Acórdão 4349/2008
Sumário:Sujeita-se à multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, o gestor público que não atende, no prazo fixado, sem causa justificada, decisão do TCU.Voto:2. [...], por meio do Acórdão nº [...], a 1ª Câmara deste Tribunal negou registro à concessão de aposentadoria [...], em virtude de inclusão ilegal de parcela referente [...].3. Nesta ocasião, discute-se o descumprimento (apontado pela Sefip) do referido aresto pelo órgão de origem.4. Assiste razão à unidade técnica. De fato, a parcela de 3,17%, único motivo para a negativa de registro [...], continuou sendo percebida pelo servidor inativo após a decisão do TCU.5. Em sua defesa, a GRA/MF/SP, por intermédio de seus atuais dirigentes, alega ter transformado a parcela em questão em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Como bem registrou a unidade técnica, além de se tratar de ilegalidade e de estar em desacordo com o que estabeleceu a 1ª Câmara, nem mesmo esse procedimento chegou a ser concretizado pelo órgão. Em pesquisa ao Siape, é possível verificar que a parcela continua sendo paga e ainda na forma de percentual.6. Cabe salientar a pertinência da observação da Sefip com relação à audiência prévia do responsável, não obrigatória, neste caso, conforme o § 3º do art. 268 do Regimento Interno do TCU, tendo em vista ter constado da comunicação à GRA/MF/SP a possibilidade da sanção pecuniária, no caso de desobediência ao acórdão.7. Sendo assim, entendo não haver dúvidas quanto à aplicação da multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.1. aplicar ao Sr. [omissis] e à Sra. [omissis] a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;