Acórdão 3083/2010
Voto:24. Quanto à supostamente excessiva gradação das multas, esclareço que os seus valores foram arbitrados, observados os limites estabelecidos para os arts. 57 e 58, inciso I, da Lei 8.443/92, de acordo com o conjunto das irregularidades não afastadas após o exame das alegações de defesa e das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis e com a avaliação de sua gravidade. É mister ressaltar, ainda, que a ausência de dano ao erário não tem o condão de elidir as irregularidades praticadas, sendo aplicável, portanto, a questionada multa do art. 58, I, da Lei Orgânica do TCU.Acordão:9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por [...], para, no mérito, negar-lhes provimento;