Acórdão 2635/2010
Sumário:A Lei Complementar 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal. Proposta de Deliberação:Trata-se de concessão de aposentadorias deferidas pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com fulcro na Lei Complementar 51/85, que contempla aos interessados proventos integrais após trinta anos de serviço, dos quais, vinte anos tenham se dado no exercício de cargo de natureza exclusivamente policial.2. As aposentadorias especiais fundadas na Lei complementar 51/85, cujos atos concessórios tivessem sido emitidos posteriormente à Emenda Constitucional 20/98, até recentemente eram consideradas ilegais em face do entendimento de que a sobredita norma complementar não fora recepcionada pela Carta Política de 1988. Essa questão, todavia, restou suplantada com o advento do Acórdão 379/2009 - TCU - Plenário, a que se seguiram tantos outros, que assim deliberou: "A Lei Complementar 51, de 1985, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e pelas Emendas Constitucionais nº s 20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal", de sorte que esse assunto encontra-se suplantado. Na esteira desse entendimento, os de fls. 7/51 e 57/111, estão conforme a regência, merecendo os registros correspondentes.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de fls. 7/51 e 57/111, relativos às aposentadorias de [...], autorizando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno/TCU;