Acórdão 10705/2023
Voto:Em exame, ato de alteração de concessão de pensão militar a [beneficiária], filha do [instituidor], subtenente do Exército Brasileiro.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe considerar o ato ilegal, uma vez que o instituidor foi beneficiado com proventos de um grau hierárquico superior (2º Tenente) ao que possuía na atividade (Subtenente), em razão de terem sido computados, na soma dos 30 anos necessários para fazer jus a tal benefício, tempo de serviço público prestado anteriormente à sua incorporação na organização militar, o que afronta o art. 137, § 1º, da Lei 6.880/1980.3. Além disso, referido período, que somou 2 anos e 4 dias, foi utilizado para cálculo da vantagem pessoal de adicional de tempo de serviço, calculada em 30% sobre o valor do soldo, situação vedada pelo Estatuto dos Militares, sendo que deveria ter sido calculada com base em apenas 28% do soldo de referência.4. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com a unidade técnica.5. Acompanho os pareceres pela ilegalidade do ato, incorporando suas análises às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.6. De acordo com informações constantes no e-Pessoal, o ex-militar [instituidor] passou para a reserva remunerada em 27/3/1993. Pelas condicionantes estabelecidas pela Lei 6.880/1980, o instituidor não contava com mais de 30 anos de serviço estritamente militar para obtenção do direito à remuneração com base na graduação de 2º Tenente. A melhoria nos proventos da graduação só lhe foi deferida porquanto indevidamente computados 2 anos e 4 dias referentes ao acréscimo relativo a tempo de serviço público federal, averbados junto ao Comando do Exército.7. O Estatuto dos Militares estabelece que o tempo de serviço público pode ser contado para fins de passagem para a inatividade, sem, contudo, servir como fundamento para a percepção do soldo do grau imediato ao que ele ocupava na atividade, conforme expressa dicção de seu art. 137:"Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar; (...) § 1º. Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim.§ 2º. Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 101. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) " (destaquei) 8. Logo, a transferência do militar para a reserva remunerada e, por conseguinte, a reforma e a pensão militar, não deveriam ser calculadas com base na graduação de 2º Tenente, eis que não completados os trinta anos de serviço estritamente militar.9. De igual modo, trago alguns precedentes dessa Corte de Contas que indicam a impossibilidade de se considerar o tempo de serviço público para fins de concessão da vantagem pessoal de adicional de tempo de serviço (ATS):"REFORMA. ATO DE ALTERAÇÃO. ATO EDITADO COM PROVENTOS SUPERIORES AO DO POSTO OCUPADO NA ATIVA EM VIRTUDE DE SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. PAGAMENTO INCORRETO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL NO CÁLCULO DA REFERIDA VANTAGEM. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES"  (Acórdão 3.995/2023-1ª Câmara, Ministro Benjamin Zymler) "PESSOAL. PENSÃO MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA AO ART. 137, § 1º, DA LEI 6.880/1980. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES" (Acórdão 2.889/2022-2ª Câmara, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).10. Portanto, considerando que o instituidor da pensão militar não faz jus à referida ascensão, tampouco ao percentual de adicional de tempo de serviço de 30%, a pensão concedida à [beneficiária], nessas condições, não possui amparo legal ou jurisprudencial, o que enseja o julgamento pela ilegalidade do ato.11. Cumpre, portanto, ao Comando do Exército emitir novo ato, reajustando os proventos do instituidor à graduação de Subtenente, patente sobre a qual deve ser calculada a respectiva pensão, bem como o adicional de tempo de serviço para 28%, e, em seguida, submetê-la novamente à apreciação desta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em favor de [beneficiária], negando-lhe registro;[...]9.3. determinar ao Comando do Exército que: 9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas;