Acórdão 2357/2016
Voto:Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb), no âmbito do Fiscobras/2016, no Ministério das Cidades (MCidades), na Caixa Econômica Federal (Caixa) e na Secretaria Municipal de Obras Públicas de Curitiba/PR.2.Foram fiscalizados contratos da primeira etapa das obras para amortecimento de cheias nas bacias dos Rios Belém, Pinheirinho, Água Verde, Pilarzinho e Juvevê, em Curitiba/PR, que receberam aportes de verbas federais do Programa de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e Manejo de Águas Pluviais, no Município de Curitiba - Paraná, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.3.Os recursos da União foram carreados mediante o termo de compromisso 0402.494-70/2012 MCidades/CAIXA, o qual prevê repasse de recursos de R$ 331.323.634,81, sendo que já foram contratadas e estão em execução as obras da 1ª Etapa, no valor de R$ 120.736.112,94.[...]6.O relatório de auditoria, com anuência do corpo diretivo da SeinfraUrb, formulou propostas de cientificação e de determinação para sanear as duas constatações da fiscalização: (i) atrasos na liberação de recursos pelo Ministério das Cidades e (ii) alíquota do imposto sobre serviços (ISS) no BDI em desacordo com os percentuais aplicáveis.[...]10.Com relação ao primeiro achado, a equipe de auditoria apurou que o repasse de recursos federais para a execução do contrato está atrasado em relação ao cronograma de desembolso, em desacordo com a Lei 11.578/2007, com a Portaria Interministerial 507/2011, e com a Portaria do MCidades nº 40, de 31 de janeiro de 2011.11.Tal ocorrência é preocupante, pois a execução da soma dos três contratos da primeira etapa, até a 11ª medição, era de somente 6,69% das obras, ante uma previsão de 42,03%.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Ministério das Cidades sobre a existência de atrasos no repasse de recursos federais referentes ao termo de compromisso 0402.494-70, tanto em relação à execução física quanto aos cronogramas de desembolso, o que afronta o disposto na Lei 11.578/2007, na Portaria Interministerial 507/2011, e na Portaria do MCIDADES nº 40, de 31 de janeiro de 2011, com vistas à adoção de providências cabíveis;