Acórdão 3654/2012
Voto:11. Com relação à vedação a participação de consórcio no certame, entendo não ter ocorrido restrição à competitividade no caso concreto, entretanto o Ministério do Esporte apenas apresentou justificativa a medida adotada depois de diligenciado por esta Corte. Ainda que esteja no âmbito do poder discricionário, a decisão pela vedação ou não de participação de consórcio deve ser baseada em critérios razoáveis e que prevejam o interesse público.12. O Tribunal, por intermédio do subitem 9.2.1 do Acórdão n. 963/2011 - TCU - Plenário, já havia alertado à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte - SPOA/SE/ME acerca da ausência de motivação dessa ocorrência em outro certame, razão pela qual considero melhor, no momento, determinar à SPOA/SE/ME para que indique os pressupostos que motivaram a decisão por não permitir a participação de consórcios de empresas em processo administrativo, quando esse for o caso.Acórdão:9.1. conhecer da Representação [...], para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes;9.2. determinar à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte - ME que, em futuras licitações:9.2.1. indique, no processo administrativo da licitação, os motivos pelos quais decidiu por não permitir a participação de consórcios de empresas no processo licitatório, quando for o caso, em atenção ao disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999 e à jurisprudência deste Tribunal;