Acórdão 3796/2010
Proposta de Deliberação:3. Relativamente ao cômputo de tempo de serviço comprovado apenas por justificativa judicial, é questão pacífica na Corte de Contas sua inadmissibilidade como prova bastante para o reconhecimento de tempo de serviço, a exemplo dos Acórdãos 19/2003 - 2ª Câmara, 1.320/2004 - 2ª Câmara, 3.891/2007 - 1ª Câmara, 1.841/2006 - 1ª Câmara, 729/2008 e 4.978/2008 - 2ª Câmara, esses três últimos de minha relatoria, constituindo matéria, inclusive, já sumulada, nos termos seguintes:"Súmula107:Admite-se a justificativa judicial, como prova de tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar desse tipo prova a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira."4. Em face dessas razões, sigo o mesmo entendimento assentado nesta Corte de Contas, inclinando-me pela ilegalidade das aposentadorias de [...], por carecerem de amparo legal. Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de fls. 2/24, relativos às aposentadorias de [...], negando-se os registros correspondentes, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;