Acórdão 5442/2017
Proposta de deliberação:Em exame a Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, em desfavor do [responsável], Prefeito de Alvarães/AM no período de 2005 a 2008, em razão da impugnação parcial das despesas relativas aos recursos repassados àquela municipalidade, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no exercício de 2008.[...]6.Transcorrido in albis o prazo para a apresentação das competentes alegações de defesa e razões de justificativa, a Secex/AM propõe, em uníssono, a fixação de novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Município de Alvarães/AM recolha o débito apurado aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, informando-lhe que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e o Tribunal julgará regulares com ressalva suas contas.7.O MP/TCU, em parecer da Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, concorda com o encaminhamento acima descrito.[...]13.Acertada, ademais, a inclusão do Município de Alvarães no polo passivo deste processo, pois, como visto, tal ente federado foi beneficiado com a aplicação de parte do montante em discussão (R$ 12.030,00).[...]17.Noutro giro, relativamente ao Município de Alvarães/AM, filio-me à corrente jurisprudencial, consubstanciada por meio dos Acórdãos 1.321/2014 e 3.510/2016, ambos da Primeira Câmara, e de Relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, no sentido de que a revelia do ente federado impõe ao Tribunal o julgamento de mérito de suas contas, sendo dispensável a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos [responsáveis] e do Município de Alvarães/AM;9.2. condenar o [responsável]:[...]9.2.2. em solidariedade com o Município de Alvarães/AM, ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: