Acórdão 5578/2018
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 6.193/2015-TCU-1ª Câmara, proferido nestes autos de representação apartada do TC 017.584/2009-7, oriunda de documentação encaminhada pela Controladoria-Geral da União - CGU noticiando possíveis irregularidades ocorridas no Município de Batalha/AL, detectadas no bojo do Relatório de Demandas Especiais 00190.011989/2007-71.[...]3. Ressalto que a aplicação de multa ao recorrente se deu em razão da não publicação no Diário Oficial da União (DOU) do extrato do edital do certame licitatório cujo objeto era a contratação da execução de obras de construção de vinte e sete casas populares e pavimentação de vias urbanas no município de Batalha/AL, com emprego de recursos federais. Na ocasião, [recorrente] era membro da comissão permanente de licitação que conduziu tal certame.[...]5. A unidade especializada examinou detidamente as alegações do recorrente, rebateu cada uma delas e demonstrou a culpabilidade do responsável. Consignou que a publicação do edital no DOU é exigência legal expressa no inciso I do artigo 21 da Lei 8.666/1993, nos casos de contratação com recursos federais; que a publicação do aviso de abertura de licitação, conduzida por município e custeada com recursos federais, somente nos diários oficiais do município e do estado não supre a falta de sua publicação no DOU (Acórdão 1.987/2012 - TCU- Plenário); e que os precedentes mencionados pelo recorrente não se aplicam ao caso concreto em apreço, tudo conforme explicado no relatório que antecede este voto.6. Nesse sentido, a Serur propôs conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.[...]9. Concordo com a proposta da unidade especializada e com o parecer do Ministério Público, cujos fundamentos dos respectivos pareceres adoto como razões de decidir.10. Com efeito a Serur afastou todos os argumentos trazidos pelo responsável na sua defesa.  Quanto ao ponto central do feito, reputo necessário apenas repisar que o ato que restou impugnado foi a não publicação no DOU do edital do certame. O argumento que entendo definitivo para o deslinde do processo é exatamente o que a unidade especializada repercutiu ao analisar a culpabilidade do responsável, qual seja a assinatura do recorrente, então membro da comissão permanente de licitação, na ata de reunião da mesma comissão, datada de 27/4/2006, em que consta o registro da publicação do edital no Diário Oficial do Estado e ainda em jornal de grande circulação em todo Estado, restando demonstrada a não publicação no DOU e a afronta ao disposto no art. 21, inciso I, da Lei de Licitações.Acórdão:9.1. com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;