Acórdão 945/2013
Voto:III.1 - Competência do TCU para avaliar a constitucionalidade de um decreto quando da análise de um caso concreto15. O recorrente alegou que o Acórdão atacado se lastreou em juízo de controle de constitucionalidade. Aduziu que o STF já teria firmado entendimento que não caberia a este Tribunal realizar tal juízo de constitucionalidade. Para fundamentar essa alegação, citou decisão monocrática adotada em caráter liminar no Mandado de Segurança nº 25.888. Diante disso, requereu a suspensão da tramitação do presente recurso até o julgamento final do mérito do citado mandado de segurança - MS.16. O mandado de segurança, com pedido de medida liminar, citado pelo ora recorrente foi impetrado pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado em decisão que determinou à impetrante e seus gestores que se abstenham de aplicar o Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto n° 2.745, de 24/08/1998, do Exmo. Presidente da República.17. Cumpre esclarecer que a decisão em sede de liminar em mandado de segurança impetrado perante o STF não vincula esta Corte de Contas no que se refere a decisões a serem adotadas em outros feitos. Muito menos impõe a obrigatoriedade de o TCU aguardar o deslinde da questão judicializada perante o Pretório Excelso para, só então, se pronunciar em sede dos demais processos que tramitam nesta Casa. Ademais, mesmo quando do julgamento final do referido remédio constitucional o debate da matéria não terá se encerrado, uma vez que nela se discute determinado caso concreto.18. Em relação à competência do Tribunal para exercer o controle concreto de constitucionalidade, a jurisprudência desta Casa pacificou o entendimento no sentido de que o TCU, ao examinar um ato na sua esfera de competência, pode, para decidir um caso concreto, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, interpretando-os para conformá-los à Constituição ou afastando a sua aplicação, no caso em que a incompatibilidade não puder ser superada. Nesse sentido, por exemplo, podem ser citados os seguintes precedentes: Acórdãos nº 2.442/2007, nº 831/2003 e nº 2.195/2008, todos do Plenário.19. Da mesma forma, o TCU pode negar a aplicação em casos determinados de decretos que se mostrem incompatíveis com os preceitos constitucionais. Nesse sentido, pode-se citar por exemplo o Acórdão nº 1.704/2005 - Plenário, no âmbito do qual foi decidido que o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, quando estiver estudando um caso específico, pode não aplicar ato normativo que entenda inconstitucional. No que concerne ao mérito da questão então analisada, este Colegiado decidiu negar, por inconstitucionalidade, a aplicação do Decreto nº 2.745/1998, que regulamentou a Lei nº 9.748/1997, tendo em vista que esta Lei não foi recepcionada pelo artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 19/1998.20. Importa salientar, ainda, que o STF, por meio de sua Súmula 347, deixou assente que "o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público."21. Diante do acima exposto, não merece acolhida o pedido do recorrente para que o TCU aguarde o julgamento final pelo STF do mérito do MS nº 25.888 antes de prosseguir a apreciação do presente recurso. Acrescento que, no que concerne ao juízo de inconstitucionalidade supostamente irregular realizado pelo Tribunal, o recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento que detenha o condão de modificar o Acórdão nº 1.534/2007 - Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 1.534/2007 - Plenário;