Acórdão 184/2012
Voto:17. Quanto à proposta de exclusão do rol de responsáveis os integrantes da Comissão Permanente de Licitação do município, por considerar que a eles não compete a elaboração dos editais e que não ficaram registradas irregularidades nos procedimentos de "receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes." (Inc. XVI, art. 6º, da Lei 8.666/93), concordo que não devam ser responsabilizados.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação à vista do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no inciso V e no parágrafo único, ambos do art. 237, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;