Acórdão 1168/2009
Relatório:[...]3. Despacho do Diretor da 2ª Secex:[...]3. Quanto à exigência de amostra, entendo não somente perfeitamente legal e válida como, em muitos casos, necessária. A intenção de celeridade atribuída ao pregão não pode ser considerada superior ao princípio constitucional da economicidade e à obrigação que tem qualquer administrador público de zelo com a coisa pública. O interesse público assim o exige. Ademais, o pregão deve ser utilizado, sempre, para a aquisição de bens e serviços comuns. Ora, se são bens comuns, as amostras serão fácil e rapidamente avaliadas. O retardo imposto justifica a obtenção de certeza quanto à qualidade e garantia de utilidade do produto ofertado.3.1. A exigência que deve ser feita é quanto aos critérios que serão adotados para avaliar a amostra, os quais devem ser objetivos e estar previstos no edital. Além disso, somente deve ser exigida a apresentação de amostra do licitante provisoriamente em primeiro lugar no certame.Voto:[...]15. No que concerne à exigência de amostras, assiste razão ao Diretor Técnico, no sentido de reconhecer não somente a legalidade, como também a necessidade de sua exigência, em algumas licitações, desde que adotados critérios objetivos para a avaliação, especificados de forma detalhada no edital, exigido exclusivamente do licitante provisoriamente em primeiro lugar.Acórdão:9.2. determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro que:9.2.1. em futuros editais de pregão, caso entenda necessária a apresentação de amostras, adote critérios objetivos para sua avaliação, os quais devem estar detalhadamente especificados no edital, e somente as exija do licitante provisoriamente em primeiro lugar no certame;