Acórdão 2262/2016
Voto:De início, registro que, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade insculpidos nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287, do Regimento Interno do TCU, conheço dos Embargos de Declaração opostos por [Responsável] ao Acórdão 1.812/2016, do Plenário.[...]4. De outra parte, observo que, na esteira da jurisprudência dos tribunais pátrios, estando a decisão assentada sobre elementos essenciais do processo, não está o relator obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo-lhe permitido abster-se de abordar questões que não influem para a formação de sua convicção (v.g. Acórdão nº 759/2005-2ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler).5. Apenas para reforçar essa intelecção, lembro que, quando da análise de mérito da tomada de contas especial, expressamente acolhi, no item 2 do voto condutor da deliberação embargada, como minhas razões de decidir, a essência dos argumentos expendidos pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ), unidade instrutiva responsável pelo exame técnico, sem prejuízo de tecer, em itens seguintes, considerações sobre a matéria.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;9.2. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao embargante.