Acórdão 1194/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 3.002/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual foi julgada representação formulada pela Controladoria-Geral da União (CGU) acerca de irregularidades na execução dos contratos celebrados entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e as [empresas 1 e 2].A representação concluiu pela ocorrência de irregularidades nas contratações feitas pela Petrobras com as referidas empresas, efetuadas por inexigibilidade indevida ou mediante convites eivados de vícios de direcionamento, além de dano ao Erário decorrente do pagamento de horas de consultoria em duplicidade e por produtos não entregues ou apresentados de forma incompleta.[...]A representação foi convertida em tomada de contas especial em relação às seguintes irregularidades ensejadoras de dano ao Erário:[...]b) pagamento de serviços previstos no primeiro aditivo referente ao contrato da [empresa 1], no valor de R$ 1.474.407,44 (25/11/2010), sem ateste e sem a comprovação da entrega dos produtos; e[...]Quanto à segunda irregularidade, foram chamados, em solidariedade, [responsável A e outros].[...]Em síntese, as alegações foram sobre [...] prejuízo ao contraditório e ampla defesa decorrente do tempo transcorrido entre os fatos e as citações [...].[...]Após a inclusão do processo na pauta da sessão do Plenário de 5/6/2024, a empresa juntou aos autos o documento denominado Legal Opinion (peças 198-199), o que resultou no adiamento do julgamento do processo para que o conteúdo do referido documento fosse devidamente analisado.[...]Sobre o alegado prejuízo ao contraditório e ampla defesa, apresentado pela Sra. [responsável A] e pelas empresas contratadas, em documento denominado Legal Opinion, esclareço que o artigo 6º da IN TCU 71/2012 trata de possibilidade de não autuar tomada de contas especial, e não de uma vedação.Adicionalmente, a jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o simples transcurso do prazo de dez anos entre os fatos e a notificação do responsável não é suficiente para caracterizar a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa, devendo os responsáveis demonstrarem as dificuldades enfrentadas.A situação dos responsáveis é completamente distinta da existente para a herdeira do Sr. [omissis], pois, além de a natural dificuldade em apresentar elementos de defesa para atos praticados por outra pessoa, o responsável faleceu antes mesmo de os trabalhos da CGU e da Comissão de Interna de Avaliação da Petrobras serem realizados.Deve restar claro que está em questão a possibilidade de apresentação de defesa neste processo e não no âmbito da Petrobrás. Por isso, o fato de a Comissão Interna de Avaliação (CIA) ter informado que não seria ofertada oportunidade de contraditório e ampla defesa não produz impactos nesta tomada de contas especial.Como registrado no documento Legal Opinion, protocolado pelas empresas contratadas, após a inclusão do processo em pauta, ao convocar as empresas para entrevistas, o documento expedido pela CIA registrou expressamente que os trabalhos haviam sido motivados por auditoria da CGU que verificara irregularidades em seus contratos.É inquestionável, portanto, que os trabalhos da Comissão, conduzidos em 2015 e 2016, permitiram aos responsáveis tomarem conhecimento da fiscalização da CGU e de todos os fatos que estavam sendo apontados como irregulares na execução dos ajustes, com exceção do Sr. [omissis], já falecido à época.As apurações realizadas por este Tribunal levaram em conta o relatório de fiscalização da CGU e os documentos elaborados pela Comissão da Petrobrás, que demonstraram farta evidenciação das irregularidades e recuperaram documentos relativos aos fatos, sendo que parte deles, relativa à comprovação de entrega de diversos produtos indicados, pela CGU, como não encontrados na Petrobras, foi entregue pelo próprio Sr. [responsável B].Nesta TCE, os responsáveis foram regularmente citados e tiveram oportunidade de apresentar toda a documentação e argumentos que entenderam necessários para comprovar a regular execução dos objetos contratados, apresentando, inclusive, suas divergências em relação às conclusões do Controle Interno e da Petrobrás.Tendo esses procedimentos em vista e o fato de as provas de regular execução dos contratos terem de ser, evidentemente, produzidas com a efetiva realização e entrega dos produtos, não há, portanto, como presumir a ausência de informações para produção de defesa neste processo de TCE.Neste ponto, não é demasiado registrar que as empresas, ao celebrarem os contratos, estavam cientes das formalidades exigidas para comprovação dos serviços.Por fim, os responsáveis não demonstraram as supostas dificuldades e ou empecilhos alegados para apresentação de defesa.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas de [responsável A e outros], condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas [...]: