Acórdão 1699/2007
Voto:8. De acordo com diversos julgados desta Corte (v.g. Acórdãos nº s 651/2004 e 27/2004, da 2ª Câmara, e Acórdão nº 2.333/2004-1ª Câmara), caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, deverá condenar diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito.9. No caso vertente, entretanto, como o Município já promoveu o ressarcimento das quantias devidas, deve ser-lhe dada quitação, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.443/1992. Saliente-se, porém, que a restituição efetuada pela Municipalidade, apesar de afastar o dano causado aos cofres federais, não tem o condão de tornar regular o ato praticado pelo gestor que procedeu ao remanejamento de despesas em desacordo com o art. 167, inciso VI, da CF/88, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.1. julgar irregulares as presentes contas, [...], aplicando ao responsável, Sr. [gestor], a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ [...];9.2. dar quitação ao Município de Caçapava/SP, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.443/1992, ante o recolhimento integral do débito com recursos municipais;