Acórdão 518/2007
Relatório:2. A equipe de auditoria reconhece como boa prática de gestão o gerenciamento dos recursos auditados, bem como afirma que não constatou qualquer impropriedade ou irregularidade na execução dos convênios.3. Os auditores informam, entretanto, que verificaram, nos processos analisados, que o Banco do Brasil realizou débitos de tarifas e serviços bancários na conta corrente específica dos convênios, sendo que a entidade efetuou o pagamento dessas despesas com recursos próprios.Voto:[...] penso que o Banco do Brasil agiu corretamente ao realizar débitos de tarifas e serviços bancários na conta corrente específica dos convênios firmados pela [Associação].2. Primeiro, os arts. 8º, inciso VII, e 20 da IN/STN nº 01/97 não impedem que as instituições financeiras cobrem as tarifas e os serviços gerados pela movimentação dos recursos dos convênios, mas estabelecem que essas despesas devem ser pagas pelo convenente.3. Segundo, a determinação do item 9.4 do Acórdão nº 2.889/2006 - 1ª Câmara, transcrita a seguir, atinge apenas aos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, uma vez que, conforme o Auditor Marcos Bemquerer Costa destacou em seu voto, 'os bancos que recebem recursos do FNDE têm acordo firmado com aquele órgão, comprometendo-se a fornecer talões, saldos, extratos e garantir a manutenção da conta em condições de ser movimentada, sem ônus para as unidades executoras, segundo o Informativo PDDE nº 1/2006':'9.4. determinar ao Banco do Brasil que se abstenha de cobrar tarifas bancárias das contas destinadas a movimentar recursos do PDDE e tome as medidas necessárias para estornar os valores cobrados indevidamente das seguintes contas gerenciadas pela Agência nº 601-7: 5.599-9, 5.604-9, 5.606-5, 5.610-3, 5.611-1, 5.615-4, 6.075-5, 6.077-1, 6.495-5;'.4. Dessa forma, e tendo em vista que a entidade não praticou qualquer impropriedade ou irregularidade na execução dos convênios, considero adequado arquivar este processo.Acórdão:[...] diante das razões expostas pelo Relator, em arquivar este processo.