Acórdão 846/2009
Voto:Inicialmente, deve ser consignado que o instituto dos Embargos de Declaração destina-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição em face do Acórdão guerreado. Essa espécie recursal não se destina a rediscutir os assuntos tratados no Acórdão embargado, tampouco para refletir inconformismo do denunciante em face de deliberação deste Tribunal.Entretanto, passo a verificar o mérito dos embargos em análise, cujo cerne de seu fundamento pode ser assim sintetizado:[...]b) o TCU não deveria ter tratado a notícia de irregularidade em caráter sigiloso, "já que não solicitou o anonimato ou mesmo qualquer restrição ao pedido de providências formulado".[...]Mais uma vez equivoca-se o Embargante. O tratamento sigiloso dado à denúncia encaminhada a este Tribunal independe da vontade do denunciante de ser ou não identificado. Eventual demanda do denunciado quanto à identificação do denunciante deve ser conhecida e deferida em razão do efeito erga omnes da Resolução nº 16/2006, do Senado Federal, como efeito da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 24-405-4/DF. Não há, portanto, confundir o tratamento sigiloso conferido à denúncia por este Tribunal com eventual identificação do denunciante pelo denunciado.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los;