Acórdão 2011/2020
Sumário:O longo lapso temporal para o julgamento de mérito, causado pelo sobrestamento das contas, não impede o julgamento. Diante das falhas/impropriedades detectadas nas contas, faz-se necessário julgá-las. Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Anuais do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NEMS/RJ, relativas ao exercício de 2001.[...]31.Diante desse cenário, a Unidade Técnica, ao fazer a análise do mérito, considera que ela resta prejudicada, haja vista a demora de quase 20 anos para o julgamento do processo de contas anuais de 2001 do NEMS/RJ, não motivada pelo responsável e que traz limitações ao exercício do contraditório e ampla defesa, inclusive em razão do falecimento do titular da unidade.32.Destaca que na jurisprudência deste Tribunal há entendimentos no sentido de que o longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Entre esses, citam-se os seguintes: Acórdão 3.879/2017-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Sherman; Acórdão 1.492/2018-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler; e Acórdãos 2.269/2019-2ª Câmara e 8.791/2016-2ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro Augusto Nardes.33.Relembra, ainda, que o único fato que motivou ressalva da gestão foi a ausência de indicadores gerenciais, que ensejou recomendação para a criação de indicadores para o exercício subsequente, e que as justificativas decorrentes da inspeção da Secex-RJ elidiram, na quase totalidade, o possível débito apurado na inspeção, tendo restado o valor de R$ 189.000,00 atribuído aos responsáveis arrolados no TC 005.170/2001-1, ou seja, contas de 2000.34.Assim, propõe o arquivamento dos autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, ao mesmo tempo em que traz informações adicionais, que não afetam o mérito das presentes contas, razão pela qual não serão aqui repetidas, por estarem descritas no Relatório que embasa o julgamento das presentes contas.35.É bom frisar, por atual, que a SecexSaúde está promovendo o levantamento das determinações e recomendações de que trata o § 3º do mesmo artigo 17, da Resolução-TCU 315/2020, para dar subsídios à Segecex para cumprir o comando contido no § 4º do art. 17 do mesmo normativo. No levantamento deverão ser incluídas as determinações contidas na Decisão 301/2002-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro Marcos Vinicios Vilaça).IIIAnálise do mérito das contas pelo MP/TCU36.O Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, do Ministério Público de Contas (peça 47), destacou que a sugestão de arquivamento do processo por parte da Unidade Técnica está parcialmente sustentada pelo longo decurso de prazo entre a data dos fatos apreciados nas contas e o atual momento de julgamento.37.Há concordância de que o lapso temporal enfraqueceu os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido das contas, motivo pelo qual, no âmbito do MP/TCU, expressa-se anuência com a proposta técnica uníssona de peças 45 e 46.38.Alternativamente, coloca que caso não haja concordância com a proposta de arquivamento processual, as contas podem ser julgadas regulares, com quitação plena aos gestores. A justificativa para a segunda possibilidade apoia-se no fato de que as irregularidades contratuais constatadas na inspeção feita pela Secex/RJ estão relacionadas a contratos firmados durante as gestões de 1999 e 2000, e não tiveram reflexos financeiros negativos na gestão ora analisada. Demais disso, as alegações de defesa apresentadas nos processos TC 007.650/2000-7 (contas 1999) e TC 005.170/2001-1 (contas 2000) elidiram quase totalmente o possível débito apurado na inspeção, tendo restado o valor de R$ 189.000,00 atribuído aos responsáveis arrolados nas contas de 2000 (TC 005.170/2001-1).IVAnálise do mérito das contas pelo Relator39.Em primeiro lugar, diante da situação processual relatada no presente Voto, permito-me discordar da proposta de encaminhamento da Unidade Técnica. Entendo que não é o caso de arquivar os autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular, vez que o processo de contas seguiu seu curso regular, inclusive com a realização de inspeção e diligências, conduzidas pela então Secex/RJ, para promover o saneamento dos autos.40.O que atrasou sobremaneira a apreciação das contas por esta Corte de Contas foi o fato de haver necessidade de sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento dos recursos de revisão interpostos pelo MP/TCU para a reapreciação das contas dos exercícios de 1999 e 2000, que poderia ter reflexos negativos nas contas de 2001, ora em análise.41.Como visto, apesar da reversão de julgamento de regulares com ressalvas para irregulares das contas de 1999 e 2000, esse fato não trouxe reflexos negativos para as contas de 2001. Mesmo com o o pagamento por parte do Sr. [omissis], gestor do NEMS/RJ em 2001, de valores contratuais assumidos em 1999 e 2000, esse fato não refletiu negativamente em sua gestão diante das defesas apresentadas e do fato de que o débito restante foi atribuído à [fundação], que por meio do Acórdão Plenário 29/20016, teve negado provimento ao recurso interposto.42.Com isso, não vislumbro qualquer impedimento para que as presentes contas possam ser apreciadas no mérito, levando em consideração as irregularidades/falhas/impropriedades relatadas pelo Controle Interno em seu Relatório de Auditoria de Gestão.43.   Não podemos desconsiderar as seguintes ocorrências verificadas no exercício de 2001: divergências em registros contábeis; utilização indevida de bens/instalações do NEMS/RJ por terceiros sem formalizações de cessão de uso; acréscimo a contrato de reforma de pavimentos do prédio sede do NEMS/RJ, em desconformidade com o art. 7°, §2º da Lei 8.666/93; ausência de indicadores gerenciais, que ensejou recomendação para a criação de indicadores para o exercício subsequente.44.O saneamento posterior de irregularidades/falhas/impropriedades constatadas, não exclui as ocorrências, tampouco a necessidade de recomendações/determinações para que problemas semelhantes não se repitam. Todavia, pelo longo lapso temporal entre as ocorrências do exercício de 2001 e o julgamento das contas, obviamente não faz mais sentido emitir recomendações/determinações, por totalmente intempestivas, mas isso não afasta a possibilidade de julgamento das contas dos gestores do exercício de 2001 pela regularidade com ressalvas.45.Em relação ao sobrestamento, tem-se que embora seu levantamento tenha ocorrido em 17/1/2020, os julgamentos dos Recursos de Revisão interpostos pelo MP/TCU para as contas de 1999 e 2000 ocorreram em 2009 e 2013, respectivamente [Acordão 238/2009-P (Min. Aroldo Cedraz); Acórdão 1541/2013-P (Min. José Jorge) ]. Não há nos autos justificativas plausíveis para tamanha demora na retomada na apreciação das contas, o que gera a necessidade de envio dos autos para a Corregedoria do TCU para que possa avaliar a longa paralisação do processo de contas do NEMS/RJ, sem justificativas plausíveis, o que se mostra inadmissível.46.Em sendo assim, com as vênias de estilo por discordar dos pareceres emitidos nos autos, compreendo que as contas dos gestores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro (NEMS/RJ), relativas ao exercício de 2001, podem ser julgadas regulares com ressalvas, com fundamento no art. 16, II, da Lei 8.443/1992, com expedição de quitação.Acórdão:9.1. julgar, com fundamento no art. 16, II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalvas as contas de [responsáveis], dando-lhes quitação;9.2. encaminhar os autos para a Corregedoria do TCU para que avalie a longa paralisação do processo sem justificativas plausíveis, o que se mostra inadmissível;