Acórdão 6213/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor dos Srs. [omissis], ex-Prefeitos do Município de Manacapuru/AM, em razão da execução parcial e aprovação parcial da prestação de contas do Convênio [...], firmado no valor de R$ 2.000.000,00, com repasse de recursos em 4/7/2002, objetivando a realização de obras de controle de enchentes no Igarapé da Liberdade.[...]6. Como já mencionado, esta parcela recaiu sob a responsabilidade solidária do Sr. [omissis], ex-Prefeito, e da Sra. [omissis], ex-Secretária Municipal, que assinaram/sacaram nove cheques, no intervalo de 10/7/2002 a 22/8/2002, em favor da Prefeitura, o que configurou o saque em espécie dos recursos.[...]10. Com relação à Sra. [ex-Secretária Municipal], a defesa limitou-se a alegar que a responsável cumpriu ordens superiores e que os documentos já lhe chegavam às mãos prontos para assinatura.11. Como já ressaltado nos pareceres emitidos nos autos, tal defesa não pode ser acolhida. No âmbito da Administração Pública, a exigência de duas assinaturas nos cheques é forma de garantir mais uma instância de controle no dispêndio de recursos públicos. Logo, quem assina tal título assume o ônus de verificar a lisura da documentação e dos pagamentos, passando a responder pelos prejuízos originados daquele ato.12. A emissão de cheques em nome da Prefeitura Municipal de Manacapuru deixou configurado que os recursos correspondentes foram sacados em espécie da conta específica, em desacordo com a cláusula sexta do convênio. Portanto, ficou caracterizada a ausência de nexo causal entre os recursos, o objeto e as declarações constantes da prestação de contas.13. Por conseguinte, o Sr. [ex-Prefeito] e a Sra. [ex-Secretária Municipal] devem responder por esta parcela do débito.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas dos Sr. [omissis], da Srª[omissis] e da Construtora [omissis], e condená-los solidariamente em débito na forma especificada nas tabelas abaixo, fixando- lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, das quantias indicadas nas tabelas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo-se a quantia de R$ 789.496,70 (setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta centavos) devolvida pela Prefeitura Municipal de Manacapuru/AM em 30/12/2004, quando do recolhimento do débito indicado no item 9.1.1 adiante;