Acórdão 3756/2019
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no artigo 48 da Lei 8.443/1992, conheço dos pedidos de reexame interpostos por [dirigente 1] e [dirigente 2] (peças 120 e 122), em face do Acórdão 5.174/2016-TCU-1ª Câmara (peça 10, págs. 31/33).A decisão recorrida conheceu de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Paraná, em razão de possíveis irregularidades praticadas pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren/PR), durante o período de 2008 a 2011, referentes a pagamentos abusivos de diárias, auxílios-representação e jetons, ausência de desempenho de atividades de empregados investidos em cargos de confiança, bem como incompatibilidade de horários entre as jornadas de trabalhos de conselheiros e empregados no Coren/PR e nos respectivos órgãos e entidades de origem.No mérito, o Tribunal considerou a representação parcialmente procedente. Rejeitou as razões de justificativas apresentadas por [dirigente 1], então Conselheiro-Presidente do Coren/PR, e por [dirigente 2], Conselheira-Tesoureira do Coren/PR, quanto ao pagamento sistemático de auxílios-representação, tanto para benefício próprio como em prol dos demais conselheiros, distorcendo a natureza indenizatória da parcela para remuneratória. Aplicou aos referidos responsáveis multa prevista no inc. II do art. 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00.Na mesma assentada, esta Corte expediu determinações ao Coren/PR com vistas a garantir a observância dos princípios da publicidade e da moralidade de atos administrativos geradores de despesas, referentes a pagamentos de auxílio-representação, diárias e jetons, insculpidos no caput art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 9° e 14 da Lei 5.095/1973 e nas disposições da Resolução do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen 491/2015, conforme item 9.5 e subitens 9.5.1.1, 9.5.1.2 e 9.5.1.3 do acórdão.[...]Especificamente em relação aos gastos de auxílio-representação, os responsáveis não trouxeram elementos suficientes a alterar a convicção firmada na instância a quo quanto à irregularidade do pagamento abusivo da referida parcela indenizatória. Ante as provas coligidas aos autos, ficou claro que o uso indiscriminado e sistemático de pagamento dessa verba desfigurou a sua natureza indenizatória, passando a caracterizar expediente para complemento de remuneração de conselheiros e demais colaboradores.De acordo com os arts. 3º, parágrafo único, e 4º, § 5º da Resolução Cofen 349, de 24 de julho de 2009, o auxílio-representação destina-se, tão somente, a indenizar despesas relativas à prática de atividades político-representativas e de gerenciamento superior, devendo ser comprovada mediante apresentação de relatório mensal ou circunstancial de atividades do conselheiro ou profissional de enfermagem ao setor competente, atestando o cumprimento da atividade/função que lhe foi confiada. Exigências similares foram mantidas nas Resoluções Cofen 386/2011 (7º considerando, art. 3º e § 4º do art. 4º) e 454/2014 (8º considerando, art. 3º e § 4º do art. 4º).Esse abuso fica patente ao se comparar o número e a frequência de gastos realizados com pagamento de auxílios-representação em período anterior e posterior à investidura dos apelantes nos mandatos de conselheiros dirigentes do Coren/PR, conforme transcrito nos fundamentos da deliberação recorrida: [...]Tal distorção é incompatível com o caráter honorífico dos mandatos de conselheiros federais e regionais, ao arrepio do disposto nos arts. 9º e 14 da Lei 5.905/1973. Além disso, não é crível ou razoável que conselheiros desempenhassem atividades político-representativas e de gerenciamento superior em frequências tão elevadas. As justificativas para pagamento desses auxílios, além de genéricos, também não se coadunam com as finalidades a que se destina a verba indenizatória: [...][...]Dessa forma, fica evidente que [dirigente 1], então Presidente do Coren/PR, e [dirigente 2], então Tesoureira daquele conselho profissional regional, efetivamente auferiram e autorizaram pagamento de auxílios-representação a outros conselheiros, de forma sistemática em quase todos os dias úteis de cada mês, transfigurando a natureza indenizatória da verba em remuneração mensal. Tais condutas afrontam a Lei 5.905/1973 e as normas Conselho Federal de Enfermagem, perdurando mesmo após a vigência da Resolução Cofen 349/2009.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;