Acórdão 778/2012
[VOTO]Trata-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 8.058/2010-TCU-1ª Câmara que, dentre outros itens, deliberou pela ilegalidade das aposentadorias de [...], ante a inobservância da forma de cálculo instituída no art. 40, §3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e regulamentado pela Lei nº 10.887/2004.[...]6. Por intermédio do Acórdão nº 2.527/2008-TCU-Plenário, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, este Tribunal firmou entendimento complementar no sentido de que é possível estabelecer a data de início da situação de incapacidade provocada por doenças e patologias relacionadas no § 1º do art. 186 da Lei n.º 8.112/1990, conforme disciplinado na Portaria-MPOG 1675/2006, desde que essa data de referência esteja expressa em laudo expedido por junta médica oficial, como termo inicial de vigência da conversão de aposentadoria proporcional em integral, nos termos do art. 190 da Lei n.º 8.112/1990.[...]8. Nesta oportunidade [...] foi encaminhado laudo médico pericial confirmando que a invalidez da Sra. [...] preexistia ao marco temporal de 19/02/2004, ou seja, antes da edição da Medida Provisória nº 167, publicada no DOU de 20/02/2004, que estabeleceu a nova forma de cálculo dos proventos de aposentadoria pela média aritmética das remunerações contributivas.9. Como o fato gerador do benefício (invalidez permanente por incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo) foi atestado em momento anterior à publicação da citada Medida Provisória, não se aplica ao cálculo dos proventos a nova metodologia (média das remunerações contributivas), razão pela qual o recurso pode ser provido para que seja considerado legal o ato da Sra. [...].[ACÓRDÃO]9.2. conhecer do pedido de reexame [...] para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 8.058/2010-TCU-1ª Câmara, no que lhe diz respeito;9.3. considerar legal, com fundamento no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, a aposentadoria de [...], determinando o registro do ato [...];