Acórdão 5486/2011
Proposta de Deliberação:Conforme consta dos autos, a responsável não apresentou a devida prestação de contas dos recursos recebidos do Ministério do Esporte, no valor original de R$ 95.290,00.2. Deve-se ressaltar que a responsável também não apresentou quaisquer esclarecimentos ou documentos junto ao órgão repassador dos recursos em atendimento às notificações encaminhadas, embora tenha sido concedida a prorrogação de prazo que solicitou ao concedente para a complementação da prestação de contas.3. No âmbito deste Tribunal, devidamente citada, a responsável deixou transcorrer in albis o prazo fixado sem apresentar alegações de defesa e sem aduzir os documentos que confirmassem a aplicação dos recursos no objeto avençado, tampouco efetuou o recolhimento do débito apurado, o que importa na sua condição de revel perante esta Corte de Contas, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e autoriza o prosseguimento normal deste processo.4. Como é sabido, prestar contas é dever inafastável de todo agente que utiliza e gerencia recursos públicos, conforme disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, e no art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.5. Observo nos autos que a responsável, apesar de ter apresentado, tempestivamente, documentação a título de prestação de contas, esta foi composta apenas por documentos produzidos pela prefeitura, a maioria chancelados pela própria responsável, não constando nenhum comprovante capaz de estabelecer o nexo causal entre os recursos federais recebidos e a respectiva aplicação no objeto do convênio.6. Conforme indicado no Relatório precedente, a documentação em questão não contém nenhum recibo, nota fiscal ou fatura dos pagamentos declarados, os quais teriam sido feitos à empresa [omissis], cuja sede é em Teresina/PI (as outras duas empresas que teriam participado do convite também não tem sede no município), bem como não foi apresentado nenhum contrato firmado com a referida empresa (fls. 102/131).7. Logo, a despeito da vistoria realizada por engenheiro da Caixa Econômica Federal ter indicado que o objeto teria sido executado parcialmente (fls. 139/144), entendo que a documentação constante dos autos não permite concluir que a obra vistoriada se refere à do objeto do convênio, haja vista a falta de nexo causal entre a documentação apresentada e a despesa realizada, tampouco é possível deduzir que os recursos federais transferidos foram nela aplicados.8. Dessa forma, em face da ausência de elementos capazes de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos do convênio, alinho-me ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica (fls. 232/235) e endossado pelo Parquet (fl. 236), quanto à irregularidade das presentes contas, imputação do débito à responsável e aplicação da multa do art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I e § 6º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar as presentes contas irregulares e em débito a Sra. [gestora], condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 95.290,00 [...]; 9.3. aplicar a Sra. [gestora], com base no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, multa no valor de R$ 10.000,00 [...].