Acórdão 9114/2018
Sumário:3. Não há omissão ou obscuridade aptas ao acolhimento de embargos de declaração quando a matéria é enfrentada na instrução da unidade técnica e no parecer do Ministério Público, peças posteriormente incorporadas às razões de decidir do relator, ou por este refutadas por não concordar com suas conclusões.Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [recorrente] ao Acórdão 1.128/2018-TCU-2ª Câmara, que declarou, de ofício, a nulidade do Acórdão 8.580/2017-TCU-2ª Câmara em face de erro na publicação da pauta de julgamento do processo relativa à sessão de 19/9/2017, julgou irregulares as contas do recorrente e condenou-o em débito solidário com outros responsáveis, pelas quantias especificadas na deliberação recorrida.2.Presentes os requisitos fixados nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, conheço dos embargos para exame quanto ao mérito, antecipando que, apesar de rejeitar o recurso, considero oportuno emitir considerações adicionais ao voto embargado, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visando expressar e explicar a motivação da deliberação recorrida.3.Conforme se deduz do item 5 do meu voto condutor da decisão embargada, foram incorporadas às razões de decidir os fundamentos dos relatórios produzidos pela unidade técnica às peças 29 e 38, como motivação e fundamentação à condenação do recorrente em débito. Nesse sentido, expressamente asseverei que tal reprodução objetiva[va] fundamentar a nova deliberação a ser proferida [acórdão nesta fase embargado].4.No voto que proferi, também utilizei e transcrevi como fundamento voto anterior em que consta, clara e expressamente, no item 9, a seguinte passagem: "Portanto, nenhum reparo às instruções de mérito produzidas pela Secex-GO, com as quais manifesto integral concordância, incorporando os fundamentos e análises nelas constantes às minhas razões de decidir."5.Portanto, diferentemente do que afirma o recorrente, todos os seus argumentos foram devidamente enfrentados, vez que, conforme dicção do art. 69 do Regimento Interno/TCU, integram a deliberação recorrida o relatório e o voto, partes em que, consideradas em conjunto, verifico constar o detalhamento da motivação para refutar todas as alegações de defesa dos responsáveis.6.A propósito, a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 2.202/2017-TCU-Plenário, Relatora a Exma. Ministra Ana Arraes, afirma que, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil, somente os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador devem ser obrigatoriamente examinados, o que envolve juízo específico, caso a caso, do julgador. Eis o trecho dessa decisão jurisprudencial que interessa:15. Da mesma forma, não vislumbro violação ao Código de Processo Civil - aplicável subsidiariamente aos processos desta Corte - ao deixar de examinar todos os argumentos deduzidos no processo. Uma vez reconhecido que a matéria escapa da esfera deste Tribunal, não se faz necessário examinar um a um os argumentos aduzidos pelo recorrente. De acordo com o CPC (art. 489), apenas argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador devem ser obrigatoriamente examinados, (...) [...]8.Em conclusão, restam claras e expressamente demonstradas as devidas e necessárias motivação e fundamentação da decisão embargada, vez que respeitados adequadamente o devido processo legal, oferecido o contraditório e observados estritamente os elementos de prova constantes dos autos, razão pela qual estes embargos não merecem acolhimento.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, rejeitá-los;