Acórdão 1243/2006
Relatório:25. A jurisprudência do TCU é pacífica quanto à impossibilidade de se reconhecer como legal qualquer tempo trabalhado que não tenha gerado recolhimento de INSS. [...] Nos arestos, registrou-se que, de acordo com a ON/SAF n. 84/91, o tempo de serviço prestado na condição de "recibado" não deve ser contado para nenhum efeito.26. Ademais, o art. 111 do Decreto-lei n. 200/67 não deixa dúvidas:"Art. 111. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma de prestação de serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, e somente poderá ser atendida por dotação não classificada na rubrica 'PESSOAL', e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho."27. Diante da inexistência, nos autos, de certidão expedida pelo INSS, referente ao tempo de serviço prestado pelo ex-servidor [omissis], na condição de "recibado", durante o período de 20/4/1964 a 31/10/1967 (3 anos, 6 meses e 12 dias), a presente concessão não pode prosperar, uma vez que não fica atendido o requisito temporal exigido por lei.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 696/2004-TCU-Primeira Câmara, para dar-lhes a seguinte redação:[...]9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria a [...], recusando o registro dos atos [...]";