Acórdão 3868/2012
Proposta de Deliberação:8. Os comprovados fatos [...] revelam que a acumulação indevida ainda persiste, a despeito da suspensão do pagamento da aposentadoria concedida pelo TJDFT, haja vista que, para descaracterizar a acumulação, torna-se imperioso que o interessado manifeste a opção e renuncie, expressamente, aos proventos da outra aposentadoria. Isso não ocorreu.9. Na espécie, assim dissertou o eminente Ministro Ubiratan Aguiar ao relatar o TC 030.947/2007-4, condutor do Acórdão 959/2008 - Plenário:" (...) Da mesma forma, por tudo o que foi exposto, é forçoso concluir que, ocorrendo a vacância do cargo público com a aposentadoria do servidor, podendo, em consequência, o cargo vago ser preenchido imediatamente pelo seu novo titular (Lei 8.112/1990, art. 33, inciso VII), não incide na acumulação indevida de cargos públicos de que trata o art. 37, inciso XVI e § 10, da Constituição Federal, no caso em que o inativo passe a ocupar novo cargo público, desde que haja a abdicação expressa pelo inativo dos proventos da sua aposentadoria. (destaquei).Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato descrito na pela 2, relativo à aposentadoria do Sr. [omissis], negando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.3. determinar ao órgão de origem que:9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique aos interessados o inteiro teor deste acórdão e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato constante da peça 2, ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.2.informe ao Sr. [omissis]:9.3.2.1. que poderá optar pela aposentadoria ora impugnada, com renúncia expressa aos proventos da aposentadoria concedida pelo TJRJ, conforme lhe faculta o art. 133 da Lei 8.112/90;9.3.2.2. que, no caso de opção, poderá aproveitar o tempo de serviço exercido do TJRJ para integralizar a aposentadoria concedida pelo TFDFT;9.3.2.3. que, assim procedendo, a aposentadoria ao ensejo considerada ilegal poderá vir a prosperar, bastando que o órgão de origem emita novo ato concessório, livre de irregularidades, disponibilizando-o no sistema Sisac para oportuna deliberação desta Corte de Contas;9.3.3. no caso de não haver opção, seja instaurado procedimento com vistas ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, desde a vigência do ato de aposentação (1º/1/2008), até a data em que os respectivos proventos foram suspensos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;