Acórdão 3545/2006
Voto:2. Citado pela inexecução do objeto pactuado e outras irregularidades apuradas na aplicação dos recurso do Convênio FNS nº 1.466/1997, o ex-prefeito de Barra do Ouro/TO, Sr. [omissis], continua sem comprovar a correta utilização dos recursos que lhe foram transferidos.[...]8. Além de comprovar a consecução do objeto avençado, cabe ao gestor estabelecer nexo entre a realização do objeto do convênio e os recursos recebidos para esse fim. De outro modo, poderia existir um objeto realizado por diversos recursos com a mesma prestação de contas, razão pela qual essas exigências não constituem mera formalidade, por se tratar do único meio de controle que permite atestar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.9. Na vistoria in loco realizada pelo órgão repassador, em 8/11/2000, foi constatado que a construção iniciada pela prefeitura e que seria terminada com os recursos do Ministério da Saúde encontrava-se na mesma situação de quando da apresentação do plano de trabalho integrante do Convênio [...], celebrado em 31/12/1997. Isso pode ser observado nas fotografias fornecidas pelo ex-prefeito, por ocasião da apresentação do projeto em novembro de 1997 e nas incluídas no referido relatório de vistoria, feita três anos depois[...].[...]11. Também não há como estabelecer o necessário nexo de causalidade entre os saques da conta específica do convênio e a utilização que foi dada aos recursos federais repassados ao Município de Barra do Ouro/TO, na gestão do Sr. [omissis].Acórdão:9.1. julgar irregulares estas contas e em débito o responsável [omissis], condenando-o a pagar [...];9.2. aplicar multa a [omissis], no valor de [...] com apoio nos artigos 19 e 57 da Lei nº 8.443/1992 [...]