Acórdão 2218/2013
Voto:4. Na presente etapa processual, foram analisadas as audiências determinadas pelo item 1.7.1 do Acórdão 3200/2011-TCU-Plenário, a saber: a) [omissis], Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Ministério do Turismo, por ter assinado o Convênio 734064/2010, que possuía vigência incompatível com o período de realização do seu objeto, resultando no repasse de recursos em data posterior à realização do evento, o que impossibilitou a licitação por meio de cotação prévia dos preços no sistema Siconv (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal).[...]7. Em sua argumentação, o Sr. [secretário nacional] alega, em resumo, que a assinatura do termo de convênio baseou-se na aprovação do plano de trabalho e nos pareceres técnicos e jurídicos favoráveis, o que o isentaria de qualquer responsabilidade. Defende, também, que o módulo de cotação prévia do Siconv não estaria disponível à época das contratações, e que ao convenente não se aplicariam as regras da Lei 8.666/1993, do qual seria exigida somente a realização de cotação prévia.8. Ao longo de sua análise, a unidade técnica rebate os argumentos do responsável. Com base em vasta jurisprudência desta Corte, esclarece que os pareceres técnicos e jurídicos não vinculam a atuação dos gestores. Para corroborar seu entendimento, menciona diversos acórdãos desta Corte (179/2011-TCU-Plenário, 1.736/2010-TCU-Plenário, 4.420/2010-TCU-2ª Câmara, 2.748/2010-TCU-Plenário e 1.528/2010-TCU-Plenário).9. Ressalta, ainda, que era evidente a ausência de tempo hábil para a liberação dos recursos antes do evento, que teve início dois dias depois da assinatura do convênio. De acordo com a unidade técnica, a realização do Festival Gastronômico independeria da celebração do ajuste, formalizada em 31/5/2010, visto que já era anunciado na imprensa desde 22/5/2010. Outra notícia, veiculada na imprensa em 18/5/2010, teria trazido, ainda, informações acerca da localização da Mega Feira, ao passo que a documentação acostada aos autos indicaria que o espaço teria sido alugado com recursos do convênio.[...]13. Isso posto, considero, assim como o fez a unidade técnica e o Ministério Público, que a existência de plano de trabalho aprovado e de pareceres técnicos e jurídicos favoráveis à celebração do convênio não eximem o gestor da responsabilidade de proceder a verificações mínimas, a exemplo do confronto entre o prazo de execução do objeto e o prazo do convênio. A proximidade de dois dias entre a celebração do ajuste e o início do Festival Gastronômico, por si só, já seria suficiente para despertar a atenção do gestor. A realização de evento desse porte demanda, via de regra, uma maior antecedência para o seu planejamento e consecução.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. [3 responsáveis] e aplicar-lhes, individualmente, a multa a que se refere o art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), [...]