Acórdão 324/2009
Voto:16. A jurisprudência mais recente desta Casa (a exemplo dos Acórdãos ns. 1.114/2006, 144/2008, 2.471/2008 e 2.632/2008, todos do Plenário) tem firmado posição de que bens e serviços de informática podem ser contratados mediante licitação na modalidade pregão, desde que se enquadrem na definição de bens ou serviços comuns; ou seja, desde que os padrões de qualidade e desempenho possam ser claramente definidos no edital, que a técnica seja conhecida e que as especificações sejam usuais de mercado.17. A respeito do tema, trago à baila trechos da Nota Técnica n. 02/2008, elaborada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação ' SEFTI/TCU com o objetivo de "apresentar, a partir do arcabouço legal e jurisprudencial, interpretação sistemática atualizada e consolidada sobre a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados nas aquisições de bens e serviços de tecnologia da informação pela Administração Pública Federal, concluindo pela compatibilidade do uso de Pregão para este propósito':"III DOS ENTENDIMENTOS PROPOSTOSEntendimento I. A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Quando, eventualmente, não for viável utilizar essa forma, deverá ser anexada a justificativa correspondente. (...) Entendimento II. Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de tecnologia da informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão. (...) '18. Tendo em vista a jurisprudência do Tribunal, o estudo elaborado pela SEFTI/TCU e as especificações do objeto, constantes do contrato celebrado com a empresa [omissis] (fl. 528, anexo, v. 3), entendo que a locação, pelo Sesi/RS, de equipamentos de informática periféricos Pinpads pode ser considerada um serviço comum. Portanto, sua contratação mediante pregão não configura uma irregularidade ' ao contrário, trata-se de obrigatoriedade -, razão pela qual deixo de acolher a proposta da Unidade técnica quanto a esse ponto. E considero pertinente alertar o Sesi quanto ao "Entendimento I', supra.Acórdão:9.5.2. de acordo com jurisprudência desta Corte de Contas, a licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Quando, eventualmente, não for viável utilizar essa forma, deverá ser anexada a justificativa correspondente;