Acórdão 1884/2015
Voto:14. Outro indício apontado pela representante de direcionamento do certame é o fato de que seria indevida a habilitação da [empresa vencedora], uma vez que esta empresa não teria apresentado documento válido de registro na Vigilância Sanitária, contrariando o disposto na alínea 'a' do subitem 9.1.5 do edital e os entendimentos fixados pela comissão permanente de licitação em esclarecimento e resposta à impugnação do edital acerca dessa alínea. A representante aduziu, ainda, que o edital e o posicionamento da comissão permanente de licitação foram novamente desrespeitados quando da decisão do recurso, interposto por ela, no sentido de manter a habilitação da empresa [vencedora], considerando aceitável tanto o registro da licitante no Conselho Regional de Química (CRQ) quanto no Conselho Regional de Administração (CRA).[...]16. Para as responsáveis, a habilitação da [vencedora] não se deu de forma irregular, uma vez que a alínea 'a' do item 9.1.5 do instrumento convocatório permaneceu inalterada e aberta, ou seja, sem determinar qual seria a entidade profissional competente para emitir o registro ou inscrição da empresa e de seu responsável, razão pela qual foram aceitos os registros emitidos tanto pelo CRQ quanto pelo CRA.17. Na verdade, em que pese a omissão inicial da alínea 'a' do item 9.1.5 do edital em relação à definição da entidade profissional competente para emitir o registro ou inscrição da empresa e de seu responsável, a comissão permanente de licitação, em resposta a impugnações do edital, definiu que tal entidade seria a Vigilância Sanitária, já que a atividade preponderante objeto da licitação é o serviço de lavanderia hospitalar, cujo registro e fiscalização competem à ANVISA.18. Considerando que a resposta da comissão permanente de licitação foi publicada no portal do Comprasnet, esta aderiu ao instrumento convocatório tal como se dele fizesse parte. Assim, equivocaram-se as responsáveis ao concluírem que teria ficado em aberto a exigência prevista na alínea 'a' do item 9.1.5 do edital. No entanto, entendo que a atitude das gestoras pode ser relevada pelos seguintes motivos.19. A exigência da alínea 'a' do item 9.1.5 do edital nada mais é do que o requisito de qualificação técnica previsto no inciso I do artigo 30 da Lei 8.666/1993, qual seja: 'Registro ou inscrição na entidade profissional competente'. Entidade profissional competente são os denominados conselhos e ordens de controle e de fiscalização de profissões regulamentadas, como o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CRQ (Conselho Regional de Química), CRA (Conselho Regional de Administração), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), etc.20. Órgão de vigilância sanitária não se confunde com a entidade profissional competente a que se refere o artigo 30, inciso I, da Lei 8.446/1993, visto que não fiscaliza o exercício de qualquer 'profissão', mas, sim, atividades que colocam em risco a saúde da população.21. Em face disso, considero justificado o equívoco das gestoras de aceitarem os registros emitidos tanto pelo CRQ quanto pela CRA para preenchimento do requisito definido na alínea 'a' do item 9.1.5 do edital, até porque, a obrigação de disponibilização da licença de funcionamento emitida pela vigilância sanitária estava prevista no item 12.24 da minuta do contrato anexa ao edital como uma das obrigações da contratada, não constituindo, portanto, requisito de habilitação das licitantes.[...]24. De qualquer forma, quanto à ausência de especificação no edital das entidades profissionais competentes para a emissão do registro exigido, cabe citar as palavras do doutrinador Marçal Justen Filho de que 'é aconselhável que o edital discrimine, de modo preciso, a entidade reputada competente para inscrição dos interessados. Evitam-se, deste modo, batalhas posteriores entre os licitantes envolvendo inscrição em entidades as mais diversas' (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª edição, p. 408). Assim, entendo pertinente endereçar ciência à [fundação] nesse sentido, salientando, inclusive, que a exigência de registro em entidade de fiscalização profissional deve ser limitada à inscrição no conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante objeto da licitação, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/1980 e da jurisprudência deste Tribunal.Acórdão:9.4. dar ciência à [fundação], [...]:9.4.1. é aconselhável a discriminação, de forma precisa, no edital de licitação, da entidade de fiscalização profissional reputada competente para a inscrição dos interessados, se houver, sem perder de vista que tal exigência de qualificação técnica, prevista no artigo 30, inciso I, da Lei 8.666/1993, deve ser limitada à inscrição no conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante objeto da licitação, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/1980 e da jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 473/2004 - Plenário;