Acórdão 111/2009
Proposta de Deliberação:16. No tocante à contratação mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, além da habilitação da Entidade pela Comissão Especial de Cadastro, a qual de acordo com o Edital de Cadastro 001/99, deveria avaliar, como requisito para o cadastramento, os pressupostos de enquadramento da instituição nos arts. 13 e 24 da Lei 8.666/93, bem como a experiência profissional, a contratação direta da empresa obteve parecer favorável da Divisão de Análise de Projetos e Metodologia da Seter (fl. 248), da Comissão Especial de Licitação (fl. 251), da Assessoria Jurídica da Seter (fl. 252) e da Procuradoria-Geral do Estado (fls. 260/265), conforme alegado na defesa.17. Dessa forma, o ato do ex-Secretário de Estado teve suporte em diversos pareceres. Nessa linha, entendo mitigada, no caso concreto em exame, a responsabilidade do Sr. [omissis], então Secretário de Estado, no que tange a possível culpa in vigilando quanto aos atos praticados com suporte em delegação ou fundamentado em pareceres técnicos ou jurídicos de instâncias subordinadas ou consultivas acerca dos quesitos necessários ao cadastramento e habilitação da Entidade e contratação por dispensa, notadamente, porque não trouxeram eles, in concreto, reflexos relevantes à execução ou inexecução do contrato em questão.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos Responsáveis arrolados no item 3 supra, Srs. [omissis] e Conselho Comunitário Feminino, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, dando-se-lhes quitação.