Acórdão 3353/2019
Voto:Trata-se de representação com pedido de cautelar, formulada pela empresa [representante] e por seu sócio administrador, [omissis], contra o Pregão Eletrônico 4/2018, conduzido pelo Hospital Universitário Monsenhor João Batista de Carvalho Daltro (Hospital Universitário de Lagarto - HUL/UFS/Ebserh), sediado no Município de Lagarto/SE.A licitação, do tipo menor preço por grupo/lote, teve por objeto o registro de preço para a eventual contratação de solução de impressão departamental (grupo 1) e fornecimento de sistema de vídeo conferência (grupo 2).[...]A impugnação dos representantes refere-se ao Grupo 1 - Outsourcing de Impressão (item 1.1. do Termo de Referência, peça 1, p. 51).Os representantes alegam que os itens 3.1, alínea a, e 4.5 do Termo de Referência restringiram o caráter competitivo do certame, em afronta ao art. 3°, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, que veda a inclusão de cláusulas ou condições que, injustificadamente, comprometam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.O item 3.1, alínea a, estabelece, entre os requisitos a serem atendidos pelos licitantes, que as impressoras lasers e os multifuncionais com seus módulos opcionais sejam do mesmo fabricante, visando à padronização do hardware, tornando uniformes os procedimentos de customização de formulários.O item 4.5 agrupa os itens de 1 a 6 do edital em um mesmo lote, com vistas à padronização do hardware das impressoras para tornar uniformes os procedimentos de customização de formulários e gestão da solução. Os Itens 1 a 6 compõem o Grupo 1 - Outsourcing de Impressão.Portanto, o edital não indicou a marca ou fabricante, mas determinou que as impressoras lasers e os multifuncionais com seus módulos opcionais sejam do mesmo fabricante, o que, segundo o representante, teria privilegiado uma determinada marca (Kyocera), sem que a exigência tenha sido devidamente justificada.[...]Após avaliar a oitiva, a Secex-SE concluiu que os estudos preliminares apresentados (peça 12, p. 23 a 39) não justificaram tecnicamente a exigência de padronização de marca ou fabricante para os itens 1 a 4 do Grupo 1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 4/2018, fator que pode ter excluído potenciais fornecedores do certame, com consequência na obtenção da proposta mais vantajosa para o HUL/Ebserh.Propôs assinar prazo para que a entidade anule o certame e dar-lhe ciência de que a ausência de estudos técnicos preliminares e planejamento de modo a assegurar a economicidade de futura contratação e competitividade do certame afronta o disposto nos arts. 6º, inciso IX, e 7º, §5º, da Lei 8.666/1993 e arts. 9º, inciso II, e 12 da Instrução Normativa-SLTI/MPOG 4/2014.IIDiscordo da unidade técnica e considero a representação parcialmente procedente, pelas razões que passo a expor.Embora tenha sido realizada apenas a oitiva prévia do HUL/UFS/Ebserh, com o intuito de verificar a presença dos requisitos para a adoção da medida cautelar pleiteada, os elementos apresentados já são suficientes para decidir o mérito destes autos.De fato, os documentos apresentados na oitiva prévia, entre eles, o Estudo Técnico Preliminar - Contratação de Solução de Impressão (peça 12, p. 23-33) não justificam tecnicamente a exigência de que as impressoras laser e multifuncionais sejam do mesmo fabricante. Na verdade, nem mencionam tal exigência.Ademais, no item 2.2 - Justificativa da solução escolhida do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 4/2018 (peça 1, p. 52,) não consta referência a estudo técnico que fundamentou a orientação.Em resposta à oitiva, o representante do HUL/UFS/Ebserh asseverou que a utilização de softwares e hardwares de marcas distintas nos serviços cotidianos causaria desconforto aos usuários e o aumento exponencial no número de chamados a serem atendidos pelo setor de informática, acarretando impactos negativos na produtividade dos usuários, tendo em vista que não conseguiriam ter pronto atendimento a suas demandas (peça 12, p. 3).Acrescentou que: i) a equipe técnica de informática do hospital é composta por apenas quatro pessoas; ii) em razão de o Acordo de Nível de Serviços, disposto no Termo de Referência, permitir que a solução de um chamado ocorra em até 48 horas, frequentemente, a equipe técnica do hospital necessitará fazer intervenções nos equipamentos, sendo que a padronização permite o simples redirecionamento das impressões para outro equipamento; iii) usuários do serviço, como médicos e enfermeiros, não habituados às atividades administrativas, teriam dificuldades com menus de operacionalização diferentes, caso se admitissem diversos fabricantes.Como visto, a resposta do representante do HUL/UFS/Ebserh deixou claro que o órgão não investigou se havia soluções técnicas, com equipamentos de fabricantes diferentes, que superassem os referidos itens de desconforto, bem como, não verificou o custo dessas eventuais soluções; tampouco as comparou com a solução adotada.Com isso, deixou de atender o art. 12, inciso I, alíneas a e b, da Instrução Normativa-SLTI/MPOG 4/2014, que exige a elaboração de estudo técnico preliminar à contratação, especificando as necessidades de negócio e os requisitos necessários e suficientes à escolha da Solução de Tecnologia da Informação, a partir do levantamento das demandas dos gestores e usuários e das soluções disponíveis no mercado.[...]Logo, conforme os documentos apresentados e a descrição da solução de Outsourcing de Impressão escolhida, incompatibilidades entre equipamentos de marcas diferentes; dificuldades de instalação, manutenção e configuração, ou na obtenção de insumos, peças de reposição e suprimentos são de responsabilidade do contratado, não havendo, nesse contexto, razão para a exigência de que as impressoras laser e multifuncionais sejam do mesmo fabricante.Quanto à assertiva de que a exigência direcionou a licitação a um determinado fabricante, não restou comprovada.Embora as licitantes que apresentaram propostas com plena aderência ao Termo de Referência tenham cotado com a marca Kyocera, o HUL/UFS/Ebserh justifica o fato em razão de o fabricante oferecer produtos mais baratos em relação aos similares do mercado. Ademais, a empresa [concorrente] impugnou o edital, alegando que apenas a marca Lexmark atenderia à padronização solicitada. A resposta técnica da Administração indicou que ao menos 4 (quatro) fabricantes dispunham de modelos em conformidade com a padronização solicitada.Assim, restam dúvidas se a especificação realmente direcionou a escolha da marca Kyocera.No tocante à hipótese de a exigência de que as impressoras laser e multifuncionais sejam do mesmo fabricante haver excluído potenciais fornecedores do certame, com consequência na obtenção da proposta mais vantajosa para o HUL/UFS/Ebserh, considero que não ocorreu.[...]Restou, portanto, comprovado que houve concorrência e competitividade no certame, levando a relevante redução de preços em relação ao orçamento da Administração, não havendo indícios de prejuízo financeiro ao Erário.Ressalto que o TCU, em processo similar ao destes autos, proferiu ciência à própria Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), para que adotasse providências internas a fim de prevenir nova ocorrência relacionada à exigência de equipamentos do mesmo fabricante para toda solução (...), o que comprometeu, injustificadamente, a competitividade do certame [no caso do Pregão eletrônico SRP 6/2015] e contrariou o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993; (...) (Acórdão 1.401/2016-TCU-Plenário; relatoria da Ministra Ana Arraes).No caso em análise, embora o HUL/UFS/Ebserh não tenha atendido ao art. 12, inciso I, alíneas a e b, da Instrução Normativa-SLTI/MPOG 4/2014, na elaboração do processo de licitação, não houve prejuízo que justifique a anulação do certame ou do ato que desclassificou a representante.Acórdão:9.1. conhecer da representação, nos termos do o art. 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. negar a cautelar pleiteada, tendo em vista que a irregularidade apontada não comprometeu ou frustrou o caráter competitivo da licitação; tampouco, deu causa a prejuízo financeiro para a Administração;9.3. determinar à Hospital Universitário de Lagarto - HUL/UFS/Ebserh, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que:9.3.1. nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, em futuras licitações, elabore estudo técnico preliminar à contratação, especificando as necessidades de negócio e os requisitos necessários e suficientes à escolha da Solução de Tecnologia da Informação, a partir do levantamento das demandas dos gestores e usuários e das soluções disponíveis no mercado, consoante arts. 9º, inciso II, e 12, da Instrução Normativa-SLTI/MPOG 4/2014; e 6º, inciso IX, e 7º, §5º, da Lei 8.666/1993, justificando e fundamentando tecnicamente cláusulas que possam ter caráter restritivo, em especial, a exigência de equipamentos do mesmo fabricante para toda a solução;