Acórdão 2109/2016
Voto:Em exame tomada de contas especial constituída em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2.960/2015-Plenário, com o objetivo de apurar os indícios de dano ao erário verificados nas obras de construção das unidades de destilação atmosférica (UDA) e das unidades de hidrotratamento (UHDT) da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), no Estado de Pernambuco. 2. Nesta etapa processual, baseado em instrução de lavra da Secretaria de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe), submeto à apreciação deste Colegiado proposta de citação dos responsáveis pelos débitos observados e de adoção de medida cautelar de indisponibilidade dos bens, prevista no art. 44, §2º, da Lei Orgânica do TCU.[...]123. Refletindo que a presente indisponibilidade de bens é adotada inaudita altera pars, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, concedo prazo de até quinze dias, sem efeito suspensivo, aos responsáveis cujos bens ficarão indisponíveis para que se pronunciem, caso queiram, a respeito da adoção dessa medida cautelar. 124. Para evitar embaraços na tramitação desta tomada de contas especial, entendo que tais manifestações, bem como de eventuais recursos interpostos, incluindo embargos declaratórios, devam ser realizadas no âmbito de processo apartado, a ser futuramente apensado aos presentes autos. Tal medida justifica-se em vista da experiência que este Tribunal tem adquirido na tramitação da tomada de contas especial relativa à Refinaria de Pasadena, em que diversos recursos opostos pelos responsáveis contra a indisponibilidade dos bens têm prejudicado o regular andamento processual. 125. Também cabe determinar a constituição de um apartado específico do tipo "indisponibilidade de bens" para cada responsável, a fim de tratar das medidas processuais cabíveis para a identificação e o arresto dos respectivos bens.Acórdão:9.1. Decretar cautelarmente, com fundamento art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443/1992, c/c arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de 01 (um) ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar todos os bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento dos débitos em apuração imputados a cada responsável:[...]9.3. nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, seja concedido prazo de até quinze dias, sem efeito suspensivo, aos responsáveis arrolados acima para que se pronunciem, caso queiram, a respeito da adoção da medida cautelar referida no item 9.1, retro;