Acórdão 178/2015
Acórdão:9.1 com fulcro no § 3º do art. 73 da Constituição Federal, reconhecer o direito à ajuda de custo para moradia, de caráter indenizatório, aos ministros e ministros-substitutos deste Tribunal, nos termos e condições previstas na Resolução-CNJ 199 e Resolução-STJ 17, ambas de 7/10/2014, com efeitos financeiros a partir de 15/09/2014, mediante requerimentos individuais dos respect ivos interessados; 9.2 com fulcro no art. 130 da Constituição Federal, reconhecer o direito à ajuda de custo para moradia, de caráter indenizatório, aos membros do Ministério Público junto a este Tribunal, nos termos e condições previstas na Resolução-CNMP 117, de 7/10/2014, com efeitos financeiros a partir de 15/09/2014, mediante requerimentos individuais dos respectivos interessados;