Acórdão 325/2010
Voto: Trata-se de processo administrativo no qual o Exmo. Ministro [omissis] pleiteia seja aplicado, no âmbito desta Corte, entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça acerca da forma de concessão de férias a magistrados, prevista no art. 66 da Lei Complementar n.º 35/1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Segundo esse entendimento, consubstanciado na decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exarada no Pedido de Providências n.º 813, não seria exigido do magistrado "período aquisitivo para fins de fruição de férias, que são pagas proporcionalmente ao período de tempo de exercício dos serviços prestados, respeitada a regra de sessenta dias por ano." A Secretaria-Geral de Administração (Segedam) entendeu que o art. 42 do Regimento Interno (RITCU) estaria em conflito com o art. 66 da Loman, segundo a novel interpretação da CNJ. Para maior clareza, transcrevo os dispositivos em tela. Lei Complementar n.º 35/1979 "Art. 66 - Os magistrados terão direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias, coletivas ou individuais. § 1º - Os membros dos tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei. § 2º - Os tribunais iniciarão e encerrarão seus trabalhos, respectivamente, nos primeiro e último dias úteis de cada período, com a realização de sessão." Regimento Interno "Art. 42. Os ministros, após um ano de exercício, terão direito a sessenta dias de férias por ano, observada a escala aprovada pelo Presidente e comunicada ao Plenário no mês de dezembro. § 1º As férias dos ministros serão concedidas de forma que não comprometam o quórum das sessões. § 2º A qualquer tempo, por necessidade do serviço, as férias poderão ser interrompidas, sendo facultado ao interessado gozar o restante do período em época oportuna." [...] [...], após refletir sobre o teor do art. 42 do RITCU, concluí ser possível interpretá-lo em conformidade com a sistemática adotada pela Lei n.º 8.112/1990, que estabelece: "Art. 77 O Servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pelo (a) Lei 9.525/1997)  § 1° Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. ...................................................................................................................................." (grifei)  É de ver que o art. 42 do RITCU exigiu apenas o exercício de um ano de serviço para o gozo do período de férias anual (sessenta dias). A norma usou a expressão "após um ano de exercício", ou seja, após o primeiro ano. Se a intenção da norma fosse repetir a exigência de forma continuada, teria feito uso da expressão "após cada ano de exercício" Tal interpretação, além de razoável, confere aos Ministros dessa Corte tratamento semelhante àquele dado ao servidor público, por força da Lei n.º 8.112/1990, e não destoa do comando contido no art. 66 da Lei Complementar n.º 35/1979. Entendo, pois, ao contrário do alegado pela Segedam, que não existe incompatibilidade entre o art. 42 do RITCU e o art. 66 da Loman. O que ocorreu, na prática, foi apenas a evolução da interpretação conferida pela esfera administrativa (CNJ) sobre o teor do art. 66 da Loman. Nada obstante, após cumprida a "carência" de um ano, não deveria haver diferença entre o procedimento adotado pelo Tribunal e aquele alvitrado pelo CNJ. No caso concreto, o requerente ingressou no Tribunal de Contas da União em 14.3.2007. Completou seu interstício em 13.3.2008. Assim, a partir de 14.3.2008, fazia jus a usufruir as férias relativas ao ano já transcorrido, bem assim àquelas relativas ao ano de 2008. Aparentemente, foi-lhe conferido no ano de 2008 direito apenas às férias relativas ao período aquisitivo (março de 2007 a março de 2008). Não lhe foi assegurado o direito às férias do exercício de 2008. O procedimento adotado pela Segedam teve por base no parágrafo único do art. 3º da Portaria Normativa SRH n.º 2/1998, do Ministério do Planejamento, que dispõe: "Art. 3º As férias correspondentes a cada exercício, integrais ou a última etapa, no caso de parcelamento, devem ter início até o dia 31 de dezembro. Parágrafo único. As férias relativas ao primeiro período aquisitivo corresponderão ao ano civil em que o servidor completar doze meses de efetivo exercício, exceto as dos servidores de que trata o inciso I do art. 2º."Respeitada a regra disposta no art. 42 do Regimento Interno, são factíveis os seguintes procedimentos em relação às férias dos Ministros desta Corte, a partir de seu segundo ano de efetivo exercício: a) pagamento de férias proporcionais, relativas ao segundo ano, à semelhança do que o CNJ aprovou já a partir do primeiro ano; [...] Adotada a linha propugnada pelo CNJ, mas observado o interstício imposto pelo Regimento Interno (alínea "a"), seria possível a seguinte construção: i) de 14.3.2007 a 13.3.2008 - período aquisitivo, sem direito ao gozo e à percepção dos benefícios financeiros vinculados às férias; ii) de 14.3.2008 a 31.12.2008 - termo inicial para gozo e percepção dos benefícios financeiros vinculados às férias correspondentes ao período aquisitivo e para as férias de 2008, consideradas proporcionalmente ao número de meses restantes no ano (mar/dez); iii) de 1º.1.2009 a 31.12.2009 - termo inicial para gozo e percepção dos benefícios financeiros relativos às férias de 2009 (e assim sucessivamente). [...] Não vejo óbices, contudo, à adoção da medida solicitada pelo interessado, desde que observado o interstício previsto no art. 42 do Regimento Interno (ou seja, solução mencionada na alínea "a"). Por conseguinte, proponho seja deferido parcialmente o pedido que ora se examina para determinar à Segedam que adote providências para assegurar a concessão dos efeitos financeiros decorrentes, bem assim para proceder às competentes alterações dos registros de férias, observado o direito do interessado a usufruir, no ano de 2008, de férias integrais relativas ao período aquisitivo e férias proporcionais relativas aos demais dias do ano (14.3 a 31.12.2008). Ressalto que a interpretação que ora proponho não cria novos direitos, mas apenas altera a forma de fruição do benefício previsto na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 35/1979 e no Regimento Interno desta Corte. Quando do afastamento definitivo das atividades, deverá ser feito acerto dos meses de férias gozados pela autoridade vis a vis o tempo de efetivo serviço, de modo que, ao final de sua vida funcional, não poderá jamais gozar de férias sem que tenha laborado pelo período que lhe assegure esse direito, procedimento esse que já adotado pela Segedam em relação às autoridades e servidores desta Corte.Acórdão: 9.1. deferir parcialmente o pedido contido no requerimento do interessado, observadas as diretrizes constantes do voto que fundamenta esta deliberação; 9.2. determinar à Secretaria-Geral de Administração que adote as providências necessárias para assegurar o pagamento e o gozo das férias do interessado, seja de períodos pretéritos ou do exercício corrente.