Acórdão 4266/2012
Voto:7. De fato, a jurisprudência mais antiga desta Corte levava em conta o binômio dependência econômica do menor em relação ao instituidor do benefício e demonstração da absoluta insuficiência econômica dos pais, conforme relatei no Acórdão nº 933/2010-1ª Câmara. Aliás, esse também é o posicionamento adotado pelo STF (Mandado de Segurança nº 26.157).8. Abstraindo completamente a questão do binômio referido, recentemente, alerto, a jurisprudência deste Tribunal considerou ilegal a concessão de pensão civil instituída com fundamento no art. 217, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e d" da Lei nº 8.112/1990, em virtude de sua derrogação pelo art. 5º da Lei nº 9.717/1998, consoante a seguir expresso no subitem 9.4. do Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário:[...]9. Portanto, o tipo de pensão anteriormente deferido ao menor [...], irregular já anteriormente, simplesmente não mais existe, desde 28/11/1998, ao menos de acordo com a jurisprudência vigente nesta Corte. Como tal pensão foi deferida em 25/01/2001, àquela data não poderia ter sido concedida, por a ausência de previsão legal. [...].Acórdão:9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido;