Acórdão 4205/2014
Voto:2. O objeto do certame licitatório compôs-se de 67 itens, agrupados em 4 lotes, adotando-se o critério de julgamento de menor preço por lote.3. Em síntese, a firma representante aponta como irregularidades: (1) o critério de julgamento do pregão de menor preço por lote e inclusão de itens de naturezas distintas em um mesmo lote, com prejuízo à competitividade, pois esse critério impediria a participação de empresas especializadas no fornecimento de apenas parte dos itens licitados; [...].[...]13. As irregularidades em relação às quais a unidade técnica propõe a aplicação de multa são as seguintes: a) agrupamento de itens, em um mesmo lote, com naturezas distintas, seguido da adoção do critério de julgamento do menor preço por lote, sem prévia justificativa [...].14. Em relação ao item "a", o Tribunal exarou no Acórdão 2977/2012-Plenário a seguinte determinação:"9.3 determinar ao Comando da 9ª Região Militar, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que se abstenha, em licitação para registro de preços, de adotar como critério de adjudicação o de menor preço global por grupo/lote, concomitantemente com disputa por itens, sem que estejam demonstradas nos autos as razões pelas quais tal critério, conjuntamente com os que presidiram a formação dos grupos, é o que conduzirá à contratação mais vantajosa, comparativamente ao critério usualmente requerido de adjudicação por menor preço por item, devendo ainda restar demonstrada nos autos a compatibilidade entre essa modelagem e o sistema de registro de preços quando a Administração não estiver obrigada a proceder a aquisições por grupo;"15. Na proposta de deliberação que conduziu o referido acórdão, examinei detidamente o problema da realização de licitação para registro de preços baseada em disputa por itens e adjudicação pela menor soma de preços unitários dos itens componentes do lote:"15. Os problemas ocorridos no certame objeto da representação decorrem, em larga medida, de uma equivocada modelagem de adjudicação por grupo de itens em licitação destinada a registro de preços. Esse tipo de modelagem leva, como demonstrarei, a aquisições antieconômicas, acarretando dano ao erário, que se potencializa pela possibilidade de adesão às atas de registro de preços derivadas de licitações mal modeladas.16. Para melhor entendimento do assunto, transcrevo trecho do despacho de 14/8 (peça 9):"[...]10. A adoção do critério de julgamento de menor preço por lote somente deve ser adotado quando for demonstrada inviabilidade de promover a adjudicação por item e evidenciadas fortes razões que demonstrem ser esse o critério que conduzirá a contratações economicamente mais vantajosas.11. No termo de referência não há qualquer menção às razões de formação dos lotes ou qualquer justificativa para a adoção do julgamento das propostas segundo o menor preço por lote."[...]26. Destaco ainda que, comparativamente à adjudicação por item, a adjudicação por grupo (ou lotes, como mencionam alguns) restringe a competitividade do certame, pois dificulta ou inviabiliza a participação de micro e pequenas empresas ou de empresas especializadas em um único gênero, em favor de grandes distribuidores atacadistas. (...) 29. A jurisprudência desta Casa, consubstanciada na Súmula TCU 247, é pacífica no sentido de determinar a órgãos e entidades a adjudicação por itens específicos e não por lotes, compostos de diversos produtos ou serviços a serem adjudicados a um único fornecedor[...]35. A adjudicação por grupo, em licitação para registro de preços, sem robustas, fundadas e demonstradas razões (fáticas e argumentativas) que a sustente, revela-se sem sentido quando se atenta para o evidente fato de que a Administração não está obrigada a contratar adquirir a composição do grupo a cada contrato, podendo adquirir isoladamente cada item, no momento e na quantidade que desejar.36. Essa modelagem torna-se potencialmente mais danosa ao erário na medida em que diversos outros órgãos e entidade podem aderir a uma ata cujos preços não refletem os menores preços obtidos na disputa por item.37. O que fica registrado quando a adjudicação se dá pelo menor preço por grupo, não é o menor preço de cada item, mas o preço do item no grupo em que se sagrou vencedor o futuro fornecedor.38. Embora não fosse necessário, por ser evidente, devo observar que a mera similaridade entre itens não é critério hábil para fundamentar a formação de grupos/lotes.[...]16. Assim, a adoção do critério de julgamento de menor preço por lote somente deve ser adotado quando for demonstrada inviabilidade de promover a adjudicação por item e evidenciadas fortes razões que demonstrem ser esse o critério que conduzirá a contratações economicamente mais vantajosas, o que não ocorreu neste caso.Acórdão:9.3. determinar ao Departamento de Educação e Cultura do Exército, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que se abstenha, em licitação para registro de preços, de adotar como critério de adjudicação o de menor preço global por grupo/lote, concomitantemente com disputa por itens, sem que estejam demonstradas nos autos as razões pelas quais tal critério, conjuntamente com os que presidiram a formação dos grupos, é o que conduzirá à contratação mais vantajosa, comparativamente ao critério usualmente requerido de adjudicação por menor preço por item, devendo ainda restar demonstrada nos autos a compatibilidade entre essa modelagem e o sistema de registro de preços quando a Administração não estiver obrigada a proceder a aquisições por grupo;