Acórdão 881/2010
Voto:4. Cabe analisar, de início, se houve a real concretização do direito à licença-prêmio. O documento da Secretaria da Justiça - Salvador/BA confirma que o interessado permaneceu em exercício naquele cargo por 10 anos e 53 dias.4.1. Com efeito, a Lei nº 5.010, de 30/05/1966, previu no artigo 52: "Aos juízes e servidores da Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União". Referido estatuto, consubstanciado pela Lei nº 1.711/52, estabeleceu no art. 116 que "após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo".4.2. Assim, observo que o interessado cumpriu o requisito legal para obtenção da licença-prêmio. Este fato, aliado à informação constante do documento fl. 06-Anexo 1 de que nada consta sobre licenças nos assentos funcionais do recorrente, me fazem crer que ele a obteve, mas não a usufruiu.5. Quanto à possibilidade de cômputo de tempo de serviço na esfera estadual para fins de aproveitamento na esfera federal, este Tribunal, em sede de consulta, exarou por intermédio do Acórdão nº 44/2006-TCU-Plenário o seguinte entendimento: "9.1.1. o requisito a ser observado, na esfera federal, para o cômputo do tempo de serviço prestado na esfera estadual e/ou municipal, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, é que o serviço público efetivo tenha sido prestado sob a égide do Decreto 31.922/52, que regulamenta a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço prevista nos arts. 145, item XI, e 146 da Lei 1.711/52, não sendo necessário que a averbação tenha sido feita durante a vigência da referida lei;".5.1. No caso em exame, o tempo de serviço estadual computado foi prestado no período de 12/05/1966 a 30/06/1976, sob a égide do Decreto n.º 31.922/52, e, inclusive, averbado na vigência da Lei n.º 1.711/52, de forma que não há óbice para que este tempo seja aproveitado pelo interessado.6. Por fim, no que diz respeito à possibilidade de magistrados contarem em dobro, para efeito de concessão de aposentadoria, da licença-prêmio por assiduidade adquirida antes do ingresso na magistratura, também há entendimento firmado nessa Corte de Contas no seguinte sentido: "carece de amparo legal a contagem em dobro, na aposentadoria de magistrado, de licença-prêmio por assiduidade referente a exercício de cargo público em período anterior ao ingresso do servidor na magistratura, porém posterior à vigência da Lei Complementar nº 35/79, por falta de autorização dessa última lei" (Decisão 186/98-TCU-Plenário). Entendimento análogo foi adotado quando da prolação dos Acórdãos 56/2003-Plenário, 143/2004-2ª Câmara, 2435/2004-2ª Câmara, 1248/2005-2ª Câmara, dentre outros.6.1. Como se observa, não há amparo para contagem de período anterior ao ingresso na magistratura e posterior à vigência da Lei Complementar nº 35/79. Considerando que o período em que houve o implemento da licença-prêmio foi de 12/05/1966 a 12/05/1976, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar nº 35/79, entendo não haver obstáculo para sua contagem em dobro para fins de concessão de aposentadoria.7. Demonstrado que: (a) o interessado preencheu o requisito legal de 10 (dez) anos de efetivo exercício, nos termos do art. 116 da Lei nº 1.711/1952; (b) o documento exarado pela Secretaria da Justiça - Salvador/BA afirma que nos assentos funcionais do servidor não houve registro de faltas, licenças ou penalidades; (c) o tempo de serviço estadual computado foi prestado no período de 12/05/1966 a 30/06/1976, sob a égide, portanto, do Decreto n.º 31.922/52, e averbado na vigência da Lei n.º 1.711/52; e que (d) o período em que houve o implemento da licença-prêmio foi de 12/05/1966 a 12/05/1976, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar nº 35/79 e do ingresso na magistratura, entendo que não há qualquer empecilho legal para que se reconheça a licença-prêmio computada em dobro para efeitos de concessão de aposentadoria ao recorrente, podendo o ato ser considerado legal e receber o respectivo registro.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 376/2005-TCU-2ª Câmara;9.2. considerar legal o ato de aposentadoria de [omissis] e ordenar o seu respectivo registro;