Acórdão 4980/2025
Voto:	Em exame pensão militar instituída por [instituidor], ex-Major do Exército, em favor de [beneficiária] (cônjuge), submetida, para fins de registro, à apreciação do TCU, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.2.	A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) identificou uma irregularidade no ato, recomendando a sua ilegalidade e negativa de registro, em razão de o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) estar sendo pago no percentual de 32%, enquanto o instituidor contava, em 29/12/2000, com 31 anos, 9 meses, 11 dias de serviço militar para fins de contagem desse benefício. Portanto, justificando seu pagamento em um percentual de apenas 31%.3.	O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, concordou com a proposta de ilegalidade e negativa de registro.4.	Divirjo, contudo, das conclusões dos pareceres constantes nos autos, pelas razões que passo a expor.5.	Inicialmente, reconheço que, de fato, a Lei 8.237/1991, que regulamentava a remuneração dos servidores militares federais, fixou a gratificação por tempo de serviço à razão de 1% por ano de serviço público, incidente sobre o soldo do posto ou graduação. A vantagem teve vigência até 29/12/2000. Portanto, no caso em exame, o ATS deveria ter sido fixado em 31%, e não 32% como consta no ato, uma vez que não é cabível a aplicação do arredondamento previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980. 6.	Esse último dispositivo permitia que a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias fosse considerada como 1 (um) ano para todos os efeitos legais, mas só na hipótese de transferência ex officio para reserva ou de reforma por incapacidade, o que não é o caso.7.	De todo modo, é importante ressaltar que a diferença no adicional, de 1%, equivale atualmente a apenas R$ 110,88 mensais. Considerando o valor pouco significativo da parcela irregular e a ausência de outras irregularidades, uma possível solução seria considerar, excepcionalmente, o ato legal e lhe conceder registro, evitando custos adicionais com novo processamento e julgamento. 8.	Inclusive esse encaminhamento está em linha com precedentes de várias deliberações deste Tribunal, como os Acórdãos 9.438/2021, 11.215/2023, 8.969/2024, 8.970/2024 e 9.699/2024, de minha relatoria, e 33/2022 (Ministro-Substituto Weder de Oliveira), todos da 1ª Câmara, e os Acórdãos 564/2025, de minha relatoria, 4.935/2024 (Ministro Augusto Nardes) e 8.302/2024 (Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), todos da 2ª Câmara.9.	Contudo, conforme explicitado no voto condutor do recente Acórdão 1.724/2025 - Plenário, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia, o Supremo Tribunal Federal vem consolidando sua jurisprudência no sentido da estabilização da estrutura de proventos presente no benefício que antecede e serve de fundamento para a pensão (aposentadoria ou reforma), sob o fundamento da impossibilidade de revisão do ato administrativo após a consumação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, a exemplo do MS 38.086 AgR (Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021), MS 37.744 AgR (Relator: Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julg. 26/2/2024), MS 39.496 AgR/DF (Relator: Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julg. 20/05/2024) e MS 39.722/DF ( (Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julg. 07/04/2025).10.	Nesses termos, não caberia a impugnação do ato de pensão cuja estrutura de proventos reproduz aquela apreciada e considerada legal por ocasião do registro do ato de reforma do instituidor, se esgotado o prazo de 5 anos a partir de seu julgamento.11.	É nessa situação que se encontra o presente ato de pensão militar, visto que o ato de reforma do instituidor, com a mesma estrutura remuneratória, e, em particular, com o ATS pago no percentual de 32%, foi considerado legal em 18/6/2014, por meio do Acórdão 2.744/2014 - 2ª Câmara, no âmbito do TC 012.093/2014-9. Por esse motivo, e em sintonia com a tese inaugurada por meio do Acórdão 1.724/2025 - Plenário, concluo pela legalidade da pensão militar em exame, devendo ser autorizado o respectivo registro.Acórdão:ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 1º, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo relator, em julgar legal o ato de pensão militar instituída por [instituidor] em favor de [beneficiária], autorizando seu registro.