Acórdão 7771/2015
Relatório:Proposta de Encaminhamento55. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior com proposta de:a) [...] julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] [...], condenando-o, solidariamente com a [empreiteira] [...], ao pagamento da quantia de R$ 29.565,82 [...] atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 3/6/2004, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;Proposta de Deliberação:3. No âmbito do TCU, autorizei a Secex/CE [...] a promover a citação solidária do Sr. [responsável] e da [empreiteira], contratada pela prefeitura para a execução do objeto, pelo débito equivalente ao total recebido em 3/6/2004 como primeira parcela dos recursos federais (R$ 119.991,18), pois a vistoria in loco da Funasa havia constatado a execução apenas parcial do objeto dessa etapa (75,36%), destacando-se que os módulos sanitários estariam inconclusos e sem nenhuma serventia, não cumprindo, por conseguinte, o objetivo final do convênio.[...]26. Deve-se promover, contudo, pequeno ajuste em relação à data a partir da qual o débito atribuído ao Sr. [responsável] em solidariedade com a [empreiteira] deve ser atualizado monetariamente, pois, nas situações em que há solidariedade da empresa contratada, este Tribunal tem fixado o débito a partir das datas em que os recursos foram transferidos ou pagos à empresa solidária, destacando-se que, no presente caso, a data apontada nos ofícios citatórios (3/6/2004) é anterior à data do pagamento à contratada (11/8/2004), de modo que a adoção desse procedimento beneficia os responsáveis e torna desnecessário promover nova citação (v.g.: Acórdão 1.194/2006-1ª Câmara, Acórdão 1.100/2012-2ª Câmara e Acórdão 1.718/2004-Plenário).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] [...] para condená lo, em solidariedade com a [empreiteira], ao pagamento da quantia de R$ 29.565,82 [...] atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 11/8/2004 até a data da efetiva quitação [...];