Acórdão 590/2007
Voto:12. No tocante ao pagamento destacado da GADF cumulativamente com os quintos incorporados nos proventos de [omissis] (fls. 1/2 - volume principal), a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de apenas admitir o pagamento da GADF concomitantemente com os quintos para os exercentes de cargos em comissão (DAS), no percentual de 55%, em face do disposto no art. 5º da Lei 8.538/1992, que alterou os §§ 1° e 2° do art. 14 da Lei Delegada nº 13/1992. Nessa linha estão, entre muitas, as seguintes deliberações: Decisões 561/96, 412/97 e 781/2001, todas do Plenário, Decisões 78/98 e 121/2000, todas da Segunda Câmara, Decisões 98/99, 217/2000 e 250/2001, todas da Primeira Câmara, Acórdão 298/2003 - Plenário e Acórdão 1248/2004 - Primeira Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 626/2006-TCU-Primeira Câmara;