Acórdão 270/2011
Sumário:Nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução TCU nº 178/2005, o Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação.Voto:4. [...], enquanto não transitada em julgado a deliberação que imputou à responsável falecida a mesma multa aplicada ao Sr. [omissis], não pode o Tribunal transferi-la, por ser de caráter personalíssimo, aos sucessores deste, também já falecido.5. Note-se que, conforme certidão de óbito acostada à fl. [...], a Sra. [omissis] veio a falecer no dia 25/7/2010, posteriormente, portanto, à prolação do Acórdão que originalmente lhe imputou multa [...], porém anteriormente à deliberação ora combatida [...]. Daí se deduz, por consequência, que àquela realmente a penalidade imposta a ela não havia transitado em julgado, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.443/1992.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 287 do Regimento Interno, conhecer dos embargos de declaração [...], para, no mérito, acolhê-los, concedendo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, de modo a excluir a multa imposta à responsável mediante o subitem 9.2 do Acórdão nº 2.866/2010-TCU-Plenário;