Acórdão 115/2018
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço do recurso de reconsideração interposto por [omissis 1 e 2], ex-prefeito de Baliza/GO e então engenheiro fiscal da obra, contra o acórdão 2.524/2017-2ª Câmara.2.Registro desde já que acompanho integralmente, no mérito, as conclusões da Secretaria de Recursos - Serur, também acolhidas pelo representante do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, uma vez que a peça recursal não trouxe elementos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado por esta Corte.3.O débito de R$ 126.667,63, atribuído aos recorrentes, decorreu da execução parcial do objeto do convênio 40002/2011 (Siafi 756.548), que objetivou a abertura e a complementação de 38,53 km de estradas vicinais no Projeto de Assentamento Vale do Araguaia no município de Baliza/GO.4.O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra glosou parte dos recursos repassados em razão de divergência do material empregado quanto ao previsto nas especificações técnicas do projeto básico.5.Os recorrentes alegaram, em síntese, que existe ação judicial com o mesmo objeto e que o seguimento deste processo seria ato ilícito porque seriam processados em duplicidade. Destacaram que as irregularidades estão sendo sanadas e que não possuem condições financeiras para quitar o débito em 15 dias, pois o processo judicial tornou indisponíveis todos os valores que possuíam.6.Requereram a suspensão deste processo e informaram que o material utilizado na obra foi submetido a análise laboratorial para comprovação de sua qualidade e aguardam verificação do Incra acerca de tais documentos.7.Tais argumentos não têm como prosperar.8.No ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio da independência das instâncias, que permite a ocorrência de condenações simultâneas nas diferentes esferas jurídicas - cível, criminal e administrativa.9.O Tribunal de Contas da União tem jurisdição e competência próprias, estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei 8.443/1992. Não representa óbice à sua atuação o fato de tramitar no âmbito do Poder Judiciário ação penal ou civil sobre o mesmo assunto, pois é competência exclusiva do TCU verificar a regularidade da aplicação de recursos federais.10.Portanto, a existência de ação judicial contra responsável não obstaculiza o andamento de processo neste Tribunal. Não é necessário, pois, aguardar seu deslinde. Na hipótese de haver condenação no processo judicial, basta que sejam apresentados os documentos comprobatórios da quitação do débito na esfera administrativa e vice-versa. Assim, não há que se falar em bis in idem, porquanto não haverá ressarcimento de valores em duplicidade.11.A Serur, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1, verificou que os autos se encontram conclusos para decisão, não havendo comprovação do alegado saneamento das irregularidades.12.Quanto à alegação da análise laboratorial da qualidade dos materiais aplicados na execução dos serviços, não foram apresentados quaisquer documentos probatórios acerca da tal providência.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao município de Baliza/GO.