Acórdão 2813/2015
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada por força do item 9.6 do Acórdão 558/2010-Plenário, em razão das evidências de dano ao erário causado pelas ocorrências tratadas nos autos do TC 008.404/2009-1.2. O aludido feito cuidava de representação formulada por licitante noticiando a ocorrência de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico Registro de Preços 37/2008, promovido pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio, objetivando a aquisição de notebooks.[...]56. Ademais, diante dos fatos descritos e da gravidade da conduta dos responsáveis, julgo pertinente a imputação da multa especificada no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. [omissis] e à sociedade empresária [omissis], no valor individual de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), devendo ser abatido, no caso do primeiro responsável, o montante da sanção que lhe foi imposta no Acórdão 558/2010-Plenário, conforme as razões a seguir.57. Inicialmente, entendo que a aplicação de multa ao Pró-Reitor não implica a ocorrência de bis in idem, sendo cabível apenas o abatimento do valor da sanção anterior, fundada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 58. Embora a conduta inquinada do responsável que ensejou a sua citação neste processo seja a mesma que deu causa à aplicação de multa no Acórdão 558/2010-Plenário (itens 9.5.1 a 9.5.4), a causa jurídica da sanção que ora se propõe é a ocorrência do débito, aspecto que não fez parte da multa imputada no referido decisum, até porque não se sabia, na ocasião, se a atuação do responsável havia, de fato, acarretado dano ao erário e em que extensão, circunstâncias somente apuradas nestes autos.59. Se não tivesse sido imputada multa, à época, e os fatos tivessem sido analisados apenas nesse processo de tomada de contas especial, ocorreria a absorção da sanção do art. 58, inciso II, pela do art. 57 da Lei 8.443/1992, na linha da jurisprudência desta Casa representada pelos Acórdãos 195/2005-Plenário, 7.719/2011-2ª Câmara e 8.197/2011-2ª Câmara, dentre outros. 60. Nessa hipótese, o Sr. [omissis] seria apenado pelo valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), tendo em vista o conjunto de fatos apurados, inclusive o débito, e a conduta do responsável. No presente caso concreto, como ele já foi sancionado em R$ 20.000,00 no Acórdão 558/2010-Plenário, cabe abater essa quantia daquela, de modo que a sanção do Pró-Reitor deve se limitar, neste feito, a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).[ACÓRDÃO]9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da sociedade empresária [omissis], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.5. aplicar as seguintes multas individuais fundadas no art. 57 da Lei 8.443/1992:9.5.1. Ao Sr. [omissis], no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);