Acórdão 3688/2014
Proposta de Deliberação:2. O objetivo do PNAE é a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em caráter complementar, para atendimento dos alunos matriculados em creches, pré-escolas e em escolas do ensino fundamental das redes federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, inclusive as indígenas e as localizadas em áreas remanescentes de quilombos, e, excepcionalmente, aquelas qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas.3. Conforme se colhe do Relatório do Tomador de Contas (peça n. 1, p. 230), o FNDE apontou, em relação aos recursos de 2001, que a prestação de contas encaminhada ao FNDE não estava de acordo com a legislação pertinente por não constar da documentação apresentada àquela Autarquia o Parecer do Conselho de Alimentação Escolar - CAE devidamente assinado pelo seu Presidente, conforme determina o art. 12, § 2º, da Resolução/CD/FNDE n. 15/2000, bem como que havia divergência entre o valor correspondente ao saldo do exercício anterior, indicado na prestação de contas analisada, e aquele constante do saldo apontado na prestação de contas do ano anterior.[...]7. Conforme insculpido na Cartilha para Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE elaborada por este Tribunal (disponível em http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/biblioteca_tcu/biblioteca_digital/Cartilha%20para%20Conselheiros%20do%20Programa%20Nacional%20de%20Alime.pdf), cabe aos Conselheiros do CAE analisar a prestação de contas dos recursos do PNAE e elaborar parecer acerca de sua aprovação ou reprovação.8. É dizer, o CAE constitui-se em importante instância de controle sobre a correção da aplicação dos recursos do PNAE. Nesse sentido, diante da ausência do parecer daquele órgão, não há como se comprovar a lisura na gestão dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar no exercício de 2001.