Acórdão 3345/2016
Voto:Em exame processo trata de tomada de contas especial de responsabilidade de [ex-bolsista], instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão da inobservância de normativos dessa fundação pública (cláusula 2, alínea "b", das Condições Gerais do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior; item 15.1 da Instrução de Serviço 003/96, alterada pela Instrução de Serviço 005/2004; e item 4 do Ofício 5027/COOPI-CA 06/2005), que estipulavam que o encerramento do processo de concessão de bolsa de estudos para a realização de doutorado pleno somente ocorreria quando o beneficiário tivesse cumprido as seguintes obrigações, assumidas em termo: apresentação de relatório técnico final; entrega de exemplar da tese defendida e de cópia do diploma; e retorno e permanência no País por período mínimo igual ao da bolsa. 2. A TCE foi apreciada mediante o Acórdão 1.942/2015 - 1ª Câmara, pelo qual o Tribunal, no essencial, decidiu: (i) "rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [ex-bolsista] e fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que efetue, e comprove perante este Tribunal, o recolhimento das importâncias de R$ 233.212,98 e R$ 4.687,17 aos cofres do CNPq, atualizadas monetariamente a partir de, respectivamente, 04/12/2006 e 22/09/2003 até a data do efetivo recolhimento"; e (2) "autorizar, em caráter excepcional, desde já, o parcelamento da dívida, em até 72 parcelas, atualizadas monetariamente a contar da data de publicação do acórdão ". 3. Em seguida, o responsável solicitou dilação do prazo de parcelamento da dívida, que já havia sido autorizado, em caráter excepcional, no item 9.2 dessa decisão. Ante a total irrazoabilidade e falta de previsão regimental, propus, e este Colegiado acolheu, o indeferimento desse pleito, nos termos do Acórdão 6.194/2015 - 1ª Câmara. 4. Inconformado, o responsável apresentou nova petição, a título de "recurso de reconsideração", alegando, mais uma vez, a impossibilidade de quitação do débito em 72 parcelas, tal como autorizado pelo Tribunal, visto que o valor de cada parcela excederia o seu salário bruto. O exbolsista requer, visando "manter as contas regulares" e sua "boa-fé para com o Tribunal", a concessão de um parcelamento "realista' e adequado à sua "possibilidade de pagamento", ou seja, que o desconto se dê na proporção de até 20% da sua remuneração, segundo ele, o percentual máximo permitido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Sul.[...]6. A auditora encarregada da instrução propôs o seguinte (peça 52): "fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável efetue e comprove perante o Tribunal o recolhimento da mencionadas quantias aos cofres do CNPq; autorizar o parcelamento da dívida, sendo as parcelas calculadas em 20% do valor do vencimento bruto do responsável, a serem descontadas diretamente do seu contracheque, alertando ao responsável de que a falta de recolhimento de qualquer parcela, caso o responsável se exonere do serviço público ou assuma outro cargo, importará no vencimento antecipado do saldo devedor; informar ao responsável que a liquidação tempestiva dos débitos, atualizados monetariamente, sanará o processo, de sorte que as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalvas, dando-lhe quitação e, e em não ocorrendo a liquidação tempestiva, suas contas serão julgadas irregulares, com débito e encargos legais, incluindo juros de mora". 7. No entanto, os dirigentes da Secex/RS discordaram dessa proposta, conforme pareceres das peças 53 e 54, ressaltando que "a alternativa de parcelamento proposta pelo responsável (20% do seu vencimento bruto, o que corresponderia a R$ 1.100,00) seria ineficaz ao ressarcimento do montante do débito". Destarte, foi oferecida a proposta alternativa de: "indeferir o pedido de parcelamento nos termos requeridos pelo responsável; fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável venha a recolher o débito atualizado monetariamente, sem, no entanto, autorizar o parcelamento da dívida; e informar ao responsável que a liquidação tempestiva do débito, corrigido monetariamente, sanará o processo, podendo as suas contas serem julgadas regulares com ressalva, com quitação; não havendo a quitação, suas contas serão julgadas irregulares, com imputação de débito, acrescido de atualização monetária e juros de mora".[...]11. Mais uma vez entendo como razoável a preocupação da auditora da Secex/RS em tentar conciliar o interesse da União, em reaver seus créditos, com o do responsável, em quitar sua dívida. Porém, conforme bem pontuado pelo MP/TCU, a proposta de parcelamento do débito em proporção à remuneração mensal do ex-bolsista, ainda que com extensiva hermenêutica, não tem qualquer tipo de previsão regimental e, também, não encontra guarida na jurisprudência dessa Corte. 12. Além disso, nos moldes solicitados, ainda que se considere um cenário irrealista de inflação zero, a amortização total da dívida só iria ocorrer daqui a cerca de 32 anos. Ou seja, o parcelamento se mostra desarrazoado e ineficaz. O próprio CNPq, em caso análogo, conforme narrado no relatório que embasou o Acórdão 2.106/2009 - 2ª Câmara, já indeferiu proposta feita por exbolsista, na fase interna de tentativa de quitação dívida, pela razão de que o valor sugerido da parcela levaria mais de 27 anos para quitação do saldo devedor, contrariando assim, os seu normativos. 13. Deve-se considerar, ainda, que ao TCU não cabe sopesar supostas dificuldades financeiras do responsável para quitar uma dívida oriunda de recebimento de recursos públicos que ele não logrou demonstrar sua correta aplicação. Nessa linha, a proposta da auditora da Secex/RS é temerária, pois pode ensejar uma situação em que a eficácia das decisões desta Corte fique comprometida, por leniência à inépcia e morosidade do gestor que não procura cumpri-las no prazo estabelecido nos regramentos legais e regimentais.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas de [ex-bolsista] e condená-lo ao pagamento das quantias de R$ 233.212,98 [...], fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), acrescidas de correção monetária e dos juros de mora calculados a partir de, respectivamente, 04/12/2006 e 22/09/2003 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;