Acórdão 7437/2018
Voto:Aprecio pedido de reexame interposto por [gestor] contra o Acórdão 9.172/2017-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Ana Arraes), que lhe aplicou multa no valor de R$ 5 mil, neste processo autuado para apurar responsabilidades em razão irregularidades afetas à Universidade Federal de Uberlândia (UFU), verificadas no âmbito da auditoria de conformidade que avaliou o cumprimento da legislação que disciplina o relacionamento das universidades federais com suas fundações de apoio (TC 024.413/2016-0).[...]3. A Secretaria de Recursos (Serur), acompanhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), refutou as teses recursais e propôs negar provimento ao apelo, com amparo as conclusões a seguir:a) a inexistência de má-fé não é suficiente para a reforma do acórdão, considerando que a responsabilidade dos jurisdicionados perante o TCU é de natureza subjetiva, caracterizada mediante a presença de culpa stricto sensu, sendo desnecessária a caracterização de conduta dolosa ou má-fé do gestor para que seja responsabilizado (peça 38, p. 5-6);b) a penalidade aplicada ao recorrente foi adequada, devido à conduta omissiva quanto à instituição de controles necessários ao atendimento do disposto no Decreto 7.423/2010, art. 7º, § 4º, o que resultou em pagamentos acima do teto remuneratório (peça 38, p. 6-13).-II-4.O recorrente foi apenado nestes autos por conduta omissiva consistente na falta de regulamentação e atribuição " (...) de competência a setor da universidade para que, tempestivamente, fosse instituído e realizado o controle do limite remuneratório constitucional previsto no Decreto 7.423/2010, art. 7º, § 4º, o que ensejou o pagamento irregular a nove servidores da UFU, no montante de R$ 446.986,91", bem como em " (...) falha de supervisão, pois mesmo tendo sido o decreto editado em 2010 e identificada a necessidade de atendimento dessa norma pela administração, durante toda a gestão do responsável (21/12/2012 a 21/12/2016), não foi efetivamente implementado qualquer controle que evitasse pagamento de remunerações acima do limite constitucional" (grifei) (peça 8).5.As situações de desbordamento do limite em questão ocorreram ao se proceder à soma de remuneração, retribuições e bolsas pagas por fundação de apoio aos servidores da universidade.6.No relatório de auditoria em que os achados foram registrados (TC 024.413/2016-0; peça 51), consta relação de pagamentos irregulares, apurados mensalmente, entre janeiro de 2015 e julho de 2016 - período objeto de apuração pela equipe de fiscalização.7.Conforme as razões de decidir do acórdão adversado, o recorrente, cientificado do indício de irregularidade em janeiro de 2016, na fase preliminar da auditoria, e posteriormente em novembro de 2016, não demonstrou ter adotado nenhuma providência efetiva no intuito de corrigir o problema e estancar a ilicitude, mediante a instituição de mecanismos de controle que identificassem os casos de extrapolação do teto remuneratório constitucional.[...]10.Como se verifica, a última resposta se limitou a justificar o atraso na implantação do Siconv, que, segundo a primeira manifestação do responsável, seria o único instrumento apto a evitar casos de descumprimento do teto remuneratório como os identificados pela fiscalização.11.Acontece que a violação normativa prosseguiu ao longo de 2016, mesmo tendo o dirigente máximo da universidade sido alertado, no primeiro ofício de requisição, em janeiro daquele ano, do objeto da auditoria e da necessidade de correção da situação que permeava aquele ambiente institucional, marcada por falta de controle e acompanhamento dos pagamentos aos servidores, no que diz respeito à observância do aludido limite constitucional.12.De concreto, somente agora, o recorrente menciona norma interna específica sobre matéria. Refiro-me à Resolução SEI 8/2017, de 10/11/2017, aprovada pelo Conselho Diretor da universidade, cujo art. 37 e seguintes disciplinam procedimentos para que os pagamentos das bolsas sejam feitos em observância ao teto remuneratório.13.Contudo, o normativo não prova que o ex-reitor adotou ações tempestivas visando à instituição de mecanismos de controle dos pagamentos indevidos - dos quais, mais uma vez, já tinha conhecimento, no mínimo, desde janeiro de 2016. Foi editado quando o gestor não mais estava no comando da fundação. Ademais, o maior peso na reprovabilidade de sua conduta não estava na ausência de normativos - constatação também presente neste processo -, mas na falta de providências quanto ao controle do limite remuneratório.14.As Resoluções 3/2002 e 4/2002, citadas no expediente recursal, não regulamentaram questões afetas à observância do teto, procedimentos internos, repasses de informações e atribuições de responsabilidade pelo controle, ao contrário do disciplinamento previsto na Resolução SEI 8/2017. Mesmo que tivessem regulamentado, em nada agregam ao propósito de se demonstrar que o recorrente exerceu medidas para correção da situação antijurídica. Primeiro, porque a sua elaboração e edição não ocorreram no período de gestão do dirigente. Segundo, porque, de qualquer maneira, permaneceria a sua responsabilidade pela omissão apurada nestes autos, a qual o recurso não logra afastar.15.De modo geral, este Tribunal possui entendimento de que não cabe responsabilizar dirigente máximo de órgão ou entidade da administração pública quando se tratar de tarefas técnicas ou operacionais executadas por seus subordinados, exceto em caso de comprovada omissão no seu dever de supervisão (v.g. Acórdãos 1.887/2006-1ª Câmara, 3.013/2012-Plenário e 1.541/2014-2ª Câmara).16.Assim, adequado o exame da auditora da Serur ao consignar, utilizando como base as razões de decidir do Acórdão 2.300/2013-TCU-Plenário (Rel. Min. Ana Arraes), que apenas a análise do caso concreto é capaz de permitir, com segurança, a delimitação de responsabilidade do agente público inserido em circunstância desta natureza.17.No caso em apreço, diferentemente das situações evidenciadas em diversos precedentes desta Casa - a exemplo dos citados no item 15 -, o ex-reitor incorreu em conduta omissiva grave e danosa ao erário, o que redundou em determinação à universidade para apuração e restituição aos cofres estatais dos valores pagos indevidamente aos servidores (subitem 9.9.1 do acórdão recorrido). Amolda-se este caso mais à tese central consubstanciada no Acórdão 2.147/2015-TCU-Plenário (Rel. Min. José Múcio Monteiro):A responsabilização de dirigente máximo pode decorrer de significativa desorganização administrativa no órgão ou entidade, o que configura negligência.18.Por esses fundamentos e pelos que constam do parecer da Serur - os quais agrego às minhas razões de decidir -, manifesto-me pelo desprovimento do recurso.Acórdão:9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento;