Acórdão 3631/2007
Voto:14. A outra ressalva feita pelo órgão de controle interno e que constou da audiência levada a efeito pelo TCU gira em torno do pagamento de vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 a servidores aposentados e instituidores de pensão que não se encontravam na última classe de suas carreiras.15. Conforme transcrito no Relatório que integra este voto, os responsáveis trouxeram justificativas com base em diversos documentos anexados ao presente processo, os quais foram examinados judiciosamente pelo informante de maneira detalhada. Verifica-se então que, de forma geral, a tese desenvolvida nas alegações dos dirigentes está alicerçada no princípio do direito adquirido da manutenção dos valores calculados no momento da aposentadoria, isto é, os proventos não poderão ser reduzidos. Nos casos concretos, enfatizam que o Ministério da Educação concluiu pela procedência de serem mantidos os pagamentos, aos servidores aposentados e pensionistas da EAFB, dos proventos com os parâmetros estabelecidos pelo inciso II do art. 184 da Lei n° 1.711/1952.16. O Analista fez um apanhado cronológico da legislação correlata, iniciando pela Lei n° 8.460/1992 (arts. 2°, incisos I, II e III, 8° e 9°), seguida das Leis n° 8.622 (art. 7°) e n° 8.627 (art. 3°), ambas de 1993, e, finalmente, da Lei n° 11.091/2005 (arts. 15, § 1°, incisos I e II, §§ 2° e 3°, 16 e 23, inciso I), demonstrando as principais mudanças ocorridas na estrutura de carreira dos cargos Técnico-Administrativo em Educação. De todas essas, a última lei relacionada trouxe profundas mudanças e previu (art. 16) que o enquadramento dos cargos dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo e forma estabelecidos.17. De acordo com as informações dos autos, constata-se que os beneficiários em tela ocuparam, no momento da aposentadoria, a última classe de suas respectivas carreiras, mas as alterações supervenientes fizeram com que os seus cargos fossem posicionados em classes intermediárias. Em conseqüência, deverá ser alterado o fundamento legal das inativações, substituindo a aludida vantagem pela disposta no inciso I do art. 192 da Lei n° 8.112/1990, transformando-se eventuais perdas em vantagem pessoal.18. A respeito do tema, o Sr. Procurador Júlio Marcelo de Oliveira destaca recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 618777/RJ, DJ 8/8/2007), segundo a qual 'não há direito adquirido a regime jurídico e que a garantia da irredutibilidade de vencimentos não impede a alteração de vantagem percebida pelo servidor, desde que seja preservado o valor nominal dos vencimentos'. 19. Diante disso, considero correta a conclusão da Secex/MG no sentido de que seja reiterada a determinação do subitem 1.1.9 do Acórdão nº 1453/2003 - TCU - 2ª Câmara, efetuando o reposicionamento dos servidores aposentados e pensionistas conforme determinam as Leis nº 8.460/1.992, n° 8.622/1993, n° 8.627/1993, e n° 11.091/2.005, esta última, se ocorrida a opção prevista no seu art. 16.Acórdão:9.3. com fulcro no art. 18 da Lei nº 8.443/92 c/c § 2º do art. 208 do RI TCU, determinar à Escola Agrotécnica Federal de Barbacena que:[...]9.3.3. reiterar a determinação consubstanciada no subitem 1.1.9 do Acórdão nº 1453/2003 - TCU - 2ª Câmara, efetuando o reposicionamento dos servidores aposentados e pensionistas conforme determinam as Leis nº 8.460/92, n° 8.622/93, n° 8.627/93 e n° 11.091/2005, esta última se ocorrida a opção prevista no art. 16 deste diploma legal;