Acórdão 2069/2013
Voto:19. De toda sorte, ao se analisar o ofício de citação da responsável à Peça nº 7, verifica-se que a responsável foi citada por suposto débito que teria origem na falta de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais e que, em nenhum momento, ela foi instada a apresentar justificativas para a aludida omissão no dever de prestar contas.20. Vale lembrar que a citação deve ser dirigida para a promoção de uma defesa específica, tendo o notificado o direito de ser informado expressamente de todos os fatos sobre os quais o TCU pretenda imputar-lhe alguma responsabilidade.21. Bem se vê que, pelos motivos que foi citada, a responsável apresentou documentos suficientes e aptos para afastar o suposto débito que lhe havia sido imputado.22. Desse modo, vê-se que as suas alegações de defesa merecem ser acolhidas no que tange à inexistência do débito, não cabendo se falar, por conseguinte, em julgamento pela irregularidade das contas, por esse específico motivo.23. Na mesma linha, pode-se - em caráter excepcional - deixar de pugnar pela irregularidade das contas e pela aplicação de multa lastreada na omissão no dever de prestar contas, por se verificar que a Sra. [ex-prefeita] não teve como exercer plenamente a ampla defesa nestes autos, já que ela não foi instada a se manifestar especificamente sobre tal omissão.24. Ocorre que um novo chamamento da responsável, no presente momento processual, com o intuito apenas de assinar prazo para ela justificar a aludida omissão configuraria medida processualmente desarrazoada e antieconômica, até porque, como assinalado pela unidade técnica e pelo MPTCU, o suposto débito fundamentador da instauração da presente TCE não mais subsiste, tendo sido devidamente afastado a partir das justificativas oferecidas pela ora defendente.Acórdão:9.1. acolher, em caráter excepcional, as alegações de defesa apresentadas pela Sra. [ex-prefeita];9.2. julgar regulares com ressalva, em caráter excepcional, as contas da Sra. [ex-prefeita], com fundamento nos arts. 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dando-lhe quitação;