Acórdão 2491/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa, em razão da inexecução da rede de drenagem de águas pluviais com dissipador em bairros do Município de Monte Alegre, Pará, objeto do Termo Simplificado de Convênio 193/PCN/2006, integrante do Programa Calha Norte.[...]Repetido o procedimento citatório, a unidade técnica reitera a proposta de mérito anteriormente apresentada, consistente na irregularidade das contas de [responsável 1], [responsável 2] e [empresa], na condenação dos responsáveis ao ressarcimento do valor transferido ao Município e na cominação da multa prevista no art. 57 de Lei 8.443/1992.O Ministério Público reitera sua proposta, no sentido de excluir do débito a parcela dos valores aplicados pelo Município na parcial execução do objeto. Argumenta não haver "indicação nos laudos de vistoria técnica nem outro elemento de convicção de que os serviços parcialmente executados sejam integralmente inúteis ou imprestáveis para a continuidade da obra".Lamento divergir do Parquet.Importa notar, de início, que o laudo de vistoria não se ocupa em avaliar a viabilidade de continuação da obra. Assim, não se mostra correto creditar a tal laudo negativa da conclusão de que os serviços realizados são inúteis ou imprestáveis para a continuidade da obra.Na verdade, a impugnação trazida refere-se ao fato de serem "inservível à população". Não há necessidade de recorrer a laudos técnicos para chegar a tal conclusão. Suficiente examinar os serviços executados e os não executados.No caso concreto, foram assentados os tubos destinados ao transporte das águas pluviais entre os pontos de coleta e de dispensa, mas não foram realizados os serviços necessários à captação da água proveniente da chuva. Assim, as águas pluviais permanecerem a correr pela superfície das ruas do Município, enquanto jazem, sob o solo local, tubos de concreto instalados com recursos da União.Consiste a parcela da obra executada, na vigência do Convênio, com recursos da União, em verdadeiro cemitério de tubos de concreto. Não vejo como a população local possa ser beneficiada com tal "obra".Além disso, vários itens do empreendimento foram construídos em desconformidade com o projeto e sem possibilidade de aproveitamento. Cito, a título de exemplo, o dissipador, construído com "cota de jusante superior ao do corpo d'agua receptor", situação que impede o recebimento de águas pluviais pelo equipamento, e "lançamento a céu aberto" (peça 5, p. 205).É possível que os serviços realizados possam vir a ter algum proveito no futuro, caso o Município decida retomar a obra. A hipótese, contudo, não se presta a afastar o débito imputado aos responsáveis, porque é dever do gestor realizar as obras confiadas à sua administração, em sua inteireza, tornando-as úteis aos seus beneficiários. Somente na hipótese de caso fortuito ou força maior admite-se a parcial execução do empreendimento. Não é essa a situação dos autos.Ademais, a retomada das obras encerrará custos adicionais, decorrentes da necessidade do refazimento dos serviços mal executados - dissipador construído com cota de jusante superior ao do corpo d'agua receptor; "colapso" da galeria retangular; falhas no rejuntamento de galeria - e da recuperação dos equipamentos abandonados, em especial o assoreamento e carreamento de materiais para a tubulação (peça 5, p. 205).Tal assoreamento já se fazia presente em dezembro de 2009, quando da realização de vistoria técnica: dissipador assoreado; fuga de material para o interior de galeria retangular; segmentação dos trechos de galerias, "sem interligação e desprovidos de qualquer proteção que evite o carreamento de materiais" (peça 5, p. 205).Rejeito, por essas razões, a proposta do Ministério Público, consistente em considerar válidos, para efeito de redução do valor impugnado, os serviços realizados.Acórdão:9.4. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável 1] e [empresa], condenando-os ao pagamento da importância de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 4/10/2007, até a do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;