Acórdão 712/2012
Voto:8. Não pode ser aceito também o pedido para que esta Corte determine à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí que efetue pagamentos à recorrente em face de parcela de obra executada.9. Cumpre esclarecer que o TCU age de forma mandamental, ante as competências que lhe foram outorgadas pela Carta Magna, de modo que não lhe cabe tutelar direito subjetivo. Em busca da satisfação de sua pretensão a direito aparentemente violado, deve a embargante recorrer à via administrativa, junto ao contratante, ou diretamente à judicial.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;