Acórdão 2589/2012
Voto:13. De outro lado, como já adiantei, divirjo das análises técnicas com relação à proposição de declaração de inidoneidade das empresas [1] e [2], ouvidas pela participação no Pregão nº 814/2010, em virtude de ambas possuírem sócios comuns e apresentarem o mesmo representante, "o que poderia caracterizar quebra do sigilo das propostas, ausência de efetiva competição e fraude à licitação", a teor dos respectivos ofícios de oitiva, peças nº 18 e 19 dos autos.14. Tal divergência funda-se, essencialmente, no meu entendimento de que tais análises não caracterizaram adequadamente os elementos factuais e jurídicos aptos a conduzir esse relator e o Tribunal à declaração da inidoneidade para licitar com a administração pública. Explico.[...]16. No entanto, não identifico na análise técnica elementos a configurar a ocorrência de fraude à licitação, requisito legal indispensável para adoção da medida propugnada, a teor do art. 46 da Lei nº 8443/1992.17. Isso, não obstante tenha identificado, na jurisprudência desta Corte sobre a matéria, diversas decisões no sentido de declarar a inidoneidade para licitar com a administração pública federal em circunstâncias factuais similares às deste caso, a saber, participação em licitação de empresas com sócios em comum, vide, a propósito, os Acórdãos nº 140/2010, 1.279/2010, 2.502/2010, 2.922/2010, 775/2011 e 2.528/2011, todos do Plenário.18. No entanto, nesses precedentes, além da participação na licitação de empresas com sócios comuns, encontra-se também configurada a situação de ausência ou simulação de competição ou a ocorrência de fraude ao processo licitatório, a quase totalidade dessas ocorrências verificadas em licitações na modalidade convite.19. Ainda sobre o tema, observo ainda que no Acórdão nº 1.793/2011-TCU-Plenário, o Tribunal, posteriormente à ocorrência de que se trata, recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP) que:"9.3.2. promova alterações no sistema Comprasnet:9.3.2.1. para emitir alerta aos pregoeiros sobre a apresentação de lances, para o mesmo item, por empresas que possuam sócios em comum, com vistas a auxiliá-los na identificação de atitudes suspeitas no decorrer do certame que possam sugerir a formação de conluio entre essas empresas, em atenção ao art. 90 da Lei nº 8.666/1993."20. Assim, mister que se verifique, em cada caso, quais os efetivos efeitos dessa condição no processo licitatório e no resultado alcançado pela administração pública, uma vez que, conforme alegado, é sabido que não existe vedação legal para a participação, em licitações, de empresas com sócios comuns, a despeito de restar claro que, em tese, tal situação pode determinar graves prejuízos à isonomia, ao sigilo das propostas e à ampla competividade, configurando até mesmo fraude à licitação.21. Tais condições, a meu ver, não se encontram configuradas na presente análise técnica, tampouco as identifico nos presentes autos. No caso, trata-se de um pregão eletrônico e, a princípio, a competitividade restrita (apenas três participantes no certame) não poderia ser atribuída exclusivamente aos licitantes ora ouvidos pelo Tribunal.22. Ademais, consta a informação de que tão logo alertados pela CGU da irregularidade, os gestores da UFSC adotaram providências junto aos licitantes e os preços foram negocialmente reduzidos, evitando-se ocorrência de prejuízo ao erário, além de se imputar, na esfera administrativa, penalidade aos licitantes, ainda que posteriormente suspensa por ato da própria universidade, em sintonia com decisão liminar em mandado de segurança impetrado por uma das empresas apenadas.23. Portanto, ainda que censurável a prática, concluo que, dos elementos presentes nos autos, não se autoriza a adoção de medida tão gravosa como a propugnada pela análise técnica, razão porque deixo de acompanhá-la nesse particular.Acórdão:9.6. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex/SC) que, em conjunto com a Secretaria-Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan), avalie a conveniência e a oportunidade de realizar ações de controle visando a identificar outras licitações com a participação das empresas [1] e [2] que contenham os mesmos indícios de falhas e irregularidades como os apontados nos autos, assim como levar a efeito fiscalização específica naquela área de licitações e contratos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), observando os termos do art. 6º da Resolução TCU nº 185/2005.