Acórdão 2314/2011
Voto:5. No ato de interesse de [omissis], verificou-se que a publicação do ato que originou a vaga do interessado ocorreu poucos dias após a respectiva admissão. Mesmo tratando-se de falha de caráter formal, cabe fazer determinação ao órgão de origem no sentido de que só nomeie servidores após a existência legal de vaga, ou seja, após a publicação no Diário Oficial da União do dispositivo legal que a originou.Acórdão:9.6.1. abstenha-se de nomear servidor em vaga cujo dispositivo legal que a origina ainda não tenha sido publicado em Diário Oficial da União; e