Acórdão 347/2007
Voto:18. No que diz respeito à verificação da lisura dos procedimentos licitatórios efetuados no âmbito dos contratos de repasse, chama a atenção a previsão de manifestação expressa de advogado sobre o atendimento à Lei no 8.666/93 (constante da Cláusula Segunda, item II, 'd', do Contrato de Prestação de Serviços no 006/2006, firmado entre o ministério e a Caixa).19. Esse tipo de procedimento, além de não representar controle efetivo dos procedimentos e eximir a Caixa da responsabilidade de aferir se houve atendimento aos princípios basilares da licitação e contratação a preços de mercado, mostra que o próprio órgão gestor dos programas, no caso, o Ministério das Cidades, está abrindo mão de seu dever de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos que se encontram sob sua responsabilidade, não obstante o que dispõe o art. 25, incisos I e VII, do Decreto-lei nº 200/1967.20. Torna-se pertinente, portanto, a determinação sugerida pela equipe da Secob, no sentido de que o Ministério das Cidades promova alteração no contrato relacionado ao Acordo de Cooperação firmado com a Caixa para evitar a continuidade do procedimento mencionado.[...]25. [...] a responsabilidade pela aprovação das contas do contrato de repasse é do ministério competente para a execução do programa ou projeto, e não da instituição financeira, no caso, a Caixa. A esta caberia, tão-somente, a gestão dos contratos de repasse, incluindo o acompanhamento e a fiscalização do emprego dos recursos, o que não deve incluir a etapa de análise final das prestações de contas, fase legalmente atribuída ao Ministério das Cidades. Mesmo que por meio de homologação, após uma possível análise prévia efetivada pela Caixa, a derradeira posição sobre a aprovação, ou não, dos recursos empregados deve estar a cargo do ministério.26. Desse modo, a previsão do Acordo de Cooperação nº 01/2003, que delega à Caixa a competência para analisar as prestações de contas parciais e finais, parece-me extrapolar o permissivo legal, por invadir a competência que caberia ao Ministério das Cidades. Conforme mencionado anteriormente neste Voto, as fragilidades da Caixa para analisar os planos de trabalho apresentados pelos proponentes pode ter como um de seus indesejados e possíveis desdobramentos a frágil análise das contas apresentadas pelos beneficiários dos recurso, sem que haja qualquer crítica, nesse processo, por parte do órgão gestor dos programas.Declaração de Voto:5. O segundo ponto que entendo deva ser destacado refere-se ao excesso de delegação de atribuições feitas pelo Ministério das Cidades à Caixa Econômica Federal, relativamente à fiscalização dos recursos repassados.6. Ora, essas duas fragilidades reveladas pelo trabalho sob apreciação deste Plenário, no meu entender, comprometem ao extremo a missão do referido Ministério, pois de um lado demonstra-se o risco que o órgão enfrenta ao ver escapar de sua esfera técnica de planejamento a adequada destinação dos recursos públicos destinados à melhoria das condições de urbanização da população e, de outro, por não assumir integralmente a fiscalização que lhe cabe quanto aos valores repassados, na medida em que a responsabilidade pela análise das prestações de contas dos municípios beneficiários é do próprio ministério.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério das Cidades, [...], que:[...]9.1.13. atue de modo a cumprir suas competências exclusivas, com a exclusão dos intermediários existentes nas fases de análise e aprovação das prestações de contas, bem como quando se faz necessário instaurar tomada de contas especial; (Tornados insubsusistentes pelo Acórdão 1126/2007 Plenário - Ata 24.)