Acórdão 430/2008
Voto:Os presentes autos tiveram origem em solicitação efetuada pela Câmara dos Deputados para que este Tribunal realizasse auditoria na execução do contrato 204/2003, celebrado entre aquela Casa Legislativa e a empresa [agência de publicidade], bem como no procedimento licitatório que antecedeu a formalização do ajuste, a Concorrência 11/2003.[...]22. Registro que deixo de acolher a proposta de determinação contida no subitem 33.1, 'c', da instrução da Unidade Técnica por considerar que não há impedimento legal para que os contratos de propaganda e publicidade tenham seu prazo de vigência prorrogado, em face do disposto no art. 57, II, da Lei 8.666/1993. Nesse sentido é o Acórdão 216/2007 - Plenário e também o Acórdão 2618/2006-2ª Câmara, que traz a seguinte ementa:'REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE PUBLICIDADE. SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA. DIVULGAÇÃO CONDIZENTE COM A IMAGEM DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPROCEDÊNCIA.1. É legal a renovação sucessiva de contrato de publicidade por até sessenta meses por haver previsão contratual e por se tratar de serviços de natureza continuada.Acórdão:9.2. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, ao presidente do Senado Federal para compor o acervo da CPMI dos Correios e ao Ministério Público da União;9.3. arquivar os presentes autos.