Acórdão 7256/2016
Voto:Trata-se de uma das tomadas de contas especiais instauradas, em atendimento ao acórdão 423/2013 - Plenário, em decorrência de irregularidades constatadas em auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR, relativas, neste caso, à execução irregular do contrato de repasse 0279154-43/2008/MDA/Caixa (Siconv 645623), celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, representado pela Caixa Econômica Federal - Caixa, e a [associação], com o objetivo de promover ações de assistência técnica e extensão rural, no valor de R$ 1.315.935,00, mais contrapartida de R$ 42.246,00 em bens e serviços da contratada (peça 25, p. 69).2. Essas ações consistiam em visitas técnicas para orientar agricultores familiares, jovens estudantes de alternância, mulheres e pescadores artesanais dos três Estados da Região Sul, com ênfase sobre os programas Plano Safra Mais Alimentos, Garantia de Preços para Agricultura Familiar e Aquisição de Alimentos, bem como sobre a produção em bases agroecológicas.3. A [associação] e seu administrador à época, [responsável], foram citados em face do pagamento indevido de diárias aos técnicos que realizaram as visitas, devido aos seguintes achados da fiscalização:a) cômputo como ações do ajuste de visitas rotineiras, realizadas nas propriedades rurais dos agricultores com filhos matriculados nas casas familiares rurais, previstas no sistema pedagógico adotado pela contratada;b) realização, sem justificativas, de despesas com alimentações, hospedagens e deslocamentos de monitores que residiam em localidades próximas às propriedades rurais visitadas;c) inclusão de mais de uma visita para cada beneficiário na execução de uma mesma meta, algumas no mesmo dia, feitas por técnicos diferentes;d) consideração dos próprios monitores como beneficiários das ações;e) existência de diárias pagas a funcionários da contratada para participarem de reuniões; ef) transferência aos cofres da entidade dos valores correspondentes a 25% de cada diária recebida pelos técnicos.[...]6. Data venia do entendimento contido nos pareceres, verifico que os argumentos apresentados pelos responsáveis foram suficientes para descaracterizar parte das irregularidades.7. Para compreender a questão, lembro que a entidade contratada adota a pedagogia de alternância, que contempla a integração entre o ambiente em sala de aula e a rotina dos alunos na propriedade familiar e a realização de visitas rotineiras pelos monitores às propriedades, a fim de acompanhar o desenvolvimento dos jovens e de seus projetos profissionais. Segundo a defesa da contratada, essas visitas só se concretizam se houverem recursos financeiros buscados em parcerias (peça 25, p. 5).8. No caso, há que se considerar que: (i) os recursos repassados deveriam ser destinados ao pagamento de diárias aos responsáveis pela realização das visitas de assistência técnica e extensão rural previstas no plano de trabalho, nas quais seriam prestadas adicionalmente orientações sobre os programas governamentais indicados no item 2, retro (peça 12); (ii) o contrato de repasse firmado tem natureza similar à do convênio; e (iii) durante as visitas, era possível exercer tanto as atividades da pedagogia de alternância como as ações almejadas pelo MDA.9. A propósito do assunto, vale destacar o entendimento contido no acórdão 1.771/2009 - Plenário, da relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, exposto no seguinte trecho do sumário da deliberação:2. A princípio, não há óbice à celebração de convênio, contrato de repasse ou termos de cooperação cujo objeto consista na execução das atividades finalísticas do concedente.10. Da mesma forma, não deve haver óbices para celebração de ajustes dessa natureza que englobem atividade fim de convenente ou de entidade signatária de contrato de repasse, porquanto o objeto desses instrumentos é a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação (art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto 6.170/2007).11. Assim, não há irregularidades no cômputo, como ações do ajuste, das visitas rotineiras realizadas nas propriedades rurais (alínea a).[...]21. Diante desse cenário, concordo com os fundamentos dos pareceres para rejeitar as alegações de defesa quanto às ocorrências das alíneas d, e e f. Contudo, a descaracterização das demais irregularidades desautoriza a imputação do débito pela totalidade dos valores repassados, ainda mais levando em conta que há indicativos do recebimento dos recursos pelos técnicos que realizaram as visitas (peça 4).Acórdão:Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea a, 215 a 217 do Regimento Interno, em:9.1. julgar irregulares as contas da [associação] e de [responsável];9.2. condená-los solidariamente ao recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 396.157,42 (trezentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 19/2/2009 até a data do pagamento;9.3. aplicar-lhes multas individuais de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;9.9.2. existência de outras ações que não tiveram como beneficiário o público alvo do ajuste (agricultores familiares, jovens estudantes, mulheres e pescadores artesanais); e