Acórdão 335/2013
Voto:3. Após o exame das justificativas apresentadas por parte dos responsáveis, [...], propôs a [unidade técnica do TCU] a rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis], ex-prefeito municipal, e, considerando a revelia da empresa [omissis], a condenação solidária desses ao pagamento da quantia de R$ 24.154,65, atualizada e acrescida dos juros legais [...], em face de superfaturamento nas obras de melhorias sanitárias, com imposição da multa [...]. E, à empresa, também a sanção de inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na Administração Pública Federal, [...].[...]5. A representante do Ministério Público/TCU, por sua vez, divergindo parcialmente, entendeu que:[...]5.3. não se sustentaria a irregularidade relativa ao sobrepreço na execução das obras, haja vista uma série de fatores, dentre os quais destaco os principais: a) o sobrepreço de R$ 24.154,65 corresponde a apenas 9% do valor do contrato e, por se tratar de avaliação simplificada de preços de mercado de materiais e serviços da obra, cujo montante contratado foi de R$ 256.172,60, representa margem de variação aceitável; b) a metodologia de cálculo de preços utilizada pela CGU teria verificado apenas um conjunto parcial de itens da obra e foram computados apenas os serviços cujos preços eram superiores aos do Sinapi, acrescidos de BDI, desconsiderando-se os itens que possuíam preços inferiores ao Sinapi, fato que compromete o cálculo de sobrepreço e cria situação desfavorável em relação à empresa.6. Assim, propôs a representante do MP/TCU a declaração de inidoneidade da empresa [omissis]. para participar de licitação com a Administração Pública, haja vista a fraude praticada na apresentação de certidões, e o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis [diversos], com aplicação de multa [...], em face das irregularidades que não ensejariam débito.7. Diante das ponderações efetuadas pelo Parquet especializado, entendo pertinentes as propostas alvitradas por sua representante neste feito, as quais representam ajustes às propostas consignadas na instrução da secretaria.8. [...], não há elementos bastantes de convicção que permitam afirmar a existência do sobrepreço inicialmente apontado, haja vista a falha metodológica na apuração dos valores, uma vez que, tratando-se de licitação realizada por empreitada por preço global, cuja falha no edital consistiu na não indicação de preços unitários máximos, a avaliação de alguns itens com sobrepreço, sem levar-se em consideração aqueles com subpreço, de modo a verificar o resultado global do contrato, não permite se concluir pela existência de sobrepreço e superfaturamento, ainda mais, considerando que a variação encontrada foi da ordem de 9% apenas.9. Todavia, em que pese não ser possível a imputação de débito em razão de tais falhas metodológicas, subsistem outras irregularidades imputadas à comissão de licitação, bem como ao então prefeito e ao secretário municipal de obras, que, por sua gravidade, ensejam a aplicação de sanção por este Tribunal,Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis [diversos]