Acórdão 2158/2014
Voto:18. Nesse ponto, questiono, mesmo considerando eventuais correções por meio de índices da FGV, a legitimidade de débito, calculado a partir de um paradigma inexistente à época dos indigitados aditivos, visto que somente em outubro de 2000, o Sicro 2 passou a emitir relatórios de custos com periodicidade mensal, referenciados aos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerias, Rio Grande do Sul e às regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul.19. É que para comparar preços contratados com referenciais de mercados, necessita-se da utilização do paradigma, no caso o Sicro 2, com data mais próxima da data-base do contrato, a fim de evitar distorções. Assim, o emprego, no presente caso, do Sicro de 2000 não me parece escorreito, porquanto as correções por datas demasiadamente longas não se prestam a clonar as exatas condições da obra à época da assinatura do contrato ou dos aditivos.20. Também, questiono, com base na jurisprudência desta Corte, a correção da metodologia empregada à obtenção do superfaturamento, haja vista o entendimento da ilegitimidade de retroação de custos para comparação de sobrepreços em orçamentos contratados em período muito anterior.21. Nesse sentido, colaciono alguns julgados deste Tribunal:'Acórdão 1.657/2011-Plenário  - Ministro Relator Valmir Campelo12. Examinaram-se os serviços de escavação, carga e transporte, regularização do sub-leito, base e sub-base estabilizada granulometricamente, tratamento superficial duplo, imprimação, drenos profundos, transporte com caminhão basculante, meio-fio de concreto, escavação e carga de material de jazida, dentre outros. Em uma comparação do Sicro de outubro de 2000 com o Sicro de maio de 2004, em absolutamente todos os serviços testados, as produtividades eram exatamente as mesmas. Em todos eles, o rol de insumos era precisamente igual, como também os seus respectivos coeficientes produtivos e improdutivos. Não se verificou, in concreto, as ditas inovações no sistema de custos em 2003 ou em 2004.13. A conclusão é que a diferença de preços com a utilização do Sicro 2000, ou do Sicro 2004, decorre, unicamente, dos resultados das pesquisas de preços de cada insumo. Esse procedimento, desde os primórdios do sistema, é realizado da mesma maneira. Como consta do Manual de Custos Rodoviários, são realizadas periodicamente pesquisas por telefone, fax e internet.14. Ora, não tenho dúvidas que, em face da proximidade temporal, a utilização do Sicro com data mais próxima da data base do contrato é a mais adequada. Isso evita distorções geradas pela utilização, a longos períodos, de índices genéricos de preços. As correções por datas demasiadamente longas não se prestam a clonar as exatas condições da obra à época da assinatura do contrato. Não deve ser desprezada a flutuação individual no preço de algum insumo, as modificações no cenário sócio-econômico e mesmo as inovações tecnológicas dos equipamentos, a alterar suas produtividades, os custos de propriedade e diversos outros componentes de gasto.15. Veja-se que quanto a essa eventual obsolescência do maquinário, se as produtividades do Sicro estão mesmo desatualizadas, como apresentaram os recorrentes, eventuais aprimoramentos nos sistemas de referência, com o aumento das produções horárias, tenderão a reduzir os preços, e não aumentá-los. Os preços paradigma do sistema do Dnit, nesse sentido, jogam a favor dos recorrentes, e não contra eles.Acórdão 396/2008-Plenário ' Ministro Relator Raimundo Carrero33. Avaliou-se que a retroação de valores do SICRO 2 por longos períodos não se presta a validar preços de obras, tendo em vista a distorção existente entre a variação de custos dos índices setoriais não acompanharem o crescimento de custos do SICRO2 (resultando que sempre o sobrepreço fica mascarado com esse procedimento).[...]35. Ou seja, a adequação do orçamento com data posterior não é somente função da correção monetária. Devem ser considerados, também, a flutuação individual no preço de algum insumo, modificações no cenário sócio-econômico e mesmo inovações tecnológicas e obsolescência de equipamentos a alterar as produtividades, os custos de propriedade e diversos outros componentes de custo. Todas estas condicionantes devem ser igualmente agregadas na nova avaliação de preço. Ora, a confrontação do orçamento contratado com um outro elaborado com parâmetros de custo de jul/06, mais de 06 anos após é, pois, imprópria para aferição de adequação da proposta das empresas. Tais comparações só mascaram o claro sobrepreço nos contratos [1] e [2], quando comparada preços paradigma na época da contratação.'22. Ademais, se o Sicro 2 passou a emitir relatórios de custos com periodicidade mensal somente a partir de outubro de 2000, conforme observado pelo Relator do Acórdão 166/2004-TCU-Plenário, então se torna prejudicada a confiabilidade de sua aplicação como referencial confiável na época em que os aditivos foram firmados: 1997 a 2001.23. Ou seja, se o referencial de preço só passou a emitir relatórios mensais numa época posterior à celebração dos infirmados aditivos, tem-se por questionável a garantia de que tal paradigma tenha refletido os preços de mercado no período anterior à sua implementação.24. Dessa forma, destaco que condenar em débito com base em referencial que, não obstante corrigido, inexistia à época dos fatos, seria apenar os responsáveis pela não observação de um critério que somente se tornaria confiável quatro anos após o ano base dos valores implicados nas obras da BR 101/SC, trecho norte.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei n.º 8.443, de 1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos para, no mérito, dar- lhes provimento parcial, a fim de afastar os débitos e as multas imputados aos responsáveis, tornando insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 649/2011-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 1.593/2011-TCU-Plenário.