Acórdão 2308/2025
Voto:	Em exame, tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra o empresário individual [responsável], em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).2.	A presente TCE originou-se de fiscalização realizada pela Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS), que apontou as seguintes irregularidades na dispensação de medicamentos do programa pela farmácia do responsável: (i) ausência de notas fiscais que comprovassem sua aquisição; (ii) ausência de apresentação de cópia do cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas solicitadas; (iii) dispensação de medicamentos em nome de funcionários/responsáveis do estabelecimento sem a apresentação da documentação comprobatória; e (iv) apresentação de cupom fiscal, cupom vinculado e/ou receitas médicas com irregularidades. Tais ocorrências contrariaram as disposições normativas da Portaria-GM/MS 111/2016, vigente de 28/1/2016 a 27/9/2017, e da Portaria de Consolidação-GM/MS 5/2017, vigente desde 28/9/2017.3.	As impropriedades identificadas pela AudSUS ocorreram de março de 2016 a novembro de 2019 e correspondem, em valores históricos, ao total de R$ 340.830,47.4.	Citado pelo Tribunal, o responsável apresentou defesa (peça 60), alegando, em síntese, que:	a) os documentos necessários para comprovar as operações teriam sido perdidos em decorrência de tempestades que atingiram o município de Dom Pedro de Alcântara/RS;	b) os entes públicos poderiam recuperar as informações faltantes junto ao Estado do Rio Grande do Sul e junto à própria União;	[...]	d) os medicamentos e insumos foram regularmente entregues na sua grande maioria, conforme relatório preliminar da própria auditoria, fato corroborado com os documentos da dispensação;	[...]5.	A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), acompanhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), analisou e concluiu pela rejeição das alegações de defesa apresentadas. Assim, propôs julgar as contas do responsável irregulares e lhe imputar débito, além da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6.	Adoto, como razões de decidir, as análises e conclusões dos pareceres precedentes, sem prejuízo de tecer os comentários a seguir, destacando os pontos que considero mais relevantes para o deslinde da questão.[...]8.	No mérito, reforço o entendimento de que a ausência das notas fiscais de aquisição dos medicamentos não constitui mera falha formal, pois é fator essencial para a demonstração do necessário nexo entre a compra dos medicamentos pela farmácia e a respectiva venda aos clientes. E é dever do responsável guardá-las e apresentá-las quando chamado a prestar contas, não podendo transferir essa obrigação, de natureza pessoal, aos entes públicos.9.	Com relação à alegada "perda" dos documentos em função de inundação no munícipio, é preciso notar que o TCU avalia com especial rigor tal tipo de argumento. Nossa jurisprudência indica que, para que tal informação seja aceita, é necessário apresentar provas específicas e oficiais que demonstrem que a destruição dos documentos ocorreu de fato e que foi causada pela inundação. Simples declarações ou alegações genéricas não são suficientes para justificar a ausência de documentação.10.	Por exemplo, no Acórdão 3.913/2022-2ª Câmara, o TCU destacou que o argumento de destruição de documentos por enchentes, sem provas específicas e oficiais, não é suficiente para comprovar o fato alegado ou justificar o arquivamento do processo. O Tribunal exige evidências concretas sobre o local onde os documentos estavam armazenados e se esse local foi realmente afetado pela inundação.[...]12.	Portanto, no caso em tela, não há, nos autos, documentos capazes de afastar as irregularidades apontadas, tampouco elementos que demonstrem a boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade dos responsáveis.13.	Por isso, é forçoso concluir que não restou comprovada a regular aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, o que motiva o julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a imputação do débito correspondente.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data de sua efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:[...]9.2. aplicar a [responsável] multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;