Acórdão 2348/2009
Voto:A ausência de designação formal do preposto por parte do Serpro, em desacordo com o art. 68 da Lei nº 8.666/1993, prejudica a responsabilização por eventuais falhas no relacionamento entre as partes do contrato. A Sefti aponta que esta é uma prática usual nos contratos entre a STN e o Serpro.Acórdão:9.1. Determinar à Secretaria do Tesouro Nacional que:9.1.1. no âmbito do Contrato nº 43033/2009:[...]9.1.1.2. em atenção ao disposto no art. 68 da Lei 8.666/1993, exija da empresa contratada a definição formal do preposto para representá-la na execução do contrato;