Acórdão 1454/2010
Sumário:Dá-se provimento, com o aproveitamento previsto no art. 281 do Regimento Interno, a recursos visando ao reconhecimento da legalidade de atos de aposentadoria que guardam conformidade com o novo entendimento firmado pelo Tribunal, por meio do Acórdão nº 379/2009-TCU-Plenário, no sentido de que a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, bem assim pelas Emendas Constitucionais nº s 20/1998, 41/2003 e 47/2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal.Voto:3. Como visto, o processo encontrava-se com a sua apreciação sobrestada, por determinação deste relator, pela necessidade de se aguardar o desfecho da questão envolvendo a vigência ou não da sobredita Lei Complementar nº 51/1985.4. Consoante sugerido pela instrução, cabe agora levantar-se o sobrestamento do exame dos autos, ante o advento do Acórdão nº 379/2009-TCU-Plenário, que pacificou o entendimento a respeito da matéria, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de que a referida LC nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, bem assim pelas Emendas Constitucionais nº s 20/1998, 41/2003 e 47/2005, continuando, por conseguinte, válida e eficaz, enquanto não for ab-rogada, derrogada ou modificada por nova lei complementar federal.5. Assim, conforme propõem a Serur e o Ministério Público, cumpre ao Tribunal prover estes recursos, reconhecendo a procedência das alegações neles contidas, relativamente à vigência da aludida LC nº 51/1985.Acórdão:9.2. conhecer dos presentes pedidos de reexame, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 3.077/2007-TCU- Primeira Câmara;9.3. considerar legais, com base no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, as aposentadorias em favor de [...], e ordenar o registro dos respectivos atos;