Acórdão 1447/2015
Relatório:41. Em relação à exigência, para fins de habilitação, de comprovação de adimplência junto ao conselho de fiscalização profissional ao qual a empresa e os profissionais estejam ligados, melhor sorte não assiste ao município representado.42. Em nosso sentir, é ilegal a exigência de apresentação de comprovante de quitação junto ao Crea. A uma, porque não há previsão na Lei 8.666/1993 para tal imposição, mas tão somente para o registro ou inscrição no conselho profissional. A duas, pois o objetivo da imposição legal é garantir que se contrate somente empresas ou profissionais aptos a executar o objeto licitado, e o pagamento das contribuições junto às entidades profissionais, neste caso específico, ao Crea, não interfere na aptidão da futura contratada, sendo irrelevante para a Administração estar ou não a sociedade empresária ou seus profissionais quites com o respectivo conselho de classe.Proposta de Deliberação:3. A representante, [empresa], requereu a declaração de nulidade de itens do edital e a republicação do instrumento convocatório, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, escoimado dos vícios a seguir sintetizados:[...]c) exigência de certidão de quitação junto ao Crea;[...]12. No que se refere à exigência de apresentação de comprovante de quitação junto ao Crea, embora existam decisões conflitantes no âmbito deste Tribunal, entendo, como a unidade técnica, que a corrente majoritária e recente avança-se no sentido de que tal exigência ultrapassa a limitação fixada pela Lei de Licitações, sendo suficiente a apresentação da prova do registro ou inscrição na entidade profissional, nos exatos termos do art. 30, inciso I, da Lei 8.666/93.Acórdão:9.2. dar ciência ao Município de Itapé/BA de que:[...]9.2.4. a exigência, para fins de habilitação, de comprovação de adimplência junto ao conselho de fiscalização profissional ao qual a empresa e os profissionais estejam ligados encontra-se em desacordo com o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/93;