Acórdão 1884/2011
Relatório:Verifica-se no caso que a deficiência do projeto deu causa a diversos problemas, entre eles, o atraso no início da obra. Em ofício da empresa contratada, de 13/10/2010, são relatadas diversas inconsistências na planilha orçamentária decorrentes da falta de informações no projeto, com a necessidade de acréscimos e supressões de serviços e modificações em diversos quantitativos. Essas alterações resultariam em um acréscimo de cerca de R$ 930 mil ao valor da obra. Devido à falta de recursos orçamentários estaduais para financiar esse aumento, a obra foi paralisada ainda antes de seu início.Nota-se, no pedido de aditivo protocolado pela empresa, que as principais mudanças no orçamento decorrem principalmente de aumento nos quantitativos de movimentação de terra e de modificações no projeto estrutural, itens que deveriam ter sido previstos no projeto básico.Segundo o pedido de aditivo, há necessidade de supressões totalizando R$ 1.004.833,93 e acréscimos no montante de R$ 1.927.875,11.Conforme recente jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 749/2010-TCU-Plenário, para observar o limite de alterações contratuais previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, as reduções e acréscimos de quantitativos devem ser considerados de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos deve ser sempre calculado sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente, o limite legal.Desse precedente, obtém-se que o valor máximo a ser acrescido ou diminuído - individualmente - no caso em análise é de R$ 983.785,69, correspondente a 25% do valor total do contrato. Com efeito, o pedido de aditivo em tramite na SIN/RN incorre em ilegalidade por extrapolar o limite de alterações admitido pela Lei de Licitações.Segundo a Súmula 261/2010, do TCU, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, de acordo com os elementos descritos no art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993, além disso, constituí prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigure o objeto originalmente contratado.Voto:6. Diante do exposto, acolho a proposta de encaminhamento da Unidade Técnica, cujos argumentos convergentes incorporo às presentes razões de decidir, e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário.Acórdão:9.3. dar ciência à Secretaria de Infraestrutura e à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte, assim como à Caixa Econômica Federal, de que: [...]9.3.2. o pedido de aditivo realizado pela empresa contratada extrapola o limite de alterações permitido pela lei de licitações, descumprindo art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal;9.3.3. as modificações a serem realizadas no projeto e no orçamento da obra transfiguram o objeto originalmente contratado e contrariam o entendimento consignado na Súmula 261/2010 deste Tribunal;