Acórdão 4423/2009
Proposta de Deliberação:8. Não cabe ao Tribunal requerer ou determinar ao INSS a realização dos cálculos, por não tutelar interesses particulares. Caso se considere prejudicado pela eventual morosidade da autarquia previdenciária, o embargante deve adotar as medidas que julgar adequadas para compeli-la a realizar os cálculos, sejam elas judiciais ou administrativas.Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo interessado [omissis], uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;