Acórdão 509/2007
Voto:2. A possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento da peça como recurso de reconsideração está afastada por haver impedimentos legais. Primeiramente tal princípio só pode ser aplicado quando o recurso impróprio é interposto no prazo adequado, o que não é o caso da situação ora analisada vez que a peça recursal nominada como recurso de revisão, foi interposta fora do prazo previsto para o recurso de reconsideração, conforme informação constante da análise de admissibilidade efetivada pela Serur à fl. 87, deste anexo, situação só superada em razão da Unidade ter considerado que houve a apresentação, pela recorrente, de fatos novos supervenientes, o que permitiria conhecer do recurso mesmo intempestivo, com base no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.3. Em segundo lugar há que ser observado nos autos que o recorrente, por meio de advogado regularmente constituído, além de nominar a sua peça recursal como recurso de revisão, usou todos os fundamentes da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para essa modalidade recursal, arts. 31, 32, inciso III, e 35, bem como o requisito de admissibilidade específico constante do inciso III deste artigo, 'superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida', fazendo juntar aos autos documentos novos relativos à matéria decidida no acórdão recorrido, não juntada aos processo no instante oportuno.4. Entendo, em razão desses fatos, que não há como afirmar que a recorrente tenha equivocadamente interposto um recurso por outro. Sendo assim, diante dessa pretensão, o conhecimento da peça recursal deve ocorrer com os fundamentos utilizado pelo próprio recorrente, não se justifica, no caso concreto a utilização do princípio da fungibilidde recursal.5. Assim, ante o exposto, manifesto-me pelo conhecimento do presente Recurso como Recurso de Revisão, nos moldes trazidos pelo próprio recorrente.Acórdão:9.1. Conhecer do recurso apresentado como Recurso de Revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;