Acórdão 1150/2008
Voto:Trata-se de processo de aposentadoria deferida pela Fundação Nacional de Artes, entidade vinculada ao Ministério da Cultura, deferida à Srª [...], com proventos integrais, com esteio no art. 186, inciso III, alínea 'a' da Lei 8.112/1990, com a vantagem prevista no art. 192, inciso II, do mesmo diploma legal. Este ato foi destacado do TC 013.394/2006-0 para realização da diligência requerida pelo Parquet. Sem preliminares a considerar, passo ao mérito da questão.2. Razão assiste à unidade técnica instrutiva e ao Ministério Público. Dos documentos acostados por ocasião da diligência ao órgão de origem, pode-se concluir que a interessada contava com 29 anos, 7 meses e 12 dias, faltando pouco menos de 5 meses para completar 30 anos de efetivo serviço prestado.3. A primeira aposentadoria deu-se em 6 de março de 1991. A beneficiária, na ocasião, fez uso do arredondamento previsto no parágrafo único do art. 101 da Lei 8.112/1990 (somente para efeito de aposentadoria), fazendo, assim, jus à aposentadoria com proventos integrais, uma vez que a eficácia do citado parágrafo único somente foi suspensa em 8 de abril de 1992, por força de medida cautelar outorgada pelo Supremo Tribunal Federal. É de consignar-se, ainda, a licitude do pagamento da vantagem prevista no inciso II do art. 192 da Lei 8.112/1990, haja vista que essa vantagem somente veio a ser extinta com o advento da Medida Provisória 1.522, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.527/1997.4. Assim, penso que a concessão em apreço encontra-se conforme os normativos pertinentes, aplicados à época, estando a merecer o registro nesta Corte de Contas.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de fls. 1/5, correspondentes à aposentadoria de [ex-servidora], autorizando o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;9.2. tornar sem efeito a Decisão 205/1996 - TCU - 1ª Câmara, levada a efeito na sessão de 3/9/1996;9.3. determinar ao órgão de origem que altere a data de vigência da aposentadoria da Sr. ª [ex-servidora], passando a considerar o dia 6 de março de 1991.