Acórdão 279/2010
Proposta de deliberação:O Ministério Público junto ao TCU solicitou a revisão de ofício do Acórdão n. 3.690/2009 - 1ª Câmara [...], em que fora considerado legal, dentre outros, o ato de concessão de reforma em benefício do Sr. [...], militar do Exército.2. Acontece que o Coronel [...], embora tenha sido reformado em [...] face da sua condição de invalidez permanente para qualquer trabalho, atuava (e ainda atua) como professor na Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UFT, consoante as informações acostadas à contracapa destes autos.3. Tal situação fática deu ensejo ao encaminhamento no sentido de que fossem diligenciados a Universidade e o Comando do Exército sobre o fato, bem como se concedeu oportunidade ao Sr. [...] para que se manifestasse a respeito da ocorrência e, por fim, fora determinada a constituição de um processo apartado para o ato concessivo da reforma desse militar, conforme os termos do Acórdão n. 3.047/2006 - 1ª Câmara.4. Inobstante, o ato do Sr. [...] foi incluindo entre as 49 concessões de reforma deferidas pelo Comando do Exército de que trata este processo, tendo sido considerado legal, à luz do Acórdão n. 3.690/2009 - 1ª Câmara [...].5. A proposta do MP/TCU de rever a deliberação mencionada no item precedente afigura-se adequada tanto no que concerne à matéria fática - uma vez que, prima facie, há nítida contradição entre a "impossibilidade total e permanentemente para qualquer trabalho" (Lei n. 6.880/1980) e o desenvolvimento de atividades intelectuais de professor em uma Universidade - quanto à medida processual a ser adotada, haja vista que a hipótese se subsome ao art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU, que autoriza a revisão de ofício da decisão que considerou legal ato sujeito a registro, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificada violação da ordem jurídica, situação que ora se constata no caso vertente.6. Assim, deve ser revisto o Acórdão n 3.690/2009 - 1ª Câmara, com vistas a torná-lo insubsistente apenas em relação ao ato do Sr. [...], para que sejam cumpridas, pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, as determinações veiculadas no Acórdão n. 3.047/2006 - 1ª Câmara.Acórdão:9.1. rever de ofício o Acórdão n 3.690/2009 - 1ª Câmara (Rel. 22/2009, do Gab. Min. Marcos Bemquerer Costa, Ata n. 23/2009, sessão 14/07/2009), com vistas a torná-lo insubsistente apenas em relação ao ato do Sr. [omissis], para que sejam cumpridas, pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, as determinações contidas no Acórdão n. 3.047/2006 - 1ª Câmara;