Acórdão 2523/2011
Relatório:3.7 - Não há publicação no Diário Oficial da União (DOU) dos contratos de patrocínio definidos por escolha direta.3.7.1 - Situação encontrada:Não foram encontrados nos processos de patrocínio por escolha direta qualquer publicação no Diário Oficial da União (DOU) dos contratos administrativos firmados entre a Chesf e as entidades patrocinadas, o que contraria o princípio constitucional da publicidade e exigência explícita da Lei 8.666/1993. Quanto aos projetos via Lei Rouanet, as publicações estão sendo corretamente feitas pelo Ministério da Cultura.Ao tratar da questão com o senhor Fernando Antônio de Souza Ribeiro, assessor da CER, foi alegado à equipe de auditoria que a ausência de divulgação dos patrocínios por escolha direta no DOU se devia ao fato de que a Chesf seguiria os mandamentos da Lei 8.313/1991 quanto aos contratos de patrocínio e, dessa forma, não realizavam as publicações porque elas não seriam exigidas pela referida lei, que trata do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).Entretanto, a Lei 8.313/1991, também conhecida como Lei Rouanet, trata de projetos culturais como um todo, sendo eles o gênero das possíveis ações incluídas no Pronac, enquanto os patrocínios consistem na espécie daquele gênero. Assim sendo, entende-se que a Chesf deveria promover a publicidade dos seus contratos de patrocínio, em observância ao § 6º do art.19 da Lei Rouanet, que determina: "§ 6º A aprovação somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização." Dessa forma, portanto, não encontra guarida na legislação a atual falta de publicação dos contratos de patrocínio.Ressalta-se que, em caso de aprovação da minuta para a nova Instrução Normativa que se encontra em desenvolvimento na Chesf (evidência MINUTA itens 4.2.3 e 4.2.5), os procedimentos propostos preveem que o órgão de compras e contratações da Chesf providenciará a publicação de extrato da inexigibilidade de licitação, bem como solicitará à CER a publicação do extrato do contrato de patrocínios, ambos no DOU.Por outro lado, não se pode falar de total falta de publicidade por conta da Chesf nos seus patrocínios, uma vez que o website da empresa está sendo atualizado com as pertinentes informações dos patrocínios atualmente realizados, o que atende ao Acórdão 3.426/2010-TCU-Plenário.3.7.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:Processo (Autos) PAT 1003/2010 - Carnaval Multicultural do Recife - 2010, contrato no valor de R$ 600.000,00, assinado em 11/2/2010. Objeto: Festa do Carnaval da cidade de Recife - PE. Patrocinado: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco - FADE.Processo (Autos) PAT 1009/2010 - Verão Chesf 2010. Contrato no valor de R$ 240.000,00, assinado em 18/2/2010. Objeto: Evento esportivo, cultural e recreativo realizado em arena própria na praia do Pina, Recife - PE. Patrocinado: Corazza Serviços Esportivos Ltda.Processo (Autos) PAT 1025/2010 - 7ª Corrida da Pontes. Contrato no valor de R$ 40.000,00, assinado em 17/3/2010. Objeto: Competição esportiva de corrida infantil, caminhada, corrida especial e corrida geral, pelas pontes da cidade de Recife - PE. Patrocinado: JJS Eventos S/S Ltda.Processo (Autos) PAT 1030/2010 - Tributo a Luiz Gonzaga - Ivan Ferraz - Baião de Dois. Contrato no valor de R$ 20.000,00 (inicio em 20/5/2010; término em 9/7/2010). Objeto: Realização de show do compositor e cantor Ivan Ferraz. Patrocinado: Pedro de Lima Castro.Processo (Autos) PAT 1087/2010 - Festa do Padroeiro São Domingos. Contrato no valor de R$ 70.000,00, assinado em 26/7/2010.Objeto: Shows em seis dias no distrito de São Domingos, município de Brejo da Madre de Deus - PE. Patrocinado: Sociedade Cultural Pernambuco na Estrada.Processo (Autos) PAT 1109/2010 - Projeto Tocando Pífanos. Contrato no valor de R$ 148.065,00, assinado em 15/10/2010. Objeto; Encontro Tocando Pífanos, shows, palestras, oficinas, exibição de vídeos e lançamento de livros - Olinda -PE, de 25 a 27/11/2010. Patrocinado: Página 21 Comunicação Ltda.Processo (Autos) PAT 1115/2010 - Aniversário de 15 anos do Município de Jatobá. Contrato no valor de R$ 30.000,00, assinado em 21/9/2010. Objeto: Festa com shows no dia 28/9/2010. Patrocinada: Sociedade Cultural Pernambuco na Estrada.Processo (Autos) PAT 1171/2010 - DVD de Paulinho Leite - Floresta de Xaxados. Contrato no valor de R$ 35.000,00, assinado em 3/12/2010. Objeto: Confecção de 3.000 DVDs. Patrocinado: Cavalcanti e Menezes Serviços Ltda.3.7.3 - Causas da ocorrência do achado:Inobservância de preceito legal.3.7.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Risco de prejuízos em virtude da ausência de fiscalização (efeito potencial) Falta de publicidade de atos e contratos administrativos. (efeito real) - O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, que envolve a divulgação oficial do ato para conhecimento público, além de assegurar os seus efeitos externos, possibilita os respectivos conhecimento e o controle, tanto pelos interessados diretos, como pelo povo em geral.3.7.5 - Critérios:ACÓRDÃO 3426/2010, item 9.3.2, Tribunal de Contas da União, PlenárioConstituição Federal, art. 37, § 1º; art. 37, caputLei 8313/1991, art. 19, § 6ºLei 8666/1993, art. 61, § Único3.7.6 - Evidências:PAT 2010-1003 - Ausência de publicações dos contratos no Diário Oficial da União (DOU) nos processos analisados., folhas 1/78.Minuta da nova IN de Concessão de Patrocínios - Minuta da Futura Instrução Normativa para a área de patrocínios da Chesf. Ainda não aprovada., folhas 1/19.3.7.7 - Conclusão da equipe:Efetivamente não foram encontrados nos processos de patrocínio por escolha direta qualquer publicação no Diário Oficial da União (DOU) dos contratos administrativos firmados entre a Chesf e as entidades patrocinadas, mas o princípio da publicidade não foi totalmente infringido porque a Chesf tem divulgado em seu website todas as informações dos patrocínios atualmente realizados, o que atende ao Acórdão 3.426/2010-TCU-Plenário.Dessa forma, por já ser feita a publicidade dos atos, cabendo apenas o seu aperfeiçoamento com o cumprimento do disposto nas leis 8.666/1993 e 8.313/1991 quanto à divulgação no DOU, será apresentada proposta de que seja dada à empresa ciência quanto à falta atual, para que ela providencie a sua regularização nos próximos processos de patrocínio.3.7.8 - Proposta de encaminhamento:Dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) sobre a seguinte impropriedade:Falta de publicação no Diário Oficial da União (DOU) dos contratos administrativos firmados entre a Chesf e as entidades patrocinadas, o que afronta o Princípio da Publicidade explicitado no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o § 6º do art.19 da Lei 8.313/1991 e ainda o § Único do art. 61 da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.2. determinar à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno, sem prejuízo ao Acórdão 3426/2010-Plenário, que:[...]9.2.9. publique no Diário Oficial da União (DOU) os contratos administrativos firmados entre a Chesf e as entidades patrocinadas, em obediência ao Princípio da Publicidade, explicitado no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ao § 6º do art.19 da Lei 8.313/1991 e ainda ao parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993;