Acórdão 228/2023
Voto:Em exame recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes 1 a 16] contra o Acórdão 2814/2019-Plenário (Rel. Min. Weder de Oliveira).2. A deliberação recorrida decorreu do julgamento de tomada de tomada de contas especial autuada em atendimento ao Acórdão 1260/2017-Plenário (Rel. Min. Weder de Oliveira), decisão essa proferida em apreciação de processo de representação (TC 027.105/2016-4, apensado a estes autos), de autoria da Controladoria-Geral da União (CGU), acerca de possíveis irregularidades na implementação de planos de demissão incentivada (PDI), mediante a Resolução 250/2016, do Departamento Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Mato Grosso (Sesc/MT), e a Resolução 239/2016, do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Social do Comércio no Estado do Mato Grosso (Senac/MT). 3. Conforme debatido na representação, o PDI, aprovado sem justificativas plausíveis, estabeleceu que para os desligamentos seriam observados os procedimentos relativos à dispensa sem justa causa, cabendo aos optantes todos os direitos próprios dessa modalidade de extinção contratual (p. ex. multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, saque do saldo de FGTS da conta vinculada, aviso prévio indenizado), acrescidos de outros benefícios adicionais (p. ex. indenização correspondente a 50% da remuneração atual por ano de serviço prestado no sistema Fecomércio/Sesc/Senac, plano de saúde e vale alimentação por 12 meses, auxílio funeral).[...]5. Em exame de mérito da tce, foi proferido o ora recorrido Acórdão 2814/2019-Plenário (mantido pelo Acórdão 650/2020-Plenário, em sede de embargos de declaração), por meio do qual o Tribunal decidiu, no essencial, julgar irregulares as contas dos responsáveis, com condenação em débito solidário (R$ 1.297.485,68 e R$ 515.865,92, em valores históricos referentes ao Sesc/MT e ao Senac/MT, respectivamente) e aplicação de multas individuais, além de considerar graves as irregularidades cometidas e inabilitar os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.6. Nesta etapa, são examinados recursos de reconsideração em face do Acórdão 2814/2019Plenário, em que os recorrentes buscam afastar as irregularidades e a responsabilização, utilizando-se de argumentos que podem ser agrupados em duas questões principais: i) o desligamento de empregados e a concessão de indenizações teriam sido amparados em estudo de viabilidade técnica e financeira, não examinado devidamente na decisão condenatória; e ii) não teria havido ilegalidade nas verbas trabalhistas pagas por meio das resoluções Sesc/MT 250/2016 e Senac/MT 239/2016.[...]10. Registro minha concordância com o encaminhamento de mérito proposto nos pareceres, no sentido do conhecimento e negativa de provimento dos recursos, porém por motivos parcialmente diferentes. Acolho os fundamentos dos pareceres nos autos como minhas razões de decidir, no que não conflitar com as ponderações que apresento a seguir.[...]15. Não procedem os argumentos de que os PDI do Sesc/MT e do Senac/MT teriam sido precedidos de planejamento e estudos hábeis a demonstrar a vantajosidade de sua adoção, bem como de que as informações neles contidas não teriam sido devidamente analisadas pelo Tribunal. 16. As alegações recursais se assemelham às manifestações observadas em momentos anteriores do processo, não tendo sido agregados nesta etapa quaisquer novos documentos relativos a parecer ou estudo técnico diversos daqueles que já foram objeto de análise anterior.17. Sobre esse aspecto, que julgo ser o ponto central da discussão, verifico que não somente nestes autos (Acórdãos 2814/2019 e 625/2020, ambos do Plenário), mas também no âmbito do já referido processo de representação TC 027.105/2016-4, que deu origem à presente tce (Acórdãos 1260/2017-P, 2160/2017-P, Rel. Min. Weder de Oliveira; Acórdãos 2916/2018-P e 334/2019-P, Rel. Min. Benjamin Zymler), foi amplamente debatida, inclusive com a realização de medidas saneadoras pertinentes (oitivas, diligências e inspeção), e inequivocamente caracterizada a ausência de amparo em estudo de viabilidade técnica que demonstrasse suficientemente a vantagem operacional e financeira dos planos de demissão aprovados pelo Sesc e pelo Senac. 18. Ao contrário do que aduzem os recorrentes, todos os aspectos levantados reforçam a conclusão de análises anteriores de que os PDI's em questão ostentavam natureza "premial", distanciando-se de medida indenizatória voltada à proporcionar economia às entidades. Em outras palavras, privilegiou-se interesses privados de parte dos funcionários, em detrimento do interesse público. [...]20. Como bem frisou o MPTCU (peça 437), ao prever o pagamento de todas as verbas devidas em caso de demissão sem justa causa, somados a outros benefícios financeiros de elevada onerosidade, priorizando o interesse particular de parte dos empregados em prejuízo do interesse público e da própria entidade, os PDI, aprovados sem respaldo em estudo de viabilidade técnica que demonstrasse a vantagem operacional e financeira da operação, afrontaram a moralidade, a impessoalidade e a eficiência.21. Endosso, nesse ponto, a ponderação registrada pelo Ministro Benjamin Zymler no Voto condutor do já referido Acórdão 334/2019-Plenário, quando enfatizou que o foco daquela representação (TC 027.105/2016-4), e por consequência, a gênese da presente tce, residiu no "desvio de finalidade verificado na aplicação dos recursos administrados pelo Sesc e pelo Senac/MT, consubstanciado no favorecimento indevido de parte de seus empregados mediante a instituição de programas de demissão incentivada destituídos de verdadeiro interesse social ou mesmo organizacional".22. Reitero que o TCU, mediante o Acórdão 1260/2017-Plenário, além de determinar a constituição desta tce, considerou irregulares os planos de demissão incentivada em questão, tendo assinado prazo para anulação dos atos que instituíram o PDI (Resolução Sesc/MT 250/2016 e Resolução Senac 239/2016), ante a ausência de motivação idônea para justificar as indenizações neles previstas.23. Face à caracterização da irregularidade dos planos de demissão incentivada materializados pelas Resoluções Sesc/MT 250/2016 e Senac 239/2016, destituídos de interesse social ou mesmo organizacional, entendo que, de fato, as verbas consideradas excessivas devem ser glosadas, posto que ilegais, danosas ao erário, conforme jurisprudência desta Corte (p. ex. Acórdão 3140/2010-1ª Câmara, Rel. Min. Augusto Nardes; Acórdão 939/2019-Plenário. Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa). 24. Acolho, portanto, o exame da Serur, no sentido da improcedência das alegações dos recorrentes em relação a esse tema.Acórdão:9.1 nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;