Acórdão 1910/2007
Voto:17. Em seguida, a unidade técnica sugeriu as seguintes determinações:[...]e) abstenha-se de incluir critérios de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas que sejam desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que pontuam os licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinadas estruturas, tais como plataformas de treinamento a distância e suporte remoto por meio de linha telefônica 0800.- A jurisprudência do TCU condena exigências editalícias que representem ônus desnecessário ao licitante, como no caso da realização de despesas desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato. Nesse sentido, podem ser citados os Acórdão nº 481/2004 e nº 1.094/2004 - Plenário. Note-se que a vedação se refere unicamente à obrigatoriedade de realização de gastos anteriores à celebração do contrato. Consequentemente, esta determinação deve ser proferida.Acórdão:9.2 - determinar à Agência Nacional de Aviação Civil ' ANAC [...] que:[...]9.2.5. abstenha-se de incluir critérios de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em despesas desnecessárias e anteriores à própria celebração do contrato ou que frustrem o caráter competitivo do certame, a exemplo dos quesitos que pontuam os licitantes que possuírem, já na abertura da licitação, determinadas estruturas, tais como plataformas de treinamento à distância e suporte remoto por meio de linha telefônica 0800;