Acórdão 2426/2012
Voto:27. A prova de fraude à licitação considerada como mais contundente pela 4ª Secex, consoante explicitado no Relatório, consistiu na identificação de coincidências exatas de dezenas de erros de escrita nas propostas apresentadas tanto pela [empresa 1] quanto pela [empresa 2], as quais evidenciam algum tipo de acerto na confecção dessas propostas.28. De acordo com a defesa apresentada pelas empresas [empresa 1] e [empresa 2], a ocorrência em questão seria plenamente justificável, dado que, sem que uma tivesse conhecimento da outra, as propostas orçamentárias de ambas as licitantes foram elaboradas por uma mesma empresa subcontratada para esse fim, a [empresa 3]. E, ainda segundo as defendentes, o próprio edital de concorrência permitia a subcontratação de serviços técnicos, o que em tese isentaria as empresas em tela de responsabilidade quanto à adoção dessa prática, malgrado a unidade técnica tenha defendido a ilegalidade do procedimento de subcontratação.[...]30. Bem se vê que o alegado suposto desconhecimento da proposta da concorrente não configura motivo suficiente para afastar a responsabilidade da [empresa 1] ou da [empresa 2] no caso em tela, haja vista que, configurando verdadeira ação omissivo-comissiva, ambas as empresas faltaram com o dever de cuidado para com o sigilo de suas propostas, dando ensejo no mínimo a uma certa formação de cartel na apresentação das propostas, impedindo com isso que a administração pública buscasse a seleção da proposta mais vantajosa, como preceituado pela Lei de Licitações e Contratos.31. Nesse sentido, acompanho as conclusões da unidade técnica e do Parquet no sentido de que, apesar da previsão editalícia para a subcontratação de serviços técnicos, sobressaem nos autos as provas sobre a fraude à licitação, diante das coincidências nos erros de grafia identificados, restando claramente evidenciada a efetiva manipulação dos preços das propostas em benefício de uma das licitantes.32. Há nos autos, ainda, outras evidências do conluio apontado no Relatório, merecendo destaque o fato de que: as diferenças de preços das propostas apresentadas por todas as quatro licitantes foram irrisórias, sendo que todas as propostas se situaram na casa dos 99% sobre o valor do orçamento base do órgão licitante ([empresa 2] com 99,89 %; [empresa 4] com 99,82 %; [empresa 5] com 99,74 %; e [empresa 1] com 99,03 %).33. Tal constatação ganha ainda mais força, como evidência de que, fraudulentamente, a competição no certame foi apenas simulada pelas empresas licitantes, quando se observa que o valor global do empreendimento girava na casa de R$ 146 milhões, montante esse que, pela atratividade econômica, sugere a obtenção de um razoável desconto sobre o preço total da planilha base da licitação, o que não se observou no caso em tela.[...]36. Não fosse o bastante, pode-se constatar outra contundente evidência da fraude perpetrada à licitação, quando, segundo o item 4 da instrução de fls. 145/148 da 4ª Secex, se verifica que a unidade técnica detectou que:" (...) outro elemento que corrobora a ideia de conluio entre as duas concorrentes: ambas incluíram os serviços de 'Equipamentos Hidromecânicos de Recalque' dentro do subitem 5.3 de seus orçamentos (...), diferentemente do que consta nas planilhas elaboradas pelas empresas [empresa 4] e [empresa 5], que os relacionou no subitem 3.3 (...). Importante ressaltar que essa relação de serviços não se encontra presente no orçamento de referência da licitação, elaborado pela Secretaria de Agricultura. Não bastasse isso, verifica-se, ainda, que todas as quatro empreiteiras cotaram os mesmos valores para todos os subitens de serviços desse grupo." (grifou-se) 37. Bem se vê que, diante da ausência de previsão desse item na planilha do orçamento base elaborado pelo órgão licitante, a inclusão do item de serviços de "Equipamentos Hidromecânicos de Recalque" nas propostas das quatro empresas, com exatamente os mesmos quantitativos e preços unitários, constitui prova da efetiva existência do conluio e, destarte, da prática de fraude à licitação, mesmo porque tamanha coincidência não se justificaria sequer segundo a lógica probabilística no mundo dos fatos.[...]39. É bom salientar que se trata de uma coincidência que não ocorreu em nenhum dos outros itens que integravam a planilha base da licitação, mas, estranhamente, nesse item que foi incluído individualmente por todas as licitantes em suas propostas, as descrições, os quantitativos e os preços unitários foram exatamente iguais.40. De mais a mais, deve-se lembrar que, ainda que se admita a indispensabilidade desses serviços, para o empreendimento em apreço, e até mesmo uma possível uniformização dos termos que os descrevem junto à comunidade de engenharia, não haveria justificativa plausível para tamanha coincidência, pois se trataria de serviço corriqueiro na construção de barragens, que, por essa razão, podem e devem encontrar no mercado uma significativa variação em suas cotações unitárias.41. Já do ponto de vista processual, merece ser registrado o silêncio das empresas envolvidas no que concerne a essa última "coincidente" irregularidade. Embora os ofícios de oitiva tenham mencionado expressamente tal ocorrência, nenhuma das defendentes se manifestou especificamente sobre essa questão.42. E, diante disso tudo, não se pode esquecer de que, segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 68.006-MG - RTJ 52, p. 140; DJ, 14.11.69 - Min. Aliomar Baleeiro), "indícios vários e concordantes são prova".43. Vê-se, pois, que a ação punitiva desta Corte de Contas, tal qual requerida inicialmente na representação formulada pelo Ministério Público (TC 015.473/2007-2), deveria alcançar também as demais empresas que apresentaram propostas manipuladas para o certame em comento, uma vez que teriam contribuído para a efetiva consumação da fraude ao procedimento licitatório tratada nestes autos.44. Todavia, em obediência aos princípios da celeridade processual e da racionalidade administrativa, considero mais adequado, no presente momento processual, que se promova a responsabilização das empresas já ouvidas no âmbito deste processo, porquanto três das empresas diretamente envolvidas na fraude - [empresa 1], [empresa 2] e [empresa 3] - já tiveram respeitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme manda a Constituição de 1988, podendo ser julgadas pelo TCU conforme o atual estado do processo.[...]47. Enfim, e reafirmando minha concordância com as conclusões havidas nos pareceres da 4ª Secex e do Ministério Público junto ao TCU, entendo que esta Corte de Contas, a teor do que prescreve o art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dispõe de elementos necessários e suficientes para, desde já, declarar a inidoneidade dos licitantes fraudadores para participar de licitação na administração pública federal, fixando o prazo de 5 anos, para a inidoneidade da empresa [empresa 1], e o prazo de 3 anos, para a inidoneidade das empresas [empresa 2] e [empresa 3], considerando a individualização das condutas e o benefício indevidamente auferido.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, declarar a inidoneidade das empresas a seguir relacionadas, para participarem de licitação na administração pública federal, conforme os prazos indicados, em virtude de conluio para fraude comprovada a procedimento licitatório, no âmbito da Concorrência nº 01/2000-CEL/SAA-DF, lançada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Distrito Federal (GDF), para construção de barragens na Bacia do Rio Preto/DF, financiada em boa parte com recursos federais provenientes do Convênio MI nº 257/2000 (Siafi 397789):9.1.1. pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso da [empresa 1]; e9.1.2. pelo prazo de 3 (três) anos, nos casos das empresas [empresa 2] e [empresa 3];