Acórdão 721/2010
Relatório:4.2.6 Com suporte na Decisão Normativa nº 57/2004, o responsável cita que eventual condenação deve ser dirigida ao Município de Capanema, uma vez que toda a utilidade econômica foi investida nos serviços de eletrificação. Quanto a esta afirmação, o recorrente equivocou-se, haja vista que o convênio em tela (nº 983/2001) tem por objeto a pavimentação de vias públicas.Ademais, a condenação do ente político, no caso o Município de Capanema, apenas seria possível se as unidades técnico-executivas competentes tivessem verificado a existência de indícios de que Capanema se beneficiou com a aplicação irregular dos recursos (art.1º, fine, da DN nº 57, de 5/5/2004). Para tal condenação, é preciso que reste comprovado o benefício da aplicação irregular dos recursos federais por parte do ente federado.O Município não se beneficiou, ao contrário, foi prejudicado com a malversação na aplicação dos recursos transferidos. Ainda que fosse possível comprovar o benefício por parte de Capanema, a Decisão Normativa não afasta a possibilidade de condenar solidariamente o agente público responsável. Desta feita, o ato normativo mencionado é inaplicável ao caso concreto ora analisado."Voto:4. As preliminares suscitadas por [omissis], inventariante do espólio do ex-prefeito [omissis] [...] não se sustentam. Como a matéria foi adequadamente tratada pela Secex/PA em seus pareceres, endosso integralmente a análise daquela unidade técnica no que tange a este ponto e dispenso-me de comentários adicionais.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas especiais;9.2. condenar o espólio de [omissis 2], solidariamente com a empresa [de terraplenagem] ao recolhimento ao Tesouro Nacional da importância de R$ 677.020,50 (seiscentos e setenta e sete mil e vinte reais e cinquenta centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 9/12/2002 até a data do pagamento;9.3. aplicar à empresa [de terraplenagem] multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional atualizada monetariamente do dia seguinte ao do término do prazo abaixo estipulado até a data do pagamento;