Acórdão 3075/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) em desfavor de [responsável], ex-prefeito do município de Jataí/GO (gestões de 2009-2012 e 2013-2016), por não comprovar a regular aplicação dos recursos federais recebidos por meio de convênio que teve por objeto a recuperação do córrego Jataí, mediante canalização, reurbanização das margens, ações de educação ambiental e outras atividades correlatas.[...]8. Em apertada síntese, o cerne do feito reside na divergência entre os quantitativos teóricos adotados e os efetivamente medidos pela Sudeco, especificamente no tocante a serviços de movimentação de terra e transporte de entulhos, incluindo bota-fora, espalhamento e material de jazida, que não teriam sido executados no volume pago.9. Os documentos técnicos do órgão concedente, em especial o Parecer Técnico JOJ 26/2013 (peça 122), indicam que determinados serviços ligados à movimentação e ao transporte de terra (peça 242, p. 20, item 57) foram medidos em quantidades superiores.10. Em sua defesa, o responsável alega que o bota-fora precisou ser deslocado para distância maior que a prevista inicialmente em virtude de condicionantes ambientais, o que justificaria volumes superiores de transporte. Contudo, o laudo técnico juntado (peça 245) conclui apenas pela compatibilidade das amostras de solo retiradas e destinadas, sem demonstrar a correspondência entre o serviço pago e o material efetivamente transportado.11. Ao contrário, relatórios de inspeção do próprio município e vistorias da Sudeco apontam distâncias menores do que as adotadas no projeto em parte dos serviços (peça 245, p. 12-14 e 17-19), demandando desconto nas medições, providência não efetivada.12. Tampouco se comprovou a suposta readequação de quantitativos mediante aditivo contratual. Em verdade, o fato de o quantitativo medido ao final da obra não ser compatível com o pago à contratada independe dos termos de aditivos contratuais e dos limites de acréscimo de serviços previsto na Lei 8.666/1993.[...]17. Tendo em vista o prejuízo ao erário, deve [responsável] ser condenado em débito, nos termos do art. 16, III, alíneas b e c, e do art. 19 da Lei 8.443/1992, devendo, ainda, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 57 da mesma lei.18. Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, a dosimetria da pena deve ter como parâmetro o art. 22, § 2º, da Lindb, podendo ser considerada a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.19. No presente processo, verifico, pelos sistemas do TCU, que o responsável não é reincidente em condenações por esta Corte nos últimos cinco anos, mas, por outro lado, possui histórico negativo perante este Tribunal em função de condenações imputadas pelos Acórdãos 5.618/2009-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz, e 756/2010, posteriormente alterado pelo Acórdão 1.669/2011, ambos do Plenário e relatados pelo Min. Augusto Nardes, já transitados em julgado. Assim, a reprimenda pecuniária deve ser elevada ao patamar de 15% do valor atualizado do dano em face dos maus antecedentes.Acórdão:9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.2. aplicar-lhe, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, a multa de R$ [...];