Acórdão 1542/2008
Proposta de Deliberação:10.2. Contudo, com relação ao [presidente do Inmetro], não posso concordar com a conclusão da Secex/RJ no sentido de que ele não teria exercido a gerência da empresa [...], face à documentação apresentada, que indicaria o exercício da gerência da empresa por outra pessoa. Entendo que os referidos documentos mostram tão-somente que as atividades neles relacionadas foram praticados por pessoa diferente do responsável. Todavia, esses documentos não têm o condão de provar que o [presidente do Inmetro] não exercia a gerência da empresa, já que não afasta a possibilidade de ele ter praticado outros atos gerenciais atinentes à entidade privada. Conforme já mencionei no despacho [...], a referida empresa não é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, mas, em verdade, uma empresa individual, tendo como único titular o mencionado responsável, sendo indiscutível o seu papel como gerente da empresa. Aliás, prova de sua atuação como tal consta dos próprios autos, por meio do Contrato de Franquia Empresarial e dos termos aditivos firmados [...], nos quais ele consta como único signatário por parte da contratada.10.3. Entendo, assim, que resta configurada a falta de natureza disciplinar cometida pelo [responsável], ao exercer a gerência da empresa privada [...] concomitantemente com o exercício do cargo de presidente do Inmetro, em afronta ao disposto no art. 117, inciso X, da Lei 8.112/90. Entretanto, entendo que eventuais medidas quanto a essa questão são da competência do controle interno. Dessa forma, considero suficiente o encaminhamento da deliberação que vier a ser proferida à Controladoria-Geral da União para as providências da sua alçada.Acórdão:9.17. encaminhar cópia da presente deliberação:9.17.1. à Controladoria-Geral da União para adoção das providências que entenda cabíveis quanto ao possível cometimento de falta de natureza disciplinar por parte do [responsável], ao exercer a gerência da empresa privada [...], no período de 17/01/1995 a 06/08/1998, concomitantemente com o exercício do cargo de presidente do Inmetro;