Acórdão 2011/2016
Voto:2.Analisam-se pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [responsável 1], Chefe do Estado-Maior do Exército, [responsável 2], Consultor Jurídico Adjunto do Comando do Exército, e [responsável 3], ex-Chefe da Diretoria de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro, em face do Acórdão 3.241/2013-TCU-Plenário (peças 151, 156 e 178, respectivamente).[...]4.Por meio da deliberação ora atacada, os três recorrentes foram multados (artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992) pelo Tribunal por, em suma, terem celebrado convênios sem a comprovação de interesses recíprocos entre o Exército Brasileiro, representando a União, e as entidades convenentes, a saber: [entidade 1], [entidade 2] e [entidade 3].[...]21.O Sr. [responsável 1] alega que os termos de convênio foram assinados na confiança de que todos os requisitos legais estavam cumpridos, pois os pareceres jurídicos, proferidos pelas unidades competentes, atestaram tais qualidades.22.Por diversas vezes esta Corte de Contas se depara com alegações similares à trazida pelo recorrente. O fato de haver o aval de consultoria/procuradoria jurídica somente afasta a responsabilidade do gestor quando a matéria for extremamente técnica e de difícil detecção pelo responsável. Nesse sentido, entre outros, são os Acórdãos 1.001/2015, 1.521/2013, 104/2001, todos do Plenário, e 3.564/2006 da Primeira Câmara.23.No caso em apreço, consoante demonstrado na transcrição do voto do Relator a quo, o gestor médio poderia ter percebido que o parecer jurídico permitindo a realização dos citados convênios não poderiam prosperar. Assim, o recurso também não merece acolhida em relação a este tema.Acórdão:9.1. com espeque nos artigos 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3], para, no mérito, negar-lhes provimento;