Acórdão 2028/2008
Voto:4. [...] peço vênia para dissentir de tal proposição [sobre proposta para apenar gestor com a inabilitação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança], diante do fato superveniente de que a Sra. [omissis], em sede do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 04905.002911/2004-71, foi destituída do cargo em comissão de Gerente Regional do Patrimônio da União da Bahia - GRPU/BA, com fundamento no art. 135, parágrafo único, c/c art. 132, incisos IV e XIII, da Lei nº 8.112/90 [...] tendo como reflexo, em função da base legal da apenação, além da indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e a ação penal cabível, a impossibilidade de a destituída retornar ao serviço público federal, consoante dispõe os arts. 136 e 137, parágrafo único, da referida Lei. Assim, caso o Tribunal aplique a punição estabelecida nos arts. 60 da LO/TCU e 270 do RI/TCU, estará incorrendo no bis in idem, visto que a sanção já aplicada à responsável, tendo como um dos fundamentos a improbidade administrativa (inciso IV, art. 132, da Lei nº 8.112/90), indiretamente a inabilita para o exercício do cargo ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.Acórdão:9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 8.443/92, as contas da Sra. [omissis], ex-Gerente da GRPU/BA, considerando que as ocorrências relatadas no TC 014.595/2001-1 macularam suas contas;