Acórdão 1427/2015
Voto:Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelos Srs. [responsáveis], contra o Acórdão nº 3294/2014-TCU-Plenário (peça 30), por meio do qual esta Corte considerou parcialmente procedente representação formulada pela empresa [contratada], além de rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis e aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992.2. Em resumo, a conclusão pela aplicação da multa aos gestores, respectivamente, pregoeiro e coordenador que homologou a licitação, se deu em razão de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 11/2013, realizado pela Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços em postos de marinheiros fluviais de convés e/ou auxiliar de convés.[...]11. Os responsáveis também argumentam que não é cabível a aplicação da multa, visto que não houve má-fé em suas condutas e não houve dano ao erário em razão da anulação do contrato por decisão judicial. Além de afirmarem que o valor da multa de R$ 5.000,00 foi desproporcional.12. Também não devem prosperar tais argumentos, conforme análise da Secretaria de Recursos.[...]16. Por fim, quanto ao valor da multa, sabe-se que a dosimetria da pena, no âmbito desta Corte, tem como balizadores o nível de gravidade dos ilícitos apurados, com a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, e a isonomia de tratamento com casos análogos. O Tribunal não realiza dosimetria objetiva da multa, comum à aplicação de normas do Direito Penal. Não há um rol de agravantes e atenuantes legalmente reconhecido.17. Neste caso concreto, conforme afirmado no relatório que antecede este voto, o valor aplicado de R$ 5.000,00 corresponde a aproximadamente 10% do valor máximo da multa em 2015 (R$ 49.535,41), o que, por sua vez, se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo RI/TCU e, por consectário lógico, dentro dos propósitos dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo legal e regimentalmente embasado.Ante as razões expostas, VOTO no sentido de que seja negado provimento a estes pedidos de reexame, nos termos do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes Pedidos de Reexame para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, aos recorrentes, ao interessado e à Secretaria Especial de Saúde Indígena.