Acórdão 4434/2018
Voto:Em julgamento recurso de reconsideração interposto por [gestor], ex-prefeito de Formosa-GO, contra o Acórdão 6.345/2016-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de débito em solidariedade com os demais responsáveis arrolados nos autos.2. Nesta oportunidade, o recorrente alega que sua citação foi nula, por não ter sido realizada pessoalmente, visto que não consignou expressamente na procuração anexada aos autos autorização para que seu procurador recebesse citação em seu nome.3. Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos concluiu que assiste razão ao recorrente, razão pela qual, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU, propõe o conhecimento e o provimento do apelo recursal, para anular a decisão impugnada e renovar a citação de todos os responsáveis arrolados nos autos.[...]6. Compulsando os autos, noto que, apesar de o recorrente ter sido citado regularmente em um primeiro momento e apresentado suas alegações de defesa (peça 17, 18 e 21), não foi regularmente citado na segunda oportunidade concedida a todos os responsáveis solidários pelo débito para, ou quitar a dívida, ou apresentar novas alegações de defesa. De fato, o ofício citatório da peça 28 foi dirigido ao então procurador do recorrente, que, de acordo com o instrumento que lhe fora outorgado (peça 18), não possuía poderes para receber citação em nome do representado, pois, conforme previa o art. 38 do antigo CPC, à época vigente, bem como prevê o art. 105 do novo CPC, o poder para receber citação precisa estar expressamente consignado na procuração.7. Destaco, ainda, que, conforme consignou a Secretaria de Recursos, em momento algum o recorrente veio pessoalmente aos autos após a renovação das citações, não se aplicando ao caso o disposto no § 4º do art. 179 do RI/TCU, segundo o qual [supre] a falta da citação ou da audiência o comparecimento espontâneo do responsável, desde que havido após a determinação do Tribunal ou do relator prevista no inciso II ou III do art. 202.8. Nesse contexto, deve-se, na linha proposta pelos pareceristas, declarar nula a citação decorrente da instrução de peça 28 em relação ao recorrente e, por conseguinte, dos atos processuais subsequentes.9. Deixo de acolher, apenas, a proposta de ordenar imediata renovação das citações, visto que, anulada a decisão ora impugnada, o processo deve retornar ao status quo anterior, cabendo ao relator a quo presidir a instrução do processo e adotar as providências que considerar cabíveis.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, combinados com o § 2º do art. 285 do RI/TCU, conhecer e dar provimento ao presente recurso de reconsideração, para considerar nula a citação de [gestor] realizada nos presentes autos por meio do ofício da peça 28 e, por conseguinte, dos atos processuais que a sucederam, dentre eles o Acórdão 6.345/2016-TCU-1ª Câmara;9.2. determinar o envio dos autos ao gabinete do relator da decisão recorrida, para adoção das providências cabíveis;