Acórdão 2550/2008
Proposta de deliberação:II - Considerações Complementares acerca da Responsabilização dos Agentes47. [...] entendo necessário tecer algumas considerações adicionais quanto ao exame de pontos específicos e convergentes da defesa dos responsáveis que, conforme argumentado, acarretariam ou a nulidade do processo, ou o afastamento da imputabilidade pelo dano.[...]51. O segundo ponto a merecer consideração adicional refere-se à alegada boa-fé dos responsáveis. A respeito disso, cumpre esclarecer que a presunção desse elemento é iuris tantum, admitindo, portanto, prova em contrário. Embora perfeitamente aplicável no âmbito do Direito Civil, ramo da Ciência Jurídica que rege relações entre particulares, não se presume em absoluto neste Tribunal de Contas, porque estão em apreciação atos e fatos do ramo do Direito Público, em que sobrelevam os interesses coletivos a reclamar que o agente faça prova inequívoca de que agiu com base nos princípios constitucionais que regem a Administração.52. Neste Tribunal, portanto, quando diante de situações de irregularidade na aplicação de recursos públicos, não se presume a boa-fé dos gestores: impende que seja apresentado algum elemento fático capaz de demonstrá-la, conforme se dessume da ampla jurisprudência desta Corte de Contas, como exemplifica o Acórdão 88/2007 - Plenário.53. Outras alegações, acerca do ônus probandi e da aplicação de regras do Código de Processo Civil, também não prosperam. Ao gerir recursos de origem pública, o agente tem a obrigação constitucional (parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal) e legal (art. 93 do Decreto-lei 200/1967) de comprovar sua boa e regular aplicação.54. Quanto ao mais, segundo a Súmula TCU 103, somente na falta de normas legais regimentais específicas é que se aplicam, por analogia e de forma subsidiária, no que couber e a juízo deste Tribunal, as disposições do Código de Processo Civil.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis indicados na tabela abaixo [...] e condená-los solidariamente em débito, na forma indicada na tabela [...];