Acórdão 2478/2009
Voto:3. Prescreve o art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU que o acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.4. Este Tribunal, ao examinar a possibilidade de ser promovida a revisão de ofício em face do lapso transcorrido entre a apreciação inicial e o momento da reapreciação, concluiu que a revisão somente será possível se levada a efeito dentro do prazo de cinco anos do julgamento, em observância ao disposto no referido art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má fé (Acórdãos 1.132/2009 - Plenário, 2.290/2009-TCU-Plenário, entre outros).5. Assim, e considerando que o ato original foi julgado por esta Corte de Contas por meio do Acórdão 23/2003-TCU-2ª Câmara, de 30 de janeiro de 2003, contido na Relação 1/2003 - Relator Ministro Benjamin Zymler (fl. 89 do volume 1), a revisão pleiteada somente seria possível se, no caso, fosse identificada má-fé no ato originário, haja vista o transcurso de mais de cinco anos.6. Por não se encontrarem presentes nos autos indícios de má-fé que autorizem a utilização da exceção contida no art. 260, § 2º, do referido Regimento, entendo que o julgamento em referência não pode mais ser revisto de ofício pelo Tribunal, haja vista não terem sido atendidos os requisitos regimentais para tal fim.7. Ante a impossibilidade de ser revisto de ofício o Acórdão 23/2003-TCU-2ª Câmara, pelo decurso do prazo previsto no art. 260, § 2º, do Regimento Interno, deixo de acolher os pareceres emitidos nos autos, devendo ser mantida inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. considerar regimentalmente impossível a revisão de ofício da aposentadoria do Sr. [omissis], por já ter transcorrido mais de cinco anos desde a apreciação do ato de inativação do servidor, ocorrida na Sessão de 30/1/2003 (Acórdão 23/2003-TCU-2ª Câmara, Relação 1/2003 - Relator Ministro Benjamin Zymler), em consonância com o disposto no art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU;