Acórdão 977/2008
Voto:2. Um servidor do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba aposentado em 17/12/1991, no cargo de professor de 1º e 2 º graus, no regime de trabalho de 40 horas semanais, teve seu ato de concessão de aposentadoria julgado ilegal, em sessão da 2ª Câmara de 31/8/2000 (Decisão nº 325/2000 - TC-017.320/1993-3), por arredondamento de tempo de serviço.3. É pacífico neste Tribunal que não é admissível o uso de arredondamento de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial no cargo de professor. O interessado contava somente com 29 anos, 7 meses e 19 dias de tempo de serviço, sendo que o tempo de efetivo exercício no magistério era de 27 anos, 8 meses e 7 dias (campo 30 do formulário de concessão do sistema SISAC). Em outras palavras, estava mais do que comprovada a ilegalidade e até mesmo a inconstitucionalidade da concessão de aposentadoria especial no cargo de professor ao servidor [omissis].[...]12. [...] o interessado completou 70 (setenta) anos de idade em 21/12/2006, sendo, portanto, impossível o seu retorno à atividade para completar o tempo de serviço necessário para obter o direito a aposentadoria com proventos integrais.13. Assim, verifico que fica impossível a reiteração da orientação constante da Decisão nº 325/2000 [que possibilitou ao interessado o retorno à atividade para completar o tempo de serviço faltante ou o aproveitamento do tempo de inatividade para concessão de aposentadoria proporcional nos termos da Súmula TCU 74], cabendo neste momento somente a determinação para emissão de novo ato de concessão de aposentadoria de servidor público comum e não mais especial de professor, com a aplicação da Súmula/TCU nº 74, aproveitando o tempo de inatividade para completar o tempo mínimo necessário para proventos proporcionais (no caso, 30/35 avos), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão deste Tribunal, para seu cadastramento no sistema SISAC e disponibilização para o Controle Interno.Acórdão:9.2. determinar à unidade jurisdicionada a partir da ciência deste acórdão, que adote medidas para:[...]9.2.3. proceder, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, à emissão de novo ato de concessão de aposentadoria ao servidor [omissis], com fundamento no art. 186, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.112/1990, com a aplicação da Súmula/TCU nº 74, aproveitando o tempo de inatividade para completar o tempo mínimo necessário para proventos proporcionais (30/35 avos), e ao seu cadastramento no sistema SISAC, disponibilizando-o para o Controle Interno, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992 no caso de não atendimento, sem causa justificada;