Acórdão 1709/2015
Voto:4. Em que pese a [...] ter apresentado o menor preço, sua proposta foi desclassificada por não haver nela os dados bancários, exigência estabelecida no item 6.1.5 do edital de licitação. A segunda colocada também foi eliminada na fase de julgamento das propostas, pois descumpriu outros requisitos legais e editalícios (havia serviços com valores unitários superiores aos previstos no Sinapi). Dessa forma, foi contratada a [...], cuja proposta era superior em R$ 450.105,06 em relação à menor oferta.[...]9. As exigências previstas na Lei de Licitações e Contratos, em especial as que dizem respeito à habilitação e à classificação das propostas, podem ser vistas como uma forma de proteger a administração pública e, por conseguinte, o interesse público.10. Ou seja, busca-se garantir que as empresas interessadas na execução da obra (caso concreto) tenham experiência técnica necessária para execução do objeto, capacidade econômico-financeira compatível com o volume de investimentos a ser realizado, adimplência perante órgãos públicos (aspectos fiscal e trabalhista) e constituição regular do contratado (sujeito de obrigações). Da mesma forma, na etapa seguinte do procedimento licitatório, avalia-se a viabilidade das propostas, excluindo aquelas inexequíveis ou as que não respeitam o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global.11. A apresentação de dados bancários, por outro lado, tutela interesse exclusivamente privado, sendo a falta dessa informação algo meramente formal, sanável por meio de diligência. A propósito, menciono o item 7.2.2.4.3 do instrumento convocatório - perfeitamente aplicável ao caso em apreço -, segundo o qual poderiam ser relevados erros ou omissões formais irrelevantes ou impertinentes, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.12. Concluo, portanto, pela irregularidade na desclassificação da proposta melhor classificada.13. A meu ver, a falha ocorrida não enseja a citação dos responsáveis, muito menos a condenação em débito. Isso porque não há garantias de que a melhor classificada a ssinaria o contrato e/ou cumpriria a obrigação de executar a obra ' ela poderia, por exemplo, deixar transcorrer in albis o prazo para formalização da avença, situação na qual seria punida (art. 64 da Lei 8.666/1993), mas não obrigada a assinar contrato. Além disso, a empresa vencedora do certame não poderia, em hipótese alguma, ser chamada aos autos para responder por eventual diferença de preço em relação à melhor proposta, visto que cada sociedade empresária tem sua própria matriz de custo.14. No entanto, a desclassificação ocorrida constitui grave violação à norma legal, pois a eliminação da empresa com melhores preços ocorreu por motivo não previsto na Lei 8.666/1993.Acórdão:9.4. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro sobre as seguintes impropriedades:9.4.1. inclusão no edital relativo à Concorrência 008/2010 da exigência de apresentação de dados bancários para aprovação das propostas, em desacordo com o disposto no inciso I, §1º, art. 3º da Lei 8.666/1993;