Acórdão 1174/2016
Voto:Em análise, recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 1.859/2015-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU, entre outros, julgou irregulares as suas contas especiais, com imputação de débito, aplicação de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de oito anos.[...]5. Aduz o recorrente, de início, que mesmo não estando capacitado para trabalhar com a habilitação e a concessão de benefícios foi designado para o exercício dessas atividades em diversas agências do INSS, sendo que, em algumas oportunidades, teria contado, inclusive, com o auxílio de servidor da Dataprev e de outros servidores do próprio INSS para o desempenho de suas atribuições. [...]10. Anoto que a falta de capacitação de determinado servidor público para a realização de tarefa específica não pode servir de escudo para impedir sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao Erário. Ciente de sua falta de habilitação para o exercício de determinada tarefa, deve o servidor negar-se a realiza-la, vez que, ao executá-la, assumiu os riscos inerentes aos resultados produzidos.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissão constantes do art. 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar- lhe provimento, de sorte a manter os exatos termos do Acórdão 1.859/2015-TCU-Plenário;