Acórdão 3215/2012
Voto:Associo-me, também, à manifestação do Parquet quanto à ilegalidade da aposentadoria de [...], em razão da mistura de regimes de aposentadoria. Para maior clareza, reproduzo as conclusões do Ministério Público, in verbis (peça 8):"[...]A interessada nasceu em 8.4.1938 e ingressou no serviço Público em 27.6.1980, já no cargo em que está se aposentando (Médico). Constata-se, assim, que completou 60 anos em 8.4.1998, e contava 23 anos, 5 meses e 4 dias de tempo de serviço até 31.12.2003, adquirindo o direito à aposentadoria com base nas regras anteriores à EC 41/2003, conforme assegurado pelo art. 3º da mencionada EC, e pelo art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5.7.2005.A ilegalidade do ato está em computar o tempo posterior à vigência da EC 41/2003 e fundamentar a concessão nas regras anteriores. Ou limita-se a contagem do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, até 31.12.2003, aplicando-se, nesta hipótese, a legislação até então vigente, ou conta-se o tempo de serviço prestado após esta data e utilizam-se os novos critérios estabelecidos pela EC 41/2003 para a concessão e cálculo da aposentadoria (média das remunerações de contribuição).Como, no caso em exame, mesclaram-se as duas opções - aplicou-se a legislação pretérita e contou-se o tempo de serviço prestado após 31.12.2003 - a concessão não merece prosperar.Assim, deverá a interessada ser convocada pela unidade concedente para optar por um dos dois possíveis fundamentos para a sua aposentadoria, observado, em cada um dos casos, o tempo de contribuição e a base de cálculo, correspondentes.[...]"Acórdão:9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de [...];