Acórdão 1334/2012
Voto:2. Está claramente comprovado nos autos que a empresa [omissis 1] apresentou atestado de capacidade técnica com conteúdo falso em licitação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), afirmando e reafirmando em sede de recurso administrativo que teria construído uma planta para instalação industrial quando, na realidade, havia apenas elaborado o "Projeto de Contrução - Plantas" para a empresa [omissis 2].3. Consoante a jurisprudência consolidada deste Tribunal a mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza o ilícito administrativo previsto no art. 46 da Lei Orgânica do TCU e faz surgir a possibilidade de declarar a inidoneidade da licitante fraudadora. Tal posicionamento foi afirmado e reafirmado por este Plenário ao julgar o presente processo e proferir os Acórdãos nº 2179/2010 e 1940/2011.Acórdão:9.1. [...] conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa [omissis 2], neste ato representada pelo seu sócio proprietário, Sr. [omissis], contra o Acórdão nº 1940/2011-TCU-Plenário, para, no mérito, rejeitá-los;