Acórdão 4269/2020
Sumário:1. A manutenção de vínculos empregatícios junto a entidades do setor privado não configura impedimento para investidura em cargo público.2. O exame da legalidade de ato de admissão não comporta verificação da compatibilidade da jornada de trabalho exigida no cargo público com a de emprego mantido no setor privado.3. O cumprimento da jornada de trabalho exigida pelo serviço público é passível de apuração no decorrer das atividades laborais desenvolvidas pelo servidor.4. O descumprimento de jornada de trabalho no serviço público sujeita o servidor às penalidades estabelecidas na Lei 8.112/1990.5. Em processos que tratem de atos de admissão de pessoal, a existência de indícios de incompatibilidade de jornada de trabalho entre o emprego público e o emprego privado deve conduzir à expedição de determinação ao órgão jurisdicionado para que proceda à apuração devida e aplique as eventuais sanções cabíveis, nos termos da Lei 8.112/1990.Voto: Trata-se da apreciação dos atos de admissão de [interessado 1], no cargo de técnico em contabilidade, e [interessados 2 e 3], nos cargos de professor substituto EBTT, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.A Sefip e o MPTCU concordam com a legalidade dos atos de admissão de [interessados 1 e 2]. Entretanto, discordam quanto ao juízo de legalidade do ato de [interessado 3].É que foi identificado que [interessado 3] possui vínculo celetista com a [entidade privada], desde 1999, com jornada de trabalho de 40 horas, no cargo de professor de matemática pura.A Sefip entende que estaria configurada acumulação ilícita de cargos em razão de o servidor ficar submetido a dois regimes de quarenta horas semanais, o que o impossibilitaria de harmonizar os horários das duas atividades.O MPTCU pronunciou-se pela legalidade do ato tendo em vista o Tribunal ter firmado entendimento de que a existência de vínculos trabalhistas na esfera privada não configura impedimento para investidura em cargo público, sendo que indícios de incompatibilidade de horários devem ser apurados pela unidade jurisdicionada.Feita a apresentação, passo a decidir.Concordo integralmente com o parecer do MPTCU, razão pela qual incorporo o seu teor às minhas razões de decidir.Por meio do Acórdão 6.020/2015-TCU-Segunda Câmara, de relatoria da E. Ministra Ana Arraes, o Tribunal firmou o entendimento de que o exame de legalidade do ato de admissão não comporta verificação da compatibilidade da jornada de trabalho exigida no cargo público com a de emprego mantido no setor privado e o cumprimento da jornada de trabalho exigida pelo serviço público deve ser apurado pela unidade jurisdicionada em que o servidor trabalha.Assim, os três atos de admissão devem ser considerados legais e deve ser feita determinação para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás apure eventual descumprimento das normas estabelecidas no Estatuto do Servidor Público quanto ao cumprimento da jornada de trabalho do [interessado 3].Acórdão:9.1. considerar legais e registrar os atos de admissão de [interessados 1, 2 e 3];9.2 determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás que:9.2.1. apure eventual descumprimento do art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990 por [interessado 3], ante a constatação da existência de outro vínculo empregatício mantido por aquele servidor com [entidade privada], conforme extraído da Relação Anual de Informações Sociais relativa ao exercício de 2018 (RAIS - 2018);9.2.2. caso seja constatada a incompatibilidade das jornadas de trabalho, adote as providências de sua alçada, nos termos da Lei 8.112/1990;