Acórdão 1470/2020
Voto:Esta tomada de contas especial foi instaurada em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS repassados ao município de Campestre do Maranhão/MA nos exercícios de 2004 a 2008, conforme apurado em auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus em atendimento a determinação deste Tribunal (Acórdão 3.835/2008 - 2ª Câmara, da relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti).2.O dano apurado engloba a quantia total de R$ 3.944.763,58 (em valores históricos) e deriva da ausência de comprovantes das despesas realizadas com recursos do SUS, como notas de empenhos, notas fiscais, autorizações de pagamentos e recibos.3.Após a adoção de várias medidas a fim de localizar o ex-prefeito [responsável 1] [...] e os sucessores do ex-prefeito [responsável 2] [...], houve a regular citação dos responsáveis por meio de editais publicados na imprensa oficial (peças 65 e 104), sem que tenham sido apresentadas respostas, situação caracterizou a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).[...]7.No que diz respeito à responsabilidade do ex-prefeito [responsável 1], mesmo considerando que, nos processos do TCU, a revelia não resulta em presunção de veracidade de imputações feitas (Acórdão 7.739/2019 - 2ª Câmara, de minha relatoria, a título ilustrativo), verifica-se que os elementos integrantes dos autos sustentam as propostas concordantes pela irregularidade destas contas especiais, com débito e multa.8. Cumpre destacar que, além da citação por edital efetuada no âmbito deste Tribunal, o ex-prefeito foi notificado algumas vezes na fase interna do processo, sendo a primeira delas datada de outubro de 2009 (peça 2, p. 316). Neste caso, não há que se falar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, que autoriza o arquivamento dos autos na hipótese de transcurso de prazo superior a 10 anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente.9.Além disso, consoante jurisprudência pacificada, o ônus da prova em matéria de aplicação de recursos públicos é invertido: compete aos responsáveis demonstrar sua correta destinação.10.Diante disso e da falta de evidências que permitam inferir a boa-fé na conduta de [responsável 1], deve-se, na linha dos pareceres, julgar, com fundamento nas alíneas b e c do art. 12 da Lei 8.443/1992, irregulares as suas contas, condenando-o ao pagamento do débito e imputando-lhe multa proporcional ao dano.11.Destaque-se que, não obstante alguns débitos tenham datas que superam o prazo de 10 anos indicado no Acórdão 1.441/2016 - Plenário (relator o ministro Benjamin Zymler), não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal relativamente à imputação de penalidades, porquanto a irregularidade se refere a não comprovação das despesas e, nesse situação, a jurisprudência é no sentido de que a data limite para entrega da prestação de contas assinala o marco inicial da contagem do prazo prescricional (Acórdão 3.749/2018 - 2ª Câmara, de minha relatoria, como exemplo).Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas de [responsável 1];9.4. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as datas indicadas até a data do pagamento:[...]9.5. aplicar-lhe multa de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;