Acórdão 431/2010
Voto:4. Com relação aos atos de concessão de aposentadoria a [...], foi constatado o pagamento de adicional por tempo de serviço sobre toda a remuneração, amparado em sentenças judiciais anteriores à Lei nº 8.112/1990.5. Contudo, o Ministério Público junto ao TCU ressaltou que, com a edição da Medida Provisória nº 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008, os titulares dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos exatos termos da lei.6. Em consulta ao sistema Siape, verificou-se que os proventos atuais dos inativos não mais contemplam a parcela impugnada, estando em conformidade com a nova legislação, o que afasta a ressalva que levou a unidade técnica a concluir pela ilegalidade dos atos.7. A partir da edição da Resolução TCU nº 206/2007, os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, poderão ser considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para adoção das medidas cabíveis com vistas à regularização da falha formal constante do ato apreciado pelo Tribunal (art. 6º, §§ 1º e 2º).Acórdão:9.2. considerar legais as concessões de aposentadoria a [...] e determinar o registro dos atos de fls. 2/7, 8/12, 13/17, 24/28, 29/34, 35/39, 40/44, 45/49, 50/55, 56/60, 61/65, 71/76 e 77/81, por ter o adicional por tempo de serviço sobre toda a remuneração, amparado em sentenças judiciais anteriores à Lei nº 8.112/1990, sido excluído dos proventos dos inativos, com a implantação da remuneração por subsídio, instituída pela Medida Provisória nº 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008;