Acórdão 2613/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]2.23 - Falhas nos controles que promovam a regular gestão contratual[...]2.23.3 - Efeito/Consequência do achado:a) ineficiência no acompanhamento da execução contratual, podendo resultar na (o) qualidade/prazo insatisfatória (o) de serviços e produtos entregues (efeito potencial).2.23.4 - Critérios:a) Instrução Normativa - SLTI/MP 4/2008, art. 20;b) Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, ME3.3 - Avaliar a conformidade com requisitos externos;c) Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, DS2.4 - Monitorar o desempenho do fornecedor;d) Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, AI5.2 - Gerir contratos com fornecedores.[...]2.23.7 - Conclusão da equipe:Em que pese a apresentação de casos concretos de aplicação de controles no Contrato [...], não houve padronização entre as áreas de TI do MP quanto aos controles aplicados na gestão contratual do referido ajuste. Ademais, esses controles não são sistematizados formalmente, de forma a serem aplicados não apenas nos contratos com o Serpro, mas em todas as contratações de bens e serviços de TI. Registre-se que a implementação de controles ad hoc gera riscos de descontinuidade na sua aplicação.Portanto, não é possível inferir que todas as contratações seguem o disposto na seção de gestão contratual positivada na Instrução Normativa - SLTI/MP 4/2008.A criação de equipe para apoiar as áreas de TI do MP na contagem de pontos por função, conforme a manifestação do Gestor sobre o relatório preliminar, ocorreu posteriormente ao período da ação de controle e não pôde ser comprovada pela equipe no presente trabalho, o que poderá ser realizado em futuro monitoramento das deliberações do acórdão que vier a ser proferido.[...]"Acórdão:9.1. recomendar à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que:[...]9.1.15. aperfeiçoe controles que promovam regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço;