Acórdão 2990/2010
Voto:13. Além dessas verificações, a equipe técnica registra, de moto próprio, mais duas impropriedades: [...] 2) adoção da modalidade concorrência, quando a natureza comum dos serviços reclamaria o uso do pregão.[...]18. Quanto à recomendação proposta pela unidade técnica, para que, doravante, o Sebrae utilize o pregão, preferencialmente eletrônico, em licitações similares, entendo que esse encaminhamento pode ser incorporado à determinação acima descrita.19. Isso porque o objeto do Contrato 286/2010, por ser de natureza comum, ajusta-se à Instrução Normativa do Sebrae aprovada pela Resolução CDN 6/2004, que dispõe, precisamente, sobre o uso do pregão eletrônico para contratação de serviços de natureza comum.20. Conquanto a referida norma não estabeleça que os serviços de conservação e limpeza predial e jardinagem sejam de natureza comum, essa lacuna pode ser preenchida invocando-se, por analogia, o Anexo II do Decreto 3.555/2000, cujo item 17 dispõe expressamente nesse sentido. Embora esse decreto não seja cogente em relação ao Sebrae, é razoável admitir que sua validade para toda a Administração Federal Direta e Indireta, com instalações tão - ou mais - amplas e complexas que as da nova sede do Sebrae, torna clara a viabilidade da utilização do pregão para esse tipo de serviço.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, com fundamento no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3 determinar à Direção Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae-DN - que:9.3.1 com base no art. 2º, in fine, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, aprovado pela Resolução CDN 164/2007, abstenha-se de prorrogar o Contrato nº 286/2010, firmado com a empresa [omissis], promovendo tempestivamente nova licitação, preferencialmente sob a modalidade de pregão eletrônico, nos termos da Instrução Normativa do Sebrae aprovada pela Resolução CDN 6/2004, escoimado das impropriedades apontadas no Relatório que integra este Acórdão (item 64, letra "c"), que prejudicam o caráter competitivo do certame;