Acórdão 2581/2009
Voto:15. No que tange à substituição da técnica de construção dos muros de contenção do Lote 2, cumpre assinalar, inicialmente, que as expressões terra armada e terra firme denominam tanto as técnicas construtivas como fazem parte do nome comercial de empresas prestadoras desse serviço.16. A Secob apontou que a especificação técnica EC-CO-01, que estabelece as regras para montagem dos muros em contenção (volume 1 do projeto executivo do lote 2), menciona a execução dos muros em terra armada, especialmente no que diz respeito ao material para confecção dos aterros. Esse era o padrão a ser seguido para a execução do serviço, pois o Edital n. 102/2005 prevê que os projetos, especificações e toda a documentação relativa à obra são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe mencionado em um documento e omitido em outro será considerado especificado e válido.17. O irretorquível raciocínio da equipe de fiscalização é o de que se o projeto especificou a execução dos muros em terra armada e o orçamento da licitação foi elaborado com base nessa premissa, a substituição da técnica deveria estar fundamentada em estudos que comparassem as duas técnicas em questão, cabendo examinar, também, a composição dos custos de ambas as soluções, a fim de se saber se eventual ganho financeiro do executor deveria ter sido repassado ao contratante.18. Logo, não se questiona a adequação da utilização da técnica terra firme para a finalidade pretendida nem o atendimento dos padrões da ABNT, mas a compatibilidade dessa solução com a que havia sido especificada no projeto e o reflexo financeiro da substituição efetuada sobre o contrato.19. Entendo que assiste razão à Secob. É de se esperar que um projeto de obra de engenharia contenha elementos adequados e necessários ao objeto a ser realizado e que a escolha por uma ou outra técnica construtiva seja objetivamente justificável. Assim, se a especificação técnica aludia à execução de terra armada, essa definição não pode ser considerada gratuita ou aleatória. A modificação da técnica deveria estar fundada em comparação das duas opções em confronto. [...][...]21. Ainda que, sob o aspecto qualitativo, não tenha havido prejuízo ao empreendimento, e que o construtor responda pela segurança, qualidade e durabilidade da obra executada, há de ser investigar se o valor efetivamente despendido pelo executor corresponde à previsão contida no orçamento. Essa demonstração é crucial para a transparência de todo o processo. Em caso de diferença significativa de custos, poder-se-á indagar a razão pela qual o projeto não especificou desde o início a solução mais econômica, e se o ganho deve ser repassado ao contratante. Caso contrário, ao se admitir a substituição imotivada de elementos integrantes do projeto, estar-se-ia dando margem à superestimativa do orçamento e o aumento artificial do lucro do contratado na execução.Acórdão:9.2. Determinar ao Dnit que, em relação à substituição de terra armada por terra firme:9.2.1. providencie a atualização da Anotação de Responsabilidade Técnica da obra do Lote 2 junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia competente, de modo a deixar registrada a alteração do projeto original dos muros de contenção das estacas 1000, 220 e 327;9.2.2. providencie aditivo ao contrato, excluindo os serviços de terra armada, não executados, e incluindo o serviço e valor reais relativos à execução dos muros de contenção, disso dando ciência ao Tribunal no prazo de 30 dias;