Acórdão 1264/2012
Voto:3. Na presente oportunidade, o recorrente não trouxe elementos que evidenciem a existência da relação de união estável. Conforme destacado tanto pela Sefip como pela Serur, a presente pensão foi concedida pelo órgão de origem com base unicamente em sentença de justificação judicial, não havendo designação formal pela instituidora ou qualquer outro elemento que permita concluir, com razoável convicção, que o Sr. [companheiro] mantinha, com a Sra. [instituidora da pensão], relação de união estável na data de seu óbito.4. Quanto à justificação judicial, esta Corte já se pronunciou reiteradamente no sentido de que não se constitui em prova plena, consoante excerto do voto condutor do Acórdão 1511/2003 - Plenário:"Este Tribunal tem-se manifestado no sentido da imprescindibilidade da produção de provas convincentes da existência do companheirismo na data do óbito do instituidor da pensão, sendo certo que mesmo a Justificação Judicial apenas é admissível quando corroborada com documentação subsidiária, não valendo a homologação, por si só, para reconhecimento por esta Corte dos fatos justificados (TC 029.298/69, sessão de 1º.7.71; Decisão 88/95 - Segunda Câmara; Decisão 700/97 - Plenário)."5. Uma vez que os elementos subsidiários apresentados não são suficientes para comprovação da relação de união estável entre o recorrente e a Sra. [omissis], instituidora da pensão, não deve se dado provimento ao recurso.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;