Acórdão 3495/2021
Voto:Em apreciação, os embargos de declaração opostos pelo Sr. [responsável] ao Acórdão 4.490/2020-1ª Câmara.2. O ex-Prefeito de Curralinho (PA), na gestão de 2005 a 2008, foi condenado ao pagamento de débito e multa, na forma do Acórdão 1.607/2017-1ª Câmara, em virtude da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos federais repassados pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito dos Programas de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, no exercício de 2007.[...]5. Notificado de sua condenação, o ex-gestor interpôs recurso de reconsideração (peça 44), o qual teve provimento negado pelo Acórdão 1.400/2019-1ª Câmara, de minha relatoria. Posteriormente, o responsável opôs os seus primeiros embargos de declaração contra esse último julgado, que foram rejeitados pelo Acórdão 4.490/2020-1ª Câmara.6. Os novos embargos de declaração do Sr. [responsável] ao Acórdão 4.490/2020-1ª Câmara contêm, em apertada síntese, os seguintes argumentos:a) a decisão recorrida não foi devidamente fundamentada, o que constituiria uma grave omissão, apta para ensejar a nulidade desse decisum;b) os pontos apresentados pela defesa do embargante no recurso de reconsideração supostamente não teriam sido devidamente enfrentados, o que caracterizaria uma grave omissão;c) teria cometido apenas falhas formais, não praticado atos lesivos ao Erário, de forma que haveria uma contradição entre os documentos existentes nos autos e as conclusões a que chegou esta Corte de Contas;d) as irregularidades imputadas ao embargante se referem, em síntese, a pagamento de despesas sem total observância aos regramentos formais quanto a aplicação de recursos;e) contudo, em que pesem as impropriedades apontadas, as despesas foram executas a fim de cumprir o objeto perseguido, mesmo que de forma não consonante ao previsto na regulamentação existente; f) não teria atuado com dolo nem praticado ato de improbidade; eg) por conseguinte, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, suas contas não poderiam ter sido julgadas irregulares nem deveria ter-lhe sido imposta qualquer penalidade.[...]11. Dito isso, não são aptos a justificar a interposição dos presentes embargos os argumentos sintetizados acima, porquanto se trata de matéria discutida de forma exauriente nas etapas processuais anteriores, cujo exame se encontra devidamente exposto no longo e detalhado relatório que fundamenta esta deliberação.[...]13. Diversos julgados recentes do TCU têm considerado que a reiteração, em embargos, de argumentos devidamente examinados e refutados pelo órgão julgador evidencia uso abusivo da espécie recursal com intuito de evitar que a decisão do TCU produza os efeitos que lhe são inerentes, bem assim que a interposição reiterada de embargos declaratórios manifestamente protelatórios justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (v. g. Acórdãos 593/2017-Plenário, 1.687/2020-Plenário, 2.095/2020-Plenário, 2.001/2020-Plenário, 8.839/2020-2ª Câmara e  6.854/2020-1ª Câmara, dentre outros).14. Idêntico entendimento encontra correspondência na jurisprudência dos tribunais superiores, que não raras vezes, aplicam em sede de embargos a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por identificaram intento protelatório[footnoteRef:1].  [1:  Cito, à guisa de exemplo, os acórdãos proferidos pelo STF nos ED Rcl: 21986 RN (Rio Grande do Norte 0006699-93.2015.1.00.0000, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 13/04/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-083 30-04-2018) e AgR-ED ARE: 975993 PR - Paraná, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 31/08/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-189 11-09-2018; e pelo STJ no AgInt no REsp: 1553012 TO 2015/0168696-3, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data de Julgamento: 10/06/2019, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 12/06/2019).] 15. O expediente recursal à peça 83 possui caráter nitidamente protelatório porque é o terceiro em sequência em que recorrente alega omissão em relação a argumento exaustivamente enfrentado pelo TCU, o que implica seu recebimento, assim como de futuras impugnações da espécie, como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno, não suspendendo a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório.16. Fica patente o intento do responsável de dificultar o exercício das competências constitucionais por este Tribunal, a tumultuar a marcha processual e a subtrair o tempo do corpo técnico desta Casa e dos membros deste colegiado, que deveria ser dedicado para a atuação no controle externo da administração pública.17. No intuito de inibir o manejo interminável de expedientes recursais procrastinatórios perante esta Corte de Contas, valho-me da solução adotada pelo Tribunal ao exarar o Acórdão 593/2017-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, e o Acórdão 1.687/2020-Plenário, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, e aplico ao Sr. [responsável] a multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na forma do artigo 298 do Regimento Interno do TCU.18. No mais, alerto o responsável de que a reiteração de embargos protelatórios ensejará a elevação da penalidade, conforme artigo 298 do Regimento Interno, c/c o artigo 1.026, § 3º, da Lei 13.105/2015.Acórdão:9.1. receber os embargos de declaração como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno;9.2. aplicar ao Sr. [responsável] a multa prevista no artigo 58 da Lei  8.443/1992 c/c o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 298 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios [...];9.3. esclarecer ao embargante que, nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC c/c o artigo 298 do RI/TCU, a oposição de novos embargos de declaração com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da pena, bem como que a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa;9.4. ordenar à unidade técnica de origem que se abstenha de autuar como recurso expedientes apresentados pelo Sr. [responsável] em desacordo com este acórdão;