Acórdão 6620/2013
[VOTO]10. [...] cumpre registrar que [...] foi identificado que a inativa percebe, com respaldo em liminar proferida em processo judicial, a vantagem do então vigente art. 192, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, calculada com base na diferença de remuneração entre a classe de professor adjunto, nível 4, e a classe de professor titular.11. Conforme consta do relatório precedente, as instâncias que me antecederam divergem quanto à forma de pagamento da aludida vantagem. Para uma melhor compreensão da questão, reproduzo a seguir o mencionado dispositivo (atualmente revogado pela Lei 9.257, de 10 de dezembro de 1997):"Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;"12. A divergência, em suma, origina-se com a vigência da Medida Provisória 295/2006, convertida na Lei 11.344/2006, que criou a classe de professor associado entre as classes de professor adjunto e professor titular.13. No entender da Sefip, independentemente da inovação promovida na carreira de professor, a vantagem do art. 192, inciso I, deveria continuar sendo paga com base na diferença entre as classes de professor adjunto e de professor titular. Sustenta, nesse sentido, "que os proventos devem ser regulados pela legislação vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para se aposentar". Assim, a criação da classe de professor associado, por ser posterior à inativação, não deveria impactar no cálculo da parcela discutida.14. Em sentido oposto, defende o Ministério Público junto ao TCU que, com a vigência da MP 295/2006, a vantagem do art. 192, inciso I, deveria ser aferida com base na diferença entre a classe de professor adjunto e a novel classe de professor associado. Sustenta que os proventos dos inativos não estão imunes a mudanças legislativas promovidas posteriormente à aposentadoria, haja vista remansosa jurisprudência acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico de remuneração.15. Com as devidas vênias à unidade técnica, entendo que assiste razão à douta Procuradoria.16. De fato, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime de vencimentos. Destarte, não há impedimento a que alterações legislativas futuras venham a alterar estruturas de carreiras e a forma de cálculo das remunerações de servidores públicos, desde que respeitada a garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal). Tal entendimento estende-se aos inativos.17. Nada obstante meu posicionamento, como bem pontuou o Parquet, o caso em voga está sendo apreciado pela Justiça Federal de Minas Gerais, no bojo do Processo 2008.38.00.001103-2. Naquela demanda judicial, a interessada obteve, em sede liminar, antecipação de tutela no sentido da manutenção da forma de pagamento da vantagem inquinada com base na diferença entre as classes de professor adjunto e professor titular. Caso a inativa opte por continuar recebendo os proventos pagos pela UFMG, tal provimento judicial obsta que o TCU determine, desde já, a adoção das medidas cabíveis com vistas ao escorreito pagamento da parcela. Destarte, cumpre ao Tribunal determinar à UFMG que acompanhe o deslinde do referido processo, promovendo, em caso de insucesso na pretensão deduzida em juízo, o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela interessada.Acórdão:9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:[...]9.3.3. caso a beneficiária opte pela aposentadoria no cargo de professora junto à UFMG, em havendo provimento judicial desfavorável à interessada no âmbito do Processo 2008.38.00.001103-2, em trâmite na Justiça Federal de Minas Gerais (15ª Vara Federal), promova, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a título de diferença do art. 192 do mesmo diploma legal;9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desses recursos;