Acórdão 1972/2010
Voto:10. A questão relativa à legalidade do pagamento, de forma destacada, da parcela judicial referente à URP, para os servidores do INSS alcançados pela disciplina da Lei nº 10.885/2004, encontra-se pacificada no âmbito do Tribunal.11. Ora, a Lei nº 10.855/2004 buscou regularizar o pagamento de todas as parcelas concedidas administrativa ou judicialmente aos servidores do INSS e eventualmente incorporadas de forma incorreta. Para tanto, foi facultado ao servidor ingressar em novo plano de carreira, hipótese na qual os servidores deveriam renunciar expressamente a essas parcelas. Entretanto, foi assegurada aos servidores a irredutibilidade remuneratória, de modo que os valores da antiga remuneração que suplantassem a nova passaram a ser pagos sob a forma de vantagem pessoal, a ser progressivamente absorvida durante a implantação do plano. A primeira vantagem a ser absorvida, consoante disposto na lei, seria referente ao denominado "PCCS".12. E o Plenário do TCU, por meio dos Acórdãos nº s 1.824 e 92/2005, entendeu que a regularização buscada pela norma alcançava não só os optantes pelo novo plano como também os não-optantes, ou seja, aqueles que não ingressaram no novo plano até o prazo limite de 120 dias, a contar da publicação da Lei nº 10.855/2004. Esses servidores permaneceriam recebendo os antigos valores e as antigas vantagens, que foram regularizadas em nome do princípio da segurança jurídica.13. Na deliberação recorrida restou assente que o pagamento da rubrica referente à sentença judicial estava sendo feito sob forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, resultando no julgamento pela legalidade dos atos de concessão.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, não conhecer do pedido de reexame interposto pelo [...] como substituto processual do Sr. [...], em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal desses interessados;9.2. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame interposto pelo [...] como substituto processual da [...] para, no mérito, negar-lhe provimento;