Acórdão 3028/2007
Voto:11. Comparando os dois valores, verificamos que o valor médio pago pela prefeitura é 56 % inferior ao valor pago pelo SUS. A tabela SUS, como sabemos, está longe de contemplar remuneração adequada para os serviços médicos. Assim, se os valores pagos pela prefeitura ainda estão abaixo desse patamar é evidente a impropriedade em concebê-los como remuneração pelo internamento dos pacientes.12. A melhor interpretação que posso dar ao contrato é que a prefeitura repassava ao Hospital um valor fixo por mês como reforço às demais fontes de renda do mesmo, como meio de assegurar a continuidade do atendimento aos pacientes por ela encaminhados.13. Nesse contexto, não se pode considerar que há sobreposição entre o contrato da prefeitura e o do SUS. Ao contrário, o primeiro tem um caráter complementar ao segundo, o que afasta a hipótese de débito cogitada inicialmente nesta TCE. Assim, sou pelo acolhimento dos argumentos apresentados pelos representantes do Hospital [...], dando provimento ao seu recurso e, consequentemente, tornando insubsistente o acórdão original.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto pelo Hospital [omissis] e seus administradores, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 2.414/2006 - 1ª Câmara;