Acórdão 3191/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa em vista da inexecução parcial do objeto do Convênio nº 234/PCN/2006, celebrado entre esse ente ministerial e o Município de Cruzeiro do Sul/AC, objetivando a pavimentação de 88.460 m² de ruas.2. O valor do dano imputado aos responsáveis, referente à parcela de inexecução da obra, alcançou o valor histórico de R$ 119.856,36, correspondente a 4,36% do total aplicado pelo Município, de R$ 2.751.244,32. Ainda, em razão de valores de contrapartida que não foram integralizados na conta do convênio, foi computado dano de R$ 251.738,86 (peça 46, p. 11 e 14) à municipalidade, valor que serviu de base para a citação daquele ente público.3. Este Tribunal, por intermédio do Acórdão 3.143/2014-2ª Câmara, julgou irregulares as contas dos [responsáveis 1, 2, 3 e 4], e da [empresa], condenando-os, solidariamente ao pagamento do débito no valor original de R$ 119.856,36, bem como aplicou-lhes multas individuais fundamentadas no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.4. Além disso, no subitem 9.6 do decisum acima mencionado, esta Corte, em conformidade com o art. 12, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.443/1992, concedeu novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias ao município de Cruzeiro do Sul/AC para que comprovasse o recolhimento, com recursos municipais, da quantia de R$ 251.738,86, utilizada indevidamente como parte da contrapartida do convênio, uma vez que cabia ao ente o aporte dessa importância com recursos do seu próprio orçamento.5. Os Srs. [responsáveis 1, 2 e 4] interpuseram recursos de reconsideração contra o acórdão 3.143/2014 - 2ª Câmara, os quais foram julgados pelo Acórdão 8.572/2016/2ª Câmara, que, no mérito, negou-lhes provimento.6. Nesta oportunidade, considerando que o Município de Cruzeiro do Sul/AC foi comunicado do Acórdão 3.143/2014-2ª Câmara (peças 150, 160, 236 e 238), mas não recolheu o valor no prazo estabelecido, a Secex/AC propõe o julgamento de suas contas pela irregularidade e sua condenação em débito pelo valor histórico de R$ 251.738,86.7. O representante do Ministério Público junto ao TCU, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, concordou, no geral, com a análise realizada pela unidade técnica, exceto quanto à incidência de juros de mora sobre a dívida do ente municipal (peça 267).8. Segundo o representante do Parquet especializado, como o município não efetuou o pagamento do débito dentro do prazo improrrogável de quinze dias, concedido por meio do Acórdão 3.143/2014-2ª Câmara, suas contas devem ser julgadas irregulares e o débito deve ser cobrado acrescido dos juros, em conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.443/1992.9. Feito breve resumo do processo, passo a decidir.10. Com as devidas vênias à Secex/AC, no mérito, consinto com o entendimento do Ministério Público junto ao TCU, com a adição de alguns reparos.11. Em função da presunção de boa-fé que milita em favor do ente público, é possível a prorrogação de prazo para comprovação de ressarcimento de débito a ele imputado ou, na impossibilidade de se aferir a boa-fé da pessoa jurídica, aplica-se o disposto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, rejeitando-se as alegações de defesa e abrindo-se novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito. Nessa linha, estão as inteligências dos Acórdãos 1.286/2015-2ª Câmara e 4.744/2010 -1ª Câmara, respectivamente.12. A jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que:A dispensa da incidência dos juros moratórios somente é cabível se houver o recolhimento tempestivo do débito, após a concessão de novo e improrrogável prazo para esse fim. Não tendo havido essa fase processual - por não ter sido reconhecida a boa-fé dos responsáveis -, a dispensa do recolhimento dos juros de mora em relação ao débito imputado é ilegal. (Acórdão 2.533/2007-Plenário, Relator: Min. Ubiratan Aguiar, constante da Jurisprudência Selecionada) 13. Trago, a título de exemplo, os Acórdãos 6.333/2016 e 3.114/2018, ambos da 1ª Câmara, de relatoria do Exmo. Min. Subst. Augusto Sherman e prolatados no âmbito do TC-016.873/2015-7, onde foi utilizado o entendimento apontado no parágrafo anterior:Acórdão 6.333/2016-1ª CâmaraSumárioTOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DE CONVÊNIO APLICADOS COM DESVIO DE FINALIDADE. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO EX-GESTOR. REVELIA DE AMBOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DE PESSSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.Acórdão9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que o Município de (...) efetue, e comprove perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do (...), atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:Acórdão 3.114/2018-1ª Câmara9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Município de (...) , condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do (...) , atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor: (...) [...]14. No caso ora em análise, constou expressamente do Acórdão 3.143/2014-2ª Câmara (peça 136), que julgou as contas e imputou débito aos demais responsáveis no âmbito deste processo:9.6. conceder novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias ao Município Cruzeiro do Sul/AC, a contar da notificação, para que comprove o recolhimento, com recursos municipais, da quantia de 251.738,86 (duzentos e cinquenta e um mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), com os acréscimos legais pertinentes, contados a partir de 30/7/2007, até a data do efetivo recolhimento, na forma legal, a teor do art. 12, §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992, utilizada indevidamente como parte da contrapartida do Convênio 234/PCN/2006 (Siafi 575664), celebrado entre o Ministério da Defesa e o município de Cruzeiro do Sul/AC), uma vez que cabia ao ente o aporte dessas importâncias com recursos do seu próprio orçamento e não mediante a utilização de recursos federais;15. Nesta etapa processual, considerando que o município de Cruzeiro do Sul/AC foi comunicado da referida decisão (peças 150, 160, 236 e 238), mas não recolheu o valor no prazo estabelecido, deve-se realizar o julgamento de suas contas pela irregularidade, e sua condenação em débito pelo valor histórico de R$ 251.738,86 nos seguintes termos:Acórdão:9.1. Com fundamento arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do município de Cruzeiro do Sul (CNPJ 04.012.548/0001-02), condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento interno) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor: