Acórdão 547/2008
Voto:2. Conforme se observa no ato de fls. 8/11, foi incluída no cálculo do benefício a parcela 'repre. STF 195/00', relativa ao Auxílio-Moradia, instituído pela Resolução STF 195/2000.3. O Acórdão 2.381/2007-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, a que se reportou o Diretor da 1ª DT, bem analisou a matéria, razão pela qual trago aqui alguns excertos elucidativos:"5. O auxílio-moradia foi instituído originalmente pela Resolução/STF n. 195/2000 (fl. 49) e posteriormente implantado no âmbito da Justiça do Trabalho mediante o Ato TST/GP n. 109/2000 (fls. 47/48). Ambos os normativos definem as parcelas que compõem a remuneração total dos magistrados, dentre elas incluindo-se o aludido auxílio.6. Diante do que dispõem as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ns. 13 e 14, atualmente em vigor, ambas de 21/3/2006, não remanescem dúvidas de que o auxílio-moradia é verba de natureza indenizatória. Tais normativos tratam da regulamentação do limite de remuneração disposto no art. 37, inciso XI, da CF/1988 c/c a Lei n. 11.143/2005.7. A Resolução CNJ n. 13 tratou da aplicação do teto constitucional aos membros da magistratura, dispondo, dentre outros preceitos, que os magistrados são remunerados por meio de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, de qualquer origem (art. 3º).8. O art. 8º daquela resolução dispôs expressamente as verbas indenizatórias que ficaram excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional, quais sejam: ajuda de custo para mudança e transporte; auxílio-moradia; diárias; auxílio-funeral; indenização de férias não gozadas; indenização de transporte; outras parcelas indenizatórias previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).9. De outro lado, a Resolução CNJ n. 14 cuidou da aplicação do teto constitucional aos servidores do Poder Judiciário e para a magistratura estadual, nos Estados que não adotam o subsídio. O art. 4º desta resolução igualmente descreveu as verbas indenizatórias que não são computadas para efeito do cálculo do teto constitucional, repetindo aquelas previstas no art. 8º da Resolução CNJ n. 13, acrescida das seguintes: auxílio-alimentação; auxílio-reclusão; auxílio-transporte e licença-prêmio convertida em pecúnia.10. Por certo, assim, diante do que definem as mencionadas normas, o auxílio-moradia não tem caráter remuneratório, não se incorporando aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos. (...) 13. Com efeito, a Lei n. 10.474/2002 não autoriza a inclusão nos proventos dos inativos da parcela referente ao auxílio-moradia. Verifico que essa lei limitou-se a definir que a remuneração da magistratura da União absorveria todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pela categoria, a qualquer título, por decisão administrativa e judicial. Contudo, como visto, o auxílio-moradia tem natureza jurídica de indenização".4. Consoante as Resoluções 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça, ambas de 2006, trata-se o auxílio-moradia de verba de natureza indenizatória, não podendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores e, por conseguinte, aos proventos dos inativos e sequer compor o benefício pensional, motivo pelo qual deve ser considerado ilegal o ato de fls. 8/11, em favor de [...]. Acórdão:9.2. [...], considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor de [...], negando o registro ao ato de fls. 8/11, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;