Acórdão 2726/2012
Proposta de deliberação:Trata-se da Representação formulada pela Secex/BA em decorrência de matéria veiculada em jornal, dando notícia de ilegalidades ocorridas no município de Ilhéus - BA.2. Tendo em vista os indícios de irregularidades observados nos autos, após serem efetuadas diligências ao Departamento de Polícia Federal, ao Conselho Municipal de Saúde, à Caixa Econômica Federal e ao Município, a unidade técnica realizou inspeção em Ilhéus/BA, para analisar as despesas suportadas pelo sistema de saúde, as denúncias envolvendo malversação desses recursos em outros municípios, bem como o sistema de controle do FNAS.[...]4.1. do Sr. [gestor], ex-Prefeito, em face das seguintes ocorrências:4.1.1. contratação de fornecimento de combustíveis com dispensa de licitação, quando o montante aplicado impõe a realização de procedimento licitatório, conforme estabelecem os arts. 2º, 23 e 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993;[...]4.1.5. contratação de serviços de vigilância (Processo de Pagamento n. 1287), fundamentada em dispensa de licitação, quando o montante aplicado de recursos originários do Programa de Assistência Farmacêutica Básica [...] impunha a realização de procedimento licitatório, conforme estabelecem os arts. 2º, 23 e 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993;[...]4.1.6. Contrato n. 12-A, celebrado com a [empresa omissis], visando o fornecimento de medicamentos, material de penso e odontológico, no total de R$ 1.500.520,83, com dispensa de licitação (Processo de Dispensa n. 12/95), apesar do valor contratado impor a realização de procedimento licitatório, conforme dispõem os arts. 2º, 23 e 24, inciso II, da Lei 8.666/1993;Acórdão:9.4. determinar ao Município de Ilhéus/BA que, quando da aplicação de recursos públicos federais:9.4.1. abstenha-se de contratar serviços e/ou realizar compras por dispensa de licitação, quando o total das despesas anuais não se enquadrar no limite estabelecido pelo art. 24, II, da Lei 8.666/1993;