Acórdão 1767/2008
Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa de [omissis], Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Rio Grande do Sul, pela assinatura do termo aditivo nº 2 ao contrato [...], sem a manutenção da estrita observância ao equilíbrio dos preços fixados no contrato em relação à vantagem originalmente ofertada, em descumprimento à determinação contida no item 9.1.1 do Acórdão 1.199/2004-Plenário, na redação dada pelo Acórdão 2.137/2005-Plenário;9.3. aplicar a [omissis], nos termos do art. 43, II, e Parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, a multa prevista no art. 58, III, do mesmo Diploma, [...];[...]9.6. determinar ao DNIT que:9.6.1. adote as providências necessárias à anulação do 2º termo aditivo ao contrato [...], que elevou o valor contratual de R$28.640.884,12 (vinte e oito milhões, seiscentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), para R$34.197.157,99 (trinta e quatro milhões, cento e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e sete reais e noventa e nove centavos), a preços iniciais, em decorrência de alterações introduzidas pelo 1º Relatório de Revisão de Projeto em Fase de Obras, sem que houvesse a manutenção da estrita observância ao equilíbrio dos preços fixados no contrato em relação à vantagem originalmente ofertada pela licitante vencedora;9.6.2. desconte, dos valores referentes às novas medições do contrato, as parcelas indevidamente pagas a maior à empresa contratada (atualizadas monetariamente) ao abrigo do 2º Termo Aditivo ao Contrato [...];9.7. alertar ao DNIT que, a despeito da anulação referida no item anterior, as obras de que trata o Contrato [...] somente poderão prosseguir caso seja assinado novo Termo Aditivo contemplando as alterações introduzidas pelo 1º Relatório de Revisão de Projeto em Fase de Obras, desta feita observando que os valor total do contrato aditivado deverá preservar os mesmos padrões de desconto global consignados na proposta da licitante vencedora, relativamente ao orçamento-base da licitação