Acórdão 1497/2022
Voto:Em exame, recurso de reconsideração interposto pela sra. [recorrente], ex-gerente de comunicação da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), contra o Acórdão 3.051/2016-Plenário, alterado em razão de erro material pelo Acórdão 175/2017-Plenário.2.A deliberação recorrida foi proferida em tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 1.527/2011-1ª Câmara (TC 008.585/2009-5 - peça 11, p. 41-42), em decorrência de prejuízos identificados na execução de contratos celebrados entre a Repar e a empresa [contratada].3.Para contextualizar os fatos, registra-se que, no bojo do TC 013.070/2007-0, este Tribunal, ao examinar representação acerca de convite promovido pela Repar para a contratação de serviços de produção de peças jornalísticas, constatou, com base em informações de comissão de sindicância instituída pela Repar e de levantamento feito pelo setor de informática da refinaria, irregularidades na execução de contratos firmados com a empresa [contratada], com indícios de prejuízo à entidade. Diante disso, esta Corte determinou, por meio do subitem 1.5.2 do Acórdão 842/2009-1ª Câmara, a constituição de processo apartado de representação, com vistas à apuração dos fatos identificados.4.Tais irregularidades deram origem à inspeção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR), realizada nos autos do TC 008.585/2009-5 (em apenso), a qual abrangeu licitações para a prestação de serviços de comunicação jornalística e a execução dos respectivos contratos, firmados com a empresa [contratada] (peça 6, p. 20-50, do TC 008.585/2009-5). A fiscalização debruçou-se, também, sobre fatos descritos em sindicância instaurada na refinaria para investigar denúncia anônima apresentada à Ouvidoria Geral da Petrobras (peça 2, p. 26-50, do TC 008.585/2009-5).5. Naqueles autos, a Secex/PR, após audiência da ex-gerente de comunicação da Repar, dentre outros agentes, propôs aplicar a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 à responsável em razão das seguintes ocorrências (peça 11, p. 29-36, do TC 008.585/2009-5):a) permissão de acesso da empresa [contratada] ao sistema interno da refinaria, onde eram armazenadas informações privilegiadas que acabaram por beneficiar essa empresa em licitações;b) inclusão de exigências de capacidade técnica desproporcionais aos serviços a serem contratados por meio do Convite 0269473068, as quais restringiram a competitividade do certame e beneficiaram a empresa [contratada];c) inclusão de critério de julgamento no Convite 0296563078 que restringiu a competitividade do certame e beneficiou a empresa [contratada];d) inclusão, como serviços dos Convites 0046135058 e 0296563078, de verbas fixas, nos valores de R$ 80.000,00 e R$ 300.000,00, respectivamente, caracterizando a provisão de uma reserva para realização de despesas sem a necessidade de licitação, em benefício da empresa vencedora do certame, a saber, [contratada];e) utilização dos recursos da verba "serviços complementares", prevista nos Contratos 1400.0001961.04.2 e 4600.182386, sem realização da pesquisa de preço exigida nos aludidos ajustes;f) celebração do Contrato 4600004859 com a empresa [contratada] sem prévia licitação, apresentando, como justificativa para a inexigibilidade do certame, a "afinidade e confiança adquirida pela equipe da [contratada] com os órgãos da REPAR";g) inclusão de serviços que não seriam executados nos Convites 0296563078 e 0046135058 e aceitação de proposta de preços com excessiva divergência perante a estimativa de preços do Convite 0046135058, possibilitando jogo de planilha que beneficiou a empresa [contratada]; eh) realização de pagamentos no Contrato 4600182386 em valores acima do pactuado, configurando a efetivação de dispêndios sem cobertura contratual.6. Em relação aos fatos que deram ensejo ao dano ao Erário, a Secex/PR propôs determinar à Repar que adotasse as providências cabíveis para que a sra. [recorrente] efetuasse o ressarcimento aos cofres da refinaria dos prejuízos causados pela execução dos contratos celebrados com a empresa [contratada], informando àquela secretaria quais as providências adotadas e qual o resultado alcançado.7.Este Tribunal, entretanto, por meio do Acórdão 1.527/2011-1ª Câmara (peça 11, p. 41-42, do TC 008.585/2009-5), optou por instaurar processo específico de tomada de contas especial e determinar a citação dos responsáveis para apresentarem alegações de defesa ou recolherem as importâncias indicadas. As irregularidades detectadas disseram respeito a:a) pagamento dos serviços de produção do [jornal 1] por meio do Contrato 4600005267, cujo preço era de R$ 800,00/página, acrescido do reajuste contratual, em detrimento da execução por meio do Contrato 4600230586, que previa, para o mesmo serviço, o preço de R$ 300,00/página, causando prejuízo de R$ 13.135,52 à Repar (vide tabela de débito detalhada no relatório precedente);b) ausência de comprovação da execução de serviços lançados à conta da verba "serviços complementares", prevista no Contrato 4600230586, no valor de R$ 262.800,00, referente a 30/10/2007;c) pagamento de serviços de confecção dos [jornais 2, 3 e 4] com tiragem menor por preço unitário maior do que o previsto para a confecção desses mesmos jornais, em tiragens maiores, na execução do Contrato 1400.0028693.07.2, o que caracterizou a ocorrência de prejuízo de R$29.080,00 à Repar (vide tabela de débito detalhada no relatório precedente); ed) execução de serviços previstos no Contrato 4600182386 que apresentavam alguns itens com preços unitários muito acima da estimativa de preços do respectivo Convite 0046135058 (sobrepreço variando de 59% a 72%), com prejuízo à Repar no montante de R$ 100.465,68 (vide tabela de débito detalhada no relatório precedente).8.Após a citação dos responsáveis e a análise das alegações de defesa apresentadas, este Tribunal, por meio do Acórdão 3.051/2016-Plenário, julgou irregulares as respectivas contas, com imputação de débito e aplicação de multa, na forma transcrita no relatório precedente. As irregularidades descritas no parágrafo 5 acima também foram consideradas para a dosimetria da sanção imputada à responsável (R$ 25.000,00), haja vista terem sido objeto de audiência no TC 008.585/2009-5, conforme a deliberação recorrida.[...]11.É contra essa decisão que se insurge a recorrente.[...]13.A sra. [recorrente] sustenta, em apertada síntese, que: (i) o débito que lhe fora imputado, na quantia de R$ 5.435,52, é de baixa materialidade (equivalente a 0,36% do valor total do contrato), o que implicaria o arquivamento do processo; (ii) os valores relativos à verba orçamentária "serviços complementares", prevista no Contrato 4600230586, no valor de R$ 262.800,00, foram devidamente aplicados na confecção de peça jornalística em comemoração aos 30 anos da Repar; (iii) o valor da multa que lhe fora aplicada foi indevido, uma vez que, apesar de fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, sua dosimetria contabilizou irregularidades que não estão associadas ao débito e pelas quais ela responde no bojo do TC 008.585/2009-5, ainda pendente de julgamento; e (iv) por não constar a efetiva manifestação do Colegiado deste Tribunal acerca dos atos de gestão tratados no TC 008.585/2009-5, houve afronta ao devido processo legal, devendo-se anular a sanção pecuniária imposta.[...]32.Urge destacar que as irregularidades que agravaram a multa aplicada à recorrente foram objeto de audiência no âmbito do TC 008.585/2009-5, que ficou sem julgamento de mérito por ter sido apensado à presente tomada de contas especial. Esse procedimento enseja, na prática, fases de um mesmo processo.33.É de suma importância registrar, também, que o relatório que fundamentou o acórdão recorrido deixou claramente expresso em seu parágrafo 3 as condutas que justificaram a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 (a qual, ao final, foi absorvida pela multa do art. 57 da mesma lei). Foram elas:[...]34.As razões de justificativa oferecidas em audiência pela sra. [recorrente] foram objeto de exame pela Secex/PR no bojo do TC 008.585/2009-5, cujo desfecho de mérito se deu na presente tomada de contas especial. Assim, não há vício a ser corrigido no fato de o julgamento das contas e a correspondente penalidade terem levado em consideração o conjunto de atos de gestão irregulares que foram descritos detalhadamente naquele feito, ora em apenso.[...]38.Quanto à consideração de atos de gestão não causadores de débito no cômputo de multa aplicada com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, insta esclarecer que tal prática é referendada por este Tribunal.39.Conforme ampla jurisprudência desta Casa, nos casos em que há imputação da multa proporcional ao dano causado ao Erário, as irregularidades constatadas que não contribuíram para a constituição do dano podem ser consideradas na dosimetria da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, absorvendo a multa do art. 58 e tornando dispensável a aplicação desta última de forma autônoma (Acórdãos 9.853/2017-2ª Câmara, 8.024/2016-2ª Câmara, 7.719/2011-2ª Câmara, dentre outros).40.Aliás, quando os fatos motivadores da penalidade estão diretamente relacionados, como é o caso, esta Corte de Contas, em regra, entende não caber a imputação simultânea, ao mesmo responsável, das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 (vide Acórdãos 5.550/2019-1ª Câmara, 1.592/2017-1ª Câmara). É imperioso destacar, todavia, que, a contrario sensu, não há vedação à aplicação da multa prevista no art. 57 concomitantemente à multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 quando as irregularidades que as motivam em nada se relacionarem (Acórdãos 1.791/2012-Plenário, 4.342/2018-2ª Câmara, 7.194/2010-2ª Câmara, 4.856/2010-2ª Câmara).41.Logo, não merece reparos a decisão do relator a quo que, ao acatar a sugestão do MP/TCU, considerou, na dosimetria da multa decorrente do débito, também as irregularidades que motivaram a audiência da recorrente.[...]76. Assim, entendo que deva ser dado provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto pela sra. [recorrente], para afastar do débito indicado no subitem 9.3 do Acórdão 3.051/2016-Plenário a parcela de R$ 248.895,00.[...]78. Por conseguinte, a multa aplicada à recorrente pelo subitem 9.4 dessa mesma deliberação deve ser reduzida; arbitro o seu novo valor em R$ 7.000,00.[...]80. Assim, e em razão da solidariedade atribuída pelo acórdão recorrido, deve haver o aproveitamento do presente recurso à empresa [contratada], reduzindo-se também a multa que lhe fora aplicada; arbitro o seu novo valor em 4.000,00.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração;9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial para:9.2.1. afastar do débito indicado no subitem 9.3 do Acórdão 3.051/2016-Plenário a parcela de R$248.895,00, devendo o débito remanescente assumir os valores abaixo:[...]9.2.2. reduzir as multas aplicadas pelo subitem 9.4 do Acórdão 3.051/2016-Plenário, de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), no caso da sra. [recorrente], e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso da empresa [contratada];