Acórdão 6774/2024
VotoCuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de [responsável], em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE) - Processo CNPq 200700/2015-4 (peças 17 e 33). 2. Referido Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior foi firmado no valor de R$ 1.110.542,89, integralmente à conta do concedente (peças 38-41). Teve vigência de 1/2/2016 a 31/1/2020, com prazo para apresentação da prestação de contas em 31/3/2020.3. O fundamento para a instauração da TCE, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a "omissão no dever de prestar contas: não apresentação de relatório técnico final, de certificado/diploma e não comprovação de retorno ao país" (peça 66).4. O responsável, arrolado na fase interna, foi devidamente comunicado e, diante da ausência de justificativas suficientes para elidir a irregularidade e da não devolução dos recursos, instaurou-se a tomada de contas especial.[...]8. No âmbito desta Corte de Contas, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em sua instrução inicial, promoveu a citação do responsável para que apresentasse suas alegações de defesa quanto à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo CNPq, caracterizada pela "ausência de envio do bilhete de retorno ao Brasil, do relatório técnico e do diploma ou certificado de conclusão do curso, como também, pela não comprovação de permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa (comprovante de interstício), cujo prazo encerrou-se em 31/3/2020" (peça 78). 9. Regularmente citado (peças 82-87), o Sr. [responsável], por intermédio de seu representante legal (peça 88), em essência alegou que (peça 89): i) já havia manifestado junto ao CNPq, no início de 2021, sua intenção de ressarcir os valores recebidos (GBP 149,840.38)  a título de bolsa de doutorado pleno no exterior, na University of Kent  (Inglaterra), no período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2020, ante a decisão de aceitar emprego no exterior e não mais retornar ao Brasil;ii) durante meses de comunicação com o CNPq, ocorreram várias tentativas de renegociar o valor da dívida, visto que, em seu entendimento, o valor que estava sendo cobrado pelo Conselho era muito superior ao que havia sido efetivamente investido em sua formação e impossível de ser integralmente pago nos termos apresentados (R$ 1.169.302,12);iii) para garantir um ressarcimento mais justo, propôs que fosse adotada a cotação da moeda na data de cada recebimento da bolsa, e não a cotação cambial da data de ciência da dívida, conforme utilizada pelo CNPq;[...]10. Por fim, o responsável requereu: a) a revisão do cálculo da dívida, considerando a cotação da moeda na data de cada recebimento da bolsa; b) a suspensão da incidência de juros e atualização monetária desde a apresentação do requerimento inicial até a data de sua efetiva apreciação; c) o reconhecimento de sua boa-fé e da intenção de regularizar a situação, ajustando o valor da dívida a um montante que possa ser pago de maneira viável e justa; e d) a determinação da remessa dos autos ao CNPq para que seja concedida a possibilidade de parcelamento da dívida em até 120 parcelas mensais, de forma a adequar o pagamento à sua capacidade financeira, garantindo a quitação do débito sem comprometer seu sustento e de sua família (peça 91, p. 8).11. Conforme as análises empreendidas pela AudTCE, constantes do relatório que fundamenta este voto, os argumentos apresentados pelo Sr. [responsável] não foram suficientes para afastar a irregularidade a ele atribuída. Nesse sentido, a unidade técnica rejeitou parcialmente suas alegações de defesa, mas concluiu pelo reconhecimento da boa-fé do responsável e propôs, em pareceres uniformes (peças 91-93), conceder novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, bem como autorizar excepcionalmente o pagamento da dívida em 120 parcelas, encaminhamento com o qual concordou o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, consoante o parecer acostado à peça 94.12. Manifesto anuência com as análises e conclusões da AudTCE, reproduzidas no relatório precedente e referendadas pelo Parquet, sem prejuízo de realizar pequeno ajuste no encaminhamento sugerido, no sentido de rejeitar integralmente as alegações de defesa do responsável. Nada obstante, apresento a seguir breves comentários. [...]14. Quanto aos argumentos trazidos pelo responsável em relação à atuação do CNPq, quais sejam, [...] e b) cotação cambial desfavorável utilizada para o cálculo da dívida, [...]. 15. Com relação à data de conversão dos valores repassados ao ex-bolsista, utilizada pelo CNPq para cobrar o ressarcimento do débito, o Tribunal já firmou entendimento sobre a matéria, fundamentado no §3º do art. 39 da Lei 4.320/1964, regulamentada pelo Decreto-Lei 1.735/1979, no sentido de que a conversão de débito em moeda estrangeira para real deve ser calculada pela aplicação da taxa cambial oficial, para compra, daquela moeda na data da notificação do devedor pela autoridade administrativa, sendo que a atualização monetária e os juros de mora somente devem incidir a partir da data da conversão (v. Acórdãos 319/2003-TCU-Plenário - relator Ministro-Substituto Augusto Sherman; 10.640/2015-TCU-2ª Câmara - relatora Ministra Ana Arraes; e 62/2023-TCU-1ª Câmara - relator Ministro Benjamin Zymler).16. Como bem apontado pela AudTCE, há nos autos comprovação de notificação do responsável na data utilizada como base para a conversão da moeda (17/1/2022 - peça 49), realizada pelo CNPq, por e-mail, e respondida pela então advogada do ex-bolsista (peça 34, p. 1-2). Por meio dessa notificação, o responsável foi informado de que o descumprimento dos compromissos assumidos, como o retorno ao Brasil para o cumprimento do período de interstício, gerou a obrigação de devolver os recursos recebidos, conforme previsto nas disposições normativas do CNPq relativas à bolsa de estudos no exterior. 17. Ressalto que não se pode olvidar que a finalidade precípua de concessão de bolsa de estudo no exterior, financiada com recursos públicos, é a internalização, no país, do conhecimento adquirido em instituições estrangeiras a fim de fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação, promovendo a realização de pesquisas, projetos e programas voltados ao desenvolvimento econômico e social brasileiro. 18. Assim, visto que o beneficiário não retornou ao Brasil para aplicar os conhecimentos adquiridos, deve o CNPq ser ressarcido, de modo a garantir a justa recomposição dos valores investidos, considerando as variações cambiais e a preservação do erário. A tentativa de alterar esse critério beneficiaria indevidamente o ex-bolsista, em detrimento do interesse público.[...]20. Por fim, quanto ao reconhecimento de boa-fé do responsável, o Tribunal tem se posicionado no sentido de que o reconhecimento de boa-fé justifica a concessão de novo e improrrogável prazo para quitação do débito e viabiliza a quitação da dívida apurada sem a incidência de juros moratórios, assim como posterior julgamento pela regularidade com ressalva das respectivas contas, caso se opere o pagamento do valor apurado e não se identifiquem outras irregularidade (Acórdão 6.746/2009-1ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes).21. Dessa forma, rejeito as alegações de defesa apresentadas, reconheço a boa-fé do responsável e concedo novo e improrrogável prazo a [responsável] para que devolva aos cofres do CNPq os valores recebidos a título de bolsa de estudos no exterior, acrescidos somente de correção monetária, conforme as quantias especificadas no acórdão (valores originais), bem como autorizo excepcionalmente o pagamento da dívida em 120 parcelas. Acórdão9.1. rejeitar as alegações de defesa de [responsável];9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que o [responsável] efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, atualizadas monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: [...]9.3. informar ao [responsável] que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente somente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do Regimento Interno do TCU, caso não haja outra irregularidade, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19, da Lei 8.443/1992;