Acórdão 5186/2013
Voto:Em análise, atos de pensão especial (ex-combatente), instituído por [de cujus], ex-combatente vinculado ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. O ato com número de controle [...] tem por beneficiário o próprio instituidor e o ato com número de controle [...] se trata de reversão da pensão à Sra. [viúva] (nascida em 21/5/1927), viúva do ex-combatente.2. [...]. Desde já registro que incorporei à minha proposta as sugestões oferecidas pela Ministra, considerando que decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região afastou a presunção de dependência econômica da viúva em relação ao instituidor.[...]4. O ato nº [...] trata da pensão especial de ex-combatente, instituído por [de cujus], em favor da Srª. [viúva], na situação de viúva. A pensão foi concedida pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, com vigência a partir de 17/12/2006, [...]. Por essa razão a Sra. [companheira] (nascida em 28/8/1933), ex-companheira do ex-combatente, ofereceu a esta Corte de Contas a documentação constante das peças 1 e 9 dos autos.5. Após a análise da documentação acostada aos autos, a Sefip concluiu que a Srª. [companheira] era companheira do Sr. [de cujus] (ex-combatente), conforme Ação de Reconhecimento de União Estável n° [...] e que a Srª. [viúva] estava separada de fato há muitos anos do instituidor.6. Tendo em vista que a Srª. [viúva] não recebia qualquer quantia judicial do instituidor e, ainda, que não restou comprovada, em juízo, que fosse dependente econômica, a unidade técnica propõe, com arrimo do MP/TCU, considerar ilegal e recusar registro ao ato de reversão de pensão especial de ex-combatente, que tem como interessada Srª [viúva] e determinar que seja emitido novo ato habilitando a Srª [companheira].7. De fato, a questão fulcral diz respeito à presunção da dependência econômica da viúva em relação ao instituidor nas hipóteses de separação de fato. Sobre o assunto, a jurisprudência do TCU é no sentido de dividir o benefício previdenciário entre a viúva e a companheira, na hipótese de reconhecimento judicial da união estável e da separação de fato, e de presumir a dependência econômica da viúva em relação ao instituidor, salvo expressa disposição contrária inserida em sentença judicial, conforme Acórdão nº 1.348/2010 - Plenário.8. Como já comentado no item 2 deste Voto, no caso ora analisado, consoante apontado pela atenta análise da Ministra Ana Arraes em seu Voto Revisor, a presunção de dependência econômica da viúva em relação ao instituidor foi elidida no âmbito da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que confirma sentença judicial proferida em 1ª instância [...].9. Sendo assim, cumpre considerar ilegal o ato nº [...], que cuida da pensão especial de ex-combatente, instituído por [de cujus], em favor da Srª. [viúva].10. Quanto [a novo ato habilitando] a Srª [companheira], não é demais lembrar que o TCU não possui competência para proceder a inovações em título jurídico de aposentadoria ou de pensão, submetido a seu exame, conforme o entendimento preconizada pelo Supremo Tribunal Federal (MS 21.466/DF). Não obstante, [...] recomendação para que o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha reexamine os documentos apresentados por [companheira].Acórdão:9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de reversão de pensão especial de ex-combatente, que tem como favorecida a Srª. [viúva];[...]9.5. recomendar [...] que reexamine os documentos apresentados por [companheira], para fins de concessão de pensão especial (ex-combatente), informando a este Tribunal o resultado das providências adotadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do presente Acórdão;