Acórdão 98/2016
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada em decorrência de concessões irregulares de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.[...]3. Regularmente citado, o [responsável 1] não apresentou alegações de defesa, prosseguindo-se o processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 1992. Por sua vez, o [responsável 2] foi ouvido em decorrência do compartilhamento indevido do acesso aos sistemas da Previdência Social e dos deveres dos titulares de senhas, com infração ao estabelecido no art. 14 da Portaria MPAS 862, de 23 de março de 2001, c/c o art. 116, inciso III, da Lei 8.112/1990, o que propiciou a habilitação indevida do benefício previdenciário NB 42/137.139.914-7, ao segurado [omissis].4. Em resumo, o Sr. [responsável 2] argumentou que (peça 20), " (...) uma vez foi-me determinado pela chefia imediata para que fornecesse minha senha ao colega [omissis], porque esse colega estava com a senha bloqueada, e, sem senha, não podia trabalhar. Com as melhores intenções, imbuído de boa-fé e confiança no colega, e, para colaborar com a feitura dos serviços, a fim de dar vazão à demanda, que era vultuosa e faltava funcionários, a contragosto forneci a senha para o colega trabalhar; não imaginava que o mesmo fosse usá-la indevidamente. Logo em seguida troquei a senha (...) sofri coação por parte de minha chefia direta [omissis] para fornecer a senha ao colega (...) o fato ocorreu por determinação de minha chefia imediata e que forneci a senha a contragosto para não sofrer represálias."5. A unidade técnica e o representante do Parquet consideraram a defesa do Sr. [responsável 2] insuficiente, vez que infringiu normativos do INSS relativos ao compartilhamento de acesso aos sistemas informatizados, ao ceder sua senha a terceiros indevidamente, ainda que a pedido ou mesmo sob ordem de sua chefia direta, uma vez que essa conduta era manifestamente irregular.6. Diante disso, propõem a irregularidade das contas dos dois responsáveis; a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública e condenação em débito do Sr. [responsável 1] pelos montantes especificados no relatório precedente; a aplicação de multa; a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações de cobrança; e a aplicação de multa e o envio de cópia da deliberação a ser proferida à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e d, §§ 2º e 3º; 19, e 23, inciso III; e 28, inciso II; 57; e 60 da Lei 8.443, de 1992.7. De fato, incorporando às minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução da unidade técnica (peça 21) e no parecer do representante do Ministério Público especializado (peça 24), não é possível reconhecer a boa-fé na conduta dos ex-servidores, o que permite julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e d, 19 e 23, inciso III da Lei 8.443, de 1992, e 202, §6º do Regimento Interno/TCU.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 2], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, §2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno;9.4. aplicar ao Sr. [responsável 2] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;