Acórdão 942/2014
Sumário:O TCU poderá, a seu critério, nos casos de responsabilização individual dos profissionais da Caixa, diligenciar à instituição para que se manifeste, de forma preliminar ou concomitantemente às audiências sobre as irregularidades apontadas nas fiscalizações, de modo a elidir eventuais pontos conflitantes entre a responsabilização individual dos profissionais e a responsabilização institucional da empresa, em observância ao art. 250, inciso V e § 6º, do Regimento Interno do TCU.Proposta de deliberação:17. Consoante se verifica, as disposições do Normativo atualmente vigente no âmbito da Caixa Econômica Federal individualizam as atuações dos engenheiros/arquitetos daquela instituição, assim como dos profissionais indicados pelo proponente/tomador identificados nas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs registradas no Crea de competência.18. Considerando a data da Auditoria em exame (fevereiro de 2010) e os ajustes normativos perpetrados pela Caixa Econômica Federal, consolidados na AE 099.008, que passou a viger a partir de 26/10/2012, entendo dispensável a remessa de alerta à entidade, sendo pertinente, entretanto, endereçar determinações à tomadora dos recursos federais, a Prefeitura Municipal de Palmas/TO.19. Nada obstante, considero cabível, na linha alvitrada pela unidade especializada, comunicar à Caixa Econômica Federal que o TCU poderá, a seu critério, nos casos de responsabilização individual dos seus profissionais, promover a oitiva da instituição para que se manifeste, de forma preliminar ou concomitantemente às audiências sobre as irregularidades apontadas nas fiscalizações, de modo a elidir eventuais pontos conflitantes entre a responsabilização individual dos profissionais e a responsabilização institucional da empresa, em observância ao art. 250, inciso V e § 6º, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.4. comunicar:9.4.1. a Caixa Econômica Federal que o TCU poderá, a seu critério, nos casos de responsabilização individual dos profissionais da Caixa, promover a oitiva da instituição para que se manifeste, de forma preliminar ou concomitantemente às audiências sobre as irregularidades apontadas nas fiscalizações, de modo a elidir eventuais pontos conflitantes entre a responsabilização individual dos profissionais e a responsabilização institucional da empresa, em observância ao art. 250, inciso V e § 6º, do Regimento Interno do TCU;