Acórdão 1728/2014
Voto:No tocante ao recurso do senhor [omissis], Gerente Executivo do INSS em Teresina-PI, verifica-se, na deliberação recorrida, que foi afastada sua responsabilidade pelas falhas relativas à desclassificação da empresa [...] acima mencionadas. No entanto, o responsável foi sancionado em razão do descumprimento do prazo legal para recurso, entre o julgamento das propostas e a homologação da licitação.Com vênia aos dirigentes da [Secretaria de Recursos do TCU], que entenderam não ter ocorrido ofensa ao princípio do devido processo licitatório ante a constatada homologação do certame antes de expirado o prazo recursal, inclino-me por acolher o entendimento manifestado pelo auditor responsável pela instrução, que considerou não merecer provimento o recurso. Explico.A homologação do certame e a adjudicação do objeto ao vencedor são os atos que encerram o procedimento licitatório. Sendo assim, a supressão de prazo para o exercício pelos licitantes do direito a recorrer, assegurado pela Lei 8.666/93, o qual, necessariamente, só pode ser exercido antes de homologada a licitação e adjudicado seu objeto, constitui falta grave, conforme entendeu esta Corte na deliberação recorrida. Por oportuno, transcrevo excerto do Voto proferido pelo Ministro Benjamin Zymler que fundamentou a aludida decisão:15. No respeitante à irregularidade suscitada na letra "b" do item 3, compreendo que não resta justificado o descumprimento do prazo legal estabelecido entre o julgamento das propostas e a homologação da licitação. De ressalvar, apenas, que o termo inicial de contagem do referido prazo, nas licitações em exame, foi a data da lavratura das atas das sessões de julgamento (16/6/2010), nos termos do art. 109, inciso I, da Lei 8.666/1993.16. Sendo assim, houve uma antecipação em dois dias úteis, com relação à data final, 23/6/2010 (as homologações ocorreram em 21/6/2010), o que, diante da não apreciação dos recursos administrativos apresentados pela sociedade empresária [...], possui a natureza de falha grave, haja vista a violação do princípio do devido processo licitatório.17. Com relação à responsabilização, entendo que tal irregularidade não deve ser imputada aos membros da Comissão de Licitação, mas sim ao Sr. [omissis], Gerente Executivo do INSS, que homologou os certames.Cumpre observar, ainda, que entendimento manifestado no âmbito do Poder Judiciário não vincula este Tribunal. Dessa forma, não socorre ao recorrente a decisão do STJ apontada na peça recursal.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [diversos responsáveis], com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhes provimento;