Acórdão 5221/2015
Voto: Em apreciação Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Espirito Santo (Secex/ES), em razão de possíveis irregularidades ocorridas na Cia Docas do Espírito Santo (Codesa), relacionadas à ascensão funcional indevida de empregados de cargos técnicos de nível médio para de nível superior, sem a aprovação prévia em concurso público. 2. Inicialmente, entendo que a presente representação deve ser conhecida, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários para a espécie, previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Em síntese, a representação analisa a ascensão funcional de alguns de funcionários da Codesa ocupantes de cargos de nível médio para nível superior, espécie de provimento derivado vertical de cargos ou empregos cuja inconstitucionalidade já fora declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 237-7-RJ, ADI 245-7, ADI 248-RJ e ADI 837-4). 4. Tais atos de promoção foram anulados pela Justiça do Trabalho (sentença proferida pela MMa. Juíza do Trabalho Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Vitória, [omissis], conforme peça 13, p. 11-21), que, ainda, determinou o retorno dos empregados aos cargos anteriormente ocupados. As providências para o atendimento da decisão judicial já foram adotadas pela entidade (peça 13, p. 10). [...] 6. Regularmente ouvidos em audiência por haverem praticado, embora em atos separados e em ocasiões distintas, atos que resultaram na promoção, sem prévia aprovação em concurso público, de funcionários ocupantes de cargo de nível médio para de nível superior, caracterizando ascensão funcional de cargo ou emprego público (peças 51-54), os responsáveis apresentaram, tempestivamente, suas razões de justificativa (peças 56-58). Em síntese, os argumentos apresentados pelos dois gestores estão fundamentados em duas teses, a prescrição do ato de gestão e o comprovado desvio de função existente à época das promoções. 7. As razões de justificativa foram analisadas, conforme subitens 3.13 a 3.31 da instrução da Secex/ES, transcrita no relatório precedente, tendo essa unidade técnica proposto o conhecimento e a procedência da representação, a rejeição das razões apresentadas pelos responsáveis e a consequente aplicação de multa aos gestores. [...]Acórdão: 9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis] e [omissis];