Acórdão 2004/2015
Voto: Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 2.948/2011 - Plenário, diante de possível superfaturamento apurado no Contrato PG 140/1997, celebrado emergencialmente entre o extinto 15º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (15º DRF/DNER) e a [empresa] para a execução de obras de recuperação na BR-110/MA. [...] 10. A alegada inexistência de obrigatoriedade do uso do Sicro nas contratações do DNER à época, bem como a eventual falta de confiabilidade e inadequação do sistema às circunstâncias da obra, não pode ser aceita no caso concreto, uma vez que sua adoção foi uma das premissas básicas que lastrearam todo o processo de inexigibilidade de licitação. 11. O ofício encaminhado à empresa selecionada para executar as obras foi claro ao estabelecer que, "na formulação da proposta de preços, devem ser tomadas como referenciais os preços adotados ou praticados pelo DNER para obras e serviços de construção e de conservação (Sicro) " (peça 6, pp. 9-10). Da mesma forma, os pareceres técnicos que subsidiaram a contratação (peça 7, p. 45) atestaram que os preços propostos estavam coerentes com os daquele sistema, motivo pelo qual foi autorizada a concretização do negócio. 12. A partir do momento em que o Sicro foi eleito como referência, a previsão ou a contratação de valores distintos, em decorrência de possíveis particularidades da obra, só poderiam ser admitidas se devidamente justificadas, decompostas e demonstradas na fase da orçamentação, o que não ocorreu. Como bem pontuado pelo MP/TCU: "A execução de serviços em caráter emergencial não autoriza a prática de preços injustificadamente superiores aos de mercado, mas somente a contratação sem a prévia licitação. Nesse sentido, o fato de não haver, à época, obrigação legal de se considerarem os custos do Sistema Sicro como limite máximo nas contratações de obras rodoviárias - o que veio a se firmar a partir da edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 -, não diminui a sua legitimidade como referência de mercado. Oportuno, ainda, salientar que esses valores, obtidos a partir de coleta regionalizada de preços e de composições unitárias de insumos, nunca foram tomados pelo TCU como paradigma absoluto, como sustentaram os responsáveis. Como bem se sabe, admitem-se ajustes aos preços de tabelas referenciais, desde que devidamente motivados e tecnicamente justificados."