Acórdão 2037/2022
Relatório:1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 6635/2021-TCU-1ª Câmara, de 20/4/2021, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira (peça 28).[...]6.1. No essencial, o recorrente alega que: [...]b) as falhas presentes na prestação de contas não constituem atos dolosos de improbidade e que, por isso, não haveria débito a ser ressarcido ao erário; [...]6.9. No que se refere à suscitada inocorrência de conduta dolosa ou má-fé do recorrente na aplicação dos recursos sob análise, e que, por isso, não deveria ser condenado em débito e em multa (subitem 6.1, alínea "a", retro), cabe destacar que a responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de culpa stricto sensu, sendo desnecessária a configuração de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja instado a ressarcir os prejuízos que tenha causado ao erário (Acórdãos 9004/2018-1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas; 635/2017-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz; e 2781/2016-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler). 6.10. Neste ponto, cabe transcrever trechos do voto condutor do Acórdão 2391/2018-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler: "79. Quanto à alegação de que não existem indícios de que o defendente tenha agido dolosamente, destaco que a responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja instado a ressarcir os prejuízos que tenha causado ao erário (Acórdãos 9004/2018-1ª Câmara, 635/2017-Plenário, 2781/2016-Plenário, dentre outros) [...]". [...]6.12. No presente caso, independentemente da ausência de conduta dolosa ou de má-fé, a responsabilidade do recorrente pela reparação do dano causado ao erário é legítima e se impõe, eis que presentes os requisitos para tanto, em consonância com a jurisprudência da Corte de Contas, esculpida nos seguintes enunciados da "jurisprudência selecionada" do TCU: "A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que ele seja instado a ressarcir os prejuízos que tenha causado ao erário." (Acórdão 4485/2020-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler) "A responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de simples culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que este seja responsabilizado. Desse modo, é suficiente a quantificação do dano, a identificação da conduta do responsável que caracterize sua culpa, seja por imprudência, imperícia ou negligência, e a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que ocasionou o dano ao erário." (Acórdão 635/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Voto:4. O recorrente alegou, em suma: [...] b) que não houve prejuízo ao erário ou prática de ato doloso;[...]5. Ao analisar a argumentação do recorrente, a Serur, em pareceres uniformes, concluiu pela sua improcedência, propondo conhecer do apelo para, no mérito, negar-lhe provimento (peças 53‑54).6. O Parquet de Contas manifestou-se de acordo com a proposta técnica (peça 55).[...]15. Já com relação à alegação de não configuração de conduta dolosa ou de má fé, tal questão já foi pacificada pela jurisprudência do Tribunal no sentido da responsabilidade subjetiva dos jurisdicionados perante o TCU, mediante presença de culpa em sentido estrito, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou de má-fé do gestor para que seja compelido a ressarcir o erário pelos prejuízos que for responsável (Ac. 4.485/2020-1ª  Câmara, Rel. Benjamin Zymler; Ac. 827/2019-2ª  Câmara, Rel. Ana Arraes; Ac. 6.943/2015-1ª  Câmara, Rel. Bruno Dantas).Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;