Acórdão 462/2010
Sumário:LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2008. FERROVIA NORTE-SUL, TRECHO AGUIRNÓPOLIS-PALMAS, NO ESTADO DE TOCANTINS. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA E AUDIÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE UM DOS CONTRATOS FISCALIZADOS. INSUBSISTÊNCIA DA CAUTELAR RELATIVA A ESSE CONTRATO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE APARTADOS. CIÊNCIA.1. É viável a utilização do SICRO, com adoção integral dos preceitos, critérios e métodos constantes no Manual de Custos Rodoviários, para serviços de terraplenagem, drenagem, obras-de-arte correntes e especiais, sinalização vertical, obras complementares, proteção vegetal e demais serviços de infra-estrutura ferroviária.2. A negação de um limite para a remuneração das empresas em seus BDIs, obtidos de valores comumente praticados em empreendimentos congêneres, não somente pode propiciar um enriquecimento sem causa do particular, mas violar uma série de princípios primordiais da Administração, mormente a economicidade, eficiência, moralidade e finalidade, além de viciar a avença em seus princípios basilares de boa-fé e função social do contrato.Voto:48. Não obstante o acolhimento parcial das argumentações da contratada, ao se fixar o sobrepreço de 11,7%, a [contratada] mais uma vez compareceu aos autos com o intuito de refutar as conclusões da Secob [...] criticando essencialmente o BDI referencial utilizado no cálculo do sobrepreço, que, no entender da empresa, não teria contemplado as particularidades da obra e do custo da empresa, especialmente os gastos com administração local, administração central e lucro.49. Desta feita, o auditor responsável pela instrução rebateu todas as contestações da [contratada], em nova instrução de fls. 745/772.50. Demonstrou o auditor, em análise com a qual me coloco de acordo, que o referencial do SICRO é perfeitamente aplicável a obras ferroviárias, vez que 89,40% dos itens mais significativos do contrato podem ser orçados exclusivamente com a metodologia do citado sistema.51. De fato, quando do julgamento do agravo interposto pelas empresas contratadas contra a medida cautelar de retenção de valores, eu assim já havia me posicionado no voto condutor da deliberação adotada pelo Colegiado Pleno:"[...]22. Na alegação da especificidade do BDI para cada empresa e cada empreendimento, assiste razão às contratadas; realmente, concordo que cada construtora tenha o seu BDI específico, visto a estrutura organizacional distinta de cada particular. De igual maneira, é verdade que cada obra exija nuanças administrativas diferentes ou necessidades díspares a impactar diferentemente em seus custos indiretos.23. Entretanto, um BDI médio - aceitável - tomado a partir de obras de tipologia semelhante, não é somente possível, mas indispensável. É bem verdade que cada empresa alveja uma margem de lucro e que possui maior ou menor estrutura, mas a negação de um limite não somente pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas violar uma série de princípios primordiais da Administração, mormente a economicidade, eficiência, moralidade e finalidade. Excessos na remuneração, provindos ou não do BDI, viciam a avença em seus basilares de boa-fé e função social do contrato.24. Ao estabelecer um BDI referencial, portanto, não se alvitra, simplesmente, fixar um valor limite para o contratado. A utilização de um valor médio, em associação a outros custos do empreendimento, propicia a percepção de um preço esperado da obra - aceitável -, harmônico entre os interesses da Administração e do particular.25. No caso concreto, o referencial médio de BDI foi obtido pela SECOB por meio do SICRO. Rebelam-se os agravantes contra este paradigma, visto se tratar de uma obra ferroviária, não rodoviária. Citaram-se outras construções com custos indiretos mais elevados, muitas delas metroviárias, com BDIs variando de 44% a 50%.26. Em referência à comparação do BDI em apreço a outros empreendimentos metroviários, retomo o Acórdão 1797/2008-P, por mim relatado, onde determinei a audiência dos responsáveis na construção dos Trens Urbanos de Recife ao abrigar um BDI de 40,18%. Mais ainda, em pesquisa a decisões anteriores do TCU, identifiquei os Acórdãos 317/2006-P e 1704/2007-P, de relatoria do Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos quais o BDI de 46,65% foi considerado abusivo no metrô de Porto Alegre. Naquele mesmo processo, avaliaram-se como superestimadas as taxas de mais de 40% no metrô-DF e metrô de Teresina. Portanto, se comparado o BDI dos lotes da Ferrovia [...] - todos maiores que 40% - com os de obras metroviárias julgadas pelo Tribunal, tal providência mais confirmará o fumus boni juris do sobrepreço que se distanciará dele.27. Na verdade, não identifiquei nos termos do agravo o porquê de tamanha estranheza na utilização do SICRO. Seja em uma rodovia, seja numa ferrovia, os impostos seriam idênticos; a faixa de lucro aceitável também; no rateio da administração central sobre a obra, considerando empresas de mesmo porte (ou até maiores em ferrovias), igualmente não se alvitraria grande diferença; os custos administrativos locais, com um único canteiro de obras a abastecer uma obra construída linearmente e sucessivamente a partir de um ponto, apresentam igual semelhança. Tais similitudes convergem para a aparência de sobrepreço e não na ausência dele".Acórdão:9.1. acatar parcialmente as justificativas apresentadas pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e pela Construtora [Omissis], em relação a irregularidades no Contrato CT 022/06;9.2. autuar processo apartado de tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443/92 e do art. 252 do Regimento Interno/TCU e na forma do art. 43 da Resolução-TCU nº 191/2006, para fins de quantificação do débito e citação dos responsáveis, em razão de superfaturamento identificado no Contrato CT 022/06 (conforme planilha de cálculo de fls. 18/21 do Anexo 18), celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A e a Construtora [Omissis];[...]9.4. determinar à Secob que:9.4.4. concluído o exame das respostas às audiências (item 9.4.2) e não elididos os indícios de sobrepreço e superfaturamento nos Contratos 011/2000, 010/2002, 025/2005, 010/2006, 011/2006 e 021/2006, proponha, se for o caso, a constituição de processos apartados de tomada de contas especial, um para cada contrato;[...]9.5. determinar, com base no art. 43 da Lei nº 8.443/92, à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A que, em futuras licitações para execução de obras ferroviárias:9.5.1. exija a realização de projeto para as instalações do canteiro de obras, assim como seja apresentada a composição detalhada de preços para os serviços de instalação e manutenção de canteiro e mobilização de equipamentos, conforme entendimento prolatado no item 8.1.3, da Decisão 1332/2002 - Plenário;9.5.2. faça constar os itens Administração Local, Instalação de Canteiro e Acampamento e Mobilização e Desmobilização, visando a maior transparência, na planilha orçamentária e não no Lucros e Despesas Indiretas - LDI, conforme orientação prolatada no item 9.1.2 do Acórdão 325/2007-Plenário;