Acórdão 12196/2021
Voto:Em julgamento recurso de reconsideração interposto por [recorrente] contra o Acórdão 5.114/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual, no que interessa ao recorrente, o Tribunal julgou as suas contas irregulares, condenou-o em débito, e aplicou-lhe multa.2. 	A tomada de contas especial que originou a decisão recorrida foi autuada para apurar a retirada indevida de aproximadamente R$ 65 mil da conta específica de convênio firmado entre o [instituto] e a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) para pagamento de dívidas trabalhistas do instituto com os respectivos empregados.3. 	Por ocasião da instrução do feito, a SecexTCE imputou o dano correspondente apenas ao instituto, por ter se beneficiado dos recursos, utilizando-os em finalidade diversa da pretendida no ajuste (peça 4). Contudo, o Ministério Público junto ao TCU entendeu que o seu Diretor-Geral à época, [recorrente], também deveria ser incluído no polo passivo, medida com a qual o relator a quo concordou, tendo determinado a citação desse responsável (peça 22).4. 	Efetuadas as devidas comunicações, o instituto permaneceu revel, e [recorrente] teve as alegações de defesa rejeitadas. Em consequência, os responsáveis foram condenados pelo acórdão recorrido ao pagamento solidário do débito apurado e de multas individuais. [...]6. 	O recorrente alega, em síntese: a) prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação aos eventos tratados nos autos; b) atribuição indevida de responsabilidade por eventos sobre os quais não poderia intervir - sequestro de valores da conta específica por determinação judicial. [...]18. 	Quanto à argumentação de que o débito não seria de responsabilidade do gestor, alinho-me à proposta da auditora e aos pareceres do secretário da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, utilizando os seus fundamentos como razões de decidir.19. 	Não obstante a retirada de recursos da conta específica tenha sido causada por demandas trabalhistas anteriores à gestão do recorrente, não é razoável admitir que o gestor desconhecesse completamente o fluxo de tais ações, e que não pudesse ter adotado medidas concernentes à proteção dos valores do convênio. 20. 	De toda sorte, uma vez bloqueados os recursos, cabia a ele tomar as providências para que fossem recompostos, já que não pertenciam ao [instituto].21. 	Igualmente rejeito o argumento de que o débito não poderia ser solidarizado com o dirigente do instituto, tese defendida pelo recorrente, e recepcionada pelo diretor da Serur. 22. 	Em primeiro lugar, como bem pontuado pelo secretário da aludida unidade instrutora, os precedentes deste Tribunal utilizados pelo diretor para subsidiar a exclusão da responsabilidade do dirigente e recorrente não possuem tal efeito. Eles apenas enfatizam a responsabilidade da instituição, mas não tratam da restrição da responsabilidade à entidade. Assim, por exemplo, o Acórdão 2848/2019-TCU-Primeira Câmara: "O bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas trabalhistas do convenente configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os respectivos valores aos cofres do concedente".23. 	Havendo o dever de ressarcir os recursos bloqueados, cumpre observar o regime de solidariedade consagrado na Súmula 286 da jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, a pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos. 24. 	Não se verifica, no caso concreto, peculiaridades a justificar a não aplicação de tal entendimento.25. 	Deste modo, observando-se o dever de coerência com as decisões anteriores, em vista da manutenção da integridade da jurisprudência desta Corte, cabe aqui também a solidarização do débito entre o instituto e o seu dirigente à época, nos exatos termos do acórdão original.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 5.114/2019-TCU- Primeira Câmara;