Acórdão 347/2016
Voto:Em cumprimento ao item 9.3 do Acórdão 2.787/2013-Plenário, a SecexSaúde autuou estes autos e elaborou a instrução peça 61, na qual, em consonância com o entendimento adotado pelos Acórdãos 2.787/2013 e 3.243/2013, aduziu em síntese que:[...]ii. os bens reversíveis decorrentes de investimentos custeados por recursos não onerosos recebidos voluntariamente pela concessionária prestadora de serviço de saneamento básico, seja qual for a composição de seu capital, não podem, ao final da concessão, gerar crédito em desfavor do orçamento do ente federado titular do serviço público concedido;iii. os custos de depreciação e amortização provenientes dos investimentos custeados por recursos não onerosos recebidos voluntariamente pela concessionária prestadora de serviço de saneamento básico, seja qual for a composição de seu capital, não poderão compor sua base tarifária;[...]Com essas considerações, propõe determinar à Fundação Nacional de Saúde que:II.1 - acrescente aos seus normativos internos, com fulcro nos arts. 12, § 6º, e 21 da Lei 4.320/1964, art. 36 da Lei 8.987/1995 e art. 42, §1º, da Lei 11.445/2007, disposições que condicionem a liberação dos recursos federais, descentralizados por meio de transferências voluntárias, à apresentação, pelo convenente/compromitente, e respectiva aceitação pela área técnica do concedente, de documentos que comprovem que os bens decorrentes da execução do compromisso foram excluídos do Plano de Investimentos da concessionária de serviço de saneamento básico, devendo o ente convenente/compromitente avençar termo aditivo ao contrato de concessão:II.1.1 - quando celebrado com entidade concessionária que não detenha capital 100% público, assegurando-se que os investimentos executados com recursos federais:a) integrarão, exclusivamente, o patrimônio do ente político convenente/compromitente;b) não serão alocados como custos de desativação (depreciação, amortização ou exaustão) pela entidade prestadora dos serviços de saneamento básico, garantindo que não irão compor sua base tarifária;c) não gerarão direito à indenização quando do término da concessão; ed) serão registrados por ambos - ente e sociedade de economia mista/entidade privada - em item patrimonial específico;II.1.2 - quando celebrado com concessionária que possua capital 100% público, assegurando-se que os investimentos executados com recursos federais:a) não serão alocados como custos de desativação (depreciação, amortização ou exaustão) pela entidade prestadora dos serviços de saneamento básico, garantindo que não irão compor sua base tarifária;b) não gerarão direito à indenização quando do término da concessão; ec) serão registrados por ambos - ente e concessionária com capital inteiramente público - em item patrimonial específico;[...]Feita essa retrospectiva do caso, passo a decidir.[...]No caso, é possível preservar o erário sem descurar do princípio da eficiência, desde que as medidas assecuratórias estejam previstas em ajustes em que figurem como intervenientes o município e a concessionária, à semelhança do que já vem feito pela fundação, com acréscimo da exigência de que os documentos que comprovem seu cumprimento sejam apresentados na prestação de contas, sob pena de rejeição e devolução integral dos recursos, bem assim da correspondente alteração dos normativos da fundação que versam sobre elaboração dos termos de convênios e exame da prestação de contas.Acórdão:9.4. determinar à Funasa [...] que:9.4.1. se abstenha de firmar novos convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, para descentralização de recursos federais por meio de transferências voluntárias, destinados a realização de investimentos em estrutura física de sistemas geridos por concessionárias de serviços de saneamento, sem que essas entidades e o ente federativo beneficiado figurem como intervenientes e assumam, caso não previsto expressamente no respectivo contrato de concessão, obrigação de, no prazo de 30 (trinta) dias, avençar termo aditivo aos contratos de concessão, estabelecendo:[...]9.4.1.2. em todos os casos, qualquer que seja a composição do capital da concessionária:9.4.1.2.1. que os investimentos realizados com recursos federais não onerosos: não componham a base tarifária das concessionárias, a título de depreciação, amortização e exaustão; não gerem direito a indenização ao término da concessão; sejam registrados pelo ente federativo titular do serviço público e pela concessionária, em item patrimonial específico e, por fim, sejam excluídos do plano de investimentos da concessionária, com a correspondente compensação mediante substituição por investimentos da mesma monta ou dedução da base tarifária;9.4.1.2.2. promoção de reequilíbrio econômico-financeiro das concessões sempre que os investimentos realizados com recursos federais não onerosos propiciem aumento significativo do lucro da concessionaria como resultado da ampliação de sua capacidade de atendimento.