Acórdão 584/2013
Voto: [...] a empresa representante apresentou, durante a fase de lances, a proposta mais vantajosa para a administração no Pregão Eletrônico nº 481/2012, realizado pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição - HNSC, cujo objeto era a "contratação de empresa para Prestação de Serviço ou Profissional para realizar avaliação quantitativa de agentes químicos nos diversos setores do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, Hospital Cristo Redentor e Hospital Fêmina, pelo período de 03 (três) meses, prorrogável até o limite legal, mediante acordo entre as partes, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos". [...] na etapa subsequente [...], a empresa vencedora foi inabilitada no certame, porque, de acordo com o pregoeiro, a empresa vencedora não era do mesmo porte da contratante, em razão da existência de apenas 881 trabalhadores no seu quadro de pessoal, verbis: "O item 12.5.4 do Edital NÃO foi atendido. A empresa apenas apresenta complemento de atestado de prestação de serviço na [omissis], datado de 28 de julho de 2004, informando que à época da prestação do serviço, a mesma possuía 450 funcionários próprios e 431 funcionários de empresas prestadoras de serviços, totalizando 881 trabalhadores, o que não entendemos como empresa com o mesmo porte da nossa. Para tanto, solicito que nos encaminhe atestados de capacidade técnica onde constem quantitativos de funcionários dos locais atendidos por vossa empresa, de no mínimo 50% da quantidade de funcionários do Grupo Hospitalar Conceição (hoje somam 8.000 funcionários). Os atestados a serem apresentados podem ser em número suficiente para atender um total de 4.000 funcionários, desde que os serviços tenham sido prestados concomitantemente, no decorrer do mesmo ano. Aguardamos pelos documentos solicitados no prazo de dois dias úteis, sob pena de desclassificação de sua proposta." Veja-se, contudo, o que diz o item 12.5.4 do edital que regulamenta o certame relativamente à qualificação técnica das licitantes: Item 12.5.4. A empresa deverá apresentar pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por entidades de direito público ou privado. Deverá ser comprovada a capacidade técnica da licitante para a execução dos serviços objeto deste edital, através de um atestado que contenha serviço de porte e complexidade SEMELHANTE, limitadas estas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. Como se vê, realizando-se o cotejo entre os motivos do ato administrativo que inabilitou a empresa representante e o teor do item 12.5.4 do edital do Pregão Eletrônico nº 481/2012, verifica-se que as exigências impostas pela administração no que diz respeito ao porte da empresa e ao quantitativo de funcionários não encontram amparo no próprio edital, que, como se sabe, é a lei do certame, vinculando tanto a administração quanto as licitantes. Tais exigências mostram-se, ainda, despidas de razoabilidade, tendo-se em conta o objeto da licitação e os serviços a serem prestados de acordo com o termo de referência anexado ao edital, consoante bem demonstrou a unidade técnica em sua manifestação, in verbis: "14. No presente caso, além de não estarem claramente definidos os critérios de aceitabilidade dos atestados, por ocasião do julgamento das propostas foi levado em consideração, para avaliar a compatibilidade do atestado com o objeto licitado, o número de funcionários da instituição ao passo o dimensionamento dos serviços a serem executados tinha como parâmetro o número de pontos (setores) a serem analisados. Segundo o Termo de Referência, parte integrante do edital [...], a execução dos serviços de avaliação quantitativa de agentes químicos abrangeria 134 pontos de medição nos diversos setores do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, Hospital Cristo Redentor e Hospital Fêmina. Neste caso, o número de funcionários da instituição, embora possa dar uma dimensão parcial do tamanho da empresa, não serve para permitir o adequado dimensionamento do volume de serviços a serem executados. [...] 16. Por outro lado, apesar de considerar que o edital poderia ser mais objetivo no que diz respeito à definição das condições para aceitação de atestados de capacidade técnica, é forçoso reconhecer que os serviços a serem contratados estão adequadamente definidos, quais sejam: avaliação quantitativa de agentes químicos em 134 pontos de medição nos diversos setores do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A, Hospital Cristo Redentor e Hospital Fêmina. Assim, a comprovação da capacidade técnica poderia ser efetuada por meio de atestados que comprovassem a execução em quantitativo semelhante. (...) " Entendo, assim, que, no caso concreto, a inabilitação da empresa representada não observou o item 12.5.4 do edital, que encontra amparo na orientação contida no enunciado nº 263 da Súmula desta Corte de Contas, [...] Divirjo, no entanto, em parte, do encaminhamento proposto pela unidade técnica, por entender que não cabe a esta Corte de Contas apreciar os documentos apresentados pelas licitantes, emitindo juízo acerca da sua habilitação ou não no certame, atuando em clara substituição ao pregoeiro. Compete-lhe, sim, apreciar a legalidade e a regularidade do certame, [...], sendo que, na hipótese de ter sido verificada qualquer ilegalidade ou irregularidade, competirá a este Tribunal assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei [...] [...], entendo que a comprovação da capacidade técnica deverá ser efetuada por meio de atestados que comprovem a execução dos serviços objeto do contrato em quantitativo semelhante, no caso, a instalação de 134 pontos de medição de avaliação quantitativa de agentes químicos, conforme previsto no termo de referência anexado ao edital. Acórdão: 9.2. assinar o prazo de 10 dias para que o Hospital Nossa Senhora da Conceição - HNSC adote providências no sentido de anular o ato administrativo que inabilitou a representante no Pregão Eletrônico nº 481/2012, em face da violação do item 12.5.4 do edital, bem como da Súmula nº 263 desta Corte, [...], que a análise da qualificação técnica se dê por meio de atestados que comprovem a capacidade da empresa em executar os serviços objeto do contrato em quantitativo e prazo semelhantes, no caso, a instalação de 134 pontos de medição de avaliação quantitativa de agentes químicos pelo prazo de três meses, conforme previsto no termo de referência anexado ao edital.