Acórdão 752/2024
Voto:Trata-se de recurso de revisão interposto pelos Srs. [recorrentes], dirigentes do Centro de Formação e Pesquisa Contestado (Cepatec), contra o Acórdão 1.854/2019-TCU-1ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.470/2019- TCU-1ª Câmara, por meio do qual suas contas especiais foram julgadas irregulares, condenados em débito, em solidariedade com outros responsáveis, e apenados com a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, em virtude de irregularidades na execução do Convênio 70.000/2006, celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para orientação jurídica aos beneficiários da Reforma Agrária, bem assim o intercâmbio de experiências em assessoria jurídica popular.[...]3. Nesta oportunidade, os recorrentes alegam, em suma: (a) decadência e prescrição quinquenal, uma vez que teriam passado mais de cinco anos entre a apresentação das contas e a instauração da TCE; [...][...]6. Quanto à prescrição, o órgão instrutivo frisou que, nos termos do Acórdão 420/2021-TCU-Plenário, só é analisada enquanto o processo de cobrança executiva ainda não tiver sido encaminhado para o órgão credor. E que, como no presente caso isso já aconteceu, não mais seria oportuna a análise, de ofício, da prescrição pelo TCU.7. O Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU), apesar de endossar a proposta pelo não conhecimento do recurso, ressaltou que tem ressalvas quanto à tese de que não cabe aferir a ocorrência de prescrição, de ofício, na hipótese de o processo de cobrança executiva ter sido constituído e encaminhado ao órgão executor. Mas que a discussão, no presente caso, não é relevante, haja vista que a prescrição não teria ocorrido seja no regime da Lei 9.873/99, seja com base no sistema do Código Civil, conforme os termos do então vigente Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário.[...]9. Inicialmente, anoto que acolho as propostas pelo não conhecimento do recurso interposto. [...]11. Todavia, considero que, por ser questão de ordem pública, mesmo até quando não alegado deve este Tribunal se manifestar sobre a incidência ou não da prescrição. Assim, o não conhecimento do recurso de revisão não obsta o necessário exame dessa matéria.12. Acerca da questão, destaco que as manifestações precedentes foram proferidas antes da edição da Resolução 344/2022, que regulamentou, no âmbito do TCU, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento.13. Segundo o novel normativo deste Tribunal, que regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento em relação ao rito processual interno, prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e ressarcitória (art. 2º). Ainda, incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º).14. Com base nisso, verifico, de ofício, a incidência da prescrição quinquenal e intercorrente. O processo, ainda na fase interna, ficou paralisado por mais de cinco anos entre o parecer sobre a prestação de contas (6/4/2010; peça 1, p. 310) e o novo parecer emitido, sugerindo a reprovação parcial das contas e a constituição da TCE (11/9/2015; peça 1, p. 319), sem notícias de que tenha havido andamento processual nesse período, nem notificação aos responsáveis arrolados.Voto revisor:3. A despeito de haver se manifestado pelo não conhecimento do recurso, a unidade técnica, ao que parece, entendeu ser possível a análise, de ofício, da ocorrência ou não da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva. Nesse sentido, o órgão instrutivo frisou que, nos termos do Acórdão 420/2021-Plenário, a prescrição só poderia ser analisada enquanto o processo de cobrança executiva ainda não tivesse sido encaminhado para o órgão credor. E que, como no presente caso, isso já aconteceu, não mais seria oportuna a análise, de ofício, da prescrição por este Tribunal. 4. O Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU), apesar de endossar a proposta pelo não conhecimento do recurso, ressaltou que tem ressalvas quanto à tese de que não cabe aferir a ocorrência de prescrição, de ofício, na hipótese de o processo de cobrança executiva ter sido constituído e encaminhado ao órgão executor. Ressalta, no entanto, que a discussão, no presente caso, não é relevante, haja vista que a prescrição não teria ocorrido, seja no regime da Lei 9.873/1999, seja com base no sistema do Código Civil, conforme os termos do então vigente Acórdão 1.441/2016- Plenário. 5. O relator do feito, Ministro Vital do Rêgo, na sessão do dia 3/5/2023, acolheu os pareceres técnicos pelo não conhecimento do recurso de revisão. Sua Excelência entendeu, no entanto, que tal fato não obsta a manifestação do tribunal sobre a incidência ou não da prescrição, ainda que não tivesse sido alegada pelos recorrentes, por se tratar de questão de ordem pública. 6. Fixado esse entendimento, Sua Excelência, em seguida, com base na Resolução 344/2022, verificou, de ofício, a incidência da prescrição intercorrente, haja vista que o processo, ainda na fase interna, ficou paralisado por mais de cinco anos entre o parecer sobre a prestação de contas (6/4/2010; peça 1, p. 310) e o novo parecer emitido, sugerindo a reprovação parcial das contas e a constituição da TCE (11/9/2015; peça 1, p. 319), sem notícias de que tenha havido andamento processual nesse período, nem a notificação aos responsáveis arrolados. 7. Daí a proposta pela desconstituição do Acórdão 1.854/2019-1ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.470/2019-1ª Câmara, e pelo arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da Resolução 344/2022, a despeito do não conhecimento do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, pela ausência de atendimento dos seus requisitos específicos de admissibilidade. 8. Pedi vista dos autos, por entender que esta Corte, conforme o disposto nos arts. 9º, 10 e 18 da Resolução 344/2022, recém aprovada pelo Plenário deste Tribunal, não deveria se manifestar quanto à ocorrência ou não da prescrição em recurso de revisão, ainda mais quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso (cf. arts. 9º, 10 e 18 da Resolução 344/2022). 9. Ocorre que o Plenário deste Tribunal, por meio do Acórdão 420/2024, aprovou resolução revogando expressamente o art. 18 da Resolução 344/2022, dando, ainda, nova redação ao seu art. 10, cujos termos passaram a ser os seguintes: "Art. 10. A ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. O Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores."  (grifos acrescidos). 10. No caso concreto, o acórdão condenatório, em relação aos ora recorrentes, transitou em julgado em 22/10/2020 (peça 228), ou seja, há menos de cinco anos. Outrossim, em nenhum momento anterior, houve no presente processo a discussão acerca dos critérios de prescrição estabelecidos na Resolução 344/2022. 11. Desse modo, nos termos do art. 10 da Resolução 344/2022, com a nova redação dada pela Resolução 367/2024, a ocorrência da prescrição poderá ser analisada, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo, e por qualquer meio, inclusive por meio de petição dirigida ao Tribunal (caso, por exemplo, do recurso que não preenche os requisitos legais e/ou regimentais de admissibilidade). 12. Nesse sentido, tal qual o relator, verifico que, entre o Parecer Financeiro/Convênio/DAC- 2/004/2010, datado de 6/4/2010 (peça 1, p. 289-310), e o Parecer da Divisão de Prestação de Contas do Incra, emitido em 11/9/2015 (peça 1, p. 311-319), houve o transcurso do prazo de mais de cinco anos, impondo-se, assim, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 8º da Resolução 344/2022.Voto complementar:2. Na sessão do dia 3/5/2023 do Plenário, os Ministros Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus pediram vista dos autos, com o objetivo de avaliar as questões relacionadas ao instituto da prescrição, então debatidas nos colegiados desta Corte de Contas.3. A proposta originária deste relator, então combatida pelos eminentes revisores, era reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente no caso concreto, não obstante o não conhecimento do recurso de revisão (haja vista o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade).4. O processo, segundo revelou os autos, ainda na fase interna, ficou paralisado por mais de cinco anos entre o Parecer Financeiro/Convênio/DAC-2/004/2010, datado de 6/4/2010 (peça 1, p. 289-310), e o Parecer da Divisão de Prestação de Contas do Incra, emitido em 11/9/2015, sugerindo a reprovação parcial das contas e a constituição da TCE (peça 1, p. 311-319), sem notícias de que tenha havido andamento processual nesse período, nem notificação aos responsáveis arrolados.5. Lembro que, à época, a jurisprudência deste Tribunal debatia a possibilidade da análise da prescrição nas situações em que o processo de cobrança executiva já tivesse sido encaminhado para o órgão credor, como ocorreu no caso em análise, bem como buscava a melhor exegese para a regra inserta no art. 18 da Resolução TCU 344/2022, que restringia a abrangência da aplicabilidade de suas regras aos processos nos quais tivesse ocorrido o trânsito em julgado no TCU até a data de sua publicação, situação em que não se enquadrava o caso concreto.6. Ocorre que, mais recentemente, com a edição da Resolução TCU 367, de 13/03/2024, que alterou as regras estabelecidas originalmente pela Resolução TCU 344/2022, tais dúvidas foram esclarecidas, com a revogação do mencionado art. 18 e a fixação de novos critérios para a análise da prescrição no curso da instrução processual.7. Na forma estabelecida no art. 10, parágrafo único, da mencionada Resolução TCU 367/2024, o TCU somente não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de cinco anos ou se os critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução TCU 344/2022, já tenham sido considerados em recursos anteriores.8. No caso em análise, o trânsito em julgado do acórdão recorrido ocorreu em 15/10/2020, antes, portanto, dos cinco anos mencionados na norma regulamentadora, e os critérios de prescrição estabelecidos na norma atualmente vigente não foram considerados nas etapas processuais anteriores, proferidas antes da edição da Resolução TCU 344/2022.9. Nem mesmo o não conhecimento do recurso de revisão em análise é óbice para a análise da prescrição, na forma proposta no voto deste relator, uma vez que, seguindo a regra inserta no caput do art. 10 da Resolução TCU 344/2022, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício por este Tribunal. Nesse sentido, os Acórdãos 623/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia, 529/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Jhonatan de Jesus, 512/2024-TCU-Plenário, da minha relatoria e 1.762/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia.10. Dessa forma, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o Parecer Financeiro/Convênio/DAC-2/004/2010, datado de 6/4/2010 (peça 1, p. 289-310), e o Parecer da Divisão de Prestação de Contas do Incra, emitido em 11/9/2015 (peça 1, p. 311-319), entendo caracterizada a prescrição intercorrente, a justificar a proposta de arquivamento destes autos, em atenção ao disposto no art. 11 da Resolução TCU 344/2022.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto [pelos recorrentes], com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade;9.2. reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal e intercorrente no presente processo e tornar insubsistente o Acórdão 1.854/2019-TCU-1ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.470/2019-TCU-1ª Câmara;