Acórdão 9809/2015
Proposta de Deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - FNAS em desfavor do Sr. [ex-prefeito], ex-Prefeito de Tefé/AM, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à municipalidade na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, no exercício de 2008.[...]7. No que tange ao Sr. [prefeito sucessor], instado em audiência pela Secex/AM em função de, na qualidade de Prefeito sucessor, não ter comprovado a boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Tefé/AM, cabe destacar que, consoante o alerta do Parquet especializado, o prazo para a apresentação da prestação de contas dos recursos repassados em 2008 à conta do FNAS encerrou-se em 30/7/2009, ou seja, ainda na vigência do mandato do Sr. [ex-prefeito].8. Assim, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente cabe ao Prefeito sucessor prestar contas de verba federal recebida mediante convênio ou instrumento congênere quando o prazo para adimplir tal obrigação se encerra na vigência de seu mandato, não cabe responsabilizar o Sr. [prefeito sucessor] como proposto pela unidade técnica.9. Nesse caso, creio que o melhor deslinde à questão seja a exclusão do rol de responsáveis desta TCE do Sr. [prefeito sucessor], porquanto sequer deveria ter sido instado em audiência.Acórdão:9.1. excluir do rol de responsáveis o Sr. [prefeito sucessor];