Acórdão 874/2008
Voto:9. O recorrente também alega que ele não poderia ser condenado a ressarcir o valor integral pago por Furnas [...], uma vez que 27,5% desse valor teria sido retido a título de imposto de renda. A esse respeito, cabe mencionar trecho do voto proferido pelo Ministro Guilherme Palmeira, que consubstanciou o Acórdão 562/2000-1ª Câmara:'No tocante à alegação de que o débito não está correto, uma vez que foi calculado sobre valores brutos, sem dedução do desconto do Imposto de Renda retido na fonte, entendo que a mesma não procede.Com efeito, o abatimento da aludida parcela evidenciaria uma forma de restituição do indébito tributário, não dispondo o Tribunal de Contas da União de competência para tal.Nesse sentido, deve o responsável buscar a via mais adequada para reaver os tributos pagos indevidamente.Cumpre ressaltar que [...] o Tribunal apreciou questão semelhante, ficando assente [...] que "não cabe ao TCU declarar em decisão formal que reconhece o direito de alguém pleitear reembolso por tributos recolhidos indevidamente".Acórdão:9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;