Acórdão 3878/2007
Voto:Como visto no relatório precedente, o servidor averbou tempo de atividade rural, sem a devida contribuição previdenciária.2. Tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público propõem seja considerado ilegal o ato.3. Em relação ao cômputo de tempo de atividade rural sem a comprovação das contribuições previdenciárias, verifico que a matéria está pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme o entendimento firmado pelo Acórdão nº 740/2006-TCU-Plenário, no seu item 9.4:'9.4. firmar o entendimento de que somente é admissível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização dessa atividade;'4. Assim, comprovada está a irregularidade do ato ora em exame. Ao excluir o tempo rural averbado (1 ano), o servidor deixa de contar com o tempo mínimo necessário para aposentação, devendo, portanto, retornar imediatamente à atividade.5. Conforme destacado pelo Ministério Público, não há possibilidade de aplicação da Súmula/TCU nº 74, vez que o servidor se aposentou em 15/1/1999, data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que extinguiu a contagem de tempo ficto.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria do servidor [...], e recusar o registro do ato de fls. 1/5;