Acórdão 2561/2013
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação [...] acerca de possíveis irregularidades na condução da Concorrência nº 1/2003, promovida pelo Ministério da Cultura - MinC, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e consultoria, de assessoria de imprensa e de relações públicas para promover o Ministério, os seus programas e as suas ações, no Brasil e no exterior.[...]3. Em síntese, vê-se no mérito que as irregularidades envolvem as alterações efetuadas no Anexo X do edital da Concorrência nº 1/2013, quanto à elaboração e pontuação das propostas técnicas, sem a devida reabertura do prazo inicialmente estabelecido, bem como a ausência de divulgação das alterações pela mesma forma que se deu o texto original, em possível desacordo com o previsto no art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993.[...]8. Compulsando os autos, verifica-se que os pontos questionados não foram devidamente elucidados pelo MinC, mostrando-se, pelo contrário, confirmada a irregularidade no tocante à falta da devida divulgação das alterações havidas no edital do certame, acarretando injustificada restrição ao caráter competitivo da licitação.9. Ocorre que, no presente caso concreto, foram verificadas alterações relevantes nos critérios para a análise e julgamento das propostas técnicas (quantitativo de quesitos e valor da pontuação máxima total), bem como no cronograma para o início da execução do contrato, que deixou de ser a partir de 15 dias após a assinatura e passou a considerar os meses de janeiro a julho do ano de 2014, incluindo a Copa do Mundo de futebol.10. Bem se vê que, de fato, tais alterações comprometeram substancialmente o planejamento das empresas interessadas no certame, uma vez que os novos critérios, em especial quanto ao início para o cumprimento do contrato, podem influenciar na tomada de decisão de licitantes antes alijados da concorrência.11. Demais disso, constata-se que a publicação das alterações no Anexo X do edital não ocorreu da mesma forma que o aviso de licitação, o qual foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21/6/2013, ao passo que as alterações foram divulgadas apenas no portal do Ministério da Cultura, no dia 24/6/2013, além de terem sido informadas, ainda, por meio de mensagens eletrônicas destinadas às empresas que assinaram o Termo de Retirada de Edital.12. Observa-se, pois, que a republicação do edital após as alterações havidas nos critérios de apuração da proposta técnica, com a reabertura dos prazos, poderá ampliar o número de participantes no certame, lembrando que o MinC contrariou o disposto no art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, razão pela qual se mostra adequada a determinação ao órgão para dar cumprimento ao disposto na referida norma.13. Não é demais destacar que a licitação destina-se à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e que isso se concretiza com a ampliação das novas regras do certame, permitindo-se que, a partir daí, se possa buscar a ampliação do número de interessados no certame.14. Enfim, registro que, conforme indicado pela unidade técnica, a concessão de medida cautelar se mostra, neste caso, realmente prejudicada, tendo em vista que o próprio órgão contratante já adotou medidas para suspender o certame, destacando-se ainda que a presente representação já pode ser considerada procedente, com determinação corretiva ao MinC.Acórdão:9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Cultura que providencie a republicação do Edital da Concorrência nº 1/2013, com as alterações realizadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, inclusive quanto à participação de novos interessados;