Acórdão 187/2014
Voto:2. A inicial, elaborada pela empresa [empresa 1]., trata de supostas irregularidades acontecidas no Ministério da Educação (MEC), relacionadas à Concorrência 1/2013, do tipo "técnica e preço", com a finalidade de se contratar serviços técnicos de assessoria de comunicação avaliados em R$ 5.267.349,84.3. Em síntese, a representante alega que o ato administrativo que a desclassificou do dito certame teria afrontado aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da economicidade. Com isso, inicialmente solicitou a suspensão liminar da licitação e, no mérito, a anulação do ato questionado.4. Ante a presença dos pressupostos para adoção da medida cautelar pleiteada, foi determinada ao Ministério da Educação a suspensão da Concorrência 1/2013, até deliberação de mérito deste Tribunal. Nesse mesmo expediente, foram determinadas oitivas do MEC e da empresa vencedora do certame, [empresa 2].[...]8. Inicialmente ressalto que, das duas empresas que participaram do certame, sagrou-se vencedor [empresa 2], com o valor de R$ 4.840.931,76, restando desclassificada a outra proposta com o preço de R$ 2.956.193,84.9. Em um primeiro momento, por não atenderem a disposições do edital, nenhuma das propostas de preços apresentadas foi aceita, franqueando-se às concorrentes nova oportunidade para correção e reapresentação das propostas.10. Mesmo após a chance para acertos, a proposta da empresa com valor inferior em R$ 1,8 milhão em relação à vencedora foi desclassificada em razão de erros nos valores dos itens "ticket-alimentação" e "seguro de acidente do trabalho - SAT" da respectiva planilha de preços. Essa é a questão central em discussão.11. A representante, ao tempo que reconhece as inconsistências, as classifica como erros materiais passíveis de correção.12. Por outro lado, tanto o MEC quanto a [empresa 2], vencedora do certame, entendem que a concessão de mais uma oportunidade à empresa desclassificada para correção dos erros apontados afrontaria os princípios da isonomia e da razoabilidade. Com esse entendimento, avaliam ter havido tratamento isonômico dos licitantes, ante a concessão igual de oportunidades para apresentação de propostas.13. Ainda sobre esse aspecto, o MEC assevera não ser razoável que a Administração fique paralisada, sem a almejada prestação do serviço, enquanto se aguarda a correção de proposta de licitante para conclusão do certame.14. Compulsando os autos, julgo, em consonância com o exame da unidade técnica, que a correção dos erros questionados, por não prejudicar o teor da proposta ofertada, não se mostra danosa ao interesse público, tampouco prejudicial aos princípios da isonomia e da razoabilidade.15. A dita retificação refere-se à atualização do valor do ticket-alimentação, definido na "Convenção Coletiva de Trabalho Terceirizado", e à diminuição do percentual do SAT, com o ajuste da fórmula de cálculo. A essência da proposta seria mantida ao se verificar que a correção do percentual do seguro acidente diminuiria o valor global proposto e, em relação à diferença a maior decorrente da atualização do auxílio alimentação, essa seria compensada com a diminuição da margem de lucro da empresa, conforme declaração do licitante.16. Sobre esse tema, são vários os julgados desta Corte (Acórdãos 2.104/2004, 1.791/2006, 1.179/2008 e 2.371/2009, todos Plenário, e Acórdão 4.621/2009, da 2ª Câmara) que, em casos similares, deliberou pelo aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, conforme excertos reproduzidos nos parágrafos 40 a 43 da instrução transcrita no relatório antecedente a este voto.17. De modo semelhante aos casos apreciados nessas decisões, entendo que o ato de desclassificação em questão foi de extremo rigor e pode culminar na perda da vantajosidade esperada do certame. Entendo que o rigorismo adotado na apreciação da proposta reprovada deveria ter sido mitigado com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público.18. Não há que se falar que o aproveitamento da proposta rejeitada culminará na perda da isonomia do certame, uma vez que não se trata de oportunizar a apresentação de nova proposta para uma empresa. Conforme já explicado, as correções pretendidas abarcam erros materiais que não impactam no valor global da proposta.19. Ademais, não observo, nas manifestações das entidades, argumentos contundentes que justifiquem a recusa de proposta inferior em quase 40% do valor vencedor ou que demonstrem a desvantagem de se proceder tais correções. Vale repetir que, nesse caso, a proposta desclassificada com o menor preço, após a ponderação dos fatores da técnica e do preço, manteve-se com avaliação final melhor que a proposta da única licitante que restou classificada.20. Nesse contexto, observo que a rejeição da proposta da [empresa 1] mostra-se mais desfavorável ao interesse público, do que a sua manutenção, apesar dos erros reportados. Assim, à luz do art. 3º da Lei de Licitações e dos princípios do interesse público, da economicidade, da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa na licitação, acolho o encaminhamento sugerido pela unidade instrutiva para se determinar ao Ministério da Educação a adoção de providências no sentido de proceder, no âmbito da Concorrência 1/2013, a anulação do ato de desclassificação da [empresa 1], e dos demais atos dele decorrentes; retornando, no caso de se optar pela continuidade da licitação, à fase de avaliação das propostas.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...];9.2. determinar, [...], ao Ministério da Educação - MEC - que, no prazo de 15 (quinze) dias, no âmbito da Concorrência 1/2013, adote as providências necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993, procedendo: a anulação do ato de desclassificação da [empresa 1], e dos demais atos dele decorrentes, retornando, no caso de optar pela continuidade da licitação, à fase de avaliação das propostas;