Acórdão 883/2007
Voto:4. No tocante ao ato de alteração de pensão civil de omissis (fls. 1/5, v. p.) e de omissis (fls. 1/5, v. p.), em discordância ao posicionamento da unidade técnica, julgo que esse ato deve ser julgado legal, concedendo-lhe o registro, ante o caráter social da concessão simultânea do benefício em debate, e tendo em vista que as interessadas lograram comprovar a convivência conjugal com o falecido ex-servidor [...], instituidor da pensão em tela. 5. Apesar da análise da Sefip, a qual informou que nosso ordenamento jurídico veda a existência da bigamia, sendo impossível, portanto, a concessão de pensão civil a eventuais companheiras do instituidor, compreendo que o caso em exame não resvala para os aspectos normativos acerca da instituição da família, mas abarca a questão sob o ponto de vista social, e até factual, visto que a realidade e os documentos trazidos aos autos demonstram a existência da convivência simultânea entre o instituidor e as duas companheiras identificadas neste feito. 6. Fundamento meu juízo na farta documentação apresentada pelas interessadas, na legislação pertinente, em decisões desta Casa e na jurisprudência dos tribunais judiciais do País. [...] 9. Essa vasta documentação conduz-me a aceitar que resta comprovado que existiu a união estável entre o Sr. omissis e a Sra. omissis, e que houve a reconciliação com a Sra. omissis, configurando a existência do vínculo conjugal simultâneo. Essa situação é anormal, encontrando reprovação da sociedade ocidental, mas não pode ser olvidada no caso vertente, quando se aprecia a concessão de benefício estabelecido em lei específica. 10. Ressalto que a maioria dos documentos anteriormente enumerados é aceita como prova da união estável para fim de concessão de pensão aos dependentes de servidores da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 126/1994, do Conselho da Justiça Federal, consoante análise realizada pelo órgão de origem às fls. 471/472, vol. 3. [...] 14. Em conformidade com o referido dispositivo legal [artigos 217 e 218 da Lei 8.112/90], observo a possibilidade de haver vários titulares à pensão vitalícia, pois a concessão da pensão aos beneficiários das alíneas "a" (cônjuge) e "c" (companheiro/companheira) exclui apenas o direito dos demais beneficiários das alíneas "d' e "e". Dessa forma, a Lei não veda claramente a concessão simultânea de pensão vitalícia a um cônjuge/ex-cônjuge e a mais de um companheiro ou companheira, porque esses beneficiários não são mutuamente excludentes. Reforça esse entendimento os aludidos parágrafos do art. 218 da citada Lei, quando mencionam a maneira de distribuir o valor da pensão aos vários titulares dos benefícios vitalício e temporário. 15. O Ministro Humberto Souto, Relator da decisão tomada como paradigma pelo órgão de origem (Decisão nº 210/1998-1ª Câmara), pronunciou-se sobre a controvérsia dessa forma: "A situação ora analisada refere-se a união estável como entidade familiar do instituidor com duas companheiras, concomitantemente. Vejo que não há vedação expressa na Lei nº 8.112/1990 ao pagamento da pensão a mais de um companheiro ou companheira, pois as exclusões do benefício estão enumeradas numerus clausus nos parágrafos de seu artigo 217, não cabendo ao intérprete dispor onde a lei não o fez. Entendo que a descaracterização da união estável como entidade familiar no caso de concubinato concomitante é presunção iuris tantum, ilidível, portanto, por intermédio de provas em direito admitidas. E elas, no caso vertente, demonstram à saciedade existência de duas companheiras que constituíram com o instituidor união estável como entidade familiar, conforme passo a descrever." 16. Além da referida Decisão, outros julgamentos desta Casa corroboram o entendimento ora adotado, no sentido da possibilidade de concessão de pensão vitalícia a mais de uma beneficiária. Cito as Decisões nº s 33/1993, 56/1996, 171/1996, 338/1997, todas da 2ª Câmara, 569/Plenário e 324/2002-1ª Câmara. [...] 17. Por fim, assinalo que os tribunais do Poder Judiciário têm acolhido a interpretação de que é possível partilhar a pensão civil com vários titulares. [...]Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão inicial e de alteração de pensão civil de [diversos beneficiários], concedendo-lhes o respectivo registro.