Acórdão 1882/2007
Relatório:6. OCORRÊNCIA/IRREGULARIDADE: Dispensa indevida de licitação na contratação da Fundação de Apoio Riomar para realização dos vestibulares, não sendo tal objeto contratado com vinculação a projeto de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional e não tendo a contratada as condições próprias suficientes para execução dos certames, contrariando o disposto no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 1º da Lei nº 8.958/94, no art. 1º do Decreto nº 5.205/2004 e na jurisprudência do TCU [...], além de tais contratações implicarem no desrespeito aos princípios da legitimidade e da segregação de funções, em prejuízo do controle, quando servidores da Copeve e da CSPD - Comissão Permanente do Processo Seletivo Discente são remunerados pela contratada e por atividades que deveriam estar inclusive fiscalizando e supervisionando.[...]6.3 Sobre o assunto, o Tribunal decidiu nos autos do TC-013.163/2000-3 sobre a ilegalidade da contratação das fundações de apoio para a realização do concurso vestibular.Acórdão:9.6. determinar à Universidade Federal de Rondônia - UNIR, na pessoa do seu atual Reitor, que:[...]9.6.5. evite contratar, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização do concurso vestibular da Universidade, inclusive a Fundação Riomar (art. 3º da Lei nº 8.666/1993);