Acórdão 4950/2012
Sumário:Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autarquias submetidas ao regime jurídico de direito público, sujeitos, dessa maneira, aos princípios administrativo-constitucionais, em especial aqueles insculpidos no art. 37 da CF/1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como à vedação do acúmulo de cargos ou empregos públicos em situações distintas daquelas previstas nos incisos XVI e XVII daquele artigo. Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Representação autuada pela Secex/AM, com vistas a apurar indícios de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas - CREA/AM, detectados em trabalho constante do Plano de Fiscalização 2011 - TMS 10 (Peça n. 2).[...]5. O mesmo dispositivo da Constituição [art. 37], em seu inciso XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando há compatibilidade de horários, nas seguintes situações: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.6. Já o inciso XVII do multicitado art. 37 dispõe que a proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.[...]10. É certo [...] que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autarquias submetidas ao regime jurídico de direito público e, ainda que regidos pela CLT, sujeitam-se aos ditames insculpidos no art. 37 da CF/1988, dentre os quais se incluem a vedação de acumulação, cuja abrangência engloba as três esferas de governo - União, Estados e Municípios (art. 37, caput, incisos XVI e XVII).11. Em conclusão, concordo com o posicionamento da Secex/AM no sentido de que seja fixado prazo, com o oferecimento de ampla defesa e contraditório aos interessados, para que o CREA/AM adote as providências para o exato cumprimento do mandamento constitucional.Acórdão:9.1. conhecer desta Representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas, mediante o oferecimento de ampla defesa e de contraditório aos respectivos interessados, adote as providências necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, com vistas a sanar a falha acerca da acumulação irregular de cargos e/ou empregos públicos dos empregados a seguir listados, informando ao Tribunal, nesse mesmo prazo, as medidas adotadas:[...].