Acórdão 15251/2021
Proposta de DeliberaçãoEm exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa em desfavor do Sr. [responsável 1], então Secretário de Produção Rural do Estado do Amazonas, da [construtora], e do Sr. [responsável 2], sócio administrador daquela firma, tendo por fundamento a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 35/2007, registro Siafi 599668 (peça 21).2. Referido ajuste, celebrado entre aquela Autarquia e o Governo do Estado do Amazonas, por meio de sua Secretaria de Estado da Produção Rural - Sepror, teve por objeto a "Execução do Projeto Agroindústria de Fécula de Mandioca nos Municípios Careiro-Castanho e Manaquiri", e vigência de 12/12/2007 a 12/8/2015, com prazo para apresentação da prestação de contas até o dia 11/10/2015.3. Para a execução da avença, foi previsto o valor de R$ 1.705.000,00, dos quais R$ 1.550.000,00 foram repassados pela concedente, por meio da Ordem Bancária 2007OB902614, em 27/12/2007, cujo crédito na conta específica ocorreu em 2/1/2008; e a quantia de R$ 155.000,00 correspondeu à contrapartida da convenente (peça 276, p. 7; e 313, p. 3).   4. A prestação de contas foi apresentada e analisada pela Suframa, cuja conclusão, constante do Parecer Técnico de Análise de Prestação de Contas, foi no sentido de que, nada obstante tivesse sido constatada execução parcial do objeto ajustado, não houve o atingimento da meta conveniada, motivo pelo qual a Autarquia instaurou a presente Tomada de Contas Especial, quantificou o débito em R$ 779.909,48 e responsabilizou o Sr. [responsável 1], então Secretário de Estado da Produção Rural do Amazonas; a [construtora], responsável pela execução de obra; bem como o Sr. [responsável 2], sócio administrador daquela firma (peça 313).5. No âmbito desta Corte, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE instruiu os autos e pontuou que o Sr. [responsável 2] deveria ser excluído do polo passivo desta TCE, porquanto havia sido incluído como responsável na condição de sócio da [construtora] sem a desconsideração da personalidade jurídica da referida firma (peça 320).6. Ato contínuo, a unidade especializada propôs e efetuou, por delegação de competência deste Relator, as seguintes citações (peças 320, pp. 6/7; 321/322; 325/328 e 330/333):6.1. Sr. [responsável 1], de forma individual:[...]6.2. [construtora], de forma individual:7. Somente a [construtora] compareceu aos autos, tendo o Sr. [responsável 1], optado pela revelia. Após analisar as alegações daquela firma, a Secex/TCE, de forma uníssona, propôs, em síntese: i) excluir do rol de responsáveis deste processo o Sr. [responsável 2] e a [construtora]; e ii) julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], imputando-se-lhe o débito pelo qual foi citado e cominando-lhe, ainda, a penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]20. No caso em foco, embora tenha sido repassada ao convenente a quantia de R$ 1.550.000,00, houve, como se verá adiante, devolução da parcela não utilizada no ajuste, sendo que o débito, desse modo, compreende a parcela efetivamente empregada e que não atingiu o objetivo almejado pelo Convênio 35/2007, ou seja, R$ 779.909,48.21. Por tal débito, como visto acima, a Suframa havia responsabilizado o Sr. [responsável 1], então Secretário de Estado da Produção Rural do Amazonas; a [construtora], responsável pela execução de obra; bem como o Sr. [responsável 2], sócio administrador daquela sociedade empresária. 22. A Secex/TCE, em instrução inaugural deste feito, optou por não efetuar a citação deste último responsável, porquanto, como ponderou, não havia motivos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, fato que impedia a responsabilização do gestor.23. Anuo ao entendimento da unidade especializada, sendo cabível, dessa maneira, excluir o Sr. [responsável 2] do polo passivo desta Tomada de Contas Especial.24. Quanto à [construtora], acolho o exame da unidade instrutiva, corroborado pelo Parquet de Contas, de que cabe acolher suas alegações de defesa.25. O entendimento do Tribunal, nas situações em que há execução parcial da meta conveniada, é de que a construtora somente responde pelo débito quando constatado que não adimpliu a parcela relativa ao pagamento que recebera. Precedentes (Jurisprudência Selecionada): Acórdão 6.186/2020 - Segunda Câmara (de minha relatoria) "A empresa contratada pelo convenente não está juridicamente vinculada aos termos do convênio, e sim ao contrato administrativo firmado para prestação dos serviços ou execução do empreendimento. Ela não tem a obrigação de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar e entregar o objeto acordado no contrato, podendo ser responsabilizada somente se for comprovado que deixou de executar serviços em face de valores recebidos para tanto."Acórdão 171/2019 - Primeira Câmara (de minha relatoria) Acórdão 993/2018 - Primeira Câmara (relator ministro Bruno Dantas) "No caso de execução parcial do objeto do convênio, sem alcance dos seus objetivos, o gestor convenente responde pelo total dos recursos repassados. A empresa contratada, por outro lado, somente deve ressarcir ao erário o montante correspondente ao valor recebido e não executado, porquanto ela não tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra. Havendo a empreiteira executado serviços para os quais foi contratada, deve receber a respectiva remuneração."26. Estando assente nos autos que a [construtora] recebeu por serviços que efetivamente prestou, e não havendo notícia de que essa parcela tenha sido edificada com vícios - fato que poderia evidenciar sua responsabilidade no prejuízo em análise -, não é cabível imputar-lhe o débito pelo qual fora citada.27. Também não há que se cogitar eventual culpa pela paralisação das obras. A Sepror, diante da constatação de inconsistência observada no terreno quanto à capacidade de suporte do solo, que teria inviabilizado a utilização do tipo de fundação previamente definida em projeto - fato que certamente teria sido evitado caso o projeto básico tivesse sido aprovado de forma prévia ao início das obras, como é previsto na Lei 8.666/1993 -, decidiu interromper os serviços (Relatório de Tomada de Contas Especial, peça 276, p. 20).28. À guisa de conclusão, cabe excluir também a [construtora] do polo passivo desta Tomada de Contas Especial.29. Noutro giro, o Sr. [responsável 1] optou por não responder o chamamento desta Corte, tornando-se revel, devendo o processo seguir seu curso, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.30. A responsabilidade do então Secretário de Produção Rural decorre do fato de ter sido o gestor dos recursos conveniados e não ter, nessa qualidade, adotado as medidas que lhe competiam para garantir a regular aplicação da verba conveniada de modo a adimplir o objeto do Convênio 35/2007.Acórdão:9.1. excluir do polo passivo destes autos o Sr. [responsável 2] e a [construtora];9.2. com fundamento nos  arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1], condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável 1] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) [...]