Acórdão 1604/2008
Sumário:1. O Tribunal de Contas da União tem perfilhado entendimento no sentido de que, no caso das obras rodoviárias emergenciais do PETSE:1.1 a ausência de instrumento de contrato, desde que reste comprovada a não-ocorrência de atos lesivos ao erário, é irregularidade que permite a continuidade da obra mediante o saneamento do vício original;Voto:25. Quanto à irregularidade atinente ao início das obras sem cobertura contratual, permito-me dissentir do posicionamento da unidade técnica, em essencial porque as poucas decisões deste Tribunal que envolveram apenação dos gestores por conta dessa falha, no âmbito do programa emergencial em destaque, [...], levaram em consideração, também, outras irregularidades devidamente comprovadas, ou referiram-se a casos em que as obras foram executadas sem instrumento contratual durante praticamente todo o período de 180 dias estipulado no art. 24, inciso IV, do referido dispositivo legal, diferentemente da hipótese em tela.26. A jurisprudência dominante do Tribunal aponta para o saneamento da ocorrência com a formalização posterior da avença [...], quando não se tenha verificado, nos processos relativos ao referido programa, as circunstâncias fáticas expostas acima e, mais importante, não se tenha configurado prejuízo ao erário decorrente do atraso na assinatura do ajuste.27. Desse modo, ciente de que não foram assinaladas ocorrências de natureza grave que pudessem ocasionar prejuízos ao erário, e adotando a mesma linha de entendimento firmada em processos similares já apreciados por esta Casa, julgo que o encaminhamento da matéria prescinde de apenação dos responsáveis em decorrência da irregularidade concernente ao atraso na lavratura do contrato.