Acórdão 2446/2008
Voto Revisor:4. É inadmissível afastar da jurisdição do Tribunal quaisquer atos praticados pela Administração Indireta, simplesmente pelo fato de estarem sujeitos às normas de direito privado. O regime no qual é concebido o negócio jurídico em nada altera a condição da entidade jurisdicionada, no que concerne à sujeição ao controle externo.5. Se o contrato é de direito público, o Tribunal aferirá o cumprimento das normas de direito público, se de direito privado, esta Corte deverá verificar a observância às normas e princípios aplicáveis.6. Nesse sentido, transcrevo excerto do Voto condutor do Acórdão 1581/2003 - Plenário, que enuncia a linha jurisprudencial adotada por esta Corte:'Coloco-me de acordo com as conclusões da Unidade Técnica, tendo em vista que lhe assiste razão quando afirma que esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que não se aplica a Lei nº 8.666/92 à atividade fim das empresas públicas e das sociedades de economia mista, consoante a jurisprudência mencionada, desde que os trâmites inerentes a esse procedimento constituam "óbice intransponível à atividade negocial da empresa, que atua em mercado onde exista concorrência" (Acórdão 624/2003 - Plenário).[...]3. Assiste razão, ainda, à Unidade Técnica quando defende que é entendimento pacífico desta Corte de Contas de que não lhe compete examinar o cumprimento de cláusulas contratuais, regularmente firmadas, cabendo ao Poder Judiciário, nestes casos, como ressaltou a Unidade Técnica, dirimir os conflitos inter-partes (Decisão 172/1999 - Plenário, Decisão 978/2000 - Plenário, Acórdão 1109/2003 - Plenário). Não obstante, pode o Tribunal avaliar a conduta do administrador e do administrado quando da firmatura do contrato, isto é, se o mesmo contempla ou não irregularidades ou ilegalidades que de alguma forma possam ferir os princípios basilares que informam a administração ou até mesmo trazer prejuízos ao erário. Pode, ademais, o TCU fiscalizar a execução desse contrato e verificar se está sendo ou não cumprido nos exatos termos avençados.4. Dessa forma, ainda que não se aplique a Lei 8.666/93 aos contratos comerciais das empresas públicas e das sociedades de economia mista e que o Tribunal não exerça controle sobre o cumprimento ou não de cláusulas contratuais licitamente firmadas, é plena a sua jurisdição sobre a administração pública federal, seja ela direta ou indireta, aqui incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, especialmente nos casos em que se vislumbre a possibilidade de prejuízo ao erário, tendo em vista o que determina o art. 70, c/c o art. 71, da Constituição Federal. Frise, por oportuno, que, na verdade, a jurisdição do Tribunal é exercida sobre o administrador público, consoante se depreende do próprio texto constitucional e do art. 5º da Lei nº 8.443/92, e tem como finalidade precípua preservar o patrimônio público. Afastar a competência do Tribunal em qualquer atividade da administração pública, direta ou indireta, constitui mero casuísmo que vai de encontro ao interesse público e só beneficia o administrador ímprobo.[...]6. Não é o regime, se de direito público ou privado, a que estão sujeitos os órgãos ou entidades, que define a jurisdição e a competência desta Corte, mas a origem dos recursos envolvidos. O regime apenas delimitará a atuação do Tribunal, isto é, os controles serão exercidos à luz da legislação que rege cada um deles: nos contratos tipicamente administrativos, serão observados os princípios informadores do direito administrativo; nos de cunho comercial, como no caso sob exame, serão observados os princípios do direito privado.[...]10. Não existe dúvida de que o Banco do Brasil e a Petrobrás, por terem personalidades jurídicas próprias, possuem patrimônios que não se confundem com o da União. No entanto, é indiscutível que esses entes estatais são patrimônios públicos, e, por isso mesmo, devem ser preservados e para isso os seus administradores estão sujeitos à jurisdição do TCU.'.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto [...], para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. alterar o item 9.1 do Acórdão n. 2.681/2007-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:'9.1 conhecer da presente denúncia, nos termos do art. 53 da Lei 8.443/92 c/c o art. 235 do Regimento Interno/TCU para, no mérito, considerá-la improcedente';