Acórdão 1412/2008
Voto:23. Por fim, no que tange aos novos argumentos apresentados por meio do expediente de fls. [...] do anexo 2, importa esclarecer que não há previsão legal ou regimental para o recebimento dessa documentação a título de novas razões recursais. Ao contrário, o sistema processual vigente no Brasil, seja na esfera cível, penal ou no âmbito deste tribunal - que possui rito próprio, nos moldes de sua lei orgânica -, prevê que a interposição de recurso enseja a preclusão consumativa, por força da qual, com a prática do ato, esgota-se o direito (ou faculdade) de fazê-lo, não podendo a parte processá-lo novamente.24. Operou-se, ainda, a preclusão temporal, uma vez que, entre a notificação do acórdão [recorrido] e a juntada dos novos elementos, escoou-se prazo bem superior aos 15 dias previstos no art. 48 c/c o art. 33 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer como pedido de reexame o recurso interposto pela Srª [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão 1.887/2007-2ª Câmara;