Acórdão 1074/2013
Voto: Originalmente, identificou-se irregularidade em duas contratações diretas do escritório [omissis], pela Transpetro, no âmbito do Programa de Modernização e Expansão da Frota da Transpetro - Promef. 3 A primeira das contratações impugnadas foi efetuada na fase de pré-qualificação do Promef, cujo objetivo era selecionar empresas nacionais, estrangeiras e consórcios para participarem de futuras licitações com vistas à construção de navios. O contrato firmado com o escritório [omissis], nesse caso, teve como objeto a elaboração de minutas de edital de pré-qualificação, de convite e de contratos para a aquisição de embarcações pela Transpetro. [...] 9. [...] o ineditismo e a complexidade dos aspectos que envolvem o Promef mostram-se suficientes para justificar a contratação direta do escritório [omissis] no âmbito da estrutura técnico-jurídica criada para lidar com a implementação do projeto. 10. Essa estrutura, apenas para rememorar, abrange: (i) um procedimento de pré-qualificação internacional, objetivando selecionar empresas nacionais, estrangeiras e consórcios para participarem de futuras licitações com vistas à construção de navios, tendo resultado na seleção de sete estaleiros e consórcios; e (ii) um convite internacional visando à aquisição de 26 (vinte e seis) navios petroleiros, divididos em cinco lotes, ao preço global de USD 2,394,930,000.00 (dois bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões e novecentos e trinta mil dólares). 11. Além disso, com as aquisições, realizadas mediante a construção de navios pelas empresas nacionais consorciadas com as estrangeiras, será possível a obtenção, pelas referidas empresas brasileiras, de um nível de competitividade aferido por meio de curva de aprendizado previamente estipulada consoante padrões de excelência internacional. 12. Logo, assiste razão aos responsáveis no tocante à necessidade de uma assessoria jurídica que permitisse a concretização do programa. 13. Diante desse contexto, considero que os serviços jurídicos ligados ao Promef podem ser caracterizados como singulares e, por isso, não passíveis de serem licitados. 14. Trata-se, na verdade, de exemplo típico de inexigibilidade de licitação. 15. Primeiramente, porque o conceito de singularidade não está vinculado à ideia de unicidade. Para fins de subsunção ao art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93, entendo não existir um serviço que possa ser prestado apenas e exclusivamente por uma única pessoa. A existência de um único sujeito em condições de ser contratado conduziria à inviabilidade de competição em relação a qualquer serviço e não apenas em relação àqueles considerados técnicos profissionais especializados, o que tornaria letra morta o dispositivo legal. 16. Em segundo lugar, porque singularidade, a meu ver, significa complexidade e especificidade. Dessa forma, a natureza singular não deve ser compreendida como ausência de pluralidade de sujeitos em condições de executar o objeto, mas sim como uma situação diferenciada e sofisticada a exigir acentuado nível de segurança e cuidado. 17. Por conseguinte, no presente caso, entendo ter restado devidamente justificada, pelos responsáveis, a natureza singular das atividades a serem realizadas pelo escritório contratado. 18. Considero, ainda, que a notória especialização não foi descaracterizada pela solicitação de pareceres junto a juristas de renome, não pertencentes ao escritório [omissis], bem como junto a outros escritórios contratados pela própria Petrobras Transportadora. Isso porque, conforme consta dos autos, os pareceres esparsos foram produzidos em situações pontuais em que a Transpetro entendeu necessário reforçar a tese defendida pelo escritório especialista, em face da complexidade e do ineditismo do programa, ou em casos em que era necessário obter ponto de vista de agentes não envolvidos diretamente no desenvolvimento do Promef.Acórdão: 9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis [...]