Acórdão 72/2015
[RELATÓRIO]Cuidam os autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Itatira/CE, relacionadas à aplicação de recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2008.2. O presente processo teve origem na Solicitação formulada pela Procuradoria Geral de Justiça no Município de Itatira/CE, para que o TCU realizasse fiscalização naquele município, no intuito de verificar a gestão dos recursos do Fundeb, aplicados durante o exercício de 2008 (peça 2, p. 4).[...]g) dar ciência à Prefeitura Municipal de Itatira/CE, nos termos da Portaria-Segecex 13/2011, sobre as seguintes impropriedades:g.1) transportar alunos do ensino fundamental em carros velhos e abertos, tais como camioneta pampa e C-10, Caminhão F-4000 e Caminhão Mercedes, conforme verificado durante inspeção realizada nesse município em 2009 (Relatório de Fiscalização n. 491/2009 - TC 032.375/2008-3), afronta o disposto no art. 136, da Lei 9.503, de 23/9/1997 (Código Nacional de Trânsito);[VOTO]A presente Representação pode ser conhecida, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII do RI/TCU. Ressalto que a peça foi recebida pelo Tribunal como Representação, por meio do Acórdão nº 3.585/2008 - 2ª Câmara, proferido nos seguintes termos:[...]3. Procedidas as análises, a unidade técnica concluiu que os argumentos de defesa dos responsáveis não são capazes de ilidir as falhas identificadas em relação aos desvios de recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), praticados pela Prefeitura Municipal de Itatira/CE, referentes ao exercício de 2008. Assim, acolho as conclusões da unidade técnica no sentido de que as razões de justificativa apresentadas não merecem acolhimento, exceto somente em relação à alínea "b".4. Em suma, devido ao uso ilegal dos recursos do fundo, a unidade técnica propõe que seja determinado à Prefeitura Municipal de Itatira/CE que devolva aos cofres do Fundeb, com os devidos acréscimos legais, os valores de R$ 27.017,24, R$ 30.013,50, R$ 130.644,62, R$ 7.560,00 e R$ 241.074,01.[ACÓRDÃO]9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente em relação aos desvios de recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), praticados pela Prefeitura Municipal de Itatira/CE, referentes ao exercício de 2008;[...]9.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Itatira/CE sobre as seguintes impropriedades:9.3.1. transportar alunos do ensino fundamental em carros velhos e abertos, tais como camioneta pampa e C-10, Caminhão F-4000 e Caminhão Mercedes, conforme verificado durante inspeção realizada nesse município em 2009 (Relatório de Fiscalização n. 491/2009 - TC 032.375/2008-3), afronta o disposto no art. 136, da Lei 9.503, de 23/9/1997 (Código Nacional de Trânsito);