Acórdão 3638/2022
Voto:		Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelos srs. [responsável 1] e [responsável 2], presidente e tesoureiro, respectivamente, do Diretório Estadual do Partido Progressista (PP) em São Paulo, na gestão de 2004, contra o Acórdão 13.704/2019-1ª Câmara.2.	Por meio do supracitado julgado, este Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os em débito solidário no montante de R$ 121.089,66 (valores históricos) e aplicando-lhes, ainda, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 para cada. 3.	O processo sob exame tratou, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) contra os recorrentes em razão da aplicação irregular de parte dos recursos oriundos do fundo partidário.4.	Os achados que ensejaram a TCE foram constatados pelo TRE/SP ao analisar a prestação de contas apresentada pelo PP e se referem a:	a) não comprovação da destinação de R$ 133,65, lançados como "Lanches e Refeições";	b) não comprovação de R$ 647,62 em "Despesas com Material de Consumo";	c) gasto com pessoal de R$ 30.308,39, extrapolando o limite percentual do art. 44 da Lei 9.096/1995; e	d) captação irregular de recursos da Fundação Milton Campos, no valor de R$ 90.000,00, contrariando a vedação prevista no art. 44, inciso IV, da Lei 9.096/1995.5.	No âmbito desta Corte, os responsáveis foram regularmente citados e ofereceram alegações de defesa, as quais foram rejeitadas pelo relator a quo, Ministro-Substituto Weder de Oliveira.6.	É contra essa deliberação que se insurgem os recorrentes.[...]8.	Os recorrentes aduzem, ainda, carecer competência a esta Corte de Contas para julgar as contas do Partido Progressista, sendo que caberia ao Ministério Púbico tal atribuição. Ademais, durante a tramitação do processo perante o TRE/SP, sem que houvesse o trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei 12.034/2009, que conferiu caráter jurisdicional aos processos de prestação de contas.[...]13.	Do mesmo modo, a Serur afastou a preliminar de incompetência desta Corte para julgar as contas do Partido Progressista, uma vez que:	a) embora, a partir da publicação da Lei 12.034/2009, o procedimento de julgamento das contas dos partidos políticos tenha deixado de ter natureza administrativa e passado a se constituir como um processo judicial, com curso exclusivo no âmbito dos órgãos da justiça eleitoral, a novel disciplina legal sobre a prestação de contas dos partidos políticos não suprimiu do TCU sua competência constitucional para apurar eventuais danos aos cofres do fundo partidário;	b) a nova disciplina apenas desobrigou os órgãos da justiça eleitoral de instaurarem tomadas de contas especial e remetê-las à apreciação da Corte de Contas;	c) diante, contudo, do conhecimento de qualquer irregularidade nessa fonte de recursos públicos federais, este Tribunal, mediante iniciativa fiscalizatória própria ou em razão de denúncias ou representação, não está impedido de instaurar processo de tomada de contas especial tendente à recuperação dos cofres públicos; e	d) a existência de ação civil ou judicial sobre mesma matéria não obsta o exercício do controle externo, dado o princípio da independência das instâncias cível, penal e administrativa.[...]17.	Desse modo, a Serur sugeriu o não provimento dos recursos.18.	O MP/TCU endossou o posicionamento da unidade técnica.19.	Com efeito, a análise empreendida pela Serur, a qual adoto como razões de decidir, enfrentou com bastante propriedade as razões recursais submetidas a este Tribunal e deixou assente que remanescem incólumes os fundamentos que levaram à prolação do Acórdão 13.704/2019-1ª Câmara. [...]31.	Acerca do argumento de incompetência desta Corte de Contas para julgar contas de partidos políticos, reitero os termos da deliberação recorrida.32.	Conforme constou do relatório que integrou o acórdão ora vergastado, com a edição da Lei 12.034/2009, o procedimento de julgamento das contas dos partidos políticos deixou de ter natureza administrativa e passou a constituir um processo judicial, com curso exclusivo no âmbito dos órgãos da justiça eleitoral. Assim, a tomada de contas especial, de natureza administrativa, deixou de integrar o rito obrigatório para a recomposição do fundo partidário em casos de aplicação irregular ou de desvio dos recursos no âmbito do processamento das prestações de contas das agremiações partidárias.33.	Entretanto, a nova disciplina legal sobre a prestação de contas dos partidos políticos não suprimiu desta Corte de Contas sua competência constitucional para apurar eventuais danos aos cofres do fundo partidário. O que se deu foi que os órgãos da justiça eleitoral passaram a não mais serem obrigados a instaurar tomadas de contas especial e a remetê-las à apreciação deste Tribunal. Contudo, diante do conhecimento de qualquer irregularidade, esta Corte, mediante iniciativa fiscalizatória própria ou em razão de denúncia ou representação, não está impedida de instaurar processo de tomada de contas especial para a recomposição dos cofres públicos.34.	Assim, o fato de o julgamento das contas partidárias ter assumido caráter jurisdicional não altera o poder-dever constitucional de o TCU julgar tomadas de contas especiais relativas ao uso de recursos públicos por parte dos órgãos partidários, bem como não vincula ou impede eventual julgamento de contas por esta Corte. 35.	Sobre esse tema, mostra-se oportuno salientar que a Consultoria Jurídica deste Tribunal (Conjur) também possui o entendimento de que, em função da independência das instâncias judicial e administrativa, o julgamento de contas partidárias feito pela Justiça Eleitoral não é capaz de vincular ou impedir o julgamento de contas acerca da aplicação dos correspondentes recursos federais feito pelo TCU.36.	Refuto, igualmente, as alegações dos recorrentes de que, como as prestações de contas mais recentes já não são mais encaminhadas a este Tribunal, o prosseguimento do presente feito se traduziria em situação de assimetria entre partidos e de desequilíbrio no processo político eleitoral.37.	Como é sabido, a competência desta Corte de Contas para julgar as contas dos administradores de bens e valores públicos e daqueles que derem causa a irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário possui matiz constitucional (art. 71, inciso II, da Constituição Federal).38.	Além disso, o art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 também atribui a este Tribunal a competência para apreciar a responsabilidade dos administradores públicos que gerenciam recursos públicos federais. Conforme o art. 17, § 3º, da Constituição Federal, os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. Por sua vez, o fundo partidário, disciplinado pela Lei 9.096/1995, é composto de recursos privados (doações) e de recursos públicos, originados, principalmente, de dotações orçamentárias da União.39.	Ademais, cabe lembrar que a instauração de tomada de contas especial pelo TCU, a partir de medidas fiscalizatórias, possui previsão expressa na Lei 8.443/1992.[...]53.	O presente processo foi levado a julgamento na sessão da 1ª Câmara de 19/4/2022, e, após a realização de sustentação oral em nome do sr. [responsável 2], optei por excluir o processo de pauta para melhor examinar dois argumentos expostos pela advogada do recorrente.[...]66.	O segundo ponto suscitado pela advogada disse respeito à alteração promovida pela Lei 12.034/2009 na Lei 9.096/1995, em especial à inclusão do § 6º no art. 37, que alterou o tratamento que passou a ser dado aos processos de prestação de contas dos partidos políticos no âmbito da Justiça Eleitoral. 67.	A defesa do sr. [responsável 2] argumentou, ainda, que, em 2015, com a edição da Lei 13.165/2015, novas alterações foram promovidas na Lei 9.096/1995, que passou então a prever que "a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%" (art. 37, caput). Ademais, segundo o § 2º do art. 37, essa penalidade "será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários".68.	Desse modo, o recorrente sustentou que o regime jurídico das contas partidárias atualmente vigente tornaria a presente tomada de contas especial absolutamente descabida.69.	Além disso, foi mencionado o entendimento firmado pelo Plenário do TSE no julgamento da PC 37, que, em julgamento ocorrido em 23/09/2014, deliberou que o novo regime jurídico das prestações de contas (inclusive no que concerne ao prazo prescricional de cinco anos e quanto à natureza jurisdicional) deveria ser aplicado também aos processos em curso, relativos a prestações de contas de anos anteriores à nova disciplina legal.70.	Novamente, destaca-se que esses argumentos já foram objeto de exame neste Tribunal na primeira fase desta tomada de contas especial.       71.	Transcreve-se abaixo o art. 37 da Lei 9.096/1995, com a redação dada pela Lei 12.034/2009:	"Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei. [...]	§ 6º O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional."72.	Consoante já dito, com essa mudança, todos os processos de prestação de contas envolvendo contas dos partidos políticos passaram a ter natureza jurisdicional e não mais administrativa. Assim, não se faz mais necessária a instauração, nesses casos, de uma tomada de contas especial e o seu respectivo envio ao Tribunal de Contas da União.73. 	Apenas para fins de informação, cumpre registrar que, sob a égide das modificações introduzidas pelo § 6º do art. 37 da Lei 9.096/1995, foi publicada a Resolução TSE 23.432/2014, em substituição à citada Resolução TSE 21.841/2004, editada ainda à luz da natureza administrativa do julgamento de contas.74.	Conforme os arts. 29 e 45 da nova Resolução TSE 23.432/2014, "o processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e se inicia com a apresentação ao órgão da Justiça Eleitoral competente [...]", competindo "[...] à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias, julgando: I - pela aprovação, quando elas estiverem regulares; II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas impropriedades de natureza formal, falhas ou ausências irrelevantes; III - pela desaprovação parcial, quando forem verificadas irregularidades cujo valor absoluto ou proporcional não comprometa a integralidade das contas; IV - pela desaprovação, quando [...]".75.	Contudo, consoante já explicitado neste voto (parágrafos 32 a 39), a nova disciplina legal sobre a prestação de contas dos partidos políticos não suprimiu desta Corte de Contas sua competência constitucional para apurar eventuais danos aos cofres do fundo partidário.76.	Foi esse, inclusive, o entendimento adotado no Acórdão 427/2016-1ªCâmara (TC 036.920/2012-6), de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 77.	A competência do TCU para julgar as contas dos que utilizam recursos públicos federais é extraída da Constituição Federal e, como tal, não pode ser afastada por norma infraconstitucional. Além disso, outra premissa inafastável é a de que as instâncias judicial e administrativa são independentes.78.	Sobre a independência de instâncias, vale destacar pronunciamento da Conjur deste Tribunal proferido no bojo do TC 036.920/2012-6, no sentido de que essa independência "[...] é potencializada pelo fato de o julgamento de contas feito pela Justiça Eleitoral incidir precipuamente sobre o órgão partidário, conforme se depreende dos arts. 46, 47 e 62 da Resolução TSE 23.432/2014. Ou seja, sobre a pessoa jurídica. Já o julgamento de contas levado a efeito pelo TCU tem seu foco no gestor dos recursos públicos, inclusive com imposição de multas. Além disso - e em parte em função disso - as consequências do julgamento administrativo feito pelo TCU e do judicial concretizado pela Justiça Eleitoral não são coincidentes [...]. O próprio título executivo eventualmente oriundo desses julgamentos, mesmo que se cuide das mesmas circunstâncias fáticas e dos mesmos valores envolvidos, provavelmente terá devedores distintos: um será título executivo extrajudicial cujo devedor é o gestor; o outro, título judicial cujo devedor é o órgão partidário. Nesse caso, eventual duplicidade de cobrança será resolvida no âmbito do processo de execução".79.	No presente processo, o representante do MP/TCU destacou a coerência desse posicionamento, "[...] pois estamos a tratar da fiscalização de recursos públicos latu sensu e, independente da atuação da Justiça Eleitoral, qualquer irregularidade de que se tenha conhecimento na gestão desses recursos públicos o TCU pode, por iniciativa própria ou em razão de denúncias ou representações, instaurar processos de tomadas de contas especiais tendentes à reparação dos danos eventualmente identificados".80.	Forçoso, pois, reconhecer as diferentes consequências para os atos considerados irregulares ou ilícitos por parte da Justiça Eleitoral na gestão dos recursos do fundo partidário. Quando identificadas falhas graves que prejudiquem a regularidade e a confiabilidade financeira das contas partidárias, a Justiça Eleitoral aplicará a sanção de suspensão das cotas do fundo partidário, sanção que está sujeita à prescrição quinquenal (art. 37, § 3º, da Lei 9.906/1995). Por outro lado, o dever de reparar o dano identificado pela aplicação irregular/ilícita de recursos do fundo partidário é obrigatório, já que tal questão não está sujeita à prescrição e encontra-se inserida dentre as competências de ordem constitucional do TCU.81.	Por conseguinte, considero que, em função da independência das instâncias judicial e administrativa, o julgamento de contas partidárias feito pela Justiça Eleitoral não é capaz de vincular ou impedir o julgamento de contas acerca da aplicação dos correspondentes recursos federais feito por esta Corte.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos srs. [responsável 1] e [responsável 2];9.2. quanto ao mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido.