Acórdão 3126/2013
Voto:17. A diretora-geral e a diretora administrativa do [órgão] [...] foram citadas por indícios de superfaturamento na aquisição de gases medicinais decorrente do contrato por dispensa de licitação 14/2009 firmado com a [empresa].18. A CGU, em seu parecer [...], verificou que os preços contratados emergencialmente eram muito superiores aos anteriormente praticados com a mesma empresa. Além disso, a pesquisa de preços que antecedeu a contratação foi realizada com um único fornecedor, o que tornou precária a análise da aceitabilidade dos preços contratados.19. Apontou a CGU, ainda, que a empresa contratada por dispensa de licitação em 2009 [omissis] ofertou, no pregão eletrônico 34/2010, preços inferiores àqueles da contratação por emergência feita anteriormente [...].[...]22. Em relação às responsáveis, a unidade técnica propôs o afastamento da responsabilidade de [omissis 1], por entender desarrazoado impor à diretora-geral do [órgão] o ônus de acompanhar todos os processos de aquisição da [entidade], especialmente quanto aos preços praticados.23. Ponderou, ainda, as deficiências vivenciadas por aquela instituição, especificamente a constante insuficiência de pessoal e a carência de capacitação para consecução de atividades meio, fatores reconhecidos na prestação de contas da [entidade] de 2008 (acórdão 5.993/2012-2ª Câmara).24. Diante disso, considerou a [unidade técnica] "...que entre os anos de 2008 e 2009 o [órgão] passava por uma fase de transição que implicou em mudanças na forma de gestão e que podem ter ocasionado inconsistências de alguns procedimentos em um primeiro momento", motivo pelo qual deixou de ser questionada a própria contratação emergencial, que, em circunstâncias normais, não seria admitida, eis que resultante da falta de planejamento adequado do gestor.[...]27. Dessa forma, anuo à proposta da unidade técnica de afastamento da responsabilidade da diretora-geral do [órgão], [responsável 1], em relação aos fatos apurados nestes autos.28. Com as devidas vênias, entendo que a responsabilidade da diretora-administrativa, [responsável 2], também deve ser afastada, em virtude dessas mesmas circunstâncias.29. As dificuldades operacionais da [entidade], reconhecidas anteriormente por este Tribunal, e a singularidade do objeto contratado, cujo mercado é reconhecidamente restrito, devem nortear a análise da irregularidade atinente à ausência do orçamento estimativo com três propostas de preços.[...]32. Observo que, ao longo da instrução processual, restou comprovada a limitação de mercado para o objeto contratado, bem assim o desinteresse das empresas em fornecer o produto por prazo tão pequeno como o previsto para a contratação emergencial.33. Aliada a isso, a premissa de que a insuficiência de pessoal e o despreparo do quadro de servidores do [órgão] justificariam a ausência de questionamento sobre a lisura da própria contratação direta, torna desarrazoado responsabilizar a gestora por tal conduta.[...]36. O dano reverso decorrente da não aceitação do preço ofertado pela [omissis] e da falta do produto no hospital, com evidente risco aos pacientes, circunstância ínsita do caso concreto, se mostra muito mais gravoso e impede o gestor de praticar conduta diversa da adotada.[...]38. A [empresa] valeu-se de oportunidade de mercado para praticar preço muito superior ao constante da contratação anterior, uma vez que somente ela teria viabilidade econômica para fornecer o produto pretendido pela administração, por já possuir os equipamentos para tanto ali instalados.39. Tal prática, embora não caracterize conduta ilegal, deve ser combatida pelo gestor por meio do devido planejamento de suas contratações, de forma a afastar situações extremas como a constatada neste processo.Acórdão:9.3. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável 1] e [responsável 2] e dar-lhes quitação.