Acórdão 909/2008
Voto:8. [...] Como pode ser observado nas diversas instruções contidas no processo, os principais eventos levantados dizem respeito à falta de observância de procedimentos considerados de cumprimento obrigatório para os conselhos profissionais, a exemplo da realização de procedimento licitatório, aquisição de itens e de objetos que não têm vinculação direta e concreta com os objetivos institucionais da entidade e pagamento de obrigações com atraso, quando existiam recursos financeiros disponíveis para sua liquidação tempestiva, irregularidade listada no relatório de auditora [...] e concessão de empréstimos a funcionários, para ressarcimento em 10 parcelas, cujo saldo em dez/99 era de R$ 91.968,70, em desacordo com a Decisão-TCU nº 196/98-2ª Câmara (item XVII do relatório de auditoria, fl. 147, v. p.).9. Após a regular oitiva do responsável e análise dos elementos de defesa apresentados, a unidade técnica entendeu que restaram sem a devida justificativa as ocorrências relativas à realização de despesas com aquisição de sacolas, camisetas e apresentação teatral, o que configura a realização de despesas que não condizem com o exercício da fiscalização profissional, bem como a concessão de empréstimo a funcionários, para ressarcimento em 10 (dez) parcelas, em desacordo com deliberações desta Corte de Contas.10. Em acréscimo à manifestação da unidade técnica, esclareço que as informações prestadas nas razões de justificativas apresentadas pelo responsável, de que os valores dos empréstimos concedidos, anteriormente à comunicação do Tribunal, estavam sendo pagos regularmente pelos mutuários, na data de seus vencimentos, e a notícia da suspensão de tal prática pela Entidade, pode até ser considerado como atenuante, mas não elide a ocorrência da ilegalidade durante a gestão analisada.12. Como argumentou o Ministério público junto a este Tribunal, a adoção de medidas com vistas a solucionar as irregularidades apontadas pelo Tribunal, não afasta a ocorrência registrada, visto que tais impropriedades deveriam ter sido evitadas no exercício examinado.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fundamento nos artigos 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.2. aplicar ao responsável indicado no subitem anterior a multa prevista no art. 58, inciso I, da referida Lei, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...];[...]9.5 determinar ao Crea/RJ a adoção das seguintes medidas:[...]9.5.2. abstenha-se de realizar despesas relacionadas a apresentações, festividades, eventos comemorativos e outros congêneres, ou aquisição de itens e objetos, a exemplo de sacolas, camisetas, apresentação teatral, quando não tenham vinculação direta e concreta com os objetivos institucionais da entidade, em razão de inexistir norma legal que as autorize;