Acórdão 7469/2014
Voto:5. Consoante exposto no relatório precedente, no bojo de processo judicial, houve a quitação da dívida aqui tratada antes mesmo da realização da citação por parte desta Corte de Contas.6. São pertinentes, a respeito, a seguintes ponderações efetuadas pelo Ministério Público junto ao TCU: "a responsável apresentou comprovantes de que a Redeh efetuou depósito judicial em garantia, em valor superior ao débito apurado nos autos, no âmbito do processo 5334898.2010.4.01.3400, que tramitou na 17ª Vara Federal de Brasília e no qual se discutiu a regularidade das despesas no âmbito do convênio. Naquele processo, foi proferida sentença, já transitada em julgado, convertendo o depósito em renda em favor da União." (grifei) 7. Acolho, pois, os pareceres precedentes no sentido de que cabe a aplicação do disposto no art. 202, § 4º do Regimento Interno do TCU, no sentido de que a liquidação tempestiva do débito, associada a falhas de pequena gravidade como as aqui tratadas, permite o julgamento pela regularidade com ressalva das contas.