Acórdão 3388/2006
Voto:2. Consignam as apostilas de alteração de proventos o pagamento cumulativo da vantagem do artigo 184, item II, da Lei 1.711/1952 com a vantagem relativa a quintos, contrariando a vedação disposta no artigo 5º da Lei 6.732/79, in verbis: 'Art. 5º Na hipótese de opção pelas vantagens dos artigos 180 ou 184 da Lei 1.711, de 1952, o funcionário não usufruirá do benefício previsto no art. 2º desta Lei'.3. À vista da expressa proibição legal, as presentes alterações de proventos não merecem prosperar, devendo ser consideradas ilegais com a recusa do seu registro.4. A orientação firmada na Decisão 781/2001-TCU-Plenário não se aplica aos casos ora examinados, como bem destacou a Procuradoria, pois trata do reconhecimento da possibilidade de acumulação dos quintos do artigo 62 com a vantagem do artigo 192, ambos da Lei 8.112/1990, considerando que o artigo 193, § 2º, da mesma Lei não fez nenhuma restrição quanto à percepção cumulativa das mencionadas vantagens.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadorias de [omissis] (f. 02/16), negando os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;