Acórdão 1763/2008
Sumário:1. Embora o TCU não possua competência para declarar, em abstrato, a inconstitucionalidade de atos normativos, pode declará-la na apreciação, em concreto, de atos normativos e demais atos do poder público.Voto:2. Quanto ao mérito, observo que a Petrobras insiste em questão já sedimentada nesta Corte de Contas, qual seja, a da aplicabilidade do Decreto 2.745/98.3. Ao contrário do que afirma a embargante, o TCU enfrentou a alegação de que a Petrobras estaria, por força de parecer da AGU, obrigada a escorar-se no Decreto 2.745/98. [...].[...]5. Independentemente desta questão, esclareço ser pacífico no âmbito deste Tribunal que não há possibilidade de ser acatada qualquer pretensão de recorrente em negar o cumprimento das Decisões deste Tribunal com base em Parecer da AGU.6. Primeiro, porque os pronunciamentos da Douta AGU, ainda que corroborados pelo Exmo Presidente da República, vinculam tão-somente os órgãos do Poder Executivo, não tendo autoridade para se impor a órgão de Poder distinto, em especial o TCU, falece determinada competência (essa é prerrogativa exclusiva do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião em última instância da Constituição Federal).7. Segundo, porque o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público (Súmula 347).[...]15 [...], na Decisão nº 663/2002 - Plenário, ao julgar relatório de Auditoria realizada na Petrobras, este Tribunal determinou à empresa que se abstivesse de aplicar o citado Decreto 2.745/98, em razão de sua inconstitucionalidade, e observasse os ditames da Lei nº 8.666/93. Se o Tribunal assim o entendeu e, até o momento, esse entendimento não foi modificado, deve continuar exigindo, em cada caso concreto, que a empresa aplique a Lei 8.666/93.[...]17. [...] [A] flexibilidade trazida no Decreto 2.745/98, que permite que a Diretoria Executiva da Petrobras, sob o propósito de trazer maior agilidade às suas aquisições/contratações, 'desburocratize' as licitações no âmbito da companhia, definindo, em ato interna corporis, os documentos a serem exigidos, fere princípios constitucionais, a exemplo dos princípios da isonomia, impessoalidade, sendo mais uma situação que demonstra o acerto desta Corte de Contas em manter a determinação, constante do acórdão recorrido, e, assim, ter a garantia da manutenção das condições técnicas e financeiras dos consórcios que prestam serviços à Petrobras durante todo o período de duração do contrato, ante a obrigatoriedade de observância dos ditames da Lei 8.666/93, no que tange à matéria.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras), para, no mérito, negar a eles provimento;