Acórdão 762/2020
Proposta de deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual figuram originalmente como responsáveis o Sr. [responsável], ex-servidor do aludido Instituto, e os segurados Srs. [diversos beneficiários], em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários no âmbito da Agência da Previdência Social Santa Cruz - Gerência Executiva no Rio de Janeiro-Norte do INSS (GEXRJ-Norte).2. A Secex-TCE, após ponderar sobre a responsabilização, concluiu por efetuar a citação somente do ex-servidor do INSS, Sr. [responsável], sem arrolar os segurados beneficiários, porquanto, na linha de precedentes do TCU, não caberia inclui-los no rol de responsáveis sem os elementos comprobatórios de suas efetivas participações no conluio para a prática dos atos fraudulentos ora impugnados.[...]10. Dado o conjunto probatório constante dos autos e a falta de produção de defesa do responsável acerca da fraude nas concessões dos benefícios, cabe ao Tribunal julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], com a imposição do débito calculado, porém, em vez de fundamentar nas alíneas b e d do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, importa fazê-lo nas alíneas c e d do citado dispositivo legal, porquanto tal fundamento melhor se amolda ao presente caso.[...]17. Acolho, também, a manifestação uníssona da unidade técnica e do MP/TCU para excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial os nomes dos segurados beneficiários, haja vista que não restaram comprovadas nestes autos eventuais participações na fraude. Ressalvo, porém, que a decisão do Tribunal pela exclusão dos segurados da relação processual não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais que a entidade prejudicada entender como cabíveis, com o objetivo de reaver o montante que foi pago à míngua de fundamento jurídico.18. A propósito, reproduzo excerto do parecer da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva nos autos do TC 014.555/2010-7, em que, ao tratar de matéria semelhante a que ora se discute, assim abordou a questão para defender a exclusão dos nomes de segurados do rol de responsáveis em processo de TCE, o que foi adotado no Acórdão 859/2013 - Plenário (relator Min. José Mucio Monteiro):"Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em razão de fraudes na concessão de benefícios previdenciários verificadas nas agências da Gerência Regional do Seguro Social da Penha/RJ, causadoras de prejuízo ao erário.2. A presente TCE tem como responsáveis dois ex-servidores do INSS (...), bem como vinte e cinco segurados supostamente favorecidos com as concessões fraudulentas (...). (...) 5. Quanto aos demais responsáveis, segurados e servidores do INSS, a Unidade Técnica propõe a irregularidade das contas, com a condenação ao pagamento do débito apurado nos autos, aplicando-se-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992 (peças n.ºs 45, 46 e 47).6. No tocante à responsabilidade dos ex-servidores (...), não temos reparos a fazer ao exame empreendido pela Secex/RJ, eis que os elementos probatórios constantes do feito demonstram que eles atuaram ativamente na autorização e na concessão dos benefícios previdenciários indevidos. Em suma, suas condutas foram decisivas para a consumação do prejuízo ao erário e estão devidamente comprovadas no processo, após procedimentos administrativos internos que culminaram na demissão desses servidores. Não obstante, algumas peculiaridades nos direcionam a um encaminhamento diverso em relação aos responsáveis 'segurados'. (...) 11. Outra questão importante a ser examinada se refere à conduta dos segurados em prol da fraude. É que as irregularidades atribuídas aos beneficiários não dizem respeito à gestão de convênios ou outros ajustes nos quais eles atuam como gestores de recursos públicos e assumem para si a responsabilidade de prestar contas dos valores por ela recebidos.12. Ao contrário, esses responsáveis eram simples cidadãos que requereram benefícios previdenciários em um posto de atendimento do INSS, sem que tivessem implementado todos os requisitos para tanto. Não se produziu, nos autos, prova de que eles tenham atuado ativamente para a consecução da fraude, circunstância que poderia atraí-los à jurisdição do TCU, na forma do art. 16, § 2º, alínea 'b', da Lei Orgânica do TCU.13. Desse modo, em hipóteses como essas, não se aplica o brocardo tão utilizado em sede processos de contas de que compete ao gestor público e/ou responsável comprovar a boa e regular aplicação dos recursos que lhe foram confiados, pois nenhum recurso público foi repassado a esses segurados a título de acordo, convênio ou outro instrumento congênere.14. Não tendo os segurados a obrigação ordinária de prestar contas, eventual irregularidade causadora de prejuízo ao erário a eles imputada mediante ação ou omissão deve ser provada por quem alega, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber:'art. 333. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;'15. Desse modo, as ocorrências irregulares supostamente causadas pelos responsáveis segurados deveriam estar cabalmente provadas nestes autos de Tomada de Contas Especial, sob pena de insuficiência documental para emissão de julgamento pela Corte de Contas com base em elementos de provas. Veja-se que a própria unidade instrutiva reconhece, em relação a um deles, que o nome dela teria sido utilizado pela quadrilha que atuava no posto do INSS e que ela não teria participado da irregularidade em si.16. A nosso ver, essa mesma conclusão é válida para todos os demais, eis que não há no feito quaisquer elementos de prova indicando o conluio dos segurados na concessão fraudulenta dos benefícios, ou mesmo de que tenham, efetivamente, percebido o benefício indevido em suas contas bancárias.17. Outrossim, não há nem mesmo indícios de que os tempos de serviço impugnados pelo INSS tenham sido informados de má-fé por esses beneficiários, uma vez que a quadrilha que atuava no Posto da Penha agia de forma a conceder benefícios com a inclusão de tempos fictícios, sem que se possa afirmar que houve solicitação nesse sentido por parte dos segurados. (...) 19. Veja-se que o simples fato de solicitar a aposentadoria sem ter tempo suficiente para tanto não é irregularidade de per si, nem configura fraude por parte do peticionário, pois cabe ao INSS examinar a documentação apresentada e indeferir o benefício quando não satisfeitos os requisitos legais. Caso estivesse comprovada a participação desse grupo de pessoas, seja pela forja da documentação, seja pelo pagamento aos servidores do INSS para a inclusão de tempo de serviço inexistente, ou qualquer outra hipótese de fraude, poderiam e deveriam ser incluídos como responsáveis solidários na TCE. Não é, todavia, o que se apurou neste processo, não havendo elementos outros senão única e exclusivamente a inadequação dos respectivos tempos de serviços para a obtenção das aposentadorias, o que não se afigura suficiente para torná-los responsáveis perante o TCU.20. Nesse contexto, com vênias por divergir parcialmente da unidade técnica, esta representante do Ministério Público se manifesta pela irregularidade das contas do Senhor [omissis] e Senhora [omissis], com a correspondente condenação ao pagamento do débito que lhes foi imputado, cumulada com a aplicação da multa de que trata o art. 57 da Lei n.º 8.443/1992, excluindo-se a responsabilidade dos demais responsáveis arrolados nos autos".Acórdão:9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial os nomes dos Srs. [diversos beneficiários];[...]9.9. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que a decisão contida no subitem 9.1 deste Acórdão não impedirá a adoção de providências administrativas e/ou judiciais contra os segurados beneficiários dos pagamentos previdenciários inquinados, com vistas à recuperação dos valores indevidamente pagos;