Acórdão 2709/2021
Voto:Cuidam os autos de expediente encaminhado pelo Exmo. Sr. Senador Reguffe, como Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, reenviando a Solicitação de Informação - Proposta de Fiscalização e Controle 1, de 16/3/2016 (peça 2, p. 2-7).2. Como visto, este último documento, de autoria do Exmo. Senador Davi Alcolumbre, requereu a cópia integral do TC 017.053/2015-3 e dos eventuais processos pertinentes à apuração de irregularidades no leilão e construção da Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte.3. A SeinfraElétrica analisou a matéria e não logrou identificar outros processos que tratassem do tema suscitado na solicitação, além do TC 017.053/2015-3.4. Ao discorrer, contudo, sobre o TC 017.053/2015-3, a unidade técnica ressaltou que era necessário dar ciência do requerimento ao Ministro-Relator Raimundo Carreiro para lhe requisitar a cópia das peças processuais necessárias ao atendimento do pedido, buscando juntá-las a este feito, nos termos do art. 13 da Resolução-TCU 215/2008.5. Por fim, a SeinfraElétrica destacou que havia de peças sigilosas no aludido processo, tendo alvitrado a remessa de seus elementos, com exceção dos documentos com esse grau de classificação, haja vista o dever de manter e resguardar o sigilo atribuído na origem, conforme o § 2º do art. 25 da Lei 12.527/2011.[...]8. De todo modo, quanto ao objeto do pedido, entendo que deve ser concedida a cópia integral do TC 017.053/2015-3, incluindo as peças sigilosas, na trilha do decidido nos Acórdãos 563/2017-Plenário e 1.891/2019-Plenário.9. Conforme ficou registrado no voto condutor do primeiro decisum, "a transferência de dados e informações sigilosas entre órgãos da Administração Pública, legalmente qualificados para tanto, não configura quebra de confidencialidade. Antes, o mesmo dever de sigilo imposto ao detentor original da informação passa também a obrigar o novo detentor, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada dos envolvidos".10. Assim, cabe alertar ao destinatário das cópias sobre a necessidade de se resguardar o sigilo dos documentos com esse grau de classificação, consoante a "Peça de Restrição de Acesso à Informação" (peça 609 do TC 017.053/2015-3), nos termos dos arts. 25, § 2º, e 26 da Lei 12.527/2011. Assim, o acesso às informações neles contidas "cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar o sigilo, incumbindo à autoridade pública responsável, em particular, adotar as providências necessárias à observância das medidas e procedimentos de segurança pertinentes".Acórdão:9.2. com fulcro no inciso I do art. 14 da Resolução-TCU 215/2018, fixar o prazo de 15 dias para a remessa de cópia integral do TC 017.053/2015-3, incluindo as peças sigilosas, ao solicitante;9.3. autorizar a Seproc a adotar as providências necessárias ao atendimento desta solicitação e a prestar ao solicitante as seguintes orientações:9.3.1. há necessidade de se resguardar o sigilo dos documentos com esse grau de classificação, consoante a Peça de Restrição de Acesso à Informação (peça 609 do TC 017.053/2015-3), nos termos dos arts. 25, § 2º, e 26 da Lei 12.527/2011; e