Acórdão 1801/2014
Relatório:20. Os responsáveis trouxeram informações novas que permitiram enquadrar a situação excepcional de prorrogação de contratos emergenciais por período superior a 180 dias dentre hipóteses restritas, resultantes de fatos supervenientes, conforme jurisprudência do TCU, conforme será adiante comprovado.21. Percebe-se que a irregularidade apontada era decorrente da magnitude do atraso e da não realização de nova licitação, após 21/7/2010, considerando-se que as contratações emergenciais após este período extrapolavam o prazo de 180 dias e contrariavam determinação expressa desta Corte de Contas.22. Ressalta-se que, na mesma assentada, foi reconhecida a necessidade de diligência do gestor no sentido de adotar medidas para manter a continuidade de serviços essenciais, pois se assim não proceder, poderá responder também pelos possíveis danos que sua inércia possa causar, conforme entendimento exposto no Acórdão 1.022/2013-TCU/Plenário.III.2.2. Jurisprudência Sistematizada do TCU23. A irregularidade em comento, encontra-se sistematizada no âmbito do TCU sob o título "Prorrogações de Contratos Emergenciais" para o qual há a seguinte resenha elaborada pela Diretoria Técnica de Normas e Jurisprudência:É vedada a prorrogação de contrato fundamentado na dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública, exceto em hipóteses restritas, resultantes de fato superveniente, e desde que a duração do contrato se estenda por lapso de tempo razoável e suficiente para enfrentar a situação emergencial.24. Esta resenha ganha relevância por ser elaborada com base em quinze julgados do TCU sendo que todos, sem exceção, são convergentes com o entendimento exposto. Destacam-se trechos do Voto e do Acórdão 106/2011-Plenário, da lavra do Ministro Ubiratan Aguiar, considerado o mais relevante para o tema:14. Por sua vez, argumentou-se no âmbito do Acórdão 3238/2010 - Plenário que a extrapolação do prazo de 180 dias previsto no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93 é possível se isso for fundamental para proteger o interesse público. Destaco o seguinte excerto do voto do mencionado Acórdão:"Ao comentar o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, o doutrinador Marçal Justen Filho assim expôs (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 11ª Ed. p. 241):"As limitações impostas às contratações por emergência têm de ser interpretadas em face do interesse a ser tutelado. (...) Por isso, o próprio limite de 180 dias deve ser interpretado com cautela. Afigura-se claro que tal dimensionamento pode e deve ser ultrapassado, se essa alternativa for indispensável a evitar o perecimento do interesse a ser protegido." (grifei) [...]26. Considerando a sequência dos fatos [...], resta claro que as diversas ressalvas e situações criadas pela [empresa 1], vencedora da licitação, eram imprevisíveis para os gestores, que, de acordo com cada impasse novo criado, iam tomando iniciativas de prorrogar os contratos emergenciais com a empresa [3] de forma a garantir a continuidade dos serviços [...].[...]28. Pelo exposto, considera-se que as contratações emergenciais decorreram de fatos supervenientes e sucessivos, que os prazos foram razoáveis e suficientes para enfrentar as diversas etapas de negociação com a empresa [1], e que os valores foram vantajosos para a Petrobras, pois a empresa [3], por ser a 3ª colocada na licitação de 2009, aceitou manter os preços da licitação de 2006 (caso contrário, abriria brecha para a Petrobras chamar a segunda colocada na licitação de 2009, empresa [2] que estavam dentro da estimativa da Companhia.Voto:5. As análises empreendidas pela unidade técnica, integralmente transcritas no Relatório antecedente e as quais adoto como razões de decidir, concluem pelo acolhimento das razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis. Nesse passo, tendo em vista que a falha inicialmente apontada não se confirmou, a presente Representação deve ser considerada improcedente.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, [...], para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. acatar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. [...], ocupantes da função de Gerente Geral da Regional Bacia de Campos dos Serviços Compartilhados à época dos fatos;