Acórdão 894/2014
Voto:03. No despacho que proferi anteriormente, considerei que o valor líquido original do dano ao erário subsistente nestes autos (não aplicação de contrapartida e não restituição do saldo do convênio), da responsabilidade do município, perfaz pouco mais de R$ 36.000,00, haja vista a atualização monetária de R$ 24.401,10, com a dedução de R$ 2.130,31 restituídos em 22/12/2008.04. Desse modo, o desfecho desta tomada de contas especial não deve ser diferente de outras cujo débito seja inferior ao valor mínimo instituído para instauração e prosseguimento do processo (R$ 75.000,00). Razão pela qual cabe o arquivamento do feito com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c art. 213 do RI/TCU e arts. 6º, I, e 7º, III, IN TCU 71/2012.[...]07. Quanto à responsabilidade pela restituição do saldo de convênio, esclareço que a dívida correspondente já havia sido objeto de apuração e imputação direta ao ente federado, conforme termo de confissão de dívida celebrado com o FNS, e recolhimento da primeira parcela pelo município.08. Por conseguinte, a responsabilidade pelas irregularidades remanescentes devem ser imputadas unicamente ao município de Gentio do Outro/BA e quantificadas na forma da tabela a seguir.[...]09. Relembro que, nos casos em que o TCU não julga o mérito e promove o arquivamento de tomada de contas especial por racionalidade administrativa e economia processual, não há remissão de dívidas, cabendo ao órgão credor adotar medidas internas com vistas à persecução e obtenção do ressarcimento ou mesmo a elisão da irregularidade. Dentre essas medidas encontra-se o parcelamento administrativo da dívida, providência essa, inclusive, já adotada pelo FNS neste processo.10. Anote-se que a presente TCE somente foi constituída e teve seguimento porque os prefeitos sucessores (gestões a partir de 2009) não deram continuidade aos pagamentos das parcelas financeiras (2ª e seguintes) acordadas no termo de parcelamento, celebrado entre o FNS e o município de Gentio do Ouro e também pelo fato de o FNS não ter renovado esse instrumento de saneamento administrativo da irregularidade. A propósito, nesse termo há autorização expressa do município para descontar as parcelas relativas à dívida constituída de eventuais créditos havidos junto ao Sistema Único de Saúde (termo de cessão de crédito - TCC).Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem cancelamento do débito, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c art. 213 do RI/TCU e art. 6º I, e 7º, III, da IN TCU 71/2012;9.2. recomendar ao FNS que, no âmbito das medidas administrativas concernentes ao ressarcimento da dívida (quantificada conforme tabela abaixo), renove o termo de saneamento/parcelamento do débito, anteriormente assinado com o município de Gentio do Ouro-BA, seguindo as condições previstas na Portaria GM/MS 1.751/2002;