Acórdão 5840/2025
Voto:Trata-se de ato de concessão de reforma, expedido pelo Comando da Aeronáutica, Ato e-Pessoal 78404/2024 - Inicial (peça 3), em favor de [interessado], e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Submetido o ato a críticas automatizadas, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou que o posto/graduação de referência para cálculo dos proventos de reforma é diferente do último posto/graduação na ativa ou do posto/graduação de referência para cálculo dos proventos de reserva remunerada.3. Em vista dessa inconsistência, os pareceres exarados nos autos pela AudPessoal, peças 5-6, concluem pela ilegalidade do ato, com recusa de seu respectivo registro. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com essa proposta (peça 7).4. Manifesto minha anuência aos pareceres uníssonos nos autos (peças 5-7), cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo de breves comentários.5. Primeiramente, cabe esclarecer que o último posto/graduação do interessado na ativa foi Major. Conforme consulta aos seus contracheques, ele tem recebido o soldo correspondente ao posto/graduação de Tenente Coronel. 6. No entanto, o interessado não contava com tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício previsto pelo art. 50 da Lei 6.880/1980 (graduação acima da ocupada na ativa), uma vez que houve cômputo indevido de tempo impróprio para essa finalidade, em desacordo com o art. 137, § 1º, do referido diploma legal.7. Consultando os autos (peça 3, p. 2 e 4), verifica-se que o interessado foi beneficiado com proventos de uma graduação (Tenente Coronel) superior à que possuía na atividade (Major), sem contar com os trinta anos de serviço estritamente militar, necessários para fazer jus a tal benefício, uma vez que o seu tempo de serviço nessas atividades, até a data da reserva em 14/6/2000:[...]8. Além do tempo de serviço em atividades militares, o interessado contava com 3.318 dias de tempo em "Empresa privada/Outras certificações INSS", que corresponde a 9 anos, 1 mês e 3 dias (peça 3, p. 2-4), que não pode ser considerado para fins do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 - redação original.9. Conforme voto do Acórdão 4045/2021-TCU-1ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo), o tempo laborado na inciativa privada pode ser computado apenas para fins de contagem de tempo para passagem para a reserva:"Vale rememorar que a redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 assegurava aos militares os seguintes direitos:'Art. 50. São direitos dos militares: (...) II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;'Ocorre que no art. 135 e seguintes da Lei 6.880/1980 encontra-se especificado e delimitado o que são considerados 'anos de serviço'. Senão vejamos os referidos dispositivos, em sua redação original:[citação art. 135 a 137 e 143]Observa-se dos dispositivos mencionados que a expressão 'anos de serviço', utilizada no art. 50, inciso II, é posteriormente qualificada a partir do art. 135. Na referida qualificação, não se encontram os tempos eventualmente laborados na iniciativa privada, fato que permite concluir que estes tempos, conquanto possam ser considerados para fins de inativação dos militares com base na contagem recíproca dada pelos art. 202, § 2º, da CF/1988, art. 94 da Lei 8.213/1991, bem como pelo § 1º do art. 93 do Decreto 4.307/2002, observada a compensação financeira entre os regimes, não podem ser computados com a finalidade de conferir a vantagem financeira prevista no art. 50, inciso II, já que não há previsão legal para tanto. (...) Nesse sentido, é fácil observar que o § 1º do art. 137 preconiza que 'os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim'. Tal dispositivo demonstra que a norma trouxe uma qualificação para a expressão 'anos de serviço' e discriminou, entre os tempos, aqueles que poderiam surtir todos os efeitos e aqueles que só permitiriam a contagem para inatividade.É nítido que a intenção do legislador era a de premiar com um posto/graduação acima do ocupado na atividade aqueles militares que contassem trinta anos de efetivo serviço na atividade militar ou nas situações específicas discriminadas na lei que indicam relação de causa e efeito com a atividade militar, como no caso dos incisos II, IV e V, discriminados de forma expressa no § 2º do art. 137.Considerando tais argumentos, observo que o Sr. [...] apenas cumpriria os trinta anos requeridos pela Lei 6.880/1980 se considerados os tempos laborados por ele em atividades privadas e que foram averbados em seus assentamentos. Contudo, conforme se demonstrou, nessa situação, ele não faria jus ao benefício que previa proventos calculados com base na remuneração referente ao posto imediatamente posterior ao que ocupava na ativa, já que, na qualificação de tempos, o Estatuto dos Militares não autorizou a contagem desse tempo para conferir a vantagem mencionada. Por tal razão, entendo que a concessão em comento não reúne condições para receber a chancela da legalidade." - destaques inseridos10.	 Tal interpretação está alinhada ao ordenamento jurídico e à jurisprudência desta Casa de Contas, a exemplo dos seguintes precedentes: Acórdãos da Primeira Câmara - 631/2020 e 4716/2020, ambos da relatoria do Ministro Vital do Rêgo; e 13924/2000, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler; bem como o Acórdão 18138/2021-TCU-Segunda Câmara, da relatoria Ministro André de Carvalho.11. Conforme exposto, o interessado não satisfaz o requisito temporal de trinta anos de serviço que lhe daria, em sua passagem para a reserva remunerada, o direito à graduação imediatamente superior àquela que ostentava na ativa. Nesse contexto, o soldo devido ao interessado é o correspondente ao posto/graduação de Major.12.	 Tendo em vista a irregularidade identificada, cabe negar registro ao ato de concessão de reforma em análise. Nesse caso, cumpre aplicar a orientação fixada no verbete 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU às parcelas indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado. Acórdão:9.1. negar registro ao ato de concessão de reforma de [interessado] (e-Pessoal 78404/2024);