Acórdão 1246/2023
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, em favor da Sra. [interessada], ex-ocupante do cargo de técnico judiciário.2. Instruindo o feito, a unidade técnica (AudPessoal) exarou parecer pela negativa de registro do ato, por considerar que "houve a incorporação de 1/5 da FC-2, sendo que 1/10 foi mantido e 1/10 foi transformado em parcela compensatória, consoante o que foi decidido pelo STF no âmbito do RE 638115. Todavia, constata-se que os períodos de função comissionada extrapolaram a data limite de 4/9/2001, o que não está respaldado pelo citado entendimento do STF no âmbito do RE 638115. Nesse caso, a servidora teria direito apenas a incorporação de 1/10 da FC-2, uma vez que possuía tempo residual em 10/11/1997. Assim, entende-se que a parcela de décimos transformada em parcela compensatória seria indevida, por ter extrapolado a data limite de 4/9/2001, o que não está respaldado pela citada decisão do STF".[...]4. Informam os autos que a Sra. [interessada] teve incluída, em seus proventos de aposentadoria, parcela decorrente do exercício de função comissionada de código FC-2 (2/10), sendo que a maior parte do período considerado para a incorporação da referida parcela se deu após a definitiva extinção do instituto, ocorrida em 8/4/1998, com a publicação da Lei 9.624/1998.5. Sobre a matéria, o entendimento fixado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395, RE 638.115).6. Outrossim, no que diz respeito à modulação dos efeitos da referida decisão, a Suprema Corte, ao apreciar os embargos de declaração opostos por diversos sindicatos de servidores públicos e pelo Ministério Público Federal, manifestou-se no sentido de que somente os servidores públicos beneficiados por decisão judicial transitada em julgado poderiam manter, de forma definitiva, os "quintos" incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001.7. De outro lado, caso a incorporação irregular estivesse assentada em decisão administrativa do órgão jurisdicionado ou em decisão judicial sem trânsito em julgado, o pagamento da parcela estaria assegurado "até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".8. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho da ata de julgamento dos embargos de declaração apreciados em 18/12/2019, modulando os efeitos do que restou decidido no RE 638.115/CE, in verbis:"O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado [...]. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. [...] Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores [...]" (grifos acrescidos).9. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova no sentido de que a interessada tenha sido beneficiada por decisão judicial transitada em julgado. Outrossim, na hipótese dos autos, a incorporação dos 2/10 da FC-2 pela inativa ocorreu em outubro de 2009, ou seja, depois, inclusive, da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, de modo que nem mesmo é aplicável ao caso a modulação estabelecida pelo STF, devendo ser procedida, pela origem, a imediata supressão da parcela.10. Assim, diversamente da unidade técnica, entendo não serem possíveis novas incorporações de funções comissionadas, ainda que de apenas um décimo, após 4/9/2001.11. Com efeito, não há como compatibilizar o art. 62-A e seu parágrafo único da Lei 8.112/1990, incluídos no estatuto pela referida medida provisória, com a ideia de novas incorporações:"Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais."12. Como se vê, para além da definitiva transformação das frações incorporadas em VPNI (até então, embora já extinto o instituto da incorporação, os servidores ainda percebiam sob a forma de "décimos" as parcelas anteriormente incorporadas, nos termos dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 9.624/1998), o dispositivo restringiu os reajustes da vantagem "às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais". Assim, com a edição da MP 2.225-45/2001, os "quintos" e "décimos" então já incorporados pelos servidores foram completa e definitivamente desvinculados das correspondentes funções comissionadas.13. Nessas circunstâncias, admitir incorporações ulteriores implicaria ofensa direta à lei, uma vez que a derradeira incorporação, naturalmente, guardaria correspondência com o valor corrente da FC quando completado o interstício. No caso destes autos, por exemplo, a servidora incorporaria 1/10 da FC-2 pelo valor da função comissionada vigente em outubro de 2009.14. A hipótese, vale dizer, ofenderia até mesmo o princípio da isonomia, porquanto os servidores que incorporaram seu "décimo residual" até 2001 (e o tiveram, por força de lei, convertido em VPNI, sem nenhum reajuste desde então) acabariam por perceber valor bem inferior ao daqueles que - justamente por não serem ocupantes habituais de função comissionada - apenas viessem a obter seu "décimo" anos mais tarde.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. [interessada], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;