Acórdão 869/2007
[VOTO][...]Do exame levado a efeito, entendo que assiste razão à Unidade Técnica ao propugnar a ilegalidade dos atos mencionados, haja vista que o procedimento exigido no art. 3º da Lei 8.745/93 não foi cumprido. Assim dispõe o citado dispositivo: "Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público" (grifo nosso). Verifico, portanto, que a fixação dos resultados em mural não atende o disposto na norma, embora não seja necessária a realização de concurso público, a observância ao princípio da publicidade é condição indispensável à validade do processo seletivo. Assim, não há como prosperar os atos em apreço, devendo ser considerados ilegais.[ACÓRDÃO]9.1. julgar ilegais os atos de admissão de [...], negando-lhes os respectivos registros;