Acórdão 2982/2024
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, tendo como responsáveis o Sr. [responsável], ex-prefeito de Maracaçumé/MA nas gestões 2013/2016 e 2017/2020, e o Município de Maracaçumé/MA, em decorrência da não-comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 309085-56/2009 (peça 15), firmado em 2009 entre o Ministério do Esporte e a municipalidade, visando à "construção de um ginásio poliesportivo com administração, setor de vestiários, depósito, banheiros masculinos, femininos e de deficiente, arquibancadas e quadra poliesportiva".2. Conforme visto no Relatório precedente, o Município de Maracaçumé/MA foi citado em solidariedade com o ex-Prefeito, Sr. [responsável], em face da inexecução parcial da obra sem atingimento dos objetivos pactuados, mas com potencial de aproveitamento pelo município. Já o ex-Prefeito também foi instado a se manifestar em razão de "deixar de executar integralmente obra pactuada no Contrato de Repasse nº 309085-56/2009 (construção de ginásio poliesportivo), acarretando com isso falta de funcionalidade do objeto, não gerando benefício à população do referido município".3. Em vista dessas ocorrências, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, em pareceres uniformes (peças 86 a 88), e com o aval do Ministério Público junto ao TCU (peça 89), propõe a exclusão do Município da relação processual, sob a percepção de que o ente não auferiu quaisquer benefícios da obra inacabada e sem funcionalidade, bem como o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. [responsável], imputando-se-lhe o débito apurado nos autos e aplicando-se-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]6. No tocante ao Sr. [responsável], tem-se que ele foi o prefeito imediatamente sucessor ao efetivo gestor dos recursos, que aplicou cerca de 70,46% dos valores recebidos e atingiu igual percentual de execução das obras. O sucessor, de seu turno, embora tivesse recursos para a conclusão do objeto, não deu continuidade às obras, abstendo-se simplesmente de executar a parcela faltante e deixando-a sem qualquer funcionalidade e serventia à população.7. Outrossim, não há nos autos elementos indicando que o ex-alcaide tenha adotado medidas judiciais para resguardar o erário diante do abandono das obras e do desperdício dos recursos públicos repassados ao Município.8. Como tenho ressaltado, a inércia do prefeito sucessor, seja para retomar a execução das obras pactuadas, seja para readequar os termos do convênio ou ainda para adotar providências administrativas e judiciais de proteção ao erário, contribui de forma decisiva para a concretização do desperdício de dinheiro público federal, acarretando, por via de consequência, dano ao erário.9. Para além de descumprir o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), a inércia do ex-Prefeito implica sua responsabilização no prejuízo ao erário, pois ele tinha a obrigação de encerrar a execução do empreendimento iniciado na gestão anterior, em respeito ao princípio da continuidade administrativa, sempre visando ao interesse público. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes ("jurisprudência selecionada"): (Acórdão 4382/2020 - Segunda Câmara, de minha relatoria) "A omissão do prefeito sucessor em concluir obra paralisada em gestão anterior, havendo recursos financeiros do convênio disponíveis para tal finalidade, ou em adotar as medidas pertinentes para resguardar o erário enseja sua responsabilização solidária por eventual débito decorrente da não conclusão do objeto conveniado." (Acórdãos 13.590/2016 e 6.363/2017, ambos da Segunda Câmara e de minha relatoria) "Fica caracterizada a responsabilidade do prefeito sucessor quando, com recursos garantidos para tal, não retomar obra iniciada e não acabada pelo seu antecessor, por implicar desperdício de recursos públicos e contrariar o princípio da continuidade administrativa."Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas [...]:[...]9.3. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) [...];