Acórdão 168/2018
VotoTrata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur) contra a [entidade conveniada] e a Sra. [presidente da entidade conveniada], diante da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 631/2009 (SICONV 704010).2. O ajuste celebrado entre o Ministério do Turismo e a referida entidade, sediada em Luziânia (Goiás), objetivava apoiar o evento Micarê Sertaneja Britânia e Minaçu, realizado no período de 25/9 a 12/12/2009. Os recursos necessários à consecução do objeto pactuado foram da ordem de R$ 316.000,00, sendo R$ 300.000,00 à conta do concedente e R$ 16.000,00 de contrapartida da convenente.3. A prestação de contas apresentada pela convenente foi reprovada pelo concedente, em razão das irregularidades identificadas em auditoria promovida pela Controladoria-Geral da União em convênios celebrados entre o MTur e as entidades [entidade conveniada] e [Instituto omissis].4. Os achados da fiscalização realizada pela CGU evidenciaram conluio entre as empresas e as entidades sem fins lucrativos, além de descumprimento da legislação.5.Em sua instrução inicial, a Secex/GO estendeu a responsabilidade pelo débito à [empresa contratada pela beneficiária do convênio], e ao seu [dirigente da empresa contratada pela beneficiária do convênio].6. Realizadas as citações e oitivas pertinentes, colhidas as manifestações dos responsáveis que compareceram ao processo e certificada a revelia dos demais, oferece a unidade técnica proposta de mérito pela irregularidade das contas e aplicação de multa aos responsáveis, que contou com anuência do Ministério Público, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.III[...]18. O vínculo entre a [entidade conveniada] e a [empresa contratada pela beneficiária do convênio], conforme destaca a unidade técnica, é inequívoco, considerando os documentos assinados por uma mesma pessoa, documentos fiscais com formato gráfico semelhante e preenchidos com a mesma grafia, e ausência de endereço cadastrado na base de dados da Receita Federal (número inexistente na rua em relação à [empresa contratada pela beneficiária do convênio]).19. Ante tal situação, verifico que a empresa contratada e seu dirigente contribuíram para o dano ao erário de maneira que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível que o TCU julgue suas contas, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 (v.g. Acórdãos 8.017/2016-2ª Câmara, 7.500/2017-1ª Câmara e 1.523/2016-Plenário).20. Neste caso concreto, o julgamento das contas da empresa contratada é reforçado em decorrência dos vínculos existentes entre seus funcionários e a entidade contratante, uma vez que a posição que vem sendo adotada no TCU é no sentido de que A contratação de empresa de familiares do gestor ou de sua própria empresa para a execução de objeto conveniado configura descumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, capaz de causar a irregularidade das contas, com aplicação de multa. (Acórdão 992/2015-2ª Câmara, disponível em jurisprudência selecionada; Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer).21. Por sua vez, a entidade convenente e sua presidente respondem pelo conjunto de irregularidades apuradas nestes autos. As alegações apresentadas não são suficientes para elucidar as questões suscitadas por este Tribunal.22. Em primeiro lugar, pelo fato de os defendentes apenas insistirem na realização física do objeto, sem a apresentação de documentação comprobatória, e no nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e a despesa com a contratação da [empresa contratada pela beneficiária do convênio]. Apesar do atesto da autoridade municipal, não existem nos autos registros audiovisuais ou outros elementos, a exemplo de comprovante do recebimento da mercadoria ou serviço, fotografia, jornal, vídeo, cópia de anúncio em vídeos, CD's, DVD's, em que fosse possível constatar efetivamente a execução do evento nos moldes programados (cláusula décima terceira, parágrafo segundo do termo de convênio - alíneas c, d, e, i e j - peça 1, p. 67-69).23. Em segundo, a apresentação de documento fiscal emitido pela empresa [empresa contratada pela beneficiária do convênio] é insuficiente para comprovação da boa e regular aplicação dos recursos conveniados, como pretendem os responsáveis, principalmente pelo indício de fraude ocorrido no processo de cotação de preços que alcança contratante e contratada e a ausência de comprovação da utilização da receita obtida com a venda de ingressos no objeto do convênio.24. A propósito, em relação à cobrança de ingressos, este Tribunal firmou entendimento no Acórdão 96/2008-TCU-Plenário de que os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas.25. E esse comando foi incorporado nas cláusulas terceira, inciso II, alínea cc, e décima terceira, parágrafo segundo, alínea k (peça 1, p. 51 e 69). Contudo, não foram apresentados pela defesa os comprovantes das despesas custeadas com o montante arrecadado. O simples registro da relação de receitas e despesas no processo de prestação de contas não esclarece a irregularidade apontada, de acordo com o subitem 9.5.2 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. considerar revéis para todos os efeitos a empresa [empresa contratada pela beneficiária do convênio] e o Sr. [dirigente da empresa contratada pela beneficiária do convênio], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, as contas da [entidade conveniada], da [presidente da entidade conveniada], da [empresa contratada pela beneficiária do convênio] e do [dirigente da empresa contratada pela beneficiária do convênio], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 20/10/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;9.3. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: