Acórdão 2443/2025
Relatório:Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pela Presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com vistas à realização de auditoria destinada a apurar a legalidade da classificação de sigilo das informações relativas ao voo da Força Aérea Brasileira utilizado para transportar a ex-primeira-dama do Peru.2. A Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública propõe, em manifestações uniformes (peças 10/11), conhecer da Solicitação, bem como considerá-la atendida, tendo em vista a impossibilidade de atuação do TCU nos termos requeridos, por se tratar de matéria que não compete a esta Corte de Contas, conforme a instrução transcrita a seguir: "INTRODUÇÃO1. Cuidam os autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada ao Tribunal por meio do Ofício nº 078/2025-CREDN, de 9/7/2025 (peça 2), subscrito pelo Deputado Filipe Barros, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, decorrente da aprovação do Requerimento nº 109/2025-CREDN (peça 3), de autoria do Deputado André Fernandes, na reunião deliberativa realizada em 2/7/2025, por meio da qual se solicita a realização de auditoria destinada a apurar a legalidade da classificação de sigilo das informações relativas ao voo da Força Aérea Brasileira utilizado para transportar a ex-primeira-dama do Peru, [omissis], ao território brasileiro, bem como as informações dos custos envolvidos na operação.[...]4. Conforme registrado no requerimento, a solicitação teria sido motivada pela negativa do Ministério da Defesa em fornecer integralmente as informações relativas ao referido voo, em especial quanto aos custos da missão, sob a alegação de sensibilidade ou interesse estratégico. O autor sustenta que tal fundamentação apresentaria caráter genérico e não corresponderia à natureza das informações requeridas, por se tratar de gastos públicos já realizados, desvinculados de operações militares em curso ou de conteúdos estratégicos que justificassem a imposição de sigilo.5. Segundo ressaltado no ofício de encaminhamento e no requerimento, essa omissão seria incompatível com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente legalidade, publicidade, moralidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal). Argumenta-se, ainda, que a classificação de informações como sigilosas não deveria ser utilizada como pretexto para impedir o controle sobre o uso de recursos públicos.6. Nesse contexto, a Comissão afirma entender indispensável a atuação deste Tribunal, em cooperação com o Poder Legislativo, a fim de assegurar a observância da transparência e da boa governança na utilização de recursos do erário.[...]Da competência do Tribunal10. A análise do pedido formulado encontra limites na competência material desta Corte, conforme será demonstrado adiante. Preliminarmente, necessário registrar que a demanda em análise é reiteração de outra com praticamente o mesmo objeto, processada no âmbito do TC 014.327/2025-2, que tratou de representação apresentada por parlamentares acerca de negativa pelo MD de acesso a informações sobre voo da Força Aérea Brasileira realizado para transportar a ex-primeira-dama do Peru [omissis]. Por meio do Acórdão 1.677/2025-Plenário, prolatado no citado processo, reiterou-se o entendimento de que matéria relativa à revisão de decisões administrativas que impõem restrição de acesso a informações produzidas por órgãos e entidades da administração pública federal não se insere entre as competências constitucionais e legais atribuídas ao Tribunal de Contas da União.11. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece instâncias próprias e escalonadas para o reexame de negativas de acesso  à informação no âmbito do Poder Executivo Federal, prevendo que o interessado deve interpor recurso, primeiramente, à autoridade hierarquicamente superior (art. 15), e, em caso de manutenção da negativa, à Controladoria-Geral da União - CGU (art. 16), a qual só pode ser acionada após o esgotamento de ao menos uma instância administrativa interna (§1º do art. 16). Persistindo o indeferimento, é cabível recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI (art. 35). Esse sistema reforça o caráter especializado e subsidiário do controle da legalidade de classificação de sigilo sobre informações dentro do próprio Poder Executivo.12. Esse desenho normativo não prevê a atuação do TCU como instância recursal de pedidos de acesso, restando a esta Corte apenas verificar a legalidade formal dos atos de classificação, nos termos do art. 31 do Decreto nº 7.724/2012 (atualizado pelo Decreto nº 11.527/2023), que exige elementos mínimos obrigatórios no Termo de Classificação da Informação - TCI, como a indicação do grau e categoria do sigilo, a fundamentação legal e a autoridade classificadora.13. No caso concreto, não foram apresentados elementos que evidenciem eventual descumprimento dos requisitos formais aplicáveis ao ato de classificação. Limitou-se o pedido a requerer a realização de auditoria para apreciar o mérito da decisão que atribuiu sigilo às informações de interesse, providência que, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, notadamente os Acórdãos 1.735/2022-Plenário, 2.483/2018-Plenário e 1.677/2025-Plenário (relativo ao TC 014.327/2025-2), refugiria à sua competência. Nada impede, contudo, que esta Corte de Contas seja acionada futuramente, caso, após o devido trâmite recursal perante a CGU e a CMRI, sejam identificados indícios de ilegalidade no ato de classificação, hipótese em que caberá ao Tribunal, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.Da correlação com processos anteriores14. Ressalte-se que o tema referente ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades e à transparência dos respectivos registros já foi objeto de apreciação pelo Tribunal em diversas oportunidades, a exemplo do TC 004.718/2023-2 (Acórdão 1.074/2024 - 1ª Câmara), do TC 025.435/2021-3 (Acórdão 1.926/2022 - 1ª Câmara), do TC 007.081/2022-7 (monitoramento) e do TC 037.056/2023-9 (SCN em curso relacionada à transporte aéreo de Ministros de Estado).15. Recentemente, questionamentos relacionados com a legalidade, custos e transparência do transporte aéreo da ex-primeira-dama do Peru também foram suscitados em representações e solicitações do Congresso Nacional, entre as quais se destacam:[...]16. Tais precedentes demonstram que a questão do uso de aeronaves da FAB e da publicidade dos respectivos registros não apenas tem sido recorrente, mas também tem suscitado elevado interesse político-institucional, sobretudo quando associada a princípios constitucionais da administração pública, moralidade e publicidade. A jurisprudência recente desta Corte evidencia, ainda, a delimitação de sua competência sobre a matéria, que se restringe ao exame da legalidade e legitimidade das despesas decorrentes, sem alcançar o mérito de decisões administrativas ou político-diplomáticas afetas a outros Poderes.17. Assim, o que se observa é que a presente SCN, ao solicitar que esta Corte avalie a legalidade da classificação de sigilo atribuída às informações relacionadas com o transporte aéreo da senhora [omissis], constitui reiteração de matéria apreciada pelo tribunal no âmbito do TC 014.327/2025-2, que gerou o Acórdão 1.677/2025-TCU-Plenário, transitado em julgado. Cabe, portanto, propor encaminhamento em consonância com o que restou estabelecido no citado julgado, sem a necessidade de realização da fiscalização requerida em vista do que dispõe o art. 17, §1º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008, que condiciona a atuação do TCU em atendimento a pedidos de fiscalização oriundos do Congresso Nacional a matérias abarcadas em sua esfera de competência.CONCLUSÃO18. Em síntese, a presente Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 4º, inciso I, alínea b, da Resolução-TCU nº 215/2008, e no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, devendo, portanto, ser conhecida (parágrafo 7).19. No mérito, entretanto, observa-se a impossibilidade de atendimento da demanda, porquanto a matéria versa sobre a revisão de decisão administrativa de classificação de sigilo de informações, providência que, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, compete a instâncias recursais próprias no âmbito do Poder Executivo Federal (autoridade hierarquicamente superior, Controladoria-Geral da União e Comissão Mista de Reavaliação de Informações). À luz da jurisprudência consolidada desta Corte (Acórdãos 1.735/2022-Plenário, 2.483/2018-Plenário e 1.677/2025-Plenário), cabe ao TCU tão somente verificar a legalidade formal dos atos de classificação, não se configurando competência para atuar como instância revisora de negativa de acesso a informações (parágrafos 9 a 17).Voto:3. Quanto ao mérito, verifico que a Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública abordou, com bastante propriedade, em sua minudente instrução, todas as questões necessárias ao deslinde do feito, tornando desnecessária a adução de considerações adicionais e exaurindo a análise da matéria.4. Nesse contexto, acolho a manifestação uniforme da unidade técnica, cujos fundamentos incorporo, desde já, como minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo do destaque das considerações que farei a seguir.5. Com efeito, afigura-se pertinente a proposta lançada nos autos, considerando-se a impossibilidade de atendimento da demanda nos termos em que foi formulada, eis que a matéria versa, em resumo, sobre a revisão de decisão administrativa de classificação de sigilo de informações.6. Nesse passo, pertinente destacar que, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, compete a instâncias recursais próprias, no âmbito do Poder Executivo Federal, e não ao TCU, a apreciação de eventual irresignação do Solicitante.7. A jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1.735/2022-Plenário, 2.483/2018-Plenário e 1.677/2025-Plenário) consolidou-se no sentido de que cabe ao TCU tão somente verificar a legalidade formal dos atos de classificação, não se configurando competência para atuar como instância revisora de negativa de acesso a informações.Acórdão:9.1. conhecer da Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno/TCU; e art. 4º, inciso I, alínea b, da Resolução TCU 215/2008;9.2. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional nos termos do art. 17, §1º, inciso I, da Resolução TCU nº 215/2008, informando à Comissão demandante acerca da impossibilidade de atuação do TCU nos termos solicitados, por tratar-se de matéria que não compete a esta Corte de Contas;