Acórdão 7839/2013
Voto:10. De fato, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, "o valor do benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (...), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite".11. No caso, a [...], equivocadamente, conferiu à pensionista proventos em valor idêntico ao percebido pelo ex-servidor à época de seu falecimento, sem a observância da parte final do dispositivo constitucional (redutor), o que, de per si, enseja a ilegalidade do ato concessório.12. Afora isso, ao longo dos cinco primeiros anos de vigência da concessão, a unidade de origem reajustou o benefício segundo a "regra da paridade", ou seja, na mesma proporção e nas mesmas datas em que modificada a remuneração dos servidores ativos. Ocorre que, tratando-se de concessão posterior à EC 41/2003, sujeita à regra geral (sem paridade), a disciplina de reajustamento aplicável é aquela estabelecida no art. 15 da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela Lei 11.784/2008:"Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente."13. Pelo que informam os autos, o erro no critério de reajustamento se estendeu até o mês de agosto de 2009, quando a correção do benefício passou a observar os índices aplicáveis ao regime geral (RGPS). Não houve, entretanto, na ocasião, acerto no montante dos proventos, sendo mantido aquele até então percebido pela viúva do instituidor, o qual ainda hoje é utilizado como base de cálculo para novos reajustes.14. Tal se deu, ao que parece, em função de interpretação equivocada do provimento judicial obtido pela interessada, o qual apenas lhe assegurou, como observou a Sefip, a dispensa de reposição das quantias percebidas indevidamente.[...]17. Portanto, afora a negativa de registro do ato, deve ser determinado à [...] que, quando da emissão do novo título concessório, observe a disciplina do art. 40, § 7º, inciso I, para a definição do valor do benefício de partida e, daí em diante, utilize, para fins de reajustamento, exclusivamente os índices do RGPS.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse de [...], recusando seu registro;[...]9.3. determinar à Superintendência Estadual [...] que:[...]9.3.2. adote [...] as providências necessárias à correção do valor dos proventos atualmente pagos à Sra. [...], aplicando sobre o montante do benefício de partida, calculado na forma do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, unicamente os índices de reajuste do regime geral de previdência social, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.3. emita e submeta à apreciação deste Tribunal [...] novo ato de pensão em favor da Sra. [...], atribuindo à interessada proventos calculados na forma indicada no subitem anterior;