Acórdão 1177/2014
Voto:2. O Exmo Presidente do TST, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, consulta o Tribunal se seria possível a aquisição de bens de informática, com a prestação de garantia (assistência técnica de preços e serviços) por determinado período, mediante o pagamento integral no momento da entrega e aceitação dos equipamentos.[...]4. Cabe destacar que a situação objeto da consulta não trata do pagamento antecipado "típico", a respeito do qual o Tribunal se manifestou na decisão mencionada pela unidade técnica (Acórdão 5.294/2010-1ª Câmara) e em outras que consolidaram o entendimento exposto pela SecexAdmin em sua instrução.5. O Acórdão 5.294/2010-1ª Câmara, por exemplo, apreciou processo que tratava da compra de helicópteros, em que se previa o pagamento de 40% do valor dos bens antes de seu recebimento pela administração. Os casos examinados pelo Tribunal, em geral, são situações desse tipo, em que pelo menos parte do pagamento é feito antes da entrega dos bens.6. Na situação objeto da consulta, há a contratação de bens de informática, em que está embutida a prestação de um serviço (assistência técnica durante o período de garantia). A distinção é importante porque na situação objeto do pagamento antecipado "típico", mencionado no item anterior, o risco para a administração é bem maior, porque o pagamento é feito antes do recebimento de qualquer contraprestação por parte do fornecedor. Neste caso, o pagamento só é feito após o recebimento do bem, objeto principal da contratação. A prestação futura se refere apenas ao serviço de suporte técnico durante o período de garantia, que é uma espécie de acessório em relação ao objeto principal.7. Feita essa relevante distinção, entendo que é possível a contratação de bens de informática, com a prestação de garantia, realizando-se o pagamento integral do valor contratado quando do recebimento dos bens. E a razão principal é que se trata de uma prática usual no mercado. Em aquisições dessa natureza, o valor correspondente à garantia integra o preço do objeto do contrato. Não é prática comum a segregação do objeto da contratação em dois itens: a aquisição do bem e a prestação do serviço. E o art. 15, inciso III, da Lei 8.666/93, estabelece que as compras públicas, sempre que possível, devem pautar-se pelas condições de aquisição e pagamento do setor privado.[...]9. Vislumbra-se, portanto, que a contratação em separado, além de contrariar uma prática de mercado, iria de encontro aos princípios da eficiência e da economicidade, que também devem nortear as ações da Administração Pública.10. Diante de todos os aspectos, não há óbices para que a administração promova a contratação, nos moldes pretendidos, ou seja, realizando o pagamento integral dos bens (incluída assistência técnica durante o período de garantia) quando do recebimento destes bens.Acórdão:9.1 conhecer da presente consulta, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade pertinentes;9.2 responder ao consulente, [...]:9.2.1 é viável juridicamente a aquisição de bens de informática, com a prestação de garantia por determinado período, mediante o pagamento integral no momento da entrega e aceitação dos equipamentos;