Acórdão 2848/2019
Sumário:3) O bloqueio judicial de recursos do convênio para o pagamento de dívidas trabalhistas configura débito decorrente de desvio de finalidade e implica a necessidade de o ente federado correspondente restituir esses valores aos cofres do concedente.Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA em desfavor do Sr. [gestor], Prefeito de Parintins nas gestões 2005/2008, 2008/2012 e a partir de 2017, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade por meio do Convênio 046/2006 (Siafi 560626), que teve por objeto melhorar o sistema de planejamento e gestão ambiental e territorial do ente federado.2.Para a execução do avençado, foram previstos R$ 330.000,00, dos quais R$ 300.000,00 seriam repassados pelo concedente e R$ 30.000,00 corresponderiam à contrapartida. Os recursos federais foram repassados por meio da Ordem Bancária 2006OB900054, no valor de R$ 219.000,00, emitida 29/6/2006. O crédito dos recursos na conta corrente ocorreu em 3/7/2006.3.A liberação do restante do valor restante - R$ 81.000,00 -, prevista para novembro de 2006, não foi efetuada em razão de inadimplência da municipalidade.[...]12.Após a realização de citação do responsável e de medida saneadora junto ao Banco do Brasil, ficou caracterizado que parcela do valor atinente ao ajuste em foco fora sequestrada por ordem judicial para o pagamento de valores relativos a ações trabalhistas em cujos polos passivos a municipalidade figurava.13.Dessa maneira, o ente federado foi demandado a apresentar alegações de defesa no que tange ao quantum de R$ 66.958,93 - valor bloqueado judicialmente.14.Também restou assente nos autos que, dos R$ 219.000,00 repassados pelo concedente, R$ 162.041,10 foram aprovados, conforme consignado da Análise Financeira da Declaração de Gastos Bimestral (peça 5, p. 353).15.A Secex/AM apurou, ainda, que foram movimentados na conta específica da avença - fora o valor bloqueado por ordem judicial - R$ 165.189,25, o que importaria débito de R$ 3.148,15 a ser imputado ao ex-Prefeito (R$ 165.189,25 - R$ 162.041,10).16.Concordo com tal raciocínio, porquanto a movimentação em excesso na quantia acima informada não foi corretamente explicada pelo responsável em suas alegações de defesa, conforme consta do exame levado a efeito pela Secex/AM, ao qual incorporo às minhas razões de decidir.17.A defesa do ex-gestor municipal centrou-se no fato de a conta do Convênio 046/2006 ter sofrido bloqueio judicial, o que o levara a travar batalha judiciária no sentido de reaver a verba. Aduz, ainda, que aplicou toda a quantia restante de forma correta.18.Nada obstante a assertiva de correta destinação do recurso conveniado, o fato é que restou não justificado um gasto de R$ 3.148,15, para o qual o Sr. [gestor] não anexou ao processo documentos idôneos que comprovassem a sua regular aplicação.19.Cumpre, portanto, julgar irregulares suas contas, imputando-se-lhe o débito apurado como sugerido pela unidade instrutiva e acatado pelo Parquet especializado.20.Adicionalmente, nada obstante a baixa materialidade do dano imputado ao ex-gestor máximo municipal, não se deve olvidar de que ele foi omisso em prestar contas dos recursos conveniados, fato grave e que enseja a aplicação da multa pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992.21.Importante destacar que não há óbice, nos termos da jurisprudência inaugurada pelo Acórdão 1.441/2016 - Plenário, ao sancionamento do responsável, conforme análise da Secex/AM constante do subitem 37 da instrução transcrita no Relatório que precede este Voto.22.Noutro giro, quanto ao Município de Parintins/AM, tem-se que, em situação semelhante a que ora se analisa, isto é, quando determinado o bloqueio judicial de valores relativos a verba federal repassada ao ente federado para a quitação de pendências trabalhistas, esta Corte entendeu caracterizado desvio de finalidade, sendo a municipalidade responsável pela devolução do respectivo valor (Acórdãos 5.086/2016, 240/2017 e 1.732/2017, todos da Primeira Câmara, e de Relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti).Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], condenando-o ao pagamento da quantia original, abaixo discriminada [...];9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Município de Parintins/AM, condenando-o ao pagamento da quantia original, abaixo discriminada [...];9.3. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 [...];