Acórdão 2755/2010
Relatório:4. Argumento. Destaca inicialmente [o recorrente] que, devido a extinção do Ministério concedente, poucos documentos foram localizados, os quais foram acostados às fls. 14/58 do Anexo 2 e apontariam a realização de prestação de contas no tempo devido (fl. 14) e a execução da obra.5. Indaga por que o extinto Ministério do Interior não instaurou o processo de tomada de contas especial desde 1990, diante da suposta inexecução do objeto pactuado, deixando para tomar providências somente 15 anos após o prazo final para prestação de contas (fls. 55/57, v.p.). Nesse passo, alega que o decurso de tempo entre a execução do objeto e a instauração da TCE inviabilizou a aferição precisa da execução do convênio em tela, apontando diversos julgados desta Corte em que as contas foram consideradas iliquidáveis.Voto:2. O ex-gestor foi condenado pelo Tribunal em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos do extinto Ministério do Interior por meio do Convênio nº 1496/GM/89, que se destinavam à realização de pavimentação em 4.800 m² de ruas do município.3. A prestação de contas remetida ao Ministério do Interior pelo então prefeito não continha elementos essenciais que pudessem demonstrar o nexo causal entre as despesas realizadas e as obras, tais como recibos, notas fiscais ou o extrato bancário da conta específica do convênio. Além disso, as cópias dos contratos enviados pelo gestor previam a pavimentação de apenas 2.640 m² de ruas ao invés dos 4.800 m² previstos originalmente no convênio.4. Não obstante a existência desse conjunto de falhas graves que impossibilitam aferir a correta aplicação dos recursos, a inércia do Poder Público Federal em analisar a prestação de contas do convênio tornou impraticável qualquer tentativa de se alcançar a verdade sobre o efetivamente ocorrido.5. O transcurso de quase quinze anos entre a apresentação da prestação de contas e a notificação do gestor para que sanasse suas inconsistências impossibilitou ao ex-Prefeito o acesso a registros ou documentos que possam compor sua defesa, prejudicando a instauração do contraditório.6. Exatamente por conta desse tipo de situação, a jurisprudência do TCU se consolidou no sentido de considerar inviável o prosseguimento do exame de processos em que o longo decurso de tempo incapacita os responsáveis de exercerem adequadamente sua defesa, bem como os órgãos de controle de perquirirem os fatos.7. Nesse contexto, propõem a Unidade Técnica e o Ministério Público o provimento do recurso, a desconstituição do acórdão condenatório e o arquivamento do processo. Estou de acordo com esse encaminhamento, à luz do que dispõem os arts. 5º e 10 da IN-TCU nº 56/2007.Ante o exposto, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto ao Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por [omissis] para, no mérito, dar-lhe provimento e, em consequência, tornar insubsistente o Acórdão nº 708/2007 - 1ª Câmara, mandando arquivar o presente processo;