Acórdão 983/2012
Acórdão:9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Itapiúna/CE que:9.3.1. adote, no prazo de noventa dias, as providências necessárias à regularização de eventuais contratos em vigor para fornecimento de serviços de transporte escolar custeados, ainda que parcialmente, com recursos federais, que não atendam integralmente aos ditames do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e dos normativos do Pnate expedidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Resolução FNDE 12/2011) quanto à prestação desses serviços, encaminhando a este Tribunal, ao término do prazo concedido, informações acerca das providências adotadas;9.3.2. nas contratações para fornecimento de serviço de transporte escolar custeadas, ainda que parcialmente, com recursos federais:[...]9.3.2.3. abstenha-se de permitir a subcontratação integral dos serviços, permitindo-se tão somente a subcontração parcial, quando expressamente prevista no edital de licitação e no contrato, nos termos dos arts. 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/93;