Acórdão 5031/2010
Voto:15. [...] resta evidente a leniência culposa do ex Prefeito em adotar as providências no sentido de iniciar seu funcionamento [do aterro sanitário], pois deveria adotar todas as medidas no sentido de obter a licença de operação, ainda que mediante provimento judicial, bem como para evitar depredação, abandono e depósito de lixo nas suas áreas adjacentes, conforme verificado nos relatórios e fotografias, a fim de dar cumprimento às cláusulas assessórias com as quais se comprometeu, consistentes na erradicação do lixão da cidade, implantação do gerenciamento de resíduos sólidos, e inserção social daqueles que nele trabalhavam em condições degradantes.16. A ausência de tais providências é de fato reprovável, e deve ser considerada no momento da dosimetria de sanção a ser imposta, conforme proporei adiante, em face do descumprimento de obrigações estabelecidas no convênio e às normas a ele relativas.17. Todavia, ambos os pareceres exarados nos autos parecem reconhecer que o objeto construído não está fadado à imprestabilidade, vez que tanto o Ministério Público como a unidade técnica propõem seja determinado à atual gestão municipal que tornem o aterro operante. Ora, tal medida somente se justifica caso seja considerada a possibilidade de aproveitamento daquilo que fora construído. E, se é possível tal aproveitamento, não me parece adequada a proposição de que todo o montante ali empregado seja devolvido pelo gestor público, salvo se evidenciada a ausência de nexo causal entre os recursos transferidos e aqueles efetivamente empregados na obra, nexo esse que entendo não afastado nos presentes autos.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas;9.2. condenar [...] o ex-Prefeito de Imperatriz/MA [...] ao pagamento da quantia de R$ 36.284,76 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos [...];9.3. aplicar ao Sr. [ex-Prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 [...];9.4. aplicar ao Sr. [ex-Prefeito] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 [...];