Acórdão 1376/2013
Voto:[...] a proposta de encaminhamento oferecida pela Sefip mereceu a concordância do Ministério Público, no sentido de que seja considerada ilegal a pensão civil instituída [...] por [...] em favor de [...], pessoa designada maior de 60 anos, com dispensa de providências tendentes à cessação dos pagamentos decorrentes da pensão, por haver decisão judicial, com trânsito em julgado, que assegura a continuidade do benefício.[...]3. [...] o encaminhamento sugerido pela Sefip, com o apoio do MP, está em consonância com o novo entendimento firmado pelo TCU a respeito da matéria, a partir da aprovação do Acórdão nº 2.515/2011-TCU-Plenário, ratificado pelo Acórdão nº 2.875/2012-TCU-Plenário.[...]5. [...] em se tratando de benefício cuja manutenção está amparada por sentença judicial de mérito, com trânsito em julgado, não há como o Tribunal determinar a cessação dos respectivos pagamentos.6. Não obstante a ilegalidade do ato, é forçoso reconhecer a impossibilidade de determinação que implique violação de decisão judicial, não podendo o TCU exigir que o gestor adote medidas que possam ser tomadas como descumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário.[...]8. [...] em relação ao mérito da aludida concessão, entendo caber a aplicação do disciplinamento contido no Acórdão nº 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão nº 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em casos do gênero, compete ao Tribunal considerar ilegal o ato concessório e negar o seu registro, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento dos proventos correspondentes.9. Essa intelecção preserva a independência e a autonomia do Tribunal de Contas da União, para, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito à tutela judicial, pois não se determina a suspensão dos pagamentos por ela garantidos.10. Assim, reafirma-se que, mesmo na hipótese de a matéria já haver transitado em julgado, o Tribunal não deve declinar de sua competência constitucional de apreciar a legalidade dos atos, máxime porque ele não faz parte da lide, o que lhe afasta a incidência do art. 468 do Código de Processo Civil.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída por [...], em favor de [...], pessoa designada maior de 60 anos, e negar o registro do ato correspondente [...];