Acórdão 3800/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de [responsável], em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, ao Município de Aiuaba-CE, no exercício de 2016.2. No âmbito do órgão instaurador, o fundamento para a instauração desta tomada de contas especial foi a constatação da irregularidade relativa à ausência dos documentos comprobatórios da despesa de programa do FNAS.3. O responsável arrolado na fase interna foi devidamente comunicado e, diante da ausência de justificativas suficientes para elidir a irregularidade e da não devolução dos recursos, instaurou-se a tomada de contas especial.4. No relatório à peça 33, o Tomador de Contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 242.929,57, imputando-se a responsabilidade a [responsável], prefeito no período de 2013-2016, na condição de gestor dos recursos.5. No âmbito do TCU, ao proceder o exame dos autos, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em pareceres unânimes, concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória do TCU, sugerindo, reconhecê-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022.6. O Ministério Público junto ao TCU divergiu da unidade técnica, por identificar nos autos documento que considera com aptidão de interromper o fluxo prescricional, sugerindo o retorno dos autos à unidade instrutiva para promover a citação do responsável.7. Feita essa brevíssima contextualização, passo a decidir, registrando desde logo, com as vênias de estilo ao Parquet especial, minha concordância com o encaminhamento proposto pela AudTCE, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.8. Em primeiro lugar, concordo com o exame técnico elaborado pela unidade instrutiva que concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, mercê do decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos entre os eventos "3" e "4" da tabela constante do parágrafo 17 da instrução reproduzida no relatório que antecede este voto, evidenciando ocorrência da prescrição intercorrente.9. Com efeito, referido eventos interruptivos foram assim caracterizados pela análise técnica, a configurar ocorrência da prescrição intercorrente e o consequente arquivamento dos autos, nos termos estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022:	3	13/3/2018	Avisos de recebimento dos Ofícios 325 e 327 (peças 7 e 9) 	Art. 5° inc. I	Ambas as prescrições	4	22/4/2021	Nota Técnica 879 (peça 12) 	Art. 5° inc. II	Ambas as prescrições10. De outro lado, o MPTCU considera que "a obtenção/consulta de documentação bancária a fim de confirmar ou infirmar a ocorrência de irregularidade na gestão dos recursos do convênio representa 'ato inequívoco de apuração' hábil a interromper o decurso do prazo inercial ex vi do art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022".11. Discordo do MPTCU, pois entendo que a simples obtenção de documentação bancária para confirmar ou infirmar a ocorrência de irregularidade na gestão dos recursos do convênio não tem o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto não representa inequivocamente ato de apuração do fato.12. No presente caso, verifico que a juntada dos extratos bancários ao processo de TCE melhor se amolda ao conceito estabelecido no § 3º do art. 5º da supramencionada Resolução, que estabelece não interromper a prescrição os atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações, verbis:"Art. 5º A prescrição se interrompe: (...) § 3º Não interrompem a prescrição o pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações."13. Como se pode observar dos autos, os extratos bancários juntados aos autos foram emitidos em 30/1/2020 e 12/1/2021 (peça 10), entretanto, sem qualquer tratamento dos mesmos, que apenas veio a ocorrer com a elaboração da Nota Técnica 879, de 22/4/2021 (peça 12), esse sim elemento no qual efetivamente se evidencia "ato inequívoco de apuração dos fatos", conforme disposto na regulamentação da matéria, e adequadamente considerado no exame da AudTCE, como evento "4" dentre aqueles com aptidão para a interrupção do fluxo prescricional, entretanto, levado a efeito após o lapso de três anos, a configurar a inércia do administrador a configurar a prescrição intercorrente.14. Nesse contexto, considero que o simples ato de obter/consultar ou juntar os extratos bancários aos autos, sem nenhum tratamento imediato e sem consequência prática deles ao processo, não se constitui em ato apto a interromper a prescrição dos processos de controle externo, pois caracteriza ato de instrução processual de seguimento do curso das apurações, nos termos do § 3o do art. 5º da citada resolução.15. Assim, concordo com a AudTCE que a situação dos autos determina o reconhecimento da ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal e, em razão disso, o arquivamento do presente processo, nos termos dos arts. 11 da Resolução-TCU 344/2022.Acórdão:9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do RITCU; e