Acórdão 3162/2011
Relatório:9. Entende [a recorrente] que a imputação da multa é desproporcional, em contrapartida aos fatos corroborados pelo acórdão atacado em razão de não ter havido dano nem má-fé da embargante. Solicita que este Tribunal considere a razoabilidade da multa aplicada, vez que não mais existe a conduta irregular nem houve de má-fé da embargante e assevera que sua manutenção configurará enriquecimento ilícito pela Administração Pública.Voto:9. Tampouco, houve omissão quanto à análise da questão relativa à imputação de multa sem que tenha havido dano ou má-fé dos gestores, pois a unidade técnica, conforme consignado nos itens 22 a 24 e 44 e 45 de seu relatório, fez minuciosa análise das justificativas apresentadas pelos recorrentes a esse respeito. Porém, no que se refere à sua gradação, entendo que este Tribunal, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, poderá acolher os argumentos dos ora embargantes para reduzi-la, atribuindo efeitos infringentes aos presentes embargos.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de forma a conceder-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes;9.2. dar ao subitem 9.5 do Acórdão 1.190/2010-TCU-Plenário a seguinte redação, mantendo-se em seus exatos termos os demais itens da deliberação recorrida:"9.5. aplicar a [Superintendente] e [Superintendente Adjunto de Administração], individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 3.000,00 (três mil reais), [...];"