Acórdão 2543/2009
Proposta de Deliberação:2. De acordo com as normas vigentes à época da concessão da bolsa (item 7.4 da Resolução Normativa CNPq n. 036/1991), o beneficiário deveria retornar ao Brasil, após o término dos estudos, sob pena de ressarcimento integral dos gastos decorrentes da bolsa, e aplicar os conhecimentos adquiridos em benefício do país.3. Entretanto, o Sr. [omissis] não comprovou que, após o término do seu curso de doutorado, tenha permanecido no país para aplicar os conhecimentos adquiridos com os estudos realizados no exterior, onerando, desta forma, o erário, uma vez que não proporcionou a contrapartida do investimento público realizado. (...) 5. Destaco que já está pacificado, no âmbito desta Corte de Contas, o entendimento de que a não-comprovação da conclusão dos estudos de doutorado financiados com recursos públicos federais, como também a falta de demonstração de retorno e permanência no País, para aplicação dos conhecimentos adquiridos com sua capacitação no exterior, constituem impropriedades graves que ensejam o julgamento pela irregularidade das presentes contas.6. Quanto ao valor do débito a ser imputado ao responsável, deve-se registrar que o art. 39, § 3º, da Lei n. 4.320/1964, com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.753/1979, estabelece a forma de conversão de crédito da Fazenda Pública em moeda estrangeira, in verbis:'Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias...................................................................................................................................................§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.'7. No caso em tela, o débito imputado ao responsável corresponde ao total dos recursos em moeda estrangeira que lhe foram repassados (US$ 115.073,92), convertido em real ao câmbio, para compra, da data em que encaminhou e-mail ao CNPq informando ter tomado ciência da sua notificação por aquela entidade (16/9/2002), de acordo com o disposto no dispositivo legal acima transcrito.8. Esse critério de conversão vem sendo adotado por este Tribunal em julgados semelhantes, a exemplo das Decisões 196/2002 e 363/2000, dos Acórdãos 196/2002, 343/2002, 4.586/2008 e 1.873/2009 - Segunda Câmara, e do Acórdão 1.718/2004, do Plenário.9. Diante do exposto, acolho o parecer da unidade técnica, no sentido de julgar irregulares as presentes contas, condenando-se o responsável ao ressarcimento do débito apontado, com base no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei n. 8.443/1992. Contudo, empregando o entendimento que esta Corte de Contas vem adotando para situações semelhantes ao caso concreto tratado nestes autos (Acórdãos ns. 2.438/2005 e 1.873/2009, da 2ª Câmara, e 1.104/2006 e 895/2007, desta 1ª Câmara, por exemplo), deixo de aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.2. julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento da quantia de [...];