Acórdão 1423/2008
Relatório:9. [...] a prestação de contas apresentada pelo recorrente resumiu-se ao demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira do PNAE [Programa Nacional de Alimentação Escolar], com o parecer do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, sobre a execução do programa, ou seja, veio desacompanhada de elementos indispensáveis para a verificação de que os recursos repassados foram efetivamente aplicados no objeto a que se destinavam, qual seja, aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar. 10. Em que pese a documentação apresentada pela recorrente ser a exigida pela Medida Provisória nº 2.178-36, de 24/8/2001, entende-se que, quando a prestação de contas é apresentada intempestivamente, ensejando a instauração de tomada de contas especial pela omissão do responsável, e havendo o julgamento de mérito das contas, aquela deve vir acompanhada de todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos transferidos, tais como notas fiscais, recibos, procedimentos licitatórios, contratos, extratos bancários, cópias de cheques e/ou ordens de pagamentos, pois há maior rigor na análise de documentos apresentados para se desconstituir um Acórdão do TCU.11. O recorrente assegura que os comprovantes dos gastos informados nas prestações de contas encontram-se arquivados na Câmara Municipal de Cabeceiras, porém, não apresenta cópia dos mesmos. Dessa forma, sem a apresentação da documentação que comprove a efetiva aplicação dos recursos no objeto pactuado, não há razão para que o Tribunal afaste o débito imputado.Voto:6. O dever legal e constitucional do gestor em prestar contas da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, deve ser cumprido por meio de documentação consistente, que demonstre, de forma efetiva, os gastos incorridos e o nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos recebidos.[...]9. A propósito, a Medida Provisória nº 2.178-36/2001 estabelece, em seus arts. 4º, § 5º, e 5º, que compete ao TCU, ao FNDE e ao CAE a fiscalização dos recursos financeiros relativos ao PNAE e que, além do mencionado demonstrativo de execução físico-financeira, todos os comprovantes de pagamentos deverão ser arquivados, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data de aprovação das contas pelo concedente, e disponibilizados, sempre que solicitados, aos órgãos fiscalizadores.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;