Acórdão 40/2025
Relatório:Adoto, como parte do relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudPessoal (peça 5), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peça 6):"INTRODUÇÃO1. Trata-se de ato inicial de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.[...]Exame das Constatações 9. Ato: 129169/2019 - Inicial - Interessado (a): [...]Beneficiário: [...] - Cônjuge Parecer do Controle Interno: considerar o ato Legal.[...]Análise da Equipe Técnica (AudPessoal/TCU): Ilegal Trata-se de rubrica judicial alusiva à planos econômicos, no valor de R$ 5,98. O TCU tem por indevido o pagamento dessas parcelas, mesmo que amparadas por sentença judicial. Assim, no que se refere ao pagamento de percentuais relativos a planos econômicos, a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do paradigmático Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, é no sentido de que essas rubricas judiciais já deveriam ter sido totalmente absorvidas pelos aumentos remuneratórios ocorridos ao longo do tempo. Assim, tendo em vista que a parcela irregular compôs a base de cálculo da pensão, cabe determinação ao Ministério da Saúde para que exclua a referida parcela da base de cálculo do benefício pensional e corrija o valor da pensão considerada ilegal.[...]9.1.2. Houve o registro de pelo menos uma rubrica com 'Denominação para análise pelo TCU = Vantagem de caráter pessoal (82107 - VPNI ART.62-A LEI 8112/90 - AP (Vantagem de caráter pessoal - VPNI art. 62-A Lei 8.112/90) - R$ 188,60).[...]A concessão da vantagem de quintos ou décimos está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998 (os períodos anteriores a 8/4/1998 são suficientes para a incorporação da vantagem de quintos).[...]A representante do Parquet especializado proferiu o seguinte parecer (peça 8), discordante da unidade técnica: Versam os autos sobre o ato inicial de pensão civil instituída por [instituidor], falecido em 28/09/2017, na condição de servidor inativo do Ministério da Saúde, no cargo de agente administrativo.2. Por intermédio dos pareceres uniformes acostados às peças n.ºs 5 e 6, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal - opina pela ilegalidade e negativa de registro da concessão de peça n.º 3, devido à inclusão de parcela judicial de planos econômicos no cálculo do benefício de pensão. 3. Ao percorrermos os autos, verificamos que a parcela judicial impugnada pela unidade instrutiva (no valor de R$ 5,98) se refere, na verdade, à incidência do percentual de 3,17% sobre a vantagem de VPNI de quintos incorporados pelo ex-servidor (R$ 188,60) - elementos de fls. 5/13 da peça n.º 3. 4. Com as devidas vênias, tal impropriedade não configura uma irregularidade. De acordo com as informações constantes de fl. 3 da peça n.º 3, tais parcelas foram incorporadas até dezembro de 1994, em consonância com a previsão legal contida no artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, e o entendimento disposto nos Acórdãos n.ºs 7619/2017 e 7620/2017, ambos da 2.ª Câmara. No mesmo sentido, reproduzimos a ementa do Acórdão n.º 9.851/2017 - 2.ª Câmara: "APOSENTADORIA. RUBRICA DEFERIDA A TÍTULO DE RESÍDUO DA URV (3,17%). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS QUINTOS INCORPORADOS ATÉ DEZEMBRO DE 1994. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE MANUTENÇÃO DA PARCELA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. LEGALIDADE DO ATO. REGISTRO". 5. Entendemos, pois, ser improcedente a irregularidade apontada pela unidade técnica, razão pela qual opinamos pela legalidade e registro da concessão de peça n.º 3. 6. Por todo o exposto, com as vênias de estilo por divergir do encaminhamento oferecido pela AudPessoal às peças n.ºs 5 e 6, esta representante do Ministério Público de Contas propõe a legalidade e registro da pensão civil instituída por [instituidor] - peça n.º 3.Voto:A AudPessoal propôs a ilegalidade do ato em razão do pagamento de percentuais relativos a planos econômicos. O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, propõe a legalidade e o registro do ato. A representante do MPTCU alega que a parcela judicial impugnada pela unidade técnica (no valor de R$ 5,98) se refere, na verdade, à incidência do percentual de 3,17% sobre a vantagem de VPNI de quintos incorporados pelo ex-servidor (R$ 188,60). Feita a introdução, decido. Quanto ao mérito, alinho-me às conclusões do Ministério Púbico junto ao TCU, incorporando-as às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações adicionais que faço a seguir. No que se refere à incidência do percentual de 3,17% sobre a vantagem de VPNI de quintos incorporados, a Medida Provisória 2.225-45/2001 dispõe que: "Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994." (grifos acrescidos) Assim, não se verifica ilegalidade no ato, visto que a Medida Provisória 2.225-45/2001 autorizou a aplicação do referido percentual sobre a parcela dos quintos. Nesse sentido foram os Acórdãos 7.619/2017 e 7.620/2017, ambos da 2ª Câmara e da relatoria do E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; Acórdãos de relação 5.296/2024-2ª Câmara, 2.056/2022-1ª Câmara e 1.640/2022-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo; e Acórdão de relação 1.504/2023-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, entre outros. Diante dos motivos expostos, voto pela legalidade do ato com o consequente registro e para que o Tribunal adote a minuta de acórdão que submeto ao Colegiado.Acórdão: 9.1. considerar legal o ato de pensão civil da Sra. [interessada], concedendo-lhe o registro;