Acórdão 1180/2006
Voto:Diversamente do que sugerem os pareceres precedentes, não há amparo legal para registro da concessão de pensão civil estatutária em análise.À época do falecimento do instituidor da pensão em comento, ocorrida em 20/10/84, o Sr. [...] mantinha vínculo de trabalho com a Câmara dos Deputados, sob o regime da CLT. Como tal, achava-se segurado pelo Regime Geral de Previdência Social de que tratava o Decreto 83.080/1979 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), e não pelo Plano de Previdência dos Servidores Públicos Federais vigente à época de sua morte, regulamentado pela Lei 3.373/58. Com efeito, a morte do instituidor levou a que seus dependentes beneficiários passassem a receber pensão do então Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, como pode ser observado nos documentos acostados ao autos às fls. 06/10 e 71/99.O óbito do Sr. [...] colocou termo à relação de emprego que mantinha com a Câmara dos Deputados, o que assegura aos beneficiários, apenas, a pensão oriunda do Regime Geral da Previdência. Não há que se invocar, portanto, eventual expectativa de direito, muito menos direito subjetivo à transposição do regime pensional do INSS para o Plano de Previdência dos Servidores Públicos Federais, pois, repito, o emprego até então ocupado pelo ex-servidor não havia sido transformado, por norma legal, em cargo público.[...]A circunstância de o Sr. [...] ter falecido em 20/10/84, após a vigência da Resolução 54 da Câmara dos Deputados (19/10/84), não é suficiente para autorizar a transposição do seu regime previdenciário para o dos servidores públicos federais, pois aquele normativo, com status legal, não determinou a conversão dos empregos especificados em cargos do quadro permanente, mas apenas autorizou à Mesa daquela casa legislativa a oportunamente baixar ato que realizasse a referida conversão. Juridicamente, a transformação do emprego em cargo do quadro permanente somente veio a ocorrer com a edição do Ato da Mesa 42, de 07/11/84, da Câmara dos Deputados, o qual entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, momento em que o Sr. [...] já tinha falecido, deixando, assim, de ocupar o emprego público a ser convertido.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato de pensão civil instituída por [...];