Acórdão 5384/2016
Voto:Em apreciação, recurso de reconsideração interposto pela [empresa] contra o Acórdão 2.333/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o TCU, entre outros, julgou irregulares as contas especiais da recorrente, condenou-a solidariamente em débito com outros responsáveis e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00.[...]10. De igual modo, não merece amparo o argumento de que pelo fato de a recorrente não ter sido avisada pela prefeitura acerca da ocorrência de irregularidades na execução da obra de abastecimento de água, a exemplo do local em que a obra foi realizada - em área de dunas e com problemas de infiltração de areia, estaria a obra em situação regular. 11. Em verdade, a não indicação de irregularidades na mencionada obra pelo município, associada ao fato de a prefeitura não ter retido pagamentos em face de eventual execução irregular dessa obra, como alegado pelo recorrente, além de denotar o descaso com a coisa pública por parte do ex-prefeito do município de Amontada/CE, que deixou de realizar a fiscalização da execução da obra que estaria sob sua incumbência, não pode se constituir em presunção absoluta de regularidade da construção em comento, cuja aferição definitiva deu-se apenas com a auditoria realizada pela CGU, consoante já mencionado no item 8 deste voto. 12. Por outro lado, o fato de a empresa recorrente não ter sido questionada pelo município acerca das irregularidades que incidiam sobre a execução da obra para a qual ela havia sido contratada, não tem o condão de impedir que ela venha a ser arrolada como responsável por esta Corte de Contas e posteriormente, após o devido processo legal, ser condenada pela inexecução parcial do objeto contratual, como se observou no caso concreto. 13. É de se trazer a relevo que esta Corte de Contas, quando da instrução e análise das tomadas de contas especiais a ela submetidas, possui ampla liberdade de cognição, o que reflete, inclusive, em sua autonomia na identificação dos responsáveis a figurar em tais processos. É dizer que, por vezes, aqueles que figuram como responsáveis na fase interna de determinada TCE nem sempre figurarão na fase externa que se medra nesta Corte de Contas e vice-versa. Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recurso de reconsideração com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 2.333/2014-TCU-2ª Câmara;