Acórdão 1350/2012
Declaração de Voto:O processo cuida de representação acerca de irregularidade na manutenção da pensão concedida à Srª [...], na condição de filha maior solteira, tendo como instituidor ex-servidor deste Tribunal.O Relator propõe conhecer da representação e considerá-la procedente, determinando à Secretaria de Gestão de Pessoas deste TCU que exclua a Srª [...] da condição de beneficiária da pensão instituída pelo Sr. [...]. Por outro lado, discordando do posicionamento da Unidade Técnica e do Ministério Público, por entender que não ficou comprovada a má-fé da representada, afasta a necessidade de a representada fazer o ressarcimento das quantias recebidas indevidamente.Com as vênias de praxe do Eminente Relator, acompanho os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público. Há evidências suficientes nos autos de que a pensionista ocultou a informação de que vivia em união estável, o que a impediria de continuar a receber o benefício. [...].[...]Não me convence o argumento de Sua Excelência de que do formulário apresentado à beneficiária não constava a opção "união estável". As opções disponíveis são as seguintes:"[...]I - Declaro, sob pena prevista no art. 229 do Código Penal Brasileiro, que: ( ) mantenho o estado civil de soleira e não convivo maritalmente; ( ) Contraí matrimônio (religioso ou civil) ou vivo maritalmente, dede ___/ ___/___.[...]".Até posso concordar que o termo "união estável", por ter mais utilização e talvez até mais conteúdo jurídico, poderia ser mais adequado do que "convivência marital". Ocorre que as evidências extraídas dos autos demonstram que a beneficiária possui sólida sociedade conjugal e convive maritalmente com seu companheiro. Ao negar essa condição, agiu, no meu entendimento, de má-fé. Acórdão:9.1 conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2 determinar à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal que:9.2.1 exclua a Srª [...] da condição de beneficiária da pensão instituída pelo Sr. [...], em razão da perda dessa condição, por não mais preencher um dos requisitos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958;9.2.2 adote as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela interessada a partir de 22/09/2010;