Acórdão 11449/2023
Voto:Em exame prestação de contas ordinária do Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi/MA), relativa ao exercício financeiro de 2017.[...]4.	Concluídas as análises das audiências e das ações empreendidas pelo Sesi/MA para cumprimento do Acórdão 12.277/2020-TCU-2ª Câmara, a unidade técnica propôs a irregularidade das contas dos dois responsáveis, com aplicação de multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, e contas regulares para os demais.5.	Divergindo parcialmente da unidade técnica, o Ministério Público junto ao TCU (peça 93), discordou da proposta de irregularidade das contas e da aplicação de multa, por entender que a magnitude e a materialidade das falhas apontadas não justificavam o comprometimento integral da gestão dos responsáveis no exercício de 2017. Por isso, manifestou-se pela regularidade com ressalva das contas dos responsáveis ouvidos em audiência.6. 	Ressalto que o Sesi/MA apresentou memorais à peça 94. Em síntese, o jurisdicionado argumentou que a segunda instrução de mérito da unidade técnica foi mais rigorosa que a primeira. Além disso, pontuou que as impropriedades apontadas não possuem magnitude suficiente para macular a gestão inteira, devendo conduzir apenas à aposição de ressalva às contas. Por fim, esclareceu que houve evolução na gestão tanto da cessão de empregados quanto da prestação de contas dos patrocínios, afirmando que a vertente didática do controle foi plenamente alcançada.7.	Desde já registro minha concordância com o pronunciamento do MPTCU, adotando-o como minhas razões de decidir, sem prejuízo de breves destaques.8.	Importa mencionar que, no que tange à cessão de funcionários sem amparo normativo, a unidade técnica concluiu pela inexistência de ônus para o Sesi/MA, sem ocorrência de dano. 9.	Quanto à gestão dos patrocínios, restou comprovada a mora do Sesi/MA na apreciação das prestações de contas de 2015 a 2019. No entanto, o montante de R$ 52.000,00, referente aos patrocínios realizados em 2017 e que tiveram as contas rejeitadas, representa apenas 0,078% do total de receitas auferidas pelo jurisdicionado naquele ano (R$ 66.793.281,69).10.	Quanto à concessão de patrocínio para ações sem vinculação com os objetivos do Sesi/MA, divirjo do entendimento da unidade técnica, uma vez que o Decreto 57.375/1965 prevê que a execução das finalidades do Sesi visa tanto a valorização do industriário, quanto os incentivos à atividade produtora, o que justificaria alguns dos patrocínios realizados em 2017:Decreto 57.375/1965Art. 1º O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1º de julho de 1946, consoante o Decreto-lei nº 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes.§ 1º Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicos e atividades educativas e culturais, visando a valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. (destaques inseridos) 11.	Segundo o enunciado do Acórdão 454/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, as falhas ocorridas devem ser avaliadas quanto ao seu impacto na integralidade da gestão dos responsáveis, considerando a magnitude dos valores envolvidos frente à totalidade dos recursos geridos, a existência ou não de débito, de reincidência e de má-fé dos responsáveis.12.	Nessa linha de raciocínio, considero desproporcional a proposta da unidade técnica de julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, o mesmo podendo ser dito com relação à aplicação da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. 13.	Acolho, portanto, a proposta do MPTCU de julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos responsáveis, com quitação, nos termos do art. 1º, inciso I, art. 16, inciso II, art. 18 e art. 23, inciso II, da Lei 8.443/1992. Julgo não ser necessária a expedição de determinações, uma vez que as falhas apontadas foram corrigidas pelo Sesi/MA, a partir do cumprimento do Acórdão 12.277/2020-TCU-2ª Câmara.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por [responsáveis 1 e 2] relacionadas aos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 da audiência constante no Acórdão 12.277/2020-TCU-2ª Câmara; 9.2. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável 1], Superintendente Regional, e [responsável 2], Diretor Regional, em virtude da cessão de empregados sem amparo normativo e da mora na análise das prestações de contas de patrocínios firmados, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;