Acórdão 377/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial resultante da conversão de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Cruz do Espírito Santo-PB, relacionadas à execução de algumas obras em 2008, custeadas em parceria com o Governo Federal.2. No âmbito do TC 007.689/2012-8 (representação), apurou-se que as empresas contratadas para a consecução dos diversos convênios e contratos de repasse eram de fachada e que não era possível estabelecer nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as obras executadas. Foram identificados, também, elementos que evidenciavam a ocorrência de fraude nos procedimentos licitatórios e de abuso das personalidades jurídicas das [empresas 1, 2, 3, 4 e 5].3. Diante desses fatos, determinou-se, por meio do Acórdão 1.243/2016-TCU-Plenário, a conversão daqueles autos em tomada de contas especial e a citação dos responsáveis, desconsiderando-se a personalidade jurídica das empresas para alcançar seus sócios de fato e de direito.[...]5. O ex-prefeito apresentou suas alegações de defesa por intermédio da peça 28, no dia 27/5/2015. Contudo, em 1/11/2015, houve o seu falecimento, conforme certidão de óbito acostada à peça 72.6. Sendo assim, a Secex-PB propôs o julgamento pela irregularidade das contas do espólio de [omissis], em decorrência do seu falecimento, e dos demais citados, bem como a imputação de débito. Propõe, ainda, a aplicação de multa aos responsáveis, com exceção do gestor falecido, a inabilitação das pessoas físicas, sócios das empresas, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e a declaração de inidoneidade das empresas para licitarem com a Administração Pública Federal.7. O Ministério Público junto ao TCU acolheu em essência a proposta, com o ajuste de que o julgamento das contas fosse realizado em nome do ex-prefeito, nos termos da Resolução TCU 164/2003.8. Assiste razão ao parquet. Em situações como essa, na qual o falecimento do responsável ocorre após a apresentação da defesa, considera-se válida a citação e satisfeito o princípio do contraditório e ampla defesa, nos termos da Resolução TCU 235/2010, art. 18-B, §1º. Não há, portanto, prejuízos à validade da decisão que vier a ser proferida.9. O espólio ou os herdeiros, caso tenha havido a partilha, passam a ocupar a posição do de cujus no processo de tomada de contas especial, respondendo pelo ressarcimento do dano ao erário, de natureza indenizatória, até o limite do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, in fine. Por outro lado, as consequências jurídicas sancionatórias são exclusivas do gestor, não se transfere aos sucessores do falecido dada sua natureza personalíssima. No caso de morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão condenatório, o TCU deve abster-se de aplicar a penalidade.10. Contudo, o julgamento das contas deve ser mantido em nome do ex-gestor, como bem asseverou o representante do MPTCU. O titular das contas é aquele que se incumbe de gerir bens ou valores públicos e, em razão disso, tem o dever constitucional e legal de prestar contas. Julgar as contas significa apreciar os atos de gestão praticados pelo ex-prefeito em vida, de responsabilidade pessoal e intransferível.11. Destarte, acompanho o posicionamento adotado pela unidade instrutora, com o ajuste sugerido pelo MPTCU, que incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários que tecerei a seguir.[...]14. A responsabilidade de [omissis] restou caracterizada em razão de ter contratado empresas que inexistiam, de fato, para executar as obras. Além disso, na condição de responsável pelo acompanhamento do convênio e dos contratos, permitiu que as falsas empresas recebessem pelos serviços, mesmo não tendo sido elas as responsáveis pela consecução do empreendimento.15. Sendo assim, os responsáveis devem ter suas contas julgadas irregulares, com imputação dos débitos correspondentes, na forma da minuta de acórdão que submeto à apreciação desta Corte. Cabe, ainda, aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, bem como declarar as empresas inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal e inabilitar os sócios para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração, por considerar graves as irregularidades por eles cometidas.16. Registro que, no caso de Rafael [omissis], já falecido, a responsabilidade pelo ressarcimento dos cofres públicos é transferida ao espólio ou, caso concluída a partilha, aos herdeiros, até o limite do valor do patrimônio transferido, e a penalidade de multa, por sua vez, não deve ser aplicada, ante seu caráter personalíssimo.Acórdão:9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, e 23, inciso III da Lei 8.443/92, as contas de [omissis], [...];9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis abaixo relacionados ao pagamento das quantias discriminadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno do TCU, o recolhimento aos cofres especificados, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor: