Acórdão 3306/2019
Voto:Trata-se de Embargos de Declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 9.530/2017-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, impondo-lhe débito.[...]3.Conforme consignado no Relatório precedente, o recorrente alega a presença de omissão, pois o julgado não teria se manifestado quanto à prescrição do exercício de ação punitiva pelo Estado, já que a Lei 9.783/99, que rege o procedimento administrativo, imporia um lapso temporal limite para que determinada ação seja tomada. Especificamente, determina o lapso temporal de 5 (cinco) anos para que a Administração possa exercer atos punitivos.4.Acolho o exame realizado pela Secretaria de Recursos como as minhas próprias razões de decidir, para negar provimento ao recurso.5. A decisão embargada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação ao responsável [embargante] e deixou de aplicar-lhe multa, em face de haver transcorrido o prazo decenal entre o ato que motivou a citação e o despacho que a ordenou, entendimento consolidado a partir da prolação do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário. É o que se verifica do item 7 do Voto condutor da decisão, verbis:"7. Desta forma, proponho que sejam rejeitadas as alegações de defesa do Sr. [omissis] para julgar irregulares as suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c' da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-lo ao pagamento do débito apurado devidamente atualizado a partir da data da efetiva disponibilização dos recursos, deixando de aplicar-lhe a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal, nos termos do Acórdão n.º 1.441/2016 - TCU - Plenário."  (grifou-se) 6.Importante esclarecer ao recorrente que não se confundem a condenação em débito (natureza de ação de ressarcimento) e um de seus potenciais efeitos (aplicação de multa), esta última de natureza punitiva do Estado. Aliás, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não implica o afastamento do débito, porquanto as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao Erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e da Súmula TCU 282 (Acórdão 76/2017-Plenário).7.Afastada a omissão suscitada, deve-se negar provimento aos presentes embargos e manter inalterada a decisão combatida.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;