Acórdão 2318/2012
Voto:Trata-se de consulta [...] vazada nos seguintes termos:"Aplicando-se o art. 54 da Lei nº 9.784/99, qual o termo inicial do prazo decadencial para a Administração anular os seus atos eivados de vícios, no exercício da autotutela, nos procedimentos licitatórios de radiodifusão?"[...]3. Ressalta o consulente que o TCU, por meio do Acórdão nº 2264/2008-Plenário, teria deixado assente o entendimento de que o prazo decadencial, a ser observado pela Administração no exercício da autotutela, com vistas à anulação de ato praticado em procedimento licitatório, tem como termo inicial a data da homologação do certame. Informa, ainda, que o STJ, ao deliberar sobre mandados de segurança, vem se manifestando de forma contrária àquele entendimento, sustentando que o prazo decadencial para a Administração anular atos eivados de vícios tem como marco inicial a habilitação do licitante.[...]20. Quanto ao mérito da consulta que ora se examina, cabe preliminarmente trazer à colação, para o deslinde da matéria, o entendimento perfilhado no Acórdão nº 2264/2008-Plenário, tendo em vista que, nesta deliberação, como bem pontua a SEFID-2, esposou-se entendimento que não encontra guarida no âmbito do Poder Judiciário.[...]36. [...] , se um ato do processo licitatório é impugnado (objeto de recurso), mesmo não havendo efeito suspensivo, enquanto "não decidido por inteiro", com o julgamento final da impugnação/recurso, "não há preclusão ou prescrição, eis que o termo inicial da extinção é a decisão administrativa final do recurso". Só poderia, portanto, "computar-se o prazo prescricional a partir da decisão desse recurso".37. Em apertada síntese, [...] a licitação é um processo administrativo complexo, e não que ela é composta de atos complexos, como concluiu a unidade técnica. Ao contrário, a licitação é constituída de atos autônomos, que podem sim sofrer impugnações ou recursos. No caso de ser interposto recurso contra a habilitação (ato autônomo), [...], o termo inicial da extinção é a decisão administrativa final do recurso.38. A habilitação é, portanto, um ato administrativo autônomo, e não complexo. No abalizado magistério de Diogenes Gasparini (in Direito Administrativo. 6a ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 76), atos complexos são "os atos resultantes da conjugação de vontades de órgãos diversos. Exemplo desses atos é a nomeação, pelo Governador, do Procurador-Geral de Justiça, indicado, em lista tríplice, pelo Colégio de Procuradores, consoante dispõe o art. 94, II, da Constituição do Estado de São Paulo. Há, no caso, duas manifestações: uma do Colégio de Procuradores e outra da Governadoria. O primeiro órgão indica; o segundo, nomeia. Ainda é exemplo de ato complexo a nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, dado que, nos termos do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, cabe ao Presidente da República a promoção desse ato, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal".39. Diferente é a natureza da homologação, que, de acordo com aquele renomado administrativista, é o "ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública concorda com o ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição".[...]48. Significa dizer que a Administração tem prazo de cinco anos para exercer seu poder de autotutela, a teor do art. 54 da Lei nº 9.784/99, corolário do princípio da segurança jurídica. Inviável, pois, a revisão de decisão administrativa - que habilitou licitante em processo licitatório - após o prazo decadencial assinalado pela Lei nº 9.784/99.Acórdão:9.2. responder ao consulente que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, a ser observado pela Administração no exercício da autotutela, com vistas à anulação de ato praticado em procedimento licitatório, tem como termo inicial a data do respectivo ato, salvo no caso da interposição de recurso, hipótese em que o termo inicial da extinção é a decisão final sobre o recurso;