Acórdão 2879/2014
Voto:26. Também tenho por impertinente, no caso concreto, transigir com a condução falha do certame a pretexto de prevenir possíveis "prejuízos para o órgão licitante com a celeridade do processo", como sugere a Secex-PE - não há nos autos nenhum indicativo de que a aquisição dos equipamentos de informática tenha caráter emergencial para o Distrito Sanitário Indígena de Pernambuco, tampouco de que o eventual atraso de algumas semanas no processamento da compra acarrete prejuízo para o órgão.27. De toda sorte, se é certo que a celeridade é um dos objetivos do pregão eletrônico, isso pressupõe que sua condução se dê sempre de forma precisa e inequívoca por parte do agente responsável, o que não se coaduna com mensagens cifradas ou truncadas que possam induzir a erro os licitantes, mormente quando já superada a fase de lances e a interlocução se dá diretamente com o detentor da proposta em princípio mais vantajosa para a Administração, como no caso.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considera-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Pernambuco, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde, que, nos termos do art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, anule o ato de desclassificação da empresa [Comercio e Distribuição Ltda.] do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 21/2014, bem assim os atos a ele subsequentes, reabrindo prazo para que a licitante, nos termos do item 9.3 do respectivo edital, apresente a documentação descritiva do material ofertado, com clara indicação das informações requeridas, prazo para atendimento e meio de resposta