Acórdão 3233/2012
Proposta de Deliberação:3. A contratação sem licitação da empresa [omissis] ocorreu após o pregão eletrônico 133/2010, aberto em 12/11/2010 no sistema Comprasnet, ter sido considerado "fracassado". As participantes [omissis] foram desclassificadas por não terem atendido à exigência do item 7.2, `b', do edital:"7.2. Verificada a aceitabilidade do preço cotado, a Pregoeira convocará o licitante de menor preço para que envie anexo, via sistema Comprasnet, contendo:[...]b) cópia ou arquivo contendo o acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que rege a categoria profissional que executará o serviço e respectiva data base e vigência ou, se inexistente qualquer desses instrumentos, indicação do sindicato que presta assistência a essa categoria;"[...]10. A argumentação da pregoeira, combinada com outros elementos dos autos, revela uma situação inusitada e cercada de suspeitas: a licitante [omissis], empresa que prestava ao TRE/SC os mesmos serviços objeto do pregão de que participara, apresentara, quando de sua contratação anterior, cópia da mesma convenção requerida no edital do referido pregão "frustrado", mas a deixara de apresentar durante esse certame, deixando-se desclassificar por essa omissão, sem nem mesmo recorrer, vindo, imediatamente, a ser contratada sem licitação, sob o fundamento do art. 24, V, da Lei 8666/1993, ocasião em que apresentou a referida certidão.11. Revela também que a pregoeira sabia da existência da referida convenção. Sabia mesmo onde obtê-la.12. Sob o prisma do mais singelo bom senso, numa licitação em que apenas duas licitantes compareceram, em que ambas foram omissas quanto ao mesmo documento (de nenhuma relevância quanto à proposta de preço), em que a pregoeira tinha conhecimento da existência do documento a ser apresentado (convenção coletiva), sabia como e podia obtê-lo facilmente, pois a convenção estava publicamente disponível no site do sindicato na internet, era absolutamente desarrazoado desclassificar ambos os licitantes e provocar o cancelamento do certame e sua total inutilidade.[...]14. O art. 5º do Decreto 5450/2005, que regeu o certame, estabelece os princípios básicos que condicionam o pregão. Dentre eles: o da eficiência, o da razoabilidade, o da proporcionalidade e o da impessoalidade. O § 3º do art. 26, prescreve:"§ 3º No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação."15. O art. 9º da Lei 10520/2002, expressamente, torna aplicável ao pregão, subsidiariamente, as normas da Lei 8.666/1993, entre elas o disposto no art. 48, § 3º:"§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis."[...]17. Estranhamente, o secretário de Administração e Orçamento do TRE/SC resolve promover contratação direta, sem licitação, para o mesmo objeto, a qual somente seria possível se a empresa a ser contratada apresentasse a convenção trabalhista que as licitantes do pregão eletrônico 133/2010 deixaram de apresentar.[...]19. Adicionalmente, o secretário invocou dispositivo legal que claramente não se refere ao que ocorreu no pregão eletrônico 133/2010. O inciso V do art. 24 da Lei 8.666/1993 autoriza a dispensa de licitação "quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas".20. Acudiram dois interessados ao referido pregão, um deles já prestava os mesmos serviços no órgão licitante. Ambos foram desclassificados por falha absolutamente sanável por iniciativa do pregoeiro ou mediante a concessão de prazo nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8666/1993.21. Na continuidade desse estranho processo, num crescendo de "desarrazoabilidades", ao buscar propostas de preços no mercado, o TRE/SC enviou mensagens eletrônicas para mais de duas dezenas de empresas, deixando, contudo, de fazê-lo para uma em especial: a empresa vencedora do pregão, embora o tenha feito para a que se posicionou em segundo lugar![...]26. Voltando à dispensa de licitação, o sr. [omissis], ouvido em audiência, alega que a urgente necessidade "de adequar os vários imóveis adquiridos a partir de 2005, com vistas à sua ocupação pelos cartórios eleitorais" do estado de Santa Catarina demonstra a inviabilidade de repetição do certame sem prejuízo ao TRE/SC.27. Se estivesse demonstrada nos autos, tal urgência ou situação de emergência poderia até mesmo justificar a não realização do pregão eletrônico 133/2010, o que não ocorreu, razão pela qual os fatos desmentem esse argumento, que, de resto, não se presta a demonstrar o prejuízo que a Administração teria com a repetição do certame.28. Portanto, é ilegal a contratação da empresa [omissis] sem licitação sob o fundamento da incidência do art. 24, V, da Lei 8.666/1993, quesito principal da audiência a que respondeu o sr. [omissis], então secretário de Administração e Orçamento do TRE/SC.29. Tendo em vista ter sido ilegal a contratação, entendo que esta Corte deve apenar o responsável com a multa prevista no art. 58, II, da LO/TCU, no valor de R$ 10.000,00, ante a patente e grave infração à lei e aos princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade, e determinar a realização da devida licitação, autorizando a unidade jurisdicionada a manter o contrato em vigor com a empresa [omissis] pelo prazo estritamente necessário à celebração de novo contrato derivado de um escorreito certame licitatório.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. rejeitar as razões de justificativa do sr. [omissis] quanto à contratação da empresa [omissis], sem licitação (Contrato 174/2010), com fundamento no art. 24, V, da Lei 8.666/1993;9.3. aplicar ao sr. [omissis] a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 [...]9.5. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Santa Catarina que realize o devido processo licitatório para a contratação dos serviços continuados e especializados em arquitetura e de serviços técnicos na área de edificações, objeto do pregão eletrônico 133/2010, devendo a unidade jurisdicionada manter o contrato em vigor com a empresa [omissis] pelo prazo estritamente necessário à celebração de novo contrato derivado de um escorreito certame licitatório;