Acórdão 1176/2016
Voto:Trata-se de representação formulada pela Secex/ES, com fundamento no art. 86, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 237, inciso VI, e 246 do Regimento Interno, versando sobre possíveis irregularidades na Concorrência 1/2015, conduzida pela Prefeitura de Jerônimo Monteiro/ES, tendo como objeto a contratação de empresa para execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água na sede do município, financiada com recursos oriundos do Convênio 1042/2013 (Siafi 681521), celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no valor de R$ 2.191.589,34.[...]4. A despeito da proposta inicial da Secex/ES no sentido da suspensão cautelar do certame (peça 17), este Relator considerou ausente o periculum in mora, tendo em vista a comunicação da Prefeitura de que a ordem de serviço não seria emitida até deliberação desta Corte. De fato, foi juntada posteriormente aos autos a Portaria Municipal 069/2016 (peça 28), que sustou a execução do Contrato 003/2016, firmado com a empresa [...], até o posicionamento do Tribunal sobre os questionamentos constantes dos presentes autos. Dessa forma, determinei preliminarmente a oitiva da prefeitura e da contratada quanto às seguintes ocorrências (peça 21):[...]b) exigência, como condição de habilitação, de aposição de visto pela entidade fiscalizadora local (Crea/ES) nos documentos de capacidade técnica de licitantes sediadas em outras unidades da federação (item 13.7, "a", parte final, fls. 44, peça nº 8), por contrariar entendimento do Tribunal no sentido de que é devida apenas da vencedora da licitação (Acórdãos 772/2009; 1328/2010 e 2239/2012 - Plenário, entre outros);[...]9. De fato, todas as ocorrências indicadas nas alíneas do item 4 acima possuem o condão de restringir ou prejudicar indevidamente a competitividade do certame. Os procedimentos licitatórios devem priorizar a ampliação do número de concorrentes, o que, via de regra, proporciona o alcance de preços mais vantajosos para a Administração. Assim, as exigências devem se limitar àquelas adequadas para garantir o fornecimento do objeto que atenda às necessidades do órgão contratante, em termos de quantidade e qualidade do produto.Acórdão:9.3. dar ciência ao Município de Jerônimo Monteiro/ES das seguintes ocorrências verificadas na condução da Concorrência 1/2015, para que sejam evitadas em futuros certames financiados total ou parcialmente com recursos federais: [...]9.3.2. exigência, como condição de habilitação, de aposição de visto pela entidade fiscalizadora local (Crea/ES) nos documentos de capacidade técnica de licitantes sediadas em outras unidades da federação (item 13.7, 'a', parte final, fls. 44, peça nº 8), por contrariar entendimento do Tribunal no sentido de que é devida apenas da vencedora da licitação (Acórdãos 772/2009; 1328/2010 e 2239/2012 - Plenário, entre outros);