Acórdão 6223/2015
Voto:Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Presidência da República (SEPPIR/PR), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por força do [Convênio] celebrado com a [ONG], em 9/11/2010, que teve por objeto o apoio financeiro ao Projeto "Realização do I Fórum Estadual de Clubes Sociais Negros de São Paulo".[...]10. As responsáveis juntam documentos que comprovariam a utilização de parte dos recursos recebidos. Para a unidade técnica, da documentação apresentada, composta de quatro recibos emitidos por pessoas físicas e de dois recibos e uma nota fiscal emitidos por pessoas jurídicas, apenas a nota fiscal poderia ser aceita como comprovante de pagamentos para fins de prestação de contas.11. A unidade técnica ressaltou que, conforme a jurisprudência desta Corte, recibos emitidos por pessoas jurídicas não são aptos a comprovar a prestação de serviços ou o fornecimento de produtos, o que deve ser feito por meio de notas fiscais.12. No que ser refere aos recibos emitidos por pessoas físicas, embora pudessem ser aceitos como comprovantes da prestação de serviços, a Secex/SP ponderou que esses documentos "não estão devidamente identificados com o número do convênio e o nome do Concedente no corpo do comprovante de despesa; não contém especificação detalhada dos materiais adquiridos e/ou dos serviços prestados", o que inviabilizaria a sua utilização para fins de prestação de contas, uma vez que se encontram em desacordo com o art. 30 da IN/STN 01/1997.13. Para a unidade técnica, o único documento que poderia ser aceito como comprovante das despesas seria a nota fiscal emitida pela [ME]. Assim propõe a redução do débito inicial, referente à totalidade dos recursos, no montante de R$ 23.000,00, referente aos serviços constantes do mencionado documento fiscal.14. Com as devidas vênias à unidade técnica, a nota fiscal em questão também não se presta a comprovar a regular utilização dos recursos públicos, pois, da mesma forma que os recibos emitidos por pessoas físicas, ela não contém elementos aptos a vincular os serviços nela elencados com a execução do objeto do convênio firmado com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.15. Ademais, ressalto que a ausência de extratos bancários e outros comprovantes financeiros impossibilita o estabelecimento do nexo causal entre os recursos repassados e o pagamento dessas despesas. Se isso ainda não bastasse, as despesas em questão sequer se mostram aderentes ao plano de trabalho que consta da proposta apresentada pela convenente (peça 1, p. 40-51).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da ONG [omissis] e da Sra. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei; e condená-las, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 11/5/2011, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;