Acórdão 6233/2016
Sumário:A realização de despesa com o desvio de objeto, mas condizente com a finalidade maior da despesa a ser executada, além de afastar o débito, pode excluir a punibilidade do agente público.Voto:Em apreciação, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS/Ministério da Saúde, em desfavor dos ex-Secretários de Saúde do Município de Conceição do Araguaia/PA, [responsável 1], período de 8/10/2002 a 27/3/2003, [responsável 2], período de 27/3/2003 a 17/10/2003, e [responsável 3], já falecido, [...] período de 4/12/2003 a 12/12/2004, em razão do pagamento irregular de procedimentos do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS - SIA/SUS, realizado com recursos provenientes de repasse do FNS ao Fundo Municipal de Saúde do referido município.2. O processo foi originário da auditoria do Denasus realizada no município de Conceição do Araguaia - PA, no período de 11 a 19/4/2005, a fim de avaliar a gestão no sistema municipal de saúde e a gestão financeira na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde. Na ocasião, foi constatada a aplicação de recursos da rubrica Piso de Atenção Básica - PAB em despesas não condizentes com esse bloco de financiamento do SUS.[...]4. Após a análise das alegações de defesa apresentadas, a Secex-PA pugna pela rejeição das alegações de defesa dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], com julgamento de suas contas pela irregularidade, sem condenar tais responsáveis ao ressarcimento de dano, mas com a  aplicação da sanção pecuniária individual com base no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. Relativamente ao Sr. [responsável 3], falecido, propõe o julgamento de suas contas pela irregularidade.5. O representante do Parquet de Contas em seu parecer regimental (peça 31), divergindo da unidade técnica, essencialmente por entender que, no caso sob apreciação, vislumbra-se o desvio de objeto, mas não de finalidade, entende ser possível o julgamento das contas de todos os responsáveis pela regularidade com ressalva, dando-lhes quitação.6. Manifesto minha concordância com a linha de entendimento apontada pelo MPTCU, razão pela qual incorporo a argumentação trazida em seu parecer e transcrita no relatório precedente em minhas razões de decidir, sem prejuízo de aduzir as considerações que se seguem.7. Em análise das alegações de defesa dos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], observo que os responsáveis não lograram demonstrar que os recursos do PAB teriam sido empregados em ações do referido bloco, apesar de tais recursos terem sido aplicados na área de saúde daquela municipalidade e revertido em benefícios para a população local.8. Neste ponto, a unidade técnica, ao rememorar a jurisprudência dominante do TCU acerca da ocorrência do desvio de objeto, mantendo-se incólume a finalidade maior da despesa efetuada, porquanto aplicada em outras áreas de saúde, assevera que, nesses casos, este Tribunal, além de afastar o débito, tem relevado a punibilidade do agente público. Nesse sentido, alinham-se os acórdãos 1.960/2007, 2.882/2013, 5.482/2013, 7.437/2013, todos da 1ª Câmara, e os acórdãos 1.424/2008, 2.162/2011 e 3.040/2011, todos da 2ª Câmara.9. A Secex-PA, contudo, perfila-se ante os preceitos do recente Acórdão 394/2015-TCU-1ª Câmara, de Relatoria do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, cujo Voto condutor ressalta a importância em se dar cumprimento às normas operacionais do SUS quanto à segregação e à aplicação das despesas por blocos de financiamento, sem o qual a programação e gestão dos recursos do SUS tornar-se-ia inviável.10. Esse decisum redundou na rejeição das alegações de defesa, julgamento pela irregularidade das respectivas contas especiais, sem condenar o responsável ao ressarcimento de dano, com aplicação da sanção pecuniária individual com base no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.11. Com as vênias de estilo por divergir do entendimento insculpido no Acórdão 394/2015-TCU-1ª Câmara, alinho-me ao posicionamento majoritário desta Corte de Contas acerca do tema central posto nesta TCE. O desvio de objeto, fartamente provado nos autos, por si só, desde que observada a finalidade maior do gasto, realizado na área de saúde do Município de Conceição do Araguaia/PA, não tem o condão de macular as presentes contas, por afastar a punibilidade do agente público, nos termos da jurisprudência dominante deste TCU, consoante já mencionado no item 8 deste Voto.12. In casu, analisando as alegações de defesa apresentadas (peças 19 e 23), verifico que, de modo geral, os ex-secretários municipais de saúde daquele município por vezes se viram obrigados a destinar os recursos disponíveis do PAB para atender situações emergenciais e problemas crônicos na área de saúde daquela municipalidade, a exemplo da grande quantidade de deslocamentos de pacientes que faziam tratamento no município vizinho de Araguaína/TO, distante 230 km.13. Por essas razões, vejo como justos os motivos que ensejaram o desvio de objeto dos recursos do PAB. Há que se notar que as restrições orçamentárias e de recursos a que os municípios brasileiros estão sujeitos por vezes obrigam os gestores públicos a se utilizar da verba disponível em determinado bloco de financiamento em outras áreas de saúde tão caras à população local.14. Nesse mesmo sentido também se posicionou o representante do MPTCU que atuou no feito. A favor de seu pensar menciona trechos do Voto condutor do Acórdão 1.470/2011-TCU-Plenário que, pela clareza e pertinência, tomo a liberdade de reproduzir a seguir:4.1.1.1. Este Tribunal entende que o desvio de finalidade somente se caracteriza quando recebido o recurso pelo administrador para aplicar em determinado objetivo e ele, sem uma razão plausível, aplica em outro objeto totalmente diverso daquele inicialmente pactuado, como receber recurso para construção ou recuperação de calçamento e aplicar na construção de mercado municipal. Nesses casos as contas são julgadas irregulares, com multa ao responsável e devolução dos recursos pela municipalidade, mesmo que aplicados em benefício da comunidade (Acórdãos 145/96-2C, 238/96-2C, 186/97-2C e 349/99-1C, entre outros).4.1.1.2. Por outro lado, entende que o desvio de objeto corresponde à utilização dos recursos em meta diversa da originalmente pactuada e prevista no Plano de Trabalho (por exemplo: construção de quadra poliesportiva no lugar de unidade escolar), mas condizente com a finalidade maior do convênio (no caso, melhoria na qualidade no ensino médio). Em tais casos, as contas são julgadas regulares com ressalva (Acórdãos da 2ª Câmara nº s 165/96, 243/96, 244/96 e 837/96, entre outros).[...]19. Em razão do que restou expendido no presente Voto, acolho parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. [responsável 1] e [responsável 2], aproveitando-as, nos termos do art. 161 do Regimento Interno do TCU, ao espólio de Sérgio Dias Guimarães.20. Assim, por restar incontroverso nestes autos que os recursos glosados pelo Denasus foram aplicados em áreas correlatas às funções da Secretaria de Saúde do Município de Conceição do Araguaia/PA, não havendo que se falar em desvios, locupletamento ou má-fé, entendo que as contas dos responsáveis podem ser julgadas regulares com ressalva.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as presentes contas dos [responsável 1], [responsável 2] e [responsável 3], com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, dando-lhes quitação;