Acórdão 1501/2021
Voto:	Tratam os autos da Prestação de Contas, exercício de 2010, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) do então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consolidando as informações da gestão dos Departamentos de Qualificação (DEQ), de Emprego e Salário (DES) e de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude (DPJ), integrantes da estrutura da Secretaria, à época. [...]3.	Antecipo que acolho como razões de decidir as instruções da unidade técnica constantes destes autos, peças 12 e 20, cujos elementos essenciais sumarizei acima, e peça 38, transcrita para o relatório que precede esta proposta de deliberação, sem prejuízo dos comentários a faço a seguir a da divergência em relação a uma única conclusão. [...]10.	Feitas essas considerações, manifesto minha concordância com as conclusões e propostas apresentadas pela unidade técnica em sua instrução, oferecidas nos seguintes termos (§§ 82 a 88):"82. Do exame efetuado nestes autos, conclui-se pela irregularidade das contas dos [responsáveis 1 a 5], em decorrência das irregularidades apuradas nos TCs 027.360/2012-1, 005.381/2011-8 e 005.313/2011-2, que tiveram impacto no exercício de 2010. O detalhamento das condutas de cada um dos responsáveis se encontra na matriz ao final desta instrução.83.	 Cabe esclarecer que, não obstante as irregularidades imputadas à [responsável 6] - peça 160 do TC 005.381/2011-8 e peça 351 do TC 005.313/2011-2) nos TCs 005.381/2011-8 e 005.313/2011-2 (peça 20, p. 6-9), ela não é considerada responsável nestes autos, conforme dispõe o art. 10 da Instrução Normativa-TCU 63, de 1º/9/2010.84.	 Cabe salientar que não houve audiência dos responsáveis nestes autos em razão de a irregularidade das contas ora proposta ser decorrência exclusivamente do impacto de processos conexos, nos quais os citados responsáveis foram multados, com observância do devido contraditório. Pelas mesmas razões, não cabe multar os responsáveis (novamente), uma vez que caracterizaria indevido bis in idem."[...]	Ante o exposto, manifestando-me parcialmente de acordo com as propostas apresentadas pela unidade técnica, acolhidas pelo MP/TCU em seu parecer, manifesto-me por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.	Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas de:9.1.1. [responsável 1], Secretário de Políticas Públicas de Emprego de 12/4/2010 a 31/12/2010, em razão das irregularidades perpetradas no exercício de 2010, tratadas nos TCs 027.360/2012-1, 005.381/2011-8 e 005.313/2011-2;9.1.2. [responsável 2], Secretário de Políticas Públicas de Emprego de 1º/1/2010 a 11/4/2010, em razão da irregularidade perpetrada no exercício de 2010, tratada no TC 027.360/2012-1;9.1.3. [responsável 3], Secretário de Políticas Públicas de Emprego Substituto, em razão das irregularidades perpetradas no exercício de 2010, tratadas nos TCs 005.381/2011-8 e 005.313/2011-2;9.1.4. [responsável 4], Diretor do Departamento de Qualificação Substituto em exercício, em razão da irregularidade perpetrada no exercício de 2010, tratada no TC 005.381/2011-8; e9.1.5. [responsável 5], Diretora do Departamento de Qualificação de 6/5/2010 a 31/12/2010, em razão das irregularidades perpetradas no exercício de 2010, tratadas no TC 005.313/2011-2;9.2. julgar regulares as contas de [demais responsáveis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena.