Acórdão 4313/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de [responsável], ex-prefeita municipal de Aracoiaba/CE, em razão da impugnação de despesas do Convênio 106/2010 (Siafi/Siconv 732158), que tinha por objeto o apoio à realização do evento intitulado Festival da Juventude.[...]7.A responsável foi citada em virtude das seguintes ocorrências:[...]7.3.Ausência de documentos que evidenciem o repasse de cachê artístico às bandas ou artistas que realizaram o evento;[...]10.A Prefeitura de Aracoiaba-CE realizou licitação, na modalidade pregão presencial, para contratar os serviços necessários à execução do evento em tela. Participaram do certame três licitantes. Sagrou-se vencedora dos três lotes a [empresa], sendo o Lote II o correspondente às contratações artísticas.11.Não há questionamentos quanto à execução física ou financeira de tais despesas, mas tão somente quanto ao nexo de causalidade, por não ter havido comprovação do repasse aos artistas dos valores pagos à contratada.12.Nessa situação, entendo que a irregularidade indicada seria possível apenas se a prefeitura tivesse efetuado a contratação por inexigibilidade. Contudo, a documentação carreada aos autos (peça 26) demonstra que houve regular licitação, não restando configurada a mera intermediação decorrente de contratação direta.13.A construção jurisprudencial da consulta respondida no Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário foi assentada na inexigibilidade de licitação, e não na regular contratação por licitação. A comprovação da exclusividade e do efetivo repasse aos artistas se dá justamente pelas peculiaridades da contratação direta, o que não ocorreu.14.Desse modo, entendo incabível solicitar comprovante de pagamento de cachês. Situação semelhante foi debatida no Acórdão 3.589/2018-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar:"Quanto ao primeiro aspecto, os julgados deste Tribunal têm assentado que a exclusividade para representar o artista somente no dia do evento não atende ao pressuposto do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, ou seja, não caracteriza a inviabilidade de competição e, por consequência, a inexigibilidade do dever de licitar. Isso porque esse documento provisório distingue-se do contrato de exclusividade, firmado entre artista e empresário/empresa para gerenciamento da agenda profissional, como destacado em julgados desta Casa (Acórdão 96/2008-TCU-Plenário, Acórdão 1435/2017-TCU-Plenário e Acórdão 2730/2017-TCU-Plenário).A meu ver, foi atendida a premissa de prévia licitação para promover apresentações artísticas, quando a contratação não for realizada diretamente ou por meio de empresário que detenha o contrato de exclusividade com o artista. (...) Feitas essas considerações, verifico que a situação em análise se distingue substancialmente das que usualmente têm sido julgadas nesta Casa, em que as contratações de empresas que representam artistas têm-se amparado no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1992, tendo por base documentos de exclusividade fornecidos para a realização de eventos específicos.Dessa forma, e com fulcro no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgo regulares as contas de (...) "Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas de [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhe quitação;