Acórdão 2445/2004
Voto:O Supremo Tribunal Federal, ao conceder a medida cautelar nos autos da ADIn nº 837-4, publicada no Diário de Justiça de 23/04/1993, manifestou-se pela inconstitucionalidade, dentre outras, da modalidade de investidura chamada ascensão.2. Nos presentes autos, conforme indicado no parecer da SEFIP (fls. 26/27), as admissões dos Interessados perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante ascensão funcional por concurso interno, ocorreram em datas posteriores a 23/04/1993, o que enseja a ilegalidade dos atos de fls. 01/20.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de admissão de [vários], negando-lhes registro;