Acórdão 1673/2015
Voto:28. No que diz respeito à existência de cláusulas restritivas no edital, foram responsabilizados [omissis] (Secretário Municipal de Educação e Esportes), [omissis] (Presidente da Comissão de Licitação) e [omissis] (Membro Técnico da Comissão de Licitação).29. A irregularidade configurou-se a partir da constatação da equipe de auditoria de que houve exigência de apresentação de atestados para serviços constantes da planilha orçamentária equivocadamente considerados de maior relevância e valor significativo. Concordo com a secretaria especializada em que os argumentos ora aduzidos pelas defesas não são hábeis a afastar o apontamento da auditoria.30. Foram desnecessariamente exigidos atestados para comprovar a execução de diversos serviços desprovidos de relevância, complexidade e materialidade que justificassem a restrição.31. O relatório de auditoria assinala a exigência de experiência na execução de serviços simples, tais como chapisco externo, rufos de concreto e instalação de captores tipo Franklin com haste de aterramento - serviços que, isoladamente, não alcançam 1% do valor do orçamento.32. De se destacar o entendimento do Tribunal sobre esta questão: a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos, para fins de verificação da capacidade técnico-operacional, deve se ater às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado. É, basicamente, o que restou consolidado por meio da Súmula 263.33. Em outras palavras, não se deve incluir item sem relevância ou sem valor significativo entre aqueles que serão utilizados para a comprovação de execução anterior de quantitativos mínimos (Acórdão 6.130/2012-TCU-2ª Câmara).34. No presente caso, a irregularidade é agravada pelo fato de que, efetivamente, houve restrição à competitividade do certame, uma vez que, das cinco propostas, quatro foram inabilitadas justamente por não atenderem aos requisitos de qualificação técnica.35. Com efeito, examinando conjuntamente o edital de licitação (peça 13, p. 11) e a análise técnica das propostas (peça 7, p. 03), verifico que, em comum, as quatro empresas inabilitadas não conseguiram comprovar os quantitativos mínimos de execução dos rufos de concreto, serviço cuja representatividade no objeto contratado é da ordem de 0,12%.36. Quanto à responsabilização, conforme já explicitado neste voto, estou de acordo com o acolhimento das razões de justificativa do [Membro Técnico da Comissão de Licitação], considerando que sua atuação na avaliação dos atestados apresentados teve por base os critérios dispostos no edital. Por outro lado, dissinto da proposta de sanção à [Presidente da Comissão de Licitação], veiculada com base no entendimento de que ela teria sido 'a autoridade que expediu o edital da concorrência, corroborando seus termos, com requisitos restritivos à competitividade do certame'.37. Os elementos dos autos não indicam falhas na análise técnica das propostas ou no processamento da licitação, uma vez que foram seguidas as regras previamente estabelecidas. A documentação acostada pela equipe de auditoria também revela que o próprio edital apenas reproduziu as indicações técnicas do termo de referência, em especial a descrição dos itens que viriam a compor os requisitos de habilitação (peça 13, p. 02-04).38. Nesse mesmo sentido, são vários os precedentes em que o Tribunal entendeu que irregularidades inerentes à etapa preparatória da licitação não devem ser atribuídas a Presidentes de Comissão de Licitação:'exigências para habilitação (...) são itens inerentes à fase de planejamento da contratação e não afetos às atribuições típicas da comissão de licitação, razão por que irregularidades apuradas nessa fase não podem ser imputadas a presidente de comissão especialmente designada para conduzir o certame' (Acórdão 1.005/2011-TCU-Plenário).'O presidente de comissão permanente de licitação não deve ser responsabilizado (...), pois as atribuições da referida comissão abrangem, em regra, apenas o processamento do procedimento licitatório' (Acórdão 870/2013-TCU-Plenário).39. Dessa forma, não vislumbro falhas que possam ser diretamente atribuídas nem aos agentes responsáveis pela formulação do edital nem àqueles que efetuaram o processamento da licitação, razão pela qual também devem ser acolhidas as razões de justificativa da [Presidente da Comissão de Licitação].Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela [Presidente da Comissão de Licitação] e pelo [Membro Técnico da Comissão de Licitação];