Acórdão 6421/2013
Voto: 3. O fundamento do ato concessório da aposentadoria encontra-se no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, que assim dispõe: 'Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.' 4. Por sua vez, o art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal/1988 impõe a condição de cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição para mulher. 5. De acordo com os dados constantes do ato concessório, a Sra. [omissis] aposentou-se em 27/11/2012, com tempo de serviço de 30 anos, 8 meses e 8 dias, havendo pois cumprido o requisito legal de 30 anos de contribuição. Na data de sua aposentadoria, a ex-servidora, nascida em 08/10/1958, estava com 54 anos de idade. 6. Por não dispor, na data de sua aposentadoria, de um ano de contribuição a mais do tempo mínimo de 30 anos para aposentar-se, haja vista que o tempo excedente somou apenas 8 meses e 8 dias, não poderia a interessada beneficiar-se da redução de idade prevista no inciso III do art. 3º da EC n. 47/2005, que prevê a diminuição de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição do inciso I do aludido artigo. [...]8. [...] não se pode desconsiderar que no dia 08/10/2013 a interessada completou 55 anos [...]. 9. Nessas circunstâncias, considerar ilegal o ato concessório seria, em certa medida, deixar de perseguir os princípios da eficiência e da economia processual, pois a interessada poderia retornar à atividade e requerer nova aposentadoria, com o mesmo fundamento, porquanto já terá preenchido os requisitos de tempo de serviço e idade. 10. A propósito, nos autos do TC n. 014.538/2012-1, o Exmo. Ministro Relator José Jorge, ao tratar de situação semelhante ao presente caso, assim se manifestou no Voto que sustentou o Acórdão n. 9.388/2012 - 2ª Câmara: "6. No caso vertente, verificou-se que o interessado, embora tivesse contribuído para o regime previdenciário por 35 anos, possuía, à época da concessão do benefício (25/2/2008), apenas 57 anos de idade. Nessas circunstâncias, de fato, não foram implementadas todas as condições para a aquisição do direito à aposentadoria. 7. Todavia, vejo que o julgamento pela ilegalidade do ato em questão nesta oportunidade seria inócuo. Ainda que esse fosse o encaminhamento, não haveria óbices a que fosse editado novo ato, com fundamento no mesmo dispositivo constitucional, para concessão de novo benefício. Isso porque, atualmente, o interessado preenche todos os requisitos objetivos previstos no retrotranscrito dispositivo da Emenda Constitucional 47. 8. Dessa forma, tendo em mente os princípios da eficiência e da economia processual, entendo aplicável ao caso o disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução 206/2007-TCU. Referido dispositivo preceitua que: 'Art. 6º (...) § 1º Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação: I - ao órgão ou à entidade de origem para efetivação das devidas anotações nos assentamentos funcionais dos servidores; II - à unidade técnica competente para as devidas correções no Sistema Sisac.' 9. Nesse sentido, por considerar que, a despeito do vício na origem, o benefício deferido em favor do Sr. [omissis] não está dando ensejo a pagamentos irregulares, entendo que, excepcionalmente, o ato pode ser considerado legal, fazendo-se as determinações de praxe para o caso."Acórdão: 9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria da Sra. [omissis], ordenando-lhe o registro do respectivo ato; 9.2. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que adote as medidas pertinentes a fim de coibir a concessão de aposentadoria sem a observância dos requisitos de tempo de contribuição e idade mínima de que trata o art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005;