Acórdão 3145/2021
Voto:Trata-se de relatório de auditoria, realizada na Petrobras, já apreciado pelo Colegiado, relativamente ao qual foi prolatado o Acórdão 1298/2021-TCU-Plenário, com recomendações à estatal e audiência e oitiva para a apuração do delito administrativo de obstrução ao livre exercício da fiscalização pelo TCU, além de outras condutas desairosas, praticadas por empregados da empresa.As medidas determinadas por esta Corte de Contas em relação à obstrução à fiscalização estão reproduzidas a seguir:9.3. promover a audiência de [responsável], Gerente de Demandas de Órgãos de Controle do Gabinete da Presidência da Petrobras, para que apresente razões de justificativa para a obstrução ao livre exercício de fiscalização pelo TCU, decorrente do não atendimento a ofício de requisição quanto a informações solicitadas; não agendamento das reuniões para execução da fiscalização in loco; obstrução à entrada da equipe na sede da Petrobras para realização de atos de ofício; não disponibilização à equipe de auditoria de acesso às instalações da Petrobras; e não disponibilização, à equipe de auditoria, de infraestrutura necessária à realização dos trabalhos, infringindo os arts. 41, 42, caput, e 87, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992.9.4. promover a oitiva da Petróleo Brasileiro S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Tribunal as medidas disciplinares adotadas em face da obstrução ao livre exercício de fiscalização pelo TCU, da parte de [responsável], Gerente de Demandas de Órgãos de Controle do Gabinete da Presidência da Petrobras, bem como as medidas adotadas, à época, para coibir a ocorrência de empecilhos indevidos às ações de fiscalização realizadas pelo TCU.Em suas justificativas, o gestor assevera, em síntese, o seguinte:[...]A Petrobras, além de apresentar argumentação semelhante, acrescenta não ter tomado medidas disciplinares, por entender que a equipe de auditoria teria acolhido as justificativas apresentadas e considerado sanada a questão, sem prejuízos para a fiscalização.[...]O Auditor instrutor, com a aquiescência do Diretor, propõe a rejeição das razões de justificativa, a aplicação de multa ao gestor e a ciência à Petrobras de que este Tribunal não aceitará justificativas para demora, ou para objeções no atendimento às diligências, com fundamento em escopo de fiscalização ou complexidade das informações requisitadas.O Titular da unidade técnica, por sua vez, considera tratar-se de fato isolado e entende desnecessária a multa, uma vez que seu caráter corretivo e pedagógico já foi atingido, seja em razão de medidas adotadas pela Petrobras, seja em razão da audiência ao gestor.Feito esse breve histórico, passo a decidir.A equipe de auditoria do TCU, em seu relatório preliminar, descreveu, minudentemente, as circunstâncias e dificuldades, na fase de planejamento da auditoria e no início de sua execução, tendo demonstrado como elas se tornaram ainda maiores a partir das dificuldades impostas pelo Gerente de Demandas de Órgãos de Controle do Gabinete da Presidência da Petrobras, [responsável], com o deliberado intuito de evitar ou postergar o acesso aos dados.A análise dos autos demonstra claramente que o empregado, lotado na presidência da Petrobrás, desejou e causou vários constrangimentos e desconfortos à equipe, com a obstrução ao livre exercício da fiscalização do TCU, sem falar nas humilhações e prejuízos concretos para o trabalho de auditoria, conforme consignado no relatório:216. O não atendimento aos ofícios de requisição impossibilitou à equipe de auditoria aplicar os procedimentos estabelecidos no planejamento, bem como responder às questões de auditoria em prazo razoável. Tal atitude ocasionou sucessivos atrasos à realização dos trabalhos de auditoria e prejudicou o resultado final da ação de controle, em especial quanto às limitações para a realização da análise DEA, como abordado em tópico anterior. Essas limitações poderiam ter sido percebidas pela equipe de fiscalização ainda na fase de planejamento, e não ao final da fase de execução.A sequência de fatos narrada demonstra que o gestor simplesmente deixou de responder aos e-mails da equipe, não retornou ligações realizadas seguidas vezes, ignorou o conteúdo de requisições e permitiu que auditores do TCU sofressem constrangimento ilegal e deliberada humilhação de serem, à vista de todos, barrados pela segurança na entrada da empresa.Obviamente, tal menoscabo não tinha por objeto os auditores, mas a instituição, o próprio controle externo, na extrema tentativa de não fornecer dados, a que estava obrigado, ou tornar intempestivo seu fornecimento.Desta forma, repito, a equipe de auditoria do TCU teve o seu ingresso ostensivamente barrado nas portas de entrada, à vista de todos os funcionários da empresa, retardando os trabalhos planejados, em razão da ausência de providências simples, como a marcação das reuniões, o que absolutamente não decorre da complexidade das informações solicitadas.Não se pode confundir eventual demora, decorrente da dificuldade na obtenção das informações não prontamente disponíveis nos sistemas da Petrobras, com a atitude passiva e, no mínimo, negligente, do Gerente de Demandas de Órgãos de Controle. Decorridos mais de 40 dias da comunicação da auditoria e mesmo após ter respondido o primeiro ofício de requisição, o gestor não se preocupou em nem mesmo estabelecer interlocução com a equipe de auditoria, nem ao menos para identificar as áreas da Companhia que poderiam ser responsáveis pela interlocução.Não vislumbro, também, como a sequência desses lamentáveis eventos possa ter decorrido de meras falhas de comunicação, mormente porque o responsável foi pessoalmente informado da realização dos trabalhos, após contato telefônico, consoante expressamente registrado no item 208 do relatório de auditoria transcrito a seguir:[...]E em que pese a diligente atuação do coordenador da auditoria, na data fixada não apenas a equipe havia sido barrada na portaria como o Gerente de Demandas de Órgãos de Controle sequer se encontrava no local para atender e recepcionar os auditores, tendo sido informado que o gestor só chegaria à sede no final da manhã.O Gerente, em suas justificativas, afirma somente ter chegado ao trabalho em momento posterior à entrada da equipe na Petrobrás, tendo sido juntado aos autos relatório de catraca que indica ter ingressado às 09:41h (peça 70), 24 minutos após os auditores, que entraram às 09:17h.Não obstante, esses elementos apenas corroboram a desídia do administrador, haja vista que a equipe estava aguardando sua chegada para iniciar os trabalhos e o Gerente, apesar de já se encontrar no local, sabedor de que a equipe lá se encontrava, deliberadamente, sponte sua, não foi ao seu encontro para fornecer as devidas explicações e, principalmente, dar início e conduzir a forma como seriam realizadas as reuniões.[...]A deliberada fuga ao cumprimento dessas atribuições salta aos olhos. O Gerente de Demandas de Órgãos de Controle reiteradamente ignorou as demandas oriundas do órgão de controle, com propósitos ostensivos de ocultação de dados e postergação do seu fornecimento.Entendo gravíssima a conduta do gestor. Vejo-a não somente como lamentável, mas com o visível intuito de menoscabo relativamente à equipe de auditoria, bem como o desprezo aos ofícios de requisição, atitude essa que deve ter expresso e vigoroso repúdio por parte desta Corte de Contas, para que jamais novamente aconteça.Ante a especial gravidade dos fatos que caracterizaram a ocorrência de obstrução ao livre exercício de fiscalização pelo TCU, rejeito as razões de justificativa de [responsável] e aplico-lhe multa no valor de R$ 54.067,50 (cinquenta e quatro mil, sessenta e sete reais e cinquenta centavos).Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [responsável];9.2. aplicar a [responsável], Gerente de Demandas de Órgãos de Controle do Gabinete da Presidência da Petrobras, à época da fiscalização, a multa prevista no art. 58, V e VI, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];