Acórdão 3265/2022
Sumário:Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da edição da Portaria-MTur 153/2009, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente (precedentes: Acórdão 1892/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Aroldo Cedraz; Acórdão 11.787/2020-TCU-1ªCâmara, Rel. Min. Bruno Dantas; Acórdão 5938/2021-1ªCâmara, Rel. Min. Benjamin Zymler; Acórdão 12192-1ªCâmara, Rel. Min. Bruno Dantas).Proposta de deliberação:Em exame tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em razão de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Teixeira/PB por meio do Convênio 00877/2009 (Siafi 704540) para aplicação na XIII Semana de Arte e Cultura, evento esse que previa a apresentação de diversas bandas e artistas.[...]4. No âmbito deste Tribunal, procedeu-se à citação do responsável em razão (i) da não comprovação da execução física do objeto do convênio, em face da não apresentação de imagens (fotografias ou filmagens) ou outros documentos que provassem a execução dos itens previstos no plano de trabalho e pagos com recursos do convênio e (ii) da ausência de comprovação de que as empresas intermediadoras dos artistas, que não detinham direitos de exclusividade, contratadas irregularmente por inexigibilidade, pagaram o cachê de bandas ou cantores que realizaram o evento.5. Citado, o responsável apresentou documentação e defesa, acostadas ao processo, incluindo a prestação e contas, comprovação de veiculação do evento em rádio/TV, processos judiciais, cópia da Portaria MinC 153/2009, e precedentes julgados deste Tribunal, bem como arguiu em preliminar prescrição.6. Quanto ao cumprimento do objeto, alegou que a supervisão in loco do MTur concluiu que houve a efetiva execução do Convênio, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado, bem como que as ações judiciais intentadas não resultaram em sua condenação em face do reconhecimento da execução do objeto do convênio.7. A defesa foi objeto de análise, conforme instrução transcrita no relatório precedente, resultando em proposta construída no âmbito da SecexTCE, no sentido do julgamento pela irregularidade das contas, mas sem aplicação de multa, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.[...]8. O Ministério Público/TCU, todavia, em linha divergente à análise empreendida pela secretaria, defende, em parecer da lavra do Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, que a prescrição punitiva e a de ressarcimento devam ser aferidas com base no critério previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos desde os fatos) [...].[...]10. Todavia, caso não acolhida a tese de prescrição, entende que as contas do responsável devam ser julgadas regulares com ressalva, dando-se a ele quitação. Isso porque:10.1. Nos dias 27 a 29/8/2009, houve visita in loco para verificação da execução do objeto, tendo o relatório na peça 11 consignado a conclusão das ações descritas no plano de trabalho;10.2. o termo de convênio não continha exigência quanto à comprovação do pagamento do cachê, o que desautorizaria o MTur a impugnar despesas sob tal pretexto. As disposições sobre a contratação por inexigibilidade de artistas consagrados dizem respeito tão somente à obrigatoriedade de apresentação do contrato de exclusividade registrado em cartório e de sua publicação no Diário Oficial da União (letras 'll' e 'mm', II, da Cláusula 3ª - peça 6, p. 7);10.3. no caso concreto em exame, a ausência de comprovação do recebimento dos cachês pelos artistas não tem o condão de comprometer o estabelecimento do nexo de causalidade. O Convênio 00877/2009 foi firmado em 21/8/2009, antes da vigência da Portaria MTur 153, de 6/10/2009. É essa portaria que passou a prever, com a inserção do § 2º em seu art. 17 pela Portaria MTur 73/2010, a apresentação, quando da prestação de contas, do 'documento comprobatório do efetivo recebimento do cachê' por parte dos artistas.;10.4. Quanto aos valores referentes ao pagamento dos serviços de divulgação do evento, o responsável juntou aos autos a documentação nas peças 117 a 120, composta de comprovantes de veiculação de anúncios em rádios e na televisão, autorização de veiculação e mapa de veiculação. Em que pesem as divergências apontadas pela unidade técnica quanto o número de inserções, não se afigura razoável a impugnação total das despesas, visto existirem elementos indicativos de que foi dada publicidade à realização da festa, informação ratificada durante a visita in loco;.11. De fato, entendo que assiste parcial razão ao Ministério Público/TCU.[...]14. No entanto, entendo, assim como defendido na proposta alternativa do Parquet especializado, que as contas, no caso concreto em exame, devam ser julgadas regulares com ressalva, ante os apontamentos realizados pelo D. Procurador.15. De fato, o entendimento desta Corte sobre a matéria relativa à comprovação de pagamento dos cachês aos artistas é de que:Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da edição da Portaria-MTur 153/2009, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente.Acórdão 5938/2021-Primeira Câmara | Relator: BENJAMIN ZYMLERPublicado: Boletim de Jurisprudência nº 351 de 26/04/2021***Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da alteração da Portaria-Mtur 153/2009 pela Portaria-MTur 73/2010, de 30/9/2010, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelo artista ou por seu representante exclusivo para fim de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e as despesas efetuadas, haja vista que não era exigência prevista nos ajustes ou normativos da época, podendo essa comprovação ser efetuada, se for o caso, mediante a demonstração do pagamento à empresa intermediária contratada pelo convenente.Acórdão 12192/2021-Primeira Câmara | Relator: BRUNO DANTASPublicado: Boletim de Jurisprudência nº 372 de 27/09/202116. Neste caso, uma vez que as notas fiscais foram emitidas em nome das empresas intermediadoras e constam dos autos, bem assim, considerando que houve vistoria in loco atestando a apresentação dos artistas nos dias programados, além da veiculação do evento nas mídias indicadas, a única irregularidade remanescente seria aquela relativa à contratação por inexigibilidade de licitação baseada em cartas de exclusividade, a qual não pode ser sancionada, haja vista a incidência da prescrição punitiva.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Sr. [responsável], ex-Prefeito do Município de Teixeira/PB, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhe quitação;