Acórdão 2371/2011
Voto:9. Como determina o art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente. E para esse fim, somente se pode ter por projeto básico apto a autorizar a licitação, nos termos do referido comando legal, aquele que atenda integralmente ao que prescreve o art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/1993:[...]10. No presente caso, dou especial destaque à obrigatoriedade de o projeto básico reunir os elementos necessários à adequada avaliação do custo das obras, à "minimização da necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras", à formulação de especificações que "assegurem os melhores resultados para o empreendimento", à adequada dedução de métodos construtivos e à melhor gestão da obra, compreendendo a sua programação e a estratégia de suprimentos.11. Não é o nome "projeto básico" que faz com que determinado conjunto de elementos possa ser tido como projeto básico que autoriza a abertura do processo licitatório, mas, sim, a perfeita adequação desse conjunto de elemento às qualidades requeridas pela lei e ao cumprimento de sua finalidade, o que requer acurado exame dos projetos a esse título apresentados pelas instâncias competentes.12. A equipe de auditoria concluiu (1) que o projeto básico utilizado pela Valec para licitar, contratar e executar as obras do trecho auditado não atende os requisitos exigidos pela lei (art. 6º, IX), e (2) que das omissões e deficiências detectadas, em relação ao projeto que se pretende realmente executar, resultam potenciais prejuízos à empresa:[...]13. Uma das fortes evidências de deficiência e desatualização do projeto básico é o fato de que a Valec já está realizando estudos para alteração de traçado dos lotes 6 e 7, o que implicará novas distâncias de transporte de brita e de terra, a eliminação de viadutos, a alteração da extensão dos lotes, bem como o surgimento de novos impactos geológicos e sociológicos:[...]14. A unidade técnica concluiu a respeito dos traçados dos lotes 6 e 7 que a ausência e/ou deficiência de estudos técnicos referentes ao traçado impossibilitam a adequada quantificação de custos, a orçamentação correta e o conhecimento sobre o custo real das obras, e expõe a administração a riscos de diversas naturezas, da antieconomicidade à fraude:[...]15. A Secob-4 apontou, em exame acurado, que a metodologia escolhida para produção de concreto para a obra não é adequada, técnica e economicamente, havendo fortes evidências de potencial prejuízo ao erário:[...]16. Os estudos técnicos que fundamentaram o projeto também apresentam falhas, segundo a unidade técnica. As sondagens realizadas são insuficientes para a correta caracterização e quantificação dos tipos de materiais e solos ao longo da ferrovia, elevando o risco decorrente de grandes reformulações do projeto licitado:[...]17. A Secob-4 acusou a falta de projetos que dimensionem e quantifiquem adequadamente as armaduras do concreto armado, bem como as soluções das fundações das obras de arte especiais, o que pode resultar em significativo impacto no custo da obra:[...]18. Outra questão que deveria, mas não foi adequadamente avaliada e enfrentada pela Valec, segundo a Secob-4, diz respeito à definição das jazidas de areia e brita que serão utilizadas durante a execução da obra. Essa definição tem expressivos impactos na distância média de transporte desses materiais e, consequentemente, no custo final da obra:[...]19. Quanto à orçamentação, a equipe técnica constatou a inclusão na planilha orçamentária de "serviços por administração" com as quantidades em horas de máquinas e pessoal sem a identificação dos serviços atinentes a esse item orçamentário:[...]20. As consequências negativas de todos esses problemas foram bem resumidas pela unidade técnica:"A deficiência dos projetos básicos prejudica a correta mensuração dos quantitativos dos serviços e distorce a planilha contratual, além de possibilitar a celebração de termos aditivos de quantidade/qualidade acima do limite de 25% estipulado pela Lei 8.666/1993. Além disso, os projetos deficientes podem permitir a desconfiguração do objeto licitado, haja vista as possíveis modificações no projeto ao longo da execução da obra para adequar às características reais do momento da execução, bem como a possível supressão de serviços essenciais à funcionalidade do objeto para viabilizar o contrato dentro dos aumentos percentuais legalmente previstos, com posterior licitação em separado dos serviços suprimidos."III21. Os riscos de prejuízos ao erário inerentes a obras postas em execução com base em projetos básicos deficientes, ou em projetos básicos que não deveriam ser assim considerados quando confrontados com as prescrições legais e técnicas de necessária e obrigatória observância, são conhecidos por toda a administração pública.[...]23. Os gestores deveriam adotar todas as cautelas possíveis para assegurarem-se da qualidade do projeto básico antes de lançar as licitações. Como apontado pela auditoria, a inobservância desse modo prudente de agir elevou os riscos de não se alcançarem os melhores resultados para o empreendimento, por não estar sendo executado segundo técnicas de engenharia e de gestão mais adequadas, e de virem a ser promovidas adequações de grande porte nos objetos contratados no curso da execução contratual sem que se possa ter seguro controle sobre as soluções construtivas do empreendimento e, consequentemente, sobre seus custos e cronograma físico-financeiro.24. No caso concreto, se, por exemplo, forem concretizadas as alterações de traçado em estudo, hipótese altamente provável, tendo em vista tudo o que foi relatado, a Valec poderá se ver diante de objeto bem diferente daquele que foi originalmente contratado e da obrigação de ter de justificar robustamente, sob os aspectos jurídico, técnico, econômico, social e ambiental, a continuidade das obras, se assim decidir, pois a essa alternativa decisória se opõem notórios argumentos jurídicos e jurisprudenciais pela rescisão dos contratos e lançamento de novas licitações.