Acórdão 2326/2024
Voto: Em apreciação, representação [...], formulada por [empresa 2], na condição de licitante, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237 do Regimento Interno/TCU, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) - SRP 26/2023, sob a responsabilidade do Comando do 2º Grupamento de Engenharia - CE/MD, com valor estimado de R$ 1.910.066,76, cujo objeto é a aquisição regionalizada de material Classe VI (Torre de Iluminação com geração de energia fotovoltaica), de modo a atender às necessidades de Organizações Militares subordinadas ao Comando Militar da Amazônia (CMA), conforme condições e exigências estabelecidas no edital (peça 3, p. 4).2. O pregão em análise é regido pela Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e subsidiariamente a Lei 8.666/1993; [...].[...]4. A representante informou, em síntese, que foi irregularmente inabilitada no PE 26/2023, sob a justificativa de haver registro de ocorrência impeditiva indireta para licitar, em razão de a [empresa 1] estar punida com impedimento para licitar e a empresa [empresa 2], ora representante, possuir quadro societário, nome fantasia, endereço e contatos de e-mail e telefone idênticos (peça 1, p. 2, e peças 8-9).5. O representante trouxe como evidências para as irregularidades apontadas acima os documentos constantes das peças 3 e 4 e pleiteou atuação urgente do TCU visando retornar a sua habilitação, com a justificativa de que a sua proposta foi a mais competitiva do certame e atendeu todos os requisitos técnicos do edital.6. Em 29/5/2024, mediante despacho por mim exarado (peça 17), tendo por base a instrução inicial elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações (peças 14-16), decidi, em síntese:[...]c) autorizar a realização de audiência [do representante] nos termos propostos pela AudContratações (peça 14);[...]7. Realizada a audiência do representante abordando os próprios motivos da sua inabilitação (peças 22 e 25), a AudContratações analisou as razões de justificativa apresentadas (peça 27), juntamente com a documentação acostada ao processo (peças 28-76), e elaborou a instrução de mérito (peça 81), que contou com a anuência do corpo dirigente da unidade técnica (peças 82-83), propondo em pareceres uníssonos:a) conhecer da representação para, no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;b) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo representante; ec) declarar a inidoneidade da sociedade empresária [empresa 2] para participar de licitação na administração pública federal ou por ela ser contratada, bem como naquelas realizadas pela Administração Pública de estados, distrito federal e municípios em que haja aporte de recursos federais;8. No mérito, acolho as conclusões, as análises e o encaminhamento sugerido pela AudContratações, motivo pelo qual adoto como minhas razões de decidir as análises consignadas na instrução de mérito transcrita no relatório precedente a este voto, sem prejuízo de apresentar as considerações a seguir.[...]10. A irregularidade apontada pela unidade técnica é sobre a ocorrência de fraude à licitação por parte da [empresa 2], ora representante, uma vez que a sua participação em licitações configura tentativa de burla à sanção de inidoneidade aplicada à empresa [empresa 1] Considero que essa situação se encontra representada no Quadro a seguir descrito, pois demonstra a existência de identidades e similitudes entre as empresas (peças 8-9), em especial: quadro societário; atividade principal; atividades secundárias; informações de contato:Quadro 2 - Identidades e similitudes entre as empresas (peças 8-9) 	Condição	Empresa		[empresa 2].	[empresa 1]	Quadro societário	[pessoa 1] - sócio administrador e [pessoa 2] - sócio administrador	[pessoa 1] -  sócio administrador e [pessoa 2] - sócio	Atividade principal	46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças		33.29-5-99 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	33.29-5-99 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente		42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificados anteriormente	42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificados anteriormente	Atividades secundárias	71.12-0-00 - Serviços de engenharia95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	71.12-0-00 - Serviços de engenharia95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente			77.39-0-99  -  Aluguel  de  outras  máquinas  e equipamentos	comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	Dados de contato	[endereço de e-mail 1]	[endereço de e-mail 1]		[telefone 1]	[telefone 1]		[endereço 1]	[endereço 1]11. De fato, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) aplicou à empresa [empresa 1] a sanção de impedimento/proibição de contratar com prazo determinado de cinco anos, correspondente ao período de 16/8/2022 a 16/8/2027 (peça 7).12. Assim sendo, a argumentação da representante de que atende a entidades públicas e privadas não afasta a irregularidade constatada, tampouco a juntada de balanços patrimoniais e demonstrações de resultado do exercício, relativos a oito exercícios (2014, 2016 a 2022 - peças 28-35) saneiam a irregularidade objeto da audiência efetivada.13. A afirmação da representante de que não está configurada fraude à licitação por ter sido constituída e ter iniciado suas atividades anteriormente à sanção da empresa [empresa 1] não afasta a irregularidade apontada. Isso porque tal entendimento tornaria ineficaz a sanção aplicada à [empresa 1], pois, conforme ressaltado pela unidade técnica, bastaria aos sócios em comum constituírem diversas empresas com o mesmo objeto para garantir a substituição no mercado de cada empresa sancionada por outra. [...][...]15. Nesse escopo, acompanho as conclusões da unidade técnica no sentido de que é infundado o pedido da representante para retornar ao Pregão Eletrônico (PE) - SRP 26/2023.16. Portanto, acolho o encaminhamento da AudContratações de rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela representante e de declarar a inidoneidade da sociedade empresária [empresa 2], pelo prazo de 2 anos e 10 meses para participar de licitação na administração pública federal ou por ela ser contratada, bem como naquelas realizadas pela Administração Pública de estados, distrito federal e municípios em que haja aporte de recursos federais.Acórdão:9.3. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da [empresa 2] pelo prazo de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses, para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como nos certames promovidos nas esferas estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;