Acórdão 1130/2019
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pelo Ministério Público Federal acerca de irregularidades ocorridas em processos de dispensa de licitação realizadas nos exercícios de 2009/2010 pela Prefeitura de Avaré/SP para aquisição de medicamentos com recursos federais.2.Após a realização de diligência à Prefeitura de Avaré/SP em busca de informações e documentos relativos aos processos de dispensa (peças 3 e 4), a Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP) propôs, em instrução preliminar à peça 13, a realização de audiência de [gestor], ex-Prefeito do Município, em face das seguintes condutas (peça 13, p. 5):2.1.Direcionamento ocorrido na Dispensa de Licitação 16/2010, em que a proposta da contratada, [empresa], apresentou a data de 17/3/2010, posterior à ratificação, ocorrida em 2/3/2010;2.2.Desídia na gestão da assistência farmacêutica municipal, provocando o desabastecimento e o consequente caráter emergencial, fundamento jurídico das Dispensas de Licitação 207/2009, 244/2009 e 16/2010.[...]7.Em face do dever de licitar, previsto expressamente da Constituição Federal, e da indisponibilidade do interesse público, a regra é pela exigência de licitação prévia às contratações da Administração Pública. Admite-se a contratação direta em situações excepcionais, hipóteses expressamente previstas na lei, conforme preceitua a Constituição Federal, art. 37, inciso XXI:"XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." (destaquei) 8.No caso sob exame, a Prefeitura promoveu a aquisição emergencial de medicamentos nos seguintes processos de dispensa, com fundamento na situação emergencial prevista no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993: 207/2009, custo estimado de R$ 13.232,10; 244/2009, custo estimado de R$ 8.637,01; e 16/2010, custo estimado de R$ 55.034,24.9.Para essa hipótese de dispensa, a lei exige a presença de dois pressupostos: (a) a caracterização da situação emergencial; e (b) a demonstração da urgência de atendimento, conforme se depreende da redação do mencionado dispositivo legal:"Art. 24.  É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)  dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;" (destaquei) 10.A caracterização da situação emergencial é também exigida pelo art. 26 da Lei Geral de Licitações, bem como o dever legal de justificar a escolha do fornecedor e o preço pactuado:"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.  Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:I -  caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;II - razão da escolha do fornecedor ou executante;III - justificativa do preço.IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados."  (destaquei) 11.Verifica-se, portanto, que, para as contratações diretas fundadas na emergência, cabe ao gestor demonstrar a impossibilidade de esperar o tempo necessário à realização do procedimento licitatório, em face do risco da ocorrência de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas e demais bens públicos ou particulares. Há, ainda, o dever legal de justificar a escolha do fornecedor e o preço pactuado.12.Sintetizados os deveres atinentes ao caso, verifico que as contratações diretas sob exame ocorreram com total inobservância do rito legal. Não houve, conforme informou a unidade instrutora, demonstração da situação emergencial, bem como a justificativa da escolha do fornecedor e do preço acordado.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. considerar revel, para todos os efeitos, [gestor], dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.3. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar a [gestor] multa no valor de R$ 5.000,00 [...];