Acórdão 2327/2008
Voto:4. [...] em relação a esses pontos ' atinentes ao excesso de veículos locados; à utilização de veículos, durante o expediente, com finalidades estranhas ao serviço e, fora do horário de expediente, para fins particulares, pela Sra. [omissis]; à ausência de identificação dos veículos; [...] ', penso que a Representação é procedente, com demonstra a detalhada análise efetuada no âmbito da Secex/AC.[...]8. Apenas para dar um exemplo do descumprimento da legislação de regência do uso de carros oficiais, basta mencionar o fato de que um dos veículos locados pela PU/AC ' além de não portar os dizeres exigidos pelas normas ('Serviço Público Federal', 'Uso Exclusivo em Serviço') ' circulava na cidade exibindo, ao invés, conteúdo publicitário acerca de evento festivo a ser realizado na boate [omissis] ('Miss Mister [omissis]'). Nesse ponto, não há como não dar razão ao representante quanto ao verdadeiro descaso e desrespeito pelo serviço público demonstrados na gestão dos veículos.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação[...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.7. determinar à Procuradoria da União no Estado do Acre [...] que:9.7.1. restrinja o uso dos veículos locados em benefício dos serviços, atentando-se para os ditames da Lei nº 1.081/50, da IN/MPOG nº 01, de 21 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.403/2008;9.7.2. tome as providências cabíveis para a imediata identificação dos veículos locados, de forma a atender às disposições contidas no artigo 7º da Lei nº 1.081/50 c/c o artigo 12, § 1º, da IN/MPOG nº 01/2007, atentando-se para o fato de que a aludida identificação está prevista no contrato de locação como característica dos veículos a serem disponibilizados pela contratada;