Acórdão 248/2017
Voto:Trata-se de denúncia (peça 1) acerca de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 52/2015, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU), cujo objeto foi o registro de preços para aquisição de solução de tecnologia da informação (TI) e equipamentos de armazenamento de dados (storage), divididos por itens, tendo sido facultado ao licitante a participação em tantos itens quantos fossem de seu interesse (peça 7, p. 1).O edital previu a participação de diversos órgãos e entidades da Administração Pública e permitiu a posterior adesão de entidades não participantes (peça 7, p. 3), sendo que dezessete órgãos e entidades participaram do certame, com o valor total da contratação estimado em R$ 287.168.961,60, considerada a possibilidade de adesão de órgãos não participantes (peça 7, p. 34).[...]O denunciante alegou que o edital do Pregão Eletrônico SRP 052/2015 teria frustrado o caráter competitivo da licitação, ferindo os princípios da isonomia e da legalidade, ao estabelecer requisitos técnicos que teriam privilegiado a [fabricante], sem que houvesse justificativa técnica plausível para tanto.Requereu a concessão de medida cautelar, para a imediata suspensão de todo e qualquer ato ou contrato decorrente do pregão 52/2015 e, em caráter definitivo, tendo em vista a falta de fundamentação técnica para a especificação da marca; demandou fosse determinado à AGU a promoção de [novo] certame licitatório para aquisição de solução de armazenamento que permita a ampla participação dos concorrentes no mercado (peça 2, p. 18).[...]Quanto às oitivas das nove entidades participantes do certame, não foram apresentadas, nas razões de justificativa, argumentos suficientes para elidir as irregularidades nas aquisições pretendidas, por meio da participação no Pregão Eletrônico SRP 052/2015.[...]Essas impropriedades verificadas na fase de planejamento da licitação levam a crer que os órgãos e entidades mencionados não atuaram como participantes dos processos iniciais do registro de preços (peça 7, p. 2-3), como prevê o Decreto 7.892/2013, em seu art. 2º, inciso IV, mas aderiram ao registro de preços de forma antecipada, de modo análogo a órgãos não participantes (Decreto 7.892/2013, art. 2º, inciso V).Outra evidência é que somente após o edital ter sido publicado, a AGU promoveu diligências no intuito de certificar se os ambientes tecnológicos de todos os partícipes eram aderentes ao objeto licitado (peça 15, p. 11-12), iniciativa essa decorrente de manifestação recebida pela respectiva Ouvidoria (peça 15, p. 84-205).Após as diligências realizadas pela AGU, quatro partícipes incluídos na primeira versão publicada do edital (peça 3, p. 2-4) desistiram e, consequentemente, foram excluídos do edital republicado (peça 7, p. 2-3).[...]No tocante à adesão de órgãos e entidades não participantes à ARP, os chamados caronas, inicialmente foi indeferida pelo Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) da AGU, [omissis], e pelo superintendente de Administração, [omissis], dada a especificidade da contratação.Porém, devido à exclusão dos quatro participantes, o titular do DTI, sob o pretexto de preservar a eventual economia de escala obtida na formação dos preços unitários, permitiu a utilização da ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes, limitada à totalidade de 1 (uma) vez o quantitativo de cada item registrado (peça 164, p. 2).[...]Considerando a) as irregularidades no planejamento da contratação; b) os indícios de permissão de posterior adesão de outras entidades à ata com vistas a evitar a realização de audiência pública; c) o reduzido desconto obtido e d) os requisitos especificados no Termo de Referência especialmente estabelecidos para atender as peculiaridades do ambiente da AGU, não deve ser autorizada a adesão de organização não participante na ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico AGU 52/2015.[...]Quanto às nove entidades ouvidas em audiência, as razões de justificativas apresentadas não elidiram as graves impropriedades referentes a falta do Estudo Técnico Preliminar da contratação; ausência da fundamentação do quantitativo estimado; ausência de comprovação de que os requisitos técnicos especificados no edital são adequados às necessidades da entidade; e ausência de fundamentação da necessidade de restrição ao [fabricante]; bem como os indícios de que esses órgãos não atuaram efetivamente como participantes dos processos iniciais do registro de preços.As exigências técnicas contidas no termo de referência do Pregão Eletrônico SRP 52/2015 foram estabelecidas com base em características bastante específicas do ambiente tecnológico da AGU e, portanto, não é razoável a participação de outros órgãos em um certame com tais peculiaridades, tampouco a adesão por órgãos não participantes.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.9. determinar à Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, no prazo de trinta dias, oriente os órgãos e entidades sob sua supervisão que:9.9.1. na condição de participante, bem como de adquirente não participante (adesão tardia), em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, em obediência ao art. 6º, caput, do Decreto 7.892/2013 c/c arts. 3º, caput, e 15, § 7º, I e II, da Lei 8.666/1993, faça constar de seu processo administrativo de contratação a justificativa dos quantitativos solicitados, bem como justificativa de pertinência quanto às restrições do ambiente interno do órgão gerenciador, a exemplo da limitação a representantes de um único fabricante;