Acórdão 17244/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de 2 (dois) atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal de Santa Catarina. 2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propõe a ilegalidade (i) do ato da Sra. [beneficiária] (65011/2018, peça 2), em face da existência de "categoria de tempo de contribuição ('Empresa privada/Outras certificações INSS - de 5/9/1979 a 30/4/1983') que foi considerado, indevidamente, para fins de anuênios", e (ii) do ato do Sr. [beneficiário] (43487/2020, peça 3), em razão da concessão da parcela judicial denominada hora extra, derivada de atividade laboral privada. [...]6. O ato do Sr. [beneficiário], aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), consigna o valor de R$ 73,85, derivado de sentença judicial transitada em julgado na Justiça do Trabalho (recurso ordinário trabalhista 7734 SC 89.04.07734-6 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região). 7. Entretanto, a jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de considerar ilegal a percepção, de forma permanente, por servidores estatutários, de vantagem pessoal decorrente de decisão judicial proferida no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações, instituído por força da Lei 8.112/1990. 8. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento (a exemplo, acórdãos 3970/2010, 7139/2015, 2420/2017, 3787/2020, da 1ª Câmara, e 2868/2007, 5505/2013 da 2ª Câmara, dentre outros). 9. Nesse sentido, o Tribunal sumulou o assunto como se segue:"Súmula 241. As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal." 10. Assim, esse ato deve ser considerado ilegal. Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de [beneficiária] (65011/2018, peça 2) e de [beneficiário] (43487/2020, peça 3), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU; 9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boafé pelos interessados, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente aos atos impugnados, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;