Acórdão 7833/2010
Voto:2. Conforme registram os autos, a Secretaria do TCU no Estado do Tocantins - Secex/TO, ao promover a notificação dos responsáveis, foi informada do falecimento de um dos responsáveis, Sr. [...], ocorrido em 28/09/2008, anterior, portanto, a 6/10/2009, data da prolação do Acórdão condenatório.3. Instruindo os autos, manifestou a unidade técnica que "ante a verificação do falecimento de responsável (...) antes de (...) proferido o acórdão condenatório, esbarra-se na impossibilidade de aplicação de sanção ao falecido já que a multa não pode ultrapassar a pessoa do extinto, por ser intuitu personae.9. Isso, porém, não se aplica ao débito, haja a vista a possibilidade de responsabilização dos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido, como se depreende da leitura combinada do artigo 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/92 e do artigo 5º, inciso XLV, da nossa Carta Magna.10. Entrementes, a condenação em débito, incidente sobre o patrimônio eventualmente deixado, requer a prévia manifestação daqueles que o administram ou nele têm interesse" (fl. 143 - v. P).4. Assim é que, propõe seja declarada, de ofício, com amparo nos arts. 174 e 175 do RI/TCU, a nulidade do Acórdão nº 5678/2009 - TCU/Primeira Câmara, com a consequente determinação, à Secex/TO, para que promova a citação do espólio do Sr. [...].5. Diverge o Ministério Público. Entende mais adequada a revisão de ofício do Acórdão prolatado, no sentido de que seja excluída a multa aplicada ao Sr. [...], com a posterior notificação ao espólio.6. Amparam-se, as proposições, nos precedentes que mencionam.7. De se observar, inicialmente, que a citação do responsável [...] foi validamente promovida, tendo este responsável apresentado as alegações de defesa que compõem o anexo 3 deste processo, as quais, analisadas, foram tidas como insuficientes a demonstrar a regularidade de suas contas.8. Desta forma, queda caracterizada a correção do débito a ele imputado, posto que não houve prejuízo para a parte, eis que lhe foi facultado, nos termos da lei, o exercício da ampla defesa e do contraditório. Portanto, sua morte, em data bem posterior à apresentação da defesa, não teria o condão de impedir o julgamento de mérito destas contas.Acórdão:9.1 rever de ofício o Acórdão nº 5678/2009 - TCU/Primeira Câmara, de 6/10/2009, Ata nº 35/2009, para tornar insubsistente a multa aplicada em seu item 9.2 ao responsável [omissis];9.2 encaminhar os autos à Unidade Técnica para que seja notificado o espólio do Sr.[omissis], na pessoa de sua inventariante, Sra. [omissis 2], quanto ao débito aplicado no Acórdão nº 5678/2009 - TCU/Primeira Câmara, observando que, em caso de conclusão do processo de inventário, a notificação deve ser encaminhada aos sucessores do falecido, para fins de ressarcimento do débito, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988;