Acórdão 1558/2014
Voto:[...] solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, [...] -, na qual é solicitado o envio dos resultados dos trabalhos fiscalizatórios realizados por este Tribunal relativos à atuação da Agência Nacional da Aviação - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero no controle e na administração do comércio de alimentos nas aeronaves e nas dependências aeroportuárias do Brasil.[...]3. No mérito, a Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes - SefidTransporte realizou pesquisa nos sistemas do Tribunal, tendo localizado dois acórdãos que trataram do tema: 857/2011 e 674/2013, ambos do Plenário.4. Esclareceu que o acórdão 674/2013-Plenário tratou de solicitação do Congresso Nacional - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados -, cujo objeto foi a regularidade dos contratos celebrados entre a Infraero e os estabelecimentos que prestam serviços nas praças de alimentação dos aeroportos, e os preços praticados por esses estabelecimentos.5. Nesse acórdão, o Tribunal informou à Comissão interessada sobre a impossibilidade de realizar fiscalização nas empresas concessionárias de serviços públicos de alimentação nos aeroportos, em razão exclusiva da prática de preços abusivos, por se tratar de relação comercial entre consumidores e concessionários, a qual deve ser perquirida pelos órgãos de defesa do consumidor.[...]13. Assim sendo, considero que, por ora, deve-se apenas responder à Comissão nos termos sugeridos. Acórdão:9.1. conhecer da presente solicitação;9.2. informar ao [...] presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que:9.2.1. conforme deliberado no Acórdão 674/2013-TCU-Plenário, a relação comercial entre consumidores e concessionários, envolvendo possível prática de preços abusivos nos estabelecimentos comerciais instalados nos aeroportos, é eminentemente de direito privado, de modo que seu exame não se insere entre as competências desta Corte de Contas, sendo mais bem perquirida pelos órgãos de defesa do consumidor;