Acórdão 380/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]3.17 - Inexistência de classificação da informação.[...]3.17.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Risco de divulgação indevida de informação restrita. (efeito potencial) [...]3.17.7 - Conclusão da equipe:A classificação da informação ajuda a definir níveis e critérios adequados de proteção das informações, garantindo a confidencialidade, conforme a importância da organização. As informações tanto em meio físico quanto eletrônico, possuem necessidades de proteção quanto à confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como quaisquer outros requisitos que sejam necessários. Em geral, a classificação dada à informação é uma maneira de determinar como esta informação vai ser tratada e protegida. Com isso, a classificação da informação é fundamental para que as organizações possam direcionar os seus recursos para sistemas de segurança. Sabendo o nível de disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações com quais a organização trabalha.Com uma boa classificação das informações a organização poderá ter uma política de segurança da informação otimizada, envolvendo todos os departamentos de uma organização, assim como seus responsáveis. Portanto, a classificação da informação é medida indispensável para a implementação adequada de um sistema de segurança da informação no órgão.[...]"Acórdão:9.2. determinar ao MCT que:[...]9.2.9. em atenção ao disposto no Decreto 4.553/2002, art. 6º, § 2º, inciso II, e art. 67, crie critérios de classificação das informações, a fim de que possam ter tratamento diferenciado conforme seu grau de importância, criticidade e sensibilidade, com observância das práticas contidas no item 7.2 da NBR ISO/IEC 27.002;