Acórdão 2179/2011
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de representação apresentada a este Tribunal pela [Associação], em decorrência de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico para registro de preços n° 1/2011, realizado pela Escola de Comando e Estado Maior do Exército (CE/MD) em 4/3/2011, para eventual aquisição de mobiliário, pelo prazo de doze meses.[...]17.	A respeito da republicação do edital em razão da supressão de exigências (garantia de qualidade ISO 9002 e certificado de registro de propriedade industrial) no dia anterior à abertura das propostas, o pregoeiro, em resposta à oitiva, não demonstrou que tais supressões não afetariam a formulação de propostas.18.	O pregoeiro, que formulou a resposta à oitiva, entende que 'as modificações que foram feitas às impugnações aceitas não influenciavam no conteúdo das propostas; ao contrário, suprimia exigências, o que facilita a entrada de mais fornecedores. O art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993. É claro ao nos dizer que, se a modificação não influencia o conteúdo das propostas a serem apresentadas, os prazos iniciais poderão ser mantidos'.19.	Na verdade, o pregoeiro interpretou equivocadamente o comando legal, que menciona "formulação de propostas" e não "conteúdo das propostas". Evidentemente, a supressão de exigências de habilitação, pode-se afirmar, não afetaria o conteúdo das propostas já formuladas ou na iminência de serem apresentadas, mas, como entende o pregoeiro, facilitaria a entrada de mais fornecedores. Exatamente por isso, deveria o edital ser republicado, de forma a permitir a "formulação de propostas" por empresas que não intencionavam fazê-lo por serem afetadas por exigência constante do edital e que veio a ser suprimida na véspera da apresentação, modificação a qual não foi dada a devida divulgação, em correto cumprimento ao que dispõem o art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993 e o art. 20 do Decreto nº 5.450/2005.Acórdão:9.3.4. se decidir pela não reabertura do prazo de apresentação das propostas na hipótese de que trata o art. 21, § 4º da Lei nº 8.666/1993, motive circunstanciadamente a decisão e consigne nos autos a motivação;