Acórdão 1952/2020
Voto:Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, sobre possível irregularidade, consistente no fato de que a Petrobras estaria desvirtuando decisões do STF, proferidas em sede das ADIs 5.624, 5.846 e 5.924, ao criar subsidiárias, com o propósito de desmembrar a empresa-matriz para, em seguida, alienar seus ativos.O MPTCU requer, em caráter cautelar, seja determinado à Petrobras que suspenda todos os atos realizados para efetuar a alienação dos seus ativos mediante criação de subsidiárias até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.Como visto no relatório, a SeinfraPetróleo propõe que a representação não seja conhecida, nos termos do art. 235 do RITCU, por entender que a peça não está acompanhada de indícios concernentes à irregularidade.Assim, não avaliou, o Ministério Público, a presença dos requisitos essenciais ao requerimento de concessão da medida cautelar.Entretanto, realizou extensa e minudente apresentação sobre a atuação do Tribunal, no acompanhamento da carteira de desinvestimentos da Petrobras, determinada pelo Acórdão 442/2017-TCU-Plenário, relator o E. Ministro José Mucio Monteiro.Ademais, discorreu sobre os teores das decisões do STF sobre a matéria, analisou as justificativas apresentadas pela Petrobras para a criação de subsidiárias para a alienação do seu parque de refino e enquadrou as ações empreendidas pela estatal no contexto do Termo de Compromisso de Cessação (TCC), celebrado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para ultimar a alienação das refinarias até 31/12/2021.Enfim, a unidade técnica concluiu pela não ocorrência de qualquer ilegalidade nos procedimentos realizados pela Petrobras, para alienação do seu parque de refino, e propôs o encaminhamento de informações ao Congresso Nacional e ao STF e o arquivamento do processo.Feita a apresentação, passo a decidir.Concordo com a análise técnica realizada pela SeinfraPetróleo, mas não com a proposta de não conhecimento da representação, por entender satisfeitos os requisitos de admissibilidade dispostos no art. 237 do RITCU. O argumento central da representação é o de que a Petrobras está desvirtuando decisões do STF (ADIs 5.624, 5.924 e 5846) no momento em que cria subsidiárias para vender ativos, já que, ao criá-las, teria o intuito de desmembrar a empresa-matriz, a controladora.Primeiramente, é necessário escrutinizar o conteúdo das decisões do STF.Nesses termos, a ementa da ADI 5.624 (Decisão: Apregoada em conjunto as ADI 5.624 (MC-Ref), MC-ADI 5.846, MC-ADI 5.924 e MC-ADI 6.029):"Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. VENDA DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE LICITAÇÃO. VOTO MÉDIO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE PELO PLENÁRIO. I - A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.II - A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República. III - Medida cautelar parcialmente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal." Vê-se que é exigida autorização legislativa e licitação pública para o caso de alienação do controle acionário de empresas públicas e de sociedades de economia mista. No caso de alienação de subsidiárias e de controladas, não se exige autorização legislativa nem licitação pública, mas é necessário que a competividade seja garantida e que os princípios da administração pública sejam observados.A matéria tratada nesses autos, alienação dos ativos de refino sob a forma de subsidiárias, enquadra-se no item da II da ementa da decisão transcrita, o que significa que o processo de venda, ainda que dispensadas a autorização legislativa e a licitação pública, deve prestigiar a competitividade e os princípios de administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.Especificamente quanto à competitividade e à observância dos princípios de administração pública, o Tribunal apreciou a normatização da sistemática de desinvestimentos elaborada pela estatal e confirmou que os procedimentos adotados se coadunavam com os princípios gerais que norteiam a atuação da administração pública. Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, atendidos os requisitos dispostos nos arts. 235 e 237 do RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;