Acórdão 2266/2008
Voto:2. Quanto ao mérito, verifica-se que a metodologia aplicada pelo Ministério das Comunicações na determinação dos preços mínimos não encontra o embasamento teórico e técnico esperado. Como afirmou a Comissão Especial de Licitação, diante da ausência de um critério objetivo que fosse universalmente aceito e facilmente mensurável para a fixação de preços mínimos pela outorga nas licitações e de radiodifusão, ante a multiplicidade de canais e freqüências disponíveis em cada um dos planos básicos de distribuição correspondentes, foi discricionariamente eleito como norte para dimensionamento do valor dos objetos licitados a média de preços de licitações anteriores (fls. 111, grifei).3. Como já ressaltado, as dificuldades na elaboração de uma análise consistente e tecnicamente aceitável de viabilidade econômica das outorgas (concernentes ao 1º Estágio) vêm de muito tempo. Esta análise, todavia, tem grande importância na definição do preço justo a ser pago pela vencedora do certame, de maneira que ele não seja reduzido o bastante para ensejar um enriquecimento sem causa por parte da futura concessionária, e nem excessivamente alto que venha a restringir a competição ou inviabilizar a prestação do serviço público objeto da outorga. A correta fixação do preço mínimo, portanto, é de suma importância para a lisura do certame e não é um simples parâmetro a ser fixado aproximativamente, um simples estabelecimento de valor que se tornará dispensável por conta do acirramento da competição entre os licitantes.4. [...] Deve-se ressaltar apenas que este Tribunal, em casos semelhantes, posicionou-se no sentido de que os estudos de viabilidade econômica devem refletir o verdadeiro valor do futuro negócio, levando-se em consideração os investimentos necessários, os custos envolvidos e a projeção de receitas auferidas, dadas as condições mercadológicas em que serão prestados os serviços.Acórdão:9.5. determinar ao Ministério das Comunicações que:[...]9.5.3. ao elaborar estudos de viabilidade econômico-financeira em atendimento à IN TCU nº 27/98, adote critério metodológico compatível com a avaliação dos negócios empresariais, promovendo estudos fundamentados de viabilidade econômica do empreendimento, considerando inclusive a projeção de lucros e as taxas de risco, de atratividade e de retorno do negócio, a fim de estabelecer o preço mínimo de outorga;