Acórdão 3935/2012
Proposta de Deliberação:Como visto no Relatório precedente, o presidente da OAB/SP noticia a ocorrência de possível irregularidade na dispensa de licitação para a locação de imóvel de terceiros pelo TRT/SP, com o fito de instalar novas varas trabalhistas.2. Preliminarmente, entendo que o presente expediente merece ser conhecido como representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade insculpidos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.3. De acordo com o que foi apurado pela unidade técnica, o TRT/SP, a partir da autorização para criação de novas varas da Justiça do Trabalho (Lei nº 12.427, de 17 de junho de 2011), realizou estudos que culminaram na conclusão de que a opção técnica e administrativamente mais adequada seria a locação de imóveis próximos à sede do Fórum Trabalhista, de sorte que, após a análise de 16 possíveis locações, chegou-se a apenas dois imóveis em condições de atender às necessidades apontadas, tendo sido firmado o Contrato SCL-CT nº 111/2011 para o imóvel localizado à Rua Samaritá, nº 887, o qual abrigaria 30 varas trabalhistas.[...]9. Logo de início, deve-se destacar que o Decreto nº 30, de 1991, que regulamentava o Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, foi tacitamente revogado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na medida em que esta lei revogou o decreto-lei que dava suporte àquele decreto regulamentador.10. De qualquer modo, segundo o documento "Orientações para destinação do Patrimônio da União", editado pela SPU/MPOG em 2010 e disponível no sítio na internet: www.patrimoniodetodos.gov.br, ao necessitar de um imóvel para uso no serviço público, o órgão da administração direta federal deve observar a seguinte ordem de prioridade:"[1] verificar a existência de imóvel disponível da União, Estados ou Municípios, no local pretendido;[2] buscar o compartilhamento de imóveis já ocupados por órgãos federais;[3] alugar um imóvel; e[4] a compra de um imóvel só será admitida no caso de atestada impossibilidade das alternativas anteriores."11. Demais disso, vê-se que a entrega de imóvel da União a órgão da administração está prevista no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com redação dada pela Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, estando regulamentada pelo Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, da seguinte forma:"Art. 11. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal, nos termos do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.§ 1º A entrega será realizada, indistintamente a órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e observará, dentre outros, os seguintes critérios:I - ordem de solicitação;II - real necessidade do órgão;III - vocação do imóvel; eIV - compatibilidade do imóvel com as necessidades do órgão, quanto aos aspectos de espaço, localização e condições físicas do terreno e do prédio." (grifou-se).12. E, assim, é que a SPU disciplina por meio da Orientação Normativa ON GEAPN 001, aprovada pela Portaria SPU nº 10, de 2 de fevereiro de 2001, os procedimentos para solicitação de entrega de imóvel do patrimônio da União a órgão da administração direta federal.13. Logo, observa-se que o primeiro passo, antes da locação de imóvel de terceiros, deve ser a obtenção da manifestação da SPU quanto à existência, ou não, de imóvel disponível do patrimônio da União.14. E, na hipótese de não haver imóvel disponível no patrimônio da União, a administração deve verificar as possibilidades de uso de imóvel estadual ou municipal, de compartilhar o uso com outro órgão da administração pública ou mesmo do uso do imóvel atual, mediante ampliação, desde que atenda às necessidades de localização e instalação para a prestação dos serviços públicos.15. Somente após percorrer as fases acima, caberia buscar a locação de imóvel privado, sem prejuízo de, caso adote esta opção, observar, também, a necessidade de justificar as condicionantes da escolha do imóvel e a compatibilidade do preço com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, nos termos do inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.16. Vejo, no caso examinado, que a Presidência do TRT/SP alega ter sido feita consulta ao portal da SPU para verificar a disponibilidade de imóvel na região, mas que não obteve uma manifestação formal deste órgão para embasar a procura de solução alternativa, no caso, a de locação de imóvel privado.17. Também não há informação sobre a busca de outras opções de imóvel público ou mesmo do uso do imóvel atual, mediante a ampliação ou construção de anexo ou o remanejamento de serviços administrativos para outro imóvel, a fim de acomodar as varas trabalhistas no mesmo espaço atual.18. Desse modo, vê-se que a ausência nos autos dos estudos feitos pelo TRT/SP, como fundamento para a decisão de locar o imóvel de terceiros, prejudica a análise sobre a economicidade do ato, além da apreciação sobre as opções disponíveis.19. Entendo, pois, cabível recomendar ao TRT/SP que, caso decida retomar a instalação de novas varas trabalhistas, subsidie tal decisão em estudos técnicos, pareceres e documentos comprobatórios que justifiquem a opção pela locação de imóvel com terceiros, após a verificação de todas as opções disponíveis para uso ou integração de imóvel público, incluindo a prévia manifestação da SPU quanto à disponibilidade de imóvel da União.Acórdão:9.2. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que, caso decida retomar a instalação de novas varas trabalhistas, fundamente tal decisão em estudos técnicos, pareceres e documentos comprobatórios que justifiquem a opção pela locação de imóvel com terceiros, após a verificação de todas as opções disponíveis para uso ou integração de imóvel público, incluindo a prévia manifestação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à disponibilidade de imóvel da União;