Acórdão 2256/2013
Voto:Em exame pedido de reexame interposto pela Sra. [pensionista], beneficiária de pensão especial de ex-combatente instituída por [Tenente do Exército Brasileiro], contra o acórdão 341/2011 - 1ª Câmara, que considerou ilegal a concessão em decorrência de não ter sido comprovada a invalidez da filha maior.[...]7. [...] atualmente, a Sra. [omissis] ocupa o cargo de agente administrativo na Secretaria de Educação e do Esporte do Estado de Alagoas, no qual ingressou, por meio de concurso público, em vaga reservada a portadores de necessidades especiais, ao abrigo do § 2º do art. 5º da Lei 8.112/1990, antes do falecimento do seu genitor.8. Assim, ao exercer atividade remunerada, a interessada demonstra que, apesar das suas limitações físicas, não é efetivamente incapaz. Mesmo a alegada dependência econômica não se sustenta, pois, conforme declarou a própria recorrente, ela recebia uma ajuda ínfima do pai.9. Agrava a situação o fato de a referida Lei 8.059/1990 estabelecer que a pensão especial nela prevista não é acumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários (art. 4º).10. Dessa forma, não obstante as dificuldades econômicas relatadas pela recorrente, forçoso é reconhecer que a sua situação não está amparada pela lei, a qual é expressa em assegurar a percepção da pensão para casos de invalidez, o que, comprovadamente, não é o caso.[...]17. Observo que, em situação semelhante, o Tribunal conheceu de pedido de reexame, para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial para dispensar a devolução das quantias recebidas indevidamente até a data da deliberação que apreciou o recurso, consoante os seguintes trechos do voto revisor, da lavra do ministro Benjamin Zymler (acórdão 1.966/2010 - Plenário):De início, louvo a qualidade do trabalho do eminente relator, que examinou de forma judiciosa a situação fática do interessado e chegou à conclusão de que sua deficiência física não o torna incapaz para o exercício de atividade laboral e, por conseguinte, não o habilita à percepção de pensão temporária na condição de filho inválido. Tanto assim que, às datas dos óbitos dos instituidores (pai e mãe), o interessado prestava serviço a empresa pública. E, atualmente, além da percepção de duas pensões temporárias, o recorrente recebe aposentadoria do INSS.De fato, não há confundir deficiência física com invalidez, ainda que esteja acompanha por determinadas moléstia, como, por exemplo, a epilepsia. A invalidez a que se refere a alínea "c" do inciso II do art. 217 da Lei n.º 8.112/1990, bem assim a alínea "a" do inciso II do art. 5º da Lei n.º 3.373/1958, refere-se à total incapacidade para o exercício de atividade econômica que possa assegurar o sustento do filho maior.Acórdão:9.1. [...] conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;