Acórdão 1901/2023
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [interessada] contra o Acórdão 16.502/2021-2ª Câmara (Rel. Min. André Luís de Carvalho), proferido em apreciação de ato de aposentadoria submetido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT em favor da recorrente, ex-ocupante do cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador.2. Mediante o acórdão recorrido, o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da recorrente, além de expedir determinações acessórias, em razão da indevida percepção da vantagem como 'quintos ou décimos' da FC-1 ante a indevida ausência do necessário substrato material pelo inadequado deferimento para o exercício de função inerente a cargo efetivo, além da cumulativa percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE criada pela Lei 11.416, de 2006, em prol, exclusivamente de cargo ligado à execução de mandados e atos processuais externos.[...]7. A jurisprudência pacífica do TCU é no sentido de que a incorporação da vantagem de quintos pelo exercício de funções inerentes à estrutura remuneratória do cargo efetivo (Analista Judiciário - Execução de Mandados) é circunstância que torna ilegal o referido pagamento, a exemplo das seguintes ementas retiradas da jurisprudência selecionada:É indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos ou de opção cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialista Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006, uma vez que o mesmo dispositivo legal vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão, não se podendo dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo. (Acórdãos 2.784/2016-TCU-Plenário e 13.312/2021-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler e 3.574/2019-TCU-2ª Câmara, rel. Min. André de Carvalho) É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada (GRG, FC 5, GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum. (Acórdãos 1.738/2021-TCU-1ª Câmara e 5.443/2020-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler e Acórdão 1.616/2017-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Vital do Rêgo) 8. Ainda do citado Acórdão 2.784/2016-Plenário, extraio excerto do Voto Condutor do Ministro Benjamin Zymler, que lança luz sobre o tema:13. Quando (...) se verifica que a função de confiança exercida na atividade era, de fato, gratificação inerente ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, o pagamento de quintos, além de carecer de sustentação legal, constitui verdadeiro bis in idem, pois cria situação na qual se remunera duplamente o servidor sob o mesmo fundamento: exercício das atribuições de Oficial de Justiça. Diversa é a conclusão quando se verifica que os quintos tiveram origem no exercício de outras funções, não relacionadas às atribuições de Oficial de Justiça. Nessa situação, constitui vantagem paga a qualquer ocupante de cargo efetivo que tenha exercido no passado, no prazo estipulado em lei, cargo comissionado/função de confiança9. Não obstante, no caso concreto, conforme bem observado pelo MPTCU, a parcela de FC-1 incorporada pela Sra. [interessada] decorreu do exercício função comissionada no período entre 11/8/1994 e 10/8/1995, quando a interessada era servidora efetiva do Ministério dos Transportes, no cargo de agente administrativo, antes, portanto, de sua posse no cargo de analista judiciário do TJDFT, com efetivo exercício em 18/10/1995.10. Nesse sentido, considerando que os quintos incorporados pela recorrente não se referem ao exercício das atribuições de Oficial de Justiça, afastando qualquer hipótese de dupla remuneração da ex-servidora sob o mesmo fundamento da GAE percebida, é de se concluir que não incide no caso a disposição contida no § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006.11. Em recentes decisões (Acórdãos 5978/2022-1ª Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo; 7724/2022-1ª Câmara, Rel. Min. Jorge Oliveira), o Tribunal se posicionou no mesmo sentido. Pela clareza com que tratou o tema, reproduzo o seguinte trecho do Voto Condutor do Min Jorge de Oliveira no Acórdão 7724/2022-1ª Câmara:9. Nesse contexto, em que os quintos não foram adquiridos pela recorrente no curso do exercício do cargo de Oficial de Justiça, julgo que o disposto no § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006, que estabelece uma vedação aos ocupantes desse específico cargo, não pode alcançar uma vantagem pessoal adquirida prévia e regularmente pelo exercício de outro cargo público.10. Essa vedação prevista no dispositivo citado, aliás, tem um objetivo óbvio e louvável: desestimular, por meio da proibição do recebimento cumulativo da GAE, que o servidor ocupante do cargo de Oficial de Justiça, atraído pela remuneração adicional de uma função comissionada, afaste-se das atividades próprias do seu cargo efetivo para o desempenho de uma atividade de chefia ou assessoramento.11. Com efeito, seria um contrassenso admitir que a mesma lei, que objetivou conceder ao Oficial de Justiça uma retribuição adicional em face de suas atribuições próprias em comparação ao Analista Judiciário, mediante a criação da GAE, estimulando-o a permanecer no exercício da cargo efetivo, findasse por tornar desinteressante aos servidores públicos que tenham quintos incorporados o ingresso nessa carreira, por vedar a eles um direito que é garantido, em regra, aos demais servidores públicos federais.12. Diante disso, entendo, no caso concreto, legal o pagamento dos quintos acumuladamente com a GAE, por não serem aqueles inerentes à estrutura remuneratória do cargo de Técnico Judiciário anteriormente ocupado e por não caracterizarem um bis in idem, pois decorreram do exercício de típicas funções de confiança, cujas investiduras dependiam de escolha por parte da autoridade e as exonerações poderiam se dar ad nutum. Funções essas que não se confundem com a GAE, que é privativa dos titulares do cargo de Oficial de Justiça. Na hipótese, não há, portanto, pagamento de verba de natureza semelhante, concedida sob o mesmo título. (...) 18. Penso ser didático, ante todo o exposto, que se esclareça, tanto à interessada quanto ao órgão de origem, que não é ilegal o pagamento de quintos incorporados antes do ingresso de servidor no cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça de forma acumulada com a Gratificação de Atividade Externa.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 285, caput, e 286, parágrafo único, do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 16.502/2021-2ª Câmara;9.2. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. [interessada];