Acórdão 6430/2013
Voto:5. Especificamente em relação ao ato do servidor inativo [interessado], o titular do Parquet, como visto no Relatório que antecede este Voto, entende que o interessado tem direito à vantagem correspondente à FC-04, daí porque legal o ato de concessão. Em essência, o MP/TCU deduz (peça 14, p.1/2):"8. Nos termos do item 9.3.1 desse Acórdão [2076/2005-Plenário], restou assegurada a vantagem da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, apenas aos servidores que, até 18/01/95, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112/90, in verbis:"Art. 193 O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.§ 1º. Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos." (destaques acrescidos) 9. Conforme quadro elaborado pela unidade técnica, [o interessado] exerceu por 5 anos contínuos as seguintes funções, durante os seguintes períodos, até 18/01/95:Código da função Tempo na funçãoFC-5 1 ano, 2 meses e 22 diasFC-4 11 meses e 8 diasFC-3 4 anos e 11 diasFC-2 29 diasTOTAL 7 anos, 1 mês e 1 dia10. A situação de [interessado] ajusta-se ao disposto no § 1º do art. 193, pois exerceu por menos de dois anos a função remunerada por FC-5 (de maior valor) e está carreando a vantagem da opção com base no símbolo FC-4 (imediatamente inferior dentre os exercidos).[...]"6. Acompanho integralmente o encaminhamento proposto pelo Ministério Público que atua junto a este Tribunal.7. Em acréscimo às ponderações do MP/TCU, destaco que, a prevalecer o entendimento defendido pela Sefip, situações de evidente injustiça poderiam ocorrer. Cito um exemplo: um servidor, mesmo havendo ocupado por anos a fio funções comissionadas ou cargos em comissão de diferentes denominações (digamos, por mais de dez anos), ainda assim, não teria direito a incorporar qualquer delas, na hipótese de não ter ocupado ao menos uma por período igual ou superior a 2 (dois) anos.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria referentes aos servidores [diversos], determinando-se os respectivos registros;