Acórdão 8330/2017
Voto:Cuidam os autos de representação formulada [omissis] contra supostas irregularidades contidas no Edital de Concorrência nº 015/2015, por meio do qual a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, objetiva atribuir áreas vagas no Entreposto Terminal de São Paulo, descritas no Anexo I do instrumento convocatório.[...]11. No que se refere à alínea c, do item 9.1.3.1 do edital, que exigiu, para os produtores pessoa jurídica, a apresentação de certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, acompanho igualmente a unidade técnica no sentido de que, além da referida exigência, que considero pertinente, se deva requerer também dos produtores rurais pessoa física, certidão negativa de insolvência civil expedida em seu domicílio.12.Insta reconhecer, a esse respeito, que a insolvência das pessoas físicas é regida pelo art. 748 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, mantido em vigor por força do art. 1.052, do CPC/2015, até a edição de lei específica: Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.Acórdão:9.1. conhecer da representação por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar à Ceagesp, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da notificação, adote as seguintes providências:[...]9.2.2. inclua no item 9.1.3.1  alínea "c", do edital:9.2.2.1. informação de que o dispositivo se aplica ao produtor rural pessoa jurídica que tenha inscrição na Junta Comercial, em consonância com o disposto no art. 984 do Código Civil;9.2.2.2. exigência para que os produtores rurais e demais pessoas não empresárias apresentem certidão negativa de insolvência civil expedida pela Justiça Estadual, em observância ao princípio da isonomia insculpido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/1993 e observado o disposto no art. 748 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e art 1.052, do CPC/2015;