Acórdão 133/2022
Relatório:Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 88/2021 sob a responsabilidade do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II, cujo objeto é a prestação de serviços de administração e gerenciamento de frota para a manutenção preventiva e corretiva de veículos e equipamentos, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, no valor estimado de R$ 1.013.411,34 (peça 3).[...]Acolho como relatório, com os devidos ajustes, a instrução (peça 7), que contou com a anuência da dirigente da unidade instrutora (peça 8):6. Quanto à cláusula 9.12.2 (b) do edital, que dispensa o microempreendedor individual da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, consta o seguinte (peça 3, p. 15):9.12.2. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.7. Cláusula com idêntico teor consta do modelo de editais elaborado pela Advocacia-Geral da União (https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/consultoria-geral-da-uniao-1/modelos-de-convenios-licitacoes-e-contratos/modelos-de-licitacoes-e-contratos).[...]9. Quanto à segunda parte 9.12.2 (b), não há justificativas no modelo da AGU para a dispensa do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício para o microempreendedor individual. Deduz-se ser decorrente do previsto no Código Civil, que, no § 2º do art. 1.179, dispensa o pequeno empresário de produzir balanço patrimonial, c/c o art. 68 da LC 123/2006 e o inciso I e § 1º do art. 106 da Resolução CGSN 140/2018.Código CivilArt. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (...) § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.LC 123/2006Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1º do art. 18-A.Resolução CGSN 140/2018Art. 106. O MEI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 1º e 6º, inciso II) I - deverá comprovar a receita bruta mediante apresentação do Relatório Mensal de Receitas Brutas de que trata o Anexo X, que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; (...) § 1º O MEI fica dispensado:I - da escrituração dos livros fiscais e contábeis;10. Porém, a LC 123/2006, ao tratar das aquisições públicas, embora estabeleça tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, não as exclui da obrigação de comprovarem os requisitos de qualificação econômica definidos em editais de licitações.11. As licitações regidas pela Lei 8.666/1993, ainda que subsidiariamente, como no caso concreto, exigem para habilitação econômico-financeira o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.12. A lei das licitações determina que toda e qualquer empresa deve cumprir alguns requisitos, apresentando documentos que comprovem qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação jurídica. A qualificação econômico-financeira serve para demonstrar que a empresa tem boa saúde financeira. E, para isso, o principal documento comprobatório para verificar as finanças da empresa é o balanço patrimonial.13. Portanto, ainda que o MEI esteja dispensado da elaboração do balanço patrimonial, para participação em licitação pública, regida pela Lei 8666/1993, quando exigido para fins de comprovação de sua boa situação financeira, deverá apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme previsto no art. 31, inciso I, da Lei 8666/1993.[...]16. Considerando que o certame se encontra em andamento e que as duas empresas que apresentaram propostas não são MEI, não havendo, portanto, prejuízos à escolha da proposta mais vantajosa, conclui-se pela ciência à UJ, quando do exame de mérito, da irregularidade identificada.17. Ademais, considerando que a referida cláusula consta dos modelos de editais da Advocacia-Geral da União, entende-se pertinente a realização de construção participativa de deliberação junto ao referido órgão, ante a possiblidade deste Tribunal recomendar alterações nos modelos.Voto:Quanto ao argumento da representante de que o edital, em sua cláusula 9.12.2, dispensaria indevidamente o microempreendedor individual (MEI) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, não identifico prejuízo ao certame dado que as duas empresas que apresentaram propostas não são MEI, não havendo, portanto, nenhum impacto à licitação.Contudo, mesmo que o MEI esteja dispensado da elaboração do balanço patrimonial para participação em licitação pública, quando exigido para fins de comprovação de sua boa situação financeira, este deverá apresentá-lo, bem como outras demonstrações contábeis, conforme previsto no art. 31, inciso I, da Lei 8666/1993.Além disso, cabe mencionar o seguinte excerto do voto do Ministro Relator Augusto Nardes no Acórdão 8.330/2017-TCU-2ª Câmara:"6. Acolho as ponderações da Secex/SP, no sentido de que não se justifica a aplicação, à espécie, das regras de simplificação e favorecimento aplicadas às microempresas e empresas de pequeno porte da Lei Complementar 123/2006, porquanto as prerrogativas de tratamento favorecido para comprovação de regularidade fiscal por parte dessas empresas não se estendem à qualificação econômico-financeira, muito menos no sentido de isentá-las dessa exigência."Nessa mesma linha, o Acórdão 5.221/2016-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro André de Carvalho:"9.2. determinar ao Comando Logístico do Exército que, nos seus procedimentos licitatórios, observe que as microempresas e as empresas de pequeno porte somente devem ser liberadas da apresentação do balanço patrimonial do último exercício se o certame envolver fornecimento de bens para pronta entrega, conforme previsto no art. 3º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, evitando a repetição da falha constatada no âmbito do Pregão Eletrônico (...)."Dessa forma, como a cláusula 9.12.2 do edital que dispensa o MEI da apresentação do balanço patrimonial seguiu modelo de idêntico teor disponibilizado pela Advocacia-Geral da União em seu sítio na Internet, entendo necessário dar ciência ao CINDACTA II e à AGU sobre essa impropriedade.Acórdão:9.3 dar ciência à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II que para participação em licitação pública, regida pela Lei 8666/1993, o MEI, mesmo que esteja dispensado da elaboração do balanço patrimonial, deverá apresentar, quando exigido para fins de comprovação de sua boa situação financeira, o referido balanço e as demonstrações contábeis do último exercício social, conforme previsto no art. 31, inciso I, da Lei de Licitações;