Acórdão 325/2012
Voto:11. Relativamente à previsão em obras do Dnit de utilização de insumos comerciais em vez de insumos provenientes de jazidas disponíveis, destaco que tal questão também tem sido objeto de determinação endereçada ao Dnit por este Tribunal em outras oportunidades.12. Como exemplo, cito o Acórdão nº 2.543/2011-TCU-Plenário, mediante o qual foi determinado à autarquia que promovesse estudos conclusivos acerca da viabilidade técnico-econômica da aplicação ou não da alternativa mais econômica de execução das obras de duplicação, restauração e melhoramentos da BR-280/SC com areia extraída, estudos esses que deveriam contemplar as jazidas potenciais, circunvizinhas ao trecho, que não possuíssem licenciamento ou lavra concedida pelo DNPM e, caso se indicasse como alternativa mais econômica a extração da areia, solicitasse ao DNPM o bloqueio dos direitos de lavra dos areais adjacentes à obra, nos termos do art. 7º da Portaria nº 441/CCE/DNPM.13. Deve, portanto, o Dnit, caso decida pela publicação do novo edital licitatório para as obras em tela, avaliar sua conformidade com os apontamentos da presente fiscalização, atentando para a ocorrência das irregularidades descritas acima, as quais configuram inobservância à Lei nº 8.666/1993 e aos princípios da economicidade e eficiência a que está sujeita a Administração Pública.Acórdão:9.1. dar ciência da presente deliberação, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit no Estado do Maranhão, para que, caso decida pela publicação do novo edital licitatório para as obras em tela, avalie sua conformidade com os apontamentos da presente fiscalização, atentando para a ocorrência de irregularidades de mesma natureza das relatadas nos autos, as quais configuram inobservância à Lei nº 8.666/1993 e aos princípios da economicidade e eficiência a que está sujeita a Administração Pública, quais sejam:[...]9.1.3. previsão de utilização de insumos comerciais, sem os necessários estudos que demonstrem a inviabilidade de utilização de insumos provenientes de jazidas com pedido de pesquisa, licenciamento ou lavra ainda não concedida pelo DNPM;