Acórdão 4350/2008
Voto:No ato de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição concedida ao Sr. [...], com base no art. 186, inciso III, alínea "c', da Lei nº 8.112/1990, constam proventos correspondentes a 35/35 avos.2. No entanto, esse servidor contava, até 15/12/1998, com apenas 30 anos completos de efetivo exercício, fazendo jus a 30/35 avos, em conformidade com a orientação firmada por este Tribunal em sede de consulta, quando decidiu responder ao consulente que "os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda' (art. 3º, § 2º, da EC nº 20/1998 e Decisão nº 875/2001-TCU-Plenário).3. Verifica-se, contudo, que o órgão de origem alterou os fundamentos legais da concessão, fazendo inserir no sistema Siape a seguinte ocorrência: "12/002 APOS. VOL. PROV. PROP. EC 20/98 A. 8 COMB A. 40 § 3º', mantendo a proporcionalidade de 35/35.4. Ocorre que essa forma de cálculo dos proventos está em desacordo com o referido art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, cujo inciso II estabelece que "os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.'5. Na aposentadoria proporcional do Sr. [...] foram computados 5 anos de serviço prestados posteriormente a 15/12/1998, totalizando 35 anos, 2 meses e 19 dias (não houve incidência de pedágio).6. Assim, como o valor dos proventos deve corresponder a 70% da remuneração acrescido de 5% a cada novo ano de contribuição, o inativo faz jus a proventos equivalentes a 95%, por ter trabalhado somente 5 anos completos além do mínimo exigido para tal tipo de aposentadoria (5 anos x 5% = 25%).7. Assiste, portanto, razão à unidade técnica ao propor a ilegalidade e recusa de registro do ato de aposentadoria do Sr. [...], sem prejuízo de dispensá-lo do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...] e recusar o registro do ato de fls. 2/6;