Acórdão 12961/2020
Voto:2.Em exame, tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor da [associação] e [responsável], na condição de Presidente, por determinação do Acórdão n. 4.802/2016 - TCU - 1ª Câmara (peça 2), Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.3.A TCE decorreu de irregularidades apuradas na execução do Convênio CRT/MT 001/2004 - SIAFI, firmado em 1/7/2004 entre o Incra e a referida Associação, com interveniência da Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT (peça 12), com previsão de emprego de recursos federais, no montante de R$ 3.745.593,00, dos quais foram liberados R$ 2.179.747,74.4.O ajuste tinha por objetivo a implementação do Plano de Consolidação do Assentamento Santo Antônio da Fartura, prevendo-se, no plano de trabalho, nove metas, a saber (peça 11, p. 2): 1 - Construção e Conservação de Estradas Vicinais; 2 - Sistemas Elétricos; 3 - Saneamento Básico e Habitação; 4 - Obras e Equipamentos de Cunho Social; 5 - Obras e Equipamentos de Cunho Produtivo; 6 - Capacidade Produtiva dos Solos; 7 - Gestão Ambiental; 8 - Assistência Técnica Gerencial; e 9 - Capacitação.5.Após diversas visitas técnicas e análise de relatórios de execução físico-financeira (peças 53-58 e 60-62), o Incra identificou não ter havido execução das Metas 1, 5, 6, 7 e 9, bem como a não comprovação da aplicação da contrapartida pactuada para a execução das Metas 2 e 8 e o não atingimento dos objetivos da Meta 3.6.Nesta Corte, tendo por base as irregularidades relacionadas às Metas 2, 3 e 8, que culminaram em prejuízo ao erário, os responsáveis foram citados, nos seguintes termos:a) realizar a citação da [associação], em solidariedade com o Sr. [responsável], na condição de Presidente, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência da irregularidade descrita abaixo:[...]Valor total do débito atualizado (sem juros de mora) até 9/10/2018: R$ 485.914,83Irregularidade: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados à [associação], mediante o convênio CRT/MT 001/2004, diante da não consecução dos objetivos pactuados na meta 3 - Sistemas de Abastecimento de Água, apesar da execução parcial, e não comprovação da aplicação de contrapartida na proporção pactuada, no que tange à meta 2 - Sistemas Elétricos e à meta 8 - Assistência Técnica Gerencial.Conduta: não realizar os objetivos pactuados na meta 3 - Sistemas de Abastecimento de Água, apesar da execução parcial, e não aplicar a contrapartida na proporção pactuada, no que tange à meta 2 - Sistemas Elétricos e à meta 8 - Assistência Técnica Gerencial.[...]16.A unidade técnica, de forma uníssona, considera revéis os responsáveis e propõe julgar-lhes irregulares as contas, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multas (peças 106-108). O ilustre representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, manifesta-se de acordo com o posicionamento da SecexTCE.17.Compartilho do posicionamento da unidade técnica, acompanhado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo de tecer comentários adicionais à análise, sobretudo, para esclarecer a origem dos débitos imputados aos responsáveis.[...]22.De outra sorte, dispõe a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, também, que a não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente (Acórdão 5.142/2019-TCU-1ª Câmara, Relator Walton Alencar Rodrigues). A atualização monetária, nesse caso, deve ser calculada a partir do fim da vigência do convênio, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo da execução do ajuste (Acórdão 4.563/2018-TCU-1ª Câmara, Relator Walton Alencar Rodrigues).23.No caso de Meta 2 (Sistemas Elétricos), o Plano de Trabalho previu a implantação de rede de energia elétrica para o assentamento, prevendo-se a aplicação de recursos federais da ordem de     R$ 577.500,00 (peça 11, p. 4), com contrapartida da associação, no montante de R$ 57.750,00. A Controladoria-Geral da União constatou a execução integral dessa parcela do objeto (peça 59, p. 7). Entretanto, o Incra não identificou a aplicação da contrapartida pelo convenente (peça 57, p. 2), como concluiu, também, o Relatório da TCE (peça 68, p. 22-24, itens 112-120) e a unidade técnica (peça 73, p. 4-5, itens 19-23).24.De outro lado, o valor do contrato firmado entre a Associação e a empresa Centrais Elétricas Matogrossenses (Cemat), para implantação da rede elétrica, apresentou valor de R$ 524.545,45 (peças 22, p. 1-2; e 68, p. 24, item 119), portanto, inferior ao montante que previa o plano de trabalho. Logo, proporcionalmente, a contrapartida seria de R$ 52.454,55, parcela a ser cobrada dos responsáveis, considerando o percentual de 10% sobre o valor dos investimentos em infraestrutura previstos no Plano de Consolidação do Assentamento (PCA) com o uso de recursos federais.25.Do mesmo modo, a Meta 8 previa assistência técnica à Associação, tendo a entidade firmado contrato com a [empresa 2], no valor de R$ 728.076,85, sendo R$ 65.340,96 e R$ 72.735,89 de responsabilidade da convenente. Os pagamentos efetivos no âmbito do ajuste celebrado foram de R$ 505.664,33 (peças 68, p. 29, itens 143-144; e 42).26.Entretanto, o parágrafo segundo da Cláusula Nona do convênio previu escalonamento da contrapartida do convenente no decorrer dos anos, sendo de 0% no primeiro ano, 10% no segundo ano e 20% no terceiro ano, no que tange à assistência técnica (peça 12, p. 8).27.Diante disso, tendo em vista a quantidade de meses em que ocorreram pagamentos à [empresa 2], o relatório da TCE, seguindo pela unidade técnica nesta Corte, calculou adequadamente as contrapartidas, tendo por base os percentuais da Cláusula Nona sobre os pagamentos efetivos, perfazendo o valor de R$ 28.317,20 (peça 68, p. 28-30, itens 142-149).28.No caso de débito decorrente da ausência de aplicação dos valores de contrapartida em objetos concluídos exclusivamente com recursos federais, deve-se considerar como termo a quo a data do término da vigência do convênio, conforme já explicitado nesta manifestação, no caso 31/12/2010 (peça 68, p. 1).29.Assim, o débito imputado aos responsáveis restou adequadamente formatado nos moldes descritos acima neste voto, quando da indicação do conteúdo da citação das partes, para os quais constam dos autos documentação comprobatória regular.30.Anuo, ainda, à atribuição de responsabilidade pelas irregularidades à [associação], convenente (peça 12); e ao Presidente à época dos fatos irregulares em debate, [responsável] (peça 8).Acórdão:9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do [associação] e de [responsável], condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU.