Acórdão 13312/2021
Voto:Em exame, a aposentadoria do sr. [interessado], concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.2. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propugna a negativa de registro do ato em face da inclusão cumulativa, nos proventos, das vantagens Gratificação de Atividade Externa (GAE) e "quintos" de função gratificada.3. O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo.4. Acompanho as conclusões dos pareceres, por seus fundamentos.5. Segundo informam os autos, o sr. [interessado] se aposentou no cargo de analista judiciário, especialidade oficial de justiça avaliador, tendo incorporado a seus rendimentos "quintos" da função comissionada de assistente administrativo (FC-4).6. Ocorre que, além dos "quintos", também integra o benefício previdenciário do interessado a Gratificação de Atividade Externa (GAE), instituída pela Lei 11.416/2006:"Art. 16.  Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei.§ 1o A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.§ 2o É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão."7. Como se vê, a norma de regência veda a percepção da GAE com valores associados ao exercício de qualquer função ou cargo comissionado. 8. Ora, os "quintos incorporados", ainda que transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada, nada mais são do que a retribuição pelo exercício passado de funções comissionadas, de modo que igualmente sua percepção cumulativa com a GAE não é admitida.9. Destarte, ou o servidor carreia para sua aposentadoria as vantagens oriundas das funções comissionadas que exerceu (representadas pelos "quintos" legitimamente incorporados) ou percebe a gratificação criada para remunerar o oficial de justiça pelo desempenho exclusivo das atribuições típicas de seu cargo efetivo.10. Tal é, vale dizer, o entendimento assente no Supremo Tribunal Federal (STF), como ilustra, entre outras, a ementa do MS 35.452 (grifei):"E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO E. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - APOSENTADORIA - ATO CONCESSIVO INICIAL - REGISTRO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTERNO DE LEGITIMIDADE JURÍDICA (CF, ART. 71, III) - [...] INACUMULABILIDADE DE DETERMINADA GRATIFICAÇÃO (GAE ) COM A REMUNERAÇÃO PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU DE CARGO EM COMISSÃO (LEI Nº 11.416/2006 , ART. 16, § 2º)  - INOCORRÊNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, DE OFENSA ÀS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL, QUANDO RETIFICADO O ATO DE APOSENTADORIA, POR DETERMINAÇÃO DO TCU, NO CONTEXTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO - PRECEDENTES - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (Segunda Turma, relator Min. Celso de Mello, julgado em 10/10/2020).11. Por sua percuciência, transcrevo excerto do voto que fundamentou essa deliberação, de autoria do Ministro Celso de Mello (todos os destaques são do original):"Impõe-se destacar, ainda, quanto ao outro fundamento em que se apoia este 'writ' mandamental, que se revela inacolhível a pretensão formulada pela parte recorrente no sentido de ser legítimo o recebimento da parcela remuneratória concernente à Gratificação de Atividade Externa - GAE cumulativamente com quintos incorporados, decorrentes do exercício de função comissionada. Com efeito, a norma inscrita no art. 16, § 2º, da Lei nº 11.416/2006 veda a percepção conjunta da GAE com parcelas remuneratórias oriundas do exercício de função comissionada, não importando, para esse específico efeito, que referida parcela tenha sido incorporada, a título de 'quintos', aos vencimentos da impetrante.Extremamente esclarecedora, quanto a esse fundamento, passagem do parecer que o Ministério Público Federal produziu, nestes autos, sobre o tema em questão:'É relevante registrar, além disso, que o art. 16, § 2º, da Lei 11.416/06 e o art. 3º da Portaria Conjunta nº 01/2007 do STF repelem expressamente a cumulação da GAE com a remuneração relativa ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão. A vedação, aliás, como entendeu o TCU, não se restringe aos servidores em atividade, mas também se estende aos inativos, porquanto a finalidade da norma é impedir que o servidor, seja ativo ou inativo, receba verba de natureza semelhante, concedida sob o mesmo título. Frise-se, ainda, que o fato de o servidor ter carreado para os seus proventos a VPNI não desnatura a natureza da vantagem de ser retribuição pelo exercício de função comissionada na atividade' (grifei) ".12. Ilegal, pois, a aposentadoria do sr. [interessado], nos termos em que deferida pela origem.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. [interessado], recusando seu registro;