Acórdão 226/2019
Proposta de Deliberação:Trata-se da Solicitação de Fiscalização 47/2011, de autoria do Deputado Federal Rubens Bueno, encaminhada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados  por meio do Ofício 29/2018/CFFC-P, datado de 18/04/2018, mediante o qual se requer que este Tribunal realize fiscalização para apurar irregularidades nas obras decorrentes de acordos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres entre o Comando do Exército, por meio do Departamento de Engenharia do Exército - DEC e do Instituto Militar de Engenharia - IME, e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, nos exercícios de 2002 a 2009. [...]6.Primeiramente a unidade técnica apontou, como se nota no Relatório precedente, que este Tribunal realizou auditoria de conformidade no IME para apurar denúncia de irregularidades (exercícios de 2003 a 2010), na gestão de recursos e nos instrumentos firmados por aquela entidade, em especial no tocante ao Convênio DNIT/IME-2004NC010252, sendo que, no âmbito do processo de minha relatoria (TC 022.244/2010-7 - sigiloso), houve uma ampliação no escopo desta fiscalização que passou a abranger também o DEC e o DNIT.7.A equipe que participou da auditoria supramencionada autuou, posteriormente, duas representações: [...] 10.O que se observa, portanto, é que o exame levado a efeito pela unidade instrutiva indica que há vários processos autuados no âmbito desta Corte de Contas que tratam dos indícios de irregularidades apontados nesta Solicitação, alguns deles ainda sem decisão de mérito. 11.Nesse sentido, considero que cumpre a essa Corte de Contas encaminhar ao Solicitante as informações coletadas pela Unidade Técnica e considerar a solicitação parcialmente atendida, a teor do disposto no art. 17, incisos I e II, da Resolução TCU 215/2008.12.Cumpre destacar, ainda, no tocante à existência de processos sigilosos dentre os elencados pela SeinfraRodoviaAviação, que este Tribunal tem permitido o envio de informações sobre esse tipo de processo, para o atendimento de Solicitação do Congresso Nacional, consoante se observa no trecho a seguir transcrito do Voto do Ministro Benjamin Zymler que embasou o Acórdão 563/2017 - Plenário:"17.De passagem, chamo a atenção para o fato de que, na letra do inciso III do art. 232 do Regimento, apenas as solicitações subscritas por presidentes de comissões requerem prévia aprovação dos respectivos colegiados; aquelas remetidas pelos presidentes das Casas do Congresso, não. E isso, vale dizer, por uma razão singela: não é dado a esta Corte imiscuir-se em questões afetas à processualística interna adotada pelo Poder Legislativo. 18.Como se vê, a solicitação em tela atende às formalidades próprias da espécie, encontrando-se, de resto, adequadamente motivada.19.Na realidade, a solicitação, oriunda do Poder detentor da titularidade do controle externo, relacionada à atuação de agente público agindo nessa qualidade, amolda-se com perfeição ao plexo de atribuições do Parlamento, em particular a sua ação de fiscalização da Administração, reflexo direto do princípio republicano. 20.No mais, como pontuou o Ministro Ayres Britto na SS 3902 AgR, já mencionada neste voto, sob a perspectiva do agente a quem se referem as informações, 'é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano'.21.De toda sorte, como salientado pelo Ministério Público, a transferência de dados e informações sigilosas entre órgãos da Administração Pública, legalmente qualificados para tanto, não configura quebra de confidencialidade. Antes, o mesmo dever de sigilo imposto ao detentor original da informação passa também a obrigar o novo detentor, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada dos envolvidos.22.Tal foi, precisamente, o entendimento do STF quando do julgamento conjunto das ADIs 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, sobre matéria análoga:'EMENTA - Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. (...) Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária.............................................................................................................................................4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal.............................................................................................................................................7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos.' (Rel. Ministro Dias Toffoli, Plenário, sessão de 24/2/2016.) 23.Observo, por fim, que, para a Suprema Corte, o compartilhamento, no âmbito da Administração, das relações de bens, renda e patrimônio de agentes públicos - exatamente o caso que ora se aprecia - já está 'amplamente consolidado em nosso ordenamento jurídico', o que se justifica,  nas palavras do relator das ADIs, Ministro Dias Toffoli, 'pela evidente necessidade de salvaguarda do patrimônio e do interesse públicos', tratando-se, ademais, 'de normas intimamente relacionadas ao dever de ética e moralidade que deve pautar o exercício de cargos públicos'".13.Por fim, como bem explicitado pela SeinfraRodoviaAviação, cumpre encaminhar os presentes autos à Secexdefesa, que é a unidade técnica deste Tribunal cuja clientela inclui o Comando do Exército, para que encaminhe, posteriormente, cópia das deliberações a serem proferidas nos processos conexos ainda pendentes de decisão de mérito, necessárias ao integral cumprimento desta Solicitação, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014.Acórdão:9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada do relatório e da proposta de deliberação que o fundamentam ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Rubens Bueno, bem como cópia de todas as deliberações referentes aos processos mencionados nos subitens deste Acórdão, inclusive aquelas proferidas em caráter sigiloso, de forma que, nos termos dos arts. 25, § 2º, e 26 da Lei 12.527/2011, o acesso a essas informações "cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar o sigilo", incumbindo à autoridade pública responsável, em particular, adotar as providências necessárias à observância das medidas e procedimentos de segurança pertinentes;[...]9.5. encaminhar os presentes autos à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) e determinar àquela unidade técnica que adote as medidas necessárias para fins de cumprimento do art. 18, parágrafo único, da Resolução TCU 215/2008.