Acórdão 823/2014
Voto: 8. Relativamente à fixação de salário paradigma, está certa Selog quando afirma que o estabelecimento de preços mínimos é vedado tanto pelo art. 40, X, da Lei 8.666/1993 como pelo art. 7º, inciso II, da IN SLTI 4/2010. 9. Havia previsão editalícia de que seriam aceitos valores menores de remuneração, desde que fossem demonstradas condições de contratar, pelos valores propostos, profissionais com qualificação igual ou superior à exigida nas especificações técnicas. Contudo, a forma como foi conduzido o certame teve como deslinde a desclassificação sumária dos licitantes que cotaram salários inferiores ao estabelecido como paradigma. Tal procedimento, segundo a Selog, consubstanciaria, na prática, a fixação de pisos de salários em edital. 10. Esse procedimento, entretanto, é vedado por este Tribunal quando os serviços contratados forem medidos e pagos por resultados (acórdãos 614/2008, 2.647/2009 e 1.612/2010, todos do Plenário), como é o caso em foco. 11. A Selog concluiu que deveria ter sido propiciado aos licitantes que comprovassem a qualificação técnica para prestação dos serviços e a conformidade de seus preços com os de mercado. [...]. [...] 14. Inicialmente, verifico que, apesar do edital especificar que aceitaria propostas de salários menores, desde que fosse comprovada a possibilidade de contratação de profissionais com o nível de capacitação exigida - indicando, inclusive, o que poderia servir como prova - na prática, isso não foi observado pela equipe de suporte da pregoeira, o que levou à desclassificação das empresas, tendo como um dos motivos a cotação a menor dos salários. Ou seja, não foi exigido o que previa o edital. [...] 17. Como visto, a irregularidade cometida, por si só, não foi capaz de desclassificar nenhuma licitante do certame. Não há nem como afirmar que se poderia ter obtido preços melhores para o ITI ou que a contratação foi antieconômica. Nesses termos, obrigar a administração pública realizar nova licitação é impor um ônus desproporcional às consequências advindas da impropriedade verificada. 18. Desse modo, deve-se apenas dar ciência ao ITI das falhas verificadas, para correção futura dos procedimentos do órgão. Nesse ponto, observo que houve exigência de a proposta cotar o número de postos especificado no termo de referência. Isso se verificou na análise da proposta da empresa [concorrente]. Esse procedimento também se mostra indevido, uma vez tratar-se de contratação baseada em remuneração por resultados. Mais uma vez, bastaria exigir que a empresa comprovasse a capacidade de realizar os serviços, com a qualidade especificada, com um número menor de empregados.Acórdão: 9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; 9.2. dar ao ITI ciência de que, no pregão eletrônico 9/2013, que tratou da contratação de serviço especializado de atendimento e suporte técnico presencial aos usuários do Instituto, as ações da pregoeira e de sua equipe na condução do certame caracterizaram indevida fixação de salários no instrumento convocatório, em desacordo com o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, com o art. 7º, II, da Instrução Normativa SLTI/MPOG 4/2010 e com a jurisprudência do TCU (acórdãos 614/2008, 2.647/2009 e 1.612/2010, todos do Plenário), eis que a fixação de remuneração mínima no edital somente é cabível, com restrições, nos casos de terceirização de mão de obra com alocação de postos de trabalho, sendo vedado tal procedimento quando os serviços prestados pelo contratado devam ser medidos e pagos por resultado;