Acórdão 651/2003
Acórdão:9.2. determinar ao Senado Federal, com fundamento no art. 43, inc. I, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 250, inc. II, do Regimento Interno/TCU, a adoção das seguintes providências:[...]9.2.2. coibir toda e qualquer forma de procedimento que possa caracterizar a subordinação direta de trabalhadores terceirizados a gestores daquela Casa Legislativa, exigindo a presença de prepostos das contratadas em suas dependências em todo o tempo de expediente de prestação desses serviços;