Acórdão 3056/2013
Voto:2. A representante contesta a sua inabilitação do certame por não atendimento da exigência contida no subitem 12.4.10 do edital, que requer declaração de disponibilidade, com comprovação de propriedade, das máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação. [...]3. Com relação ao primeiro ponto, afigura-se de fato irregular exigir que a declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto licitado seja acompanhada da comprovação de propriedade desses itens (subitem 12.4.10 do edital), condição que afronta o disposto no § 6º do art. 30 da Lei 8.666/1993, segundo o qual os requisitos mínimos relativos à disponibilidade de máquinas e equipamentos serão atendidos mediante a apresentação de declaração formal do licitante, sob as penas cabíveis, "vedadas as exigências de propriedade e de localização prévia".5. Em resposta à oitiva promovida nos presentes autos pelo Tribunal, a Prefeitura Municipal de Conde/PB alegou que tal exigência se faz necessária pelo fato de a obra ser "de alta complexidade", demandando da contratada acervo técnico e equipamentos especializados. Apresenta fotos do local dos serviços para demonstrar "o grau de necessidade e periculosidade da obra da concorrência".6. Trata-se de argumento que não elide a irregularidade da cláusula do edital, por flagrante violação a previsão expressa do § 6º do art. 30 da Lei 8.666/1993, [...]7. O grau de complexidade da obra pode influir na definição dos equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação, cuja declaração de disponibilidade será requerida no certame, mas não serve para suplantar a proibição de se exigir a comprovação de propriedade desses itens na qualificação técnico-operacional dos licitantes, para a qual a lei não prevê nenhum tipo de exceção.8. Note-se que não está em questão a lista de equipamentos considerados indispensáveis à consecução dos serviços, mas, sim, a exigência de comprovação de sua propriedade, expressamente vedada em lei.[...]15. Quanto à inabilitação da representante, ressalvo que a prefeitura comenta no seu arrazoado que a empresa não detém acervo técnico nem preenche os requisitos para a execução do objeto da concorrência, mas o que se tem dos autos é que a licitante foi declarada inabilitada por não cumprimento do item 12.4.10 do edital (peça 1, fl. 36), e não por falta de comprovação de acervo técnico ou de atendimento a outras exigências da licitação. Portanto, como a inabilitação decorreu unicamente de cláusula manifestamente ilegal, caracterizando efetivamente a restrição indevida à competitividade do certame, concordo com a proposta da Secex/PB de se determinar à Prefeitura Municipal de Conde/PB a adoção das providências necessárias à anulação da Concorrência 02/2013, bem como do contrato dela decorrente.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Conde/PB que adote, no prazo de quinze dias, as providências necessárias à anulação da Concorrência 02/2013, bem como do contrato dela decorrente, [...];