Acórdão 12630/2018
Voto:Em julgamento dez atos iniciais de pensão civil emitidos no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro.2.A unidade técnica manifestou-se pela legalidade dos atos constantes dos autos, por entender não ter sido constatada nenhuma irregularidade.3.O órgão ministerial manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica.4.Nos termos da jurisprudência pátria, consolidada com base no enunciado nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a pensão por morte estatutária é regulada pela lei vigente à época do óbito do instituidor.5.Já no que diz respeito ao cálculo do benefício, a Emenda Constitucional nº 70/2012, em seu art. 1º, acrescentou o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41/2003, estabelecendo novo critério de revisão para os servidores que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez permanente, assim como às pensões derivadas dos proventos desses servidores, in verbis:Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (grifou-se).6.Desse modo, em se tratando de servidor aposentado por invalidez cujo óbito ocorreu na vigência da EC nº 70, publicada em 30/3/2012, deve constar do ato de pensão a indicação expressa da garantia da paridade entre os proventos da pensão e a remuneração do cargo que o instituidor inválido ocupava quando em atividade, impondo-se, em consequência, o julgamento pela ilegalidade do ato de pensão civil que adotar forma de cálculo e reajustamento diversos do fixado pela Constituição Federal.7.No caso concreto, conforme consulta realizada no Sistema Siape, todos os atos de pensão ora submetidos a julgamento foram calculados com base na EC nº 41/2003 c/c a Lei 10.887/2004 (média aritmética dos salários de contribuição e reajuste pelos índices do INSS).8.Seis atos de pensão, contudo, foram instituídos por servidores que se aposentaram por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave especificada em lei, com proventos integrais, sendo eles: [diversos interessados].9.Os óbitos dos ex-servidores [diversos interessados] ocorreram já sob a vigência da EC nº 70/2012, respectivamente em 12/6/2014, 4/10/2012 e 6/10/2013, ensejando, em consequência, o julgamento pela ilegalidade dos respectivos atos, por terem sido adotados critérios de cálculo e reajuste do benefício pensional diversos dos estabelecidos pela Constituição Federal.10.Já as pensões instituídas pelos servidores [diversos interessados], cujos óbitos ocorreram em data anterior ao advento da EC nº 70/2012, foram concedidas regularmente. Deveriam, contudo, observar, desde o advento da citada emenda, a chamada regra da paridade para fins de reajuste, cabendo, portanto, determinação ao órgão jurisdicionado para que edite os respectivos atos de alteração.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil do interesse das Sras. [diversas interessadas], determinando-se os registros correspondentes;9.2. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil do interesse das Sras. [diversas interessadas], negando-lhes o correspondente registro;[...]9.4. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro que: [...]9.4.4. emita e disponibilize no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, ato de alteração das pensões instituídas pelos ex-servidores[diversos interessados], incluindo no fundamento legal da concessão a Emenda Constitucional 70/2012 e, dessa forma, conferindo aos proventos paridade com a remuneração dos servidores em atividade;