Acórdão 5172/2013
Voto:4. Também compreendo sanável o segundo ponto arguido, alusivo à falta de comprovação de ser do município a propriedade do terreno de construção da barragem.5. Segundo apurado, teria sido desconsiderado o exigido pelo abaixo transcrito inciso VIII do art. 2°da IN/STN n° 1/1997, normativo de observância obrigatória, conforme expresso no convênio:"VIII - comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante certidão de registro no cartório de imóvel, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras, ou benfeitorias no mesmo."6. Em tese, caberia ao responsável, por ter o ônus da prova, refutar a inexistência de dano ao erário, uma vez que a barragem pode não ter se incorporado ao patrimônio público.7. Entretanto, apesar da revelia, vejo que o responsável não tinha condições de produzir tal comprovação de propriedade, na medida em que, de acordo com a certidão cartorial da Comarca de São João Batista/MA, fornecida por ele na fase interna da tomada de contas especial, a região de Beira Baixa, local da barragem, constitui-se de terra devoluta, sem que haja registro formal do proprietário.[...]9. Provavelmente, a formalização da propriedade em nome do município dependeria de um processo de regularização fundiária, que extrapolaria as necessidades de saneamento deste convênio. O que importa, de fato, e está comprovado, é que o terreno não é particular e a população não está impedida de se beneficiar da barragem.Acórdão:[...] julgar regulares com ressalva as contas do responsável [omissis], dando-lhe quitação.