Acórdão 2026/2019
Voto:Por atender os requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, pode ser conhecido o recurso de revisão interposto pelo Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, em face do Acórdão 4.930/2016-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro-substituto Weder de Oliveira, que julgou regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável], dando-lhe quitação.2.A decisão recorrida foi proferida no âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor da [associação] e de seu dirigente, Sr. [responsável], em razão de irregularidades apuradas na execução do Convênio 538/2010, que teve como objeto a promoção de evento intitulado Brito Folia 2010, no Município de Campo do Brito/SE.3.Nas razões recursais aduzidas à peça 34, o Ministério Público de Contas requer a reforma da deliberação, para que as contas do Sr. [responsável], da [associação] e da [empresa] sejam julgadas irregulares, com a condenação solidária à reparação de dano ao erário e aplicação individual de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. Tal pleito foi fundamentado no Relatório de Demandas Externas 00224.001217/2012-54 da CGU, cujos registros possibilitaram quantificar a ocorrência de débito no montante de R$ 53.000,00, decorrente da cobrança de cachês superfaturados, conforme tabela abaixo:[...]4.A aludida ocorrência foi embasada em documentos do processo judicial 2009.4.05.8500 (Ação Popular), que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, corroborando a antieconomicidade da contratação de artistas por meio de empresas intermediárias promotoras de eventos.5.A partir do confronto entre os valores de cachê informados pelos representantes de 3 das 4 bandas musicais que se apresentaram no Brito Folia 2010 e os valores de cachê informados pela [associação], o recorrente identificou um superfaturamento, no conjunto dos três shows, de 41,08% (= R$ 53.000,00/R$ 129.000,00).[...]7.Ainda de acordo com o recorrente, mesmo que se entenda que há nexo de causalidade entre os recursos federais do Convênio 736114/2010 e a execução do seu objeto, está devidamente caracterizada a ocorrência de dano ao erário na execução do convênio, a teor do Relatório de Demandas Externas 00224.001217/2012-54 da CGU, que se constitui em documento novo superveniente com eficácia sobre a prova produzida, nos termos do art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992 e do art. 288, inciso III, do Regimento Interno.8.Em conclusão, o recorrente afirma que o referido relatório de fiscalização da CGU não foi objeto de apreciação por ocasião do julgamento desta tomada de contas especial, porquanto só foi por ele obtido após a prolação do Acórdão 4.930/2016-TCU-1ª Câmara.9.Assim, alega que esse relatório demonstra a existência de irregularidade que não constou expressamente dos ofícios citatórios expedidos pelo TCU e que conduz à inclusão de novo responsável ao processo (em sintonia com o decidido pelo Acórdão 762/2011-TCU-Plenário), qual seja, a [empresa], que emitiu nota fiscal superfaturada para a [associação] (Nota Fiscal 1042, de 9/9/2010 - peça 3, p. 1), e por tais razões necessária se faria a interposição do presente recurso de revisão.10.Em face disso, o recorrente requer sejam julgadas irregulares as contas do Sr. [responsável], da [associação] e da [empresa], com condenação solidária em débito pelo valor histórico de R$ 53.000,00, decorrente da diferença entre os valores pagos à [empresa] a título de cachê das bandas musicais que se apresentaram no evento Brito Folia 2010 e os valores de cachê efetivamente recebidos por essas bandas, conforme apontado no Relatório de Demandas Externas 00224.001217/2012-54 da CGU.[...]15.Oportunizada a apresentação de contrarrazões (peça 73), a [empresa], notificada pela via editalícia, não compareceu aos autos para apresentar defesa. Já os responsáveis Sr. [responsável] e a [Associação] apresentaram diversos elementos de defesa (peças 84 e 85), mas não apresentaram qualquer esclarecimentos e/ou documentos que pudessem justificar a diferença de preço constatada entre os valores pagos à [empresa], a título de cachê de três bandas musicais que se apresentaram no evento intitulado Brito Folia 2010, e os valores de cachê efetivamente recebidos por elas.16.Em contratos dessa natureza é usual ficar à conta da empresa contratante dos shows, além de uma comissão, os custos com despesas de hospedagem, transporte e alimentação dos artistas, o que justificaria as diferenças por vezes observadas entre o valor contratado e os cachês efetivamente pagos aos artistas.17.Todavia, ao ser instado por este Tribunal a comprovar a regularidade dessa diferença, compete ao responsável o ônus de demonstrar os gastos efetuados, por meio de documentação idônea. Dessa maneira, deve trazer aos autos informações consistentes que afastem as irregularidades (no caso, indícios de superfaturamento) de forma cabal, fato que não se verificou no presente caso.18.Desse modo, havendo comprovação de que os preços efetivamente cobrados pelas bandas foram menores do que aqueles aprovados no plano de trabalho, e, ainda, estando caracterizada a inexistência de comprovantes que atestem a regularidade dessa diferença de valores, está demonstrada a ocorrência de dano ao erário.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento no arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 4.930/2016-TCU-1ª Câmara;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável], da [Associação] e da [empresa], com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis indicados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da importância a seguir discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: (...).