Acórdão 1463/2009
Voto:3. [...] restou demonstrada a ocorrência de error in judicando, em vista da omissão de fato relevante demonstrado nos autos: a suspensão do prazo para a interposição de recurso, durante o interregno entre o requerimento do interessado para obter vista dos autos e a sua efetiva disponibilização pela unidade técnica. Contabilizado esse período, o recurso interposto contra o Acórdão [...] a torna-se tempestivo.4. [...], os prazos processuais podem, excepcionalmente, ser dilatados, quando provado que a parte não praticou o respectivo ato por justa causa. No caso em comento, a justa causa se caracteriza pelo lapso de tempo decorrido até a disponibilização dos autos ao advogado do interessado, para que colhesse as informações necessárias à elaboração do recurso.5. Saliento que esse entendimento já foi acolhido neste Tribunal em outras assentadas, a exemplo dos Acórdãos 41/2002-Plenário, 1125/2005-1ª Câmara e 2.546/2004-1ª Câmara.6. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, essa exegese foi abraçada no julgamento do REsp 249769/AC (Relator: Ministro Castro Filho, 3ª Turma, Julgamento: 12/3/2002), cuja ementa contém, entre outras, a seguinte assertiva que bem se aplica ao caso vertente:III ' Ainda que se considere iniciado o prazo para oferecimento de embargos com a concessão de vista dos autos antes da juntada do mandado de citação, a contagem só pode se dar a partir da real disponibilização dos autos, não do simples requerimento. (grifei) Acórdão:9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistente Acórdão 1.762/2008 - Segunda Câmara (Relação 16/2008-Gabinete do Ministro Raimundo Carreiro);9.2 conhecer do Recurso de Reconsideração autuado no anexo 2 deste processo, fixando seu efeito suspensivo, [...], sobre os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 620/2008 - Segunda Câmara, bem como determinando à Secretaria de Recursos que proceda à respectiva instrução;