Acórdão 2235/2014
Relatório:A realização de eventos, como afirmado pelo responsável, comumente exige a realização de despesas com diversos bens e serviços, tais como sonorização, locação e montagem de palco, iluminação, cachês de artistas/bandas. Destarte, o apoio a eventos pelo MTur envolve o repasse de recursos para atender diversas despesas, o que impõe ainda mais a necessidade de zelo e atenção nas análises dos custos de cada item das propostas apresentadas ao Ministério.O responsável não trouxe, em suas razões de justificativa, elementos que comprovassem a devida realização de comparações de preços apresentados ou de metodologias de aferição da viabilidade e economicidade dos custos constantes das propostas. A simples apresentação de orçamentos pelos proponentes não exime o órgão repassador dos recursos de aferir se esses são razoáveis e condizentes com os itens que se propõem a custear.Também não foram apresentados documentos ou análises que possam ter sido eventualmente produzidos pela área técnica no intuito de se comparar os orçamentos com os preços praticados no mercado ou constante em banco de dados produzido pelo MTur. Como afirmado no relatório de auditoria, no Siconv foram inseridos apenas os pareceres técnicos de aprovação, os quais contêm um texto padrão e idêntico para todos os casos afirmando que os custos seriam condizentes com os de mercado (peça 164, p. 10). Isso demonstra que, na verdade, para a aprovação das propostas bastava a apresentação dos orçamentos, pois não há evidências da realização de diligências ou verificações das informações fornecidas nesses documentos.O responsável reconheceu, também, que não foram realizadas análises com base nas atribuições estatutárias das empresas constantes dos orçamentos apresentados pelos proponentes. Ainda que os documentos inseridos no Siconv tenham presunção de veracidade, isso não afasta o dever da área técnica de averiguá-los, principalmente no tangente aos custos apresentados.[...]Ressalte-se que a análise de custos difere e não se confunde com aquela empreendida a fim de se avaliar a capacidade técnica do convenente. Enquanto a primeira está relacionada à averiguação dos valores correspondentes aos itens do plano de trabalho quanto à economicidade e ao praticado no mercado, a segunda é afeta à capacidade do convenente de executar o objeto proposto.Voto:20. Observo que os convênios firmados abrangem diversas despesas não previstas em sistemas oficiais de custo, dentre as quais pode-se mencionar a apresentação de determinado artista/banda e a locação de arquibancadas, tendas, palcos, equipamentos de sonorização, projetores, dentre outros. Além dessa dificuldade, destaco que algumas despesas, como as atrações musicais porventura identificadas nas propostas de plano de trabalho, são sensivelmente influenciadas por fatores sazonais e dependem, via de regra, do dia em que ocorrerem. Nesse contexto, a avaliação da economicidade das propostas levava em consideração as cotações obtidas pelos proponentes em três fornecedores distintos, documentos esses juntados ao Siconv por força do art. 45 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008 (normativo vigente à época).21. Estou convicto de que as análises do Ministério do Turismo precisam ser aprimoradas e melhor detalhadas. Porém, analisando as características do caso concreto - em especial a dificuldade na mensuração dos custos envolvidos - e considerando que a conclusão dos técnicos foi lastreada em cotações apresentadas pelos proponentes, afigura-me desarrazoada a punição dos gestores arrolados, sendo suficiente a expedição de determinação àquela pasta ministerial.Acórdão:9.4. determinar ao Ministério do Turismo que, quando da contratação, por meio de empresário exclusivo, de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 e do item 9.5 do Acórdão 96/2008-Plenário:[...]9.4.2. indique, nos pareceres técnicos que concluírem pela adequação dos custos propostos, o parâmetro referencial utilizado, análise esta que deve incorporar, sempre que possível, outras fontes além daquelas apresentadas pelos potenciais convenentes;