Acórdão 431/2016
Voto:Cuidam os autos de representação encaminhada pela empresa [representante], por meio da qual requer a concessão de liminar, em sede de medida cautelar, para determinar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a suspensão do Item A da Licitação 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), na faixa de 1.800 MHz, na Área de Registro 11 -, bem como a realização de auditoria para apurar os atos ilegais que supostamente teriam sido praticados contra a representante.[...]8. Divirjo, no entanto, quanto à necessidade, apontada pela unidade instrutora, de se apurarem supostas irregularidades no processo de extinção da autorização que a representante detinha para a prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) [...]. A SeinfraAeroTelecom propõe realizar diligência junto à agência por não terem sido apresentados elementos suficientes para apurar tais irregularidades, as quais estariam relacionadas à violação do devido procedimento prévio, do contraditório e da ampla defesa, contrariando o art. 144 da Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações. 9. Assim, deixo de acatar a proposta por entender que estamos diante de pretensa tutela de interesse subjetivo próprio, fora, portanto, da alçada desta Corte.[...]13. Ao examinar a questão, não vislumbro ameaça ao interesse público decorrente da atuação da Anatel que chancele a atuação deste Tribunal. Com efeito, à luz da competência constitucional do TCU, é pacífico que não cabe a esta Corte de Contas servir como instância recursal de decisões administrativas adotadas pelos órgãos e entidades jurisdicionados, salvo se, de forma reflexa, esses litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário.[...]15. Por não restar configurada potencial lesão ao interesse público ou ao erário, entendo que não cabe a este Tribunal atuar no presente caso, devendo a solução para a contenda suscitada ser buscada nas instâncias próprias.Acórdão:9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa [representante] e considerar a representação improcedente;