Acórdão 3010/2014
Voto:De plano, observo que a presente denúncia tramita em caráter ostensivo, inclusive quanto a sua autoria, consoante as razões apresentadas no voto condutor do Acórdão 3.248/2013-Plenário.2. Conforme visto no Relatório, a [associação] -, autora da presente denúncia, alegou, em sua peça inicial, a ocorrência das seguintes supostas irregularidades no Edital ESAF nº 48/2013, referentes a concurso público para provimento de vagas do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG -, conduzido pela Escola de Administração Fazendária - ESAF:[...]3. Posteriormente, a denunciante noticiou duas outras supostas irregularidades pertinentes ao certame em questão, quais sejam:c) "contratação" da Esaf mediante Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito, sem licitação ou procedimento administrativo de dispensa, irregularidade que teria sido agravada pelos seguintes fatos: ausência de publicação na imprensa oficial da ratificação pela autoridade superior e do resumo do contrato, conforme exigido no caput do art. 26 e no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993; e inexistência de instrumento contratual, em desacordo com o art. 62 da mesma lei;d) participação, como candidata no aludido concurso, da servidora [omissis], que, no dizer da denunciante, teria sido a responsável pela contratação da banca realizadora do citado concurso.[...]27. Quanto às duas outras irregularidades pontuadas, relacionadas aos procedimentos administrativos que culminaram com a designação da Esaf para realizar o concurso e à lisura ética da participação, como candidata no certame, de uma servidora do MPOG que atuou no processo administrativo referente ao mesmo concurso, acolho parcialmente a conclusão da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas, unidade que instruiu essa parte da denúncia, quando afirma que os fatos narrados "não afetam a validade jurídica dos atos decorrentes da respectiva contratação" (item 36 da peça 84, reproduzida no §17 do Relatório).28. Com efeito, segundo demonstrado no Relatório, a escolha da Esaf por entes da Administração, para realizar concursos públicos, não requer o procedimento da licitação, a qual é dispensável na hipótese, nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, verbis:XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 29. Essa possibilidade foi reconhecida por este Tribunal na resposta à consulta veiculada no Acórdão 1.111/2010 - Plenário, cuja fundamentação mencionou a Esaf como exemplo de ente qualificado nos termos do aludido dispositivo da Lei de Licitações. O sumário daquela deliberação bem sintetiza a questão então enfocada, que também se amolda ao caso presente:CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM LICITAÇÃO, DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO RECRUTAMENTO E À SELEÇÃO DE PESSOAL PARA OS QUADROS DA ECT. PRECEDENTE DO TCU SOBRE O TEMA. ESCLARECIMENTO. ARQUIVAMENTO.- O art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666, de 1993, autoriza a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, de instituição qualificada na forma do dispositivo, ainda que seja viável a competição.30. Também restou bem demonstrado que, sendo a Esaf e o MPOG órgãos vinculados a uma única pessoa jurídica - a União -, não caberia a figura do contrato, haja vista a absoluta ausência do pressuposto essencial do acordo de vontades, o que requer a existência de duas ou mais pessoas. Essa dicção já foi assentada pelo Tribunal, por exemplo, no Acórdão 1.266/2004-2ª Câmara - Gab. do Min. Subst. Marcos Bemquerer), referente às atividades da Imprensa Nacional.31. Dessa forma, a Selog considera acertada a solução adotada no caso concreto pelo MPOG, que foi o termo de cooperação em lugar do contrato.32. Não obstante essa conclusão, a unidade instrutiva considera que, mesmo no caso em análise - em que o contrato é juridicamente inviável - ainda caberia seguir os procedimentos definidos no art. 26 da Lei de Licitações para a hipótese de dispensa de licitação. E, assim, propõe "que se dê ciência ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que a contratação entre órgãos [sic] da administração direta, seja por dispensa ou inexigibilidade, deve seguir os ditames do art. 26 da Lei 8.666/1993."33. Com as devidas vênias, considero inadequada essa última conclusão.34. Isso porque, conforme demonstrado, não cabe, na espécie, a figura do contrato.[...]40. Em face dessas ponderações, considero que, em relação ao termo de cooperação comentado neste processo, a imposição ao MPOG do uso dos procedimentos definidos no art. 26 da Lei de Licitações, além de não se aplicar à espécie - porque não se trata de relação contratual nem há onerosidade envolvida -, choca-se com os princípios da eficiência e da racionalidade administrativa. Portanto, deixo de acolher a proposta da Selog sobre o ponto em questão.Acórdão:9.1 nos termos do art. 53, caput, da Lei 8.443/92, c/c art. 235, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, quanto à ausência, no Edital ESAF nº 48/2013, de critérios objetivos para aferição do quesito "experiência profissional exercendo atividade gerencial", referente à prova de títulos, contido no subitem 11.16 do Edital; e quanto ao elevado peso relativo desse quesito no escore total da prova de títulos e geral do concurso;