Acórdão 248/2009
Relatório:4.7.6.12. Não consta do texto do Decreto n. 1656/1995, que dispõe sobre diárias de servidores da Administração Pública Federal, no País e no exterior ou da Resolução Cofen n. 213/1998, que dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e auxílios transporte nos Conselhos de Enfermagem dispositivo referente à obrigatoriedade de comprovação da utilização do numerário concedido. Não obstante, o disposto na Lei n. 4.320/1964 quanto à execução da despesa não deixa dúvidas quanto a necessidade de 'verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito'.Acórdão:9.2. determinar, desde logo, ao Conselho Federal de Enfermagem - Cofen que: 9.2.1. em cumprimento ao disposto no art. 3° da Portaria n. 98, de 16/07/2003, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no item I da Instrução Normativa n. 14, de 09/11/1988, da Secretaria do Tesouro Nacional, nos Acórdãos ns. 507/2004 - Plenário (itens 9.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4), 2.582/2005 - Primeira Câmara (itens 9.2, 9.2.3 e 9.2.3.7), e na Decisão n. 241/1994 - Plenário, inclua os canhotos dos cartões de embarque e os relatórios de viagem nos Processos relativos ao pagamento de diárias e passagens, evitando, assim, a ocorrência das irregularidades verificadas nos Processos Econômico-Financeiros (PEFs) ns. 12/040/1998, 05/042/2000, 04/013/1997 e 06/010/2000;