Acórdão 1984/2018
Voto:Trata-se de tomada de contas especial na qual o Município de Natal/RN foi condenado nos termos do Acórdão 5.961/2012-TCU-Primeira Câmara ao recolhimento de débito aos cofres do Fundo Nacional de Saúde em decorrência do uso indevido de recursos recebidos da União, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).2. Referido decisum autorizou o parcelamento do débito, alertou o devedor quanto ao vencimento antecipado da dívida no caso de falta de comprovação do recolhimento e autorizou, desde então, a cobrança judicial caso não atendidas as notificações.3. O Município de Natal pleiteou na ocasião a postergação do início do pagamento da dívida, no que foi atendido pelo Acórdão 1.371/2013-TCU-Primeira Câmara. Aludido acórdão, dentre outras medidas, determinou à Secex-RN que monitorasse a realização dos pagamentos.4. A partir daí foram efetuados pagamentos referentes a 28 parcelas. No curso do monitoramento, a Secex-RN detectou a falta de pagamento das parcelas restantes (29ª a 36ª), ocasião em que oficiou à Procuradoria-Geral do Município a respeito. A Procuradoria-Geral, em resposta, assim se manifestou:Com os cordiais cumprimentos, vimos, através deste, em razão da notória dificuldade financeira enfrentada pelo Município de Natal e cujo o agravamento nos últimos meses terminou por impedir a quitação das parcelas 29ª a 36ª do parcelamento efetuado por meio do Acórdão nº 5961/2012-TCU - Primeira Câmara (processo nº 003.838/2008-0 - Tomada de Contas Especial), solicitar que seja autorizado um final parcelamento, em SEIS VEZES, do saldo devedor remanescente no valor de R$ 2.977.167,84, permitindo que os pagamentos sejam efetivados de forma mais exequível diante da dificuldade de caixa já apresentada, não comprometendo assim, o esforço realizado pela Prefeitura para reduzir os atrasos nos pagamentos dos servidores públicos municipais.5. Portanto, ante o pleito acima, cuida-se de decidir acerca da possibilidade ou não da continuidade dos pagamentos por parte do Município de Natal vis-à-vis a figura do vencimento antecipado da dívida.6. A unidade instrutora, como se verifica na conclusão do relatório que antecede a este voto, concorda com o pleito:[...]7. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) aquiesceu com a proposta da unidade instrutora, conforme se verifica a seguir:[...]8. Como se sabe, o art. 26 da Lei 8.443/92 prevê a possibilidade de parcelamento da dívida em qualquer fase do processo. Por outro lado, o parágrafo único do citado artigo explicita que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor. Desta forma, poder-se-ia concluir que o pedido do responsável não encontra previsão legal e o atraso ocasionado nos pagamentos ensejaria o vencimento antecipado do montante residual do débito.9. Contudo, deliberações desta Corte sinalizam que há que se verificar o animus do responsável em quitar o restante do débito, de modo que se o pagamento estiver sendo efetuado regularmente, ainda que com atrasos, é de reconhecer que o devedor demonstra a vontade de solver sua dívida (Decisão 59/1999-TCU-Primeira Câmara). Na mesma linha o Acórdão 2.560/2008-TCU-Plenário, cujo enunciado declara que diante da demonstração do devedor em quitar a dívida, apesar do recolhimento intempestivo de parcela, pode-se admitir em caráter excepcional, autorização para a manutenção do recolhimento parcelado do restante do débito.10. No caso concreto, verifico que o Município de Natal quitou o equivalente a mais de 75% da dívida constituída nos termos do citado Acórdão 5.961/2012-TCU-Primeira Câmara, tendo em conta a quantidade de parcelas pagas. Portanto, a despeito do inadimplemento relativo às últimas parcelas, foi quitada parte substancial da dívida, fato que considero relevante para excepcionar a aplicação da antecipação do vencimento. Ademais, a resposta da Procuradoria-Geral do Munícipio revela a intenção de recolher o restante do débito e liquidar a dívida, em que pesem as dificuldades enfrentadas pela entidade com a crise nas finanças públicas locais.11. Portanto, julgo que a situação fática se subsome às razões que balizaram as decisões do Tribunal citadas nos parágrafos antecedentes, uma vez que se vislumbra a regularização dos pagamentos faltantes por parte do Município de Natal. Além disso, a continuidade dos pagamentos não representará qualquer prejuízo ao erário, dado que os futuros recolhimentos aos cofres do Fundo Nacional de Saúde deverão ser calculados com a incidência, sobre cada parcela mensal, da correção monetária e dos correspondentes acréscimos legais na forma prevista na legislação vigente. E não menos importante, a cobrança continuará na esfera administrativa, sem os custos inerentes à execução judicial.12. Nessa perspectiva, ponho-me de acordo com os pareceres uniformes da unidade instrutora e do Ministério Público e acolho, excepcionalmente, a solicitação para pagamento do saldo devedor remanescente, consistente na continuidade do pagamento das parcelas restantes da dívida. Entretanto, assinalo que caso venha a ocorrer reincidência no inadimplemento, a Secex-RN deve encaminhar o processo de cobrança executiva ora apenso para as providências do MPTCU, com vistas à cobrança judicial da dívida, conforme já autorizado no subitem 9.5 do aludido Acórdão 5.961/2012-TCU-Primeira Câmara.Acórdão:9.1. autorizar, excepcionalmente, que o Município de Natal/RN retome os pagamentos interrompidos relativamente às 8 (oito) parcelas mensais, consecutivas e remanescentes do débito constituído pelo Acórdão 5.961/2012-TCU- Primeira Câmara, fixando o vencimento da próxima parcela em aberto (29ª parcela) em 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais em periodicidade mensal subsequente, com incidência, sobre as parcelas, dos encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sob pena de incidirem, automaticamente, em caso de inadimplência, os comandos insculpidos nos subitens 9.4 e 9.5 do citado acórdão condenatório;