Acórdão 5435/2025
Proposta de DeliberaçãoEm exame Tomada de Contas Especial decorrente da conversão de representação formulada pelo Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb/AM - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Amazonas, ante irregularidades na aplicação de recursos do referido fundo nos exercícios de 2010 e 2011, nos termos do Acórdão 2779/2015-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria.I2. O débito apontado nestes autos decorreu da aplicação irregular dos recursos, compreendendo:[...] (ii) o pagamento de despesas com alimentação, conforme informação constante do parecer do Conselho do Fundeb; e  [...]3. Diante do desvio de finalidade no emprego das verbas do Fundeb foram citados solidariamente o Estado do Amazonas e o Sr. [responsável], Secretário Estadual de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas, à época.[...]28. Com relação às despesas com alimentação escolar e [...], igualmente não restaram justificadas nem estão amparadas pela legislação de regência. 29. Há vedação expressa no inciso IV do art. 71 da Lei 9.394/1996, uma vez que o dispositivo previu que não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.30. Ademais, foram inobservadas as vedações também expressas constantes da cartilha orientativa de perguntas e respostas elaborada, divulgada e amplamente conhecida por todos aqueles que utilizam recursos do Fundeb, construída inclusive como forma de bem explicitar o que já consta evidentemente disposto no art. 71 da Lei 9.394/1996:"Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:[...]IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;[...]." (destaquei) 31. Neste específico ponto, aduz o Estado do Amazonas que há amparo no dispositivo, pois não se trataria de aquisição de gêneros alimentícios, mas refeições preparadas, bem assim porque suplementação seria reforço na alimentação e não a alimentação ordinária. Todavia, resta claro dos dispositivos transcritos e das orientações emanadas pelo Ministério da Educação/FNDE que as despesas com alimentação não se encontram amparadas em recursos do Fundeb, sendo isso de conhecimento amplo e geral. 32. Há, a propósito, programa federal que suporta despesas com alimentação escolar, para além do aporte de recursos próprios do ente federado, o chamado Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Admitir o desvio de finalidade em questão importaria também em admitir sobreposição de recursos para uma mesma finalidade e, pior, desvirtuar aquilo que se estabeleceu como prioridade na manutenção e desenvolvimento do ensino, sinalizando possibilidade distinta não amparada na norma, a todos os demais entes federados, o que causaria prejuízos futuros aos objetivos do Fundeb.33. A propósito, a autorização da utilização dos recursos do Fundeb em alimentação escolar chegou a ser cogitada nos textos de PECs que tramitaram recentemente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a exemplo da PEC 54/2024-SF, que resultou na Emenda Constitucional 135/2024 (alterou o art. 212-A da Constituição Federal - dispositivo que trata da destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais).34. Apesar de as proposições terem ampliado debates sobre o uso dos recursos do Fundeb, o que de fato se verificou foi que a Emenda promulgada não alterou os princípios fundamentais de aplicação dos recursos, e, ao excluir dos textos propositivos, após destaque e votação, a autorização do uso de parte dos recursos em alimentação escolar, terminou por reforçar o entendimento de que o Fundeb deve se destinar a despesas que impactem diretamente a qualidade do ensino ministrado, não incluindo alimentação escolar. Embora a alimentação seja relevante no processo de aprendizado na rede de ensino público, não é suportada por recursos do Fundeb, mas por recursos de outros programas e outras fontes, incluindo o já mencionado Pnae. Não há, portanto, como acolher os argumentos de defesa oferecidos pelo Estado do Amazonas no interesse que tem em impedir a condenação deste Tribunal à devolução dos recursos aplicados em desvio de finalidade ao próprio fundo daquele ente federativo.35. Já as alegações de defesa oferecidas pelo gestor público também não socorrem o ente federado beneficiado pela aplicação irregular dos recursos, porquanto não afastam a ocorrência imputada, [...]. De qualquer forma, [...] não é suficiente para o afastamento do dano imputado ao Estado, que se beneficiou irregularmente das verbas aplicadas em desvio de finalidade. [...]37. Igualmente refuto a tese de defesa sobre ilegitimidade passiva do ente federado para responsabilização individual ou solidária em processo de TCE instaurada por esta Corte. A responsabilização individual ou solidária do Estado do Amazonas decorre da condição de parte interessada no ato praticado pelo gestor público, a título de beneficiário, sendo, portanto, também responsável pelos valores despendidos irregularmente, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 5º e 16 da Lei 8.443/1992. 38. Como sobejamente demonstrado nos autos, se encontram presentes, no caso, as circunstâncias previstas no art. 3º da Decisão Normativa-TCU 57/2004, segundo o qual, caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito. 39. Decorre tal condição do disposto no parágrafo único do art. 70 da Lei 8.443/1992, segundo o qual prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.40. Assim, entendo adequada a proposição dos pareceres, de maneira que os acolho como razões de decidir, entendendo que cabe a este Tribunal julgar irregulares as contas, com condenação em débito, atribuído apenas do Estado do Amazonas, e aplicação da multa prevista no art. 58 ao ex-gestor.[...]Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do responsável Sr. [responsável] (ex-Secretário Estadual de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas), [...] e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, [...];9.2. julgar irregulares as contas do Estado do Amazonas, [...], condenando-o ao pagamento das quantias [...] especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Amazonas (Fundeb/AM),