Acórdão 6052/2010
Relatório:Quanto ao Sr. [omissis] (Prefeito Municipal nas gestões 2001/2004 e 2005/2008), cremos [diz o Ministério Público] que deve ele responder não só pelo dano identificado na aplicação dos recursos recebidos em seu mandato, mas também pela omissão no dever de prestar contas. O ex-gestor só veio a encaminhar a documentação após ser citado no âmbito desta Corte (fls. 93 e 101).O débito a lhe ser imputado corresponde à diferença entre as parcelas recebidas durante seu mandato (R$ 9.350,00 em 22/3/2001, R$ 5.325,00 em 15/5/2001, e R$ 5.3525,00 em 19/7/2001) e as despesas consideradas regulares (R$ 16.607,30). Efetuadas as compensações, obtem-se o valor de R$ 3.392,70, em 19/7/2001 (data da última transferência).No caso concreto, cremos que a baixa materialidade dos danos apurados não justifica a proposta de arquivamento com base no art. 5º, §1º, inciso III, c/c os arts. 10 e 11 da IN TCU nº 56/2007. A omissão no dever de prestar contas, consoante posicionamento majoritário no âmbito do TCU, configura violação a princípio de estatura constitucional e constitui mácula gravíssima e insanável que, independentemente da materialidade ou mesmo da existência de dano, enseja o julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa.Voto:3. [...] assiste razão ao Parquet especializado quando observa que embora não coubesse ao Sr. [omissis 1] a responsabilidade pelo envio da prestação de contas, vez que o prazo para enviá-la ao concedente ocorreu na gestão do prefeito sucessor, lhe cabe, porém, o dever de responder pela parte dos recursos que foi repassada ao município no decorrer da sua gestão. [...]11. O Parquet especializado crê que, no caso concreto, a baixa materialidade dos danos apurados não justifica o arquivamento do processo com base no art. 5º, §1º, inciso III, c/c os arts. 10 e 11 da IN TCU nº 56/2007, pois "a omissão no dever de prestar contas, consoante posicionamento majoritário no âmbito do TCU, configura violação a princípio de estatura constitucional e constitui mácula gravíssima e insanável que, independentemente da materialidade ou mesmo da existência de dano, enseja o julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa."12. Com as devidas vênias, julgo que o arquivamento dos autos, no caso presente, seja posicionamento mais acertado. Explico.13. Embora concorde que a omissão no dever de prestar contas seja uma falta grave por parte de um administrador de recursos, sou levado a considerar que o TCU ultimamente tem demonstrado notória preocupação em otimizar as ações de controle externo, adotando estratégias de fiscalização que priorizam áreas de maior relevância econômica, material e de risco social e também expedindo normativos que tenham o propósito de conferir efetividade ao processo de contas, mediante o emprego dos princípios da economicidade e da racionalidade administrativa, a exemplo da Instrução Normativa TCU nº 56, de 5/12/2007. Em casos análogos ao que ora se examina esta Corte de Contas tem entendido que, em função da baixa materialidade dos débitos, o prosseguimento dos feitos não se justifica, em vista do custo da cobrança ser, de forma inevitável, maior do que o valor do ressarcimento (Acórdãos nº s 1.533/2009 e 6.390/2009, de 1ª Câmara; e 936/2008, 3.352/2008, 4.990/2008, 6.102/2009 e 6.705/2009, de 2ª Câmara).14. Considero que a baixa materialidade do montante dos débitos envolvidos (R$ 8.382,70), que é bem inferior ao limite (R$ 23.000,00) fixado pela nº IN 56/2007 para a dispensa de envio de TCE ao Tribunal, legitima a adoção de encaminhamento que proponho, cujos procedimentos são amparados pelos art. 5º c/c os arts. 10 e 11 da Instrução Normativa TCU nº 56/2007 [...]Acórdão:9.2 nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 213 do Regimento Interno do TCU e arts. 5º, § 1º, inciso III, e 10. da Instrução Normativa do TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007, arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito e sem cancelamento dos débitos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à data de 6/7/2000, e R$ 3.392,70 (três mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta centavos), à data de 19/7/2001, a cujos pagamentos continuarão obrigados, respectivamente os devedores, os Srs. [omissis 1] e [omissis 2], para que lhes possa ser dada quitação, na forma da legislação em vigor;