Acórdão 457/2014
Proposta de Deliberação:23. Verifico, ainda, que a Secex/GO propôs a declaração de inidoneidade da empresa [omissis 2] em razão do débito que lhe foi imputado em solidariedade com o Sr. [omissis], conforme discutido nos itens 2 a 5 desta Proposta de Deliberação. O MP/TCU, por sua vez, considera tratar-se de medida de extremo rigor, uma vez que a simples imputação de débito não tem sido considerado motivo para ensejar a pena de que trata o art. 46 da Lei 8.443/1992.24. Considero caber razão ao MP/TCU. A condição estabelecida no mencionado artigo da LO/TCU para a aplicação da sanção é a prática de fraude em procedimento licitatório. Ocorre que, em relação ao Convite 5/2009, certame que deu origem à contratação na qual foi apurado o débito em razão do qual ocorreu a citação da empresa, não há notícia de ocorrência de fraude.Acórdão:9.1. julgar, [...], irregulares as contas do Sr. [omissis] e da empresa [omissis 2] e condenar-lhes, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ [...];.2. aplicar ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis 2], [...], multa no valor de R$ [...];