Acórdão 2210/2012
Proposta de Deliberação:2.	[...]. O MP/TCU manifestou-se pela ilegalidade e recusa de registro do ato referente a [interessado] [...].3.	[...], o MP/TCU observou que no campo Discriminação dos Tempos em Funções Comissionadas do formulário de concessão de aposentadoria (peça 2) informa-se que o servidor ocupou função comissionada no período de 11/10/2001 a 31/7/2002, por menos de doze meses, não fazendo jus à incorporação de parcelas de quintos prevista no art. 15 da Lei 9.527/1997, além do que, tal período aquisitivo seria posterior à data limite para incorporação de funções comissionadas, estabelecida pela edição da MP 2.225-45, em 4/9/2001.4.	Segundo entendimento firmado por este Tribunal no Acórdão 2248/2005-TCU-Plenário, a incorporação de parcelas de funções comissionadas só é possível até 4/9/2001, data anterior ao início do exercício de função pelo Sr. [interessado]:"9.2. alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: "firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994, no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/1998, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário."5.	Assim, concordo com a proposta de encaminhamento formulada pelo MP/TCU de que o ato de aposentadoria relativo a [interessado] seja considerado ilegal.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria relativo a [interessado] e negar-lhe o registro;