Acórdão 208/2006
Sumário:Consulta formulada pela Presidência da Câmara dos Deputados acerca da inteligência do art. 3º, § 3º, da Lei 8.248/91, alterado pela Lei 11.077/2004. Questionamento suscitado já respondido no TC 012.986/2004-0, mediante os acórdãos 1.707/2005 e 2.138/2005, ambos do Plenário, que versou sobre consulta formulada pelo então Presidente da Câmara dos Deputados. Perda do objeto. Conhecimento. Arquivamento dos autos.Voto: 3. Quanto ao mérito, observo que a Consulta efetuada apresenta semelhança com aquela tratada no TC-012.986/2004-0 (Acórdão 1.707/2005 - Plenário), cujo consulente foi o então Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. Naquele processo, ao apreciar embargos de declaração opostos pelo signatário da presente consulta, este Tribunal proferiu o Acórdão 2.138/2005 ' Plenário esclarecendo ao Consulente 'que é juridicamente possível a aquisição de bens e serviços comuns de informática e automação nas contratações realizadas por intermédio da modalidade Pregão, mesmo nas hipóteses em que não seja tecnicamente viável a aplicação da regra da preferência a que alude o art. 3º da Lei n. 8.248/1991, com redação alterada pelas Leis n. 10.176/2001 e 11.077/2004, vale dizer, nas situações em que não haja licitantes que possam fornecer produto ou serviço com tecnologia desenvolvida no País ou não cumpram o Processo Produtivo Básico, assim definido pela Lei n. 8.387/1991'.[...]'9.3.1. verificado empate entre propostas comerciais, adotar as providências a seguir:9.3.1.1. primeiro, analisar se algum dos licitantes está ofertando bem ou serviço que preencha simultaneamente às seguintes condições, hipótese em que deverá ser aplicado o direito de preferência estabelecido no art. 3º da Lei 8.248/91, alterado pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004:a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil, a ser devidamente comprovada pelo interessado, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 45, § 2º, da Lei 8.666/93;b) bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma definida pelo Poder Executivo (Lei nº 8.387/1991);9.3.1.2. persistindo o empate entre as melhores propostas licitantes, ou comprovada a inviabilidade da aplicação da regra de preferência estabelecida pela redação atualizada do art. 3º da Lei nº 8.248/1991, proceder ao sorteio da oferta que atenderá ao interesse público, observado o disposto no art. 45, § 2º, da Lei 8.666/93, aplicável subsidiariamente ao Pregão por força do art. 9º da Lei 10.520/2002;'.[...]6. No presente caso, acompanho o entendimento do Tribunal, proferido no TC-012.986/2004-0, de que o legislador não quis impor restrição à utilização da modalidade pregão.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta; 9.2. arquivar o presente processo, ante a perda de seu objeto, visto que a questão já foi integralmente respondida mediante os acórdãos 1.707/2005 e 2.138/2005, ambos do Plenário.