Acórdão 1314/2018
Voto:Conheço dos embargos de declaração opostos por [embargante] contra o Acórdão 8.370/2017-TCU-1ª Câmara, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei Orgânica do TCU.No mérito, rejeito os declaratórios pelas razões que passo a expor.Dos fundamentos da deliberação vergastada, extraio que o Tribunal não conheceu, por intempestividade, do recurso de reconsideração interposto pela embargante contra o Acórdão 7.591/2016 - 1ª Câmara, o qual julgou as respectivas contas especiais irregulares e a condenou em débito (peça 66). Tampouco foram apresentados fatos novos supervenientes que pudessem relevar o não-cumprimento do aludido requisito temporal.Extraio dos consideranda da decisão fustigada que a responsável foi notificada da decisão dos embargos declaratórios opostos à deliberação original em 9/6/2017 (peça 130), tendo protocolado recurso de reconsideração em 29/6/2017 (peça 132), fora, portanto, do prazo quinzenal estabelecido na Lei 8.443/1992 e sem a apresentação fatos novos supervenientes no prazo de 180 dias da notificação, estabelecido no parágrafo segundo do artigo 285 do Regimento Interno.A embargante sustenta a tese de que a contagem do prazo processual deveria ter sido feita em dias úteis, na forma do art. 219 do novo Código de Processo Civil - CPC, instituído pela Lei 13.105/2015, à míngua de disciplina legal específica na Lei Orgânica do TCU.Não assiste razão à embargante.O TCU, com supedâneo nos artigos 73 e 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, 1º, inciso X, e 99, da Lei 8.443/1992 dispõe de autorização constitucional e legal para dispor sobre normas processuais em seu regimento interno.Dessa forma, não se aplica aos processos de controle externo no âmbito do Tribunal de Contas da União a contagem dos prazos processuais em dias úteis, estando a Corte de Contas sujeita a regramento específico estabelecido no art. 30 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 183 do Regimento Interno do TCU, que estipula a contagem de prazo dia a dia ou dias corridos.A propósito, o seguinte enunciado do Boletim de Jurisprudência TCU 151, de 21/11/2016, extraído do Acórdão 2.781/2016-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamim Zymler, bem ilustra o entendimento deste Tribunal sobre a questão:Não é aplicável aos processos de controle externo no âmbito do TCU a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 212 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), pois o art. 30 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 183 do Regimento Interno do TCU disciplinam a matéria, estabelecendo a contagem de prazo dia a dia.Não desconheço que os processos de controle externo sujeitam-se ao CPC apenas subsidiariamente, para suprimento de lacunas da legislação específica, conforme previsão contida no art. 298 do Regimento Interno:Art. 298. Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica.Todavia, no caso vertente, não se verifica lacuna a ser preenchida, não havendo que se falar em contagem de prazos em dias úteis, nos termos requeridos pelo embargante.Os demais argumentos de mérito evidenciam mera insatisfação da responsável com o julgado do Tribunal, não preenchendo sequer os pressupostos de embargabilidade, além de já terem sido enfrentados pelo Relator a quo na apreciação dos embargos de declaração anteriormente opostos por [embargante].Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios e voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à deliberação do colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;