Acórdão 1150/2012
Voto:6. A Procuradoria do Estado do Amazonas, em extrato, alterca [...] pontos omissos/obscuros no Acórdão 893/2012-Plenário:a) omissão acerca da (in) competência do TCU para apreciar os custos relativos ao contrato da obra em escopo, visto que os recursos públicos federais envolvidos dizem respeito, unicamente, à operação de financiamento. Em se tratando de contrato de empréstimo com o BNDES, uma vez repassados os recursos, o numerário passa a compor o patrimônio do ente mutuário, cuja competência fiscalizatória, in caso, é do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Citou-se jurisprudência do TRF da 4ª região (15695-PR, 2009.04.00.015695-7, de 15/4/2010); acórdãos plenários 1.125/2002, 2.472/2010, 757/2010 e 845/2011, todos do TCU; como ainda julgados do STF (MS 24312/DF) e HC 81994/SP);[...]9. De início, como se viu nos argumentos do embargante, não se trata de discussão afeta a qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão 893/2012-Plenário, ou em qualquer de seus fundamentos. Trata-se, sim, da tentativa de se reavaliar o mérito da deliberação proferida; possibilidade que ultrapassa os estreitos liames destes embargos.10. Por oportuno, contudo, entendo adequado expor - ou confirmar -, com o devido vagar, os limites constitucionais da atuação do TCU neste caso, já alardemente expostos no voto condutor do acórdão embargado:[...]17. A relação do ajuste para a execução da obra propriamente dita, esta sim, está sob a égide do Tribunal de Contas do Estado. A decisão tomada no Acórdão 893/2012-Plenário em nada vincula aquela pactuação. Como situei no voto condutor do Acórdão 646/2012-Plenário, ao julgar agravo interposto contra decisão monocrática tomada nestes autos:6. Conforme já aduzi na decisão agravada, na fiscalização da regularidade dos empréstimos do BNDES para as obras dos estádios-sedes da Copa do Mundo de 2014, a atuação do Tribunal recai sobre a operação financeira entre o banco federal e o governo mutuário, de modo a avaliar a legalidade e legitimidade da transação, bem como a suficiência das garantias necessárias à efetivação do financiamento.7. Eventual decisão de mérito em processos da espécie incide na esfera de atuação do BNDES e do governo mutuário, não tendo o condão de afetar direitos subjetivos da contratada.8. A agravante sustenta que eventual necessidade de readequação de projetos, de modo a viabilizar a liberação da integralidade do empréstimo, afetaria o contrato celebrado entre ela e o Governo do Amazonas. A hipótese é uma mera suposição.9. Ainda assim, o possível prejuízo ao regular andamento do contrato da obra não decorreria da decisão de mérito deste Tribunal neste processo. Decorreria, sim, da postura do governo local em se adequar às exigências do próprio agente financiador para concretizar a liberação das parcelas restantes do contrato de financiamento. Ato discricionário, portanto.10. Dessa forma, a relação jurídica que eventualmente poderia afetar o interesse da agravante situa-se apenas na esfera estadual. Ou seja, existe um contrato firmado entre a [construtora omissis] e o Governo do Estado do Amazonas. Para dar consecução a esse ajuste, está previsto a utilização de recursos advindo de empréstimo do governo local junto ao BNDES. Ora, por se tratar de empréstimo - e não de transferência voluntária - o valor negociado se incorpora ao patrimônio do ente federado mutuário, momento em que passa a incidir a jurisdição do tribunal de contas local, instituição diretamente competente para a fiscalização da regularidade da execução de contrato celebrado entre o ente federado e a construtora da arena.11. Se se trata de contrato irregular, seja por existência de sobrepreço, seja por outro motivo, a jurisdição que abordará esse ponto de forma a refletir efetivamente no interesse jurídico da agravante é eminentemente afeta à esfera do Estado do Amazonas, seja por meio de sua administração, seja por meio do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas daquele Estado.12. Não há que se confundir o interesse jurídico da [construtora omissis] em fazer valer o contrato por ela celebrado, em face do mero interesse econômico que eventual deliberação deste Tribunal venha a perturbar, por via oblíqua, ao expedir, por hipótese, determinação ao BNDES no sentido de somente efetivar a liberação dos recursos financeiros após o saneamento de eventuais irregularidades no projeto.[...]20. Não se constando qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, resta conhecer dos correntes embargos de declaração [...] para, no mérito, considerá-los improcedentes. [...].Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração [...] para, no mérito, considerá-los improcedentes;9.2. encaminhar ao embargante, ao BNDES e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas cópia deste Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam.9.3. encaminhar cópia digitalizada dos correntes autos à Procuradoria da República no Amazonas, [...].