Acórdão 2516/2017
Proposta de deliberação:Em exame, relatório de acompanhamento destinado a acompanhar a conformidade das contratações realizadas por prefeituras e pelo governo do estado do Espírito Santo com recursos federais disponibilizados por meio de transferências discricionárias, com o fito de aumentar a tempestividade das ações de controle por parte do Tribunal.[...]35. No que diz respeito à Concorrência 1/2015, do município de Jerônimo Monteiro, destaco que o certame teve sua anulação determinada pelo Acórdão 1.176/2016-TCU- Plenário, o qual também deu ciência da presente irregularidade ao Município (item 9.3.2 daquele acórdão). Nessa esteira, acolho a proposta de ciência apenas ao município de São Domingos do Norte, mas deixo de acolher a proposta de ciência ao município de Jerônimo Monteiro. 36. Nessas mesmas licitações, a Secex identificou exigência de comprovação de recolhimento, junto à tesouraria da prefeitura, até o terceiro dia útil anterior à abertura da licitação, da importância correspondente a 1% do valor estimado da contratação, a título de garantia de participação (achado II.5.5). Endosso a conclusão da unidade técnica de que tal exigência, além de claramente ilegal, afigura-se nociva à competitividade dos certames. Esta cláusula permitiria, em tese, como já ressaltei no voto condutor do âmbito do Acórdão 1.176/2016-TCU-Plenário, que se viabilizasse o estabelecimento de ajustes entre as empresas interessadas. Acórdão:9.1.dar ciência, com fulcro no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, aos seguintes entes, sobre as falhas a seguir descritas, para que, em contratações futuras cujos objetos venham a ser financiados com recursos federais, sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:[...]9.1.4.ao município de Alto Rio Novo/ES:[...]9.1.4.2.estipulação da obrigação de que as empresas interessadas em fazer parte de procedimento licitatório procedessem, até o terceiro dia útil anterior à abertura da licitação, ao recolhimento, junto à tesouraria da prefeitura, de importância a título de garantia de participação, correspondente a 1% do valor estimado da contratação, identificada na Concorrência 2/2015, o que afronta o disposto na CF, art. 37, inciso XXI, parte final, possibilita a formação de conluios e reduz indevidamente o prazo legal conferido aos licitantes para obterem os documentos de habilitação demandados (achado II.5.5); e[...]9.1.5.ao município de São Domingos do Norte/ES:[...]9.1.5.2. estipulação da obrigação de que as empresas interessadas em fazer parte de procedimento licitatório procedessem, até o terceiro dia útil anterior à abertura da licitação, ao recolhimento, junto à tesouraria da prefeitura, de importância a título de garantia de participação, correspondente a 1% do valor estimado da contratação, identificada na Concorrência 2/2015, o que afronta o disposto na CF, art. 37, inciso XXI, parte final, possibilita a formação de conluios e reduz indevidamente o prazo legal conferido aos licitantes para obterem os documentos de habilitação demandados (achado II.5.5); e