Acórdão 2691/2025
Voto:Neste processo de representação, examinam-se embargos de declaração opostos pela [embargante] em face do Acórdão 2.486/2023-TCU-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual foi negado provimento ao pedido de reexame interposto pela ora embargante contra o Acórdão 1.042/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, mediante o qual este Tribunal declarou a inidoneidade da empresa para participar, por um ano, de licitações na Administração Pública Federal.2. Em síntese, a condenação decorreu de participação em fraude praticada em nove licitações para obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima, ou Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca/PE [...].3. A embargante afirma que o acórdão deixou de se manifestar sobre questões relevantes e, por isso, teria incorrido em omissão.4. A primeira seria referente à suposta invalidade das provas utilizadas para a condenação, o que implicaria a nulidade do acórdão embargado. Segundo a empresa, as planilhas apreendidas na sede da empresa [X], e que teriam sido consideradas como decisivas para a condenação, foram coletadas no "Pedido de Busca e Apreensão n. 5073475-13.2014.4.04.7000/PR, formulado no IPL 791/2014". Afirma, que, dessa investigação originaram-se as Ações Penais n. 5037800.18.2016.4.04.7000 e 5046120-57.2016.4.04.7000, todas ajuizadas perante a Justiça Federal do Paraná".5. Alega que, no julgamento do Habeas Corpus 612636/RS (2020/0236580-0), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para o processamento da Ação Penal 5037800.18.2016.4.04.7000 não era da Justiça Federal, e sim da Justiça Eleitoral. Assim, teria declarado nulos os atos praticados pela Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinando a remessa dos autos à Justiça Eleitoral.6. Ainda de acordo com a embargante, o mesmo teria ocorrido em relação à Ação Penal 5046120-57.2016.4.04.7000. No âmbito da Reclamação 45.691/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) teria reconhecido a incompetência da Justiça Federal, com a consequente declaração de nulidade dos atos por ela praticados. Além disso, teria estendido a nulidade à investigação, à denúncia e às medidas cautelares correlatas, incluindo as buscas e apreensões determinadas na fase de investigação.7. Alega que, remetidos os autos da Ação Penal 5046120-57.2016.4.04.7000 à Justiça Eleitoral, foram registrados como Ação Penal Eleitoral 0600126- 31.2022.6.07.0000 que teria sido arquivado por estar maculada pelo vício da nulidade.8. Na sequência de sua peça impugnatória, defende que as evidências que ampararam a condenação não podem ser utilizadas em qualquer processo, seja ele judicial ou administrativo, tendo o STF manifestado seu entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento, em desfavor do investigado em processo administrativo, de provas declaradas nulas em processos judiciais (Tema 1238 da Repercussão Geral). Por isso, entende que o TCU deve se pronunciar sobre a nulidade das provas e a consequente impossibilidade de manter sua condenação.[...]10. Enfim, pede que "os embargos de declaração sejam conhecidos e providos com efeitos infringentes para que o Tribunal se pronuncie sobre as questões aqui arguidas, de modo a: [...]  (ii) em novo julgamento, determinar o arquivamento dos autos sem aplicação de penalidade à Embargante, tendo em vista a nulidade das provas utilizadas para condenação, o que se pede com base no art. 1.023, §2, e art. 1.024, §4, ambos do Código de Processo Civil".11. Diante da necessária apuração a respeito da possível nulidade das provas utilizadas para a condenação da ora embargante, entendi ser apropriado que os autos fossem enviados à AudRecursos, para que efetuasse análise mais precisa e completa, para que não restassem dúvidas quanto à adequação em manter ou em excluir a apenação da [embargante]. Ressalto que a unidade também tratou de alegações recursais complementares (peças 169-173), em que a embargante basicamente reforça os argumentos trazidos em sua primeira peça.12. A AudRecursos propõe conhecer dos embargos e acolhê-los parcialmente e em caráter excepcional, conferindo-lhe efeitos infringentes, para tornar insubsistente a condenação da empresa. Para isso, concluiu o seguinte (peça 182):"a) o acórdão recorrido não apresenta as omissões apontadas nos embargos de declaração;b) excepcionalmente, com fundamento no despacho do relator dos embargos de declaração (peça 168) e em precedentes do TCU, ainda que ausentes as omissões alegadas, os embargos podem ser conhecidos e, no mérito, julgados. Isso se justifica pela apresentação de documentos novos anexados ao processo, os quais são suficientes para impor a reforma do mérito da decisão embargada, em observância aos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual;c) em caráter excepcional, pode o TCU acolher parcialmente os embargos de declaração e atribuir-lhes efeitos infringentes para reformar o mérito da decisão embargada, tornando insubsistente, em consequência, o Acórdão 1042/2021-TCU-Plenário. Essa medida se fundamenta na declaração judicial de nulidade de provas utilizadas pelo TCU para embasar a condenação da embargante, bem como na insuficiência dos demais elementos probatórios constantes dos autos para sustentar, de forma autônoma, a condenação da embargante; e[...]"13. Adianto que concordo com a essência da proposta da unidade. Minha divergência é meramente formal, pois entendo que este Tribunal deve rejeitar os embargos, uma vez que as falhas apontadas pela responsável não ocorreram. Deve também desconstituir a declaração de inidoneidade, tornando insubsistente, de ofício e com base no princípio da busca pela verdade material, ambos os acórdãos - o condenatório e o referente ao recurso. Na sequência, apresento breves considerações sobre os pontos que considero mais relevantes.[...]15. Quanto à suposta omissão relativa à alegada impossibilidade de utilizar provas invalidadas para a condenação, cabe assinalar, de início, que a nulidade - de que tratarei mais adiante - não havia sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando da prolatação do acórdão condenatório em 2021. Tampouco se trata de questão que compôs a argumentação recursal contida no pedido de reexame interposto pela [embargante]. Dessa forma, o acórdão embargado não foi omisso e, por consequência, os aclaratórios em análise devem ser rejeitados.16. Não obstante, e em favor da verdade real, deve-se, de fato, verificar a possibilidade de que a declaração de inidoneidade da ora embargante tenha sido baseada em elementos que tenham sido posteriormente declarados nulos pelo Poder Judiciário. A esse respeito, reproduzo o seguinte trecho da instrução da AudRecursos (peça 182, grifos do original e outros acrescidos):[...]17. Portanto, de fato, as planilhas elaboradas pela empresa [Y] em agosto de 2008 e apreendidas pela Polícia Federal na sede da [empresa X] foram declaradas nulas e não podem ser consideradas como fundamento para a condenação da ora embargante. Trata-se dos documentos que, no voto condutor da decisão embargada, classifiquei expressamente como os mais contundentes dos autos. Apenas a título de exemplo, em uma dessas tabelas, consta a lista de obras da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), das quais a [embargante] tinha manifestado a intensão inicial de vencer uma delas. Em outro documento, atinente às obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), a [embargante] indicou sua ordem de preferência quanto a três licitações.18. Em sua instrução, a AudRecursos reproduziu meticulosamente excetos de análises que mostram a relevância desses elementos para a caracterização da participação de empresa nas fraudes: na primeira fase deste processo, da então SeinfraOperações e do voto do relator original que conduziu o acórdão condenatório e, quanto ao pedido de reexame, da instrução da própria AudRecursos e de meu voto, na condição de relator do recurso.19. A conclusão pela participação da [embargante] nas fraudes foi fundamentada essencialmente em depoimentos de colaboradores cujo conteúdo foi corroborado e complementado pelas planilhas e outros documentos obtidos em busca e apreensão no âmbito da Operação Lava Jato. Ainda que essas planilhas tenham integrado um conjunto probatório de que também continham outros elementos, incluindo outros produzidos ou obtidos de forma autônoma pelo TCU, resta clara, a meu juízo, sua relevância para que se configurasse a participação da [embargante] no conluio articulado pelo denominado Clube das Empreiteiras nas licitações conduzidas pela Petrobras.20. Em decorrência da declaração de nulidade dessas provas pelo STF e pelo STJ, este Tribunal deve reconhecer que não há mais elementos suficientes para manter a condenação da empresa.21. Diante do exposto, concordando com a essência da consistente e minuciosa instrução da AudRecursos, entendo que este Tribunal deve rejeitar os embargos de declaração opostos pela [embargante] e, de ofício e em respeito ao princípio da verdade material, desconstituir a declaração de inidoneidade imposta à ora embargante, tornando insubsistentes o Acórdão 1.042/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e, por consequência, também o Acórdão 2.486/2023-TCU-Plenário, de minha relatoria.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela [embargante] para, no mérito, rejeitá-los;9.2. de ofício e em caráter excepcional, desconstituir a declaração de inidoneidade da ora embargante, tornando insubsistentes os Acórdãos 1.042/2021-TCU-Plenário e 2.486/2023-TCU-Plenário;