Acórdão 2334/2020
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada por determinação deste Tribunal (Acórdão 1.852/2015-Plenário - proferido em relatório de auditoria) para a apuração de irregularidades referentes aos Termos de Parceria (TP) 1/2013 e 6/2013, firmados entre o município de Ibirapitanga/BA e o [instituto]. 2.Os ajustes foram efetuados por dispensa de licitação com fulcro na Lei 9.790/1999 - que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip - e no Decreto 3.100/1999, o qual regulamenta essa norma legal (peças 1, p. 18, e 40, p. 193).3.Como justificativa das contratações, foi editado o ato normativo 2/2013, explicitando que o motivo era "... a inexistência, dentro do quadro Permanente de Servidores, de pessoal suficiente ou devidamente qualificado que, sem prejuízo das funções que já exercem, possam suprir as necessidades das Secretarias de Saúde, Educação, Apoio Administrativo, Infra Estrutura e Assistência Social, e que as necessidade a serem supridas, as Secretarias Municipais supracitadas, são inadiáveis e imprescindíveis para a solução de continuidade dos serviços públicos essenciais" (peça 54, p. 8).4.Ambos os termos de parceria previram a aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde e tinham por objeto "operacionalizar o Programa Povo Com Mais Saúde", o qual tem por objetivo geral "melhorar a qualidade e ampliar os serviços voltados para a saúde no Município, de forma complementar, ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde, prevenindo o risco de doenças a fim de garantir a melhoria da qualidade de vida, nos mais diversos aspectos, englobando o bem estar físico, psíquico e social dos cidadãos ibirapitanguenses, além de avaliar e acompanhar as atividades garantindo que a prestação dos serviços seja de forma igualitária e universal". (peça 1, p. 45).5.Especificamente, as ações do programa, de acordo com os quantitativos previstos em cada termo de parceria, previam: a realização de consultas médicas, atendimentos de puericultura, atendimentos de pré-natal, atendimentos de prevenção de câncer cérvico-uterino, atendimentos de doenças sexualmente transmissíveis, atendimentos de diabetes, dentre outras ações de saúde (peça 12, p. 5-6).6.O Termo de Parceria 1/2013, no valor de R$ 2.145.154,73, teve vigência de 1º/21/2013 a 31/10/2013 (peça 37, p. 2). O Termo de Parceria 6/2013, no valor de R$ 1.650.000,00, teve vigência de 4/11/2013 a 31/12/2014 (peça 37, p. 2).7.Em relação a esses ajustes, foram feitas as seguintes considerações, em trabalho de auditoria realizado por este Tribunal (peças 103 e 113 do TC 020.173/2014-8):[...]b) contratação irregular de Oscip para intermediação de mão de obra:"o município não realizou um estudo prévio demonstrando os custos que seriam incorridos com a complementariedade, que na prática não existe, pois para que tal ocorresse, a Oscip deveria atuar na prestação de um serviço de interesse coletivo, com capacidade instalada própria, que o Estado resolvera apoiar. Porém, ela age como mera intermediária na contratação de mão de obra.A 'justificativa' apresentada pela Oscip nas atividades propostas em seu "Projeto de Apoio à Promoção da Saúde no Município de Ibirapitanga/BA" não corresponde à realidade, pois as atividades descritas são aquelas desempenhadas pela própria Secretaria, e não pela entidade". (grifou-se).[...]8.Em virtude desses fatos, os responsáveis foram instados a se manifestar nos seguintes termos:[...]b) audiência do sr. [prefeito] em razão de:[...]- celebração dos termos de parceria 1/2013 e 6/2013 com [instituto] para mera intermediação de mão de obra;[...]9.Devidamente instados a se manifestar, os responsáveis optaram por permanecer silentes. Dessa forma, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, estão caracterizadas as suas revelias, cabendo dar prosseguimento ao processo.10.Tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público junto ao TCU entenderam que as falhas estão configuradas e os responsáveis devem, de acordo com a situação de cada qual, ser condenados em débito e sofrer a aplicação de sanção.11.Passo a analisar os fatos pelos quais os responsáveis foram instados a se manifestar.[...]26.Quanto ao objeto dos termos de parceria, observo que o art. 3º da Lei 9.790/1999 estabelece as finalidades a que as organizações da sociedade civil de interesse público se destinam. Dentre elas, destaco o inciso III desse dispositivo, o qual permite que essas entidades desenvolvam a "promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei".27.Já o art. 9º dessa norma estabelece que os termos de parceria devem ser destinados à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.28.Ademais, devem constar do termo de parceria a estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução (inciso II art. 10 da Lei 9.790/1999).29.Bem se vê que a norma não prevê a simples intermediação de mão de obra, como acontece no presente caso. Nessa linha, destaco o exposto mediante o Acórdão 352/2016-Plenário, quando se decidiu que: "não há amparo legal na contratação de mão de obra por entidade interposta mediante a celebração de termos de compromisso com Oscip ou de instrumentos congêneres, tais como convênios, termos de cooperação ou termos de fomento, firmados com entidades sem fins lucrativos".30.Em sendo assim, entendo que essa falha também restou configurada.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas dos srs. [...], [prefeito], [...] e do [instituto], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:[...]9.5. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados: