Acórdão 6439/2015
Voto:30. Chamo atenção, ainda, para a forma de cálculo do percentual de superfaturamento que deve ter como referência o preço total da amostra, e não o preço global do contrato, conforme muito bem explicitado no voto condutor do Acórdão 1498/2015 - Plenário:"20. Não obstante o habitual zelo da unidade instrutiva, divirjo do modo como foram calculados os percentuais de sobrepreço na instrução à peça 105. In casu, a SeinfraHid comparou os valores do sobrepreço com o preço global dos Contratos 58/2009 e 60/2009, tendo encontrado os percentuais de 20,09% e 26,40% (valor do sobrepreço / valor do contrato). Todavia, julgo adequado, em linha com a jurisprudência predominante desta Corte, que tais percentuais sejam calculados sobre o valor total de referência da amostra, isto é, sobre o preço total da amostra segundo os preços unitários de mercado (valor do sobrepreço / valor de referência da amostra). A fim de tornar claro o que se propõe, supondo um sobrepreço de $ 14, em um contrato de $ 100, amostra analisada de $ 84 e valor da amostra segundo os preços de mercado de $ 70, o percentual de sobrepreço, nesse exemplo hipotético, deve ser 20% ($14/$70), não 14% ($14/$100), como calculado segundo a metodologia da unidade técnica.21. Não se trata de mera forma de apresentação, pois um percentual de sobrepreço apurado de forma diversa da usual nesta Corte pode distorcer conclusões e influenciar as decisões de mérito do Tribunal. Cito, a título de exemplo, idêntico procedimento utilizado pela SeinfraHidroferrovias no TC#30;010.478/2010-8, que também tratou de sobrepreço em outro trecho da Ferrovia Norte-Sul, em que a unidade técnica estava propondo a elisão do débito em vista do baixo percentual de sobrepreço. Tal ocorrência não passou desapercebida pelo Ministro Bruno Dantas em seu voto condutor:"11. Em derradeira análise, a unidade instrutiva ratificou pronunciamento anterior pelo arquivamento dos autos, considerando que não seria cabível a imputação de débito dado o percentual de superfaturamento encontrado - estimado pelo Auditor em 5,5% quando se toma por base de comparação o valor total do contrato.[...]21. Em primeiro lugar, é essencial observar que, a preços e quantidades finais, o valor do contrato excedeu os limites referenciais em mais de R$ 13 milhões. Essa vultosa quantia representa 7,33% de superfaturamento (vez que o percentual de superfaturamento deve ser calculado em face do valor referencial da amostra analisada)."22. Ante o exposto, anuo à proposta de instauração de Tomada de Contas Especial para apuração dos débitos atualizados e dos responsáveis pelos indícios de superfaturamento verificados nos contratos 58/2009 e 60/2009."31. Nesse sentido, manifesto minha concordância com a conversão dos autos em tomada de contas especial sugerida pela unidade técnica, sem prejuízo de ajustar o encaminhamento para que, previamente à citação dos responsáveis, a Secex/AM promova o aprofundamento da apuração dos fatos que provocaram prejuízo aos cofres públicos federais, à precisa quantificação do débito e à identificação dos responsáveis, avaliando, individualmente e sob o enfoque ora exposto, todos os municípios que tiveram os contratos executados.