Acórdão 5825/2012
Voto:26. [...], tenho destacado nos processos de prestações de contas de diversas superintendências do Incra que os demonstrativos contábeis apresentados não refletem adequadamente a situação patrimonial dessas unidades jurisdicionadas.27. No âmbito do Acórdão 578/2010 - TCU - Plenário, que se referia a processo de prestação de contas do Incra-Sede, destaquei que os valores concedidos a título de crédito-instalação a famílias assentadas constituem-se créditos a receber por parte da União, dada a natureza de empréstimo desta rubrica. A característica de "recebível" implica necessidade de constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, conforme determinam a Portaria STN 564/2004, atualizada pelas Portarias STN 467/2009, 664/2010 e 406/2011, e a Resolução CFC 1.137/2008, que aprovou a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.28. [...], os valores constantes das rubricas "Empréstimos e Financiamentos" e "Créditos a Receber" totalizam 97,56% do total dos ativos reais da unidade jurisdicionada. A despeito de serem expressivo, não está apropriadamente avaliado, pois o efetivo valor a receber, após aplicação de provisionamento, provavelmente não será o apresentado.[...]37. [...], para que os demonstrativos contábeis expressem adequadamente o status da gestão, os cadastros e demais sistemas de controles internos administrativos devem também funcionar adequadamente, identificando os beneficiários e sua situação perante a unidade jurisdicionada.38. As contas do sr. [omissis], superintendente regional do instituto durante o exercício, devem ser julgadas regulares com ressalvas, assim consideradas aquelas relacionadas à falta de exatidão das demonstrações contábeis, devido ao não provisionamento de valores nas contas de recebíveis de crédito de instalação, [...]39. Deve, ainda, ser alertada a (SR (12) MA) sobre a necessidade de constituir e contabilizar a referida provisão para valores nas contas de recebíveis de crédito de instalação.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalvas, indicadas no item 38 da proposta de deliberação, as contas do responsável sr. [omissis], superintendente regional do instituto, dando-lhe quitação;[...]9.3. determinar à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Maranhão (SR (12) MA) que:9.3.1. em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pela Portaria STN 467/2009 e pela Portaria STN 664/2010, e à Resolução CFC 1.137/2008, constitua e contabilize a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito de instalação;[...]9.4. alertar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Maranhão (SR (12) MA):9.4.1. quanto à necessidade de, em atendimento ao disposto na Portaria STN 564/2004, atualizada pela Portaria STN 467/2009 e pela Portaria STN 664/2010, e à Resolução CFC 1.137/2008, constituir e contabilizar a provisão para créditos de liquidação duvidosa em relação aos valores de créditos recebíveis a título de crédito instalação, já determinada no âmbito do Acórdão 5940/2011-TCU-1ª Câmara;