Acórdão 297/2011
Voto: 2. O insigne parlamentar [omissis] comparece aqui solicitando que seja examinada a pertinência deste Tribunal determinar a suspensão de licitações conduzidas pela Telebrás, assim como da cessão de infraestrutura da Petrobrás e da Eletrobrás àquela estatal, tudo no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga-PNBL, argumentando para tal as seguintes ocorrências: [...] b) utilização indevida de licitação na modalidade pregão (sistema de registro de preços) para a implementação das redes de transporte DWDM, de dados IP/MPLS e dos rádios ponto a ponto e ponto multiponto;  [...] 6. No tocante à utilização indevida da modalidade de pregão, já que os serviços a serem contratados não seriam comuns, pois dotados de tecnologia complexa e inovadora, deve-se relembrar que este Tribunal abordou essa questão no bojo do TC-019.230/2007-2 (fiscalização de orientação centralizada no TMS "Terceirização na Administração Pública Federal", subtema "Terceirização em Tecnologia da Informação), donde, dentre outras, houve deliberação no seguinte sentido (Acórdão 2471/2008-TCU-Plenário): "9.2. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG que preveja, em documento normativo que trate exclusivamente de licitação e contratação de serviços de Tecnologia da Informação, distinto da norma que se refere genericamente à contratação de outros serviços, que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional devem utilizar o pregão para contratar bens e serviços de informática considerados comuns, observado o disposto abaixo: 9.2.1. A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Quando, eventualmente, não for viável utilizar essa forma, deverá ser anexada a justificativa correspondente (Lei nº 10.520/2002, art. 1º; Lei nº 8.248/1991, art. 3º, § 3º; Decreto nº 3.555/2000, anexo II; Decreto nº 5.450/2005, art. 4º, e Acórdão nº 1.547/2004 - Primeira Câmara); 9.2.2. Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de tecnologia da informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão (Lei nº 10.520/2002, art. 1º);9.2.3. Bens e serviços de TI cuja natureza seja predominantemente intelectual não podem ser licitados por meio de pregão. Tal natureza é típica daqueles serviços em que a arte e a racionalidade humanas são essenciais para sua execução satisfatória. Não se trata, pois, de tarefas que possam ser executadas mecanicamente ou segundo protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos; 9.2.4. Em geral, nem a complexidade dos bens ou serviços de tecnologia da informação nem o fato de eles serem críticos para a consecução das atividades dos entes da Administração descaracterizam a padronização com que tais objetos são usualmente comercializados no mercado. Logo, nem essa complexidade nem a relevância desses bens justificam o afastamento da obrigatoriedade de se licitar pela modalidade Pregão (Lei nº 10.520/2002, art. 1º, e Acórdão nº 1.114/2006 - Plenário); 9.2.5. Nas aquisições mediante Pregão, o gestor deve avaliar a complexidade demandada na preparação das propostas pelos eventuais interessados e buscar definir o prazo mais adequado entre a data de publicação do aviso do Pregão e a de apresentação das propostas, a qual nunca poderá ser inferior a 8 dias úteis, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especificações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamento pelo fornecimento das informações mercadológicas e técnicas necessárias, e os demais interessados. Desse modo, procurar-se-á ampliar a possibilidade de competição (Lei nº 8.666/1993, art. 3º; Lei nº 10.520/2002, art. 4º, V, e Acórdão nº 2.658/2007 - Plenário); 9.2.6. A decisão de não considerar comuns determinados bens ou serviços de tecnologia da informação deve ser justificada nos autos do processo licitatório. Nesse caso, a licitação não poderá ser do tipo "menor preço", visto que as licitações do tipo "menor preço" devem ser realizadas na modalidade Pregão. (Lei nº 8.666/1993, art. 15, III; Lei nº 10.520/2002, art. 1º; Decreto nº 5.450/2005, art. 4º, e Acórdão nº 1.547/2004 - Primeira Câmara);" 6.1. Extrai-se dessa deliberação, que este Tribunal entendeu pela possibilidade da adoção do pregão na contratação de serviços de TI considerados comuns, ou seja, aqueles cujas características são de amplo conhecimento do mercado fornecedor, independente de sua complexidade. 6.2. Ressalta ainda a instrução, que parte das mencionadas orientações veio integrar o Decreto 7.174/2010 (art. 9º, parágrafo 1º), o qual dispõe sobre a contratação de bens e serviços de informática por parte da Administração. 6.3. Da verificação dos objetos licitados por intermédio dos pregões eletrônicos nº s 3, 5, 6, 7 e 8/2010 da Telebrás, extrai-se do exame dos termos de referência que as especificações dos objetos licitados são as usualmente adotadas pelos que atuam nesse segmento. Podem ser, portanto, tidos por comuns, não havendo impedimento para que sejam licitados por intermédio de pregões. 6.4. Assim, mostra-se também improcedente esse argumento.