Acórdão 4447/2020
Voto:Conforme se extrai do Relatório precedente, os presentes autos foram autuados como Representação formulada por unidade técnica desse Tribunal de Contas de União (TCU) a partir de documentação apresentada em sede de denúncia (peça 1) que, nos termos do Acórdão 8.651/2015-TCU-2ª Câmara (peça 56), acabou não sendo conhecida como tal em razão da não identificação do denunciante.2.Referida documentação reportava a realização de contratações por unidades militares integrantes do Comando do Exército sediadas no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de utilização possivelmente fraudulenta de atas de registro de preços relativas a serviços comuns ou de engenharia gerenciadas por organizações militares de grande porte.[...]5.A proposta final da unidade técnica instrutiva (peça 266) contempla, em essência, a desconsideração da hipótese de dano ao erário inicialmente suscitada nos autos e a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, aos seguintes responsáveis:[...]15.O Sr. [responsável 1], na condição de chefe do setor de aquisições, licitações e contratos do CCFEx e pregoeiro do Pregão Eletrônico SRP nº 11/2012, foi ouvido em audiência, conforme sintetizado no início deste voto, por falhas relacionadas à orçamentação, desclassificação de lances e rejeição de intenções de recurso no bojo daquele certame, falhas estas que considero graves o suficiente para respaldar a proposta de apenação desse gestor, cujas razões de justificativa foram devidamente analisadas e, em sua maioria, refutadas pela unidade instrutiva.16.Poderia este Tribunal de Contas até considerar aceitável que as falhas relativas à orçamentação houvessem passado despercebidas num primeiro momento, haja vista (i) a quantidade de itens constantes do PE/SRP nº 11/2012-CCFEx - estavam previstos 222 itens, segundo o Termo de Referência da licitação (peça 5, p. 30-55) - e (ii) o percentual relativamente baixo de itens cujas cotações tiveram suas discrepâncias destacadas nesta Representação - o ofício de audiência encaminhado ao responsável (peça 99) menciona como exemplo apenas os "itens 28 a 31, 59 e 170" da planilha de custos (peça 72, p. 9-10 e 15), os quais correspondem, respectivamente, aos itens 19 a 22, 43 e 138 do Termo de Referência do certame (peça 5, p. 31-33 e 43).17.Digo "poderia" considerando se tratar de licitação diferenciada em termos de valores envolvidos - estimativa de R$ 347.270.351,61 (peça 5, p. 3, in fine) -, o que demanda cuidado especial por parte dos agentes encarregados da boa e regular condução do certame.18.Outrossim, as falhas de orçamentação poderiam ter sido facilmente notadas em etapas subsequentes do Pregão, mais precisamente (i) na fase de avaliação dos preços ofertados nas propostas e nos lances, ocasião em que diversos valores acabaram se mostrando supostamente inexequíveis - inclusive em relação a itens com as sobreditas falhas de orçamentação (peça 7, p. 210-240 e 383-392; e peça 8, p. 164-171) -, e (ii) na fase de recursos, quando algumas empresas se insurgiram contra a decisão do pregoeiro de desclassifica-las por considerar inexequíveis alguns dos preços por elas cotados - aqui também inclusive quanto a itens com as mencionadas falhas de orçamentação (peça 7, p. 210-218 e 233-240).19.Outro exemplo que merece ser destacado como prova de descuido na realização de pesquisa de preços para o PE/SRP nº 11/2012-CCFEx diz respeito aos itens 3 e 4 do certame, referentes a "Transporte de carga de qualquer natureza; exclusive as despesas de carga e descarga tanto da espera do caminhão como de servente ou equipamento auxiliar, em alta velocidade (Vm=50 km/h), em Caminhão Basculante a óleo diesel, com capacidade útil de 12 t." e "Transporte de carga de qualquer natureza; exclusive as despesas de carga e descarga tanto da espera do caminhão como de servente ou equipamento auxiliar, em alta velocidade (Vm=50 km/h), em Caminhão Basculante a óleo diesel, com capacidade útil de 8 t." (peça 5, p. 30-31; negritos não constam no original).20.Inobstante a distinção entre esses dois itens estar relacionada exclusivamente à capacidade útil dos veículos - 12 toneladas e 8 toneladas -, mostrou-se abissal a diferença entre os valores adotados como referência na licitação, quais sejam, R$ 294,83 e R$ 4,93, respectivamente, sendo que para o primeiro foram obtidas cotações de preço de R$ 877,50, R$ 0,48 e R$ 6,50, enquanto que para o segundo as cotações foram de R$ 6,75, R$ 0,54 e 7,50 (peça 72, p. 9, item 6 e 7).21.Nesse contexto, mesmo que sopesado o argumento centrado no papel estratégico do CCFEx para apoio aos grandes eventos da época - Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas do Rio em 2016 -, o conjunto de irregularidades atribuídas ao Sr. [responsável 1] indica que esse agente atuou, no mínimo, com diligência bem abaixo do normal na condução do PE/SRP nº 11/2012-CCFEx, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em consonância com julgados deste Tribunal de Contas proferidos à luz do art. 28 do Decreto-Lei 4.657, de 4/9/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), com a redação dada pela Lei 13.655, de 25/4/2018, a exemplo dos Acórdãos 2.872/2019, 2.659/2019, 957/2019, 2.924/2018, 2.860/2018 e 2.391/2018 de Plenário, 14.130/2019 e 2.699/2019 de 1ª Câmara e 11.762/2018 de 2ª Câmara, relatados, respectivamente, por mim e pelos eminentes Ministros André Luís de Carvalho, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Augusto Sherman Cavalcanti, Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e Marcos Bemquerer Costa.22.Segundo esses precedentes, o erro grosseiro a que se refere o Decreto-Lei 4.657/1942 em seu art. 28 seria aquele que poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal, ou seja, que seria evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Dito de outra forma, o erro grosseiro é o que decorreu de uma grave inobservância de um dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave, situação que julgo se amoldar perfeitamente à conduta atribuída neste TC 011.679/2015-8 ao Sr. [responsável 1].23.Esse mesmo contexto - licitação de relevante materialidade (estimativa de R$ 347.270.351,61); oferta de preços aparentemente inexequíveis por diversas licitantes; e interposição de recursos contra a desclassificação de propostas tidas pelo pregoeiro como inexequíveis - legitima a proposta de apenação também do Sr. [responsável 2], ordenador de despesa do CCFEx e responsável pela homologação do PE/SRP nº 11/2012 sem a necessária atenção ao dever de verificar a regularidade do aludido certame.24.Essa verificação, aliás, mereceria ter sido feita com rigor especial, pois, além das circunstâncias mencionadas acima, havia o fato de terem sido sumariamente rejeitadas as intenções de recursos anunciadas por algumas empresas contra a decisão do pregoeiro de desclassifica-las por suposta inexequibilidade de suas propostas.25.Entendo, no entanto, que as irregularidades praticadas pelo pregoeiro [responsável 1] na condução do PE/SRP nº 11/2012-CCFEx se revestem de maior gravidade do que a subsequente atuação falha que ora se atribui ao homologador do certame, Sr. [responsável 2], devendo essa diferenciação, por conseguinte, ser sopesada na dosimetria das penas a serem imputadas a esses agentes.Acórdão:9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [omissis 1], assim como parte daquelas trazidas aos autos pelos Srs. [omissis 2], [responsável 2] e [responsável 1], aplicando-lhes as seguintes multas com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992: (...).