Acórdão 2607/2021
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Representação formulada pela Sra. [representante] acerca de possíveis irregularidades ocorridas no município de Paço do Lumiar/MA relacionadas a contratações oriundas da Ata de Registro de Preços - ARP 4/2019, custeadas com recursos federais, no que tange à documentação apresentada pelo [instituto], único licitante que participou do certame, para sua habilitação técnica; além da ausência de estudos técnicos preliminares para a realização do processo licitatório.2. A representante alegou haver a utilização inadequada de modalidade licitatória para a realização do certame em comento, uma vez que deveria ter sido adotado o chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014, além de que o [instituto], empresa contratada, não possuía contrato firmado com outro órgão público anteriormente e que o seu atestado de capacidade técnica não atendia aos critérios de qualificação do edital. Alegou ainda um possível favorecimento a familiares do então prefeito, Sr. [omissis].[...]5. Em vista das possíveis irregularidades verificadas, foi realizada a oitiva prévia do município de Paço do Lumiar/MA, na condição de contratante, bem como do [instituto], como contratado.6. Inicialmente, importa destacar que uma possível concessão de medida cautelar foi considerada prejudicada, por perda de objeto, visto que a ARP 4/2019 teve sua vigência expirada e os contratos originários dela foram rescindidos unilateralmente pela municipalidade.7. Realizadas as oitivas, tanto o município quanto o instituto contratado se mantiveram silentes.  Também foi promovida a audiência dos responsáveis, o Sr. [responsável 1], pregoeiro, por ter adjudicado o Pregão 11/2019, que deu origem à ARP 4/2019; os Srs. [responsável 2] e [responsável 3], ex-Secretário Municipal de Educação e de Saúde, respectivamente, por terem homologado o Pregão Presencial 11/2019 (peças 64, 72, 83 e 84).8. O Sr. [responsável 3] deixou de apresentar suas razões de justificativa, motivo pelo qual deve ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno/TCU. Por sua vez, o Sr. [responsável 1] apresentou a sua defesa à peça 73 e o Sr. [responsável 2] apresentou as suas razões de justificativa à peça 71.9. Com relação às manifestações dos Srs. [responsáveis 1 e 2], a unidade instrutiva entendeu que não devem ser acolhidas as argumentações de ambos os defendentes.10. Nesse contexto, a Selog propôs ao Tribunal: i) conhecer da Representação e considerá-la parcialmente procedente no mérito; ii) aplicar a multa prevista no art. 58 aos responsáveis, Srs. [responsáveis 1, 2 e 3]; iii) autorizar o parcelamento das dívidas; e iv) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser adotada ao município de Paço do Lumiar/MA, à representante e aos responsáveis.[...]12. No mérito, adoto a análise feita pela Selog como minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer os comentários adicionais a seguir expostos.ii13. Antes de iniciar o exame do mérito desta Representação, cabe trazer um resumo das irregularidades apontadas pela unidade técnica na condução do Pregão Presencial 11/2019:[...]13.2. incompatibilidade do objeto licitado com as finalidades institucionais previstas no estatuto do [instituto];[...]14. Em relação ao mérito, o Sr. [responsável 1] apresentou argumento de defesa referente ao subitem 13.2, que trata da incompatibilidade do objeto licitado com as finalidades institucionais previstas no estatuto do [instituto].15. O defendente afirma que consta no estatuto social e no cadastro CNPJ do [instituto] como sua atividade econômica principal a seleção e agenciamento de mão de obra, bem como a locação de mão de obra temporária, o que guardaria semelhança ao objeto da licitação, de serviços de terceirização de mão de obra. Ademais, cita decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como desta Corte de Contas, nas quais se afirmam que não existe a necessidade de que o objeto social da licitante seja idêntico ao licitado, bastando apenas que demonstre a compatibilidade.16. Ressalta-se que o [instituto] é uma associação sem fins lucrativos, constituída na forma de fundação privada. Não há impedimento na participação em licitações de entidades sem fins lucrativos, desde que haja o devido nexo entre os serviços a serem prestados e os fins estatutários dessas licitantes (v.g. Acórdãos 7.459/2010-1ª Câmara, 2.847/2019-Plenário, ambos de relatoria do min. Raimundo Carreiro).17. No caso concreto, destacou-se que o estatuto social do [instituto] (peça 20, p. 2), dentre as suas finalidades, fomentar programas e ações de treinamentos para os funcionários das empresas partícipes, locação e terceirização de mão de obra, mas não a terceirização de serviços (peça 27, p. 6, parágrafos 23-25).18. Ocorre que há diferença entre intermediação de mão de obra, quando a gestão da força de trabalho é responsabilidade do contratante, mais condizente com a finalidade estatutária do referido Instituto, e prestação de serviços, quando essa gestão é exclusiva da contratada. Assim, a terceirização de serviços não está inserta dentre as finalidades estatutárias do[instituto].19. Já no edital da licitação, constava que o gestor do contrato deveria sempre se reportar a prepostos indicados pela futura contratada, respondendo exclusivamente pela supervisão, a direção técnica e administrativa e a gestão e orientação da mão de obra necessárias à execução dos serviços, relação que indicava se tratar de contratação típica de terceirização de serviços.20. Ademais, verificou-se o fato de que no cadastro na Receita Federal não constava qualquer atividade de terceirização de serviços, mediante intermediação de mão de obra.21. Não encontra guarida, portanto, a tese do defendente de que dispositivos do estatuto social e do cadastro na Receita Federal guardavam semelhança com o objeto descrito no edital, tendo em vista que há clara distinção entre uma intermediação de mão de obra e a prestação de serviços, assim a contratada deveria ser especializada na gestão da execução dos serviços, e não mera locadora de mão de obra.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014 conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. [responsável 2], [responsável 3] e [responsável 1] a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;