Acórdão 10195/2023
Sumário:As provas produzidas pela parte devem ser apresentadas dentro do prazo do contraditório. Caso queira produzir provas adicionais, a parte deve apresentar pedido específico nesse sentido, acompanhado da devida justificativa quanto à impossibilidade de sua produção dentro do prazo concedido para a apresentação da defesa, o que será analisado pelo relator que poderá indeferir se foram ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, nos termos do §2º do art. 38 da Lei 9.784/1999, assim como do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, e consoante reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (MS 29.137).Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em atendimento ao item 9.8.1.1 do Acórdão 1.272/2018-TCU-Plenário, da relatoria do ministro José Múcio Monteiro, com a finalidade de apurar irregularidades relativas ao Convênio 2/2010, tendo em vista a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos pelo Sebrae/RO à Fundação Educacional, Tecnológica e Cultural da Amazônia - Funtec - em razão da insuficiência dos documentos que compõem a prestação de contas.[...]Os responsáveis alegaram em suas defesas, em síntese, o seguinte: a) prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, por não ter tido acesso aos documentos necessários à sua defesa; [...].Analisada a matéria, a AudAgroAmbiental, em pareceres uniformes propôs o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, com condenação em débito e multa, com o que se manifestou de acordo o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peças 35-38).Por seus próprios fundamentos estou de acordo com os pareceres uniformes da AudAgroAmbiental e do MPTCU, que incorporo a este voto como meus também, sem prejuízo das seguintes considerações.Não procede a alegação de prejuízo ao contraditório e ampla defesa, por suposta ausência de acesso à documentação necessária à defesa dos responsáveis, pois referida documentação consta dos autos deste processo, em especial, o relatório da CGU com descrição pormenorizada das irregularidades (peças 4, 1-2; 4-5 e 11-16), cópias do convênio e seus termos aditivos, extratos bancários, prestações de contas parcial e final (peça 5-8) e resposta de diligência do Banco do Brasil (peça 21).Ademais, como bem pontuado pela AudAgroAmbiental, os responsáveis não demonstraram que tenha havido qualquer tentativa de obtenção de outras informações junto ao Sebrae/RO ou que os gestores da unidade regional tenham impedido ou dificultado o acesso a tais documentos.[...]Por fim, ao final de suas alegações de defesa, os responsáveis formularam pedido genérico de produção de provas. Observo, porém, que a oportunidade para a produção de provas foi concedida aos responsáveis quando da citação que lhes foi dirigida e que lhes permitiu dispor de prazo suficiente para tanto.Qualquer outra prova que desejassem produzir deveria ensejar pedido específico nesse sentido, acompanhado da devida justificativa quanto à impossibilidade de sua produção dentro do prazo concedido para a apresentação da defesa ou de eventual prorrogação de prazo, cujo pedido nesse sentido seria apreciado por este relator.Lembro que podem ser indeferidas pelo julgador as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, nos termos do §2º do art. 38 da Lei 9.784/1999, assim como do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, ambas as normas de aplicação subsidiária aos processos do TCU, nos termos do art. 298 do seu Regimento Interno combinado com o art. 69 da Lei 9.784/1999 e com o art. 15 do CPC.Nesse mesmo sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Segurança 29.137, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 18.12.2012, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, impetrado contra decisão do TCU que havia indeferido pedidos de produção de prova perícia e de prova testemunhal. Destaco sobre o assunto o seguinte trecho do voto da relatora:"O indeferimento da produção de provas reputadas impertinentes ou desnecessárias, quando devidamente fundamentado, não consubstancia cerceamento de defesa e respalda-se no § 2º do art. 38 da Lei n. 9.784/1999 e no art. 130 do Código de Processo Civil, aplicáveis, subsidiariamente, aos processos em curso no Tribunal de Contas da União".Acórdão:9.1. com fundamento no art. 202, §6º, do Regimento Interno do TCU, rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsáveis];