Acórdão 2706/2009
Relatório:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [omissis], ex-Chefe da Divisão de Estudos e Projetos, e [omissis], ex- Diretor de Engenharia Rodoviária, em razão de seu inconformismo com o Acórdão 1380/2008 - Plenário, contra o qual se insurgem os recorrentes.[...]Argumento 28. Cita trecho de doutrina que, analisando decisão judicial da lavra do então Ministro do STF Nelson Jobim (MS 24.073/DF), defende que a responsabilização de todos os agentes que tenham contribuído para a ilicitude, em especial dos integrantes da área técnica e da consultoria jurídica, adotada pelo TCU, seria desautorizada pela Suprema Corte. 29. Salienta a afirmação realizada pela Unidade Técnica, segundo a qual o jogo de planilhas não se constituía em tema manifesto e incontroverso na ocasião. 30.  Conclui que a responsabilidade pelas irregularidades detectadas seria exclusivamente daquele setor que detinha à época, conhecimento técnico especializado e submeteu o projeto para aprovação, sem qualquer ressalva. Análise 31. O fato de o administrador seguir pareceres técnicos e jurídicos não o torna imune à censura do Tribunal. Esta Corte evoluiu o seu posicionamento no sentido de que tal entendimento somente pode ser admitido a partir da análise de cada caso, isto é, deve-se verificar se o parecer está devidamente fundamentado, se defende tese aceitável e se está alicerçado em lição de doutrina ou de jurisprudência. Presentes tais condições, não há como responsabilizar os técnicos e os advogados, nem, em conseqüência, a autoridade que se baseou em seu parecer. 32. Ao contrário, se o parecer não atende a tais requisitos, e a lei o considerar imprescindível para a validade do ato, como é o caso do exame e aprovação das minutas de editais e contratos, acordos, convênios ou ajustes, os advogados ou os técnicos deverão responder solidariamente com o gestor público que praticou o ato irregular, mas em hipótese alguma será afastada a responsabilidade pessoal do gestor, razão pela qual não assiste razão ao recorrente em relação a tal argumento. [...]36. O recorrente tinha a faculdade e o dever, na época, de se recusar a assinar o ato de aprovação do projeto manifestamente irregular, ante as ressalvas colocadas, visto que se constituía apenas em anteprojeto, sem os requisitos básicos que permitiriam a realização da licitação da obra, nos termos do art. 6º, inciso IX da Lei 8.666/1993. 37. Conforme anteriormente exposto, o reconhecimento à época da prática de jogo de planilha não se afigura indispensável à responsabilização do recorrente, vez que suas contas foram julgadas irregulares pelo ato praticado com violação de dispositivo legal, irregularidade esta que implicou a necessidade de sucessivas revisões para a execução da obra.Voto:No mérito, perfilho os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do representante do Ministério Público junto ao TCU.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos Recursos de Reconsideração, interpostos por [omissis], para, no mérito negar-lhes provimento;