Acórdão 1762/2010
Voto:11. Outra falha detectada pela equipe de fiscalização refere-se à inobservância, pelo Município de Campo Grande/MS, do disposto no inciso II do §2º do art. 7º da Lei Geral de Licitações e Contratos, que estabelece como um dos requisitos para licitação de obras e serviços a existência de "orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários."12. A regra contida no dispositivo traz basicamente duas implicações. A primeira contempla o dever de a Administração estimar seus custos, pois os valores a desembolsar devem ser previstos antes mesmo de se iniciar a licitação. A segunda guarda consonância com o princípio da transparência na gestão dos recursos públicos de forma que se possa verificar a conformidade de cada proposta ofertada à Administração com os preços correntes no mercado, o que se coaduna com a busca da proposta mais vantajosa e da isonomia e ainda conduz a um aumento de efetividade no controle dos recursos.13. De ressaltar que a necessidade de observância ao dispositivo legal em comento é matéria assentada neste Tribunal. A esse respeito ver, entre outros, os Acórdãos ns. 2.567/2010 - Primeira Câmara e 1.463/2010 - Plenário, de minha relatoria.Acórdão:9.1. determinar ao Município de Campo Grande/MS que, em futuros procedimentos licitatórios para contratações custeadas com recursos públicos federais, especialmente naqueles que envolvam obras:[...]9.1.2. elabore previamente orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos serviços pretendidos, conforme preconiza a Lei n. 8.666/1993, em seu art. 7º, § 2º, inciso II; exigindo das licitantes as referidas composições em suas propostas;