Acórdão 346/2007
Voto:2. Conforme visto no Relatório precedente, os atos constantes deste processo suscitaram o exame da Sefip no tocante às diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei n. 9.030/1995.3. A irregularidade desse pagamento encontra-se pacificamente reconhecida na jurisprudência desta Corte, a partir da Decisão n. 250/1999 - TCU - Plenário, ao fundamento de que, com o advento da Lei n. 9.030, de 13/04/1995, a remuneração total dos cargos em comissão DAS de níveis 6, 5 e 4 passou a constar do Anexo àquela lei, excluindo todas as demais gratificações até então percebidas por seus ocupantes, mesmo aquelas de natureza especial, não havendo, por parte dos servidores que as exerciam e não optaram pela remuneração do cargo efetivo, direito ao pagamento das gratificações extraordinária e judiciária. Assim, quando a Lei n. 9.421/1996 extinguiu as ditas gratificações no âmbito do Poder Judiciário, não havia, por parte dos referidos servidores, direito ao patamar remuneratório que a vantagem pessoal em questão visou preservar.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria das servidoras [...], recusando o registro dos atos