Acórdão 1528/2007
Voto:Com relação ao percentual de 28,86%, integrante dos proventos de [interessados], refere-se a aumento anteriormente concedido, em caráter de exclusividade, aos servidores militares, pela Lei nº 8.622/1993, posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998, sucessivamente reeditada até a MP 2.169-43, de 24/8/2001.O direito de percepção, pelos servidores civis, do citado percentual é líquido e certo, mas não na forma de percentual incidente sobre todas as parcelas remuneratórias e sim como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, sob pena de se promover a incidência de pernicioso efeito cascata sobre os rendimentos dos beneficiários.Quanto à informação de que as parcelas indevidas já foram retiradas dos proventos dos interessados, cabe assinalar que até a Sessão Plenária de 6 de junho de 2007, o entendimento prevalecente neste Tribunal era de que a correção posterior das irregularidades constantes do ato original não o tornavam legal. Contudo, acolhendo proposição da SEFIP, a Presidência desta Casa submeteu ao Egrégio Plenário proposta, a qual foi integralmente acolhida, no sentido de admitir o registro de atos em tais condições, desde que não estejam, no momento de sua apreciação de mérito, dando ensejo a pagamentos irregulares.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de [interessados], determinando-lhes o registro, apesar da inclusão indevida dos percentuais de 47,94% e 28,86% nos atos originais de fls. 12/16; 17/21; 33/37; 38/43; 44/48 e 54/58, já excluídas dos respectivos proventos;