Acórdão 555/2016
Voto:Trata-se de representação formulada pela [empresa 1] em razão de possíveis irregularidades na contratação direta da [empresa 2], com vistas à disponibilização de provedor de serviço de aplicação, serviços profissionais e licenciamento das soluções Blackboard, além de serviços de hospedagem, para o atendimento a cursos na modalidade à distância, no âmbito do Senac/SP, objeto esse estendido ao Senac/PR, Senac/SC e ao Senac/RS.[...]31. A fim de fundamentar a contratação por inexigibilidade de licitação, e de forma a se certificar da inexistência de produtos similares, seria necessário, antes, definir as características necessárias, mínimas, obrigatórias, indispensáveis para a garantia do cumprimento dos objetivos de negócio, sendo esse o primeiro passo a ser adotado para, só então, avaliar as soluções existentes no mercado, de forma a conduzir-se à licitação ou à contratação direta, conforme o resultado dessa avaliação. Com efeito, como observado pela Sefti o estudo comparativo efetuado entre os produtos Moodle, Blackboard, Ciatech, Gestum, Micropower, TOTVS e WebAula, constante da peça 106, p. 19-20, não serve como justificativa para demonstrar a inviabilidade de competição e a consequente contratação direta por inexigibilidade de licitação da [empresa 2], pois ele não identifica e demonstra quais das características/funcionalidades avaliadas da plataforma EAD que se buscava contratar eram consideradas indispensáveis para garantir o cumprimento dos objetivos de negócio da instituição; (grifei). Logo, passo importante para justificar a contração direta ou afastá-la, consiste em identificar as características absolutamente necessárias, para, em seguida, realizar estudo de mercado, e assim definir a existência ou não de potenciais licitantes interessados.32. Consigno, no entanto, que terminada a etapa de instrução, houve solicitação de agendamento de audiência presencial, formulada pelo causídico representante do Senac/SP à peça 168 dos autos.  Assim, em razão do requerimento formulado, recebi os representantes da entidade em meu Gabinete, na data de hoje, os quais prestaram verbalmente esclarecimentos adicionais sobre os procedimentos em curso no Senac. Segundo informações que nos foi passada, a entidade já identificou a existência, de fato, de outros potenciais fornecedores das soluções que dão suporte ao EAD na instituição, indicando, assim, que hodiernamente é possível a realização de licitação. Informaram, assim, que já teriam iniciado os procedimentos preparatórios para a realização de licitação, o que se vislumbra, para futura substituição da solução até então contratada por inexigibilidade de licitação. Tais informações, portanto, confirmam, a meu ver, o exame consignado nas linhas anteriores e na instrução da secretaria.33. Dessarte, penso eu que é adequada a proposição no sentido da abstenção da prorrogação do contrato celebrado com a [empresa 2], haja vista que não houve, em 2013, nova avaliação acerca da manutenção dos requisitos necessários à realização de contratação direta, por inviabilidade de licitação. Caberia às contratantes efetuar pesquisas prévias suficientes a demonstrar, de forma cabal, inequívoca, que nenhuma outra solução poderia atender aos objetivos pretendidos com a contratação, para fins de eventual prorrogação, conclusão essa que me parece prejudicada em face do noticiado na referida audiência com representantes do Senac, havida nesta data em meu Gabinete.34. Nada obstante, todavia, penso ser oportuno que este Tribunal determine às unidades do Senac em questão, que (i) estabeleçam formalmente as especificações, requisitos e funcionalidades essenciais e mínimas/obrigatórias à prestação dos serviços e ao fornecimento das soluções necessárias ao oferecimento das atividades de EAD pretendidos; e (ii) a partir da definição das referidas especificações, requisitos e funcionalidades essenciais e mínimas/obrigatórias, realizem, caso ainda não tenham feito, ampla pesquisa de mercado, a fim de identificar a existência de outras soluções ou fornecedores capazes de atender aos objetivos pretendidos com a contratação. A partir desses comandos, e considerando a notícia trazida pela entidade ao meu conhecimento, penso ser possível, ainda, determinar às entidades que se abstenham de realizar a prorrogação do contrato, caso seja confirmada a existência de outras soluções e fornecedores capazes de atender aos requisitos, especificações e funcionalidades reputados essenciais e necessários ao oferecimento das atividades de EAD pela instituição, caso em que deverá realizar o devido processo licitatório com base nas referidas especificações, requisitos e funcionalidades essenciais mínimas/obrigatórias identificadas, conforme suas necessidades.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VII, e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Senac/SP, Senac/PR, Senac/SC e Senac/RS, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:9.2.1. estabeleçam formalmente as especificações, requisitos e funcionalidades essenciais e mínimas/obrigatórias à prestação dos serviços e ao fornecimento das soluções necessárias ao oferecimento das atividades de EAD pretendidos; e9.2.2. a partir da definição das referidas especificações, requisitos e funcionalidades essenciais e mínimas/obrigatórias, referidos no subitem anterior, realizem, caso ainda não tenham feito, ampla pesquisa de mercado a fim de identificar a existência de outras soluções ou fornecedores capazes de atender aos objetivos pretendidos com a contratação;9.2.3. se abstenham de realizar a prorrogação do contrato celebrado com a [empresa 2], decorrente do Processo de Compra 168254/2013, caso seja confirmada a existência de outras soluções e fornecedores capazes de atender aos requisitos, especificações e funcionalidades reputados essenciais e necessários ao oferecimento das atividades de EAD pela instituição, em decorrência dos procedimentos determinados nos subitens anteriores, devendo, nesse caso, realizar o devido processo licitatório;