Acórdão 1231/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de [responsável], em razão de omissão no dever de prestar contas a que se refere o "Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado - GD - Programa de Pós-Graduação", por não apresentação do relatório técnico final.[...]5. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), por meio da instrução à peça 41, ratificada por seus dirigentes (peças 42-43), propõe julgar irregulares as contas da responsável, com imputação de débito e aplicação de multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. O Ministério Público junto ao TCU manifestou-se de acordo com esse encaminhamento (peça 44). 6. Concordo com os pareceres precedentes e acolho seus fundamentos, divergindo apenas da aplicação da multa.7. O prazo final para entrega do relatório técnico final era 29/8/2017. Na fase interna, a responsável recebeu cobranças do CNPq para entrega do relatório final em seu e-mail pessoal e pelos Correios, sendo que o primeiro e-mail foi enviado em 30/4/2021. Consta, à peça 12, e-mail da responsável, solicitando orientações e informando que não concluiu a tese de doutorado e que foi jubilada. Uma vez que utilizou a mesma conta de e-mail utilizado pelo CNPq para envio das cobranças, supõe-se que a responsável tinha conhecimento das pendências.[...]9. Ressalto, também, que a responsável não cumpriu a obrigações previstas no Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado - GD - Programa de Pós-Graduação" (peça 4), previstas no Anexo IV da RN-017/2006 (peça 3), que regulava a concessão de bolsas de Mestrado e Doutorado no País:4.3 - Direitos e Obrigações 4.3.2 - Do bolsista: a) dedicar-se integral e exclusivamente às atividades de pesquisa ou ensino/pesquisa determinados pelo curso; b) manter o currículo atualizado na Plataforma Lattes, registrando a condição de bolsista do CNPq; c) ressarcir o CNPq quanto aos recursos pagos em seu proveito, atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, no caso de abandono ou desistência de própria iniciativa, sem motivo de força maior, ou pelo não cumprimento das disposições normativas, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data em que se configurar o abandono ou desistência. Não cumprido o prazo citado, o débito será atualizado monetariamente, acrescido dos encargos legais nos termos da lei (IN 35/2000, Art. 11, III, TCU); d) devolver ao CNPq eventuais benefícios pagos indevidamente. Os valores a serem devolvidos podem ser deduzidos das mensalidades no caso de beneficiários com bolsas ativas, ou ser objeto de cobrança administrativa; e) encaminhar ao coordenador do curso relatório técnico final; f) encaminhar ao CNPq formulário de resultado parcial de execução do projeto de pesquisa, conforme modelo estruturado do CNPq, considerando os seguintes prazos: - bolsista de mestrado: aos doze meses do início da bolsa; e - bolsista de doutorado: aos vinte e quatro meses do início da bolsa; e g) encaminhar ao CNPq, em formulário eletrônico específico, relatório técnico final de conclusão da bolsa. (destaques inseridos) 10. A jurisprudência consolidada desta Corte, como demonstram os Acórdãos 5.167/2015-TCU-1ª Câmara, 6.022/2015-TCU-2ª Câmara, 4.470/2015-TCU-1ª Câmara, 2.166/2015-TCU-2ª Câmara e 1.283/2015-TCU-2ª Câmara, é no sentido de que o beneficiário de bolsa de estudo concedida pelo poder público é obrigado a ressarcir integralmente todos os valores despendidos pela instituição pública na sua formação, atualizados monetariamente, quando, após o término do curso, não apresentar o relatório técnico final ou não comprovar a aprovação no curso ou não retornar ao país para aplicar os conhecimentos adquiridos, em conformidade com termo de compromisso por ele assinado.11. Desse modo, o não cumprimento dos requisitos contidos no regulamento que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos obriga o beneficiário bolsista à devolução integral dos valores recebidos. 12. Quanto ao cabimento de aplicação de multa, a jurisprudência do Tribunal vem se consolidando no sentido de que a multa não deve ser cominada nos casos análogos aos dos autos (Acórdãos 1.283/2015, 3.662/2012, 5.327/2011 e 1.440/2007, todos da 2ª Câmara, e 5.327/2011, 291/2010, 714/2010, 1.740/2010 e 587/2010, todos da 1ª Câmara, dentre outros). Por conseguinte, não haveria razão para tratar a responsável de forma diferenciada neste feito.13. Diante do exposto, acolho a análise e a proposta da AudTCE, anuída pelo Ministério Público. As contas especiais de [responsável] devem ser julgadas irregulares, com a condenação ao pagamento do débito apurado.Acórdão:9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável [responsável], condenando-a ao pagamento da quantia abaixo discriminada [...]: