Acórdão 4778/2019
Voto:Em apreciação, recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente] (peça 51), contra o Acórdão 10.548/2018-TCU-1ª Câmara, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues (peça 30), que, entre outros, julgou irregulares as contas especiais do ora recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2.A presente tomada de contas especial (TCE) foi instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em desfavor de [recorrente], ex-prefeito de Dores do Indaiá/MG, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos para execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no período de 1º/1/2011 a 31/12/2011, no montante total de R$ 86.552,50, em valores originais.3.As irregularidades a macular as referidas contas referem-se a: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos para execução do PSB e PSE; não apresentação do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) comprovando o cumprimento das finalidades dos repasses; utilização do PBF - Piso Básico Fixo em destino não comprovado; repasse injustificado dos recursos do piso de alta complexidade - PAC I à entidade Dispensário dos Pobres de Dores do Indaiá, cujos recursos repassados não foram devidamente comprovados.4.A Secretaria de Recursos (Serur), após analisar as razões de apelo à peça 51, pugna pelo conhecimento da espécie para, no mérito, sugerir a negativa de provimento (peças 72 e 73), proposta que foi acompanhada pelo MPTCU em parecer lançado à peça 74.5.Conheço do recurso de reconsideração interposto por atender aos requisitos de admissão tratados nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992. Com relação ao mérito, ao tempo em que acompanho os pareceres prévios, transcritos no relatório precedente, adoto os argumentos neles expendidos em minhas razões de decidir, sem prejuízo de trazer as considerações que entendo pertinentes.6.O recorrente levanta as preliminares de ocorrência de prescrição para a instauração da presente TCE e do cerceamento do direito de defesa.[...]16.Prossegue o apelante, quanto ao mérito propriamente dito, aduzindo que os recursos foram aplicados de forma regular, em proveito da população, que, à época, não existia o CMAS no Município de Dores do Indaiá/MG e que a análise realizada pela unidade técnica teria apresentado apenas erros de natureza formal. Alega que teria respeitado a sistemática especial de prestação de contas dos recursos do PSB e PSE, que não poderia ter sido responsabilizado em face da inocorrência de conduta dolosa.17.Mais uma vez, as razões de apelo não prosperam a favor do recorrente.18.Na essência, o apelante reproduz argumentos de igual índole àqueles já apresentados e refutados pela decisão combatida. Por essa razão, acompanho, na íntegra, a análise empreendida pela unidade técnica e MPTCU.19.Com relação ao elemento subjetivo da conduta do responsável, traço considerações adicionais, em especial, em face da edição da novel legislação que circunda a responsabilização dos gestores públicos, em especial o que dispõe o art. 28 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), com redação dada pela Lei 13.655/2018, que passou a exigir a conduta dolosa ou culposa, em sua forma mais grave (erro grosseiro), para sua responsabilização.20.A configuração do erro grosseiro pode ocorrer quando o gestor furta-se a cumprir obrigações das quais uma pessoa com diligência abaixo do normal não se furtaria, seja porque é nítida a expectativa de ela assim se comportar, a exemplo de expressas regras legais a serem cumpridas, seja porque a obrigação a ser satisfeita deriva, em boa medida, da percepção do senso comum que cerca a necessidade de seu cumprimento.21.Nesse sentido, a apresentação das contas em desacordo com as normas que regem a espécie, quando estas encontram-se ditas de forma clara e específica, como por exemplo aquela que regra o instrumento de descentralização dos recursos públicos federais na área de assistência social, como é o caso dos recursos do PSB e PSE, cuja prestação de contas está regulada pela Lei 9.604/1998 e pela Portaria MDS 625/2010, pode configurar, a depender das circunstâncias do caso concreto posto à decisão, erro grosseiro a ensejar a responsabilização do ex-prefeito.22.In casu, a manifestação conclusiva do CMAS, decorrente de previsão normativa mas ausente na prestação de contas apresentada, é elemento fundamental para atestar a regularidade dos recursos federais descentralizados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), já que a prestação de contas é realizada de forma simplificada por meio do Demonstrativo Sintético Anual, preenchido no sistema SUAS Web. 23.Ademais, conforme se observa do mencionado demonstrativo, os recursos para as ações do PSB não foram utilizados no exercício de 2011 (peça 1, p. 18-20), como era de se esperar. Os extratos da conta corrente 15.341-9 (peça 12, p. 34-45), da conta de aplicações a ela vinculada (peça 18, p. 2) e os demonstrativos encaminhados pelo Banco do Brasil (peça 18, p. 1, e peça 19, p. 2) indicam que tais recursos foram utilizados em exercícios posteriores a 2011 (peças 18, p. 3, e 19, p. 2). 24.Ante o exposto, julgo que deve ser negado provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente].Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;