Acórdão 442/2003
Relatório:Trata-se de processo administrativo formalizado em virtude de representação feita pela Sra. Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas/Dilpe/Serec/Segedam, informando haver grande número de processos referentes a pagamentos retroativos da URV e solicitando orientações a respeito das providências que devem ser adotadas nesse caso.Voto:Os pagamentos previstos na Lei 6.858/1980 são caracterizados basicamente como créditos de pequeno montante. Esse deve ser, a meu ver, o ponto central da análise, pois a finalidade dessa norma legal é exatamente essa, a de facilitar às famílias o acesso a determinados recursos financeiros, para auxiliá-las num momento de dificuldade decorrente da perda do ente familiar. Esse aspecto foi descrito na Exposição de Motivos da Lei, parcialmente reproduzida no bem elaborado parecer da Conjur constante no relatório que precede este voto, do qual destaco excerto que novamente transcrevo, pela sua importância: "8. Nascem, assim, créditos de pequeno montante, de origem quase sempre salarial, cujo recebimento deve ser quanto possível facilitado aos dependentes ou sucessores dos titulares falecidos 9. De outra parte, o condicionamento da liberação dos créditos, no caso de saldos bancários e de cadernetas de poupança e fundos de investimento, à inexistência de outros bens sujeitos a inventário, bem como ao limite de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, conforme o artigo 2º do anteprojeto, tem em vista excluir da medida simplificadora os créditos de pessoas abastadas, cuja sucessão envolva bens de maior vulto e exija a aplicação da disciplina sucessória em vigor." (grifei).Além da interpretação isolada dessa norma legal, há necessidade de atenção a outros dispositivos que podem eventualmente influenciar no necessário acatamento ao princípio da legalidade. Assim, entendo que o julgamento da matéria deve também levar em conta a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais do Direito Financeiro. Isso porque está-se falando de pagamento no âmbito da Administração Pública. Nesse passo, trago à colação o dispositivo que trata de pagamento de exercícios anteriores: "Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica." Esse artigo permanece em vigor desde a edição da Lei, diferentemente de outros, que sofreram alterações ao longo do tempo, como, por exemplo, a discriminação dos elementos de despesa (artigo 13), ou seja, é procedimento desde o início aceito e mantido sem nenhuma modificação, o que aponta para incontroversa distinção entre os pagamentos correntes e os decorrentes de exercícios anteriores, aqueles que somente em momento posterior, já em outro exercício (artigo 34), são reconhecidos. É, portanto, uma disposição legal que auxilia na categorização das despesas, conferindo-lhes especificidades próprias. Realmente, os pagamentos correntes a pessoal são os fatos rotineiros, enquanto os retroativos, reconhecidos a destempo como devidos, constituem a exceção a essa normalidade. E muitas vezes, devido à demora desse reconhecimento, acabam atingindo patamares bem expressivos, distanciando-se totalmente das quantias consideradas modestas. Assim, constatada distinção legal entre os dois tipos de pagamento, há que se pensar no alcance dessa diferenciação, que reside basicamente no momento de reconhecimento da despesa. Esse indicador delineia tratamento diferenciado para essas rubricas, ou seja, mantendo ou não caráter alimentar, a percepção de retroativos configura-se diferente dos recebimentos mês a mês, quanto ao montante e também com relação a outros aspectos. Esse, a meu ver, deve ser o foco da questão: a Lei 6.858/1980 cria exceção para créditos de pequeno montante, que não é o caso de quantias reconhecidas com retardo. Entendo que essa Lei está ligada a pequenos montantes, sem preocupação com sua natureza jurídica, contendo previsão de recebimentos diversos, desde "valores devidos pelos empregadores" (artigo 1º) até "saldos bancários" (artigo 2º), dentre outros. A cautela se impõe, portanto, no caso vertente, devendo a Administração tomar cuidado redobrado na execução dos ditos pagamentos, para que não haja prejuízo ao erário. Pois herdeiros legítimos (como, por exemplo, filho adulto) podem não ser dependentes do instituidor na pensão civil, e deixarão então de receber quantias às vezes vultosas se for aplicada referida Lei 6.858/1980, com ampla possibilidade de a União vir a responder a ações judiciais desnecessárias, pois podem ser evitadas com pronunciamento do Judiciário em sede de inventário, conforme previsão constante no ordenamento jurídico.Relativamente às despesas liquidadas concomitantemente aos fatos, têm que ser pagas segundo o disposto nessa lei especial, pois estão em consonância com sua mens legis.Acórdão:9.2. firmar o entendimento de que os valores retroativos devidos aos servidores deste Tribunal, não recebidos em vida pelos respectivos titulares em virtude de seu reconhecimento ter ocorrido a destempo, serão pagos segundo a legislação sucessória ordinária, devendo os pagamentos correntes ser feitos consoante o disposto na Lei nº 6.858, de 24.11.1980.