Acórdão 1567/2018
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante], noticiando supostos direcionamento e sobrepreço verificados em processos licitatórios destinados a soluções de Registro Eletrônico de Saúde utilizando o padrão OpenEHR, objetos dos Pregões Eletrônicos SRP 35/2017 e SRP 36/2017 conduzidos pelo Ministério da Saúde (peças 2 e 3).2.O PE SRP 35/2017 consiste em Registro de Preços para a contratação de serviços especializados e continuados em soluções em arquitetura orientada a serviço (SOA) para implementação de repositório clínico de uma solução integrada para o Registro Eletrônico de Saúde com o Barramento de Serviços de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, na forma de serviços continuados, executados sob demanda e sem dedicação exclusiva de mão de obra, mensurados em Unidade de Serviço Técnico (UST).3.Por sua vez, o PE SRP 36/2017 consiste em Registro de Preços para eventual contratação de solução de software com garantia de suporte e atualização tecnológica, pelo período de 12 meses, para implementação de repositório clínico de uma solução integrada para o Registro Eletrônico de Saúde com o Barramento de Serviços de Saúde, de acordo com os padrões tecnológicos de interoperabilidade definidos pela Portaria 2073/GM/MS, de 31/8/2011.[...]9. Nesses termos, dentre outras medidas, considero adequada a proposição de se determinar ao Ministério da Saúde que providencie a anulação dos referidos Pregões Eletrônicos para Registros de Preços (PE SRP) 35/2017 e 36/2017, sob pena de potencializar sérios riscos de sobrepreço nesses certames, tendo em vista as razões técnicas que a seguir resumo:[...]vi) a exigência do subitem 17.1.3 do termo de referência do PE SRP 35/2017 impondo que o licitante tenha prestado serviços utilizando exatamente o mesmo modelo de referência a ser utilizado no objeto a ser contratado, sem a devida justificativa do motivo de não serem aceitos outros modelos de referência ou tecnologias que eventualmente guardem alguma similaridade com aquele, tem potencial de restringir a competição e afronta o art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 134/2017, 1.742/2016 e 1.585/2015, todos do Plenário, dentre outros).10.Neste momento, oportuno tecer alguns comentários sobre as razões técnica anteriormente citadas e sobre as deficiências constatadas no planejamento dos processos licitatórios em análise.11.Sobre a última razão técnica, pertinente iniciar transcrevendo a exigência do subitem 17.1.3 do termo de referência (peça 2, p. 47-48), verbis:17.1.3. As licitantes deverão apresentar atestado (s) ou certidão (ões) de capacidade técnico operacional que comprovem que a LICITANTE execute serviços de características técnicas similares às do objeto deste TERMO DE REFERÊNCIA. Entende-se como Serviços de características técnicas similares o seguinte:17.1.3.1. Comprovação de prestação de serviços especializados de consultoria, transferência de conhecimento, construção, implantação, governança, suporte ou manutenção de infraestrutura e soluções em arquitetura orientada a serviço (SOA), utilizando obrigatoriamente os seguintes produtos:Oracle SOA Suíte 11g ou superior,Oracle BPM Suíte 11g ou superior,Oracle Enterprise Manager 11g ou superior,Oracle Weblogic 11g ou superior,17.1.3.2. Comprovação de prestação de serviços especializados de implementação de modelos de informação padronizados para registro eletrônico de saúde usando os padrões OpenEHR (arquétipos e templates).17.1.3.3. Para satisfazer as comprovações requeridas poderão ser apresentados mais de um atestado de capacidade técnica, que serão considerados conjuntamente. Caso o CONTRATANTE julgue necessário, os atestados de capacidade técnica apresentados poderão ser diligenciados e em caso de não estarem compatíveis com as especificações serão inabilitados.12.Esse subitem exige que a empresa que vai fornecer serviços tenha experiência em Oracle com OpenEHR. Contudo, não há justificativa técnica para isso, pois, sendo o OpenEHR um padrão aberto como afirma o Ministério da Saúde, a exigência poderia ser então de qualquer banco de dados relacional (não necessariamente Oracle) e OpenEHR. Ou seja, não deveria haver a exigência casada.[...]38.Ainda, conforme sugere a unidade técnica, deve-se dar ciência ao Ministério da Saúde que o subitem 17.1.3 do termo de referência do PE SRP 35/2017 (peça 2, p. 47), que impõe ao licitante ter prestado serviços utilizando exatamente o mesmo modelo de referência a ser utilizado no objeto, sem justificar o motivo de não serem aceitos outros modelos de referência ou tecnologias que eventualmente guardem similaridade com aquele, possivelmente restringe a competição e afronta o art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 134/2017, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, 1.742/2016, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, e 1.585/2015, da relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho, dentre outros).Acórdão:9.3. assinar prazo de 15 (quinze) dias para que o Ministério da Saúde, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443/992, adote as seguintes medidas, necessárias ao exato cumprimento da lei:9.3.1. anule o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 35/2017, na forma do art. 49, caput, da Lei 8.666/1993, e declare a nulidade do contrato administrativo dele decorrente, em razão do disposto no art. 49, § 2º, e na forma do art. 59, todos daquela mesma Lei, devendo ser devolvida a parcela do objeto recebida e ressarcidos os pagamentos eventualmente recebidos pelos contratados aos cofres do Tesouro Nacional;9.3.2. anule o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 36/2017, na forma do art. 49, caput, da Lei 8.666/1993, e declare a nulidade do contrato administrativo dele decorrente, em razão do disposto no art. 49, § 2º, e na forma do art. 59, todos daquela mesma Lei, devendo ser devolvida a parcela do objeto recebida e ressarcidos os pagamentos eventualmente recebidos pelos contratados aos cofres do Tesouro Nacional;9.4. dar ciência ao Ministério da Saúde sobre as seguintes impropriedades:9.4.1. a exigência do subitem 17.1.3 do termo de referência do PE SRP 35/2017, que impõe ao licitante ter prestado serviços utilizando exatamente o mesmo modelo de referência a ser utilizado no objeto, sem justificar o motivo de não serem aceitos outros modelos de referência ou tecnologias que eventualmente guardem similaridade com aquele, possivelmente restringe a competição e afronta o art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 134/2017, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, 1.742/2016, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, e 1.585/2015, da relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho, dentre outros;