Acórdão 2103/2010
Relatório:4. Em resposta à citada diligência, a referida Secretaria apresentou a documentação de fls. 28/41, que após a sua análise, verificamos que a Sra. [omissis 2] é aposentada no cargo de professor da carreira de Magistério Público Estadual.5. Consta, à fl.37, a informação de que a inativa pleiteou, junto à Secretaria da Administração de Recurso Humano, a renúncia de sua aposentadoria, sendo negado o seu pleito pela Secretaria tendo em vista não configurar acúmulo indevido de cargos.6. Sobre esse assunto, vale ressaltar o que diz Celso Costa Lima Verde Procurador da República. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Especialista em Direito Público pela UNB:UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO`O teor do texto constitucional não pode ser ignorado, muito menos ampliado de tal forma que termine por desnaturá-lo. Para possibilitar a acumulação, é imprescindível que o cargo possua natureza estritamente técnica. Mas o conceito do que venha a ser técnico não é dado pela Constituição ou pela legislação.A falta de precisão ou definição legal tem provocado certa divergência na aplicação da regra, fundamentando transgressões. O ideal seria, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, `que o estatuto fixe o contorno mais exato possível para sua definição, de modo que se possa verificar, com maior, se é possível, ou não a cumulação [05]'.Mesmo a doutrina se furta a definir o que realmente seria função técnica, havendo dificuldade em achar tal conceito na literatura especializada. Marçal Justen Filho a define nas seguintes palavras:A atividade técnica é aquela orientada a produzir a modificação concreta da realidade circundante, por meio da aplicação do conhecimento especializado. Assim, as atividades puramente burocráticas não se enquadram na exigência constitucional [06].Já o cargo científico seria aquele voltado para a criação, desenvolvimento, pesquisa, do conhecimento científico. Mais uma vez não é possível se socorrer da doutrina, devendo buscar na jurisprudência sua definição.Para que um cargo seja considerado técnico para fins de acumulação não é necessário que seja privativo de profissionais de nível superior. Cargos sem essa exigência, mas que necessitem de conhecimento propriamente técnico, podem ser acumulados. Esse entendimento é compartilhado com Lucas Rocha Furtado [07]:Atribuições que exijam conhecimento técnico específico, como o de técnico em informática ou em contabilidade, por exemplo, não obstante não se faça necessário diploma de nível superior, são reputadas técnicas e passíveis de acumulação com o magistério público.Entretanto, para o Supremo Tribunal Federal, a análise da natureza técnica ou não do cargo consiste em matéria fática, não possibilitando sua análise em Recurso Extraordinário, o que dificulta uma posição final:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARÁTER TÉCNICO. SÚMULA 279. ARTIGO 37, XVI, `b', CB/88. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A conclusão sobre o caráter técnico do cargo que se pretende acumular com o de professor --- CB/88, artigo 37, XVI, `b' --- exige o exame dos fatos e provas da causa e a apreciação da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF. 2. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. (RE 379060 ED, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-03 PP-00543).Na jurisprudência se encontram decisões isoladas reconhecendo ou não a natureza técnica de certos cargos, mas, contudo, sem definir um parâmetro a ser usado em outros casos.Nesse sentido, já se reconheceu a natureza técnica aos cargos de Auxiliar de Enfermagem [08], Orientador de Aprendizagem, Técnico de Assuntos Educacionais.Por sua vez, não se entendeu com cargo técnico, logo vedada a acumulação, os cargos de Agente Administrativo, Assistente de Administração, Vigilante, Técnico Bancário, Agente de Segurança Legislativo], Fiscal de Concessões e Permissões, Patrulheiro Rodoviário Federal, Escriturário do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, Agente de Polícia, Monitor Educacional, Técnico Judiciário, Agente Educacional II - Interação com o Educando - do Quadro dos Servidores de Escola do Estado do Rio Grande do Sul O acórdão abaixo delimita a forma pela qual deve ser feita a constatação da natureza técnica do cargo.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E PROFESSOR ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TÉCNICO OU CIENTÍFICO, NECESSÁRIO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 37, XVI, DA CF/88 - SENTENÇA MANTIDA.1. O art. 37, inciso XVI, alínea `b' da CF/88 permite expressamente a acumulação remunerada de cargo público de professor com outro cargo público técnico ou científico.2. Se as atribuições da autora, no tocante ao exercício do cargo de Agente Administrativo da Previdência Social, consistem em atividades meramente burocráticas, sendo desnecessária formação específica para a sua execução, a situação fática não se enquadra à exceção prevista no dispositivo constitucional. 3. Precedentes. 4. Apelação desprovida. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200538030066887Processo: 200538030066887 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 10/10/2007 Documento: TRF10259672 .Pelo exposto, conclui-se que cargo técnico seria aquele exercido exclusivamente por profissional especializado, com formação específica, não necessariamente curso superior, cujo desempenho exija efetiva e imprescindível utilização desse conhecimento.Por este conceito, estariam excluídos cargos que, mesmo exercidos apenas por profissionais de curso superior, não exija utilização efetiva deste conhecimento, como por exemplo, Agentes da Polícia Federal. Apesar de ser exigido o curso superior, no exercício da função não há utilização efetiva do conhecimento adquirido na graduação, tanto que pode ser exercido por pessoa graduada em qualquer curso superior.'TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAISDESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO, conforme a bibliografia abaixo: `Coordenar as atividades de ensino, planejamento e orientação, supervisionando e avaliando estas atividades, para assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo educativo. Assessorar nas atividades de ensino pesquisa e extensão. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.'`PROGRAMA E SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICASPARTE I - CONHECIMENTOS GERAIS1. O ESTADO BRASILEIRO A PARTIR DE 1990ANTUNES, Ricardo. A Desertificação Neoliberal no Brasil. Campinas: Editora Autores Associados, 2004. LOPES, Luiz Roberto. Uma História do Brasil: República. São Paulo: Contexto, 2002.'`2. O SISTEMA UNIVERSITÁRIO BRASILEIRO BELLONI, Isaura. A educação superior na nova LDB. In: BRZEZINSKI Iria (org.). LDB interpretada: diversos olhares se entrecruzam. São Paulo: Cortez, 1997. CUNHA, Luiz Antônio. Ensino Superior e Universidade no Brasil. In: LOPES, Eliane Marta Teixeir configurar acúmulo indevido de cargo. Este Tribunal já se pronunciou nos córdãos nº s. 829/2003 e 257/2004 - Primeira Câmara e 1.123/2003 - Segunda Câmara, no sentido de que, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no artigo 40 da Constituição Federal.'7. O art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estabelecia os seguintes casos em que era permitida a acumulação de cargos públicos, caso houvesse compatibilidade de horários:`a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos privativos de médico;'8. Diante do exposto e da Decisão 547/1998 - Plenário, a acumulação dos cargos de Professor e Técnico em Assuntos Educacionais pela inativa [omissis] é legal. No entanto, o ato de em exame continua ilegal, uma vez que o pagamento dos proventos da inativa está sendo feito contrariamente o que determina o artigo 2º da EC 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004.9. Ademais, após os esclarecimentos quanto à acumulação de cargos pela inativa, ratificamos a proposta de mérito de fls. 22/23.Voto:No tocante à aposentadoria de [omissis 2], não há irregularidade na acumulação de proventos do cargo de Professor, exercido no estado do Rio Grande do Sul, e o de Técnico em Assuntos Educacionais, exercido no Ministério da Educação.Contudo, uma vez que a servidora aposentou-se compulsoriamente aos 70 anos de idade em 2.3.2004, seus proventos deveriam ter sido calculados com base na Medida Provisória n.º 167/2004, posteriormente convertida na Lei n.º 10.887/2004.Acórdão:9.2. julgar ilegais as concessões de aposentadoria a [omissis 1] e [omissis 2] e negar registro aos atos de fls. 7/11 e 12/16;[...]9.5. oriente o Ministério da Educação sobre a possibilidade de virem a prosperar as aposentadorias de [omissis 1] e [omissis 2], mediante a observância dos critérios estabelecidos pela Lei n. 10.887/2004 para o cálculo dos proventos;[