Acórdão 8912/2017
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo ex-servidor [omissis] contra Acórdão 6.797/2011-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente em razão de não preencher os requisitos relativos ao tempo de contribuição e idade, em especial os exigidos, em conjunto ou alternativamente, nos arts. 8º da EC 20/1998, 6º da EC 41/2003, 3º da EC 47/2005 e 40, §1º, inciso III, alínea a, da CF/1998, com a redação dada pela EC 41/2003 e em decorrência do pagamento da vantagem decorrente da URP (26,05%).2. Em seu apelo, o Sr. [omissis] defende a aplicação do bônus de 17%, concedido aos docentes por ocasião da entrada em vigor da EC 20/1998, ao tempo de serviço que prestou até a data de 16/12/1998. Além disso, o interessado sustenta e comprova que conta com 1 ano e 10 meses de contribuição como advogado (peça 12, p. 15), tempo não averbado na concessão considerada ilegal pelo TCU.3. A Serur, em seu parecer, propõe que o recurso seja conhecido, para no mérito dar provimento parcial ao apelo de maneira a tornar sem efeito o subitem 9.3.2 do acórdão recorrido, vazado nos termos a seguir:9.3.2. informe ao interessado [omissis] (fls. 10/13) sobre a necessidade do seu retorno à atividade para complementar o tempo de serviço mínimo para aposentadoria;4. Sustenta, no entanto, a unidade técnica, que a negativa de registro deve ser mantida, em razão de constar no ato e nos proventos do recorrente a parcela relativa à URP. Em conclusão, a Serur, após analisar os argumentos apresentados pelo Sr. [omissis], assim se manifestou: a) o bônus de 17% previsto no art. 8º da EC 20/1998 não pode ser aplicado ao tempo de serviço do interessado e b) o tempo exercido como advogado, para o qual o recorrente logrou comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pode ser computado para fins de aposentadoria na Fundação Universidade Federal do Piauí.5. O Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, ratificou a proposição formulada pela Serur.-II-6. Quanto à admissibilidade, ratifico o entendimento já externado no despacho de peça 28, no sentido de que o presente recurso seja conhecido, uma vez preenchidos os requisitos de admissão que regem a espécie.7. No tocante à análise de mérito do apelo, registro minha concordância, no essencial, com os pareceres precedentes, e os acolho como razões de decidir, no que não colidirem com as razões que passo a expor.[...]9. Quanto ao bônus de 17%, decorrente da EC 20/1998, concedido aos professores do magistério superior, vale rememorar que os referidos profissionais, antes do advento da referida emenda constitucional, possuíam o direito de se aposentar com tempo de serviço reduzido. Para eles era exigido, como tempo de serviço para fins de aposentadoria, 25 anos para mulheres ou 30 anos se homem, laborados exclusivamente no exercício do magistério, permitindo-se, assim, a inativação com proventos integrais.10. Era o que dispunha o art. 40, inciso III, alínea b, da CF, de 1988, em sua redação original, in verbis:Art. 40. O servidor será aposentado: (...) III - voluntariamente: (...) b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; (destaque acrescido) 11. A promulgação da EC 20, de 1998, no entanto, implementou novas regras de aposentadoria para os professores do magistério superior, entre outros servidores. Tal emenda deu nova redação aos dispositivos contidos no art. 40 da CF, de 1988, incluindo os referidos docentes nas regras gerais que regem os demais servidores públicos detentores de cargos efetivos, aumentando, a partir de então para eles, o tempo de contribuição necessário para fins de aposentadoria. É o que prescreve o art. 40 § 5º da CF/1988:§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.   (destaque acrescido) 12. Assim, aplicam-se aos professores do magistério superior, excluídos do sobredito § 5º, as mesmas regras de previdência aplicáveis aos servidores públicos em geral, dispostas no art. 40 da CF, de 1988, inclusive as regras de transição previstas no art. 8º da EC 20, de 1998, arts. 2º e 6º da EC 41, de 2003, e art. 7º da EC 47, de 2005.13. No entanto, a nova regra introduzida pela EC 20/1998 criou uma compensação para os referidos profissionais, dada pela possibilidade de se contar o tempo de serviço calculado até a data de publicação da referida emenda, com acréscimo de 17% ou 20%, respectivamente para docentes do ensino superior do sexo masculino e feminino, conforme se verifica do disposto no art. 8º, § 4º, da EC 20, de 1998, a seguir transcrito:§ 4º - O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.14. Tal regra visou garantir o respeito à legislação então vigente, dado que a EC 20, de 1998, incrementou o tempo de serviço (a partir de então tratado como tempo de contribuição) necessário para garantir a aposentadoria voluntária com proventos integrais em cinco anos, desde que atendidos os outros requisitos também exigidos.15. Vale dizer, contudo, que o bônus de tempo mencionado somente pode ser concedido na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as regras dadas pelo art. 8º da EC 20/1998 ou a prevista no art. 2º da EC 41/2003, não incidindo, portanto, nas inativações com fundamento na regra constante do art. 3º da EC 47/200. Nesse sentido, os Acórdãos 9.957/2016, 169/2015 e 6.787/2013, todos da 2ª Câmara, entre outros. Vale ressaltar, no que diz respeito ao fundamento previsto no art. 2º da EC 41/2003, que a regra de cálculo dos proventos se dá pela média das remunerações, bem como não há paridade com os servidores ativos.16. Especificamente no que diz respeito ao ato de concessão de aposentadoria a [omissis], cuja vigência se deu na data de 26/11/2007, vale mencionar que o referido docente foi inativado com fundamento no art. 3º da EC 47/2005. Reproduzo a portaria de inativação do recorrente:O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, resolve:Nº - 1.622 - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 3º, inciso III, letra a e § 5º da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a [omissis], Matrícula SIAPE 422089-747, ocupante do Cargo de Professor Classe Adjunto - MS-C-4-TI-40 - Especialista, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Piauí. (considerando o Processo 23111.013548/07-62).[reitor] (DOU 226 de 26 de novembro de 2007, pág. 11, Seção 2) 17. Nesse contexto, de pronto verifico que o período referente ao bônus de 17%, concedido pela EC 20/1998 (que totalizou, segundo informações constantes do ato, 4 anos, 4 meses e 9 dias), foi acrescido de forma irregular à concessão em epígrafe.18. Diante de tal constatação, do total de 38 anos, 11 meses e 14 dias averbados, restariam, na data da inativação (26/11/2007) apenas 34 anos, 7 meses e 5 dias de tempo válido averbado até então para fins de aposentadoria.19. Em suas razões, no entanto, o recorrente informa e comprova que conta com 1 ano e 10 meses de contribuição como advogado (peça 12, p. 15), lapso não averbado na concessão considerada ilegal pelo TCU. Considerando o referido tempo, ele computaria, hoje, 36 anos, 5 meses e 5 dias para fins de aposentadoria. Tendo em vista sua idade atual (68 anos) e tendo em vista que possui mais de 30 anos como docente no ensino superior (no cargo e na carreira), o interessado reúne condições para requerer nova aposentadoria, considerando, além da regra geral constante do art. 40, as regras transitórias previstas no art. 3º da EC 47/2005 e 6º da EC 41/2003.20. Nesse contexto, de fato, o subitem 9.3.2 do acórdão recorrido, merece reforma já que não é necessário o retorno do servidor à atividade uma vez que ele reúne condições para permanecer aposentado.21. Contudo, ressalto que não está entre as competências Constitucionais desta Corte de Contas, a de expedir ou retificar de ofício o ato concessório de aposentadoria submetido a registro, cuja incumbência cabe ao Gestor responsável pela entidade a que se acha vinculado o recorrente. Portanto, para o novo período de 1 ano e 10 meses, informado pelo inativo na presente fase processual, e não computado por ocasião da aposentadoria deferida pela UFPI em 26/11/2007, o recorrente deve requerer a averbação do mencionado lapso temporal em seus assentamentos, bem como a expedição de novo ato de aposentadoria contemplando essa nova informação.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [omissis], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de tornar sem efeito o subitem 9.3.2 do Acórdão 6.797/2011-TCU-2ª Câmara, mantendo-se, contudo, a ilegalidade do ato emitido em razão de constar nos proventos do recorrente a parcela relativa à URP;9.2. orientar o recorrente de que o período de 1 ano e 10 meses de tempo de contribuição informado na presente fase recursal pode ser computado para fins de aposentadoria. Para tanto, o interessado deverá requerer à Fundação Universidade Federal do Piauí que:9.2.1. proceda a averbação do referido período em seus assentamentos funcionais;9.2.2. emita novo ato de aposentadoria contemplando o referido período.9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Fundação Universidade Federal do Piauí.