Acórdão 1323/2016
Voto:Cuida-se de pedido de reexame interposto pela Sra. [recorrente], ex-Secretária de Infraestrutura do Município de Paranatinga/MT, contra o Acórdão 1296/2015 - Plenário, que julgou representação dando conta de irregularidades na aplicação de recursos liberados pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa por força dos Convênios 784/2005, 2867/2005, 3005/2005 e 1600/2005 (peça 148).[...]7. Quanto à validade da realização de audiência por meio de edital, teço as seguintes considerações acerca dos procedimentos adotados. 8. Em 20/11/2011, a Empresa de Correios e Telégrafos - ECT informou que a responsável encontrava-se ausente no endereço de entrega ao qual foi dirigido o ofício de audiência (peça 55). Em 20/1/2012, a empresa de correio informou que a responsável mudou-se desse endereço (peça 82). 9. Em 30/1/2012, foi efetuada pesquisa no cadastro da Receita Federal que confirmou o endereço objeto das tentativas anteriores. Também ocorreu pesquisa na rede mundial de computadores em sítio referente a lista de proprietários de linhas telefônicas, a qual não apresentou nenhum resultado (peça 87). 10. Dessa forma, em essência, considerou-se que a desatualização do cadastro da Receita Federal justificaria a chamada da responsável mediante edital. 11. Com efeito, é certo que há determinadas relações jurídicas entre o Estado e o cidadão em que este último possui o dever de informar as autoridades acerca de eventual mudança de domicílio, arcando com as consequências previstas em lei caso não o faça. Como exemplo, cito o dever de a parte comunicar à autoridade judicial qualquer alteração de domicílio, sob pena de serem consideradas válidas as entregas de correspondência no endereço antigo (art. 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Friso, contudo, que essa obrigação existe quando o cidadão já tem ciência de processo em que figura como parte, e não, por óbvio, para processos em que ainda não ocorreu tal ciência, como no presente caso. 12. Outro exemplo, pode ser extraído do art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), o qual estabelece que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. 13. Retornando ao cadastro mantido pela Receita Federal, a obrigatoriedade de se manter atualizado o registro, decorre do art. 30 do Decreto 3.000/1999, o qual estabelece ser obrigação do contribuinte a comunicação da mudança de domicílio no prazo de trinta dias. Essa comunicação, ainda segundo a norma, também poderá ocorrer quando da declaração anual de rendimentos da pessoa física. A não-localização do responsável no endereço indicado, por sua vez, autorizaria a intimação do contribuinte por meio de edital, nos termos do art. 23, parágrafo primeiro, do Decreto 70.235/1972 - que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. 14. Nessa moldura jurídica, a Secretaria de Recursos entende que a responsável deu causa à sua não-localização, de forma que não pode alegar a nulidade da notificação por via editalícia, sob pena de ser beneficiária da própria torpeza. 15. Com efeito, o Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal é uma poderosa ferramenta para a identificação do domicílio de pessoas que devam ser notificadas para, em o querendo, apresentarem defesa nos processos no âmbito desta Corte de Contas. A consulta a esse cadastro, registro, é o procedimento padrão adotado para tanto pelas unidades técnicas do TCU. 16. Entretanto, não é comum entre os cidadãos comunicar à receita federal eventuais mudanças de domicílios tão logo elas ocorram, principalmente entre aqueles que não vislumbram que suas declarações possam ser objeto de maiores questionamentos por parte do fisco. Como razão para tal conduta, pode-se citar as dificuldades burocráticas para essa atualização tempestiva e o próprio desenvolvimento da tecnologia da informação, o qual permite que os contribuintes saibam da situação de sua declaração de rendimentos mediante mera consulta na internet. 17. Em sendo assim, no mais das vezes, a atualização de endereço do contribuinte ocorre, uma vez por ano, quando da declaração de rendimentos anual. Ou seja, é possível que haja mudança de endereço ainda não captada pelos registros do sistema quando da pesquisa efetuada por técnicos desta Corte de Contas. Sob essa ótica, poder-se-ia, inclusive, cogitar da realização de outra pesquisa em data posterior ao prazo para a apresentação de nova declaração anual. 18. Outro ponto a ser considerado é que a desatualização de determinado cadastro gera as consequências jurídicas que a norma específica lhe impõe. No caso do cadastro de pessoas físicas, a notificação por edital de eventual instauração de processo administrativo fiscal. Desta feita, não me parece que a simples desatualização desse cadastro possa gerar a presunção de que a pessoa objeto de pesquisa encontre-se em lugar "desconhecido e incerto" para justificar a notificação editalícia em outros procedimentos que não aqueles a que se refere a norma. 19. Pois bem, consoante a jurisprudência, quer desta Corte de Contas quer do Poder Judiciário, o chamamento pela via editalícia é medida extrema, a ser adotada após o exaurimento das tentativas de localizar o responsável. Nesse sentido, menciono o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 1968/2015- 1ª Câmara: "A notificação por edital é procedimento excepcional porquanto apenas se presume que o responsável teve ciência dos termos da ação de controle externo movida em seu desfavor. Dessa forma, e lastreada no princípio constitucional da ampla defesa, a Lei Orgânica do TCU estabelece que esse tipo de comunicação fica adstrito às situações em que o destinatário não possa ser encontrado (art. 22, III). Já a Resolução-TCU 170/2004, que disciplina a expedição das comunicações processuais pelo TCU, define "destinatário não localizado" como aquele que estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 3º, § 2º) e condiciona a aplicação da citação ficta ao esgotamento de outras medidas que possibilitem a comunicação do responsável (arts. 6º e 7º)." 20. O art. 6º da Resolução TCU 170/2004, por sua vez, estabelece que: "Art. 6º Na hipótese de os Correios informarem que o destinatário: ... II - mudou-se, é desconhecido ou que o endereço é insuficiente, caberá à unidade remetente adotar uma ou mais das seguintes providências: a) consulta a outros cadastros mantidos por instituições públicas ou privadas que possam oferecer subsídios à obtenção do endereço do destinatário, fazendo juntar aos autos documentação ou informação comprobatória do resultado da consulta; ..." (grifou-se) 21. Nessa linha, o atual Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no âmbito desta Corde de Contas (art. 298 do Regimento Interno do TCU), estabelece que: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; .... § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." (grifou-se) 22. No caso concreto, verifica-se que não foram esgotados os meios para a localização da responsável, pois não foram efetuadas pesquisas junto a cadastros de órgãos públicos (v.g. departamento de trânsito) ou concessionárias de serviços públicos (v.g. empresas de telefonia e de fornecimento de energia elétrica). Mesmo pesquisas na internet com maior densidade, incluindo redes sociais, poderia ter contribuído para desvendar o paradeiro da responsável. 23. A título de exemplo de possível pesquisa na internet, minha assessoria verificou que a responsável - Sra. [recorrente] - foi nomeada, em 14/1/2011, assessora do gabinete do Vice-Governador de Mato Grosso (Ato 131/2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 20/1/2011). Ou seja, era possível, à época da notificação, a localização do endereço da responsável, a qual somente foi exonerada da função em 2/1/2015 (Ato 172/2015, publicado no Diário Oficial do Estado em 13/1/2015). 24. Destaque-se que, posteriormente, a base de dados da Receita Federal foi atualizada, o que permitiu que a responsável fosse notificada pessoalmente do acórdão condenatório. Ou seja, há elementos indicativos de que uma segunda tentativa de localização da responsável teria sido frutífera. 25. Veja-se que com esse entendimento não se quer afirmar que existe a necessidade de realizar exaustivamente, todos os meios de localização de determinado responsável, mas sim que deve haver um conjunto de procedimentos mínimos que permitam a conclusão de que foram efetuados significativos esforços, inclusive para ser inferido que empenhos adicionais teriam poucas chances de sucesso. 26. Assim, por entender que a comunicação ficta ocorreu sem o atendimento dos pressupostos legais, entendo adequado dar provimento ao presente recurso de forma a declarar a nulidade do acórdão impugnado no que diz respeito à pessoa da recorrente e fazer retornar os autos ao Ministro Relator a quo para a continuidade do feito.Acórdão:9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento de forma a tornar o Acórdão 1296/2015-Plenário insubsistente em relação a Sra. [recorrente] e retornar os autos ao Ministro-Relator a quo para a continuidade do feito;