Acórdão 1958/2017
Voto:Preliminarmente, o recurso em apreço deve ser conhecido, uma vez que preenchidos os requisitos necessários para a espécie.2.Trata-se de agravo interposto pelo Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ) -, questionando despacho por mim proferido em 18/8/2017 (peça 63).3.O presente processo examina tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em razão da não comprovação da aplicação integral dos recursos repassados ao Sesc/RJ no âmbito do convênio 264/2006, que tinha por objeto a manutenção de oito núcleos de esporte do programa Segundo Tempo, bem como a ampliação de outro núcleo, todos localizados no Estado do Rio de Janeiro.4.Foram previstos R$ 1.693.160,17 para a execução do objeto, dos quais R$ 1.112.149,35 seriam repassados pelo concedente e R$ 581.101,82 corresponderiam à contrapartida. Na prestação de contas, o Sesc/RJ informou que havia executado menos que o inicialmente previsto, razão pela qual devolveu R$ 564.850,50. Sobre o restante (R$ 547.298,85), o convenente prestou contas de R$ 325.176,35 e deixou sem comprovação o montante de R$ 222.122,50.5.Por essa razão, determinei - não no despacho impugnado, mas em outro - a citação solidária do Sesc/RJ e do Sr. [omissis], presidente do Conselho Regional do Sesc/RJ, pela importância de R$ 222.122,50.6.Posteriormente, compareceu aos autos o Sr. [advogado], que requereu pedido de cópia integral do processo. No formulário preenchido, o solicitante informa ser advogado, bem como procurador do Sr. [omissis]. O requerimento não veio acompanhado de comprovante da condição de advogado, tampouco de procuração outorgada pelo mandante (Sr. [omissis]).7.Por essa razão, na decisão recorrida indeferi o pedido de cópia, tendo em vista que o Sr. [omissis] não constava no rol de responsáveis da presente demanda, que não houve a demonstração de qual seria seu legítimo interesse para intervir no processo e que a procuração não estava anexada aos autos. A despeito disso, esclareci que, demonstrada a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - ônus sobre o qual o solicitante não havia se desincumbido -, nada impediria que o Sr. [advogado] tivesse acesso aos autos, nos termos do art. 7º, inciso XV, da Lei 8.906/1994.8.O Sesc/RJ, inconformado com os termos do despacho, em especial com a possibilidade de advogado sem procuração ter acesso aos autos, ingressou com agravo e requereu a concessão de efeito suspensivo. Em síntese, sustenta que o acesso aos autos e a obtenção de cópias está condicionada à demonstração do interesse do requisitante, nos termos do art. 146, §1º, RITCU - requisito supostamente não preenchido no caso concreto - e que apenas as partes (responsáveis ou interessados) podem solicitar vista ou cópia do processo e, por conseguinte, ter acesso aos autos. Menciona o Acórdão 508/2006-Plenário, que exigiu do advogado, para intervir no processo, a comprovação de razão legítima ou a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio.9.Entendo que deva ser negado provimento ao agravo, pelas razões que passo a declinar.10.Anoto, de início, que a matéria tem íntima relação com o direito fundamental à ampla defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição. A todos os jurisdicionados deve ser conferido o direito de apresentar uma defesa técnica adequada, que tem como premissa o acesso integral aos autos por parte dos advogados, independentemente da juntada de procuração, até como forma de discutir com o jurisdicionado a melhor linha de defesa.11.Nesse sentido, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) dispõe ser direito do advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos (art. 7º, inciso XIII).12.Por essa razão, não sendo os autos sigilosos, entendo que as solicitações de cópias formuladas por advogados devidamente inscritos na OAB prescindem do pedido de ingresso nos autos, não sendo lícito exigir deles a demonstração de razão legítima para intervir no processo, até porque tal exigência não consta expressamente na Lei 8.906/1994. A meu ver, o art. 146 do Regimento Interno do TCU não se aplica aos juristas, pois tal categoria profissional está disciplinada em norma específica. Ademais, como é cediço, não pode um ato infralegal restringir um direito criado por lei, sob pena de violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição.13.O Tribunal vinha negando requerimentos de vista e cópia integral formulados por advogados sem procuração nos autos, invocando para tanto o Regimento Interno do TCU. É o caso, por exemplo, do precedente mencionado pelo agravante. Ocorre que, em face de algumas deliberações desta Corte, a matéria acabou sendo levada ao Supremo Tribunal Federal em pelo menos dois mandados de segurança, um anterior ao precedente informado pelo agravante (Acórdão 508/2006-Plenário), outro posterior.14.No Mandado de Segurança 23527/DF (Rel. Maurício Corrêa, DJ 4/2/2002), o relator chegou a conceder a liminar monocraticamente para assegurar o direito de o advogado ter acesso ao TC 010.908/1988-9, à época em curso neste Tribunal. Transcrevo trecho da decisão proferida:O Estatuto dos Advogados - Lei nº 8.906/94 - dispõe em seu artigo 7º, XIII, que o advogado, mesmo sem procuração, tem direito de examinar processos e tirar cópias, quando não estejam sujeitos a sigilo.O ato impugnado fundamenta-se em normas internas do TCU para indeferir o pedido.  Não se tratando de processo sigiloso, transparece o fumus boni juris a amparar a concessão da liminar, pela prioridade hierárquica da lei em sentido formal - como é o Estatuto da OAB - em face de resoluções, deliberações, portarias e outros atos regulamentares.Da mesma forma, o periculum in mora ressai do transtorno que a recusa da autoridade impetrada poderá causar à vida do advogado, que não pode frustrar-se diante de situações em que a Constituição Federal lhe abre as portas para o exercício de sua profissão. Ademais, do ato impugnado poderá resultar a ineficácia da ordem judicial, se a final concedida (LMS, artigo 7º II).Ante o exposto, concorrendo os requisitos legais, defiro o pedido liminar, para que o impetrante tenha vista do Processo nº 010908/1988-9-1ª/SECEX-TCU.15.Após essa decisão, a matéria não foi levada ao Colegiado. Isso porque o relator, em outra decisão monocrática, julgou prejudicado o mandado de segurança, por perda do objeto, tendo em vista que o cumprimento da medida liminar satisfez a pretensão do impetrante, que nada mais tem a pleitear.16.Situação distinta ocorreu no Mandado de Segurança 26.772/DF (Rel. Gilmar Mendes, DJe 25-02-2011). O advogado impetrante alegou que teria sido procurado por um gestor público acerca da possibilidade de o causídico assumir a defesa técnica do agente em processo no TCU e que, em razão disso, requereu vista e cópia integral dos autos, tendo sido negado o pleito. O pleno do STF, por unanimidade, concedeu a ordem, cuja ementa transcrevo:Mandado de Segurança 2. Pedido de vista e cópia dos autos de processo. 3. Advogado não constituído nos autos. 4. Processo não sigiloso. 5. Resolução n. 191/2006 do TCU restringe o acesso. 6. Prevalência da previsão legal do artigo 7º, XIII, do Estatuto da OAB. 7. Segurança concedida.17.Portanto, pelas razões declinadas e como forma de aderir ao entendimento do STF, entendo que o Colegiado deve negar provimento ao agravo ora em apreciação.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de agravo interposto pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro para, no mérito, negar-lhe provimento;