Acórdão 1166/2016
Sumário:2. Na dosimetria da multa, o Tribunal utiliza como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos, sua materialidade e o grau de culpabilidade dos responsáveis, não levando em consideração a capacidade financeira do responsável em quitar a dívida.Voto:Preliminarmente, conheço dos embargos de declaração por considerar presentes os requisitos de admissibilidade descritos no art. 34 da Lei nº 8.443/92 c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), uma vez que foram interpostos por responsável sob a alegação de contradição na deliberação.II2. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o acórdão impugnado foi proferido no âmbito de representação que apurou irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2015 - Sistema de Registro de Preços, realizado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para a contratação de serviços de cópia, digitalização, impressão e plotagem.3. As irregularidades disseram respeito a presença de cláusulas restritivas à competitividade e à adjudicação de proposta com fortes indícios de sobrepreço e contrária à economicidade da contratação.4. Restou comprovado que a origem das irregularidades residia no termo de referência e na pesquisa de preços que antecederam o certame. Assim, foram responsabilizados os técnicos da Funasa que elaboraram o termo de referência e realizaram a pesquisa de preços, [Responsável 1], ora embargante, e [Responsável 2], bem como os dirigentes da Funasa que aprovaram o referido termo, [Responsável 3] e [Responsável 4].5. Nos presentes embargos, [Responsável 1] alega contradição no Acórdão 3.009/2015 - Plenário pelo fato de que a ele cominou-se multa maior do que a [Responsável 3] e a [Responsável 4], que ocupavam função de chefia e também haviam, segundo o acórdão, elaborado o termo de referência.III6. Observe-se o que diz o voto da deliberação recorrida no que se refere à dosimetria da pena dos responsáveis:"5. Foram listados como responsáveis: [Responsável 1] e [Responsável 2], que assinaram o termo de referência contendo as cláusulas impugnadas, [Responsável 5], que assinou, em conjunto com os dois primeiros, a manifestação técnica em resposta à oitiva determinada pelo TCU, bem como [Responsável 3], Coordenadora Substituta da CGMTI, e [Responsável 4], Diretor Substituto de Administração, que aprovaram o termo de referência. Estes dois últimos, todavia, só foram responsabilizados pelas irregularidades descritas no item 9.4.1..[...]11. No que se refere aos demais servidores da Funasa, [Responsável 3] e [Responsável 4], embora entenda que possuam menor culpabilidade, uma vez que não praticaram as irregularidades diretamente, considero que não podem ser eximidos de responsabilização, pois, ao efetuarem o exame do termo de referência, com o intuito de aprová-lo, era exigível que detectassem as irregularidades, sobretudo considerando que elas haviam sido objeto de questionamento por parte de pretensos licitantes. Não obstante, o menor grau de culpabilidade desses agentes deve influenciar na dosimetria da multa."7. Primeiramente, verifica-se que, enquanto [Responsável 1] e [Responsável 2], no decorrer da apuração da representação, foram responsabilizados por duas infrações (itens 9.4.1 e 9.4.2), [Responsável 3] e [Responsável 4], só foram responsabilizados por uma (item 9.4.1). Isso, por si só, já guardaria coerência com o fato de o acórdão aplicar maior multa aos dois primeiros responsáveis8. Do trecho do voto reproduzido, também se depura que [Responsável 1] e [Responsável 2] foram os autores do termo de referência, ou seja, foram os agentes que diretamente colocaram as especificações técnicas que conduziram à restrição da competitividade, ao passo que [Responsável 3] e [Responsável 4] apenas atuaram indiretamente nessa inclusão, aprovando o termo. Assim, o acórdão concluiu que haveria maior culpabilidade dos primeiros agentes, o que também não se mostra contraditório. 9. Ademais, apenas para efeito de argumentação, embora fosse possível defender que os servidores chefes que aprovaram o termo de referência devessem ter mais responsabilidade do que os agentes técnicos que o elaboraram, tal questão estaria ligada ao mérito do julgamento e não a uma contradição no acórdão, o que não poderia ser analisado no âmbito de embargos de declaração. Trago à colação, por esclarecedor, entendimento jurisprudencial do Tribunal sobre a matéria:[...]10. Por fim, vale registrar que as regras processuais desta Corte não abordam objetivamente a dosimetria da multa. O Tribunal utiliza como balizadores para tanto o nível de gravidade dos ilícitos, sua materialidade e o grau de culpabilidade dos responsáveis, não levando em consideração sua capacidade financeira em quitar a dívida (Acórdãos 123/2014 e 1.790/2014, ambos do Plenário). Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fulcro no art. 34 da Lei n. 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. dar ciência deste Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao embargante e à Funasa.