Acórdão 1732/2009
Voto:5. Como visto, tanto o Decreto nº 2.745/1998 quanto a Lei nº 8.666/1993 não estabelecem expressamente a exigência do mínimo de três propostas válidas; e nem foi preciso que tal ocorresse, pois essa é a interpretação que mais se coaduna com o interesse público e com os princípios da competitividade e da eficiência, ambos de índole constitucional (art. 37, caput, e inciso XXI desse artigo). Há de se aplicar ao caso princípio basilar da hermenêutica jurídica segundo o qual, sendo possível mais de uma interpretação da norma infraconstitucional, busca-se aquela que mais se harmoniza com o texto constitucional, a fim de manter sua eficácia e integração no ordenamento jurídico, evitando questionamentos desnecessários junto ao Poder Judiciário.6. Em pese haver posicionamento doutrinário em sentido oposto, a jurisprudência do TCU (Súmula nº 248, Decisão nº 125/1998-2ª Câmara e Decisões nº s 98/1995 e 310/2000, do Plenário) e do STJ (REsp nº 640.679/RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22/5/2006, p. 181) alinham-se no sentido de que a licitação na modalidade convite só é válida se processada com o mínimo de três propostas aptas à seleção, cabendo à Administração a anulação do certame caso tal fato não ocorra.7. Dessa forma, considerando que tanto a Lei quanto o Decreto agregam comandos similares; considerando que, em relação àquela, a jurisprudência do Tribunal contempla uma série de casos em que se deliberou sobre a obrigatoriedade de apresentação de três propostas válidas, interpretação condizente com o texto constitucional e com os princípios que dele se extrai; afigura-me acertada a proposta de aplicação de multa aos responsáveis.8. Ressalto, contudo, em vista das considerações acima, que o foco da apenação reside no descumprimento da norma legal (art. 22, §§ 3º e 7º, da Lei nº 8.666/1993) e, pelas razões anteriores, do próprio regulamento simplificado da Petrobras.9. Sob essa ótica, perdem relevância, no caso concreto, as liminares concedidas à estatal pelo STF. Mesmo que o cerne da questão se concentrasse na problemática atinente à inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998 e à vinculação da estatal aos comandos da Lei de Licitações, matéria cuja palavra final caberá à Suprema Corte, há que se destacar que a recente jurisprudência desta Casa mantém-se de acordo com o entendimento externado na referencial Decisão nº 663/2002-PlenárioAcórdão:9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], presidente da comissão de licitação (Convite nº 0.208.915.06-8), em razão das seguintes irregularidades:9.5.1. ' (...) prosseguimento à Carta Convite nº 0.208.915.06-8, mesmo sem que tenham sido apresentadas no mínimo 3 (três) propostas válidas, descumprindo a determinação inserta no Acórdão nº 101/2004 e o art. 22, §§ 3º e 7º da Lei nº 8.666/93';[...]9.9. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, aplicar aos responsáveis relacionados nos subitens 9.5 [...] retro, individualmente, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ao Sr. Márcio de Almeida Ferreira multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];