Acórdão 621/2008
Sumário:1. O ente federado é responsável pelo ressarcimento do valor da contrapartida não utilizada na consecução do objeto do convênio.Relatório:8. No tocante à pretensa ausência de responsabilidade do município pela devolução da contrapartida e dos rendimentos financeiros, destacou a unidade técnica a posição adotada por esta Corte no Acórdão nº 143/2007-1ª Câmara, em que se fixou que tal devolução apenas busca o restabelecimento da equação financeira inicialmente determinada no convênio.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do município de Jacutinga/MG, condenando-o ao recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, da quantia de R$ 7.437,95 (sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizada monetariamente, [...];