Acórdão 1854/2007
Voto:2. O pedido de reexame somente é cabível para rever decisões de mérito em processos concernentes a ato sujeito a registro e à fiscalização de atos e contratos. Não é aplicável, portanto, aos processos de tomada de contas especial, como este. O recurso de reconsideração, que seria a modalidade aplicável, já foi utilizado pelo recorrente, o que impede nova tentativa.3. O expediente tampouco pode ser conhecido como recurso de revisão ou embargos de declaração contra os Acórdãos nº s 2.456/2003-TCU-1ª Câmara ou 3.104/2006- TCU-1ª Câmara, uma vez que não atende os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos para essas espécies recursais na Lei nº 8.443/92 e no Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. não conhecer do expediente apresentado pelo interessado como recurso, negando-lhe seguimento; e