Acórdão 4620/2015
Voto: Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos do Convênio 02/2004, celebrado com a Sociedade [omissis], cujo objeto era apoiar a divulgação e realização da 30ª Expo-Umuarama/3ª Internacional. 2. O feito foi, inicialmente, apreciado no Acórdão 1.321/2013-1ª Câmara, no qual o Tribunal decidiu, por economia processual, arquivar o processo, sem julgamento do mérito e sem cancelamento da dívida, em razão de o valor do dano, atualizado monetariamente, ser inferior ao limite fixado pelo Tribunal (R$ 75.000,00) para encaminhamento de tomada de contas especial, bem como determinar a inclusão dos nomes dos responsáveis Sr. [omissis], então Presidente da Sociedade [omissis], e Sociedade [omissis] nos cadastros de devedores e sistemas de informação contábeis. 3. Os responsáveis foram devidamente notificados da referida decisão em 13/05/2013 (cf. ARs das peças 14 e 15). 4. Na peça 24, em expediente datado de 23/03/2015, o Sr. [omissis] expõe suas razões contra o Acórdão 1321/2013-1ª Câmara, finalizando com o seguinte pedido: 'seja acatado o requerimento que ora se faz, para o fim de se revisar o contido no Acórdão 1.321/2013, com o julgamento do mérito da defesa apresentada e aprovação das contas prestadas pelo ora requerente'. 5. Ao analisar o feito, em sede de exame preliminar de admissibilidade, o auditor da Serur, em parecer acolhido plenamente por seus dirigentes, transcrito no relatório acima, em resumo concluiu que: 'a peça apresentada pelo responsável seja tratada como mera petição, com o não recebimento do pedido como recurso, devendo o processo ser desarquivado, com fundamento no § 3º do art. 199 do RI/TCU, para que o seu conteúdo seja examinado como elementos de defesa, sem prejuízo da realização das devidas citações que se fizerem necessárias para o deslinde do feito'. 6. Inicialmente, verifico que, embora não tenha nominado o expediente apresentado, o ex-presidente da Sociedade [omissis] intenta revisar a referida decisão do Tribunal. Em razão do grande interregno entre a data da sua notificação e a da apresentação da sua peça contestatória, por força do que dispõe o caput do art. 285 do Regimento Interno do TCU - RI/TCU, a hipótese de conhecimento como recurso de reconsideração estaria prejudicada, ainda que a decisão fosse de natureza 'definitiva'. 7. Poder-se-ia inferir que se trata de recurso de revisão. Todavia, ainda que para essa modalidade recursal o requisito temporal pudesse ser satisfeito, nos termos do caput do art. 288 do Regimento Interno, persistiria, como no caso anterior, a inviabilidade jurídica de conhecimento da peça como recurso, em razão da natureza 'terminativa' da decisão, conforme disciplina do art. 201, § 3º, do RI/TCU. 8. Não obstante, ao presente caso, reputo como aplicável a intelecção do § 3º do art. 199 do RI/TCU, que prevê a possibilidade de o responsável solicitar ao Tribunal o desarquivamento do processo para julgamento de mérito. 9. Enfatizo que essa foi a linha de entendimento desta Corte nos Acórdãos 2.529/2012 - 2ª Câmara e 1.098/2015 - Plenário, nos quais, inclusive, foram sopesadas duas importantes considerações aplicáveis a casos da espécie, a saber: (i) há sucumbência da parte em decisão que declara existir débito ao responsável; e (ii) o contraditório e o devido processo legal são princípios constitucionais fundamentais em decisões administrativas. 10. Destarte, manifesto-me em alinhamento com a Serur para que esta Corte decida no sentido de: não conhecer do expediente apresentado pelo ex-Presidente da Sociedade [omissis] Sr. [omissis] como recurso ao Acórdão 1.321/2013-1ª Câmara; autorizar o desarquivamento do processo; encaminhar os autos à Secex/PR para adoção das medidas pertinentes à análise de mérito, considerando os elementos apresentados pelo responsável na peça 24.Acórdão: 9.1. não conhecer do expediente apresentado pelo ex-Presidente da Sociedade [omissis] Sr. [omissis] (peça 24) como recurso; 9.2. autorizar o desarquivamento do processo; 9.3. encaminhar os autos à Secex/PR, para adoção das medidas pertinentes à análise de mérito, considerando os elementos apresentados na referida peça;