Acórdão 634/2017
Voto:Examina-se recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente], ex-secretário de saúde de Ivaiporã/PR, contra o Acórdão 2.510/2013-TCU-2ª Câmara, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 509/2014-TCU-2ª Câmara, e integralmente mantido pelos Acórdãos 2.392/2015 e 6.846/2016, ambos da 2ª Câmara, que trataram, respectivamente, de recursos de reconsideração e de embargos de declaração opostos pelos responsáveis.2.Conforme exame preliminar de admissibilidade (peças 232 e 238), o expediente recursal deve ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos previstos nos arts. 32, III, e 35, III, da Lei 8.443/1992.3.Originalmente, os autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de falhas ocorridas na gestão do Programa de Saúde da Família (PSF), consubstanciadas em autorizações para continuados pagamentos à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ivaiporã/PR, que remunerou, durante o ano de 2007, a profissional Sra. [omissis], embora ela não fizesse parte das equipes do programa e sem que tenha sido comprovada a prestação de seus serviços.[...]6.Especificamente com relação ao Sr. [recorrente], [...], sua responsabilização se deu em razão da comprovação nos autos de que efetivamente autorizou pagamentos à APMI, na condição de secretário de saúde, conforme documentos constantes à peça 49, p. 18-23. Tendo em vista esses elementos comprobatórios, suas alegações de que assumiu provisoriamente a secretaria de saúde e de que as verbas da saúde recebidas pelo município eram repassadas à APMI, sendo esta a incumbida de levar a efeito os pagamentos referentes ao Programa de Saúde Familiar, e que as remessas mensais de recursos eram determinadas pelo prefeito e pela tesoureira, foram rejeitadas.7.A Secretaria de Recursos - Serur, ao examinar o presente recurso de revisão interposto pelo Sr. Ilson Donizete Gagliano, concluiu que os argumentos apresentados não estão aptos a reformar a decisão recorrida (peças 250-252), posição com a qual concordou o Ministério Público junto ao TCU (peça 256).[...]9.Inicialmente, manifesto minha concordância com os pareceres precedentes, que pugnaram pela improcedência dos elementos recursais apresentados, de sorte que incorporo as análises e conclusões procedidas anteriormente às minhas razões de decidir.10.Com efeito, verifica-se que a decisão recorrida não merece reparos. Ao alegar a superveniência de novos documentos, o defendente traz aos autos informações sobre denúncia autuada na Vara Federal de Apucarana - Seção Judiciária do Paraná e sobre ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, no bojo da qual foi firmado termo de ajustamento de conduta em que os responsáveis se comprometeram ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos à médica [omissis], não tendo sido imputado ao ora recorrente qualquer ato ilícito, apurando-se não haver responsabilidade de [recorrente] nas irregularidades ocorridas no âmbito do Programa Saúde da Família (peça 197, p. 8).11.Ocorre que o mero fato de o Ministério Público Federal não ter arrolado o Sr. [recorrente] nesses processos e no Termo de Ajustamento de conduta decorrente não configura motivo bastante para que haja impacto na esfera administrativa, tendo em vista o princípio da independência das instâncias. Conforme entendimento há muito cristalizado na doutrina e na jurisprudência, apenas a sentença absolutória no juízo criminal fundada no reconhecimento da inexistência material do fato ou na negativa de autoria autoriza a comunicação com a esfera administrativa, o que não é o caso ora sob exame.12.Conforme corretamente apontou a Serur, os pressupostos para a persecução penal são mais rígidos e específicos, normalmente se exigindo a caracterização da conduta dolosa do agente para a maioria dos crimes. Já no âmbito deste Tribunal, a responsabilização do gestor exige a caracterização de sua culpa em sentido amplo, nela estando também abrangidas condutas omissivas e comissivas, tais como as verificadas no presente caso concreto, tendo em vista: (i) não assistir razão ao recorrente quando afirma que não tinha autonomia para rescindir o contrato de trabalho da médica [omissis], pois essa atribuição lhe é garantida pela legislação, na condição de responsável pela gestão dos recursos do SUS como secretário de saúde do município; (ii) serem inverossímeis as alegações de que desconhecia as funções exercidas pela médica, uma vez que a funcionária em questão era esposa do secretário de saúde antecessor, e levando-se em conta também o tamanho do município, de pequeno porte, o que permite inferir que a relação de médicos não era tão extensa a ponto de justificar sua omissão.13.Tendo em vista as atribuições de competência do secretário de saúde, verifica-se que o responsável agiu no mínimo omissivamente, ao proceder a autorizações de pagamento sem a devida fiscalização pela secretaria de saúde.14.Na mesma esteira, as alegações de que eventuais pagamentos em cumprimento ao mencionado termo de ajustamento de conduta caracterizariam bis in idem, frente à condenação pelo TCU, devem ser afastadas, uma vez que a devida compensação pode ser realizada na fase de execução do acórdão condenatório, de forma a evitar ressarcimento em duplicidade.15.Dessa forma, conclui-se que não obteve êxito o recorrente em minimizar a sua participação na irregularidade que possibilitou o desperdício de recursos do SUS, uma vez que assumiu que assinava, juntamente com a tesoureira da prefeitura municipal, os cheques que serviriam para o pagamento dos médicos vinculados à APMI e que deveriam executar ações no PSF, entre eles a médica [omissis]. Portanto, o presente recurso de revisão deve ser rejeitado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente], com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.510/2013-TCU-2ª Câmara;