Acórdão 1200/2010
 Relatório:Portanto, os itens suprimidos somaram R$ 1.497.997,13, e os acréscimos totalizaram R$ 3.437.020,78.A Lei n. 8.666/1993, art. 65, §§1° e 2°, prevê que o limite para acréscimos e supressões aos contratos da Administração é de 25%.Considerando-se que o valor do contrato original atualizado é de R$ 9.085.357,08, é possível afirmar que as supressões totalizaram 16,49% do mesmo, e, portanto dentro do limite legal estabelecido.Entretanto, os acréscimos foram de 37,83%, extrapolando o referido limite.Relativamente a essa matéria, a jurisprudência consolidada do TCU, consubstanciada, por exemplo, nos Acórdãos n. 1.080/2008 - Plenário, 2.134/2006 - Plenário, 1816/2006 - Plenário é de que tanto as alterações contratuais quantitativas quanto as qualitativas estão sujeitas aos mencionados limites da Lei de Licitações.Resta claro, portanto, que os acréscimos ao projeto, com base nas justificativas apresentadas pelos responsáveis, estão em desacordo com o normativo vigente e com a jurisprudência deste Tribunal.Proposta de Deliberação:5. No que tange ao mérito das questões apontadas, assiste razão à Unidade Especializada no que se refere às seguintes:a) extrapolação do limite de 25 % para a realização de acréscimos e supressões: como bem discorreu a Equipe de Auditoria, a jurisprudência do Tribunal tem-se fixado no entendimento de que, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei n. 8.666/1993, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no referido dispositivo legal, conforme o item 9.2 do Acórdão n. 749/2010 - Plenário.Acórdão:9.1. determinar à Prefeitura de Itapecerica da Serra/SP, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que, nas próximas licitações realizadas com recursos públicos federais, em cumprimento à sólida jurisprudência do Tribunal:[...]9.1.3. em caso de aditivos contratuais em que se incluam ou se suprimam quantitativos de serviços:9.1.3.1. abstenha-se de extrapolar os limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei n. 8.666/1993, tendo em vista que o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no referido dispositivo legal;