Acórdão 672/2009
Voto:9. Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que a remansosa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que é ilícita a acumulação de cargo de professor com dedicação exclusiva, de que tratam os arts. 14 e 15 do Decreto 94.664/1987, com o exercício de qualquer outra atividade, publica ou privada, ainda que na mesma instituição de ensino, como por exemplo, no desempenho de função ou cargo de direção.10. Sobre essa questão não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 94.664/1987, pois o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, ao autorizar as acumulações ali definidas, não impede que a administração pública, amparada nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência, faça exigência em sentido contrário, em defesa do interesse público.[...]12. Trata-se de exigência que tem como objetivo melhorar a qualidade do ensino das escolas brasileiras, pois, sem dúvida, a dedicação exclusiva permite aos dirigentes dessas instituições implementarem ações e atividades voltadas para o aperfeiçoamento do professor, o que, certamente, não seria possível com o exercício de mais de um cargo ou emprego.[...]15. Desse modo, não se trata de simples compatibilidade de horários, mas da possibilidade real de estar disponível, sempre que necessário, para atender aos interesses da entidade ou órgão que o emprega. A título de esclarecimento, frise-se, porém, que não se está defendendo que o professor que faça a opção pelo regime de dedicação exclusiva esteja obrigado a cumprir jornada de trabalho superior a quarenta horas semanais.[...]19. Neste processo, o que se discute é tão-somente se o professor optante pelo regime de dedicação exclusiva pode ou não exercer outro cargo ou emprego público ou privado, de forma concomitante, desde que haja compatibilidade de horários e se de fato existiam pessoas praticando tais ilegalidades. O entendimento pacífico desta Corte, com o qual me coloco de pleno acordo, é de que não é possível a acumulação e as provas nos autos são irrefutáveis. A apuração dos fatos para cada caso concreto incumbe, contudo, aos respectivos gestores.Acórdão:9.2. [...] fixar o prazo [...], para que as entidades e os órgãos abaixo relacionados deem exato cumprimento à lei para apurar, nos termos da Lei 8.112/90 e 9.784/99, a responsabilidade dos servidores, indicados em relação, a ser encaminhada anexa a este acórdão, pela acumulação de cargos de professor optante pelo regime de dedicação exclusiva, de que tratam os arts. 14 e 15 do Decreto 94.664/87, devendo, caso necessário, instaurar sindicância ou processo administrativo, bem como providenciar a devolução dos valores recebidos indevidamente nos termos da lei: [76 órgãos]