Acórdão 7044/2013
Voto:3. O Tribunal de Contas já firmou entendimento no sentido de considerar ilegal a vantagem do art. 191 da Lei nº 8.112/1990, ante a sua revogação pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Nessa linha, transcrevo o voto condutor do Acórdão nº 291/2013-TCU-2ª Câmara, in verbis:"3. O Ministério Público junto ao TCU, em seu parecer (peça nº 23), informa que a servidora obteve aposentadoria inicial por invalidez permanente, em 17/9/2008, com proventos proporcionais a 7/30 da remuneração da atividade, tendo por fundamento o art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mas que, em 30/3/2012, o ato inicial sofreu modificação indevida, conforme a alteração constante da peça nº 20, a qual majorou a proporcionalidade original para 1/3 da remuneração na atividade, com amparo no art. 191 da referida lei, que aduz:'Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade'.4. O parquet especializado lembrou que, segundo a jurisprudência recente desta Corte de Contas, o dispositivo supramencionado foi revogado tacitamente pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que regulamentou dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, como demonstrado nos Acórdãos nº s. 4.212/2010, 5.825/2011 e 8.674/2011, todos da 2ª Câmara, o que resulta na ilegalidade do ato de alteração em apreço.5. Com efeito, o art. 1º, § 4º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, estabeleceu que o piso para os proventos calculados a partir da metodologia estabelecida nesse diploma legal seria o salário mínimo, em face do que não caberia invocar a incidência do limite de 1/3 previsto no art. 191 da Lei nº 8.112/1990.6. Logo, à vista de tais circunstâncias, alinho-me ao encaminhamento sugerido pelo parquet, ao ver que o referido ato de alteração de aposentadoria deve ser considerado ilegal, para fins de registro."Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [interessado], recusando o registro;