Acórdão 3645/2009
Voto:3.1. A maioria dos atos em exame consigna a averbação para fins de aposentadoria de tempo ficto, prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, considerado ilegal pelo TCU;3.2. A Lei 3.313/1957 exigia, para fins de aposentadoria com proventos integrais, o requisito de 25 anos de serviço em atividade estritamente policial. Essa norma, por ser ordinária e por fixar regras distintas daquelas estabelecidas na Constituição Federal de 1969, tornou-se com ela incompatível;3.3. A Lei Complementar nº 51/1985 passou a estabelecer, como requisito de aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, desde que 20 anos de exercício fossem em cargo de natureza estritamente policial;3.4. O requisito de tempo de serviço para fins de aposentadoria foi, portanto, majorado por força da Constituição de 1969 e da LC nº 51/1985. Como não há direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência do STF, não há que se falar em direito adquirido à contagem ficta de tempo de serviço prestado durante a vigência da Lei 3.313/1957;3.5 O Acórdão 2008/2006 - Plenário, que tratou de consulta formulada pelo Exmo Sr. Presidente do Senado Federal acerca da possibilidade de contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas e perigosas em relação aos servidores públicos ex-celetistas, não é aplicável para a contagem ficta de tempo de serviço prestada sob a égide da Lei nº 3.313/1957, uma vez que a referida deliberação tratou de servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 e não de policial que, por força da Constituição Federal de 1969 e da LC nº 51/1985, teve o requisito de tempo de serviço majorado para fins de aposentadoria3.6 A Emenda Constitucional nº 41/2003 introduziu nova metodologia de cálculo dos proventos dos inativos. A partir de 20/2/2004, data da publicação da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004, os proventos dos servidores passaram a ser apurados pela média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.4. Assiste razão ao Ministério Público. O Acórdão nº 379/2009 - Plenário firmou entendimento de que a Lei Complementar nº 51, de 20/12/1985, foi recepcionada pela Constituição de 1988, e pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Não obstante, é ilegal a averbação de tempo ficto de serviço prestado sob a égide da Lei nº 3.313/1957 e o cálculo dos proventos dos inativos em atos que entraram em vigor a partir de 20/2/2004 sem utilizar como parâmetro a média aritmética simples das maiores remunerações (ou subsídios) utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.Acórdão:9.3. julgar legais os atos dos demais interessados arrolados no item 3 deste Acórdão, efetuando os respectivos registros;