Acórdão 2989/2008
Voto:[...] assiste razão à Serur quanto à impossibilidade do aproveitamento do tempo de atividade insalubre, perigosa ou penosa. Isso porque a contagem ponderada de tempo de iniciativa privada contraria a legislação pertinente. No caso, a Lei n.º 6.226/1975, art. 4º, inciso I.Diversa seria a situação se o tempo de atividade insalubre da servidora houvesse sido exercido em emprego transformado em cargo público, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa situação, as Cortes Superiores têm entendido que a contagem ponderada incorporou-se ao patrimônio jurídico do ex-empregado, transformado compulsoriamente em servidor estatutário.Contudo, na situação versada nos autos diverge daquela objeto da jurisprudência do STF e STJ, evidenciadas nas seguintes ementas:EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público ex-celetista. Professor universitário. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à Lei no 8.112/90. Direito reconhecido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 456480 / PB - PARAÍBA) SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ATIVIDADE PENOSA E INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 258327 / PB - PARAÍBA) A jurisprudência do STF que permite a contagem ponderada de tempo de atividade insalubre, perigosa ou penosa limita-se à hipótese de tempo de serviço prestado à Administração Pública em emprego transformado em cargo por força da Lei n.º 8.112/1990.Quanto à aplicação do Enunciado n.º 74 até a véspera da publicação da EC n.º 20/1998, assiste razão à recorrente.Segundo o mapa do tempo de serviço encaminhado pelo órgão, a servidora tomou posse em 7.4.1988 e laborou por 3514 dias, a serem somados com 180 dias de licença-prêmio, já contada em dobro. Isso resulta em 3694 dias que, somados a 5047 dias de tempo de serviço de empresa privada, totalizam 23 anos, 11 meses e 16 dias de tempo de serviço.Assim sendo, a servidora necessitava, na data da aposentação, de apenas 1 ano e 14 dias de tempo de serviço, o que pode ser obtido mediante a aplicação do Enunciado n.º 74 até 5.12.1998.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, conceder a ele provimento parcial para esclarecer à interessada e ao órgão de origem sobre a possibilidade de a presente concessão vir a prosperar com proventos proporcionais a 25/30, mediante a aplicação do Enunciado n.º 74 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;