Acórdão 6724/2015
Voto:10. No caso ora em exame, tem-se que a Sra. [omissis] contava, em 18/1/1995, 4 anos, 11 meses e 12 dias de exercício ininterrupto da função gratificada de Supervisor II, circunstância que, em princípio, não lhe permitiria carrear para os proventos a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, extinta pela Medida Provisória 831, de 18/1/1995. 11. No entanto, seu ato de aposentadoria, editado no final de fevereiro de 1995, foi publicado no dia 1º/3/1995 (peça 16), quando em vigor a Medida Provisória 892, de 16/2/1995, que, em seus arts. 1º e 4º, dispunha: 'Art. 1º São extintas as vantagens de que tratam:  (...) II - o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990. ............................................................................................................................................. Art. 4º É assegurado o direito à vantagem de que trata o inciso II do art. 1º aos servidores que, na data da publicação desta medida provisória, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.'12. Na data da publicação da MP sob cuja égide se aposentou, a interessada contava exatos 5 anos e 4 dias de exercício contínuo da função gratificada (12/02/1990 a 16/02/1995, cf. peça 16, p. 4), satisfazendo, pois, os requisitos então exigidos para a obtenção da vantagem. 13. A MP 892 foi sucedida pela MP 939, de 16/3/1995, que, embora tenha suprimido a ultratividade do art. 193 do RJU (que, desse modo, perdeu eficácia desde seu advento), convalidou os atos praticados com base na medida provisória precedente (art. 15). Esse regramento foi mantido pelas MPs que se seguiram, até a edição da MP 1.160, de 26/10/1995, que apresentou duas modificações: a) restabeleceu a ultratividade do art. 193 da Lei 8.112/1990, admitindo-a até 26/10/1995 (art. 6º); e b) não convalidou expressamente os atos praticados com base nas MPs anteriores. 14. Os atos praticados com fulcro na MP 1.160, no que tange à ultratividade, foram, como observou a Subprocuradora-Geral desta Corte, sucessivamente convalidados até a edição da Lei 9.624/1998. 15. A questão que se coloca, portanto, é saber se essa convalidação também alcançou os atos praticados sob a égide da MP 892. 16. A meu sentir, a resposta é afirmativa. 17. De fato, soa-me despropositado conceber que o Congresso Nacional tenha admitido a subsistência de atos de aposentadoria cujos beneficiários apenas vieram a implementar os requisitos do art. 193 do RJU no período compreendido entre 19/1/1995 e 27/10/1995, na forma da MP 1.160/1995, e, paralelamente, tenha decretado a nulidade daqueles cujos beneficiários implementaram tais requisitos no período de 19/1/1995 a 16/2/1995, contido no primeiro período, na forma da MP 892/1995. 18. Não consigo vislumbrar nenhum fundamento lógico ou jurídico para que tal discrímen se verificasse. Ao contrário, parece-me certo que as mesmas razões que justificavam a convalidação dos atos praticados com esteio na MP 1.160 ' segurança jurídica, proteção da confiança dos administrados ' também se apresentavam no tocante àqueles praticados sob a MP 892. Aliás, na espécie, ofenderia o princípio da equidade eventual tratamento não isonômico para os beneficiários, de resto em situação virtualmente idêntica. 19. De qualquer forma, os atos praticados com base na MP 892 encontravam-se hígidos ao tempo da edição da MP 1.160, até por força das reiteradas convalidações expressas nas medidas provisórias antecedentes. Ademais, as disposições da MP 892 acerca da ultratividade do art. 193 do RJU estavam integralmente contidas na MP 1.160. Nessas circunstâncias, e nesse particular, não haveria mesmo que se falar em 'convalidação' dos atos associados à MP 892 pela MP 1.160 ' tivesse esta última sido convertida em lei, nenhuma dúvida haveria quanto à convalidação automática dos atos praticados sob a disciplina da primeira. 20. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, 'a convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos' (Curso de Direito Administrativo. 15ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 430). No que concerne a medidas provisórias, a convalidação se faz necessária para preservar atos cujo suporte legal tenha sido desconstituído desde sua edição.21. Ora, à luz da MP 1.160, os atos praticados com fulcro na MP 892 não apresentavam nenhum defeito. Portanto, à época, tais atos não careciam de convalidação. Na realidade, o que se deu foi sua 'ratificação' pela nova medida provisória. 22. Com a posterior supressão da ultratividade, verificada já na subsequente reedição da MP 1.160, aqueles atos, aí sim, voltaram a depender de convalidações para subsistir, o que, todavia, se verificou continuamente até a convalidação definitiva operada pela Lei 9.624/1998. 23. Ultrapassado esse ponto, cumpre anotar que a composição dos proventos da Sra. [omissis], constante de seu ato concessório, apresenta-se, de rigor, irregular, haja vista o pagamento concomitante de quintos incorporados e função gratificada. 24. Sem embargo, aplica-se à hipótese o entendimento firmado no Acórdão 1.870/2005- Plenário, segundo o qual, no âmbito do Poder Judiciário, com a unificação do sistema remuneratório das funções comissionadas estabelecida pela Lei 9.421/1996, não mais se justificaria negar aos servidores que adquiriram o direito previsto no art. 193 da Lei 8.112/1990 ' qual seja, o de carrear para os proventos o valor da retribuição da função, cargo ou encargo exercido, de forma comissionada, por cinco anos ininterruptos ou dez intercalados ' a possibilidade de perceber o benefício, sob a forma de 'opção', com os 'quintos' da função respectiva, em igualdade de condições com todos os demais ocupantes de outras funções. 25. Como a interessada preencheu em tempo hábil, sob a égide da MP 892/1995, os requisitos pertinentes, faz jus, nos dias de hoje, à percepção da 'opção', tal qual lhe vem sendo paga pelo órgão de origem.26. Há, pois, que se dar provimento ao recurso, com o consequente deferimento do registro da concessão, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno:[...]27. Em tempo, para que não pairem dúvidas a respeito, permito-me ainda enfatizar que, diferentemente do quanto alegado no pedido de reexame, a derrogação do art. 193 do RJU, definitivamente materializada na Lei 9.527, de 10/12/1997, teve sua eficácia iniciada, para todos os efeitos, em 19/1/1995, data da publicação da MP 831. O fato de a ratificação dessa derrogação ter-se dado por meio de lei oriunda de outra cadeia de medidas provisórias, inaugurada pela MP 1.522, de 11/10/1996, é irrelevante. A uma, porque, desde a edição da MP 831, jamais foi recusada ' ou, como queiram, rejeitada ' pelo Congresso Nacional a extinção da vantagem. A duas, porque, desde aquele momento até a aprovação da Lei 9.527, sempre subsistiu norma jurídica válida contemplando a medida ' quando editada a MP 1.573-9, de 3/7/1997, a primeira da segunda cadeia que dispôs sobre a revogação do art. 193 do RJU, estava em pleno vigor a MP 1.480-31, de 12/6/1997, última da primeira cadeia que dispôs no mesmo sentido. 28. As MPs 892 e 1.160, ao admitirem a ultratividade da vantagem, representam ' volto a insistir ' exceções à regra geral, aproveitando exclusivamente os atos praticados no período de trinta dias de vigência de cada uma delas.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento; 9.2. considerar legal o ato de aposentadoria de [omissis], ordenando seu registro, com a ressalva de que a parcela alusiva à função gratificada, convertida em função comissionada pela Lei 9.421/1996, passou a ser paga à inativa sob a forma de 'opção';