Acórdão 785/2025
Voto:Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Contrato 5/2021, destinado à contratação de serviços de consultoria e de assessoria jurídica para defesa dos interesses do Conselho Federal de Odontologia (CFO) perante o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU) e outros órgãos com competência para fiscalizar conselhos de classe.2. O denunciante alegou que, quatro meses após a homologação do concurso público para o cargo de Procurador Jurídico, foi firmado o segundo termo aditivo ao supracitado contrato, prorrogando sua duração por mais 12 meses, de 28/5/2023 a 27/5/2024. Na sua opinião, essa prorrogação foi indevida e comprometeu a regularidade da gestão administrativa, pois os serviços contratados estavam diretamente relacionados às atribuições do referido cargo, configurando burla ao princípio constitucional do concurso público.3. A Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) realizou oitiva e diligência junto ao CFO, tendo recebido resposta parcial aos questionamentos. Diante da manutenção das evidências de irregularidade, promoveu a audiência de [responsável], ex-presidente do conselho, por haver homologado o concurso e assinado o segundo termo aditivo.4. Embora não tenha apresentado justificativa para a conduta irregular especificada no ofício de audiência, o responsável informou que, após a AudContratações ter se posicionado preliminarmente pela impossibilidade de manutenção da aludida avença, o conselho decidiu não realizar nova prorrogação da sua vigência, acarretando o encerramento da correspondente prestação de serviços em 27/5/2024 (peça 47).5. Em sua última análise, a unidade instrutiva propõe o conhecimento da denúncia, a sua procedência e a imposição de multa a [responsável], deixando de sugerir a determinação de medida corretiva em razão do término da vigência contratual (peças 50 a 52).[...]7. Acolho parcialmente os pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo como minhas razões de decidir, no que não estiver em conflito com os comentários a seguir expostos.[...]9. No que tange ao mérito, as análises empreendidas pela unidade especializada encontram respaldo na legislação aplicável, notadamente no art. 37, II, da Constituição Federal, que rege o princípio do concurso público, e em precedentes do Tribunal que vedam a terceirização de atividades que substituam as atribuições inerentes aos seus cargos efetivos, a exemplo dos Acórdãos 1.167/2015, 600 e 1.797/2017, todos do Plenário, que trazem o seguinte entendimento (peça 42, p. 4):"No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade deve ocorrer por meio de concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal). A celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade deve ser precedida de procedimento licitatório"10. In casu, a prorrogação do Contrato 5/2021 para prestação de serviços jurídicos foi irregular por afrontar o dever de observância ao concurso público, visto que tais serviços fazem parte do rol de atribuições inerentes aos procuradores do CFO, conforme se depreende do art. 63, II e III, da Resolução-CFO 34/2002 (peça 42, p. 5); por conseguinte, a denúncia deve ser declarada procedente.11. Considerando o término da vigência daquele contrato, concordo com a unidade técnica quanto à desnecessidade de expedição de determinação, pois não há medidas concretas e imediatas a serem adotadas pelo jurisdicionado para cessação de efeitos do ato, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU 315/2020.12. Assim, o encaminhamento mais adequado para o caso concreto consiste em dar ciência àquele conselho, com vistas a induzi-lo a adotar as providências necessárias para evitar a repetição da inconformidade, com fulcro no art. 9º, I, daquele normativo.13. Deixo de aplicar multa ao ex-presidente do conselho pelos seguintes motivos:[...]14. Em suma, embora a irregularidade não tenha sido devidamente justificada, as circunstâncias atenuantes acima narradas são suficientes para afastar a caracterização de erro grosseiro, à luz dos arts. 22 e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).15. Portanto, conheço da denúncia e, no mérito, a considero procedente, o que enseja a expedição de ciência da irregularidade ao CFO, com o consequente arquivamento do processo.Acórdão:9.1. conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la procedente;9.2. dar ciência ao Conselho Federal de Odontologia de que a celebração do Contrato 5/2021 e dos termos aditivos que prorrogaram sua vigência foi inadequada, por contrariar o art. 37, II, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte de Contas, consubstanciada nos Acórdãos 1.167/2015, 600/2017 e 1.797/2017, todos do Plenário, haja vista que os serviços contratados já faziam parte do rol de atribuições dos procuradores jurídicos lotados em seu quadro próprio de pessoal, tendo, inclusive, o segundo termo aditivo sido firmado quatro meses após a homologação de concurso público para preenchimento das vagas correspondentes no cargo em questão;