Acórdão 2397/2017
Voto:Em julgamento, atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal do Maranhão em favor de [omissis] e [omissis].[...]5.Esta Corte de Contas já se manifestou inúmeras vezes acerca do pagamento de rubricas relativas a planos econômicos determinadas por decisões judiciais trabalhistas transitadas em julgado, considerando ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações instituído por força da Lei 8.112/1990.[...]19.Ainda que se entenda aplicável o referido dispositivo, a suspensão do pagamento das parcelas relativas a planos econômicos determinada pelo Tribunal de Contas da União não teve como fundamento tão somente a nulidade do ato administrativo que determinou o seu pagamento nos termos em que vem sendo realizado. Reconheceu a Corte de Contas, também, que o ato administrativo em questão exauriu os seus efeitos por ocasião da edição de novos planos de carreiras dos servidores, resultando daí que não se tem como configurado, nesse particular, o suporte fático que ensejaria a incidência do referido dispositivo legal.20.Também em virtude da natureza complexa do ato de aposentadoria a que antes se aludiu, não há que se falar em violação do princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, dada a natureza precária do ato de aposentadoria tido por ilegal.21.Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em virtude de cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, prolatada em face da constatação de ato administrativo que tenha ocasionado, ilegalmente, acréscimo nos proventos de servidor, consoante revela o seguinte julgado:MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TCU. PROCURADOR DA REPÚBLICA DE 1ª CATEGORIA. TRANSFORMAÇÃO NO CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DAS VANTAGENS DO ARTIGO 184 DA LEI Nº 1.711/52. IMPOSSIBILIDADE.1. O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando sua decisão está revestida de caráter impositivo. (...) 4. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, em virtude de cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. Não-ocorrência, dado o errôneo enquadramento da impetrante. Mandado de Segurança indeferido. (MS 21.548/DF, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA; DJ 25.06.1999, p 5) Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a [omissis] e [omissis], negando-lhes o correspondente registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU nº 106;