Acórdão 3978/2010
Voto:6. Destaco que já está pacificado, no âmbito desta Corte de Contas, o entendimento de que a não comprovação da conclusão dos estudos de doutorado financiados com recursos públicos federais, como também a falta de demonstração de retorno e permanência no País, para aplicação dos conhecimentos adquiridos com sua capacitação no exterior, constituem impropriedades graves que ensejam o julgamento pela irregularidade das contas.7. Quanto ao valor do débito a ser imputado à responsável, entendo assistir razão à unidade técnica no que se refere à incidência das disposições do art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/1964, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.753/1979, para fins de conversão de crédito da Fazenda Pública em moeda estrangeira [...][...]8. No caso em tela, o débito corresponde ao total dos recursos em moeda estrangeira que foram repassados à responsável (Can$ 72.509,90 e US$ 1.263,50), convertidos em real à taxa de câmbio, para compra, da data (2/5/2003) em que tomou ciência da Notificação CNPq nº 58/2003 (fls. 49/50).9. Esse critério de conversão vem sendo adotado por este Tribunal em julgados semelhantes, a exemplo dos Acórdãos nº s 196/2002-TCU-2ª Câmara, 4.586/2008-TCU-2ª Câmara, 1.873/2009-TCU-2ª Câmara e 1.718/2004-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar [omissis] ao pagamento da importância de R$ [...];