Acórdão 1043/2018
Voto:Tratam os autos, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por [embargante 1] (peça 660), [embargante 2] (peça 661), [embargante 3] (peça 838), [embargante 4] (peça 839) e [embargante 5] (peça 894) em face do Acórdão 639/2017 - Plenário (peça 657).2. A referida deliberação apreciou recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal contra o Acórdão 1.705/2004 - 2ª Câmara, que, em sede de tomada de contas da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas (SR/DPF/AM) referente ao exercício de 2002, julgou irregulares as contas de [embargante 1] e [embargante 2], aplicando-lhes multa. Em relação ao primeiro, o TCU imputou-lhe ainda débito em solidariedade com outros responsáveis e o inabilitou para o exercício de cargo ou função de confiança. Quanto aos ora embargantes [embargante 3] e [embargante 4], o Tribunal imputou-lhes débito em solidariedade com outros responsáveis, aplicando-lhes multa. [embargante 6] foi, por sua vez, apenado com multa.3. Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, porquanto satisfeitos os requisitos previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992. No mérito, passo a discorrer sobre os pontos atacados.4. Não procede o argumento apresentado por [embargante 1] acerca de omissão ensejadora do cerceamento de seu direito ao contraditório e ampla defesa. A jurisprudência do Tribunal é solida no sentido de que cabe à parte apresentar elementos que entender necessários para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos (Acórdãos 2.491/2016 - 1ª Câmara, 993/2016 - 2ª Câmara, 4.843/2017 - 1ª Câmara, 1.292/2018 - 1ª Câmara).5. Nesse sentido, o processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do TCU, não confere ao Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas. É da iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, inclusive laudos periciais, prescindindo de autorização do Tribunal para tanto. Inclusive, pode o TCU, caso solicitado pela parte, conceder-lhe prazo para produção desses documentos, em respeito ao princípio da ampla defesa, o que não foi requisitado pelo ora embargante.6. De mesma forma, não assiste razão à sua alegação de omissão na deliberação embargada por não ter abordado os fundamentos apresentados em sustentação oral. O julgador não está compelido a considerar novas alegações da parte proferidas na sessão, sob pena de subverter a existência de prazo regimental para apresentação de defesa e a própria instrução do processo.7. Também não prospera o argumento do embargante de que que o Tribunal não formou juízo próprio de convencimento sobre a responsabilidade do embargante por ter utilizado eminentemente provas emprestadas da justiça criminal. Em processos do TCU, é lícita a utilização de informações produzidas no curso da investigação penal ou na instrução processual penal (Acórdãos 216/2013 - Plenário e 1.718/2014 - Plenário). Para tanto, é necessário que haja autorização judicial, o que foi concedido, conforme constou do relatório da deliberação embargada que:9. A documentação estava tramitando sob segredo de justiça na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos do processo 2006.32.00.000083-1, sendo solicitado e deferido por aquele órgão o compartilhamento de provas.10. No período de 10 a 17/6/2010, servidor desta Secex compareceu à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no estado do Amazonas e identificou os documentos que evidenciam as irregularidades, os quais foram solicitados pelo Ofício 100/2010, de 21/6/2010 (p. 13-20, peça 5).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [embargantes 1, 2, 3, 4 e 5] e, no mérito, rejeitá-los;