Acórdão 2006/2006
Voto:Não se cogita, atualmente, da possibilidade de apenação por esta Corte, sem que se vislumbre a existência de culpa do responsável. A responsabilidade dos agentes que gerem recursos públicos apurada pelo TCU é subjetiva.Quantos aos gestores públicos, devem estar presentes os seguintes elementos, para que se possa apená-los:a) ação comissiva ou omissiva e antijurídica;b) existência de dano ou infração a norma legal, regulamentar ou contratual (irregularidade);c) nexo de causalidade entre a ação e a ilicitude verificada; ed) dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente.[...]A apuração da responsabilidade dos agentes privados relacionados demanda abordagem ligeiramente distinta. Decorre ela do que prescreve o comando contido na alínea 'b' do 2º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992. Tal comando estipula que o TCU ao julgar irregulares as contas de agentes públicos, fixará a responsabilidade solidária desses agentes e 'b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.'Os licitantes que contratam com a Administração passam a se submeter a princípios e regras do direito administrativo, onde se opera a supremacia do interesse público em relação ao interesse privado. Nesse sentido, o pagamento de serviços obras ou produtos por preços superiores aos de mercado instaura a presunção de culpa contra esses agentes privados.Tal presunção poderia ser afastada por meio da demonstração, por exemplo, de caso fortuito ou de força maior. Em regra, porém, a verificação de superfaturamento configura a participação da empresa na consumação do prejuízo apurado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. [omissis] para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os acórdão 48/2002 e 1.727/2005, ambos da 2ª Câmara;