Acórdão 2408/2018
Voto: Trata-se dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. [embargante] contra o Acórdão 2.102/2018 - Plenário.2.O decisum vergastado foi proferido nos autos da Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 659/2016 - Plenário, prolatado no bojo de processo de Representação (TC-018.756/2014-0, apenso), em que foi apurada a ocorrência de prejuízo ao erário decorrente do afastamento da professora [embargante], servidora efetiva da Universidade Federal de Roraima - UFRR, para participar de curso de doutorado na Universidade de Brasília - UnB, cuja titulação não foi obtida pela responsável.3.Rememora-se que a servidora se afastou do exercício do cargo da UFRR para cursar o Programa de Pós-Graduação em Relação Internacionais na UnB, para fins de doutoramento, mas teve seu título de doutora cassado pelo reitor da Universidade de Brasília, por motivo de plágio na tese doutoral.4.A Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 11.907/2009, é cristalina ao impor ao servidor federal que não obtiver o título ou grau que justificou seu afastamento o dever de recompor a despesa havida, salvo a ocorrência das excludentes relativas à força maior ou ao caso fortuito (art. 96-A, §§ 5º e 6º).5.A questão do plágio na tese de doutoramento não foi enquadrada em qualquer das excludente referidas, razão pela qual a situação fática se subsumiu ao mencionado texto legal que disciplina a matéria. Em consequência, este Plenário decidiu, mediante o Acórdão 659/2016 - Plenário, converter aqueles autos de Representação em Tomada de Contas Especial, com vistas a citar a Sra. [embargante] para apresentar alegações de defesa ou para recolher aos cofres da UFRR os valores correspondentes ao seu afastamento, sem a obtenção do título de doutora.6.Notificada, a servidora trouxe ao descortino do Tribunal suas alegações de defesa, as quais não foram acolhidas. Por conseguinte, a professora da UFRR teve suas contas julgadas irregulares, sendo condenada a pagar as quantias especificadas no Acórdão 2.102/2018 - Plenário ora atacado, com aplicação da multa proporcional ao prejuízo no valor de R$ 15.000,00.7.Irresignada com o Acórdão 2.102/2018 - Plenário, a Sra. [embargante] opôs Embargos de Declaração, alegando contradição e omissões no julgado (peça 42).[...]10.A respeito do mérito recursal, sob o pálio da contradição, a recorrente aduz que a UnB não decidiu de forma conclusiva a questão do plágio na tese doutoral, haja vista a existência de recurso administrativo pendente.11.Sobre o quesito omissão, a embargante alega, em substância, que o julgado não previu com ficaria a situação da professora na hipótese de provimento do recurso administrativo manejado junto à UNB. Afirma ainda que a recorrente demonstrou que nunca teve afastamento integral de suas funções na UFRR, não havendo necessidade de ressarcimento ao erário.12.Ao fim de seu arrazoado, a embargante traz ao Tribunal requerimentos e questões a serem respondidas. Quanto aqueles, pleiteia que sejam:12.1. os Declaratórios recebidos e que sejam reconhecidas a contradição e as omissões precitadas;12.2. sobrestados estes autos de Tomada de Contas Especial até o julgamento da ação originária 0001352-47.2014.4. 01.4200;12.3. Os questionamentos são os seguintes:a) Se a Embargante proceder [ao] pagamento da integralidade de seu débito, e após, na ação originária ter seu direito reconhecido, deve a União indenizar em dobro o valor pago?b)  Se a Embargante proceder [ao] pagamento da integralidade de seu débito, e após, algum de seus recursos administrativos na UnB forem reconhecidos, deve a União indenizar em dobro o valor pago?c)  A independência entre as instâncias se aplica mesmo quando o fato que deu origem a esta Tomada de Contas Especial tem sua existência/validade discutida e ainda não decidida em definitivo?d) O Tribunal de Contas da União pode, sob a égide da independência entre instâncias, condenar alguém pela prática de ato cuja existência ainda se discute tanto no âmbito administrativo como judicial?e)  O Tribunal de Contas da União pode proceder [à] condenação de alguém mesmo ainda inexistindo condenação em segundo grau?13.Principio pelos questionamentos oferecidos pela servidora. Entendo que não deve prosperar a pretensão da embargante de obter do Tribunal, em caráter consultivo, respostas para as indagações suscitadas. A uma, porque o esclarecimento de dúvidas, por si só, não justifica a oposição de embargos. A duas, porquanto não é viável e tampouco necessário que esta Corte preveja em suas decisões as consequências de atos que ainda não se consumaram - a exemplo da hipótese de indenização da União em caso de pagamento do débito pela responsável -, sob pena de prestar atividade consultiva para quem não é legitimado para tanto.14.De ressaltar que esta Casa de Contas exerce a função consultiva, por força do ordenamento jurídico. Entretanto, essa função é limitada pelo regime de requisitos estritos de admissibilidade aplicáveis à espécie. Ou seja, o consulente deve figurar entre as autoridades legitimadas a formular Consulta (modalidade processual) ao TCU e o expediente encaminhado deve tratar de dúvida acerca da aplicação de dispositivos legais concernentes à matéria de competência desta Corte de Contas, nos termos do que dispõe o art. 264, caput e seus incisos, do Regimento Interno/TCU.15.Ora, tanto o aspecto subjetivo (legitimidade) quanto o objetivo (dúvida sobre dispositivos legais) não são atendidos pela embargante.16.Aliás, caso os Declaratórios opostos se limitassem às indagações reproduzidas no subitem 12.3 acima, não deveriam sequer ser conhecidos, conforme indica o magistério jurisprudencial deste Tribunal para as situações quejandas, verbis:VotoDeixo de conhecer, contudo, dos embargos opostos pela Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, porquanto não visam corrigir obscuridade na decisão do Tribunal, mas sim obter esclarecimentos a respeito da aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, o que se assemelharia à consulta, para a qual a embargante não possui legitimidade.Acórdão 3.078/2009 - 1ª Câmara (rel. min. Walton Alencar Rodrigues) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU, em:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, por não preencherem os requisitos legais;17.Diante desse contexto, creio que as questões apresentadas pela embargante não devem ser respondidas, sob pena de se configurar atividade consultiva que, além de desatender os requisitos estritos necessários de admissibilidade dessa espécie processual (Consulta), não justifica a oposição de embargos declaratórios.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;