Acórdão 2965/2011
Voto:8. Do exame da peça exordial extraem-se as seguintes possíveis irregularidades atribuídas ao Senac/SP no bojo da Concorrência n. 7.464/2011, e pelas quais o ente foi instado a se manifestar perante esta Corte, em síntese:[...]8.5. cobrança de R$ 100,00 para a obtenção de edital na forma eletrônica.[...]10. Primeiramente, com relação à cobrança para a obtenção do edital, conquanto a Lei de Licitações não se aplique diretamente aos Serviços Sociais, seus princípios são de observância obrigatória para tais entes. Dessa forma, restaria saber se o art. 32, § 5°, da Lei n. 8.666/1993, que limita a cobrança pelo edital aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida, encerra conteúdo de natureza principiológica aplicável aos Serviços Sociais.11. Nesse sentido, entendo que essa regra contém em sua essência a preservação dos princípios da publicidade e transparência dos atos da administração, da publicidade do torneio licitatório e da ampla competitividade do certame, princípios esses que não podem ser desprezados por qualquer órgão e/ou ente público, independentemente de sua posição na estrutura da Administração Pública.12. A propósito, observo que o Regulamento de Licitações aprovado pela Resolução Senac n. 845/2006 não destoa do que dito acima, ao estabelecer, em seu art. 3°, que "a licitação não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura".[...]15. Dessa forma, a cobrança pela participação em licitação, ainda que perpetrada por ente integrante dos chamados Serviços Sociais, ofende os princípios mencionados no item 11 supra, com potencial de frustrar, em tese, a almejada vantajosidade na contratação pelo Poder Público.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo - Senac/SP que:9.2.1. abstenha-se de cobrar taxa para a disponibilização de editais de licitação, salvo para cobrir despesas de reprodução e/ou cópias;