Acórdão 3502/2016
Voto:Trata-se de processo de aposentadoria da servidora [omissis] no cargo de Agente Administrativo da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) no estado de Alagoas, com vigência em 27/2/2009.2. Em 11/7/2012, por meio do Acórdão 4064-1ª Câmara (relator Min. Walton Alencar Rodrigues), o Tribunal considerou ilegal sua aposentadoria em virtude da não-absorção de parcelas relativas a planos econômicos (URP de abril e maio de 1988 - 16,19% em cada mês - e de fevereiro de 1989 - 26,05% - e Plano Bresser - 26,06%), determinou a suspensão dos pagamentos irregulares e dispensou a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela servidora. Além disso, foi determinado à Funasa que emitisse novo ato de aposentadoria.3. Em 26/11/2015, em sede de monitoramento, o TCU proferiu o Acórdão 7158-1ª Câmara, no qual reiterou as determinações de cessar os pagamentos irregulares e de emissão de novo ato.4. Em 18/12/2015, a interessada protocolou o pedido de reexame de peça 21, no qual alega que sempre recebeu os valores relativos à URP de 26,05% de boa-fé e em razão de decisão judicial transitada em julgado (0158800-85.1991.5.19.0003).5. Asseverou que existe nos autos do processo judicial trabalhista decisão posterior (de 7/8/2012) no sentido de vedar à administração de cancelar, suprimir ou reduzir os valores pagos a título dos planos econômicos lá especificados.6. Por fim, ponderou que a determinação para devolução dos valores indevidamente recebidos deve considerar a boa-fé e a sua natureza alimentar.7. Concluiu sua peça recursal com pedido de que a administração se abstenha de efetuar os descontos para fins de reposição ao Erário, bem assim para que suspenda qualquer determinação no sentido de promover a exclusão de rubricas referentes a planos econômicos.8. O Ministério Público e a Serur entenderam que o recurso foi interposto contra o Acórdão 4064/2012-1ª Câmara, por meio do qual foi julgado o ato de aposentadoria da interessada, e não contra o Acórdão 7158-1ª Câmara, proferido em sede de monitoramento. Isso porque o § 5º do art. 278 do Regimento Interno estabelece que não se conhecerá de recurso contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão do Tribunal em que não tenham sido rediscutidas questões de mérito, nem imposto nenhum tipo de sanção, que é exatamente a situação tratada nos autos.9. Em sendo assim, o recurso seria claramente intempestivo.10. Com razão os pareceres. [...].[...]15. Assim sendo, ainda que existisse uma decisão judicial trabalhista que assegurasse a continuidade do pagamento de planos econômicos da década de 1980 na estrutura remuneratória atual, nada obstante a mudança de regime jurídico e a edição de inúmeros planos de carreira, há que se considerar que a relação jurídica de servidores ativos com a União é distinta daquela que envolve aposentados e pensionistas, de modo que também não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade.16. A decisão proferida pelo STF no MS 28.604/DF, a par de afastar, na espécie, a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, ilustra o ponto:DECADÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - DESFAZIMENTO - APOSENTADORIA - INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais.PROVENTOS DA APOSENTADORIA - URPs - DECISÃO JUDICIAL - ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor -, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTOS - LITÍGIO - ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. (destaque não existente no original) 17. Nesse decisum, o posicionamento do Supremo, que afastou os efeitos da coisa julgada, fundou-se, precisamente, no argumento de que o título judicial favorável ao impetrante alcançava exclusivamente seus vencimentos (ou seja, sua remuneração na atividade), sem repercussão, portanto, em seus futuros proventos de aposentadoria. Nessa linha, transcrevo excerto das razões do relator, Ministro Marco Aurélio:"Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. (...) Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas."18. O mesmo aspecto também foi tangenciado pelo Ministro Gilmar Mendes na decisão monocrática proferida no MS 30.725:"Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos."19. Assim sendo, ainda que fosse possível relevar a intempestividade do presente recurso, seria de negar a ele provimento.Acórdão:9.1. não conhecer do presente pedido de reexame;