Acórdão 6943/2015
Voto:Em exame recurso de reconsideração interposto por [responsável] e pela [entidade hospitalar] contra o Acórdão 662/2015 - TCU - Primeira Câmara, que julgou irregulares as suas contas, imputando-lhes débito solidário de R$ 131.626,50 e multa individual de R$ 30.000,00, em valores históricos.2. O presente feito cuida originalmente de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão de irregularidades na execução do Convênio [...], celebrado entre a União Federal, por meio do Ministério da Saúde, e a [entidade hospitalar].[...]8. Em apertada síntese, os recorrentes trazem alegações com o intuito de provar: (i) a ilegitimidade passiva para integrarem o polo desta tomada de contas especial; [...].[...]16. Como é cediço, a responsabilidade dos jurisdicionados perante esta Corte é de natureza subjetiva, caracterizando-se mediante a presença de simples culpa, stricto sensu. Assim, não se faz necessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja responsabilizado perante o TCU.