Acórdão 565/2010
Voto: 17. [...] quanto à Sra. [omissis], que era Chefe do Departamento de Educação para o Trabalho, setor diretamente ligado aos repasses, ficou comprovado que, obviamente, a sua função não deveria terminar com a liberação dos recursos. Toda verba pública está amarrada a uma finalidade pública. Portanto, o gestor que aprova a concessão de dinheiro público, sob o compromisso de aplicação em determinado fim, tem o dever de verificar a regularidade do uso, ainda que por terceiros, porque ele também responde pelo valor enquanto não haja prova de que foi bem direcionado, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92 e no art. 93 do Decreto-lei nº 200/67.Acórdão: 9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. notificar os recorrentes da presente deliberação.