Acórdão 2492/2016
Voto:2.Conforme consignado no relatório precedente, estes recursos de reconsideração foram interpostos pelos Srs. [responsáveis] contra o Acórdão 1.409/2013 - TCU - Plenário, que, entre outras medidas, julgou irregulares suas contas e lhes condenou ao recolhimento das importâncias especificadas no decisum atacado, além de aplicar-lhes multa em face de irregularidades na utilização de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef e do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos - EJA transferidos ao Município de Tufilândia/MA nos exercícios de 2005 e 2006.[...]8.Em apertada síntese, as alegações recursais apresentadas abordam as seguintes questões: a) não realização de licitação e fracionamento de despesas nos exercícios de 2005 e 2006; b) simulação da realização do Convite 16/2006; c) comprovação de despesa com documento inidôneo (notas fiscais sem selo e sem o atesto de recebimento das mercadorias); d) ausência de concurso público para a contratação de pessoal na área de saúde; e) ausência de desconto de imposto de renda pessoa física e de contribuição previdenciária dos profissionais de educação; f) incompatibilidade entre saques na conta específica do Fundef e comprovantes de despesas; g) pagamento de despesas incompatíveis com o Fundef; e h) contratação de empresa fisicamente inexistente.9.Em relação às irregularidades indicadas nas letras c, d, e e g mencionadas no parágrafo anterior, alinho-me ao posicionamento das unidades instrutoras pelo provimento parcial dos recursos, uma vez que as razões recursais elucidaram questões relevantes para a análise do mérito.[...]14.Entretanto, não obstante o esclarecimento parcial de algumas questões avaliadas no acórdão recorrido, restaram pendentes justificativas apropriadas para as irregularidades apontadas nos itens a, b, f e h, listados no parágrafo 8 deste voto.15.Quanto à ausência de licitação e fracionamento de despesas nos exercícios de 2005 e 2006, assiste razão aos recorrentes, com exceção da ordenadora de despesa. A autorização para realização de procedimento licitatório ou para sua dispensa é ato próprio de competência do ordenador de despesas e não da Comissão Permanente de Licitação (CPL). A propósito, o art. 6º, XVI, da Lei 8.666/1993 estabelece que a função da CPL é apenas receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes, à habilitação e ao julgamento das licitações.16. No mesmo diapasão, podem ser acolhidas as razões trazidas pelo Sr. [secretário], na condição de Secretário de Administração e Finanças, uma vez que apenas autorizava os pagamentos em conjunto com o tesoureiro e a Prefeita, sem deter o poder de decisão. Conforme se observa nas despesas objeto da nota de empenho nº 49 de 2006 (Peça 18, p. 3), havia padrão de segregação de função observado em relação às despesas: o valor era autorizado pelo Prefeito Municipal; o atesto dado pelo Secretário de Finanças; e o pagamento realizado pela Tesouraria. Nesse sentido, não se confirma a existência de nexo entre as atribuições do Secretário de Finanças e as irregularidades decorrentes da ausência de procedimentos licitatórios e de fracionamento de despesas. 17. Em sentido contrário, as alegações de defesa da ordenadora de despesa, ex-Prefeita, não merecem ser acolhidas. O fracionamento de despesa traduziu-se em prática recorrente nas aquisições de medicamentos e material hospitalar, nas aquisições de material didático, material de limpeza e combustíveis, bem como nos serviços de capacitação de docentes e nas aquisições de livros didáticos e materiais pedagógicos, sem contar a desorganização contábil encontrada, caracterizada pela ausência de assinatura nas notas de empenho e nas ordens de pagamentos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para;9.1.1. reduzir o valor das multas aplicadas aos recorrentes pelo subitem 9.5 do acórdão recorrido, [responsáveis], para R$ 4.000,00, R$ 1.500,00, R$ 7.500,00, R$ 1.500,00, R$ 2.500,00, R$ 10.000,00, respectivamente;