Acórdão 2056/2009
Voto:A apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões origina-se da competência constitucional atribuída a esta Corte de Contas pelo art. 71, inciso III, da Carta Magna. Desta sorte, a existência de recurso, com efeito suspensivo, pendente de julgamento pelo TCU, em processo que trata de concessão de pensão civil, não afasta o dever desta corte de apreciação de concessão de aposentadoria relativa ao mesmo servidor.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;