Acórdão 4618/2015
Voto:Cuidam os autos do exame da aposentadoria inicial do servidor [...], no cargo de médico do NEMS/GO, a partir de 16/4/2001, com proventos proporcionais a 30/35, bem como do ato de alteração, que majorou a proporcionalidade dos proventos para 32/35, em decorrência da averbação de tempo ficto de 2 anos, 4 meses e 16 dias, relativo a serviços prestados pelo interessado em condições insalubres, no período de 6/1/1985 a 11/12/1990.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, após promover a oitiva do inativo, nos termos do Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, propõe considerar ilegais os atos de aposentadoria em análise, tendo em vista que em ambos há irregular contagem de tempo de residência médica, exercida entre 1/1/1974 e 10/12/1976, por afrontar ao disposto no Enunciado nº 251 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.[...]4. Quanto ao tema de fundo, entendo que assiste razão à unidade técnica em considerar ilegais os atos de concessão, porquanto a residência médica objetiva a formação profissional em determinada área da medicina, constituindo atividade acadêmica, ou seja, que se exerce na qualidade de aluno ou estagiário, sendo retribuído por bolsa de estudo. Ora, tal ocupação não se confunde com o exercício de cargo público ou de emprego, sendo, portanto, inviável a utilização desse tempo para fins de aposentadoria, sem comprovação dos recolhimentos previdenciários, conforme já decidiu esta Corte de Contas em diversas oportunidades. Nesse sentido, vide excerto do voto condutor do Acórdão nº 1.612/2006-TCU-1ª Câmara:"Da mesma forma, o exercício de residência médica não configura relação de emprego, sendo tal posicionamento já consolidado inclusive no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, consoante registrado pela unidade técnica. De fato, nos termos da lei, o residente recebe bolsa de estudos e não remuneração ou vencimentos.É importante registrar que essa matéria já está pacificada no âmbito desta Corte, podendo ser citados, além das deliberações mencionadas nos pareceres, os Acórdãos nº s. 213/2003-TCU-1ª Câmara (Ata nº 4), 2.461/2005-TCU-2ª Câmara (Ata nº 44) e 3.173/2004-TCU-1ª Câmara (Ata nº 42)."5. Esse entendimento é inclusive objeto da Súmula TCU nº 251, conforme ressaltou a Sefip em sua instrução: "É indevida a averbação de período como monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia".6. Excluído o período irregular, o servidor não preenche os requisitos para aposentadoria, na forma como concedida pela origem, razão pela qual os atos em questão não merecem prosperar. A inativação é posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que vedou a contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10, da CF/1988, na redação dada pela citada emenda), sendo impossível cogitar-se do cômputo do tempo de inatividade, ainda que para a concessão proporcional mínima.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão inicial e alteração da aposentadoria de [...], recusando o registro;