Acórdão 3649/2013
Voto:5. A controvérsia tem foco na possibilidade de aproveitamento, no exercício de cargo regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei 8.112/1990), de tempo de licença especial adquirida nos termos da legislação estatutária militar (Lei 6.880/1980). O recorrente, egresso da carreira militar, completou um decênio de serviço naquele regime e adquiriu o direito ao gozo de seis meses de licença especial.[...]8. Não há dúvidas de que o recorrente adquiriu, ao menos no âmbito militar, direito à licença especial. No entanto, adquiriu-a para usufruí-la sob aquele regime. A legislação de regência dos servidores civis é diversa daquela que deu suporte à construção da licença especial nos quadros castrenses. Enquanto a licença especial teve vigência até 29/12/2000 no regime militar, por efeito do art. 7º da Lei 9.527/1997, desde 15/10/1996, o estatuto civil não contempla a figura correlata, a licença-prêmio.9. Em outras palavras, o direito adquirido resiste somente sob o sistema jurídico que lhe deu ensejo, sendo que o trânsito para outro regime só é possível nos termos do novo regramento. Como a Lei 8.112/1990 só possibilitou a contagem do tempo de serviço federal para fins de licença-prêmio até a data de 15/10/1996, não pode ser reconhecido todo o período de 28/2/1989 a 19/6/2000 prestado pelo interessado à Marinha do Brasil. Com base apenas no primeiro quinquênio de efetivo exercício, entre 28/2/1989 e 26/2/94, em consonância com o estatuto dos servidores civis, o interessado somente faria jus a três meses de licença especial.[...]13. É necessário concluir, quanto ao direito propriamente dito, pela inviabilidade de ser acolhida a pretensão de reconhecimento da integralidade do tempo exercido sob o regime militar. A supressão do referido instituto no âmbito do estatuto dos servidores públicos é, como assente na jurisprudência desta Corte, notadamente expressa no acórdão 2.473/2009 - Plenário, o termo final para contagem do prazo.14. A revisão feita pela Segedam decorreu exatamente do juízo firmado por este Tribunal na prolação do acórdão 2.473/2009 - Plenário. Ao tratar da possibilidade de concessão de adicional por tempo de serviço a servidor egresso das Forças Armadas, esta Corte concluiu que o termo final para percepção do direito adviria do regramento estabelecido na Lei 8.112/1990 e não simplesmente das regras insculpidas no estatuto militar.15. Com o intuito de harmonizar neste Tribunal a averbação de tempo exercido sob o regime castrense, a administração do TCU expandiu as conclusões do acórdão 2.473/2009 - Plenário para proceder à revisão de outras vantagens, como a licença especial.[...]35. No presente caso, reitero que a citação do servidor para apresentação de defesa apenas se deu em 25/07/2011 (fl. 80) e, uma vez que o direito à licença-prêmio de seis meses foi reconhecido em 17/01/2005 (fl. 16), o prazo quinquenal para revisão de ofício do ato já havia expirado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, dar-lhe provimento e reconhecer, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.784/1999, a decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu ao recorrente direito a 6 (seis) meses de licença especial, publicado no Boletim do TCU, de 24/01/2005, mantendo, por conseguinte, a validade do referido ato;