Acórdão 1499/2025
VotoTrata-se, nesta fase processual, de recurso de revisão interposto por [recorrente] contra o Acórdão 14.123/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e lhe aplicou multa, em razão de irregularidades apuradas na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2008. 2. A decisão teve como fundamento a não comprovação de parte das despesas, nos valores de R$ 8.602,00 e R$ 77.976,12. Também não teria ocorrido prescrição da pretensão punitiva, como fora indicado pela unidade técnica e pelo MPTCU, segundo os critérios da jurisprudência predominante nesta Casa à época.3. Contra esse julgado foi interposto recurso de reconsideração, ao qual foi negado provimento pelo Acórdão 7.254/2021-TCU-1ª Câmara, mantido em sede de embargos de declaração rejeitados pelo Acórdão 10.655/2021-TCU-1ª Câmara.4. Irresignado com essa decisão, o ex-prefeito interpôs o recurso de revisão que ora se examina, com fulcro no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, alegando, nas razões recursais, a ocorrência da prescrição (peça 139). 5. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) examinou a peça e concluiu no sentido de que o Tribunal deve dar provimento ao recurso, para reconhecer a ocorrência da prescrição, tornar insubsistente o acórdão condenatório e arquivar o processo (peças 155 a 157).6. O Ministério Público que atua junto ao Tribunal (MPTCU), aquiesceu à proposta da unidade técnica (peça 158). 7. Feito esse breve resumo, passo a decidir. [...]10. Com efeito, assiste razão aos pareceres. Em etapa processual anterior, a AudRecursos havia concluído seu exame pela não admissibilidade do recurso, pois já havia processos de cobrança executiva constituídos (TCs 042.379/2021-0 e 042.380/2021-9, apensos) e o MPTCU já havia encaminhado ao órgão credor as informações necessárias à cobrança judicial da dívida (ofícios de peças 21-22 dos processos de CBEx). 11. Ocorre que de acordo com a então vigente redação do parágrafo único do art. 10 da Resolução TCU 344/2022, no caso de dívidas sujeitas à cobrança judicial, "o Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso já tenha sido remetida a documentação pertinente aos órgãos ou entidades executores". Assim, a unidade entendeu que não seria mais oportuna a análise da prescrição pelo TCU. 12. Todavia, o representante do MPTCU, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, em parecer acostado à peça 145, advertiu para a entrada em vigor da Resolução TCU 367/2024, que introduziu modificações nas disposições relativas à prescrição, dentre as quais aquelas que conferiram nova redação ao art. 10, parágrafo único, que passou a vigorar com o seguinte teor:"Art. 10. A ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. O Tribunal não se manifestará sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores." 13. Consignou o nobre Procurador que as ressalvas do dispositivo não se encontram no caso concreto tratado nestes autos, haja vista que o trânsito em julgado ocorreu em 9/9/2021, portanto, há menos de cinco anos da interposição deste recurso. Também não houve avaliação da prescrição segundo os critérios do normativo, visto que a última decisão (Acórdão 10.655/2021-TCU-1ª Câmara) é anterior a 11/10/2022, data em que a resolução entrou em vigor.14. Com efeito, no caso concreto não incide qualquer das vedações do parágrafo único do art. 10, tendo em vista que o trânsito em julgado do acórdão condenatório é inferior a cinco anos e não houve análise anterior da prescrição nos moldes da Resolução 344/2022.15. O exame do presente recurso de revisão, portanto, promove a aferição da ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, nos termos da Resolução TCU 344/2022, com as alterações introduzidas pela Resolução 367/2024. 16. No caso em exame, o termo inicial para ambas as pretensões é a data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente, qual seja, 19/2/2009. O último marco interruptivo da prescrição principal ocorreu em 26/11/2019, com a prolação do Acórdão 14.123/2019-TCU-1ª Câmara. Desde então, não se verificou novo ato de interrupção até a interposição do presente recurso de revisão, em 29/1/2024, tendo-se operado, nesse intervalo, o decurso de prazo superior a quatro anos completos.17. Embora, a princípio, não tenha se completado o lapso de cinco anos entre os marcos mencionados, é preciso considerar que houve prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução 344/2022. Tal espécie incide quando o processo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, após ato que tenha interrompido a prescrição principal.18. Conforme apontado pela unidade técnica, o intervalo entre o Ofício 1.962/2010 (7/10/2010) e a primeira informação relevante posterior (3/10/2014) foi superior a três anos, sem qualquer ato relevante que demonstrasse andamento regular do feito. Essa paralisação processual, reconhecida com base em marcos documentais dos autos, atrai a incidência da prescrição intercorrente. Ademais, a contagem deve considerar como termo inicial da prescrição intercorrente o primeiro marco interruptivo da prescrição principal (art. 8º, §3º), que se deu em 31/7/2009, data do Relatório de Fiscalização da CGU.19. Portanto, mesmo admitindo causas interruptivas posteriores, o processo sofreu paralisações superiores ao triênio legal em várias oportunidades, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente tanto da pretensão punitiva quanto da ressarcitória.20. Com efeito, é pacífico, nesta Corte, que a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida sempre que identificada, inclusive em revisão de decisão definitiva, nos termos da jurisprudência consolidada e da Resolução TCU 344/2022. O Tema 899 da repercussão geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, confere lastro constitucional à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento no âmbito dos Tribunais de Contas.21. Por conseguinte, a continuidade do processo encontra-se obstada, haja vista a perda do poder-dever sancionador do Estado. A permanência da condenação contrariaria o princípio da legalidade e afrontaria a autoridade do pronunciamento do STF em sede de repercussão geral.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de revisão [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 14.123/2019-TCU-1ª Câmara;9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, arquivando-se o presente processo, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e art. 1º da Lei 9.873/1999; e