Acórdão 2917/2011
Voto:A situação que se apresenta diz respeito ao inconformismo de empresa licitante com a participação de unidade integrante do Sistema "S", no caso presente o Serviço Social da Indústria (SESI), em certame licitatório patrocinado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), objetivando a contratação de serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais.Seus argumentos, essencialmente, dão conta que o ente paraestatal não é prestador de serviços médicos e/ou odontológicos, além de possuir imunidade tributária, razão pela qual não poderia explorar atividade econômica, concorrendo com as empresas privadas e desvirtuando suas atividades institucionais, advindo daí a ilegalidade de sua participação no pregão eletrônico realizado pela ECT/SC.[...][...], tenho por pertinente o encaminhamento de determinação ao Departamento Nacional do Sesi para que oriente suas unidades no sentido de se absterem de participar de licitações públicas cujo objeto não esteja compreendido em suas finalidades institucionais.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente em parte;[...]9.3. determinar ao Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi) que oriente suas unidades no sentido de se absterem de participar de licitações públicas cujo objeto não esteja compreendido em suas finalidades institucionais;