Acórdão 3897/2022
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [responsável A], ex-Prefeita do Município de Santa Helena/MA, contra o Acórdão 15.126/2021-TCU-1ª Câmara, relator o E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que trata de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) para apurar irregularidades na aplicação dos recursos relativos ao Contrato de Repasse 324.704-59/2010, que tinha por objeto a implantação de agroindústria de pescado, vigente de 30/11/2010 a 30/9/2016.A deliberação recorrida, no que importa à recorrente, apresenta o seguinte teor:9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Sra. [responsável A], exPrefeita do Município de Santa Helena/MA, e Sr. [responsável B], então sócio da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-los solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]Na origem, a tomada de contas especial foi instaurada pela Caixa exclusivamente em desfavor de  [responsável C], o prefeito sucessor, uma vez que ele é quem não teria dado continuidade às obras, nem respondido às notificações da fase interna.No TCU, o prefeito sucessor apresentou alegações de defesa argumentando ter adotado as medidas jurídicas necessárias em relação à prefeita antecessora, conforme a Súmula TCU 230, e informou que a ex-gestora teria contratado uma empresa de fachada ([empresa]) para a execução da obra com recursos do ajuste.Diante dessa alegação, a unidade técnica apurou o fato e concluiu, no bojo de outro processo (TC 012.126/2012-8), haver evidências suficientes no sentido de que a contratada era de fato uma empresa de fachada. Assim, o TCU proferiu Acórdão 10.470/2018- TCU-1ª Câmara (peça 23), por meio do qual determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada [empresa] e a citação solidária da Sra. [responsável A] e do Sr. [responsável B], sócio administrador da construtora.Regularmente citados, os responsáveis apresentaram alegações de defesa. Contudo, o Tribunal entendeu que eles não trouxeram elementos capazes de comprovar o regular emprego dos recursos públicos envolvidos. Nos termos da decisão recorrida, mesmo a obra tendo tido a sua execução física comprovada e aprovada pela Caixa, a situação fraudulenta da contratada teria rompido o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e o objeto pactuado.Com base nessa fundamentação, por meio do Acórdão recorrido, o TCU julgou irregulares as contas da ex-prefeita e do sócio da empresa contratada, com a condenação deles em débito solidário e a aplicação de multa individual.Inconformada com a decisão, a recorrente, [responsável A], interpôs o presente recurso de reconsideração. Em síntese, alega que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento, que não existem nos autos elementos probatórios ou indícios de que a empresa contratada seria de fachada e que, ainda que assim fosse, não seria da recorrente a responsabilidade de apurar a legalidade da situação da empresa, uma vez que os serviços foram efetivamente realizados e toda a documentação entregue pela contratada parecia legítima.De início, conheço do recurso por preencher os requisitos atinentes à espécie.No mérito, a Secretaria de Recursos propõe negar provimento ao recurso.Em síntese, a Serur entende que não se operou a prescrição e a recorrente não trouxe novos elementos aos autos capazes de afastar as evidências acerca da condição de empresa de fachada da [empresa]. Com base nisso, propõe a manutenção da responsabilidade da recorrente, entendendo que a inexistência de fato da empresa contratada, por si só, resultaria na não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos.O MPTCU diverge das conclusões da Serur, concordando apenas quanto à não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento.Em sua manifestação, o Parquet entende que o fato de a contratada ser uma pessoa jurídica com uma série de irregularidades não atrai automaticamente a responsabilidade da então prefeita.Para o MPTCU, a questão mais relevante é se a ex-prefeita tinha conhecimento das irregularidades e se era razoável exigir dela tal conhecimento.O Parquet concluiu, em síntese, que apesar dos robustos achados, a contratada tinha existência jurídica e aparentava documentalmente ter existência. Sendo assim, defende que não seria razoável exigir da ex-prefeita ter identificado as irregularidades, não havendo indícios nos autos que apontem para a sua efetiva ciência dessas ilegalidades.Dessa forma, o MPTCU entende que, embora tenha havido dano ao Erário, o débito seria de responsabilidade da empresa contratada e do prefeito sucessor, e não da recorrente.Nesse sentido, propõe dar provimento parcial ao recurso, tão somente para excluir o nome da recorrente dos subitens 9.2 e 9.3 do acórdão recorrido.Acolho as conclusões do MPTCU, incorporando-as às minhas razões de decidir.Como bem salientado pelo Parquet, a comprovação de que a sociedade empresária contratada era uma empresa de fachada, por si só, não é apta a justificar a responsabilização da ex-prefeita.Faz-se necessário verificar se a recorrente tinha condições de perceber tais irregularidades, se ela de fato tinha conhecimento delas e, em suma, se era razoável exigir dela o pleno conhecimento acerca da alegada situação fraudulenta da contratada.Nesse contexto, possui especial relevância o Relatório da Polícia Federal no bojo do Inquérito Policial IPL 0043/2015-4-SR/DPF/MA (peça 106). Em tal documento, o delegado relata que:A perícia ainda concluiu que os preços praticados eram compatíveis à época. (...) Ante o exposto, percebe-se que a obra fora concluída em relação de compatibilidade com os recursos liberados, mantendo um mínimo percentual de diferença entre as vistorias realizadas pela CEF e por esse Departamento de Polícia Federal, além disso, viu-se que toda a documentação relativa à empresa do caso encontra-se devidamente registrada da JUCEMA. Sendo assim, torna-se aconselhável o arquivamento dos autos.Assim, a Polícia Federal concluiu que: i) a execução da obra era compatível com os recursos repassados; ii) os preços da obra eram compatíveis com os preços de mercado então praticados e iii) não havia indícios de ilegalidades em relação à sociedade empresarial contratada.Esse relatório é relevante, pois demonstra que nem mesmo a Polícia Federal, com todo o aparato que possui, foi capaz de verificar a ilegalidade da situação da contratada. Com isso, fica claro que não era trivial a verificação da situação irregular da contratada, especialmente por parte da então prefeita de uma cidade pequena que, certamente, possui suas dificuldades operacionais acentuadas.Assim, se a recorrente não estava ciente da situação e se as obras foram realizadas por empregados ou pessoas a serviço da contratada, não há razão que justifique a sua responsabilização, em especial quando a obra teve execução compatível com os recursos repassados e com preços dentro da média de mercado.Todavia, ainda persiste o dano ao Erário, caracterizado pela quebra de nexo de causalidade entre os recursos repassados e o objeto executado, em razão de os pagamentos terem sido feitos a uma empresa de fachada. Contudo, apenas o sócio administrador da contratada é que deve ser por isso responsabilizado, uma vez que não seria razoável exigir da ex-prefeita a verificação das ilegalidades perpetradas, como já demonstrado.Por conseguinte, deve ser dado provimento ao presente recurso, exclusivamente para elidir a responsabilidade da recorrente e afastar a condenação a ela imposta, mantendo-se a responsabilização do sócio administrador da construtora contratada.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 15.126/2021-1ª Câmara;9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de [responsável A], ex-Prefeita do Município de Santa Helena/MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, dando-lhe quitação;9.3. julgar irregulares as contas de [responsável B], então sócio da [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: