Acórdão 2823/2011
Voto:4. Com respeito à atuação da Sra. [omissis] junto à firma [omissis], fornecedora do veículo de saúde, acolho suas alegações de defesa, apresentadas por intermédio da Defensoria Pública da União, nos autos de outros processos no âmbito da Operação Sanguessuga.5. Naqueles autos, fez-se demonstrado que a Sra. [omissis] apenas emprestou inadvertidamente seu nome para a constituição da empresa investigada, o qual foi usado no manejo irregular das operações em debate, sem que tivesse exercido efetivos direitos de proprietária ou de gerente, tampouco tirou proveito das transações comerciais realizadas. A defesa também apresentou evidências do seu baixo grau de instrução e de seu padrão de vida. Nesse contexto, foram juntados também documentos que evidenciam a utilização de procurações e subprocurações na gestão das atividades mercantis. Em face dessas evidências, concluo pelo acolhimento de suas justificativas, mediante sua exclusão da relação processual, por não ter responsabilidade efetiva pelas transações irregulares praticadas.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, III, e 35, III, da Lei n. 8.443/92 conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. em consequência ao disposto no subitem precedente:[...]9.2.2. excluir da relação processual a Srª. [omissis];