Acórdão 957/2005
Voto:Inicialmente, esclareço que este processo tem por objeto solicitação da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, para que o Tribunal verifique o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/2000, apurando os fatos e determinando a imediata reposição dos valores que deixaram de ser aplicados. 2. Em seguida, destaco que a Emenda Constitucional nº 29, promulgada em 13/09/2000, alterou a redação dos arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescentou o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a finalidade de assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.[...]4. A 4ª Secex assim se pronunciou sobre essas questões:[...]h) conforme define o art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Dessa forma, está correto o procedimento adotado nos gastos na área de saúde, no sentido de que as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro passam para o exercício seguinte como Restos a Pagar. 5. Diante dessas informações, concordo com as medidas propostas pela unidade técnica, com destaque para a que trata da necessidade de o Tribunal firmar entendimento sobre a aplicação do disposto no art. 77, inciso I, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até que seja editada a lei complementar prevista no art. 198, § 3º, da Constituição Federal, quando não atingido o valor mínimo de gastos em saúde em determinado exercício. 6. De fato, o cômputo do próprio valor mínimo, e não do empenhado, mostra-se mais adequado para permitir o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000 no exercício seguinte ao que ocorreu a redução de recursos.Acórdão:9.1. firmar o entendimento quanto à aplicação do disposto no art. 77, inciso I , alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, até que seja editada a Lei Complementar prevista no art. 198, § 3º, da Constituição Federal, quando não atingido o valor mínimo de gastos em saúde em um determinado exercício, seja computado o próprio valor mínimo e não o valor empenhado para fins de avaliação do cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, para o exercício seguinte;