Acórdão 3649/2013
Voto:3. Em 17 de janeiro de 2005, foi emitido ato administrativo que reconheceu seis meses de licença especial ao recorrente, nos termos de despacho à fl. 16. A concessão fundamentou-se na Lei 6.880/1980 (Estatuto Militar) e em suposta incorporação do benefício ao patrimônio jurídico do interessado ainda no exercício da carreira militar.4. O ato concessório foi objeto de alteração em 16/12/2009 (fl. 25), quando a Segedam afastou parte do tempo de serviço averbado pelo interessado e reduziu o período da licença especial de seis para três meses.[...]13. É necessário concluir, quanto ao direito propriamente dito, pela inviabilidade de ser acolhida a pretensão de reconhecimento da integralidade do tempo exercido sob o regime militar. A supressão do referido instituto no âmbito do estatuto dos servidores públicos é, como assente na jurisprudência desta Corte, notadamente expressa no acórdão 2.473/2009 - Plenário, o termo final para contagem do prazo.[...]20. Outra questão suscitada pelo recorrente, essa a tese central de suas contestações, diz respeito à impossibilidade de alteração do ato inicial em face do tempo transcorrido.21.Com efeito, em que pese a improcedência, em tese, do benefício pleiteado pelo interessado, as evidências no sentido da decadência do direito da administração de rever o ato concessório são marcantes.22.Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 (destaques acrescidos):"Art 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má -fé.§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato."[...]26. Entretanto, no caso em exame, não houve manifestação expressa de contestação do ato inicial favorável ao interessado. Considerar como medida impugnadora o acórdão 2.473/2009 - Plenário, que sequer tem relação com o vício em discussão, foge ao razoável. O referido julgado tratou em seu inteiro teor da questão dos anuênios, e em nenhum momento abordou a figura da "licença prêmio", que é discutida nestes autos.27. A interrupção do prazo decadencial previsto em lei deve, nos exatos termos da norma, decorrer de ação que importe em impugnação da validade do ato. Não basta que tenha se originado entendimento suficiente para suscitar a revisão. Para validade da instauração do processo revisional e para legitimar a interrupção do prazo decadencial, é indispensável a adoção de medida que efetivamente conteste a validade do ato viciado.[...]30. A interpretação do §2º do art. 54 da Lei 9.784/1999 não pode ser dissociada do arcabouço legal em que se insere, especialmente das disposições e garantias estabelecidas na Constituição Federal de 1988. O devido processo legal, consubstanciado no inciso LIV do art. 5º da Carta, perpassa toda a aplicação do direito e deve ser tido à conta de diretriz para se buscar o melhor entendimento da expressão "qualquer medida" prevista no referido dispositivo legal. Por isso, ato que sequer tratou da matéria, não possui substância que permita entendê-lo como medida impugnadora ao benefício inicialmente concedido.31. Nessa linha é também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com destaque para a deliberação proferida no julgamento do MS 19.278, da qual transcrevo trecho da ementa (destaques acrescidos):"MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.278 - DF (2012/0212712-6) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REVISAO DE ANISTIA CONCEDIDA COM BASE NA PORTARIA 1.104-GMS/1964. DECADÊNCIA DO ATO DE ANULAÇAO. NOTAS E PARECERES DA AGU QUE NAO SE PRESTAM À CARACTERIZAÇAO DE MEDIDA IMPUGNATIVA NOS TERMOS DO 2º DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. MATÉRIA EXAMINÁVEL NA VIA MANDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 8º DA CF/88. VIOLAÇAO REFLEXA. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O poder-dever de a Administração rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé por parte do anistiado político, nos termos do previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99 c.c. 37, 5º, da Constituição da República, ou a existência de flagrante inconstitucionalidade.2. Nos termos do art. 54, 2º, da Lei 9.784/99, 'Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato'.3. O conceito de 'autoridade administrativa', a que alude o 2º do art. 54 da Lei de Processo Administrativo, não pode ser estendido a todo e qualquer agente público, sob pena de tornar inaplicável a regra geral contida no caput , em favor da decadência.4. Devem ser consideradas como 'exercício do direito de anular' o ato administrativo apenas as medidas concretas de 'impugnação à validade do ato', tomadas pelo Ministro de Estado da Justiça autoridade que, assessorada pela Comissão de Anistia, tem competência exclusiva para decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação das anistias políticas, nos termos do art. 1º, 2º, III, da Lei 9.784/99 c/c 10 e 12, caput , da Lei 10.559/02."32. Também são nesse sentido os seguintes julgados do STJ: MS 18.728/DF, 18.606/DF, 18.682/DF e 18.590/DF. Pela pertinência, reproduzo ainda trecho do voto que conduziu a decisão do MS 19.278/DF:"4) manifestações genéricas não podem obstar a fluência do prazo decadencial a favor de cada anistiado, que já contava com o seu direito individual subjetivado, materializado, consubstanciado na respectiva Portaria concessiva do benefício legal, militando, em seu prol, os princípios da legalidade, boa-fé e legitimidade, em consonância com a ordem jurídica em vigor; por conseguinte, as NOTAS AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006, por se tratarem de meros Pareceres, não caracterizam 'medida de autoridade administrativa', na forma do art. 54, 2º, da Lei 9.784/99;"33. Ainda que o mérito do acórdão 2.473/2009 - Plenário tenha suscitado a revisão da licença, não é medida suficiente para interromper o prazo decadencial. O acórdão, per si, não contestou o direito à licença prêmio e, portanto, não atende ao disposto no §2º do art. 54 da Lei 9.784/1999.34. Também assim, os atos da Segedam que reviram em 2009 a licença inicial (fls. 17-25) não observaram o devido processo legal e se deram à revelia do interessado. Por isso, não podem, legitimamente, interromper o decurso do prazo decadencial. Juízo semelhante está expresso no acórdão 2.910/2010 - Plenário, que declarou a nulidade dos atos de revisão da Segedam que ensejaram a redução de anuênios dos servidores envolvidos e, ainda, reformou o acórdão 2.473/2009 - Plenário para que a revisão fosse realizada por meio de processos individuais, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa.35. No presente caso, reitero que a citação do servidor para apresentação de defesa apenas se deu em 25/07/2011 (fl. 80) e, uma vez que o direito à licença-prêmio de seis meses foi reconhecido em 17/01/2005 (fl. 16), o prazo quinquenal para revisão de ofício do ato já havia expirado.Acórdão:9.1. conhecer  do recurso, dar-lhe provimento e reconhecer, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.784/1999, a decadência do direito de anular o ato administrativo que concedeu ao recorrente direito a 6 (seis) meses de licença especial, publicado no Boletim do TCU, de 24/01/2005, mantendo, por conseguinte, a validade do referido ato;