Acórdão 1330/2009
Voto:3. [...] apenas cerca da metade dos serviços previstos foram fisicamente executados. Esse fato mostra que a execução tem se arrastado desde o início das obras, em 8/7/2002. As liberações da União têm ocorrido anualmente em volume insuficiente para assegurar ritmo contínuo de execução dos serviços e sua conclusão em prazo razoável. Do mesmo modo, os aportes do governo de Alagoas têm sido insuficientes, e até insignificantes. Em vista disso, não se compreende como iniciativa de tão inconteste relevância, destinada a assistir diretamente centenas de famílias, tenha tido prioridade tão baixa.4. Essa situação demonstra que o gestor federal deve ser alertado de que tal morosidade é contrária à Lei 8.666/1993, que em seu art. 7º, § 2º, exige que as obras públicas tenham previsão e execução orçamentárias consistentes com seu cronograma de execução, evitando a eternização das contratações.Acórdão:9.3. alertar a Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional que a obrigatoriedade da existência de créditos orçamentários previamente aprovados e suficientes para execução de obras públicas segundo o cronograma estabelecido para o exercício, prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 8.666/1993, se estende aos empreendimentos custeados mediante convênio com a União Federal, vedada a celebração de avenças em valores insuficientes para assegurar o término da obra em prazo razoável ou que possam conferir ao objeto a situação de obra inacabada;