Acórdão 2818/2015
Voto:3. Preliminarmente, atendidos os requisitos de admissibilidade, os embargos aclaratórios em exame podem ser recebidos. Todavia, ante os motivos a seguir, não merecem acolhimento.4. Em linhas gerais, o responsável argui que a decisão do TCU é contraditória em sua fundamentação. Conclama, para tanto, que as irregularidades que motivaram a prolação de sua condenação constituem falhas de natureza formal, o que implicaria a regularidade com ressalvas das contas do gestor e, por conseguinte, o afastamento das sanções aplicadas. Por essa senda, pontua que as inconsistências na prestação das contas do Convênio 387/1998 estariam subsumidas ao que estipula o art. 16, inciso II, da Lei 8.443.1992, e não ao art. 16, inciso III, alínea "b" da Lei.5. Para melhor compreensão do tema, vale aduzir excerto do art. 16 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU):Art. 16. As contas serão julgadas:II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;6. De plano, pelo cotejo dos dispositivos legais pertinentes, fica claro que a tese esposada pelo embargante não suscita qualquer contradição, mas sim questiona a valoração das impropriedades que levaram à decisão pela irregularidade de suas contas. Como inexiste definição legal do que venha a ser "falha de natureza formal", a proposição defendida nesses embargos critica o próprio convencimento deste Tribunal ao apreciar as infrações praticadas no bojo do convênio supracitado.7. Ademais, diferentemente do apregoado, não foram apenas aspectos formais que conduziram à convicção contida na deliberação combatida. O aludido acórdão foi pródigo em colacionar elementos que levaram ao julgamento pela irregularidade das contas. [...]:[...]8. Nessa esteira, não visualizo no acórdão embargado qualquer vício ou contradição. A linha argumentativa evidencia inconformismo do responsável com os termos da deliberação e a intenção de rediscutir o mérito do julgado, insurgindo-se contra o próprio juízo valorativo perpetrado por este Tribunal ao se debruçar sobre as contas do ex-prefeito.9. Destarte, como a discussão buscada pelo peticionante não se coaduna com a via integrativa dos embargos declaratórios, que não se presta ao reexame ou nova apreciação da matéria, Voto pela adoção da minuta de acórdão que ora trago ao exame deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração [...] para, no mérito, rejeitá-los;