Acórdão 1343/2015
Sumário:3. O deferimento de pedido de ingresso nos autos na qualidade de interessado por empresa Representante somente deve ocorrer quando comprovado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno/TCU, razão legítima para que ela intervenha nos autos, bem como quando evidenciada, de acordo com o art. 2º, § 2º, da Resolução/TCU 36/1995, a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio com a decisão desta Corte.4. O deferimento de pedido de ingresso nos autos como interessado não altera a natureza objetiva dos processos que tramitam perante esta Corte de Contas, ou seja, embora o interessado passe a figurar como parte nos autos, inexiste lide a ser solucionada, pois a atuação do TCU é vocacionada à verificação da correta e regular aplicação das verbas federais (inteligência do art. 71, caput e incisos, da Constituição Federal de 1988).Proposta de deliberação:9. Haja vista o pedido de ingresso nos autos como interessadas efetuado pela [empresa representante] e pela [empresa vencedora], deferi o pleito daquelas firmas e determinei à SecexDefesa que prosseguisse na instrução do feito, pois o certame em foco tem por finalidade a aquisição de material utilizado na atividade fim do Exército Brasileiro.[...]14. Antes de adentrar o exame do mérito deste processo, cumpre tecer breves considerações sobre a natureza dos processos que tramitam nesta Corte de Contas e a atuação das empresas [representante] e [vencedora], [...] no item Colete Balístico Modular tipo III Tamanho M. 15. Como é cediço, os processos que tramitam neste Tribunal possuem natureza objetiva, ou seja, a rigor, inexiste lide e, via de consequência, não haveria falar em partes. 16. Tal exegese se impõe porque a atuação do TCU não visa à solução de querelas envolvendo direito subjetivo de licitantes, ou, ainda de jurisdicionados, frente à Administração Pública, eis que tal competência cabe ao Poder Judiciário. 17. A este Tribunal cabe zelar pela regular aplicação dos recursos públicos federais ' inteligência do art. 71, caput e incisos, da Constituição Federal de 1988 ', medida que confere nítido caráter objetivo a tal mister, porquanto se busca não a defesa de situações pessoais, mas sim a garantia de que as verbas públicas estão sendo corretamente destinadas. 18. Nada obstante, em função da necessidade de que seja franqueado aos gestores e demais responsáveis perante o Tribunal o exercício de determinadas faculdades processuais, em especial, aquelas relativas à ampla defesa e ao contraditório, reconhece-se o seu caráter de parte no processo, ressalvando-se, mais uma vez, que não se trata de uma lide posta à Corte. 19. Tendo em conta as premissas acima delineadas, deferi o ingresso das firmas [representante] e [vencedora] como interessadas nos autos.