Acórdão 1480/2017
Voto:9. Por fim, relativamente à tese de que seria necessária a intimação pessoal do interessado e que, com base em artigos da Lei Orgânica do TCU e do seu Regimento Interno, a publicação no Diário Oficial da União é forma subsidiária de comunicação do Tribunal, prevista para as hipóteses em que o interessado ou seu representante não tenham sido localizados, vale dizer que a pauta de julgamentos no Diário Oficial da União - DOU torna desnecessária a comunicação pessoal aos interessados sobre a data de julgamento neste Tribunal e sua ausência não constitui ofensa a qualquer princípio constitucional ligado à defesa. Cabe aos interessados acompanhar o andamento processual e a publicação feita no DOU, que é suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação nas sessões do Tribunal.10.Tal entendimento, pacificado nesta Corte de Contas, tem amparo em decisões do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da proferida em agravo regimental em mandado de segurança (MS-AgR 26.732/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia).Acórdão:9.1. conhecer destes embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, para tornar insubsistente o Acórdão 3167/2016-Plenário, por ter havido erro na grafia do nome da advogada na publicação da pauta de julgamento;