Acórdão 2403/2012
Relatório: 18. As exigências de equipamentos com periféricos do mesmo fabricante encontram-se nas cláusulas 2.2.1.13.3, 2.2.1.14.3, 2.2.1.15.14, 2.2.2.13.3, 2.2.2.14.3, 2.2.2.15.14, 2.2.3.13.3, 2.2.3.14.3 e 2.2.3.15.12 do instrumento convocatório (peça 4). Argumentos 19. A UFABC apresentou os seguintes argumentos quanto a esse item da oitiva (peça 37, fls. 4-5): "Essas exigências se amparam na garantia de compatibilidade dos periféricos com a CPU. Na UFABC, uma miríade de sistemas operacionais é usada, podendo haver incompatibilidade com o hardware fornecido. Assim, com um único fornecedor de hardware, ao se detectar esses problemas, é possível solicitar suporte, incluindo a modificação ou criação de drivers compatíveis com o sistema operacional em uso. Ao se terem vários fornecedores, esse processo, além de se tomar menos eficiente, passa a depender de outras partes que podem não ter interesse de atender nossas solicitações. As alegações da representante foram no sentido de que essa exigência tinha caráter meramente estético e, por esse motivo, não foi considerada. Ressalta-se que não há menção alguma sobre compatibilidade dos periféricos para se refutar essa exigência, sendo que a representante insiste em um acórdão com motivação completamente diferente à justificativa dada." Análise 20. Para afastar os argumentos apresentados pela representante, a UFABC afirma que a decisão desta Corte de Contas (Acórdão 7.549/2010-TCU-2ª Câmara) questionava a legitimidade de se exigir que os periféricos fossem do mesmo fabricante do equipamento por motivos estéticos. 21. De fato, no caso concreto discutido no bojo da supracitada decisão, argumentou-se a impossibilidade de se inserir tal tipo de exigência no intuito de serem atendidos padrões estéticos. Já no caso em tela, a UFABC apresenta questões técnicas de compatibilidade entre hardware e diversos sistemas operacionais utilizados naquela instituição. Justifica ainda que, no caso de problemas decorrentes de possíveis incompatibilidades entre o equipamento e os periféricos, o contato com um único fornecedor é mais eficiente e tende a resolver mais rapidamente os problemas. 22. Entende-se que os argumentos apresentados não devem prosperar devido à inexistência de justificativa técnica adequada. Os periféricos em questão (teclado, mouse e monitor) possuem interfaces amplamente padronizadas, independentemente do fabricante. Além disso, em caso de eventuais falhas, os fabricantes de equipamentos e sistemas operacionais disponibilizam constantemente atualizações gratuitas que corrigem possíveis falhas. 23. Além da justificativa técnica inadequada, essa exigência restringe sobremaneira o mercado, visto que diversos fabricantes de equipamentos não produzem periféricos. Logo, o único efeito que se visualiza das exigências é a elevação dos custos da aquisição. Conclusão 24. Diante do exposto nos itens 19 a 23, conclui-se que a exigência de equipamento com periféricos do mesmo fabricante, sem possibilidade de aceitação de monitor, teclado e mouse de diferentes marcas, é inadequada e não apresenta embasamento técnico adequado, além de prejudicar a competitividade do certame.Voto: Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa [Distribuição Ltda.], versando sobre supostas irregularidades no edital e no resultado do Pregão Eletrônico nº 90/2011, promovido pela Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC), tendo por objeto o registro de preços para "aquisição de equipamentos de informática para uso didático e administrativo", especificados no instrumento convocatório. [...] 4. Quanto ao atendimento do requisito do fumus boni juris, acompanhei a SEFTI ao assinalar que "a exigência de equipamento com periféricos do mesmo fabricante, sem possibilidade de aceitação de monitor, teclado e mouse de diferentes marcas, é inadequada e não apresenta embasamento técnico adequado, além de prejudicar a competitividade do certame.". [...] 11. Manifesto-me, desde já, em consonância com os fundamentos expendidos na derradeira instrução produzida pela SEFTI, adotando-os, desde já, como minhas razões de decidir. São dignas de registro as seguintes conclusões a que chegou a unidade técnica: [...] 11.2 a exigência de equipamento com periféricos do mesmo fabricante, sem possibilidade de aceitação de monitor, teclado e mouse de diferentes marcas, é inadequada e não apresenta embasamento técnico, prejudicando a competitividade do certame e afrontando o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93;Acórdão: 9.1. considerar parcialmente procedente a representação; 9.2. confirmar os efeitos da medida cautelar adotada nestes autos, determinando à UFABC que não celebre novos contratos nem autorize adesões aos itens 1, 2 e 3 da ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 90/2011; 9.3. dar ciência à UFABC de que: [...] 9.3.3. a exigência de equipamento com periféricos do mesmo fabricante, sem possibilidade de aceitação de monitor, teclado e mouse de diferentes marcas, afronta o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93;