Acórdão 1378/2008
Acórdão:9.6. comunicar à Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF - FEC que:9.6.1. as Fundações de Apoio Institucional, a exemplo da FEC, são obrigadas a fornecer informações/esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União, no curso da fiscalização da execução dos contratos e convênios firmados com a Universidade de que tratam a Lei 8.958/1994, que envolvam a aplicação de recursos públicos, como estatuído expressamente no art. 3º, inciso IV, da Lei 8.958/1994;