Acórdão 1429/2017
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, a presente Consulta, formulada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, interroga sobre a possibilidade de pagar Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) oriunda de quintos/décimos adquiridos por força de decisão judicial transitada em julgado e/ou administrativa a membros que venham a tomar posse naquela Corte e que tenham obtido a incorporação quando ainda ocupavam cargos da Magistratura ou do Ministério Público Federal, em face do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no exame de mérito do Recurso Extraordinário 587.371/DF, que teve repercussão geral reconhecida.2. Inicialmente, cabe esclarecer que o Egrégio STF, no julgado supramencionado, entendeu inconstitucional o acúmulo no cargo de magistrado, ou em qualquer outro, de vantagem correspondente a quintos a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. A deliberação adotada no RE 587.371/DF é explícita em afastar a possibilidade de transportar vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, de modo a criar regime híbrido.3. O exame da matéria conduzido pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal propôs conhecer da consulta e responder ao consulente que não é possível o pagamento questionado.4. Argumenta a Sefip que a simples aplicação do RE 587.371/DF fulminaria qualquer possibilidade de carreamento de vantagem remuneratória obtida por membro do Ministério Público quando de sua posse na Magistratura, eis que se tratam de cargos regidos por regimes jurídicos distintos. No caso de Magistrados, a despeito de gozarem do mesmo regime jurídico dos Ministros do STJ e da unicidade da jurisdição, entende a Unidade Técnica que a posse como Ministro do STJ implica na ocupação de um novo cargo, o que implica em nova situação fática e nova contextualização jurisdicional. Afirma ainda que a posse em novo cargo regulado pelo regime de subsídios implica no abandono de parcelas que compunham a remuneração do cargo anterior, sob pena de se gerar sistema remuneratório híbrido.5. Dissentindo em parte, o Ministério Público que atua junto a esta Corte sustenta o conhecimento parcial da consulta, para informar ao consulente sobre a impossibilidade de efetuar o pagamento quando proveniente de decisão administrativa. No que se refere à parte que trata de decisão judicial transitada em julgado, o Parquet especializado entende que não pode ser conhecida a consulta, dado a imprescindibilidade da análise dos termos, da abrangência e da concreta verificação dos limites da coisa julgada, não sendo possível falar em tese.6. Em manifestação nestes autos, a Consultoria Jurídica deste Tribunal defende a possibilidade de análise em tese sobre a incorporação de quintos decorrente de decisão judicial transitada em julgado, seja qual for a proveniência do novo membro daquela Corte Superior. Enfatiza que tal incorporação se dá unicamente por força da norma do caso concreto firmada na decisão judicial específica, assentada em seus pressupostos fáticos e jurídicos, de modo que a situação fática e de direito anterior daquele que venha a assumir o cargo de Ministro do STJ em nada lhe aproveita nessa nova situação funcional que veio a assumir, por desígnio próprio.7. Afirma ainda a Conjur que a questão posta nesta consulta se assemelha com a de incorporação de valores decorrentes de planos econômicos que alguns servidores públicos percebem sob o fundamento da coisa julgada. A referida situação tem sido refutada pela jurisprudência do TCU sob o entendimento de ocorrência de mudança de regime jurídico e de exaurimento da eficácia temporal da sentença, que permanece apenas enquanto se mantiverem os pressupostos que lhe davam suporte nas sentenças com a cláusula rebus sic stantibus.8. Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações adicionais.9. A remuneração de membros de Poder por subsídio, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade de percepção cumulativa de subsídios com outras parcelas de caráter compensatório, ressalvando-se apenas o pagamento de verbas indenizatórias (Acórdãos 7.236/2016-TCU-1ª Câmara, 181/2016-TCU-Plenário, 837/2014-TCU-Plenário) e de parcela complementar, desvinculada da rubrica que lhe deu origem, para evitar o decesso remuneratório à época da implementação do regime de subsídio, caso ocorra, que deverá ser absorvida pelos aumentos subsequentes (Acórdãos 12.467/2016-TCU-2ª Câmara, 928/2013-TCU-Plenário, 621/2010-TCU-Plenário).10. Especificamente no que se refere à percepção de VPNI pelo exercício de funções comissionadas a membros do Ministério Público remunerados por subsídio, há muito esta Corte de Contas tem se manifestado pela sua ilegalidade (Acórdãos 1.741/2014-TCU-2ª Câmara, 6.838/2011- TCU-1ª Câmara). Também por essa razão o Acórdão 7.337/2014-TCU-2ª Câmara, por mim relatado, determinou à Sefip que adotasse providências com vistas a avaliar se algum ato de aposentadoria de membros do Ministério Público do Trabalho careceria de revisão de ofício, nos termos do §2º do art. 260 do Regimento Interno do TCU.11. Ainda nesse sentido, o Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário, atualmente suspenso por interposição de pedido de reexame, expressamente determinou aos órgãos do Ministério Público da União que passem a remunerar seus membros exclusivamente por meio de subsídio em parcela única, não incluídas nas ressalvas possíveis verbas decorrentes de incorporação de quintos/décimos, a despeito de previsão em regulamento do Conselho Nacional do Ministério Público em sentido diverso. Faz-se necessário ressalvar, no entanto, que a matéria discutida naquele processo diz respeito a quintos/décimos incorporados nos termos do parágrafo único do art. 232 da Lei Complementar 75/1993, conforme disposto no art. 4º, inciso V, da Resolução CNMP 9/2006, e não às incorporações reconhecidas por exercício de cargo anterior ao ingresso no Parquet questionadas na presente consulta.12. Quanto aos Magistrados, a Resolução CNJ 13/2006, no art. 4º, inciso VII, reconheceu que verbas a título de VPNI e quintos estão compreendidas no subsídio e se encontram extintas.13. Finalmente, a deliberação adotada pelo STF no julgamento do já citado RE 587.371/DF, com repercussão geral, foi explícita em afirmar que "não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso".14. Não vislumbro, ante todo o exposto, a possibilidade de subsistir a incorporação de quintos, a que o titular fazia jus no exercício de outro cargo, a membros de Poder remunerados por subsídio, reconhecida por decisão administrativa, a qualquer título. Portanto, conheço da consulta nesse ponto de modo a esclarecer ao STJ não ser possível o pagamento de VPNI oriunda de quintos/décimos proveniente de decisão administrativa a membro que toma posse naquela Corte, em decorrência do disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal.15. Entendo que solução diversa deve ser dada ao questionamento apresentado pelo consulente no que tange a parcelas de VPNI pagas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.16. A jurisprudência desta Corte de Contas reconhece que a coisa julgada não constitui óbice à alteração de regime jurídico, tampouco que há direito adquirido à estrutura remuneratória, de modo que não é o julgado imune a fatos ou legislações supervenientes (Acórdãos 13.185/2016-TCU-2ª Câmara, 686/2016-TCU-1ª Câmara, 7.152/2015-TCU-1ª Câmara), não afronta a coisa julgada decisão posterior do TCU que afasta pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático ou de direito já se tenha exaurido ou modificado (Acórdãos 6.453/2015-TCU-1ª Câmara, 5.740/2016-TCU- 1ª Câmara, 1.388/2015-TCU-1ª Câmara, 7.483/2014-TCU-1ª Câmara), e, havendo alteração nos pressupostos de fato que fundamentaram a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a servidor o direito a determinado acréscimo remuneratório, a eficácia do julgado cessa de imediato, independentemente de ação rescisória (Acórdãos 13.587/2016-TCU-2ª Câmara, 4.492/2016-TCU-2ª Câmara).17. Há imperiosa necessidade, no entanto, que os limites da coisa julgada sejam verificados no caso concreto, vez que a sentença tem força de lei apenas nos limites da lide e das questões nela decididas, como já explicitado por este Tribunal no Acórdão 5.456/2015-TCU-1ª Câmara. Também nesse sentido, a Súmula n. 279 desta Corte dispõe que "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma.".18. Com as devidas vênias às respeitosas posições da Sefip e da Conjur, alinho-me ao posicionamento do MP/TCU quanto à necessidade de se conhecer os termos, a abrangência e os limites da coisa julgada no caso concreto que permitiu o pagamento de quintos cumulados com subsídio para o então membro do Ministério Público Federal ou Magistrado que vier a tomar posse como Ministro do STJ. O desconhecimento dos exatos termos da decisão judicial impede que se afirme com segurança que a assunção naquele cargo exaurirá a eficácia da sentença em toda e qualquer situação, o que afasta a possibilidade de esta Corte se pronunciar por meio de prejulgamento de tese.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, na parte que se refere à decisão administrativa, por atender os requisitos legais e regimentais, para esclarecer ao consulente não ser possível pagar a membro que toma posse no Superior Tribunal de Justiça, juntamente com o valor dos subsídios, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) oriunda de quintos/décimos adquiridos por força de decisão administrativa, incorporados na época em que ocupava cargo da Magistratura ou do Ministério Público Federal, em decorrência do disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal;