Acórdão 1909/2024
VotoTrago à apreciação deste Colegiado a Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento ao subitem 9.9 do Acórdão 640/2015 - Plenário Reservado, prolatado nos autos do TC-022.244/2010-7, o qual, em síntese, determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que instaurasse, se fosse o caso, processos de Tomada de Contas Especial em relação a diversos Planos de Trabalho firmados entre aquela autarquia e o Departamento de Engenharia e Construção - DEC, haja vista a constatação de fraudes generalizadas na execução de convênios e instrumentos similares na indigitada organização militar, relatadas naquele processo. 2. Estes autos tratam especificamente da execução parcial do objeto previsto na Portaria/Dnit 1.082, de 14/9/2005, que autorizou o DEC a executar serviços referentes à elaboração do Plano Básico Ambiental - PBA e ao fornecimento de apoio técnico e operacional, visando à obtenção de licença de instalação para as obras de implantação da rodovia BR-230/PA, bem como os estudos complementares relacionados às condicionantes da licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). 3. Por meio do Acórdão 8.499/2022 - 2ª Câmara, este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do gestor que atuou como fiscal do contrato, Sr. [responsável], e da [entidade privada], condenando-os, solidariamente ao pagamento do débito apurado, e aplicando-lhes individualmente a multa proporcional ao dano causado ao erário (peça 71). 4. Nos termos do subitem 9.3 do decisum condenatório, foi aplicada à [entidade privada] a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (peça 71, p. 1). 5. A Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc, ao ultimar os procedimentos de sua alçada, além de detectar a necessidade de apostilamento do subitem 9.2. do Acórdão 8.499/2022 - 2ª Câmara, para correção de inexatidão material acerca do cofre credor, o qual deve passar a ser o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e não o Tesouro Nacional, verificou a existência de decisão judicial, da 44ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, transitada em julgado em 17/2/2020, declarando a extinção da [entidade privada] e determinando o cancelamento definitivo de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (peças 68 e 69), antes, portanto, de 06/12/2022, data em que foi proferido o Acórdão 8.499/2022 - 2ª Câmara. 6. Nesse contexto, a Seproc, considerando a natureza personalíssima da sanção e a extinção da aludida entidade, propôs o encaminhamento dos autos ao Relator, "com vistas a se promover a avaliação acerca da permanência da sanção personalíssima da multa aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 8499/2022 - 2ª Câmara" (peças 118 e 119). 7. O representante do Ministério Público/TCU, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifestou-se de acordo com o encaminhamento sugerido pela Seproc, ressaltando, ainda, a necessidade de se tornar insubsistente a sanção personalíssima de multa que foi aplicada à [entidade privada], pelo subitem 9.3 do Acórdão 8.499/2022 - 2ª Câmara, em decorrência da extinção daquela entidade (peça 120). 8. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005 (redação dada pela Resolução/TCU 235/2010), o Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa ao gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação. E, por analogia, quando houver a extinção de pessoa jurídica envolvida na mesma situação fática apresentada na referida norma, pode também o Tribunal adotar a providência ali indicada para solução do caso. 9. A propósito, o TCU ao deliberar sobre questão semelhante a examinada nestes autos, aplicou por analogia o art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005 e afastou a multa aplicada a pessoa jurídica extinta antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório (Acórdão 5311/2019 - 2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho). Eis o enunciado do referido precedente constante da ferramenta "Jurisprudência Selecionada" do TCU:"Havendo a extinção da pessoa jurídica antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa aplicada deve ser declarada, de ofício, inexistente, diante da perda de objeto dessa sanção, aplicando-se, por analogia, o art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, que trata da revisão de acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação."[...]11. Nesse contexto, acolho os pareceres exarados nos autos, para promover a revisão de ofício do Acórdão 8.499/2022 - 2ª Câmara, tornando insubsistente a sanção aplicada à [entidade privada] (subitem 9.3), bem como efetuando o necessário apostilamento do subitem 9.2. daquela deliberação.Acórdão9.2. promover a aplicação, por analogia, das disposições do art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005 (atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), e rever, de ofício, o subitem 9.3 do Acórdão 8.499/2022 - 2ª Câmara, para tornar insubsistente a multa aplicada à [entidade privada], no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).