Acórdão 304/2006
Voto:Registro, inicialmente, que atuo nestes autos com fundamento no art. 27 da Resolução/TCU 175, de 25/5/2005, e nos termos da Portaria 191, de 25/8/2003, tendo em vista tratar-se de processo afeto ao Ministro responsável pela Lista de Unidades Jurisdicionadas 03 no biênio 2005/2006.2. EM EXAME RELATÓRIO DE AUDITORIA REALIZADA COM VISTAS A VERIFICAR A LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, FIRMADOS DE 2002 A 2005, PELAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE.3. Verifico que a Auditoria realizada pela 1ª Secex constatou diversas irregularidades na gestão dos recursos pela Eletronorte.[...]7. Diversas falhas de natureza formal também foram apontadas no relatório precedente, quais sejam:[...]j) exigência editalícia excessiva ou exorbitante;Acórdão:9.4. determinar à Superintendência de Tecnologia de Informação - GSI da Eletronorte que: (...) 9.4.9. abstenha-se de exigir em editais, como critério de pontuação, que a certificação da série ISO 9000 seja emitida somente por órgão credenciado pelo INMETRO, vez que a inclusão deste requisito em editais implica exigência excessiva, em afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;