Acórdão 3508/2024
Voto:Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, em desfavor da [empresa] e de seus dirigentes, os Srs. [responsável 1] e [responsável 2], e a [responsável 3], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 07-0381 (peça 3), cujo objetivo consistia na produção de um filme de longa-metragem, intitulado "Uma Professora Muito Maluquinha".A empresa proponente captou recursos no montante de R$ 3.998.538,00 e, por ocasião da prestação de contas, a documentação apresentada foi considerada insuficiente pela Ancine, sendo objeto de reiteradas diligências visando à obtenção de esclarecimentos e de elementos faltantes, até que a Diretoria da Ancine deliberou por rejeitar as contas e determinar o recolhimento do débito. No âmbito deste Tribunal, regularmente citados, os responsáveis [empresa], [responsável 1] e [responsável 2] permaneceram silentes, ao passo que a Sra. [responsável 3] alegou, em síntese:[...]b) desvinculação da [empresa], conforme alteração contratual devidamente registrada;[...]A unidade técnica propõe acolher as justificativas da Sra. [responsável 3], ao argumento de que a nulidade de sua notificação na fase interna da TCE configuraria ausência de pressuposto processual essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, arquivando-se o processo, em relação à gestora, sem julgamento de mérito.Propõe, ainda, a revelia dos responsáveis [empresa], [responsável 1] e [responsável 2], julgando-lhes as contas irregulares e condenando-os em débito solidário e multa. [...]No mérito, divirjo em parte do exame efetuado pela unidade instrutiva, por entender que a Sra. [responsável 3] e o Sr. [responsável 2] não deveriam figurar no polo passivo desta TCE.A jurisprudência deste Tribunal assentou-se no sentido de que sócios que exercem atividade gerencial (administradores) em pessoa jurídica que recebe recursos com amparo na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) ou outras leis de incentivo, respondem solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas (Acórdão 2.176/2021-2ª Câmara, relator E. Ministro Bruno Dantas; Acórdão 2.409/2022-2ª Câmara, relator E. Ministro Aroldo Cedraz.Por outro lado, os sócios que não exercem atividade gerencial não devem responder solidariamente com a empresa, exceto nas situações em que fica patente que eles se valeram de forma abusiva da sociedade empresária para tomar parte nas práticas irregulares (Acórdão 2.136/2022-1ª Câmara, relator o E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira).Muito embora todos tenham figurado formalmente no contrato social da entidade como sócios administradores, verifico que a situação dos Sr. [responsável 2] e da Sra. [responsável 3] é absolutamente diversa daquela do sócio majoritário, [responsável 1].Primeiro, porque [responsável 2] e [responsável 3] possuíam, cada um, apenas 2% do capital da empresa, ao passo que [responsável 1] possuía 96% desse capital.Segundo, porque os poderes atribuídos pelo contrato social a [responsável 1] são bem mais amplos do que os atribuídos aos demais sócios. Em especial, consoante o que consta da fl. 29, da peça 103, cabia exclusivamente a [responsável 1]:Parágrafo Primeiro - Ao Sócio [responsável 1], compete isoladamente todos os atos necessários ou úteis a administração da sociedade inclusive: (...) b) administração, orientação e direção dos negócios sociais, inclusive podendo comprar, vender, permutar, onerar ou sob qualquer maneira dispor dos bens da sociedade, mediante os termos, preços que reputar convenientes; e:c) representação da sociedade em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros, inclusive repartições públicas de âmbito Federal, Estadual ou Municipal.Terceiro, por ter sido [responsável 1] quem submeteu à Ancine o projeto, apresentando-se como representante legal da empresa, e a ele eram endereçadas todas as comunicações provenientes da Agência, em especial as notificações que cobravam a adequada prestação de contas.Nesse ponto, os elementos já mencionados evidenciam assistir razão à defendente [responsável 3] ao asseverar que nunca teve "efetivo poder de decisão" na [empresa], mormente sendo detentora de apenas 2% das cotas societárias, antes de se desligar da empresa em 2015. Em semelhante situação encontrava-se o sócio [responsável 2] que, nos autos, apenas assinou ofícios encaminhando informações solicitadas à Ancine. Quem efetivamente administrava, orientava e dirigia os negócios sociais era o sócio majoritário [responsável 1].À luz desses fatos, excluo, do rol de responsáveis, os Sr. [responsável 2] e a Sra. [responsável 3].Acórdão:9.1. excluir da relação processual [responsável 2] e [responsável 3];9.2. considerar revéis [empresa] e [responsável 1], para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo; 9.3. julgar irregulares as contas de [empresa] e [responsável 1], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.4. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 160.000,00, a [empresa] e a [responsável 1] [...]: