Acórdão 2530/2009
Sumário:- É ilegal o pagamento destacado de antecipações salariais de planos econômicos (como PCCS e URP), mediante sentença judicial que não prevê a continuidade do pagamento após o subseqüente reajuste salarial, a servidor ocupante de cargo não alcançado pela disciplina da Lei n.º 10.855/2004. Voto:4. No tocante à parcela PCCS - Plano de Carreira Cargos e Salários, seu pagamento era originário de decisão judicial que reconheceu aos servidores direito aos reajustes legais, referentes aos meses de fevereiro a outubro de 1988, incidentes sobre a parcela 'adiantamento do PCCS', os quais, à época própria, teriam sido indevidamente suprimidos pela autarquia sob o argumento, entre outros, de que a vantagem constituiria mera 'liberalidade' ou 'empréstimo', não se confundindo com as verbas salariais ordinárias.5. No entanto, em setembro de 1992, por força da Lei n.º 8.460/1992, o PCCS - originalmente concedido sob a forma de adiantamento, a ser compensado quando do advento de um futuro plano de classificação de cargos e salários - foi incorporado em definitivo à remuneração dos servidores da entidade. A partir daí, a continuidade do pagamento da vantagem, de forma destacada, tornou-se irregular, por caracterizar pagamento em duplicidade.6. Depreende-se, pois, que não houve ofensa à coisa julgada, consoante argumentado pela recorrente.7. Há que se destacar, por oportuno, que, em razão da estruturação da Carreira do Seguro Social, pela Lei n.º 10.855/2004, o Tribunal, por meio do Acórdão 92/2005 - Plenário, passou a entender que foi regularizado o pagamento não só do adiantamento do PCCS, como também da URP, para todos os servidores abrangidos pelo art. 2º daquela lei. Contudo, conforme destacado pelo Analista, o cargo ocupado pela recorrente não integra o referido dispositivo.Acórdão:9.1. com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei n.º 8.443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão 1.802/2007 - 2ª Câmara;