Acórdão 1742/2010
Voto:5. Também não incide a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, nos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo, uma vez que há norma específica que disciplina o rito processual do TCU.6. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sendo aplicável aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Ocorre que o Tribunal de Contas da União tem como origens normativas para o desempenho de sua missão a Constituição Federal e a sua Lei Orgânica - Lei nº 8.443/1992. Decorre daí que, quando o TCU estiver no exercício do rol de suas competências constitucionalmente conferidas, não se pode falar em função administrativa, já que se trata de atividade inerente ao Poder Legislativo. Assim, a Lei nº 9.784/1999 deve ser aplicada apenas subsidiariamente aos atos desta Corte de Contas, sempre que não houver disposição específica sobre a matéria na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Tribunal.7. Assim tem decidido o Tribunal de Contas da União (Decisões nº s 1.020/2000-TCU-Plenário, 590/2001-TCU-Plenário e 846/2001-TCU-Plenário e Acórdãos nº s 599/2001-TCU-1ª Câmara e 519/2002-TCU-1ª Câmara). Por esclarecedor, transcrevo trecho do voto condutor do Acórdão nº 599/2001-TCU- 1ª Câmara, Relator Ministro Guilherme Palmeira:[...]Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;