Acórdão 7468/2014
Voto:44. Sendo assim, julgo adequada a condenação do Sr. [ex-empregado da ECT] pelo débito em relação ao qual foi citado, excluindo-se apenas os valores indicados no subitem 17 supra.[...]46. Quanto à parcela aduzida no item 17, não há qualquer óbice à condenação individual da sociedade empresária [Ltda. - ME]. Nesse sentido, invoco a jurisprudência do Tribunal inaugurada pelo Acórdão 946/2013-Plenário e seguida pelos Acórdãos 1.680/2013-Plenário, 2.056/2013-Plenário, 2.448/2013-Plenário, 2.677/2013-Plenário, 5.297/2013-1ª Câmara e 8.650/2013-1ª Câmara, que decidiu pela possibilidade de responsabilização de agente particular que tenha dado causa a dano ao erário, independentemente de ter sido comprovada a sua atuação em conjunto com agente da Administração Pública.[...]49. Com relação aos demais agentes administrativos da ECT arrolados no relatório de sindicância, verifico, em análise perfunctória, que há indícios de que eles também tiveram participação na cadeia causal dos prejuízos em análise. Conforme visto, o Convite 221/1997 e os atos de dispensa de licitação foram praticados por diversos empregados públicos, que deveriam ter sido citados solidariamente com o Sr. [ex-empregado da ECT] e as empresas beneficiadas com os pagamentos.50. Inobstante o exposto, compreendo inadequado o retorno do processo à unidade instrutiva para a adoção da aludida medida processual, por entender que tal providência se mostra incompatível com o atual estágio processual, na medida em que acarretará o atraso da deliberação de mérito, em prejuízo do princípio da razoável duração do processo. Ademais, verifico que já houve o transcurso de mais de dez anos desde a ocorrência dos fatos, o que impõe relevante prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa dos demais responsáveis, caso haja o seu chamamento aos autos nesta oportunidade.51. Cabe ressaltar que a opção em não incluir outros responsáveis no presente feito não significa prejuízo jurídico aos responsáveis, uma vez que a solidariedade é benefício do credor, que visa aumentar suas chances de obter o ressarcimento dos valores devidos, nos termos do art. 275 do Código Civil em vigor.Acórdão:9.4. aplicar as seguintes multas individuais, com fulcro no art. 57, da Lei 8.443/1992:9.4.1. ao Sr. [ex-empregado da ECT], no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);9.4.2. a [Ltda. - ME], no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais):