Acórdão 1289/2012
Voto:3. São pertinentes as medidas necessárias ao ajuste das remunerações que extrapolam o limite estabelecido pela Constituição, inclusive com a restituição dos valores indevidamente recebidos. De outro lado, há que se levar em conta, nos termos defendidos pelo MP/TCU, que tal medida somente se aplica de imediato aos profissionais que possuem uma única fonte de renda e ultrapassam o limite do teto constitucional.4. Vale rememorar, pela clareza, a exposição oferecida pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, no bojo do TC-023.986/2006-4 (apensado ao TC-001.816/2004-1), sobre essa matéria:" ... somos de opinião de que, enquanto não advier lei reguladora da matéria, o teto constitucional só pode incidir sobre remunerações consideradas de per si, ou seja, não tomadas cumulativamente com outra ou outras remunerações percebidas pelo mesmo servidor, pela atividade ou pela inatividade, mesmo que provenientes de um único ente pagador.[...]Nada obstante, nos casos de acúmulo de remunerações recebidas de uma única fonte pagadora pelo mesmo servidor, é perfeitamente possível proceder à dedução do montante excedente ao limite constitucional, em função da possibilidade prática de se identificar, processar e efetivamente promover a redução do excedente.[...]Acórdão:9.2.5. nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, regularize os pagamentos das remunerações cujo somatório situa-se acima do teto constitucional, somente em relação àqueles servidores da FUB que, considerada unicamente a remuneração percebida naquela Fundação, extrapolaram o teto constitucional fixado, atentando neste caso para os servidores indicados na Relação 6 do Anexo I destes autos (fls. 36/45);