Acórdão 2453/2008
Voto:De início, ressalto que o juízo de admissibilidade de embargos de declaração, segundo entendimento desta Corte de Contas, exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser feita quando da análise do mérito. Nesse sentido, os Acórdãos nº s 855/2003, da 2ª Câmara, 637/2005, 2.182/2006 e 70/2008, todos do Plenário, e 3.541/2006, da 1ª Câmara.2. Portanto, como o recorrente afirma ter havido omissão na deliberação atacada, o recurso em questão deve ser conhecido, porquanto atendidos os requisitos gerais do art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, observando-se a tempestividade, a legitimidade da recorrente, o interesse em recorrer e a adequação do documento.[...].9. Assim sendo, deve-se dar provimento parcial aos embargos, tendo em vista ter havido omissão, no Voto Condutor, quanto ao exame das alegações de defesa do recorrente. Devo ressaltar, entretanto, que isso não implica a alteração da parte dispositiva do Acórdão nº 1.380/2008-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. [omissis], [...], para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, a fim de sanar a omissão constante no Voto condutor do Acórdão nº 1.380/2008-TCU-Plenário, o qual permanece inalterado, conforme explanado no Voto precedente a este Acórdão;