Acórdão 1008/2013
Voto:[...] a recente evolução verificada no pensamento deste Tribunal, a partir do Acórdão nº 1.338/2011-TCU-Plenário, relativamente às jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais.10. Foi quando o TCU, acolhendo proposta do relator, Ministro Augusto Nardes, em vez de impugnar desde logo tal procedimento, passou a exigir, para o reconhecimento da licitude desses casos, a comprovação, não só da compatibilidade de horários, como também de que a acumulação ocorre sem prejuízo das atividades exercidas em cada um dos cargos regularmente acumulados.[...]12. E, mais recentemente, vimos confirmada aqui essa nova interpretação da Corte de Contas, quando foi aprovado o Acórdão nº 1.397/2012-TCU-Plenário, com idêntica solução proposta pelo relator, Ministro José Jorge, ou seja, é possível o reconhecimento da licitude da acumulação com jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, desde que devidamente comprovadas a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados.[...]15. Mesmo porque, conforme visto nos itens 9 a 12 deste voto, para o reconhecimento da licitude de jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, faz-se imperiosa a comprovação não só da compatibilidade de horários, como também de que a acumulação ocorre sem prejuízo das atividades exercidas em cada um dos cargos regularmente acumulados, o que exige averiguações junto aos órgãos estaduais ou municipais antes referidos, além da própria Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá (SAMF/AP), sendo que apenas esta última é jurisdicionada ao TCU.Acórdão:9.1.2. verifique, buscando o apoio dos órgãos estaduais ou municipais envolvidos, a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores relacionados nos itens 50-II.2-a e 50-II.2-b do Relatório que antecede a presente deliberação, com os detalhes registrados nas tabelas 5 e 6, anexas ao Relatório de Fiscalização, envolvendo a acumulação de dois cargos acumuláveis, mas com jornadas de trabalho incompatíveis, aplicando, se for o caso, o disposto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990, sem prejuízo do devido processo legal;9.1.3. em complementação ao contido no item anterior, na hipótese de o gestor concluir pela compatibilidade de horários e pela ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados, fundamente perante o TCU a respectiva decisão, anexando ao documento a ser firmado pelo dirigente responsável os elementos comprobatórios que serviram de base para tal conclusão;