Acórdão 2931/2016
Voto:Trata-se da auditoria de conformidade realizada pela Secex/SC na Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de 16/5/2016 a 1º/7/2016, com o objetivo de verificar a regularidade dos pré-contratos celebrados pela empresa para participar do Leilão de Energia nº 9/2013 (A-3), promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e destinado à compra de energia de novos empreendimentos de geração eólica, solar e termelétrica a biomassa ou a gás natural em ciclo combinado com início de suprimento a partir de 1º/1/2016, bem como dos respectivos contratos firmados com vistas à implantação dos projetos eólicos Coxilha Seca, Capão do Inglês e Galpões, localizados no município de Santana do Livramento (RS).2.Os pré-contratos analisados foram celebrados mediante a dispensa de licitação prevista no art. 32 da Lei nº 9.074/1995, que "Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências".[...]5.Ao final dos trabalhos a equipe de auditoria identificou os seguintes achados, tipificados como falhas/impropriedades (F/I): i) escolha de empresas pré-contratadas sem a devida pesquisa de preços; [...]6.A ausência de pesquisa de preços com base nos projetos das obras civis e da rede de média tensão adequados aos aerogeradores pré-contratados para a participação no Leilão Aneel nº 9/2013 (A-3) e efetivamente adquiridos, de fato afronta a legislação que regula a dispensa de licitação e os pré-contratos para participação de estatais em concorrência de concessão/permissão de serviço público. No entanto, consoante ponderou a unidade técnica, houve no âmbito de leilão anterior consultas a empresas do ramo para fins de seleção das pré-contratadas para a consecução dos objetos, situação que mitiga a gravidade do achado no caso concreto. Há que se considerar, também, que o preço ajustado pelas empresas pré-contratadas para a consecução dos objetos com os aerogeradores Gamesa ficou abaixo do anteriormente cotado, que considerou a utilização do equipamento da marca Wobben. A mesma redução de preço foi observada com relação à rede de média tensão.Acórdão:9.1. dar ciência à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., com vistas à adoção de providências internas que previnam a reincidência de falhas semelhantes, de que:9.1.1. a seleção de fornecedores, sem prévia pesquisa de preços baseada nos projetos efetivamente a serem executados, verificada nos pré-contratos celebrados, para fins de participação do Leilão Aneel nº 9/2013 (A-3), com as empresas [sociedade empresarial 1] e [sociedade empresarial 2], afrontou o art. 32, caput, da Lei nº 9.074/1995, o art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993 e o art 5º, inciso II, da IN-TCU nº 70/2012, bem como a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº 1.565/2015, 1.157/2013 e 1.403/2010, todos do Plenário);[...]9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Eletrosul Centrais Elétricas S.A.;