Acórdão 2819/2011
Voto:Não assiste razão ao apelante, quando defende que os acréscimos e supressões devam ser considerados de forma conjunta e consolidada, a extrair-lhes apenas o resultado financeiro final de aditivos para observar se houve, efetivamente, a extrapolação dos limites de alteração fixados no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.O problema é que não são toleradas alterações de objeto do contrato, pois a nova conformação do ajuste não fora submetida ao crivo do certame licitatório, frustrando a oportunidade de potenciais interessados ofertarem propostas de prestação de serviço mais adequadas às pretensões da Administração, certamente com condições mais vantajosas.A situação limite, a que pode chegar a exegese sustentada pelo recorrente, resultaria que o acréscimo de percentual de 80% ao objeto inicial e a supressão de 55%, considerados no mesmo Termo Aditivo, levariam a um resultado de soma equivalente a 25% de aumento do valor da avença, o que, no entender do apelante, atenderia aos preceitos estipulados no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.No entanto, essa hermenêutica singular teria como consequência nefasta a subversão do princípio da licitação, pois o objeto submetido a confronto foi totalmente desvirtuado e equivaleria à verdadeira contratação direta de empresa sobre nova configuração de serviços.Não há nível de adequação técnica de projeto, seja em suas definições básicas, seja em suas técnicas construtivas, seja em métodos tecnológicos, ainda que se proponham mais eficientes, que justifique tamanha distorção.A causa desses desajustes remete indubitavelmente a projetos básicos mal elaborados no âmbito da própria autarquia federal, a maioria dos quais desamparados de estudos técnicos aprofundados, com levantamentos topográficos e geológicos insuficientes, falta de verificação em campo, bem como ausência de projeções de alternativas de solução que, a um só tempo, sejam ambientalmente sustentáveis, tecnologicamente mais eficientes e econômicos. Em suma, a questão dos aditivos contratuais não se resume a simples equação financeira, cuja soma deva se enquadrar nos lindes legais de alteração.A propósito, nem sempre eventuais ajustes e alterações presumem, por si só, mudanças significativas no objeto original do contrato. Essas adequações existem e são salutares, desde que observada a compatibilidade dessas mudanças com os aspectos qualitativos e quantitativos essenciais definidos pelo projeto básico, tal qual definido no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 e respeitados os limites expostos no art. 65, § 1º, do referido diploma legal.[...]O Acórdão nº 1.203/2011-Plenário, alegado nas razões recursais, não socorre à pretensão do recorrente, pois o referido aresto não afirmou que o saldo líquido de acréscimos menos supressões contratuais seja critério admitido para atender os limites de aditivo fixados no art. 65,§ 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao contrário, o voto condutor do Auditor Weder de Oliveira deixou claro que os aditivos contratuais não devem ser feitos sobre o valor líquido da planilha do contrato original, com o desconto de eventuais supressões de itens de serviços julgados desnecessários, mas, sim, sobre o formato integral da avença inicial.[...]Pelas razões técnicas e jurídicas aduzidas neste voto, não haveria outra solução que negar provimento ao recurso em apreço por ser lídima e escorreita a deliberação vergastada.Acorrem, contudo, mais de cem situações concretas, relativas a contratos em plena vigência, relativamente às quais a aplicação imediata da deliberação ora fustigada poderá implicar a interrupção dos contratos. É para esse fato que chamo a atenção do Plenário.[...]Porém, a apelante clama pela atenção do E. Tribunal para o risco iminente de haver paralisação de serviços e de obras relevantes em curso, a comprometer o interesse público quanto à segurança das rodovias federais e ceifar vidas de cidadãos que diariamente trafegam por esse modal de transporte.[...]Em síntese, requer, o DNIT, a adoção da modulação temporal dos efeitos da deliberação guerreada, para alcançar os futuros contratos que vierem a ser celebrados por aquela autarquia federal.De fato, a problemática apresentada pelo novo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, relativa ao quadro atual das rodovias brasileiras, é extremamente delicada e requer pronta solução desta Corte de Contas, a fim de prevenir que o rigor da lei, em sua literalidade, venha a contrapor-se ao interesse público primário de continuidade de serviços importantes, bem como a manutenção das condições de trafegabilidade de importantes rodovias federais.Entendo que a solução deve advir da conciliação do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, neste caso revelado pela incolumidade e integridade física de milhares de pessoais que fazem uso diário dos modais rodoviários de propriedade da União.De fato, não haveria como a decisão do TCU proporcionar, em vista de louvável objetivo de legalidade, a paralisação de mais de cem contratos em andamento, sem antes proceder ao juízo de adequação da interpretação em vista da atual situação de fato.Nesse diapasão, proponho dar provimento parcial ao Pedido de Reexame, a fim de alterar a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão nº 749/2010-Plenário [...][...]Essa proposta de provimento parcial não significa `salvo conduto' para que a unidade jurisdicionada, a seu talante, promova alterações dos contratos ativos que venham desvirtuar os respectivos objetos e solapar os princípios que regem a licitação pública.Acórdão:9.1. [...] conhecer Pedido de Reexame, apenas no efeito devolutivo, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, dando à determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão nº 749/2010, alterado pelo Acórdão 591/2011 - Plenário, a seguinte redação;"9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, nas futuras contratações celebradas a partir da data de publicação deste Acórdão no Diário Oficial da União, passe a considerar, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal;"9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, em cada caso abrangido por essa solução temporária e intertemporal indicada no subitem anterior deste acórdão, os aditivos que vierem a ser celebrados deverão ser justificados quanto à sua pertinência e conformidade às características e diretrizes fundamentais estabelecidas no projeto básico, devendo ser devidamente registrados nos respectivos processos administrativos, estando, assim, disponíveis à fiscalização dos órgãos de controle;