Acórdão 3398/2007
Voto:3. Apesar de falar que inúmeras vezes teria reclamado à Diretoria-Regional acerca da falta de pessoal e de condições adequadas de trabalho, a responsável não apresentou qualquer documento demonstrando tais reclamações. Além disso, em nenhum momento consta que ela tenha comunicado seus superiores a respeito das diferenças de caixa que vinham ocorrendo. Pelo contrário, no relatório preliminar da inspeção realizada, a comissão registrou que a responsável vinha deixando de encaminhar documentos e balancetes à Coordenadoria Financeira desde 31/5/2004 (fl. 9), sinalizando que ela, na realidade, procurou ocultar os problemas, não tentar resolvê-los.4. Quanto à questão do dolo, conforme ressaltou a Unidade Técnica, não há necessidade de caracterização de dolo para atribuição de responsabilidade por dano causado ao erário. Nesse tipo de situação, a configuração de conduta culposa é suficiente para a imputação de responsabilidade.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar a Sra. [...] ao pagamento da quantia de R$ [...];9.2. aplicar à responsável a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];