Acórdão 1094/2004
Voto:31.Com relação à utilização do fator de ponderação 7 para avaliação das propostas técnicas relativas aos itens 'Suporte a Usuários' e 'Operação de Microcomputador', os responsáveis argumentam que agiram dentro da margem de discricionariedade concedida pelo Decreto 1.070/94 para fixação do valor.32.Os pareceres elaborados pelas Unidades deste Tribunal rebatem a argumentação explanando que o fator 7 corresponde ao mais alto nível de complexidade técnica, o que não se aplica às atividades de suporte ao usuário e operação de microcomputadores. Concluem que o exercício do poder discricionário não desobriga o Administrador de agir de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.33. [...] Essas atividades não se comparam, em termos de complexidade, àquelas constantes dos demais itens licitados ('Desenvolvimento de Sistemas', 'Gerência de Dados', 'Administração de Rede' e 'Modernização Administrativa'). Logo, não é razoável que se atribua o mesmo fator de ponderação a itens cujos níveis de complexidade técnica afiguram-se díspares.Acórdão:9.3. determinar à CGSG/MDIC que, quando da abertura de novo procedimento licitatório em substituição à Concorrência 01/2004, observe o disposto no art. 3° da Lei 8.666/93 e os seguintes preceitos na elaboração do edital: [...]9.3.10. ao fixar os fatores de ponderação das propostas técnicas e de preços, leve em conta que os fatores de ponderação atribuídos ao índice técnico dos itens componentes do objeto devem ser proporcionais ao grau de complexidade dos serviços incluídos em cada um desses itens;