Acórdão 2289/2010
Voto:5. [...] O servidor [...] utilizou 5 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de atividade rural, sem apresentar comprovantes dos respectivos recolhimentos previdenciários. Excluído o período ilegítimo, restariam 27 anos, 11 meses e 12 dias, insuficientes para a aposentadoria, ainda que proporcional. Em que pese o período relativamente longo na inatividade, não entendo que esteja configurada situação extrema que exija a mitigação do princípio da legalidade, especialmente porque há duas opções à disposição do interessado, para impedir a necessidade de seu retorno à atividade com intuito de completar o tempo faltante, como será demonstrado a seguir.6. Diversamente do posicionamento da Sefip, penso ser aplicável a Súmula TCU nº 74 ao ato em apreciação. O enunciado permitia a contagem do período de inatividade, tão somente para suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço irregular e para evitar a reversão à atividade de servidores cujas concessões foram tardiamente enviadas pelo órgão de origem e julgadas por este Tribunal. No entanto, com o advento da EC nº 20/1998, em vigor a partir de 16/12/1998, não é mais possível a aplicação da súmula para períodos posteriores à Emenda, pois passou a ser vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Dessa forma, apenas pode ser contabilizado o lapso temporal entre a data de início de vigência do ato (28/3/1995) e o dia de publicação da EC nº 20/1998 (16/12/1998), que corresponde a 3 anos, 8 meses e 11 dias, que somados aos 27 anos, 11 meses e 12 dias válidos permitem ao interessado a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na razão de 30/35, conforme jurisprudência desta Corte de Contas, que, nesses casos, não autoriza proporção maior que a mínima.7. Além disso, no tocante à contagem recíproca do tempo de atividade rural, para fins de aposentadoria estatutária, conforme mostrado pela unidade técnica, o entendimento do TCU é no sentido da sua possibilidade, desde que se comprove o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias, ainda que a posteriori. É nesse sentido o Acórdão nº 740/2006-Plenário, modificado pelo Acórdão nº 1.893/2006 Plenário. Assim sendo, ao servidor ainda é admissível o aproveitamento do referido período.8. Enfim, considero inadequada, nesta oportunidade, a aplicação do mesmo entendimento utilizado, em caráter excepcional, quando do proferimento do Acórdão nº 2.417/2009-Plenário.9. Desse modo, manifestando minha discordância com a proposta da unidade técnica, ratificada pelo Ministério Público, entendo que o ato concessório em favor de [...] deve ser considerado ilegal, com a consequente negativa de registro, devendo ser convocado o aposentado para, no prazo de quinze dias, optar por retornar à atividade, apresentar comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias devidas (mediante certidão de competência do INSS) ou ainda optar pela inativação com proventos proporcionais, na razão de 30/35.Acórdão:9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis], negando seu registro;