Acórdão 791/2008
Voto:5. A principal questão tratada nestes autos diz respeito ao apostilamento, em 11/3/1999, de incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas exercidas de 1/11/1989 a 31/7/1998, sem vínculo efetivo com o TRT/MA, pelo servidor [omissis], que somente ingressou em cargo efetivo federal em 17/12/1998, após a edição, em 25/11/1997, da Lei 9527/1997.6. A jurisprudência desta Corte, cristalizada no acórdão 514/2007 - Plenário, que respondeu consulta formulada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho e cuja redação foi complementada pelo acórdão 1258/2007 - Plenário, é no sentido de que:6.1. 'para efeito de incorporação de quintos ou décimos, no período de 25/11/1995 a 4/9/2001, exige-se que o tempo de serviço em cargo em comissão ou função de confiança tenha sido exercido concomitantemente ao cargo efetivo regido pela Lei 8112/1990';6.2. 'as concessões de quintos a servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança sem vínculo efetivo com a Administração Pública e que ingressaram em cargo efetivo no serviço público federal a partir de 25/11/1995 são ilegais, devendo ser anulados os atos correspondentes'.Acórdão:9.7. informar ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que:9.7.1. é pacífica a jurisprudência do TCU no sentido de que devem ser anulados atos de incorporação de quintos por servidores que exerceram cargo em comissão ou função de confiança no período de 25/11/1995 a 4/9/2001, sem vínculo efetivo com a administração pública, e que ingressaram em cargo efetivo federal após 25/11/1995;9.7.2. é ilegal, portanto, o apostilamento de quintos pelo servidor [omissis], que exerceu funções comissionadas no período de 1/11/1989 a 31/7/1998, sem vínculo efetivo com o TRT-16ª Região, e somente tornou-se titular de cargo efetivo federal a partir de 17/12/1998;