Acórdão 1542/2003
Voto:10.Com relação às alterações do orçamento anual da empresa, sem a devida comunicação ao Congresso Nacional, com a conseqüente extrapolação do orçamento aprovado, cabe registrar que se refere à matéria apreciada pela 2ª Câmara [...]. Na oportunidade, restou consignado no Voto condutor da referida deliberação que a PETROBRAS, integrante da administração pública federal indireta, 'é responsável pela administração de interesses que pertencem a toda a sociedade e, por conseqüência, sujeita-se aos controles públicos que visam resguardar esses interesses e que são efetuados através dos mecanismos instituídos por lei ou pela Constituição Federal'. Portanto, tendo em vista que o orçamento anual é instrumento essencial para a alocação e fiscalização dos recursos públicos, deve toda a administração pública obedecer os limites das despesas aprovadas, conforme dispõe o art. 167, II, da Constituição Federal. Nesse sentido foi encaminhada determinação à empresa para que passe a dar imediato cumprimento ao disposto no art. 167, inciso II, da Constituição Federal, observando os limites da dotação orçamentária aprovada mediante a Lei Orçamentária Anual.