Acórdão 4667/2017
Voto:Em exame tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) em desfavor do [entidade] e de [responsável], presidente da entidade à época, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos para execução do Convênio 78/2010 (Siafi/Siconv 740303), cujo objeto contemplava pesquisa acerca do atendimento às vítimas de violência sexual prestado nas Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres. O ajuste previa transferência de R$ 119.273,80 à conta da concedente, com contrapartida do convenente de R$ 12.538,00, o que totalizou R$ 131.811,80.[...]4. O [entidade] e seu então presidente [responsável]foram devidamente citados no âmbito desta Corte (peças 7, 8, 10 e 11). O primeiro apresentou alegações de defesa acostadas à peça 20. O segundo permaneceu silente, o que caracteriza situação de revelia, nos termos do §3º do art. 12 da Lei 8.443/1992, cabendo dar prosseguimento ao processo.5.Da análise do material ofertado pelo [entidade], a unidade instrutora e o MPTCU propõem, em convergência, rejeitar as alegações de defesa apresentadas e julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os ao pagamento do débito apurado nos autos e de multa.6.Acolho as conclusões dos pareceres precedentes, cujos fundamentos incorporo às minhas razões decisórias, sem prejuízo de aduzir as seguintes considerações.[...]16.Um possível desdobramento de eventual reconhecimento de boa-fé seria a possibilidade de aplicação do art. 12, §§1º e 2º, da Lei 8.443/1992, consistente na abertura de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito sem incidência de juros. Ocorre que há mais de uma irregularidade nos autos (v. item 3 deste Voto), portanto não estão atendidos os requisitos legais para tal medida processual.17.Outro possível desdobramento do reconhecimento de boa-fé seria na dosimetria da multa aplicada. Entretanto, para arrematar a questão, destaco que a boa-fé não pode ser presumida ou acatada a partir de mera alegação, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos, corroborada em contexto fático e de condutas propício ao reconhecimento dessa condição em favor dos responsáveis, consoante copiosa jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1.895/2014 e 8.928/2015, ambos da Segunda Câmara, e 88/2007, 1.322/2007, 2.399/2014 e 1.157/2008, todos do Plenário).18.Enfim, os elementos ofertados pelo [entidade] em sua defesa corroboram o exame técnico da matéria realizado pela unidade instrutora e referendado pelo Ministério Público junto ao TCU, ao qual, repito, filio-me.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do [entidade], e de seu presidente à época, [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b, c e d, e 19, caput, da Lei 8.443/92, c/c o art. 209, incisos II, III e IV, do Regimento Interno/TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento das importâncias especificadas, deduzidas do valor do crédito apurado, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data original do débito até a sua efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU: