Acórdão 8348/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de concessão de aposentadoria inicial, emitido pela Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre/RS em favor de [aposentado], ex-ocupante do cargo de Administrador. O referido ato foi disponibilizado ao TCU na data de 9/9/2014.2.  A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, após analisar o formulário Sisac submetido a registro propôs considerar ilegal o ato de aposentadoria em apreço. Isto em razão de ter identificado, na concessão em epígrafe, o pagamento da parcela judicial referente ao índice de 3,17% (URV), no valor de R$ 12,05.3. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), entretanto, discordou do encaminhamento proposto pela Sefip. Para o Parquet de Contas, como a rubrica referente ao percentual de 3,17% incide somente sobre a parcela decorrente da incorporação de quintos, não há irregularidade capaz de impedir o registro, em razão de ser legal o referido pagamento, na forma como ocorre no presente caso concreto.-II-4. Com as vênias de estilo por dissentir das conclusões alvitradas pela Sefip, registro minha concordância integral com teor do parecer elaborado no âmbito do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos, transcritos no Relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir expostos.5. No caso da concessão apreciada no presente processo, conforme bem mencionou o Parquet, a rubrica referente ao percentual de 3,17% (URV) incide apenas sobre a rubrica decorrente da incorporação de quintos. Senão vejamos:DESCRIÇÃOVALORVPNI ART.62-A LEI 8112/90 - AP (Quintos) R$ 380,28VANTAGEM DECORRENTE DA URVR$ 12,05RELAÇÃO ENTRE AS RUBRICAS12,05/380,28 = 3,17%6.Nesse sentido, vale mencionar que o art. 10 da medida Provisória 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, excepciona da absorção decorrente de reorganização ou reestruturação de cargos e carreira, o pagamento da vantagem decorrente da URV quando incidente exclusivamente na vantagem decorrente da incorporação de quintos. É o que se extrai do teor do referido dispositivo:Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.6. In casu, o lapso temporal que permitiu ao interessado auferir a VPNI prevista no art. 62-A da Lei 8.112/1990, atende ao comando do dispositivo citado, conforme consta no formulário Sisac de peça 2. Portanto, entendo que não há, na concessão em análise, mácula que possa impedir o registro.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de [aposentado], determinando o respectivo registro;