Acórdão 1236/2007
Voto:9. Vê-se, ainda, que os itens remanescentes da audiência efetivada aos Gestores da UTF, dizem respeito ao relacionamento entre a Universidade e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins - FAPTO, situação por diversas vezes apreciada por esta Corte de Contas e impugnada, ante a inadequação dos procedimentos, vez que, mesmo não havendo dúvida de que o relacionamento privilegiado que a Lei nº 8.958/1994 faculta às IFES e suas fundações de apoio é legítimo e necessário, o que se tem verificado é que tal faculdade tem sido desvirtuada, ante o interesse das partes envolvidas de estender o permissivo legal para abranger situações distintas daquelas que a Lei pretendeu abarcar. São as seguintes as impropriedade identificadas no presente trabalho que deixam evidenciadas a existência desse viés:a) Instituição de taxa de contribuição ao desenvolvimento da pesquisa de até 10% (dez por cento), acordada em cada Plano de Trabalho contratado com a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins-FAPTO, sem que tenha sido explicitado o fundamento legal/normativo para tanto (Cláusula Quarta do Contrato nº 32/2004, celebrado entre a UFT e a FAPTO) e sem esclarecer, também, as seguintes dúvidas, apesar das informações prestadas no item III do Ofício/GAB/UFT nº 073/2006-02-17: a que origens de recursos ela se aplica? que critério foi utilizado para a distribuição percentual dos valores entre a FAPTO e o Fundo Institucional da UFT? que critérios são utilizados para a definição dos itens da planilha de custos de cada Projeto que sofrerão a incidência da taxa?;[...]10. Quanto à cobrança da taxa de contribuição ao desenvolvimento da pesquisa de até 10%, vale ressaltar, que as informações constantes do Relatório de Auditoria da CGU, à fl. 65, do anexo 4, deixa evidenciado que, baseado-se apenas no montante de recursos transferidos para a FAPTO, no exercício de 2005, de R$ 4.130.328,54, a FAPTO credenciou-se a receber a título de taxa de contribuição o valor de R$ 413.032,85. Há, ainda, a informação de que o embasamento legal para a cobrança da taxa é do próprio contrato 32/2004, que dispõe 'Do montante dos recursos será destinada à contratada uma taxa de contribuição ao desenvolvimento da pesquisa a ser acordada em cada Plano de Trabalho, não podendo ultrapassar a 10% (dez por cento) '.11. A Secex/TO acrescenta como agravante a esta situação o fato de que toda a ênfase dos instituidores da taxa tem sido dada a seu caráter arrecadatório, em detrimento do indenizatório ou remuneratório. Segundo a Unidade, a evidência disso está no argumento de que os recursos públicos provenientes de convênios não serem onerados com a referida taxa, por força da vedação do art. 8º, I, da IN/STN nº 1/997. Porque foi considerado que nessa situação a prestação de serviços pela FAPTO não envolve custo?12. Assim, ante todas essas considerações, a Unidade entendeu que há ilegalidade na instituição de referida taxa, tendo como agravante o fato de ser calculada sem obedecer a qualquer critério objetivo mensurável, no âmbito do Contrato nº 32/2004. Entendeu, também, como irregular a criação do Fundo Institucional para aplicação pela UFT em projetos de pesquisa, extensão e ou de desenvolvimento institucional, com recursos correspondentes a 50% do valor arrecadado.13. Entendo que, realmente, não há justificativa legal ou normativa para a instituição e cobrança dessa taxa, razão pela qual acato o entendimento da Secex/TO em não aceitar as justificativas apresentadas pelos gestores, razão pela qual estão os mesmos sujeitos a serem apenados com multa.Acórdão:9.5. determinar à Universidade Federal de Tocantins que:[...]9.5.3. até a conclusão do Relatório de Gestão/2006, repactue com a FAPTO, em bases legais e regulamentares, a instituição e a cobrança da Taxa de Contribuição ao Desenvolvimento da Pesquisa, assim como reveja, também sob o ponto de vista legal/normativo, o Fundo Institucional da Universidade, e informe o ocorrido ao TCU, tendo em vista a instituição precária da Taxa e do Fundo, no âmbito do Contrato nº 32/2004, celebrado entre a UFT e a FAPTO, ferindo os princípios do interesse público, da motivação e, principalmente, da legalidade;