Acórdão 1620/2012
Voto:Cuidam os autos de pedidos de reexame interpostos pelos servidores [interessados] contra o Acórdão nº 7.825/2010-TCU-1ª Câmara, por meio do qual os atos de aposentadoria destes servidores foram considerados ilegais, em razão de contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei nº 3.313/1957.2. De início, rememoro que o Tribunal de Contas da União, ao apreciar o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela Serur no TC-010.598/2006-6, firmou entendimento no sentido de que a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal e pelas Emendas Constitucionais nos 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Esta norma autoriza aposentadorias especiais de policiais, tais como as que se apresentam nos presentes autos, aos trinta anos de tempo de serviço, desde que, no mínimo, vinte anos sejam cumpridos em cargo de natureza estritamente policial.3. Ocorre, porém, que as aposentadorias ora em exame foram deferidas pela origem com contagem ficta de 20% sobre o tempo de serviço laborado sob a égide da Lei nº 3.313/1957.4. Esse tempo fictício é indevido, ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Caso os servidores tivessem preenchido, durante vigência da Lei nº 3.313/1957, os requisitos por ela estabelecidos para aposentadoria, teriam incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à inatividade remunerada e poderiam exercê-lo a qualquer tempo. Na falta de expressa previsão legal do direito à contagem ficta do tempo laborado durante a vigência do diploma anterior, o cômputo desse período deve ser feito sem qualquer acréscimo, observadas as normas em vigor no momento da aquisição do direito à inativação.[...]6. Nesse contexto, tinham direito adquirido aos benefícios da Lei nº 3.315/1957 somente os servidores que preencheram os requisitos exigidos para concessão de aposentadoria à época da vigência daquele dispositivo legal, ou seja, antes do advento da Lei Complementar nº 51, de 20/12/1985.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos interpostos por [interessados] para, no mérito, negar-lhes provimento;