Acórdão 4224/2017
Voto:Examina-se tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do [ex-prefeito], ex-prefeito do Município de Assu/RN, tendo em vista a impugnação parcial das despesas repassadas por força do Convênio 1316/1997 (Siafi 341551), que tinha por objeto estabelecer as condições para o desenvolvimento das ações do plano de erradicação do Aedes Aegypti, visando fortalecer a capacidade técnico-operacional para atender aos serviços de saúde do município e sua integração ao Sistema Único da Saúde.2.A TCE foi objeto do Acórdão 2.968/2015-TCU-Segunda Câmara, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal decidiu rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de Assu/RN e fixar a esse ente federativo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovasse o recolhimento do débito que lhe era devido.3.Conforme esclareci no voto condutor daquele decisum, o valor do débito é composto de duas parcelas: em relação à primeira parcela, houve citação solidária do ex-prefeito com o município, tendo em vista a realização de despesas não contempladas pelo plano de trabalho, relativo ao seu objeto, afetas a locação de veículos, aquisição de gêneros alimentícios, aquisição de peças para veículos, hospedagem, aquisição de peças para bicicletas e despesas com taxas bancárias; no tocante à segunda parcela, houve citação exclusiva do responsável, embasada pelo atingimento parcial do objeto conveniado (as metas do convênio foram cumpridas 55% em 1998, 65% em 1999 e 75% em 2000) com o cumprimento de apenas quatro ciclos em relação ao total de seis prometidos, acarretando altos índices de manifestação da doença após o período de execução dos trabalhos.[...]15.No tocante à segunda parcela, houve citação exclusiva do [ex-prefeito], pelo atingimento parcial do objeto conveniado (as metas do convênio foram cumpridas 55% em 1998, 65% em 1999 e 75% em 2000) com o cumprimento de apenas quatro ciclos em relação ao total de seis prometidos, acarretando altos índices de manifestação da doença após o período de execução dos trabalhos.16.Em sua defesa, o responsável alegou, em síntese: i) prescrição dos fatos citados; ii) que a existência de possível ato de improbidade, uma ação da espécie, já estaria sumariamente prescrita; iii) falha do banco pela não aplicação dos recursos residuais do convênio; iv) necessidade de maior aporte de recursos pelo município; v) que o objeto do convênio seria imperceptível e imensurável, sem possibilidade de ser quantificada; vi) não foi aventada a possibilidade de ter ocorrido dolo ou de má fé por parte do responsável, não podendo este ser penalizado por questões que entende subjetivas, até mesmo por elucubrações intempestivas e sem maiores propósitos.17.As alegações foram analisadas e rejeitadas pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU, conforme pareceres transcritos no relatório antecedente. Manifesto minha concordância coma as análises efetuadas, exceto no que diz respeito à alínea v. Contra o argumento do responsável de que que o objeto do convênio seria imperceptível e imensurável, sem possibilidade de ser quantificada, a unidade técnica apresentou a seguinte análise (peça 43):[...]23.Assim, como não foi estabelecida qualquer meta para aferição futura e tendo em vista a subjetividade do objeto, que menciona ações a serem cumpridas, sem defini-las, considero mais plausível acolher a alegação do responsável de que o objeto do convênio não seria perceptível e, assim, não mensurável, sem possibilidade de ser quantificado. No meu entender, o cálculo do dano ao erário somente seria possível por meio do comparativo entre itens do plano de trabalho orçados e executados. Tal mensuração até existe no Relatório de Verificação 36/2000, porém, sem apresentar valores referentes à inexecução de determinadas etapas/fases, o que impede qualquer tentativa de estimar-se o valor do dano a partir dessas informações.24.Não obstante não ser possível quantificar o dano, houve descumprimento de determinadas etapas do plano de trabalho, cujos esclarecimentos trazidos na defesa do responsável não lograram justificar. Assim, concluo que as contas do responsável devem ser julgadas irregulares, sem cominação de débito, alinhado ao seguinte enunciado da jurisprudência desta Casa (Acórdão 7.935/2014-TCU-Segunda Câmara):É possível o julgamento pela irregularidade das contas especiais, com aplicação de multa ao gestor responsável, quando os elementos trazidos aos autos não permitem a apuração do exato montante do débito ou a estimativa do seu valor, mas autorizam afirmar ter havido dano ao erário em função da antieconomicidade do ato.25.No tocante à multa devida ao responsável, deixo de aplicá-la, acompanhando os pareceres da unidade técnica e do MPTCU, que entenderam que houve a incidência da prescrição punitiva, nos termos da novel pacificação da jurisprudência desta Corte, na forma do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, tendo em vista que a citação ocorreu mais de dez anos depois da ocorrência dos fatos.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do [ex-prefeito], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92;