Acórdão 9545/2011
Voto:4. A pensão instituída por [...] em favor de [...] foi considerada ilegal em razão da não comprovação de que a condição de invalidez deste preexistia ao óbito do instituidor. A Sra. [...] não necessita comprovar tal condição, já que é beneficiária na condição de viúva. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a condição de invalidez do beneficiário deve preceder o falecimento do instituidor (Decisões n.ºs 132/1999-TCU-1ª Câmara, 306/2001-TCU-1ª Câmara, 325/2001-TCU-1ª Câmara e 314/2001-TCU-2ª Câmara; e Acórdãos n.ºs 2.993/2004-TCU-1ª Câmara, 779/2005-TCU-1ª Câmara e 1.535/2007-TCU-Plenário).5. Na presente oportunidade, as duas atas de inspeção de saúde apresentadas, datadas de 05/01/2005 e 03/03/2005, certificam a condição de invalidez do Sr. [...]. Uma vez que o instituidor faleceu em 05/08/2007, temos atendidas as exigências legais, o que permite a apreciação do ato pela legalidade.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o item 9.2 e respectivos desdobramentos do Acórdão nº 7.358/2009-TCU-1ª Câmara apenas em relação às pensões instituídas por [...];9.2. considerar legais, com fundamento no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, as pensões especiais de ex-combatente instituídas por [...], concedendo o registro aos respectivos atos [...];