Acórdão 7345/2022
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em favor da Sra. [interessada], ex-ocupante do cargo de assistente de administração.2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) exarou parecer pela negativa de registro do ato, por entender que a rubrica judicial referente à gratificação zonal ou local a que se refere o Decreto-lei 1.523/1977 não pode ser carreada para os proventos de aposentadoria, conforme entendimento preconizado no Acórdão 5.272/2009-2ª Câmara.3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica.4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a rubrica judicial oriunda de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, no âmbito do regime celetista, não pode ser automaticamente incluída nos proventos de servidor público estatutário, dada a sua incompatibilidade com o regime jurídico único instituído pela Lei 8.112/1990.5. Trata-se, inclusive, de questão já sumulada no âmbito deste Tribunal, a teor do enunciado 241 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, in verbis:"As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal."6. No caso concreto, diversamente do asseverado pela unidade técnica, extrai-se dos autos que o pagamento da rubrica judicial referente à gratificação zonal ou local a que se refere o Decreto-lei 1.523/1977 foi determinado pela Justiça do Trabalho (o juizado especial tratou tão somente do seu reajustamento), razão pela qual a referida vantagem deveria ter sido absorvida em face da implantação de novos planos de carreira instituídos por leis supervenientes à decisão judicial.7. Como a referida vantagem vem sendo paga até os dias atuais, mesmo tendo havido mudança de regime jurídico dos servidores, de celetista para estatutário, além da edição de diversos planos de carreira, que ensejaram várias alterações na estrutura remuneratória da interessada, impõe-se reconhecer a ilegalidade da percepção da referida vantagem, não havendo que se falar em coisa julgada.8. Veja-se, a propósito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, proferido em regime de repercussão geral:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado.2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.3. Recurso extraordinário improvido" (RE 596.663-RJ; relator Min. Marco Aurélio; DJE de 25/11/2014; ênfase acrescentada).9. Afora isso, o Decreto-lei 1.523, de 3 de fevereiro 1977 - o qual autorizou a concessão da aludida vantagem ao pessoal do quadro e tabela permanentes do Incra que, eventualmente, fosse mandado servir nas Coordenadorias Especiais (no art. 3º, inciso II) -, determinou, expressamente, em seu parágrafo único, que as gratificações tratadas naquele artigo não seriam, "em caso algum, incorporadas ao vencimento ou salário, nem computadas para efeito de aposentadoria, cessando o respectivo pagamento com a movimentação do servidor para outra unidade ou com a extinção ou transformação da Coordenadoria Especial em que estiver em exercício"  (grifo acrescido).10. Assim sendo, resta ilegal a concessão em exame, devendo, com fundamento no art. 71, inciso IX, da CF/1988, ser providenciada pela origem a imediata supressão da rubrica judicial relativa à vantagem gratificação "zonal ou local" atribuída à interessada, por se tratar de parcela que deveria ter sido paga apenas na atividade e que, após a decisão judicial trabalhista transitada em julgado, deveria ter sido completamente integrada à estrutura ordinária de retribuição de seu cargo de origem.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. [interessada], recusando seu registro;