Acórdão 9200/2017
Proposta de Deliberação:Em exame o ato de concessão de pensão especial instituída por [instituidor], ex-combatente falecido em 04/9/1967, em favor da viúva [benef. 1] e das filhas [benef. 2, benef. 3 e benef. 4].[...]4. Ocorre que o óbito do instituidor se deu em 04/09/1967, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo que, na vigência do art. 30 da Lei 4.242/1963, as filhas beneficiárias maiores têm direito à pensão calculada com base na graduação de 2º sargento, e não na do posto de segundo-tenente, como se verifica no ato concessório em exame.5. Em tal situação, à luz da jurisprudência desta Corte (v.g.: Acórdãos 2.188/2004, 2.252/2004 e 6.580/2010, da 1ª Câmara, todos do rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa, e Acórdãos 1.944/2007 e 10.992/2015, rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa; 3.500/2010, rel. Min. Raimundo Carreiro; e 3.604/2017, rel. Min. Subst. André Luis de Carvalho, da 2ª Câmara,) e do Supremo Tribunal Federal (MS 21.707-3/DF, rel. Min. Carlos Velloso), caberia o deferimento da pensão prevista na Lei 4.242/1963, correspondente à graduação de segundo sargento. Para melhor compreensão da matéria, trago à colação as normas legais que disciplinam a referida pensão.6. Inicialmente, o benefício foi concedido pelo art. 30 da Lei 4.242/1963, que assim dispunha:Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n. 3.765, de 4 de maio de 1960.Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n. 3.765, de 1960.7. A base de cálculo equivalente à pensão deixada por um segundo-sargento decorre da remissão expressa ao art. 26 da Lei n. 3.765/1960, nos termos seguintes:Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-Lei n. 1.544, de 25 de agosto de 1939, e pelo art. 30 da Lei n. 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei n. 330, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente à deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.8. A partir do advento da Constituição Federal de 1988, o universo de beneficiados pela pensão causa mortis foi restringido, deixando de abranger os herdeiros para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes, efetuando-se para os novos benefícios a correspondência com o posto de segundo-tenente, conforme se extrai do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:I - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;II - pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;VI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.9.Coube ao art. 5º da Lei 8.059/1990 explicitar o conceito de dependente do ex-combatente para fins do recebimento da referida pensão, limitando-os, no caso dos descendentes, ao filho e à filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, como se lê abaixo:Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:I - a viúva;II - a companheira;III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;IV - o pai e a mãe inválidos; eV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.10. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Mandado de Segurança 21.707-3/DF, que as filhas maiores solteiras de ex-combatentes falecidos antes da Constituição de 1988 têm direito à pensão prevista na Lei 4.242/1963, correspondente à graduação de segundo-sargento, uma vez que o direito à pensão é regido pelas normas em vigor à data do óbito do instituidor. Assim, não se aplica a elas - filhas maiores - a pensão prevista no art. 53, inciso III, do ADCT/1988, correspondente ao posto de segundo-tenente, porque devida apenas aos filhos e filhas solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.11. Com base nas citadas normas de regência da matéria e tendo em vista que as filhas do instituidor, Sras. filhas [benef. 2, benef. 3 e benef. 4], nascidas respectivamente em 19/02/1963, 09/09/1967 e 08/02/1960, alcançaram a maioridade antes da promulgação da CF/1988, impõe-se reconhecer que a pensão deferida com base no posto de segundo tenente é ilegal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão especial instituído em favor das Sras. [benef. 1], filhas [benef. 2, benef. 3 e benef. 4], e recusar o correspondente registro;