Acórdão 3566/2014
Voto:[...] contas anuais da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Médio São Francisco (SR (29) PE) relativas ao exercício de 2009.2. A Controladoria-Geral da União (CGU) registrou trinta e oito ocorrências que resultaram na emissão de parecer pela regularidade com ressalva das contas dos responsáveis arrolados à peça 4[...]3.5.3.7 - Deficiências na avaliação do Plano de Trabalho do Termo de Parceria Siafi 652368 por parte do Incra SR-29: ausência de análise da viabilidade e adequação aos objetivos do Programa de Governo, inexistência de avaliação da qualificação técnica e da capacidade operacional do Proponente e ausência de avaliação da compatibilidade dos recursos pleiteados em relação aos preços de mercado;[...]3.5.3.8 - Celebração do Termo de Parceria Siafi 652368 sem a comprovação da qualificação técnica e da regularidade fiscal do Proponente e com impropriedades no teor do instrumento;[...]3. Ao realizar o exame inicial das contas, a Secex-PE entendeu ser necessário promover diligências à SR (29) PE para obtenção do rol de responsáveis e da documentação referente a três termos de parceria firmados pela entidade naquele exercício (652683, 724139 e 652368).[...]27. Outra situação grave identificada na análise das presentes contas, comum à celebração dos três termos de parceria em exame, refere-se à ausência de comprovação da regularidade fiscal, da qualificação técnica e da capacidade operacional das entidades contratadas.28. A descentralização de recursos somente deve ser feita a entidades que tenham condições para a consecução de seus objetos, com atribuições regimentais estatutárias relacionadas a eles. Sobre a qualificação técnica e capacidade operacional da entidade privada, o art. 5º, § 2º, e o art. 15, V, da Portaria Interministerial 127/2008 assim definiu:[...]30. Nos termos da legislação correlata, a qualificação técnica pode ser comprovada mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, nos termos do art. 30 da Lei 8.666/1993, aos quais se submetem os procedimentos técnicos e administrativos para o programa de Ates, conforme estabelece o art. 1º da Norma de Execução 60/2007 do Incra.31. Sendo assim, a capacidade técnico-operacional envolve a comprovação de que o instituto já executou, de modo satisfatório, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do termo de parceria.[...]33. Estou de acordo com a análise da unidade técnica, transcrita no relatório precedente, no sentido de que os normativos citados no ofício do MDA em momento algum atestam a qualificação técnica e a capacidade operacional do ICN, não sendo o documento hábil, portanto, para comprovar sua capacidade em executar o objeto proposto no ajuste.34. Observo também que os pareceres técnicos e jurídicos constantes nos autos não recomendavam a celebração do termo de parceria com o ICN, diante da não comprovação da capacidade operacional da entidade, o que não foi o bastante para impedir a assinatura do ajuste pelo responsável.[...]38. Quanto aos dois termos de parceria firmados com a Associação [...] (724139 e 652368), o responsável também não comprovou que houve, antes da celebração do convênio, a necessária a devida aferição da qualificação técnica e a capacidade operacional da entidade para execução dos serviços, nos termos em que requeridos pela legislação aplicável.[...]54. Por fim, considero adequada a expedição de ciência à entidade sobre as impropriedades identificadas pelo controle interno, [...], de forma a evitar a ocorrência de falhas semelhantes nos exercícios vindouros.Acórdão:9.4. dar ciência à Superintendência Regional do Incra no Médio São Francisco (SR (29PE) das seguintes falhas detectadas quando da avaliação pela Controladoria-Geral da União dos atos de gestão do exercício de 2009:[...]9.4.5. deficiências na avaliação do plano de trabalho do termo de parceria 652368, caracterizadas pela ausência de análise da viabilidade e adequação aos objetivos do programa de governo, inexistência de avaliação da qualificação técnica e da capacidade operacional do proponente e ausência de avaliação da compatibilidade dos recursos pleiteados em relação aos preços de mercado;[...]9.4.22. celebração do termo de parceria 652368 sem a comprovação da qualificação técnica e da regularidade fiscal do proponente e com impropriedades no teor do instrumento;