Acórdão 667/2005
Relatório:Trata-se de monitoramento do cumprimento das determinações contidas no Acórdão 1094/2004 - Plenário, proferido no TC 003.674/2004-3, que tratou de representação encaminhada a este Tribunal noticiando a existência de irregularidades no edital da Concorrência 01/2004, promovida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC com a finalidade de contratar empresa especializada na prestação de serviços técnicos de informática.[...]Item 9.2.9. balanceamento inadequado de pesos entre fatores de pontuação de técnica e preço na modalidade "Suporte Técnico a Usuários da Rede Corporativa", que admitiria a fixação dos pesos na proporção de 5 para o preço e 5 para a técnica, em vista da menor complexidade desses serviços, contrariando o item 9.3.10 do Acórdão 1094/2004 - Plenário; 59. O MDIC noticiou que promoverá a adequação dos fatores de pontuação, segundo as características de cada objeto licitado. Análise: 60. Embora o Órgão tenha se comprometido a alterar o balanceamento de pesos entre os fatores de técnica e preço, cumpre estabelecer algumas diretrizes que norteiem as adequações a serem feitas. 61. Conforme alertou a Setec, os fatores de ponderação para a técnica e o preço devem ser estabelecidos em função da complexidade do objeto licitado. Assim, exemplificou a Unidade Especializada que no caso da modalidade Suporte Técnico a Usuários da Rede Corporativa, poderiam ser fixados pesos iguais (5/5), já que a técnica não necessitaria prevalecer sobre o preço. 62. Outra colocação da Setec, referiu-se aos fatores de avaliação Compatibilidade (CO), Suporte de Serviços (SS), Qualidade (QQ) e Desempenho (DD), cujo padrão estabelecido foi igual para todos os itens licitados (2/2/3/3). Asseverou aquela Secretaria que seria razoável privilegiar os fatores nos quais existam exigências de certificação, visto a segurança de melhor qualidade e capacidade de desempenho que geralmente traduzem. 63. Desse modo, entende-se pertinente determinar ao Ministério que considere, para fins de fixação dos fatores de ponderação a serem atribuídos à técnica e ao preço, além do disposto no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 1.070/94, a complexidade dos serviços a serem contratados aplicando à técnica, sempre que possível, peso idêntico ao do preço e estabelecendo peso maior para a técnica somente quando estritamente necessário a execução das atividades. 64. O mesmo ocorre com os fatores de avaliação (CO, SS, QQ e DD). De acordo com a natureza do serviço a ser contratado, o MDIC poderá privilegiar determinado (s) fator (es), atribuindo-lhe (s) valor maior. 65. Convém, pois, em relação aos fatores de avaliação, efetivar determinação ao MDIC, para que considere na fixação dos pesos atribuídos ao fatores Compatibilidade, Suporte de Serviços, Qualidade e Desempenho, a natureza do serviço a ser contratado, abstendo-se de fixar pesos iguais para os fatores, sem atentar para a representatividade de cada fator para o objeto licitado.Proposta de Deliberação:2. Uma parte das falhas relaciona-se à forma de seleção das empresas e abrange os seguintes pontos:[...]g) balanceamento inadequado dos pesos dos fatores de avaliação da pontuação e de ponderação da técnica e do preço.[...]18. Observo também que as proposições relativas à fixação dos pesos dos fatores de avaliação das propostas técnicas e dos fatores de ponderação de técnica e de preço [...] devem ser alteradas, uma vez que não há como estabelecer o balanceamento dos pesos a priori, sem o exame de cada caso concreto, que deve sempre levar em conta as peculiaridades do objeto licitado.Acórdão:9.3. determinar à SPOA/MDIC que, quando da abertura dos novos procedimentos licitatórios em substituição à Concorrência 01/2005, observe (...) os seguintes preceitos na elaboração dos editais: (...) 9.3.7. estabeleça critérios de pontuação da proposta técnica que guardem estrita correlação com cada modalidade de serviço e modelo de contratação de execução indireta adotado a fim de identificar as empresas detentoras de maior capacitação e aferir a qualidade técnica da proposta com observância ao disposto no art. 3° da Lei 8.666/93, explicitando no processo a fundamentação para os itens objeto de pontuação;[...]9.3.10. considere, para fins de fixação dos pesos atribuídos aos fatores de avaliação da proposta técnica (compatibilidade, suporte de serviços, qualidade e desempenho), a natureza do serviço a ser contratado, determinando pesos consentâneos com a representatividade de cada fator para a modalidade de serviço licitada;9.3.11. considere, para fins de fixação dos fatores de ponderação a serem atribuídos à proposta técnica e ao preço, além do disposto no art. 3º, inciso IV, do Decreto 1.070/94, a complexidade dos serviços a serem contratados, aplicando pesos consentâneos com esse aspecto;