Acórdão 551/2018
VotoConforme se extrai do Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em desfavor do Sr. [ex-prefeito] do Município de Natuba-PB, em decorrência da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio EP-2.205/2006, registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) sob o número 571171 e celebrado entre aquela municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), tendo por objeto o controle da doença de Chagas mediante reconstrução de quinze casas de taipa.2. Mediante o Acórdão 6.349/2017-TCU-2ª Câmara (peça 29), este Tribunal decidiu, entre outros encaminhamentos, julgar irregulares as contas daquele ex-Alcaide, assim como da empresa contratada no âmbito municipal para execução do objeto conveniado, condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16/7/1992.3. Aprecia-se na presente assentada a suposta ocorrência de erro material suscitado, às peças 32 e 33, pela Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado do Ceará (Secex-CE), relativamente às datas a partir das quais deverão incidir atualização monetária e juros de mora sobre o valor original do débito constituído neste processo especial de contas.4. Manifesto-me, desde já, de acordo com as conclusões do Ministério Público junto ao TCU no sentido de que o Acórdão 6.349/2017-TCU-2ª Câmara, no ponto destacado pela Secex-CE (item 10 do voto condutor dessa deliberação), não padece de qualquer vício.5. Corroborando essa afirmação, destaco que o entendimento por mim defendido à época acerca do termo a quo para fins de correção do valor do dano e respectiva incidência de juros consta do item 8 daquele mesmo voto, e não do parágrafo mencionado pela unidade técnica regional. Eis o que deixei consignado a respeito desse tema:"8. Conforme argumentou Sua Excelência [Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, à peça 28], na hipótese de responsabilização solidária de terceiros contratados para execução do objeto conveniado, a atualização monetária e a incidência de juros sobre o valor histórico do dano devem ser contados a partir das datas em que foram feitos os pagamentos à contratada (peça 2, p. 337, 343), e não do recebimento dos recursos pelo convenente. Nesse sentido são os Acórdãos 3.197/2017, 6.829/2014, 6.826/2014, 5.809/2014 e 6.774/2011, só para citar alguns desta 2ª Câmara." (negrito não consta no original) 6. E foram exatamente as datas de realização de pagamento à contratada que constaram do Acórdão 6.349/2017-TCU-2ª Câmara, não havendo, portanto, qualquer retificação a ser feita na parte dispositiva desse decisum.7. Por outro lado, como bem observou o douto representante do Ministério Público de Contas, consta da fundamentação por mim aduzida naquela ocasião referência à Secretaria de Recursos deste Tribunal de Contas (Serur), que, entretanto, sequer atuou neste processo.8. Pertinente, destarte, a sugestão formulada pelo nobre Procurador Rodrigo Medeiros de Lima com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, para que se proceda à retificação de inexatidão material consubstanciada nos itens 7 e 14 do voto que integra o Acórdão 6.349/2017-TCU-2ª Câmara, de maneira que, nos respectivos itens, onde se lê Serur, leia-se Secex-CE.Acórdão:9.1. considerar não configurado o erro material suscitado pela Secex-CE às peças 32 e 33 destes autos;9.2. com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, retificar, de ofício, inexatidão material observada no Acórdão 2.505/2013-TCU-2ª Câmara, mais precisamente nos itens 7 e 14 do voto que fundamenta a aludida deliberação, de maneira que, nos respectivos itens, onde se lê Serur, leia-se Secex-CE;