Acórdão 462/2008
Voto:4.8. pagamento de diárias em valor excessivo - embora os conselhos profissionais não mais estejam submetidos ao limite de diárias fixadas pelo Poder Executivo, como preceitua a Lei n. 11.000/2004, devem estabelecer os próprios limites com base nos princípios da razoabilidade, moralidade e economicidade, eximindo-se de fixar valores exorbitantes, dada a natureza pública dos recursos que gerenciam [...].[...]10. Quanto às diárias praticadas pelo Core/RS, mesmo que não estejam submetidas a limites legais após o advento da Lei n. 11.000/2004, há a necessidade de serem fixadas em patamar compatível com os princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, como restou assentado por esta Corte no Acórdão n. 570/2007 deste Colegiado, seguido pelos Acórdãos ns. 1.039 - TCU - Plenário e 1.887/2007 - TCU - 2ª Câmara. Desse modo, para que o instituto não perca de vista a sua finalidade indenizatória e se transforme em uma forma indireta de remuneração, acolho a proposta de determinação aventada pela Secex/RS.Acórdão9.2. determinar:[...]9.2.2. ao Conselho Federal de Representantes Comerciais - Confere, nos termos do subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão n. 570/2007 - TCU - Plenário, que:9.2.2.1. ao normatizar a concessão de diárias, mormente a fixação de seus valores, paute-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais princípios que regem a Administração Pública;9.2.2.2. normatize e publique, anualmente, o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º do art. 2º da Lei n. 11.000/2004, alertando que a adoção de valores desarazzoados, assim entendidos os que injustificadamente excederem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal;