Acórdão 1326/2014
Voto:19. Tenho ainda outro reparo a fazer. A Secex-AM julgou ser inafastável a necessidade de publicar os preços do certame licitatório no pregão eletrônico em questão. Consoante a jurisprudência desta Corte, entretanto, no caso do pregão, a divulgação do valor orçado é meramente facultativa, tal qual se extrai do Acórdão 392/2011-Plenário:Nas modalidades licitatórias tradicionais, de acordo com o art. 40, §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, o orçamento estimado deve figurar como anexo do edital, contemplando o preço de referência e, se for o caso, o preço máximo que a Administração se dispõe a pagar. No caso do pregão, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a divulgação do valor orçado e, se for o caso, do preço máximo, caso este tenha sido fixado, é meramente facultativa. (Rel. Min. José Jorge) Acórdão:9.1. conhecer a presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;