Acórdão 765/2012
Voto:3. Quanto [...] à audiência, o [ex-prefeito] apresentou a defesa sintetizada a seguir:[...]3.2. audiência:a) a realização de licitações na modalidade convite e as aquisições feitas com dispensa de licitação se deram em razão da limitação da prefeitura em realizar tomada de preços, haja vista a dificuldade do planejamento, devido ao inesperado aumento dos beneficiários do PNAE;b) o legislador ressalvou as hipóteses de dispensa e inexigibilidade nos casos em que o custo da licitação for maior que os benefícios dela advindos;c) o procedimento buscou somente a economicidade, já que se tratou de compras de pequena monta;d) não houve prejuízo ao erário nas licitações elencadas na denúncia, tendo sidos observados os princípios da economicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade;e) foram convidados entre 5 e 7 fornecedores nas licitações apontadas na audiência, descaracterizando plenamente a hipótese da não competitividade dos certames;[...]10. De fato, tendo em vista que o repasse de recursos do PNAE aos municípios é feito com base em censo realizado no ano anterior, a falta de planejamento ocorreu por culpa exclusiva dos gestores. Inclusive, conforme o Ministério Público destacou, a jurisprudência do Tribunal "é pacífica no sentido de repudiar as contratações diretas (com dispensa de licitação) ou as licitações em modalidade inferior fundamentadas em situação causada por falta de planejamento ou inércia do administrador".11. Ainda sobre esse problema, vale lembrar que o fracionamento de compras, com a utilização indevida de modalidade inferior de licitação, tende a prejudicar a escolha da melhor proposta para a Administração, que poderia ser ofertada por empresas de maior porte e com capacidade de dar descontos maiores nos preços praticados.Acórdão:9.7. determinar à Prefeitura Municipal de Itabaianinha/SE que:9.7.1. planeje adequadamente a compra de alimentos destinados à preparação da merenda escolar, evitando realizar o fracionamento de despesas para as referidas aquisições e adotando, preferencialmente, a modalidade de licitação pregão;