Acórdão 1401/2014
Voto:10. Especificamente quanto à responsabilidade da Reitora da UFAM pela "desclassificação irregular de licitante", anuo às conclusões do Diretor da [unidade técnica do TCU], que assim se pronunciou:"9. Tangente à proposta alvitrada pelo autor da peça instrutiva, referenciada no item precedente, com a devida vênia, entende-se que atribuir penalidade à Reitora da Ufam, Sra. [omissis], afigura-se ato desconforme com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais impõem que deve haver o devido equilíbrio entre a conduta imprópria do gestor e a respectiva sanção. Em que pese a Reitora ter homologado a licitação Concorrência [...], tal ato não pode, automaticamente, servir de base para avaliar a sua culpabilidade sem a perquirição da sua conduta individual.10. É cediço no direito penal, em sentido lato, que a responsabilidade do agente pela prática de ato ilícito decorre da existência de culpa em uma de suas espécies: negligência, imperícia e imprudência. Nos autos não há elementos que levem à inferência de que a gestora incorreu em alguma dessas situações caracterizadoras de ilicitude. A homologação é o ato pelo qual o gestor verifica se o processo licitatório ocorreu de acordo com as regras legais e os termos do edital.11. A ideia de que a autoridade superior, ao homolar a licitação, deve responsabilizar-se pela correção dos atos praticados no procedimento licitatório, no caso concreto precisa ser vista cum grano salis. A praxe e o costume é que o gestor máximo da entidade, até por questões de praticidade e operacionalidade, delega aos membros da comissão a atribuição de zelar pelo fiel cumprimento das regras condutoras do procedimento licitatório, depositando-lhes a confiança na regular prática dos atos do certame.12. Por outro lado, não se pode olvidar a complexidade da gestão de um órgão/entidade do porte de uma universidade federal com múltiplos níveis decisórios sobre diversas matérias, sendo praticamente impossível ao gestor máximo acompanhar pari passu a execução de todos os atos administrativos pertinentes ao funcionamento da unidade. A alternativa que lhe resta é delegar a condução dos procedimentos a outros agentes, como é o caso dos membros da comissão licitatória.13. Vê-se, por exemplo, o pronunciamento da Procuradoria Federal junto à Universidade do Amazonas constituído no Parecer [...], assegurando que o edital e a minuta do contrato estão em consonância com a legislação que rege a matéria, não havendo óbice ao prosseguimento do certame.14. Embora a autoridade revestida do poder de homologar tenha a obrigação de rever e corroborar os atos do procedimento licitatório, tal controle, por razões de praticidade, não ocorre em nível minucioso que permita ao gestor saber detalhadamente todas as ocorrências de um procedimento complexo, como é o caso da licitação na modalidade concorrência.15. Para ter-se convicção da responsabilidade da Reitora, haveria a necessidade da afirmação peremptória de que ela agiu de má-fe, teve consciência da suposta ilicitude, e ser razoável exigir-lhe conduta diversa da que adotou, ou seja, a homologação do certame. Entretanto, inexistem nos autos elementos suficientes para concluir-se pela ocorrência dessas condições que levariam à sua responsabilização." (grifei) Acórdão:9.1. conhecer da representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. [omissis] e pelo Sr. [omissis], respectivamente Reitora e Prefeito do campus universitário da UFAM;