Acórdão 3302/2014
Voto:20. Neste ponto, a Secex/SC teceu considerações sobre a metodologia adotada pelo Dnit, que consistia, basicamente, na análise global da vantajosidade da prorrogação, mediante a comparação entre o montante dos custos das quantidades atuais do contrato (diga-se acumuladas desde o início da vigência) com os preços praticados na licitação e reajustados para a data da prorrogação, em contrapartida com o Sicro (peça 46, p. 8; peça 47, p. 7-8; peça 48, p. 7-8).[...]23. Em conclusão, a Secex/SC enfatiza a ausência de inventários mais apurados do estado das rodovias e critica a metodologia adotada pelo Dnit, nos casos indicados, nos quais verificava a vantajosidade de se prorrogar os termos em andamento, ao invés de realizar nova licitação, tomando como base, apenas, os preços do Sicro, sem haver confronto entre os descontos pactuados no contrato com os então praticados pelo mercado.24. A unidade técnica apresenta, como proposta de encaminhamento, a providência objeto do subitem 9.2 do Relatório antecedente, no sentido de se recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que desenvolva estudos para incluir, na sistemática de decisão da vantajosidade da prorrogação de contratos de serviços continuados como conservação e manutenção rodoviária, parâmetros que considerem o desconto original da licitação e os descontos efetivamente praticados pelo mercado no momento da renovação, não devendo se basear tal decisão, única e exclusivamente na comparação do custo atualizado das quantidades atuais do contrato, diga-se acumuladas desde o início da sua vigência, com o custo dos mesmos serviços no Sicro, conforme sistemática adotada pela Superintendência Regional do Dnit em Santa Catarina, nos contratos já encerrados do Edital de Licitação 31/2002-16 (UT-16-009/2003-00, BR - 470/SC - km 139,6 ao km 303,7, lote 2 e UT-16-010/2003-00, BR - 470/SC - km 303,7 ao km 358,9, lote 3).25. Diante da importância da ponderação acerca da dinâmica dos descontos praticados no mercado em relação ao Sicro, para se garantir a efetiva vantajosidade da solução adotada, considero mais apropriado encaminhar a providência indicada sob a forma de determinação, cujo cumprimento deverá ser acompanhado pela SecobRodov.Acórdão:9.2. determinar:9.2.1. ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que desenvolva estudos para incluir, na sistemática de decisão da vantajosidade da prorrogação de contratos de serviços continuados como conservação e manutenção rodoviária, comparações entre o percentual de desconto embutido nos preços contratados e os descontos médios que estão sendo efetivamente praticados pelo mercado no momento da renovação do ajuste, de tal forma que a análise dessa vantajosidade não se restrinja apenas a verificações de compatibilidade entre os custos unitários pactuados e os previstos no Sicro;