Acórdão 3250/2012
Voto:2. Procura a Administração desta Casa conhecer o entendimento do Tribunal Pleno, a respeito da retroatividade do pagamento já autorizado pela Corte de Contas aos seus membros, a título de auxílio-alimentação, por meio do Acórdão nº 2.408/2012-TCU-Plenário, de 5/9/2012, nos seguintes termos:7. Com efeito, impõe-se admitir o caráter meramente declaratório da sobredita Resolução-CNJ nº 133/2011, na medida em que o Conselho Nacional de Justiça apenas explicitou ali um direito já previsto em dispositivo constitucional.Voto Complementar:Após a apresentação da minha proposta de acórdão, o Senhor Ministro Walton Alencar Rodrigues ofereceu sugestão de aperfeiçoamento fundamentada nas seguintes razões:"Mediante acórdãos, o Tribunal de Contas da União já reconheceu que é devida a extensão aos magistrados das verbas, referentes ao auxílio alimentação, pagas a todos os servidores públicos do País, na esteira de inúmeras decisões e atos normativos de Tribunais do País e do Conselho Nacional de Justiça.Tive a oportunidade de demonstrar que o Presidente do E. Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso Peluzo, nos autos do processo 0002043-22.2009.2.00.0000, com trânsito no Conselho Nacional de Justiça, reconheceu como devidas as verbas referentes ao auxílio alimentação aos magistrados, emitindo a Resolução nº 133, de 21 de junho de 2011.Por sua vez, a Resolução 175/2011, também do CNJ, alterada pela Resolução 180/2011, viabiliza o pagamento aos magistrados, fixando o termo a quo em 19 de maio de 2004, exatamente cinco anos da data em que protocolado o requerimento da Associação de Magistrados, solicitando o pagamento de tais verbas aos juizes.Esta data de 19 de maio de 2004 foi utilizada como paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Superior Tribunal Militar, pelo Tribunal Superior do Trabalho, por todos os Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, bem como juízes federais e do trabalho.Instruo estas observações com cópia integral da Resolução 182, de 8 de fevereiro de 2012, do Superior Tribunal Militar, com a Resolução 175, de 16 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, bem como com o Despacho proferido nos autos do processo TST-501.959/2011-3, do Presidente do TST, todos determinando o pagamento a partir da data base de 19 de maio de 2004.Por tal forma, ante os categóricos termos, expressos no art. 70 da Constituição Federal, que visa a dar um mínimo de identidade e dignidade institucional aos Ministros desta Casa, dizendo que 'os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça', ponderaria a V. Exa. se não seria o caso de também aplicar, como o STJ, o TST, o STM e todos os tribunais e juizados do País, o mesmo termo inicial que é data de 19 de maio de 2004. Não se trata, pois, da suspensão da prescrição, mas a adoção do mesmo termo inicial do STJ.É a sugestão que, por indeclinável respeito aos termos da Constituição, faço a V. Exa. e ao Plenário da Casa."Considerando que o Tribunal Pleno, uma vez consultado sobre a redação sugerida pelo Ministro Walton, decidiu acolhê-la, este relator não se opõe à manifestação dos meus Pares, adotando, dessa forma, a proposta alternativa ora formulada.Acórdão:9.1. dar ao item 9 do Acórdão nº 2.408/2012-TCU-Plenário a seguinte redação:"9. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do pagamento de auxílio-alimentação aos Ministros e Ministros Substitutos deste Tribunal.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 129, § 4º, c/c o art. 73, § 3º, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 1º, alínea "a", da Resolução-CNJ nº 133/2011, e à vista ainda das razões expostas pelo relator, em autorizar a inclusão de parcela correspondente a auxílio alimentação na folha de pagamento dos Ministros e Ministros-Substitutos deste Tribunal, no valor definido pela Administração do TCU, com efeitos financeiros a partir de 19 de maio de 2004."