Acórdão 3398/2015
Voto: 15. O PAS, como mecanismo de acesso aos cursos oferecidos pela UnB, tem por objetivo selecionar candidatos para concessão de um benefício público, que, além de valor financeiramente quantificável ' o custo por aluno arcado pelo governo federal ', inclui um benefício não quantificável, pela oportunidade de acesso a um diploma de ensino superior de qualidade e de desenvolvimento profissional do beneficiado. 16. Embora os critérios de seleção e admissão de estudantes devam ser estabelecidos com base em aspectos didático-científicos cuja definição compete às universidades, a atuação do controle permanece, ainda que em caráter excepcional e restrito à análise da legalidade, da observância das regras contidas no edital e dos princípios básicos da administração. 17. A exigência aqui discutida não diz respeito a critérios acadêmicos, mas sim a critérios gerais para participação no certame, que devem ser aderentes aos princípios constitucionalmente protegidos, entre eles o da vinculação ao instrumento convocatório. 18. No caso, não foram apresentados argumentos capazes de comprovar que a restrição a alunos com avanço escolar já se encontrava prevista no primeiro edital que estabeleceu as regras gerais de participação, e, por essa razão, deve ser afastado o comando previsto no edital 21-PAS/UnB que vedava a homologação da inscrição desses candidatos. 19. Adicionalmente, observo que também não foram apresentados fundamentos suficientes para motivar a não aplicação do princípio da igualdade entre candidatos que se igualam no aspecto essencial (matrícula no fluxo normal nas três séries do ensino médio regular, como exige a proposta de avaliação seriada) e se diferenciam por aspecto secundário (a conclusão antecipada), decorrente de mecanismo (o avanço escolar) legalmente previsto e vinculado apenas ao mérito acadêmico desses estudantes. 20. A exigência de que o aluno estivesse matriculado no momento da homologação da inscrição no PAS teria inclusive efeito potencialmente casuístico. Como, em tese, não há época definida para obtenção do avanço escolar, os alunos que obtivessem o avanço antes da data de homologação da inscrição seriam prejudicados, mas aqueles que o conseguissem depois dessa data poderiam participar do PAS. Dessa forma, sobre a necessidade de fundamentar exigências restritivas, cabe orientação à FUB para futuros editais.Acórdão: 9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos que excluam o item 2.12.1 do Edital 21 - PAS/UnB - Subprograma 2013, para assegurar a homologação da inscrição de alunos com avanço escolar; 9.3. dar ciência à Fundação Universidade de Brasília e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos que cláusulas restritivas à participação no Programa de Avaliação Seriada devem constar do edital da primeira etapa e devem ser devidamente fundamentadas à vista do princípio da igualdade;