Acórdão 110/2012
Voto:[...] O certame em questão tem por objeto a construção de uma unidade básica de saúde no Município de Viçosa/AL.[...]5. No que tange à exigência editalícia referente à comprovação de visita ao local do empreendimento, as informações encaminhadas pelo município não fizeram referência ao assunto. Não é demais lembrar que a jurisprudência do TCU considera que a exigência de o responsável técnico pela obra participar de visita técnica ao local do empreendimento, em dia e hora únicos a todas as licitantes, afronta os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, que vedam cláusulas ou condições que frustrem o caráter competitivo da licitação (Acórdãos n° 2.150/2008, Acórdão nº 1.174/2008 e Acórdão nº 1599/2010, todos do Plenário).6. Em que pese a informação do Prefeito de que as empresas impossibilitadas de comparecer no dia e hora marcados no edital poderiam agendar a visita técnica com o engenheiro da prefeitura em outra data, entendo que tal medida configuraria tratamento desigual aos licitantes e descumprimento das regras estabelecidas no edital, com consequente ofensa ao princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Se o edital estabelece as condições da visita técnica, não pode o engenheiro fixar outra hora ou outra data para essa visita, por se constituir em descumprimento das regras do edital.Acórdão:9.4. dar ciência ao Município de Viçosa/AL das seguintes irregularidades verificadas no edital da Tomada de Preços nº 13/2011, de modo a que sejam observadas nas próximas licitações em que se utilizem recursos federais:[...]9.4.1. inserção de cláusula impondo a obrigatoriedade de visita ao local das obras, o que constitui ofensa ao disposto no art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, sendo suficiente exigir a apresentação de declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto. Para os casos onde haja a imprescindibilidade da visita, deve-se evitar reunir os licitantes em data e horário marcados capaz de dar-lhes conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes ou mesmo restringir a participação;