Acórdão 3879/2017
Sumário:2. O longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, todavia, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa-TCU 71/2012. Precedentes.Proposta de Deliberação: Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em desfavor do ex-Prefeito de Parecis/RO, Sr. [responsável 1], em razão da não aprovação da execução física do Convênio 499/1999, celebrado com o objetivo de efetuar o controle de enchentes, no Município de Parecis/RO, de acordo com o Plano de Trabalho (...), consoante a Cláusula Primeira do ajuste. [...]23.Com efeito, relativamente ao gestor signatário do convênio, o ex-Prefeito Municipal, Sr. [responsável 1], verifico não ter-se efetivado a citação válida nestes autos. Como mencionado pelo Procurador-Geral, o documento constante à peça 10, p. 324, alude ao falecimento desse responsável, ex-prefeito à época dos fatos e arrolado nesta TCE, em época anterior à citação (falecimento ocorrido em 3/9/2003), conforme item 2.1 daquele documento, de modo que tornar-se-ia necessário a renovação da citação, desta feita, dirigida ao espólio, por meio de sua inventariante eventualmente identificada, ou dos herdeiros do falecido. Isso agora, transcorridos dezessete anos desde os fatos imputados irregulares em sua gestão à frente do convênio.24.Diante desse apontamento, constante do pronunciamento ministerial e verificado à peça processual indicada, minha assessoria procedeu à confirmação do falecimento do responsável mediante pesquisas nos cadastros à disposição deste Tribunal, notadamente, em consulta ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - Sisob, acessível por meio do e-TCU, no qual consta como data de óbito o dia 6/9/2003 em vez de 3/9/2003, conforme registro constante do Cartório Bretas, no Município de Parecis (Livro C1, Folha 70, Termo 70). Tal consulta foi realizada no sistema referido dia 4 de maio deste ano.25.No caso desse responsável, portanto, tem-se configurada a hipótese de arquivamento dos autos em face da aplicação dos referidos dispositivos da instrução normativa. E, para além deles, como mencionado pelo Procurador-Geral, esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que o chamamento de herdeiros aos autos após longo período das ocorrências inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme constou do voto condutor do Acórdão 3.141/2014 - Plenário, precedente esse de minha relatoria. Nele aludi, também, a julgado no mesmo sentido, proferido pela Primeira Câmara mediante o Acórdão 3.482/2011, sob relatoria do Ministro Augusto Nardes. Verifico, ainda, que mais recentemente a Segunda Câmara acolheu proposição semelhante do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, mediante o Acórdão 8.791/2016.25.Destarte, em relação à responsabilidade do ex-prefeito pelo dano, entendo que na linha dos precedentes julgados mencionados, e da norma citada, as contas devam ser arquivadas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, quanto à responsabilidade do Sr. [responsável 1], com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012.Acórdão:9.1. arquivar a contas sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, quanto à responsabilidade do Sr. [responsável 1], ex-Prefeito (falecido), com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012;