Acórdão 2433/2016
Voto:Cuidam os autos de Relatório de Auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2016 nas obras de adequação do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhas/PR, objeto do Contrato TC 014-EG/2013/0001, firmado entre a Infraero e o Consórcio Sial - Jotaele - PJJ, no valor original de R$ 246.746.400,00.2.O referido ajuste é resultante do RDC Presencial 013/DALC/SBCT/2012, no qual foi adotada a contratação integrada, instituída pela Lei 12.462/2011, como regime de execução contratual.[...]82.Um último aspecto deve ser tratado neste voto, que está intimamente imbricado com os aditamentos contratuais efetivados. Trata-se da justificativa e da forma como a Infraero apurou o valor do aditamento contratual.83.A Lei do RDC prevê que na contratação integrada, justamente por não se dispor previamente à contratação de um projeto completo de engenharia, a estimativa do valor da contratação poderá se basear em orçamento sintético ou no uso de estimativas expeditas ou paramétricas de custo, realizadas a partir de dados obtidos em outras obras similares.84.No entanto, o contratado deverá posteriormente elaborar e apresentar projeto básico da obra para aprovação da Administração, o qual deverá conter todos os elementos relacionados no parágrafo único do art. 2º da Lei 12.462/2011, em particular o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, segundo interpretação literal da Lei.85.Assim, solicitei que a equipe de auditoria verificasse se houve a apresentação de um orçamento detalhado pela empresa contratada por ocasião da entrega do projeto básico, bem como analisasse e informasse como foram calculados e justificados os valores dos itens acrescidos e suprimidos do contrato.86.A equipe de auditoria agora esclareceu que os valores do termo aditivo de acréscimo e seus custos unitários foram obtidos por meio da apresentação de planilhas orçamentários que detalharam a formação do custo para o novo projeto estrutural e de fundações. Foram também elaboradas composições de custos unitários e cotações de preços naqueles itens os quais não havia referência nos sistemas de custos Sicro/Sinapi (peças 28-44).87.Isto ocorreu porque não havia por parte da Infraero, tampouco na proposta da contratada, a descrição, as unidades de medida, os quantitativos e os respectivos preços unitários dos serviços previstos. O preço global da obra foi obtido por meio de custos paramétricos, motivo pelo qual os itens de supressão das fundações e estruturas não se encontravam detalhados em planilha sintética.88.Entendo que a apresentação de um orçamento detalhado pelo construtor, por ocasião da entrega da submissão do projeto básico ao órgão contratante, é condição indispensável para o posterior acompanhamento da execução contratual, pois, apesar de os aditamentos contratuais serem em regra vedados, podem haver situações supervenientes em que os riscos alocados ao contratante sejam materializados, ensejando a celebração de aditivos contratuais. Sem a prévia apresentação do orçamento detalhado, a análise da alteração do valor contratual terá a confiabilidade definitivamente comprometida, como de fato ocorreu nesta auditoria.89.Nesse sentido, o Acórdão 1.167/2014 - Plenário, relatado pelo insigne Ministro José Múcio Monteiro, recomentou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que exigisse dos vencedores das licitações realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, quando escolhida a forma de contratação integrada, a apresentação, nos projetos básicos, das composições de custo unitário dos serviços que não constassem no Sicro, para que fosse viável a análise do cronograma físico e dos critérios de aceitabilidade de preços da obra, bem como a retroalimentação do seu sistema de custos, em atenção ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei 12.462/2011.90.Além dos fatores expostos pelo Ministro José Múcio em seu voto, compreendo que o orçamento completo da obra seja exigível por outros motivos, tais como o cálculo mais apurado de reajustes contratuais ou a necessidade de promoção do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Como a Infraero não dispunha de orçamento detalhado no empreendimento, teve certa dificuldade em estabelecer o valor justo para o aditamento contratual em vista da alteração da alíquota de ISS de 2% para 5%, ocorrida durante a execução contratual, pois não possuía informações para apurar a base de cálculo do referido tributo.91.O art. 39 do Código Tributário de São José de Pinhais estabelecia que a base de incidência do aludido imposto poderia ser calculada abatendo-se o valor dos materiais fornecidos pela construtora, que deveria ser informado antes do início das obras, mas como a licitação foi processada sem o detalhamento dos custos, não havia como definir o percentual de materiais e serviços, o que exigiu a realização de diversas tratativas com a Secretaria Municipal de Finanças da municipalidade, sendo definido um percentual de 45% de materiais para ser deduzido dos valores totais das notas fiscais emitidas pelo consórcio construtor.92.Portanto, posso elencar diversos motivos para a que a administração contratante, quando adotada o regime de contratação integrada, exija da empresa contratada a apresentação do orçamento detalhado por ocasião da entrega dos projetos definitivos da obra:·tais orçamentos serão parâmetros de controle para alterações de escopo contratual, contendo os quantitativos e preços unitários dos serviços contratados;·o cálculo de reajustamentos contratuais ocorrerá com maior precisão, utilizando cestas de índices setoriais ou a aplicação de índices específicos para cada serviço planilhado;·as planilhas orçamentárias servirão de subsídio para eventuais pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;·os orçamentos detalhados possibilitarão a confecção e a análise do cronograma físico-financeiro do contrato, a partir das produções horárias das equipes; e·servirão como parâmetros de referência de preços de mercado em futuras licitações.93.Por esses motivos, proponho que o Tribunal determine à Infraero que doravante exija das empresas contratadas no regime de contratação integrada, por ocasião do desenvolvimento dos projetos básico e/ou executivo, a apresentação de orçamento detalhado contendo as descrições, unidades de medida, quantitativos e preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhados das respectivas composições de custo unitário, bem como do detalhamento de encargos sociais e da taxa de BDI, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 12.462/2011 c/c da Súmula TCU nº 258/2010, que entendo aplicável a todos os regimes de execução contratual do RDC.Acórdão:9.4. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, determinar à Infraero que doravante exija das empresas contratadas no regime de contratação integrada, por ocasião da apresentação do projeto básico e/ou executivo, a apresentação de orçamento detalhado contendo a descrição, unidade de medida, quantitativo, preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhado das respectivas composições de custo unitário, bem como do detalhamento de encargos sociais e da taxa de BDI, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 12.462/2011 c/c da Súmula TCU nº 258/2010, aplicável a todos os regimes de execução contratual do RDC; 9.5. determinar à SeinfraAeroTelecom que analise em processo apartado a regularidade das alterações promovidas por meio do segundo termo de aditamento contratual à luz das considerações realizadas no voto que fundamenta esta deliberação;