Acórdão 1171/2014
Voto:A representante insurge-se contra regra do edital que não admite a participação de pessoas jurídicas "suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87 inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993" [...]. [...], a representante foi suspensa pela empresa Cobra Tecnologia S.A., de 10/8/2012 a 9/8/2014, com base no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.[...]Em resposta a pedido de esclarecimento de um licitante, o pregoeiro sustentou a legalidade da exigência do edital com amparo em parecer da Consultoria Jurídica da União em Alagoas, fundamentado em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Parecer nº 87/2011/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Consultor-Geral da República.A regra do edital questionada pela representante está de acordo com decisões do STJ, de que a penalidade prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 restringe a participação da empresa em licitações de toda a Administração Pública (Resp 151567/RJ e Resp 174274/SP).De fato, a questão do alcance da penalidade prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 tem sido discutida neste Tribunal.Considero, no entanto, haver impropriedade na fundamentação do dispositivo em exame. O procedimento questionado é pregão eletrônico, regido pela Lei 10520/2002. A sanção nela prevista - art. 7º - produz efeitos em relação a toda Administração. As disposições da Lei 8666/1993 são aplicadas apenas subsidiariamente à modalidade licitatória pregão.Quanto à sanção anteriormente imposta à representante, de acordo com o aviso de penalidade publicado no Diário Oficial da União de 9/8/2012, a empresa descumpriu o estabelecido no edital do pregão eletrônico promovido pela Cobra Tecnologia S.A., e, por isso, foi sancionada com a penalidade de suspensão temporária.[...]A partir da leitura desse artigo [7º] da Lei do Pregão conclui-se que a empresa [...] estava, sim, impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios até 9/8/2014, data expressa no aviso de penalidade.Como consequência, mesmo que a cláusula questionada pela representante fosse suprimida do edital do pregão promovido pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Alagoas, a empresa [...] estaria impedida de participar do certame.A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública foi tema de recente notícia publicada, em 27/8/2013, na seção "Últimas notícias", do site do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Mandado de Segurança (MS) nº 19657 - DF (data de julgamento - 14/8/2013):[...]Do exame efetuado, julgo que não há irregularidade na exigência do edital do pregão eletrônico promovido pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Alagoas e que, portanto, não estão caracterizados os requisitos necessários à adoção de medida cautelar pleiteada pela representante, quais sejam, o fumus boni iuris, decorrente de indícios de irregularidades, bem como o periculum in mora, derivado do risco de que sejam declaradas vencedoras propostas que não sejam as mais vantajosas.Pelo contrário, a unidade gestora, zelosamente, buscou impedir a participação de sociedade empresária que pretendesse comparecer ao certame licitatório e se esquivar de sanção aplicada por órgão/entidade da Administração Pública.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;