Acórdão 186/2015
Voto:7. Sobre esse acórdão 3.488/2014, o MPTCU opôs os presentes embargos de declaraçãoapontando, em suma, que (i) houve vício processual porque não foi aberto prazo para a União contra-arrazoar os embargos de declaração opostos pela Caixa; (ii) inexiste bis in idem no ajuizamento de arrestos por parte da CEF e da União; e (iii) existe possibilidade ao ajuizamento de cautelares de arresto antes do trânsito em julgado administrativo.[...]9. Assiste razão ao MPTCU no tocante ao vício processual caracterizado pela ausência denotificação da União.10. Há que se reconhecer que, na apreciação dos embargos de declaração opostos pela Caixacontra o acórdão 2.775/2014-Plenário, deveria ter sido aberto prazo para a União apresentarcontrarrazões, nos exatos termos do art. 284, do Regimento Interno deste Tribunal, posto que existem interesses opostos nestes autos.11. Enquanto a Caixa defendeu que o arresto determinado pelo Plenário deste Tribunal devaacontecer somente após o trânsito em julgado do acórdão 697/2014, a União ajuizou cautelares de arresto para assegurar o futuro adimplemento das multas, inclusive, já obtendo sucesso nesses pleitos, conforme demonstra documentação juntada pelo MPTCU aos presentes embargos.12. Por essa razão, deve ser declarada a nulidade do acórdão 3.488/2014-Plenário, comabertura do prazo de 10 (dez) dias para que a União ofereça as suas contrarrazões.