Acórdão 1851/2009
Voto:5. A jurisprudência dessa Corte de Contas entende que os custos com mobilização/desmobilização devam constar exclusivamente na planilha orçamentária e não no BDI (Acórdão TCU nº 325/2007 - Plenário). Ainda que tal entendimento tenha sido firmado posteriormente à realização do certame licitatório sob exame, não se pode deixar de observar a impropriedade apontada no caso em tela, posto que ficou demonstrada a ocorrência de duplicidade de apropriação de custos, presentes tanto na planilha de custos diretos como no BDI. Nesse sentido, alinho-me ao entendimento da unidade técnica pela rejeição das alegações apresentadas pelo consórcio, [...]6. No que concerne à incidência da taxa BDI sobre o fornecimento de equipamentos, a jurisprudência do TCU firmou entendimento pela exclusão do Imposto Sobre Serviços - ISS, ante a ausência de fato gerador para a incidência desse tributo, admitindo as demais parcelas componentes do BDI (Acórdãos TCU nº 155/2006, 406/2006, 2110/2006, 2114/2006, todos do Plenário).[...]9. Dessa forma, deve ser procedida a correção do valor do contrato, promovendo-se os pertinentes ajustes na planilha de preços do Contrato [...], de modo a fazer aplicar os percentuais de BDI abaixo especificados, calculados mediante exclusão da parcela de mobilização/desmobilização de equipamentos já presentes na planilha de custos diretos bem como adaptação à jurisprudência do TCU aplicável à época da licitação em tela, em que o Tribunal concluiu pela exclusão do Imposto Sobre Serviços - ISS sobre o fornecimento de equipamentos, ante a ausência de fato gerador para a incidência desse tributo, admitindo as demais parcelas componentes do BDI [...]Acórdão:9.4. acolher parcialmente as argumentações do Consórcio [...], no tocante à adaptação do BDI mediante exclusão do Imposto Sobre Serviços - ISS apenas sobre o fornecimento de equipamentos, não alcançando tal supressão a parte relativa à sua montagem;9.5. determinar à Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - SRH/CE que promova tratativa relativamente à planilha de preços do Contrato [...], de modo a fazer aplicar os percentuais de BDI abaixo especificados:9.5.1. 34,46 % (trinta e quatro inteiros e quarenta e seis décimos por cento) sobre os custos referentes às obras civis e montagens de equipamentos;9.5.2. 28,85 % (vinte e oito inteiros e oitenta e cinco décimos por cento) sobre o fornecimento de equipamentos;