Acórdão 6112/2009
Voto:7. Como bem enfatizado pela Serur, a inteligência então prevalecente nesta Corte de Contas, pautada na inexistência de lei complementar prevista no § 1º do art. 40 da CF de 1988, em sua redação original, posicionava-se pela impossibilidade da conversão do tempo de serviço executado sob condições especiais no regime geral de previdência para a concessão de aposentadoria estatutária, na forma de diversas deliberações, a exemplo dos Acórdãos nº s 1.765/2004 e 950/2006 - TCU - 2ª Câmara.8. Tal sorte de entendimento encontrava-se abrigado na Súmula nº 245, vazada nos seguintes termos:[...]9. Ocorre que, com o advento das Emendas Constitucionais nº s 20/1998 e 47/2005 (art. 40, § 4º), o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 6.226/1975, considerado um dos fundamentos legais da Súmula TCU nº 245, não foi recepcionado pelas aludidas mudanças do texto constitucional. 10. Atento ao novo contexto legal, o TCU alterou o seu entendimento a respeito desse assunto, consoante inteligência firmada no Acórdão nº 2008/2006 - TCU - Plenário (Ata nº 44/2006, Sessão de 01/11/2006), que assim dispôs sobre a questão:"9.1. Conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:9.1.1. o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990, tem direito a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei nº 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º , da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria; (...) ".11. Sob a ótica desta orientação superveniente, há de se convir que as condições inerentes à aposentadoria do sr. [instituidor] encontram-se albergadas na nova inteligência, senão vejamos:11.1. o instituidor foi admitido nos quadros da Fundação Universidade Federal de Viçosa em 01/04/1966 e aposentado em 10/08/1992 (fl. 97 do Anexo I);11.2. nos períodos de 19/09/1967 a 31/12/1978 e 01/01/1979 a 06/05/1992 exerceu atividades com exposição a agentes agressivos, conforme pronunciamentos da entidade de origem (fls. 7/12 do anexo I), o que faculta seja considerado como tempo de cômputo especial o período de 19/09/1967 até 11/12/1990;11.3. a instrução técnica deixou assente, na tabela de conversão de tempo de serviço do ex-servidor (modelada consoante o entendimento firmado no Acórdão nº 2008/2006 - TCU - Plenário), que o cômputo do tempo normal adicionado ao especial (atividades insalubres) perfaz 35 anos, 6 meses e 19 dias de serviço;11.4. em sendo assim, tal com expresso pela unidade técnica, "o instituidor do benefício contava com tempo suficiente para a aposentadoria integral face à solução que vem sendo determinada por este Tribunal por meio do Acórdão 2008/2006 - Plenário, com respaldo na jurisprudência do STF e do STJ, ....." , o que concorre para que o ato de pensão civil em exame seja considerado legal.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade Federal de Viçosa (MG), para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar sem efeito o item 9.2 do Acórdão nº 3.880/2008 - TCU - 2ª Câmara, no que atine aos atos de pensão civil de [...], considerando-os legais e determinando os respectivos registros;