Acórdão 452/2006
Voto:4. [...] esta Corte de Contas tem entendimento pacífico [...]. No caso de não haver nas sentenças judiciais nenhuma explicitação quanto à limitação temporal para pagamento dessas rubricas pecuniárias (URP, Plano Collor, etc.), deve prevalecer, por tratar-se de meras antecipações, a orientação consubstanciada no Enunciado 322 da Súmula de Jurisprudência do TST, como tem entendido, inclusive, a própria Corte laboral, considerando-se, como limite, a data-base da respectiva categoria alcançada. Nesses casos, o Tribunal tem deliberado pela ilegalidade do ato, negando-lhe o registro, com determinação à origem para a cessação dos pagamentos decorrentes do ato impugnado. Todavia, nos termos do Acórdão 1.857/2003-Plenário, caso a sentença judicial passada em julgado autorizar, expressamente, a continuidade do pagamento das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior da categoria, a Corte de Contas tem julgado ilegal a concessão abstendo-se, todavia, de determinar ao órgão de origem a paralisação dos pagamentos decorrentes do ato impugnado.5. Por ocasião da deliberação acerca do processo que apreciou as aposentadorias dos embargantes, após minuciosa análise dos feitos judiciais acostados àqueles autos, no tocante a esse tema, restou, assim, expressado:' (...) 15. Nada obstante, verifica-se que a sentença da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza/CE, na Reclamação Trabalhista 1066/90, integralmente mantida pelo acórdão antes referido, concedeu a parcela em comento nos seguintes termos:'Do exposto, considerando o que dos autos consta, DECIDE esta 5ª JCJ por unanimidade julgar, procedente em parte, a reclamação de fls. 2 e condenar a Universidade Federal do Ceará a pagar ao corpo docente, relacionado às fls. 25/146 e 152/153, 84,32% do IPC apurado durante o período de 15-02 a 16-03-90 sobre os salários de março, a título de salário de abril, nos termos dos artigos 2° e 3° - I combinado com o art. 5°, da Lei 7788, de 3 de julho de 1989, com incidência sobre as vantagens, 13°, férias, FGTS, etc., tudo a ser apurado na execução'.[...]6. [...] [no caso da decisão judicial em que se ampara os recorrentes vemos que] essa não garantiu a perpetuidade dos pagamentos, não atingindo, dessa maneira, a autoridade da res judicata como pretendem os embargantes.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para, no mérito, rejeitá-los, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a ser esclarecida;