Acórdão 6727/2018
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão de irregularidades identificadas no âmbito dos Contratos nº 62/2005, 63/2005, 67/2005, 68/2005, 70/2005 e 71/2005, firmados com as empresas [omissis], para a aquisição de mobília para a autarquia.2. Este Tribunal julgou irregulares as contas do Sr. [responsável], condenou-o ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe multa no valor de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, conforme o Acórdão 4993/2018 - 1ª Câmara:[...]3. Nesta oportunidade, aprecio embargos de declaração opostos pelo Sr. [responsável] a essa última deliberação.4. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à análise de documentos juntados aos autos que demonstrariam a finalidade pública nos gastos com passagens aéreas e diárias.[...]8. Cumpre esclarecer que a alegação do recorrente de que haveria nos autos documentos que demonstrariam a finalidade pública dos gastos com passagens aéreas e diárias não foi manejada por ocasião da apresentação de suas alegações de defesa. Tão somente às 16h35 do dia anterior ao julgamento do processo é que o embargante, por meio de memoriais, apresentou tal argumento. Ou seja, após o processo ter sido pautado e por mim analisado.9. Nos termos do art. 160, §2º, do Regimento Interno desta Corte, a etapa de instrução processual se encerra no momento em que o titular da unidade técnica emite seu parecer conclusivo. Dessa forma, embora os memoriais possam ser distribuídos aos gabinetes das autoridades após essa etapa, consoante o §3º do mencionado dispositivo, não vinculam a avaliação do julgador.10. Assim, a ausência de pronunciamento expresso sobre ponto suscitado tão somente em memoriais não caracteriza omissão que possa ser sanada mediante embargos de declaração. Nesse sentido são os Acórdãos 1880/2015, 3340/2015 e 801/2017 do Plenário deste Tribunal.11. Esclareço, todavia, que as alegações apresentadas nos memorias - de que as viagens possuiriam um interesse público - não se mostram aptas a infirmar as conclusões da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dos demais pareceres dos autos, que demonstram que o objetivo era convencer as coordenações da Funasa a aderirem à ata de registro de preços, conforme consignado na decisão embargada. Ademais, além da ausência do interesse público, as diárias foram concedidas para particular, em afronta ao Decreto 5992/2006.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração [...] para, no mérito, rejeitá-los;