Acórdão 1223/2008
Voto:11. Quanto ao entendimento da unidade técnica de que 'não foi comprovada a boa-fé dos responsáveis', lamento discordar. Lembro que a boa-fé, termo de origem latina bona fides, deve ser em todos os casos presumida. Não é cabível, a meu ver, se presumir que todo gestor público aja sempre de má-fé, devendo a boa-fé ser comprovada em cada caso.12. Nessa linha de raciocínio, cito o inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.784/99, segundo o qual: ' (...) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé (...) ', e o art. 113 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) que dispõe: 'Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'. Em outras palavras, os contratos firmados, de acordo com disposição expressa de lei, devem ser interpretados conforme a boa-fé.13. Entendo oportuno, ainda, esclarecer que cuido especificamente da chamada boa-fé objetiva, compreendida como aquela em que o intérprete parte de um padrão de conduta comum do homem médio no caso concreto, levando em consideração os aspectos sociais envolvidos.14. Assim, sou de opinião de que a interpretação teleológica do § 2º do art. 12 da Lei n. 8.443/92, deve ser no sentido de que não existindo elementos claros que efetivamente comprovem a má-fé, o Tribunal deve reconhecer a boa-fé.15. No caso concreto, o pagamento a um advogado sem demonstrar a efetiva execução dos serviços contratados, a meu ver, é um elemento bastante claro para efetivamente comprovar a má-fé dos responsáveis.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [responsáveis];9.2. [...], julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis], fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento das dívidas abaixo relacionadas [...]:[...]9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsáveis], a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];