Acórdão 808/2016
Voto:Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pela extinta Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte, em razão da inexecução do Convênio 261/2006,  que teve como objeto a manutenção do Programa Segundo Tempo no Núcleo de Coagulopatia do Hospital de Apoio de Brasília para o atendimento de cem crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social, tendo como responsáveis o Sr. [...] e a Associação [...].[...]3. Na instrução original deste feito no âmbito da SecexEduc, concluiu-se que autos continham elementos suficientes para afastar a tese da inexecução total do convênio, adotada pelo órgão concedente, uma vez que agentes da Secretaria Nacional de Esporte Educacional - Sneed inspecionaram o Núcleo de Coagulopatia do Hospital de Apoio de Brasília no dia 07/02/2007 e lá encontraram evidências de execução de atividades desportivas, como abaixo transcrevo (peça 1, p. 74):[...]4. Diante desses elementos, acolhi a metodologia de cálculo adotada pela SecexEduc, consistente em apurar o débito em função da realização de dispêndios a menor, em razão da diferença entre o prazo de execução previsto no ajuste e aquele efetivamente realizado. Acolhi, também, a proposta do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de considerar válidos os documentos comprobatórios de despesas realizadas com a aquisição de material esportivo, relevando a ausência de atestado de recebimento por parte das crianças a que eles se destinaram. 5. Como a dívida recalculada foi de R$ 18.000,00, referente a 05/03/2007, o seu valor atualizado em 23/09/2014 atingiu R$ 43.168,49, inferior ao limite mínimo de R$ 75.000,00 estipulado pelo art. 6º da Instrução Normativa TCU 71/2012 para fins de instauração de Tomada de Contas Especial.6. Em consequência, o presente processo foi arquivado sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuou obrigado o responsável para que lhe fosse dada a quitação, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 169, VI, e 213 do RI/TCU, conforme consta do subitem 9.1 do Acórdão 5.676/2014 - 1ª Câmara, de 02/10/2014.[...]9.Nesta ocasião, mediante petição inominada, a Secretaria Executiva do Ministério do Esporte postula que o Tribunal acolha a nova metodologia de cálculo do dano e dê processamento à tomada de contas especial (peça 21). Por seu turno, o Sr. [responsável] manifesta a intenção de pagar a dívida no montante declarado no Voto que fundamentou o Acórdão 5.676/2014 - 1ª Câmara para obter quitação (peça 24).10. A reinstrução do feito coube à Serur, a qual, referindo-se ao pleito da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte anotou que, nos termos do art. 285 do RI /TCU, o recurso de reconsideração tem cabimento restrito à hipótese de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas. E por decisão definitiva deve-se entender aquela que examina o mérito das contas, conforme o disposto no art. 201, § 1º, do RI/TCU. Portanto, acertada a análise da Unidade Técnica no sentido de que não cabe recurso contra decisão terminativa, como aquela que determinou o arquivamento do processo por racionalização administrativa e economia processual, os expedientes devem ser examinados como meras petições. Cumpre então avaliar se os pleitos do responsável e do órgão concedente autorizam a reabertura do processo.[...] 11.No tocante ao responsável, a jurisprudência deste Tribunal não é unânime quanto à existência de direito de exigir do TCU que reabra os autos e se manifeste sobre o débito que lhe foi atribuído pelo órgão/entidade concedente. Por meio do Acórdão 895/2014 - Primeira Câmara (Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), de 11/03/2014, entendeu-se que, após decisão terminativa que promove o arquivamento do processo por racionalidade administrativa e economia processual, sem julgamento de mérito, a documentação considerada apta a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos deve ser apresentada diretamente ao órgão/entidade credor. 12. Todavia, a posição majoritária vai no sentido oposto, afirmando que no caso de decisão terminativa em que o TCU, por economia processual, ordena o arquivamento dos autos sem julgamento do mérito e sem cancelamento da dívida, o responsável sucumbente pode requerer o julgamento do mérito por mera petição, devendo o TCU autorizar o desarquivamento do processo, com fundamento no art. 199, § 3º, do RI/TCU, para que o requerimento do responsável seja examinado a título de elemento de defesa, sem prejuízo da realização da (s) citação (ões) que se fizerem necessárias para o deslinde do feito. Essa foi a orientação adotada nos Acórdãos 1.098/2015 - Plenário e 4.620/2015 - 1ª Câmara (ambos relatados pelo Ministro José Múcio Monteiro), e também no Acórdão 2.529/2012 - 2ª Câmara (Relatora Ministra Ana Arraes).13. Como visto acima, os princípios do contraditório e do devido processo legal autorizam que o responsável postule o desarquivamento da TCE com vistas à instrução do processo e o julgamento do mérito. Pelos mesmos fundamentos, entendo que o responsável que encontra resistência por parte do órgão concedente em adotar as providências previstas nos arts. 15 e 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012 pode prescindir da defesa e provocar a atuação deste Tribunal com vistas ao pagamento do débito, haja vista que a defesa é uma faculdade processual disponível.  Estando presente a legitimidade ativa do postulante e demonstrada a necessidade de atuação desta Corte para a obtenção da providência requerida, manifesto-me pelo conhecimento do pedido formulado pelo Sr. [responsável].Acórdão:9.1. não conhecer do pedido formulado pela Secretaria Executiva do Ministério do Esporte (peça 21) e dar ciência à interessada;9.2. conhecer do pedido formulado pelo Sr. [responsável] e desarquivar este processo;9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - Secex/Educ que dê continuidade à instrução processual, com vistas à citação do Sr. [responsável] para o recolhimento do débito de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente a 05/03/2007, conforme declarado no Voto que fundamentou o Acórdão 5.676/2014 - TCU - 1ª Câmara.