Acórdão 669/2009
Voto:2. Com base nos elementos trazidos aos autos pela Sra. [omissis], ex-Prefeita do Município de Olinda/PE, [anteriormente] em sede de recurso de reconsideração, a fim de evidenciar que os recursos do convênio foram transferidos para várias contas da municipalidade para pagamento de despesas diversas, o E. Relator do recurso entendeu que o Município teria se beneficiado com a aplicação desses recursos e que, em face disso, seria necessário citá-lo em solidariedade com o agente público Responsável pela irregularidade.3. [...] divirjo do entendimento esposado pelo E. Relator do recurso de reconsideração [...].4. Os documentos anexados aos autos pela ex-Prefeita [...] consistem em (i) certidão emitida por um dos Conselheiros do [TCE] de Pernambuco, declarando que se verificou, por meio de trabalho de auditoria, que os recursos da conta do convênio foram transferidos para contas do Município, (ii) planilha daquele Tribunal de Contas com informações concernentes à movimentação financeira da conta corrente do convênio [...] e (iii) extratos bancários da conta do convênio dos meses de dezembro/1999 a dezembro/2000.[...]6. A despeito de estar registrado na planilha que aqueles valores, supostamente provenientes dos recursos da União, foram transferidos naquelas datas para outras contas da Prefeitura [...], o extrato bancário [...] demonstra, de forma cristalina, que os recursos federais foram debitados integralmente da conta do convênio no mesmo dia em que foram creditados, em 10/2/2000.7. Ademais, após o débito integral dos recursos da conta do convênio, observo que, entre os meses de fevereiro a agosto de 2000, outros recursos, cuja origem é desconhecida, foram creditados na conta nos exatos valores dos mencionados na planilha.[...]d) no mesmo dia em que esses outros recursos eram creditados, eles eram debitados da conta no seu valor integral.9. Diante disso, é imperioso concluir que as supostas transferências para outras contas do Município são provenientes de outros recursos que não os do convênio. Saliento, mais uma vez, que os recursos conveniados foram integralmente debitados da conta no mesmo dia em que foram transferidos.10. Cumpre realçar, ainda, que não constam dos autos extratos bancários das contas correntes do Município que pudessem evidenciar a transferência dos R$ 4.000.000,00 à municipalidade. Tampouco restou comprovado pelos documentos acostados aos autos que os recursos da União foram aplicados em sua totalidade para pagamento de despesas de pessoal.11. Dessa forma, a certidão emitida pelo Conselheiro do [TCE] de Pernambuco e a planilha reproduzida acima, que serviram de elemento de convicção do E. Relator do recurso de reconsideração [...], não retratam a exata movimentação financeira ocorrida na conta corrente do convênio demonstrada pelos extratos bancários [...].12. Por conseguinte, somente com os documentos constantes dos autos, não há como comprovar que o Município de Olinda/PE se beneficiou com a aplicação irregular dos recursos federais, motivo pelo qual a referida municipalidade não deve ser responsabilizada pelo débito apurado.13. No que diz respeito ao ex-Secretário de Fazenda, Sr. [omissis], o E. Relator do recurso de reconsideração entendeu que o gestor deveria ser responsabilizado solidariamente pelo débito, uma vez que autorizava, como ordenador de despesa do Município, as supostas transferências para as contas da municipalidade, concorrendo, dessa forma, para a aplicação irregular dos recursos conveniados e, por conseqüência, para a ocorrência do débito.14. Não obstante, haja vista as constatações acima de que os valores supostamente transferidos para as contas da Prefeitura não dizem respeito aos recursos do convênio, não há que se falar em responsabilização do ex-Secretário de Fazenda. Não há nos autos qualquer elemento comprobatório de que o Sr. [ordenador de despesas] tenha praticado atos que, de fato, concorreram para a ocorrência do débito.15. Sendo assim, deixo de analisar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Olinda/PE e pelo Sr. [ordenador de despesas], os quais devem ser excluídos do rol de Responsáveis [...].16. Entendeu, ainda, o E. Relator do recurso de reconsideração que deve ser mantida a responsabilidade da Sra. [omissis] pelo débito apurado, razão pela qual o Acórdão n. 1.305/2003 - 2ª Câmara não foi desconstituído pela decisão que julgou o recurso. [...].[...]19. Conforme já consignei no Voto condutor do Acórdão n. 1.305/2003 - 2ª Câmara, os dois relatórios de inspeção constantes dos autos [...] são conclusivos no sentido de que o as obras objeto do convênio em questão não foram executadas. Além disso, não há nos autos prestação de contas que indiquem o destino dos recursos repassados.20. Diante disso, ao contrário do alegado pela ex-Prefeita, é forçoso concluir que não houve atos de execução dos recursos repassados, os quais foram debitados em sua totalidade da conta do corrente do convênio no mesmo dia em que foram recebidos, sem restar evidenciado qual o destino dado a eles.21. Dessa forma, em que pese a ex-Prefeita tenha designado ordenadores de despesas, estes não praticaram atos administrativos relacionados à execução do convênio como operacionalização, pagamentos e fiscalização, motivo pelo qual sua responsabilidade pelo débito não deve ser afastada. Era responsabilidade da ex-Prefeita, como signatária do termo do Convênio n. 437/99, que a finalidade do que foi pactuado fosse alcançada.Acórdão:9.1. reiterar os termos do Acórdão n. 1.305/2003 - 2ª Câmara para:9.1.1. julgar as contas da Sra. [ex-prefeita] irregulares, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c', 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, e em débito no valor de R$ 4.000.000,00 [...];