Acórdão 1031/2009
Voto:7. Finalmente, verificou que a pró-reitora de gestão e desenvolvimento de pessoal da universidade deixou de atender, sem qualquer justificativa, a reiterada diligência desta Corte (fls. 65/67).8. Fica caracterizada, pois, situação que autoriza a aplicação da multa do inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992, eis que a responsável foi alertada para a possibilidade de imposição de tal sanção no ofício a ela endereçado e que o § 3º do art. 268 do Regimento Interno dispensa a realização de audiência prévia na hipótese de tal alerta haver sido feito.Acórdão:9.3. aplicar a [omissis], pró-reitora de gestão e desenvolvimento de pessoal da UFPA, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;