Acórdão 2331/2021
Voto:Tratam os autos de Auditoria realizada no então Ministério das Cidades (MCidades), atualmente  Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), na Caixa Econômica Federal (Caixa) e na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), entre 11/4/2016 e 20/5/2016, com o objetivo de analisar os atos do Contrato 15/2015, celebrado em 15/5/2015 entre a Conder e o Consórcio [Y], constituído pelas empresas [1, 2 e 3], com preço global contratual de R$ 273.867.977,91, contrato esse resultante do processo licitatório sob o Regime Diferenciado de Contratação / Contratação Integrada (RDC/CI)   1/2015, que teve por objeto a elaboração de projetos, desenvolvimento de trabalho social e execução de obras de macrodrenagem dos rios Jaguaribe e Mangabeiras, em Salvador-Bahia.2.Durante a execução dos trabalhos foram constatados quatro achados de auditoria:a) existência de atrasos que podem comprometer o prazo de entrega do empreendimento;b) existência de atrasos na liberação de recursos pelo Ministério das Cidades;c) ausência de orçamento detalhado da obra; ed) deficiência dos critérios de medição e pagamento.[...]15.Relativamente à ausência de orçamento detalhado da obra, após uma longa análise da questão sob o enfoque da modalidade RDC-CI e das características da obra (§§ 176 a 221 da instrução), a unidade técnica concluiu que a apresentação de orçamento detalhado é uma obrigação do contratado, uma vez que constitui parte indissociável do projeto básico, cabendo ao órgão contratante incluir a exigência nos editais de RDC/CI, nos termos da Lei 12.462/2011, do Decreto 7.581/2011 e da recente jurisprudência do TCU, em especial, os Acórdãos do Plenário 1.167/2014 (Relator Ministro José Múcio), 2.433/2016 e 2.123/2017 (ambos relatados pelo Ministro Benjamin Zymler), e 2.136/2017 (este último relatado pelo Ministro Aroldo Cedraz), (§ 222 da instrução). Quanto a isso, a unidade técnica propõe seja dada ciência da falha/impropriedade detectada (§ 223 da instrução).16.Em relação aos projetos básicos e executivos, o entendimento da SeinfraUrbana é no sentido de que o projeto básico integra a proposta na modalidade RDC, mas os projetos executivos podem ser apresentados gradualmente, em etapas, por se tratarem de detalhamento dos primeiros (§ 224 da instrução), pelo que entende deva ser deixado a juízo da CEF e do concedente a forma mais adequada de recebimento e aprovação dos projetos (§ 225 da instrução).17.Concordo com essas análises e propostas.Acórdão:9.1. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, das seguintes irregularidades identificadas no Contrato 015/2015 e no edital RDC/CI 001/15:[...]9.1.2. a não exigência, pelo órgão contratante, da apresentação do orçamento detalhado da obra, que deveria integrar o projeto básico como condição sine qua non para sua aprovação, inclusive no âmbito da contratação integrada regida pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), afronta o disposto no art. 2º, incisos IV e V, e parágrafo único, inciso VI, c/c. art. 9º, § 1º, todos da Lei 12.462/2011;