Acórdão 638/2014
Proposta de Deliberação:4. Quanto à prestação de contas, o Sr. [presidente] demonstrou que esta foi apresentada a destempo ao Órgão Concedente, sete meses após o encerramento do prazo previsto.5. No tocante à execução do Convênio, a unidade técnica verificou que: a) a [associação folclórica] foi contratada irregularmente [pela convenente] por inexigibilidade de licitação para realização de serviços de montagem de palco, sonografia, iluminação, filmagem e outros (contrato no valor de R$ 1.239.990,00 - peça 23, p. 179/181);b) quanto ao Pregão Presencial 001/2007, destinado ao fornecimento de hospedagem, passagem aérea, frete de barco e frete de aeronave para o evento Lendas e Encantos da Amazônia, não foram cumpridas as regras previstas no art. 8º, incisos I, II, III e IV, do Decreto 3.555/2000, relativas à fase preparatória desta modalidade;[...]6. A Secex/AM concluiu que a irregularidade descrita na alínea "a" acima caracteriza prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, enquanto a descrita na alínea "b" caracteriza infração à norma legal. Informou ainda que não se pode imputar débito, haja vista que o evento foi realizado, os pagamentos foram efetuados e não se tem elementos para definir possível prejuízo pela não realização do devido processo licitatório. Foi proposta a irregularidade das contas do Sr. [presidente], com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, bem como a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma Lei.7. A unidade técnica ponderou ainda, com base em decisões desta Corte de Contas, que a multa do artigo 58 da Lei 8.443/1992 não poderia ser aplicada à Adesam, por se tratar de pessoa jurídica, e que suas contas devem ser julgadas regulares com ressalvas.8. O Douto representante do MPTCU divergiu parcialmente da proposta da unidade técnica. Considerou a aplicação de multa à [convenente], pois a Agência não atuou enquanto empresa contratada, mas sim como Convenente, logo responsável, junto com o seu dirigente, pela comprovação da regular aplicação dos valores federais repassados. Por tal razão, propôs a irregularidade das contas do Sr. [presidente] e da Adesam, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, bem como a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, daquela Lei para ambos.9. Divirjo parcialmente das propostas apresentadas pela unidade técnica e pelo MPTCU pelas razões que passo a expor.10. Entendo adequada a exclusão do Sr. [diretor administrativo] desta relação processual, bem como estou de acordo com a proposta de julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [presidente], pelos motivos expostos pela Secex/AM. Considero adequada a proposta do MPTCU de alteração do fundamento legal para aplicação da multa ao responsável, tendo em vista que se trata de ato praticado com grave infração à norma legal (art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992).11. Em relação à [convenente], tal entidade aplicou os recursos não como "empresa contratada", mas sim como a própria convenente, assumindo diretamente não apenas a obrigação de aplicar os recursos públicos federais e cumprir o pacto de acordo com as normas que regem a execução de recursos financeiros, como também assumiu a obrigação de comprovar a boa e regular aplicação desses recursos, o que não ocorreu, justificando a irregularidade das suas contas, com base no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992.12. Entretanto, com as vênias de estilo, divirjo do MPTCU quanto à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da citada Lei. Ressalto que a jurisprudência do TCU está consolidada quanto à possibilidade de aplicação de multa à pessoa jurídica desde que verificada a ocorrência de débito. No caso específico, não foi apurado prejuízo ao erário. A aplicação da penalidade prevista no art. 58, inciso II, do referido dispositivo legal requer uma análise da responsabilidade, da própria conduta do agente que praticou o ato tido como irregular. No caso em tela, não há como fazer essa avaliação da conduta em se tratando de pessoa jurídica.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas da [convenente], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [presidente], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da citada lei c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...];