Acórdão 1945/2015
Voto:No ato de concessão de pensão civil em favor de [...], instituída pelo servidor [...], falecido em 23/12/2004, o representante do Ministério Público junto a esta Corte de Contas observou o pagamento de proventos de modo integral, ou seja, sem a aplicação do redutor a que se refere o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, in verbis:"§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ouII - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito."2. A regulamentação de concessão da espécie deu-se com a edição da Medida Provisória nº 167, publicada em 20/2/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004.3. Dessa forma, não pode ser considerado legal ato de pensão civil, concedido já na vigência da MP nº 167/2004, cujos valores não correspondam à totalidade dos proventos/remuneração do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite. Nesse sentido, são os Acórdãos nº s. 921/2007, 3.057/2007, 733/2009, 2.537/2009, da Primeira Câmara, e 63/2008, 630/2009, 2.717/2009, 1.052/2010, da Segunda Câmara.4. Diante do exposto, concordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU, quanto à ilegalidade do ato de pensão civil de interesse da [...], sem prejuízo de dispensá-la do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [...], recusando o registro;