Acórdão 1035/2006
Voto:No mérito, observo que a apreciação pela ilegalidade da aposentadoria decorreu da ausência de averbação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de parte do tempo de serviço prestado no Cartório do Oitavo Ofício de Notas de Belo Horizonte.Pelo que se depreende dos autos, em nenhum momento foi questionado o tempo de serviço em si, comprovado mediante certidão de fl. 16, mas apenas a falta de averbação do INSS. Além disso, diversas outras certidões comprovam que o interessado exerceu atividades naquele estabelecimento notarial.Em nível constitucional, os serviços notariais e de registro passaram a ser tratados apenas a partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 7/1977, que acrescentou ao texto constitucional vigente (EC n.º 1/1969) o art. 206, com objetivo de oficializar as serventias dos foros judiciais e extrajudiciais:"Art. 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo.§ 1º Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal na oficialização dessas serventias.§ 2º Fica vedada, até a entrada em vigor da lei complementar a que alude o parágrafo anterior, qualquer nomeação em caráter efetivo para as serventias não remuneradas pelos cofres públicos.§ 3º Enquanto não fixados pelos Estados e pelo Distrito Federal os vencimentos dos funcionários das mencionadas serventias, continuarão eles a perceber as custas e emolumentos estabelecidos nos respectivos regimentos."O texto foi alterado pela EC n.º 22/1982, que assim dispôs:"Art. 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvada a situação dos atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares.Art. 207 - As serventias extrajudiciais, respeitada a ressalva prevista no artigo anterior, serão providas na forma da legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observado o critério da nomeação segundo a ordem de classificação obtida em concurso público de provas e títulos."A Constituição de 1988 tratou da matéria nos seguintes termos:"Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses."Contudo, para o deslinde do feito, é necessário examinar as normas legais, que regem os serviços notariais e de registro. Esses serviços, ainda que prestado por particulares, eram e ainda são regulados pelas diversas leis de organização judiciária estaduais, além do disciplinamento geral efetuado pela legislação federal.Considerando que o tempo de serviço em discussão foi exercido na década de 1960 e sob as normas legislativas de Minas Gerais, necessária se faz uma breve digressão.Os chamados serventuários não remunerados, ou seja, que não auferiam renda diretamente dos cofres públicos, mas mediante a prestação de serviços realizada pelos cartórios privados, estavam sujeitos à fiscalização e ao poder disciplinar dos tribunais de justiça e juízes de direito. Essas leis estabeleciam, inclusive, os requisitos para nomeação dos serventuários e seus auxiliares, normas atinentes aos concursos públicos (para os serventuários) e à aposentadoria.Nesse particular, a Lei n.º 3.344/1965 (Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais) tratou especificamente da aposentadoria desses servidores:"Art. 309 - O afastamento e a aposentadoria de serventuário, auxiliar ou funcionário remunerado serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis e pelas disposições da presente lei.§ 1° - Na fixação dos proventos da aposentadoria de serventuário ou auxiliar computar-se-á a importância correspondente à média das custas e emolumentos percebidos nos três últimos anos, apurada na forma dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 311.§ 2º - Sobre a importância correspondente à média das custas e emolumentos não incidirá qualquer vantagem percentual.§ 3º - A soma dos vencimentos do cargo de serventuário ou auxiliar e da importância correspondente à média das custas e emolumentos não poderá exceder ao valor do nível dos vencimentos do cargo de Juiz de Direito da comarca respectiva.......................................................................................................................................................Art. 311 - O serventuário não remunerado será aposentado nas mesmas condições estabelecidas para o remunerado.§ 1º - Os proventos da inatividade serão calculados pela média da renda líquida nos 3 (três) últimos anos, não podendo exceder ao valor do nível de vencimentos do cargo de Juiz de Direito da comarca respectiva nem ser inferiores ao valor do nível I ou, em caso de aposentadoria com vencimentos proporcionais, a 1/3 (um terço) deste último nível.§ 2º - Decretada a aposentadoria, o Secretário do Interior e Justiça nomeará comissão composta de Juiz de Direito e de Promotor de Justiça da comarca e um Coletor Estadual, secretariada por um escrivão, para proceder ao levantamento da receita e da despesa do cargo, baseada aquela nas custas regimentais de autos e livros oficiais, assim como nos comprovantes de pagamento da Quota de Previdência, prevista nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 417, e em informações requisitadas à Delegacia do Imposto de Renda.§ 3º - (Revogado pelo art. 112 da Lei nº 11050, de 19/1/1993.) § 3º - Apurada a média anual da renda líquida, lavrar-se-á ata que mencionará a receita e a despesa, por espécie e por ano, a qual será remetida, com o processo, ao Secretário do Interior e Justiça.§ 4º - Aprovada a ata pelo Secretário do Interior e Justiça, este fixará os proventos da aposentadoria, que serão anotadas no título.Art. 312 - O auxiliar não remunerado será aposentado nas mesmas condições do remunerado, com os proventos fixados na Tabela n. 6, se tiver, pelo menos, 10 (dez) anos de efetivo exercício.Parágrafo único - Mediante opção, os proventos da aposentadoria de auxiliar da Justiça não remunerado serão calculados na conformidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo anterior." (grifei) De registrar que os arts. 311 a 312 somente foram revogados com o advento da lei mineira n.º 11.050, de 11.1.1993.Além disso, a Lei Estadual n.º 3.344/1965 cuidou de outros benefícios conferidos aos serventuários e auxiliares não remunerados, como licença por motivo de saúde (art. 287), férias (art. 293), licença-prêmio (art. 294, parágrafo único), garantia de estabilidade após 5 anos de serviço (art. 301), abono-família (art. 425, parágrafo único).Para o custeio dessas aposentadorias, foi criado o selo denominado "quota de previdência":"Art. 426 - Para os encargos decorrentes dos artigos 309, § 1º, 311 e 312 será devido o selo denominado 'quota de previdência', no valor de Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros) por folha, que incidirá em todo papel e processo sujeito à deliberação de qualquer autoridade judiciária estadual e que será escriturado em título especial na Secretaria da Fazenda.§ 1º - O Oficial do Registro de Imóveis, e do Registro de Títulos e Documentos e o do Registro de Protestos inutilizarão selos de 'quota de previdência', no valor de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), em escritura ou títulos a ser registrado.§ 2º - Em qualquer ato exceto o reconhecimento de firma, praticado por serventuário ou auxiliar de justiça remunerados ou não, incidirá a 'quota de previdência' no valor de 5% (cinco por cento), devida pelo serventuário ou auxiliar, sobre o montante dos emolumentos a que tiver direito, no mínimo de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros), arredondando-se para essa quantia qualquer parcela de valor inferior.§ 3º - Em processo judicial, a 'quota de previdência' de que trata o parágrafo anterior será descontada das custas devidas a cada serventuário ou auxiliar.§ 4º - A 'quota de previdência' a que se refere o § 2º, devida por Tabelião, Oficial do Registro de Impáveis e Oficial do Registro de Títulos e Documentos, será paga por verba, consignando-se, obrigatoriamente, em cada ato, o valor do pagamento e o número e data do conhecimento respectivo.§ 5º - A 'quota de previdência' de que trata o § 2º, devida por Oficial do Registro de Protestos, Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, será paga em selo inutilizado em cada ato praticado."É certo que apenas a partir do Decreto estadual n.º 21.204, de 20.2.1981, os servidores da Justiça não remunerados diretamente pelo Estado passaram a ser filiados compulsoriamente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Nesse momento, passaram a pagar a contribuição obrigatória e taxa de assistência.Contudo, o direito à aposentadoria pela previdência estadual já existia há muito, conforme visto.A exclusão desses servidores do regime estatutário decorreu, como regramento geral, da Lei n.º 8.935/1994:"Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei."Em Minas Gerais, as normas que tratavam da concessão de aposentadoria aos serventuários e auxiliares não remunerados, às expensas dos cofres estaduais, foram revogadas pelo art. 112 da Lei n.º 11.050, de 11.1.1993.A jurisprudência pátria também é uníssona quanto ao regime jurídico das aposentadorias dos serventuários e auxiliares não remunerados. Nesse sentido, transcrevo ementas de alguns dos inúmeros acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:"SERVENTUÁRIO DO FORO EXTRAJUDICIAL - APOSENTADORIA - PROVENTOS - FIXAÇÃO CONSOANTE A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO JUBILAMENTO - DIREITO ADQUIRIDO - ALTERAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. Os proventos de aposentadoria são fixados consoante a norma vigente à época do jubilamento, incorporando-se ao patrimônio dos servidores inativos, e não podem ser modificados por lei nova, sob pena de ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF. V.V. (1.0024.04.455078-8/002 (1) ) ""ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 311 E DO RESPECTIVO § 1º DA LEI Nº 3.344/65 VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL POSTERIOR. RESSALVA DA CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DO VALOR DOS SEUS PROVENTOS. DESCONTO A TÍTULO DE 'ANULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO' COM BASE NESSA MESMA LEI. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. Tem o servidor do foro extrajudicial, que teve os seus proventos fixados com base no disposto no art. 311 e do respectivo § 1º da Lei nº 3.344/65, vigente ao tempo da sua aposentadoria, o direito ressalvado por dispositivo de lei estadual posterior à continuidade do recebimento do valor integral dos seus proventos, não sendo admissível o desconto a título de 'anulação de remuneração', com base nessa mesma lei estadual superveniente, sob pena de violação do principio do direito adquirido estabelecido pelo art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, impondo-se a confirmação da sentença pela qual foi concedida a segurança impetrada contra esse ato da autoridade. (1.0024.03.114985-9/001 (1) ) "Também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os julgados sempre partem da premissa de que os serventuários dos foros extrajudiciais são servidores públicos."ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL.  EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE ESCRIVÃO DO JUDICIAL. DECRETO Nº 21.204/81. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O Decreto nº 21.204/81, do Estado de Minas Gerais, tratou apenas de contribuição previdenciária devida ao Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais, pelos servidores não remunerados diretamente pelo Estado, não havendo qualquer estipulação relativa aos proventos a serem percebidos.II - Não resta configurado qualquer direito líquido e certo a ser resguardado na presente via, tendo em vista que não existe previsão legal expressa que determine o pagamento de proventos nos moldes como pleiteado, não havendo qualquer dispositivo autorizando a equiparação dos proventos do cargo de  Oficial de Registro Público com o cargo de Escrivão Judicial.III - Recurso ordinário conhecido e desprovido. ( RMS 17378 / MG) ".De citar, ainda, Resp 704.435, RMS 17378, RMS 10.373, RMS 10.168, RMS11.333, dentre outros. Nesses processos, discute-se a concessão de vantagens a título de isonomia com servidores de foros judiciais. Em nenhum momento, contudo, é questionada a natureza jurídica do vínculo ou o direito à aposentadoria e pensão estatutárias recebidas pelos interessados sob a égide do ordenamento jurídico anterior à Lei n.º 8.935/1994.Não era dissonante a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu, por maioria, que os notários e registradores ocupavam cargos públicos, mesmo após o advento da Constituição de 1988. Nessa linha, foi a decisão proferida no RE 178.236-6/RJ, relatado pelo Exmo. Ministro Otávio Gallotti, cuja ementa se transcreve:"EMENTA: - Titular de Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro. Sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei), bem como provido por concurso público - estão os serventuários de notas e de registro sujeitos à aposentadoria por implemento de idade (artigos 40, II, e 236, e seus parágrafos, da Constituição Federal de 1988). Recurso de que se conhece pela letra c, mas a que, por maioria de votos, nega-se provimento."Naquela ocasião, discutia-se a aplicação do art. 40 da Constituição Federal, no que se refere à aposentadoria compulsória por idade. Foram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Francisco Rezek e Sepúlveda Pertence, que entendiam que, sendo os registros notariais e de registros exercidos em caráter privado mediante delegação, por força do art. 236 da Constituição Federal, não haveria falar em servidor público, pois não seria concebível tal delegação a servidor público.Apenas com o advento da EC n.º 20/1998, o STF passou a entender inaplicáveis as regras relativas à aposentadoria compulsória a essas pessoas. E não necessariamente porque estivesse negando a natureza de servidor público, mas porque o art. 40 passou a tratar apenas de aposentadoria de servidores de cargo efetivo. Nesse sentido, a decisão proferida em sede da ADIN 2.602-0, tanto na medida cautelar (relatada pelo Ministro Moreira Alves) quanto na decisão de mérito (relatada pelo Ministro Joaquim Barbosa, vencido), foi no sentido da inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos notários e registradores.Ainda que se venha a discordar do enquadramento desses trabalhadores na categoria de servidores públicos, em dissonância com a vetusta jurisprudência, é inegável que estavam legalmente amparados pelo regime jurídico estatutário. Do contrário, seriam uma categoria solta no espaço, sem vínculo com qualquer regime de previdência, o que não me parece razoável.Assim sendo, indevida a exigência de averbação do tempo de serviço por parte do INSS. Por conseguinte, o tempo relativo à certidão de fl. 16 é tempo de serviço estadual e deve ser computado na forma do § 3º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original. Por esse motivo, proponho seja dado provimento ao presente pedido de reexame para considerar legal o ato concessório de fls. 2/3.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento;9.2. considerar legal a aposentadoria do [interessado] e determinar o registro do ato de fls. 2/3;