Acórdão 3238/2011
Voto:6. [...], a jurisprudência dominante desta Corte apregoa que, mesmo com o advento da Resolução/TCU 78/1996, os representantes e denunciantes não são, automaticamente, considerados interessados nos processos que provocam.7. Devem, para isso, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo, [...]9. No presente caso, ainda que, [...], a empresa representante tenha sido admitida como interessada [...], não vislumbro que tenha sido demonstrado, em preliminar, seu interesse em recorrer, conforme requerido no art. 282 do Regimento Interno/TCU.[...]12. Não verifico nas deliberações adotadas neste processo lesão a direito subjetivo da representante. Aliás, [...], foi consignado que a representante não participou da licitação tratada nos autos, "podendo-se daí concluir que seu propósito maior é a sua anulação, para que num futuro certame possa dele participar, e não a defesa do interesse público propriamente dito [...]".Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c o arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, não conhecer do presente pedido de reexame, em razão da ausência de interesse recursal;