Acórdão 3461/2017
Voto:Trata-se, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], ex-prefeitos de Cocal da Telha/PI, diante da não aprovação da prestação de contas para a 1ª e a 2ª parcelas e da omissão no dever de prestar contas da 3ª parcela dos recursos federais repassados por meio do Convênio nº 414/2002 destinado à execução de melhorias sanitárias na localidade, perfazendo o montante de R$ 252.530,00, com R$ 249.979,45 à conta do concedente e R$ 2.550,55 a título  de contrapartida do convenente.2. Como visto, por força do Acórdão 5.786/2014-2ª Câmara (Peça nº 32), o TCU julgou irregulares as contas de [responsável 1] e [responsável 2] para condená-los em débito e em multa.3. Inconformada com a aludida condenação, a referida empresa interpôs o seu recurso de reconsideração contra o referido Acórdão 5.786/2014, tendo o TCU negado provimento, todavia, ao aludido recurso por meio do Acórdão 6.874/2016-TCU-2ª Câmara.4. De todo modo, em 15/8/2016, o então representante do Sr.[responsável 1] informou o falecimento do responsável, em 22/7/2016, acostando a correspondente certidão de óbito à Peça nº 79, e, assim, pleiteou a exclusão do responsável na presente relação processual.5. Após analisar o feito, a auditora federal da Secex/PI, com a anuência do titular da unidade técnica, propôs que fosse suprimida a multa aplicada ao de cujus, em face da extinção da punibilidade, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU nº 178, de 2005, com a nova redação dada pela Resolução TCU nº 235, de 2010.6. De outra sorte, o MPTCU aduziu, preliminarmente, que haveria falha na representação processual, vez que o procurador do responsável (falecido) compareceu aos autos em nome do responsável, sem demonstrar, contudo, ter recebido o novo mandato em nome do espólio e/ou dos sucessores (CPC, arts. 75, VII, 110 e 618, I). E, assim, o Parquet especial sugeriu fixar o prazo de dez dias para que o responsável ou interessado promova a regularização, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo procurador, excetuando-se, todavia, a juntada da certidão de óbito, vez que ela tende a contribuir para a apuração da verdade material no caso presente concreto.7. O Parquet especial enfrentou, contudo, o mérito do aludido pleito e divergiu da proposta da unidade técnica, pugnando pela não exclusão da multa aplicada ao responsável (falecido). E, por esse prisma, o MPTCU destacou que, tendo ocorrido a morte do responsável após o trânsito em julgado no presente feito, a referida multa já teria se convertido em dívida de valor, devendo a obrigação de reparar a dívida ser estendida aos sucessores, nos termos do art. 5º, XLV, da CF88.8. Peço licença para discordar da unidade técnica e, desse modo, incorporar o parecer do MPTCU a estas razões de decidir.9. Bem se sabe que no campo do Direito Sancionador aplica-se o princípio da não transcendência da pena ou da responsabilidade pessoal, em vez da mera responsabilidade patrimonial, prevalecendo o caráter personalíssimo da sanção, nos termos do art. 5º, XLV, da CF88.10. Ocorre, no entanto, que, com a estabilização da decisão condenatória ainda em 2014 (item 9.5 do Acórdão 5.786/2014-TCU-2ª Câmara), quando a multa já se consolidou como dívida de valor patrimonial, e o posterior falecimento do responsável em 2016, a dívida deve ser estendida aos sucessores, em consonância até mesmo com os arts. 942, 1.791, 1.792, 1.797 e 1.997 do Código Civil.11. Por essa linha, o falecimento do responsável não deve afetar o direito dos seus credores, aí incluída a União no presente caso concreto, devendo a dívida ser estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido, já que, nesse caso, deve-se aplicar o princípio da responsabilidade patrimonial, e não da responsabilidade pessoal.12. Anote-se que o pedido do advogado, à Peça nº 79, foi ainda mais descabido, vez que formulado no sentido de se promover também o suposto afastamento da dívida principal (débito), quando solicitou a exclusão do Sr. Raimundo Nonato da Silva na presente relação processual.13. Todavia, diante do falecimento do responsável, o ressarcimento ao erário também deve ser suportado pelos sucessores, no limite do patrimônio transferido, por força do art. 5º, XLV, da CF88 (v.g.: Acórdão 599/2015-TCU-Plenário, entre outros).14. Em linhas gerais, no que concerne à multa já aplicada, pode ocorrer uma das seguintes situações:a) o TCU pode tornar sem efeito, de ofício, a multa aplicada, caso o falecimento do responsável ocorra antes do trânsito em julgado (v. g.: Acórdão 3.500/2016, da 1ª Câmara, Acórdão 3.429/2015, da 2ª Câmara, e Acórdão 1.021/2011, do Plenário);b) o Tribunal pode promover a revisão de ofício do acórdão condenatório, para afastar a multa aplicada, caso o óbito do responsável ocorra após a sua citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão condenatória (v.g.: Acórdão 1.800/2015, do Plenário);c) o TCU pode manter a correspondente dívida de valor sob a responsabilidade dos sucessores, caso o falecimento do responsável ocorra após o trânsito em julgado referente à aludida multa (v.g.: Acórdão 599/2015, do Plenário).15. No presente caso concreto, o item 9.5 do Acórdão 5.786/2014-TCU-2ª Câmara imputou a referida multa em desfavor do Sr. Raimundo Nonato da Silva e esse item não foi objeto de impugnação recursal, de sorte que a dívida de valor se estabilizou com o escoamento dos prazos recursais após a devida notificação do então responsável, em 5/11/2014 (Peça nº 47).16. Por esse ângulo, o MPTCU anotou que: havendo bens a inventariar, conforme consta da certidão de óbito (Peça nº  79, fl. 4), e, enquanto não sobrevier impugnação recursal ou decisão judicial capazes de afastar ou suspender os efeitos do título executivo formado com o acórdão do TCU que constituiu o falecido responsável em débito com a União, há possibilidade jurídica para a sua cobrança (Acórdão 5.786/2014, item 9.3 mantido em grau recursal pelo Acórdão 6.874/2016, ambos da 2ª Câmara do TCU).17. Mostra-se adequada, então, a proposta do MPTCU no sentido de se fixar o prazo de dez dias para que os sucessores do Sr. [responsável 1] (falecido) promovam a regularização de suas representações nestes autos, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo procurador (Peça nº 79), excetuando-se, todavia, a juntada da correspondente certidão de óbito, porque tende a contribuir para a apuração da verdade material no presente caso concreto, nos termos dos arts. 145, §§ 1º e 2º, e 146 do RITCU, do art. 5º da Lei 8.906, de 1994, e dos arts. 75, VII, 110, 618, I, e 796 do CPC.18. De igual modo, no mérito, mostra-se adequada a proposta do MPTCU no sentido de manter os efeitos da multa e do débito imputados ao então responsável por meio dos itens 9.3 e 9.5 do Acórdão 5.786/2014-TCU-2ª Câmara (confirmado pelo Acórdão 6.874/2016- TCU-2ª Câmara), nos termos do art. 5º, XLV, da CF88, dos arts. 942, 1.791, 1792, 1.797 do Código Civil e do art. 796 do CPC.19. Entendo, portanto, que o TCU deve fixar o referido prazo para a correção do vício na representação processual, sem prejuízo de, no mérito, manter os efeitos da dívida (multa e débito) imputada ao então responsável por meio dos itens 9.3 e 9.5 do Acórdão 5.786/2014-TCU-2ª Câmara (confirmado pelo Acórdão 6.874/2016- TCU-2ª Câmara).9. Acórdão:9.1. fixar o prazo de dez dias para que os sucessores (espólio ou herdeiros e legatários) do Sr. [responsável 1] (falecido) promovam a regularização de suas representações nestes autos, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados pelo procurador à Peça nº 79, excetuando-se, todavia, a juntada da correspondente certidão de óbito, já que tende a contribuir para a apuração da verdade material no presente caso concreto, nos termos dos arts. 145, §§ 1º e 2º, e 146 do RITCU, do art. 5º da Lei 8.906, de 1994, e dos arts. 75, VII, 110, 618, I, e 796 do CPC;