Acórdão 4744/2010
Relatório:82. [...] É nesse sentido o entendimento do TCU, quando se caracteriza que pessoa jurídica se beneficiou dos recursos de convênio ou instrumento congênere, conforme se extrai dos Acórdãos nº 447/2006-2C, nº 2083/2007-2C, nº 615/2006-1C e nº 648/2004-2C.Voto:11. Nada obstante, concordo com o representante do Parquet quando afirma que, na impossibilidade de se aferir a boa-fé da pessoa jurídica, aplica-se a este caso o disposto no art. 202, § 3º, do Regimento Interno/TCU, rejeitando-se as alegações de defesa da Fundação [omissis], abrindo-se novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, acrescido somente de correção monetária (Acórdãos TCU nº s 2.880/2009, 1.186/2009, 1.004/2009 e 989/2008, todos do Plenário). Acórdão:9.1. com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.443/de 1992, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, para que a Fundação [omissis], na pessoa do seu representante legal, comprove perante o Tribunal, nos termos dos arts. 12, §§ 3º e 4º, e 22, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 202, §§ 3º e 4º, do RITCU, o recolhimento das importâncias abaixo relacionadas aos cofres da Fundação Universidade de Rondônia - UNIR, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor