Acórdão 204/2022
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR, em desfavor de [instituto, responsável 1, responsável 2, responsável 3, responsável 4, empresa e responsável 5], em face de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos transferidos por meio do Termo de Cooperação 03/2010 (peça 1), firmado entre o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e o IFPR, cujo objeto contemplava o "Reforço da capacidade institucional e modernização administrativa da União, dos Estados e municípios, por meio da promoção da qualificação dos agentes públicos, mediante oferta e realização de Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública".2. Em resumo, a irregularidade em análise foi a constatação da inexecução total do mencionado objeto, por meio da ocorrência de desvio ou desaparecimento de dinheiros, bens ou valores públicos. 3. A propósito, este termo foi objeto de investigação policial, deflagrada pela Polícia Federal, chamada de Operação Sinapse, que tramitou pela 13ª Vara Federal de Curitiba - Seção Judiciaria do Paraná, sob o nº 5037410-53.2013.4.04.7000/PR. As condenações foram pelos crimes de peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica, fraude em licitação e associação criminosa.[...]11. Sobre a Operação Sinapse, mencionam que não houve condenação do Sr. [responsável 1] e que o foco da investigação seria apenas sobre a Taxa de Administração paga ao [instituto], entendendo que nenhum pagamento relacionado aos valores da TCE foi tratado na operação policial já referenciada e com sentença prolatada (peça 208, p. 4-5).12. Inicialmente, no tocante à Operação Sinapse (peça 124, p. 59-61), destaco que a sentença que tratou do caso registra a comprovação de materialidade e autoria, conforme trechos a seguir:"313. A materialidade e autoria estão sobejamente comprovadas. 318. Em resumo, analisando os dados constantes no Laudo Pericial nº 1866/2013, é possível afirmar que, entre o início de 2009 e meados de 2012, o [instituto] se apropriou de um montante total de pelo menos R$ 1.734.132,32, de recursos provenientes do IFPR que estavam depositados em três contas na CEF (12967, 15362 e 17446), por meio de retiradas em cheques emitidos em favor do próprio o [instituto].319. No tocante à autoria, restou amplamente comprovado que o réu [responsável 1] era quem tinha o poder de mando dentro do [instituto]. Ele também concentrava a responsabilidade de administrar pessoalmente todas as contas bancárias da entidade e assinar os cheques emitidos, o que permite a conclusão segura de que ele praticou os atos relacionados à apropriação de valores por meio da emissão de cheques em favor do próprio [instituto].326. A retirada de valores das contas vinculadas aos termos de parceria, por meio da emissão de cheques em favor do próprio [instituto], caracterizou a inversão da posse dos valores em benefício do acusado, que passou a ter a plena disponibilidade dos recursos públicos que não lhe pertenciam. (...) 328. Por tais fundamentos, o acusado [responsável 1] deve ser condenado pela prática do crime do art. 312 do CP, em relação ao 6º fato criminoso (retirada por meio de cheques em favor do próprio [instituto]), de forma continuada em 3 (três) oportunidades."13. Não há dúvidas, desse modo, que a sentença judicial acabou por deixar clara a comprovação da materialidade e autoria quanto ao Sr. [responsável 1], relativas ao saque de valores em espécie nas contas específicas dos Termos de Parceria/Cooperação, situação vedada pela legislação uma vez que inviabiliza a comprovação do nexo causal entre o repasse dos recursos e a consecução do objeto. 14. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que "a emissão de cheques nominais à própria entidade beneficiária de recursos de convênio e o saque em espécie impedem a comprovação do nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas, além de configurar prática vedada pelos normativos." (Acórdãos 3005/2016-Plenário, 1969/2007-Segunda Câmara e 2823/2016-Primeira Câmara) Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo [instituto, empresa; responsável 5; responsável 4; responsável 2; responsável 1 e responsável 3];9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos seguintes responsáveis: [instituto, empresa; responsável 5; responsável 4; responsável 2; responsável 1 e responsável 3], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]9.4. aplicar individualmente aos responsáveis [instituto; responsável 1; empresa; responsável 5; responsável 4; responsável 2 e responsável 3] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)