Acórdão 2010/2016
Voto:2.Trata-se de revisão de ofício, prevista no art. 260, § 2º, do RITCU, do Acórdão 6.893/2011-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou legais as concessões de aposentadoria aos [ex-servidores], ambas deferidas pelo Ministério dos Transportes. Isto, porque, em momento posterior ao da prolação do decisum, verificou-se que os interessados, ex-empregados da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), reingressaram nos quadros da Administração Pública Federal por força da anistia prevista na Lei 8.878/1994, circunstância que, por si só, não daria guarida à mudança de seu regime jurídico anterior - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - para o regime estatutário, no qual se deu a reintegração e posterior inativação.[...]8.Conforme demonstrado nos autos do processo no qual foi prolatado o Acórdão 303/2015-TCU-Plenário, não há como admitir que uma aposentadoria seja concedida a ex-empregados de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994, contemplando-os no regime próprio de previdência previsto pela Lei 8.112/1990. No caso concreto, o antigo emprego do interessado, então regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nunca foi transformado em cargo público, razão pela qual seu retorno aos quadros da Administração teria de se dar, necessariamente, no regime celetista, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e do concurso público.[...]11.Quanto à proposta de determinação para cessar os pagamentos no prazo de 15 dias, entretanto, com as vênias de estilo, entendo que esse prazo merece ser ampliado, nos termos do que foi sustentado no Voto condutor do Acórdão 1.925/2016-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 029.829/2011-9:15.Observo, no entanto, que ao reconhecer a mácula do ato de aposentadoria já registrado e revê-lo, de ofício, para considerá-lo ilegal, o Tribunal dará ensejo a uma anomalia e colocará o interessado em uma situação sui generis, uma vez que não poderá usufruir dos benefícios próprios dos servidores integrantes do regime estatutário, mas também não gozará dos direitos especificamente concedidos àqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa seara, destaco que a ausência do recolhimento de suas contribuições previdenciárias ao longo do período em que esteve na condição de anistiado lhe impedirá de obter, de imediato, a aposentadoria pelo regime geral de previdência. Da mesma forma, não poderá sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, uma vez que não terão sido efetuados quaisquer recolhimentos.16.É inquestionável, portanto, que a reversão de [ex-servidor] ao regime da CLT eximirá a União do pagamento de benefícios estatutários, mas lhe criará obrigações trabalhistas retroativas e de cálculo relativamente complexo, envolvendo o levantamento das importâncias recolhidas pelo servidor a título de contribuição previdenciária estatutária, o manuseio de antigas tabelas previdenciárias aplicáveis ao RGPS, o confronto entre os valores recolhidos pelo servidor e aqueles que seriam devidos no regime trabalhista - e o eventual ressarcimento ao interessado de importâncias que tenha sido recolhidas a maior -, a realização de acerto de contas entre os cofres de ambos os regimes previdenciários, o levantamento dos valores que mensalmente deveriam ter sido recolhidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a capitalização de tais valores, sem prejuízo de outras providências que se façam necessárias.17. A jurisprudência deste Tribunal, alicerçada nos comandos inseridos em seu regimento interno, é firme no sentido de que a ilegalidade do ato de aposentadoria deve dar ensejo a determinação para que o órgão de origem do servidor cesse, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado. Usualmente, no entanto, as impugnações referem-se apenas a parcelas indevidamente incluídas nos proventos. No presente caso, no entanto, ao considerar ilegal o ato, eventual determinação do tribunal para cessação dos pagamentos referir-se-á à integralidade dos proventos e não apenas a uma parcela, eis que a ilegalidade encontra-se na raiz da aposentadoria, concedida em regime inadequado.18.Por outro lado, o retorno à atividade pode ser medida amarga para o interessado, uma vez que já conta com mais de setenta e três anos de idade e se encontra na condição de aposentado há aproximadamente treze anos.19.Destarte, em face da peculiaridade da situação, considero que a ilegalidade do ato deva ser declarada desde logo, com a respectiva negativa de registro, modulando-se, no entanto, seus efeitos, para que se determine ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em caráter excepcional, que a suspensão dos pagamentos somente ocorra após transcorridos 120 (cento e vinte) dias da notificação do interessado. Esse lapso temporal possibilitará que o interessado adote eventuais medidas administrativas e/ou judiciais tendentes a assegurar sua dignidade, inclusive quanto à fruição dos benefícios que lhe seriam devidos pelo regime da CLT.12.Verifico que a situação dos interessados neste feito se assemelha à abordada no mencionado processo. É que os [omissis] (79 anos de idade) e [omissis] (81 anos de idade) se encontram aposentados, respectivamente, desde 11/10/2006 (há quase 10 anos) e 11/5/2005 (há 11 anos).13.Na forma da jurisprudência sobre o assunto, a exemplo do Acórdão 1.338/2016-TCU- Plenário, da relatoria do ministro Bruno Dantas, revisões de ofícios como esta não implicam necessariamente retorno dos interessados à atividade ou supressão dos meios de subsistência, mas readequação da aposentadoria para o regime previdenciário correto. Isso, porém, como demonstrado, envolve procedimentos complexos que autorizam a adoção do desfecho que sugiro a este Plenário.Acórdão:9.1. rever de ofício, parcialmente, o Acórdão 6.893/2011-TCU-2ª Câmara para considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria à [omissis] e [omissis], cancelando, respectivamente, os registros dos atos de números de controle  e ;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.3. determinar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, notifique os interessados acerca desta decisão e os informe que poderão retornar à atividade no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação;9.3.2. em não havendo retorno à atividade, cesse os pagamentos decorrentes dos atos impugnados transcorridos 120 (cento e vinte) dias após as notificações dos interessados;