Acórdão 1566/2018
Relatório:1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada por força do item 9.1 do Acórdão 2948/2011-TCU-Plenário (peça 2, p. 35-38), proferido no TC 005.741/2002-0, Relatório de Auditoria arquivado, decorrente de fiscalização realizada em processos de dispensa de licitação, abrangendo o período de 1995 a 2001, conduzidas pelo então 15º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (15º DRF/DNER), atual Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão (DNIT/MA), para o Contrato PG-141/1999 [...].[...]29. Conforme se extrai dos autos, o fato gerador da irregularidade tratada nesta TCE é a elaboração e a aprovação da proposta orçamentária para a execução dos serviços. A elaboração, de responsabilidade da empresa, ocorreu em 19/3/1999, e a planilha de preços sofreu alterações de serviços em 21/5/1999. No entanto, somente em 5/5/2015 que a empresa foi citada por este Tribunal, passados mais de dez anos da ocorrência do dano.Voto:5. Em sua instrução final, a unidade técnica entendeu que somente poderia ser atribuída responsabilidade a [omissis], responsável pela análise dos preços apresentados pela empresa contratada, e à [empresa]. No mérito, propôs: [...] (iii) o deferimento, em caráter excepcional, do pleito formulado pela [empresa] para que os juros de mora incidam sobre o valor do débito a partir da data da citação, ao invés da data do fato gerador, em razão do longo tempo decorrido, sem que ela tenha concorrido para essa demora.6. O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestou-se de acordo com a proposta da Secex/MA.7. Divirjo dos pareceres. A partir dos dados constantes dos autos, considero fragilizada a tentativa de imputação de débito e a avaliação de eventual superfaturamento. [...]:[...]21. Concordo com os pareceres quanto à ausência de responsabilidade de [diversos responsáveis], mormente porque não está caracterizado o superfaturamento [...]. Possuem, portanto, condutas passíveis de serem analisadas, requisito essencial ao julgamento das contas. No caso concreto, tal exame se mostra desnecessário exclusivamente porque foi descaracterizada a hipótese de superfaturamento. Suas contas devem, assim, ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhes quitação.Voto revisor:2. Ao tempo em que enalteço o ilustre Ministro-Relator José Mucio Monteiro, peço licença para discordar da sua proposta, pois considero que, na sua essência, o parecer da unidade técnica pela efetiva ocorrência do dano ao erário mostra-se bem adequado, diante, sobretudo, das seguintes razões:[...]4. Por essa linha, o débito apurado pela então Secob deve ser imputado não apenas em desfavor do Sr. [omissis] e da empresa contratada, mas também em desfavor de todos os demais agentes públicos, já que efetivamente concorreram para a irregular celebração do Contrato [...].[...]6. Não fosse o bastante, os elementos contidos nos autos evidenciam, ainda, que: (i) os responsáveis não demonstraram o suposto prejuízo à defesa pelo transcurso de tempo entre as aludidas falhas e as citações no âmbito do Tribunal, não devendo o TCU se apegar a meras suposições sobre isso; (ii) esse suposto prejuízo à defesa pelo transcurso de tempo não teria, na verdade, nem mesmo ocorrido, não só porque a regularidade da aludida contratação já estaria em questionamento desde a auditoria realizada pelo TCU no âmbito do TC 005.741/2002-0, em março de 2002, mas também porque os agentes públicos já teriam sido chamados em audiência, ainda em 2002, ao tempo em que a [empresa] obteve a cópia dos autos em 19/08/2002, restando devidamente assegurado, com isso, o efetivo respeito ao pleno exercício da ampla defesa por todos os responsáveis, desde 2002 até o presente momento, já que todos os principais documentos inerentes ao aludido ajuste estavam e estão devida e efetivamente preservados nos autos à disposição de todos os responsáveis, estando eles cientes de todas as aludidas falhas desde 2002;[...]7. Não subsiste, pois, o pretenso prejuízo à ampla defesa dos responsáveis, pelo suposto transcurso de tempo, já que toda a documentação principal do empreendimento se encontra preservada nos autos, desde a aludida auditoria em março de 2002 até o presente momento, restando devidamente comprovado o superfaturamento apurado pelas unidades técnicas, não só porque a data-base para a aferição do superfaturamento foi corretamente fixada em março de 1999, tendo a execução do contrato sido iniciada, inclusive, a partir de março de 1999, mas também porque os valores ajustados estão em flagrante descompasso com os parâmetros do Sicro 1, revelando a subsistência do aludido superfaturamento, de sorte que o TCU deve condenar todos os responsáveis ao pagamento do débito apurado nestes autos, com a incidência da atualização monetária e dos juros de mora desde as datas inerentes aos indevidos pagamentos (e não desde a citação), em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.Voto complementar:A partir das ponderações apresentadas pelo Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, pelo pedido de vista feito na sessão de 20/9/2017, revisitei os autos, e, em consequência, revejo parcialmente o posicionamento que adotei naquela ocasião.[...]27. Por todo o exposto, apenas os gestores [...], junto com a contratada, [empresa], são passíveis de responsabilização.28. Por derradeiro, alinho-me ao Parquet quanto ao deferimento do pleito da [empresa] para que os juros de mora incidam sobre o valor do débito somente a partir da data de sua citação, em razão do dilatado período de tempo que foi necessário para a conclusão dos trabalhos de auditoria, bem como para a autuação e instrução desta TCE, sem que os responsáveis tenham contribuído para essa demora. Solução desta natureza foi adotada pelo Tribunal no Acórdão 2850/2016 - Plenário (Relator Ministro Vital do Rêgo), em processo similar também constituído a partir de determinação constante do Acórdão 2948/2011 - Plenário, ao analisar outro contrato do DNIT em que foi apurado sobrepreço.Acórdão:9.2. [...] julgar irregulares as contas de [omissis 1], [omissis 2] e da [empresa] e condená-los, solidariamente, ao recolhimento, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, de R$ 67.640,72 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos) e R$ 366.724,15 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), atualizados monetariamente a partir de 28/12/1999 e de 19/1/2000, respectivamente, e acrescidos de juros de mora de 5/5/2015 até a data do pagamento;