Acórdão 13711/2023
Voto:Em julgamento, pedido de reexame formulado pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 8.411/2023-1ª. Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler) , por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de [servidora], negando-lhe registro, com determinações à unidade jurisdicionada, em razão da incorporação irregular da parcela de décimos/quintos de função comissionada, bem como no reajuste indevido da parcela, que só poderiam ocorrer por meio de leis de revisão geral do funcionalismo, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Federal.2. O recurso apresenta, em síntese, três argumentos:a) vedação à reformatio in pejus: alega que não caberia ao TCU, em novo julgamento do ato após reenvio, analisar suposta ilegalidade não apontada anteriormente, em violação ao referido princípio;b) legalidade de reajustes da VPNI pela Lei 13.323/2016: defende a legalidade da aplicação dos reajustes da referida lei à VPNI, com base na jurisprudência do TCU vigente à época, não podendo o novo entendimento retroagir para afetar reajustes já aplicados; invoca princípios como segurança jurídica, boa-fé e vedação de comportamento contraditório;c) incorporação de décimos com tempo residual: alega que a incorporação de 1/10 de FC-04 no período de 28/8/1997 a 26/4/2001 tem respaldo no art. 5° da Lei 9.624/1998 (tempo residual) e na jurisprudência do TCU, devendo ser reconhecida.3. Requer a reforma do acórdão recorrido para considerar legal o ato de aposentadoria, determinando o seu registro, e, subsidiariamente, que seja tornada insubsistente a determinação contida em seu subitem 9.3.2.4. Depois de analisar os argumentos apresentados pela recorrente, a AudRecursos propõe negar provimento ao recurso, concluindo que:a) é ilegal o reajuste da VPNI, decorrente dos quintos, pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, o que conduz à ilegalidade do ato;b) não houve violação ao princípio do non reformatio in pejus;c) não é possível o cômputo de tempo residual para a incorporação de 2/10.5. O Ministério Público junto ao TCU acompanha a unidade técnica (peça 26).6. Inicialmente, ratifico o despacho exarado no sentido de que o pedido de reexame deve ser conhecido, porquanto preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48 da Lei 8.443/1992 (peça 17).7. No mérito, acompanho os pareceres precedentes, incorporando seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações a seguir.8. Conforme destacou a AudRecursos, compete a esta Corte de Contas o exame integral do novo ato de aposentadoria enviado pelo órgão de origem, não se prendendo aos fundamentos do primeiro julgamento anteriormente realizado, mormente quando existe outra irregularidade que não fora inicialmente constatada. A vedação ao reformatio in pejus é própria de deliberações proferidas em grau de recurso, o que não é o caso do Acórdão 8.411/2023-1ª. Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;