Acórdão 2197/2015
Voto: Trata-se de representação, com pedido de cautelar inaudita altera pars, formulada pela empresa [omissis], a respeito de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 24/2014, conduzido pelo Ministério da Integração Nacional - MI. 2. O objeto desta licitação foi o Registro de Preços para aquisição eventual e futura de materiais e kits emergenciais para assistência humanitária e operação logística integrada de transporte e entrega, com o intuído de viabilizar a realização de ações de socorro a pessoas que estejam sob risco iminente de desastres naturais ou já tenham sido afetadas por eles. Nesse contexto, estão previstas atividades de recebimento de pedidos, expedição, embarque de carga, transporte, entrega nos locais previstos e gerenciamento de todo o processo, conforme as especificações constantes do edital de abertura e de seus anexos. 3. O valor total estimado para a contratação desse objeto foi de R$ 794.609.101,35 (setecentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e nove mil, cento e um reais e trinta e cinco centavos). II - Análise da admissibilidade e do mérito desta representação 4. Preliminarmente, saliento que a presente representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria nela tratada ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada dos indícios concernentes a irregularidades que envolvem o interesse público. Além disso, a empresa [omissis] possui legitimidade para representar ao TCU, em conformidade com o disposto no art. 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 5. Quanto ao mérito deste processo, concordo com a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo desde já às minhas razões de decidir, no sentido de que a presente representação deve ser julgada improcedente. Contudo, entendo necessário tecer algumas considerações adicionais, o que passo a fazer. 6. A representante alegou que existiriam as seguintes falhas no edital ora questionado: 6.1. o fato de o Sistema de Registro de Preços (SRP) não garantir uma contratação mínima do objeto faz com que surja uma tendência de que as empresas contratadas não estejam preparadas para atender tempestivamente à demanda; 6.2. na formação dos preços, o MI não exigiu a especificação do valor do frete, custo que se mostra relevante, pois as entregas poderiam ser feitas em qualquer um dos municípios do território nacional; 6.3. com base na execução efetuada em 2013, percebe-se que os quantitativos previstos no Anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 24/2014 estão subestimados; 6.4. não previsão da utilização de índices de preços para corrigir os valores estabelecidos nos contratos, o que gera problemas tendo em vista que a maioria dos itens que compõem o objeto são commodities e, por via de consequência, apresentam grande variação de preços no decorrer do ano; 6.5. impossibilidade logística de que as empresas cumpram o prazo de 96 horas, a contar da data do recebimento dos documentos relativos aos itens exigidos, para entregar o objeto no local devido; 6.6. o edital não exige que as empresas participantes comprovem possuir estrutura operacional suficiente para adimplir o objeto, que apresenta alta complexidade; 6.7. a forma de apresentação das propostas de preços não discrimina todos os custos relativos à montagem dos kits e às demais operações necessárias para entrega; 6.8. possibilidade de o MI transferir para estados e municípios os recursos para pagar às contratadas, o que poderia isentar o Ministério de qualquer responsabilidade em virtude de eventual inadimplemento por parte daqueles entes; 6.9. ausência de prazo específico para a recusa de determinado item não aprovado na conferência. 7. Antes de analisar essas alegações, esclareço que o objeto foi dividido inicialmente em seis kits (alimentos, higiene pessoal, dormitório, limpeza, infantil e idoso/portador de deficiência) e três itens (água mineral, cama e colchão). A referida divisão buscou agrupar os materiais e os insumos demandados com maior frequência, possibilitando maior celeridade no levantamento e na formalização do pedido quando da ocorrência de uma eventual calamidade. Além disso, o Ministério da Integração Nacional - MI estabeleceu sete regiões, que abrangem os 26 estados da Federação mais o Distrito Federal, a fim de facilitar a execução do objeto. 8. Em obediência a essas regras, observa-se que o objeto da licitação contempla um total de 42 kits (6 x 7) e 21 itens (3 x 7), o que implica dizer que podem ser formalizadas ao término do certame até 63 (42 + 21) atas de registro de preços, a depender do número de empresas vencedoras. Cabe destacar que o edital faculta ao licitante a participação em quantos grupos/itens forem de seu interesse. 9. Em apoio à alegação 6.1., a representante aduziu que a inexistência da garantia de uma contratação mínima do objeto não daria à empresa contratada a segurança necessária para realizar uma aquisição prévia de parte do objeto antes da formalização da demanda. Ainda segundo a empresa, no caso vertente um armazenamento prévio do objeto seria necessário devido à exiguidade do prazo fixado de 96 horas para entrega, o qual seria insuficiente para a realização de todas as etapas necessárias (acionamento, embalagem, montagem, distribuição, entre outras). 10. Entendo que essa alegação não deve prosperar, uma vez que a utilização do Sistema de Registro de Preços é adequada em situações como a que se encontra sob comento, ou seja, quando a demanda é incerta, seja em relação a sua ocorrência, seja no que concerne à quantidade de bens a ser demandada. Afinal, não faria sentido realizar uma estimativa prévia e, com base nela, efetivar um processo licitatório, no qual tenham sido definidas quantidades exatas a serem adquiridas, sem saber nem se essas aquisições serão efetivamente necessárias. Num cenário bastante plausível, poderia haver a compra de bens que não seriam necessários. 11. Com espeque nessas considerações, julgo que a utilização do SRP no caso presente assegura que a Administração possa realizar, dentro dos valores de mercado, a aquisição dos kits/materiais nos quantitativos necessários para prestar o auxílio necessários às vítimas dos desastres naturais. [...] Diante do acima exposto, em linha de concordância com a unidade técnica, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Plenário.Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, em razão de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, para, no mérito, considera-la improcedente; 9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela Representante, tendo em vista a inexistência dos requisitos necessários para sua adoção; 9.3. dar ciência ao Ministério da Integração Nacional que: 9.3.1. os requisitos de habilitação econômico-financeira, quando o objeto licitado estiver dividido em lotes, devem ser exigidos individualmente, não em relação ao total de lotes cumulativamente, conforme estabelecidos nos Acórdãos nº 484/2007 e nº 2.895/2014-Plenário; 9.3.2. a empresa licitante pode participar da disputa de todos os lotes, desde que o edital estabeleça critérios objetivos a fim de assegurar que somente serão adjudicados a uma mesma empresa os lotes para os quais ela apresente os requisitos mínimos necessários para garantir o cumprimento das obrigações assumidas, conforme disposto nos Acórdãos nº 868/2007 e nº 2.895/2014-Plenário;