Acórdão 1138/2011
Voto:5. Inicio pela afirmativa de que a emergência não poderia ser alegada porque motivada por omissão da própria Chesf. Essa tese não pode prosperar. Na verdade, há que se separar a ausência de planejamento da contratação emergencial propriamente dita, tratando-as como questões distintas.6. A contratação emergencial se dá em função da essencialidade do serviço ou bem que se pretende adquirir, pouco importando os motivos que tornam imperativa a imediata contratação. Na análise de contratações emergenciais não se deve buscar a causa da emergência, mas os efeitos advindos de sua não realização. A partir dessa verificação de efeitos, sopesa-se a imperatividade da contratação emergencial e avalia-se a pertinência da aplicação, pelo administrador, da excepcionalidade permitida pelo art. 24, IV, da Lei de Licitações.7. Exemplificando esse ponto com uma situação extrema, imagine-se que a falta de planejamento de algum gestor conduza à ausência de medicamentos em determinado hospital. Poderá o hospital deixar de adquirir os medicamentos, em caráter emergencial, porque decorreu de omissão da própria entidade? Evidente que não.8. Essa questão foi suficientemente tratada nos autos do TC 019.365/1995-0, quando o Plenário prolatou a Decisão n° 138/98. No voto condutor, o relator relativizou a tese constante da Decisão n° 347/94 - Plenário, invocada pela unidade técnica nestes autos. O posicionamento constante da Decisão n° 138/98 foi reiterado pelo Acórdão n° 1876/2007 - Plenário, ao tratar de recurso de reconsideração constante do TC-008.403/1999-6, [...]:[...]10. No caso concreto tratado nestes autos, poder-se-ia discutir acerca de eventual incúria dos administradores para efeito de imputação de multa por eventual delonga na realização do procedimento licitatório que se fazia necessário. Tal discussão, contudo, não foi levada a efeito pelos pareceres e, ainda que o fizéssemos neste momento e viéssemos a entendê-la presente, seria forçoso abrir-se nova oportunidade de contraditório para manifestação dos responsáveis acerca dessa questão específica porque, conforme mencionou o voto condutor do já referido Acórdão n° 1876/2007 - Plenário, "não se pode falar genericamente da existência de inércia administrativa e, com base nesse argumento, atribuir ônus a determinado agente público. A incúria, enquanto comportamento que conduz à responsabilização, possui natureza personalíssima e torna necessária a correta identificação de seus causadores".[...]18. Considero perfeito o entendimento de que a exceção prevista no art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93 não deve ser baseada em hipóteses, mas em casos concretos com os quais os requisitos legais devem ser confrontados.19. Consoante argumentado pelos responsáveis em suas razões de justificativa, a contratação emergencial se caracterizou sobretudo pela necessidade de não interrupção dos serviços de publicidade de utilidade pública que, conforme verifiquei no documento intitulado "Projeto Básico Serviços de Propaganda e Publicidade - 2007", é definida como uma área que "está relacionada com a divulgação de serviços que tenham como objetivo informar, orientar, avisar, prevenir ou alertar segmento ou toda a população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios sociais, visando à melhoria em sua qualidade de vida". Ainda no referido Plano verifico que a principal atividade prevista na área de utilidade pública era a Campanha de Prevenção de Queimadas, sob a descrição de que "incêndios em canaviais existentes sob linhas de transmissão da Chesf têm provocado, no período da colheita, interrupção no fornecimento de energia elétrica, principalmente em Pernambuco e Alagoas. A campanha que a Chesf vem fazendo nas últimas décadas, através de emissoras de rádio e televisão, contribui decisivamente para a redução dos desligamentos".[...]22. Tais desligamentos trazem inequívoco prejuízo à Chesf e aos beneficiários do fornecimento da energia, caracterizando a existência de "situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares".23. Compreendo que a Chesf se encontrava, portanto, diante de situação que autorizava a utilização da excepcionalidade prevista no art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93.24. É certo, contudo, que o escopo da contratação poderia ter sido menor, restringindo-se às ações de utilidade pública, o que não ocorreu. No entanto, verificando a execução das ações contratadas, constata-se que, do contrato assinado, no valor de R$ 994.232,11, somente foram executados R$ 495.174,70, sendo R$ 412.619,90 destinados à campanha contra queimadas, conforme atestam os relatórios de faturamento mensais juntados aos autos (fls. 148/159, Anexo 1). Pode-se dizer, portanto, que 83,92% da execução contratual foram destinados ao fim precípuo de atender à situação emergencial que conduziu à aludida contratação.25. Considero, portanto, que em seu cômputo geral a contratação foi destinada ao cumprimento dos objetivos institucionais que a motivaram.Acórdão:9.1. conhecer a presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU para, no mérito, considerá-la improcedente;