Acórdão 776/2016
Voto:2. Cuidam os autos de representação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR contra o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná (Sesi-PR) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Paraná (Senai-PR) relatando possíveis irregularidades no Pregão Presencial 1082/2013 e no Convite 1070/2013. Os certames em tela destinavam-se à contratação de buffet para eventos a serem realizados em 20/12/2013. O valor estimado das contratações é R$ 118.940,00 [Contratação de restaurante para 1.900 (Um mil e novecentos) convidados] e R$ 2.998,25 (Serviço de Buffet com cardápio para 67 pessoas), respectivamente.[...]9. Concordo com o posicionamento da Secex/PR de que eventos de final de ano, coquetéis e outras festividades desvinculadas das finalidades de entidade ou de órgão público não devem ser custeadas com recursos públicos. Ressalto que, no Sistema "S", cujo orçamento decorre de receitas oriundas de arrecadação compulsória instituída por lei, suas despesas devem atender aos normativos, particularmente no tocante à vinculação às suas finalidades públicas e institucionais. Entendo apenas que esta representação deva ser considerada prejudicada por perda de objeto, haja vista a informação não encaminhada originalmente à Secex/PR, do cancelamento do evento.Acórdão:9.2. dar ciência ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná - Sesi/PR e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Paraná - Senai/PR que a realização de despesas com eventos de final de ano, celebrações e outras festividades devem estar vinculadas às finalidades das entidades e ao interesse público, conforme a jurisprudência já assentada nesta Corte: Acórdão 128/1998 - 2ª C, Decisão 428/2000 - P, Acórdãos 1485/2012 e 1041/2014, ambos da 2ª C.