Acórdão 1277/2009
Relatório:Não houve a publicação resumida do instrumento de contrato no DOU. Importa frisar que a primeira é condição indispensável a eficácia do segundo, conforme estabelece o parágrafo único do art. 61 da Lei 8666/92.[...]AnáliseOs responsáveis reconhecem que o resumo do contrato não foi publicado no DOU. A alegação de que a publicação da homologação e a adjudicação [...] seriam capazes de sanar tal vício me parece frágil, uma vez que não cumpre tal finalidade, na medida em que não constam dessa publicação elementos essenciais, especificados no Dec. Nº 93.872/1986, como: [...] A lei 8666/93 é categórica no sentido de que a publicação é condição sine qua non para a eficácia do contrato. Nesse mesmo sentido caminhou a jurisprudência deste Tribunal: Acórdão 81/2004 2ª Câmara, Acórdão 100/2004 2ª Câmara, Acórdão 2602/2003 1ª Câmara.Proposta de Deliberação:8. Quanto ao mérito, compartilho, na essência, do entendimento revelado na instrução elaborada no âmbito da Secex/MA, cujos fundamentos e conclusões incorporo às minha razões de decidir.[...]17. As outras impropriedades de responsabilidade dos membros da Comissão permanecem configuradas, tais como: a infringência do art. 61 da Lei 8.666/93, tendo em vista que o resumo do contrato não foi publicado no DOU [...].Acórdão:9.3. [...] julgar irregulares as contas das Sras. [3 membros de comissão de licitação];9.4. aplicar às Sras. [3 membros de comissão de licitação], individualmente, a multa [...];