Acórdão 12421/2016
VotoExamina-se tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur) em desfavor dos Srs. [reponsável 1] e [reponsável 2], na condição de presidentes da Fundação 21 de Abril, bem como da própria fundação, em face de impugnação parcial de despesas do Convênio nº 216/2000, diante da não comprovação da boa e regular execução de itens do plano de trabalho e da não devolução de rendimentos de aplicação no mercado financeiro.[...]23.Por derradeiro, registro que deu entrada na última 6ª feira, dia 11, no meu gabinete, petição (peça 58) subscrita pelo patrono do responsável [reponsável 1] mediante a qual solicita o adiamento do julgamento do processo para que a parte tenha direito ao contraditório e à ampla defesa, ou seja, seu patrono esteja presente na sessão para proferir a sustentação oral visto que, em razão do feriado do dia 15/11 (Proclamação da República), os patronos da causa não estarão em Brasília/DF para a realização da [referida] sustentação oral na sessão Extraordinária da Segunda Câmara prevista para o dia 16/11/2016 às 10:00h.24.Ocorre que, consoante a jurisprudência desta Corte, embora a solicitação de retirada do processo de pauta seja uma faculdade legítima da parte, tal deferimento constitui decisão discricionária do relator, não se incluindo no rol de direitos subjetivos processuais das partes, mesmo porque a tramitação dos processos nesta Corte não se sujeita à agenda dos profissionais que neles atuam ou dos respectivos responsáveis. Assim, o não atendimento do pedido não acarreta nulidade do julgamento. Nesse sentido, por exemplo, os Acórdãos 3.034/2013 e 1.936/2015, do Plenário, e 8.089/2014, este da 1ª Câmara.Isso posto, indefiro o pedido, e em face dos argumentos anteriormente declinados, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de Acórdão que trago à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. [reponsável 1] e [reponsável 2], na condição de ex-presidentes da [fundação 1], e da [fundação 2], com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com artigos 1º, inciso I, 209, incisos III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas.