Acórdão 2079/2014
Voto:2. A representante apontou as seguintes falhas no edital:[...]2.7. O item 25.2 do edital estabeleceu que nenhum pagamento será efetuado à contratada se a nota fiscal/fatura entregue à tesouraria do Cofen não for acompanhada de atestado de conformidade da prestação do serviço e da comprovação de regularidade junto ao Sistema de Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (CRF), às fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede da contratada e da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira. Afirmou que a Administração Pública não poderia, em hipótese alguma, reter valores devidos sob pena de violação de determinados direitos fundamentais, e que o que a lei autoriza seria a possibilidade de rescisão contratual;[...]13. Em relação ao item 2.7 acima, destaco que, por meio do Acórdão 964/2012, em resposta à consulta formulada pelo Ministério da Saúde, o Plenário manifestou-se nos seguintes termos:"9.2.1. os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem exigir, nos contratos de execução continuada ou parcelada, a comprovação, por parte da contratada, da regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, sob pena de violação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal;9.2.2. os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem incluir, nos editais e contratos de execução continuada ou parcelada, cláusula que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, prevendo, como sanções para o inadimplemento a essa cláusula, a rescisão do contrato e a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (arts. 55, inciso XIII, 78, inciso I, 80, inciso III, e 87, da Lei 8.666/93);9.2.3. Verificada a irregular situação fiscal da contratada, incluindo a seguridade social, é vedada a retenção de pagamento por serviço já executado, ou fornecimento já entregue, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração".14. Assim, é obrigatória a exigência da documentação indicada no item 2.7 acima, mas tal obrigatoriedade não fundamenta a retenção de pagamento, mas sim a rescisão contratual e eventual execução de garantia.15. Logo, entendo que a redação do item 25.2 do edital em questão afronta o atual entendimento desta Corte sobre a matéria.Acórdão:9.2. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.3. determinar ao Conselho Federal de Enfermagem que observe o entendimento constante do Acórdão 964/2012 - Plenário na eventualidade da não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista por parte da empresa contratada em decorrência do Pregão Eletrônico 21/2014;