Acórdão 2107/2022
Relatório:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor [responsável], ex-Presidente da [fundação], em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio CRT/PI/20.300/2001, cujo objeto consistiu na formação de 104 turmas de escolarização de jovens e adultos trabalhadores rurais no nível de ensino fundamental (anos iniciais), totalizando 2.080 alunos, em projetos de assentamento do Incra no Estado do Piauí.2. Em etapa processual pretérita, este Tribunal apreciou a matéria mediante o Acórdão 2277/2019 - 1ª Câmara, de minha relatoria, por meio do qual rejeitou as alegações de defesa oferecida pelo [responsável] e, reconhecendo sua boa-fé, fixou novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito.3. O responsável opôs então embargos de declaração, o qual foi rejeitado pelo Acórdão 5938/2019 - 1ª Câmara. E, na sequência, com o falecimento do responsável, a causídica representante do espólio apresentou recurso de reconsideração, que, uma vez não conhecido, foi recebido como alegações adicionais de defesa, restando então a matéria assim apreciada na derradeira instrução da SecexTCE de peça 58:"[...]25. Analisados e rejeitados todos os novos argumentos e alegações apresentados pelo espólio de [responsável], conforme exame técnico desta instrução, e esgotado o prazo concedido sem o recolhimento do débito, cabe dar prosseguimento ao processo, para propor que as contas do responsável sejam julgadas irregulares, condenando o espólio em débito, tendo em vista o falecimento do responsável, conforme certidão de óbito apresentada à peça 39.26. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal admite, nos casos em que a morte do responsável ocorre antes da prolação do acórdão condenatório, mas após a citação, a notificação do espólio, dispensando-se a repetição das fases processuais validamente concluídas (Acórdãos 4.035/2010 e 5.324/2010, ambos da 2ª Câmara).27.  No caso presente, além do falecimento do responsável, já não seria cabível a aplicação de multa, tendo em vista a incidência da prescrição da pretensão punitiva, conforme analisado na instrução de peça 16.PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO28. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:a) julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de [responsável] (CPF 050.066.513-34) e condenar o espólio de [responsável] ao pagamento da importância a seguir especificada[...]c) autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da (s) dívida (s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal.Proposta de Deliberação:19. Assim, com base nesse entendimento e no exame realizado sobre os autos, este Tribunal proferiu o Acórdão 2277/2019 - 1ª Câmara, de minha relatoria, mediante o qual rejeitou as alegações de defesa do responsável, concedendo-lhe novo e improrrogável prazo de quinze dias para o recolhimento do débito atualizado monetariamente, cientificando-o de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanearia o processo e permitiria o julgamento pela regularidade com ressalva das contas e quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levaria ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443, de 1992.20. Também foi o responsável cientificado, à ocasião, conforme subitem 9.3 daquele Acórdão, acerca do disposto no art. 217 do RI/TCU e de que a faculdade ali prevista dependeria, consoante o juízo da deliberação, de expresso requerimento por ele formulado, a ser apreciado por este Relator ou pelo Tribunal. [...]46. Deixo apenas de acolher a proposição de recolhimento parcelado da dívida, em face do que já se decidiu na deliberação anterior (subitem 9.3 do Acórdão 2277/2019 - 1ª Câmara), valendo-se, portanto, o disposto no art. 217 do RI/TCU. Cabe ao representante do espólio, portanto, requerer o parcelamento da dívida, se assim desejar, cabendo a esse a liquidação do débito, enquanto não transferido o patrimônio aos herdeiros.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condenar o espólio do [responsável] ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU.