Acórdão 393/2007
Voto:10. Primeiramente, é preciso lembrar que, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal, 'a admissão [nos Conselhos de Fiscalização] não é para ingresso nos quadros do funcionalismo público, mas sim uma relação trabalhista normal ex-labore e não sob a égide da Lei nº 8.112/90' (excertos do voto condutor da Decisão nº 31/2001-TCU-Plenário).11. Tal entendimento decorre do próprio reconhecimento, pelo Tribunal, da peculiar estrutura organizacional desses entes e da subordinação de seus empregados à legislação trabalhista, entre outros motivos. Assim, impõe-se concluir que 'inexistem cargos públicos no âmbito dos conselhos de fiscalização das profissões liberais, nos moldes da Lei nº 8.112/90' (trechos do voto que impulsionou o Acórdão nº 1.862/2003-TCU-Plenário - Relator: Ministro Guilherme Palmeira).[...]16. Como se vê, no direito trabalhista, não sendo a estrutura de cargos e salários fixada a partir de atos vinculados, a função de confiança (ou cargo em comissão) fica adstrita à situação de provisoriedade da ocupação e à condição de segurança e confiabilidade que o empregador tenha por indispensável em relação a determinado ofício desenvolvido no âmbito do seu negócio. Daí tal indicação poder recair sobre variados tipos de trabalho, tais como, fiscal, inspetor, caixa, revisor, membro de comissão, entre tantos outros, a critério do patrão, como ocorre por exemplo nos bancos, inclusive estatais.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o item 1.1.2 do Acórdão nº 1.289/2006 - TCU - Plenário, e dando ao seu item 1.1.1 a seguinte redação:'1.1.1. adote as providências necessárias com vistas ao preenchimento dos cargos de fiscal do seu quadro de pessoal com os candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2006, [...]'