Acórdão 6106/2017
Voto:Cuidam os autos de ato de aposentadoria de [aposentada], ex-servidora da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. Em suma, a Sefip propõe considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do interessado e recusar-lhe o registro em virtude da inclusão, nos proventos, da parcela relativa à decisão judicial que concedeu reajuste de remuneração a título de reposição de perda decorrente da implantação de plano econômico sem, contudo, ter realizado as devidas absorções desta parcela por ocasião de reposições remuneratórias posteriores.3. Quanto à manutenção do percentual relativo a plano econômico, no âmbito do TCU, é pacífico o entendimento acerca do pagamento de percentuais relativos a planos econômicos (Acórdãos 2.161/2005, 3.624/2013 e 3.092/2015 do Plenário, 159/2005, 99/2006, 437/2006, 3.775/2011, 2.278/2014 e 7.856/2014 da Primeira Câmara e 438/2006, 3.218/2007, 4.731/2008, 308/2011, 2.062/2014 e 3.347/2015 da Segunda Câmara, entre outros).4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento de vantagem por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos deve observar as seguintes regras: a) não extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) não se incorporar à remuneração, pois tem natureza de antecipação salarial, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) , em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.5. No caso em apreço, verifico que houve reajuste na remuneração do servidor sem a devida absorção da vantagem, o que resulta na irregularidade do ato de aposentadoria da forma apresentada.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria constante do presente processo, negando-lhe o registro;9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência, pela Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;