Acórdão 3242/2015
Voto:10. Irresignadas com essa deliberação, as Sras. [responsáveis] e a Emater/PA ingressaram com recursos de reconsideração. Em apertada síntese, os recorrentes alegaram que: [...]10.2. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do estado do Pará (Emater/PA): o débito se encontra prescrito, nos termos do art. 206, § 5º, da Lei 10.406/2002 e da Lei 9.873/1999; [...].11. A Serur analisou as respostas apresentadas e aduziu que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis; ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, conforme o disposto no Código Civil; [...].26. Acerca do expediente recursal trazido pela Emater/PA, registro, inicialmente, que as disposições do art. 206, § 5º, da Lei 10.406/2002 e da Lei 9.873/1999 não são aplicáveis ao processo de controle externo desenvolvido por este Tribunal, pois se referem, as primeiras, à prescrição de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular e da pretensão dos profissionais liberais em geral e do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo, e, as últimas, à ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia. 27. Sobre o tema, ressalto que a jurisprudência do TCU se consolidou no sentido de que os débitos imputados por essa Corte de Contas são imprescritíveis, conforme impõe o art. 37, § 5º, da Constituição Federal (Súmula-TCU 282). Dessa forma, não prospera a preliminar invocada pelas partes.[...]33. Conquanto a recorrente não tenha tratado especificamente da prescrição da pretensão sancionatória, passo a discuti-la, por constituir matéria de ordem pública. 34. Sobre o assunto, ressalto que, na sessão plenária de 29/5/2013, no voto condutor do Acórdão nº 1.314/2013, assinalei que prepondera, no sistema do Direito Público, o prazo prescricional de cinco anos para a imposição de sanções de natureza administrativa. 35. Na oportunidade, defendi como termo inicial para a contagem do prazo prescricional com vistas à aplicação das multas do art. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 a data em que os fatos tidos como irregulares se tornaram conhecidos no âmbito deste Tribunal. 36. Destaco, ainda, que pugnei a mesma tese no voto que proferi no âmbito dos processos TC 007.822/2005-4 e 011.101/2003-6, ambos com votação pendente de conclusão. 37. Inobstante o exposto, opto em aplicar ao presente caso concreto, na linha do deliberado nos Acórdãos 2.568/2014-Plenário, 2.391/2014-Plenário, 5.686/2013-1ª Câmara, 4.842/2013-1ª Câmara e 1.463/2013-Plenário, a jurisprudência até aqui predominante no Tribunal, que preconiza o uso das regras gerais estabelecidas no Código Civil para a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas. 38. Ressalvo, porém, que adoto tal posição até a apreciação definitiva dos processos mencionados, quando será deliberada a modificação ou não do entendimento supramencionado. 39. Na situação em exame, considerando que os fatos foram praticados entre 1999 e 2000, que o início da contagem do prazo prescricional se dá em 11/1/2003 e que as responsáveis foram notificadas para apresentar alegações de defesa em julho de 2013, ou seja, mais de dez anos do termo a quo do prazo prescricional, entendo, em linha de consonância com a Serur, que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual considero adequado excluir as multas que foram impostas às recorrentes e, também, ao Sr. [responsável]. Acórdão:9.2. tornar insubsistente o subitem 9.3 do Acórdão 4.055/2014-1ª Câmara [que impôs a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU à Emater/PA];