Acórdão 758/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]3.20 - Inexistência de controles que promovam a regular gestão contratual3.20.1 - Situação encontrada:[...] foram solicitadas evidências de que há em vigor, no MRE, procedimentos internos que auxiliam na padronização do processo de gestão contratual. O Ministério não enviou as evidências com relação a esse item. Além disso, considerando os testes substantivos aplicados aos dois contratos da amostra, mencionados no resumo deste relatório, não foi possível constatar que esses contratos foram submetidos a algum tipo de controle capaz de promover a regular gestão contratual.3.20.2 - Efeitos/Consequências do achado:Risco de ineficiência no acompanhamento da execução contratual, podendo resultar na qualidade/prazo insatisfatórios de serviços e produtos entregues. (efeito potencial) [...]3.20.4 - Conclusão da equipe:Dessa forma, conclui-se pela inexistência de controles que promovam a regular gestão contratual.[...]"Acórdão:9.1. recomendar ao Ministério das Relações Exteriores que, em atenção à Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência):[...]9.1.13 - implemente controles que promovam a regular gestão contratual e que permitam identificar se todas as obrigações do contratado foram cumpridas antes da atestação do serviço;