Acórdão 3256/2007
Voto:3. [...] constatação em vários atos examinados [...] de incorporação da parcela intitulada 'DIF ENQ', concedida a título de diferença de enquadramento no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596/1987.4. O Tribunal já pacificou esta questão e, especificamente, já me manifestei acerca do assunto em diversas oportunidades, acompanhando a linha jurisprudencial dessa Corte, no sentido de que tal procedimento encontra-se em desacordo com as disposições contidas no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 95.689/1988. O dispositivo assegurou que tal diferença seria paga como vantagem pessoal nominalmente identificável, em valor fixo, portanto, e não na forma de percentual, como verificado nos atos analisados.5. Sobre essa questão, o entendimento do Tribunal é pacífico no sentido da ilicitude de referido pagamento, podendo ser citadas, como exemplo, apenas com relação a servidores da Universidade Federal do Paraná, as Decisões 242/2002, 243/2002 e 310/2002 e o Acórdão 2.219/2006, da 1ª Câmara, e ainda os Acórdãos 1.220/2003, 670/2006 e 697/2007, da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, considerar ilegais os atos de aposentadoria de fls. 2/68, [...], com a conseqüente recusa de seus registros;