Acórdão 2527/2011
Voto:8. Quanto à ocorrência descrita no item "c", referente à constatação de que servidores federais do Ministério da Saúde cedidos à Prefeitura Municipal de Petropólis/RJ continuam em exercício no Hospital [omissis], mesmo após a sua gestão ter sido repassada ao Serviço Social Autônomo Hospital [omissis], divirjo das conclusões da unidade técnica por entender que as providências adotadas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde não são suficientes para considerar atendida a determinação e, por consequência, afastar a irregularidade apurada.9. Primeiramente, vejo que a solução da questão não passa pela adoção de providências pela Prefeitura Municipal, mas sim pelo próprio Ministério da Saúde, até porque, decorridos tantos anos desde a notícia da irregularidade (2007), resta patente a falta de interesse da municipalidade em regularizar a situação, haja vista que vem postergando de forma injustificada a celebração de convênio com o Ministério da Saúde, conforme informação trazida aos autos por este órgão (peça 10).10. Cabe recordar, consoante registrei no Voto condutor da deliberação monitorada, que a exigência de celebração de convênio para cessão de servidores do Ministério da Saúde, para ter exercício em outros órgãos integrantes do SUS, decorre do que estabelece a Portaria GM/MS n.º 929/2001:"Art. 1° O servidor ocupante de cargo efetivo no Ministério da Saúde poderá ser cedido para ter exercício em órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, mediante celebração de convênio na forma da minuta constante do Anexo, garantida a aplicação da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para todos os efeitos, e observado o disposto nesta Portaria." (grifos nossos) 11. Assim, penso que se mostra insuficiente da parte do Ministério da Saúde a informação de que encaminhou ou solicitou da municipalidade a celebração do convênio, devendo, portanto, neste caso ser novamente fixado prazo ao Ministério da Saúde para que comprove a regularização da cessão dos servidores, determinando, ainda, caso não saneada a questão, que promova o retorno dos servidores cedidos para os seus quadros, nos termos do art. 7º da referida portaria.12. Além disso, consoante já havia salientado no Voto condutor do Acórdão 3.395/2010 - Plenário, verifico mais uma vez que não foi demonstrada pelo Ministério da Saúde a regularidade e a legalidade do exercício no HAC de servidores federais cedidos à Prefeitura Municipal de Petropólis/RJ, tendo em vista que aquela unidade hospitalar não mais se encontra sob a gestão da municipalidade, mas sim de uma organização social, de direito privado, de forma que, ainda que seja formalizado termo de convênio, isso não afastará a irregularidade suscitada.13. Tal entendimento deflui da disposição dos arts. 2º e 3º da Portaria GM/MS n.º 929/2001, os quais estipulam que os servidores federais cedidos deverão ter exercício em entidade pública integrante do SUS e subordinar-se administrativamente ao dirigente do órgão gestor, no caso a Secretaria Municipal de Saúde, não se vislumbrando, no entanto, ambas as situações no caso presente:"Art. 2° A requisição de servidor, para ter exercício nas entidades públicas integrantes do SUS, deverá ser dirigida ao Ministro de Estado da Saúde, pelo dirigente do órgão gestor, devendo constar o nome, matrícula, cargo, lotação e atividades que o servidor deverá desempenhar. (...) Art. 3° Os servidores serão cedidos, na forma desta Portaria, com ônus para o Ministério da Saúde; sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo, e ficarão subordinados administrativamente ao dirigente do órgão cessionário, onde poderão exercer cargo ou função de confiança." (grifos meus) 14. Diante disso, entendo que deve ser reformulada a determinação alvitrada pela unidade técnica, não só para determinar diretamente ao Ministério da Saúde a adoção de providências para regularização da cessão, mas também para salientar que os servidores cedidos não poderão ter exercício no HAC, em face do seu atual modelo de gestão.Acórdão:9.1. [...], fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no do Rio de Janeiro comprove a regularização da cessão dos servidores federais do Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal de Petrópolis, promovendo, ao final desse prazo, caso não saneada a questão, o retorno dos servidores cedidos para exercício em seus quadros, nos termos do que estabelece a Portaria GM/MS n.º 929/2001 (arts. 1º e 7º), sem prejuízo de esclarecer que os servidores eventualmente cedidos não poderão ter exercício no Hospital [omissis], haja vista seu atual modelo de gestão;