Acórdão 2707/2011
Voto:7. Na conclusão do parecer, a 7ª Secex propõe o arquivamento deste processo, sem cancelamento do débito, com os argumentos de que a dívida remanescente, atualizada monetariamente até 13/12/2010 (R$ 21.233,04), é inferior ao valor mínimo estabelecido pela IN TCU nº 56/2007 (R$ 23.000,00); que tal quantia corresponde a aproximadamente 3,3% do total recebido atualizado; e que o prosseguimento da cobrança poderá gerar um custo maior do que o valor do ressarcimento.[...]11. Diante dessas circunstâncias, e considerando que a quantia impugnada, atualizada monetariamente, é inferior ao valor mínimo estabelecido pela IN TCU nº 56/2007 e o custo, não só de finalização da instrução e julgamento, mas sobretudo da cobrança, pode ser maior do que o valor do ressarcimento, cabe arquivar este processo, sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito de R$ 11.416,83, a cujo pagamento continuarão obrigados os devedores para que lhes sejam dadas as quitações.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, [...], em arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os devedores, [...], para que lhes sejam dadas as quitações.