Acórdão 1163/2008
Voto:Trata-se de auditoria realizada na Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, entre os dias 9/10 e 7/12/2007, em cumprimento ao meu Despacho de 18/9/2007, visando avaliar a terceirização no setor de Tecnologia da Informação - TI de entes da Administração Pública Federal, em especial no que concerne à adequação da estrutura da unidade e aos processos de aquisição e gestão de serviços terceirizados. [...]5. Compulsando os autos, verifiquei que a equipe de auditoria apontou diversas falhas nos procedimentos adotados pelo Ministério da Justiça, as quais podem ser ilididas por meio das determinações e recomendações propostas pela unidade técnica. [...]9. Por concordar com as conclusões a que chegou a 6ª Secex, não repetirei neste Voto a análise empreendida pela unidade técnica, a qual incorporo às minhas razões de decidir. Aduzo que tanto as determinações quanto as recomendações sugeridas por aquela Secretaria são oportunas e convenientes. Consequentemente, elas devem ser efetivadas por este Plenário.Acórdão:[...]9.4. recomendar [...] à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça que:[...]9.4.2. aperfeiçoe e conclua, na área de tecnologia da informação do Ministério, processo de planejamento que preveja os investimentos e respectivo orçamento da área de TI, alinhados ao Planejamento Estratégico do órgão, de forma a organizar estratégias, ações, prazos e recursos financeiros, humanos e materiais, em atenção aos princípios da eficiência, eficácia e economicidade dos gastos públicos e ao disposto no art. 6º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, observando as práticas contidas no processo PO1 (Planejamento e organização) e PO5.3 (Orçamentação de TI) do Cobit 4.1;