Acórdão 1045/2022
Voto:Examina-se nessa oportunidade recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2], ex-prefeitos do município de Gurupá-PA, respectivamente, nas gestões 2009 a 2012 e 2013 a 2016, em face do Acórdão 3.669/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas e condenou o primeiro responsável ao pagamento de débito e multa, e o segundo, ao pagamento de multa.2. O decisum ora recorrido foi prolatado no âmbito de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados por meio do Termo de compromisso 197/2011, firmado pelo FNDE com a municipalidade e que tinha por objeto a aquisição de dois ônibus de transporte escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola.3. Preliminarmente, ratifico meu despacho pelo conhecimento das peças recursais como recursos de reconsideração porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992 (peça 72).4. No tocante ao mérito, a unidade técnica, em análise sobre a matéria (peças 84 e 85), contou com a anuência do Ministério Público especializado (peça 86) e propôs a rejeição das razões recursais, com a manutenção da deliberação original, posicionamento que acolho na íntegra e cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.[...]10. Quanto às alegações de inexistência de dolo ou má-fé e da não ocorrência de ato de improbidade administrativa, também trago a análise da Serur (peça 84) para rejeitar esses argumentos trazidos pelos dois recorrentes:" (...) 22. Esclarece-se que o julgamento pela irregularidade das contas do  [recorrete 1] com condenação para que ele promova o ressarcimento de dano ao erário independe de ter havido ou não prática de ato de improbidade administrativa ou obtenção de vantagem pessoal em decorrência da gestão de recursos públicos, conforme excerto do voto condutor do Acórdão 746/2020-Plenário, proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro, verbis:8. Inicio pela questão da suposta necessidade de dolo para que o gestor possa ser apenado pelo Tribunal, argumento já apreciado por ocasião da prolação do Acórdão 7.783/2015 - TCU - 1ª Câmara (rel. Min. Bruno Dantas), quando o Relator, em seu voto, pontuou:'9. Em que pese não se tratar de fato novo, é importante registrar que, no âmbito deste Tribunal, a responsabilidade é apurada com base na existência de conduta culposa. A ocorrência de dolo ou locupletamento, portanto, não é necessária para a imputação de débito ao gestor. Nesse sentido, os Acórdãos 2.367/2015, 2.067/2015, 1.512/2015, 1.427/2015, todos do Plenário, dentre outros' (relatoria dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas (2), e Augusto Nardes, respectivamente) 9. Ao juntar a cartilha do MPU sobre improbidade administrativa, o recorrente pretendeu submeter o Tribunal ao rito da Lei 8.429/92 e à jurisprudência dos Tribunais, os quais exigem a existência do dolo para que seja configurado o ato de improbidade e consequente necessidade de reparação do dano. Nesse sentido, o auditor da Serur refuta os argumentos trazidos pelo recorrente:'3.8. Novamente o responsável alega não estarem preenchidos os requisitos para condenação em sede de improbidade administrativa. Apesar de a questão ter sido suficientemente explicada e refutada na análise do recurso de reconsideração realizada por esta Serur (peça 30), e chancelada pelo Eminente Ministro Bruno Dantas (peça 35), cumpre acrescentar que a jurisdição exercida pelo Tribunal de Contas da União tem assento constitucional e é exercida de forma independente e autônoma à persecução eventualmente realizada pelo Ministério Público com base na Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei 8.429/1992).3.9. Nunca é demais assinalar que o julgamento das contas de gestores públicos constitui atribuição constitucional deste Tribunal. Nesse sentido, a Lei Orgânica do TCU - e não a Lei de Improbidade - preleciona que o julgamento pela irregularidade das contas poderá se dar, dentre outros, no caso de prática de ato de gestão ilegal, bem como de ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico (art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992) , conduta esta demonstrada nos autos pela não comprovação da destinação dos recursos oriundos de convênio. Vê-se que o dispositivo legal não requer, portanto, vinculação necessária entre as irregularidades que maculam as contas do gestor com supostos atos de improbidade administrativa por ele praticados. Nessa vertente, os seguintes julgados do TCU:'Não há amparo legal para condicionar o julgamento pela irregularidade de contas à ocorrência de ato de improbidade administrativa'. (Acórdão 1.881/214-TCU-2ª Câmara, rel. Min. José Jorge) 'O julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a consequente condenação para que ele promova o ressarcimento do dano ao erário, independe de ter havido ou não prática de ato de improbidade administrativa ou auferimento de vantagem pessoal em decorrência da gestão de recursos públicos'. (Acórdão 10.853/2018-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Bruno Dantas) (...) (Grifo nosso) "Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;