Acórdão 1952/2011
Proposta de Deliberação:20. No que se refere à preliminar de legitimidade processual, os responsáveis alegaram que haveria ilegitimidade passiva: "haja vista que os mesmos se tratam de clientes beneficiários e não de pessoas ligadas diretamente à Administração Pública federal, ou seja, somente podem ser responsabilizados por eventuais danos contra a Administração Pública federal caso seja comprovada processualmente a má-fé e o dolo dos mesmos, o que não é o caso dos autos".21. Registro, de plano, que a má-fé e o dolo podem configurar agravantes em relação à apuração da responsabilidade por eventual dano causado aos cofres públicos, motivo por que esses elementos subjetivos devem ser sopesados na dosimetria de eventual multa a ser aplicada por esta Corte de Contas.22. Não se impõe, todavia, a necessidade de conduta dolosa de agente, público ou privado, envolvido na malversação da aplicação de recursos públicos federais para emergir sua obrigação de reparar o dano causado. Basta o nexo entre a conduta do agente e o dano causado, além da inexistência de eventual excludente de responsabilidade, para que se lhe imponha a obrigação de ressarcir os prejuízos causados.23. Vejam-se, nesse sentido, as considerações que fundamentaram os processos a seguir listados.23.1. No TC 927.614/1998-7 (Acórdão 1.358/2008-Plenário) ficou registrado:" (...) 15. Ora, para a caracterização da responsabilidade civil e, por extensão, também da responsabilidade administrativa, com a consequente obrigação de reparar o dano sofrido pela Administração, não é requisito indispensável a existência de dolo ou má-fé, bastando que se verifique a ocorrência de conduta culposa, seja ela comissiva ou omissiva, consoante se verifica da leitura do art. 159 do Código Civil de 1916, vigente quando das irregularidades objeto desta TCE:`Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.' (destaques não constantes do original - dispositivo praticamente idêntico foi mantido no Código Civil de 2002, art. 186).23.2. Já no TC 018.652/2003-4 (Acórdão 7.672/2010-Primeira Câmara) assentou-se:"25. Assim, o Tribunal pode responsabilizar solidariamente aqueles que causarem prejuízo ao erário. Cumpre destacar que, ao contrário do que apregoa o recorrente, não necessita o Tribunal demonstrar que o agente atuou com dolo ou má-fé para poder responsabilizá-lo solidariamente. Por tratar-se de responsabilidade subjetiva basta que esteja presente o elemento culpa, existam a ação e o resultado danoso, além do nexo de causalidade entre os dois últimos."24. É de se ressaltar que a relação processual no âmbito de tomada de contas especial se aperfeiçoa com a realização de citação válida, momento em que o responsável possui a faculdade processual de se manifestar nos autos e afastar eventual irregularidade que lhe seja imputada. É a partir desse momento processual que será aferida a responsabilidade do agente, bem como sua eventual má fé.25. Assim, não procede o argumento de que "em momento algum foi instaurado qualquer tipo de processo judicial ou procedimento administrativo para investigar eventual má-fé ou dolo dos recorrentes que pudesse imputar aos mesmos responsabilidade solidária em relação aos supostos débitos pleiteados (...) ", pois o instrumento, no âmbito do TCU, para apurar responsabilidade por dano causado ao patrimônio público federal é a tomada de contas especial, quando deve ser observado o princípio do contraditório e da ampla defesa, de regência obrigatória na competência do TCU delineada pela Constituição Federal. E, no caso concreto, a citação válida e a apresentação das alegações de defesa demonstram a inexistência de violação a esses princípios.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, condenando-o, nas formas a seguir especificadas, ao pagamento das quantias discriminadas, (...) devendo ser abatidas as quantias eventualmente já ressarcidas, nas datas de suas ocorrências, nos termos da Súmula 128 deste Tribunal (...) 9.3. aplicar ao Sr. [omissis 1] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de (...);