Acórdão 2826/2009
Relatório:Análise do 1º argumento: É de mister ponderar que o termo 'justiça' constante do art. 133 da Constituição Federal diz respeito a postulações no Poder Judiciário, ainda que com alguns temperamentos. Sobre o tema, é oportuno trazer à colação o disposto no art. 1º da Lei 8.906/1994 [...]Assim, percebe-se que, com as ressalvas feitas pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.127-8, somente os advogados têm o jus postulandi junto ao Poder Judiciário. No entanto, na seara administrativa, qualquer administrado pode diretamente postular perante a Administração, bem como se defender em processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação por força de lei. De fato, assim vaticina o art. 3º da Lei 9.784/1999: [...]Comentando o artigo supracitado, assim ensina Guilherme Henrique De La Rocque Almeida:'Não há a obrigatoriedade de a defesa apresentada ao TCU ser assinada por advogado. Caso entenda conveniente, o próprio responsável poderá fazer sua defesa, por escrito e por meio de eventual sustentação oral' [...].Por conseguinte, não há necessidade de o responsável possuir pergaminho universitário ou instrumento procuratório para se defender frente a este Tribunal. Assim, é assegurado à parte o direito de constituir advogado, mas não é obrigatória a atuação de causídicos para a apresentação de suas alegações de defesa. É nesse mesmo sentido o disposto no caput do art. 13 da Resolução 36/1995 do TCU:'Art. 13. À parte é assegurado o direito de constituir advogado, como procurador, para atuar no processo.'Voto:2. No que respeita ao mérito, os argumentos trazidos pelo recorrente, [omissis], ex-Presidente da [Associação], resumem-se em:- necessidade, no processo de TCE, de representação do responsável mediante advogado;[...]4. Com efeito, não há que se falar em obrigatoriedade de representação do responsável por advogado em processos da Administração Pública ou mesmo em necessidade de instauração de novo processo de TCE, conforme registrado pela Unidade Técnica.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei no 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;