Acórdão 7940/2021
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em desfavor da [entidade] e de [responsável], presidente da [entidade] à época dos fatos, em razão da não aprovação da prestação de contas relativas a convênio que teve por objeto "apoiar a realização do Projeto de Voluntariado para o Crescimento e Desenvolvimento das Organizações Cooperativas e de Economia Social do Brasil e América Latina".2. O Tribunal, por meio do Acórdão 5.401/2020 - 2ª Câmara, diante da não comprovação da correta utilização dos recursos e da revelia dos responsáveis, julgou irregulares as contas de ambos e os condenou, em solidariedade, ao pagamento do débito apurado.3. Nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração interposto por [responsável] em face do mencionado acórdão.4. Em síntese, alega o recorrente, por meio de seu curador, a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória, considerando o Código Tributário Nacional, e o cerceamento de defesa, em razão de não ter tido acesso aos autos, ter 75 anos de idade e, desde 2009, estar em estado de demência decorrente do Mal de Alzheimer, inclusive interditado por sentença judicial.5. A Secretaria de Recursos - Serur rejeitou os argumentos apresentados mas, em razão da pendência da apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, dos embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União - AGU contra a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 636.886, propôs sobrestar o julgamento do feito até que haja definição acerca dos critérios gerais de prescrição.6. O representante do Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU endossou o encaminhamento sugerido pela Serur. Alternativamente, propôs que o Tribunal dê provimento parcial ao recurso, a fim de afastar a condenação em débito e ao pagamento de multa, por considerar prescritas aa pretensões indenizatória e punitiva.7. Preliminarmente, ratifico o despacho da então Relatora (peça 62) e conheço do presente recurso.8. No mérito, anuo às análises efetuadas pela Serur sobre os argumentos recursais, no que não conflitar com os fundamentos a seguir expostos, e as incorporo às minhas razões de decidir.9. Sobre a alegação da prescrição da pretensão ressarcitória, alinho-me a todas as deliberações já adotadas pelo Tribunal quanto ao tema no sentido de manter a interpretação adotada pela Corte Suprema, em 2008, no Mandado de Segurança - MS 26.210, e pelo TCU na Súmula 282, em razão de não ser possível, por ora, extrapolar os parâmetros normativos empregados pelo STF para solução do problema enfrentado no RE 636.886.10. Não prospera também o argumento acerta do cerceamento de defesa. Conforme destacado pela Serur, a sentença de interdição do recorrente foi exarada em 26/3/2020 (peça 56). Ademais, consta do relatório médico (peça 58) que [responsável] foi diagnosticado em 2014 após quadro de deficiência cognitiva progressiva e, no ano de 2018, neurologista atestou que o paciente já estava em fase moderada da doença e necessitava de cuidador diariamente. Somente no dia 1/6/2019 médica atestou o grau de dependência do paciente. 11. Ocorre que os fatos apurados nestes autos ocorreram no período de 2006 a 2007. Não consta dos autos, contudo, qualquer indício de incapacidade do responsável à época das irregularidades apuradas. Dessa forma, na linha da jurisprudência deste Tribunal, a interdição judicial posterior aos atos tidos por irregulares não obsta, por si só, a imposição de débito ou multa pelo TCU, pois a incapacidade civil superveniente não é causa de extinção da punibilidade.12. Por fim, cabe destacar que o ora recorrente foi instado a se manifestar por diversas vezes ainda na fase interna desta TCE, desde 2009 até conclusão do relatório em 2015, conforme ofícios juntados à peça 1, pp. 250, 254, 276, 314, 326, 328, 380, 388, e à peça 2, pp. 102, 104, 118, 120 e 202. Na fase externa, o recorrente foi citado em 2018 por edital (peça 34), após tentativas de citação, sem sucesso, por ofício (peças 15, 17, 24 e 26). [Responsável], entretanto, permaneceu silente, e, nesta fase, processual não apresentou qualquer elemento de defesa contra as razões que culminaram na prolação do acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento.