Acórdão 382/2012
Voto:3. O ex-Prefeito Municipal de Montanha/ES apresentou alegações de defesa, nas quais alegou, preliminarmente, que a presente Tomada de Contas Especial não merece prosseguimento com relação ao defendente, já que foi proposta pelo Ministério Público Federal uma Ação de Improbidade em seu desfavor e dos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) daquele Município (processo 2008.50.03.000629-1), em curso no Juízo Federal de São Mateus/ES, em cuja inicial o MP:[...]d) solicitou adicionalmente o bloqueio de bens dos réus até o valor atualizado de R$ 52.376,67, o qual foi deferido.3.1. Explicou [...] que, diante desse fato, ele providenciou o depósito judicial do valor integral do superfaturamento apurado naqueles autos, como garantia ao Juízo Federal da Vara de São Mateus/ES e apresentou defesa preliminar na qual requereu o desbloqueio dos demais bens. [...]5.1.1. Há que se ressaltar [...] que a existência de depósito judicial como garantia anunciado pelo responsável não tem o condão de alterar essa situação, considerando, inclusive, que este decorre de decisão preliminar proferida em ação de improbidade administrativa e, nessa condição, não se constitui em efetiva restituição aos cofres públicos do dano apurado, o qual está sendo cobrado mediante esta TCE, podendo ser desconstituída a referida garantia ao longo do andamento do processo judicial.Acórdão:9.2 julgar irregulares as presentes contas e condenar os responsáveis [então prefeito do município de Montanha/ES] e [Administrador de fato da empresa], solidariamente com a empresa [omissis], ao pagamento da importância de R$ 4.182,92 (quatro mil cento e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), acrescida dos encargos legais devidos, calculados a partir de 17/4/2003 até a data do efetivo recolhimento, [...];9.3 aplicar individualmente à empresa e aos responsáveis nominados no subitem anterior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas [...] caso não atendidas as notificações;