Acórdão 2226/2011
 Relatório:5. Em relação aos atos de [diversos], o posto/graduação base para cálculo do benefício leva em conta a alteração da reforma por incapacidade.6. Verifica-se a atribuição de um posto/graduação ao militar acometido de doença especificada em lei, nos termos do art. 110 da Lei n. 6.880/1980. A legalidade dessa melhoria de reforma aos militares já reformados estava aguardando posicionamento dessa Corte de Contas. Por intermédio do Acórdão n. 1.987/2010, o Plenário desse Tribunal entendeu que os militares têm direito à vantagem do art. 110 da Lei n. 6.880/1980, independentemente de sua condição, se ativo, transferido para a reserva ou reformado. Proposta de Deliberação:11. Quanto às demais concessões, entendo que devem ser julgadas legais, ordenando-se registro aos correspondentes atos pensionais.12. Nesse tocante, destaco os atos referentes às concessões instituídas pelos Srs. [diversos].13. Consoante assinalado pela unidade técnica, a definição do posto/graduação utilizado como base para o cálculo dos aludidos benefícios levou em consideração o fato de as reformas dos ex-servidores, inicialmente concedidas pela idade-limite de permanência na reserva, terem tido seu fundamento alterado em decorrência de invalidez superveniente, com fulcro no art. 110 da Lei n. 6.880/1990.14. O Plenário desta Corte, mediante o Acórdão n. 1.987/2010, conferindo interpretação sistemática ao dispositivo legal em epígrafe e invocando os princípios da isonomia e da segurança jurídica, decidiu que a melhoria de reforma por ele disciplinada se estende aos militares já reformados por idade que, nessa condição, sejam acometidos por um dos males incapacitantes enumerados no art. 108 do mesmo diploma legal. Acórdão:9.3. considerar legais as pensões militares em favor dos demais beneficiários descritos no item 3 supra, ordenando o registro dos respectivos atos;