Acórdão 2128/2007
Voto:3. As sub-rogações plenas discutidas nos autos, verificada em seis contratos geridos pelo DER/AC, ofenderam os princípios constitucionais da moralidade, da prevalência do interesse público e da licitação. O juízo da Administração foi substituído pelo juízo do licitante vencedor, que escolheu livremente um terceiro para executar o objeto a ele adjudicado e responder pelas obrigações e direitos previstos no contrato administrativo, passando a assumir a posição de contratado. A simples anuência da Administração à sub-rogação contratual não substitui nem supre o juízo anteriormente formulado na escolha do contratado, em rigoroso procedimento licitatório.4. Sobre o assunto, observo que este Tribunal aplicava o entendimento firmado pela Decisão nº 766/94-Plenário, que tolerava a sub-rogação. A partir da Decisão nº 420/2002-Plenário, ao apreciar a matéria de forma mais abrangente, esta Corte passou a considerar que tal procedimento constitui grave irregularidade. No entanto, para efeito de aplicação de multa aos gestores, este Tribunal estabeleceu como marco temporal a data da publicação no DOU da Decisão nº 420/2002, ocorrida em 10/5/2002, a exemplo dos recentes Acórdãos nº 1.063/2007 e 1.400/2007, ambos do Plenário.5. Dessa forma, uma vez que as sub-rogações em tela ocorreram nos anos de 1994 e 1995, anteriores, portanto, ao novo entendimento firmado pelo Tribunal, não devem ser levadas em consideração para fins de multa. Assim, por razões distintas daquelas trazidas aos autos pelos responsáveis, alterações no acórdão recorrido se fazem necessárias, inclusive, quanto ao valor da multa aplicada.Acórdão:9.3. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [responsáveis], [...], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando insubsistente o item 9.11.1 e dando a seguinte redação ao item 9.12 do Acórdão nº 1.000/2005-TCU-Plenário:'9.12. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsáveis], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, incisos II, do Regimento Interno, multa no valor de R$ [...];'