Acórdão 2071/2013
Relatório:33. A FBB foi criada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista, conforme consta na escritura presente no TC 029.122/2009-5 - Anexo 2, fl. 52. A instituição financeira, na ocasião, realizou aporte de dotação especial, constituindo a integralidade do patrimônio da fundação.[...]41. Em análise das demonstrações contábeis de 2010 e 2011 da Fundação, que constam do sítio da recorrente na internet (www.fbb.org.br), conclui-se que, das receitas que sustentam a FBB, quase 50%, em 2010, originaram-se de aportes do conglomerado Banco do Brasil ou de recursos de convênios. Em 2011, a instituição financeira e os valores repassados diretamente pelo Estado para execução de convênios foram responsáveis por mais de 52% das entradas da recorrente, como se nota na tabela abaixo:[...]43. Ou seja, essas aplicações remuneraram, em sua maioria, os valores depositados pelo instituidor no exercício ou em períodos anteriores. Assim, quase 80% do dinheiro que custeia a máquina administrativa e os projetos da FBB originam-se direta ou indiretamente de recursos públicos.44. Com isso, está claro que a recorrente é fundação instituída e mantida com bens e valores públicos. Essa composição do patrimônio da FBB e sua situação fática, independentemente das discussões quanto à sua natureza jurídica, atraem para o regime administrativo da entidade as normas de administração pública financeira, como às relativas a licitações e contratos, não sendo regida apenas por seu estatuto e pelos dispositivos do Código Civil, como pretende.Voto:Analisa-se, nesta etapa processual, recurso de reconsideração interposto pela Fundação Banco do Brasil (FBB) contra o Acórdão 886/2009 - Plenário, por meio do qual o Tribunal, no que interessa ao presente recurso, apôs ressalvas às contas de alguns gestores da entidade, bem como a determinou à entidade que adotasse "procedimentos formais de controle dos recursos repassados a terceiros por meio de convênios, observando os preceitos definidos na Lei nº 8.666/93, bem como os princípios que regem a administração pública".[...]3. Passando ao mérito, observo que o recorrente trouxe à colação diversos argumentos visando, na essência, afastar-se da jurisdição deste Tribunal e não se submeter aos princípios que regem a administração pública e à Lei 8.666, de 1993.4. Sobre a primeira linha recursal, observo que a análise empreendida pela unidade instrutiva, a qual adoto como razões de decidir, adequadamente discorreu sobre a natureza jurídica da FBB e concluiu, seguindo entendimentos anteriores deste Tribunal, que a recorrente sujeita-se à fiscalização desta Corte de Contas.5. No concernente aos demais argumentos recursais, relacionados à sujeição da entidade aos princípios que regem a administração pública e aos preceitos definidos no estatuto das licitações, comungo da análise empreendida, no sentido de que a entidade recorrente deve observar, quando do repasse de recursos a terceiros, os princípios aplicáveis à administração pública.6. Nessa linha, observo que o Tribunal já asseverou que, em decorrência do artigo 11 do Decreto 6.170/2007, as entidades privadas que porventura recebam recursos da União deverão "observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do convênio".7. Julgo que esse entendimento remanesce mesmo com a edição do Acórdão 115/2012 - Plenário, por meio do qual este Tribunal, ao julgar embargos de declaração opostos contra a deliberação ora recorrida, consignou que a recorrente não se sujeitava à norma em face de os recursos por ela geridos não serem oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.8. De fato, mesmo que a recorrente não se submeta ao referido decreto, é mantida por recursos oriundos do Banco do Brasil, que deve estrita observância aos princípios em tela. Assim, por uma questão de lógica e com vistas a preservar o seu patrimônio e, reflexamente, o do próprio Banco, deve observar os referidos primados.[...]10. Em relação à observância dos preceitos do Estatuto das Licitações, considero adequado o exame empreendido pela Serur, pois não estão positivadas as regras dessa norma que incidiriam na situação em apreço. Escorreito, a meu ver, frente à lacuna normativa existente, exigir que a recorrente observe, quando do repasse de recursos a terceiros, os princípios que regem a administração pública.