Acórdão 3035/2015
Voto:15. Os recorrentes sustentam nos embargos (de idêntico teor) trazidos ao descortino desta Corte de Contas que a deliberação atacada é contraditória, uma vez que o Relatório antecedente ao Acórdão registra que houve aproveitamento de provas ilícitas utilizadas na Operação Cartilha e no Voto consta a informação de que as provas obtidas na aludida Operação não fundamentaram o entendimento do Relator. Para melhor esclarecer a assertiva, os embargantes reproduziram trechos do Relatório que impulsionou a decisão atacada comparando-os ao item 55 do Voto.[...]20. Sobre a alegação de contradição, os embargantes questionam o registro, no Relatório antecedente ao Acórdão, de que houve aproveitamento de provas (ilícitas) utilizadas na Operação Cartilha e no Voto consta a informação de que as provas obtidas nessa Operação não fundamentaram o entendimento do Relator.[...]23. Como se percebe, a informação veiculada no Voto da decisão recorrida é cristalina quanto ao fato de que não só a Operação Cartilha forneceu elementos para este processo, porquanto muitas das provas que compõem o acervo probatório coligido aos autos foram coletadas pela CGU em momento processual precedente à aludida Operação deflagrada pela Polícia Federal. Logo, há na espécie fonte de prova autônoma e suficiente para fundamentar a apenação dos responsáveis.24. De mais a mais, não há que se alegar contradição entre a análise produzida pela unidade técnica transcrita no Relatório que conduziu o Acórdão e o Voto apresentado pelo Relator do processo, porquanto as razões jurídicas de decidir empregadas pelo Relator não se vinculam à análise empreendida pela secretaria instrutiva, consoante remansosa jurisprudência desta Casa de Contas: ACÓRDÃO 5.611/2012 - 2ª Câmara " SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE TRECHO DA INSTRUÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA E O CONTIDO NO VOTO CONDUTOR DA DELIBERAÇÃO COMBATIDA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE DEU CAUSA A DANO AO ERÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSIDERAÇÕES. ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO APRESENTADOS QUANDO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.1. De acordo com o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.443/1992, são partes essenciais das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras: o relatório do Ministro Relator, de que constarão as conclusões da instrução, bem como do parecer das chefias imediatas e do Ministério Público junto ao Tribunal; a fundamentação com que o Ministro Relator analisa as questões de fato e de direito; e o dispositivo com que o Ministro Relator decide sobre o mérito do processo.2. Não há contradição passível de ser sanada por meio de Embargos de Declaração em eventual divergência entre o disposto na análise efetuada pela unidade técnica - transcrita no Relatório - e o Voto apresentado pelo Ministro Relator, porquanto, nada obstante a elevada importância do exame levado a efeito pelas unidades técnicas desta Corte, este não vincula o Relator do processo.