Acórdão 765/2020
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) dando conta de possíveis irregularidades na aplicação de recursos de compensação ambiental por parte da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas (SDS).2.Inicialmente, em decorrência das irregularidades apuradas nos autos, referentes à aplicação dos recursos oriundos do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental 001/2009 firmado, de um lado, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), designada compromitente, e pelo Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM), designado interveniente e, de outro lado, por duas empresas do grupo Petrobras, a saber, a [transportadora 1], designada compromissária e [transportadora 2], foi prolatado o Acórdão 1064/2016-TCU-Plenário, nos seguintes termos:"9.1. conhecer da presente representação;9.2. determinar à Secex/AM que apure as irregularidades apontadas na representação, observando as orientações contidas no item 25 do voto condutor deste acórdão;9.3. determinar à Secex/AM que promova diligências junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Amazonas e ao IPAAM para obter informações sobre a destinação dos recursos remanescentes, oriundos do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental 001/2009 e, na hipótese de não terem sido aplicados nas finalidades previstas nos itens 1.3 e 1.4 daquele termo, formule representação a este Tribunal;9.4. determinar à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e à [transportadora 1] que doravante não mais repassem recursos financeiros a órgãos ambientais de qualquer esfera, seja ela federal, estadual ou municipal, a título de execução de compensação ambiental de forma indireta;9.5. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que oriente as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto (empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas e demais empresas estatais) para que não repassem recursos financeiros a órgãos ambientais de qualquer esfera, seja ela federal, estadual ou municipal, a título de execução de compensação ambiental de forma indireta."3.Posteriormente, ao julgar o pedido de reexame interposto pela Petrobras S.A., o Tribunal prolatou o Acórdão 1791/2019-TCU-Plenário, da relatoria a eminente Ministra Ana Arraes, que assim dispôs:"9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento para tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.064/2016-Plenário;9.2. determinar à SecexAgroAmbiental que, no cumprimento dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.064/2016-Plenário, observe adicionalmente as orientações contidas no item 62 do voto que fundamentou este acórdão;9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Economia, à Petróleo Brasileiro S/A, à [transportadora 1], ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas e ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas."4.Na presente etapa processual o processo retorna ao meu Gabinete, por meio da instrução da SecexAgroAmbiental transcrita no relatório parte desta deliberação, na qual a unidade técnica propõe, em relação às determinações dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1064/2016-Plenário, que sejam tornadas sem efeito, pelas mesmas razões que levaram à insubsistência dos subitens 9.4 e 9.5 daquele Acórdão, por ocasião do julgamento do pedido de reexame.5.Manifesto minha concordância com a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, cuja análise adoto como parte das minhas razões de decidir.6.A insubsistência dos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1064/2016-Plenário no julgamento do recurso manejado pela Petrobras S.A. decorreu da superveniência da Lei 13.668/2018, que introduziu os seguintes dispositivos na Lei 11.516/2007:"Art. 14-A.  Fica o Instituto Chico Mendes autorizado a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, destinados às unidades de conservação instituídas pela União. (...) § 2º O depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental. (...) § 5º A autorização prevista no caput deste artigo estende-se aos órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza."7.Dessa forma, com a superveniência dessa lei, passou a ser admitida expressamente a forma indireta de compensação ambiental. Assim, a compensação passou a poder ser cumprida pelo empreendedor como uma obrigação de pagar, e não apenas como uma obrigação de fazer, que era o entendimento anterior que fundamentou a emissão das determinações objeto do pedido de reexame.8.Por outro lado, embora os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão recorrido, que determinavam providências por parte da então Secex/AM para apuração das irregularidades apontadas na representação em relação aos recursos repassados aos órgãos estaduais a título de compensação ambiental, não tenham sido tornados insubsistentes pela decisão em âmbito recursal, o seu cumprimento foi condicionado à observância das orientações contidas no subitem 62 (na verdade, subitem 61) do voto condutor do Acórdão 1791/2019-TCU-Plenário, in verbis:[...]23. Ocorre que, com a promulgação da Lei 13.668/2018, ficou claro que é juridicamente possível, no âmbito federal, a execução indireta da compensação ambiental mediante o repasse de recursos, o que pode configurar o apoio previsto no art. 36 da Lei 9.985/2000 tanto como uma obrigação de fazer quanto como uma obrigação de pagar, a depender da modalidade de execução adotada pelo empreendedor. Cabe ressaltar a redação do § 2º do art. 14-A da Lei 11.516/2007, incluído pela Lei 13.668/2018: 'O depósito integral do valor fixado pelo órgão licenciador desonera o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental'. Nessa hipótese, no caso de um licenciamento ambiental conduzido na esfera estadual, em que a compensação ambiental é executada de forma indireta, julgo que a jurisdição do Tribunal alcançaria até o momento em que o empreendedor federal se desonera de suas obrigações, ou seja, até o ato de pagamento dos valores devidos referentes à compensação ambiental.24. Por outro lado, caso a aplicação dos recursos seja executada diretamente pelo empreendedor, entendo que se estaria na situação já adotada pelo Tribunal, cabendo a jurisdição desta Corte sobre todos os atos do empreendedor federal na execução da compensação ambiental.25. Nesse sentido, pugno que seja determinado à SecexAgroAmbiental, unidade instrutora que sucedeu a Secex/AM na responsabilidade técnica deste processo, que, no cumprimento dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.064/2016-TCU-Plenário, observe adicionalmente as orientações contidas nos itens 21 a 24 deste voto revisor.'   (grifos são do original) 9.Dessa forma, a nobre relatora, ao acompanhar as ponderações do eminente Ministro-Revisor, Bruno Dantas, também condicionou o cumprimento das mencionadas determinações à observância do novo entendimento do Tribunal no sentido que a superveniência da Lei 13.668/2018 torna juridicamente possível, no âmbito federal, a execução indireta da compensação ambiental mediante o repasse de recursos, o que pode configurar o apoio previsto no art. 36 da Lei 9.985/2000 tanto como uma obrigação de fazer quanto como uma obrigação de pagar, a depender da modalidade de execução adotada pelo empreendedor. Ainda segundo o mencionado entendimento, no caso de um licenciamento ambiental conduzido na esfera estadual - que é a situação analisada neste processo -, em que a compensação ambiental é executada de forma indireta, a jurisdição do Tribunal alcançaria até o momento em que o empreendedor federal cumpre a sua obrigação de pagar.10.Por essas razões, considero que, uma vez legalmente admitida essa forma de compensação indireta, os recursos objeto da presente representação passam a ter natureza de recursos estaduais, já que o empreendedor, por força da legislação ambiental estadual, cumpriu a sua obrigação de pagar. Assim, resta afastada a competência deste Tribunal na aplicação de tais recursos, atraindo-se a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado da Amazonas na sua fiscalização.11.Ante essas considerações, entendo pertinente, tornar também insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1064/2016-Plenário, dando-se conhecimento da decisão ao TCE/AM para adoção das providências de sua alçada.Acórdão:9.1. tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1064/2016-TCU-Plenário, ante a superveniência da Lei 13.668/2018 que alterou o arcabouço jurídico acerca da aplicação de recursos oriundos de compensação ambiental;