Acórdão 2087/2025
Sumário:O tempo de serviço em atividade privada e em guarnição especial não pode ser computado pelo militar para a concessão de adicional por tempo de serviço, nem para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior ou sua melhoria), por força do que dispõe o art. 137, § 1º, da mesma lei.Voto:Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por [instituidor] em benefício de sua esposa, [interessada].2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) se manifestaram pela ilegalidade do ato, uma vez que o tempo de serviço em atividades privadas e em guarnição especial do ex-militar fora utilizado indevidamente para possibilitar a percepção de remuneração correspondente ao posto hierárquico superior ao que ocupava na ativa, em aplicação incorreta do disposto na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, e, ainda, teria resultado na majoração incorreta do seu adicional por tempo de serviço (ATS).3. Manifesto-me de acordo com os encaminhamentos propostos nos pareceres, sem prejuízo de efetuar as considerações e reparos a seguir.4. De início, destaco que o instituidor não mais se encontrava em atividade na data do falecimento, em 9/5/2020. Seu ato de reforma (10003371-07-2013-000865-2) foi encaminhado ao TCU em 15/5/2014, sendo considerado legal, por meio do Acórdão 6.742/2014-2ª Câmara (relator: Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa).5. A propósito, registro que, por versar sobre atos complexos independentes, mesmo que a irregularidade não tenha sido analisada na reforma, apreciada pela legalidade, a questão pode ser reavaliada no ato de pensão militar, conforme diversos precedentes, a exemplo do Acórdão 663/2023-Plenário (relator: Ministro Vital do Rêgo).6. Superada essa preliminar, observo que, de acordo com os dados à peça 3, o ex-militar, quando reformado, contava com 34 anos e 14 dias de tempo de serviço até 29/12/2000 (data da edição da Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, que, entre outras providências, deu nova redação ao art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 e extinguiu o ATS e o arredondamento previsto no art. 138 da mesma lei) e mais 2 anos, 10 meses e 6 dias de tempo de serviço militar após aquela data. No tempo computado até 29/12/2000, estão inclusos:a) 3 anos e 5 meses de tempo de serviço em iniciativa privada; eb) 8 meses associados a serviço militar prestado em guarnição especial da Categoria "A".7. Como o somatório dos tempos, em 29/12/2000, superou 30 anos, a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército concedeu ao interessado - e agora, reflexamente, à pensionista - a vantagem referida no art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, calculando seus proventos na reserva remunerada sobre o soldo de Primeiro-Tenente (R$ 8.245,00, na data da vigência do presente ato), embora ele ocupasse, na ativa, o posto de Segundo-Tenente (soldo de R$ 7.490,00).8. A análise sistêmica da norma de regência revela que os tempos indicados nas alíneas "a" e "b" do item 6 não se prestam a essa finalidade, nem ao pagamento do ATS.9. O art. 137 da Lei 6.880/1990 apresenta uma série de situações, explicitadas em seus incisos, que possibilitam majorar o "tempo de serviço efetivo" do militar, incluindo-se, entre elas, um terço para cada período consecutivo, ou não, de dois anos de efetivo serviço passados nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei 5.774/1971 (inciso VI, na redação dada pela Lei 7.698/1988).10. Ocorre que os §§ 1º e 2º desse artigo especificam os fins para os quais cada um dos acréscimos são computados, e a leitura do § 1º conduz à inequívoca conclusão de que o tempo de serviço passado em guarnições especiais somente possibilita a contagem para a inatividade, e não para outros fins.11. Há várias deliberações deste Tribunal quanto à ilegalidade em questão, como exemplifica o seguinte enunciado extraído da jurisprudência selecionada (Acórdão 709/2023-1ª Câmara, relator: Ministro Benjamin Zymler):"O tempo de serviço prestado pelo militar em guarnição especial somente pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade (art. 137, inciso VI c/c § 1º, da Lei 6.880/1980), não podendo esse tempo ser utilizado para a concessão da vantagem de remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria, prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980."12. Em relação ao tempo de serviço em atividades privadas, o seguinte enunciado, também extraído da jurisprudência selecionada, ilustra o entendimento deste Tribunal (Acórdão 631/2020-1ª Câmara, relator: Ministro Vital do Rêgo):"O tempo laborado em atividade privada pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal."13. Adicionalmente, cito o enunciado a seguir, por se referir ao pagamento de ATS (Acórdão 7.011/2023-1ª Câmara, relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira):"O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva não pode ser computado pelo militar para a concessão de adicional por tempo de serviço, nem para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por força do que dispõe o art. 137, § 1º, da mesma lei."14. De fato, a Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, deu nova redação ao art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, deixando de prever o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração ao militar transferido para a inatividade, além de extinguir, no seu art. 30, o ATS e revogar o art. 138 da lei, que permitia o arredondamento da fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias para um ano, no momento da passagem do militar à situação de inatividade, pelos motivos previstos nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 98 e nos itens II e III do art. 106.15. A mencionada medida provisória assegurou os direitos adquiridos até 29/12/2000. Entretanto, neste caso, a unidade especializada apontou corretamente que, descontados os tempos indicados nas alíneas "a" e "b" do item 6, o militar não contava com os trinta anos necessários para fazer jus ao benefício da majoração dos proventos, mas somente a 29 anos, 11 meses e 24 dias.16. Ademais, por ter o interessado passado à reserva em 31/10/2003, após a entrada em vigor da referida medida provisória, não é aplicável o arredondamento antes autorizado no art. 138 da mesma Lei 6.880/1980.17. Contudo, ao analisar o ato 10003371-07-2013-000865-2, já apreciado pelo Tribunal e juntado à peça 8 destes autos, constato que, na data da reforma, por "limite de permanência na reserva", em 16/10/2003, o interessado contava com tempo total de serviço de 40 anos, 11 meses e 20 dias, no qual estavam incluídos 3 anos de licença especial não gozada.18. Esse tempo de licença não foi informado no ato em tela, porém, seria devido (peça 5, p. 12-13) computá-lo até 29/12/2000, nos termos do art. 137, inciso IV e § 2º, da Lei 6.880/1980, na redação anterior à vigência da mencionada medida provisória - que também revogou esses dispositivos -, consoante disciplina seu art. 33 e evidenciam os dispositivos transcritos abaixo:- Lei 6.880/1980"Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos: (...) IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro; (...) 2º Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101."  (destaques acrescidos) - Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001:"Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial."  (destaques acrescidos) 19. Nesse cenário, encontra-se incorreto o percentual de anuênios lançado no título concessório, haja vista que, para chegar aos 34% (peça 3, p. 4), o Comando do Exército acrescentou indevidamente os tempos informados nas alíneas do item 6, retro, em contrariedade ao diploma legal então vigente (art. 137, § 1º, da Lei 6.880/1990).20. Todavia, o percentual devido seria 32%, somando-se aos 29 anos, 11 meses e 24 dias de tempo até 29/12/2000 os 3 anos equivalentes à licença especial não gozada.21. Assim, com esse reparo, concluo não haver dúvidas quanto à ilegalidade do ato em análise e à necessidade de fazer os ajustes nos proventos, para que a interessada passe a perceber a pensão com base nos proventos do posto de Segundo-Tenente, e no adicional por tempo de serviço equivalente a 32% (e não 29%).Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída por [instituidor] em benefício de [interessada] e negar o seu registro;