Acórdão 601/2013
Acórdão:9.3. [...] determinar à Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis-MT que, no prazo de 90 dias [...], regularize a prestação de serviços de saúde por estabelecimentos privados, custeados com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, mediante prévia celebração de contrato, nos termos do art. 60, Parágrafo único, da Lei n.º 8.666, 1993 e do arts. 3º da Portaria GM/MS 1.034, de 2010, fazendo constar nos respectivos instrumentos as exigências relacionadas no art. 8º da citada Portaria;[...]9.7. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis-MT sobre as seguintes ocorrências, cuja reincidência injustificada poderá ensejar a imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações [...]:9.7.1. a seleção de prestadores de serviços de saúde, custeados com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, exigindo apenas credenciamento ao SUS, sem prévia licitação ou justificativa de dispensa ou inexigibilidade do procedimento, informada no Ofício 313/SMS/2010, de 1/9/2010, afronta as disposições contidas no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, c/c ao arts. 2º e 26 da Lei 8.666/1993;