Acórdão 2597/2013
Voto:6. O principal argumento apresentado pelo recorrente para excluir sua responsabilidade pelo ocorrido foi de que, como Diretor do Centro Tecnológico, não formalizava processos licitatórios, não convocava possíveis participantes para certames, enfim não cuidava das atividades "burocráticas" inerentes às contratações. Assevera que os processos chegavam prontos para serem assinados com o objetivo de ordenar o pagamento que seria efetivado. Ou seja, procurou demonstrar que não teria responsabilidade pelos atos que geraram as irregularidades, que estariam a cargo de funcionários subordinados. 7. Não há como acolher essas justificativas. O ato de ordenar despesas não é meramente formal. Cabe ao ordenador de despesas analisar se o processo contém todas as informações necessárias para autorizar a realização do pagamento. No caso em análise, os recibos de prestação de serviços sequer estavam assinados pelos supostos executores desses serviços, o que já seria um elemento a chamar a atenção e impossibilitar o pagamento. Também não se tratou de caso isolado, mas de sete diferentes serviços, alguns de natureza material (como pintura da sala da própria direção e vice-direção do Centro, readaptação de divisórias, confecção de 160 placas), além de outros de relevância para o Centro (criação e implantação de banco de dados, elaboração de projeto de execução do sistema integrado de gaseificação de biomassa), que não foram executados, o que deveria ter chamado a atenção do responsável. 8. Considero não ser crível que esse quadro se configurasse sem a conivência do recorrente ou, no mínimo, sem sua grave omissão.Acórdão:9.1 conhecer do recurso de reconsideração [...], para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o Acórdão 3.087/2012-Plenário;