Acórdão 1000/2017
Voto Revisor:A presente tomada de contas especial cuida de indícios de superfaturamento por preços excessivos apurado no Contrato 92/2001, firmado entre o Governo do Estado de Tocantins e a [empresa], tendo por objeto a construção de barramento no rio Manoel Alves, com a finalidade de criar reservatório que possibilitasse o uso das águas do rio Tocantins no âmbito do Perímetro de Irrigação de Propertins.2.Tal ajuste foi contemplado com recursos da União mediante o Convênio 1/2001 (Siafi 416584), celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e a Secretaria de Infraestrutura de Tocantins. O convênio teve vigência prorrogada sucessivamente até 19/2/2008, com valor atualizado de R$ 58.457.398,52, sendo também utilizado para carrear recursos para as obras de construção do perímetro de irrigação, objeto de outra avença acordada entre o Governo de Tocantins e a CMT Engenharia (Contrato 300/2002).3. Na sessão plenária de 11/2/2015, por ocasião do julgamento de mérito desta TCE, pedi vista dos autos em fase de discussão, com fulcro no art. 112 do Regimento Interno do TCU. Apresentei algumas contribuições ao eminente Ministro Bruno Dantas abordando questões sobre o cálculo do superfaturamento e a responsabilização pelos débitos apurados, as quais foram integralmente contempladas na proposta de deliberação apreciada naquela oportunidade, mediante o Acórdão 1.075/2015-Plenário.4.O aludido decisum julgou irregulares as contas dos responsáveis e os condenou ao ressarcimento dos débitos apurados e ao pagamento de multas fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, conforme sintetizado no quadro a seguir:[...]5.Como se extrai da leitura da peça 52 dos autos, o quantum do dano observado corresponde ao percentual de superfaturamento de 21,2%, em relação ao valor da amostra analisada, ou de 17%, em relação ao valor total da avença, após aditivos. Também é relevante mencionar que parte do superfaturamento verificado no Contrato 92/2001 decorre de sobrepreço apurado nos quantitativos originalmente ajustados. Porém, outra parte do dano advém da alteração dos quantitativos inicialmente contratados, bem como da inclusão de novos serviços, promovida por meio de dois termos aditivos. Dessa maneira, o valor da avença passou de R$ 32.968.439,33 (data-base: fevereiro/2001) para R$ 40.983.070,07 (na mesma data-base).6.Neste momento processual são examinados embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pelo Sr. [omissis], os quais o relator, Ministro Bruno Dantas, analisou e concluiu pelo acolhimento parcial dos embargos, no sentido de afastar a responsabilidade do embargante. Outrossim, em novo exame acerca dos indícios de superfaturamento nos autos, o relator reportou ser necessário alterar a decisão embargada e, em caráter excepcionalíssimo, rever as condenações em débito no âmbito deste processo, bem como a aplicação das multas correspondentes, alterando-se a redação do subitem 9.2 e tornando insubsistentes os subitens 9.3 a 9.5 do Acórdão 1.075/2015-Plenário.[...]8.Registro ainda, nesta breve exposição dos fatos, que a fundamentação trazida pelo relator para alterar o mérito do Acórdão 1.075/2015-Plenário foi matéria exaustivamente analisada pela unidade técnica na ocasião, conforme o exame abaixo reproduzido, o qual foi incorporado pelo Ministro Bruno Dantas em suas razões de decidir por ocasião da prolação do referido julgado (destaques acrescidos):[...]V38.Outra questão que gostaria de enfrentar é a afirmação do relator de que o projeto foi elaborado em data anterior à previsão, na LDO estabelecendo a utilização de preços de sistemas referenciais oficiais para orçamentos de obras, bem como que o próprio Tribunal fiscalizou o empreendimento diversas vezes sem nunca ter apontado irregularidade nos preços antes de 2008.39.Com efeito, desde a edição da LDO de 2003, o Sinapi tornou-se referência oficial de preços, enquanto o Sicro foi vinculado ao controle dos gastos públicos federais a partir da LDO de 2010. Todavia, muito antes disso, tais sistemas já eram utilizados como balizadores de preços pelo TCU, que começou a utilizar ambos os sistemas em 1999, pois o que norteia a atuação desta Corte de Contas é o princípio da economicidade, que representa, em síntese, a realização de contratações por preços compatíveis com os de mercado. Nesse aspecto, os dois sistemas referenciais são considerados referências idôneas de preços de mercado e são mantidos por órgãos federais de reconhecida excelência técnica.40. O Sicro, por exemplo, foi utilizado como referência pelo Tribunal na Decisão Plenária 38/1999, relatada pelo Ministro Humberto Guimarães Souto, para avaliar a compatibilidade de contratações realizadas pelo DNER no exercício de 1997.  Auditoria realizada em 1994 no extinto DNER (TC ) revelou a utilização do Sicro como referencial de preços de obras rodoviárias, conforme consignado no Relatório que fundamentou o Acórdão 20/1996-TCU-Plenário.41. Assim, o Tribunal vem utilizando rotineiramente o Sinapi e o Sicro como parâmetros oficiais de custos para obras públicas. Conforme jurisprudência do TCU, os sistemas referenciais oficiais da Administração, como todo documento público, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade até prova em contrário, ou seja, refletem os preços de mercado, razão pela qual podem e devem ser considerados para a análise de adequação de preços e apuração de eventual superfaturamento. Compete aos responsáveis comprovarem alegações em contrário a partir de elementos fáticos que demonstrem a inadequação ou a necessidade de adequação dos preços extraídos de sistemas de referência.42.A utilização do Sicro e de outros sistemas oficiais de custos como parâmetro de verificação por este Tribunal se afigura dentro dos contornos de legalidade e de aferição da economicidade da contratação, autorizados pelo art. 70, caput, da Constituição Federal. Eventuais ajustes considerados necessários pelos interessados em contestar os valores ali dispostos, somente são possíveis de serem aceitos mediante justificativas técnicas adequadas e fundamentadas que respaldem a adoção de outros valores, superiores aos apontados nos referidos sistemas, seja pelas peculiaridades da obra ou de seu projeto, seja diante de outras razões técnicas não consideradas no contexto de execução.43.  Com relação às outras fiscalizações realizadas anteriormente pelo Tribunal no empreendimento, verifiquei que houve três deliberações do TCU antes do Fiscobras/2007, cujo relatório de levantamento de auditoria originou a presente tomada de contas especial. Tais fiscalizações foram apreciadas pelas Decisões Plenárias 654/2001-Plenário e 1.219/2002-Plenário, bem como pelo Acórdão 1.044/2004-Plenário. Contudo, em nenhuma ocasião foram apreciadas as planilhas orçamentárias do Contrato 92/2001.44. Nos termos de reiterada jurisprudência deste Tribunal, na busca da verdade material, julgamentos pretéritos não têm o condão de fazer coisa julgada e não impedem que, diante de novas situações, se apontem falhas anteriormente não identificadas por quaisquer motivos.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a deliberação recorrida;