Acórdão 14536/2019
Voto Revisor:O presente processo de representação originou-se de expediente encaminhado pelo juiz da 19ª Vara do Trabalho de Recife/PE, solicitando que se "apure a regularidade do reenquadramento do Autor, conforme ocorrido em abril/2010, eis que embora se trate de empregado ocupante de cargo originalmente de cargo médio, veio a ser reenquadrado no cargo de Técnico de Gestão, de nível técnico, com aparente transposição de cargos sem prévia aprovação em concurso público, conforme observado na ata de julgamento (fls. I59/ 162) em anexo"  (peça 1).[...]49. Outro ponto de divergência em relação à proposta do relator diz respeito à responsabilização dos agentes responsáveis pela prática dos atos de reenquadramentos que se mostraram frontalmente contrários à Constituição Federal.50. Como visto anteriormente, foram vários os atos de reenquadramentos praticados, tendo havido em relação a alguns deles dúvidas plausíveis quanto à efetiva ocorrência de ascensão funcional indevida, dada a similitude das atribuições do cargo de origem e de destino.51. Houve, no entanto, duas situações em que os atos de reenquadramento praticados pela CBTU desvirtuaram o propósito perseguido pelo novo Plano de Emprego e Salário - PES/2010 e tiveram o objetivo específico de privilegiar um determinado grupo de empregados em virtude de uma circunstância eminentemente pessoal, senão vejamos:"1.9 - O empregado enquadrado ou simulado no PCS 2001 como Assistente Operacional que, no momento da implantação do PES 2010 desenvolve atividades administrativas, será enquadrado no cargo Assistente de Administração, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas.1.9.1 - O empregado tratado no subitem anterior que, no momento da implantação do PES 2010 seja detentor de diploma de Curso Técnico ou Graduação em Nível Superior compatível com as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo Técnico de Gestão do PES 2010 ou comprovar certificação em treinamentos dos sistemas governamentais tais como SIAPE, SIAFI e SEFIP ou obtido qualificação profissional com carga horária igual ou superior a 200 horas em atividades compatíveis ao cargo, com validação da comissão de enquadramento, será imediatamente enquadrado como Técnico de Gestão, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas. (...) 1.21. O empregado que teve seu retorno ao trabalho deferido por intermédio de Portarias Ministeriais fundamentadas na Lei 8.878 de 11 de Maio de 1994, bem como aquele que teve seu ingresso na Companhia assegurado por via judicial, cujo processo já tenha transitado em julgado seguirá a regra de enquadramento padrão.1.21.1 - Dentre os empregados acima, aqueles que estejam enquadrados no PCS 2001 nos Cargos Assistente Condutor, Assistente de Segurança e Assistente Controlador de Movimento ou equivalentes no PCS 1990, e que não estejam no exercício de suas atividades serão enquadrados no Cargo Assistente de Administração, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas.1.21.1.1 - Os empregados tratados no subitem anterior que, no momento da implantação do PES 2010 sejam detentores de diploma de Curso Técnico ou Graduação em Nível Superior compatível com as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo Técnico de Gestão do PES 2010 ou comprovarem certificação em treinamentos dos sistemas governamentais tais como SIAPE, SIAFI e SEFIP ou obtido qualificação profissional com carga horária igual ou superior a 200 horas em atividades compatíveis ao cargo, com validação da comissão de enquadramento, serão imediatamente enquadrados como Técnico de Gestão, com jornada de trabalho de 8 (oito) horas"  (grifos acrescidos).52. No que diz respeito à manifesta inconstitucionalidade em relação às regras estabelecidas nos itens 1.9.1 e 1.21.1.1 da Resolução do Diretor-Presidente nº 453, de 1º de abril de 2010, que aprovou as regras de enquadramento do Plano de Emprego e Salário - PES 2010, como regulamentação complementar ao referido plano, colho da manifestação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal desta Corte de Contas - Sefip o seguinte:" (...) Nessas situações, a CBTU decompôs as transposições em função do nível de escolaridade. Os funcionários que no PCS/2001 ocupavam os cargos de Assistente Operacional, Assistente Condutor, Assistente de Segurança e Assistente Controlador de Movimento, todos de nível médio, passaram a ocupar os seguintes cargos: a)   Assistente de Administração, se de nível médio; ou b) Técnico de Gestão, se de nível superior  (cargo 1.9.1, quando oriundo do cargo de Assistente Operacional; e cargo 1.21.1.1, nos demais casos).24. Ab initio, cabe observar que não é aceitável que servidores de um mesmo cargo sejam transpostos para dois cargos distintos, de complexidade diversa, em função unicamente de uma situação pessoal, qual seja, a detenção ou não de um curso superior. O auditor instrutor apontou com precisão esse problema (peça 46): 109. Ora, se a Administração, ao extinguir os cargos de natureza operacional de sua unidade do Rio de Janeiro, chegou à conclusão de que os empregados da área operacional deveriam ser enquadrados como Assistentes de Administração do PES/2010 (regra 1.21.1 do Anexo à RPR0453/2010), não há por que admitir que alguns dos empregados devam ser reenquadrados como Técnicos de Gestão pelo simples fato de possuírem curso técnico ou superior. É a coincidência da essência e da substância do cargo de origem com o cargo de destino que deve definir a regra de enquadramento, e não a qualificação individual dos empregados.25. Seja como for, quando se adentra no mérito fica fácil perceber que a transposição para o cargo de Técnico de Gestão não encontra supedâneo legal. A função de um Técnico de Gestão, de acordo com o PES/2010, é garantir o suporte técnico à execução dos processos de gestão empresarial, cumprindo padrões, relatando e/ou corrigindo anomalias e contribuindo para a eficiência dos processos e a satisfação dos usuários. No detalhamento dessas atribuições constam diversas atividades de complexidade considerável, enumerados pelo auditor instrutor (peça 46, item 85), e que indubitavelmente envolvem atividades especializadas, técnicas (contábeis, por exemplo) e também, como o próprio nome indica, de gestão propriamente dita. 26. Os servidores que ocupavam o cargo de Assistente Operacional no PCS/2001 tinham como atribuição executar tarefas administrativas de apoio e técnicas em todas as áreas dos sistemas de administração, operação e manutenção da companhia. Não deve ser confundido com o Auxiliar Operacional, que, conforme já visto, tinha por atribuição executar atividades auxiliares em todas as áreas da companhia, nem com o novo Assistente Operacional do PES/2010 (cargo 1.2). Assim, o cargo de Assistente Operacional era superior ao cargo de Auxiliar Operacional no PCS/2001, mas não a ponto de constituir-se em cargo de gestão. Ou seja, de fato a transposição em tela não se justifica, pois, servidores que executavam atividades operacionais foram enquadrados em cargos de gestão, de complexidade indubitavelmente superior. 27. Também as atribuições dos cargos de Assistente Condutor, Assistente de Segurança e Assistente Controlador de Movimento, conforme os próprios nomes dos cargos indicam, não configuram cargos de gestão, assemelhando-se mais a cargos operacionais. Também aqui a transposição não obedeceu à regra de ouro, segundo a qual deve ser preservado o nível de complexidade entre o cargo de origem e o cargo de destino. Assim, em resposta ao principal questionamento do Ministro-relator, tem-se que embora os reenquadramentos realizados dos cargos Assistente Operacional, Assistente Condutor, Assistente de Segurança e Assistente Controlador de Movimento para o cargo de Assistente de Administração possam ser considerados conformes com a legislação, os reenquadramentos realizados desses cargos para o cargo de Técnico de Gestão não pode ser considerado aceitável, constituindo ascensão funcional não autorizada pela jurisprudência do STF."  (peça 81 - grifos acrescidos).53. Ora, qualquer gestor público de recursos humanos sabe ou deveria saber que eventuais alterações nas estruturas de pessoal, mediante reenquadramentos funcionais, devem observar a identidade de responsabilidades, de requisitos de investidura, de compatibilidade de salários, e sobretudo, de atribuições entre os cargos envolvidos, sob pena de que eventual reenquadramento constitua, na verdade, provimento em novo cargo ou emprego público sem a prévia realização de concurso público.54. Trata-se, inclusive, de questão já sumulada desde 2003 por meio do enunciado nº 685 da Súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual foi mais recentemente convertido na Súmula Vinculante de nº 43, cujos termos são os seguintes:[...]55. Entendo, assim, diversamente do asseverado pelo Relator do feito, que a previsão em regulamento de que os ocupantes de um determinado emprego público possam ser reenquadrados em outro emprego público de natureza absolutamente diversa e com atribuições muito mais complexas do que as previstas no cargo original constitui erro grosseiro suficientemente capaz de ensejar a responsabilização dos gestores que atuaram tanto por comissão quanto por omissão na edição e na implementação da referida Resolução do Diretor-Presidente nº 453/2010.56. Registro, ainda, que, por ocasião da criação e implantação do Plano de Empregos e Salários de 2010 - PES/2010, qualquer pessoa com diligência abaixo do normal saberia ou deveria saber os contornos da jurisprudência acerca da imprescindibilidade do concurso público para validar o preenchimento de vagas em empregos novos criados com características distintas do emprego originário. Essa dúvida só seria razoável nos momentos imediatamente posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988.57. Nesse sentido, acolho a manifestação da SecexEstatais de peça 99, que analisou especificamente as justificativas apresentadas por todos os responsáveis ouvidos em audiência, como minhas razões de decidir, para responsabilizar o Sr. [omissis 1], ex-Diretor Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, pela edição da Resolução do Diretor-Presidente nº 453/2010 que instituiu nos seus itens 1.9.1 e 1.21.1.1 as regras violadoras do princípio constitucional do concurso público, e o Sr. [omissis 2], ex-Diretor de Administração e Finanças da CBTU, pela implementação das referidas regras, deixando de observar o seu dever legal de cumprir as normas que regem os concursos públicos realizados pela entidade.58. Posto isso, considerando a gravidade das condutas, a natureza do bem jurídico violado e o grau de culpabilidade na conduta adotada por cada um dos responsáveis, conforme demonstrado pela unidade técnica, e levando-se em consideração, ainda, o disposto no art. 268, inciso II, do RITCU, julgo necessário aplicar aos Srs. [omissis 1], ex-Diretor Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e [omissis 2], ex-Diretor de Administração e Finanças da CBTU, individualmente, a pena de multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, nos valores, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais).Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Sr. [omissis 1], ex-Diretor Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e pelo [omissis 2], ex-Diretor de Administração e Finanças da CBTU e, por conseguinte, aplicar-lhes, individualmente, a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, com base no art. 268, inciso II, do RITCU, nos valores, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;