Acórdão 904/2012
Voto:De início, assinalo que a consulta apresentada pelo Deputado Federal Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados, pode ser conhecida por esta Corte, pois cumpre os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei nº 8.443/1992 e no art. 264 do Regimento Interno do TCU.2. Quanto ao mérito, trata-se de questionamento a respeito da "constitucionalidade e legalidade da vedação de acesso às linhas de crédito do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) a membros do Congresso Nacional ou a empresas de que sejam sócios, a pretexto de dar cumprimento ao disposto no art. 54, inciso I, da Constituição Federal, em descompasso com o que restou assentado no Acórdão nº 91/2007-TCU-Plenário".3. Como anotou a unidade técnica, questão quase idêntica já foi trazida à apreciação deste Tribunal, com a diferença de que, no TC-029.457/2006-2, discutiram-se financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a membros do Congresso Nacional.4. Naqueles autos, a resposta dada ao consulente, o presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, consta do mencionado Acórdão nº 91/2007-Plenário, nos seguintes termos:"9.1.1. é lícita a concessão de empréstimos/financiamentos pelo BNDES, ainda que em condições mais favoráveis do que as de mercado, a membros do Congresso Nacional, desde que os respectivos contratos obedeçam a cláusulas uniformes, assim entendidas aquelas que se estabeleçam indistintamente a todos os cidadãos ou a determinado segmento social de forma objetiva, em situação de igualdade, sem transigências excepcionais;9.1.2. é irregular o vencimento antecipado da dívida proveniente de empréstimos/financiamentos concedidos a parlamentares, quando derivados de contrato com cláusulas uniformes e o motivo ensejador da rescisão contratual for apenas o fato de ostentarem a condição de membros do Congresso Nacional;"5. Para chegar a essa conclusão, este Tribunal baseou-se essencialmente no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Esse dispositivo traz expressa vedação aos deputados e senadores, que não podem, desde a expedição do diploma, "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes". Portanto, como deixa claro o texto constitucional, é legítima a celebração de contrato entre parlamentares e bancos públicos, desde que seja constituído por cláusulas uniformes.6. Vale ressaltar que, em ajustes dessa natureza, também conhecidos como contrato de adesão, uma das partes estabelece as condições para a concretização do negócio e estas são aceitas ou rejeitadas em bloco pelo outro polo. Dessa forma, não há obrigações ou direitos específicos para determinado grupo ou indivíduo; todos que decidem aderir seguem exatamente o mesmo regramento. É o caso, por exemplo, de serviços de cartão de crédito oferecidos por bancos comerciais.7. Para justificar a vedação de crédito aos deputados e senadores, o BNB afirma que, em princípio, a maior parte dos contratos de financiamento e empréstimo por ele operacionalizados possuem cláusulas adaptadas a cada caso, tendo em vista, entre outros fatores, a capacidade de endividamento do mutuário, a fonte de recursos empregada, o segmento do mercado e as garantias oferecidas. Além disso, assevera que as minutas contratuais são passíveis de inclusão de cláusulas especiais resultantes de negociação. Todas essas características, sem dúvida, impedem caracterizar esses acordos como de cláusulas uniformes.8. Diante do exposto, acolho proposta da unidade técnica. De fato, este Tribunal deve responder ao consulente que o teor do Acórdão nº 91/2007-Plenário aplica-se ao caso em discussão, tendo em vista que se trata, na realidade, do mesmo contexto, com exceção da entidade financeira (Banco do Nordeste do Brasil S.A., BNB, em vez do BNDES). Ademais, é possível à entidade avaliar, para cada caso, a possibilidade de enquadramento à exceção estabelecida no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal.9. Por fim, observo que não compete ao TCU efetuar juízo de legalidade dos contratos de empréstimos ou financiamento do BNB, relativamente ao cumprimento do disposto no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição, aspecto intrínseco ao controle do próprio Banco e do Congresso Nacional. Tal entendimento já foi seguido pelo TCU nos fundamentos do Acórdão nº 2319/2006-Plenário.Acórdão:9.1 conhecer da consulta, para responder ao presidente da Câmara dos Deputados que os subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão nº 91/2007-Plenário aplicam-se ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), deixando claro que compete ao Congresso Nacional, internamente, avaliar e corrigir os casos de infringências ao art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal;