Acórdão 1249/2020
Voto:Em exame recurso de reconsideração (peça 29) interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO) contra os itens 9.4 e 9.5.5 do Acórdão 7.508/2017-TCU-Primeira Câmara, relatado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por meio do qual este Tribunal, ao apreciar a prestação de contas ordinária de 2015 do ente, proferiu determinação e recomendações vazadas nos seguintes termos:"9.4. determinar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO) que, doravante, apresente a este Tribunal todas as peças exigidas pela decisão normativa desta Corte que dispuser sobre os processos de prestação de contas do exercício, em especial do parecer da unidade de auditoria interna sobre a gestão da entidade;9.5. recomendar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO) que, caso ainda não tenha feito: (...) 9.5.5. reposicione hierarquicamente sua unidade de auditoria interna para que esta seja diretamente subordinada ao Conselho Deliberativo Estadual;"2.Nesta oportunidade, o Sebrae/RO requereu a anulação do item 9.4 do referido acórdão, alegando, em síntese: [...] 3.Impugnou, ainda, a recomendação contida no subitem 9.5.5, sob o argumento de que a estruturação do Sebrae/RO já prevê a subordinação da unidade de auditoria interna ao Conselho Deliberativo Estadual (art. 8º do Regimento Interno do Sebrae/RO - peça 29, p. 40).[...]9.No mérito, concordo integralmente com a análise empreendida pela secretaria especializada, transcrita no relatório precedente, com o ajuste sugerido pelo MPTCU, razão pela qual incorporo os fundamentos às minhas razões de decidir.10.Divirjo, todavia, do posicionamento da Serur de não conhecer do recurso com relação ao item 9.5 do Acórdão 7.508/2017-TCU-Primeira Câmara, sob o fundamento de que, por se tratar de recomendação, não teria havido sucumbência do ente.11.Quanto ao ponto, retifico meu despacho exarado à peça 34, que conheceu do presente recurso de reconsideração, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, em relação aos itens 9.4 e 9.5 da decisão atacada, para dele conhecer apenas quanto ao item 9.4 e ao subitem 9.5.5, sem prejuízo do efeito suspensivo conferido desde a data do despacho até o presente julgamento.12.Primeiro, porque o recorrente não se insurge contra todos os subitens do item 9.5, conforme se depreende claramente da peça 29, p. 14-16, mas unicamente com relação ao ponto contido em 9.5.5, atinente ao posicionamento hierárquico da unidade de auditoria interna do Sebrae/RO.13.Em segundo lugar, embora se trate de recomendação cujo cumprimento não é cogente pela unidade jurisdicionada, entendo que, a depender das circunstâncias específicas do caso concreto, pode haver prejuízo à parte derivada desta espécie de comando, vez que, na espécie, não se tratou apenas de indicação de boas práticas.14.Em verdade, para emissão da aludida recomendação, construiu-se juízo de valor sobre qual seria o correto posicionamento da unidade de auditoria interna, restando subjacente que o formato institucional definido pelo Sebrae/RO é inadequado. Embora o recurso possivelmente não se preste a alterar a recomendação em si, porque o formato proposto se ampara em boas práticas nacionais e internacionais, o gestor deve ter a prerrogativa de, ao menos, debater a validade e a pertinência do juízo de valor exercido pelo Tribunal sobre sua gestão, o qual serviu de premissa para expedição do comando.15.Por esses motivos, reafirmo a decisão de conhecer do recurso inclusive com relação ao subitem 9.5.5 do Acórdão 7.508/2017-TCU-Primeira Câmara, para no mérito apreciá-lo.[...]31.Por fim, adentro o mérito da impugnação da recomendação contida no subitem 9.5.5, afeta ao reposicionamento hierárquico da unidade de auditoria interna. A esse respeito, a Serur entendeu que deveria ser acolhido o argumento do recorrente, uma vez que a subordinação sugerida no comando já está presente na estrutura organizacional, conforme art. 8º de seu Regimento Interno aprovado em 15/12/2016 (peça 29, p. 40), a despeito do relatório de gestão afirmar que a unidade de auditoria interna teria subordinação à Diretoria Superintendência (peça 1, p. 168) - registro que serviu de suporte fático para a expedição da recomendação.32.No entanto, como a proposta da unidade instrutora era por não conhecer do recurso quanto à recomendação, embora no mérito defendesse a reforma de seu conteúdo, sua conclusão final foi pela negativa integral de provimento do recurso, vez que tal aspecto, em particular, sequer deveria ser objeto de reapreciação.33.Agora, enfim superada a preliminar mediante conhecimento do recurso quanto à recomendação, percebo que o Sebrae/RO passou a atender o comando expedido pelo Tribunal no âmbito da prestação de contas ordinária de 2015 do ente, qual seja, que a unidade de controle interno não esteja subordinada à unidade de gestão, sob pena de comprometimento da independência de ação dos órgãos de controle, seguindo as melhores práticas internacionais.34.Dessa feita, a questão não se resolve por meio de reforma do conteúdo da recomendação, mas mediante o reconhecimento de atendimento ao comando por meio do normativo de 15/12/2016, isto é, posterior ao exercício a que se refere à prestação de contas em tela (2015). Esta avaliação deverá ser ultimada não em sede recursal, mas no momento processual oportuno, o monitoramento.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração com relação aos itens 9.4 e 9.5.5 do Acórdão 7.508/2017-TCU-Primeira Câmara e negar-lhe provimento;