Acórdão 2369/2013
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de prejuízos decorrentes da concessão irregular de benefício previdenciário.2. Consoante exposto em dossiê elaborado pelo INSS, o [ex-servidor] promoveu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para a Sra. [segurada] sem que estivessem preenchidos os requisitos para tanto.[...]4. Devidamente citados para que apresentassem alegações de defesa ou ressarcissem os prejuízos sofridos pelo INSS, esses agentes optaram por permanecer silentes, devendo ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]8. Já quanto à Sra. [segurada], não vislumbro nos autos elementos descritivos de sua conduta de forma a ser permitida a sua responsabilização pela concessão indevida do benefício. Tampouco há elementos indicativos de que ela efetivamente recebeu os valores referentes a esse benefício.[...]12. Nessa linha, agora em consonância com o entendimento do Ministério Público junto ao TCU, entendo que a segurada - Sra. [omissis] - não deve responder pelos prejuízos apurados nestes autos.13. Essa posição, destaco, não é afetada pelo fato de a responsável ser revel, pois, nos processos perante o TCU, a revelia não leva à presunção de que são verdadeiras as imputações atribuídas aos arrolados nos autos, diferentemente do que ocorre no processo civil, quando a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Em outras palavras, os efeitos da revelia de que trata o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 não afastam a necessidade de que as responsabilizações efetuadas por esta Corte ocorram de acordo com os elementos constantes dos autos.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. [segurada], dando-lhe quitação, [...];9.2. considerar o Sr. [ex-servidor] revel para todos os efeitos, dando-se seguimento ao processo, [...];9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-servidor], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora [...]:[...]9.5. aplicar ao Sr. [ex-servidor], a pena de multa, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 127.000, [...];