Acórdão 6349/2009
Sumário:2. De acordo com a Lei nº 10.520, de 17/7/2002, bens ou serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.3. Se a entidade pretende contratar palestrantes com experiência em determinada área e com determinada qualificação, este item de serviço não deve ser considerado comum, não podendo, por isso, ser incluído no bojo do pregão.Proposta de Deliberação:12. Não é demais relembrar o conceito de bens ou serviços comuns trazido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002: "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado".13. Muito bem. O pregão ora em exame trata da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de planejamento, organização, execução e acompanhamento de eventos e, conforme observei anteriormente, esses eventos podem abranger uma diversidade de temas.14. Parece-me inconcebível, então, que, no caso concreto, a contratação de palestrantes possa partir de especificações usuais praticadas no mercado, bem como de padrões objetivos de qualidade e desempenho.15. Penso que, se a entidade pretende contratar palestrantes com experiência em determinada área e com determinada qualificação, este item de serviço não pode ser considerado comum, mesmo porque a definição de palestrantes se reveste de caráter eminentemente subjetivo, não podendo, por isso, ser incluído no bojo do pregão.Acórdão:9.2. fixar, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia adote as medidas necessárias com vistas a anular o Pregão Eletrônico nº 9/2009 e todos os atos dele decorrentes;9.3. determinar ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que:9.3.1. caso permaneça o interesse na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de planejamento, organização, execução e acompanhamento de eventos, adote providências para reformular e publicar novo edital, em substituição ao edital do Pregão Eletrônico nº 9/2009, excluindo do objeto pretendido o fornecimento de serviços de "palestrante", haja vista que não se coadunam com a modalidade pregão, admitida apenas para a contratação de bens e serviços comuns, e não guardam relação com o serviço de organização de eventos;