Acórdão 9459/2020
Proposta de Deliberação: Em apreciação os atos das Pensões Militares instituídas pelos Srs. [instituidor 1], [instituidor 2] e [instituidor 3], respectivamente, da Sra. [omissis 1], do Sr. [omissis 2], das Sras. [omissis 3], [omissis 4], [omissis 5], [omissis 6], [omissis 7], [omissis 8], [omissis 9], [omissis 10], [omissis 11], [omissis 12], [omissis 13], [omissis 14]e [omissis 15].2.A Sefip, com endosso do Parquet especializado, neste feito representado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, propõe considerar ilegal a pensão militar que tem como uma das beneficiárias a Sra [omissis 11] (peça 4) e legal as demais concessões ora em análise.[...]4.Quanto ao ato de pensão militar instituída pelo Sr. [instituidor 3], que tem como uma das oito beneficiárias a Sra. [omissis 11] (peça 4), cabem os seguintes comentários.5.Foi verificado que a referida interessada acumula, além da pensão militar em foco, rendimentos provenientes de cargo público de faxineiro.6.Tal acumulação é lícita, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 3.765/1990 (Lei das pensões militares):[...]7.Nada obstante, aponta a Sefip que a Sra. [omissis 11] percebe também o Benefício de Prestação Continuada - BPC, na modalidade amparo ao idoso.8.Consoante o disposto no art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, é expressamente vedada a acumulação do BPC com outro benefício da seguridade social ou, ainda, de outro regime:"Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.   (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória".9.Em razão da ocorrência acima, a Sefip e o MP/TCU, em comunhão, propõem considerar ilegal a pensão militar deferida à interessada.10.De todo o exposto, duas conclusões ficam assentes: i) a pensão militar ora em foco é legal, porquanto a acumulação com vencimentos de cargo público é normativamente amparada (art., 29, inciso I, da Lei 3.765/1990); e ii) há vedação expressa do recebimento do Benefício de Prestação Continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social, ou ainda, de outro regime.11.Tendo em vista que o Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a registro por esta Corte de Contas e que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o seu pagamento e respectivo controle, não é possível acompanhar os pareceres anteriores pela ilegalidade da aludida concessão pensional.12.A pensão militar da interessada está em consonância com as disposições legais cabíveis à espécie.13.A solução que melhor se amolda ao caso é considerar legal a concessão ora em exame e determinar ao INSS que, em prazo certo, adote as medidas de sua alçada para rever o pagamento do BPC à Sra. [omissis 11].14.Este encaminhamento é similar ao que sugeri nos autos do TC-027.623/2019-0 no âmbito do qual foi prolatado o novel Acórdão 8.978/2020 - Segunda Câmara.15.Naqueles autos, foi verificada a acumulação, por parte da interessada, de Pensão Especial de ex-Combatente com o benefício denominado "amparo previdenciário".16.Dado que o pagamento do "amparo previdenciário", por força de legislação específica (Lei 6.179/1974), não pode ser acumulado com proventos oriundos do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, de qualquer outro regime, mas que a lei que rege as PEEC possibilita a sua acumulação com outro benefício previdenciário, o Tribunal considerou legal o ato e efetuou determinação ao INSS para que revisse o pagamento do multicitado "amparo previdenciário".17.De forma semelhante, nos autos do TC-014.257/2009-0, que cuidava de Pensão Civil (relator ministro-substituto André de Carvalho), foi prolatado o Acórdão 1.470/2016 - Segunda Câmara, mediante o qual a concessão em favor do interessado foi considerada legal, mas foi fixado prazo para que o INSS adotasse providências tendo em vista que ele percebia o Benefício de Prestação Continuada, o qual, como já visto, não pode ser acumulado com nenhum outro benefício.Acórdão:9.1. considerar legais as pensões militares instituídas pelos Srs. [instituidor 1], [instituidor 2] e [instituidor 3], determinando o registro dos atos de números 10714944-08-2013-000425-0 (peça 2), 10714944-08-2011-000648-6 (peça 3), 10714944-08-2014-000615-8 (peça 4) e 10714944-08-2014-000618-2 (peça 5);9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, adote medidas para rever o pagamento do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei 8.742/1993, concedido à Sra. [omissis 11], encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, informações acerca das providências tomadas pela autarquia;