Acórdão 1852/2015
Acórdão: 9.6. dar ciência ao Município de Candeias acerca das seguintes irregularidades identificadas: [...] 9.6.3. foi identificado ausência de critérios quanto à legislação a ser utilizada para celebração de contratos de gestão, pois, para a celebração do contrato de gestão [...], foi adotada a modalidade concorrência, regida pela Lei 8.666/1993, no tipo técnica e preço, mas o contrato de gestão foi firmado com base na Lei Estadual 8.647/2003; enquanto o contrato [...], por sua vez, foi precedido do processo licitatório na modalidade pregão presencial, regido pela Lei 10.520/2002 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993, porém, o contrato foi firmado com base na Lei 9.637/1998; e, por fim, o contrato de gestão [...] foi antecedido do processo licitatório na modalidade concorrência, tipo menor preço, e o contrato de gestão foi firmado com base na Lei 8.666/1993; 9.6.4. a escolha da organização social para celebração de contrato de gestão deve, sempre que possível, ser realizada a partir de chamamento público, devendo constar dos autos do processo administrativo correspondente as razões para sua não realização, se for esse o caso, e os critérios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade, a teor do disposto no art. 7º da Lei 9.637/1998 e no art. 3º combinado com o art. 116 da Lei 8.666/1993;