Acórdão 1725/2008
Relatório:5.1 Irregularidade: Prazo de vigência contratual superior ao limite de 60 meses, contrariando o disposto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.[...]- Análise da 3ª Secex:'Embora as prorrogações citadas estejam baseadas e/ou ancoradas por pareceres jurídicos, de acordo com o alegado pela DSAM e terem seus objetos transcritos na cláusula terceira dos respectivos termos aditivos, conforme constam às fls. 153, 165 e 188 dos autos principal, na verdade, a DSAM não apresentou a excepcionalidade ocorrida ou prevista em lei que motivou e/ou justificou aquelas prorrogações. O que consta na cláusula terceira dos referidos termos aditivos é o objeto a ser executado, a finalidade a que se propôs aquelas prorrogações, e não justificativas fundamentadas em lei.Nesse sentido, importante ressaltar a orientação dada pelo mestre Hely Lopes Meirelles, [...], sobre a vigência dos contratos administrativos:'Término do prazo: a extinção do contrato pelo término de seu prazo é a regra nos ajustes por tempo determinado, nos quais o prazo é de eficácia do negócio jurídico contratado, de modo que, uma vez expirado, extingue-se o contrato, qualquer que seja a fase de execução de seu objeto (...).''A expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, opera de pleno direito a extinção do contrato. O contrato extinto não se prorroga nem se renova, exigindo novo ajuste para a continuação das obras, serviços ou fornecimentos anteriormente contratados.'Dessa forma, o correto seria a DSAM promover a celebração de novo contrato de inexigibilidade (renovação), que importa na extinção do primeiro contrato, com sua substituição por outro, cumprindo rigorosamente os preceitos dos arts. 25 e 26 da Lei 8.666/93, notadamente quanto a comprovar a inviabilidade de competição, à exigência de pareceres jurídicos emitidos sobre a inexigibilidade, e sobre a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados naquele exercício financeiro em curso.Por derradeiro, e por se tratar de infração à norma legal, que seja determinada à DSAM para evitar as prorrogações indevidas de contrato de prestação de serviços de natureza continuada, inclusive por inexigibilidade, por prazo superior ao previsto no art. 57, seus incisos e parágrafos da Lei 8.666/93, conforme entendimento dessa Egrégia Corte de Contas prolatados em suas decisões e acórdãos [...].Acórdão:9.1. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, à Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha, por intermédio da Diretoria de Contas da Marinha, que:9.1.1. ao estipular a vigência dos contratos, cujos serviços sejam de natureza continuada, inclusive por inexigibilidade, observe o prazo limite de sessenta meses, salvo nas hipóteses previstas em lei, cuidando para que seja aduzida a devida fundamentação;9.1.2. evite as prorrogações indevidas de contrato, observando o art. 57 da Lei 8.666/93;