Acórdão 4378/2009
Voto:17. Em relação à intempestividade na instauração da presente TCE, verifico que tal atraso não inviabilizou o procedimento apuratório. Observo que o próprio Responsável detém grande parcela da responsabilidade por essa demora, já que somente apresentou sua prestação de contas em 18/08/2003 (fl. 35 do Anexo 1), mais de quatro anos após o final da vigência do Convênio, e, mesmo assim, de forma incompleta.18. Feitas essas considerações, entendo presentes os pressupostos que justificam o julgamento das presentes contas pela irregularidade, com imputação de débito e aplicação de multa ao Responsável.19. Por fim, informo que, consoante decidido pelo Plenário deste Tribunal na Sessão de 15/7/2009, por meio do Acórdão nº 1562/2009, no âmbito do qual apresentei Declaração de Voto, deve-se fazer determinação ao FNDE para que somente formalize convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de avaliar adequadamente os Planos de Trabalho, de acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria.20. Nesse sentido, cumpre-me esclarecer que determinação nesse sentido foi encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de uniformizar tal entendimento no âmbito do Poder Executivo.Acórdão:9.5. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que somente formalize convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos nas avenças, bem como de analisar, em prazo oportuno, todas as respectivas prestações de contas, de acordo com os normativos que disciplinam a matéria, especialmente a IN/STN nº 01/97, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29/05/2008, e o Decreto nº 6.170/2007;