Acórdão 2639/2008
Proposta de Deliberação:17. Nos casos dos juízes classistas que faleceram no exercício do cargo, as concessões das pensões devem ser regidas pela legislação que disciplina o regime previdenciário ao qual o de cujus estava anteriormente submetido, conforme decidido nos Acórdãos apresentados pelo Ministério Público.18. Todavia a situação enfrentada nestes autos é diversa, pois os instituidores das pensões aposentaram-se antes da publicação da Medida Provisória nº 1.523, em 14/10/1996, e, assim, continuaram submetidos ao regime próprio de previdência dos servidores da União.19. Cabe reproduzir o texto original do caput do art. 3º da aludida norma:"Art. 3° Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e III do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato.' (Destaquei).20. Portanto, é de clareza cristalina que a norma apenas atingiu aqueles magistrados que ainda não estavam aposentados ou não preenchiam as condições para obter a aposentadoria. Assim, os juízes classistas que já se encontram aposentados, à época da mencionada alteração normativa, são considerados, para fins previdenciários, servidores públicos inativos da União.21. Dessa forma, a concessão da pensão nas circunstâncias em debate é regida pelo art. 215 da Lei nº 8.112, de 1990, in verbis:"Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no ar. 42.' (Destaquei).22. É de sentido lógico que o benefício abrange o servidor ativo e inativo.23. Nesse diapasão, a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a aplicação das disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, em seu art. 2º, diz:"Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:' (Destaquei).24. Aproveitando o aludido diploma legal, no que interessa ao presente caso, pode-se extrair a interpretação de que os dependentes dos servidores aposentados terão direito à pensão por morte. O art. 2º da Lei nº 10.887, de 2004, apenas reduziu a importância do benefício para as concessões ocorridas a partir da sua publicação, haja vista que a redação original do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 41, de 2003, previa o recebimento da totalidade do valor dos proventos do servidor falecido, sem qualquer redução.[...]29. Oportuno é destacar que, em recentes decisões, esta Casa abraçou o entendimento que ora apresento e considerou legais atos de aposentadorias e de pensão civil nas mesmas circunstâncias em comento. Nesse sentido, cito os Acórdãos nº s 4.974/2008-2ª Câmara, Sessão de 11/11/2008, e 5.287/2008-2ª Câmara, Sessão de 18/11/2008.Acórdão:9.1. considerar legais os atos [...], ordenando-lhes registro;