Acórdão 11531/2016
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em desfavor dos Srs. [responsáveis], os quais ocuparam o cargo de Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso entre 2000-2005 e em desfavor dos Srs. [responsáveis 2], ocupantes do cargo de Diretor do Lacen/MT, bem como da própria Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso em razão do suposto não cumprimento do objeto do Convênio 42/2000 (Siafi 405976). [...]Indefiro o pedido do Sr. [responsável] de suspensão e posterior arquivamento desta tomada de contas especial. E o faço ancorado na firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca do princípio da independência das instâncias, de que é exemplo o precedente cuja ementa transcrevo abaixo (STF, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança nº 25.880, rel. Min. Eros Grau, julgado em 07.02.2007): No tocante à alegação de ofensa ao princípio do non bis in idem, caso venha o responsável a ser duplamente condenado à reparar o dano ao erário, sendo uma condenação pelo TCU e a outra pelo Poder Judiciário, transcrevo, abaixo, excerto do Informativo do Superior Tribunal de Justiça nº 584, relativo ao período de 27.05 a 10.06.2016, que bem tratou desse tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO MESMO FATO. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. Conforme sedimentada jurisprudência do STJ, nos casos em que fica demonstrada a existência de prejuízo ao erário, a sanção de ressarcimento, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92, é imperiosa, constituindo consequência necessária do reconhecimento da improbidade administrativa (AgRg no AREsp 606.352-SP, Segunda Turma, DJe. 10/2/2016; REsp 1.376.481-RN, Segunda Turma, DJe 22/10/2015). Ademais, as instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do TCU não inibe a propositura da ação civil pública. Assim, é possível a formação de dois títulos executivos, devendo ser observada a devida dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. Precedente citado do STJ: REsp 1.135.858-TO, Segunda Turma, DJe 5/10/2009. Precedente citado do STF: MS 26.969-DF, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. REsp 1.413.674-SE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016, DJe 31/5/2016. [grifos do original] Acórdão: 9.1. com fundamento no princípio da independência das instâncias, indeferir o pedido do Sr. [responsável 1] de suspensão e posterior arquivamento desta tomada de contas especial;