Acórdão 321/2021
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante], a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 1/2020 promovido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), unidade Embrapa Amazônia Oriental, visando à contratação de empresa para gerenciamento de frota de veículos, tratores, máquinas e implementos agrícolas por meio de sistema web informatizado e tecnologia de pagamento por cartão magnético.2.A licitação foi realizada em um lote para os três itens previstos, quais sejam: item 1 - peças e acessórios, no valor estimado de R$ 310.000,00 por ano; item 2 - serviços de manutenção, no valor estimado de R$ 190.000,00 por ano; e item 3 - taxa de administração, no valor estimado de R$ 50,00 (0,01% dos demais itens) por ano.3.A sessão do Pregão Eletrônico ocorreu em 22/12/2020, conforme Ata de realização (peça 3), e as [empresas 1 e 2] empataram na disputa do item 3 com 100% de desconto. Em seguida, procedeu-se sorteio eletrônico entre os dois fornecedores, o qual sagrou [empresa 1] como vencedor do certame (peça 3, p. 4). A adjudicação ocorreu em 22/12/2020, a homologação em 23/12/2020 (peça 9) e o contrato ainda não havia sido assinado até a data da instrução da unidade técnica (peça 23).4.Em síntese, a representante alega que o edital indevidamente veda a oferta de taxa de administração negativa nas propostas.[...]10.No que se refere à vedação às taxas de administração negativa, de fato, a Embrapa Amazônia Oriental descumpriu a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não deve constar dos editais de licitação para contratação de empresas de gerenciamento de frotas, de vales-refeições, vales-alimentações, com tecnologia de pagamento por cartão magnético, cláusula impeditiva de taxa de administração negativa.11.Esse tema foi tratado detalhadamente por esta Corte de Contas na prolação do Acórdão 1.482/2019-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, cujos trechos abaixo transcrevo:"2. A irregularidade apontada refere-se à existência de cláusula no edital com vedação à oferta de taxa de administração negativa, vedação essa formulada em cumprimento à Portaria 1.287/2017, emitida pelo antigo Ministério do Trabalho (MTb). Todavia, a norma já havia sido objeto de apreciação pelo TCU, que a considerou ilegal. Por essa razão, o Acórdão 2619/2018-TCUPlenário determinou ao referido ministério que promovesse a anulação do normativo.[...]6. Conforme constatado pela Selog, a Portaria-MTb 1.287/2017 foi revogada pela Portaria 213/2019, publicada pelo Ministério da Economia em 14/5/2019 (fls. 3-peça 49).[...]9. É importante ressaltar que essa providência visa ampliar a competição entre as licitantes e reduzir os custos para a empresa contratante. Como já registrado quando da prolação do Acórdão 2619/2018-TCU-Plenário, a possibilidade de oferta de taxa negativa deriva do fato de que a remuneração das empresas prestadoras do serviço de fornecimento de vale-refeição/alimentação não se limita ao eventual recebimento da taxa de administração, mas decorre também da cobrança realizada aos estabelecimentos credenciados e dos rendimentos das aplicações financeiras sobre os repasses dos contratantes, a partir do seu recebimento até o efetivo pagamento à rede conveniada. No caso em tela, tem-se que a adoção da taxa negativa pode vir a acarretar relevante economia para a empresa estatal, vez que o valor estimado da contratação ultrapassa R$ 1 bilhão." (Grifo nosso) 12.Conforme afirmado no subitem 9 acima transcrito, bem como em diversas outras deliberações deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2004/2018-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues; 1.034/2012-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro e 1.556/2014-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, este Tribunal  referendou a tese formulada na Decisão 38/1996-TCU-Plenário (Relator: Ministro Adhemar Paladini Ghisi), segundo a qual "a remuneração das empresas desse ramo não se restringe à taxa de administração cobrada ou aos rendimentos eventualmente obtidos no mercado financeiro. Advêm, também, das taxas de serviços cobradas dos estabelecimentos conveniados, das sobras de caixa que são aplicadas no mercado financeiro e das diferenças em número de dias existentes entre as operações que realiza, como emissão de tíquetes, utilização desses pelo usuário, pagamento dos tíquetes pelo cliente e reembolso à rede de credenciados".13.Apesar disso, nesse caso concreto, houve concorrência entre as licitantes, sagrando-se vencedora a [empresa 1], por sorteio eletrônico, visto que esta e outra pessoa jurídica haviam empatado na disputa do item 3, com 100% de desconto, ou seja, taxa de administração igual a zero.[...]15.Destaco também que o custo para a realização de novo certame com a possibilidade de taxa de administração negativa pode ser superior à eventual economia obtida com a atual contratação. Afinal, as taxas negativas ofertadas pelas empresas prestadoras do aludido serviço, em regra, não ultrapassam o patamar de -4% em contratos mais vultosos. Em contratos de menor valor, como no presente caso - R$ 500 mil - as taxas poderiam chegar, no máximo, a -2%, redundando em uma economia anual de menos de R$ 10 mil.16.Verifica-se que a principal remuneração das empresas concorrentes nesse setor não é a taxa de administração, que não restou configurada a materialização da potencial restrição, e que a economia para anulação do certame poder ser inferior à obtida com a realização de um novo processo licitatório.Acórdão:9.3. considerar, no mérito, parcialmente procedente a presente representação;9.4. dar ciência à Embrapa Amazônia Oriental, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, da falha abaixo identificada no Pregão Eletrônico 1/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:9.4.1. limitação injustificada de taxa de administração negativa, contrariando as peculiaridades da contratação e a prática do mercado que admitem descontos superiores, bem como os princípios da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, preconizados no art. 31 da Lei 13.303/2016 e nos itens 7.3 e 7.4 do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa;9.5. determinar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), unidade Embrapa Amazônia Oriental que, ao término da vigência do contrato resultante do pregão ora sob análise, não o prorrogue, de maneira a realizar um novo certame sem a cláusula de vedação às taxas de administração negativa;