Acórdão 8508/2013
Proposta de deliberação:4. O Acórdão 1348/2010-TCU-Plenário reconheceu a possibilidade de ser concedida pensão militar simultaneamente à mulher e à companheira, quando observadas certas condições. Na ocasião, examinava-se consulta formulada pelo Comandante da Aeronáutica sobre a concessão concomitante de pensão militar a viúva e companheira de militares [...].[...]6. À luz das conclusões exaradas nessa consulta, é possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva e à companheira desde que: (1) o instituidor estivesse separado de fato de seu cônjuge à época do falecimento; (2) não tenha sido elidida por sentença judicial a presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao instituidor da pensão; (3) a união estável com a companheira, também beneficiária da pensão, tenha sido reconhecida judicialmente.[...]8. A documentação enviada pela Primeira Região Militar não comprova a observância dos requisitos (2) e (3) do parágrafo acima, sendo, portanto, ilegal a concessão concomitante de pensão à viúva e à companheira.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro à pensão especial a ex-combatente revertida para [viúva e companheira];