Acórdão 139/2017
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [recorrente 1] e [recorrente 2] contra o Acórdão 1.867/2015-TCU-Plenário, que julgou tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Convênio 848/1999, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Prefeitura Municipal de Juru/PB com o objetivo de construir 200 melhorias sanitárias domiciliares. 2. De acordo com os elementos constantes nos autos, a empresa contratada era de fachada, o procedimento licitatório foi fraudado, e as obras foram executadas pela prefeitura. Impossível, portanto, o estabelecimento de nexo causal entre os recursos repassados e o empreendimento. Além disso, verificou-se que uma parcela dos valores repassados foi transferida para a conta bancária de [recorrente 1] (R$ 68.274,60), empresária e ex-esposa de assessor técnico da prefeitura à época dos fatos. Dessa parcela, R$ 47.500,00 foram destinados à conta bancária de [recorrente 2], filha do então prefeito, [omissis]. 3. Por esses motivos, foram julgadas irregulares, por meio do Acórdão 1.867/2015-TCUPlenário, as contas de [omissis], [recorrente 1] e [recorrente 2]. Em razão do falecimento do ex-prefeito, seu espólio foi condenado, em solidariedade com as demais responsáveis, ao pagamento de débito. Foram aplicadas, também, as sanções de multa e inabilitação para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal pelo período de oito anos à filha do ex-prefeito e à empresária. 4. Irresignadas com a deliberação, as responsáveis impetraram recursos de reconsideração, cuja admissibilidade ora reitero, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992. 5. Em resumo, as recorrentes alegam o seguinte: 5.1. incidência de prescrição ressarcitiva e punitiva; [...]6. Em uníssono, a Serur e o Ministério Público junto ao TCU manifestaram-se pelo provimento parcial do recurso em razão da incidência da prescrição da pretensão punitiva no caso concreto. Sendo assim, posicionaram-se pela exclusão dos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.867/2015- TCU-Plenário e pela manutenção dos demais itens da deliberação. 7. De pronto, anuo integralmente às análises e conclusões da unidade instrutora e do MPTCU, que incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários que tecerei a seguir. 8. Conforme bem assinalado pela Serur, a jurisprudência desta Corte (Súmula 282), em consonância com o Supremo Tribunal Federal (MS 26.210, entre outros julgados) e com a própria Constituição (art. 37, § 5º), é no sentido de que as ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis. 9. A partir deste entendimento, não se pode dizer que o longo transcurso de tempo entre a ocorrência da irregularidade e a instauração da tomada de contas especial implica, automaticamente, em sua nulidade. No âmbito desta Corte, a jurisprudência é no sentido de que, uma vez instaurada a TCE, o largo interregno temporal apenas enseja o julgamento pela iliquidez das contas caso reste comprovado que, por este motivo, tenham sido prejudicados o contraditório e a ampla defesa do responsável (Acórdãos 2.850/2016-TCU-Plenário, 3.898/2016-TCU-Primeira Câmara, 6.018/2015- TCU-Segunda Câmara). 10. No presente caso, muito embora a recorrente tenha alegado dificuldade em obter documentos que seriam essenciais à sua defesa, e que esse obstáculo decorreria da antiguidade das irregularidades apuradas, que remontam ao exercício de 1999, tais afirmações tiveram caráter geral e não são suficientes para comprovar o efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Mantém-se, portanto, o débito imputado. Acórdão:9.1. conhecer dos presentes recursos, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992; 9.2. considerar improcedente o recurso interposto por [recorrente 1]; 9.3. considerar parcialmente procedente o recurso interposto por [recorrente 2]; 9.4. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 1.867/2015-TCU-Plenário, com fundamento no art. 161 do Regimento Interno do TCU; 9.5. manter inalterados os demais itens da deliberação recorrida;