Acórdão 2764/2007
Voto:10. Quanto à intangibilidade da res judicata, importa destacar que, segundo consta da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - MS 23.665-5/DF, relator Ministro Maurício Corrêa -, 'o Tribunal de Contas pode negar o registro de atos de aposentadoria, ainda quando objeto de decisões originárias de juízes ou tribunais, salvo aquelas em que for parte e que tenham por finalidade específica o registro respectivo' - exceção esta que não se amolda ao caso em estudo.11. Acrescente-se que a sentença de fls. [...] foi proferida em 13/6/1989, ou seja, antes de entrar em vigência a Lei 8.112/1990. Sendo assim, compartilho a tese sustentada pela Serur, para quem a aludida sentença, embora protegida pelo manto da coisa julgada, não alcança o critério remuneratório instituído pela Lei do Regime Jurídico Único, sob pena de, indevidamente, assegurar à [interessada] direito adquirido a regime de vencimentos, hipótese veementemente repelida pela jurisprudência pátria.12. Por oportuno, trago a lume a ementa do RE 241.884/ES, julgado em 24/6/2003 pela 1ª Turma da Corte Constitucional, D.J. de 12/9/2003, relator Ministro Sepúlveda Pertence:'É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.'13. Conforme ressaltado pelo Ministro Guilherme Palmeira, que, ao relatar o Acórdão 60/2005-1ª Câmara, também se reportou ao retrocitado aresto, 'O caso que motivou essa manifestação da Suprema Corte referia-se à supressão de determinada gratificação paga aos reclamantes, incorporada que fora ao vencimento básico dos interessados. A decisão foi inequívoca: os servidores não têm direito aos mecanismos de cálculo das parcelas eventualmente presentes em sua remuneração, mas apenas à irredutibilidade dos vencimentos totais.' (sublinhado não consta no original) 14. Portanto, demonstrada a ilegalidade da metodologia adotada para cálculo do adicional por tempo de serviço, e considerando a superveniência da Lei 8.112/1990 em relação à sentença judicial em comento, entendo que nem mesmo a sustação de pagamentos indevidos, determinada pelo subitem 9.2.2 do Acórdão 967/2005-2ª Câmara, merece reparos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. [...], para, no mérito, ante a ausência de omissões e obscuridades, rejeitá-los;