Acórdão 2357/2011
Voto:12. No tocante à constatação da Controladoria-Geral da União - CGU de aplicação de recursos do PAB-fixo para pagamento despesas de TRS, no período de janeiro/2006 a fevereiro/2008, em desacordo com a Portaria n.º 204/GM/2007, do Ministério da Saúde, tendo em vista que não restou constatada a malversação de recursos públicos, considero suficiente, neste momento, dar ciência aos responsáveis acerca ocorrência, objetivando, assim, evitar sua reincidência.13. Tal encaminhamento alinha-se ao posicionamento por mim adotado no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC destinada a avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do SUS, transferidos na modalidade fundo a fundo. Como se apresenta na espécie, em diversas situações (v. g. Acórdãos 181/2011 e 1376/2011, ambos do Plenário), apesar de constatado o remanejamento indevido de recursos entre blocos de financiamento, considerei que, uma vez não configurado o completo desvirtuamento na aplicação dos recursos, como, por exemplo, pagamento de despesas com pessoal, bastava adoção da medida acima alvitrada.Acórdão9.3. dar ciência das seguintes ocorrências aos responsáveis da SES/DF, para as providências corretivas pertinentes:9.3.1. o remanejamento, entre os blocos de financiamento, dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, em desacordo ao disposto nas Leis nº s 101/2000 e 9.142/90, bem assim no Decreto nº 1.232/94 e na Portaria MS nº 204/2007, conforme constatação da Controladoria-Geral da União de pagamentos de custeio da Terapia Renal Substitutiva (Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade) efetuados com recursos destinados ao Bloco de Financiamento PAB-Fixo (...);