Acórdão 3132/2014
Voto:15. Foi verificado, ainda, o pagamento de remuneração à fundação de apoio com base em percentual fixo de 20% sobre a receita arrecadada. Essa forma de remuneração não traduz o preço fundamentado nos custos operacionais efetivamente incorridos pela fundação de apoio, o que contraria os Acórdãos 2.038/2008, 599/2008 e 2.193/2007, todos do Plenário deste Tribunal.16. Conforme apontado pela unidade técnica e pelo MP/TCU, esse percentual está em desacordo com as normas que regem a matéria. Nos termos do art. 11 do Decreto 5.563/2005, que regulamentou a Lei 10.973/2004 - o qual estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País - podem ser utilizados até 5% do valor total dos recursos financeiros destinados à execução do projeto para cobertura de despesas operacionais e administrativas. Já a Portaria Interministerial 507/2011, que estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170/2007, o qual dispõe sobre as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, limita esse percentual em 15%, conforme o art. 52, parágrafo único. Assim, o percentual de 20% de remuneração constatado nos convênios firmados entre o Inpe e a Funcate contraria as disposições normativas acima mencionadas.17. Em relação a essa ocorrência, foi proposto, no que estou de acordo, determinar-se ao Inpe que promova a adequação dos convênios celebrados com a [fundação de apoio], de modo que a remuneração seja definida em conformidade com os custos operacionais efetivamente incorridos, tais como: total de horas de trabalho previstas para cada projeto, quantitativos físicos de equipamentos e de materiais de consumo e de instalações necessárias à execução dos objetos, observado o limite máximo estabelecido na legislação.18. Deixo de acolher, contudo, a proposta formulada pelo MP/TCU no sentido de que seja determinada a adoção de providências, por parte do Inpe, visando à restituição dos valores retidos pela [fundação de apoio] a título de remuneração em percentual acima daquele autorizado pelas normas acima mencionadas. Pondero que, em razão do tempo transcorrido desde a ocorrência das remunerações irregulares, resta dificultada a restituição proposta. Ademais, considerando a normatização mais favorável à [fundação de apoio] (a Portaria Interministerial 507/2011, que estabelece um percentual de remuneração de 15%), resultaria em uma diferença de apenas 5% a restituir.Acórdão:9.1. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que, no prazo de cento e oitenta dias:[...]9.1.2. promova a adequação dos convênios e contratos celebrados com a [fundação de apoio], de modo a estabelecer cláusula de remuneração da fundação de apoio com base em critérios claramente definidos, em conformidade com os custos operacionais efetivamente incorridos, observado o limite máximo estabelecido, conforme o caso, no art. 11 do Decreto 5.563/2005 ou no parágrafo único do art. 52 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011;