Acórdão 2464/2019
Voto:Em exame atos de concessão de aposentadoria de [omissis], todos ex-servidores da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará.[...]5.O Ministro-Relator, Walton Alencar Rodrigues, na ocasião, devolveu os autos à Sefip para realização de oitiva (peça 1, p. 28), de forma a dar cumprimento ao Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (Ministro-Relator Valmir Campelo). 6.A Unidade Técnica providenciou não só a oitiva dos interessados, como também a emissão de ofícios para que o órgão esclarecesse o pagamento de rubricas judiciais pagas nos contracheques dos aposentados. A Unidade Jurisdicionada, em resposta ao ofício de diligência da Sefip (peça 4), informou que (peça 7, p. 1):"a) rubrica de código 10289 "DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP": o pagamento deu-se em função de liminar deferida no Mandado de Segurança 0502277- 17.2011.4.05.8100 (2000.81.00.030893-2), 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que determinou à Delegacia de Administração que se abstivesse de suprimir dos contracheques dos impetrantes a vantagem 'resíduo adicional de tempo de serviço'. A rubrica foi excluída, em função da sentença 3.1087-1, que denegou a segurança;b) rubrica 16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO: o pagamento baseou-se na sentença 1330-8 (Ação Ordinária 2008.81.00.016601-2), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Ceará (SINTSEF/CE), referente à GDAFAZ." 7.A Unidade Jurisdicionada esclareceu que a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ), instituída pela Medida Provisória 441, de 29/8/2008, convertida na Lei 11.907, de 2/2/2009, é paga administrativamente aos servidores aposentados e pensionistas, na rubrica 82683, no percentual de 50% (50 pontos) da referida gratificação. A decisão judicial que ensejou o pagamento da rubrica "16171" determina o pagamento de mais 50% (50 pontos) da gratificação para totalizar 100% (cem pontos), ou seja, para percepção da gratificação nos mesmos moldes pagos aos servidores em atividade. 8.A Unidade Jurisdicionada encaminhou cópia das ações judiciais 2008.81.00.016601-2, relativa à GDAFAZ (peça 7, p. 2-12, peças 9 e 14, p. 2-15), e 2000.81.00.030893-2, referente ao resíduo de adicional de tempo de serviço (peça 7, p. 13-22). 9.Posteriormente, a Sefip promoveu nova diligência (Ofício 19550/2015, peça 11), solicitando esclarecimentos e/ou justificativas da Unidade Jurisdicionada, inclusive memória de cálculo e correlação com o valor informado nas tabelas remuneratórias do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz) para a classe e padrão de cada um dos interessados dos valores pagos nas rubricas "16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" e "82683 GDAFAZ - MP 441/2008 AP", tendo em vista que: a) a sentença judicial proferida em 22/10/2010 pela Justiça Federal de Primeira Instância da Quinta Região no Processo 2008.81.00.0166012 determinara o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) 'sem a interferência do critério da proporcionalidade, nos termos do art. 249 da Lei nº 11.907/2009'; b) segundo o art. 249, inciso I, alínea "b", da Lei 11.907/2009, a GDAFAZ paga a servidores inativos deve ser 'correspondente a 50 (cinquenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor'; c) os valores atualmente pagos aos mencionados servidores inativos, na soma das duas rubricas mencionadas, aproximam-se dos valores correspondentes a 100 pontos, o dobro dos valores correspondentes aos cinquenta pontos efetivamente devidos àqueles servidores inativos (nos termos do mencionado art. 249, inciso I, alínea "b", da Lei 11.907/2009), conforme informados na penúltima coluna das atuais tabelas remuneratórias do Pecfaz.10.Ainda em relação ao pagamento da GDAFAZ, a Unidade Jurisdicionada informou que a União foi condenada a pagar aos aposentados e pensionistas, que percebem proventos proporcionais, a Gratificação de Desempenho (GDAFAZ) em percentual fixo, sem interferência do critério da proporcionalidade, nos termos do artigo 249 da Lei 11.907/2009 (Processo 2008.81.00.0166012, peça 14, p. 1; peça 15, p.1; peça 29, p. 2-13). [...]12.Em relação à GDFAZ importa acentuar que a partir de consulta ao sistema Siape, a Sefip observou que os ex-servidores [omissis] continuam a receber a rubrica "16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" referente à GDAFAZ e mais a rubrica específica "GDAFAZ - MP 441/2008 AP" no mesmo valor (peça 31).13.Assim, fica claro que os aposentados acima nominados estão percebendo duas rubricas de valor equivalente, quais sejam: a) 16171 referente à DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO"; b) 82683 referente à "GDAFAZ - MP 441/2008 AP". Ocorre que o artigo 249 da Lei 11.907/2009 estabeleceu que para incorporação da GDAFAZ aos proventos de aposentadoria a partir de 1o de julho de 2009, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor. Já o artigo 25 do Decreto 7.133/2010, que regulamentou o pagamento da gratificação de desempenho disciplinada na Lei 11.907/2009 estabeleceu que, para fins de incorporação das gratificações a que se refere o art. 1o, dentre elas a GDAFAZ, aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os critérios estabelecidos na legislação específica de cada gratificação.14.O fato é que as regras estabelecidas no Decreto e na Lei supramencionados não estão sendo observadas nas aposentadorias dos ex-servidores, haja vista que estes estão recebendo o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) em valor superior ao permitido pela Lei 11.907/2009, após a sua respectiva regulamentação pelo Decreto 7.133/2010.15.Em termos de jurisprudência, temos que acentuar que tanto no TCU quanto no STF o entendimento que se consolidou foi no sentido de que o direito à paridade entre os servidores inativos e ativos relacionado a gratificações como a GDAFAZ somente permanece até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho dos servidores ativos (Acórdãos 2.057/2015-TCU-Plenário, Ministro-Relator Benjamin Zymler, e 3.347/2015-TCU-Plenário, Ministro-Relator Vital do Rego, ARE - STF 771153, Ministro-Relator Dias Toffoli, RE - STF 895874, Ministro-Relator Luiz Fux e ARE - STF 881402, Ministro-Relator Teori Zavascki).16.Também houve a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores ativos no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Decreto 7.133/2010 e Portaria - MPOG 399/2010), e restou estabelecido que a GDAFAZ deve ser paga aos inativos e pensionistas em valor equivalente a 50 pontos, na forma do artigo 249, inciso I, da Lei 11.907/2009. Portanto, se está ocorrendo o pagamento de 100 pontos e não dos 50 estabelecidos em Lei, há uma irregularidade que precisa ser corrigida.17.Todavia, mesmo nas aposentadorias proporcionais, a GDAFAZ deve ser paga na totalidade de 50 pontos como tem sido paga nas aposentadorias integrais, em observância à decisão judicial proferida na ação judicial 2008.81.00.016601-2. Assim, o pagamento deve ser feito em percentual fixo, sem interferência do critério da proporcionalidade, nos termos do artigo 249 da Lei 11.907/2009 (peça 28, p. 8). 18.Como bem observado pelo MP/TCU, aos atos de aposentadoria de [omissis], embora estejam dando ensejo a pagamentos irregulares, no momento da apreciação de mérito, não apresentaram inconsistências ou irregularidades em suas versões originais submetidas ao exame deste Tribunal, o que possibilita a aplicação do artigo 6º, §2º da Resolução 206/2007, com a redação dada pela Resolução TCU 237/2010. 19.Cabe, pois considerar legais os atos, com a determinação para que se promova a supressão do pagamento da rubrica judicial relativa ao cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ - nos proventos dos inativos, cujos atos ora se analisam, a fim de que os pagamentos dessa gratificação possam guardar conformidade com as prescrições legais que tratam da matéria.20.Frise-se que a determinação supracitada não implica em inobservância ao direito adquirido, pois como se trata de um ato complexo, este somente se aperfeiçoa quando é registrado por esta Corte de Contas. Assim, a decadência administrativa só é contada a partir do exame do TCU, conforme a Súmula TCU 278/2012.21.Demais disso, o TCU não pode se furtar de exercer de forma plena sua competência que é, justamente, a de avaliar a legalidade dos atos de aposentadoria. Em assim sendo, diante da constatação de vícios insanáveis nos atos, hão que ser adotadas medidas para corrigi-los. Nessa linha, em casos de concessão de aposentadorias que estejam em desacordo com a Lei, determinações corretivas não podem ser consideradas ofensivas aos princípios da segurança jurídica, irredutibilidade salarial e razoabilidade.22.Diante das considerações aqui alinhadas, com as vênias de estilo por divergir da Unidade Técnica, acolho o Parecer do MP/TCU e Voto por que a Segunda Câmara adote o Acórdão que ora submeto à deliberação.Acórdão:9.1. considerar legais as aposentadorias concedidas a [omissis], concedendo registro aos atos;9.2. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007 (com a redação dada pela Resolução TCU 237/2010), que promova a supressão do pagamento da rubrica judicial relativa ao cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ - nos proventos dos inativos [omissis], no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dando ciência à esta Corte de Contas das providências tomadas;