Acórdão 1799/2015
Voto:Cuidam os presentes autos de monitoramento dos termos aditivos do Contrato CT 11/2010 referentes às obras de implantação do trecho sul do metrô de Fortaleza [...]. 2. Constatou-se que o projeto executivo relativo ao objeto do Contrato CT 11/2010, datado de 1999, não foi atualizado, apesar da necessidade, à época da Concorrência 186/2008, de serem efetuados significativos ajustes nos quantitativos dos serviços a suprimir e a realizar em vista da definição de novas soluções de execução da obra em questão. A mencionada atualização só foi concluída em 2010, após a assinatura do contrato. 3. Para fazer frente a essas alterações, optou a Metrofor [empresa pública] por assinar os Termos Aditivos 3 e 4 ao Contrato CT 11/2010, que levaram à extrapolação do limite de 25% para acréscimos contratuais estabelecido no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei de Licitações, de acordo com a metodologia de cálculo descrita no Acórdão 749/2010-TCU-Plenário. 4. Ouvidos em audiência, os Srs. [responsáveis], na condição de integrantes da Diretoria Executiva da Metrofor, apresentaram suas razões de justificativa, as quais foram rejeitadas, mediante o Acórdão 3.126/2013-Plenário [...]: [...] 5. Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelos interessados, alegando, em síntese, a inaplicabilidade, ao caso concreto, da interpretação dada pelo TCU ao art. 65 §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993. [...]. [...] 9. Observo, primeiramente, que, a partir do Acórdão 749/2010-TCU-Plenário, a que se refere o acórdão recorrido, com a redação dada pelo Acórdão 2.819/2011-TCU-Plenário, foi encaminhada determinação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, relativamente à interpretação a ser dada ao art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, no sentido de se considerar, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais, as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, isto é, "o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos deveriam ser calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal". 10. Posteriormente, ao apreciar consulta formulada pelo Ministro de Estado dos Transportes, "acerca da viabilidade jurídica da compensação entre os conjuntos de acréscimos e supressões necessários à adequada execução de contratos celebrados anteriormente à publicação do Acórdão 2.819/2011-TCU-Plenário, referentes a obras de infraestrutura a cargo de entidades vinculadas àquele ministério", o Tribunal decidiu, por intermédio do Acórdão 3.105/2013-TCU-Plenário, verbis: 9.2. no mérito, responder ao consulente que: 9.2.1. é juridicamente viável a compensação entre o conjunto de acréscimos e supressões ao objeto dos contratos referentes a obras de infraestrutura celebrados antes do trânsito em julgado do Acórdão 749/2010-TCU-Plenário por órgãos e entidades vinculados ao Ministério dos Transportes; 9.2.2. os aditivos que vierem a ser celebrados nos casos abrangidos pela solução temporária e intertemporal acima indicada deverão ser justificados quanto à pertinência e conformidade às características e diretrizes fundamentais estabelecidas no projeto básico, devendo aditivos e justificativas serem registrados nos respectivos processos administrativos, estando, assim, disponíveis à fiscalização dos órgãos de controle; 9.2.3. os órgãos e as entidades vinculados ao Ministério dos Transportes devem, nas contratações ocorridas a partir da data do trânsito em julgado do Acórdão 749/2010-TCU-Plenário, passar a considerar, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei 8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um destes conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal; (Grifei). 11. Permitiu-se, assim, mediante o Acórdão 3.105/2013-TCU-Plenário, para contratos celebrados antes da data de 25/11/2011 (data do trânsito em julgado do Acórdão 749/2010-TCU-Plenário), a firmatura de aditivos supervenientes, cujo conjunto de supressões e acréscimos superasse o limite de 25%, desde que fosse atendido o limite financeiro dos 25%. Registre-se, por oportuno, que tal deliberação foi exarada em processo de consulta, que tem caráter normativo. 12. Os procedimentos adotados quando da celebração dos aditivos questionados no presente processo se enquadram na excepcionalidade admitida na referida deliberação, devendo, pois, ser dado provimento ao recurso quanto à ocorrência relativa à extrapolação do limite legal de 25% para acréscimos contratuais.Acórdão: 9.1 [...] conhecer do pedido de reexame interposto pelos Srs. [responsáveis], para, dando-lhe provimento, tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 3.126/2013-Plenário;