Acórdão 1380/2011
Voto:2. Relativamente ao assunto, a Auditoria Interna do Grupo Hospitalar Conceição (que abrange o HCR) concluiu que:"Item 4. Houve sobrepreço na aquisição de próteses fora da Tabela de OPM/SUS, quando comparados os preços das empresas vencedoras das licitações com os ofertados por empresas desclassificadas por falta de parecer técnico, no mesmo processo ou nos processos imediatamente anteriores, no período 2000-2002, ocasionando prejuízo financeiro ao GHC de R$ 742.090,99 (setecentos e quarenta e dois mil, noventa reais e noventa e nove centavos). O sobrepreço ocorreu porque o GHC tornou-se refém das empresas cujas próteses já haviam sido implantadas nos pacientes para os quais haviam sido especificamente solicitadas, conforme demonstrado nas páginas 77 a 82." [...]6. As provas auferidas nas comissões de sindicância e de processo administrativo constituídas no âmbito do GHC, com coordenação de representante da Advocacia-Geral da União, e pela própria Auditoria Interna e por este Tribunal são suficientes a comprovar o direcionamento das compras para os fornecedores de produtos que já haviam sido utilizados previamente à licitação, os quais, por sua vez, serviam apenas para encobrir as compras feitas de maneira ilícita.7. Também resta claro dos autos que a atuação de [omissis], Coordenador do Centro de Resultados em Traumato-Ortopedia, foi determinante para o direcionamento e o prejuízo decorrente, mediante a emissão ou não, conforme o caso, de pareceres técnicos, que restringiam de maneira indevida a competitividade dos certames.8. A defesa do responsável desvia o foco da ocorrência para o procedimento de emissão de parecer técnico.9. Chega a afirmar que esta Corte de Contas estaria "a exigir dos médicos que esqueçam os critérios técnicos da profissão e que implantem em seus pacientes os materiais que sejam os mais baratos, sem nenhuma outra qualificação ou juízo de valor", ilustrativa da pouca razoabilidade de alguns dos argumentos trazidos por esse responsável, os quais, conforme bem anotado pela unidade técnica, "não contribuem para necessária seriedade do processo".10. Por certo, há materiais que não comportam riscos de falha na sua utilização, a exemplo das órteses e próteses médicas, tornando justificável a compra somente de produtos que, nas palavras de Marçal Justen Filho, "tenham sido devidamente testados anteriormente, propiciando a convicção de sua satisfatoriedade" (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 2009, Dialética, São Paulo, p. 211).11. Além disso, ainda que, em face dos acontecimentos tratados nestes autos, tenha sido determinado ao Hospital que estudasse a conveniência e oportunidade de substituir o modelo de atestados (Acórdão nº 1.781/2003-Plenário), o Tribunal não condenou de forma peremptória a sua utilização nem determinou a sua interrupção, posição que decerto levou em conta a particularidade dos produtos adquiridos, cuja inadequação pode até trazer danos à integridade física dos pacientes.12. Por sinal, o referido autor, Marçal Justen Filho, ao mencionar as condições para a adoção de procedimentos restritivos à participação de determinados produtos em licitações, de modo a evitar o emprego inapropriado dessa solução, descreve situação bastante parecida com a enfrentada neste processo, a saber (Idem, pp. 211/212):"A Administração deverá disciplinar essas soluções, promovendo a eleição de critérios objetivos para aprovação ou reprovação de produtos, com direito de ampla participação dos interessados, garantia de contraditório e decisão motivada.Mais, ainda, será vedado à Administração restringir a possibilidade de os potenciais fornecedores terem seus produtos testados. Não se admitirá que se promova uma espécie de cartelização compulsória, por efeito da própria iniciativa pública."13. Não se exige, de forma nenhuma, o descuido ou imprevidência com as características técnicas indispensáveis ao eficaz aproveitamento dos produtos, sobretudo ante o risco de graves consequências da utilização de materiais que não atendam a condições específicas, mas apenas a conciliação dos requisitos técnicos com preceitos inerentes à boa e regular utilização de recursos públicos.14. Até porque nenhum sistema é totalmente imune a fraudes ou simulações, sempre podendo ocorrer situações como a observada neste processo, em que a prerrogativa de aceitar somente produtos com parecer favorável da área técnica foi desvirtuada em detrimento da proposta mais vantajosa e com ofensa aos princípios basilares da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da isonomia (art. 3º, caput, da Lei de Licitações).15. No anexo 1 dos autos constam as propostas oferecidas nas licitações promovidas pelo HCR, as quais, à exceção das da [omissis 1] e [omissis 2], eram invariavelmente desclassificadas por falta de parecer. [...]18. [Ademais] Com relação às empresas beneficiárias dos procedimentos ilegais, no caso a [omissis 1] e a [omissis 2], não se pode inferir o desconhecimento do caráter dissimulado das licitações de que participavam, mesmo porque já haviam fornecido os produtos a serem comprados, restando evidente a atuação desses agentes com vistas à obtenção de vantagem indevida.19. Lembro que o entendimento do Tribunal para os casos em que o contratado tenha contribuído para o prejuízo e dele tirado proveito, agindo em conluio com o agente público, é não apenas de responsabilizá-lo pelo débito, mas também de cominar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.20. Além disso, uma vez comprovadas as fraudes nos certames, cabe a declaração de inidoneidade dessas empresas para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 anos, com base no art. 46 da Lei nº 8.443/1992, e na forma proposta pela unidade técnica.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [omissis], condenando-o solidariamente com as empresas [omissis 1] e [omissis 2] ao pagamento das quantias a [...] especificadas [...] [...]9.3. aplicar individualmente a [omissis] e às empresas [omissis 1] e [omissis 2] multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...]; [...]9.5. declarar as empresas [omissis 1] e [omissis 2] inidôneas para participar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de licitações na Administração Pública Federal;