Acórdão 4119/2023
Proposta de deliberação:Cuidam os autos de ato de pensão militar, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2. Alinho-me às conclusões da unidade instrutiva e do MP/TCU quanto a constatar a presença de irregularidade no ato de concessão inicial da pensão militar instituída por [instituidor] em favor de [beneficiários A, B, C e D], tendo em vista a identificação de que [beneficiário A], além do referido benefício instituído por seu falecido pai, também percebe outros dois benefícios civis (os vínculos como médica junto à Universidade Estadual de Campinas e junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP), extrapolando, portanto, os limites de acumulação estabelecidos pelo art. 29 da Lei 3.765/1960, na redação a ele conferida pela Medida Provisória 2.215-10/2001 (sob cuja regência verificou-se o óbito do instituidor), consoante reiterada jurisprudência desta Corte (tais como, apenas para citar alguns exemplos, da 1ª Câmara os Acórdãos 4760/2021, relator Ministro Vital do Rêgo, 5348/2021, de minha relatoria, e 7909/2021, relator Ministro Benjamin Zymler, e na 2ª Câmara os Acórdãos 7349/2021, relator Ministro Augusto Nardes, 7648/2021, relator Ministro Marcos Bemquerer Costa, e 7673/2021, relator Ministro Raimundo Carreiro).3. Igualmente na linha de reiteradas manifestações deste Tribunal, ressalto que o entendimento acerca da irregularidade da acumulação com a pensão militar persiste mesmo quando eventualmente envolvidos cargos acumuláveis na atividade, conforme explicitado por ocasião do Voto condutor do Acórdão 2426/2022 - TCU - 1ª Câmara, da lavra do Ministro Benjamin Zymler, de que me permito transcrever o trecho relacionado com o tema:"12. Além dessa irregularidade [concessão indevida do benefício de 'posto/graduação' imediatamente superior], observou-se que a beneficiária [...] acumulava duas outras fontes de renda (professora de nível médio no ensino fundamental e professora de disciplinas pedagógicas no ensino médio), além da pensão militar, violando o limite de acumulação de proventos estabelecido pelo art. 29, incisos I e II, da Lei 3.765/1960.13. Nesse contexto, o ato de pensão foi considerado ilegal por este Tribunal.14. Como visto, em seu recurso, a recorrente contestou tão somente o segundo aspecto mencionado acima, atinente ao acúmulo de benefícios.15. Os argumentos oferecidos, porém, não merecem prosperar, uma vez que a acumulação, pela beneficiária, da pensão militar deixada pelo pai instituidor com vencimentos decorrentes de dois cargos públicos acumuláveis viola o limite de acumulação de proventos estabelecido pelo art. 29, incisos I e II, da Lei 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, vigente quando do óbito do militar (junho de 2015). Vejamos:'Art. 29. É permitida a acumulação:I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.'16. Resta claro, pois, que a inclusão da recorrente na partilha do benefício foi irregular, porquanto a interessada já recebia vencimentos de dois cargos públicos.17. Sobre o tema, urge destacar que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o disposto no artigo supracitado 'permite a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com vencimentos ou benefício previdenciário decorrente de um único cargo civil, sejam estes últimos vinculados ao Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos ou ao Regime Geral da Previdência Social' (vide Acórdão 12450/2018 - TCU - 1ª Câmara, 8721/2017 - 2ª Câmara, 3653/2011 - 2ª Câmara e 2365/2018 - Plenário) .18. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é nessa linha, conforme abaixo demonstrado:'ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS E PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR. EXEGESE DO ART. 29 DA LEI 3.765/1960, COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO MILITAR.1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora.2. 'Art. 29 - É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil' (Lei 3.765/1960, com redação vigente na data do óbito do militar).3. A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Deve, pois, a recorrente renunciar a um dos benefícios previdenciários se quiser perceber a pensão militar.' Recurso especial improvido. (REsp 1434168/RS; Ministro HUMBERTO MARTINS; 2ª turma; DJe 24/09/2015) (g. n.).19. Não há, pois, o que reparar na deliberação atacada".4. Por sua pertinência, oportuno também transcrever breve trecho acerca da matéria constante do Voto condutor do Acórdão 5263/2020 - TCU - 1ª Câmara, da lavra do Ministro Vital do Rêgo:"8.6. Observo que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que restou decidido no 1434168/RS, é no sentido de que 'a acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Deve prevalecer, portanto, a interpretação de que a acumulação de benefícios recebidos de cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva. Logo, a acumulação de 1 (um) benefício pensional militar com dois vencimentos decorrentes do exercício de cargos civis pela Sra. [omissis] deve ser considerada ilegal, ainda que tais cargos sejam acumuláveis.8.7. Ainda na linha da interpretação restritiva, não se deve perder de vista que o objetivo precípuo de uma pensão é o de prover o suprimento das necessidades básicas de sobrevivência e manutenção dos beneficiários. Em outras palavras, o objetivo é garantir o pagamento dos custos necessários à sobrevivência daquele que tem o direito a receber a pensão. De outro lado, não se pode olvidar que, consoante entendimento desta Corte de Contas, o benefício decorrente de pensão por morte não se confunde com herança, de sorte que não é adequado considerar a eventual manutenção de padrão de vida de quem quer que seja o beneficiário (Decisão 641/1999-TCU-Plenário). Por tais razões, considero correto o entendimento constante do acórdão recorrido".Acórdão:9.1 considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por [instituidor] em favor de [beneficiários A, B, C e D], negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;