Acórdão 686/2013
Proposta de Deliberação: Trata-se de representação formulada pela empresa [Serviços Ltda.], com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, versando sobre possível irregularidade na Tomada de Preços CRBio-01 nº 1/2013, conduzida pelo Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (CRBio-01) e tendo como objeto a contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação - Vale Refeição, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar, para aquisição de refeições em estabelecimentos comerciais credenciados para os servidores que prestam serviços na sede e em duas delegacias regionais daquela entidade. [...] 3. A representante alega haver restrição indevida ao caráter competitivo do certame na regra constante do item 6.13.4 do edital (peça 2, fl. 17), in verbis: "6.13 O Envelope n.o 02 deverá conter a proposta de preço, datilografada em papel timbrado, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, rubricada em todas as suas folhas e assinada, na última, pelo representante legal da empresa, com indicação do cargo por este ocupado (por carimbo ou datilografado), destacando a razão ou denominação social da empresa, endereço completo, número de inscrição no CNPJ/MF e no CCM, e conter: (...)  6.13.4. Relação dos estabelecimentos credenciados, sendo que num raio 2 km da sede do CRBio-01 em São Paulo, localizada na Rua Manoel da Nóbrega n° 595, Paraíso, bem como num raio de 2 Km da sede das Delegacias Regionais de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, situadas, respectivamente, na Avenida Isaac Povoas no 586, Cuiabá-MT e Rua XV de Novembro no 310, Campo Grande-MS deverá haver, no mínimo, 20 (vinte) restaurantes e/ou estabelecimentos similares credenciados". 4. Citando jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como desta Corte de Contas, sustenta que somente no momento da contratação seria cabível a exigência de apresentação da rede de estabelecimentos credenciados. [...] 6. Compulsando os autos verifico que o edital do certame em questão traz informações contraditórias sobre a exigência questionada. Enquanto o item 6.13.4 requer seja incluída no envelope da proposta de preços a relação dos estabelecimentos credenciados, o item 8.1 dispõe que antes da assinatura do contrato a licitante vencedora será convocada para apresentar a mesma rede (peça 2, fl. 18): "8.1. Antes da assinatura do contrato a licitante vencedora será convocada a apresentar rede credenciada de restaurantes e/ou lanchonetes, mencionando suas respectivas localidades, em atendimento ao Anexo V. 8.1.1. O prazo para a apresentação do Anexo V será de 03 (três) dias após a convocação, podendo ser esse prazo prorrogado por igual período uma única vez". 7. De fato, conforme jurisprudência (Acórdãos 1884/2010, 307/2011, 2962/2012, 3400/2012, todos do Plenário), o momento adequado para a exigência de apresentação da rede credenciada é quando da contratação, concedendo ao licitante vencedor prazo razoável para tanto, de forma a garantir uma boa prestação do serviço sem causar qualquer prejuízo à competitividade do certame. A inclusão dessa exigência no decorrer da licitação constitui ônus financeiro e operacional desarrazoado para as empresas competidoras. 8. A cláusula 8.1 do edital indica que possivelmente o CRBio-01 objetivou que a comprovação da rede credenciada fosse exigida apenas na contratação. Mas a inclusão da cláusula 6.13.4, ora impugnada, tornou o edital contraditório, o que pode levar ao afastamento de possíveis empresas interessadas, bem como à eventual desclassificação indevida de propostas de preços. 9. Em conformidade com a Unidade Técnica, entendo que estão configurados os requisitos que autorizam a expedição de medida cautelar para suspender a execução da licitação, ou do contrato dela decorrente, até deliberação de mérito deste Tribunal sobre a matéria. Caso exista o risco descontinuidade da prestação do serviço, de caráter alimentar, a entidade possui a faculdade de, pelo período que se fizer necessário, prorrogar excepcionalmente a vigência do contrato anterior.Acórdão: 9.2. determinar cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, ao Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (CRBio-01) que suspenda a execução da Tomada de Preços CRBio-01 no 1/2013, ou do contrato dela decorrente, até que este Tribunal delibere sobre o mérito destes autos; 9.3. determinar, nos termos dos arts. 250, inciso V, e 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (CRBio-01), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas razões sobre os fundamentos da medida cautelar constante do item 9.2 supra, bem como sobre o mérito da ocorrência objeto desta representação, qual seja, a exigência contida no subitem 6.13.4 do edital da Tomada de Preços CRBio-01 no 1/2013, no sentido de que as licitantes informassem, na fase de apresentação das propostas, a rede de estabelecimentos credenciados para o fornecimento de refeição, a qual configurou restrição indevida ao caráter competitivo do certame, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, somente é cabível exigir a rede credenciada na fase de contratação e apenas em relação à licitante vencedora do certame, após concedido prazo razoável para que a empresa credencie os estabelecimentos comerciais fornecedores de refeição;