Acórdão 8689/2019
Voto:Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Geral de Convênios do Ministério do Turismo - MTur em desfavor do Sr. [responsável], ex-prefeito de São João do Rio do Peixe/PB (gestão 2005-2008), em razão de irregularidades na execução física do Convênio 642/2008 (Siafi 631686), que tinha por objetivo apoiar o turismo no município convenente com a implementação do projeto Festejos Juninos. A vigência compreendeu o período entre 19/6 e 1/9/2008, com posterior prorrogação até 1/12/2008, além de mais trinta dias para a prestação de contas final.2.Preliminarmente, registro que o Sr. [omissis], advogado do Sr. [responsável], requereu a retirada de pauta deste processo da presente sessão, ante a necessidade de comparecer a duas outras audiências no estado da Paraíba (peça 103).3.Destaco que não há previsão legal que ampare tal requerimento e que o deferimento ao pedido de retirada de pauta, ainda que sob alegação de impossibilidade de comparecimento do advogado da parte à sessão para realizar sustentação oral, é decisão discricionária do relator, pois a tramitação dos processos no TCU não se sujeita à agenda dos profissionais que neles atuam ou dos respectivos responsáveis. Nesse sentido, os Acórdãos 12.421/2016-Segunda Câmara, de minha relatoria e 8.532/2017-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo.4.Desse modo, por entender que o feito se encontra apto para julgamento, indefiro o pedido de retirada de pauta.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;