Acórdão 10404/2016
Voto:Em exame, ato de concessão de pensão civil, instituída por [instituidora] em favor de [pensionista], emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA. A mencionada pensão civil teve vigência na data de 25/2/2013 e foi disponibilizada ao TCU na data de 22/6/2016.[...]5.Registro minha concordância com a proposta da unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual incorporo os argumentos trazidos, transcritos no Relatório precedente, em minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir expostos.6.Conforme bem mencionou a unidade técnica, esta Corte de Contas tem entendido não ser cabível a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício. Colocando de outra forma, entende-se não ser cabível a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando este tiver renda própria suficiente para prover a sua subsistência.7.In casu, a única beneficiária, a [pensionista] também detém aposentadoria, desde 12/7/2000, no cargo de Oficial de Justiça da Comarca de Ilhéus, a qual foi julgada conforme a lei pelo Tribunal de Contas da Bahia, nos autos do processo 008.118/2002 (Resolução 1.448/2006) na sessão de 6 de setembro de 2006. [...]8.Diante do exposto, alinho-me ao entendimento já firmado por esta Corte de Contas para casos como o que se apresenta nos autos, no sentido de que para fazer jus à pensão na condição de filho maior inválido, é necessária a demonstração de dependência econômica em relação ao instituidor, a exemplo do decidido nos Acórdãos 1006/2004 Plenário; 5179/2009 1ª Câmara; 5521/2010 1ª Câmara; 6715/2009 2ª Câmara; 8052/2010 2ª Câmara; 1056/2010 2ª Câmara; 3653/2011 2ª Câmara; 7596/2012 1ª Câmara. No caso da [pensionista], a dependência econômica restou descaracterizada, fato que não permite a apreciação pela legalidade.9.Observo, contudo, que a linha de entendimento a qual me filio, a despeito de ser majoritária, não é unânime nesta Corte de Contas, razão pela qual entendo pertinente dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data de ciência desta decisão.Acórdão:9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato referente à concessão de pensão civil instituída por [instituidora] em favor de [pensionista], nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;