Acórdão 2951/2012
Relatório:21.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL acerca das seguintes ocorrências verificadas no Edital da Concorrência 1/2012:21.4.1. a exigência, na fase de habilitação, de Certificado de Registro Cadastral (CRC) da Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL restringe o número de empresas participantes da licitação, prejudicando o caráter competitivo do certame, conforme entendimento contido no Acórdão 309/2011-Plenário;Voto:Cuidam os autos de representação acerca de possíveis irregularidades na Concorrência Pública 01/2012, promovida pela Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL, com o objetivo de contratar empresa para "execução dos serviços de implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede municipal de São José da Tapera - Alagoas".[...]Verifica-se nos autos que a municipalidade não contestou nenhuma das irregularidades apontadas na representação, a seguir relacionadas, as quais caracterizam a ocorrência de exigências ilegais e restritivas no edital da Concorrência 01/2012:a) exigência de apresentação obrigatória de Certificado de Registro Cadastral - CRC, com infração ao art. 32 da Lei 8.666/1993;[...]Dessa forma, considerando a ilegalidade das exigências apontadas, cabe considerar procedente a representação, determinando-se à Prefeitura Municipal que somente dê prosseguimento à licitação após a exclusão das exigências restritivas identificadas e republicação do edital escoimado dos vícios.Embora confirmadas as irregularidades, considerando que o Prefeito Municipal informou ter adotado medidas visando à regularização do edital ainda antes da comunicação da cautelar adotada por esta Corte de Contas, deixo de propor, nesta ocasião, a audiência do gestor municipal visando sancioná-lo.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. determinar à Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, que:9.3.1. somente dê prosseguimento à concorrência 1/2012, após a republicação do edital, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido;