Acórdão 1316/2014
Voto:2. A equipe de auditoria identificou as seguintes ocorrências:[...]V) redistribuições realizadas sem evidenciação do interesse público (Achado 3.5);[...]Redistribuição21. A Unidade Técnica identificou possíveis irregularidades consubstanciadas em 23 redistribuições por reciprocidade efetuadas no âmbito do Ifac. Em nenhum dos processos avaliados verificou-se a existência de motivação que revelasse terem tais atos sido praticados com o intuito de resguardar interesse da Administração. Anotou, a esse respeito que, em 15 dos processos examinados, a redistribuição "foi iniciada a requerimento do servidor e a fim de atender seus próprios interesses".22. Os pronunciamentos contidos nos autos informam que "A redistribuição com contrapartida ou por reciprocidade já foi objeto de análise pelo plenário desta Corte no Acórdão 480/2012, exarado em resposta a consulta, excepcionalmente conhecida em razão da relevância da matéria, formulada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT". Naquela ocasião, ao conhecer excepcionalmente a consulta, o Tribunal decidira:"9.2. responder à autoridade consulente que:9.2.1. não é possível a aplicação das disposições do art. 37 da Lei 8.112/1990 à figura da "redistribuição por reciprocidade", nos moldes em que foi apresentada pelo consulente, uma vez que não é compatível com os requisitos da redistribuição, previstos no mencionado art. 37, que pressupõe a necessidade de deslocamento de cargos (e não de servidores) para órgão ou entidade do mesmo Poder, com vista ordinariamente ao ajustamento de lotação e da força do trabalho, no interesse da administração e em caráter excepcional;9.2.2. houve a perda de objeto em relação às perguntas constantes das alíneas "b" e "c" da presente consulta (transcritas no item 1 do Relatório precedente), considerando que aqueles questionamentos pressupõem a possibilidade de aplicação das disposições do art. 37 da Lei 8.112/1990 à figura da redistribuição por reciprocidade, nos moldes em que foi apresentada pelo consulente, tese não acompanhada por este Tribunal;" - (grifos deste Relator).23. Ocorre, porém, que o TCU, em momento posterior ao do pronunciamento da Unidade Técnica, quando do examine da regularidade de determinada redistribuição por reciprocidade efetuada pelo Supremo Tribunal Federal, relativizou o entendimento acima explicitado ao decidir, por meio do Acórdão nº 3447/2012 - TCU - Plenário:"9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, por entender que os atos ora examinados não comportam questionamento, porquanto guardam consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada nos autos do processo administrativo nº 338.163 (peças 9 e 10), quando a Corte Máxima de Justiça do País resolveu 'admitir, por unanimidade, no âmbito do STF, a redistribuição por reciprocidade, observados os requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e a restrição do TCU quanto à inexistência de concurso público em vigor para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, a fim de resguardar interesses de candidatos aprovados, e deferir, no caso concreto do processo em referência, a redistribuição pleiteada' (ata da sexta sessão administrativa, realizada em 2/12/2009);9.2. reconhecer, portanto, a regularidade tanto da redistribuição por reciprocidade formalizada mediante as Portarias nº s 267/2009 e 368/2009, da Presidência do Supremo Tribunal Federal e da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, quanto das redistribuições ainda em curso, objeto dos Ofícios nº s 445/GP e 446/GP, ambos de 17/10/2012, endereçados pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal ao Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;9.3. esclarecer que, para o aperfeiçoamento dos atos de que tratam os sobreditos Ofícios nº s 445/GP e 446/GP, da Presidência do STF, uma vez já comprovado pela Sefip o atendimento das exigências previstas nos incisos II a VI do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, resta a cumprir o requisito do inciso I do mesmo dispositivo legal (art. 37), o que poderá ser atendido mediante a manifestação expressa do TJDFT, no sentido de permitir as redistribuições solicitadas pela Excelsa Corte, se entender que há interesse por parte da administração daquele Tribunal de Justiça, e desde que não exista concurso público em vigor para as especialidades dos cargos vagos interessados na redistribuição, a fim de resguardar interesses de candidatos aprovados;" - (grifos deste Relator).24. É possível, portanto, tomando-se por referência essa última decisão, a realização de redistribuição por reciprocidade, desde que se preste à movimentação de cargos, sempre no interesse da Administração e desde que não exista concurso público em vigor para as especialidades dos cargos vagos interessados na redistribuição. Cumpre lembrar que tais conclusões constam também de Voto submeto a este Plenário na presente sessão (TC 028.126/2011-4), em que me debrucei sobre tal instituto e abordei a evolução da jurisprudência do Tribunal acima destacada. Nesse outro processo, devo ressaltar, acolhi sugestão do Min. Augusto Sherman Cavalcanti, no sentido da necessidade de comprovação, no respectivo processo administrativo, do interesse da Administração.25. Tendo em vista o panorama normativo acima delineado e a referida evolução de entendimentos, deixo de acolher a proposta apresentada pela Unidade Técnica, no sentido de alertar o MEC e o MPOG que as redistribuições vindouras, efetuadas com base nas Portarias 57/2000 e 79/2002 - MPOG seriam consideradas ilegais. Quanto às redistribuições realizadas pelo Ifac, mencionadas no Relatório, considero, assim como a Unidade Técnica, que não merecem ser desconstituídas, a despeito das falhas ocorridas, em especial da falta de motivação acerca do interesse público dessas redistribuições. Levo em conta o fato de que o Ifac ateve-se ao regramento estabelecido nas referidas Portarias e também de que não há elementos que comprovem a ausência de benefício para Administração resultante daquelas movimentações. Além disso, afigura-se conveniente a preservação da estabilidade das relações jurídicas conformadas há tempo considerável.Acórdão:9.1.3. na hipótese de vir a realizar novas redistribuições de servidores (docentes e técnicos administrativos) para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, observe os ditames contidos no art. 37, caput e incisos I a VI, da Lei 8.112/90, atentando, em especial, para as seguintes aspectos:9.1.3.1. a redistribuição tem como característica e objetivo a movimentação de cargos, não sendo o instituto adequado quando se almeja a movimentação de servidores;9.1.3.2. por sua natureza, a redistribuição deve ser utilizada em caráter excepcional e sempre no interesse da Administração, o qual deve estar devidamente comprovado nos autos do respectivo processo administrativo;9.1.3.3. a redistribuição não pode afrontar o princípio constitucional do concurso público e prejudicar o direito de terceiros, consoante se depreende das deliberações proferidas por meio dos Acórdãos 1.753/2009, 480/2012 e 3447/2012, todos do Plenário;9.1.3.4 no caso de cargo ocupado, deve haver a concordância expressa do servidor;