Acórdão 473/2005
Voto: (..) tem-se que as diversas carreiras do Ministério Público da União são compostas pelos cargos de Procurador, Procurador Regional e Subprocurador-Geral. (...) na prática, os cargos que integram as classes da carreira do Ministério Público e da magistratura estão para as classes nas quais são divididas as tabelas de remunerações dos servidores civis, assim como aquelas carreiras estão para os cargos dos servidores civis. O termo `promoção' continua significando mudança de classe, considerada a nova acepção deste último termo. Assim, para o servidor civil em geral, promoção é a mudança para classe de vencimentos de um mesmo cargo. No âmbito do Ministério Público e da magistratura, mudança para outra classe de cargos. (...) Diante desse quadro, questiona-se a real extensão da regra introduzida pela EC n.º 20/98, que condiciona a aposentação voluntária ao exercício de cinco anos no cargo efetivo no qual se dá a inativação. (...) não há como pretender que servidor, após aprovação em concurso público, pudesse aposentar-se no novo cargo antes de cumprir cinco anos em novo cargo. Já no que se refere aos membros do Ministério Público e aos magistrados, a norma constitucional deve ser interpretada de forma teleológica e em consonância com outros dispositivos constitucionais e legais, que imprimem peculiaridades a essas carreiras. (...) Assim sendo, entendo que as 'carreiras' estão para o Ministério Público Federal e para a magistratura assim como os 'cargos' estão para os servidores civis. (...) Portanto, concluo que, o termo 'cargo', constante no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, deve ser interpretado como carreira, quando aplicado aos membros do Ministério Público, motivo por que entendo deva ser concedida a aposentação nos termos formulados pela recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso Administrativo para, no mérito, conceder a ele provimento e conceder aposentadoria à recorrente, na forma pleiteada;