Acórdão 5271/2010
Voto:Cuidam os autos de representação formulada por vereador do Município de Igarapava, no Estado de São Paulo, dando notícias de supostas irregularidades na aplicação dos recursos federais, no montante de R$ 200.000,00, transferidos àquela municipalidade pelo Fundo Nacional de Saúde.2. As irregularidades apontadas teriam sido fracionamento de despesa e adiamento, por supostos fins eleitoreiros, de entrega à população da obra concluída.3. O fracionamento da despesa teria se efetivado com a utilização de convite como a modalidade licitatória quando o valor total da obra de construção de uma unidade básica de saúde para o município, se enquadrava na modalidade tomada de preços.[...]7. Assiste razão à unidade técnica, quando considera que o gestor não apresentou justificativa para a desobediência ao que determina o art. 23, inciso I, do Estatuto das Licitações e Contratos, tampouco para o evidente favorecimento à empresa vencedora do certame licitatório, pois, conforme se depreende dos autos, duas propostas ao convite foram apresentadas por uma mesma empresa e a terceira proposta por firma não inscrita na junta comercial, mas que cujo nome era de parente dos sócios da empresa vencedora.8. Em vista da improcedência dos argumentos do responsável e da gravidade do ato de infração à norma legal, ao frustrar o caráter competitivo da licitação e favorecido pessoas e empresas, a unidade técnica julga que devam ser rejeitadas as razões de justificativa do gestor e que lhe seja aplicada a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/1992. 9. De fato, a frustração ao caráter competitivo de certame licitatório, caracterizada pela utilização de modalidade indevida, inferior à exigida legalmente, é falta passível de reprimenda por parte desta Corte (v.g. Acórdãos 2.387/2003, 2.066/2005, 2.690/2005 e 2.493/2007, todos da 1ª Câmara, 1.482/2005, da 2ª Câmara, e 286/2002 e 1.859/2004, estes do Plenário). Some-se a esse fato o direcionamento da contratação, o que também é repudiado pela jurisprudência do TCU (v.g. Acórdãos 675/2000 e 2.651/2004, da 2ª Câmara, e 242/2002, 253/2004 e 209/2005, do Plenário).Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis] e, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, aplicar-lhe a multa no valor de R$ 5.000,00 [...]