Acórdão 771/2010
Voto:3. Em preliminar, a responsável Srª [omissis], membro da Comissão Permanente de Licitação, alega prescrição em relação à instauração da presente tomada de contas especial. 4. Nesse particular, o Tribunal deixou assente, nos autos do TC 005.378/2000-2 que tratou de incidente de uniformização de jurisprudência relativo ao tema, por meio do Acórdão 2709/2008-Plenário, que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis. Igualmente, esse foi o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Mandado de Segurança 26.210-9/DF, DOU de 10/10/2008. 5. Quanto à prescrição qüinqüenal, em virtude da dimensão sancionatória da tomada de contas especial, conforme defende especificamente a responsável, transcreve-se excerto elucidativo extraído do Acórdão 330/2007 - 1ª Câmara: "4. Quanto à preliminar de prescrição, o raciocínio dos embargantes é falho, porque a dívida de valor representada pela aplicação da multa sujeita-se à prescrição geral dos créditos da União somente após a sua constituição, vale dizer, após a publicação do acórdão condenatório, e não pode ser contada desde o fato gerador, mesmo porque a certeza quanto a responsabilidade somente se firma após o julgamento desta Corte de Contas. Ademais, o Tribunal vem entendendo que prescrição para aplicação das sanções previstas em sua Lei Orgânica regula-se pelo prazo vintenário do antigo código civil ou decenário, para o vigente. (...) ". 6. Este Tribunal tem entendido, portanto, que a prescrição para a punição de ilícitos praticados pelo agente público, de que não resulte dano, mas violação a normas e princípios, é a geral, prevista no Código Civil, atualmente, fixada em dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil. 7. Relativamente à decisão do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, trazida à colação pela responsável, registra-se que a matéria, posteriormente levada ao descortino do Superior Tribunal de Justiça, a partir de recurso interposto pelo Ministério Público Federal, teve decisão favorável à prescrição quinquenal para as TCEs (REsp 894.539 - PI, STJ, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/08/2009). Entrementes, trata-se de decisão isolada sem repercussão sobre a jurisprudência desta Corte que se vem mantendo em conformidade com a regra prescrita no Código Civil.Acórdão:9.4. aplicar aos responsáveis Sr. [omissis] e Sras. [omissis], presidente e membros de comissão de licitação, respectivamente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92, em caráter individual, no valor de R$ 2.000,00 [...]