Acórdão 5006/2020
Voto:Em exame, a aposentadoria da sra. [beneficiária], no cargo de consultor legislativo, concedida pelo Senado Federal.2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propugna a negativa de registro do ato em face das seguintes irregularidades identificadas na composição dos proventos:[...]b) inclusão de parcela alusiva à "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 sem observância dos requisitos estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e em desrespeito ao disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal; ec) incorporação de "quintos" pelo exercício de funções comissionadas em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998.[...]11. No que concerne aos "quintos" e à "opção", os apontamentos lançados no Sisac dão conta de que a inativa, na realidade, nunca exerceu função comissionada. De fato, a "FC" que deu ensejo às duas vantagens foi a de "Consultor Legislativo FC 08", presente em sua remuneração por todo o período em que trabalhou no Senado (entre 23/6/1993 e 23/6/2004).12. Ocorre que a FC-8 dos consultores legislativos, a despeito de seu nomen iuris, é parcela inerente ao cargo efetivo desses servidores, circunstância que afasta por completo a hipótese de incorporação de "quintos" ou a ideia de "opção" envolvendo a vantagem. 13. Assim, de um lado, a sra. [beneficiária] faz jus à percepção do valor integral correspondente à FC-8, como, a propósito, consta de seu contracheque acostado à peça 2; de outro, todavia, é absolutamente indevida a inclusão nos proventos de "quintos incorporados" da FC e das parcelas a eles associadas ("VPNI GAL" e "VPNI PL").14. Anoto, de passagem, que tal entendimento já foi manifestado por este Tribunal em outras oportunidades, a exemplo dos Acórdãos 1.473/2009-2ª Câmara e 2.602/2013-Plenário.15. Por fim, não configurado o pagamento de "opção" nas condições retratadas pela Sefip, resta prejudicada a proposta aditiva de instauração de TCE.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. [beneficiária], recusando seu registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.3. determinar ao Senado Federal que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;