Acórdão 2750/2008
Voto:3. Conforme já defendi em outros processos [...], entendo que, nas hipóteses de utilização irregular de recursos federais por entes públicos, com benefício desses entes, deve-se dispensar a imputação de juros de mora, pois nessas situações o que se verifica é a utilização desses recursos em benefício da sociedade local. Exigir que, além do principal corrigido, o ente público seja apenado com a obrigação de também pagar juros de mora significa impor à população ônus de redução de disponibilidade de recursos que deveriam ser alocados em serviços públicos ou em outras atividades de interesse da sociedade.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c' da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas do Município de Igarassu/PE e condená-lo ao pagamento da quantia [...] atualizada monetariamente a partir de 28/2/1997, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;