Acórdão 637/2014
Voto:11. A respeito da alegação de que o pedido de diligência constou de memorial apresentado pelo embargante, observo que a função principal de peças dessa natureza é apenas expor as razões de fato e de direito que a parte tenha formulado no processo para amparar sua pretensão, e não contemplar pedidos novos em relação aos já expostos no processo.12. Isso vale, inclusive, no âmbito deste Tribunal, uma vez que o art. 160 do Regimento Interno somente admite a juntada de documentos novos até o término da etapa de instrução, ressalvado o direito de a parte distribuir memorial aos ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público junto ao TCU.