Acórdão 3031/2010
Voto:9. Note-se que o sobrepreço indicado em cada contrato corresponde a cerca de 20% do total de serviços de terraplenagem, não me parecendo que a retenção nesse percentual possa inviabilizar a continuidade da execução do empreendimento, ainda por cima se for levada em conta a magnitude do eventual prejuízo aos cofres públicos. Aliás, não foram trazidos aos autos elementos que demonstrassem consequências tão drásticas para essa retenção.10. No que diz respeito à solicitação para que a retenção dos valores impugnados se dê nas últimas faturas, não me parece prudente atendê-la. Primeiro, porque havendo retenções ao longo da execução dos serviços, maior será o interesse das contratadas em solucionar as questões postas nos autos. Veja-se que, nesta assentada, está sendo autorizada dilação do prazo em 45 dias para que as contratadas deem atendimento às oitivas procedidas no Acórdão 1.980/2010-Plenário, exarado em agosto deste ano. Segundo, porque se hoje já se fala em paralisação da obra, com muito mais força se alegará a suspensão dos serviços no final do contrato, quando os faturamentos forem suspensos.11. Nada obstante, creio que pode ser adotada providência semelhante àquela utilizada no Acórdão 2.066/2004-Plenário, posteriormente desconstituída por questões específicas daquele processo. Tal deliberação - mencionada, aliás, pelo próprio recorrente - foi no sentido de que os valores retidos correspondessem à mesma proporção do suposto prejuízo em relação ao que ainda faltasse ser pago pela contratante. Ou seja, o desconto dar-se-ia, proporcionalmente, ao longo de todo o contrato, e não somente nos serviços de terraplenagem, como acontecerá se seguidos os exatos termos do Acórdão agravado, visto que os itens impugnados estão presentes quase exclusivamente na terraplenagem, como já mencionei. Tal medida, ao tempo em que assegura a reparação de possíveis danos ao erário - objetivo primeiro da retenção inquinada -, garante o desconto ao longo da execução contratual, afetando em menor grau o fluxo financeiro às contratadas.Acórdão:9.1. conhecer do presente Agravo [...] para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial;9.2. tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 2.674/2010-Plenário;9.3. alterar, com fulcro no art. 276 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, os termos do subitem 9.4 do Acórdão 1.980/2010-Plenário que passa a ter a seguinte redação:"9.4. determinar à Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro - Seobras/RJ que, ao proceder o pagamento das faturas emitidas em razão da execução dos Contratos [...], retenha o equivalente aos valores apontados pela unidade técnica como indevidos, relativamente aos itens [...], na mesma proporção do prejuízo indicado em relação ao saldo remanescente dos respectivos contratos".