Acórdão 2089/2014
Proposta de Deliberação:3. Além disso, foi determinada a audiência dos responsáveis acerca das seguintes irregularidades:[...]c) subcontratação integral dos serviços referentes ao Contrato de Prestação de Serviço s/n/2009 celebrado com a [empresa] [...], para transporte escolar destinado aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio da rede pública de ensino do município de Icó/CE.[...]12. [...], diante da subcontratação total, em que se evidencia a mera colocação de pessoa interposta entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora, auferindo ganhos claramente desnecessários, vê-se que a proposta da unidade técnica pela imputação de débito se mostra bem mais adequada.13. De fato, [...], na subcontratação os valores pactuados podem ser inferiores aos contratados originalmente, até por que, em tese, a contratada permanece com responsabilidades perante a administração pública, mantendo os custos pertinentes a essa atribuição.14. Entretanto, no presente caso concreto, a equipe de auditoria verificou que a [empresa] não exerceu nenhuma participação relevante em relação ao cumprimento do contrato, conforme descrito na instrução constante do TC 028.087/2010-0, o qual deu origem a esta TCE, [...]:[...]15. Já quanto ao cálculo do valor indicado como superfaturamento, a unidade técnica considerou como valor-base a diferença entre a quantia efetivamente recebida pela empresa, da prefeitura, e aquela paga aos transportadores subcontratados no exercício de 2009.16. Neste ponto, esclareça-se que o pagamento considerado como indevido não corresponde a apenas 1,46% do valor contratado, já que, no exercício de 2009, o valor total contratado correspondeu a R$ 776.200,22, para transporte de alunos do ensino fundamental, enquanto o valor pago aos subcontratados alcançou o montante de R$ 622.006,48.17. Vê-se, pois, que o valor recebido pela empresa, sem contraprestação de serviços ao município, alcançou o montante de R$ 151.193,74, correspondendo a cerca de 20% do valor contratado para o exercício, de modo que restou configurado o superfaturamento em relação aos preços praticados no mercado, pelos subcontratados que assumiram, de fato, integramente a execução do contrato.[...]19. Desse modo, mostra-se adequado o encaminhamento proposto pela unidade técnica no sentido de que sejam julgadas irregulares as presentes contas, com a imputação do débito apurado nos autos aos Srs. [responsáveis], então secretários de Educação de Icó/CE, e à [empresa], de forma solidária, além da aplicação individual da multa [...].Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis], [...], condenando-os, em solidariedade com a empresa [...]9.4. aplicar aos Srs. [responsáveis] e à [empresa], de forma individual, a multa [...]