Acórdão 4626/2016
Sumário:1. A movimentação dos recursos transferidos à conta bancária específica do convênio por meio de cheque nominal à prefeitura, além de contrariar as normas de regência, impossibilita o estabelecimento do nexo de causalidade entre origens e aplicações dos recursos.2. A inexistência de agência bancária para movimentação dos recursos no próprio município recebedor das verbas federais transferidas mediante convênio não impossibilita que esses recursos sejam movimentados mediante cheques emitidos nominalmente à empresa contratada, uma vez que a conta bancária específica aberta para tanto pode se situar em município distinto, sendo fornecido o talonário à prefeitura para essa movimentação.3. Efetuado o pagamento, mediante cheque nominativo, o seu desconto pela empreiteira se dá no interesse privado desta, devendo o deslocamento para a percepção dos valores indicados na cártula ocorrer por sua conta e risco, não cabendo ao gestor, ainda que diante da impossibilidade de desconto do cheque no município, por parte do recebedor, deslocar-se ao município vizinho e sacar o dinheiro, com uso do cheque, para pagamento em espécie à empreiteira, já que isso implica na perda do nexo de causalidade entre origem e aplicações de recursos.Proposta de deliberação:Em exame tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em virtude da aprovação parcial da prestação de contas do Convênio 694/2001, celebrado com a Prefeitura Municipal de Guajará/AM, com vistas à execução de reforma e ampliação de logradouros públicos no referido município.2. Consoante exposto no relatório precedente, em vistoria realizada ao local das obras o órgão concedente dos recursos verificou que não havia sido executada parcela significativa de 81,20% dos serviços previstos no Plano de Trabalho, e, considerando a transferência de recursos federais no montante de R$ 300.000,00, houve glosa do valor de R$ 246.051,49, incluindo os valores resultantes de aplicação financeira, sendo esse o dano apurado ainda na fase interna da tomada de contas especial.3.No âmbito deste Tribunal, tendo em vista que houve emissão de notas fiscais por parte da empresa contratada pela prefeitura para a execução das obras ([empresas]), bem assim, considerando o resultado de diligência efetuada junto ao Banco do Brasil S.A. objetivando a obtenção de cópia dos cheques em que foi lastreada a movimentação financeira, foram citados o [ex-Prefeito] e a referida empresa, solidariamente, pela totalidade dos recursos transferidos. Os documentos remetidos em resposta à diligência revelaram que a movimentação dos recursos se deu mediante cheque nominal à própria prefeitura, tendo sido tais cheques sacados diretamente no caixa do banco. Assim, restou configurada a perda do nexo de causalidade entre os recursos transferidos e aquilo que foi executado parcialmente, a justificar a citação pela totalidade dos valores transferidos.4.Devidamente citado, o [responsável] não apresentou alegações de defesa, tornando-se revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.5.Quanto à empresa, citada solidariamente, suas alegações de defesa apresentadas na primeira vez em que foi instada a se manifestar foram adequadamente analisadas pela instrução da secretaria, transcrita no relatório precedente, razão pela qual acolho referida análise como razões de decidir, sem prejuízo das considerações adicionais que faço a seguir.6.Segundo as alegações da referida pessoa jurídica, no Município de Guajará não havia agência bancária oficial, banco postal ou outra instituição financeira capaz de suportar operações simples como depósitos, saques, transferências e descontos de cheques, entre outras. In casu, os valores referentes ao convênio teriam sido enviados por meio de cheques, os quais foram descontados no Município de Cruzeiro do Sul e transportados à sede do Município de Guajará, em razão das condições precárias vividas pela municipalidade, havendo tal situação, inclusive, sido reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (p. 2 e 3 da peça 30).7.Ainda conforme referida empresa, teria ela recebido os valores pactuados para a execução do serviço, não ocorrendo participação ou conivência com suposto benefício por parte do prefeito, conforme comprovariam as notas fiscais e recibos emitidos, tendo sido realizados os serviços contratados (p. 4/5, peça 30).8.Ora, é cediço que para o recebimento de recursos via convênio os órgãos concedentes exigiam, desde a edição da IN/STN 01/1997, a abertura de conta bancária específica para movimentação destes, conforme disposição constante do referido normativo. Referida norma exigia ainda, de forma expressa, que a movimentação, a partir de tais depósitos efetuados pelo concedente na conta bancária do convênio, para fins de pagamento das obrigações contraídas pelo convenente, somente fosse realizada por meio de ordem bancária ou cheque nominal ao credor, ou para aplicação financeira (art. 20 da IN/STN 01/1997).9.Dessarte, é falho o argumento de que houve envio dos recursos da União ao município mediante cheques que foram sacados pelo ex-prefeito. Esse, na realidade, sacou os recursos da própria conta corrente do convênio com uso do talonário disponibilizado pela instituição financeira, deixando, com isso, de permitir a verificação da relação entre origem e aplicação dos recursos (nexo de causalidade), pois deveria ter emitido os cheques nominalmente à [empresa], que, credora dos recursos, faria ela mesma os saques na agência do banco sacado, ou depósitos em sua conta bancária, mantida em instituição financeira de sua livre escolha.10.A inexistência de agência bancária para movimentação dos recursos no próprio município recebedor das verbas federais transferidas mediante convênio não impossibilita que esses recursos sejam movimentados mediante cheques emitidos nominalmente à empresa contratada, uma vez que a conta bancária específica aberta para tanto pode se situar em município distinto, sendo fornecido o talonário à prefeitura para essa movimentação.11.Efetuado o pagamento, mediante cheque nominativo, o seu desconto pela empreiteira se dá no interesse privado desta, devendo o deslocamento para a percepção dos valores indicados na cártula ocorrer por sua conta e risco, não cabendo ao gestor, ainda que diante da impossibilidade de desconto do cheque no município, por parte do recebedor, deslocar-se ao município vizinho e sacar o dinheiro, com uso do cheque, para pagamento em espécie à empreiteira, já que isso implica na perda do nexo de causalidade entre origem e aplicações de recursos.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos [responsáveis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 4/7/2002 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;