Acórdão 2658/2007
Relatório:Trata-se de representação protocolizada pela empresa [...], com fulcro no art. 113, § 1º da Lei nº 8.666/93, em razão da existência de prováveis irregularidades na Concorrência n° 035/2006 - CPL/BR da Caixa Econômica Federal - CEF, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de informática, consistentes no processamento de sistemas, suporte a ambientes e controle de qualidade e conformidade no âmbito das Representações de Operações Tecnológicas (REROPs) de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo (fls. 23/24).Voto:O primeiro ponto diz respeito à previsão de desclassificação das propostas que não obtiver o mínimo de 60% do total geral da pontuação técnica para o item cotado (subitem 11.3, fls. 8 do anexo 3). Diferentemente do entendimento da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti, entendo que, à luz do inciso IV do § 1º do art. 46 da Lei de Licitações, pode-se fixar exigências mínimas de caráter técnico, que devem ser cumpridas pelo licitante sob pena de ver a respectiva proposta de preço descartada pela comissão julgadora. Assim, desde que atenda à proporcionalidade e à razoabilidade, os critérios de julgamento da proposta técnica podem e devem ter natureza eliminatória e classificatória, consoante a doutrina citada pela Caixa Econômica Federal - Caixa.Defendo que o estabelecimento de um quantum mínimo de pontuação técnica para a classificação é da própria natureza das licitações do tipo técnica e preço. Quanto maior o nível de complexidade técnica do objeto licitado, maior o peso a ser dado à pontuação dos quesitos técnicos para fins de julgamento. Caso a licitante não atinja um mínimo de pontos, ela naturalmente deve ser considerada inapta para prestar o serviço licitado. Assim, não vislumbro falhas nos procedimentos da Caixa no que tange a esse ponto especificamente.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, nos termos do art. 237, VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Caixa Econômica Federal - Caixa que:9.2.1. no prazo de 5 (cinco) dias, adote providências para anulação da Concorrência nº 035/2006-CPL/BR, com base no art. 49 da Lei nº 8.666/93, comunicando este Tribunal sobre as medidas adotadas;9.2.2. promova, por meio da modalidade pregão, a escolha das empresas a serem contratadas para execução dos serviços objeto da Concorrência nº 035/2006-CPL/BR, conforme o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.450/2005;9.2.3. aperfeiçoe as exigências para qualificação técnica do pregão que vier a ser elaborado, demandando para fase de habilitação os requisitos que sejam essenciais para a correta realização dos serviços a serem prestados;9.2.4. abstenha-se de exigir a manutenção de escritório fixo em Brasília por parte das contratadas, visto que tal requisito afronta o inciso I, § 1º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93;9.2.5. nas próximas licitações do tipo - técnica e preço - , abstenha-se de:9.2.5.1. utilizar indiscriminadamente atestados como fatores de pontuação técnica, visto que pode se configurar potencial restrição à competitividade e violação ao princípio da isonomia, descumprindo, desta forma, o disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/93;9.2.5.2. estabelecer atributos de pontuação técnica que não agreguem valor à busca pela melhor técnica na prestação dos serviços;9.2.5.3. excluir mais de dois fatores da pontuação técnica, nos casos em que se aplique o Decreto nº 1.070/94, conforme preceitua seu art. 3º, § 1º;