Acórdão 1602/2004
Voto:9. [...] a verificação e a inclusão, nos processos administrativos referentes às contratações, de toda a documentação necessária à comprovação das condições de habilitação dos licitantes constitui formalidade essencial da licitação. Por intermédio de consulta aos processos deve ser possível checar se as exigências legais foram devidamente cumpridas. Não é, portanto, procedimento dispensável, estando a merecer a determinação nesse sentido.10. No que ser refere à desorganização dos documentos no processo, sem rubrica e numeração e sem obediência à ordem cronológica, violando o disposto no § 4º do art. 22 da Lei n.º 9.784/99 (alínea 'd' do item 4 do Relatório precedente), registro que também já foi objeto de determinação deste Tribunal. Ademais, informo que nos processos relativos ao FISCOBRAS/2004 a falha tem sido objeto de audiência, em especial por representar obstáculo ao exercício do controle.Acórdão:9.1. [...], determinar à [empresa pública] que:[...]9.1.3. inclua, nos processos administrativos referentes às contratações, toda a documentação necessária à comprovação das condições de habilitação dos licitantes;