Acórdão 6684/2016
Sumário:2. De acordo com a jurisprudência do TCU, consubstanciada no Acórdão n. 18/2005 - Plenário, não se inclui dentre as competências dos membros de órgãos colegiados de entidades integrantes do Sistema S a apreciação da regularidade e da legalidade de cada ato administrativo praticado pelo corpo diretivo, para os quais não foram consultados sobre sua legalidade e legitimidade (Acórdão n. 18/2005 - Plenário).Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop tendo como responsáveis os [conselheiros], todos Conselheiros daquela entidade, bem como as [responsáveis], respectivamente, Presidente e Superintendente à época dos fatos.2.O Conselho Nacional do Sescoop decretou intervenção na unidade do Maranhão em função de diversas irregularidades que vinham ocorrendo naquele Serviço Regional. Dos trabalhos levados a efeito por Comissão de Sindicância designada pelo interventor, foram apuradas as seguintes irregularidades: i) desconto de cheques em espécie contra a conta corrente da entidade para pagamento de diversos serviços; ii) pagamentos indevidos de despesas com combustível, telefonia, diárias e multas decorrentes de atrasos no recolhimento de tributos; iii) processos licitatórios viciados; e iv) repasses indevidos, por meio de Contrato de Gestão, ao [sindicato de cooperativas].3.Tendo por base tais constatações, o Sescoop/MA instaurou a presente Tomada de Contas Especial, quantificando o débito em R$ 447.095,15 (peça 1, p. 182, e peça 29, pp. 294/332).4.No âmbito desta Corte, a Secex/MA, em instrução inicial (peça 26), efetuou duas retificações ao que apontado no Relatório do Tomador das Contas Especiais do Sescoop/MA.5.A primeira foi a exclusão do polo passivo desta TCE dos Conselheiros da entidade, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se inclui entre as competências dos membros desses colegiados apreciar a regularidade e a legalidade de cada ato administrativo praticado pelo corpo diretivo (Acórdão 18/2005 - Plenário).[...]11.Perscrutando os autos, vê-se que foi acertado o posicionamento da Secex/MA de ter afastado a responsabilidade dos Conselheiros do Sescoop no débito ora em discussão, pois os elementos constantes deste processo indicam que aqueles funcionários não atuaram na qualidade de ordenadores de despesa das verbas objeto desta Tomada de Contas Especial, tampouco teriam agido, ainda que de forma indireta, de modo a dar ensejo ao débito de que ora se cuida.Acórdão:9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial os [conselheiros];9.2. com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas das [responsáveis], bem como do [sindicato de cooperativas];