Acórdão 6427/2013
Voto:22. Frise-se que o julgamento das contas anuais e a apreciação de atos de aposentadoria, reforma e pensão para fins de registro são competências distintas, previstas, respectivamente, nos incisos II e III do art. 71 da Constituição Federal. Assim, não é apropriado que se faça uma conexão entre aspectos atinentes à legalidade dos atos de pessoal e a legalidade das contas. Estas podem ser consideradas regulares em um determinado exercício, enquanto vários atos de aposentadoria emitidos neste mesmo exercício podem não ser considerados legais, com a consequente negativa de registro. Assim, não procede o argumento da recorrente no sentido de que as contas da Fundação Universidade de Brasília, mesmo com a integralização da referida parcela nos contracheques dos docentes, foram aceitas, pois uma competência não necessariamente interfere na outra.Acórdão:9.1. conhecer [...] do Pedido de Reexame interposto pela Senhora [omissis] [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;