Acórdão 1043/2005
Relatório:Trata-se dentre outras, das aposentadorias de [omissis 1], contando 31 anos, 9 meses e 14 dias, [omissis 2], 30 anos, 2 meses e 22 dias, [omissis 3], 26 anos, 5 meses e 28 dias, [omissis 4], 33 anos 3 meses e 24 dias, [omissis 5], 35 anos, 1 mês e 27 dias, [omissis 6], 26 anos, 7 meses e 15 dias, [omissis 7], 26 anos, 3 meses e 2 dias, [omissis 8], 33 anos, 6 meses e 24 dias.Consta do processo, que os interessados tiveram averbados para fins de suas aposentadorias, tempos de serviço compreendidos entre 1/1/66 a 28/2/71, 1/1/66 a 28/2/73, 18/4/70 a 13/12/75, 1/1/65 a 31/12/77 e 01/01/78 a 31/12/86, 1/1/63 a 31/12/71, 5/3/73 a 30/3/80, 25/1/67 a 31/12/74 e 15/1/68 a 19/8/74 respectivamente, referentes a atividade rural.O INSS no entanto, comunica às fls. 36/37, 43, 49, 55, 57, 59/60, 61, 63 e 64 que os períodos acima citados, deverão ser desconsiderados, por estarem em desacordo com o artigo 55 da Lei 8.213/91.Cumpre esclarecer, que uma vez excluídos estes períodos, os servidores não implementam tempo de serviço suficiente para as aposentadorias nas formas concedidas, estando as concessões em desacordo com a DC-108-07/00-P.Voto:3. [...] devem ser considerados ilegais os atos de aposentadoria dos Srs. [...], negando-lhes os respectivos registros, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, uma vez que os interessados, por contarem tempo de atividade rural não certificado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, não implementaram tempo de serviço suficiente para as aposentações ora apreciadas (Decisão n. 108/2000-TCU-Plenário). No caso específico da Sra. [omissis]i, o INSS, por meio do Ofício n. 052/2005, de 3/5/2005 (fls. 69), em atendimento a diligência deste Tribunal, informa que, não obstante ter sido emitida certidão de tempo de atividade rural em nome da Interessada, o período laborado como rurícola não poderá ser utilizado para efeitos de sua aposentadoria porque não houve por parte da segurada o recolhimento das contribuições relativas a esse período.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos Srs. [omissis], negando-lhes os registros;