Acórdão 6171/2011
Voto:3. Em relação aos elementos comprobatórios enviados extemporaneamente, a jurisprudência do TCU entende que, ainda que tenham a capacidade de demonstrar a correta aplicação dos recursos federais, persiste a irregularidade pela abstenção em remeter, em momento próprio, a prestação de contas ao concedente, falta passível da multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992. Essa punição estende-se à sucessora, tendo em vista a Súmula TCU nº 230. Anoto também que, caso não tivessem sido apresentados comprovantes da execução do convênio nem mesmo fora do prazo previsto, a ex-prefeita seria corresponsável pela totalidade do débito, visto que, diante da impossibilidade de prestar contas, não adotou medidas legais com o objetivo de resguardar o patrimônio público.4. A respeito da súmula, peço vênias para discordar do Ministério Público, embora isso não signifique que não acolha o encaminhamento sugerido. Em seu parecer, o representante da Procuradoria afirma que o enunciado em questão aplica-se melhor aos casos em que a omissão impede que se delimite a responsabilidade de cada gestor, contexto não verificado nos presentes autos. Penso que, mesmo nas situações em que se tenha conhecimento de que o sucessor não geriu os recursos, a ideia da jurisprudência deste Tribunal é manter a obrigação deste de prestar contas ou adotar medidas legais cabíveis. Reitero que, no caso em exame, a ex-prefeita isentou-se de ressarcir o débito apenas porque a documentação do convênio foi enviada posteriormente pelo gestor dos recursos. [...]8. Diante do exposto, [...] deve [a prefeita sucessora] ter as contas julgadas irregulares, com base no art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/1992, aplicando-se-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma lei, no valor de R$ 3.000,00, pela omissão no dever de prestar contas e falta de adoção de providências que lhe isentariam de corresponsabilidade, conforme prevê a Súmula TCU nº 230.Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do ex-Prefeito [...], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, [...];[...]9.2 aplicar a [ex-Prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ [...];9.3 julgar irregulares as contas da [Prefeita sucessora], [...], aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma lei, no valor de R$ [...];