Acórdão 637/2017
Voto:2.Cuidam os autos de Representação com pedido de medida cautelar contra possíveis irregularidades no Município de Barra de São Miguel - Paraíba, CNPJ 08.701.708/0001-81, relacionadas a alegadas ilegalidades e restrições à competitividade decorrentes de exigências de requisitos no Edital da Concorrência Pública 1/2016 (CP 1/2016), que tem por objeto obra civil pública de implantação da 2ª etapa do sistema de esgotamento sanitário do Município de Barra de São Miguel (PB), pelo montante previsto de R$ 2.285.098,81. A fonte de recursos, a despeito de não ter sido especificada no edital, é o Convênio Siafi 679603 da Fundação Nacional de Saúde no mesmo montante de R$ 2.285.098,81.3.As alegações da representante podem ser resumidas nos seguintes pontos (peças 1 e 2):a) a inabilitação no certame foi indevida pois partiu do pressuposto de que a representante é um consórcio ou uma associação de outras empresas (subitem, 5.1.2.1 do Edital), o que carece de fundamento;b) subitem 3.1.1.1 do Edital prevê uma exigência abusiva e, portanto, não pode servir de arrimo para uma inabilitação;c) a exigência de índice de endividamento para fins de qualificação econômico-financeira (subitem 5.4.6.1 do Edital) é abusiva.[...]7.Na presente fase processual, a unidade técnica propõe conhecer a Representação, considerando-a procedente. Contudo, pugna pelo não cancelamento do procedimento licitatório, tendo em vista os custos adicionais aos quais a administração estaria sujeita para o refazimento do certame, propondo, ainda, a revogação da cautelar concedida.8.Feito este breve histórico, acolho, em essência, as análises e conclusões presentes nos pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco, na parte em que não são divergentes com as conclusões deste Voto, as quais adoto como razões de decidir.9.Preliminarmente, a representação pode ser conhecida, visto que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014.10.Quanto ao mérito, as alegações trazidas pela representante não merecem prosperar porque há motivos suficientes para a desclassificação de sua proposta, conforme análise empreendida pela unidade técnica à peça 47, a qual reproduzo a seguir, por expressar corretamente os fundamentos para a improcedência das alegações da representante:[...]13.Por esses motivos, considero que a Representação é improcedente.14.Todavia, no curso da Representação, verificou-se que houve falha na condução dos procedimentos do processo licitatório, situação que impõe a adequação legal destes.15.Com efeito, concordo com a unidade técnica no sentido de que as alegações da empresa e da prefeitura às peças 61 e 62 não descaracterizam a irregularidade na desclassificação das propostas de todos os licitantes. A possibilidade do §3º, art. 48 da Lei de Licitações não pode ser aplicada ao caso em tela.16.De fato, as propostas apresentadas pelas licitantes não eram inexequíveis, pois, mesmo após a correção da alíquota previdência reproduzida erroneamente pelas empresas a partir de planilha anexada ao edital, permitiam que as empresas lucrassem ao participarem da licitação.17.Ainda que entendesse inexequíveis as propostas, a Comissão Permanente de Licitação - CPL deveria ter oportunizado às empresas a demonstração da exequibilidade, nos termos das Súmula TCU 262.SÚMULA TCU 262: O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas a e b, da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. revogar a medida cautelar, adotada em 18/8/2016, que obstava a continuidade da licitação objeto do presente processo - Concorrência Pública 1/2016 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB;9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que a Prefeitura de  Barra de São Miguel - PB adote as providências necessárias à anulação da Concorrência  Pública 1/2016 ou à declaração de nulidade da desclassificação das propostas da Concorrência 1/2016 e dos atos subsequentes, retificando-os no que tange às irregularidades suscitadas nos presentes autos e republicando-os em obediência ao art. 21, § 4º, Lei 8.666/1993;9.4. determinar à referida Prefeitura de Barra de São Miguel - PB que informe este Tribunal tão logo sejam retificados os procedimentos no âmbito da Concorrência Pública 1/2016 ou seja divulgado novo edital de licitação para o objeto em substituição àquele;9.5. dar ciência à Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel (PB) que:9.5.1. a inabilitação da [empresa] por infringir o subitem 5.1.2.1 do edital da Concorrência Pública 1/2016  foi irregular porque a empresa não é um consórcio nem uma associação de empresas destinada à execução de um único empreendimento, mas sim uma sociedade com atividades econômicas amplas e diversificadas, o que afrontou os Princípios da Legalidade e da Isonomia previstos no caput do art. 3º da Lei 8.666/1993, sendo regular a sua inabilitação pelo critério do item 5.5.3 do edital CP 1/2016, tendo em vista que a referida empresa não comprovou a execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços destinados à avaliação da capacidade técnico-operacional das licitantes, nos termos da Súmula TCU 263;9.5.2. a inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação de proposta com fundamento no §3º c/c inciso II, art. 48 da Lei 8.666/1993, pois o juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como parâmetro o valor global da proposta;