Acórdão 3372/2012
Voto:28. Sobre o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino, do qual o Incor faz parte, acolho as sugestões da equipe para que o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo adotem medidas visando ao aprimoramento dos controles e aperfeiçoamento das metas e indicadores pactuados com o Hospital, em comparação com os demais hospitais de ensino no país beneficiários das verbas federais, visto que, nos termos do Acórdão nº 2.813/2009-TCU-Plenário, deve ser aplicado o entendimento exarado no Acórdão nº 38/2005-TCU-Plenário, segundo o qual escapa à competência do TCU a fiscalização da aplicação posterior dos recursos percebidos pelas unidades hospitalares pertencentes aos demais entes da federação em função da prestação de serviços de saúde ao SUS.Acórdão:9.10. recomendar ao Ministério da Saúde que efetue estudo das metas e dos indicadores pactuados entre o Hospital das Clínicas - FMUSP/Incor/Fundação Zerbini, constantes do plano operativo anexo ao convênio de assistência à saúde atualmente vigente, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, verificando a adequabilidade desses indicadores para metas associadas a ensino e pesquisa, inclusive em comparação aos demais hospitais de ensino de todo o país, beneficiários das verbas federais no Programa de Reestruturação, conforme disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria MS/GS nº 1.702, de 2004;9.11. recomendar à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo que:9.11.1. registre as alterações das metas pactuadas no plano operativo, nos termos dispostos na Portaria MS/GM nº 1.702, de 2004, a fim de dar maior transparência e publicidade dos índices pactuados e parâmetros adotados para avaliação do desempenho do Incor;9.11.2. verifique o adequado cumprimento do art. 6º da Portaria MS/GM nº 204, de 2007, de forma a garantir a melhor aplicação dos recursos públicos federais repassados ao Fundo Estadual de Saúde - SP;