Acórdão 2246/2014
Voto:Na peça que denominou embargos de declaração, a empresa [...] alega a ocorrência de omissão no despacho que proferi no TC 015.132/2014-5, ocasião que conheci de representação por ela formulada e apensei-a aos presentes autos (TC 010.700/2014-5), por se tratar do mesmo certame licitatório neles tratado (Pregão Eletrônico 30/2014 do TSE, destinado à contratação de solução integrada de individualização de registros biométricos da Justiça Eleitoral).[...]5. Dessa forma, não houve a inconsistência processual alegada pela empresa. Registre-se que, uma vez que não é parte nem foi autorizado seu ingresso como interessada nos presentes autos, não há que ser informada de seus estágios.6. Em relação à admissibilidade da peça encaminhada pela empresa [...], entendo que não é cabível sua recepção como embargos de declaração, uma vez que não é instrumento aplicável à matéria, por não caber a sua oposição em face de despachos, a teor do art. 287 do RITCU. Nesse sentido o Acórdão 1838/2009-P.7. Ainda que se privilegiasse o princípio da fungibilidade recursal, a referida peça tampouco poderia ser conhecida como Agravo, já que ausente ânimo de se contrapor ao despacho apontado (que conheceu de representação por ela formulada e apensou-a aos presentes autos).