Acórdão 2246/2019
Voto:Em exame a aposentadoria do sr. [beneficiário], ex-professor da Universidade Federal de Lavras (UFLA).2.Tratando-se de ato remetido ao Tribunal há mais de cinco anos, ainda sem apreciação, e diante da possibilidade de negativa de registro do título, foi previamente franqueada ao interessado a oportunidade de se manifestar acerca dos seguintes quesitos:a) cômputo de tempo de serviço prestado na condição de aluno monitor;b) conversão de tempo de magistério em tempo comum; ec) cálculo irregular da vantagem então prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990.3.Regularmente chamado aos autos, o ex-servidor, em preliminar, invoca o instituto da decadência, estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999; também contesta o que qualifica como aplicação retroativa de nova interpretação, prática vedada no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da mesma Lei. No mérito, relativamente ao tempo de monitoria, assevera que prestou serviços remunerados à UFLA à semelhança dos alunos aprendizes, caracterizando relação de emprego. Sobre a conversão de tempo de magistério em tempo comum, cita precedentes judiciais admitindo a hipótese, fundados no Decreto 53.831/1964. No tocante à aposentadoria-prêmio (art. 192 da Lei 8.112/1990), afirma que seu pagamento observa a legislação de regência. Alfim, "pela eventualidade, protesta pela dilação probatória, especialmente mediante prova documental e testemunhal". [...]14.Atendo-me então ao mérito, principio pelo tempo de monitoria computado em favor do inativo.15.No ponto, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiante reproduzidos abordam com proficiência a matéria:REsp 480227/DF"PREVIDENCIÁRIO. MONITORIA UNIVERSITÁRIA. CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO FACULTATIVO. FILIAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO.1. Não há como retirar o caráter estritamente acadêmico da monitoria, tanto que seu exercício é restrito aos estudantes dos cursos de graduação. Tem como escopo principal, conforme se extrai do art. 41 da Lei n.º 5.540/1968, iniciar o treinamento de graduandos interessados em futuramente exercer o magistério superior.2. Como estudantes, a teor da legislação pretérita e da atual, são considerados segurados facultativos. Desse modo o período em que exercida a função de monitor pode ser contado como tempo de serviço tão-somente se as contribuições previdenciárias à época tivessem sido recolhidas, ante a impossibilidade, nesse caso, de filiação retroativa. Precedente da Egrégia Sexta Turma.3. Recurso especial conhecido e provido" (rel. Min. Laurita Vaz; 5ª Turma; DJ 6/10/2003).REsp 965390/MG"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MONITORIA UNIVERSITÁRIA. CONTAGEM DE SERVIÇO. SEGURADO FACULTATIVO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FILIAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, o monitor universitário é aluno do curso de graduação que exerce suas atividades em horário reduzido e de forma complementar à atividade discente, motivo pelo qual o período exercido na função de monitoria acadêmica, só pode ser reconhecido como tempo de serviço, quando recolhidas, à época, contribuições previdenciárias como segurado facultativo, ante a impossibilidade, nesse caso, de filiação retroativa.2. Recurso especial provido" (rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJ 13/9/2012).16.De fato, a situação dos monitores assemelha-se não à dos alunos aprendizes, como quer o interessado, mas à dos estagiários, que, a despeito de também receberem auxílio financeiro, jamais foram considerados empregados e muito menos segurados obrigatórios do regime geral de previdência.17.Aliás, eis o que dispôs o Decreto 66.315/1970, ao regulamentar o art. 41 da Lei 5.540/1968:"Art. 4º. Aos monitores, que não terão, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, poderá ser atribuída bolsa especial, sem reembolso, em valor fixado, para o exercício de 1970, em NCr$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos) mensais."18.Assim, ante a ausência de relação funcional, vínculo empregatício ou recolhimento de contribuições previdenciárias, não há como ter regular a averbação realizada pela UFLA.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. [beneficiário], recusando seu registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.3. determinar à Universidade Federal de Lavras que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;