Acórdão 4935/2012
Relatório:l) Execução de serviços não previstos na planilha orçamentária da obra de construção da sede do TRT da 23ª Região sem a formalização de termos aditivos específicos e pagamento de serviços não executados.[...]48. [...] Houve então o chamado pagamento por `química', mas, apesar da irregularidade, não ficou caracterizado dano ao erário, não sendo necessária a instauração de TCE.49. A realização de pagamentos por `química' constitui falha relevante sobre a qual esta Corte já se pronunciou, conforme se verifica no Acórdão 1.606/2008-TCU-Plenário:Tal prática, conhecida no jargão da engenharia como `química' consiste em realizarem-se pagamentos de serviços novos, sem cobertura contratual, fora do projeto originalmente licitado, utilizando-se para faturamento outros serviços, estes sim, constantes da planilha de preços original, sem a respectiva execução destes últimos, para futura compensação. Trata-se, evidentemente, de irregularidade gravíssima. (grifos acrescidos) 50. Verifica-se, com efeito, que os atos aqui avaliados caracterizam relevante infração às normas legais aludidas e com a revelia do responsável não foram carreados elementos para que se possa reconhecer a sua boa-fé. Com efeito, deve o responsável ser apenado com multa nos termos do art. 58, II, da Lei 8.443/1992. A mais, a prática de `química' constitui ato que põem em risco a administração, portanto importa propor também dar ciência ao TRT/23ª de sua ilegalidade.Voto:5. Consoante se verifica das instruções transcritas no Relatório anterior, as ocorrências constatadas pela Secex/MT e pela Secob-3, são graves o suficiente para justificar aplicação de multa ao responsável, porquanto consistem em descumprimento de vários dispositivos [legais] e até da Constituição Federal, conforme demonstrado pela Unidade Técnica no decorrer daquelas peças instrutivas.6. Neste contexto, entendo que se enquadram na mesma situação de gravidade inclusive as ocorrências para as quais a Secob-1 entendeu que poderiam ser relevadas na sua proposta de aplicação de multa ao responsável [...].7. Não obstante a quantidade e a gravidade das ocorrências e as oportunidades que lhe foram oferecidas para apresentar suas razões de justificativa, o gestor preferiu silenciar-se quanto aos fatos a eles atribuídos. Com isso, apresenta-se adequada a proposta formulada pela Secob-1 de aplicação de multa ao então dirigente do TRT/23ª Região/MT.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade [...] para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar ao responsável [Diretor-Geral do TRT da 23ª Região/MT] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), [...];9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT, que adote providências no sentido de evitar as ocorrências da mesma natureza daquelas constatadas no presente processo, consistentes em:[...]9.3.8. execução e pagamento de serviços não previstos na planilha orçamentária, sem cobertura contratual, utilizando-se para faturamento outros serviços constantes do orçamento (obra de construção da sede do TRT/23ª/MT), o que está em desacordo com a jurisprudência do tribunal, conforme o Acórdão 1.606/2008 - TCU - Plenário;