Acórdão 941/2010
Voto:3. Quanto à aposentadoria de [...], vigente desde 1/4/2005, a proporcionalização dos proventos está em desacordo com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.4. O art. 3º da EC nº 41/2003 garantiu a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores que, até a data de publicação daquela Emenda (31/12/2003), tivessem cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício, com base nos critérios da legislação então vigente. Assim, segundo informações inseridas no Sistema Sisac, o interessado demonstrou estar efetivamente apto a fundamentar sua inativação no art. 8º, § 1º, da EC nº 20/1998. Dos requisitos estabelecidos nesse dispositivo, o inativo cumpriu o de idade (64 anos), de permanência mínima no cargo (28 anos, diante da exigência de 5 anos) e de tempo de contribuição (ante 30 anos necessários, perfez 34 anos, 5 meses e 15 dias, até a data de publicação da EC nº 41/2003).5. Além disso, o inativo completou o período adicional de contribuição - conhecido como "pedágio"; EC nº 20/1998, art. 8º, § 1º, inciso I, alínea "b" - correspondente a 40% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o limite inferior de 30 anos.6. Todavia, em relação ao cálculo dos proventos, observo que a proporcionalidade está incorreta, conforme relatou a unidade técnica. A EC nº 20/1998, art. 8º, § 1º, inciso II, estabelecia que os proventos da aposentadoria proporcional seriam equivalentes a 70% do valor máximo, acrescidos de 5% por ano de contribuição que superasse a soma do mínimo de 30 anos (para homens) e do "pedágio". Vale repisar que, de acordo com o art. 3º da EC nº 41/2003, somente pode ser contabilizado, no caso em exame, o período de contribuição até o dia 31/12/2003. Logo, o servidor atingiu quatro anos adicionais, suficientes para assegurar-lhe 90% da integralidade, o que torna ilegal sua aposentadoria, emitida na razão 34/35 (equivalente a cerca de 97%).7. No referente à aposentadoria de [...], cuja vigência teve início em 2/3/2001, deveria ter considerado o tempo de contribuição até a publicação da EC nº 20/1998 (16/12/1998). Da mesma forma realizada posteriormente por meio do art. 3º da EC nº 41/2003, o art. 3º da EC nº 20/1998 garantiu a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores que, até a data de publicação da Emenda (16/12/1998), tivessem cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício, com base nos critérios da legislação então vigente. Portanto, como a contagem não deveria ter extrapolado a data de edição da EC nº 20/1998, deve-se deduzir o período posterior a esta norma e, assim, a interessada passa a totalizar 24 anos, 1 mês e 14 dias de contribuição, insuficientes para aposentadoria com o fundamento apresentado no Sisac.8. No entanto, como bem destacou a unidade técnica, a concessão pode ser baseada no art. 8º, § 1º, da EC nº 20/1998, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na razão 70%.Acórdão:9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [omissis 1 e 2], negando o seu registro;