Acórdão 461/2007
Voto:2. A possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento da peça como recurso de reconsideração está afastada por haver impedimentos legais. Primeiramente tal princípio só pode ser aplicado quando o recurso impróprio é interposto no prazo adequado, o que não é o caso da situação ora analisada vez que a peça recursal nominada como recurso de revisão, foi interposto fora do prazo previsto para o recurso de reconsideração, conforme informação constante da análise de admissibilidade efetivada pela Serur à fl. 55 deste anexo, situação só superada em razão da Unidade ter considerado que houve a apresentação, pela recorrente, de fatos novos superveniente, o que permitiria conhecer do recurso mesmo intempestivo, com base no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.3. Em segundo lugar há que ser observado que a jurisprudência predominante neste Tribunal defende que a fungibilidade só deve ser aplicada se for possível dar provimento ao recurso. No entanto, conforme se observa no Relatório que precede a este Voto, da análise do mérito recursal não se verificou a procedência dos argumentos trazidos pela recorrente, não sendo possível afastar as irregularidades apuradas no processo, o que enseja a manutenção da determinação impugnada pela Recorrente.4. Esclareço, ainda, que como pode ser observado nos autos, a recorrente, além de nominar a sua peça recursal como recurso de revisão, usou os fundamentos do art. 288 do Regimento Interno TCU, especificamente o inciso III, qual seja, 'a existência de documentos novos relativos a matéria decidida no acórdão recorrido, não juntada aos autos do processo no instante oportuno'.5. Diante dessa informação, entendo que não há como afirmar que a recorrente tenha equivocadamente interposto um recurso por outro. Sendo assim, diante dessa pretensão, o conhecimento da peça recursal nessa modalidade recursal se revela possível, tendo em vista o reconhecimento da legitimidade da 'parte' interessada para fazer uso de tal impugnação, nos termos disposto no caput do art. 288 do Regimento Interno TCU, fundamento esse utilizado pela recorrente na sua peça recursal.6. Diante desses elementos manifesto-me pelo conhecimento do presente Recurso como Recurso de Revisão, nos moldes trazidos pela própria recorrente.Acórdão:9.1. Conhecer do recurso apresentado como Recurso de Revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;