Acórdão 902/2008
Relatório:Quanto ao arredondamento formalizado com amparo no parágrafo único do art. 101 da Lei nº 8.112/90, revogado pela Lei nº 9.527/97, além de inadequado para aposentadorias especiais, é de ver-se que foi praticado quando o referido dispositivo já se encontrava com sua eficácia suspensa, por força de medida liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 609-6, publicada no Diário de Justiça de 08/04/1992, cuja emenda está assim vazada:'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 101 DA LEI 8.112/90. ARREDONDAMENTO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO FICTO SEM JUSTIFICAÇÃO. 1. Arredondamento, para um ano, do período superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias, para efeito de aposentadoria. Incompatibilidade do dispositivo legal com a regra prevista no artigo 40, III, a, da Carta da República. 2. Se a Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não é facultado à lei ordinária reduzi-lo. 3. Hipótese que não se assemelha aos casos existentes de tempo ficto por constituir-se em ficção contábil, não havendo motivo algum que a justifique. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.'Voto:19. Também foi observado no ato de concessão da inativa a aplicação de arredondamento, a qual contava, à época, com 24 anos, 7 meses e 28 dias de tempo de serviço. Informa a unidade técnica que, sendo uma aposentadoria especial, este procedimento é inadequado, e além disso foi praticado após 08.04.92, quando já se encontrava suspensa a eficácia do parágrafo único do artigo 101 da Lei nº 8.112/90, fundamento da concessão, por força de medida liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 609-6, publicada no Diário de Justiça de 08/04/1992, cuja emenda está assim vazada:'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 101 DA LEI 8.112/90. ARREDONDAMENTO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO FICTO SEM JUSTIFICAÇÃO.'