Acórdão 1983/2014
Voto:2. A representante aponta irregularidades no exame dos atestados de qualificação técnica da [empresa vencedora], assim sintetizadas:a) permissão para o somatório de atestados de capacidade técnica, apesar de o edital não trazer tal regra, prejudicando a avaliação da licitante quanto à sua real capacidade de execução das atividades requeridas simultaneamente;[...]5. O entendimento desta Casa é o de que, na aferição da experiência das licitantes por meio de atestados de serviços realizados, deve-se permitir o somatório desses nos casos em que a demonstração satisfatória da aptidão técnica do concorrente demande a apresentação de mais de um atestado. Ou seja, em condições normais, aceita-se o somatório de atestados para o fim de comprovação de capacidade técnica, a não ser que haja motivo bastante para justificar a exigência de atestado único ou a imposição de outras limitações (Acórdãos 1.237/2008, 2.150/2008, 2.882/2008 e 1.231/2012, todos do Plenário).6. Na mesma linha temos o Acórdão 849/2014-2ª Câmara, mencionado pela unidade técnica, cujo voto condutor traz consignado que é vedada a imposição de limites ou de quantia certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica, a menos que a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem ser indispensáveis tais restrições, devendo a Administração, nesses casos, comprovar a pertinência e a necessidade da fixação de limites ou de não permitir o somatório de atestados no exame da qualificação técnica do licitante.7. Diante disso, a inexistência de regra expressa no Edital 24/2014 permitindo o somatório não configura, a meu ver, violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, já que justamente o impedimento à utilização de mais de um atestado, por implicar algum tipo de restrição à competividade do certame, é que demandaria, além da demonstração do seu cabimento por parte do contratante, estar expressamente previsto no edital.Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considera-la improcedente;