Acórdão 2756/2010
Voto:5. Quanto ao projeto básico, verifica-se que o documento levado à licitação não detalhou itens de grupos relevantes de serviços, como estruturas, fundações, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas e outras instalações, cujo montante corresponde a parcela significativa do valor global estimado da obra. Em função dessa deficiência, foram necessárias, após a assinatura do contrato, mudanças no tipo de fundação adotada, ainda pendentes de formalização.6. A esse respeito, vale registrar que, de modo a prevenir ocorrências dessa natureza nas licitações do âmbito do PEX ainda não realizadas, o Tribunal, nos autos do TC-010.488/2010-3, referente ao levantamento de auditoria nas obras de construção da unidade de Aquiraz/CE, já determinou ao INSS que somente realize novos certames após a elaboração de projetos básicos completos e executivos padrão, que contemplem os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra e possibilitar a sua correta avaliação, nos termos do art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.1 do Acórdão nº 1.819/2010-Plenário). Para as licitações em andamento, como a examinada neste processo, a responsabilização quanto à deficiência do projeto básico será tratada no relatório de consolidação da FOC.Acórdão:9.3. alertar a Gerência Executiva do INSS em Curitiba/PR quanto às seguintes impropriedades constatadas:9.3.1. realização de licitação com projeto básico deficiente para a construção da APS Campina Grande do Sul, em descumprimento ao art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993, havendo a necessidade de se atentar para: (i) a obrigatoriedade de se verificar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 088/2009 em eventuais alterações contratuais, de forma a não reduzir o desconto inicial em desfavor da Administração, em atendimento ao art. 112, § 6º, da Lei nº 12.017/2009 (LDO 2010); e (ii) a necessidade de observar os limites estabelecidos pelo art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, segundo entendimento do Acórdão nº 1.981/2009 - TCU - Plenário;9.3.2. ausência de formalização das alterações de projeto, especialmente aquelas que modificaram os quantitativos do orçamento da APS Campina Grande do Sul, de forma que a planilha de preços fosse ajustada aos serviços efetivamente executados;