Acórdão 2109/2016
Voto:Em exame tomada de contas especial constituída em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2.960/2015-Plenário, com o objetivo de apurar os indícios de dano ao erário verificados nas obras de construção das unidades de destilação atmosférica (UDA) e das unidades de hidrotratamento (UHDT) da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), no Estado de Pernambuco. 2. Nesta etapa processual, baseado em instrução de lavra da Secretaria de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe), submeto à apreciação deste Colegiado proposta de citação dos responsáveis pelos débitos observados e de adoção de medida cautelar de indisponibilidade dos bens, prevista no art. 44, §2º, da Lei Orgânica do TCU.[...]134. Os advogados do Consórcio e da OAS também alegam que a decretação de indisponibilidade traria efeitos desastrosos para a Odebrecht e para OAS, com a falência das empresas, encerramento de milhares de empregos, paralisação de obras e queda na arrecadação de tributos, além de cessar a geração de receitas necessárias ao ressarcimento integral do erário. 135. A esse respeito, devo ressaltar que os alegados efeitos decorrentes da decretação de indisponibilidade de bens podem ser atenuados por uma série de medidas, a exemplo da apresentação de garantias, ou de sua incidência exclusivamente sobre haveres não financeiros dos afetados, preservando os recursos disponíveis para suas atividades operacionais. 136. Caso acolhida por esse Colegiado, essa não seria a primeira oportunidade em que o TCU adota essa medida contra a Construtora OAS, conforme se observa na Decisão 879/2001-Plenário, em face de indícios de superfaturamento apurados nas obras do Aeroporto de Salvador. Em julgamento posterior, in casu a Decisão Plenária nº 109/2002, foi deliberado que a indisponibilidade dos bens decretada pela Decisão 879/2001-Plenário poderia ser gradativamente reduzida, na mesma proporção da implementação das garantias que viessem a ser oferecidas pela empresa. Tais medidas podem ser futuramente apreciadas no âmbito de cada processo apartado de indisponibilidade de bens, atendendo pedidos formulados pelas partes, as quais podem, inclusive, elencar bens preferenciais para garantir as dívidas. 137. O argumento dos d. causídicos comporta um entendimento impreciso sobre a natureza jurídica da indisponibilidade de bens, medida manifestamente acautelatória que meramente restringe o seu titular de livremente dispor sobre a propriedade das coisas com o intuito de salvaguardar futura execução de dívida. Trata-se somente de um gravame temporário à propriedade, e não de um arresto definitivo. Observo que o instituto da indisponibilidade de bens muito se assemelha ao próprio dispositivo existente no art. 66 da Lei de Recuperação Judicial.Acórdão:9.1. Decretar cautelarmente, com fundamento art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/1992, c/c arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de 01 (um) ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar todos os bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento dos débitos em apuração imputados a cada responsável: