Acórdão 88/2011
Voto:11. A função primordial do TCU é o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal. É indispensável, portanto, que a legitimidade do particular para intervir no processo e a defesa de algum direito subjetivo próprio seu tenham em subjacência a finalidade maior de resguardar as leis administrativas ou, em última análise, o interesse público. Do contrário, se no caso fala mais alto a proteção da pessoa privada, não há por que o TCU envolver-se.12. Em uma representação, o subscritor age como quem repassa ao Tribunal a informação sobre possível irregularidade da qual teve conhecimento. Quando a representação é de licitante, nada mais natural que o motivo que a move a reclamar perante o TCU seja o de fazer valer o que considera os seus direitos. Mas a lei não lhe confere o poder de representar para isso. O que se almeja mesmo é que a licitante, sendo também para o seu benefício, colabore com o poder público na correção de desvios na aplicação dos regulamentos.13. A partir daí, a representante sai de cena. O problema passa a ser tratado entre o TCU e a unidade da Administração Pública promotora da licitação. Nem mais que a representante queira, a fiscalização irá parar, nem necessariamente se restringirá ao seu pedido.14. O mesmo acontece com as demais licitantes que participam da concorrência fiscalizada. Elas não têm o seu ingresso garantido no processo de fiscalização, para sustentar posições pessoais, porque o TCU está objetivamente examinando atos da Administração que ainda não lhe renderam direitos.15. Na presente situação, é bom lembrar, nem o DNIT, na condição de entidade fiscalizada, cujo ato foi censurado pelo Tribunal, recorreu do julgamento. Como admitir que a licitante, no seu lugar, o faça?16. O fato é que os próprios termos das alegações adicionais da [empresa] demonstram que não há interesse público na sua pretensão de recorrer.17. Para esclarecer, o TCU determinou a anulação do ato que desclassificou outra concorrente, para que esta retornasse à licitação. De fato, a sua exclusão do certame se deu por uma filigrana. Conforme destacado pelo Relator do acórdão, o fundamento da desclassificação não estava regido na cláusula própria do edital, e sim numa pequena observação no modelo de planilha de preços. Ainda assim, o que o DNIT exigia era que a relação entre o preço dos serviços de manutenção e o valor global da proposta fosse de pelo menos 26,68%, tendo a licitante sido desclassificada por uma diferença desprezível de 0,52%. Em nome da razoabilidade, o DNIT deveria ter solicitado o pequeno ajuste. Mesmo a aceitação da proposta, nessas condições, não seria prejudicial ao objetivo da licitação.Acórdão:9.1. não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal;