Acórdão 2532/2023
Voto:Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. [responsável], prefeito de Cabo de Santo Agostinho/PE, no período de 1°/1/2009 a 31/12/2012, ao Acórdão 686/2023-1ª Câmara.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Cabo de Santo Agostinho/PE, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), exercício de 2011.3. Na fase preliminar do processo, determinei a citação do referido responsável, haja vista a ocorrência da seguinte irregularidade:"ausência parcial de documentação da prestação de contas dos recursos federais repassados ao município de Cabo de Santo Agostinho  - PE, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate 2011), considerando o pagamento de despesas em desconformidade com os art.8º. e 15 da Resolução CD/FNDE nº 12, de 17 de março de 2011, eis que a transferência dos recursos da conta específica para outra conta ou a emissão de cheques nominais à própria entidade ou a outrem, que não seja o fornecedor do bem ou serviço, impede o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto do programa".4. Diante da resposta apresentada, o Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 686/2023-1ª Câmara, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com imputação do débito especificado e da multa de R$ 60.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992.5. Irresignado com essa deliberação, o aludido gestor ingressou com os presentes embargos de declaração, nos quais alegou o seguinte:a) a decisão recorrida não se manifestou acerca da impossibilidade responsabilização objetiva do então Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho e ora embargante, quando há legislação municipal, Lei Municipal nº 2.467/2008 e Decreto Municipal nº 014/2005 que atribui aos secretários municipais - funcionais e executivos e autoridades equivalentes, a qualidade de ordenadores de despesas e que atuarão e responderão como ordenadores de despesas do Município;[...]6. Sendo assim, requereu o esclarecimento dos pontos omissos e a reforma do Acórdão 686/2023-1ª Câmara, a fim de que seja afastada a responsabilidade do ora embargante.7. Feito esse necessário resumo, passo a decidir.8. Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que eles preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992.9. Com relação aos argumentos trazidos pelo recorrente, não há propriamente que se falar em omissão na deliberação recorrida, uma vez que a existência de legislação municipal delegando competência para que os secretários atuassem como ordenadores de despesas não foi invocada nas alegações de defesa do Sr. [responsável], constituindo elemento novo trazido no expediente recursal.10. Todavia, considerando o princípio do formalismo material e da busca da verdade real, cabe a análise das informações trazidas nesta etapa processual.11. Compulsando a Lei Municipal 2.467/2008, observo que o art. 9º atribuiu, de fato, aos secretários a função de ordenadores de despesas nas respectivas unidades administrativas, assistindo razão, portanto, ao recorrente.12. Nesse cenário, considerando que não consta dos autos qualquer evidência de que o prefeito tenha praticado atos administrativos de gestão e controle dos recursos do PNATE/2011, até porque as peças extraídas da prestação de contas online enviada no SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE não contêm a identificação de seus signatários, concluo que não é possível imputar responsabilidade ao Sr. [responsável], na linha dos Acórdãos 563/2019-2ª Câmara (Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira) e 7.304/2013-1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman), dentre outros.13. Apenas para evidenciar melhor essa assertiva, registro que o presente caso também se amolda à seguinte tese extraída do repositório da jurisprudência selecionada do TCU, interpretada a contrario sensu:A delegação de competência a secretário municipal realizada por portaria é insuficiente para afastar a responsabilidade do prefeito pela utilização de recursos federais. Se não houver lei municipal dispondo diferentemente, o ordenador de despesas é o prefeito, titular máximo da administração pública local. (Acórdãos 10.397/2021-2ª Câmara e 4,485/2022-2ª Câmara. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 14. A respeito das considerações que fiz nos itens 14 e 15 do voto condutor da deliberação recorrida, no sentido de que seria possível evidenciar uma grave negligência do Sr. [responsável], na condição de prefeito, quanto à supervisão do programa, evoluo minha posição original e verifico que as circunstâncias não conduzem a tal conclusão.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos para, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 686/2023-1ª Câmara e excluir a responsabilidade do referido gestor em relação aos fatos apurados no processo;9.2. determinar o retorno dos autos à AudTCE para que avalie se ainda há condições para o desenvolvimento válido e regular do processo, com vistas a apurar a responsabilidade do secretário encarregado de gerir o PNATE/2011, no âmbito do Cabo de Santo Agostinho/PE, especialmente quanto à movimentação dos recursos financeiros;