Acórdão 3266/2008
Voto:5. [...]. Reconheço que as duas contratações diretas firmadas sem licitação com as mencionadas empresas careciam dos pressupostos que as justificassem uma vez que os objetos contratados não traziam qualquer singularidade que direcionasse seu fornecimento ou sua execução a uma única empresa. Pelo contrário, conforme mencionado no relatório da Secretaria Federal de Controle Interno [...]: 'constatamos que à exceção da afirmação da própria comissão de licitação, não existe qualquer tipo de comprovação documental atestando ser a empresa [omissis] a única no Brasil capaz de fabricar tais equipamentos de ar-condicionado com as características exigidas. [...]".6. No tocante à aquisição de roupa de banho e de cama, também não deve prosperar a argumentação de que a padronização seria razão suficiente para justificar a inexigibilidade, uma vez que existem no mercado diversas empresas aptas a fornecer as peças adquiridas com os logotipos e estampas exigidos pela entidade.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis [omissis] e [omissis], nos termos do inciso III, alínea 'b', do artigo 16 da Lei 8.443, [...] em face do cometimento das irregularidades que resultaram nas contratações indevidas das empresas [omissis] e [omissis] por inexigibilidade de licitação [...], aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 [...], no valor de [...];[...]9.5. determinar ao [...] Sesc/ES a adoção das seguintes medidas:9.5.1. doravante, passe a fazer constar dos processos de dispensa ou inexigibilidade, em caráter obrigatório, as justificativas técnicas e jurídicas que amparam a contratação em referência, consoante preconiza o art. 26, caput, parágrafo único e incisos da Lei 8.666/93;