Acórdão 43/2008
Relatório:Cuidam os presentes autos de comunicação formulada pela empresa [omissis] acerca de supostas irregularidades ocorridas em procedimento licitatório realizado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO), no âmbito do Pregão Presencial nº 54/ADGR (SRGR) 2007.[...]A exigência de que a empresa vencedora tenha escritório em São Paulo - SP também não se apresenta objetiva, pois o importante é que a empresa tenha condições técnicas de prestar os serviços. A prevalecer esse dispositivo, caberia perquirir os motivos pelos quais não se exigiu que a empresa também tivesse escritórios nas demais cidades abarcadas pela Regional Sudeste. Também a simples declaração sob timbre da empresa não possui o condão de assegurar que a vencedora do certame cumpra esse compromisso, pois a declaração de próprio punho do representante da empresa de que dispõe de condições de realizar o objeto não implica a realização do objeto.Voto:Conforme descrito no Relatório que antecede este Voto, foi concedida medida cautelar em juízo de cognição sumário e precário, em virtude das irregularidades discriminadas na exordial da presente Representação. Contudo, o Superintendente de Auditoria Interna da INFRAERO, por meio do CF nº 24787/PRAI/2007 (fls. 197/200, v. I), noticiou a anulação do certame em análise. Nesse sentido, perde o objeto a presente Representação, mesmo se tendo verificada a procedência parcial das irregularidades discriminadas pela Representante, conforme a análise constante no Relatório antecedente, a qual adoto como razões de decidir.Entretanto, embora se tenha verificado a perda do objeto desta Representação, entendo pertinente acolher as determinações formuladas pela Unidade Técnica com os ajustes julgados pertinentes, ante o caráter pedagógico de que se revestem as decisões desta Corte de Contas e a oportunidade de melhoria que este processo pode propiciar aos procedimentos licitatórios no âmbito daquela Empresa. Acórdão:9.2. determinar à Infraero que, em suas licitações para contratação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de documentos de legitimação, refeição e alimentação, se abstenha de: [...]9.2.4. exigir que a vencedora disponha de escritório em localidade específica, requisito que limita o caráter competitivo do certame e macula o princípio de isonomia previsto no art. 3o da Lei 8.666/1993;