Acórdão 278/2007
Sumário:3. O servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, percebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, fará jus à integralização do provento, calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando a metodologia disciplinada na Lei n. 10.887/2004.Voto:Cuidam os autos da Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro [omissis], acerca de matéria disciplinada na Lei n. 8.112/1990, em face da superveniência da Emenda Constitucional n. 41/2003.2. A teor do que dispõem o art. 190 da Lei n. 8.112/1990, a Emenda Constitucional n. 41/2003 e a Lei n. 10.887/2004, bem como do que ficou registrado no Voto impulsionador do Acórdão n. 471/2004 - TCU - 1ª Câmara, a autoridade consulente busca saber (fl. 01): "a) se ainda vigora o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 para a hipótese de acometimento de doença especificada em lei a partir da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003, notadamente diante do que dispõe o art. 1º da Orientação Normativa n. 1 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 05/04/2006; b) em sendo positiva a resposta para a questão anterior, se deve ser alterado o fundamento legal da aposentadoria voluntária, por invalidez, por idade ou compulsória, com proventos proporcionais, concedida a servidor posteriormente acometido de moléstia prevista em lei, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, considerando que o art. 190 da mesma Lei já estabelece a integralização de proventos; c) em sendo afirmativa a resposta para a questão anterior, se haveria alteração na sistemática de cálculo dos proventos de acordo com o art. 1º da Lei n. 10.887/2004, publicada no DOU de 21/06/2004, para servidor que foi aposentado com a remuneração do cargo efetivo e com a paridade de reajuste entre remuneração e proventos, caso a data de diagnóstico da doença especificada em lei seja posterior a 31/12/2003, data da vigência da EC n. 41/2003."   [...]28. A terceira e última questão lançada ao exame deste Tribunal consiste em saber se haveria alteração na sistemática de cálculo dos proventos de acordo com o art. 1º da Lei n. 10.887/2004, para servidor que foi aposentado com a remuneração do cargo efetivo e com a paridade de reajuste entre remuneração e proventos, caso a data de diagnóstico da doença especificada em lei seja posterior a 31/12/2003 (data da vigência da EC n. 41/2003). 29. Para ampla compreensão da temática ora em análise, oportuno se faz, desde já, transcrever excerto da EC n. 41/2003. Eis o seu teor: 'Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.  (...) § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.'Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 30. É pacífico o entendimento de que o direito à aposentadoria rege-se pela lei da época em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício. Sufragando essa tese, o art. 3º da EC n. 41/2003 assegurou, com base na legislação então em vigor, a concessão de aposentadorias e pensões que, até a publicação da Emenda, tivessem cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios. 31. A forma de cálculo também foi objeto de norma própria. De acordo com o art. 3º, § 2º, da EC n. 41/2003, os proventos de aposentadoria, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido antes da publicação da Emenda, bem como as pensões dos dependentes, devem ser apurados em conformidade com a legislação em vigor à época em que foram cumpridos os requisitos necessários à concessão dos benefícios. 32. É dizer: será aplicada a sistemática vigente antes da EC n. 41/2003, tendo como base para o cálculo dos proventos de aposentadoria a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se desse a aposentadoria, nos termos do então § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC n. 20/1998). Já o art. 7º, em essência, garante o direito de paridade entre inativos e ativos, aplicável aos aposentados e pensionistas em fruição desses benefícios na data da publicação da Emenda. 33. Rememora-se que o § 3º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela EC n. 41/2003, dispõe que o cálculo dos proventos de aposentadoria passou a ser efetuado a partir das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdências, na forma da lei. Tal sistemática de cálculo foi disciplinada pela MP n. 167/2004, que, publicada em 29/02/2004, foi convertida na Lei n. 10.887/2004. 34. Presente o contexto normativo supra, verifica-se que a EC n. 41/2003 assegura ao servidor alcançado por seu art. 3º, bem como aos já aposentados, que seus proventos sejam calculados na forma então prevista na legislação, vale dizer, com base na remuneração que o servidor percebia quando de sua aposentadoria. E mais, sob a égide do art. 7º do normativo em comento, os proventos deverão ser atualizados consoante a regra da paridade com a remuneração do servidor ativo, razão pela qual consigno que o cálculo consubstanciado na Lei n. 10.887/2004 não deve ser aplicado aos servidores aposentados com proventos proporcionais protegidos pelos arts. 3º e 7º EC n. 41/2003, nem aos que se encontravam inativos com proventos proporcionais antes da publicação da aludida Emenda. 35. Entendo que tal exegese se afigura mais adequada à matéria, pois, do contrário, restaria inviável a incidência do disposto no 190 da Lei n. 8.112/1990, haja vista que, em alguns casos, os proventos integrais, calculados pela sistemática da Lei n. 10.887/2004, poderiam ser inferiores aos proventos proporcionais, obtidos com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade com os servidores ativos. E isso o poder constituinte derivado reformador cuidou para que não acontecesse. 36. É de se destacar que o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 visa a proteger o servidor público que se desliga do seu vínculo ativo e, posteriormente, descobre sofrer de moléstias que permitam o recebimento integral de proventos, vale dizer, traz a benesse do aumento de proventos do servidor aposentado acometido de doença grave, contagiosa ou incurável. Dessa forma, não há que se impor a sistemática da Lei n. 10.887/2004, nos casos protegidos pelos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003. 37. Firmadas essas premissas, reputo consentânea à proposta do MP/TCU no sentido de esclarecer ao consulente que o servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, percebe provento proporcional apurado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, fará jus à integralização do provento calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha percebendo o seu provento proporcional, não se aplicando, nesses casos, a metodologia de cálculo de proventos disciplinada pela Lei n. 10.887/2004.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os art. 1º, inciso XVII, da Lei n. 8.443/1992 e 264 do Regimento Interno/TCU, para responder ao Consulente que:[...]9.1.3. o servidor aposentado que, com amparo nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, percebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, em seus termos atuais, fará jus à integralização do provento calculada segundo a mesma sistemática pela qual vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando, nesses casos, a metodologia de cálculo de proventos disciplinada na Lei n. 10.887/2004;