Acórdão 6533/2012
Voto:3. Ressalto inicialmente que a autuação deste processo está relacionada à auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus e pela Controladoria-Geral da União - CGU e à "Operação Sanguessuga" deflagrada pela Polícia Federal para investigar fraudes em licitações e superfaturamento na aquisição de ambulâncias.4. Registro, ainda, que esta Tomada de Contas Especial tem como responsáveis o Sr. [omissis1], a empresa [omissis], o Sr. [omissis2] e o Sr. [omissis3].5. Autuado o processo e ante os elementos constantes dos presentes autos, foi efetuada a citação solidária da empresa [omissis], do Sr. [omissis1] e do Sr. [omissis2], em decorrência do superfaturamento apurado. Também foram ouvidos em audiência o Sr. [omissis1] (então prefeito do Município de São Domingos do Araguaia/PA, em função de irregularidades na execução do aludido convênio) e o Sr. [omissis3] (servidor do Ministério da Saúde, em função da afirmação de que lhe teria sido apresentado o documento do veículo em nome do convenente, quando os documentos constantes dos autos mostram que o veículo continua em nome da contratada, [empresa omissis]).[...]7. [...]. No que tange ao responsável [omissis3], saliento que o mesmo apresentou suas razões de justificativa, as quais foram analisadas pela unidade técnica.8. A propósito, como bem salientado pela unidade técnica, o argumento central do Sr. [omissis3] consiste no fato de que, à época do acompanhamento do convênio, em 2002, não havia a exigência da apresentação do CRLV, que passou a ser exigido somente em 2005, consoante Memo/Circular/MS/SE/FNS/CGAPC 163 de 15/3/2005 (peça 22, p. 10). Assim, o responsável afirma que foi realizada apenas a conferência do número do chassi constante da nota fiscal e do veículo.9. No entanto, compulsando os autos, constatei que, de fato, o responsável verificava a exigência de que o CRLV deveria estar em nome do convenente, embora não houvesse, à época, padronização desse procedimento no Ministério e apesar de o responsável agora dizer que apenas conferiu o número do chassi constante da nota fiscal e do veículo. Desse modo, concluo que foi equivocada a conduta do responsável.10. No entanto, acato a proposta da unidade técnica e a incorporo às minhas razões de decidir, com base no entendimento firmado por esta Corte no Acórdão 3.348/2011-TCU-2ª Câmara, e considero que a conduta do Sr. [omissis3] não se constitui em si motivo bastante para apenação do responsável, razão pela qual proponho a rejeição parcial das suas razões de justificativa e a abstenção da aplicação de multa ao mesmo, sem prejuízo de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Pará e ciência à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde quanto à impropriedade verificada, para adoção das medidas pertinentes.Acórdão:9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis [empresa omissis], [omissis1] e [omissis2] [...];9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [omissis3], com abstenção da aplicação de multa;