Acórdão 2972/2015
Voto: 3. Na peça inaugural, o representante alega que teve sua proposta técnica desclassificada e recurso administrativo indeferido em 31/8/2015, por não ter apresentado cópia do contrato social e de suas alterações entre os documentos assinalados como conteúdo da referida proposta (Invólucro II), conforme previsto no item 6.5 do edital e Anexo V, alínea 'A' - 'Critérios de Elaboração da Proposta Técnica' -, item 5.  4. Segundo o escritório, haveria ilegalidade no ato de sua desclassificação, em razão de flagrante erro de terminologia no edital, pois o teor do aludido dispositivo fazia menção a 'estatuto social', em vez de a 'contrato social'. Também argumenta ser desnecessária esta exigência, uma vez que o pretendido contrato social já compunha o conteúdo da documentação fornecida na fase de habilitação (Invólucro I), de acordo com o item 8.4.1 do edital.9. Acerca dos questionamentos específicos da oitiva, a Celg D explicou que a desclassificação decorreu da ausência de pontuação do escritório representante no quesito tratado, consoante está previsto nos itens 9.1 e 13.3 do edital. A respeito das ações que poderiam ser tomadas pela comissão julgadora visando suprir a ausência do contrato social no 'Invólucro II', a exemplo de diligência complementar ou de obtenção das informações dele constantes a partir de outras fontes documentais, ressaltando que o documento também compunha o 'Invólucro I', já apresentado na fase de habilitação, a estatal compreende que seriam juridicamente descabidas, porquanto não competiria à comissão de licitação escoimar falta cometida por licitante. 10. A unidade técnica, em análise do feito, não acolhe os argumentos da representada, observando inicialmente que 'o que é reputado pelo Ministro-Relator como possível excesso de formalismo adquire, segundo a manifestação da Celg D, a feição de legítima defesa do primado da forma, uma vez que a estrita obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório importaria, antes de tudo, na vinculação à formatação de atos e procedimentos estabelecidos em edital, enquanto meio imprescindível para se garantir igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, XXI, da Constituição Federal). Considerando que o edital não foi impugnado oportunamente, seus termos tornam-se obrigatórios a todos os licitantes, não sendo mais cabível, conforme pontua a comissão representada, indagar-se sobre a oportunidade ou sobre a necessidade de suas exigências'.  11. A secretaria avalia que, ainda que essa interpretação possa ser prestigiada em determinadas situações, a atuação da Celg D não se mostrou coerente com a tese defendida. A inconsistência se verifica na medida em que a representada exigiu dos licitantes uma flexibilização da interpretação sobre o conceito formal do documento exigido no Anexo V do edital, alínea 'A', item 5, que deveriam tomar 'estatuto social' por 'contrato social', mesmo que este último já tenha sido fornecido na etapa anterior do certame, porém atuou com a mais estreita formalidade no ato de desclassificação daquelas que não perfilaram o mesmo entendimento sobre a exigência contida no dispositivo, se abstendo de recorrer a meios alternativos, previstos na Lei de Licitações e na jurisprudência deste Tribunal, para sanar a falta.12. Nessa linha, destaco o seguinte trecho da instrução, que bem esclarece o equívoco verificado no ato que desclassificou o representante e outros concorrentes: 'ao se tomar 'contrato social' por 'estatuto social' não está caracterizado mero erro de terminologia, passível de ser reparado mediante a exegese do concorrente com relação às intenções almejadas pela comissão licitante. Tal atitude interpretativa, que a comissão licitante considerou exigível com relação aos concorrentes, constitui em ato contraditório aos próprios princípios por ela defendidos. Trata-se de erro formal crasso, porquanto são conceitos jurídico-formais distintos, cada qual aplicando-se a pessoas jurídicas de natureza diversa. Não se pode considerar que o erro conceitual, portanto de forma, ficou sanado com a ausência de impugnação específica do edital. O erro permaneceu e acabou vinculando o licitante com relação a um documento formal impossível de ser apresentado, porquanto escritório de advocacia não possui estatuto social e sim contrato social. Se alguns licitantes, por um lado, tiveram a inciativa de suplantar o erro formal e apresentar o documento aplicável à espécie, os licitantes que não o fizeram, por outro lado, não podem ser penalizados, porquanto não subsiste vínculo jurídico, em sentido estrito, com relação a um procedimento formal impossível de ser cumprido'. 13. Não obstante, convencido acerca da procedência, no mérito, da presente representação, concordando com a proposta da secretaria, verifiquei, em consulta ao site da Celg D, que a abertura dos envelopes das propostas de preços estava prevista para o dia 13/11/2015, o que demandou atuação urgente no sentido de conter o avanço para a próxima fase do certame, de forma a evitar prejuízos aos procedimentos necessários ao cumprimento de determinação que este Tribunal venha a proferir em decisão de mérito. Dessa forma, considerando estarem caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, determinei à Celg D, cautelarmente, a imediata suspensão de todos os procedimentos referentes à concorrência em apreço.