Acórdão 2056/2009
Voto:Em nada socorre a argumentação dos recorrentes o entendimento esposado pelo TCU por ocasião da prolação da Decisão 307/1992-1ª Câmara, haja vista que as aposentadorias regulam-se pela legislação vigente ao tempo em que o interessado reuniu os requisitos necessários para a inativação. No precedente, o interessado havia implementado as condições, que lhe facultariam a aposentação, antes da vigência da Lei 8.195/91, de sorte que foram observadas as disposições constantes da Lei 1.301/50, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 3.709/59.Já no caso sob exame, quando os interessados implementaram as condições para a inativação, a norma que tratava da remuneração das funções comissionadas dos servidores Poder Judiciário, com ou sem vínculo com a Administração Pública, era a Lei 9.421/96.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;