Acórdão 579/2010
Relatório:Com relação ao ato de [omissis], embora o servidor tenha se aposentado com proventos proporcionais, a vantagem pecuniária individual e a GDAP não foram proporcionalizadas.Esta Corte de Contas várias vezes já se manifestou no sentido de que as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990 (Acórdãos nº s 139/2005-TCU-2ª Câmara, 2.013/2006-TCU-1ª Câmara e 3.059/2007-TCU-1ª Câmara).Atualmente, o inativo [omissis] não recebe mais a GDAP e sim a GDAPMP, instituída pela Medida Provisória nº 441/2008. Contudo, os proventos do servidor não se encontram proporcionalizados e sim integralizados em todas as parcelas que os compõem, persistindo a irregularidade (fls. 32/33). Desta forma, consideramos ilegal o ato de fls. 2/6.;Voto:8. Quanto ao ato de interesse de [omissis], cuja aposentadoria tem por fundamento o art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998 - voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição - foi constatada a inclusão integral da vantagem pecuniária individual e da GDAP. Atualmente, a GDAP foi substituída pela GDAPMP, instituída pela Medida Provisória nº 441/2008, estando os proventos do inativo sendo pagos sem a incidência de qualquer proporcionalização, inclusive com relação ao vencimento básico.9. Assim, concordo com o parecer da unidade técnica, endossado pelo Ministério Público junto ao TCU, quanto à ilegalidade do ato de aposentadoria de [omissis], sem prejuízo de dispensá-lo do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula TCU nº 106.10. Por fim, cabe esclarecer ao órgão de origem que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada, conforme previsto no art. 262, § 2°, do Regimento Interno do TCU. Ademais, deve-se determinar ao órgão que dê ciência ao interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providosAcórdão:9.3. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [omissis] e recusar o registro do ato de fls. 2/6;