Acórdão 2654/2015
Voto:3. A irregularidade em exame diz respeito aos preços praticados a partir do convênio PG-115/98-00, firmados pela Prefeitura com a empresa [contratada], por meio do contrato 271/PMC/99. De acordo com os apontamentos da CGU, os valores teriam resultado em prejuízo estimado em R$ 620 mil. O Dnit, na fase interna da TCE, avaliou o orçamento do convênio, ratificou a ocorrência de superfaturamento noticiada pela CGU e concluiu pela imputação de débito em desfavor dos ex-prefeitos de Cacoal/RO.4. No âmbito do TCU, a Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - Secex/RO alterou a metodologia de apuração do débito para torná-la compatível com a sistemática de avaliação de preços adotada neste Tribunal. Utilizou os preços referenciais do Sicro na data-base do contrato, compensou as superestimativas pontuais com eventuais subestimativas e ainda promoveu a citação da empresa beneficiária dos pagamentos [...].[...]6. A comparação dos valores praticados pela Prefeitura no contrato 271/PMC/99 com os referenciais de mercado expressos no Sicro, evidenciaram superfaturamento de R$ 494 mil que não foi afastado pelas alegações dos responsáveis.7. Nos processos de fiscalização de obras desta Corte, como presunção, adotam-se os referenciais oficiais da Administração como balizadores de preços; estes seriam os preços de mercado. Ilações em contrário devem ser comprovadas por quem as apresenta e argumentações genéricas, dissociadas de elementos fáticos que sustentem valores diferentes, não permitem afastar as referências. Assim, ao contrário do que alegou o [responsável], os preços paradigmas advindos do sistema Sicro podem e devem ser considerados na análise da adequação dos preços.[...]23. Por fim, desde logo é necessário cientificar o Dnit de que a conciliação entre créditos e débitos deve se pautar em preços unitários compatíveis com os de mercado, bem como considerar tão somente os serviços efetivamente executados e associados ao objeto do convênio PG-115/98-00. O crédito de R$ 613 mil reconhecido pelo Dnit considerou valores iniciais do contrato, ainda com preços superiores às referências do Sicro. Assim, embora seja possível computar os pagamentos não adimplidos, é necessário adotar, na apuração dos créditos, os preços unitários indicados à peça 82, advindos do Sicro e utilizados na tabela elaborada pela Secex/RO para cálculo do superfaturamento.Acórdão:9.2. determinar ao Dnit que, para cumprimento da medida indicada no item anterior, apure, por preços unitários compatíveis com os de mercado, os créditos de serviços efetivamente executados e associados ao convênio PG-115/98-00, tomando como referencial os valores indicados à peça 82, advindos do Sicro e utilizados na tabela elaborada pela Secex/RO para cálculo do superfaturamento;