Acórdão 7775/2015
Voto:O pedido de reexame interposto no presente processo de concessão de aposentadoria pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992.2. Cabe ressaltar que a negativa de registro do ato de interesse do recorrente [omissis] decorreu do cômputo de 3 anos, 5 meses e 14 dias de tempo de atividade insalubre, para inativar-se com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.3. Embora o servidor recebesse adicional de insalubridade, não constava destes autos laudo pericial comprovando que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, perigosas ou penosas, em período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990, para ter direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria estatutária, na forma do entendimento firmado nos Acórdãos nº s. 2.008/2006-TCU-Plenário e 911/2014-TCU-Plenário.4. Assim, foi acolhido o último parecer da Sefip no sentido da legalidade do ato de aposentadoria de [omissis] e ilegalidade dos atos de interesse [omissis], por ter sido averbado, de forma ponderada, tempo de serviço prestado em atividade insalubre, sem que houvesse qualquer prova de que efetivamente exerceram seus cargos nessas condições, a não ser o pagamento de adicional de insalubridade.5. Nesta fase recursal, o Agente Administrativo [omissis] juntou documentos que dão amparo à conclusão da Serur de que a atividade por ele exercida havia sido caracterizada e classificada como insalubre por meio do necessário laudo pericial, nos termos da legislação específica.6. Verifica se, no Laudo Pericial Médico Ocupacional nº 10/09, que as tarefas executadas pelo então Auxiliar Operacional de Serviços Diversos têm a seguinte descrição sumária: "Atend. de doentes em ambulatório na pesagem, verificação de temperatura e esterilização de material" (peça 22, p. 11 12).7. Afastado o motivo determinante da negativa de registro do ato de concessão em favor do recorrente, entendo que pode ser dado provimento ao pedido de reexame em tela, de modo a alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão nº 6.715/2014-TCU-1ª Câmara, excluindo se o nome de [omissis], cujo ato será considerado legal e registrado pelo Tribunal."