Acórdão 1313/2012
Relatório:Este processo tem por objeto o pedido de reexame interposto pelo [Recorrente] contra o Acórdão nº 3.041/2010 - Plenário, que considerou procedente representação formulada pela Controladoria-Geral da União e decidiu, entre outras medidas:"9.2 definir que as entidades regidas por contratos de gestão estão obrigadas a enviar ao TCU e ao órgão de controle interno respectivo o relatório de gestão e as peças complementares para compor os processos de contas regulamentados pelas decisões normativas previstas nos arts. 3º e 4º, respectivamente, da IN/TCU nº 57/2008, então vigente, e nos mesmos artigos da norma sucessora, IN/TCU nº 63/2010, desde que tais entidades estejam relacionadas nas correspondentes decisões normativas anuais;9.3 determinar ao [Centro] que, no prazo de até 15 (quinze) dias, envie o relatório de sua gestão do exercício de 2009 e demais documentos requisitados na Decisão Normativa nº 102, de 2008, à Secretaria Federal de Controle Interno - SFC da Controladoria-Geral da União - CGU, para os trabalhos complementares a cargo desse órgão de controle interno relativos à prestação de contas do exercício de 2009".Voto:[...]2. Na fundamentação do recurso, o [recorrente] argumenta, em síntese, que:a) o acórdão recorrido não considerou o regime jurídico especial das organizações sociais, regidas pela Lei nº 9.637/1998;b) o Tribunal ampliou o estabelecido na legislação e não atentou para dispositivos legais vigentes;c) não cabe à Controladoria-Geral da União editar normas que imponham novas obrigações às organizações sociais;d) "a relação de uma organização social com o Poder Público é de caráter contratual, de modo que as obrigações da organização são aquelas estabelecidas pela legislação e pelo contrato de gestão";e) "com relação ao procedimento de prestação de contas, seria ilícito a CGU pretender disciplina distinta daquela fixada na Lei nº 9.637/1998";f) a Lei nº 9.637/1998 determinou que a prestação de contas das organizações sociais deveria ser apresentada ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, não havendo espaço para o TCU inovar a esse respeito.3. Observo que essas alegações não invalidam os fundamentos que motivaram a definição e a determinação formuladas pelo Tribunal e, em consequência, não são capazes de modificar o Acórdão nº 3.041/2010 - Plenário.4. Na verdade, conforme os dirigentes da Serur e o Ministério Público defendem em manifestações que aprovo na íntegra, não se deve excluir as organizações sociais da obrigatoriedade de enviar o relatório de gestão a esta Corte de Contas e à Controladoria-Geral da União ou ao respectivo órgão de controle interno, pois a definição e a determinação contidas no acórdão recorrido têm como base a Constituição Federal, que dispõe, em seu art. 70, caput e parágrafo único: [...]5. Da mesma forma, em complemento a esse dispositivo, o art. 74, inciso II, da Carta Magna define como prerrogativa do controle interno:[...]6. Além disso, cabe à Controladoria-Geral da União, na qualidade de órgão central do controle interno no Poder Executivo, executar as atividades indicadas no art. 24, incisos II e VI, da Lei nº 10.180/2001:[...]7. Acrescento que, no plano infralegal, o Tribunal e a Controladoria-Geral da União têm poder para regulamentar a forma como fiscalizarão o uso dos recursos públicos, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 8.443/1992 e no Decreto nº 5.683/2006, respectivamente.8. Ademais, a previsão da Lei nº 9.637/1998, no sentido de que a prestação de contas das organizações sociais seja encaminhada ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, não impede, obviamente, que o TCU e a CGU exerçam a competência para fiscalizar os órgãos jurisdicionados da forma que considerarem mais adequada, nas respectivas áreas de atuação.9. Por fim, a tabela formatada pela Serur, reproduzida a seguir, mostra que a quase totalidade das receitas auferidas pelo [recorrente] nos exercícios de 2009 e 2010 são oriundas de recursos públicos, o que indica que a existência dessa organização social depende praticamente dos recursos da União e que ela está necessariamente inserida na área de atuação do Tribunal e do controle interno:[...]10. Assim sendo, endosso a proposta de negar provimento ao pedido de reexame e, por conseguinte, manter as medidas questionadas pelo recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;