Acórdão 969/2022
Voto:Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa [representante], acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 21/2021, conduzido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae-DN), cujo objeto é prestação de serviços técnicos de apoio administrativo e tecnológico para gestão documental e de processos.2. A licitação está em andamento, com disputa encerrada e lote arrematado pela licitante [vencedora], com o valor de R$ 17.110.000,00 (consulta realizada no Portal de Licitações do Banco do Brasil em 29/4/2022).3. Em resumo, a representante alegou irregularidade na recusa de recebimento de impugnações enviadas após o horário de expediente do Sebrae-DN; utilização indevida da Unidade de Serviço Técnico (UST) como critério de medição para serviços com os quais seria incompatível; e exigências de qualificação técnica excessivas e não justificadas no processo de contratação.[...]8. Quanto ao não conhecimento das impugnações por terem sido apresentadas fora do prazo, o Sebrae-DN alegou que a regra editalícia fora clara em informar o horário de funcionamento da instituição - das 8:30 h às 12:30 h e das 13:30 h às 17:30 h. Desse modo, o limite para as impugnações seria as 17:30 h do segundo dia útil anterior à abertura do pregão.9. Contudo, a unidade instrutora divergiu de tal compreensão, pontuando que os conceitos de "data" e "hora" são distintos, e o limite previsto no Regulamento de Licitações do Sebrae para as impugnações é a data, e não a hora. Além disso, as impugnações seriam enviadas de forma eletrônica, e, independentemente do horário de encaminhamento, 17:30h ou apenas as 23:59h. da data limite, por exemplo, só seriam analisadas pelo Sebrae-DN no dia seguinte.10. Assim, na visão da Selog, não haveria razão para exigir que as impugnações fossem enviadas até o fim do expediente da entidade.[...]34. Com relação à não admissão das impugnações por terem sido enviadas fora do horário de expediente do contratante, o horário de funcionamento da instituição constava no mesmo tópico do edital em que foi consignado o prazo de impugnação (item 12, peça 4, p. 16). Parece-me razoável compreender que a impugnação deveria observar tal condição.35. De todo modo, conforme analisado pela unidade instrutora (itens 11 a 20 do relatório que precede este voto), não há razões para limitar as impugnações ao horário de funcionamento da entidade. O procedimento de envio é realizado pela internet, o que não exige qualquer esforço da entidade.36. Além disso, fosse o envio realizado as 17:30 h (fim do expediente da entidade) ou as 23:59 h da data limite, o seu exame ficaria para o dia seguinte. Ou seja, a regra externa formalismo injustificado em prejuízo dos licitantes, razão por que deve ser revista na reedição do processo de contratação.37. Considerando que se trata mais de uma falha de exigência editalícia indevida do que de inadmissão das impugnações de maneira ilegal e arbitrária, julgo necessário adequar a proposta da unidade instrutora (item 88.4. "a"), para que o Sebrae-DN possa rever a regra, tornando claro que a data limite para a impugnação não está condicionada ao horário de funcionamento da entidade.Acórdão:9.3. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, que suspenda imediatamente e em caráter definitivo o Pregão Eletrônico - SRP 21/2021, e, no prazo de até 15 (quinze) dias, promova sua anulação;9.4. informar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, que caso deseje realizar novo certame com o mesmo objeto do Pregão Eletrônico - SRP 21/2021, adote as devidas providências para evitar as seguintes irregularidades, verificadas na licitação atual:9.4.1. limitação do prazo de impugnação do edital ao horário de funcionamento da entidade, vez que a impugnação pode ser feita de maneira remota, pela internet, não exige funcionários da entidade de prontidão para o seu recebimento e não interfere no horário de início da análise de impugnação, sendo tal condição excessivamente formal;