Acórdão 629/2009
Voto:6. [...] é cediço o entendimento desta Casa de que a vantagem do art. 192 da Lei 8112/1990 deve ser calculada pela diferença apenas dos vencimentos básicos, sem considerar outras parcelas da remuneração (acórdãos 2377/2007 - 1ª Câmara e 1682/2005, 1595/2006, 697/2007, 1585/2007, 1592/2007, 1723/2007, 2302/2007, 2379/2007, 2381/2007 e 2500/2007 - 2ª Câmara).Acórdão:9.2. julgar ilegais os demais atos em exame e negar-lhes registro;