Acórdão 1585/2024
SumárioAté que lei específica discipline a matéria, não há fundamentação jurídica para caracterização de presentes recebidos por Presidentes da República no exercício do mandato como bens públicos, o que inviabiliza a possibilidade de expedição de determinação, por esta Corte, para sua incorporação ao patrimônio público.Declaração de VotoExamina-se representação acerca do recebimento de presentes pelos Presidentes da República no exercício do mandato, em particular, no caso concreto, de suposta apropriação indevida de bem da União pelo Exmo. Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva.2. A partir de informações obtidas em matérias jornalísticas, o representante afirma que a autoridade identificada teria mantido em sua posse, desde 2005, um relógio de pulso ofertado ao Brasil pelo Presidente da República da França.3. O Relator, Ministro Antonio Anastasia, a quem cumprimento pela sabedoria jurídica e elevado espírito público mais uma vez aqui demonstrados, acompanha a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) para considerar a representação improcedente e, não obstante, emitir ciência ao Gabinete Pessoal do Presidente da República quanto à irregularidade supostamente apurada.4. Antecipo minha integral concordância com o juízo pela improcedência da representação. Contudo, como corolário direto desse entendimento, considero que não seja o caso de expedir a mencionada ciência ao órgão jurisdicionado. Diante da importância da matéria e da possível repercussão em outros processos que tramitam neste Tribunal, considero oportuno estender a análise do tema do recebimento de presentes pelo Chefe de Estado. I. Argumentos da Unidade Técnica e do Relator5. Da análise da AudGovernança, transcrevo os seguintes trechos, que resumem os principais argumentos apresentados pela unidade (destaques acrescidos): i) "nos termos do Acórdão 2255/2016-TCU-Plenário, salvo os itens de natureza personalíssima ou de consumo direto pelos Presidentes da República, todos os presentes recebidos por esses agentes, nas audiências com chefes de Estado e de Governo, por ocasião das visitas oficiais ou viagens de estado ao exterior (...) são bens públicos que devem ser incorporados ao patrimônio da União, com fulcro no art. 3º, parágrafo único, do Decreto 4.344/2002";ii) "o relógio em questão não foi presenteado por chefes de Estado ou de Governo, mas, sim, pela fabricante do relógio, não estando, a rigor, abrangido pelo disposto no art. 3º, parágrafo único, II, do Decreto 4.344/2002, e, consequentemente, também pelo item 9.2.1 do Acórdão 2255/2016-TCU-Plenário"; iii) "a Presidência da República, ao dar cumprimento ao Acórdão 2255/2016-TCU-Plenário, classificou o bem ora em questão como de natureza personalíssima, tanto que ele não constou na relação de presentes que deveriam ser restituídos à Presidência";iv) "em uma análise perfunctória, até porque a questão foi objeto de monitoramento no âmbito dos TCs 003.232/2017-4 e 009.635/2019-0, verifica-se no presente caso" [que o relógio em questão se trata de presente de natureza personalíssima,] "tanto pelo contexto informado pelo jurisdicionado como por aspectos da descrição do relógio, a presença do símbolo da República Federativa do Brasil e as gravações 'année du Brésil' e 'Luis Inácio Lula da Silva'";v) "o Acórdão 2255/2016-TCU-Plenário foi considerado regularmente atendido por este Tribunal, por meio dos Acórdãos 177/2019-TCU-Plenário e 1577/2020-TCU-Plenário e a aplicação retroativa do entendimento retromencionado poderia macular o princípio da segurança jurídica";vi) "no âmbito do TC 004.528/2022-0, representação que tratou do recebimento de presentes, no caso, relógios Cartier e Hublot, oriundos de autoridades estrangeiras, no contexto de relações diplomáticas, porém, por agentes diversos do Presidente da República, embora integrantes da comitiva presidencial brasileira, interpretou-se, nos termos do Acórdão 326/2023-TCU-Plenário, que o recebimento de presentes de uso pessoal com elevado valor comercial extrapola os limites da razoabilidade, estando em desacordo com o princípio da moralidade pública"; evii) "ante a regra de hermenêutica [de que onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito], bem como o disposto nos arts. 4º e 5º da [Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro], que impõem que, quando a lei for omissa se decidirá de acordo com a analogia e sua aplicação deverá atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, considera-se que a incorporação de presentes ao acervo privado dos Ex-Presidentes, ainda que de natureza personalíssima, está em desacordo com os princípios da razoabilidade e da moralidade pública, previstos na CF/88, quando se tratar de bens de elevado valor comercial, conforme interpretado no Acórdão 326/2023-TCU-Plenário".6. Em síntese, a unidade considerou que o relógio usado no programa "Conversa com o Presidente" era diferente do relógio apontado na matéria jornalística usada como base pelo representante e propôs considerar a representação improcedente. Ao final da análise, a AudGovernança também propõe expedir a seguinte ciência:"ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução - TCU 315/2020, que a incorporação ao acervo documental privado dos Presidentes da República de itens de natureza personalíssima de elevado valor comercial, afronta os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da moralidade administrativa, bem como o da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, e 5º, LIV, ambos da Constituição Federal, conforme se depreende dos Acórdãos 2255/2016-TCU-Plenário e 326/2023-TCU-Plenário." (destaques acrescidos) 7. Como dito, o E. Relator acompanha, na essência, a proposta da unidade instrutora. O nobre Ministro destaca que "nos termos do Acórdão 2.255/2016-TCU-Plenário, 'todos os itens que compunham o acervo museológico do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em seus dois primeiros mandatos, passaram por análise da Presidência da República', não se identificando o 'relógio da marca Cartier' - apontado na representação - no rol de bens a ser incorporados ao patrimônio da União." 8. O Relator considera que "a incorporação ao acervo privado de qualquer autoridade pública de itens de elevado valor comercial recebidos como presentes em eventos diplomáticos ou outras missões oficiais, doados por estados estrangeiros ou entes privados, colide com os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa". (destaques acrescidos) 9. O Ministro Anastasia destaca que "em tese, os fundamentos do Acórdão 2.255/2016-TCU-Plenário também se amoldam ao caso vertente, pois também embasados nos princípios regentes da Administração Pública. No entanto, esse precedente excepcionou os bens personalíssimos, hipótese verificada nos presentes autos, em que o objeto analisado contém nome do Presidente da República." (destaquei) 10. O nobre Relator também argumenta que "aplicam-se ao caso os mesmos fundamentos do Acórdão 326/2023-TCU-Plenário. Embora esse precedente faça referência a bens recebidos pelo Presidente da República em 'trocas protocolares de presentes em eventos diplomáticos', ou seja, entre estados estrangeiros, a impugnação recai sobre a incorporação ao acervo privado do agente público de bens com elevado valor comercial, independentemente de serem personalíssimos ou não".11. Para fundamentar a proposta de emissão de ciência à unidade jurisdicionada, o Ministro Antonio Anastasia destaca que "a aplicação do instrumento da ciência, no caso em exame, traduz uniformidade jurisprudencial e isonomia com o procedimento adotado no Acórdão 326/2023-TCU-Plenário, que versou sobre item de mesma natureza (relógio de pulso), recebido em 2019 pelo então Presidente da República. Note-se, ademais, que o fato apurado nestes autos ocorreu em 2005, há quase duas décadas, e em momento anterior à conformação da jurisprudência assinalada".II. Contextualização do tema12. Antes de examinar o mérito desta representação, considero que seu deslinde exige uma breve contextualização do arcabouço normativo e jurisprudencial sobre a matéria.13. Conforme se observa dos trechos transcritos, a instrução da AudGovernança se ancora em dois precedentes para chegar às conclusões já sintetizadas. São eles: Acórdão 2255/2016-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) e Acórdão 326/2023-Plenário (relator: Ministro Antonio Anastasia).14. O primeiro examinou auditoria de conformidade, realizada na Presidência da República, "com o objetivo de averiguar desvio ou desaparecimento de bens pertencentes à União nos palácios do Planalto e da Alvorada, incluindo a análise dos inventários anteriores e posteriores à última transmissão de mandato presidencial e da política, normas e procedimentos aplicáveis aos presentes do chefe do Executivo Federal".15. Naquele caso, o critério de auditoria que embasou a caracterização dos achados e as propostas de encaminhamento, em relação ao recebimento de presentes pelos Presidentes da República relativos ao período de janeiro/2003 a maio/2016, foi o artigo 3º, parágrafo único, inciso II, do Decreto 4.344/2002, que assim dispõe:[...]16. Esse decreto regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República.17. Vê-se claramente que esse diploma legal, e seu respectivo decreto regulamentador, não possuem vocação para reger o recebimento, pelos Presidentes da República ou por outras autoridades, de presentes ofertados por outras nações, seja no contexto de eventos diplomáticos, visitas oficiais ou qualquer outra circunstância.18. O próprio voto condutor daquela decisão é categórico ao afirmar que "há grande diferença entre documentos bibliográficos ou museológicos - tratados pela lei - e outros presentes que podem consistir em objetos 'tridimensionais' e obras de arte de grande valor" e que "uma coisa são acervos documentais - objeto da lei - outra, presentes que podem ter valor inestimável, tratados en passant pelo decreto".19. Naquela oportunidade, a irregularidade foi caracterizada diante da afronta a princípios da Administração Pública, sem que tenha sido apontada infração a qualquer lei ou ato normativo específicos, consoante o seguinte excerto do voto condutor:"Diante dessas ocorrências, a prática administrativa que se intenta justificar, a partir da interpretação do critério definido no art. 3º, parágrafo único, inciso II, do Decreto 4.344/2002, não é - nem jamais foi - aderente aos princípios da moralidade, legitimidade e razoabilidade."20. Por meio daquela decisão, o Tribunal, entre outras medidas:a) determinou à Secretaria de Administração da Presidência da República e ao Gabinete Pessoal do Presidente da República que "9.2.1 incorporem, com fulcro no art. 3º, parágrafo único, inciso II, do Decreto 4.344/2002, ao patrimônio da União todos os documentos bibliográficos e museológicos recebidos pelos Presidentes da República, nas denominadas cerimônias de troca de presentes, bem assim todos os presentes recebidos, nas audiências com chefes de Estado e de Governo, por ocasião das visitas oficiais ou viagens de estado ao exterior, ou das visitas oficiais ou viagens de estado de chefes de Estado e de Governo estrangeiros ao Brasil, excluídos apenas os itens de natureza personalíssima ou de consumo direto pelo Presidente da República"; eb) recomendou à Casa Civil que "9.5. promova estudos para aperfeiçoar a legislação que regulamenta os acervos documentais privados dos Presidentes da República, para deixar assente os motivos e as excepcionais ocasiões em que os documentos bibliográficos e museológicos, recebidos pelo Presidente da República, no exercício dessa função devem ser de sua propriedade, permanecendo todos os demais presentes - incluídas as obras de arte e os objetos tridimensionais - como bens públicos, sob a guarda da presidência da República".21. Resta evidente que: (i) como já mencionado, o critério de auditoria foi o Decreto 4.344/2002, mais especificamente o artigo 3º, parágrafo único, inciso II; (ii)  reconheceu-se a existência de lacuna legislativa e normativa, na medida em que foi recomendada a evolução da legislação a respeito da matéria; e (iii) o vácuo legislativo foi suplantado pela aplicação dos princípios da Administração, em especial o da moralidade administrativa.22. O segundo precedente evocado pela unidade instrutora é o Acórdão 326/2023-Plenário, que apreciou representação noticiando possíveis irregularidades relacionadas ao recebimento de presentes por membros da comitiva oficial do Presidente da República em viagem ao Qatar em 2019, entre eles relógios de pulso. Destaco que aquele caso não tratou de presente recebido pelo Chefe de Estado, mas por outros representantes do Poder Executivo, inclusive Ministros de Estado.23. O voto condutor daquela decisão menciona que uma das autoridades integrantes da comitiva, cujos membros foram beneficiários dos presentes oferecidos por representantes do governo do Qatar, formulou consulta à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP/PR), a qual concluiu que:"a situação pode ser enquadrada na exceção contida no caput do art. 9º do CCAAF e no art. 2º, inciso II, da Resolução CEP 3/2000, uma vez que os relógios e demais presentes foram ofertados pelas autoridades estrangeiras, durante a missão diplomática brasileira ao Catar e em circunstâncias protocolares de reciprocidade, pois as autoridades daquele Estado estrangeiro também foram presenteadas pela comitiva brasileira."[...]25. Divergindo da conclusão da CEP/PR, o Tribunal considerou, naquela assentada, que a situação não se enquadrava nas mencionadas exceções. A razão fundamental residiu no "elevado valor comercial dos bens". Nas palavras do relator:"13. Tenho que a anomalia detectada no caso em análise transcende à verificação da existência ou não de conflito de interesses ou da hipótese de exceção que autoriza o recebimento de presentes dados por autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade (art. 9º do Código de Conduta da Alta Administração Federal e art. 2º, II, da Resolução CEP 3/2000). 14. O fato que singulariza o caso concreto é o elevado valor dos bens dados à guisa de presentes pelo Estado estrangeiro, ainda que meramente protocolares, aos representantes do Governo brasileiro em missão diplomática, com valor estimado, a preços correntes, entre R$ 30 mil e R$ 100 mil (segundo dados atualizados no sítio do fornecedor brasileiro de uma das marcas citadas). 15. Compreendo que a melhor exegese a orientar a aprovação do recebimento de presentes de cunho protocolar em missões diplomáticas é aquela em que os objetos permutados sejam suficientes para representar, como gesto simbólico e tradicional, a cortesia inerente às relações entre agentes diplomáticos. Assim, o valor comercial do objeto recebido pelo agente em missão diplomática não deve ofuscar sua natureza, repito, meramente simbólica." (destaquei) 26. Naquele caso, o Tribunal não acolheu a proposta da UT para determinar à Comissão de Ética Pública da Presidência da República a adoção de providências necessárias para promover a devolução dos relógios e demais presentes recebidos por seis autoridades, proposta que tinha por fundamento o item 3 da já mencionada Resolução CEP 3 de 2000 (que trata da devolução de presentes cuja aceitação é vedada, nas circunstâncias em que não é viável sua recusa ou devolução imediata). 27. Em substituição a este encaminhamento, o Tribunal acompanhou proposta do relator e expediu o seguinte comando:"9.2. dar ciência à Secretaria-Geral da Presidência da República e à respectiva Comissão de Ética Pública de que o recebimento de presentes de uso pessoal com elevado valor comercial por agente público em missão diplomática extrapola os limites de razoabilidade aplicáveis à hipótese de exceção prevista no art. 9º do Código de Conduta da Alta Administração Federal e no art. 2º, II, da Resolução CEP 3/2000 (troca protocolar e simbólica de presentes entre membros de missões diplomáticas), em desacordo com o princípio da moralidade pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, cabendo, em tal hipótese, a entrega do bem nos termos do art. 3º da Resolução-CEP/PR 3/2000, c/c art. 18 do Decreto10.889/2021".28. Não obstante, na mesma assentada, o Plenário acolheu proposta da UT para emitir a seguinte recomendação:"9.3 nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, recomendar à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP/PR) que aperfeiçoe a regulamentação de sua alçada quanto aos critérios para aceitação de presentes dados por autoridades estrangeiras a agentes de missões diplomáticas brasileiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade, especialmente quanto ao respectivo limite de valor comercial, em conformidade com os princípios de moralidade e razoabilidade".29. É possível extrair dessa deliberação que: (i) novamente se reconheceu a lacuna legislativa e normativa, na medida em que foi recomendada a evolução da legislação a respeito da matéria; (ii) mais uma vez, essa lacuna legislativa foi suplantada, no caso concreto, pela aplicação dos princípios da Administração, em especial da moralidade e da razoabilidade; e (iii) foi acrescentado o critério de "valor comercial elevado" para caracterizar a irregularidade.30. Faço destaque que considero relevante. O Acórdão 326/2023-Plenário, da relatoria do Ministro Anastasia, tratou de representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas ao recebimento de presentes (relógios de elevado valor comercial) por membros da comitiva oficial do Presidente da República em viagem ao Qatar, em 28/10/2019. Na oportunidade, acompanhei o relator por entender que os princípios da moralidade e da razoabilidade, em relação esses agentes públicos, encontram-se positivados no Código de Conduta da Alta Administração Federal e na Resolução CEP 3/2000.  31. Note-se, portanto, que essa última decisão encontrou fundamentos jurídicos objetivos, incontroversamente aplicáveis aos agentes ali referidos, realidade essa completamente diferente daquela relacionada aos Presidentes e Vice-Presidentes que, como será amplamente indicado neste voto, não possuem norma a impor-lhes obrigação geral sobre o recebimento de bens, nem mesmo os diplomas anteriormente mencionados.[...]IV. Do Direito42. Clarificados o contexto, as premissas, os critérios e os encaminhamentos dos dois precedentes adotados como paradigma pela unidade técnica e pelo Relator, assim como outros casos em que o Tribunal apreciou o mesmo tema, permito-me tecer algumas considerações sobre os fundamentos jurídicos subjacente à questão, antes de retomar a análise do caso concreto.43. O primeiro aspecto a destacar é que o Acórdão 2255/2016-Plenário (mencionado como paradigma em todas as decisões posteriores), não obstante ter representado importante marco da atuação desta Corte, não constitui, por óbvio, norma geral e abstrata a reger todas as situações posteriores à sua prolação.44. Inclusive, essa deliberação reconheceu a lacuna legislativa a respeito dos limites e condições para recebimento de presentes pelos Presidentes da República, bem como das regras para tratamento desses itens e para posterior incorporação ao patrimônio público ou pessoal.45. Assim, embora seja um relevante farol a nortear a conduta dos gestores e estimular uma evolução normativa para o tema, o multicitado Acórdão 2255/2016-Plenário não é dotado de abstração e generalidade capazes de criar obrigação e amparar a responsabilização de agentes públicos e políticos de forma ampla e generalizada, a ultrapassar os limites subjetivos da própria decisão. 46. Medidas de tal amplitude jurídica exigiriam a prévia produção legislativa de norma abstrata.47. Como visto, o Acórdão 2255/2016 foi proferido em sede de auditoria de conformidade que teve por escopo a avaliação da destinação dos presentes recebidos pelos Presidentes da República no período de 2003 a 2016. A decisão do TCU tratou das questões específicas do caso concreto e ainda vislumbrou a necessidade de aprimoramento do arcabouço jurídico, ao recomendar a realização de "estudos para aperfeiçoar a legislação".48. A lacuna legislativa, então identificada, remanesce até os dias de hoje.[...]53. No mérito, as causas de pedir daquela ação fiaram-se exatamente na afronta ao princípio da legalidade, caracterizada pelo desbordamento dos limites regulamentares do Decreto 4344/2002, tendo em vista que a Lei 8394/1991 trata de acervos documentais, nada prevendo em relação aos presentes recebidos pelos Presidentes da República - interpretação com a qual coaduno, conforme sobejamente demonstrado neste voto.54. Nesse contexto, qualquer tentativa de evocar os princípios que fundamentaram a prolação do Acórdão 2255/2016-Plenário, para estendê-los a casos concretos posteriores, evidenciará a ausência de critério objetivo a caracterizar a exceção, estabelecida pela própria decisão, em relação aos bens de caráter personalíssimo. Quais seriam os parâmetros para enquadrar determinado bem nessa classificação? Quem os estabeleceria? A própria Presidência da República ou o Tribunal de Contas da União? Caso a caso ou em caráter abstrato?55. Diante de todo o exposto, resta imperioso reconhecer que a regulamentação da questão precisa ser contemplada em lei específica, emanada do Poder Legislativo, ainda não existente no ordenamento jurídico pátrio, como insistentemente destacado.V. Da Necessidade de Lei Específica56. Como mencionado, o fundamento jurídico que amparou os dois precedentes desta Corte mencionados pela unidade instrutora (Acórdãos de Plenário nº  2255/2016 e 326/2023) foi o princípio constitucional da moralidade. [...]58. Não se contesta a basilar relevância desse princípio como norteador de toda conduta dos administradores públicos. Para além da indispensável obediência à lei, a administração deve também se pautar pelas dimensões da ética e da busca da opção que melhor atenda ao interesse público.59. Ocorre que a materialização do princípio da moralidade, em especial com fins potencialmente sancionatórios, só é isenta de dúvidas ou interpretações destoantes diante do estabelecimento de normas positivadas, já que é a clareza da regra que proporciona efetividade ao princípio, por natureza vago e abstrato. O direito sancionatório exige a anterioridade de lei específica.60. Portanto, expresso minha convicção de que, na ausência de norma geral e abstrata sobre o tema, não há base suficiente para exigir que os presente recebidos pelo Presidente da República devam ser incorporados ao patrimônio público.[...]64. Enquanto não for editada lei específica, não consigo vislumbrar fundamento jurídico para que o Tribunal de Contas crie obrigações aos Presidentes e ex-Presidentes da República para incorporação ao patrimônio público de itens que possam ser enquadrados como bens personalíssimos. Essa compreensão, volto a lembrar, orientou a prolação do Acórdão 2255/2016-Plenário, que excepcionou os bens assim classificados da determinação de devolução.65. A despeito da relevância daquele acórdão, inviável pretender que sirva de critério definitivo, amplo e indiscriminado, para todas as situações análogas.[...]68. Lembro que, no Brasil, para autoridades de menor hierarquia e escalões inferiores, há normas aptas a orientar de forma detalhada as condutas exigíveis em relação ao recebimento de presentes, tais como:[...]69. No que diz respeito à mais alta autoridade do país, contudo, o arcabouço normativo de incidência é diferente, podendo ser resumido a:69.1. Lei 8.394/1991 - Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências.69.2. Decreto 4.344/2002 - Regulamenta a Lei no 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República, e dá outras providências.70. Essas duas normas, necessário frisar, têm por objeto apenas os acervos documentais privados dos Presidentes da República, e não o recebimento de presentes, seja em eventos diplomáticos ou quaisquer outras ocasiões.71. Reitero que, a despeito da farta regulamentação sobre acervo documental, até a presente data não há norma de hierarquia legal ou mesmo infralegal aplicável ao Presidente da República que estabeleça regras sobre recebimento, registro ou incorporação de presentes ou bens a ele direcionados.72. Por essa razão, antes mesmo de tratar do objeto da representação que inaugurou os autos, antecipo minha proposta de encaminhar cópia da decisão que vier a ser proferida nesta oportunidade às Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para que seja avaliada a conveniência e oportunidade de iniciar as medidas legislativas necessárias a suprir a lacuna normativa existente em relação aos bens recebidos pelos Presidentes da República.[...]VII. Conclusão82. Sintetizo minha análise nos pontos a seguir:82.1. em concordância com a AudGovernança e com o Eminente Relator, ainda que por fundamentos diversos, considero que a representação deve ser conhecida e considerada improcedente, tendo em vista não estar caracterizado o descumprimento, pelo Exmo. Sr. Presidente da República, de nenhuma lei ou ato normativo a ele aplicável, quando do recebimento do relógio de marca Cartier, oferecido pela fabricante, durante as celebrações do "Ano do Brasil na França";82.2. a ausência de norma legal específica, aplicável aos Presidentes da República, embora não impeça a atuação deste Tribunal no âmbito de suas competências constitucionais e legais, afasta a possibilidade de expedição de determinação ampla e generalizada, por esta Corte, para incorporação ao patrimônio público de presentes eventualmente recebidos pelos Presidentes da República, especialmente diante de ausência de caracterização precisa do conceito de "bem de natureza personalíssima", assim como de um valor objetivo que possa enquadrar o produto como de "elevado valor de mercado";82.3. sob tais fundamentos, não é possível impor obrigação de incorporação ao patrimônio público em relação ao bem objeto desta representação, como também não o é em face daqueles que são escrutinados em outros processos que tramitam nesta Corte;Acórdão9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. reconhecer que, até que lei específica discipline a matéria, não há fundamentação jurídica para caracterização de presentes recebidos por Presidentes da República no exercício do mandato como bens públicos, o que inviabiliza a possibilidade de expedição de determinação, por esta Corte, para sua incorporação ao patrimônio público;[...]9.5. enviar cópia deste acórdão, bem como dos votos que o fundamentam, às Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para que avaliem a conveniência e oportunidade de iniciar medidas legislativas necessárias a suprir a lacuna normativa existente em relação aos presentes recebidos pelos Presidentes da República;