Acórdão 2216/2025
Voto:Aprecio recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 755/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 2. O decisum apreciou Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, por força de determinação expedida no âmbito do Acórdão 936/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, em razão da impugnação das despesas do Convênio EP 347/2005, Siafi 555182, que previa, mediante o aporte de recursos ao Município de Barra do Corda/MA, a execução de melhorias sanitárias domiciliares, com vigência estipulada de 16/12/2005 a 5/6/2008.3. Neste Tribunal, foram citados o espólio de [responsável 1], ex-prefeito, a [empresa] e seus sócios-administradores, [responsável 2] e [recorrente]. 4. Por meio do Acórdão 755/2023-TCU-1ª Câmara, esta Corte de Contas julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito apurado, aliado à aplicação de multa individual aos três últimos.5. Irresignado, [recorrente] interpôs o recurso de reconsideração em análise.  [...]12. O convênio teve por objeto a construção de 198 módulos sanitários tipo 1, compostos de vaso sanitário, lavatório, chuveiro, fossa séptica em alvenaria, sumidouro e reservatório para água, conforme o Plano de Trabalho (peça 2, p. 56-57).13. Por meio do Acórdão 755/2023 - TCU - 1ª Câmara, esta Corte de Contas considerou as datas de ocorrência dos débitos em 3/4/2006, 17/8/2006 e 13/6/2007. 14. As obras foram vistoriadas em 23 e 24/1/2007. De acordo com o Relatório de Visita Técnica (RVT), houve a execução física de 98,99%, e o Parecer Técnico Parcial recomendou a aprovação da prestação parcial do convênio (peça 2, p. 80-81); já a prestação de contas final, esta foi aprovada pelo Parecer Financeiro 47/2013 (peça 2, p. 180-181). 15. No âmbito do TC 003.723/2012-7, que tratou de auditoria realizada pelo TCU, foi prolatado, em 20/4/2016, o Acórdão TCU 936/2016 - Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, que apurou irregularidades em convênios e contratos de repasse celebrados por diversos órgãos federais com o Município de Barra do Corda, entre eles o que ora se examina. Em virtude do mencionado acórdão foi emitido novo Parecer Financeiro 86/2016 que reprovou a prestação de contas (peça 3, p. 17-18). 16. Naquele processo, o relatório de auditoria apontou "beneficiários dos pagamentos diferentes das pessoas contratadas", bem como indícios da existência de empresa de fachada e de ocorrência de dano ao erário. Desta feita, foram empreendidas medidas saneadoras e apuratórias, como a oitiva da construtora, por intermédio de seu sócio [recorrente], em 11/4/2013, pela "ausência do nexo de causalidade entre os recursos federais repassados ao Município de Barra do Corda/MA e os valores direcionados a empresas 'de fachada', no âmbito dos ajustes referentes às TP 14/2006 (EP 347/2005) , CC 1/2007 (CRT 2000/2007), CC 1/2008 (CRs 234.142-44; 244.545-28 e 244.396-20), conforme detalhamento constante do Anexo 2" (peças 418 e 429 do TC 003.723/2012-7). Porém, o responsável permaneceu silente. Muito embora o recorrente alegue não ter sido notificado durante dez anos entre o fato gerador e a instrução da unidade técnica que concluiu pela sua citação, importa mencionar que o ofício a respeito da irregularidade detectada pela auditoria foi encaminhado ao endereço de [recorrente] constante da base da Receita Federal conforme consulta de peça 408 do mencionado processo, e teve assinatura do recebedor. 17. Desse modo, [recorrente] teve conhecimento da irregularidade apurada antes do transcurso de dez anos a partir dos fatos geradores e sua argumentação de que tal lapso temporal foi ultrapassado não deve ser acolhida. [...]22. Por fim, a materialidade da irregularidade atribuída ao responsável e a sua responsabilização, na condição de sócio-administrador da [empresa], estão evidenciadas. 23. Conforme bem destacado pela AudRecursos, o fato de a obra ter sido executada e a prestação de contas inicialmente aprovada não elidem o dano ao erário, pois restou comprovada a utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio. O relatório do Acórdão 1395/2021 - TCU - 1ª Câmara, que desconsiderou a personalidade jurídica da [empresa] para responsabilizar, em regime de solidariedade, seus sócios-administradores, explicitou o apurado na fiscalização desta Corte de Contas, dentre os quais, destaco: não localização da empresa contratada no endereço declarado na base de dados da Receita Federal do Brasil, desconhecimento da vizinhança acerca da existência da aludida pessoa jurídica, ausência de vestígios da instalação de canteiro de obras da empresa no município, ausência de empregados registrados entre os anos de 2005 a 2011, inviabilizando sua atividade empresarial e, por conseguinte, a execução das obras objeto do ajuste. 24. A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado, nos termos de vários julgados desta Corte de Contas (Acórdãos 873/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz; 509/2018-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 5.796/2017-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes). 25. Desse modo, como o recorrente não obtém êxito em afastar as conclusões de que a [empresa], empresa que era um dos sócios administradores, era de fachada, justifica-se a manutenção de sua condenação. Acórdão:9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput, do RITCU e, no mérito, negar-lhe provimento;