Acórdão 1866/2016
Voto: O pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.324/2015 - Plenário por [recorrente], analista de infraestrutura do Ministério da Integração Nacional, cumpre os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992; por isso, deve ser conhecido por este Tribunal.2. No curso de auditoria cujo objeto foi a contratação emergencial, realizada no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a execução de obras de dragagem no Rio Itajaí-Açu/SC, este Tribunal constatou, entre outras ocorrências, deficiências no projeto básico.3. Conforme consta na deliberação impugnada, a recorrente sofreu sanção pecuniária em decorrência da elaboração de parecer técnico aprovando o projeto básico da obra de dragagem e estabilização do Rio Itajaí-Açu, projeto esse deficiente e incompleto, contendo metodologia inadequada que não abarca toda a problemática que envolve as inundações na região e apresentando solução de eficácia duvidosa, em afronta aos art. 6º, inciso IX, art. 7º, §§ 1º, 2º e 9º, e art. 12 da Lei 8.666/1993 (trecho do voto do Relator original).4. Em sua peça recursal, a analista de infraestrutura apresenta argumentos com o intuito de demonstrar que as obras em questão atingiram os fins propostos e que não deve ser responsabilizada por eventuais falhas no projeto básico.5. A Serur, em pareceres uniformes, propõe o provimento do recurso, com a exclusão da responsável da relação processual.6. Quanto à constatação de deficiências graves no projeto básico, creio que não foram trazidos, no recurso, elementos capazes de afastá-la. A analista de infraestrutura alega, essencialmente, que o projeto de dragagem teria como objetivo minimizar as consequências de chuvas subsequentes, e não resolver definitivamente o problema. Sua manifestação, no parecer técnico emitido em 2009, teria sido no sentido da viabilidade técnica do proposto para a mitigação dos problemas apresentados.7. Ocorre que o parecer de especialistas da Coppe/UFRJ (peça 45, pp. 3-6), solicitado pelo TCU (por iniciativa do Relator a quo, Ministro-Substituto Augusto Sherman), foi claro ao asseverar que a dragagem projetada seria praticamente inócua no que concerne a garantir níveis de água mais baixos no trecho de interesse. E este é o ponto chave para avaliar se os riscos de inundação diminuiriam ou não. Essa conclusão - que, aliás, corroborou o entendimento consignado no Relatório de Auditoria produzido pelo TCU - decorreu da verificação de erros significativos de concepção, além do uso de metodologia claramente inadequada para estimar a capacidade de escoamento da calha admitida no trecho do rio. Portanto, em razão dessas incorreções, o projeto seria incapaz até mesmo de abrandar os problemas de inundação, como alega a responsável.8. Destaco que a extinta SecobHidroFerrovia, que atuou na primeira fase deste processo, assim descreveu as falhas observadas: utilização do Método do Hidrograma Triangular Unitário para cálculo da vazão, imprecisão da estimativa do tempo de recorrência, utilização da fórmula de Manning, consideração da declividade do fundo do rio em vez da declividade da linha d'água, adoção da área hidráulica da seção como incógnita em vez do nível d'água, desconsideração dos efeitos da maré, ausência de verificação da sensibilidade dos resultados face ao coeficiente de Manning adotado. É interessante anotar também que o entendimento prevalecente no acórdão recorrido é que estas não são questões secundárias e irrelevantes; ao contrário, constituem o cerne de qualquer projeto de dragagem que vise minimizar a ocorrência de transbordamentos em cursos d'água.9. Outro ponto importante a ser discutido é a necessidade de aprovação do projeto básico pelo Ministério da Integração Nacional. A recorrente afirma que essa chancela não era exigida pela Lei 11.578/2007 para a efetivação de transferências obrigatórias para execução de ações do PAC.10. De fato, o art. 3º dessa lei apresenta, como condição para repasses dessa natureza, que os entes federados beneficiários cumpram os seguintes requisitos, que deveriam constar do termo de compromisso: I - identificação do objeto a ser executado; II - metas a serem atingidas; III - etapas ou fases de execução; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas; e VII - comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia.11. Por outro lado, o art. 3º do Decreto 6.693/2008 - norma regulamentadora, à época dos fatos, da Lei 11.539/2007, que dispõe sobre a carreira de analista de infraestrutura - estabelecia, entre outras atribuições específicas do referido cargo, o subsídio e apoio técnico à execução e avaliação de projetos e obras de infraestrutura de grande porte (grifei).12. No caso em questão, além de verificar o cumprimento dos requisitos legais, a ora recorrente efetuou a análise do projeto básico, embora a Lei 11.578/2007 não exigisse esse exame para transferências obrigatórias no âmbito do PAC. Dessa forma, exerceu competência inerente ao cargo que ocupava.13. Mediante o Parecer Técnico ARF 04/2009 (peça 7, pp. 1-9), descreveu o conteúdo do projeto, fez considerações sobre os estudos hidrológico e hidráulico, a justificativa da dragagem, o cálculo do volume que seria dragado, o memorial descritivo e as especificações técnicas, tendo concluído, como dito acima, que o objeto do projeto básico é compatível com os objetivos do programa federal e há viabilidade técnica do proposto para a mitigação dos problemas apresentados.14. A despeito de a Lei 11.578/2007 não exigir a aprovação do projeto básico para que o numerário federal fosse aplicado em obras do PAC, era atribuição legal da analista de infraestrutura avaliá-lo. Aliás, é razoável admitir que a escolha do escopo do parecer em debate tenha seguido uma praxe adotada no período para o exame de outros projetos relacionados ao PAC que eram submetidos ao ministério. Ademais, tendo em vista que a análise sobre a adequação do projeto era efetivamente realizada, seria inaceitável conceber que suas conclusões não tivessem consequência alguma. Estou certo de que, na hipótese de ser verificada alguma falha relevante nesse quesito, não seria aprovada a transferência de recursos. Esperava-se que a ora recorrente, graduada em engenharia civil e responsável pela análise de projetos no Departamento de Obras Hídricas do Ministério da Integração Nacional, tivesse apontado alguma das diversas falhas graves de projeto detectadas posteriormente pela SecobHidroFerrovia e confirmadas pelos especialistas da Coppe/UFRJ.15. Ressalto que meu posicionamento está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que agentes públicos que emitem parecer de natureza técnica podem ser responsabilizados perante o TCU em razão da existência de vícios na manifestação que conduzam à prática de atos irregulares, a exemplo dos Acórdãos 2.521/2012 e 1801/2007, ambos do Plenário, e 4.792/2011, da 2ª Câmara.16. Apesar dessas observações, acredito que o valor da multa aplicada deva ser reduzido. Este Tribunal não pode deixar de considerar, como atenuantes da conduta da analista. Primeiro, verifiquei que foi escasso o tempo disponível para o exame do projeto, pois parte relevante da documentação foi enviada pelo Deinfra/SC apenas em 18/11/2009 (peça 6, pp. 19-26) e o parecer da recorrente foi finalizado em 30/11/2009. Ademais, está clara a pouca experiência da servidora na ocasião, uma vez que havia tomado posse do cargo aproximadamente um ano antes (em consulta na internet, minha assessoria verificou que o resultado do concurso em que foi aprovada teve seu resultado divulgado em julho de 2008).17. Tendo em vista esses fatores, penso que deve ser dado provimento parcial ao pedido de reexame, com a redução da pena pecuniária que foi imposta por meio do Acórdão 2.324/2015 - Plenário para o valor de R$ 5.000,00.Acórdão:9.1 conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2 modificar o subitem 9.2 do Acórdão 2.324/2015 - Plenário, que passa a apresentar a seguinte redação:9.2. rejeitar as razões de justificativa da [recorrente], analista de infraestrutura do Ministério da Integração Nacional, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;