Acórdão 909/2011
Relatório:Trata-se de denúncia apresentada a este Tribunal em razão de possíveis irregularidades praticadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) nos procedimentos adotados com a finalidade de construir o Terminal Pesqueiro Público do Estado do Rio de Janeiro (TPP/RJ).2. De acordo com o Decreto nº 5.231/2004, Terminal Pesqueiro Público é a estrutura física construída e aparelhada para atender às necessidades das atividades de movimentação e armazenagem de pescado e de mercadorias relacionadas à pesca, podendo ser dotado de estruturas de entreposto de comercialização de pescado, de unidades de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras.[...]Consoante estabelece o artigo 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93, o projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. Por meio da licença prévia, o órgão ambiental aprova a concepção, a localização e a viabilidade ambiental do empreendimento, estabelecendo, inclusive, condicionantes e requisitos básicos a serem preenchidos nas próximas fases do processo de licenciamento (artigo 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/97).A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de considerar como irregularidade grave a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia (ex vi dos Acórdãos nº 1.123/2009, 2.367/2009, 2.886/2008, 516/2003, todos do Plenário, dentre outros).Voto:7. Restou demonstrado que o MPA contratou o projeto executivo e realizou licitação para contratação de empresa para a construção do TPP/RJ sem a emissão da licença ambiental prévia, em desacordo com a legislação aplicável à matéria (artigo 6º, inciso IX, c/c o artigo 12, inciso VII, da Lei nº 8.666/1993, o artigo 10 da Lei nº 6.938/1981 e o artigo 8º, inciso I, da Resolução Conama nº 237/1997), bem como descumprindo determinações dirigidas à então SEAP/PR (Acórdãos nº 230/2007 e 1.123/2009, ambos do Plenário).8. A importância e imprescindibilidade da licença prévia no caso foram devidamente ressaltadas, haja vista se pretender construir o TPP/RJ em área de segurança aeroportuária dos dois principais aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, conforme critério estabelecido pela Resolução Conama nº 4/95.9. Também se mostrou que não há como desconsiderar o fato de que a atividade pesqueira e suas atividades auxiliares têm potencialidade de provocar concentração de aves, a qual pode se constituir em riscos para a segurança de voos.Acórdão:9.2. [...] determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA que:9.2.1. condicione a continuidade da Concorrência [...], destinada à contratação de empresa para a execução de todas as atividades e serviços necessários para construir as instalações do Terminal Pesqueiro Público do Estado do Rio de Janeiro - TPP/RJ, ou dos atos dela decorrentes, no caso de já estar concluída, à observância dos seguintes procedimentos:9.2.1.1. emissão, pelo órgão ambiental competente, das licenças prévia e de instalação;9.2.1.2. adoção efetiva de medidas que mitiguem o perigo aviário relacionado ao empreendimento [...];