Acórdão 549/2021
Voto:Em exame recurso administrativo contra decisão denegatória de pedido de acesso a informação protocolado na Ouvidoria do Tribunal de Contas da União [...], por meio do qual o Sr. [requerente] solicitou cópia dos autos do TC 023.687/2017-7, no seu inteiro teor, de Relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que tratou de avaliação das remunerações pagas pelas empresas estatais não dependentes.2. Nos autos da Solicitação 033.288/2020-8, o Ministro Walton Alencar Rodrigues decidiu que "Como demonstra a unidade técnica em instrução de peça 4, os autos contêm dados sensíveis, recebidos por este Tribunal com chancela de sigilo, nos termos do art. 85 da Lei 13.303/2016. Sendo assim, não autorizo a concessão de cópia solicitada, com fulcro no art. 6º, inciso III, da Lei 12.527/2011; nos artigos 2º, inciso X, 17, inciso I, e 27 da Resolução-TCU 249/2012; e no art. 85, § 2º, da Lei 13.303/2016".3. Irresignado, o requerente interpôs o presente recurso em 22/10/2020 (peça 5), dentro do prazo de 10 dias fixado pelo artigo 28 da Resolução TCU 249/2012 e pelo artigo 15 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), razão pela qual conheço do presente recurso.4. Em resumo, são estes os pedidos do recorrente (peça 5):3.1. Diante do exposto, requeiro:3.1.1. A procedência do presente recurso para que seja concedida a cópia eletrônica dos autos do processo nº 023.687/2017-7, em seu inteiro teor.3.1.2. Alternativamente, caso ainda persistir o entendimento da negativa de acesso integral, o acesso parcial dos autos, com a ocultação das partes sob sigilo, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei Federal 12.527/11 e do art. 27, § 2º da Resolução-TCU 249/2012.[...]8. Os critérios a serem adotados na classificação de uma informação produzida pelo TCU como sigilosa e na definição dos graus de sigilo a serem a ela impostos estão adequadamente regulamentados em normativos internos desta Corte de Contas, em especial a Resolução 294/2018 e a Resolução 249/2012 (arts. 2º e 3º, dentre outros).9. A Resolução TCU 249/2012 dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) no âmbito do TCU. Conforme consta em seu art. 4º, inciso VII, alínea b, é direito de qualquer interessado obter junto a este Tribunal informação relativa "ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelo Tribunal, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores".10. Em complemento, o §1º do mencionado dispositivo determina que "[O] direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito".11. Nada obstante a publicidade como preceito geral dos processos do TCU, nos termos do art. 6º da Lei 12.527/2011 (LAI), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso".12. Nesse sentido, destaco que a classificação da informação quanto à confidencialidade da informação é objeto da Resolução TCU 294/2018, que integra a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União - PCSI/TCU.13. De acordo com o art. 6º da referida Resolução TCU 294/2018, "Cabe aos servidores do TCU, no momento de recebimento de informação de pessoa física ou jurídica externa ao Tribunal, reproduzir a classificação atribuída na origem".14. Logo, os documentos custodiados pelo TCU em razão do exercício de suas prerrogativas de controle externo e que foram classificados como sigilosos em sua origem, externa ao TCU, devem ter este caráter respeitado por esta Corte de Contas.15. Tal fato ocorre com parte das informações constantes nos autos a que o solicitante pede vistas, qual seja, o TC 023.687/2017-7, que teve por objeto a avaliação das remunerações pagas pelas empresas estatais não dependentes. Algumas das informações colhidas no decorrer daquela auditoria foram classificadas em sua origem como sigilosas.16. Por esse motivo, a despeito do princípio da publicidade e de o TCU ter determinado, no âmbito do decorrente Acórdão 728/2019-Plenário, que as empresas estatais promovessem a devida publicidade das remunerações pagas por elas, não cabe a este Tribunal reclassificar o grau de sigilo dos documentos entregues pelos seus jurisdicionados, tampouco divulgá-los, conforme regulamentação que mencionei acima (art. 6º da Resolução TCU 294/2018).Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto pelo Sr. [requerente] e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acolher o pedido alternativo apresentado pelo recorrente, devendo ser a ele franqueado acesso aos documentos constantes dos autos do TC 023.687/2017-7, exceto em relação àqueles que tenham sido considerados de caráter sigiloso pelo TCU ou por quem os tenha enviado ou produzido, ou em relação às informações de caráter pessoal, nos termos das Leis 12.527/2012 ou da Lei 13.709/2018, podendo as informações relativas a remunerações de empregados e dirigentes de empresas estatais não dependentes e que por elas foram encaminhadas a este TCU sob a chancela do sigilo serem solicitadas pelo interessado diretamente junto a tais entidades;