Acórdão 1712/2008
Voto:3. Com respeito ao cumprimento da Emenda Constitucional n. 29/2000, manifesto minha concordância com o entendimento da Secretaria de Macroavaliação Governamental no sentido de que 'a competência para fiscalizar a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/00, é dos respectivos órgãos de controle interno e externo da esfera estadual ou distrital. Ao Tribunal de Contas da União compete aferir a aplicação dos recursos federais, o que é feito no contexto do relatório e parecer prévio sobre as contas do governo da República, que subsidiam o julgamento pelo Congresso Nacional'.Acórdão:9.2. dar ciência ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados de que o Tribunal de Contas da União não está autorizado pela Constituição Federal a fiscalizar a aplicação de recursos pelos Estados e pelo Distrito Federal em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000, competência essa atribuída aos respectivos tribunais de contas estaduais e distrital;