Acórdão 710/2008
Voto:18. Especificamente no que se refere ao Sr. [omissis], presidente da Comissão de Licitação, é importante ter presente, contudo, que, à irregularidade acima examinada, soma-se a circunstância de ter sido fiador do sócio-gerente da empresa contratada, Sr. [omissis], em contratos de locação de imóveis [...].19. Não obstante esta empresa ter efetivamente apresentado a proposta com menor preço, a prestação de fiança do presidente da Comissão ao sócio-gerente da contratada, ao contrário do alegado pelo primeiro, aponta para a existência de vínculo econômico-financeiro entre eles, fato que, segundo a Unidade Técnica, incide na vedação do artigo 9º, §§ 3º e 4º, da Lei 8.666/1993.20. De fato, é forçoso concluir, como o fizeram a Unidade Técnica e o Parquet especializado, que a fiança prestada pelo Presidente da Comissão de Licitação do ESBRAS ao sócio-gerente da empresa [omissis], em contratos de locação de imóveis, configura, in casu, a participação indireta vedada pela Lei 8.666/1993.21. É que não é plausível fazer nessas circunstâncias a distinção jurídica entre sócio e sociedade, para o fim específico de incidência do impedimento do art. 9º da Lei de Licitações. Neste caso, leciona Marçal Justen Filho, aplica-se, quando existam vínculos entre o autor do projeto [bem como membros da comissão de licitação] e uma determinada sociedade, a 'teoria conhecida como `desconsideração da pessoa jurídica', eis que bastante estreita a relação entre o sócio-gerente, que detém poder de mando, e a própria sociedade (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª ed., São Paulo: Dialética, 2005, , p. 121).22. Releva destacar que a vedação de que trata o art. 9º da Lei 8.666/1993 tem por objetivo precípuo dar concretude, consoante apregoa o Excelentíssimo Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, aos princípios da moralidade e da isonomia, vinculando, em razão disso, todos os órgãos da Administração Direta e Indireta [da União], dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela [União], pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (ADI 3.158-9, DJ de 20/4/2005). Portanto, o aludido dispositivo incide sobre os atos praticados pelo Sr. [omissis] no processo de contratação da empresa [omissis], sob análise.23. Nesse contexto, verifica-se que, efetivamente, a conduta do Sr. [omissis] no procedimento licitatório em comento fere os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, razão pela qual acolho, neste ponto, a proposta da Unidade Técnica e do MPTCU no sentido de que as contas do referido responsável sejam julgadas irregulares, com aplicação de multa. Demais, deve-se determinar à Petrobras e ao ESBRAS que adote medidas no sentido de impedir que nos processos licitatórios realizados no âmbito da empresa impropriedade semelhante seja evitada.Acórdão:9.7. determinar à Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras e ao ESBRAS - Escritório de Brasília daPetrobras que:[...]9.7.4. adotem medidas com vistas a impedir a participação em procedimentos licitatórios realizados pela empresa de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com membros da comissão de licitação, em obediência aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da igualdade [...];