Acórdão 463/2018
Voto:Em análise denúncia, com solicitação de medida cautelar, contra ato de natureza operacional do Ministro-substituto da Transparência e Controladoria-Geral da União, relacionado a dispositivos da Portaria 2.737, de 20 de dezembro de 2017, que disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.Os dispositivos impugnados estabelecem limite temporal de permanência de três anos para novos titulares de unidade de auditoria interna, e prazo de até 180 dias para dispensa/exoneração de titulares que já estavam em exercício há mais de seis anos na data de publicação da portaria; titulares estes ocupantes de cargos em comissão, conforme se extrai do art. 9º, caput e §§1º e 2º, e artigo 10, caput, incisos I e II e parágrafo único da Portaria 2.737/2017.[...]Como bem avaliou a Sefip, não há indícios de irregularidades no ato denunciado. Ao contrário da assertiva do denunciante, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato apontado.O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, ao estabelecer que os cargos em comissão declarados em lei são de livre nomeação e exoneração, não obsta que os órgãos editem normas para disciplinar a nomeação e exoneração deste tipo de cargo das respectivas carreiras.Não vislumbro ilegalidade na norma em razão de ter sido editada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, tendo em vista que, sendo os cargos das unidades de auditoria interna do respectivo órgão de livre nomeação e de livre exoneração, cabe àquele Ministério expedir as orientações para o seu preenchimento.Na verdade, os dispositivos objeto desta denúncia visam a conferir maior impessoalidade e transparência na gestão das unidades de auditoria interna do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o que está em perfeito alinhamento com a missão, visão e valores do órgão.[...]Portanto, o órgão está adotando medidas para o preenchimento de sua cadeia hierárquica exemplares para os demais órgãos do poder executivo.Ressalto que o próprio TCU, por meio da Resolução 174/2005 editou norma semelhante, estabelecendo limite temporal de seis anos para exercício contínuo da mesma função de confiança, de níveis FC-5 e FC-6, em uma única unidade da Secretaria do Tribunal.Acórdão:9.1. conhecer desta denúncia e, no mérito, julgá-la improcedente;