Acórdão 3580/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor de [ex-prefeito] do Município de Campo Erê/SC, em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 732381/2010, que teve por objeto a promoção do turismo no referido município por meio do apoio ao projeto intitulado Festa da Produção de Grãos.[...]3.O plano de trabalho do ajuste previa a contratação dos shows da [dupla], pelo valor de R$ 48.500,00, e do [cantor], pelo valor de R$ 75.000,00.[...]6.No âmbito deste Tribunal, foi verificado que a documentação requerida pelo MTur, cuja ausência ensejou a instauração desta TCE, havia sido inserida no Siconv nos Anexos da Prestação de Contas do convênio. Da análise dessa documentação, bem como dos demais elementos do processo, foram constatadas as seguintes ocorrências:a) a Prefeitura Municipal contratou a empresa [intermediadora] por inexigibilidade de licitação para realização de apresentações artísticas no evento;b) a contratação, por inexigibilidade de licitação, afrontou as disposições da Lei 8.666/1993, tendo em vista que a contratada não era detentora de contratos de exclusividade para representar os artistas;c) a contratada subcontratou a [empresa 1], que era detentora do contrato de exclusividade com a [dupla], mas não detinha contrato com o [cantor];d) a [empresa 1] subcontratou a empresa [empresa 2], representante exclusiva do [cantor];e) a [empresa 1] apresentou declaração de recebimento da [intermediadora] (peça 3. p. 3), a título de cachê, do valor de R$ 40.000,00, sendo R$ 23.500,00 para pagamento da apresentação do [cantor], e R$ 16.500,00 para pagamento da [dupla].7.Ante essas constatações, a Secex/SP, encarregada do saneamento dos autos, não acolheu a despesa referente ao valor pago ao [cantor], em razão da inexistência nos autos ou no Siconv da comprovação de que o artista tenha recebido o valor declarado pela [empresa 1] como cachê dessa apresentação (R$ 23.500,00). De fato, somente foi acolhida a despesa referente ao cachê pago à [dupla], de R$ 16.500,00, o que levou à configuração de um dano correspondente à diferença entre esse valor e aquele pago à [intermediadora] (R$ 123.500,00), totalizando um débito de R$ 107.000,00. Considerando a proporcionalidade entre os recursos repassados e a contrapartida municipal, o débito em recursos federais totalizou R$ 86.639,68. Quanto à responsabilização, o débito foi imputado ao ex-prefeito signatário do convênio, solidariamente com a empresa [intermediadora]. Nesses termos, foram promovidas as citações dos responsáveis (peças 12 e 13).[...]9.A análise realizada pela Secex/SP propõe a rejeição das alegações de defesa apresentadas pela empresa. Assim, formula proposta de encaminhamento no sentido de se julgar irregulares as presentes contas, imputando-se débito no valor total de R$ 86.639,68 ao responsável, solidariamente com a empresa contratada, além de aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.10.O Ministério Público junto ao TCU, por sua vez, discorda dessa proposta. Argumenta não haver questionamento nos autos quanto à evidência de realização dos shows dos artistas. Além disso, considera que, por existir o vínculo contratual entre a prefeitura e a empresa [intermediadora], não caberia demandar da empresa responsável que apresentasse comprovantes individuais dos pagamentos dos cachês de cada artista, bastando provar a realização do evento e o regular pagamento à empresa contratada com recursos do ajuste. Aponta que não seria razoável que a empresa [intermediadora] atuasse na contratação dos artistas, pagasse seus cachês e arcasse com os demais custos (palco, iluminação, som, segurança, transporte dos artistas) sem ter qualquer retribuição pelos serviços prestados. Por fim, realça que, no tocante ao pagamento dos cachês, não cabe à Corte de Contas adentrar à relação privada estabelecida entre a empresa contratada e os artistas, uma vez que a repartição do valor acordado é eminentemente comercial.[...]12.Com as devidas vênias do MP/TCU, acolho a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, cuja análise adoto como parte das minhas razões de decidir.[...]14.Verifica-se, no presente caso, que o convenente realizou a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da [empesa intermediadora]. O objeto dessa contratação, conforme a proposta comercial à peça 3, p. 1, era a apresentação dos shows do [cantor] e da [dupla]. Ocorre que a empresa [intermediadora] não detinha contrato de exclusividade de nenhuma dessas atrações. Resta, portanto, que a contratação em tela contrariou as disposições do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, uma vez que as condições necessárias à justificação dessa forma de contratação, conforme disposto no acórdão acima mencionado, não foram atendidas.[...]16.Ocorre que, no presente caso, o nexo de causalidade entre os recursos geridos e a suposta execução do objeto não restou demonstrado em parte, tendo em vista que a empresa [intermediadora] não detinha contrato de exclusividade com nenhum dos artistas apresentadores dos shows musicais. Para a contratação da [dupla], a empresa [intermediadora] subcontratou a [empresa 1], que era detentora do contrato de exclusividade com aquela dupla. Apesar de o Contrato 38/2010, firmado entre o município e a empresa, prever o pagamento de R$ 48.500,00 (conforme extrato do DOU à peça 2, p. 2), consta dos autos declaração da empresa [empresa 1] (peça 3, p. 3) de que teria recebido R$ 16.500,00 por essa apresentação. Assim, considerando que a [empresa 1] era a representante exclusiva da dupla, apesar de ela não ter sido contratada diretamente pelo município, entendo comprovado o nexo de causalidade quanto a esse valor.17.A contratação entre as empresas [intermediadora] e [empresa 1] previa também a realização, por esta última, da apresentação do [cantor]. Entretanto, como a [empresa 1] não detinha contrato de exclusividade com aquele artista, ela subcontratou a [empresa 2], representante exclusiva do [cantor]. Por essa subcontratação, a empresa [empresa 1] declara (peça 3, p. 3) ter recebido R$ 23.500,00 da empresa [intermediadora]. Não existe nos autos, entretanto, comprovação de que a [empresa 2] teria recebido esse valor. Assim, não resta comprovado o nexo de causalidade exigido no Acórdão 1435/2017-TCU-Plenário em relação a esse cachê.18.A Secex/SP considerou também como débito a diferença entre o valor pago pelo Município de Campo Erê/SC à empresa [intermediadora] (R$ 123.500,00) e aquele declarado pela empresa [empresa 1] (R$ 40.000,00) como sendo o valor recebido para a apresentação dos shows artísticos.19.Considero também caracterizado esse débito. Conforme discutido no voto condutor do Acórdão 2730/2017-TCU-Plenário, da relatoria do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, a contratação direta de intermediação de shows artísticos não raro propicia a ocorrência de sobrepreços onde a empresa intermediadora, irregularmente contratada diretamente, recebe valores muito superiores àqueles efetivamente pagos aos artistas. Compartilhando desse entendimento, entendo que essa contratação direta ilegal visa basicamente a permitir a prática dos substanciais sobrepreços verificados nessas contratações, caso bem evidenciado nestes autos, onde a [intermediária] ficou com cerca de 68% dos recursos recebidos do município, repassando apenas cerca de 32% aos artistas que declara ter contratado.20.Embora considere legítimo que a empresa intermediadora aufira lucro - desde que legalmente contratada por meio do devido processo licitatório, o que não ocorreu no presente caso - entendo que lucros dessa magnitude, em contratação sem disputa entre possíveis prestadores dos serviços, não podem ser tolerados. Assim, entendo que a diferença entre o que foi pago pelo município à intermediadora e aquilo que ela efetivamente pagou pelos shows artísticos, constitui sobrepreço, mormente considerando que a contratação direta foi ilegal.21.Com essas ponderações, entendo como regularmente aplicado o valor de R$ 16.500,00 declarado como recebido pela empresa [empresa 1] para a promoção do show da [dupla], o que representa, em recursos federais, o valor de R$ 13.360,32, considerando-se a proporção entre os recursos federais (R$ 100.000,00) e o valor total do convênio (R$ 123.500,00). Portanto, o débito a ser imputado será no valor de R$ 86.639,68, pelo qual deverá responder, solidariamente, o ex-prefeito gestor dos recursos e a empresa contratada.[...]23.Por fim, passo a tratar das considerações expendidas pelo MP/TCU em seu parecer.24.Quanto a não haver questionamento nos autos quanto à evidência de realização dos shows dos artistas, essa questão não afeta as considerações acima, que se fundamentam na inexistência do nexo de causalidade em relação ao show do [cantor], bem como na grande diferença entre o valor da contratação da empresa [intermediadora] e o que ela teria pago à [empresa 1] para contratação dos artistas.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas de [ex-prefeito] e da empresa [intermediadora], condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 86.639,68 (oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 18/11/2010 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. aplicar a [ex-prefeito] e à empresa [intermediadora], com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;