Acórdão 848/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo-Mtur, em razão da ausência de comprovação da regular gestão dos recursos do Convênio 402/2009 (SICONV 703625/2009), celebrado com a [empresa 1], entidade de natureza privada, sem fins lucrativos, em 10/6/2009, com o objetivo de apoiar o evento "46ª Festa do Peão de Paulo de Faria", previsto para ser realizado no período de 8 a 12/7/2009". No âmbito desta Corte, foi realizada a citação da [empresa 1], da Sra. [responsável 1], presidente da entidade e signatária do convênio, bem como da [empresa 2], contratada e beneficiária do pagamento realizado com os recursos da avença, e de seu dirigente, [responsável 2], para que apresentassem alegações de defesa ou, em solidariedade, recolhessem a totalidade dos valores oriundos do Mtur.Nos termos dos expedientes de citação, foi dada oportunidade de os responsáveis justificarem as seguintes ocorrências:[...]b) cometimento de fraude no processo de cotação de preços e escolha da [empresa 2] para executar o objeto do Convênio 703625/2009, em desrespeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e economicidade, bem como em infringência ao art. 11 do Decreto 6.170/2007 e art. 45 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008. Tal irregularidade está sujeita à declaração de inidoneidade das empresas envolvidas para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal, conforme art. 46 da Lei 8.443/1992;[...]Diante dos elementos que caracterizam a fraude perpetrada pela empresa, acima descritos, pertinente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa fraudadora, com fundamento no art. 50 do Código Civil, para que seu dirigente responda pelo débito apurado neste processo, em solidariedade com os demais responsáveis.O fato de a [empresa 2] e seu dirigente não responderem por duas das irregularidades não se mostra capaz de os isentar da responsabilidade pelo prejuízo imposto ao Erário, visto que a fraude da qual participaram e se beneficiaram constitui elemento essencial à materialização do dano.A entidade convenente e sua presidente, por sua vez, respondem pelo conjunto de irregularidades objeto de suas citações.Diante da situação narrada, impõe-se julgar irregulares as contas das pessoas naturais e jurídicas arroladas nesta TCE, condenando-as ao ressarcimento do dano provocado ao Erário e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]Revestem-se as irregularidades praticadas por [responsável 1], presidente da entidade privada convenente, de gravidade suficiente a autorizar o Tribunal a sancioná-la com a pena de inabilitação temporária para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992. Destaco, no conjunto dessas irregularidades, a fraude perpetrada no processo de seleção da [empresa 2] para supostamente executar o objeto do convênio.[...]Conforme aqui mencionado, a prova dos autos demonstra a participação da [empresa 2] na fraude havida no procedimento de "cotação de preços". Conquanto irregular, a conduta da empresa não pode ser punida com a declaração de inidoneidade para participar de licitação, uma vez que a cotação de preços, realizada por entidade privada, em atendimento ao que dispõem o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008, não se conforma à "categoria de procedimento licitatório". Nesses termos, o ato irregular não se adequa ao tipo legal de que trata o art. 46 da Lei 8.666/1993, inviabilizando a cominação de tal sanção, tal como decidido por meio do Acórdão 3.611/2013, deste Colegiado.Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de [empresa 1], [responsável 1], [empresa 2] e [responsável 2], condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), [...]9.2. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, [...];