Acórdão 12589/2023
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Ibititá/BA, em 2013 e 2014.2. Os valores transferidos ao Município de Ibititá/BA, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2014, na modalidade fundo a fundo, foram auditados pelo então Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) conforme consignado no Relatório de Auditoria 14.630, homologado e encerrado em 17/10/2014.3. Após a realização dos trabalhos, verificou-se a necessidade de devolução de R$ 149.156,18 aos cofres do FNS e de R$ 188.969,51 ao Fundo Municipal de Saúde devido a diversas irregularidades consignadas no referido relatório.4. Na sequência, o FNS decidiu instaurar a presente tomada de contas especial sob o seguinte fundamento:[...]5. Após a notificação dos gestores da municipalidade, sem o saneamento da ocorrência, a Secretaria Executiva do FNS concluiu que o prejuízo importava R$ 324.691,55, em valores originais, imputando responsabilidade à Sra. [secretária municipal de saúde] de 2/1/2013 a 1º/9/2015, e ao Sr. [prefeito] de 1º/1/2013 e 31/12/2016, ambos na condição de gestores dos recursos, e ao próprio Município de Ibititá/BA, beneficiário dos valores transferidos.6. Submetidos os autos ao descortino desta Corte de Contas, autorizei a citação apenas da Sra. [secretária de saúde] e do Sr. [prefeito], para responderem por pagamentos de despesas que não restaram comprovadas. Na ocasião, foram atribuídas as seguintes condutas às responsáveis: "pagar profissional médico sem comprovação da execução do serviço, o qual deveria ser pago com comprovação. Possuir despesas não comprovadas, as quais deveriam ter sido comprovadas".7. Cumprida a medida processual, apenas o Sr. [prefeito] apresentou defesa, tendo a Sra. [secretária de saúde] permanecido silente. Em apertada síntese, o ex-prefeito alegou o seguinte:[...]e) deve prevalecer decisão judicial que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa 0004231-04.2016.4.01.3312, tramitada na Vara Federal Cível e Criminal de Irecê/BA, a qual teria tratado de objeto similar ao discutido nesta TCE;8. A AudTCE analisou as respostas apresentadas e concluiu que elas não se mostraram aptas a elidir as irregularidades consignadas e a afastar a responsabilidade do Sr. [prefeito] pelo seu cometimento, até porque não foram trazidos os elementos comprobatórios das despesas impugnadas.[...]20. Com relação à alegação de que não praticou ato de improbidade administrativa, esse fato não é relevante para a responsabilização financeira perante esta Corte de Contas, a qual segue regramento e critérios jurídicos próprios, consignados na Lei 8.443/1992, não na Lei 8.420/1992. Nessa trilha, transcrevo a seguinte tese extraída do repositório da jurisprudência selecionada do TCU:"O julgamento pela irregularidade das contas do responsável com condenação para que ele promova o ressarcimento de dano ao erário independe de ter havido ou não prática de ato de improbidade administrativa ou obtenção de vantagem pessoal em decorrência da gestão de recursos públicos, uma vez que a jurisdição do TCU é exercida de forma independente e autônoma à persecução eventualmente realizada pelo Ministério Público com base na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) ". Acórdão 1.045/2022-2ª Câmara. Relator: Ministro Augusto Nardes.21. Por essa razão e por conta do princípio da independência das instâncias, também deve ser refutado o argumento do ex-prefeito de que a ação de improbidade administrativa movida contra ele com base nos mesmos fatos foi julgada improcedente. O precedente a seguir corrobora esse posicionamento:"A ação por improbidade administrativa, de natureza civil, não vincula o TCU, uma vez que não há litispendência entre um processo que tramita no Tribunal e outro que verse sobre matéria idêntica no âmbito do Poder Judiciário, em razão do princípio da independência das instâncias e da competência atribuída pela Constituição Federal e pela Lei 8.443/1992 ao TCU. Apenas a sentença proferida em juízo penal que decida pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria vincula a instância administrativa". (Acórdão 782/2021-Plenário. Relator: Ministro Benjamin Zymler) 22. Dessa forma, devem ser rejeitadas as alegações de defesa do Sr. [prefeito].23. Assim, diante da ausência de elementos a configurar a sua boa-fé, segundo o padrão de avaliação desta Corte de Contas, reputo adequado julgar, desde logo, irregulares as contas do aludido defendente, condenando-o ao pagamento da quantia por que foi citado.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [prefeito];9.3. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.5. aplicar a multa de R$ [...] ao Sr. [prefeito], com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;