Acórdão 2272/2011
Relatório:Adoto, como parte deste relatório, a instrução de fls. 44/74."[...]A apresentação simultaneamente de comprovantes de garantia da proposta e de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo afronta o § 2º do art. 31 da Lei 8666/93. A jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que as exigências previstas no art. 31, inciso III, com § 2º, da Lei 8.666/1993, devem ser alternativas (exemplo: Acórdão 1.229/2008 - Plenário). Também não há previsão legal quanto à necessidade de o capital social ser integralizado ou registrado, fato que não devem ser incluídas essas restrições nos instrumentos convocatórios. Há de se alertar as prefeituras envolvidas.[...]"Acórdão:9.4 dar ciência à Prefeitura de Aparecida de Goiânia/GO para que:9.4.1 nos futuros procedimentos licitatórios que envolvam recursos públicos federais:[...]9.4.1.3 abstenha-se de exigir capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo, cumulativamente com a prestação da garantia prevista no art. 31, inciso III, da Lei 8.666/1993, uma vez que o § 2º do mencionado artigo permite tão somente à administração exigir, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo ou as garantias previstas no § 1º do art. 56 do referido diploma legal; também de exigir a comprovação de capital social devidamente integralizado ou registrado, uma vez que esta exigência não consta da citada lei;