Acórdão 1566/2020
Proposta de Deliberação:Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Agostinho, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, por meio do Ofício n.º 14, de 25/4/2019, sobre a possibilidade de os Comitês de Bacias Hidrográficas normatizarem o pagamento de diárias com os recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e formalizarem parcerias com as organizações da sociedade civil, além de celebrarem os atos de cooperação técnica com os organismos internacionais (Peça 2).[...]3. Como visto, o referido consulente buscaria obter, em síntese, as respostas para as seguintes dúvidas:" (...) Os Comitês de Bacias Hidrográficas, por meio de suas Entidades Delegatárias investidas em funções de competências de Agências de Bacia, poderão formalizar parcerias com organizações da sociedade civil, com base na Lei n° 13.019/2014, e celebrar Atos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais, nos termos do Decreto n° 5 151/2004? [...]13. A SecexAgroAmbiental assinalou, por sua vez, que, ao tratar da cooperação técnica com os organismos internacionais, os Comitês de Bacia Hidrográfica não possuiriam a personalidade jurídica e praticariam a sua atuação executiva por intermédio das suas entidades delegatárias, como organizações civis por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, em sintonia com a Lei n.º 9.433, de 1997, destacando que as parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em interesse recíproco por mútua cooperação, estariam atualmente regidas, por exemplo, pela Lei n.º 13.019, de 2014. 14. De todo modo, o Decreto n.º 5.151, de 2004, já teria disposto sobre os procedimentos a serem observados pela administração federal para a celebração dos atos complementares de cooperação técnica junto a organismos internacionais e sobre a aprovação e gestão dos projetos vinculados aos referidos instrumentos.15. Em nenhum desses dois normativos, todavia, estaria prevista a possibilidade de as instituições, como pessoas jurídicas de direito privado delegatárias, assumirem os compromissos e os deveres originalmente previstos para as entidades da administração pública.16. Não subsistiria, enfim, o amparo jurídico para os CBH formalizarem as parcerias com as organizações da sociedade civil a partir da Lei n.º 13.019, de 2014, nem para celebrarem os atos de cooperação técnica com os organismos internacionais a partir do Decreto n.º 5.151, de 2004.17. Por todo esse prisma, estando a correspondente manifestação em consonância, inclusive, com as ponderações apresentadas no presente processo pela ANA, pela AGU e pelo MDR, restaria adequada a proposta do referido diretor da unidade técnica para a resposta à presente consulta ser formulada pela seguinte linha:" (...) - em não se tratando de entidades que pertencem à Administração Pública, não há amparo legal para que as entidades delegatárias formalizem parcerias com base na Lei 13.019/2014 ou celebrem atos de cooperação técnica com organismos internacionais com fundamento no Decreto 5.151/2004."Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264, IV, e 265 do RITCU;9.2. apresentar no mérito, em sintonia com o art. 1º, XVII e § 2°, da Lei n.º 8.443, de 1992, a seguinte resposta à presente consulta:[...]9.2.5. não subsistiria o necessário amparo jurídico para as entidades delegatárias formalizarem as suscitadas parcerias fundadas na Lei n.º 13.019, de 2014, nem para celebrarem os atos de cooperação técnica junto aos organismos internacionais a partir do Decreto n.º 5.151, de 2004, com o eventual normativo sucessor, por não corresponderem a entidades integrantes da administração pública;