Acórdão 3243/2012
Voto Revisor - vencedor:2. Discute-se o alcance que deve ser dado à sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Consoante registrado tanto no voto do relator, Ministro Ubiratan Aguiar, quanto no do primeiro revisor, Ministro José Jorge, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de entender que a sanção prevista no inciso III do aludido artigo, que impõe a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, tem aplicação restrita ao órgão ou entidade que aplica a referida punição.3. Por outro lado, quanto à sanção prevista no inciso IV do citado artigo, relativa à declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, segundo a jurisprudência do TCU, produz efeitos para todos os órgãos e entidades das três esferas de governo.4. Propõe o relator a alteração desse entendimento. Cita, para tanto, o Acórdão nº 2.218/2011-1ª Câmara, no qual aquele órgão fracionário, acolhendo voto revisor apresentado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, decidiu, na linha da atual jurisprudência do STJ, que a sanção do inciso III do art. 87 também produz efeitos para as três esferas de governo.[...]20. Por fim, ressalto que a atual jurisprudência majoritária do TCU, que ora sustento que deve ser mantida, em nada desprestigia os princípios da moralidade e da probidade, mas, por outro lado, prestigia os princípios da proporcionalidade da sanção em relação ao grau de culpabilidade, preservando a possibilidade de dosimetria das penas previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, ao facultar ao gestor a possibilidade de aplicar, com efeitos práticos distintos, ora a sanção mais grave e ora a menos grave, de acordo com o caso concreto, ou seja, permitindo ao gestor aplicar a sanção mais compatível e proporcional com a conduta que se pretende reprimir, o que, antes de tudo, atende ao princípio da igualdade, no sentido de que os iguais devem ser tratados de modo igual e os desiguais de modo desigual, na medida das suas desigualdades.Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Cambé/PR que nas contratações efetuadas com recursos federais observe que a sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade contratante;