Acórdão 17/2010
Voto:Como visto, em decorrência de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti, ex vi do Acórdão 1.627/2008-Plenário (fl. 2), na Secretaria de Controle da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho -Secon/TST, com vistas a avaliar a legalidade, conveniência e oportunidade na contratação de empresa especializada em auditoria de sistemas para elaboração e implantação de Projeto Informatizado de Auditoria, Monitoramento e Gerenciamento - PIAMG (processo TST nº 152.122/2006-9), resultado do pregão eletrônico nº 160/2006, foi promovida a audiência do Sr. [responsável], Diretor da Secretaria de Controle Interno do TST, e do Sr. Maurício Pena, Coordenador do Serviço de Controle e Monitoração da Gestão (v. ofícios às fls. 88/90, de 9/10/2008).[...]23. E, em se tratando de contratação direta com amparo no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, ficou assentado, ex vi da Decisão 427/1999-Plenário, que a inexigibilidade de licitação " (...) sujeita-se à fundamentada demonstração de que a singularidade do objeto - ante as características peculiares das necessidades da Administração - aliada ao caráter técnico profissional especializado dos serviços e à condição de notória especialização do prestador - inviabiliza a competição no caso concreto (v. Acórdão 1.858/2004-Plenário e Acórdão 157/2000-2ª Câmara) ".Acórdão:9.2. [...] determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, nas futuras contratações de bens ou serviços por inexigibilidade de licitação, inclusive de Tecnologia da Informação:[...]9.2.4. no que concerne à contratação direta com amparo no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, atente para o fato de que a inexigibilidade de licitação sujeita-se à fundamentada demonstração de que a singularidade do objeto - ante as características peculiares das necessidades da Administração - aliada ao caráter técnico profissional especializado dos serviços e à condição de notória especialização do prestador - inviabiliza a competição no caso concreto (v. Decisão 427/1999-Plenário e Acórdão 1.858/2004-Plenário e Acórdão 157/2000-2ª Câmara);