Acórdão 730/2019
Voto:Trago à apreciação deste Plenário o relatório da auditoria de conformidade realizada no Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus - DSEI-ARP objetivando a avaliação da regularidade das licitações e da gestão dos contratos firmados pelo aludido órgão a partir do exercício de 2016.[...]5. Em síntese, a equipe de auditoria apurou as seguintes irregularidades: a) contratação de serviços com sobrepreço, resultante de fraudes ao caráter competitivo de licitações, mediante conluio de licitantes, nos contratos de fretamento de aeronaves e de fornecimento de refeições nos polos base de saúde indígena; b) realização de pagamentos sem a correspondente contraprestação dos serviços; c) não adoção de medidas idôneas à identificação das causas de naufrágios de embarcações recém adquiridas nem acionamento da garantia prestada pelos fornecedores; d) não obtenção de insumos essenciais ao desenvolvimento das ações de saúde indígena.6. Em vista dessas ocorrências, propôs o endereçamento aos órgãos competentes de uma série de medidas visando à correção e à prevenção da ocorrência de irregularidades futuras de mesma natureza.7. Julgo pertinente a proposta apresentada no relatório de auditoria, à exceção da instauração, por este Tribunal, de tomadas de contas especial visando à quantificação do dano e identificação de responsabilidades pelas irregularidades cuja ocorrência resultou dano ao erário, a exemplo do pagamento por serviço não prestado e do superfaturamento em aquisição de alimentação.8. No caso, entendo mais adequado que tal medida seja promovida pelo próprio Ministério da Saúde, haja vista ser da incumbência desse órgão a apuração primeira de irregularidades na gestão dos recursos federais sob sua responsabilidade, devendo constituir medida de exceção a instauração direta de tomada de contas especial pelo TCU, notadamente quando os elementos disponíveis sequer permitem delimitar os prejuízos associados a cada irregularidade.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 250, II, Regimento Interno do Tribunal, determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de noventa dias, instaure tomadas de contas especiais para a quantificação dos danos e identificação dos responsáveis, dando notícias a este Tribunal das medidas adotadas e dos resultados obtidos, em face das seguintes ocorrências: