Acórdão 533/2015
Relatório:3. O MP/TCU, pronuncia-se (peça nº 78) em essência de acordo com a análise e as conclusões da unidade técnica, acrescentando os elementos que a seguir reproduzo:[...]9. Preliminarmente, verifico que não houve a citação da ONG para responder pelos débitos identificados nos autos, em solidariedade com o ex-dirigente máximo da entidade e as sociedades contratadas para executar os serviços objeto do Convênio PGE 5/2005, por dois motivos: (a) houve mudança na direção da Diba a partir de 27/1/2009, com a saída do Sr.[omissis] da presidência da entidade, e (b) a [associação] propôs Ação Ordinária de Ressarcimento contra o mencionado ex-presidente (além de outras pessoas físicas) e as sociedades que constam como responsáveis nesta TCE (peça 1, p. 399-425).10. Ressalto que a ONG convenente não se enquadrou, no presente caso concreto, na regra estabelecida pelo Acórdão 2.763/2011-TCU-Plenário, por meio do qual foi fixado o entendimento de que respondem por dano ao erário, em solidariedade, tanto a pessoa jurídica de direito privado convenente como seus administradores.11. Excepcionalmente, em vista dos dois fatores que mencionei no item 9 deste parecer, entendo que foi correto o não chamamento da entidade convenente para responder, em solidariedade, pelos débitos identificados nesta TCE, causados, em especial, pela atuação direta de seu ex-presidente. Voto:13. Além disso, concordo com os argumentos do Ministério Público para a não citação da [associação], a saber: houve mudança na direção da [associação] a partir de 27/1/2009, com a saída do Sr. [omissis] da presidência da entidade e a [associação] propôs Ação Ordinária de Ressarcimento contra o mencionado ex-presidente (além de outras pessoas físicas) e as sociedades que constam como responsáveis nesta TCE. [...]15. Nesse contexto, incorporo também a este voto os fundamentos do Ministério Púbico e acompanho a sua proposta de considerar extremamente grave a conduta do Sr. [omissis], que se valeu da condição de Presidente da entidade para perpetrar os desvios, além de constar dos autos elementos que indicam a ocorrência de fraude/falsificação em relação a parte dos cheques sacados da conta específica do convênio, favorecendo o Sr. [omissis] e outras pessoas físicas, conforme registraram o MP/TCU e a unidade técnica. Acórdão:9.2. [...] julgar irregulares as contas do Sr. [ex-presidente de associação] e condená-lo solidariamente com as empresas abaixo arroladas [...];