Acórdão 4988/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Pará em desfavor do Sr. [ex-prefeito de Mão do Rio/PA, nos exercícios de 2001 a 2004 e de 2005 a 2008], em face da execução parcial do objeto do Convênio 628/2003, que previa a execução de melhorias sanitárias domiciliares naquele município.2. O objeto pactuado estabelecia a construção de 68 módulos sanitários. Desse total, foram executados 48 módulos, dos quais apenas 28 foram aprovados e 20 teriam apresentado problemas na execução.3. Os recursos foram repassados em três parcelas, totalizando R$ 200.000,00, em 2/7/2004, 2/12/2004 e 29/12/2004. Houve a devolução do montante de R$ 48.922,13, referente à parcela não executada.4. O tomador de contas (peça 4, pp. 205-210) imputou responsabilidade ao Sr. [ex-prefeito de Mão do Rio/PA, nos exercícios de 2001 a 2004 e de 2005 a 2008] em razão da inexecução parcial dos objetivos avençados no convênio, apurando como prejuízo os valores originais de R$ 1.119,52 referentes a rendimentos de aplicação financeira e R$ 71.077,87 de recursos do concedente.[...]7. A empresa [contratada para a execução dos módulos sanitários] também foi citada na forma do ofício à peça 16, tendo comparecido ao feito com a apresentação de defesa.[...]18. Inicialmente, cabe asseverar que o ato que ordenou as mencionadas citações é datado de 25/8/2015 (peça 39), o que configura um grande lapso temporal entre a celebração do convênio, firmado em 28/12/2003, cujos repasses ocorreram em 2004, e o momento da notificação pelo Tribunal.19. Ou seja, os herdeiros somente foram formalmente informados por este Tribunal da falha na gestão de seu genitor passados mais de dez anos da ocorrência dos fatos.20. Diante desse fato, faz-se mister analisar possível prejuízo à defesa dos herdeiros, consoante dispõe o art. 6º da IN/TCU 71/2012.21. A aplicação do aludido dispositivo não é obrigatória no âmbito do TCU, haja vista o comando contido na parte inicial do referido dispositivo, e dependerá de juízo discricionário de conveniência e oportunidade no exame do caso concreto (Acórdãos 1.430/2008 e 806/2008, ambos da 2ª Câmara; e Acórdãos 1.214/2008 e 1.131/2008, ambos da 1ª Câmara).22. Assim, o mero decurso de tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas, sendo preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado.23. Entendo que tais razões existem no caso em exame.24. Se para o gestor o interregno de mais de dez anos já poderia caracterizar empecilho para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos questionados, tal missão se torna praticamente inviável aos seus sucessores, alheios à gestão municipal.25. A delonga em notificar os herdeiros do responsável tem o condão de inviabilizar o pleno exercício do direito à ampla defesa, tendo em vista a dificuldade de se reconstituir os fatos e de se obter os documentos necessários à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, efetivamente realizada por terceiro, in casu, seus genitores.Acórdão:9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, com fundamento no disposto nos artigos 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno, c/c o art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;9.2. dar ciência deste acórdão à empresa [contratada para a execução dos módulos sanitários] e aos herdeiros do responsável.