Acórdão 2572/2010
Voto:59. Refiro-me ao fato de que, até o momento, a execução das obras está sendo custeada com recursos que não integram o orçamento da União.60. Conforme já introduzi neste voto e agora o faço com maior vagar, o aporte de verbas destinadas ao empreendimento compreende:a) Contrato de Repasse nº 226.561-68 no valor de R$ 175.917.220,08 (mais contrapartida estadual);b) Contrato de Repasse nº 296.770-66 no valor de R$ 220.000.000,00 (mais contrapartida estadual;c) Contrato de Financiamento nº 228.681-52/2008, celebrado com a Caixa Econômica Federal, com recursos oriundos do FGTS, no valor de R$ 117.238.543,00.61. Os contratos de repasse ainda não tiveram importes financeiros liberados, tendo em vista as pendências relacionadas ao projeto e à própria concepção do sistema, além do sobrepreço, também identificado pela Caixa Econômica Federal.62. Todavia, a obra teve início e está em curso com o aporte de recursos alocados à conta do contrato de financiamento, ou seja, com recursos próprios do estado.63. É de se ressaltar que, em se tratando de recursos oriundos de empréstimo tomado por ente estadual a banco oficial federal, não se está diante de recursos repassados voluntariamente, o que afasta a jurisdição do Tribunal de Contas da União.64. Vale declinar os seguintes precedentes (grifados nas partes mais significativas), contidos no relatório que integra o Acórdão nº 757/2010-Plenário:[...]65. Nesse sentir, e considerando que a obra investigada encontra-se em andamento com a utilização de recursos exclusivamente estaduais e originários do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, considero inapropriado determinar, a título acautelatório, a suspensão da execução do contrato, ao menos na presente fase em que ainda não se iniciou o efetivo aporte financeiro à conta dos contratos de repasse já celebrados.Acórdão:9.1. determinar, com base no art. 45 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 276 do Regimento Interno, cautelarmente, que o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal abstenham-se de destinar recursos para as obras e serviços do sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário do município de Porto Velho/RO à conta dos Contratos de Repasse nº s 226.561-68/2008 e 296.770-66/2009, até que o Tribunal delibere em definitivo acerca da matéria tratada neste processo ou até que o Congresso Nacional decida a respeito da inclusão, ou não, da obra no quadro bloqueio da Lei Orçamentária Anual;