Acórdão 2959/2011
Voto:2. [...] buscam a revisão do Acórdão nº 4.061/2010-TCU-Primeira Câmara, mediante o qual a Corte de Contas considerou ilegal a aposentadoria em favor deste último, em razão de o cálculo dos proventos respectivos não guardar consonância com o disposto na EC nº 41/2003 e na Lei nº 10.887/2004 (cálculo pela média das maiores remunerações).3. Como visto, tanto a Serur quanto o Ministério Público são de opinião que os apelos em apreço merecem provimento, dado que, não obstante o ato ter sua vigência datada de 11/11/2004, restou comprovado por laudo pericial emitido por junta médica oficial em 21/1/2004 (fl. 26, anexo 1) que o servidor já havia sido considerado naquela ocasião (21/1/2004) portador de doença especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990.4. Ou seja, a invalidez é anterior à edição da Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004, fazendo com que a aposentadoria tivesse como base os critérios então vigentes (nesse sentido: Acórdãos nº s 397/2003-Segunda Câmara, 2.543/2004-Primeira Câmara e 278/2007-Plenário).5. Desse modo, na linha dos pareceres da unidade técnica e do MP, considero haver nos pedidos de reexame em foco argumentos hábeis para descaracterizar a ilegalidade inicialmente apontada, cabendo ao Tribunal prover os recursos ora apreciados, tendo por legal o ato em comento.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 4.061/2010-TCU-Primeira Câmara, com fundamento no art. 48, combinado com os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992;9.2. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de [...], e ordenar o registro do ato respectivo [...];