Acórdão 174/2011
Voto:Preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações acerca da admissibilidade do presente recurso. Isto é, há que se avaliar a questão atinente ao efeito dos embargos de declaração no prazo para a interposição dos demais recursos, se suspensivo ou interruptivo. Referida análise impactará na observância ou não do requisito de tempestividade da peça recursal em questão.[...]4. Realmente, vinha manifestando posição perante o Colegiado no sentido de que os embargos de declaração interrompem, e não suspendem, o prazo para a interposição de recursos, com fundamento no art. 538 do Código de Processo Civil.5. Ocorre, todavia, que nas últimas discussões travadas nesta Corte de Contas acerca do tema prevaleceu o entendimento de que o efeito dos embargos de declaração no prazo para a interposição dos demais recursos é suspensivo. Nesse sentido, citem-se os Acórdãos nº s 1.007/2008-Plenário, 663/2008-1ª Câmara e 3.811/2010-2ª Câmara.6. Além disso, ao proferir o Acórdão nº 373/2009, o Pleno desta Corte não reconheceu a divergência jurisprudencial suscitada pelo Parquet especializado sobre o tema em questão, por entender que, embora existissem julgados isolados pela interrupção, o Colegiado já possuía posição firme no sentido da suspensão.7. Diante do exposto, apesar de me posicionar de forma diversa, curvo-me ao entendimento predominante nesta Corte de Contas, no sentido de que os embargos de declaração possuem efeito suspensivo sobre o prazo para a interposição dos demais recursos.8. Dessa forma, em tese, o pedido de reexame em questão não mereceria ser conhecido, ante sua intempestividade, segundo bem examinado pela Serur.9. Contudo, no presente caso, considerando que o recurso foi interposto em meados de 2007, ocasião em que, no meu entender, a matéria ainda se mostrava vacilante, e que já foi determinado e realizado o exame de mérito do recurso pela Serur, afasto, excepcionalmente, o vício da intempestividade e conheço do presente pedido de reexame.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;