Acórdão 1236/2007
Voto:5. No que concerne à contratação de empresas com inabilitação fiscal, em infringência aos arts. 195, § 3º, da Constituição Federal, e 29, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, embora tenha a Unidade Técnica acatando a justificativa dos responsáveis, por entender ter sido razoável o ato praticado pelos gestores, ante circunstâncias objetivas em que ocorreram as impropriedades, especialmente quanto à contratação de postos combustíveis com inabilitação fiscal, uma vez que não restou outra escolha, por ausência de fornecedor em condição regular e, ante a necessidade de manter o funcionamento das atividades diárias da Entidade, depreendo que, excepcionalmente, considerando as dificuldades enfrentadas pelo responsável no trato da questão, pode, tal fato, ser considerado atenuante da responsabilidade desses gestores. Anuo, portanto, ao posicionamento da unidade técnica no sentido de que o TCU, excepcionalmente, releve essas falhas e não impute o pagamento de multa aos gestores.Acórdão:9.4. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], Reitor da Fundação Universidade Federal do Tocantins-UFT, também em proveito da Srª [omissis 2], Pró-Reitora de Administração e Finanças da UFT, por força do disposto no art. 161 do RI/TCU, para a contratação de postos de combustíveis com inabilitação fiscal, uma vez que aos gestores não restou opção de escolha, sob pena de deixar veículos da Instituição sem abastecimento;