Acórdão 534/2020
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela empresa [representante], com solicitação de adoção de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico 12/2019, do tipo menor preço global, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Parintins (DSEI/Parintins).A licitação teve por objeto a contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de mão de obra e todos os materiais e equipamentos necessários, a serem executados nos prédios pertencentes ao DSEI/Parintins, com custo estimado de R$ 560.147,76.[...]A proposta da representante, no valor de R$ 485.916,66, foi recusada em razão de "ocorrência impeditiva indireta" e porque apresentava preços em desacordo com o que estabelecia o edital (peça 8, p. 96).[...]Em resposta ao recurso interposto pela [representante], o pregoeiro afirmou que comprovam a ligação entre a [representante] e a [omissis 1]: o "documento de justificativa", apresentado pela [representante] no curso do Pregão Eletrônico 12/2019, subscrito por [omissis 2], integrante do quadro societário de ambas as sociedades, e os atestados de capacidade técnica e contrato relativos a serviços prestados pela primeira à segunda. Informou, ainda, que a empresa infringiu o edital ao apresentar preço maior que o estimado para o "item 10".[...]O representante alega que sua inabilitação foi indevida porque, na data do certame, não estava impedida de licitar (peça 1, p. 3).Informa que [omissis 2] fundou a [omissis 1] em 1/5/2015, comprou a [representante] em 12/4/2018 e a vendeu em 21/11/2018, para [omissis 3], atual proprietário, que não possui nenhum parentesco com o primeiro (peça 1, p. 4).Segundo ela, o "documento de justificativa", referido pelo pregoeiro, foi emitido em 26/9/2018, portanto, antes da venda da empresa por [omissis 2], e anexado por engano aos documentos entregues ao órgão licitante (peça 1, p. 4).Esclarece que a [omissis 1] celebrou contrato de prestação de serviços com a [representante] em 1/6/2015 (peça 1, p. 4).Queixa-se da não concessão, pelo pregoeiro, de oportunidade para que adequasse seus preços ou demonstrasse a exequibilidade de sua proposta (peça 1, p. 7-9).Na resposta à oitiva promovida pela unidade instrutiva, o Coordenador do DSEI/Parintins informa que o Sicaf apresentou alerta de que o CNPJ da [representante] estava associado ao CPF de [omissis 2], que estaria com declaração de inidoneidade vigente, aplicada pelo TCU, relacionada com a empresa [omissis 1]. Em meio à documentação apresentada pela licitante, o pregoeiro identificou declaração a respeito de faturamento assinada, justamente, por [omissis 2]. Também reforçou a percepção de ligação entre as empresas o fato de que o único atestado de capacidade técnica apresentado fora emitido pela [omissis 1].O pregoeiro verificou, ainda, que a licitante indicou, na "Declaração de Contratos Firmados", contrato celebrado no período em que estava impedida de licitar e contratar com a Administração.Por considerar a documentação apresentada pela licitante eivada de contradições e com veracidade duvidosa, o pregoeiro teria concluído que a participação da [representante] representava burla à penalidade de inidoneidade aplicada pelo TCU à [omissis 1].Informa que, no recurso apresentado ao DSEI/Parintis, a [representante] não se contrapôs ao impedimento indireto de licitar nem informou sobre a compra e venda da empresa, limitando-se a afirmar que não estava impedida de licitar e contratar.Esclarece que o pregoeiro não conferiu oportunidade para que a ora representante demonstrasse a correção de seus preços por temer que a contratação acabasse por causar prejuízos à Administração, haja vista que proposta de valor mais alto, apresentada pela segunda colocada, havia se mostrado inexequível, bem assim que a [representante] era contumaz descumpridora de contratos.Na instrução final de mérito peça 50, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) demonstra que, conquanto à época do certame [omissis 2] não mais integrasse o quadro societário de nenhuma das duas empresas, existem fortes vínculos familiares entre a [representante] e a [omissis 1]: sócios de uma e outra empresas são irmãos e residem no mesmo endereço, que também é o endereço da segunda empresa.Registra a unidade técnica, que, ainda que incontestáveis, tais vínculos não eram de conhecimento do pregoeiro e, mesmo que o fossem, não bastariam para caracterizar burla a penalidade aplicada à [omissis 1].Sopesando que o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 12/2019 está em execução e que a interrupção do serviço causaria prejuízo ao órgão, a Selog sugere que seja determinado ao DSEI/Parintins que se abstenha de promover a prorrogação do Contrato 22/2019.[...]O "documento de justificativa" subscrito por [omissis 2] foi emitido em 26/9/2018, antes que se afastasse do quadro societário da [representante]. Por ocasião do certame em tela e da aplicação da sanção pelo TCU à [omissis 1], ele já não fazia parte de nenhuma das duas empresas. Por isso, tal documento não é apto a comprovar a existência de ligação entre as empresas, muito menos de burla à sanção.A unidade instrutiva mostra que há fortes vínculos familiares entre a [representante] e a [omissis 1]. Os atestados de capacidade técnica relativos a serviços prestados pela primeira à segunda também reforçam a percepção de vínculo entre as duas sociedades.Ainda que contundentes, tais indícios não permitem concluir que a [representante] participou do Pregão Eletrônico 12/2019 para burlar a sanção inabilitação aplicada à [omissis 1]. Isso porque as sociedades foram fundadas e passaram a apresentar o atual quadro societário antes da aplicação da sanção pelo TCU. Além disso, não há informações de transferência de acervo técnico entre as duas sociedades após a [omissis 1] ser impedida a participar de licitações públicas.Em outros termos, ainda que haja fortes vínculos entre as duas sociedades empresárias, não há como afirmar, mediante os elementos constantes dos autos, que houve fraude à sanção aplicada à [omissis 1], a justificar a inabilitação da representante no Pregão Eletrônico 12/2019.Como mencionado, o pregoeiro também apresentou como justificativa para a recusa da proposta apresentada pela [representante], o fato de sua proposta apresentar, para o "item 10", valor superior ao fixado no edital (R$ 5.676,00, em vez de R$ 5.185,80).Tendo em vista que os demais itens e o valor total do grupo estivessem abaixo dos respectivos valores estimados, cabia ao pregoeiro, antes de desclassificar a proposta, negociar com a empresa a redução do valor deste item.Por essas razões, concluo que não havia motivos para a inabilitação da representante.Ainda que não possua dúvidas quanto ao cometimento de equívoco do pregoeiro, não identifico má-fé na sua atuação, mas excesso de zelo. O Sicaf emitira alerta automático de ocorrência impeditiva, indicando vínculo entre a licitante [representante], que até um dia antes cumpria sanção de inidoneidade por descumprimento contratual, aplicada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, e a empresa [omissis 1], impedida de licitar por força de sanção imposta pelo TCU. Isso associado ao fato de que a proposta apresentada pela [representante] era inferior à que a segunda colocada admitira ser inexequível teriam induzido o servidor a procurar evitar a consumação de contratação que se aparentava contrária aos interesses do órgão em que atuava.Nas circunstâncias específicas destes autos, considero que os erros praticados pelo pregoeiro não se revestem de gravidade suficiente para resultarem em punições nem em determinação para extinção antecipada de contrato em execução, sendo suficiente, para prevenção de ocorrências semelhantes, dar ciência ao DSEI/Parintins a respeito das irregularidades identificadas.[...]No caso destes autos, não há indícios de favorecimento a licitante, comprometimento à competitividade do certame nem de contratação desvantajosa. O valor contratado é inferior ao estimado e foi definido no bojo de certame bastante disputado, que contou com a participação de nada menos que trinta licitantes.Não há como afirmar, desde logo, que a prorrogação do contrato contraria o interesse público. Trata-se de questão a ser avaliada e decidida, fundamentadamente, pelo DSEI/Parintins, por ocasião do término de cada ano de contrato, tendo em vista os preços então praticados pelo mercado e a qualidade do serviço prestado pela contratada, nos termos do art. 57 da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.3. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Parintins, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 12/2019:9.3.1. recusa de proposta de licitante com fundamento na existência de ocorrências impeditivas indiretas de licitar constantes do cadastro da empresa no Sicaf, em desacordo com o entendimento constante dos Acórdãos 2.218/2011-TCU-1ª Câmara e 1.831/2014-TCU-Plenário, ou seja, sem que houvesse elementos adicionais suficientes para caracterizar possível tentativa de burla à penalidade de inidoneidade e de impedimento de contratar ou licitar com a Administração Pública, por intermédio de constituição de outra sociedade empresarial pertencente aos mesmos sócios e que atue na mesma área;9.3.2. desclassificação de proposta de licitante com base na existência de ocorrências impeditivas indiretas de licitar constantes do cadastro da empresa no Sicaf, sem convocação prévia do licitante para sobre elas se manifestar, em desacordo com o que prevê art. 29 da Instrução Normativa Seges/MPDG 3/2018, de 26/4/2018;