Acórdão 3872/2009
Voto:2. Em seguida, observo que, no ato de concessão de aposentadoria com proventos proporcionais à servidora [...], foi considerado tempo de serviço trabalhado após a entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, que extinguiu esse tipo de aposentadoria, resultando em proporcionalidade superior (95%) à devida (85%), além de ter incluído as vantagens GDASS, GESS e vantagem pecuniária individual de forma integral, posteriormente proporcionalizadas em percentual incorreto.3. Cabe ressaltar que o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ao assegurar a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos que, até a data da publicação da referida Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para a inativação, estabeleceu em seu § 2º que 'Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.'4. Este Tribunal, ao tratar de dispositivo semelhante inserido na Emenda Constitucional nº 20/1998, firmou orientação, em sede de consulta, no sentido de que 'os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda' (art. 3º, § 2º, da EC nº 20/1998 e Decisão nº 875/2001-TCU-Plenário).5. Ocorre que na aposentadoria proporcional da Sr.ª [...] foram computados 11 meses e 21 dias de serviço prestado posteriormente a 31/12/2003, o que contraria as disposições do art. 3º, § 2º, da EC nº 41/2003, que limita os proventos ao tempo de contribuição já exercido até a data de sua publicação. Desconsiderados o tempo posterior à referida data limite (11 meses e 21 dias) e o período adicional exigido (3 meses e 28 dias), a servidora totaliza apenas 28 anos, 10 meses e 17 dias.6. Para que pudesse computar tempo posterior à data limite de 31/12/2003, a aludida servidora teria que atender às novas exigências trazidas pela EC nº 41/2003, o que não é possível no caso em exame, ante a extinção da modalidade de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais.7. Assim, e tendo em vista que o art. 8º, § 1º, inciso II, da EC nº 20/1998 estabelece que o valor dos proventos deve corresponder a 70% da remuneração acrescido de 5% a cada novo ano de contribuição, a inativa faz jus tão-somente a proventos equivalentes a 85%, por ter trabalhado apenas 3 anos completos além do mínimo exigido para tal tipo de aposentadoria (3 anos x 5% = 15%).Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...] e recusar o registro do ato de fls. 2/7;