Acórdão 1633/2020
Relatório:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por [representante], em face de supostas irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico n. 2/2020/Sedisc, lançado pela Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Cuiabá/MT (CRCGB), que tem por objeto a "Contratação de empresa especializada em gestão de frota de veículos e embarcações com o fornecimento de combustíveis, óleos lubrificantes, aditivos e filtros, por meio de sistema informatizado e integrado com tecnologia de cartões magnéticos com disponibilidade de pontos de abastecimento em âmbito nacional para os veículos sob responsabilidade da Coordenação Regional de Cuiabá, de Coordenações Técnicas Locais (CTLs) jurisdicionadas, e da Frente de Proteção Etnoambiental (FPEA) Madeirinha-Juruena e Rendas Indígenas, localizadas nos estados do Mato Grosso, Rondônia e Pará".[...]3. Feito o exame técnico dos autos, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) elaborou instrução de mérito à peça 15, corroborada pelo respectivo corpo dirigente, peças 16 e 17, na qual propôs considerar improcedente a representação, in verbis:"1. O representante alega, em suma, que:a) existiriam no instrumento convocatório duas irregularidades insanáveis capazes de restringir a participação de potenciais licitantes, frustrando os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa. A primeira irregularidade seria a exigência, supostamente indevida, de proposta de percentual de desconto mínimo em itens licitados; e a segunda seria a exigência de rede credenciada supostamente excessiva, impraticável e tecnicamente impossível;b) quanto à primeira irregularidade, esta seria relacionada à exigência de que a proposta das licitantes deve oferecer, no mínimo, o percentual de 3,77% de desconto para os itens 1 e 3 licitados (item 1.4 do edital, peça 8, p. 2). Entende o representante que (peça 1, p. 4-6):b.1) essa exigência seria vedada pelo art. 40, X, da Lei 8.666/1993 (peça 1, p. 4-5);b.2) a prática mercadológica local não corresponderia a uma taxa administrativa de 3,77%. Nesse sentido, defende que a estimativa mercadológica não pode ser realizada com base em orçamento ofertado por apenas uma empresa, sob pena de ilegalidade e descumprimento da jurisprudência do TCU (cita o Acórdão 2.943/2013-TCU-Plenário), que teria firmado a necessidade de desprezar as estimativas de preços destoantes das práticas da região da contratação (peça 1, p. 5-6);[...]11. Ao contrário do que sustenta o representante, não há proibição de exigência de percentual mínimo de desconto. O art. 40, X, da Lei 8.666/1993 dispõe que é permitida a fixação de preços máximos e que é vedada a fixação de preços mínimos. A fixação de percentual mínimo de desconto não representa a fixação de preço mínimo, e sim a fixação de preço máximo por via indireta, já que este último, apesar de não expresso, pode ser deduzido por meio da aplicação do percentual de desconto mínimo sobre o preço referencial estabelecido em edital. Assim, não prospera o argumento de que a exigência de percentual de desconto mínimo contraria a lei.12. Quanto ao argumento de que a prática mercadológica local não corresponderia a uma taxa administrativa de 3,77%, o representante não demonstrou como teria chegado a essa conclusão e também confundiu percentual de desconto com taxa de administração. Ambos não se confundem. E o representante não especificou a prática mercadológica local que não estaria sendo observada.13. Além disso, o representante afirma genericamente que o percentual de desconto não poderia ter sido firmado com base em orçamento ofertado por apenas uma empresa. Não procede essa afirmação, uma vez que o pregoeiro apresentou pesquisas não só de taxas de administração praticadas no mercado (peça 11, p. 8-30), como também de descontos oferecidos por três empresas pesquisadas, por meio dos quais inferiu o percentual médio de desconto de 3,77% (peça 11, p. 30-31).14. Vale registrar que a proposta atualmente vencedora do certame apresentou o melhor lance de 4% de desconto nos dois itens (1 e 3) licitados com base no critério do maior desconto (peça 12, p. 2 e 4).15. Portanto, não procedem os argumentos do representante que impugnam a exigência de percentual de desconto mínimo de 3,77%."Voto:8.Quanto ao mérito, verifico que a representação, de fato, é improcedente, na medida em que os elementos vertidos nos autos não revelam ilegalidade ou irregularidade a macular o Edital de Pregão Eletrônico n. 2/2020/Sedisc.9.Eis as cláusulas editalícias que supostamente infringiriam o ordenamento jurídico (peça 1):"Subitem 1.4 do Instrumento Convocatório1.4. O Desconto Mínimo aceitável para os Itens 1 e 3 será de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento).[...]"10.Quanto ao estabelecimento de percentual mínimo de desconto, ressalto que o inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993 veda o estabelecimento de preços mínimos e permite a fixação de preços máximos, in verbis:"Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;" (Grifei) 10.Perceba-se que o subitem 1.4 do edital, ao estabelecer percentual mínimo aceitável de desconto, está a fixar, na verdade, preço máximo, por via indireta, conforme demonstrado pela Selog.11.Verifico, portanto, que, neste particular (fixação de percentual mínimo de desconto), o edital não desborda do regramento de regência.Acórdão:9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;