Acórdão 2582/2012
Voto:A execução da presente auditoria foi determinada pelo no item 9.2 do Acórdão 2.836/2010 - Plenário, em face de indícios de irregularidades colhidos nos trabalhos de campos realizados no âmbito do TC-014.531/2009-0, em atendimento à solicitação originalmente formulada pela Comissão Permanente de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização do Senado Federal.2. Assim, o presente feito foi constituído especificamente para examinar as seguintes questões:a) contratação de serviços de reprografia/impressão mediante locação de copiadoras e impressoras (i) sem licitação, por meio de três contratos emergenciais, sem que se configurasse a existência dos pressupostos que autorizassem a utilização dessa modalidade de dispensa, além da (ii) celebração de termos aditivos com efeitos financeiros retroativos e o (iii) pagamento de valores superiores aos previstos contratualmente;[...]4. Apresento, nos itens a seguir, um resumo da análise conduzida pela unidade técnica, acrescentando-lhes minhas considerações acerca da matéria.5. A 3ª Secex concluiu que a responsabilidade pela reiterada prorrogação da prestação dos serviços de reprografia e impressão por meios de contratos emergenciais não poderia ser atribuída aos servidores que ocuparam o cargo de diretores-gerais do Senado. Além disso, as contratações emergenciais acabaram sendo efetivadas em face do atraso na conclusão dos estudos a cargo de grupo de trabalho que deveria elaborar novas regras para as futuras contratações dos serviços em questão.[...]Feito esse breve resumo, manifesto-me de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação do Plenário.Acórdão:9.2. determinar ao Senado Federal que:9.2.1 nas futuras licitações e contratações de serviços de tecnologia da informação:[...]9.2.1.5. utilize a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, sempre que os serviços de Tecnologia da Informação puderem ser definidos segundo protocolos, métodos e padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2002, adotando modalidade diversa somente quando não for viável utilizá-lo, o que deverá estar justificado no processo licitatório, nos termos do Decreto 5.450/2005, bem como do Acórdão 2.471/2008 - Plenário;