Acórdão 3196/2007
Voto:7. Vale relembrar que os embargos de declaração têm por finalidade corrigir obscuridade, omissão ou contradição em deliberações do Tribunal (artigo 287 do RITCU). Seu objetivo não é o de proporcionar novo julgamento da questão posta nos autos, mas, tão-somente, o de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício de sua compreensão ou inteireza.8. Importa ressaltar, ainda, que revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre matéria já apreciada pelo Tribunal.9. Cabe destacar, por fim, que não configura hipótese de omissão o fato de a deliberação atacada não discorrer especificamente sobre todas as eventuais alegações do responsável. O essencial é que a decisão esteja devidamente fundamentada, com a precisa indicação dos motivos de sua conclusão, conforme entendimento desta Corte de Contas (ex vi dos Acórdãos nº 153/2003-Plenário, 1.488/2004-1ª Câmara e 855/2003-2ª Câmara). Aliás, é exatamente esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, evidenciado nos julgamentos dos seguintes Embargos de Declaração: EDRESP 227054/SC, EDAGA 291932/BA e EDROMS 14374/SC.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;