Acórdão 4575/2014
 Proposta de Deliberação:4. Após o exame das razões de justificativa apresentadas pelo responsável em referência, acolhi os fundamentos do parecer do MP/TCU [...], nos termos ora reproduzidos:"Com as devidas vênias à unidade técnica, divirjo do entendimento esposado em relação ao mérito das contas do Sr. [responsável]. As razões de justificativa apresentadas pelo responsável podem ser resumidas ao seu entendimento de que a Codebar, na qualidade de empresa pública, está sujeita às disposições da CLT e que, segundo entendimento do TST, ocupantes de cargo em comissão teriam direito integral às verbas rescisórias questionadas pela CGU - aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS.7. Ocorre que tanto a CGU como o Ministério do Planejamento, em momento algum, atribuíram qualquer outro regime trabalhista que não o da Consolidação das Leis do Trabalho aos assessores de liquidação contratados para o exercício de cargo em comissão, conforme autorizado pelo Decreto nº 6.182/2007.8. A irregularidade que ora se analisa está no fato de o responsável, a despeito de ter sido devidamente alertado pelo Ministério do Planejamento acerca da precariedade do vínculo dos ocupantes de cargo em comissão, optou por efetuar o pagamento de verbas trabalhistas não abarcadas pelos contratos de trabalho firmados. Destaco, nesse sentido, trecho do relatório produzido pelo Controle Interno, com transcrição do Oficio nº 201/2007/DELIQ/SE/MP (p. 10 da peça 6), elaborado pelo Departamento de Extinção e Liquidação - DELIQ, quando se manifestou a respeito dos profissionais a serem contratados: '2. Por oportuno, ressalto que essa Liquidanda deverá observar os trâmites legais cabíveis para a contratação em apreço, uma vez que tais cargos comissionados se revestem de natureza de 'confiança' e como tal, são demissíveis ad nutum' (grifei).9. O responsável não trouxe aos autos qualquer parecer jurídico ou consulta dirigida ao Ministério do Planejamento que pudesse suportar sua decisão. Não o socorre a decisão do TST, emitida em 2006, e utilizada como paradigma para justificar os pagamentos efetuados, citada em suas razões de justificativa [...]. Ao consultar a jurisprudência daquela Corte, verifica-se que o encaminhamento majoritário e mais recente tem sido em sentido oposto.10. Destaco, nesse sentido, trecho de Acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar o recurso de revista nº TST-RR-89300-39.2009.5.10.0103:'O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é no sentido de que o ocupante de cargo em comissão, mesmo contratado sob o regime da CLT, não tem direito ao pagamento dos valores relativos à multa de 40% sobre o FGTS e ao aviso-prévio indenizado, porquanto se trata de contratação a título precário, sem nenhuma garantia, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal.'[...]10.Alinho-me à análise empreendida pela Secex-PA, à qual anuiu o MP/TCU.11.De fato, as alegações de defesa apresentadas pelo responsável não se mostram aptas para demonstrar a regularidade dos pagamentos das verbas rescisórias a ocupantes de cargos comissionados. Não foram carreados aos autos quaisquer pareceres que fundamentassem sua alegação sobre a legalidade dos pagamentos efetuados.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do sr. [responsável][...]9.4. aplicar ao sr. [responsável] a multa [...]