Acórdão 2143/2013
Voto:39. Essa judicialização da matéria, com a eventual concessão de medidas liminares, poderia atrasar a execução do empreendimento [...]. Ademais, há que se considerar que significativa parcela da economia em se contratar com a proposta de menor valor seria consumida com os valores de indenização a que a então contratada faria jus e com os serviços já executados que não poderiam ser reaproveitados (v.g. gastos de mobilização e desmobilização). 40. Ou seja, a meu sentir, o dano reverso já se mostrava presente [...]. [...]42. Destaco que esse entendimento não afasta a necessidade de adequada apuração dos atos inquinados de desclassificação das propostas de licitantes. Ou seja, o que está aqui a propor é a convalidação desses atos, nos termos do art. 55 da Lei 9.784/1999, de forma a preservar o interesse público, o que não implica dizer que eles sejam lícitos e não estejam maculados por irregularidades.