Acórdão 1369/2006
Voto:54. Por fim, resta enfrentar o tema da competência do TCU para expedir à ANTT as determinações questionadas, quando o caso comportaria, no entender das recorrentes (...) apenas recomendações.55. Não posso deixar de reconhecer a força e coerência dos argumentos apresentados pelo Ministro Benjamim Zymler, relator do processo cujo julgamento culminou no Acórdão nº 1.703/2004, momento em que o Tribunal acolheu o entendimento de que a atuação do TCU deve se dar de forma complementar à ação das entidades reguladoras no que concerne ao acompanhamento da outorga e da execução contratual dos serviços concedidos. Também restou acolhido, no âmbito daquele julgado, que, quando as agências, no exercício de suas inerentes atribuições no jogo regulatório, praticam atos discricionários, o TCU tem de se ater à expedição de recomendações que entender mais adequadas.56. Inclusive, já tive a oportunidade de ombrear-me com a tese esposada pelo Ministro Benjamim Zymler neste mesmo Plenário, por ocasião da apreciação do TC-008.544/2004-1, por mim relatado, ao analisar questão concernente à competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Permito-me reproduzir as palavras que então proferi:[...]57. Embora acolha, em linhas gerais, o prefalado entendimento, reservo-me a faculdade de avaliar os casos concretos que envolvam a atuação das agências reguladoras, diante das circunstâncias específicas dos processos que vêm à julgamento neste Colegiado.58. Na situação dos presentes autos, vejo que existem diferenças em relação ao paradigma invocado tanto pela ANTT quanto pela ABRATI - Acórdão nº 1.703/2004-Plenário, razão pela qual não julgo ser possível transformar em recomendações as determinações do Acórdão nº 1.926/2004-Plenário questionadas nos recursos interpostos pelas referidas entidades.59. À exceção dos itens 9.6.3, 9.6.4 e 9.6.9, que merecem a alteração em seu status, pelas razões já expostas neste Voto, os demais itens recorridos devem permanecer sob o pálio de determinação expedida pela Corte de Contas.60. E assim entendo por considerar que se tratam de matérias às quais a agência reguladora está vinculada por disposições legais expressas ou inferidas a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, tal como no caso da utilização do critério da obrigatoriedade da prestação do serviço para fins de atualização dos procedimentos adotados para outorga do transporte de passageiros. Ressalto que a ilegalidade decorre não só da prática de atos em desconformidade com a lei, mas também quando ocorre omissão do gestor ao não executar as atribuições que a lei lhe incumbe.61. Nesse sentido, julgo que em circunstâncias tais como as versadas neste processo, o Tribunal não pode furtar-se de expedir as determinações necessárias ao ente regulador, não havendo, portanto, que se alterar os itens recorridos que se caracterizam como atividades que a ANTT tem obrigação de realizar por força de lei, conforme detectado pelo Tribunal na auditoria operacional que resultou no acórdão recorrido.Acórdão:9.3. dar provimento parcial aos recursos interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - ABRATI [...]: