Acórdão 1342/2022
Voto:	Em exame, consulta encaminhada a esta Corte de Contas pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Waldir Maranhão, mediante o Ofício 644/16/GP (peça 1), de 23/5/2016, com o objetivo de dirimir dúvidas a respeito dos efeitos da renúncia de aposentadoria.2.	Para tanto, apresentou os seguintes quesitos:"a) o servidor público que renuncia a uma aposentadoria, para utilizar/averbar o tempo de serviço/contribuição em outro órgão ou cargo em que será novamente inativado, continua a fazer jus aos direitos e vantagens já incorporados/adquiridos, com base em legislação já revogada (a exemplo de anuênio, quintos - VPNI) e que eram recebidos/pagos na aposentadoria renunciada, podendo percebê-los na remuneração ou na aposentadoria do outro órgão? b) de igual modo, no exemplo acima, saldo de licença-prêmio, desde que não alcançado pela prescrição, pode ser reconhecido e indenizado pelo órgão que concede a segunda aposentadoria na qual se averbou tempo de serviço/contribuição que ensejou a existência do referido saldo ao tempo da primeira aposentadoria, estando atualmente revogado o instituto da licença-prêmio?".[...] 11.	No mérito, antes de adentrar ao exame das propostas apresentadas nos autos, devo registrar que, após os pronunciamentos da Sefip e do Parquet, este Tribunal apreciou consulta formulada pela então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TC 006.542/2013-1), versando sobre a mesma temática ora em exame, ou seja, sobre os efeitos produzidos pela averbação de tempo de contribuição, quando decorrente de renúncia à aposentadoria estatutária, em relação aos direitos adquiridos com base em normas já revogadas.12.	Ao submeter o citado processo à apreciação do Tribunal, o Relator do feito, Exmo. Ministro Vital do Rêgo, consignou que, malgrado a consulta não tratasse da possibilidade da renúncia à aposentadoria (desaposentação) no serviço público, considerou também a decisão adotada pelo STF no julgamento conjunto de vários recursos extraordinários, dentre eles o RE 661.256, sob a justificativa de que o principal fundamento jurídico que fez prevalecer o entendimento da Corte Suprema, qual seja, a ausência de previsão legal do direito de desaposentação para o regime geral de previdência, também se aplicaria aos regimes próprios, os quais não contemplariam, de igual modo, previsão legal para a desaposentação.13.	Segundo o nobre Relator, a resposta à aludida consulta deveria se harmonizar com o entendimento desta Corte de Contas e no âmbito do Poder Judiciário até o sobredito julgamento do Supremo, e a partir dele.14.	Na compreensão de Sua Excelência, o principal fundamento para aplicar também aos integrantes do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS a tese firmada pelo STF nas decisões proferidas nos REs 381.367, 827.833 e 661.256, de não permitir a desaposentação no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, era o princípio da isonomia, associado ao caráter estatutário do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, além da inexistência de previsão legal nesse sentido.15.	A partir dessa compreensão, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão 2.126/2018-TCU-Plenário, responder à consulente que:"9.2.1. até o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 26/10/2016, no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, a jurisprudência desta Corte de Contas se firmou no sentido de que a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria era possível, não podendo, entretanto, produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.), fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria;9.2.2. em face do referido julgamento do STF, em razão de não haver, por ora, previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos, não é possível a renúncia à aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral.9.2.3. esclarecer quanto à possibilidade de ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não tiver recebido proventos com vencimentos, ou seja, quando não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado, enquanto ocupante do novo cargo público (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral) ; [redação posteriormente alterada, pelo Acórdão 193/2022-TCU-Plenário, para "9.2.3. ressalva-se do disposto no subitem 9.2.2 a possibilidade de ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado no cargo anterior (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral), sejam os cargos acumuláveis ou não, nos termos da Constituição Federal;"]."16.	Transcrevo a seguir, por pertinente, a ementa desse julgado:"CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DOS EFEITOS DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ORIUNDO DE RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO TCU SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 100 DA LEI 8.112/1990. REFLEXOS APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 381.367, 827.833 E 661.256. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADOS À UNIÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESCLARECIMENTO. ARQUIVAMENTO. - A renúncia à aposentadoria qualificada pela intenção de utilizar o tempo averbado na primeira jubilação em futura inativação é o que se denomina desaposentação; - A partir do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, firmou-se, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que, por não haver (por ora) previsão legal do direito à 'desaposentação', não é possível deferir, âmbito do Regime Geral de Previdência social, pedidos de renúncia de aposentadoria com objetivo de utilizar o tempo averbado em inativação posterior. - Do mesmo modo, por não haver previsão legal do direito de 'desaposentação' no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social vinculados à União, também não é possível deferir, nesses regimes, pedidos de renúncia de aposentadoria que tenham por intenção utilizar o tempo averbado em jubilação futura".17.	Recentemente, este Tribunal decidiu, em sede de embargos de declaração, mediante o Acórdão 193/2022-Plenário, em observância aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, modular o alcance do supracitado Acórdão 2.126/2018-TCU-Plenário, para que passasse a produzir efeitos somente a partir do julgamento dos aclaratórios, ou seja, de 2/2/2022.18.	Na ocasião, o Relator do feito, Ministro Vital do Rêgo, justificou essa modulação no seguinte:"Destaco, de ofício, na presente fase processual que, em face dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, que tramitaram no STF e que trataram em conjunto, da impossibilidade de desaposentação no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, foram opostos embargos de declaração, os quais foram julgados pela Suprema Corte na sessão de 6/2/2020. Na ocasião, os ministros do STF, por maioria, deram provimento parcial aos embargos para, entre outros, modular os efeitos da decisão nos termos a seguir.O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento, e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida:'No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91',Em seguida, o Tribunal, por maioria, decidiu preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgamento.Ao final, a decisão proferida em sede de embargos de declaração para os referidos julgados restou assim ementada:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: 'Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação'. 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como 'reaposentação'. 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a 'reaposentação' foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4. Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo 'reaposentação'. 5. Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6. Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7. Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: 'No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91'; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento.  (RE 827.833 ED, Relator: DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 6/2/2020, Acórdão Eletrônico DJe-172. Publicado em 8/7/2020) Considerando a modulação conferida pelo STF em 2020, ao que havia restado decidido no julgamento dos RE's 381.367, 827.833 e 661.256 em 2016 (com publicação em 2017) e tendo em vista que até o julgamento de tais recursos extraordinários, a jurisprudência desta Corte de Contas, alinhada com o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, era no sentido de ser possível a renúncia a benefício de aposentadoria, permitindo ao servidor utilizar o tempo de serviço/contribuição eventualmente desarverbado para o fim de obter benefício financeiramente mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário, faz imperioso modular os efeitos do Acórdão 2126/2018-TCU-Plenário, em observância aos princípios da segurança jurídica e da isonomia.Para tanto, sugiro que o Acórdão 2126/2018-TCU-Plenário passe a produzir efeitos a partir da presente deliberação.19.	Destarte, o atual entendimento deste Tribunal, assente no Acórdão 2.126/2018-Plenário, com eficácia a partir do Acórdão 193/2022-Plenário, e baseado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, é no sentido da inexistência, por ora, de previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos, não sendo possível a renúncia à aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta, com base no art. 264, incisos I e IV, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, para, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, esclarecer ao consulente que:9.1.1. conforme decidido, em sede de consulta, por meio do Acórdão 2.126/2018-Plenário, aplicável às situações constituídas a partir do Acórdão 193/2022-Plenário, em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 827.833 e 661.256, não há, por ora, previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos, não sendo possível a renúncia à aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral, ressalvando a possibilidade de ocorrer a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado no cargo anterior (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral), sejam os cargos acumuláveis ou não, nos termos da Constituição Federal;