Acórdão 2834/2011
Voto:3. Como de hábito, a Petrobras apresenta, como primeira alegação, a inaplicabilidade da Lei nº 8.666/93 às suas contratações. Sobre o assunto tanto as alegações da Petrobras quanto o entendimento deste Tribunal têm sido repisados a cada processo, estando a jurisprudência desta Corte sedimentada acerca da inconstitucionalidade do art. 67 da Lei nº 9.478/97 e do Decreto nº 2.745/98. Considerando que o parecer da Serur, transcrito no relatório que antecede este voto, bem retratou os fundamentos deste Tribunal, entendo que a matéria, neste ponto, está suficientemente enfrentada nesta oportunidade.4. Não obstante, convém lembrar que também o Supremo Tribunal Federal está atualmente debruçado sobre o tema, tanto em decorrência dos diversos mandados de segurança impetrados pela Petrobras contra decisões desta Corte (MS 25.888, MS 27337, 27232, 26.410, entro outros), quanto em virtude do julgamento já iniciado do Recurso Extraordinário nº 441.280, interposto por empresa que teve o seu contrato rescindido pela Petrobras em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que entendeu não ser aplicável à Petrobras a Lei de Licitações.5. Chamo a atenção para o fato de que referido RE 441.280 teve o seu julgamento iniciado na Primeira Turma do STF. Naquele Colegiado, dois ministros votaram pelo provimento do recurso e, portanto, pela aplicação da Lei de Licitações à Petrobras (Ministra Cármen Lúcia e Ministro Carlos Ayres Britto), e dois votaram pelo não provimento do recurso (Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator, e Ministro Ricardo Lewandowski).6. Por proposta do Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma não concluiu o julgamento, decidindo remeter a matéria à apreciação do Plenário, no qual o julgamento está suspenso em decorrência de pedido de vista do Ministro Luiz Fux, após o voto do relator, Ministro Dias Toffoli, pelo não provimento do recurso, e do Ministro Marco Aurélio, pelo seu provimento.7. Portanto, como se vê, a matéria tem sido objeto de intensos debates na Suprema Corte, havendo, do quorum atual, três ministros que já externaram o seu entendimento pela aplicação da Lei de Licitações à Petrobras e dois que se manifestaram em sentido contrário.8. No tocante à determinação ora impugnada pela Petrobras, no âmbito desta Corte a matéria é pacífica, estando inclusive prevista na Súmula nº 248 deste Tribunal. Ainda que se entendesse que a Lei de Licitações não se aplicaria à Petrobras, o que aqui se afirma apenas por hipótese e para o fim específico de demonstrar o que se segue, não assistiria razão à estatal.9. Assim afirmo pelas razões já elencadas no voto que fundamentou o Acórdão nº 16/2009-Plenário, no qual o relator, Ministro Augusto Nardes, bem observou que "o regulamento de licitações da Petrobras, editado pelo Decreto nº 2.745/1998, de conteúdo semelhante ao da Lei nº 8.666/1993, ao definir a referida modalidade licitatória, permite que se construa o mesmo entendimento e pelas mesmas razões".10. Lembro que nem na Lei de Licitações nem no citado Decreto nº 2.745/98 há previsão expressa no sentido de exigir três propostas válidas. Consoante ressaltado no voto condutor do Acórdão nº 866/2007-Plenário, da lavra do Ministro Benjamin Zymler, e reproduzido no voto que fundamentou o Acórdão nº 1.128/2009-Plenário, ora recorrido, a conclusão decorre de interpretação teleológica e se aplica tanto à mencionada Lei quanto ao Decreto. [...]Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os exatos termos do Acórdão nº 16/2009-Plenário, reformado pelo Acórdão nº 1.128/2009-Plenário e, por fim, retificado materialmente pelo Acórdão nº 2.103/2010-Plenário;