Acórdão 3034/2009
Voto:O sentido teleológico da presente Representação consiste na suspensão da inadimplência do município, a fim de que possa celebrar novos convênios com a União.Sem desconhecer a competência deste Tribunal para determinar a instauração de tomada de contas especial, em virtude de irregularidades que impliquem dano ao erário na consecução de convênios celebrados com a União, no caso concreto, entendo desnecessária essa determinação, pois, conforme relatado pela Unidade Técnica, o órgão concedente já adotou as medidas necessárias com vistas a apurar os fatos.Nos termos dos documentos de fls. 21/30, já consta o inadimplemento do Município registrado no SIAFI.Ocorre que, nos termos, do art. 5º, § 2º da Instrução Normativa nº 1/STN/1997, na hipótese de o município estar sendo administrado por outro gestor, que não o faltoso, e comprovada a adoção das medidas pertinentes com vistas a apuração dos fatos, poderá ser suspensa a inadimplência daquele convenente, a fim de que possa receber novas transferências voluntárias.Entretanto, essa suspensão de inadimplência já fora adotada pelo Concedente (fl. 22), motivo por que há de reconhecer que as medidas necessárias à recomposição do patrimônio público federal, se for o caso, já foram adotadas pelo órgão competente.Dessa forma, considerando os documentos constantes dos autos, entendo deva ser considerada procedente a presente Representação, deixando-se de formular qualquer determinação ao Convenente, em razão de já haver adotado as medidas pertinentes com vistas a apuração dos fatos.Ademais, deve ser encaminhada cópia da decisão a ser proferida ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a fim de que adote as medidas julgadas convenientes, ante sua competência para fiscalizar os recursos públicos estaduais ou municipais administrados por aquela Edilidade.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, VII, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente, deixando-se de determinar providências, em virtude de o Concedente já haver adotado as medidas pertinentes com vistas a apurar os fatos;