Acórdão 3032/2012
Voto:2. No mérito, entendo que os referidos embargos devem ser acolhidos, uma vez que restou demonstrada a existência de contradição na deliberação embargada, conforme passo a discorrer.[...]4. Dentre os argumentos apresentados pelo Sr. [...], ex-chefe do Serviço de Infraestrutura da Superintendência Regional do Dnit no Estado do Paraná, destacam-se os seguintes:a) a real função administrativa do embargante não poderia ser equiparada a de um fiscal de contrato, haja vista que o exercício das funções do embargante era desempenhado na Superintendência do Dnit/PR, na cidade de Curitiba/PR, e não na Unidade Local em São José dos Pinhais;eb) os documentos assinados pelo ora embargante e apontados no Relatório que precedeu o aludido acórdão não corresponderiam a medições da obra.5. Segundo o interessado, as contradições consignadas tanto na análise técnica efetivada nos autos quanto no acórdão vergastado repercutiram de forma negativa sobre a sua responsabilização, resultando na condenação indevida.[...]15. No entanto mostra-se realmente contraditória a responsabilização desse gestor, em virtude da assinatura de supostas planilhas de medição da obra, quando, na verdade, se constata nos autos que, efetivamente, as medições foram realizadas de fato pelo fiscal oficialmente designado para essa função em São José dos Pinhais (Sr. [...].16. Como se sabe, os embargos de declaração não foram originalmente concebidos para modificação da decisão embargada, mas situações excepcionais (v. g.: Acórdãos 56/2011,163/2009, 179/2010, 199/2010, 270/2011 e 315/2010, todos do Plenário) permitem a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, mormente quando se constata de forma inequívoca que houve contradição no julgado que indevidamente imputou responsabilidade a um gestor que, de fato, não praticou o ato inquinado.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos, [...], para, no mérito, em caráter excepcional, dar-lhes provimento com efeitos modificativos;