Acórdão 1978/2013
Voto:Em apreciação, relatório de levantamento de auditoria realizado pela Secob-1 nas obras de adequação do Terminal de Passageiros 1 do Aeroporto do Galeão/RJ, ação incluída na matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.[...]10. Quanto aos demais apontamentos de auditoria, a SecobEdificação encontrou os seguintes indícios de irregularidade:a) critério de medição de empreitada por preço global incompatível com o objeto real pretendido;b) inadequação dos aditivos em tramitação em razão do regime de execução da obra;[...]24. No presente caso, grande parte das obras é de reforma, de per si imprecisa. Não obstante a escolha da empreitada global - questionável, como dito, em razão das faladas ponderações sobre as quantidades dos serviços a serem executados - o instrumento convocatório não objetivou a forma de como seriam medidas as etapas do empreendimento.25. Tal omissão trouxe enormes dificuldades ao presente contrato. Na realidade, em face do vácuo contratual, as medições começaram a ser realizadas serviço a serviço; quantidade a quantidade; como se preço unitário fosse. Na prática, a obra está sendo executada por regime por empreitada por preço unitário.[...]28. Na prática, mais uma vez, a obra está sendo executada por regime de empreitada por preços unitários.29. Vislumbro que a manutenção cega da medição global possa trazer ainda mais dificuldades contratuais, levando em conta a já dita imprecisão quantitativa. Lembro, ainda, que muitos dos projetos não estão prontos. Pelo próprio princípio de instrumentalidade das formas, acredito que possa se fazer valer do art. 65, inciso II, alínea 'b', da Lei 8.666/93, em, formalmente, alterar a forma de medição - algo que já vem ocorrendo na prática. As circunstâncias então reveladas materializam, a meu ver, a vantajosidade na modificação contratual.[...]31. Logo, em razão de escancarada inaplicabilidade dos termos contratuais originários, ajuízo que o mais adequado seja fixar prazo à Infraero para que tome as providências a seu cargo para promover, junto à contratada, a alteração do regime de execução do empreendimento.Acórdão:9.3. notificar à Infraero, com base no art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, que:9.3.1. nas empreitadas por preços globais, os instrumentos convocatórios devem especificar, de forma objetiva, as regras sobre como serão realizadas as medições, a exemplo de pagamentos após cada etapa conclusa do empreendimento ou de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, em atendimento ao que dispõe o art. 40, inciso XIV, da Lei 8.666/93;