Acórdão 6529/2016
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de [responsável1], ex-prefeito de Bom Jesus dos Perdões/SP, em razão de irregularidades na execução do Convênio 1430/2008 (Siafi/Siconv 701538), celebrado com o município, tendo por objeto a implementação do projeto intitulado 1º Festival de Final de Ano de Bom Jesus dos Perdões - SP, com vigência estipulada para o período de 23/12/2008 a 29/5/2009.[...]8. Importante ressaltar que a unidade instrutiva relatou as seguintes peculiaridades no caso em epígrafe: 8.1. As sócias formais das empresas [empresa1] e [empresa2], [sócio1] e [sócio2], não participaram efetivamente de qualquer ato licitatório ou contratual, não sendo razoável, portanto, citá-las no processo; 8.2. Por sua vez, os sócios administradores de fato, [responsável2] e [responsável3], devem ser incluídos no polo passivo desta TCE, visto que representaram oficialmente as empresas [empresa1] e [empresa2], respectivamente; 8.3. No caso da empresa [empresa3], um dos sócios de direito realmente atuou na licitação e subscreveu o Contrato 120/2008, ao passo que o outro sócio, a despeito de não ter participado da licitação em nome da empresa, agiu nos atos fraudulentos que marcaram o conluio entre os participantes das contratações, tendo também assinado o Convite 43/2008 em nome da empresa [empresa1], devendo, assim, ser incluídos na referida citação.9. A meu ver, restou clara na instrução a ocorrência de abuso da personalidade jurídica para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas, requisito este exigido no artigo 50 do Código Civil. Em face disso, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e a citação dos responsáveis para que respondessem em solidariedade com [responsável1].10. Aproveito para reiterar que, com amparo na jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1.891/2010, 2.589/2010, 2.696/2011, 2.804/2011, 2.226/2012, 2.589/2010, todos do Plenário), os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica não alcançam apenas os sócios de direito, mas também os sócios ocultos porventura existentes, nos casos em que estes, embora exerçam de fato o comando da empresa, escondem-se por trás de terceiros instituídos apenas formalmente como sócios, o que, de fato, está comprovado no presente caso.Acórdão:9.2.julgar irregulares as contas de [responsável1], ex-prefeito de Bom Jesus dos Perdões/SP, da [empresa3], de [responsável4] e [responsável5], sócios de direito da aludida empresa à época dos fatos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d e § 2º, alínea b, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV e § 5º, inciso II, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento dos valores já satisfeitos, nos termos da legislação em vigente:[...]9.3.julgar irregulares as contas de [responsável1], ex-prefeito de Bom Jesus dos Perdões/SP, da [empresa1], e de [responsável2], sócio administrador de fato da aludida empresa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d e § 2º, alínea b, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV e § 5º, inciso II, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento dos valores já satisfeitos, nos termos da legislação em vigente:[...]9.4.julgar irregulares as contas de [responsável1], ex-prefeito de Bom Jesus dos Perdões/SP, da [empresa2], e de [responsável3], sócio administrador de fato da aludida empresa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d e § 2º, alínea b, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV e § 5º, inciso II, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento dos valores já satisfeitos, nos termos da legislação em vigente: