Acórdão 4794/2013
Voto:7. O segundo ato de alteração foi emitido por que foi concedida pensão civil, juntamente com os filhos menores de 21 anos do instituidor, em favor de duas beneficiárias na condição de companheiras: a Sra. [beneficiária1], e a Sra. [beneficiária 2].8. A unidade instrutiva propôs a legalidade desse ato, tendo em vista as seguintes decisões judiciais:a) reconhecimento da união estável do instituidor Sr. [omissis] com a Sra. [beneficiária 2], em decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo n. 231.2004.001152-3 tramitado na Segunda Vara Cível da Comarca de Paulista;b) inclusão da Sra. [beneficiária 1] como beneficiária da pensão do Sr. [omissis], em decisão de mérito da justiça de 1º Grau proferida em 17/12/2009 (6ª Vara Federal, Seção Judiciária de Pernambuco), que apesar de ter sido revogada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ainda estava em fase de recurso.[...]10. De acordo com o TRF da 5ª Região, o fato de a 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE ter reconhecido a união conjugal entre o instituidor e a Sra.[beneficiária 2] impede a declaração de existência da outra união estável com [beneficiária 1], haja vista o disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.723, caput, do Código Civil.[...]12. De fato, em situações em que há duas beneficiárias na condição de companheira, este Tribunal, em diversas oportunidades, tem decidido pela impossibilidade de se reconhecer a simultaneidade de mais de uma união estável (Acórdãos ns. 2.174/2007, 2.822/2008, 3.757/2010 e 528/2013 da Primeira Câmara e Decisão n. 194/1992 e Acórdãos ns. 2.212/2004, 5.868/2010, 7.475/2010 e 1.444/2013 da Segunda Câmara, entre outros). Nesse sentido, considero coerente julgar ilegal o ato de pensão civil instituído pelo Sr. [omissis] em favor das Sras. [beneficiárias], negando-se o correspondente registro.Acórdão:9.3. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído pelo Sr. [omissis] em favor das Sras.[beneficiárias], negando-se o registro correspondente;