Acórdão 7043/2013
Voto:O ato de concessão de pensão civil instituído por [instituidor], falecido em 8/4/1997, em favor da filha [beneficiária], tem como data de vigência 12/7/2002. Além disso, a data de invalidez da beneficiária, informada no campo próprio do formulário, foi lançada como sendo 20/6/2002, quando ela contava 28 anos de idade e decorridos mais de cinco anos após o fato gerador do benefício.2. De acordo com as informações constantes do formulário Sisac, de fato, [beneficiária] não faria jus à pensão civil, em razão de a data referente à condição de invalidez ser posterior à de óbito do instituidor, conforme os pareceres precedentes.3. Contudo, a leitura do laudo médico emitido pelo Núcleo de Perícia Médica da Secretaria de Estado da Administração revela o seguinte diagnóstico em relação à interessada: "Sequela de fraturas no membro inferior adquirida T 93-2" e, em que pese o fato de ter sido emitido em 2002, o campo parecer foi preenchido com a seguinte informação: "Defeito traumático na perna esquerda consequente de acidente automobilístico em 1986".4. Constitui entendimento pacífico no âmbito do Tribunal de Contas da União que os requisitos legais para habilitação à pensão por morte devem ser satisfeitos à época do óbito do instituidor. Nesse sentido, o enunciado nº 271/2012 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, in verbis:"A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor".5. A invalidez de [beneficiária] foi decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 1986, sendo, portanto, preexistente ao óbito do seu genitor. Assim, peço vênias por discordar da unidade técnica e do parquet especializado, tendo em vista que o ato de pensão da beneficiária deve receber a chancela de legalidade e ser registrado perante este Tribunal.Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de pensão civil [...], ordenando o registro;