Acórdão 4789/2016
Sumário:1. Não há nulidade no acórdão por ofensa ao direito de defesa, quando a prorrogação de prazo concedida ao responsável se expirou antes de sua notificação sobre o pedido de prorrogação, haja vista que, segundo o que dispõe o art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, o prazo de prorrogação começa a contar a partir do término do prazo inicialmente concedido para a defesa, independentemente da notificação do responsável.Voto:O presente processo tratou originalmente de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (TCE n. original 25000.075907/2013-86) em desfavor de [responsável 1], ex-Prefeito de Buerarema/BA e de [responsável 2], ex-Secretária de Saúde, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS entre janeiro e julho de 2009. [...]4. Realizadas as citações, apenas [responsável 1] apresentou alegações de defesa, as quais foram rejeitadas, culminando com a prolação do Acórdão 1.888/2015 - 1ª Câmara. 5. Inconformado, o responsável compareceu aos autos para interpor o recurso em relevo. [...]9. De fato, não se vislumbra a nulidade arguida. [Responsável 1] argumenta que os dias adicionais que lhe foram concedidos expiraram antes mesmo de sua notificação acerca do deferimento da prorrogação de prazo. No entanto, cabe esclarecer, conforme apontado pela Serur, que, segundo o art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), a prorrogação de prazo deve ser contada a partir do término do prazo inicialmente concedido e independerá de notificação da parte. Assim, o prazo de prorrogação não se inicia com a notificação do solicitante, mas é adicionado, de forma contínua, ao prazo incialmente concedido para a defesa. 10. Acrescente-se que [responsável 1] teve um prazo maior do que o usual para se defender, pois seus dois pedidos de prorrogação de prazo foram deferidos por esta Corte, sendo o primeiro de quinze dias e o segundo de trinta dias. Eles totalizaram sessenta dias para oferecer defesa, o que é bem superior aos quinze dias ordinariamente previstos nos dispositivos sobre a matéria (arts. 12, II, da Lei 8.443/1992 e 202, II, do RI/TCU).   11. Por fim, releva notar que a ressalva do art. 183, parágrafo único, do RI/TCU constou em todos os ofícios de notificação do responsável (Ofícios 1442/2014-TCU/Secex/BA e 2045/2014-TCU-Secex/BA), não sendo escusável que ele tenha se pautado por entendimento diverso.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar- lhe provimento;