Acórdão 363/2007
Voto:Trata-se de Representação protocolada pela empresa MASP - Locação de Mão-de-Obra Ltda., CNPJ 96.729.975/0001-29 (fls. 218/220), por meio da qual é reiterada solicitação a este Tribunal de impugnação do edital do Pregão Eletrônico nº 017/SRBR/SBBR/2006, conduzido pela INFRAERO. O objeto da referida licitação é a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de limpeza e conservação...[...]A autora da representação apontou as seguintes supostas irregularidades:[...]e) fixação de preço mínimo para os materiais cotados pelos licitantes.[...]Nada obstante, o inciso X do art. 40 é claro ao vedar a estipulação de limites mínimos, abaixo dos quais as propostas de preço são automaticamente desclassificadas.Urge, então, buscar conciliar os diversos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, de modo a permitir a averiguação da exeqüibilidade dos preços unitários ofertados nas licitações de serviços, exceto os deengenharia, sem que se estabeleçam limites mínimos que conduzam automaticamente à desclassificação de proposta aparentemente inexeqüível.A única solução que vislumbro é a Administração facultar previamente aos licitantes a oportunidade de apresentar justificativas para os preços cotados, com base em documentos que comprovem a viabilidade de suas propostas, como, por exemplo, contrato com o fornecedor do insumo, ou de demonstrar a peculiar situação que lhes permite cotar preços aquém daqueles apresentados pelos demais licitantes. Eventualmente, poderão as empresas demonstrar que o valor orçado pela Administração não corresponde à realidade do mercado.A despeito dessas considerações, não vislumbro, no caso concreto, razão bastante para determinar a adoção de medidas com vistas à anulação do processo licitatório e, por conseguinte, do contrato já firmado com a vencedora do Eletrônico n.º 017/SRBR/SBBR/2006. Em primeiro lugar, porque os dispositivos legais são de difícil interpretação. Em segundo lugar, porque o critério estabelecido no edital, conquanto se afaste do previsto no inciso X do art. 40 da Lei de Licitações, é razoável e vaiao encontro das disposições do § 3º do art. 44 da mesma lei. Em terceiro lugar, a representante não procurou demonstrar, em momento algum, a exeqüibilidade de preços unitários de materiais de limpeza abaixo do limite de 60% fixado pela Infraero. Por conseguinte, não há como prosperar sua pretensão de suspender o certame, que envolveu dezenas de empresas e do qual já decorreu a assinatura de novo contrato, pois isso não atenderia o interesse público.Acórdão:9.2. determinar à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária que adote os seguintes procedimentos, nas próximas licitações que vier a realizar:[...]9.2.2. abstenha-se de fixar limite mínimo de aceitabilidade de preços unitários em licitações em geral e, quando não configuradas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/1993, (???) faculte aos licitantes oportunidade de comprovar a viabilidade dos preços cotados para, só então, desclassificar as propostas que se encontrem significativamente aquém dos preços de mercado;