Acórdão 2179/2011
Voto:10. Com relação à declaração de solidariedade, o entendimento pacífico desta Corte é que tal exigência, como condição de habilitação, não tem amparo legal, não constitui exigência indispensável à garantia do cumprimento das obrigações e constitui cláusula restritiva ao caráter competitivo da licitação (Acórdãos TCU nº 1729/2008, 2056/2008 e 892/2010, todos do Plenário). Acórdão:9.3. determinar à Escola de Comando e Estado Maior do Exército que:9.3.2. abstenha-se de incluir nos editais de licitação destinado à aquisição de mobiliário, como requisito para habilitação, por incompatíveis com os artigos 27, 30 e 31 da Lei nº 8.666/1993 e com o que estabelece o art. 37, XXI, da Constituição Federal, in fine, as seguintes exigências:9.3.2.1. declaração de solidariedade de fabricante do mobiliário;