Acórdão 1732/2009
Voto:O Sr. [omissis], sucessor do então Prefeito [omissis], foi citado em razão de ser o Prefeito na época em que deveria ser encaminhada a prestação de contas do Convênio em análise.Devidamente citado, não apresentou alegações de defesa, motivo por que deve ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.Não é demais acentuar a diferença entre ônus e obrigação de responsáveis perante esse Tribunal.O ônus se verifica, por exemplo, na citação, pois o Responsável não é obrigado a apresentar alegações de defesa, arcando, contudo, ante o seu silêncio, com a presunção de veracidade dos fatos narrados nos autos, uma vez caracterizada a revelia discriminada no art. 12, § 3º da Lei nº 8.443/1992. Observe-se que, por si só, a revelia não impõe aplicação de multa ao responsável, o que ratifica a natureza de ônus da citação e da audiência.Diverso é o entendimento em relação à diligência, pois o seu não atendimento, sem causa justificada, pode ensejar a aplicação de multa com supedâneo no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/1992, o que revela a natureza de obrigação do atendimento às diligências realizadas pelo TCU.O instituto da revelia, então, não implica, por si só, a condenação em débito do responsável, pois os documentos constantes nos autos podem, eventualmente, conduzir à aprovação da prestação de contas.Os extratos bancários colacionados às fls. 101/106 demonstram que as parcelas de R$ 31.477,60, R$ 47.216,40 e R$ 31.477,60, recebidas em 5.7.2000, 20.12.200 e 20.12.2000, respectivamente, foram sacadas integralmente da conta recebedora dos recursos em 29.9.2000 (fl. 103) e 27.12.2000, quando ainda estava à frente do Município o então Prefeito [omissis]. Não há documentos nos autos que demonstrem, no ato da passagem do mandato, a transferências dos recursos ou dos documentos ao Prefeito sucessor, Sr. [omissis].Sem desconsiderar o dever de encaminhar a prestação de contas dos recursos recebidos mediante convênios pelo Prefeito sucessor, é de se enfatizar que, de acordo com os extratos bancários constantes dos autos, todos os recursos recebidos por força do ajuste teriam sido aplicados na gestão do Sr. [omissis], pois, em sua gestão, esses dinheiros foram sacados integralmente da conta específica, competindo-lhe demonstrar a sua regular aplicação.Ademais, não há documentos nos autos que asseverem conhecimento por parte do Sr. [omissis] da existência do multicitado convênio e, consequentemente, da obrigação de encaminhar a competente prestação de contas desses valores.Dessa forma, com as vênias de estilo, entendo deva ser afastado da presente relação processual o Sr. [omissis].Acórdão:9.5. excluir da presente relação processual o Sr. [omissis], dando-se-lhe ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam;