Acórdão 757/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos (fls. 63/75):"[...]3.2 - Papel sensível exercido por não servidor.[...]3.2.2 - Efeitos/Consequências do achado:Comprometimento com relação à segurança e efetividade na execução de atividades sensíveis de TI sob responsabilidade de não servidores do ente (efeito potencial).[...]3.2.5 - Conclusão da equipe:Constatou-se que há papéis sensíveis de TI que são executados por profissionais que não pertencem ao quadro de servidores do Ministério da Saúde.[...]"Acórdão:9.2. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que:[...]9.2.2. em atenção ao Decreto-Lei 200/1967, art. 10, §7º, ocupe todos os papéis sensíveis (que executam tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle) com servidores públicos;