Acórdão 1728/2009
Voto:Tratam os autos de representação formulada pelo Diretor da Diretoria de Transportes e Atividades Auxiliares - Dirat, [omissis], em desfavor do servidor [omissis 1].2. Segundo a Representação nº 5/2008 - Dirat/Sesap, de 14/10/2008, os servidores [omissis 1] e [omissis 2] se enfrentaram fisicamente na data de 13/10/2008. O representante relatou alguns fatos ocorridos nos dias que antecederam a este enfrentamento, os quais indicariam, em seu ponto de vista, a possível responsabilidade do servidor representado no episódio.[...]5. A leitura da representação em tela não permite concluir qual dos dois servidores envolvidos iniciou de fato as agressões físicas. Os depoimentos colhidos pelas comissões de sindicância que atuaram neste processo também não permitem chegar a alguma conclusão. Ademais, observo que, quando do início do desentendimento entre os servidores, não havia qualquer outra pessoa presente.6. Da leitura dos depoimentos dos servidores [omissis 1 e omissis 2], depreende-se que este último inicialmente interpelou aquele, na data de 13/10/2008, por supostamente propalar que o Sr. [omissis], superior imediato de ambos, conceder-lhe-ia tratamento privilegiado. A partir de então, teria tido início uma discussão entre os servidores, a qual terminou por chegar às vias de fato.7. No entanto, como registrado pela Comissão de Sindicância instituída pela Portaria Segedam nº 12/2009, não é possível identificar com precisão qual servidor de fato iniciou o confronto físico ocorrido em 13/10/2008. Ademais, foi impossível determinar se algum dos sindicados teria dado azo a esta atitude por haver, por exemplo, dirigido palavras ofensivas ao outro servidor, de modo a prejudicar, ainda que por alguns instantes, seu controle emocional.[...]9. A prática de ofensa física em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, constitui infração passível de demissão, nos termos do art. 132, VII, da Lei n° 8.112/1990. Contudo, para que seja possível aplicar qualquer sanção, é imprescindível previamente determinar quem praticou a ofensa física e quem agiu em legítima defesa. Afinal, a ação dessa última pessoa estaria acobertada por uma excludente de ilicitude.10. No caso ora sob exame, não foi possível determinar com certeza quem iniciou as ofensas físicas. Por via de conseqüência, concordo com o entendimento da comissão sindicante no sentido de não ser possível indiciar nenhum dos servidores cuja conduta está sendo apreciada nem propor a aplicação de qualquer sanção a esses servidores. Assim sendo, entendo que este processo deve ser arquivado, com fulcro no disposto no art. 145, I, da Lei nº 8.112/1990.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação e arquivá-la sem julgamento de mérito, diante da ausência de identificação da autoria das infrações sob apuração, nos termos do art. 145, I, da Lei nº 8.112/1990;