Acórdão 323/2007
Voto:9. [...] o Tribunal tem autorizado, em decisões recentes, o desconto direto em folha de servidores públicos federais para pagamento de dívidas decorrentes de débitos e multas, atendendo a pleitos dos próprios devedores [...], mas somente no caso de se haver proferido decisão definitiva pela irregularidade das contas, condição requerida tanto pela Lei nº 8.443/92 (art. 28, I, c/c arts. 25 e 19) como pelo Regimento Interno do Tribunal (art. 219, I, c/c arts. 210 e 214, III, 'a') para a adoção da medida. No caso presente, foi proferida decisão meramente preliminar pela concessão de novo prazo para recolhimento do débito, sem julgamento de mérito das contas, situação para a qual não existe previsão legal que dê suporte ao deferimento do pleito do embargante.Acórdão:9.1. não conhecer destes embargos de declaração, por intempestivos;