Acórdão 8092/2021
Voto:2. Examinam-se, neste processo de representação, pedido de reexame interposto por [recorrente], ex-Prefeito do Município de João Pessoa/PB (gestão 2013-2020), contra o Acórdão 1.060/2020-TCU-2ª Câmara (peça 88), relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal rejeitou as razões de justificativa do ora recorrente, aplicando-lhe multa de R$ 20.000,00, com base no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.3. Esclareço que a condenação derivou da omissão do responsável quanto às medidas necessárias ao início de funcionamento, em tempo razoável, do centro de hemodiálise do Hospital Municipal Santa Isabel (HMSI). A demora significativa causou prejuízo ao erário e prejudicou os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).4. Para deixar clara a dimensão do atraso, destaco que, em 29/11/2011, a Secretária Municipal de Saúde solicitou, ao então prefeito, autorização para abertura de processo licitatório. Em 14/2/2014, quando o ora recorrente já ocupava o cargo, foi emitido o termo de recebimento definitivo da obra. Por fim, somente em 16/5/2018, foi efetivamente iniciado o funcionamento do centro de hemodiálise, de acordo com os documentos às peças 70 e 78.[...]6. O recorrente alega, em resumo, que: (i) não é parte legítima para figurar no polo passivo deste processo; (ii) não lhe é imputável a culpa in eligendo ou in vigilando; (iii) não há fundamento legal para a aplicação da multa; (iv) a sanção deveria ser quantificada pelo valor mínimo preconizado na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU.[...]8. Um dos argumentos centrais do ex-prefeito é o de que os secretários municipais por ele nomeados são os "verdadeiros gestores e ordenadores de despesas relacionadas à saúde, em especial ao Fundo Municipal de Saúde". Defende que não se pode atribuir-lhe culpa in eligendo ou in vigilando. Sobretudo por essas razões, entende que não pode ser responsabilizado.9. No entanto, há entendimento consolidado neste Tribunal de que os agentes políticos podem ser responsabilizados ainda que não tenham praticado diretamente o ato impugnado. A condição para isso é que as irregularidades tenham caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique configurada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica (a exemplo dos Acórdãos 1.767/2020-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, 3.769/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-substituto Marcos Bemquerer, 222/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas).10. Essa hipótese está configurada nos presentes autos. São diversos os elementos nos autos que levam à conclusão de que se trata de assunto de significativa repercussão e que mostram a relevância e repercussão da questão. Identificam-se: (i) várias notícias em meios de comunicação distintos (peça 23, p. 11, 16, 19, 21-22 e 24-25); (ii) denúncia e consequente vistoria do Comissão Permanente da Câmara dos Deputados e do Ministério da Saúde (peça 23, p. 1); (iii) representação do Conselho Municipal de Saúde (peça 1); (iv) processos no âmbito do TCU e inquéritos no MPE-PB (peça 48) e no MPF (peça 45, p. 62); (v) relatos de que o ora recorrente tenha prometido, na campanha para a prefeitura em 2012, a implantação do centro de hemodiálise (peça 51).11. Dessa conjuntura, conclui-se que um chefe de poder executivo com conduta minimamente atenta e diligente teria tomado conhecimento do problema e adotado medidas tendentes à sua solução tempestiva. A meu ver, ficou claramente caracterizada a gravidade de sua conduta omissiva quanto à supervisão hierárquica relativa a um assunto de que deveria ter conhecimento em razão do cargo que ocupa e da importância do caso para o município.12. O ex-prefeito apresentou também um histórico sobre os problemas enfrentados e as soluções que teriam sido as possíveis diante do cenário existente (peça 105, p. 18-22):a)  afirma que o serviço de hemodiálise é complexo e que exige do gestor posicionamentos estratégicos para a sua execução;b)  informa que os serviços vinham sendo prestados pela rede privada credenciada e seu antecessor decidiu instalar centro próprio no município;c)  a falta de planejamento ocorrida antes de sua gestão, iniciada em 1º/1/2013, acarretou a ele grandes transtornos;d)  em 2013, realizou-se licitação para o serviço de manutenção do sistema de tratamento de água para hemodiálise;e)  em 2014, foram adquiridos equipamentos médicos e mobiliário;f)  diante da constatação da falta de insumos, fornecimento de alimentação, manutenção preventiva e corretiva, o que demandaria a realização de licitações, bem como da inexistência de pessoal especializado, decidiu-se por terceirizar os serviços de hemodiálise;g)  a concorrência para a contratação dos serviços iniciou-se em 2017.13. Essa sequência de fatos corroboram a conclusão de que foi reprovável a conduta do recorrente. Como fica patente da leitura desse relato, ele admite que houve um grande intervalo de três anos entre a alegada constatação de que ainda havia pendências para o efetivo funcionamento do centro (que teria ocorrido em 2013 ou 2014) e a decisão pela terceirização dos serviços (em 2017), com o consequente início do funcionamento (em 2018). É exatamente essa inação prolongada e injustificada que levou à apenação.14. Quanto à multa, como explica a Serur, de acordo com a parte dispositiva do acórdão, o inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992 ("ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial") foi o fundamento legal para a sanção. Não há inadequação a ser corrigida.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento;