Acórdão 507/2016
Voto:11. Mesmo diante da impossibilidade de aferir a boa-fé das pessoas jurídicas de direito público, o que abriria a possibilidade de concessão de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do valor devido, tem-se que, no caso concreto, caracterizou-se a revelia do ente municipal. Nessas situações, não é aplicável a pessoa jurídica o benefício aqui mencionado (Acórdão 2.465/2014 - TCU - Plenário). Em sendo assim, cabe, de pronto, o posicionamento definitivo quanto ao mérito das presentes contas.12. Em conformidade com os pareceres constantes dos autos, entendo que diante da revelia, cumpre julgar irregulares as contas do Município de Luciára/MT, condenando-o ao pagamento da quantia devida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, consoante a legislação em vigor. Só entendo que a fundamentação legal é a contida no art. 16, inciso III, alínea b, uma vez que a prática de desvio de finalidade pode ser caracterizada como infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.Acórdão:9.1. considerar revel, com fundamento no art. 12, §3º, da Lei 8.443/92, o Município de Luciára/MT (CNPJ 03.503.620/0001-31), dando-se prosseguimento ao processo para todos os efeitos;9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19 e 23, inciso III da Lei 8.443/1992 c/c o art. 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, as contas do Município de Luciára/MT (CNPJ 03.503.620/0001-31), e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: