Acórdão 1480/2012
Sumário:A exigência editalícia consistente na apresentação, pelos licitantes, de declaração do fabricante da impressora que ateste a autenticidade dos suprimentos, como toners, cartuchos e fotocondutores, a serem adquiridos mediante o mencionado procedimento, além de não encontrar amparo legal ou normativo, impõe indevida limitação ao caráter competitivo do certame.Proposta de deliberação:2. O aludido certame visa à aquisição de suprimentos relacionados à impressão de documentos, como toners, cartuchos e fotocondutores, nas quantidades e especificações contidas no Edital do respectivo certame [...].3. De acordo com a empresa representante, há falha nas exigências consignadas [...], as quais dispõem sobre a obrigatoriedade de os licitantes apresentarem declaração do fabricante da impressora que ateste a autenticidade dos produtos a serem adquiridos mediante o mencionado procedimento licitatório.[...]6. A respeito da exigência da declaração de autenticidade exigida pelo CRO/SP, eis o teor dos itens 1 e 5 das Disposições Gerais do Memorial Descritivo do Edital do Pregão [...]:"Disposições Gerais1. Os produtos deverão ser inteiramente novos, primeiro uso, inclusive a carcaça, e não poderão ser resultantes de remanufaturamento, refilamento, reciclagem, retintagem, reutilização ou recondicionamento, seja parcial ou total. Não serão aceitos produtos em desacordo com essas especificações, ou seja, os produtos devem ter autenticidade reconhecida pelos fabricantes das impressoras a que se destinam. (...) 5. Deverão comparecer ao CROSP, após a entrega dos produtos, representantes indicados pela licitante vencedora para comprovação da originalidade dos produtos fornecidos."7. Os autos contêm elementos convincentes a sustentar o entendimento de que, tal como concluiu a unidade instrutiva, a referida exigência editalícia acima reproduzida não tem amparo legal nas normas pertinentes à matéria e impõe indevida restrição ao caráter competitivo do certame.8. Veja-se que a exigência de declaração do fabricante da impressora sobre a autenticidade do produto a ser oferecido pelos licitantes não encontra enquadramento nem mesmo no rol da documentação relativa à qualificação técnica dos interessados em contratar com o Poder Público, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.666/1993.9. Além disso, tal exigência configura restrição indevida ao caráter competitivo do certame, haja vista que, ainda que os interessados em celebrar avença com a Administração produzam itens compatíveis com as impressoras que o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo possui, somente seriam habilitados se - e é justamente esta a condição limitadora da competitividade do procedimento licitatório - seus produtos tivessem a autenticidade reconhecida pelos fabricantes das impressoras nas quais seriam utilizados.10. Tal como consignei em meu despacho concessório da cautelar, insta ressaltar aqui que as empresas fabricantes dos equipamentos de impressão também produzem os respectivos suprimentos, como toners e cartuchos, produtos considerados originais, e, portanto, não seria desarrazoado supor o provável desinteresse em reconhecer a autenticidade de itens fabricados por outras empresas concorrentes neste segmento de produtos.11. Noutro enfoque, poder-se-ia afirmar que o fabricante do equipamento impressor somente teria pleno interesse em autenticar os suprimentos que ele próprio produz, logo, tal situação conduziria, ainda que por via indireta, à preferência de marca, sem a devida justificativa técnica.12. Tanto a Lei de Licitações (art. 15, § 7º, inciso I) como a jurisprudência do TCU condenam a preferência por determinada marca sem a devida justificativa técnica nos autos. Nesse sentido, na recente Súmula 270 o TCU aprovou o seguinte enunciado:"Súmula 270Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificativa."13. No presente caso, cabe ressaltar, não houve expressa indicação de marca, mas a contextualização acima se faz necessária para demonstrar que, além da restrição indevida ao caráter competitivo do certame, a exigência editalícia ora impugnada poderia acarretar outra irregularidade como a preferência por marca sem a devida justificativa técnica.[...]19. Nesse contexto e considerando que o CRO/SP não logrou êxito em afastar a falta de amparo legal para a exigência constante dos itens 1 e 5 das Disposições Gerais do Memorial Descritivo do Edital do Pregão [...], a qual impõe indevida restrição ao caráter competitivo do mencionado certame, acolho a proposta da Secex/SP, no sentido de fixar prazo para a anulação do procedimento licitatório e expedição da determinação sugerida ao CRO/SP.Acórdão:9.2. nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei n. 8.443/1993, fixar prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para que o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CRO/SP adote as medidas necessárias para o exato cumprimento da lei, no sentido de anular o Pregão [...];9.3. determinar ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CRO/SP que:9.3.1. em futuras licitações para contratações de fornecimento de suprimentos de informática relativas a cartuchos, toners e fotocondutores, abstenha-se de inserir nos respectivos editais exigência de certificação de autenticidade pelas fabricantes das impressoras dos produtos oferecidos pelas licitantes, bem como deixe de exigir a obrigatoriedade da condição de original dos produtos, haja vista que tais exigências impõem indevida restrição ao caráter competitivo do certame;