Acórdão 771/2012
Voto:Sob exame, tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o ex-empregado [omissis], em razão de saques indevidos realizados em contas de poupanças de clientes.[...]10. Concluindo, observo que este Tribunal, em casos como o que ora se examina, considerando a gravidade das infrações cometidas [saques indevidos em contas de clientes], a teor do art. 60 da Lei nº 8.443/92, tem punido o agente responsável com a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, por um período variável de 5 a 8 anos. Desse modo, tenho-a por imprescindível e acrescento-a ao acórdão que ora proponho pelo prazo de 5 (cinco) anos.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], condenando-a ao pagamento das quantias indicadas a seguir [valor original total de R$ 56.900,00][...]9.6. declarar o responsável, [omissis], inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92, pelo período de 5 (cinco) anos;