Acórdão 278/2007
Sumário:2. No caso de conversão do provento proporcional em integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei n. 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado, bastando acrescentar o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido ao Tribunal.Voto:Cuidam os autos da Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro [omissis], acerca de matéria disciplinada na Lei n. 8.112/1990, em face da superveniência da Emenda Constitucional n. 41/2003.2. A teor do que dispõem o art. 190 da Lei n. 8.112/1990, a Emenda Constitucional n. 41/2003 e a Lei n. 10.887/2004, bem como do que ficou registrado no Voto impulsionador do Acórdão n. 471/2004 - TCU - 1ª Câmara, a autoridade consulente busca saber (fl. 01): "a) se ainda vigora o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 para a hipótese de acometimento de doença especificada em lei a partir da edição da Emenda Constitucional n. 41/2003, notadamente diante do que dispõe o art. 1º da Orientação Normativa n. 1 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 05/04/2006; b) em sendo positiva a resposta para a questão anterior, se deve ser alterado o fundamento legal da aposentadoria voluntária, por invalidez, por idade ou compulsória, com proventos proporcionais, concedida a servidor posteriormente acometido de moléstia prevista em lei, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, considerando que o art. 190 da mesma Lei já estabelece a integralização de proventos;[...]23. No que concerne ao segundo quesito trazido à apreciação desta Corte de Contas, consistente na dúvida acerca da necessidade de se alterar ou não a fundamentação legal do ato de aposentadoria com proventos proporcionais para aposentadoria por invalidez permanente, não merece reparos a percuciente análise empreendida pelo Parquet especializado. 24. De fato, a integralização de proventos prevista no art. 190 da Lei n. 8.112/1990 não pode ser confundida com a aposentadoria por invalidez permanente prevista no art. 186, § 1º, da mesma Lei, uma vez que o acometimento das moléstias especificadas na norma por último mencionada, por si só, não dá ensejo à condição de invalidez do servidor, quando, por exemplo, este possa ser readaptado em cargo de atribuições compatíveis com a limitação provocada pela doença. 25. Assim, no caso de conversão do provento proporcional em provento integral, por ocasião da hipótese prevista no art. 190 da Lei n. 8.112/1990, apenas se faz mister incluir no ato de alteração da concessão de aposentadoria o referido dispositivo legal. Por outras palavras, o ato de aposentação deverá conter as normas que deram respaldo à concessão originária, com acréscimo do art. 190 da Lei n. 8.112/1990, não sendo necessária constar a sua conversão para aposentadoria por invalidez permanente com fundamento no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. 26. Após, referido ato de alteração deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal, visto que caracteriza introdução de novo critério no cálculo do benefício, produzindo efeito financeiro e melhoria posterior ao ato de aposentação originário, consoante preceituam os arts. 2º, inciso X, e 3º, § 1º, da IN/TCU n. 44/2002. 27. Pelo exposto, a resposta a ser oferecida ao consulente é no sentido de que não deverá ser modificado o fundamento legal da aposentadoria voluntária por idade ou compulsória com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, bastando ser acrescido ao ato de alteração o dispositivo do art. 190 da Lei n. 8.112/1990.Acórdão:9.1. conhecer da presente Consulta por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os art. 1º, inciso XVII, da Lei n. 8.443/1992 e 264 do Regimento Interno/TCU, para responder ao Consulente que:[...]9.1.2. no caso de conversão do provento proporcional em provento integral na hipótese prevista pelo art. 190 da Lei n. 8.112/1990, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária, por invalidez ou compulsória, com proventos proporcionais, para aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, prevista no art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei n. 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 1º, da IN/TCU n. 44, de 02/10/2002;