Acórdão 171/2019
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em desfavor do Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Pedra/PE, tendo por fundamento a não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 1.869/2004 (Siafi 533921), celebrado com aquela municipalidade, o qual tinha por objeto a construção de sistema de esgotamento sanitário no bairro José Campelo Salviano.[...]23.Consoante visto no Relatório precedente, o Convênio 1.869/2004 foi executado de forma parcial. Nada obstante, a parte executada não teve serventia à população. Em que pese tenham sido implementados alguns serviços, as redes coletoras, as ligações prediais e a estação de tratamento de esgoto não foram concluídas, nos moldes previstos no plano de trabalho, tornando, desse modo, impossível o funcionamento do sistema de esgotamento sanitário.24.Em situações como a que ora se examina, esta Casa de Contas tem decidido por impor a restituição da integralidade dos valores repassados ao convenente. A exemplo, cito excerto do Acórdão 358/2017 - 1ª Câmara (rel. min. Benjamin Zymler):"Quando a parcela executada do convênio não for suficiente para o atingimento, ainda que parcial, dos objetivos do ajuste, sem quaisquer benefícios à sociedade, a possibilidade de aproveitamento do que já foi executado em eventual retomada das obras, por se tratar de mera hipótese, não de benefício efetivo, não enseja o correspondente abatimento no valor do débito apurado."25.Especificamente no que tange à primeira empresa contratada para execução da avença, [contratada 1], tenho algumas ponderações a fazer.26.Conforme assentado em recente precedente deste Tribunal, na situação de execução parcial do objeto avençado, sem alcance do objetivo previsto no ajuste, a imputação do débito deve compreender a totalidade dos valores transferidos para o gestor responsável pela implementação do ajuste e, quanto à firma, deve abranger o valor efetivamente recebido e não executado:Acórdão 993/2018 - Primeira Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas) "No caso de execução parcial do objeto do convênio, sem alcance dos seus objetivos, o gestor convenente responde pelo total dos recursos repassados. A empresa contratada, por outro lado, somente deve ressarcir ao erário o montante correspondente ao valor recebido e não executado, porquanto esta não tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra. Havendo a empreiteira executado serviços para os quais foi contratada, deve receber a respectiva remuneração."27.Ao decisum acima mencionado, acresço os Acórdãos 4.312/2014, da Segunda Câmara e de Relatoria do Ministro José Jorge, 346/2017, da Primeira Câmara e de Relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.28.Retornando ao caso concreto que ora se analisa, de acordo com o Relatório de Visita Técnica, efetuada pela Funasa em 28/8/2007, foi constatada a necessidade de mudança do local da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e de revisão das cotas indicadas no projeto de 2004 (peça 1, p. 151152).29.Em 30/6/2008 foi apresentada a primeira prestação de contas parcial, no valor de R$ 30.749,43 (peça 1, p. 177-273), que está associada ao pagamento efetuado à empresa [contratada 1], pelos serviços supostamente executados.30.Em 14/8/2008 foi realizada nova Visita Técnica onde se contatou que os serviços iniciados se restringiram às escavações de valas para assentamentos de tubos de rede coletora secundária, sem assentamentos dos mesmos; que o novo local escolhido para construção era também impróprio; e que as obras encontravam-se paralisadas e abandonadas. Portanto, os serviços executados não foram considerados (peça 1, p. 273-283).31.O que se observa, portanto, é que serviços de escavações de valas foram realizados pela primeira contratada, restando pendente de comprovação, por ocasião daquela visita in loco, apenas o assentamento da tubulação.32.Contudo, após os autos terem sido encaminhados ao meu gabinete, em 05/04/2018, a empresa [contratada 1] trouxe aos autos novos elementos de defesa (peça 29), contemplando o Despacho/Secav/Diesp n. 181/2011 o qual explicita que também o assentamento de tubulação foi efetuado por aquela empresa, após troca dos dutos que haviam sido entregues, consoante transcrição a seguir (peça 29, p. 13), com ajustes de forma pertinentes:"6. Os serviços que já estavam refeitos consistiram na substituição em algumas ruas de dutos em PVC/Rígido de diâmetro de 150,00 mm, implantados em não conformidade com as especificações técnicas por tubos de mesmo diâmetro, não sendo possível visualizar a qualidade e as especificações pois os mesmos já estavam assentados e enterrados, entretanto, observamos as suas extremidades à montante e à jusante de alguns poços de visitas, verificando que pela cor (ocre)  aparentam serem os previstos em projeto."  (grifos acrescidos) .33.Nesse sentido, considero que a empresa [contratada 1] carreou aos autos elementos que desconstituíram o dano que lhe fora inicialmente imputado pela Secex/PI, conseguindo demonstrar a ausência de responsabilidade no prejuízo em foco, cabendo, portanto, excluí-la da presente relação processual.34.Contudo, no tocante à segunda contratada, empresa [contratada 2] e ao Sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Pedra/PE, restam caracterizadas as respectivas responsabilidades pelos débitos que lhes foram imputados.35.Considero importante destacar que a decisão de realizar ou de dar continuidade a um empreendimento não afeta apenas os interesses da população local. Existe um custo de oportunidade em relação a outros empreendimentos que poderiam ter sido realizados em vários municípios brasileiros que necessitam de investimentos em infraestrutura, financiados pelos recursos federais, e não o foram porque a União priorizou o custeio do convênio em questão. Pelo princípio da boa-fé, deveria o Município de Pedra/PE, por meio de seu gestor, ter adotado todas as providências a seu alcance para levar a bom termo o ajuste em questão.36.Assim, entendo que o Sr. [ex-prefeito] praticou ato de gestão ilegítimo e antieconômico, uma vez que sua omissão em concluir o empreendimento, nos moldes pactuados, mostrou-se incompatível com os pedidos de prorrogação solicitados à Funasa e com a conduta esperada do administrador diligente, sujeitando-se ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992.37.Por seu turno, a empresa [contratada 2] recebeu pagamentos referentes à parcela restante para a finalização do empreendimento, sendo que os serviços implementados mostraram-se inservíveis, quando deveria ter empregado técnica de construção adequada que assegurasse a qualidade do objeto realizado.38.Daí concluí-se que ambos os responsáveis chamados a apresentar alegações de defesa provocaram dano ao erário correspondente ao preço pago por serviços inaproveitáveis.39.Dessarte, cabe julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] e da empresa [contratada 2], imputando-se-lhes os débitos ora apurados.Acórdão:9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito] e da [empresa], condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: