Acórdão 8064/2010
Voto:4. No ato de fls. 20/22, referente à pensão instituída em favor da Sra. [omissis] pelo Sr. [instituidor], observa-se que o valor da pensão a ser pago à beneficiária deve ser calculado na proporção de 33/35 avos e não de forma integral, à razão de 35/35, como consta do Siape (fls. 27 e 27-a). 5. A propósito, o ex-servidor [instituidor] aposentou-se em 10/11/1976, com 32 anos, 6 meses e 20 dias de tempo de serviço, sendo, por conta disso, ilegal o pagamento de pensão de forma integral.6. Neste caso, há de se aplicar o arredondamento do tempo de serviço do ex-servidor para 33/35 avos, de acordo com o entendimento delineado pelo TCU na Decisão Plenária n. 560/1997, por meio da qual restou decidido que o arredondamento de tempo de serviço cabe às aposentadorias anteriores a 08/04/1992, data do julgamento da ADIN n. 609-6 pelo Supremo Tribunal Federal, que tornou sem efeito o parágrafo único do art. 101 da Lei n. 8.112/1990. Nessa linha de entendimento destacam-se, dentre outros, os seguintes precedentes: Decisões ns. 392/2000 e 404/2000, Acórdãos ns. 7.357/2010 e 5.285/2010, todos da 1ª Câmara.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil instituída pelo Sr. [instituidor] em favor da interessada Sra. [omissis] e recusar o registro do respectivo ato;