Acórdão 525/2015
Voto:5. Como anotado pelo Parquet, o Plenário desta Corte já examinou idêntica matéria, ocasião em que proferiu o Acórdão 3360/2010, com o seguinte Sumário:'Sumário: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.698/2003, DE FORMA INTEGRAL, EM PENSÕES CIVIS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TCU NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM QUANDO DA APOSENTAÇÃO PROPORCIONAL. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ANTE O POTENCIAL LESIVO DA REPETIÇÃO DESSA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DE TODO OSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGALIDADE. CIÊNCIA AO ÓRGÃO. DETERMINAÇÕES À SEFIP E À SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO. DETERMINAÇÃO AO TRT DA 5ª REGIÃO.1. É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei n. 10.698, de 2/7/2003, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais.2. A insignificância do valor relativo à parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão não é motivo suficiente para ensejar o julgamento pela legalidade do ato, quando evidenciado o potencial lesivo da repetição dessa irregularidade no âmbito de todo o serviço público federal, como ocorre no caso da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei n. 10.698/2003.'6. Mesmo considerando que o valor pago a título de VPI é de pequena monta, pois soma R$ 59,87, não se pode desconsiderar o fato de que a insignificância se resume ao caso específico ora em análise, não cabendo falar em insignificância quando se vê o todo, ou seja, quando o somatório dos valores tidos como insignificantes terminam por causar lesões de grande monta ao erário. Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil (peça 4) deixada por [omissis], em benefício de [omissis], em decorrência do pagamento integral da Vantagem Pessoal Individual (VPI) da Lei nº 10.698/2003, sem a devida proporcionalização, negando-lhe o registro;[...]9.3.2. realize, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a proporcionalização da parcela relativa à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, nos proventos pagos à pensionista [omissis] e proceda ao recálculo da pensão;