Acórdão 2165/2014
Voto:5. A primeira contradição apontada pelo embargante se refere ao conhecimento da representação, em que pese a ilegitimidade do representante já arguida anteriormente pela entidade. Em seu entendimento, haveria contradição em se conhecer da representação formulada pela empresa representante, uma vez que essa não possui legitimidade para a formulação de representação perante este Tribunal, em face de irregularidades ocorridas no Senai/DN, tendo em vista que o Senai não se submete à Lei 8.666/1993, ao passo que o voto condutor do acórdão teria entendido que a representação preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237 do RI/TCU na esteira do Acórdão 307/2011 ' Plenário, segundo o qual o comando previsto no art. 113 da Lei 8.666/1993 constitui uma das diretrizes a serem observadas pelas entidades do 'Sistema S', qual seja, a diretriz de controle dos atos da licitação, que garante aos cidadãos e aos licitantes a possibilidade de provocar os órgãos de controle e representar em face de indícios de irregularidades. 6. Segundo o embargante, o acórdão paradigma não determinou ao Senai seguir os ditames da Lei 8.666/1993 e muito menos a diretriz do art. 113. E caso o TCU atuasse de ofício, não poderia invocar o inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113 da Lei de Licitações. Como não haveria no art. 237 do RI previsão legal para conferir legitimidade processual à licitante, estaria caracterizada a contradição, devendo ser reformulado o item 9.1 do Acórdão 1.809/2014 ' Plenário, bem como a cautelar concedida, para negar conhecimento à representação e arquivar o processo. 7. Ao contrário do aduzido, não vejo contradição alguma no julgado. Por meio do subitem 9.1 do acórdão embargado, este Tribunal deliberou em: '9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 237 do Regimento Interno/TCU'. Logo, na parte dispositiva não houve a invocação específica de dispositivos da Lei 8.666/1993, a qual não se aplica ao Senai. Todavia, essa entidade e o TCU não podem se esquivar da diretriz de controle dos atos da licitação e foi nesse sentido, em face da insistência, na etapa anterior dos autos, da referida entidade em tentar desqualificar a legitimidade da representante para denunciar irregularidades a este Tribunal em face de suposta ausência de previsão legal, foi que a unidade técnica e este Relator trouxe a lume o entendimento constante do Acórdão 307/2011 ' Plenário, o qual demonstra com clareza que a diretriz de controle dos atos da administração engloba a faculdade de representar contra indícios de irregularidades cometidas, em face, justamente, do princípio da indisponibilidade do interesse público. [...]9. Ademais, este Relator, ao proceder ao exame de admissibilidade, entendeu estarem genericamente preenchidos os requisitos de admissibilidade da representação; porém, em face da arguição de ilegitimidade da representante, já naquela oportunidade efetuada pelo Senai, ratificou o exame empreendido pela unidade técnica, e que outrora já passara pelo crivo do TCU, ao proferir o Acórdão 307/2011 ' Plenário. Pertinente, portanto, transcrever o trecho da análise ratificada pelo voto que proferi por ocasião do acórdão embargado, e que constou do relatório da deliberação recorrida: '3.1. Preliminarmente, insurge-se contra a legitimidade do representante, reconhecida pelo TCU com base no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993. Alega que o Senai não está sujeito aos termos da Lei 8.666/1993, conforme jurisprudência do TCU, e menciona o inciso VII do artigo 237 do RI/TCU, o qual dispõe que têm legitimidade para representar ao TCU 'outros órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força de lei específica', situação que, no seu ponto de vista, não caberia no presente caso, dado que o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 não poderia ser invocado para pra legitimar o conhecimento e processamento da presente representação, configurando a ilegitimidade do representante. [...]3.1.3. As questões levantadas neste item já foram objeto de deliberação pelo TCU, por meio do Acórdão 307/2011-TCU-Plenário, quando analisou o agravo interposto pelo Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria - Sesi/DN e pelo Departamento Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/DN, em razão da concessão de medida cautelar que suspendeu a realização de pregão de interesse dessas entidades, conforme excerto do voto do ministro-relator, Augusto Sherman: '2. No tocante às questões preliminares invocadas pelo agravante, informo que o Tribunal de Contas da União, pelo seu Plenário e no exercício de suas competências, decidiu que as entidades do Sistema S, ao adotar regulamento próprio, deveriam fazê-lo de conformidade com as diretrizes da Lei 8666/93. Uma das diretrizes dessa lei é, exatamente, a possibilidade de o licitante representar acerca das irregularidades ao competente órgão de controle. Não se pode, então, por meio do regulamento licitatório aprovado internamente, afastar a diretriz de controle dos atos da licitação, nem o direito de representação que assiste aos licitantes e a qualquer cidadão. 3. Não obstante a inexistência, nos regulamentos de licitações e contratos, de previsão da possibilidade de provocação dos órgãos de controle por parte de quem se sentir prejudicado, esses regulamentos são obrigados a seguir os princípios basilares da administração pública e do direito administrativo: o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Desses dois princípios derivam os princípios da oficialidade, o princípio da verdade material e o princípio do formalismo moderado que regem e norteiam os atos processuais praticados pelo Tribunal de Contas da União. 4. Assim, ao citar o dispositivo legal para conhecimento da representação, este Tribunal apenas busca o enquadramento legal que melhor se assenta ao direito de representação dos licitantes, na existência do vácuo legislativo que permitiu ao Sistema S utilizar-se de regulamentos próprios. O direito de representação e a função de controle são decorrentes de princípios intrínsecos previstos na própria Carta Constitucional. [...] 8. Finalmente, caso se aceite a argumentação do agravante, estaríamos perante a situação esdrúxula em que mero regulamento interno elaborado por entes supervisionados estaria afastando dispositivos legais e constitucionais que dão poderes aos órgãos de controle para promover sua fiscalização. 9. Portanto, não há como prosperar as preliminares trazidas pelo agravante no sentido de que o comando previsto no parágrafo primeiro do artigo 113 da Lei 8.666/93 não se aplica aos Serviços Sociais Autônomos, tampouco que a representante tenha se equivocado ao provocar o TCU para decidir sobre questão que deve ser objeto de exame do Poder Judiciário.'  (...) '. Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, [...], para, no mérito, rejeitá-los;