Acórdão 398/2013
Voto:5. Na alienação dos investimentos constantes do Edital 1/2011 (participações nos shoppings [shopping 1] e [shopping 2]), o IRB baseou-se somente no laudo de avaliação da Caixa Econômica Federal sem a necessária observância do princípio da razoabilidade. [...]6. Por essas razões, e em face dos vultosos valores envolvidos, entendo que a fixação dos preços mínimos do leilão objeto do Edital 1/2011, referente à alienação das participações nos shopping centers [shopping 1] e [shopping 2], configura falha no processo de alienação desses ativos.Acórdão:9.1. dar ciência ao IRB de que, na alienação das participações da empresa nos shopping centers [shopping 1] e [shopping 2] (Edital de Alienação 001/2011), a fixação do preço mínimo de venda com base em apenas uma avaliação do preço de mercado das referidas participações não observou o princípio da razoabilidade, em face dos vultosos valores envolvidos, contrariando o disposto no caput do art. 2º da Lei 9.784, de 29/1/1999;