Acórdão 2611/2008
Relatório:8. Em consonância com a recente jurisprudência deste Tribunal, Acórdão nº 740/2006- Plenário e Acórdão nº 1.893/2006- Plenário, e ante o disposto no § 2º do art. 260 do Regimento Interno do TCU, foi autorizada a oitiva do interessado com o intuito de promover a revisão de ofício do ato em tela. O referido dispositivo estabelece, verbis:'§ 2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.'9. Entendo que, no caso em comento, não houve violação da ordem jurídica. A matéria tem sido objeto de debate pela Justiça (STF e STJ) e pelo TCU consoante observa-se das decisões abaixo selecionadas, entre outras.9.1 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no âmbito da ADI-MC 1664 (DJ de 19/12/1997), no sentido de que o tempo de serviço rural, mesmo aquele anterior à Lei nº 8.213/91, apenas pode ser computado para efeito de aposentadoria no serviço público (contagem recíproca) se comprovados os recolhimentos, em época própria, das respectivas contribuições previdenciárias, por força do disposto no art. 202, § 2º, da C.F., em sua redação original. O mesmo entendimento é compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica no REsp 497.143/RS (DJ 16/06/2003). A ementa deste último julgado, aliás, é eloqüente:'PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tão-somente quando recolhidas, à época da sua realização, as contribuições previdenciárias.2. Recurso especial não conhecido.'9.2 O entendimento desta Corte de Contas é semelhante. Ao proferir o mencionado Acórdão nº 740/2006, o Plenário firmou 'o entendimento de que somente é admissível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização dessa atividade'. A ementa desse julgado foi lavrada nos seguintes termos:'PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE.1. É ilegal o ato de aposentadoria que inclui, no cômputo do tempo de serviço, período de atividade rural, sem a comprovação do recolhimento, na época, das contribuições previdenciárias.2. Conformação da jurisprudência do TCU à do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, no tocante à exigência do recolhimento das contribuições previdenciárias, para a legalidade do cômputo do tempo rural'.9.3 Recentemente, este Tribunal alterou em parte o seu entendimento quanto ao recolhimento à posteriori das contribuições previdenciárias, a exemplo dos Acórdãos nº 1.893/2006-Plenário, nº 3572/2006-1ª Câmara e nº 3345/2006-2ª Câmara, cabendo destacar a ementa do último acórdão mencionado.ACÓRDÃO nº 3345/2006-2ª Câmara-TCUPESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA À ÉPOCA DO PERÍODO LABORAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM 9.4 DO ACÓRDÃO 740/2006-TCU-PLENÁRIO. ACÓRDÃO 1893/2006-TCU-PLENÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORMENTE AO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. SÚMULA TCU 74. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.1. É possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural, ou mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art.96, inciso IV, da Lei 8.213/1991, c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/1991.Voto:3. Em relação ao cômputo de tempo de atividade rural sem a comprovação das contribuições previdenciárias feitas à época própria, verifico que a matéria está pacificada no âmbito deste Tribunal, conforme o entendimento firmado pelo Acórdão nº 740/2006-TCU-Plenário, no seu item 9.4, que foi modificado pelo Acórdão nº 1893/2006-Plenário, passando a ter a seguinte redação:"9.4. firmar o entendimento de que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91.;'4. Então, comprovada está a irregularidade do ato ora em exame.Acórdão:9.1. conhecer da representação de fls. 119/120, com fundamento no art. 237, VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rever de ofício o Acórdão nº 579/2004-TCU-2ª Câmara, incluído na Relação nº 220/2004 - Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha, com fundamento no art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU, para excluir o nome do servidor [omissis] do rol dos interessados;9.3. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor de [omissis], com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal [...], e recusar o registro do ato de fls. 26/30;