Acórdão 71/2007
Relatório:[...], não existe, no âmbito da gerência do Infoseg, um Plano de Continuidade do Negócio - PCN - ou procedimentos definidos que garantam, em caso de falhas ou desastres naturais significativos, a retomada em tempo hábil das atividades do sistema, protegendo os processos críticos. É conveniente que o PCN inclua controles para identificar e reduzir riscos, limitar as conseqüências e danos em caso de incidentes e garanta que as informações requeridas para os processos críticos do negócio sejam recuperadas a contento.Acórdão:9.2. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - Senasp/MJ que:[...]9.2.14. defina formalmente um Plano de Continuidade do Negócio - PCN - específico para o Infoseg, que garanta em caso de falhas ou desastre natural significativo, a retomada em tempo hábil das atividades do sistema, protegendo os processos críticos, de acordo com o previsto nos itens 14.1.4 e 14.1.5 da NBR ISO/IEC 17799:2005;