Acórdão 16432/2021
Voto:Trata-se de pedido de reexame em processo de concessão de reforma, interposto por [recorrente] contra o Acórdão 12547/2020-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. 2.  No âmbito da deliberação recorrida, este Tribunal julgou ilegal o ato de reforma do recorrente em razão da acumulação ilegal dos proventos da inatividade com a remuneração do cargo de professor, exercido junto à Prefeitura Municipal de Anápolis, desde 12/5/2011, quando ainda se encontrava em atividade no Exército Brasileiro. A reforma ocorreu em 27/10/2014 por incapacidade definitiva, com proventos integrais, de acordo com o art. 10, § 1º, inciso I, da Medida Provisória 2.131/2000. 3. Ainda no acórdão que julgou ilegal o ato, o TCU determinou ao Comando do Exército que, entre outras providências, adotasse as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, franqueando a [recorrente] o direito à opção pela manutenção dos vencimentos de reforma ou pelo cargo público municipal. Caso o interessado optasse pelo cargo municipal, deveria ser cessado qualquer pagamento decorrente da reforma.4. A Secretaria de Recursos (Serur), ao analisar os argumentos recursais, ponderou que a irregularidade de acumulação indevida foi cessada por ocasião da passagem de [recorrente] para inatividade, com sua reforma em 2015, com vigência do ato a partir de 27/10/2014.   5. Diante de tal constatação, a unidade técnica propôs, com o aval do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), dar provimento ao recurso para considerar legal o ato de [recorrente], concedendo-lhe registro, e tornar sem efeito os subitens 9.2 a 9.5 do acórdão recorrido. Ante esse entendimento, não haveria, portanto, necessidade de o recorrente optar entre a reforma e o cargo de magistério que exerce no município de Anápolis-GO, pois passíveis de acumulação após a inativação nas Forças Armadas6. Historiados brevemente os fatos, ratifico despacho exarado à peça 50, para conhecer do presente recurso, e manifesto minha anuência aos pareceres uniformes emitidos pela Serur e MPTCU, adotando os fundamentos utilizados como razões de decidir.7. De fato, conforme bem exposto na instrução da Serur, o militar das Forças Armadas, salvo no caso de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, não pode acumular cargos na atividade e caso venha a ingressar em cargo público permanente deve ir para a reserva, o que, em tese, deveria ter ocorrido com [recorrente] por ocasião da sua nomeação como professor do município de Anápolis-GO, já que, em 2011, ainda estava na ativa, embora o acidente que supostamente o incapacitou para as atividades do exército tenha ocorrido em 2004.  8. Não obstante, a partir do momento em que o militar passou para a inativação, com sua reforma vigente a partir de 27/10/2014, a irregularidade deixou de existir, uma vez que, conforme entendimento expresso por este TCU em sede de consulta, no âmbito do Acórdão 1151/2013-TCU-Plenário, "é possível ao militar inativo exercer o cargo de magistério público e acumular os seus proventos da inatividade com os vencimentos do cargo de professor".9. Sendo assim, não subsistindo a irregularidade, cabe dar provimento ao recurso, nos termos propostos pelos pareceres técnicos, para julgar legal o ato de reforma de [recorrente], concedendo-lhe registro.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente] para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistentes os subitens 9.2. a 9.5 do Acórdão 12547/2020-TCU-2ª Câmara;9.2. considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão de reforma de [recorrente];