Acórdão 3142/2020
Voto:Tratam os autos da prestação de contas anual da Universidade Federal do Paraná - UFPR referente ao exercício de 2006.[...]4. Em maio do corrente exercício, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 1.077/2020-Plenário, de minha relatoria, com base no exame empreendido pela SecexEducação (peça 87), pelo levantamento do sobrestamento dos autos e pela autorização do seu prosseguimento, arrolando-se como responsáveis, todavia, ante o disposto nas vigentes IN TCU 63/2010 e DN TCU 178/2019, apenas os dirigentes de nível estratégico da UFPR, quais sejam, o Reitor, o Vice-Reitor e os Pró-Reitores, a seguir indicados:[...]5. Ato contínuo, a SecexEducação formulou proposta de mérito (peça 92), levando em consideração os exames anteriores das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis ouvidos em audiência a respeito das diversas ocorrências apontadas no relatório de auditoria do controle interno (peças 21, 22, fls. 1/8, 28, fls. 55/82, e 29, fls. 1/22) e do impacto do conjunto de deliberações proferidas pelo Tribunal em outros processos e os respectivos reflexos no mérito das presentes contas (peça 87).6. Em síntese, propõe a unidade técnica, com a anuência do Ministério Público junto a este Tribunal: [...]d) o arquivamento dos autos quanto [responsável], falecida sem que houvesse sido promovida a audiência suscitada na instrução inicial (peça 21, fls. 56/61); [...]21. Por fim, quanto a [responsável], tem-se, conforme relatado no item 6.26 da instrução inicial (peça 21, fls. 56/61), que a responsabilização dessa gestora nos presentes autos resumir-se-ia à prática de ato de gestão ilegal e antieconômico, qual seja, a "ausência de planejamento de compras por parte da UFPR e, consequentemente, persistência das diversas aquisições de bens e/ou serviços realizadas irregularmente de forma fracionada ao longo do exercício sob o argumento do inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, caracterizando a não-adoção de medidas corretivas em relação às irregularidades apontadas pela CGU em auditorias anteriores (item 5.4 de Auditoria do Controle Interno - fls. 224/225 do Vol. 1, e item 7.2.2.1 do Anexo do Relatório do Controle Interno - fls. 324/329, VOL I) ". 22. Caso não refutado, o ato impugnado poderia ensejar a irregularidade das suas contas e a aplicação de multa.23. Ocorre que, ante o falecimento da responsável, em 7/3/2008, não foi promovida a sua audiência em razão dessa irregularidade, sob o fundamento de que não seria possível multar responsável falecido, já que a sanção possui natureza personalíssima.24. De fato, tal entendimento deu-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.731/2015-1ª Câmara (relator Bruno Dantas), segundo a qual a morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão condenatório é causa de extinção da punibilidade. Assim, não há que se cogitar a apenação da Sra. [responsável].25. Por outro lado, igualmente não há como julgar os atos de gestão praticados por essa responsável junto à UFPR em 2006, conforme critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, uma vez que não houve a promoção da sua efetiva e regular audiência prévia, o que impediu a apresentação de defesa com vistas ao afastamento de sua responsabilidade.26. Destarte, considero que, no caso, o melhor encaminhamento a ser dado seja o trancamento das contas da responsável, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, em decorrência da impossibilidade de julgá-las no mérito, uma vez que restou inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.27. Registro que encaminhamento similar foi adotado por este Tribunal mediante o Acórdão 409/2012-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei 8.443/1992, considerar as presentes contas iliquidáveis no que tange à responsabilidade de [responsável], ordenando o seu trancamento;