Acórdão 4460/2011
Sumário:1. Comprovada a boa e regular aplicação da totalidade dos recursos repassados ao Município por meio de convênio, fica elidido o débito imputado ao gestor desses recursos.2. Evidenciada a omissão no dever de prestar contas, a apresentação posterior dessas mesmas contas, sem justo motivo, não elide a irregularidade, impondo-se a aplicação de multa.Voto:Consoante exposto no Relatório precedente, a presente Tomada de Contas Especial foi instaurada em virtude da omissão no dever de prestar contas quanto aos recursos repassados ao Município de Ipiaçu/MG por meio do Convênio nº 750463/2003, que objetivada a aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, de transporte coletivo, de modo a garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola.[...]5. Quanto ao objeto do convênio ora em análise, de fato assiste razão ao responsável, pois os documentos carreados aos autos, fls. 234/237 - Volume Principal, comprovam que o objeto foi cumprido.6. Da mesma forma, assiste razão ao responsável quando justifica que as falhas apontadas seriam de natureza formal e não teriam causado dano ao erário, o que se comprova pelo próprio fato de que o objeto do convênio foi integralmente cumprido.[...]11. Com efeito, muito embora o responsável tenha conseguido elidir o débito a ele imputado, sua defesa não cuidou de justificar o atraso quanto à prestação das contas.12. É que o responsável não apresentou a prestação de contas em comento tempestivamente, só o fazendo após sua regular citação na fase externa da presente.13. Logo, na medida em que sua omissão ensejou a movimentação de toda a máquina administrativa no âmbito interno e externo, imperioso que seja apenada, pois constitui conduta grave, além de violar a Constituição Federal, a Lei nº 8.443/92 e o próprio convênio que geriu.14. Por este motivo, em que pese elidido esteja o débito, impõe-se o julgamento pela irregularidade das contas e a aplicação de multa. Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as contas do responsável, Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Ipiaçu/MG, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 2.000,00 [...];