Acórdão 1675/2021
Relatório:1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [interessada] no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. [...]32. Ademais, detectou-se que o tempo de serviço prestado na esfera estadual no período de 1º/12/1977 a 18/2/1988 foi averbado para fins de anuênios. 33. Segundo jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 4.322/2015 - 1ª Câmara de relatoria do Ministro Bruno Dantas, são requisitos para a percepção de adicional de tempo de serviço:  (i) o cumprimento do tempo de serviço público pleiteado durante a vigência da legislação que gerou essa vantagem; e (ii) o não rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração.34. Ademais, segundo Acórdão 44/2006 - Plenário (Ministro-Relator Augusto Sherman), o requisito a ser observado, na esfera federal, para o cômputo do tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, é que o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a Lei 1.711/1952, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei.35. No caso concreto, constata-se que houve rompimento de vínculo jurídico da servidora com a administração pública após o término do serviço estadual, razão pela qual tal tempo não poderia ser computado para fins de anuênios, devendo o ato ser apreciado pela ilegalidade também nesse aspecto.Voto:2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) demonstrou a ocorrência de duas possíveis irregularidades no ato em questão, qual seja, a concessão da vantagem quintos/décimos, transformada em VPNI, pelo art. 62-A, da Lei 8.112/1990 e a averbação indevida de um período para fins de anuênios. [...]4. De fato, a averbação do período de 1/12/1977 a 18/2/1988 para fins de anuênios é irregular, uma vez que após o referido tempo de serviço público exercido em âmbito estadual, a interessada rompeu o vínculo com a administração pública, o que é considerado ilegal por esta Corte. Nesse sentido, os Acórdãos 4.322/2015 - TCU - 1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas e 11.838/2016-TCU-2ª Câmara, relatado pela Ministra Ana Arraes.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de [interessada] e negar registro ao respectivo atos;