Acórdão 977/2017
Voto:Trata-se de Representação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Dr. Luiz Gonzaga Martins Coelho, a respeito de possível descumprimento do parágrafo único do art. 2º do Decreto 93.872, de 23/12/1986, c/c o inciso 2º da Medida Provisória 753, de 19/12/2016, e com o art. 42 da Lei 4.320, de 17/3/1964, relacionado ao repasse de recursos provenientes do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254, de 13/1/2016, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que seria efetuado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).2.Ab initio, em consonância com exame de admissibilidade realizado à peça 5 pelo então Relator do feito, eminente Ministro Raimundo Carreiro, considero atendidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie e previstos no art. 237, inciso III, do Regimento Interno-TCU, de modo que merece ser conhecida a presente representação, a mim redistribuída após Sua Excelência ter assumido a Presidência desta Casa no início deste ano.3.Quanto às irregularidades arguidas pelo representante, podem ser elas assim sintetizadas:a) indícios de que a STN poderia efetuar repasses dos recursos objeto do § 3º do art. 8º da Lei Federal 13.254/2016 em momento anterior ao dia 30 de dezembro de 2016, descumprindo o art. 2º, inciso II, da MP 753/2016;b) indícios de descumprimento à Lei 4.320/1964, uma vez que a execução de receitas extraordinárias com recursos da repatriação enviados aos municípios somente poderia ocorrer caso houvesse previsão de despesa para essa fonte específica na lei orçamentária anual de cada ente municipal.[...]6.No que tange ao mérito das questões postas em debate, a proposta da Semag é no sentido de que seja considerada improcedente a Representação em tela, eis que, na visão da referida Secretaria, não houve qualquer procedimento irregular por parte da União no repasse dos recursos objeto do § 3º do art. 8º da Lei Federal 13.254/2016, tendo sido atendido o prazo fixado no art. 2º, inciso II, da MP 753/2016 (peça 33, p. 8). Quanto ao risco de descumprimento à Lei 4.320/1964 em razão da possível utilização pelos municípios, sem previsão orçamentária, dos recursos da repatriação a eles destinados, concluiu a unidade instrutiva que o assunto não é de competência deste Tribunal.7.Manifesto-me, desde já, de acordo com as conclusões da Semag, cujas análises cuidaram de abordar, com abrangência e profundidade suficientes, a matéria em exame neste processo, motivo pelo qual as incorporo às minhas razões de decidir.[...]11.Em relação ao suposto descumprimento à Lei 4.320/1964, segundo argumentou a referida unidade técnica desde sua primeira manifestação nos autos (peça 3), o TCU não possui jurisdição sobre a utilização dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios após a sua entrega ao ente, ficando essa responsabilidade a cargo dos respectivos Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, mostrando-se descabido, por conseguinte, o encaminhamento de determinação ao Banco do Brasil com vistas a impedir, na linha do que pleiteou o representante, qualquer movimentação ou pagamento utilizando os valores previstos pelo § 3º ao art. 8º da Lei Federal nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, acrescido pela MP 753/2016 enquanto o gestor Municipal respectivo não apresentar as publicações exigidas pelo art. 42 da Lei nº 4.320/64 referente a LOA de 2016 (peça 1, p. 14).12.Nessas circunstâncias, não obstante à louvável preocupação do nobre Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão em buscar assegurar, em relação aos entes municipais daquele estado, a boa e regular aplicação das verbas públicas afetas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e a eles transferidas por meio do FPM, o fato é que nenhuma ilegalidade foi cometida no âmbito da jurisdição do TCU, o que enseja a improcedência desta Representação.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, com base nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;