Acórdão 12464/2016
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, ato de alteração referente à concessão de aposentadoria emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR em favor de [aposentado], ex-ocupante do cargo de juiz classista de 1º grau. O referido ato foi cadastrado com vigência a partir de 2/7/2015, com objetivo de integralizar os proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 190 da Lei 8.112/1990. A disponibilização ao TCU ocorreu na data de 14/9/2015.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, após analisar o formulário Sisac submetido a registro, a despeito de entender regular a integralização dos proventos com fundamento no art. 190 da Lei 8112/1990, identificou a inclusão, nos proventos do interessado, da parcela de 11,98% alusiva à URV. Diante de tal constatação e após confirmar que o interessado não está amparado por decisão judicial transitada em julgado, a Sefip propôs considerar ilegal o ato de aposentadoria em apreço.[...]4.Registro minha concordância com a proposta da unidade técnica, cujas conclusões foram aquiescidas pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos, transcritos no Relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir expostos.5.No que diz respeito a integralização dos proventos com fundamento no art. 190 da Lei 8.112/1990, verifico que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que é legal a alteração do ato de aposentadoria de juiz classista aposentado pelo RPPS, visando à integralização dos proventos, na forma estabelecida no art. 190 da Lei n. 8.112/1990. Nesse sentido, entre outros, cito o Acórdão 5.801/2009-TCU-1ª Câmara, que assim restou ementado:PESSOAL. APOSENTADORIA. I) ATOS FUNDAMENTADOS NO ART. 190 DA LEI N. 8.112/1990. ADEQUAÇÃO ÀS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO N. 278/2007 - PLENÁRIO. LEGALIDADE. II) JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS JÁ REGISTRADA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MAGISTRADO QUE TINHA DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA MUDANÇA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA INTEGRALIZAÇÃO DE PROVENTOS. LEGALIDADE.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria a [aposentado], com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1o, do RI/TCU;