Acórdão 478/2011
Voto:8. Certamente algumas das falhas apontadas, tanto pelas representantes como pela unidade técnica do Tribunal, não teriam ocorrido se o edital tivesse sido submetido à assessoria jurídica da Procuradoria, como exige o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93. Caso esse dispositivo tivesse sido observado é bem provável que a impropriedade detectada na cláusula 8.1 do edital, que deu ao pregoeiro competência exacerbada para decidir sobre a aceitação ou não de recursos, tivesse sido corrigida. Cabe, portanto, alertar a PRT/6ª Região quanto à estrita observância desse dispositivo legal.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no art. 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. alertar a Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, para que:[...]9.3.2. submeta as minutas de editais de licitação, de instrumentos contratuais e de seus aditivos ao prévio exame e aprovação da assessoria jurídica, conforme preceitua o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, incluindo o parecer devidamente assinado no processo correspondente;