Acórdão 1577/2014
Proposta de Deliberação:6. [O ex-prefeito] alegou, ainda, que as contas do convênio foram prestadas, em razão do que não haveria nenhuma prova contundente contra o responsável, ressaltando, ainda no seu entendimento, que: "a falta de provas e a falta de comprovação da má-fé do agente público tornam incabível o ressarcimento pretendido (....) a sanção pretendida não obedece aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o interesse público foi atendido pelo ex-gestor."[...]13. Nesse sentido é de se ver que, ao contrário do que supõe o responsável, o ônus da prova recai sobre o gestor, que deve fazer prova do bom e regular uso dos recursos que lhe são confiados, por força da inversão no ônus da prova trazida pelo art. 113 da Lei nº 8.666, de 1993.14. A propósito, também deve ser lembrado que, segundo entendimento jurisprudencial do TCU, os relatórios de fiscalização contam com presunção de veracidade e legitimidade (v.g. Acórdão 1.891/2006 -1ª Câmara e Acórdão 510/2005 - 2ª Câmara), a qual só pode ser descaracterizada, sobretudo em sede de TCE, mediante a apresentação de prova robusta em sentido contrário, o que não foi feito nos presentes autos.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], [...], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir indicadas, [...]:[...]9.2. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ [...];