Acórdão 2747/2007
Voto:2. Adentrando o mérito, verifico que os atos de concessão de pensão civil em favor de [...], incluem nos proventos a vantagem decorrente de sentença judicial, referente à URP (26,05%).3. No tocante à referida parcela, em se tratando de vantagem conseguida por via judicial, importa lembrar que, nos termos do Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, 'excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos'. E, 'em caso contrário, em que a decisão judicial determine expressamente a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, deverá o Tribunal negar o registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das importâncias consideradas indevidas'. 4. Tal compreensão vem sendo acolhida por esta Casa, consoante diversas deliberações (Acórdãos nº s 183/2004 - 1ª Câmara; 693/2004 - 1ª Câmara; 762/2004 - 2ª Câmara, entre outros).5. Com isso, busca-se impedir o pagamento destacado dessa parcela, com extrapolação dos limites da coisa julgada e tipificação da ocorrência de bis in idem, contrariando a jurisprudência assente no âmbito da Justiça Trabalhista (Enunciado TST nº 322) e desta Corte.[...]6. Entretanto, com a estruturação da Carreira do Seguro Social, pela Lei nº 10.855/2004, novo cenário veio à tona em relação aos integrantes do quadro de pessoal do INSS.7. Com efeito, por meio do Acórdão nº 92/2005-Plenário, o TCU passou a entender que a edição da citada Lei nº 10.855/2004 regularizou o pagamento não só do adiantamento do PCCS - Plano de Carreira Cargos e Salários (conforme entendimento anteriormente firmado no Acórdão nº 1.824/2004-TCU-Plenário), como também da URP (26,05%), do Plano Collor (84,32%), entre outros, para todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da novel regra.[...]10. Desse modo, tendo em vista que os cargos em que se deu a aposentadoria dos instituidores [...] estão compreendidos no art. 2º da Lei nº 10.855/2004, entendo que é aplicável aos seus atos a nova orientação deste Tribunal, cuja repercussão já se observou em vários julgados: Acórdãos de 2005 e da 1ª Câmara nº s 329, 379, 383, 492, 530, 533, 816, 1.027, entre outros, afora algumas deliberações de 2005 e da 2ª Câmara: nº s 449 e 450.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. considerar legais as concessões de pensão civil em favor de [...], ordenando os respectivos registros, com base no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU;