Acórdão 2024/2005
Voto:A jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria até o presente momento é no sentido de que, a partir da edição da Lei 3.552, de 16/02/59, tendo em vista que o aluno-aprendiz passou a ser remunerado mediante o pagamento de encomendas feitas às instituições e não à conta do Orçamento da União, não seria mais possível a utilização desse tempo de aluno-aprendiz para obtenção da aposentadoria. 2. Assim sendo, após a data da publicação da Lei 3.552/59, ou seja, 17/02/59, não poderia ser aplicada a Súmula TCU 96, considerando que essa dispõe que para ser utilizado o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, é necessário que a sua retribuição tenha sido proveniente do Orçamento da União.3. Todavia, podemos verificar que esse entendimento vem adquirindo nova conformação, à vista de diversas deliberações no âmbito do Judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, prevendo o cômputo, como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas, à conta do orçamento da União, ainda que sob a vigência da Lei 3.552/59 (Acórdãos 264132, 262991, 217162, 246581, dentre vários outros). (...) [...]10. A Lei 3.552/59, ao dispor sobre a nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, em nada alterou a natureza dos cursos de aprendizagem previstos no Decreto-lei 4.073/42, como também não modificou a condição do aluno-aprendiz.[...]32. Ante todas essas razões, entendo, tal qual as diversas deliberações, no âmbito do STJ, que a Lei 3.552/59 não alterou a natureza dos cursos de aprendizagem nem modificou o conceito de aprendiz (a prestação de serviços é inerente ao conceito legal de aprendiz), muito menos possui qualquer disposição que obstaculize o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins de obtenção de aposentadoria. 33. No pertinente aos casos ora analisados, em relação aos Srs. [...], vale ressaltar que as certidões (f. 33, 35, 39, 53-v., 57) ora atestam que o interessado, na condição de aluno-aprendiz, foi remunerado sob a forma de fardamento, alimentação e material escolar, percebendo, também a título de remuneração, parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, a qual, na conformidade do artigo 5º do Decreto-lei 8.590, de 08/01/46, não podia exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do preço de cada artefato por ele industrializado, ora consignam que o interessado percebia parcela da renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, comprovando que, de fato, os interessados percebiam direta e indiretamente à conta do Orçamento da União.34. Assim sendo, entendo correto o cômputo do tempo de aluno-aprendiz mesmo após a edição da Lei 3.552/59 para fins de aposentadoria, devendo ser consideradas legais as concessões em favor dos supracitados servidores com a determinação dos seus respectivos registros.[...]37. Quanto à Súmula TCU 096, cogitei, inicialmente, a respeito de sugerir uma possível modificação da sua redação, contudo, concluí ser desnecessária tendo em vista que o atual entendimento estaria também ali contemplado, considerando que os termos da referida súmula não delimitam a sua aplicação ao advento da Lei 3.552/59.Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadorias em favor de [...] e determinar o registro dos atos de fls. 3/4 e 7/8;[...]9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que oriente as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de janeiro de 1946.