Acórdão 2720/2019
Voto:Tratam os autos, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CEF, tendo como responsáveis os Srs. [gestor 1] (Gestão 2001 a 2004), [gestor 2] (Gestão 2005 a 2008) e [gestor 3] (Gestão 2009 a 2012), ex-prefeitos do Município de Goianorte/TO, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à municipalidade mediante o Contrato de Repasse 165.836-71/2004, firmado com o Ministério das Cidades objetivando a execução da pavimentação asfáltica de ruas, no bojo do programa Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais.2.Mediante o Acórdão 13.588/2016-2ª Câmara, este Tribunal decidiu, dentre outras medidas, julgar irregulares as presentes contas quanto à responsabilidade do Sr. [gestor 3], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da referida lei, no valor de R$ 5.000,00.3.Nesta oportunidade, examina-se recurso de reconsideração apresentado por esse responsável contra o acórdão condenatório (peça 51), alegando, basicamente, a invalidade das comunicações processuais a ele remetidas, por não terem sido entregues no endereço do seu domicílio, e a impossibilidade de prestação de contas dos recursos pactuados, em face do bloqueio judicial desses recursos.[...]6.Em primeiro lugar, no que diz respeito à esfera de atuação deste Tribunal, cabe esclarecer que a elaboração e expedição das comunicações processuais emitidas por esta Casa regem-se pelo disposto no art. 22 da Lei 8.443/1992, no art. 179 do Regimento Interno do TCU e na Resolução TCU 170/2004, segundo os quais não há a obrigatoriedade de chamamento pessoal do responsável, mas apenas de entrega da comunicação no endereço do destinatário obtido em fonte oficial de dados, a exemplo da base da Receita Federal.7.Dito isso, tem-se que, no caso em exame, a audiência do Sr. [gestor 3] nestes autos se deu em plena consonância com o que determina tais normativos, em especial os arts. 3º, 4º, 6º, inciso II, a, e 7º, inciso II, da Resolução TCU 170/2004.8.Com efeito, a Secretaria de Controle Externo no Tocantins adotou todas as providências necessárias para a localização do Sr. [gestor 3] antes de proceder ao seu chamamento por edital, tendo feito duas tentativas de entrega do ofício de audiência por meio de carta registrada e uma por meio de servidor designado, em endereços declarados pelo próprio responsável à Receita Federal (peças 11 e 13). Só ao final, em razão do insucesso dessas tentativas, dada a desatualização do primeiro endereço cadastrado na base de dados da Receita Federal e a inexistência do segundo, foi o responsável considerado como não localizado e, por conseguinte, promovido o seu chamamento por via editalícia.9.Ressalto que o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal, utilizado na busca do endereço do recorrente, é a principal fonte de dados oficial adotada por este Tribunal para fins de identificação do domicílio dos responsáveis que devam ser convocados, primariamente pela via postal, para apresentarem defesa nos processos desta Corte de Contas.10.No caso, é de responsabilidade da própria pessoa física a fidedignidade das informações contidas nesse cadastro, dentre elas o endereço de seu domicílio, incumbindo-lhe, em caso de qualquer alteração desse endereço, informar as modificações ocorridas à Receita Federal, sob pena de, não o fazendo, ter de arcar com as consequências da sua omissão.11.Tem-se, então, que as inconsistências apuradas no endereço do Sr. [gestor 3] extraído da base de dados da Receita Federal em 18/9/2014 (peça 13), qual seja, Al 26, Lote 21, 110 Sul, Casa, Plano Diretor Sul, Goianorte, 77695-000, utilizado nas duas últimas tentativas de audiência antes do seu chamamento via edital, são de sua inteira responsabilidade.12.Com isso, foi o próprio recorrente que deu causa à frustração do ato de audiência, na medida em que cadastrou incorretamente seu endereço na base de dados da Receita Federal.13.Não cabe, destarte, a nulidade da comunicação processual, e dos demais atos processuais praticados, por incorreição do endereço constante na base da Receita Federal, uma vez que isso acabaria beneficiando o Sr. [gestor 3] por sua própria torpeza, o que iria de encontro aos princípios da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).14.Ressalto que o recorrente não apresentou qualquer esclarecimento acerca dessas inconsistências apuradas no seu endereço cadastrado no sistema da Receita Federal, o qual, a propósito, consoante pesquisa efetuada pela minha assessoria em 2/4/2019 (peça 68), continua o mesmo do então apurado pela Secex/TO em 18/9/2014, denotando, no mínimo, falta de zelo com a correição do seu cadastro em tão importante base de dados.15.Considerando, então, que o Sr. [gestor] tinha ciência prévia da obrigatoriedade de prestação de contas do Contrato de Repasse 165.836-71/2004, conforme tratativas e termo aditivo firmado de próprio punho por ele (peça 1, fls. 76/82), e que a impossibilidade fática da sua comunicação efetiva se deu em razão da ausência de endereço legítimo, de sua exclusiva responsabilidade, julgo que a audiência promovida nestes autos foi válida, não tendo havido qualquer sacrifício do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório.16.Ressalto que tal entendimento guarda consonância com o decidido pelo Tribunal em outras assentadas, a exemplo do Acórdão 956/2018-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, do Acórdão 3.105/2018-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, e do Acórdão 3.404/2014-1ª Câmara, Ministro Benjamim Zymler.17.Por fim, saliento que a notificação do acórdão recorrido foi enviada e recebida, em 4/1/2017, no mesmo endereço do responsável utilizado na primeira tentativa de entrega do ofício de audiência (Avenida Antenor Barreira 760, Casa, Centro, Goianorte/TO, 77695-000), o qual constava na base de dados da Receita Federal em 17/7/2014, nada tendo sido apontado no aviso de recebimento dessa notificação (peça 45) de que tal endereço não pertencia mais ao responsável nem tendo havido qualquer manifestação de recusa de seu recebimento.18.Concluo, portanto, pela inexistência de vício na comunicações processuais realizadas pelo Tribunal, as quais se deram em consonância com as normas aplicáveis à espécie.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida;