Acórdão 6466/2009
Voto:4. Outra irregularidade apontada na auditoria refere-se ao pagamento de Gratificação Especial de Localidade cumulativamente com a função comissionada a servidores não optantes pela remuneração do cargo efetivo, em desacordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 493/1992. A unidade técnica rejeita as razões de justificativa e propõe determinar ao órgão que adote medidas visando o ressarcimento ao erário dos valores pagos irregularmente, a partir de 21/5/1999, nos termos da Decisão nº 220/1999-Plenário.5. Estou de acordo com o encaminhamento sugerido pela Secex/TO. De fato, não há dúvidas acerca da incompatibilidade desse ato com o disposto no art. 17 da Lei nº 8.270/1991 e no art. 3º do mencionado decreto. Era possível a incidência de Gratificação Especial de Localidade apenas sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, definido no art. 40 da Lei nº 8.112/1990.6. Noto que a questão encontra-se pacificada na jurisprudência do TCU, que, em diversas oportunidades [v.g. Decisões nº s 220/1999, 831/1999, 58/2002, 78/202, do Plenário; e Acórdãos nº 117/2003 e 2.278/2005 (mantido pelo Acórdão nº 1.563/2006), do Plenário], determinou a órgãos do Poder Judiciário, especialmente, a adoção de providências no intuito de ressarcir os cofres públicos de danos causados por dispêndios dessa natureza, em atenção à Decisão nº 220/1999-Plenário, prolatada em processo de consulta formulada pelo Controle Interno do Tribunal Superior Eleitoral.Acórdão:9.4. com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.443/1992, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Justiça Federal - Seção Judiciária no Estado do Tocantins adote as providências necessárias ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente a seus servidores, a título de Gratificação Especial de Localidade, a partir 21/5/1999, de acordo com o entendimento pacificado na Decisão nº 220/1999-Plenário;