Acórdão 4838/2017
Sumário:A apresentação intempestiva de documentação comprovando a boa e regular aplicação dos recursos financeiros recebidos da União elide o débito, mas não afasta a omissão inicial do gestor, ensejando a irregularidade das contas com a aplicação de multa ao responsável.Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em decorrência da omissão no dever de prestar contas da segunda parcela do Termo de Compromisso TC/PAC-992/2009, celebrado com o Município de Barro Duro/PI, representado pelo então Prefeito, Sr. [responsável].[...]9. Em consequência, foi efetivada a citação do aludido ex-Prefeito pela quantia alusiva à segunda parcela dos valores transferidos mediante o TC/PAC 992/2009, R$ 100.000,00, ante a omissão no dever de prestar contas da segunda parcela da verba federal em comento, conforme ofício da peça 16.10. O responsável remeteu a este Tribunal (peça 17) cópia da prestação de contas do TC/PAC, segunda etapa, no montante de R$ 100.000,00, que teria sido encaminhada à autarquia concedente, a Funasa, em 09/08/2016, recebida em 24/08/2016.11. Tal documentação foi examinada pela Secex/PI, como consta detalhadamente do item 14 do Relatório antecedente, concluindo-se estar afastada a ocorrência de débito, permanecendo, contudo, injustificada a omissão inicial do Sr. [responsável], o qual não ofereceu defesa para essa omissão, embora expressamente inquirido no ofício citatório.12. Desse modo, a unidade técnica propõe julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], sem débito, mas com a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, encaminhamento que contou com o endosso do Ministério Público, que ofereceu ajustes na proposta.13. Acolho a proposta de responsabilizar o Sr. [responsável], uma vez que esse agente, embora tenha comprovado a correta aplicação dos recursos em tela, não trouxe elementos para justificar a omissão no dever de prestar contas dos valores relativos à segunda parcela do TC/PAC 992/2009, nem na época própria, nem após a citação promovida por este Tribunal.14. Cabe lembrar que, conforme já se debateu neste Tribunal - Acórdãos ns. 1.529/2008 (da minha relatoria), 2.195/2011 (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), da 1ª Câmara; 7.192/2010 (Relator Ministro Benjamin Zymler), da 2ª Câmara; 2.511/2010 - Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler), entre outras deliberações -, a apresentação intempestiva dos elementos que comprovam a aplicação dos recursos constitui prova capaz apenas de afastar o débito que seria imputado ao responsável, mas a omissão no dever de prestar contas representa falta grave, que afronta à norma constitucional inserida no art. 70, parágrafo único, da Carta Magna, ensejando a irregularidade das contas do gestor, com incidência de multa.15. Tal entendimento resultou no seguinte Enunciado da Jurisprudência Selecionada deste Tribunal:"A apresentação intempestiva das contas poderá elidir o débito em face da comprovação da aplicação regular dos recursos. Todavia, ela não sana a irregularidade inicial do gestor (omissão de prestar contas dos recursos recebidos)."16. Desse modo, as contas do Sr. [responsável] devem ser julgadas irregulares, com fulcro no art. 16, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.443/1992, cabendo, ainda, em face da gravidade da conduta, a aplicação da multa capitulada no art. 58, inciso I, da referida lei.17.No mais, estou de acordo com análise empreendida pela unidade técnica, endossada pelo Ministério Público, cabendo fazer os ajustes por ele sugeridos no item 16 do Relatório precedente.Acórdão:9.1. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável];9.2 aplicar ao responsável retromencionado a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;