Acórdão 3919/2016
Proposta de DeliberaçãoTrata-se de uma alteração de aposentadoria deferida pela Superintendência do Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, em favor de [interessada].2.  A questão envolve a inclusão nos proventos de uma parcela pecuniária denominada VP Sent. Judic. 80%, que a interessada percebe por força de provimento judicial transitado em julgado, a título de gratificação emergencial, instituída, ainda, sob os auspícios da Consolidação das Leis Trabalhistas, matéria já amplamente discutida nesta Corte de Contas que tem, ao longo de seus enunciados, deliberado pela ilegalidade dessas concessões.3.  A propósito, o eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, ao relatar matéria semelhante que culminou no Acórdão 1784/2004 - 1ª Câmara, assim deixou assente: (...) A Suframa foi condenada a continuar pagando a vantagem denominada 'gratificação emergencial', que interessados vinham recebendo de forma habitual e invariável, desde janeiro de 1980, suprimida a partir de outubro de 1989.Tal vantagem, equivalente a 80% do salário-base, passou a integrar os proventos das aposentadorias dos interessados, vigentes a partir de abril de 1996, conquanto de forma isolada, a título de vantagem pessoal, representando, segundo os dados contidos nas fichas de concessão (fls. 1 e 3v), cerca de 24% e 28% dos vencimentos base.Fica evidente, assim, que tal vantagem, sem previsão normativa no regime da Lei 8.112/90, continuou a integrar os salários dos interessados, na atividade, mesmo após a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, o que é irregular, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.O enunciado de Súmula 241, do TCU, reza que: 'As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor, cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal'.Ao indeferir mandado de segurança - impetrado contra deliberação deste Tribunal de Contas, o STF, em composição plena, assim deixou assente: '3. Entendimento no sentido de que não é possível a coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais. Ao ensejo da transferência dos impetrantes para o sistema estatutário, ut Lei 8.112/90, há de ter regime próprio desta Lei, ressalvada, tão só, a irredutibilidade dos salários.' (MS 22.455/DF, DJ de 7.6.2002).Com efeito, embora a unificação dos regimes jurídicos dos servidores civis da União e de suas autarquias e fundações acarrete a extinção dos contratos de trabalho então vigentes, dela não poderia derivar descensos salariais, em vista do princípio da irredutibilidade de vencimentos, também de índole constitucional.Nesse sentido, ao estabelecer o enquadramento dos servidores ex-celetistas da Suframa e de outras autarquias e fundações nas novas tabelas de vencimento que criava, a Lei 8.270/91, em seu art. 4º, § 3°, dispunha que: 'Havendo diferença de vencimento, em decorrência de aplicação do disposto neste artigo, este valor será pago a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo de vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. (...).4.  À exemplo da hipótese supracitada, no caso em comento, observo que a interessada percebe, a título compensatório, rubrica denominada Dif. Prov. Lei 8.279/91 (o correto é Lei 8.270/91), em decorrência do enquadramento funcional feito por força do diploma legal referido no item anterior, de forma que essa incorporação aos proventos de aposentadoria, como vantagem pessoal, não almeja simplesmente recompor perdas salariais, o que já ocorreu em rubrica própria, razão por que considero ilegal essa aposentadoria negando-se registro ao ato de concessão apreciado nessa oportunidade, consoante o entendimento já assentado nesta Corte de Contas, manifestado nos Acórdãos 1.784/2004 - 1ª Câmara, 1.249/2005 e 1.907/2006, ambos da Segunda Câmara, entre outros.[...]7. Nesse diapasão, a aposentadoria da Srª [interessada] não deve prosperar nos moldes em que foi deferida, negando-se registro ao ato concessório respectivo. Com efeito, a vantagem judicial oriunda do regime celetista já deveria ter sido absorvida pelos aumentos nos proventos, decorrentes das novas estruturas remuneratórias da carreira da interessada. Assim, novo ato de aposentação poderá ser emitido pelo órgão de origem, escoimado da irregularidade ora apontada, e disponibilizado no Sisac para oportuna deliberação desta Corte de Contas.Acórdão9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 16, correspondente à aposentadoria da Srª [interessada], negando-se o registro do respectivo ato, nos termos do art. 260, § 1º do Regimento Interno desta Corte de Contas;