Acórdão 2445/2014
Voto:4. Nesta oportunidade, aprecio recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra a mencionada deliberação. Esclareço que submeto o apelo à apreciação deste Plenário em face do disposto no §4º do art. 17 do Regimento Interno.5. O recorrente, representado pelo ilustre Procurador, Sr. Sérgio Ricardo Costa Caribé, alega que a decisão combatida, ao não adotar a medida de inabilitação sugerida pelo representante do parquet, não se mostra aderente "à ordem jurídica e, em especial, à Lei Orgânica desta Casa".[...]14. Assiste razão ao recorrente. De fato, para casos semelhantes, em que servidores públicos, agindo de maneira ardilosa obtém vantagem pecuniária para si, esta Corte tem ressaltado a reprovabilidade dessas condutas e considerado essas infrações graves o suficiente para ensejar a aplicação da medida prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992, qual seja, a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública desses responsáveis.15. Nesse sentido, os vários precedentes mencionados na peça recursal e, mais recentemente, os Acórdãos 1722/2014, 1975/2014, 1985/2014, 1996/2014, 2000/2014, todos do Plenário, dentre outros.16. Ademais, a condenação do responsável no âmbito do Poder Judiciário, em primeira instância, pelo crime de peculato, apenas reforça a reprovabilidade da conduta em questão, que foi reconhecida pelo relator a quo, que, ao dosar a multa aplicada, sopesou, ainda, a "gravidade do dano produzido".17. Assim, em consonância com a jurisprudência desta Casa, entendo que o recurso deve ser provido para aplicar ao responsável a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992, pelo período de cinco anos.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;