Acórdão 10951/2015
Voto:Trata-se de processo de tomada de contas especial constituída em cumprimento ao Acórdão 366/2014-Plenário, em face de irregularidades apuradas na execução do Convênio 94/2009, celebrado entre o Governo do Estado do Amapá e a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), em 15/12/2009, objetivando a locação de espaços e aquisição de equipamentos para funcionamento de Centros de Referência e Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRAM) nos Municípios de Laranjal do Jari, Oiapoque, Mazagão e Porto Grande.[...]7. Discordando, em parte, dessa proposta, o Ministério Público junto a este Tribunal sugeriu a exclusão do ente federativo, ante a ausência nos autos de elemento evidenciando o seu beneficiamento pela aplicação irregular dos recursos conveniados, condição essencial para a aplicação do art. 3º da Decisão Normativa 57/2004.8. De pronto, manifesto minha anuência ao entendimento formulado pelo douto Parquet, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, quanto à responsabilização exclusiva do [ex-gestor] pelo dano apurado nesta tomada de contas especial.9. De fato, consoante evidenciado nos autos, o próprio ex-gestor reconheceu que efetivou o pagamento antecipado do valor integral do aluguel de quatro imóveis, restando apenas um mês para o término da vigência do convênio, para impedir a devolução dos recursos conveniados, ainda que não houvesse previsão da disponibilização dos imóveis ao público-alvo do ajuste.10. Ressalto que os imóveis locados permaneceram sem uso durante mais de dezenove meses, não ensejando qualquer benefício à sociedade.11. Destarte, o ex-gestor realizou despesa com os recursos conveniados mesmo ciente de que ela não proporcionaria a contrapartida esperada, o que configura, de pronto, desperdício de recurso. Tal conduta contribuiu determinantemente para a ocorrência do dano ao erário.[...]17. Quanto ao Governo do Estado do Amapá, o qual foi responsabilizado em virtude do entendimento de que o atraso na implantação dos CRAMs e o consequente dano ao erário também ter-se-ia dado devido à ausência de tomada de providências por outras instâncias administrativas do Governo, não há nos autos elementos a evidenciar tal conduta omissiva. Destarte, e considerando que referida unidade federativa não se beneficiou dos recursos aplicados indevidamente, não há como imputar-lhe responsabilidade pelo ressarcimento aos cofres públicos federais dos recursos aplicados sem o correspondente atingimento do objeto pactuado.Acórdão:9.1. excluir da presente relação processual o Governo do Estado do Amapá;9.2 considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. [gestor], nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso III, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU;9.4. condenar o Sr. [gestor] em débito, nos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação dos débitos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal, (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:9.5. aplicar ao Sr. [gestor] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 20.000,00 [...];