Acórdão 839/2011
Sumário:1. Demonstrado nos autos que a responsável pela fiscalização do contrato tinha condições precárias para realizar seu trabalho, elide-se sua responsabilidade. Voto:4. Esta Tomada de Contas Especial foi instaurada em razão da gestão dos recursos públicos relativos à execução do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor), no Distrito Federal, no exercício de 1999, o qual esteve a cargo da então Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (Seter/DF).[...]9. Os recursos ora em análise, no entanto, são tão somente dos responsáveis [1], [2], [3] e [4], motivo pelo qual restringirei o presente voto aos argumentos expostos por cada um deles.[...]44. Já no que se refere ao recurso da Sra. [1], executora técnica dos contratos CFP nº 20/1999 e nº 74/1999, cumpre destacar que lhe assiste parcial razão.45. Sua condenação se deu, em suma, porque, na qualidade de executora do contrato em questão, deveria, segundo as Normas de Execução Financeira e Orçamentária do DF, supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução do mesmo, o que não teria sido feito.46. Contudo, consoante aferiu a Unidade Técnica (fls. 29/30 - Anexo 7), restou evidenciado nos autos que:"... a Seter/DF não proporcionou condições adequadas para o desempenho de tal função, ao mesmo tempo em que sabia que eventual inexecução do contrato seria de responsabilidade desse executor técnico, o que poderia eximir os dirigentes da Seter/DF de responsabilização pela má gestão dos recursos."[...]48. Por isso, entendo que é possível elidir a responsabilidade da recorrente [1] e concordo com a Unidade Técnica quando esta assevera que seria desproporcional lhe condenar por conduta negligente quando ficou provado que não tinha condições adequadas de trabalho, mesmo porque, ainda que tivesse sido mais diligente do que foi, seria humanamente impossível, como já apontado acima (fls. 29/30 - Anexo 7), fiscalizar todas as turmas em questão.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para julgar suas contas regulares com ressalva e dar-lhe quitação [...]: