Acórdão 29/2004
Voto:10. Acerca do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária - GDAR, de forma indevida, observo que este Tribunal já se deparou, em várias oportunidades, com situações semelhantes nas tomadas de contas anuais pertinentes às unidades do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, pagamentos esses, por vezes, decorrentes de decisões judiciais (v.g. processos ns. TC 006.911/2001-9 e TC 009.427/2002-3, relacionados às Tomadas de Contas de 2000 e 2001 da SRPRF/GO, julgadas por meio dos Acórdãos ns. 204/2002 - Plenário e 1.298/2003 - Primeira Câmara, respectivamente, além do TC 011.170/2002-5, Tomada de Contas de 2001 da SRPRF/MG, apreciado mediante o Acórdão 2455/2003 - Primeira Câmara).11. Importa registrar que a mencionada Gratificação, originalmente disciplinada pelos artigos 1º e 2º do Decreto-lei n. 2.194/1984, foi extinta pela Lei n. 8.460/1992 (art. 28, inciso III). Tendo em vista que os pagamentos questionados nestas contas, conforme explicado, ocorrem em todo o país, cabe acolher a proposta formulada pela Secex/PE, no sentido de se determinar à 3ª Secex que adote providências para averiguar a ocorrência relativa à concessão da GDAR no âmbito do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, a fim de que sejam tomadas medidas com vistas à regularização dos pagamentos indevidos em todas as suas unidades regionais.12. A propósito, cumpre lembrar que este Tribunal, ao apreciar Relatório da Inspeção realizada no extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (TC 008.972/1994-0), deliberou, já em sede de Pedido de Reexame interposto pela entidade (Decisão n. 219/2000 - Primeira Câmara), no sentido de, outras medidas, alterar a redação de alguns itens da Decisão original, para determinar ao referido Departamento que suspendesse, caso ainda não tivesse feito, os pagamentos da GDAR a seus servidores, tendo em vista a sua expressa extinção, a partir de 1º/09/1992, pela Lei n. 8.460/1992, promovendo o ressarcimento das parcelas indevidamente recebidas. A Decisão n. 219/2000, acima referida, foi mantida em seus exatos termos, após Embargos de Declaração opostos pelo DNER (Decisão n. 179/2001 - Primeira Câmara).