Acórdão 1870/2005
Voto:Contudo, revi esse entendimento por duas razões básicas: por estar em dissonância com a jurisprudência maciça desta Corte e porque entendi que as premissas que serviram de base à jurisprudência anterior (restrita às hipóteses de incorporação com base na Lei n.º 6.732/79) não estavam corretas. Assim sendo, estender o mesmo raciocínio equivaleria estender e perpetuar o erro.[...]Feitas essas considerações, proponho que o Tribunal reveja sua posição quanto à possibilidade de o servidor inativo do Poder Judiciário, que implementou os requisitos do art. 193 da Lei n.º 8.112/1990 ou do art. 180 da Lei n.º 1.711/1952 para carrear para os proventos a parcela GRG, ter sua vantagem mantida e atualizada em sua forma de pagamento pela legislação específica superveniente que vier a reger a matéria após a data de vigência do ato concessório.Acórdão:9.4. firmar entendimento sobre a legalidade da atualização dos valores devidos a título de GRG aos inativos que haviam adquirido direito à vantagem (por terem implementado, até 18.1.1995, as condições estipuladas nos arts. 180 da Lei nº 1.711/1952 ou 193 da Lei nº 8.112/1990) na forma estipulada na legislação específica posterior, inclusive quando resultantes de transformação, com base no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, bem assim no § 8º do mesmo artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998;