Acórdão 674/2013
Voto:2. Foi requerida análise sob a ótica econômica, com a apuração da prática de preços exorbitantes por parte das concessionárias, e jurídica, com a verificação de infrações no processo de formalização dos contratos.[...]5. Sob o ponto de vista econômico, não há como se proceder à fiscalização solicitada por se tratar de relação comercial estabelecida entre consumidores e concessionários de aéreas aeroportuárias, envolvendo possíveis práticas de preços abusivos, assunto eminentemente de direito privado, que deve ser tratado pelos órgãos de defesa do consumidor.[...]21. Considero importante, porém, que seja recomendado a Infraero que adote medidas no sentido de minimizar riscos de ocorrência de práticas econômicas abusivas, nas instalações aeroportuárias, fixando cláusulas pertinentes nos futuros contratos de concessão.Acórdão:9.2. informar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, [...], sobre a impossibilidade de realizar fiscalização nas empresas concessionárias de serviços públicos de alimentação nos aeroportos, em razão, exclusivamente, da prática de preços abusivos, uma vez que se trata de relação comercial entre consumidores e concessionários, a qual deve ser perquirida pelos órgãos de defesa do consumidor;9.3 recomendar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero que adote medidas no sentido de minimizar riscos de práticas econômicas abusivas, tais como as versadas nos autos, nos futuros contratos de concessão, informando, no prazo de 90 dias, as medidas adotadas;9.4 remeter à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cópia da deliberação que vier a ser proferida nestes autos, [...]