Acórdão 5535/2010
Sumário:A utilização de preços médios como base de comparação para avaliação de compras efetuadas com recursos públicos, para equipamentos que apresentam grande variabilidade de modelos e de sofisticação tecnológica, a exemplo de equipamentos cirúrgicos, pode não ser adequado para fins de apuração do débito por estimativa, na forma do art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que exige segura convicção de que o valor estimado não exceda o débito real ocorrido.Parecer do MP/TCU:Primeiro, a sentença foi expedida sem apurar o dano ao erário [...], tendo o juiz reconhecido a impossibilidade de especificar [...] o montante do prejuízo [...]. Segundo, a referência de preços considerada pelo Ministério Público Estadual (e acolhida pela Secex/SP) teve por base a média entre os preços consultados a algumas empresas no mercado de São Paulo, quando, para os fins dispostos no art. 210, § 1º, do Regimento Interno/TCU e à luz da jurisprudência deste Tribunal, deveria se considerar o maior orçamento coletado. Terceiro, o preço médio foi obtido, ponderando-se, também, o orçamento de empresas fabricantes dos equipamentos e não apenas de fornecedores, o que decerto contribuiu para diminuir o preço de referência. Quarto, a empresa que forneceu os equipamentos sedia-se em Recife/PE e não foram coletados orçamentos em tal localidade.A ausência de elementos que possam indicar com precisão ou, ao menos, com estimativa confiável a ocorrência de efetivo dano ao erário [...] impede a responsabilização da empresa [omissis], motivo pelo qual propugnamos pela sua exclusão do processo. [...]Voto:[...] os pareceres da Secex/SP e do douto Ministério Público junto à Corte divergem principalmente quanto à existência ou possibilidade da adequada aferição do débito. A unidade técnica, fiando-se em pesquisa de preços efetuada [...] no âmbito da Ação Civil Pública 2001.61.17.001068-0 [...], apurou o débito de R$ 23.336,72, em valores históricos de julho de 1994. Utilizou como referência, no entanto, a média dos preços pesquisados para cada equipamento hospitalar adquirido.2. Já o Parquet [...] questiona a forma utilizada para cálculo desse débito, especialmente a utilização da média de preços como padrão de mercado. Em reforço, aduz que a própria sentença proferida naquela ação reconheceu a impossibilidade de fixar valor certo para o prejuízo causado pela compra dos equipamentos [...]. [...].3. De minha parte, entendo que a posição defendida pelo Ministério Público se afigura a mais adequada ao desenlace da espécie. De fato, é de se reconhecer que os produtos adquiridos, equipamentos cirúrgicos, apresentam grande variabilidade de modelos e de nível de complexidade, o que poderia explicar os elevados percentuais de sobrepreço a que chegou a Secex/SP [...].4. [...]. O MP/TCU entende que, não sendo possível chegar-se ao débito, a firma deveria ser excluída da presente relação processual.[...]6. [...] exatamente pela inexistência de débito quantificado, não é possível a aplicação da mencionada sanção à entidade privada contratada (v.g. Acórdãos nº s 459/2004, 1.112/2005 e 1.318/2007, [...] da 2ª Câmara).7. Quanto ao mérito das [...] contas, os pareceres são [...] convergentes e, de fato, não há como justificar, para uma prefeitura situada no Estado de São Paulo, o chamamento de empresas do estado de Pernambuco para participação do convite promovido [...]. Como aduziu o juiz da ação [...], tal fato, por si só, já demonstra a conduta antieconômica do gestor, ao fazer tábula rasa do encarecimento natural advindo do custo do frete. Acórdão:9.1. excluir da presente relação processual a empresa [omissis];9.2. [...] julgar irregulares as [...] contas e, com suporte no art. 58, I, da Lei nº 8.443/1992, aplicar ao [...] ex-Prefeito [...] a multa no valor de R$ 10.000,00 [...];