Acórdão 810/2019
Voto:Em exame monitoramento do processo de Representação que gerou o Acórdão 4.857/2013-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro José Múcio). Referido decisum determinou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (item 9.2) que submetesse o Sr. [omissis 1], servidor inativo, a avaliação por junta médica oficial, nos termos do art. 25 da Lei 8.112/1990. Em caso de constatação da insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez, determinou-se a reversão do servidor à atividade, com o encaminhamento do respectivo ato de cancelamento de aposentadoria ao TCU.2.As providências adotadas foram apresentadas nos Ofícios 056/CGAP, de 22/10/2013 (peça 13), e 068/SE-MAPA, de 6/11/2013 (peça 14). Todavia, no primeiro monitoramento (peça 15), verificou-se que o interessado continuava na condição de inativo, sem qualquer registro de ato de cancelamento de sua aposentadoria.3.O Sr. [omissis 2], ex-Coordenador-Geral de Administração de Pessoas do MAPA, foi ouvido em audiência pelo descumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 4.857/2013-TCU-1ª Câmara (Ofícios contidos às peças 19 e 20, 21 e 22). Em seguida, concluiu-se que a responsabilidade para o cumprimento da determinação do TCU era do Superintendente Federal de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. [omissis 3] (peça 27).4.No decorrer da instrução processual, o interessado, Sr. [omissis 1], ingressou com recurso (peça 30), em face do Acórdão 4.857/2013-TCU-1ª Câmara, o qual não foi conhecido (Acórdão 1.806/2016-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler - peça 38).5.Ao retomar a fase de instrução processual, a Sefip verificou que o interessado continuava inativo, sem registro de qualquer ato de cancelamento da aposentadoria, razão pela qual entendeu que houve descumprimento da determinação do subitem 9.2.2 do Acórdão 4.857/2013-TCU-1ª Câmara e que, nesse caso, seria importante diligenciar a Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul para que prestasse esclarecimentos e informações quanto a esse descumprimento (peça 49).6.A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul, Sra. [omissis 4], esclareceu que a despeito de diversas convocações endereçadas ao aposentado, ele vem adiando seu comparecimento com a interposição de recursos administrativos (peça 53). 7.Nesse sentido, a Sefip entende (peça 54) que caberia à gestora "adotar as medidas constantes no subitem 9.2.2 do Acórdão 4.857/2013-TCU-1ª Câmara, ou seja, promover o retorno do servidor aposentado à atividade, com o encaminhamento a esta Corte, via sistema e-Pessoal, do ato de cancelamento da aposentadoria. Não seria mais o caso de submetê-lo a nova perícia médica, mas tão somente proceder com sua readaptação, tendo em vista a observação constante no laudo médico." 8.Ressalta ainda que (peça 54): "não há dificuldades em solucionar esse problema, visto que há dispositivos na Lei 8.112/1990 que incidem diretamente no caso em tela, os quais se referem ao instituto da reversão e à possibilidade de a Administração convocar, a qualquer momento, o servidor aposentado por invalidez para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, in verbis:Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001): I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001);  (...). Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.  (...). § 5º A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria (Incluído pela Lei 11.907, de 2009)."9.Destaca, em adição, ser possível aplicar ao regime próprio dos servidores públicos os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social (§12 do art. 40 da CF/88), de forma subsidiária, o que permite a suspensão do pagamento dos proventos em comento a partir da aplicação do art. 101 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe:"Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.  (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) "10.Pondera que as normas específicas aplicáveis ao regime de previdência dos servidores públicos federais autorizam só a suspensão do pagamento do benefício dos aposentados que não se apresentarem para fins de atualização cadastral (art. 9º da Lei 9.527/1997), não havendo menção sobre a suspensão de pagamento na hipótese de recusa de submissão à avaliação médica quando a aposentadoria se dá por invalidez (para a aferir se os motivos determinantes da concessão ainda estão presentes). Assim, entende ser possível a aplicação subsidiária ao artigo 101 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social, que trata da suspensão do benefício em caso de não submissão à exame médico.11.Com isso, à guisa de conclusão, ao mesmo tempo em que reafirma o cabimento da suspensão do aposentado, a Unidade Técnica termina por considerar as seguintes especificidades do caso concreto: tempo decorrido da aposentadoria; laudos médicos produzidos recentemente pelo aposentado (peça 53, p. 27-39), que podem gerar dúvidas quanto a sua capacidade laborativa. 12.Destarte, a proposta de encaminhamento é no sentido de que seja expedida determinação à Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul para que convoque, no prazo máximo de trinta dias, o servidor [omissis 1], a fim de submetê-lo à avaliação por junta médica oficial, e que, em caso de recusa, suspenda, de forma imediata, o pagamento dos proventos até que o mesmo compareça para a realização do procedimento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.13.Diante da realidade retratada nos autos, não posso deixar de considerar que o exame pericial realizado em 17/10/2013 concluiu que "o servidor não é portador, no momento, de doença invalidante, especificada no § 1º do artigo 186 da Lei 8112/90, que o incapacite para o desempenho das atribuições do cargo", mas acresceu, por outro lado, observação no sentido de que o "SERVIDOR PERMANECE NÃO APTO PARA A FUNÇÃO QUE EXERCIA NO SERVIÇO PÚBLICO" (peça 14, p. 2). Noutros termos, a doença que acomete o servidor, embora passível de controle, ainda o inabilita para o exercício da função (peça 14, p. 2 - Laudo 0.164.345/2013, elaborado pelo Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul).14.Ora, bem se vê que esse laudo foi emitido em 2013, ou seja, depois de mais de dez anos da concessão da aposentadoria, que se deu em 2003 (o ato original foi julgado legal em 2012, peça 53, doc. 4), e nele restou assente que o servidor permanece não apto para a função que exercia no serviço público. Isso ocorre porque o servidor, hoje com 64 anos (nasceu em 22/07/1954, peça 1, p. 39), é portador de cardiopatia isquêmica obstrutiva instável com ventrículo esquerdo hipertrófico. Possui, com isso, risco de morte súbita com a prática de sua atividade laborativa original (peça 53, doc. 3), não havendo cura e sim controle da doença.15.Importa frisar que a cardiopatia grave é uma das patologias que justificam a concessão da isenção de imposto de renda, conforme o art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88. Em recente decisão adotada no TC 003.285/2017-0 (Acórdão 2447/2018), o Plenário desta Corte de Contas, ao apreciar o prazo de validade de laudos periciais para a manutenção ou não do benefício fiscal de isenção do imposto de renda, terminou decidindo conhecer e considerar procedente a representação formulada pela Secretaria-Geral de Administração, para fins de determinar a esta mesma Secretaria, em nome dos princípios da isonomia e da eficiência, que adeque os normativos relativos a perícias médicas do TCU às orientações da PGFN constantes dos Atos Declaratórios nº 3, de 2016, e nº 5, de 2016, incorporando, no que couber, os esclarecimentos discriminados na Nota Técnica nº 4.907/2018, do Ministério do Planejamento.16.Cabe esclarecer que as orientações da PGFN são no sentido de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade.17.A Nota Técnica 4.907/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por sua vez, em atenção a diversos questionamentos acerca do cumprimento dos Atos Declaratórios nº s 3 e 5/2016 da PGFN, consigna orientação acerca da indicação do prazo de validade no laudo pericial para que após a publicação da Instrução Normativa RFB 1.756/2017 permaneça a indicação de prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias relacionadas no art. 6º incisos II e III da referida norma, passíveis de controle. Assim, mesmo sendo necessário inserir a data de validade do laudo pericial para cumprimento no determinado no artigo 30, §1º, da Lei 9.250/1995, findo o prazo estabelecido neste, o beneficiário da isenção do IRPF terá a continuidade do benefício da isenção, não sendo mais necessária a reavaliação. 18.Esses posicionamentos, ratificados no âmbito do Poder Executivo Federal, e que motivaram a determinação para que no âmbito do próprio TCU houvesse a reavaliação dos normativos internos que tratam da necessidade de reavaliação por junta médica oficial (Manual de Perícia do TCU, instituído pela Portaria-TCU 137, de 14/5/2010), decorreram de discussões sobre o tema travadas no âmbito do STJ.19.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostrou-se uníssona pela não aplicação do §1º do art. 30 da Lei 9.250/1995, pois considera que a provável cura não justifica a revogação do benefício fiscal, cujo objetivo é aliviar os encargos financeiros dos aposentados, que mesmo com a doença controlada terminam gastando no controle da doença e com despesas médicas e farmacêuticas. Ou seja, para o STJ, somente o diagnóstico da doença já é suficiente para a concessão da isenção do Imposto de Renda (Súmula STJ 598).20.Assim, o controle da doença poderia ser fundamento para a interrupção do benefício fiscal de isenção do Imposto de Renda, mas não para a cassação da aposentadoria, a qual, no caso em análise, já foi julgada legal pelo Tribunal em 2012 e em 2013 restou comprovado em Lauro Pericial que permanece a inaptidão do servidor para o exercício das funções exercidas no serviço público.21.Nessa esteira, entendo não ser possível a aplicação do regime geral de previdência social, pois diante da condição de servidor público federal a norma aplicável é o regime geral de previdência dos servidores públicos federais, que só autoriza a suspensão do pagamento do benefício em caso de não apresentação para fins de atualização cadastral (art. 9º da Lei 9.527/1997).22.A meu ver, nesse caso concreto, o motivo determinante para a concessão da aposentadoria por invalidez continua presente, qual seja: ser o servidor portador de doença especificada como grave, que segundo o laudo emitido pela UFRGS, 10 anos após sua aposentadoria, continua o incapacitando para o exercício da função que exercia no serviço público.23.As evidências clínicas da patologia sempre estão sendo ratificadas, seja por laudos médicos, seja por atestados expedidos por cardiologistas que acompanham a evolução da doença do ex-servidor. Dessa forma, tais evidências estão sobejamente demonstradas nos autos (peça 53). Demais disso, considero que não resta caracterizada a má-fé do servidor, pois além de ter se colocado à disposição para eventual readaptação funcional, sem comprometimento de sua saúde (peça 53, p. 40), submeteu-se novamente à perícia médica em 2013, a qual, como já ressaltado no presente Voto, ratificou a permanência do quadro clínico que outrora justificou sua aposentadoria por invalidez.24.A má-fé também foi afastada pelo Ministro José Múcio, quando enfrentou a questão de o ex-servidor ter exercido o mandato eletivo de Vereador por quatro anos após a sua aposentadoria. Naquela oportunidade, ressaltou o relator do feito que se o servidor não houvesse se afastado do serviço ativo, poderia cumular o seu cargo público com o mandato de vereador, conforme dispõe o art. 38 da Constituição Federal/1988. Destacou, na ocasião, que a boa-fé do servidor não pode ser afastada, pois ele não omitiu, em momento algum, sua condição de servidor público aposentado por invalidez e sua inativação se deu de forma compulsória, por ato unilateral da Administração Pública, tendo em vista a comprovada invalidez para o exercício das atribuições do cargo de fiscal agropecuário. 25.No Voto que serviu de base para a prolação do Acórdão 4.857/2013-TCU-1ª Câmara, o Ministro José Múcio arrematou seu raciocínio acentuando que:"17. Com efeito, a declaração de invalidez para o exercício de um determinado cargo público não significa, necessariamente, a total incapacidade do seu ocupante para toda e qualquer atividade. A avaliação realizada por junta médica é relativa às particularidades que envolvem cada caso. Assim sendo, o acometimento por uma determinada doença pode ou não afastar o servidor do serviço ativo, em função da natureza do trabalho realizado." 26.Nessa linha, mesmo tendo a Unidade Técnica, naquela assentada, posicionado-se no sentido da devolução dos proventos de aposentadoria por invalidez, pois partiu do pressuposto de que o servidor estava em condições de reassumir o seu cargo de fiscal agropecuário, o Relator entendeu que tal conclusão somente seria possível se, à época da acumulação, houvesse sido realizada uma reavaliação do seu estado de saúde por junta médica oficial, devidamente constituída para essa finalidade. Em sendo assim, não acolheu a proposta de apuração de débito e conversão da representação em tomada de contas especial.27.Diante do exposto, com as vênias de estilo por divergir da Unidade Técnica, entendo que não se faz necessária a convocação do servidor aposentado [omissis 1] para submetê-lo a avaliação por junta médica oficial, haja vista que o fundamento legal da aposentadoria continua válido. Destarte, Voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à 2ª Câmara.Acórdão:9.1. considerar cumpridos os objetivos do Monitoramento em processo de Representação ora apreciado;9.2. dar ciência desta deliberação ao Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Dr. Lucas Rocha Furtado, e ao servidor aposentado, Sr. [omissis 1];