Acórdão 2064/2016
Voto:Em análise pedido de reexame interposto por [recorrente] (R001-Peça 20), por meio do qual se insurge contra o Acórdão 1.838/2015-TCU-1ª Câmara, o qual considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, negando-lhe o registro, em razão de ter sido computado, para fins de aposentadoria especial de professor, tempo de serviço referente a afastamento/licença para estudo, em desacordo com o comando constitucional que assegura o direito à aposentadoria especial de professor, previsto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.[...]Anuo desde já à integra das conclusões e encaminhamento proposto pela Serur, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, considerá-lo improcedente.[...]Por conseguinte, não prosperam os argumentos da recorrente de que a CGU teria considerado seu ato legal e a Universidade Federal de Uberlândia-UFU não teria levantado impedimentos ao cômputo do período em que permaneceu afastada para estudo como tempo para aposentadoria especial de professor. A atribuição desta Corte de Contas é justamente verificar se o ato emitido é legal e, caso o seja, determinar seu registro.No caso concreto, nada significam a manifestação da UFU e da CGU, uma vez que incidiram em franca ilegalidade, concedendo aposentadoria especial a quem a ela não fazia jus. O benefício da aposentadoria especial decorre do reconhecimento da sociedade brasileira pelo esforço na atuação do magistério, em sala de aula, função social que assegura a estes profissionais um período menor de contribuição em relação ao trabalhador comum. Logo, se o docente se afasta da sala de aula para gozar de licença ou afastamentos, ainda que o objetivo de tais licenças tenha repercussão sobre o ensino em geral (STJ, RMS 6031/RS, DJ 24.2.1997), ele deixa de se enquadrar na exceção constitucional, e deve contar seu tempo de contribuição da mesma forma que os demais profissionais que gozam de licença para o aperfeiçoamento profissional.Note-se que o benefício da aposentadoria especial é concedido exclusivamente aos docentes no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.Como não restou comprovado que, durante seu período de afastamento/licença para estudo, a recorrente tenha atendido às exigências constitucionais ou jurisprudenciais para o cômputo deste tempo de contribuição para a aposentadoria especial, ratifico que tal período somente pode ser computado para fins de aposentadoria ordinária.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;