Acórdão 1733/2015
Voto:9. Em síntese, a Sefip aponta que as ex-servidoras estariam recebendo a vantagem denominada opção calculada com base em funções que, de fato, não fariam jus. Para a Sra. [omissis1], a opção correta deveria ter tido como fulcro a função FC-1 que exercera, e não a função FC-3 que lhe fora deferida, ao passo que a Sra. [omissis2] teve a opção calculada com base na função FC-5, e não na função FC-3, como, efetivamente, deveria ter ocorrido.10. A observação da unidade especializada tem por lastro o fato de a Sra. [omissis1] ter exercido a função FC-3 por apenas 400 dias e em período posterior a 19 de janeiro de 1995, e a Sra. [omissis2] ter exercido a função FC-5 por 171 dias antes de 19 de janeiro de 1995.11. Desse modo, entende a Sefip que a mencionada vantagem estaria irregular, porquanto seria indevido o cômputo do período exercido em função após 19/1/1995, data da revogação do art. 193 do Estatuto dos Servidores, efetuada mediante a Medida Provisória MP 831/1995.12. Conformei asseverei no Voto condutor do Acórdão 6/2007, de fato, os elementos constantes do processo indicavam que as interessadas não haviam exercido funções comissionadas, até 19/1/1995, por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, de acordo com o previsto no caput do art. 193 da Lei 8.112/1990, o que, em princípio, ensejaria a manutenção da ilegalidade de suas concessões.13. Todavia, registrei que a Decisão 481/1997 - Plenário possibilitava o cômputo do período de exercício de função ocorrido após 19/1/1995, facultando que o inativo carreasse aos proventos a opção com base na função de maior valor, desde que houvesse incorporado, no mínimo, um quinto (ou décimo) da função de mesmo nível, situação em que se encontravam as Sras. [omissi1 e omissi2].14. Impende destacar no ponto, que, nada obstante o fato de a Decisão 481/1997 ter sido anulada pela Decisão 844/2001, ambas do Plenário, o Acórdão 2.076/2005 - Plenário possibilitou a aplicação do entendimento veiculado naquela primeira deliberação para os atos de aposentadoria expedidos com base nas disposições dela constantes e publicados na imprensa oficial até 25/10/2001 (data de publicação da Decisão 844/2001).15. Com base em tais constatações, alertei que, em princípio, os atos ora em apreço poderiam ter sido considerados legais. Contudo, consignei que:"24. (...) para que possa haver um pronunciamento exaustivo sobre a legalidade dos atos de aposentadoria constantes dos autos, faz-se necessária instrução complementar [...]"16. Carreada aos autos a documentação que possibilitou o esclarecimento da dúvida suscitada, observo que, como afirmado pelo representante do MP/TCU, a Sra. [omissis1], após 19/1/1995, 400 dias na função FC-3, e a Sra. [omissis2], 883 dias na função FC-5, o que, em ambos os casos, representa mais de um quinto.17. Considerando que as concessões das Sras. [omissis1 e omissis2] foram publicadas, respectivamente, em 06/2/1998 (peça 1, p. 46) e 2/8/1997 (peça 2, p. 31), antes, portanto, de 25/10/2001, subsome-se o caso das ex-servidoras ao entendimento constante do Acórdão 2.076/2005 - Plenário sobre a possibilidade de aplicação dos ditames da Decisão 481/1997 - Plenário, devendo-se, desse modo, considerar legais os seus atos de aposentadoria.[...]20. Feitas tais ponderações, cumpre rever de ofício o Acórdão 2.004/2005 - 1ª Câmara para que sejam efetuados os ajustes descritos ao longo deste Voto.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão 2.004/2005 - 1ª Câmara, para considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria em favor de [omissis 1, omissis 2 e mais 10 nomes];