Acórdão 1978/2014
Voto:Trata-se de ato de concessão de aposentadoria relativo a servidor vinculado ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), com parecer do Controle Interno pela legalidade (Peça 10).2. Destaco, inicialmente, que por meio do Ofício nº SEFIP-D/3830-1, de 3/8/2012 (peça 3), a Unidade Técnica ' após constatação inicial de irregularidade atinente ao cômputo de tempo ficto (fator 1.4) em aposentadoria especial, com tempo reduzido, em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas, exarado, entre outros, nos Acórdãos nos 971/2011-1ª Câmara, 7885/2011-1ª Câmara e 1472/2012-2ª Câmara ' ofereceu ao Sr. [...] a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, diante da possibilidade deste Tribunal prolatar decisão a ele desfavorável.3. Em resposta, tanto o interessado, por intermédio de procuradores devidamente constituídos, quanto o DPRF apresentaram, os argumentos e documentos contidos nas peças 6 e 8, que receberam a devida análise por parte da Sefip (peça 11).[...]6. Pelas razões contidas no Parecer do MP/TCU ' que adoto como razões de decidir ', acompanho, quanto às consequências da ilegalidade do ato, a proposta apresentada pela eminente Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa Silva.7. De fato, o Parquet resumiu, com notável clareza, o mérito da questão discutida nos autos. Reproduzo neste Voto excertos de seu Parecer (peça 15, pp. 1/2):"5. Com as vênias de praxe, concordamos apenas parcialmente com a proposta alvitrada pela Unidade Técnica. Com efeito, a jurisprudência atualmente reinante no Tribunal se inclina no sentido de que o tempo exercido em atividade policial não pode ser contado com ponderação, para fins de se obter a aposentadoria especial nesse mesmo cargo, com fundamento na Lei Complementar n.º 51/1985, por falta de previsão legal para esse cômputo (cf. Acórdãos n.º 8.060/2010 - 1.ª Câmara e 1.091/2012 - 2.ª Câmara, entre outros).6. É fato que a partir do Acórdão n.º 2.008/2006 - Plenário, o Tribunal de Contas, alinhando-se com entendimentos emanados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, passou a considerar lícita a contagem especial de tempo de serviço exercido em condições insalubres, perigosas ou penosas, sob o regime celetista, anterior à vigência da Lei n.º 8.112/90, para fins de aposentadoria estatutária.7. No entanto, em relação à aposentadoria especial de policial, baseada nas Leis n.ºs 3.313/1957 e 6.226/1975, ou na Lei Complementar n.º 51/1985, não existe previsão legal para a contagem ponderada de tempo exercido nessa condição. Por intermédio do Acórdão n.º 2.835/2010 - Plenário, o Tribunal entendeu que a "Lei Complementar n. 51/1985 não obstaculiza o cômputo de tempo de serviço incentivado em decorrência do exercício de atividades insalubres, penosas ou periculosas, anterior à atividade policial, desde que tal vantagem tenha sido assegurada por diplomas legais específicos e averbada pelo órgão competente" - destaque nosso - (item 5 da Ementa)."8. Em relação ao respeito à decisão judicial mencionada nos autos, o MP/TCU esclarece que (peça 15, pp. 2/3):8. Com esse entendimento, o Tribunal de Contas não está questionando ou negando a aplicação de decisão judicial. O policial que obtiver provimento judicial determinando a contagem ponderada de tempo de serviço exercido nessa atividade, sob o regime celetista, poderá se aposentar pela regra geral de aposentadoria, constante do art. 40 da Constituição Federal, ou pelas regras de transição cabíveis a qualquer servidor público, computando o tempo de maneira ponderada. Porém, o que não se admite é o acúmulo das duas condições mais favoráveis: aposentar-se pelas leis especiais, que já reconhecem a periculosidade do trabalho, ao reduzir as exigências para a aposentadoria e, cumulativamente, contar o tempo exercido nessa condição com ponderação. É bastante firme a jurisprudência neste sentido, a exemplo dos Acórdãos n.ºs 1.091, 1.471 e 1472, de 2012, todos da 2.ª Câmara. Neste ensejo, vem a propósito trazer a lume a ementa do Acórdão n.º 1.472/2012 - 2.ª Câmara, de relatoria da nobre Ministra Ana Arraes:[...]9. Na sequência de seu Parecer, o Ministério Público, após afiançar a realização de "minuciosa análise da decisão judicial que embasou o Mandado de Segurança n.º 2001.80.00.006138-2/AL, sobre o qual se apoiou o DPRF para conceder a aposentadoria ao interessado", demonstra que (peça 15, pp. 2/3):9.1. em nenhum momento, os impetrantes do writ pediram a contagem do tempo de serviço ponderado para fins de se aposentarem com fundamento na LC n.º 51/1985 Instância (fl. 3 da peça n.º 8): (...) 9.2. A sentença proferida pelo Senhor Juiz Federal, que se encontra em conformidade com o Acórdão TCU n.º 2008/2006 - Plenário, em nenhum momento, autorizou a contagem do referido tempo, para fins de aposentadoria com base na Lei Complementar n.º 51/1985 (fl. 13 da peça n.º 8): (...) 9.3. Por sua vez, ao negar provimento à Apelação interposta pela União, o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região em momento algum fez referência ou qualquer determinação ao órgão para aposentar os impetrantes com base na LC n.º 51/1985. Eis a ementa do acórdão (fl. 2 da peça n.º 14):10. Esclarecidos esses pontos, o MP/TCU arrematada (peça 15, pp. 4):"10. As sentenças proferidas em nenhum momento colidem com o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas, ao exarar o Acórdão n.º 2008/2006 - Plenário. Ao revés, estão todas em conformidade com o entendimento da Corte de Contas. O DPRF é que extrapolou os limites da sentença e considerou o tempo computado, de forma ponderada, para fins da aposentadoria especial da Lei Complementar n.º 51/1985, sem qualquer determinação judicial específica. Os elementos constantes da peça n.º 8 demonstram que o órgão, até certo ponto, cumpriu corretamente a determinação judicial. O tempo laborado entre 1.º/10/1979 e 11/12/1990 como policial rodoviário federal foi adicionado de 40% (fls.16/20). No entanto, como já dissemos, em nenhum momento a sentença afirmou que o referido tempo ponderado poderia ser utilizado para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar n.º 51/1985.11. A Súmula TCU n.º 245 é expressa ao vedar a contagem ficta de tempo de serviço em aposentadorias regidas por legislação própria, caso da LC n.º 51/1985."Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido".12. E a vedação supracitada visa, cumpre-nos repisar, a evitar o "bis in idem", qual seja a contagem de um tempo de serviço com ponderação e a aposentadoria, também com a redução no tempo exigido para a inatividade. No caso concreto, a Lei Complementar n.º 51/1985, em seu art. 1.º, inciso I, autoriza a aposentadoria do policial, voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte, ao menos, 20 anos de exercício em atividade estritamente policial. Ora, a regra geral de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, constante do art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em sua redação atual, e as regras de transição em vigor exigem 35 anos de serviço para o homem, ao passo que a regra especial da LC n.º 51/1985 já promove uma redução de aproximadamente 17% no tempo de serviço exigido para a inatividade, sem perder de vista que a regra especial não estipula nenhuma idade mínima para a aposentadoria.[...]14. Finalmente, se fosse autorizada a perpetuação da inadequada e extensiva interpretação da sentença, feita pelo DPRF em curso desta e de outras situações similares, é forçoso admitir que o policial que teve o tempo de serviço prestado nessa condição, originariamente sob o regime celetista, aposentar-se-ia bem mais cedo que o seu colega de trabalho que tenha laborado exclusivamente pelo regime estatutário, o que não parece se coadunar com os princípios da isonomia e da razoabilidade, na medida em que o risco a que estavam sujeitos os servidores celetistas e estatutários era exatamente o mesmo. Portanto, não é razoável defender uma proteção maior ainda aos servidores originariamente celetistas.15. Os servidores amparados pela decisão judicial em comento poderão, sim, contar o tempo exercido sob regime celetista, na condição de patrulheiro rodoviário federal, com a ponderação de 40%, somente se optarem pelas regras de aposentadoria cabíveis aos demais servidores públicos. Pela regra especial da LC n.º 51/1985, repisa-se, essa contagem fica vedada. Julgamos pertinente que essa orientação seja dada ao órgão.16. Excluído o tempo ponderado (4 anos, 5 meses e 8 dias), restam ao interessado 26 anos, 1 mês e 6 dias, insuficientes para a obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 1.º, inciso I, da LC n.º 51/85. O ato constante da peça n.º 6 deverá, pois, ser considerado ilegal, como proposto pela Sefip. Entretanto, ao contrário do que sustenta a Unidade Técnica, entendemos que a sentença judicial prolatada nos autos do 2001.80.00.006138-2/AL não impede a determinação ao órgão para promover a reversão do interessado à ativa e de eventualmente suspender os pagamentos dos proventos, na forma prevista no art. 262 do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de [omissis] (Peça 10), recusando o respectivo registro;9.2. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que promova, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a reversão do interessado à ativa, por insuficiência de tempo de serviço para permanecer aposentado, sem prejuízo da eventual suspensão dos pagamentos dos proventos em caso de recalcitrância;9.3. orientar o Departamento de Polícia Rodoviária Federal no sentido de que os servidores abrangidos pelo Mandado de Segurança nº 2001.80.00.006138-2/AL poderão optar entre:9.3.1. computar, com ponderação o tempo de serviço exercido junto ao extinto DNER, em atividade policial, sob o regime celetista, devendo, no entanto, se aposentar pelas regras de aposentadoria comuns aos demais servidores públicos;9.3.2. aposentar-se com fundamento na Lei Complementar nº 51/1985, se cumpridos os seus requisitos, sem a contagem ponderada do tempo de serviço de policial, laborado sob a CLT, haja vista que a lei especial já lhes garante uma redução no tempo de serviço exigido para a aposentadoria;