Acórdão 968/2013
Proposta de Deliberação:11 Já no que diz respeito à proposta formulada pela [...], no sentido de determinar a anulação de contratos de trabalho vigentes e de se buscar a realização de concurso público para atender às demandas do PSF, observo que o entendimento recente desta Corte de Contas na análise de caso semelhante comporta solução diversa, destacando-se aí [...] o voto condutor do Acórdão 2.917/2012-TCU-Plenário [...]:" (...) 40. No que se refere à segunda determinação proposta, qual seja, a de obrigatoriedade de realização do concurso público para a contratação de profissionais para as equipes de Saúde da Família (SF), destaco que tal proposta resultou da identificação de diversos contratos temporários firmados pela prefeitura com médicos e dentistas.[...]42. A esse respeito, registro posição mais atualizada desta Corte, adotada por ocasião da apreciação do TC 009.017/2009-2 [...].43. Naquela oportunidade, ao ser prolatado o Acórdão nº 1.188/2010-Plenário, proposto pelo Ministro José Jorge, o TCU determinou ao Ministério da Saúde que orientasse os Estados, Distrito Federal e Municípios "acerca dos normativos que regem a contratação direta de pessoal para atuar nas estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde, exigindo a devida adequação ao artigo 39 da [CF] de 1988 ou ao que dispõe a Lei nº 11.350, de 2006, guardadas as devidas situações de excepcionalidade abrigadas pela ADIn nº 2.135/DF, regulamentando inclusive sobre a suspensão dos incentivos financeiros na modalidade fundo a fundo aos gestores municipais que não adequarem a contratação da força de trabalho aos regramentos constitucionais e legais.44. Da leitura do brilhante voto que embasou tal deliberação do TCU, percebe-se que ficou excluída a possibilidade de contratação dessas categorias profissionais por meio de ONG e de Oscip ante a inadequação ao modelo de Saúde da Família implantado no País.46. De qualquer modo, em nova avaliação da matéria, verifica-se, todavia, no presente caso concreto, que a questão apresenta contornos ainda mais amplos, que demandam maior aprofundamento pelo exame de duas situações emblemáticas:a) falta contumaz de realização de concurso público por gestores municipais para a contratação dos médicos para as equipes de Saúde, ensejando a admissão sistemática desses profissionais por meio de contratação temporária, por prazo determinado, diante de uma suposta subsunção ao art. 37, inciso IX, da Constituição de 1988 e à respectiva lei local; eb) realização de concurso público por gestores municipais ao qual não compareceriam interessados para a totalidade das vagas, configurando situação na qual a administração local se veria forçada a recorrer à contratação temporária.47. Na primeira situação, o artifício tende a ofender a CF88, uma vez que a prestação de serviço de Saúde configura ação de natureza contínua e permanente, mostrando-se mesmo contraditório se falar em urgência ou em situação imprevista, como forma de tentar legitimar a contratação temporária permitida pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso IX.48. Por outro lado, no segundo caso, encontram-se os municípios que realizam concurso público, mas que não conseguem obter profissionais interessados, seja durante o certame, seja no momento da admissão ao cargo ou emprego.49. Nesta última situação, verifica-se que até poderia ficar caracterizada a 'necessidade temporária de excepcional interesse público', como previsto no art. 37, inciso IX, da CF88, mostrando-se legítima a contratação por prazo determinado.[...]60. Assim, vejo que o TCU não deve, a priori, considerar ilegal a contratação por tempo determinado de profissionais de Saúde por parte dos municípios, devendo analisar a situação em cada caso concreto que lhe é submetido para julgamento.61. E, nesse ponto, registro que o município [...], consta da relação de municípios com carência e dificuldade de retenção de médicos nas equipes de Saúde da família [...].62. Desse modo, não se deve, simplesmente, como propõe a unidade técnica, fixar prazo para a realização de concurso público com a extinção dos contratos por tempo determinado em andamento [...].63. Para dar uma melhor dimensão do problema, registro que, neste ano de 2012, o Ministério da Saúde abriu prazo para os municípios e médicos interessados se inscreverem no Provab, tendo sido quantificado em 2.000 o número de vagas existentes.64. Ocorre que, segundo informações extraídas do sítio do Ministério da Saúde na rede mundial de computadores, os municípios participantes declararam a necessidade de mais de 7.000 médicos, tendo, todavia, o número de médicos interessados sido de apenas 1.458, ou seja, menos que o número de vagas disponíveis e bem menos que a necessidade declarada.65. Por outro lado, não se pode olvidar que a realização de concurso público para a admissão desses profissionais constitui exigência constitucional, de modo que deve ser tratada como regra a ser observada tanto pela União quanto pelos Estados, DF e Municípios, ao passo que a contratação temporária, com albergue no art. 37, inciso IX, da CF88, deve ser tratada como exceção, ficando devidamente justificada pelos gestores por ocasião da contratação e no âmbito do relatório de gestão, a ser apresentado ao final da cada exercício.[...]"12. Por conseguinte, à luz da orientação contida no Acórdão 2.917/2012-TCU-Plenário, e vendo que a situação observada no município de [...] em relação ao Programa Saúde na Família se mostra por demais semelhante ao caso examinado no referido decisum, observa-se que a mesma solução pode ser adotada nos presentes autos, seguindo os dispositivos constantes dos itens 9.9.1 e 9.9.2 do aludido aresto, que aduzem:"9.9. determinar ao Município de [...] que:9.9.1. somente efetue contratação de profissionais médicos ou dentistas por prazo determinado para integrarem as equipes da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família, nos moldes autorizados na Lei Municipal nº 1, de 21 de janeiro de 2009, se as vagas existentes não forem preenchidas por meio de concurso público obrigatório, realizado periodicamente, uma vez que a contratação por tempo determinado prevista no inciso II, do art. 37, da CF88 deve ser usada apenas para os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;9.9.2. registre, por ocasião das contratações por tempo determinado [acima] as devidas justificativas [...];"13. Registre-se que, em janeiro de 2012, foi realizado concurso público em [...] para a contratação de diversos profissionais da área de Saúde [...], constituindo-se em um bom indicativo de que a municipalidade já está agindo de acordo com o entendimento desta Corte de Contas acerca da matéria. Acórdão:9.3. determinar ao município de [...] que:9.3.1. somente efetue contratação de profissionais médicos ou dentistas por prazo determinado para integrarem as equipes da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família, nos moldes autorizados pela Lei, se as vagas existentes não forem preenchidas por meio de concurso público obrigatório, realizado periodicamente, uma vez que a contratação por tempo determinado prevista no inciso II, do art. 37, da CF88 deve ser usada apenas para os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;9.3.2. registre, por ocasião das contratações por tempo determinado descritas no item 9.3.1 supra, as devidas justificativas nos respectivos processos, além de também incluir essas justificativas no relatório de gestão elaborado anualmente, conforme previsto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 8.142[/]1990, e no Decreto nº 7.508[/]11;