Acórdão 4043/2011
Relatório:Análise.2.61 Percebe-se da defesa apresentada que a justificativa para a contratação dos artistas via terceiros se refere à exiguidade de prazos para a realização do encontro. Essa argumentação demonstra ausência de planejamento adequado da Fundação no que diz respeito a suas contratações.2.62 Ainda, a responsável não acostou aos autos informações que demonstrassem a vantagem da contratação dos artistas por meio de empresa interposta, em vez de contratação direta por inexigibilidade, assim como não comprovou que não houve gastos desnecessários com a intermediação de terceiros na contratação.2.63 Assim, conclui-se que a defendente não logrou êxito em afastar as irregularidades.Acórdão:9.6. dar ciência à Fundação Cultural Palmares acerca das seguintes falhas verificadas no Pregão Eletrônico FCP nº 2/2010:[...]9.6.2. falhas no edital do certame, configuradas pela contratação de artistas consagrados pela crítica por meio de empresa interposta, sem restar técnica e economicamente justificado que essa forma de contratação seria mais vantajosa para a Administração, e pela imprecisão no detalhamento do objeto licitado e de elementos necessários à ampla competitividade, especificamente no que se refere ao número de autoridades partícipes do evento e aos trechos/origens/destinos das passagens aéreas que deveriam ser cotados pelas licitantes, o que contraria os princípios constitucionais da isonomia, moralidade, impessoalidade e eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição federal, e o disposto nos arts. 3º, caput, § 1º, inciso I, e 25, inciso III, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993;