Acórdão 491/2017
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. [responsável], Presidente da Federação das Associações [omissis], em razão de irregularidades na execução do Convênio 1.130/2009 (peça 1, p. 47-63), celebrado com a referida entidade, com vigência de 5/10/2009 a 14/2/2010, no valor original de R$ 77.000,00, cujo objeto era a realização da V EXPOGAMA.[...]15. Tendo em vista o dano ao erário no montante de R$ 4.631,00 (R$ 889,00 + R$ 3.742,00) e o cometimento de ato praticado com grave infração à norma legal, o Sr. [responsável] e a Federação das Associações [omissis] deveriam ser apenados, respectivamente, com as multas previstas nos artigos 57 e 58, inciso II da Lei nº 8.443/1992.16. Sabe-se que a dosimetria adotada pelo TCU na aplicação de multas é pautada pelo nível de gravidade dos ilícitos, sua materialidade e o grau de culpabilidade do agente e que o valor máximo da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU é de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário.17. Sabe-se também que somente é cabível a aplicação de multa à pessoa jurídica quando verificada a ocorrência de débito (art. 57 da Lei 8.443/92) e que a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 (grave infração à norma legal ou regulamentar) é inaplicável à pessoa jurídica, uma vez que tal pena pecuniária requer análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular.18. Haja vista a baixa materialidade do dano neste caso concreto (R$ 4.631,00) e o disposto nos dois subitens acima, proponho a não apenação do ex-gestor (conforme subitem 16) bem como da Federação das Associações [omissis] (conforme subitem 17) com a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU.19. Contudo, tendo em vista que a apresentação de nota fiscal adulterada a esta Corte pode ser considerada como uma grave infração à norma legal, sugiro a aplicação da multa contida no art. 58, inciso II da LOTCU, além da inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal para o Sr. [responsável], conforme mencionado no subitem 14 acima.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas da Federação das Associações [omissis] e do Sr. [responsável], condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora devidos, calculados desde a data discriminada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RITCU, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;