Acórdão 4024/2010
Proposta de Deliberação:2. [...] No tocante à compra de máquina para beneficiamento de citrus, restou demonstrado que o equipamento permanecia encaixotado no depósito da Secretaria de Obras do município, não tendo sido instalado, mesmo passados 21 meses de sua entrega.3. Assim sendo, concordo com a análise da Secex/AM, referendada pelo parecer do Ministério Público, quando afirma que parte dos recursos federais transferidos à municipalidade não lograram atingir sua finalidade social, eis que não ficou comprovado que a máquina adquirida foi instalada em benefício dos agricultores locais, conforme previsto no Plano de Trabalho às fls. 33/37.4. No entanto, data vênia o encaminhamento uniforme pela caracterização de dano ao erário, reconheço que condenar o responsável a devolver o valor pago por equipamento entregue e à disposição da prefeitura configura enriquecimento sem causa da União, repassadora dos recursos.5. Dessa forma, divergindo, em parte, do encaminhamento proposto, entendo que deva ser afastado o débito do ex-prefeito, julgando-se suas contas irregulares com base no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/92, aplicando-lhe a multa prevista no inciso I do art. 58 desta mesma Lei, sem prejuízo de se determinar à Prefeitura Municipal de Iranduba/AM que envide os esforços necessários no sentido de, se ainda não o fez, providenciar a imediata instalação da máquina para beneficiamento de citrus adquirida com os recursos do contrato de repasse em comento.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", todos da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares;9.2. aplicar ao Sr. [ex-prefeito] a multa prevista no inciso I do art. 58 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 [...];9.4. determinar à Prefeitura Municipal de Iranduba/AM que envide os esforços necessários no sentido de, se ainda não o fez, providenciar a imediata instalação da máquina para beneficiamento de citrus adquirida com os recursos repassados por meio do Contrato de Repasse nº 090910-73/99/MPFDE/Caixa, e