Acórdão 946/2025
Voto:Em apreciação, pedidos de reexame apresentados por [recorrentes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8], Conselho Regional de Química da IV Região - SP e [recorrente 9] contra o Acórdão 1.683/2023-Plenário, mantido pelo Acórdão 2.531/2023-Plenário, após interposição de embargos de declaração.2. Originalmente, o processo trata de representação formulada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP) noticiando irregularidades concernentes à remuneração do superintendente e dos gerentes do Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/IV-SP), em razão de pagamento indevido de gratificações, a partir de 2016, o que resultou em salários mensais superiores ao teto constitucional e pagamento injustificado de valores retroativos relativos à gratificação por exercício de função.3. Conforme a decisão recorrida, além de aplicação de multa aos responsáveis, foi determinado ao Conselho Regional de Química da IV Região (CRQ/IVSP) que implementasse, no prazo de 30 dias, medidas destinadas a garantir que a remuneração paga a seus empregados não exceda o limite estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, nele incluídos vantagens e anuênios, bem como fosse instaurado processo administrativo destinado a obter a restituição dos valores pagos indevidamente, acima do referido limite, nele incluídas vantagens como anuênios, nos cinco anos anteriores à concessão da cautelar proferida em 24/6/2022, referendada pelo Acórdão 1.516/2022-TCU-Plenário, bem como de valores pagos, eventualmente, na vigência da medida cautelar. 4. Neste momento, em sede de pedidos de reexame, os responsáveis apresentam argumentos que, em essência dizem respeito a: nulidade do acórdão recorrido por não ter apreciado matéria deduzida em sede da interposição de recurso de embargos de declaração; ilegalidade e não aplicação sistemática do teto remuneratório aos conselhos de fiscalização profissional; não cabimento da restituição de valores pagos acima do teto constitucional remuneratório; e necessidade de desconstituição da multa aplicada ao Sr. [recorrente 9], na qualidade de presidente do CRQ/IV-SP, em virtude da regularidade de sua conduta, inexigibilidade de conduta diversa, ausência de responsabilidade, delegação de competência e exclusão de outro responsável da matriz de responsabilidade.[...]12. Nos presentes autos, tratamos, sobretudo, da obediência devida pelos conselhos de fiscalização profissional ao princípio constitucional da moralidade, constante do art. 37, caput, da Constituição Federal, concretizado na observância do teto remuneratório na folha de pagamento do Conselho Regional de Química da IV Região (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal).13. Há necessidade de ponderarmos que, entre os objetivos que levaram à instituição do limite remuneratório dos agentes públicos, está o de se buscar a eficácia, a eficiência e a economicidade na utilização dos recursos públicos. Não há dúvidas de que, da mesma forma, isso também deve ser buscado pelos conselhos de fiscalização profissional ao destinar a arrecadação advinda de contribuições parafiscais, de caráter tributário, ao pagamento do superintendente e dos gerentes do conselho.14. Diante de capacidade tributária ativa, imunidade tributária e do munus público decorrente do exercício do poder de polícia delegado pelo Estado, os conselhos de fiscalização da atividade profissional devem seguir as normas gerais e princípios de direito público. 15. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADC 36-DF: os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional.16. O fato de o STF ter reconhecido, também no julgamento da ADI 5.367-DF, a aplicação do regime celetista aos funcionários do conselho não tem o condão de afastar a aplicação dos princípios de direito público. Deve ser lembrado que não estamos tratando de patrimônio pessoal ou privado. 17. Assim, dessa natureza sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal deriva a exigência do teto remuneratório.18. Apesar de as relações trabalhistas dos conselhos de fiscalização do exercício profissional estarem sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho, há necessidade de respeito aos princípios e aos mandamentos constitucionais em seus gastos. Nesse sentido, é claro o entendimento desta Corte sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional aos conselhos de fiscalização profissional, a exemplo dos Acórdãos 1.444/2017, 589/2017, 73/2017, 871/2016, 2.711/2015 e 3.438/2013, entre outros, todos do Plenário.19. Essa questão foi devidamente esclarecida no voto que acompanhou o acórdão recorrido, após revisar a jurisprudência do TCU, do que se concluiu:31. É incontroversa nesta Corte a aplicação do disposto no art. 37, XI, da CF/1988 aos conselhos, sendo, portanto, necessária a adoção de medidas administrativas para impedir o pagamento de salários acima do teto constitucional, que não foram implementadas na administração dos Srs. [omissis] e [recorrente 9].20. Ademais, complementado pelo Acórdão 2.531/2023-TCU-Plenário, que julgou os diversos recursos de embargos de declaração interpostos pelos diversos responsáveis, não se identifica qualquer omissão ou ausência de motivação no Acórdão 1.683/2023-TCU-Plenário, razão pela qual não há que se falar em nulidade processual que indique cerceamento de defesa.21. Destaco, ainda, que a decisão recorrida guarda perfeita harmonia com as decisões do Supremo Tribunal Federal, já que a questão da irredutibilidade de salários frente ao limite do teto estabelecido constitucionalmente já está claramente definida no sentido de que o teto deve incidir sobre quaisquer verbas remuneratórias percebidas pelos servidores públicos, incluídas as vantagens pessoais e outras de caráter remuneratório.22. O intuito do constituinte ao incluir um limite na remuneração dos servidores públicos deve ser aplicado aos conselhos de fiscalização do exercício profissional, já que a gestão dos recursos nesses conselhos deve ser pautada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;