Acórdão 2011/2007
Voto:8. Não se invoque [...] o prazo de 180 dias constante da IN/TCU 13/1995 que recomenda a instauração de TCE´s nos âmbito dos Ministérios e/ou demais órgãos federais congêneres, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 8.443/1992, pois se trata apenas de uma orientação normativa desta Corte de Contas, cuja inobservância não implica a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, mas apenas a responsabilização solidária do gestor pela por omissão ou retardo de tais providências visando o ressarcimento ao erário.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer dos Pedidos de Reexame [...] no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão nº 2.298/2006-TCU-1ª Câmara;