Acórdão 569/2006
Voto:3. Em relação ao tempo como operário-aluno e aluno-aprendiz, o interessado apresentou as certidões [...] utilizando para fins de sua inativação os períodos de 20/02/1970 a 20/12/1971, prestado no Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas, e de 10/04/1972 a 06/12/1972, prestado na Escola Agrotécnica Federal de Barreiros, tendo percebido alimentação, pousada e assistência médico-odontológica.4. A orientação deste Tribunal sobre a matéria vem sendo no sentido de admitir a contagem do tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, consoante a Súmula/TCU-96 [...]:[...]7. O entendimento deste Tribunal era o de que essa sistemática havia vigorado até a edição da Lei 3.552/59, que, em seu artigo 32 e parágrafo único, determinou que a referida mão-de-obra passaria a ser remunerada com o pagamento das encomendas e não mais à conta do Orçamento. Por conseguinte, o trabalho realizado por aluno-aprendiz a partir de 17.02.1959, data em que começou a vigorar a Lei 3.552/59, não mais se enquadrava nos casos especificados pela Súmula 96 e desse modo não poderia mais ser computado para fins de aposentadoria.8. Em face dessa orientação, a Sefip ao verificar que o Sr. [omissis] havia exercido atividades como aluno-aprendiz posteriormente à edição da Lei 3.552/59, concluiu que os períodos em comento não poderiam ser aproveitados para a sua inativação.9. Todavia, vale ressaltar que este Tribunal reviu essa compreensão quanto ao aproveitamento do tempo de exercício como aluno-aprendiz após a edição da Lei 3.552/59, mediante o Acórdão 2024/2005-Plenário (in Ata 46/2005, Sessão de 23/11/2005), em face de diversas deliberações no âmbito do Judiciário, em especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, prevendo o cômputo, como tempo de serviço, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas, à conta do orçamento da União, ainda que sob a vigência da Lei 3.552/59 (Acórdãos 264132, 262991, 217162, 246581, dentre vários outros).[...]14. [...] ante a contribuição do ilustre Ministro, fez-se constar no item 9.3 do Acórdão 2024/2005-Plenário em comento determinação à Secretaria Federal de Controle Interno para que orientasse as diversas escolas federais de ensino profissionalizante no sentido de que:'9.3.1. a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida;9.3.2. a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos;9.3.3. as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares;9.3.4. não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei nº 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei nº 8.590, de 8 de janeiro de 1946.'15. Voltando ao caso concreto, ora sob exame, foi aproveitado ao Sr. [omissis], para fins de sua inativação, tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, nos períodos de 20/02/70 a 30/12/71 e de 10/04/72 a 06/12/72. As certidões emitidas [pelas escolas citadas] informam apenas que o aluno foi remunerado à conta do Orçamento, de forma indireta, nada dispondo sobre a percepção de qualquer parcela de renda.16. Pelo atual entendimento, seria possível o cômputo do tempo de aluno-aprendiz mesmo após a edição da Lei 3.552/59 para a obtenção da aposentadoria, desde que devidamente comprovado mediante certidão de tempo de serviço emitida, observando-se a orientação presente no item 9.3. do Acórdão 2024/2005-TCU-Plenário. Contudo, como o interessado não recebeu parcela de renda, em conseqüência, o referido tempo não lhe pode ser aproveitado.17. Nesse sentido, excluídos da contagem de tempo de serviço para aposentadoria [...] os períodos prestados como aluno-aprendiz, em face da ausência do recebimento de qualquer parcela de renda, o interessado não preenche o requisito temporal necessário para a obtenção da sua aposentadoria como deferida, devendo assim a concessão ser considerada ilegal e recusado o seu registro.Acórdão:9.1. com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, considerar ilegal a concessão inicial de aposentadoria em favor de [omissis], e recusar o registro do ato constante da f. 1/2;