Acórdão 2062/2006
Voto:13. Várias foram as ocorrências apuradas pela equipe de auditoria, que ensejaram a formulação de propostas para corrigir e/ou evitar a repetição das irregularidades, entre as quais destaco as seguintes, tendo em vista o impacto que tais situações têm em todo o processo de licitação e contratação dos serviços de publicidade e propaganda pela Administração Pública Federal: a) o Decreto 4.563/2002, que alterou a redação do art. 7º do Decreto 57.690/1966 (ato que regulamentou a Lei 4.680/1965) é ilegal, vez que extrapola os dispositivos da Lei 4.680/65, quando estabelece como referência para a remuneração das agências de publicidade as Normas-Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão - Cenp; Acórdão:9.1. determinar à Secretaria-Geral da Presidência da República que:9.1.1. abstenha-se de aplicar às licitações e aos contratos alusivos à área de publicidade e propaganda o Decreto 4.563/2002, em razão de sua ilegalidade, e observe os ditames da Lei 8.666/1993 e os estritos termos da Lei 4.680/1965 com vistas a fixar a remuneração devida às agências de propaganda, orientando os órgãos e as entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom no mesmo sentido;