Acórdão 1133/2009
Voto:13. Por outro lado, em relação à conduta do responsável em destaque, levo em consideração o fato de que a atuação do então Ministro do Turismo fundamentou-se em propostas da área técnica e parecer jurídico, cujos representantes tinham o dever funcional de avaliar com a devida profundidade a documentação apresentada, a exemplo do Plano de Trabalho e das metas fixadas ante o objeto proposto.14. Em casos semelhantes, este Tribunal tem entendido não ser razoável exigir que, ante a função de comando geral que exerce, o Ministro de Estado tenha de conferir minuciosamente cada convênio por ele assinado, uma vez que dispõe de toda uma estrutura técnica para desempenhar esse papel. Nessa situação, em consonância com a linha argumentativa contida nos votos condutores dos Acórdãos 1852/2008-Plenário, 653/2009-Segunda Câmara e 848/2009-Plenário, não havendo questionamento quanto a culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder, a responsabilização do mencionado agente mostrar-se-ia desproporcional.15. Assim, com relação ao Sr. [omissis], manifesto-me por que o Tribunal acolha parcialmente as razões de justificativa por ele apresentadas.Acórdão:9.2. acolher, em parte, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], ex-Ministro de Estado do Turismo;