Acórdão 8671/2011
Voto:2. A análise da questão a ser resolvida, relativamente às aposentadorias de [interessados], deve abranger dois pontos. O primeiro consiste no pagamento da periculosidade prevista na Lei 8.270/91, nos termos do § 4º desse diploma legislativo que prescreve o seguinte: "O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos".3. Há, todavia, informação nos autos de que todos os interessados exerceram atividades nucleares na vigência do diploma legal retro mencionado, encontrando-se ainda, resguardados pelos laudos técnicos que caracterizam a periculosidade e/ou a insalubridade conforme comprovado às fls. 79/124, de modo que, as aposentadorias em apreço, nesse ponto, se encontram conforme o entendimento deste Tribunal.4. Todavia, utilizaram tempo de "bolsista" para consecução de suas aposentadorias, prática repudiada por esta Corte de Contas conforme vasta jurisprudência, ao entendimento de que tanto o aluno monitor, quanto o estagiário e o bolsista desenvolvem atividades nas quais não há nenhum vínculo trabalhista de qualquer natureza como firmado nos Acórdãos 1187/2004 e 2438/2007, ambos da 2ª Câmara, o que viria a impedir o registro das concessões por ausência de arrimo legal.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de fls. 7/5 e 11/16, relativos às aposentadorias de [interessados], negando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;