Acórdão 11722/2023
Voto:Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 9.150/2022-1ª Câmara.2. O presente feito trata, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Comando do 1º Grupamento de Engenharia - MD/CE, em desfavor do ora recorrente, em razão da perfuração de 37 poços em propriedades particulares diversas, sem formalização de processos administrativos, licitatórios e posteriores contratos, utilizando máquinas, equipamentos e mão de obra pertencentes ao 3º Batalhão de Engenharia de Construção (3º Bec), sediado em Picos/PI, e sem a comprovação do recolhimento integral à Conta Única do Tesouro Nacional das receitas auferidas.[...]4. Submetidos os autos ao descortino do Tribunal, foi promovida a citação do responsável pela irregularidade descrita no item 2 supra. Analisadas as alegações de defesa, o Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 9.150/2022-1ª Câmara, julgar irregulares as contas do Sr. [recorrente], condenando-o ao pagamento do débito especificado e da multa de R$ 10.000,00, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992.5. Irresignado com essa deliberação, o então comandante do 3º Bec ingressou com o presente recurso de reconsideração, no qual alegou, em apertada síntese:[...]b) ao caso concreto aplica-se o prazo prescricional de dois anos previsto no inciso VII do art. 125, do Código Penal Militar (CPM) para situações em que o máximo da pena é inferior a um ano;c) conforme marcos temporais apresentados no item 11 do voto condutor da decisão recorrida, diversas ocorrências tiveram um transcurso de lapso temporal superior a dois anos;[...]6. A AudRecursos analisou a matéria e, a partir do exame de novos marcos interruptivos, concluiu que não houve prescrição das pretensões punitivas e reparatória, mesmo considerando o prazo prescricional de dois anos. Quanto ao mérito, aduziu que o STM não negou a existência e nem a autoria do fato, de sorte que se aplica o princípio da independência de instâncias, sendo cabível a condenação em débito, devido à falta de evidências que comprovassem a aplicação dos recursos auferidos com a perfuração dos poços.7. Com isso, alvitrou que o recurso de reconsideração fosse conhecido e, no mérito, desprovido.8. O MPTCU divergiu da referida análise, tendo apontado a existência de prescrição, conforme a seguinte fundamentação: o início da contagem seria 12/11/2008, data inequívoca do conhecimento do fato pela Administração (Comando do Exército); os primeiros marcos interruptivos apontados pela decisão recorrida referem-se a eventos relativos à investigação penal, no âmbito da Polícia Federal e do MPF, e ao trâmite da ação no Poder Judiciário; somente em 26/2/2018 foi determinada a abertura de sindicância, de modo que foi superado o prazo de dois anos no âmbito da apuração administrativa. 9. Com isso, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição ordinária, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022.[...]13. No que se refere à prescrição, entendo que esta não restou configurada à luz da Resolução TCU 344/2022. 14. Conforme o art. 6º da norma, "aproveitam-se as causas interruptivas ocorridas em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou que esteja na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração"  (grifos acrescidos). 15. O parágrafo único do dispositivo detalha o caput, ao preceituar que a regra acima anunciada se aplica:"[...] aos atos praticados pelos jurisdicionados do TCU, tais como os órgãos repassadores de recursos mediante transferências voluntárias e os órgãos de controle interno, entre outros, em processo diverso, quando se tratar de fato coincidente ou que esteja na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração."16. Como se vê, tanto o caput quanto o parágrafo único utilizam a conjunção alternativa "ou" para ilustrar as hipóteses em que há aproveitamento de causas interruptivas ocorridas em outro processo. 17. Nessa perspectiva, basta que o outro processo apure fato coincidente com o apreciado nesta Corte de Contas, não sendo obrigatório que os autos se desenvolvam na esfera administrativa e estejam na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apreciação. 18. Isso implica dizer que os atos de apuração e persecução na esfera judicial, sejam os realizados pelos órgãos de instrução policial e do Ministério Público competente, sejam os praticados pelo juízo competente, podem ser considerados como causa interruptivas da contagem na prescrição no âmbito do TCU, se tiverem como objeto o mesmo fato em análise neste Tribunal. 19. Essa é justamente a situação dos presentes autos. Conforme o item 2 supra, a ocorrência em apreciação neste feito consiste na irregular utilização de máquinas, equipamentos e mão de obra pertencentes ao 3º Batalhão de Engenharia de Construção para a execução de obras privadas em propriedades particulares. Tal fato constituiu o objeto do Inquérito Policial NUP 64278.000275/2012-18, da Polícia Federal; do Processo Administrativo 1.27.000.001069/2008-17, do Ministério Público Federal; do Inquérito Penal Militar IPM 1-66.2012.7.10.0010, do Ministério Público Militar, e da Ação Penal 0000001-66.2012.7.10.0010, que evidentemente trataram da matéria sob a perspectiva do Direito Penal.20. Sendo assim, considerando os atos inequívocos de apuração dos fatos e/ou decisões condenatórias recorríveis, descritos na instrução da AudRecursos, entendo que não houve, em nenhum momento, o transcurso do prazo prescricional de dois anos, de sorte que não foi configurada, no presente caso, a ocorrência de prescrição.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] para, no mérito, negar-lhe provimento;