Acórdão 7473/2010
Voto:18. No que tange à irregularidade referente à atualização indevida do pagamento judicial de vantagens pessoais decorrentes das incorporações de quintos/décimos, com base nas funções de confiança (FC) instituídas pela Portaria MEC 474/87, que é atualizada toda vez que ocorre acréscimo nos valores do cargo de Professor Titular, carreira de Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, o qual servia de base para o cálculo das antigas FCs, depreendo que os argumentos trazidos em sede de recurso não são suficientes para alterar o juízo de mérito sobre a matéria, vez que não ilidem a irregularidade em apreciação.19. A questão relativa ao pagamento de parcelas das funções comissionadas criadas pela Lei 7.596/1987, regulamentada pelo Decreto 94.664/1987, que instituiu o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das Instituições Federais de Ensino, cujos valores das funções comissionadas foram estipulados pela Portaria 474/1987, do Ministério da Educação e Cultura, àqueles que exerceram as funções até 31/10/1991, é matéria já pacificada nesta Corte.20. Com efeito, o procedimento de cálculo do valor das FCs, obtido mediante percentual da remuneração do Professor Titular do Magistério Superior em regime de dedicação exclusiva e com Doutorado, consoante Portaria 474/1987-MEC, não poderia ter sido mantido após a extinção dessas funções, muito menos após a Lei 9.527/1997, publicada em 11/11/97, que transformou as parcelas percebidas a título de quintos em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI - sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (§ 1º do art. 15).21. Cumpre destacar que as sentenças judiciais que asseguraram a manutenção da vantagem buscaram tão somente evitar decesso remuneratório. Nesses casos, que tratam da transformação de Função Comissionada em Cargo de Direção, o direito adquirido reconhecido diz respeito à não redução nominal dos valores, mantendo os valores originalmente incorporados e transformando a quantia eventualmente excedente aos novos valores em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público, jamais mantendo a estrutura de cálculo das funções comissionadas.22. Assim, ante esses argumentos, depreendo que não há como ser dado provimento aos recursos dos Sres [responsáveis 1 e 2], no que tange a este item. Entretanto, entendo adequada a alteração da redação do item 9.7.1 do acórdão recorrido, conforme sugerido pela Serur.[...]24. Não há que se falar, também, em violação ao princípio do non bis in idem. Como restou demonstrado na instrução transcrita no relatório precedente, as multas anteriormente aplicadas a responsáveis da UFC ocorreram por descumprimento a diligências efetuadas pelo TCU (acórdãos 3.019/2005-1ª Câmara e 1.801/2007-2ª Câmara) ou por descumprimento a determinação efetuada por esta Corte de Contas (acórdão 3.354/2008-2ª Câmara).Acórdão:9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [responsável 1], para, no mérito, conceder a ele provimento parcial, reduzindo o valor da multa que lhe foi aplicada no subitem 9.2 do acórdão recorrido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo, no entanto, o julgamento pela irregularidade de suas contas;9.3. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [responsável 2], para, no mérito, não conceder a ele provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;9.4. excluir do fundamento legal das multas aplicadas aos Sres [responsáveis 1 e 2] a referência ao inciso VII do art. 58 da Lei 8.443/1992;9.5. dar a seguinte redação ao item 9.6.8 do Acórdão 1.365/2010-2ª Câmara:"9.6.8. em caso de decisões judiciais que garantam a irredutibilidade de quintos e décimos incorporados com base em funções de confiança exercidas à época da Portaria/MEC 474/1987, pague essa parcela sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI no valor devido à época da decisão judicial, sujeitando-a a partir de então apenas aos reajustes gerais do funcionalismo público"