Acórdão 7882/2011
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar - STM contra o Acórdão 5.084/2010 - 1ª Câmara.[...]O recorrente requer a desconstituição do item 9.5 do Acórdão recorrido, que determina ao STM que obste o pagamento cumulativo das pensões instituídas pelo Sr. [omissis] exceda o subsídio mensal dos Ministros do STF, com o argumento de que "o TCU ao se manifestar no Acórdão nº 2274/2009 entendeu que não se aplica o teto remuneratório sobre o pagamento cumulativo de remunerações, proventos e/ou pensões resultantes de fontes pagadoras distintas, porquanto sua operacionalização depende da implementação do sistema integrado de dados instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.887/2004."Não há como acolher tal pretensão.Ao responder a consulta formulada pelo então Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do TC-020.132/2005-8, esta Corte assim deliberou:"9.2. responder ao consulente que o teto de remunerações e subsídios previsto pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é auto-aplicável, não carecendo de regulamentação em face da previsão de instituição de sistema integrado de dados a que alude o art. 3º da Lei nº 10.887/2004;"Esse entendimento, aliás, vem sendo adotado pelos diversos órgãos da Administração Pública federal, que aplicam o teto aos seus vencimentos de seus servidores, independentemente do cumprimento do art. 3º da Lei 10.887/2004.Entretanto, naquela assentada, o Relator reconheceu as dificuldades para operacionalização do teto, nos casos que envolvessem fontes pagadora de órgãos, governos e/ou poderes distintos, verbis:[...]Destaco o teor do Sumário do Acórdão 2.274/2009 - Plenário:"Quando a acumulação de cargos, funções e empregos públicos ocorrer em diferentes esferas de governo, poderes ou fontes remuneratórias, o art. 37, inciso XI, da CF/88, tem eficácia limitada ou relativa complementável, dependendo, para a aplicação do teto remuneratório, de normatização infraconstitucional, além do regulamento previsto no art. 3º da Lei nº 10.887/2004".[...]Note-se, entretanto, que, no caso tratado nos presentes autos, a inexistência do sistema integrado de dados a que se refere o art. 3º da Lei 10.887/2009 não constitui óbice à aplicação do teto remuneratório.O STM tem conhecimento das pensões do montepio civil instituídas pelos seus membros e pode, facilmente, estabelecer, conjuntamente com o Ministério da Fazenda, procedimento que assegure o cumprimento do mandamento constitucional.A ausência de normatização suplementar também não impede a operacionalização do corte. Inexistindo norma determinando a aplicação de subteto, deve ser observado o limite fixado para os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em espécie, na forma do inciso XI e § 10, do art. 37, da Constituição Federal.[...]Note-se, entretanto, que, no caso tratado nos presentes autos, a inexistência do sistema integrado de dados a que se refere o art. 3º da Lei 10.887/2009 não constitui óbice à aplicação do teto remuneratório.Além disso, não pode a Administração tomar conhecimento da percepção de pensões em dissonância com sua Lei Maior e deixar de tomar qualquer providência. Não há previsão legal que assim o justifique. Os princípios da indisponibilidade do interesse público e o da legalidade, norteadores da Administração Pública, impedem tal conduta.[...]Não há também que se falar em reforma do acórdão em prejuízo do autor do recurso.[...]Acórdão:9.5. determinar ao Superior Tribunal Militar e ao Ministério da Fazenda que, em conjunto, estabeleçam mecanismos que assegurem fiel observância ao disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, obstando que o pagamento cumulativo de pensões de civis regidas pela Lei 8.112/90 com a do montepio civil facultativo, instituídas no âmbito da referida Corte, exceda o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;