Acórdão 192/2008
Voto:2. A irregularidade detectada pela Sefip consiste na percepção da vantagem denominada 'quintos' e 'opção' por parte das beneficiárias, sem que os ex-servidores (instituidores das pensões) tenham exercido cargo em comissão ou função comissionada, mas sim cargo de provimento isolado de Chefe de Zona Eleitoral e Diretor de serviço PJ-1.[...]"4. A Jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto em foco é unânime: é vedada a percepção de quintos por ocupante de cargo isolado de provimento efetivo que apenas recebia a remuneração correspondente à do cargo em comissão da mesma denominação (v.g. Decisões ns. 247/2001, 120/2002 e Acórdão 824/2003, todos da 1ª Câmara; Decisões ns. 69/1999 e 177/2001 da 2ª Câmara, entre outras deliberações) ".[...]4. Como se vê, a tese sufragada pelo TCU contempla o entendimento de que o ocupante de cargo isolado, cuja remuneração era equiparada a de cargo em comissão, não faz jus às vantagens inerentes ao exercício de cargo comissionado, vale dizer, de 'opção' e 'quintos'.5. Além dos precedentes citados pela unidade técnica, ressalto, entre outros, algumas deliberações que mais recentemente consagram a pacífica jurisprudência do Tribunal acerca do tema: Acórdãos ns. 2.430/2007 - 2ª Câmara, 3.032/2007 e 3.898/2007, ambos da 1ª Câmara.6. Não restando dúvidas sobre o posicionamento adotado pela Corte de Contas no tocante à matéria, estou de acordo com a proposta da Sefip e do Parquet especializado, proferidas no bojo destes autos, no sentido de considerar ilegais as pensões civis em favor dos beneficiários em epígrafe e negar registro aos atos [...].Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de [...], referentes às concessões de pensões civis em favor das Sras. [...], respectivamente, recusando-lhes registro;