Acórdão 2679/2007
Relatório:O presente processo trata de auditoria realizada na [...], em cumprimento ao Plano de Auditoria aprovado pelo Acórdão nº 879/2005-TCU-Plenário [...], com o objetivo de verificar a conformidade dos atos de pessoal daquele órgão, especialmente a folha de pagamento no Siape e acumulação de cargos federais.2. Durante a realização dos trabalhos, a [...] detectou três irregularidades, quais sejam:a) pagamento indevido de auxílio-alimentação a policiais militares inativos, da reserva remunerada e reformados, e a pensionistas durante o período de janeiro de 2002 a maio de 2005;Voto:4. No atinente ao pagamento do auxílio-alimentação, ressalte-se, de início, que a Lei nº 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, estabelece, em seu art. 65, que as vantagens instituídas por aquele diploma legal estendem-se aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima. Ademais, deve-se salientar que toda a legislação relativa ao assunto, até então em vigor, foi revogada, de forma expressa, por meio do art. 67.5. Os arts. 1º e 2º da Lei definem o auxílio-alimentação como um 'direito pecuniário' e não como parcela integrante da remuneração do ativo.[...]7. A impropriedade decorreu da interpretação equivocada desses artigos. Na realidade, o auxílio-alimentação não pode integrar os proventos do policial militar inativo por duas razões. A primeira delas provém do fato de essa parcela simplesmente não constar dos incisos dos arts. 20 e 21. A segunda refere-se ao § 4º do art. 21 da Lei, que fixa como base para cálculo dos proventos a remuneração do cargo efetivo. Uma vez que o auxílio-alimentação não compõe a remuneração, não pode ser considerado como parte das 'eventuais diferenças' de que trata o parágrafo único do art. 21.[...]12. Entendo assistir razão ao Parquet. Com efeito, não é simples a interpretação da legislação que rege o pagamento dos policiais militares inativos dos ex-Territórios. Trata-se de situação peculiar e o entendimento a respeito, em especial, do pagamento do auxílio-alimentação, gerou controvérsias até mesmo no TCDF. O Ministério Público também destacou a possibilidade de haver dúvidas quanto ao art. 3º, inciso XIII, da Lei nº 10.486/2002, que firma ser da competência do Governo do Distrito Federal a regulamentação do auxílio-alimentação. Essa prerrogativa foi exercida por meio do Decreto nº 23.390/2002, que apresentou as hipóteses de perda do direito a esse benefício. Como a passagem para inatividade não está entre elas, poderia ser considerado excusável um erro de interpretação no sentido de considerar legal a permanência da citada parcela na inatividade.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:[...]9.2.2. tome as providências para o ressarcimento dos valores pagos de forma indevida;