Acórdão 1043/2021
Voto:Trago este processo à deliberação do Plenário com fulcro no art. 17, § 1º, do Regimento Interno, haja vista envolver discussão acerca da atribuição de efeitos pecuniários retroativos a concessões de reforma por invalidez, prática um tanto comum no âmbito das corporações militares e que ainda se ressente de um posicionamento mais objetivo desta Corte.2. Em exame, dez concessões de reforma a ex-militares do Comando da Marinha.3. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna o registro dos atos. 4. Indagada, por despacho deste relator, sobre a vigência retroativa dada ao título de interesse do sr. [interessado], a unidade técnica declara não vislumbrar irregularidade no ponto, uma vez se tratar de reforma por invalidez assentada em laudo médico oficial que consigna expressamente o termo a quo da doença incapacitante. Corroborando esse posicionamento, afirma que "há expressiva jurisprudência em Tribunais Federais sobre o direito ao pagamento dos retroativos em caso de reforma 'retroativa'", do que seriam exemplos "a apelação cível AC 0008877-13.2007.4.02.5101 RJ (TRF-2) e a apelação cível AC 2007.51.01.008877-9 RJ (TRF-2) ", desde que respeitada a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932).5. O Ministério Público, em cota singela, põe-se de acordo.6. Divirjo dos pareceres técnicos relativamente à concessão do sr. [interessado].7. Segundo informam os autos, o ex-militar, graduado como Segundo-Sargento, foi transferido para a reserva remunerada em 3/11/2014, quando contava exatos cinquenta anos de idade.8. Em 29/3/2019, junta oficial de saúde da Marinha atestou sua incapacidade definitiva "para todo e qualquer trabalho", decorrente de moléstia especificada em Lei "preexistente à data de 13/7/2016" (peça 5, p. 5). O documento foi homologado logo depois, em 10/4/2019, por junta médica superior.9. Finalmente, em 8/7/2019, foi editada pelo Comando de Pessoal dos Fuzileiros Navais a Portaria 558, reformando o sr. [interessado], a partir de 13/7/2016, com fulcro nos arts. 104, inciso II, 106, inciso II, 108, inciso V, e 110, §§ 1º e 2º, alínea "b", da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 10. Em função da vigência retroativa, pagou-se ao interessado - a título de "atrasados" - quantia pouco superior a R$ 172 mil (peça 20), equivalente à diferença entre a remuneração de sua graduação de Segundo-Sargento (com a qual passou à reserva) e a remuneração do posto de Segundo-Tenente (base de cálculo dos proventos), calculada no período de julho de 2016 (suposto início da doença incapacitante) a setembro de 2019 (mês da liquidação).11. Pois bem, nos exatos termos do Estatuto, no que aqui interessa:"Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; (...) § 1º (omissis) § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular" (grifei).12. Como se vê, a norma é categórica em condicionar a reforma por incapacidade definitiva para o trabalho à prévia homologação do respectivo laudo médico por junta médica oficial.13. Nessas circunstâncias, a atribuição de "vigência retroativa" ao título de inatividade constitui patente ilicitude. 14. Aliás, afora a virtual impossibilidade de aferir com segurança uma data pretérita como termo a quo de eventual incapacidade laborativa (o que, não é demais salientar, é diferente de reconhecer o mero acometimento de determinada moléstia), a hipótese traria óbvios embaraços se aplicada, por exemplo, a militares ainda em atividade quando reconhecidos incapazes.15. De qualquer modo, diferentemente do que informa a Sefip, a jurisprudência dos tribunais situa a data de homologação do respectivo laudo pericial de saúde como o marco inicial da reforma, como ilustra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2):[...]16. Essa decisão, a propósito, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos seguintes termos, conforme despacho monocrático da Ministra Assusete Magalhães, datado de 16/8/2018:[...]17. De outra parte, cumpre anotar que o precedente citado na instrução (na realidade, embora os trate como dois julgados distintos, a Sefip indica um único processo - primeiro, referido por sua numeração na vara de origem; depois, por sua numeração "CNJ") cuida de matéria diversa: ali, o militar foi originalmente reformado por invalidez associada a moléstia não especificada em lei; mais tarde, nova inspeção de saúde reconheceu que a incapacidade laborativa seria decorrente, desde o início, de doença especificada no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/1980, o que ensejou a revisão da reforma. Afora isso, o juízo recursal ventilou, inclusive, a prescrição do fundo de direito à própria alteração, porquanto realizada mais de cinco anos depois da concessão original. Eis a ementa do julgado:[...]18.  Uma vez que a indevida atribuição de efeitos retroativos tem se revelado falha recorrente nas concessões motivadas por invalidez no âmbito das Forças Armadas, deixo de aplicar à espécie dos autos a disciplina do art. 6º, § 1º, da Resolução 206/2007 ("os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação"). É que a hipótese reclama, a meu sentir, um juízo claro de reprovação à prática irregular, de resto, significativamente gravosa para o Erário.19. Pela mesma razão, também considero pertinente dar notícia a respeito aos demais Comandos Militares e ao Ministério da Defesa, bem como determinar à Sefip o acompanhamento rigoroso da matéria.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de reforma de interesse dos srs. [omissis], ordenando seu registro;9.2. considerar ilegal o ato de reforma do sr. [interessado], recusando seu registro;[...]9.5. dar ciência ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica de que, nas concessões motivadas por incapacidade laborativa, a atribuição de efeitos pecuniários anteriores à homologação dos respectivos laudos médicos periciais não encontra amparo na legislação de regência;