Acórdão 2217/2024
Voto:Aprecio recurso de reconsideração interposto por [recorrente], tesoureiro da Caixa Econômica Federal à época dos fatos, contra o Acórdão 1.278/2023-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.2. O decisum apreciou tomada de contas especial instaurada em desfavor de [recorrente] em razão de desfalque de numerário na Agência Mogiana/SP.[...]4. O responsável foi condenado em débito, no valor histórico de R$ 942.140,49, e multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.[...]11. Quanto às razões recursais são trazidas as seguintes teses:[...]- descabido método adotado de atualização monetária do valor pecuniário do débito imputado, em razão da aplicação da taxa Selic, que tem a função de ajustar os juros de financiamento no mercado interbancário.[...]19. No que toca à atualização monetária do débito e à utilização da taxa Selic, a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que os débitos anteriores a 31/7/2011 devem ser atualizados monetariamente até aquela data pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros de mora; e, a partir do referido dia, a taxa Selic deverá ser aplicada a todos os créditos oriundos dos acórdãos do TCU, exceto nos casos em que o Tribunal delibere pela aplicação de multa ou verifique a ocorrência de débito, mas reconheça a boa-fé do responsável - enquanto os autos estiverem tramitando nesta Corte, ou seja, antes do envio do acórdão condenatório para cobrança judicial -, hipóteses essas em que deve ser mantida a sistemática de atualização monetária pelo IPCA. Em razão de estarem comprovados dolo e má-fé nos presentes autos, não há que se falar em adoção de outro percentual.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;