Acórdão 8208/2020
Proposta de Deliberação:Em exame, 3 (três) atos de concessão inicial aposentadoria emitidos pelo Banco Central do Brasil (Bacen).2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propõe considerar ilegais as aposentadorias dos interessados, fundamentadas no art. 3º da EC 47/2005, porque "constatou-se que foram computados tempo de serviço insalubre substanciais em todos eles, o que enseja a ilegalidade dos respectivos atos ora analisados por desobediência aos Acórdãos 2.008/2006 e 911/2014-TCU-Plenário" (peça 6, p. 2).3. Propôs, ainda, ser dado aos interessados a oportunidade em optar em "se manter aposentados com base em outro fundamento legal e desde que cumpram os requisitos legais exigidos; ou poderão retornar à atividade para completar o requisito temporal para nova aposentadoria − a qual, obrigatoriamente, deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da nova concessão".4. O MP/TCU, por sua vez, ainda que concorde com a irregularidade do aproveitamento dos tempos de serviço contados de forma ponderada, pugna pela legalidade das aposentadorias dos interessados, aplicando-se o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 206/2007, visto que, mesmo com a exclusão desse tempo, ainda contam com o mínimo obrigatório de 35 anos de contribuição, e que os referidos servidores já haviam completado a idade mínima necessária para se aposentarem (60 anos, em 13/11/2019), antes mesmo da revogação do art. 3º da EC 47/2005, pela EC 103/2019, de 13/11/2019.[...]6. Conforme se extrai do quadro de "discriminação dos tempos de serviço e averbações", nos tempos de serviços dos servidores foram, como consignou a Sefip, "computados tempos de serviços insalubres substanciais (...) o que enseja a ilegalidade dos atos ora analisados por desobediência aos acórdãos 2008/2006 e 911/2014, ambos do Plenário". 7. Acerca dessa contagem de tempo de serviço insalubre, transcrevo, jurisprudência selecionada desta Corte de Contas, que explicita as possibilidades e condições de aproveitamento (acórdão 1537/2019-1ª Câmara):Enunciado: "É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho." (...) 6. Por meio do Acórdão 2008/2006-Plenário, esta Corte, rendendo-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF; v.g. RE AgR 431.200, rel. Min. Eros Grau, DJ 29/4/2005), fixou em caráter normativo o seguinte entendimento (item 9.1.1):"o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria".7. Nesses termos, como medida de racionalidade administrativa, o Tribunal passou a admitir, no tocante àqueles cargos cujo exercício, por sua própria natureza, presumivelmente envolve algum nível de risco para a higidez física do trabalhador - como médicos, odontólogos e enfermeiros, por exemplo -, que a contagem ficta se processe sem maiores exigências.8. Para os demais cargos, todavia, em particular aqueles da área administrativa, a contagem ponderada somente é permitida se efetivamente comprovado o exercício de atividades em condições especiais.[...]12. Destarte, tanto o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade como a contagem ficta de tempo de serviço somente podem ser considerados legítimos caso haja a efetiva comprovação do exercício da atividade laborativa em condições especiais.13. Ademais, tal comprovação há que se dar por meio de laudos expedidos por órgãos e profissionais expressamente credenciados para tanto."8. Assim, o entendimento desta Corte de Contas é no sentido de que não ser possível computar de forma ponderada, para aposentadoria ordinária, tempo de serviço público laborado em condições insalubres.9. Essa possibilidade é garantida apenas àqueles que exerceram, como celetistas, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, as quais devem ser comprovadas por meio "de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho" (acórdãos 6312/2020-1ª Câmara; 6112/2009 e 1305/2019-2ª Câmara).10. Anote-se que não consta, nos autos, a referida comprovação do período e das condições de exercício de labor em local insalubre, pelos ex-servidores, para fins de contagem ponderada de tempo de serviço, e não de contribuição (frise-se), conforme exposto no parecer do Ministério Público de Contas:"5. In casu, verifica-se que não consta dos autos a existência de laudos periciais ou certidões do INSS comprovando o exercício de atividades em condições insalubres e os cargos dos interessados (Analista e Técnico do Banco Central do Brasil) não permitem presumir o exercício de tais atividades". Acórdão:9.1. considerar ilegais, negando o registro dos atos de concessão iniciais de aposentadoria do Sr. [aposentado 1] (10016503-04-2013-000341-4, peça 2), do Sr. [aposentado 2] 10016503-04-2014-000131-7, peça 3) e do Sr. [aposentado 3] (10016503-04-2014-000070-1, peça 4), nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;