Acórdão 5883/2016
Voto:Em exame, recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes], contra o Acórdão 1.709/2015-TCU-Primeira Câmara, proferido no âmbito da prestação de contas ordinárias do IFTM relativa ao exercício de 2010.2.Por meio da referida decisão, o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes e aplicou-lhes, individualmente, a multa do art. 58, I da Lei 8.443/1992, em valores entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00.3.O ato que levou à irregularidade das contas foi a desclassificação indevida da [Construtora] na Concorrência 8/2010, licitação que tinha como finalidade a contratação de serviços de reforma e ampliação do Centro de Qualificação de Professores do IFTM (Qualicentro), obra orçada pela Administração em R$ 3.496.478,22.4.O Tribunal considerou ilegal a exigência consignada no edital do certame para que os licitantes indicassem dados bancários como requisito de habilitação. Tal exigência, ao fim, acabou levando à desclassificação da [Construtora], empresa que apresentou a melhor proposta, mas não indicou os dados bancários.[...]9.Os recorrentes não lograram justificar o cerne do problema que levou à irregularidade das suas contas, qual seja, a exigência de requisito de habilitação não previsto na Lei de Licitações, com prejuízo à competitividade do certame.10.Como bem asseverou o representante do Parquet, a Lei 8.666/1993 contempla rol taxativo de documentos que podem ser exigidos na fase de habilitação das licitações, dentre os quais não se inclui a indicação de dados bancários.11. Além disso, seria razoável esperar conduta diversa dos membros da comissão de licitação, que permitiram a desclassificação da proposta mais vantajosa para a Administração em razão de uma falha formal que poderia ser sanada mediante simples diligência.13. A eventual premência em realizar o procedimento licitatório não é motivo que justifica a inobservância dos preceitos legais. Ao contrário, a busca pela eficiência administrativa deve ser sempre realizada com plena obediência ao princípio da legalidade.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;