Acórdão 2299/2011
Voto:Cuidam os autos de denúncia acerca de descumprimento de preceitos da Lei 8.666/93 na Tomada de Preços 1/2010, realizada para execução do Convênio 657732/2009, firmado entre a Prefeitura Municipal de Davinópolis/GO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo objeto consistia na construção de creche no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA.[...]14. Relativamente aos índices e grau de endividamento adotados, os responsáveis alegaram ser possível e plausível a indicação dos índices exigidos no edital para serviços de engenharia, um pouco superiores às demais categorias de serviços, estando de acordo com o disposto no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993. Além disso, argumentaram que, considerando a complexidade da obra, a intenção foi de garantir o cumprimento das obrigações pela empresa contratada.15. A fixação dos índices maior ou igual a 5,00, quando normalmente a exigência varia entre 1,0 a 1,5, e um grau de endividamento menor ou igual a 0,16, enquanto o usual fica em entorno de 0,8 a 1,0, teve a finalidade de restringir a participação no certame de mais empresas, segundo a Secex/GO.Tal exigência, sem a devida fundamentação em estudo aprofundado e específico que demonstre sua necessidade, afronta o § 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/1993.Acórdão:9.5. dar ciência à prefeitura Davinópolis/GO quanto as seguintes irregularidades e impropriedades constatadas neste processo:[...]9.5.4. exigência de índices de liquidez geral - LG, liquidez corrente - LC e grau de endividamento - GE não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira, em desacordo com o art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93;