Acórdão 1153/2013
Voto:4. No que tange ao mérito do recurso, com as devidas vênias à unidade instrutiva, divirjo em parte da conclusão exposta no relatório precedente e reconheço que as razões reportadas nos embargos podem ser parcialmente admitidas.5. A motivação dos embargos opostos contra os subitens 1.7.1 e 1.7.1.1, do Acórdão 1.954/2012 - Plenário, deliberado por relação, remete a contradições existentes: entre os subitens "19.2.8" e "19.2.14", da instrução da unidade técnica (peça 16) que fundamentou essa decisão; e entre o entendimento esposado no mesmo subitem "19.2.8" e as normas legais aplicáveis ao pregão.[...]7. Quanto à contradição apontada entre o subitem "19.2.8" e a legislação vigente afeta ao pregão, noto imprecisão na ciência direcionada ao jurisdicionado que, por poder gerar dúvida, merece ajuste. Tal imprecisão refere-se à obrigatoriedade ou não de se ter, diretamente no edital, o registro do custo do objeto em licitação. Apesar de o subitem ora questionado indicar a necessidade de o edital dispor da dita estimativa de custo, não verifico tal obrigatoriedade na Lei nº 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005, que instituiu e regulamentou essa modalidade de licitação, bem como na Instrução Normativa do Ministério do Planejamento.8. Cotejando esses dispositivos legais, observo que a legislação específica para essa modalidade de licitação possibilita ao gestor a disposição do custo do objeto do certame nos autos do procedimento licitatório, não havendo a obrigatoriedade de essa informação constar diretamente no edital. Melhor dizendo, em que pese os normativos legais não dispensar o registro do custo estimado do bem ou serviço a ser adquirido no processo licitatório, este poderá não estar diretamente descrito no edital, oportunidade na qual o instrumento convocatório terá de informar aos interessados o local do processo e os meios para obter esta informação.[...]13. Dito isso, acolho parcialmente os embargos ora opostos contra os subitens 1.7.1 e 1.7.1.1, do Acórdão 1.954/2012 - Plenário, e julgo pela necessidade de ajuste da notificação direcionada ao embargante, de forma a esclarecê-lo da possibilidade de a estimativa de custo do objeto do pregão constar apenas nos autos do procedimento da licitação, sem prejuízo da necessidade de o respectivo edital ter de informar aos interessados os meios para obtê-la.Acórdão:9.1. conhecer, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, passando a redação dos itens 1.7.1 e 1.7.1.1, do Acórdão 1.974/2012-TCU - Plenário para a seguinte:"1.7.1. dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Regional São Paulo quanto à seguinte irregularidade no Pregão Eletrônico 1.688/2012, em desconformidade com a Lei 10.520/2002, e regulamentos dela decorrentes:1.7.1.1. ausência, no termo de referência previsto no art. 9º, §2º, do Decreto 5.450/2005 e no art. 15, inciso XII, da Instrução Normativa SLTI 2/2008 para a modalidade de licitação pregão, do custo estimado da contratação, o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços;"