Acórdão 2528/2011
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, Relatório de Levantamento de Auditoria efetuado pela Secex/PA, no âmbito do Fiscobras/2009, junto às Superintendências Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em Belém-PA/SR (01) e Santarém-PA/SR (30), com vistas a fiscalizar a execução de obras de Urbanização de Projetos de Assentamentos (PT nº 21.631.0137.8396.0001).[...]21. No que se refere a não observância, na Concorrência nº 02/2008, da composição societária nos documentos de habilitação das empresas [Construtora 1] e [Construtora 2], considerando que o exame dos citados documentos comprova que ambas pertencem à sócia [omissis], há que se registrar que em recente deliberação esta Corte ratificou entendimento de que não há vedação legal para a participação, em concorrências, de empresas com sócios em comum, devendo, entretanto, tal informação ser confrontada com outras no decorrer do processo licitatóro.22. No presente caso, constatou-se que as empresas apresentaram propostas com coincidência de texto, aí incluídos incorreções textuais e valores grafados, sendo também muito próximos os preços por elas oferecidos, nos lotes VI e VIII, em que eram as únicas participantes, o que obviamente deveria ter chamado a atenção dos responsáveis pelo certame, ante o comprometimento da lisura do certame pela frustração ao caráter competitivo e o princípio do sigilo das propostas. [...].23. Ainda sobre a Concorrência nº 02/2008, diante da configuração de fraude à licitação, afigura-se-me pertinente a declaração de inidoneidade das referidas empresas, conforme proposto pela unidade técnica, registrando que foi respeitado o princípio da ampla defesa e do contraditório, já que elas se pronunciaram nos autos a respeito desse fato, não logrando, contudo, descaracterizar a irregularidade.Acórdão:9.6. dar ciência às superintendências estaduais do INCRA em Belém/PA (SR-01) e em Santarém (SR-30) quanto às seguintes irregularidades/impropriedades verificadas neste feito, cuja reincidência injustificada poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte de Contas:[...]9.6.9. omissão quanto à exclusão do certame licitatório de empresas pertencentes ao mesmo sócio e que apresentaram propostas com evidências de quebra de sigilo e simulação, caracterizando fraude e frustração ao caráter competitivo dos certames, violando o disposto nos artigos 3º, 6º, inciso XVI, e 90 da Lei nº 8.666/1993 (INCRA/SR-30/PA); e9.7. declarar, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.443/1992, a inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por 5 (cinco) anos, das empresas [Construtora 1] e [Construtora 2];