Acórdão 3614/2016
Voto:2. Regularmente citado, no âmbito do Tribunal, o ex-prefeito deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar alegações de defesa, tampouco recolher o débito a ele imputado, razão pela qual o Tribunal, mediante o Acórdão 6.027/2015-TCU-2ª Câmara, de 25/8/2015, decidiu julgar suas contas irregulares, condenando-o em débito. 3. Posteriormente, em 15/10/2015, foi anexada aos presentes autos procuração emitida pelo responsável a suas advogadas (peça 21), datada de 21/6/2012, que teria sido acostada ao TC- 007.653/2009-2, sendo tal representação expressamente registrada no Acórdão 7.291/2013-TCU- 2ª Câmara, exarado naquele processo, em sessão de 26/11/2013. 4. No entender da Secex/PA, a falta de indicação dessa representação no acórdão condenatório exarado no presente processo constitui vício insanável, considerando que, em 26/11/2013, o responsável já era legalmente representado nesta Corte. 5. Dessa forma, a unidade técnica propõe a revisão de ofício do Acórdão 6.027/2015-TCU- 2ª Câmara para declarar a nulidade do referido decisum. Tal posicionamento foi endossado pelo Ministério Público. 6. Permito-me dissentir dos pareceres. 7. Observo, primeiramente, que a procuração anexada aos autos é de natureza genérica e não faz menção a nenhum processo desta Corte, tendo sido trazida aos presentes autos somente após exarado o Acórdão 6.027/2015-TCU-2ª Câmara. 8. Nesse ponto, cabe reproduzir o que estabelece o art. 179 do Regimento Interno do TCU: [...]9. Consoante destacado na norma, ao procurador legalmente constituído nos autos devem ser dirigidas todas as comunicações de interesse do representado. Ocorre que as advogadas não estavam constituídas nestes autos, considerando que nenhuma procuração - ainda que genérica - foi acostada ao processo.10. No meu entender, é dever do advogado providenciar a anexação da procuração nos autos, não sendo cabível - tampouco razoável - proceder-se diligência no âmbito do Tribunal com vistas a verificar a existência de instrumento de mandato em outro processo. Acórdão:9.1. considerar válido o Acórdão 6.027/2015-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 172 do Regimento Interno do TCU;