Acórdão 3095/2008
Voto:10. Com efeito, no que concerne à contratação direta com supedâneo no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, firmou-se o entendimento, ex vi da Decisão nº 427/1999-TCU-Plenário, de que a inexigibilidade de licitação ' (...) sujeita-se à fundamentada demonstração de que a singularidade do objeto - ante as características peculiares das necessidades da Administração - aliada ao caráter técnico profissional especializado dos serviços e à condição de notória especialização do prestador - inviabiliza a competição no caso concreto' (v. Acórdão nº 1.858/2004-TCU-Plenário e Acórdão nº 157/2000-TCU-2ª Câmara).11. Nessa linha, conforme destacado no voto condutor do Acórdão nº 852/2008-TCU-Plenário, 'a natureza singular se caracteriza como uma situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional `especializado'. Envolve os casos que demandam mais do que a simples especialização, pois apresentam complexidades que impedem obtenção de solução satisfatória a partir da contratação de qualquer profissional'.12. O patrocínio de causas judiciais, por se tratar de serviço técnico enumerado no art. 13 do Estatuto das Licitações, insere-se dentre as hipóteses em que, em tese, o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, admite a contratação direta.13. Entretanto, para que isso ocorra, é necessária a comprovação da natureza invulgar do serviço a ser executado, conforme já demonstrado.14. Compulsando os autos, pode-se constatar que os contratos em foco previam a execução dos seguintes serviços:'a) acompanhamento de processos no Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, oferecendo defesas memoriais, sustentações orais e outros mais de interesse do locatário (...) ' (fl. 71, anexo 1, contratado Sr. [omissis]).b) serviços profissionais advocatícios, compreendido nesses, consultoria, pareceres, defesas, memoriais, sustentações orais e outros mais de interesse do Locatário' (fl. 80, anexo 1, contratado Sr. [omissis]).c) recuperação de créditos do BEP, oriundos de processos já quitados e cuja única pendência seria a restituição de numerários ao seu legítimo credor (fl. 177, anexo 1, contratada [empresa de advocacia]'.[...]19. Ao que se vê, os serviços não se revestem de excepcionalidade, não havendo motivos plausíveis para que o BEP se furtasse à realização do devido processo licitatório.20. Quanto à notória especialização dos contratados, como bem destacou a Unidade Técnica, 'em que pese a diligência e o bom conceito desses profissionais no âmbito em que desenvolvem suas atividades jurídicas, verificamos que seus currículos não reúnem qualidades tais que os tornem diferenciados, a ponto de tornar inviável a competição'.21. Apenas a experiência, portanto, não é suficiente para justificar a inobservância do princípio insculpido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que prescreve, como regra, a licitação, não sendo suficientes para respaldar esse tipo de contratação meras alegações de que se tratava de advogado de 'renome' ou de 'grande especialização' (v. Acórdão nº 31/2008-TCU-Plenário).22. Frise-se, ainda, que o conhecimento prévio de processos, pelo fato de advogado contratado ter pertencido aos quadros da entidade, não reveste os serviços da singularidade requerida pela lei (cfe. Acórdão nº 798/2008-TCU-1ª Câmara).[...]24. Pelos motivos expostos, entendo que as contratações diretas efetuadas não encontram guarida no disposto no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações.Acórdão:9.5. determinar ao [banco] que observe o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 8.666/93, abstendo-se de celebrar contratos de prestação de serviços advocatícios, sob o amparo dos permissivos legais que tratam da inexigibilidade e da dispensa de licitação, quando a situação não se enquadre nas exigências ali prescritas.