Acórdão 2641/2014
Relatório:Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, oriunda de expediente do Deputado [omissis], Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (peça 1), que encaminha o Requerimento 249/2013, mediante o qual requer a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União - TCU no processamento do subsídio de Equalização dos Custos de Produção da Cana-de-açúcar do Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC e do Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, para o exame do repasse aos Estados de Pernambuco, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Mato Grosso.Voto:Conforme salientei alhures, a atuação da ANP circunscreveu-se a solucionar as pendências administrativas e judiciais relativas às despesas lançadas à extinta Conta Petróleo, Derivados e Álcool cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2001. Tais obrigações tinham caráter temporário e excepcional pois o objetivo maior do regime de transição estabelecido pela Lei do Petróleo e respectiva legislação complementar era eliminar todos os passivos atinentes ao período do monopólio estatal para, assim, consolidar novo marco jurídico com a liberação dos preços dos combustíveis. Nesse novo contexto normativo, o papel da Agência passou a ser o de regulador das atividades relacionadas ao ramo de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis, e não agente executor das políticas econômicas de apoio aprovadas pelo governo federal. Acórdão: 9.2 informar à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados que: [...]9.2.2 nos termos do artigo 7º da Lei 10.453/2002, c/c os Decretos 4.267/2002 e 4.292/2002, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apenas permaneceu responsável, ativa e passivamente, pela resolução de demandas e pendências judiciais e administrativas, relativas aos programas e operações relacionados com o álcool etílico combustível, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2001, podendo determinar à Petrobrás a arrecadação de créditos e a liquidação de débitos oriundos de lançamentos à extinta Conta Petróleo, Derivados e Álcool, previstos na legislação à época vigente. Seguindo essa orientação normativa, a Agência reguladora adotou procedimentos uniformes e análise criteriosa para solucionar definitivamente todas as pendências relacionadas aos débitos lançados à extinta Conta Petróleo, Derivados e Álcool, conforme noticiado nestes autos;