Acórdão 803/2015
Voto:8. Relativamente às irregularidades apuradas, verifiquei que o edital da concorrência 1/2011, em seu item 8.4.2, exigiu que os profissionais - engenheiro civil, engenheiro ambientalista, engenheiro sanitarista e engenheiro eletricista - constassem do quadro permanente da empresa licitante. O item 8.4.4 esclareceu quais seriam as parcelas mais relevantes da obra: [...]9. Como se vê, as parcelas definidas como de maior relevância e valor significativo da obra envolvem, notadamente, serviços de engenharia civil e elétrica. Ou seja, de pronto, não se justifica a exigência dos profissionais de engenharia ambiental e de sanitarista no quadro permanente da empresa licitante.10. Junte-se a isso o fato de este Tribunal já ter decidido que as exigências a serem estipuladas para comprovação da capacidade técnico-profissional e operacional devem preencher simultaneamente os dois requisitos: a parcela deve corresponder àquela de maior relevância e de valor significativo.11. Neste caso, o valor da montagem eletromecânica de conjunto motor/bomba e quadros de distribuição de energia, pela planilha anexada aos autos à p. 52/53 da peça 1, perfaz R$ 30.024,61, de um total estimado para a obra de R$ 1.649.484,45. Ou seja, nem a exigência do engenheiro eletricista no quadro permanente se justifica. Concluo, assim, que a exigência dos profissionais de engenharia na área ambiental, sanitarista e elétrica foi excessiva e limitadora à participação de eventuais interessados na licitação e não se justifica legal, técnica ou economicamente.12. O item 8.4.8 do mesmo edital exigiu que a contratação dos profissionais fosse de, no mínimo, três meses anteriores à abertura de propostas da licitação. Esse quesito já foi considerado ilegal pela unidade técnica, já que o próprio inciso I do §1º do art. 30 da Lei 8.666/1993 veda exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos. Essa restrição viola, ainda, o art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, por impor ônus desnecessário aos concorrentes.Acórdão:9.3. aplicar a [omissis1] e a [omissis2] multas nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 5.000,00 [...][...]9.10. cientificar o Município de Santa Luiza D´Oeste/RO que a irregularidade correspondente à restrição à competitividade identificada nos autos, caracterizada pela exigência ilegal de vínculo empregatício entre a empresa licitante e profissionais de engenharia, cuja comprovação demonstrasse tempo mínimo de contrato ou registro em CTPS anterior à abertura das propostas de licitação, é incompatível com o art. 3º, o § 4º do art. 21 e o art. 30, todos da Lei 8.666/1993, e com a jurisprudência do TCU (acórdãos 2.297/2005, 361/2006, 291/2007 e 597/2007, 1.110/2007, todos do Plenário); e