Acórdão 2199/2015
Voto: Trago à apreciação do Plenário recurso de revisão interposto por [omissis], ex-prefeito de Miracema do Tocantins/TO, contra o Acórdão 7.374/2009-TCU-1ª Câmara. 2. Por meio da referida deliberação o Tribunal apreciou tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República em decorrência da rejeição parcial da prestação de contas dos recursos repassados no bojo do Convênio 21/2004. O ajuste, celebrado entre o mencionado órgão federal e o Município de Miracema do Tocantins, almejou a aquisição de equipamentos e material de consumo para implantação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência (CMPPD). [...] 12. Igualmente incabível se revela a alegação de nulidade do julgado combatido em razão da ausência de citação do ente municipal para responder solidariamente pelo débito apurado, uma vez que não restou demonstrada hipótese de litisconsórcio necessário. Prevalece no Tribunal o entendimento de que a solidariedade passiva constitui benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. Não é, de modo algum, direito subjetivo do devedor. Nesse sentido são várias as deliberações desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 789/2012-TCU-Plenário, 9.694/2011, 5.297/2013 e 368/2014, esses últimos da 2ª Câmara. Assim, não há que se falar em qualquer vício processual na deliberação atacada.Acórdão: 9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443, de 1992, conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento.