Acórdão 4057/2024
Proposta de Deliberação:Em exame, revisão de ofício do registro tácito do ato de aposentadoria de [interessado], emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.2. Na sessão da 1ª Câmara de 23/3/2021, este Tribunal reconheceu o registro tácito do ato em exame e determinou à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício, em razão da irregularidade abaixo:"Detectou-se que o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade no período de 20/8/1990 a 27/8/1991 foi computado para fins de anuênios.  (...) Assim, entende-se que é indevida a inclusão do período em que o servidor esteve em disponibilidade, para fins de anuênios, pois não se enquadra nas hipóteses de afastamento previstas no art. 102 da Lei 8.112 /90 que são consideradas como efetivo exercício."3. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), atual responsável pela análise do ato, concluiu pela ilegalidade após ter possibilitado o contraditório ao interessado, conforme exame abaixo:"9. Solicitado a se manifestar (peça 11) o servidor apresentou suas alegações na peça 12 que serão analisadas adiante.10. O interessado apresentou os seguintes argumentos:a) que após ser colocado em disponibilidade pelo INAMPS, a partir de 20/8/1990, procurou a Escola Técnica Federal de Mato Grosso e solicitou, de imediato, sua redistribuição, sendo que iniciou suas atividades nessa instituição, sem que de fato estivesse em disponibilidade;b) que, apesar de estar exercendo suas atividades na Escola Técnica de Mato Grosso, a portaria de aproveitamento nesse órgão somente ocorreu em 27/8/1991;c) que a certidão de tempo de serviço emitida pelo INAMPS não descontou o seu tempo de serviço, e deu continuidade no cômputo dos anuênios e demais benefícios.11. A alegação do servidor é de que, apesar de haver um lapso temporal entre a publicação de seu aproveitamento na Escola Técnica do Mato Grosso e sua saída do INAMPS, ele passou a exercer de imediato suas atribuições no novo órgão, o que não haveria a situação de estar 'em disponibilidade'.12. O servidor até anexa na peça 14 documento que comprova sua solicitação de redistribuição ao novo órgão, todavia como não há uma data, não podemos precisar se seu efetivo exercício foi imediatamente após sua saída do INAMPS.13. Analisando os demais documentos anexados pelo servidor (peças 13 a 16), não conseguimos afirmar, com precisão, se de fato o servidor passou a exercer suas atribuições imediatamente após a saída do INAMPS, o que nos levaria a crer que ele não esteve na prática em disponibilidade.14. Sobre a certidão de tempo de serviço do INAMPS (peça 13), de fato não há qualquer dedução de tempo de serviço. Assim, essa certidão computou como tempo de efetivo exercício todo o período de 31/7/1981 a 27/8/1991, inclusive aquele que consta no ato como sendo 'em que o servidor esteve em disponibilidade'.15. Entretanto, na segunda página dessa certidão (peça 13, p. 2), está explícito que o servidor somente foi aproveitado pela Escola Técnica de Mato Grosso a partir de 28/8/1991. Assim, não há nada que comprove que o servidor esteve em efetivo exercício no período 20/8/1990 a 27/8/1991, registrado no ato como 'esteve em disponibilidade', devendo esta Unidade Técnica rejeitar suas alegações."4. O MP/TCU, representado pelo procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, concorda com a proposta.5. Como examinado pela AudPessoal, mesmo após a manifestação do interessado, não restou comprovado nos autos que o servidor esteve em efetivo exercício no período 20/8/1990 a 27/8/1991.6. Eliminado o período em que o servidor esteve em disponibilidade (373 dias), o percentual correto do adicional por tempo de serviço é de 16% (9 anos referentes ao período de 31/7/1981 a 19/8/1990 e 7 anos referentes ao período de 28/8/1991 a 8/3/1999), e não de 17%, como constou no ato.7. Nesse contexto, o registro tácito do ato em exame deve ser revisto de ofício, considerando-o ilegal, com cancelamento de registro e expedição das determinações corretivas.Acórdão:9.1. rever de ofício o ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessado] para julgá-lo ilegal, cancelando o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;[...]9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente da irregularidade apontada, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;