Acórdão 1301/2016
Voto:Trata-se de relatório de análise da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Patos/PB, referente ao exercício de 2007, encaminhado a esta Corte pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e conhecido como representação por meio de despacho à peça 52.[...]8. Muito embora vislumbre a existência de débito perante o cofre federal, entendo que o processo não contém os elementos suficientes para a imediata instauração da tomada de contas especial, nos termos propostos pela unidade instrutora, pelas razões que passo a expor.[...]13. Por fim, acrescento que não há, nestes autos, informações acerca da atuação dos órgãos repassadores dos recursos, que, em regra, seriam os primeiros responsáveis por apurar eventuais irregularidades envolvendo recursos transferidos fundo a fundo. É importante incentivar a atuação harmônica e eficiente dos órgãos de controle interno e externo, com o intuito de evitar retrabalhos e conclusões discrepantes. A avocação imediata da incumbência de recomposição do erário pelo TCU, em situação como a dos autos, deve ser medida de exceção. Nesse sentido, podem ser citadas as seguintes deliberações desta Corte: 4771/2010, 5407/2015, 4566/2015, 4568/2015, da Primeira Câmara; e 151/2016 e 1000/2014, da Segunda Câmara.14. No caso em questão, não vislumbro nenhuma particularidade que justifique a adoção de um curso diferenciado para a apreciação dos fatos, cabendo, portanto, primeiramente, aos órgãos repassadores dos recursos tomarem as providências legais pertinentes. Cumprida esta etapa, e caso se verifique qualquer das hipóteses previstas no art. 8º da Lei 8.443/1992, cabe ao repassador instaurar a correspondente tomada de contas especial, que, posteriormente, deve ser encaminhada ao TCU para julgamento.15. Dessa forma, entendo que o procedimento mais pertinente, neste momento, seja encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério da Saúde para apreciação e adoção das medidas que se fizerem necessárias. Considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a materialidade do potencial prejuízo referente a recursos oriundos do FNDE é muito baixa, deixo de propor qualquer providência a respeito.Acórdão:9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. encaminhar ao Ministério da Saúde cópia deste processo, para apuração das irregularidades noticiadas;