Acórdão 3006/2016
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1369/2013-1ª Câmara, que considerou ilegais pensões instituídas por diversos servidores civis do Ministério da Defesa, vinculados ao Comando da Aeronáutica [omissis] a beneficiários instituídos.[...]3. Naquele momento, prevalecia o entendimento de que concessões da espécie, originalmente previstas no art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei 8.112/1990, teriam sido derrogadas do regime próprio de previdência dos servidores federais pela combinação das Leis 9.032/1995 e 9.717/1998 (cf. Acórdão 2.515/2011-Plenário). 4. Inconformados, a pensionista interpôs pedido de reexame, invocando, para tanto, as "garantias constitucionais protetivas da criança e do adolescente", bem assim "os princípios da razoabilidade e da isonomia, além da estabilidade jurídica". 5. Instruindo o feito, a Serur posiciona-se pelo conhecimento e provimento da peça recursal, com o consequente registro do título concessório. Para a unidade técnica, "com base na novel diretriz jurisprudencial encartada nos acórdãos supramencionados, propõe-se a reforma do acórdão recorrido, ante o não reconhecimento da revogação do benefício previdenciário pela Lei 9.717/1998, fundamento este que conduziu ao julgamento pela ilegalidade da pensão em comento.  (...) o fato de até o advento da Lei 13.135/2015 não haver derrogação dos dispositivos sob exame não implica na impossibilidade de o TCU, nos termos do art. 260, §2º, do RI-TCU, rever a dependência econômica, nos termos da lei vigente à época da concessão, o que não se mostra cabível nesta etapa, porquanto redundaria em supressão da etapa recursal, com a consequente, reformatio in pejus." 6. O Ministério Público dissente da Serur e propõe que seja dado parcial provimento para retornar os autos ao relator a quo, de molde a que sejam adotadas as providências para o reexame dos atos, consoante o subitem 9.1 dos Acórdãos 2376, 2377, 2378, 2379 e 2380/2015 (Plenário). 7. De fato, não há que se falar em reformatio in pejus quando se remete os autos ao relator a quo para examinar o requisito dependência econômica, circunstância não avaliada no acórdão recorrido porquanto vigorava a jurisprudência inaugurada pelo Acórdão 2515/2011-Plenário. 8. Nesta última deliberação, firmou-se o entendimento de que estariam derrogados todos os tipos de benefícios pensionais da Lei 8.112/1990 que não encontrassem paralelo no regime geral de previdência, em razão do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998, de seguinte teor: "Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal". 9. Contudo, esse entendimento, que considero correto, concessa venia da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), foi alterado pelo Acórdão 2376/2015-Plenário (e seguintes). 10. Assim sendo, devem-se examinar as concessões quanto ao cumprimento de outros requisitos, como o da dependência econômica. 11. Como bem ponderou o parquet, "a ilegalidade do ato decorreu da derrogação do benefício previdenciário pela Lei 9.717/1998, conforme entendimento fixado pelo Acórdão 2.515/2011 - Plenário. Na ocasião, não se atentou para a comprovação da dependência econômica, nem houve a devida análise dos proventos. Também não há falar em reformatio in pejus, uma vez que o acórdão recorrido considerou ilegal o benefício pensional. " 12. De fato, em sessão de 23/9/2015, o Plenário desta Corte, buscando alinhar-se à jurisprudência do STF, decidiu, por meio dos Acórdãos 2.376, 2.377, 2378, 2.379 e 2.380/2015: "9.1. restituir os autos à Sefip, para aplicar os procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor, previamente a seu julgamento de legalidade e registro, os quais deixaram de ser efetuados após a edição do Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário; 9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998". 13. Cabe, portanto, tornar insubsistente o acórdão recorrido e restituir o processo ao relator a quo para verificação da efetiva existência de dependência econômica e da correção das parcelas consideradas no cálculo dos benefícios. 14. A propósito, pois, das duas objeções suscitadas pela Serur: não há supressão de etapa recursal porquanto, sobrevindo nova deliberação desfavorável à interessada, ser-lhe-á renovada a oportunidade de recorrer; não há reformatio in pejus porquanto o acórdão atacado denegou o registro do ato de pensão, circunstância que ora se afasta justamente em favor da recorrente, não havendo, ademais, hipótese de se lhe infligir prejuízo maior no futuro. 15. Afora isso, lembro que, nos termos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno, mesmo os acórdãos que consideram legais atos de concessão e ordenam seu registro não fazem coisa julgada administrativa, podendo ser revistos de ofício pelo Tribunal a qualquer tempo, dentro do prazo de cinco anos.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por [omissis], para, no mérito, dar a eles provimento parcial para tornar insubsistente o Acórdão 1.369/2013 - 1ª Câmara; 9.2. encaminhar os autos ao relator a quo, Ministro Weder de Oliveira, para a adoção das medidas pertinentes à reanálise de todos os atos constantes deste processo (peças 2/10), em conformidade com o entendimento firmado no Acórdão 2376/2015-Plenário.