Acórdão 107/2013
Voto:7. Deve-se, outrossim, considerar procedente a presente representação, para dar ciência ao Superior Tribunal Militar - STM, de que a exigência de comprovação de credenciamento ou autorização do fabricante do produto ofertado, como condição de habilitação, além de constituir restrição ao caráter competitivo das licitações, por não ser, em princípio, condição indispensável à garantia do cumprimento das obrigações advindas dos contratos a serem celebrados, não possui amparo legal (cf. art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e art. 37, inciso XXI, parte final, da Constituição Federal), sendo aceita somente em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, conforme tratado no Acórdão 1.462/2012 - Plenário.Acórdão:9.2. dar ciência ao Superior Tribunal Militar - STM de que a exigência de comprovação de credenciamento ou autorização do fabricante do produto ofertado, como condição de habilitação, além de constituir restrição ao caráter competitivo das licitações, não possui amparo legal (cf. art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e art. 37, inciso XXI, parte final, da Constituição Federal), sendo aceita somente em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, conforme tratado no Acórdão 1.462/2012 - Plenário.;