Acórdão 10567/2017
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em face do Sr. [omissis], ex-ocupante do cargo de analista judiciário.2. De início, convém observar que a presente TCE foi instaurada em atendimento ao Acórdão 1.370/2014-TCU-2ª Câmara, da Relatoria do Min. André Luis de Carvalho, proferido na sessão de 8/4/2014 (peça 1, p. 4), por meio do qual esta Corte de Contas determinou ao TRT/MG a instauração de tomada de contas especial com o objetivo de apurar os valores a serem ressarcidos pelo Sr. [omissis] ao erário, tendo em vista o desfecho do Processo Administrativo Disciplinar TRT/SUP/9177/2012.3. No referido processo administrativo, concluiu-se pela aplicação da pena de cassação de aposentadoria ao responsável, prevista no art. 134, da Lei 8.112/1990, em decorrência da averbação de tempo de serviço com base em certidões inidôneas, ocasionando o recebimento irregular de direitos pecuniários, inclusive aposentadoria voluntária deferida em agosto de 2002.[...]6. Na fase externa, a Secex-MG, após sanear os autos para corrigir o débito inicialmente apurado pelo tomador de contas, realizou a citação do responsável, o qual apresentou suas alegações de defesa tempestivamente. Em síntese, o responsável, por intermédio de seu advogado, apresentou os seguintes argumentos:a) alega que é portador de esquizofrenia paranoide, que teria motivado sua aposentadoria por invalidez em 2/8/1983. Descreveu os principais sintomas e consequências da doença, informando a necessidade do uso contínuo de remédios e acrescentando que a esquizofrenia evolui para episódios agudos em que aparecem os vários sintomas descritos, entre os quais, delírios e alucinações, intercalados por períodos de remissão com poucos sintomas aparentes;b) manifesta inconformismo com os termos do relatório de incidente de sanidade mental elaborado no âmbito do PAD, o qual concluiu que o ex-servidor não possuía quaisquer elementos que pudessem indicar ou sugerir doença ou perturbação mental que prejudicasse sua consciência. Contra tal conclusão, apresentou: cópia do certificado de concessão de aposentadoria por invalidez emitido pelo INSS; comprovante de internação na Clínica Pinel, no período de 11/10/1985 a 5/11/1985; dois atestados expedidos por médico psiquiatra particular, datados de 29/10/2013 e 2/6/2016, além de receituário destinado ao tratamento da aludida doença;c) sustenta a invalidade das citações realizadas, alegando que todas as notificações foram direcionadas ao Sr. [omissis], que seria pessoa civilmente incapaz, fato que culminaria em vício insanável de citação;d) alega que a esquizofrenia não tem cura, sendo possível somente tratamento, fato que pode ter levado os médicos a não notarem os sintomas e atestarem a sua sanidade para figurar como responsável no processo. Nesse sentido, vale-se de julgado do TRF 5 segundo o qual " (...) a preexistência de doença mental ao tempo da prática do ato de indisciplina impede a aplicação da pena disciplinar se constatada, por qualquer meio, a absoluta inimputabilidade do agente";[...]7. Após apresentar as teses de defesa, o responsável requer: i) que a citação seja considerada inválida em razão da doença que o acomete; ii) que, caso assim não se entenda, que o responsável seja excluído do polo passivo, visto ser incapaz para os atos da vida civil em razão da doença que o acomete;[...]8. Ao analisar pormenorizadamente os argumentos apresentados pelo responsável, a Secex-MG apresentou, em essência, os seguintes argumentos:a) acerca da incapacidade civil alegada, a unidade técnica asseverou que a jurisprudência dominante neste Tribunal é no sentido de que o reconhecimento da incapacidade civil do agente, em decorrência de enfermidade que o tenha privado do discernimento necessário para os atos da vida civil, dá-se por meio da interdição pela via judicial, o que não ocorreu no caso sob exame. Nesse sentido citou o Acórdão 7.592/2015-1ª Câmara, de 24/11/2015;b) no que diz respeito ao suposto vício insanável constituído da citação de pessoa inimputável, a Secex-MG destacou que não há elementos nos autos que autorizem o reconhecimento da incapacidade civil do servidor, visto que não ocorreu a sua interdição judicial. Portanto, não há que se admitir a inimputabilidade do servidor, sendo a citação válida e capaz de surtir todos os efeitos legais;[...]11. Registro minha concordância integral com a proposta formulada pela unidade técnica, aquiescida pela manifestação do MPTCU, razão pela qual acolho os pareceres precedentes por seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir expostos.12. No caso concreto, observo que o responsável se valeu de certidões de tempo de serviço inidôneas para requerer aposentadoria, que foi deferida e efetivamente fruída no período compreendido entre 24/8/2002 e 1/4/2013, portanto, por quase 11 anos. Em sua defesa, conforme já mencionado em detalhes no presente voto, o responsável alega que é portador de esquizofrenia paranoide e que, em decorrência de tal fato, não poderia ser responsabilizado nos autos, eis que civilmente incapaz, fato que também levaria à nulidade das citações realizadas. Sobre esse aspecto, entendo não assistir razão ao responsável, uma vez que ele não logrou comprovar, de forma cabal, a aludida incapacidade sendo certo que a internação em clínica psiquiátrica no período de 11/10/1985 a 5/11/1985, bem como a apresentação dos dois atestados expedidos por médico particular não são suficientes para afastar as conclusões da junta médica oficial, emitidas no âmbito do processo administrativo TRT3/SUP/20800/2012 (apartados). 13. No referido processo administrativo, observo que a Junta Médica Oficial concluiu pela "inexistência de elementos que possam indicar ou sugerir qualquer doença ou perturbação que pudesse ter prejudicado a consciência do servidor ao tempo dos fatos narrados no Termo de Indiciamento, concluindo, ainda, que o indiciado possuía a plena capacidade de entender-lhes o caráter ilícito" (peça 1, p. 24). Portanto, não havendo elementos suficientes para impugnar as conclusões formuladas pela junta médica, não há como afastar a responsabilidade do Sr. [omissis] pela fraude praticada. Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;9.2. condenar o Sr. [omissis] ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...]9.3. aplicar ao responsável Sr. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992