Acórdão 5348/2011
Voto:3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip examinou a concessão em tela e, na linha defendida pelo Controle Interno, manifestou-se pela ilegalidade da aposentadoria do Sr. [omissis], em razão da contagem especial do período laborado em atividade de magistério, mediante a aplicação de média ponderada para convertê-lo em tempo de serviço comum, posicionamento ao qual anuiu o Ministério Público/TCU.4. Conforme consta no DE n. 2, o inativo em tela aposentou-se voluntariamente, com proventos proporcionais (33/35), mediante a utilização de 3 anos, 25 meses e 29 dias de tempo de serviço correspondentes à contagem especial, pela média ponderada, do período em que exerceu a atividade de magistério, na qual se permite a aposentadoria com tempo reduzido.5. No entanto, o cômputo desse período não encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula TCU n. 245, in verbis:"Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido." (grifos nossos).6. Excluídos os 3 anos, 5 meses e 29 dias do tempo de serviço do interessado (33 anos, 1 mês e 26 dias), restam-lhe menos de 30 anos, sendo indevida a sua aposentadoria com proventos proporcionais a 33/35 avos, a qual deve ser considerada ilegal, negando-se o respectivo registro.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria concedida a [omissis] e recusar o registro do ato correspondente;