Acórdão 8014/2017
Voto:Embora o ato de aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais a 25/30, de [aposentada] tenha data de vigência de 23/4/1998, somente foi disponibilizado ao controle interno no dia 28/6/2012 e encaminhado para apreciação por esta Corte de Contas em 14/8/2013.2. No quadro dados de vantagens do formulário de concessão do sistema Sisac (peça 25), constaram duas parcelas judiciais que eram pagas em abril/1998:a) RT 144/90 referente ao adiantamento pecuniário do PCCS (R$ 820,90);b) RT 1610/90 84,32% relativa ao Plano Collor (R$ 1.360,25).3. No exame das fichas financeiras colacionadas ao presente processo (peça 28), concluiu o Ministério Público junto ao TCU que houve a posterior regularização do pagamento da rubrica concernente ao Plano Collor, com sua sustação a partir do mês de junho/2009 (peça 28, p. 25).4. Quanto à rubrica judicial originada do aditamento pecuniário do PCCS, entendo que não pode ser considerada regularizada, na medida em que foi suprimida dos proventos da aposentada em junho/2009 (R$ 1.833,28), mas reimplantada como 82290 VPNI - Lei nº 10.855/2004, a partir de julho/2011, no valor de R$ 497,77 (peça 28, p. 30), aumentado para R$ 909,39 em setembro/2013 (peça 28, p. 34), reduzido para R$ 621,18 em fevereiro/2014 (peça 28, p. 35), voltando ao valor de R$ 909,39 em julho/2014, que passou a ser pago desde então como 82898 Diferença individual L.12998.[...]15. Ademais, é certo que não há direito adquirido a estrutura remuneratória. Assim, alterações posteriores às decisões judiciais devem levar à correspondente redução da parcela paga em decorrência de comando judicial. Esse é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo dos seguintes julgados:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. LEIS COMPLEMENTARES Nºs. 39/1985 E 41/1986 DO ESTADO DA PARAÍBA. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS Nºs. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes.2. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas, circunstâncias que impedem a admissão do recurso extraordinário ante os óbices das Súmulas nº s. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE‑AgR nº 295.750/PB, Rel. Ministro Eros Grau, 2ª Turma, julgado em 17/6/2008) EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL, SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO PARA OS SEUS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Garantia que protege os vencimentos, em seu montante, não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para a sua formação, concorrerem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF. Acórdão que, no caso, dela discrepou. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE nº  183.700/PR, Rel. Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, julgado em 17/9/1996) 16. No julgamento do Mandado de Segurança nº 31.002/DF, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se favoravelmente ao entendimento consagrado pelo Tribunal de Contas da União acerca da relativização da sentença judicial transitada em julgado, ou seja, da perda de sua eficácia, em razão das modificações no contexto fático-jurídico em que proferida, especialmente no tocante ao regime de vencimentos do servidor público, in verbis:A análise da questão versada no presente writ quanto à existência de direito à manutenção de parcelas asseguradas por decisão judicial trânsita revela que os órgãos da Administração Pública não podem elastecer os efeitos da coisa julgada, de maneira que sejam perpetuadas vantagens pecuniárias asseguradas por servidores mediante decisão judicial lavrada em contexto fático específico.O Acórdão nº 5.352/2009-TCU-2ª Câmara considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria de diversos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em razão do pagamento de parcelas judiciais decorrentes de planos econômicos, e determinou ao Ministério (...) que fizesse cessar o pagamento de percentuais oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já tenha exaurido.A referida decisão teve como escopo evitar o pagamento da parcela dos 84,32% por tempo superior ao que previsto e permitido pelo Poder Judiciário, o que está em conformidade com o nosso ordenamento jurídico.A determinação judicial de incorporação dos 84,32% não a concedeu com um caráter ad aeternum, devendo ser suprimida a partir do momento em que absorvida por uma reestruturação de carreira. Rejeito, assim, o argumento aduzido pela impetrante segundo o qual existe direito adquirido à manutenção de parcelas de remuneração. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. (...) Diante da possibilidade de modificação da estrutura remuneratória de uma carreira, até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob a égide do regime jurídico antigo poderão ser eliminadas, devendo ser absorvidas na hipótese de uma reestruturação.Nesse contexto, caso os servidores pudessem manter todas as vantagens pecuniárias do regime anterior no novo regime, incluídas as calcadas em pronunciamentos judiciais, restariam eles situados em posição privilegiada. É que as vantagens do regime antigo seriam mescladas com as do novo, possibilitando, até mesmo, a criação de remunerações acima do que poderia ser aceitável do ponto de vista da moralidade. Além disso, as parcelas remuneratórias do regime anterior nunca seriam suprimidas, e as novas seriam acrescidas, o que inviabilizaria, do ponto de vista de controle orçamentário, toda e qualquer alteração quanto ao aspecto remuneratório da carreira dos servidores.Em se tratando, tal como na hipótese dos autos, de relação originária de natureza continuativa, incide o preceito do art. 471 do CPC, que permite a alteração do que transitou em julgado em razão de modificação no estado de direito. Modificações fáticas e jurídicas permitem uma alteração dos efeitos da coisa julgada e podem acarretar a supressão de parcelas reconhecidas judicialmente. (...) Cumpre, outrossim, rememorar que a coisa julgada tem sua eficácia temporal vinculada, sobremaneira, pela cláusula rebus sic stantibus. Tal cláusula impõe que a força vinculativa das sentenças judiciais, notadamente as que tratam de relações jurídicas com efeitos prospectivos, permanece enquanto se mantiverem íntegras as situações de fato e de direito que lhe deram amparo no momento da sua prolação. Como aponta a doutrina, quer isso dizer, em concreto, que a sentença que aprecia um feito cujo suporte é constituído por relação dessa natureza [continuativa] atende apenas os pressupostos do tempo em que foi proferida, sem, entretanto, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita às variações de seus elementos (PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa Julgada Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 104).Em outras palavras, relações jurídicas materiais que têm por objeto obrigações homogêneas de trato sucessivo (i.e., prestações periódicas e renováveis de tempos em tempos) admitem flexibilização de seu conteúdo, e mais, independentemente do ajuizamento de ação rescisória.De fato, não seria razoável imaginar o contrário. Caso uma sentença judicial pudesse cristalizar determinada relação jurídica continuativa no tempo, os jurisdicionados teriam incentivos para ajuizar ações com o simples propósito de congelar o estado de fato ou de direito num dado instante, evitando que possíveis modificações futuras viessem a agravar sua posição jurídica.Com efeito, a perda da eficácia da sentença judicial transitada em julgado por força de modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que reestruturaram as carreiras dos servidores públicos federais e fixaram novos regimes jurídicos de remuneração -, não implica, per se, violação à garantia fundamental da coisa julgada (CRFB, art. 5º, inciso XXXVI). Nessa esteira, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, desde que, frise-se, a nova norma jurídica tenha eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos.Preservado o período de vigência da sentença judicial, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. In casu, o percentual de 84,32% reconhecido a título de expurgos decorrentes do Plano Collor não foi assegurado com um caráter imutável e ad infinitum.In casu, o suporte fático ensejador da incorporação dos 84,32% desapareceu, na medida em que inúmeros reajustes gerais ocorreram posteriormente e aumentaram os vencimentos básicos dos servidores públicos federais, absorvendo, assim, as parcelas relativas aos planos econômicos.Dessume-se, assim, do exposto que a impetrante não faz jus à manutenção perene da parcela de remuneração pretendida.Pelo exposto, denego a segurança (art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).17. Cumpre acrescentar que, em consonância com o entendimento referendado pelo Acórdão nº 4.881/2013-TCU-1ª Câmara, não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade, pois não há direito adquirido a regime jurídico (Acórdão nº 7.140/2014-TCU-1ª Câmara).18. Nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, que dá competência ao Tribunal de Contas da União para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, aposentadoria, reforma ou pensão, assim como da jurisprudência da Suprema Corte, conclui‑se que tais atos são classificados como complexos, somente passando a estarem plenamente formados, válidos e eficazes quando recebem o registro pela Corte de Contas.19. Nessa perspectiva, é imperioso reconhecer que referidos atos possuem natureza precária, razão pela qual, até que haja o efetivo julgamento e o consequente registro pelo TCU, não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito ou em proteção da confiança, tendo em vista a ausência de aperfeiçoamento e definitividade do ato.20. A cessação do pagamento de parcela ilegal não pode ser tida como redução de proventos, na medida em que a vantagem jamais poderia ter sido incorporada ao patrimônio jurídico do pensionista, não havendo, assim, nenhum impedimento à sua sustação. A Suprema Corte já decidiu no sentido de não haver óbice à redução de proventos se alguma parcela/vantagem estiver sendo paga ao arrepio da lei, conforme MS nº 25.552/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. [...]. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei nº 9.784/1999 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada.21. Importa destacar a orientação adotada na Sessão de 1/12/2010, acerca da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e da convalidação de atos ilegais submetidos tardiamente à apreciação desta Corte, com base no princípio da segurança jurídica, tendo o Plenário deliberado no sentido de que, nos termos da jurisprudência do E. STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte deste Tribunal não converte atos ilegais em legais, mas gera tão somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo.22. De fato, é este o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme o MS nº 24.664/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 23/2011, publicado em 4/2/2011, e, na mesma linha, o MS nº 25.116/DF, Relator Ministro Ayres Brito, DJe nº 27/2011, publicado em 10/2/2011.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a [aposentada], recusando o registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa‑fé pela inativa;