Acórdão 2613/2010
Voto:Por atender os requisitos de admissibilidade, o recurso em foco pode ser conhecido. Entretanto, como demonstrou a Serur, não merece provimento o pedido de redução da multa imposta, já que a alegada hipossuficiência não foi demonstrada por documentação comprobatória pertinente, como exige a jurisprudência desta Corte (acórdãos 655/2008 - Plenário, 2.011/2007 - 1ª Câmara e outros), e que a multa foi aplicada ao recorrente exatamente em razão da inexistência de dano e do caráter reprovável de sua conduta omissa em prestar contas dos recursos que recebeu. Acrescente-se que o valor da sanção - R$ 3.000,00 - já é bastante reduzido, eis que corresponde a menos de 10% do valor máximo aplicável.2. Ainda que não possa ser deferido o pleito do recorrente, entendo que, por racionalidade processual, poderá, desde já, ser autorizado o recolhimento parcelado da dívida, na forma do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do Regimento Interno, caso venha a ser posteriormente requerido pelo interessado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;