Acórdão 1313/2009
Voto:O Convênio nº 115/1993 foi celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Fundação do Fígado com o desígnio de dar apoio financeiro [...], fortalecendo sua capacidade técnico-operacional.2. Com esse objetivo, o plano de trabalho do convênio, elaborado pela Fundação do Fígado [...] e aprovado pelo FNS, previa o atendimento de cinco objetivos específicos, a saber:a) treinamento da equipe e aquisição de equipamentos e material de consumo para tratamento de pacientes com hemorragia decorrente de hipertensão portal;b) aquisição de acessórios e material de consumo para realização de cauterizações em ressecções hepáticas;c) aquisição de livros, implantação de sistema de documentação e informação na área de hepatologia e fomento ao intercâmbio de especialistas;d) controle da infecção hospitalar mediante treinamento dos profissionais e aquisição de material de consumo;e) ampliação da capacidade de atendimento da enfermaria de cirurgia experimental do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da [USP] e aprimoramento do atendimento de emergência.3. Entretanto, parte dos recursos recebidos pela fundação foi utilizada para pagar impostos, contas de água, luz e telefone, folha de pagamento, diárias e passagens. Como essas despesas não guardam relação imediata com os objetivos traçados no plano de trabalho, não foram aceitas pelo FNS. Consequentemente, foi instaurada a presente tomada de contas especial e o débito foi imputado ao responsável, Dr. [omissis], presidente da Fundação do Fígado.[...]5. Em sua defesa, os responsáveis alegam que os recursos foram utilizados em favor da entidade e que o objeto do convênio foi honrado, mesmo com o descumprimento dos objetivos específicos previstos no plano de trabalho. Esses argumentos não foram aceitos pela Secex/SP que, assim como o Ministério Público, opinou pela rejeição das alegações de defesa [...]. Do ponto de vista estritamente técnico, assiste razão à Unidade Técnica e ao MP/TCU. Contudo, mesmo reconhecendo a qualidade de suas análises, não acredito que essa solução seja a mais adequada em face dos elementos disponíveis nos autos.6. Primeiro, é importante assinalar que não existe nenhum indício que o responsável tenha, de algum modo, desviado, desperdiçado ou utilizado em benefício próprio os recursos recebidos. Todas as despesas realizadas destinaram-se efetivamente à manutenção das atividades da Fundação do Fígado, situação reconhecida pelo FNS e pelas instâncias técnicas do Tribunal.7. É, portanto, forçoso reconhecer que os responsáveis têm razão quando afirmam que o objetivo do convênio ' que era dar apoio financeiro à entidade ' foi atendido. Todas as não-conformidades apontadas emergem da comparação das despesas com as metas específicas, traçadas no plano de trabalho, e não com o objetivo geral do convênio. Tivesse a entidade o cuidado de alterar tempestivamente o plano de trabalho, prevendo explicitamente a natureza das despesas realizadas, não haveria nenhuma irregularidade.8. Também deve-se mencionar que a jurisprudência desta Corte de Contas distingue o desvio de finalidade do desvio de objeto em convênios, considerando como falha formal a aplicação de recursos dentro da mesma finalidade do convênio e em prol do interesse público, embora fora do objeto estrito do convênio. (Acordãos nº s 388/1998 ' 1ª Câmara, 475/1997 ' 2ª Câmara, 708/1997 ' 2ª Câmara, apenas para citar alguns).9. Além disso, observo que a redação do plano de trabalho é sucinta e emprega termos genéricos. Há, conseqüentemente, margem para interpretações, algumas diversas da adotada pelo órgão concedente ao analisar a prestação de contas da fundação. É o caso dos gastos com pessoal que podem ser vinculados à ampliação da capacidade de atendimento da enfermaria e ao aprimoramento do atendimento de emergência da entidade (quinto objetivo do plano de trabalho) ou o pagamento de diárias e passagens, natureza de despesa que pode ser classificada como fomento ao intercâmbio de especialistas (terceiro objetivo do plano de trabalho). O mesmo raciocínio pode ser ampliado para as outras despesas, mas essas duas categorias de gastos são as mais significativas, respondendo sozinhas por mais de 90% do total glosado.10. Assim, no caso específico destes autos em que: o interesse público manteve-se incólume; não há indícios de outras irregularidades; e os termos do plano de trabalho admitem mais de uma leitura; julgo possível adotar-se a interpretação que seja mais favorável aos responsáveis. Nesse contexto, as despesas realizadas podem ser aceitas como válidas, acolhendo-se as alegações de defesa apresentadas [...], e julgando suas contas regulares com ressalva.11. Acolho, entretanto, a sugestão do Ministério Público no sentido de expedir determinação à entidade [...].Acórdão:9.1. julgar [...] as [...] contas regulares com ressalva, dando quitação [...];9.2. determinar à Fundação do Fígado que, ao estabelecer convênios ou acordos similares envolvendo recursos públicos, assegure-se que os valores despendidos correspondam aos objetivos traçados no respectivo plano de trabalho, solicitando, quando necessário, a prévia alteração de seus termos para que se amoldem melhor às atividades planejadas.