Acórdão 1450/2015
Voto:Preliminarmente, informo que atuo no presente processo por ter sido o relator da deliberação embargada, em substituição ao Exmo. Sr. Ministro Walton Alencar Rodrigues.Conheço de ambos os embargos, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie.No mérito, não verifico a ocorrência de qualquer omissão na deliberação embargada.Verifica-se que a [empresa embargante], por meio de memorial protocolado na Secex/ES após o processo ser incluído em pauta e às vésperas da sessão de julgamento, intentava contraditar a instrução elaborada pela unidade técnica, como bem asseverou a recorrente em sua peça recursal:6. Então, a [empresa embargante] protocolizou uma petição no processo, exatamente no dia 02.06.2014. O cabimento do referido expediente foi fundamentado na possibilidade de apresentação de memoriais logo após a divulgação da pauta e antes da sessão do dia 04.06.2014, requisito plenamente atendido pela recorrente. O objetivo, contudo, transcendia a finalidade dos memoriais. Dado que o procedimento do TCU não prevê manifestação ou réplica após o encerramento da instrução para refutar o parecer da unidade técnica, entendeu-se oportuno o manejo da petição sobredita para cumprir esse desiderato.Lamentavelmente, escolheu a recorrente instrumento inadequado para veicular sua pretensão, haja vista que a apreciação de razões contidas em memoriais não é obrigatória.Como é sabido, a apresentação de memorial, com o processo já em pauta, tem por finalidade tão somente sensibilizar os demais julgadores para o pleito do interessado. Não é aditivo ao recurso nem deve integrar formalmente o processo, não se constituindo em elemento imprescindível para a formação de juízo de mérito. Eventual aproveitamento de informação apresentada em memorial resulta de faculdade dos julgadores, não havendo qualquer obrigação no sentido de que os memoriais sejam examinados pelo relator da causa.Basta ver, aliás, que os memoriais, nos termos do art. 160, § 3º, do Regimento Interno, devem ser dirigidos aos membros do Colegiado e ao Ministério Público:Art. 160. As alegações de defesa e as razões de justificativa serão admitidas dentro do prazo determinado na citação ou na audiência.§ 1º Desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução, é facultada à parte a juntada de documentos novos....§ 3º O disposto no § 1º não prejudica o direito da parte de distribuir, após a inclusão do processo em pauta, memorial aos ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público.Nesse sentido o voto condutor do Acórdão 846/2010-TCU-Plenário, Relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues, que tratou de embargos de declaração em que foi apontada omissão idêntica à ora alegada:A instrução processual, nos termos do art. 160, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e do art. 110, §3º, da Resolução TCU 191/2006, encerra-se no momento em que o titular da unidade técnica emitir seu parecer conclusivo, ocorrido em agosto de 2009. A apresentação de memorial, após inclusão do processo em pauta, prevista no parágrafo terceiro desse artigo, não condiciona, nem vincula a atuação do relator. (...) A apresentação de memorial, com o processo já em pauta, tem por finalidade sensibilizar os demais Ministros e o representante do Ministério Público para o pleito do interessado. Não é recurso aditivo, como pretende o recorrente. Não integra formalmente o processo e por isso não se constitui em informação necessária e imprescindível para a formação de juízo de valor. Eventual aproveitamento de informação apresentada em memorial não constitui fato vinculativo para o relator.Na mesma linha os acórdãos plenários 2.518/2011 (Rel. Min. Aroldo Cedraz) e 1.105/2013 (Rel. Min. Ana Arraes).Ademais, ao protocolar os memoriais na Unidade Técnica, ao invés de distribuí-los nos Gabinetes, correu o risco de que estes não fossem sequer examinados pelo Relator e demais Ministros, que deles não tinham notícia.Em havendo interesse na apresentação de novos elementos de defesa, deveria a embargante ter peticionado nesse sentido em tempo razoável, jamais às vésperas do julgamento, ocasião em que somente poderia apresentar memoriais.Não obstante, em homenagem aos princípios do formalismo moderado e da ampla defesa, o Exmo. Sr. Ministro Walton Alencar Rodrigues determinou o envio dos autos à unidade técnica para o exame dos elementos constantes das peças 145, 146 e 147 que conformam o memorial entregue pela [empresa embargante].A Secretaria de Recursos examinou o extenso material apresentado e concluiu que 'embora a parte ou interessado tenha direito a apresentar memoriais, eles se destinam a esclarecer elementos controvertidos do processo, não a apresentar novos argumentos, não sendo objeto de necessária discussão no Acórdão, principalmente quando se limitaram a reapresentar, de forma alternativa, os fundamentos de fato e de direito previamente fornecidos'.Restando evidente não ter havido qualquer omissão a ser sanada por meio de embargos declaratórios, nego provimento ao recurso.[...]Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela [empresa embargante] e Consórcio [omissis] para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.