Acórdão 977/2024
Sumário:1. A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido, não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999 e da Súmula STF 473.2. Em pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, é necessário registrar a motivação das decisões que desclassifiquem propostas, inabilitem licitantes ou julguem recursos, com nível de detalhamento suficiente para a plena compreensão pelos interessados, em observância ao princípio da motivação.Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante], a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico (PE) 230/2023, promovido pelo Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG), para a aquisição de equipamentos de sistema CFTV (Lote 1), no valor estimado de R$ 329.299,08.2. A representante alegou, em suma, que:a) houve desclassificação, na disputa pelo lote 1, de diversos licitantes após a fase de lances, inclusive da empresa ora representante, de forma genérica e sem motivação suficiente;[...]4. Por meio de despacho à peça 17, conheci da representação, por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.5. Na oportunidade, deferi a cautelar pleiteada, uma vez caracterizados o perigo da demora e a plausibilidade jurídica nas alegações do representante, bem como afastado o perigo da demora reverso. Determinei a realização de oitivas do Sesc/MG e da sociedade empresária [vencedora] - declarada vencedora do certame - para que se pronunciassem sobre os indícios de irregularidades apontados pela representante, além de diligências à entidade. A suspensão cautelar do certame foi referendada no Plenário desta Corte de Contas por meio do Acórdão 394/2024.[...]8. O lote 1 do PE 230/2023 (Equipamentos de CFTV) da licitação contou com a participação de doze licitantes. Esclareço que esse lote compreende os itens 1 a 9 (três tipos de câmeras, gravador digital, switch, HD, nobreak e dois tipos de cabos de rede). Todavia, na ata do pregão, o lote 1 foi apresentado como "Item 1", com a descrição de "Câmera vídeo de segurança".[...]10. O Sesc/MG, em resposta à oitiva, alegou inicialmente que teria ocorrido a preclusão do direito do representante de questionar o pregão, uma vez que não o fez durante o seu curso. Acrescenta que todas as desclassificações foram devidamente fundamentadas, sendo consideradas as questões objetivas e as especificações técnicas do termo de referência. No caso da proposta da empresa representante, afirma que sua desclassificação foi devidamente registrada no Comprasnet, e que foi apresentado, para o item 1 do lote 1, modelo de câmera do tipo "domo", em vez do modelo "bullet" especificado no edital. Aduz ainda que a representante teria comunicado suposto erro material em sua proposta apenas no dia seguinte e fora dos padrões do procedimento eletrônico.11. Primeiramente, esclareço que o fato de a licitante não ter ingressado com recurso no curso da licitação não impede a análise da legalidade do certame pelo Tribunal, dadas as competências desta Corte de Contas e o interesse público envolvido na matéria. Além disso, a preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido, não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos ilegais, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999 e da Súmula-STF 473 (Acórdão 830/2018-Plenário, rel. Ministro André Luiz de Carvalho).12. Quanto às desclassificações relativas ao lote 1, o Sesc/MG apresenta à peça 42 uma série de e-mails trocados com a área demandante do órgão, em que são avaliadas as propostas das licitantes. Tais análises foram acostadas, separadamente, por licitante, nas peças 44 a 50.13. No caso da primeira colocada, [empresa 1], a análise realizada pela entidade está descrita na peça 49. Em suma, a proposta foi recusada pelo fato de estarem ausentes as descrições do equipamento e do cabo previstos, respectivamente nos itens 5 e 9, e por conta do não atendimento do item 8 (Cabo de Rede CAT 6) à especificação do edital. Segundo o Sesc/MG, a licitante ofertou cabo CAT6 24AWG, sendo que, no termo de referência, foi especificado cabo CAT6 23AWG. Essa foi a motivação dada pelo pregoeiro, conforme se verifica nas mensagens trocadas com as licitantes, transcritas na ata do pregão (peça 7, p. 18):"Para [empresa 1] - Com relação ao Lote 01, o item 08 não atende as especificações do Termo de Referência, pois o produto ofertado apresenta bitola do condutor 24AWG. Sendo assim, prosseguiremos com a convocação do próximo colocado para este Lote."14. De fato, a divergência quanto à especificação do item 8 não constitui mero formalismo passível de correção, uma vez que o cabo CAT6 24AWG possui bitola de 0,51mm, inferior, portanto, à do cabo CAT6 23AWG, de 0,57mm. Ao contrário do que sugere a unidade técnica, o item 8 não é acessório, sendo, inclusive, um dos componentes de maior relevância material no valor estimado da contratação (peça 17, p. 5-6).15. Já a segunda colocada, [empresa 2], deixou de apresentar proposta quando convocada. Todavia, conforme esclarecido pelo Sesc/MG, a omissão decorreu do fato de a empresa não estar on-line no momento da sessão. Diante disso, o entendimento da entidade, com o qual compartilho, é de que seria desnecessária a adoção de medidas adicionais com vistas a apurar a conduta da licitante, considerando que a ausência de apresentação da proposta não demonstrou ter sido intencional, a fim de prejudicar o certame.16. No caso das licitantes classificadas entre a terceira e a oitava colocação - aí incluída a representante -, verifico que as peças 48, 50, 46, 47, 44 e 45, nesta ordem, atestam o não atendimento de determinados itens ofertados às especificações do edital, sendo, da mesma forma, falhas que maculam as propostas.17. Todavia, é possível verificar, na ata do PE 230/2023, que, no caso das licitantes [empresas 3 e 4], as justificativas para as suas desclassificações foram genéricas, limitando-se a mencionar que ofertaram produto que não atenderia às especificações do edital. Somente após a resposta à oitiva do Sesc/MG, restou esclarecido o motivo das desclassificações.18. Nesse sentido, registro a jurisprudência deste Tribunal, de que, em pregão, é necessária a motivação das decisões que desclassifiquem propostas, inabilitem licitantes ou julguem recursos, com nível de detalhamento suficiente para a plena compreensão pelos interessados, em observância ao princípio da motivação (Acórdãos 1.467/2022-Plenário, rel. Ministro Aroldo Cedraz, e 1.188/2021-Plenário, rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman). Necessário, portanto, dar ciência dessa irregularidade à entidade.19. Por fim, conforme informei em meu despacho, as licitantes classificadas do nono ao 11º lugar apresentaram propostas com valor global acima do estimado e não tiveram interesse em reduzi-las. Rememoro que o orçamento estimativo do pregão foi sigiloso, e, portanto, não era de conhecimento das participantes.[...]21. Dessa forma, concluo, no mérito, pela procedência parcial da representação, com a necessária revogação da medida cautelar adotada, sendo suficiente dar ciência à entidade acerca da irregularidade verificada no certame, relativa à motivação insuficiente das desclassificações de determinadas licitantes.Acórdão:9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência à Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais de que empresas licitantes foram desclassificadas do certame, restando consignadas apenas motivações genéricas, sem especificações claras e objetivas sobre quais itens das propostas ofertadas não atenderam aos previsto no edital, em afronta ao princípio da motivação e à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.467/2022 e 1.188/2021, ambos do Plenário);