Acórdão 2484/2023
Voto:   Em exame agravo interposto por [responsável 1] contra o Acórdão 1.548/2023 - Plenário, que decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens dos responsáveis desta tomada de contas especial por um ano. 2. O presente processo trata de tomada de contas especial (TCE) autuada para apurar fraude cometida no âmbito do Convênio 30/2001, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia (Faet) para a implementação do Programa de Expansão da Educação Profissional. [...]4. No âmbito do TCU, [responsáveis 1, 2 e 3] foram condenados solidariamente em débito, além de ser-lhes imputadas multas individuais por meio do Acórdão 12.491/2019 - 2ª Câmara. 5. Inconformados com a condenação, dois dos responsáveis, [responsáveis 1 e 2], interpuseram recursos de reconsideração, ainda pendentes de apreciação. 6. Os recursos foram conhecidos e seu mérito estava sendo analisado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), quando o Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, na qualidade de responsável pela condução das atividades de cobrança executiva no âmbito deste Tribunal, encaminhou ofício ao meu Gabinete propondo a adoção de medida cautelar em face de a União ter sido intimada para, no prazo de sessenta dias, se manifestar sobre a destinação dos valores depositados em juízo a título de caução em ação anulatória movida por [responsável 2] contra sua condenação pelo TCU. 7. Em consequência, o Tribunal acabou decretando a indisponibilidade de bens dos envolvidos por meio do Acórdão 1.548/2023 - Plenário, nos seguintes termos:   [...]8. Contra essa decisão, [responsável 1] apresentou os expedientes recursais de peças 225 e 228. Por se encontrarem atendidos os requisitos previstos no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conheço dos documentos encaminhados como agravo contra o Acórdão 1.548/2023 - Plenário. 9. Observo que, apesar de inicialmente haver uma tendência no Tribunal de admitir o agravo apenas contra as cautelares fundamentadas no art. 276 do RI/TCU, a jurisprudência se consolidou no sentido de admitir esse recurso também em face da cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no art. 274 do RI/TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.995/2016, 1.959/2017 e 27/2018, do Plenário, todos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, além do Acórdão 228/2018 - Plenário, relatado pelo Ministro André de Carvalho.Acórdão:9.1. conhecer do agravo interposto pelo [responsável 1] para, no mérito, considerá-lo rejeitá-lo;