Acórdão 12457/2020
Voto:Versam os presentes autos acerca da admissão de [interessada], no posto de 1º Tenente, na qualidade de Militar Profissional de Saúde, com profissão regulamentada, do Comando da Aeronáutica.2. A unidade técnica instrutiva pugnou pela legalidade do ato admissional em relevo com o seu subsequente registro. O representante do Ministério Público, no mérito, anuiu à proposição da Sefip sugerindo, todavia, determinação ao órgão de origem para verificar a compatibilidade de horários, tendo em vista a ocorrência de tripla acumulação (dois cargos públicos e um emprego na iniciativa privada), com jornadas de trabalho totalizando 110 horas, conforme abaixo demonstrado:[...]3. À luz do que consta do quadro demonstrativo acima, pode-se verificar que a interessada exerce o cargo efetivo de Farmacêutico na Superintendência Estadual de Saúde, regido pela Lei 8.112/1990, cumulativamente com o cargo temporário de Militar Profissional de Saúde, cujo ato ora se examina.4. Não há irregularidade na hipótese de acumulação em relevo. De fato, ao disciplinar a matéria em questão, a Carta Política de 1988, assim definiu:"Art. 37. (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico:c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (destaquei).5. No caso vertente, a acumulação se dá com o cargo público de Farmacêutico, exercido na Superintendência Estadual de Saúde, regido pela Lei 8.112/1990. No que se refere à natureza desse cargo, a Resolução 218 de 1997, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o reconheceu como Profissional de Saúde. Essa profissão foi regulamentada por força do Decreto 20.377, de 8 de setembro de 1931:"Art. 1º A profissão farmacêutica em todo o território nacional será exercida exclusivamente por farmacêutico diplomado por instituto de ensino oficial ou a este equiparado, cujo título ou diploma seja, previamente registrado no Departamento Nacional de Saúde Pública, no Distrito Federal, e nas repartições sanitárias competentes, nos Estados".6. Por sua vez o art. 142, § 3º, inciso VIII da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 77, de 11 de fevereiro de 2014, dispõe o seguinte: "Art.. 142 (...) § 3º (...) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea 'c'" (destaquei).7. Assim, como a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Carta Magna de 1988 contempla a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas tal qual a hipótese presente, não vislumbro vícios a macular a admissão da interessada. 8. No que tange à acumulação, também, com o cargo de Professor de Farmácia e Bioquímica na [empresa], de natureza privada, e indícios de possível incompatibilidade de horário, é de se acolher o Parecer do Ministério Público. Com efeito, esta Corte de Contas, ao se debruçar sobre esse tema, prolatou o Acórdão 6.020/2015-2ª Câmara, em processo da relatoria da Ministra Ana Arraes, em cujo voto restou consignado o seguinte:" (...) 10. Ocorre que a verificação da compatibilidade da jornada de trabalho não deve se inserir no escopo da apreciação da legalidade dos atos de admissão efetuada pelo Tribunal. Nesse exame, devem ser verificados o cumprimento das exigências constitucionais e o preenchimento dos requisitos exigidos para investidura no cargo, definidos em lei (no caso, o art. 5º da Lei 8.112/1990). Nesse particular, a admissão foi precedida da regular realização de concurso público e o servidor preencheu os requisitos legais e editalícios exigidos.11. Isso não significa dizer que a verificação alvitrada pelo Ministério Público não deva ser levada a efeito, uma vez que eventual incompatibilidade de horários poderá resultar na falta de pontualidade e/ou de assiduidade do servidor, com ofensa aos princípios da legalidade e da eficiência. No entanto, tal investigação deverá ser processada de forma segregada, sem que se confunda com o instituto da verificação da legalidade dos atos de admissão submetidos ao tribunal.12. Reforça esse argumento o fato de que os efeitos negativos advindos de eventual incompatibilidade de horários somente se farão sentir no curso das atividades laborais do servidor, iniciando-se já em seu estágio probatório. Caso reste constatada a incompatibilidade pelo órgão jurisdicionado, deverão ser implementadas as medidas próprias, que poderão culminar na aplicação das penalidades estabelecidas no Estatuto do Servidor.13. Deve-se, pois, determinar à Universidade Federal de São Paulo que adote providências com vistas a verificar se o servidor está incorrendo nas proibições do referido art. 117, XVIII, da Lei 8.112/1990, ante as constatações apresentadas pelo parquet especializado, e que informe este Tribunal acerca do resultado das apurações no prazo de 60 (sessenta) dias".9. Nessa toada, penso que a admissão da Sr.ª [interessada] pode receber a chancela de legalidade, registrando-se o respectivo ato admissional, com determinação ao órgão de origem quanto a eventual exercício de quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o cargo ou função e com o horário de trabalho, nos termos preconizados no Acórdão 6.020/2015-2ª Câmara.Pelo exposto, acolhendo a proposta alvitrada pela unidade técnica fazendo-se a determinação sugerida pelo representante do Ministério Público, manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto a esse Colegiado.Acórdão:9.1. considerar legal o ato constante da peça 4, relativo à admissão de [interessada], autorizando-lhe o registro respectivo, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.2. determinar ao órgão de origem que:9.2.1. apure eventual descumprimento do art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990 pela Sr.ª [interessada], em face da existência dos dois outros vínculos mantidos na Superintendência Estadual de Saúde no cargo de Farmacêutico e na [empresa], no cargo de Professor de Farmácia e Bioquímica; 9.2.2. caso seja constatada a incompatibilidade das jornadas de trabalho, adote as providências de sua alçada, nos termos da Lei 8.112/1990;9.2.3. informe este Tribunal acerca do resultado das apurações no prazo de 60 (sessenta) dias;