Acórdão 197/2011
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela empresa Aliança Administradora de Benefícios de Saúde Ltda., com pedido de medida cautelar, noticiando possíveis irregularidades no edital do Chamamento Público 1/2010, promovido pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (Coren/RJ), tendo como objeto o credenciamento de administradora, mediante termo de parceria, que disponibilize "Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo por Adesão" aos profissionais de enfermagem inscritos naquele conselho e seus dependentes.[...]8. Relativamente à competência deste Tribunal, consoante me manifestei anteriormente, a previsão de que o termo de parceria será custeado integralmente pelas contribuições dos profissionais beneficiários do plano de saúde não afasta o dever desta Corte de fiscalizar o cumprimento pelo Coren/RJ da obrigação de observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial, neste caso, a impessoalidade e a isonomia.