Acórdão 4192/2020
Voto:Em exame, duas pensões civis instituídas por ex-servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Paraná (NEMS-PR).2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propugna o registro de ambos os atos.3. O Ministério Público, divergindo parcialmente, tem por ilegal a concessão em favor do sr. [beneficiário], filho do ex-servidor [instituidor], em face da inclusão na base de cálculo dos proventos da parcela "VPNI INSALUBRIDADE MP 568/2012".4. A propósito, anota o Parquet:"O instituidor em questão faleceu em atividade, em 14/7/2012 (...).Tendo em vista que o § 2º do art. 4º da Lei 10.887/2004, com a redação dada pela Lei 13.328/2016, autoriza a inclusão, mediante opção do servidor, na base de cálculo de contribuição, das parcelas remuneratórias ali especificadas, incluindo aquela percebida em função de local de trabalho insalubre, a proposta da unidade técnica poderia prosperar. Contudo, no caso concreto, as fichas financeiras do instituidor, obtidas por intermédio de consultas ao Portal Siapenet, revelam que sobre a parcela de insalubridade não houve a incidência dos 11% da contribuição para a seguridade social do instituidor".5. Acompanho as conclusões do Ministério Público, por seus fundamentos.6. A questionada "VPNI insalubridade" foi instituída pela Medida Provisória 568/2012, que, ao fixar novos valores para o respectivo adicional, estabeleceu:"Art. 87. Caso o disposto nesta seção acarrete redução do valor global da remuneração total de servidor ativo que, na data de entrada em vigor desta Lei, vinha recebendo adicional de insalubridade ou de periculosidade, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada de, conforme o caso, adicional de insalubridade ou de periculosidade, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, sem prejuízo da supressão imediata na hipótese do art. 68, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990."7. O § 2º do art. 68 da Lei 8.112/1990, acima referido, prescreve, por sua vez, que "o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão".8. Portanto, a "VPNI insalubridade" era dirigida ao servidor ativo, tinha caráter provisório e deveria ser suprimida imediatamente caso eliminadas as condições ou riscos que justificavam sua concessão. Em outras palavras, a despeito de passar a compor, temporariamente, rubrica destacada na remuneração do servidor, instituída que fora para prevenir eventual descenso remuneratório, a VPNI conservava, para todos os efeitos, sua natureza de adicional de insalubridade, insuscetível, pois, de integrar proventos de aposentadoria ou pensão.9. É certo que, como anotou o Ministério Público, o § 2º do art. 4º da Lei 10.887/2004 admite, desde sua redação original, que as "parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho", caso do adicional de insalubridade, componham, mediante expressa opção do servidor, a base de cálculo de sua contribuição previdenciária, hipótese em que a vantagem poderá ser carreada para os proventos.10. Tal, contudo, não foi o caso do ex-servidor [instituidor], que não contribuiu sobre a aludida VPNI (assim como também não contribuiu sobre o valor principal do adicional de insalubridade) e, destarte, não legitimou a inclusão da parcela no benefício pensional deixado a seu dependente.11. Assim, o ato de pensão emitido pelo NEMS-PR em favor do sr. [beneficiário] apresenta-se ilegal.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse do sr. [beneficiário], recusando seu registro;