Acórdão 11659/2023
Voto:Em exame, embargos de declaração opostos por [empresa] em face do Acórdão 8.652/2023-TCU-1ª Câmara (peça 193), que conheceu do recurso de reconsideração interposto por [gestor], ex-prefeito de Sítio Novo/MA (gestão 2009-2012), contra o Acórdão 1.323/2022-TCU-1ª Câmara e, no mérito, não lhe deu provimento.2. O Acórdão 1.323/2022-TCU-1ª Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira) foi proferido nos seguintes termos (peça 155):"9.1. rejeitar as alegações de defesa de [gestor e empresa];9.2. julgar irregulares suas contas;9.3. condená-los solidariamente ao pagamento à Fundação Nacional de Saúde da importância a seguir especificada, (...):[...]"3. Por sua vez, o Acórdão 8.652/2023-TCU-1ª Câmara (peça 193) deliberou nos termos que se seguem:"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por [gestor], ex-prefeito de Sítio Novo/MA (gestão 2009-2012), contra o Acórdão 1.323/2022-TCU-1ª Câmara, (...) 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; (...) "4. Originariamente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. [gestor], ex-prefeito de Sítio Novo/MA, e a [empresa], tendo em vista a inexecução total de 65 melhorias sanitárias domiciliares e a ausência de comprovação da correta aplicação de recursos do Convênio 1.043/2007, por meio do qual foram transferidos R$ 250.000,00, em 24/06/2011.5. A [empresa] teve suas alegações de defesa não acolhidas nos termos do Acórdão 1.323/2022-TCU-1ª Câmara (Ministro Jorge Oliveira), conforme deixei assentado no voto condutor do Acórdão 8.652/2023-TCU-1ª Câmara:"3. Nesta Corte, efetuadas as citações solidárias dos responsáveis, as defesas dos sobreditos responsáveis foram rejeitadas em pareceres uníssonos da então Secretaria de Controle de Tomada de Contas Especial (SecexTCE), do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) e do Relator a quo, de modo que suas contas foram julgadas irregulares, com a imputação de débito e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992".6. Nesta fase recursal, a embargante alega a existência de omissões e contradições no Acórdão 8.652/2023-TCU-1ª Câmara, transcritos no relatório precedente e resumidos nos seguintes termos (peça 212):[...]8. Feito este breve resumo, passo a decidir.9. Os presentes embargos não devem ser conhecidos por preclusão lógica.10. O Acórdão 8.652/2023-TCU-1ª Câmara, embargado pela [empresa], apreciou recurso de reconsideração interposto por outro responsável, o Sr. [gestor], ex-prefeito de Sítio Novo/MA (gestão 2009-2012).11. A jurisprudência deste TCU, aplicável ao presente caso, indica que não se conhece de embargos de declaração, por preclusão lógica, opostos por responsável solidário contra decisão que julgou recurso que não foi por ele interposto, ainda que os efeitos do recurso se estendam a todos os responsáveis no processo (art. 281 do Regimento Interno do TCU), a exemplo dos Acórdãos 31/2009-TCU-Plenário (relator Ministro Raimundo Carreiro) e 5/2022-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Augusto Nardes).12. Na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência deste TCU adverte que não se conhece de embargos de declaração, com fundamento na preclusão lógica, opostos contra decisão que negou provimento a recurso de reconsideração que não foi interposto pelo embargante. A oposição de embargos de declaração é ato que não guarda lógica com a renúncia ao direito de recorrer, o que atrai a incidência da preclusão, a exemplo do Acórdão 2.544/2023-TCU-2ª Câmara (relator Antônio Anastasia).13. Ainda que os embargos fossem conhecidos, os apelos deveriam ser rejeitados, tendo em vista que os vícios alegados não se encontram presentes.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por [empresa];