Acórdão 2029/2008
Voto:22. Inicialmente, vale comentar que despesas relativas à administração local de obras, pelo fato de poderem ser quantificadas e discriminadas por meio de simples contabilização de seus componentes, devem constar na planilha orçamentária da respectiva obra como custo direto. A mesma afirmativa pode ser realizada para despesas de mobilização/desmobilização e de instalação e manutenção de canteiro. Essa prática visa à maior transparência na elaboração do orçamento da obra, o que vem sendo recomendado por este Tribunal em suas fiscalizações, como o próprio Acórdão 325/2007-TCU-Plenário aponta.[...]24. Tendo em vista que o tipo de obra objeto do contrato em comento é primordialmente realizado por serviços constantes do Sistema de Custos Rodoviários - Sicro, a análise dessa rubrica constante do BDI foi realizada sob a égide de seu manual. Também por considerarmos que, neste aspecto, o Sicro é metodologicamente superior aos outros sistemas referenciais de preços, a análise dos custos inseridos no BDI a título de Administração da Obra pautou-se no que aponta o seu manual.[...]26. A Administração da obra ou Administração local representa aqueles custos que não estão relacionados diretamente à execução dos serviços de engenharia, mas são necessários para o correto funcionamento e andamento da obra em questão. De acordo com o Manual, a Administração local inclui itens como Custo da Estrutura Organizacional (pessoal), Seguros e Garantias de Obrigações Contratuais e Despesas Diversas. Ainda de acordo com o Manual, a Administração local engloba as seguintes atividades básicas: ' chefia da obra; ' administração do contrato; ' engenharia e planejamento; ' segurança do trabalho; ' produção; ' manutenção de equipamento; ' gestão de materiais; ' gestão de recursos humanos e ' administração da obra.27. Seguros e Garantias de Obrigações Contratuais variam de acordo com as exigências contidas nos editais de licitação. Finalmente, as Despesas Diversas citadas no Manual incluem uma série de despesas, tais como: ' veículos leves para transporte de pessoal, combustível e manutenção; ' energia elétrica para iluminação pública e domiciliar; ' cópias xerográficas e heliográficas; ' telefonemas; ' telex; ' fotografias; ' fax; ' material de escritório; ' medicamentos; ' consultoria externa; ' aluguéis; ' segurança: polícia e vigilância e ' seguro saúde28. De acordo com o Manual, a execução de todas essas atividades é normalmente atendida com o montante de 2,5% do Custo Direto dos serviços necessários à execução da obra.29. Além desses quesitos, o Manual ainda cita, nos custos adicionais à mão-de-obra, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), transporte, alimentação e ferramentas manuais. De acordo com as composições de custo unitário dos serviços de engenharia apresentadas tanto pelo Sicro quanto pela construtora contratada, CMT Engenharia, os custos referentes às ferramentas manuais já estão incluídos nas respectivas composições como custo adicional à mão-de-obra. Assim, esse quesito não foi aqui considerado.30. O Manual do Sicro aponta o percentual de 1,12% sobre o custo da mão-de-obra para os EPIs, 4,79% para o transporte e 9,6% para a alimentação. A mão-de-obra necessária à realização dos serviços cotados representa 28% de seu preço total, conforme os cálculos realizados para levantar a participação do custo da mão-de-obra direta na execução dos serviços objeto do contrato [...].Acórdão:9.6. [...] determinar à Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Tocantins e à Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Estado do Tocantins que adotem, em seus próximos editais de licitação de obras públicas, critérios de aceitabilidade de preços unitários e de preço global, apontando inclusive a não aceitação de parcelas destinadas ao pagamento dos tributos IRPJ e CSLL no BDI a ser praticado e na própria planilha orçamentária, onde somente nesta devem constar os serviços relativos à mobilização/desmobilização, instalação/manutenção de canteiro e administração local da obra.