Acórdão 2173/2010
Voto:9.3. No tocante aos itens 2.3, 2.6 e 2.7 do orçamento - escavação, carga e transporte de solos removidos - a [unidade técnica do TCU] relatou que os custos unitários contratados para esses serviços encontravam-se cerca de três vezes superior às referências do Sicro 2 e, também, àquelas utilizadas pela Caixa Econômica Federal, caracterizando superfaturamento.9.4. Os responsáveis não apresentaram nenhuma justificativa para a utilização de preços unitários superiores às referências mencionadas pela [unidade técnica do TCU]. Apenas afirmaram que os preços da planilha orçamentária foram legitimados em decorrência do procedimento licitatório que deu origem ao contrato em questão.9.5. A respeito dessa matéria, observo que esta Corte de Contas tem decidido, reiteradas vezes, que a adoção de custos unitários de serviços de engenharia em patamares superiores àqueles estabelecidos pelas referências oficiais deve se fazer acompanhar de justificativa técnica devidamente circunstanciada, em razão das peculiaridades do serviço ou de limitações de acesso ao local de execução (673/2009-Plenário, 2.002/2006-Plenário, 3.033/2009-Plenário, dentre outros).9.6. Como as alegações apresentadas pelos defendentes encontram-se desprovidas de qualquer justificativa nesse sentido, não há como acolher os preços unitários em questão, devendo prevalecer os custos dos serviços constantes das referências do Sicro 2 e da Caixa Econômica Federal, conforme concluiu a [unidade técnica do TCU].Acórdão:9.2. julgar irregulares, [...], as contas dos responsáveis solidários abaixo arrolados, condenando-os ao pagamento dos débitos a seguir especificados, solidariamente com a empresa relacionada, [...]:[...]9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, individualmente, aos responsáveis abaixo relacionados, conforme os valores a seguir especificados, [...]: