Acórdão 6261/2016
Voto:Por atender aos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de reconsideração interposto por [responsável], ex-prefeito de Limoeiro do Norte/CE, contra o Acórdão 7.326/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, entre outros, julgou irregulares suas contas especiais, sem, entretanto, condená-lo em débito ou aplicar-lhe qualquer penalidade.[...]4. Na ocasião, o relator do feito dispensou a aplicação de multa ao recorrente, porquanto tão logo instado a quitar o débito, adotou medidas com vistas a evitar a situação de inadimplência do Município, tendo efetuado o pedido de parcelamento da dívida junto à Procuradoria Federal no Estado do Ceará, bem como promovido o recolhimento da quantia de R$ 20.756,13, em 29/11/2006, aos cofres do Dnocs. Manteve, entretanto, a irregularidade de suas contas. [...]6. A Secretaria de Recursos propôs o não provimento do recurso, por entender que os argumentos apresentados não afastaram a irregularidade que justificou a condenação guerreada. Considerou aquela unidade que a falta de aplicação de multa ao gestor não elide a irregularidade atribuída ao responsável, nem justifica o julgamento automático pela regularidade com ressalva das contas em questão.7. A representante do MPTCU, por sua vez, discordou do entendimento da unidade técnica especializada e propôs o provimento do apelo. Para tanto, defendeu o Parquet, levando em consideração o sentido teleológico do sistema de julgamento de contas estabelecido no rito de decisões em processo de contas, em especial por intermédio dos arts. 10 a 20 da Lei 8.443/1992, que, se não há suporte fático para a incidência da sanção, não haveria igualmente fundamento para declarar as respectivas contas irregulares.8. Entendo, com as vênias de estilo, que a proposta de encaminhamento sugerida pelo MPTCU é a que melhor se adequa ao presente caso concreto.9. Concordo com o relator a quo e com a representante do MPTCU que existem no presente caso concreto aspectos que atenuam a gravidade da conduta imputada ao responsável e que justificam a não aplicação da penalidade de multa ao gestor, como o adimplemento voluntário do município, sob a gestão do responsável, de parcela da obrigação inerente à cessão em apreço; a ausência de indícios de que o gestor teria agido deliberadamente para causar prejuízo ao órgão cedente; e a proposta de parcelamento do débito formulado pelo recorrente, em 11/12/2012 (peça 11),  junto ao representante jurídico da entidade cedente, antes mesmo da citação promovida nestes autos pelo TCU, recebida  pelo responsável em 17/10/2013 (peça 5).10. Julgo, entretanto, que tais atenuantes devem ser igualmente consideradas no exame da gestão do responsável para, sob as mesmas premissas que embasaram a conclusão da ausência de censurabilidade do fato pela via sancionatória, julgar regulares com ressalva as contas em questão.11. Assim, acompanho a proposta do MPTCU, no sentido de dar provimento ao presente recurso para afastar a sucumbência imposta ao responsável pelo item 9.3 do Acórdão 7.326/2014-TCU-2ª Câmara, e julgar regulares com ressalva as respectivas contas, dando-se quitação ao responsável, na forma dos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, dar-lhe provimento para alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 7.326/2014-TCU-2ª Câmara, que passa a contar com o seguinte teor:9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [responsável], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;