Acórdão 5295/2013
Voto:O ato de concessão de pensão civil instituído por [...], em 23/10/2005 [...].2. [...] a concessão teve por base o código 3-1-7500-6 [...], que só é aplicável aos benefícios instituídos antes de 20/2/2004, data de publicação da Medida Provisória nº 167/2004.3. Demonstrativo financeiro extraído do sistema Siape permite verificar que o valor do benefício não sofreu a incidência do redutor previsto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e vem sendo reajustado pela regra da paridade, ou seja, os proventos foram revistos na mesma proporção e na mesma data em que houve modificações nas remunerações dos servidores em atividade, conforme planilhas elaboradas pela unidade instrutiva.4. Carece de amparo legal a adoção da regra da paridade no reajuste do valor de pensão concedida após a edição da Medida Provisória nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004, que regulamentou o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.5. A forma como o reajuste do valor do benefício de pensão deve ser processado sofreu profundas modificações nos últimos tempos. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia ser correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido o benefício da pensão por morte (art. 40, § 5º), assegurada a revisão, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração do servidor ativo (art. 40, § 4º).6. A paridade de revisão do benefício de pensão com a remuneração da atividade foi mantida com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, conforme dispunha o art. 40, § 8º, da Carta Magna: [...].7. Entretanto, esse dispositivo foi revogado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, devendo os proventos de pensão ser calculados nos moldes definidos pelo § 7º e reajustados na forma do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela citada Emenda, [...].8. De acordo com as atuais disposições constitucionais, as pensões instituídas após 20/2/2004, data de publicação da Medida Provisória nº 167/2004, devem sofrer a incidência do redutor acima referido e observar os critérios estabelecidos em lei para o seu reajuste. Conforme o art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.784/2008, a pensão será reajustada, 'a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social'.9. As únicas pensões instituídas após a data de publicação da MP nº 167/2004 e com direito à discutida paridade são aquelas amparadas pela Emenda Constitucional nº 70/2012 (benefícios derivados de aposentadoria por invalidez permanente do servidor) ou fundamentadas no parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, [...]11. A questão do reajustamento do benefício de pensão civil, instituído após a data de publicação da MP nº 167/2004, já foi apreciada em diversas oportunidades por esta Corte. A propósito, nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados: Acórdãos nº s. 5.445/2008-TCU-2ª Câmara, 5.539/2010-TCU-2ª Câmara, 10.947/2011-TCU-2ª Câmara, 1.052/2010-TCU-2ª Câmara, entre outros.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [...], recusando o registro;