Acórdão 3755/2010
Proposta de Deliberação:10. Ademais, quanto aos casos dos servidores [diversos interessados], há o agravante de que os seus atos consignam a averbação de tempo de serviço com acréscimo de 20%, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que as aposentadorias dos policiais federais alicerçadas na Lei Complementar n. 51/1985 não admitem a contagem de tempo de serviço ficto.11. Como destacado pela Sefip, este Tribunal considera ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei n. 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar n. 51/1985. Ao precedente mencionado pela unidade técnica que veiculou tal entendimento (Acórdão n. 3.236/2009 - 1ª Câmara), acrescento o Acórdão n. 2.936/2007, também deste Colegiado e de minha Relatoria, do qual transcrevo o seguinte excerto:"5. Outro ponto levantado pelo Secretário da Sefip refere-se à contagem de tempo fictício, com base na Lei n. 3.313/1957, por servidores que, à época de vigência do referido diploma, ainda não tinham preenchido todos os requisitos necessários para a inativação.6. Primeiramente, registro ser pacífico no TCU o entendimento de que o direito à aposentadoria rege-se pela lei em vigor na ocasião em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício ou ainda no momento da passagem para a inatividade.7. Por outro lado, consoante bem notou a unidade instrutiva, é importante esclarecer que os tribunais pátrios, capitaneados pelo Supremo Tribunal Federal - STF, vêm decidindo reiteradamente que não há direito adquirido a regime jurídico.8. A partir dessas premissas, é lícito concluir que os ex-servidores do Departamento de Polícia Federal não têm direito adquirido à determinada fórmula de contagem de tempo de serviço prevista na Lei n. 3.313/1957, porquanto tal diploma legal já se encontrava revogado no momento em que eles se inativaram e tendo em vista que os interessados não preenchiam todos os requisitos para a aposentação quando a lei ainda estava em vigor."Acórdão:9.2. julgar ilegais as aposentadorias de [...], negando registro aos atos [...].