Acórdão 2479/2009
Voto:9. O exame levado a cabo pela Secex/RJ também deixava evidente a inexistência de pesquisa de preços para elaboração do orçamento balizador do certame, uma vez que o aviso de licitação foi publicado em 10/11/2008, data em que o edital foi disponibilizado às interessadas, e as cotações que teriam embasado tal estimativa datam de 14 e 17/11/2008.10. A esse respeito, destaco, em acréscimo, fragmento do Parecer Jurídico n. 37-SAJ/Aj G, de 10/11/2008 (fl. 24, v. p.):`4.10 Devido ao caráter específico dos equipamentos a serem licitados e do grande vulto econômico que envolve o Presente Pregão Eletrônico, a pesquisa de preços no mercado é instrumento indispensável para a avaliação da razoabilidade dos valores a serem apresentados pelos licitantes por ocasião dos lances. Diante da ausência de tal pesquisa na minuta ora examinada, os valores apresentados no Anexo I - Termo de Referência são da inteira responsabilidade do Ordenador de Despesas e sua equipe de licitações, uma vez que esta parecerista não encontra parâmetros para avaliar a pertinência e a razoabilidade dos valores no referido Termo apresentado'. (grifei) 11. Acrescento, ainda, que o órgão técnico apontou, por meio da instrução de fls. 354/364, v. 1, indícios de que os valores estimados para alguns itens superam aqueles praticados no mercado, em detrimento do que dispõem os arts. 7º, § 2º, inciso II, e 43, inciso IV, da Lei de Licitações. Embora esse ponto tenha sido objeto de oitiva, os responsáveis pela licitação não se manifestaram sobre a razoabilidade dos preços estimados para os equipamentos demandados, persistindo, portanto, o risco de sobrepreço aduzido pela Secex.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.3. determinar ao IME que:[...]9.3.2. realize ampla pesquisa de preços no mercado, a fim de estimar o custo do objeto a ser adquirido, anexando-a respectivo processo licitatório, de acordo com os arts. 7º, § 2º, II, e 43, IV, da Lei n. 8.666/1993;