Acórdão 6045/2012
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução [...] com a qual se manifestaram de acordo o Diretor e o Titular na unidade técnica [...], in verbis:"[...]3. Cuidam os autos de representação de unidade técnica do Tribunal [...] que versou sobre irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos realizados no Serviço Social da Indústria/Departamento Regional do Acre (Sesi/AC), exercícios de 2008 e 2009, noticiadas ao Tribunal mediante denúncia anônima.4. Após diligências preliminares e inspeção no Sesi/AC, constataram-se irregularidades em procedimentos licitatórios da entidade [...], razão pela qual foram propostas audiências dos responsáveis e oitivas das empresas envolvidas.5. Realizadas as audiências e as oitivas, o TCU, mediante o Acórdão 2532/2012-TCU-1ª Câmara, rejeitou as razões de justificativas dos Srs. [omissis1] (Diretor Regional), [omissis2] (Superintendente), [omissis3] (Presidente da Comissão Permanente de Licitação) e [omissis4] (engenheira), ora recorrentes, dentre outros, aplicando-lhes a multa prevista no inciso III do art. 58 da Lei 8.443/92, nos valores individuais de R$ 10.000,00, para os dois primeiros, e de R$ 5.000,00 para os demais (peça 6, p. 31).6. Irresignados com a decisão do TCU, os responsáveis interpuseram pedido de reexame, que se fundamenta nos fatos que, adiante, passar-se-á a relatar.[...]17. Asseveram que não houve prejuízo ao erário e que as falhas devem ter a relevância relativizada haja vista o contrato ter sido cumprido dentro dos prazos estabelecidos [...].18. Solicitam a redução da multa, alegando que o valor é elevado e que não se encontram mais no exercício das funções junto ao Sesi. No tocante ao Sr. [omissis3], então Presidente da Comissão de Licitação, argumentam que o valor aplicado corresponde a vários meses de seu salário. Acrescentam que a multa deve se ajustar a solvabilidade dos apenados [...].[...]20. No tocante à dosimetria da sanção, observa-se que o Tribunal adotou, na determinação do valor da multa, a seguinte gradação: multa de R$ 10.000,00 para os Srs. [omissis1] (Diretor Regional) e [omissis2] (Superintendente) e multa de R$ 5.000,00 para os demais recorrentes.21. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 268, inciso III, do Regimento Interno do TCU, esta Corte está autorizada a aplicar multa nos casos em que o responsável tenha praticado ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, no valor compreendido entre cinco e cem por cento do valor estipulado no art. 58 da Lei 8.443/1992. Dessa forma, observa-se que essa decisão acerca do percentual que deve ser aplicado é discricionária a este Tribunal, devendo ser proporcional às irregularidades cometidas pelo responsável.22. A Portaria TCU 34/2012, responsável pela atualização do valor da multa, fixou, para o exercício de 2012, o limite máximo de R$ 41.528,52. Observa-se, desse modo, que a multa foi calculada dentro dos limites regimentais previstos, uma vez que o montante estipulado correspondeu a, respectivamente, 24% e 12% do valor máximo estabelecido pelo Tribunal no exercício de 2012.23. Para tanto, o Tribunal se pautou em juízo de ponderação e razoabilidade, haja vista que os valores maiores, de R$ 10.000,00, foram atribuídos aos responsáveis cujas atribuições abrangiam maior poder decisório.24. Ressalte-se que a jurisprudência desta Casa é serena, em sede recursal de prestação de contas, que a alegação de hipossuficiência não é apta, por si só, a reduzir o valor da multa aplicada, cingindo-se, in casu, as facilidades de parcelamento e de limitação de valor descontado, quando for o caso, previstas na legislação pertinente.25. Desse modo, considerando que os recorrentes não apresentaram argumentos aptos a demonstrar que a aplicação da multa foi desproporcional e que a conduta acarretou dano ao erário, não há como acolher os argumentos apresentados.[...]"Voto:No mérito, verifico que a instrução transcrita no relatório examinou de forma completa e suficiente as questões suscitadas pelos recorrentes, razão pela qual a adoto como razões de decidir.[...]Indefiro, [assim], o pedido de redução da multa aplicada, uma vez que a alegada hipossuficiência não é apta, por si só, a reduzir o valor da sanção, podendo o gestor pedir o parcelamento da dívida, conforme previsão regimental.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por [diversos recorrentes] para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.