Acórdão 1984/2012
Relatório:Análise11. Na peça recursal apresentada, o recorrente concentra seus esforços em questionar a pertinência da aplicação da teoria desconsideração da personalidade jurídica ao seu caso, em função de o mesmo não ser sócio das empresas [Importação e Exportação Ltda.] e [Máquinas Industriais Ltda]. Com as vênias de estilo, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. É plenamente aplicável a desconsideração da personalidade jurídica ao presente caso concreto, com a responsabilização do recorrente e as consequentes condenação em débito e aplicação de multa.12. Quando a pessoa jurídica é utilizada para fins contrários ao direito, pode-se desconsiderar a personalidade jurídica para responsabilizar os sócios ou administradores da empresa que agiram com excesso de mandato. Nesse sentido, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica prescinde de fundamentos legais para a sua aplicação, uma vez que nada mais justo do que conceder ao Estado, por meio da justiça ou dos órgãos de fiscalização e controle, a faculdade de verificar se o direito está sendo adequadamente realizado. Apesar disso, o legislador acolheu a teoria da desconsideração em determinados dispositivos legais, por exemplo: art. 28 da Lei 8.078/1990, art. 18 da Lei 8.884/1994, art. 4º da Lei 9.605/1998 e art. 50 do Código Civil Brasileiro de 2002. No caso deste último dispositivo, são elencados inclusive os administradores da pessoa jurídica, além dos seus sócios, como se vê a seguir (in verbis):"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." (grifos acrescidos).13. Portanto, percebe-se claramente que a norma inserida no artigo 50 do Código Civil Brasileiro de 2002 mostra que a responsabilidade atinge os administradores em igualdade com os sócios da pessoa jurídica. Dessa forma, quando reste configurado o abuso da personalidade jurídica, como ocorreu no presente caso, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de responsabilizar o verdadeiro e principal responsável pelos danos, como se a pessoa jurídica não existisse.14. No que se refere especificamente ao caso em exame, apesar de o recorrente não figurar como sócio das mencionadas empresas, há evidências de ele era a pessoa que, de fato, exercia o comando dessas empresas, razão pela qual o mesmo foi arrolado como parte nos presentes autos e foi promovida a sua regular citação. [...]16. Ademais, no que se refere à jurisprudência desta Corte de Contas sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o Exmo. Ministro Aroldo Cedraz, no Voto Condutor do Acordão 1.092/2010-TCU-Plenário, assim resumiu o entendimento pacífico deste Tribunal sobre a questão:"17. A jurisprudência do Tribunal é uniforme no sentido da adoção da mencionada teoria para alcançar administradores ou sócios de entidades privadas, reais responsáveis por ilícitos geradores de prejuízo ao erário, quando tal atuação ilícita fica demonstrada, objetivando resguardar o interesse público com o ressarcimento ao erário. Nesse sentido, cabe citar o Acórdão 1.209/2009 - Plenário e, ainda, os Acórdãos 83/2000-P, 182/2000-P, 189/2001-P, 294/2002-2ª C, 463/2003-P, 195/2004-P, 143/2006-P, 2990/2006-1ª C, 3135/2006-2ª C, 873/2007-P, 2151/2008 - P, 1300/2009-1ª C, 1525/2009-1ª C, 791/2009-P, 779/2009 - P, enumerados pelo Relator do Acórdão 1.209/2009 - Plenário no Voto que fundamentou a referida deliberação."Voto:2. A presente tomada de contas especial foi instaurada em razão de irregularidades na concessão de empréstimos, pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinados ao projeto de desenvolvimento industrial [...], que consistia na implantação de um pólo industrial para a fabricação de máquinas de costura no município de Rosário (MA), sendo constituído por uma empresa âncora ([Máquinas Industriais Ltda.]), encarregada de implantar 65 unidades fabris, cada uma delas sob a responsabilidade de uma associação constituída por oito trabalhadores ([Grupos dos Trabalhadores]).[...]5. As alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis foram rejeitadas pelo Tribunal, que julgou irregulares as contas dos Srs. [gerente-geral agência BNB], [representante empresas], [representante consultoria] e [gerente de negócios agência BNB], imputando aos três primeiros débito e aplicando-lhes multa (Acórdão nº 470/2010-TCU-Plenário). Irresignados com essa deliberação, os Srs. [gerente-geral] e [representante das empresas] interpuseram os recursos de reconsideração ora em análise.6. O argumento central defendido pelo Sr. [representante das empresas] na peça recursal que apresenta diz respeito à inaplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ao seu caso, em função de o mesmo ser apenas procurador, e não sócio, das empresas [Importação e Exportação Ltda.] e [Máquinas Industriais Ltda]. Sustenta que, por delegação dada a ele através de instrumento de procuração, agiu em nome das empresas que representava, não sendo sequer beneficiário das mesmas. Ademais, as mencionadas empresas não foram condenadas a nenhuma pena, embora tenham recebido os recursos do FNE e do FAT.7. Essa linha de raciocínio foi, com muito fundamento, rechaçada pela unidade técnica. De fato, a jurisprudência deste Tribunal é uniforme no sentido da adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para chamar aos autos um ou mais sócios ou administradores para que respondam pessoalmente pelas irregularidades cometidas, alcançando os reais responsáveis por ilícitos geradores de prejuízo ao erário, como se a pessoa jurídica não existisse. Nesse sentido cito os recentes Acórdãos nº 3019/2011, 100/2012, 1088/2012 e 1327/2012, todos do Plenário.8. No caso concreto, apesar de o Sr. [representante das empresas] não figurar como sócio das empresas [Importação e Exportação Ltda.] e [Máquinas Industriais Ltda.], há evidências nos autos de que esse responsável exercia, de fato, o comando dessas empresas, que foram constituídas com capital social simbólico apenas para atuar no empreendimento em tela e com a única finalidade de viabilizar os financiamentos concedidos pelo BNB (lista de documentos constante do subitem 2.15 do Relatório, fl. 808, v. 3). Tal contexto é descrito no voto condutor do acórdão recorrido, cujos excertos foram transcritos na instrução da Serur (vide item 14 do relatório precedente).Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;