Acórdão 1417/2008
Voto:22. [...], entende o analista, consoante o desenvolvimento de raciocínio interpretativo das disposições contidas no art. 30 da Lei de Licitações (itens 7.2 a 7.18 do relatório de inspeção) que não seria possível exigir dos licitantes a apresentação de comprovação de experiência anterior em nome da pessoa jurídica licitante, sob a forma de atestados, como prova de capacitação técnico-operacional, pois essa teria sido abortada da legislação vigente, consoante os vetos presidenciais à proposta de lei, sendo que o termo 'atestado' seria de aplicação restrita à comprovação da capacidade técnico-profissional, nos termos dos § § 1º, inciso I, e 3º, do art. 30 da Lei 8.666/1993. Sob esse enfoque somente poderiam ser exigidas das licitantes as declarações e relações indicadas no § 6º do art. 30 da referida lei, a título de comprovação da capacitação da empresa, sendo inadmissíveis exigências relativas à comprovação da capacidade técnico-operacional.23. Em duas oportunidades as diretoras da Secex/MA procuraram demonstrar que esse entendimento diverge da jurisprudência dominante neste Tribunal. Na primeira, citaram-se trechos constantes do voto proferido pelo Ministro Ubiratan Aguiar por ocasião da Decisão Plenária 1.618/2002 que, de maneira cristalina, apresenta o entendimento dominante no sentido de que é lícita a exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional, bem como que a vedação à exigência de quantidades mínimas prevista no inciso I, § 1º, do art. 30 da Lei 8.666/1993 só se aplica à exigência de capacidade técnico-profissional, valendo destacar o seguinte trecho do voto proferido por Sua Excelência:'A conclusão, portanto, é que podem ser estabelecidos quantitativos mínimos nos atestados de capacidade técnico-operacional, entretanto, em cada caso concreto, deverá ser verificado se as exigências estabelecidas são pertinentes e necessárias para que a administração tenha as garantias necessárias que aquela empresa possui as condições técnicas para a boa execução dos serviços.'[...]30. De fato o raciocínio interpretativo desenvolvido pelo analista por ocasião da elaboração do relatório de inspeção e mantido em seu último posicionamento diverge da jurisprudência dominante nesta Corte de Contas, consoante as mencionadas deliberações citadas pelas diretoras (Decisões Plenárias 285/2000 e 1.618/2002), donde se conclui não ser a exigência editalícia de tais atestados vedada pela Lei 8.666/1993.[...]32. Dessarte, a simples inclusão de exigência editalícia de comprovação de capacitação técnico-operacional não fere o caráter de competição do procedimento licitatório, nem causa afronta ao disposto no art. 30, inciso II e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993. Extrai-se do citado acórdão que é cabível a exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional mediante atestados, sendo admitida, inclusive, a possibilidade de exigência de quantitativos mínimos e prazos máximos para essa comprovação, desde que demonstrada sua adequação e pertinência em relação ao objeto licitado.33. Com efeito, a exigência de qualificação técnica, como requisito de habilitação das empresas licitantes, desde que tecnicamente justificada, pressupõe medida acautelatória adotada pela Administração com vistas à garantia mínima de que os contratantes cumprirão suas obrigações a contento, não constituindo, por si só, restrição indevida ao caráter competitivo das licitações. Entretanto, não podem ser tais exigências desarrazoadas, a ponto de cercear a participação de possíveis interessados, nem deixar de guardar relação com as necessidades estritamente ligadas ao objeto da licitação. Portanto, tais imposições são admitidas, mas devem ser pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, devendo a Administração demonstrar de forma inequívoca, expressa e pública, que foram fixadas segundo razões técnicas. E, quando estabelecidas como requisito de habilitação, devem guardar relação com as garantias indispensáveis ao cumprimento do objeto.Acórdão:9.2. determinar [...] que, nos futuros procedimentos licitatórios que vier a realizar, envolvendo o emprego de recursos públicos federais:[...]9.2.2. ao inserir nos editais de licitação exigência de comprovação de capacidade técnica, seja a técnico-profissional ou técnico-operacional, como critério de pontuação de proposta técnica ou como requisito indispensável à habilitação de licitantes, consigne expressa e publicamente os motivos dessa exigência e demonstre, tecnicamente, que os parâmetros fixados são adequados, necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado