Acórdão 5187/2009
Voto:14. Quanto ao argumento de que, nos termos do estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990, art. 33, § 3º), a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, permito-me aduzir que a Corte de Contas já enfrentou tal alegação em outras oportunidades, tendo concluído que 'a leitura desse dispositivo deve ser feita à luz do ordenamento jurídico como um todo, sendo imperioso, para a concessão do benefício previdenciário em questão, que estejam perscrutados todos os elementos fáticos do processo, a fim de se elucidar a exata dimensão do caso concreto no que diz respeito à comprovação de dependência econômica entre as partes envolvidas', de forma a se evitar o desvio de finalidade da lei (cf. Acórdãos nº s 3.557/2008-Segunda Câmara e 290/2009-Primeira Câmara).15. Desse modo, o entendimento construído no TCU em torno do assunto é no sentido de que 'os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos filhos e somente sua absoluta incapacidade em provê-los autoriza a transferência dessa responsabilidade para terceiros' (cf. Acórdãos nº s 468/2006-Primeira Câmara, 3.384/2006-Segunda Câmara e 3.557/2008-Segunda Câmara).16. Com isso, considera-se que 'a situação do menor sob guarda não é idêntica à do filho, já que o responsável pela guarda, ao falecer, deixa de ser guardião e passa a responsabilidade pelo sustento do menor ao novo guardião, sendo que a concessão da pensão dependeria da comprovação da absoluta impossibilidade de cumprimento das respectivas obrigações pelo novo guardião, in casu os pais da beneficiária, e da efetiva comprovação da dependência econômica do menor em relação ao seu falecido responsável' (cf. Acórdão nº 3.557/2008-Segunda Câmara).17. Aliás, esse juízo se coaduna perfeitamente com a ideia predominante no próprio estatuto da criança e do adolescente, que assim prescreve:Lei nº 8.069/1990'Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.'18. Com efeito, restando evidente a capacidade de os pais proverem as necessidades básicas das referidas pensionistas, e ainda que se admita que a supressão do benefício pensional tenha reflexos negativos sobre o atual padrão de vida das interessadas, não há como reconhecer que tal benefício seja indispensável à sua subsistência.Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar o registro dos seguintes atos de pensão civil [...];