Acórdão 8012/2020
Relatório:1. Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrente] (peças 113-116), contra o Acórdão 3.307/2019-2ª Câmara (peça 90), relatado pelo Ministro Aroldo Cedraz, com o seguinte teor: [...]9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [recorrente] e [omissis], bem como da [agência], condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor [...]6.1. O recorrente argui pelo cerceamento de sua defesa, tendo e vista os seguintes fundamentos:a)  não se fez representar por um advogado legalmente constituído (peça 113, p. 22);b) o recorrente se sente injustiçado e cerceado no exercício do contraditório que lhe é assegurado constitucionalmente, pois ao se manifestar neste processo, por decisão plenamente aceitável e justificável, o fez sozinho, sem a intervenção de um advogado constituído para tal fim (peça 113, p. 22);c) neste processo, ao entender que sua renúncia estava sendo questionada em face das motivações aqui rebatidas, o recorrente não foi intimado/notificado a se pronunciar sobre elas (peça 113, p. 23).Análise:6.2. Não assiste razão ao recorrente.6.3. Não é possível constatar, a partir dos elementos acostados aos autos, eventual obstrução ao pleno exercício da defesa, haja vista que, nos termos do art. 145 do Regimento Interno do TCU, as partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, ainda que não seja advogado. Ou seja, nos processos administrativos perante o TCU a representação por advogados não é obrigatória, mas facultativa, sendo inaplicável neste ponto as regras do o art. 103 da Lei 13.105/2015 do Código de Processo Civil.6.4. Não há que se notificar o responsável a se manifestar sobre posicionamento da unidade técnica desta Corte de Contas, uma vez que não existe na processualística do Tribunal etapa de contestação da instrução da unidade técnica (Acórdão 7.738/2019-2ª Câmara, Relator: Min. Augusto Nardes).6.5. Logo, não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi dada a oportunidade de acesso do recorrente aos autos. Se houve ausência de ingresso aos autos por meio de advogado legalmente constituído foi por opção do responsável, não sendo possível, portanto, atribuir responsabilidade a esta Corte de Contas.Voto:13. Acompanho também as conclusões da Serur quanto à inexistência de cerceamento de defesa, o qual foi arguido pelo recorrente pelo fato de ele ter se manifestado nos autos por si só, sem ter sido representado por um advogado.  14. Nos processos administrativos perante o TCU a representação por advogados não é obrigatória, mas facultativa, sendo inaplicável, neste ponto, as regras do art. 103 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;