Acórdão 2829/2015
Voto:Trata-se de representação autuada a partir de solicitação de atendimento da Ouvidoria deste TCU (manifestação 217.732), na qual são noticiadas possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico SRP 17/2014, levado a efeito pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul (IFMS). [...]4. Em sua instrução inicial, a unidade técnica consignou que haveria indícios de 'restrição à competitividade e ao princípio da isonomia, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/1993, com indicação disfarçada de marca nas especificações técnicas, em afronta inclusive ao teor da Súmula TCU nº 270, uma vez que na forma em que foram definidos os itens componentes do Edital, especialmente no seu Termo de Referência, houve restrição da participação de outros concorrentes no certame, pois as especificações limitaram o fornecimento de equipamentos a um único fabricante, no caso a [omissis 1], conforme apontado na impugnação ao Edital apresentada pela empresa [omissis 2] e que foi confirmado pelo resultado da Licitação, onde, para os itens dos grupos 1 e 3, houve apresentação de propostas de equipamentos de um único fabricante, coincidentemente a [omissis 1]'.[...]10. O direcionamento da licitação pode ocorrer, por exemplo, mediante a utilização de critério subjetivo, o favorecimento a alguma empresa, a preferência inadequada por determinada marca, a ausência do devido parcelamento ou o estabelecimento de exigências excessivas/limitadoras. O direcionamento na descrição do objeto caracteriza-se pela inserção, no instrumento convocatório, de características atípicas dos bens ou serviços a serem adquiridos. 11. Para mitigar tal risco, é indispensável atentar para a lição contida no Acórdão 2.383/2014- TCU-Plenário, no sentido de que, em licitações para aquisição de equipamentos, havendo no mercado diversos modelos que atendam completamente as necessidades da Administração, deve o órgão licitante identificar um conjunto representativo desses modelos antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, de modo a evitar o direcionamento do certame para modelo específico e a caracterizar a realização de ampla pesquisa de mercado.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 33, inciso I, da Portaria-TCU 123/2012, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por [responsáveis 1, 2 e 3];