Acórdão 223/2005
Parecer do Ministério Público:No tocante à jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que os órgãos e entidades da Administração Pública devem, quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de bens ou serviços, adotar medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos emitentes, acredito que a falta dessa providência por parte do CADE de modo algum afasta a má-fé da A. Telecom nestes autos. A valer o raciocínio contrário, poder-se-ia chegar à conclusão absurda de que numa situação mais grave (p. ex., falsidade material) o TCU não poderia sancionar o licitante porque sua conduta (apresentação de certificado falso) não teria a potencialidade de frustar o caráter competitivo do certame.Voto:9. Conforme evidenciado, na época da declaração de fls. 336/337 (1997) o próprio fabricante não autorizaria a intermediação pela empresa [omissis] de referidos produtos no mercado de Brasília. A fragilidade da sistemática de emissão dos pareceres pelo [Sindicato] pode ser comprovada, ainda, pela declaração daquele sindicato de que "verificava em seus registros e fornecia os atestados com base em seu arquivo de empresas afiliadas e em carta do fabricante [omissis]".Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113, § 1o, da Lei n. 8.666/1993 c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. recomendar ao Cade que, quando do recebimento de atestados de exclusividade de fornecimento de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666/93), adote medidas cautelares visando a assegurar a veracidade das declarações prestadas pelos órgãos e entidades emitentes;9.3. determinar ao Sindicato [omissis] e ao Sindicato [omissis] que, quando do fornecimento de atestados de exclusividade de materiais, equipamentos ou gêneros (art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93), adote procedimentos criteriosos visando a comprovar a autenticidade das informações que constarão dos certificados;