Acórdão 1457/2013
 Voto:8. Relativamente às acumulações de cargos no IFSC, cuja jornada total supera o limite de 60 (sessenta) horas semanais, conforme indicado no achado 3.3 do relatório de fiscalização, a unidade técnica propõe a expedição de determinação à entidade no sentido de que: a) verifique a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos respectivos servidores; b) na hipótese de se concluir pela licitude da acumulação, fundamente devidamente a decisão, anexando ao respectivo processo a documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada.[...]10. Embora minha convicção seja de que a limitação da jornada a 60 (sessenta) horas para os casos de acumulação de cargos é a que mais atende ao interesse público, considero que a proposta alvitrada pela unidade técnica mostra-se apropriada, porquanto se encontra alinhada com o posicionamento inaugurado neste Tribunal quando da mencionado Acórdão 1.338/2011-Plenário e também com outras deliberações recentes sobre o tema.Acórdão:9.2.2. verifique a compatibilidade de horários e se não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados pelos servidores especificados no item 3.3 do relatório de auditoria da Secex/SC, uma vez que os mesmos possuem jornada total semanal superior a sessenta horas semanais, aplicando, ainda, se for o caso, o previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990;9.2.2.1. na hipótese de se concluir pela licitude das acumulações especificadas no subitem anterior, fundamente devidamente a decisão, anexando no respectivo processo a documentação comprobatória e indicar expressamente o responsável pela medida adotada;