Acórdão 209/2025
Voto:Trata-se de processo constituído em face de recurso interposto via demanda da Ouvidoria 378225 contra indeferimento do pedido de acesso à informação requerido via demanda da Ouvidoria 376814, o qual pleiteava acesso ao processo TC 040.404/2023-4.I - Histórico2. Em histórico da questão, a Manifestação 378225 (peças 1 e 2) foi registrada na Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv), em 12/12/2024. Na oportunidade, o [recorrente], apresentou recurso contra indeferimento ao pedido de acesso à informação (PAI) feito na Manifestação 376814 (peça 3), de 21/10/2024.3. O pedido inicial pleiteava acesso integral ao processo TC 040.404/2023-4, que trata de proposta de fiscalização (PFIS) sobre o primeiro ciclo de auditoria contínua das entidades de administração esportiva recebedoras de recursos lotéricos, autorizada pelo ministro relator Aroldo Cedraz. A solicitação requereu, em especial, acesso ao despacho do relator lavrado em 18/1/2024 (Manifestação 376814).4. A auditoria em comento, a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), é um relatório de acompanhamento (RACOM) e vem sendo realizada no TC 023.528/2024-9. O objetivo do trabalho é iniciar, de forma piloto, a fiscalização contínua das entidades de administração esportiva recebedoras de recursos lotéricos, com foco no desenvolvimento de metodologia de análise de dados a ser replicada em ciclos futuros da fiscalização, para a apuração semiautomatizada da boa e regular aplicação dos recursos lotéricos repassados às entidades, entre outras finalidades.[...]6. Em 22/11/2024, a [recorrente] requereu acesso ao "despacho de 18/1/2024 do Min. Aroldo Cedraz", ínsito ao TC 040.404/2023-4 - processo administrativo que autorizou a auditoria. No dia 13/12/2024, o [recorrente] requereu vários pedidos, dentre eles, solicitação de audiência com a AudEducação, cópia integral do TC 040.404/2023-4 originário e prazo adicional até 15/2/2025 para apresentação de manifestação técnica completa sobre as informações requisitadas pela equipe de fiscalização. A unidade técnica concedeu a prorrogação de prazo até 15/2/2025 e informou ao [recorrente] que providenciaria o agendamento da audiência solicitada (peça 55 do TC 023.528/2024-9).7. Ao mesmo tempo, em 21/10/2024, o [recorrente] apresentou pedido de acesso à informação na ouvidoria, mediante a dita Manifestação 376814, para ter acesso ao TC 040.404/2023-4, sob a motivação de "estrito respeito aos princípios do contraditório, da publicidade e do devido processo legal".8. O requerimento foi examinado e negado no âmbito do TC 024.574/2024-4. Transcrevo excerto do despacho do relator - ora recorrido - que indeferiu o pedido, em 3/12/2024:"2. Considerando que, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Resolução TCU 249/2012, será assegurado a todo e qualquer cidadão o direito de acesso às informações ou aos documentos produzidos ou custodiados pelo TCU classificados como públicos; bem como a diretriz contida no inciso I do artigo 3º da citada norma, que estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;3. Considerando que, nos termos do artigo 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011, as informações que possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e, portanto, passíveis de classificação sigilosa.4. Considerando que o TC-040.404/2023-4 trata de proposta de fiscalização contínua das entidades de administração esportiva, classificado como sigiloso, e que cabe ao Tribunal, nos termos do artigo 27 da Resolução TCU 249/2012, "controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas por ele produzidas ou custodiadas, assegurando a devida proteção";[...]9. O [recorrente] foi comunicado da decisão em 4/12/2024 e apresentou, em 12/12/2024, recurso ao indeferimento de acesso à informação, a qual fui sorteado relator.II - Mérito10. Antecipo minha anuência às conclusões da AudEducação, tomadas em instrução acostada à peça 10. Não há propriamente sucumbência do [recorrente] em um acompanhamento operacional capaz de ensejar acesso a autos sigilosos para proteção dos seus direitos ao contraditório e ampla defesa.11. Nesse caso de documentos classificados - e na ausência de prejuízo ao recorrente - deve prevalecer a classificação sigilosa do TC 040.404/2023-4, segundo a motivação contida no próprio despacho denegatório do Exmo. relator Aroldo Cedraz, qual seja, não ensejar prejuízo às atividades de inteligência do Tribunal ou a fiscalizações em andamento (art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011).[...]14. Como contextualizou a AudEducação, o conteúdo do TC 040.404/2023-4 se enquadra no art. 23, VIII, da Lei 12.527/2011, cabendo ao Tribunal, nos termos do art. 27 da Resolução TCU 249/2012, controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas por ele produzidas ou custodiadas, assegurando a devida proteção.15. Foi bem frisado no relatório antecedente que a compreensão acerca da instauração, dos limites e dos objetivos do TC 023.528/2024-9 que o [recorrente] pretende obter pode se dar no próprio TC 023.528/2024-9, processo típico de controle externo, do tipo fiscalização RACOM, em que estão assegurados o amplo acesso ao conteúdo dos autos, ressalvados os de natureza sigilosa, e a observância das normas processuais e fiscalizatórias desse tipo de processo.[...]III - Conclusão17. Corroboro, pois, sob os seus fundamentos, as conclusões da unidade técnica para o conhecimento do recurso e, no mérito, o seu indeferimento, com base no art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011, c/c os arts. 59, inciso V, e 94 da Resolução TCU 259/2014, e os arts. 4º, § 1º, 17, inciso III, e 27 da Resolução TCU 249/2012.Acórdão:9.1. negar provimento ao recurso apresentado pelo [recorrente], formulado na Manifestação 378225 registrada junto à Secretaria de Ouvidoria e Segurança da Informação (Sesouv), mantendo-se a decisão inicial de indeferir o acesso ao processo TC 040.404/2023-4;