Acórdão 4816/2009
Voto:Segundo informações constantes do Sistema Sisac, deste Tribunal, os servidores [...] tiveram novos atos de alteração de aposentadoria emitidos posteriormente e em substituição aos que se examinam neste processo, sendo todos considerados legais e registrados por este Tribunal, mediante o Acórdão 347/2008-2ª Câmara, proferido na Sessão de 4/3/2008 (TC 022.959/2007-0).2. A teor do art. 6º, §1º, da Resolução TCU 206/2007, este Tribunal considera, para fins de registro de atos de pessoal, a situação remuneratória mais recente. Diante disso, verifica-se, pelo ano de emissão dos atos registrados por força do Acórdão 347/2008-2ª. Câmara - todos de 2007 -, que eles são posteriores aos atos enfocados neste processo, gerados no Sisac em 1998 e 1999 (fl. 1A).3. Dessa forma, concluo, quanto aos atos de interesse dos Srs. [...], versados neste processo, que sua apreciação perdeu objeto.Acórdão:9.1 considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de alteração de aposentadoria de interesse dos Srs. [...], em face do Acórdão 347/2008-2ª Câmara (TC 022.959/2007-0), que considerou legais e ordenou o registro dos atos de alteração de aposentadoria desses mesmos servidores, emitidos posteriormente aos atos versados neste processo e em conformidade com as leis aplicáveis;