Acórdão 6450/2011
Proposta de deliberação:9. Com relação ao débito referente à execução de serviços em desacordo com o projeto e às especificações técnicas, no valor de R$ 26.553,83, cabe fazer algumas ponderações. Tais itens foram efetivamente construídos, porém em desconformidade com as especificações técnicas. Como exemplo, tem-se a execução dos brinquedos do playground, esquadria em metal com vidro de 4 mm em vez de 6 mm, substituição de tinta borracha clorada por outra equivalente, troca de piso "korodur" por cerâmica etc. (fl. 562, item 4, v. 2).10. Segundo Nota Técnica emitida pelo concedente, a par de indicar os percentuais de execução do empreendimento, ressaltou que os itens não executados ou realizados em desacordo com o projeto ou especificações técnicas não comprometeram a funcionalidade do empreendimento (fls. 573 e 574, v. 2).11. Assim, considerando que os serviços foram realizados, ainda que em desacordo com as especificações técnicas, e que apresentam funcionalidade que assegura a utilização do pólo de turismo e artesanato, não é o caso de impugnar tais despesas, tal como propôs a unidade técnica. Todavia, o fato de o ex-Prefeito ter atestado o cumprimento integral do objeto sem a observância ao plano de trabalho aprovado enseja a imposição da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992.Acórdão:9.3. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa do art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), [...];