Acórdão 2938/2010
Voto:2. Consta dos atos de concessão de pensão civil analisados neste feito o pagamento de vantagem pessoal incorporada a título de diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596/1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.689/1988.3. Sobre o tema, a Sefip atentou-se ao fato de que o Tribunal, mediante o Acórdão nº 61/2008-2ª Câmara, agregou novo entendimento à matéria, no sentido de considerar legal o recebimento de tal vantagem, desde que tenha sofrido apenas os reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público federal no período 2000/2007.4. O MP/TCU se manifestou no sentido de que não há fundamento legal para a incidência da vantagem do § 2º do art. 5º do Decreto nº 95.689/1988 sobre a Gratificação de Atividade Executiva - GAE, citando, inclusive, voto de minha relatoria no mesmo sentido datado de 2007.5. Ocorre que, como consta na instrução da secretaria especializada, esta Corte de Contas, mediante o Acórdão nº 61/2008-2ª Câmara, agregou novo entendimento à matéria, no sentido de considerar legal o pagamento de vantagem pessoal incorporada a título de diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596/1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.689/1988, conforme esclarecido no item 3 precedente.6. Os atos em exame nestes autos são similares às aposentadorias de que trata o decisum mencionado e se enquadram no critério ali estabelecido. As vantagens de enquadramento no Plano de Carreira da Lei nº 7.597/1987 das pensões civis deste processo também não sofreram reajustes no período indicado. Assim, alterando meu posicionamento de mérito esposado em 2007, afigurar-se-ia pertinente o encaminhamento sugerido na instrução da Sefip pela legalidade dos atos de fls. 2/4 e 5/7, caso a única irregularidade fosse esta em questão.