Acórdão 729/2012
Voto:15. Esclareço que as ex-servidoras [omissis] aposentaram-se com base no art. 8º, incisos I, II, III, alíneas "a" e "b", da EC nº 20/1998 c/c com o § 4º do mesmo artigo da referida emenda. Desta maneira, o tempo de serviço exercido até 16/12/1998, data de publicação da EC nº 20/1998, é contado com um bônus de 20%, para as mulheres que se aposentarem com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.16. Verifica-se que, com o acréscimo do bônus de 20%, as interessadas atendem aos requisitos para a aposentadoria especial com proventos integrais. Porém, o ato de fls. 52/57 está ilegal por nele constar o percentual de 3,17%, como já mencionado.Acórdão:9.3. considerar ilegais os atos de [...], negando-lhes os respectivos registros;