Acórdão 1805/2014
Relatório:87. Com relação ao primeiro e ao segundo argumento da [S.A.] e ao argumento apresentado pela UFBA, tem-se que o percentual relativo à rubrica de adicional de férias pode ser superior aos 11,11% previstos na Constituição, desde que repassado integralmente ao empregado. No caso do 13º salário, taxativamente fixado pela Constituição Federal, nem mesmo um acordo coletivo pode estabelecer um percentual diferente de 8,33%.[...]93. Apesar dessa discordância específica, o efeito prático será o mesmo, uma vez que nem a UFBA tampouco a [S.A.] foram capazes de evidenciar o ponto principal do questionamento, ou seja, se o percentual pago a maior é ou não efetivamente repassado aos funcionários da empresa.Voto:26. Quanto à possível ocorrência de sobrepreço e/ou ganho indevido em virtude da majoração dos percentuais específicos das rubricas férias e 13º salário, não é possível chegar a essa conclusão examinando, isoladamente, os percentuais de 14,88% e 11,44%, mormente quando se constata que estes percentuais foram estipulados por força de convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado da Bahia e o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Similares do Estado da Bahia, local da prestação dos serviços.27. Ademais, a UFBA encaminhou os comprovantes de pagamento dos empregados da [S.A.] que efetivamente trabalharam no âmbito do contrato (peça 39, p. 1- 205; peça 40, p. 1-480; peça 41, p. 1-607; peça 42, p. 1-329; peça 43, p. 10-300). Considero tais documentos aptos a comprovar o pagamento aos empregados dos valores cotados.28. Diferentemente do que sustenta a SEFTI, o percentual de 11,11% [ (1 + 1/3) x (100% / 12) ] referente a férias [resultante do acréscimo de 1/3 ao salário (art. 7º, XVII, da Constituição Federal), dividido pelo número de meses do ano], bem como o percentual de 8,33% (100% / 12) referente a 13º salário (correspondente a um salário mensal dividido pelo número de meses do ano), a que alude o art. 7º, VIII, da Lei Maior, devem ser tomados como patamares (percentuais) mínimos, não havendo óbice a que sejam ultrapassados com respaldo em negociação coletiva de trabalho, cuja norma resultante é de observância cogente pela empresa contratada, por força do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que garante o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" como direito fundamental dos trabalhadores.29. Assim sendo, relativamente aos itens 13º salário e férias, entendo que não restou demonstrado prejuízo aos cofres públicos, sendo indevidas as glosas sugeridas pela SEFTI. Acórdão:9.1. conhecer e julgar parcialmente procedente a representação;