Acórdão 4301/2014
Voto:3. Consoante visto no Relatório Precedente, a prestação de contas do referido ajuste não foi aprovada pela Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Projetos Educacionais do FNDE ante a ausência do parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do PGRM. 4. Cabe a tal Conselho Municipal, de acordo com o estabelecido no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.533/1997, "acompanhar e avaliar, permanentemente, no âmbito do Município, a implementação do Programa, comunicando, ao FNDE possíveis desvios de sua finalidade e irregularidades na utilização dos recursos destinados à sua execução, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros", sendo seu parecer conclusivo, conforme previsto no art. 4º, § 4º, inciso IV, da supracitada lei, peça obrigatória para a prestação de contas anual dos recursos destinados à execução do aludido programa, que tem como objetivo apoiar financeiramente famílias com baixa renda. [...]8. Esse posicionamento tem sido adotado pelo TCU em diversos julgados, a exemplo dos Acórdãos 2.094/2008 e 2.250/2009, 954/2010, 3.890/2014, todos da 2ª Câmara. Pertinente, para a melhor elucidação da matéria, transcrever trecho do Voto da Ministra Ana Arrares ao relatar TC 033.806/2013-6, objeto do Acórdão 3.890/2014: 'Destaco que a matéria não é novidade nos processos que tramitam nesta Corte. Nos casos precedentes, como não poderia deixar de ser, o exame do TCU foi fiel a um dos princípios que norteou o Programa de Garantia de Renda Mínima ' o controle social. Os acórdãos 2.094/2008 e 2.250/2009, ambos da 2ª Câmara, avaliaram como fatal para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos a ausência de parecer conclusivo do conselho municipal ou a existência de falha grave na peça. Transcrevo, pela pertinência, trecho da manifestação do Ministério Público junto ao TCU proferida na última das deliberações indicadas (destaques acrescidos): 'A atuação do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Programa não pode e não deve ser vista como meramente figurativa, sem poder decisório. O exercício de mandato de conselheiro é considerado serviço público relevante e ao conselho, para desincumbir-se de suas atribuições, é facultado o livre acesso a toda documentação relativa à execução do PGRM em poder do município, inclusive no que diz respeito aos critérios de seleção das famílias atendidas, à oferta de atividades educativas complementares e à comprovação de freqüência escolar de seus dependentes. Ademais, qualquer pessoa física ou jurídica pode denunciar ao conselho irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do Programa (artigo 4º, §§ 2º, inciso IV, 3º e 12 da Lei 9.533/1997). Nesse sentir, o parecer do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do PGRM subscrito por membros distintos, no essencial, dos nomeados à época da execução do convênio compromete a fidedignidade dos dados nele lançados, no sentido de que "a aplicação dos recursos ocorreu de forma eficiente e transparente" em sua finalidade (fls. 221 e 289/90).' Com efeito, o controle social no âmbito do PGRM assume expressão tão elevada que, nos termos da lei que criou o referido programa governamental, ao conselho caberia 'acompanhar e avaliar, permanentemente, no âmbito do Município, a implementação do Programa' e ainda, 'receber, analisar e encaminhar ao FNDE, com parecer conclusivo, a prestação de contas anual dos recursos destinados à execução do programa.'' (grifos mantidos) 9. No presente caso, o Parecer Conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do PGRM não foi juntado aos autos, nem se tem notícia de que a prestação de contas tenha sido apresentada perante o aludido Conselho.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis], ex-prefeitos, [...], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias descritas a seguir, [...];9.2. aplicar aos responsáveis mencionados no subitem 9.1, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, na importância de R$ [...];