Acórdão 976/2012
Voto:6. No tocante ao mérito, observo que o IFRJ, em resposta à oitiva promovida, alegou que o art. 43, caput, da Lei Complementar nº 123/2006 faz expressa menção à exigência de apresentação de toda a documentação necessária para efeito de comprovação de regularidade fiscal, não sendo suficientemente claro que o prazo de 2 (dois) dias úteis de que trata o § 1º do mesmo dispositivo tenha sido assegurado à microempresa com algum tipo de irregularidade fiscal. Argumentou, ainda, que, quando da abertura do envelope e aferição dos requisitos relativos à habilitação fiscal da microempresa [Representante], foi constatado que a mencionada empresa tinha o Sicaf com Receita Municipal vencida, não existindo no interior do envelope documento algum que fizesse menção à regularidade da Receita Municipal, fato este que levou à inabilitação da mesma.[...]8. A Secex/RJ, em pareceres uniformes, entende que não merecem prosperar tais argumentos.9. Primeiro, porque restou evidenciada a violação ao art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. [...].10. Em razão disso, a unidade técnica propôs a fixação de prazo para a anulação do aludido certame.11. Assiste razão aos pareceres.12. Com efeito, os arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelecem o seguinte:"Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação". Grifei.13. No meu entender, a redação de tais dispositivos não deixa dúvidas quanto à possibilidade de regularização fiscal após a fase de apresentação de propostas, na hipótese de a licitante for declarada vencedora.14. Ainda que remanescessem controvérsias a respeito, o Decreto nº 6.204/2007, que "regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal", veio para dissipá-las, considerando o que define seu art. 4º:"Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.§ 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.§ 2º A declaração do vencedor de que trata o § 1º acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando- se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.§ 3º A prorrogação do prazo previsto no § 1º deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.§ 4º A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação". (grifei).15. A redação do referido normativo é clara quanto ao momento em que se deve exigir a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, configurando-se, assim, como indevida a inabilitação da empresa [Representante] na Tomada de Preços nº 03/2011.16. Registre-se que, consoante destacado pela unidade técnica, o afastamento indevido da empresa pode ter impedido que a Administração Pública tivesse a oportunidade de se valer de proposta mais vantajosa.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992 e o art. 251 do Regimento Interno, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ adote as medidas necessárias à anulação da Tomada de Preços nº 03/2011;9.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ que, na condução da Tomada de Preços nº 3/2011, promovida pela entidade, foram identificadas as seguintes irregularidades:9.3.2. inclusão, a exemplo dos subitens 8.1, 8.3 e 16 do edital, de cláusulas editalícias fundamentadas na IN MARE nº 05/1995, item 3, subitens 3.1.1 e 3.1.2, revogada pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010;