Acórdão 54/2012
Relatório:Adoto como relatório a instrução da equipe da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação Sefti, às fls. 114/152, cujo encaminhamento contou com o apoio do diretor da Diretoria de Fiscalização de Governança de Tecnologia da Informação-Digov-3 e do titular da unidade técnica (fl. 152):"1. Introdução1. Trata-se de fiscalização para atender os itens 9.3 do Acórdão no 1.100/2008 - TCU - Plenário e 9.2 do Acórdão no 4.971/2008 - TCU - 2ª Câmara, que determinaram à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) a realização de auditoria com o objetivo de identificar, no âmbito da Administração Pública Federal (APF), os sistemas informatizados para gestão de compras, almoxarifado, patrimônio, contratos e afins adotados, o nível concorrencial e a economicidade das contratações, bem como a viabilidade da Administração adquirir ou contratar o desenvolvimento desse tipo de sistema de forma centralizada.Voto:15. Além de diversas aquisições não terem sido precedidas do devido processo licitatório - cf. Achado VII ("Contratações diretas indevidas") -, em desacordo com o que dispõem o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (CF), e o art. 2º, caput, da Lei 8.666/1993, verificou-se fragilidade no planejamento das aquisições, caracterizada pela ausência ou insuficiência de estudos técnicos preliminares, de planos de trabalho e de projetos básicos.16. O desconhecimento da demanda, previamente à aquisição dos sistemas, foi uma das principais fragilidades (causas) identificadas pela Sefti, que registrou em seu relatório que "nos casos concretos analisados, os órgãos vincularam seus contratos à vontade da contratada expressa por meio de suas propostas comerciais." (item 84 do relatório da equipe de auditoria - grifo nosso).17. Percebe-se, portanto, uma absurda inversão de papéis, com as empresas contratadas - a exemplo da Link Data - direcionando as aquisições para atendimento de suas expectativas comerciais (com base nas funcionalidades de seus softwares) e não de um plano de trabalho e/ou projeto básico detalhado (s), preparado (s) pelo órgão contratante, lastreado pelo adequado conhecimento de suas demandas e necessidades de gestão de materiais e patrimônio.18. A principal consequência desse planejamento falho é a contratação de sistemas de SMP que não necessariamente atendem às necessidades do órgão ou entidade contratante, por não se correlacionarem as funcionalidades do sistema adquirido às demandas e quantidades de serviços efetivamente requeridas. Além disso, essa impropriedade pode acarretar aquisições antieconômicas, o que implica inobservância do art. 2º do Decreto 2.271/1997 (com relação aos planos de trabalho) e do art. 6º, inciso IX, da Lei de Licitações (referente aos projetos básicos), tendo como causa o referido planejamento deficiente.19. Na vertente técnica, percebeu-se que a dependência tecnológica também é uma herança negativa que pode advir do planejamento inadequado, quando não se prevê, por exemplo, a futura necessidade de migração das bases de dados de uma solução de SMP para outra (o que pode ocorrer quando o órgão ou entidade público realiza nova licitação e muda de fornecedor do sistema).20. Essas e outras impropriedades poderiam ser evitadas caso as organizações públicas observassem, com maior rigor, as disposições da Instrução Normativa (IN) 4/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), que passou a vigorar a partir de 2/1/2009. Essa norma, que nasceu por força de recomendações do TCU à SLTI/MPOG (vide acórdãos 786/2006, 1.480/2007, 1.999/2007 e 1.915/2010, todos do Plenário), se encontra em processo de revisão, considerando a realização de consulta pública por parte da SLTI, encerrada em agosto de 2010.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-SLTI/MPOG, ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta deliberação, se manifestem, de modo isolado ou de forma conjunta, sobre a conveniência e a oportunidade de elaborarem estudos técnicos preliminares para analisar a futura viabilidade de adoção de solução informatizada de gestão de material e patrimônio de forma centralizada ou de soluções descentralizadas (com interoperabilidade, sob supervisão centralizada), com abrangência a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal;