Acórdão 2792/2019
Sumário:O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando houver dúvida razoável acerca da espécie recursal cabível e quando o recurso impróprio tenha sido interposto dentro do prazo do recurso próprio.Voto:Apesar de a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) ter nominado sua peça de contestação, apresentada em face do despacho que indeferiu seu pedido de ingresso no processo na qualidade de assistente ou amicus curiae, como "recurso de reconsideração", diante do princípio da fungibilidade recursal, haveria, em tese, a possibilidade de apreciá-la como agravo, única espécie recursal que se ajusta à situação.2.Entretanto, o recurso não preenche o requisito relativo à tempestividade para o seu conhecimento como agravo, uma vez que o ofício de notificação foi recebido por representante da recorrente em 11/10/2019, como mencionado na própria peça, e o apelo, protocolado em 29/10/2019 (peças 270, 272 e 274, p. 1), fora do prazo de cinco dias a que se refere o art. 289 do Regimento Interno.3.Registro que, embora o novo Código de Processo Civil estabeleça o prazo de 15 dias para a interposição de agravo (art. 1.003, § 5º), deve prevalecer a norma específica, haja vista que as disposições daquele código são aplicadas apenas subsidiariamente a processos de controle externo (art. 298 do Regimento Interno).4.Assim, considerando que o princípio da fungibilidade recursal somente é empregado quando há dúvida razoável acerca da espécie recursal cabível e quando o recurso impróprio é interposto dentro do prazo do recurso próprio, o que não é o caso, concluo, na linha de outras deliberações do TCU (Acórdãos 810/2018 e 989/2019 - Plenário, relator o ministro-substituto André de Carvalho, 1.324/2018 - 2ª Câmara, relator o ministro Aroldo Cedraz, e 2.051/2017 - Plenário, relator o ministro Vital do Rêgo, por exemplo), por não conhecer do presente recurso.5.Vale notar que, mesmo na hipótese de admissão do recurso, não vislumbraria razões para reformar o juízo feito anteriormente, porque o indeferimento do pedido de ingresso foi fundamentado na jurisprudência vigente, inclusive em deliberações adotadas pelo Supremo Tribunal Federal.Acórdão:9.1. não conhecer do presente recurso;