Acórdão 2155/2010
Proposta de Deliberação:3. Nesta assentada, é analisada petição protocolizada pelo Ministério das Cidades, representado pela Advocacia-Geral da União, com natureza de Embargos Declaratórios contra os termos do Acórdão supra.4. Informa o Ministério das Cidades que, tendo em vista liminar judicial que suspendeu a retenção de percentual de pagamento (30,25%), determinada pela Controladoria Geral da União, na obra de que tratam os autos, o órgão somente poderia adotar tal providência em relação ao sobrepreço constatado pela Equipe de Auditoria do TCU no empreendimento, caso esta Corte de Contas determinasse a referida retenção dos valores eivados de sobrepreço nos pagamento futuros, o que não teria ocorrido no âmbito do Acórdão n. 1.202/2010 - Plenário.[...]6. Observo que a petição sub examine pode ser conhecida como Embargos de Declaração, visto que aponta obscuridade no Acórdão n. 1.202/2010 - Plenário.7. De fato, o subitem 9.1 converteu os autos em Tomada de Contas Especial, com vistas a obter o ressarcimento dos valores que vierem a ser entendidos, após decisão de mérito da Tomada de Contas Especial, como superfaturados. Tal providência afeta os pagamentos vencidos.[...]9. Com relação aos pagamentos vincendos, a serem efetuados no período anterior ao julgamento do mérito relativo ao sobrepreço, não houve menção, o que pode ser considerado obscuridade sanável por meio de Embargos Declaratórios.[...]12. Concluo, assim, que se trata de hipótese em que se faz necessária a adoção da medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU, com vistas a preservar o Erário de eventual prejuízo decorrente do sobrepreço indicado por ocasião dos pagamentos futuros, sem que a obra fique estagnada até a decisão de mérito referente ao sobrepreço.13. O fato de a liminar mencionada pelo Ministério das Cidades (fls. 116/119 e 139/142) atingir a obra objeto do presente feito não constitui óbice à adoção da medida aventada. Referida providência do Poder Judiciário foi tomada no âmbito de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral de Rondônia (Seplan/RO), que determinou a retenção do percentual de 30,25% dos pagamentos à contratada, por ordem do Ministério das Cidades, em razão dos achados de fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, como mencionei no item 5 da Proposta de Deliberação que conduziu o Acórdão n. 1.202/2010 - Plenário.[...]15. Essa conjuntura, todavia, altera-se completamente ante a adoção, pelo Tribunal de Contas da União, de medida cautelar determinando a retenção dos valores com indício de sobrepreço, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o poder geral de cautela do TCU, conforme precedentes a seguir transcritos:"MS 24510/DF (RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE) PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU. CAUTELARES. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1- Os participantes de licitação têm direito à fiel observância do procedimento estabelecido na lei e podem impugná-lo administrativa ou judicialmente. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2- Inexistência de direito líquido e certo. O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei n. 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões. 3- A decisão encontra-se fundamentada nos documentos acostados aos autos da Representação e na legislação aplicável. 4- Violação ao contraditório e falta de instrução não caracterizadas. Denegada a ordem.""MS 26547/DF (RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO) EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRECEDENTE (STF). CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE CONTAS EXPEDIR PROVIMENTOS CAUTELARES, MESMO SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA."[...]18. A suspensão dos pagamentos deverá corresponder apenas aos valores identificados como sobrepreço, conforme os serviços medidos e pagos.{...}20. Como os valores superfaturados foram diretamente constatados pela Equipe de Auditoria do Tribunal, não tendo havido simples empréstimo das conclusões da CGU, e a aplicação da retenção será efetuada em obediência à determinação cautelar do TCU, e não mais do Ministério das Cidades, não vislumbro confronto indevido entre a medida ora apresentada e a liminar exarada pela Justiça Federal.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/1992, conhecer do documento de fls. 113/119 como Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento;9.2. acrescer os seguintes subitens ao Acórdão n. 1.202/2010 - TCU - Plenário:"9.7. determinar, com fulcro no art. 276 do Regimento Interno/TCU, ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral de Rondônia - Seplan/RO que, nos limites de suas respectivas competências, procedam, nos próximos pagamentos, à retenção dos valores identificados como sobrepreço pela 2ª Secob no Contrato n. 145/PGE-RO/2008, firmado com a empresa [omissis], até que este Tribunal se manifeste conclusivamente a respeito da questão;