Acórdão 2492/2018
Voto:Trago este processo à deliberação do Plenário com fulcro no art. 17, § 1º, do Regimento Interno.2.Trata-se das aposentadorias do sr. [interessado 1] e da sra. [interessada 2], ex-servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE).3.Após as manifestações da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e do Ministério Público favoráveis ao registro de ambas as concessões, restituí os autos à unidade técnica para que franqueasse ao sr. [interessado 1], previamente ao exame de mérito do processo, a oportunidade de apresentar os elementos que entendesse pertinentes à defesa de seus interesses. A motivação para essa medida preliminar encontra-se no despacho à peça 22, de seguinte teor:"3. (...) o sr. [interessado 1], ora inativado no cargo de Oficial de Chancelaria (no qual ingressou em 14/4/1994), possuía aposentadoria anterior, obtida em 7/4/1994 junto ao próprio MRE, no cargo de Assistente de Chancelaria.4. Segundo informam os autos, a primeira aposentação produziu efeitos financeiros até 6/6/2012 - data imediatamente anterior ao início da vigência da segunda -, quando foi cancelada. Com isso, o tempo de serviço considerado na primeira concessão foi também considerado na segunda.5. Nesse ponto, trago à colação tese recentemente fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 661.256, em regime de repercussão geral:'No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91' (grifei).6. Como, nos termos do § 12 do art. 40 da Constituição, 'o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social', tem-se que, em princípio, na esteira da deliberação da Corte Constitucional, também não haveria que se falar em 'desaposentação' no âmbito do regime de previdência do funcionalismo, uma vez que, a exemplo do que ocorre no RGPS, também no regime próprio dos servidores (RPPS) inexiste previsão legal do direito, ao menos na acepção tratada neste processo. Note-se, a propósito, como observou o Ministro Luis Roberto Barroso, relator do RE 661.256, que 'a Lei 8.213/1991 - e seu art. 18, § 2º -, não cuida da desaposentação', de modo que o conteúdo do dispositivo (sem similar no RPPS, como salientam os pareceres técnicos) é, em si mesmo, irrelevante para a aplicabilidade da primeira parte da tese fixada pelo Supremo.7. Outrossim, não se pode perder de vista o caráter contributivo do sistema e o imperativo constitucional de preservação de seu equilíbrio financeiro e atuarial, aspectos que exigem redobrado cuidado para que não se elasteça, inadvertidamente, o alcance de eventuais excepcionalidades admitidas no ordenamento. É o caso, por exemplo, do instituto da reversão, citado pela Sefip, que, conquanto semanticamente possa ser qualificado como 'desaposentação', distingue-se sobremaneira da hipótese destes autos (e daquela tratada pelo STF, até porque o instituto também se faz presente no RGPS, cf. arts. 46 e 47 da Lei 8.213/1991), uma vez que implica a automática cessação do benefício previdenciário no momento do retorno do segurado à atividade.8. Aliás, para a concessão de aposentadoria voluntária integral a servidor público, quer ao tempo da primeira aposentadoria do sr. [interessado 1] (1994), quer agora, a legislação exige um tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Em outras palavras, é exigido um período de capitalização do sistema equivalente a 35 anos, exigência que não parece ter sido derrogada pelo art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998, também uma norma de exceção, esta referida pelo Parquet. 9. Ora, no caso, o interessado não cumpriu tal requisito, uma vez que, aposentado com proventos proporcionais a 30/35 em 1994, percebeu o benefício previdenciário ininterruptamente até 2012, quando requereu a nova concessão. Assim, ao combinar os períodos de contribuição, como se pretende, haveria, efetivamente, 30 anos de capitalização do sistema, referentes à primeira aposentadoria, e nenhum período adicional subsequente, uma vez que, entre 1994 e 2012, a par de contribuir com 11% da remuneração do cargo de Oficial de Chancelaria, o servidor percebia do mesmo sistema previdenciário quantia bastante superior, equivalente a 30/35 da remuneração do cargo de Assistente de Chancelaria.10. Nesse ponto, permito-me transcrever, por absolutamente pertinente e consentânea com a espécie, lição doutrinária aduzida pelo Ministro Dias Toffoli no voto condutor da deliberação prolatada pelo STF no já referido RE 661.256 (os destaques não constam do original):'Assim, aquele que escolhe não se aposentar proporcionalmente não está sendo displicente (e, portanto, não se aplica o adágio segundo o qual o direito não socorre os que dormem), mas ao contrário, previdente. A permitir a desaposentação, premiam-se aqueles que não planejaram o futuro, que não esperaram em atividade, sabendo que o estatuto jurídico previdenciário lhes conferiria, caso o fizessem, benefício de valor maior; premiam-se aqueles que adquiriram um direito durante o período em que já fruíam da proteção previdenciária, isto é, que manipularam o risco social, e punem-se os previdentes, os que planejaram o futuro, os que deixaram de fruir o benefício com o intuito de recebê-lo em valor superior, os que confiaram na norma e nas expectativas de comportamento' (SILVA, Elisa Maria Corrêa. Inconstitucionalidade da Desaposentação. Belo Horizonte: Fórum, 2014. p. 100 e 101).11. Assim, em juízo de delibação, entendo que a renúncia do sr. [interessado 1] à aposentadoria no cargo de Assistente de Chancelaria apenas lhe permitiria aposentar-se no cargo de Oficial de Chancelaria com proventos proporcionais (decorrente do tempo de contribuição posterior ao seu reingresso no serviço público), ou seja, sem possibilidade de utilização, para majoração do benefício, de outros tempos de serviço já considerados para obtenção e fruição da aposentadoria anterior.12. Posto isso, dado que a aposentadoria do interessado, tal qual se apresenta, pode ter seu registro negado por esta Corte, e tendo em vista que o respectivo ato foi disponibilizado para exame do Tribunal há mais de cinco anos, restituo os autos à unidade técnica para que, previamente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, proceda à oitiva do sr. [interessado 1] a respeito, remetendo-lhe, como subsídio, cópia deste despacho."4.Devidamente notificado, o ex-servidor argumenta, em essência, que a tese fixada pelo STF no RE 661.256 aplica-se unicamente ao Regime Geral de Previdência (peça 37). Acrescenta que, de qualquer modo, a decisão da Suprema Corte "tem caráter ex nunc, com aplicação daquele momento em diante".5.Na instrução do feito, a Sefip reitera seu posicionamento original, favorável ao registro do título concessório, no que, mais uma vez, é acompanhada pelo Parquet.6.Sem embargo, lembro que a matéria de fundo tratada neste processo - o direito dos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990 à desaposentação - foi objeto de recente deliberação desta Corte de Contas, quando respondeu a consulta formulada pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Na ocasião, por meio do Acórdão 2.126/2018-Plenário, foi esclarecido à consulente que:"9.2.1. até o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 26/10/2016, no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido de que a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria, era possível, não podendo, entretanto, produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.), fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria;9.2.2. em face do referido julgamento do STF, em razão de não haver, por ora, previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos, não é possível a renúncia à aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral;9.2.3. esclarecer quanto à possibilidade de ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não tiver recebido proventos com vencimentos, ou seja, quando não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado, enquanto ocupante do novo cargo público (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral) " (grifei).7.Como anotou, na oportunidade, o eminente relator:"o principal fundamento para aplicar também ao RPPS o entendimento firmado pelo STF, no sentido de não permitir a desaposentação no RGPS, é o princípio da isonomia, associado ao caráter estatutário do Regime Próprio de Previdência Social. Não se trata, portanto, de analogia in malam partem, mas sim de conferir o mesmo tratamento, na medida do possível, aos integrantes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Rememoro que as decisões do STF que trataram do tema 'desaposentação no Regime Geral de Previdência Social', nos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, firmaram entendimento no sentido de não ser possível 'desaposentar' naquele regime em razão de ausência de previsão legal para tanto.  (...) Nesse sentido, vale transcrever a lição da Ministra Cármem Lúcia:' (...) tanto o regime geral para os trabalhadores não públicos quanto o regime especial dos trabalhadores públicos informam-se pelos mesmos princípios constitucionais. Nem se poderia dar de modo diverso, considerando-se que o trabalho não pode ser fonte de discriminação ou de desigualação ilegítima das pessoas. Assim, a seguridade social compreende os elementos que devem ser assegurados a todos, e a previdência social, basicamente aperfeiçoada pela garantia da aposentadoria, haverá de ser igualmente guardada e observada por todos. (...) Tanto os objetivos da seguridade social quanto os princípios que a informam valem para o sistema, e não para alguns de seus beneficiários, pelo que não se pode negar aplicação ou desconhecimento de qualquer deles para a concepção infraconstitucional de regime jurídico, seja quem for o sujeito dos direitos e deveres nele prescritos. (...) Definiu-se a existência de dois regimes previdenciários vigentes no País, ambos podendo ter incidência sobre os servidores públicos, a depender da condição funcional de cada qual: de um lado, o regime geral de previdência social, a que se sujeitam todos os trabalhadores ('filiação obrigatória', nos termos do art. 201, com a norma da Emenda Constitucional 20/98) e, ainda, os servidores ocupantes de cargos de provimento inefetivo ou em condição de não-efetividade (caso de cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração - art. 40, § 13 - e, ainda, os contratados temporários, etc.), e o regime especial dos servidores públicos, agora destinado exclusivamente aos 'servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Esse regime especial de previdência social dos servidores públicos 'observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social' (art. 40, § 12). Assim, não apenas não se aparta totalmente o regime especial dos servidores do regime geral como a ele se aplicam, eventualmente, os requisitos e os critérios nele acolhidos' (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 418, 433, 427) .............................................................................................................................................No que diz respeito ao argumento no sentido de que a inexistência de proibição no RPPS seria motivo suficiente para entender possível a desaposentação no âmbito do serviço público, vale transcrever a lição dada pelo saudoso Ministro Teori Albino Zavaski na discussão do RE 381.367, quando tratou da natureza estatutária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), natureza essa também presente no Regime Próprio:' (...) a jurisprudência do STF assenta que, ao contrário do que ocorre com os direitos subjetivos oriundos de situações individuais - que nascem e se aperfeiçoam imediatamente, segundo as cláusulas legitimamente estabelecidas pela manifestação de vontade (contrato), tornando-se ato jurídico perfeito, insuscetível de modificação que não a decorrente também de outro ato de vontade, devendo como tal ser respeitado por lei superveniente (CF, art. 5º, XXXVI) -, nas situações jurídicas estatutárias os direitos subjetivos somente nascem (tornam-se direitos adquiridos) quando inteiramente aperfeiçoados os requisitos próprios previstos na lei (o ato-condição) . (...) Portanto, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, que é estatutário, os direitos subjetivos estão integralmente disciplinados pelo ordenamento jurídico: são apenas e tão somente aqueles previstos no referido estatuto, segundo a configuração jurídica que lhes for atribuída no momento em que implementados os requisitos necessários à sua aquisição. Isso significa que a ausência de proibição à obtenção ou ao usufruto de certa vantagem não pode ser tida como afirmação do direito subjetivo de exercê-la. Na verdade, dada a natureza institucional do regime, a simples ausência de previsão estatutária do direito equivale à inexistência de um dever de prestação por parte da Previdência Social' (grifos acrescidos).Nesse contexto, rememoro que, conforme reconhece o eminente Ministro Marcos Bemquerer, não há previsão legal que possibilite a desaposentação no âmbito do RGPS e também no RPPS. Com isso, conforme assentei ao longo do voto e referenciei nas lições do Ministro Teori Zavaski, o fato de não haver proibição à obtenção ou ao usufruto de certa vantagem não significa a afirmação do direito subjetivo de exercê-la. Nesse caminho, considerando a natureza institucional do RPPS, a simples ausência estatutária do direito equivale a inexistência de um dever de prestação por parte da Previdência."8.Portanto, à luz do entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, inexiste, atualmente, fundamento jurídico idôneo para sustentar o aproveitamento, em nova aposentadoria, de tempo de serviço já utilizado em aposentadoria anterior, ainda que objeto de renúncia.9.Nada obstante, nos termos do item 9.2.1 do Acórdão 2.126/2018-Plenário, e em homenagem ao princípio da proteção da confiança dos administrados, a segunda aposentadoria do sr. [interessado 1], ora em exame, concedida pelo MRE no ano de 2012, pode ser registrada, em caráter excepcional. É que, à época, a hipótese era amplamente admitida no âmbito da administração pública.Acórdão:9.2. ordenar, em caráter excepcional, nos termos do item 9.2.1 do Acórdão 2.126/2018-Plenário, o registro do ato de aposentadoria do sr. [interessado 1].