Acórdão 6251/2012
Voto:A Sefip propôs a ilegalidade por constar parcela de Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) no benefício e por ter o instituidor falecido, ainda na ativa, antes da vigência da Medida Provisória (MP) nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.Segundo o Acórdão nº 2.131/2006 - Plenário, o entendimento conferido pelo Acórdão nº 1.824/2004 - Plenário aos servidores do [INSS], em relação à parcela de PCCS, deve ser estendido aos servidores abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, dada a similitude das situações.Como demonstram os argumentos apresentados no relatório que acompanha este voto, a partir da publicação da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, considerou-se regularizado o pagamento da parcela de PCCS aos servidores que não optaram pela nova carreira, desde que a parcela de PCCS seja paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).Neste caso concreto, como o instituidor da pensão faleceu antes da publicação da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, deve ser considerado como não optante pela nova carreira. Como consequência, os pensionistas fazem jus à parcela de PCCS incluída na base de cálculo do benefício, na forma de VPNI. Como o valor da pensão verificado nos autos foi apurado na data do óbito do ex-servidor e corretamente reajustado pelos índices previdenciários, não há irregularidade. Acórdão:9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos [inicial e de alteração] de pensão civil instituídos em favor de [...];