Acórdão 4405/2025
Proposta de Deliberação:Trago à apreciação deste Colegiado o ato de concessão de aposentadoria do Sr. [interessado] no cargo de Analista do Banco Central do Brasil, encaminhado a este Tribunal para apreciação, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2. Conforme visto no Relatório precedente, o ex-servidor [interessado] se aposentou em 22/1/2024, tendo cumprido os requisitos para a aposentação anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019 (peça 3, p. 1/2).3. Ao analisar o ato, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) considerou o ato ilegal, indicando erro de cálculo na média das remunerações, sob a premissa de inclusão indevida das parcelas contributivas do inativo a partir de dezembro de 2019 até a data de sua aposentação (peças 5 e 6).3. O Ministério Público junto ao TCU, representado neste ato pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, divergiu desse posicionamento, apontando a inexistência de norma estabelecendo tal limitação temporal no cômputo das remunerações de contribuição para efeito do cálculo da média (peça 8).4. Outrossim, sustenta que a EC 103/2019 assegurou, a qualquer tempo, o direito adquirido à aposentadoria do servidor, conquanto cumpridos os requisitos para a obtenção dos benefícios até a data de entrada em vigor do referido normativo, observados os critérios da legislação vigente.5. Nesse sentido, conclui que o cálculo efetuado pela AudPessoal considerou apenas as contribuições feitas pelo inativo até novembro de 2019, em vez de computar aquelas realizadas até a data de sua aposentação, conforme estabelece o art. 1º da Lei 10.887/2004, em consonância com o caput e o § 1º do art. 3º da EC 103/2019.6. Feitas essas observações, o MP/TCU constata que os cálculos estão corretos e sugere a legalidade do ato.7. Registro que acompanho o judicioso exame técnico/jurídico realizado pelo representante do Parquet especializado, incorporando desde logo sua fundamentação como razões de decidir, sem prejuízo de tecer algumas considerações meritórias.8. A quaestio juris a ser dirimida consiste tão somente em saber se o servidor que cumpriu todos os requisitos para se aposentar antes da Emenda Constitucional 103/2019, mas somente veio a efetivar sua inativação após essa data, pode computar as contribuições feitas posteriormente à entrada em vigor da aludida emenda no cálculo da média aritmética das remunerações. 9. Em sintonia com o MP/TCU, entendo que a resposta é indubitavelmente positiva.10. Com efeito, aqueles que cumpriram os requisitos em vigor antes da edição da EC 103/2019 têm assegurado, a qualquer tempo, o direito à aposentadoria nos moldes da legislação vigente na data em que atendidos os aludidos requisitos, nos exatos tempos do art. 3º da referida emenda, cujo teor é o seguinte:"Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios." (grifei) 11. Como visto, o dispositivo supra resguarda a concessão de aposentadoria àqueles que tenham cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios existentes até a data em vigor da própria emenda, expressamente vinculando a concessão desses direitos aos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os ditos requisitos, conquanto a aposentação venha a ocorrer em momento futuro.12. Em outras palavras, a EC 103/2019 garantiu a aplicação da legislação vigente à época da obtenção do direito à aposentação em momento futuro, estabelecendo uma ultratividade dessa legislação para essa data porvir, ou seja, da efetiva inativação do servidor, ocasião em que a legislação anterior será aplicada em sua totalidade, sem restrição temporal àquele momento de entrada em vigor da EC, salvo expressa previsão da própria emenda.13. Por sua vez, a Lei 10.887/2004, que estabelece a forma de cálculo dos proventos da aposentadoria e vigente à época da obtenção do direito adquirido por parte do Sr. [interessado], estabelece expressamente:"Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência." (grifos acrescidos) 14. A norma específica do cálculo da aposentadoria estabelece como critérios - assegurados pela EC 103/2019 - o cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 até o momento da aposentação, de sorte que a aplicação dessa regra garantida àqueles que cumpriram os requisitos anteriormente à entrada em vigor da emenda não tem a limitação temporal aventada pela AudPessoal. Afinal, a regra constitucional não previu tal restrição, tendo garantido a aplicação dos "critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria", os quais tampouco preveem limitação temporal. 15. Nessa toada, não vislumbro sentido lógico ou jurídico em a EC 103/2019 garantir as regras de aposentadoria então vigentes no momento da sua promulgação àqueles que já tinham cumprido todos os correspondentes requisitos, e, ao mesmo tempo, impor-lhes uma inativação futura como se tirássemos uma fotografia daquele passado, desprezando-se todo o tempo de serviço prestado após isso, como se não houvesse uma relação jurídica contínua. Ao contrário, a emenda garantiu o direito adquirido e, por conseguinte, a aplicabilidade das normas e regras então vigentes, o que assegura ao aposentado inativar-se no futuro pelos critérios passados, mas aplicados ao seu caso no exato dia da passagem para a inatividade.16. Feitas essas reflexões e considerando que o cálculo efetuado pelo Banco Central do Brasil se encontra correto sob a perspectiva retro, cabe considerar legal a presente concessão de aposentadoria, concedendo o registro ao correspondente ato.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. [interessado], concedendo-lhe o correspondente registro.