Acórdão 1888/2007
Voto:35. A terceira questão concerne ao descumprimento de determinação do TCU para observância de formalidades no procedimento licitatório, em especial a inexistência de atas de negociação de preços.[...]37. A equipe chamou a atenção, em especial, para o fato de não terem sido feitas atas detalhadas das negociações de preços empreendidas, que apenas foram registradas, de forma resumida, em notas. Tal procedimento, além de dificultar a análise da matéria e eventual apuração de responsabilidades, estaria em desacordo com a boa prática administrativa, com a Lei nº 8666/1993 e com o item 6.24 do próprio regulamento de licitações do conglomerado Petrobras, aprovado pelo Decreto nº 2.745/1998.38. Destacou a equipe, também, que determinação no sentido de maior rigor na formalização de toda a documentação relativa a licitações já havia sido formulada à Transpetro por intermédio do Acórdão nº 1.359/2003-2ª Câmara.Acórdão:9.3. determinar à Transpetro que:[...]9.3.8. registre, em atas devidamente formalizadas, quaisquer negociações técnicas e de preços ocorridas em suas licitações, com indicando dos nomes de todos os envolvidos, em observância ao subitem 6.23 do regulamento licitatório aprovado pelo Decreto nº 2745/1998;