Acórdão 687/2007
Relatório:16. É imputada aos recorrentes a responsabilidade em face de irregularidades praticadas na Concorrência nº 02/97, que resultou na contratação da empresa [omissis] para a realização de funções típicas da FRP, contrariando o art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Além dessa irregularidade, aos recorrentes ainda foram imputadas as seguintes: [...] iv) previsão do poder da Fundação Roquette Pinto de indicar ou determinar quem poderia trabalhar para a contratada, desrespeitando o art. 3º da lei 8.666/93, por afrontar os princípios basilares da moralidade e impessoalidade; [...] 24. Com relação à irregular contratação indireta de mão-de-obra, nos parece que assiste razão aos recorrentes, uma vez que a definição do objeto a ser licitado não é atribuição legal dos membros de comissão permanente de licitação. [...]25. De fato, o caput do art. 51 da Lei 8.666/93 estabelece que são atribuições da comissão permanente de licitação: a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, o julgamento e processamento das propostas. 26. Com efeito, o professor Carlos Pinto Coelho Motta doutrina em seu livro 'Eficácia nas Licitações &amp; Contratos, 9ª edição, da editora Del Rey, à pg. 51', que as funções básicas da comissão permanente de licitação são: habilitação preliminar; inscrição em registro cadastral, alteração e cancelamento; avaliação e classificação das propostas; observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 27. As atribuições dos membros de CPL - segundo a Lei e a doutrina - estariam mais intrinsecamente ligadas à fase externa do procedimento licitatório. Por esta razão, concluímos que para ocorrer a punição de qualquer de seus membros, pela definição do objeto a ser licitado (ato vinculado à fase interna da licitação), há que se: (i) comprovar que o membro da comissão participou efetivamente dessa definição; ou, (ii) verificar que a ordem para licitar o objeto era manifestamente ilegal. A nosso sentir nenhuma dessas hipóteses está presente nos autos. 28. Examinando o volume 1 do TC-004.377/1997-4 (apenso aos autos do processo sob análise) - onde se encontram a solicitação de abertura do processo de licitação (referente à Concorrência nº 02/97 da FRP), a requisição de compra e serviço (com seus devidos encaminhamentos pelas autoridades competentes), bem como o edital da referida licitação -, verificamos que em nenhum momento houve participação dos membros da comissão permanente de licitação na definição do objeto a ser licitado.29. Encontra-se à fl. 2 do referido volume 1 (TC-004.377/1997-4), solicitação de abertura de processo para contratação de serviços de produção televisiva, requerida pela Coordenação Geral de Recursos Humanos. À fl. 3, seguinte, está presente requisição de compra e serviço especificando o objeto a ser licitado. Tal requisição encontra-se assinada pelo Presidente do órgão, pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo Coordenador Geral de Recursos Humanos. No verso da folha constata-se, ainda, as assinaturas do chefe do Núcleo de Execução Orçamentária, do Coordenador Geral de Contabilidade, Orçamento e Finanças. Posteriormente a requisição de contratação do serviço foi submetida à Consultoria Jurídica do órgão.30. Depois de passar por todas essas autoridades superiores, verificamos nos autos a participação dos membros da comissão permanente de licitação apenas nos procedimentos afetos à fase externa da licitação. Dessarte, não restou comprovado, nos autos, participação desses na definição do objeto licitado.31. A ordem para licitar o objeto também não nos parece manifestamente ilegal, posto que consubstancia apenas a contratação de prestação de serviço em áreas ligadas à atividade fim daquela Fundação, que contava com o aval de todas as autoridades superiores que haviam se manifestado até o momento, inclusive da assessoria jurídica, sendo razoável supor que a comissão tomou como adequado o objeto. Caso contrário, estar-se-ia exigindo deles proficiência em matérias que não lhe são obrigatoriamente comuns, como direito constitucional, administração pública, além de conhecimentos jurídicos específicos.32. Não entendemos que uma comissão permanente de licitação - que normalmente licita desde parafusos até computadores de última geração - tenha a obrigação de conhecer, a fundo, cada item licitado. Por esse motivo, concluímos que os membros da CPL não podem ser apenados (neste particular) por confiar na especificação do objeto, realizado pelas autoridades superiores da Fundação, e que contava com o aval da assessoria jurídica.33. A decisão que considerou os recorrentes culpados pela irregular contratação indireta de mão-de-obra fundamentou-se no § 3º, do art. 51, da Lei 8.666/93, que prescreve o seguinte: 'Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão' (Grifamos).34. Cabe destacar que o caput do referido art. 51 traz as atribuições da comissão permanente de licitação - a qual expomos alhures - dentre as quais não se encontra a definição do objeto. Ademais, o seu § 3º, transcrito, estipula a responsabilidade pelos atos praticados pela comissão. Ora, se o ato de definição do objeto da licitação não foi praticado pela comissão, essa não pode ser responsabilizada sob tal fundamento, não ocorrendo, no caso, a subsunção do fato à norma. 35. Por tais motivos, acreditamos estar presente a hipótese prescrita no inciso II, do art. 35 da Lei 8.443/92, tendo sido insuficientes os documentos que vincularam os recorrentes à irregular contratação de pessoal, o que enseja nova análise de mérito. A manifestação de concordância da comissão, a nosso ver, diz respeito ao rito da Lei 8.666/93, e não inclui matéria alheia à sua competência, prevista em outras legislações ou na Constituição, pois quanto a essas, a autoridade competente, para a fiel exegese, é a assessoria jurídica, acompanhada das autoridades superiores do órgão.Voto:4. No mérito, estou de acordo com as análises proferidas pela unidade técnica e endossadas pelo Ministério Público, cujos fundamentos incorporo a essas razões de decidir. 5. [...] pesou muito contra os responsáveis o fato de contratarem mão-de-obra indireta, sem concurso público, em flagrante desrespeito ao art. 37, II, da Constituição Federal.6. Examinando-se os argumentos dos recorrentes - ex-membros da comissão de licitação da Fundação Roque Pinto -, verifico que procedem suas alegações, no que pertine à ausência de suas responsabilidades pela contratação indireta de mão-de-obra. De fato, a definição do objeto licitado não foi nem era atribuição deles, ex-vi do caput do art. 51 da Lei 8.666/93, que a limita às seguintes atividades: habilitação preliminar, inscrição em registro cadastral, alteração ou cancelamento, julgamento e processamento das propostas. 7. A contratação irregular de mão-de-obra, sem concurso público, foi, pois, uma decisão política da administração que por ela deve responder, sozinha, ainda que apoiada em parecer jurídico da entidade. 8. Todavia, não posso fazer o mesmo com as demais irregularidades subsistentes por falta de argumentos capazes de reformar o acórdão combatido onde restou a responsabilidade conjunta dos membros daquela comissão com os dirigentes da Fundação Roquete Pinto. 9. Por essas razões, e considerando ainda que não houve a participação dos membros da CPL na definição do objeto da contratação da mão-de-obra indireta, acolho os pareceres precedentes e dou provimento parcial aos seus recursos, nesse particular.Acórdão:9.2. [...], conhecer dos Recursos de Revisão [...] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, [...]: