Acórdão 2272/2011
Relatório:Adoto, como parte deste relatório, a instrução de fls. 44/74."[...]A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de que o orçamento-base da licitação e as planilhas orçamentárias dos licitantes venham acompanhadas das composições dos preços unitários dos serviços, bem como do detalhamento do BDI e dos encargos sociais, em conformidade com os arts. 7º, § 2º, inciso II, e 6º, inciso IX, f, da Lei 8.666/1993 (i.e.: Acórdãos 1941/2006; 2262/2006; 1477/2007, todos do plenário). Há entendimento sumulado recentemente nesta Corte de Contas (Súmula 258/2010). Cabe orientação às duas prefeituras para que assim procedam.[...]"Acórdão:9.4 dar ciência à [prefeitura municipal] para que:9.4.1 nos futuros procedimentos licitatórios que envolvam recursos públicos federais:[...]9.4.1.8 faça constar, do respectivo processo, as composições de todos os custos unitários dos serviços e o detalhamento do Bônus e Despesas Indiretas BDI e dos encargos sociais que estão sendo utilizados na formação dos preços, tanto da planilha de referência da licitação quanto da planilha de preço do contrato, exigindo da licitante vencedora, no respectivo edital, essa apresentação, em atendimento aos arts. 3º, 6º, inciso IX, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, com Súmula TCU 258/2010;