Acórdão 1476/2019
Voto:2.Trago à apreciação deste Colegiado uma questão preliminar que considero importante para o deslinde dos autos, qual seja: o acesso integral ao processo pelas partes envolvidas.3.Consoante exposto no relatório precedente, a parte [empresa A] busca acesso completo às peças processuais para que possa, em homenagem ao princípio da ampla defesa, adequadamente defender os seus direitos e interesses nos autos, bem como do [consórcio], do qual é parte integrante juntamente com a Petrobras e a [empresa B].4.Em síntese, a questão principal discutida nos autos é se o fornecimento de gás natural comprimido pela Petrobras ao [consórcio] causou prejuízos à estatal petrolífera. Nessa esteira, as empresas integrantes do referido consórcio - a própria Petrobras, a [empresa B] e a [empresa A] - procuram trazer aos autos elementos aptos a demonstrar a improcedência dessa alegação.5. E a [empresa A] argumenta que, para esse mister, é necessário o acesso integral de seus representantes legais ao processo.6.Concordo.7.Ora, caso fique comprovado os "aventados prejuízos na precificação inicial do [consórcio]", como asseverou a SecexEstataisRJ em sua derradeira instrução, causando prejuízos financeiros à Petrobras, os integrantes desse consórcio, incluindo a [empresa A], deverão reparar o dano à Petrobras.8.Veja que situação peculiar, a Petrobras figura nos dois polos, pois é consorciada da [empresa A], e se a [empresa A] tiver que reparar algum valor, a beneficiária é a própria Petrobras, que nega à [empresa A] documentos para que possa esclarecer os fatos e se defender.9.O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura às partes em processo judicial ou administrativo o "contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Por óbvio, a [empresa A] e seus representantes legais, se vierem a ter acesso a essas peças, devem preservar o sigilo das informações e documentos cujas cópias estão recebendo em razão de estrita necessidade de defesa processual.10.Ao analisar pedido de vista e cópia integral de processo envolvendo documentos sigilosos produzidos pela Petrobras (TC 033.054/2010-0), o relator do feito, Ministro Benjamin Zymler, consignou em seu voto que "a aposição da chancela de sigiloso em documentos por parte da estatal, embora legítima, em razão dos preceitos constitucionais que regem a atividade econômica, não pode constranger o exercício do contraditório e da ampla defesa daqueles que foram, com base em tais documentos, instados a responder por seus atos". (Acórdão nº 2.945/2013-TCU-Plenário).Acórdão:9.1. autorizar o fornecimento de vista e cópia integral dos autos à [empresa A], informando-a do dever de preservar o sigilo das informações e documentos cujas cópias recebem em razão de estrita necessidade de defesa processual;