Acórdão 7372/2024
Voto:Aprecio os atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria de [interessado], emitidos pela Fundação Nacional de Saúde e submetidos a este Tribunal para registro.2. A unidade técnica e o representante do Parquet sugerem a legalidade do ato de concessão inicial e a ilegalidade do relativo à alteração, vez que este promoveu a integralização dos proventos do interessado, considerando a contagem de tempo insalubre exercido por servidores ex-celetistas.3. Afinal, conforme entendimento exarado no Acórdão 175/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, é ilegal a alteração de aposentadoria com aumento do valor dos proventos caso promovida mais de cinco anos após a emissão do ato original, em razão do prazo prescricional quinquenal disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932, verbis:"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças." (grifos acrescidos) 4. Manifesto concordância ao encaminhamento proposto no que diz respeito ao ato inicial de aposentadoria, mas discordância quanto à sugestão atinente ao ato de alteração, tal como votei em caso similar, quando segui o relator do Acórdão 3.713/2024-TCU-1ª Câmara, Ministro Jorge Oliveira, que, posteriormente, relatou situação semelhante no mesmo sentido (Acórdão 5.631/2024-TCU-1ª Câmara).5. De fato, considerando os estritos termos do mencionado Acórdão 175/2021-TCU-Plenário, não se faz possível, como regra geral, a melhoria de proventos omitida na concessão original se decorridos mais de cinco anos desta; entretanto, este caso concreto deve seguir caminho diverso.6. Rememoro que não era possível o reconhecimento de tempo insalubre de ex-celetistas à época da aposentadoria inicial do interessado, ocorrida em 9/3/1994, vez que as jurisprudências deste Tribunal e do Poder Judiciário assim entendiam. Portanto, como o ex-servidor não poderia requerer direito inexistente, não ocorreu inércia sujeita a prazo prescricional. 7. Seguindo a jurisprudência então remansosa, foi emitido em 1998 o Enunciado 245 da Súmula de Jurisprudência do TCU, nos seguintes termos:"Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido."8. Ocorre que, mediante o Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, o entendimento destacado foi alterado - em sede de consulta, que possui caráter normativo (art. 1º, §2º, da Lei 8.443/1992) -, quando se respondeu ao consulente:"9.1.1. o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria;"9. Diante disso, o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão reviu o entendimento acerca da matéria, o que o levou a editar a Orientação Normativa 3/2007, verbis:"ON MPOG nº 3/2007Estabelece orientação sobre a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria ao servidor que exerceu, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, até a edição da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consoante o Acórdão 2008/2006 - TCU - Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2006." (grifo acrescido) 10. Em decorrência desse normativo e do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, publicado em 6/11/2006, quando, ressalto, efetivamente surgiu o direito à pretensão de contagem do tempo insalubre em discussão, o órgão de origem editou a Portaria 1.039, de 10/10/2011 (peça 5, p. 7), alterada pela Portaria 357, de 28/6/2016 (peça 5, p. 12), concedendo ao [interessado] "o acréscimo de 3.214 dias em seu tempo de serviço, por ter exercido atividades em condições insalubres no período de 10.12.1998 [10/12/1968] a 11.12.1990".11. Portanto, o fundo de direito relativo ao tempo insalubre somente surgiu em 6/11/2006, data a ser considerada como termo a quo para contagem do prazo prescricional quinquenal disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932; acrescento, para resumidamente fundamentar minha decisão, não (o) corre prescrição se não existe direito a ser pretendido.12. Seguindo esse entendimento, entendo que o ato de alteração de aposentadoria em exame poderia ser emitido entre 6/11/2006 e 6/11/2011; como o foi em 10/10/2011, não se operou a prescrição alegada pela unidade técnica, e, dessa forma, considero legais ambos os atos em análise.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria de [interessado], concedendo-lhes registro.