Acórdão 2479/2022
Voto:Em julgamento, atos iniciais de aposentadoria emitidos, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, em favor dos Srs. [interessados 1 e 2], ambos ex-ocupantes dos cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico.[...]4. Em nova manifestação, a Sefip ratificou o entendimento anterior pela legalidade dos atos de aposentadoria ora submetidos a julgamento, em razão da ausência de qualquer irregularidade.5. O órgão ministerial, por sua vez, manifestou-se pelo registro do ato emitido em favor do Sr. [interessado 1]. Já quanto ao de [interessado 2], considerou-o ilegal, por entender que o "ex-servidor iniciou a jornada de trabalho no regime de dedicação exclusiva (DE) em 1/3/2013, e se aposentou em 1/2/2017 (peça 3). Portanto, permaneceu no regime de DE por menos de cinco anos até a sua aposentadoria, o que está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.519/2014-Plenário".6. Da análise dos autos, acompanho a conclusão a que chegou o órgão ministerial, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.7. O interessado [interessado 2] aposentou-se em 1º/2/2017, quando estava em vigor a disciplina fixada na Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas 20/1998 e 41/2003:"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:............................................................................................................................................III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (...) ".8. O referido interessado, mais propriamente, teve sua aposentadoria fundamentada na regra de transição estipulada na Emenda Constitucional 41, assim redigida:"Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria."9. Da leitura dos referidos dispositivos constitucionais, é evidente que a exigência de "cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria" objetiva atender, minimamente que seja, ao caráter contributivo do regime de previdência do servidor e à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, estabelecidos no regramento geral da Constituição. Em outras palavras, a finalidade inequívoca do dispositivo é garantir que a contribuição do servidor para o regime próprio de previdência do funcionalismo - de resto, amplamente mais favorável ao segurado do que o regime geral - tenha por base, ao longo de um período mínimo de cinco anos, remuneração equivalente à de seu futuro benefício previdenciário.10. Nesse sentido, e tendo em conta o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, é mesmo desarrazoado conceber que um servidor, às vésperas de sua aposentadoria, altere a jornada de trabalho com vistas a tão somente incrementar os seus proventos, sem haver efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Na verdade, ainda que tenham a mesma denominação e até as mesmas atribuições, tais cargos, em face da substancial diferença de jornadas e de vencimentos, não são idênticos, mormente para efeito de aposentação num regime previdenciário que, repito, se pretende contributivo e atuarialmente equilibrado.11. No caso concreto, a vinculação dos proventos do interessado ao regime de DE ofende diretamente o texto constitucional, porquanto o inativo, ao longo dos seus 35 anos e 10 meses de tempo de serviço no magistério, submeteu-se por um pouco mais de 31 anos à jornada semanal normal de trabalho. Ou seja, o Sr. [interessado 2] atuou no regime de dedicação exclusiva, no qual pretendeu se aposentar, por aproximadamente quatro anos (de março de 2013 a fevereiro de 2017), em patente ofensa ao caráter contributivo do regime previdenciário do funcionalismo - inaugurado pela Emenda Constitucional 20/1998.[...]13. A propósito do tema, vale conferir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, por ocasião do julgamento do Acórdão 2.519/2014-Plenário:"A mudança de jornada de trabalho de magistério para regime de dedicação exclusiva, ocorrida em período próximo à aposentadoria, frustra a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o caráter contributivo do regime de previdência, insculpidos no caput do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003."14. Assim sendo, mostra-se patente a ilegitimidade da concessão dos proventos do [interessado 2] no cargo de Professor, com base no regime de dedicação exclusiva.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. [interessado 2], recusando seu registro;