Acórdão 3248/2015
Voto:6. Nessa oportunidade, o senhor [responsável] apresentou pedido de reexame alegando, em síntese, que a multa aplicada ofende ao princípio da proporcionalidade e que seus recursos financeiros seriam insuficientes para o pagamento da multa, por ser portador de diabetes, necessitando despender recursos para aquisição de medicamentos e pagamentos de despesas com planos de saúde. Também aduz o recorrente, em vista de sua idade, estar contemplado pelo Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741/2003, que prevê a obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. 7. No exame de mérito da matéria [...], a Secretária de Recursos, em pareceres uniformes, observou que o recorrente não discutiu os aspectos objetivos das irregularidades que lhe foram imputadas, restringindo-se a apresentar argumentos de cunho pessoal. Assim, a unidade instrutiva propõe conhecer do presente recurso e negar provimento a ele, pois não identificou nenhuma ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da multa. Não obstante, entende que a gradação da pena é questão afeta ao julgador, sendo despropositado a unidade técnica opinar acerca de sua alteração.[...]14. Em relação à alegada dificuldade financeira para pagamento da multa, o recorrente juntou aos autos seu contracheque atual [...], no qual não verifico nenhuma suposta incompatibilidade com o valor da sanção aplicada pelo acórdão recorrido, inclusive porque o parcelamento da multa já foi autorizado ao responsável. Ademais, ainda que se verificasse a alegada dificuldade, tal contracheque não seria prova suficiente para a revisão da sanção aplicada, haja vista não abranger eventuais fontes alternativas de renda do recorrente ou permitir qualquer avaliação de sua situação patrimonial. 15. Os alegados gastos com o seu tratamento de saúde e aquisição de medicamentos, além de serem despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, também poderiam ser custeados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde. 16 Nesse ponto, também é oportuno colacionar recente manifestação do Ministro Augusto Nardes, exarada no voto condutor do Acórdão 1.005/2015-TCU-Plenário, de que alegações de hipossuficiência financeira, idade avançada e doença grave são incapazes de afastar débito imputado a responsável. Discussões da espécie deveriam ser efetuadas na fase de execução do acórdão condenatório, sendo possível ainda o parcelamento das dívidas, no âmbito do TCU, em razão de situação econômica desfavorável do devedor. Assim, não vislumbro nenhuma infração ao Estatuto do Idoso na aplicação da sanção ao recorrente pelo Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso [...] para, no mérito, negar a ele provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão recorrido;