Acórdão 2693/2008
Voto:Com relação ao recurso manejado pelo Sr. [omissis], entendo estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade de que trata o art. 287 do Regimento Interno, pois o embargante aponta a existência, no seu entender, de omissão no acórdão embargado.2. O primeiro ponto apontado como omisso pelo referido embargante refere-se ao fato de o voto fundamentador da deliberação embargada não ter se debruçado sobre uma das argumentações constantes das razões de justificativa apresentadas pelo recorrente, qual seja, o fato de o ato irregular praticado ter sido amparado em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju.3. De fato, esse ponto não foi expressamente abordado no voto da deliberação embargada. Todavia, essa circunstância em nada altera as circunstâncias que ensejaram a conclusão pela grave irregularidade do ato questionado pelo Tribunal, consistente em conceder, ao arrepio da lei, vigência indeterminada a contrato eivado de vícios, com amparo no qual foi verificado, inclusive, a prática de sobrepreço que acarretou a conversão dos autos em tomada de contas especial.[...]6. Todavia, em acréscimo à apreciação levada a efeito na deliberação ora recorrida, aduzo, acerca do ponto específico questionado pelo embargante, que a jurisprudência desta Corte de Contas é firme em entender que o parecer jurídico não vincula a decisão do gestor, que tem o dever de examinar-lhe a pertinência, não lhe eximindo da responsabilidade pela prática de atos irregulares, como foi o caso. Cito, como exemplo o Acórdão nº 125/2007-1ª Câmara, exarado à luz de voto apresentado pelo Ministro Marcos Vilaça, do qual extraio, por meridiana clareza e perfeita aplicabilidade ao caso concreto que foi examinado nestes autos, a seguinte ementa:"RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES POR SANEAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PARECER JURÍDICO/TÉCNICO. NEGADO PROVIMENTO.1. O saneamento de irregularidades posterior ao julgamento não é capaz de alterar o mérito das contas ou de dispensar o recolhimento de multa imposta ao responsável.2. O parecer jurídico e técnico não vincula o gestor, que tem a obrigação de examinar a correção dos pareceres, até mesmo para corrigir eventuais disfunções na administração e, portanto, não afasta, por si só, a sua responsabilidade por atos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas da União." (Grifei).Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos por [omissis] para, no mérito, negar-lhes provimento;