Acórdão 4634/2015
Voto:As averbações de tempo de serviço em atividades prestadas em condições insalubres antes de 12/12/90 estão de acordo com o entendimento firmado no Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário, no sentido de que o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.Situação de todo distinta é a averbação de tempo de serviço em atividades prestadas em condições insalubres, em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, caso em que é absolutamente necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria (Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário). Em aposentadoria comum, não é possível a contagem ponderada de tempo de serviço em atividades em condições insalubres exercido após a publicação da Lei nº 8.112/90.Esclareço que o Mandado de Injunção mencionado nos autos não se aplica às aposentadorias de tais servidores, mas, sim, àquelas em que os servidores se aposentaram pela regra do art. 40, § 4º, da Constituição Federal/88, ou seja, com 100% de exercício em atividade especial, nos termos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Esse artigo trata exclusivamente de aposentadoria especial e não de conversão de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria comum.Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 874/2014 - TCU - 1ª Câmara, de que fui Relator. Na ocasião, assim me manifestei:"Concordo com os pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Pessoal e do representante do Ministério Público, no sentido de considerar legais os atos de alteração de aposentadoria [número], de [omissis], e [número], de [omissis].Ambos os atos, com averbações de tempo de serviço em atividades em condições insalubres antes de 12/12/90, estão de acordo com o entendimento firmado no Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário de que o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.Também concordo com os pareceres anteriores em julgar ilegais os atos de alteração de aposentadoria [número], de [omissis], e [número], de [omissis], visto que, em ambos, consta averbação de tempo de serviço em atividades em condições insalubres em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90.Para períodos posteriores à Lei, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria (Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário). Em aposentadoria comum, não é possível a contagem ponderada de tempo de serviço em atividades em condições insalubres exercido após a publicação da Lei nº 8.112/90".Acórdão:9.1. julgar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria constantes do presente processo, em razão da averbação para fins de aposentadoria de tempo prestado em condições insalubres após o advento da Lei 8.112/1990, sem amparo legal;