Acórdão 6544/2010
Voto:Como não atuou na consecução da fraude e também dela não auferiu benefícios, acolho as suas alegações de defesa e, na forma sugerida pelo Ministério Público, julgo suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação.[...]Afastado o débito atribuído ao único agente público arrolado neste processo, deve-se excluir da relação processual o sr. [particular], beneficiário do esquema de fraude, sem vínculo com o serviço público, responsabilizado solidariamente com fundamento no art. 16, § 2º, alínea "b", da Lei 8443/1992.É pacífica a jurisprudência do Tribunal em relação a este tema. Em situação similar, o MP/TCU, por seu Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se nos seguintes termos (TC-006.575/1999-4, Acórdão 149/2001 - Plenário):"É do nosso entender que, para que um processo de tomada de contas especial possa ser constituído, dois pressupostos básicos devem ser satisfeitos. O primeiro é a ocorrência de ato ilícito de que decorra dano ao erário. Além disso, é necessário que para a ocorrência do ilícito tenha agido ou concorrido, ao menos culposamente (com negligência, imprudência ou imperícia), um agente público ou um particular a quem foi atribuído um múnus público.Assim, o dano ao erário, por si só, não é causa para instauração de TCE. Temos sustentado em outros feitos (TC 500.342/1995-4, TC 550.151/1997-4 e TC 927.313/1998-7, para citar alguns exemplos) que, quando o particular causa dano ao erário sem que para isso concorra pelo menos um agente público, não há que se falar em instauração de tomada de contas especial. Ou seja, não é qualquer dano ao erário causado por terceiro desvinculado da Administração e sem o dever legal de prestar contas que se submete à jurisdição do TCU. Esse terceiro estará sob a jurisdição do Tribunal se houver contribuído para o dano em conjunto com um daqueles que têm o dever de prestar contas. Não é possível ao Tribunal condenar individualmente o terceiro desvinculado da Administração quando não há participação - culposa, pelo menos - do gestor público. Nesse caso, cabe à Administração tão-somente adotar os procedimentos necessários, inclusive acionando os órgãos judiciais competentes, visando à indenização pelos danos sofridos. Vale lembrar que esse ponto de vista foi expressamente defendido no voto condutor da Decisão n. 301/99 - Plenário - TCU, em sessão realizada em 02/06/1999."Acórdão:9.1. excluir da relação processual o sr. [particular];9.2. acolher as alegações de defesa de [servidora pública];9.3. julgar regulares com ressalva as contas e dar quitação à responsável.