Acórdão 2783/2016
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelos Srs. [recorrente 1], ex- Secretário de Obras, [recorrente 2] e [recorrente 3], ex-Diretores de Obras, [recorrentes 4], à época engenheiros fiscais, todos da Prefeitura Municipal de Guarulhos, e pela sociedade empresária [contratada] contra o Acórdão 1.721/2016-Plenário. 2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial, decorrente da conversão de processo de auditoria realizada nas obras do Complexo Viário do Rio Baquirivu, em Guarulhos/SP. 3. No âmbito da auditoria, foram identificados indícios de irregularidades que deram ensejo à realização de audiência dos responsáveis. Dentre os achados apontados pela equipe de fiscalização, destaca-se a ocorrência de superfaturamento em razão do pagamento de serviços em contrato que sofreu desequilíbrio econômico-financeiro por modificações nos quantitativos inicialmente previstos, gerando débito perante a União no valor de R$ 2.417.394,09. 4. Após a efetivação da aludida medida processual e o posterior pronunciamento da Secob acerca da matéria, esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 355/2007-Plenário, resolveu converter os autos em tomada de contas especial para que fosse promovida a citação e a audiência dos responsáveis. 5. Diante das respostas encaminhadas e da análise proferida pela Secex/SP, este Tribunal, por meio do Acórdão 1.721/2016-Plenário, decidiu, no que se refere aos embargantes: a) julgar irregulares as contas dos Srs. [recorrente 1], [recorrente 2] e [recorrente 3] e da sociedade empresária [contratada], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias indicadas; b) aplicar multas individuais fundadas no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 ao Sr. [recorrentes 4] (R$ 10.000,00); c) aplicar multas individuais fundadas no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos Srs. [recorrente 1] (R$ 200.000,00), [recorrente 2] (R$ 150.000,00) e [recorrente 3] (R$ 60.000,00) e à [contratada] (R$ 460.000,00). 6. Irresignados com essa deliberação, os Srs. [recorrente 1], [recorrente 2], [recorrente 3], [recorrentes 4] e a sociedade empresária [contratada] ingressaram com embargos de declaração em que alegaram a existência de omissões e contradições, conforme as razões de fato expostas a seguir. [...]31. No caso, as falhas "aceitar indevidamente alterações de projetos e especificações, de maneira informal e atestar boletins de medição com serviços não previstos no contrato" ocorreram, por óbvio, após o ingresso dos Srs. [recorrentes] nos quadros da Prefeitura, constituindo condutas praticadas por eles, na condição de engenheiros-fiscais, motivo pelo qual não cabe a atenuação da multa que lhes foi imposta, segundo a sua culpabilidade e as circunstâncias da presente situação concreta. 32. Com relação ao fato de que as alterações introduzidas na obra foram realmente necessárias para atingir os objetivos da contratação, observo que tal circunstância não guarda importância para a análise das ocorrências imputadas aos responsáveis, pois cabia aos responsáveis, de qualquer modo, na condição de engenheiros-fiscais, apontar a necessidade de formalização de aditivo contratual, de modo a evitar a realização de serviços não previstos no projeto e, por conseguinte, no contrato. Sendo assim, não prospera a contradição invocada no expediente recursal dos [recorrentes]. 33. Quanto à assertiva de que a Lei 5.194/1996 não atribui ao engenheiro fiscal o dever de aferir as medições de obra de acordo com a planilha contratual do empreendimento, destaco que o art. 63 da Lei 4.320/1964, estabelece que "a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito". 34. Conforme o § 2º do aludido dispositivo, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo (inciso I); a nota de empenho (inciso II); e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço (inciso III). 35. Dessa forma, considerando que o objeto e seus elementos característicos, assim como à vinculação à proposta do licitante vencedor constituem cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, conforme o art. 55, incisos II e XI, da Lei 8.666/1993, entende-se que o exame da planilha contratual do empreendimento constitui obrigação elementar de qualquer agente público encarregado da atividade de liquidação de despesas advindas da execução contratual, especificamente dos engenheiros-fiscais, no caso de obras públicas. Com isso, não persiste a contradição suscitada nos embargos de declaração em exame. Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;