Acórdão 18188/2021
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], ex-diretor-geral do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB/RJ), contra o subitem 9.5 do Acórdão 1.534/2018-1ª Câmara, por meio do qual teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito.2. Cabe relembrar que os presentes autos versam sobre tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de indícios de dano ao Erário decorrente de atos praticados por servidores e empregados públicos lotados no HFB/RJ, apurados em processo administrativo disciplinar.3. As irregularidades inicialmente identificadas foram consideradas elididas, com exceção da relativa ao uso da área do hospital pela [empresa funerária], mediante a assinatura do Contrato 1/2004, cujos pagamentos devidos ao hospital, no período de março a agosto de 2004, foram creditados em conta bancária pertencente à [associação]. Por esse motivo, foi determinada a citação solidária do ora recorrente, da funerária e da associação privada beneficiária dos pagamentos, para que apresentassem alegações de defesa ou recolhessem aos cofres do Fundo Nacional de Saúde a importância de R$ 21.540,00, em valores originais.4. Os responsáveis apresentaram suas alegações de defesa, e a associação recolheu o montante acima descrito, atualizado monetariamente, logo após ser ter sido citada.5. Por meio do acórdão supra, esta Corte de Contas acolheu as alegações da funerária e da associação; reconheceu a boa-fé da associação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992; e julgou regulares as suas contas, dando-lhes quitação plena. Por outro lado, rejeitou os argumentos de defesa oferecidos pelo Sr. [recorrente] e julgou suas contas irregulares, imputando-lhe, individualmente, o débito para que fossem recolhidos os juros de mora, por considerar que a irregularidade não foi justificada e que não restou comprovada a boa-fé objetiva em sua conduta. Contra essa decisão, o ex-diretor-geral interpôs o recurso de reconsideração ora sob exame.[...]9. Em síntese, o recorrente sustenta que:[...]f) o débito foi pago integralmente pela associação, de modo que não seria cabível compeli-lo a ressarcir novamente o Fundo Nacional de Saúde, sob pena de acarretar enriquecimento sem causa e afronta ao princípio non bis in idem; e[...]10. Em seu exame de mérito, a Secretaria de Recursos concluiu que:[...] f) o débito solidário imputado aos responsáveis foi pago pela [associação] em resposta à citação, de modo que, quando do julgamento das contas, já não havia sobre o que incidir juros de mora. Por essa razão, a unidade instrutiva defende a supressão do débito imputado ao recorrente;[...]15. Observo que a principal questão a ser analisada nesta assentada reside nas consequências oriundas do recolhimento do débito atualizado logo após a citação dos responsáveis.16. Os arts. 12, inciso II e § 2º, da Lei 8.443/1992 e 212, inciso II e §§ 1º a 6º, do Regimento Interno do TCU preveem a possibilidade de os responsáveis, logo após serem citados, recolherem o débito imputado pelo Tribunal, acrescido apenas da atualização monetária. A controvérsia que surge é se, uma vez recolhido o débito corrigido monetariamente, haverá quitação automática da dívida ou se a extinção do débito depende do reconhecimento da boa-fé do responsável.17. A jurisprudência tradicional desta Corte vinha defendendo a tese de que a expurgação dos juros moratórios e a consequente quitação da dívida somente ocorreriam se o Tribunal reconhecesse a presença da boa-fé no caso concreto. Nesse sentido, cito os Acórdãos 4.428/2018-1ª Câmara, 8.780/2017-1ª Câmara, 2.434/2016-Plenário e 5.218/2013-2ª Câmara.18. Entretanto, mais recentemente, no julgamento do Acórdão 2.144/2018-Plenário, este Tribunal entendeu que essa não era a melhor interpretação a ser conferida aos arts. 12 da Lei 8.443/1992 e 202 do Regimento Interno. Naquela oportunidade, considerou-se desarrazoado que, após o pagamento do valor indicado no ofício citatório, o jurisdicionado ainda estivesse sujeito ao recálculo da dívida para fins de pagamento dos juros moratórios.19. Dito de outro modo, restou decidido que o pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros de mora quando do julgamento do processo. Todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do responsável ou subsistam outras irregularidades, as contas serão julgadas irregulares, podendo, ainda, ser a ele aplicada a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. Nessa esteira, cito também os Acórdãos 1.143 e 3.976/2019, ambos da Primeira Câmara.20. Convém acrescentar que a questão voltou a ser discutida por este Tribunal em face do recurso de reconsideração interposto pelo MPTCU contra o Acórdão 2.144/2018-Plenário. Embora o Parquet especializado tenha defendido o cabimento da cobrança de juros de mora na hipótese de pagamento tempestivo do débito na fase de citação e de não comprovação de boa-fé do responsável, o TCU, por meio do Acórdão 1.624/2021-Plenário, decidiu, de maneira unânime, rejeitar o recurso e manter os exatos termos da deliberação recorrida, ratificando a evolução na jurisprudência sobre o assunto.21. Portanto, diante da mudança de entendimento desta Corte e das evidências de que a associação recolheu o débito apontado, atualizado monetariamente, na fase citatória, proponho ao Colegiado que seja expedida quitação da dívida também em relação ao ora recorrente, tendo em vista que ele havia sido citado em solidariedade com a aludida associação.22. Contudo, conforme mencionado anteriormente, isso não impede que o Tribunal mantenha o julgamento pela irregularidade das contas do recorrente, sem a imputação de débito. Afinal, embora as demais inconformidades tenham sido consideradas elididas por meio do subitem 9.2 do acórdão condenatório, o responsável não logrou demonstrar a boa-fé em sua conduta no que tange à irregularidade remanescente, visto que as atenuantes por ele alegadas não são capazes de justificar a sua atuação, como diretor-geral do Hospital Federal de Bonsucesso, na assinatura do contrato que permitiu o repasse irregular de recursos à associação privada, sem a implementação de qualquer tipo de controle e de prestação de contas, o que deu origem ao débito que ensejou a citação dos responsáveis.23. Cabe acrescentar que não houve aplicação de multa ao agente na deliberação ora recorrida. Na ocasião, este Tribunal acolheu a conclusão constante do parecer do MPTCU (peça 162, p. 19) no sentido de que havia ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, com base nos critérios do Acórdão 1.441/2016-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar a ele provimento parcial para:9.1.1. alterar o subitem 9.5 do Acórdão 1.534/2018-1ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:9.5. julgar irregulares as contas do Sr. [recorrente], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU;9.1.2. dar quitação ao Sr. [recorrente], tendo em vista o recolhimento do débito apurado nestes autos aos cofres do Fundo Nacional de Saúde; e