Acórdão 1893/2021
Proposta de deliberação:Em exame Denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (Crefito-7), relacionadas à nomeação do Sr. [nomeado], que supostamente seria cunhado do Vice-Presidente daquela autarquia ([omissis]), bem como associadas aos quantitativos de diárias por ele percebidas, que seriam muito superiores aos dos demais colaboradores do Crefito-7.2. Considerando o afastamento preliminar da suposta irregularidade em relação aos montantes de diárias recebidos - tendo em conta a inconsistência do parâmetro utilizado para apontar sua suposta incorreção (peça 4, pp. 1-2) - e depois de obter elementos que confirmaram tanto a nomeação do Sr. [nomeado] para a função de Coordenador da Câmara Técnica de Fisioterapia Respiratória e Terapia Intensiva do Crefito-7, quanto o alegado vínculo de parentesco (peça 8, p. 1), a SecexTrabalho promoveu a audiência do Sr. [nomeante] (peça 9), então Presidente daquele Conselho e responsável pela nomeação (peça 8, p. 2).3. Nesse sentido, foi promovida sua audiência por ter nomeado para a função de Coordenador da Câmara Técnica de Fisioterapia Respiratória e Terapia Intensiva do CREFITO-7 o Senhor [nomeado], cunhado do Sr. [omissis] (vice-presidente do CREFITO-7 no período de 1º/4/2014 a 31/3/2018), não observando, assim, à 13ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, ferindo, com essa conduta, os princípios da Impessoalidade e da Moralidade insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal (peças 11 e 9).4. Vale pontuar que se afigurou despicienda a oitiva do Sr. [nomeado], dada a confirmação de que o responsável não ocupa mais a função de Coordenador da Câmara Técnica de Fisioterapia em Terapia Intensiva do CREFITO-7 desde a posse da nova gestão do Conselho, ocorrida em 02 de abril de 2018 (peça 21, p. 1).5. Em sua derradeira instrução (peça 32), a SecexAdministração - que assumiu a instrução do feito -propõe rejeitar as justificativas apresentadas pelo Sr. [nomeante], aplicando-se lhe a multa prevista no artigo 58, inciso III, da Lei Orgânica.[...]8. Inicialmente, como cediço, lembro que a jurisprudência pacífica desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 990/2018, Relator Ministro Bruno Dantas, e 4.085/2015, de minha relatoria, ambos da 1ª Câmara, há muito considera que o "nepotismo configura prática ilegítima por afrontar os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade administrativa e do interesse público".9. Diante de tal contexto, em acréscimo à análise instrutória, vale destacar que o Sr. [nomeado] recebeu valores - ainda que, em tese, sob natureza não contraprestacional - durante o período de exercício do cargo, a exemplo dos valores discriminados a título de auxílios representações no ano de 2017, à peça 8, pp. 8-10, adiante consolidados pela minha assessoria:[...]10. Com efeito, ainda que não esteja comprovada a natureza de contraprestação das referidas parcelas, não se pode afirmar que o exercício do cargo se deu a título gratuito, de sorte que a natureza honorífica do cargo em tela não constitui obstáculo à caracterização da irregularidade em questão.[...]12. No que se refere à alegação quanto à ausência de comprovação de parentesco entre a autoridade nomeante e o nomeado, vale destacar que se trata de requisito inexigível para a caracterização da irregularidade, nos termos da jurisprudência predominante desta Casa. Consoante excerto do Acórdão 519/2017-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, configura nepotismo a nomeação, para cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público cuja posição é capaz de assegurá-la, no órgão que labora ou, mediante reciprocidade de nomeações ou designações, em outro órgão ou ente público (nepotismo cruzado), não constituindo elemento essencial para caracterização do ilício o parentesco entre a autoridade nomeante e o agente nomeado.13. Pela clareza, permito-me transcrever excerto do Voto condutor do mencionado Acórdão 519/2017-Plenário:"O parentesco do nomeado com a autoridade nomeante não é elemento essencial para configuração de nepotismo na Administração. Nepotismo caracteriza-se quando, a partir do exame das relações de poder em determinado ente público, revela-se a nomeação, para cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, de companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público cuja posição é capaz de assegurá-la, no órgão que labora ou, mediante reciprocidade de nomeações ou designações, em outro órgão ou ente público.A propósito, transcrevo a seguir a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, tantas vezes mencionada pelo defendente:'A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.'Súmula não estabelece conduta antijurídica. Apenas traduz entendimento jurisprudencial consolidado no Tribunal. No caso da Súmula Vinculante 13, proibição de nepotismo deriva diretamente dos princípios inseridos no caput do art. 37 da Constituição Federal, sobretudo impessoalidade, eficiência e moralidade.O STF, ao editar a Súmula Vinculante 13, não buscou identificar todas hipóteses de configuração de nepotismo na Administração Pública, mas indicar situações em que a jurisprudência daquela Corte identificou a prática daquele ilícito.Nesse sentido, o trecho a seguir, extraído da decisão tomada pela Corte Suprema no MS 31697 (Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 11/3/2014, DJe de 2/4/2014):'Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas reveladas na pluralidade de entes da Federação (União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada caso. Dessa perspectiva, é certo que a edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para orientar a atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88.'Conforme depreende-se o excerto acima, as circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas, a fim de identificar se a nomeação no cargo na Administração Pública fundou-se no parentesco do nomeado com agente público que, em função da posição que ocupa, era capaz de concorrer para que a contratação se concretizasse, ainda que o ato de nomeação não tenha sido praticado diretamente por esse agente (g.n.) ".14. Tal entendimento infirma a interpretação realizada, pela defesa, a partir do precedente do Tribunal de Justiça do Paraná de 20/2/2018 colacionado aos autos (peça 14, pp. 6-7).Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no caput do art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. aplicar ao Sr. Senhor [nomeante], [CPF], ex-Presidente do Crefito-7, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];