Acórdão 894/2012
Voto:2. No referido trabalho de fiscalização, executado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), foram analisadas as despesas decorrentes dos seguintes benefícios: auxílio-funeral, auxílio-reclusão e auxílio-natalidade, regulamentados pela Lei 8.112/1990; auxílio-creche ou assistência pré-escolar, regulamentado pelo Decreto 977/1993; e auxílio-invalidez, disciplinado pela MP 2.215-10/2001 e pelo Decreto 4.307/2002.3. Antes de examinar a questão da sistemática de enquadramento da despesa, trago à colação o disposto no art. 18 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) LRF:"Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência."4. Como se pode observar, a definição de despesa de pessoal positivada pela LRF é ampla e abrange quaisquer espécies remuneratórias com ativos, inativos e pensionistas; sendo incluídas todas as vantagens, vencimentos, salários, proventos, adicionais, gratificações, horas extras, encargos sociais e subsídios dos agentes públicos.5. A aludida definição é fundamental para o cálculo e para o cumprimento dos mínimos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal pelos entes integrantes das três esferas de Governo, concorrendo para a prevenção de riscos e a correção de desvios que possam comprometer a responsabilidade da gestão fiscal no âmbito de toda a Federação, devendo ser observada por todos os entes que a compõem, nos termos do art. 1º, §2º, da LRF.6. Quanto ao mérito adoto do acima relatado como razões de decidir o que segue.7. Os benefícios previdenciários harmonizam-se à definição de despesa com pessoal estabelecida no art. 18 da LRF, pois alcançam todos os segurados, sejam eles contribuintes obrigatórios ou facultativos, possuem natureza remuneratória e visam, essencialmente, substituir ou complementar a remuneração do segurado.8. De modo diferente, os benefícios associados à assistência social não se enquadram na mencionada definição porque alcançam todos aqueles que dela necessitarem, isto é, não há exigência de filiação do beneficiário, e não possuem natureza remuneratória, mas, como o próprio nome já informa, assistencial.9. O benefício do auxílio-invalidez, a meu ver, enquadra-se perfeitamente ao conceito de despesa de pessoal previsto no art. 18 da LRF, pois se trata de típica vantagem pessoal que integra os proventos do militar aposentado por invalidez, entendimento respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.10. A Lei 9.717/1998 dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal.11. Conforme o estabelecido no art. 5º da referida lei, não poderão ser concedidos benefícios previdenciários distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.12. Entre os benefícios previdenciários arrolados no art. 18 dessa lei, constam, justamente, o salário-família e o auxílio-reclusão. Os mesmos benefícios compõem o rol do art. 185 da Lei 8.112/1990, que especifica aqueles que compõem o Plano de Seguridade Social do servidor, cumprindo o paralelismo entre este Plano e o Regime Geral de Previdência social, conforme o art. 5º da Lei 9.717/1998.13. Além desses, o art. 185 da Lei 8.112/1990 traz os seguintes benefícios, não enumerados no art. 18 da Lei 8.213/1991: auxílio-funeral, auxílio-natalidade e assistência à saúde. Portanto, esses benefícios não se classificam como previdenciários e tampouco se enquadram no conceito de despesa de pessoal fixado no art. 18 da LRF. O raciocínio aplica-se, ainda, à assistência pré-escolar, prevista no Decreto 977/1993, mas não pela Lei 8.213/1991.14. Com base nessas razões e para fins do que estabelece o art. 18 da Lei Complementar 101/2000, sou de opinião de que as despesas concernentes a ativos, inativos e pensionistas da União relativas:a) ao auxílio-invalidez e aos benefícios previdenciários, inclusive salário-família e auxílio-reclusão devem ser contabilizadas;b) ao auxílio-creche, à assistência pré-escolar e aos benefícios não previdenciários previstos no Plano de Seguridade Social do Servidor, atualmente representados pelo auxílio-natalidade, auxílio-funeral e assistência-saúde, não devem ser contabilizados com base no disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998, c/c o art. 18 da Lei 8.213/1991 e o art. 185 da Lei 8.112/1990.Acórdão:9.1. cientificar a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de que as despesas concernentes a ativos, inativos e pensionistas da União relativas ao auxílio-invalidez e aos benefícios previdenciários, inclusive salário-família e auxílio-reclusão, integram as despesas de pessoal para fins do que estabelece o art. 18 da Lei Complementar 101/2000, não devendo ser contabilizados para esse fim os valores associados a auxílio-creche ou assistência pré-escolar, nem os benefícios não previdenciários previstos no Plano de Seguridade Social do Servidor, atualmente representados pelo auxílio-natalidade, auxílio-funeral e assistência-saúde, com fulcro no disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998, c/c o art. 18 da Lei 8.213/1991 e o art. 185 da Lei 8.112/1990;