Acórdão 2455/2012
Relatório:11. O corpo técnico da Secex/RO, diante do conteúdo da manifestação encaminhada pela Ouvidoria desta Corte de Contas, após o devido levantamento de informações, constatou indícios de nepotismo no âmbito da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, visto que a Sra. [omissis], Diretora do Campus de Cacoal (CD-4), tem como subordinado direto o cônjuge, Sr. [omissis 2], Chefe do Departamento de Direito (FG-1) do mesmo Campus. Desta forma, restou caracterizada a afronta à Súmula Vinculante nº 13 do STF e ao art. 117, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990.[...]14. Em que pese estar previsto no Estatuto da UNIR (Resoluções nº 135/CONSUN, de 3/10/1998 e 138/CONSUN, de 12/9/1999 - peça 8) que o provimento dos cargos sob análise depende de eleição pela comunidade acadêmica, é cediço que uma norma infralegal (no caso concreto uma Resolução) não pode ir de encontro ao previsto em normativos de estatura legal, em conformidade com a amplamente adotada Teoria da Hierarquia das Normas, de Hans Kelsen. E, no presente caso concreto, é plenamente aplicável o art. 117, inciso VIII, da Lei 8.112/1990, in verbis:'Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil/ (...) '. (grifamos).15. Percebe-se, portanto, que embora previsto no Estatuto da UNIR a eleição para os cargos de Diretor de Campus e de Chefe de Departamento, não se pode deixar de observar, quando do provimento dos cargos em comissão e funções de confiança daquela Universidade, a proibição contida no dispositivo da Lei nº 8.112/1990 em comento.[...]16. [...] Cabe, neste momento, transcrever a Súmula Vinculante nº 13 do STF:'A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL'. (grifamos).18. Resta claro que a proibição, nos termos da Súmula Vinculante acima, configura-se não somente quando há vínculo de parentesco entre a autoridade nomeante e o nomeado para o cargo de comissão ou função de confiança. Está igualmente configurado o instituto do nepotismo quando for nomeado, para exercício de cargo de comissão ou função de confiança, cônjuge de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, da mesma pessoa jurídica.Voto:Cuida-se de representação oriunda da Ouvidoria do TCU, versando sobre possíveis irregularidades nas nomeações da [omissis], no cargo de Diretora do Campus de Cacoal da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, e do seu esposo, [omissis 2], na função gratificada de Chefe do Departamento de Direito do mesmo Campus. Segundo apurado, a chefia do Departamento de Direito é diretamente subordinada à Diretoria do campus, circunstância que vai de encontro com o que dispõem a Súmula Vinculante nº 13 do STF e o art. 117, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990.Acórdão:9.3. recomendar, nos termos dos artigos 237, parágrafo único, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR que:9.3.1. promova as adequações necessárias em seu estatuto bem como em suas normas internas, no sentido de se harmonizarem com os dispositivos legais vigentes, haja vista que o estabelecimento, em regulamento infralegal, de processo eleitoral para provimento do cargo em comissão e de função de confiança, não exime a autoridade nomeante de observar a proibição contida no art. 117, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e no parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, quando do provimento dos referidos cargos;9.3.2. adote controles eficazes com vistas a evitar a ocorrência de irregularidades relativas à nomeação de servidores parentes para cargo e/ou função de confiança na entidade, que guardem subordinação direta entre eles;