Acórdão 199/2012
Voto:6. Antes de se manifestar quanto ao mérito das contas, o Tribunal, mediante o Acórdão 5.846/2009 - 1ª Câmara, ao considerar o pedido do responsável [ex-Presidente do PPB/BA], autorizou o parcelamento em 24 parcelas mensais do débito solidário.7. Na fundamentação da sua proposta de julgar irregulares as contas, a 7ª Secex, unidade técnica responsável pela instrução da TCE, consignou, entre outras questões, a "ausência de comprovação do pagamento da dívida parceladamente".8. Por sua vez, o Ministro-Relator do acórdão condenatório, na sua proposta de deliberação, acolheu as instruções exaradas nos autos e deixou assente, entre suas razões de decidir, que o ex-Presidente do PPB/BA não teria efetuado o pagamento parcelado da dívida.9. Todavia, nesta fase recursal, constata-se que o responsável vinha recolhendo tempestivamente as parcelas da dívida, tendo, inclusive, continuado a fazê-lo mesmo depois da interposição do recurso.10. Assim sendo, alinho-me ao entendimento do representante do MP/TCU de que:"Havendo a autorização para o recolhimento parcelado do débito, antes da decisão de mérito das contas, e estando o responsável a promover esse recolhimento, (...) a falta de comprovação desse pagamento perante a Corte de Contas, conquanto censurável, não deve ser causa, isoladamente considerada, do vencimento antecipado da dívida, e, por consequência, do julgamento, desde logo, pela irregularidade das contas." [Portanto], "considerando que, por ocasião da prolação do decisum, não havia falar em vencimento antecipado da dívida, não estava atendido o requisito para o julgamento das contas naquele momento. Dessarte, está caracterizada a ocorrência de error in procedendo, o que leva à nulidade do aresto combatido".Acórdão:9.1. declarar a nulidade do Acórdão 6.582/2010 - TCU - 1ª Câmara;