Acórdão 250/2014
Proposta de Deliberação:14.  Esclareço que o parecer técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examiná-lo ou pelo menos de questioná-lo, junto à equipe técnica, exigindo a mostra da correta fundamentação para os quantitativos físicos e financeiros, até mesmo para corrigir eventuais disfunções administrativas, de modo que a decisão tomada com base em parecer deficiente não afasta, por si só, a responsabilidade do gestor-supervisor por atos considerados irregulares pelo TCU (v. Acórdão 206/2007-TCU-Plenário).15. Registro que, nesses casos, é preciso avaliar se os vícios apresentados no parecer técnico seriam de difícil detecção, o que poderia caracterizar excludente de responsabilidade do gestor-supervisor (v. Acórdão 62/2007-TCU-2ª Câmara), desde que o parecerista não tenha consignado ressalvas a serem observadas na tomada de decisão (v. Acórdão 1.487/2006-TCU-Plenário).16. No presente caso, entretanto, observa-se que o Sr. [gestor], que também é engenheiro civil, não indicou a ocorrência de vícios nos referidos pareceres, de modo que as referidas excludentes não poderiam ser suscitadas.17. Da mesma forma, não socorre ao responsável o raciocínio descrito no voto condutor do Acórdão 2.084/2004-TCU-Plenário, quando o emérito Ministro Marcos Vilaça, Relator do feito, acolheu as razões de justificativa dos dirigentes do extinto DNER em relação à aprovação de projetos executivos mal elaborados, vez que, naquele caso, os atos inquinados tiveram origem em estudos e dados inconsistentes informados pelas empresas responsáveis pelos projetos.18. Essa não é a situação dos presentes autos, pois a auditoria realizada pelo TCU apontou discrepâncias entre o projeto básico, aprovado em 3/7/2009 [...] (antes da contratação da [empresa], ocorrida em 13/10/2009), e o projeto executivo, aprovado em 11/12/2009, [...], o qual veio a ser substancialmente alterado, a ponto de gerar o sobrepreço de R$ 8.590.984,40, constatado pela equipe de fiscalização da [unidade técnica do TCU].19. Registre-se ainda que a alegação no sentido de que o projeto executivo estaria em elaboração quando da contratação da empreiteira da obra [...] não tira a responsabilidade do gestor por justificar as alterações e por deixar de tomar as providências para ajustar os parâmetros financeiros do contrato em curso, por meio da devida repactuação, mesmo porque a intensidade das imprecisões do projeto, apontadas pela auditoria, indica inegável deficiência no controle exercido pelo setor sob a supervisão direta do responsável, consubstanciada, em suma, nas seguintes falhas: (a) não verificação da antieconomicidade nas escolhas das soluções da pedreira, do areal e da usina de asfalto; (b) erro de cálculo no volume de reaterro e compactação de bueiro, na ordem de grandeza apurada; (c) inadequado dimensionamento na DMT no custo dos insumos; e (d) desatualização do respectivo projeto.20.Observa-se, pois, que o responsável não elidiu a irregularidade no sentido de que a aprovação dos projetos permitiu o surgimento de prejuízos levantados na presente fiscalização, mostrando-se adequada a aplicação da multa [...].Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo [gestor], então coordenador-geral de Desenvolvimento de Projeto - DPP/Dnit;9.2. aplicar ao [gestor] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443[/1992], no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), [...];