Acórdão 806/2016
Voto:Trata-se de representação formulada por licitante, com pedido de medida cautelar, em face de possíveis irregularidades cometidas na condução da Tomada de Preços 8/2015, do Município de Camacan/BA, lançada com o objetivo de contratar empresa para a execução de serviços de reforma de praças, com recursos oriundos do Contrato de Repasse 1012408-53/2013.[...]3. Assim, o ente municipal e a empresa contratada foram instados a se manifestar sobre as ocorrências abaixo indicadas, ocasião em que também foram alertados quanto à possibilidade de o Tribunal vir a desconstituir os atos decorrentes do processo de Tomada de Preços 008/2015: [...]b) exigência de Certificado de quitação da empresa e do responsável técnico emitido pelo Crea ou CAU;c) inabilitação da [empresa] em razão de ter apresentado inscrição no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e Contrato com Engenheiros Civis registrados no Crea (Conselho de Engenharia e Agronomia), sem previsão legal ou editalícia para isso, e sem que houvesse análise especificamente desse motivo para haver a inabilitação.[...]5. Consoante bem ressaltado pela unidade técnica, a motivação para a inabilitação da licitante demonstrou-se pouco transparente, haja vista que a ata da licitação registrou como motivo a apresentação de certidão da pessoa física com registro no Crea, ao passo que a jurídica constou registrada no CAU (peça 22, p. 362). E, após a interposição de recurso, a motivação foi outra: a declaração de inidoneidade por outro ente municipal (Ibirataia/BA), conforme peça 22, p. 364; 386 a 394; e, em especial, peça 23, págs. 3/4. 6. Entrementes, outras razões conduzem ao entendimento de que a licitação, padecendo de vícios insanáveis em sua origem, deveria ser anulada. Conforme salientado pela unidade técnica, as exigências de visita técnica exclusivas por engenheiro e arquiteto, responsável técnico, com data e hora marcada, sem possibilidade de substituição por declaração de pleno conhecimento, além da exigência de certificado de quitação da empresa e responsável técnico junto aos conselhos de fiscalização profissional, demonstraram-se restritivas à participação de possíveis interessados, e desconformes com disposições da Lei de Licitações e jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 983/2008, 1.264/2010, 2.395/2010, 2.990/2010, 2.299/2011, 1.842/2013, 2.913/2014, 234/2015 e 372/2015, todos do Plenário do TCU; e Acórdãos 1.708/2003 e 1.314/2005, ambos do Plenário, no segundo caso). Como resultado, observa-se a participação de apenas duas empresas no certame, conforme ata de peça 22, página 362, no qual compareceram apenas a empresa representante e a contratada, [omissis], sendo a primeira, desclassificada durante a fase de habilitação das propostas.Acórdão 9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. fixar, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, o prazo de quinze dias para que o Município de Camacan/BA adote, se ainda não o fez, as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei 8.666/1993, com vistas à anulação da Tomada de Preços 008/2015 e o contrato dela decorrente, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, as medidas adotadas; 9.3. determinar ao Município de Camacan/BA, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, caso opte por lançar nova licitação, adote as providências necessárias a evitar as ocorrências abaixo relacionadas, identificadas no edital da Tomada de Preços 008/2015: [...]9.3.2. exigência de Certificado de quitação da empresa e do responsável técnico emitido pelo Crea ou CAU; 9.3.3. inabilitação da empresa [omissis] em razão de ter apresentado inscrição no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e Contrato com Engenheiros Civis registrados no Crea (Conselho de Engenharia e Agronomia), sem previsão legal ou editalícia para isso e sem que houvesse análise especificamente desse motivo para a inabilitação;