Acórdão 1438/2011
Voto:2. A par dos elementos obtidos pela CEF a partir de sindicância realizada, restou incontroverso que os saques se deram de forma fraudulenta. A descrição dos fatos encontra-se sumarizada no Relatório do Tomador de Contas nº 8/2007 (fls. 644/8 - v. P/v. 3), e descritas na instrução da unidade técnica, reproduzida no relatório que antecede este voto.3. O desvio de valores mostra-se, assim, suficiente a caracterizar a responsabilidade dos agentes, ex-empregados da CEF, pelos eventos praticados, bem como a natureza dolosa de sua conduta, razão pela qual acompanho as proposições uniformes de mérito da unidade técnica, referendadas que foram pelo Ministério Público, as quais adoto como razões de decidir.4. A propósito, estabelece o art. 71, inciso II, da Constituição Federal, que compete a este Tribunal julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.5. À luz das disposições acima, resta incontroversa a competência legal desta Casa para promover o julgamento desta tomada de contas especial. A jurisprudência da Corte é pacífica neste sentido.6. Neste sentido, de vez que regulamente citados os responsáveis quedaram-se silentes, cabe aplicar o disposto no § 3º do art. 12 da lei nº 8.443/92, Lei orgânica do TCU, ao estabelecer que "o responsável que não atender à citação ou audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se seguimento ao processo".7. Além do mais, em face da comprovada culpabilidade dos envolvidos, impende aplicar a estes a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, proporcional ao valor do débito a cada um imputado, respeitando-se, assim, os postulados da dosimetria da pena.8. Cabe anotar, ainda, ser cabível a proposição acrescida pelo Ministério Público no sentido de aplicar a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, de que trata o art. 60 da Lei Orgânica do TCU, ante a gravidade dos fatos.Acórdão:9.1 considerar revéis os Srs. [omissis 1] e [omissis 2], ex-empregados da Caixa Econômica Federal, a teor do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno/TCU, dando-se prosseguimento ao processo;9.2 julgar as presentes contas irregulares, nos termos dos arts. 1º, inc. I, 16, inc. III, alínea "d", da Lei 8.443/92, c/c o art. 19, "caput" e 23, inc. III, da mesma Lei, fixando a estes responsáveis o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres da Caixa Econômica Federal das importâncias abaixo discriminadas [...]: Responsável: [omissis 1] Valor ressarcido em 3/9/2003 - R$ 311,52; Valor histórico Data de Ocorrência R$ 4.423,47 14/5/2003; R$ 2.035,84 16/5/2003; R$ 5.572,73 18/6/2003; R$ 174.286,07 24/9/2003; R$ 3.208,20 27/9/2003; R$ 3.511,74 26/1/2004Responsável: [omissis 2] Valor histórico Data de ocorrência R$ 35.076,44 24/9/2003;9.3 aplicar a [omissis 1] e [omissis 2] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, nos valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 3.000,00 [...];[...]9.5 considerar graves as infrações cometidas e inabilitar estes responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo período de cinco anos, com amparo no art. 60 da Lei nº 8.443/92;