Acórdão 288/2015
Voto:Cuidam os autos de representação interposta pela sociedade empresária [...], com pedido de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no certame RDC Eletrônico 1/2014, conduzido pela Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC.[...]4. Na ocasião, ordenei a promoção de oitiva da entidade e da sociedade [1], contratada em razão do aludido certame, com base no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, acerca dos seguintes fatos:"a) utilização de orçamento estimativo elaborado de forma diversa daquela preconizada no art. 8º, § 3º, da Lei 12.462/2011, quer seja, por meio de tabelas do Sinapi, o qual somente pode deixar de ser utilizado quando comprovada a inviabilidade de sua utilização, nos termos do art. 8º, § 4º, da citada lei, fato esse devidamente apontado pela procuradoria jurídica nos itens 29 a 32 do Parecer 446/2013/PF-UFABC/PGF/AGU;b) [...];c) desclassificação da empresa [...] por suposta inexequibilidade de sua proposta, a despeito da documentação por ela apresentada e do fato de o orçamento estimativo contido no edital do certame não estar baseado no Sinapi, como determina o art. 8º, § 3º, da Lei 12.462/2011, cuja inviabilidade de aplicação não restou comprovada na documentação analisada;[...]19. A UFABC e a empresa [...], em resposta à segunda oitiva, aduziram que o custo dos projetos complementares seguiu, em verdade, as premissas das "Tabelas de Honorários de serviços de arquitetura e urbanismo no Brasil", aprovadas pela Resolução 64/2013, de 11/08/2013 e Resolução 76/2014, de 10/04/2014 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assim como os percentuais recomendados pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil.[...]24. Nesse ponto, é oportuno destacar que ainda que o preço estimado pela UFABC tivesse seguido rigorosamente as premissas do CAU/BR ou do IAB, a utilização das tabelas de honorários estabelecidas pelo conselho profissional ou associações de classe como referência de mercado, no âmbito de licitações públicas, deve ser admitida com reservas. 25. Isso porque os preços especificados por tais entidades, especialmente pela CAU/BR, são apenas indicativos para o exercício profissional, não constituindo referência oficial obrigatória, ainda mais no âmbito de contratações públicas. Ademais, não é possível afirmar que tais preços são representativos dos valores praticados no mercado, uma vez que são fixados unilateralmente por tais entidades, não sendo obtidos a partir de pesquisas com os profissionais do setor. Aliás, as tabelas do CAU/BR se prestam, antes, para induzir os preços a serem praticados, não para extrair, do mercado, o valor usualmente adotado.Acórdão:9.3. rejeitar parcialmente as justificativas trazidas pela entidade e pela interessada mencionadas no item anterior sobre os fatos aduzidos nas letras "c" e "d" do item 4 e no item 8 do voto;[...]9.5. com base no artigo 71, inciso IX, da Constituição e no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que a Fundação Universidade Federal do ABC:9.5.1. anule o ato de desclassificação da sociedade empresária [...], no âmbito do RDC Eletrônico 1/2014, e todos os outros que lhe sucederam, inclusive o contrato firmado, fazendo retornar a licitação ao estágio imediatamente anterior;