Acórdão 2705/2021
Relatório:Adoto como relatório a instrução lançada aos autos pela Selog (peça 22):"INTRODUÇÃO1. Trata-se de representação com pedido de medida cautelar a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 10/2021 sob a responsabilidade de Agência Nacional de Transportes Aquaviários, para contratação de empresa de prestação de serviços terceirizados de operador de mídia audiovisual, com dedicação exclusiva de mão de obra, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com valor estimado de R$ 566.870,80, sendo R$ 28.343,54 mensais, por 20 meses, a serem prestados conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.O certame foi homologado em 9/9/2021 (peça 17), após adjudicação à [empresa A], pelo valor negociado de R$ 428.872,00, conforme termo de julgamento de recurso (peça 15).Em suma o representante alega que a proposta de preço da empresa [A], aceita pelo pregoeiro no referido pregão eletrônico, seria inexequível por apresentar valor salarial inferior ao fixado pela categoria, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria de radialistas e afins (peça 2).[...]ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR[...]PLAUSIBILIDADE JURÍDICAA partir das alegações do representante foi identificada como possível irregularidade a aceitação de proposta de preço inexequível pela licitante vencedora do certame, por apresentar valor salarial da planilha de preços (R$ 4.414,56) inferior ao fixado pela categoria (R$ 5.297,30), de acordo com a cláusula terceira do Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria de radialistas e afins.Como fundamento o representante traz o art. 11, III, e no art. 59, III, da Lei 14.133/2021, o art. 18, II, da Lei 6.615/1978, e o item 3.7 do termo de referência do Pregão Eletrônico 10/2021, afirmando que a jornada semanal prevista na convenção é de 36 horas, de forma o valor mínimo previsto pela convenção não poderia ser reduzido de forma proporcional para atender a jornada de trinta horas semanais, fixada pelo edital.Assim, o representante conclui que o ato de aceitação da proposta representa violação à legislação trabalhista e ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, de acordo com o entendimento da Justiça do Trabalho e do TCU (TRT-1, RO 01011272920195010012 RJ; TRT-13, RO 01301270720155130004; TRT-10, RO 00004823120205100102DF; Acórdão TCU 607/2016 - Plenário, Relator Augusto Sherman).Em relação ao assunto, a jurisprudência sistematizada do TCU traz o seguinte enunciado no âmbito do Acórdão 614/2008-Plénario, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman:'Para modelos de execução indireta de serviços, inclusive os baseados na alocação de postos de trabalho, se a categoria profissional requerida se encontra amparada por convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva aplicável a toda a categoria, determinando o respectivo valor salarial mínimo, esse pacto laboral deve ser rigorosamente observado nas licitações efetivadas pela Administração Pública e nas contratações delas decorrentes'.Todavia, no presente caso, o valor salarial constante na proposta da primeira colocada refere-se a jornada semanal de 30 horas, calculado proporcionalmente a partir do valor mínimo contido na CCT (R$ 5.297,47/36 = R$ 147,15194; R$ 147,15194 x 30 = R$ 4.414,5583), de forma a obedecer aos itens 3.7 e 6.4 do edital do certame. Tal fato, inclusive, foi apontado de forma assertiva pelo pregoeiro da Antaq, durante a análise de aceitabilidade da proposta da [empresa A]. (peça 11, p. 1), bem como na análise dos recursos interpostos pela representante e outras licitantes sobre esse assunto (peça 21).Destaca-se também a justificativa do pregoeiro asseverando que o pagamento do valor mínimo referente às 36 horas semanais seria como pagar por serviços não prestados, posição essa ratificada pela Procuradoria Federal junto à Antaq, violando, assim, o princípio da isonomia, por remunerar da mesma forma profissionais em condições distintas.O pregoeiro ainda aponta que não houve afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88), conforme entendimento constante na orientação jurisprudencial n. 385 [358] da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual dispõe que, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalho.Em relação às jurisprudências citadas na peça inicial como fundamento para alegação pretendida, observa-se que são as mesmas constantes do recurso impetrado pelo representante no âmbito do processo licitatório da Antaq, as quais foram analisadas pelo pregoeiro, sendo desconstituída cada uma delas de forma arrazoada e motivada (peça 21).Diante do exposto, com relação aos pressupostos para a eventual adoção de medida cautelar, verifica-se que está configurado o perigo da demora; é inconclusiva a análise sobre o perigo da demora reverso; e não há a plausibilidade jurídica das alegações do representante e das verificações feitas por esta Unidade Técnica. Por fim, os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente representação como improcedente."Voto:2. A empresa representante alega que a melhor proposta de preço, oferecida pela Empresa [A], no valor de R$ 428.872,00, já aceita e homologada pelo pregoeiro no referido pregão eletrônico, seria inexequível por apresentar valor salarial inferior ao fixado pela categoria, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria de radialistas e afins.3. Por essa razão, a representante solicita a adoção de medida cautelar tendente a interromper o andamento do pregão ou do contrato dele decorrente, e, no mérito final, a anulação do ato que gerou a habilitação da empresa declarada vencedora ou a declaração de nulidade do certame.4. A unidade técnica opinou pelo conhecimento da representação, uma vez que atende os todos os requisitos de admissibilidade previstos nos normativos que regem a matéria (§§ 5º a 9º da instrução, peça 22).5. Antecipo que acolho as análises e conclusões oferecidas pela unidade técnica como razões de decidir. Uma vez que sua instrução foi integralmente transcrita para o relatório que precede esta proposta de deliberação, abstenho-me de repetir todas as considerações apresentadas, sem prejuízo dos comentários que faço a seguir.6. No mérito, a Selog destaca que o piso salarial encontra-se fixado pela categoria em R$ 5.297,30 para uma jornada de 36 horas semanais e que a proposta vencedora ofereceu o valor de R$ 4.414,56, que seria aquele equivalente a uma jornada de 30 horas semanais, conforme no edital do certame.7. Quanto à legalidade dessa redução proporcional, a unidade técnica, endossando as razões expostas pelo pregoeiro, chama a atenção para o entendimento constante na orientação jurisprudencial nº 385 [358] da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual dispõe que, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado (§ 19 da instrução). A Selog aponta, ainda, a opinião da Procuradoria Federal junto à Antaq, no sentido de que a obrigação de realização de pagamento relativo a 36 horas em contraprestação a uma jornada de 30 horas equivaleria, por um lado, ao pagamento por serviços não prestados, e por outro, a uma quebra de isonomia em relação a profissionais que estivessem trabalhando as 36 horas com mesma remuneração (§ 18 da instrução).Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;9.2. no mérito, considerar a presente representação improcedente;9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;