Acórdão 709/2023
Voto:Em julgamento, ato de pensão militar emitido no âmbito do Comando do Exército, em que figura como instituidor o Sr. [instituidor], ex-ocupante do posto de Cabo, e como beneficiárias as Sras. [beneficiárias], ambas na condição de filhas do militar.2. A unidade técnica, analisando os elementos constantes dos autos, manifestou-se pela ilegalidade do ato de pensão militar, por considerar que o tempo de guarnição especial não poderia ser utilizado para a concessão do posto acima a que se refere o inciso II do art. 50 da Lei 6.880/1980 (militar que contar com mais de trinta anos de serviço).3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas anuiu à proposta formulada pela unidade técnica.4. Anuo à manifestação da unidade técnica e do órgão ministerial no tocante à ilegalidade do presente ato de pensão militar.5. O Sr. [instituidor], quando da ativa, ocupava o posto de Cabo, tendo havido o seu desligamento para a reserva remunerada e, posteriormente, para a reforma, nos termos do art. 104, inciso II, c/c o art. 106, inciso I, alínea "d", do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), com proventos equivalentes ao de Terceiro Sargento, nos termos do inciso II do art. 50 da referida lei, por contar com mais de 30 anos de serviço.6. Ocorre que, por ocasião de sua reforma, o interessado não perfazia trinta anos de serviço, na acepção estabelecida pelo Estatuto dos Militares, haja vista que a referida lei estabelece que o tempo de serviço prestado em guarnições especiais não pode ser contado para a melhoria dos proventos, conforme expressa dicção dos arts. 135, 136 e 137 da norma de regência:"Art. 135. Na apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre:I - tempo de efetivo serviço; eII - anos de serviço.Art. 136. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.§ 1º O tempo de serviço em campanha é computado pelo dobro como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos, exceto indicação para a quota compulsória.§ 2º Será, também, computado como tempo de efetivo serviço o tempo passado dia a dia nas organizações militares, pelo militar da reserva convocado ou mobilizado, no exercício de funções militares.§ 3º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 65, os períodos em que o militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial.§ 4º Ao tempo de efetivo serviço, de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco) para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar;II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo, Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva;IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro;  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) V - tempo relativo a férias não-gozadas, contado em dobro;  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) VI - tempo de efetivo serviço passado pelo militar nas guarnições especiais e contado na forma estabelecida em regulamento, assegurados, porém, os direitos e vantagens dos militares amparados pela legislação vigente na época.VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971.  (Redação dada pela Lei nº 7.698, de 1988) § 1º. Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim.§ 2º. Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 3º. O disposto no item II aplicar-se-á, nas mesmas condições e na forma da legislação específica, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que vierem a ser aproveitados como oficiais das Forças Armadas, desde que este curso seja requisito essencial para seu aproveitamento.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)  (...) " (grifos acrescidos).7. Note-se que o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) prevê a contagem de tempo de atividade passado pelo militar em guarnições especiais apenas para fins de inatividade e para esse único fim (art. 137, § 1º).8. Indevida, pois, a reforma do Sr. [instituidor] com proventos equivalentes ao de Terceiro Sargento, mediante a utilização de tempo militar prestado em guarnições especiais, por não ter sido preenchido o disposto no inciso II do art. 50 da Lei 6.880/1980, in verbis:"Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;"  (grifos acrescidos).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar emitido em favor das Sras. [beneficiárias], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Comando do Exército que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;