Acórdão 902/2021
Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro João Batista Brito Pereira, sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria com titularidade de serventia extrajudicial, bem como acerca da aplicação do teto constitucional sobre os rendimentos, de forma individualizada ou em conjunto, na hipótese de ser permitida essa acumulação (peça 1).[...]Em relação aos serviços notariais e de registro a Constituição Federal, no art. 236, estabelece que são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. Eis a redação do dispositivo constitucional:Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.Nos termos do art. 40 da Lei n.º 8.935/1994, os titulares de serventias extrajudiciais são vinculados ao regime geral de previdência. Referido dispositivo tem a seguinte redação:Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.Consoante anotado pelo Ministério Público junto ao TCU, apesar da redação do citado art.  40 da Lei n.º 8.935/1994, o STF decidiu, em mais de uma oportunidade, que os titulares de serventias extrajudiciais tinham direito à aposentadoria pelos cofres públicos, com fundamento no artigo 40 do texto constitucional e, por consequência, submetiam-se à aposentadoria compulsória dos servidores públicos (STF. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário 178236. Rel. Min. Octavio Gallotti. Julgado em 07.03.1996, DJ de 11.04.1997; STF. Primeira Turma. Recurso Extraordinário 189736. Rel. Min. Moreira Alves. Relator (a):  Min. MOREIRA ALVES. Julgado em 26.03.1996, DJ de 27.09.1996). No entanto, a Emenda Constitucional n.º 20/1998 alterou a redação do caput do art. 40 da Constituição Federal, que, em vez de fazer menção a "servidor" passou a se referir aos "servidores titulares de cargos efetivos", conforme a seguinte redação (com grifos meus):Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.Em virtude dessa alteração, o STF reviu a sua jurisprudência e passou a entender que os titulares de serventias extrajudiciais não mais se submetem à aposentadoria compulsória, conforme se depreende da seguinte ementa:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE.1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios --- incluídas as autarquias e fundações.2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público --- serviço público não-privativo.3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 --- aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. [STF. Tribunal Pleno. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2602. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Rel. p/ o Acórdão: Min. Eros Grau. Julgado em 24.11.2005. DJ de 31.03.2006]Também com consequência da alteração da redação do art. 40, caput, da Constituição Federal, o STF afastou qualquer dúvida quanto à submissão dos titulares de serventias extrajudiciais ao regime geral de previdência social, nos termos preconizados pelo art. 40 da Lei n.º 8.935/1994, consoante precedente assim ementado:"PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais.2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários.3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los".[STF. Tribunal Pleno. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4641. Rel. Min. Teori Zavascki. Julgado em 11.03.2015. DJe de 10.04.2015]No que concerne à acumulação de cargos, o STF, de longa data, tem entendido que a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Nesse sentido, transcrevo, abaixo, a ementa do precedente sobre o tema:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., art. 37, XVI, XVII. I. - acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do STF: RE-81729-SP, ERE-68480, MS-19902, RE-77237-SP, RE-76241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.[STF. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário 163.204-6. Rel. Min. Carlos Velloso. Julgado em 09.11.1994. DJ de 31.03.1995]E, conforme bem lembra a Sefip, essa matéria também está consolidada no TCU desde o julgamento do Acórdão 1.840/2003-TCU-Plenário, com redação dada pelo Acórdão 1.310/2005-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, com o seguinte teor:[...]Especificamente quanto aos titulares de serventia extrajudicial, o STF, no ano de 2018, decidiu pela impossibilidade de ocupante de cargo efetivo, no gozo de licença não remunerada, ser titular de serventia extrajudicial, por entender que nenhuma licença descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública. A ementa ficou assim redigida:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. CUMULAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR EM LICENÇA NÃO REMUNERADA. 1. Apesar de não ocuparem efetivo cargo público, a função exercida pelos titulares de serventias extrajudiciais possui inegável natureza pública. 2. Dessa forma, aplicável ao caso a vedação prevista no inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal, que estende a proibição de cumulação também para as função públicas. 3. A impossibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções se mantém, mesmo tendo sido concedida licença para o servidor. A concessão de qualquer licença, ainda que não remunerada, "não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração" (RE 382.389-AgR, Segunda Turma, Rela. Mina. Ellen Gracie). 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unanime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4° e 5°, c/c art. 81, §2°). [STF. Primeira Turma. MS 27955 AgR/DF. Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Julgado em 17.08.2018. DJe de 05.09.2018]Mais recentemente, no ano de 2020, o STF decidiu que a titularidade de serventias extrajudiciais detém natureza de função pública, motivo pelo qual devem incidir as regras relativas à acumulação de cargos, empregos e funções públicas. Referido precedente recebeu a seguinte ementa:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGATÁRIOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA PÚBLICA. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I - Os delegatários das serventias extrajudiciais desempenham funções que detêm inegável natureza pública, a motivar a incidência em relação a eles das regras constitucionais que vedam a acumulação de cargos, empregos e funções públicas. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.[STF. Segunda Turma. Agravo em Recurso Extraordinário 1106068. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em 20.12.2019. DJe de 13.02.2020]Como se vê, os dois precedentes acima citados trataram de hipóteses de servidores em atividade, ocupantes de cargos efetivos, que estavam em gozo de licença não remunerada, razão pela qual entendo que não se aplicam ao presente caso que se refere a servidor aposentado.Desse modo, entendo, assim como o fez o Ministério Público junto ao TCU, que no caso de servidores aposentados não é de se aplicar a vedação no presente caso. Para fundamentar meu entendimento apresento duas razões:Primeira: o precedente do STF no RE 163.204-6, no qual assentou que a "acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição", teve como principal motivação a preocupação econômica, conforme se extrai de diversas passagem dos inúmeros votos citados no voto do relator, Ministro Carlos Velloso, do qual destaco a seguinte:Tenho como acertada a lição do professor Ivan Barbosa Rigolin, a dizer que "o que se proíbe é o duplo ganho, mas é exatamente isso que parece interessar ao servidor aposentado que volta a ocupar posto público, e nesse sentido entendemos, a partir da nova Carta, proibida tal acumulação, se remunerada". ("O Servidor Público na Constituição de 1988", Saraiva, 1989, pág. 159). Divirjo do Prof. Ivan Barbosa Rigolin, entretanto, num ponto: não estendo a afirmativa, em termos radicais, à acumulação de proventos com vencimentos de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, dado que, com relação a estes, a sistemática é diferente. Esta questão, entretanto, não é objeto da presente ação, de modo que a sua discussão, no caso, não é pertinente.O que não é possível é a acumulação de proventos com vencimentos de cargos efetivos, cargos de carreira.No caso dos titulares de serventias extrajudiciais não há essa acumulação econômica relativamente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, pois a aposentadoria dos titulares de serventias extrajudiciais se dá pelo regime geral de previdência social.Segunda: com a aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo, ocorre a quebra do vínculo relativamente ao trabalho desempenhado, o que afasta qualquer risco de conflito de interesses, caso venha a ser titular de uma serventia extrajudicial.A própria Lei 8.935/1994, ao estabelecer as incompatibilidades, não mencionou os aposentados de cargos efetivos. Eis a redação do seu art. 25:Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.Em linha semelhante de raciocínio decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o caso de delegado da polícia federal aposentado que requereu inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A ementa ficou assim redigida:EMENTA ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL APOSENTADO. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPEDIMENTO DO ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. INAPLICABILIDADE. [...]7. A extinção do vínculo estatutário, decorrente da aposentadoria, faz cessar esse conflito. Nesse sentido, reporto-me ao entendimento adotado à unanimidade pelo próprio Conselho Federal da OAB: Recurso n° 0140/2003/PCA-SC, Relator Conselheira Ana Maria Morais (GO), DJ 24.04.2003, p. 381, Si. 8. Recurso Especial não provido. [Grifo no original][STJ. Segunda Turma. Recurso Especial 1471391. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 18.11.2014. DJe de 26.11.2014]De igual modo, entendo que a partir da aposentadoria não há mais a relação estatutária a conflitar com a titularidade de serventia extrajudicial, motivo pelo qual não deve incidir a vedação quanto ao aposentado.Por fim, no tocante ao teto constitucional, concordo com o Ministério Público junto ao TCU quando afirma que os emolumentos percebidos pelos titulares de serventias extrajudiciais, de origem privada e sem nenhuma relação com os cofres públicos, não se enquadram nas categorias de remuneração, subsídio, proventos ou pensão decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública da administração direta, autárquica e fundacional, de Membro de Poder, de mandato eletivo ou outro agente político, a que se refere o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Além disso, a Lei n.º 8.852/1994, que dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, § 1.º, da Constituição Federal, não faz nenhuma menção à aplicação de teto constitucional, seja em relação aos titulares de serviços notariais e de registro, seja em relação aos rendimentos obtidos pelo recolhimento de emolumentos.Acórdão:9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que:9.2.1. é cabível a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de cargo público efetivo com a titularidade de serviços notariais e de registro de serventia extrajudicial regida pelo artigo 236 da Constituição Federal;9.2.2. em caso de acumulação de proventos de aposentadoria com a titularidade de serventia extrajudicial sob as condições acima especificadas (item 9.2.1), a incidência do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, abarca somente os proventos originados a partir do cargo público efetivo, não atingindo a figura do titular de serviços notariais e de registro e nem a retribuição percebida sob a forma de emolumentos, os quais ficaram excluídos da observância ao referido limite constitucional.