Acórdão 918/2005
Voto:Também foram comuns afirmações de que os pagamentos irregulares se constituiriam apenas em etapa do processo de despesa, para eximir a responsabilidade do ordenador de despesas e o encarregado do setor financeiro. A responsabilidade desses agentes foi examinada, e afirmada, pelo Tribunal na Decisão 661/2002 - Plenário, de cujo voto destaco o seguinte excerto:A afirmação de que apenas deram seqüência a ato já previamente constituído não pode ser acolhida. O poder/dever de diligência do ordenador de despesas impõe a ele a verificação da regularidade dos atos de gestão sob todos os aspectos, sobretudo da adequação do valor do contrato ao seu objeto.O exame da regularidade da despesa não se exaure na verificação da adequada formalização do processo. A demonstração da despesa realizada deve induzir à compreensão de que a observância das normas que regem a matéria proporcionou o máximo de benefício com o mínimo de dispêndio (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único e DL 200/67, arts. 90 e 93).'