Acórdão 360/2017
Voto:Cuidam estes autos do acompanhamento da criação e implementação do Programa Mais Médicos, que foi instituído por meio da Medida Provisória nº 621, de 08/07/2013, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS.[...]122. A unidade técnica apontou a existência de supostos riscos fiscais que decorreriam do possível ajuizamento de ações trabalhistas pelos médicos intercambistas cubanos. Como fundamento para esse apontamento, a Secex Saúde salientou que: [...]123. Com supedâneo nessas considerações, a unidade técnica propôs determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério da Saúde, com base no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 165, II, da Constituição Federal de 1988, que a diferença entre os valores pagos antecipadamente a título de bolsa-formação com fulcro nos 3º, 4º e 5º Termos de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica celebrado com a OPAS e os valores que os médicos cubanos efetivamente receberam ou venham a receber, com base no Contrato individual para la prestación de servicios profesionales y tecnicos en el exterior, firmado pela Sociedad Mercantil Cubana Comercializadora de Servicios Médicos Cubanos S.A., bem como em suas posteriores alterações, sejam incluídos no Anexo V da Lei nº 12.919/2013. 124. Discordo dessa proposta da unidade técnica. Afinal, a participação dos intercambistas internacionais no Programa Mais Médicos, nos termos definidos na Lei nº 12.871/2013, reveste-se de caráter educacional, não equivalendo à simples contratação de trabalho de profissionais da medicina. 125. Cabe destacar que, nos termos do art. 13 da mencionada lei, foi instituído, no âmbito do programa em questão, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, do qual podem participar médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no país ou médicos formados em instituição de educação superior estrangeira, por meio de intercâmbio internacional. 126. Ademais, consoante disposto no art. 14 do citado normativo legal, o projeto em tela visa aperfeiçoar os médicos participantes mediante a oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior. Para tanto, esse projeto envolve atividades de ensino, pesquisa e extensão, além de possuir um componente assistencial, o qual decorre da integração ensino-serviço. 127. Assim sendo, entendo que os integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil estabelecem com o Governo, por intermédio da OPAS, uma relação de natureza administrativa, visando obter uma especialização. Assim, esses profissionais participam de um curso ofertado por instituição pública de educação superior, o qual envolve atividades de ensino, pesquisa e extensão, com um componente assistencial. Logo, não ocorre a geração de vínculo empregatício de qualquer natureza com a União. 128. Nesse cenário, acolho o entendimento esposado pelo Ministério Público junto ao TCU, no sentido de que seria temerário incluir previsões genéricas de risco fiscal nos orçamentos anuais, derivadas de eventual e incerta possibilidade de que ações trabalhistas movidas pelos intercambistas possam vir a gerar um passivo fiscal para a União. Até porque uma determinação com esse teor equivaleria a supor que o projeto em tela está sendo desvirtuado, de forma a dissimular uma verdadeira relação de trabalho e sem que os serviços prestados estejam associados aos cursos de especialização. Não encontro nos autos evidências de que isso esteja ocorrendo. 129. Saliento que, se algum dia for comprovado o desvirtuamento sistemático do projeto sob comento, os responsáveis deverão ser chamados para prestar os esclarecimentos necessários perante o Tribunal e, eventualmente, poderão vir a ser apenados pela prática de ato de gestão ilegítimo. 130. Importa frisar, ainda, que o compromisso de efetuar regularmente os pagamentos aos bolsistas é da OPAS (Cláusula Segunda, II, 20, "b", do Quinto Termo de Ajuste ao 80º TC). Assim sendo, caso sejam cometidas irregularidades, as ações eventualmente movidas pelos prejudicados devem recair sobre a Organização, não sobre a União. Esse entendimento é reforçado pelo caráter de execução direta que prevalece nos ajustes celebrados pelo Brasil e por aquele Organismo Internacional. Ou seja, a OPAS implementa diretamente a cooperação técnica acordada, utilizando os recursos financeiros aportados pelo país. 131. Considero relevante mencionar que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no âmbito do RO nº 00382-2014-013-10-00-7, julgado na Sessão Ordinária do dia 24/09/2014, ao apreciar, em sede recursal, ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, versando sobre a remuneração efetivamente recebida pelos médicos cubanos, confirmou sentença de primeira instância que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar a questão, "diante da natureza jurídica da relação debatida nos autos" , remetendo o feito para a Justiça Federal. 132. Em decorrência dessa decisão, foram ajuizadas quatro ações na Justiça Federal, das quais duas foram arquivadas sem julgamento de mérito, uma foi julgada improcedente na 1ª instância e aguarda julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região da apelação do seu autor, enquanto a quarta (ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal) aguarda o primeiro julgamento. 133. Tendo em vista a significativa materialidade dos valores envolvidos, julgo que essa questão deve ser investigada no âmbito dos procedimentos definidos pelo Ajuste Complementar celebrado pelo Brasil e pela OPAS/OMS (Decreto nº 3.594/2000), o qual, em seu Artigo VIII, prevê que "auditor externo independente, nomeado pelos Estados Membros da OPAS/OMS realizará auditoria sobre os recursos administrados pela OPAS/OMS, ao abrigo deste Ajuste Complementar, de acordo com as regulamentações, regras e diretrizes da OPAS/OMS na qualidade de Agência Especializada das Nações Unidas". 134. Assim sendo, julgo que o TCU deve determinar ao Ministério da Saúde que estipule, se necessário com a cooperação do Ministério das Relações Exteriores, a previsão expressa de que a auditoria independente avaliará a regularidade do pagamento das bolsas para os médicos cubanos.Acórdão:9.1. com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministro da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote, no âmbito do 80º Termo de Cooperação Técnica (80º TC) firmado com a Organização Pan- Americana de Saúde - OPAS/OMS e dos respectivos Termos de Ajuste, com a devida cooperação do Ministério das Relações Exteriores, providências no intuito de:[...]9.1.3. estipular a previsão expressa de que a auditoria independente de que trata o Artigo VIII do Ajuste Complementar promulgado pelo Decreto nº 3.594/2000 investigue e avalie a regularidade dos repasses efetuados pela OPAS para o Governo Cubano, em especial no que concerne aos recursos transferidos a título de pagamento das bolsas para os médicos cubanos;