Acórdão 615/2004
Voto:6.No que tange a ausência das licenças ambientais de instalação e operação das obras [...] o TCU firmou o entendimento, por meio do Acórdão nº 516/2003, de que constituem indício de irregularidade grave, para efeito de paralisação da obra, a contratação com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença prévia, o início de obras sem a licença de instalação e o início das operações do empreendimento sem a competente licença de operação. Acórdão:9.2. determinar à Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e Minerais da Paraíba [...] que, quando da execução de obras custeadas com recursos federais, observe rigorosamente os seguintes procedimentos:[...]9.2.5. providencie tempestivamente a obtenção da licença prévia dos empreendimentos, prevista no art. 8° , inciso I, da Resolução CONAMA n° 237/97, antes mesmo da elaboração do projeto básico das obras, ante o disposto no art. 12, item VII, da Lei n° 8.666/93;9.2.6. providencie tempestivamente a obtenção das licenças de operação e de instalação, antes da conclusão das obras, consoante determina as Resoluções CONAMA n°s 06/87 e 237/97;[...]9.3. informar à Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e Minerais da Paraíba que o Tribunal de Contas da União, pelo Acórdão 516/2003 - Plenário - TCU, firmou entendimento de que é irregularidade grave:9.3.1. a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a existência da licença prévia, conforme art. 2º, § 2º, inciso I, e art. 12, ambos da Lei 8.666/93 c/c o art. 8º, inciso I, da Resolução Conama 237/97;9.3.2. o início de obras sem a devida licença de instalação, bem como o início das operações do empreendimento sem a licença de operação com base nas Resoluções Conama 237/97 e 06/87.