Acórdão 3546/2019
Voto:O presente feito cuida de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de irregularidades no Contrato de Repasse nº 303.409-33/2009, firmado entre o Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Luzilândia/PI, tendo por objeto a construção do complexo esportivo Praça da Juventude, na aludida municipalidade.[...]4.Considerando que a obra permaneceu inacabada e sem funcionalidade, não atingindo o objetivo social do plano de trabalho proposto, foi instaurada a presente TCE, pelo débito correspondente ao total dos recursos federais liberados.5.No âmbito do TCU, foi promovida a citação da Sra. [gestora], Prefeita do Município de Luzilândia/PI na gestão 2013-2016, por não adotar as devidas e necessárias providências para a execução do objeto do Contrato de Repasse 303.409-33/2009, o que acabou por gerar a sua execução parcial, da ordem de 24,64% do objeto pactuado, sem que o mesmo apresentasse funcionalidade, não atingindo o objetivo social proposto no respectivo plano de trabalho.[...]8.Com efeito, não é procedente o argumento da ex-prefeita de que a inexecução da obra se deu exclusivamente por parte das construtoras contratadas que, sem nenhuma comunicação prévia, abandonaram suas obrigações pactuadas. Conforme examinado pela unidade técnica, a empresa [construtora] recebeu pagamento total correspondente a 22,5% do valor do objeto, o que corresponde com a execução física constatada pela Caixa Econômica Federal (24,64%).[...]10.A responsável também não comprovou que adotou qualquer medida com vistas a sancionar as referidas empresas pela inexecução contratual, bem como para retomar a execução do objeto conveniado por meio de nova contratação.11.Até o final do seu mandato, a Sra. [gestora] dispôs de mais de dois anos para adotar providências a fim de garantir a continuidade da obra e não o fez. Embora tenha afirmado que a empresa contratada abandonou a obra, concorrendo para o dano, a responsável não demonstrou ter adotado medidas com vistas a coibir ou reverter essa situação, como eventuais notificações à construtora, aplicação de penalidades, ou mesmo ajuizamento de ações de ressarcimento junto ao Judiciário.12.Ademais, não se mostra adequado incluir o prefeito sucessor no polo passivo desta tomada de contas especial, visto que este não geriu despesas e dispôs de apenas seis meses do seu mandato para retomada do empreendimento, visto que o contrato de repasse ficou em vigor até o dia 30/6/2017.13.Portanto, considerando que os recursos dispendidos pela União não tiveram serventia comprovada, o TCU deve julgar irregulares as presentes contas e condenar a responsável ao pagamento do débito apurado.14.Quanto à alegação da defendente de que não agiu com má-fé ou com dolo, reputo que o abandono injustificado de obra pública e a omissão na adoção de providências para a sua retomada são ocorrências extremamente reprováveis, configurando culpa grave da ex-prefeita, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, cujo valor fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas da Sra. [gestora], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...];9.2. aplicar à Sra. [gestora] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 [...];