Acórdão 4206/2010
Proposta de Deliberação:7. Mesmo após o comparecimento do responsável [afastando a irregularidade da omissão e apresentando novos documentos], a unidade instrutiva concluiu não haver ele logrado justificar a ausência de documentos comprobatório das licitações, nem comprovar o nexo de causalidade entre os saques efetuados da conta específica do convênio e os supostos comprovantes/relações de pagamento apresentados [...].[...]8. [...] acompanho as conclusões da Secex/MA, cujas análises incorporo às minhas razões de decidir [...].9. Faço-o, em especial, em função do aspecto, ressaltado por jurisprudência esmagadora e pacífica desta Corte, atinente à essencialidade de o gestor, além de comprovar a execução do objeto conveniado, também apresentar documentação competente que comprove o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e o empreendimento concretizado.10. [...] a conclusão segura quanto a se o objeto do ajuste foi, de fato, executado, é de difícil alcance [...], tendo em vista [...] tratar-se de algo imaterial (capacitação) e de o concedente não haver levado a efeito verificações in loco.11. Já no que se refere à demonstração do nexo de causalidade entre os recursos disponibilizados e o empreendimento supostamente concretizado, o exame dos extratos bancários da conta corrente específica do ajuste [...] conduziu à identificação de que a totalidade dos recursos federais disponibilizados foi objeto de saque. No caso, no entanto, segundo indicação da relação de pagamentos [...] e conforme admitido pelo próprio ex gestor, os valores em questão foram sacados diretamente no caixa, enquanto os supostos pagamentos haveriam sido feitos em espécie, forma de proceder que, por si só, já contribui significativamente para dificultar, ou inviabilizar, a identificação de vínculo entre os recursos federais transferidos e os dispêndios que se afirma realizados à sua conta. Quanto a esse aspecto, aliás, também me posiciono, em consonância com a unidade instrutiva, por entender improcedente a alegação de que os pagamentos em espécie foram motivados pela ausência de agência bancária na localidade. Não considero crível que os prestadores de serviço mencionados não contassem com contas correntes bancárias, nem que os professores supostamente beneficiados não possuíssem conta-salário. Bastaria, portanto, que os pagamentos, seja mediante a emissão de cheques ou de ordens bancárias, tivessem como destino tais contas[...]. Ademais, ainda que, de fato, não houvesse agência bancária alguma no município (circunstância que hoje, ao menos, comprovadamente não se verifica, tendo em vista a presença de agência do Banco do Brasil [...]), também acho pouco provável que o local não dispusesse, no mínimo, de um correspondente bancário, [como] o serviço prestado pelos Correios, por meio do Banco Postal [...], ao qual os beneficiários dos alegados pagamentos poderiam recorrer.12. [...] há que também se ter presente o aspecto de se ter identificado total descasamento entre os valores e as datas dos saques, de um lado, e dos supostos pagamentos, de outro, além de inconsistências de informações constantes dos recibos, bem como entre as destes e as da relação de pagamentos.13. Assim, conclui-se que o responsável não apresentou documentação hábil e suficiente relativa aos gastos supostamente realizados para a execução das ações de capacitação em tela, a fim de demonstrar o nexo de causalidade entre os valores disponibilizados e o objeto supostamente executado. Resta obscuro, portanto, o destino dado aos recursos federais repassados por força do Convênio 804605/204, integralmente sacados da conta específica, sem a apresentação de coerente documentação comprobatória de [...] regular aplicação.Acórdão:9.1. [...] julgar irregulares as contas do [ex-prefeito] e condená-lo ao pagamento de quantia de R$ 35.046,00[...];9.2. aplicar ao responsável [multa] no valor de R$ 2.000,00 [...];