Acórdão 1101/2020
Relatório:Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, o Relatório de Auditoria elaborado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), cujas propostas contaram com a anuência dos dirigentes daquela unidade técnica (peças 37 a 39):"1. Trata-se de auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Sete Lagoas/MG, lastreada com recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso 0424.405-56/2014 (Siafi 681919).2. O referido instrumento de repasse foi celebrado em 30/6/2014, entre o Ministério das Cidades (MCidades), atualmente Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), via Caixa Econômica Federal (Caixa) na condição de mandatária da União, e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, tendo como interveniente executor o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas (SAAE), autarquia municipal, inscrita sob o CNPJ 24.996.845/0001-47.[...]79. Com relação às cláusulas atinentes à qualificação econômico-financeira, observa-se a exigência de valor mínimo de capital social integralizado, conforme transcrição a seguir (evidência 2, p. 10):7.1.4 - Comprovação da qualificação econômica financeira: (...) Documento nº 15: Comprovação de que a licitante proponente possui capital social devidamente integralizado, até a data da entrega dos envelopes, de no mínimo R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) devidamente registrado na Junta Comercial do Estado em que a licitante possui sua sede.80. Em relação a esse assunto, destaca-se que a exigência de comprovação de capital social é regrada pelo art. 31 da Lei 8.666/1993, nos termos transcritos a seguir:Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: (...) § 2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.81. Observa-se que o valor de capital mínimo estipulado pelo edital da Concorrência 02/2019 se encontra dentro dos limites fixados pelo § 3º do dispositivo legal transcrito. No entanto, a jurisprudência preponderante deste Tribunal considera irregular que seja exigida integralização de capital social para fins de qualificação econômica financeira. Cita-se, por exemplo, os Acórdãos1.871/2005-TCU-Plenário (Relator Walton Alencar), 170/2007-TCU-Plenário (Relator Valmir Campelo); desse último, cabe a transcrição do seguinte trecho do voto do relator:O Acórdão 1871/2005-Plenário, ao analisar situação análoga, em que o órgão exigia comprovação de capital integralizado, reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, de que são indevidas exigências de habilitação que não estejam expressamente previstas na Lei. Não se pode exigir comprovação de o capital estar integralizado, uma vez que esta exigência não consta da Lei. Dessa forma, deve ser efetuada determinação a respeito.82. Em suma considera-se nos citados julgados que ao não qualificar o capital social, o art. 31 da Lei 8.666/1993 permite que seja também considerada, para fins de qualificação, a parcela do capital subscrita - que equivale a uma promessa de futuro aporte de recursos.83. No entanto, a própria jurisprudência destaca alternativas que poderiam ser estipuladas, dentro dos ditames legais, para ateste da adequada da situação econômico-financeira da empresa licitante, conforme enunciado do Acórdão 5.372/2012-TCU-2ª Câmara (de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz):É indevida a exigência de capital social mínimo integralizado para fins de qualificação econômico-financeira, pois restringe a competitividade do certame. Existem alternativas para a análise dessa qualificação, como exigência de patrimônio líquido mínimo ou de garantias.84. Pelo exposto, entende-se necessário incluir entre os encaminhamentos, a serem propostos neste relatório de fiscalização, determinação específica ao SAAE para que reformule o disposto no item 7.1.4 do edital da Concorrência 02/2019, abstendo-se de exigir comprovação de capital social integralizado ou outros requisitos não previstos no art. 31 da Lei 8.666/1993.[...]"Voto:4.Para a execução das obras civis do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES), a Prefeitura de Sete Lagoas lançou a Concorrência 02/2019, de 3/10/2019, com valor estimado de contratação de R$ 92.523.340,28. A abertura das propostas estava marcada para 8/11/2019, mas, dois dias antes, o presidente da comissão de licitação tornou pública a suspensão do processo licitatório "para revisão do edital em detrimento dos questionamentos encaminhados por licitantes".5.Paralelamente, em 19/11/2019, acompanhando a proposta da unidade técnica, concedi medida cautelar determinando a suspensão do processo licitatório, que, como dito, já se encontrava interrompido. A decisão foi tomada no âmbito de representação autuada por iniciativa da SeinfraUrbana (TC 037.910/2019-1) e foi referendada, em 20/11/2019, por meio do Acórdão 2.763/2019-TCU-Plenário.6.Na ocasião, levei em consideração os primeiros indícios de irregularidade apurados nos trabalhos de fiscalização, cujo mérito agora se aprecia. Os achados de auditoria podem ser assim resumidos:i) critérios de habilitação que prejudicam a competitividade do certame (Irregularidade Grave com recomendação de Continuidade - IGC);[...]15.Por fim, reforço que a exigência de comprovação de montante de capital social integralizado da licitante contraria a jurisprudência desta Corte de Contas. Observa-se que o valor de capital mínimo estipulado pelo edital da Concorrência 02/2019 se encontra dentro dos limites fixados pelo art. 31, § 3º, da Lei 8.666/1993. Todavia, a jurisprudência majoritária do TCU considera irregular que seja exigida a integralização de capital social para fins de qualificação econômica financeira, pois tal situação pode restringir a competitividade do certame. Relembro que existem alternativas para a análise dessa qualificação, como exigência de patrimônio líquido mínimo ou de garantias.Acórdão:9.2. determinar ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano de Sete Lagoas (SAAE), com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 4º e 6º da Resolução-TCU 315/2020, que adote as seguintes providências como condição para dar continuidade à Concorrência 02/2019, comunicando ao Tribunal, no prazo de 120 dias, as medidas adotadas:9.2.1. alteração dos dispositivos editalícios relativos à qualificação técnico-econômico e econômico-financeiro, abstendo-se de estipular requisitos não previstos nos arts. 30 e 31 da Lei 8.666/1993 ou incompatíveis com a jurisprudência deste TCU (Acórdãos 1.998/2013 e 2.379/2016 do Plenário e Acórdão 5.372/2012 da 2ª Câmara), que veda especialmente: (i) a exigência de quantitativos mínimos de itens de serviços para comprovação da capacidade técnico-profissional; (ii) a limitação do número máximo de atestados que podem ser apresentados para comprovação da execução dos serviços relacionados à capacidade técnico-operacional, quando injustificada,; (iii)  a exigência de quitação de anuidades de profissional junto ao conselho regional de engenharia; e  (iv) a exigência de comprovação de montante de capital social integralizado da licitante;