Acórdão 1655/2015
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pela [omissis] (peças 206 a 208) e pelos Srs. [omissis] e [omissis] (peça 209), respectivamente, ex-prefeito e ex-secretária municipal de Saúde de Paranaguá/PR, contra o Acórdão 1.557/2014-TCU-Plenário (peça 179).2. No rol de responsáveis também constam a Sra. [...] (atual presidente do [omissis]) e a Sra. [omissis] (presidente da Oscip até 31/03/2011). Todos tiveram as contas julgadas irregulares pelo acórdão recorrido e foram condenados solidariamente com o Instituto [omissis] ao ressarcimento de débitos e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da LOTCU.3. A presente tomada de contas especial originou-se a partir de relatório de auditoria de conformidade realizada pela Secex-PR (TC 003.953/2011-4) nas prefeituras paranaenses de Castro, Paranaguá e Pinhais, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação, por organizações da sociedade civil de interesse público - Oscip, regidas pela Lei 9.790/1999, de recursos federais provenientes de transferências fundo a fundo da Saúde, [...].10. Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [omissis], [omissis] e pelo Instituto [omissis].[...]61. Por fim, agradeço e acolho a sugestão encaminhada pelo Ministro Raimundo Carreiro de incluir, no acórdão ora proposto, recomendação à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde para que expeça orientação geral às prefeituras municipais sobre a necessidade de, previamente à celebração de termos de parceria custeados com recursos do Fundo Nacional de Saúde, verificarem se a entidade destinatária dos recursos apresenta condições técnicas, operacionais e institucionais para executar a contento o objeto pretendido.[...]Acórdão:9.1 conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992;[...]9.4. recomendar ao Fundo Nacional de Saúde que expeça orientação geral às prefeituras municipais sobre a necessidade de, previamente à celebração de termos de parceria custeados com recursos do Fundo Nacional de Saúde, verificarem se a entidade destinatária dos recursos apresenta condições técnicas, operacionais e institucionais para executar a contento o objeto pretendido;9.5. remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, à Advocacia-Geral da União, à Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal no Paraná - SRDPF/PR e à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, para adoção de medidas que entenderem pertinentes.