Acórdão 2059/2011
Voto:Preliminarmente, esclareço que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, por terem sido opostos de forma tempestiva, bem como observados os demais requisitos aplicáveis à espécie recursal.2. Como preliminar de mérito, observo que os embargos de declaração são, em regra, recurso integrativo" (...) que objetivam expungir da decisão embargada, o vício da omissão, entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida." (STJ, Edcl Resp 351490, DJ 23/09/2002).3. Já Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Processual Civil, Del Rey, 6ª Ed., Belo Horizonte, 2005, pág. 319, assevera que "embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma sentença ou acórdão", destacando, ainda, que: "Três são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: obscuridade, contradição ou omissão." (pág. 320).4. Considerando a jurisprudência e a doutrina citadas, manifesto-me, antecipadamente, pelo não acolhimento dos embargos de declaração em apreciação, vez que todos os argumentos oferecidos pelo recorrente, na essência, tentam rediscutir o mérito dos autos, não sendo a presente espécie recursal a via adequada para tal finalidade.[...]6. Primeiramente, esclareço que, na decisão ora recorrida, expressamente afirmei concordar com as conclusões propugnadas pela unidade instrutiva, avalizadas pelo Parquet especializado, as quais incorporei às minhas razões de decidir. Nestas, destaco, constam detalhada análise dos argumentos apresentados por ocasião da apresentação do recurso de reconsideração, os quais não diferem, no que interessa, dos oferecidos nesta oportunidade, motivo pelo qual os presentes embargos não devem ser providos, conforme antecipei, por serem mera tentativa de rediscussão do mérito, repito.[...]15. Diante do exposto, resta configurada a mera intenção, por via reflexa, de rediscutir o mérito do processo, o que não é possível na via recursal eleita, razão pela qual sou pelo desprovimento dos embargos em discussão.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 3.312/2010-TCU-1ª Câmara;