Acórdão 10667/2015
Voto:O ex-prefeito de Mendes Pimentel/MG, [omissis], foi citado em decorrência da não apresentação de documentação complementar à prestação de contas relativa ao convênio 335/2007, firmado com o Ministério do Turismo - MTur, com recursos oriundos de emenda parlamentar, para realização do Projeto 5ª Festa do Pimentelense Ausente e 6º Cavalgada na Cidade de Mendes Pimentel/MG.[...]11. O fato de haver cláusula que atribuía ao MTur a competência para acompanhar as atividades de execução e avaliar seus resultados não afasta o dever do gestor de encaminhar a documentação solicitada pelo concedente.12. Os comprovantes adicionais da realização do evento, como cópia de anúncios, fotos, filmagens, material promocional, de fato, não constariam da relação de documentos necessários à prestação de contas. No entanto, esses comprovantes podem ser exigidos, conforme entendimento firmado pelo acórdão 1.459/2012-Plenário:"9.2.2. para as situações anteriores a 2010, caso os documentos enumerados no art. 28 Instrução Normativa STN 1/97 e no art. 58 da então vigente Portaria Interministerial 127/2008 não sejam suficientes para comprovar a execução do objeto do convênio, poderão ser exigidos outros elementos de prova, tais como os estabelecidos a partir daquele ano (fotografias, jornais pós-evento, CDs, DVDs, entre outros);"13. Observo ainda, que, mesmo nos convênios celebrados antes de 2010, havia, como no caso presente, cláusula com exigência de que fosse, obrigatoriamente, destacada a participação do Governo Federal e do MTur em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto.14. No caso de eventos, a comprovação do cumprimento dessa exigência só poderia ser feita por meio de fotos, filmagens ou mesmo exemplares do material promocional utilizado. Dessa forma, ainda que não houvesse expressa menção ao encaminhamento desse material como parte da prestação de contas, a necessidade de comprovar a participação de recursos federais (p. ex., com a utilização da logomarca do MTur) induzia à necessidade de produzir registros de fotos e filmes e manter cópias do material promocional utilizado.[...]20. Nessas circunstâncias, seria importante que as informações permitissem confirmar a realização dos eventos com os recursos transferidos pelo MTur, com base em evidências, por exemplo, da utilização da logomarca do ministério.21. Ante a não apresentação de documentos complementares para sanar as lacunas verificadas, as ressalvas técnicas apontadas na prestação de contas não foram afastadas e, portanto, permanece a falta de evidências suficientes para assegurar que os recursos do convênio tenham sido efetivamente utilizados na realização dos eventos.Acórdão:9.1. considerar revel [ex-prefeito];9.2. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito] e da [empresa - ME];9.3. condenar [ex-prefeito] e a [empresa - ME], solidariamente, ao recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 8/10/2007 até a data do pagamento, abatido o valor de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais) devolvido em 23/10/2007;9.4. aplicar a [ex-prefeito] e à [empresa - ME] multa individual de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;