Acórdão 3220/2010
Voto:2. A unidade técnica, não identificou a existência de débito e propõe rejeitar as razões de justificativas e aplicar multa aos responsáveis, por considerar que os argumentos oferecidos não justificam as falhas identificadas, listadas a seguir:[...]b) publicação do extrato do contrato no Diária Oficial do Município de Goiânia, mas não no D.O.U.;[...]7. No que tange à ausência de publicação do extrato do contrato no D.O.U., conforme verificou a própria unidade técnica houve a publicação no Diário Oficial do Município de Goiânia, (comprovantes às fls. 580/581 - volume 2). Apesar de não estar estritamente de acordo com a legislação, entendo que a falha possa ser relevada, tendo em vista que houve a divulgação, ainda que em nível municipal, o que, ao meu ver, demonstra que os responsáveis agiram com boa-fé.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;