Acórdão 5161/2014
Voto:2. Nesta tomada de contas especial, os responsáveis foram chamados, inicialmente, a responder pelo total dos valores pagos pelo município de Prudentópolis/PR, com recursos dos convênios 709494 e 712276/2009, celebrados com o Ministério da Saúde, às empresas [...], pois se verificou (peças 10/13):a) pagamento antecipado de parte dos medicamentos objeto dos ajustes com base em termos de fiel depositário assinados pelas empresas fornecedoras;[...]9. Também não há como acatar as alegações de que o adiantamento dos pagamentos se deu para garantir aproveitamento dos recursos liberados a fim de atender a demanda de medicamentos. A jurisprudência deste Tribunal não aceita termos de fiel depositário nessas condições, porque, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964, os pagamentos somente devem ocorrer após efetiva entrega dos bens, não sendo considerada para tanto sua manutenção no estabelecimento do fornecedor, mesmo que amparada em contrato de depósito (acórdãos 653/2003 e 7.673/2010, da 1ª Câmara; 570/1997 e 364/1999, da 2ª Câmara; 81/1999, 140/2002 e 955/2012, do Plenário; dentre outros).[...]11. Ainda que os pagamentos tenham sido realizados após assinatura dos termos de "fiel depositário" (peça 3), e não antes, de fato, não se pode considerar como falha apenas formal o procedimento adotado, ainda mais levando em conta a ausência de controle de entradas e saídas dos medicamentos no município e a falta de indicação dos lotes nas notas fiscais, que impediram a verificação da efetiva entrega dos remédios.