Acórdão 2619/2008
Voto Revisor:9.3. O outro ponto ainda não abordado, mas que considero de maior relevância, é a contratação com remuneração por hora de serviços prestados. Trata-se da repetição de forma de remuneração que vem, há muito, sendo combatida pela remansosa jurisprudência deste Tribunal.Voto complementar:5. Neste ponto, manifesto integral concordância com o Ministro-Substituto Augusto Sherman quanto à obrigatoriedade da divisão dos serviços de informática, necessários aos órgãos e entidades, em tantos itens quanto sejam tecnicamente possíveis e suficientes, para efeito de licitação, bem como quanto à adoção, sempre que cabível, da mensuração da prestação de serviços por resultados, segundo especificações previamente estabelecidas, evitando-se a mera locação de mão-de-obra e o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço.Acórdão:9.4. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério dos Transportes que:[...]9.4.4. nas futuras licitações para contratação de prestação de serviços na área de tecnologia da informação, adote, sempre que possível, a mensuração da prestação de serviços por resultados, segundo especificações previamente estabelecidas, evitando-se a mera locação de mão-de-obra e o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço, utilizando-se de metodologia expressamente definida no edital que contemple, entre outros, os seguintes pontos básicos, conforme orientação prevista no Acórdão 786/2006-TCU-Plenário:9.4.4.1. a fixação dos procedimentos e dos critérios de mensuração dos serviços prestados, abrangendo métricas, indicadores, valores aceitáveis, etc.;9.4.4.2. a quantificação ou a estimativa prévia do volume de serviços demandados, para fins de comparação e controle;9.4.4.3. a definição de metodologia de avaliação da adequação às especificações e da qualidade dos serviços com vistas à aceitação e pagamento;9.4.4.4. a definição dos procedimentos de acompanhamento e fiscalização a serem realizados concomitantemente à execução para evitar distorções na aplicação dos critérios;