Acórdão 114/2010
Voto:Sobre a aplicabilidade do Estatuto das Licitações às OSCIPs, entendo pertinentes algumas ponderações.A Lei nº 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, além de dar outras providências.Nos autos do TC 008.011/2003-5 (Acórdão 1.777/2005-TCU-Plenário) manifestei minha anuência ao entendimento do Ministro-Revisor (Ministro Walton Alencar Rodrigues), acolhido por este Colegiado, no sentido de não se aplicar in totum os dispositivos da Lei nº 8.666/1993 por entes privados que administrem recursos públicos federais.Existem direitos potestativos inseridos nesse normativo que são competências privativas de entes que integram a Administração Pública, tais como: aplicação de multas, rescisão unilateral de contratos, declaração de inidoneidade de licitantes. Observe-se que essas prerrogativas privilegiam o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. E essas prerrogativas não se conferem a entidades privadas.Recentemente, foi editado o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termo de cooperação, além de discriminar outras providências.Nesse Decreto, o art. 11, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666/1993, estabelece que as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos da União mediante convênio deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.Entendo, portanto, que essa deve ser a extensão da aplicação do Estatuto das Licitações pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos mediante transferências voluntárias da União.[...]Dessa forma, sem embargo de reconhecer que as OSCIPs não estão obrigadas a observar in totum os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, entendo pertinente determinar à [Fundação], que, quando da gestão de recursos públicos federais recebidos mediante transferências voluntárias, observe os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, além da cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, em consonância com o disposto no art. 11, do Decreto nº 6.170/2007, cuja edição ocorreu após a celebração de todos os convênios anteriormente citados.Acórdão:9.1. determinar à [Fundação] que, quando da gestão de recursos públicos federais recebidos mediante transferências voluntárias, observe os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, além da cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, de acordo com o art. 11 do Decreto 6.170/2007.