Acórdão 1080/2025
Sumário:1. Cabe a oposição de embargos de declaração contra despacho decisório, uma vez que: i) essa modalidade recursal não exige a presença do requisito da sucumbência, por, em tese, não visar a reforma ou a anulação do julgado, mas o seu aperfeiçoamento, para torná-lo claro (sem obscuridades), completo (sem omissões) e coerente (sem contradições); ii) esse recurso não se encontra entre as vedações constantes do art. 279 do Regimento Interno do TCU. Voto:Este processo trata, originalmente, da representação autuada pela então Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) para cumprir o disposto no subitem 9.4 do Acórdão 311/2021-TCU-Plenário (relatora: Ministra Ana Arraes), proferido no TC Processo 027.291/2018-9.2. Por meio do citado acórdão, o Tribunal determinou a realização de fiscalização que trate de temas como: i) a possibilidade de retenção de parte da arrecadação de honorários advocatícios sucumbenciais (HASs) e de utilização dos recursos eventualmente retidos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA); ii) a destinação dada aos recursos não utilizados para remunerar advogados públicos; e iii) as implicações orçamentárias, financeiras e previdenciárias do decidido no referido processo.3. Nesta oportunidade, cuida-se dos embargos de declaração apresentados pelo CCHA contra o despacho que, entre outras providências, deliberou por autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) a realizar inspeção no Conselho para "apurar a regularidade da retenção de parte da arrecadação dos honorários advocatícios de sucumbência, da utilização dos recursos retidos e da destinação dos recursos não utilizados para remunerar advogados públicos".4. O embargante alegou, em suma, a existência dos seguintes vícios no despacho:a) obscuridade e contradição, uma vez que:[...]b) omissões, porque:[...]5. Ao final, o embargante requereu o provimento do recurso para que fosse declarada a desnecessidade da inspeção autorizada.Requisitos de admissibilidade dos embargos6. Preliminarmente, verifico que os embargos são tempestivos.7. Adicionalmente, a espécie recursal é cabível, haja vista as disposições do art. 279 do Regimento Interno-TCU, que ressalvam a hipótese de embargos de declaração da regra de que "não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização".8. A propósito, trago, por analogia, o seguinte precedente extraído da jurisprudência selecionada (Acórdão 1793/2015-TCU-Plenário, relator: Ministro Raimundo Carreiro):"Cabe a oposição de embargos de declaração contra acórdão que determina a instauração de processo de representação, uma vez que essa modalidade recursal não exige a presença do requisito da sucumbência, por não visar a reforma ou a anulação do julgado, mas o seu aperfeiçoamento, para torná-lo claro (sem obscuridades), completo (sem omissões) e coerente (sem contradições); e porque os embargos declaratórios não se encontram entre as vedações constantes do art. 279 do Regimento Interno do TCU."9. Por fim, diante das alegações sobre a existência dos vícios de omissão, contradição e obscuridade no despacho, concluo ser devido conhecer dos embargos.Mérito do recurso10. No mérito, entretanto, não assiste razão ao embargante quanto ao pedido de reconhecer a desnecessidade da inspeção autorizada, embora alguns esclarecimentos se revelem importantes, como demonstrarei a seguir.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente a fim de esclarecer que: