Acórdão 1823/2017
Voto:Em análise representação noticiando eventuais irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 17/2016 (peças 2 a 8), promovido pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), cujo objeto foi o registro de preços para contratação de sociedade empresarial especializada na prestação de serviços de modernização administrativa portuária, pelo período de doze meses, estimada em R$ 20.549.650,00 (peça 4, p. 30).[...]Determinei, ainda, as audiências de [responsável1], que atuou como gerente de compras e licitações, e de [responsável2], que atuou como superintendente de tecnologia da informação, na forma dos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, pelas seguintes irregularidades:[...]b.5) justificativa genérica e insuficiente para a inclusão, no edital, de previsão de adesão à ata de registro de preços por outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em afronta ao art. 3º da Lei 8.666/1993 e ao princípio da motivação dos atos administrativos, bem como ao art. 22 do Decreto 7.892/2013.[...]Por conseguinte, não obstante a descrição genérica do objeto da licitação tenha sido determinante para a pouca competitividade do certame, não se vislumbra prejuízo para a administração com a contratação em análise.Tento em vista que há descrição dos serviços a serem realizados no corpo do termo de referência, o qual faz parte do edital, e que os preços registrados na Ata 1/2016 são justos e até inferiores à média do mercado, discordo da proposta da unidade técnica de anular o Pregão Eletrônico 17/2016 e os atos administrativos dele decorrentes.Acrescento que foram levantados outros três contratos firmados por outros órgãos da Administração Pública que aderiram à Ata 1/2016, além do Contrato CDRJ 63/2016:[...]Não há, portanto, razão para anular os referidos contratos, uma vez que foram avençados a preços vantajosos para a administração e não se vislumbra risco de dano ao erário na sua execução.[...]Julgo suficiente, portanto, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à CDRJ que dê conhecimento deste processo e das irregularidades apuradas aos órgaõs que já aderiram à ata de registro de preços 1/2016 e aos interessados em a ela aderir, alertando-os quanto a obrigatoriedade de demonstrar a vantagem prevista no art. 22 do Decreto 7.892/2013, bem assim quanto à possibilidade de serem responsabilizados por eventuais prejuízos aos cofres públicos, em razão de aquisições comprovadamente antieconômicas.Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. (Decreto 7.892/2013) Ressalto que, para justificar a adesão, cabe ao órgão contratante detalhar as necessidades que pretende suprir por meio do contrato e demonstrar sua compatibilidade com o objeto discriminado na ata de registro de preço, não lhe socorrendo a mera reprodução, parcial ou integral, do plano de trabalho do órgão que realizou a licitação. Para evidenciar a vantagem da adesão, é mister que o contratante demonstre a metodologia utilizada, confrontando os preços unitários dos bens e serviços constantes na ata de registro de preço com referenciais válidos de mercado.Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.5. determinar, à CDRJ, que, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dê conhecimento deste processo e das irregularidades apuradas à entidades que já aderiram à ata de registro de preços 1/2016 e aos interessados em a ela aderir, alertando-os quanto a obrigatoriedade de demonstrar a vantagem prevista no art. 22 do Decreto 7.892/2013, bem assim quanto à possibilidade de serem responsabilizados por eventuais prejuízos aos cofres públicos, em razão de aquisições comprovadamente antieconômicas;