Acórdão 2470/2008
Voto:Compartilho do posicionamento defendido pela Serur, no sentido de negar seguimento à peça recursal, ante a sua inviabilidade jurídica.2. O recurso de reconsideração, modalidade cabível para rever decisões de mérito em processos de tomada de contas especial, já foi utilizado pelo recorrente, o que impede nova tentativa.3. O recebimento do expediente como recurso de revisão, por sua vez, seria prejudicial ao recorrente, uma vez que a peça não atende os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos para essa espécie recursal na Lei nº 8.443/92 e no Regimento Interno do Tribunal e assim, em face do § 3º do art. 278 do Regimento Interno do Tribunal, restaria configurada a preclusão consumativa.Dessa forma, o expediente em questão não deve ser conhecido, nem ter seguimento, razão pela qual, acolhendo o parecer da Unidade Técnica, endossado pelo MP/TCU, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Colegiado.Acórdão:9.1. não conhecer do expediente como recurso, negando-lhe seguimento;