Acórdão 997/2014
Voto: [...], trata-se de recurso de revisão [...] interposto em processo de tomada de contas especial - TCE pelo Ministério Público/TCU contra o Acórdão 2.609/2008-Plenário [...], mediante o qual esta Corte de Contas, também em sede de recurso de revisão - interposto, entretanto, pelo Sr. [responsável] -, revendo juízo de mérito materializado no Acórdão 1.329/2007-2ª Câmara [...], julgou regulares as contas daquele responsável, dando-lhe plena quitação.[...]4. [...] no que tange à admissibilidade, importa consignar que, embora o recurso de revisão ora em apreço tenha sido interposto contra deliberação proferida em face de outro recurso de revisão, os recorrentes são distintos, tendo sido o mais antigo protocolizado pelo Sr. [responsável] e o mais recente pelo Ministério Público/TCU, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de conhecimento por suposta reiteração da mesma espécie recursal.5. Em reforço a esse entendimento, lanço mão do seguinte excerto, extraído do voto condutor do Acórdão 963/2012-Plenário, da relatoria do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues:"O recurso de revisão, em razão de seus especiais atributos, constitui medida autônoma e excepcional, em relação ao processo ordinário de prestação e tomada de contas. Nessa linha, aliás, já me manifestei ao relatar os Acórdãos 1.378/2004, 283/2005 e 1.467/2005, todos do Plenário.Reproduzo, a seguir, trecho da ementa do último julgado acima referido:'Deliberação recorrida adotada em sede de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público. Falta de previsão legal para a impugnação. Aplicação da Súmula TCU 103. Similaridade entre o recurso de revisão e a ação rescisória (art. 288, caput, do Regimento Interno). Admissível, em tese, a interposição de recurso de revisão tendente a rescindir julgamento proferido em sede de outro recurso de revisão, desde que seja a primeira vez que o interessado faça uso desse instrumento, esteja dentro do prazo de cinco anos e não se trate de simples reiteração de fundamentos já anteriormente apresentados, mas, sim, de novos fundamentos jurídicos, dentre as hipóteses previstas nos incisos do art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, capazes, por si só, de permitir a revisão do julgamento.'Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto nestes autos pelo Ministério Público/TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento e, em consequência, tornar insubsistente o Acórdão 2.609/2008-Plenário;