Acórdão 1229/2010
Relatório:38. Em relação ao percentual de juros aplicado por esta Corte, importante asseverar que se concorda plenamente com o posicionamento adotado pela decisão ora recorrida, tendo em vista que baseado na legislação em vigor, senão veja-se:'Com base no art. 11, inciso I, da Instrução Normativa TCU n.º 13/1993, que orienta a forma de atualização monetária e acréscimos legais no caso de alcance, a incidência de juros de mora e de atualização monetária dar-se-á a contar da data do próprio evento ou, se desconhecida, da ciência do fato pela Administração.Em seguida faz-se, conforme determina a legislação vigente, a atualização monetária do valor original do débito, que, no âmbito desta Corte de Contas, adota o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice de correção monetária dos débitos e multas imputados por este Tribunal, a partir de 27.10.2000, data da extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, mantendo-se em 1% os juros de mora incidentes nos casos de débitos, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.383/91, conforme Decisão n.º 1122/2000-TCU-Plenário. Para o cálculo do valor atualizado do débito o TCU, utiliza-se do Sistema Demonstrativo de Débito, razão de não serem acatadas as alegações de defesa ora apresentadas.Portanto, não há como reduzir o percentual para incidência dos juros do débito que foi lhe imputado.' (grifou-se) 39. Ressalva-se, ainda, que a recorrente insiste em afirmar em sua peça recursal que o contrato firmado com o Município não previa a incidência de juros e multa. Contudo, em se tratando de interesse público não é apenas o contrato que rege as relações dos contratantes, mas todas as leis e normativos que regulamentam o interesse público, que segundo a própria CF/1988, deve prevalecer.Voto:5. [...], tenho por apropriado o percuciente exame levado a efeito pela Secretaria de Recursos, devidamente avalizado pelo Parquet especializado, o qual, ante os fundamentos ali expostos, adoto às presentes razões de decidir.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, [...];