Acórdão 1225/2008
Voto:Trata-se de atos de admissão para contratação temporária de professores pela Fundação Universidade Federal [...]com fundamento na Lei 8.745/93.[...]3. Na oportunidade anterior, o nobre Ministro Walton Alencar Rodrigues, em seu Voto condutor do Acórdão 3055/2006-2ª Câmara, manifestou-se da seguinte forma acerca do assunto em tela:[...]4. Infere-se da transcrição acima que as irregularidades praticadas pela Fundação Universidade Federal do [...] naquela ocasião, estão se repetindo agora, ou seja: ausência de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para as contratações temporárias; ausência de prévia dotação orçamentária específica; contratações temporárias não amparadas pelas hipóteses elencadas na Lei 8.745/93, alterado pela Lei 8.745/93 [sic]; e não apresentação de declaração de bens pelos contratados.5. Com relação a esses fatos, e à semelhança da abordagem conferida no voto antes mencionado, também tenho como irregulares os procedimentos adotados no âmbito da FUF[...] uma vez que os erros apontados são de análoga natureza.6. Contudo, nas contratações, em pauta, verificou-se, ainda, outros pontos censuráveis, quais sejam: aproveitamento de candidato aprovado em edital e contratado por outro; entrada em exercício antes da publicação da homologação do resultado - ato fls.53/54; e admissão de contratada para ministrar aulas em curso não relacionado no edital (ato de fls. 108/109). Vejo, também, que nesses casos, por não estar amparada pela Lei nº 9.849/1999, que alterou a Lei n.º 8.745/93, a entidade incorreu em procedimento impróprio, acerca do qual cabe determinação no sentido de sanear os problemas constatados.7. Portanto, alinho-me às propostas uniformes da Sefip e do MP/TCU quanto à ilegalidade e negativa de registro dos atos de admissão, determinando à entidade de origem que observe a legislação pertinente nas futuras contratações temporárias. Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar o registro dos atos de admissão de [...].9.2. determinar à Fundação [...] que:9.2.1. observe as normas que regem as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial o disposto nos arts. 2º, § 1º, 3º, 5º, da Lei 8.745/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 3º, c/c o art. 1º, inciso VII, da Lei 8.730/93 quanto à apresentação de declaração de bens e renda pelos servidores temporários admitidos;9.2.2. abstenha-se de nomear professores para preencher vagas não amparadas pela Lei n.º 8.745/93 e suas alterações posteriores;