Acórdão 199/2010
Voto:10. Há ainda um derradeiro ponto que, embora não suscitado nos Embargos, julgo necessário esclarecer neste momento, a fim de evitar futuras interpretações equivocadas. Trata-se de delinear a competência do Tribunal de Contas para atuar na matéria abordada nestes autos. Como fiz consignar no Voto que sustentou a deliberação ora embargada, convém deixar assente que o objeto da demanda judicial entre a comunidade dos remanescentes do quilombo [...] e a União constitui matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo ao TCU posicionar-se quanto ao mérito da decisão proferida no âmbito daquele Poder.11. Ressalto, assim, que o enfoque dado nesta Representação está circunscrito à verificação da conformidade dos procedimentos administrativos adotados pelos órgãos e entidades envolvidos na questão relacionada à identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, bem como dos reais impactos que tais atos possam estar causando, in concreto, ao patrimônio público, seja ele imobiliário ou ambiental, matéria essa de competência do Tribunal de Contas da União, por força constitucional.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente o Acórdão n. 2.835/2009 - TCU - Plenário;