Acórdão 852/2014
Voto:7. Bem se sabe que a jurisprudência desta Corte de Contas é firme no sentido de que a existência física do objeto pactuado, por si só, não constitui elemento apto a comprovar a regular aplicação dos recursos federais repassados por meio de convênio ou instrumento congênere, quando não ficar caracterizado o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as despesas com o objeto do ajuste (v.g.: Acórdão 2.675/2012, do Plenário; Acórdãos 3.927/2008 e 1.477/2012, da 2ª Câmara; e Acórdão 755/2012, da 1ª Câmara).8. Logo, diante das circunstâncias consignadas nos autos e considerando que não há nesta TCE elementos capazes de afastar a irregularidade apontada na instrução de mérito, vê-se que não assiste melhor sorte aos responsáveis do que a condenação proposta pela Secex/PI, haja vista que a impugnação total das presentes contas, com a falta de documentação comprobatória quanto à aplicação dos recursos federais recebidos, dá ensejo à presunção legal de dano ao erário, pelo montante integral dos valores federais transferidos.Acórdão:9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, o Sr. [responsável] e a Associação [omissis];9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [responsável] e da Associação [omissis], com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "a" e "b", e no art. 19, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), atualizada monetariamente a partir de 27/12/2006, e acrescida de juros de mora, calculados até o efetivo recolhimento, fixando- lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU);