Acórdão 1680/2023
Voto:Trago à apreciação o recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 3.023/2019-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, que julgou irregulares as contas de [responsável e entidade], condenando-os, solidariamente com outros responsáveis, ao pagamento do débito apurado, além de aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.2. A tomada de contas especial foi instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor da [entidade e responsável], presidente da entidade no período de 2001 a 2015, em decorrência da não comprovação da aplicação regular dos recursos do Termo de Compromisso SLIE 0700706-01, no valor de R$ 221.000,00, cujo objeto era a realização dos eventos III Copa Internacional de Futebol e X Brazil Cup, na cidade de Poços de Caldas/MG.[...]4. Após análise das alegações de defesa, as seguintes decisões foram proferidas nestes autos: Acórdão condenatório 3.023/2019-TCU-1ª Câmara (Ministro Walton Alencar Rodrigues);Acórdão 14.593/2019-TCU-1ª Câmara (Ministro Walton Alencar Rodrigues), que não conheceu os embargos de declaração opostos pela [empresa] e rejeitou os embargos apresentados pela [entidade]; Acórdão 10.844/2020-TCU-1ª Câmara (Ministro Vital do Rego), que negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos por [empresa e entidade]; e Acórdão 7.571/2021-TCU-1ª Câmara (Ministro Vital do Rego), que não conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo ora recorrente em razão de ter sido intempestivo.5. O atestado de trânsito em julgado, emitido em 18/8/2021, consta da peça 172.6. Nesta oportunidade, em apertada síntese, o Sr. [recorrente], além de acostar documentos já apresentados no recurso de reconsideração, alega:[...]7. Ao final, requereu o conhecimento do recurso, o deferimento de sustentação oral quando do julgamento, o deferimento de medida cautelar de efeito suspensivo do item 9.2. do Acórdão 3023/2019-TCU-1ª Câmara e, no mérito, o provimento do recurso para tornar insubsistente os Acórdãos combatidos e julgar regulares as contas do recorrente.8. Na instrução de admissibilidade do recurso, a extinta Secretaria de Recursos (Serur), atual Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), opinou, em pareceres uniformes (peças 182 a 184), no sentido de não conhecer do recurso de revisão interposto por [recorrente], por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no artigo 35 da Lei 8.443/92. O Ministério Público de Contas acompanhou a proposta da unidade técnica especializada (peça 185).9. Após a manifestação do Parquet especializado, o recorrente acostou as peças 188 e 189 aos autos. Na primeira delas alegou que a unidade técnica, em vez de ter analisado apenas a admissibilidade do recurso, procedeu a análise de mérito, com julgamento antecipado ao dizer que analisou os documentos, mas que os mesmos não podem ser considerados para deslinde dos fatos. Na sua visão, estaria sendo feito um juízo de valor antecipado e que a análise deveria se ater unicamente à verificação do cabimento do recurso pela inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal.10. Acrescentou que os documentos juntados no recurso de reconsideração não foram analisados no mérito pelo fato de ter sido considerado intempestivo. Assim, a juntada de novos documentos no recurso de revisão, merece o conhecimento da peça recursal por preencher o disposto no item III do art. 288 do RITCU. Ao final, requereu o recebimento e conhecimento do recurso ora interposto, para posterior análise do mérito a fim de que todos os documentos apresentados sejam analisados.11. Posteriormente, na peça 189, o responsável apresenta requerimento de reanálise do processo de acordo com a aplicação irrestrita na resolução TCU 344/2022 de 11 de outubro de 2022, e com base no artigo 4, inciso II, da norma, não existindo caso de suspensão e ou interrupção da prescrição antes de decorridos 5 anos ou 3 anos no caso de intercorrente, que seja assim reconhecida a prescrição de pretensão punitiva e de ressarcimento, nos termos da novel norma da corte de contas, arquivando os autos sem a imputação de débito.12. Feito esse breve introito, passo a decidir.13. Acolho o parecer elaborado pela unidade técnica, transcrito no relatório precedente, que contou com a anuência do seu corpo diretivo e do MPTCU, e incorporo os seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações.14. Por se tratar de verdadeiro procedimento revisional, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa, o art. 35 da Lei 8.443/1992 prevê que além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão prevê a necessidade de estar relacionado a erro de cálculo; a falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; ou a superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.15. Por essa razão, no recurso de revisão não se admite, portanto, o mero reexame de argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento das contas e no recurso de reconsideração (Acórdão 2.130/2021-TCU-Plenário, Min. Jorge Oliveira; e Acórdão 2.194/2020-TCU-Plenário, Min. Bruno Dantas).16. Recordo que, para o conhecimento do recurso revisional, é indispensável que os novos documentos possam, ao menos em tese, ter eficácia sobre o julgamento de mérito proferido, de forma a sanar a irregularidade, produzir efeitos sobre a decisão e desconstituir o julgado anteriormente prolatado.17. Nesse sentido, o Edital do Pregão Presencial 8/2019, elaborado pelo COB (peças 131 e 176), não pode ser aceito como documento novo para fins de atendimento de requisito específico para o presente recurso por não estar relacionado com as irregularidades que fundamentaram a condenação do recorrente.Além de o Edital não ser contemporâneo às irregularidades, acrescento que o Termo de Compromisso SLIE 0700706-01 era regido pela Portaria ME 166, de 22/8/2008, e que esse normativo expressamente vedava a antecipação de pagamentos, sendo, portanto, regras distintas daquelas contidas no citado documento.18. Noutro giro, as declarações juntadas pelo recorrente tampouco são capazes de alterar o julgamento proferido porque possuem baixa força probatória. A farta jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que as declarações de terceiros provam tão somente a existência delas e não do fato declarado.[...]20. Destarte, concluo que os documentos apresentados não têm o condão de, nem mesmo em tese, produzir eficácia sobre as irregularidades que motivaram a condenação imposta por esta Corte de Contas, evidenciando o não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade aplicáveis a esta espécie recursal, o que impõe a negativa de conhecimento ao recurso de revisão interposto pelo Sr. [recorrente] contra o Acórdão 3023/2019-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr.  [recorrente], presidente da [entidade] no período de 2001 a 2015, contra o Acórdão 3.023/2019-TCU-1ª Câmara, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos dos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e 288 do Regimento Interno/TCU;