Acórdão 1789/2017
Voto:Cuidam os autos de consulta formulada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com base no Requerimento 331/2017-CFFC, de autoria do Deputado Julião Amim, na qual se indaga se percentual dos valores previstos na Lei Federal 13.428/2017 pode ser destinado aos poderes legislativos estaduais e municipais.A referida lei dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.Em instrução à peça 3, a auditora da Secretaria de Macroavaliação Governamental concluiu que a matéria não engloba competência desta Corte, propondo o não conhecimento da consulta, por ausência de pressuposto previsto no art. 264, caput, do Regimento Interno (RITCU). A proposta recebeu a anuência do corpo dirigente da unidade (peças 4 e 5).De fato, a consulta em relevo não pode ser conhecida.O art. 264, caput, do RITCU, assim dispõe:Art. 264. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades: (...) IV - presidente de comissão do Congresso Nacional ou de suas casas; (...) (grifos acrescidos) Mais adiante, o art. 265 do RITCU prescreve:Art. 265. O relator ou o Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos do artigo anterior ou verse apenas sobre caso concreto, devendo o processo ser arquivado após comunicação ao consulente.No caso em exame, a dúvida suscitada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados diz respeito à distribuição interna nos estados e municípios dos recursos provenientes da Lei 13.428/2017.A Lei 13.254/201, alterada pela Lei 13.428/2017, prevê que os recursos arrecadados a título de imposto de renda sobre ganho de capital sejam compartilhados com estados e municípios.Tais recursos são transferidos pela União a esses entes da federação a título de FPE e FPM. Assim, eles constituem receitas próprias dos estados e municípios. Sua destinação às assembleias legislativas e às câmaras de vereadores depende de estipulações das leis orçamentárias estaduais e municipais.Por essas razões, detalhadamente analisadas na instrução da Semag, esta Corte não tem competência para decidir sobre a distribuição interna de recursos estaduais e municipais provenientes do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei nº 8.443/92 combinado com o art. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, não conhecer da presente consulta;