Acórdão 5385/2012
Voto:Acolho a proposta da Sefip e do Ministério Público no sentido da ilegalidade do ato de aposentadoria em exame, em virtude de erro na execução da sentença judicial que determinou o pagamento da URP (26,05%).2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer como ilegais os atos que contêm a referida parcela, uma vez que foi absorvida em reajustes salariais subsequentes (Acórdãos 6.214/2009, 725/2010, 1.302/2010, 357/2011, 509/2011 e 312/2011, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos nº s 1.828/2010, 2.887/2011, 3.394/2011 e 5.341/2011, todos da 2ª Câmara).2.1 Com efeito, os pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporam aos salários, em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior à antecipação concedida, salvo quando expressamente determinado no comando da decisão judicial e, nesse caso, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo (Acórdão nº 2.161/2005-P).[...]4. Dessa forma, cabe a este Tribunal considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos. Não obstante, a parcela questionada encontra-se protegida por liminar concedida pelo STF, no âmbito de MS nº [...], razão pela, embora considerando ilegal o ato em exame, esta Casa deve se abster de determinar a suspensão de seu pagamento, em respeito à ordem judicial.Acórdão:9.1 considerar ilegal o ato de aposentadoria de [...], negando-lhe o registro;[...]9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília - FUB que:[...]9.3.2. faça cessar, em caso de decisão desfavorável ao Sr. [...], no âmbito do MS nº [...], os pagamentos da parcela referente à URP (26,05%), promovendo, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente a partir do mês subsequente ao do presente Acórdão;