Acórdão 3140/2010
Voto:18. Sobre essa questão, ressalto que este Tribunal já se manifestou, em diversas oportunidades, pela ausência de amparo legal para o repasse de recursos destinados à manutenção e ao custeio daquele instituto, bem como pela necessidade de que as transferências de recursos a essa instituição privada sejam efetivadas mediante a celebração de convênios, os quais devem observar os princípios gerais relativos à Administração Pública, utilizando como referencial normativo, na falta de norma própria, a Instrução Normativa STN nº 1/1997, de modo a permitir a perfeita delimitação do objeto e dos objetivos, bem como a prestação de contas e o controle efetivo sobre a realização da despesa pela entidade recebedora.19. Por pertinente, cabe trazer a lume excerto extraído do voto condutor do Acórdão nº 953/2008-TCU-1ª Câmara, da lavra do eminente Ministro Guilherme Palmeira:"As determinações exaradas no Acórdão 393/2007 - 1ª Câmara, ora recorrido, decorreram da constatação de que, no exercício em exame, foram efetuados repasses ao Instituto Euvaldo Lodi - IEL, no valor de R$ 162.734,86, sem que houvesse controle acerca da utilização desses recursos pela referida entidade.Vale ressaltar, de início, que o Plenário já enfrentou situação semelhante, quando da apreciação do TC-004.531/2004-5, referente à Representação noticiando irregularidades nos repasses do Sesi/PR e Sesc/PR ao mesmo Instituto Euvaldo Lodi - IEL, tendo o acórdão ora inquinado se baseado na deliberação ali exarada. Com efeito, o Acórdão 614/2005 - Plenário foi lavrado nos seguintes termos:'[...]".20. Destaco que a decisão adotada por este Tribunal mediante o Acórdão nº 614/2005-TCU-Plenário mencionado por Sua Excelência, cujas determinações nele contidas condicionaram a continuidade das transferências de recursos ao IEL à formalização de convênios que observassem as disposições da Instrução Normativa STN nº 1/1997, decorreu da constatação da realização de despesas não-relacionadas com o fim institucional da entidade repassadora, tais como o custeio de despesas gerais de pessoal do instituto, irregularidade também apurada nestes autos.21. Importante salientar, outrossim, que a efetivação de repasses financeiros ao IEL/GO sem a correspondente comprovação da aplicação dos recursos transferidos também foi questionada no âmbito das contas do Sesi/GO relativas ao exercício de 2003, na qual foi proferido o Acórdão nº 1.825/2010-TCU-2ª Câmara.22. Por elucidativo, transcrevo, a seguir, excerto do voto condutor do referido decisum, o qual abordou com propriedade a matéria, refutando todas as alegações de defesa apresentadas pelos gestores em resposta à citação que lhes foi endereçada, que, aliás, possuem o mesmo teor das que ora se examina:"[...]'23. Nesse julgamento restou devidamente caracterizada a irregularidade dos repasses realizados ao IEL/GO no exercício de 2003, na forma como realizado pelo Sesi, bem como a irregularidade atinente à não comprovação da aplicação dos recursos financeiros transferidos nesse ano.24. Todavia, quanto à devolução desses valores, a decisão deste Tribunal foi pela não-imputação de débito, em face da linha jurisprudencial lançada mediante o Acórdão nº 1.511/2010-TCU-2ª Câmara, a partir das seguintes considerações, extraídas do voto condutor do aludido decisum:"[...]"25. Como consignado no Acórdão nº 1.511/2010-TCU-2ª Câmara, o repasse indevido de recursos para o IEL mostrou-se uma prática disseminada entre as entidades do "Sistema S", a qual tem sido enfrentada por este Tribunal mediante o endereçamento de determinações corretivas, nos moldes do Acórdão nº 614/2005-TCU-Plenário, sem exigir a devolução dos recursos já transferidos nem conduzir o julgamento pela irregularidade das contas, mesmo quando as transferências questionadas não resultaram na apresentação de prestação de contas.26. Ressalto que as determinações contidas no mencionado Acórdão nº 614/2005-TCU-Plenário foram direcionadas especificamente aos convênios existentes entre, de um lado, os Departamentos Regionais do Sesi e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná - Sesi/PR e Senai/PR - e, de outro, o Instituto Euvaldo Lodi.27. Contra esse decisum o Sesi/PR interpôs pedido de reexame, o qual se encontra, atualmente, na Secretaria de Recursos em fase de exame de mérito.28. Já no âmbito do Sesi/GO, a questão somente foi objeto de manifestação deste Tribunal recentemente, quando da apreciação das contas relativas ao exercício de 2003, ocasião em que ele foi orientado, mediante o Acórdão nº 1.825/2010-TCU-2ª Câmara, acerca dos requisitos mínimos a serem observados quando da realização de transferências de recursos mediante convênio.29. Vê-se que os repasses ora questionados, efetivados em 2006, ocorreram quando o entendimento do Tribunal esposado no Acórdão nº 614/2005-TCU-Plenário, direcionado a jurisdicionados específicos e até hoje pendente de confirmação em sede de recurso, encontrava-se em processo de consolidação, a qual se deu a partir de diversas outras deliberações exaradas na mesma linha nos exercícios seguintes, tais como as citadas no Acórdão nº 1.511/2010-TCU-2ª Câmara.30. Outrossim, àquela época, este Tribunal ainda não havia se pronunciado pela irregularidade das transferências realizadas pelo Sesi/GO nos exercícios anteriores, que se iniciaram a partir de 2003. Ressalte-se que as contas da entidade relativas aos exercícios de 2004 e 2005 foram julgadas por este Tribunal, mediante os Acórdãos nº s 338/2007 e 1.023/2009, ambos da 1ª Câmara, sem que essa questão tenha sido objeto de questionamento.31. Assim, em que pese os repasses em tela terem sido realizados em exercício posterior ao da prolação do Acórdão nº 614/2005-TCU-Plenário, vislumbro, nos presentes autos, ante as considerações acima, as mesmas razões que levaram esta Corte a decidir, no âmbito do Acórdão nº 1.511/2010-TCU-Plenário, pela não-imputação de débito resultante das transferências institucionais realizadas ao IEL, em especial a necessidade de se preservar a isonomia entre os entes jurisdicionados e a uniformidade entre as deliberações deste Tribunal.32. Em vista disso, no que tange à realização de transferência de recursos financeiros ao IEL/GO, deixo de acolher a proposta de condenação em débito dos Srs. [responsáveis], solidariamente com o referido instituto.