Acórdão 1655/2015
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pela [omissis] (peças 206 a 208) e pelos Srs. [omissis] e [omissis] (peça 209), respectivamente, ex-prefeito e ex-secretária municipal de Saúde de Paranaguá/PR, contra o Acórdão 1.557/2014-TCU-Plenário (peça 179).2. No rol de responsáveis também constam a Sra. [...] (atual presidente do [omissis]) e a Sra. [omissis] (presidente da Oscip até 31/03/2011). Todos tiveram as contas julgadas irregulares pelo acórdão recorrido e foram condenados solidariamente com o Instituto [omissis] ao ressarcimento de débitos e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da LOTCU.3. A presente tomada de contas especial originou-se a partir de relatório de auditoria de conformidade realizada pela Secex-PR (TC 003.953/2011-4) nas prefeituras paranaenses de Castro, Paranaguá e Pinhais, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação, por organizações da sociedade civil de interesse público - Oscip, regidas pela Lei 9.790/1999, de recursos federais provenientes de transferências fundo a fundo da Saúde, [...].10. Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço dos recursos de reconsideração interpostos por [omissis], [omissis] e pelo Instituto [omissis].[...]15. Passando à arguida incompetência deste Tribunal para exigir prestação de contas dos recursos repassados ao Instituto [omissis], não assiste razão aos recorrentes, visto que tais verbas, de origem do Fundo Nacional de Saúde, sujeitam-se, nos termos do art. 3º do Decreto 1.232/1994, à fiscalização do respectivo Conselho de Saúde, dos órgãos de controle interno e do Tribunal de Contas da União. A competência do TCU sobre a matéria é expressamente prevista em diversos dispositivos da Lei Complementar 141/2012.16. A atuação do TCU para apreciar as contas de terceiros que venham a causar dano à União está consagrada na parte final do inciso II do art. 71 da atual Constituição Federal, não havendo qualquer inovação no direito posto, neste aspecto, com a edição da Lei 8.443/1992, cujo art. 16, § 2º, alínea 'b', apenas explicitou a possibilidade de responsabilização do particular envolvido em irregularidade danosa ao erário.Acórdão:9.4. recomendar ao Fundo Nacional de Saúde que expeça orientação geral às prefeituras municipais sobre a necessidade de, previamente à celebração de termos de parceria custeados com recursos do Fundo Nacional de Saúde, verificarem se a entidade destinatária dos recursos apresenta condições técnicas, operacionais e institucionais para executar a contento o objeto pretendido;