Acórdão 5868/2010
Sumário: É ilegal a concessão simultânea de pensão civil a viúva e a companheira.Voto:Registro, inicialmente, que não há óbice à concessão da pensão ao filho menor do instituidor.2. Contudo, os elementos obtidos junto ao DPF demonstraram que o ex-servidor possuía duas uniões estáveis concomitantes no momento de seu falecimento, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte.3. Assim, na decisão 194/1992 - Plenário, o Tribunal determinou a desconstituição das pensões concedidas às duas companheiras por considerar que a situação caracterizaria simultaneidade de concubinatos.4. Da mesma forma, por meio do acórdão 2.212/2004 - 2ª Câmara, entendeu-se que "[...] não é possível reconhecer dupla união estável, por ser incompatível com o sistema jurídico brasileiro [...]", eis que, "se comprovado que o servidor, no momento de sua morte, mantinha relacionamento com as duas interessadas, simultaneamente, então restará configurada a ausência de união estável, pois nosso sistema jurídico não comporta a bigamia".Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos referentes a [companheira 1 e companheira 2] e negar-lhes registro;