Acórdão 6786/2012
Voto:É certo que a doutrina e a jurisprudência do TCU amparam a tese de que a ausência de interessados também ocorre quando os licitantes são todos inabilitados ou as propostas são todas desclassificadas.Esse entendimento, porém, não se aplica ao caso concreto, porque a inabilitação dos licitantes resultou de equívoco da Administração, não de deficiência dos licitantes. Houve excessivo formalismo, já que a Pregoeira sabia da existência da convenção trabalhista e sabia que a poderia obter facilmente, no sitio do sindicato, na rede mundial de computadores, não se justificando, de forma alguma a inabilitação de ambos os licitantes.Tampouco logrou o recorrente demonstrar o prejuízo que adviria da repetição do certame, sendo certo que a necessidade dos serviços não basta para caracterizar a ocorrência de prejuízo.Ao contrário, em suas razões recursais o gestor deixa claro que a não realização de novo certame estava obstada apenas por conveniência administrativa, já que, caso a Administração conseguisse publicar novo edital no Diário Oficial da União já no dia 7 de dezembro, a nova abertura ocorreria no dia 20 de dezembro, quando o Tribunal já estaria em recesso, o que contrariaria "a política da Administração do TRE-SC de não abrir licitações nesse período".Evidencia-se, assim, a ilegalidade da contratação da empresa [Engenharia Ltda.], sem licitação, supostamente ao amparo do art. 24, V, da Lei 8.666/93.Em que pese a irregularidade da contratação, não vislumbro nos autos a existência de falha grave a ensejar a aplicação da sanção imposta ao recorrente, em especial no valor fixado. Não vislumbro a existência de "grave infração à lei e aos princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade".Os elementos constantes dos autos não autorizam a conclusão de afronta aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade, uma vez que não restou comprovado qualquer ato no sentido deliberado de prejudicar a empresa [licitante 2] ou no sentido de favorecer a empresa [Engenharia Ltda].De fato, os fatos narrados nos autos são contrários à tese de favorecimento à [Engenharia Ltda]. O contrato com essa empresa, apesar de prorrogável, não foi prorrogado pela Administração, que optou por realizar procedimento licitatório visando à nova contratação. Frustrado o certame, foram consultadas 48 (quarenta e oito) empresas com vistas à contratação por dispensa de licitação, tendo sido mero acaso o não chamamento da empresa [licitante 2].Verifico, ainda, não ter havido qualquer prejuízo ao Erário, uma vez que a proposta da empresa [licitante 2], classificada em primeiro lugar no certame, era no valor global de R$ 31.475,90. O contrato que veio a ser assinado com a empresa [Engenharia Ltda.], por sua vez, foi fixado em valor global de R$ 27.978,13, restando claro que a contratação teria sido, em termos econômicos, mais vantajosa para a Administração.Ora, o valor extremamente pequeno dos contratos, a contratação mais econômica, a inexistência de prejuízo ou de favorecimento são todos elementos que levam à convicção de que o equívoco perpetrado não se configurou como grave infração à norma legal, razão bastante para afastar a sanção aplicada ao Sr. [gestor].Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [gestor] para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente os itens 9.2., 9.3 e 9.4. do Acórdão 3.233/2012-TCU-Primeira Câmara