Acórdão 3632/2013
Voto:Com efeito, este Tribunal tem utilizado, no exame das rubricas que compõem o teto remuneratório constitucional bem como daquelas que são excepcionadas de sua incidência, as regras definidas nas Resoluções CNJ 13/2006 e 14/2006, a exemplo das fiscalizações de que tratam os processos mencionados na instrução.As referidas resoluções excluem da incidência do teto remuneratório constitucional os benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas.[...][...] os elementos oferecidos pela instrução esclarecem que a aplicação imediata da restrição remuneratória, nos casos de acumulação lícita de cargos, funções ou empregos públicos, previstas na Constituição Federal, exclui aqueles que detêm rendimentos provenientes de diferentes origens - que não integram o mesmo sistema informatizado ou que são oriundos de esferas distintas -, em razão da existência de óbices operacionais. No primeiro caso, pela ausência de sistema único, e no segundo, pela carência de norma infraconstitucional regulamentadora.Cabe observar, a propósito, que a existência dos mencionados óbices operacionais foi reconhecida tanto no Acórdão 2274/2009-Plenário, referido na instrução, quanto no Acórdão 564/2010-Plenário, que endereçou determinações e recomendações às autoridades competentes visando à implantação do sistema integrado de dados, instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.887/2004 [...]Acórdão:9.2. esclarecer ao embargante que, tanto em razão do contido nas Resoluções 13 e 14/2006 do CNJ, quanto em função da ausência do sistema integrado previsto no art. 3º da Lei nº 10.887/2004, os benefícios oriundos do extinto IPC estão excluídos da incidência do art. 37, inciso XI, da Carta Constitucional;