Acórdão 4874/2010
Relatório:No que tange à solidariedade passiva, na verdadeira dicção do referido preceito legal, o TCU, nesse sentido, têm caminhado com as recentes deliberações desta Casa (v. Acórdãos nº s 422/1997, 568/2001, 2.416/2006, da 1ª Câmara, e 1.737/2008 e 3.102/2008, da 2ª Câmara), em cujos fundamentos têm-se observado forte tendência a interpretações restritivas do texto sumulado. Nesses casos, o entendimento é no sentido de que a condenação solidária de prefeito sucessor, em débito, somente é possível quando o prazo da prestação de contas dos recursos recebidos por seu antecessor adentrar o interregno temporal de sua gestão, como no presente caso.Por outra via, consubstanciando esse pensamento às palavras do Exmo Ministro Aroldo Cedraz no voto antecedente ao Acórdão nº 1.223/2007-2ª Câmara, assim deixou consignado: " (...) não é aceitável, por absoluta falta de respaldo legal e de razoabilidade, exigir do prefeito sucessor o estrito cumprimento do entendimento firmado na Súmula TCU nº 230, quando os prazos para prestação de contas de recursos recebidos por seu antecessor não tiverem avançado até o período de seu mandato. [...]. [...] 12. [...] para fins de resguardar o prefeito sucessor de eventual responsabilização solidária [...], tem o Tribunal firmado entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação judicial tendente a resguardar o patrimônio público elide a co-responsabilidade do prefeito sucessor pela devolução dos recursos, sendo tal medida suficiente para atender ao objetivo da Súmula nº 230 do TCU (g.n) ". Tal linha de raciocínio restou abarcada na Decisão nº 267/1996-1ª Câmara, assim como nos Acórdãos nº s 2.067/2007-1ª Câmara e 770/2005-2ª Câmara, entre outros.Conforme consta dos autos, o prefeito sucessor procurou resguardar ao patrimônio público com ações ajuizadas, destarte, elide sua co-responsabilidade tanto na omissão no dever de prestar contas quanto ao débito imputado ao seu antecessor.Voto:3. O exame detalhado promovido pela Secex/GO, encarregada da instrução dos autos, conforme noticiado anteriormente, refutou, uma a uma, as argumentações oferecidas pelo responsável, não havendo nenhum reparo a fazer em sua manifestação, que, pela sua clareza e fundamentos, incorporo às minhas razões de decidir.