Acórdão 1626/2017
Voto:Cuidam os autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 3ª Região (Creci/RS).2.Os fatos denunciados relacionam-se a: aquisição de agendas sem licitação; falta de transparência na aquisição de imóvel; pagamento de diárias em valores elevados; suposto uso indevido de veículo; promoção de palestras e premiações, atividades que supostamente não estão entre as finalidades da entidade. A transação imobiliária teria sido realizada com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - Crea/RS.3.Admitida a denúncia, a unidade instrutiva realizou diligências ao Creci/RS e ao Crea/RS. Após o exame da documentação encaminhada, a Secex/RS considerou que vários fatos denunciados deveriam ser objeto de audiência dos responsáveis.[...]5.Também foi realizada audiência do Sr. [responsável], ex-Presidente do Crea/RS, em razão de descumprimentos de exigências legais na realização de leilão para alienação de imóveis e pelo não atendimento à parte da diligência promovida nestes autos.[...]21.Assim, foi promovida audiência do então Presidente do Crea/RS, para esclarecer tais pontos, além do seguinte: a) a contratação de leiloeiro oficial, o que implica o pagamento de comissão, quando a lei autoriza a realização de leilão por servidor designado (Lei 9.636/98, art. 24, V; Lei 8.666/93, art. 53); b) o pagamento de comissão em percentual de 6%, quando a Lei 9.636/98 (art. 24, VI) estabelece o máximo de 5%; c) a opção pelo prazo mínimo legal de quinze dias, tendo em vista a menor liquidez de venda de bens imóveis. Ademais, o ex-Presidente do Crea também foi ouvido em audiência pelo não atendimento à diligência promovida nestes autos, em que deixou-se de enviar a relação das receitas obtidas com a venda, acompanhada dos documentos comprobatórios e dos extratos bancários que registram o ingresso dos recursos.[...]24.O Sr. [responsável], ouvido na qualidade de Presidente do Crea/RS pelas condutas descritas no item, aduz, em sua manifestação, que a ausência de parecer jurídico não macula o ato, já que diz respeito a ato consultivo não vinculante e que a solicitação para sua emissão é "ato facultativo do administrador", citando jurisprudência do STF (MS 24073) que considera respaldar sua tese. Assevera, também, que não seria viável a designação de funcionário como leiloeiro, uma vez que aquele Conselho não possuiria funcionário que reunisse condições e qualificações necessárias. Em relação à comissão de 6%, sustenta que, de acordo com entendimento do STJ no RESP 680140, a comissão de 5% consiste em percentual mínimo a ser pago ao leiloeiro e que o Crea/RS realizou tomada de preços com outros dois leiloeiros, que propuseram comissões maiores (7% e 10%).[...]30. Já no que diz respeito à comissão do leiloeiro de 6%, em que pese a Lei 9.636/1998 se referir expressamente à alienação de bens de domínio da União, entendo que igualmente aplica-se à disposição de bens imóveis por parte dos Conselhos profissionais, conforme item 9.3.3 do Acórdão 1.038/2011-TCU-Plenário, relatado pelo eminente Ministro André Luís. Dessa sorte, não se pode afastar que é de 5% o patamar máximo que pode ser pago aos leiloeiros oficiais (art. 24, inciso VI), quando se optar pela contratação de tal profissional. Em que pese tal valor ter sido pago pelo arrematante, anuo à consideração da unidade instrutiva de que tal quantia poderia ter integrado, por exemplo, o preço mínimo do imóvel e, por conseguinte, ter se revertido em benefício do Crea/RS. Assim, foi excessiva a comissão de 6%, superando-se em 1% o máximo legal. [...]32. Assim sendo, proponho que sejam rejeitadas as justificativas apresentadas pelo Sr. [responsável] em relação à realização de leilão para alienação de imóveis mediante comissão excessiva de 6%, aplicando-se a multa legal ao responsável. Acórdão:9.4. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável], ex-Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - Crea/RS;9.5. aplicar ao Sr. [responsável], individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;