Acórdão 302/2019
Voto:Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial (TCE) foi instaurada pela Caixa Econômica Federal - CEF, em desfavor do Sr. [responsável], na condição de presidente da [associação], em razão da não conclusão do objeto e da não prestação de contas dos recursos repassados à entidade por força do Contrato de Repasse 171.521- 95/2004, celebrado em 23/12/2004 com o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA (extinto), representado pela CEF, e que teve por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução de capacitação e formação de camponeses e camponesas no Município de Lagoa Bonita do Sul-RS.2.A fase interna desta TCE obedeceu à regência normativa para a espécie e concluiu pelo dano ao Erário no valor histórico de R$ 88.843,00, sob a responsabilidade do Sr. [responsável] e da [associação], conforme Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 1, p. 149-152), Relatório e Certificado de Auditoria (peça 1, p. 164-168), Parecer do Dirigente do Controle Interno (peça 1, p. 169) e pronunciamento ministerial respectivo (peça 1, p. 176).3.Registro que, conforme consignado no Relatório de Tomada de Contas Especial, os responsáveis não apresentaram a prestação de contas (item VI do Relatório constante à peça 1, p. 151), de modo que não foi possível atestar a execução do objeto pactuado.4.No âmbito deste Tribunal, conforme Despacho de peça 23, as tentativas de citação dos responsáveis nos endereços constantes dos sistemas CPF e CNPJ restaram frustradas. Na sequência, foram realizadas as citações por Edital (peças 25 e 26), mas nenhum deles compareceu aos autos, cabendo considerá-los revéis e dar prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.5.A ausência da documentação comprobatória da execução do objeto conveniado resulta na não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados e não restituídos, de modo que, inexistindo elementos que demonstrem a boa-fé dos responsáveis, não há outro encaminhamento a ser dado ao presente processo que não o julgamento pela irregularidade de suas contas especiais em face da omissão no dever de prestar contas do Contrato de Repasse 171.521- 95/2004, celebrado em 23/12/2004 com o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA (extinto), representado pela CEF, condenando-os, solidariamente, pelo débito apurado, além de aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, cujo valor, em face do montante atualizado do débito, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).6.Importa esclarecer que, embora o último repasse de recursos federais tenha ocorrido em 12/04/2007 e o ato que ordenou a citação tenha sido de 22/6/2017 (peça 4), não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, uma vez que, no caso de omissão no dever de prestar contas, conforme precedente do Acórdão 8599/2018- 1ª Câmara, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU se inicia imediatamente após o fim do prazo que o gestor tinha para apresentar a documentação comprobatória dos recursos administrados. Como a vigência do pacto em questão findou-se em 31/8/2010 e a data última para a prestação de contas ocorreu em 30/10/2010 (item 6 da instrução técnica de peça 28), não há óbice para a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, conforme sugerido pelo Ministério Público em seu Parecer à peça 31.Acórdão:9.1. considerar revéis a [associação] e o Sr. [responsável];9.2. julgar irregulares as contas da [associação] e do Sr. [responsável], condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. aplicar, individualmente, à [associação] e ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;