Acórdão 3743/2010
Sumário:[...] TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECISÃO N.º 850/2000-TCU-PLENÁRIO. DESAPROPRIAÇÕES ADMINISTRATIVAS. [...] EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-PROPRITÁRIO, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.Voto:Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [Interessados] contra o Acórdão nº 1.326/2007-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as suas contas - em processo de tomada de contas especial -, condenando-os ao pagamento da quantia de R$ 60.147,18 [...].2. A condenação ocorreu devido ao pagamento indevido de indenização para fins de respaldar o artifício denominado "desapropriação consensual" de imóveis localizados em áreas destinadas à implantação de rodovias federais no Estado do Mato Grosso, no âmbito do 11º Distrito Rodoviário Federal (DRF) do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER.[...]6. No presente caso, [...] acolho a proposta de exclusão da responsabilidade pelo débito do ex-proprietário [...], em solidariedade com os Srs. [Interessados], mantendo inalterados os demais comandos do Acórdão nº 1.326/2007-1ª Câmara.7. Minha conclusão decorre do entendimento que restou firmado no incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nestes autos pelo Ministério Público junto ao TCU, por intermédio do Acórdão nº 1.180/2010-TCU-Plenário.[...]9. Após analisar os fundamentos dos votos de meus pares, elaborei voto complementar acolhendo as sugestões de Suas Excelências e submeti a matéria consolidada ao Plenário que aprovou o acórdão supra nos seguintes termos:" (...) 9.1. acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 91, caput, do Regimento Interno;9.2. firmar o seguinte entendimento quanto às tomadas de contas especiais instauradas por força da Decisão n.º 850/2000-TCU-Plenário:9.2.1 ex-proprietários de terras esbulhadas pela União, em processo de desapropriação indireta, podem ser indenizados por iniciativa da administração, de ofício ou por provocação de terceiros, desde que respeitados os comandos constitucionais, os princípios jurídicos cabíveis e as regras aplicáveis;9.2.2 caso o direito ao recebimento de indenização se realize por meio de processos administrativos de desapropriação indireta, e o valor da indenização devida seja consenso entre o ex-proprietário e a administração, não lhe são aplicáveis as regras da Lei nº 9.469/1997, que alterou a Lei n.º 8.197/1991, pois não há litígio e não há a necessidade de renúncia de quaisquer direitos por parte da administração para que se efetive a indenização;9.2.3 o ex-proprietário responderá pelo débito, solidariamente com os ex-gestores, se restar comprovado que houve má-fé no procedimento de avaliação do valor do imóvel, ou em falsidade do título de propriedade ou de qualquer outro comprovante que suportou o pagamento da indenização;[...]"10. Assim, considerando que não há nos autos comprovação de que o ex-proprietário [...] agiu de má-fé nos procedimentos de avaliação do imóvel, ou em falsidade do título de propriedade ou de qualquer outro comprovante que suportou o pagamento da indenização, nos termos dos subitens 9.2.3 e 9.2.5 do Acórdão nº 1.180/2010-Plenário, seu nome deve ser excluído do rol dos responsáveis.