Acórdão 9901/2011
Sumário:- O Tribunal de Contas da União não é competente para controlar os resultados de processos administrativos disciplinares, inclusive quanto a eventual morosidade dos respectivos procedimentos e decisões. Todavia, o TCU pode determinar aos gestores responsáveis, sob certas circunstâncias, a apuração de fatos e condutas de agentes públicos que sejam prejudiciais ao erário ou que configurem atos de gestão ilegais ou ilegítimos.Voto:9. É importante ressaltar que a proposta de aplicação de penalidade ao gestor não vai de encontro ao deliberado no Acórdão 495/2008 - Plenário. Na oportunidade, o Tribunal se posicionou no sentido de que esta Corte não possui competência para determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo destinado a apurar infração meramente disciplinar cometida por servidor público.10. Tal posicionamento, contudo, não afasta a competência do Tribunal quando se tem por objetivo apurar fatos relacionados a condutas de agentes públicos que sejam prejudiciais ao erário. Nesse sentido, aliás, foi dado provimento parcial a embargos opostos pelo MP/TCU contra o Acórdão 495/2008-Plenário, cuja redação final passou a ser a seguinte (Acórdão 2906/2009-Plenário):"Não é competente o Tribunal de Contas da União, jurisdição constitucional especializada, para determinar diretamente a instauração ou para controlar resultados de sindicâncias ou de procedimentos administrativos disciplinares, porquanto tais poderes não se subsumem às competências constitucionais e legais de que é detentor. A omissão ilegal da autoridade competente resolve-se no âmbito da própria Administração ou no Judiciário. (alterado) O Tribunal de Contas da União pode determinar à autoridade administrativa que apure indícios de irregularidades cuja fiscalização esteja prevista nas competências desta Corte. (acrescido) "11. Na presente situação fática constato que, nos processos em aberto relacionados pela Secex/MS, há possibilidade de se configurar dano ao erário, sendo assim, deixamos de nos deparar com infração meramente disciplinar, cabendo, portanto, a intervenção desta Corte. A propósito, cito os Acórdãos 606/2011, 2052/2010, ambos do Plenário, em que houve determinação à entidade para que adote medidas de ressarcimento ao erário caso confirmado eventual débito apurado em Processo Administrativo Disciplinar.Acórdão:9.6.10. que deverá ser cumprido o disposto no art. 26 da Lei nº 10.180/2001, evitando-se obstruir o livre exercício da auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno, a exemplo do que ocorreu quando da realização dos trabalhos de avaliação da gestão da entidade referente ao exercício de 2007 ([...]), ao não entregar para exame in loco da equipe da SFCI/CGU, apesar das Solicitações nº s [...], bem como os de sindicância e administrativos disciplinares instaurados em 2007;