Acórdão 5769/2015
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Sr. [...], ex-Prefeito de Joanópolis/SP, em razão da não execução do objeto do Convênio 703639/2009, firmado entre aquela pasta ministerial e o município de Joanópolis/SP.2. O ajuste em apreço teve por finalidade a realização do evento denominado "Festividades Juninas". Para execução do objeto, previu-se o desembolso de R$ 104.166,67, sendo a parcela da União de R$ 100.000,00. A diferença ficou a cargo do convenente.3. A Secex/SP analisou a documentação encaminhada a este Tribunal e concluiu que o objeto do convênio foi executado em sua totalidade. Todavia, entendeu que havia as seguintes falhas: a) utilização de modalidade licitatória equivocada para locação de palco, sonorização e iluminação; b) ausência de contrato de exclusividade, registrado em cartório, entre o empresário contratado e os respectivos músicos; e c) não apresentação de cópias dos cheques pagos aos artistas. A unidade técnica propôs, então, a audiência do Sr. [...] em razão dessas falhas.[...]6. A Secex/SP propôs, assim, julgar irregulares as contas do Sr. [...], aplicando a ele a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1993. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se parcialmente de acordo com a proposta da unidade técnica. O E. Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado concordou com o afastamento do débito, sem prejuízo da aplicação de multa, mas divergiu quanto ao julgamento das contas, justificando que, ante a ausência de débito, o presente processo deveria ser convertido em representação.7. Com as vênias de estilo, entendo assistir razão à Secex/SP. A existência do débito não é, a meu ver, pressuposto para o julgamento das contas, pois a Lei 8.443/1992 estabelece duas hipóteses independentes da ocorrência de dano ao erário, que são: a omissão no dever de prestar contas (art. 16, inciso III, alínea "a") e a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial (art. 16, inciso III, alínea "b"). Existindo uma dessas hipóteses, o Tribunal pode julgar irregulares as contas dos responsáveis.8. No caso concreto, houve, sem dúvidas, a prática de atos de gestão ilegais, com infringência às normas que passo a aduzir.9. A contratação da empresa [...] para locação, sonorização e iluminação de palco, pelo valor total de R$ 28.000,00, utilizando-se da modalidade "Convite", em vez de "Pregão", está em desacordo com o Decreto 5.504/2005 (art. 1º, § 1º), a Portaria Interministerial 127/2008 (art. 49, § 1º) e o Convênio 703639/2009 (cláusula terceira, parágrafo único, alínea "b"). Da mesma forma, a não apresentação do contrato de exclusividade entre o empresário contratado [...] e os respectivos artistas [...] contraria a obrigação prevista no Convenio 703639/2009-MTur (cláusula terceira, inciso II, na alínea "ll").10. Por consequência, devem ser julgadas irregulares as contas do Sr. [...], ex-prefeito, relativas ao Convênio 703639/2009, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [...], com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992;