Acórdão 1142/2015
Voto:11. Para a Suprema Corte, como a legislação vigente à época assegurava a contagem de tempo de serviço de forma ponderada em relação a determinadas atividades consideradas de risco, perigosas ou insalubres, 'incorporou-se ao patrimônio desses servidores celetistas, transformados em estatutários, o direito à contagem do tempo de serviço público federal que prestaram na condição de celetistas, para todos os efeitos' (in RE 209.899, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 6/6/2003 ' grifou-se).12. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, não aceitava, de início, nem mesmo a contagem ponderada de tempo de serviço prestado por ex-celetistas antes da Lei 8.112/1990 (cf. Súmula TCU 245). No entanto, a partir da prolação do Acórdão 2.008/2006'TCU'Plenário, passou a admitir a hipótese, tal como preconizado pelo STF. Frise-se, todavia, que, nos exatos termos do posicionamento do Supremo, tal possibilidade ficou adstrita ao período trabalhado sob o regime da CLT.[...]16. Da leitura do disposto no § 4º do art. 40 da CF/1988, observa-se que, por meio da referida norma, o legislador constituinte buscou assegurar aposentadoria especial aos servidores públicos que fossem portadores de deficiência ou que laborassem em condições perigosas, penosas ou insalubres; não assegurou que, na aposentadoria comum, houvesse o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais, o que constitui matéria absolutamente diversa.17. Com efeito, a contagem ponderada, nos termos previstos no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, consiste na possibilidade de aproveitamento do tempo exercido sob condições insalubres, perigosas ou penosas de forma majorada, com a aplicação de um multiplicador. Tem-se, por conseguinte, uma aposentadoria comum 'facilitada', pois o tempo de contribuição é abreviado com a introdução desse multiplicador, que resulta num tempo de serviço fictício. 18. Não se deve confundir, pois, a aposentadoria especial de que cuida o § 4º do art. 40 da CF/1988 (admitida para os servidores públicos, nos termos dos diversos mandados de injunção julgados pelo STF, mediante a aplicação analógica do caput do art. 57 da Lei 8.213/1991) com a contagem ponderada de tempo de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum (prevista no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, não contemplado nos precedentes judiciais). Aliás, a hipótese de contagem de tempo de contribuição fictício para os servidores públicos é expressamente vedada no § 10 do art. 40 da Constituição:[...]20. Ilegais, por conseguinte, ambos os atos tratados neste processo, visto que encerram a conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres ' posteriormente à edição da Lei 8.112/1990 ' em tempo comum, hipótese que, conforme demonstrado, não encontra respaldo na Constituição nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tampouco no que ficou decidido no MI 880/2008. Impõe-se, em consequência, a negativa de registro das concessões.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de [omissis] e [omissis], recusando seu registro;