Acórdão 2815/2015
Voto:7. Consoante amplamente demonstrado nos autos do processo em que prolatado o Acórdão 303/2015-Plenário, não há como admitir a aposentação, sob o regime próprio de previdência do funcionalismo, de ex-empregados de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994. Com efeito, seus antigos empregos, então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jamais foram transformados em cargos públicos, de modo que seu retorno aos quadros da Administração teria de se dar, necessariamente, no regime trabalhista, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e do concurso público.8. Não é demais ressaltar que o entendimento desta Corte sobre a matéria encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como ilustra recente julgado daquela Corte, ainda sem acórdão publicado, assim noticiado em seu Informativo 799, relativo ao período de 14 a 18/9/2015 (os destaques foram acrescentados):"A Primeira Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que servidores anistiados pleiteavam o reingresso ao serviço público em regime estatutário. No caso, os recorrentes, anistiados pela Lei 8.878/1994, teriam questionado ato que determinara o retorno ao serviço público, em quadro especial em extinção do Ministério das Cidades, sob o regime celetista. A Turma afirmou que a possibilidade de transformação de empregos em cargos públicos não garantiria amparo automático à pretensão dos recorrentes. Ressaltou que a Lei 8.878/1994 dera tratamento especial aos casos de exoneração, demissão ou dispensa em virtude de o tomador dos serviços haver sido extinto, liquidado ou privatizado. O benefício previsto na citada lei ficara jungido à transferência, absorção ou execução da atividade do órgão extinto por outro da Administração Pública Federal. Enfatizou que o reingresso nos quadros do Poder Executivo não implicaria necessária submissão ao estatuto dos servidores públicos federais. Na situação concreta, a manutenção do regime celetista resultaria das características originais dos vínculos rompidos. Salientou que isso se dera em atenção às normas que regulamentaram a anistia, as quais teriam previsto a observância do cargo ou emprego anteriormente ocupado (Lei 8.878/1994, art. 2º e Decreto 6.077/2007). Ademais, descaberia atribuir natureza autárquica à extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, simplesmente em razão das atividades por ela desempenhadas. A entidade teria sido expressamente qualificada como empresa pública, consoante previsão do art. 5º da Lei 6.291/1975, dotada, portanto, de personalidade jurídica de direito privado e, consequentemente, submetida à CLT. O Ministro Edson Fachin consignou que a adoção do regime estatutário violaria, também, o princípio do concurso público." (RMS 30548/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 15.9.2015) Acórdão:9.1. rever de ofício, parcialmente, o Acórdão 1.466/2011-1ª Câmara para considerar ilegal a aposentadoria de [omissis], cancelando o registro do ato número de controle [...];