Acórdão 2298/2012
Sumário1. Ao servidor público compulsoriamente afastado por lei para concorrer a mandato eletivo é garantido o direito ao recebimento de remuneração integral pelo período de afastamento obrigatório. Inteligência do artigo 1º, incisos II, alínea 'L', da Lei Complementar 64/1990;2. Prevalece o artigo 1º, incisos II, alínea 'L', da Lei Complementar 64/1990 sobre o art. 86, § 2º, da Lei 8.112/1990, quanto ao pagamento de remuneração integral pelo período de afastamento obrigatório para exercício de atividade política.Voto:Com fundamento nos arts. 107, inciso II, e 108 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 15, inciso IV do Regimento Interno do TCU, conheço do Recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS, na qualidade de substituto processual do servidor [interessado].Com fulcro nos artigos 146, § 6º, e 282, do Regimento Interno do TCU, defiro o ingresso nos autos da União dos Auditores Federais de Controle Externo - AUDITAR, na condição de interessado, e conheço do respectivo recurso administrativo, também com supedâneo nos mesmos fundamentos legais de admissibilidade do apelo manejado pelo SINDILEGIS.Os apelantes insurgem-se contra despacho do Presidente do Tribunal de Contas da União, Exmo. Ministro Benjamin Zymler, exarado em 23 de agosto de 2011 e publicado no BTCU 34, de 5 de setembro de 2011 (documento eletrônico nº 34), o qual rejeitou recurso hierárquico interposto perante ato da Secretaria Geral de Administração (Segedam) e manteve o indeferimento do pleito de pagamento integral da Gratificação de Desempenho (GD) ao servidor [interessado], durante o período em que o servidor se encontrava em gozo de licença para atividade política, devidamente autorizada pela Administração, com espeque no artigo 86 da Lei  8.112/1990.A questão em vértice reside em saber se o servidor [interessado] faz jus ou não ao pagamento do valor integral da gratificação de desempenho, como se em atividade estivesse, durante o período em que se licenciou para concorrer a mandato político.[...]Verifica-se que a decisão recorrida, ao negar direito ao servidor [interessado] à percepção de remuneração integral (na qual se inclui a parcela variável da gratificação de desempenho não proporcionalizada) durante período de afastamento obrigatório do cargo para concorrer a mandato político discrepa da orientação interpretativa do Tribunal Superior Eleitoral, do entendimento predominante dos demais Tribunais Superiores e de precedentes do próprio Tribunal de Contas da União quanto à correta aplicação do artigo 1º, incisos II, alínea 'L', V e VI, da Lei Complementar 64/1990. Nesse sentido, deve ser dado provimento aos presentes recursos ao Plenário.[...]Como já afirmado alhures, o reconhecimento do direito de o servidor público federal perceber remuneração integral durante o período de afastamento obrigatório do cargo para concorrer a mandato eletivo assenta-se na primazia do artigo 1º, incisos II, alínea 'L', da Lei Complementar 64/1990 sobre o artigo 86, § 2º, da Lei 8.112/1990. Além dessa salvaguarda patrimonial, nada mais há de ser acrescentado no âmbito jurídico-administrativo. Logo, não se pode afirmar que da referida garantia remuneratória resultem outros consectários expressamente não albergados por lei e não admitidos pela jurisprudência. Consoante mencionado neste voto, a orientação do Tribunal Superior Eleitoral tem a clara diretriz de dar concretização a direito fundamental, no campo específico do direito eleitoral, não podendo, por conseguinte, inovar na seara do Direito Administrativo, para o qual não detém competência judicante. Também os precedentes dos demais Tribunais Superiores bem como os mencionados arestos desta Corte de Contas não firmaram qualquer posicionamento sobre outros efeitos jurídicos da licença para atividade política que não estejam previstos na legislação ordinária.Portanto, o deferimento ao servidor estatutário de remuneração integral pelo período de afastamento obrigatório à habilitação do candidato ao certame eleitoral não implica necessariamente o aproveitamento desse tempo como efetivo exercício para todos os fins. Isso porque o tempo de licença destinado à concorrência a mandato político somente pode ser contato para efeito de aposentadoria e disponibilidade, consoante expressa previsão contida nos artigos 86 e 103 da Lei 8.112/1990.[...]Voltando ao objeto específico da presente demanda, o reconhecimento ao servidor [interessado] do direito à remuneração integral durante o período de afastamento obrigatório do cargo para concorrer mandato político enseja o pagamento da parcela variável da gratificação de desempenho em seu valor total, e não de forma proporcional. Considerando que o tempo de afastamento é superior a 75% do período avaliativo, não resta outra alternativa senão registrar o valor correspondente à média das duas últimas parcelas variáveis de gratificação de desempenho não proporcionalizada ou, se em número menor, da parcela variável de gratificação de desempenho não proporcionalizada existente.Acórdão:9.2. conhecer dos Recursos interpostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS, na condição de substituto processual do servidor [interessado], e pela União dos Auditores Federais de Controle Externo - AUDITAR;9.3. no mérito, dar provimento aos recursos, a fim de deferir ao servidor [interessado] o pagamento do valor integral da gratificação de desempenho, durante o período em que se licenciou para concorrer a mandado político, adotando, como critério, a média das três últimas avaliações de desempenho ou, se em número menor, das avaliações existentes;