Acórdão 2534/2009
Relatório:Adoto como relatório a instrução [...] aprovada de maneira uniforme no âmbito da Serur [Secretaria de Recursos do TCU], cujo teor transcrevo a seguir, com alguns ajustes de forma:[...]19. Acerca da ocorrência que diz respeito à ausência de controles ao uso e guarda dos veículos da entidade, noticiada pelo Controle Interno, destaco que os responsáveis, embora atestem a conformidade dos procedimentos com as normas pertinentes, não apresentaram tais referências ou qualquer documento comprobatório. Não obstante a divergência nas informações prestadas, considero suficiente a expedição, à entidade, de determinação com vistas a assegurar os efetivos controles à utilização e guarda dos bens em comento.20. Sobre a falta de identificação de veículos do Sesi/AL, reputo adequado o encaminhamento proposto pela [unidade técnica do TCU], o qual seguiu o entendimento externado por esta Câmara por meio dos Acórdãos ns. 1.578/2007 e 155/2008. Nessa linha, ressalto que, por força dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, aos quais estão adstritas as entidades integrantes do Sistema 'S', seus automóveis devem possuir identificação externa. Tal medida, entendo, privilegiaria o controle social da utilização dos veículos, mitigando, por conseqüência, eventuais excessos detectados por órgãos de controle. (...) No dispositivo do Acórdão:9.5.9. de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, adote as providências necessárias com o objetivo de estabelecer critérios efetivos de identificação externa de todos os seus veículos, observando o decidido pelo Tribunal por meio do Acórdão n. 155/2008 - 1ª Câmara;'Voto:5. Convém assinalar, apenas, quanto à falha concernente à falta de identificação dos veículos da entidade, que o Acórdão nº 1.578/2007-1ª Câmara, prolatado quando da apreciação, em grau de recurso, do Processo TC-014.125/2005-8, sob a minha relatoria, não está em dissonância com a jurisprudência desta Casa acerca da matéria, ao contrário do raciocínio defendido na instrução da unidade técnica.6. Naquela oportunidade, este Colegiado, acompanhando voto condutor da minha lavra, tornou insubsistente subitem do acórdão original pelo qual determinara a outra entidade do Sistema 'S' que promovesse a inclusão de logotipo com os dizeres 'Uso Exclusivo em Serviço', consoante regulamentado pela Instrução Normativa Mare nº 2/1995.7. Mesmo considerando que a adoção de medida dessa natureza é prática consentânea ao princípio da publicidade e transparência no trato da coisa pública, prevaleceu entendimento de que 'na ausência de norma a respeito, cabe à entidade averiguar a conveniência de sua utilização, até mesmo tendo em conta os demais procedimentos de controle por ela adotados' (trecho extraído do aludido voto condutor). Assim, a insubsistência do dispositivo foi motivada pelo fato de o teor da determinação ter se fundado na citada instrução Normativa Mare nº 2/1995, não aplicável ao Sistema 'S', o que configurou extrapolação dos limites da competência desta Corte, ao ter adentrado aspecto de regulação inerente à esfera de competência da entidade.8. No caso concreto, situação diversa se impõe, uma vez que a determinação contida no subitem 9.5.9 da deliberação recorrida esteve albergada por princípios constitucionais norteadores dos atos da administração pública, deixando a cargo do Sesi/AL certa margem de liberdade na escolha das diretrizes que entenda necessárias à identificação externa de todos os seus veículos.