Acórdão 378/2011
 Voto:5. Como demonstraram os pareceres da Secex/ES, cujas análises e conclusões incluo entre os fundamentos deste voto, tais argumentos, à exceção dos referentes à obrigatoriedade de uso prioritário do pregão, não merecem acolhimento, eis que:[...]e) a avaliação de que não seria necessária a reabertura de prazos baseou-se em meras conjecturas acerca do interesse ou não de eventuais licitantes em decorrência do aumento de mais de 50% do preço estimado inicialmente, além de a ausência de reabertura de prazos ferir o princípio da isonomia e estar em desacordo com o § 4º do art. 21 da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.6. determinar ao Sesc-ES que, tanto no caso de nova licitação do objeto da concorrência 10/006-CC quanto em outras licitações promovidas pela Unidade:[...]9.6.3. reabra o prazo de apresentação de propostas sempre que ocorrer alteração do instrumento convocatório que comprovadamente afete a formulação daquelas propostas, na forma do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993;