Acórdão 1432/2020
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado, embargos de declaração opostos pelo representante de [embargante] contra o Acórdão 12.507/2019-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, em processo de tomada de contas especial, conheceu de recurso de reconsideração interposto pelo ora embargante, negando-lhe provimento.[...]6.Apresentadas as definições dos itens anteriores, pondero que não estão presentes as seguintes hipóteses de omissão, alegadas nos embargos: i) omissão quanto ao requerimento expresso de intimação - cerceamento do direito de defesa; [...].7.No que diz respeito à intimação, não se observa a alegada omissão. A jurisprudência desta Casa é pacífica quanto ao tema, conforme se verifica em julgados diversos, de ambas as Câmaras e do Plenário (Acórdãos 2.053/2016 e 751/2015, do Plenário; 257/2006, 122/2007, 1.417/2014 e 2.234/2015, da Primeira Câmara; e 6.101/2017, da Segunda Câmara). Segundo os precedentes relacionados, é desnecessária a intimação pessoal da data da sessão em que o processo será julgado pelo Tribunal de Contas da União, sendo suficiente a publicação da pauta de julgamentos na imprensa oficial. A partir de 9 de julho de 2019, a publicação pode ocorrer somente no Portal do TCU e Caderno de Deliberações do BTCU (Diário Eletrônico).8.Nesse sentido, cabe aos interessados acompanharem o andamento processual e a publicação da pauta, condição suficiente para conferir publicidade ao ato processual e permitir a participação nas sessões do TCU. Tal entendimento tem amparo em deliberação do Supremo Tribunal Federal, proferida em agravo regimental em mandado de segurança (MS-AgR 26.732/DF, relatora ministra Carmen Lúcia).9.No caso presente, o representante legal do embargante foi notificado e teve acesso ao Acórdão 7.716/2019-TCU-2ª Câmara (peça 134), por meio do qual foi deferido, no subitem 9.2, o pedido de sustentação oral requerido à peça 70. A pauta de julgamento do recurso de reconsideração foi publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 210, de 08/11/2019. Não procede, portanto, a omissão aventada.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento;