Acórdão 136/2008
Acórdão:9.1. determinar à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado de Pernambuco que:[...]9.1.3. somente admita itens com preços unitários superiores aos do Sicro, no orçamento ou no contrato, em condições especiais devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente;