Acórdão 1883/2011
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Relatório de Auditoria determinada pelo Acórdão 564/2011 - Plenário que dispõe sobre as fiscalizações concernentes ao Fiscobras 2011. Tal auditoria, realizada no Departamento Penitenciário Nacional - Depen, na Caixa Econômica Federal - Caixa e em órgão do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 11/5 a 15/6/2011, tem como objeto a verificação da conformidade da aplicação dos recursos federais na obra de construção da Cadeia Pública da cidade de Ceará Mirim, nos termos do Contrato de Repasse nº 278.468-/2008/Ministério da Justiça/Caixa.[...]7. Em síntese, foram identificadas irregularidades graves que não ensejam a eventual paralisação da obra, caso tenha sido iniciada, mas merecem reparos para mitigar o potencial dano ao erário decorrente dessa situação. Em resumo, são essas a irregularidades: a) projeto básico incompleto, integrado por somente plantas arquitetônicas e memorial descritivo dos serviços; b) preços excessivos em relação ao mercado; c) critérios de habilitação em desacordo com a Lei de Licitações que levou a julgamento inadequado.8. Quanto ao projeto básico, como sói acontecer, em decorrência de suas evidentes deficiências - ausência de sondagens e levantamento topográfico da elaboração dos projetos de terraplenagem, de fundações, de estruturas e de instalações - além do atraso no início das obras, criou-se a necessidade de celebrar termo aditivo ao contrato devido às grandes alterações havidas no objeto.9. No que concerne ao Contrato 37/2010, vários preços estão acima dos referenciais do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, resultando em sobrepreço no valor de R$ 438,6 mil correspondente à 17,4% na amostra de 75,1% verificada.10. Por fim, de se notar que das seis participantes do certame, cinco empresas foram desabilitadas por suposta desobediência à exigência editalícia. O item 5.3.3 edital de licitação exigia que as certamistas apresentassem em suas propostas plano de trabalho que descrevessem os "procedimentos de segurança e de prevenção de riscos de trabalho" aplicáveis à execução da obra.11. Em suma, a Comissão de Licitação da SIN/RN inabilitou cinco das seis licitantes que declararam que seguiriam os procedimentos determinados pela NR-18, norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelece diretrizes para implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança, sem entretanto apresentar o PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.12. Impende ressaltar que o PCMAT, apresentado somente pela licitante vencedora, é requisito da NR-18 que deve ser cumprido em obras com mais de 20 trabalhadores. Não obstante, o art. 30, § 8º da Lei de Licitações consigna que a metodologia de execução dos serviços só poderá ser exigida no caso de obras grande vulto - acima de R$ 37,5 milhões - e de alta complexidade técnica, o que não é o caso.13. Dessa forma, a declaração apresentada pelas licitantes inabilitadas atende a exigência editalícia. Como bem observado pela Unidade Técnica: "A afirmação de que cumprirão a norma, levada a termo da proposta, constitui garantia de execução que, em caso de descumprimento, poderá ser objeto de sanção, nos termos da lei."14. Nesse diapasão, verifica-se vício no instrumento convocatório, que excede o disposto na Lei de Licitações, o que acabou comprometendo a objetividade do julgamento. Além disso, as inabilitações restringiram o caráter competitivo do certame, não havendo garantia in casu que tenha sido selecionada a proposta mais vantajosa para a Administrações, sobretudo porque o desconto oferecido pela vencedora foi de apenas 0,2% em relação ao orçamento base da licitação.15. Esse conjunto de irregularidades requer que, nesta fase processual, sejam promovidas as oitivas das Secretarias de Infraestrutura e de Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte, bem como da Caixa Econômica Federal.