Acórdão 2101/2020
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela [empresa vencedora] em face do Acórdão 1.097/2019-TCU-Plenário, que apreciou irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 30/2018, cujo objeto contemplou a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo ao processamento e cobrança de multas lavradas, na forma de autos físicos e/ou eletrônicos, oriundos da fiscalização realizada pelos agentes da Agência e órgãos conveniados.2. A empresa representante, [omissis], apontou que havia sido desclassificada indevidamente do certame, adjudicado à [empresa vencedora], pelo valor negociado a R$ 6.169.797,36, por motivos relacionados a utilização de equivocada Convenção Coletiva de Trabalho e a benefício da "desoneração da folha de pagamento" para atividades não abrangidas pela legislação.3. Por meio do mencionado decisum, este Tribunal determinou à ANTT que somente prorrogasse o contrato 32/2018, celebrado com a [empresa vencedora], pelo prazo necessário para a realização de novo certame, que deverá incorporar análise aprimorada referente à fase de planejamento da licitação no tocante ao modelo de contratação (por postos de serviço em comparação à contratação por resultados ou híbrido) e, na eventualidade de contratação por postos de serviço, a necessidade de fixação de salários em valores superiores ao mercado com fundamento em pesquisa de mercado e não nos preços anteriormente contratados.[...]14. Em relação ao último ponto, referente ao melhor enquadramento sindical, que reputo ser a mais importante no âmbito deste recurso, reitero minha aderência ao posicionamento do MPjTCU.15. A questão analisada no acórdão recorrido buscou dirimir se enquadramento sindical, na terceirização, é aquele relacionado à atividade principal da empresa licitante ou o da categoria profissional a ser contratada. A deliberação deste Plenário, apesar de reconhecer correntes interpretativas distintas, foi a de que o enquadramento sindical é aquele relacionado à atividade principal da empresa licitante e não da categoria profissional a ser contratada, em atenção aos artigos 570, 577 e 581, § 2º da CLT e ao art. 8º, II, da Constituição Federal.16. Contudo, na condução do Pregão Eletrônico 30/2018, o pregoeiro entendeu indevida a utilização de uma convenção coletiva de trabalho - CCT da indústria para um certame que objetivava a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo ao processamento e cobrança de multas.17. Inegável que o critério geral para o enquadramento sindical é a atividade preponderante do empregador, nos termos do art. 511, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No precedente invocado pelos recorrentes, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Nº TST-AIRR-25040-11.2007.5.09.0665, e acolhido pela Serur (peça 82, item 22), o TST considerou a inexistência de óbices para que o empregador optasse, naquele caso especifico, pelo cumprimento das normas coletivas especiais aplicáveis à respectiva categoria dos técnicos em enfermagem. Contudo, conforme salienta o MPTCU, "cabe ter presente que opção não é obrigação".18. As regras do Edital do Pregão 30/2018 eram claras no sentido de que os sindicatos indicados não eram de utilização obrigatória pelos licitantes, mas que sempre se exigiria o cumprimento das convenções coletivas adotadas por cada licitante e, na remuneração dos profissionais, a constar na planilha de custos e formação de preços da contratada, seria respeitado, no mínimo, o valor equivalente ao estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria profissional a ser contratada, conforme itens 7.2 a 7.4 (peça 3, p. 7).19. As mencionadas regras estão alinhadas ao ordenamento jurídico em vigor, cumprindo lembrar, na linha apresentada pelo MPTCU, que,"em termos doutrinários, o pressuposto jurídico da validade da convenção coletiva de trabalho é a negociação a partir da manifestação da vontade privada coletiva, extraída a partir da assembleia dos interessados, trabalhadores e empregadores, quando se tratar de produção de efeitos no âmbito das respectivas atividades econômica e profissional. E, na prática, o empregador sempre pode optar por dar mais benefícios ao empregado em relação aos que ele tem legalmente direito."20. Como o instrumento convocatório não previa a adoção obrigatória de determinado sindicato, inexistiu, portanto, por parte da [omissis], empresa representante, descumprimento das regras postas no certame competitivo. A obrigação trabalhista dessa empresa, nos termos apresentados em proposta é cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato Interestadual dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos do DF, GO e TO e o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos do DF, registrada sob o nº DF000445/2018 (peça 35).21. Com efeito, o objeto social da [omissis] é amplo e variado (peça 2) e a atividade preponderante da [omissis] não é a terceirização. Se assim fosse, a categoria econômica seria a das empresas prestadoras de serviço terceirizados (na área de apoio administrativo, segurança, limpeza ou outras áreas). Contudo, sua atividade preponderante é a indústria elétrica (peça 10), ou seja, pertence a outra categoria.22. A regra de que os empregados devem se enquadrar com base na atividade-fim exercida pelos seus empregadores tem por objetivo de simplificar e facilitar a discussão das relações de trabalho. Imaginemos os conflitos se determinada empresa fosse obrigada a discutir, periodicamente, a convenção coletiva com elevado número de sindicatos representativos dos seus funcionários. Em paralelo, não seria razoável exigir de uma empresa o cumprimento de acordos nos quais ela não teve participação por meio de seu sindicato.23. Desse modo, a desclassificação da [omissis] teve por base precedente judicial isolado e por critério não previsto no edital, restringindo a competição do certame e, em consequência a obtenção da proposta mais vantajosa.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento;