Acórdão 13323/2020
Voto:Nesta oportunidade, são apreciados os atos de aposentadoria de três ex-servidores da Fundação Universidade Federal do Piauí - UFPI.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, em instrução endossada pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, opinou pela ilegalidade dos atos, ante as seguintes irregularidades:[...]3. Manifesto-me de acordo com os pareceres e adoto os fundamentos da instrução como parte das minhas razões de decidir.[...]12. Por fim, no que diz respeito ao ato de [interessado], consta que, para a aposentadoria em tela, o ex-servidor contou indevidamente tempos de serviço em empresas privadas, exercidos nos períodos de 10/03/1976 a 21/11/1977, 1º/07/1983 a 31/05/1984, 24/09/1984 a 1º/02/1985 e 02/02/1985 a 03/07/1985, porquanto esses tempos também foram averbados para sua inativação no Ministério da Saúde, no cargo de Médico.13. Esse procedimento não encontra amparo na jurisprudência, que tem por ilegal a contagem, para efeito de nova aposentadoria, de tempo de serviço empregado para obtenção de aposentação anterior em outro órgão público (Acórdão 156/2008 - 2ª Câmara, da relatoria do ministro Aroldo Cedraz, entre outros). 14. Diante desse cenário, conclui-se pela ilegalidade de todos os atos concessórios examinados e pela adoção das demais medidas inerentes a esse juízo, observando-se que:Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de [interessado e outros] e negar-lhes registro;