Acórdão 1951/2018
Voto:O presente feito cuida de relatório de auditoria de conformidade realizada com objetivo de avaliar a execução do Contrato 90/2010, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e a [empresa contratada], tendo por objeto a prestação de serviços de supervisão das obras do lote 5S da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS).2. Nesta etapa processual, são analisadas as respostas da Valec e da [empresa contratada], oferecidas em atendimento às oitivas determinadas pelo subitem 9.2 do Acórdão 508/2018-Plenário, que apreciou a presente fiscalização.3. A aludida decisão determinou à Valec que suspendesse cautelarmente a execução do Contrato 90/2010, bem como comunicou ao Congresso Nacional a constatação de indícios de irregularidades graves que recomendavam a paralisação do ajuste em apreciação (itens 9.1, 9.3 e 9.4 do Acórdão 508/2018-Plenário), visto que as falhas relacionadas a seguir não foram esclarecidas após a realização de oitivas da Valec e da empresa contratada:a) superfaturamento decorrente de overhead excessivo;b) superfaturamento decorrente de itens pagos em duplicidade;c) desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de supervisão ante o descompasso entre a execução físico-financeira do contrato de construção e do contrato de supervisão; ed) superfaturamento decorrente de preços excessivos frente aos de mercado.4. Adicionalmente, o voto condutor do Acórdão 508/2018-Plenário relacionou três outros indícios de irregularidade que não compuseram o escopo inicial da fiscalização, os quais não haviam sido objeto de prévio contraditório das partes, motivo pelo qual o citado decisum concedeu nova oportunidade para que a Valec e a [empresa contratada] pudessem se manifestar sobre as seguintes impropriedades:a) previsão, no Edital da Concorrência 12/2010, de metodologia de cálculo da nota de proposta de preços que desestimulou a competição entre os licitantes no critério preço, tendo como resultado prático a fixação de preço mínimo, com infração ao previsto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993;b) adoção de critérios de ponderação que tornaram irrisória a proposta de preço em face da pontuação global, em desconformidade com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa; ec) extrapolação do limite legal de aditamento contratual de 25%, previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993.5. Ademais, o aludido acórdão determinou a instauração de processo apartado de tomada de contas especial com vistas a apurar o débito no Contrato 90/2010 [...].[...]11. Em virtude da apreciação do agravo e dos embargos de declaração, a Valec encaminhou manifestação complementar com o intuito de demonstrar de forma clara a real situação fática do empreendimento e as dificuldades da estatal em fiscalizar a obra do lote 5S, objeto do Contrato 68/2010 firmado com a construtora [empresa 2], sem o apoio técnico da [empresa contratada]. Na referida peça, foi informado que a implantação do lote 5S estaria em fase final de conclusão, com 96,2% de sua execução concluída.12. Destacou ainda que o serviço mais relevante para o término das obras seria a ponte sobre o Rio Grande, a qual se encontraria com execução de 89,79%. Acrescentou que os trabalhos de supervisão das obras seriam indispensáveis para a segurança jurídica e técnica da Valec, destacando que a interrupção do Contrato 90/2010 traria fragilidade à certificação correta dos serviços executados.13. Frisou que nova contratação de supervisão neste momento resultaria na paralisação dos serviços de construção. Por fim, ponderou que, além do tempo necessário para a conclusão de um novo certame, seriam necessários estudos para elaborar um novo modelo de termo de referência para os novos contratos de supervisão, conforme recomendado nos itens 9.7.1, 9.7.2, 9.7.3, 9.7.4, 9.7.5, e 9.7.6 do Acórdão 508/2018-Plenário.14. No entender da Valec, a medida que mais se adequa à continuidade da execução das obras seria a manutenção de uma equipe mínima para garantir a fiscalização dos serviços em andamento, já que não disporia de profissionais com especialização técnica necessária para tais atividades, a exemplo de topógrafos e técnicos laboratoristas. Tampouco possuiria equipamentos específicos (GPS geodésico, estação total com duplo display), laboratórios de solos e concreto, softwares de topografia e medições, bem como veículos rodoferroviários.[...]17. Embora a Secex-SP não tenha acolhido os argumentos presentes nas manifestações da Valec e da [empresa contratada], observou que os novos elementos trazidos pela Valec demonstrariam que a medida menos danosa à execução regular do contrato de obras seria, conforme proposto pela estatal, manter o contrato de supervisão com uma equipe mínima, dimensionada exatamente para garantir a fiscalização dos serviços atualmente em andamento, visando a conclusão das obras.[...]20. Feita a devida contextualização do caso, antecipo que estou de acordo, em essência, com o exame procedido pela unidade técnica, adotando-o como razões de decidir. Faço tão somente algumas considerações adicionais e ajustes de forma no encaminhamento proposto, bem como apresento uma divergência pontual sobre a conveniência de condicionar a retomada do Contrato 90/2010 ao alinhamento das vigências dos Contratos 68 e 90/2010, de modo que, assim que encerrada a execução das obras, deveria ser também encerrada a respectiva supervisão.[...]31. Em adição às propostas da Secex-SP, observo que o TCU, em atendimento às disposições do art. 117 da LDO/2018 c/c art. 19 da Resolução TCU 280/2016, comunicou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que foram detectados indícios de irregularidades graves do tipo IG-P no referido ajuste, bem como elencou diversas medidas saneadoras a serem implementadas para a retomada do contrato.32. Por isso, considero necessário informar ao Congresso Nacional que ainda não foram adotadas as medidas saneadoras elencadas no subitem 9.3 do Acórdão 508/2018-Plenário em relação aos indícios de irregularidades graves do tipo IG-P. Porém, com base no art. 118, § 4º, da LDO/2018, com vistas a evitar a paralisação de empreendimento em avançado estágio de execução, caracterizando perigo na demora reverso, é recomendável o prosseguimento da execução do Contrato 90/2010, com equipe mínima mobilizada, nos limites estritamente propostos pela Valec, a fim de assegurar a continuidade da obra supervisionada, desde que atendidas as condicionantes elencadas anteriormente.33. Deve-se, então, reclassificar os achados de auditoria como IG-C, no sistema Fiscalis.Acórdão:9.4. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que:9.4.1. ainda não foram adotadas as medidas saneadoras elencadas no subitem 9.3 do Acórdão 508/2018-Plenário em relação aos indícios de irregularidades graves do tipo IG-P (inciso IV do §1º do art. 117 da LDO 2018) no Contrato 90/2010, referente aos serviços de supervisão de obras da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. relativas ao lote 5S da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul, cujo potencial de dano ao erário parcialmente quantificado é de R$ 12.415.487,85;9.4.2. entretanto, com base no art. 118, §4º, da LDO/2018, com vistas a evitar a paralisação de empreendimento em avançado estágio de execução, caracterizando perigo na demora reverso, é recomendável o prosseguimento da execução do Contrato 90/2010, com equipe mínima mobilizada, nos limites estritamente propostos pela Valec, a fim de assegurar a continuidade da obra supervisionada, desde que atendidas as condicionantes elencadas no subitem 9.2 supra;