Acórdão 340/2004
Relatório:Versam os autos sobre o Parecer nº 85/2003, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO/CN, da lavra do nobre Deputado [omissis], no qual se faz recomendação no sentido de que esta Corte "proceda à orientação necessária para corrigir a metodologia de apuração do montante da despesa com pessoal sujeito aos limites da LRF"Voto:No que concerne ao mérito, à vista do esclarecimento oferecido pela SOF, no sentido de que o orçamento de 2004 já adota como base a arrecadação das contribuições previdenciárias de servidores, consoante o registrado no SIAFI, possibilitando ainda reajustes ao longo da execução orçamentária, entendo cumprida a recomendação da Comissão e razoável proposta no sentido deixar a cargo da Semag o monitoramento desse tipo de receita, quando da elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF.Acórdão:9.2.considerar tecnicamente correta a metodologia atualmente aplicada pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF no tratamento dos recursos da Fonte 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor, a serem deduzidos no cálculo da despesa líquida com pessoal, sujeita aos limites da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);