Acórdão 1017/2013
Voto:3. No mérito [...], entendo que não assiste razão àquela estatal, uma vez que os argumentos apresentados não são suficientes para descaracterizar as razões que motivaram o deferimento da Medida Cautelar em questão.4. [...] os argumentos apresentados pela Infraero podem ser sintetizados [...] nas seguintes premissas:a) a jurisprudência do Tribunal a respeito da matéria ainda não estaria pacificada nos termos do Acórdão 3.243/2012 - TCU - Plenário, havendo controvérsia em torno do assunto, citando, como exemplo a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 151.567/RJ;b) diante da inexistência de pacificação hermenêutica sobre o assunto, seria tecnicamente impróprio falar-se em fumus boni iuris, pois a situação configura nítida dúvida objetiva, restando, com isso, inviável ao Tribunal o acolhimento do novo entendimento para fins de cognição sumária, dada a fragilidade desse juízo e as potenciais consequências dele decorrentes; e[...]5. Observa-se, entretanto, que a Infraero está equivocada quando afirma que a matéria continua controversa, não tendo alcançado a pacificação hermenêutica com advento do Acórdão 3.243/2012 - TCU - Plenário.5.1. Ao contrário do que afirma a estatal, o Tribunal pacificou a sua jurisprudência em considerar que a sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, que impõe a "suspensão temporária para participar em licitação e impedimento para contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos", tem aplicação restrita ao órgão ou entidade que a aplicou.5.2. Por outro lado, entende que a sanção constante do inciso IV do mesmo art. 87, que diz respeito à "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade", produz efeitos para todos os órgãos e as entidades da Administração Pública das três esferas de governo.5.3. A divergência aberta pelo Acórdão 2.218/2011 - TCU -1ª Câmara, mencionada pela Infraero em seu Agravo, não avançou, porquanto no dia 28/11/2012, ao apreciar o TC 013.294/2011-3, que tratava de representação de licitante excluída do procedimento licitatório por estar cumprindo a sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 e no art. 7º da Lei 10.520/2002 aplicada por outros órgãos, o Tribunal, acolhendo as conclusões do 2º Revisor, eminente Ministro Raimundo Carreiro, decidiu restabelecer o entendimento já consolidado na sua jurisprudência, no sentido de fazer a distinção nítida entre as sanções previstas nos aludidos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/1993, conforme Acórdão 3.243/2012 - TCU - Plenário.5.4. Está claro, portanto, que a interpretação dos mencionados dispositivos legais, em relação à qual houve momentânea divergência da 1ª Câmara consubstanciada no citado Acórdão 2.218/2011, foi recolocada no caminho antes trilhado pelo Plenário do Tribunal, de modo que não há controversa sobre a matéria nesta Corte de Contas, como quer fazer parecer a Infraero.5.5. Neste sentido, é oportuno observar que na oportunidade em que foi proferido o Acórdão 3.243/2012 - TCU - Plenário, o Plenário discutiu exaustivamente a matéria, com argumentos em sentido contrário apresentados especialmente pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, como já havia feito no Voto condutor do Acórdão 2.218/2011 - TCU - 1ª Câmara, fundamentando-se em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, incluindo o Recurso Especial 151.567/RJ, mencionado pela Infraero. No entanto, conforme anteriormente registrado, o Tribunal decidiu acolher a posição defendida pelo Ministro Raimundo Carreiro em reestabelecer a jurisprudência antes consolidada, nos termos registrados nos subitens 5.1 e 5.2 acima.Acórdão:9.1. conhecer do presente Agravo interposto pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, por preencher os requisitos exigidos, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. manter a Medida Cautelar adotada nestes autos;