Acórdão 1080/2015
Voto:2. Quanto ao mérito, registro, pelos motivos que passo a expor, que os argumentos consignados pela recorrente não ensejam o acolhimento dos presentes embargos declaratórios.3. Inicialmente, pondero que as falhas apontadas pela recorrente não se amoldam à definição de contradição que pode ser objeto de embargos de declaração, pois essa somente se verifica, segundo lição de Moacyr Amaral dos Santos, quando "o julgado apresenta proposições em si inconciliáveis".4. Com efeito, a leitura do expediente recursal, transcrito, na essência, no relatório, conduz à cognição de que a recorrente apenas busca, em momento processual inadequado, rediscutir o mérito do processo.5. Nessa linha, a recorrente se insurge contra o não acolhimento, na etapa instrutória do processo de tomada de contas especial, de pedidos relacionados à produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da embargante. Em defesa ao seu raciocínio, faz a recorrente ponderações acerca do rito a que, infere, se sujeita o processo de tomada de contas especial, concluindo que houve cerceamento ao direito constitucional de ampla defesa em virtude da inobservância à processualística constante do Código de Processo Civil (CPC).6. De todo modo, muito embora os embargos declaratórios não se prestem a nova análise do acerto ou da justiça do acórdão recorrido, mas à correção de obscuridade, contradição ou omissão, faço algumas ponderações acerca da aplicabilidade do CPC aos processos que tramitam neste Tribunal.7. Sobre o tema, registro que as normas processuais previstas na Lei Orgânica do TCU e em seu Regimento Interno estabelecem rito processual próprio, no qual a aplicação do Código de Processo Civil se dá apenas de maneira analógica e subsidiária na falta de normas legais e regimentais específicas.8. Veja-se que o regimento interno deste Tribunal é expresso nesse sentido, consoante dispõe seu art. 298. Ademais, a jurisprudência do TCU acerca do tema a muito se consolidou, dando ensejo, inclusive, ao enunciado nº 103 das Súmulas de Jurisprudência, a seguir transcrito:'Na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Processo Civil.'9. Desse modo, análises referentes à licitude do procedimento adotado ao tempo do julgamento ora combatido devem ser norteadas pelo cotejo das normas processuais aplicáveis ao Tribunal, constantes em normas específicas, na Lei 8.443, de 1992, e no RITCU. Devem, além disso, se dar em momento processual adequado, visto que os embargos de declaração não possuem esse fim específico.