Acórdão 1607/2014
Voto:[...] representação, [...], apresentada [...], pela [empresa representante], versando sobre possíveis irregularidades na realização, pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, da Dispensa de Licitação 11/2013 ([...], promovida com fulcro no inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/1993, tendo como objeto a "prestação de serviços de programação visual/design gráfico e diagramação de textos", sendo o valor da contratação de R$ 245.560,00.[...]5. Já no âmbito desta Representação, em função de considerar ausente o requisito do perigo na demora, em função de o contrato com a [empresa contratada] já se encontrar em execução e presente o informe de que já haveria sido aberto novo procedimento licitatório (na modalidade de Pregão), a Selog, [...], concluiu que a adoção de medida ad cautelam solicitada pela Representante deveria ser denegada. Tendo em conta os indícios de irregularidades, no entanto, a proposta foi de realização da audiência do Conselheiro-Presidente do CFP, a fim de que apresentasse razões de justificativa a respeito dos seguintes aspectos:[...]c) ausência de justificativa válida de preços para a contratação dos serviços objetos da dispensa, já que os preços que não constavam do contrato anterior foram cotados pela [empresa contratada] (artigo 26, parágrafo único, inc. III, da Lei 8.666/1993).[...]7. Ao emitir seu pronunciamento quanto ao mérito do feito, o Titular da Selog consignou manifestação de que, embora concordasse com o restante da análise e encaminhamentos da instrução, divergia quanto à da proposta de apenação com multa do presidente do Conselho Federal de Psicologia, em função de entender presentes, no caso, atenuantes que poderiam ser sopesadas para tanto:[...]b) realmente, não houve uma pesquisa de preços específica para essa contratação "emergencial"; utilizou-se a pesquisa realizada para a licitação revogada, adotando-se, para os itens que não constavam do contrato anterior, a proposta oferecida pela [empresa contratada], por ser a de menor valor entre as pesquisadas; para os demais itens, os preços teriam sido os mesmos do contrato anterior; assim, a pesquisa anteriormente realizada pode ser aceita para fins de balizar o preço da contratação emergencial.8. Diante desse quadro, tendo em conta os elementos constantes dos autos e em função de também entender presentes circunstâncias atenuantes, bem como de não identificar indícios de que as ocorrências hajam ocasionado prejuízo ao Erário, não vislumbro reparos substanciais a fazer às conclusões da Selog, com a ressalva apresentada por seu Secretário de Controle Externo, quanto à não aplicação de multa ao Conselheiro-Presidente do CFP. Incorporo, assim, as análises da unidade instrutiva às minhas razões de decidir, apenas cuidando, quanto às demais proposições da instrução constante da peça nº 13, de promover os eventuais ajustes de forma considerados pertinentes.Acórdão: 9.3.2. no processo de Dispensa de Licitação 11/2013, não constaram do respectivo processo administrativo elementos suficientes para demonstrar a compatibilidade dos preços a contratar, com aqueles vigentes no mercado ou com os fixados por órgão oficial competente, ou, ainda, com os que constam em sistemas de registro de preços, nem ficou demonstrado haver sido consultado o maior número possível de fornecedores ou executantes, com vistas a que restasse demonstrado ser a opção escolhida, em termos técnicos e econômicos, a mais vantajosa para a Administração, em desacordo com o disposto nos incisos II e III do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/1993;