Acórdão 3500/2016
Voto:Cuidam os autos, nesta etapa processual, de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. [recorrentes] contra o Acórdão 3.931/2014-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou a prestação de contas ordinária do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), referente ao exercício de 2002.[...]23. No entanto, considero pertinente realizar um ajuste no encaminhamento proposto, em razão do falecimento do senhor [omissis], ocorrido em 14/7/2013 (Certidão de Óbito acostada à peça 105). 24. Considerando que o falecimento do responsável ocorreu em data anterior à prolação do Acórdão 3.931/2014-1ª Câmara, não haveria possibilidade de aplicação da multa ao responsável falecido (causa de extinção de punibilidade), em face da natureza personalíssima da sanção, a qual não se transfere aos sucessores. 25. Desse modo, julgo que deva ser promovida a revisão de ofício do citado decisum, a teor dos arts. 174 e 175, parágrafo único, do RI/TCU, com intuito de tornar insubsistente, no que toca o citado responsável, o disposto no item 9.5.6 daquele aresto.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por [recorrentes], para, no mérito, negar a eles provimento; 9.2. nos termos dos arts. 174 e 175, parágrafo único, do RI/TCU, tornar, de ofício, insubsistente a multa aplicada ao Sr. [omissis] por meio do subitem 9.5.6 do Acórdão 3.931/2014-1ª Câmara , tendo em vista o falecimento do responsável ocorrido em 14/7/2013;