Acórdão 3074/2011
Voto:3. [...], restou comprovado que o faturamento bruto da empresa [...]. Era, já ao final de 2009, superior ao limite estabelecido para o enquadramento como EPP; que a empresa não solicitou a alteração de seu enquadramento e, por fim, que participou em 2010 de procedimentos licitatórios exclusivos para micro e pequenas empresas, vencendo certames e beneficiando-se de sua própria omissão.4. Ao não declarar a mudança de enquadramento legal, a entidade descumpriu o art. 3º, § 9º, da Lei Complementar nº 123/2006, o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007 e o art. 1º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio nº 103/2007. Essa omissão possibilita à empresa benefícios indevidos específicos de ME ou EPP. Enquanto a empresa não firmar a "Declaração de Desenquadramento", a Junta Comercial expedirá, sempre que solicitada, a "Certidão Simplificada", a qual viabilizará sua participação em licitações públicas exclusivas para ME ou EPP.5. Como bem sintetizou a Secex-SC, a empresa "beneficiou-se de forma indevida das prerrogativas previstas na Lei Complementar 123/2006, participando de licitações exclusivas para EPPs, e usufruiu do regime do Simples Nacional, pagando alíquotas menores de tributos, apesar de ter extrapolado o limite de receitas admissível para o enquadramento".Acórdão:9.2. declarar a empresa [omissis] inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, por 6 (seis) meses;