Acórdão 3093/2015
Voto:4. Como se vê, a ilegalidade presente no ato de pensão ora submetido a julgamento diz respeito à percepção cumulativa, por parte do instituidor da pensão, da gratificação bienal e do adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 8.112/1990.5. Quando do exame do TC 010.927/2004-0 (representação da Sefip sobre a matéria), em pedido de reexame, fiz um extenso estudo sobre a vantagem "bienal", cujas conclusões reproduzo em parte:"A gratificação conhecida como bienal era uma gratificação devida ao servidor em razão do tempo de serviço, ainda que, em tese, sua concessão estivesse condicionada a critérios de assiduidade e eficiência.[...]Ainda que se defenda que a "bienal" possuía natureza distinta da do adicional por tempo de serviço, ainda assim a vantagem teria sido suprimida pelo Decreto-lei n.° 1.341/1974, em virtude da determinação constante do art. 6°.Portanto, os órgãos aos quais estavam vinculados os servidores egressos do extinto IAPI devem, ou deveriam, ter procedido ao enquadramento do servidor com base na sua retribuição, nela considerada o "excesso" de percentual de adicional de tempo de serviço, considerado o percentual da "bienal" não coberto pela regra estipulada para a GATS.No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica e remansosa a jurisprudência sobre a ilegalidade da percepção cumulativa da "bienal" e do ATS:[...]6. Do exposto, verifica-se que é ilegal a percepção simultânea da gratificação bienal e do adicional de tempo de serviço previsto na Lei nº 8.112/1990, conforme jurisprudência desta Corte de Contas e dos Tribunais Superiores, sob pena de bis in idem ou duplicidade de pagamentos em razão da mesma causa, qual seja, o transcurso do tempo.7. A questão, inclusive, já se encontra sumulada no âmbito deste Tribunal, mediante o enunciado de nº 267/2012:"É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens "bienal" e "adicional por tempo de serviço", por possuírem as duas gratificações a mesma natureza".Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil a [omissis], negando-lhe o correspondente registro;