Acórdão 964/2018
Relatório:Trata-se de recurso de revisão interposto por [gestor], ex-prefeito do município de Santa Cruz da Vitória/BA (peça 71), contra o Acórdão 374/2014-TCU-2ª Câmara (peça 45), pelo qual as suas contas foram julgadas irregulares, com débito e multa, em razão de omissão do dever de prestar contas dos recursos do Convênio nº 723/2008 (Siafi 629853), que objetivou a promoção dos Festejos Juninos daquela municipalidade, no período entre 21/6/2008 e 6/7/2008.[...]44. [Gestor], ex-prefeito municipal e signatário do convênio 723/2008 (peça 1, p.62/81), teve suas contas julgadas irregulares, por omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos por ele geridos, a teor dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea 'a', e 19, caput, da Lei 8.443/1992 (Acórdão 374/2014-TCU-2ª Câmara).45. A simples omissão no dever de prestar contas caracteriza grave infração à norma legal e determina o julgamento pela irregularidade das contas do gestor responsável.46. A prestação de contas, ora apresentada à peça 77, p.15/46, não constava dos autos, por ocasião do julgamento das contas. Portanto, não há que se falar na falta de razoabilidade ou de critério nos fundamentos do Acórdão 374/2014-TCU-2ª Câmara.47. A vigência inicial do convênio foi até 1º/9/2008, posteriormente prorrogada até o dia 6/11/2008, tendo sido estabelecido o dia 5/1/2009 (na gestão do prefeito sucessor) como prazo fatal para a apresentação da prestação de contas (peça 1, p.68, 93/94 e 97).48. Apesar de o prazo final ter adentrado ao período da gestão sucessora, não havia impedimento para que o recorrente (prefeito que geriu a integralidade dos recursos) apresentasse a prestação de contas ainda no seu mandato, findado em 31/12/2008, data bem próxima do prazo final (5/1/2009). Todavia, isto não ocorreu.49. Não há como responsabilizar o prefeito sucessor pela omissão no dever de prestar contas, porquanto não há provas de que o antecessor disponibilizou àquele os documentos hábeis à elaboração e à entrega da prestação de contas de recursos federais recebidos.[...]53. Ocorre que, ao examinar a prestação de contas ora apresentada (peça 77, p.15/46), observa-se no ofício nº 001/2011, de 22/11/2011, o carimbo do protocolo do Ministério do Turismo, datado de 23/11/2011, o que demonstra a entrega desse conjunto de documentos ao concedente naquela data.54. Na ocasião, esta TCE, junto com o relatório do tomador de contas nº 99 (peça 1, p.119/123), já haviam sido encaminhados à Controladoria-Geral da União, conforme indica a peça 1, p.125.55. Oportuno ressaltar dois fatos relevantes: (a) a demora de quase três anos para a apresentação da prestação de contas, desacompanhada de justificativas; e (b) a ausência de manifestação por parte do Ministério do Turismo quanto à documentação recebida, a qual deveria ter sido juntada a esta TCE.56. Diante de tais considerações, entende-se que houve a prestação de contas, ainda que extemporânea e desacompanhada de justificativas. Por consequência, não há que se falar em omissão no dever de prestar contas, já que a prestação de contas foi entregue ao Ministério do Turismo em momento anterior à citação do responsável pelo Tribunal. Quanto ao tema, segue o entendimento desta Corte de Contas extraído da jurisprudência selecionada:A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação feita pelo TCU. A apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e deve ser considerada falha formal, hipótese que, aliada à demonstração da adequada e integral aplicação dos recursos, conduz ao julgamento das contas pela regularidade com ressalvas. Acórdão 5910/2016-TCU-Segunda CâmaraA omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma. Acórdão 438/2016-TCU-Segunda CâmaraA omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma. Acórdão 7471/2015-TCU-Primeira CâmaraA apresentação da prestação de contas a destempo, mas até o momento anterior ao da citação pelo TCU, configura intempestividade no dever de prestar contas. A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Acórdão 5773/2015-TCU-Primeira Câmara57. Observa-se que a citação do responsável foi fundamentada na omissão no dever de prestar contas: "O débito decorre da não apresentação da prestação de contas do Convênio n.º 723/2008 (SIAFI n.º 629.853), celebrado entre o Ministério do Turismo-MTUR e a Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Vitória/BA, que objetivou a implementação do Projeto Festa de São João" (peça 10, p.1).[...]61. A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação feita pelo TCU. A apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas, o que ocorreu nestes autos.62. [Gestor] foi citado por omissão no dever de prestar contas e, posteriormente, comprovou ter apresentado a prestação de contas ao Ministério do Turismo, ainda que extemporânea e injustificada. Assim, não houve omissão do responsável no dever de prestar contas.63. Por consequência, propõe-se a anulação da citação de [gestor], constante da peça 10, assim como os atos dela decorrentes, incluindo o Acórdão 374/2014-TCU-2ªCâmara.Voto: De plano, ratifico o teor do despacho proferido pelo então relator da matéria, Ministro Raimundo Carreiro, pelo qual Sua Excelência conheceu do presente recurso de revisão interposto por [gestor] contra o Acórdão 374/2014-TCU-2ª Câmara (peça 83).2. Como bem demonstrado pelas instâncias predecessoras, o recorrente apresentou a prestação de contas em 23/11/2011 - data de protocolização da documentação no Ministério do Turismo (peça 77, p. 15) -, antes de sua citação neste Tribunal, quando a tomada de contas especial se encontrava na Controladoria-Geral da União.3. Em tese, a apresentação tardia da prestação de contas, antes de sua citação neste Tribunal, não configura omissão no dever de prestar contas, consoante jurisprudência mais recente desta Corte, construída a partir de interpretação, a contrario sensu, do disposto no art. 209, § 4º, do Regimento Interno (v.g. Acórdão 7.471/2015-1ª Câmara; e Acórdãos 5.910/2016 e 4.816/2017, da 2ª Câmara). Tal conduta, porém, não deixa de ser reprovável, por retardar a busca pelo ressarcimento do dano e impor custo desnecessário ao Estado mediante instauração de tomada de contas especial e demais atos que serão posteriormente inócuos.4. Ocorre que, no caso concreto, a notificação do órgão concedente ao recorrente foi remetida à prefeitura municipal em março de 2009 (Ofício 101/2009 - peça 1, p. 101), na gestão de seu sucessor. Logo, em conformidade com as conclusões da unidade técnica, não há como assegurar que aquele fora notificado na fase interna, o que caracteriza dúvida razoável apta a eximi-lo de eventual apenação até mesmo pela demora no envio da prestação de contas.5. Não é demais ressaltar que a vigência do convênio avançou o período de mandato do prefeito sucessor, ao qual caberia, em princípio, a entrega da prestação de contas. É certo que não o fez de forma justificada, tendo em vista a adoção de medidas visando ao ressarcimento do dano e à responsabilização de seu antecessor, segundo informado pela Secretaria de Recursos (Serur).6. Diante disso, acolhendo os pareceres uniformes exarados pela Serur e pelo Ministério Público junto ao TCU, o recurso merece provimento a fim de que esta Corte declare nulos o ato de citação (peça 10) e os demais atos subsequentes, em especial as disposições do Acórdão 374/2014-TCU-2ª Câmara afetas ao recorrente (subitens 9.1, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7). A medida é consentânea aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante evidente erro de procedimento em prejuízo à sua esfera de direitos.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da citação de [gestor] (peça 10) e dos atos dela decorrentes, tornando sem efeito as disposições contidas nos subitens 9.1, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 374/2014-TCU-2ª Câmara;9.2. remeter os autos à Secex/BA para que, sob a presidência do relator a quo, dê sequência à regular instrução do processo, examine a prestação de contas e demais elementos encaminhados por [gestor] e, conforme o resultado desse exame, apresente proposta de mérito ou promova a citação do responsável, atentando, neste caso, para a precisa identificação da ilicitude;