Acórdão 7295/2013
Voto:[...] representação, com pedido de cautelar, [...], a respeito de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 42/2013, realizado pela Advocacia-Geral da União - AGU.[...]3. O representante apontou as seguintes possíveis irregularidades, que maculariam a licitação em apreço e justificariam a concessão de cautelar para suspensão do procedimento: [...];  (ii) indevida exigência de cadastramento prévio no Sicaf; [...]8. A exigência de cadastramento e habilitação no Sicaf é inerente ao pregão eletrônico realizado por meio do Portal de Compras do Governo Federal (ComprasNet). Assim, não existe qualquer ilegalidade no estabelecimento de tal requisito para participação no certame. Há, inclusive, previsão legal que a autoriza, consubstanciada no art. 13 do Decreto 5.450/2005.Acórdão:9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;