Acórdão 1036/2012
Voto:Trata-se da continuidade do acompanhamento realizado pela 2ª Secex nos procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal (CAIXA) para a concessão de financiamentos para as obras de mobilidade urbana relacionadas na matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo de Futebol de 2014. 2. Discute-se aqui, fundamentalmente, o baixo volume de recursos repassados pela Caixa Econômica Federal no financiamento das intervenções de mobilidade urbana para a copa de 2014; assim como as eventuais consequências legais e práticas dessa situação. 3. Consoante consta do relatório antecessor, até março de 2012, somente 4,1% dos R$ 5,35 bilhões previstos foram executados. Em sete sedes (Brasília, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Salvador e São Paulo), não houve qualquer desembolso e apenas em duas (Belo Horizonte e Cuiabá) o montante ultrapassa os 15% de execução. 4. Das 48 obras previstas, quatro ainda não contam sequer com o contrato de financiamento assinado. Em dezoito, a licitação não foi iniciada e em outras quatorze o certame licitatório está em andamento. Apenas doze têm contrato de execução de obra assinado. 5. Como já expus em outras oportunidades, o temor é que essas intervenções, se realizadas às pressas, baseiem-se em projetos sem o devido amadurecimento quanto ao seu detalhamento técnico; e mesmo quanto a sua viabilidade. Preocupa-me o risco de conceber uma herança que não corresponda às reais necessidades da população ao término dos jogos. 6. Em se tratando do que considero ser o principal legado para a população, faz-se fundamental que as intervenções sejam realizadas dentro de um prévio, amplo e necessário planejamento urbano. Não se trata, simplesmente, de obras para a Copa, mas sim de intervenções necessárias que somente foram antecipadas em razão da Copa. 7. Construções a serem terminadas às pressas podem dar margem a aditivos e dispensas de licitação, justificados por supostas urgências em face de razões alegadamente não conhecidas. Ou ainda, o ônus, pelos cofres da União, de providências não tomadas pelos parceiros estaduais ou municipais, como ocorreu nos jogos Pan-americanos. 8. Sem contar que obras extemporâneas, em enormes canteiros de obra a céu aberto, no centro das metrópoles, terminarão por dificultar a mobilidade das pessoas para o evento, em um efeito inverso do almejado. 9. Mas há também outras preocupações, igualmente sérias. 10. Na prática, existe um "regime de exceção" para as obras da Copa, estabelecido tanto por meio do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), como da resolução do Senado Federal nº 43/2001. Criaram-se condições excepcionalíssimas para viabilizar a construção desses empreendimentos para o Mundial de Futebol. 11. Como inscrito na Resolução nº 43/2001 do Senado, alterada pela Resolução nº 45/2010, em seu art. 7º, § 3º, inciso IV - que regulamenta o art. 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente aos limites da dívida e das operações de crédito - as contratações dos financiamentos das obras da Copa não são computadas nos limites de endividamento dos estados, municípios e do Distrito Federal. 12. Caso não houvesse esse dispositivo, muitos empréstimos poderiam não passar nas condições de enquadramento, em razão da ultrapassagem do teto admissível da dívida (excepcionados, com se viu, para obras da Copa).13. Mas se à época do Mundial os empreendimentos não estiverem prontos, as obras - por óbvio - não mais se destinarão aos jogos. Os financiamentos, por sua vez, deverão ser computados no limite da dívida, o que pode repercutir até no "desenquadramento" das operações. Se isso ocorrer, haverá um grave óbice ao livre fluxo de recursos. 14. Sobre o assunto, o Secretário Adjunto do Tesouro Nacional assim se manifestou (Ofício nº 1004/2007-COPEM/STN):"1. Refiro-me ao Comunicado Bacen nº 12.072, de 20 de abril de 2004, que informa sobre a necessidade de prévia autorização da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nas alterações de cronogramas de operações de crédito que impactem o exercício financeiro do ente. 2. A propósito, comunico que, consoante entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - FGTN, as alterações no cronograma de liberação e pagamento de operações de créditos já contratadas, desde que não modifiquem o prazo do contrato, não configuram contratação de nova operação de crédito e - por conta do § 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal - não dependem de prévia autorização desta STN."15. Ao contrário, havendo alteração contratual referente aos cronogramas de liberação e pagamento, impactantes em exercícios financeiros distintos dos já avençados, poderá existir complicações em nova consulta a ser realizada.16. Na confirmação dessa hipótese, restará uma obra milionária, inacabada e sem recursos para completá-la.17. Outra consequência, caso não haja possibilidade de as obras terminarem a tempo, é que o Regime Diferenciado de Contratação Pública (o RDC) não poderá - de modo algum - ser empregado. 18. A Lei 12.462/2011, que instituiu esse regime excepcional de contratação, estipula, em seu art. 1º, que a utilização dessa nova ferramenta está adstrita às obras para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas. Nos moldes do Decreto 7.581/2011, somente as obras incluídas na matriz de responsabilidades é que podem ser licitadas mediante o RDC. 19. Disso tudo redunda uma necessidade premente de se atualizar a matriz. Mas não só incluindo ações; deve-se retirar aquelas obras que sabidamente não tem condições de ficarem prontas. Acórdão:9.1. alertar o Ministério do Esporte, o Ministério das Cidades, a Infraero, a Secretaria dos Portos, o Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 (GECOPA) e o Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 (CGCOPA) que a utilização do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) envolve, como pré-requisito, a necessidade de as ações objeto dos certames estarem concluídas anteriormente à Copa do Mundo de 2014, tal qual expressamente previsto no art. 1º da Lei 12.462/2011;