Acórdão 714/2010
Relatório:O Ministério Público, de seu turno, opõe-se às conclusões dos dirigentes da Secex/RS, in verbis (fl. 217):'Concluída a análise das alegações de defesa oferecidas pelo ex-bolsista (fls. 209/211), o Sr. Auditor da Secex/RS propõe julgar irregulares as presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'c', da Lei n.º 8.443/92, condenando o ex-bolsista em débito no valor histórico de R$ 114.359,67. Em acréscimo, o Sr. Gerente de Divisão da Unidade Técnica, com a anuência do Sr. Secretário, sugere que o responsável seja apenado com a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, bem como considerado inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública federal, nos termos do art. 60 da mesma lei (fls. 215/216). Com as devidas vênias, manifesto anuência parcial às razões que nortearam as referidas propostas, incorporando-as a este parecer com as ressalvas que passo a tecer. Nos casos em que o débito apurado pelo TCU decorre de descumprimento de compromisso assumido por responsável para recebimento de bolsa de pesquisa, o Tribunal tem deixado de aplicar multa ao bolsista inadimplente, sem prejuízo da imputação de débito, conforme se depreende dos recentes Acórdãos 1.307/2009 e 1.663/2009, da 1ª Câmara, e 2.542/2009 e 2.251/2009, da 2ª Câmara, entre outros. Portanto, diante da jurisprudência que vem se consolidando nesta Corte de Contas, revelam-se inapropriadas as sanções alvitradas pelos Srs. Dirigentes da Unidade Técnica. (...) 'Voto:Nos termos da jurisprudência do Tribunal, assiste razão ao Parquet em afastar a proposta de cominação de multa e de inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 19, caput; e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de [omissis], condenando-o ao pagamento das importância de (...);9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992.