Acórdão 202/2020
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [aposentado] contra o Acórdão 1.070/2016 do Plenário, que considerou ilegal sua aposentadoria em cargo em comissão e determinou o ressarcimento dos valores indevidamente percebidos, por "não mais haver, no caso concreto, presunção de boa-fé, na percepção dos proventos de aposentadoria, a partir" da sua notificação para apresentação de alegações de defesa, "ocorrida em 23 de janeiro de 2013".O ato foi apreciado, pela primeira vez, na Sessão da 1ª Câmara de 14/10/2008, havendo sido considerado ilegal, em razão da impossibilidade de acumulação de aposentadorias decorrentes de cargos não acumuláveis na atividade (Acórdão 3.388/2008). O vício foi expressamente retratado, no voto condutor do aresto, proferido pelo Relator, E. Ministro Augusto Nardes, nos seguintes termos:"2. Do exame dos autos, deflui-se que o beneficiário percebe duas aposentadorias de origens distintas à conta do mesmo regime próprio de previdência social previsto no art. 40, da Constituição Federal, sendo a primeira oriunda do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e, a segunda, do cargo de Assessor do PRODASEN (DAS-3) (fls. 1/5 e 10, v. p.).3. De início, devo ressaltar que os cargos exercidos pelo ex-servidor não eram acumuláveis na atividade, não sendo lícito, portanto, a acumulação dos respectivos proventos na aposentadoria. 4. A propósito, o § 6º do art. 40 da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda nº 20/98, passou a vedar expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria em cargo público, in verbis: (...) 5. Embora a referida emenda, no seu art. 11, tenha excepcionado a acumulação de proventos com vencimentos aos servidores que tenham ingressado novamente no serviço público, via concurso público, o que não foi o caso do Sr. [aposentado] que ingressou no Prodasen em cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, ainda que posteriormente transformado em cargo efetivo, mesmo assim o Constituinte Derivado vedou a possibilidade de que esses beneficiários percebessem mais de uma aposentadoria, à conta do regime de que trata o art. 40 da CF/88, in verbis: (...) 6. Conclui-se do dispositivo transcrito que, apesar de o referido dispositivo, por um lado, ter concedido autorização para os aposentados que reingressaram no serviço público, por meio de concurso público realizado anteriormente à edição da referida Emenda Constitucional, acumularem proventos com vencimentos, por outro, vedou, expressamente, a possibilidade de que acumulassem duas aposentadorias à conta do mesmo regime.7. No caso dos autos, ainda que fosse regular a transformação do cargo comissionado de Assessor em cargo efetivo por Atos do Senado Federal, o que não se está aqui a discutir, não seria possível a acumulação das duas aposentadorias, em razão do contido no art. 11 da Emenda 20/98".Na ocasião, manifestou-se o Colegiado pela possibilidade de manutenção da "aposentadoria concedida pelo Senado Federal, se mais vantajosa, desde que haja prévia renúncia à de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional" (subitem 9.3.3 do Acórdão 3.388/2008-1ª Câmara). O Tribunal apontou, na ocasião, um dos vícios então existentes - a indevida acumulação -, sem proceder ao exame da correção do ato de concessão da aposentadoria do Senado Federal, isoladamente. Insatisfeito, o beneficiário interpôs pedido de reexame. Alegou, então, a nulidade do acórdão proferido pelo órgão fracionário, por falta de contraditório. Nos exatos termos do pedido, o recurso do aposentando foi conhecido e provido pela 1ª Câmara, em acórdão de relação, apresentado pelo E. Ministro Valmir Campelo: " (...) tornar insubsistente o Acórdão nº 3.388/2008-TCU-Primeira Câmara, por inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, encaminhando o feito ao Gabinete do relator a quo, Ministro Augusto Nardes, à vista das diretrizes estabelecidas nos itens 9.2 e 9.4 do sobredito Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário (Acórdão 3.378/2011, grifos do original) ".Colhida a manifestação do interessado, após o provimento do seu próprio recurso, pronunciou-se o Plenário pela absoluta ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro (Acórdão 1.070/2016), nos termos da pacífica jurisprudência do TCU.Desta feita, esclarecida a absoluta impossibilidade de acumulação de aposentadorias, custeadas pelo Regime Próprio de Previdência social, expressamente anotou o voto condutor da deliberação Plenária a existência de óbice intransponível ao reconhecimento da legalidade do ato, consistente, também, na inconstitucionalidade da transformação do emprego público em comissão ocupado pelo interessado junto ao PRODASEN em cargo público (item 33 do voto condutor, elaborado pelo E. Ministro Benjamin Zymler).O acórdão demonstrou, portanto, não-somente que o interessado pleiteava duas aposentadorias absolutamente inacumuláveis, nos exatos termos da CF, mas também que obtivera aposentadoria estatutária em emprego em comissão, inconstitucionalmente transformado em cargo público, por ato nitidamente irregular da Administração do Senado Federal.Por essa razão, em vista da análise adequada do tema, o dispositivo recorrido consignou, de forma expressa, não dispor o recorrente de direito à opção pela remuneração da aposentadoria indevidamente concedida no cargo em comissão (subitem 9.4.1 do Acórdão 1.070/2016 - Plenário).Adicionalmente, deferiu o Plenário medida cautelar, no sentido de revestir a decisão de "eficácia imediata a partir da sua publicação, suspendendo-se o pagamento de qualquer valor ao interessado em decorrência do presente ato de aposentadoria" (subitem 9.2 do Acórdão 1.070/2016).Por questão de clareza, reproduzo o inteiro teor da deliberação:[...]9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [aposentado], negando-lhe o correspondente registro;9.2. com fundamento no poder geral de cautela inerente à atuação desta Corte de Contas, conforme previsto no art. 276 do RITCU, deferir medida cautelar para que a presente decisão possua eficácia imediata a partir da sua publicação, suspendendo-se o pagamento de qualquer valor ao interessado em decorrência do presente ato de aposentadoria;9.3. determinar à Diretoria-Geral do Senado Federal que:9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, instaure os competentes processos administrativos para:9.3.1.1. apurar os valores recebidos indevidamente pelo interessado desde a sua notificação para apresentar alegações de defesa nos presentes autos, ocorrida em 23 de janeiro de 2013, e promover, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, o ressarcimento ao erário, considerando-se não mais haver, no caso concreto, a presunção de boa-fé na percepção dos proventos de aposentadoria a partir da referida data;9.3.1.2. apurar a existência de outros casos similares ao analisado neste processo, adotando as providências de sua alçada para regularizar as situações irregulares eventualmente identificadas, franqueando previamente aos interessados o direito ao contraditório;9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado e encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que o interessado teve conhecimento do acórdão;9.3.3. faça cessar, a partir da ciência do presente acórdão, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.4 no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, informe a este Tribunal sobre as providências adotadas em cumprimento às determinações descritas no subitem 9.3.1, incluindo os respectivos resultados; 9.4. determinar à Sefip que adote medidas para:9.4.1. esclarecer à unidade jurisdicionada que o Sr. [aposentado] é servidor aposentado do Ministério da Fazenda desde 31/12/1980, no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, não lhe sendo lícito, portanto, nos termos dos arts. 37, XVI, da Constituição Federal e 11 da Emenda Constitucional 20/1998, acumular outra aposentadoria estatutária, caso fosse legítima a transformação do emprego público em comissão em cargo público efetivo levada a efeito; outrossim, ainda que fossem legítimas a transformação de cargo empreendida pelo órgão jurisdicionado e a acumulação dos respectivos proventos de aposentadoria, deveria ter sido observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, considerada a soma das duas rendas, conforme orientação preconizada por este Tribunal constante do Acórdão nº 1.994/2015-Plenário;[...]Insatisfeito, interpôs o interessado novo pedido de reexame (peça 36).Acolhi o exame de admissibilidade realizado pela Serur e conheci do recurso na forma sugerida pela unidade técnica, para exame tão somente dos "efeitos dos itens 9.1 e 9.3.1.1 do Acórdão 1.070/2016-TCU-Plenário em relação ao recorrente" (peças 40/43).A unidade técnica e o Ministério Público sugerem o provimento parcial do recurso, para "tornar insubsistente o subitem 9.3.1.1 do Acórdão 1.070/2016-TCU-Plenário, permitindo ao servidor optar pelo cargo mais vantajoso, nos moldes descritos no subitem 9.3.3 do Acórdão nº 3.388/2008-TCU-1ª Câmara, dispensando a devolução dos valores referentes à acumulação ilegal de proventos de aposentadoria indevidamente recebidos até a prolação deste último acórdão, nos termos da Súmula TCU nº 106".[...]Insurge-se o recorrente, por fim, contra o capítulo do acórdão que exige a devolução dos valores percebidos, a partir de 23/1/2013, data da sua notificação para apresentação de "alegações de defesa nos presentes autos". Alega haver exercitado os atos processuais dele exigidos no tempo certo.Ora, a citação válida do responsável "torna litigiosa a coisa", "constitui em mora o devedor" e interrompe a prescrição (CPC, 240, caput e § 1º) e finda com a possibilidade de "boa-fé".No caso de aposentadoria, a citação (audiência, na linguagem da Lei 8.443/1992) do servidor inativo tem por finalidade, também, comunicar-lhe a existência de juízo preliminar de irregularidade do ato que o beneficia.Regularmente convocado a participar da relação processual de controle externo (CC, 238), já não pode o aposentado alegar o desconhecimento da situação adversa em que incide. Desaparece a crença quanto à legalidade da sua aposentação e dos valores percebidos. O ato remove, pois, a boa-fé subjetiva do aposentado e impõe a devolução dos valores indevidamente percebidos a partir daquela data.Em regra, o aposentado somente toma ciência da ilegalidade do ato após o julgamento pelo Tribunal, porque o exame do ato, pelo órgão de controle externo, em regra, prescinde da sua participação. Por essa razão, no mais das vezes, o termo a quo para devolução dos valores é extraído da notificação que comunica a ilegalidade do ato ao administrado, assentada em decisão válida desta Corte.Não é essa, entretanto, a hipóteses dos autos. No caso, o recorrente integrou a relação processual de controle externo ainda na fase de instrução. Obteve a anulação do acórdão inicialmente proferido, por falta de contraditório e ampla de defesa, uma vez que tal decisum foi proferido após o transcurso de um lustro do ingresso do processo no Tribunal. Não há como negar que teve assim conhecimento pleno de todas as teses e dados de sua situação jurídica perante à Administração.Não é dado ao funcionário público, celetista ou estatutário, em comissão ou efetivo, enriquecer-se a partir de sua própria torpeza, para continuar a perceber recursos públicos indevidamente, a título de proventos ou vencimentos, a partir da utilização imprópria de meandros processuais. O recurso é sempre forma de questionar a correção de uma decisão e não mecanismo de manutenção de pagamentos irregulares indefinidamente. A partir desses artifícios, o funcionário indevidamente se beneficiou, por largos anos, de recursos públicos que não lhe cabia, contribuindo para a perversidade dos males que afligem a sociedade brasileira.Nesses termos, não há razão para alterar o termo a quo para devolução dos valores indevidamente percebidos pelo recorrente, fixado no acórdão recorrido, o qual mantenho na íntegra.Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por [aposentado] contra o Acórdão 1.070/2016 do Plenário, que considerou ilegal sua aposentadoria em cargo em comissão e determinou o ressarcimento dos valores indevidamente percebidos, a partir de 23/1/2013.