Acórdão 554/2018
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação formulada pela [empresa 1], reportando indícios de irregularidades na concorrência pública 1/2017, promovida pelo município de Terra Nova/BA, tendo por objeto a contratação de serviços para implantação de sistema de esgotamento sanitário, no valor estimado de R$ 14.583.419,74, oriundos do termo de compromisso TC/PAC 0277/2014, firmado com a Funasa.2. A representante reporta que o edital da concorrência conteria, no seu item 16.5.2, exigências que, no seu entender, violariam o caráter competitivo do certame e acarretariam seu direcionamento:16.5.2. CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL: atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado em NOME DO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR INTEGRANTE DO QUADRO DA EMPRESA, juntamente com a respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), o qual comprove a experiência do profissional na execução / participação de serviços, considerados como parcelas relevantes, equivalentes ou semelhantes aos seguintes: (...) d) execução de estação elevatória de esgoto conjunto motobomba 30KVA;e) execução de escoramento contínuo em estaca metálica;3. Alega que esses itens representariam, respectivamente, 0,65 e 0,77% do valor estimado para a contratação, e a exigência de atestados para eles afrontaria o entendimento consolidado na Súmula TCU 263, a seguir transcrita, por não atenderem, simultaneamente, aos requisitos de relevância e de valor significativo:Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.4. Informa que os fatos narrados na representação foram objeto de impugnação de edital, de recursos na esfera administrativa e de mandados de segurança com sentenças concessivas do seu direito.5. Ressalta que, apesar disso, fora preterida pelo município, o qual contratou a empresa Embratec, que teria conseguido efeito suspensivo de apelação.6. Em vista disso, requereu a suspensão cautelar do certame e do contrato dele decorrente até a manifestação de mérito desta Corte.7. A Secex-BA observou que as exigências questionadas foram afastadas em virtude de decisão judicial e que a inabilitação da representante decorreu unicamente de problemas na apresentação do termo de compromisso previsto no item 16.7.2 do edital.8. Assim, considerou que esses itens podem ter restringido a competitividade do certame, razão pela qual propôs o conhecimento da representação e a oitiva prévia do município, com fulcro no art. 276, §2º, do RI/TCU, para que se manifeste sobre a irregularidade apontada.[...]III15. Não identifico interesse público no trato dessa questão apto a motivar a atuação desta Corte de Contas.16. Sem adentrar no mérito de tal item, trata-se de exigência de fácil cumprimento e que não foi atendida somente pela representante, mas também pela [empresa 2], não restando confirmado/demonstrado qualquer prejuízo à competitividade do certame dela decorrente. Também não trouxe a representante elementos aptos a demonstrar que a contratação tenha sido, de alguma forma, lesiva ao interesse público e/ou desvantajosa para a administração.17. Não se pode esquecer que a faculdade de denunciar/representar não visa à tutela de interesses particulares, de forma a propiciar a revisão de atos administrativos por este Tribunal quando não ficar evidenciada a preponderância de interesse público.18. Incumbir o Tribunal da análise dos atos administrativos praticados em processo licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público, tem, na prática, o efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos diversos órgãos e entidades da administração pública Federal, o que não encontra respaldo no direito pátrio.19. Nessa situação, uma vez esgotados as hipóteses recursais previstas na Lei 8.666/1993, resta ao licitante irresignado com o resultado da licitação recorrer ao Poder Judiciário, ante o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.20. A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido de que o patrocínio de interesses particulares não está afeto às suas competências, conforme Decisões TCU 209/1999, 823/1999, 657/2000, 125/2001 e 1438/2002, todas do Plenário, razão pela qual a representação em tela não deve ser conhecida.Acórdão:9.1. não conhecer da representação, por não preencher os requisitos estabelecidos no art. 235 do RI/TCU;