Acórdão 2720/2011
Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos seguintes responsáveis, para os fatos apontados a seguir:[...]9.2.1.1. falta de concomitância entre os registros contábeis e a ocorrência dos fatos, visto que as liquidações ocorreram sem respaldo documental, resultando lançamentos indevidos em 97% dos restos a pagar processados, de acordo com o que se verificou à época da auditoria do Controle Interno, possibilitada pela ausência de conformidade documental em todos os dias de 2004, caracterizando completo desrespeito ao disposto na IN STN nº 05/1996, nos arts. 36, 63 e 85 da Lei nº 4.320/64 e nos arts. 35, 67, 68 e 139 do Decreto nº 93.872/1986 [...];[...]9.13. determinar ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso que:[...]9.13.4. implemente as recomendações feitas pela CGU no item 7.2.1.1 do Relatório de Auditoria nº 160753, dado que o Controle Interno detectou a falta de concomitância entre os registros contábeis e a ocorrência dos fatos;