Acórdão 7144/2015
Voto:Conforme visto no relatório precedente, trata-se de pedido de reexame interposto por [interessado], servidor aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais, contra o Acórdão 3.194/2014-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal seu ato de aposentadoria.[...]12. Em relação à aplicação do princípio da segurança jurídica, não obstante as sempre judiciosas ponderações da ilustre representante do MP/TCU, entendo que, in casu, não se fazem presentes as condições para invocação de tal instituto.13. Por oportuno, deve-se enfatizar que não há consolidação de atos ilegais pelo TCU ante o simples decurso de tempo. Seguindo essa orientação, registro trecho da ementa do Acórdão 5.962/2012-1ª Câmara:"4. Nos termos da jurisprudência do STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte do TCU não converte a concessão ilegal em legal, gerando apenas a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo, na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos (MS-25.116, MS-25.403, MS-25.343, MS-27.296, entre outros)."14. Ainda sobre o tema, convém esclarecer que o posicionamento cristalizado nesta Corte de Contas, mediante o Acórdão 868/2010-TCU-Plenário, é no sentido de que a análise quanto à aplicabilidade do preceito da segurança jurídica deve ser feita observando-se as peculiaridades de cada caso. Nesses termos, imperioso se faz registrar as balizas propostas no voto condutor do Acórdão 3.245/2010-TCU-Plenário, ocasião em que o Ministro Walton Alencar Rodrigues consignou que:"Admite-se, em casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário, a excepcional aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, situações vistas caso a caso."15. Em estudo do aludido entendimento, verifico que a jurisprudência deste Tribunal assenta-se na premissa de que a aplicação do princípio da segurança jurídica deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado.16. Compulsando alguns precedentes, observo que os fatores essenciais ao reconhecimento de situação excepcional estão, em regra, relacionados à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal, à supressão dos meios de subsistência condigna, ao estado de saúde do beneficiário ou à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal (e.g. Acórdãos 2.417/2009 e 1.381/2014, do Plenário; 269/2014, da 1ª Câmara; 713/2011, 1.051/2013, 2.490/2013 e 3.134/2014, da 2ª Câmara).17. É dizer, em síntese, que, para chancelar a legalidade de ato que contenha nítida impropriedade e que esteja vigente há longo tempo, deve-se avaliar a situação do interessado, bem como se as consequências da apreciação pela ilegalidade seriam excessivamente gravosas, a ponto de justificar o afastamento excepcional da aplicação estrita do princípio da legalidade.18. No caso vertente, em que pese reconhecer-se que o servidor Jurandir Raimon Costa conta mais de 70 (setenta) anos de idade, o que se observa é que a ilegalidade intrínseca ao ato reexaminado não está relacionada ao tempo de serviço computado para fins de aposentadoria, mas somente ao percentual de seus proventos.19. Dessa forma, a apreciação de seu ato pela ilegalidade, nos termos da deliberação recorrida, não implicou em retorno do interessado à atividade ou em supressão dos seus meios de subsistência, mas apenas na retificação da proporção de seus proventos (de 30/35 avos para 70%), não havendo, portanto, caracterização de qualquer circunstância excepcional que legitime a adoção de tratamento diferenciado.