Acórdão 4046/2020
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelos srs. [recorrente 1] (peças 400 e 405), [recorrente 2] (peças 437-438), [recorrente 3] (peças 435-436), [recorrente 4] (peças 441 e 442), [recorrente 5] (peças 439 e 440), [recorrente 5] (peças 444-445) e espólio de [omissis] (peças 433-434) e pela [empresa] (peça 431) contra o Acórdão 1.474/2019-Plenário, proferido em tomada de contas especial.2.A tomada de consta especial foi instaurada em razão de irregularidades em licitações e do pagamento por bens/serviços não prestados envolvendo recursos do Fundef/Fundeb, do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e do Sistema Único de Saúde (SUS), todos referentes ao município de Caxias/MA.3.As irregularidades apontadas no acórdão recorrido consistiram em indicações de fraudes em contratações e procedimentos licitatórios e podem ser assim sintetizadas:[...]4.As irregularidades imputadas a cada recorrente foram assim descritas no voto condutor do acórdão recorrido:[...]7.Argumentam os recorrentes, em síntese, que:[...]d) espólio de [omissis 1] (peças 433):- não houve menção no acórdão recorrido ao espólio e aos seus advogados constituídos;[...]8.Tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público junto ao TCU entenderam que as alegações recursais não merecem prosperar.9.De início, trato das alegações referentes ao cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de menção dos nomes dos advogados na parte dispositiva do acórdão recorrido, proferido em 26/6/2019 (peça 390).10.Constaram do item 8 do referido acórdão as seguintes informações:"8. Advogados constituídos nos autos: [omissis 2] (OAB/DF xx.xxx); [omissis 3] (OAB/DF xx.xxx").11.Na pauta publicada constou:"Representação legal: [omissis 2] (xx.xxx/OAB-DF) e outros, representando [omissis 1];[omissis 3] (xx.xxx/OAB-DF) e outros, representando [recorrentes 1, 2, 3, 4, 5 6 e [omissis 1]]" (grifou-se).12.Em 28/2/2019, antes da data de prolação do acórdão, portanto, o representante do espólio de [omissis 1] compareceu aos autos indicando como procurador o sr. [omissis 4] (OAB-MA 6.679) (peça 390, p. 2).13.Em sendo assim, deveria ter constado da pauta de julgamento o nome do representante do espólio do responsável, o que não aconteceu, conforme até mesmo confirmado pela unidade técnica:"No presente caso, o espólio do Sr. [omissis 1] não demonstra os prejuízos experimentados pela indicação equivocada do representante legal no acórdão deste Tribunal e na pauta de julgamentos". (grifou-se).14.Em que pese o posicionamento da unidade técnica, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a falta de intimação dos advogados dos responsáveis previamente ao acórdão de julgamento potencialmente prejudica seus direitos de defesa, a serem exercidos eventualmente mediante sustentação oral ou entrega de memoriais (v.g.  e 3.132/2010).15.Pertinente também o decidido mediante o Acórdão 2.682/2018-Plenário, consoante o enunciado da jurisprudência desta Casa:"A ausência ou a indicação equivocada do nome do representante legal da parte no acórdão ou na pauta de julgamentos, que constitui nulidade relativa, será corrigida somente se a parte, reputando-se prejudicada, alegar, na primeira oportunidade de manifestação, a ocorrência do vício, nos termos do art. 278 do CPC, sob pena de preclusão do direito de apontar a falha e de convalidação do ato". (grifou-se).16.Assim, como o responsável alegou o prejuízo na primeira oportunidade que lhe cabia manifestar, entendo ser procedente a sua alegação de prejuízo ao exercício de defesa, de forma a tornar insubsistente o acórdão recorrido em relação ao espólio do sr. [omissis 1].17.De forma a não prejudicar o andamento processual em relação aos demais responsáveis, considero pertinente a constituição de apartado para a continuidade do feito quanto ao mencionado espolio.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito:[...]9.1.4. dar provimento parcial ao recurso interposto pelo espólio do sr. [omissis 1], tornando, em relação a ele, insubsistente o acórdão recorrido;9.2. constituir processo apartado para a continuidade da apuração da responsabilidade do espólio do sr. [omissis 1];