Acórdão 1275/2014
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos por [...] pensionistas habilitadas como companheiras dos ex-servidores do Ministério das Comunicações [...] contra o acórdão 11.870/2011- 2ª Câmara que considerou ilegais as pensões a elas concedidas em virtude da ausência de decisões judiciais que respaldassem a união entre companheira e instituidor, em desacordo com a jurisprudência do Tribunal.[...]5. [Recorrente 1], 65 anos, foi companheira de [omissis] por vinte e três anos e com ele teve uma filha, [...], nascida em 7/6/1993, (certidão de nascimento, na peça 66, p. 17, escritura declaratória de vida em comum, peça 66, p. 18).6. [Recorrente 2], 50 anos, foi por 14 anos companheira de [omissis], que estava separado de fato havia mais de 25 anos, conforme declaração da peça 66, p. 27.7. A documentação trazida aos autos e destacada pelo auditor da Serur [Secretaria de Recursos do TCU] na forma a seguir, comprova convivência marital das beneficiárias com os instituidores à época do falecimento dos ex-servidores, em 2006:"Sra. [Recorrente 1]k) foi declarante do óbito do instituidor (p. 23);l) sentença definitiva de divórcio da recorrente ainda em 2001 (p. 24);m) declaração conjunta da recorrente e do instituidor sobre sua união estável, ainda em 2005, informando convivência por 14 anos (p. 25-26);n) fatura em nome da recorrente e contracheque do instituidor de fevereiro/2006 (ano do óbito) com o mesmo endereço residencial em ambos os documentos (pp. 29-31);o) correspondência do Banco do Brasil com o mesmo endereço (p. 41).Sra. [Recorrente 2]o) endereço declarado na certidão de óbito da recorrente é o mesmo da recorrente à época (pp. 16-19);p) endereço da ex-esposa era outro à época do óbito, cf conta de consumo de energia elétrica (p. 19);q) contracheque de maio/1995 indicava o mesmo endereço da certidão de óbito (p. 21);r) escritura declaratória de união estável firmada por ambos ainda em março/2001 (p. 26);s) conta telefônica da recorrente em maio/2006 com o mesmo endereço indicado na certidão de óbito (p. 32);t) contracheque de maio/2006 com o mesmo endereço da certidão de óbito e da recorrente (pp. 32-34);u) certidão de nascimento da filha da recorrente com o instituidor (p. 43)."8. Em que pese o acórdão recorrido ter como fundamento o entendimento, firmado no acórdão 1.348/2010-Plenário, de que a ausência de decisão judicial faz prevalecer a presunção de existência de sociedade conjugal, não posso deixar de considerar o princípio da verdade material para decidir da forma mais consentânea com o ideal de justiça que todo julgador deve perseguir no exercício de seu papel.9. No caso em discussão, é inequívoco, pela documentação relativa a informações pessoais e financeiras das recorrentes carreada aos autos, que mantiveram elas relacionamentos duradouros, públicos e contínuos com os respectivos instituidores das pensões.10. Ademais, pelas declarações dadas em vida acerca da convivência em comum com as companheiras, é irrefutável a intenção dos ex-servidores de proteger suas companheiras, com quem conviveram até o fim de seus dias, como demonstra a unicidade de endereços residenciais. Não posso, ainda, desconsiderar o caráter alimentar dessas pensões.11. Em reforço a meu entendimento acerca da pertinência das pensões objeto dos apelos em foco, destaco o acórdão 2.528/2012-2ª Câmara, em que também fui relatora de recurso similar ao ora tratado e foi provido por este Colegiado. Reproduzo, também, trecho da instrução do auditor que demonstra jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite união estável ainda que sem amparo em manifestação judicial, conforme segue:"REsp n. 783697/GO[...]REsp n. 544803/RJ[...]REsp n. 778384/GO[...]'12. Ademais, os documentos carreados aos autos pelas recorrentes estão de acordo com aqueles discriminados pelo regulamento da previdência social, que são admitidos como comprobatórios do vínculo e da dependência econômica entre companheiros para efeito de concessão de pensão ao companheiro sobrevivente (art. 22, §3.º, do Decreto 3.048/1999), conforme segue:[...]13. Em conclusão, por considerar comprovada a duradoura e estável convivência entre companheiras e instituidores das pensões ora em discussão, acompanho, excepcionalmente, a proposta do auditor e do diretor da Serur de provimento do recurso e voto por que o Tribunal adote a deliberação que submeto ao Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento;9.4. alterar o item 9.1. do acórdão 11.870/2011- 2ª Câmara e dar-lhe a seguinte redação:"9.1. considerar legais e ordenar o registro dos atos de peças 71, 72, 74, 75 e 76, referentes às pensões instituídas, respectivamente, por [omissis], [omissis], [omissis], [omissis] e [omissis];