Acórdão 1797/2009
Relatório:De acordo com a LDO (Lei n. 11.768/2008, art. 19):"Art. 19. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão disponibilizar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias - SICONV, respectivamente, informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação."Dessa forma, a Semarh/RN não tem como proceder ao registro dos contratos no sistema SIASG.Trata-se de órgão estadual, não possuindo acesso ao Sistema, para cadastramento de qualquer dos contratos firmados.Essa atribuição pertence ao Ministério da Integração Nacional, cabendo, portanto determinar ao órgão repassador dos recursos que efetue o registro, no SIASG, do Convênio `Portaria n. 0076, de 31/12/2007-MI', cujos recursos financiam os Contratos firmados pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte - Semarh/RN para a construção do Sistema Adutor Alto Oeste.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional que proceda ao registro, no Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais - SIASG do Governo Federal, do Convênio "Portaria n. 0076, de 31/12/2007-MI", cujos recursos financiam os contratos firmados pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte - Semarh/RN para a construção do Sistema Adutor Alto Oeste;