Acórdão 2537/2015
Voto:Em exame representação formulada pela [empresa], acerca de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 5/2015, no âmbito do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).2.O referido pregão objetiva a contratação de serviços de impressão, com o fornecimento de equipamentos novos para impressões monocromáticas e policromáticas e de todos os insumos (inclusive papel), mão de obra especializada para monitoração do ambiente produtivo, reposição de peças e suprimentos originais, além dos serviços de instalação, manutenção e assistência técnica especializada (outsourcing de impressão).[...]4.Segundo a representante, as irregularidades que maculam o pregão são: (a) direcionamento da licitação para uma marca específica [...], que possuiria representante exclusivo no Distrito Federal [...], devido à exigência de especificações técnicas; (b) exigência de declaração do fabricante, para fins de habilitação, de que os equipamentos são novos, sem uso anterior, estão em linha de produção e atendem a todas as especificações técnicas exigidas, contrariando a jurisprudência deste Tribunal - Acórdãos 1.350/2015 e 847/2012, ambos do Plenário (item 10.6.5 do edital); (c) exigência de profissional de nível superior, detentor de certidão ou atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, antes da assinatura do contrato, também contrária à jurisprudência desta Casa (itens 10.6.3 e 10.6.4 do edital); e (d) alteração dos índices do balanço patrimonial para fins de habilitação econômico financeira, em privilégio da empresa vencedora e sem republicação do edital.[...]15.Observou-se também que os itens para os quais não houve a conformação dos equipamentos com as especificações do edital foram, em suma, a velocidade de impressão, a gramatura do papel, a ausência do modelo especificado no catálogo da fabricante no Brasil, a não compatibilidade com o Linux e a resolução de impressão, conforme a seguir exponho:[...]16.Como se denota, a gramatura do papel é a causa mais recorrente para a incompatibilidade dos equipamentos, o que poderia evidenciar exigência restritiva. Todavia, não me parece ser a hipótese na situação concreta que se examina.17.Isso porque vários dos modelos indicados pela Embratur atenderiam as especificações exigidas nesse quesito, para os vários itens, a saber: [...]18.Registre-se que tal exigência para os itens 1, 2 e 3 (intervalo de 60 a 220 g/m²) foi motivo de pedido de esclarecimento e impugnação por parte de licitantes por ocasião do pregão.19.Em resposta ao licitante, a Embratur, ao manter a exigência, aduziu que a especificidade do órgão exige maior amplitude de opções para atendimento das demandas dos produtos de impressão. Ao TCU, em resposta à oitiva feita, a entidade asseverou que "a gramatura foi definida para a qualidade da impressão e na quantidade de gama de serviços que pode proporcionar, como: confecção de cartões, diplomas, planilhas, relatórios e outros. Levando em consideração que o trabalho da EMBRATUR é de promoção dos destinos turísticos brasileiros no mercado internacional, demandando materiais impressos e a cores com alta resolução".20.Pode-se, a princípio, questionar a necessidade de que todos os equipamentos da entidade precisem ter a capacidade de impressão em papéis com tal gramatura (itens 1, 2 e 3, de 60 a 220g/m²; e itens 4 e 5, de 75 a 250/300 g/m²), especialmente quando se considera que a impressão típica monocromática da administração pública (normas, documentos administrativos etc) não exige papéis com gramatura inferior a 75 ou superior a 220, como especificado no edital (veja-se que os equipamentos das marcas que não atendiam iniciavam com 64 g/m² e/ou atingiam 163, 173 ou 216 g/m²).21.Contudo, considerando a condição da Embratur de agência de promoção, cujo material publicitário (fotos, banners etc) impresso está intimamente associado à sua atividade finalística, tal nível de exigência pode não se mostrar desarrazoada.22.Quanto às demais especificações indicadas no parágrafo 15 deste voto (velocidade de impressão, resolução de impressão e compatibilidade com o Linux), a primeira, exigida para o item 1 (25 páginas por minuto), não se evidencia restritiva, tendo em vista que quatro das marcas indicadas atenderiam tal exigência. Da mesma forma, no tocante à segunda, exigida para o item 5 (1.200x1.200 dpi), três das marcas atenderiam (apenas a [empresa] não atenderia). Por fim, a ausência de compatibilidade com o Linux só se verificou com os equipamentos da Canon, o que evidencia ser usual tal aspecto nos demais.23.Destarte, ante essas considerações, não vislumbro a existência de exigências restritivas à competitividade. Ressalva pode ser feita para o intervalo fixado para a gramatura de papel para os itens 1, 2 e 3. Entretanto, em que pese esse último fato, mas considerando a participação de oito interessados no pregão, não vejo razão para aprofundar os exames. Deve-se dar ciência ao Embratur, entretanto, de que, nas licitações de outsourcing de impressão, os limites referentes à gramatura de papel devem ser devidamente justificados com estudos técnicos.Acórdão:9.1 conhecer, com fulcro nos art. 237, inciso VII, do RITCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, da representação formulada pela [empresa] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2 indeferir a medida cautelar requerida pela [empresa];9.3 dar ciência ao Instituto Brasileiro de Turismo de que:9.3.1 nas licitações de outsourcing de impressão, os limites referentes à gramatura de papel devem ser devidamente justificados com estudos técnicos;