Acórdão 10668/2018
Sumário:A existência de vínculo empregatício, ao denotar a capacidade laboral do beneficiário, torna ilegítimo o recebimento de pensão por invalidez, uma vez que esta pressupõe a total incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência. Os benefícios pensionais têm caráter de substituição da remuneração, e não de complemento.Voto: Em exame os atos de concessão de pensões militares instituídas pelos Srs. [instituidores], deferidas pela 1ª Região Militar do Comando do Exército.2.Os pareceres exarados nos autos pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip (peças 7 e 8) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 9), representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, são parcialmente divergentes. 3.A Sefip propõe a legalidade de todas as concessões pensionais, enquanto o Ministério Público de Contas oferece opinião diversa para o ato inserto à peça 5, relativo ao Sr. [instituidor 1], falecido em 07/06/1987, e instituidor de pensão para seis filhos, entre eles [interessado 1], nascido em 10/09/1970, considerado inválido por inspeção de saúde realizada em 22/10/1987 (peça 5, p. 8 e 9).4.Em que pese a condição de invalidez constatada neste feito, o Parquet especializado apurou que:a) consoante o Sisac, o interessado foi aprovado em concurso público e admitido como Carteiro, no âmbito da Diretoria Regional da Empresa dos Correios e Telégrafos - ECT no Rio de Janeiro, a partir de 03/07/2001;b) de acordo com as informações da Rais, ano de 2017, em 18/02/2013, ele passou a exercer as suas funções no Centro de Distribuição Domiciliar - CDD de Campo Grande.5.De fato, os resultados das investigações levadas a efeito pela Procuradoria evidenciam a infringência ao art. 7º, inciso I, alínea d, da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela MP 2.215-10/2001, a seguir reproduzido: "Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade:a)  cônjuge;b)  companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;c)  pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;d)  filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; ee)  menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez";6.Como visto, a modalidade de pensão militar em exame tem natureza temporária, ou seja, produz efeitos financeiros até os 21 anos de idade ou enquanto houver a condição de invalidez do beneficiário. No caso do filho [interessado 1], a invalidez observada em 1987 já não mais subsistia em 2001, ocasião em que o beneficiário passou a exercer o cargo de carteiro, sendo ele, portanto, autossuficiente para prover o seu sustento.7.A propósito da situação observada neste feito, trago os seguintes Enunciados inseridos na ferramenta de pesquisa da Jurisprudência Selecionada deste Tribunal:Acórdão 1.460/2015 - 2ª Câmara, da relatoria da Ministra Ana Arraes:"A existência de vínculo empregatício, ao denotar a capacidade laboral do beneficiário, torna ilegítimo o recebimento de pensão por invalidez, uma vez que esta pressupõe a total incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência. Os benefícios pensionais têm caráter de substituição da remuneração e não de complemento."Acórdão 7.201/2017 - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz:"É ilegal a pensão de filho maior inválido quando não subsiste a incapacidade total e definitiva para o labor, constituindo-se em benefício temporário, a ser pago somente enquanto durar a invalidez e desde que esta seja pré-existente ao óbito do instituidor, comprovada por laudo médico."8.Cumpre, pois, acolher a proposta do Ministério Público junto ao TCU, para considerar ilegal o ato da peça 5, negando-se-lhe o correspondente registro. 9.Tendo em vista que a concessão em causa foi enviada ao TCU em 02/05/2018, prescinde da oitiva do interessado, na linha definida no Acórdão 587/2011 - Plenário, da relatoria do Min. Valmir Campelo.10.Cabe, ainda, determinar à 1ª Região Militar do Comando do Exército que se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato da peça 5, esclarecendo que a pensão poderá prosperar, mediante a emissão de novo ato, em favor das demais beneficiárias.Acórdão:9.2 considerar ilegal a concessão de pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor 1], negando registro ao ato da peça 5;