Acórdão 1152/2008
Relatório4. A recorrente alega que a Petrobras não está sujeita às regras da Lei nº 8.666/93, porque às suas licitações e aos seus contratos deve aplicar o Decreto 2.745/98, de acordo com parecer vinculativo da Advocacia-Geral da União-AGU, qual seja, AC-15, de 19/7/2004. Na oportunidade, ressalta que a AGU é a instituição que representa a União, cabendo-lhe, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.5. Sendo assim, a estatal assegura que o Tribunal ao determinar-lhe a observância, sem ressalvas, dos arts. 28 a 31 da Lei de Licitações não considerou as peculiaridades da Petrobras.Voto:9. No que tange às alegações relativas ao Parecer AGU/AC-15, deve-se esclarecer que tal documento não obriga esta Corte, porque os pronunciamentos da Advocacia-Geral da União, ainda que ratificados por Despacho Presidencial, não vinculam os julgamentos do TCU, cuja independência e jurisdição acham-se delineadas na Constituição Federal.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar a ele provimento;