Acórdão 4460/2014
Voto:6. As alegações recursais apresentadas pelo responsável foram as seguintes, em suma: que a decisão adotada deve ser considerada nula, em razão de irregularidades na notificação do recorrente; que é questionável a condenação recair sobre o recorrente, quando a gestão dos recursos não ficou sob sua responsabilidade; que houve extinção da pretensão condenatória desta Corte por decurso de tempo.[...]8. Quanto ao alegado prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, importa destacar que as citações foram feitas como base no sistema CPF e que os avisos de recebimento constantes dos autos (peça 1, p. 44, 52, 58, 62, peça 8, 19) demonstram a regularidade das comunicações processuais. O fato de o recorrente possuir mais de um domicílio não invalida as comunicações enviadas para um deles, constante da base CPF, vez que se trata de endereço declarado como seu pelo próprio responsável.