Acórdão 4601/2008
Relatório:2. [...] o município de Iracema/RR integra a denominada 'faixa de fronteira' [...], enquadrando-se, por conseguinte, na exceção prevista no caput do art. 26 da Lei 10.522/02, quanto à restrição ao recebimento de novas transferências de recursos federais em decorrência de inadimplementos consignados no Cadin e no Siafi.3. Seria ainda necessário ter presente o aspecto de a exceção regrada pelo referido art. 26 da Lei 10.522/02 possuir, ela mesma, no § 2° daquele dispositivo, a restrição de que os municípios em questão não estarão livres da obrigatoriedade de comprovar sua regular situação quanto a débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a não ser quando se tratar de transferências relativas à assistência social.4. Quanto a isso, no entanto, em consulta ao Siafi/CAUC, [...], a Secex/RR identificou que o Município de Iracema/RR comprovou sua regularidade perante o INSS, também se encontrando, portanto, quanto a esse aspecto, apto a celebrar novos convênios federais.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;