Acórdão 1351/2003
Acórdão:9.2.determinar, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que oriente suas comissões de licitação no sentido de (que):[...]9.2.3. as atas das reuniões de licitação devem registrar de forma circunstanciada todas as decisões e todos os fatos relevantes ocorridos durante o processo licitatório, em respeito ao princípio da formalidade, ao qual, por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, se subordinam os procedimentos licitatórios em qualquer esfera da Administração Pública;