Acórdão 5962/2012
Voto:3. Seja como for, sobre a ausência do contraditório, a improcedência da alegação decorre do fato de o Tribunal de Contas da União não ser obrigado a garantir a intervenção de interessados, oferecendo oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, em processo no qual aprecie originalmente ato de aposentadoria, reforma ou pensão, sem que isso configure desobediência ao devido processo legal, a teor do Enunciado da Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal, salvo se transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação do benefício, contado a partir da entrada do ato no TCU, consoante a jurisprudência da Excelsa Corte (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros), adotada igualmente pelo TCU, mediante o Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário.4. E no caso do ato em referência, vê-se que ele deu entrada nesta Casa em 10/9/2009, sendo apreciado na sessão da 1ª Câmara de 15/5/2012, informação que fiz questão de consignar no último item do voto condutor do acórdão recorrido, exatamente para justificar a ausência do contraditório.5. É dizer, a apreciação aqui da concessão em apreço se deu antes do prazo de cinco anos após o seu ingresso na Corte de Contas, situação em que, como visto, é dispensável o oferecimento de oportunidade para o exercício do contraditório, conforme o entendimento manifestado pelo STF em reiteradas decisões (v. precedentes no item 3 supra).Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterado o Acórdão nº 2.791/2012 - TCU - 1ª Câmara, tendo em vista que não restou demonstrada a necessidade de correção, nos termos previstos no art. 34, caput, da Lei nº 8.443/1992, ante a ausência das obscuridades alegadas pela embargante;