Acórdão 1778/2007
Relatório:3. Após realizar o exame de admissibilidade deste recurso, o analista instrutor destacou que:a) o recorrente ingressou com uma peça intitulada de 'Pedido de reexame', visando impugnar o Acórdão nº 2.339/2006 - 2ª Câmara, por meio do qual foi negado provimento a Recurso de Reconsideração por ele interposto anteriormente;b) o presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que a processualística desta Corte de Contas somente prevê a possibilidade de oposição de Embargos de Declaração em face de decisões proferidas em sede de julgamento de Recursos de Reconsideração;c) a peça processual ora sob comento não pode ser conhecida como Recurso de Reconsideração, sob pena de violar o Princípio da singularidade recursal;d) referida peça não pode ser recebida como Recurso de Revisão, pois esse procedimento esgotaria a derradeira possibilidade recursal do recorrente.4. Com supedâneo nessas considerações, o analista instrutor propôs que a peça processual em tela seja recebida como mera petição dirigida ao Ministro-Relator, negando-se a ela seguimento.5. O titular da Serur manifestou sua concordância com essa proposta.Voto:3. Consoante demonstrado pela zelosa Serur, a peça processual ora em exame deve ser conhecida como mera petição, a qual será negado seguimento, pelas razões que passo a expor.4. O [responsável] ingressou com uma peça, por ele intitulada 'Pedido de Reexame', visando impugnar o citado Acórdão nº 2.339/2006 - 2ª Câmara. O Regimento Interno do TCU prevê que contra Acórdãos dessa espécie só podem ser impetrados Embargos de Declaração ou Recursos de Revisão. Consequentemente, essa peça não pode ser conhecida como Pedido de Reexame.5. A peça em tela também não pode ser conhecida como Recurso de Reconsideração, sob pena de violar o Princípio da singularidade recursal, uma vez que o responsável já apresentou ao TCU um Recurso de Reconsideração que foi devidamente conhecido e julgado.6. Finalmente, a referida peça não pode ser recebida como Recurso de Revisão, pois esse procedimento esgotaria a derradeira possibilidade recursal do recorrente e poderia ensejar um prejuízo ao [responsável].Acórdão:9.1. receber como mera petição a peça processual apresentada pelo responsável, com a denominação de Pedido de Reexame, e negar-lhe seguimento;