Acórdão 842/2020
Voto:Cuidam os autos de ato de concessão de aposentadoria de [interessada], ex-servidora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Após a realização das diligências saneadoras e oitiva da interessada, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, propõe considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em razão de transposição indevida do regime celetista para o regime estatutário, em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas.Feita essa introdução, decido.Acolho os pareceres uniformes da Sefip e do Ministério Público, cujas razões, desde logo, incorporo ao meu voto. Sem embargo, acresço algumas considerações.As questões preliminares e prejudiciais ao exame de mérito foram devidamente enfrentadas pela instrução, razão pela qual considero despiciendos comentários adicionais.Em relação ao mérito, inequívoca a inconstitucionalidade da transposição censurada, nos termos dos julgados produzidos por esta Corte de Contas (Acórdão 303/2015 do Plenário, entre outros) e pelo E. STF (RMS 30548/DF).Equivocada a tese de nulidade do Acórdão 303/2015 do Plenário, Relator E. Ministro Vital do Rêgo. Tal processo cuidou de questão objetiva acerca da possibilidade de transposição de regime jurídico pelos anistiados oriundos da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), da Portobrás e de outras origens.Limitou-se o referido acórdão a fixar a tese jurídica a ser aplicada aos casos mencionados, reservando o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos e de controle externo instaurados para cuidar da situação subjetiva de cada anistiado. Nessa linha, a parte final do subitem 9.2.1 do Acórdão 303/2015 do Plenário assegura "o contraditório e a ampla defesa aos que se considerarem afetados pela deliberação que vier a ser proferida".No caso concreto, a matéria atinente à transposição de regime jurídico da interessada foi objeto de exame nos presentes autos, observada a orientação do E. STF quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa.A decisão liminar proferida pelo STF no MS 33.702-DF, que levou ao sobrestamento dos efeitos do Acórdão 303/2015-TCU-Plenário (TC 030.981/2011-5), refere-se aos interessados listados naquele processo, não sendo extensivo a outros processos desta Corte de Contas, como o ora vertente. Nesse sentido, manifestou-se no Acórdão 1.468/2018-TCU-Plenário, Relator E. Ministro Vital do Rego, ao negar o sobrestamento a outros processos de controle externo. No mesmo diapasão, citam-se os Acórdão 9.376/2017-TCU-2ª Câmara, Relator E. Ministro Aroldo Cedraz, 127/2018-TCU-Plenário, Relator E. Ministro Bruno Dantas, 13.721/2018-TCU-1ª Câmara, Relator E. Ministro Benjamin Zymler, 10.961/2018-TCU-1ª Câmara, Relator E. Ministro Bruno Dantas e 10.962/2018-TCU-1ª Câmara, Relator E. Ministro Bruno Dantas.De igual forma, os outros precedentes judiciais favoráveis à transposição e oponíveis a decisões do TCU, mencionados pela defesa, alcançam apenas as partes que integraram aquelas lides específicas, não podendo ser estendida aos demais servidores enquadrados em situações similares.No processo em análise, em momento algum, o Tribunal questionou legitimidade da reintegração da servidora, mas tão somente a alteração de seu anterior vínculo de trabalho, de natureza celetista, para o regime estatutário. A interessada era egressa de empresa pública vinculada à administração indireta, posteriormente extinta. Mesmo tendo ingressado na Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Embrater), por meio de concurso público, foi para ocupar emprego público (regime celetista) e não para cargo público (regime estatutário). Assim, seus empregados não foram contemplados pelo disposto nos artigos 19 e 24 do ADCT e no artigo 243 da Lei 8.112/1990, não havendo fundamento à reintegração no regime estatutário.Em relação ao tema, assim consigna a ementa do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 30548/DF:"ANISTIA - SERVIÇO PÚBLICO - RETORNO - REGIME. O retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, faz-se observada a situação jurídica originária, descabendo transmudar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho em especial - inteligência das Leis nº 8.878/94 e 8.212/90."[footnoteRef:2] (Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 15/9/2015). [2: Rectius, Lei 8.112/1990.]Tal conclusão é assim justificada pelo e. Relator, Ministro Marco Aurélio:"A possibilidade de transformação de empregos em cargos públicos, reconhecida em precedente do Tribunal - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 596.430/RS, relatora ministra Cármen Lúcia -, não garante amparo automático à pretensão dos recorrentes. É que a Lei n º 8.878/1994 deu tratamento especial aos casos de exoneração, demissão ou dispensa em virtude de o tomador dos serviços haver sido extinto, liquidado ou privatizado. O benefício previsto na citada lei ficou jungido a dois requisitos. O primeiro, o da transferência, absorção ou execução da atividade do órgão extinto por outro da Administração Pública Federal. O segundo, ligado à circunstância de estar em curso transferência ou absorção, versando-se que o retorno dar-se-ia após a efetiva concretização das medidas.Pois bem, conforme fiz ver ao votar no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.822, diante do parágrafo único do artigo 2º da citada norma, somente seria dado cogitar de direito subjetivo ao aproveitamento se comprovada a passagem da atividade para o regime estatutário, o que não ocorreu na espécie. As informações que instruem o processo indicam que os impetrantes integram quadro especial vinculado ao Ministério das Cidades.Assim, o reingresso nos quadros do Poder Executivo não implica necessária submissão ao estatuto dos servidores públicos federais. Na situação concreta, a manutenção do regime celetista resulta das características originais dos vínculos rompidos. Não há descumprimento da medida cautelar implementada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/DF, relatora ministra Cármen Lúcia, porque envolvido o artigo 39 da Carta da República, inaplicável às estatais.O pronunciamento impugnado, no que assentada a validade da Portaria nº 206/2009, revela pertinência com a cabeça do artigo 2º da Lei nº 8.878/1994, o qual consagra a necessidade de observar-se, como regra, o cargo ou emprego anteriormente ocupado. Idêntica solução foi adotada no Decreto nº 6.077/2007, que, ao regulamentar a mencionada lei, trouxe preceito a exigir a manutenção do regime jurídico a que o anistiado estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa.No mais, descabe atribuir natureza autárquica à extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, simplesmente em razão das atividades por ela desempenhadas. A entidade foi expressamente qualificada como empresa pública, consoante previsão do artigo 5º da Lei nº 6.291/75.É tradicional, no ordenamento jurídico pátrio, a presença de estatais prestadoras de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado e, consequentemente, submetidas à Consolidação das Leis do Trabalho, com as naturais derrogações decorrentes do fato de integrarem a estrutura da Administração Pública. Afasta-se, portanto, a pretendida observância do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 243 da Lei nº 8.212/1990[footnoteRef:3] e dos demais preceitos evocados, nos quais não se alude a empresas públicas ou sociedades de economia mista. [3: Rectius, art. 243 da Lei 8.112/1990.]A Lei nº 8.878/1994, ao viabilizar o retorno de empregados excluídos do serviço público federal, garante adequada reparação dos prejuízos sofridos por demissões formalizadas na década de 1990, não havendo, em relação aos impetrantes, direito subjetivo ao enquadramento no regime estatutário. Reconheço, assim, a validade da Portaria nº 206/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão."  (grifei) .Os precedentes mencionados afastam, por inteiro, as alegações de ausência de vedação constitucional à transformação de emprego público em cargo público, conformidade da transposição ao que assenta o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, prevalência do disposto no artigo 243 da Lei 8.112/1990 em relação à vedação constitucional, possibilidade jurídica de "retorno ao regime celetista", e negativa de incidência do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, às admissões havidas pelo regime laboral.Também não seria possível, de outra parte, seu eventual aproveitamento em cargos distintos daqueles para os quais foram originalmente contratados, conforme entendimento expresso na Súmula Vinculante 43 do STF:"É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de [interessada];