Acórdão 2636/2010
Voto:4. No tocante ao ato de fls. 11/14, [...], foram contempladas as rubricas pecuniárias denominadas de Gratificação de Representação de Gabinete, quintos/décimos dessa mesma função. Na espécie, esta Corte de Contas tem afastado esse tipo de concessão conforme vasta e pacífica jurisprudência sobre o assunto, a exemplo das Decisões nº s 032/97 e 082/97 da 1ª Câmara - Atas 4/97 e 10/97; Decisão 565/97 do Plenário - Ata 35/97; Decisão 226/99 da 1ª Câmara - Ata 37/99; Decisão 72/2000 da 2ª Câmara - Ata 22/2000 e Decisões 346, 347 e 348 da 2ª Câmara - Ata 35/2000, Acórdão 2.525/2003 - 1ª Câmara, entre tantos outros. Assim, sigo o entendimento firmado por este Tribunal, no sentido da impossibilidade da percepção cumulativa dessas vantagens.5. Quanto à percepção da GADF concomitantemente com a vantagem denominada quintos ou décimos, o óbice decorre da circunstância de que a referida gratificação já integra os cálculos dessas rubricas, de forma que a pretendida acumulação geraria ilegal recebimento, em duplicidade, da mesma parcela. Não merece, pois, prosperar, essa pensão civil nos moldes em que foi deferida.Acórdão:9.3. considerar ilegal o ato de fls. 11/14, referente à pensão civil de Creuza Bezerra da Cunha, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;