Acórdão 116/2019
Voto:Cuidam os autos de Relatório de Auditoria que compõe Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) destinada a avaliar a regularidade da aplicação dos recursos provenientes da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Piva).[...]3. Neste processo é apresentada a fiscalização realizada pela Secex-MG na Confederação Brasileira de Levantamento de Peso (CBLP).4.A presente auditoria teve por objetivo contribuir para melhorar os índices de eficácia e eficiência dos gastos dos recursos da Lei Piva com o esporte de alto rendimento, identificando eventuais falhas, irregularidades e ineficiências na gestão dos recursos. Para tanto, foram propostas as seguintes questões de auditoria na fase de planejamento da fiscalização:[...]Questão 3: A contratação de pessoal e a nomeação de gestores dos quadros das confederações baseiam-se em parâmetros de gestão de recursos humanos estabelecidos pelo ME ou pelo COB, em procedimentos aderentes aos princípios aplicáveis à Administração Pública e às normas legais e regulamentares pertinentes, bem como em critérios de seleção fundamentados em meritocracia?[...]8.A respeito da terceira proposição da auditoria, relacionada a contratação de pessoal para os quadros das confederações, reproduzo a íntegra da conclusão da equipe de fiscalização:"Ao se aplicar os procedimentos dessa questão na presente auditoria, não houve evidências de que a CBLP siga os princípios da Administração Pública na contratação de pessoal. Não há parâmetros de gestão de recursos humanos fixados pelo ME ou pelo COB para a contratação de pessoal e a nomeação de gestores dos quadros das confederações. Não se verificam indícios de seleção de pessoal com fundamento na meritocracia. Pesquisa realizada nas páginas oficiais do COB e da CBLP, na Rede Mundial, não logrou identificar qualquer anúncio, atual ou anterior, realizado com objetivo de selecionar pessoas para as posições funcionais de gestão. O impacto da contratação de pessoas sem atendimento às exigências principiológicas e de natureza técnica se concretiza na fragilização da gestão e no comprometimento dos resultados obtidos com os esforços despendidos no desporto brasileiro."[...]10.Ante todo o exposto, com os ajustes que entendo pertinentes, acompanho as propostas de determinação, recomendação e cientificação formuladas pela unidade técnica.Acórdão:9.3. com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência à CBLP de que foram constatadas as seguintes irregularidades na presente fiscalização, para que sejam adotadas medidas internas com vistas a prevenção de ocorrências semelhantes:9.3.1. contratação de pessoal, às expensas dos recursos provenientes da Lei Agnelo-Piva, sem o regular processo seletivo, o qual deveria observar os princípios gerais da administração pública constantes do art. 37 da CF/88, em especial dos princípios da impessoalidade, moralidade e da publicidade, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 28 do Decreto 7.984/2013, art. 7º da Portaria ME 341/2017, cabendo a realização de chamamento público, ou processo seletivo congênere, com ampla publicidade e transparência nos critérios de seleção do empregado;