Acórdão 8354/2024
Voto:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Sr. [responsável], Prefeito de Correntes/PE na gestão 2013/2020, tendo por fundamento a omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio 382/2008 (peça 5).2.	Mencionado ajuste, firmado entre a Funasa e aquela municipalidade, teve por objeto a execução de sistemas de abastecimento de água. 3.	Para a consecução do avençado, foram previstos R$ 206.186,00, sendo R$ 200.000,00 à conta do concedente e R$ 6.186,00 referentes à contrapartida do convenente. O convênio teve vigência de 31/12/2008 a 23/8/2014, com prazo para apresentação da prestação de contas em 22/10/2014. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 100.000,00 (peça 29).[...]18.	Quanto ao débito, tem-se que decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos pela União, no âmbito do Convênio 382/2008, em face da omissão do Sr. [responsável] em apresentar a referida prestação de contas do ajuste.19.	Como é cediço, a omissão no dever de prestar contas de recursos federais recebidos mediante convênio impede a comprovação da regular aplicação daquela verba, situação que configura presunção juris tantum da existência de débito. [...]33.	Noutro giro, relativamente ao pedido de que a Funasa realize nova visita técnica à localidade para comprovar o suposto adimplemento do objeto avençado, cumpre esclarecer que é manso o entendimento desta Corte de que tal solicitação não encontra amparo legal, consoante os seguintes precedentes ("jurisprudência selecionada"): (Acórdão 2.454/2022 - 2ª Câmara, rel. Min. Bruno Dantas; e Acórdãos/1ª Câmara 3.343/2019, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman; e 2.805/2017, rel. Min. Vital do Rêgo) "Não cabe ao TCU determinar, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa."Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e condená-lo ao pagamento da quantia original abaixo discriminada [...]:[...]      9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...];