, enquadramentos, reclassificações, abonos, gratificações concedidos aos servidores em atividade não se estendem automaticamente aos pensionistas.A integralidade, por sua vez, perdura para pensões instituídas por servidores falecidos até 19/2/2004, uma vez que o novo critério de cálculo constitucionalmente previsto tem sua aplicação condicionada à edição de lei, o que ocorreu somente com a Medida Provisória nº 167, publicada em 20/2/2004 (convertida na Lei nº 10.887/2004).Apesar de em ambos os atos constar fundamento de pensão sem aplicação da paridade, as beneficiárias [...] percebem pagamentos calculados com paridade desde a concessão das pensões, o que contraria a regra disposta na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na Lei nº 10.887/2004.Acórdão:9.1. julgar ilegais e negar registro aos atos de pensões civis instituídas em favor de [...];