Acórdão 3916/2024
Voto:Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria à Sra. [interessada], emitido pela Câmara dos Deputados.[...]No que concerne à atualização da parcela decorrente da incorporação de quintos, é irregular o reajuste promovido na parcela de quintos/décimos pela Câmara dos Deputados, com base nos percentuais concedidos pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016.Nos casos em exame, por ocasião do recebimento dos proventos de aposentadoria pelo instituidor, os quintos incorporados foram convertidos em VPNI pela Lei 9.527/1997 e deveriam ter seus valores reajustados apenas com base em revisões gerais de remuneração voltadas a todo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 15, § 1º, da referida lei:Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994.§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.  (grifos inseridos) Vale lembrar que foram poucas e de pequena monta as revisões gerais de remuneração do funcionalismo federal concedidas desde a transformação dos "quintos" em "vantagem pessoal" pela Lei 9.527/1997. Cito, por exemplo, as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, as quais concederam aumentos de 3,5% e 1%, respectivamente.Repiso que as Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, diplomas que reajustaram a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e disciplinaram o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracterizam como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, aptas a autorizar a aplicação de percentuais na parcela de quintos.Assim, tais reajustes constituem violação ao art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.Reforçando esse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei 9.527/1997 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais:EMENTA: (...) ATUALIZAÇÃO, ENTRE ABRIL DE 1998 A SETEMBRO DE 2001, DE QUINTOS JÁ INCORPORADOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI 9.527/97. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PRECEDENTES.3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, pois desde então ostentam natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) . Ainda que a Medida Provisória 2.225-45/2001 tenha restabelecido o direito à incorporação de quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001 - entendimento hoje superado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 638.115/CE -, referido ato normativo não revogou a Lei 9.527/97 e nem modificou o critério de atualização dos quintos já incorporados e transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada. Precedentes. (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.516.357 - RS. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/6/2018) (grifos inseridos) Ocorre que, por meio do Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Antônio Anastasia, esta Corte entendeu que os reajustes ilegais de quintos/décimos, promovidos no âmbito da Câmara dos Deputados, devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida a partir dos aumentos remuneratórios ocorridos após 23/10/2020.Desse modo, em observância à modulação de efeitos promovida pelo Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário, o acórdão recorrido já determinou à Câmara dos Deputados que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, ou seja, não há razão nos argumentos do recorrente.[...]Por essas razões, julgo ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe registro, além de determinar à Câmara dos Deputados que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020. Acórdão:9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;[...]9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:9.3.1. promova, no prazo de 30 dias, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dado pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;