Acórdão 101/2004
Voto:10.Julgo relevante fazer uma breve consideração acerca da aplicabilidade do Decreto nº 2.745/98, editado com a pretensão de constituir o regulamento de licitações da Petrobrás, afastando a aplicação da Lei nº 8.666/93 para as aquisições feitas pela empresa. Na Decisão nº 663/2002 - Plenário, ao julgar um relatório de auditoria realizada na Petrobrás, este Tribunal determinou à empresa que se abstivesse de aplicar o citado decreto, em razão de sua inconstitucionalidade, e observasse os ditames da Lei nº 8.666/93. Contra tal decisão foi interposto pedido de reexame, ainda não julgado, suspendendo seus efeitos. Em alguns outros processos envolvendo a Petrobrás, tenho observado que, pelo fato da referida decisão estar suspensa, a empresa tem entendido que ela deve continuar a aplicar o Decreto nº 2.745/98 e não a Lei nº 8.666/93.11.Não é esse, absolutamente, o efeito que a interposição do pedido de reexame contra a Decisão nº 2.745/98 provoca. Ele simplesmente impede que o Tribunal aplique qualquer tipo de sanção ou realize determinações naquele caso concreto específico, envolvendo a aplicação do decreto. Entendimento diverso conduziria a um absurdo. Imagine-se uma situação extrema em que um Ministro de Estado edite uma portaria estabelecendo que as aquisições feitas por aquele Ministério podem ser feitas sem licitação. Esta portaria seria obviamente inconstitucional. Numa auditoria, o TCU toma conhecimento dessa portaria e determina que o Ministério se abstenha de aplicá-la. Se houver a interposição de pedido de reexame contra tal decisão, isso significaria dizer que seriam legais todas as aquisições feitas pelo órgão, sem licitação, com base naquele portaria, até o julgamento do pedido de reexame? É evidente que não. Mutatis mutandis, a situação que envolve a aplicação do Decreto nº 2.745/98 é a mesma e o Tribunal deve continuar exigindo, em cada caso concreto, que a empresa aplique a Lei nº 8.666/93, não se devendo realizar determinações fazendo-se referência à dispositivos do citado decreto.Acórdão:9.3. determinar à Petrobras que:9.3.1 atendendo aos princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade, contidos no caput e no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, quando utilizar a modalidade de licitação convite, deixe de aplicar a orientação contida no item 4-p do DIP SEJUR/SUPER/ADJ 012/98, permitindo a participação de todos os interessados, a menos que haja justificativa para não fazê-lo, justificativa essa que deverá constar do processo;9.3.2 se abstenha de incluir, nas suas cartas-convite, condição que limite a participação, na licitação, de consórcios apenas para aqueles formados por empresas convidadas no certame;9.3.3 conforme entendimento já firmado por esta Corte, nas licitações na modalidade convite, obtenha pelo menos três propostas válidas para que o certame chegue a termo, a menos que existam justificativas devidamente fundamentadas para o contrário, as quais devem ser formalizadas nos autos do processo licitatório correspondente;9.3.4 formalize todas as respostas às solicitações de quaisquer interessados nos certames licitatórios, apensando estes documentos ao procedimento licitatório correspondente;