Acórdão 933/2013
Voto:[...] outra irregularidade flagrante e que impede a aceitação da documentação trazida pela recorrente, mesmo das poucas notas que indicam a data de emissão, diz respeito à ausência de registro do número do termo de responsabilidade na maioria das notas fiscais. Tal exigência está estabelecida no art. 30 da Instrução Normativa STN 1/1997, nos seguintes termos:"Art. 30. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio."14. As regras acima têm por fim a vinculação unívoca entre os recursos conveniados e as despesas efetivadas. Como diversas das notas fiscais não trazem registro do número do termo de responsabilidade, a indispensável correlação entre os gastos e a origem dos recursos foi perdida.[...]18. Nesse cenário, reitero que não é possível entender como falha meramente formal a ausência de indicação de datas de emissão ou do número do termo de responsabilidade nas notas fiscais trazidas pela recorrente. Ressalto que nenhuma das notas fiscais constantes da prestação de contas atende às duas exigências concomitantemente. Tais falhas, de destacada gravidade, esvaziam o indispensável nexo causal.[...]21. É pacífico no TCU o entendimento de que a ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos por força de convênios e as despesas realizadas para a execução do objeto do ajuste impõe o julgamento das contas pela irregularidade e a condenação em débito do responsável, com a consequente aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 (acórdão 1.967/2006 - Plenário, acórdão 2.828/2006 - 2ª Câmara, acórdão 2.754/2006 - 2ª Câmara, acórdão 1.916/2004 - 2ª Câmara e acórdão 820/2002 - 1ª Câmara).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento;