Acórdão 7289/2022
Voto:Em apreciação, representação elaborada pela então Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado de Minas Gerais (Secex-MG), com base em informações oriundas de manifestação apresentada junto à Ouvidoria deste Tribunal, sobre possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2018 realizada pelo Município de São Francisco/MG e na execução dos serviços objeto de Contrato 30/2018, decorrente daquela licitação.[...]3. Foram apontadas as seguintes irregularidades no âmbito do empreendimento (peça 5):a) falta de divulgação do andamento do procedimento licitatório na página eletrônica do município na Internet;b) exigências de cláusulas restritivas no edital e possível descumprimento dessas cláusulas por parte da licitante vencedora;c) aplicação, na execução do contrato, de asfalto a frio em lugar de asfalto 'betuminoso usinado a quente', de preço mais elevado, indicado na proposta de fornecimento, e má qualidade dos serviços executados, na medida em que já estaria nascendo mato no local de aplicação.4. A Secretaria de Fiscalização em Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), após analisar as diligências direcionadas à Caixa Econômica Federal e à municipalidade, concluiu por realizar a audiência dos responsáveis pelas irregularidades indicadas no quadro a seguir:ResponsávelFunção/Cargo à época dos fatos IrregularidadeSra. [A] Presidente da comissão permanente de licitação (CPL) [...]a.2) ter deixado de adotar qualquer providência corretiva no edital, mesmo com os alertas contidos na impugnação ao edital apresentada pela empresa [X] acerca das mencionadas cláusulas restritivas à competitividade existentes no edital, ainda que tal impugnação não tivesse sido conhecida, uma vez que o agente público tem o dever de adotar providências de ofício com vistas à correção de ilegalidades que cheguem ao seu conhecimento;[...]13. Relativamente às exigências restritivas à competitividade do certame, passo a abordar as justificativas apresentadas pelos responsáveis.14. Quanto à Sra. [A], na qualidade de presidente da CPL, a responsável assinou a minuta do edital e de seus anexos em 20/3/2018 [...] e a encaminhou na mesma data para apreciação do procurador jurídico do município, Sr. [B] [...], que a aprovou sem qualquer alteração, ao concluir que continha os elementos essenciais exigidos pela legislação aplicável à espécie e que estava apta à utilização [...].15. O edital foi objeto de impugnação por parte da empresa [X], na qual contestava diversas cláusulas relativas à qualificação técnica dos licitantes: [...]. A presidente da CPL, em resposta à impugnação, repetiu apenas a conclusão a que chegara o procurador jurídico e se manifestou pelo não conhecimento da impugnação (peça 16, p. 117-118).16. A Sra. [A] argumenta que as cláusulas editalícias foram confeccionadas por setor técnico específico do município e repassadas à presidente da CPL como sendo legais, adequadas e hábeis à consecução do processo licitatório, tanto que foram chanceladas por profissional do direito, devidamente investido no cargo de procurador municipal, que formalizou parecer jurídico nesse sentido (peça 34). Alega, ainda, que sempre que houve impugnação e/ou solicitação de esclarecimento, requisitou auxílio técnico dos profissionais municipais disponíveis (advogado e engenheiro), acatando integralmente as determinações por eles exaradas (peça 34). Por fim, assevera que não houve dano ao erário.17. Não merecem acolhimento as justificativas apresentadas pela responsável. Ainda que não tenha sido constatado prejuízo ao erário, a conduta da Sra. [A] não poderia ser passiva diante de vícios no instrumento convocatório que afrontaram a competitividade do certame, em violação ao art. 30, inciso II, e §§ 1º e § 6º, c/c o art. 3º, caput, e § 1º, da Lei 8.666/1993, em vista das exigências contidas nas cláusulas editalícias [...]:i) cláusula 4.1.3.1 - certidão de quitação de anuidade da empresa e de seu responsável técnico junto ao Crea local (peça 1, p. 2);ii) cláusulas 4.1.3.4 e 4.1.3.5 - vistoria a ser realizada necessariamente pelo responsável técnico da empresa (já contratado a essa altura, eliminando a possibilidade de declaração de interesse de futuro contrato) e com supressão do prazo legal para elaboração de documentação (até 3/5, quando a abertura estava agendada para 9/5) (peça 1, p. 3);iii) cláusula 4.1.3.7 - Atestado técnico profissional: emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado (s) no CREA, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico CAT, em nome do profissional, específica para a obra referida no Atestado, comprovando que o profissional indicado para ser o responsável técnico da obra, executou obras e serviços da mesma natureza dos aqui licitados: (1) Execução de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados) de pintura de ligação com RR-1C ou RR 2C; e (2) Fornecimento e execução de 4.000,00 (quatro mil) toneladas ou 1.600,00 (um mil e seiscentos) m³ de CBUQ (peça 1, p. 3);iv) cláusula 4.1.3.9 - Atestado técnico operacional emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado (s) no CREA, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico CAT, específica para a obra referida no Atestado, comprovando que a LICITANTE executou a quantidade mínima dos seguintes serviços: (1) Execução de 20.000,00 m² de pintura de ligação com RR-1C ou RR-2C; e (2) Execução de 1.200,00 (um mil e duzentos) toneladas ou 500,00 (quinhentos) m³ de CBUQ (peça 1, p.4);v) cláusula 4.1.3.9.4 - As empresas de outros Estados deverão apresentar o visto do CREA/MG (Crea do local das obras) (peça 1, p. 4);vi) cláusula 4.1.3.9.5 - Comprovação da Capacidade Técnico profissional e Técnico-Operacional, com no máximo 02 (dois) atestados (peça 1, p. 4), sem apresentação de justificativas técnicas; evii) cláusulas 4.1.3.9.6; 4.1.3.9.6.1 e 4.1.3.9.6.2 - necessidade de evidenciação, já no momento da fase de habilitação (e não previamente à contratação) e mediante declaração, de contar a licitante com usina fixa ou móvel para confecção de CBUQ ou da exibição de contrato particular de locação entre a licitante e o proprietário da usina, do qual conste explicitamente sua disponibilidade para o fornecimento do CBUQ necessário à execução dessa obra pública, com licença ambiental em vigor (peça 1, p. 4). Segundo a manifestação junto à ouvidoria, inexistiria usina (de asfalto) nos arredores da cidade; eviii) cláusulas 4.1.3.9.7 e 4.1.3.9.8 - exigências relativamente ao laboratório de análise de solos, asfalto e concreto e à titularidade de equipamentos necessários à execução dos serviços, vez se tratar de requisitos próprios para a execução contratual.18. Ademais, a então presidente da comissão de licitação se manifestou em relação à impugnação apresentada pela empresa [X] nos seguintes termos:"Pelo exposto, consideramos que a manifestação foi feito intempestivo, assim como a ausência de representabilidade legal por parte de empresa [X], portanto, NÃO RECONHECEMOS O RECURSO, por diante de todo exposto acima".19. Assim, acolho o entendimento da unidade instrutiva de que o gestor médio, responsável por presidir licitações no âmbito da administração pública, ciente de exigências restritivas no edital do certame, deveria proceder à revisão criteriosa desses aspectos, ainda que eventual impugnação oferecida contra o ato convocatório não lograsse êxito na superação das exigências formais para conhecimento. No presente caso, não foi essa a conduta da Sra. [A], que seguiu adiante com a contratação defeituosa, deixando, portanto, de adotar qualquer providência corretiva no edital.20. Portanto, cabe aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, à Sra. [A], na qualidade de presidente da CPL, à época dos fatos.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. aplicar individualmente [...] à Sra. [A], presidente da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ [...];