Acórdão 3164/2011
Voto:5. Quanto à determinação que está em cumprimento, para que seja estabelecido método formal de estimativa de preços dos serviços contratados junto às empresas fornecedoras (9.1.4) a Ciscea informou que "há contrato de serviços para estabelecimento de um histórico de PF de projetos já executados, visando aferir as variáveis inerentes à metodologia do uso de PF no desenvolvimento de Sistemas Críticos, a exemplo dos que são desenvolvidos pelo DECEA. A expectativa com esta contratação é que tenhamos variáveis ajustadas que capturem a realidade de quantidade de PF/horas". O que se busca com esta medida, é obter fator de ajuste mais próximo possível da realidade dos sistemas em funcionamento no Departamento de Controle do Espaço Aéreo."6. Tendo em vista que a metodologia por ponto de função mede o tamanho de um sistema, e não exatamente o esforço de produção, entendo que o histórico de produtividade do pessoal para desenvolvimento de sistemas é também um dado importante para dimensionar preço.7. Nesse sentido, se faz necessária a justificativa de uso de fator de ajuste, que pode ser para mais ou para menos, nos processos de contratação de serviços para desenvolvimento de software. Assim, encampo a proposta da unidade técnica de envio de plano de ação que demonstre o cumprimento total do item 9.1.4 do Acórdão 2643/2010-Plenário.Acórdão:9.1. recomendar ao Decea, [...], que:[...]9.1.2. ao utilizar fator de ajuste na contagem por pontos de função, justifique tal uso nos autos do processo de contratação, de maneira a evidenciar os critérios para utilização dos fatores adotados, em atenção ao disposto no art. 6º, inciso IX, "f", art. 7º, § 2º, inciso II, e § 9º, da Lei 8.666/1993, e consoante os itens 9.1.1.1 do Acórdão 2.348/2009-TCU-Plenário e 9.3.2.1 do Acórdão 1.910/2007-TCU-Plenário;