Acórdão 2756/2011
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa [Produtos Alimentícios Ltda.] contra o Acórdão 2.846/2010 - Plenário, por meio do qual esta Corte declarou a ora recorrente inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de seis meses, por ter vencido licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, não obstante ostentar faturamento bruto superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006.[...]5. Com efeito, mais do que redarguir as razões recursais, a instrução da Serur mostra-se como uma verdadeira lição de hermenêutica e exegese jurídica das questões que envolvem a Lei Complementar 123/2006 e a prerrogativa conferida a esta Corte de Contas, no art. 46 da Lei 8.443/1992, de aplicar a declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal. Em razão disso, enalteço o trabalho realizado pelo Auditor Federal de Controle Externo [omissis].6. Da mesma forma que a unidade técnica, entendo que não foram apresentados elementos capazes de reformar a deliberação recorrida, cabendo ressaltar que, neste caso concreto, a recorrente, no ano de 2008, venceu três certames licitatórios, dos quais participou irregularmente, na medida em que eram restritos a microempresas e empresas de pequeno porte, apresentando declarações inverídicas de que era cumpridora dos limites previstos na Lei Complementar 123/2006 e de que estava, por conseguinte, apta a usufruir do tratamento favorecido previsto na referida norma legal.7. Não há reparos a serem feitos na análise da Serur, tampouco na realizada pela Adplan, que embasou a proposta do Ministro-Relator a quo, Walton Alencar Rodrigues, materializada no acórdão ora recorrido.8. Nesta oportunidade, a recorrente apenas oferece como razões recursais argumentos meramente jurídicos, os quais foram devidamente rebatidos pelo auditor da Serur.9. Tais argumentos, na qualidade de construções mentais (raciocínios) que o são, estão na dependência da leitura que a recorrente fez da situação. Por outro lado, o fato, em acepção fenomenológica e jurídica, é aquilo que realmente existe e acontece independentemente da vontade do sujeito ou de abstrações legais, sendo manifestação de uma realidade. No presente caso, é fácil verificar que a recorrente não apresenta qualquer elemento que possa ser cotejado com a veridicidade constatada à época da formação do juízo do Ministro-Relator que propôs a deliberação ora contestada, in verbis:"Comprovou-se que seu faturamento bruto era superior ao limite estabelecido para o enquadramento como pequena empresa, que a empresa não solicitou a alteração de seu enquadramento e, por fim, que participou de procedimento licitatório exclusivo para micros e pequenas empresas, vencendo o certame e beneficiando-se de sua própria omissão. Ao não declarar a mudança de enquadramento legal, a organização descumpriu o art. 3º, § 9, da Lei Complementar nº 123/2006, o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio nº 103/2007. Essa omissão possibilitou à empresa benefícios indevidos específicos de ME ou EPP e a obtenção, na Junta Comercial, da 'Certidão Simplificada', documento que viabilizou sua participação em licitações públicas exclusivas para ME ou EPP. Em relação à sanção de declaração de inidoneidade da empresa para licitar e contratar com a Administração, considero adequado fixá-la em seis meses, ante as circunstâncias do caso concreto. Casos semelhantes já foram julgados pelo Tribunal na mesma linha desse voto, entre os quais cito os Acórdãos 1028/2010-P, 1972/2010-P e 2578/2010-P."Acórdão:9.1 conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;