Acórdão 1703/2020
Relatório:1. Cuidam os presentes autos de tomada de contas especial (processo-INSS 35346.000496/2015-80) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor dos Srs. [ex-servidor], ex-servidor do INSS; [beneficiária 1], segurada; [beneficiário 2], segurado; [beneficiária 3], segurada, e [intermediário], terceiro responsável, em razão de concessão irregular de benefícios previdenciários em decorrência de atos praticados na Agência da Previdência Social Tijucas-Gerência Executiva em Florianópolis/SC do INSS (GEXFLO/SC), no município de Tijucas/SC.2. As ocorrências que deram origem a esta TCE foram apuradas pela Autarquia, a partir de relatórios da comissão de processo administrativo disciplinar (PAD) 35239.001448/2006-35 (peça 1, p. 14-192) e de tomada de contas especial (peça 4, p. 62-88) , os quais suscitaram o indiciamento do ex-servidor [ex-servidor] por intermédio do PAD mencionado, no âmbito do qual se concluiu que ela promoveu a concessão irregular de benefícios previdenciários, por ter implantado indevidamente os benefícios em apreço com suporte em simulação de existência de ação judicial e cômputo de períodos de trabalho fictícios (v. peca 4, p. 82, item 22; peça 1, p. 26, item 11.4, p. 32, item 11.23, e p. 34, item 11.29) , condutas essas que resultaram na demissão dele (cf. Portaria MPS 63, de 3/2/2010, peça 2, p. 20) .[...]4. A CTCE concluiu pela responsabilização de [ex-servidor], servidor do INSS à época dos fatos, [intermediário], intermediário atuante nas concessões irregulares, solidariamente com os segurados em comento, pelo prejuízo de R$ 611.114,89, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora até 13/04/2015 (peça 4, p. 86, item 31).[...]Análise das alegações de Defesa de [intermediário] (peça 28) 14. O Sr. [intermediário] negou que tenha sido aposentado e que tenha participado de qualquer ação para a captação de pessoas visando a obter "vantagem ilícita na concessão de benefícios previdenciários fraudulentos"; que não conhece as pessoas mencionadas e que não haveria indícios de sua participação nas referidas concessões. Alegou, ainda, que a sentença proferida na Ação Penal 2007.72.00.014657-3, a qual aponta como tendo sido a base para a acusação feita contra ele, não teria transitado em julgado (estaria em grau de recurso) e não poderia sustentar sua responsabilização nessa captação de terceiros para a obtenção de benefícios fraudulentos. Ressalvou que a discussão sobre essa captação e sua responsabilização já são objeto da Ação Civil Pública 2008.72.00.013768 na qual haveria mais provas do que no presente processo e onde ele pretende demonstrar a inexistência de responsabilidade sua no ocorrido. Com efeito, mesmo reconhecendo a independência das instâncias, entende que a presente TCE não deveria ter continuidade, uma vez que o feito já se encontra judicializado, com a participação do Ministério Público Federal e do INSS, e pode haver decisões contraditórias (peça 28, p. 1-2).15. Manifestou seu entendimento de que o processo não possui provas capazes de imputá-lo responsabilidade pelos fatos descritos, pois seriam "prova unilateral, sem conteúdo probatório". Os anexos indicariam valores aleatórios, sem indicar quem seriam os beneficiários e qual a ligação deles com o requerente. Requereu, ao final, a produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo a oitiva de testemunhas, que deveriam ser intimadas a depor, para que se comprovasse que o defendente não possuía relações com "os benefícios concedidos irregularmente" (peça 28, p. 2).[...]16.1. Os indícios de conluio do Sr. [intermediário] estão presentes nos autos. Os três benefícios em apreço [beneficiária 1], NB 42/128.096.175-6; [beneficiário 2], NB 42/128.096.172-1, e [beneficiária 3], NB 42/137.139.984-8) foram assumidamente concedidos pelo Sr. [ex-servidor] (cf. Relatório Final do PAD, em referência ao interrogatório de [ex-servidor], peça 1, p. 174). O Sr. [ex-servidor] narrou que o Sr. [intermediário] lhe propôs dinheiro em troca da concessão de benefícios de pessoas que indicasse, o que passou a ser feito mediante a entrega de documentos para análise e a entrega pessoa de R$ 3.000,00 feita pelo Sr. [intermediário] por processo de concessão (Relatório Final do PAD, em referência ao interrogatório de [ex-servidor], peça 1, p. 178). A sentença proferida na Ação Penal 2007.72.00.014657-3/SC (v. peça 4, p. 104 e ss.) vem corroborar tais indícios, em corpo de Relatório, elaborado a partir de evidências dos autos, independente da avaliação que viria a ser feita em sua parte dispositiva, o que dá valor probatório a esses elementos lá coletados.[...]20. O defendente não trouxe, aos autos, qualquer documento que viesse a subsidiar suas convicções ou justificar inspeções adicionais desta Casa a enfrentar eventuais testemunhas sequer identificadas. Nesses termos, rejeitam-se as alegações de defesa da responsável em comento.Voto:4.No âmbito deste Tribunal, de início, foi promovida a citação apenas do Sr. [ex-servidor] (peças 9-12); entretanto, posteriormente, concluiu-se pela necessária citação, em solidariedade, do Sr. [intermediário] (peça 19). Quanto aos beneficiários, seguiu-se o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de afastar as responsabilidades, diante da inexistência de prova de que tenham contribuído de modo decisivo e em concurso com o agente público para a produção do dano.5.Transcorrido o prazo, o ex-servidor não apresentou alegações de defesa, tampouco recolheu o valor do débito que lhe foi imputado.6.Já o intermediário afirma que não participou das fraudes, sequer conhece as pessoas mencionadas, não há provas capazes de lhe imputar a responsabilidade, bem como que a ação penal não transitou em julgado, a responsabilização está sendo apurada em ação civil pública e, portanto, os fatos serão resolvidos na esfera judicial.7.Para a unidade técnica, os argumentos apresentados são insuficientes para afastar o entendimento de que, "como terceiro na relação entre o INSS e o segurado, o Sr. [intermediário] atuou na captação de beneficiários e no encaminhamento de documentação para, em conluio com o servidor público [ex-servidor], obter vantagem ilícita pela concessão de benefício previdenciário irregular.8.Assim, a SecexTCE propõe julgar irregulares as contas dos responsáveis citados, imputando-lhes o débito apurado, sem aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Além disso, dada à gravidade da infração cometida, considerando a atuação dolosa em conluio, sugere a aplicação da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992.9.O Ministério Público junto ao TCU endossou o encaminhamento da unidade técnica, sugerindo dois ajustes. O primeiro trata da inclusão da solidariedade, expressamente, na proposta. O segundo se refere à exclusão da penalidade de inabilitação, uma vez que, "tendo se operado, no caso presente, a prescrição da pretensão punitiva do TCU, como reconheceu a própria Secex/TCE ao afastar a possiblidade de aplicação, aos Srs. [ex-servidor e intermediário], da multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, também não cabe à aplicação de qualquer outra punição àqueles responsáveis, inclusive a prevista no artigo 60 da Lei 8.443/1992".10.Manifesto-me, em essência, de acordo com a proposta formulada pela SecexTCE, com os ajustes promovidos pelo MP/TCU, de modo que adoto ambas as análises como parte das minhas razões de decidir, sem prejuízo da ressalva adiante exposta acerca da prescrição.[...]12.Em relação ao Sr. [intermediário], o minucioso exame realizado pela unidade técnica rejeitou, de modo adequado, cada uma das alegações de defesa apresentadas, as quais não se revelaram suficientes para afastar as provas constantes dos autos que evidenciam sua participação no dano ora apurado.13.Apenas reforço, quanto ao requerimento para produção de provas, que não se admite a oitiva de testemunhas no âmbito desta Corte, segundo exposto no enunciado de jurisprudência que acompanha o Acórdão 5272/2019-Segunda Câmara (Relator Ministro Raimundo Carreiro): As normas processuais que regulam a atuação do TCU não preveem a colheita de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base em provas documentais.[...]15.Do mesmo modo, no presente caso, as irregularidades foram devidamente caracterizadas no âmbito do INSS, as quais resultaram em dano aos cofres da autarquia em razão de pagamentos de aposentadorias concedidas de forma irregular pelo ex-servidor, com a contribuição do intermediário. Resta também devidamente caracterizado o nexo de causalidade entre as condutas dos responsáveis e o prejuízo causado. Assim, inexistindo nos autos quaisquer outros elementos capazes de descaracterizar o dano ou a responsabilidade dos agentes, suas contas devem ser julgadas irregulares, com condenação em débito.Acórdão:9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [intermediário];9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as contas dos Srs. [ex-servidor] e [intermediário], condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;