Acórdão 988/2008
Voto:9. Diante dos questionamentos da Representante quanto a existência de deficiências na celeridade do certame e de restrições à concorrência, ante a participação de apenas três empresas, vislumbro que a discussão colocada quanto à adoção do Pregão Presencial ou Eletrônico é válida à medida que o Pregão Eletrônico confere maior agilidade ao certame, além de tornar possível a ampliação da concorrência, por possibilitar a participação na disputa de interessados, independentemente da distância (art. 2º do Decreto nº 5.450/2005).10. Nesse ponto, releva frisar que mesmo diante dos argumentos do Diretor-Geral do DNOCS, que propugnaram pela não vinculação do Órgão, de forma obrigatória, aos termos do Decreto Federal nº 5.450/2005, não há como fazer essa desvinculação, visto que no parágrafo único do art. 1º do mencionado diploma legal consta expressamente que: 'Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União'. Em assim sendo, não há espaço para as elucubrações hermenêuticas traçadas nas razões de justificativa do gestor, que visavam afastar o órgão da incidência do mencionado Decreto.11. Destarte, é cabível determinação no sentido de que a entidade cumpra o parágrafo único do art. 1º, c/c o § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.450/2005, que exige, no âmbito da União, a utilização de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns, deixando devidamente justificados nos processos os casos em que a utilização da forma eletrônica seja inviável.Acórdão:[...]9.3. determinar ao Departamento Nacional de obras Contra as Secas - DNOCS, [...]I - cumpra o parágrafo único do art. 1º, c/c o §1º do art. 4º do Decreto nº 5.450/2005, que exige, no âmbito da União, a utilização de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns, deixando devidamente justificados nos processos os casos em que a utilização da forma eletrônica seja inviável;