Acórdão 1781/2014
Voto:5. Partindo dessa premissa, passo a tratar das alegadas omissões e contradições na decisão questionada, que, de antemão, afirmo consistirem em clara tentativa de debater, mais uma vez, questões de mérito.6. A suposta omissão apontada pela embargante teria ocorrido quanto à preservação dos termos do item 9.2 do acórdão que condenou o espólio (ou sucessores) ao pagamento do débito, mesmo com a existência, nos autos, de duas certidões em que se afirma não haver ações de inventário em nome do ex-prefeito falecido. Embora claramente não se trate de omissão da decisão, esclareço que a redação do citado item está adequada. A verificação da existência ou não de patrimônio transferido aos sucessores não é da competência desta Corte; deve ser realizada em futura ação de cobrança.