Acórdão 1391/2012
Voto:8. No que tange ao mérito, os recorrentes alegam que este Tribunal não poderia entender como irregular o Contrato RD 01.06.094.0/99 já que, em relação ao Contrato RD 01.14.080.0/97, cujos termos são quase idênticos aos do primeiro, não foi identificada nenhuma irregularidade quando da apreciação do TC 013.258/1997-4.Ocorre que, no processo referido, a avaliação se restringiu à legalidade ou ilegalidade da contratação direta da [fundação de apoio] à luz do disposto no inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações, levando em consideração apenas a existência ou não de compatibilidade entre o objeto social da fundação e o fim da avença então vigente. Não foram abordados à época, os dispositivos que regulam a execução e nem sua implementação. No entanto, foi especificamente na execução contratual que foram verificadas as principais irregularidades que embasaram o pedido de reabertura das contas do órgão, posteriormente abordadas no TC 011.768/2001-1.[...]10. Os novos elementos assumiram a forma de irregularidades verificadas na execução do objeto do Contrato RD 01.06.094.0/99, em razão da subcontratação completa de seu objeto e de pagamentos de uma espécie de "taxa de administração" sem respaldo contratual, quando os serviços subcontratados poderiam ser licitados diretamente pela Administração de uma forma mais vantajosa e menos onerosa.11. Em relação esta matéria, sabe-se que este Tribunal entende que a contratação direta prevista no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 só é possível quando houver nexo entre o objeto do contrato e as atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional necessariamente previstas nos estatutos da entidade prestadora dos serviços (Decisões nº 657/1997 e 414/1999; Acórdãos 19/2002 e 61/2003 - TCU - Plenário).12. Os objetivos registrados nos incisos VI e X do art. 2º do Estatuto da [fundação de apoio], são"promover e incentivar estudos, atividades de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, nas áreas de alta tecnologia, especialmente tecnologia espacial" e "promover, incentivar e executar atividades que empreguem, direta ou indiretamente, técnicas, processos ou produtos provenientes ou decorrentes de tecnologias aeroespaciais, inclusive nas áreas de sensoriamento remoto, geoprocessamento e meteorologia."13. Ao que tudo indica, a razão para o crescente número de subcontratações feitas pela [fundação de apoio], ao longo da execução do Convênio 6/1997 - Sepre/INPE, é o progressivo afastamento da natureza dos objetos dos sucessivos contratos (RD 01.14.080.0/97, 01.06.094.0/99 e 01.06.171.0/00), em relação ao seu objetivo social, trazendo distorções visíveis.14. Tomando como exemplo o contrato em exame (01.14.080.0/97), verifica-se que seu objeto tem a natureza de serviços de engenharia, uma vez que é a "elaboração de Projeto Básico dos trechos II a VI, estudos de medidas de revitalização do Rio São Francisco e estudos ambientais complementares necessários à obtenção de Licença de Instalação" (fls. 27/28, do volume 1 do TC 011.768/2001-1, nos termos do § 26.2 do Relatório do Acórdão nº 1.045/2006), destoando completamente das áreas de atuação previstas no Estatuto da [fundação de apoio] (aplicações espaciais, tais como estudos meteorológicos, sensoriamento remoto e geoprocessamento; além de engenharia e tecnologia espaciais). Assim, entendo que, no que concerne ao mérito dos recursos, não cabe dar-lhes provimento, uma vez que o acórdão recorrido não merece reparos, inclusive quanto à determinação do subitem 9.8. do Acórdão recorrido, no sentido de juntar cópia do acórdão que vier a ser proferido, bem como do relatório e voto que o fundamentam ao TC 005.385/2001-5 (Tomada de Contas Simplificada do exercício de 2000).Acórdão:9.1 conhecer dos presentes recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [gestores], nos termos do art. 285 do Regimento Interno para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 1.803/2010 - TCU - Plenário;