Acórdão 3138/2008
Voto:3. O Acórdão 1.801/2007 - 2ª Câmara, [...], aplicou ao Sr. [Responsável] multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinou o desconto da dívida na remuneração do responsável, em razão do não atendimento à diligência objeto do Ofício [Nº], recebido pelo Chefe de Gabinete da UFC em 28/10/2004 (fl. 76, vp) e reiteração de diligência, Ofício [Nº], também recebido pelo Chefe de Gabinete em 2/3/2005 (fl. 77, vp).4. Em seu Pedido de Reexame, o Sr. [Responsável] afirma que a diligência foi atendida por meio do Ofício [Nº], protocolizado neste Tribunal de Contas em 28/12/2005. Essa alegação não é suficiente para afastar a multa aplicada, pois, não obstante a existência de resposta, essa foi intempestiva, apresentada meses após a reiteração de diligência, realizada em fevereiro de 2005, ao passo que a resposta somente ocorreu em dezembro de 2005, não obstante o ofício fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento. Assim, ante a ausência de fundamentação para a alteração da multa aplicada ao Sr. [Responsável], deve ser negado provimento ao seu Pedido de Reexame.Acórdão:9.1.1. negar provimento ao Pedido de Reexame interposto pelo ex-Reitor (...), mantendo os itens 9.1 a 9.4 do Acórdão 1.801/2007 - 2ª Câmara;