Acórdão 1648/2020
Relatório:1. Cuidam os autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades praticadas pela administração do Hospital Central do Exército e apuradas no âmbito do TC 034.746/2016-1, bem como acerca de eventual descumprimento de determinações prolatadas via Acórdão 10370/2017 - TCU - 2ª Câmara.[...]8. Conforme pode ser conferido no decorrer da análise, o caso em tela revela conexão com o assunto tratado no âmbito do TC 034.746/2016-1, onde ficou registrado que aquele representante buscava resolver seu conflito em relação aos contratos 1 e 2/2014, firmados com a administração do Hospital Central do Exército. O fato ainda é corroborado por 76 ações judiciais ajuizadas por ele contra o HCE.9. Ainda que qualquer cidadão possua legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU, é consabido que não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, esses litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário (v. g. Acórdão 3154/2019 - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro; Acórdão 332/2016 - Plenário, relator Ministro Bruno Dantas; Acórdão 875/2014 - 1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).10. Tal restrição quanto à competência fiscalizatória a cargo do TCU encontra-se estampada no item 13 do anexo I à Portaria - Segecex 12/2016, que aprova orientações para autuação, instrução e exame de denúncias e representações.11. Neste incidente específico, o denunciante, irresignado com o desfecho da representação que já tratou do mesmo objeto, cuja síntese processual foi apresentada no histórico (itens 4-8 desta), se limita a reclamar providências ínsitas aos contratos 1 e 2/2014, nos quais detém interesses subjetivos na sua resolução, conforme será visto adiante.12. Por essa razão, a presente documentação não merece ser admitida como denúncia, em razão de seu objeto não se incluir entre as competências do TCU, conforme orientação normativa contida no item 13 do anexo I à Portaria - Segecex 12/2016.Proposta de Deliberação:Cuidam os autos de documentação apresentada a título de Denúncia a respeito de possíveis irregularidades praticadas pela administração do Hospital Central do Exército e apuradas no âmbito do TC 034.746/2016-1, bem como acerca de eventual descumprimento de determinações prolatadas por meio do Acórdão 10.370/2017 - 2ª Câmara.2. O mencionado TC 034.746/2016-1 cuidou de Representação, formulada pela [empresa], diante da rescisão unilateral dos Contratos 01/2014 e 02/2014 pelo Hospital Central do Exército, com suposto dano ao erário.3. Por meio do Acórdão 10.370/2017 - 2ª Câmara, relatado pelo e. Ministro André Luís de Carvalho, esta Corte deixou de conhecer daquela Representação, sem prejuízo de expedir determinações de providências a serem adotadas pelo Comando Militar do Leste (CML). 4. Na sequência, foi autuado o TC 004.709/2018-7, para monitoramento das determinações contidas no referido decisum, por meio das quais foram consideradas parcialmente cumpridas as determinações (Acórdão 6.863/2018 - 2ª Câmara).5. Na presente oportunidade, examina-se Denúncia formulada a respeito das mesmas obras (Contratos 01/2014 e 02/2014), na qual alega-se os mesmos fatos tratados no TC-034.746/2016-1 e TC-004.709/2018-7.Após termo de distribuição de relatoria à peça 25, o presente feito foi examinado pela SecexDefesa, a qual propõe, em sua derradeira instrução (peças 30-32), em essência, não conhecer a presente documentação como Denúncia tendo em vista ser matéria já apreciada na Corte e atendimento a interesses subjetivos da representante.6. Brevemente historiado, adianto que acompanho a íntegra da proposta vazada pela unidade técnica, incorporando a respectiva análise às minhas razões de decidir. 7. Observo que o presente feito busca a salvaguarda de direitos e interesses subjetivos do Denunciante, versando sobre a solução de controvérsias decorrentes de contratos firmados entre os jurisdicionados desta Casa e terceiros, não guardando amparo nas competências desta Casa.8. A este respeito, destaco apontamento instrutório quanto à existência de dezenas de ações judiciais apresentadas pelo Denunciante em face do HCE (peça 30, p. 5; TC 004.709/2018-7, peça 11, p. 14-65).9. Além disso e mais relevante, o caso em tela revela conexão com assunto já examinado por esta Corte, no âmbito do TC 034.746/2016-1, no qual restou consignado que aquele representante buscava solucionar conflito próprio em relação aos contratos 1 e 2/2014, firmados com a administração do Hospital Central do Exército. 10. Nestes termos, a despeito de a documentação apresentada estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível e a qualificação do denunciante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada, deixa de atender integralmente aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), não devendo ser admitida.Acórdão:9.1. não conhecer a presente documentação como denúncia;[...]9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.