Acórdão 2066/2016
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela [empresa representante], com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 2/2015, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Espírito Santo (DER/ES), cujo objeto é a contratação de empresa para execução das obras e serviços no aeródromo Antônio Edson de Azevedo Lima para construção de nova pista de pouso e decolagem e de nova pista de táxi, melhoramento da pista de táxi existente b, ampliação do pátio de aeronaves, sinalização horizontal, sinalização luminosa da nova pista de pouso e decolagem e pista de táxi.[...]3.A representante alega irregularidades no procedimento de habilitação da vencedora, decorrentes, em síntese, da aceitação de atestados de serviços similares, em desrespeito aos requisitos estipulados no edital; e da não demonstração da capacidade técnica da licitante, pois os atestados apresentados não tratariam de pavimentos aeroportuários, e sim de piso industrial, não possuindo a resistência mínima de concreto exigida no edital.[...]30.Consoante já exposto, o edital da Concorrência 2/2015 previu a comprovação da capacidade técnico-operacional em obras de infraestrutura e pavimentação aeroportuária, além de especificar, para determinados itens, a execução em pistas de pouso e decolagem, bem como em pátio de estacionamento de aeronaves. Ademais, fixou, no caso do serviço de concreto armado, resistência a tração na flexão ≥ 5MPa.31.Tais exigências foram, antes da abertura do certame, contestadas por algumas empresas, que as consideraram restritivas. A comissão de licitação, contudo, posicionou-se por manter inalterado o instrumento convocatório, apenas deixando entender, em algumas ocasiões, que aceitaria obras de complexidade técnica similar.32.O exame da SeinfraAeroTelecom, conquanto tenha registrado que a adoção de especificação de projeto de resistência a tração na flexão ≥ 5,0MPa é usual no ramo aeroportuário para construção pátios de aeronaves e que os requisitos dispostos no edital para habilitação técnica são compatíveis com as exigências geralmente requeridas para empreendimentos deste porte, observou, por outro lado, que mesmo a Infraero, não exige em seus editais que o proponente comprove que o pavimento rígido executado seja especificamente em pátio de aeronaves, sendo aceita a execução em outros tipos de obras, bem assim no que se refere ao valor exigido da resistência a tração na flexão ≥ 5Mpa, tal exigência não é usual em editais da Infraero que tratam da contratação de empresa para construção de pátios de aeronaves com essas características.33.Para demonstrar essa observação, elaborou a Tabela 1, reproduzida no relatório precedente, com exemplo de três licitações promovidas pela Infraero para ampliação e reconstrução de pátios de aeronaves, em que se exigiu: execução de pavimento em concreto protendido, execução de pavimentação com placa de concreto e execução de pavimentos rígidos de concreto de cimento portland conforme NBR 5738 e 12142.34.Diante disso, o Titular da SeinfraAeroTelecom concluiu que a flexibilização dos requisitos, sem a devida publicidade, ainda que não ofereça riscos à operação aeroportuária, mostra-se danosa à competitividade do certame, pois pode ter afastado potenciais licitantes.35.De fato, em regra, não se admite atrelar os atestados a um tipo especial de obra, conforme evidenciado no Acórdão 1502/2009 - Plenário:9.1.4. em futuras licitações, aceite a comprovação de capacitação técnica proveniente de obras diferentes daquela licitadas, passando a ter como critério a semelhança entre os serviços a serem comprovados, e não as obras em que foram executados, por exemplo, abstendo-se de recusar serviços semelhantes prestados em obras ferroviárias ou de vias urbanas quando da comprovação de qualificação para executar obras rodoviárias;36.Não me parece, de acordo com a manifestação da unidade especializada, que o objeto em exame encaixe-se em exceção a esse entendimento, pois, como visto, trata-se de serviço de engenharia com complexidade técnica semelhante, independente do objeto, e nem mesmo nos certames promovidos pela Infraero é usual a exigência.37.Assim, entendo deva ser dada ciência da falha ao DER/ES, de modo a evitar sua ocorrência doravante.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, com indeferimento da medida cautelar pleiteada;9.2. dar ciência ao Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Espírito Santo (DER/ES), de modo a evitar a repetição das falhas em futuros certames patrocinados com recursos federais, de que:[...]9.2.2. a inserção de cláusulas relativas à qualificação técnica que vedem ou restrinjam a apresentação de atestados técnicos relativos a determinadas tipologias de obras ou serviços de engenharia contraria o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666, de 1993, o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1733/2010 e 1502/2009, do Plenário;