Acórdão 5707/2013
Voto:Aprecia-se nesta oportunidade atos de aposentadoria deferidos, com fundamento na Lei Complementar nº 51, de 1985, em favor de [...] todos ex-servidores do Departamento de Polícia Federal.2. Primeiramente, quanto ao fundamento legal das concessões, conforme destacou a unidade instrutiva, a questão restou resolvida com o entendimento firmado por este Tribunal nos autos do processo TC 010.598/2006-6 (Acórdãos 379/2009 e 2.555/2009, ambos do Plenário), segundo o qual o referido normativo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1998 e pelas Emendas Constitucionais nº s 20/1998, 41/2003 e 47/2005.3. Desse modo, permanece válida e eficaz a regra especial nele prevista, podendo, assim, o policial aposentar-se, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.4. Todavia, verificou a [Sefip], em todos os atos constantes do presente processo, a contagem ficta de tempo de serviço, correspondente a 20% do período cumprido sob a égide da Lei nº 3.313, de 1957, em desacordo com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. Transcrevo, a propósito, excerto do Voto condutor do Acórdão 4725/2009 - 2ª Câmara que analisou de forma esclarecedora a matéria:" (...) 4. No que diz respeito, no entanto, à contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1, a Sefip manifestou-se pela irregularidade da situação constatada, uma vez que a contagem, de forma proporcional, desse tempo de serviço é considerada indevida, se o servidor não reunia, à época da vigência da mencionada norma legal, as condições necessárias para a aposentadoria.[...].6. Como se sabe, a Lei 3.313/1957 estabeleceu, como requisito para fins de aposentadoria com proventos integrais, o cumprimento de 25 anos de serviço prestado em atividade estritamente policial. Esse requisito para inativação foi majorado por força da Lei Complementar nº 51/1985, a qual passou a exigir, como requisito de aposentadoria voluntária, 30 anos de serviço, desde que, desse total, 20 anos fossem prestados em cargo de natureza estritamente policial.[...].8. Assim, somente pode ser reconhecido direito adquirido ao regime de aposentadoria instituído pela Lei 3.313/1957 ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria na época em que se verificou a alteração legislativa referida no item 6 acima.[...]."[...]7. Assim, com a exclusão desses períodos fictos irregularmente computados, os interessados acima nominados não perfazem o tempo necessário para aposentadoria na forma estabelecida no art. 1º, I, da Lei Complementar 51/1985 (aposentadoria voluntária), além do que contam com menos de 65 anos de idade, não se enquadrando na regra do inciso II do mesmo artigo da referida lei (aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço).Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria em nome de [interessados], negando-lhes os respectivos registros;[...]9.4. orientar ao Departamento de Polícia Federal que os interessados deverão retornar à atividade para implementar os requisitos necessários à aposentadoria, segundo as normas vigentes na data da nova concessão;