Acórdão 1870/2007
Voto:4. [...] o entendimento hoje do TCU é no sentido da possibilidade do recebimento cumulativo da vantagem prevista no art. 192 com a VPNI originária de quintos.Seguindo, portanto, a nova jurisprudência deste Tribunal, comungo com a proposta da Unidade Técnica para que seja dado provimento ao pedido de reexame, tornando, assim, sem efeito o item 8.1.1 da Decisão nº 350/1994-1ª Câmara5. Oportuno se esclarecer, no entanto, que persiste a vedação do recebimento cumulativamente de VPNI originária de quintos com a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90, cumulativamente com aquela prevista no art. 192 da mesma lei, visto que expressamente vedado pelo § 2º daquele artigo. Esclarecendo, o servidor não pode receber a opção pelo cargo em comissão, função comissionada ou assessoramento e a VPNI, cumulativamente com a vantagem do art. 192 da referida Lei.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interpostos interessados [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, conferido, por conseqüência, tornando insubsistente o item 8.1.1 da Decisão nº 350/1994-1ª Câmara;