Acórdão 4075/2008
Voto:6. No que diz respeito às parcelas de 'horas-extras', incorporadas sob a égide da CLT, e constantes dos atos [...], em nome de [omissis] e [omissis], esse procedimento está em desacordo com o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que gratificações e vantagens do regime celetista são incompatíveis com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei n.º 8.112/1990. A mudança de regime celetista para estatutário, por força do disposto no art. 243 da citada lei, não garante ao servidor a manutenção das vantagens da relação jurídica anterior.7. Admite-se, de outra parte, o pagamento dessas parcelas a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, após a transposição para o novo regime jurídico, com vistas a se evitar redução nominal dos vencimentos, devendo as mesmas serem absorvidas pelas alterações salariais subseqüentes.8. No entanto, constatou-se, in casu, que, embora esteja havendo o pagamento das 'horas-extras' sob a forma de VPNI, não foi efetuada a absorção pelas alterações salariais. Nesse sentido, devem ser considerados ilegais os atos de fls. 32/36 e 37/41.9. A propósito, sobre essa questão, demonstra o Ministério Público que também o Sr. [omissis] está percebendo indevidamente as parcelas de 'horas-extras', razão pela qual deve-se ter por ilegal o ato de fls. 11/15, negando-lhe o registro.10. Há que se registrar que, em processos de Monitoramento efetuados na entidade, o Tribunal, ao identificar que as parcelas relativas às horas-extras, sob a forma de VPNI, estavam sendo computadas de forma incorreta, encaminhou determinações saneadoras a respeito. Podem ser citados, nesse sentido, os Acórdãos 1.234/2007 - 2ª Câmara, 1.330/2007- 2ª Câmara e 2.066/2007-1ª Câmara.Acórdão:9.3. [...] considerar ilegais os atos [...], em favor, respectivamente, de [diversos servidores], negando-lhes os respectivos registros;[...]9.5. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG que:[...]9.5.2. com relação aos ex-servidores [omissis] e [omissis], adote, na conversão das parcelas de remuneração denominadas horas extras em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, os mesmos procedimentos discriminados nos itens 9.1.1.1 a 9.1.1.4 do Acórdão 2.066/2007 - 1ª Câmara;