Acórdão 1606/2015
Voto:2. O certame impugnado tinha por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, compreendendo o fornecimento de material de consumo e de equipamentos adequados à realização do trabalho de nove serventes de limpeza, de uma telefonista e de dois auxiliares de manutenção [...].[...]6. Ao analisar a documentação recebida em sede de diligência (peça 24), a unidade técnica constatou diversos outros indícios de irregularidade no certame:c) utilização indevida do critério de remuneração por posto de trabalho em vez da remuneração por unidade de medida e produtividade para os serviços de limpeza e conservação;[...]9. Em primeiro lugar, a contratação dos serviços de limpeza deveria, em princípio, ter sido feita com base nas áreas a serem limpas, em detrimento do estabelecimento do número de postos de trabalho, conforme prevê a IN SLTI/MPOG 2/2008:"Art. 11. A contratação de serviços continuados deverá adotar unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada, e que elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.§ 1º Excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneração da contratada por postos de trabalho ou quantidade de horas de serviço quando houver inviabilidade da adoção do critério de aferição dos resultados".[...]11. Nada obstante, entendo pertinente tecer algumas considerações acerca da contratação de serviço de limpeza por postos. Em que pese os termos do art. 11 da IN SLTI/MPOG 2/2008, não se pode desconsiderar a necessidade de a administração fiscalizar o adimplemento do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas, de molde a evitar a responsabilização subsidiária prevista no item IV do Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93). (Alterado pela Res. N. 96, de 11.9.2000, DJ 29.9.2000) 12. Dessarte, o fato de a administração lançar edital definindo o objeto de acordo com a área a ser limpa não a exime de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos postos que vierem a ser ocupados, que deverão estar fixados no contrato, consoante a produtividade esperada (estabelecida no edital) ou demonstrada pela licitante vencedora.13. A própria IN SLTI/MPOG 2/2008, alterada pela IN SLTI/MPOG 6/2013, estabelece normas para a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, de molde a minimizar os riscos de responsabilização subsidiária da administração pelo não cumprimento dessas obrigações. Essa fiscalização deve ocorrer, necessariamente, em relação ao número de empregados utilizados na prestação de serviço. Assim, ainda que não se fixe em edital o número de postos, em razão dos termos do art. 11 da citada instrução normativa, deverá a administração fazê-lo no contrato celebrado, de modo a permitir a adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.14. Outrossim, cumpre observar que, a despeito de a IN SLTI/MPOG 2/2008 adotar como objeto do contrato a área a ser limpa e conservada, ela não se afasta totalmente da contratação por postos. No inciso II do art. 42 (que cuida do projeto básico para contratação de serviços de limpeza e consideração), prevê a necessidade de se considerar a "produtividade mínima (...) para cada categoria profissional envolvida, expressa em termos de área física por jornada de trabalho ou relação serventes por encarregado". E, ao tratar de produtividade mínima, a IN SLTI/MPOG 2/2008 está, na prática, cuidando do número máximo de postos a ser abrangido pelo contrato.15. É complexa a tarefa do gestor no tocante à contratação de serviços de limpeza e conservação. De um lado, a instrução normativa da SLTI/MPOG apregoa que a contratação desses serviços não deve estar vinculada ao número de postos. Ao revés, deve-se adotar "unidade de medida que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada". De outro lado, o instrumento de contrato deve prever o número de postos naqueles contratos com mão de obra dedicada, de modo a assegurar a eficácia da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim sendo, a necessidade de evitar a responsabilização subsidiária da administração acaba por reduzir o grau de liberdade na contratação, uma vez que a administração deve se preocupar não apenas com a qualidade dos serviços prestados, mas também com o cumprimento das obrigações da contratada junto a seus empregados, o que pressupõe o conhecimento prévio não só do número de trabalhadores dedicados, como também sua identificação, horário de trabalho etc. Portanto, deixo de propor a aplicação de multa em razão do modelo de contratação adotado pelo órgão.16. De toda sorte, ainda que se aceitasse a forma de contratação adotada, a unidade técnica apontou diversas falhas no edital. [...].