Acórdão 2540/2008
Relatório:32. Os responsáveis alegam que não podem ser responsabilizados por terem assinado a ordem bancária, pois a verba foi alocada em Brasília, com destino certo e não competia aos recorrentes decidir a quem pagar, asseveram que somente tinham a responsabilidade de ordenar a operação com valor e destino específico. Os recorrentes esclarecem que assinaram a ordem de pagamento apenas porque o processo estava devidamente saneado, após todos os trâmites legais dentro do órgão, com disponibilização da verba para aquele fim.[...][Análise da unidade técnica]41. Também não pode proceder a alegação de que não havia como perceber a intenção da quadrilha em fraudar o erário, pois, ao terem acesso aos processos de desapropriação, era exatamente da sua função detectar as irregularidades ali constantes. Nesses termos, cabe ao ordenador de despesas verificar a legalidade dos pagamentos a serem efetuados, assim, mesmo que os recursos tivessem sido repassados ao 11º DRF com destinação marcada, como alegado, competia aos ora recorrentes aferirem a conformidade dos pagamentos ordenados.Voto:Da mesma forma, não merecem acolhida os argumentos dos [responsáveis], de que não podem ser responsabilizados por ter somente assinado, respectivamente, as escrituras públicas e as ordens bancárias.Realmente, a atribuição do ordenador de despesas é verificar se os procedimentos levados a efeito estão em conformidade com a lei, sendo exigida a assinatura nos documentos justamente para delimitar responsabilidades.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo, em conseqüência, os termos do Acórdão 600/2008 - 1ª Câmara;