Acórdão 8557/2020
Voto:Trata-se de agravo interposto pelo sr. [agravante], ex-prefeito de Tapaciguara/MG, contra o despacho deste relator, por meio do qual foi conhecido recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas da União em face do Acórdão 5.124/2019-1ª Câmara (peças 55, 59 e 67).2. Por meio dessa última deliberação, foi dado provimento parcial a recurso de reconsideração interposto pelo responsável contra o Acórdão 6.837/2016-1ª Câmara, de forma que este teve suas contas julgadas regulares com ressalva, sendo-lhe dada quitação (peças 24 e 30).3. Já por intermédio do mencionado Acórdão 6.837/2016-1ª Câmara, haviam sido julgadas irregulares as contas do ex-prefeito referentes ao convênio 1.465/2009, celebrado com o Ministério do Turismo, para a realização de evento natalino na municipalidade, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00, em razão da contratação irregular das atrações musicais que se apresentaram no evento.4. O agravante, em sua peça recursal (peça 77), requer que seja reformado o despacho agravado com vistas a não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público, visto que a sua admissão violaria o princípio da unicidade recursal.[...]6. O agravante alega, em síntese, não ser cabível ao MP/TCU impugnar a decisão que apreciou recurso de reconsideração por meio de um segundo recurso de reconsideração nos autos, em atenção ao princípio da unicidade recursal. Assim, entende que, ao contrário do disposto no despacho agravado, não cabe o conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU.7. A Secretaria de Recursos propõe negar provimento ao agravo de acordo com os seguintes argumentos:a) a rigor, haveria impedimento regimental para que esse último recurso de reconsideração do Ministério Público junto ao TCU seja admitido pelo Tribunal, haja vista o teor do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU:b) na mesma direção apontaria a interpretação literal do art. 285 do Regimento Interno do TCU quando prescreve que o recurso de reconsideração poderá ser formulado uma só vez pela parte ou pelo Ministério Público;c) entretanto, não se deve ignorar que o acórdão original proferido por esta Corte foi no sentido de julgar irregulares as contas do ora agravante, aplicando-lhe multa, e apenas com o provimento de seu recurso de reconsideração (o primeiro nos autos) consumou-se a sucumbência do MP/TCU;d) esta é a primeira oportunidade efetiva que o MP/TCU têm para formular impugnação em relação ao julgamento pela regularidade das contas e elisão da multa (de acordo com o decidido em recurso de reconsideração interposto pelo responsável); ee) nestas circunstâncias, soa razoável interpretar que a vedação normativa visa inibir a pluralidade de recursos da mesma espécie quando formulados pela mesma parte. Nessa linha, no caso concreto poderia ser franqueada a interposição de (um primeiro) recurso de reconsideração pelo MP/TCU contra esse último acórdão.8. Alternativamente, a unidade técnica propõe o conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCU como recurso de revisão, mesmo sem o cumprimento dos requisitos específicos art. 35 da Lei 8.443/1992.III9. O Ministério Público junto ao TCU diverge desses argumentos ao apontar que:"a jurisprudência do TCU, fundamentada, principalmente, no artigo 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU, é no sentido de que não é possível a interposição de recurso da mesma espécie, exceto os embargos de declaração, tanto pela parte quanto pelo Ministério Público, contra decisão que apreciou o primeiro recurso interposto".10. Com efeito, entendo assistir razão ao Ministério Público junto ao TCU.11. A Lei 8.443/1992 albergou o princípio do duplo grau de jurisdição no processo no âmbito desta Corte. Assim, da decisão proferida em tomada ou prestação de contas cabe a interposição de recurso de reconsideração e da decisão proferida em atos sujeitos a registro ou em fiscalização de atos e contratos cabe a interposição de pedido de reexame (arts. 32, inciso I, e 48 da Lei 8.443/1992).12. Os recursos processuais, além de estarem sujeitos ao princípio da taxatividade - somente são cabíveis aqueles previstos nas normas -, estão também submetidos ao princípio da unicidade - as decisões judiciais somente podem ser impugnadas por meio de uma espécie recursal.13. Com base nesses princípios o Regimento Interno do TCU assim dispõe em seu art. 278, § 4º:"não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto."14. Com efeito, ao se admitir, como propõe a unidade técnica, o conhecimento de recurso de reconsideração contra decisão proferida em recurso de reconsideração estaria se criando um terceiro grau de jurisdição sem amparo legal.15. A mesma matéria já apreciada na primeira deliberação e no primeiro recurso de reconsideração seria submetida ao órgão julgador uma terceira vez em novo recurso de reconsideração.16. Não importa que esse segundo recurso de reconsideração seja interposto pela parte sucumbente no primeiro. Isso porque nos dois julgamentos anteriores ambas as partes ou a parte e o Ministério Público junto ao TCU, na condição de fiscal da lei, tiveram a oportunidade de se manifestar. No julgamento originário, mediante apresentação das alegações de defesa e a emissão do parecer ministerial. No julgamento do recurso, mediante a apresentação das alegações recursais e a concessão de oportunidade ao Parquet para contra-argumentá-las.17. Ou seja, de acordo com o princípio do duplo grau de jurisdição, foi garantido o devido exercício do contraditório em duas oportunidades perante o órgão julgador. Não há razão para se falar em uma terceira oportunidade.[...]25. Outrossim, tal qual exposto pelo Ministério Público junto ao TCU, não vislumbro fundamentos para que o presente recurso de reconsideração seja conhecido como recurso de revisão, pois sequer foram indicados os requisitos legais que permitiriam o seu conhecimento.Acórdão:9.1. nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente agravo para, no mérito, dar-lhe provimento de forma a não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas da União em face em face do Acórdão 5.124/2019-Primeira Câmara;