Acórdão 8644/2013
Voto: 28. Quanto aos demais responsáveis que atestaram o recebimento de medicamentos por meio da nota fiscal falsa, ante a ausência de outros elementos que pudessem demonstrar que os medicamentos não foram efetivamente entregues, entendo que a responsabilidade desses agentes deve ser afastada, pelas razões que apresento a seguir. 29. Até a manifestação da empresa que supostamente teria emitido a nota fiscal, não recaía sobre o documento qualquer suspeição quanto a sua autenticidade, mesmo tendo sido o documento apreciado pela auditoria do Denasus e de forma preliminar pela unidade técnica. 30. Não me parece adequado exigir conduta diversa desses responsáveis quanto à idoneidade do documento fiscal, quando somente com a manifestação da suposta empresa emissora do documento se verificou a sua falsidade. 31. Dessa forma, não havendo elementos nos autos capazes de demonstrar perfídia por parte desses responsáveis, com a demonstração inequívoca de que os medicamentos, de fato, não foram recebidos na CAF, não há como lhes imputar débito em razão da falsidade do documento fiscal nos quais esses responsáveis atestaram o recebimento da mercadoria. 32. Como ressaltou a unidade técnica, o fato de a nota fiscal ser falsa não significa, por si só, que as mercadorias dela constantes não tenham sido efetivamente entregues. Nesse contexto, as mercadorias da nota fiscal falsa se revestem, quanto a seu destino, das mesmas incertezas das demais mercadorias das outras notas fiscais. Incertezas que, dado o contexto de falhas nos controles de entrada e saída de medicamentos, levaram a unidade técnica e o representante do parquet a se manifestarem pelo afastamento dos débitos relacionados a esses documentos fiscais. 33. Ademais, o conteúdo do atesto, que em geral é feito no próprio documento fiscal, independe da autenticidade do documento em que é aposta a declaração de recebimento por parte do agente público. Tal declaração possui presunção de veracidade juris tantum, no entanto não há nos autos elementos que possam infirmá-la. Mesmo diante do contexto apresentado pelo representante do Ministério Público, de nota fiscal inidônea, de não identificação dos lotes de medicamentos no documento fiscal e de falhas nos controles de entrada e saída dos produtos, não é possível afirmar que a mercadoria não foi entregue. 34. Ressalto que esse contexto apresentado pelo Ministério Público, relativo à não identificação do lote dos medicamentos e de falhas nos controles de entrada e saída dos produtos, é observado em outras notas fiscais para as quais o parquet propõe o afastamento do débito. 35. Assim, ante a ausência de elementos que apontem vício no atesto aposto na nota fiscal falsa ou que possam evidenciar que a mercadoria nela constante não foi entregue, entendo que o débito deve ser afastado. 36. Por outro lado, a fraude em documento fiscal verificada nos autos requer comunicação aos órgãos competentes para adoção das medidas que entenderem pertinentes.Acórdão: 9.2. [...], julgar regulares as contas de [...], dando-lhes quitação plena; 9.3. [...], julgar regulares com ressalvas as contas de [...], dando-lhes quitação;