Acórdão 2205/2016
Voto:Cuida-se de auditoria realizada na Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão - Seap/MA, em cumprimento ao acórdão 1.185/2015-Plenário, para verificar a construção da cadeia pública masculina de São Luís Gonzaga/MA, objeto do contrato de repasse 36550/2012, firmado entre o Ministério da Justiça e o Estado do Maranhão.[...]3.Em cumprimento a despacho desta relatora, foi promovida a audiência prévia dos responsáveis pelas irregularidades detectadas, na forma do quadro abaixo:[...]e) Inexistência de critérios de reajustamento de preços na licitação20.O edital da concorrência não indicou o critério de reajuste de preços a ser utilizado durante a execução dos serviços, estipulada em doze meses.21.Para a instrução, esse foi, inclusive, um dos motivos da anulação do certame, em face da impossibilidade da convocação da segunda colocada, tendo em vista a falta de definição de tais critérios para realinhamento dos preços após a rescisão do contrato.22.Os responsáveis [responsável 1] e [responsável 2] alegaram que a ausência de cláusula de reajuste de preço no edital se deu pelo fato de que o contrato teria prazo de vigência de doze meses, sendo que a legislação somente determina a estipulação de correção monetária em contratos com prazo igual ou superior a um ano. Argumentaram também que a Lei 10.192/2001 não obrigou a Administração a prever cláusula de reajuste em seus contratos administrativos, mas proibiu o reajuste para períodos inferiores a um ano.23.Todavia, como lembrou a instrução, o estabelecimento dos critérios de reajuste dos preços, tanto no edital quanto no instrumento contratual, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93 - acórdão 2.804/2010 - Plenário).24.Em tais circunstâncias, é adequada a proposta da unidade técnica de não acatar as justificativas dos gestores e aplicar-lhes multas, bem como a [responsável 3], secretário anterior e revel.Acórdão:9.3. rejeitar as justificativas de [omissis], [responsável 1] e [responsável 2] e aplicar-lhes multas individuais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;9.4 aplicar a [omissis] e a [responsável 3] multas individuais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;[...]9.10. dar ciência à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão - Seap/MA das seguintes impropriedades verificadas na execução do Contrato de Repasse 36550/2012:[...]9.10.5. ausência de critérios de reajustamento de preços no contrato firmado com a empresa [omissis];