Acórdão 3138/2006
Voto:A Unidade Técnica propõe sejam considerados legais todos atos em exame, enquanto que o Representante do Ministério Público junto ao TCU propõe a ilegalidade e recusa de registro dos atos em favor de [omissis], em razão do pagamento da Gratificação GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, de forma integral nessas aposentadorias com proventos proporcionais, e a legalidade e registro dos demais atos constantes dos autos.3. Assiste razão ao Ministério Público quando expõe que as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990. Assim, os referidos atos devem ser julgados ilegais.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria em favor de [omissis], e recusar o registro dos atos de fls. 89/100 e 190/201;