Acórdão 716/2006
Voto:7. [...] o contrato firmado entre a [fundação de apoio] e a UFS também foi considerado ilegal pelo Tribunal por apresentar cláusula que estabelece remuneração à contratada no valor de 8% do total dos recursos recebidos pelo SUS.8. Em diversas oportunidades, esta Corte de Contas se posicionou pela incompatibilidade do estabelecimento de remuneração fundada em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza um preço certo, com a Lei de Licitações. [...] [trecho do Acórdão n° 1.590/2004 - Plenário]:'10. Seja qual for a contratação, ainda que decorrente de dispensa de licitação, como no caso, o preço pago pela contratante deve corresponder às despesas suportadas mais a retribuição admissível. Em outras palavras, o preço deve ser justo, equilibrado, sem que acarrete prejuízos ou enriquecimento indevido a uma das partes.11. Se a remuneração é um percentual calculado sobre uma base qualquer, não se pode ter certeza de que signifique um padrão aceitável. Sabe-se que um aumento na produção das quantidades de um item muitas vezes não implica um acréscimo proporcional de custos. Os ganhos com a economia de escala são um exemplo disso.12. Uma agravante no caso vertente, e em geral em outros que envolvem a contratação de fundações de apoio, consiste em que essas entidades não possuem fins lucrativos. Só com esse atributo, na realidade, podem elas ser contratadas por dispensa de licitação, no enquadramento do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Portanto, esse é mais um motivo para que se verifique a adequação do preço pago.13. Tais problemas inerentes à remuneração por meio de taxas já foram ponderados por esta Corte, [...] quando [...] foi determinado [...] que, nos contratos com a sua fundação de apoio, a retribuição seja fixada 'com base em critérios claramente definidos e nos seus custos operacionais'.'Acórdão:9.2. dar ciência da presente decisão ao recorrente, enviando-lhe cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam.