Acórdão 633/2009
Relatório:O instituidor faleceu em 9/5/2004 e, em consulta ao Siape, confirmamos a informação do controle interno de que não consta no cálculo do benefício instituído a parcela relativa ao redutor da pensão (fl. 6), prevista no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e aplicável às pensões com data de vigência a partir de 20/02/2004, data de publicação da Medida Provisória 167/2004, posteriormente, convertida na Lei n.º 10.887/2004.Voto:4. Desta forma, constatada a ausência de aplicação do redutor previsto no dispositivo constitucional, que se impõe à aludida pensão em razão da data de sua concessão, há de se considerar ilegal o presente ato, recusando-lhe o respectivo registro Acórdão:Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, considerar ilegal o ato de fls. 1-5, em favor de [omissis], negando-lhe o respectivo registro;