Acórdão 2339/2009
Voto:11. As alegações de que a manutenção do acórdão recorrido levará à rescisão do contrato e de que uma nova licitação seria prejudicial à administração não afastam a constatação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e de descumprimento de deliberação deste Tribunal. Ademais, não é possível saber se se os preços a serem obtidos em uma nova licitação serão ou não mais vantajosos que os preços do contrato atual. Não obstante, é forçoso reconhecer que as alterações efetuadas no projeto das obras na BR-470 objeto do Contrato PD-10-018/2001 não partiram da empresa contratada e devem ser recepcionadas pelo contrato original mediante termo aditivo, pois se constituem em exigências do órgão ambiental estadual visando à continuidade do empreendimento.12. Nesse sentido, considerando que, quanto maior o tempo de paralisação das obras maior é o prejuízo causado à sociedade, que fica privada de utilizá-la, entendo pertinente recomendar ao DNIT que faça gestões junto à empresa contratada no sentido de incluir no Contrato PD-10-018/2001, mediante novo termo aditivo, as alterações efetuadas em cumprimento às exigências da Fundação Estadual de Proteção do Meio Ambiente - FEPAM, porém mantendo estritamente o equilíbrio dos preços fixados pelo referido contrato em relação à vantagem originalmente ofertada pela empresa vencedora da licitação, em obediência ao item 9.1.1 do Acórdão nº 1.199/2004-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão nº 2.137/2005-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT que faça gestões junto à empresa contratada no sentido de incluir no Contrato PD-10-018/2001, mediante novo termo aditivo a ser celebrado entre as partes, as alterações efetuadas em cumprimento às exigências da Fundação Estadual de Proteção do Meio Ambiente - FEPAM, observando que o valor total do contrato aditivado deverá preservar os mesmos padrões de desconto global consignados na proposta da licitante vencedora, relativamente ao orçamento-base da licitação, atendendo, assim, ao disposto no item 9.1.1 do Acórdão nº 1.199/2004-Plenário, com a redação dada pelo Acórdão nº 2.137/2005-Plenário, comunicando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas nesse sentido;