Acórdão 2996/2012
Voto:4. [...] O cálculo do benefício deve observar o disposto no art. 2º, I, da Lei 10.887/2004:"Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite;"[...]6. O limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social em 2009 era de R$ 3.218,90, de sorte que a parcela redutora deveria ter sido aplicada ao caso.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída por [omissis];