Acórdão 180/2010
Voto:6. No mérito, verifico que inexiste a omissão alegada, consoante demonstro a seguir.7. De início, ressalto que o questionamento ora efetuado pelos embargantes não foi suscitado na fase anterior, quando da interposição dos pedidos de reexame.8. Em vista disso, não caberia a sua análise nesta oportunidade, pois, segundo o entendimento deste Tribunal, assentado em vários precedentes desta Corte, a exemplo dos Acórdãos nº s 1.874/2006-TCU-Plenário e 137/2007-TCU-1ª Câmara, não podem ser matéria de apreciação em embargos de declaração elementos que não foram apresentados na peça que originou a deliberação embargada, os quais consistem em inovação argumentativa.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida na deliberação recorrida;