Acórdão 766/2009
Voto:2. Acompanho, in totum, os entendimentos havidos no presente processo quanto às aposentadorias dos Srs. [2 nomes], às fls. 1/11, tendo em vista a não observância do disposto no Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário, quanto ao cálculo das parcelas denominadas "quintos"; bem como quanto ao entendimento já pacificado no âmbito desta Corte de Contas (segundo Acórdãos 2.411/2006 - Plenário, 3.138/2006 - 1ª Câmara e 465/2007 - 2ª Câmara, dentre outros), de que as únicas parcelas devidas na sua integralidade, quando da ocorrência de aposentadorias proporcionais, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos "quintos" e, até 10.12.1997, a vantagem prevista no artigo 193 da Lei nº 8.112/90 - vantagem revogada pela Lei nº 9.527/97.3. Dessa forma, e tendo em vista que a proposta sugerida pela Sefip contou também com o beneplácito do Parquet especializado, Voto no sentido de que sejam julgados ilegais os atos de aposentadoria, para negar-lhes os correspondentes registros, sem prejuízo do disposto na Súmula de Jurisprudência TCU nº 249 quanto às parcelas indevidas, supostamente recebidas de boa-fé.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria referentes aos Srs. [omissis] e [omissis], negando-lhes registro;9.5. alertar a Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP de que a incorporação de 'quintos' para fins de base de cálculo da média aritmética prevista na Medida Provisória 167, de 19.2.2004, convertida na Lei 10.887, de 18.6.2004, só poderá ser considerada até a data limite de 4.9.2001 - data da edição da MP 2.225-45/2001 -, conforme orientação emanada do Acórdão 2.248/2005-TCU-Plenário; [...].