Acórdão 5672/2009
Proposta de Deliberação:11. A Sefip produziu, então, a instrução transcrita em grande parte no Relatório (fls.74/76), manifestando-se pela ilegalidade do ato de aposentadoria daquele servidor, por considerar que a certidão de tempo de serviço apresentada não era idônea para comprovar o vínculo laboral nos termos do Acórdão nº 2719/2006 - Primeira Câmara. O MP/TCU deu assentimento à proposta.[...]13. De fato, a certidão expedida em 16/6/1997 para comprovar o tempo trabalhado pelo Sr. [interessado] na Prefeitura Municipal de [omissis], no período de 1/1/1963 a 30/9/1968 (5 anos, 9 meses e 15 dias) não contém todas as informações nem está acompanhada dos documentos exigidos no citado Acórdão nº 2917/2006 - Primeira Câmara, quais sejam: atos e/ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico em que o serviço foi prestado, se estatutário ou celetista, e/ou a certidão emitida pelo INSS homologando os tempos averbados. De forma complementar, em resposta à notificação da Funasa, foi apresentada tão somente uma declaração, emitida em 2004, pelo Sr. [omissis], então prefeito daquele município, afirmando a impossibilidade de fornecer os documentos solicitados pelo Sr. [interessado], tendo em vista que inundação ocorrida em 1974 destruiu o prédio onde ficava a sede da prefeitura.14. Como observou a Sefip, a Súmula TCU nº 107, que trata da possibilidade de justificação judicial, é inaplicável ao caso em tela, uma vez que a justificação é admitida como prova do tempo de serviço apenas em caráter subsidiário ou complementar, além do fato de que o que se requer seja comprovado neste caso não é apenas a quantidade de dias trabalhados para a Prefeitura do Município de [omissis], mas, principalmente, a natureza do vínculo empregatício, o que não se verificou, ainda.Acórdão:9.3. considerar ilegal e negar o registro do ato de concessão de aposentadoria de [omissis];