Acórdão 200/2007
Relatório:[...] o TCU determinou à ANEEL (i) que observasse os arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, no que se refere à motivação dos atos administrativos, divulgando tempestivamente em cada revisão tarifária os motivos pelos quais aceitava ou rejeitava os pleitos dos participantes da audiência pública [...] e (ii) que divulgasse as revisões tarifárias com a antecedência necessária, de modo a permitir que houvesse um intervalo maior entre a publicação das notas técnicas e a realização das audiências públicas (item 9.1.2.2, do Acórdão recorrido).[...].Análise: (...) deve a ANEEL adequar sua capacidade de trabalho ao número de revisões tarifárias que venha a fazer. Do contrário, essa alegação de que a tarefa é complexa e que são muitas as revisões tarifárias nunca terá resposta definitiva. Cabe ao Tribunal apontar situações em que haja lesão à lei ou que o processo tenha possibilidade de ser questionado. Não cabe ao TCU resolver os problemas da ANEEL.Por exemplo, não consta do processo uma resposta clara da Agência às demandas da CEMIG. A empresa tomou conhecimento da primeira proposta de revisão tarifária [...] e apresentou os seus argumentos [...]. Aconteceram reuniões e troca de informações [..., mas a ANEEL não apresentou nenhum documento contestando ou aceitando os questionamentos suscitados pela concessionária.De acordo com o art. 50, I, § 1º, da Lei do Processo Administrativo Federal, a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. A transcrição do § 1º é bem elucidativa: "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."Ao não responder a uma demanda do interessado, a ANEEL poderia ser acusada de afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa relacionados no art. 2º, também da Lei nº 9.784/98.Ao não motivar seus atos administrativos, divulgando tempestivamente em cada revisão tarifária os motivos pelos quais aceita ou rejeita os questionamentos dos participantes da audiência pública, a ANEEL pode acabar tornando inseguro, do ponto de vista jurídico, as revisões tarifárias que ela tão bem se incumbe de demonstrar complexos.Caminha no mesmo sentido a determinação do TCU para que a ANEEL divulgue as revisões tarifárias com intervalo maior entre a publicação das notas técnicas e a realização das audiências públicas.Acórdão:9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, determinar à ANEEL que:[...]9.2.2. nos próximos processos de revisão tarifária:9.2.2.1. observe os arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, no que se refere à motivação dos atos administrativos, divulgando tempestivamente em cada revisão tarifária os motivos pelos quais aceitou ou rejeitou os pleitos dos participantes da audiência pública;