Acórdão 2255/2005
Voto:2. Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Sr. Deputado Federal [omissis], na ocasião em que presidia a Câmara dos Deputados, pela qual indaga se os incrementos dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria profissional nos contratos de prestação de serviços de natureza contínua não se constituiriam em fundamento para a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.[...]4. Os reajustes salariais ocorridos em razão de convenção, acordo ou dissídio coletivo, possuem, a meu ver, natureza jurídica essencialmente distinta daquelas situações que ensejam reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos.5. Assento esse meu entendimento no disposto na Lei 8.666/93. Naquele normativo, a questão do reequilíbrio econômico-financeiro é disciplinada no art. 65, inciso II, alínea d, que estabelece como condição para aplicação desse mecanismo a ocorrência de alguma das seguintes hipóteses:a) fatos imprevisíveis;b) fatos previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis;c) fatos retardadores ou impeditivos da execução do ajustado;d) caso de força maior;e) caso fortuito;f) fato do príncipe; eg) álea econômica extraordinária.6. Não vislumbro como o reajuste, mesmo a título de abono, como particulariza o insigne consulente, verificado na data-base de uma dada categoria poderia se constituir em alguma das situações previstas no normativo que citei como capazes de ocasionar a necessidade do restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato.7. O reajuste salarial, mesmo o abono, procura refletir a variação do custo no insumo mão-de-obra provocada pela inflação ocorrida em dado período. Chamo a atenção para o fato de que o percentual de reajuste de mão-de-obra estabelecido mediante negociações trabalhistas não está obrigado a repor in totum a corrosão inflacionária, mas tal reajuste obrigatoriamente ocorrerá.Acórdão:9.1. conhecer da consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade prescritos no art. 264 do Regimento Interno;9.2. responder ao ilustre consulente que a viabilidade da situação por ele em tese descrita contraria o disposto no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93, que estabelece as hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Tal posição é corroborada pelo STJ, pelo teor das deliberações contidas nos RESPs 134797/DF, 411101/PR e 382260/RS, das quais se retira que o aumento salarial a que está obrigada a contratada por força de dissídio coletivo não é fato imprevisível capaz de autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de que trata o art. 65 da Lei 8.666/93;