Acórdão 2063/2008
Voto:15. O segundo achado apurado pela equipe da 6ª Secex refere-se à inclusão de parcelas referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na composição da taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI, no Contrato nº 12/2007, originário da Concorrência nº 1/2007, destinada à contratação de empresa para a construção das obras do Edifício-Sede e do Centro de Convenções do DPRF.16. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a composição da taxa de BDI não deve englobar tributos como Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.17. Contudo, especificamente no presente caso concreto, a equipe de fiscalização entende não ser o caso de se expurgar os itens referentes a esses tributos, pois, além de terem integrado a proposta julgada como de menor preço global, o lucro arbitrado pela contratada, de 7%, é comparativamente baixo em relação ao que tem sido adotado, em média, pelas empreiteiras em geral.18. Dessa forma, mediante análise conjunta dos percentuais estipulados para a CSSL, o IRPJ e o lucro, chega-se a uma margem de rendimentos bruta de 9,28%, que não se mostra abusiva. Nesse contexto, tenho a observar que a empresa contratada tem a liberdade gerencial de computar gastos com tributos, para cômputo dos rendimentos que pretende auferir na execução de determinado empreendimento.19. Ademais, conforme defende a equipe de fiscalização, não se pode deixar de considerar que os Acórdãos 325/2007 e 950/2007 do Plenário desta Casa, que sedimentaram a jurisprudência do TCU sobre o tema, foram proferidos posteriormente à realização da Concorrência nº 1/2007.20. De mais a mais, estou atento para o fato de que a exclusão do IRPJ ou CSSL na composição do BDI não significaria que os preços ofertados pelas licitantes seriam menores, haja vista que essa imposição constitui tão-somente uma regra orçamentária, que não produz efeitos econômicos. Isso porque, as empresas, ao elaborarem suas propostas para participarem de um certame licitatório, sabendo da incidência desses tributos, os considerariam quando do cálculo dos custos e de rentabilidade do empreendimento.Acórdão:9.1. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que:[...]9.1.3. caso venham a ser majoradas as alíquotas do IRPJ e da CSSL, abstenha-se de aceitar eventuais solicitações da [contratada], no sentido de rever as alíquotas inicialmente estabelecidas para essas despesas no Contrato nº 12/2007, por serem tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado;9.1.4. observe, em futuras contratações, o contido nos Acórdãos 325/2007 e 950/2007, ambos do Plenário desta Casa, acerca da não-inclusão das alíquotas relativas aos tributos IRPJ e CSSL na composição do BDI;