Acórdão 1878/2005
Relatório:QUESITO9.2.3. definição de pontuação técnica pelo tempo de existência do produto na plataforma Web, critério esse que nada agrega de vantagem às Entidades contratantes e contraria o objetivo principal da Licitação de 'selecionar a proposta mais vantajosa para o Sistema S', conforme art. 2º do RLC-Sesi/Senai;33. Alega que o critério avalia a maturidade e a experiência do fornecedor em relação a esse produto, pontuando favoravelmente os que a possuam e 'ampliando a área de competição, e não restringindo'.ANÁLISE34. Como salientado no Acórdão (itens 29-31 do Relatório, fl. 389), a 'maturidade e experiência do fornecedor' não são aferidos pelo mero tempo de existência no mercado. Ao contrário, ao valorizar produtos já lançados há muito tempo, esse critério desfavorece a incorporação de inovações (uma vez que trata com menor pontuação produtos recentes, independentemente da sua qualidade intrínseca) no ambiente de tecnologia de informação que é possivelmente, entre todos, o mercado de mais rápida obsolescência tecnológica e mais intenso ritmo de desenvolvimento de novos produtos. 35. Como lá colacionado, trata-se de hipótese (avaliação por tempo de existência no mercado, em prestação de serviços de informática) especificamente abordada e impugnada pelo Tribunal (Acórdão n. 1.094/2004 - Plenário, item 9.3.9).36. Sequer nos estendamos, neste ponto, sobre a contradição evidenciada naquele Relatório entre a pretendida exigência de desenvolvimento na linguagem .NET VB (tida portanto pela entidade como um recurso desejável) e a inexistência do referido produto há 'mais de dez anos', valor de pontuação máxima desse quesito (essa inexistência foi suscitada pela empresa representante e não contestada na resposta).37. Baste-nos, por ora, constatar a absoluta irrelevância do quesito especificado para aferir ou avaliar a qualidade pretendida ('maturidade e experiência do fornecedor'), configurando especificação de objeto irrelevante para o objeto pretendido. Na doutrina: 'A invalidade não reside na restrição em si mesma, mas na incompatibilidade dessa restrição com o objeto da licitação. [..] A incompatibilidade poderá derivar de a restrição ser excessiva ou desproporcionada às necessidades da Administração. Poderá, também, decorrer da inadequação entre a exigência e as necessidades da Administração.' (Justen Fº, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Ed. Dialética, 1998. p. 76).38. Em sua apresentação presencial, os representantes do Sesi/Senai sustentaram que este é apenas um dos itens de um jogo de quesitos que pretende, em seu conjunto, aferir a maturidade da solução ofertada. Assim, haveriam de ser tomados em conjunto os quesitos tempo de mercado (tempo de funcionamento e de instalação), número de clientes e certificação CMM. Não há dúvida que um painel de quesitos é conveniente para avaliação da maturidade do fornecedor, e este item é sobremaneira importante para a segurança no fornecimento de um item de software. O mero quesito 'tempo', porém, seja de implantação da solução seja - pior - de simples existência da pessoa jurídica no mercado, não guarda correlação com a maturidade pretendida, pelas razões acima expostas (como já avaliado pelo Tribunal no precedente citado), não havendo portanto fundamento para incluí-lo no jogo de indicadores de maturidade. 39. Fica comprometido assim, pelo critério de julgamento adotado, o objetivo principal da licitação, a saber, 'selecionar a proposta mais vantajosa para o Sistema 'S' (art. 2º do RLC), já que favorece atributos de propostas que nada agregam de vantagem à entidade.Acórdão:9.1. considerar procedente esta Representação;9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45 da Lei n. 8.443/1992 e no art. 251 do Regimento Interno do TCU, determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/MG e ao Serviço Social da Indústria - Sesi/MG que, no prazo de quinze dias, adotem providências necessárias à anulação da Concorrência [...].9.3. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em Minas Gerais - Senai/MG e ao Serviço Social da Indústria em Minas Gerais - Sesi/MG, que, no caso de abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência n. 002/2005, observem os princípios dispostos no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos - RLC aprovado para as respectivas Entidades, bem como os seguintes preceitos:  (...) 9.3.4. abstenham-se de incluir quesito que atribua pontos na avaliação da proposta técnica pelo simples tempo de existência do licitante ou do produto no mercado;