Acórdão 2285/2007
Voto:2. Conforme visto no Relatório precedente, os questionamentos trazidos pelo ilustre Consulente ao TCU consistem, basicamente, em saber se, para fins de atualização dos quintos, é possível selecionar o período de exercício de função comissionada/cargo em comissão a ser computado para alcançar o total de 12 meses, expurgando-se determinados intervalos de tempo não vantajosos para o servidor, bem como se permanece válida a orientação contida no TC 007.690/1984, no sentido de se permitir a substituição da parcela incorporada por outra de nível mais elevado, exercida por maior tempo no intervalo de 12 meses.Acórdão:9.1.1. é lícito ao servidor, mediante requerimento, selecionar o período de 12 meses consecutivos de exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, para fins de atualização de parcela de quintos, nos termos do então vigente § 4° do art. 3° da Lei n. 8.911/1994, c/c o art. 3° da Lei n. 9.624/1998;9.1.2. dentro do intervalo de 12 meses consecutivos de exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, escolhido para fins de atualização de quintos, não é permitida a exclusão ou o expurgo de qualquer tempo de função comissionada;9.1.3. é possível a substituição de parcela de quintos por outra concernente ao exercício de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento de nível mais elevado, desde que exercidos por maior tempo, durante o período selecionado de 12 meses consecutivos;9.1.4. o eventual diferimento do marco temporal utilizado para fins de incorporação/atualização de parcela de quintos produz efeitos financeiros a partir da solicitação do interessado, sendo vedado qualquer pagamento retroativo de parcelas de quintos assim incorporadas/atualizadas;