Acórdão 1995/2013
Relatório:3. O representante do Ministério Público emitiu o seguinte parecer (peça 57): "[...]Conforme se extrai dos autos, o dito convênio foi executado durante o ano de 1998, ou seja, catorze anos antes da citação/audiência daqueles responsáveis. Durante a análise da prestação de contas e da fase interna desta TCE não houve nenhuma menção ou notificação a qualquer outro responsável que não o Sr. [...] ex-prefeito de Mirinzal/MA, signatário, gestor do convênio e responsável pela sua prestação de contas.Desse modo, ressalto que o longo decurso de prazo desde a ocorrência das irregularidades suscitadas até a primeira notificação dos Srs. [omissis - vários nomes] pode comprometer o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. [...]Voto:12. [...] penso que as [...] ponderações do então Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin justificam a exclusão dos responsáveis mencionados no item 8 da relação processual:[...].Acórdão:9.1. excluir [omissis - vários nomes] da relação processual;