Acórdão 1884/2014
Voto:2. Aprecia-se processo apartado de levantamento de auditoria, [...], tendo por objeto aprofundar as investigações de sobrepreço no contrato 35/2007, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a empresa [...], para construção do Lote 12 da Ferrovia Norte-Sul, no estado de Tocantins.[...]18. Em face dos achados de auditoria consignados no TC-018.509/2008-9, do qual estes autos se constituem em apartado, a empresa [...] apresentou suas justificativas redarguindo o seguinte, em síntese:[...]d) os preços contratuais foram obtidos após um certame licitatório válido, com proposta de preços significantemente inferior ao orçamento da Valec, devendo o valor do contrato ser avaliado de forma global;[...]19. Aprecia-se adiante os pontos acima elencados.[...]26. As alegações acerca da avaliação global de preços do empreendimento e do fato de o contrato advir de uma licitação válida, em que a proposta foi ligeiramente menor que o preço estimado pela administração também não se constituem em matéria inédita para este Tribunal. O acórdão mencionado no parágrafo anterior enfrentou o tema, conforme seguinte trecho do voto do relator:"Outro ponto de discussão se refere ao sobrepreço unitário dos serviços. Segundo a defesa, em razão da obra ser adjudicada por menor preço global, uma majoração individual no preço de alguns itens, por si só, não materializariam necessariamente um prejuízo; haveriam de se considerar os preços avençados globalmente, com o desconto obtido no preço base da licitação, dentro de regular processo licitatório.De fato, em determinados casos, pode haver interesse público na continuidade de contratos que, ao apresentarem desconto global de preços e não abriguem modificações a desvirtuar a sua equação econômico-financeira, justifiquem a manutenção do acordo, mesmo após a constatação de eventuais sobrepreços unitários em sua proposta.Ressalvo, todavia, que o raciocínio supra só se justificaria na confrontação de preços com os referenciais de mercado, não necessariamente os da licitação. Obviamente, se o preço balizador do instrumento convocatório estiver inflado, a comparação de uma proposta com um paradigma viciado não materializaria o interesse primário da Administração, nem tampouco a regularidade dos preços do contrato. Aliás, tal conjuntura já macularia a legalidade do processo, de tal sorte a comprometer o 'regular processo licitatório'.No caso concreto, a SECOB identificou haver sobrepreço tanto nos contratos como no preço do edital de licitações (fls. 249/270). Desta forma, a proposta das contratadas comparada a um preço base sobreavaliado não elide o potencial prejuízo ao erário. O raciocínio empreendido pelas recorrentes, portanto, não se aplica ao caso concreto." (Grifos do original).27. Improcedente, de igual forma, a justificativa manejada pela contratada sobre esse ponto.Acórdão:9.1. acatar parcialmente as justificativas apresentadas pela empresa [...];9.2 autuar processo apartado de tomada de contas especial, [...], para fins de quantificação do débito e citação dos responsáveis, em razão de superfaturamento identificado [...];