Acórdão 3116/2008
Proposta de deliberação:6. De acordo com o artigo 96, incisos I, 'b' e 'e', e II, 'b', da Constituição de 1988, a organização de serviços auxiliares pode se dar por resolução do Tribunal, mas a criação de cargos, empregos e funções públicas só pode ocorrer por meio de lei, verbis:[...]7. Desse modo, em que pese a possibilidade de organizar zonas eleitorais, não compete ao TRE do Piauí criar os cargos e as funções para desempenho dos trabalhos de zona eleitoral criada recentemente.8. Também é manifesta a proibição do serviço público gratuito. Então, para conciliar o funcionamento das zonas eleitorais recém-criadas com a referida proibição, o TSE editou a Resolução nº 19.542, de 03/05/96:[...]9. Acrescento que, de acordo com o Regimento Interno do TRE/PI, compete a este Tribunal cumprir as instruções do TSE:[...]10. Vê-se, portanto, que o TRE/PI não poderia fixar a retribuição pecuniária devida ao chefe de Cartório da 97ª Zona Eleitoral em valor equivalente à FC-07, tendo em vista estar obrigado a cumprir o estabelecido na Resolução TSE nº 19.542, de 03/05/96, a qual determinava que a referida retribuição seria correspondente à FC-01.[...]13. Por tudo até aqui apresentado, pode-se concluir que, apesar de todos atuarem como chefes de cartório de zonas eleitorais, a respectiva função comissionada é fixada de acordo com o volume e a complexidade dos trabalhos desenvolvidos.14. Por certo, o TSE considerou tais peculiaridades ao definir a retribuição correspondente à FC-01 para os chefes de cartório das zonas eleitorais criadas há pouco.[...]19. Do mesmo modo, é possível asseverar que a retribuição pecuniária a chefes de cartório das novas zonas eleitorais não tem natureza de função comissionada, visto que não é criada por lei, mas sim de pró-labore, ante a ausência de jurisprudência em sentido contrário.[...]21. Observo que, ao deferir as vantagens requeridas pelo servidor, o TRE/PI esqueceu-se da competência do Congresso Nacional, pois, indiretamente, criou função comissionada, e que esse ato não veio sequer a ser posterior e legalmente ratificado.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato administrativo que autorizou a equiparação do pró-labore percebido pelo Sr. [Interessado] ao padrão remuneratório da função comissionada FC-07, bem como o ato que estendeu a eficácia da gratificação percebida pelo exercício da referida atividade laboral, para todos os efeitos legais;