Acórdão 372/2009
Relatório:3.3.1. Entretanto, no caso do Município [...], trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, destituída, portanto, de vontade própria, não sendo possível aferir aspectos da sua conduta, como a questão da existência ou não da boa-fé. Diante disso, e consoante entendimento pacífico do Tribunal, deve incidir sobre a dívida apenas a atualização monetária, devendo ser dado novo e improrrogável prazo para que o ente recolha o débito junto ao concedente.Proposta de Deliberação:[...] o plano de trabalho [...] prevê a aplicação de recursos em despesas com material de consumo e serviços de terceiros.2. Segundo o ex-prefeito, o município teria despendido R$ 34.281,10 com a prestação de serviços de agentes de saúde e contribuição previdenciária correspondente.3. Ocorre que os elementos trazidos aos autos não atestam a aplicação de tais recursos no objeto do convênio, o que motivou a impugnação das despesas referentes ao pagamento de servidores efetivos da Secretaria de Saúde, à aquisição de cartilhas do Fundef, à confecção de material gráfico e ao pagamento de enfermeiro.4. Ademais, como bem destacou a 7ª Secex [...], não sendo aceito o pagamento de servidores efetivos da municipalidade como comprovação da parcela que cabia ao município, não se poderia admitir que despesas com encargos sociais de tais servidores estivessem compreendidas no escopo do instrumento celebrado.5. Quanto à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores empregados indevidamente, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, uma vez não comprovada a aplicação dos recursos da contrapartida conforme avençado, o débito deve ser ressarcido pelo ente federado, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa por parte do município, que fora beneficiado com os recursos federais e deixou de aplicar a sua parte no objeto conveniado (v.g. Acórdãos 2.241/2003-2ª Câmara, 2.849/2004-1ª Câmara, 3.165/2005-1ª Câmara, 62/2006-2ª Câmara, 780/2006-2ª Câmara, 1.183/2006-1ª Câmara e 1.209/2007-1ª Câmara).6. Por tudo isso, acolho o encaminhamento proposto pela Unidade técnica [...], endossado pelo Parquet [...], devendo ser fixado novo e improrrogável prazo [...] para que o município [...] promova o recolhimento do débito [...], sem prejuízo de se aplicar ao Sr. [omissis] a multa [...], em razão do descumprimento de cláusulas do ajuste pactuado.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443/1992 [...], rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município [...], fixando-lhe novo e improrrogável prazo [...], para que efetue e comprove perante o Tribunal [...] a restituição [...] das importâncias abaixo especificadas [...]:[...]9.2. informar ao município que a liquidação tempestiva do débito [...], saneará o Processo, de modo que as respectivas contas da municipalidade poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443/1992 [...];9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [omissis], aplicando-lhe a multa prevista nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da referida lei, no valor de R$ 2.000,00 [...];