Acórdão 1880/2017
Voto:Conheço do agravo interposto pelo [agravante] contra o despacho por mim exarado nestes autos, em 31/7/2017, por atender os requisitos do art. 289 do Regimento Interno do TCU.Após ser sorteado para relatar recurso de revisão interposto pelo agravante, acolhendo exame de admissibilidade realizado pela Secretaria de Recursos, conheci do recurso e restituí os autos à aludida unidade técnica para exame de mérito.O processo retornou ao meu gabinete para apreciação do presente agravo, no qual é alegada existência dos requisitos para adoção do efeito suspensivo.Segundo o agravante, alguns dos documentos apresentados, à primeira vista, deixam claro que a documentação comprobatória da execução dada como insuficiente para a aprovação das contas foi apresentada integralmente e estava presente nas análises efetuadas pela Comissão de Reexame instituída em 2003, configurando o fumus boni iuris. Citação em processo judicial de execução, em 19/7/2017, caracterizaria o periculum in mora.No que toca à motivação do despacho agravado, conforme nele consignado, foram por mim acolhidos os fundamentos da instrução da Serur, abaixo transcritos:[...]Neste momento, o responsável interpõe recurso de revisão (peça 384), com fundamento nos incisos I e III do artigo 288 do RI/TCU (p. 3), aponta o conteúdo de itens não digitalizáveis, constante em dois CD, consistente de duas planilhas Excel, como documento novo (p. 4-5), e solicita efeito suspensivo a seu recurso (p. 25).[...]Quanto ao efeito suspensivo solicitado, cabe tecer as seguintes considerações.O artigo 35 da Lei 8.443/1992 apenas prevê recurso de revisão sem efeito suspensivo. No entanto, mesmo que possível conceder efeito suspensivo com base nos requisitos estabelecidos para a medida cautelar, não se observa a presença cumulativa dos requisitos obrigatórios, quais sejam: periculum in mora e fumus boni iuris.De início, os documentos novos colacionados não se mostram suficientes a serem caracterizados como fumaça de direito, pois ensejam ainda o exame de mérito. Não é possível pressupor a regularidade das contas, nem a sua verossimilhança, sem um exame amplo dos documentos contidos no expediente apelativo. Este exame é próprio do mérito do recurso.Eventual demora que possa ocorrer no julgamento de seu recurso decorrerá da apresentação tardia dos documentos novos ora colacionados, que já existiam antes da decisão condenatória. O responsável não apresenta provas que justifiquem a sua juntada intempestiva, somente neste momento.Não há que se falar em concessão de cautelar quando o perigo da demora é causado pelo próprio responsável. Entendimento diverso iria estimular a interposição de recursos de revisão às vésperas do período eleitoral, por exemplo, sob o fundamento do perigo da demora, elemento este causado pelos próprios recorrentes. Tal situação tornaria inaplicável o disposto no artigo 35 da Lei Orgânica/TCU e restaria inócua a inelegibilidade disposta no art. 1º, I, g, da Lei 64/1990 (Lei das inelegibilidades). A execução da decisão e os efeitos dela decorrente são inerentes a um julgamento até então válido. Caso contrário, todos os recursos de revisão interpostos em até 5 (cinco) anos teriam o condão de suspender a eficácia do julgamento, utilizando-se da medida cautelar sob o fundamento do perigo da demora.Ante todo o exposto, entende-se que resta atendido o requisito específico de admissibilidade do recurso de revisão, não sendo possível, no entanto, conceder medida cautelar para suspender-lhe os efeitos.Como se vê, ao acolher expressamente os fundamentos do exame de admissibilidade realizado pela secretaria especializada, incorporei às minhas razões de decidir o entendimento de que o art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 289 do Regimento Interno do TCU, impede a concessão de efeito suspensivo aos recursos de revisão interpostos contra as decisões do Tribunal.Embora tal entendimento, a meu ver, fosse suficientemente capaz de justificar a negativa do pedido de suspensão do acórdão recorrido, acolhi, também, os argumentos acima transcritos de que não haviam, nos autos, indícios de fumus boni iuris e periculum in mora, que justificassem um esforço interpretativo com vistas à suspensão do acórdão recorrido por meio de medida acautelatória.Importante deixar assente que o presente agravo não se presta a adiantar a discussão de mérito do recurso de revisão, razão pela qual, neste momento, serão apreciadas, tão somente, as questões relativas à possibilidade de o aludido recurso suspender os efeitos do acórdão recorrido.Friso que o [agravante] recorreu da decisão desta Corte em outras três oportunidades e em todas elas não obteve êxito em elidir a irregularidade imputada. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de revisão, demanda que a nova documentação, em análise perfunctória, permita concluir pela existência do fumus boni iuris, caracterizado pela verossimilhança das alegações relacionadas à execução do contrato. Os documentos que, segundo o agravante, já a primeira vista, demonstram que foi entregue ao Ministério do Trabalho a documentação comprobatória da execução do ajuste não permitem essa conclusão.[...]Concluo, assim, que não restou configurado o fumus boni iuris e não estão presentes, cumulativamente, os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso de revisão.Por todo exposto, considerando a inexistência de previsão legal ou de fatos que justifiquem a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revisão interposto nestes autos, nego provimento ao presente agravo.Acórdão:9.1. conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. restituir os autos à Serur, para exame de mérito dos recursos de revisão interpostos pelos responsáveis.