Acórdão 3614/2013
Voto:35. [...], compete ao Ministério da Saúde realizar, com base nos Planos de Ação do Programa, o repasse semestral antecipado à OPAS/OMS dos recursos referentes às bolsas, às ajudas de custo de instalação, ao transporte internacional e ao seguro de vida dos médicos participantes. Em seguida, essas organizações repassarão tais valores ao governo cubano, que fará os pagamentos aos médicos oriundos daquele país e reterá uma parcela não informada oficialmente.[...]64. A antecipação de pagamento, em caráter excepcional e vinculada ao interesse público, vem sendo admitida pelo Tribunal de Contas da União, como se observa no seguinte trecho do Voto condutor do Acórdão nº 1.442/2003 - Plenário:"Quanto ao pagamento antecipado, forçoso reconhecer que ele não é vedado pelo ordenamento jurídico. Em determinadas situações ele pode ser aceito. Mas esta não é a regra. Originariamente o pagamento feito pela Administração é devido somente após o cumprimento da obrigação pelo particular. (...) Julgo mais adequado condicionar a possibilidade de pagamento adiantado à existência de interesse público devidamente demonstrado, previsão no edital e exigência de garantias."65. Recentemente, o TCU reiterou esse entendimento, tendo ressaltado o caráter excepcional dessa prática e a condicionado à exigência de garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto (Acórdão nº 1.614/2013 - Plenário). No Voto condutor desse decisum, ficou assentado que:"a jurisprudência do TCU também é firme no sentido de admitir o pagamento antecipado apenas em condições excepcionais, contratualmente previstas, sendo necessárias ainda garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto".66. Por fim, o parecer da Advocacia Geral da União - AGU constante da p. 44 da peça 23 corroborou tal entendimento nos seguintes termos:"e) os aportes de recursos deverão ser minuciosamente descritos e ajustados item a item com o que se pretende contratar, sejam serviços ou bens, compatíveis com a vigência do instrumento e o prazo de execução do objeto. Além disso, é importante que conste no processo a informação da existência de recursos orçamentários na forma prevista na LOA e na LDO. Não poderá haver a liberação antecipada de recursos em face da vedação dessa conduta contida na Lei nº 4.320/1964."Acórdão:9.1. [...], determinar ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que adote as providências necessárias para:[...]9.2.1. apresentar justificativas para a realização de pagamentos semestrais antecipados à OPAS, tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 4.320/1964;