Acórdão 66/2021
Relatório:Cuidam os autos de consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Fábio Salustino Mesquita de Faria, Ministro de Estado das Comunicações, nos seguintes termos: no âmbito de um contrato de prestação de serviços de publicidade cujo valor foi reduzido por restrições orçamentárias, a recomposição do valor contratual ao patamar inicialmente pactuado configura compensação vedada pelo Tribunal de Contas da União.2. O processo foi submetido à análise da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), que lavrou a instrução de peça 5, transcrita a seguir com os ajustes de forma que entendi pertinentes.[...]EXAME DE ADMISSIBILIDADE2. As consultas são regidas pelos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU), os quais são parcialmente transcritos a seguir:"Art. 264. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades:[...]VI - ministros de Estado ou autoridades do Poder Executivo federal de nível hierárquico equivalente;§ 1º As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruídas, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.§ 2º Cumulativamente com os requisitos do parágrafo anterior, as autoridades referidas nos incisos IV, V, VI e VII deverão demonstrar a pertinência temática da consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam.§ 3º A resposta à consulta a que se refere este artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.[...]Art. 265. O relator ou o Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos do artigo anterior ou verse apenas sobre caso concreto, devendo o processo ser arquivado após comunicação ao consulente".3. Examinando-se os documentos carreados à peça 2, constata-se que Ministro de Estado tem legitimidade para formular consulta a este Tribunal, conforme disposto no art. 264, caput e inc. VI, do RITCU.4. Além disso, a consulta atende aos requisitos do §1º do art. 264 do RITCU, visto que apresenta a indicação precisa do seu objeto, sendo instruída com parecer do órgão de assistência jurídica da autoridade consulente. Também se encontra presente a pertinência temática da consulta, tendo em vista que o assunto abordado consta das atribuições do Ministro de Estado das Comunicações (peça 2, p. 39), de acordo com o que preconiza o art. 264, § 2º, do RITCU.5. Quanto aos demais requisitos, o art. 265 do RITCU veda as consultas em casos concretos. Na consulta ora examinada, é certo que é concreta a situação exposta pelo consulente, tendo em vista que menciona contratos vigentes, celebrados com agências de propaganda, que se amoldam aos questionamentos formulados (peça 2, p. 37-38).6. Contudo, conforme a jurisprudência do TCU, a motivação por caso concreto não se inclui na vedação do art. 265 do RITCU (Acórdãos 2.184/2017-Plenário, rel. Ana Arraes; 1.716/2016-TCUPlenário, rel. Raimundo Carreiro; e 935/2004-TCU-Plenário, rel. Benjamin Zymler). O Regimento Interno do TCU não veda a menção a caso concreto, mas sim a consulta que se limita apenas a versar sobre caso concreto. Em outras palavras, significa dizer que o consulente está autorizado a mencionar o caso concreto que o levou a formular a consulta, desde que, além disso, submeta ao Tribunal, em tese, a 'dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência', ex vi do disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei Orgânica, caso contrário a consulta seria mero instrumento para discussões teóricas tendentes à satisfação de puras curiosidades abstratas, sem qualquer repercussão presente ou futura nos atos do Poder Público ou na vida do cidadão (grifou-se) (Acórdão 1.716/2016-TCUPlenário, rel. Raimundo Carreiro).7. Conclui-se que a presente consulta deva ser conhecida, haja vista que atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do RITCU.Voto:5. Por fim, o consulente, a título de exemplo, menciona casos concretos concernentes a contratos de prestação de serviços de publicidade que tiveram inicialmente acréscimos de 25% do valor contratual, com base nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/1993, e, posteriormente, em face de restrições orçamentárias, tiveram supressões que corresponderam a 63,79% do valor inicialmente pactuado e 51,03% do valor do contrato aditivado.[...]9. Com isso, a Selog alvitrou o conhecimento da consulta e o encaminhamento de resposta ao Ministro de Estado das Comunicações, nos termos expostos no item 7 deste voto.10. Feito esse necessário breve resumo, passo a decidir. 11. Preliminarmente, observo que a consulta preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264, caput e inciso IV, §§ 1º e 2º, e 265, do Regimento Interno do TCU, sendo cabível o seu conhecimento.12. Conforme bem anotado pela unidade técnica, embora seja concreta a situação exposta pelo consulente, pois menciona contratos vigentes celebrados com agências de propaganda, que se amoldam aos questionamentos formulados (peça 2, p. 37-38), a motivação por caso concreto não se inclui na vedação do art. 265 do RITCU, conforme a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.184/2017- Plenário, rel. Ana Arraes; 1.716/2016-TCU-Plenário, rel. Raimundo Carreiro; e 935/2004-TCUPlenário, rel. Benjamin Zymler).Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264, caput e inciso IV, §§ 1º e 2º, e 265, do Regimento Interno do TCU;