Acórdão 2900/2014
Voto:11. Os argumentos da Assejus, de forma geral, são de que:a) ocorreu a decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, a despeito da competência constitucional do TCU, não sendo possível ao TJDFT reverter seus atos, conforme MS 26.117/STF;[...]12. Quanto aos argumentos da Assejus, da análise da Serur destaco, em síntese, que:a) o Tribunal possui entendimento acerca da inaplicabilidade da decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos de controle externo (decisão 1.020/2000-Plenário); o TCU considera que a lei reguladora do processo administrativo não tem aplicação obrigatória a seus processos; o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, afirmou a inaplicabilidade da decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 a processo de controle externo ao julgar o mandado de segurança 24.958;[...]15. Em conclusão, e considerando as análises expostas neste voto, as alegações dos recorrentes não podem ser acolhidas, com exceção dos servidores partes nos MS 2009002006592-7, 2009002006594-4 e 2009002006459-3 do TJDFT e na AO 2009.34.00.039570-4 do TRF-1, [...]Acórdão:9.3. dar provimento parcial aos pedidos de reexame interpostos pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Assejus e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF