Acórdão 14/2006
Aprovada na Sessão Plenária de 06/11/1996, Decisão 722/1996-PL, Relator Min. Humberto Guimarães Souto, TC 014.912/1996-1,  DOU 20/11/1996.Cancelada na Sessão Plenária de 18/01/2006, Acórdão 14/2006-PL, Ata 1/2006, Relator Min. Guilherme Palmeira, TC 014.186/2001-0, DOU 25/01/2006. pág 79.