Acórdão 7633/2021
Voto:Cuidam estes autos do ato inicial de concessão de aposentadoria de [recorrente], no cargo de Subprocurador-Geral da República (peça 2). Mediante o Acórdão 10.435/2019-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, o ato foi considerado ilegal e teve seu registro negado, por apresentar pagamento de "quintos" no regime de remuneração por meio de subsídio e contagem majorada, em 17%, do tempo de serviço anterior à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, em que pese se tratar de aposentadoria concedida na vigência da EC 47/2005, que não previa o benefício.[...]Na atual fase processual, examina-se o pedido de reexame peça 42, interposto por [recorrente] contra o Acórdão 10.435/2019-1ª Câmara.O recorrente alega, em síntese, que: (i) o art. 8º, § 3º, da EC 20/1998 permitiu contagem do tempo de serviço anterior à EC 20/1998 com o acréscimo de 17%, mesmo para magistrados e membros do Ministério Público (MP) que não se aposentaram à época, vantagem essa que se integrou ao seu patrimônio jurídico; (ii) a EC 47/2005, além de não deixar expressa a perda ou a revogação do direito aos 17% sobre o tempo trabalhado antes da EC 20/1998, facultou a opção pela aposentadoria regulada pelos arts. 2º e 6º da EC 41/2003; (iii) impende sobrestar o feito até que o STF decida sobre a acréscimo de 17%, na Reclamação 10.823 e no MS 31.299, para evitar graves e irreparáveis prejuízos ao recorrente; [...]. [...]A Serur refuta a alegação de que a contagem majorada em 17% integrou-se ao patrimônio jurídico de [recorrente], sob o argumento de que, como o direito aplicável à aposentação é o que se encontra em vigor por ocasião da inativação, o acréscimo previsto no art. 8º, §§ 2º e 3º, da EC 20/1998 (revogado) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da EC 41/2003, está restrito às aposentadorias concedidas com fulcro nesses regramentos, que não é o caso de [recorrente], cuja aposentadoria fundamenta-se no art. 3º da EC 47/2005, que não prevê o benefício. Defende a unidade instrutiva que a EC 20/1998 não ampliou desde logo o tempo de serviço exercido antes da sua publicação pelos membros do MP. Em vez disso, instituiu critério para contagem desse tempo na hipótese de aposentação sob a sua égide. Assim, enquanto os membros do MP não perfizessem todos os requisitos necessários à aposentação, o direito à contagem majorada não existia. Constituía, em vez disso, mera expectativa de direito. Acrescenta que o direito aplicável à determinada aposentação é o que se encontra em vigor por ocasião da aposentação e que a opção, a que se refere o art. 3º da EC 47/2005, permitiu que servidores escolhessem entre aposentar-se na forma do art. 40 da CF/1988, dos arts. 2º e 6º da EC 41/2003 ou do art. 3º da EC 47/2005, desde que cumpridos os respectivos requisitos. De forma nenhuma os autorizou a combinar as regras da EC 47/2005 com as de emendas constitucionais pretéritas, para compor regra mais favorável e não concebida pelo constituinte derivado. Não faria reparos a esse entendimento não fosse a superveniência de decisões no Mandado de Segurança 31.299 e na Reclamação 10.823, mencionados pelo recorrente, proferidas pelo STF em sessão virtual do dia 24/2/2021.O MS 31.299 foi impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), contra a omissão da Presidência da República e a recusa do Tribunal de Contas da União em dar cumprimento à decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências 0005125-61.2009.2.00.0000.As informações prestadas pelo TCU em 2012 (petição 31350/2012) seguiram a linha do parecer oferecido pela Serur nestes autos.Em decisão monocrática proferida em 30/8/2016, o Exmo. Ministro Roberto Barroso concedeu em parte a segurança, assegurando o acréscimo de 17%, tão somente, aos magistrados homens que preencheram os requisitos para a obtenção de aposentadoria até a publicação da EC 41/2003. Ao apreciar o Agravo Interno interposto contra a decisão, por 7 votos contra 4, o STF concedeu a segurança para conferir a contagem diferenciada ao tempo de serviço prestado por magistrados homens até a vigência da EC 20/1998 (art. 8º, § 3º), em consonância com decidido pelo CNJ no Pedido de Providências 0005125-61.2009.2.00.0000, "nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão  (...) ".De acordo com a fundamentação constante do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, para compensar o aumento de 5 anos de atividade de Magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, do sexo masculino, para preenchimento do requisito tempo de contribuição para aposentadoria, promovido pela EC 20/1998, a própria Emenda, no § 3º, do art. 8º, contemplou-os com direito adquirido a acréscimo de 17% do tempo de serviço exercido até sua publicaçãoSegundo o E. Redator, a norma teve eficácia imediata, esgotou-se com a concessão do acréscimo e gerou aos destinatários direito adquirido, "em nada interferindo com a tese que recusa direito adquirido a regime jurídico". Acrescentou que a eficácia do § 3º do art. 8º da EC 20/1998 foi expressamente mantida pelo art. 2º, §§ 2º e 3º da EC 41/2003 e pelo art. 3º da EC 47/2005. Na Reclamação 10.823, a União, por meio da AGU, impugnava a própria decisão administrativa adotada pelo CNJ no Pedido de Providências 0005125-61.2009.2.00.0000, alegando afronta à decisão proferida na ADI 3.104 (Rel. Min. Cármen Lúcia), que fixou a interpretação de que a EC 20/1998 somente se aplica àqueles que preencheram os requisitos para a aposentadoria durante a respectiva vigência.Sustentou a reclamante que o acréscimo de 17% ao tempo de serviço, previsto no § 3º do art. 8º da EC 20 /1998, exige, para sua eficácia, que o beneficiado tivesse completado os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC 41/2003. Em decisão monocrática proferida em 25/6/2018, o Exmo. Ministro Roberto Barroso julgou procedente a reclamação, para cassar a decisão administrativa reclamada.Ao apreciar agravo interno interposto pelo CNJ, por 6 votos contra 5, o STF deu provimento aos agravos, julgando improcedente a reclamação, "nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão (...) ".Em seu voto, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes reproduziu a fundamentação constante de seu voto no MS 31.299, com o acréscimo de que, como na ADI 3.104 não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da EC 41/2003, que preservava o acréscimo de 17% previsto no §3º do art. 8º da EC 20/1998, não há que se falar em afronta a esta deliberação, pela decisão administrativa do CNJ.Conquanto as duas decisões do STF tenham reconhecido o direito à majoração de 17%, a que se refere o § 3º do art. 8º da EC 20/1998, a magistrados, os dispositivos constitucionais que serviram de base à ratio decidendi das deliberações aplicam-se perfeitamente ao ato de aposentadoria apreciado nestes autos, o qual confere o mesmo benefício a membro do Ministério Público, categoria também abarcada pelo referido dispositivo constitucional.Tendo sido a controvérsia jurídica dirimida pelo STF, a quem cabe fornecer, em última instância, as balizas interpretativas aos direitos previstos no texto constitucional, dou provimento parcial ao recurso para admitir a legalidade da majoração, em 17%, do tempo de serviço prestado pelo recorrente no período anterior à EC 20/1998.[...]Por essas razões, no dispositivo do acórdão ora exarado, dou conhecimento ao Ministério Público Federal a respeito das conclusões acima e esclareço que a única ilegalidade a macular o ato em apreciação diz respeito à percepção de quintos no regime de remuneração por subsídio.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir dos motivos que fundamentam a ilegalidade do ato a contagem majorada, em 17%, do tempo de serviço anterior à Emenda Constitucional (EC) 20/1998;9.2. dar ciência ao Ministério Público Federal de que:9.2.1. o ato inicial de aposentadoria controle [omissis], em benefício de [recorrente], permanece ilegal e com seu registro recusado pelo TCU, por apresentar pagamento de "quintos" no regime de remuneração por meio de subsídio; e