Acórdão 109/2012
Voto:11. [...] a auditoria revelou que a taxa de encargos sociais adotadas nos contratos e descentralizações analisados, supera o percentual aceito pela jurisprudência do TCU (Acórdão nº 592/2010 - Plenário) e em estudos realizados pelo Supremo Tribunal Federal e Ministério Público Federal, em especial os itens referentes a FGTS, férias, 13º salário e aviso prévio indenizado. Em adição, não foram identificados mecanismos efetivos de controle de frequência dos terceirizados.12. Além das falhas ora relatadas, constataram-se, ainda, discrepâncias entre os valores salariais constantes na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e os valores informados pelas empresas em alguns contratos, apontando para o fato de que o DNIT tem pago, a título de remuneração de mão de obra, valores acima dos efetivamente devidos.III13. A unidade técnica propõe determinar ao [...] (DNIT) que adote as providências necessárias para sanar as falhas identificadas durante a fiscalização em análise [...].Acórdão:9.2. [...] determinar ao [...] (DNIT) que adote as providências cabíveis, informando-as ao Tribunal [...], para sanar as seguintes irregularidades e falhas nos contratos de terceirização e consultoria e descentralizações orçamentárias:9.2.1. desvio de funcionários das atividades objeto dos contratos e descentralizações a que estão vinculados;9.2.2. pagamento de salários aos empregados das empresas contratadas em valores menores do que os estabelecidos contratualmente, em desacordo ao disposto no Acórdão nº 1.233/2008 - Plenário;9.2.3. pagamento de encargos sociais em percentual acima do estabelecido na legislação, o que está em desacordo com a jurisprudência do [TCU], em especial o Acórdão nº 592/2010 - Plenário;9.2.4. falta de mecanismos efetivos de controle de presença dos empregados contratados na sede do DNIT e nas representações no estados;