Acórdão 6826/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em desfavor do Sr. [responsável], ex‑Prefeito de Nova Brasilândia D'Oeste/RO, em razão da impugnação parcial de despesas relativas aos recursos recebidos por força do Convênio 32/1995, cujo objeto consistia na execução e realização de projetos do Programa de Apoio à Produção Agrícola em Comunidades Amazônicas.[...]53.A Secex/RO calculou o percentual do débito extraído da relação original entre os recursos municipais e federais, e promoveu a citação da prefeitura, em razão da não aplicação de contrapartida (R$ 30.463,74), por discordar do entendimento da Sudam, que desconsiderou imputar débito quanto a não aplicação da contrapartida, no valor de R$ 48.000,00, em consonância com o Acórdão 204/2008- 2ª Câmara TCU in verbis: 'A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que não se configura débito (lesão aos cofres públicos federais) a falta de aplicação da contrapartida em Convênios executados anteriormente à edição da IN STN nº 01/97.54.Na nova análise, contudo, reconheceu que o Convênio 32/1995 estava sujeito às normas da IN-STN 2/1993 e que há diversos precedentes no Tribunal no sentido de que a falta de aplicação de contrapartida em avenças executadas antes da entrada em vigor da IN-STN 1/97 não resulta em débito e não constitui falha que provoque o julgamento pela irregularidade das contas, a exemplo do Acórdão 1.217/2013-TCU-Plenário.55.Diante da alteração do entendimento, manifesto minha anuência à exclusão do Município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO do rol de responsáveis deste processo, considerando expressar o posicionamento desta Corte quanto aos convênios celebrados à época, conforme voto que fundamentou o Acórdão 211/2009 - 2ª Câmara: 6. Cumpre destacar que a Instrução Normativa STN 2/1993, vigente à época da celebração e execução do convênio, não previa a devolução ao erário federal do montante da contrapartida não utilizada, tampouco para a instauração de Tomada de Contas Especial, razão pela qual não há se falar em débito nestes autos.Acórdão:9.1. excluir da relação processual os Srs. [responsáveis] e o Município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO (CNPJ 15.884.109/0001-06);