Acórdão 1287/2019
Voto:Em exame, embargos de declaração opostos por [responsável], ex-prefeito de Limoeiro do Norte/CE, nas gestões 2005 a 2012, em face do Acórdão 979/2019-TCU-Plenário, mediante o qual esta Corte negou provimento ao seu recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 561/2016-TCU-Plenário.2. Nesta última decisão, o Plenário do TCU julgou irregulares as contas do ex-prefeito, condenou-lhe ao pagamento de débito e multa e o inabilitou para o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Pública pelo prazo de seis anos, em razão da não comprovação de nexo de causalidade entre os recursos recebidos por meio do Convênio PGE 21/2006 e as despesas realizadas.[...]29. Superadas essas questões, as impropriedades que ainda permanecem nos autos referem-se à alteração das metas promovida pela executora sem a necessária anuência do concedente, além da não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a algumas notas fiscais. Entendo que a primeira pode ser relevada ante o próprio apontamento do concedente de que foram substituídas algumas ruas de menor movimento por outras com maior movimento, todas no mesmo bairro objeto do convênio.30. A segunda impropriedade, relativa à não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, não configura motivo, de per si, para o julgamento das contas irregulares, podendo ser objeto de ressalva.31. Conforme enunciados coligidos na jurisprudência sistematizada a partir dos Acórdãos 798/2008-TCU-1ª Câmara, 1.456/2010-TCU-Plenário e 1.080/2016-TCU-Plenário, não cabe ao TCU proceder à fiscalização do recolhimento de receitas de natureza tributária e previdenciária, razão por que, ao notar a ausência de retenção de valor a ser recolhido a título de contribuição social, a questão deve ser remedida ao órgão federal competente.32. Em conclusão, os presentes embargos devem ser acolhidos, de modo a afastar premissas equivocadas e elidir o débito imputado ao embargante, em razão da demonstração do nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas. Devem ser afastadas também as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança de administração pública, visto que houve o reconhecimento de negativa de autoria quando ao delito de fraude na esfera penal, devendo suas contas serem julgadas regulares com ressalva.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los de sorte a tornar insubsistente o Acórdão 979/2019-TCU-Plenário;9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsável] contra o Acórdão 561/2016-TCU-Plenário, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente a referida decisão;9.3. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável] [...];9.4. nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Lei n. 8.443/1992, e art. 1°, inciso XVI, do Regimento Interno/TCU, encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil cópia dos autos, em atenção a ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à execução das obras de drenagem e pavimentação no bairro Santa Luzia, na cidade de Limoeiro do Norte/CE;