Acórdão 359/2012
Proposta de Deliberação:Como visto no relatório precedente, o [Instituto] opôs embargos de declaração contra o Acórdão 3241/2011-TCU-Plenário.2. O [Instituto] foi citado pela primeira vez, em 11/9/2002 (fls. 10/11, vol. 10), para recolher R$ 109.200,00, correspondente a 84% dos recursos repassados, uma vez que o objeto do convênio não foi integralmente cumprido, não foram adotados procedimentos análogos à licitação, o relatório de execução físico-financeiro apresentava inconsistências e os recibos e as notas fiscais não continham a identificação do número do convênio. Segundo a unidade técnica teriam comparecido ao evento objeto do convênio 26/98 apenas 16% dos beneficiários diretos.[...]10. No caso em exame, o embargante aduz que houve obscuridade na decisão prolatada ao ter sido incluída condenação por valor que não fora citado.[...]13. Quanto ao mérito, os embargos devem ser acolhidos pelos motivos que passo a expor.14. Os embargos de declaração servem para suprir situações de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a rediscutir o mérito da matéria travada na deliberação embargada. No entanto, em determinadas situações excepcionais, é possível atribuir-se a esta espécie recursal efeito infringente, principalmente nos casos em que se torne inviável esclarecer a omissão, obscuridade ou contradição sem que isso resulte em alteração do julgado, ainda que de maneira parcial.15. A admissão dos embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado é medida excepcional, apenas justificada quando manifesto o equívoco da decisão embargada, nos casos de nulidade absoluta ou de erro material gritante.16. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 59.040, assentou que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. No caso, a decisão só ficará coerente se houver a alteração do dispositivo, a fim de que este se conforme com a fundamentação. Temos admitido que os embargos declaratórios, embora, em princípio, não tenham efeito modificativo, podem, contudo, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, ser acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado".17. No caso em exame, observo que de fato ocorreu equívoco na mensuração do débito.18. Verificando detidamente a questão, observo que a unidade técnica, ao analisar a primeira citação do [Instituto], propôs rejeitar as alegações de defesa, referentes ao fato de "não adoção pela convenente de procedimentos análogos à licitação". No bojo dessa questão estava o orçamento da [Representações e Planejamento], no valor de R$ 39.870,00. Não havia, contudo, nenhuma informação de que o Iejur teria contratado essa empresa para a execução do evento, mas apenas o fato de ser um dos orçamentos apresentados.19. Num segundo momento, ao analisar a novel citação, que questionava os pagamentos efetuados à [Comunicação e Marketing] e à [Publicidade e Propaganda], a unidade técnica propôs rejeitar as razões de justificativa e condenar ao recolhimento do débito correspondente aos pagamentos às referidas empresas somado ao valor do orçamento da [Representações e Planejamento Ltda]. Não havia, porém, na segunda análise qualquer menção ao fato das alegações rejeitadas anteriormente, apenas o valor de R$ 39.870,00 inserido na proposta de débito a ser imputado ao [Instituto].20. Portanto, cabe razão ao embargante, pois a decisão, amparada no débito calculado pela unidade técnica, imputou débito em desconformidade com os termos da citação endereçada ao [Instituto]. O Instituto, de fato, não foi citado em momento algum por supostos valores pagos à [Representações e Planejamento]. Diante desse contexto, observo que o caso tratado nos presentes autos se amolda à premente necessidade de modificação do julgado para alterar a redação de forma a excluir da condenação do [Instituto] ao pagamento da quantia de R$ 39.870,00.21. Sob o ponto de vista da gradação da pena, entendo também que deva ser modificado o acórdão embargado, de modo a que a multa imputada seja reduzida proporcionalmente. Impulsiona-me a adotar esse posicionamento o fato de ter fixado o valor da multa tomando por base o débito atualizado monetariamente até a data da prolação do acórdão.22. Diante desta constatação, entendo que a devida e justa retificação pode ser efetivada processualmente mediante o conhecimento e acolhimento dos embargos ora opostos pelo [Instituto] em face do Acórdão 3241/2011-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. [...], conhecer dos embargos de declaração opostos pelo [Instituto], para, no mérito, acolhê-los e, excepcionalmente, dar-lhes efeitos infringentes para alterar o teor dos itens 9.10 e 9.11 do Acórdão 3241/2011-TCU-Plenário, os quais passam a ter a seguinte redação: