Acórdão 854/2013
Voto:2. A representante alega que algumas exigências, para fins de habilitação, contidas no edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 28/2012, promovido pelo Ministério de Minas e Energia - MME, são restritivas à competitividade, a saber: comprovação de certificações MPS.Br e/ou CMMI (certificados de qualidade0 [...][...]4. [...], no mérito, a unidade técnica manifestou-se pela procedência da presente Representação e pela expedição de determinação ao MME no sentido de que, caso opte pela continuidade do certame, exclua do edital as exigências de certificações MPS.BR e/ou CMMI; [...].5. Acompanho parcialmente o desfecho proposto pela unidade técnica.6. Com efeito, em relação às duas primeiras exigências - certificações MPS.Br e/ou CMMI e comprovação de parceria entre o licitante vencedor e a fabricante do sistema operacional Linux - assiste total razão à unidade técnica, razão pela qual acolho o encaminhamento por ela proposto de que sejam excluídas do edital em exame.[...]6.1 É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, nos termos do Entendimento III, da Nota Técnica SEFTI/TCU 5/2010, "é vedada a exigência de certificado de qualidade de processo de software - a exemplo de CMMI ou MPS.BR - como requisito para habilitação em licitação, por ausência de previsão legal, por implicar em despesas anteriores à contratação e desnecessárias à competição e por ferir a isonomia, restringindo injustificadamente a competição",6.1.2 [...], nos termos do Entendimento V, da Nota Técnica SEFTI/TCU 5/2010, é "possível incluir, na especificação técnica dos serviços a serem realizados, todos os resultados esperados que, segundo modelos de qualidade de processo aderentes à norma ABNT NBR ISO/IEC 15.504, tais como CMMI ou MPS.BR, caracterizam um dado nível de capacidade de processo de software, desde que tal nível reflita as escolhas estratégicas da organização para o seu processo de software e a sua real capacidade de avaliar tecnicamente os artefatos e produtos entregues" (Acórdão nº 5.736/2011-1ªC).Acórdão:9.2 determinar ao Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia (MME) que, caso opte pela continuidade do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 28/2012, efetive os seguintes ajustes:9.2.1 exclusão da exigência, na fase de habilitação, de certificações MPS.BR e/ou CMMI, [...], podendo tal cláusula ser exigida, com a devida justificativa, nas condições previstas no Acórdão 5.736/2011-1ªC, na fase de execução contratual;