Acórdão 1183/2017
Voto:Trata-se de representação da [empresa] a respeito de irregularidade cometida pela comissão de licitação da Secretaria Especial de Saúde Indígena - Distrito Sanitário Especial Indígena Rio Tapajós (DSEI Rio Tapajós) na condução da Tomada de Preços 06/2016. O certame destina-se à contratação de empresa especializada na execução de serviços de reforma e ampliação do Polo Base tipo I, de Itaituba, na aldeia Praia do Mangue, município de Itaituba/PA.2.Na inicial, a representante apontou que foi impedida de participar da licitação pois o órgão alegou que para receber os envelopes (habilitação e proposta) o representante da empresa deveria ser credenciado.3.Por meio do despacho de peça 10, conheci da representação, proferi medida cautelar para suspender o certame e determinei a oitiva do órgão e da licitante vencedora.4.Após o exame das respostas, a unidade técnica propõe assinar prazo para que o DSEI Rio Tapajós anule o contrato celebrado com a empresa RC Serviços Ltda.5.Acolho, na íntegra, o posicionamento da Secex/PA, pelas razões expostas em sua instrução, sem prejuízo das considerações a seguir.6.A irregularidade cometida na condução da Tomada de Preços 06/2016 consistiu na eliminação da empresa representante sob o argumento de que a pessoa que levou a documentação ao órgão não possuía procuração nem comprovou fazer parte do contrato social.7.Com efeito, na Ata de Reunião de Recebimento de Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais (peça 1, pp. 3-8), a comissão de licitação fez constar que "a [empresa]  (...) está descredenciada por deixar de apresentar todos os documentos importantes para o devido credenciamento, como [por] exemplo o contrato social". Mais à frente registra que "para o credenciamento da empresa é imprescindível a presença do contrato social e os documentos necessários para o credenciamento exigido neste edital".[...]10.A manifestação do DSEI Rio Tapajós não trouxe explicação para a irregularidade apontada na representação. A [empresa] foi equivocadamente alijada do procedimento licitatório, que se encontra irremediavelmente maculado.11.Não há previsão no edital, muito menos na Lei 8.666/93, para o procedimento adotado. O que o instrumento convocatório determina, com acerto, é que os licitantes que desejarem manifestar-se durante as fases do procedimento licitatório deverão estar devidamente representados (item 3.1), devendo fazê-lo por intermédio do titular da empresa ou por representante com poderes para tal (credenciado). O item 9.1.1 reforça o comando ao estabelecer que os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente deles participarão ativamente os licitantes ou representantes credenciados. Em lugar algum há previsão de que a licitante deverá ser descredenciada por insuficiência na documentação comprobatória do vínculo da empresa com seu representante; este apenas não poderá se manifestar, como correta e explicitamente disposto no item 3.1 do edital.[...]13.Não resta dúvida, portanto, que o ato de descredenciamento da [empresa] foi equivocado, apondo mácula à Tomada de Preços 06/2016 do DSEI Rio Tapajós, que deve ser declarada nula, assim como o contrato celebrado com a [licitante vencedora], nos termos do art. 49, § 2º, da Lei 8.666/93 (§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.) Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (DSEI Rio Tapajós) adote as medidas necessárias para o exato cumprimento da lei, com vistas à anulação da Tomada de Preços 06/2016 e, em consequência, do contrato celebrado com a empresa [licitante vencedora];