Acórdão 9799/2019
Voto:Em exame a prestação de contas anual da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rondônia (SRTE/RO), relativa ao exercício de 2014.2.Relembro que, em sua manifestação inicial nos autos (peça 20), a Sec-RO chegou a propor o julgamento das presentes contas como regulares e, para alguns gestores, regulares com ressalvas, entre outras medidas corretivas.3.O Parquet especial, no entanto, suscitou o aprofundamento das averiguações por parte da unidade instrutória (peça 24), após examinar o teor de elementos (peça 23) obtidos a partir de operação conjunta da Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF), intitulada "Operação Trama", que culminou com a prisão e a apresentação de denúncias em face de responsáveis aqui arrolados.[...]14.Primeiramente, importa destacar que, a despeito de os Srs. [resp. 1] e [resp.2] terem tomado ciência dos expedientes que lhes foram encaminhados (peças 205 e 219; 217 e 190), os responsáveis não atenderam a citação e a audiência, devendo ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.15.No que se refere aos indícios de dano decorrentes do pagamento por serviços não prestados pela empresa individual [fornecedor], o relato do controle interno (peça 4, p. 16-19) aponta (i) a significativa divergência entre os serviços solicitados pelos servidores - R$ 2.080,00 - e aqueles pagos à empresa - R$ 29.720,00; (ii) a informação prestada pela própria SRTE/RO em 2014 no sentido de que não há registros da realização de tais serviços; e (iii) a existência de outro reconhecimento de dívida, no ano de 2013, em benefício da mesma empresa no valor de R$ 60.000,00 (peça 163, p. 30).16.O pagamento ao prestador ocorreu após procedimento de reconhecimento de dívida (peça 178, p. 25), tendo sido o prestador contratado sem prévia licitação, mediante "contratação na modalidade emergencial em caráter de algum fato superveniente" (peça 178, p. 19), não tendo se identificado respectivo instrumento de contrato.17.Existem, nos autos, solicitações para suposta prestação de serviços que datam do ano de 2012, sendo que a emissão de nota fiscal (peça 178, p. 2), o empenho (peça 178, p. 35) e respectivo pagamento (peça 178, p. 39-40) ocorreram no ano de 2014.18.Com efeito, devem responder pelo dano os seguintes agentes: a Sra. [resp.3], Superintendente-Substituta, em razão de ter assinado a portaria de reconhecimento de dívida (peça 178, p. 25) e autorizado o pagamento (peça 178, p. 26); os Srs. [resp.2], Chefe do Serviço de Administração, e [resp.1], ordenador de despesas, ambos por terem assinados despachos com as justificativas para o reconhecimento da dívida (peça 178, p. 3-4 e 19; 27); a empresa individual [fornecedor], beneficiária dos pagamentos.[...]43. Outrossim, destaque-se que acolho a tese suscitada pelo Parquet especial, no sentido de não julgar as contas do Sr. [fornecedor], pessoa jurídica de natureza individual, chamado a se manifestar pelo recebimento por serviços para os quais não houve a devida comprovação da prestação.44.Embora seja possível a esta Corte julgar contas de pessoas jurídicas privadas responsáveis por danos cometidos ao erário (Acórdão 8.017/2016-2ª Câmara, entre outros), endosso a análise ministerial de que tal particular deveria ser condenado ao débito, sem ter suas contas julgadas, visto tratar-se de processo de contas anuais, "em que se avalia a gestão dos responsáveis arrolados e não a ocorrência de dano isolado" (peça 225, item 24).Acórdão:9.1. considerar revéis os Srs. [resp.1 e resp.2], dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [resp.3] sobre a realização de despesa sem justificativa de preço e sem prévio empenho (reconhecimento irregular de dívida);9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [resp.4], quanto ao suprimento de fundos, e pela Sra. [resp.3] e o empresário individual [fornecedor], no que diz respeito ao dano decorrente do pagamento por serviços não prestados (reconhecimento de dívida);9.5. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas c e d, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas das Sras. [resp.3], Superintendente-substituta da SRTE/RO no período de 1º/1 a 31/3/2014, e [resp.4], e dos Srs. [resp.2] e [resp.1] e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]:9.5.1. em solidariedade: [resp.3], [resp.2], [resp.1] e empresário [fornecedor], referente ao desvio de recursos na realização de despesa sem licitação, sem cobertura contratual e sem prévio empenho (reconhecimento irregular de dívida):[...]9.6. aplicar às Sras. [resp.3 e resp.4], aos Srs. [resp.2 e resp.1] e ao empresário individual [fornecedor], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 7.500,00 para cada [...];