Acórdão 2822/2021
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 76/2021 para o registro de preços em prol da aquisição de gêneros alimentícios de proteína animal em carnes de origem bovina e suína, além de aves, peixes e frutos do mar, com vistas a atender às demandas da Base Aérea de Belém sob o valor estimado de R$ 17.384.508,00.[...]3. Em linhas gerais, como a ora representante, a unidade técnica teria identificado as seguintes falhas: (i) publicação do PE 76/2021 apenas um dia após a suspensão do anterior Pregão Eletrônico 39/2021 para os supostos ajustes em decorrência do questionamento realizado pelo TCU no âmbito do TC 014.511/2021-5, mas sem a modificação dos itens questionados, podendo caracterizar a tentativa de dificultar a atuação do TCU; (ii) ausência de justificativa para a aquisição dos Itens 2, 20, 29, 30, 38, 55, 62 e 63 do PE 76/2021, já que figurariam como itens de luxo, com a qualidade superior à necessária para as atividades da administração pública, comprometendo a política de austeridade como disposto, entre outros, pelos Acórdãos 2.155/2012 e 1.216/2021, do Plenário, em face da existência no mesmo certame de outros itens mais simples aptos a abarcar a culinária regional; e (iii) ausência de justificativa para a permissão de adesões tardias ("caronas") à ata de registro de preços por órgãos ou entes não participantes do planejamento da contratação, já que, ante a discricionariedade da administração, o procedimento exigiria a apresentação de específica justificativa lastreada em estudo técnico sobre o objeto licitado, com o devido registro na documentação de planejamento da contratação, em respeito ao princípio administrativo da motivação e ao art. 37, XXI, da CF88 em conjunto com o art. 3º da Lei n.º 8.666, de 1993, e o art. 9º, III do Decreto n.º 7.892, de 2013, além da jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, dos Acórdãos 757/2015 e 1.297/2015, do Plenário.4. De todo modo, após a análise final do feito, diante dos novos esclarecimentos prestados em resposta à oitiva, a Selog emitiu o seu parecer pela procedência da presente representação, com a revogação, no entanto, da referida cautelar suspensiva e a dispensa de providências adicionais pelo TCU, pois as falhas já teriam sido posterior e espontaneamente corrigidas pela administração militar.5. A Selog teria anotado, para tanto, a eventual identificação das seguintes circunstâncias: (a) teria sido demonstrado pela administração da Base Aérea de Belém que a publicação do PE 76/2021 não teve a finalidade dificultar a atuação do TCU; (b) os questionados itens de luxo teriam sido cancelados pela própria administração da Base Aérea de Belém, tendo ela também informado que, nos próximos certames, a aquisição desses itens estaria vedada, e, assim, não subsistiria a necessidade de envio de determinação nesse sentido; e (c) a administração da Base Aérea de Belém teria informado que não seriam permitidas as supostas adesões tardias ("caronas") no aludido PE 76/2021.[...]7. Eis que, após a concessão da referida cautela suspensiva pelo TCU sobre o aludido Pregão Eletrônico 76/2021, a unidade gestora teria saneado as falhas identificadas pela Selog, demonstrando, com isso, a pronta aceitação dos suscitados questionamentos, e, assim, restaria evidenciada a eventual boa-fé dos gestores públicos, devendo o TCU promover, contudo, o envio de ciência preventiva e corretiva para a Base Aérea de Belém não mais incorrer nas falhas originalmente identificadas no presente processo.Acórdão:9.2. promover o envio de ciência preventiva e corretiva à Base Aérea de Belém, nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, que, doravante, a unidade militar se abstenha de incorrer nas falhas identificadas sobre o referido Pregão Eletrônico 76/2021 e, especialmente, nas seguintes falhas: (i) ausência de justificativa para a aquisição dos Itens 2, 20, 29, 30, 38, 55, 62 e 63 do PE 76/2021, já que figurariam como itens de luxo, com a qualidade superior à necessária para as atividades da administração pública, comprometendo a política de austeridade como disposto, entre outros, pelos Acórdãos 2.155/2012 e 1.216/2021, do Plenário, em face da existência no mesmo certame de outros itens mais simples aptos a abarcar a culinária regional; e (ii) ausência de justificativa para a permissão de adesões tardias ("caronas") à ata de registro de preços por órgãos ou entes não participantes do planejamento da contratação, já que, ante a discricionariedade da administração, o procedimento exigiria a apresentação de específica justificativa lastreada em estudo técnico sobre o objeto licitado, com o devido registro na documentação de planejamento da contratação, em respeito ao princípio administrativo da motivação e ao art. 37, XXI, da CF88 em conjunto com o art. 3º da Lei n.º 8.666, de 1993, e o art. 9º, III do Decreto n.º 7.892, de 2013, além da jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, dos Acórdãos 757/2015 e 1.297/2015, do Plenário;