Acórdão 2378/2022
Relatório:Adoto, como Relatório, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), vazada nos termos a seguir transcritos, com a qual anuíram os dirigentes da referida unidade técnica:1. Tratam os autos de representação autuada por esta Secretaria de Fiscalização de Pessoal, com vistas a examinar possíveis irregularidades no pagamento de "FCs Judiciais" a servidores da Universidade Federal de Pelotas (peça 1). HISTÓRICO 2. Mediante o Ofício 4.220/2019-TCU/Sefip, de 30/8/2019, esta Unidade Técnica solicitou à Universidade Federal de Pelotas (UFPel) o encaminhamento de relação dos beneficiários da parcela referente à "FCs Judiciais" (peça 3). 3. Em resposta, a UFPel enviou o Ofício 439/2019/GR/REITORIA-UFPel, contendo uma tabela com 123 servidores recebendo a mencionada incorporação (peça 5). 4. A análise preliminar do documento (peça 7) indicou a existência de pagamentos de "FCs Judiciais" a 115 servidores daquela Universidade em desconformidade com a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.283/2006-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 835/2012-TCU-Plenário, Relator Augusto Nardes, com dano ao erário estimado em aproximadamente R$ 262 mil ao mês. 5. Devido a isso, esta Sefip autuou a presente representação, com o objetivo de adotar as devidas providências fiscalizatórias acerca da matéria. 6. Em análise às informações constantes dos autos, esta Unidade Técnica pronunciou-se (peça 8) propondo naquela ocasião ao Tribunal que, em face da constatação de pagamentos irregulares referentes à FC Judicial no âmbito da UFPel, em desconformidade com os Acórdãos 1.283/2006-TCU-2ª Câmara e 835/2012-TCU-Plenário, a expedição de determinação à Universidade para a adoção de procedimentos necessários visando o recálculo do valor das FC judiciais, de acordo com os parâmetros previstos na mencionada jurisprudência, sugerindo ainda a aplicação ao caso concreto do Enunciado 249 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, deixando de fazer qualquer determinação no sentido de cobrar a restituição dos valores percebidos pelos servidores ilicitamente, em face da boa-fé dos beneficiários e de erro escusável de interpretação da UFPel (peça 8, p. 3-4). 7. A proposta da Unidade Técnica foi acatada pelo Tribunal, por meio do Acórdão 593/2022-TCU-Plenário (peça 12), com a expedição de determinação para que a UFPel, no prazo de 60 dias, adotasse as medidas necessárias ao ajuste das parcelas de quintos de FC incorporadas com base na Portaria-MEC 474/1987, tendo em conta os parâmetros esclarecidos nos Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos interessados, nos termos do subitem 9.2.1 do mencionado decisum. [...]9. Todavia, a UFPel, logo em seguida, atravessou nos autos documento denominado de "solicitação de informações", encaminhado pela Reitora da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), mediante o Ofício 257/2022/GR/REITORIA-UFpel, datado de 22/7/2022 (peça 22), requerendo ao relator dos autos pronunciamento para fornecer elucidações acerca do Acórdão 593/2022-TCU-Plenário (peça 22, p. 11-12), visando dar cumprimento a este decisum. 10. Em Despacho (peça 25), o Relator conheceu do documento como "mera petição", encaminhando os autos a esta Sefip, com determinação para que esta Unidade Técnica venha a se manifestar acerca desta solicitação de informações formulada pela unidade jurisdicionada, com a brevidade necessária. 11. Desse modo, passa-se agora à análise dos questionamentos da unidade jurisdicionada, então formulados na peça 22. EXAME TÉCNICO 12. Inicialmente, aproveita-se para transcrever a determinação constante do Acórdão 593/2022-TCU-Plenário. 9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar à Universidade Federal de Pelotas, que, no prazo de 60 dias: 9.2.1. com fundamento no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 4º, inciso I, e 14, § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, adote as medidas necessárias ao ajuste das parcelas de quintos de FC incorporadas com base na Portaria-MEC 474/1987, tendo em conta os parâmetros esclarecidos nos Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos interessados; (grifo nosso) [...]13. Conforme consta do decisum acima, determinou-se a UFpel a adoção de medidas, visando ajustar as parcelas de quintos de FC incorporadas com base na Portaria-MEC 474/1987, conforme parâmetros esclarecidos no Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, o qual contém as seguintes determinações: (...) "9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;" (grifo nosso) "9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997." (grifo nosso) 9.3. dispensar o recolhimento das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelos servidores da Universidade Federal de Goiás (UFG), consoante Súmula/TCU nº 249; 9.4. esclarecer à Universidade Federal de Goiás (UFG) que, sem prejuízo da nova redação conferida aos subitens 9.1.1 e 9.1.2 supra, a remuneração dos servidores que se aposentaram com a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90, após a edição da Lei nº 8.168/1991, será a do Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG) correspondente e, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, a diferença apurada com base nos parâmetros da Portaria MEC 474/87 deve ser transformada em vantagem pessoal, a ser absorvida pelas futuras reestruturações da carreira e sujeita exclusivamente aos reajustes gerais concedidos a todos os servidores públicos federais, de forma que não haja decesso remuneratório nos proventos; (grifo nosso) 14. Todavia, vem agora a entidade, expondo dúvidas pendentes para fins de cumprimento às determinações do Acórdão 593/2022-TCU-Plenário, cujos questionamentos orbitam a possibilidade de aplicação da decadência administrativa, nos termos abaixo (peça 22, 11-12). No entendimento dessa E. Corte de Contas, qual seria o termo inicial de decadência para a Administração Pública, em sede de controle interno, revisar benefícios de aposentadoria e pensão ainda pendentes de julgamento por parte desse Tribunal no exercício de controle externo de legalidade? Em relação ao recebimento desses benefícios, relação de trato sucessivo, entende o TCU que a decadência é contada a partir da primeira percepção (art. 54, §1º, L9784/99) ou haveria neste caso o entendimento de que o prazo para revisar é renovado mensalmente, a cada nova percepção dos benefícios?  (...) No entender dessa E. Corte de Contas, tendo em vista as datas informadas pelo núcleo competente da PROGEP/UFPel, são observáveis os cinco anos de decadência do Art. 54, caput da Lei 9.784/99 ou há trâmite para a Administração proceder à revisão dos benefícios cuja legalidade já foi julgada? O Tribunal de Contas entende que o prazo para a Administração revisar é: a) decadencial, contado do julgamento pela legalidade; ou b) renovável mês a mês, a cada nova percepção de cálculo irregular? 15. De início, depreende-se que a Unidade Jurisdicionada opôs o seu pedido de peça 22 em face de eventual dificuldade para apreender os completos contornos da decisão constante do Acórdão 593/2022-TCU-Plenário, oferecendo assim os questionamentos acima transcritos. Desse modo, em essência, julga-se que essa peça tem natureza jurídica de embargos de declaração, momento processual que se afigura não mais regularmente apropriado a esta medida, em face da ocorrência de preclusão temporal, considerando que já vencido há tempos o prazo de 10 dias para oposição deste instrumento, consoante disposto no art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU. 16. Como já dito anteriormente, o Relator, na peça 25, conheceu do respectivo documento como "mera petição", determinando o envio dos autos a esta Sefip, para que haja manifestação desta Unidade Técnica com a brevidade necessária, acerca desta solicitação de informações elaborada pela Unidade Jurisdicionada. 17. Nesse sentido, em atendimento ao Despacho de autoridade e em análise ao mérito das indagações da UFPel, entende-se que não seria aplicável ao caso concreto o instituto da decadência administrativa - conforme constante do art. 54, da Lei 9.784/1999-, nos processos autuados pela UFPel para dar cumprimento ao Acórdão 593/2022-TCU-Plenário; nem nos casos em que os interessados sejam servidores públicos em atividade, nem naquelas situações cujos interessados já estejam aposentados ou sejam beneficiários de pensão, com atos já julgados ou aguardando julgamento pelo TCU, haja vista que: 17.1. Na presente situação fática, não se discute o "direito" de incorporação de quintos de FC, com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987, mas sim de erro na base de cálculo da vantagem, por ter incluído ilegitimamente reajustes concedidos por leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) ao longo do tempo, conforme explicitado no Voto condutor do Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes (peça 8, p. 2). Nesse sentido, como não se discute propriamente o "direito" da mencionada incorporação, verifica-se estar diante do instituto da prescrição, regido pela relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, conforme se observa de juízo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo daqueles proferidos nos REsp 799905/SC, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima e AgRg no REsp 1176044/RS, de relatoria do Ministro OG Fernandes, bem como por interpretação analógica da Súmula 85, do STJ. Ainda, mesmo que o STF não tenha adentrado no mérito da questão, haja vista tratar-se de matéria infraconstitucional, é de bom alvitre ressaltar que, recentemente, os efeitos do mencionado instituto da relação de trato sucessivo, conforme aqui apresentado, constaram registrados nos autos do RE 1314922 ED-AgR-MG, como se vê do item 3 de sua Ementa. Nessa linha, seguem os excertos das ementas dos julgados aqui mencionados. (destaques acrescentados) [...]AG .REG. NOS EMB .DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.314.922EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 RG. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/1999, ART. 54. INOCORRÊNCIA. 1. À questão atinente ao suposto desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal são aplicáveis os efeitos da ausência de repercussão geral do Tema n. 660. 2. A discussão acerca da pretensão de servidor público federal assegurar o reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) é de natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao Texto Constitucional seria indireta ou reflexa. 3. O recebimento de gratificação envolve relação de trato sucessivo, que se renova continuamente, de modo que não incide para a União o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.Voto:Por meio do mencionado Acórdão 1.283/2006-2ª Câmara, foi determinado à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que:9.4.2. as parcelas de "quintos de FC", a que fazem jus os servidores que completaram o interstício até o marco temporal de 31/10/91, devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/91, data da eficácia da Lei 8.168/91, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo;Nesse sentido, o entendimento do TCU tem permanecido uníssono acerca da legitimidade da incorporação de quintos de FC com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987, sendo ilegal, contudo, a inclusão, na base de cálculo dessa vantagem, dos reajustes concedidos por leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).[...]Segundo a unidade técnica representante, o cálculo das FC judiciais pagas aos servidores da UFPel permanecia atrelado aos vencimentos dos professores titulares, levando em consideração, inclusive, vantagens pecuniárias criadas após a determinação legal para transformação dos quintos em VPNI, nos termos da Lei 9.527/1997, gerando dispêndio indevido de aproximadamente R$ 262 mil mensais pela instituição federal de ensino.[...]Ratifico o despacho por meio do qual conheci do documento acostado aos autos pela UFPel como mera petição, tendo em vista que não tratou de eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado que justifique seu conhecimento como embargos de declaração, mas de dúvidas da unidade jurisdicionada sobre os procedimentos a serem observados com vistas ao cumprimento da determinação a ela endereçada.Por esse motivo, no aludido despacho, encaminhei os autos à Sefip, para que se manifestasse sobre os questionamentos da unidade jurisdicionada.Em seu parecer, a unidade técnica defendeu não ser aplicável o instituto da decadência administrativa, previsto no art. 54, da Lei 9.784/1999, nos atos de pessoal abrangidos pelo Acórdão 593/2022-Plenário, independentemente de se referirem a servidores em atividade, a servidores aposentados ou a beneficiários de pensão, ou de já terem sido julgados pelo TCU.Destaca a unidade técnica que, neste processo, não está em questão o direito à incorporação de quintos com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987. O que se discute é a inclusão indevida, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes oriundos de leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) ao longo do tempo, em desconformidade com as decisões deste Tribunal.Conforme registrado nos pareceres, neste processo, não se pretende a desconstituição do direito à vantagem, mas da ilegalidade dos cálculos referentes a uma prestação mensal de trato sucessivo, cuja possibilidade de correção renova-se mensalmente no tempo, conforme jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do recente Acórdão 2.143/2022-Plenário,Nessa linha, na instrução transcrita no relatório, foram reproduzidos diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp 799905/SC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, e AgRg no REsp 1176044/RS, da relatoria do Ministro OG Fernandes), do Supremo Tribunal Federal (RE 1314922 ED-AgR-MG, da Relatoria do Ministros Nunes Marques), nos quais resta inconteste que a vinculação das sentenças judiciais sobre relações jurídicas de trato sucessivo atua rebus sic stantibus.Acórdão:9.1. prorrogar, por mais 60 dias, a contar do conhecimento do presente Acórdão, o prazo para que a Universidade Federal de Pelotas (UFpel) dê cumprimento aos subitens 9.2.1 e 9.2.3 do Acórdão 593/2022-Plenário;9.2. esclarecer à UFPel que a decisão objeto do Acórdão 593/2022-Plenário, não pretende a desconstituição do direito à vantagem de quintos de FC incorporadas com base na Portaria-MEC 474/1987, mas a correção da ilegalidade dos cálculos referentes a prestação mensal de trato sucessivo, cuja possibilidade de correção renova-se mensalmente no tempo, razão pela qual não é aplicável, à matéria, o instituto da decadência previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999;