Acórdão 2971/2013
Voto:4. A Secretaria de Recursos (Serur) pronunciou-se no sentido de dar provimento ao recurso para excluir a responsabilidade do Sr. [...] pela ocorrência do superfaturamento apurado nos autos. O Ministério Público, representado pelo eminente Procurador Júlio Marcelo, divergiu do encaminhamento proposto pela unidade técnica, manifestando-se pela negativa de provimento ao recurso e, consequentemente, pela manutenção em seus exatos termos da decisão vergastada.5. Com as vênias de estilo, entendo assistir razão ao pronunciamento da Serur, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das considerações que passo a expor.6. A inexecução contratual da qual decorre dano ao erário federal só pode ser imputada a um agente público quando estiver presente uma conduta dolosa ou culposa dele. Isto é, para a manutenção da responsabilidade desse gestor, faz-se imprescindível a análise da conduta subjetiva do recorrente. Sendo assim, questão central da divergência apurada nos autos reside na culpabilidade do recorrente sob o prisma do dever de vigilância.[...] 10. Assim, diante de um contexto no qual o fiscal legalmente constituído atestava valores coincidentes com os previstos em boletins de medição e em notas fiscais, não me parece razoável exigir do ordenador de despesas que retivesse os pagamentos até que nova avaliação fosse realizada. Detectar a ocorrência de pagamentos por serviços não executados exigiria, no limite, que o superintendente visitasse cada um dos empreendimentos custeados pelo Incra/RN, o que não me parece adequado em razão do cargo ocupado, o qual deve se ater mais às questões finalísticas e gerenciais.[...]13. Ademais, esta Corte tem se manifestado desfavoravelmente à responsabilização dos ordenadores de despesa que atuam dentro dos limites legais e amparados em pareceres técnicos e/ou jurídicos de outros servidores, a exemplo dos Acórdãos 108/1999, 187/1999, 201/1999, 365/1999, 203/1999, 405/1999, esses da 1ª Câmara, e 454/2007-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, alterando os itens 9.1, 9.2 , 9.3, 9.4 do Acórdão 2.512/2009-Plenário, dando-lhes a seguinte redação: