Acórdão 899/2012
Relatório:7.2.2 A conduta objeto da contestação diz respeito à emissão de parecer favorável à contratação direta, na qual se verificou a ausência de parâmetros ou de estimativas que refletissem o montante de recursos necessários para o alcance das metas acordadas. De acordo com o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, entre os elementos necessários à instrução do processo de dispensa ou de inexigibilidade, inclui-se a "justificativa de preço" (inciso III). Todavia, conforme o exposto nos subitens 6.2.1.17 a 6.2.1.21 e 6.2.1.28, essa justificativa de preço não estava devidamente evidenciada nos autos da contratração, uma vez que não existiam parâmetros, baseados em levantamentos de preços, pesquisas de mercados ou técnicas estimativas consistentes, que pudessem subsidiar o gestor em sua decisão quanto ao preço a ser adotado. Ao emitir seu parecer, cabia ao Procurador Municipal, por dever de ofício, alertar o então Secretário de Saúde quanto a essa omissão, ou seja, à inobservância de um dos requisitos previstos no supracitado dispositivo legal, no entanto, apenas se manifestou no sentido de que o preço de custo da unidade mais a taxa operacional de 5% é aceitável [...]. Ante a insuficiência da fundamentação em seu parecer, torna-se o Sr.[consultor jurídico] co-responsável com o Sr. [gestor] pela irregularidade, sendo-lhe também devida a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Ressalte-se que foi essa a medida adotada por este Tribunal, em matéria similar, constante do Acórdão 994/2006-TCU-Plenário.Voto:15. Em relação às razões de justificativa apresentadas pelo senhor [consultor jurídico], procurador jurídico responsável pela emissão de parecer aprovando a contratação do [Instituto] sem que fossem apresentados elementos aptos a justificar os preços pactuados, comungo da análise empreendida pela unidade instrutiva no sentido de que os elementos ora apresentados não possuem o condão de afastar sua responsabilidade.16. Com efeito, conforme dito alhures, não houve, neste caso concreto, a correta justificação dos preços praticados e o responsável, o qual se manifestou no processo de contratação em face do disposto na Lei 8.666, de1993, furtou-se a enfrentar esse tópico, apresentando parecer singelo, o qual não abordou com a devida propriedade o tema concernente à justificação de preços. Deve o consultor jurídico, desse modo, ser responsabilizado por este colendo TCU.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo senhor [gestor], relacionadas à ausência de justificativa do preço praticado no Contrato de Gestão 1/2010, e, com fundamento no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, aplicar-lhe multa no valor de R$ 3.000,00 [...];9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo senhor [consultor jurídico], relacionada à emissão de parecer favorável à contratação direta do [Instituto] (Contrato de Gestão 1/2010), na qual se verificou a ausência de parâmetros para o preço praticado e, com fundamento no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, aplicar-lhe multa no valor de R$ 3.000,00 [...];