Acórdão 2506/2018
Voto: Admiti, mediante o despacho à peça 285, o presente recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente], ex-titular da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (Seter/DF), em face do Acórdão 1.314/2009-TCU-Plenário, na forma dos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU.2.O acórdão recorrido julgou irregulares as contas do ora recorrente e de outros responsáveis, condenando-os solidariamente ao ressarcimento do débito no valor histórico de R$ 415.724,87, em virtude de inexecução parcial de 43,05% do contrato CFP 9/1999 (peça 17, p. 5-8), assinado em 24/6/1999 pelo ex-Secretário da Seter/DF, [recorrente], e pela [associação], no valor histórico total de R$ 964.750,00 para realização de cursos de lapidação e confecção de objetos para 5.675 alunos, realizados no período de 21/6/1999 a 17/12/1999, distribuídos em 353 turmas, sendo cada uma com carga horária de 80 a 100 horas, com recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no âmbito do Programa Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor).3.Os termos do Acórdão 1.314/2009-TCU-Plenário foram confirmados pelos Acórdãos 2.100/2011-TCU-Plenário (recursos de reconsideração), 581/2012-TCU-Plenário (embargos de declaração) e 1.055/2013-TCU-Plenário (recurso de reconsideração).4.Conforme transcrito no relatório precedente a este voto, o recorrente assevera, essencialmente, a regularidade da aplicação dos recursos, a incorreção do débito imputado, a impossibilidade de responsabilidade do ex-secretário pelos pagamentos dos cursos não realizados, a ausência de responsabilidade do ex-secretário em relação à fiscalização do contrato CFP 9/1999 e a ausência de irregularidade em relação à contratação direta da [associação] (peça 281).[...]11.Não merecem acolhimento os apelos recursais que buscam afastar ou atenuar a responsabilidade do Sr. [recorrente] pela fiscalização do contrato CFP 9/1999 (peça 281, p. 3-7, 16-18 e 37-105), em virtude de a Seter/DF ter firmado com a [entidade] o contrato CFP 026/1999.12.Considero que a contratação da [entidade] não afasta a responsabilidade dos gestores da Seter/DF pela fiscalização do contrato CFP 9/1999, na linha do entendimento firmado na jurisprudência desta Corte de Contas, nos termos dos Acórdãos 1.930/2006-TCU-Plenário e 606/2009-TCU-Plenário, entre outros.13.Friso que, no âmbito desta TCE, o ex-Secretário fora citado em razão de (peça 5, p. 3):5) irregularidades decorrentes do Contrato CFP n° 026/99, firmado com a [entidade], relativas à contratação intempestiva para as atividades de fiscalização e de supervisão/acompanhamento do contrato da [associação], sem a especificação clara e precisa da extensão e abrangência da fiscalização, das informações que constariam dos relatórios mensais e semanais que seriam enviados à Seter/DF, dos contratos/ações a serem fiscalizados e da ausência de providências diante dos indícios de irregularidades apresentados nos relatórios parciais da [entidade] (conforme descrito nos parágrafos 76/96, 123/125);6) ausência de fiscalização efetiva e de supervisão/acompanhamento por parte da [entidade] sobre a execução do contrato firmado pela Seter/DF com a [associação], produzindo conclusões não fidedignas sobre os resultados das ações de educação profissional, no âmbito do PEQ/DF-1999 (conforme descrito nos parágrafos 88/106, 123/126);[...]21.O Sr. [recorrente] foi o signatário do convênio MTE/Sefor/Codefat 5/1999 e, nos termos do item 3.2.8 dessa avença (peça 281, p. 28), tinha a responsabilidade de prestar contas dos recursos recebidos de acordo com o estabelecido neste convênio, observando o disposto na IN/STN/N° 01/1997. Por força do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, c/c o art. 93 do Decreto-lei 200/1967 e o art. 66 do Decreto 93.872/1986, compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, à luz da jurisprudência deste Tribunal, conforme os Acórdãos 903/2007-TCU-1ª Câmara, 1.445/2007-TCU-2ª Câmara e 1.656/2006-TCU-Plenário. Tal entendimento é confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em sede de Mandado de Segurança (MS 20.335/DF, Relator Ministro Moreira Alves).[...]23.Não se sustenta o apelo recursal do recorrente ao afirmar que atuou como agente político ao ocupar a função de secretário de estado (peça 281, p. 10-12 e 139-141). Sobre esse aspecto, deliberações emanadas pelo TCU indicam que quem exerce a função de secretário de estado não é considerado agente político, nos termos transcritos no item 51 do relatório precedente a este voto (Acórdãos: 1.132/2007-TCU-Plenário, 1.323/2009-TCU-Plenário, 2.002/2010-TCU-Plenário, 1.467/2007-TCU-Plenário e Decisão 180/1998-TCU-Plenário). No presente caso, merece destaque o entendimento do Ministro Benjamin Zymler, expresso no voto condutor do Acórdão 1.856/2005-TCU-Plenário, ao analisar a responsabilização do Sr. [recorrente], nos seguintes termos:57. A alegada impossibilidade de se responsabilizar Secretários de Estado não encontra respaldo na Jurisprudência desta Corte. Ao contrário da tese sustentada pelo citado, o TCU entende que o Secretário de Estado, por não ser considerado agente político, pode ser responsabilizado quando assina convênios, mesmo não sendo seu executor direto. Para tanto, basta que ele tenha praticado atos administrativos, além do ato de natureza política consistente na decisão discricionária de celebrar um determinado convênio. (...) 59. Ademais, consoante o disposto na Decisão Plenário 180/1998, são agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos Municipais (nesse último caso, quando assinam convênios mas não são seus executores diretos). Ressalto que, caso esses agentes políticos pratiquem atos administrativos, eles podem ser responsabilizados pelas consequências desses atos. No presente caso, o então Governador do Distrito Federal, Sr. [omissis], não foi incluído no rol de responsáveis porque não praticou atos administrativos, mas apenas atuou politicamente ao celebrar o convênio firmado com o MTE.24.Não socorre o recorrente o argumento de que não há no regimento interno da Seter/DF, aprovado pelo Decreto 19.875/1998, atribuição regimental para supervisionar seus subordinados (peça 281, p. 8-9 e 11-15) ou que não era possível emitir juízo que desaconselhasse a descontinuidade nas funções dos agentes responsáveis (peça 281, p. 15).25.Sobre esse aspecto, acompanho o entendimento do auditor, que contou com a anuência do Parquet de Contas, de que o Sr. [recorrente], na condição de dirigente máximo da Seter/DF, tinha a obrigação de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos atos de seus subordinados.26.Razão pela qual, tendo em vista que o ex-gestor não adotou a conduta expressa no art. 29 do regimento interno da Seter/DF, aprovado pelo Decreto 19.875/1998, restou caracterizada a culpa nas modalidades in vigilando e in eligendo, a exemplo dos Acórdãos 784/2008, 903/2009, 1.026/2008, 1.693/2003, 1.467/2007, 256/2006, 459/2004, 468/2007, 487/2008 e 640/2006, todos do Plenário desta Corte de Contas, que trataram de situações idênticas ao do presente processo.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento e manter inalterados os dispositivos do Acórdão 1.314/2009-TCU-Plenário; e