Acórdão 1802/2014
Voto:2. De fato, a contratação direta da empresa [omissis] para fornecimento de oxigênio gás, ar medicinal, locação de cilindros e concentradores para a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré (SP) em 31/10/2008, foi irregular.3. O art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, utilizado para fundamentar a contratação, admite a inexigibilidade de licitação para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por "produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca". E o art. 26 da citada lei dispõe que as situações de inexigibilidade, bem como a escolha do fornecedor e o preço contratado, devem ser necessariamente justificados.4. No entanto, na documentação do processo de inexigibilidade disponibilizada pela prefeitura, não ficou comprovada a exclusividade da [empresa] para fornecimento de oxigênio gás e ar medicinal, além de locação de cilindros e concentradores. Além disso, não há justificativas para o preço praticado pela empresa contratada, uma vez que inexiste planilha de quantidades e preços unitários de materiais e serviços que seriam adquiridos no âmbito da contratação.5. Sobre o assunto, a Súmula nº 255 da Jurisprudência do TCU dispõe que é dever do agente público responsável pela contratação confirmar a condição de exclusividade, nos casos em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Este Tribunal, reiteradamente, veda a inexigibilidade de licitação quando não comprovado o requisito da inviabilidade de competição (Acórdãos nº 1707/2011 e 3413/2013, do Plenário; 469/2014, 642/2014 e 898/2014, da 1ª Câmara; 2862/2013, 5290/2013, 5715/2013 e 7319/2013, da 2ª Câmara, dentre outros).Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. aplicar aos responsáveis [...], ex-prefeitos da Estância Turística de Avaré (SP), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 [...].