Acórdão 1656/2009
Voto:3. Com efeito, a cláusula 16.3 da Instrução de Serviço que regeu a bolsa de estudos no exterior que lhe foi concedida, bem como os itens 13 a 15 do Termo de Compromisso firmado entre a então pós-doutoranda e o CNPq (fls. 19 e 52, verso do v.p), prescreviam claramente a obrigação de a responsável, findos seus estudos no exterior, retornar ao Brasil e aqui permanecer, por período mínimo igual ao da duração de sua bolsa, exercendo atividades ligadas aos estudos realizados às custas dos recursos públicos federais investidos em sua formação intelectual, obrigação que foi descumprida pela Sra. (...). (...) 5. Não obstante, discordo, com a devida vênia, da unidade técnica, quanto à capitulação legal da responsabilidade que está sendo atribuída à Sra. (...), bem como quanto à aplicação de multa e à remessa dos autos ao Parquet da União. (...) 7. Adicionalmente, utilizando-me do juízo discricionário que me confere o art. 57 da Lei nº 8.443/1992, deixo de aplicar multa à responsável, por julgar que, ante as circunstâncias do caso concreto, afigurar-se-ia medida de excessivo rigor.Acórdão:9.1 com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a' e 'b' e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. (...), condenando-a ao pagamento da quantia de (...), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq (...);9.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação;