Acórdão 5706/2013
Relatório:Adoto como Relatório a instrução (peça 11) produzida no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip [...]:"[...]Outro ponto que merece ser examinado é a averbação de período de Licença Prêmio Fracionada, computados para fins de complementar o tempo de serviço para aposentadoria. Não se trata de período de licença prêmio não gozada e contada em dobro, mas tempo ficto correspondente à fração da licença prêmio a que o servidor adquiriria o direito após a promulgação da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Até essa data, o servidor fazia jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. Depois dessa Lei, o servidor passou a ter direito a Licença Capacitação de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício. O Departamento de Polícia Federal - MJ computa como tempo de serviço e de contribuição, a fração teórica de licença prêmio por assiduidade a que o servidor teria direito por ter cumprido parte do período aquisitivo, na data da vigência da Lei 9.527/97. O tempo ficto corresponde à fração do período aquisitivo de cinco anos efetivamente exercido, aplicado sobre o período de licença de três meses. Assim, se o servidor havia cumprido dois anos, o Departamento de Polícia Federal - MJ computa dois quintos de 90 dias, o que daria 36 dias de tempo ficto.[...]"Voto:5. Ainda quanto aos atos de [diversos interessados], a unidade técnica especializada detectou a contagem de tempo referente a frações de Licença Prêmio Por Assiduidade não prevista em Lei.6. Com efeito, com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação pela Lei nº 9.527/97, o tempo residual de licença-prêmio passou a ser considerado para a concessão da nova licença, nos termos do parágrafo único do art. 7º dessa Lei, sendo, portanto, indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria, verbis:"Art. 7º (...) Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação."7. Assim, com a exclusão desses períodos fictos irregularmente computados, os interessados antes nominados não perfazem o tempo necessário para aposentadoria na forma estabelecida no art. 1º, I, da Lei Complementar 51/1985 (aposentadoria voluntária), além do que contam com menos de 65 anos de idade, não se enquadrando na regra do inciso II do mesmo artigo da referida lei (aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço).8. Deste modo, os atos em favor de [diversos interessados] devem ser considerados ilegais, negando-lhes os respectivos registros[...].Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria em nome de [diversos interessados], negando-lhes os respectivos registros;