Acórdão 2118/2024
Voto:Trata-se de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), com amparo no art. 237, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 3/2024, tendo por objeto a seleção de empresa especializada para "prestação de serviços de pavimentação e saneamento de vias urbanas no município de Irecê/BA".2. As obras serão custeadas com recursos do Contrato de Repasse 955588/2023, celebrado, em 31/12/2023, entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, e o Município de Irecê/BA, sendo R$ 9.575.191,00 de recursos federais e R$ 424.809,00 de contrapartida municipal, com término de vigência no dia 31/12/2027.3. Em sua inicial de representação, à peça 21, a unidade instrutiva reportou que no decorrer de sua "auditoria contínua em editais de licitação", por meio de monitoramento eletrônico - respaldando critérios eletivos de materialidade, risco, conveniência e oportunidade de controle-, apurou potenciais indícios de irregularidade no instrumento convocatório representado.4. Em resumo, após comunicações eletrônicas típicas afetas a esse tipo de controle, restaram não justificados os seguintes pontos:[...]"- falhas no orçamento estimado e projetos deficientes - em disposição mais grave, os projetos não contêm todos os elementos necessários e suficientes para que os licitantes dimensionem as suas propostas. Há insuficiência de informações, inclusive, para respaldar com razoável grau de acurácia os quantitativos de serviços mais importantes do empreendimento, bem como delimitar os próprios limites do objeto contratado. Remanesceram carentes memoriais de cálculos das quantidades de serviços materialmente importantes do empreendimento, restando dúvidas, inclusive, quanto à justeza do preço global proposto. Algumas inconsistências apontadas pela unidade técnica permanecem sem justificativas por parte do jurisdicionado."[...]8. Concordando com o cerne do encaminhamento proposto - incluindo, unicamente, a necessidade de se justificar a realização de certame presencial -, determinei a realização de oitiva à Prefeitura de Irecê/BA, acerca das irregularidades cominadas.[...]14. O jurisdicionado, em resposta à oitiva, limitou-se a informar que disponibilizara informações claras e detalhadas aos licitantes, mas que se dispunha a "revisar e complementar os documentos técnicos, a fim de assegurar a plena conformidade com as exigências legais e promover a total transparência do procedimento licitatório".15. Na prática, reconheceu-se que há nos projetos, pranchas, croquis ou memoriais substância que corrobore a fidedignidade do principal item da planilha orçamentária. 16. Tal situação é agravada em face da constatação de que existem informações contraditórias ou desatualizadas a respeito do quantitativo do piso intertravado. No quadro de ruas dos projetos, a área corresponde a 29.661,59 m² (peça 12, p. 9-10), enquanto no quadro de quantitativos anexos ao edital menciona-se a quantidade de 33.082,02 m² para o encargo, demonstrando a óbvia necessidade de se promoverem as correções nos documentos técnicos antes da deflagração do certame. Existe fundado risco de sobrepreço/superfaturamento.17. Mais ainda, verifiquei que o item possui preço unitário de R$ 93,43/m². Em consulta à Tabela Sinapi relativa ao Estado da Bahia (agosto/2024), verifica-se que o serviço "Execução de pavimento em piso intertravado, com bloco retangular cor natural de 20 x 10 cm, espessura 8 cm. AF_10/20", de código 92398, contém como insumo um bloquete de concreto. Somente esse material corresponde a 73,15% do valor total da composição de custo unitário.18. Ou seja, levando em conta que a pavimentação em blocos retangulares perfaz 31% da empreitada, considerando que a fração que o bloco retangular tem no serviço, conclui-se que mais de 22% da obra diz respeito, somente, ao fornecimento desse material.19. Nos termos da jurisprudência do TCU:"Súmula 253/2010Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens." (grifou-se).20. Não havendo na Lei 14.133/2021 qualquer dispositivo ou valor jurídico que leve a entendimento distinto por esta Corte, ajuízo como exigível a aplicação do entendimento neste caso concreto.21. Na situação ora avaliada, aplicou-se o BDI geral de 24,84% sobre a mera intermediação do bloco. Em estimativa preliminar, ponderando (grosseiramente) uma redução de 10% nas despesas indiretas e no lucro, haveria um sobrepreço de mais de R$ 300.000,00 somente nesse material. Deveria ser providenciada a mesma ponderação, ainda, - caso materialmente relevante - em outros insumos, como os blocos de paralelepípedo, igualmente previstos na empreitada.22. Muito embora a municipalidade não tenha sido ouvida em oitiva por essa outra irregularidade, nada obsta que lhe seja dada ciência do ocorrido para, na eventual republicação do edital - que antecipo ser necessária -, se corrijam tais lapsos (ou se promova a devida justificativa para a não utilização de tal critério).Acórdão:9.2. dar ciência ao Município de Irecê/BA, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que:9.2.1. não se observou a aplicação do BDI diferenciado, mais baixo que o aplicável aos demais itens do orçamento, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.622/2013-Plenário, para os itens de fornecimento de materiais natureza específica, que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra, a exemplo do bloquete necessário para a execução do serviço "Execução de pavimento em piso intertravado, com bloco 16 faces de 22 x 11 cm, espessura 8 cm. af_10/2022", responsável por mais de 23% da obra, tal qual prescreve a Súmula 253/2010 do TCU;