Acórdão 7296/2013
Voto:Em exame, nesta fase processual, pedido da Santa Casa de Misericórdia de Castelo/ES para que o Tribunal autorize o parcelamento de débito, em sessenta vezes, assim como a exclusão dos juros, originário de julgamento proferido no Acórdão 1.857/2012 - 1ª Câmara, parcialmente alterado pelo Acórdão 2009/2013 - 1ª Câmara [...].[...]4.A entidade, em síntese, alega o seguinte: atravessou grave crise, que resultou na perda de seu caráter de instituição filantrópica; teve que arrendar suas instalações para a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim/ES, pelo valor mensal de R$ 150.000,00, quantia utilizada para pagamentos mensais relativos a débitos fiscais, tributários, trabalhistas e com fornecedores, o que a impossibilitaria de honrar a quitação da dívida para com o FNS em apenas trinta e seis meses. Para lastrear seus argumentos, foram anexados ao pedido de parcelamento documentos que comprovariam o grau de comprometimento dos recursos advindos do referido arrendamento.5.Informe-se, por oportuno, que os débitos listados acima, quando atualizados monetariamente e com incidência de juros de mora, conforme o sistema de atualização do Tribunal, perfazem, em 03/10/2013, o montante de R$ 1.019.594,52.6.Mostra-se, pois, que podem ser considerados razoáveis os motivos elencados pela Santa Casa de Misericórdia de Castelo/ES a justificar a sua incapacidade relativa de quitar a dívida para com o Fundo Nacional de Saúde no termo máximo de 36 meses, permitido pelo Regimento Interno do Tribunal.7.Assim sendo, entendo que a excepcionalidade da concessão de prazo superior ao previsto no Regimento Interno para o parcelamento da dívida pode ser concedida, tendo em conta que, em casos análogos (Acórdãos 3.782/2010 - 2ª Câmara e 2.291/2006 - Plenário), esta Corte já decidiu nessa linha.Acórdão:9.2. autorizar o pagamento da dívida da Santa Casa de Misericórdia de Castelo/ES, constante do subitem 9.1 do Acórdão 1.857/2012 - 1ª Câmara, em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, observadas a forma e condições regimentais;