Acórdão 1736/2010
Voto:No mérito o responsável argumenta que a solicitação da celebração do convênio teria partido da Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste Goiano, ficando a cargo desse órgão do governo do Estado de Goiás os estudos de viabilidade técnica para implantação do projeto, assim como a forma de amortização do investimento e os demais requisitos de natureza formal e orçamentária. A competência da Secretaria de Recursos Hídricos estaria restrita à verificação, pelas unidades técnica e jurídica, dos requisitos exigidos à celebração do convênio. Conclui, então, que teria atuado apenas como signatário do instrumento, "sob a aprovação de seus órgãos técnicos".Na verdade, a adoção de pareceres técnicos e jurídicos não torna o gestor público imune à censura do Tribunal. Via de regra, pareceres técnicos e jurídicos não vinculam os gestores, os quais têm obrigação de analisar a correção do conteúdo desses documentos, sobretudo quando os dados neles contidos são contrários à legislação em vigor.A existência de prévio parecer não exime o gestor de responsabilidade [...].Em dezenas de processos, verificou o Tribunal que gestores se utilizavam de pareceres técnicos e jurídicos apenas para justificar e legitimar opções já tomadas, mesmo contrárias ao direito, argumentando que os pareceres lhes davam a escusa de assim proceder. Por tal razão, pareceres erráticos, sem fundamento legal, adotados pelo gestor, podem gerar-lhe a responsabilidade, assim como a do agente emissor.As contrarrazões recursais são, portanto, insuficientes para afastar as irregularidades verificadas na celebração do Convênio 240/1997. Permanecem válidos os fundamentos que justificaram a aplicação da multa pelo Acórdão 1.637/2004 - Plenário, de cujo voto extraio o seguinte excerto [...]:"Conforme se observa das informações contidas na Nota Técnica [de] janeiro de 2002 [...], a celebração do Convênio nº 240/1997, em 29/12/1997, deu-se de forma açodada, sem que fossem atendidos todos os requisitos necessários a garantir a plena consecução do objeto pactuado.[...][...] evidencia-se, mais uma vez, que a análise da viabilidade econômico-financeira do Projeto de Irrigação restou bem comprometida. [...] o laudo pericial elaborado por seis técnicos designados para esse trabalho pela Procuradoria da República em Goiás foi unânime em reconhecer inúmeras inconsistências na metodologia utilizada para avaliar a viabilidade econômica do Projeto de Irrigação [...]Nesse contexto, conclui-se que a decisão de celebrar o Convênio nº 240/1997 não se revestiu das cautelas e análises necessárias a assegurar a consecução do objetivo pactuado, sendo, portanto, de todo fundamentada a aplicação de multa aos titulares dos órgãos envolvidos [...]."Dessa forma, dou provimento ao recurso de revisão [...] e julgo irregulares as contas [...].Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento;[...];9.3. julgar irregulares as contas [do] Secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente no exercício de 1997, [...] , e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];