Acórdão 2210/2024
Proposta de Deliberação:Em exame, tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.2.1 do acórdão 972/2019-Plenário, de relatoria da ministra Ana Arraes, proferido nos seguintes termos:"9.2. determinar à Imprensa Nacional que:9.2.1. adote imediatas medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos, com vistas à identificação dos responsáveis e quantificação dos valores devidos pelas empresas de publicidade relativos aos serviços de publicação prestados no período que compreende os anos de 2009 a 2014, tomando por referência o Relatório do Grupo de Trabalho constituído por meio da Portaria IN 196/2014, sendo que, em caso de insucesso, instaure a devida tomada de contas especial e a encaminhe a este Tribunal;"2. De acordo com o tomador de contas, o referido grupo de trabalho, constituído pela portaria IN 196, de 25/8/2014, cujas atividades resultaram no relatório final datado de 31/10/2014, constatou o não pagamento de diversas publicações realizadas pela Imprensa Nacional (IN).[...]6. O relatório de auditoria informa que, entre 2009 e 2015, havia 10.135 boletos bancários expedidos pela IN sem comprovação de pagamento, com valor histórico de R$ 4,4 milhões, em razão "da possibilidade de realizar comprovação de pagamentos via fax", e que "os clientes com maior grau de inconsistência no pagamento das publicações são empresas de publicidade e propaganda", que faziam a intermediação da publicação de matérias no DOU.7. Tal constatação, confirmada em inspeção da extinta SecexAdministração, embasou a determinação proferida no item 9.2.1 do acórdão 972/2019-Plenário.8. No que tange à empresa [omissis], a apuração levada a efeito pelo Núcleo de Faturamento, Arrecadação e Cobranças da Imprensa Nacional concluiu pela existência de débito no valor de R$ 178,7 mil, decorrente da publicação de diversas matérias sem a comprovação do adimplemento pelo serviço prestado.9. Ante a ausência de justificativas suficientes para afastar a irregularidade e o não atendimento às notificações para pagamento do débito, o tomador de contas concluiu pela existência de dano ao erário no valor apontado pela apuração interna, identificando como responsável a empresa [omissis].10. O órgão de controle interno corroborou o entendimento do tomador de contas especial.11. Neste Tribunal, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em instrução preliminar, salientou que, "apesar de haver indícios de participação interna de agentes, a Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, por meio de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, absolveu sumariamente os servidores da Imprensa Nacional pelos fatos aqui tratados. Assim, considerando o tempo decorrido e a já citada dificuldade de apurar responsáveis administrativos, deixa-se de propor medidas nesse sentido".12. Acrescentou que, conforme a jurisprudência do Tribunal, o agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do Tribunal, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública. Sendo assim, realizou a citação da [omissis].13. A empresa [omissis] não atendeu às notificações realizadas.14. Desse modo, a AudTCE propôs que fosse considerada revel a empresa [omissis], julgando irregulares as suas contas, condenando-a ao pagamento de débito e de multa com fulcro no art. 57 da LO/TCU.[...]17. Destaco que, na origem desta TCE, foi arrolada somente a empresa privada que, no âmbito de relação comercial com a Imprensa Nacional, enviou matérias para publicação no DOU. Atuou como contratante de serviços da IN, mas não pagou total ou parcialmente alguns dos serviços prestados pelo órgão.18. Não obstante a ausência de agente público a ser responsabilizado neste processo, a unidade instrutiva considerou possível atribuir a responsabilidade pelo dano à revel [omissis].19. No caso, argumentou que a presente situação se enquadraria no entendimento exarado por essa Corte nos acórdãos 946/2013-Plenário, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, e 353/2020-Plenário, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro, de modo que seria possível a condenação em débito de pessoa jurídica de direito privado por danos cometidos ao erário sem a imputação de solidariedade com agentes da Administração Pública.20. Os casos são distintos.21. Nos acórdãos referenciados, assim como em outros baseados no entendimento neles estabelecidos, foram arrolados, na fase interna da TCE, agentes públicos solidariamente com entes privados que, na condição de contratados ou convenentes, deram causa a dano ao erário. Posteriormente, no âmbito desta Corte, apurou-se que não subsistia a responsabilização dos agentes públicos, o que não impediu este Tribunal de prosseguir o processo para condenar, apenas, a pessoa jurídica ao ressarcimento do débito.22. Nos trabalhos de apuração interna, não foi identificado qualquer servidor da Imprensa Nacional que tenha participado do cometimento dos ilícitos apurados nestes autos, apesar das suspeitas iniciais que, inclusive, motivaram a edição do item 9.2.1 do acórdão 972/2019-Plenário.23. Esta TCE foi constituída e encaminhada à apreciação desta Corte identificando como responsável tão somente a empresa cliente [omissis], que mantinha com a IN uma relação de cunho estritamente comercial. Ou seja, neste caso concreto, a Administração não atua como tomadora de serviços, mas como prestadora de um serviço, que não foi pago.24. Portanto, não se verifica fundamentação normativa ou jurisprudencial para instauração de tomada de contas especial contra pessoa, física ou jurídica, por inadimplemento no pagamento de serviços prestados por órgão ou entidade da Administração Pública.25. Assim se procedendo, esta Corte poderia se converter em uma instância de cobrança de dívidas por relações comerciais inadimplidas de um vasto número de órgãos públicos e entidades, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.26. Não sendo a matéria aqui tratada de competência desta Corte, deve ser solucionada mediante instrumentos próprios aplicáveis à disposição dos agentes públicos para a cobrança de tomadores de serviços inadimplentes.27. Desse modo, concluo que o presente processo deve ser encerrado, arquivando-se os autos, ante a ausência dos pressupostos legais para sua constituição.Acórdão:9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;