Acórdão 1307/2018
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, atos de alteração referentes à concessão de aposentadoria emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região/PA e AP, em favor do [interessado], ex-integrante da magistratura do Trabalho no TRT da 8ª Região.[...]4. Em primeira análise, a Sefip, na instrução de peça 5, propôs considerar legais os atos de alteração em epígrafe. A unidade técnica considerou que a integralização autorizada pelo art. 190 da Lei 8112/1990, no ato de alteração de sequencial 2, tornava desnecessária a comprovação das condições que levaram à averbação do tempo ficto no ato de alteração de sequencial 1.5. Na ocasião, o MPTCU propôs a realização de diligência (peça 7) com vistas a obter cópia do laudo emitido por junta médica oficial que declarou a invalidez do ex-servidor. No despacho de peça 8, determinei o retorno dos autos à Sefip para a adoção da medida saneadora proposta pelo Parquet.6. Em resposta a diligência, o TRT da 10ª Região encaminhou a documentação de peça 11. Diante das informações colhidas, entre as quais o laudo expedido pela junta médica em 22/02/2012, no qual se declara que o magistrado é portador de neoplasia maligna, a Sefip ratifica a proposta de legalidade formulada na instrução de peça 5.7. O MPTCU, em novo parecer (peça 19), discordou das propostas da unidade técnica. Quanto à integralização de proventos pretendida no ato de alteração de sequencial 2, o Parquet sustenta que o laudo médico, a despeito de atestar a enfermidade do inativo, não declara que tal enfermidade é motivo de incapacidade para o trabalho. Por tal razão, o MPTCU entende que o referido laudo seria insuficiente para fundamentar a alteração na proporção dos proventos do inativo, a luz do que dispõe a redação vigente do art. 190 da Lei 8.112/1990. No que diz respeito ao tempo ficto incluído no ato de sequencial 1, o Parquet propõe considerar ilegal tal período eis que não comprovada a condição excepcional a ensejar a contagem ponderada e ante a ausência de previsão legal para considerar como ficto, o tempo de serviço prestado pelo inativo como oficial de justiça avaliador.-II-8. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pelo MPTCU, razão pela qual acolho as razões consignadas no parecer de peça 19 por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir.[...]10. Em relação ao ato de alteração sequencial 2, melhor sorte não socorre o interessado. Consoante bem esclareceu o MPTCU, a enfermidade que acometeu o interessado foi identificada em janeiro de 2012, data em que estava em vigor a seguinte redação do art. 190, da lei 8.112/1990:Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação vigente, dada pela Lei nº 11.907, de 2009). (destaques acrescidos) 11. Portanto, pela redação vigente, não basta comprovar o acometimento das doenças especificadas na lei, sendo condição que a doença torne o servidor incapaz para o trabalho (inválido). E esse estado de incapacidade deve ser declarado no laudo médico oficial a que for submetido o servidor. In casu, conforme se observa na documentação de peça 11, p. 5, o laudo emitido pela Coordenadoria de Assistência à Saúde do TRT da 8ª Região em 22 de fevereiro de 2012 não declara que a doença identificada (neoplasia maligna) torna o interessado incapaz para o trabalho.[...]14. No caso específico da doença que acometeu o interessado (neoplasia maligna), consta do referido manual os seguintes procedimentos:[...]A presença de neoplasia maligna passível de tratamento não implica aposentadoria, devendo o servidor ser reavaliado periodicamente levando-se em consideração o tratamento, a evolução e a capacidade laborativa.O laudo pericial deverá conter o nome da doença conforme especificado em lei bem como a data de início da doença e se há necessidade de reavaliação. (destaques acrescidos) 15. Conforme se vê, o diagnóstico da neoplasia maligna não enseja, de per si, a aposentadoria por invalidez. Para que isso ocorra, é necessário que a junta médica ateste que naquele caso a doença implica a incapacidade do interessado para o trabalho.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de alteração de números Sisac 20785402-04-2012-000054-2 (alteração 1) e 20785402-04-2013-000019-7 (alteração 2), referentes à concessão de aposentadoria emitida em favor de [interessado];9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;