Acórdão 1643/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de [responsável 1], [associação] e [responsável 2], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0170780-15, registro Siafi 516796, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a [associação], que tinha por objeto a capacitação de agricultores familiares.[...]3. Após a liberação de recursos da segunda parcela, a contratada deveria ter apresentado o relatório de execução de atividades relativo à aplicação dos recursos sacados mas não o fez, de modo que a TCE foi instaurada em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos da União.4. Na fase interna da TCE, o tomador de contas concluiu pelo débito no valor original de R$ 168.400,00, imputando-se a responsabilidade à [responsável 1], Coordenador Executivo e dirigente, e à [associação], pessoa jurídica de direito privado destinatária dos recursos federais.5. Além disso, foi apontada a responsabilidade de [responsável 2] por não cumprir o prazo estipulado para prestação de contas, uma vez que exercia o cargo de Coordenadora Geral da entidade convenente à época do encerramento do referido prazo.[...]7. No âmbito do TCU, os responsáveis pelo débito foram regularmente citados. Entretanto, o prazo regimental transcorreu sem que fossem apresentadas alegações de defesa ou efetuado o recolhimento da dívida.8. A audiência de [responsável 2] foi realizada, porém, após a ausência de resposta, constatou-se que a responsável havia falecido.[...]11. Os responsáveis foram instados a se manifestar em razão da não prestação de contas das duas parcelas liberadas no âmbito do ajuste, entretanto, optaram pelo silêncio, configurando a revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º, do art. 12, da Lei 8.443/1992.[...]13. Cabe ao gestor provar a boa e regular aplicação dos recursos federais. Não o fazendo, há presunção de dano, obrigando o gestor omisso a restituir os valores aos cofres públicos.14. Ademais, a não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais em razão da omissão no dever de prestar contas constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, passível de aplicação de penalidade, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) , incluído pela Lei 13.655/2018.15. Diante da não apresentação de defesa e da ausência de indícios de que os responsáveis tenham agido de maneira diligente ou adotado quaisquer medidas para resguardar o erário, reputo não ser possível reconhecer a boa-fé, o que autoriza o imediato julgamento definitivo de mérito de suas contas, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU.16. Nesse cenário, as contas dos responsáveis devem ser julgadas irregulares, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa, com amparo nos arts. 19 e 57 da Lei Orgânica do TCU.[...]18. Com relação à [responsável 2], verifico que de sua audiência resultaria apenas a possibilidade de aplicação da sanção de multa, de caráter personalíssimo. Visto a responsável ter falecido antes do acórdão condenatório, opera-se a extinção de sua punibilidade.19. Nesse sentido, especificamente em relação à responsável, suas contas devem ser consideradas iliquidáveis, nos termos dos art. 20 e 21 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [responsável 1] e da [associação], condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:[...]9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, a [responsável 1] e à [associação], multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;