Acórdão 1914/2009
Voto:23. O art. 20 do Decreto n. 5.450/2005 determina a reabertura dos prazos no caso de alteração do edital da licitação, verbis:'Art. 20. Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas'.24. De ressaltar que o dispositivo mencionado no item precedente segue regra já insculpida no art. 21, § 4º, da Lei n. 8.666/1993 (norma aplicável subsidiariamente às licitações na modalidade pregão, conforme o art. 9º da Lei n. 10.520/2002).25. Observando-se os fatos e o conteúdo da norma parâmetro, percebe-se que o cerne da questão consiste em saber se a informação relativa aos computadores da Justiça Eleitoral influenciaria ou não nas propostas a serem ofertadas pelos licitantes.[...]Desse modo, ao indicar explicitamente o software que deveria ser cotado, o Órgão licitante assumiu inteira responsabilidade pela compatibilidade deste com seus equipamentos, sendo, portanto, irrelevante às concorrentes a prévia informação acerca das configurações dos computadores da Justiça Eleitoral onde deverão funcionar o software.Ao atentar para esse dado de extrema relevância, de que não ficou a cargo das licitantes a aferição acerca da integração e compatibilidade do referido software com os equipamentos do Órgão, passo a entender aplicável a parte final do § 4o do art. 21 da Lei 8.666/93, que excetua da necessidade de reabertura do prazo os casos em que, havendo alteração no edital, esta não afetar a formulação das propostas.Acórdão:9.2. determinar ao TSE que, no caso de haver dúvidas acerca da interpretação dos editais advindas de modificações efetuadas nesses documentos, promova, em futuros certames, a republicação desses instrumentos convocatórios, nos termos do § 4º do art. 21 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 20 do Decreto nº 5.450/2005, in fine;