Acórdão 2126/2016
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [representante], com pedido de medida cautelar, tratando de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Caatiba/BA na condução da Tomada de Preços 005/2015, que objetivou a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a execução de obras de construção de uma escola de 06 (seis) salas de aula, custeada por recursos transferidos mediante convênio firmado com o FNDE.2.Segundo alegado, a representante teria sido inabilitada indevidamente pela Comissão de Licitação com o fito de favorecer a empresa [licitante], com base nos seguintes pontos:a) apresentação de certidão de registro e quitação expedida pelo CREA vencida, não obstante a ausência de respaldo legal para a exigência de prova de quitação perante o CREA;[...]10.Penso que assiste razão à Secex/BA e, por este motivo, incorporo as análises realizadas pela instrução a esta proposta de deliberação.11.A inabilitação de seis, dos sete participantes da Tomada de Preços 005/2015, foi promovida com base em dispositivos do edital que contrariavam a Lei 8.666/93 e a jurisprudência desta Casa, a saber:a) exigência de prova de quitação com o CREA, quando o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/93 exige tão somente o registro na entidade;b) exigência de visita técnica como requisito de habilitação, sem que houvesse justificativa calcada nas peculiaridades do objeto e sem a possibilidade de substituição pela declaração de pleno conhecimento do objeto, em afronta ao art. 3º, §1º, da Lei 8.666/93 e às orientações do Acórdão 372/2015-Plenário;c) não aceitação da declaração de anuência apresentada por falta de reconhecimento de firma.[...]14.Assim, tem-se que as ilegalidades constatadas levaram à concreta restrição na competitividade do certame e, por conseguinte, reduziram a possibilidade de que a Administração viesse a obter proposta vantajosa. Assim, não há como esse certame e seu resultado subsistirem.15.Com essas considerações, cumpre a este Tribunal considerar a representação parcialmente procedente e determinar a anulação da tomada de preços, bem como dar ciência à Prefeitura Municipal das irregularidades detectadas, como sugerido pelo Sr. Secretário da Secex/BA.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, assinar o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência, para que o Município de Caatiba/BA adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei 8.666/1993, em especial os arts. art. 3º, §1º, 30, inciso I, 32, 109, inciso I, alínea a e §1°, e 110, parágrafo único, com vistas à anulação da Tomada de Preços 005/2015 e, em consequência, dos atos dela decorrentes, informando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas;9.3. dar ciência ao Município de Caatiba/BA das seguintes situações, de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades em futuros certames:[...]9.3.3. inabilitar empresa com base na falta de quitação de anuidades do CREA contraria o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993;