Acórdão 4088/2012
Voto:2. Conforme se observa no Relatório, o ato de aposentadoria por invalidez permanente expedido pelo Senado Federal, em favor do Sr. [...], em 2007, teve como fundamento a Emenda Constitucional 20/1998, sendo que o laudo médico oficial declarando sua incapacidade definitiva para o trabalho foi emitido em 1/6/2007 (fl. 18), já na vigência da Emenda Constitucional 41/2003.[...]8. Ocorre que, em 29/3/2012, foi promulgada a Emenda Constitucional 70/2012 que acresceu o art. 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003, nos seguintes termos:"Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:"O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional."9. Tem-se, portanto, que os servidores aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/2003 têm direito à aposentadoria calculada com base na remuneração do cargo efetivo e garantia de paridade, não lhes sendo aplicável a forma de cálculo pela média dos salários contributivos.10. É exatamente a situação do ora interessado, que ingressou no cargo em que se dará a aposentadoria em 19/4/1979 e obteve aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, a partir de 1/6/2007.11. Com a promulgação, agora em março, da EC 70/2012, depreendo que se tenha afastado de vez toda e qualquer controvérsia existente acerca do quantum remuneratório que é devido ao servidor aposentado por invalidez. Além disso, referida norma ainda determinou a revisão dos benefícios concedidos a partir da vigência da EC 41/2003, findando, em definitivo, com a polêmica reinante.12. Sendo assim, os fundamentos da presente representação perdem objeto na medida em que a novel EC 70/2012 garante, às aposentadorias por invalidez de servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da EC 41/2003, proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo, com paridade, afastado, portanto, o cálculo pela média das contribuições [...].13. Diante dessas circunstâncias, não antevejo outra solução à presente representação, senão considerá-la prejudicada, por perda de objeto. Acórdão:9.1. com fundamento no art. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, conhecer da presente Representação, para, considerá-la prejudicada por perda de objeto;