Acórdão 906/2009
Relatório:2. Transcrevo abaixo, o relatório produzido pela Sefti, com os devidos ajustes de forma:'[...]5.16. Constatou-se ainda que o aplicativo não bloqueia a conta do usuário após várias tentativas de autenticação com senhas inválidas, e que também não existem controles das informações alteradas pelo usuário, nem registros de auditoria que permitam identificar a seqüência de ações executadas por ele no sistema. Essas situações contrariam, respectivamente, os itens 11.5.1 e 10.10.1 da NBR ISO/IEC 27002:2005.'Voto:135. No que tange às demais determinações e recomendações propostas pela Sefti relativas à segurança da informação, em que pesem os argumentos expendidos pelos gestores da Senarc/MDS na crítica efetuada ao relatório, entendo-as oportunas e incorporo, desde já, os argumentos expendidos pela unidade técnica, às minhas razões de decidir.Acórdão:9.3. determinar à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome [Senarc/MDS] e à Caixa Econômica Federal que:[...]9.3.6. implementem procedimento para bloquear usuários após várias tentativas de autenticação com senhas inválidas no controle de acesso dos sistemas CadÚnico utilizado pelos municípios, Siiso [Sistema de Informações Sociais] e Sibec [Sistema de Benefícios ao Cidadão], à semelhança do item 11.5.1 da NBR ISO/IEC 27002:2005;