Acórdão 406/2011
Proposta de Deliberação:Como visto, por força do Acórdão 2.121/2008-Plenário, a representação formulada pelo então presidente do Coren/RS, na qual anunciava a existência de possíveis irregularidades em pagamentos a uma academia de ginástica, ocorridos na gestão anterior, decorrentes de bolsas parciais concedidas aos filiados da entidade, foi convertida na presente tomada de contas especial.2. Em virtude desse fato e de outras possíveis irregularidades denunciadas em matérias jornalísticas publicadas na imprensa local, a unidade técnica realizou inspeção na entidade.3. Ante as inúmeras irregularidades detectadas por ocasião do procedimento fiscalizatório, e a possibilidade da existência de débito a ser apurado relativamente ao convênio firmado com a academia de ginástica, propus e foi acatado por este Plenário, a promoção de citação e audiência dos responsáveis indicados.[...]5. As irregularidades relatadas nos autos podem ser assim resumidamente apresentadas:[...]5.13. pagamentos aos conselheiros a título de representação, sem qualquer exigência no sentido de comprovação das despesas efetivamente incorridas.[...]23. No tocante aos pagamentos efetivados aos conselheiros a título de representação, na forma definida na Decisão Coren/RS nº 44/2007, sem qualquer exigência no sentido de comprovação das despesas efetivamente incorridas, é fato que contraria o entendimento firmado por este Tribunal.24. A esse respeito me pronunciei no âmbito do TC 031.027/2007-7, envolvendo o Conselho Federal de Farmácia (Acórdão 1.163/2008-2ª Câmara), nos seguintes termos:"13. Como bem destacado pela unidade técnica, este Tribunal tem admitido a possibilidade de pagamento de verbas indenizatórias a membros de entidades paraestatais, quando do comparecimento a reuniões plenárias, e de ajuda de custo, quando em atividades externas inerentes a suas funções (v.g. Acórdãos ns. 25/2001 - Plenário, 1276/2004 - 2ª Câmara e 1.555/2004 - Plenário).14. Com efeito, o Acórdão n 570/2007 - Plenário dirigiu a seguinte determinação aos conselhos de fiscalização:"9.4. determinar aos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentares que normatizem e publiquem anualmente o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º do art. 2º da Lei 11.000/2004, alertando que a adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que injustificadamente excedem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribunal;".15. Entretanto, há que se observar que o entendimento do TCU é no sentido de que o recebimento das importâncias correspondentes à verba de representação, sem a pertinente comprovação da efetiva aplicação de tais recursos especificamente nas despesas a que se destinam, caracteriza o recebimento de "remuneração", em desacordo com a legislação atinente à espécie.16. Nos casos em que os regimentos das entidades não prevêem a necessidade de comprovação dos gastos com representação, o TCU tem recomendado sua alteração, de forma a exigirem dos presidentes dos conselhos nacional e regionais a afetiva comprovação de todos os gastos efetuados a título de verba de representação (v.g. Acórdãos 351/1998 - 2ª Câmara e 80/1999 - 1ª Câmara)."25. Dessa forma, considero pertinente a proposta de determinação sugerida pela unidade técnica no sentido de que sejam promovidas alterações no normativo interno do Coren/RS, de modo a prever a efetiva comprovação, pelos seus dirigentes, dos gastos efetivados a título de verba de representação.Acórdão:9.6. determinar ao Coren/RS que:[...]9.6.3. promova alterações na Resolução nº 44/2007, de forma a exigir dos dirigentes do Conselho a efetiva comprovação dos gastos efetuados a título de verba de representação, sem prejuízo de esclarecer que, naquelas situações excepcionais em que os membros do Conselho incorrerem em despesas extraordinárias no desempenho de sua função pública durante viagem a serviço, despesas estas não relacionadas com pousada, alimentação e locomoção, que já estão incluídas na verba de representação, assistir-lhes-à o direito a que tais gastos lhes sejam devida e regularmente indenizados;