Acórdão 1427/2007
Relatório:38. Há itens do orçamento elaborado pela Prefeitura que apresentam indicação de marcas ou nomes comerciais. Exemplos: cabos "sintenax" e "pirastic", que são nomes comerciais da [empresa de pneus]. Tal prática fere o art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/93. [...].Acórdão:9.1 - Determinar à [empresa pública] que:[...] 9.1.5 - ao examinar a documentação a ser disponibilizada às empresas que participarão da licitação relativa à execução das obras:9.1.5.1 - verifique se, no projeto básico e no orçamento básico, foram respeitados o art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/93 e a determinação no item 9.4.11 do Acórdão 644/2007-Plenário do TCU, no sentido de se limitar a indicação de marca aos casos em que justificativas técnicas, devidamente fundamentadas e formalizadas, demonstrem que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades da Administração, ressalvando que a indicação de marca é permitida como parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto a ser licitado, desde que seguida por expressões do tipo "ou equivalente", "ou similar" ou "ou de melhor qualidade";