Acórdão 357/2015
Voto:4. A questão levantada diz respeito a possível irregularidade na desclassificação, pela entidade representada, da licitante [...], que havia apresentado a segunda proposta mais vantajosa durante a fase de lances. Para melhor entendimento, convém traçar breve histórico do ocorrido no certame:[...]5. Feito esse breve introito, nota-se que a razão que levou à desclassificação da empresa [...] foi uma falha no preenchimento da planilha de custos, que não previu, em rubrica específica, os custos com adicional de periculosidade e com café da manhã. E, diante dessas lacunas, o pregoeiro entendeu que esses itens não poderiam ser cobertos com o valor provisionado para custos indiretos, conforme defendido pela referida empresa em suas contrarrazões.[...]7. Como se pode observar, a falha no preenchimento da planilha, motivação dada pelo pregoeiro para recusar a proposta da segunda colocada no certame, foi sanada mediante encaminhamento de nova planilha. Ainda assim, o Reitor se apega ao argumento de que a nova planilha foi dirigida de maneira intempestiva, após a decisão do recurso, e que ela teria sido substancialmente modificada em relação à planilha original. 8. Diante desse panorama, ao contrário do defendido pelo Reitor, não me parece razoável que, em razão de suposto atraso, a administração furte-se em avaliar uma proposta potencialmente mais vantajosa. Digo suposto porque, ao compulsar a ata do certame, não é possível identificar qualquer fixação de prazo ou mesmo solicitação dirigida à empresa [...] no sentido de que apresentasse nova planilha devidamente corrigida. O único registro, em ata, é o de recusa da proposta 'conforme decisão do recurso', sendo que também não se verifica, no corpo do recurso, o estabelecimento de prazo para envio de nova planilha. Na verdade, as contrarrazões da referida empresa centraram-se na linha de que sua proposta original já contemplava os custos questionados, o que não foi acatado pelo pregoeiro.[...]14. Decerto, ainda que pudéssemos admitir a hipótese de falha formal (intempestividade no encaminhamento da planilha de custos ajustada), tal fato não poderia levar a administração a prescindir de oferta potencialmente mais favorável, sob pena de subversão do intuito basilar dos regramentos que orientam as aquisições pela Administração Pública, qual seja, a contratação da proposta que lhe seja mais vantajosa, obedecidos os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 15. Sendo assim, o caso atrairia, inequivocamente, o princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados, tudo de acordo com o art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei 9.784/1999, bem assim com o espírito da Lei de Licitações.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que o Colégio Pedro II adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, promovendo a anulação do ato que desclassificou a empresa [...], bem assim dos atos subsequentes àquele, em razão de vício insanável no motivo determinante do referido ato administrativo, ficando a entidade autorizada, caso haja interesse, a dar continuidade ao certame a partir da etapa em que ocorreu o vício identificado, informando ao TCU as medidas adotadas;