Acórdão 3501/2011
Voto:15. Quanto ao pagamento de adicional bienal e anuênios, no ato em favor de [1 beneficiária], tem-se que a acumulação destes acréscimos pecuniários fere a Constituição Federal. É que ambos são obtidos em função do tempo de serviço prestado pelo servidor. Têm, portanto, idêntico fundamento. Tal situação é vedada pelo inciso XIV do art. 37 da Lei Maior, que assim dispõe:"XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".16. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado, nesse mesmo sentido, sobre a matéria. Transcrevo excertos de decisões da Corte Suprema:"A Constituição da República veda a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo fundamento." (AI nº 392.954-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 4/11/2003, Plenário, DJ de 5/3/2004.) "Acumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título. Vedação constitucional (CF, art. 37, XIV). Adicional bienal e quinquênios: acréscimos à remuneração que têm o tempo de serviço público como fundamento." (RMS nº 23.458, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 16/10/2001, Segunda Turma, DJ de 3/5/2002.) 17. Conforme se pode verificar em pesquisa na jurisprudência do STF, há várias decisões com teor semelhante. Podem ser citados, como exemplos: AI nº 636.563-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 30/6/2009, Primeira Turma, DJE de 21/8/2009; RE nº 587.123-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19/5/2009, Primeira Turma, DJE de 5/6/2009; RE nº 553.852-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12/2/2008, Segunda Turma, DJE de 27/2/2009.18. Também no TCU esse posicionamento tem sido adotado, como ocorreu nos Acórdãos nos 3.130/2009-TCU-2ª Câmara, 6.039/2009-TCU-1ª Câmara, 3.753/2010-TCU-1ª Câmara e 1.424/2009-TCU-Plenário.19. Assim, as concessões em favor de [6 beneficiárias] não merecem prosperar.[...]24. Por fim, considerando o decidido no Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, informo que não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da remessa dos atos considerados ilegais ao Tribunal e a data de sua apreciação para fins de registro, sendo dispensável a prévia oitiva das interessadas.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de pensão civil a [6 beneficiárias], recusando o registro;