Acórdão 1633/2021
Voto:Atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 48 da Lei 8.443/1992, conheço do pedido de reexame interposto pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) contra o item 9.2.2 do Acórdão 2.292/2020-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.2. A decisão impugnada originou-se em denúncia sobre suposto descumprimento da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, haja vista a falta de detalhamento de informações a respeito de viagens custeadas pelo CFC. Conhecida a denúncia, foram realizadas diligências, inspeção, oitivas e audiências que acabaram por identificar lacunas normativas no âmbito daquela entidade, as quais ensejaram a expedição de determinações por este Plenário.3. O objeto do recurso ora examinado restringe-se ao item que determinou que o CFC adotasse providências para promover ajustes em seus atos normativos de forma a:"9.2.2. tornar obrigatória a aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais exclusivamente em classe econômica para os representantes oficialmente designados em organismos internacionais e empregados ocupantes de cargos em comissão de Coordenadores e equivalentes, bem como para os demais empregados e convidados".4. O recorrente requer que seja reconhecida "a legalidade da emissão de passagem aérea em classe executiva aos representantes do CFC em viagem internacional, conforme disposto na Resolução CFC n. º 1.569/2019" e, para tanto, apresentou razões recursais que podem ser assim sintetizadas:a) a utilização do Decreto 71.733/1973 se apresentaria como forma imprópria de analogia;b) a decisão do Tribunal afronta a isonomia e a igualdade;c) a ausência de permissibilidade de deslocamento em classe executiva acarretará um grave esvaziamento de interesse e disponibilidade das grandes autoridades intelectuais, com prejuízo ao interesse público; ed) a norma atual, Resolução CFC 1.569/2019, define parâmetros suficientes para utilização de passagens aéreas em classe executiva.5. Acompanho integralmente as análises e conclusões da Secretaria de Recursos (Serur) e as adoto como razões de decidir.6. Relembro, de início, que a jurisprudência do TCU reconhece que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza de autarquias especiais. Apesar de sua relativa autonomia administrativa, essas entidades integram a Administração Pública no âmbito do Poder Executivo, sujeitam-se aos princípios administrativo-constitucionais e encontram-se sob a jurisdição do TCU. Assim se posicionou este Plenário, por exemplo, por meio do Acórdão 1.444/2017, Acórdão 2.573/2018 e Acórdão 192/2019.7. A natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional possibilitou ao Tribunal, por meio do Acórdão 1.925/2019, fixar o entendimento de que as diárias pagas por essas entidades devem ter seu valor sujeito aos limites previstos nos Decretos 5.992/2006 e 71.733/1973. 8. Naturalmente, o Decreto 71.733/1973 também deve reger a compra de passagens aéreas pelos conselhos de fiscalização profissional. Observe-se que ao longo dos últimos anos o normativo em questão foi alterado diversas vezes neste ponto, sempre no sentido de restringir o uso de recursos públicos para compra de passagens nas classes mais dispendiosas. O Decreto 9.280/2018, por fim, conferiu a atual redação ao artigo 27-A do normativo e eliminou todas as exceções que possibilitavam a utilização da classe executiva, inclusive aos ministros de estado: "a passagem aérea destinada ao servidor e aos respectivos dependentes será adquirida pelo órgão competente sempre na classe econômica" (grifei).9. Nessa mesma intelecção, não pode prosperar a alegação de afronta a isonomia e igualdade com fundamento na existência de normas do Poder Judiciário que preveem, em determinadas situações, a aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Uma vez que os conselhos profissionais possuem natureza autárquica e integram a Administração no âmbito do Poder Executivo, sujeitam-se ao regramento aplicado a toda a administração pública federal direta e indireta, caracterizado justamente pelo Decreto 71.733/1973. Assim decidiu o Tribunal ao prolatar o Acórdão 908/2016-Plenário.10. Reconheço a grande relevância da atuação do CFC junto aos organismos internacionais da área da contabilidade. Reconheço, ainda, que o conselho deve se fazer representar por profissionais de notório saber e elevado grau de formação. Contudo, como bem aponta a unidade técnica, ainda que eventualmente alguns potenciais representantes do CFC não se sintam atraídos pela possiblidade de representar o Conselho em missões internacionais ao se ter em conta a restrição à utilização da classe econômica, não há previsão normativa que possibilite a emissão de passagens de classe executiva, em razão dos parâmetros definidos no art. 27-A do Decreto 71.733/1973.11. Por fim, o CFC argumenta que sua Resolução 1.569/2019 já estabelece parâmetros adequados para a emissão de passagens em classe executiva. Ora, o subitem do acórdão que constitui o objeto do presente recurso é uma determinação exatamente para que o Conselho promova ajustes em seus normativos, visando adequá-los às normas legais e infralegais aplicáveis. O voto do relator, Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, considerou inadequada a previsão de compra de passagens em classe executiva, ainda que limitada a ocupantes de cargos e funções específicos e para viagens acima de determinada duração. Por essa razão, aplicando o entendimento já externado por meio do Acórdão 1.925/2019-Plenário, o Tribunal determinou a adoção dos limites do Decreto 71.733/1973, que impõe a aquisição de passagens aéreas "sempre" na classe econômica.12. Pelas razões expostas, entendo que os argumentos trazidos aos autos pelo recorrente não são suficientes para a reforma do item 9.2.2 do Acórdão 2.292/2020-TCU-Plenário, razão pela qual o pedido de reexame deve ser conhecido e, no mérito, negado.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento.