Acórdão 2112/2024
VotoCuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão de irregularidades na execução do Convênio 3.875/2002 (Siafi 471.055), celebrado com o Município de Macapá/AP, cujo objeto foi a segunda etapa da construção do Hospital do Câncer, que seria implantado na municipalidade.2. Nesta oportunidade, é apreciada petição do Sr. [responsável 1] solicitando: i) o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória desta Corte de Contas; [...].[...]16. Há um argumento do responsável que precisa ser analisado de forma mais detida, no sentido de que, somente no dia 8/8/2016, por meio do despacho do relator inserto à peça 70, é que o Sr. [responsável 1] foi mencionado pela primeira vez nos autos, sustentando a aplicação do disposto no art. 5º, § 5º, da Resolução 344/2022 (incluído pela Resolução 367/2024), in verbis:"Art. 5º A prescrição se interrompe: I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital; [...] § 5º A interrupção da prescrição em razão dos atos previstos no inciso I tem efeitos somente em relação aos responsáveis destinatários das respectivas comunicações."17. No entanto, nos termos do art. 5º, inciso II, da referida resolução, a prescrição também se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração dos fatos, havendo diversos deles tanto nestes autos quanto nos outros diversos processos conexos que apuraram irregularidades nas obras do Hospital do Câncer em Macapá/AP, que recebeu aportes de recursos da União por meio de vários convênios. Tal hipótese de interrupção de prescrição é de natureza objetiva, alcançando todos os responsáveis pelos fatos irregulares apurados.18. Nesse sentido, cabe transcrever trecho do recente Acórdão 12.583/2023-1ª Câmara, de minha relatoria, que acolheu tese diversa da ora defendida pelo relator, inclusive mencionando relevantes entendimentos do STF e de outro precedente desta Corte de Contas, objeto do Acórdão 8.693/2023-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues):"17. Reforçando a linha argumentativa apresentada acima, o Acórdão 8.693/2023-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, deixou assente o entendimento de que o Ato inequívoco de apuração do fato interrompe a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, mesmo nos casos em que ainda não exista a identificação de todos os responsáveis pela irregularidade objeto da investigação. Isso porque o art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/1999 estabelece que a interrupção ocorre com a apuração do fato, não fazendo menção explícita à apuração da autoria.18. O Ministro Walton Alencar Rodrigues, com a lucidez que lhe é peculiar, apresentou a seguinte fundamentação na decisão acima (grifos acrescidos):'O estabelecimento do juízo de solidariedade da Fundação com o Prefeito responsável pela gestão dos recursos somente exsurgiu na fase externa do processo:32. A SPPE responsabilizou o Sr. [responsável], prefeito à época, pela omissão no dever de prestar contas, em razão de ele ser o responsável pela gestão dos recursos. Com base na análise supra, verifica-se que a [fundação] deve ser incluída também no rol de responsáveis, porque foi contratada para a execução dos serviços de qualificação e não logrou comprovar o cumprimento das metas físicas, bem como em face das irregularidades na execução financeira pontuadas nos tópicos anteriores. (peça 24, p. 11) No curso processual, a citação do recorrente ocorreu em 3/3/2020  (peça 39), merecendo reflexão se o ato de inequívoco de apuração, à exemplo da Nota Técnica 26/2015, de 17/3/2015, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, ainda que as medidas inequívocas de apuração das condutas estivessem individualmente descritas e imputadas ao Prefeito signatário do Plano de Implementação.Não desconheço que os julgados do Supremo Tribunal Federal ainda não guardam uma linha de pensamento uníssona. Embora no julgamento dos MMSS 37.807, 37.807, 38.627 tenha sido ressalvada a necessidade de ciência do interessado como condição para a interrupção do prazo prescricional, aponto, por exemplo, o julgamento do AgR no MS 37.913, que reconheceu a interrupção do prazo prescricional, ainda que não houvesse a citação pessoal do responsável:EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO DO TCU. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. LUSTRO PRESCRICIONAL ESTATUÍDO NA LEI Nº 9.873/1999. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR ATOS INEQUÍVOCOS QUE, ANTERIORES À CITAÇÃO DO IMPETRANTE NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, IMPORTARAM NA APURAÇÃO DO FATO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.À luz dos marcos interruptivos indicados nas informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União, a imputação de débito e a aplicação de multa não foram alcançadas pelo lustro prescricional estatuído na Lei nº 9.873/1999.Ainda quando anterior à citação em tomada de contas especial, ato inequívoco, que importe na apuração do fato, é apto a interromper o fluxo do prazo prescricional, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999. Precedentes: MS 37293 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; e MS 35208 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10.02.2021. 3. Agravo interno conhecido e não provido.No mesmo sentido, o AgR MS 38.783:Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em Mandado de Segurança. Prescrição da pretensão punitiva em tomada de contas especial do Tribunal de Contas da União (TCU). Ocorrência de fatos interruptivos da prescrição. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração.Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra o acórdão nº 1.011/2022, confirmatório dos acórdãos nº 588/2022 e nº 160/2020, todos do TCU, que teriam condenado as impetrantes à pena de inidoneidade para licitar. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.O art. 2º, I e II, da Lei nº 9.873/1999 prevê que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação do interessado ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. No caso concreto, houve várias causas interruptivas do lapso prescricional, de modo que não se pode reconhecer a inércia do Tribunal de Contas.Não é necessária a ciência do interessado para que os atos inequívocos de investigação, previstos no art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, operem o efeito interruptivo do prazo prescricional. Precedentes.Ausência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Tais direitos devem ser exercidos nos termos da legislação pertinente. Vedação de sustentação oral em julgamento de embargos de declaração perante o TCU (art. 168, caput e § 9º do RI/TCU).Agravo interno a que se nega provimento. (MS 38783 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) O art. 2º, II, da Lei 9.873/99 afirma que a interrupção ocorre com a "apuração do fato", não fazendo menção explícita à apuração da autoria.A distinção entre a identificação do fato (apuração do fato) e o juízo de atribuição de responsabilidade (apuração da autoria) é importante em processos de natureza sancionatória, pois, em regra, embora o agente imediato da gestão irregular possa ser identificado sem maiores dificuldades, a identificação da responsabilidade do "terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado" (art. 12, § 2º, "b", da Lei 8.443/92), nem sempre é de uma evidência clara, exigindo o aprofundamento da atividade de apuração.Não é incomum que os elementos que mostram a existência de responsáveis solidários são avaliados apenas no momento do ingresso do processo de TCE na fase externa, demonstrando, assim, que a apuração do fato é um marco objetivo da interrupção da prescrição, não dependendo da ciência do terceiro causador do dano, uma vez que o órgão instaurador da TCE sequer possuía elementos para caracterizar, com convicção, os contornos subjetivos da ocorrência ilícita.'19. Diante do exposto, reitero a conclusão de que não se operou a prescrição em relação ao ora embargante."  (grifos acrescidos).19. Ademais, nos termos do art. 5º, § 1º, da referida resolução, a prescrição pode se interromper mais de uma vez por causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por sua natureza, essa causa seja repetível no curso do processo. 2. [...][...]25. [24.] Por fim, ao contrário do alegado pelo responsável é possível apontar um marco interruptivo da prescrição citando nominalmente o peticionante ainda em dezembro/2004. O Relatório de Ação de Controle no Hospital do Câncer no Município de Macapá, produzido pela CGU em dezembro/2004, se deu a partir de investigação criminal conduzida pela Polícia Federal no âmbito do IPL 223/2004-DELEFAZ/SR/DPF/AP. Segundo a CGU, no referido inquérito foram apontadas diversas constatações, dentre as quais: i) a articulação entre o Sr. [responsável 1], sócio-gerente da construtora [contratada], e o Sr. [omissis 1], empregado daquela empresa, no sentido de ludibriar o engenheiro da Prefeitura Municipal de Macapá responsável pelo recebimento da obra, para que a recebesse mesmo antes de concluí-la; e ii) conluio entre [omissis 2] (Secretário de Obras do Município de Macapá) e [responsável 1] (sócio-gerente da empresa [contratada]), com a intenção de retirar da licitação 002/2003 CPL/SEMOSP/PMM, a empresa [outra] (peça 9, p. 103-199 e peça 10, p. 1-10). 26. [25.] Portanto, acrescentando o seguinte marco interruptivo na lista produzida pela unidade técnica, teríamos os seguintes eventos aptos a interromper a prescrição em relação ao responsável, a partir dos quais concluo que não se operou a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória desta Corte de Contas: [...].Acórdão9.1. recepcionar o expediente constante das peças 300-304 como mera petição; 9.2. indeferir o pleito de reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos da Resolução-TCU 344/2022.