Acórdão 1048/2024
Proposta de Deliberação:Tratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2. De fato, consoante sinalizado pela unidade técnica, o ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessada] compreende irregularidade, consistente do pagamento, supostamente ao amparo de decisão judicial, do reajuste previsto na Lei 10.698/2003 sob a forma de percentual (13,23%).3. A possibilidade de conversão, por força de decisão judicial, da denominada VPI instituída pela Lei 10.698/2003 em percentual foi objeto de recentes deliberações por parte do Supremo Tribunal Federal, todas convergindo no sentido de que tal medida desrespeita o princípio da reserva legal, bem assim o disposto na Súmula Vinculante 37 daquela Corte, conforme bem tratado na Reclamação 14.872, apreciado por sua 2ª Turma em sessão de 31/5/2016, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:"Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de Plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante nº 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente."4. Essa intelecção, ademais, tem sido sucessivamente adotada quando o tema é alçado à Corte Suprema, a exemplo das decisões monocráticas proferidas nos seguintes processos: Rcl 23.563/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 23.712/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 23.888-MC/PE, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 24.014-MC/SC, Rel. Min. Marco Aurelio; Rcl 24.270-MC/DF, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 24.271-MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 24.272-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 24.273-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 24.467-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 24.523-MC-SE, Rel. Min. Celso de Mello; MS 34.169/DF, Rel. Min Cármen Lúcia.5. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, aliás, há proposta de súmula vinculante tratando dessa questão, com o exato intuito de impedir novas decisões administrativas ou judiciais favoráveis à conversão da VPI, nos seguintes termos (Proposta de Súmula Vinculante 128, DJe 90/2017, 2 de maio de 2017, p. 21):"É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado 'reajuste de 13,23%' aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016."6. A propósito, há notícias de que, nos órgãos que concederam referido percentual administrativamente, os pagamentos a esse título encontram-se suspensos, muito provavelmente em face da decisão proferida pelo STF nos autos da referida Reclamação 14.872, que determinou ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que suspendessem imediatamente o pagamento da rubrica em forma de percentual.7. Em momento algum a Lei 10.698/2003 menciona que ali se cuida de revisão geral. Ao contrário, as razões expostas pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda para elaboração daquele projeto de lei são todas no sentido de que o reajuste em forma de parcela fixa seria proposital e teria por objetivo reduzir as distorções salariais existentes no serviço público, senão vejamos:"A presente proposta visa a reduzir a distância entre os valores da menor e da maior remuneração, por intermédio da instituição de vantagem pecuniária individual, no valor fixo de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), que, por ser o mesmo para todos os níveis, classes, padrões e categorias existentes, representará uma primeira aproximação entre esses valores, tendo como resultados ganhos inversamente proporcionais aos obtidos desde 1998. Embora tenha como destinatários os servidores públicos civis ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, à semelhança das vantagens instituídas pelo art. 2º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, pelo art. 9º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, os seus efeitos serão mais significativos no âmbito do Poder Executivo, tendo em vista as disparidades das tabelas de vencimentos existentes nos Três Poderes."8. Note-se, inclusive, que o art. 2º da Lei 10.698/2003 estabelece que, sobre a VPI ali instituída, incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais, o que ratifica sua natureza de vantagem pecuniária, e não de reajuste em caráter geral. Aliás, não é demais rememorar que, no mesmo dia de publicação da Lei 10.698/2003, concedendo a VPI, foi publicada a Lei 10.697/2003, que efetivamente dispôs acerca do reajuste geral da remuneração dos servidores públicos federais, no índice único de 1%.9. Vista a questão sob esse prisma, não há, a meu ver, como confundir o conteúdo das Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, delineadas de maneira tão distinta, a primeira concedendo um reajuste linear de caráter geral e a segunda instituindo uma vantagem pecuniária de valor fixo. Em outras palavras, não seria razoável, lógica ou juridicamente, admitir que elas estranhamente produzissem o mesmo efeito financeiro, qual seja, o de um percentual incidente sobre a remuneração da servidora.10. Digno de nota, além disso, o aspecto de a decisão judicial favorável à servidora, no caso, haver sido proferida enquanto a servidora estava em atividade (até mesmo seu transitado em julgado verificou-se em 30/6/2016, enquanto a aposentadoria da interessada ocorreu em 6/1/2022).11. Neste momento processual, ademais, o TCU está apreciando o ato de aposentadoria, que é o início de uma nova relação jurídica entre o servidor e a Administração, conforme já decidido pelo STF, decisão proferida no MS 28.604/DF, relator Min. Marco Aurélio, publicada no DJe de 21/02/2013 ("...O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor -, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo"). A decisão judicial sobre o processo nº 0008364-42.2012.4.01.4100, portanto, não tem o condão de afastar a apreciação da legalidade do ato ora sub examine e a determinação no sentido de excluir-se, dos proventos, a rubrica "16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão judicial - Outros) ".12. Dentro desse quadro, o ato de aposentadoria constante da peça 3 não poderá prosperar nos moldes em que concedido, sem prejuízo de que novo ato, livre da irregularidade apontada, seja encaminhado ao Tribunal para oportuna deliberação.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessada], negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;