Acórdão 3528/2010
Voto:2. A Sefip propôs a ilegalidade do ato, com as determinações de praxe, em razão da acumulação do cargo de Procurador da República com um cargo público de professor na Universidade Federal do Paraná e outro cargo privado de professor na Sociedade Educacional Tuiuti, com carga horária de 40 horas semanais cada.3. O Ministério Público Junto ao TCU propôs a legalidade do ato, tendo em vista que é possível que membros do Ministério Público da União (MPU) exerçam o magistério, desde que apenas um cargo e por, no máximo, 20 horas-aula semanais.4. Assiste razão ao representante do Ministério Público.5. Ao ingressar no cargo de Procurador da República, em 24/2/1997, não havia acumulação irregular de cargos e empregos. As demais admissões apontadas no relatório precedente ocorreram em 1/3/2000 (Sociedade Educacional Tuiuti Ltda.) e 29/11/2005 (Universidade Federal do Paraná).6. Já a questão relativa ao exercício de magistério por membros do MPU, permitida, excepcionalmente, pelo art. 128, § 5º, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal de 1988, encontra-se disciplinada pela Resolução nº 3, de 16/12/2005, do Conselho Nacional do Ministério Público, da qual transcrevo os trechos abaixo:"Art. 1º. Ao membro dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, ainda que em disponibilidade, é defeso o exercício de outro cargo ou função pública, ressalvado o de magistério, público ou particular, por, no máximo, 20 (vinte) horas-aula semanais, consideradas como tais as efetivamente prestadas em sala de aula. (...) Art. 2º. Somente será permitido o exercício da docência ao membro, em qualquer hipótese, se houver compatibilidade de horário com o exercício das funções ministeriais. (...) Art. 4º. Qualquer exercício de docência deverá ser comunicado pelo membro ao Corregedor-Geral do respectivo Ministério Público, ocasião em que informará o nome da entidade de ensino e os horários das aulas que ministrará.Art. 5º. Ciente de eventual exercício do magistério em desconformidade com a presente Resolução, o Corregedor-Geral, após oitiva do membro, não sendo solucionado o problema, tomará as medidas necessárias, no âmbito de suas atribuições."7. Todavia, a situação atual do membro do MPF está, de fato, em desconformidade com os normativos pertinentes. Cabe determinar ao responsável pela Procuradoria da República no Paraná que comunique imediatamente ao Corregedor-Geral do MPF a respeito da situação de [...].8. Por fim, acolho também a sugestão feita pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin de que seja feita determinação à Universidade Federal do Paraná para que adote as medidas cabíveis, a fim de apurar a ocorrência de eventuais prejuízos ao normal desempenho das atividades de professor atribuídas ao interessado.9. O entendimento deste Tribunal é de que, caso comprovada a incompatibilidade de horários, o servidor tem que devolver as importâncias recebidas indevidamente durante o período de acumulação, porque não é admissível o percebimento de salário sem a correspondente contraprestação laboral.[RELATÓRIO]7. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, discordou da proposição da unidade técnica (fls. 15/16), considerando que, quando o interessado ingressou no cargo de procurador, não havia acumulação irregular de cargos e empregos.8. Ressaltou, ainda, que era vedado aos membros do Ministério Público o desempenho de atividade de magistério, público ou privado, por período superior a 20 horas semanais, o que demonstrava a situação irregular do interessado.9. Assim, opinou pela legalidade e registro da admissão, com sugestões para que: i) o interessado faça opção por uma das atividades de magistério, desde que esta não supere a carga horária de 20 horas semanais; ii) a Universidade Federal do Paraná apure a ocorrência de eventuais prejuízos ao normal desempenho das atividades de professor atribuídas ao interessado; e iii) o Corregedor-Geral do MPF seja comunicado do fato.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de admissão de [procurador da república], e determinar o registro do ato de fls. 2/3