Acórdão 8448/2021
Voto:Aprecia-se tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), originalmente em desfavor dos ex-Prefeitos Municipais de Jussara (GO), Srs. [omissis 1], na gestão 2005-2008; [omissis 2], nos períodos entre 1/1/2009 e 28/6/2012 e 1/11/2012 e 31/12/2012; [omissis 3], entre 29/6/2012 e 31/10/2012; e da Sra. [omissis 4], na gestão 2013-2016 (peça 3, p. 96; e peça 8, p. 136-144), todos em virtude da omissão no dever de prestar contas do Convênio 830331/2007 - Siafi 600436 (peça 1, p. 234- 256), cujo objeto consistia na concessão de apoio financeiro para construção de uma unidade escolar de educação infantil, conforme projeto-padrão do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância (peça 1, p. 183-185), celebrado em 26/12/2007.[...]9. De pronto, registro minha concordância com o entendimento manifestado pela Secex TCE, com os ajustes sugeridos pelo Ministério Público junto a este Tribunal, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.10. De fato, devem ser acatadas as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis 5], [omissis 6], [omissis 7] e [omissis 8], julgando regulares suas contas.11. No que se refere à divergência suscitada nos autos, essa se deu, principalmente, em relação à exclusão da responsabilidade da [empresa] e à não imputação de débito defendida pela unidade técnica. 12. A despeito do entendimento da unidade instrutora de que a obra foi concluída com recursos municipais, e por isso não haveria que se falar em prejuízo da União uma vez que poderia ensejar enriquecimento sem causa do ente federal pretender o ressarcimento de valores, concordo com o Parquet de Contas que "a proposta formulada contraria a longeva e sólida jurisprudência na Corte no sentido de que ainda que o objeto tenha sido executado, a falta de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos e o objeto impede atestar a regularidade na execução do objeto e reclama a devolução dos recursos". [...]14. Entretanto, concordo com o entendimento do douto Parquet, de que tal proposta põe por terra a necessidade de comprovação de nexo causal, requisito pacífico na jurisprudência da Corte. Em seu entendimento, ainda que o objeto tenha sido executado, a falta de comprovação do nexo de causalidade entre os recursos e o objeto impede atestar a regularidade na execução do objeto e reclama a devolução dos recursos. Para tanto, cita alguns precedentes deste Tribunal, a exemplo de: Para a comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos mediante convênio ou contrato de repasse, não basta a demonstração de que o objeto pactuado foi executado, mas que foi realizado com os recursos repassados para esse fim. (Acórdão 9580/2015-Segunda Câmara) Ao gestor cabe, além de comprovar a consecução do objeto avençado, estabelecer o nexo entre a realização do objeto do convênio e os recursos recebidos para esse fim. (Acórdão 3545/2006-Primeira Câmara) 15. Conforme ressaltado pelo Ministério Público e discorrido pela unidade técnica nos itens 13, 14 e 17 do relatório que acompanha o presente Voto, os recursos atinentes à segunda parcela foram repassados e integralmente utilizados na gestão [omissis 2] em pagamento à [empresa], sem, porém, haver comprovação dos correspondentes serviços, restando clara a falta de comprovação da regularidade no manejo dos recursos federais repassados ao citado ex-prefeito. Acórdão:9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis 5 a 8], julgando regulares suas contas, nos termos do art. 16, inciso I, da lei 8.443/92, c/c o art. 207, parágrafo único do Regimento Interno do TCU;9.2. julgar irregulares as contas de [omissis 2] e da [empresa], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, [...]9.3. aplicar ao sr. [omissis 2] e à [empresa], individualmente, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), [...]