Acórdão 4711/2014
Voto:Alegam os responsáveis que não deram causa ao superfaturamento de preços, porque a obra, objeto da fiscalização, foi contratada por preço inferior ao indicado no orçamento estimativo de preços. Nesse sentir, não haveria irregularidade na homologação do certame licitatório, na assinatura do contrato e no pagamento dos serviços medidos e faturados pelos preços unitários contratados.Argumenta a unidade técnica, em resposta, que a contratação da obra por preços inferiores aos indicados no orçamento base "não prova a regularidade do certame", porque tanto os preços estimados quanto os contratados podem ser superiores aos praticados pelo mercado, hipótese em que se confirmaria o superfaturamento. Propõe recusar as alegações de defesa e confirmar a imputação do débito.Assiste razão à unidade técnica em afirmar que a contratação do empreendimento de engenharia por preço inferior ao estimado em planilhas não é garantia de que os preços contratados são compatíveis com os de mercado. No caso presente, a contratação por preço inferior ao estimado não se mostrou hábil a evitar o superfaturamento.A contratação da obra por preço inferior ao orçado, todavia, mostra-se hábil, em tese, a afastar a responsabilidade dos gestores que homologaram a licitação, celebraram o contrato e autorizaram o pagamento dos serviços medidos e faturados em conformidade com os preços apurados no certame licitatório, porque deles não é razoável exigir que refaçam o orçamento estimativo de preços, para atestar sua correção. Natural que o gestor desse nível hierárquico confie nos pareceres técnicos a ele submetidos.Orçamento estimativo é peça técnica elaborada por profissional com habilitação específica para esse mister, cuja produção requer o manejo de técnicas próprias das áreas de engenharia e orçamentação de obra. Por essa razão, o acerto ou desacerto dos preços orçados não pode ser percebido, em rápida análise, pelos gestores envolvidos no processo de licitação e contratação do empreendimento ou mesmo por profissionais da área.A correção do orçamento estimativo somente pode ser aferida pela aplicação das técnicas orçamentárias próprias, associada à pesquisa de preços dos insumos necessários à consecução dos serviços. Esse trabalho não é rápido; consome, em alguns casos, meses de trabalho de diversos profissionais especializados.Assim, não é razoável exigir das autoridades responsáveis pela abertura e homologação do certame e assinatura do contrato que refaçam pessoalmente o orçamento estimativo, para atestar sua correção. Tal agir não se coaduna com as competências desse nível gerencial.De igual sorte, não se pode exigir que os responsáveis pela medição e pagamento dos serviços realizados revisem o orçamento estimativo, para aferir seu acerto, porque tal representaria a inviabilização da atividade de acompanhamento e fiscalização do empreendimento. O eventual desacerto das composições e preços dos serviços, no mais das vezes, não é de fácil percepção para os agentes que com eles lidam.Nessa linha, não se admite que a auditoria de obras conduzida pelo Tribunal ignore o orçamento estimativo do objeto fiscalizado, para fixar a responsabilidade pelo dano, mesmo no caso em que o superfaturamento é obtido a partir dos preços contratuais e não daqueles assentados na peça orçamentária, porque não se pode, a rigor, imputar a responsabilidade pelo dano aos administradores que legitimamente confiaram na fidedignidade do orçamento, nos casos em que o sobrepreço está assentado no orçamento estimativo e os preços contratados são iguais ou inferiores aos nele indicados.[...]Nesses termos, a responsabilidade pelo dano provocado ao Erário há de recair sobre os autores do orçamento defeituoso (seção VI), sem alcançar os gestores que nele legitimamente acreditaram.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa de:9.1.1. [ex-prefeito], [secretários], no que se refere ao item "despesas excessivas", decorrente de "preços superfaturados e despesas indevidas por serviços não realizados, pagos a maior ou inservíveis" (itens II.b.1, II.b.2, II.b.3, II.b.7, II.b.8, II.b.9 e II.d.2 da instrução, reproduzidos no relatório);[...]9.2. rejeitar as alegações de defesa de:[...]9.2.3. [Assessoria e Consultoria Técnica Ltda]., relativamente à elaboração de orçamento estimativo com sobrepreço, situação que deu ensejo ao superfaturamento de preços (item II.d.1 da instrução, reproduzida no relatório);[...]9.8. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de [...], [Assessoria e Consultoria Técnica Ltda.] e [...], relativas aos Convênios 300/2002 e 348/2004 [...], condenando-os ao pagamento das importâncias indicadas [...]:[...]9.8.2. [Assessoria e Consultoria Técnica Ltda.] e [Construtora], pelas importâncias a seguir especificadas:[...]9.9. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de [Assessoria e Consultoria Técnica Ltda.] e [Construtora], relativas aos Convênios 474/2002 e 870/2005 [...]:9.9.1. [Assessoria e Consultoria Técnica Ltda.] e [Construtora], pelas importâncias a seguir especificadas:[...]9.10. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados [...]:[...]9.10.3. [Assessoria e Consultoria Técnica Ltda.], R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais);