Acórdão 1305/2019
Sumário:2. O pagamento de adicional de insalubridade não constitui, por si só, prova suficiente para a caracterização de atividade especial prestada por servidor ex-celetista em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990.Voto:Cuida o processo de ato de alteração da concessão inicial da aposentadoria, emitido pela Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica, em favor do Sr. [interessado] (peça 22).2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, após promover diligência ao órgão de origem e oitiva do Sr. [interessado], com base no Acórdão 587/2011 - Plenário (ato encaminhado para apreciação do TCU há mais de cinco anos), concluiu pela ilegalidade do ato de alteração da aposentadoria, com a negativa do correspondente registro, havendo o Ministério Público junto ao TCU concordado com a proposta da unidade técnica.3. Conforme relatado, o ato concessório da aposentadoria do Sr. [interessado] foi considerado legal, nos termos do Acórdão 2.887/2004 - 1ª Câmara, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, proferido nos autos do TC 017.530/2003-7. A inativação do interessado se deu com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 30 anos, 3 meses e 4 dias, isto é, 30/35 avos (peça 8, p. 17).4. Desta feita, examina-se a alteração da concessão inicial de aposentadoria que contempla a averbação de tempo de atividade em condições insalubres exercido pelo interessado antes do advento da Lei 8.112/1990, no período de 1º/6/1981 a 11/12/1990 (peça 8, p. 8). Com essa averbação, a proporcionalidade dos proventos passaria para 34/35 avos, dado o novo resultado do tempo de serviço de 34 anos, 1 mês e 1 dia.[...]6. Estando, portanto, assentado o direito à contagem especial de tempo de serviço em condições insalubres para servidor público ex-celetista, nos termos do referido Acórdão 2008/2006 - Plenário, cabe examinar as provas da condição de insalubridade relacionadas ao tempo especial do interessado.[...]16. Dentre os documentos obtidos junto ao órgão de origem, por meio de diligência, há registros nos assentamentos funcionais do interessado, como, por exemplo, mapa de tempo de serviço, mapa de contagem especial de tempo de serviço, boletim interno com a publicação de pagamento de gratificação de insalubridade ao interessado. Não se verificou, porém, documento que comprovasse a condição de insalubridade a que o ex-servidor público foi exposto no exercício de suas atividades no período temporal que pretende averbar.17. A propósito, vale mencionar que o pagamento de gratificação de insalubridade, por si só, é insuficiente para configurar a condição insalubre em que laborou o interessado, sendo necessário laudo pericial emitido por autoridade competente. Eis alguns enunciados extraídos da ferramenta de pesquisa do TCU denominada Jurisprudência Selecionada:O pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade não é prova suficiente para a caracterização de atividade especial prestada por servidor ex-celetista em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. Para tanto, é necessária a competente certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, com a conversão do tempo especial em comum. (Acórdão 8.336/2018 - 2ª Câmara, rel. Min. Augusto Nardes). Grifei.A percepção de adicional de insalubridade não é suficiente para o reconhecimento do direito à contagem de tempo de atividade especial prestada por servidor ex-celetista em período anterior à vigência da Lei 8.112/90. Para tanto, é necessária a comprovação da condição de insalubridade por meio de certidão do INSS ou de laudo pericial emitido por autoridade competente. (Acórdão 2.525/2016 - 1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler). Grifei.O mero recebimento de adicional de insalubridade não comprova a prestação de serviço público sob condições insalubres. A comprovação da condição de insalubridade requer certidão do INSS ou laudo pericial emitido por autoridade competente. (Acórdão 688/2016, 1ª Câmara, rel. Min. Bruno Dantas). Grifei.18. Diante da necessidade de comprovação da condição de insalubridade, acolho integralmente os pareceres exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Parquet no sentido da ilegalidade do ato de alteração da concessão de aposentadoria do Sr. [interessado], com a negativa do correspondente ato.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de alteração da concessão de aposentadoria do Sr. [interessado] e negar-lhe o correspondente registro;