Acórdão 2842/2016
Voto:Cuidam os autos de representações ofertadas pelas [empresas], com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 16/2016, por sistema de registro de preço (SRP), processado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul (DSEI/MS). O certame visa à contratação de serviços de locação de 98 veículos para atendimento das atividades do referido distrito na capital e no interior do Estado. O valor orçado anual é de R$ 19.102.600,00.[...]7.A adequação do uso do sistema de registro de preços para a contratação sob exame não restou devidamente justificada. Sobre isso, o DSEI/MS informa que é comum entre os distritos o uso do SRP e a adesão às atas de outro distrito. Ocorre que, conforme expus ao relatar o Acórdão 757/2015-TCU-Plenário, a utilização do SRP deve estar adstrita às hipóteses autorizadoras, sendo a adesão medida excepcional. Tais situações não podem decorrer de mero costume ou liberalidade.Acórdão:9.1. conhecer das presentes representações, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-las procedentes, deixando-se de efetuar quaisquer determinações ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul acerca do pregão eletrônico SRP 16/2016 devido à notícia de sua revogação;9.2. com base no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul sobre as seguintes falhas identificadas no pregão eletrônico SRP 16/2016, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:9.2.1. falta de fundamentação devidamente motivada para a adoção do sistema de registro de preços, inclusive ausência de justificativas para: não realização do procedimento de intenção de registro de preços (art. 4º do Decreto 7.892/2013 e item 9.3.3 do Acórdão 1.793/2011-TCU-Plenário); opção de adjudicação em lote único, em vez da adoção da regra geral de adjudicação por item (arts. 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, e Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013, todos do Plenário); enquadramento em uma das hipóteses autorizadoras regulamentares (art. 3º do Decreto 7.892/2013 e Acórdãos 113 e 1.737/2012, ambos do Plenário); e previsão no edital da possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes (art. 9º, inciso III, in fine, do Decreto 7.892/2013, e Acórdão 757/2015-TCU-Plenário);