Acórdão 1738/2017
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) a respeito de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Araraquara/SP na contratação, por meio de credenciamento, de empresas para o fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção não relacionados ao ato cirúrgico para o serviço de atenção em reabilitação de Araraquara (Sara), no valor de R$ 299.991,11, custeada, integralmente, com recursos federais.[...]7.A respeito do credenciamento cumpre esclarecer, preliminarmente, que, apesar de não constar expressamente de lei, é considerada forma de contratação válida pela jurisprudência do TCU, enquadrando-se dentro das hipóteses de inviabilidade de competição previstas no art. 25 da Lei 8.666/1993.8.Com relação à contratação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, esta Corte, em diversas assentadas, deliberou pela possibilidade de utilização do credenciamento, quando se constata, no caso concreto, que esses serviços possuem preços pré-fixados, nível de demanda superior à oferta e considerável gama de diferentes procedimentos. A adoção desse tipo de arranjo, conforme propugnado, deve, em todos os casos, observar regras objetivas e imparciais de contratação dos credenciados, não podendo ficar a escolha do fornecedor ao total arbítrio do contratante.9.Na situação ora em análise, verifica-se que a contratação pretendida não se submete às condições para a realização do credenciamento, primordialmente, por não subsistir a alegação de necessidade de contratação de todos os fornecedores do objeto na região delimitada, com o fim de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde.10.De acordo com a sistemática de fornecimento descrita no edital, as aquisições serão realizadas mediante demanda da Administração e não dos usuários, devendo ser entregues, de forma centralizada, em um endereço único. Assim, diferentemente do que ocorre com a prestação de serviços de saúde complementares, não há relacionamento entre o usuário e a empresa contratada que justifique a constituição de uma rede de atendimento. Além disso, conforme a análise da Selog, as empresas credenciadas se localizam em municípios distintos, alcançando distâncias que chegam a 200 km de Araraquara.11.Verifico, também, que o instrumento convocatório não fixou critérios objetivos e imparciais de escolha das empresas credenciadas, ficando a seleção ao inteiro juízo do contratante, o que contraria o princípio da impessoalidade.12.Quanto às alegações dos agentes, relativas à existência de pareceres favoráveis à contratação, torna oportuno que se esclareça que, segundo a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.011/2016-TCU-Plenário, esses documentos somente afastam a responsabilidade dos gestores quando a matéria for extremamente técnica e de difícil detecção pelos responsáveis, o que não se afigura no presente caso.Acórdão:9.1. conhecer a presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235, caput, e 237, I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por [responsáveis];9.3. com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, aos responsáveis arrolados no item 9.2 deste acórdão multa no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;