Acórdão 1176/2012
Relatório:[...]29. Observa-se que a [unidade técnica do TCU] fez pertinente ponderação quanto ao uso correto dos sistemas de referência, no Anexo I do parecer, a qual se julga importante reproduzir:"1. Inicialmente à análise, faz-se mister considerar que o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) é o sistema de referência para obras de edificações, cuja adoção pela Administração Pública é imposta pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.2. Dessa maneira, sempre que possível, no caso de inexistência de composição de referência no Sinapi para dado serviço, deve-se utilizar composições de outros sistemas de referência, adotando-se preferencialmente os valores dos insumos pesquisados pelo Sinapi.3. Caso não existam composições para o serviço em nenhum sistema de referência, devem ser feitas cotações no mercado, com o objetivo de aferir o valor mais vantajoso.4. Feitas essas considerações, cabe informar que o Inca justificou grande parte dos preços orçados mediante cotações de mercado e que, conforme mencionado inicialmente, tal prática deve ser adotada subsidiariamente ao uso do Sinapi e de outros sistemas de referência auditáveis e tradicionalmente reconhecidos como adequados para o orçamento de obras públicas."Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Instituto Nacional do Câncer - Inca contra o acórdão 3.280/2011-Plenário, que julgou auditoria realizada pela [unidade técnica do TCU] no objeto do edital de concorrência [...]. A referida licitação visava à contratação, em regime de empreitada por preço global, da construção das novas instalações do campus integrado do Instituto na cidade do Rio de Janeiro. O valor estimado para as obras era de cerca de R$ 496,4 milhões, a preços de julho/2010.[...]6. No mérito, acolho os fundamentos lançados na instrução da Serur [Secretaria de Recursos do TCU], e os incorporo às minhas razões de decidir pelo provimento parcial do recurso.[...]9. Quanto aos indícios de sobrepreço apontados na auditoria da [unidade técnica do TCU], destaco que, em relação aos preços excessivos originais, que totalizavam R$ 46.926.322,78, o Inca acatou a maioria dos critérios adotados pela Secretaria e reconheceu a existência de um sobrepreço de R$ 35.837.583,25. As justificativas apresentadas pelo Instituto, no presente recurso, para a manutenção de preços de alguns itens acima dos respectivos referenciais foram submetidas à nova análise da [unidade técnica do TCU], em apoio à Serur. Consideraram-se dirimidos sobrepreços em itens que somam o valor de R$ 7.864.551,24. Remanesce, portanto, um sobrepreço de R$ 3.224.188,29.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;9.2. alterar a redação do item 9.2.4 do acórdão recorrido, que passará a viger nos seguintes termos:"9.2.4. sobrepreço, decorrente de preços excessivos frente ao mercado, no valor de R$ 3.224.188,29, em desacordo com o art. 127 da Lei 12.309/2010 (LDO/2011);"