Acórdão 1029/2010
Voto:Preliminarmente, conheço da Consulta formulada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 264, inciso IV, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno do TCU.A dúvida interpretativa sobre aplicação de dispositivo legal em relação ao qual o órgão parlamentar requer orientação normativa foi vazada nos seguintes termos:"Se as cotas-partes de pensão que vem sendo pagas a filhas de ex-combatentes, por força do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, revertem-se, em caso de morte ou renúncia de alguma, para as demais irmãs supérstites."[...]	Fixadas as premissas normativas e jurisprudencias da matéria, a questão que se coloca em debate é:  "Se as cotas-partes de pensão que vêm sendo pagas a filhas de ex-combatentes, por força do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, revertem-se, em caso de morte ou renúncia de alguma, para as demais irmãs supérstites."	Obviamente, a Consulta pressupõe serem as pensões instituídas por ex-combatentes falecidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, isto porque se refere àquelas que têm supedâneo no art. 30 da Lei nº 4.242/1963 e, por consequência, na redação original da Lei nº 3.675/1960 (Estatuto Federal das Pensões Militares).	Apenas com o intuito de dar maior clareza ao debate e sem pretextar qualquer prolixidade, reproduzo, mais uma vez, os dispositivos da Lei nº 3.765/1960 incidentes sobre a questão posta pelo Consulente, com os devidos destaques:        "Art 7º  A pensão militar defere-se na seguinte ordem:         I - à viúva;         II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;         (...) Art 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei.         § 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes.         § 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva     pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.         § 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949  metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.         § 4º Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos.  (...) Art.  23. Perderá o direito à pensão:         I - a viúva que tenha má conduta apurada em processo judicial, ou venha a ser destituída do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Codigo Civil Brasileiro;         II - o beneficiário do sexo masculino, que atinja a maioridade, válido e capaz;         III - o beneficiário que renuncie expressamente;         IV - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte, a morte do contribuinte;         V - VETADO.            Art 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído."    (g.m.) 	A interpretação lógico-sistemática dos arts. 7º, II, c/c os arts. 9º, 23, III, e 24, parágrafo único, todos da Lei nº 3.765/1960 não deixa dúvidas quanto à possibilidade jurídica de a filha de ex-combatente que venha a falecer ou que expressamente renuncie à pensão especial instituída antes da vigência da Constituição federal de 1988 transferir o direito à percepção de sua cota-parte às demais irmãs supérstites (filhas do ex-combadente), sem que, tal transferência, implique reversão em favor de beneficiário já constituído.	O instituto da reversão, mencionado na referida lei, é utilizado em seu sentido jurídico estritamente formal-material, pelo que a titularidade e o gozo da vantagem pensional são transferidos para a ordem seguinte de beneficiários, em razão da morte ou da perda do direito do beneficiário que a precedia. Exemplo: a morte de viúva implica a reversão da sua cota-parte (metade do soldo de Segundo-Sargento) para as filhas havidas em matrimônio contraído com o ex-combatente, ex vi do disposto na redação original do arts. 7º, inciso I e II, c/c  o art. 9º, todos da Lei nº 3.765/1960, as quais se situam na segunda ordem de pagamento.	Por sua vez, conforme o art. 9º, § 3º, da Lei nº 3.765/1960, as cotas-partes das filhas já se acham titularizadas em seus nomes desde o passamento do instituidor, estando, apenas, adicionadas à metade da viúva, quando esta se encontrava viva. Daí, de acordo com o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.765/1960, não há falar em reversão para beneficiário que já fora instituído, como é o caso das filhas, pois, juridicamente falando, o que a elas se reverte é apenas a metade da pensão de titularidade da viúva que veio a falecer.  As cotas-partes das filhas sobreviventes já lhes pertencem de direito deste a instituição da pensão especial, sendo-lhes, apenas, transferido automaticamente o respectivo gozo, consoante disposto na redação original do art. 9º, § 3º, do Estatuto Federal das Pensões Militares.	De igual forma, já não existindo a viúva e sobrevindo a morte de uma das filhas do ex-combatente ou a sua renúncia expressa ao benefício da pensão especial, instituída com base no art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, também não há invocar o instituto da reversão. Conforme preconizam os arts. 23, inciso III, e 24, caput e parágrafo único, todos da Lei nº 3.765/1960, a titularidade dos proventos de pensão já está no domínio das filhas, transferindo-lhes, apenas, o direito ao gozo da cota-parte daquela parente colateral que faleceu ou renunciou expressamente à percepção da vantagem. 	A quota-parte da irmã que venha a falecer ou que expressamente renuncie à pensão especial é dividida igualmente entre as irmãs remanescentes ou supérstites, nos termos do art. 9º, § 1º (segunda parte), da Lei nº Lei nº 3.765/1960, sem que tal transferência caracterize reversão, conforme preceitua o art. 24, parágrafo único, do referido diploma legal.	Acórdão:9.2. responder ao Consulente que:"O direito ao recebimento de cota-parte de pensão que vem sendo paga a cada uma das filhas de ex-combatentes, por força do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, transfere-se, em caso de morte ou de expressa renúncia da vantagem pensional por parte de alguma daquelas beneficiárias, para as demais filhas supérstites, dividindo-se, em partes iguais,  a cota-parte transferida para as referidas parentes remanescentes."