Acórdão 2755/2009
Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Plenário consulta formulada pelo nobre Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Exmo. Sr. Ministro Rider Nogueira de Brito, que à fl.1 indaga:" (...) sobre a viabilidade de manutenção de pensão vitalícia à pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e à pessoa portadora de deficiência, na hipótese de acumulação do benefício da pensão com proventos de aposentadoria ou quaisquer outros rendimentos que, na ocasião da concessão, não representavam renda capaz de proporcionar subsistência condigna ao (a) beneficiário (a), e que, em face de fatores supervenientes, progrediram para valores significativamente maiores, chegando a descaracterizar a dependência econômica que antes justificou a concessão do benefício".2. Preliminarmente, entendo que esta consulta deve ser conhecida pelo TCU em vista da observância dos requisitos previstos nos arts. 264 e 265 do RITCU.3. No mérito, vejo que a unidade técnica, após analisar devidamente a matéria, concluiu que os dispositivos legais pertinentes amparam a manutenção da pensão vitalícia, ainda que fatores supervenientes alterem ou descaracterizem a dependência econômica que esteou a sua concessão.4. Alinho-me, desde já, à conclusão da Sefip, que contou com a anuência do MPTCU, permitindo-me acrescentar as considerações que se seguem.5. A Constituição Federal, ao tratar do benefício de pensão por morte, reservou à lei ordinária a disposição sobre a matéria, apenas prescrevendo parâmetros para o valor do benefício, conforme § 7º, do art. 40:"§7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ouII - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito."6. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ao tratar da seguridade social, no Título VI, especificou, em relação às pensões:"Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.§ 1o A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários;§ 2o A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário."7. Como visto acima, por ocasião da morte do servidor, os seus dependentes farão jus a uma pensão mensal, a qual será vitalícia ou temporária, dependendo dos pressupostos legais a serem observados.8. Estes pressupostos estão detalhados no art. 217, abaixo transcrito:"Art. 217. São beneficiários das pensões:I - vitalícia:a) o cônjuge;b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;e a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;II temporária:a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez." (grifo meu).9. No que interessa ao desfecho destes autos, da leitura do inciso I, alínea "e", verifica-se que a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do servidor terão direito à pensão vitalícia.10. A primeira questão de fundo, que surge quando se analisa o questionamento apresentado, envolve a possibilidade de acumulação desta pensão, pelo provável beneficiário, com proventos de aposentadoria ou com recursos originários de uma outra pensão.11. A Lei nº 8.112, de 1990, deixou claro em seu art. 225 a possibilidade de percepção cumulativa de até duas pensões:"Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões."12. No entanto, esse permissivo legal não autoriza de plano a concessão da pensão vitalícia aqui tratada quando o beneficiário já percebe outro benefício similar: constitui requisito legal a comprovação da dependência econômica do beneficiário em relação ao servidor, principalmente quando ele percebe outras rendas.13. Este Tribunal, ao apreciar inúmeros casos concretos, também já concluiu pela possibilidade de o beneficiário perceber, cumulativamente com essa pensão vitalícia, a aposentadoria, uma vez que não existem vedações legais quanto a este aspecto.14. Em quaisquer destes casos, já restou assente nesta Corte a necessidade de análise específica de cada situação, ficando registrado que: se a renda já recebida pelo beneficiário, seja decorrente de outra pensão, seja de aposentadoria, for capaz de propiciar subsistência condigna, nos moldes previstos na lei, a pensão não é devida.15. Como exemplos mais emblemáticos de tais julgados citem-se as Decisões 552/1995 e 750/1999, do Plenário, e 141/1997, da 2ª Câmara, e os Acórdãos 1.006/2004 e 2.354/2007, do Plenário e 1.903, da 2ª Câmara.16. Registre-se, por pertinente, a Súmula 35 da Jurisprudência do TCU: "Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna".17. É certo que a legislação em foco à época era outra (Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960, que instituiu a pensão especial para viúvas de militares e de funcionários civis nos casos ali especificados). No entanto devo registrar que os fundamentos que a subsidiaram são os mesmos.18. Esclarecida essa questão prejudicial, passo a discorrer acerca do ponto fulcral questionado, qual seja, a viabilidade da manutenção da pensão vitalícia amparada pela art. 217, inciso I, alínea "e" da Lei nº 8.112, de 1990, quando verificada a "hipótese de acumulação do benefício da pensão com proventos de aposentadoria ou quaisquer outros rendimentos que, na ocasião da concessão, não representavam renda capaz de proporcionar subsistência condigna ao (à) beneficiário (a), e que, em face de fatores supervenientes, progrediram para valores significativamente maiores, chegando a descaracterizar a dependência econômica que antes justificou a concessão do benefício".19. Em outras palavras, o consulente requer o posicionamento deste Tribunal acerca da legalidade da percepção da pensão vitalícia por beneficiário que, em decorrência da evolução de outras rendas por ele recebidas, não demonstraria mais a dependência econômica que originariamente subsidiou a concessão do benefício.20. A posição da Assessoria Jurídica do Tribunal Superior do Trabalho, em parecer anexado aos autos, foi no sentido da impossibilidade legal da manutenção do referido pagamento: "se o interessado descumprir, a qualquer momento, o requisito que serviu de base legal para obtenção da pensão, cabe, s.m.j., a revisão deste benefício uma vez que a vitaliciedade a ele intrínseca não tem caráter definitivo".21. No que pertine ao parecer apresentado pela unidade técnica desta Corte, em apoio à legalidade da manutenção do pagamento na hipótese apresentada, foi enfatizado que a Lei nº 8.112, de 1990, no caso da concessão de pensão vitalícia, não exigiu qualquer condicionante para a manutenção do benefício, tal qual o fez para as pensões temporárias.22. A conclusão adotada foi no sentido de que a vitaliciedade das pensões vitalícias concedidas aos beneficiários descritos no art. 217, inciso I, da referida lei, não pode ser considerada precária, na dependência de fatores supervenientes.23. Já no que tange ao parecer oriundo do MPTCU, da lavra do Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, foi argumentado que eventual alteração verificada a posteriori quanto à dependência econômica do beneficiário em relação à pensão legada pelo instituidor não deve servir de fundamento para se extinguir o direito do beneficiário, uma vez que a lei é enfática quanto às hipóteses de extinção desse direito.24. De fato, a Lei nº 8.112, de 1990, é clara ao especificar as situações que acarretam a perda da qualidade de beneficiário da pensão vitalícia:"Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.§ 1o A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários; (...) Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:I - o seu falecimento;II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;VI - a renúncia expressa.25. Como visto, para o caso aqui tratado, a perda da condição de beneficiário ocorre com o falecimento, a acumulação da pensão de forma irregular (mais de duas) ou com a renúncia expressa.26. De qualquer modo, ressalto, tal qual já alertado pela unidade técnica, que as pensões vitalícias podem ser revistas pela administração, inclusive por provocação deste Tribunal, se comprovado, posteriormente, que o beneficiário, por ocasião da concessão do benefício, não dependia economicamente do servidor falecido. É que, nesse caso, o ato de concessão teria sido irregular, devendo ser desconstituído.27. De volta à questão central, saliento que não há qualquer previsão de acompanhamento posterior da manutenção da condicionante exigida para a concessão da pensão vitalícia em foco, qual seja, a dependência econômica em relação ao instituidor, tal qual a lei de regência exige para os casos de pensão temporária.28. O próprio TCU, conforme destacou a unidade técnica, em nenhum momento defendeu a necessidade de verificação periódica da manutenção da dependência econômica pelos beneficiários da pensão vitalícia.29. Em suma, vejo que não haveria restrição legal à manutenção da percepção da pensão vitalícia prevista no art. 217, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.112, de 1990, por beneficiário cuja situação financeira tenha evoluído de forma favorável em relação ao período em que ocorreu a morte do instituidor, ainda que descaracterizada a dependência econômica anteriormente comprovada.30. Registro, enfim, que tal posição está de acordo não só com a interpretação teleológica da lei, mas também com a sua interpretação sistêmica. Bem se vê que, caso se submetesse a pensão vitalícia à possibilidade de perda pela evolução da renda, com possível alteração da dependência econômica, tal benefício deixaria de ser efetivamente vitalício, contrariando expressa previsão contida na própria Lei n.º 8.112/1990 que aponta para a possibilidade de em alguns casos o beneficiário perceber até duas pensões, não se indagando da perda de dependência econômica nestes casos.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno desta Corte, para, no mérito, responder ao consulente que:9.2. a pessoa designada maior de 60 anos ou a pessoa portadora de deficiência, desde que tenha sua dependência econômica em relação ao instituidor aferida à época da concessão pelos meios probatórios considerados suficientes e necessários, levando-se em conta inclusive o que dispõe a Súmula TCU nº 35, não perderá o direito ao benefício da pensão vitalícia prevista no art. 217, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no caso de alteração posterior de sua condição financeira;