Acórdão 2365/2018
Sumário:1. Nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, é permitida a acumulação de uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; e uma pensão militar com a de outro regime. 2. O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei 3.765/1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva.Voto:Primeiramente, cumpre destacar que submeto estes autos ao escrutínio deste Plenário, com base no art. 16, inciso VI, do Regimento Interno/TCU.2.Em apreciação atos de pensão militar deferidos pela 2ª Região Militar do Comando do Exército, em benefício das Sras. [omissis].3.Os pareceres exarados nos autos pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (peças 12 e 13) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 14) são parcialmente divergentes. A Sefip propõe a legalidade de todas as concessões pensionais, enquanto o Ministério Público de Contas oferece opinio juris diversa para o ato inserto à peça 8, por vislumbrar ilegalidade na acumulação de outros benefícios previdenciários com a concessão de pensão militar em exame.4.Como visto no Relatório precedente, da consulta efetuada pelo Parquet em sistemas de dados disponibilizados ao TCU sobressaem informações de que a Sra. [beneficiária] percebe outros dois benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária instituída por [instituidor].5.Neste autos, o ato de peça 8 refere-se à reversão da pensão militar instituída por [instituidor] em favor de sua viúva, Sra. [beneficiária].6.Diante desse contexto, nota-se que a interessada, além da pensão militar, é contemplada com dois benefícios previdenciários do INSS.7.Essa situação não encontra guarida na Lei 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares, verbis:Art. 29. É permitida a acumulação:I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001).8.Nos termos da norma legal de regência, somente é permitido à pensionista acumular dois benefícios, e não três, como ocorre com a interessada precitada.9.Esta Casa de Contas, mediante o Acórdão 3.653/2011 - 2ª Câmara (rel. min. subst. André de Carvalho), assentou que o benefício do Regime Geral da Previdência Social deve ser considerado para fins do disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960. Com vistas a melhor compreensão da matéria, transcrevo parte do Voto condutor do julgado:5. Ocorre que, no que diz respeito à pensão militar, a redação original do art. 29 da Lei n. 3.765, de 4/5/1960, prevê a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.6. E, com base em precedentes dos Tribunais Regionais Federais, verifica-se que o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei n. 3.765, de 1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva (v. Apelação Cível nº 2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança 70012 - TRF 2ª Região, fl. 23) .7. Assim sendo, a acumulação de 3 (três) benefícios pela Sra. (...) não merece prosperar, razão pela qual o ato de fls. 2/5 deve ser considerado ilegal, consoante proposto pela Sefip.10.Nessa mesma exegese, cito, entre outros, os Acórdãos 8.721/2017 - 2ª Câmara, de minha relatoria, e 4.847/2017 - 2ª Câmara, rel. min. subst. André de Carvalho.11.O magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça dessa linha não destoa, consoante a ementa do REsp 1434168/RS:ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI N. 3.765/1960, COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR.1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora.2. 'Art. 29 - É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil' (Lei n. 3.765/1960, com redação vigente na data do óbito do militar).3. A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Deve, pois, a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a pensão militar.Recurso especial improvido. (REsp 1434168/RS; Ministro HUMBERTO MARTINS; 2ª turma; DJe 24/09/2015).12.Como se nota, prevalece a interpretação de que o benefício previdenciário do INSS é considerado para efeito da apuração a que se refere o art. 29 da Lei 3.765/1960, uma vez que, em se tratando de pensão civil, previdenciária ou estatutária, a acumulação de benefícios recebidos de cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva. Logo, a acumulação de 3 (três) benefícios pela Sra. [beneficiária] deve ser objeto de glosa por parte desta Corte, conforme explico adiante.Acórdão:9.2 considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício da Sra. [beneficiária], negando registro ao ato;