Acórdão 2704/2021
Voto:Em exame Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por [representante] a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 314/2021, sob a responsabilidade de Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com valor estimado de R$ 846.666,00, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de Auditoria Independente das Demonstrações Financeiras da entidade (trimestral e anual), tendo o objeto licitado sido adjudicado pela cifra de R$ 580.000,00 (peça 21), resultando na contratação da [contratada], em 30/4/2021 (peça 17).[...]16.Em outro giro, chamaram a atenção os níveis dos preços que gravitaram em torno do Pregão 314/2021. Isto porque a proposta do Representante no certame em tela era de R$ 94.000,00 (peça 6, p. 3), os serviços por ela prestados entre o período de 2013 a 2017 perfizeram média anual de R$ 59.120,31 (peças11-14), os serviços de auditoria contratados para o período de 2017 a 2021 tiveram uma média anual de R$ 115.646,46, e as propostas das outras três licitantes desclassificadas no certame giraram entre R$ 80.000,00 e R$ 93.000,00 (peça 6; peça 23, p. 5). Em contrapartida, o valor estimado na licitação foi de R$ 846.666,00 (peça 21) - a partir da coleta de preços junto a três players do mercado (peças 41-46) - e o valor efetivamente contratado foi de R$ 580.000,00 para o período de doze meses (peça 17, p. 7, cláusula quinta).17.Assim, ainda que não se tenha comparado detidamente o escopo e o detalhamento dos serviços do presente contrato com os demais, tal cotejo de valores suscitou a realização de oitivas quanto à "celebração de contrato decorrente do certame cujo valor é cerca de cinco vezes o valor da média anual dos serviços de auditoria independente contratados entre 2017 e 2021" (peça 25, p. 3).18.Em sua manifestação, a estatal resgata sua inclusão no PND (Programa Nacional de Desestatização - Decreto 10.206/2020) - o que exigira ainda maior convergência às melhores práticas aplicadas às Sociedades por Ações - e lembra que, em agosto de 2020, foi publicada a Lei 14.039/2020, que inseriu dispositivos na Lei dos Contadores (DL 9.295/46), a qual afirma, expressamente, que os serviços prestados pelos profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, o que se agregaria ao art. 30, da Lei 13.303/2016, que prevê hipóteses de contratação direta, dentre as quais se inserem os serviços de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. Inobstante, tendo em vista a inexistência de manifestação do TCU sobre a nova lei, por prudência o Serpro optou pela manutenção da contratação mediante licitação, utilizando-se das exigências de habilitação técnica para viabilizar que o vencedor possuísse a qualificação necessária para a prestação do serviço nos níveis exigidos para uma empresa do porte do Serpro e incluída no PND.19.Assevera, também, entendimento do Comitê de Auditoria, formalizado em Ata (peça 51 - 19ª Reunião extraordinária),  quanto à necessidade de "contratação de uma auditoria de maior porte, com diversidade de profissionais e potencial de assessorar melhor a Empresa, que poderá passar por transformação societária, transmitirá maior segurança para o Controlador e sociedade". No mesmo sentido, elenca solicitação do Conselho de Administração da entidade, registrada em Ata (peça 52 - 11ª Reunião Ordinária de 2019) de que se analisasse "a possibilidade e legalidade de agregar ao edital um dispositivo que possibilite selecionar empresas de auditoria independente com experiência comprovada em abertura de capital de empresas com o porte do Serpro".20.A contratada alega, em síntese, que o momento empresarial, com sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), do Governo Federal, resultou em sua categorização como cliente de alto risco, o que teria obrigado o destacamento de dois sócios para o seu correto atendimento, bem como a permanente participação de especialistas, tais como tributários, atuários, TI e o Comitê Técnico.21.Ante tal cenário, acolho as conclusões instrutórias de que restou evidenciada a necessidade do Serpro de contratar sociedade de maior porte, com experiência em abertura de capital de empresas, e que é razoável pressupor que o nível de exigência para a contratação do referido serviço tenha aumentado, o que poderia explicar, a priori, a elevação de preços observada em relação às contratações anteriores do mesmo serviço.22.A propósito, vale destacar que a exigência estabelecida no item 2.2.7 do edital, por si só, não teria o condão de viabilizar a contratação de sociedades de "auditoria de maior porte, com diversidade de profissionais e potencial de assessorar melhor a Empresa" ou "empresas de auditoria independente com experiência comprovada em abertura de capital de empresas".23.Nesta esteira, também acolho a análise instrutória quanto à existência de falhas na estimativa de preços, restrita à cotação com fornecedores, sem considerar, por exemplo, contratações por outras estatais em processo de desestatização, acolhendo a proposta instrutória na forma de "ciência".Acórdão:9.4. dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a existência de falha na pesquisa de preços, identificada no Pregão 314/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, considerando-se a realização de pesquisa somente junto a prestadores do serviço no mercado, sem considerar, por exemplo, as contratações de auditoria independente realizadas por outras estatais em processo de desestatização e em condições similares à do Serpro, em afronta à jurisprudência do TCU (v.g. Acórdão 2.102/2019-TCU-Plenário), ao princípio da economicidade e ao comando no sentido de que as licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a "evitar operações em que se caracterize sobrepreço", ambos contidos no caput do art. 31 da Lei 13.303/2016;