Acórdão 4547/2014
Voto:Acolho o parecer da Secretaria de Fiscalização de Pessoal no tocante à proposição de ilegalidade do ato de concessão pensão que compõe o presente processo.2. Consoante ressaltado pela Unidade Técnica, o ato de concessão de pensão em exame contém como beneficiária a Srª [...], a qual deixou de fazer jus à cota parte que lhe era devida no momento em que passou a ocupar cargo público, em 24/5/1982. 3. No tocante às determinações sugeridas pela Sefip, com as devidas vênias, entendo assistir razão ao MP/TCU, quando alvitra ajustes na redação proposta na alínea "b.3", cujos fundamentos os acolho na íntegra e os incorporo às minhas razões de decidir, uma vez que:a) consoante a jurisprudência deste Tribunal, para manutenção do pagamento de pensão regida pela Lei 3.373/1958, não basta que a beneficiária detenha o estado civil de solteira, pura e simplesmente, devendo ser considerado que o instituto da união estável é reconhecido como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, circunstância esta que implica a perda da condição de beneficiária como filha maior solteira, caso haja posterior comprovação de união estável, registrada ou não em cartório, consoante entendimento deste Tribunal, expresso nos Acórdãos 305/2007, 622/2008 e 662/2010, todos do Plenário;b) por outro lado, a concessão e manutenção do pagamento de pensões regidas pela mencionada Lei também são devidas a filhas que se encontravam na condição de viúvas, separadas, desquitadas ou divorciadas na data de óbito dos respectivos instituidores, desde que sem a percepção de pensão alimentícia ou qualquer outra fonte de renda capaz de descaracterizar a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo, por conter como beneficiária a Senhora [...];