Acórdão 4392/2013
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [omissis], contra o Acórdão 1.852/2013, 1ª Câmara, que a sancionou com a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento da medida cautelar que impedia o repasse de valores à [fundação privada], a título de taxa de administração, no âmbito do Contrato 18/2005.Para melhor compreensão do alcance da medida cautelar, descrevo, de forma sucinta, a sistemática de execução contratual.O valor correspondente ao Contrato 18/2005, celebrado entre a Fundação Universidade Federal de Pelotas (contratante) e a [fundação privada] (contratada), para execução da "proposta pedagógica do projeto interdisciplinar de serviços técnicos de apoio", foi transferido, antecipadamente, pela contratante à contratada.Ocupava-se a [fundação privada] em executar as atividades necessárias à consecução do contrato, bem assim pagar as despesas correspondentes. A par desses pagamentos, transferia valores percebidos da contratante para outras contas bancárias, de sua titularidade, a título de taxa de administração.Por essa razão, cabia ao diretor-presidente da [fundação privada] dar cumprimento à medida cautelar concedia pelo Tribunal, abstendo-se de promover o "autopagamento" da taxa de administração. Não foi o que ocorreu!O descumprimento da medida cautelar ensejou a cominação de multas individuais aos responsáveis pelo vício.[...]A posterior revogação da medida cautelar e o acolhimento de razões de justificativa ofertadas pela recorrente, relativas à "utilização indevida de recursos", também não se prestam a afastar a pena pecuniária que lhe fora aplicada, porque esta não decorreu do irregular repasse de valores, a título de taxa de administração, mas do descumprimento de medida cautelar.O não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão cautelar ou definitiva do Tribunal há de ser reprimido, por vontade do legislador, com a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992. Foi o que ocorreu!Nessa senda, pouco importa se a decisão cautelar descumprida foi posteriormente confirmada ou revogada, porque o ato irregular consuma-se no momento em que o destinatário da decisão pratica atos materiais com ela incompatíveis. No caso concreto, a deliberação recorrida indica, com precisão, os atos praticados pela ora recorrente, em desacordo com o teor da medida cautelar então vigente.Por todas essas razões, não merece provimento o recurso em exame.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em conhecer do pedido de reexame interposto por [omissis], para, no mérito, negar-lhe provimento.