Acórdão 7770/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Sr. [omissis], ex-prefeito de Uru/SP, em razão da não apresentação da documentação complementar exigida para análise da prestação de contas do Convênio nº 538/2008-MTur, que tinha por objeto a contratação de shows artísticos para o "I Festival Cultural Arraiá de Uru/SP", bem como a contratação de som, de iluminação e de palco.[...]11. Em relação aos demais apontamentos (ausência de cópias dos contratos de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, descumprimento da obrigatoriedade de publicação do contrato no Diário Oficial da União e falta de comprovação da utilização da contrapartida do convenente), tais irregularidades devem ser mantidas, de forma que as incorporo na fixação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. A principal delas diz respeito à ausência de contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, tendo em vista que foi utilizada a inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.12. Conforme a Lei de Licitações, a contratação direta de profissional do setor artístico só é admissível se houvesse, no caso concreto, comprovação da exclusividade entre a empresa [omissis] e as atrações musicais. O responsável trouxe aos autos atestado no qual o representante legal da banda [omissis] conferia à mencionada sociedade empresária a exclusividade apenas para o dia do evento (13/6/2008) e para o município de Uru/SP.13. Essa autorização, exclusiva para o dia e para a localidade do evento, não tem sido aceita por esta Corte de Contas, a exemplo do contido nos Acórdãos 96/2008-Plenário - anterior ao convênio em análise - e 5.769/2015-Primeira Câmara. Do contrário, haveria um desvirtuamento do propósito previsto no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. Por sinal, o item 9.5.1.1. do Acórdão 96/2008-Plenário, dirigido ao Ministério do Turismo, foi expresso ao ressaltar que "o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento".Acórdão:9.2. aplicar ao Sr. [omissis] multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;