Acórdão 5805/2014
Voto:Conforme registrado no Relatório precedente, estes autos se referem a tomada de contas especial instaurada devido a irregularidades em concessões de benefícios previdenciários na agência do INSS de Santo André/SP.[...]3. Endosso as análises e conclusões da unidade técnica e acolho a sua proposta de encaminhamento (peça 16), incorporando-a às minhas razões de decidir. De fato, compulsado os autos, verifiquei que muito embora a conduta omissiva do ex-servidor tenha resultado em irregularidades no pagamento de benefícios, não restaram evidenciados, nos autos, dolo ou má-fé de sua parte. Nesse diapasão, alinho-me à posição da unidade técnica e do MP/TCU, no sentido de que o encaminhamento mais apropriado seria o julgamento das contas pela irregularidade, sem débito e com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. Contudo, como o ex-servidor faleceu antes da instauração da TCE, tal fato impossibilita a aplicação da aludida multa, dado o seu caráter personalíssimo.4. Por oportuno, no que tange aos segurados, conforme o entendimento firmado por meio dos Acórdãos 859/2013-TCU-Plenário e 3626/2013-TCU-Plenário, a solidariedade quanto a débito oriundo de fraude em benefícios previdenciários só se estende aos beneficiários nos casos em que restar comprovada a sua participação, quando haja prova de que contribuíram decisivamente e em conluio com o agente público para a concretização do dano.5. No presente caso, não há elementos que levem à conclusão de que houve má-fé por parte dos segurados ou, por outro lado, de que tenham concorrido, de forma culposa ou dolosa, para o dano verificado. Então, perfilho-me ao posicionamento da unidade técnica, no sentido de excluí-los da relação processual.Acórdão:9.1. excluir da relação processual os Sres. [beneficiários], conforme o entendimento firmado por meio dos Acórdãos 859/2013-TCU-Plenário e 3626/2013-TCU-Plenário;