Acórdão 4939/2008
Voto:De outra banda, não houve a contradição apontada pelo embargante. O fato de a Lei n.º 9.527/1997 não ter feito menção à Medida Provisória n.º 1.522-1/1996 não implica que ela não tenha sido convalidada, como se verá.Houve uma sucessão de medidas provisórias que convalidaram as medidas editadas nos 30 dias anteriores, até o advento da Lei n.º 9.527/1997.O art. 192 da Lei n.º 8.112/1990 foi revogado pela MP 1522-1/1996, convalidada pela medida provisória seguinte (MP 1522-2/1996) e assim sucessivamente até a MP n.º 1522-6/1997. A matéria passou a ser tratada, sem solução de continuidade, pela MP 1573-7/1997, que convalidou a MP 1522-6/1997, e seguintes, até a de número 1573-13/1997. Esta última, por sua vez, foi convalidada pela MP 1595-14/1997, convertida na Lei n.º 9.527/1997.Em suma, o art. 192 da Lei n.º 8.112/1990 foi revogado em novembro de 1996 por meio de medidas provisórias que se sucederam e convalidaram aquelas editadas nos meses anteriores.O entendimento desta Corte é no sentido de que a medida provisória não convertida em lei mantém a eficácia caso seja editada tempestivamente (dentro do prazo de validade da norma), outra medida provisória que convalide os atos praticados com base na medida provisória original e que disponha da matéria de idêntica forma.[...]Como se vê, a jurisprudência do STF, inclusive anterior à inativação do magistrado, não amparava a interpretação que lhe permitiu carrear (indevidamente) para os proventos de aposentadoria a vantagem de que cuidava o art. 192 da Lei n.° 8.112/1990.O embargante invocou, em seu favor, a ADIN n.° 292/1993, mas não reproduziu nenhum trecho do julgado para comprovar sua alegação. Mas, ainda que lhe assistisse razão quanto a essa decisão, ela seria minoritária, como bem demonstram as ementas transcritas. Por conseguinte, não há reparos a fazer à jurisprudência do TCU segundo a qual o art. 192 do Estatuto do Servidor Público Federal, aplicado à Magistratura de forma subsidiária, foi revogado pela MP 1522-1, publicada no D.O.U. de 13.11.1996. Não tendo o interessado implementado as condições para aposentadoria naquela data, indevida a concessão da citada vantagem.Acórdão:9.1. receber os presentes embargos de declaração [...]: