Acórdão 2143/2009
Voto:6. No que tange ao suposto cerceamento da defesa da empresa representante (alínea 'c'), registro que a pregoeira agiu nos limites que lhe foram conferidos pela legislação atinente ao pregão na forma eletrônica, conforme art. 26, caput e § 1º, do Decreto 5.450/2005:'Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.§ 1o A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor' (grifei).[...]8. Vislumbro que a prerrogativa do pregoeiro de recusar a intenção de recurso, principalmente em um pregão eletrônico, deve ser utilizada com parcimônia. Entretanto, seguindo o espírito da legislação atinente ao pregão, caso não sejam apresentadas intenções de recurso com o mínimo de plausibilidade, a licitação deve prosseguir. Neste sentido os Acórdãos 3.151/2006-2ª Câmara, 1.745/2006-Plenário e 1440/2007-Plenário, este último suscitado pela Unidade Técnica em sua instrução.9. Como dito, a regra vale para as duas espécies de pregão, vez que já prevista na Lei 10.520/2002. A norma privilegia o princípio da eficiência em detrimento parcial aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Digo parcial porque, recusada a intenção de recurso, disporá o licitante, ainda, de recurso à autoridade superior contra o ato do pregoeiro (arts. 8º, inciso IV, e 11, inciso VII, do Decreto 5.450/2005), sem efeito suspensivo, conforme art. 11, inciso XVIII, do Decreto 3.555/2000.10. No presente caso, a empresa representante, em sua intenção de recurso, limitou-se a citar os arts. 63 e 109, § 5º, da Lei 8.666/1993, o art. 4º, inciso, XVIII, da Lei 10.520/2002 e o art. 26 do Decreto 5.450/2005. Os dispositivos desses dois últimos diplomas legais, conforme transcrito acima, dizem respeito apenas ao direito de a licitante apresentar imediata e motivadamente sua intenção de recurso. Os artigos da Lei 8.666/1993 citados pela representante tratam do direito das licitantes de obter vista/cópia dos autos, direito que, enquanto não concedido, obsta a contagem dos prazos para a apresentação de recursos administrativos. A representante registrou, ainda, em sua intenção de recurso, que somente poderia 'descrever os itens após a realização de vistas' (fl. 147).11. Como se vê, a empresa representante não informou qualquer motivo para sua intenção de recurso. Nessa situação, a meu ver, não há como censurar a medida adotada pela pregoeira no sentido de recusar a intenção da representante. Observo que não há de se falar em suspensão de prazo até a concessão de vista uma vez que a lei não estabelece qualquer prazo. A intenção de recurso, além de motivada, deve ser apresentada de forma imediata.12. A empresa não necessitaria apresentar razões detalhadas, mas apenas apontar à pregoeira os indícios a justificar sua intenção de recurso, que, como dito, deveriam ser analisados com parcimônia pela pregoeira, tendo em vista o rito célere e à distância do pregão eletrônico. Na ausência desses indícios, a legislação optou por não suspender o certame, em obediência ao princípio constitucional da eficiência.