Acórdão 514/2007
Proposta de Deliberação:2. Citado em virtude da glosa de diversas despesas efetuadas em finalidades alheias ao objeto pactuado [omissis], ex-Prefeito municipal, em um primeiro momento, alegou, em síntese, que, das despesas então impugnadas, no valor [...], uma pequena parte refere-se, de fato, a outros convênios e despesas bancárias, contudo, dever-se-ia compensar essa quantia com o excedente de despesas complementares mencionadas pelo ex-Gestor, as quais teriam sido aplicadas no objeto pactuado (fls. 209/210 do vol. 1). Por outro lado, quanto ao débito restante, requereu fosse feita uma revisão da questão, aceitando-se os dispêndios efetuados, pois segundo ele o valor correspondente teria sido efetivamente utilizado e pago no âmbito de várias ações desenvolvidas pela Funasa conjuntamente com o Município.[...]7. Desse modo, por serem tais despesas incompatíveis com a finalidade do Convênio n. 1.198/1997, por não ter restado devidamente comprovada a destinação dos respectivos valores e, sobretudo, por não haver extratos bancários ou outros elementos que possibilitem o estabelecimento do nexo de causalidade entre os dispêndios e o objeto ajustado, entendo caracterizada a existência de um débito decorrente de ato de gestão ilegítimo, razão pela qual devem as presentes contas serem julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992, condenando-se o ex-Gestor a restituir os valores correspondentes ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [gestor], ex-Prefeito do Município de Itapuranga/GO, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...];9.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 9.000,00 [...].