Acórdão 6617/2019
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela Sra. [interessada], contra os termos do Acórdão 8.366/2012-TCU-2ª Câmara reiterado pelo Acórdão 4.655/2018-TCU-1ª Câmara, por meio dos quais esta Corte de Contas determinou ao Ministério da Fazenda que proporcionalizasse os proventos da recorrente uma vez que tais proventos passaram a ser pagos integralmente, de forma irregular, a partir de 2010.2.Em síntese, a recorrente defende e requer a dispensa do ressarcimento dos valores recebidos a maior, a partir de setembro de 2010, ocasião em que o problema passou a ocorrer, aduzindo que foi a administração que errou ao não corrigir o problema tempestivamente.3.A Serur, após analisar os argumentos apresentados pela recorrente, concluiu que não é possível a dispensa do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, independentemente se a percepção foi ou não de boa-fé, uma vez que em caso de constatação de erro operacional da administração ou quando há determinação constitucional expressa, exige-se a devolução de tais valores pelo servidor beneficiário.[...]6.No mérito, registro minha concordância com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir.7.Preliminarmente, observo que o erro operacional que levou a integralização irregular dos proventos da recorrente, aposentada no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em 20/5/1998 com proventos proporcionais a 25/30, ocorreu quando, no ano de 2010, "os auditores do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] passaram para o Ministério da Fazenda, sendo transferidos, também, os encargos financeiros dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias do INSS, inativos".8.A despeito de tal fato, consoante apontou a Serur, nos termos da Súmula-TCU 249, "é dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais". No caso em epígrafe, observo que não se pode falar em erro desculpável de interpretação de lei por parte do Ministério da Fazenda, já que o pagamento irregular decorreu de erro operacional.9.Para casos como o que se apresenta, convém mencionar o Acórdão 1.909/2003-TCU-Plenário, da relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues por meio do qual esta Corte, ao responder questionamento em sede de Consulta assim se manifestou:"A reposição ao erário somente pode ser dispensada quando verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e d) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. Quando não estiverem atendidas todas as essas condições ou quando os pagamentos forem decorrentes de erro operacional da Administração, a reposição ao erário é obrigatória, nos termos da Súmula TCU 235 e na forma dos arts. 46 e 47 da Lei 8.112/1990".10.No caso presente, embora a recorrente tenha recebido de boa-fé os valores referentes a integralização indevida de seus proventos em decorrência de erro operacional da administração, tal fato não a exime da devolução dos valores recebidos eis que a hipótese em epígrafe não atende, em conjunto, aos requisitos mencionados. É nessa mesma linha, o enunciado extraído do Acórdão 7.594/2017-TCU-2ª Câmara, da Relatoria do Min. André Luís de Carvalho:"Impõe-se o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, independentemente da boa-fé, quando se tratar de erro operacional da Administração, pois a dispensa do ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei". 11.Vale ressaltar que, no caso concreto em epígrafe, não se trata de erro escusável por parte do órgão. É que o pagamento irregular, que decorreu da integralização indevida dos proventos da recorrente em 2010, teve início a partir de erro de sistema (erro operacional), situação que afasta a hipótese que permite a dispensa da reposição dessas importâncias. 12.Além disso, vale dizer que o Ministério da Fazenda deixou de adotar as providências determinadas pelo Acórdão 8.366/2012-TCU-2ª Câmara, consoante constatado pela unidade técnica na instrução de peça 45. Nesse sentido, observo que o relator a quo, Min. Benjamin Zymler, determinou a audiência do gestor responsável pelo descumprimento da decisão para que apresente razões de justificativas para o ocorrido (Acórdão 4.655/2018-TCU-1ª Câmara), cuja análise será realizada por sua excelência oportunamente.13.Portanto, considerando o caso concreto em epígrafe, entendo que as razões recursais apresentadas pela Sra. [interessada] não são hábeis a afastar a necessária reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente pela recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalteradas as deliberações recorridas.