Acórdão 2615/2011
Voto:4. Com relação ao recurso interposto pelo [MDA], manifesto a minha concordância com os pareceres da Serur e do representante do Ministério Público no sentido de seu provimento parcial, alterando-se a redação da determinação dirigida ao referido ministério para consignar que, nos termos de ajustes a serem firmados com entes particulares e que contemplem realização de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), os relatórios de visitas de assistência técnica deverão ser arquivados na entidade convenente, para serem apresentados aos representantes do MDA quando requeridos.5. Os contratos de repasse de custeio, formalizados por meio da Caixa Econômica Federal, têm a sua execução física acompanhada e monitorada pelo [MDA], enquanto que a sua execução financeira, bem assim a análise da prestação de contas, são de competência da citada instituição financeira. [...].6. A sistemática acima mencionada permite um acompanhamento on-line das metas planejadas e do cumprimento do objeto do contrato de repasse. Assim, considerando o grande número de beneficiários de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, a determinação ao MDA, nos termos contidos no Acórdão nº 643/2010-Plenário, ocasionaria o envio de milhares de laudos por ano, muitos deles contendo extensa documentação, restando inviável o seu acúmulo nos arquivos do ministério. Ademais, não ficou comprovado nos autos que a adoção de tal medida redundaria em benefícios para o controle exercido pelo órgão repassador.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração [...] para, no mérito, [...] dar provimento parcial ao recurso interposto pelo MDA, reformando o Acórdão nº 643/2010-TCU-Plenário para figurar com a seguinte redação:"[...]9.2. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário [MDA] que:[...]9.2.2. faça constar, nos termos de ajustes que vierem a ser firmados com entes particulares, que contemplem realização de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), obrigações relacionadas às prestações de contas, estabelecendo, de forma expressa, que a documentação a ser apresentada deve conter, dentre outros, os seguintes elementos, os quais serão posteriormente arquivados na entidade convenente;"