Acórdão 2709/2009
Proposta de Deliberação:5. Entrementes, quanto à proposição de se requerer à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público/TCU, a adoção de medidas necessárias ao arresto de bens do responsável, com fundamento no art. 61 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 275 do RI/TCU, na mesma linha de precedentes apreciados neste Tribunal (Acórdãos 762/1996 e 2.921/2006 da 2ª Câmara, 90/1997, 2.806/2006, 422/2008 e 1.190/2009 da 1ª Câmara), entendo tratar-se de medida excepcional, cuja adoção só se justifica nos casos em que houver indícios razoáveis de que o responsável vem-se desfazendo de seus bens como forma de contornar a obrigação de reparar o dano causado ou diante da possibilidade de assim o fazer, observado, para tanto, o disposto nos arts. 813 e 814 do Código de Processo Civil.6. Como nos autos não se cogita essa possibilidade, ou qualquer vestígio nesse sentido, julgo não estar justificada a adoção da medida. Considero que tal medida poderá ser avaliada, se for o caso, no âmbito da execução judicial da dívida que ora se pretende atribuir ao responsável.