Acórdão 411/2024
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), mandatária no Ministério do Turismo (MTur), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 764391/2011, firmado entre o aludido ministério e município de General Sampaio/CE, cujo objeto era a "pavimentação e drenagem na estrada que interliga o distrito de São João ao balneário do açude General Sampaio no município".[...]3. A Caixa apurou, após vistorias in loco, a ausência de funcionalidade do objeto do contrato de repasse, sem aproveitamento útil da parcela executada, devido à não execução dos serviços de drenagem previstos no projeto.4. Após a notificação dos responsáveis, sem a elisão da irregularidade, a entidade concedente instaurou a presente tomada de contas especial e, ao final, concluiu que o prejuízo totalizava R$ 231.274,10, imputando-se a responsabilidade à Sra. [responsável 1] e ao Sr. [responsável 2], prefeitos nos períodos de 1º/1/2013 a 31/12/2016 à 1º/1/2017 a 31/12/2020, respectivamente.5. Submetidos os autos ao descortino desta Corte de Contas, autorizei a citação dos aludidos gestores, devido à seguinte irregularidade: "ausência de funcionalidade do objeto do contrato de repasse descrito como pavimentação e drenagem na estrada que interliga o distrito de São João ao balneário do açude General Sampaio no município, sem aproveitamento útil da parcela executada, tendo em vista que se constatou a inexecução dos serviços de drenagem previstos no projeto, sem o que a pavimentação executada não possui funcionalidade".6. Transcorrido o prazo regimental, apenas a Sra. [responsável 1] apresentou defesa, tendo o Sr. [responsável 2] permanecido silente.[...]14. Embora não se possa falar, propriamente, em completa ausência de funcionalidade do objeto parcialmente executado, até porque foram realizados serviços de pavimentação com pedra tosca em diversos trechos do objeto pretendido, o fato é que houve o inadimplemento substancial da obra pactuada, haja vista a não execução dos serviços de drenagem.15. A não realização de meios-fios, bueiros e passagens molhadas, conforme pactuado no contrato, expõe a estrutura construída à ação das águas, comprometendo a solidez, segurança e durabilidade do pavimento e reduzindo a sua vida útil. Os efeitos dessa omissão são percebidos, de uma forma mais intensa, durante os períodos chuvosos, devido ao risco de interrupções no funcionamento da estrada ou, mesmo, de ruptura de aterros em trechos mais sujeitos a correntes de água.[...]17. Diante desse cenário, reputo adequada a glosa dos valores federais despendidos na obra, consoante os pareceres anteriores.18. Quanto à responsabilização, compreendo que a Sra. [responsável 1] deve ser mantida no polo passivo do processo, uma vez que ela não logrou explicar o motivo pelo qual não obteve o licenciamento ambiental dos serviços de drenagem, durante os quatro anos em que o contrato de repasse esteve vigente ao longo de sua gestão.19. No caso, não prospera o argumento da recorrente de que os valores foram aplicados "em concordância ao instruído pelo concedente", porquanto havia previsão de que a licença ambiental deveria ser emitida até o primeiro desembolso, o que não ocorreu como visto (peça 15, p. 3).20. Além disso, não foram apresentados documentos que atestassem eventual esforço envidado pela responsável para a obtenção de tal documento. Considerando a baixa complexidade e o impacto ambiental dos serviços de drenagem, não é aceitável que o licenciamento tenha sido emitido apenas cinco anos após da assinatura do contrato, o que denota um comportamento, no mínimo, negligente das instâncias encarregadas de gerir a avença.[...]22. Sendo assim, compreendo que a Sra. [responsável 1] contribuiu para o inadimplemento substancial do objeto, porquanto não comprovou ter adotado as medidas necessárias à remoção dos eventuais obstáculos ao prosseguimento das obras, durante o período de sua gestão.23. Com relação ao prefeito sucessor, Sr. [responsável 2], também não há justificativa nos autos quanto ao fato de ele não ter executado os serviços de drenagem, especialmente após a emissão da licença ambiental dos serviços de drenagem, em 26/12/2017.24. Ressalto que essa pendência foi levada ao conhecimento do convenente, ainda em 2018, tendo o gestor descumprido compromisso firmado perante técnicos da Caixa, deixando exaurir o contrato de repasse, sem a conclusão da meta pactuada. O trecho a seguir, extraído do Parecer Técnico Preliminar emitido em 11/2/2021, ilustra o ocorrido (peça 47):[...]25. Nesse cenário, concluo que o prefeito sucessor teve participação direta no inadimplemento substancial do objeto do Contrato de Repasse 764391/2011, porquanto manteve a obra paralisada, sem qualquer medição, a despeito de haver recursos disponíveis. A propósito, consta dos autos que houve a devolução da quantia de R$ 238.209,57, não utilizada na execução do objeto, em 29/6/2020.[...]27. Nesse ponto, passo a verificar as condições para a aplicação de sanção e, se for o caso, as circunstâncias para a dosimetria das penas.28. No caso, verifico que os prefeitos arrolados não adotaram as providências necessárias ao regular andamento das obras, pois deixaram de executar os serviços de drenagem, os quais eram essenciais à solidez, segurança e durabilidade do pavimento.29.Tais fatos são graves e configuram atos de gestão ilegítimos e antieconômicos que deram causa a dano ao Erário. Com isso, cabe a imputação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.30. A meu juízo, a deficiente supervisão de contratos de repasse, materializada pela não emissão de licenciamento ambiental exigido, no prazo previsto, e pela não execução de serviço essencial para a funcionalidade do objeto, com o posterior abandono de obras, constituem condutas praticadas com grave inobservância do dever de cuidado, ou seja, com grave negligência, sendo passíveis de ensejar a cominação de multa, por configurar a ocorrência de erro grosseiro na gestão dos recursos federais, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).31. Entendo que os responsáveis possuem o mesmo grau de culpa, pois ambos tiveram condições de cumprir a finalidade da avença, não tendo adotado as medidas pertinentes para superar os obstáculos eventualmente existentes, que não foram sequer demonstrados.32. Com relação ao exame da culpabilidade, não vislumbro a presença de circunstâncias práticas que tenham limitado ou impedido a atuação dos agentes arrolados no processo, uma vez que todos eles tinham a possibilidade de conhecer a ilicitude de seus atos e evitar o seu cometimento, caso tivessem aplicado as normas jurídicas às quais estavam vinculados. Não se pode olvidar, ainda, o próprio compromisso de zelar pela coisa pública, evitando a descontinuidade das ações administrativas.33. Os fatos constituem infração de notória gravidade e reprovabilidade.34. Em pesquisa ao histórico processual dos agentes, a fim de perquirir seus antecedentes, observo que os responsáveis já foram condenados pelo TCU, por idêntico fato, no Acórdão 8.376/2023-1ª Câmara.35. Todavia, esse julgamento não será levado em conta na dosimetria das sanções, haja vista a jurisprudência pacífica do STJ, produzida em matéria penal, mas aplicável no âmbito do direito administrativo sancionador, no sentido de que a configuração da má antecedência, como circunstância agravante, exige que o fato tenha sido praticado após o trânsito em julgado de decisão anterior que tenha condenado o responsável por ocorrência similar à analisada (RHC 80.071-RS, DJ 2/4/2004; HC 109.051-SC, DJe 15/6/2009; HC 39.030-SP, DJ 11/4/2005; HC 96.670-DF, DJe 8/2/2010; HC 104.071-MS, DJe 25/5/2009; REsp 620.624-RS, DJ 29/11/2004 e RvCr 974-RS).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. [responsáveis 1 e 2];9.2. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento solidário das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:[...]9.4. aplicar multas individuais de R$ 170.000,00 aos responsáveis, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;