Acórdão 976/2008
Voto:[...]Como já foi dito [...], a RAP [Receita Anual Permitida], por ser parcela da tarifa de energia elétrica paga pelos consumidores, há de ser equilibrada. De um lado, não pode ser excessivamente baixa, a ponto de frustrar o Leilão por falta de interessados - o que colocaria em risco o fornecimento de energia no país - já que a RAP ofertada pelos licitantes não pode ser maior do que a RAP definida pela Agência. De outro lado, não pode ser excessivamente alta a ponto de comprometer a modicidade tarifária, o que geraria impactos negativos no custo de vida da população e na competitividade dos produtos nacionais.