Acórdão 2012/2007
Voto:21. O Sr. [...] foi ouvido em audiência em razão das seguintes irregularidades, conforme consignado no Ofrad-Secex/RS-2005-126 (fls. 365/366):[...]e) 'tabela salarial atual, segundo o Plano de Cargos e Salários em vigor, de 2001, e folhas de pagamento dos meses de agosto, setembro e outubro de 2004, apontam a remuneração de R$ 11.395,00 e R$ 12.732,00 para os cargos de Diretor Regional e Assessor da Presidência, respectivamente, ocupados pelos Srs. [...], com extrapolação do limite remuneratório de que trata o art. 37, XI, CF/88 (teto constitucional), uma vez superado o limitador considerado de 80% (oitenta por cento) da remuneração do Ministro de Estado (...) '.[...]30. Quanto ao teto remuneratório (letra 'e'), a unidade técnica entende que resta afastada a irregularidade imputada ao responsável em razão de não se ter atingido o teto considerado para os salários, qual seja: os vencimentos de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, propõe determinação de caráter pedagógico, em razão de a entidade entender que não está sujeita a tal limite. Cabe razão à entidade, não sendo sequer o caso de expedir a determinação alvitrada pela secretaria, pois este Tribunal, em exame recente da matéria, passou a entender que os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades sujeitas aos limites remuneratórios constantes do inciso XI do art. 37, devendo ter como balizadores os salários praticados pelo mercado. Portanto, não se sujeitam ao teto remuneratório constitucional, consoante explicitado nos Acórdãos 2.188/2006 e 3.441/2006, ambos da Primeira Câmara, e Acórdão 2.328/2006 - Plenário.Acórdão:9.5. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [...], Presidente do Conselho Regional do Sesc/RS, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...];