Acórdão 6028/2009
Relatório:4. Os atos de fls. 13/17, 18/23, 24/28 e 51/56 apresentam manifestação do órgão de controle interno pela ilegalidade das concessões, em razão da utilização de arredondamento no tempo de serviço em aposentadoria especial de professor.4.1. A esse respeito, esta Corte de Contas Federal já firmou entendimento de que é indevida a utilização do arredondamento do tempo de serviço, previsto na redação original do art. 101, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, em aposentadoria especial de professor, mesmo nas concessões cuja vigência se deu até 8/4/1992, data em que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucional esse artifício (Acórdãos nº s 699/2004 e 2.585/2005, ambos da 1ª Câmara, e 1.937/2007-2ª Câmara).4.2. Nesse contexto, como os interessados se aposentaram com base no art. 186, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 40, inciso III, alínea 'b' da Constituição Federal de 1988 - proventos integrais, desde que tenham cumprido 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, para mulher, ou 30 anos, caso homem -, não cabe a utilização do arredondamento. Dessa forma, ratificamos o parecer do controle interno e consideramos ilegais os atos em tela, com recusa de registro.4.3. Ressaltamos que cabe a aplicação da Súmula TCU nº 74, para conceder a aposentadoria com proventos proporcionais, com base no art. 40, inciso III, alínea 'c', da Constituição.Voto:3. Verificou-se, nos atos referentes a [diversos interessados] arredondamento de tempo de serviço que não observa o entendimento deste Tribunal, expresso nos Acórdãos nº s 699/2004 e 2.585/2005, ambos da 1ª Câmara, ainda que as concessões tenham vigência até 8/4/1992, data da decisão do STF que suspendeu a eficácia do parágrafo único do art. 101 da Lei nº 8.112/1990, o qual permitia essa sistemática.4. Em face disso, tais atos devem ser considerados ilegais, tendo em vista que não é possível o citado arredondamento em funções de magistério, para servidores que tenham se aposentado com fundamento no art. 186, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988.5. Observo que, para tais casos, cabe a aplicação da Súmula TCU nº 74, que possibilita a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais com base no art. 40, inciso III, alínea "c", da CF/1988.Acórdão:9.5. considerar ilegais os atos de interesse de [...], negando-lhes registro;