Acórdão 1306/2004
Voto:9. Ademais, entendo que as alegações do Sr. [omissis], sobre o item 'compactação de aterro em barragens em condições especiais de execução', são consistentes e merecem ser consideradas. O Tribunal já reconheceu que o sistema SICRO não é um sistema que deva ser adotado de forma absoluta, em todas as contratações de obras feitas pelos órgãos da Administração Pública, de forma vinculante, mas de uso relativizado. Ele serve apenas como um dos possíveis paradigmas à disposição do gestor de recursos públicos para que este possa averiguar a compatibilidade dos preços ofertados pelas empreiteiras com os praticados no mercado. Existem outras formas de o administrador público comprovar a justeza das propostas feitas ao Estado, que poderiam ser utilizadas, a exemplo do SICRO/DNIT.10. Ressalte-se, ainda, que o referido sistema foi desenvolvido tendo como base obras rodoviárias. Temos que admitir a possibilidade de ocorrerem divergências em face de peculiaridades dos diversos tipos de obras, como a construção de barragens, por exemplo.Acórdão:9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-lhe que as irregularidades detectadas por esta Corte nas obras referentes à construção das Barragens de Piaus, no Estado do Piauí, e de Taquara, no Estado do Ceará, contempladas, respectivamente, nos Programas de Trabalho 18.544.0515.1851.0130 e 18.544.0515.10AD.0002 (LOA 2004), noticiadas no Acórdão 1746/2003 - Plenário e que motivaram a determinação ao DNOCS para a suspensão cautelar da execução dos contratos respectivos, foram saneadas, não existindo mais óbices, no âmbito deste Tribunal, para que as referidas obras recebam recursos do Orçamento da União;