Acórdão 5017/2010
Voto:3. No caso em comento, a VPNI é decorrente de quintos incorporados com base na Lei 6.732/79. Na espécie a Súmula 224 desta Corte de Contas prescreve o seguinte: "É admissível, a partir de 05-10-1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos "quintos" dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei 6.732, de 04-12-79". Nessa circunstância, o pagamento cumulativo da Função Gratificada com os quintos dela decorrentes, reveste-se de legalidade, salvo no que se refere a inclusão da GADF no cálculo do valor da pensão em relevo.4. Com efeito, não se admite o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF de forma destacada, cumulativamente com parcelas de décimos/quintos ou, atualmente, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em face do disposto no art. 6º da Lei 8.538, de 21 de dezembro de 1992, por caracterizar pagamento em duplicidade, vez que no cálculo das parcelas de décimos/quintos já se encontra contemplada aquela vantagem, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei Delegada 13, de 27 de agosto de 1992, com a redação dada pelo art. 5º daquele diploma legal.5. Assim, penso que razão assiste tanto à Sefip quanto ao Ministério Público, em face da questão trazida a julgamento nestes autos, ao entendimento de que não pode mesmo prosperar a pretensão aqui deduzida, nos moldes como foi editado o ato concessório em apreçoAcórdão:9.1. considerar ilegal o ato de fls. 2/4, relativo à Pensão Civil de [omissis], negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;