Acórdão 2179/2017
Voto:Cuidam os autos de representação formulada pela Secex/MS a respeito de supostas irregularidades verificadas no pregão eletrônico 111/2011 do NHU/FUFMS e no contrato 31/2011, dele decorrente, celebrado com a [empresa], que teve por objeto serviços de suporte a usuários de recursos de tecnologia da informação, com valor anual de R$ 1.095.000,00.2.O presente processo foi autuado a partir de determinação do Acórdão 1.511/2015-TCU-1a Câmara, de minha relatoria, que tratou de contratações relacionadas à Operação Sangue Frio, da Polícia Federal, na qual se apurou esquema de fraudes a licitações ocorridas na gestão de [responsável 1], ex-Diretor-Geral do NHU/FUFMS.3.Em decorrência do referido acórdão e, também, do Acórdão 3.103/2013-TCU-Plenário, diversos outros processos, tratando de situações análogas em contratações do NHU, foram autuados neste Tribunal, somando-se aos já existentes com a mesma temática, alguns dos quais já julgados por esta Corte. Nesse sentido, o Acórdão 434/2016-TCU-Plenário, o qual, além de outras medidas, aplicou multas aos gestores e pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ao ex-diretor-geral do NHU.4.A representação ora tratada fundamentou-se em informações obtidas no Relatório de Material Apreendido da Operação Sangue Frio, elaborado pela CGU/MS, no âmbito do IPL 142/2012 da Polícia Federal, o qual identificou as seguintes irregularidades relacionadas ao PE 111/2011: a) direcionamento da licitação por intermédio das cláusulas de qualificação técnica e de exigência de vistoria obrigatória; b) ausência de pesquisa de mercado para compor o orçamento, bem como de detalhamento dos custos unitários que formaram o preço do serviço; c) ausência de controles da execução contratual; d) infração ao regime jurídico único do servidor público federal (RJU) pelo gestor do contrato; e e) prejuízo de R$ 90.369,64 decorrente da execução do contrato.5.Cumpre esclarecer que essa última irregularidade não se encontra no escopo deste processo, já tendo sido tratada no Acórdão 1.511/2015-TCU-1a Câmara, o qual determinou à entidade que procedesse à apuração do débito e adotasse as medidas necessárias à recomposição do erário. As determinações são objeto do monitoramento realizado no TC 005.845/2015-7.6.A respeito da fiscalização do contrato, a Secex/MS discordou, em parte, da análise da CGU, considerando que, embora deficientes, alguns atos de controle da execução contratual puderam ser observados. No mesmo sentido, avaliou não fazer parte das competências do TCU o exame da infração ao RJU eventualmente cometida pelo gestor do contrato. Não obstante, propôs dar ciência dos fatos à entidade.7.Quanto às demais irregularidades, a unidade instrutora confirmou a existência de restrição à competitividade do certame, em decorrência de cláusulas de qualificação técnica excessivas, bem como da imposição às licitantes de visita ao local de prestação dos serviços. Verificou, também, inexistir, no processo licitatório, orçamento detalhado ou pesquisa de preços para subsidiar o valor dos serviços. Destarte, promoveu a audiência dos ocupantes das funções de diretor-geral do NHU, chefe da divisão de TI, presidente da CPL e do pregoeiro à época dos fatos, identificados como responsáveis pelas ocorrências.8.Providos os autos com as manifestações dos gestores, a unidade propôs a rejeição das razões de justificativa apresentadas, propugnando pela aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992.9.Preliminarmente, consigno que a presente representação deve ser conhecida, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno/TCU.10.Quanto ao mérito, acolho, na essência, as conclusões da Secex/MS, transcritas no relatório precedente, motivo pelo qual incorporo às minhas razões de decidir o exame levado a efeito, sem prejuízo de realizar as considerações que julgo pertinentes.11.As irregularidades objeto da audiência dos gestores relacionam-se a itens do termo de referência e do edital, que, em conjunto, configuraram restrição à competitividade da licitação.[...]16.Quanto ao último ponto relativo às falhas no edital e no termo de referência, não foi identificada, conforme a análise da unidade instrutora, a existência de orçamento detalhado ou de pesquisas de mercado que tenham servido de suporte para a avaliação dos custos da contratação, em que pese o disposto no art. 15, IV, da IN-SLTI/MP 4/2010, no art. 9o, § 2o, do Decreto 5.450/2005, e no art. 7o, § 2o, II, da Lei 8.666/1993.17.Observo que o então chefe da divisão de TI, [responsável 3], e o ex-diretor-geral do NHU, [responsável 1], enquanto signatários do termo de referência da licitação, atuaram, diretamente, para a concretização das irregularidades, assim como o presidente da CPL, [responsável 4], responsável pela elaboração do edital com as falhas identificadas.18.Ao avaliar as razões de justificativa apresentadas pelos gestores, verifico que não merecem acolhimento, uma vez que não trouxeram elementos para descaracterizar as ocorrências, tampouco para afastar o nexo de causalidade entre as condutas praticadas e as irregularidades.19.O chefe de divisão de TI argumentou, em sua defesa, não deter conhecimento jurídico sobre a matéria e, também, que não lhe competia o encargo de realizar a pesquisa de preços. O ex-diretor-geral buscou afastar sua responsabilidade, alegando que não participou da elaboração das cláusulas insertas no termo de referência e no edital, tarefa que competiria a setores especializados.20.Referidas justificativas, todavia, não merecem aproveitamento, porquanto restou evidenciado nos autos que os gestores, com suas condutas de subscrever o termo de referência do processo, referendaram todas as informações constantes daquele documento, contribuindo, de forma decisiva, para que a licitação se concretizasse de modo irregular. Acrescento, ainda, que o ex-diretor-geral também procedeu à homologação do certame, ato que corresponde à fiscalização, controle e aprovação dos procedimentos até então adotados no processo, conforme os Acórdãos 4.791/2013-TCU-2ª Câmara e 1.018/2015-TCU-Plenário, atraindo para si, mais uma vez, a responsabilidade pelas irregularidades.21.As ponderações do ex-diretor-geral e do então presidente da CPL, de que não teria havido restrição à competitividade do certame, foram devidamente refutadas no exame da unidade instrutora, que constatou que apenas seis licitantes ofertaram lances no pregão, número considerado reduzido, em relação às empresas que se apresentaram à competição.Acórdão:9.1. conhecer a representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acolher, nos termos do art. 250, § 1º, do RI/TCU, as razões de justificativa apresentadas por [responsável 2], no que tange à conduta de não comunicar à autoridade superior a inexistência, no processo licitatório do pregão eletrônico 111/2011, de pesquisas de preço de mercado;9.3. rejeitar, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, do RI/TCU, as razões de justificativa apresentadas por: [responsável 3], [responsável 1] e [responsável 4], bem como as razões de justificativa apresentadas por [responsável 2] em relação à conduta de não comunicar à autoridade superior a existência de cláusulas e itens restritivos ao caráter competitivo do certame, no edital e no termo de referência do PE 111/2011.9.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a multa respectiva, com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor: