Acórdão 2481/2009
Proposta de Deliberação:9. Estando o presente para ser apreciado na Sessão da Segunda Câmara, do dia 13/10/2009, recebi a informação, por parte do Exmo. Ministro Raimundo Carreiro, de que o Sr. [omissis] havia falecido no ano de 2007, o que, no presente caso, resta como prejudicado o prosseguimento do feito em relação a esse responsável, dado o caráter pessoal da audiência.Acórdão:9.3. considerar prejudicada a apreciação da responsabilidade do Sr. [omissis], em razão do seu falecimento;