Acórdão 802/2014
Voto:[...], mesmo com base unicamente nos documentos apresentados pelo convenente, haveria óbice à aprovação da prestação de contas nos moldes propostos pelo concedente.Isso porque, à época dos fatos, a comprovação da aplicação dos recursos dos convênios firmados pela União estava disciplinada pela IN 1/1997, que em seu art. 30 estabelecia:"Art. 30. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio."As notas fiscais 372, 410 e 508 [...], nos montantes de R$ 102.254,00, R$ 120.000,00 e R$ 60.000,00, respectivamente, não apresentam identificação do convênio, de sorte que as despesas correspondentes devem rejeitadas.Tais documentos apresentam pertinência com o objeto do convênio, porquanto se referem à construção de esgotamento sanitário no município e fazem referência à medição correspondente. Tal fato, todavia, não é suficiente para assegurar sua idoneidade para comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos por força do Convênio 1.446/2005. Isso porque, sem a devida identificação do ajuste, não há como estabelecer relação biunívoca entre as ditas NFs e os recursos do convênio, haja vista que não se pode saber, de maneira irrefragável, se tais documentos não foram também utilizados para justificar despesas com recursos provenientes de outros convênios federais ou estaduais, ou até mesmo do orçamento do Município de Olivedos.[...]O referido normativo tratava da comprovação ordinária, regular. Ante a presença de elementos que sugiram a prática de irregularidades, como é o caso destes autos, torna-se insuficiente a remessa de documentos exigidos em normas atinentes à prestação de contas ordinária.Nessas circunstâncias é não apenas lícito, mas imperativo, exigir elementos de prova mais robustos que comprovem, de forma efetiva, os gastos efetuados, a consecução dos objetivos do repasse e o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos.Nesse sentido, diversas deliberações desta Corte, dentre as quais os Acórdãos 2.092/2006 e 8.412/2011, da 1ª Câmara, e 923/2006, 935/2006, 1.971/2006, 3.329/2006, 198/2007 e 978/2008, da 2ª Câmara.Acórdão:9.1. conhecer da representação, [...], para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. declarar a inidoneidade das empresas [...] para participarem, por cinco anos, de licitações na Administração Pública Federal, [...];9.3. aplicar a [ex-prefeito] a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/92, no valor de R$ [...];