Acórdão 636/2006
Voto:13. [...] ausência de projeto básico, contrariando os arts. 7°, inciso I, e 6°, inciso IX, da Lei n° 8.666/93. Na contratação objeto desta análise não foram observadas especificações técnicas suficientemente detalhadas para a adequada caracterização do objeto licitado, tendo em vista que no projeto piloto elaborado não constou fundamentação técnica necessária para justificar os serviços em questão. Faltou, no caso em tela, referência ao fornecimento de uma visão global das necessidades do órgão contratante ou das soluções adequadas ao detalhamento do projeto. Nem mesmo os relatórios e projetos apresentados como produto contratual propiciaram demonstrar qualquer ganho para a Administração. Além disso, os recursos orçamentários para cobertura integral da despesa gerada com o desenvolvimento do mencionado projeto piloto não foram devidamente dimensionados, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 8.666/93.[...]20. [...] conforme o Acórdão 1.292/2003 - Plenário, a licitação de bens e serviços de informática deve ser precedida de minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com o seu plano diretor de informática, em que fiquem precisamente definidos, dentro dos limites exigidos na Lei nº 8.666/93, os produtos a serem adquiridos, sua quantidade e o prazo para entrega das parcelas, se houver entrega parcelada. O resultado do planejamento mencionado deve ser incorporado a projeto básico, nos termos do art. 6.º, inciso IX, e 7.º da Lei nº 8.666/93.Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. [...], ex-Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério dos Transportes em relação à contratação da empresa [Informática e Eletrônicos], pois não lograram descaracterizar as irregularidades a ele imputadas em razão da ausência de projeto básico, contratação por inexigibilidade de licitação e inexistência de justificativa do preço dos serviços a que se refere o Contrato nº 031/2002-MT, em afronta ao disposto no inciso IX do art. 6º, inciso I do art. 7º, inciso III do § 2º do art. 7º, inciso I do art. 25 e inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93;[...]9.9. aplicar, individualmente, aos responsáveis Srs. [diversos], bem como à [Informática e Eletrônicos], a multa prevista no 57 da Lei n° 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00[...]9.12. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério dos Transportes [...]:[...]9.12.2. analise e aprove previamente os projetos básicos e executivos das obras conveniadas, conforme estabelecido na IN/STN 1/97, art. 2º, § 1º e art. 4º e Acórdão/TCU 67, Ata 7/02 - Plenário e Decisão 216, Ata 8/02 - Plenário (item 6.1.2 da instrução inicial);[...]9.12.7. previamente à publicação de editais, nos termos do disposto no art. 7º e art. 6º, inciso IX, da Lei n° 8.666/93, formule criterioso projeto básico;