Acórdão 601/2019
Relatório:Trata-se de recurso de revisão interposto pelo Sr. [omissis], ex-Secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal, (peça 148) em face do Acórdão 903/2009-TCU-Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler, peça 23, pp. 36/37).[...]3.O presente processo versa, originalmente, sobre uma das 42 tomadas de contas especial instauradas em atendimento à Decisão Plenária 1.112, de 13/12/2000 (TC 003.473/2000-2), que foi adotada em virtude de terem sido detectados indícios de malversação de recursos federais repassados ao Distrito Federal, no exercício de 1999, no âmbito do Programa Nacional de Qualificação do Trabalhador - Planfor.4.Nestes autos, cuida-se do Contrato CFP n° 19/1999, firmado entre a [cooperativa] e a Seter/DF, no valor total e histórico de R$ 972.910,00, tendo por objeto a execução de ações de educação profissional (peça 31, pp. 53/58 e peça 33, p.1).5.Por meio do Acórdão 903/2009-TCU-Plenário acima transcrito (peça 23, pp. 36/37), este Tribunal condenou os responsáveis a ressarcir, solidariamente, a importância de R$ 647.374,31, em face da inexecução parcial do objeto contratado (vide o voto condutor da supramencionada deliberação, peça 23 p.30/32).[...]9.A seguir, transcrevo excerto da instrução contendo a análise de mérito do recurso ora em exame, lavrada pelo Auditor responsável pela instrução (peça 161), cujas conclusões contaram com a divergência do titular da Secretaria de Recursos - Serur (peça 163), bem como do MP/TCU, representado pelo Subprocurador Lucas Rocha Furtado (peça 164), que essencialmente o acompanhou na discordância."[...]24.O recorrente solicita (vide item 15 desta instrução) a exclusão do valor de R$ 19.458,20, valor esse que correspondente a soma dos valores recolhidos aos cofres do Tesouro do Distrito Federal, a título do imposto sobre serviços (ISS), sob o argumento de que a condenação em débito referente ao tributo irregularmente recolhido seria um "locupletamento ilícito e imoral do Distrito Federal em detrimento do recorrente" (peça 148, p. 14). Alicerça-se na Decisão Normativa nº 57/2004 deste Tribunal, que regulamenta a hipótese de responsabilização direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de transferência de recursos públicos federais, e em um precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT e em dois precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (peça 148, p. 15-16).25.A fim de facilitar o entendimento da questão, especifica-se, a partir da tabela constante na p. 14 da peça recursal 148, o montante recolhido a título de ISS:[...]26.Desde já, esclarece-se que esse foi o motivo pelo qual ensejou o conhecimento do recurso de revisão, nos termos do exame preliminar de admissibilidade desta Secretaria de Recursos (suposto erro de cálculo, conforme peça 150, p.2), o qual foi acolhido pela Exmo. Ministro-Relator José Mucio no despacho de admissibilidade (peça 153).27. Os documentos constantes à peça 34, p. 55, 89, 93 e 97; peça 35, p. 2, 12, 14, 16, 17, 31, 33, 35, 36, 50; e peça 37, p.2 e 4 comprovam que a importância de R$ 19.458,20 foi recolhida aos cofres do Distrito Federal, a título de Imposto sobre Serviços - ISS.28.Ocorre que os valores de ISS recolhidos devidamente [R$ 6.510,70], no percentual da execução física comprovada [33,46%], já foram considerados nos cálculos do Tribunal, o que pode ser observado na seguinte tabela. Em outras palavras, a quantia de R$ 6.510,70 já está inclusa no importe de R$ 325.535,70, valor correspondente aos 1.974 treinamentos comprovados [33,46%].		Valor integral 100%	Execução física comprovada 33,46%	Execução física não comprovada 66,54%	Contrato	R$ 972.910,00	R$ 325.535,70	R$ 647.374,30	ISS recolhido	R$   19.458,20	R$     6.510,70	R$   12.947,50	Fatura sem ISS	R$ 953.451,80 	R$ 319.025,00	R$ 634.426,8029.O ISS recolhido no montante de R$ 12.947,50 não pode abatido do valor do débito. Isto porque, além de integrar o próprio débito perante o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, não se demonstrou nos autos a ocorrência do respectivo fato gerador, qual seja, a realização de 3.926 treinamentos.30. Desse modo, não há como acolher as alegações de ausência de dano ao erário ou da redução de débito."Voto: 6.Assim, quanto aos argumentos recursais, no mérito, acolho integralmente as conclusões presentes nos pareceres uniformes do diretor e do responsável pela instrução, as quais adoto como razões de decidir. A análise abordou com propriedade os argumentos consignados pelo recorrente, de modo que se tornou despicienda a adução de novas considerações de fato e de direito sobre a matéria. Ao compulsar os autos, verifico que o pedido não possui o condão de alterar a cognição primária desta Corte.7.No que tange à divergência do titular da Unidade Técnica e do representante do Parquet especializado em relação à proposta de encaminhamento feita conjuntamente pelo Auditor e pelo Diretor Técnico, devo alertar que tal matéria já foi enfrentada várias vezes por este Tribunal e os resultados se aproximam da proposta consignada na instrução transcrita no Relatório, como demonstra excerto do parecer do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico no TC 003.172/2001-7 (Acórdão nº 1869/2018 - TCU - Plenário):"Relevante consignar que o Plenário deste Tribunal já julgou vários recursos de revisão interpostos pelo Sr. [omisiss], nos quais houve o enfrentamento da mesma divergência de entendimento acima assinalada. Em todas as deliberações, a Corte de Contas, por unanimidade, acolheu a proposta formulada pelo auditor, endossada pelo Diretor, negando provimento ao recurso do responsável.Em referida linha de deliberação foram prolatados os seguintes acórdãos, todos do Plenário: 1.337/2017, 1.336/2017, 1.001/2017, 371/2017, 2.827/2016 e 3.163/2016.Entendemos oportuno transcrever adiante parte dos votos que fundamentaram os Acórdãos 2.827/2016 e 1.001/2017, enfrentando as mesmas questões destes autos.Trechos do voto condutor do Acórdão 2.827/2016-Plenário:7.Preliminarmente, adianto que as teses defendidas pelo titular da Serur relativamente a eventuais nulidades não prosperam.[...]14.Portanto, se, em vez de centrar seus esforços na tentativa de transferir somente a terceiros a responsabilidade pelo débito, o recorrente tivesse apresentado documentos capazes de demonstrar a execução do ajuste ou, ao menos, demonstrado que implementou as medidas cabíveis para obtê-los, o deslinde do feito muito possivelmente seria o adotado em várias outras deliberações do Tribunal, de julgamento pela regularidade com ressalva das contas, ante a orientação que se seguiu. Contudo, à falta desses elementos probatórios, não há reparos a fazer nos exames que precederam a condenação a respeito da reprovabilidade de suas ações omissivas.[...]25. Relativamente às demais alegações sobre o mérito do julgamento, com as vênias por divergir do titular da Serur e do representante do MPTCU, penso que deve prevalecer o entendimento do auditor responsável pela instrução, salvo no que diz respeito ao acatamento dos comprovantes de despesa referentes ao valor de R$ 1.598,98, recolhido aos cofres do Distrito Federal a título de imposto sobre serviços - ISS (peça 12, p. 44, 54 e 69).26.Neste ponto, não houve erro de cálculo que fundamente a revisão do acórdão recorrido. Na verdade, assiste razão ao MPTCU quando observou que, ante a ocorrência de dano por falta de comprovação, pela [entidade 2], da efetiva execução de serviços que lhe foram confiados, cabe ao Tribunal buscar a devida e integral recomposição dos cofres federais lesados, nada importando ter havido retenção de tributo nos pagamentos efetuados em favor daquela entidade.27.Nos termos do precedente contido no acórdão 552/2014 - Plenário, de minha relatoria, não devem ser compensados no débito os valores retidos no pagamento de faturas contestadas, eis que caberá à empresa contratada, credora dos eventuais tributos indébitos, buscar sua restituição junto aos órgãos próprios.[...]"8.Por esse motivo, em respeito à necessária concisão, igualmente adoto, como razões de decidir, no que couber, as ponderações dos votos condutores acima transcritos, no enfrentamento das divergências apontadas nos autos.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Revisão, com fulcro no art. 35 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 288 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;