Acórdão 4677/2020
Proposta de deliberaçãoEm exame tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da [empresa] e seus sócios, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2014.2. Referida constatação decorreu de fiscalização realizada pelo Denasus - Departamento Nacional de Auditoria do SUS - em dezembro de 2014 (peça 2, p. 3 - auditoria 14702), por meio da qual observaram-se indícios de dano ao erário na cifra de R$ 304.361,43, em valores históricos (peça 41, p. 24), em 69 ocorrências, consistentes no seguinte:a) não comprovação por meio de notas fiscais da aquisição de medicamentos registrados no Sistema Autorizador de Vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil (peça 41, p. 5-6, constatação 468868 - R$ 261.935,29);b) registro de dispensação em nome de pessoas falecidas (peça 41, p. 8, constatação 468870 - R$ 429,94), mediante cruzamento de dados com o Sisobi;c) falta de apresentação de cupons, vinculados e receitas médicas (peça 41, p. 6-7, constatação 468869 - R$ 41.996,20).3. Tais constatações, além de violarem regras constantes da Portaria 971/GM/MS, de 15/5/2012, vigente à época, a qual previa, entre outras medidas, o armazenamento das notas fiscais de aquisição dos medicamentos pelo prazo de cinco anos (art. 23, §2º), indicam a ocorrência de dano em desfavor dos cofres do FNS.4. Já no âmbito desta Corte, foi promovida a citação da sociedade empresária (peça 107), bem como dos Srs. [responsável A] (sócio-administrador desde 24/7/2007 - peça 50, p. 28 e peça 65) e [responsável B] (sócio-administrador entre 13/4/2012 e 11/10/2013 - peça 50, p. 28 e p. 32; peça 65).[...]7. Embora tenham sido regularmente citados (peças 105-110), a sociedade empresária e o Sr. [responsável A] deixaram transcorrer in albis o prazo regimental que lhes foi concedido [...].8. Quanto às alegações de defesa do Sr. [responsável B] (peças 87 a 99), estas mostraram-se insuficientes para afastar os indícios de dano ao erário que lhe são atribuídos, tendo sido analisadas com propriedade pela unidade técnica (peça 112, p. 5-8).[...]13. Lembro também, acerca da responsabilização dos sócios-administradores da empresa no âmbito do PFPB, que a jurisprudência desta Corte (a exemplo do Acórdão 6.586/2019-1ª Câmara) tem considerado que o vínculo travado entre o poder público e o particular (farmácia ou drogaria integrante da rede privada) tem natureza de convênio, com fundamento no Decreto 5.090/2004 e em Portarias expedidas pelo Ministério da Saúde.14. Com efeito, considerando que as decisões dos administradores da pessoa jurídica determinam a destinação a ser dada aos recursos públicos geridos, percebe-se que também tais pessoas naturais sejam obrigadas, pessoalmente, a comprovar a regular aplicação dos recursos públicos submetidos às suas decisões (a exemplo do posicionamento consignado no Acórdão 5.259/2018- 1ª Câmara).15. Dessa forma, acolho a proposta instrutória, no sentido de julgar irregulares as presentes contas, imputar débito aos responsáveis nos valores em epígrafe e aplicar-lhes a multa legal, visto que não foram afastados os indícios de dano ao erário que lhes eram atribuídos pelo FNS, utilizando-se, em relação ao Sr. [responsável B], o termo final de 11/10/2013 (peça 50, p. 32).Acórdão:9.4. julgar [...] irregulares as contas da [empresa]; do Sr. [responsável A]; e do Sr. [responsável B], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...] para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora [...]:[...]9.5. aplicar, individualmente, à [empresa]; ao Sr. [responsável A]; e ao Sr. [responsável B], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores adiante destacados [...]: