Acórdão 2627/2013
Voto:4. As questões levantadas na presente representação dizem respeito a dois aspectos, quais sejam: a) inabilitação da representante para o item 21 do edital, sob a alegação de não envio de catálogo (folder) com as características do produto cotado, bem como em razão da apresentação de atestado de capacidade técnica com data posterior à da licitação; e [...].5. No que se refere à inabilitação, a própria UFRJ reconhece que o catálogo com as características do produto foi devidamente enviado, restando afastada esta suposta irregularidade. Por outro lado, reafirma que o certificado de capacidade técnica com data posterior ao dia da abertura do certame permanece como motivo determinante à inabilitação.6. Quanto a este último ponto, importa repisar que o atestado de capacidade técnica tem natureza declaratória - e não constitutiva - de uma condição preexistente. É dizer que a data do atestado não possuiu qualquer interferência na certificação propriamente dita, não sendo razoável sua recusa pelo simples fato de ter sido datado em momento posterior à data da abertura do certame. O que importa, em última instância, é a entrega tempestiva da documentação exigida pelo edital, o que, de acordo com o informado, ocorreu. [...] 8. Ocorre que, de acordo com os registros oficiais constantes do ComprasNet, os motivos determinantes para a inabilitação foram [...] a apresentação de atestado de capacidade técnica com data posterior à da licitação [...]. Todavia, conforme demonstrado anteriormente, [...] a data do certificado não tem o condão de invalidar seu conteúdo, dado que foi tempestivamente apresentado. 9. Diante destas circunstâncias, em que não subsistem as apontadas irregularidades que formalmente fundamentaram a inabilitação da representante, forçoso reconhecer a existência de vício insanável no motivo determinante da inabilitação, a macular requisito essencial para validade do ato administrativo, impondo-se, como corolário imediato, a nulidade do ato de inabilitação e de todos os outros dele decorrentes.Acórdão:9.2. determinar, [...], à UFRJ que adote, no prazo de 15 dias, as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, promovendo, no que tange ao item 21 do Pregão Eletrônico SRP 1/2013, a anulação do ato que inabilitou a empresa [omissis], bem como dos atos subsequentes àquele, em razão de vício insanável no motivo determinante daquele ato administrativo, ficando a unidade jurisdicionada autorizada, caso haja interesse, a dar continuidade ao procedimento referente ao mencionado item, a partir da etapa de habilitação, procedendo à análise dos documentos apresentados pela citada empresa;