Acórdão 147/2013
Voto:3. No mérito, recorde-se que a Secex/SP, após análise da peça exordial e dos dispositivos do edital da licitação, identificou as seguintes irregularidades no certame, assim resumidas:a) limitação da visita técnica a dia e horários pré-definidos, ainda que passível de alteração, bem assim, tendo em vista a sua natureza facultativa, a ausência de previsão no edital de que eventuais prejuízos decorrentes da omissão da verificação do local da obra devem ser de responsabilidade da empresa contratada;[...]7. Quanto à ocorrência descrita no item "a", consoante consignei no despacho concessório da cautelar, a constatação desdobra-se em duas partes, merecendo, portanto, análises distintas, nos termos seguintes.7.1. Relativamente à primeira parte, [...]7.2. Já quanto à segunda parte, pertinente à ausência no edital de cláusula que estabeleça ser da responsabilidade da contratada a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude da não realização de vistoria técnica no local de execução da obra, tendo em vista ser a mesma facultativa, conforme pontuei no despacho proferido, a constatação, a princípio, não tem reflexo na esfera de direito da empresa representante, não sendo, assim, capaz de ensejar, por si só, a nulidade do certame.7.2.1. Por outro lado, destaquei que a ocorrência assume relevância pelo fato de poder resultar em eventuais prejuízos à Administração, no caso de posterior alegação de desconhecimento das condições de execução da obra por licitante, o que não raras vezes acontece na execução de contratos administrativos.7.2.2. Nesse sentido, o estabelecimento de visita técnica facultativa, sem a inserção de cláusula que estabeleça ser responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação, afigura-se temerário, devendo, portanto, ser exigida da licitante declaração de pleno conhecimento das condições de execução da obra, especialmente nos casos em que se apresenta, considerando a magnitude e os valores estimados da obra. 7.2.3. Assim, à semelhança do que foi deliberado no Acórdão 3459/2012 - Plenário, deve ser determinado ao IFSP que, no caso de futura licitação e na hipótese de a visita técnica ser facultativa, faça incluir no edital cláusula que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação e execução da obra.Acórdão:9.3. determinar ao IFSP que, em licitação eventualmente instaurada em substituição à Concorrência n.º 20/2012, proceda à adoção de medidas no sentido de:[...]9.3.2. incluir, no caso de visita técnica facultativa, cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação;