Acórdão 378/2011
Voto:5. Como demonstraram os pareceres da Secex/ES, cujas análises e conclusões incluo entre os fundamentos deste voto, tais argumentos, à exceção dos referentes à obrigatoriedade de uso prioritário do pregão, não merecem acolhimento, eis que:[...]d) ainda que os responsáveis tenham razão ao afirmar que os normativos legais que estipulam a utilização prioritária do pregão não se aplicam ao Sesc, o que descaracteriza esta possível irregularidade, não se pode esquecer que essa modalidade licitatória está prevista no regulamento próprio da entidade e seu emprego tem se mostrado extremamente vantajoso para a administração pública, o que tornaria recomendável que a entidade fosse admoestada a usar com maior frequência a modalidade licitatória em foco;Acórdão:9.7. recomendar ao Sesc-ES que:9.7.1. aplique o inciso V do art. 5º da Resolução Sesc 1.102/2006 e priorize, sempre que possível, o uso do pregão, de preferência em sua forma eletrônica, na aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado, podendo adotar outra modalidade desde que a escolha seja devidamente justificada nos autos do processo licitatório;