Acórdão 8151/2024
Voto:Os presentes autos de tomada de contas especial (TCE) foram instaurados pelo Conselho Federal de Enfermagem originalmente em desfavor dos Srs. [responsável 1], na qualidade de Presidente do Coren/PI; [responsável 2], na qualidade Presidente da CPL do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen); [responsável 3], na qualidade de Pregoeiro do Coren/PI; e da [empresa], na condição de contratada, em virtude de irregularidades identificadas nos Convênios AFC 24/17, 32/18 e 33/18, firmados entre o Conselho Federal de Enfermagem e os Conselhos Regionais de Enfermagem de Rondônia, Amapá e Piauí.[...]3. A presente TCE foi instaurada em virtude da ocorrência de superfaturamento decorrente de sobrepreço na aquisição do mobiliário, evidenciado em fiscalização realizada pelo Conselho Federal (peça 16).[...]5. Instados a se manifestar nos autos, conforme Avisos de Recebimento acostados aos autos às peças 113, 116-119 e 139, os responsáveis apresentaram suas defesas (peças 120, 126-127, 129, 133, 138 e 146).6. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após análise das defesas apresentadas, opinou pela irregularidade das contas dos responsáveis, com suas condenações em débito e a aplicação das penalidades de multa.[...]9. O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, por intermédio de ata de registro de preços, adquiriu 206 poltronas de aproximação de espaldar alto. Posteriormente, os Conselhos Regionais de Enfermagem do Amapá e de Rondônia aderiram à referida ata de registro de preços, e arremataram juntos mais 330 unidades desse mobiliário (Rondônia, 160 cadeiras; e Amapá, 170 unidades).10. O superfaturamento foi apurado em auditoria do Cofen, no confronto entre a pesquisa de preços realizada para esse item, cujas cotações foram R$ 600,00, R$ 610,00 e R$ 780,00, com média de R$ 663,33 (peça 96, p. 22), e o valor de aquisição, compatível com o preço constante do termo de referência (peça 98), que apontou o preço da unidade em R$ 1.990,00, sem nenhuma explicação.11. O exame da documentação pertinente identificou, ainda, que não obstante o Termo de Referência do certame (peça 98) mencionar a aquisição de 150 "cadeiras para público", o ato de homologação e adjudicação do objeto licitado (peça 99, p. 3) menciona a aquisição de 154 cadeiras (poltronas) de aproximação com espaldar alto. Para isso também não há explicação nos autos.12. Essa diferença de nomenclatura, contudo, não explicaria a divergência no valor adquirido do bem, uma vez que tanto as cadeiras para público quanto as cadeiras de aproximação apresentaram cotações idênticas na pesquisa de preço que antecedeu o certame (peça 96, p. 22, itens 27 e 30).[...]27. Por fim, discordo da responsabilização do Sr. [responsável 3], na qualidade de Pregoeiro do Coren/PI, pelo prejuízo decorrente da falha na pesquisa de preços do certame.28. Conforme jurisprudência deste Tribunal, os membros da comissão de licitação não devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado, salvo se houver prova de que tenham participado efetivamente da elaboração do respectivo orçamento. Nesse sentido, os Acórdãos 1.844/2019-TCU-Plenário e 4.96/2018-TCU-2ª Câmara.29. No caso concreto, as provas dos autos evidenciam que o orçamento deficiente foi elaborado pelo Presidente do Coren/PI, Sr. [responsável 1], sem a participação do pregoeiro da entidade.30. Dessa forma, não há como responsabilizar o Sr. [responsável 3] pelo prejuízo ora apurado, motivo pelo qual ele deve ser excluído da relação processual.Acórdão:9.1. excluir da relação processual o Sr. [responsável 3];