Acórdão 3903/2016
Voto:Cuidam os autos, nesta etapa processual, de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [responsável], ex-prefeito de Barra dos Coqueiros/SE, contra o Acórdão 1.841/2015-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na comprovação da aplicação dos recursos objeto do Convênio 286/2009 (Siafi, 728606), celebrado entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a municipalidade.2. O citado ajuste teve como objeto o apoio ao Projeto Promoção da Atenção da Saúde das Mulheres em Situação de Violência, com Atendimento em Qualificação e Específico, cujo valor previsto no plano de trabalho foi de R$ 105.000,00, sendo R$ 100.000,00 por parte do concedente e, como contrapartida do convenente, a quantia de R$ 5.000,00.3.  O débito imputado ao responsável, conforme citação, corresponde à totalidade dos recursos transferidos, no montante de R$ 100.000,00, em 24/3/2010, deduzido o valor de R$ 10.008,77, devolvido em 4/5/2011. Referido débito é decorrente da impugnação das despesas realizadas no convênio.[...]5. Na etapa processual anterior, a Secex-SE também diligenciou ao Banco do Brasil e obteve cópia do extrato bancário da conta específica do convênio (peça 13). Além disso, o responsável juntou aos autos relatório fotográfico, lista de participantes, vídeo dos palestrantes, cópias dos comprovantes das transferências eletrônicas da conta do convênio e documentação comprobatória dos gastos efetuados (peças 27, 28, 33 e 53).6. Entretanto, mesmo com a apresentação de referida documentação por parte do ex-prefeito, o Tribunal julgou irregulares as contas, com condenação em débito e aplicação de multa proporcional. Foi acolhida proposição da unidade técnica, cuja instrução concluiu não existir comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos nos fins previstos no convênio, pois considerou irregular a contratação do [instituto] por inexigibilidade de licitação. Ademais, não havia comprovação dos valores pagos ao referido instituto (R$ 44.154,03), que envolviam a realização de palestras e de outros serviços necessários à realização do evento, tais como a contratação de técnicos de som, recepcionista, garçons, locação de veículos, alimentação dos participantes e da equipe técnica.7. Em suma, a unidade técnica entendeu que simples existência de uma nota fiscal emitida pelo [instituto] não demonstraria o gasto da quantia despendida no interesse do convênio, cabendo ao gestor demonstrar que aqueles valores pagos estavam em consonância com aquilo que foi executado.8. De igual forma, foi questionado o pagamento realizado à [empresa 1], pois foram considerados elevados os gastos com hospedagens, passagens aéreas, locação de veículos e alimentação existentes na nota fiscal assente à peça 20, p. 40. Afora essa nota fiscal, não existiriam elementos nos autos que permitissem concluir acerca da realização das viagens, tais como relatório de viagem, canhotos ou bilhetes de passagens aéreas ou mesmo documento de hospedagem em hotéis.9. Por fim foram impugnadas as despesas efetuadas junto à [empresa 2], no valor de R$ 26.800,00, utilizados para aquisição de kits de impressos e impressão gráfica, conforme notas fiscais assentes na peça 20, p. 42-43. No entendimento da unidade técnica, acolhido pelo TCU, não haveria nenhum elemento que demonstrasse a entrega da mercadoria adquirida junto à empresa contratada. Questionou-se também o fato de o Pregão 23/2010, que resultou na referida contratação, ter contado somente com a participação de duas empresas, sendo que a outra licitante atuava em ramo diverso do objeto contratado, o que seria um indício de um certame forjado para dar a impressão de regularidade na contratação. [...]15. Quanto ao mérito, antecipo que acompanharei na íntegra o posicionamento aventado pelo membro do Ministério Público junto a este Tribunal, adotando-o como razões de decidir, sem prejuízo de realizar algumas considerações a respeito.16. Ressalto que não discordo do exame realizado pela Serur acerca das impropriedades do processo de inexigibilidade de licitação que resultou na contratação do [instituto] pelo Município de Barra dos Coqueiros/SE, para o qual foram carreados recursos do convênio em tela.17. Porém, na fase preliminar desta tomada de contas especial, em particular as instruções insertas às peças 3 e 14, que antecederam a citação do Sr. [responsável], não apontaram nenhuma desconformidade na referida inexigibilidade de licitação. A própria citação do recorrente (peça 18) trouxe como irregularidade apenas a informação de que o débito é decorrente da impugnação das despesas do Convênio 286/2009 (Siafi 728606), firmado entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR) e a Prefeitura de Barra dos Coqueiros/SE....18. Apenas na instrução à peça 21, após a citação do responsável e apresentação de sua defesa, é que foi proposta a realização de diligência à Prefeitura Municipal para o envio de cópia do processo completo de inexigibilidade de licitação, para a contratação da empresa [instituto].19. Após a resposta da Prefeitura, o responsável foi notificado nos seguintes termos (peça 30): Informo Vossa Senhoria da realização de diligência à Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros-SE, que trata do Convênio 286/2009 (SIAFI 728606) firmado entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM/PR e a Prefeitura de Barra dos Coqueiros/SE, para que, caso tenha interesse, manifeste-se nos autos acerca da mesma.20. Após nova manifestação do recorrente, o processo foi então instruído no mérito e apreciado pelo Tribunal. Como se vê, em nenhum momento o responsável foi chamado a se manifestar sobre qualquer irregularidade atinente à contratação do [instituto] por inexigibilidade de licitação. Portanto, qualquer condenação imposta ao recorrente não pode se fundamentar em tal fato.21. Também não me parece razoável, nesse caso concreto, que o recorrente tenha que apresentar, neste momento processual, todos os documentos fiscais relativos às subcontratações realizadas pelo referido Instituto com os seus fornecedores e prestadores de serviço, pois tal documentação não consta do rol de documentos exigidos pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008 ou pela cláusula décima-terceira do Convênio 286/2009.22. Minha assessoria conferiu o extrato da conta específica do convênio e pôde atestar que para cada débito existente está associada uma transferência eletrônica disponível (TED), destinando recursos para uma das empresas relacionadas na tabela inserta no quarto parágrafo deste voto. Também existem notas fiscais relacionadas à cada transferência da conta específica do convênio, das quais constam a aposição de carimbo do convênio em exame. Então, é possível estabelecer a perfeita correlação entre os gastos da conta do convênio e as despesas apresentadas a título de prestação de contas.23. Ademais, os processos de contratação das empresas [instituto], [empresa 1] e [empresa 2] estão nos autos, juntamente com outros documentos exigíveis para a prestação de contas, tal como o relatório fotográfico, relatórios de viagem, vouchers, relatório de treinados e listas de frequência. Como asseverou o MP/TCU, tais documentos permitem a conclusão de que houve a efetiva prestação dos serviços contratados.24. Ressalvo apenas que a documentação não afasta os indícios de sobrepreço e superfaturamento apontados no relatório que fundamentou a decisão recorrida. Contudo, novamente não houve citação e oportunidade de defesa do responsável em virtude de tais indícios de irregularidade.25. Desse modo, julgo que o presente recurso deva ser provido, com intuito de tornar insubsistentes a multa e o débito imputados ao recorrente, alterando-se o julgamento de suas contas de irregulares para regulares com ressalva.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [responsável], para, no mérito, dar-lhe provimento integral, tornando insubsistente o débito imputado e a multa aplicada ao recorrente pelo Acórdão 1.841/2015-1ª Câmara;9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;