Acórdão 2273/2025
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), tendo como responsáveis o [instituto], associação civil de direito privado, sediada em Recife/PE, e o seu então Diretor-Presidente, Sr. [responsável 1], em razão de irregularidades na execução financeira do Convênio 365/2010, que teve por objeto a implementação do Projeto intitulado "Ações de Promoções Turísticas do Município de Paulista/PE".[...]21.	Em consonância com a linha interpretativa do STJ e do STF acima exposta, importa perceber que a responsabilização perante o TCU tem natureza subjetiva, de modo que não prescinde da demonstração da culpa de cada agente público ou privado jurisdicionado à Corte. Portanto, também a prescrição deve ser analisada de maneira individualizada para cada responsável, considerando suas condutas, as consequências jurídicas delas decorrentes, bem como dos fatos interruptivos sobre elas incidentes, também vistos sob uma perspectiva específica para cada caso.22.	Outrossim, apesar da existência de eventos apuratórios no âmbito do Ministério Público Federal em Pernambuco, de acordo com a Resolução/TCU 344/2022, tais fatos não são considerados causa interruptiva em processo deste Tribunal, de acordo com o art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 344/2022, verbis:"Art. 6º Aproveitam-se as causas interruptivas ocorridas em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou conexo, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração. (NR) (Resolução-TCU nº 367, de 13/03/2024, BTCU Deliberações nº 42/2024)  (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos atos praticados em inquéritos policiais ou procedimentos apuratórios conduzidos pelo Ministério Público ou processos judiciais, cíveis ou criminais, ainda que relativos a fato coincidente ou conexo. (AC) (Resolução-TCU nº 367, de 13/03/2024, BTCU Deliberações nº 42/2024) "23.	Por esse prisma, forçoso reconhecer a incidência da prescrição quinquenal na espécie desta TCE para os Srs. Srs. [responsáveis 1 a 7], bem como para a Sra. [responsável 8] e para a [empresa], impondo-se, para esses, o arquivamento do feito, nos termos dos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, uma vez que a primeira menção a eles no processo apuratório referente a esta TCE foi feita em 19/11/2019, após transcorridos mais de um quinquênio do início do curso da marcha prescricional, em 13/01/2012.24.	Tal entendimento está em sintonia com diversos julgados desta Corte, a exemplos dos Acórdãos/2ª Câmara  2.082/2024 e 1.705/2025, ambos de relatoria do Ministro Augusto Nardes, e 8.350/2024, 2.524/2024, 620/2024 e 5215/2023, esses de minha relatoria.25.	Nessa ordem de ideias, cabe arquivar esta TCE unicamente em relação aos mencionados responsáveis, não inviabilizando o andamento regular deste processo de Tomada de Contas Especial quanto aos outros dois responsáveis ([responsável 1 e instituto]), tendo em vista que o instituto da solidariedade passiva constitui benefício exclusivo do credor. Nesse sentido, trago o seguinte enunciado do Acórdão 4090/2018 - Segunda Câmara, de relatoria do Min. José Mucio Monteiro: "A inviabilidade de desenvolvimento válido e regular do processo em relação a um responsável solidário não impede a responsabilização de outro perante o qual estejam reunidos os pressupostos para a irregularidade das contas e condenação ao pagamento de débito e de multa".26. 	Prosseguindo, deixo assente que acolho as análises convergentes a respeito da responsabilização solidária do aludido [instituto] e de seu Diretor-Presidente, inclusive aquelas que trataram das alegações de defesa dos demais responsáveis e que possam ser aproveitadas a esses dois, bem como em relação à não ocorrência da prescrição, em razão dos eventos processuais ocorridos tanto na fase interna quanto externa desta TCE, indicados e analisados nos itens 27 a 34 da instrução reproduzida no Relatório precedente.27.	Haja vista que o Sr. [responsável e instituto], embora devidamente notificados, optaram pela revelia, deve o processo seguir seu curso, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.28.	No âmbito do MTur já se tinha verificado a falta de comprovação da efetiva realização do objeto pactuado, uma vez que documentos exigidos nas normas vigente à época (Instrução Normativa STN nº 01/1997, art. 28, e Portaria Interministerial nº 127/2008, art. 58) e nos respectivos termos de convênio não tinham sido apresentados (Parecer Técnico de Análise Complementar de Prestação de Contas 22/2012, peça 1, p. 118-124).[...]34.	Tanto o Sr. [responsável e instituto] não apresentaram qualquer defesa que os socorressem sobre o não atingimento da finalidade do ajuste e/ou em relação ao desvio dos recursos públicos repassados ao IBDI. Ademais, não foram encontrados nos autos nem nos argumentos trazidos pelos demais responsáveis qualquer elemento que pudesse de alguma forma afastar o dano apurado ou a responsabilidade daquela associação civil ou de seu então Diretor-Presidente.35.	Dessarte, o ônus pelo dano apurado no processo deve recair sobre o [instituto] e seu ex-Presidente, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a boa e regular aplicação das verbas federais recebidas, a teor das disposições dos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986.[...]37.	Logo, o Sr. [responsável e instituto] devem ter suas contas julgadas irregulares, com a condenação ao pagamento solidário do débito apurado no processo e, ainda, com aplicação, de maneira individual, da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992.38.	Compreendo, nesse sentido, que a ausência de comprovação da regularidade da execução do projeto pactuado é passível de punição com multa, por configurar, no mínimo, a ocorrência de erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lindb. Assim, aplica-se aos responsáveis a penalidade prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, sancionamento para o qual não há óbice, nos termos da Resolução/TCU 344/2022.39.	Considerando a Declaração de Voto apresentada pelo Ministro Antonio Anastasia, acompanho Sua Excelência no sentido de arquivar esta Tomada de Contas Especial, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, em relação aos Srs. [responsáveis 2 a 7] e à [empresa], com base no art. 212 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, sob pena de prejuízo ao exercício da defesa, dado o longo tempo transcorrido até a sua citação, superior a 10 anos, permanecendo, todavia, com minha posição acerca da prescrição conforme exposto nos itens 14 a 24 acima.Acórdão:9.1. arquivar esta TCE, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, em relação aos Srs. [responsáveis 2 a 7] e à [empresa], com base no art. 212 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável 1 e instituto], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 21/06/2010 até a data do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação em vigor;9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. [responsável 1 e instituto] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;