Acórdão 8683/2013
Proposta de deliberação:2. Ao completar 70 anos, em 19/11/1989, o instituidor da pensão, sr. [...], era empregado do Incra/AC, contratado pelo regime celetista.3. O instituidor trabalhou no Incra até 11/12/1990, quando foi editada a lei 8.112/1990, que transformou empregos públicos em cargos públicos. Na mesma data o servidor foi aposentado compulsoriamente.4. O ato de aposentadoria, com vigência em 11/12/1990, foi encaminhado a este Tribunal em 23/03/2009, e, em razão do falecimento do sr. Neuton, ocorrido em 2/3/2000, o exame de mérito foi considerado prejudicado por perda de objeto, Acórdão 5351/2009 - TCU - 1ª Câmara.5. De acordo com o parecer da Sefip, o sr. [...] deveria ter sido aposentado compulsoriamente em 19/11/1989, pelo regime celetista e, como consequência, não teria adquirido direito a transformação do emprego público que ocupava em cargo público, proporcionada pela Lei 8.112/1990.6. Assim, a unidade técnica propõe que o Tribunal: (i) considere ilegal o ato de concessão de pensão civil em razão de o instituidor estar vinculado ao regime geral de previdência social ao completar 70 anos; (ii) aplique a Súmula TCU 106 em relação às importâncias recebidas de boa-fé pela interessada; e (iii) expeça as determinações cabíveis ao órgão concedente.7. O Ministério Público junto a este Tribunal anuiu à proposta da Sefip.8. Divergindo do encaminhamento proposto pela unidade técnica, acompanho o precedente retratado no Acórdão 7550/2010 - TCU - 2ª Câmara, da relatoria do ministro Benjamin Zymler, de cujo voto extraio os fundamentos."Diversamente do apontado nos pareceres, não havia nenhum óbice à permanência do Sr. [omissis] no emprego de professor após a idade de 70 anos, pois a aposentadoria compulsória por idade está restrita ao regime previdenciário tratado no art. 40 da Constituição Federal.O art. 243 da Lei n.° 8.112/1990, que alterou o regime jurídico dos ex-celetistas, bem assim transformou os empregos públicos existentes na União, suas autarquias e fundações não condicionou o enquadramento dos servidores à sua idade, como se observar de seu texto:'Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.'Assim sendo, tenho por correto o procedimento do então Cefet/AL, que promoveu o enquadramento do servidor no Regime Jurídico Único para, em seguida, aposentá-lo por idade."9. Portanto, a concessão de pensão civil instituída por [...] em favor de [beneficiária] deve ser considerada legal.Acórdão:9.1. considerar legal e conceder registro à pensão civil instituída [...] em favor de [beneficiária] (peça 3);