Acórdão 4499/2016
Voto:Trata-se de auditoria promovida no âmbito do Fiscobras 2011 sobre as obras do Hospital da Mulher, em Fortaleza/CE, sendo apreciados, no presente momento processual, os novos elementos apresentados pelo Sr. [secretário de Infraestrutura] da Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, à Peça nº 104.[...]12. De mais a mais, deve-se determinar à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE que observe o limite de 25% para os acréscimos e as supressões no objeto contratual, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, pelo cálculo individual, sendo vedada a compensação entre um e outro, segundo a jurisprudência do TCU (v. g.: Acórdãos 749/2010, 3.126/2013, 1.915/2013, 2.819/2011, 2.530/2011, 1.599/2010, todos do Plenário), abstendo-se, ainda, de adotar projeto básico deficiente, em afronta ao art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993.Acórdão:9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE que: 9.3.1. observe o limite de 25% para os acréscimos e as supressões no objeto contratual, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, pelo cálculo individual, sendo vedada a compensação entre um e outro, segundo a jurisprudência do TCU (v. g.: Acórdãos 749/2010, 3.126/2013, 1.915/2013, 2.819/2011, 2.530/2011, 1.599/2010, todos do Plenário);