Acórdão 1390/2010
Voto:14. Por intermédio do Acórdão 147/2003-Plenário, este Tribunal perfilhou o entendimento de que não se afigura razoável exigir de tais entidades [conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas] que lei de iniciativa do Poder Executivo Federal venha a dispor especificamente sobre a organização de seus respectivos quadros de pessoal.15. Segundo a dicção do Plenário, tal exigência não se amolda à natureza de autarquia sui generis desses entes de fiscalização profissional, uma vez que a independência em relação aos recursos orçamentários da União e a organização em bases corporativas confere-lhes poder de autogestão, o que não afasta, porém, a obrigação de observarem os institutos de Direito Público.16. A partir da autonomia administrativa atribuída aos conselhos de [...] por sua lei instituidora, que confere o suporte jurídico para que as próprias entidades deliberem sobre suas necessidades, inclusive quanto à criação dos cargos necessários para o adequado desempenho de suas atividades institucionais, resta verificar a forma legal do provimento de tais cargos.17. A esse respeito, o posicionamento desta Corte, ratificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do MS 21.797-7, é o de que o provimento do quadro de pessoal dos conselhos de fiscalização deve ocorrer por meio de prévio certame, em observância ao mandamento insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal.18. Assim sendo, à exceção do provimento de cargos em comissão, todo e qualquer cargo previsto no plano de cargos e salários da autarquia deve observar essa via procedimental, sob pena de anulação dos atos de admissão e responsabilização dos gestores que a autorizaram.[...]20. A jurisprudência deste Tribunal, bem como a doutrina majoritária concordam em afirmar que a relevância das atribuições dessas entidades e sua natureza jurídica peculiar sujeitam os conselhos de fiscalização a determinados preceitos constitucionais, dentre esses a regra insculpida no referido artigo, de modo que os conselhos devem pautar o preenchimento desses cargos e funções segundo o diapasão constitucional.[...]22. Com base no que foi exposto, conclui-se que o provimento de cargos pelo [Conselho] deve ser precedido por concurso público, para realização de atividade em regime celetista, procedimento não exigido para o provimento de cargos em comissão, nos limites previamente fixados pelo próprio conselho, em um patamar que resguarde os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade no trato da coisa pública, observando sempre que referidos cargos são destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.[...]24. Vale ressaltar que a Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, editada com o intuito de disciplinar a antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo, tratou dos limites para a ocupação de cargos comissionados por ocupantes de cargo efetivo lotados e em exercício nos órgãos da administração pública federal e, ao fazê-lo, fixou os limites para a ocupação desses cargos por pessoas estranhas à administração federal, [...]25. [...] as regras estabelecidas pela Lei nº 8.460, de 1992, foram recepcionadas pela redação do art. 37, V, da Lei Maior, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Diante disso, bem como pelo fato de referida regra ter sido adotada por esta Corte em situação análoga, entendo, de igual modo, de todo aplicável ao caso vertente.II26. Por outro lado, pode-se cogitar da possibilidade de referidos serviços serem prestados por profissionais contratados, mediante procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.[...]28. [...], seria possível efetuar a contratação de profissionais para o desempenho da função de assessor parlamentar, caso tal atividade se enquadrasse dentre aquelas consideradas materiais, acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal da entidade, situação em que a contratação deveria, necessariamente, observar a disciplina da Lei de Licitações.III29. Em face dessas considerações, compete ao [Conselho], de forma prévia e motivada, definir se o serviço de assessor parlamentar guarda afinidade com suas atribuições institucionais para, então, ser determinado o regime jurídico que regerá a função a ser exercida.30. Caso definido que a atividade em tela não se insere no plexo daquelas executadas pela entidade, abre-se a possibilidade de sua terceirização, com a contratação ocorrendo pela via licitatória. Por outro lado, sendo declarada a sua afinidade com as atribuições do conselho, competirá ao [Conselho] prever em seu quadro funcional o referido cargo, em regime celetista, provendo-o por meio de concurso público ou, se for o caso, de forma direta, como cargo comissionado, observando os limites previamente fixados por seus normativos, Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;9.2. alterar a redação do item [...] do Acórdão [...], dando-lhe a seguinte redação:"1.5.1.3. caso haja interesse da continuidade dos serviços profissionais de assessoria parlamentar, defina prévia e motivadamente se a atividade integra o plexo de atividades finalísticas da entidade, incluindo-a, em caso afirmativo, dentre os cargos a serem implementados no Plano de Cargos e Salários da Autarquia sui generis ou, de outra sorte, proceda à contratação de prestação de serviços, mediante processo licitatório, com base no que estabelece a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993";