Acórdão 3632/2012
Voto:Trata-se de processo de concessões de pensão civil instituídas por ex-servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão em favor de beneficiários que se enquadram na condição de menor sob guarda, nos termos do art. 217, inciso II, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 1990.[...]Como demonstram os argumentos apresentados no Plenário do TCU, materializados no voto acima reproduzido, a concessão de pensão civil a menor sob guarda já não ostenta, portanto, possibilidade jurídica no regime administrativo pátrio, não sendo devida desde o advento do art. 5º da Lei nº 9.717/98, que, quanto aos beneficiários, promoveu a equiparação ao Regime Geral de Previdência Social dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.O novo dispositivo legal, portanto, expressamente derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensão civil estatutária, destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada, previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", respectivamente, do art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/90.Em virtude da supressão normativa da possibilidade de deferimento da pensão a essa especial categoria de beneficiário, é absolutamente irrelevante, juridicamente, a situação de dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor.[...]De qualquer modo, a partir do advento do Acórdão 2.515/2011 - TCU, a discussão já está superada e, por deliberação do Plenário, o TCU passou a considerar ilegais as pensões de tal naipe e a nova legislação, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, já está sendo aplicada em toda a Administração Federal.[...]Relativamente ao direito adquirido, não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior. O direito à pensão civil estatutária somente se adquire com a morte do instituidor da pensão, segundo a legislação concessiva da época do óbito. Somente no momento do óbito é que se define o beneficiário da pensão e o regime jurídico aplicável. No caso concreto, não há nem mesmo expectativa de direito, porque já não há direito a salvaguardar pretensão futura.Acórdão:9.1. considerar ilegais e recusar o registro aos atos de pensão civil instituídos em favor de [...];