Acórdão 2849/2019
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, contra o Acórdão 2.377/2015-TCU-Plenário, que revisitou o tema relacionado à vigência ou derrogação das categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não-inválido, a irmão emancipado e não-inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, previstas no artigo 217 inciso I, alínea "e", e inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei 8.112/1990, no período que permeou a entrada em vigor da Lei 9.717/1998 e a edição da Medida Provisória 664/2014.[...]Por meio do Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, da minha relatoria, o Tribunal inaugurou entendimento de que a Lei 9.717/1998 havia derrogado do "regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não-inválido, a irmão emancipado e não-inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada", previstas no artigo 217, inciso I, alínea "e", e inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei 8.112/1990, a partir da vigência da Lei 9.717/1998.Tal compreensão prevaleceu no Tribunal até a aprovação do acórdão recorrido que, ancorado em reiteradas deliberações do E. Supremo Tribunal Federal, proferidas em mandados de segurança impetrados contra decisões do TCU amparadas pelo Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário, firmou nova orientação jurisprudencial de que os referidos benefícios previdenciários não haviam sido derrogados pela Lei 9.717/1998, permanecendo vigentes até a edição da Medida Provisória 664/2014, posteriormente convertida na Lei 13.135/2015.Ao proferir o Acórdão 2.377/2015-TCU-Plenário, o Tribunal decidiu facultar aos interessados nova interposição de pedido de reexame contra acórdãos que haviam considerado ilegais pensões civis instituídas com amparo no artigo 217, inciso I, alínea "e", e inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei 8.112/1990, até a edição da Medida Provisória 664/2014, podendo, assim, exercitar a faculdade processual no alargado prazo de 180 dias previsto no § 2º do art. 285 do Regimento Interno.Determinou, ainda, a restituição dos autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), para aplicar os procedimentos de controle do caso concreto trazido à deliberação, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor, previamente a seu julgamento de legalidade e registro, os quais deixaram de ser efetuados após a edição do Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário.[...]Com relação à não-derrogação do ordenamento jurídico, até a edição da Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, da previsão legal de categorias específicas de pensão civil estatutária do serviço público descritas no subitem 9.2 do Acórdão 2.377/2015-TCU-Plenário verifico que não foi feita alusão ao artigo 217, inciso I, alínea "e", da Lei 8.112/1990 (pessoa designada, maior de 60 anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor).Submetida à manifestação regimental (peça 35), nos termos do Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, o Ministério Público afirmou não existir propriamente erro material porquanto a categoria em espécie, pois não havia sido analisada no processo. Contudo, acolhe proposta de correção de ofício pelo Tribunal para incluir a aludida previsão legal no subitem 9.2 do acórdão recorrido. Nesse ponto, divirjo apenas dos fundamentos do MPTCU. O raciocínio jurídico externado nos autos quanto à não-derrogação das categoriais de benefício previdenciário estampadas no subitem 9.2 do Acórdão 2377/2015-TCU-Plenário também se aplica ao art. 217, inciso I, alínea "e", da Lei 8.112/90, pelo que considero erro material a ausência de inclusão da referida prescrição legislativa na parte dispositiva da decisão recorrida a ser corrigida de ofício. Acórdão:9.2. com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, corrigir erro material do subitem 9.2 do Acórdão 2377/2015-Plenário para os seguintes termos:9.2.1.onde se lê: "9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998;"9.2.2. leia-se: "9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'e' do inciso I, e 'a', 'b', 'c' e 'd' do inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, não havendo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998;"