Acórdão 3879/2018
Voto:Cuidam os autos de processo de contas anuais do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT/MT), relativo ao exercício de 2015.2. Procedida à análise do relatório de gestão e do relatório de auditoria de gestão, a Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (Secex/MT) constatou as seguintes fragilidades na gestão da unidade:[...]d) prática de atos de gestão enquadráveis como irregularidades graves, tais como a redistribuição de servidor sem o preenchimento dos requisitos legais, o pagamento do auxílio-moradia por decisão judicial sem a existência de orçamento que o autorize; e a execução orçamentária com déficit, entre outras questões de menor impacto.[...]Redistribuição irregular de servidor13. Foi identificada a redistribuição de servidora, no âmbito do Processo 019708/2015, em desacordo com os requisitos previstos no art. 37 da Lei 8.112/1990, bem como aqueles previstos nos arts. 4º, 5º e 6º da Resolução 146/2012. A servidora redistribuída não possuía 36 meses de exercício no cargo e não houve submissão prévia da redistribuição à Seção de Legislação, a fim de verificar, de maneira prévia, a regularidade normativa e funcional, em afronta ao art. 3º da Portaria TRT/DG/DP 401/2011.14. Foram considerados violados o art. 37 da Lei 8.112/1990, bem como aqueles previstos nos arts. 4º, 5º e 6º da Resolução CNJ 146/2012.15. A redistribuição em questão foi realizada do cargo vago de Analista Judiciário, área judiciária, sem especialidade, do quadro de pessoal do TRT-23ª Região para o quadro de pessoal do TRE/SP, em reciprocidade com o cargo ocupado de Analista Judiciário, área administrativa, sem especialidade, ocupado por servidor daquele tribunal eleitoral (peça 22, p. 8).16. Vale mencionar que a admissão originária, no TRE/SP, da servidora redistribuída, a Sr. [omissis] se deu na data de 19/6/2015, no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa e que tal admissão já foi apreciada pela legalidade por esta Corte de Contas, nos autos do TC 032.336/2015-2 (Ac. 192/2016-TCU-1ª Câmara, proferido em 26/1/2016).17. Posteriormente à sua admissão no TRE/SP, por meio da Portaria 244, de 19/10/2015, a referida servidora foi redistribuída ao TRT da 23ª Região, a contar de 26/10/2015. Senão vejamos o teor da referida portaria:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULOPORTARIA 244, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 6º da Resolução TSE nº 23.430, de 12 de agosto de 2014, resolve:REDISTRIBUIR o cargo efetivo ocupado pela servidora [omissis], Analista Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral, em reciprocidade com um cargo vago de Analista Judiciário -Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a partir de 26.10.2015.[...]18. Em relação a esse ponto, o gestor alegou, em síntese, que: (i) considerou o parecer da assessoria jurídica do TRE-SP, segundo o qual a carência no exercício do cargo poderia contabilizar cargo anterior no serviço público, no caso de Técnico Judiciário no TRT-MT, e que a servidora redistribuída já era estável no serviço público quando da movimentação; (ii) a redistribuição teria levado em consideração os relevantes serviços outrora prestados ao TRT-MT; (iii) é controvertida a exigência de prazo de 36 meses para a redistribuição, matéria que se encontra questionada no Adin 4938; (iv) o não encaminhamento do processo de redistribuição à Seção de Legislação deveu-se ao entendimento da existência de plena legalidade, já havendo endosso no parecer do TRE-SP; e (v) não haveria ilegalidade na redistribuição da servidora na forma como realizada, movimentação essa feita com base no interesse público, sem nenhum prejuízo ao erário.19. Segundo jurisprudência deste Tribunal, a redistribuição deve observar os requisitos estabelecidos no art. 37 da Lei 8.112/1990, bem como a inexistência de concurso público em vigor para as especialidades dos cargos interessados na movimentação (Acórdão 3.447/2012-TCU-Plenário).20. Resta averiguar se o caso concreto preenche as exigências elencadas.21. O art. 37 da Lei 8.112/1990 aponta, em seus incisos, os seguintes preceitos a serem observados:"I - interesse da administração;II - equivalência de vencimentos;III - manutenção da essência das atribuições do cargo;IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade."22. Além de tais requisitos, destaco a necessidade de se aferir outro, previsto no artigo 5º da Resolução CNJ 146/2012 que assim dispõe:Art. 5º O cargo vago somente poderá ser redistribuído quando inexistir, no órgão de origem, concurso público em andamento ou em vigência para provimento de cargo idêntico.23. O interesse da administração resta caracterizado pela manifestação de vontade dos órgãos envolvidos na redistribuição em análise, respectivamente, TRE/SP e TRT da 23ª Região, cumprindo, assim, o primeiro requisito legal.24. Há também equivalência de vencimentos, já que os cargos redistribuídos são ambos de Analista Judiciário, cujos vencimentos são regidos pela mesma lei (Lei 11.416/2006, com a redação dada pela Lei 13.317/2016).25. No que diz respeito a eventual concurso público em andamento no TRT da 23ª Região, órgão que cedeu o cargo vago, observo que, o certame regido pelo Edital 11/2011 ficou válido (já com a prorrogação dada pela Resolução Administrativa 40/2013) até 1º de agosto de 2015. Portanto, no momento da redistribuição por reciprocidade, ocorrida a contar de 16/10/2015 não havia, no TRT da 23ª Região, concurso público em andamento, fato que veio a ocorrer apenas com a publicação do Edital 1/2015, publicado no Diário Oficial da União 222, de 20/11/2015. Essa condição, portanto, resta atendida.26. Não vislumbro, entretanto, o cumprimento dos demais requisitos legais, à luz da Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.27. O artigo 3º da referida lei dividiu os cargos efetivos da carreira em apreço nas seguintes áreas de atividade, verbis:Art. 3º Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2º desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade:I - área judiciária, compreendendo os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos;II - área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;III - área administrativa, compreendendo os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo.28. Assim, não poderia haver a redistribuição de um cargo da área judiciária, cujos serviços são realizados privativamente por bacharéis em Direito, com um cargo da área administrativa, que não exige habilitação profissional específica e cujas atividades envolvem complexidades totalmente díspares.29. A própria regulamentação do Conselho Nacional de Justiça sobre o assunto (Resolução CNJ 146/2012), em seu art. 4º, parágrafo único, impõe que seja mantida a essência das atribuições do cargo, quando constatada divergência de nomenclatura da especialidade do cargo recebido em redistribuição.30. Também é nesse sentido que esta Corte de Contas tem se manifestado em casos semelhantes, consoante se observa no voto condutor do Acórdão 5.240/2017-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Min. Benjamin Zymler:20. Observe-se que o cargo vago recebido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região oriundo da 6ª Circunscrição Judiciária Militar por reciprocidade destinava-se a Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, tendo sido ele efetivamente provido pelo ato ora submetido a julgamento por Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia, violando, em princípio, o disposto no art. 37, incisos III, IV e V, da Lei nº 8.112/1990, que passou a exigir na redistribuição a observância da manutenção da essência das atribuições do cargo (inciso III) ; a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades (inciso IV); e o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional (inciso V).31. No que tange às motivações da audiência realizada, que apontou como irregularidades a ausência do cumprimento de 36 meses para a redistribuição do cargo ocupado e a ausência de encaminhamento do processo de redistribuição à Seção de Legislação, julgo adequada a análise empreendida pela unidade técnica, que concluiu pela rejeição das razões de justificativa.32. De fato, o art. 6º, inciso I, da Resolução CNJ 146/2012 não deixa margem para dúvida no sentido de que, para a redistribuição, o servidor deverá possuir, no mínimo, 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído, não importando, se ele já é estável ou tenha exercido esse prazo em outro cargo.33. Ainda que realmente haja questionamento da Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União - Anata, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quanto à constitucionalidade do referido requisito (ADI 4.938, ainda sem julgamento), o não cumprimento dos demais requisitos legais importaria, igualmente, no comprometimento da legalidade do ato praticado.34. Também não pode ser acatada a alegação de que a falta de cumprimento do art. 3º da Portaria TRT/DG/DP 401/2011, que determina a verificação prévia, pela Seção de Legislação, da regularidade normativa e funcional, decorreu do entendimento de que existiria plena legalidade no ato praticado, já havendo endosso no parecer do TRE-SP.35. O normativo em questão não determina que esse encaminhamento se dê somente no caso de dúvida acerca da legalidade do ato praticado.36. Entretanto, esse único fato, a meu ver, não teria o condão de macular toda a gestão do responsável, motivo pelo qual deixo de propor a aplicação de multa em relação a esse ponto específico, sem prejuízo de determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que apure o caso em exame, representando a este Tribunal, caso confirmada a irregularidade.Acórdão:9.1. julgar regulares as contas dos Srs. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação plena;9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [omissis], Desembargador-Presidente, e julgar regulares com ressalva suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação;[...]9.6. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sobre as seguintes constatações, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção futura de ocorrências semelhantes:[...]9.6.5. redistribuição de servidor em desacordo com os requisitos previstos no art. 37 da Lei 8.112/1990, bem como aqueles previstos nos arts. 4º, 5º e 6º da Resolução 146/2012;