Acórdão 203/2007
Voto:3. Inicialmente, cumpre ressaltar que os presentes autos versam sobre as seguintes irregularidades:[...]c) pagamento, aos servidores do TRE/TO, de valores referentes à Gratificação Especial de Localidade - GEL, com fulcro na Resolução nº 79, de 19 de dezembro de 1996, publicada no Diário da Justiça nº 463, em 07/01/97, tendo como base de cálculo o Vencimento Básico e outras gratificações, em desobediência ao dispositivo do art. 17, da Lei nº 8.270/91, que estabelece que a referida gratificação deve incidir apenas sobre o vencimento do cargo efetivo; ed) continuidade do pagamento da Gratificação Especial de Localidade, sem a observância do que determina o art. 2º, da Lei nº 9.527/97, de 10 de dezembro de 1997, publicada no DOU de 11 de dezembro do mesmo ano, que extingue a mencionada vantagem e a transforma em VPNI - vantagem pessoal nominalmente identificada. A referida gratificação continuou sendo reajustada indevidamente, com base na Lei nº 9.421/96 e, posteriormente, Lei nº 10.475/02.[...]10. O item 'c' refere-se ao pagamento de valores referentes à Gratificação Especial de Localidade - GEL, tendo como base de cálculo o vencimento básico e outras gratificações, em desobediência ao dispositivo do artigo 17 da Lei nº 8.270/91, que estabelece que a referida gratificação deve incidir apenas sobre o vencimento do cargo efetivo.11. Conforme destacado na decisão ora embargada, 'a alegada diversidade de interpretações acerca da base de cálculo a ser utilizada para o pagamento da GEL deixou de existir quando este Tribunal, em sede de Consulta formulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, manifestou-se sobre o significado dos termos utilizados em diversos atos normativos a respeito de vencimentos e de remuneração de servidor e quanto à base de cálculo da Gratificação Especial de Localidade'.12. Assim, qualquer eventual conflito de normas legais para o cálculo da GEL foi completamente suplantado pela Decisão nº 220/99, por meio da qual solidificou-se o entendimento de que a GEL, instituída pela Lei nº 8.270/91, incide unicamente sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, definido no artigo 40 da Lei nº 8.112/90.13. O item 'd', por sua vez, versou sobre a não observância do que determina o artigo 2º da Lei nº 9.527/97, que extingue a GEL e a transforma em VPNI. A referida gratificação continuou sendo reajustada indevidamente, com base na Lei nº 9.421/96 e, posteriormente, na Lei nº 10.475/02.14. A Lei nº 9.527/97, em seu artigo 2º, § 1º, não deixou dúvida ao extinguir a referida gratificação e transformá-la em VPNI, a contar da data da sua publicação (11/12/97). Dessa forma, esta Corte de Contas entendeu não ser possível acolher a alegação de que a GEL ainda existiria na acepção em que fora instituída e que poderia ser paga aos servidores como VPNI, mas em quantias majoradas. Essa foi a razão pela qual considerou-se esses pagamentos, fundamentados nesta interpretação, irregulares.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 32 e 34 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2 manter, em seus exatos termos, o Acórdão embargado;