Acórdão 5451/2012
Voto:Dissentindo da unidade técnica, o representante do Ministério Público propôs fossem consideradas ilegais as pensões instituídas por [instituidor 1] e [instituidor 2].Beneficiária da pensão instituída pelo primeiro, a Sra. [omissis] é casada e, portanto, não atende os requisitos da Lei nº 3.373/1958.A outra beneficiária do Sr. [instituidor 2] é aposentada pelo regime geral de previdência social e possui renda mensal superior a dois salários mínimos. Além disso, habilitou-se à pensão 26 anos após o óbito do instituidor, o que descaracteriza sua dependência econômica em relação a ele.Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de pensão em benefício de [interessadas] [...];