Acórdão 59/2015
Voto:2. Atendidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno, conheço dos embargos de declaração opostos por [...] contra o acórdão 5.150/2014-2ª Câmara, que conheceu de pedido de reexame anteriormente interposto pela ora embargante e negou-lhe provimento.3. Originalmente, estes autos cuidaram de atos de aposentadoria de ex-servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.4. O acórdão 2.355/2008-2ª Câmara, dentre outros pontos, considerou ilegal a concessão de aposentadoria da embargante e recusou o registro do ato por não ter interessada direito a receber a parcela opção, uma vez que não exerceu função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados até 18/1/1995.5. Quanto à percepção da parcela opção na aposentadoria, o TCU tem entendimento, firmado pelo acórdão 2.076/2005-Plenário, de que é assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da "opção", prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, àqueles que tenham satisfeito, até 18/1/1995, os pressupostos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade, ou cujos atos de aposentadoria, expedidos com base no entendimento decorrente das decisões do Plenário 481/1997 e 565/1997, tenham sido publicados na imprensa oficial até 25/10/2001.6. A embargante alegou, em suma, que o acórdão atacado não analisou o fato de que não teve seu ato publicado até o dia 25/10/2001 por ter sido impedida de se aposentar porque o INSS não reconheceu "administrativamente pedido de averbação de tempo de serviço por ela protocolado em 26/12/1997, relativo aos períodos laborados em condições especiais sob o regime da CLT, procedendo à aplicação do fator de cálculo de 20%".7. Aduziu "que ajuizou Mandado de Segurança 98.0007698-0, em 13/11/1998, com o objetivo de reconhecer judicialmente a validade do seu tempo de serviço prestado como trabalhadora especial, que foi procedente, mas somente transitou em julgado em 2/9/2004, quando já havia se aposentado, e que com o período de cerca de dois anos de tempo de serviço reconhecido judicialmente, ela poderia ter se aposentado e ter tido seu ato publicado anteriormente ao dia 25/10/2001".8. Não tem razão a embargante.9. A instrução da Serur, que adotei como razões de decidir este processo, examinou detalhadamente todos os argumentos dos recorrentes, inclusive da ora embargante.10. Aludida instrução delimitou o exame de mérito dos pedidos de reexame em cinco pontos (item 4), sendo que, para a embargante, coube verificar se o pagamento da vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 estava de acordo com o acórdão 2.076/2005-Plenário.11. O pagamento de tal vantagem foi analisado no item 7 da instrução da Serur nos seguintes termos:[...]12. A Serur também examinou o referido mandado de segurança na análise das razões recursais (subitem 7.3, "c"), mas considerou-o apenas como mais um elemento que não altera o entendimento de que a embargante não havia implementado o tempo em função comissionada necessário.13. Relembro, por oportuno, que [...] aposentou-se em 10/3/2003. Não tinha direito, pois, à percepção da parcela sob o entendimento das decisões do Plenário 481/1997 e 565/1997.14. Também não satisfez os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995, porque contava, naquela data, com 2 anos, 10 meses e 14 dias de tempo em função comissionada, não atingindo os 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados então exigidos.15. Assim, deve ser negado provimento aos embargos por ausência de omissão do acórdão 5.150/2014-2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;