Acórdão 964/2013
Voto: [...] 4. Quanto ao mérito, concordo com as manifestações uníssonas da unidade técnica, que concluiu pela procedência das irregularidades. A exigência, em um mesmo lote, de software para gestão de arquivos e arquivos físicos (arquivo deslizante e demais acessórios) restringiu a competitividade da licitação realizada pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, visto que a empresa [Escritório Ltda] foi a única participante do Pregão em análise. 5. Dessa forma, concordo que o Tribunal deva assinar prazo para que a CPRM adote as providências administrativas necessárias à anulação do Lote 1 do Pregão Eletrônico nº 38/REPO/2012, bem como por que seja feita à CPRM a determinação sugerida pela unidade técnica.Acórdão: 9.2. assinar, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 251 do RI/TCU, o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM - Residência de Porto Velho (CNPJ 00.091.652/0012-31) adote as providências administrativas necessárias à anulação do Lote 1 do Pregão Eletrônico nº 38/REPO/2012, em razão da exigência, em um mesmo lote, de software para gestão de arquivos e arquivos físicos (arquivo deslizante e demais acessórios), o que restringiu a competitividade da licitação e afronta os princípios da competitividade e da isonomia que devem reger as contratações feitas no âmbito da administração pública: 9.3. determinar à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM - Residência de Porto Velho (CNPJ 00.091.652/0012-31) que em futuras licitações, em respeito aos princípios da competitividade e da isonomia, não inclua no mesmo lote da licitação produtos que comumente são produzidos/desenvolvidos e comercializados por fornecedores distintos.