Acórdão 2618/2006
Voto:7. [...] não há o que se questionar quanto às sucessivas renovações do Contrato/Ceron [...], visto que estas, além de previstas contratualmente [...], estão em consonância com os dispositivos abaixo colacionados:'Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;' (Lei nº 8.666, de 21/06/1993, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/05/1998) '1. A licitação dos serviços de publicidade pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, e das sociedades sob controle direto ou indireto da União (doravante, entidade) será realizada com observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, do Decreto nº 785, de 27 de março de 1993, do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, da Instrução Normativa nº 2, de 27 de abril de 1993, e desta Instrução Normativa. (...) 5. Na fixação do prazo de contratação de agências ou consórcio de agências de propaganda, a entidade levará em conta, entre outros aspectos, suas características e necessidades de comunicação, estabelecendo período inicial de no máximo 12 meses.5.1. Os contratos poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, até o máximo de 60 meses.5.2 A prorrogação será instruída por avaliação do desempenho da (o) contratada (o), a ser procedida pela entidade, e pela aprovação do respectivo relatório de avaliação pela Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República.' (Instrução Normativa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - IN/Secom nº 7, de 13/11/1995. Item 5 e respectivos subitens, com a redação dada pela IN/Secom nº 16, de 13/07/1999).Acórdão:9.1. [...] conhecer da Representação formulada pela Secex/RO [...] para, no mérito, considerá-la improcedente;