Acórdão 2531/2012
Voto:4. Temos [...] que os servidores aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da EC nº 41/2003 têm direito à aposentadoria calculada com base na remuneração do cargo efetivo e garantia de paridade, não lhes sendo aplicável a forma de cálculo pela média dos salários contributivos.5. É exatamente a situação do ora interessado, que ingressou no cargo em que se dará a aposentadoria em 13/5/1997 e obteve aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, a partir de 12/6/2008, totalizando 14 anos, 2 meses e 2 dias de tempo de contribuição.6. A problemática levantada pelo MP/TCU diz respeito à impossibilidade de concessão de proventos na proporcionalidade mínima de 1/3, conforme estipulado no art. 191 da Lei nº 8.112/1990. Segundo o Parquet, tal dispositivo encontra-se derrogado pela EC nº 20/1998, de modo que os proventos deveriam ter sido concedidos pela média das remunerações, o que implicaria em proporção inferior a 1/3.7. Ocorre que essa discussão perde objeto na medida em que a novel EC nº 70/2012 garante, às aposentadorias por invalidez de servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da EC nº 41/2003, proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo, com paridade, afastado, portanto, o cálculo pela média das contribuições.8. Assim, considerando o tempo de contribuição de 14 anos, 2 meses e 2 dias, o interessado faz jus a proventos proporcionais a aproximadamente 40% da remuneração do cargo efetivo, valor superior, portanto, ao percentual de 1/3, originalmente concedido pelo órgão de origem.9. Desta feita, o ato ora apreciado pode ser considerado legal, vez que o interessado faz jus, hoje, a proventos em proporcionalidade ainda maior do que o que está sendo efetivamente pago, não havendo, portanto pagamentos indevidos, o que permite o julgamento do ato pela legalidade, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, sem prejuízo de determinar ao órgão de origem que encaminhe novo ato para apreciação por este Tribunal, nos termos do art. 2º da EC nº 70/2012.Acórdão:9.1. considerar legal [...] o ato relativo ao inativo [omissis];9.2. determinar ao Ministério Público Militar que encaminhe, obedecidos os prazos estabelecidos no art. 2º da EC nº 70/2012 e no art. 7º da Instrução Normativa - TCU nº 55/2007, novo ato de aposentadoria do Sr. [omissis], já consignando o novo fundamento da EC nº 70/2012;