Acórdão 4783/2014
Voto:[...] pedido de reexame interposto pela Diretora da Coordenação de Inativos e Pensionistas da Câmara dos Deputados contra os termos do Acórdão nº 7.286/2013-TCU-1ª Câmara, na parte em que foram julgados ilegais os atos de aposentadoria emitidos em favor de [servidor 1] e [servidor 2].[...]2. Segundo a decisão recorrida [...]:[...]Irregular também a consignação da parcela "opção" nos proventos de [servidor 2]. A servidora não cumpriu os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112/90, ressaltados no Acórdão 2.076/2005 - TCU - Plenário, para que essa vantagem lhe fosse assegurada na aposentadoria. Tampouco se aplica a ressalva do subitem 9.3.2 do acórdão citado, transcrito no relatório que acompanha este voto, por não alcançar ato publicado após 25/10/2001.[...]4. Já em relação ao ato de [servidor 2], sustentou a recorrente que: "a informação constante do excerto acima transcrito do relatório do Acórdão não procede, haja vista que a vantagem decorrente da opção foi concedida à aposentada em razão do exercício ininterrupto da função comissionada de Auxiliar de Gabinete Parlamentar, FC-02, no período de 02/01/1980 a 31/12/1984, correspondentes a 1.826 (mu oitocentos e vinte e seis) dias, ou seja, por exatos 05 anos e 01 dia.". Daí o preenchimento dos requisitos temporais mencionados na deliberação recorrida, já que a referida servidora faria, sim, jus à parcela opção, tendo havido, possivelmente, erro na sistemática de cálculo do tempo na função no SisacNet.[...]14. Assiste-lhe razão, [...], no que diz respeito ao ato de [servidor 2], tendo havido, na verdade, equívoco na informação constante do formulário de concessão de aposentadoria no que diz respeito ao período da função exercida pela servidora.15. Nesse sentido, adoto como minhas razões de decidir a manifestação da unidade técnica, in verbis:"5.2. Quanto à percepção da parcela opção na aposentadoria, o TCU tem entendimento, firmado pelo Acórdão 2.076/2005 - TCU - Plenário, no sentido de que é assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da "opção", prevista no art. 2º da Lei 8.911/94, àqueles que tenham satisfeito os pressupostos temporais, até 18/1/1995, estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, ou cujos atos de aposentadoria, expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões Plenárias TCU ns. 481/97 e 565/97, tenham sido publicados no órgão de imprensa oficial até 25/10/2001.5.3. Conforme consta no formulário de concessão de aposentadoria (peça 5), a interessada se aposentou em 29/2/2012, deste modo, não tem direito a percepção da parcela sob o entendimento das Decisões Plenárias TCU ns. 481/97 e 565/97. Cabe verificar se ela satisfaz os pressupostos temporais estabelecidos no artigo 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995:Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.5.4. No Formulário de Concessão de Aposentadoria (peça 5), consta que ela exerceu a função FC 2 no período de 2/1/1980 a 31/12/1984, no total de 4 anos, 11 meses e 25 dias. O recorrente anexou aos autos o Mapa de Tempo de Serviço da interessada que demonstram que esse tempo corresponde a 1826 dias.5.5. Levando em consideração o cálculo pela quantidade de dias, a interessada possui de fato 5 anos e 1 dia de exercício em função comissionada (1826/365) até 18/1/1995, preenchendo o requisito temporal para a percepção da "opção", estando incorreta a informação que consta do Formulário de Concessão de Aposentadoria."Acórdão:9.1. [...], conhecer do recurso interposto pela Câmara dos Deputados para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar legal o ato de aposentadoria emitido em favor de [servidor 2], determinando-se o correspondente registro, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão recorrido;