Acórdão 1819/2016
Voto:Cuida-se, nesta fase processual, de proposta formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal objetivando a revisão de ofício do Acórdão nº 6.523/2013-TCU-1ª Câmara, que, entre outras medidas, apreciou a legalidade de duas pensões civis instituídas pelo servidor [instituidor da pensão], aposentado em dois cargos de médico, em favor de [pensionista], na qualidade de companheira.2. A pensão derivada da aposentadoria compulsória do instituidor foi considerada ilegal, em razão da ausência de proporcionalidade no cálculo das parcelas referentes à VPI e GESST (Leis nº s. 10.698/2003 e 10.971/2004).3. A segunda concessão, decorrente da inativação voluntária com proventos integrais, foi considerada legal e registrada pelo Tribunal.4. De acordo com as informações constantes dos autos, o Cartório da 2ª Vara de Família do Rio de Janeiro enviou à unidade de origem informações noticiando o trânsito em julgado de sentença judicial que concluiu pela improcedência da petição de [pensionista], na ação declaratória de união estável entre ela e o instituidor do benefício, afastando consequentemente a sua condição de companheira.5. Diante desse fato, a Coordenação de legislação de Pessoal do Ministério da Saúde emitiu parecer pela anulação das pensões, em face da referida decisão judicial, considerando necessária a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos, consoante o seguinte excerto do despacho constante da peça 53, p. 69:20. Ante o exposto, propomos o retorno dos autos à Divisão de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro para anular as pensões em comento em decorrência da sentença judicial que julgou improcedente o pedido formulado nos autos do Processo nº 0118344/20.2009.8.19.0001, da 2ª Vara de Família/RJ, em razão de a Sra. [pensionista] não haver demonstrado, de forma cabal, a alegada união estável. Adotar providências atinentes à reposição ao erário, haja vista que a administração foi induzida em erro nas concessões das pensões, devendo proceder-se nos termos da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, comunicando ao TCU via oficio.6. Posteriormente, a unidade jurisdicionada questionou aquela Coordenação quanto à necessidade de autorização por parte desta Corte de Contas para proceder à anulação de pensão civil, tendo recebido a seguinte orientação:2. Os autos vieram a essa Coordenação, remetidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, com escopo de sanar dúvida acerca da necessidade de ser conferida autorização pelo Tribunal de Contas da União, para anulação do benefício vinculado à matrícula Siape do instituidor de pensão nº 6645473.3. Conforme a Súmula nº 199 do TCU, faz-se imperiosa a determinação do TCU em prol do cancelamento, pela autoridade administrativa concedente, dos atos originários ou suas alterações relativos a pensões, já registrados pelo Tribunal de Contas, ao apreciar-lhes a legalidade, no uso de sua competência constitucional.4. Em face do exposto, sugerimos a restituição dos autos à Divisão de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Rio de Janeiro para que se providencie a minuta do ato de cancelamento da pensão, na qual deve constar o número do processo judicial, com posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas da União, por meio de ofício, com cópia da decisão judicial transitada em julgado, para que se adote os procedimentos de cancelamento da pensão, pois conforme explicitado pela súmula referida, apenas o TCU pode cancelar o registro da pensão.7. Em decorrência desse parecer, a origem providenciou a oitiva da beneficiária e, não tendo constatado qualquer fato novo em relação à sua situação, elaborou a minuta da portaria de anulação das duas pensões civis.8. Mediante o Ofício Sepin/Digad-RJ/NERJ/MS nº 737/2015, o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ reiterou as solicitações anteriormente formuladas à unidade técnica no mesmo sentido, quanto à viabilidade do cancelamento de benefício registrado pelo Tribunal de Contas da União, haja vista o disposto na Súmula TCU nº 199:Salvo por sua determinação, não podem ser cancelados pela autoridade administrativa concedente, os atos originários ou de alterações, relativos a aposentadoria, reformas e pensões, já registrados pelo Tribunal de Contas, ao apreciar-lhes a legalidade, no uso da sua competência constitucional.9. A Sefip, por intermédio do Ofício nº 10.307/2015-TCU-Sefip, respondeu à origem que seria realizado novo exame do ato de pensão civil, para verificação de ocorrência de violação à ordem legal, mediante revisão de ofício do acórdão do Tribunal.10. A seu turno, o representante do Ministério Público junto ao Tribunal concordou com a proposição da unidade técnica, sugerindo suspender cautelarmente os pagamentos do benefício à interessada.11. Entendo que a existência de decisão judicial, com trânsito em julgado, que desqualificou a união estável entre a beneficiária e o instituidor, implica que a atuação do referido Núcleo Estadual está ineludivelmente vinculada ao que decidido pelo Poder Judiciário, não podendo se afastar da coisa julgada. Assim sendo, não há óbice para que a unidade jurisdicionada adote providências para a anulação das concessões, ante o não preenchimento dos requisitos legais pela pensionista.12. Observo que os procedimentos para o exame, a apreciação e o registro dos atos de admissão e concessão de aposentadoria, reforma e pensão, no âmbito deste Tribunal, foram aprimorados com a reformulação da Resolução TCU nº 152/2002 e da Instrução Normativa nº 44/2002, por proposta de iniciativa da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, objetivando melhor adequá-las ao regramento constitucional e legal sobre a matéria, especialmente, mediante a precisa delimitação dos atos sujeitos ao registro do TCU.13. Sobre o tema, a unidade técnica assim se posicionou:Relativamente ao primeiro item, adequação das normas regulamentares, o propósito específico foi o de delinear com maior precisão o universo de atos sujeitos a registro pela Corte de Contas. Nesse sentido, cumpre salientar que a atual Resolução nº 152 apresenta, em seu art. 3º, um rol com nada menos do que 15 (quinze) categorias de atos sujeitos a registro, afora a alusão genérica a 'outros que o Tribunal entender necessários' (inciso XVI).A proposta é de que esse rol seja reduzido para apenas 7 (sete) classes de atos, mediante: i) a exclusão daqueles não mencionados no texto constitucional (e efetivamente não apreciados, para fins de registro, pelo Tribunal), como desligamentos, cancelamentos e restabelecimentos, e, ii) a unificação daqueles abarcados na categoria de alterações, reclassificações, revisões e melhorias.14. A Resolução TCU nº 206/2007, em seu art. 2º, delimitou as espécies de atos sujeitos a registro pelo TCU, entre os quais não figuram os tendentes a revogar ou anular atos de concessão:CAPÍTULO IDOS ATOS SUJEITOS A REGISTROArt. 2º O Tribunal apreciará, para fins de registro, a legalidade dos seguintes atos:I - admissão de pessoal;II - concessão de aposentadoria;III - concessão de pensão civil;IV - concessão de pensão especial a ex-combatente;V - concessão de reforma;VI - concessão de pensão militar;VII - alteração do fundamento legal do ato concessório.15. Em consonância com o art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 55/2007, os atos de cancelamento de concessão, entre outros que especifica, não estão sujeitos a registro, ou seja, não são examinados pelo Tribunal, apesar de serem lançados no sistema Sisac, para fins de controle:Art. 3º Embora não sujeitos a registro, deverão ser enviadas ao Tribunal, pela autoridade administrativa responsável, informações relativas aos seguintes atos:I - desligamento de servidor;II - cancelamento de concessão;III - cancelamento de desligamento.Parágrafo único. Não deverão ser remetidos ao Tribunal atos de desligamento ou cancelamento que gerem o pagamento de pensão.16. Além disso, os atos elencados no art. 3º são remetidos diretamente do TCU, sem necessidade de análise pelo controle interno, nos termos do § 1º do art. 7º da Instrução Normativa TCU nº 55/2007, com a redação que lhe foi conferida pela IN TCU nº 64/2010, in verbis:Art. 7º As informações pertinentes aos atos de admissão, inclusive de contratados por tempo determinado ao amparo da Lei nº 8.745, de 9 dezembro de 1993, e concessão deverão ser cadastradas no Sisac e disponibilizadas para o respectivo órgão de controle interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados:I - da data de sua publicação ou, em sendo esta dispensada, da data de assinatura do ato;II - da data do efetivo exercício do interessado, nos casos de admissão de pessoal;III - da data do apostilamento, no caso de alteração.§ 1º O órgão de pessoal enviará diretamente ao Tribunal os atos de desligamento, de cancelamento de desligamento e de cancelamento de concessão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato ou do respectivo apostilamento, se dispensável a publicação.17. Como visto, as normas que disciplinam os procedimentos para apreciação de atos sujeitos a registro não incluem aqueles não geradores de efeitos financeiros, como os referentes a desligamentos e cancelamentos.18. Não bastasse esse quadro normativo, no caso concreto, há decisão judicial vinculando uma eventual nova apreciação do ato concessório, de modo que não cabe revisão de ofício em casos da espécie. Nessa linha, transcrevo as pertinentes considerações constantes dos seguintes excertos do voto condutor da Decisão nº 157/2001-TCU-Plenário, da lavra do Ministro Ubiratan Aguiar:5. Sublinho, ainda, que mesmo sendo o ato de aposentadoria complexo, observo que a Súmula nº 6 do STF dispõe que 'A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.6. Ora, se é feita ressalva à competência revisora do Poder Judiciário, claro me parece que os efeitos de uma decisão judicial, neste caso, transcendem os atos administrativos internos dos órgãos envolvidos diretamente no seu registro. (...) 8. Por derradeiro, esclareço que deixo de acolher a determinação de futura remessa de cópia do processo administrativo a este Tribunal, por entender que não há exame a ser efetuado por esta Corte no referido processo, devendo apenas o órgão encaminhar o novo ato de cassação de aposentadoria para registro, se for o caso.19. Assim, concluo que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, após adotar as medidas administrativas necessárias à anulação do benefício em favor de [pensionista] e providenciar a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos, deve, na sequência, encaminhar os atos de cancelamento a este Tribunal, via Sisac, conforme estabelecem os arts. 3º e 7º, § 1º, da Instrução Normativa TCU nº 55/2005, com a redação dada pela IN TCU nº 64/2010.Acórdão:9.1. cientificar o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro de que:9.1.1. as disposições da Súmula TCU nº 199 não constituem óbice para a anulação de pensões civis obtidas por companheira que teve essa condição afastada por decisão judicial transitada em julgado e, consequentemente, deixou de satisfazer os requisitos legais para a manutenção do benefício, podendo ser providenciada a reposição ao erário dos valores indevidos, na forma da lei;9.1.2. havendo anulação de concessão, basta ser encaminhado, via Sisac, o ato de cancelamento do benefício, não sendo o caso de revisão de ofício pelo Tribunal; e