Acórdão 5884/2021
Proposta de Deliberação:Esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em face da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS transferidos ao Município de Governador Edison Lobão/MA, nos exercícios de 2012 a 2013, na modalidade fundo a fundo (Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde), para a manutenção do Piso de Atenção Básica (PAB).[...]3. Nesta Corte de Contas, com base em delegação de competência deste Relator, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE deflagrou a citação dos Srs. [gestor], prefeito do Município de Governador Edison Lobão/MA, e [gestora], secretária municipal de Saúde, para que apresentassem alegações de defesa quanto "ao pagamento de diversas despesas sem a apresentação de documentação comprobatória dos bens entregues ou serviços prestados", no valor de R$ 82.788,64, ou recolhessem o respectivo débito. [...]8. Em sua defesa, o ex-prefeito apresentou notas fiscais de compra de medicamentos e extratos bancários, com o intuito de comprovar as despesas impugnadas no Relatório de Auditoria 13515 (peça 16). 9. A unidade técnica bem reptou a assertiva do ex-alcaide, ao destacar que, dos sete pagamentos impugnados, apenas os três primeiros contam com notas fiscais no valor específico. Os outros documentos fiscais apresentados são incompatíveis com os débitos efetuados na conta bancária relativa à movimentação dos recursos, fato que não permite demonstrar o nexo de causalidade das compras efetuadas.10. Ademais, não há comprovação do atesto de qualquer das notas apresentadas ou outro mecanismo apto a demonstrar o recebimento dos medicamentos. Assim, embora tenha havido o desembolso dos recursos, não foi comprovada a entrega da mercadoria e o cumprimento dos requisitos prévios ao pagamento, insculpidos no art. 63 da Lei 4.320/1964.11. A ocorrência em tela afasta o nexo de causalidade entre os recursos federais recebidos e as despesas realizadas e, por conseguinte, impede a comprovação da boa e adequada utilização das verbas federais transferidas à municipalidade para manutenção do Piso de Atenção Básica nos exercícios de 2012 e 2013.12. Portanto, restou demonstrado que o ex-Prefeito [gestor] exerceu a função de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Governador Edison Lobão/MA, por força do disposto no art. 3º da Lei Municipal 10/1997. Em hipóteses semelhantes, esta Corte tem interpretado que o prefeito deve responder pelo débito. Nessa linha de exegese, estão os seguintes excertos de julgados que colho da ferramenta de pesquisa do Tribunal "Jurisprudência Selecionada": Acórdão 203/2018 - Plenário (rel. min. Augusto Nardes) "O prefeito somente responde por irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde  (SUS)  caso delas participe ativamente, pois, no âmbito municipal, a direção do SUS é competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990)."Acórdão 12.168/2019 - 1ª Câmara (de minha relatoria) "Na ausência de evidências de que o prefeito municipal tenha participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde  (SUS), a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080/1990 e 8.142/1990."13. Como se percebe, tem aderência ao magistério jurisprudencial desta Corte a proposta da unidade instrutiva de responsabilizar o ex-prefeito, ante sua gestão ativa dos recursos do SUS em questão, além do fato de que a realização dos pagamentos sem a documentação pertinente foi determinante para o dano apurado nos autos. Dessa forma, cabe julgar irregulares suas contas e condená-lo ao pagamento do débito, sem prejuízo da imputação de multa proporcional ao dano.14. No que se refere à Sra. [gestora], embora os arts.  9º, inciso III, e 32, § 2º, da Lei Orgânica da Saúde 8.080/1990 atribuam ao Secretário Municipal de Saúde a competência para gerir os recursos da saúde, no caso em exame, a análise dos processos de pagamento auditados pelo Denasus permitiu constatar que a mencionada secretária não atuou como ordenadora de despesas, fato inconteste registrado na constatação 285033 do Relatório de Auditoria (peça 16, p. 16) e mencionado no subitem 17.7 na instrução final da SecexTCE  (peça 48, p. 6), transcrita no relatório precedente. 15. Uma vez que a omissão da gestora em exercer parte das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 8.080/1990 está respaldada em lei municipal, não verifico, por parte dela, conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído para o dano apurado, razão pela qual considero adequado promover sua exclusão desta relação processual. Acórdão:9.1. excluir a Sra. [gestora] da presente relação processual;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor] e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...];9.3. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 13.000,00 [...];