Acórdão 2528/2011
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, Relatório de Levantamento de Auditoria efetuado pela Secex/PA, no âmbito do Fiscobras/2009, junto às Superintendências Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em Belém-PA/SR (01) e Santarém-PA/SR (30), com vistas a fiscalizar a execução de obras de Urbanização de Projetos de Assentamentos (PT nº 21.631.0137.8396.0001).[...]13. No que diz respeito à aceitação e classificação de propostas apresentadas com valores superiores aos custos estimados em projeto básico e posterior abertura, somente à primeira colocada, de oportunidade de oferta de redução do valor da proposta para o valor do projeto básico, verifico que, de fato, tal procedimento viola o art. 48, inciso II e § 3º, da Lei nº 8.666/1993, verbis:"Art. 48 Serão desclassificadas: (...) II- propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (...) § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis". Grifei.14. Embora os responsáveis tenham alegado que foi dada oportunidade de redução de preços a todas as licitantes, tal afirmativa não foi acompanhada de qualquer documento comprobatório. Por outro lado, os elementos trazidos aos autos pela equipe de auditoria demonstram que a possibilidade de alteração da proposta original foi disponibilizada somente às licitantes vencedoras de cada lote.Acórdão:9.6. dar ciência às superintendências estaduais do INCRA em Belém/PA (SR-01) e em Santarém (SR-30) quanto às seguintes irregularidades/impropriedades verificadas neste feito, cuja reincidência injustificada poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte de Contas:[...]9.6.6. ausência de critério objetivo e de observância do edital consistente na aceitação e classificação de propostas apresentadas com valores superiores aos custos estimados em projeto básico e posterior abertura, somente à primeira colocada, de oportunidade de oferta de redução do valor da proposta para o valor do projeto básico, contrariando o art. 48, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.666/1993 (INCRA/SR-30/PA e INCRA/SR-01/PA);