Acórdão 3134/2014
Voto:Aprecia-se ato de alteração da aposentadoria de [...], no cargo de radiotelegrafista, emitido pela Fundação Nacional do Índio - Funai, em 14/12/2010, em face da averbação de 11 anos e 10 dias de tempo de serviço insalubre, prestado anteriormente ao ingresso do servidor no regime estatutário, ocorrido com o advento da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União - RJU).2. Conforme relatado, o presente ato objetiva integralizar a aposentadoria proporcional do interessado, deferida na razão de 31/35 e julgada legal por este Tribunal, nos autos do TC 003.992/1994-2, em Sessão Plenária de 21/6/1995.3. Como se vê, ao passo em que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propõe a legalidade e o registro do ato ora examinado, o Ministério Público junto ao Tribunal manifesta-se por sua ilegalidade e consequente negativa do registro, sob argumentação de que, nos termos do Acórdão 2008/2006 - TCU - Plenário, prolatado em sede de consulta, o interessado não possui tempo de serviço suficiente para a integralização do benefício.4. De fato, para efeito da contagem ponderada de tempo de serviço sob condições insalubres, por se tratar de servidor ex-celetista alçado à condição de estatutário, não poderá ser considerado nesse cálculo o tempo de serviço insalubre prestado ao regime militar (17 anos, 1 mês e 3 dias) e à empresa privada, certificado pelo INSS (2 anos, 10 meses e 23 dias), bem como o tempo de licença prêmio não gozada (2 anos), eis que não albergados pelo referido Acórdão 2008/2006 - TCU - Plenário, o qual, por seu subitem 9.1, deixou assentado o seguinte, verbis:"9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:9.1.1. o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria."5. Dessa forma, tendo em conta que o servidor ingressou no cargo em 01/08/1986, assiste razão ao MP/TCU quando assevera que, aplicando-se o fator de conversão de 40% ao tempo passível de ser computado de forma ponderada (tempo de serviço prestado desde seu ingresso no cargo até 12/12/90, data de edição da Lei nº 8.112/1990), obtém-se, aproximadamente, 1 ano e 8 meses, tempo insuficiente para integralizar a aposentadoria do interessado.6. Assim, a rigor, o presente ato de alteração deveria ser considerado ilegal, negando-lhe o registro, competindo ao órgão de origem a emissão de novo ato de aposentadoria proporcional do servidor na razão de 32/35.7. Na verdade, como pode se depreender, o próprio ato inicial de aposentadoria proporcional do servidor deveria ter sido emitido na razão de 32/35 e não na proporção de 31/35. Ressalte-se que tal equívoco deve ser creditado ao gestor de pessoal e não ao servidor que não contribuiu, de qualquer modo, para tal deslinde.8. Por sinal, cumpre ressaltar que o único tempo de serviço insalubre passível de compor a referida contagem especial de tempo de serviço foi por ele prestado enquanto ocupante de cargo no próprio órgão emissor do seu ato inicial de aposentadoria (1986-1990).9. A propósito, importa relembrar que este Tribunal, diante das peculiaridades de cada ato de aposentadoria ou pensão, entre elas a consideração da idade avançada do interessado, o longo interregno entre a vigência da inativação e a apreciação do ato pelo TCU, bem como, a verificação da debilidade da saúde do beneficiário, aliados à sua boa-fé, tem se posicionado no sentido de que, a análise em conjunto dessas condições pode propiciar, em caráter excepcional, que o ato seja considerado legal, ainda que contenha alguma irregularidade .10. No presente caso, volto a destacar que, embora o ato de aposentadoria do servidor tenha sido considerado legal por esta Corte há mais de 19 (dezenove) anos, somente em 2010 o órgão de origem emitiu o ato de alteração sob exame para incluir tempo que deveria constar de seu ato concessório inicial, ainda que em parte, razão pela qual é forçoso inferir que, durante todos estes anos o interessado vem percebendo proventos menores do que deveria receber, caso a averbação de seu tempo de serviço insalubre fosse efetuada na proporção correta, de forma tempestiva.11. Nada obstante, vale registrar que, após a remessa do presente processo ao meu Gabinete, o interessado, hoje com 81 (oitenta e um) anos de idade, trouxe à colação breve arrazoado, acompanhado de diversos atestados médicos aptos a comprovar que sofre de graves enfermidades crônicas, as quais requerem tratamento com medicação de uso contínuo e o tornam inabilitado para a execução de simples atividades cotidianas. O servidor encontra-se com enfisema pulmonar, patologia com tremor nas mãos, a qual demanda acompanhamento ambulatorial e, ainda, baixa visão nos dois olhos, com lesão irreversível na retina, sendo que, também, é portador de marca-passo cardíaco artificial, em razão de doença do sistema de estimulação cardíaca.12. Como pode se depreender, o presente caso reveste-se de singularidades suficientes a posicioná-lo entre aqueles os quais este Tribunal, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do administrado, considera legal o ato, em caráter excepcional (v.g. Acórdãos 2.417/2009 e 868/2010, ambos do Plenário).13. No presente caso, embora não se trate de longo transcurso de tempo entre a emissão do ato de alteração e sua apreciação por este Tribunal, há longo interregno entre a emissão do ato inicial defeituoso e a feitura do ato de alteração a que fazia jus o interessado. Ademais, consoante assinalado, o aposentado encontra-se com idade bastante avançada, com a saúde seriamente debilitada, o que o impossibilita de buscar reaver o prejuízo que lhe foi causado pela própria administração.Acórdão:9.1. considerar legal e conceder registro, em caráter excepcional, ao ato de alteração da aposentadoria de [...];