Acórdão 1474/2019
Voto:Verificaram-se irregularidades na gestão de recursos federais por meio da Tomada de Contas Especial instaurada, em cumprimento ao Acórdão n.º 2.678/2010-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, em razão de irregularidades em licitações e do pagamento por bens/serviços não prestados envolvendo recursos do Fundef/Fundeb, do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e do Sistema Único de Saúde (SUS).  Vejamos.2. Após a análise das citações e audiências, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA) apontou as seguintes irregularidades:[...]8. A unidade técnica deixou de propor a inidoneidade das empresas envolvidas em irregularidades em licitações, sob a justificativa de essas não terem sido instadas a se manifestarem sobre o tema quando de suas audiências.9. O Ministério Público acompanhou, no essencial, a proposta apresentada.10. Acolho, no essencial, as conclusões constantes dos autos, as quais adoto como razão para decidir, com exceção ao que se refere à declaração de inidoneidade das empresas.11. A ausência de menção a sanção a que se submete o responsável pelas condutas relacionadas em citação ou audiência não é causa de nulidade de decisão que sancione esse responsável. O que é indispensável constar dos ofícios de citação e de audiência são as condutas e as irregularidades em relação às quais o responsável deve apresentar suas alegações de defesa ou suas razões de justificativa. Quanto a isso, as empresas foram citadas validamente e suas condutas dão ensejo à declaração de inidoneidade para contratarem com a Administração Pública Federal pelo período de um ano, para a empresa [A], e de três meses, para a empresa [B]. Para a estipulação dos períodos mencionados, considerei como critério os valores dos débitos.12. Acrescento que, em que pese nem a unidade técnica nem o Ministério Público tenham-se manifestado sobre a inabilitação dos agentes públicos para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, no âmbito da Administração Pública, considero suas condutas graves o suficiente para ensejarem a aplicação de tais sanções pelo período de cinco anos. Cabe também, com base na jurisprudência consolidada nesta Corte de Contas, o julgamento pela irregularidade das contas dessas empresas, com a aplicação da multa referida no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e das empresas [A e B], com fulcro no art. 1º, inciso I, no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 19 e o art. 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os, ao pagamento dos valores [...]:[...]9.3. aplicar às empresas [A e B] a multa referida no art. 57 da Lei nº  8.443, de 16 de julho de 1992, no valor, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) [...];[...]9.8. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis [diversos];9.9.inabilitar os Srs. [diversos responsáveis] para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443, de 1992;9.10. declarar inidôneas para participar de licitação promovida pela Administração Pública Federal as empresas [A e B] pelos prazos, respectivamente, de 1 (um) ano e de 3 (três) meses, nos termos do art. 46 da Lei 8.443, de 1992;