Acórdão 2860/2018
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, Recursos de Reconsideração interpostos por [diversos recorrentes], contra o Acórdão 6.038/2015-2ª Câmara (Peça 60), retificado materialmente pelo Acórdão 8.850/2015-2ª Câmara (Peça 70) e mantido, em sede de Embargos de Declaração, pelo Acórdão 2.553/2017-2ª Câmara (Peça 151).2. A deliberação mencionada julgou irregulares as contas dos responsáveis imputando-lhes o débito apurado nos autos e aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]23. Como bem salientou a Serur, as razões recursais apresentadas pelo Sr. [omissis] não são hábeis para comprovar a incompetência, a nulidade processual e a prescrição arguidas, pelos seguintes fundamentos:a) em razão de serem os recursos provenientes do SUS, a competência desta Corte de Contas para processar e julgar a presente TCE emana da Constituição Federal de 1988, em seu art. 71, inciso VI, bem como do Decreto 1.232/1994. A lógica jurídica da criação dos fundos de saúde é impedir que os recursos descentralizados se incorporem ao patrimônio do ente federativo, permitindo, desse modo, que a União participe da gestão e controle dos recursos, garantindo, por consequência, ao Tribunal de Contas da União sua competência para fiscalizá-los, sem que isso implique violação do pacto federativo brasileiro;b) nenhuma semelhança há com as transferências instituídas sob a forma de repartição constitucional, ou seja, com o Fundo de Participação dos Estados e Municípios;c) a jurisprudência do TCU é no sentido de que as transferências no âmbito do SUS estão sujeitas à sua fiscalização, quer sejam os mesmos transferidos pela União mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal. Assim, é incontroversa a competência do TCU para fiscalizar os recursos transferidos fundo a fundo, no âmbito do SUS, aos entes federativos;d) o fato de o recurso constar do orçamento do Estado não altera a sua origem de verba pública federal transferida ao Estado à conta do SUS, sendo, apenas, instrumento para execução da despesa de forma transparente;[...]32. A Serur e o MP/TCU manifestaram-se pela negativa de provimento aos recursos, pelas razões que detalhei no Relatório. Dada a consistência da análise empreendida, endosso as conclusões contidas na instrução de Peça 53 e respectivos pareceres e, neste particular, incluo as análises empreendidas e os fundamentos adotados entre as minhas razões de decidir no presente caso, sem prejuízo dos destaques e das considerações que passo a aduzir.[...]47. No que concerne ao mérito, entendo que os argumentos apresentados nas peças recursais não são suficientes para elidir as ocorrências apontadas nos autos e que fundamentaram a condenação imposta pelo Tribunal, sendo, por conseguinte, incapazes de alterar a deliberação contida no Acórdão 6.038/2015-2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos [...] contra o Acórdão 6.038/2015-2ª Câmara e, no mérito, negar-lhes provimento;