Acórdão 1873/2018
Relatório:1. Trata-se de representação formulada por [representantes], com pedido de concessão de medida cautelar, sem a oitiva prévia da Administração, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico (PE) 4/2018 (Uasg 201057), da Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). 2. O certame tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), por demanda e no âmbito do Distrito Federal (DF), pelo prazo de doze meses, prorrogáveis até o limite de sessenta meses, conforme previsto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993 (peça 35, p. 8), com valor global estimado de R$ 20.121.590,68 (peça 35, p. 1). 3. Serão analisados conjuntamente neste processo, por economia processual e racionalidade administrativa, o TC 023.100/2018-4, apresentado pela [representante 1], e o TC 023.149/2018-3, de autoria da [representante 2], tratando de representações relacionadas ao mesmo pregão, os quais terão encaminhamento pelo apensamento ao presente.III - TC 023.149/2018-3 ([representante 2]) - itens relacionados no parágrafo 17 [...]Item "d" 71. O fato de os serviços de operadoras de STIP não serem regulados em todos os municípios da Ride não obsta sua participação no certame. Primeiramente, não há obrigatoriedade de atendimento de chamadas que não tenham origem no DF. Em segundo plano, conforme avaliado no voto condutor do Acórdão 1.223/2017-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), a ausência de lei dispondo sobre a prestação de STIP, assim como a inexistência de regulamentação específica da matéria, não constituem óbice à contratação desse serviço por parte da APF.Voto:3. Em apertada síntese, pleiteiam as representantes que o tribunal adote medida cautelar para suspensão do certame, mediante as seguintes alegações:c) [representante 2]: que, entre outros, teria havido direcionamento da contratação às empresas que prestam os serviços de transporte por meio de aplicativos (STIP).4. A Secretaria de Controle Externo das Aquisições Logísticas (Selog), em pareceres uniformes (peças 39-41), pronunciou-se já em análise de mérito e concluiu que inexistiram irregularidades que tenham maculado a realização do PE 4/2018, afastando a pertinência de adoção da medida cautelar requerida para sua suspensão [...].[...]8. Quanto ao mérito, adianto que acompanho, em essência e com poucas ressalvas, as análises e conclusões levadas a efeito pela Selog, de forma que as incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo dos comentários sobre as questões centrais tratadas nos autos.[...]39. Quanto às alegações constantes da representação da empresa [Representante 2] (TC 023.149/2018-3), compartilho da conclusão da Selog de que não se mostraram procedentes.[...]42. O fato de os serviços de operadoras de STIP não serem regulados em todos os municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) não obsta a participação dessas empresas no certame. Primeiramente, não há obrigatoriedade de atendimento de chamadas que não tenham origem no DF. Em segundo plano, conforme avaliado no voto condutor do Acórdão 1.223/2017-TCU-Plenário, a ausência de lei dispondo sobre a prestação de STIP, assim como a inexistência de regulamentação específica da matéria, não constituem óbice à contratação desse serviço por parte da Administração.Acórdão:9.2. conhecer os processos TC 023.100/2018-4 e TC 023.149/2018-3 como representações, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-las improcedentes, e apensá-las em caráter definitivo aos presentes autos;9.3. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelas representantes, ante a ausência dos pressupostos para sua concessão;