Acórdão 2392/2018
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente] contra o Acórdão 292/2017-TCU-Plenário, no âmbito de representação formulada a partir de irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens Urbano (Projovem Urbano), custeado com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.O recorrente ocupou o cargo de Secretário de Educação do Estado de Sergipe de 1º/1/2007 a 17/7/2010.Insurge-se contra o citado decisum, que rejeitou parcialmente suas razões de justificativa, apenou-lhe com multa e determinou a instauração de tomada de contas especial, cujo excerto transcrevo:[...]Tal encaminhamento decorreu da verificação, a partir de inspeção realizada pela Secex-SE e de outras medidas saneadoras implementadas, que a [sociedade] foi contratada por meio de dispensa de processo licitatório, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, sem a necessária caracterização da inquestionável reputação ético-profissional, como requerido pelo citado dispositivo legal.O Contrato 19/2009, firmado no montante de R$ 16.171.584,64, dos quais R$ 15.511.584,64 foram repassados pelo FNDE, tinha por objeto o pagamento de professores, locação de espaços e equipamentos, pagamento de lanches e despesas administrativas, para fins de custeio da formação continuada de 7.200 alunos no Estado de Sergipe. Como restou demonstrado, apenas 6.290 alunos estiveram matriculados no programa, com a conclusão de cursos por 4.030 alunos.Houve a restituição de R$ 4.896.236,21 ao FNDE, o que sugere o não atingimento dos objetivos do programa, em plenitude. Para aferir o desempenho da contratada, determinou-se ao FNDE, por meio do item 9.10 do acórdão recorrido, que examine a execução financeira do Projovem Urbano pelo Estado de Sergipe e informe a esta Casa.Em razão de irregularidades identificadas, o presente processo foi convertido, por força do item 9.11 do acórdão recorrido, em tomada de contas especial, no âmbito da qual deverão ser individualizadas as responsabilidades e apurado o dano ao erário resultante.As alegações recursais ora apresentadas referem-se, portanto, aos itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 292/2017-TCU-Plenário, e compreendem, em síntese (peça 174):[...]c) disponibilidade de vasta documentação comprobatória do regular funcionamento, da capacidade técnica e da idoneidade da [sociedade], cujas contas foram aprovadas pela Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República;d) conclusão pela falta de capacidade técnica da [sociedade] a partir de fatos posteriores ao ato que deu origem à irregularidade (homologação do Chamamento Público 1/2009).Feito breve resumo da matéria, ratifico o exame de admissibilidade já proferido nestes autos (peça 191) e passo à análise.[...]É descabida a escusa de que o gestor deixou de ser orientado para o cumprimento da condição imposta pelo dispositivo que fundamentou a contratação. Mesmo porque, como salientou a Serur, a capacidade técnica e operacional da empresa que seria contratada era exigência estabelecida no item 5.1.d do Edital, prevista no art. 6º, inciso VII, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT 128/2008, além de ser desdobramento do art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, a fim de coibir a subcontratação total ou parcial do objeto, o que neste caso ocorreu e resultou na instauração de TCE.A análise dos certificados apresentados pela [sociedade] demonstra que a capacidade operacional plena não foi comprovada, mas tão somente a existência da empresa. Essa verificação deveria ter ocorrido durante o processo de chamamento público, o que demonstra a falha nos procedimentos. Ao homologar tal processo, o recorrente permitiu que o contrato fosse firmado, sem que todas as condições legais tivessem sido observadas.Devido registrar que não há ilegalidade no parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe que tenha induzido o recorrente a erro. A irregularidade a ele atribuída decorreu da homologação do chamamento público, sem que as condições que autorizavam a dispensa de licitação fossem observadas.[...]Sobre a suposta capacidade técnica e idoneidade da [sociedade], cujas contas teriam sido aprovadas pela Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República, registro que tais argumentos foram devidamente avaliados pelo Relator a quo:27. Na análise que fez, a unidade técnica indicou que tal documentação já constava dos autos. Porém, os convênios e contratos firmados com outros órgãos e entidades públicos não serviriam para que comprove a inquestionável reputação ético-profissional da entidade, e sequer foram apresentados os resultados efetivamente alcançados com tais avenças, nem documentos de demonstração de sua própria estrutura para executar o objeto do contrato em dezoito municípios distintos com 7.200 alunos, exigência, inclusive, presente no edital de chamamento. Também segundo a secretaria, a [sociedade] subcontratou parte dos serviços junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, para execução e serviços nos municípios de Lagarto e Nossa Senhora da Glória, fato que depõe contra sua contratação no tocante à própria capacidade para desempenhar todo o conjunto de ações previstas para o Projovem nos municípios indicados à época em que foi contratada, em 2009.28. Outrossim, salienta a instrução que o entendimento deste Tribunal é no sentido de ser indevida a subcontratação da execução do objeto, nos casos de dispensa de licitação, em que a identidade do contratado é a razão que fundamenta sua escolha para celebrar o contrato, notadamente quando da contratação direta com fulcro no art. 24, XIII da Lei 8.666/1993 (Acórdãos 19/2002-TCU-Plenário, Acórdão 1.705/2007-TCU-Plenário e Acórdão 1.391/2012-TCU-Plenário). (...) 31. Aliás, a reputação de tal instituto resta infirmada, nestes autos, em virtude da constatação de que parte dos contratos por ela celebrados apresentam-se com indícios de simulação, objeto de investigação inclusive perante o Ministério Público Estadual, consoante se verá adiante. E, não menos importante considerar que a aprovação das contas, aduzida em sua defesa, se deu apenas sob o aspecto físico, sendo os demais aspectos ressalvados no parecer de aprovação, com recomendação de meticulosa análise, pelo FNDE, da aplicação dos recursos financeiros nas contratações de pessoal, material, serviços, bem como eventuais parcerias firmadas com os recursos do ProJovem Urbano.O que se verificou, na prática, foi a ausência dos pressupostos que fundamentaram a dispensa de licitação. Assim, como a capacidade operacional plena da [sociedade] não foi aferida e atestada adequadamente antes da contratação, não merece ser acolhida a alegação de que a falta de capacidade técnica da [sociedade] era fato desconhecido aos contratantes.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;