Acórdão 745/2014
Voto:6. [...], para que a empresa seja qualificada como EPP, a receita bruta anual no ano-calendário não pode ultrapassar o limite de R$ 3.600.000,00, aí considerado o faturamento global de matriz e filial (is) da mesma pessoa jurídica.7. Também releva notar que o enquadramento é feito mediante declaração da interessada de que cumpre os requisitos acima transcritos, segundo regulamenta o Decreto n. 6.204/2007, [...]:[...]11. No caso em exame, consta do Relatório precedente que a empresa [omissis], participou do Pregão Eletrônico n. 37/2012 mediante declaração de enquadramento como EPP, feita em 07/01/2013, nos termos seguintes [...]:"Declaro, sob as penas da lei, que cumpro os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2006, em seu art. 34, que essa empresa/coperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar."12. A referida empresa ofereceu os melhores lances para os itens 5, 6, 7, 8 e 12 da licitação. Valendo-se da autodeclaração de Empresa de Pequeno Porte, chegou a exercer o direito de desempate previsto no art. 44 da LC n. 123/2006 e sagrou-se vencedora na reabertura da fase de lances em relação aos itens 4 e 9 da licitação. [...]13. Com base nos elementos contidos na denúncia, a Secex/AM demonstrou que o faturamento da filial da empresa [omissis] foi de, no mínimo, R$ 4.638.072,06, considerando apenas as receitas oriundas de órgãos públicos, [...]:[...]19. Quanto ao argumento de que a anulação da adjudicação dos itens 4 e 9 à denunciada teria suprimido o objeto deste processo, deve-se frisar que tal anulação ocorreu em face de recurso administrativo interposto por outro licitante, quando a empresa [omissis] já havia esgotado todos os atos tendentes a lhe proporcionar vantagem sobre as demais participantes. Ademais, o enquadramento indevido é ilícito de caráter formal em que não se exige a ocorrência de resultado (Acórdãos ns. 2.179/2012, 2.425/2012 e 2.978/2013, todos do Plenário).[...]26. A prestação de declaração falsa em uma licitação, com o fim de obter benefícios indevidos, fere o princípio constitucional da isonomia e o bem jurídico protegido pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição e pela Lei Complementar n. 123/2006, que é o desenvolvimento econômico das microempresas e empresas de pequeno porte por meio de tratamento favorecido em relação ao dispensado às demais empresas. Nesse sentido tem sido a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos ns. 1.028/2010, 1.972/2010, 2.578/2010, 2.846/2010, 3.228/2010, 588/2011 e 744/2011 e 1.137/2011, todos do Plenário. Assim, resta inequivocamente comprovada fraude à licitação.[...]29. Anoto, ainda, que, em consonância com o decidido no Acórdão n. 1.782/2012-Plenário, o termo inicial do prazo da sanção ora aplicada à empresa [omissis] deve ser contado a partir do registro da sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, a cargo da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MPOG.Acórdão:9.1. [...], conhecer da Representação em exame, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. declarar a empresa [omissis], inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, por seis meses, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/1992;