Acórdão 2220/2023
Proposta de deliberação:Esta Tomada de Contas Especial foi instaurada por ordem do Comandante do Exército, com o objetivo de apurar prejuízo causado ao erário, no Hospital Militar de Área de Recife (HMAR), evidenciado no Inquérito Policial Militar (IPM) 000091-67.2012.07.0007, deflagrado pelo Comando da 7ª Região Militar.2. Referido IPM identificou dano aos cofres públicos decorrente da entrada de notas fiscais de aquisição de material farmacológico e de informática no HMAR, nos meses de novembro e dezembro de 2011, emitidas pelas [empresas A, B, C e D], sem que houvesse a entrega física dos correspondentes itens ao hospital.[...]5. Dos instados a se manifestar, somente as [empresas A, B e C] foram revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992. As alegações de defesa apresentadas pelos demais responsáveis foram examinadas pela unidade especializada, com a sugestão de não acolhimento pelo Tribunal, razão pela qual sugeriu, em substância, julgar irregulares as contas dos gestores do hospital e das greis empresariais arroladas nos autos, com condenação solidária ao ressarcimento do débito apurado, bem como propôs aplicar-lhes a multa individual e proporcional ao dano prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6. O Parquet especializado, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, discordou da análise da então secretaria instrutiva, por considerar que o caso foi colhido pela prescrição intercorrente das pretensões indenizatória e punitiva desta Corte, sugerindo, por conseguinte, o arquivamento do processo.7. Em essência, o Ministério Público de Contas fez o registro inicial de que, em matéria de prescrição, considerar mais de uma causa interruptiva de mesma natureza não seria proporcional, uma vez que essa interpretação possibilita infindáveis extensões do prazo prescricional. Apesar dessa ressalva, afirma acatar a Resolução/TCU 344/2022, em especial o disposto no § 1º de seu artigo 5º da Resolução/TCU 344/2022, que assim dispõe: [a] prescrição pode se interromper mais de uma vez por causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por sua natureza, essa causa seja repetível no curso do processo.8. Após, o MP/TCU observou que o pronunciamento do diretor técnico (peça 181), ao examinar a suposta não ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões ressarcitória e sancionatória da Corte, considerou somente os eventos processuais interruptivos ocorridos na fase externa desta TCE, identificando o Parquet que o processo ficou paralisado por mais de três anos, na fase interna da TCE - entre os eventos de emissão do documento sobre análise e avaliação de documentação relativa ao processo administrativo, de 23/11/2012 (peça 8, p. 22-25), e o parecer do processo administrativo, de 30/11/2015 (peça 8, p. 26-44) -, incidindo a prescrição intercorrente no caso concreto.9. Para melhor aproximação com a matéria, reproduzo parte do parecer do diretor técnico (grifos do original e acrescidos):"7.  (...) o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 6/6/2012, data em que se apurou as irregularidades, mediante Inquérito Policial Militar (art. 4°, inciso I - peça 4, p. 41-74).8. Ademais, verificam-se, nos presentes autos, os seguintes eventos processuais interruptivos da prescrição, ocorridos tanto na fase interna, quanto na fase externa desta TCE:8.1. fase interna:a)  Laudo Pericial Contábil, de 24/8/2012 (peça 7, p. 61-89), em que se apurou o prejuízo decorrente das irregularidades identificadas;b)  Parecer do Processo Administrativo, de 30/11/2015 (peça 8, p. 26-44), no qual se identificou os responsáveis pelo débito apurado;c)  Portaria 177, publicada em 28/2/2018 (peça 3, p. 2-3), que autorizou a instauração da tomada de contas especial;d)  Relatório de Tomada de Contas Especial 1/2018, de 8/5/2018 (peça 3, p. 30-62);8.2. fase externa:a)  data de autuação da tomada de contas especial pela SecexTCE: 26/9/2018; eb)  pronunciamento da SecexTCE determinando a citação dos responsáveis: 30/11/2018 (peças 59 a 61).9. Ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo de prescrição, bem como a sequência de eventos processuais indicados no item anterior, os quais têm o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 5º, da Resolução TCU 344/2022, conclui-se que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre cada evento processual e o seguinte. Portanto (...) não ocorreu, nos autos, a prescrição da pretensão ressarcitória e sancionatória para o TCU.Avaliação da prescrição intercorrente no âmbito do Tribunal (...) 11. Levando-se em consideração a vigente regulamentação do Tribunal [Resolução/TCU 344/2022], bem como os eventos processuais interruptivos da prescrição na fase externa, relacionados no item 8.2. acima, conclui-se que não houve o transcurso do prazo de 3  (três) anos entre cada evento processual e o seguinte e, consequentemente, não ocorreu a prescrição intercorrente".10. Do arrazoado acima, percebe-se que a análise considerou somente a não incidência da prescrição intercorrente na fase externa da TCE, sem adentar a hipótese desse tipo de prescrição na fase anterior deste processo.11. Lembro que a Resolução/TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal/geral) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º e seu § 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal.12. Como bem informou o diretor, o primeiro ato interruptivo havido nos autos após o início da fluência da prescrição geral se deu em 24/8/2012 (peça 7, p. 61-89), com a emissão do Laudo Pericial Contábil, em que se apurou o prejuízo decorrente das irregularidades identificadas.13. Após esse fato, sucederam-se os seguintes eventos interruptivos da prescrição intercorrente na fase interna da TCE: a) remessa de Ficha Simplificada de Análise referente ao IPM, instaurado no Hospital Militar de Área do Recife, de 26/9/2012 (peça 8, p. 8-10); b) emissão do documento sobre análise e avaliação de documentação relativa ao processo administrativo, de 23/11/2012 (peça 8, p. 22-25); e c) parecer do processo administrativo, de 30/11/2015 (peça 8, p. 26-44).14. Como visto nos eventos indicados nas alíneas b e c do item anterior, houve hiato superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente.15. Registro que as ocorrências indicadas à peça 8, p. 26-28, referem-se a atos materiais, a exemplo da notificação dos responsáveis para comparecer ao hospital com vistas à identificação e ao acompanhamento de devolução de material, ou seja, não são fatos impulsionadores do processo, capazes de interromper a prescrição intercorrente.16. Acerca das hipóteses de prescrições principal e intercorrente (das pretensões ressarcitória e sancionatória do Tribunal), devem ser apuradas nas fases interna e externa das TCEs, conforme sobressai do seguinte excerto de julgado colhido da ferramenta de pesquisa do Tribunal (jurisprudência selecionada): A ocorrência da prescrição, inclusive a intercorrente (art. 8º da Resolução TCU 344/2022), deve ser examinada nas fases interna e externa do processo de tomada de contas especial. (Acórdão 305/2023 - 2ª Câmara, rel. min. Vital do Rêgo).17. O voto que impulsionou o precitado Acórdão 305/2023 - 2ª Câmara foi assim vazado:"9. Ao discordar do auditor, o Secretário da SecexTCE defendeu que a prescrição intercorrente definida na Resolução TCU 344/2022 somente seria aferida na fase externa da tomada de contas especial. Segundo ele, ao tratar do tema no art. 8º a referida norma regulamentar falou apenas em julgamento e despacho, atos típicos da fase externa da tomada de contas especial, o que permitiria, segundo seu entendimento, a conclusão de que essa modalidade de prescrição se limitaria à tal etapa processual. (...) 18. Deixo de acatar a tese da unidade técnica de que a interrupção intercorrente somente deveria ser contada na fase externa da tomada de contas especial e alinho-me à jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que há possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente ainda que na fase interna das tomadas de contas especiais. Nesse sentido, os Acórdão 8.512/2022-TCU-Segunda Câmara, 8.050/2022-TCU-1ª Câmara, 7.055/2022-TCU-2ª Câmara, Acórdão 71765/2022-TCU-Segunda Câmara, Acórdão 7862/2022-TCU-Primeira Câmara, dentre outros."18. A interpretação da matéria não poderia ser outra, a uma porquanto a atividade persecutória do dano causado ao erário tem seu início na fase interna da TCE, e não somente na fase externa. A duas porque tanto o art. 4º (Do Termo Inicial) quanto o art. 5º (Das Causas Interruptivas da Prescrição) da Resolução TCU 344/2022 incluem como hipóteses de termo inicial para contagem da prescrição e de possíveis eventos interruptivos, conforme o caso, os atos praticados pelos órgãos competentes para análise inicial das prestações de contas, bem como pelo controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da administração pública em que ocorrer a irregularidade. Acrescente-se ainda que o § 2º do art. 8º da mesma resolução dispõe que: [a]s causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição principal também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente.Acórdão:9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União;