Acórdão 167/2023
Voto:Trata-se de processo de contas anuais da extinta Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (Seap/PR), relativas ao exercício de 2008, apreciadas por meio do Acórdão 3.863/2012-TCU-1ª Câmara (peça 18, p. 67-69, rel. Ministra Ana Arraes).2. Depois da decisão de mérito acerca das contas anuais, o Tribunal apurou denúncia (TC 022.310/2009-3) de irregularidades na gestão do Contrato 16/2008, firmado pela Seap/PR para a realização de eventos. 3. A denúncia foi convertida em TCE (TC 002.143/2011-9), na qual foi proferido o Acórdão 1.151/2015-TCU-Plenário (rel. Ministra Ana Arraes). Nessa decisão, a relatora consignou em seu voto a possibilidade de impactos daquele julgamento no mérito destas contas anuais, relativamente à Sra. [responsável 1] (Coordenadora-Geral de Relações Públicas) e ao Sr. [responsável 2] (titular da Pasta).4. Nesse contexto, o Ministério Público junto ao TCU interpôs o presente recurso de revisão, com o fim de que fossem reabertas e julgadas irregulares as contas dos referidos gestores, em função dos fatos tratados na TCE.II5. O recurso do MPTCU preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 6. No mérito, acompanho as conclusões da unidade técnica e do próprio Ministério Público, desta feita representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, de que não há motivos que justifiquem a alteração do julgamento das contas ordinárias dos citados responsáveis. 7. Destaco que a responsabilidade de ambos os gestores, no recurso de revisão, decorre de atos relativos ao Contrato 16/2008, firmado entre a Seap/PR e a [empresa], em cujo âmbito se deu a 3ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca (3ª CNAP), ocorrida em Brasília/DF, no período de 30/09/2009 a 02/10/2009. [...]10. Relativamente ao então Secretário da Seap/PR, Sr. [responsável 2], sua responsabilidade no processo de TCE ficou, ao final, circunscrita ao fato de ter assinado o Contrato 16/2008 aproveitando indevidamente ata de registro de preços do Ministério das Cidades, bem como ter pactuado três termos aditivos, que não só estenderam a vigência do ajuste, viabilizando a realização da conferência em que houve pagamentos irregulares, como também acresceram o valor original do contrato em 100%, extrapolando os limites fixados pela legislação de regência.11. Tais irregularidades, presentes na formalização e nas sucessivas prorrogações do ajuste, motivaram a irregularidade de suas contas na TCE, com aplicação de multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 9.000,00. No entanto, o Tribunal afastou sua responsabilidade quanto ao débito, por ausência de sua participação nos aspectos operacionais da execução do contrato (requisição e liquidação de serviços).12. Logo, ainda que no processo de TCE se tenha identificado ato de gestão praticado pelo responsável durante o exercício de 2008, o referido ato, por si só, é incapaz de alterar o mérito do julgamento das contas ordinárias da Seap/PR, relativas a 2008, considerando-se a menor gravidade atribuída à sua conduta, evidenciada pela natureza e materialidade da sanção aplicada (multa do art. 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 9.000,00).13. A respeito, é pacífico neste Tribunal o entendimento de que "em processo de contas ordinárias, deve-se avaliar toda a gestão, de modo que os atos reputados irregulares em processo de fiscalização sejam mensurados frente à totalidade dos atos praticados no exercício, objetivando com isso a formulação de juízo sobre a regularidade ou irregularidade da gestão" (Acórdão 1281/2018-Plenário, rel. Min. Vital do Rêgo, entre outros).14. Assim sendo, não se justifica a alteração do julgamento do mérito das contas ordinárias do referido gestor, em função de fato sem gravidade suficiente para macular a gestão como um todo.  Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;