Acórdão 527/2008
Voto:8. O ato da Sra. [omissis], que aposentou-se, em 31/7/1997, contando 28 anos e 19 dias de tempo de serviço, recebeu propostas uniformes de ilegalidade em virtude do cômputo de tempo de serviço rural (8 anos e 8 meses) comprovado por certidão de tempo de contribuição emitida, em 1º/11/1996, pelo INSS.9. Essa certidão de tempo de contribuição, entretanto, foi retificada pelo INSS para desconsiderar o período rural de 1º/1/1968 a 30/8/1976 constante da primeira via emitida em 1º/11/1996 por ausência da contribuição estabelecida nos arts. 123 e 130 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 (certidão emitida em 5/5/2004 - fls. 85/86).10. Excluído esse tempo de atividade rural, a Interessada não contará tempo suficiente à concessão de aposentadoria, devendo, portanto, retornar à atividade para implementar o tempo necessário a uma nova concessão.11. Cumpre destacar, finalmente, que não cabe a aplicação da Súmula 74/TCU às concessões ora analisadas, uma vez que essa somente permite o deferimento de aposentadoria proporcional nos limites mínimos de 25/30 para mulheres e 30/35 para homens, além de ficar limitada à data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998. A Sra. [omissis] não conta tempo suficiente à aposentadoria até 16/12/1998 [...].Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria às servidoras [...] e recusar o registro dos atos [...].[...]9.3. determinar à entidade que adote medidas para:[...]9.3.5. esclarecer à Sra. [omissis] sobre a necessidade de retornar à atividade para completar o tempo de serviço necessário para aposentadoria, submetendo-se, nesse caso, às regras vigentes à época da nova aposentação;