Acórdão 4212/2010
Voto:[...] diverso é o entendimento em relação à aposentadoria do servidor [omissis], uma vez que a proporcionalidade dos proventos utilizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) supera o tempo de contribuição apurado até 19.2.2004. Nessa data, o servidor não havia completado 12 anos de tempo de contribuição, razão pela qual os proventos deveriam ter sido calculados na proporcionalidade de 11/35.A despeito de constar da Portaria 2615, de 11.6.2004 (fl. 11 do Anexo 1) a proporcionalidade correta (11/35), não só o mapa de tempo de serviço como também os dados o Siape indicam que a entidade de origem vem pagando proventos na proporção de 12/35.De mencionar que o parecer de fls. 8/9, Anexo 1, invoca o art. 191 da Lei n.º 8.112/1990, segundo o qual o valor do provento não poderá ser inferior a 1/3 da remuneração da atividade. Isso equivale a dizer que os proventos mínimos seriam equivalentes a 0,33 da remuneração em atividade.A proporcionalidade de 11/35 equivale ao coeficiente de 0,31, ao passo que a de 12/35 equivale ao coeficiente de 0,34.Data maxima venia do parecerista da UFG, esse dispositivo da Lei n.º 8.112/1990 foi derrogado pela EC 20/1998.A partir da vigência dessa norma constitucional, não mais existe aposentadoria por tempo de serviço, mas sim por tempo de contribuição.Foi estabelecido como princípio basilar do regime próprio de previdência do setor público o caráter contributivo (caput do art. 40 da CF), razão pela qual se vedou a contagem de tempo de contribuição ficto (§ 10).O art. 191 da Lei n.º 8.112, publicada em 1990, estipulava:"Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade." (grifei) Ora, a partir da EC 20/1998, os proventos de aposentadoria são integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, e não de serviço, razão suficiente para afastar a incidência da norma legal citada.Além disso, permitir a concessão de proventos em proporcionalidade superior à apurada pelo tempo de contribuição possui efeito semelhante à contagem ficta de tempo de contribuição, expressamente vedada no § 10 do art. 40 da CF.Por conseguinte, não poderá prosperar a concessão de aposentadoria ao Sr. [omissis], salvo se a Universidade Federal de Goiás proceder à correção dos proventos, que deverão ser pagos na proporção de 11/35.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento parcial;