Acórdão 896/2012
Voto:9. O responsável contribuiu para as irregularidades que lhe foram imputadas, uma vez que, ao emitir o parecer previsto no parágrafo único do art. 38, da Lei 8.666/1993, opinando pela aprovação da minuta do edital, atraiu para si a responsabilidade que ora lhe é imputada. Na função de assessor jurídico no município de Mata Grande/AL, o Sr. [responsável] subscreveu o parecer jurídico que aprovou as minutas do edital e do contrato relacionados à Tomada de Preços 3/2006 (fl. 1.258-Anexo 1). O parecer foi omisso quanto à doutrina e a jurisprudência que envolvem a regra de parcelamento do objeto a ser licitado, estampada no art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, o que permitiu a realização de certame irregular e com restrição à sua competitividade.10. Conforme jurisprudência desta Corte de Contas, no caso de um parecer omisso, desarrazoado ou tendencioso, devem responder o parecerista e a autoridade pela irregularidade que resultar do parecer. Essa jurisprudência está em consonância com julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, conforme bem consignou a Secex/AL, ao citar como precedente o Mandado de Segurança 24.631/DF, relator o Ministro Joaquim Barbosa.Acórdão:9.1 [...], conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.4 rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [responsáveis];9.5 com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar as seguintes multas [...]