Acórdão 1366/2003
Voto:Verifico, em síntese, que a omissão da administração em dar continuidade às licitações tornou obsoletos os estudos que deram suporte à elaboração dos respectivos editais. As projeções realizadas com base em dados de 1999 deixam de retratar as reais condições das rodovias, seja em relação ao tráfego projetado, seja em relação às necessidades de investimento.Por essas razões, não há como prosperar, a esta altura, a intenção manifestada pelo Ministério dos Transportes de prosseguir com a realização de dois dos certames, sabendo-se que os elementos contidos nos referidos editais estão desatualizados e, muito provavelmente, produzirão remuneração excessiva ao concessionário, em prejuízo do usuário.Oportuna e indispensável, portanto, a atualização dos estudos de viabilidade econômico-financeira que servem de base à fixação dos valores máximos de tarifas de pedágio, em todos os trechos a serem licitados, sem o que não há como serem observados os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que, caso decidam pela continuidade dos processos licitatórios de concessão de rodovias federais regidas pelos editais 0491/2000-0, 0492/2000-0, 0493/2000-0, 0494/2000-0, 0495/2000-0, 0496/2000-0 e 0497/2000-00:9.1.1. efetuem a atualização e correção dos estudos de viabilidade econômico-financeira a fim de que a data-base dos fluxos de caixa projetados seja compatível com a data fixada para o certame, bem como para assegurar a propriedade e atualidade dos valores utilizados nas projeções, principalmente em relação aos valores máximos de tarifas de pedágios a serem admitidas;