Acórdão 883/2025
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em desfavor da [associação 1] e da [associação 2], além da [associação 3] e do Sr. [responsável], então prefeito de Itacuruba/PE (gestões: 2005-2008 e 2009-2012), em razão da impugnação total dos dispêndios relativos ao Convênio 101/2008, que tinha por objeto o apoio financeiro para implantação do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar e parcial impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 192/2008 destinado à implantação de Feira Comunitária no Município de Itacuruba/PE.2.Por meio do Acórdão 12.977/2020-2ª Câmara, este Tribunal decidiu:"[...]9.3. julgar irregulares as contas de [responsável], nos termos dos arts. 16, III, alíneas b e c, com o § 2º, b, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade com [associações 1, 2 e 3], ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, a, do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:[...]"3.Conforme consignado na proposta condutora da deliberação, a condenação dos responsáveis decorreu da "não comprovação do nexo causal entre o fornecimento dos produtos alimentícios e o recebimento dos recursos federais pelos devidos beneficiários diretos, ante os subjacentes pagamentos efetuados a terceiros (associações de produtores) em detrimento dos pagamentos a serem diretamente efetuados aos beneficiários, com a consequente falta de comprovação do recebimento pelos referidos beneficiários, a ausência de elementos suficientes para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos federais".4.Nesta oportunidade, aprecio recurso de revisão interposto pela [associação 1], [associação 2] e Sr. [responsável] contra o mencionado Acórdão 12.977/2020-2ª Câmara.5.Em síntese, os recorrentes alegam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, à luz da Lei 9.873/1999, e a necessidade da presença de dolo direto, com base na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).6.Após o exame das razões recursais apresentadas, a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) propõe não conhecer do recurso de revisão interposto, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do art. 35 da Lei 8.443/92, c/c art. 288 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU).7. Ademais, a AudRecursos verificou que, à luz da Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU 367/2024, não teria ocorrido a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no presente caso.8.Por sua vez, o representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) divergiu da unidade técnica no que diz respeito à prescrição. Para o representante do Parquet, teria ocorrido a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, no que diz respeito [associações 1, 2 e 3].9.O MPTCU defende "que após o primeiro ato inequívoco de apuração do fato (marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 c/c o art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999), eventuais terceiros responsáveis identificados posteriormente sejam cientificados, pela autoridade competente ou órgão de controle, passados, no máximo, cinco anos, sob pena de ocorrência da prescrição em relação a tais terceiros que não foram preteritamente identificados".10.A partir desse entendimento, verifica-se que teria ocorrido a prescrição no presente caso, dado que o primeiro ato inequívoco de apuração dos fatos, a elaboração do Relatório de Fiscalização 36017, ocorreu em 23/7/2012 e as associações foram citadas nessa Corte de Contas somente no exercício de 2019, portanto após o prazo quinquenal.11.Preliminarmente, em linha com os pareceres precedentes, entendo que não se pode conhecer do recurso.[...]17.Por outro lado, há dispositivo normativo que permite o exame da prescrição, em qualquer fase do processo, conforme previsto no art. 10 da Resolução TCU 344/2022:"Art. 10. A ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo, ressalvado o disposto no parágrafo único." (Redação conferida pela Resolução TCU 367/2024).18.A unidade técnica realizou o exame da questão à luz da citada Resolução TCU 344/2022 e concluiu pela não ocorrência da prescrição:"[...]O prazo de prescrição deve ser contado a partir do dia 8/10/2009 (peça 2, p. 51), data da apresentação da prestação de contas relativa ao Convênio 101/2008 (Siafi 634084), à luz do que determina o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022.A prescrição foi interrompida nas seguintes datas, por causas interruptivas elencadas no art. 5º da citada resolução:1) em 23/7/2012, com a emissão do Relatório de fiscalização 36017 (peça 2, p.60; peça 3, p.8-19);2) em 18/5/2015, com a emissão do Parecer 049/2015 (peça 5, p. 33-45);3) em 7/3/2016, com a emissão do relatório de TCE (peça 6, p. 24-37);4) em 05/09/2018, com a instrução da Secex-PI (peça 8);5) em 17/11/2020, data da sessão em que foi proferido o acórdão condenatório (peça 52).Verifica-se que não ocorreu a prescrição quinquenal ou intercorrente, nos termos dos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU 367/2024.Quanto ao Convênio 192/2008 (Siafi 701259), o prazo de prescrição deve ser contado a partir do dia 26/2/2010 (peça 2, p. 44), data da apresentação da prestação de contas, à luz do que determina o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022.A prescrição foi interrompida nas seguintes datas, por causas interruptivas elencadas no art. 5º da citada resolução:1) em 23/7/2012, com a emissão do Relatório de fiscalização 36017 (peça 2, p. 60 e peça 3, p.1-5);2) em 27/10/2014, com a emissão da Informação 070/2014 (peça 5, 18-30);3) em 7/3/2016, com a emissão do relatório de TCE (peça 6, p. 24-37);4) em 05/09/2018, com a instrução da Secex-PI (peça 8);5) em 17/11/2020, data da sessão em que foi proferido o acórdão condenatório (peça 52).Verifica-se que não ocorreu a prescrição quinquenal ou intercorrente, nos termos dos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU 367/2024."19.O representante do MPTCU divergiu da unidade técnica a esse respeito, pois defende "que que após o primeiro ato inequívoco de apuração do fato (marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 c/c o art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999), eventuais terceiros responsáveis identificados posteriormente sejam cientificados, pela autoridade competente ou órgão de controle, passados, no máximo, cinco anos, sob pena de ocorrência da prescrição em relação a tais terceiros que não foram preteritamente identificados".20.Com as devidas vênias ao Parquet, penso que esse entendimento não encontra amparo na mencionada resolução.21.O art. 5º da Resolução TCU 344/2022 assim dispõe:"Art. 5º A prescrição se interrompe:I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;IV - pela decisão condenatória recorrível."22.A jurisprudência majoritária deste Tribunal é no sentido de que somente as hipóteses previstas no inciso I do art. 5º da Resolução TCU 344/2022 (notificações, oitivas, citações ou audiências) produzem efeito apenas em relação aos responsáveis destinatários das comunicações. Não se aplica o mesmo entendimento, todavia, aos atos inequívocos de apuração do fato (inciso II do art. 5º da mesma resolução), pois tal hipótese de interrupção de prescrição é de natureza objetiva, alcançando todos os responsáveis pelos fatos irregulares apurados, indistintamente.23.Registro que há precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que não se amoldam completamente ao disposto na jurisprudência dominante do TCU. Assim, em que pese a busca por esta Corte de Contas em se alinhar aos entendimentos do STF, o que se tem, até o presente momento, são precedentes isolados que não permitem antever um entendimento pacífico da Suprema Corte sobre determinadas questões envolvendo o assunto da prescrição no âmbito do TCU.24.Desta feita, não vislumbro reparos a fazer acerca da análise da prescrição efetuada pela AudRecursos.Acórdão:9.1. não conhecer dos recursos de revisão por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade;