Acórdão 4360/2014
[ACÓRDÃO]9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;[VOTO]3. Em suas razões, alega o recorrente, em preliminar, que a determinação inserida no Acórdão atacado, prolatado por órgão fracionário do Tribunal, "padece de iniludível vício constitucional", por violar a denominada "cláusula de reserva de plenário" (art. 97 da Constituição Federal) e, na esteira, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal (STF). A respeito, esclarece o interessado que a sistemática de cálculo do abate teto no âmbito da Câmara dos Deputados observa ato normativo interno materializado em Decisão de sua Mesa Diretora, datada de 5/4/2006. Nessas circunstâncias, a seu ver, para afastar a validade do ato, sob o pressuposto de inconstitucionalidade, seria indispensável o voto da maioria absoluta dos membros desta Corte.[...]5. Conclusivamente, requer o interessado a declaração de nulidade do Acórdão 3.117/2013-1ª Câmara, "por violação à cláusula de reserva de plenário", ou, ultrapassada a preliminar, o sobrestamento da determinação endereçada à Câmara dos Deputados, relativamente à inclusão da função comissionada na base de cálculo do teto remuneratório, até o desfecho da ação civil pública em curso na Justiça Federal da 1ª Região e/ou até o julgamento final do assunto pelo Plenário do TCU.[...]10. Quanto à preliminar suscitada, observo, de plano, que o recorrente não logrou demonstrar que a Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados datada de 5/4/2006 efetivamente constituiria ato normativo para efeito de observância do art. 97 da CF.[...]12. Como se vê, a competência normativa da Mesa, em particular na área de recursos humanos, tem caráter apenas subsidiário, complementar, destituído de qualquer conteúdo autônomo. A rigor, suas competências, relativamente ao ordenamento jurídico de pessoal, se resumem a "decidir em grau de recurso", "propor à Câmara projeto de resolução" e "expedir normas ou instruções complementares".13. A propósito, oportuna é a lição de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco dando conta de que "os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público criadas pela União (...) podem ser objeto do controle abstrato de normas se configurado seu caráter autônomo, não meramente ancilar" (in Curso de Direito Constitucional - São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1059).14. Nada obstante, impende registrar que a norma constitucional alegadamente ofendida (art. 97), dirigida a órgãos do Poder Judiciário, não alcança automaticamente esta Corte de Contas, como pretende o recorrente. Na verdade, nem mesmo alcança todos os órgãos do Poder Judiciário, como esclareceu o STF no ARE 792562 AgR (Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 2/4/2014; os destaques não constam do original):"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 10. JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da 'maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais', está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. 2. Agravo a que se nega provimento."15. É certo que consta do Regimento Interno deste Tribunal, em seu art. 15, inciso I, alínea "e", disposição que situa na competência privativa do Plenário deliberar originariamente sobre "conflito de lei ou de ato normativo do poder público com a Constituição Federal".16. Contudo, ainda assim não há que se falar em vício no Acórdão 3.117/2013-1ª Câmara, porquanto o colegiado fracionário não apreciou a ocorrência de possível conflito entre a CF e a referida Decisão da Mesa da Câmara dos Deputados, limitando-se a aplicar a norma constitucional aos casos concretos em análise.17. A hipótese discutida nos autos, dessa forma, amolda-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no AI 814519, transcrito no relatório precedente, ao modular os efeitos de sua Súmula Vinculante 10, segundo o qual "o embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade."18. De qualquer maneira, o ponto específico objeto da contrariedade do recorrente já foi, sim, apreciado pelo Plenário do TCU, inclusive em sede de consulta, que, por força do § 2º do art. 1º da Lei 8.443/1992, tem caráter normativo:ACÓRDÃO 1.745/2011-TCU-Plenário[...]9.2.3. a remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite".19. Por fim, ainda no tocante à preliminar levantada, cumpre trazer à colação o posicionamento manifestado pelo STF no RE 184.093 (Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 5/9/1997):"Interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o art. 97 da Constituição."