Acórdão 1595/2006
Voto:Aprecia-se Representação formulada por equipe de fiscalização deste Tribunal acerca de supostas irregularidades identificadas no contrato firmado entre a Petrobras Netherlands B. V. (PNBV) e a empresa [omissis], tendo por objeto a adaptação da planta da Plataforma P-34 às condições de produção de óleo e gás no campo de Jubarte, no sul do Estado do Espírito Santo.[...]Quanto à utilização de pessoal terceirizado no setor Estimativa de Custos e Prazos da área de Engenharia, entendo, como a unidade técnica, que, em razão das atribuições daquele setor, entre elas a elaboração de orçamentos, de projetos conceituais e de projetos básicos referentes à licitação, as atividades devem ser prioritariamente exercidas pelo pessoal do quadro próprio de funcionários da Petrobras, e não de empresas terceirizadas.Contudo, considero que a proposta de determinar, de imediato, a não-utilização de terceirizados implicaria prejuízo às atividades de contratação da estatal, razão pela qual vejo que seja mais apropriado recomendar a adoção de providências no sentido de regularizar tal situação.Outrossim, quanto ao sigilo das informações, considero que se deva também, neste momento, recomendar à Petrobras que estabeleça procedimentos e controles no sentido de resguardar o sigilo das informações no que tange à elaboração de orçamentos no âmbito da estatal.Acórdão:9.7. recomendar à Petrobras que:9.7.1. adote procedimentos e controles no sentido de resguardar o sigilo das informações quanto à elaboração de orçamentos no âmbito da estatal, especialmente na setor de Estimativas de Custos e Prazos da Área de Engenharia;9.7.2. adote providências no sentido de dotar o Setor de Estimativa de Custos e Prazos da Área de Engenharia de pessoal próprio do quadro de funcionários da estatal, evitando a utilização e contratação de serviços terceirizados;