Acórdão 7596/2016
Voto:Examina-se representação formulada pela empresa [representante] relatando indícios de irregularidade na concorrência presencial 10952/2016, promovida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo (Senac-SP) para a prestação de serviços de cobrança judicial ativa através de contatos por telefone.2.Preliminarmente, conheço da representação, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade definidos no art. 235 c/c art. 237, parágrafo único, do RI/TCU.3.A legitimidade do requerente para representar a esta Corte de Contas tem supedâneo no art. 237, VII, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.[...]5.Embora as contratações do sistema S não sejam regidas pela referida lei, mas por regulamentos próprios, este Tribunal já decidiu não haver restrições para que os licitantes se utilizem desse dispositivo legal para oferecer representação a esta Corte (acórdão 307/2011-TCU-Plenário).6.As entidades do sistema S não integram a administração pública, são instituições privadas, com característica paraestatal, criadas para atuar ao lado do Estado na consecução de interesses sociais relevantes.7.É por esse motivo que essas entidades não são regidas pelo mesmo regime jurídico que disciplina as licitações e contratações promovidas por órgãos e entidades da administração pública.8.Isso significa que se submetem apenas subsidiariamente aos ditames da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/1993 e das demais normas pertinentes a essa temática, devendo, contudo, respeitar os princípios gerais que regem a contratação pública.9.Essa é a jurisprudência assente no Tribunal, a exemplo da decisão 907/1997-TCU-Plenário:Denúncia procedente, em parte. Inspeção realizada no local, objetivando apuração dos fatos constantes da peça acusatória relacionados com problemas em processos licitatórios e contratação de pessoal. Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos. Inaplicabilidade dos procedimentos estritos da Lei 8.666 ao Sistema 'S'. Necessidade de seus regulamentos próprios. Uso de recursos parafiscais impõe necessidade de obediência aos princípios gerais da legislação federal pertinente. Importância da Auditoria Operacional. Determinações.Acórdão:9.1. conhecer da representação com fundamento no art. 237, VII, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, e o art. 116, § 1º, ambos da Lei 8.666/93, para, no mérito, considerá-la improcedente;