Acórdão 1592/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de [omissis], prefeito do município de Cunha/SP (gestão 2009/2016), em virtude de não apresentação de documentação complementar para sanear ressalvas técnicas e financeiras na execução do Convênio 137/2010 (Siafi/Siconv 732.310), celebrado com a prefeitura, tendo por objeto apoiar a realização do projeto intitulado Festa do Pinhão 2010.[...]8.Sendo assim, elabora proposta no sentido de julgar irregulares as contas do ex-gestor, condenando-o ao recolhimento do débito e pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.9. O Ministério Público de Contas, por seu turno, diverge parcialmente do posicionamento da Secex/MG, vez que defende que a efetiva comprovação da realização do evento, bem como nexo causal, como consta em seu parecer, tem o condão de desconstituir a imputação de quase toda a integralidade do débito.[...]12. Por fim, entende que as irregularidades tangentes à utilização de conta diversa à conta específica do convênio, à divergência referente a CNPJ das empresas envolvidas e à não utilização da modalidade pregão para as licitações, sem justificativa, não concorreram para o débito, mas ensejam a aplicação da multa do art. 58 da LOTCU.13. Isto posto, o Parquet elabora proposta com sugestão de redução do débito de R$ 100.000,00 para R$ 28.000,00, correspondente ao valor dos serviços de locação de projetor e geradores, cuja efetiva prestação não restou comprovada nos autos, e que seja acrescentada proposta de aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/92 ao responsável, face às mencionadas irregularidades que não concorreram para o débito.[...]14. Posiciono-me favorável, em essência, ao parecer exarado pelo douto representante do Ministério Público junto a esta Corte, cuja conclusão dissente parcialmente da análise empreendida pela unidade instrutiva, e o acolho como razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]20. Destarte, corroboro a conclusão do Ministério Público junto a esta Corte no sentido de que não há dúvidas acerca do cumprimento da execução do evento previsto no convênio, bem como do nexo causal entre os valores do convênio e os documentos de despesa apresentados pelas empresas contratadas para realização do evento, à exceção dos já mencionados dispêndios que restaram sem justificativa, e que motivaram a irregularidade das contas e a imputação de débito ao ex-gestor.21. Não obstante, entendo que as demais falhas, a despeito de não resultarem em débito ao responsável, ensejam aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Com efeito, estamos diante de situação que autoriza a aplicação concomitante das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/92 ao mesmo responsável, visto que os fatos motivadores de cada penalidade são distintos. Nesse diapasão os Acórdãos 1.343/2015-Segunda Câmara, 1.158/2015-Primeira Câmara  e 1.791/2012-Plenário.Acórdão:9.2. aplicar a [omissis], com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagos após o vencimento, na forma da legislação em vigor;9.3. aplicar a [omissis], a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;