Acórdão 5509/2013
 Voto:19. Por derradeiro, em relação às despesas financiadas com recursos do Fundo MAC + AIH (Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Internação Hospitalar), o responsável apontou decisão deste Tribunal e circulares do então Inamps na tentativa de justificar o pagamento de despesas com desvio de finalidade, asseverando que os recursos pagos a título de reembolso são receitas próprias do município que prestou o serviço de saúde. Correto estaria o responsável se os fatos geradores das despesas objeto de reembolso fossem compatíveis com ações na área da saúde, e não, como ficou constatado neste processo, para pagamento de despesas estritamente administrativas da prefeitura de Ji-Paraná/RO.20. Admitir o contrário seria permitir o pagamento de todo e qualquer tipo de despesa do município, sem qualquer vinculação com a área da saúde, com retirada posterior dos recursos do Fundo Municipal de Saúde a título de reembolso.21. Esse com certeza não foi o comando inserto na decisão 506/1997 - Plenário. Ao contrário. O aludido julgado firmou entendimento "de que os recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constituem recursos federais e que, dessa forma, estão sujeitos à fiscalização desta Corte as ações e os serviços de saúde pagos à conta desses recursos, quer sejam os mesmos transferidos pela União mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal" (grifo não é do original).22. Além disso, a supracitada decisão alertou "aos Senhores Gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que a posterior aplicação dos recursos recebidos da União, em virtude da prestação de serviços e da execução de ações de saúde, deve ser necessariamente efetuada nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.142/90", sendo que o inciso IV do referido artigo disciplinou que os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.Acórdão:9.1. com fulcro no §3º do art. 202 do Regimento Interno, fixar prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o município de Ji-Paraná/RO recolha aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as importâncias [...]