Acórdão 11916/2011
Voto:8. O ato de interesse de [...] (fls. 2/6) tem vigência anterior à Lei nº 8.112/1990, ou seja, o interessado era servidor celetista quando passou para a inatividade.9. O enquadramento dos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT ocorreu com o art. 243 da Lei nº 8.112/1990, in verbis:"Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.§ 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação."10. O servidor em comento, na entrada em vigência da Lei nº 8.112/1990, já deveria estar aposentado pelo INSS, por conseguinte não foi alcançado pelo art. 243 supracitado; assim, a sua aposentadoria deve ser apreciada pela ilegalidade.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de fls. 2/6 e 34/38, de interesse de [...], negando-lhes os respectivos registros;