Acórdão 641/2012
Relatório:4.2. [...] o causídico por ocasião da interposição do Pedido de Reexame não apresentou instrumento procuratório referente aos interessados [omissis 1] e [omissis 2], razão pela qual levou o Serviço de Admissibilidade de Recursos da Serur a propor ao Exmo. Sr. Ministro-Relator que autorizasse o envio de ofício notificatório ao procurador a fim de que o patrono regularizasse sua situação processual, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo mesmo, em conformidade com o art. 145, §1º, do RI/TCU. A proposta foi acatada pelo Sr. Ministro-Relator Valmir Campelo (Despacho à fl. 37, anexo 1).4.3. Em decorrência, o titular da Serur encaminhou ao [advogado], no endereço indicado por ele no último parágrafo do Pedido de Reexame (fl. 16 do anexo 1), o Ofício nº 3/2011-TCU-Serur, de 07/01/2011 (fl. 43 do anexo 1), por meio do qual solicitou ao causídico que apresentasse, em 10 dias, instrumentos de procuração dos Srs. [omissis 1] e [omissis 2]. A correspondência foi recebida no endereço declinado em 13/01/2011 (fl. 45 do anexo 1).4.4. O prazo fixado para a regularização transcorreu in albis. Assim, considerando que a doutrina e a jurisprudência afirmam ser inexistente ou ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, o Pedido de Reexame referente aos Srs. [omissis 1] e [omissis 2] não pode ser conhecido (Acórdão nº 384/2011 - TCU - 1ª Câmara), pois contém vício na representação processual.Voto:4. No que se refere ao Sr. [omissis 1], não foi encaminhado o devido instrumento procuratório, razão pela qual acompanho a proposta no sentido de que, quanto a ele, o recurso não seja conhecido.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame em relação ao Sr. [omissis 1], com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei 8.443/92, c/c o §1º do art. 145 do Regimento Interno do TCU, por vício de representação processual;