Acórdão 2612/2011
 Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 8/47):"[...]3.7 - Inexistência de processo de software3.7.1 - Situação encontrada:[...] a Amazonas Energia informou que, atualmente, seu processo de software se enquadra no nível de maturidade inicial - não há processo nem seu controle, mas já há conceitos de qualidade de processo em implantação (conforme ABNT NBR ISO/IEC 15.504). [...] solicitaram-se informações acerca da afirmação da empresa. Como resposta, foi apresentado um quadro prospectivo de métodos e ferramentas de futuro processo de software, o que não evidencia a prática das disciplinas de gestão de requisitos e gestão de projetos, disciplinas mínimas necessárias para caracterização dos conceitos de qualidade de processo de software segundo a NBR ISO/IEC 15.504.[...]3.7.4 - Efeitos/Consequências do achado:Deficiência no processo de contratação, decorrente da inexistência de processo que assegure boa contratação de desenvolvimento de sistemas. (efeito potencial) Inexistência de parâmetros de aferição de qualidade para contratação de desenvolvimento de sistemas. (efeito potencial) 3.7.5 - Critérios:Lei 8666/1993, art. 6º, inciso IXNorma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO8.3 - Padrões de desenvolvimento e de aquisições.Norma Técnica - NBR ISO/IEC - 12.207 e 15.504[...]3.7.7 - Conclusão da equipe:A Amazonas Energia não possui processo de software, podendo acarretar deficiência no processo de contratação de desenvolvimento de sistemas e na qualidade do produto adquirido.Registre-se, por oportuno, que a definição do processo de software é o núcleo da definição do objeto nos contratos de desenvolvimento e manutenção de software e, sem essa definição, a contratação torna-se irregular em afronta ao art. 6, IX, da Lei nº 8.666/1993 e art. 3º, II, da Lei nº 10.520/2005.Acórdão:9.3. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A, [...], que:[...]9.3.3. em atenção à Lei 8.666/1993, art. 6º, IX, defina processo de software previamente a futuras contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o processo de software, sem o qual o objeto não estará precisamente definido;