Acórdão 1842/2017
Voto:Examina-se representação (peças 1 e 2), com pedido de medida cautelar, formulada pela [empresa 1] sobre possíveis irregularidades ocorridas no procedimento de dispensa de licitação denominado Coleta de Preços 21/2016, realizado pela prefeitura de Natal/RN, que teve por objeto a contratação emergencial, por período de seis meses, de empresa especializada na operacionalização das atividades administrativas e de apoio ao Serviço de Atendimento Móvel daquele município (Samu 192 Natal).[...]13.A primeira das irregularidades constatadas nos autos refere-se à abertura irregular de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, uma vez que teria havido tempo hábil para a conclusão de um regular procedimento licitatório.14.A jurisprudência do TCU é pacífica acerca da possibilidade da contratação por dispensa de licitação com base no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ainda que a emergência decorra da falta de planejamento, inércia administrativa ou da má gestão dos recursos púbicos, sem prejuízo da responsabilização dos gestores que não providenciaram, tempestivamente, o devido processo licitatório.15.Conforme anotou a unidade técnica, era notoriamente previsível a necessidade da realização da licitação, considerando que o serviço do Samu é prestado continuadamente, e tendo em vista que o contrato até então vigente datava de 1/5/2011, com possibilidade de prorrogações sucessivas até 30/4/2016.16.O Sr. [responsável 1] tomou posse à frente da secretaria de saúde em fevereiro de 2015, portanto mais de um ano antes da dispensa em comento, que foi deflagrada em abril de 2016, de sorte que é possível inferir que havia tempo suficiente para o município realizar o devido processo licitatório.17.Em sua manifestação, o Sr. [responsável 1] afirma que, após iniciada a sua gestão, foram constatadas diversas irregularidades no contrato então vigente, firmado com a [empresa 1], ora representante, razão pela qual deu início a procedimentos de glosa de pagamentos.18.Tal alegação reforça o entendimento de que os problemas no contrato então vigente, detectados muito antes da data final de expiração, reclamavam a devida atenção no sentido de sua substituição tempestiva. A despeito de o responsável alegar as mencionadas irregularidades e também a fragilidade do modelo daquele contrato, baseado em pagamentos mensais fixos, não foram colacionados argumentos suficientes que justificassem a demora na definição do novo modelo de contratação e a realização de nova licitação a tempo, com a consequente utilização de procedimento de dispensa.[...]25.Por todo o exposto, conclui-se que a não realização tempestiva dos procedimentos para a realização de licitação e a ausência de pesquisa de preços constatada, quando era notória a ausência de competitividade, configuram descumprimento de exigência legal, indo de encontro às normas vigentes e à jurisprudência desta Corte, razão pela qual devem ser rejeitadas as razões de justificativa apresentada pelo responsável, com a consequente aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como o que dispõe o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [responsável 1], secretário de saúde do município de Natal/RN, relacionadas à não realização tempestiva de regular procedimento de licitação com vistas à contratação de empresa especializada na operacionalização das atividades administrativas e de apoio Samu de Natal/RN, ocasionando a realização indevida de dispensa, e à autorização e homologação de dispensa sem justificativa prévia de preços;[...]9.5. aplicar aos Srs. [responsável 1], secretário de saúde do município de Natal/RN, e [responsável 2], coordenador do Samu 192 Natal, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;