Acórdão 2829/2015
Voto:Trata-se de representação autuada a partir de solicitação de atendimento da Ouvidoria deste TCU (manifestação 217.732), na qual são noticiadas possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico SRP 17/2014, levado a efeito pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS). [...]34. Por último, registro minha discordância com a alegação de que houve vantagem financeira para a Administração na contratação derivada do pregão 17/2014, sob exame, uma vez os preços pagos ao final do certame estariam 20% abaixo do patamar estimado pelos gestores, conforme análise da unidade técnica em sua última instrução. 35. Não é possível aceitar tal argumento sem um parâmetro confiável, pois não se pode afirmar que realmente houve economicidade caso o orçamento estimativo não tenha sido feito de forma escorreita e caso não reflita os preços efetivamente praticados no mercado. 36. Historicamente, o TCU sempre defendeu que as estimativas de preços prévias às licitações devem estar baseadas em uma "cesta de preços aceitáveis". Nessa linha, os Acórdãos 2.170/2007 e 819/2009, ambos do Plenário. Tais precedentes levaram ao Guia de Boas Práticas em Contratações de Soluções de TI do TCU, de 2012, que lista uma série de fontes de informação que podem ser utilizadas para analisar o mercado com vistas à obtenção de dados sobre preços. Em reforço, o Acórdão 2.943/2013-Plenário consolidou que não se deve considerar, para fins de elaboração do mapa de cotações, as informações relativas a empresas cujos preços revelem-se evidentemente fora da média de mercado, de modo a evitar distorções no custo médio apurado e, consequentemente, no valor máximo a ser aceito para cada item licitado. Todo esse esforço do TCU culminou na edição da IN-SLTI/MPOG 5/2014, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. 37. Então, a exemplo do que tenho assinalado em outros processos (p.ex., TC's 011.172/2015- 0 e 013.754/2015-7), o argumento de que o valor do melhor lance estaria abaixo do orçamento estimativo e que, portanto, estaria atendido o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração somente merece guarida quando evidenciado que a pesquisa de preços da licitação foi feita de acordo com a melhor técnica possível para cada caso, a exemplo dos parâmetros definidos na IN-SLTI/MPOG 5/2014, fato que não foi analisado pela unidade instrutiva neste processo.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 33, inciso I, da Portaria-TCU 123/2012, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [responsáveis 1, 2 e 3];