Acórdão 10005/2024
Voto:Em exame, pensão militar concedida pelo Comando da Marinha.2. Ao instruir o feito, a AudPessoal recomendou a negativa de registro do ato em face da inclusão, nos proventos, da vantagem prevista no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), vinculada à constatação de invalidez do instituidor posteriormente à sua reforma, hipótese não contemplada no dispositivo.[...]5. Segundo informam os autos, o instituidor, sr. [instituidor], graduado na ativa como suboficial, foi transferido para a reserva remunerada em 6/2/1987, com proventos calculados tendo como referência o posto de segundo-tenente, uma vez que detinha tempo de contribuição bastante para obter o benefício de um posto acima do que possuía na ativa (art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980). Nessas condições, o militar foi reformado ex officio em 27/2/1995, ao atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada. Seus proventos foram definidos com base no soldo de segundo-tenente.6. Posteriormente, em nova reforma ocorrida em 2002, o Comando da Marinha procedeu à alteração do título de inatividade do sr. [instituidor] para vincular seus proventos ao soldo de primeiro-tenente. O fundamento para tanto seria o disposto no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), na redação dada pela Lei 7.580/1986: "Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho."  (g. n.) 7. Como se vê, o benefício previsto no dispositivo é expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada. Aliás, sua concessão é mesmo indissociável da imediata passagem do interessado - em caráter definitivo - para a inatividade. Logo, naturalmente, não se aplica aos militares que, quando reconhecido seu estado de invalidez, já se encontrem reformados.8. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), intérprete último da lei federal, há muito se encontra pacificada, como ilustra o precedente adiante reproduzido:"ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º, C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO. MILITAR JÁ REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.340.075/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013) (g. n.).9. Como anotou a AudPessoal, tal entendimento também foi esposado pelo Plenário desta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.225/2019.10. Pois bem, como o sr. [instituidor] já se encontrava reformado quando foi reconhecido inválido, seus proventos não poderiam ter sido majorados com fulcro no art. 110, § 1º, do Estatuto dos Militares.11. Frente a tal situação, devem os proventos de pensão ser reajustados para o posto de segundo-tenente. 12. Assim, apresentam-se ilegais tanto a alteração da reforma do militar quanto, no que aqui interessa, o benefício pensional outorgado à sua dependente, sra. [beneficiária], viúva.[...]15. Ilegal, pois, na forma em que concedido, o benefício outorgado à interessada.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. [beneficiária], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Comando da Marinha que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;