Acórdão 8829/2017
Voto:2.Em exame, recurso de reconsideração interposto por [recorrente], ex-empregado da Agência dos Correios de Coari/AM, contra o Acórdão 5.183/2016-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos (ECT) em decorrência de diferenças entre os saldos físico e contábil da entidade.3.Do que ressai dos autos, o relatório final do processo de sindicância instaurado no âmbito da ECT concluiu pela ocorrência de prejuízo e pela culpabilidade de [omissis] e [recorrente], respectivamente gerente e agente da agência à época.4.Conforme foi apurado, parte da diferença se deveu a estornos realizados fora dos horários de funcionamento da agência, sem a presença do cliente e sem os documentos comprobatórios da legalidade da transação. As irregularidades foram comprovadas no âmbito interno da ECT, sendo que o débito foi individualizado de acordo com o período em que cada responsável estava respondendo pelas transações.[...]6.O feito prosseguiu regularmente e, por meio da deliberação vergastada, esta Corte de Contas acordou em julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao ressarcimento dos prejuízos causados e aplicando-lhes multa (vide valores no relatório precedente).7.É contra essa decisão que se insurge o sr. [recorrente]. Nesse intuito, argumenta que: (i) a ausência de nomeação de defensor dativo constituiu óbice à sua defesa e prejudicou o devido processo legal; (ii) no desempenho de suas funções, estava subordinado a [omissis], agente responsável pela guarda dos valores e por toda a estrutura interna da agência; e (iii) era o seu superior quem guardava as chaves e os cartões de movimentações bancárias e, fora do horário de expediente, não tinha acesso às dependências do prédio.[...]10.De fato, os argumentos apresentados são insuficientes para afastar as ocorrências detectadas. Como é cediço, meras alegações, desacompanhadas de documentação comprobatória, não são suficientes para elidir as irregularidades que motivaram a decisão.11.Acerca da ausência de nomeação de defensor dativo, cumpre salientar que não há que se falar em nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa no âmbito desta Corte, sendo que as partes podem praticar diretamente os atos processuais, nos termos do art. 145 do RITCU.12.Ademais, é pacífico o entendimento de que a presença de defesa patrocinada por advogado, nos processos administrativos, é uma faculdade da parte, e não uma exigência, tal como ocorre no processo judicial. Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante 5, segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.13.Por outro lado, o recorrente foi validamente citado neste processo, consoante indica o aviso de recebimento acostado à peça 11, e deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de alegações de defesa.[...]16.Logo, considerando a inexistência de elementos aptos a elidir a responsabilidade do recorrente, resta inviabilizada a sua pretensão em reformar o acórdão atacado.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração;9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão recorrido;