Acórdão 13281/2020
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.376/2020 - TCU - 2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão da pensão civil da Sra. [beneficiária] (peça 22), viúva do Sr. [instituidor], ex-agente de Polícia Federal, em razão de incorreção no cálculo da proporcionalidade do benefício.2. No que se refere à admissibilidade, conheço do recurso uma vez preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie. No mérito, sou por negar provimento ao apelo, utilizando como razões de decidir os fundamentos da instrução técnica reproduzida no relatório antecedente, sem prejuízo de algumas anotações pontuais.3. Expressamente, o inciso I do art. 40 da Constituição Federal dispõe que a aposentadoria por invalidez dos servidores públicos federais obedecerá aos requisitos previstos em lei. Nesse sentido, o art. 186, §1º, da Lei 8.112/1990, especifica quais doenças dão causa ao tipo de inativação em relevo, remetendo a outras leis específicas possíveis novas previsões dessa espécie de aposentadoria.4. Observadas essas premissas, o relator a quo verificou que a doença que acomete a recorrente não está prevista nos dispositivos legais citados. Mais importante, trouxe à luz jurisprudência deste Tribunal e, principalmente, do STF, que claramente asseveram que o rol das doenças que permitem a aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo, não permitindo interpretação extensiva.5. Conforme percuciente Voto proferido pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler, ao conduzir o Tribunal a prolatar o Acórdão 7.485/2013-TCU-1ª Câmara, a jurisprudência do STJ de considerar exemplificativo o rol de doenças previsto no art. 186, inciso I, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, é minoritária, inclusive no âmbito do próprio STJ. Por exemplo, cita os seguintes acórdãos:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DO MAGNO TEXTO). INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. O entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao recebimento de proventos integrais, decorrentes da aposentadoria por invalidez, pressupõe que a doença de que padece o servidor esteja relacionada em lei, nos termos do inciso I do § 1º do art. 40 da Magna Carta de 1988.2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, AgRAI 767.931; 2ª Turma; Relator: Ministro Ayres Britto; DJe 21/03/2011 - grifou-se) "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I.II. - R.E. conhecido e provido." (STF, RE 175.980/SP; 2ª Turma; Relator: Ministro Carlos Velloso; DJ 20/02/1998 - grifou-se) "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Constata-se que o autor, ora embargante, não conseguiu provar que a doença que o acometeu consta do rol das moléstias incapacitantes, para o fim de percepção de proventos integrais de aposentadoria. Assim sendo, o embargante faz jus, tão-somente, à percepção de proventos proporcionais. Na linha da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, a conversão para aposentadoria integral só será possível se a doença, embora grave, incapacitante e incurável, estiver prevista em lei.2. Outrossim, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para avaliar a existência, ou não, do nexo causal entre o trabalho e a doença incapacitante.3. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado." (STJ; EDclAgRgAg 875.329; 6ª Turma; Relator: Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP); DJe 23/08/2010 - grifou-se) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. PARÁGRAFO 1º, I, DO ART. 186 DA LEI Nº 8.112. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível recurso especial no qual se discute interpretação de lei referente aos vencimentos ou ao regime jurídico dos integrantes da polícia civil do Distrito Federal, uma vez que compete privativamente à União, nos termos do art. 21, XIV, da CR/88, legislar com exclusividade sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes dessas organizações de segurança pública distrital. Por isso não é aplicável ao caso a Súmula 280/STF.2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no entendimento de que, nos termos do art. 186 da Lei nº 8.112/90, não é devida aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ainda que incapacitante seja a doença sofrida pelo servidor, in casu, ceratite, uma vez que essa doença não se encontra elencada no rol taxativo contido no § 1º do referido artigo.3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ; AgRgREsp 605.089/DF; 6ª Turma; Relator: Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP); DJe 01/02/2010 - grifou-se).6. Também este Tribunal tem jurisprudência pacífica pela ilegalidade da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, quando se tratar de doença não especificada em lei. Nesse sentido são os Acórdãos 3.741/2011-TCU-1ª Câmara, 1.365/2006-TCU-2ª Câmara, 1.898/2004-TCU-1ª Câmara, 2.092/2004-TCU-1ª Câmara, 3.175/2004-TCU-1ª Câmara, 455/2003-TCU-1ª Câmara e 467/2003-TCU-2ª Câmara.7. Quanto à utilização da proporção de 24/30 avos, conjugando o fundamento da invalidez proporcional (doença não especificada em lei) com a aposentadoria especial de policial, não há amparo na legislação que rege a espécie. O benefício deve ser calculado com base na legislação que trata da aposentadoria por invalidez simples, vez que o interessado, instituidor da pensão ora em análise, não preencheu os requisitos da LC 51/85. Acórdão:9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;