Acórdão 3018/2010
Voto:4. No mérito, desde já manifesto concordância ao encaminhamento sugerido pelo corpo dirigente da unidade técnica, razão pela qual incorporo às minhas razões de decidir os argumentos expendidos na instrução de fls. 199/200, vol. principal, sem prejuízo de efetuar as considerações a seguir.5. De fato, a discussão suscitada pelo TRE/SP, AGU e RFB - impasse na forma como o TRE/SP deve recolher as verbas tributárias e previdenciárias determinadas no subitem 9.2. do Acórdão nº 332/2005-TCU-Plenário - envolve matéria que refoge à competência deste Tribunal, a quem importa, somente, que tais recolhimentos sejam efetivados em conformidade com os normativos vigentes nos entes competentes para realizar a cobrança.6. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer os critérios para o mencionado recolhimento de imposto de renda, assim como a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do servidor público não efetivo e, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a normatização, cobrança e controle da arrecadação da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Regime Geral da Previdência Social do Servidor (cf. Leis nº s 10.887/2004 e 8.333/2003).Acórdão:9.1. determinar:9.1.1. à Secretaria da Receita Federal do Brasil que efetue os cálculos e proceda a cobrança do imposto de renda e parcelas previdenciárias, no que estiver no âmbito de sua competência e em conformidade com a legislação vigente, incidentes sobre os 11,98%, pagos a título de URV, pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a tempo que esse órgão possa atender o prazo estabelecido no subitem 9.3 desta proposta;9.1.2. ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que efetue os cálculos e proceda a cobrança das contribuições previdenciárias, no que estiver no âmbito de sua competência, incidentes sobre os 11,98% pagos a título de URV, pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a tempo que esse órgão possa atender o prazo estabelecido no subitem 9.1.3 desta proposta;9.1.3. ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que efetue, no prazo de 90 dias, o recolhimento dos valores de imposto de renda e de contribuição previdenciária, nos termos da legislação vigente, incidentes sobre os 11,98% pagos aos seus servidores, a título de URV;