Acórdão 2167/2012
Voto:2. Instada a se manifestar acerca de erro na execução da sentença judicial que determinou o pagamento da URP (26,05%), o qual consiste no pagamento dessa parcela sem considerar, para fins de absorção, as novas estruturas remuneratórias implantadas após o provimento jurisdicional, a interessada permaneceu inerte, deixando transcorrer incólume o prazo regimental.3. [...] este Tribunal tem decidido [...] que os pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários, em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devido somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, [...] salvo quando expressamente determinado no comando da decisão judicial e na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo.4. No caso vertente, observo que o pagamento inquinado se dá com amparo em medida liminar deferida no âmbito do Mandado de Segurança n° 28.819/DF, ainda pendente de julgamento de mérito no Supremo Tribunal Federal.5. Destarte, em respeito ao provimento jurisdicional obtido, está o Tribunal impedido de determinar a suspensão do pagamento indevido. [...].Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, considerar ilegal o ato de aposentadoria em nome de [...], negando-lhe o respectivo registro;[...]9.3. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, determinar à Fundação [...] que:9.3.1. faça cessar, em caso de decisão desfavorável à interessada, no âmbito do MS 28.819/DF, os pagamentos da parcela referente à URP (26,05%), promovendo, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão;