Acórdão 3047/2014
Voto:4. As irregularidades foram devidamente comprovadas e, mesmo não havendo evidência de que a empresa tenha recebido os recursos do convênio, não se pode deixar de considerar que ela efetivamente concorreu para o dano ao emitir documentos fiscais e recibos destinados a dar aparência de regularidade à aplicação dos dinheiros públicos.5. Prova disso é que a empresa foi declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal (acórdão 1.015/2013 - Plenário), em decorrência do conjunto das irregularidades cometidas junto com um dos ex-prefeitos de Traipu/AL e outras sociedades que fizeram parte de esquema delituoso análogo ao apontado nesta tomada de contas especial, em que, basicamente, [um ex-prefeito] era protagonista, gerenciando, de fato, as empresas participantes do esquema, cujos sócios eram "laranjas" ("Operação Carranca", também objeto dos processos TC 010.707/2012-3, 020.974/2012-4 e 008.965/2012-9).6. Certamente, as disposições do art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 não exigem, para responsabilização solidária em situações semelhantes, que a empresa contratada tenha sido beneficiária dos recursos repassados. Para melhor compreensão, reproduzo o citado dispositivo da Lei Orgânica deste Tribunal: [...]7. No caso em tela, ao emitir notas fiscais e recibos de pagamentos [...], com o objetivo de conferir aparência de regularidade ao processo, a empresa concorreu efetivamente para o dano ao erário, que se materializou pela ausência de nexo causal entre as despesas informadas e os recursos do convênio, os quais foram sacados da conta específica do ajuste por intermédio de cheques que tiveram como beneficiária a própria emitente (Prefeitura Municipal de Traipu/AL) e foram endossados pelos ex-gestores [...].Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, dar-lhe provimento e:9.1.1. julgar irregulares as contas da empresa [...] e incluí-la como responsável solidária pelo ressarcimento ao erário dos valores indicados nos subitens 9.4 e 9.5 da deliberação recorrida;9.1.2. aplicar multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à empresa [...];