Acórdão 2079/2013
 Voto:Em exame representação formalizada pela Ouvidoria desta Corte de Contas acerca de possíveis irregularidades em certames licitatórios conduzidos pela Prefeitura Municipal de Conceição/PB, tendo por objeto a construção de açudes, com recursos federais.[...]3. No tocante a essa concorrência, cujo objeto consistia na construção de dois açudes comunitários em localidades do município, foram verificadas quatro irregularidades, a saber, relação de filiação entre o autor do projeto de um dos açudes e o sócio da empresa vencedora da licitação, inclusão no edital de requisitos que limitariam a competitividade do certame, ausência da composição de todos os custos unitários e ausência de justificativa para o não parcelamento do objeto.[...]6. Com relação à primeira irregularidade, acompanho o último posicionamento externado pelo Ministério Público junto ao TCU. A meu ver, a relação de parentesco entre autor do projeto de um dos açudes licitados na Concorrência nº 1/2007, [omissis 1], e seu pai, [omissis 2], sócio da Construtora [1], caracterizam a participação indireta do autor do projeto na licitação, vedada pelo art. 9º, § 3º, da Lei de Licitações. A própria retirada de [omissis 2] da sociedade poucos meses antes da abertura da Concorrência nº 1/2007, longe de constituir prova de sua inocência, pode ter sido engendrada exatamente para escapar à vedação legal e atribuir contornos de regularidade à contratação.7. Esse entendimento se reforça na medida em que, nos processos apartados deste, a conclusão do Tribunal foi no sentido da existência de fraude, sempre com a participação do ex-prefeito [gestor] e das empresas Construtora [2], Construtora [1] e Construtora [3].8. Na Tomada de Preços nº 4/2007, cujo objeto também era a construção de dois açudes no município, sagrou-se vencedora a Construtora [2], que tinha dois sócios em comum com a Construtora [1]. O projeto também foi de autoria de [omissis 1].9. No Convite nº 10/2007, lançado para a construção de um açude no mesmo município, foram convidadas as construtoras [2] e [1], que tinham sócios em comum, e a Construtora [1], que tinha como sócio [omissis 1].10. Os acórdãos proferidos pelo Tribunal nos respectivos processos (Acórdãos nº s 1.279/2010-Plenário e 2.264/2011-Plenário) resultaram na declaração de inidoneidade das empresas para licitar com a Administração Pública Federal e na inabilitação do gestor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração, além de multas ao gestor, punições essas condizentes com a gravidade dos fatos apurados no presente processo.Acórdão:9.1 rejeitar as justificativas de [ex-prefeito] e aplicar-lhe multa no valor de R$ 15.000,00 [...];[...]9.3 declarar [ex-prefeito] inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de cinco anos;9.4 rejeitar as justificativas da Construtora [1] e declará-la inidônea para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de três anos;