Acórdão 2682/2015
Relatório:2.3. O responsável teve o ofício de citação entregue em sua casa (cf. peças 13 e 14), razão pela qual sua citação foi tida por válida. Como não apresentou alegações de defesa, foi considerado revel, dando-se seguimento ao processo, o qual redundou em sua condenação.Voto:2. De início, verifico que foi arguida questão processual preliminar quanto à nulidade do Acórdão 6466/2014 - 2ª Câmara, ora recorrido, pois, embora recebido o ofício citatório em sua residência, o recorrente alega que estava preso, não tendo tomado conhecimento do processo e, assim, viu inviabilizada sua possibilidade de defesa.3. A questão preliminar foi analisada, merecendo pareceres concordante da unidade técnica e do representante do Ministério Público pelo seu provimento, consoante demonstrado no relatório precedente.4. Com efeito, entendo que merece acolhida a preliminar suscitada quanto à nulidade do Acórdão 6466/2014 - 2ª Câmara. Como exposto pela Serur e pelo Parquet, não restou atendido o disposto no art. 179 do Regimento Interno desta Corte, em razão da não-comprovação da entrega do ofício citatório ao responsável.[...]6. Não obstante, o recorrente esteve detido no regime fechado de 17/7/2013 a 8/11/2014, por um ano, três meses e vinte e quatro dias, no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem (MG), nos termos do Atestado de Pena emitido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Comarca de Pirapora - Justiça Comum (Peça 35, Fl. 12). Ou seja, a citação coincide com o período da prisão.7. No caso, pode-se com segurança utilizar por analogia o entendimento do art. 76 e parágrafo único do Código Civil a seguir transcrito, que trata do domicílio necessário do preso (grifos deste voto):"Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do Comando a que se encontrar imediatamente subordinando; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença."8. Assim, apesar de o ofício citatório ter sido entregue em endereço residencial do recorrente constante em cadastro oficial da Recita Federal do Brasil, não é possível presumir que a citação tenha sido válida, pois é fato que na ocasião da entrega o mesmo estava privado da sua liberdade, não podendo, portanto, se defender.9. Mais ainda, considerando que a citação válida do responsável é fundamental para o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, consagrada no art. 5, inciso LV, da Constituição de 1988, e considerando os princípios da ampla defesa e da verdade material, é pertinente a preliminar suscitada ante a ausência nos autos de prova que o responsável teve ciência das irregularidades a ele atribuídas para que pudesse exercer o seu direito de defesa.Acórdão:9.1 nos termos dos arts. 32 inciso I e 33 da Lei 8.443/92, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de nulidade e, assim, nos termos dos arts. 174 e 175 do Regimento Interno deste Tribunal, declarar a nulidade do Acórdão 6466/2014 - 2ª Câmara;