Acórdão 2611/2011
Voto:5. Já o Agravo oposto contra deliberação que não conheceu do recurso de revisão por meio do qual buscava reverter o julgamento pela irregularidade da presente tomada de contas especial e a condenação em débito e multa, não deve ser conhecido por não ser a via recursal adequada a combater a deliberação adotada por colegiado desta Corte de Contas, que pôs fim à tramitação do mencionado recurso de revisão anteriormente interposto pelo agravante (mérito processual).6. Estabelece o art. 289 do Regimento Interno/TCU que "De despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de Câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 cabe agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma do art. 183.".7. Entre as hipóteses de cabimento de agravo, definidas, de forma taxativa, no dispositivo regimental acima transcrito, não se prevê a possibilidade de interposição de tal espécie recursal contra decisão que resolve o mérito processual, como o acórdão ora atacado pelo agravante.8. Assim, o agravo em exame não deve ser conhecido por este Tribunal, por não atender ao requisito específico indicado no Regimento Interno/TCU. Releva deixar assente que no presente caso não há a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o agravante apresentou, concomitante, embargos de declaração, que estão sendo apreciados nesta mesma oportunidade, além de já ter impetrado todas as modalidades de recursos cabíveis em sede de tomada de contas especial.Acórdão:9.2. não conhecer o Agravo [...], por não atender ao requisito específico indicado no art. 289 do Regimento Interno - TCU;