Acórdão 4982/2008
Sumário:1. A percepção de proventos de aposentadoria concedida com base em documentação inidônea importa o julgamento das contas pela irregularidade, com a condenação em débito e a aplicação de multa ao responsável.Proposta de Deliberação:5. Assiste razão à Sefip e ao Ministério Público junto ao TCU no que se refere à rejeição das alegações de defesa do interessado, as quais se limitaram, unicamente, a defender a tese de prescrição do direito de ação de cobrança da União, com base no disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.778, de 14 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, in verbis:"Art. 1º. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."6. Como bem lembrou o Parquet especializado, não se trata de ação punitiva do Estado, mas de ação de ressarcimento de danos ao erário, à qual se aplicam as disposições do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, in verbis:"§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."7. Vale mencionar que a ação do Estado para reaver os recursos transferidos não se encontra prejudicada. Ainda que, ad argumentandum tantum, se dê ao referido comando constitucional interpretação pela prescritibilidade da obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao erário, a prescrição somente iria ocorrer em setembro de 2003, de conformidade com o disposto no art. 2.028 do atual Código Civil.8. Considerando, então, que a primeira citação do responsável ocorreu em 1999, tendo esta o condão de interromper a prescrição, ainda assim seria legítima a ação de cobrança do Estado.10. Tal entendimento guarda consonância com a interpretação desta Corte de Contas sobre a matéria, conforme se depreende da leitura do voto condutor do Acórdão 1.999/2008-TCU-Plenário, de minha relatoria [...]:[...]11. Dessa maneira, entendo que as presentes contas estão em condições de serem julgadas irregulares, imputando-se o débito apurado ao responsável, na forma proposta pela Sefip e pelo Ministério Público junto ao TCU.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. [omissis] ao pagamento das quantias [...] discriminadas [...];[...]9.2. [...] aplicar ao responsável, Sr. [omissis], multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...];