Acórdão 1479/2023
Voto revisor:Por meio do Acórdão 1318/2021-TCU-Plenário, esta Corte de Contas, entre outras medidas, deu ciência ao Distrito Federal sobre as seguintes diretrizes a serem observadas quanto ao ressarcimento ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela cessão de servidores das forças de segurança distritais a outros órgãos do DF e aos demais entes subnacionais:a) exigibilidade de ressarcimento ao FCDF pela cessão de servidores das forças de segurança do DF à Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, bem como à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, desde a prolação do Acórdão de Relação 1047/2014-TCU-Primeira Câmara, em 1º/4/2014, até a véspera da edição da Lei 13.690/2018, em 10/7/2018; b) exigibilidade de ressarcimento ao FCDF pela cessão de servidores das forças de segurança do Distrito Federal aos demais órgãos públicos distritais, estaduais ou municipais, desde a publicação do Acórdão 1.047/2014-TCU-Primeira Câmara, em 1º/4/2014, até o término da cessão, observando que, a partir da vigência da Lei 13.690/2018, em 11/7/2018, não é mais autorizada a cessão de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal a entes estaduais e municipais.O relator propôs a dispensa de ressarcimento ao FCDF, desde a publicação do Acórdão 1.047/2014-TCU-Primeira Câmara, em 1º/4/2014, até a véspera da edição da Lei 13.690/2018, em 10/7/2018, pela cessão de policiais militares e bombeiros militares do DF aos mesmos órgãos distritais que, a partir da vigência daquele diploma legal, passaram a estar desobrigados do ônus da recomposição ao Fundo pela referida cessão, a saber: Governadoria, Casa Militar, Vice-Governadoria e Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal. Em suas mais recentes minutas de voto e de acórdão, apresentadas na sessão plenária do dia 28/6/2023, o E. Ministro Nardes alterou o critério de dispensa de ressarcimento ao FCDF pela cessão de servidores militares das forças de segurança distritais. O relator propõe conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de informar ao DF que o ressarcimento ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, determinado pelo subitem 1.7 do Acórdão de Relação 1047/2014-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Valmir Campelo, em face da cessão dos servidores das forças de segurança, não abrange os policiais militares nem os bombeiros militares distritais cedidos a órgãos listados nos artigos 20 e 21 do Decreto 88.777/1983, até a véspera da vigência da Lei 13.690/2018.No entender de S. Excelência, o Decreto 88.777/1983, norma federal regulamentadora da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, teria sido a intepretação adotada pelos gestores do Governo do Distrito Federal para operacionalizar a cessões de servidores militares a outros órgãos, antes da entrada em vigor da Lei 13.690/2018. Já o Ministro Jorge Oliveira, em sua declaração de voto, reitera os argumentos de que o Tribunal, por meio do Acórdão 1047/2014-TCU-1ª Câmara, não teria determinado ao DF o ressarcimento ao Fundo pela cessão de servidores militares das forças de segurança, bem como não teria havido proliferação indiscriminada de cessões desses agentes públicos a outros órgãos, uma vez terem sido observados os limites e condições estabelecidos na legislação de regência. Defende, assim, o conhecimento e o provimento parcial do pedido de reexame, a fim de esclarecer o Distrito Federal que o ressarcimento ao FCDF, ordenado pelo subitem 1.7 do Acórdão de Relação 1047/2014-TCU-1ª Câmara, não abrange os policiais militares e bombeiros militares, devendo restringir-se, apenas, aos policiais civis do Distrito Federal a entes públicos, feitas em desacordo com a lei de regência.As novas proposições trazidas pelo relator, E. Ministro Augusto Nardes, assim como os argumentos enfeixados na declaração de voto do E. Ministro Jorge Oliveira, não alteram minha convicção, exposta no voto revisor, de que houve abuso na utilização das cessões de servidores das forças de segurança do Distrito Federal a outros órgãos distritais e a entes subnacionais, sem ressarcimento ao FCDF, para desempenho de funções que nada se assemelham às finalidades precisas definidas na Constituição Federal (artigo 21, inciso XIV) e na Lei de criação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (Lei 10.633/2002): prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação .A meu ver, estou convencido de que a determinação de ressarcimento ao Fundo, exarada no Acórdão de Relação 1047/2014-TCU-1ª Câmara também alberga a cessão de policiais militares e bombeiros militares, a depreender dos fundamentos e da medida inserta no item 1.9 referida deliberação:1.9. determinar ao Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal (CBMDF) e à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que informem, no próximo Relatório de Gestão, se há servidores cedidos sem o ressarcimento, por parte do cessionário, da remuneração correspondente aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bem como as medidas adotadas e os resultados alcançados para solucionar a questão, se for o caso;Em sua nova proposta, o nobre relator apenas dilata as possibilidades de dispensa de ressarcimento ao FCDF pela cessão de agentes militares das forças de segurança distritais, desde a prolação do Acórdão de Relação 1047/2014-TCU-Primeira Câmara, em 1º/4/2014, até a véspera da edição da Lei 13.690/2018, em 10/7/2018, para aqueles órgãos nos quais o exercício de cargos ou funções é considerado de natureza policial-militar, de interesse policial-militar ou, ainda, de bombeiro militar, nos termos dos artigos 20 e 21 do Decreto 88.777/1983.Afora as hipóteses de cessões para órgãos da União, cuja dispensa de ressarcimento ao Fundo não é discutida neste voto revisor, verifica-se que as situações típicas elencadas no artigo 21, § 1º, do Decreto 88.777/1983 abrangem escopo mais amplo de cessionários distritais e estaduais, que vão desde órgãos distritais a órgãos de outros entes subnacionais. Nada tenho a me opor à referida norma regulamentadora quanto à qualificação das atividades desenvolvidas pelos servidores militares, colocados à disposição dos órgãos por ela nomeados. O que se impugna, isto sim, é a não-recomposição ao FCDF pela cessão de servidores militares distritais para desempenho de atividades que não se coadunam com a finalidade do Fundo Constitucional do Distrito Federal, à época, não amparadas por Lei.Em que pese não vislumbrar imprecisões em relação às determinações havidas no referido Acórdão 1047/2014-TCU-Primeira Câmara, estou convencido de que eventuais dúvidas quanto ao ressarcimento ao FCDF não poderiam mais subsistir após a publicação do Acórdão 1774/2017-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro Bruno Dantas, já extensamente mencionado nestes autos.Feitas essas considerações adicionais, e ante as razões expostas em Plenário proponho o parcial provimento do recurso para fixar, como marco inicial para a recomposição do FCDF, a data de publicação do Acórdão 1774/2017-TCU-Plenário.Acórdão:9.1 conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para fixar a data de publicação do Acórdão 1774/2017-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro Bruno Dantas, como marco temporal inicial para o ressarcimento a que se refere o Acórdão 1.318/2021-TCU-Plenário;