Acórdão 11228/2017
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo sr. [responsável] e pela [entidade] contra o Acórdão 6.332/2016-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial instaurada em razão da não aprovação das contas do Convênio MDA 145/2003, celebrado entre a mencionada [entidade] e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.2.O convênio, no valor de R$ 263.470,00, sendo R$ 14.200,00 a título de contrapartida, teve por objeto a capacitação de dirigentes, gestores, técnicos e trabalhadores na agricultura familiar envolvidos na produção, industrialização e comercialização de leite, com vigência estipulada de 22/12/2003 a 26/5/2004.3.Mediante o mencionado acórdão, os recorrentes tiveram suas contas julgadas irregulares, foram condenados, solidariamente, em débito pelos valores repassados - R$ 249.270,00, abatidos da quantia ressarcida de R$ 128.121,41, em 20/10/2004, referente a recursos não utilizados (peça 1, p. 116).4.As razões desse entendimento decorrem da ausência de nexo de causalidade entre os recursos federais recebidos e a documentação de despesa exibida, além de diversas inconsistências nesses documentos apontadas em laudo pericial da Polícia Federal.5.Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, entendo pertinente conhecer do recurso e adentrar-lhe o mérito.II6.Os recorrentes fundamentam suas alegações em dois eixos principais:a) teria ocorrido a prescrição da pretensão ressarcitória; eb) [...].II.17.Acerca do primeiro tema, registro que esta Corte de Conta possui entendimento consolidado de que as ações de ressarcimento movidas contra os agentes causadores de prejuízos ao erário são imprescritíveis, por determinação constitucional. Veja-se a respeito a parte dispositiva do Acórdão 2.709/2008-Plenário, proferido em uniformização de jurisprudência:9.1. deixar assente no âmbito desta Corte que o art. 37 da Constituição Federal conduz ao entendimento de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, ..."8.Esse entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que ao interpretar o art. 37, § 5º, da Constituição Federal firmou a tese da imprescritibilidade das ações de reparação de dano movidas pelo Estado (Mandado de Segurança 26.210/2008, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski).9.É certo que, em data mais recente, o STF alterou a abrangência desse entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário 669.069 (Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016), em que se discutiu o prazo de prescrição da pretensão ao ressarcimento por danos causados ao erário por ilícito civil. Na ocasião, fez-se assente que: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Entretanto, essa decisão não tem reflexo nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, que decorrem de infrações ao direito público e não ao direito civil (vide Acórdãos 2.910/2019-Plenário e 5.928/2016, 5.939/2016 e 7.254/2016, da Segunda Câmara).Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;