Acórdão 4222/2010
Voto:3. Quanto ao ato de [...], tem razão o MPTCU quando observa que, embora a interessada tenha se aposentado proporcionalmente com base em regras anteriores à EC 41/2003, houve cômputo de tempo de serviço posterior à mencionada Emenda no cálculo dos proventos da interessada.4. Tal procedimento caracterizou a aplicação simultânea de regras incompatíveis e está em desacordo com a orientação firmada na decisão 875/2001 - Plenário, quando, ao responder consulta sobre questão similar surgida com o advento da EC 20/1998, esta Corte entendeu que servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido antes da edição da aludida Emenda poderiam se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios definidos na legislação anterior, desde que computado apenas o tempo de serviço prestado até a data da Emenda. É ilegal, pois, o ato em debate.Acórdão:9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de [...] e negar-lhe registro;