Acórdão 668/2008
Relatório:123. Identificou-se, também, a realização de despesas que são vedadas pelos incisos IV, V e VII do art. 8º da IN/STN nº 01/1997. Nos convênios analisados, constataram-se pagamentos de encargos e tributos de convênios anteriores, multas por atraso no pagamento de FGTS, assessoria de comunicação, auditorias administrativas e financeiras e assinaturas de jornais e revistas. Também foram verificadas despesas cujo objeto não está claramente definido, descritas como 'Outros' e 'Diversos'.'Acórdão:9.1. determinar à Funasa, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:[...]9.1.3. quando da análise das prestações de contas dos convênios celebrados, observe rigorosamente os dispositivos da IN/STN nº 01/1997, notadamente os constantes do art. 8º, incisos V e VII, relativos à vedação de realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do termo, bem como de realização de despesas com multa e juros;