Acórdão 8355/2024
Voto:	Em apreciação ato de concessão de aposentadoria deferido pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha em benefício do Sr. [interessado], no cargo de agente administrativo. 2.	Os pareceres exarados nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e pelo Ministério Público junto ao TCU são convergentes no sentido de considerar o presente ato ilegal e determinar o retorno do aposentado à atividade, em face do cômputo indevido de tempo de insalubridade (peças 5 a 7). 3.	Com a devida vênia, entendo que a presente concessão pode prosperar, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e a sua consequente aderência à jurisprudência desta Corte de Contas, senão vejamos. 4.	Compulsando a documentação acostada aos autos (peça 3), verifica-se que o Sr. [interessado] ingressou no Ministério da Defesa/Comando da Marinha em 21/05/1984, no cargo de agente administrativo. Ao se aposentar, em 16/03/2020, o interessado contava com 35 anos, 10 meses e 9 dias de tempo bruto, ao qual foi acrescido 1 ano, 3 meses e 24 dias de tempo ficto, decorrente do cômputo majorado do tempo exercido em condições insalubres.5.	Referido tempo de serviço se refere ao período em que o interessado laborou sob o regime celetista, com lotação no Centro de Munição da Marinha, entre seu ingresso na instituição em 1984 e 1990. Com a promulgação da Lei 8.112/1990, o inativo teve seu emprego transformado em cargo e foi incorporado ao regime estatutário, nos termos do que dispõe o art. 243 da precitada lei.6.	Consta do ato do ex-servidor que foi reconhecida a contagem de 10 anos, 8 meses e 17 dias de tempo insalubre trabalhado sob o regime celetista (já computados sob a forma majorada, com o acréscimo de 40% então previsto por lei). Esse período conferiu ao interessado a possibilidade de somar mais de 35 anos de contribuição exigidos para a obtenção da inatividade, com fundamento no art. 3° da EC 47/2005 (peça 3).7.	Rememoro que esta Corte, mediante o Acórdão 2008/2006 - Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou em caráter normativo, nos autos de Consulta, o entendimento de que (subitem 9.1.1):"o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria".8. 	Posteriormente, como medida de racionalidade administrativa, o Tribunal passou a admitir que a contagem ficta se processasse sem maiores exigências para aqueles cargos cujo exercício e sua própria natureza presumivelmente envolvessem algum nível de risco para a higidez física do trabalhador. 9.	A exemplo dos cargos de médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública, o Tribunal vem aceitando a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de origem. Para os demais cargos, em particular aqueles da área administrativa, a contagem ponderada somente é permitida se efetivamente for comprovado o exercício de atividades em condições especiais quando houver a apresentação de certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho. Nessa linha de exegese, cito, entre outros, os Acórdãos 911/2014 - Plenário (decisum paradigma) e 14.537/2019 - 1ª Câmara (ambos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler).10.	Em outro julgado, a Primeira Câmara desta Casa reconheceu a possibilidade de comprovação do tempo em questão mediante análise das atribuições do inativo descritas em Perfil Profissiográfico Previdenciário, consoante excerto colhido da ferramenta de pesquisa do Tribunal "jurisprudência selecionada": (Acórdão 6.312/2020 - 1ª Câmara, rel. min. Benjamin Zymler) "A comprovação de serviço prestado em condições penosas, perigosas ou insalubres para fim de contagem ponderada de tempo de serviço  (tempo ficto) por servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, pode ser feita por intermédio do Perfil Profissiográfico Previdenciário."11.	Já mediante o Acórdão 3.809/2024 - 2ª Câmara, de minha relatoria, esta Corte considerou que o exercício de funções no Centro de Mísseis e Armas Submarinas da Marinha seria presumivelmente insalubre e perigoso. 12.	Em sintonia com os precedentes supra, entendo que o desempenho das atribuições funcionais, pelo Sr. [interessado], no Centro de Munição da Marinha também se presume laborado em condições insalubres e perigosas, conforme inclusive atestado na Declaração de Tempo de Atividade Especial emitida pela Marinha do Brasil em favor do inativo (peça 3, p. 6). Corrobora tal compreensão o fato de que esse mesmo Centro de Munição da Marinha, localizado na Ilha do Boqueirão/RJ, sofreu  fortíssima explosão no dia 16/07/1995, ferindo cerca de 40 pessoas (entre civis e militares), tendo tal fato sido objeto de repercussão nacional, consoante manchete do jornal "O Globo" do dia seguinte: "Explosão de paiol causa pânico no Rio" (in https://memoria.oglobo.globo.com/jornalismo/reportagens/o-rio-tremeu-9000849), apenas para ilustrar como o exercício do labor naquela localidade efetivamente é presumidamente insalubre e perigoso.13.	Sendo este o quadro, na linha da jurisprudência precitada do Tribunal (cf. Acórdãos 2.008/2006 e 911/2014, ambos do Plenário, e 14.537/2019 - Primeira Câmara), e considerando a informação de que o inativo esteve lotado no Centro de Munição no período de sua atuação na condição de celetista, ou seja, em local insalubre e perigoso (peça 3, p. 6), não há necessidade de elementos de prova adicionais, uma vez que se pode presumir, como dito acima, a existência de elevado grau de periculosidade à higidez física do ex-servidor. 14.	Por conseguinte, a concessão de aposentadoria deferida ao Sr. [interessado] deve ser considerada legal, com o registro do correspondente ato, porquanto está alinhada com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado] e determinar o registro do correspondente ato.