Acórdão 2104/2007
Relatório:5.3.2 Certamente, foi com base nessa disposição regimental que o pleito da [empresa] (fls. 51/52 - vol. 5) foi submetido à análise da Coordenação Jurídica. Esse órgão da Codesa manifestou-se favoravelmente à concessão do prazo de carência. Segundo o responsável, o parecer por ele emitido foi meramente opinativo, sem função vinculante. Para sustentar seus argumentos, o responsável transcreveu trechos da Decisão nº 1.101/2002 - Plenário5.3.3 Admitindo-se como correta a tese do ex-Coordenador Jurídico, apenas o administrador sofreria sanção em razão de prática de irregularidade respaldado por parecer jurídico. Entretanto, não é esse o entendimento que se verifica no âmbito do TCU. A jurisprudência é no sentido de deixar de responsabilizar o gestor por ter atuado amparado em parecer jurídico devidamente fundamentado e alicerçado em lição de doutrina ou de jurisprudência. No entanto, se o parecer não atender a tais requisitos, o advogado deverá responder solidariamente com o administrador que praticou o ato irregular. Esse é o entendimento contido na Decisão nº 289/96 - Plenário5.3.4 Além disso, a tese defendida pelo ex-Coordenador Jurídico, se acolhida, levaria a uma insólita situação já vislumbrada no Acórdão nº 190/2001 - Plenário. Um gestor, tendo cometido ato irregular, poderia valer-se de argumentos de que agiu em conformidade com parecer emitido pelo órgão jurídico da entidade. A pessoa que havia elaborado o parecer - investida em cargo, emprego ou função de advogado -, por sua vez, poderia alegar que a sua manifestação tratava-se de simples opinião, que não vinculava. Se assim ocorresse, instalar-se-ia o caos na Administração Pública: qualquer que fosse a irregularidade praticada, todos estariam eximidos de responsabilidade.5.3.5 Por outro lado, pareceres jurídicos, em regra, não têm caráter obrigatório. O administrador pode agir de forma diversa do teor do parecer. Ou seja, o parecer não vincula a atividade do administrador. Entretanto, esse fato não é suficiente para elidir a responsabilidade de servidor que subscreve o documento. Sobre o exercício dessa atividade, o Ministro Benajmin Zymler, no Voto que conduziu o Acórdão nº 19/2002 - Plenário, assim se posicionou:'Esta atividade não pode ser tida como imune à responsabilização. O parecerista, ao assinar a peça que lhe cabe produzir por dever funcional, assume a responsabilidade pelo seu conteúdo. Não está livre para lançar peças contrárias ao direito. Deve, como qualquer servidor público, assumir as obrigações inerentes ao seu cargo.'5.3.6 Portanto, não é admissível a um integrante de órgão jurídico da Administração Pública desejar não ser responsabilizado quando tiver lavrado parecer inconsistente e/ou desarrazoado.5.3.7 No presente caso, o então Coordenador Jurídico, para manifestar-se sobre o pleito da vencedora da concorrência cujo objeto era o arrendamento do rebocador, ateve-se apenas ao laudo de avaliação das condições da embarcação. Os aspectos jurídicos acerca da inserção, sem previsão editalícia, de uma cláusula de prazo de carência sequer foram cogitados. Verifica-se, dessa forma, que o arrazoado de autoria do Sr. [omissis] está carente de fundamentação legal, a tese defendida - concessão do prazo de carência após o processamento da licitação - é questionável e, além disso, não está alicerçada em doutrina ou jurisprudência.Voto:Após analisar a defesa apresentada pelos responsáveis, com exceção do Sr. [omissis], a Unidade Técnica considerou que permanecem sem justificativa válida as seguintes irregularidades:[...]d) inobservância dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório em razão da manifestação favorável ao pleito da empresa [omissis], de concessão de prazo de carência para início dos pagamentos relativos ao arrendamento do rebocador Belo Horizonte;[...]7. As irregularidades remanescentes no processo ensejam a rejeição das razões de justificativa e a aplicação, aos responsáveis, da multa de que trata o art. 58, II, da Lei nº 8.443/92. Ponderada a gravidade das infrações e a participação de cada responsável, proporei sua apenação com multas individuais não superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais).8. Quanto aos demais pontos levantados pela Unidade Técnica, estou de acordo com as análises empreendidas, as quais incorporo a estas razões de decidir.Acórdão:9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis] relativas à inobservância dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, em razão da manifestação favorável ao pleito de concessão de prazo de carência formulado pela empresa [omissis];[...]9.24. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92 aos responsáveis e nos valores indicados na tabela abaixo