Acórdão 6506/2017
VotoEm análise ato de alteração de aposentadoria referente a ex-servidora vinculada ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip realizou diligência junto ao órgão de origem em atenção ao Acórdão 456/2015-TCU-1ª Câmara, que determinou o destaque do ato da interessada [aposentada], para que fosse analisada a legitimidade do tempo de serviço alegadamente prestado em condições insalubres, notadamente a comprovação de que a atividade laborativa tenha sido efetivamente exercida nestas condições, tendo em vista a natureza do cargo ocupado pela interessada.3. Em resposta, o órgão de origem encaminhou documentação (peça 5) contendo o mapa de serviço da interessada, que demonstra que foi averbado tempo insalubre com base no Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário. Contudo, não foi juntado aos autos laudo pericial que comprove o exercício de atividade laboral em condições insalubres.4. Como apresentado na análise empreendida nos autos, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, é entendimento desta Corte de Contas que a averbação de tempo de serviço, sustentada em reconhecimento de contagem ponderada decorrente de prestação de serviço em condições de insalubridade, não pode prescindir de laudo pericial que a legitime. Especialmente no caso em análise, em que o cargo da interessada não permite inferir exercício de qualquer atividade nestas condições (Acórdãos nº s 2.008/2006 e 911/2014-TCU-Plenário).5. Com a exclusão do tempo insalubre averbado, equivalente a 1 ano, 4 meses e 26 dias, o ato de alteração de interesse de [aposentada] torna-se ilegal.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração aposentadoria de [aposentada];