Acórdão 2674/2015
Voto:Trata-se de prestação de contas ordinária, relativas ao exercício de 2011, dos gestores do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE (TRT20), período em que a Corte trabalhista regional contou com uma força de trabalho de 31 juízes e 432 servidores, gerindo recursos na ordem de R$ 126 milhões, destinados a atender despesas com pessoal e encargos sociais, aquisição de material de consumo, contratação de serviços, aquisição de bens duráveis e precatórios.[...]22. No que toca à jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo/função comissionada, a jurisprudência desta Corte de Contas também é firme no sentido de que, no âmbito dos Três Poderes, esses servidores devem cumprir regime de dedicação integral, ou seja, de 8 h/dia (40 h/semana), em razão do disposto no § 1º, do art. 19, da Lei nº 8.112, de 1990, estando nessa mesma linha, aliás, a deliberação do CNJ no Pedido de Providências nº 0007542-84.2009.2.00.0000 (v. Acórdãos 691/2007, 3.283/2011, 3.094/2012 e 1.721/2013, todos do Plenário).23. Anote-se, aliás, que no referido Acórdão 691/2007-TCU-Plenário, prolatado em resposta à consulta formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o TCU reiterou o entendimento de que: "a investidura em cargo em comissão ou função de confiança impõe ao servidor, mesmo que ocupante de cargo efetivo com regime especial de trabalho, o cumprimento da jornada integral prevista no âmbito do órgão ou entidade".[...]27. Logo, ainda que por outros fundamentos, mostra-se pertinente a proposta da unidade técnica, endossada pelo Parquet especial, no sentido de determinar ao TRT20 que, na medida do possível, fixe a jornada de trabalho dos servidores médicos e odontólogos, sem a possibilidade de jornada reduzida com a percepção de remuneração integral, inclusive daqueles designados para o exercício de cargo em comissão ou de função comissionada, que devem cumprir a jornada integral.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [...], dirigente máximo e ordenador de despesas, com fundamento no art. 1°, inciso I, e 16, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dando-lhe quitação, nos termos do art. 18 da referida lei;9.2. julgar regulares as contas da Sra. [...] e dos Srs. [...], respectivamente ordenadora substituta e ordenadores por delegação de competência, com fundamento no art. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, dando-lhes quitação plena, nos termos do art. 17 da referida lei;9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que, assegurando o contraditório e ampla defesa, adote providências no sentido de, normativamente, fixar a jornada de trabalho dos servidores médicos e odontólogos em consonância com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, c/c o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando que a interpretação dessas normas não dá margem ao cumprimento de jornada acentuadamente reduzida com percepção de remuneração integral pelo titular do cargo de analista judiciário, especialidades médico e odontólogo, inclusive daqueles designados para o exercício de cargo em comissão ou de função comissionada, conforme reiterada jurisprudência do TCU (v.g.: Acórdãos 2.329/2006, 691/2007, 1.856/2009, 621/2010, 3.283/2011, 3.094/2012, 1.721/2013, 2.880/2013 e 2.900/2014, todos do Plenário);