Acórdão 5651/2024
Voto:Em apreciação, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) transferidos pela União para o Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF), localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 13/5/2009 a 16/1/2012, no âmbito da Descentralização de Recursos Financeiros para execução orçamentária e financeira.[...]8. No âmbito deste TCU, os elementos que subsidiaram a instauração da TCE foram analisados na instrução de peça 79, concluindo-se pela citação dos seguintes responsáveis pelas irregularidades (constatações) descritas no Quadro 1:"[...]478486 - Cálculo incorreto referente aos encargos sociais e trabalhistas na planilha de composição de custos dos serviços de locação[responsável 1], Diretor do HFCF;[responsável 2], Pregoeiro/Serviço de compras; e[empresa]"[...]41. A irregularidade está relacionada à execução do Contrato 10/2009, celebrado entre o HFCF e a [empresa], no valor total mensal de R$ 435.000,00, pelo prazo de doze meses, decorrente do Pregão Eletrônico 8/2009, tendo por objeto a prestação de serviços de locação, com manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica, de diversos equipamentos do HFCF (peça 20).42. O Relatório de Demanda Especial da CGU (peça 2) e os relatórios do Denasus (peça 3) apontaram que, no processo licitatório do Pregão 08/2009, realizado pelo HFCF para contratação de serviços técnicos de locação e manutenção de equipamentos para realização de exames de endoscopia, o certame foi adjudicado e homologado sem a conferência de todos os cálculos constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços apresentada na proposta vencedora, cujos valores referentes aos encargos sociais e trabalhistas foram calculados em duplicidade, o que impactou no custo final dos serviços.43. Os Srs. [responsável 1], Diretor-Geral do HFCF e responsável por homologar o resultado do certame licitatório, e [responsável 2], Pregoeiro/Serviço de compras, exercendo as respectivas funções à época dos fatos, e a [empresa], na condição de contratada, foram citados solidariamente pelo débito histórico de R$ 951.557,30.44. O Sr. [responsável 1] argumenta, em resumo, que não seria razoável exigir que o ex-diretor-geral checasse se a planilha de composição do preço final, que foi o menor no pregão, e que tinha alguma inconsistência interna numa das suas dezenas de linhas e categorias.45. A jurisprudência do TCU indica que eventual erro de cálculo que leve à desclassificação indevida de proposta por inexequibilidade de preço (art. 48, § 1º, da Lei 8.666/1993) deve ser atribuído à comissão de licitação, e não à autoridade responsável pela homologação do certame (Acórdão 599/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Em outras palavras, não é razoável esperar que, no presente caso, a autoridade máxima do HFCF refizesse os cálculos dos encargos trabalhistas a fim de assegurar o acerto da classificação da proposta.46. Nesse escopo, acompanho as conclusões da AudTCE, que contou com a anuência do MPTCU, a fim acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [responsável 1], de modo a afastar a sua responsabilidade em relação à Constatação 478486.47. Quanto ao Sr. [responsável 2], cumpre registrar, de início, que o responsável veio a falecer neste ano de 2024, conforme informações obtidas junto à base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRF). Todavia, as alegações de defesa do responsável falecido são de 8/2/2022 (peça 115), de forma que é válida a citação. Assim, passo a analisar a defesa apresentada.48. Entendo que o responsável deve ser responsabilizado pela irregularidade apontada. Isso porque ele atuou como pregoeiro no certame que precedeu a contratação (peça 13), adjudicou o resultado da licitação e propôs sua homologação sem analisar de forma consistente os cálculos registrados nas planilhas que subsidiaram a contratação, as quais continham informações incorretas sobre os encargos a serem utilizados na avença. Concordo com a unidade técnica de que caberia ao pregoeiro indicar de forma clara e objetiva as inconsistências que deveriam ser corrigidas na planilha de preços apresentada pela então licitante, que se sagrou vencedora do certame.[...]50. O falecimento em 2024 do Sr. [responsável 2] não impede o julgamento de mérito de suas contas, mas é causa de extinção da punibilidade (multa), em razão da natureza personalíssima da sanção. E, cumpre imputar o débito apurado acerca da Constatação 478486 ao espólio do falecido ou, caso consumada a partilha, aos herdeiros, à luz da jurisprudência do TCU. Cito, como exemplo, os Acórdãos: 916/2023-TCU-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo); 1.904/2020-TCU-Plenário (relatora Ministra Ana Arraes); 3.088/2019-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz); e 6.118/2017-TCU-1ª Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman).51. Repiso que a [empresa] se manteve inerte, após transcorrido o prazo regimental, caracterizando sua revelia.Acórdão:9.4. condenar o Sr. [omissis 1], o espólio ou, caso consumada a partilha, os herdeiros do Sr. [responsável 2], [omissis 2] e [empresa], com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:9.4.1. responsáveis solidários: o espólio ou, caso consumada a partilha, os herdeiros do Sr. [responsável 2] e a [empresa], em razão da Constatação 478486 - Cálculo incorreto referente aos encargos sociais e trabalhistas na planilha de composição de custos dos serviços de locação, com base nos registros do Relatório de Demandas Especiais 0019000102252001145 da Controladoria-Geral da União (CGU); e dos Relatórios de Auditoria 13.060 e Visita Técnica 5.947, todos do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus): [...]