Acórdão 760/2009
Voto:16. Não se pode ignorar que a peça recursal busca, essencialmente, a tutela de interesses particulares. Refoge à competência institucional do Tribunal de Contas da União agir em defesa de tais interesses junto à Administração. Eventuais perdas reclamadas pelas empresas devem ser demandadas judicialmente, fórum adequado para pleitos dessa natureza. A propósito, as decisões judiciais mencionadas tratam de situações bem distintas da que ora se examina, não havendo como delas se valer em defesa dos recorrentes.Acórdão:9.1. [...] conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 734/2008 - Plenário;