Acórdão 874/2011
Voto:4. Conforme destacou o representante do parquet especializado, Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, este recurso foi interposto quando ainda vigorava o entendimento pela restrição legal à remuneração cumulativa do exercício simultâneo de cargo de direção em unidade do Sistema "S" com mandato parlamentar. Contudo, essa questão já se encontra superada no âmbito deste Tribunal, em face de jurisprudência, mais recentemente firmada, de que não há óbices ao acúmulo de cargos na forma do caso em tela.5. De fato, a questão objeto deste recurso de revisão encontra-se analisada e decidida no âmbito do Acórdão 3.045/2009 - TCU - Plenário, cujo Voto condutor apresenta-se esclarecedor quanto à evolução jurisprudencial da matéria, no âmbito desta Corte, em face das alterações ocorridas no texto constitucional.6. Consoante demonstrado naquele decisum, em época mais remota, a interpretação dominante deste Tribunal acerca do disposto nos arts. 37, incisos XVI e XVII, e 38 da Constituição Federal era no sentido de que o termo "cargo público" alcançava todos os servidores, empregados e administradores públicos, incluindo os integrantes de serviços sociais autônomos, os quais deveriam observar o teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88 como limite remuneratório de seus dirigentes. Isso porque, até a promulgação da EC nº 19/1998, os limites de remuneração incidiam de forma genérica sobre os servidores públicos.7. Todavia, diante das alterações constitucionais trazidas pelas ECs nº s 19/1998 e 41/2003, o TCU, recentemente, mudou seu entendimento. Passou a reconhecer que as entidades do "Sistema S" não se sujeitam aos limites de remuneração estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que os serviços sociais autônomos não integram o rol de entidades enumeradas no mencionado dispositivo legal. Nessa condição, devem ter como balizadores os salários praticados pelo mercado, afastando-se da norma aplicada à Administração Direta e Indireta.8. Diante dos efeitos das modificações ocorridas no texto constitucional, esta Corte não mais vislumbra ilegalidade ou impedimento no que diz respeito à acumulação de mandato parlamentar federal com funções ou cargos em entidades integrantes do denominado "Sistema S", uma vez que os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à regra geral de natureza constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos. Acórdão:9.2. [...] conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos da deliberação recorrida.