Acórdão 5235/2015
Voto:Os recursos de reconsideração interpostos pelo Município de Itapema (SC) e pelos Srs. [...], ex-Prefeito entre 1º/1/2004 e 23/8/2004, e [...], ex-Prefeito entre 24/8/2004 e 6/12/2004, em face do Acórdão n.º 3.789/2013-2ª Câmara podem ser conhecidos, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie no § 2º do art. 285 do Regimento Interno.2.Mediante a decisão recorrida, os ex-Prefeitos tiveram suas contas julgadas irregulares e foram condenados ao pagamento da multa prevista no art. 58, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, no valor individual de R$ 5.000,00. O Município, por sua vez, também teve suas contas julgadas irregulares, tendo-lhe sido atribuído débito no valor de R$ 110.584,59. A decisão deveu-se ao desvio de finalidade na aplicação de recursos do SUS transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município com o objetivo de custear as atividades de vigilância epidemiológica e controle de doença e de ações específicas de promoção, prevenção e combate à Aids no exercício de 2004. Verificou-se o pagamento indevido de parte da folha de pessoal dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Itapema.[...]5.A unidade técnica, acompanhada pelo Ministério Público, considerou que assistia razão ao município quando defendeu a exclusão dos juros de mora, dado que os recursos foram aplicados em benefício da municipalidade. Ressaltou que a condenação em débito não se tratava de punição ao município, o qual gozaria de presunção de boa-fé, situação que autorizaria a restituição dos valores apenas atualizados monetariamente.[...]7.Peço vênias por discordar quanto à dispensa da cobrança de juros de mora. A norma e a jurisprudência desta Corte não a autorizam, uma vez que este não efetuou o pagamento do débito dentro do prazo improrrogável de quinze dias, concedido por meio do Acórdão n.º 6.132/2012-2ª Câmara, e por isso teve suas contas julgadas irregulares. O art. 19 da Lei n.º 8.443, de 1992, é bastante claro quando diz que, no caso de as contas serem julgadas irregulares, o débito deve ser cobrado acrescido dos juros. Ou seja, se o município tivesse quitado sua dívida no prazo concedido, estaria isento dos juros. Como não o fez, o Tribunal proferiu a decisão combatida nos moldes legais e conforme assente na jurisprudência desta Corte, inclusive quanto ao termo inicial da incidência de juros.8.Foi assim inclusive nos casos tratados nos processos que originaram pelo menos dois dos acórdãos citados pela unidade técnica como paradigma para seu posicionamento, o Acórdão 2705/2006-1ª Câmara e o Acórdão n.º 2.998/2008-2ª Câmara. Estas decisões davam novo e improrrogável prazo para o pagamento do débito sem os juros. Diante da omissão dos entes públicos responsáveis, estes tiveram suas contas julgadas irregulares e não foram dispensados do pagamento dos juros, de acordo com os acórdãos n.º 3.373/2009-1ª Câmara e n.º 3.868/2009-2ª Câmara, respectivamente.9.Observo que, quando da condenação de entes federados à restituição de valores aos cofres públicos, tem sido dada oportunidade para que se inclua o valor da dívida na lei orçamentária, na impossibilidade de liquidação tempestiva do débito. É o que ora adoto. Neste caso, no entanto, não há a possibilidade de parcelamento da dívida.[ACÓRDÃO]9.1 conhecer do recurso de reconsideração interpostos pelo Município de Itapema (SC), pelo Sr. [...] e pelo Sr. [...], com fundamento no art. 285 do Regimento Interno;9.2 dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Município de Itapema (SC);9.3 negar provimento aos recursos interposto pelo Sr. [...] e pelo Sr. [...];