Acórdão 1896/2011
Voto:7. Como observado pela Secex/GO, a falta de previsão dos recursos orçamentários levou a Administração a anular dez dos doze lotes previstos na licitação.8. A justificativa apresentada pelo gestor no sentido de que a municipalidade fora colhida por redução de aporte de verbas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC não merece guarida, tendo em vista que, conforme apontado pela unidade técnica: "Independente de limitações orçamentárias ou de contingenciamento de recursos, o PAC pelo governo federal, todo processo licitatório só pode ser iniciado se existir recurso orçamentário próprio para a realização da despesa correspondente, além da obrigatoriedade constitucional de que, para o início de programas e projetos, estes devem estar regularmente incluídos na lei orçamentária anual."9. Tal entendimento é consentâneo com a jurisprudência desta Corte, descrita no Acórdão n. 3.071/2008 - Plenário:"9.2. determinar ao Município de Goiânia/GO que, ao lidar com recursos públicos federais: (...) 9.2.3. atente, quando da realização de licitações, para a necessidade de previsão de crédito orçamentário suficiente, conforme se depreende do art. 167, inciso I, de Constituição Federal e dos arts. 7º, § 2º, inciso III, e 38, caput, da Lei n. 8.666/1993;"10. Nada obstante, observo que a ocorrência relativa à falta de previsão orçamentária não gerou a paralisação das obras, pois o Município não homologou os lotes que se encontravam sem recursos para a sua execução.11. Assim, considero suficiente à espécie endereçar determinação semelhante àquela descrita no decisum supra ao Município de Formosa/GO.Acórdão:9.1. determinar ao Município de Formosa/GO que, quando da realização de licitações com recursos públicos federais:9.1.1. observe a necessidade de previsão de crédito orçamentário suficiente, conforme se depreende do art. 167, inciso I, de Constituição Federal e dos arts. 7º, § 2º, inciso III, e 38, caput, da Lei n. 8.666/1993;