Acórdão 5082/2025
VotoCuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de [responsável], em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Monte Santo/BA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2016.2. De acordo com o relatório do tomador de contas (peças 57 e 58), as irregularidades que ensejaram a instauração desta TCE foram a ausência de documentos comprobatórios de despesas executadas com os recursos transferidos, bem como a realização de despesas em itens incompatíveis com os objetos esperados dos programas PSB e PSE.3. O tomador de contas calculou o montante de R$ 624.381,84 como valor original do prejuízo, tendo sido imputada a responsabilidade a [responsável], prefeito municipal no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016. 4. Após o regular trâmite da fase interna da TCE, [...] a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) efetivou a audiência e a citação do gestor [responsável] e a citação do Município de Monte Santo/BA, considerando a existência de indícios de desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais transferidos.5. Feitas as notificações dos responsáveis e findo o prazo concedido para apresentação de alegações de defesa, apenas o Sr. [responsável] compareceu aos autos.[...]7. Quanto às principais alegações de defesa do Sr. [responsável], a AudTCE observou que, embora o responsável tenha sinalizado que juntaria aos autos os documentos comprobatórios das despesas executadas, nenhuma juntada aos autos de documentos foi realizada.8. No tocante às despesas executadas em objetos sem relação com os permitidos para os programas PSB e PSE, o responsável alegou que as regras do art. 21 da Lei 8.742/1993 teriam definido que os recursos dos Blocos de Financiamento previstos no art. 7º da mesma lei poderiam ser utilizados em qualquer serviço associado ao respectivo Bloco, desde que fossem asseguradas as ofertas das ações pactuadas, dentro dos padrões e condições previstas em normativo.9. Citou também precedentes do Tribunal, alegando que eles validariam o entendimento de que "nas situações em que recursos repassados são aplicados indevidamente com desvio de finalidade, mas em benefício do estado, Distrito Federal ou município, sem que haja locupletamento por parte do agente público, a responsabilidade pelo ressarcimento da dívida é do ente federado, não havendo como imputar débito ao gestor" (e.g.: Acórdão 5.224/2015-TCU-2ª Câmara e 4.491/2020-TCU-1ª Câmara).10. Em face desses argumentos, a Unidade Técnica afirma que a legislação associada à gestão de recursos de assistência social deixa claro que é vedada a utilização de recursos de um bloco de financiamento em outro. No caso concreto, os recursos do PSB/PSE foram utilizados para o pagamento de despesas inerentes ao Bolsa Família (gêneros alimentícios, contratação para realização de serviços de pintura e retoque em paredes), principalmente o Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. Assim, segundo a AudTCE, há evidências de ocorrência de desvio de finalidade no caso concreto. 11. Portanto, a unidade instrutiva concluiu pela rejeição das alegações de defesa do Sr. [responsável].12. De todo modo, a AudTCE considerou que não caberia imputar débito ao Sr. [responsável] em relação aos recursos aplicados com desvio de finalidade, mas apenas responsabilizá-lo pela conduta irregular, vez que era o gestor dos recursos.13. A fim de evitar descompasso com as contas do Município de Monte Santo/BA, a AudTCE propôs que as contas de [responsável] sejam julgadas posteriormente, após a concessão de prazo para que o supracitado município recolha o montante do débito aos cofres do FNAS, tendo em vista a presunção de boa-fé que milita em favor do ente federado.14. O Ministério Público junto ao TCU, em parecer subscrito pela Douta Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva à peça 94, concordou integralmente com essa proposta.15. Feito esse breve resumo do caso, passo a decidir.16. De plano, verifico que assiste razão à unidade técnica quanto à existência de evidências acerca da ocorrência de desvio de finalidade no caso concreto. Com efeito, fica claro à peça 46 que recursos do PSB, p. ex., foram utilizados para execução de serviços de pintura e retoque de paredes na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), bem como na sede do Conselho Tutelar e em depósitos de materiais utilizados pela SMAS.17. Outro exemplo de recursos empregados em finalidade diversa da prevista foi o pagamento de serviços de consultoria contábil, administrativa, financeira e orçamentária para ações executadas pela SMAS.18. Registro que, em situações em que o município se beneficia da aplicação indevida de recursos federais e não há indícios de locupletamento, a jurisprudência do TCU indica que a responsabilidade pelo ressarcimento do débito é imputada exclusivamente ao ente federado. Ao gestor responsável pelo ilícito, cabe a apenação com multa, além de julgar irregulares suas contas e as do ente federado (cf. Acórdão 2.707/2013-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, 5.735/2016-TCU-1ª Câmara, 4.491/2020-TCU-1ª Câmara). 19. No caso concreto, não há evidências de que tenha havido locupletamento do gestor em relação à parcela de débito atinente aos recursos aplicados com desvio de finalidade, razão pela qual a imputação dessa parcela de débito deve recair sobre o município de Monte Santo/BA.Acórdão:9.1. considerar revel o município de Monte Santo/BA, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, [...] para que o Município de Monte Santo/BA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias [...] discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: