Acórdão 5432/2015
Relatório:Autorizada a audiência por Vossa Excelência (peça 51), a Secex-SP notificou o responsável, que ofertou os esclarecimentos à peça 56, alegando, em essência, que: [...] c) a licitação teria sido considerada regular pelo Tribunal de Contas Estadual, em face de recurso interposto pelo responsável. Voto:10. O fato de a licitação ter sido examinada pelo Tribunal de Contas estadual também não impede o exame por parte do TCU. Como se sabe, o entendimento firmado em outros tribunais de contas não vincula o exame realizado por esta Corte. Trata-se da aplicação do princípio da independência das instâncias.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr.[...], ex-Prefeito de [...], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, aplicando ao mencionado responsável multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), (...);