Acórdão 1947/2008
Sumário:1. Os proventos de aposentadoria de servidor enquadrado nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, devem ser calculados, nos termos da Lei 10.887/2004, com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994.Acórdão:9.3. alertar a Universidade Federal da Bahia para:9.3.1. a observância dos critérios definidos na Lei 10.887/2004 no cálculo dos proventos de aposentadoria de servidores enquadrados nos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, de forma a constar dos atos o valor apurado com base na média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994;