Acórdão 10429/2019
Sumário:3) A aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art. 40, § 4º, da CF/1988, conforme decidido no Mandado de Injunção 880/DF, não se confunde com a contagem ponderada de tempo (tempo ficto) de serviço prestado sob condições especiais para fins de aposentadoria comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991. A norma constitucional não assegura, na aposentadoria comum do servidor público, o aproveitamento majorado de tempo de contribuição prestado sob condições especiais.Voto:Em apreciação o ato de alteração da concessão de aposentadoria em favor do Sr. [interessado], ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul.[...]5. No ato de alteração ora em apreciação, a unidade especializada detectou a averbação de 7 anos, 11 meses e 10 dias de tempo de serviço rural, bem como de 6 anos, 4 meses e 12 dias de tempo insalubre.[...]7. Acerca do tempo rural, apurou-se que o interessado não efetuou o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Essa ocorrência - como já consignado na concessão inicial - impede, nos termos do Enunciado 268 da Súmula de Jurisprudência do TCU, a averbação de tal interregno laboral para fins de aposentação no serviço público:[...]8. No que tange ao tempo insalubre, foi verificada a regularidade da averbação dessa rubrica na época em que o interessado laborou no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Como aduzido pela Sefip, há entendimento desta Casa de Contas no sentido de reconhecer como legal tal vantagem para o servidor que tenha exercido, como celetista, no serviço público, atividades insalubres no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990 (Acórdão 2.008/2006 - Plenário).9. No caso do Sr. [interessado], o cargo de agente de saúde pública permite a contagem do tempo insalubre, nos moldes delineados no decisum retromencionado.10. Todavia, relativamente ao tempo insalubre exercido sob o regime estatutário da Lei 8.112/1990, a unidade especializada apontou que a fundamentação da averbação foi o Mandado de Injunção - MI 880. Lembrou, ademais, que esse remédio constitucional garantiu aos filiados dos sindicatos impetrantes o direito de exame dos respectivos pedidos de aposentadoria especial de acordo com o art. 57 da Lei 8.213/1991 e reconheceu a mora do Estado no que diz respeito à edição da lei que disciplina o art. 40, § 4º, inciso III, da CF/1988.11. No ponto, impende destacar que esta Corte de Contas tem entendimento consolidado no sentido de que, ao julgar Mandados de Injunção desse gênero, o STF nada mais fez do que colmatar a lacuna existente na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a norma existente no art. 57 da Lei 8.213/1991 (v.g. Acórdãos 471, 624, 625, 882, 3.922 e 6.522/2014, todos de 2014, da Primeira Câmara, e de Relatoria do Ministro Benjamin Zymler).12. Nesse sentido, o direito tornado exequível pela via do writ injuncional foi aquele insculpido no referido dispositivo da Carta Magna, que assegura aposentadoria especial a servidores públicos portadores de deficiência ou que laborem em condições perigosas, penosas ou insalubres, mediante aplicação analógica do caput do art. 57 da Lei 8.213/1991.13. Por outro lado, o preenchimento da sobredita lacuna não permitiu que, na aposentadoria comum de servidor público, houvesse o aproveitamento majorado, mediante aplicação de um fator multiplicador de tempo de contribuição prestado sob condições especiais (previsto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal cuidou de distinguir as duas questões (aposentadoria especial e conversão de tempo especial em tempo comum), conforme se extrai da ementa do MI 2.123 AgR/DF, in verbis:EMENTA Agravo regimental em mandado de injunção. Pedido de conversão do tempo de serviço. Ausência de previsão constitucional. Recurso provido. 1. O mandado de injunção volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i) a verificação da omissão legislativa e ii) a efetiva inviabilidade do gozo de direito, faculdade ou prerrogativa consagrados constitucionalmente em razão do citado vácuo normativo. 3. O preceito constitucional em foco na presente demanda não assegura a contagem diferenciada do tempo de serviço e sua averbação na ficha funcional; o direito subjetivo corresponde à aposentadoria em regime especial, devendo esta Suprema Corte atuar na supressão da mora legislativa, cabendo à autoridade administrativa a análise de mérito do direito, após exame fático da situação do servidor. 4. A pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum mostra-se incompatível com a presente via processual, uma vez que, no mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário, quando verificada a mora legislativa, viabilizar o exercício do direito subjetivo constitucionalmente previsto (art. 40, § 4º, da CF/88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo regimental provido para julgar improcedente o mandado de injunção. (grifos acrescidos) 14. Como bem denotou a Sefip, à luz do Enunciado Vinculante 33 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, aquela Corte Constitucional tem entendimento consolidado no sentido de que os Mandados de Injunção que trataram do tema em análise asseguram o direito à aposentação especial, mas não à conversão de tempo de serviço prestado em atividades insalubres em tempo de serviço comum.15. Evidenciado, desse modo, que a averbação do tempo insalubre exercido sob o regime da Lei 8.112/1990 não encontra amparo legal, sendo irregular.16. De acordo com a Sefip, excluindo-se do interessado o tempo laborado em regime rurícola (7 anos, 11 meses e 10 dias) e o insalubre calculado no regime estatutário (1 ano e 7 meses), resta ao inativo 28 anos, 1 mês e 2 dias de tempo de serviço total, insuficiente, portanto, para que continue aposentado.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em benefício do Sr. Vilson de Souza, negando registro ao ato;9.2. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:9.2.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal nesta oportunidade, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;9.2.3.2. cadastre novo ato de aposentadoria do interessado livre das irregularidades apontadas nos autos e submeta-o à apreciação deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da desconstituição da decisão judicial;