Acórdão 7458/2014
Voto:4. Tendo em vista o falecimento do responsável, foi promovida, no âmbito do Tribunal, a citação do espólio do Sr. [responsável], nas pessoas de seus herdeiros legais, para que apresentassem alegações de defesa e/ou recolhessem aos cofres do Fundo Nacional da Cultura a importância de R$ 166.277,55 atualizada monetariamente até 7/7/2014.5. Os Srs. [herdeiro 1] e [herdeiro 2] manifestaram-se nos autos declarando que não tinham qualquer conhecimento acerca do processo administrativo instaurado no Pronac e que não havia sido aberto inventário, tendo em vista a inexistência de bens a partilhar. O terceiro herdeiro, Sr. [herdeiro 3], embora devidamente notificado, inclusive por edital, permaneceu silente.[...]7. Dessa forma, não havendo nos autos elementos que possam comprovar a boa e regular aplicação desses recursos e a boa-fé do Sr. [responsável], acolho o encaminhamento proposto pela unidade técnica e corroborado pelo Parquet, no sentido de julgar irregulares as presentes contas e condenar o espólio ao pagamento do débito, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, dispensando-se a aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão do caráter pessoal e intransferível das sanções.8. No caso, há de se corroborar a análise empreendida pela unidade técnica, amparada na jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a alegação de inexistência de bens a partilhar não constitui fator impeditivo da continuidade do processo, para fins de julgamento das contas e condenação em débito, uma vez que tais circunstâncias constituem matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial, passíveis de prova em contrário ou mesmo da superveniência de bens a partilhar, desconhecidos nesta oportunidade.Acórdão:9.1. declarar a revelia do Sr. [herdeiro 3] [...];9.2. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] (falecido) e condenar seu espólio ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, [...]: