Acórdão 2600/2016
Sumário:3.É vedado o pagamento da gratificação natalina aos dirigentes de empresas estatais federais remunerados nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987, porquanto a base de cálculo dessa forma de remuneração já inclui a parcela do 13º salário, nos termos do §2º e respectiva alínea "c" do mesmo artigo.Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade fixados nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, cumpre conhecer da presente representação.[...]5.Assim, o ponto central a ser analisado nesta representação é a correção jurídica do entendimento esposado pelo antigo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST/MP), transformado em Secretaria mediante o recente Decreto 8.818, de 21 de julho de 2016, referente ao pagamento da gratificação natalina cumulativamente com a parcela prevista no § 2º, alínea 'c', do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.355/1987, na remuneração dos dirigentes das empresas públicas ou sociedades de economia mista dependentes de recursos federais para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.6.Os marcos legais e jurisprudenciais que norteiam a discussão estão no art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987 e no Enunciado 171 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, verbis:- Art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987:Art. 3º Os honorários mensais dos dirigentes das entidades estatais serão fixados por decreto do Poder Executivo, facultado a estes optar pela percepção, a esse título, de importância equivalente:I - à retribuição de seu cargo ou emprego na entidade de origem; ouII - à maior retribuição paga a empregado da entidade estatal para a qual tenha sido eleito, nomeado ou designado.§ 1º O dirigente que optar pela forma de retribuição prevista neste artigo fará jus a um acréscimo correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração do cargo para o qual tenha sido eleito, nomeado ou designado.§ 2º Para fins da fixação dos honorários, bem assim para cálculo do acréscimo de que trata o parágrafo anterior, serão consideradas, exclusivamente, as parcelas da maior retribuição paga a empregado da entidade, compreendendo:a) o salário-base do Plano de Cargos e Salários, efetivamente pago e não computadas as vantagens a que se refere o art. 5º;b) a gratificação de função ou equivalente;c) a gratificação de Natal (); ed) o adicional por tempo de serviço. (Grifei).- Súmula-TCU 171Carece de amparo legal o pagamento de quaisquer vantagens, entre as quais a gratificação instituída pela Lei n. 4.090, de 13/07/62 [dispõe sobre a Gratificação de Natal - 13º salário - no regime da CLT], oriundas da condição de empregado, a membro de Diretoria de empresa pública ou sociedade de economia mista, excetuados, apenas, os que hajam exercido regularmente a opção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 4º, acrescidos ao Decreto-lei n. 1.798, de 24/07/80, pelo Decreto-lei n. 1.884, de 17/09/81 [decretos revogados; matéria regulada atualmente pelo Decreto-Lei 2.355/1987].7.Conforme o artigo 3º do Decreto-lei 2.355/1987, há três possibilidades de pagamento de dirigentes das estatais federais:i) honorários fixados pelo Poder Executivo, nos termos do caput;ii) opção do dirigente, quando servidor público, pela retribuição de seu cargo ou emprego na entidade de origem, acrescida de 20%, nos termos do inciso I e §1º;iii) opção pela maior retribuição paga a empregado da entidade estatal para a qual tenha sido eleito, nomeado ou designado, com base no inciso II e §1º.Hipótese do inciso II52.Quanto à opção descrita no inciso II do art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987, não há controvérsia quanto à impossibilidade do pagamento da gratificação natalina em separado nessa hipótese remuneratória. As três posições aqui analisadas convergem nesse sentido, porquanto a base de cálculo dessa forma de remuneração já inclui a parcela do 13º salário, nos termos do §2º e respectiva alínea c do mesmo artigo.53.Embora tal entendimento já tenha sido exarado em diversas deliberações deste Tribunal, convém reprisá-lo junto às demais informações a ser dirigidas à SEST, de modo a assegurar plena clareza à parte dispositiva do acórdão ora proposto.54.Diante dessas ponderações, considero procedente a representação sob exame.Acórdão:9.1  nos termos dos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2  dar ciência à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), em complemento às informações consignadas no Acórdão 8.909/2015-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro-substituto André Luís de Carvalho), sobre os seguintes entendimentos deste Tribunal relativos ao pagamento da gratificação natalina a diretores de empresas estatais federais remunerados com base no art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987:[...]9.2.3 é vedado o pagamento da gratificação natalina aos dirigentes de empresas estatais federais remunerados nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto-lei 2.355/1987, porquanto a base de cálculo dessa forma de remuneração já inclui a parcela do 13º salário, nos termos do §2º e