Acórdão 4609/2008
[ACÓRDÃO]9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que:[...]9.2.6. observe o disposto no Decreto nº 4.050, de 12/12/2001, atentando para que o ressarcimento de servidores cedidos aos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios compreenda a remuneração acrescida dos respectivos encargos sociais;[VOTO]5. No tocante ao ressarcimento da remuneração de servidores cedidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendo suficiente a sugestão da unidade técnica, para que o Regional observe o disposto no Decreto nº 4.050, 12/12/2001, atentando que os valores a serem cobrados englobam a remuneração e os respectivos encargos sociais.