Acórdão 296/2017
Voto:Tratam os presentes autos, originariamente, da tomada de contas especial instaurada em atendimento ao Acórdão nº 2.811/2009-TCU-Plenário, em decorrência da constatação de sobrepreço e superfaturamento na execução do Contrato nº 11/2000-CPL/AL, celebrado entre a Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas - Seinfra/AL e a [empresa contratada], tendo por objeto a construção do perímetro irrigado do Rio Bálsamo, localizado no município de Palmeira dos Índios/AL, com recursos oriundos do Convênio nº 1.507/2001, firmado com o Ministério da Integração Nacional.[...]20. Quanto à adequação do Sinapi frente às particularidades da obra, verifico que, novamente, o embargante deixou de esclarecer devidamente que particularidades seriam essas e de comprovar em que medida justificariam os preços superiores praticados no Contrato nº 11/2000-CPL/AL.21. Sobre isso, reitero a manifestação exarada anteriormente nos autos no sentido de que "A utilização do Sinapi, do Sicro e de outros sistemas oficiais de custos como parâmetro de verificação por este Tribunal se afigura dentro dos contornos de legalidade e de aferição da economicidade da contratação, autorizados pelo art. 70, caput, da Constituição Federal. Eventuais ajustes considerados necessários pelos interessados em contestar os valores ali dispostos, somente são possíveis de serem aceitos mediante justificativas técnicas adequadas e fundamentadas que respaldem a adoção de outros valores, superiores aos apontados nos referidos sistemas, seja pelas peculiaridades da obra ou de seu projeto, seja diante de outras razões técnicas não consideradas no contexto de execução".Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente acima nominado para, no mérito, rejeitá-los;