Acórdão 4038/2024
Voto:Aprecio embargos de declaração opostos pelo Superior Tribunal Militar e [recorrente] ao Acórdão 3.311/2024-TCU-1ª Câmara, que manteve o Acórdão 6.997/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria àquele ex-servidor. 2. Originalmente se negou registro ao ato em razão da (i) incorporação pelo interessado de 3/5 de funções comissionadas FC-04, não obstante ter direito somente à fração de 2/5, e (ii) inclusão indevida nos proventos de parcelas da vantagem relativa a quintos/décimos decorrentes de exercício de função comissionada depois do advento da Lei 9.624/1998. 3. Conforme detalhado no relatório precedente, o julgamento do pedido de reexame passou a considerar legal a incorporação de 3/5 de funções comissionadas FC-04 e manteve a ilegalidade dos quintos incorporados depois da edição da lei citada, pois a ação judicial transitada em julgado que permite o pagamento dos quintos não beneficia o interessado. 4. Inconformados, opõem o órgão de origem e o ex-servidor os embargos em análise, alegando que a Lei 14.687/2023 inseriu dispositivos na Lei 11.416/2006 de forma a impedir a absorção de quintos incorporados depois da edição da Lei 9.624/1998; por isso o subitem 9.3.1.2 do Acórdão 6.997/2023-TCU-1ª Câmara, que determina a absorção de quintos, deveria ser revisto. 5. Conheço dos presentes aclaratórios, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, os rejeito pelas razões que passo a expor. 6. Em situação similar relatei o Acórdão 3.073/2024-TCU-2ª Câmara, reconhecendo que a Lei 14.687/2023 impede a absorção de parcelas de quintos não protegidas por decisão transitada em julgado, porém expliquei que essa vedação não é aplicável de forma irrestrita, conforme esclarece o Acórdão 2.533/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes. 7. Resumidamente, aquela deliberação explicou que a lei, editada em 22/12/2023, não positivou efeitos retroativos e que é direcionada, exclusivamente, aos reajustes de parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores do Poder Judiciário previstos nos anexos da Lei 11.416/2006, conforme a redação conferida no art. 1º da Lei 14.523, de 10/01/2023, verbis: "Art. 1º Os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma: I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024; III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025." 8. Assim, conforme parte dispositiva do Acórdão 2.533/2024-TCU-2ª Câmara, nas situações de quintos incorporados depois da edição da Lei 9.624/1998 não protegidos por decisão judicial transitada em julgado, as absorções de parcelas destacadas devem observar o seguinte: "9.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;9.2.2. eventual resíduo (...) [parcela de quintos remanescente da absorção referida no subitem 9.2.1] deve ser absorvido por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023 consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;" 9. Diante do exposto, conheço dos embargos e os rejeito, sem prejuízo de emissão de esclarecimentos ao órgão de origem, e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a minuta de acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los;9.2. esclarecer ao Superior Tribunal Militar que:9.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;9.2.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuado o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;9.2.3. depois da absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.