Acórdão 1312/2009
Relatório:2. A seu turno, o subitem 8.3 da Decisão nº 411/2002 ' Plenário, a que se refere o item 9.2 do acórdão combatido, assim dispôs:`8.3 - recomendar à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que oriente o mutuário de empréstimo com organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte no sentido de:a) observar o disposto no art. 42, § 5º, da Lei nº 8.666/93 e a Decisão nº 245/92 - Plenário TCU, na adoção das normas da instituição financeira internacional, caso haja conflito entre elas e a legislação brasileira;b) adotar os parâmetros estabelecidos na norma vigente no País, caso não haja conflito entre as normas da instituição financeira internacional e a legislação brasileira;c) inserir no Edital cláusula prevendo a interposição de recursos pelos licitantes ao julgamento da comissão, nos termos do art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666/93;d) não incluir no Edital cláusulas que restrinjam o acesso dos licitantes a toda a documentação do processo, em observância aos arts. 3º, § 3º, e 63 da Lei nº 8.666/93 e ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição Federal no art. 5º, inciso LV' (Grifamos).[...]Repise-se que a exigência de orçamentos-base detalhados com as quantidades e preços unitários auxiliam não só os órgãos de controle, como também os licitantes, uma vez que passam a ter um referencial sinalizado pelo próprio contratante acerca do orçamento do objeto a ser licitado e de suas especificidades.Portanto, como a divulgação dos orçamentos-base detalhados nos editais de licitação mostra-se um instrumento transparente, eficiente e necessário aos controles interno e externo dos contratos e, notadamente, de seus aditivos, a sua exigência não viola o Acordo celebrado entre as partes, a determinação do TCU para observância dos arts. 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/93, deve ser mantida.Acórdão:9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando-se os subitens 9.1.1, 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.2 do Acórdão nº 2.690/2008 ' Plenário, que passam a ter a seguinte redação:'9.1.1. no âmbito de editais de futuros processos licitatórios concernentes ao Programa Proágua Nacional, quando financiados com recursos, mesmo que de modo parcial, oriundos de empréstimo do Banco Mundial preveja:9.1.1.1. a existência prévia dos orçamentos-base dos certames, expressos por meio de planilhas com a estimativa das quantidades e dos preços unitários, nos termos dos arts. 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em respeito aos princípios da publicidade e da eficiência, constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal;9.1.1.2. o formato das planilhas de quantitativos e preços unitários a ser exigida juntamente com a apresentação das propostas dos licitantes;9.2. determinar à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que oriente os mutuários de empréstimos com organismos financeiros multilaterais de que o Brasil faça parte, a exemplo do Banco Mundial, quanto à necessidade de observância das disposições do subitem 8.3 da Decisão nº 411/2002 ' Plenário e daquelas mencionadas no subitem 9.1.1 deste acórdão;';