Acórdão 1520/2016
Voto:Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [responsável 1], ex-reitor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS), [responsável 2], ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, [responsável 3], então servidor da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, e pela Sra. [responsável 4], ex-chefe da Seção de Análises Clínicas do Núcleo do Hospital Universitário da FUFMS, em desfavor do Acórdao 3.298/2011-Plenário.[...]5. O débito imputado a esses três gestores decorre do ateste ilegal de notas fiscais sem a correspondente entrega das mercadorias. Como contrapartida ao pagamento realizado pela administração pública, a empresa contratada ([empresa 1]) fornecia cartas de crédito emitidas por determinado fornecedor ([empresa 2]), alheio à relação contratual.[...]7. Em resumo, os recorrentes alegam: i) a ilegalidade de determinação dirigida ao Ministério da Educação para desconto da dívida na remuneração desses servidores; ii) a vedação à dupla apenação; iii) a existência de litispendência; iv) a ofensa ao princípio da segurança jurídica; e v) a ausência de condições financeiras para pagamento do débito e da multa imputada.[...]11.  Quanto a eventual conflito entre o Código de Processo Civil, que diz ser impenhorável o salário, e a Lei Orgânica do TCU (art. 28, inciso I), que permite o desconto da dívida no vencimento de servidores públicos, entendo que norma especial deve prevalecer sobre a geral, dado que são dotadas de mesma hierarquia. Trata-se de uma interpretação que visa garantir a efetividade do ressarcimento ao erário, além de estar em consonância com diversas decisões desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 709/2003, 58/1999, 408/2000, 409/2000, 183/2001, todos do Plenário.12. Ainda, não se pode esquecer que os descontos a serem realizados devem observar os limites previstos em legislação pertinente. Trata-se de uma ponderação juridicamente necessária, na medida em que não compromete a subsistência familiar, tampouco viola o princípio da dignidade da pessoa humana.[...]15. Assim, nego provimento a essa razão recursal, mantendo, na íntegra, o item 9.9 do acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [responsável 4], [responsável 2] e [responsável 3], com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento;