Acórdão 1159/2014
Voto:3. Consoante delineado no referido Despacho, a referida determinação possui objetivo preventivo em virtude da apuração, neste processo, de realização de processo seletivo com limitação do número de candidatos e sem a possibilidade de interposição de recursos, o que atentaria contra o princípio constitucional da isonomia.4. Assim, a deliberação recorrida determinou a adoção de providências que, se não empreendidas neste momento, pode tornar inócua e ineficaz a decisão prolatada, posto que permitiria à entidade uma vez mais executar seleção de pessoal eivada da irregularidade apurada. Desse modo, não é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso, devendo as determinações permanecerem em vigor até o trânsito em julgado do Acórdão, ou até eventual desconstituição em sede recursal.5. Por oportuno, consigno que este Tribunal possui jurisprudência antiga e bem sedimentada no sentido de que, mesmo durante o efeito suspensivo de um recurso, o gestor público não está autorizado a praticar atos contrários à determinação recorrida, sob pena de cometer grave infração à norma legal, conduta sujeita à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, caso a determinação seja mantida após o julgamento do recurso. Essa dicção foi assentada, em caráter normativo, mediante a Decisão Plenária 188/95, de 10/5/1995, até hoje mantida.