Acórdão 2598/2016
Voto:O presente processo de acompanhamento, constituído nos termos do art. 241, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, é um apartado do TC 010.989/2015-3, que trata de outro acompanhamento de escopo mais amplo, e foi autuado especificamente para tratar de inspeção com enfoque nas transferências voluntárias de recursos federais em favor da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (Fiscalis n. 296/2016).[...]Descrição genérica dos achados: não liberação de recursos; pagamentos pelos projetos já realizados pelo Incra, com possibilidade de desperdício de recursos.[...]16.Chamo a atenção para o fato de que a quase totalidade dessas ocorrências refere-se a delongas nos procedimentos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades responsáveis direta ou indiretamente pela execução dos convênios e contratos de repasse.17.Para solucionar ou mitigar esse problema - de feição sistêmica -, é imprescindível seja aperfeiçoado o planejamento das ações. Isso é ilustrado, por exemplo, nos convênios Siconv 774926, 781065 e 795533, em que houve a aquisição de veículos antes de cumpridas as condições para a sua colocação em uso, o que gerou um custo de ociosidade durante o período em que as viaturas ficaram estacionadas aguardando destinação. Em tais casos, o certo seria, antes da aquisição dos bens, os executores do convênio certificarem-se da viabilidade do seu emprego imediato nos objetivos pactuados.18.Em quase todos os demais convênios da amostra analisada, verificaram-se atrasos associados a falhas de planejamento, principalmente no que tange ao implemento sequencial das diversas condições necessárias à execução do plano de trabalho. De fato, a execução das avenças pode sofrer atrasos em virtude de múltiplos fatores, por exemplo: 1) atraso na liberação de recursos;  2) óbices de natureza ambiental não previstos na fase de planejamento; 3) falhas na elaboração de projetos e de licitações; 4) falhas na execução do projeto; 5) incapacidade dos destinatários finais das ações para dar efetividade ao objeto pactuado no convênio; etc.19.Essas causas de atraso podem ser eliminadas ou mitigadas mediante um planejamento adequado da execução do plano de trabalho, de forma coordenada com os demais órgãos e entidades que concorrem para o alcance dos objetivos conveniais. Nos exemplos analisados, esse planejamento coordenado, se houvesse, evitaria a aquisição dos veículos sem a certeza do seu imediato emprego na ação pública a que se destinavam.20.Embora os casos analisados tenham decorrido de uma conjunção de fatores que diluíram as responsabilidades, o que motivou a unidade técnica a não propor apenação a nenhum agente -conclusão essa que acolho neste processo -, convém dar ciência à SDR/RS, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, de que futuros atrasos na execução de projetos custeados com recursos federais descentralizados por meio de transferência voluntárias, a exemplo dos listados no Relatório e destacados no Voto que integram este Acórdão, quando gerados por falhas de planejamento por parte dos órgãos executores, sujeitarão os responsáveis às sanções previstas na Lei 8.443/1992, por ofensa aos princípios da economicidade e da eficiência na Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.Acórdão:9.1 nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo do Estado do Rio Grande do Sul de que futuros atrasos na execução de projetos custeados com recursos federais descentralizados por meio de transferência voluntárias, a exemplo dos listados no Relatório e destacados no Voto que integram este Acórdão, quando gerados por falhas de planejamento por parte dos órgãos executores, sujeitarão os responsáveis às sanções previstas na Lei 8.443/1992, por ofensa aos princípios da economicidade e da eficiência na Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;