Acórdão 11872/2011
Voto:Cuida-se de aposentadoria deferida pela [...] em favor de [...].O presente ato foi destacado do TC-015.868/2010-9 ante a necessidade de se promover a oitiva do interessado, [...], tendo em conta que foi observado erro na execução da sentença judicial que determinou o pagamento de parcela relativa à URP (26,05%).[...]De fato, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o pagamento de parcela de URP não se incorpora às remunerações em caráter permanente, possuindo natureza de antecipação remuneratória, não amparando, por conseguinte, a sentença judicial que não prevê a manutenção da parcela após os subsequentes reajustes salariais.Nada obstante isso, está este Tribunal impossibilitado de expedir determinação ao ente jurisdicionado no sentido de sustar o pagamento decorrente do presente ato em virtude de decisão prolatada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de [...], negando-lhe registro;[...]9.3. determinar à [...] que:9.3.1 faça cessar, em caso de decisão desfavorável ao Sr. [...], no âmbito do MS 28.819/DF, os pagamentos da parcela referente ao Plano Bresser (26,05%), promovendo, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão;