Acórdão 2641/2008
Acórdão:9.5. determinar Serviço Social da Indústria - Departamento Regional em Alagoas que adote as seguintes providências:[...]9.5.3. abstenha-se de incluir, nos editais reguladores dos futuros certames licitatórios promovidos pela entidade, critérios que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo da atribuição de pontuação à proposta técnica formulada por empresas anteriormente contratadas pelo Sesi/AL ou por outras entidades ligadas ao Sistema 'S' ou atrelada ao tempo de atividade da licitante, vez que tais parâmetros, a par de ferirem o princípio da isonomia, não constituem efetivo elemento de avaliação da capacidade técnica das interessadas;