Acórdão 3497/2016
Voto:Em julgamento, atos inicial e de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia em favor de [interessada], ex-ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.[...]13. Tem-se, pois, que a contagem ficta de tempo de serviço somente pode ser considerada legítima caso haja a efetiva comprovação do exercício da atividade laborativa em condições especiais. 14. Ademais, tal comprovação há que se dar por meio de laudos expedidos por órgãos e profissionais expressamente credenciados para tanto. Esse, aliás, foi o entendimento firmado pelos Acórdãos 911/2014 e 914/2014, ambos do Plenário. 15. No caso concreto, em resposta à diligência realizada por esta Corte de Contas, o órgão jurisdicionado fez juntar aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no qual consta que a ex-servidora exercia o cargo AOSD - Atendimento de Enfermagem, cujas atividades eram: i) prestar cuidados elementares a pacientes no ambulatório; e ii) receber e preparar clientes para exames e consultas e encaminhá- los para os respectivos setores de atendimento. Consta, ainda, como fator de risco no desempenho do cargo a exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos, cujo enquadramento encontra-se previsto no Anexo II, item "a", código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/1964. 16. Assim sendo, entendo que, nos termos legais e à luz do regulamento, a servidora logrou comprovar o exercício da atividade especial por meio de LAUDO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, conforme previsto nos artigos 6º e 7º da Orientação Normativa 15, de 23/12/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no qual se atesta a sua exposição a agentes nocivos biológicos. 17. E embora o laudo tenha data bem posterior ao período trabalhado, a jurisprudência do Poder Judiciário, no tocante aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, é firme no sentido de que o laudo não-contemporâneo, realizado por profissional especializado, consubstancia prova material suficiente para a comprovação das condições especiais de trabalho a que foi submetido o trabalhador, tratando-se, inclusive, de questão já sumulada, in verbis: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado".  (Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).Acórdão:  9.1. considerar legais os atos inicial e de alteração de aposentadoria de [interessada], determinando-se o correspondente registro;