Acórdão 3994/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra o Sr. [ex-prefeito], ex-prefeito do município de São Bento do Una/PE (gestão 2001-2004), em razão da não aprovação da prestação de contas do convênio 3343/2004, cujo objeto era o apoio técnico e financeiro para a conclusão de unidade de saúde (Hospital Municipal Tereza Mendonça Bezerra).[...]9. O Parquet entendeu que as informações contidas no relatório de auditoria da equipe do Ministério da Saúde gozam de presunção de veracidade e têm valor e que cabia aos gestores a demonstração da boa e regular aplicação dos recursos públicos.10. Concluiu, então, pela manutenção das irregularidades apontadas no relatório e propôs que as contas dos responsáveis fossem julgadas irregulares, com aplicação de multa e condenação em débito, solidariamente com a [empresa].II11. Concordo com a proposta de encaminhamento elaborada pelo MP/TCU, mas por razões parcialmente distintas.12. O fato de se atribuir ao relatório de auditoria da equipe do Ministério da Saúde presunção de veracidade não significa que suas conclusões sejam incontestáveis e devam ser, automaticamente, tomadas como bases únicas para a decisão a ser proferida no processo de julgamento de tomada de contas especial.13. Novas informações apresentadas pelos responsáveis em sede de notificações e citações podem modificar o entendimento sobre a verdade material da questão. Além disso, as conclusões constantes dos relatórios devem sempre ser acompanhadas de referências a documentos comprobatórios, a fim de que se tenha maior segurança sobre a objetividade das conclusões.14. As presunções de veracidade e valor e os requisitos comprobatórios dos relatórios de auditoria valem tanto para as peças produzidas no âmbito das auditorias dos órgãos concedentes quanto para as elaboradas no âmbito do Tribunal.15. Entretanto, em nenhum dos casos o julgamento do mérito da questão fica vinculado a quaisquer das conclusões apresentadas nos relatórios. Há que se perquirir a verdade material da forma mais objetiva e justa possível.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa e julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis] com base nos arts. 1º, I e 16, III, 'c', da Lei 8.443/1992, e condená-los solidariamente com a [empresa] ao pagamento das quantias abaixo especificadas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento das quantias devidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor, conforme valores e datas abaixo discriminados: