Acórdão 520/2011
Voto: 10. No caso em foco, em que a aposentadoria ocorreu na modalidade compulsória, uma vez que o interessado completou 70 anos de idade após 26 dias da posse no cargo, penso que semelhante solução deve ser adotada, muito embora seja forçado a reconhecer que a matéria em si ainda não foi devidamente pacificada por esta Corte (aposentadoria compulsória - por idade - sem o implemento do estágio probatório), existindo tão-só um julgado tratando sobre o tema - Decisão nº 653/2002, da 2ª Câmara, e em linha diametralmente oposta à propugnada nos pareceres, ou seja, pela legalidade. 11. É fato que o instituto do estágio probatório visa, com já informado pelo Titular da Sefip, à verificação, por parte da Administração, da efetiva capacidade laboral do servidor em atender às reais demandas do Poder Público no que tange ao exercício específico do cargo para o qual está sendo avaliado. A meu ver, a aposentação do servidor, durante o estágio, frustra a Administração de avaliar, ao longo deste período de experiência, a sua capacidade de lidar com os desafios impostos pelo cargo em que se encontra investido. 12. Entendo, em comunhão com a Sefip, e com as vênias ao entendimento sufragado na Decisão 653/2002 - 2ª Câmara, inclusive albergado, naquela oportunidade, pelo Parquet, que nem mesmo o implemento da idade de 70 anos - idade limite de permanência no serviço público - sem que o servidor tenha completado o estágio probatório, deveria ensejar a legalidade da aposentação, visto que isso ofende, a meu ver, os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade. 13. Devo reconhecer, todavia, que do ponto da estrita legalidade, seja por parte do legislador constitucional originário, seja do legislador infra-constitucional, não se condicionou, ao menos claramente, o cumprimento do estágio probatório (e sua aprovação pela Administração) para que o servidor pudesse alcançar a aposentadoria estatutária, máxime a compulsória, tendo isso somente vindo a ocorrer com a edição da Emenda à Constituição 20, de 1998, e por via oblíqua. Isso tanto é verdade que, até então, vigorou a interpretação de alguns entes jurisdicionados, como in casu, da possibilidade da chancela de aposentações sem o cumprimento do aludido requisito. Nada obstante, anoto que sua exigência é uma construção que vem se impondo no âmbito deste Tribunal, objetivando não transformar num capitis diminutio os princípios constitucionais informadores da Administração Pública. 14. Sobre o tema, permito-me a reproduzir excerto do voto condutor do Acórdão 980/2008, do Plenário, da lavra do eminente Ministro Marcos Vinícios Vilaça: "17. No caso vertente, devo destacar que a exigência de conclusão do estágio probatório não está prevista expressamente em lei, apesar de ser interpretação jurisprudencial corretamente amparada na própria essência do processo de provimento dos cargos públicos. 18. Somente com a edição da EC nº 20/1998, em razão da exigência, para a aposentadoria, de cinco anos no cargo e dez na carreira, tornou-se impossível, por dispositivo de lei (ainda que por via reflexa), a aposentadoria durante o estágio probatório. Antes disso, por não haver clara previsão legal, houve diversas inativações de servidores recém ingressos no serviço público ou recém empossados em novo cargo. Em alguns casos, o Poder Judiciário chancelou a legalidade de concessões com essas características sustentando não se tratar de requisito de norma legal (Superior Tribunal de Justiça, REsp 174.133/DF)." (grifei)  sustentando não se tratar de requisito de norma legal (Superior Tribunal de Justiça, REsp 174.133/DF)." (grifei)  15. Dito isso, penso que o cidadão que irá atingir a idade 70 anos em prazo inferior ao tempo previsto para o estágio probatório não está impedido de realizar concurso público, ou mesmo de tomar posse e entrar em exercício, uma vez que tal impedimento implicaria quebra do princípio da isonomia, além de não encontrar previsão constitucional ou legal. 16. Contudo, julgo que a aposentação não lhe poderá ser garantida, em face da impossibilidade de a Administração avaliar sua capacidade de cumprimento dos desígnios do cargo. Nesse caso, duas opções se impõem: se o servidor é estável, a aposentadoria deverá ser pleiteada em relação ao cargo anterior, observadas as regras legais e constitucionais; e se o servidor não era estável, seu cargo é declarado vago, devendo o servidor ser afastado de suas funções. 17. À luz do texto constitucional e tendo em vista que sua interpretação deve ser feita de modo a garantir a coesão como um conjunto, mormente no que toca aos mesmos princípios fundamentadores da atuação da Administração Pública, entendo como a única exceção ao não-cumprimento do estágio probatório para a aposentação seria a superveniência, após a posse no cargo, de doença ou moléstia que torne o servidor inválido. Tal circunstância decorre de fato alheio à vontade do servidor e justifica, plenamente, o benefício que irá auxiliá-lo, pelo menos do ponto de vista financeiro, a lidar com a novel e difícil condição de vida. 18. Noutro giro, se o servidor não pode parar o tempo de modo a não atingir a idade de 70 anos, vejo que, ao pleitear o ingresso no serviço público, já deveria saber que somente após o transcurso do estágio probatório é que, caso não viesse a ser considerado inabilitado, passaria a ocupar, efetivamente, o cargo pretendido, preenchendo, assim, um dos requisitos a ver considerada eventual situação de aposentação. 19. Outro fator que chama a atenção na presente concessão é o curtíssimo período que o servidor falecido permaneceu atrelado ao serviço público - 26 dias. Difere tal situação do caso chancelado como legal por esta Corte por força da pré-falada Decisão 653/2002 - 2ª Câmara, quando, à época, exigido o implemento de 24 meses de estágio probatório, verificou-se o cumprimento ao menos de 1 ano, 7 meses e 25 dias de efetivo exercício no cargo até a inativação compulsória. 20. Em que pese - repito - à época da aposentação (ano de 1995) inexistir requisitos de permanência no serviço público e no cargo como condição para a inativação à conta do regime estatutário federal, convém destacar que, desde a promulgação da Constituição de 1988, todas as emendas constitucionais que modificaram a previdência do servidor público foram no sentido de impor requisitos, entre os quais prazos mínimos da sua permanência no serviço ativo, para a concessão de aposentadoria, exigências que vem, cada vez mais, ao longo do tempo, se coadunando com a moralidade pública. 21. Devo asseverar, ademais, que o interessado laborou durante toda sua fase produtiva na iniciativa privada e, embora tenha solicitado desistência do benefício de aposentação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fl. 50), não havendo informações nos autos quanto ao seu deferimento ou não por parte da autarquia federal, restou constatado, por minha assessoria, que a Sra. [omissis], viúva-pensionista, encontra-se percebendo, dos cofres do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), benefício pensional oriundo da dita aposentadoria, o que evidencia, ao menos a priori, que a mesma não se encontra totalmente desamparada pelo Estado, recebendo o benefício decorrente da contribuição do seu marido quando em vida (fl. 90). 22. Nesse sentido, a presente concessão deve ser considerada ilegal.Acórdão: 9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor de [omissis], negando-se-lhes os respectivos registros; 9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;