Acórdão 7289/2022
Voto:Em apreciação, representação elaborada pela então Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado de Minas Gerais (Secex-MG), com base em informações oriundas de manifestação apresentada junto à Ouvidoria deste Tribunal, sobre possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2018 realizada pelo Município de São Francisco/MG e na execução dos serviços objeto de Contrato 30/2018, decorrente daquela licitação.[...]3. Foram apontadas as seguintes irregularidades no âmbito do empreendimento (peça 5):a) falta de divulgação do andamento do procedimento licitatório na página eletrônica do município na Internet;b) exigências de cláusulas restritivas no edital e possível descumprimento dessas cláusulas por parte da licitante vencedora;c) aplicação, na execução do contrato, de asfalto a frio em lugar de asfalto 'betuminoso usinado a quente', de preço mais elevado, indicado na proposta de fornecimento, e má qualidade dos serviços executados, na medida em que já estaria nascendo mato no local de aplicação.4. A Secretaria de Fiscalização em Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), após analisar as diligências direcionadas à Caixa Econômica Federal e à municipalidade, concluiu por realizar a audiência dos responsáveis pelas irregularidades indicadas no quadro a seguir:[...]Sr. [omissis] Procurador jurídico do municípiob.1) ter aprovado a minuta do edital mesmo com exigências restritivas à competitividade consubstanciadas nas cláusulas [...], as quais violaram o art. 30, inciso II, e §§ 1º e § 6º, c/c o art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993 e diversas deliberações deste Tribunal;b.2) ter emitido parecer jurídico favorável ao prosseguimento do certame, mesmo após alertas contidos na impugnação ao edital apresentada pela [empresa] acerca das mencionadas cláusulas restritivas à competitividade existentes no edital, ainda que tal impugnação não tivesse sido conhecida, uma vez que o agente público tem o dever de adotar providências de ofício com vistas à correção de ilegalidades que cheguem ao seu conhecimento; eb.3) ter emitido parecer jurídico favorável à habilitação da [licitante] na Concorrência 1/2018, mesmo após impugnação de sua documentação por outra licitante com indicação para o descumprimento por aquela empresa da cláusula 4.1.3.9.6.2 do edital, ao ter apresentado a licença de operação já vencida Loc nº 248/2011 de uma usina de confecção de CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), fato que violou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório prescrito no art. 3º da Lei 8.666/1993.[...]21. Em relação ao Sr. [omissis], na qualidade de procurador municipal, à época dos fatos, argumentou que o parecer por ele lavrado é meramente opinativo, não se caracteriza como ato administrativo, não é vinculante e não houve dolo ou erro grosseiro, cabendo à comissão permanente de licitação a obrigação de examinar os documentos e procedimentos relativos à Concorrência 1/2018.22. Os argumentos apresentados pelo Sr. [omissis] não merecem acolhimento. O responsável elaborou parecer em atendimento ao art. 38 da Lei 8.666/1993, no sentido de examinar e aprovar previamente a minuta de edital da Concorrência 1/2018, que, consoante a unidade instrutora, continha cláusulas restritivas à competitividade, descritas no item 17 deste voto, que afrontam o art. 30, inciso II, e §§ 1º e § 6º, c/c o art. 3º, caput, e § 1º, da Lei 8.666/1993. Sobre esse aspecto, a jurisprudência do TCU é no sentido da possibilidade de responsabilização de parecerista jurídico, quando atua sob a égide do art. 38, § 1º, da Lei 8.666/93, a exemplo dos Acórdãos 1.695/2018-TCU-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 2.753/2008-2ª Câmara (relator Ministro Ubiratan Aguiar), 3.052/2013-TCU-Plenário (relator Ministro José Jorge) e 434/2016-TCU-Plenário (relator Ministro Bruno Dantas).23. Além disso, o responsável lavrou parecer favorável ao prosseguimento do certame, após a impugnação ao edital apresentada pela [empresa] acerca das mencionadas cláusulas restritivas à competitividade existentes no edital. Sobre esse ponto, o então procurador municipal, sem analisar o mérito dos apontamentos efetuados pela [empresa] e mediante fundamentação pouco clara, concluiu que (peça 16, p. 116): (...) a impugnação tida como direito de petição foi considerada INTEMPESTIVA pelos fatos acima declinados, somos pelo INDEFERIMENTO da impugnação e como a mesma não enseja suspensão do certame, OPINAMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.24. Entretanto, faço menção ao falecimento do responsável na data de 11/9/2021, conforme registro no Sistema de Informação de Óbitos (Sisob) utilizado pelo TCU, com certidão lavrada em 16/9/2021 no Cartório de Registro Civil do Município de São Francisco/MG (peça 38). O presente caso se enquadra à jurisprudência do Tribunal no sentido de que o falecimento de responsável antes de proferido o acórdão condenatório impossibilita a aplicação de multa, já que a sanção pecuniária, por ser intuitu personae, não pode ultrapassar a pessoa do falecido, a exemplo dos Acórdãos 7.833/2010-TCU-1ª Câmara (relator Ministro Valmir Campelo), 4.614/2009-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler) e 1.236/2021-TCU-Plenário (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho). Assim sendo, deixo de propor a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, ao ex-procurador jurídico do município de São Francisco/MG.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;