Acórdão 721/2010
Proposta de Deliberação:24. A problemática envolvendo o repasse de recursos orçamentários às IFES próximo ao final do exercício financeiro é questão recorrente em julgados desta Corte, de tal sorte que esse e outros assuntos relacionados à gestão dessas instituições foram objeto de análise em extenso e aprofundado trabalho levado a efeito por este Tribunal, cujas considerações foram consignadas no Acórdão 2.731/2008-Plenário.25. Sobre o tema, o Relator do aresto em comento, nobre Ministro Aroldo Cedraz, consignou que, "[...] Em especial no tocante à liberação de recursos apenas no final do exercício, ao proferir o voto condutor do Acórdão 918/2008 - Plenário, fiz as seguintes considerações:`17. Reconheço que se trata de um cenário difícil e que não pode perdurar. A liberação de recursos apenas no final do exercício, em prazos que não viabilizam sua adequada utilização nas finalidades previstas, termina por comprometer os projetos e o próprio funcionamento da universidade.'26. Com base nas conclusões obtidas a partir desse trabalho, o Relator do Acórdão 6.021/2009-Primeira Câmara consignou que "diversas falhas, assim como esta relacionada à programação orçamentário-financeira, decorrem de sérios problemas estruturais presentes em grande parte das universidades brasileiras, cuja solução sai da esfera administrativa de cada entidade e insere-se no campo das competências dos Poderes Executivo e Legislativo, haja vista a necessidade de reformulação das normas aplicáveis à espécie."27. Dos acórdãos mencionados, pode-se concluir que as irregularidades em questão, decorrentes das transferências de créditos orçamentários a essas instituições apenas no final do exercício financeiro, não podem ser atribuídas isoladamente aos gestores das universidades, vez que decorrem de falhas estruturais, que requerem a atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.28. Tendo em conta a realidade descortinada por meio do Acórdão 2.731/2008-Plenário, entendo que constitui medida desarrazoada imputar ao gestor da IFES uma responsabilidade por ato que extrapola os limites de sua esfera de competência.29. Esse entendimento, vale destacar, não inova nesta Corte, haja vista que, no âmbito do Acórdão 6.021/2009-Primeira Câmara, acima citado, o ilustre Relator, Ministro Augusto Nardes, julgou regulares com ressalvas as contas dos responsáveis a quem foi atribuída falha de mesma natureza, ante a constatação de que a falta"não possui grau de reprovabilidade suficiente a ponto de se somar a outras irregularidades para efeito de inquinar as contas dos responsáveis."30. Ainda a esse respeito, vale trazer à baila as considerações apresentadas pelo nobre Ministro Raimundo Carrero, no Voto condutor do Acórdão 599/2009-Plenário, sobre o tema:"8. Nesse sentir, reputo razoável considerar-se os escassos recursos financeiros que contavam as instituições federais de ensino, à época dos fatos, aliados ao repasse dos recursos dos convênios pelo SESU/MEC no final do exercício financeiro, o que teria impedido a realização das licitações correspondentes e a conseqüente execução de atividades essenciais ao funcionamento da Universidade. Desenhada a conjuntura do período analisado, depreende-se que havia, no mínimo, potencial limitação financeira imposta ao gestor, a qual poderia resultar em interrupção dessas atividades.9. Na mesma linha de raciocínio, demonstra o MP que em recentes assentadas, o Tribunal tem sopesado que a inobservância da norma financeira não deve, por si só, importar a imputação de pena ao responsável, em casos concretos tais em que se evidencia a finalidade da preservação de recursos indispensáveis para as ações administrativas e operacionais da própria instituição de ensino.10. Nesse contexto, esposo a tese defendida pelo Parquet, amparada em julgados desta Corte de Contas, tais como os Acórdãos 1235/2004 - Plenário e 3039/2008 - 1ª Câmara, que propugna, à luz do conjunto da situação retratada nos autos, pela caracterização da irregularidade cometida como falha de caráter formal".31. A partir das considerações ora expendidas acerca dos atos de gestão do Sr. [...], considero que as falhas imputadas ao responsável justificam tão somente a aposição de ressalva às respectivas contas.