Acórdão 1407/2014
Voto:4. No mérito, os pontos impugnados pela ora representante consistiram, de forma sintética, em:a) violação da obrigatoriedade de apresentação de custos e de formação de preços com percentual mínimo de 78,46% de encargos sociais; e[...]6. Na ocasião, afastou-se, de plano, o primeiro ponto impugnado pela representante, tendo em vista que o CNPq não estava obrigado a cumprir cláusulas previstas em convenções coletivas da categoria de brigadistas, exceto quanto a obrigações de natureza trabalhista, à luz da IN - SLTI/MPOG 2/2008, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços no âmbito da administração federal.7. Tal entendimento, aliás, vai ao encontro da intelecção dada à matéria por este Tribunal, que entende indevida a fixação de percentual, ainda que mínimo, para encargos sociais e trabalhistas, os quais oneram, sobremodo, o preço de serviços (e.g. Acórdãos 1.699/2007 e 2.646/2007, do Plenário, e Acórdão 372/2011, da 2ª Câmara).[...]24. [...], importa destacar que a aceitação da proposta da [empresa vencedora], formulada com percentual de encargos trabalhistas abaixo de 78,46%, evidencia o acatamento e a observância, por parte do CNPq, às prescrições da IN SLTI/MPOG e ao entendimento deste Tribunal, no sentido de que a administração pública não está vinculada ao cumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas de Trabalho, excetuadas as alusivas às obrigações trabalhistas.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;