Acórdão 9172/2017
Voto:Este processo foi autuado para apurar responsabilidades pelas constatações relativas à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) verificadas no âmbito de auditoria de conformidade acerca do cumprimento da legislação que disciplina o relacionamento das universidades federais com suas fundações de apoio (TC 024.413/2016-0).2.A fiscalização teve por objetivo avaliar a aderência dos procedimentos adotados pelas universidades a dispositivos da Lei 8.958/1994, que trata da relação entre as instituições federais de ensino superior (IFES) e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e ao Decreto 7.423/2010, que regulamenta aquela lei.[...]5. Neste processo, por sua vez, foram tratadas as irregularidades específicas detectadas na UFU. Nesse contexto, foram realizadas audiências do reitor, [omissis], e do pró-reitor de Planejamento e Administração, [omissis], pelas seguintes ocorrências, respectivamente:a) ausência de controle para assegurar a observância do teto remuneratório constitucional para a soma da remuneração, retribuições e bolsas pagas aos servidores da universidade, o que resultou no pagamento acima do limite constitucional a nove servidores da UFU, no montante de R$ 446.986,91, em desacordo com o art. 7º, § 4º, do Decreto 7.423/2010;[...]8. O reitor [omissis] foi chamado em audiência por não ter regulamentado ou atribuído competência a setor da universidade para instituir e realizar controle do limite remuneratório constitucional a ser aplicado sobre a soma da remuneração paga pela universidade com as retribuições e bolsas pagas aos servidores pelas fundações de apoio (art. 7º, § 4º, do Decreto 7.423/2010). Tal omissão ensejou pagamentos irregulares (acima do teto constitucional) a nove servidores da UFU, no montante de R$ 446.986,91.9. Em acréscimo, foi apontada falha de supervisão, uma vez que o referido decreto foi editado em 2010 e, durante toda a gestão do responsável (21/12/2012 a 21/12/2016), não foi efetivamente implementado qualquer controle que evitasse pagamentos aos servidores acima do limite constitucional.[...]11. De fato, as justificativas apresentadas são insuficientes para sanar a irregularidade.12. O Decreto 7.423/2010, que regulamenta a Lei 8.958/1994, estabelece que:Art. 7º Os projetos realizados nos termos do § 1º do art. 6º poderão ensejar a concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e estímulo à inovação pelas fundações de apoio, com fundamento na Lei nº 8.958, de 1994, ou no art. 9º, § 1º, da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observadas as condições deste Decreto.§ 1º A instituição apoiada deve, por seu órgão colegiado superior, disciplinar as hipóteses de concessão de bolsas, e os referenciais de valores, fixando critérios objetivos e procedimentos de autorização para participação remunerada de professor ou servidor em projetos de ensino, pesquisa ou extensão, em conformidade com a legislação aplicável.§ 2º Para a fixação dos valores das bolsas, deverão ser levados em consideração critérios de proporcionalidade com relação à remuneração regular de seu beneficiário e, sempre que possível, os valores de bolsas correspondentes concedidas por agências oficiais de fomento.§ 3º Na ausência de bolsa correspondente das agências oficiais de fomento, será fixado valor compatível com a formação do beneficiário e a natureza do projeto.§4º O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelo docente, em qualquer hipótese, não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do artigo 37, XI, da Constituição. (grifos nossos) 13.Compete à universidade, portanto, na qualidade de instituição apoiada, disciplinar os valores de bolsas e de participação remunerada dos servidores, com observância do teto constitucional. Embora o decreto tenha sido publicado em 2010, o responsável, que permaneceu como reitor no período de 21/12/2012 a 21/12/2016, não comprovou a adoção de providências efetivas para implantar os controles necessários à observância desse limite.14. Em 13/01/2016, aquele gestor respondeu questionamento sobre esse ponto quando do levantamento de informações que antecederam a auditoria (peça 3, p. 1-4). Em novembro do mesmo ano, novo expediente lhe foi encaminhado para que atualizasse as informações (peça 3, p. 5-6). Dessa forma, desde janeiro de 2016, teve oportunidade de tomar ciência não só acerca do questionamento formulado pela equipe da Secex/MG sobre a questão, mas também da falta de controle para evitar tais pagamentos no âmbito da instituição que estava sob sua responsabilidade.15.Chamado em audiência, em abril de 2017, não trouxe comprovantes da adoção de providências, embora as informações fornecidas em janeiro de 2016 apresentassem indícios do recebimento dos valores superiores ao teto.16. Conforme constatado pela equipe de auditoria, foram realizados pagamentos indevidos a nove servidores da universidade, no valor total de R$ 446.986,91. Desse montante, mais de R$ 200 mil foram pagos por fundações de apoio a um único docente, cuja remuneração mensal básica paga pela UFU, no valor de mais de R$ 41 mil, já excedia o teto e motivava a aplicação do abate-teto (peça 3, p. 23).17. O argumento de que teriam sido realizados milhares de pagamentos, o que dificultaria o controle, não pode ser considerado atenuante, até porque o controle da universidade deveria se concentrar nos pagamentos a professores e servidores, o que exclui, por exemplo, pagamentos a pesquisadores convidados e todas as bolsas concedidas a alunos. Ademais, como o próprio responsável alegou, a extrapolação teria ocorrido em alguns poucos pagamentos relacionados a projetos de maior valor, o que facilitava a identificação.18. Da mesma forma, a irregularidade não é atenuada pelas supostas providências adotadas para elaborar resolução sobre a matéria, que foram comprovadas apenas com o encaminhamento de minuta sem data ou qualquer evidência de tramitação interna. O dispositivo legal vigente que estabeleceu a necessidade de disciplinar o relacionamento com as fundações de apoio em norma própria aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada foi publicado em 2010 (art. 6º do Decreto 7.423/2010), o que torna injustificável a ausência da resolução decorridos mais de cinco anos.19. E ainda que se pudesse reconhecer como polêmico o tema "relacionamento com fundações de apoio", o que poderia retardar a aprovação da norma interna, o aspecto específico do cumprimento do teto constitucional é exigência legal, que não comporta polêmica e para o qual caberia à instituição apoiada, no caso a UFU, tão somente estabelecer os procedimentos necessários para assegurar sua observância.20. Portanto, como proposto pela Secex/MG, as justificativas quanto a essa irregularidade devem ser rejeitadas, aplicando-se ao responsável multa com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. aplicar a [reitor] multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;[...]9.9. determinar à Universidade Federal de Uberlândia que, no prazo de 90 (noventa) dias:9.9.1. comprove as providências adotadas para restituir ao erário os valores pagos acima do teto constitucional da Administração Pública Federal (art. 7º, § 4º, do Decreto 7.423/2010) aos nove servidores identificados na auditoria (peça 3, p. 23), sem prejuízo da realização prévia de levantamento acerca das importâncias efetivamente pagas que extrapolaram o teto e da oitiva dos beneficiários;