Acórdão 2660/2014
Voto:2. Quanto ao mérito, entendo que os recorrentes não conseguiram afastar as irregularidades que macularam a Concorrência Conjunta nº 10/2013, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria de imprensa, análise de noticiário, monitoramento e planejamento de ações em redes sociais para promover os programas e projetos do Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).3. Consoante já decidido pelo Tribunal em outras oportunidades, não há restrição a que os licitantes ofereçam representações a esta Corte, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em face de licitações conduzidas pelo Sistema S. O fato de as entidades integrantes do sistema terem regulamentos próprios de licitação não retira a possibilidade de controle dos atos da licitação, conferida aos licitantes e aos cidadãos.4. Tampouco há qualquer irregularidade no fato de o Tribunal ter dado seguimento ao processo, mesmo depois da revogação do procedimento licitatório. Na verdade, o TCU deu ciência às entidades das irregularidades identificadas no edital de concorrência e determinou a ambas que, caso lançassem nova licitação para substituir a revogada, se abstivessem de incluir cláusulas com as irregularidades identificadas no processo. Desse modo, o Tribunal atuou em estrita conformidade com suas competências constitucionais, e ainda teve o cuidado de evitar que as mesmas ocorrências se repetissem em nova licitação, não havendo reparos a serem feitos quanto a esse ponto.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;