Acórdão 555/2008
Voto:Quanto à preliminar suscitada, no sentido de que o Tribunal não exerce função judicante, mas sim administrativa, por ser órgão fiscalizador, não tendo, portanto, ingerência sobre empresas privadas, ressalto que a matéria encontra-se amplamente pacificada [...].Acresço, apenas, para melhor elucidar a questão, excertos do Voto condutor do Acórdão 84/1999 - Plenário, de autoria do ilustre Minstro Lincoln Magalhães da Rocha, in verbis:'11. Ora, na sua clássica conceituação, a competência é a medida da jurisdição, i.e., cada órgão só exerce sua jurisdição dentro da medida que lhe fixam as regras sobre competência.12. A partir do dispositivo de natureza constitucional, art. 71, II, é definida a função 'judicante' ao T.C.U., quando dispõe que as contas daqueles que derem causa a irregularidade de que resulte prejuízo ao erário serão por ele julgadas.13. Em sede de norma infraconstitucional, a Lei Orgânica do T.C.U. (Lei 8.443/1992) lhe confere várias competências, entre as quais a própria e a privativa, em todo o território nacional (art. 4º), mais especificamente:'A jurisdição do T.C.U. abrange:II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.' (art. 4º).14. O art. 8º dessa Lei Orgânica aponta para o instituto da Tomada de Contas Especial, à qual fica sujeito o responsável por prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.'Ademais, o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992 permite ao Tribunal, quando julgar a irregularidade das contas de determinado responsável, fixar a responsabilidade solidária de 'terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para o cometimento do dano apurado'.Tendo em vista que a obrigação em tela foi assumida entre a recorrente e a Prefeitura Municipal de Rosário/MA, resta claro que a empresa é o terceiro mencionado no artigo supracitado.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33, ambos da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento;