Acórdão 1772/2012
Voto:[...] não vislumbro amparo legal para a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revisão, requerido pelo Sr. [ex-prefeito]. O artigo 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 é taxativo neste sentido, in verbis:"Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta lei...".Feitas essas considerações, acompanho os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU para não conhecer do Recurso de Revisão.Acórdão:9.1. não conhecer do Recurso de Revisão;9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal - CMA.