Acórdão 2832/2014
Voto: O primeiro pedido de reexame não pode ser conhecido, porque a anterior oposição de embargos de declaração impede o manejo de outra espécie recursal, pelo mesmo interessado, contra a mesma deliberação, em face do princípio da unirrecorribilidade. A interposição simultânea de recursos distintos contra a mesma decisão é frequentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que oferece solução idêntica a ora apresentada. Ilustra o tema a ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial 797.419-PR, que transcrevo: "AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como da singularidade ou da unicidade do recurso, não se admite a interposição simultânea de agravo regimental e de embargos de declaração pela mesma parte e em face do mesmo decisório, caso em que se imporá o reconhecimento da preclusão consumativa em relação ao recurso posteriormente interposto. 2. Agravo não conhecido." (Ministro Massami Uyeda, j. 14/8/2007, grifei) Acórdão: 9.1. não conhecer do pedido de reexame, interposto contra o Acórdão 3.373/2012 - Plenário, em 10/1/2013 (peça 80);