Acórdão 1247/2008
Sumário:É irregular a contratação por inexigibilidade de licitação quando não demonstradas a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado.Voto:12. Passo agora ao exame das contratações por inexigibilidade de licitação [...].13. Tratando da exceção à regra geral de licitar, o art. 25, caput e inciso II, da Lei n. 8.666/1993 preconiza que, além da inviabilidade de competição, a contratação de serviços com base na hipótese de inexigibilidade de licitação, depende do preenchimento dos seguintes pressupostos:a) que sua natureza seja singular, impedindo o estabelecimento de requisitos objetivos de competição entre os prestadores, salientando-se, nesse tocante, que serviço de natureza singular é aquele caracterizado por marca pessoal ou coletiva (quando realizado por equipe), que o individualiza em relação aos demais;b) que o executor possua notória especialização.14. Por sua vez, o art. 25, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 oferece os elementos hábeis para que a Administração verifique e comprove que o profissional possui notória especialização, quais sejam: desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou outros requisitos relacionados às suas atividades.15. Em suma, não sendo atendido algum desses pressupostos, revela-se incabível a contratação direta com fulcro no aludido dispositivo legal.[...]24. De outra sorte, relativamente à inexigibilidade para a contratação do escritório [omissis], concordo com a análise empreendida pela secretaria instrutiva, no sentido de que não restou demonstrada a notória especialização dos contratados, bem assim a singularidade dos serviços prestados.25. Com efeito, a mera prestação de serviços de advocacia no âmbito do Crea/PR não se reveste de singularidade capaz de ensejar a inexigibilidade de que trata o art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, sobretudo em uma praça em que sobejam profissionais qualificados e habilitados para patrocinar causas judiciais em que o conselho seja parte.26. Impende ressaltar que, ao relatar o TC 010.952/2005-0 (Acórdão n. 1.886/2007 - TCU - 2ª Câmara), tive a oportunidade de assim me manifestar acerca de irregularidade similar à ora tratada, verbis:'9. (...) Com efeito, o patrocínio de causas judiciais está entre as hipóteses em que, em tese, o art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993 admite a contratação direta, por se tratar de serviço técnico relacionado no art. 13 do Estatuto das Licitações. Mas, para tanto, seria imperioso demonstrar que o serviço contratado apresentava natureza singular e que seria prestado por empresa ou profissionais de notória especialização, por serem estes os requisitos estabelecidos no dispositivo invocado para a contratação direta. Nesse sentido, vale trazer à colação a interpretação doutrinária acerca da inexigibilidade de licitação motivada pela singularidade do serviço:`No universo dos serviços, aqueles referidos no art. 13 se diferenciam porque seu desempenho envolve conhecimentos específicos e peculiares, que exigem não apenas a profissionalidade, mas também uma especialização. Isso não significa que contratação direta possa ser realizada simplesmente em face de sua caracterização, eis que o art. 25, inciso II, exige a natureza singular. (...) A fórmula `natureza singular' destina-se a evitar a generalização da contratação direta para todos os casos enquadráveis no art. 13. É imperioso verificar se a atividade necessária à satisfação do interesse público é complexa ou simples, se pode ser reputada como atuação padrão e comum ou não. A natureza singular se caracteriza como uma situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional `especializado'. Envolve os casos que demandam mais do que a simples especialização, pois apresentam complexidades que impedem obtenção de solução satisfatória a partir da contratação de qualquer profissional (ainda que especializado).Não é possível definir natureza singular de modo mais preciso, até porque as atividades contidas no âmbito do art. 13 são muito diversas entre si. Tal como apontado nos comentários ao dispositivo, estão abrangidas tanto atividades teóricas como práticas. (...) Cada espécie de atividade referida no art. 13 pode envolver situações-padrão e casos anômalos. Apenas estes últimos comportam contratação direta, tal como determinado no art. 25, inciso II.' (JUSTEN FILHO, Marçal, in `Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos', 10ª Edição, Ed. Diálética, p. 279) 10. Nos casos examinados nos autos, não foram demonstradas características especiais das causas judiciais em que deveriam atuar os prestadores de serviços contratados. O mesmo raciocínio se aplica aos serviços de contabilidade, consultoria empresarial e informática relacionados no item 8 supra, razão pela qual impõe-se a aplicação aos responsáveis da multa prevista no art. 58, II, da Lei n. 8.443/1992, por ofensa aos arts. 2º e 25, II, da Lei n. 8.666/1993. (...) '.27. Nesse contexto, não caracterizada a singularidade do objeto ou a notória especialização do contratado, deve ser aplicada a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 ao [omissis], responsável pela contratação ora considerada irregular.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa dos [responsáveis], e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 [...];[...]9.4.2. providencie a regularização dos serviços prestados pelo escritório [omissis], mediante a realização de prévio procedimento licitatório, sem prejuízo da manutenção do referido contrato até o seu término, vedadas eventuais prorrogações;