Acórdão 2007/2025
Relatório	Adoto, como parte integrante do relatório, a bem lançada instrução do auditor responsável pelo exame do processo no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peça 8), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do escalão dirigente da referida unidade técnica (peças 9/10):INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de consulta formulada pelo Exmo. Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, acerca do cálculo do benefício especial de que trata a Lei 12.618/2012 devido ao servidor que exerce atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, [...] (peça 3, p. 2-5).[...]EXAME TÉCNICODefinição, características e metodologia de cálculo do benefício especial[...]8.	Em face, portanto, dos dispositivos expressos tanto na definição dada pelo Governo Federal quanto no citado voto, transcrevem-se, por pertinente, os seguintes comandos da Lei 12.618/2012:	[...]9.	Esmiuçando as definições e alguns dos dispositivos acima transcritos, pode-se observar que o art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, da Lei 12.618/2012 estabelecem a aplicação do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) às aposentadorias e pensões vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais (RPPS), assim como o direito ao denominado benefício especial a servidores titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, e aos membros do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do RPC, e nele tenham permanecido sem perda de vínculo efetivo, e que exerçam a opção por esse regime.10.	O § 2º e o seu inciso I, também do art. 3º, dispõem que o benefício especial, em relação às opções firmadas até 30/11/2022, será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de mudança de regime, utilizadas como base para as contribuições efetuadas pelo membro ou servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, e o teto dos benefícios do RGPS, multiplicada pelo fator de conversão.11.	Por sua vez, o referido fator de conversão (FC), que integra a metodologia de cálculo do benefício especial, é representado pela fórmula matemática descrita no § 3º do art. 3º da Lei 12.618/2012 (FC = Tc / Tt), salientando que o resultado dessa expressão deverá ficar limitado a um.12.	Extraem-se, portanto, desses dispositivos os elementos necessários ao cálculo do benefício especial, que podem ser assim resumidos: i) média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de mudança de regime (a); ii) valor do teto dos benefícios do RGPS (b); e iii) fator de conversão (c). Com isso, a metodologia de cálculo do benefício especial (BE) pode ser representada, de forma simplificada, pela fórmula BE = (a - b) x c, sendo c ≤ 1.13.	Além dessas características do benefício especial e da metodologia do seu cálculo, não se pode deixar de traçar, nesta fase introdutória, alguns contornos normativos da aposentadoria especial do servidor cujas atividades são exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.Quadro normativo aplicável à aposentadoria pelo exercício de atividades nocivas à saúde[...]16.	A respeito da possibilidade de adoção de critérios e requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição, a Emenda Constitucional 103/2019, apesar de modificar a redação anterior do citado art. 40, § 4º, inciso III, manteve a essência daquele regramento, conforme se observa no § 4º-C do mesmo art. 40:Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.  (destaques acrescentados) 17.	Diferentemente do regramento constitucional anterior, o legislador constituinte derivado, por meio da Reforma da Previdência de 2019, estabeleceu regras de aposentadoria especial pelo exercício de atividades nocivas à saúde do servidor, as quais seguem transcritas no que interessa à presente análise:Regra GeralArt. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo. § 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; eb) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; (...) § 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: (...) II - o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; (...) § 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum.§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma da lei. (destaques acrescentados) Regra de transição aplicável ao servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; eIII - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. (grifos e destaques acrescentados) [...]19.	Ainda sobre essa modalidade de aposentadoria especial vinculada ao RPPS, cumpre destacar que, desde 7/5/1999, o enquadramento de atividade especial é feito em observância à relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, conforme disposto no art. 4º, do Anexo IV, da Portaria SGP/SEDGG/ME 10.360/2022, que dispôs sobre a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria do RPPS, [...].20.	De fato, o último regulamento da Previdência Social foi aprovado pelo Decreto 3.048/1999 e, apesar das alterações promovidas pelo Decreto 10.410/2020, não se observou mudanças no caput do art. 68 segundo o qual "a relação dos agentes químicos, físicos e biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV", também carreado aos autos (peças 6-7). Nesse anexo, como pode ser visto, estão classificados os agentes nocivos por código, descrição do agente e tempo de efetiva exposição (15, 20 ou 25 anos).[...]22.	Por oportuno, registre-se que o referido regulamento da Previdência Social, aplicável ao regime próprio no ponto aqui analisado por previsão na Portaria SGP/SEDGG/ME 10.360/2022, tem como fundamento o § 3º do art. 10 da Emenda Constitucional 103/2019. Eis a sua redação:A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum.[...]24.	Entende-se que esse delineamento acerca do benefício especial, sua metodologia de cálculo e sobre a aposentadoria especial em questão seja suficiente para avançar na presente análise, que responderá aos questionamentos na ordem em que foram apresentados (peça 3, p. 4-5), lembrando que se referem a duas dúvidas principais. A primeira, relativa ao cálculo do benefício especial do servidor que exerce atividades nocivas à saúde e que tenha feito a opção pelo RPC até 30/11/2022, foi dividida pelo próprio consulente em três questões distintas. [...].Questões formuladas pela autoridade consulenteQuestão 1 - É correto o entendimento segundo o qual o valor do denominador "Tt" deve ser ajustado quando o tempo mínimo de contribuição exigido nas regras de aposentadoria especial (de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou atividade nociva à saúde ou à integridade física) for inferior ao tempo de contribuição para a aposentadoria comum?25.	De início, esclareça-se que o "tempo de contribuição para a aposentadoria comum" referenciado no questionamento acima transcrito refere-se a 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, na medida em que são estes os respectivos tempos mínimos de contribuição estabelecidos nos arts. 4º e 20 da Emenda Constitucional 103/2019 (aposentadorias comuns voluntárias dos servidores que ingressaram no serviço público até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019).26.	Com efeito, a Lei 12.618/2012 utilizou tais tempos de contribuição para definir, no seu art. 3º, § 3º, inciso III, alínea "a", "1" e "2", os números do "Tt" igual a 455 (35 anos x 13), se homem, e 390 (30 anos x 13), se mulher, para os servidores que tiverem suas aposentadorias fundamentadas nas regras comuns, salientando que o número 13 refere-se à quantidade de contribuições previdenciárias por ano, incluindo a incidente sobre a gratificação natalina.27.	Ademais, há que se destacar que o próprio legislador ordinário, em relação ao servidor titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental e médio, definiu no art. 3º, § 3º, inciso III, alínea "a", "2" e "3", da Lei 12.618/2012, valores do "Tt" conforme tempos mínimos de contribuição para aposentadoria fixados no § 4º do art. 4º e § 1º do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019. [...].28.	Ressai tanto do comando legal direcionado ao referido professor quanto do § 4º do art. 3º da Lei 12.618/2012, a intenção do legislador em promover redução do "Tt" no cálculo do benefício especial dos servidores que se enquadrarem nas regras de aposentadoria especial. Como visto, foi determinado no citado dispositivo, em relação aos servidores que firmaram o termo de opção pelo RPC até 30/11/2022 e que venham a se aposentar com fundamento em qualquer das citadas modalidades de aposentadoria especial, o ajuste do "FC", por meio de modificação do "Tt", quando o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria for inferior a 35 anos (Tt igual a 455) ou 30 anos (Tt igual a 390), conforme se trate, respectivamente, de homem ou mulher.29.	A resposta, portanto, à primeira indagação da autoridade consulente somente pode ser positiva. Para tanto, sugere-se ao Tribunal responder que, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei 12.618/2012, o fator de conversão, que integra a fórmula de cálculo do benefício especial, deverá ser ajustado, mediante alteração nos números do "Tt" dispostos nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 3º da citada lei, quando o tempo mínimo de contribuição exigido nas regras de aposentadoria especial (de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou atividade nociva à saúde) for inferior ao tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria comum (35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher). Questão 2 - É correto o entendimento de que o "Tt" deverá ser ajustado considerando o tempo de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, no caso de servidor público federal cujas atividades tenham sido exercidas com referida exposição, conforme art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019?30.	Como se vê, esta questão assemelha-se à primeira, mas, na verdade, a complementa, embora aquela seja mais ampla por considerar outras modalidades de aposentadoria especial, como a do servidor com deficiência ou a daquele que exerce atividade de risco. Além disso, o questionamento que ora se examina faz referência a tempo de exposição aos agentes nocivos à saúde do servidor, e não exatamente a tempo de contribuição, indagando se o ajuste no "Tt" deve ser feito considerando o tempo de efetiva exposição. 31.	Observa-se que o ponto principal do questionamento da autoridade consulente está relacionado ao ajuste do "Tt" para fins de cálculo do benefício especial devido ao servidor que venha a se aposentar segundo a regra do art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019 (aposentadoria especial pelo exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde) e que tenha feito a opção pelo RPC até 30/11/2022.32.	Em relação a esse questionamento, saliente-se que a área de gestão de pessoas do Senado Federal discorda da vedação ao ajuste do fator de conversão prevista na Instrução Normativa SRT/MGI 2/2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), quanto ao cálculo e pagamento do benefício especial ([...]). Isso porque, a referida vedação colide com o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 12.618/2012, assim expresso:Para os termos de opção firmados até 30 de novembro de 2022, inclusive na vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022, o fator de conversão será ajustado pelo órgão competente para a concessão do benefício quando, na forma prevista nas respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que trata a alínea "a" do inciso III do § 3º deste artigo. (destaques e grifo acrescentados) 33.	Com efeito, defende que o denominador "Tt", utilizado para determinar o fator de conversão (FC = Tc / Tt), deve ser ajustado de acordo com o tempo de exposição aos agentes nocivos à saúde do servidor que venha a preencher os critérios correspondentes a esta modalidade de aposentadoria especial, considerando-se, a princípio, 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição.[...]37.	De acordo com a Secretaria de Gestão de Pessoas do Senado Federal, a vedação estabelecida pela citada instrução normativa ao ajustamento do "Tt" e, por consequência, do "FC", deve-se, segundo o conteúdo das Notas Técnicas SEI 2/2024/MGI e 118/2023/MPS, às seguintes justificativas: i) inexiste definição de tempo de contribuição para a aposentadoria pelo exercício de atividades nocivas à saúde, já que há apenas regra de pontos, que combina idade e tempo de efetiva exposição; e ii) o valor dos proventos da aposentadoria, para que alcance 100% da média das remunerações de contribuição, exige quarenta anos de contribuição do servidor (peça 3, p. 31).38.	Quanto à primeira justificativa acima, transcreve-se o arrazoado da referida área de gestão de pessoas do Senado Federal que fundamenta a divergência em relação à supracitada vedação (peça 3, p. 31-35):	[...]Nesse aspecto, vê se que o primeiro argumento aludido pelo Executivo, quanto à inexistência o termo "tempo de contribuição" nos incisos do art. 21 da EC nº 103/2019, salvo melhor juízo, estaria afastado. Isso porque a própria Emenda Constitucional nº 103/2019 indicaria a existência de correspondência (no art. 10) entre o tempo de contribuição mínimo e o tempo de efetiva exposição.Reforçando a compreensão firmada, ao se efetuar uma incursão no artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 [que trata da aposentadoria especial para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS], o legislador expôs expressamente o termo "tempo de contribuição" no referido dispositivo legal e estabelece o mesmo tempo como parâmetro para o "tempo de exposição" ao risco:[...]Nesse dispositivo acima citado, exige-se idade mínima para cada grau de risco e o termo "contribuição" está expresso na redação dos incisos citados. Além disso, é possível constatar que o caput do inciso I estipula como tempo mínimo de exposição o mesmo tempo de contribuição exigido para o respectivo risco avaliado.Reitera-se, que o legislador deixa evidente a equivalência de conceitos, significando que "efetiva exposição" é igual ao "tempo de contribuição".Portanto, nos arts. 10 e 19 da EC nº 103/2019, há texto taxativo que demonstra a existência de tempos mínimos iguais para cada grau de "efetiva exposição" ao risco e "anos de contribuição previdenciária".Ressalte-se que a definição de "tempo de exposição" nada mais é do que o reconhecimento, mediante laudos expedidos por autoridades competentes, do tempo trabalhado com o devido recolhimento da contribuição previdenciária, em face do exercício de suas atividades funcionais, com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. (...).Portanto, poder-se-á concluir que o tempo de efetiva exposição, para fins do art. 21 da EC nº 103/2019, está contido no tempo de contribuição e equivale a tempo contributivo com efetiva exposição. (...).39.	Como visto, os argumentos acima não deixam dúvidas de que, para os fins tratados nesta consulta, o tempo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde equivale ao tempo contributivo e são, na visão desta unidade de auditoria especializada, suficientes para refutar a primeira conclusão segundo a qual inexiste definição de tempo de contribuição para a aposentadoria fundamentada no art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019.40.	Ora, em primeiro lugar, não há possibilidade de se exercer qualquer atividade laboral com vínculo efetivo no âmbito do serviço público - seja ela com exposição ou não a agentes nocivos à saúde - sem a devida contribuição previdenciária, de modo que todo tempo de atividade exposta a tais agentes será com o correspondente recolhimento contributivo.41.	Segundo, porque outras regras de aposentadoria especial pelo exercício de tais atividades não apenas associaram, mas também equipararam o tempo de efetiva exposição ao tempo de contribuição previdenciária, a exemplo dos arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional 103/2019, relativos ao RPPS e ao RGPS, respectivamente.42.	Por último, o fato de não ter constado, expressamente, em cada um dos incisos I a III do art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019 o vocábulo "contribuição", não significa dizer que inexiste definição de tempo de contribuição para a aposentadoria em questão, na medida em que  o próprio caput do art. 21 dispõe que o total de pontos a ser alcançado pelo servidor decorre "da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição", sendo, por óbvio, que o tempo de contribuição está contido naquele total.43.	Quanto à segunda justificativa de que o tempo necessário de contribuição (40 anos) para obtenção de proventos cujo valor corresponda a 100% da média das remunerações estaria relacionado à definição do "Tt", com a devida vênia, não pode ser considerada para fins de impedir o ajuste do referido denominador. Eis alguns dos argumentos da Secretaria de Gestão de Pessoas do órgão consulente que refutam essa justificativa (peça 3, p. 35-37): [...]44.	De fato, assiste razão à área de gestão de pessoas do Senado Federal de que não há, ao menos em relação aos termos de opção firmados até 30/11/2022, relação entre o tempo de contribuição necessário para obtenção de proventos correspondentes a 100% da média das remunerações, disciplinado no art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, com a definição do "Tt". Na verdade, conforme explicitado na análise do primeiro quesito, o legislador ordinário definiu números do "Tt" baseados nos tempos mínimos de contribuição de algumas regras de aposentadoria, aplicáveis, aliás, apenas aos casos de servidores e membros que fizeram a opção pelo RPC até 30/11/2022.45.	A inexistência da citada relação entre o tempo de contribuição necessário para obtenção de proventos correspondentes a 100% da média das remunerações contributivas e a definição do "Tt" pode ser observada, por exemplo, na regra de aposentadoria especial do professor da educação infantil e do ensino fundamental e médio estabelecida pelo art. 4º, § 4º, da Emenda Constitucional 103/2019. Nesse caso, o tempo mínimo de contribuição da professora, para fins de aposentadoria, é de 25 anos, sendo este o tempo utilizado pelo legislador ordinário para definição do "Tt" igual a 325 (25 anos x 13), enquanto o cálculo dos seus proventos segue a regra do art. 26, caput, e § 2º, da referida emenda, isto é, para que correspondam ao citado percentual de 100%, serão necessários também 40 anos de contribuição por parte da servidora desse exemplo.46.	Nessa esteira, entende-se que a vedação constante do art. 3º, § 4º, incisos I e II, da Instrução Normativa SRT/MGI 2/2024 é ilegal, na medida em que colide frontalmente com o comando disposto no § 4º do art. 3º da Lei 12.618/2012, que, inclusive, atribui ao órgão competente pela concessão do benefício a responsabilidade por promover o referido ajuste no fator de conversão que integra a fórmula de cálculo do benefício especial.47.	Por oportuno, cumpre destacar, ainda, que o enquadramento conforme os tempos de exposição de 15, 20 ou 25 anos previstos nos incisos I a III do art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019 é feito, atualmente, com base no Anexo IV do Decreto 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, de modo que as atividades que representam maior risco para a saúde são as que exigem menor tempo de exposição.48.	Sendo assim, embora a resposta a esta questão seja também afirmativa porque os referidos tempos de exposição devem refletir na definição do denominador "Tt", constante da fórmula matemática do fator de conversão, há que ser complementada com a ressalva a ser tratada na análise da pergunta que se segue e, portanto, respondidas conjuntamente para garantir clareza e coerência à resposta a ser oferecida ao consulente.Questão 3 - Na hipótese prevista no inciso I do art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019, o ajuste do denominador "Tt" deverá considerar os 15 anos de efetiva exposição ou o requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público previsto no caput do citado art. 21 da citada emenda?49.	Conforme já visto, os tempos de exposição aos agentes nocivos à saúde fixados no art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019 devem servir de base para a definição do "Tt" para fins de ajuste no fator de conversão que integra a fórmula de cálculo do benefício especial, exceto, como será visto, o menor tempo de exposição estabelecido pelo inciso I do art. 21 (15 anos).50.	A respeito dessa exceção, a área de gestão de pessoas do órgão consulente entende que deverão ser considerados para o referido ajuste 20 anos, em vez de 15, uma vez que aquele é o tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público estabelecido pelo caput do art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019.51.	Tal compreensão, na visão desta unidade técnica, é bastante razoável, na medida em que os elementos utilizados na metodologia de cálculo do benefício especial - próprios da previdência pública, como média das remunerações de contribuição aos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e quantidade dessas contribuições, representado pelo numerador "Tc" da fórmula do fator de conversão - guardam estreita relação com o tempo de efetivo exercício em cargo público.52.	Com isso, na hipótese de o servidor obter o direito à aposentadoria com base no inciso I do art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019 (66 pontos e 15 anos de efetiva exposição), conclui-se que deve ser considerado, se for o caso, para fins de ajuste do denominador "Tt", o tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público dessa regra de aposentadoria (20 anos).53.	Destaca-se, no entanto, que atualmente não se identifica cargo público federal cujas atividades autorizem a concessão de aposentadoria com base no tempo de 15 anos de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Isso porque o art. 4º, inciso III, do Anexo IV, da Portaria SGP/SEDGG/ME 10.360/2022 determinou que o enquadramento de atividade em condições especiais observasse, a partir de 7/5/1999, a relação constante do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 e, nesse anexo, apenas a prática de "trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações em frente de produção" está vinculada ao tempo de 15 anos de exposição.54.	Ademais, considerando a relação do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não é difícil perceber que a aposentadoria com exigência de 25 anos de exposição e contribuição é a mais comum, tanto que a Secretaria de Gestão de Pessoas do Senado Federal, como já dito, informou que as atividades, no âmbito daquele órgão, consideradas nocivas à saúde são "caracterizadas como grau leve de exposição ao risco", exigindo, por isso, ao menos 25 anos de exposição e contribuição para que o servidor obtenha o direito à aposentadoria com fundamento no art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019, desde que atendidos, por óbvio, os demais requisitos dessa regra.55.	Embora a resposta à questão que ora se examina pareça não ter aplicação prática no âmbito do Senado Federal, há que ser tratada de forma expressa não apenas para que o consulente não fique sem a devida resposta, mas também porque, como mencionado acima, complementa a questão anterior.56.	Portanto, sugere-se que o Tribunal responda a segunda e a terceira questões nos seguintes termos: o fator de conversão deverá ser ajustado, mediante alteração nos números do "Tt" dispostos nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 3º da Lei 12.618/2012, considerando o tempo de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na hipótese de o servidor se enquadrar nos critérios de aposentadoria do caput e inciso II ou inciso III do art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019, e ter feito a opção pelo RPC até 30/11/2022; enquanto que, em relação ao servidor enquadrado no inciso I desse artigo, o tempo a ser considerado para o referido ajuste será o tempo de efetivo exercício no serviço público definido no caput do art. 21.Voto2.	Em sede de admissibilidade, verifico que a Consulta merece ser conhecida, eis que adimplidos os requisitos aplicáveis à espécie, [...].[...]4.	A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal examinou detidamente os temas versados pela autoridade Consulente, apresentando análise jurídica consentânea ao escopo da Consulta e proposta de encaminhamento uniforme que responde de forma clara e direta aos questionamentos apresentados. 5. 	Dada a complexidade da matéria, com o objetivo de obter o entendimento da Corte de Contas sobre critérios de cálculo do benefício especial (BE), possibilidade de ajuste do tempo total (Tt), [...], a envolver a aplicação da Lei n. 12.618/2012 e alterações posteriores (que instituíram o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais), determinei a oitiva do d. Ministério Público junto ao Tribunal. 6.	A ilustre Procuradora-Geral, ao se posicionar sobre a Consulta no parecer acostado à peça 12, anuiu à minuciosa análise empreendida pela Unidade Técnica Especializada e ao encaminhamento proposto, além de apresentar esclarecimentos adicionais para o escorreito entendimento da resposta a ser encaminhada, respeitando, em todo caso, os estritos contornos das questões suscitadas.7.	Nesse contexto, adianto, desde já, minha concordância com os exames empreendidos pela AudPessoal e pelo MPTCU e acolho seus fundamentos como minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo dos destaques que farei a seguir.  8.	Em resumo e de forma didática, a AudPessoal discorreu com objetividade, em sua judiciosa manifestação, acerca da definição, características e metodologia de cálculo do benefício especial, as regras aplicáveis à aposentadoria pelo exercício de atividades nocivas à saúde, tanto em sede da Emenda Constitucional 103/2019, leis de regência e regulamento da Previdência Social, quanto da jurisprudência do TCU (Acórdão 2.611/2022-Plenário), delimitando com precisão as situações que poderiam derivar da Lei 12.618/2012 (incluindo as opções firmadas até 30/11/2022), em resposta aos questionamentos apresentados na inicial.9.	Nessa toada, destacou a unidade instrutiva que subsistem do teor da Consulta duas dúvidas principais: "A primeira, relativa ao cálculo do benefício especial do servidor que exerce atividades nocivas à saúde e que tenha feito a opção pelo RPC até 30/11/2022, foi dividida pelo próprio consulente em três questões distintas. [...]"10.	Rememorando o teor dos temas submetidos ao escrutínio desta Corte de Contas, a AudPessoal se manifestou quanto a cada uma das questões, a saber:Questão 1 - É correto o entendimento segundo o qual o valor do denominador "Tt" deve ser ajustado quando o tempo mínimo de contribuição exigido nas regras de aposentadoria especial (de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou atividade nociva à saúde ou à integridade física) for inferior ao tempo de contribuição para a aposentadoria comum?11.	A resposta é afirmativa, na medida em que, tomando como referência o art. 3º, §3º, inciso III, alínea "a", "2" e "3", e §4º, da Lei 12.618/2012, restou inequívoca a intenção do legislador em promover redução do "Tt" no cálculo do benefício especial dos servidores que se enquadrassem nas regras de aposentadoria especial.Questão 2 - É correto o entendimento de que o "Tt" deverá ser ajustado considerando o tempo de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, no caso de servidor público federal cujas atividades tenham sido exercidas com referida exposição, conforme art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019?12.	Nesse particular, a AudPessoal corretamente observa que "o ponto principal do questionamento da autoridade consulente está relacionado ao ajuste do "Tt" para fins de cálculo do benefício especial devido ao servidor que venha a se aposentar segundo a regra do art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019 (aposentadoria especial pelo exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde) e que tenha feito a opção pelo RPC até 30/11/2022."13.	Destaca a Unidade Instrutiva que não há possibilidade de se exercer qualquer atividade laboral com vínculo efetivo no âmbito do serviço público - seja ela com exposição ou não a agentes nocivos à saúde - sem a devida contribuição previdenciária, de modo que todo tempo de atividade exposta a tais agentes será com o correspondente recolhimento contributivo, e que o legislador ordinário definiu números do "Tt" baseados nos tempos mínimos de contribuição de algumas regras de aposentadoria, aplicáveis apenas aos casos de servidores e membros que fizeram a opção pelo RPC até 30/11/2022.14.	A resposta à segunda questão também é afirmativa. Os tempos de exposição devem refletir na definição do denominador "Tt", constante da fórmula matemática do fator de conversão.Questão 3 - Na hipótese prevista no inciso I do art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019, o ajuste do denominador "Tt" deverá considerar os 15 anos de efetiva exposição ou o requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público previsto no caput do citado art. 21 da citada emenda?15.	Ressalta a AudPessoal que os tempos de exposição aos agentes nocivos à saúde fixados no art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019 devem servir de base para a definição do "Tt" para fins de ajuste no fator de conversão que integra a fórmula de cálculo do benefício especial, exceto o menor tempo de exposição estabelecido pelo inciso I, art. 21, qual seja, 15 anos, uma vez que o tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público estabelecido pelo caput do art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019 é de 20 anos.16.	A Unidade Técnica Especializada bem conclui, por exemplo, que, na hipótese de o servidor obter o direito à aposentadoria com base no inciso I do art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019 (66 pontos e 15 anos de efetiva exposição), deve ser considerado, se for o caso, para fins de ajuste do denominador "Tt", o tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público dessa regra de aposentadoria, que é de 20 anos.[...]25.	Por sua vez, o d. Parquet, ao apresentar razões adicionais à resposta a ser encaminhada ao Consulente, sugeriu singelo ajuste na redação do item "b.1" apresentado pela AudPessoal, assim como a inclusão de item "d", mantendo-se inalterados os demais itens da proposta da Unidade Técnica Especializada, no [nos] termos a seguir transcritos:	33.1. alterar a redação do item "b.1" para os seguintes termos: 	b.1) nos termos do § 4º do art. 3º da Lei 12.618/2012 e para os termos de opção firmados até 30 de novembro de 2022, o fator de conversão, que integra a fórmula de cálculo do benefício especial, deverá ser ajustado, mediante alteração nos números do "Tt" dispostos nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 3º da citada lei, quando o tempo mínimo de contribuição exigido nas regras de aposentadoria especial (de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou atividade nociva à saúde) for inferior ao tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria comum (35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher); 		[...]Acórdão	9.1. com fundamento no art. 264, inciso I, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Consulta;	9.2. responder ao consulente, com base no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei n. 8.443/1992, que:	9.2.1. nos termos do § 4º do art. 3º da Lei n. 12.618/2012 e para os termos de opção firmados até 30 de novembro de 2022, o fator de conversão, que integra a fórmula de cálculo do benefício especial, deverá ser ajustado, mediante alteração nos números do "Tt" dispostos nos itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 3º da citada Lei, quando o tempo mínimo de contribuição exigido nas regras de aposentadoria especial (de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou atividade nociva à saúde) for inferior ao tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria comum (35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher); 	9.2.2. com base no item precedente, o fator de conversão deverá ser ajustado considerando o tempo de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na hipótese de o servidor se enquadrar nos critérios de aposentadoria do caput e inciso II ou inciso III do art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019, e ter feito a opção pelo regime de previdência complementar até 30/11/2022; enquanto que, em relação ao servidor enquadrado no inciso I desse artigo, o tempo a ser considerado para o referido ajuste será o tempo de efetivo exercício no serviço público definido no caput do art. 21;