Acórdão 971/2008
Voto:18. Deve ser lembrado que embora o Sicro seja o principal paradigma utilizado para a aferição da existência de sobrepreço em custos de obras rodoviárias, também consta da jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº s 1.414/2003, 1.564/2003, 1.684/2003, 1.842/2003, 1.924/2003 e 296/2004, todos do Plenário) que em casos excepcionais, devidamente justificados, pode o DNIT valer-se de preços unitários acima dos constantes do sistema de referência.Acórdão:9.1. acolher, nos termos do art. 250, § 1º, do Regimento Interno, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis [...];