Acórdão 433/2018
Sumário:1. A exigência editalícia de qualificação técnica específica ao objeto, desde que tecnicamente justificada, é admitida como medida acautelatória adotada pela administração, pois visa assegurar o cumprimento da obrigação assumida, não constituindo, por si só, restrição indevida.Relatório:1. Cuidam os autos de representação formulada pela empresa [omissis], com base no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, por meio da qual requer que seja suspenso cautelarmente o Pregão Presencial 30/2017, promovido pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3a Região (Crefito-3) e, caso já tenha acontecido o certame quando da apreciação da cautelar, que seja suspensa a homologação e assinatura do contrato, bem como sua execução.[...]3. O Pregão Presencial 30/2017 visa a contratação de empresa especializada para fornecimento de cartões eletrônicos com chip de segurança para utilização no pagamento de refeições em restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, confeitarias e estabelecimentos similares para o quadro funcional do Crefito-3, nos termos e condições estabelecidas no Edital (peça 1, p. 30-40). No Termo de Referência consta o orçamento da contratação no valor de R$ 1.662.988,80 (peça 1, p. 39).4. A representante asseverava que existem cláusulas restritivas à participação de diversas empresas no certame, mormente no que tange aos documentos necessários para comprovação de aptidão técnica da licitante.[...]7. Em síntese, a Representante questionava as disposições contidas no subitem 6.1.4 do Edital, quais sejam:"6.1.4 Qualificação Técnica6.1.4.1. Apresentação de atestado (s) de Capacidade Técnica em nome da licitante, emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove (m) aptidão para o desempenho, de forma satisfatória, de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação que será promovida com base no presente Termo de Referência.6.1.4.1.1. Entende-se por serviços pertinentes e compatíveis em características aqueles quais sejam fornecimento de vale refeição, por meio de cartões com chip de segurança;"8. A representante entrou com questionamento sobre a exigência de qualificação técnica prevista no edital no dia 27 de novembro de 2017 (peça 1, p. 16-17), perguntando se o fornecimento de vale alimentação, cuja sistemática de fornecimento (cartão com chip de segurança) fosse similar ao licitado, atenderia à exigência do subitem 6.1.4 do Edital.9. A resposta do Crefito-3 foi de que apenas o fornecimento de vale refeição seria pertinente e compatível com o objeto da licitação (peça 1, p. 17).10. Entendeu a representante que não se aceitar atestados de fornecimento de vale alimentação para que comprove o atendimento da capacidade técnica de fornecimento de vale refeição afrontava a incidência de similaridade, compatibilidade e pertinência, prevista na Lei de Licitações.[...]16. Na análise feita na instrução anterior, buscou-se fundamentações constitucionais e legais para compreender-se o pleito da representante. Destarte, no momento da primeira instrução desta unidade técnica, com base na Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, bem como na Lei 8.666/1993, em seu art. 30, privilegiou-se o entendimento de que era admissível a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.17. Isto porque se a tecnologia de fornecimento do objeto da licitação (vale refeição através de cartão com chip de segurança) era a mesma utilizada para o vale alimentação, bastaria a comprovação de fornecimento anterior em quantidade e duração compatível com o desejado pela representada.18. Somava-se a isto o fato de ser recorrente que as empresas fornecedoras de vale refeição também prestem os serviços de vale alimentação e vice-versa, pois a única diferença entre elas é o ramo de estabelecimento em que são aceitos cada benefício.19. Colacionou-se à instrução anterior importante lição retirada do voto do Ministro-Relator do Acórdão 1.049/2004-TCU-Plenário, cujo extrato é reproduzido a seguir:[...]20. Diante de tal análise, e fundamentada na exegese feita sobre os normativos que regulam o caso em concreto, esta unidade técnica propôs a adoção da medida cautelar requerida, por entender que havia fundado receio de lesão ao interesse público, bem como por estarem presentes os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora.21. O eminente Ministro-Relator, concordando com a análise feita por esta unidade técnica, determinou, cautelarmente, a suspensão do andamento do Pregão Presencial 30/2017, bem como sua homologação, assinatura do correspondente contrato com a empresa vencedora e demais atos subsequentes. Também determinou a oitiva do Crefito-3 e também da empresa [omissis], empresa sagrada vencedora no correspondente certame, para se assim desejassem, apresentassem manifestação sobre os fatos apontados na representação formulada pela empresa [omissis] (peça 11).22. A medida cautelar suspensiva do referido pregão, adotada pelo relator por meio do despacho de peça 11, foi referendada pelo plenário desta Corte de Contas no Acórdão 56/2018-TCU-Plenário (peça 23).[...]50. Com vistas à apuração dos fatos tratados nesta representação, a instrução anterior concluiu que as informações constantes dos autos não eram suficientes, naquele momento, para a análise de mérito da presente representação, razão pela qual fez-se necessária a realização de oitiva do Crefito-3, bem como da empresa vencedora do Pregão Presencial 30/2017.51. O Crefito-3 apresentou em seus esclarecimentos o Acordo Coletivo de Trabalho (peça 19, p. 28-38), que dispõe sobre a concessão apenas do vale refeição aos seus empregados, o que justifica a exigência editalícia de requisito técnico específico.52. Soma-se a isso o fato de que a exigência de uma qualificação técnica específica é admitida como medida acautelatória adotada pela administração visando assegurar o cumprimento da obrigação assumida, desde que tecnicamente justificada, não constituindo, por si só, restrição indevida.53. Além disso, a exigência em questão mostra-se proporcional e razoável, porque adequada (a prévia experiência faz presumir a qualificação técnica), necessária (confere maior segurança quanto à administração do contrato) e proporcional (nivela os competidores).54. Outro ponto a ser considerado é o da economicidade, pois a taxa de administração prevista no contrato a ser celebrado representará economia de recursos frente ao contrato atualmente em vigor.55. Somam-se a estes argumentos os entendimentos mais recentes desta Corte de Contas, no sentido de que os serviços de vale refeição e vale alimentação são distintos, e que a diferença da rede credenciada de cada um seria fundamental para justificar a exigência editalícia de requisito técnico específico, de um ou de outro serviço, em cada situação particular, conforme os Acórdãos 2.356/2013-TCU-Plenário, 6.082/2016-TCU-1a Câmara e 8.291/2017-TCU-2a Câmara.56. Por todo o exposto, entende-se que a medida cautelar adotada deve ser revogada, bem como que o mérito da presente representação deve ser julgado improcedenteProposta de deliberação:6. Em face desses argumentos principais, a Secex/SP entende justificadas as exigências constantes do item 6.1.4 do edital, arrematando que os entendimentos mais recentes desta Corte são no sentido de que os serviços de vale refeição e vale alimentação são distintos, em que pese a utilização do mesmo meio operacional de pagamento (cartão com chip eletrônico), e que a diferença da rede credenciada de cada um seria fundamental para justificar a exigência editalícia de requisito técnico específico em cada situação particular, conforme indicado nos referidos julgados.7. Assim, propõe a secretaria a revogação da cautelar outrora adotada e, no mérito, a improcedência da representação.8. De fato, nos precedentes mencionados, este Tribunal admitiu exigência semelhante à ora questionada, reconhecendo-se sua admissão como medida acautelatória adotada pela administração visando assegurar o cumprimento da obrigação assumida, desde que tecnicamente justificada, não constituindo, por si só, restrição indevida. Ademais, também conforme os precedentes Acórdãos 2.356/2013-TCU-Plenário, 6.082/2016-TCU-1ª Câmara e 8.291/2017-TCU-2ª Câmara, este Tribunal tem compreendido que os serviços de vale refeição e vale alimentação são distintos, e que a diferença da rede credenciada de cada um é motivo bastante para justificar a exigência editalícia de requisito técnico específico, de um ou de outro serviço, em cada situação particular.9. Os fundamentos apresentados na instrução técnica da Secex/SP guardam conformidade com os precedentes mencionados, apreciados por este Tribunal, e, em especial, identidade com o decidido no Acórdão 2.356/2013 - Plenário, conduzido à deliberação sob minha relatoria perante este Colegiado. Logo, manifesto-me de acordo com a análise e conclusões consignadas na instrução transcrita no relatório precedente, de modo que a cautelar deve ser revogada e a representação deve ser julgada improcedente, permitindo-se com isso o prosseguimento da contratação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;9.2. revogar a medida cautelar adotada anteriormente nestes autos mediante o despacho de peça 11, referendada por este Tribunal mediante o Acórdão 56/2018 - Plenário;9.3. considerar, no mérito, improcedente a presente representação;