Acórdão 7065/2019
Voto:Apreciam-se, nesta oportunidade, atos de concessão de pensão civil emitidos pela Fundação Universidade Federal de Ouro Preto, instituídos por [instituidor 1] em favor de [beneficiária 1]; [instituidor 2] em favor de [beneficiária 2] e [instituidor 3] em favor de [beneficiária 3]. Os atos mencionados foram disponibilizados ao TCU em 2007, portanto, há mais de cinco anos.[...]7.Após analisar o conteúdo das informações carreadas aos autos por meio da diligência realizada e pelas razões apresentadas pelas interessadas, a Sefip concluiu que: (i) o ato emitido em favor de [beneficiária 1] deve ser considerado legal pois não se confirmou o erro apontado pelo Controle Interno na reclassificação do servidor, e, por conseguinte, não é indevida a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990; (ii) após afastar os argumentos sustentados pela beneficiária [beneficiária 2], a Sefip propõe que o ato emitido em seu favor seja considerado ilegal em razão de apresentar erro na proporcionalidade da aposentadoria do instituidor, embora não seja mais possível sua correção pelo fato de não ser razoável exigir que a FUFOP cadastre agora o ato de aposentadoria, já que este não poderia ser examinado pelo TCU. A concessão também apresenta o pagamento da VPI de forma integral, sendo que a aposentadoria do instituidor se deu com proventos proporcionais; (iii) o ato emitido em favor de [beneficiária 3], deve ser considerado ilegal tendo em vista que o benefício está sendo pago indevidamente com paridade em relação à remuneração da ativa. Além disso, a concessão também contempla a VPI de forma integral, sendo que a aposentadoria se deu de forma proporcional.8.O Ministério público junto ao TCU ratificou as propostas da unidade técnica.-II-9.Registro minha concordância com a proposta de mérito formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir.[...]11.1Ainda em relação a pensão instituída pelo Sr. [instituidor 3], vislumbra-se o pagamento integral da Vantagem Pessoal da Lei 10.698/2003, a despeito do benefício ter se originado de aposentadoria proporcional do instituidor (30/35). Diante dessas duas irregularidades, o ato em comento não reúne condições para receber a chancela da legalidade, cabendo determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto que providencie as correções devidas.12.Por fim, no que tange à pensão civil instituída por [instituidor 2] em favor de [beneficiária 2], verifico que também macula a concessão, o pagamento da Vantagem Pessoal da Lei 10.698/2003, a despeito do benefício ter se originado de aposentadoria proporcional do instituidor (23/30).[...]12.2.Com isso, o fato que macula a concessão de pensão civil instituída por [instituidor 2] é tão somente o pagamento integral da VPI tendo em vista que o instituidor se aposentou aos 65 anos de idade, em 13/11/1992, quando contava 23 anos e 10 meses de tempo de magistério.Acórdão:9.2. considerar ilegais e recusar registro aos atos de pensão civil instituídos por [instituidor 2] em favor de [beneficiária 3] e [instituidor 3] em favor de [beneficiária 3];