Acórdão 352/2016
Voto:Cuidam os autos de relatório de consolidação de Fiscalização de Orientação Centralizada, cujo objetivo foi avaliar a regularidade dos ajustes firmados pelos governos municipais com entidades privadas para contratação de profissionais de saúde com recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo precípuo desta consolidação foi realizar um tratamento sistemático dos achados de auditoria e buscar soluções para os problemas identificados de forma geral.[...]31. Ainda sobre as falhas de planejamento observadas nas contratações auditadas que compuseram a amostra desta FOC, foi evidenciado um elevado número de contratações emergenciais envolvendo a disponibilização de profissionais de saúde. São igualmente preocupantes as deficiências observadas nas estimativas do custo das contratações, verificadas em diversos ajustes fiscalizados. No caso de contratos administrativos, a Lei 8.666/1993 exige o detalhamento dos custos previamente à contratação em diversos dispositivos (art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º, art. 6º, inciso IX, alínea f, e art. 15, inciso V, art. 40, inciso X, e art. 43, inciso IV). O TCU também já firmou entendimento de que o processo de transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para organizações sociais deve conter avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados, bem assim planilha detalhada com a estimativa de custos da execução dos contratos de gestão (Acórdão 3.239/2013-Plenário).32. Releva destacar que a Lei 13.019/2014 estabelece que a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil, cujo edital deverá conter o valor previsto para a realização do objeto. O art. 23 do citado diploma legal também estabelece que a Administração Pública estabelecerá critérios a serem seguidos, em particular os custos e indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados.33. Considero que as deficiências nas estimativas de custos dos ajustes também estejam diretamente relacionadas com outro achado recorrente desta FOC relativo à negativa de comprovação da aplicação dos recursos na execução do objeto.34. É relevante enfatizar que o fato de os processos de contratação não contarem com orçamento prévio e planilha detalhada de custos é uma causa diretamente relacionada com as constatações de superfaturamento dos serviços prestados, visto que não há uma definição devidamente embasada do valor a ser repassado pelo Poder Público à entidade privada. Em todas as auditorias desta FOC já apreciadas pelo Tribunal, foi determinada a constituição de processos de tomada de contas especial para reaver os prejuízos apurados ao SUS.35. Foram relatadas ocorrências diversas, tais como a realização de despesas a título de taxa de administração, a subcontratação integral por parte da Oscip, a existência de gastos genéricos, não discriminados, pagamento injustificado a título de diárias, burla ao pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários, indícios de sonegação fiscal, dentre outras irregularidades atreladas à deficiência da estimativa dos quantitativos e valores dos serviços a serem prestados.36. O relatório de fiscalização também apontou ajustes celebrados com Oscips ou com empresas privadas em que houve o pagamento de percentual como taxa de administração ou custo operacional. Nesse aspecto, observo que houve alteração legislativa após o término da auditoria, pois a redação original do inc. II do art. 47 da Lei 13.019/2014, em vigor à época de elaboração deste relatório de auditoria, estabelecia que o plano de trabalho poderia prever o pagamento de custos indiretos necessários à execução do objeto, não superiores à 15% do valor total da parceria, desde que observadas algumas condições, em particular, que fosse demonstrada, no plano de trabalho, a vinculação entre a realização do objeto e os referidos custos indiretos e que tais custos não fossem remunerados por nenhum outro instrumento de parceria. Todavia, o referido dispositivo teve redação alterada pela Lei 13.204/2015, editada ao final do exercício passado, a qual suprimiu o teto de 15% para o pagamento dos custos indiretos da parceria.37. A unidade técnica formulou proposta de encaminhamento de determinação ao Ministério da Saúde para que o órgão apresentasse ao TCU plano de ação para a regulamentação da matéria, no sentido de que a contratação de entidades para disponibilização de profissionais de saúde deveria possuir planilha detalhada com a estimativa de custos a serem incorridos na execução dos ajustes.38. Novamente entendo que as conclusões da unidade técnica estão bem embasadas, mas pelos mesmos motivos anteriormente expostos, entendo suficiente determinar ao Ministério da Saúde que oriente os entes federados sobre tal assertiva.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Saúde com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que oriente todos os entes federativos a observarem as seguintes diretrizes na celebração de ajustes com entidades privadas visando a prestação de serviços de saúde:9.1.1. a contratação de entidades para disponibilização de profissionais de saúde deve ser precedida de estudos que demonstrem as suas vantagens em relação à contratação direta pelo ente público, com inclusão de planilha detalhada com a estimativa de custos a serem incorridos na execução dos ajustes, além de consulta ao respectivo Conselho de Saúde;