Acórdão 5462/2008
Voto:3. No âmbito desta Corte, ante o falecimento do gestor em 19/2/2003 [...] e a inexistência de abertura de inventário ou arrolamento de bens [...], procedeu-se à citação do seu espólio, na pessoa da viúva, Sra. [omissis], em solidariedade com a empresa [omissis], contratada [...].[...]7. Conforme consignado nos autos, por meio de vistoria técnica efetuada pelo concedente, ficou constatada a execução das obras, ainda que em desacordo com o projeto original [...].8. Nesse sentido, no lugar da ponte de 10 (dez) metros de comprimento, foi construída uma outra com 5 (cinco) metros e, ao invés da construção de uma barragem, foram executadas 6 (seis) represas menores, empreendimentos que se mostram em bom estado de conservação e que estão sendo utilizados pela comunidade [...].9. Com base nas verificações do Incra, o engenheiro responsável pela vistoria estimou em RS 30.735,94 o valor a ser restituído aos cofres da entidade, correspondente à diferença entre o custo dos serviços inicialmente previstos e o preço de execução dos itens efetivamente realizados [...].10. Diante da demonstração da execução parcial das obras, ainda que de forma diversa da inicialmente prevista, e da geração de benefícios à população-alvo do convénio, o MPTCU considera que o débito deva corresponder apenas à diferença apontada pela área técnica do Incra.11. Na linha defendida pelo douto Parquet [...], peço licença para não acolher a proposta da Secex/BA no sentido de imputar a totalidade dos recursos repassados como débito ao espólio do ex-prefeito e à empresa contratada, "considerando que as alterações promovidas no projeto original não desvirtuaram o objeto conveniado, caracterizando tão-somente desvio de objeto, entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdãos nº s 204/2000 e 407/2001, da 1ª Câmara; 418/2000, 401/2002, 204/2005, 509/2005 e 931/2005, da 2a Câmara; e 2/1997, 94/1998, 17/2000, 308/2003 e 210/2005, do Plenário).Acórdão:9.2. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea 'c', e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, condenando o espólio do Sr. [omissis], solidariamente com a empresa [omissis], ao pagamento da importância original de R$ 30.735,94 [...];9.3. aplicar à [empresa] a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/92, no valor de R$ 2.000,00 [...];