Acórdão 2209/2024
Voto:Em exame tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB por meio do Contrato de Repasse 1005169-86/2013 (Siconv n. 784.878), cujo objeto consistiu na aquisição de patrulha mecanizada composta por trator e demais máquinas agrícolas componentes da referida patrulha.[...]4. Sobre a inexecução parcial do objeto, registrou-se no relatório de auditoria que não houve comprovação da entrega dos seguintes bens pelo fornecedor, em que pese a realização dos pagamentos correspondentes com emissão de nota fiscal: carreta agrícola com carroceria, no valor de R$ 8.900,00; raspadeira agrícola, no valor de R$ 19.950,00; pá carregadeira hidráulica, no valor de R$ 20.900,00; plaina dianteira com lâmina, no valor de R$ 19.950,00, e grade aradora GACR, no valor de R$ 15.000,00. Esses bens, portanto, corresponderam ao montante de R$ 84.700,00 em valores originais.[...]12. Com a remessa da tomada de contas especial a este Tribunal foram então realizadas as citações solidárias da Sra. [responsável 1] (ex-prefeita), do Sr. [responsável 2] (então tesoureiro municipal) e do empresário individual [empresário individual], em razão da inexecução parcial do objeto, identificando-se como débito, em razão de ajustes decorrentes da contrapartida empregada, o montante de R$ 83.005,82, com data de ocorrência em 10/3/2015 (data de pagamentos dos valores à empresa).[...]25. A respeito ainda da responsabilidade da empresa contratada para o fornecimento dos bens cabe o registro de que aqui se trata de empresário individual, conforme consta do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal (CNPJ).26. Como se sabe, no caso de firma individual ou de empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente por débito imputado pelo TCU, já que o empresário atua em nome próprio, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio único. A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem.27. Em razão disso, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no entendimento de que no julgamento das contas haja condenação de maneira a que recaia o ônus da devolução dos recursos tanto sobre a pessoa natural, com seu cadastro de pessoas físicas (CPF), quanto sobre a firma individual inscrita no cadastro das pessoas jurídicas (CNPJ) e que evidentemente consta do contrato celebrado com a Administração Pública. Tal tem se dado de diferentes maneiras, conforme abaixo extraído da Jurisprudência Selecionada do TCU, todas elas convergindo a que o empresário responda com os bens próprios registrados em seu CPF ou no CNPJ da firma individual:"A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, porquanto obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, além do que não se faz distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicar apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada da do seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais.Acórdão 11855/2019-Primeira Câmara | Relator: AUGUSTO SHERMANÁREA: Responsabilidade | TEMA: Entidade de direito privado | SUBTEMA: Empresário individualOutros indexadores: Multa, Princípio do non bis in idem, Débito, SolidariedadePublicado: Boletim de Jurisprudência nº 287 de 04/11/2019""A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, porquanto obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do Código Civil, além do que não se faz distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicar apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais.Acórdão 1156/2021-Primeira Câmara | Relator: AUGUSTO SHERMANÁREA: Responsabilidade | TEMA: Entidade de direito privado | SUBTEMA: Empresário individualOutros indexadores: Multa, Princípio do non bis in idem, Débito, Solidariedade""Na hipótese de dano ao erário envolvendo empresa de natureza jurídica individual, apenas o proprietário deve ser responsabilizado pelo débito, uma vez que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo seus bens particulares pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial. Contudo, de forma a ampliar a busca pelos bens na fase de execução, devem ser apostos, no acórdão condenatório, os números do CPF e do CNPJ ao lado do nome do empresário individual.Acórdão 8597/2021-Primeira Câmara | Relator: JORGE OLIVEIRAÁREA: Responsabilidade | TEMA: Entidade de direito privado | SUBTEMA: Empresário individualOutros indexadores: Solidariedade, Execução judicial, CPF, CNPJ, DébitoPublicado: Boletim de Jurisprudência nº 360 de 28/06/2021""Na hipótese de dano ao erário envolvendo empresa de natureza jurídica individual, apenas o proprietário deve ser responsabilizado pelo débito, apondo-se no acórdão condenatório, contudo, os números do CPF e do CNPJ ao lado do nome do empresário individual, a fim de ampliar a busca pelos bens na fase de execução. A multa também deve ser aplicada apenas ao empresário, visto que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular.Acórdão 10461/2022-Primeira Câmara | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUESÁREA: Responsabilidade | TEMA: Entidade de direito privado | SUBTEMA: Empresário individualOutros indexadores: Multa, Execução judicial, CPF, CNPJ, Princípio do non bis in idem, DébitoPublicado: Boletim de Jurisprudência nº 430 de 23/01/2023""A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, porquanto obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) , além do que não se faz distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física. No caso de multa, todavia, cabe aplicar apenas ao empresário, sob pena de bis in idem, uma vez que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, constituindo ambos uma única pessoa, ao contrário do que ocorre nas outras sociedades empresariais.Acórdão 2314/2022-Primeira Câmara | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUESÁREA: Responsabilidade | TEMA: Entidade de direito privado | SUBTEMA: Empresário individualOutros indexadores: Multa, Princípio do non bis in idem, Débito, Solidariedade"25. No caso concreto destes autos, não houve expedição de ofícios com citação solidária à firma individual e ao empresário, como ocorrido em outros procedimentos realizados por unidades instrutivas. Foram expedidos dois ofícios, um ao endereço do empresário individual e outro ao endereço da firma individual, atribuindo à empresa/empresário o débito, dada a única personalidade jurídica com cadastros diferentes para fins da Receita Federal, de maneira que os pareceres não contemplaram proposições de condenação solidária do empresário e da firma individual, conforme alguns dos precedentes mencionados retro (vide peças 67/68 e 71/72).26. De outro lado, tampouco trouxeram os pareceres proposições de que sejam julgadas irregulares as contas do empresário individual com aposição do CPF e do CNPJ no acórdão condenatório, a fim de ampliar a busca por bens na fase de execução, considerando que se trata da mesma pessoa, haja vista a inexistência de personalidade jurídica própria da firma.27. Assim, diante das circunstâncias destes autos e do entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade da firma individual, entendo mais adequado no caso concreto examinado, que haja o julgamento pela irregularidade das contas de [empresário individual], apondo-se no acórdão condenatório, contudo, os números do CPF e do CNPJ ao lado do nome do empresário individual, a fim de ampliar a busca pelos bens na fase de execução, haja vista a confusão patrimonial e a existência de única personalidade jurídica, na linha de alguns dos precedentes mencionados. A multa deve ser aplicada apenas ao empresário, visto que a firma individual não possui personalidade diversa e separada de seu titular, na linha de todos os precedentes mencionados.Acórdão:9.4. julgar irregulares as contas de [empresário individual] (empresário individual, CNPJ [omissis 1] e CPF [omissis 2]), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214 do Regimento Interno/TCU;9.5. condenar solidariamente os referidos responsáveis Sra. [responsável 1], Sr. [responsável 2] e [empresário individual] (CNPJ [omissis 1]; CPF [omissis 2]) ao pagamento da importância a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.6. aplicar aos responsáveis [responsável 1], [responsável 2] e [empresário individual] (CPF [omissis 2]) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 30.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;