Acórdão 2753/2005
Proposta de Deliberação:10. Na hipótese, tratando-se da contratação de serviços de natureza continuada, o modo de proceder que melhor se coaduna com referidos princípios consiste em identificar-se a obrigatoriedade de licitar-se e, sendo esse o caso, adotar o modalidade que seja compatível com a estimativa do valor global do contrato, incluindo as prorrogações, sob pena de, optando-se por procedimento mais simples, referente a apenas os doze meses iniciais, incorrer-se em ilegalidade.11. Tal entendimento, ademais, já foi manifestado por este Tribunal em diversas oportunidades, tais como, e.g., nos AC-0203-17/02-P, AC-1862-29/03-1, AC-1808-44/04-P e AC-1482-31/05-2, este último, inclusive, também atinente a entidade integrante do Sistema 'S' (Sebrae/RO). Sobre o tema é oportuno, também, destacar trecho em que Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos (Dialética, 7ª ed., 2000, p. 211), tece comentários acerca do assunto:'Outra questão que desperta dúvida envolve os contratos de duração continuada, que comportam prorrogação. A hipótese se relaciona com o disposto no art. 57, inc. II. Suponha-se previsão de contrato por doze meses, prorrogáveis até sessenta meses. Imagine-se que o valor estimado para doze meses conduz a uma modalidade de licitação, mas a prorrogação produzirá superação do limite previsto para a modalidade. Em tais situações, parece que a melhor alternativa é adotar a modalidade compatível com o valor correspondente ao prazo total possível de vigência do contrato. Ou seja, adota-se a modalidade adequada ao valor de sessenta meses. Isso não significa afirmar que o valor do contato, pactuado por doze meses, deva ser fixado de acordo com o montante dos sessenta meses. São duas questões distintas. O valor do contrato é aquele correspondente aos doze meses. A modalidade de licitação deriva da possibilidade da prorrogação'.12. No mesmo sentido posiciona-se Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, in Contratação Direta sem Licitação (Brasília Jurídica, 5ª ed., 2000, p. 150):'Foi demonstrado que a licitação é um procedimento prévio à realização de despesa, motivo pelo qual, para se evitar o fracionamento da mesma, é obrigatório considerar o consumo ou uso do objeto, ou contratação do serviço, no exercício financeiro.No caso, porém, de contratos cuja execução é prevista para ultrapassar o exercício financeiro deverá ser considerado o tempo estimado e o correspondente ao valor total a ser despendido, para fins de enquadramento na tabela de valores constante do art. 23 da Lei de Licitações'.Acórdão:9.2. fixar, com fundamento no art. 71, inc. IX, da Constituição Federal, o prazo de noventa dias para que os dirigentes do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Estado do Paraná - Senar/PR, caso ainda tenham interesse pelos serviços, adotem providências com vistas a regularizar a situação do ajuste celebrado com a [Contábil S/C Ltda.], cuja duração extrapolou o prazo máximo de sessenta meses, mediante a promoção de prévio procedimento licitatório, atentando para que, quando envolvida prestação de serviços de duração continuada, seja considerado, para a identificação da modalidade de licitação apropriada, o valor a ser despendido no prazo total possível do contrato;