Acórdão 4532/2014
Voto:[...] Representação formulada pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás do Estado - TCM/GO, acerca de suposta irregularidade relativa à contratação de empresa, por meio de dispensa de licitação, para realizar obras custeadas com recursos federais.[...]5. [...], sobreveio aos autos a informação de que o Convênio n. 734716 - cujo objeto consistia na execução de melhoramento de estradas internas dos projetos de assentamento José Porfírio e Mata Azul, no valor de R$ 600.746,46 - teve 75,95% do seu objeto executado, o que corresponde a R$ 467.635,16. Concluiu o contador do Incra/GO, em 28/06/2013, que o Município deveria devolver aos cofres do Tesouro Nacional o quantum de R$ 144.521,60 [...].6. Diante desse cenário, o Sr. [responsável], prefeito, solicitou ao Incra/GO o parcelamento desse débito, com fundamento no art. 65 da Lei n. 12.249/2010. O pleito foi acolhido pelo Superintendente Regional do Incra/GO, Sr. [omissis]. [...], esses agentes firmaram Termo de Parcelamento em 26/07/2013. Consta no aludido termo que a dívida foi reconhecida no valor de R$ 194.906,59 [...][...]9. A matéria recebeu análise da unidade técnica que pugnou pela fixação de prazo ao Incra/GO para que anule o referido parcelamento em vista da falta de amparo legal. [...]11. [...], o débito decorrente de execução parcial dos Convênios ns. 734716/2010 e 734730/2010 foi fragmentado em 180 parcelas com base no art. 65 da Lei n. 12.249/2010. A quaestio juris a ser solucionada neste processo consiste em verificar a possibilidade de subsunção de débitos dessa natureza à lei retrocitada.12. Para melhor compreensão, transcrevo alguns dispositivos da Lei n. 12.249/2010:"Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal.§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa das autarquias e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.§ 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, assim considerados:"13. [...], o caput do art. 65 da Lei n. 12.249/2010 refere-se a débitos administrados por autarquias e fundações públicas federais, o que não é caso dos autos, em que se trata de débito decorrente de inexecução parcial de convênios firmados pelo Município. De mais a mais, a sistemática delineada na norma destina-se ao parcelamento de dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008 e em ambos os convênios a respeito dos quais ora se verificaram os danos são de 2010.[...]17. Sobre a possibilidade de fracionamento do débito noticiado nos autos, as normas que poderão incidir no suporte fático, desde que autorizado, são as veiculadas no art. 26 da Lei n. 8.443/1992 (Lei Orgânica/TCU) e no art. 217 do Regimento Interno/TCU. Este (RI/TCU) estabelece que a quantia devida pode ser paga em até 36 parcelas.[...]20. Diante desse contexto, observa-se que a situação fática delineada nos autos não se subsome ao art. 65 da Lei n. 12.249/2010, razão pela qual entendo que o parcelamento das quantias devidas noticiado nos autos foi irregular e deverá ser objeto de determinação desta Corte ao Incra/GO para que cesse a prática adotada naquela autarquia, especificamente em relação ao débito constante deste processo.Acórdão:9.2. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Goiás - Incra/GO, [...], que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei para anular os Termos de Parcelamento das dívidas decorrentes da inexecução parcial dos Convênios ns. 734716/2010 e 734730/2010, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento deste Acórdão;