Acórdão 1111/2008
Sumário:É devido o pagamento da parcela opção calculada com base na função de maior valor exercida por um período inferior a dois anos, desde que o servidor tenha incorporado um quinto ou um décimo da referida função e que seu ato de aposentadoria tenha sido publicado no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001.Voto:3. Quanto ao mérito, as embargantes alegam obscuridade no tocante à disposição constante do Voto relativo ao Acórdão 2.861/2006-TCU-2ª Câmara, no sentido de que não poderiam levar a parcela da opção sobre a FC maior, no caso a FC-8, mas sim sobre a FC-4, à vista de que as interessadas, até 18/1/1995, exerceram por menos de dois anos a função maior, estando assim em dissonância com o previsto no art. 193, caput e § 1º, da Lei 8.112/1990.4. Alegam as recorrentes que os seus atos de aposentação se deram consoante os termos da Decisão Plenária 481/1997, que permitia a acumulação das parcelas quintos e opção pelos servidores que tivessem apenas um quinto incorporado [...].5. Para arrimo da sua pretensão, reportam-se ao Acórdão 224/2006, da 1ª Câmara, e ao Acórdão 2.611/2006, da 2ª Câmara, por meio dos quais este Tribunal entendeu ser 'devido o pagamento da parcela opção calculada com base na função de maior valor exercida por um período inferior a dois anos, desde que o servidor tenha incorporado um quinto ou um décimo da referida função (tendo em vista que o ato de aposentadoria foi expedido com base na orientação decorrente das Decisões 481/1997-Plenário e 565/1997-Plenário) e que seu ato de aposentadoria tenha sido publicado no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001'.6. Vale destacar o disposto nos itens 9.1 ao 9.3 do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, que bem elucidou a matéria sobre a parcela denominada opção:'9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos interessados acima nominados, para, no mérito, acolhê-los, tornando insubsistente o Acórdão 589/2005 - Plenário - TCU;9.2. alterar o item 8.5 da Decisão 844/2001 - Plenário - TCU, que passa a ter a seguinte redação:'8.5. determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que promovam, de imediato, sob pena de responsabilidade solidária, o reexame dos atos de aposentadoria emitidos sob orientação das Decisões 481/97 - Plenário - TCU e 565/1997 - Plenário - TCU, para a exclusão da parcela opção, derivada exclusivamente da vantagem 'quintos' ou 'décimos', dispensando-se a restituição dos valores recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula 106 da Jurisprudência deste Tribunal';9.3. esclarecer que, para fins do disposto no item 8.5 da Decisão 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, deve ser observado o seguinte:9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001) ' (grifos nossos).7. Conforme se verifica, este Tribunal isentou de reexame para fins de exclusão da parcela opção, advinda exclusivamente da vantagem 'quintos' ou 'décimos', tão-somente, dos atos de aposentadorias expedidos sob a orientação das Decisões 481/97-TCU e 565/1997-Plenário-TCU e já publicados no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001.8. Não se trata, pois, o caso das recorrentes, haja vista que foi incluída a parcela opção nos seus proventos, não a partir das suas concessões iniciais de aposentadoria (publicadas em 16/12/1998 e 24/12/1998), mas mediante as alterações de fls. 12/16 e 23/28, ambas publicadas em 31/10/2001, data posterior ao supracitado marco.9. Desse modo, por não estarem albergadas pelo disposto no subitem 9.3.2 do referido acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, as recorrentes não fazem jus a auferir a opção sobre a FC maior, a FC-8, mas sim sobre a FC-4, função imediatamente inferior dentre as exercidas, consoante o disposto no art. 193, caput e § 1º, da Lei 8.112/1990.Acórdão:9.1. com base no art. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas Srªs [2 nomes], para, no mérito, rejeitá-los;