Acórdão 665/2009
Voto:O ato de aposentadoria da servidora é ilegal pois, em 11.4.1994, data de publicação da Portaria de inativação, a servidora não havia implementado o estágio probatório.Assim, para que a aposentadoria da servidora possa vir a prosperar, deverá retornar à atividade para implementar o tempo faltante de estágio probatório ou deverá a Universidade Federal do Maranhão retificar a Portaria de aposentação publicada, de modo a considerar o período trabalhado em funções de magistério após a 11.4.1994, caso reste demonstrado que a servidora lecionou em curso regular durante todo o 1° semestre de 1994.Acórdão:9.1. receber os presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter em seus exatos termos o Acórdão n.º 4.949/2008-2ª Câmara;9.2. orientar a Fundação Universidade Federal do Maranhão sobre a possibilidade de vir a presente concessão vir a prosperar mediante o retorno da servidora à atividade para implementar o tempo faltante de estágio probatório ou mediante retificação da Portaria de aposentação publicada, de modo a considerar o período trabalhado em funções de magistério após a 11.4.1994, caso reste demonstrado que a servidora lecionou em curso regular durante todo o 1° semestre de 1994;