Acórdão 1609/2017
Sumário:1. Os recursos manejados contra decisão de natureza cautelar proferida pelo TCU devem ser recebidos sem efeito suspensivo, conforme aplicação subsidiária do CPC (art. 520 da Lei 5.869/1973 e art. 1.012, § 1º, da Lei 13.105/2015), e o disposto na Resolução TCU 36/1995. 2. Ademais, por dedução lógica, nem se poderia admitir efeito suspensivo aos recursos e agravos interpostos contra as medidas cautelares, pois significaria, em termos práticos, cancelar a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados, conforme os precedentes Acórdãos 2.483/2013 e 488/2017, ambos do Plenário.Voto:Em exame, agravo interposto conjuntamente pelas empresas [omissis], integrantes do [consórcio], com pedido de efeito suspensivo, em face de medida cautelar adotada por meio de despacho deste relator, proferido à peça 53 destes autos, referendado pelo Plenário deste Tribunal em sessão de 24 de maio de 2017.[...]3.Quanto ao pedido de efeito suspensivo, conquanto o § 4º do art. 289 do Regimento Interno disponha que a critério do Presidente do Tribunal, do presidente de câmara ou do relator, conforme o caso, poderá ser conferido efeito suspensivo ao agravo, em se tratando de medidas cautelares tal efeito suspensivo encontra óbice nas disposições da Resolução TCU 36/1995, notadamente, no art. 24, segundo o qual não tem efeito suspensivo os recursos e agravos interpostos contra as medidas cautelares previstas nos arts. 18 a 21 do mesmo normativo, correspondentes àquelas dispostas na Lei 8.443/1992.4.E nessa linha tem decidido esta Corte de Contas, como por exemplo restou evidenciado no precedente Acórdão 2.438/2013 - Plenário, do qual se extrai o entendimento de que não têm efeito suspensivo os recursos e agravos interpostos contra as medidas cautelares, pois, caso contrário, significaria, em termos práticos, cancelar a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados. No mesmo sentido decidiu este Tribunal ao apreciar o Acórdão 488/2017 - Plenário, sob minha relatoria, no qual assentei o seguinte posicionamento no voto que proferi ao conduzir aquela deliberação:14. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo, entretanto, não pode ser acolhido por este Tribunal, pois tal medida significaria, na verdade, tornar sem efeito a medida acautelatória antes mesmo da apreciação dos argumentos apresentados pelos interessados, conforme já decidiu esta Casa por meio do Acórdão 2.438/2013-TCU-Plenário (Rel. o Ministro Raimundo Carreiro). Ademais, há muito se entende dessa forma, consoante pode ser visto nos arts. 24 e 26 da Resolução/TCU 36/95, os quais estabelecem que não têm efeito suspensivo os recursos interpostos contra as medidas cautelares adotadas por esta Corte.15. Ressalto, ademais, que na apreciação do TC-005.406/2013-7 (Acórdão 927/2016-TCU-Plenário - relator Ministro Vital do Rêgo) ficou consignado que ' os recursos que se prestem a atacar deliberações de cunho cautelar devem ser recebidos sem efeito suspensivo, uma vez que, tanto o antigo como o novo Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente aos processos desta Corte por força da Súmula 103/TCU e do art. 298 do Regimento Interno/TCU, excepcionam este efeito suspensivo em casos de a decisão atacada versar sobre concessão de medida cautelar, arts. 520 e 1.012, respectivamente'.5.Destarte, os recursos manejados contra decisão de natureza cautelar proferida pelo TCU devem ser recebidos sem o referido efeito, conforme aplicação subsidiária do CPC (art. 520 Lei 5.869/1973 e art. 1.012, § 1º, da Lei 13.105/2015), e o disposto na Resolução TCU 36/1995.Acórdão:9.1. conhecer do presente agravo, sem efeito suspensivo, com fulcro nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;