Acórdão 9340/2020
Sumário:1. Os sucessores somente devem ser chamados aos autos para responderem pelo débito do falecido na hipótese de ter-lhes sido transferido patrimônio, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 796 do CPC.Voto:Trata-se de pretenso recurso de reconsideração (peça 142) interposto por [diversos recorrentes], filhos de [responsável] (falecido), prefeito do Município de Vargem Grande/MA na gestão de 2/8/2002 a 31/12/2004, contra o Acórdão 5351/2014-1ª Câmara retificado pelo Acórdão 1387/2017-1ª Câmara, ambos da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler.Esta tomada de contas especial (TCE) foi instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de [responsável], em decorrência da inexecução parcial do Convênio 3486/2001 (Siafi 439344), cujo objeto era a construção de 128 módulos sanitários domiciliares no Município de Vargem Grande/MA.No âmbito do TCU, [responsável] e a [empresa] foram citados, em regime de solidariedade, em 14/11/2012.Após essa primeira tentativa de citação, o filho de [responsável], [recorrente A], compareceu aos autos e informou o falecimento do seu genitor, em 28/5/2011, bem como anexou a respectiva certidão de óbito (peça 17), contendo a informação de que não havia bens a inventariar.A então Secretaria de Controle Externo do Maranhão (Secex/MA) promoveu a citação do espólio do de cujus, na pessoa da viúva [cônjuge], com fundamento nos arts. 985 e 986 da Lei 5.869/1973, Código de Processo Civil (CPC) vigente à época, que estabeleciam que o espólio, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, devia ser representado pelo administrador provisório da herança, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente.Como a citação no endereço constante do cadastro da Receita Federal foi infrutífera e as pesquisas em outras bases de dados indicaram o mesmo endereço, o chamamento foi realizado por meio do edital publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 1º/8/2013 (peças 41 e 42).Tendo em vista a revelia do espólio e a rejeição das alegações de defesa apresentadas pela [empresa], este colegiado, mediante o Acórdão 5351/2014-1ª Câmara, julgou irregulares as contas do ex-prefeito, condenando o respectivo espólio ou seus herdeiros legais em débito até o limite do valor do patrimônio transferido, em regime de solidariedade com a [empresa].Em 8/6/2015, em resposta a notificação de [cônjuge] acerca do débito imputado ao espólio por meio do Acórdão 5351/2014-1ª Câmara, [procurador], identificando-se como procurador da viúva, informou seu falecimento, ocorrido em 14/5/2014, cerca de 1 ano antes da data de recebimento da notificação do Acórdão (peça 68).Em maio de 2018, quando os autos já estavam encerrados, porém ainda no TCU, em fase preparatória para a constituição do processo de cobrança executiva, foram realizadas diligências (peças 81 e 82) a fim de colher informações acerca da existência de inventário, arrolamento de bens de [responsável] e registro da respectiva partilha; obtendo-se como resposta a inexistência de tais registros e processos (peças 88 e 89).A Secex/MA, entre 27/7/2018 e 21/1/2019, notificou então os filhos de [responsável] acerca do Acórdão 5351/201-1ª Câmara, com vistas ao recolhimento da dívida a ele imputada.Em uma única petição intitulada Declaração e Esclarecimentos (peça 142), [recorrentes] informaram não terem participado da gestão do genitor como prefeito, tampouco terem ciência das atividades alusivas às obras do convênio. Reiteraram a inexistência de bens deixados por [responsável] e juntaram certidões de óbito do ex-prefeito e de [cônjuge]. Solicitaram ainda que a ação de cobrança fosse revista, bem como autorizaram a realização de eventuais diligências para fins de busca a inventários ou partilhas de bens.A peça foi recebida e conhecida como recurso de reconsideração, com efeitos suspensivos para os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 5351/2014-1ª Câmara, conforme exame de admissibilidade realizado pela Secretaria de Recursos (Serur), peças 144 a 146, ao qual me alinhei, mediante o despacho, peça 148.Tendo em vista que [responsável] faleceu antes de ser validamente citado, que a representante legal do espólio foi citada por meio de edital, em 1º/8/2013, mais de dez anos após a ocorrência das irregularidades; e, por fim, que somente em novembro de 2018 e janeiro de 2019, os herdeiros foram notificados do débito, a Serur entendeu que, no caso concreto, o interregno de cerca de dezesseis anos entre a ocorrência dos fatos e a notificação dos herdeiros do responsável inviabilizou o pleno exercício do direito à ampla defesa.Citou precedentes em que esta Corte decidiu pelo arquivamento das contas do mesmo ex-gestor em razão de prejuízo à defesa dos eventuais herdeiros: Acórdãos 8309/2017 e 10759/2016, ambos da 2ª Câmara e de relatoria da E. Ministra Ana Arraes; e 2004/2017 e 295/2018, da 1ª Câmara, o primeiro, de relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e o segundo, de minha relatoria.Propôs o arquivamento das contas de [responsável], ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do RI/TCU, e, consequentemente, a exclusão da condenação em débito do seu espólio, ressaltando, contudo, que o arquivamento alvitrado não tem impacto sobre a responsabilidade da [empresa], que deve continuar a responder pelo dano causado ao Erário, nos termos do item 9.3 do Acórdão 5351/2014-1ª Câmara.O MP/TCU anuiu à proposta.IIConforme exposto no breve histórico acima, não houve irregularidades ou falhas no chamamento, aos autos, de [responsável] e, após conhecido seu óbito, do representante do respectivo espólio. A unidade técnica procedeu às comunicações processuais respeitando os procedimentos e normativos referentes ao ato.Entretanto, uma vez que não existem bens a inventariar e que não houve processo de partilha, não é possível responsabilizar os sucessores do falecido, os quais, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal, somente arcam com a obrigação de reparar o dano até o limite do patrimônio a eles transferido.Portanto, não cabia a notificação [de recorrentes], para que recolhessem o débito imputado ao genitor por meio do Acórdão 5351/2014-1ª Câmara.O equivocado chamamento dos filhos do responsável falecido aos autos ensejou a interposição deste pretenso recurso de reconsideração.Tendo em vista que os ora recorrentes nem mesmo são parte nesses autos, inexiste o interesse recursal, sendo necessária a retificação da admissibilidade do recurso.Do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento deste recurso de reconsideração e determino à Secretaria Geral de Controle Externo que oriente as unidades subordinadas que, em caso de falecimento do responsável, os sucessores somente devem ser chamados aos autos para responderem pelo débito do falecido se houver patrimônio a eles transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de reconsideração;9.2. ordenar à Secretaria Geral de Controle Externo que oriente as unidades subordinadas que, em caso de falecimento do responsável, os sucessores somente devem ser chamados aos autos para responderem pelo débito do falecido na hipótese de ter-lhes sido transferido patrimônio, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 796 do CPC;