Acórdão 7014/2012
Voto:3. Quanto ao mérito, alinho-me às conclusões do MP/TCU, no sentido de dar provimento parcial aos recursos interpostos por [diversos interessados], de modo a tornar insubsistente o subitem 1.6.1 do acórdão recorrido, e, em substituição, adotar, de forma integral, a metodologia definida no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-Plenário para o cálculo do valor da VPNI decorrente da parcela incorporada por força da decisão judicial que ampara o direito dos recorrentes, verbis:9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem;4. Pondero que essa regra definida no Acórdão 2.161/2005-Plenário tem sido adotada iterativamente como paradigma em nossa jurisprudência. Somente no corrente ano, citam-se mais de quarenta acórdãos que aplicaram a fórmula preconizada na mencionada deliberação. Não obstante, a instrução da Serur deixou de mencionar tal deliberação na análise do presente recurso. Entendo que esse fato deva ser levado ao conhecimento da unidade técnica, a título de subsídio para instruções futuras sobre a matéria.Acórdão:9.2. [...] conhecer dos recursos de Pedido de Reexame interpostos pelos Srs. [diversos], para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para:9.2.1. tornar insubsistente o item 1.6.1 do Acórdão nº 11.367/2011 - TCU - 2ª Câmara;9.2.2 determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que, em relação aos proventos de aposentadoria dos servidores [diversos], efetue, nos termos preconizados no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, a conversão das parcelas relacionadas ao percentual de 3,17% (URV) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores; devendo acrescentar ao valor nominal assim calculado apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem;