Acórdão 788/2018
Voto:Trata-se de monitoramento autuado por força do item 1.8.1 do Acórdão 978/2013 prolatado pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 008.908/2013-3 (Relação n.º 14/2013), ao apreciar denúncia sobre possíveis irregularidades na execução de obras com os recursos provenientes do Convênio 421/2009 celebrado entre o Município de Bom Jesus da Lapa - BA e o Ministério da Integração Nacional.[...]4. Em linhas gerais, a Secex-BA noticiou que, mesmo depois de decorridos quase cinco anos da 1ª comunicação ao órgão, tendo sido promovidas inúmeras reiterações da 1ª notificação, até hoje não teria sido emitido o aludido parecer conclusivo sobre as contas do referido convênio e, assim, a unidade técnica propôs, entre outras medidas, a aplicação da multa aos responsáveis e o reenvio da determinação ao referido ministério.5. Incorporo o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, sem prejuízo de pugnar pela imediata conversão do presente monitoramento em processo de tomada de contas especial, em sintonia com os motivos que passo a expor.6. As suscitadas falhas se mostraram inescusáveis, até porque a aludida decisão do TCU foi informada ao órgão federal em maio de 2013 e, após a absoluta falta de providências, foi reiterada em junho de 2015, quando, em julho de 2015, foi apresentada a resposta no sentido de que a demanda aguardaria a devida avaliação técnica.7. Diante, contudo, dessa resposta em julho de 2015 e da falta de qualquer superveniente manifestação, a unidade técnica promoveu a necessária diligência junto ao aludido órgão, em junho de 2016, tendo essa diligência, em face da nova inércia dos responsáveis, sido reiterada em julho de 2016.8. Todavia, na sua nova resposta em agosto de 2016, os gestores limitarem-se a repetir a frágil alegação anterior no sentido de que o atendimento da demanda aguardaria a avaliação técnica, de sorte que, depois de novo período sem a devida e aguardada manifestação, a unidade técnica encaminhou a nova comunicação ao órgão, em julho de 2017, quando, mais uma vez, em agosto de 2017, os gestores responderam que a referida demanda ainda aguardaria a tal avaliação técnica.9. Em face dessa evidente desídia administrativa, restou devidamente configurado o cabal desprezo dos aludidos gestores públicos pelos princípios da razoável duração do processo, da eficiência, da oficialidade e da finalidade, devendo o TCU adotar as medidas legalmente cabíveis para a necessária reprimenda das aludidas falhas.10. De todo modo, apenas as comunicações processuais dirigidas a partir de junho de 2016 (Ofícios 1643, 2091 e 1913) consignaram expressamente a imediata possibilidade de aplicação da multa legal pelo descumprimento da aludida decisão do TCU, sem a prévia audiência dos responsáveis, não tendo sido promovida essa expressa comunicação nos ofícios anteriores (Ofícios 536 e 1496).11. Por esse prisma, nos termos do art. 268, § 3º, do RITCU, a aludida multa legal só deveria ser aplicada sem a prévia audiência dos responsáveis em relação às falhas perpetradas a partir de junho de 2016 (Ofícios 1643, 2091 e 1913), podendo alcançar, então, apenas os Srs. [resp.l, e resp.2], além da Sra. [resp.3].12. De toda sorte, a Secex-BA sugeriu que, em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não seja aplicada a referida multa em desfavor do Sr. [resp.1], já que ele teria atuado como dirigente do aludido órgão apenas durante o exíguo período de 24/5 a 23/6/2016.13. Por essa mesma esteira, não deve ser aplicada a referida multa em desfavor do Sr. [resp.4], já que ele teria atuado como dirigente do referido órgão apenas durante o diminuto período de 2 a 24/5/2016.14. Mostra-se adequada, contudo, a imediata aplicação da referia multa legal em desfavor da Sra. [resp.3], diante da sua gestão no período de 23/6 a 8/8/2016, e do Sr. [resp.2], diante da sua gestão desde 10/1/2017 até os dias atuais, já que, tendo tomado expressa ciência da possibilidade de aplicação da referida penalidade, sem a prévia audiência, eles descumpriram a aludida decisão do TCU sem a apresentação de justificativa plausível, devendo-se destacar, nesse ponto, que a suposta pendência da referida avaliação técnica não pode sequer servir de justificativa, até porque teriam sido evidente e reiteradamente descumpridos todos os prazos regularmente fixados para a promoção dessa medida.Acórdão:9.1. aplicar em desfavor do Sr. [resp.2] e da Sra. [resp.3], individualmente, a multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº  8.443, de 1992, sob o valor de R$ 5.000,00 [...]; [...]9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:9.5.2. promova a prévia audiência de [resp.5, resp.6] e de [resp.7] para que apresentem as suas razões de justificativa em relação ao indevido descumprimento da determinação prolatada pelo Acórdão 978/2013-TCU-2ª Câmara, diante da possibilidade de futura aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº  8.443, de 1992;