Acórdão 251/2007
Voto:4. [...]a questão de os órgãos públicos estarem ou não obrigados a realizar licitação para a contratação de serviços telefônicos ainda continuava [2002] gerando controvérsias no âmbito da Administração Federal.5. Com a desestatização dos serviços de telefonia fixo comutado e móvel celular, em julho/1998, o país passou a contar com mais de uma empresa operadora desses serviços, anteriormente somente a cargo da Telebrás. A partir daí, foi oficialmente instaurado o ambiente competitivo na prestação dos serviços de telefonia fixo, recordando-se que, para o Serviço Móvel Celular - SMC, o Decreto nº 2.056/1996 já havia regulamentado o processo.6. Assim, na Sessão de 11/4/2001, este Tribunal deliberou a respeito da necessidade de realização do prévio procedimento licitatório para contratação do Serviço Móvel Celular - SMC (Decisão nº 196/2001-TCU-Plenário), determinando que fosse expedida orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para que procedessem, nos estritos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.666/93, quanto ao certame e às situações excepcionais. Silenciou, porém, quanto à contratação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.7. Somente na Sessão de 18/9/2002, esta Corte de Contas veio a tratar da contratação da telefonia fixa pela Administração Pública Federal, ocasião em que resolveu 'ampliar o entendimento firmado na Decisão nº 196/2001-TCU-Plenário para incluir a necessidade de realização de procedimento licitatório pelo Poder Público para contratação não só de Serviço Móvel Celular - SMC mas também de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, à exceção de situações excepcionais de dispensa ou inexigibilidade, previstas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, desde que devidamente fundamentadas e instruídas nos termos do art. 26, da mesma Lei' (Decisão nº 1.230/2002-TCU-Plenário).