Acórdão 2127/2009
Sumário:2. As entidades componentes do Sistema 'S' devem adotar regulamentação atinente à utilização, controle e identificação de veículos que atenda aos princípios gerais norteadores da aplicação de recursos públicos.Relatório:21. Alega [o recorrente] que não seriam aplicáveis ao Senai as normas do Governo Federal sobre identificação de veículos, a qual seria desnecessária, onerosa e de frágil utilidade para o controle, na medida em que controles internos de quilometragem, combustível e manutenção já seriam observados, mas não identificação veicular externa. [...]22. Análise. A pretensão visa tornar insubsistente determinação deste Tribunal para que a recorrente identifique todos os seus veículos com o logotipo da entidade e com a inscrição `USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO'. Entendemos que a determinação merece reparos em sua redação, porém, sem prejuízo na essência de seus objetivos. Ou seja, manter-se a necessidade de identificação visual de suas viaturas.23. Não se ignora o mencionado precedente Acórdão nº 1.578/2007 ' 1 Câmara, que tornou insubsistente determinação desta Corte para identificação veicular com a inscrição `uso exclusivo em serviço'. Com a devida vênia, discordaremos daquela solução e dos fundamentos ali expostos.24. O precedente invocado destoa da jurisprudência majoritária desta Corte e seus fundamentos não se sustentam ante os princípios constitucionais aplicáveis aos serviços sociais autônomos. A propósito, diversamente do que constou do Relatório daquele julgado, a identificação externa dos veículos da entidade não decorre da IN/MARE 2/95, mas sim da sujeição dos serviços sociais autônomos aos princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade no uso da coisa pública, bem como do controle sobre a utilização desses veículos; sua identificação opera como importante inibidor de um uso particular desses bens que, adquiridos com recursos públicos, devem voltar-se exclusivamente para a finalidade pública. Tampouco resolve a situação dizer que entidades como a recorrente seriam regidas por seus regulamentos próprios, considerando que, embora notificadas várias vezes por esta Corte, omitem-se em normatizar aspectos como esse da sua rotina administrativa.25. De outra parte, ao contrário do que afirma o recorrente, eventuais controles internos de quilometragem, combustível e manutenção não atuam de forma alguma no sentido de coibir o uso desses veículos para interesses particulares, tendo mais a ver com a conservação do automóvel em si.26. No geral, tem-se a impressão de que a entidade recorrente busca, na verdade, exclusão de controles. Sua pretensão é injustificável, bastando que se imagine a situação oposta, ou seja, em vez de questionar `porque identificar os veículos', questione-se, `porque não identificá-los?' Sabe-se que identificação externa de veículos é praxe, mesmo em empresas privadas. O bem jurídico tutelado é o uso legítimo dos veículos da entidade, sendo estranhas ao mérito ponderações ideológicas acerca de controle por resultados, como fosse um permissivo para uma utilização descontrolada dos veículos ou sob controles ineficientes.27. Por fim, entretanto, não entendemos possível esta Corte impor ao recorrente uma fórmula pronta de redação, como fez ao determinar que fizesse constar `uso exclusivo em serviço'. A propósito, entendemos que o logotipo da entidade é indispensável, como identidade visual pela qual a entidade é reconhecida, somente havendo falar em discricionariedade no tocante à redação ou à necessidade de inclusão de dizeres que indiquem `uso exclusivo em serviço', ou outro dizer semelhante. Ressaltamos que, para atingir sua finalidade, a fixação das marcas identificadoras da entidade deverá ser feita de modo que facilite a visualização. Portanto, fazem-se necessárias modificações na redação da determinação recorrida.Voto:7. Com relação à determinação para que todos os veículos da entidade recorrente sejam identificados com o logotipo institucional e com a inscrição 'USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO', a Serur, por considerar dispensável a imposição da frase nos veículos (mas não a sua identificação visual), propõe modificações na redação da determinação.8. A unidade técnica salienta que a identificação institucional do veículo tem papel inibidor do seu uso para interesses particulares, compreensão que, combinada com o entendimento de que tal providência seria condição para o atendimento dos princípios constitucionais da moralidade e publicidade na utilização desses bens, levou o TCU a firmar jurisprudência quanto à necessidade dessa identificação.9. Ocorre que decisões recentes do Tribunal têm sido no sentido de exigir a adequada regulamentação atinente ao controle de veículos da entidade, mas sem adentrar no nível de detalhamento de sua execução, bastando que as normas internas previnam contra o desrespeito aos princípios gerais que norteiam a utilização de recursos públicos. Nessa linha, temos não apenas o Acórdão nº 1.578/2007-1ª Camara, mencionado pelo recorrente, como também os Acórdãos nº s 155/2008-1ª Câmara, 3.161/2008-2ª Câmara e 413/2009-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, atribuindo a seguinte redação aos itens recorridos:[...]1.3.2. estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente à utilização, controle e identificação dos veículos da entidade, que atenda aos princípios gerais que norteiam a aplicação de recursos públicos.';