Acórdão 185/2007
Voto:O ex-prefeito deixou de encaminhar a pertinente prestação de contas ao órgão concedente, caracterizando, a meu ver, a sua omissão em relação a esses recursos, os quais são objeto da presente tomada de contas especial. Cabe, portanto, a condenação com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 8.443/92.[...]7. Entendo não restar dúvidas de que a responsabilidade pela prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE diretamente às unidades executoras ou entidades representativas da comunidade escolar é do gestor municipal, pelas razões que exponho.[...]16. Como se vê, apesar da várias alterações normativas acerca da matéria, a responsabilidade pela prestação de contas final dos recursos repassados diretamente às unidades executoras das escolas sempre foi da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios mantenedores dos estabelecimentos de ensino a eles vinculados. Dessa forma, no caso de eventual omissão de prestação de contas por parte de unidades executoras de escolas municipais, competiria ao titular da Prefeitura adotar as medidas cabíveis para sanar o problema, sob pena de responder por essa omissão.17. Esse tem sido o entendimento desta Câmara, manifestado, por exemplo, nos Acórdãos nº 1.991/2004, 2.301/2004, 1.657/2005, 1.351/2006, 2.352/2006 e 3.377/2006.18. Portanto, o Sr. [...] é responsável pela prestação de contas da totalidade dos recursos repassada à conta do PDDE ao Município de Goianésia do Pará em 2000, ou seja, da quantia de R$ 58.800,00, transferida diretamente à prefeitura municipal, bem como da quantia de R$ 52.100,00, transferida a 16 unidades executoras, inclusive, também, pela inviabilidade processual de serem citados vários responsáveis por valores de pequena monta.Acórdão:9.1. [...] julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. [ex-prefeito] ao pagamento das quantias de R$ 95.200,00 [...] e R$ 15.700,00 [...];9.2. com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, aplicar multa ao responsável, no valor de R$ 5.000,00