Acórdão 1044/2008
Relatório:3. A Analista da SEFIP [Secretaria de Fiscalização de Pessoal] observou que foi incluída nos proventos [de concessão de aposentadoria da servidora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais] a vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, após sua revogação em 14/10/1996, sem que a interessada contasse com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais à época. Em pareceres uniformes, propôs a ilegalidade do ato, com recusa de registro.Voto:Como visto no relatório precedente, a interessada não contava com tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais à época em que o art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, foi revogado.2. Tanto a Unidade Técnica quanto o Ministério Público propõem seja considerado ilegal o ato.3. Vejamos o art. 192 da Lei 8.112/1990, que assim dispunha:"192- O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: (...) II- quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior".4. Ilegal, portanto, sua concessão à interessada.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria da servidora [...] e recusar o registro do ato de fls. 1/5;