Acórdão 8809/2019
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante 1] e [embargante 2] (peça 194) em face do Acórdão 2.460/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal, no que interessa às embargantes, proveu parcialmente o recurso de reconsideração anteriormente interposto por elas para reduzir o débito de que trata o item 9.3 do Acórdão 8.544/2017-TCU-1ª Câmara e, consequentemente, o valor das multas aplicadas pelo item 9.4 da mesma deliberação.2. Nesta oportunidade, as embargantes alegam que a deliberação recorrida estaria eivada de omissões, conforme exposto no relatório precedente.3. Satisfeitos os requisitos atinentes à espécie, os presentes embargos devem ser conhecidos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992.4. Preliminarmente, acerca da natureza dos embargos declaratórios, julgo relevante transcrever os seguintes excertos:	Acórdão 1.218/2015-TCU-Plenário:"Antes de tratar especificamente dos argumentos trazidos pelos embargantes, lembro que essa espécie recursal, cujo objetivo é sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, não deve ser manejada para rediscussão de mérito, o que representa, na prática, a possibilidade de repetição de um mesmo recurso, ferindo os princípios da singularidade, da isonomia e da celeridade processual. Os embargos declaratórios devem ter como fundamentação a obscuridade (falta de clareza na redação do julgado), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si) e omissão (falta de pronunciamento judicial sobre matéria que deveria ter sido apreciada pelo juiz)."Acórdão 3.339/2013-TCU-1ª Câmara:"A omissão para o acolhimento dos declaratórios é a que diz respeito à questão que deveria ter sido apreciada pelo colegiado mas não o foi. Não constitui omissão ou contradição a adoção de entendimento diverso do preferido pela parte, segundo seus próprios critérios de justiça e de acordo com sua particular interpretação das leis e da jurisprudência. Não há falar em omissão quando o acórdão analisa todas as questões submetidas a exame e as decide com base em teses jurídicas, jurisprudência, interpretação de leis e análise dos fatos que são diversos dos que os jurisdicionados entendem como mais adequados. (...) a contradição deve estar contida nos termos do decisum atacado, este compreendido no âmbito desta Corte como o conjunto: Relatório, Voto e Acórdão. Não cabe alegação de contradição entre o acórdão embargado e 'doutrina', 'jurisprudência' ou mesmo 'comando legal'. A alegação é pertinente em recurso de reconsideração ou pedido de reexame, no qual o comando atacado é contrastado com a jurisprudência, a doutrina e o ordenamento jurídico. Entretanto, é descabida em embargos de declaração, cuja única finalidade é esclarecer ou integrar a decisão embargada, excepcionalmente modificando-a."5. Dito isso, não vislumbro as omissões ventiladas.6. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, ressalto que não caracteriza omissão a ausência de pronunciamento em relação a pedido de retirada de processo de pauta, pois não há direito subjetivo processual da parte quanto à designação de outra data para julgamento. O deferimento do pleito é de caráter facultativo e deve ser sopesado com os princípios da celeridade e economia processual. No mesmo sentido apontam os seguintes enunciados da jurisprudência selecionada desta Corte de Contas:  "A não apreciação ou o não atendimento de pedido de retirada de pauta de processo, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão, não acarreta nulidade de julgamento pelo TCU, pois o deferimento da solicitação é decisão discricionária do relator, não adstrita à agenda do responsável ou do profissional que atua em sua defesa" (Acórdão 8532/2017-1ª Câmara)."O deferimento do pedido de retirada do processo de pauta, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão para realizar sustentação oral, é decisão discricionária do relator, pois a tramitação dos processos no TCU não se sujeita à agenda dos profissionais que neles atuam ou dos respectivos responsáveis. Assim, o não atendimento do pedido não acarreta nulidade do julgamento" (Acórdão 12421/2016-2ª Câmara).7. Não há de se falar, portanto, em cerceamento de defesa, visto que as etapas processuais anteriores foram devidamente cumpridas.[...]14. Analisados os argumentos recursais, ficou claro que a maioria das ilações lançadas consistem em tentativa de rediscutir o mérito da matéria decidida por este Colegiado. Contudo, tal finalidade é incabível na espécie recursal eleita, a qual é via estreita destinada tão somente a integrar ou esclarecer a decisão impugnada. Se as embargantes querem demonstrar seu inconformismo com o resultado do julgamento e reinstalar a discussão jurídica já apreciada pelo Tribunal, deverão fazê-lo pelas vias recursais adequadas, pois extrapola os limites dos embargos de declaração o rejulgamento da causa.15. De tal modo que, inexistindo contradições, obscuridades, omissões ou outros vícios a serem sanados na deliberação atacada, devem ser rejeitados os presentes embargos.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.460/2019-TCU-1ª Câmara;