Acórdão 2656/2007
Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT e à Companhia de Saneamento da Capital - Sanecap que, antes de iniciar nova licitação para a execução das obras em comento, adote as seguintes medidas:[...]9.2.3. quanto à elaboração do instrumento convocatório da licitação a ser promovida:[...]9.2.3.9. atente para as disposições contidas no art. 31, § 2º, da Lei 8.666/93, de forma a não exigir simultaneamente, nos instrumentos convocatórios de licitações, requisitos de capital social mínimo e garantias para a comprovação de qualificação econômico-financeira dos licitantes;