Acórdão 11377/2016
Voto:Examina-se ato de concessão de aposentadoria a [beneficiária] no cargo de desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3.2.A aposentadoria se deu na modalidade voluntária, com proventos proporcionais (26/30) e com fundamento no art. 8º, §1º, da Emenda Constitucional 20/1998. Consignou-se tempo de serviço prestado no exercício da advocacia sem que fosse comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.3.Considerando que o ato tinha dado entrada neste Tribunal há mais de cinco anos, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip promoveu a oitiva da interessada, em vista da possibilidade de proposta pela ilegalidade.4.As justificativas apresentadas pela inativa foram analisadas e consideradas insuficientes para afastar a ilegalidade detectada. A Sefip, propôs, então, a ilegalidade do ato, com orientação para que a interessada: (i) ou recolhesse a contribuição previdenciária referente ao tempo prestado no exercício da advocacia, para permanecer aposentada com esse fundamento legal; ou (ii) solicitasse nova aposentadoria, com proventos proporcionais, calculados pela média das remunerações (art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal; ou (iii) retornasse à atividade.5.O Ministério Público junto ao TCU - MPTCU acompanhou tais propostas.6.Tem razão a instrução dos autos. A inativa centrou suas justificativas no fato de o tempo de advocacia ser reconhecido como legítimo para aposentadoria. Contudo, o questionamento efetuado foi a falta de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.7.Como demonstrou a Sefip, a jurisprudência deste Tribunal mencionada pela interessada jamais dispensou a exigência de contribuição previdenciária referente ao período laborado no exercício da advocacia, que já vem desde o advento da Lei 3.807/1960 (antiga Lei Orgânica da Previdência Social). A edição da Emenda Constitucional 20/1998 nada mudou em relação a tal exigência, o que afasta a hipótese de ofensa a direito adquirido.8.Vigia legislação que exigia o recolhimento previdenciário, e as leis mencionadas pela magistrada, que amparam a contagem do tempo de advocacia para fins de aposentação, não contêm dispositivo legal que dispense o recolhimento previdenciário correspondente.9.A existência de decisão judicial que ampara entendimento divergente do ora defendido - que não teve a interessada como parte - não obsta a atuação do TCU, haja vista a independência de instâncias e a competência desta Corte para apreciar atos submetidos a registro.10.Quanto à necessidade de preservar a situação jurídica individual da interessada, consolidada por longo tempo (2003 a 2016), em atendimento aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, a Sefip observou que este Tribunal entende que a aplicação de tais princípios, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros dos atos de concessão com ilegalidade, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas, em regra: (i) impossibilidade de reversão à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; (ii) supressão dos meios de subsistência condigna; (iii) estado de saúde do beneficiário; ou (iv) absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal.11.No caso concreto, a magistrada está atualmente com 63 anos de idade e, até prova em contrário, pode perfeitamente retornar à atividade para cumprir o tempo ora impugnado. Além disso, há possibilidades que podem ser adotadas pela interessada para permanecer na inatividade, consoante proposto pela unidade técnica. Logo, eventual impugnação do ato não implica insuportável e irreversível dano à interessada, o que não autoriza, pois, a estabilização do ato de pessoal irregular.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de [beneficiária] e negar-lhe registro;9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, suste pagamentos decorrentes do ato ora apreciado pela ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.3.2. alerte [beneficiária] de que poderá adotar uma das seguintes opções:9.3.2.1. efetuar o recolhimento previdenciário do tempo relativo ao exercício da advocacia, com vistas a manter-se aposentada com base no art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional 20/1998;9.3.2.2. solicitar nova aposentadoria, com proventos proporcionais, calculados pela média das remunerações utilizadas como base para as contribuições, com amparo no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal;9.3.2.3. retornar à atividade.