Acórdão 875/2020
Voto:Trata-se de relatório de levantamento de auditoria, realizado no âmbito do Fiscobras/2010, nas obras de construção do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, na BR-493/RJ, no segmento compreendido entre o entroncamento com a BR-040 e o Porto de Sepetiba. 2. Nesta etapa processual, é realizado o exame de mérito das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis em resposta às audiências determinadas pelo Acórdão 2.919/2011-Plenário. Nesse sentido, convém apresentar uma breve síntese da tramitação deste feito.[...]20. Quanto ao exame das razões de justificativa dos demais responsáveis, ponho-me de acordo com a análise realizada pela unidade técnica, adotando-as como razões de decidir, sem prejuízo de fazer algumas considerações adicionais.21. Dentre outros argumentos, os [responsáveis 1 a 6] alegaram que a responsabilidade pela análise dos pedidos de aditamento realizados pelos consórcios teria ficado a cargo da [empresa 1], contratada para dar suporte técnico à Seobras e ao DER-RJ no gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras.22. Como salientado pela instrução da SeinfraRod, a jurisprudência predominante deste Tribunal é no sentido de que a contratação de empresa para auxiliar a Administração na fiscalização de contratos (art. 67 da Lei 8.666/1993) não retira desta a obrigação do acompanhamento, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição (v. g. Acórdãos 173/2019-Plenário, 958/2018-Plenário, 2.292/2017-Plenário e 1.213/2019-Plenário, dentre outros).23. Considero que neste caso concreto, o acompanhamento da obra por empresa supervisora não elide a responsabilização dos envolvidos pelas falhas observadas, que são grosseiras. Assim, julgo que o exame da conduta dos responsáveis pela unidade técnica ocorreu à luz do disposto no art. 28 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que dispõe que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Para ilustrar a gravidade das falhas apontadas reproduzo o seguinte trecho da instrução da unidade técnica:[...]24. Dito de outra forma, as planilhas orçamentárias dos aditivos de rerratificação aprovadas pelos responsáveis são mera peça de ficção, que não guardam nenhuma compatibilidade com as planilhas constantes dos projetos executivos que promoveram diversas alterações em relação ao projeto básico licitado.25. Com efeito, houve a aprovação dos projetos executivos pelo Dnit, mas de forma injustificada os novos quantitativos trazidos pelo projeto executivo não foram refletidos nas planilhas orçamentárias dos aditivos.26. Ressalto também o fato de não haver alteração global no valor dos contratos, a despeito de haver expressivas alterações promovidas pelo projeto executivo.27. Portanto, rejeito as razões de justificativa dos Srs. [responsáveis 1 a 6] e os sanciono com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores indicados na tabela a seguir:Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. [responsáveis 1 a 8];[...]9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento: