Acórdão 3684/2010
Relatório:14. Não assiste razão ao recorrente. Conforme bem salientou o Ministro-Relator da decisão recorrida, não se pode afirmar que os supostos gastos tiveram qualquer utilidade para a execução do objeto do convênio. O Centro Cultural não foi construído e, tampouco, os recursos foram restituídos ao órgão repassador.15. No mais, revendo a posição adotada anteriormente por esta Secretaria, que sugeriu o ingresso da entidade municipal nos presentes autos e sua oitiva em contrarrazões, no que anuiu o Ministro-Relator, da análise do conjunto probatório trazido aos autos verifica-se, nesta oportunidade, que os indícios trazidos pelo recorrente no sentido de que o Município tenha se beneficiado irregularmente da aplicação dos recursos transferidos pela União Federal não são suficientes a comprovar o que se alega de modo a se fazer incidir ao presente caso o disposto na Decisão Normativa 57/2004.Voto:Dessa forma, acolho os pareceres da unidade técnica e do MPTCU, na íntegra, e voto pela adoção da minuta de acórdão que submeto ao escrutínio deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer do recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;