Acórdão 18587/2021
Voto:O Fundo Nacional de Saúde (FNS) instaurou a presente tomada de contas especial em desfavor das Sras. [responsáveis 1, 2, 3, 4 e 5], na condição de secretárias de saúde de Quixadá/CE, nos períodos de 6/6 a 25/6/2013 (peça 13), de 26/6 a 31/7/2013 (peça 14), de 5/8/2013 a 6/3/2014 (peça 12), de 8/4/2014 a 1º/4/2015 (peça 15) e de 2/4/2015 a 8/7/2016 (peça 4, p. 3, e peça 11), respectivamente, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Quixadá/CE, nos exercícios de 2013 a 2015, tendo em vista falhas e/ou falta da documentação comprobatória das despesas, conforme constatado por auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).2. Referida auditoria teve por objetivo verificar a execução do Contrato 25/2013-01 no âmbito do Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso (HMEB), vigente de 10/4/2013 a 23/4/2015. Na oportunidade, foi constatada ocorrência de dano ao erário no valor histórico de R$ 4.251.052,20 (peça 4, p. 20), ante a ausência de demonstração da prestação de serviços contratados e pagos, de médicos anestesiologistas, cirurgiões, clínicos gerais e enfermagem, em virtude da não apresentação de assinaturas desses profissionais nas planilhas de frequências consolidadas, escalas de plantões relativas aos profissionais médicos, anestesiologistas e cirurgiões, ou folhas de controle de frequência dos profissionais relativos às especialidades e aos períodos de vigência contratados; divergência do quantitativo de horas trabalhadas, por especialidade médica e de enfermagem, apuradas pela direção do HMEB, para fins de pagamento; e distorções no total do número de plantões/mês de determinados profissionais durante a semana e finais de semana, igualando ou extrapolando o número de dias de alguns meses.[...]18. Inicialmente, ponderei a respeito da responsabilização das secretárias municipais da saúde. Em afronta ao princípio de segregação de funções, verifico que os documentos demonstram que as próprias secretárias assinam todos os documentos, se responsabilizando pelo empenho, atesto de recebimento, liquidação e pagamento dos serviços que eram prestados no âmbito do Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso - HMEB. 19. Consoante jurisprudência desta Corte, os documentos apresentados para lastrear a liquidação da despesa devem possuir o devido atesto da execução dos serviços por pessoa diversa da que autorizou o pagamento, em atenção ao princípio da segregação de funções. As boas práticas administrativas impõem que as atividades de fiscalização e de supervisão do contrato devem ser realizadas por agentes administrativos distintos, o que favorece o controle e a segurança do procedimento de liquidação de despesa (Acórdãos 185/2012 e 2.296/2014, ambos do Plenário do TCU).20. Na cláusula sétima do Contrato 025/2013-01 (peça 52, p. 4), está prevista a seguinte condição de pagamento: "CLAÚSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO7.1- A fatura relativa aos serviços efetivamente prestados deverá ser apresentada à Prefeitura Municipal, para fins de conferência e atestação do (s) mesmo (s).7.2- Caso a fatura seja devidamente aprovada peia Prefeitura Municipal, o pagamento será efetivado em favor da CONTRATADA, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da respectiva aprovação desta."21. Entretanto, não há atesto dos serviços pelo diretor do referido hospital, como um órgão administrativo independente. Os documentos acostados nos autos evidenciam que as próprias secretárias eram responsáveis pelo recebimento dos serviços, e não apenas autorizaram o pagamento com base em documentação atestada por outro agente.22. O exame das justificativas apresentadas por ocasião da auditoria realizadas pelo Denasus já indicam deficiência da documentação comprobatória dos serviços prestados (Relatório Complementar de Auditoria 16.613 - exame da justificativa da constatação 493.798, peça 40, p. 7):[...]25. Ressalto que a responsabilização nos presentes autos decorre do compromisso na gestão dos recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde, em que as gestoras assumem o ônus de demonstrar a correta aplicação desses em obediência ao disposto nos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-Lei 200/1967 e 66 e 145 do Decreto 93.872/1986. Assim, a apuração de suas responsabilidades não se vincula à indicação de conduta dolosa, de improbidade administrativa, de má-fé, de enriquecimento ilícito ou mesmo à demonstração de ocorrência de efetivo dano.26. Portanto, em concordância com a unidade instrutora, as alegações de defesa apresentadas pelas Sras. [responsáveis 1 e 3] não têm o condão de afastar as irregularidades a ela imputadas.27. Em relação às Sras. [responsáveis 2, 4 e 5], e à [entidade], aplico-lhes os efeitos da revelia previstos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se normal prosseguimento ao processo.28. Após a reprovação da prestação das contas das ex-secretárias de saúde de Quixadá/CE, nos exercícios de 2013 a 2015, não houve recolhimento dos recursos impugnados. Assim, com relação às responsáveis revéis, não constam nos autos outros elementos que possam vir a ser analisados e utilizados para afastar as irregularidades apontadas. 29. Quanto à entidade contratada, [entidade], quedou-se silente após sua regular citação realizada pelo TCU, de modo que deve responder solidariamente pelo dano, já que a conduta da cooperativa caracteriza o recebimento de pagamentos por serviços para os quais não há comprovação.30. Logo, as contas das Sras. [responsáveis 1, 2, 3, 4 e 5], na condição de secretárias de saúde de Quixadá/CE, juntamente as contas da [entidade], devem ser julgadas irregulares, com condenação em débito solidário, correspondente a cada período de gestão no caso das ex-gestoras, e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.442/1992. Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas das Sras. [responsáveis 1, 3, 2, 4 e 5] e da [entidade], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, à Sra. [responsável 1], no valor de R$ 23.000,00 (vinte três mil reais); à Sra. [responsável 3], no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte sete mil reais); à Sra. [responsável 2], no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); à Sra. [responsável 4], no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); à Sra. [responsável 5], no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); e à [entidade], no valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais) [...];