Acórdão 339/2003
Relatório:Trata-se de Consulta formulada pelo então Ministro de Estado do Esporte e Turismo, sr. Caio Luiz de Carvalho, por solicitação do Comitê Olímpico Brasileiro - COB, acerca das seguintes questões:"a) poderá o COB, respeitada a proporção prevista no § 2º, do artigo 56, da Lei nº 9.615/98, na redação dada pela Lei nº 10.264/2001, diretamente aplicar nos desportos escolar e universitário, nas hipóteses previstas em os nº s. 8 e 9 supra, da presente, os recursos que lhe forem repassados nos termos do inciso VI, do referido artigo 56?b) para habilitarem-se aos recebimentos das verbas a que se refere o inciso VI, do artigo 56, da Lei nº 9.615/98, acrescentado pela Lei nº 10.264/2001, na proporção estabelecida no § 2º, do mesmo artigo 56, deverão as entidades representativas dos desportos escolar e universitário serem instruídas por ato legislativo específico?c) para habilitarem-se ao recebimento de verbas a que se refere a letra 'b' acima, deverão as entidades representativas dos desportos escolar e universitário comprovar a regularidade de suas situações perante os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, além da prova de quitação para com a Seguridade Social e para com os recolhimentos devidos ao FGTS?" A matéria foi analisada pela unidade técnica (fls. 7/12), à luz dos ditames da Lei 9.615/98, alterada pela Lei 10.264/2001, e da IN/STN 01/1997, conforme segue:Item "a":"Para a análise da matéria destacamos os seguintes dispositivos do art. 56 da Lei nº 9.615/98, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.264/2001:'Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de: (...) VI - dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios. (...) § 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, oitenta e cinco por cento serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro e quinze por cento ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.§ 2º Dos totais de recursos correspondentes aos percentuais referidos no § 1o, dez por cento deverão ser investidos em desporto escolar e cinco por cento, em desporto universitário.§ 3º Os recursos a que se refere o inciso VI do caput:I - constituem receitas próprias dos beneficiários, que os receberão diretamente da Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio;II - serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos.'Estes dispositivos deixam por demais evidente que os recursos consignados no inciso VI do art. 56 constituem, na dicção do inciso I do § 3º, receitas próprias dos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros. Desta forma, respeitados os preceitos legais - incluindo-se a vinculação inscrita no § 2º daquele artigo - não vemos qualquer óbice a que os recursos sejam aplicados, direta ou indiretamente, nos programas e projetos definidos no inciso II do § 3º do artigo 56 da Lei nº 9.615/98. Supletivamente, há que se alertar o consulente para a definição de desporto educacional inserta no inciso I do art. 3º da mesma Lei.Assim, propõe-se informar ao consulente que os recursos consignados para o Comitê Olímpico Brasileiro no inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615/98, incluindo-se os destinados aos desportos escolar e universitário, na proporção estabelecida pelo § 2º daquele dispositivo, poderão ser aplicados, direta ou indiretamente, pelo COB em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos, atentando-se para o fato de que, na dicção do art. 3º, inciso I, da Lei 9.615/98, desporto educacional - gênero no qual se incluem o desporto escolar e o desporto universitário - é aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer."Item "b":"Registre-se que ao transcrever os termos do Ofício nº 1579/2002/CAN/rsl, do Comitê Olímpico Brasileiro (fls. 02/04), o Aviso Ministerial trocou a palavra 'instituídas' por 'instruídas'.Pretende, portanto, o consulente saber se, na hipótese de descentralização dos recursos consignados no § 2º do art. 56 da Lei nº 9.615/98, destinados aos desportos escolar e universitário, as entidades beneficiárias deverão ter sido instituídas por '...ato legislativo específico...'.Parece-nos que a expressão '...ato legislativo específico...' não foi utilizada adequadamente. Uma leitura atenta do Ofício nº 1579/2002/CAN/rsl demonstra que o que se pretende esclarecer é se, nas transferências dos recursos, a entidade beneficiária deverá comprovar que foi instituída por intermédio de '...atos constitutivos, decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente' (fls. 04).Preliminarmente, destaque-se que o COB integra, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.615/98, o Sistema Nacional do Desporto, cuja finalidade é promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento. Da mesma forma, integram o Sistema Nacional do Desporto o Comitê Paraolímpico Brasileiro, as entidades nacionais de administração do desporto, as entidades regionais de administração do desporto, as ligas regionais e nacionais e as entidades de práticas desportiva filiadas ou não às entidades anteriormente referidas.No âmbito do Sistema Nacional do Desporto, a Lei nº 9.615/98 estabelece:'Art. 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normalização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente: (...) Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos.' (grifamos) Na forma do art. 4º da Lei nº 9.615/98, o Sistema Nacional do Desporto integra o Sistema Brasileiro do Desporto. O § 3º deste artigo estabelece:'§ 3º Poderão ser incluídas no Sistema Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas.' (grifamos) Note-se que a consulta refere-se à descentralização de recursos para '...entidades representativas dos desportos escolar e universitário...'. Tratam-se, portanto, de organizações que compõem o Sistema Brasileiro do Desporto, devendo, na forma da Lei nº 9.615/98, estarem juridicamente constituídas.Paralelamente, o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615/98, incluído pela Lei nº 10.264/2001, estabelece que, na destinação dos recursos consignados no inciso VI do mesmo artigo, deverão ser observados o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União. A Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, que disciplina a celebração de convênios no âmbito da Administração Federal, estabelece a obrigatoriedade de que seja comprovada a capacidade jurídica do beneficiário (convenente):'Art. 4º Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, o setor técnico e o de assessoria jurídica do órgão ou entidade concedente, segundo as suas respectivas competências, apreciarão o texto das minutas de convênio, acompanhado de: (...) II - documentos comprobatórios da capacidade jurídica do proponente e de seu representante legal; da capacidade técnica, quando for o caso, e da regularidade fiscal, nos termos da legislação específica;' (grifamos) Desta forma, propõe-se informar ao consulente que as entidades beneficiárias de descentralização pelo COB dos recursos consignados no inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615/98, incluindo-se as entidades representativas dos desportos escolar e universitário, deverão apresentar documentação comprobatória da sua capacidade jurídica, conforme disciplina o inciso II do art. 4º da Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, tendo em vista que, conforme estabelece o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615/98, na destinação desses recursos deverá ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União."Item "c":"Estabelecida a premissa de que o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615/98 determina que, na destinação dos recursos consignados no inciso VI do mesmo artigo, deverá ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União, temos por inafastável a obrigatoriedade de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da entidade beneficiária dos recursos. Os requisitos de comprovação da situação de regularidade do beneficiário estão estabelecidos no art. 3º da Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional:'Art. 3º A situação de regularidade do convenente, para os efeitos desta Instrução Normativa, será comprovada mediante:I - apresentação de certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministério da Fazenda, e pelos correspondentes órgãos estaduais e municipais;II - apresentação de comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, referentes aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débitos - CND atualizada, e, se for o caso, também a regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados;III - apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;IV - comprovação de regularidade perante o PIS/PASEP;V - comprovação de não estar inscrito como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal- SIAFI;VI - comprovação de não estar inscrito há mais de 30 (trinta) dias no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados - CADIN;VII - declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta, conforme inciso VII, do art. 2º, desta Instrução Normativa.'No mesmo sentido, dispõe o inciso IV do art. 18 da Lei nº 9.615/98:'Art. 18. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 da Constituição Federal, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que: (...) IV - estiverem quites com suas obrigações fiscais e trabalhistas.'Assim, propõe-se informar ao consulente que as entidades beneficiárias de descentralização pelo COB dos recursos consignados no inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615/98, incluindo-se as entidades representativas dos desportos escolar e universitário, deverão apresentar documentação comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista, conforme disciplina o art. 3º da Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e o art. 18 da Lei nº 9.615/98."Voto:A consulta atende aos requisitos do art. 264 do Regimento Interno. Dela conheço, portanto.No mérito, entendo que a análise expendida pela unidade técnica contempla resposta abrangente e adequada para as questões suscitadas pela autoridade consulente, estando alicerçada nas Leis 9.615/98 e 10.264/2001, bem como na IN/STN 01/1997.Em relação ao primeiro questionamento (item "a"), relativo à possibilidade de aplicação dos recursos oriundos da Lei 9.615/98, com a redação dada pela Lei 10.264/2001, de forma direta ou indireta, mediante convênio, entendo que tal configura faculdade conferida ao administrador público, de acordo com os ditames do interesse público.Aliás, prescreve o Decreto-lei 200/67, em seu art. 10, caput e § 5º, que "a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada", e, "ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes."Com efeito, como preconiza o § 2º do mesmo dispositivo legal, é conveniente que a estrutura central de cada sistema seja liberada "das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle".Sem embargo, é sempre importante alertar que a descentralização não desobriga o órgão repassador, no caso o COB, de manter estreito controle e severa fiscalização sobre a execução local, "condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios", conforme estabelece o § 6º do mesmo art. 10, do Decreto-lei 200/67. A descentralização dos recursos não implica a transferência do dever de fiscalizar a sua adequada aplicação, sempre inerente ao órgão repassador, mas a mera transferência da execução.Quanto à necessidade de as instituições conveniadas possuírem capacidade jurídica e apresentarem regularidade fiscal e trabalhista (itens "b" e "c"), alerto que essa é uma condição imprescindível para qualquer tipo de relacionamento com o poder público, estando estatuída na própria Lei 9.615/98 (arts. 4, II, e 18, IV) e explicitada na IN/STN 01/97.Acórdão:9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:9.1.1. os recursos consignados para o Comitê Olímpico Brasileiro, no inciso VI do art. 56 da Lei 9.615/98, incluídos os destinados aos desportos escolar e universitário, na proporção estabelecida pelo § 2º daquele dispositivo, poderão ser aplicados, direta ou indiretamente, pelo COB, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos, atentando-se para as disposições contidas no art. 3º, inciso I, da Lei 9.615/98;9.1.2. as entidades beneficiárias de descentralização pelo COB dos recursos consignados no inciso VI do art. 56 da Lei 9.615/98, incluindo-se as entidades representativas dos desportos escolar e universitário, deverão apresentar documentação comprobatória da sua capacidade jurídica, conforme disciplina o inciso II do art. 4º da Instrução Normativa 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, tendo em vista que, conforme estabelece o § 1º do art. 56 da Lei 9.615/98, na destinação desses recursos deverá ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União;9.1.3. as entidades beneficiárias de descentralização pelo COB dos recursos consignados no inciso VI do art. 56 da Lei 9.615/98, incluindo-se as entidades representativas dos desportos escolar e universitário, deverão apresentar documentação comprobatória da regularidade fiscal e trabalhista, conforme disciplina o art. 3º da Instrução Normativa 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, e o art. 18 da Lei 9.615/98;