Acórdão 2910/2021
Voto:Cuidam os autos de consulta formulada pelo Defensor Público-Geral Federal Gabriel Faria Oliveira acerca da possibilidade de a Defensoria Pública da União (DPU) regulamentar a forma de concessão do auxílio-moradia a seus membros observando somente as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sem aplicação das disposições da Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico Único (RJU) sobre o referido auxílio.2. No que se refere à admissibilidade, manifesto-me de acordo com a proposta da secretaria especializada no sentido de conhecer o pleito como consulta para respondê-la na forma do art. 264 do Regimento Interno do TCU.3. De fato, a Emenda Constitucional 74/2013 atribuiu autonomia funcional e administrativa à DPU, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.4. Ademais, nos termos da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009, a nomeação para o cargo de Defensor Público-Geral Federal possui as mesmas exigências previstas para a nomeação do Procurador-Geral da República, o que sugere a equiparação entre essas relevantes funções. Esse, aliás, foi um dos fundamentos que conduziu ao conhecimento de consultas formuladas pelo Defensor Público-Geral Federal consubstanciadas nos Acórdãos 929/2014 e 205/2018, ambos do Plenário desta Corte de Contas.5. No mérito, concordo integralmente com os esclarecimentos oferecidos pelo auditor responsável pela análise da demanda, que contou com o apoio do corpo diretivo da secretaria especializada, adotando-os como razões de decidir por seus próprios fundamentos, sem prejuízo das seguintes considerações.6. Segundo o consulente, a regulamentação do auxílio-moradia aos membros da DPU deveria observar apenas as disposições da LDO, em razão de sua especialidade em relação à Lei 8.112/1990.7. Ocorre que a Lei Complementar 80/1994, que organizou a DPU, estabelece o seguinte:"Art. 39. À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública da União, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal. (...) § 2º Os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999). (...) Art. 136. Os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009)."8. Por aí se vê que, além de garantir os direitos da Lei 8.112/1990, a Lei Complementar 80/1994 impõe aos membros da DPU a aplicação subsidiária das disposições do RJU. Assim, uma vez que a Lei Complementar 80/1994 não dispõe sobre requisitos para concessão de auxílio-moradia, aplicam-se integralmente as disposições da Lei 8.112/1990.9. Em relação ao critério de especialidade da LDO em relação ao RJU, alegado pelo consulente como fundamento para aplicação somente da LDO, concordo com a secretaria especializada quando sustenta que a Lei 8.112/1990 é que deve ser considerada especial em relação à LDO no que tange ao auxílio-moradia.10. Com efeito, as Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e de 2021 são expressas ao fixar que "até que lei específica disponha sobre valores e critérios de concessão" e, ainda, que o pagamento do auxílio-moradia ficaria condicionado ao atendimento das condições ali expressas, "além de outras estabelecidas em lei" (art. 18, § 8º, da LDO de 2020, e art. 18, § 7º, da LDO de 2021). Não há dúvidas, portanto, de que se trata de uma norma geral no que respeita ao auxílio-moradia.11. Ademais, ainda que fosse possível admitir a especialidade da LDO em relação à Lei 8.112/1990, isso não autorizaria o afastamento das disposições do RJU. Isso porque o art. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, estabelece que a lei nova, seja geral ou especial, não revoga as normas existentes quando não há incompatibilidade entre elas.12. Conforme bem esclarecido pela secretaria especializada, não há antinomia entre a LDO e a Lei 8.112/1990, de forma que a regulamentação do pagamento de auxílio-moradia a membros da DPU deve observar as disposições das duas normas.Acórdão:9.2. responder ao consulente que a concessão do auxílio-moradia aos membros da Defensoria Pública da União, lotados em outros estados da Federação e que estão designados para atuação temporária na Administração Superior em Brasília, deve observar tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando esta dispuser a respeito do referido auxílio, quanto o disposto nos arts. 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei 8.112/1990;