Acórdão 518/2012
Voto:Trata-se de representação da empresa [licitante 1], com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, contra decisão da pregoeira [omissis], responsável pela condução do procedimento licitatório de que trata o processo administrativo 753/2011 - pregão eletrônico 33/2011 - SRP, da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso (JF/MT), que não conheceu de recurso interposto pela representante contra a classificação e adjudicação do objeto à empresa [licitante 2], tida pela JF-MT como vencedora do certame.[...]4. Segundo a representante, a pregoeira recusou o recurso baseada em entendimento extraído do mencionado acórdão 339/2010-Plenário, que admite ser lícito ao pregoeiro examinar o interesse e a motivação recursal para eventual recebimento do apelo. Em seu exame do interesse e motivação recursal, a pregoeira entendeu que, segundo o critério sugerido pelo acórdão 697/2006-Plenário (que recomenda utilizar o art. 48, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 para aferição da exequibilidade de preços em certames que não sejam para obras e serviços de engenharia), os preços não são manifestamente inexequíveis. Por isso, não haveria de ser conhecido o recurso quanto a esse item. [...].[...]7. Promovidas as medidas acima e baseada na análise promovida pela Secex/MT, penso que deve ser revogada a medida cautelar, uma vez que tanto o periculum in mora quanto o fumus boni iuris foram descaracterizados pela empresa [licitante 2], com a comprovação de que seus preços praticados para o cartucho de toner para impressora Samsung ML- 3710ND são exequíveis.8. A referida empresa comprovou ser revendedora autorizada da Samsung, o que a coloca em posição diferenciada de negociação junto a esse fornecedor, fazendo com que seu preço seja competitivo perante seus concorrentes. Apresentou também nota fiscal eletrônica que demonstrou que os produtos foram adquiridos diretamente do próprio fabricante (Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.) pelo valor unitário de R$ 114,64, que, acrescido dos impostos incidentes na operação e do seu lucro, perfaz o valor de R$ 162,49 constante da proposta oferecida na licitação.[...]14. Assim, quanto ao mérito do recurso oferecido pela [licitante 1], ora representante, balizado na intenção de desclassificação da proposta da empresa concorrente por entender ser a mesma inexequível e por não ter a empresa cumprido o prazo de envio da proposta, de 20 minutos, penso que, pelas razões já apresentadas, não deve prosperar.15. Todavia, o exame dos autos mostra que esse recurso foi recusado pela pregoeira que entendeu ser lícito analisar o interesse e a motivação da recorrente, conforme afirma o acórdão 339/2010-Plenário e, nesse contexto, argumentou a validade da aplicação do art. 48, inciso II, §1º, da Lei 8.666/93 (que estabelece critérios de inexequibilidade), conforme admitido no acórdão 697/2006-Plenário.16. Nesse ponto, vejo que a pregoeira, ao avaliar a questão da suposta inexequibilidade dos preços da proposta da empresa vencedora e do não cumprimento do prazo do envio da proposta, adentrou o exame do próprio mérito do recurso, uma vez que, seguindo orientação contida no subitem 9.4.3 do referido acórdão 339/2010-Plenário, o pregoeiro, ao proceder ao juízo de admissibilidade das intenções de recurso manifestadas pelos licitantes nas sessões públicas (pregão eletrônico ou presencial), deve buscar verificar somente a presença dos pressupostos recursais, ou seja, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso.Acórdão:9.1. revogar, com fundamento no artigo 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU, a medida cautelar adotada nos autos, de forma a autorizar a Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso a dar prosseguimento ao pregão eletrônico 33/2011 - Sistema de Registro de Preço, bem como aos atos que se sucederem ao certame;9.2. conhecer da representação, com fulcro no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, c/c o artigo 237, inciso VII do Regimento Interno do TCU, e considerá-la parcialmente procedente;