Acórdão 4007/2023
Sumário:O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha.Voto:Trata-se do ato de concessão de aposentadoria de [interessada], emitido pela Universidade Federal de Pernambuco e submetido a este Tribunal para fins de registro.2. Constatou-se no ato a não absorção da rubrica referente ao vencimento básico complementar (VBC) instituído pelo art. 15 da Lei 11.091/2005, com reflexo na composição do adicional de tempo de serviço (ATS), o que motivou as propostas da AudPessoal (peças 5-6) e do MPTCU (peça 7) pela ilegalidade do ato.3. O art. 15, § 2º, da Lei 11.091/2005, ao dispor sobre o plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino, determinou o pagamento da parcela complementar, caso o valor do vencimento básico resultante do enquadramento naquele plano fosse menor do que o somatório do vencimento básico, da gratificação temporária e da gratificação específica de apoio técnico (Geat), tomado como referência o mês de dezembro de 2004.4. Nos termos dispostos no § 3º do mesmo dispositivo, a referida parcela complementar tinha natureza temporária e deveria ser absorvida por reestruturações posteriores da carreira ou da tabela remuneratória.5. Entretanto, as Leis 11.784/2008 (art. 13) e 12.772/2012 (art. 43, este na redação dada pelo art. 8º da Lei 13.325/2016) estabeleceram exceções à regra de absorção do VBC, mas essas leis têm seus efeitos expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos de maio/2008 a julho/2010, no primeiro caso, e de 2013 a 2017, no segundo.6. Assim, em geral, não houve alteração na sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC.7. Nesse sentido, a parcela é irregular no presente caso, porque seu valor não foi corretamente absorvido.8. Ademais, conforme o art. 67 da Lei 8.112/1990, o ATS deveria ser calculado apenas com base na rubrica de "provento básico", sem incidir sobre o VBC, como feito indevidamente no ato em exame.9. De fato, há numerosa jurisprudência deste Tribunal quanto à existência de irregularidades em situações similares, a exemplo dos Acórdãos 2.069/2017, 10.402/2022, 1.613, 1.614, 2.186 e 2.803/2023, da 1ª Câmara, e 8.504/2022, 1.057, 1.917, 2.499, 2.548 e 3.170/2023, da 2ª Câmara.10. Contudo, diante da pequena materialidade dos valores envolvidos (R$ 49,74, de VBC, e R$ 7,96, de ATS a maior), cabe, excepcionalmente, considerar o ato legal, com determinação para exclusão da parcela do VBC e correção do valor do ATS, dispensando-se a devolução dos valores recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula-TCU 106.11. Esse desfecho encontra precedentes em várias deliberações deste Tribunal, como os Acórdãos 9.438/2021, de minha relatoria, e 33/2022 (relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), desta 1ª Câmara, e o Acórdão 12.704/2019, da 2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), segundo o seguinte enunciado, extraído da jurisprudência selecionada:"O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha."12. Antes de finalizar, registro que o ato examinado deu entrada no TCU em 18/5/2020, há menos de cinco anos, não tendo se materializado, portanto, o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999.Acórdão:9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de concessão de aposentadoria a [interessada];[...]9.3. determinar à Universidade Federal de Pernambuco que:9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, suspenda o pagamento das vantagens impugnadas e promova a exclusão da rubrica relativa ao vencimento básico complementar (VBC), que já deveria ter sido absorvido pelos sucessivos planos de carreira, com o consequente recálculo do adicional de tempo de serviço nos proventos da interessada;