Acórdão 5962/2025
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor do Srs. [responsáveis A e B], Prefeitos de Itaetê/BA nos períodos de prefeito no período de 1º/1/2017 a 31/12/2020 e 1º/1/2021 a 31/12/2024, respectivamente, tendo por fundamento a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 0445143-39/2014/Ministério das Cidades/CAIXA (peça 48).2. Referido ajuste, firmado entre o Ministério das Cidades e aquela municipalidade, teve por objeto a execução de 30 unidades habitacionais naquela localidade, no valor total de R$ 999.727,96, sendo R$ 984.000,00 à conta da União e R$ 15.727,96 como contrapartida do ente federado.3. A avença teve vigência de 31/12/2014 a 5/5/2022, com prazo para apresentação da prestação de contas até 5/7/2022, sendo que os repasses efetivos da União totalizaram R$ 533.451,37.4. O fato gerador da presente TCE foi a ausência da regularização fundiária no âmbito do Termo de Compromisso 0445143-39/2014/Ministério das Cidades/Caixa. O Tomador de Contas responsabilizou os Srs. [responsáveis A e B] e quantificou o débito em R$ 500.739,87.5. Os responsáveis arrolados na fase interna foram devidamente comunicados e, diante da ausência de justificativas suficientes para elidir a irregularidade e da não devolução dos recursos, a Caixa instaurou esta Tomada de Contas Especial.6. No âmbito deste Tribunal, o Diretor da 5ª Diretoria da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em parecer da peça 58, ratificou o entendimento exarado pelo Auditor Federal de Controle Externo que havia instruído o feito no sentido da descaraterização do débito, haja vista que restou comprovado nos autos que as unidades habitacionais haviam sido executadas e estavam servindo aos beneficiários alvo da transferência federal. Ponderou, contudo, que seria necessária a realização de audiência dos responsáveis pela ausência da regularização fundiária, a saber: os Srs. [responsáveis A e B], bem como a Sra. [responsável C], Prefeita no período de 31/12/2014 a 31/12/2016.[...]13. Quanto ao mérito, nada obstante as análises das instâncias precedentes, aplico ao caso em foco a novel orientação do Tribunal em casos similares ao que ora se examina.14. Com efeito, caracterizada a correta execução do objeto ajustado e atestada a sua funcionalidade, restando assente apenas a falta da regularização fundiária dos imóveis, os autos devem ser arquivados sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, consoante os seguintes precedentes deste Tribunal: Acórdãos 2.594/2023 - Plenário e 11.313/2023 - Primeira  Câmara, ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler; 1.496/2024 - Segunda Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; 8.904/2023 e 9.984/2023, ambos da Segunda Câmara e de relatoria do Ministro Antonio Anastasia; 513/2024, 12.868/2023 e 12.187/2023, todos da Primeira Câmara e de relatoria do Ministro Jorge Oliveira.15. Conforme registrado pelo Tomador de Contas, restou comprovado que os recursos foram aplicados adequadamente no objeto da avença, bem como que a Caixa aprovou a funcionalidade dos serviços executados (peça 48, p. 5):"f) Importa informar, que o contrato foi executado em sua totalidade, alcançando o objetivo previsto, tendo os recursos disponibilizados e sido empregados devidamente, os quais foram comprovados por meio do parecer de funcionalidade (peça 40). No entanto, conforme parecer circunstanciado (peça1), a presente instauração ocorre pela ausência da apresentação da documentação das duas últimas prestações de contas e da titularidade da área. conforme constam nos Relatórios de Acompanhamento de Engenharia - RAE emitidos." (peças 28 a 35). (grifo acrescido) 16. Nesse sentido, inexistindo dano ao erário que justifique a irregularidade das contas dos responsáveis, aplico ao presente caso o entendimento consubstanciado nos precedentes supramencionados para determinar o arquivamento desta TCE, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar os autos, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e