Acórdão 2473/2007
Relatório:12.1. Na verdade, o dispositivo em análise [§ 2º do art. 80 do Decreto-lei nº 200/67] apenas afasta a responsabilidade da autoridade delegante na hipótese de o seu subordinado 'exorbitar das ordens recebidas'. Não foi esse o caso concreto. Quando o gestor, discricionariamente, opta por delegar suas atribuições, assume o ônus de fiscalizar os atos do seu delegado, podendo ser responsabilizado pela chamada 'culpa in vigilando', salvo nas situações em que o subordinado 'exorbitar' das atribuições delegadas, caso em que a responsabilidade recairia exclusivamente sobre o delegado.[...]Voto:5. Diferentemente do que foi defendido por um dos responsáveis, não é apenas por haver delegação que o gestor deixa de ser responsável pelos atos de sua competência primária. A ele subsiste a obrigação de zelar permanentemente pela correção das tarefas delegadas, só se eximindo de responder por irregularidades se tiver havido comprovado desvio dos poderes transmitidos, de acordo com o § 2º do art. 80 do Decreto-lei nº 200/67.