Acórdão 8519/2019
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pelo Sr. [recorrente], então presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Pará (Sescoop/PA) no exercício de 2013, em face do Acórdão 1.998/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas rejeitou as razões de justificativas apresentadas pelo recorrente, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .2. Em síntese, o recorrente foi corresponsabilizado pela "condução do Processo Seletivo 1/2013 sem atendimento aos princípios da impessoalidade, isonomia, moralidade e transparência". Isso porque, no referido processo seletivo, foi promovida a revisão da nota da redação de três candidatos, desclassificados inicialmente, que passaram à condição de classificados em primeiro lugar no certame, sem reavaliação da nota da redação dos demais candidatos desclassificados e sem que os candidatos que tiveram as notas revisadas tivessem apresentado recurso, ao arrepio da jurisprudência dominante desta Corte de Contas". Colocando de outra maneira, a irregularidade que culminou na multa aplicada por meio do acórdão recorrido pode ser resumida pelo seguinte trecho, constante da instrução de peça 2:13.8.4. No caso em tela, a CGU/PA apontou que houve um acréscimo médio de 14 pontos na prova de redação de três candidatos, mediante a revisão da nota, sem que os mesmos tenham solicitado e os demais candidatos que tiveram as provas de redação corrigidas não tiveram qualquer revisão de nota, inclusive nas provas de outros cinco candidatos que foram desclassificados por não terem obtido a nota mínima na redação. 13.8.5. Agrava o fato, o apontamento de que os três candidatos que tiveram a nota de redação reavaliada passaram da condição de eliminados do concurso, por apresentarem nota abaixo de quinze pontos na redação, para classificados em primeiro lugar e contratados pelo Sescoop/PA. (destaques acrescidos) 3. Considerando os indícios de favorecimento aos candidatos, a unidade técnica promoveu a audiência do Sr. [recorrente], então presidente do Sescoop/PA, e da Sra. [omissis], gerente administrativa e de pessoal, para que apresentassem razões de justificativa para a referida irregularidade. Após analisar os argumentos apresentados, esta Corte de Contas rejeitou as razões apresentadas e aplicou multa aos responsáveis.4. Na presente fase processual, o Sr. [recorrente], no recurso de peça 36, pugna por afastar ou reduzir a pena de multa a ele cominada, tendo em vista que teria agido de boa fé e de acordo com a sua competência. Nesse contexto, o recorrente sustenta, no essencial, que: (i) como não cabe à presidência tratar de assuntos referentes a admissão de pessoal, outorgou à banca examinadora independência e isenção no Processo Seletivo 1/2013; (ii) compete ao superintendente a gestão da contratação e demissão de pessoal, e que, como não cumpriu suas funções com zelo, foi substituído; (iii) foram acatadas as recomendações da CGU e o processo seletivo foi realizado por uma empresa; (iv) não se aplicam ao Sescoop/PA as regras do art. 37, inciso II, da CF/1988, pois não integra a Administração Pública Direta ou Indireta (personalidade de direito privado); (v) conforme julgado do TST e do TCU, os serviços sociais autônomos poderiam realizar processo seletivo de acordo com regras estabelecidas em ato normativo próprio conforme as normas da CLT; (vi) o recorrente não praticou atos de má-fé no exercício de sua função nem causou prejuízo à entidade; (vii) não se locupletou indevidamente nem agiu com dolo; e (viii) atuou com boa-fé (honestidade e lealdade) e de acordo com o princípio da legalidade.5. A Serur, ao analisar os argumentos trazidos pelo ora recorrente, propõe rejeitar as razões recursais apresentadas para manter a decisão recorrida nos seus exatos termos. Isso porque, no entender da unidade técnica, a decisão recorrida já teria afastado todos os argumentos apresentados no pedido de reexame.-II-6. Quanto à admissibilidade, ratifico o entendimento já externado no despacho de peça 42, no sentido de que o recurso interposto deva ser conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissão que regem a espécie.7. No tocante ao mérito do apelo, dissinto da proposta formulada pela Serur, pelas razões que passo a expor.8. De início, entendo que não prosperam os argumentos do recorrente no sentido de que não se aplicam ao Sescoop/PA as regras previstas no art. 37, inciso II, da CF/1988. Segundo a jurisprudência desta Corte de Contas, de fato, os serviços sociais autônomos não integram a administração pública indireta, não estão sujeitos às disposições do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Contudo, nos processos de contratação de pessoal, as referidas entidades devem adotar processo seletivo próprio consoante previsto em seus atos normativos internos, a exemplo do normativo interno do Conselho Nacional do Sescoop, aprovado pela Resolução 300/2008, que prevê a observância de princípios quando da contratação de pessoal, em especial, os da moralidade e o da impessoalidade, violados no presente caso concreto.  Nesse sentido, vale transcrever os artigos 2º, 13 § 2º e 18 da sobredita resolução:[...]	9. Com isso, apesar da desnecessidade de concurso público nos moldes constitucionais, devem ser observados, na condução de processos seletivos promovidos pela entidade, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da publicidade, bem como a adoção de critérios objetivos nos procedimentos de seleção e recrutamento.	10. No que diz respeito ao processo seletivo 001/2013, que restou eivado de mácula pela reclassificação equivocada e de ofício, de candidatos inicialmente desclassificados, vale ressaltar que o recorrente, conforme consta no relatório de auditoria acostado na peça 1 (p. 23/24), foi surpreendido pela irregularidade apontada pela CGU, levada a efeito à sua revelia. Isso porque, o gestor havia delegado à presidente da banca, a Sra. [omissis], poderes para gerir o certame em comento. Nesse contexto, vale mencionar que, de acordo com o conteúdo apresentado pela Sra. [omissis] nas razões de justificativas juntadas na peça 7, a responsável assume e justifica o porquê ela tomou a decisão que levou a reclassificação equivocada de candidatos:[...]	11. Importa mencionar que o recorrente, ao tomar ciência da constatação do problema apontado pela CGU, acatou as recomendações sugeridas pela controladoria realizando processo de sindicância para apurar eventuais responsabilidades acerca do ocorrido. Além disso, nos termos do resultado da sindicância, foi instaurado processo de contratação de empresa especializada na realização de processos de contratação de pessoal, sendo contratada a [empresa].	12. Considerando tais fatos, tenho como medida extrema apenar o recorrente na condição de corresponsável pelo certame pelo fato de ser o gestor máximo da entidade. Ademais, observo que as iniciativas do recorrente, no sentido de sanear o certame a partir do momento que tomou ciência das irregularidades identificadas pela CGU são suficientes para demostrar sua boa-fé. Por fim, importa mencionar que a CGU reconheceu não ter ocorrido danos que comprometessem o resultado do certame. Nesse sentido, transcrevo a conclusão do órgão de controle interno (peça 1, p.26): [...]	13. Diante que que foi brevemente apresentado, entendo que os argumentos trazidos pelo Sr. [recorrente] devem ser acolhidos para afastar a multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão 1.998/2018-TCU-1ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o subitem 9.3 do acórdão recorrido em relação ao Sr. [recorrente];