Acórdão 3009/2008
Proposta de deliberação:2. A Sefip e o Ministério Público propõem considerar ilegais todos os atos, negando-se-lhes registro, em razão de contemplarem irregularidade relativa ao pagamento de parcelas referentes ao pagamento de vantagem pessoal (quintos e opção) decorrente da diferença entre o valor da remuneração do cargo em comissão fixado pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, e o valor da parcela correspondente, instituída pela Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996.3. Este Tribunal, conforme asseverou a Unidade Técnica, já possui entendimento consolidado acerca da ilegalidade do pagamentos de tais vantagens pessoais de enquadramento.4. Em Sessão de 06.05.2008, ao relatar o TC 020.782/2007-9, apresentei um resumo de algumas decisões desta Corte por meio das quais o Acórdão nº 332/2003, referente ao TC 009.417/1999-0, prolatado em Sessão de 9/4/2003, foi considerado como a manifestação definitiva acerca da ilegalidade de tais vantagens. Ante a correção desse entendimento, naquela assentada, propus, e foi acatado por esta 2ª Câmara, como marco temporal para devolução dos recursos pagos irregularmente, o mês de maio de 2003, mês seguinte à prolação da decisão definitiva do TCU sobre a questão.5. Em que pese a Sefip fazer referência ao Acórdão nº 1.194/2008 adotado naqueles autos (TC 020.782/2007-9), propõe a devolução dos recursos irregularmente pagos a partir de abril de 2003.6. Desse modo, entendo que deve ser promovido o ajuste temporal na determinação suscitada pela unidade técnica.7. Enfim, registro que, no presente caso, resta desnecessário assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, por estar configurada a exceção contida na Súmula Vinculante n.° 3 - STF, já que, in casu, se trata de concessões iniciais, aí inseridos não só os atos originais de aposentadoria, mas também as alterações do fundamento legal desses atos, conforme fez registrar o Plenário do TCU no Acórdão n° 1.551/2007, que deliberou:'9.1. firmar o entendimento de que os atos de alteração de aposentadoria, pensão e reforma que alterem o fundamento legal dos atos concessórios iniciais têm a mesma natureza jurídica destes, aplicando-se-lhes a exceção prevista no Enunciado nº 3 da Súmula Vinculante do STF;'.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria de fls. 02/25, negando-lhes registro;