Acórdão 1273/2007
Voto:2. A situação atual do empreendimento permanece inalterada [...];[...]4. Por intermédio do Acórdão 863/2006-Plenário, o TCU se pronunciou pela última vez naqueles autos e, de interesse para este julgamento, destaco o subitem 9.3 do decisum, verbis:[...]9.3.2. somente promova nova licitação para a construção da Barragem Rangel após inteiramente reexaminar sua viabilidade técnica, a partir de todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para adequadamente caracterizar a obra, com indicações dos estudos técnicos e ambientais, avaliação do seu custo, definição dos métodos adequados e do prazo de execução.[...]8. De fundamental importância, a unidade técnica não atestou o cumprimento do subitem 9.3.2 do Acórdão 863/2006-Plenário, o que significa que, no momento, não dispõe este Tribunal de elementos para aferir a viabilidade técnica da obra.Acórdão:9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, enviando-lhe cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, que permanece pendente de cumprimento a determinação registrada no subitem 9.3.2 do Acórdão 863/2006-Plenário, expedida com o objetivo de sanar as irregularidades [...];