Acórdão 5233/2017
Voto:Trata-se de representação formulada pela [empresa], com pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas nos editais das Tomadas de Preços 15/2016, 16/2016, 17/2016 e 18/2016, conduzidas pela prefeitura de Dourados/MS, as quais possuem como objeto a contratação de empresa especializada para execução do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial (PDST) nos Residenciais Habitacionais Dioclécio Artuzi III (PDST 0359047-32), Roma I e II (PDST 0410866-44), Roma III (PDST 0421879-20) e Harrison de Figueiredo III (PDST 0338366-69), nos valores estimados de R$ 317.250,00, R$ 437.760,00, R$ 246.240,00 e R$ 176.250,00, respectivamente.2.Os recursos são advindos do PDST, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).[...]5.Manifesto-me, desde já, de acordo com os fundamentos expostos na instrução produzida pela Secex-GO à peça 18, adotando-os como minhas razões de decidir, sem prejuízo de aduzir as considerações que se seguem.6.Os certames tratam da contratação de serviços concernentes à execução do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial (PDST) em residenciais habitacionais diversos. O PDST está definido no Manual de Instruções do Trabalho Social, o qual foi aprovado pela Portaria 21/2014 do Ministério das Cidades, contendo normas e orientações para elaboração, contratação e execução do Trabalho Social nas intervenções de habitação e saneamento objetos de operações de repasse ou financiamento, entre elas as executadas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.[...]15.Em que pese a conclusão pela impossibilidade de adoção de licitação do tipo técnica e preço, por si só, já constituir motivo suficiente para a anulação dos referidos certames, a Secex-GO ainda empreendeu, a título pedagógico, a análise de outras impropriedades verificadas no item 2.1 do Anexo I dos editais, referentes à apuração da nota técnica.[...]18.No que tange à atribuição de pontuação para mais de um certificado/declaração no mesmo critério de avaliação (quesito b do item 2.1 do Anexo I dos editais, referente à comprovação de que a empresa possui, em seu quadro de funcionários ou sócios, profissionais com determinada formação e curso de aperfeiçoamento), verifico que, além de afrontar o disposto no art. 19, §2º, inciso I, da Instrução Normativa 2/2008 (vigente à época dos certames), da antiga Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como a jurisprudência do TCU (Acórdãos-TCU 26/2007 e 165/2009, ambos do Plenário), o assunto merece considerações adicionais.19.A atribuição de pontuação para a licitante simplesmente por possuir, em seu quadro permanente, determinado tipo de profissional com certo tipo de especialização pode vir a inibir o caráter competitivo do certame e privilegiar empresas de grande porte, além de não garantir que esses profissionais sejam alocados na execução do objeto. O assunto, inclusive, já foi objeto de discussão no âmbito desta Casa, que se posicionou no sentido de rechaçar esse tipo de exigência nos editais (Acórdãos-TCU 526/2013, 2.353/2011 e 126/2007, todos do Plenário).Acórdão:9.1. conhecer do expediente encaminhado pela [empresa] como representação, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;9.2. considerar procedente a representação;9.3. determinar à prefeitura de Dourados/MS que, com base no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, adote, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, as providências necessárias à anulação das Tomadas de Preços 15/2016, 16/2016, 17/2016 e 18/2016, encaminhando ao Tribunal, no mesmo prazo, documentação que comprove o cumprimento desta determinação;9.4. dar ciência à prefeitura de Dourados/MS sobre as seguintes irregularidades identificadas nas Tomadas de Preços 15/2016, 16/2016, 17/2016 e 18/2016:[...]9.4.3. atribuição de pontuação para licitante simplesmente por possuir, em seu quadro permanente, profissional com certo tipo de especialização, o que pode vir a inibir o caráter competitivo do certame e privilegiar empresas de grande porte, além de não garantir que esses profissionais sejam alocados na execução do objeto (Acórdãos-TCU 526/2013, 2.353/2011 e 126/2007, todos do Plenário);