Acórdão 3105/2013
Voto:A questão submetida a este Tribunal decorre da existência de diversos empreendimentos de infraestrutura de transportes com contratos celebrados com base em projetos deficientes, o que demandaria a realização de ajustes quantitativos e qualitativos para garantir a adequada execução das obras e imporia ao gestor a realização de ajustes contratuais somente possíveis com a compensação entre os conjuntos de acréscimos e supressões.[...]A Sefid Transportes destacou que a jurisprudência deste Tribunal, desde há muito, considera, em tese, que, para atendimento dos limites definidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, os acréscimos e as supressões nos montantes dos ajustes firmados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública devem ser realizados de forma isolada, sendo calculados sobre o valor original do contrato, vedada a compensação entre seus valores. A obrigatoriedade de respeito a este limite legal visa a obstar que o objeto licitado seja completamente descaracterizado, em prejuízo do interesse público e em afronta à Lei de Licitações e à Constituição Federal, já que haveria verdadeira contratação direta, ocorrendo até mesmo a inclusão de serviços distintos daqueles inicialmente acordados.O Acórdão 2.819/2011-Plenário, ao mesmo tempo em que ratificou esse entendimento jurisprudencial, ressaltou a necessidade de que determinados casos, pela sua especificidade, requereriam tratamento excepcional no intuito de atender à supremacia do interesse público, haja vista que a necessidade de rescindir avenças administrativas, readequar todos os projetos básicos e promover novos procedimentos licitatórios com todos os trâmites burocráticos a eles inerentes poderia levar a paralisação de serviços e de obras relevantes em curso, a comprometer o interesse público quanto à segurança das rodovias federais e a causar danos imponderáveis ao interesse público.A situação retratada na consulta é análoga àquela examinada no julgado citado, e o entendimento ali assente deve ser aplicado ao presente caso.Acórdão:9.1. conhecer da consulta;9.2. no mérito, responder ao consulente que:9.2.1. é juridicamente viável a compensação entre o conjunto de acréscimos e supressões ao objeto dos contratos referentes a obras de infraestrutura celebrados antes do trânsito em julgado do Acórdão 749/2010 - Plenário por órgãos e entidades vinculados ao Ministério dos Transportes;9.2.2. os aditivos que vierem a ser celebrados nos casos abrangidos pela solução temporária e intertemporal acima indicada deverão ser justificados quanto à pertinência e conformidade às características e diretrizes fundamentais estabelecidas no projeto básico, devendo aditivos e justificativas serem registrados nos respectivos processos administrativos, estando, assim, disponíveis à fiscalização dos órgãos de controle;9.2.3. os órgãos e as entidades vinculados ao Ministério dos Transportes devem, nas contratações ocorridas a partir da data do trânsito em julgado do Acórdão 749/2010 - Plenário, passar a considerar, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um destes conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal;