Acórdão 300/2020
Sumário:1.A receita bruta de uma cooperativa abrange toda a renda que contabiliza, como pessoa jurídica, em decorrência da prestação de serviços contratados por terceiros não associados.Voto:Na forma do Acórdão 61/2019-Plenário, a [cooperativa] foi punida com a declaração de inidoneidade para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992, por ter falsamente afirmado, em vários pregões promovidos pelos Correios para contratação de serviços de transporte urbano de carga, estar enquadrada nos parâmetros de receita bruta definidos pelo art. 3º da Lei Complementar 123/2006, condição que lhe daria a vantagem de desempatar os certames, nos termos do art. 44 do mesmo normativo.2.A título de esclarecimento, transcrevo parte dos dispositivos da referida lei complementar acima citados, na redação atual:"Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (...), desde que:I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); eII - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00  (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (...) Art. 44.  Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço."3.Agora, em sede de recurso, a [cooperativa] insurge-se contra a sanção, com os seguintes argumentos, resumidamente: i) a receita bruta (faturamento) da cooperativa deve se limitar à taxa de administração de 15% que recebe sobre o resultado dos negócios com não associados; ii) não obteve, na prática, vantagem indevida, pois venceu as licitações sem precisar do lance de desempate, fato que retiraria a tipicidade legal da sua conduta para efeito da pena aplicada; iii) no máximo, o prazo da pena deveria ser de três meses, segundo precedentes do TCU para situações similares; iv) o prazo de cinco anos seria ofensivo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e v) a aplicação da pena pelo TCU configuraria bis in idem, uma vez que os Correios já a tornaram impedida de licitar por 18 meses.[...]6.Com relação ao ponto em que defende que a taxa de administração (15%) constitui a verdadeira receita da cooperativa, a recorrente afirma que o restante (85%) do produto arrecadado com a venda de serviços a terceiros não lhe pertence, visto que é, por obrigação legal, transferido a fundos ou distribuído entre os cooperados. Sustenta que uma cooperativa deve ser encarada assim como uma agência de turismo, que só se remunera de comissões.7.Não há como acolher a tese, pelos motivos que passo a discorrer.8.Embora a LC 123/2006 trate especificamente do estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive com vedação de sua aplicação em prol de cooperativas, salvo as de consumo (inciso VI do § 4º do art. 3º), a Lei 11.488/2007 acabou por estender a estas, indistintamente, grande parte dos benefícios inerentes àquelas firmas, entre os quais a preferência para desempate de licitação, contanto que atendidos os limites de receita bruta, conforme o art. 34:"Art. 34. Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar."9.Uma cooperativa pode prestar serviços diretamente para os seus associados, a exemplo de tarefas administrativas ou intermediação de trabalho, chamados de atos cooperados, ou prestar serviços para não associados, em nome próprio, ainda que se atribua a execução aos seus membros, os quais são definidos como atos não-cooperados.10.Note-se que o art. 34 da Lei 11.488/2007 é claríssimo em dizer que a receita bruta da cooperativa compreende o faturamento com qualquer atividade sua, com a inclusão dos atos não-cooperados.11.Significa, então, que a receita bruta da cooperativa abrange, sem dúvida, toda a renda que contabiliza em decorrência de contratos de prestação de serviços assinados por ela com terceiros, como acontece nos seus negócios com os Correios.12.Cabe mencionar que esse entendimento está em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 599.362/RJ (Relator, Ministro Dias Toffoli), de 6/11/2014, concernente a cooperativa de trabalho, tal como a ora recorrente, do qual reproduzo trecho da ementa:"5. (...) a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros - contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados.6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável."13.Desse modo, não importa a destinação que é dada ao faturamento obtido pelas cooperativas (seja para fundos, associados, taxa de administração), pois, de acordo com o decidido pelo STF, "elas são indistintas de outras sociedades enquanto não praticam atos cooperativos" (isto é, enquanto praticam atos não-cooperativos). Funcionam, nessas hipóteses, como empresas, conquanto não persigam o lucro.14.Em arremate, ao contrário do que a [cooperativa] alega, o certo é que "as receitas auferidas por cooperativa em razão de realização de negócios com terceiros não associados constituem faturamento da própria pessoa jurídica", como assentado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível 0026749-12.2005.4.02.5101, em 10/9/2019 (Relatora, Juíza Federal Carmen Sílvia Lima de Arruda).15.Vale registrar ainda que, se fosse negado que o montante de pagamentos contratuais recebidos pelas cooperativas constituísse faturamento seu e se fosse considerado como tal apenas a taxa de administração que cobram dos cooperados, haveria uma vantagem descomunal em favor dessa espécie de figura associativa (que já usufrui de tratamento tributário diferenciado) em comparação com as firmas empresariais, mesmo as micros e pequenas, circunstância que me parece extrapolar a proteção legal que merecem.16.Por último, a pretensa equiparação das cooperativas às agências de turismo, especificamente quanto à intermediação de serviços, não tem validade. As agências adquirem serviços de terceiros (transporte e hospedagem) por conta e em nome também de terceiros, seus clientes, como delegatárias, sendo, por isto, remuneradas na forma de comissões, pagas por estes, ou taxas, descontadas dos fornecedores. As agências são, efetivamente, um elo entre pessoas absolutamente distintas (passageiros/hóspedes e transportadores/hotéis). De outro modo, as cooperativas agem em nome próprio como contratadas diretas para a prestação dos serviços, que são internamente executados pelos seus associados, e não fornecidos por terceiros. O conjunto de associados é a própria cooperativa, de maneira que a relação com o contratante dos serviços é apenas bilateral.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;