Acórdão 2737/2014
Voto:Em 25/8/2014, o objeto da licitação foi adjudicado ao consórcio [...], que apresentou proposta no valor de R$ 194.498.999,99.Ocorre que, no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, em sede de liminar em mandado de segurança, foi suspensa a decisão que excluiu a representante do RDC, por considerar que " (...) o motivo que fundamentou a decisão que aplicou a penalidade de impedimento de licitar com o Dnit, pelo prazo de um ano, não subsiste, como afirmado na decisão anterior (fls. 418/21), pois a impetrante não teve desempenho parcial inferior a 6, não há, igualmente, motivo para afastá-la do certame."Por esse motivo, a representante retornou ao certame, sendo novamente inabilitada, desta feita, por possuir pendências perante a justiça de trabalho e por encontrarem-se suspensos seus direitos de participar de licitação e contratar com a Infraero, pelo prazo de dois anos.A representante contesta sua inabilitação em razão das pendências trabalhistas, porquanto teria apresentado a certidão negativa correspondente em duas ocasiões, na data da entrega de sua proposta e na data em que fora deferida a medida liminar acima mencionada. Aduz que sua inabilitação decorreu de informação obtida pelo Dnit em outra data.[...]A inabilitação do consórcio formado pela representante fundamentou-se, também, na ausência de regularidade trabalhista, situação sobre qual, nos termos da instrução realizada pela SecobRodov, não paira qualquer incerteza.A representante reconhece que ao realizar pesquisa de sua situação junto à Justiça do Trabalho, o DNIT identificou a existência de débitos trabalhistas.[...]Some-se a isso o disposto no art. 55, inciso XIII da Lei 8.666/1993, reproduzido no item 18.10 do Edital de RDC eletrônico 612/2013, no sentido de que a contratada deverá manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação na licitação.Por esse motivo, alinho-me às conclusões da unidade técnica, abaixo transcritas, e acompanho o posicionamento no sentido de que, relativamente à regularidade trabalhista, não há ilegalidade na inabilitação do consórcio integrado pela Representante: