Acórdão 5904/2019
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto conjuntamente por [recorrente] e pela [empresa] contra o Acórdão 6.109/2017-TCU-Primeira Câmara, proferido no âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da execução parcial do Convênio 254/2010 (Siconv 732863), cujo objeto era promover o "Encontro da Cultura Popular".Por meio do referido decisum, [recorrente] teve contas julgadas irregulares, foi condenado em débito em regime de solidariedade com [empresa], pelo valor de R$ 33.333,33, atualizado desde 29/6/2010, com fulcro nos art. 16, inciso III, alínea 'c', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992. Foram apenados, ainda, com multa individual de R$ 5.000,00, prevista no art. 57 da mesma Lei.Em suas alegações, os recorrentes aduzem que: (i) o processo foi incluído na pauta da 1ª Câmara para julgamento em 5/9/2017 com menos de cinco horas de antecedência, em inobservância às disposições regimentais do TCU e em prejuízo ao princípio da ampla defesa; (ii) sentença proferida pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte comprova a apresentação da Banda [musical]; iii) há precedentes do TCU que entendem não ser necessário o ressarcimento dos valores quando reconhecida a prestação dos serviços artísticos (peça 54).[...]Discordo quanto à possibilidade de se afastar o débito decorrente da contratação de artistas por inexigibilidade, tendo por base cartas de exclusividade para o dia e local do evento.A execução física do objeto não afasta o descumprimento ao art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. Nesse sentido, o Tribunal, mediante o Acórdão 936/2019-Plenário, entendeu não ser possível firmar entendimento de que as cartas de exclusividade, para a realização de eventos apenas em data, hora e local específico, não caracterizam inviabilidade de competição, impondo-se o exame da questão controvertida no caso concreto. São esclarecedores, nesse sentido, os votos que antecedem o Acórdão 2.730/2017-Plenário, de minha relatoria, e o Acórdão 2166/2018-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas. Na situação ora em análise, a comprovação de realização dos shows, contratados mediante empresa intermediária, detentora de mera carta de exclusividade para o dia e local do evento, não é capaz de demonstrar o nexo de causalidade entre os recursos transferidos e o objeto contratado.Faz-se necessária a comprovação dos valores efetivamente recebidos pelos artistas que se apresentaram no evento, mediante recibos emitidos em seus nomes ou comprovação de crédito em conta bancária de sua titularidade.Como tal comprovação não ocorreu nestes autos, não tendo sido colacionados documentos hábeis para tanto nesta etapa processual, é impossível estabelecer o nexo de causalidade entre os recursos federais transferidos e os valores efetivamente pagos aos artistas da Banda [omissis].  Oportuno registrar, ainda, que o responsável deixou de observar as diretrizes estabelecidas na cláusula terceira, inciso II, alínea 'oo', do Convênio 254/2010 (Siconv 732863), que explicitou o requisito legal para a contratação de artistas por inexigibilidade de licitação e os procedimentos a serem adotados na prestação de contas (peça 1, p. 69), como transcrevo:II. Compete ao CONVENENTE: (...) oo) apresentar na prestação de contas, quando da contratação de artistas, consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, atualizada, por meio de intermediários ou representantes, cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório, sob pena de glosa dos valores envolvidos. Ressalta-se que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento, conforme dispõe o Acórdão nº 96/2008 - Plenário do TCU; pp) encaminhar ao CONCEDENTE documento comprobatório do efetivo recebimento do cachê por parte dos artistas, e/ou bandas, e/ou grupos, emitido pelo contratante dos mesmos.  (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de reconsideração interposto conjuntamente por [recorrente] e pela [empresa] e voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer do recurso interposto conjuntamente por [recorrente] e pela [empresa] para, no mérito, negar-lhe provimento;