Acórdão 2958/2018
Voto:Cuidam os autos de aposentadorias instituídas no âmbito da Câmara dos Deputados em favor de [beneficiária 1] e [beneficiária 2].2.Referidos atos foram considerados legais, com consequente registro, nos termos do Acórdão 395/2015-TCU-1ª Câmara. Na presente oportunidade, a unidade instrutora, com o apoio do Ministério Público de Contas, apresenta proposta pela revisão de ofício do sobredito julgado, em razão de impropriedade na incorporação, pelas interessadas, de quintos pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a edição da MP 2.225-45/2001.3.No mérito, não há reparos a fazer no entendimento sustentado nos pareceres precedentes. O argumento basilar trazido em sede de oitiva das interessadas é no sentido de que a decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 638.115, que tramita perante o STF, não transitou em julgado. Assim, não existiria posicionamento firmado sobre a questão, o que impediria a revisão do julgado à luz dos normativos que trataram da incorporação de quintos.[...]9. Assim, embora tais decisões ainda não tenham transitado em julgado, pois aguardam a apreciação de uma série de embargos de declaração opostos pelos interessados, cujo teor não se tem acesso, não vejo óbice para a adoção, desde logo, de tal entendimento ao caso concreto constante destes autos, tendo em vista a pertinência e a profundidade dos fundamentos jurídicos apresentados pelo Ministro Gilmar Mendes nos votos condutores de tais decisões em relação à ilegalidade da incorporação de tal parcela no período de 9/4/1998 a 4/9/2001, conforme se verifica nas peças 10 e 11 destes autos.9.Seguindo esse mesmo juízo, é possível citar as decisões exaradas nos Acórdãos 2.021/2018-TCU-2ª Câmara e 3.877/2018-TCU-1ª Câmara.[...]20.No que se refere ao argumento de que haveria ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do servidor, a compreensão sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o referido princípio, a exemplo da intelecção contida na ementa do MS 25.552:"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO (...) DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei nº 9.784/1999 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa.4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes."21.Na mesma linha foi o entendimento revelado na ementa do MS 21.548, também do STF:"MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TCU. PROCURADOR DA REPÚBLICA DE 1ª CATEGORIA. TRANSFORMAÇÃO NO CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DAS VANTAGENS DO ARTIGO 184 DA LEI Nº 1.711/52. IMPOSSIBILIDADE.1. O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando sua decisão está revestida de caráter impositivo. (...) 4. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, em virtude de cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. Não-ocorrência, dado o errôneo enquadramento da impetrante. Mandado de Segurança indeferido."22.Nesse cenário, impõe-se a revisão de ofício do Acórdão 385/2015-TCU-1ª Câmara para considerar ilegais os atos examinados, com negativa de registro.Acórdão:9.1. reformar, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 395/2015-TCU-1ª Câmara no que diz respeito aos atos emitidos em favor de [beneficiária 1] e [beneficiária 2], em razão de irregularidade na incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada, de modo a considerar ilegais suas aposentadorias e negar o registro aos atos correspondentes;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula/TCU 106);