Acórdão 1595/2006
Sumário:1. A contratação por preço global (lump sum price) não afasta a necessária adequação dos valores unitários aos preços de mercado.Relatório:Trata-se de Representação (fls. 14/87, vol. principal) formulada por equipe de fiscalização da 1ª Secretaria de Controle Externo - 1ª SECEX deste Tribunal, em conseqüência de auditoria realizada na Petróleo Brasileiro S.A. (Registro Fiscalis n.º 955/2005), acerca de supostas irregularidades identificadas no Contrato n.º 899.2.001.04.4, firmado entre a Petrobras Netherlands B. V. (PNBV), subsidiária integral da Petrobras na Holanda, e a empresa [omissis], que tem como objeto a adaptação da planta da Plataforma P-34 às condições de produção de óleo e gás no campo de Jubarte, no sul do Estado do Espírito Santo.[...]"ANÁLISE DAS AUDIÊNCIAS [...]2.2.1.6. Pela não exigência e pela não elaboração do orçamento da Petrobras nos formatos constantes dos apêndices 6, 7 e 9 do convite supracitado.[...]2.2.1.6.1. Argumentos dos responsáveis acima descritosAfirmam que, no regime de Preço global (fixed price or lump sum contracts), o contrato envolve um preço fixo total para o produto final da obra, considerando-se vencedora a empresa que apresentar o menor preço para a conclusão do escopo pactuado. Assim, é irrelevante a estimativa dos preços item a item neste regime, vez que os valores distribuídos nas planilhas, apresentada pelos licitantes, poderão estar acima ou abaixo do valor de mercado, e consequentemente, do orçado pela Petrobras. [...]Voto:Tanto a Petrobras como a [empresa] defenderam, reiteradamente, em suas defesas que eventuais distorções de preços ocorridos na Tabela de Preços "A" não poderiam ser entendidos como superfaturamento ou sobrepreço, já que estavam sendo executados sob o regime de preço global ou Lump Sum. Contudo, como bem refutou a unidade técnica, esse pensamento não se coaduna com a melhor jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que eventuais distorções nos preços unitários, quando se apresentem exorbitantes em relação a preços praticados no mercado, ensejam a sua adequação, ainda que o contrato seja por preço global.Logo, a semelhança dos valores globais, como muitas vezes foi alegado, não exime a Petrobras de proceder à análise pormenorizada dos itens constantes da proposta da licitante, especialmente quando existentes grandes discrepâncias nos preços unitários, como foi apontado na representação.Acórdão:9.6. alertar à Petrobras que, mesmo nos casos de contratação por preço global (Lump Sum), impõe-se à estatal a adoção de providências com vistas à adequação dos valores unitários quando se revelarem incompatíveis com os preços de mercado;