Acórdão 1805/2003
Relatório: [...] Por fim, resgatou o Parecer a determinação, proposta na Instrução Inicial, à EMBRATUR, para que se abstivesse de incluir nos instrumentos convocatórios de licitação, como condição de participação e habilitação, exigência de que o interessado seja cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em atendimento ao disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I; 22, §§ 1º, 2º e 3º; e 27 a 33 da Lei nº 8.666/93, conforme Decisão Plenária TCU nº 80/2001.Acórdão:9.3 - determinar à Embratur que se abstenha de:[...]9.3.2 - incluir nos instrumentos convocatórios de licitação, como condição de participação e habilitação, exigência de que o interessado seja cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em atendimento ao disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I; 22, §§ 1º, 2º e 3º; e 27 a 33 da Lei nº 8.666/93, conforme a Decisão nº 80/2001 - Plenário - TCU.