Acórdão 6453/2015
Sumário:2. A sentença faz coisa julgada nos limites da situação fática posta na petição inicial, não representando afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido.Voto:Cuidam os autos de aposentadoria concedida no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Conforme consta do relatório precedente, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal apontou impropriedade na inclusão de parcela judicial relativa à defasagem da URV (3,17%).[...]3. No mérito, verifico que a análise promovida pela secretaria especializada tem por base amplo e convincente arrazoado que merece acolhimento, razão pela qual adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos ali sustentados, sem prejuízo de tecer as seguintes considerações relativas à vantagem impugnada (índice de 3,17%).4. Não é demais lembrar que a sobredita parcela advém de defasagem no cálculo da URV em dezembro de 1994. Diante do constatado descompasso, diversas categorias de servidores públicos recorreram ao Poder Judiciário a fim de incorporar a diferença a seus vencimentos, o que, em larga escala, foi obtido pela via judicial, passando a vantagem a ser paga aos favorecidos em parcela destacada.5. Ocorre que essa mesma diferença foi estendida, por intermédio da Medida Provisória 2.225-45/2001, a todos os servidores civis do Poder Executivo Federal, nos termos dos seguintes dispositivos:"Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.Art. 9º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994."6. Dessa forma, conforme preconiza o art. 9º da sobredita norma, a partir de 1º de janeiro de 2002, todos os servidores civis do Poder Executivo Federal passaram a ter seus vencimentos reajustados no exato percentual a que alude o seu art. 8º, de modo que o pagamento destacado da referida parcela consubstancia pagamento em duplicidade (bis in idem) e deve ser considerado ilegal.7. Ademais, a leitura simples e direta do art. 10 da mesma norma não deixa margem para dúvidas. Havendo reestruturação de cargo ou carreira, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem, independentemente de sua natureza, o reajuste é devido somente até a data em que se deu a reestruturação.8. A propósito, desde a edição da MP em comento, diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da UFSC, a exemplo das Leis 11.091/2005, 11.344/2006, 11.784/2008 e 12.772/2012, e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial de 3,17%, razão pela qual sua manutenção é indevida.9. No caso da UFSC, entretanto, a situação fática possui contornos peculiares que carecem de um detalhamento pormenorizado.10. Com efeito, as decisões judiciais concedentes do índice de 3,17% foram expedidas nos autos das Ações Ordinárias 99.0001944-0 - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina (em favor dos docentes) e 99.0003933-5 - 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina (em favor dos servidores técnico-administrativos). Por oportuno, transcrevo trechos das deliberações em comento:[...]11. Como se pode observar, os interessados obtiveram, em sede de reclamações interpostas na fase de execução de sentença, novas manifestações judiciais favoráveis à continuidade dos pagamentos da fração discutida. Isso se deu em razão de que, nas ocasiões, a UFSC não conseguiu demonstrar que, ao contrário do afirmado pelos reclamantes, não houve supressão da vantagem, mas tão somente modificação na sua forma de pagamento: em vez de rubrica específica, destacada, a vantagem passou a compor os vencimentos ordinários do funcionalismo, reajustados que foram no respectivo percentual.12. Note-se, contudo, que, apesar da inépcia da UFSC em demonstrar o ocorrido, as novas deliberações não produziram qualquer inovação nos direitos anteriormente auferidos aos reclamantes.13. Decerto, as decisões judiciais em nenhuma oportunidade alteraram a natureza jurídica da parcela adicionada aos seus rendimentos. Tampouco houve manifestação do juízo competente no sentido de afastar o disciplinamento da MP 2.225-45/2001, nem mesmo qualquer menção quanto à perpetuidade da vantagem inquinada ou acerca de sua forma de reajuste futuro.14. Aliás, nos autos da Ação Ordinária 99.0001944-0, a magistrada foi categórica ao estabelecer que o direito concedido pela norma legal em comento é idêntico àquele reconhecido na decisão judicial, qual seja, o de recebimento do índice de 3,17% a partir de janeiro de 1995. Trata-se, portanto, da mesma vantagem, o que já justifica a aplicação dos dispositivos ínsitos à aludida MP, especialmente o disposto no art. 10 daquela norma.[...]18. A rigor, portanto, o sustentáculo para continuidade do pagamento deixa de vigorar no instante em que a VPNI seja plenamente absorvida por alterações remuneratórias posteriores - o que, no presente caso, já ocorreu, conforme esclarecido no item 8 deste voto. Isso porque a reestruturação principia nova ordem jurídica de remuneração. Além disso, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF).19. Convém frisar, ainda, que, no caso específico da UFSC, este Tribunal já se pronunciou sobre o alcance das sentenças transcritas no item 10 deste voto (e.g., Acórdãos 5.184/2013-TCU-1ª Câmara, 7.491/2013-TCU-2ª Câmara, 1.029/2014-TCU-2ª Câmara, 4.439/2014-TCU-1ª Câmara e 5.363/2014-1ª Câmara), sendo as manifestações convergentes no sentido de que, por qualquer perspectiva que se avalie, inexiste amparo jurídico à continuidade do pagamento destacado da rubrica relativa ao índice de 3,17%, circunstância que macula a presente concessão e impõe sua apreciação pela ilegalidade.20. Para encerrar a questão, informo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual aos seus ganhos. A título ilustrativo, transcrevo a ementa do referido julgado:"Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido."Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [...], negando registro ao ato correspondente, número de controle 10795006-04-2002-000036-1, em razão da inclusão, nos proventos, de parcela judicial relativa à defasagem da URV (3,17%);Enunciados relacionados: