Acórdão 607/2022
Voto:Trata-se revisão de ofício do registro tácito do ato de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em favor de [beneficiário], nos termos determinados por meio do subitem 9.3 do Acórdão 5083/2021-2ª Câmara (Relator Ministro Raimundo Carreiro).2. Por ocasião da apreciação original do presente processo, mediante o citado Acórdão 5083/2021-2ª Câmara, foram reconhecidos os registros tácitos dos atos de aposentadoria de quatro ex-servidores da UFPR, face ao decurso de mais de cinco anos desde o ingresso dos atos no Tribunal, em consonância com o entendimento assentado no Acórdão 122/2021-Plenário (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).3. Quanto ao ex-servidor [beneficiário], o Acórdão 5083/2021-2ª Câmara ordenou o início dos procedimentos de revisão de ofício do ato de aposentadoria, em razão da constatação de averbação de tempo de serviço ponderado, decorrente do exercício de atividades insalubres antes e após a Lei 8.112/1990, em desacordo com a jurisprudência do TCU (Voto do Relator, Ministro Raimundo Carreiro, à peça 12).4. Mais especificamente, não constavam dos autos elementos suficientes que comprovassem ou permitissem presumir que o interessado, ocupante de cargo de natureza genérica ou administrativa, havia exercido suas atividades em ambientes insalubres, condição sine qua non para que pudesse ser beneficiado pela contagem especial do tempo de serviço (conforme Acórdão 911/2014-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler). De forma hipotética, caso retirados os tempos ponderados decorrentes do exercício de atividades insalubres após o advento da Lei 8.112/1990, o interessado não possuía tempo suficiente para se aposentar pelo fundamento legal utilizado.5. Procedida a oitiva (ofício à peça 18), o interessado apresentou manifestação (peças 23 e 24), tendo juntado laudo pericial (peça 24, p. 36-38) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (peça 24, p. 32-33), saneando as pendências para comprovação do exercício de atividades insalubres, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Acórdão 911/2014-Plenário, Acórdão 12.356/2020-1ª Câmara, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler).6. Em exame, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip (peças 28 e 29) concluiu pela regularidade das averbações em questão, em razão da jurisprudência mais recente acerca da averbação de tempo de serviço ponderado, decorrente do exercício de atividades insalubres após a Lei 8.112/1990, e em função da apresentação do laudo pericial. Nesse sentido, a proposta da unidade, acolhida pelo Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (peça 30), foi no sentido da manutenção da legalidade do ato.7. Desde já, declaro minha anuência aos pronunciamentos da Sefip (peças 28 e 29) e do MPTCU (peça 30), cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir.8. De fato, tendo sido apresentado laudo pericial que atesta o exercício de atividades em condições insalubres, não remanesce a irregularidade que motivou a decisão anterior, pela revisão de ofício do ato em exame.9. Além disso, como bem registrado nos pareceres citados, foi julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal o RE 1.014.286/SP (Tema 942 de Repercussão Geral), que passou a admitir o cômputo de tempos de serviços ponderados, decorrentes do exercício de atividades em condições insalubres após a vigência da Lei 8.112/1990:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. (...) 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: 'Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República".10. Em julgados mais recentes, o TCU também já vem se manifestando pela legalidade das referidas conversões de tempo especial em tempo comum, mesmo que o período de serviços em condições especiais tenha sido exercido após a vigência da Lei 8.1112/1990, quando preenchidos os demais requisitos de comprovação por laudo pericial. Como exemplo, cita-se a ementa do Acórdão 2.353/2021-1ª Câmara (Relator Ministro Benjamin Zymler):"SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.112/1990. RE 1.014.286/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO".Acórdão:9.1 manter o registro tácito do ato de aposentadoria de [beneficiário], declarado mediante o Acórdão 5.083/2021-TCU-2ª Câmara, face à regularidade das averbações de tempo insalubre realizadas no ato do referido beneficiário;