Acórdão 2656/2007
Voto:12. Passo a tratar da irregularidade relativa à exigência habilitatória de apresentação de certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat - PBQPH, para a qual, a justificativa da Prefeitura de Cuiabá é de que se trata de obrigação posta em Portaria do Ministério das Cidades, além de estar prevista em documento multilateral firmado no âmbito da Organização das Nações Unidas e de ter sido considerada regular em decisão do E. Tribunal de Contas do Distrito Federal. 13. A Secex/MT rejeita tais esclarecimentos. Entende, em primeiro lugar, que a Carta de Istambul não vinculou seus signatários à obrigação de cobrar a adesão ao programa das empresas que contratassem com a administração. Como não há tratado internacional nesse sentido nem muito menos disposição legal prevendo a adesão obrigatória, a Unidade conclui que a exigência editalícia carece de fundamentação legal. Nesse sentido cita a Decisão 523/1997-Plenário, desta Corte, cujo entendimento é o de que os documentos de qualificação técnica dos licitantes devem se limitar ao rol exaustivo dos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/1993, não se admitindo a cobrança de outro documento que não os ali previstos. 14. Nesse mesmo sentido foi o Sr. Ministro-Relator inicial do presente feito, na ocasião em que deferiu a medida cautelar solicitada na representação, ressalvando, no entanto, que a adesão ao PBPQ-H poderia servir como critério de pontuação técnica nas licitações pertinentes. A Unidade traz à colação o Acórdão 1.107/2006-Plenário, deste Tribunal, que tratou do tema específico, considerando indevida a exigência de adesão ao PBPQ-H na fase de habilitação, por faltar-lhe fundamentação legal. No entanto, na oportunidade, a Corte não viu razões para a impugnação da licitação, eis que, entre outros motivos, não verificou má-fé em exigir-se a certificação, que, de resto, está prevista em norma do executivo do Distrito Federal. 15. Entendo que a exigência desborda, efetivamente, do exaustivo rol de documentos previstos no art. 30 da Lei 8.666/1993, disciplinador da comprovação da qualificação técnica do licitante. O entendimento desta Corte repousa em bases sólidas, portanto, e não há por que ser modificado. Mas entendo que, aqui como naquele feito, a falha da Prefeitura de Cuiabá não é de molde a impossibilitar o prosseguimento da licitação. A certificação, como visto, é respaldada em documento internacional e, ao que se alega, constitui requisito estabelecido pelo próprio Ministério das Cidades, por onde correrão os recursos para a obra. 16. No Acórdão 1.107/2006-Plenário, para minoração dos efeitos da irregularidade, a Corte proibiu a desclassificação de qualquer das empresas participantes da licitação por esse motivo específico, medida que também entendo aproveitável para o presente caso. Por fim, convém registrar que, de acordo com informações constantes do relatório preliminar ao acórdão citado, em 2003, cerca de 364 empresas já estavam cadastradas na certificação requerida permitindo vislumbrar que a exigência não goza de alto poder restritivo, ao menos para as empresas do setor de saneamento e habitação, mormente em face da previsão do certificado em normativo do Ministério das Cidades.Declaração de Voto:12. Há severos indícios de que a licitação em questão também teve sua competitividade gravemente prejudicada, em função de exigências desarrazoadas, além daquela atinente à ausência de parcelamento do objeto:[...]d) exigência, sem amparo legal, de apresentação do certificado do Programa Brasileiro de Qualidade de Produtividade de Habitat;Acórdão:9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT e à Companhia de Saneamento da Capital - Sanecap que, antes de iniciar nova licitação para a execução das obras em comento, adote as seguintes medidas:[...]9.2.3. quanto à elaboração do instrumento convocatório da licitação a ser promovida:[...]9.2.3.6. não exija, como requisito para habilitação das licitantes, a apresentação de certificados de qualidade e outros documentos que não integrem o rol da documentação exigida por lei para comprovação de capacidade técnica, nos termos do inc. II c/c o § 1º do art. 30 da Lei 8.666/93, abstendo-se, em especial, de exigir certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH) - Nível A, por falta de amparo legal;