Acórdão 910/2009
Voto:Na prestação de contas do [...], foram constatadas impropriedades, tendo sido ouvidos em audiência o presidente do BNB [omissis 1] e os diretores [omissis 2], [omissis 3] e [omissis 4] quanto à continuidade do pagamento de aluguel de residências funcionais, contrariando o art. 6º, inciso VII, do Decreto-lei nº 2.355/1987 e em descumprimento aos Acórdãos nº s 120/1995-TCU-Plenário e 236/1997-TCU-Plenário, bem como o superintendente de auditoria [omissis 5] por não ter se pronunciado com relação à irregularidade acima indicada, haja vista o contido no art. 13, alíneas 'a' a 'c' do Decreto-lei nº 200/1967 e art. 32, parágrafo único, do Estatuto Social do BNB.2. Estabelece o art. 6º, inciso VII, do Decreto-lei nº 2.355/1987 que, ressalvados o direito adquirido e a coisa julgada, é vedado às entidades referidas nas alíneas 'b' e 'c' do item I do § 1º do art. 1º [entre elas as sociedades de economia mista], e às autarquias em regime especial, conceder a seus servidores direito de uso de imóveis residenciais, mediante locação a terceiros.3. Na forma do art. 1º, § 1º, considera-se servidor, para os efeitos do referido Decreto-lei e no que interessa ao deslinde da matéria em discussão, os dirigentes, conselheiros e empregados de sociedades de economia mista, qualquer que seja o regime jurídico ou forma de investidura.4. Carece de amparo legal o argumento dos dirigentes do BNB de que a vedação de locação de imóveis de terceiros para cessão a servidor público teria sido dirigida para os benefícios vinculados ao contrato de trabalho, ligando-se aos direitos subjetivos do empregado, de modo personalista, tanto que teriam sido ressalvados pelo legislador o direito adquirido e a coisa julgada, que constituem direitos patrimoniais dos servidores. Ora, o legislador fez constar explicitamente do art. 1º, § 1º, do aludido Decreto-lei que as medidas restritivas destinavam-se ao servidor público, independentemente do regime jurídico ou forma de investidura, alcançando, nas sociedades de economia mista, como é o caso do BNB, os dirigentes, conselheiros e empregados.[...]6. Considero que a interpretação dada pelos dirigentes do BNB às disposições do art. 6º, parágrafo único, alínea 'a', do aludido Decreto-lei não afasta a responsabilidade pela continuidade dos pagamentos ilegais, já que não houve comprovação de que o dito 'sistema de residência funcional' vigente naquela sociedade de economia mista enquadrava-se nas exceções a que se refere aquele dispositivo legal.[...]8. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade dos dirigentes do BNB pela desobediência ao [Decreto-lei e Acórdãos citados], onde ficou assente que a concessão de direito de uso de imóveis residenciais, mediante locação a terceiros, foi expressamente vedada pelo inciso VII do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.355/1987, ficando esse benefício restrito aos empregados que já o recebiam até 27/8/1987.[...]12. Quanto às contas do Sr. [omissis 5], superintendente de auditoria, podem ser consideradas legais, já que, conforme observado pela Secex/CE, constaram do parecer da Auditoria Interna do BNB, referente às contas do exercício de 2002, informações acerca da pendência concernente ao auxílio à residência funcional, objeto dos citados Acórdãos nº s 120/1995-TCU-Plenário e 236/1997-TCU-Plenário, bem como sobre a representação do TCU, que, então pendente de apreciação, tratava dessa matéria. Assim, e tendo em vista que, no ano de 2003, os dirigentes do BNB ora responsabilizados já tinham pleno conhecimento da irregularidade por eles cometida, perde relevância o fato que ensejou a audiência do então superintendente de auditoria, qual seja: não ter se pronunciado, no exercício de 2003, acerca da indevida continuidade do pagamento de aluguel de residências funcionais [...].Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. [omissis 1], então presidente do BNB, e [omissis 2, 3 e 4], então diretores do referido banco, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 [...].