Acórdão 3306/2014
Voto:15. A par disso tudo, a SecobHidroferrovia destacou ainda outras falhas, as quais consistiriam na existência de cláusulas potencialmente restritivas à competitividade da licitação, conforme análise realizada em conjunto com a Secex/PI nos autos do TC 019.508/2013-1 (apenso), que podem ser assim resumidas:"a) exigência, para fins de habilitação, de que a visita técnica fosse realizada por um engenheiro responsável técnico, detentor de vínculo empregatício com a empresa licitante, em desacordo ao disposto nos arts. 30, §1º, inciso I e art. 30, inciso II e §5º, da Lei 8.666/1993;b) exigência de comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, o que extrapola as exigências de qualificação técnico-profissional definidas no art. 30, inciso II e § 1º, da Lei 8.666/1993;c) exigência de comprovação de qualificação técnica operacional com, no máximo, um atestado por item exigido, em desconformidade com o disposto nos arts. 3º, §1º, inciso I, e 30, inciso II, e §§ 3º e 5º, da Lei 8.666/1993;d) exigência de apresentação, por parte dos licitantes, de garantia de proposta em data anterior à data de abertura das propostas, em desconformidade com o disposto no art.31, §2º, da Lei 8.666/1993; ee) exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional por meio de serviços vinculados a um tipo específico de obra (obra de barragem), em afronta ao disposto no art. 30, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal."16. A despeito das falhas acima indicadas pela unidade técnica, entendo que a hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada sob a ótica exclusivamente jurídica e teórica (em tese), mas deve ser avaliada com base nos parâmetros do caso concreto, cabendo apurar, na prática, se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame.17. Nesse sentido, observo que os elementos constitutivos dos autos não indicam claramente que essa restrição tenha de fato ocorrido, dado que nenhuma das três interessadas - dois consórcios e uma empresa - chegou a ser inabilitada do certame.[...]19. Diante dessas circunstâncias, sem prejuízo de, posteriormente, se apreciar a existência de cláusulas restritivas que não se coadunariam com o entendimento jurisprudencial dominante no âmbito desta Corte de Contas, reafirmo o entendimento de que a suposta restrição à competitividade não deve ser aferida em tese, devendo ser demonstrada segundo os parâmetros do caso concreto, de sorte que, em linha com os precedentes jurisprudenciais do TCU, pode-se autorizar o prosseguimento parcial da licitação, notadamente com o objetivo de se autorizar a abertura das propostas comerciais, permitindo aferir - com maior grau de precisão - o grau de competitividade no certame e a compatibilidade dos preços ofertados com os valores de mercado.