Acórdão 8623/2016
Voto:De acordo com o que apurei nos autos, verificaram-se irregularidades na aplicação de recursos captados, por intermédio do Programa Nacional de Apoio à Cultura, do Ministério da Cultura, na forma de doações ou patrocínios. Os recursos deveriam ter-se destinado à execução do projeto denominado Stradivarius Haenming, com vigência inicial no período entre 29/8/1995 e 31/12/1995 e, posteriormente, prorrogada até 31/12/2005. O valor das despesas planejadas era de R$ 2.586.404,00, sendo que a captação prevista era de R$ 1.580.570,00, parte sob as regras da Lei n.º 8.685, de 1993, e outra parte, da Lei n.º 8.313, de 1991. O montante efetivamente captado somou R$ 657.000,00. Abatido o valor já devolvido, e somada multa de 50% sobre os recursos captados sob as regras da Lei n.º 8.685, de 1991, conforme esta estabelece para o caso, a dívida monta a R$ 299.423,26, em valores de 12/6/2013.2A unidade técnica procedeu à citação da [empresa], captadora dos recursos, e do espólio do [...], ex-Presidente da empresa. As citações fundaram-se na impugnação total das despesas realizadas e trouxeram menção expressa de que, no caso de recolhimento da dívida, esta deveria ser acrescida de muita de 50% sobre o valor atualizado do montante dos recursos captados com base na Lei n.º 8.685, de 1993.[...]A unidade técnica rejeitou as alegações de defesa apresentadas. Concluiu que as contas dos responsáveis deveriam ser julgadas irregulares, com imputação de débito e com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992 e a do art. 6º, § 1º, da Lei n.º 8.685, de 1993, de 50% sobre os recursos captados e não aplicados conforme esta norma.5O Ministério Público anuiu à proposta apresentada pela unidade técnica. Fez apenas alguns reparos formais, sugerindo: i) a consolidação dos itens que se referem ao julgamento de mérito das contas dos responsáveis em um único item com a prevalência da multa de 50% somente para os recursos captados com base na Lei n.º 8.685, de 1983; ii) a fundamentação do julgamento das contas no art. 1º, I, no art. 16, III, b e c, c/c o art. 19 e o art. 23, III, todos da Lei n.º 8.443, de 1992; iii) supressão da aplicação da multa do art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992 ao espólio do Sr. [...].6Acolho as conclusões apresentadas unidade técnica com os reparos sugeridos pelo Ministério Público, tomando as conclusões alcançadas como razão para decidir. De fato, os responsáveis não lograram descaracterizar as irregularidades descritas nos autos. Vejamos.[...]7. Acerca da aplicação da multa de 50% sobre os recursos captados e não utilizados conforme a Lei n.º 8.685, de 1993, cabe mencionar a jurisprudência do Tribunal por não usual nos processos deste Tribunal a aplicação de multas semelhantes. Devido a sua clareza, permito-me transcrever excerto do voto que orienta o Acórdão n.º 1.465/2008-Plenário, da Relatoria da Exmo. Ministro Augusto Shermar.[...]39. Com as vênias por divergir do Ministério Público, defendo que esse acréscimo de 50% ao débito não pode ser afastado por este Tribunal, por decorrer, conforme já esclarecido, de expressa disposição estabelecida no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993, abaixo transcrito:'Art. 6º O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta Lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento' (grifei).40.A propósito, considero oportuno transcrever parcialmente o Voto Revisor que proferi nos autos do TC-009.857/1999-0, quando da prolação do Acórdão 1.988/2003 - 1ª Câmara:'12.    Apesar da necessidade de se esclarecer, preliminarmente, o montante real do débito desta TCE, existem outras questões que gostaria de discutir. Uma delas diz respeito à previsão contida no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 no sentido de que, na hipótese de não-cumprimento do projeto, os recursos captados por meio de incentivos da referida lei devem ser restituídos integralmente, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda, incidindo, sobre o total do débito corrigido, multa de 50%.13. Não obstante a Lei se refira à palavra multa, entendo que não se trata de espécie de sanção tais como as encontradas no art. 57 e 58 da Lei Orgânica do TCU. A multa da Lei 8.685/93, a meu ver, não cuida de sanção aplicável por autoridade competente após avaliação da conduta e da responsabilidade subjetiva do agente faltoso. Mais se assemelha ela à natureza da cláusula penal conhecida no Direito das Obrigações. Seu objetivo é o reforço da obrigação, pois visa a assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, que, diante da possibilidade de agravamento da sua prestação, se vê estimulado a cumpri-la.14. Daí que não há discricionariedade na aplicação dessa espécie de multa. Havendo o descumprimento da obrigação, ela se concretiza.15. No caso em análise, a sanção decorre diretamente da lei, de maneira que, descumprido o projeto, o valor dos recursos captados devem ser restituídos com acréscimo de 50%. Observe-se que a multa é um acréscimo à dívida. Ela não se aplica a posteriori, mas antes deve ser acrescentada ao débito do agente faltoso para com o erário e, por isso, a meu ver, precisa ser inserida na citação do responsável...' (...) 42. Assim sendo, o montante a ser restituído deve ser calculado partindo-se dos valores originais, sobre os quais incidem a correção monetária e os juros de mora, conforme previsto no art. 19 da Lei 8.443/92. Sobre os valores originais corrigidos incide, ainda, a multa de 50%, de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993. Dessa maneira, o valor total a ser devolvido é composto do valor original corrigido, acrescido dos juros de mora e da multa de 50% sobre o valor corrigido.[...]44. Por fim, não vislumbro óbice na cumulatividade do acréscimo de 50% ao valor do débito, conforme determinado na Lei 8.685/1993, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, que ao final será proposta, tendo em vista a distinção da natureza desses institutos, nos termos defendidos no Voto Revisor transcrito no item 40 supra. Posição nesse mesmo sentido foi aprovada pelo Tribunal no já mencionado Acórdão 2.659/2007 - 1 ª Câmara (grifei).Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas do espólio do Sr. [responsável] e da [empresa], com fulcro no art. 1º, inciso I, no art. 16, inciso III, alínea b e c, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 19 e o art. 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos valores discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento desses valores aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, abatendo-se o valor já devolvido, demonstrados, na forma prevista na legislação em vigor, em especial a Lei n.º 8.313, de 1991, e a Lei n.º 8.685, de 1993 [...]  9.2 aplicar à [empresa]: 9.2.1 a multa referida no art. 57 da Lei nº  8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, [...]9.2.2 a multa referida no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 8.685, de 20 de julho de 1993, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) corrigidos a partir 30/12/1999 até a data do recolhimento, [...]