Acórdão 5209/2024
Relatório:1. Trata-se de pedido de reexame interposto pela Fiocruz/Fundação Oswaldo Cruz (peça 39) contra o Acórdão 7.934/2023-TCU-2ª Câmara (peça 34, Rel. Min. Augusto Nardes). [...]2. A servidora [interessada]  (peça 13) foi aposentada por invalidez com proventos integrais, calculados pela média das remunerações.2.1 A presente concessão foi julgada ilegal, por não ter sido considerado, no cálculo da média das remunerações, o período trabalhado no Ministério da Saúde (17/4/2006 a 25/10/2011), mesmo após as oportunidades de correção dadas ao órgão de origem. Essa incorreção contraria o art. 1º da Lei 10.887/2004, que estabelece ter a média que considerar, em seu cálculo, todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994.[...]5.  Do período trabalhado no Ministério da Saúde (17/4/2006 a 25/10/2011) 5.1 A recorrente aduz que tem dificuldade em obter a planilha oficial das remunerações da interessada, referentes ao período trabalhado no Ministério da Saúde (17/4/2006 a 25/10/2011), com base nos seguintes argumentos:5.2 Quando foi realizado o apontamento no Acórdão n.º 8380/2021 - 1ª Câmara (i do item 1.7.1), solicitando "a inclusão no respectivo cálculo dos salários-de-contribuição anteriores ao ingresso da interessada no serviço público a partir de 1994, se houver"; entramos em contato novamente com o Ministério da Economia, explicamos que seria necessário fazer o acerto também no Mapa para a exclusão do tempo trabalhado no Ministério da Saúde para que não gerasse a aparente ilegalidade.5.3 Tal acerto foi feito e o novo ato (ato 75670/2021) enviado já foi com o Mapa "correto", tendo em vista que não houve a averbação, pela servidora, do Tempo Trabalhado no Ministério da Saúde.5.4 Cabe ressaltar que a averbação de um tempo de serviço é ato voluntário da servidora, e que não foi realizado. Desta forma, ao determinar a inclusão dos salários de contribuição do período trabalhado no Ministério da Saúde, será necessário à Fiocruz realizar "de ofício" a averbação do referido tempo, sem termos processo de averbação, e sem termos a Certidão de Tempo de Contribuição para que possamos conferir as datas, eventuais afastamentos, e os salários de contribuição.5.5 Desta forma, caso seja mantido o entendimento pela ilegalidade, tendo em vista que não foi averbado pela servidora junto à Fiocruz o tempo do Ministério da Saúde, e, portanto, não temos a Certidão de Tempo de Contribuição, não teríamos como proceder o correto lançamento do referido tempo e dos salários de contribuição. Desta forma, caso seja mantida a decisão pela ilegalidade, teríamos que utilizar a ficha financeira do outro órgão e averbar o tempo do Ministério da Saúde com base apenas nas informações que constam no cadastro Siape (que podem ser editadas a qualquer tempo). Considerando que a servidora não averbou o referido tempo aqui na Fiocruz, ainda há o risco de a servidora ter averbado o referido tempo em outro regime previdenciário.Análise:5.6 Observa-se que a recorrente, argumenta no sentido de encontrar dificuldade em conseguir informações fidedignas para realizar o cálculo da média das remunerações, considerando o período trabalhado pela interessada no Ministério da Saúde (17/4/2006 a 25/10/2011).5.7 Cabe à aposentada envidar esforços no sentido de providenciar as informações faltantes para averbar o referido tempo de contribuição no órgão de origem.5.8 Ante a alegada ausência de diligência por parte da interessada, a recorrente aduz que elaborou novo ato, desta feita, com a exclusão do aludido tempo no Ministério da Saúde. 5.9 Pois bem. Cabe repisar as judiciosas ponderações do douto Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 18): (...) A servidora [interessada]  (peça 13) foi aposentada por invalidez com proventos integrais, calculados pela média das remunerações.No despacho de peça 9, o órgão de origem, em síntese, esclareceu que a aposentadoria em questão foi recalculada mediante ajustes nos meses de contribuição, conforme a memória de cálculo constante da peça 10, e um novo ato e-Pessoal foi editado em função dessas mudanças (Ato 75670/2021).O art. 1º da Lei 10.887/2004 estabelece que a média deve considerar, em seu cálculo, todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, in verbis:'Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.'O período de contribuição, para efeito de inativação, considerou apenas o tempo de trabalho no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, ou seja, de 26/10/2011 a 31/10/2018, totalizando 7 anos e 8 dias, de acordo com as informações constantes da planilha do Siape (peça 10).No caso concreto, o cálculo da média deixou de considerar o período de 17/4/2006 a 25/10/2011, laborado no Ministério da Saúde.Convém observar que o fato de a concessão ser integral afasta a aplicação da proporcionalidade sobre o montante final da média, contudo, não modifica a forma de cálculo do benefício que deve considerar todos os períodos de contribuição a partir de julho de 1994.Dessa forma, a aposentadoria em apreço deve ser considerada ilegal, em razão da inobservância da disciplina prevista no art. 1º da Lei 10.887/2004.Nessa linha de entendimento, citem-se os seguintes precedentes:Acórdão 11.569/2018-TCU-2ª CâmaraAPOSENTADORIA. PROVENTOS ARBITRADOS COM BASE NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCLUSÃO, NO CÁLCULO DA MÉDIA, DE SALÁRIOS REFERENTES A PERÍODOS POSTERIORES À COMPETÊNCIA JULHO DE 1994. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.Acórdãos 1.294/2019 e 1.296/2019, da 2ª CâmaraPESSOAL. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ. PROVENTOS ARBITRADOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES, UTILIZADAS COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA A QUE ESTEVE VINCULADO. NÃO INCLUSÃO, NO CÁLCULO DA MÉDIA, DE SALÁRIOS REFERENTES A PERÍODOS DE TRABALHO POSTERIORES À COMPETÊNCIA JULHO DE 1994. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. (...) Voto:2. No pedido de reexame interposto (peça 39), a Fundação Oswaldo Cruz alega que tem dificuldade em obter a planilha oficial das remunerações da interessada, referentes ao período trabalhado no Ministério da Saúde (17/4/2006 a 25/10/2011), sustentando que caso seja mantido o entendimento pela ilegalidade, tendo em vista que não foi averbado pela servidora junto à Fiocruz o tempo do Ministério da Saúde, não teria como proceder o correto lançamento do referido tempo e dos salários de contribuição.[...]6. No tocante à análise de mérito, registro minha concordância com os argumentos formulados pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir.7. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, na medida em que deve integrar o cálculo da média todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, consoante determina o art. 1º da Lei 10.887/2004. E cabe à servidora interessada fornecer, ao órgão de vinculação, as informações referentes aos tempos de contribuição pretéritos, independentemente de tê-los averbado para fins de aposentadoria. Conforme já mencionado, no caso dos autos, o cálculo da média que serviu de base para o benefício de aposentadoria deixou de considerar as contribuições referentes ao período compreendido entre 17/4/2006 e 25/10/2011, fato que contraria frontalmente o comando legal acima referido. 8. Vale mencionar que o fato de a concessão ser integral afasta a aplicação da proporcionalidade sobre o montante final da média. Contudo, essa situação não modifica a forma de cálculo do benefício, que deve considerar, necessariamente, todos os períodos de contribuição a partir de julho de 1994, cabendo à servidora interessada o ônus de disponibilizar ao órgão as fichas financeiras referentes aos seus vínculos laborais pretéritos, sob pena da inativação não ser concedida até que isso ocorra. Com isso, não há, nas razões apresentadas, argumentos hábeis a promover alteração no acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;