Acórdão 1512/2025
VotoExaminam-se embargos de declaração opostos pela denunciante em face do Acórdão 368/2025-TCU-Plenário (Relação 4/2025-TCU-Plenário), de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal não conheceu da denúncia e, por consequência, considerou prejudicados os pedidos de adoção de medida cautelar e de ingresso da denunciante no processo como interessada. 2. O processo cuida de denúncia, com pedido de medida cautelar, relativa a suposta ilegalidade na Resolução CVM 179/2023, que trata, entre outras questões, de medidas de transparência quanto à remuneração de intermediários de valores mobiliários (corretoras e distribuidoras), bem como a potenciais conflitos de interesses em suas atividades.3. A embargante afirma que houve omissões e contradições. Sustenta que o TCU possui competência para fiscalizar atos normativos de autarquias e agências reguladoras, citando jurisprudência que reforça essa posição. Ademais, defende que houve contradição sobre ingresso como interessada, pois entende que o acórdão negou o pedido alegando perda de objeto.4. Diante dos argumentos que apresenta, solicita que este Tribunal reconheça sua competência para fiscalizar a Resolução CVM 179/2023 e que seja deferido seu ingresso como interessada no processo.5. Quanto à admissibilidade, a prerrogativa processual de interpor recursos é exclusiva das partes regularmente estabelecidas no feito e do Ministério Público. Dessa forma, a rigor, os embargos não devem ser conhecidos em razão de a denunciante não integrar o processo.6. No entanto, cabe, de fato, reconhecer que, mesmo que este Tribunal não tendo conhecido da denúncia, caberia a análise do pedido da denunciante de ingresso no processo como interessada, uma vez que isso poderia eventualmente permitir a apresentação de recursos. Passo, pois, a apreciar esse pleito.7. A princípio, ressalto que, nos processos de representação ou denúncia que tramitam neste Tribunal, o impulso processual dá-se primordialmente pelo interesse público, de modo que a intervenção de terceiros é admitida apenas como consequência do direito constitucional de defesa.8. Em outras palavras, a admissão como parte interessada exsurge somente nas hipóteses em que a esfera de interesses subjetivos do particular é diretamente afetada por deliberação do Tribunal, ou quando esta contém comando a ele dirigido.9. Não é o que se observa no caso em exame. Embora a denunciante, por sua natureza, tenha relação com o assunto tratado, nenhum direito subjetivo foi atingido com a decisão em discussão. Dessa forma, considero que seu papel restringiu-se ao que naturalmente é atribuído a um denunciante - de trazer ao conhecimento do TCU matéria que poderia ser de sua competência.10. Por fim, anoto que o suposto ponto omisso, que consiste na alegada competência desta Corte para tratar do tema, foi devidamente abordado nos considerandos da deliberação embargada.11. Diante do exposto, tendo em vista que a denunciante não deve ser admitida como parte deste processo, este Tribunal não deve conhecer dos embargos de declaração por ela opostos.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela denunciante;9.2. rejeitar o pedido da denunciante de ingresso no processo como interessada;