Acórdão 1217/2014
Voto:Contratação emergencial5. As obras do aeroporto de Cuiabá foram iniciadas em 2000, a partir da assinatura do contrato [1]. Problemas na execução contratual, especialmente decorrentes das substanciais alterações no projeto inicial, tornaram insuficientes os recursos disponíveis, o que levou à paralisação das atividades e à posterior rescisão da avença. Em seguida, por meio de dispensa de licitação destinada à contratação de remanescente de obra, a Infraero firmou o contrato [2] com a empresa [A]. Também aqui faltaram recursos para conclusão do objeto e as obras foram paralisadas. Assim, em nova tentativa, a Infraero sustentou a existência de situação emergencial e contratou novamente a empresa [A], outra vez sem licitação.6. A jurisprudência do TCU é pacífica sobre a matéria. Para caracterizar situação emergencial passível de dispensa de licitação, deve restar evidente que a contratação imediata é a via adequada e efetiva para eliminar iminente risco de dano ou de comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. A emergência, per si, é suficiente para justificar a dispensa do processo licitatório.7. Nesse aspecto, impende observar que a situação de risco foi atestada por diversos entidades que avaliaram o Aeroporto de Cuiabá, como o Corpo de Bombeiros [...] e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Mato Grosso - CREA/MT [...], além da própria Diretoria de Operações da Infraero. Algumas constatações têm destaque e são aceitáveis para configurar o estado emergencial [...]:[...]8. Nos termos da Lei 8.666/1993, além do cenário de urgência, a contratação direta deve se restringir aos bens necessários ao atendimento da situação calamitosa. Como anotado pela unidade técnica, o objeto pactuado não incluiu a totalidade das instalações aeroportuárias, mas essencialmente a conclusão de um setor já parcialmente executado, o que pode ser tido como necessário para afastar os iminentes riscos. Apenas uma parcela da contratação emergencial, relativa aos serviços de demolição, poderia ser dissociada das obras de urgência. Mesmo assim, além de pouco relevante em relação ao valor global da contratação (menos de 5%), a realização das referidas atividades a posteriori poderia interferir na operação aeroportuária. Também aqui, portanto, as evidências não apontam irregularidade.9. Entretanto, ainda que comprovada a necessidade de atendimento imediato a determinada situação, cumpre avaliar eventual incúria ou inércia administrativa causadora da situação calamitosa, o que pode ensejar responsabilização dos gestores faltosos. É necessário, dessa forma, estabelecer corretamente as linhas de responsabilidades, de modo a divisar a conduta daqueles que concorreram para originar a situação emergencial e, eventualmente, de agentes que apenas atuaram para elidir o risco de dano.10. No caso em exame, os responsáveis citados não agiram diretamente para consolidar o cenário emergencial. As primeiras contratações de obras no aeroporto de Cuiabá foram avaliadas na prolação do acórdão 3.058/2010-Plenário e, diante das falhas gerenciais e de planejamento então constatadas, os gestores da Infraero diretamente associados à caracterização do cenário calamitoso foram apenados. Neste passo, a assinatura do termo de contrato para conclusão das obras não é suficiente para configurar a culpabilidade pela situação emergencial que obrigou à contratação por dispensa de licitação.11. Por tudo isso, no tocante à dispensa de licitação para contratação direta, acompanho as conclusões da [unidade técnica do TCU], endossadas pelo MPTCU, e considero que as alegações de defesa dos responsáveis devem ser acolhidas.Acórdão:9.2. acolher as alegações de defesa de [omissis], julgar suas contas regulares com ressalva e dar-lhe quitação;