Acórdão 3467/2014
Voto:23.Em referência aos quesitos assessoramento prestado pela Audin à alta administração e controles internos e segregação de funções, da mesma forma que nos quesitos anteriores, não foram verificados avanços quanto ao diagnóstico anterior. As recomendações expedidas por esta Corte, cujo cumprimento pressupunha alteração dos normativos internos, não foram implementadas, remanescendo o mesmo quadro delineado no diagnóstico precedente.24.A auditoria em exame revelou que a unidade de auditoria interna da UFCG praticamente não apresentou avanços em relação às oportunidades de melhorias apontadas no Acórdão 3.313/2013-TCU-Plenário, não tendo sido verificada a implementação de praticamente nenhum item das recomendações alvitradas naquela oportunidade.25.Sobre esse ponto, chamo atenção para a natureza das recomendações expedidas por esta Corte, as quais, embora despidas de caráter cogente, têm como objetivo fomentar o aprimoramento da gestão pública, em estrita consonância com a missão deste Tribunal. Nesse sentido, em que pese tais deliberações não vincularem a ação do gestor, devem por ele ser implementadas, a menos que por razões devidamente motivadas, com vistas ao aperfeiçoamento vislumbrado e a dar cumprimento ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição Federal.