Acórdão 11318/2020
Voto:Em apreciação os atos iniciais de concessão de aposentadoria de [interessados 1, 2, 3, 4 e 5], todos ex-servidores da Universidade Federal do Ceará (UFC), nos cargos de servente de limpeza, assistente em administração, assistente de administração, médica e assistente de administração, respectivamente.Os atos estão vigentes desde 1/7/2015, 22/2/2017, 27/2/2014, 11/7/2014 e 16/2/2017, respectivamente, e foram remetidos ao Tribunal em 11/12/2015, 28/7/2017, 5/8/2016, 25/7/2016 e 27/7/2017.A Sefip propôs que esta Corte julgue ilegais os cinco atos, por apresentarem as irregularidades: (i) pagamento indevido de parcela judicial referente ao percentual 28,86% (no nos cinco atos); (ii) pagamento de anuênios em percentual superior ao tempo de serviço para esse fim (atos de [interessados 2 e 3]); e (iii) incorporação do vencimento básico complementar a que se refere o art. 15, § 2º, da Lei 11.091/2005 (ato de [interessada 4]).O MPTCU endossou a proposta da unidade técnica.Feita a apresentação dos fatos, passo a decidir.[...]Quanto ao pagamento de anuênios em percentual superior ao tempo de serviço para esse fim (apontamento "ii"), concordo com as conclusões da Sefip relativas ao ato de [interessado 2], mas divirjo da parte que trata do ato de [interessada 3]. [...]Por sua vez, os anuênios de [interessada 3], no percentual de 17%, foram incorporados levando em conta tempo de serviço relativo a vínculo anterior e descontínuo com a UCE, cuja certidão informa ser referente a contrato celetista para prestação de serviços de artífice especializado na própria Universidade, no período de 1/6/1979 a 12/2/1981, situação que, segundo a Sefip, é "considerada irregular pelo TCU".Todavia, a unidade instrutiva não apresentou precedentes jurisprudenciais que amparem tal assertiva, nem nomeou normas que o cômputo desse tempo pudesse ter infringido. Aliás, a jurisprudência desta Corte firmou-se em sentido diametralmente oposto, conforme passo a demonstrar.Com a implantação do regime jurídico único em 12/12/1990, data de publicação da Lei 8.112/1990, os servidores públicos até então regidos pela CLT tiveram seus empregos transformados em cargos públicos, em cumprimento ao disposto no art. 243 da Lei 8.112/1990.A mesma norma, em seu art. 67, concedeu adicional de tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público (anuênios). O art. 100 ordenou contagem "para todos os efeitos" do tempo de serviço público federal, sem ressalvar tempo de serviço público prestado em regimes jurídico diverso nem interrupção de vínculo laboral com a Administração.O Poder Executivo editou a Medida Provisória 186/1990, convertida na Lei 8.162/1991, que, em seu art. 7º, restringiu, para fins de anuênios, a contagem do tempo de serviço público federal prestado, sob regime celetista, anteriormente à implantação do regime jurídico único (art. 7º, inciso I). O art. 7º da Lei 8.162/1992, claramente, maculava o espírito isonômico de que trata o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, ao excluir um efeito do tempo de serviço prestado por servidores ex-celetistas, mas mantê-lo com relação aos até então regidos pela Lei 1.711/1952, sem motivo legítimo para a discriminação. Isso porque, em que pese terem sido prestados em regimes distintos, os tempos de serviço de ambos eram públicos, na medida em que igualmente prestados a pessoa jurídica de direito público.Segundo a tese que prevaleceu nos Tribunais, com a entrada em vigor do art. 100 da Lei 8.112/1990, a contagem do tempo de serviço prestado a órgãos públicos federais sob o regime da CLT, como tempo de serviço público federal para fins de percepção de anuênios, foi incorporada ao patrimônio jurídico do servidor, não podendo a Lei 8.162/1991 retroagir para extirpá-la.Não foi por outra razão que, em 13/10/2003, o STF publicou o Enunciado de Súmula 678, in verbis: "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único."Atendo às discussões travadas no Judiciário, consolidou-se no TCU o entendimento de que é regular a contagem, para fins de cálculo de anuênios, do tempo de serviço público prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da Lei 8.112/1990, em algum momento, no período entre 12/12/1990 e 10/12/1997, no caso de serviços prestados a sociedades de economia mista e empresas públicas federais, ou entre 12/12/1990 e 8/3/1999, na hipótese de serviços prestados a União, autarquias e fundações públicas federais.Nesse sentido, por exemplo, os entendimentos que orientaram os Acórdãos 1.871/2003, 399/2007, 2.229/2009, 2.473/2009 e 1.472/2010 do Plenário, 4.697/2014, da 1ª Câmara, e 2.306/2011, da 2ª Câmara.No caso em apreço, [interessada 3] esteve regida pela CLT, na própria Universidade Federal do Ceará, no período de 1/6/1979 a 12/2/1981, e estava sob a égide da Lei 8.112/1990 no período entre 12/12/1990 e 8/3/1999. Portanto, está em consonância com o entendimento desta Corte a contagem, para fins da percepção de anuênio, do tempo de serviço que prestou sob o regime celetista.Dessa forma, não procedem as razões apresentadas pela unidade instrutiva para propor a irregularidade dos anuênios de [interessada 3]. Seu ato é ilegal, mas tão somente por conter parcela judicial no percentual de 28,86% (apontamento "i"). Assim, anuo às análises e conclusões da unidade instrutiva constantes da instrução transcrita no relatório, cujos fundamentos incorporo a minhas razões de decidir, à exceção das relativas aos anuênios de [interessada 3], constantes dos itens 7 e 23, julgo ilegais os cinco atos em tela, nego-lhes o registro e determino a cessação dos pagamentos deles decorrentes.Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de [interessados 1 a 5];