Acórdão 365/2017
Voto:Trata-se de representação concernente a irregularidades na Concorrência 01/2013, promovida pela Prefeitura Municipal de Caaporã/PB com vistas à execução de obras e serviços de engenharia, para a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário naquele município, com recursos do Convênio TC/PAC 0021/2012 (Siafi 671356), celebrado entre a prefeitura e a Fundação Nacional de Saúde.[...]6.Por fim, uma vez que os esclarecimentos prestados não haviam saneado os indícios de irregularidade identificados na Concorrência 001/2013, decidiu-se também no Acórdão 2.073/2014-Plenário pela audiência dos responsáveis, no caso o Prefeito [omissis 1] e os membros da comissão permanente de licitação do município, [omissis 2] (presidente), [omissis 3] e [omissis 4] (membros), acerca das seguintes irregularidades relacionadas à mencionada concorrência, indicativas de restrição à competitividade do certame:[...]b) exigência de comprovação de propriedade ou de compromisso de cessão, locação/leasing ou venda das máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação e de infraestrutura predial, em desrespeito ao art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993;[...]7.Promovidas as audiências, as defesas foram analisadas conforme instrução à peça 114, em que a Secex/PB conclui pela rejeição das razões de justificativa de todos os responsáveis relativamente às irregularidades identificadas no certame, elencadas no item anterior, sendo que, apenas no tocante à audiência endereçada ao prefeito, mencionada no item 5, acima, concernente ao não atendimento à diligência e ao descumprimento da determinação cautelar, a conclusão da unidade técnica foi pelo acolhimento parcial dos argumentos apresentados. Em vista disso, a Secex/PB propõe a aplicação aos responsáveis de multa.8.Concordo com o encaminhamento da unidade instrutiva.[...]10.Com relação à Concorrência 01/2013, no entanto, os argumentos apresentados não elidiram a irregularidades a ela relacionadas, amplamente limitante da competividade do certame, que teve apenas um participante, muito possivelmente em consequência das exigências desarrazoadas e ilegais constantes do edital.[...]12.A exigência de comprovação de propriedade ou de compromisso de cessão, locação/leasing ou venda das máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação e de infraestrutura predial, por sua vez, contraria o art. 30, § 6º, da Lei 8.666/93, que proíbe exigências de propriedade e de locação prévia para a participação de empresas em licitações.13.Conforme anotado pela unidade técnica, requerer que o licitante mantenha o acervo necessário à execução do contrato apenas para que possa concorrer é medida que afeta sobremaneira a competitividade do certame. Por outro lado, a ausência desse tipo de exigência não implica a contratação de eventuais empresas irresponsáveis, como aventado nas defesas, uma vez que nada obsta que a cobrança de tal comprovação seja feita por ocasião da assinatura do contrato.14.Os defendentes afirmam que a permissão para que a demonstração de disponibilidade se desse mediante compromisso de cessão possibilitaria o atendimento da exigência a qualquer licitante que pretende executar um contrato de obras de saneamento básico de mais de R$ 6.000.000,00, mas mesmo esse tipo de contrato implica a assunção de obrigações jurídicas e custos que não poderiam ser demandados dos participantes da concorrência.[...]26.Tem-se, assim, que as razões de justificativa apresentadas relativamente à Concorrência 01/2013 não elidem as irregularidades atribuídas aos agentes chamados em audiência nem a gravidade das ocorrências, as quais, tanto mais quando consideradas em seu conjunto, configuram um quadro restritivo da ampla concorrência. Desse modo, tais responsáveis devem ser sancionados com a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.666/1993, no valor de R$ 8.000,00, valendo ressaltar que, nos termos do Acórdão 1.441/2016-Plenário, não incide no presente caso a prescrição da pretensão punitiva do TCU.[...]Ante o exposto, concordando na íntegra com a proposta da unidade técnica, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a este Plenário.Acórdão:9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. rejeitar as razões de justificativa de [omissis 1, 2, 3 e 4], atinentes às irregularidades encontradas na Concorrência 01/2013, tratadas neste representação;9.4. aplicar aos responsáveis [omissis 1, 2, 3 e 4], individualmente, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;