Acórdão 1727/2022
Voto:Trago ao colegiado embargos de declaração opostos por [embargantes 1, 2, 3 e 4] em face do Acórdão nº 1.209/2021-TCU-Plenário, por intermédio do qual o Tribunal apreciou pedidos de reexame, em Fiscalização de Orientação Centralizada na Relação de Beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, no Estado do Mato Grosso do Sul.[...]3. A deliberação embargada foi vazada nos seguintes termos:"9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [embargantes 3 e 4] e, no mérito, negar-lhes provimento;[...]9.4. conhecer do pedido de reexame interposto por [embargante 1] e, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a alterar o valor da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.6 do Acórdão 1952/2019 - Plenário para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como alterar o período de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal fixado no subitem 9.10 do Acórdão 1952/2019 - Plenário para 5 anos."[...]5. Os [embargantes 3 e 1] foram chefes da Divisão de Obtenção de Terras da SR/Incra-MS, gestão 30/3/2009 a 14/10/2010 e 15/10/2010 a 9/11/2011, respectivamente.6. Inicialmente, rejeito as preliminares de nulidade absoluta do acórdão embargado, arguidas pelos [embargantes 1 e 3], uma vez que não procedem as alegações apresentadas, conforme demonstro a seguir.7. Os embargantes apontam, de início, matéria de ordem pública: a nulidade absoluta no julgamento, segundo alegam, em razão de a relatoria do acórdão ter sido conduzida por ministro impedido, eis que era o relator original do acórdão recorrido, bem como de violação da ampla defesa e do contraditório na apreciação de questões sobre as quais os responsáveis não teriam sido notificados a responder.8. Para os embargantes "restou vilipendiado o duplo grau recursal, o devido processo legal e, por via transversa e oculta, o art. 154, parágrafo único, do Regimento dessa Corte", considerando que, na condição de relator do pedido de reexame, eu teria aderido integralmente à declaração de voto do Ministro Augusto Sherman, que passou a ser, no entender dos embargantes, "o verdadeiro Relator do julgamento do pedido de reexame".9. A alegação não merece prosperar.10. Em primeiro lugar, porque a relatoria do processo não foi alterada em razão da evolução do meu entendimento, após a manifestação do Ministro Sherman (ou qualquer outro ministro), na apreciação do recurso, mercê dos fundamentos que restaram registrados no voto complementar que proferi, havendo permanecido como relator da deliberação em questão.11. Em segundo lugar, porque, na processualística do TCU, não há impedimento à participação do relator original na apreciação do recurso, consoante bem exposto no enunciado de jurisprudência que acompanha o Acórdão 288/2017-TCU-Plenário (Relatora Ministra Ana Arraes): "A participação do relator a quo no julgamento do recurso não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, pois a garantia constitucional, aplicada à processualística do TCU, importa o reexame completo do processo sob a condução de novo relator, mas não impede o relator da decisão recorrida de participar da apreciação do recurso".12. Assim, a não participação, no sorteio da relatoria do recurso, do ministro que tiver proferido o voto condutor do acórdão recorrido, prevista no art. 154, parágrafo único, do Regimento Interno, não impede sua participação na discussão do processo e sua manifestação.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos [embargantes 1 e 3] para, no mérito, rejeitá-los;