Acórdão 8317/2021
Voto:Em apreciação atos de pensão especial de ex-combatente concedidos pelo Comando da Marinha para beneficiárias de [instituidor 1] (peças 2 e 3), [instituidor 2] (peças 4 e 5), [instituidor 3] (peças 6 e 7) e [instituidor 4] (peças 8 e 9).[...]4. No parecer de lavra da douta Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 14), a representante do MPTCU aponta que o ex-combatente [instituidor 1] faleceu após a entrada em vigência da Constituição Federal de 1988, que restringiu os filhos beneficiários da pensão apenas aos menores de 21 anos ou inválidos. Assim, propõe que os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente juntados às peças 2 e 3 sejam considerados ilegais, com a respectiva negativa de registro pelo TCU. 5. Passo a deliberar.6. Inicialmente, destaco que os atos às peças 2 e 3 tratam de reversão de pensão especial para beneficiárias de segunda ordem. O óbito do instituidor original da pensão, Sr. [instituidor 1] ocorreu em 18/6/1989, já sob a égide da Constituição Federal de 1988. Portanto, aplicável ao caso o art. 53 do Ato das Disposições Transitórias da Carta Magna.7. A Lei 8.059/1990 regulamentou a pensão especial de ex-combatentes que participaram da Segunda Guerra Mundial. O art. 5º da referida Lei dispõe sobre os dependentes habilitados à pensão:Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:I - a viúva;II - a companheira;III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;IV - o pai e a mãe inválidos; eV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. (grifo acrescido) 8. Com base nos dados colhidas nas fichas de informações, constato que a pensão foi revertida à beneficiária [1] com supedâneo em decisão judicial emitida em 22/4/2014, após o falecimento da pensionista inicial, ocorrido em 14/6/2010 (peça 2, p. 5-6). A documentação juntada permite também identificar, a priori, possível vício de motivação, ao mencionar as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960 para concessão do benefício. 9. Já em relação à Sra. [beneficiária 2], embora a sentença judicial tenha sido pela improcedência (peça 3, p. 6-7), o Comando da Marinha também a instituiu como beneficiária, por reversão, da pensão especial do Sr. [instituidor 1].10. A jurisprudência desta Corte de Contas declara a inexistência de direito à pensão especial da filha maior de ex-combatente falecido após a Constituição de 1988, salvo se inválida. São nesse sentido os Acórdãos 3.981/2010-1ª Câmara (Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), 8.407/2011-1ª Câmara (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), 4.819/2009-2ª Câmara (Rel. Min. André Luis de Carvalho) e 3.919/2012-2ª Câmara (minha relatoria).11. Conforme consta do Voto que orientou o Acórdão 3.919/2012-TCU-2ª Câmara, o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 21.707-3/DF, firmou entendimento de que as filhas maiores dos ex-combatentes falecidos depois da atual Constituição não mais fazem jus à pensão especial, pois a Lei 8.059/1990, ao regulamentar o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, excluiu do conceito de dependentes a filha maior, assegurando o benefício aos filhos, até completados 21 anos de idade, a menos que inválidos.12. Pelo exposto, constato que as pensões deferidas às Sras. [beneficiárias 1 e 2] são ilegais, por ausência de amparo legal, visto que as beneficiárias já eram maiores de 21 anos por ocasião do óbito do instituidor.13. Em acréscimo, compulsando os sistemas de informação do TCU, verifico que ambas interessadas percebem aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social, o que também descaracteriza dependência econômica em relação à pensão especial em tela, razão pela qual entendo que devem ser descontinuadas.Acórdão:9.3. considerar ilegais as pensões especiais de ex-combatente instituídas por [instituidor 1], em favor de [beneficiárias 2 e 1] (peças 2 e 3), recusando o registro desses atos;9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas Sras. [beneficiárias 2 e 1], consoante o disposto na Súmula/TCU nº 106;9.5. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste Acórdão:[...]9.5.2. faça cessar o pagamento decorrente dos atos impugnados no item 9.3, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;