Acórdão 2160/2010
Voto:2. Quanto ao mérito, o embargante fundamenta a maior parte do seu recurso no fato de este Relator não ter acolhido as conclusões da Secex/SP, endossadas pelo MP/TCU, no que diz respeito à exclusão da sua responsabilidade nestes autos.3. De plano, devo deixar assente que as alegações baseadas nesse fundamento não devem prosperar. O Relator não está vinculado às conclusões das unidades opinativas deste Tribunal, sejam elas as unidades técnicas, como a Secex/SP, ou o Ministério Público especializado junto a esta Corte. Tais unidades têm por função suprir o Relator com todas informações, análises e conclusões a seu cargo, as quais, contudo, podem ou não ser acatadas na proposta de julgamento que ele submete ao Colegiado.