Acórdão 1022/2013
Relatório:106. Relativamente a essa matéria, a jurisprudência consolidada do TCU é de que é vedada a prorrogação de contrato fundamentado na dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública, exceto em hipóteses restritas, resultantes de fato superveniente, e desde que a duração do contrato se estenda por lapso de tempo razoável e apenas suficiente para enfrentar a situação emergencial. Exemplos são os Acórdãos 1.667/2008-Plenário, 1.424/2007-1a Câmara, 788/2007-Plenário, 1.095/2007-Plenário bem como as Decisões 645/2002-Plenário e 820/1996-Plenário.107. O voto condutor do Acórdão 1.667/2008-TCU-Plenário, de autoria do Ministro Ubiratan Aguiar, sumariza esse entendimento:"[...]17. Vê-se assim que a dispensa de licitação baseada em emergência só é admitida se o gestor demonstrar que o fato não poderia ter sido previsto e que a falta de adoção de medidas urgentes poderia ocasionar maiores danos à Administração Pública. No entanto, se a situação fática exigir a dispensa, mesmo considerando a ocorrência de falta de planejamento, não pode o gestor deixar de adotá-la, pois se assim proceder responderá não apenas pela falta de planejamento, mas também pelos possíveis danos que sua inércia possa causar."108. Com isso, temos que também ficou comprovado que nas prorrogações dos contratos por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou seja, ocorrência de emergência, firmados com as empresas [omissis], [omissis] e [omissis] não foram apresentados documentos que comprovassem a situação de emergencial que pudessem impedir a realização de novo processo licitatório, restando justificada apenas a prorrogação do contrato firmado com a empresa [omissis].109. Assim, não tendo sido devidamente justificada a adequabilidade da contratação direta, tampouco comprovada a existência da real de situação emergencial resultante de fato superveniente, restou configurada a ilegalidade das contratações em exame (exceto em relação à empresa [omissis]), bem como das prorrogações dos contratos firmados com as empresas [omissis], [omissis] e [omissis].Acórdão:9.15. dar ciência ao Banco da Amazônia S/A das seguintes irregularidades/impropriedades constatadas, com vistas a evitar futuras ocorrências:[...]9.15.2. utilização irregular de dispensa de licitação em situações em que, embora respeitadas as formalidades do art. 26, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993, não sejam observados os seguintes requisitos (decisão 347/1994 - Plenário) (item 7.19 da instrução de peça 16, p. 3-43):a) a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não tenha se originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis;b) exista urgência concreta e efetiva do atendimento à situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, para afastar risco de danos a bens, à saúde ou à vida de pessoas;c) o risco, além de concreto e efetivamente provável, seja iminente e especialmente gravoso; ed) a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de obras, serviços ou compras, segundo especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco detectado;