Acórdão 3092/2015
Voto:6. [...] ao compulsar os elementos contidos no processo, observo que o responsável apenas apresentou, em sede de alegações de defesa, (a) pesquisas de preços promovidas para contratar empresas para o fornecimento de estrutura física e de mão de obra; (b) fotos de evento; e (c) extratos bancários da conta corrente do convênio. Tais elementos, conforme discorrerei a seguir, não logram demonstrar que os recursos repassados ao convenente foram adequadamente aplicados no objeto pactuado.7. Reporto-me, inicialmente, às inconsistências existentes entre as pesquisas de preços apresentadas pelo responsável (peça 22) e o contrato celebrado com a [microempresa].8. Nesse ponto, observo que três empresas foram provocadas a cotar preços para a prestação de serviços que compreendiam a locação de diversos bens (projetores, equipamentos de som e iluminação, palco, banheiros químicos, tendas, estrutura de fechamento) e o fornecimento de equipes de segurança e de limpeza. Não obstante, aquela empresa que orçou os menores valores foi contratada para prestar serviços cujo escopo era diverso, mais abrangente, o qual também incluía o pagamento de cachês a músicos.9. Tal fato denota a existência de dois problemas distintos. A um, a pesquisa prévia de preços tornou-se inócua, eis que os itens contratados divergem daqueles efetivamente orçados. A dois, restou configurada a contratação direta de músicos consagrados pela mídia por meio de empresa interposta sem restar técnica e economicamente justificado que essa forma de contratação seria a mais vantajosa para a consecução do objeto pactuado.10. Além disso, conforme remansosa jurisprudência do Tribunal, a contratação direta de artistas e músicos consagrados, por meio de empresa interposta, deveria se dar mediante apresentação do contrato de exclusividade celebrado entre a empresa responsável pela intermediação e o artista consagrado. Tal contrato, contudo, sequer foi mencionado nos autos.Acórdão:9.2. [...] julgar irregulares as contas de [responsável] [...] e da [associação] [...], condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito no valor histórico de R$ [...]:9.3. aplicar ao senhor [responsável] [...] e à [associação] [...], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];