Acórdão 2636/2008
Proposta de deliberação:11. Ao presente debate interessa definir se, ao exigir determinado tempo de efetivo exercício no serviço público, a Constituição Federal está se referindo apenas à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ou também às empresas públicas e sociedades de economia mista.12. Pois bem. Como consignado pela Sefip, este Tribunal reconsiderou, quando da prolação do Acórdão 1.871/2003 - Plenário, o entendimento até então adotado por esta Casa, com relação ao alcance do conceito de serviço público, erigido como um dos requisitos para aposentadoria.[...]16. De modo a afastar quaisquer dúvidas acerca do posicionamento do STF sobre o tema, permito-me reproduzir excertos do Voto condutor do Acórdão 1.871/2003-Plenário, em que esta Casa examinou a matéria e terminou consolidando entendimento no sentido de que o tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista pode ser classificado como tempo de serviço público:"25. Do que foi exposto, pode-se fazer o subseqüente resumo dos acontecimentos a respeito do tema, onde fica patente o paralelismo das situações de magistrados, membros do Ministério Público e servidores, diante da similitude dos fatos e normas que se sucederam:a) as leis reguladoras da magistratura anteriormente à Lei Complementar nº 35/79 reportavam-se ao conceito restrito de serviço público aplicável aos servidores públicos em geral;b) nos termos do Decreto nº 31.922/52, que regulamentou o adicional de tempo de serviço previsto na Lei nº 1.711/52 (antigo estatuto dos servidores públicos), entendia-se como tempo de serviço público o que tivesse sido prestado em órgãos da administração direta ou autárquica;c) com a nova Loman, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 2.019/83, a falta de referência às regras dos servidores públicos foi compreendida como uma derrogação das normas anteriores (cujas leis, no resto, continuaram válidas) e uma liberalização do conceito de tempo de serviço, algumas vezes alcançando até a iniciativa privada;d) o STF, ao apreciar a Rp nº 1.490-8/DF, refreou o conceito de tempo de serviço contido na Loman, interpretando-o como tempo de serviço público, abrangendo também as entidades da administração indireta, por serem tidas, modernamente, como instituições a serviço do Estado e, por conseguinte, da coletividade;e) a partir da edição da Lei nº 8.112/90, deixou igualmente de existir para os servidores públicos a restrição expressa à administração direta na contagem do tempo de serviço público, analogamente ao que já havia acontecido com relação aos magistrados;f) na esteira dos magistrados, os membros do Ministério Público, para quem a Lei Complementar nº 75/93 fala em 'tempo de serviço público efetivo', passaram a se valer do tempo de serviço emprestado às empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo por base sobretudo a aplicação subsidiária do art. 100 da Lei nº 8.112/90;g) com isso, as contagens de tempo de serviço, conquanto reguladas por leis particulares, têm hoje o mesmo fundamento de validade jurisprudencial, seja para magistrados, membros do Ministério Público ou servidores públicos."[...]17. Diante do exposto, concluo que o tempo de serviço prestado por magistrados a empresas públicas e a sociedades de economia mista se amolda perfeitamente ao conceito de serviço público erigido como requisito para aposentadoria.18. Tenho a convicção de que a Constituição Federal não pretendeu restringir o referido conceito, quando o elegeu como condição necessária à aposentação. No entanto, por outro lado, vejo que, em duas ocasiões, a Carta Política, ao utilizar o termo "serviço público", quis se referir apenas à Administração Pública direta, autárquica e fundacional.19. Reporto-me, neste último ponto, às regras de transição contidas no art. 6º da EC nº 41, de 2003, e no art. 3º da EC nº 47, de 2005.[...]23. O sistema de aposentadoria e pensões implantado a partir da edição da EC nº 41, de 2003, foi bem mais gravoso, para os servidores, do que o precedente, pois, além de pretender acabar com a integralidade dos proventos, instituiu novas condições para a aposentadoria voluntária, não existentes até então.24. Diante disso, ao criar o novo regramento, a referida emenda cuidou não só de tratar da situação daqueles que já tinham adquirido direito, até a data da publicação da nova regra, mas também de trazer um "alento" àqueles que tinham expectativa de direito de se aposentar pelas regras até ali vigentes.25.E, por óbvio, tinham expectativa de direito os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, e não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.26. Desse modo, tenho claro que as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, ao utilizarem o termo "serviço público", no caput dos artigos 6º e 3º, respectivamente, pretenderam dar-lhe sentido mais restrito.27.E isso não encerra nenhuma contradição com a conclusão anterior de que, no caso em que a CF/1988 exigiu determinado tempo de serviço público como requisito para a aposentadoria, ela o fez de forma a contemplar também aquele prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista.28. Penso que tal interpretação é a que confere maior efetividade ao dispositivo constitucional e melhor se amolda aos desígnios do Poder Constituinte Derivado, que, ao trazer critérios mais rigorosos para a concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais, tratou de estabelecer regras de transição para aqueles que já detinham a titularidade de cargo efetivo.Acórdão:9.1. conhecer, em caráter excepcional, da presente consulta para, no mérito, responder ao consulente que:9.1.1. o conceito de "serviço público" trazido pelo art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988 deve ser entendido de forma ampla, para abranger também as empresas públicas e sociedades de economia mista, diferentemente do conceito de "serviço público" contido no caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que deve ser tomado de forma restrita, para alcançar apenas a Administração Pública direta, autárquica e fundacional;9.1.2. o tempo de serviço prestado por magistrado a empresas públicas federais e a sociedades de economia mista federais pode ser computado como tempo de serviço público federal, sendo utilizado para satisfazer a exigência temporal presente no art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988, no que tange à aposentadoria voluntária, haja vista o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na ADI nº 1400-8-DF, de 18/4/1996, no RE nº 195.767-1-SP, de 25/11/1997; e na Rp nº 1490-8-DF, de 28/9/1988, bem como o entendimento desta Corte de Contas, firmado no Acórdão nº 1.871/2003-TCU-Plenário;