Acórdão 9789/2017
Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em desfavor do [ex-prefeito] do município de Chapada dos Guimarães-MT (gestão 2005/2008), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Proteção Social Básica (PSB) e do Programa de Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2008, vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).2. No âmbito desta Corte de Contas, promoveu-se a citação solidária dos ex-prefeitos do município de Chapada dos Guimarães-MT, [ex-prefeito] e [Prefeito sucessor], para que apresentassem alegações de defesa e/ou recolhessem aos cofres especificados a quantia de R$ 61.018,15, atualizada monetariamente a partir de 22/12/2008 até o efetivo recolhimento.3. O [ex-prefeito], em suas alegações de defesa, aduz, em síntese, [...] (iv) a preclusão para instauração da presente tomada de contas especial, dado que vencido o prazo de 180 dias;[...]11.No que concerne ao [ex-prefeito], acolho a proposta da unidade técnica, corroborada pelo parquet, e acolho seus fundamentos com razões de decidir, sem prejuízo das considerações que faço a seguir.[...]15. Quanto à instauração da tomada de contas especial, como bem esclareceu a unidade técnica, o prazo de 180 dias se aplica ao responsável por instaurar a tomada de contas especial, a fim de lhe afastar a responsabilidade solidária para o débito. Nesse sentido, não houve preclusão para a instauração do procedimento, como alega o responsável. O efeito do descumprimento do prazo previsto no normativo é tão somente uma eventual responsabilização solidária da autoridade incumbida de sua instauração com o devedor originário. Não se trata, assim, de hipótese de afastamento ou o cancelamento da dívida.16. Por fim, no que concerne a aplicação do art. 6º, inciso I, da IN/TCU 71/2012, ressalto que essa previsão não é um benefício ou um direito do devedor, como bem ressaltou a Secex/MT. Este Tribunal, à sua discricionariedade, pode determinar a instauração de tomada de contas especial mesmo para apuração de débito inferior ao limite fixado no normativo. Ademais, verifica-se que o valor atualizado do débito aqui tratado (R$ 100.734,86 - 12/12/2006), nem sequer está dentro do limite para dispensa da instauração da tomada de contas especial (R$ 100.000,00) que menciona a norma citada.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do [ex-profeito], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: