Acórdão 2307/2011
Relatório:Trata-se da prestação de contas ordinária da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Maranhão (Incra/MA), relativas ao exercício de 2007. [...]12. IRREGULARIDADE: transferência de parcelas, apesar da não comprovação de aplicação de contrapartida no Convênio nº 18.000/2005, Siafi n° 553547 - PRONERA, firmado entre o INCRA/MA e a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA, no valor de R$ 2.483.997,56 e de impropriedades/irregularidades na prestação de contas da 1ª e 2ª parcelas (subitem 3.2.2.1 do Anexo I ao Relatório CGU nº 208029, fls. 314/6, Vol. 1). [...]12.9. O defendente entendeu que as liberações das 3ª, 4ª e 5ª parcelas foram corretas, vez que foi apresentada a prestação de contas das 1ª e 2ª parcelas (subitem 12.5) e, assim, estariam as liberações conforme a IN STN nº 01/1997.12.10. De fato, o § 2º do art. 21 da IN STN nº 01/1997 estabelece que:'Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, composta da documentação especificada nos itens III a VII do art. 28, e assim sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos'.12.11. No entanto, não basta receber a prestação de contas para liberar as parcelas seguintes. Diz, ainda, a IN citada:'Art. 21 (') § 4º A liberação das parcelas do convênio será suspensa até a correção das impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados:I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão concedente e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio;III - quando for descumprida, pelo convenente ou executor, qualquer cláusula ou condição do convênio.'12.12. Desse modo, os responsáveis agiram de forma indevida na liberação das parcelas, sob a justificativa de evitar prejuízos na execução do convênio, sem considerar as condicionantes estabelecidas pelas normas aplicáveis.12.13. Quanto ao defendente [omissis 2], entendemos não se aplicar a caso a referência ao Ofício/INCRA/SR (12) G nº 1.016, de 23/9/2008, que apresenta o Plano de Providências da Unidade referente às recomendações do Relatório CGU nº 208029, pois quando faz referência aos responsáveis, dentro da logica de um plano de providências, refere-se aqueles que respondem pela implementação das providências assumidas, não correspondendo necessariamente, aos responsáveis pelas irregularidades tratadas.12.14. Entretanto, considerandos que o Sr. [omissis 2]é Chefe da Divisão de Obtenção de Terras desde 1997, então Divisão de Recursos Fundiários, conforme Portaria INCRA/SR (12) G n° 51, de 29/9/1997, pendem ao seu favor os arts. 2º e 17 da Norma de Execução INCRA nº 53/2006, que explicitam a competência da Divisão de Desenvolvimento para o que diz respeito a Crédito Instalação.12.15. Nos termos acima expostos, acolhemos as razões de justificativa do Sr. [omissis 2] e rejeitamos as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis 1].Proposta de Deliberação:Como visto no Relatório precedente, cuidam os autos da prestação de contas ordinária da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Maranhão (Incra/MA), relativas ao exercício de 2007.[...]6. Entendo, de modo similar ao consignado pela Secex/MA, que a justificativa apresentada pelo ex-superintendente do Incra/MA, no sentido de que a atuação do concedente ocorreria somente na apreciação da prestação de contas para liberar a 3ª parcela do convênio, não é capaz de afastar a irregularidade, posto que, seguindo essa lógica proposta pelo responsável, o Incra/MA só poderia detectar falhas na execução após liberado 2/3 dos recursos, momento em que o dano ao erário já estaria consumado.Acórdão:9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis 1], e julgar irregulares as suas contas, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;[...]9.5. aplicar ao Sr. [omissis 1] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 [...];