Acórdão 3365/2025
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2. Após análise, a AudPessoal consignou que, ainda que os proventos do instituidor, sobre os quais foram calculados os proventos da pensão civil, compreendessem rubrica de provimento judicial alusiva ao direito de os juízes classistas inativos, aposentados pelo RPPS, perceberem o valor da PAE (que incluía o auxílio-moradia), o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária] poderia ser considerado legal, com a autorização de seu registro, tendo em vista referida rubrica não mais integrar os vencimentos do ex-servidor. Tais proposições contaram com o beneplácito do Ministério Público junto a esta Casa.3. Ainda que por fundamento ligeiramente distinto, alinho-me às conclusões da unidade técnica, a que anuiu o Parquet de Contas, quanto ao mérito do ato de pensão civil de que aqui se trata.4. Em consonância com seu fundamento (EC 103/2019, art. 23), os proventos pensionais em questão foram calculados, na origem, a partir da aplicação de uma cota percentual sobre os proventos do instituidor, passando, a partir daí, a serem pagos em parcela única que, inclusive, não guarda paridade com a anterior remuneração do ex-servidor. Em assim sendo, não há como, a partir de simples leitura de contracheques mais recentes, afirmar-se que a rubrica questionada não mais integra o benefício.5. De qualquer forma, não entendo que a percepção da rubrica em questão, no ato examinado, seja irregular. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RMS 25.841/DF, em 20/3/2013, reconheceu, por maioria, o direito de os juízes classistas perceberem os reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, conforme trecho transcrito a seguir do voto vencedor, proferido pelo Ministro Marco Aurélio:"Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores".6. Mais tarde, em 19/3/2014, ao apreciar Embargos de Declaração no Recurso Ordinário daquele Mandado de Segurança, o Ministro Marco Aurélio, em seu voto, ainda prestou os seguintes esclarecimentos acerca dos aposentados na vigência da Lei 6.903/1981 (situação que ora se examina), que garantiu a paridade entre os juízes classistas ativos e inativos até a superveniência da Lei 9.528/1997, in verbis:"Consoante exposto no voto proferido, a legislação aplicável à espécie, o artigo 7º da Lei nº 6.903/81, previa a paridade entre os classistas inativos e ativos até a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 9.528/97, que veio a submeter a categoria ao regime geral de previdência social.Assentada a paridade vigente a Lei nº 6.903/81 - importa ressaltar, somente esse período é referido na petição inicial -, incumbia analisar a segunda questão. Esta, alusiva à remuneração da carreira, visou elucidar se os juízes classistas em atividade entre os anos de 1992 e 1998 tinham jus à percepção proporcional da parcela de equivalência ante o fato de que o vencimento acompanhava o dos togados. Sublinho esse marco temporal porque, naquele último ano, foi editada a Lei nº 9.655, que, no artigo 5º, desvinculou a remuneração dos juízes classistas da primeira instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados, passando aqueles a ter direito apenas aos valores até então percebidos, reajustados conforme os índices observados, em caráter geral, quanto aos servidores públicos federais.No voto, o tema foi abordado, assentando-se o direito à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência no que surgiu, para os magistrados togados, com a edição da Lei nº 8.448/92. A previsão alcançou os classistas ativos, cuja remuneração era estabelecida, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.439/64, proporcionalmente aos vencimentos dos togados ativos, até o advento do referido diploma, do qual resultou a desvinculação.Consequentemente, os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa".7. Assim, tendo em vista que a aposentadoria do instituidor da pensão em análise ocorreu em 22/6/1995, isto é, na vigência da Lei 6.903/1981, não vislumbro óbices para a manutenção do pagamento da aludida "Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) ", ou de seu reflexo, na pensão civil em análise, no lastro do que já retou decidido por esta Corte de Contas, a teor do Acórdão 1090/2014 - TCU - Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e Acórdão 5545/2023 - TCU - 2ª Câmara, relatado pelo eminente Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, entre outros.8. Em assim sendo, não havendo sido apontadas outras inconsistências, também considero que o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária] encontra-se conforme aos normativos regentes, podendo ser apreciado pela legalidade com o subsequente registro.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária], autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;