Acórdão 328/2023
Voto:2. Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [representante] contra o Pregão 17/2022, conduzido pela Base de Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro.3. O processo licitatório tem por objeto a contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial em organizações militares situadas no Complexo Naval de Abastecimento.4. Em 18/1/2023, o objeto foi adjudicado à empresa [vencedora] pelo valor negociado de R$ 4.626.115,10, e a licitação homologada pela autoridade competente, consoante documento de peça 19.[...]11. Pois bem. Outras questões atinentes ao Pregão 17/2022 também foram suscitadas pela unidade técnica:[...]b) a disponibilização do referido Termo no Portal de Compras do Governo Federal em formato imagem, o que dificulta a pesquisa de conteúdo dos arquivos.12. Transcrevo, a propósito, excerto da instrução da unidade técnica:"[...]27. Por fim, embora a matéria não tenha sido questionada pelo representante, identificou-se que o Termo de Referência do PE 17/2022 foi disponibilizado pela Marinha no Portal de Compras do Governo Federal em formato 'imagem'. Destaca-se que a inserção de documentos de licitações em formatos não editáveis, que não permitem a pesquisa de conteúdo nos arquivos, tal qual observado neste certame, infringe, além do princípio da transparência, a regra estabelecida no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como a jurisprudência do TCU (Acórdão 934/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas e Acórdão 2.129/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler), fazendo-se necessário cientificar o órgão a respeito." (grifo nosso) 13. Por se tratar de falhas e impropriedades de natureza formal, acolho a proposta da unidade técnica no sentido de dar ciência à unidade jurisdicionada, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020.[...]14. Cumpre destacar, por fim, que o Pregão 17/2022 contou com a participação de dezenove licitantes e com intensa disputa na fase competitiva, que reduziu o valor da contratação para R$ 4.626.115,10, com desconto de aproximadamente 30% em relação ao valor estimado, de R$ 6.618.571,23 (peça 19), não havendo indícios de que as falhas tenham causado prejuízos relevantes à competitividade do certame.15. Sendo assim, a despeito das falhas e impropriedades formais constatadas, não há fundamento para impugnação do certame licitatório em comento. Em atendimento ao princípio da primazia da resolução de mérito, julgo, desde já, a presente representação parcialmente procedente, considerando prejudicado o pedido de cautelar formulado pela representante.Acórdão:9.3. dar ciência à Base de Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 17/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:[...]9.3.3. disponibilização do Termo de Referência do certame no Portal de Compras do Governo Federal em formato não editável, que não permite a pesquisa de conteúdo nos arquivos, conduta que afronta, além do princípio da transparência, a regra estabelecida no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como a jurisprudência do TCU (Acórdão 934/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas, e Acórdão 2.129/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler).