Acórdão 677/2015
Voto:2. A 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras propôs (peça 36) o acolhimento das razões de justificativa apresentadas pelo Responsável, exceto no que diz respeito à aprovação da proposta de modificação do serviço de contenção de aterro inicialmente previstos para o Lote 2, de "Terra Armada" pelo serviço semelhante denominado "Terra Firme", pelas razões que passo a sintentizar.[...]8. Por outro lado, a Unidade Instrutiva entendeu que o Sr. [...] não logrou demonstrar a regularidade da aprovação da proposta de modificação do serviço de contenção de aterro inicialmente previstos para o Lote 2, de "Terra Armada" pelo serviço semelhante denominado "Terra Firme". De acordo com o exame da Secex/RN, a especificação técnica "Terra Armada" constante no projeto fazia parte efetivamente do edital e constou da proposta original do consórcio construtor ao preço de R$ 5,5 milhões. O alegado equívoco da especificação da técnica construtiva não afasta o dever de verificar a conformidade da alteração proposta com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente.9. Acolho a análise empreendida pela Secob-2, incorporando às razões transcritas no relatório precedente às razões de decidir. Quanto à ocorrência cujas justificativas foram rejeitadas, acrescento que a economicidade da contratação não diz respeito apenas à fase licitatória, na qual é protegida pelo art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, mas deve ser preservada nos momentos de alteração contratual, por força dos princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da vinculação ao instrumento convocatório e ao contrato, enunciados nos arts. 2º, caput, e 66 do referido diploma. Uma vez que a alteração do contrato constitui exceção ao princípio da vinculação ao que foi pactuado, na repactuação também se deve preservar a economicidade do ajuste e o equilíbrio entre obrigações e direito das partes, no qual o preço ocupa papel de destaque.10. A Responsabilidade do Sr. [...] decorre do fato de, na condição de Supervisor da Unidade Local III e fiscal da obra, ter analisado e aprovado a proposta de modificação do tipo do muro de contenção, por meio do parecer emitido no processo DNIT [...]. Deixou, por culpa, de atentar para a diferença nos insumos das duas soluções e, portanto, para a necessidade de verificar a compatibilidade do preço pactuado para o serviço terra firme com aqueles praticados pelo mercado. Desta falha resultou dano ao erário, o qual não foi ressarcido pelo consórcio contratado na via administrativa, levando à necessidade de instaurar Tomada de Contas Especial para dar cumprimento ao Acórdão 2.581/2009-TCU-Plenário, como será visto mais à frente. Tal omissão sujeita o responsável à multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [...] no tocante à aprovação da proposta para modificação do tipo dos muros de contenção do Lote 2, conforme parecer inserto no processo DNIT [...], deixando de atentar para a diferença nos insumos das duas soluções e, portanto, para a necessidade de se atestar a equivalência entre as qualidades e as durabilidades dos produtos, bem como a compatibilidade do preço dos itens atinentes à técnica Terra Firme com aqueles praticados no mercado;9.2. aplicar ao Sr. [...] a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;