Acórdão 214/2020
Voto:Conforme se extrai do Relatório precedente, trata-se de Representação formulada pela [representante], com base no § 1º do art. 113 da Lei 8.666, de 21/6/1993, reportando a esta Corte de Contas o cometimento de irregularidades pelo Município de Água Limpa-GO na condução do Pregão Presencial 10/2019, realizado em 25/10/2019, para aquisição de um caminhão coletor/compactador de lixo e uma pá carregadeira a serem pagos com recursos públicos federais transferidos àquela edilidade pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) no âmbito do Convênio 883047/2019.2.A irregularidade suscitada nos autos consiste em exigências com potencial de comprometer o caráter competitivo do aludido Pregão Presencial 10/2019, mais precisamente nas seguintes especificações relativas à pá carregadeira que se pretende adquirir: (i) "vão livre do solo mínimo de 420 mm" e (ii) "motor próprio do fabricante", segundo Termo de Referência constante do Anexo II do edital daquele certame (peça 2, p. 21).3.Com a adoção de medida cautelar no bojo deste processo mediante decisão monocrática (peça 14) determinando a suspensão (i) do repasse de recursos pelo órgão concedente e (ii) a execução do Contrato 96/2019 firmado com a empresa [vencedora], foram chamadas aos autos esta contratada e o Município de Água Limpa-GO para apresentarem esclarecimentos sobre os fatos em apuração.[...]5.Dito isso, submeto ao Plenário, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, o referendo da supramencionada providência cautelar e, ato contínuo, passo a tratar do mérito da presente Representação, deixando consignado, desde já, minha concordância com o encaminhamento sugerido pela unidade instrutiva no sentido de se fixar prazo, com respaldo no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, para que o Município de Água Limpa-GO proceda à anulação do Pregão Presencial 10/2019 relativamente ao item pá carregadeira, assim como do subsequente Contrato 96/2019, celebrado com a empresa [vencedora] no valor de R$ 326.000,00.6.Com efeito, segundo concluiu a SecexDesenvolvimento, os esclarecimentos apresentados pela empresa [vencedora] (peça 25) e pelo Município de Água Limpa-GO (peça 27) não lograram justificar, por meio de elementos técnicos ou de desempenho operacional, a necessidade das especificações exigidas para a pá carregadeira licitada, as quais acabaram por restringir injustificadamente a competitividade do Pregão Presencial 10/2019, impedindo a participação de um maior número de licitantes no mencionado certame.7.Referida restrição se evidencia no fato de que somente uma empresa, a [vencedora], apresentou proposta de preço para o item pá carregadeira (peça 7, p. 3), o que se agrava ao se considerar que outras empresas apresentaram impugnação ao edital com ressalvas às especificações ora criticadas (peça 39, p.9-15).8.Igualmente digno de destaque o fato de que a proposta apresentada em 25/10/2019 pela empresa [vencedora] (peça 42, p. 2-3), além de não ter apresentado qualquer desconto em relação ao preço de referência do certame (R$ 326.000,00; peça 30, p. 4), superou em R$ 10.000,00 o preço por ela mesmo cotado em 17/5/2019 (peça 5) e em 12/7/2019 (peça 6) atendendo consulta de preços formulada pelo Município de Água Limpa-GO.9.Parece-me claro, portanto, que houve restrição à competitividade do Pregão Presencial 10/2019, amoldando-se com perfeição ao caso em tela a afirmação feita pela SecexDesenvolvimento, com base em precedente desta Corte de Contas (Acórdão 2.383/2014-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro), no sentido de que a Administração, por ocasião do planejamento de suas aquisições de equipamentos, deve identificar, previamente à elaboração das especificações técnicas e à cotação de preços, um conjunto representativo dos diversos modelos existentes no mercado que possam atender completamente suas necessidades, de modo a caracterizar a realização de ampla pesquisa de mercado e evitar o direcionamento do certame para modelo específico pela inserção no edital de características atípicas.10.Nessas circunstâncias, nos termos sugeridos pela unidade instrutiva, cabe determinar a anulação do Pregão Presencial 10/2019 no que tange ao item pá carregadeira, assim como do subsequente Contrato 96/2019, por afronta ao princípio da ampla competitividade aplicável às contratações da administração pública e prestigiado pela Lei 8.666/1993 em diversos de seus dispositivos, especialmente nos arts. 3º, § 1º, inciso I, 6º, inciso IX, alíneas "c" e "d", 23, §§ 1º e 7º, 25 e 90.11.Da mesma forma pertinente a definição, segundo proposto na instrução de mérito (peça 56, p. 11), de alguns critérios a serem observados pelo Município de Água Limpa-GO caso opte por realizar novo procedimento licitatório para aquisição de pá carregadeira com recursos públicos federais, inclusive no que diz respeito à necessidade de se utilizar a modalidade pregão na forma eletrônica, salvo fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração, de acordo com o previsto no art. 1º, § 4º, do Decreto 10.024, de 20/9/2019.Acórdão:9.2. referendar a medida cautelar e providências acessórias adotadas pelo relator do presente feito por meio do despacho contido na peça 14 destes autos, nos termos do art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU;9.3. determinar à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que só repasse ao Município de Água Limpa-GO, no âmbito do Convênio 883047/2019, os recursos financeiros no valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), destinados à aquisição de pá carregadeira, após análise da regularidade do processo licitatório que vier a substituir o Pregão 10/2019;9.4. com amparo art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Município de Água Limpa-GO que promova a anulação de todos os atos inerentes ao Pregão Presencial 10/2009 relacionados ao item pá carregadeira, assim como do Contrato 96/2019 celebrado com a empresa [vencedora], em razão do descumprimento do art. 3º, inciso II, da Lei 10.520, de 17/7/2012, e do art. 3º, §1º, da Lei 8.666/1993, na medida em que houve restrição injustificada ao caráter competitivo do certame, ao se exigir no edital, "vão livre do solo mínimo de 420 mm" e "motor próprio do fabricante" sem respaldo em elementos técnicos ou de desempenho operacional;9.5. determinar, ainda, ao Município de Água Limpa-GO, novamente com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, caso opte por realizar novo procedimento licitatório para aquisição de pá carregadeira com recursos públicos federais, atente, em especial, para o seguinte:9.5.1. de acordo com o princípio da especificidade mínima que garante o cumprimento das obrigações, estabelecido pela Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, as especificações técnicas dos objetos das licitações, inclusive pás carregadeiras, precisam ser justificadas tecnicamente, devendo estes critérios ser os mínimos necessários para a garantia do alcance do objetivo da licitação, havendo, ainda, a necessidade de que todo esse nexo relacional esteja justificado nos autos do processo licitatório;