Acórdão 314/2018
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, em desfavor do Sr. [omissis], ex-servidor da entidade, haja vista o prejuízo por ele causado em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários.2. Em relação aos segurados beneficiários pelas irregularidades, o relatório de TCE (peça 2, p. 202-2016) evidenciou que, à exceção do Sr. [beneficiário 1], os demais agiram em conluio com o agente público.[...]10. No que se refere às irregularidades ora examinadas, as evidências contidas nos autos dão conta da concessão de benefícios com validação, inclusão e majoração de vínculos fictícios e CTPS extemporânea, sem a devida busca pela comprovação da veracidade das informações.11. Conforme consignado no Relatório de TCE 37303.001113/2015-12 (peça 2, p. 208), o ex-servidor [omissis], na condição de Agente Administrativo, agiu de forma dolosa na concessão fraudulenta dos benefícios, acatando documentos extemporâneos, inautênticos e inidôneos, para comprovação do tempo de contribuição e vínculos empregatícios, deixando de fazer exigências ou emitir solicitação de pesquisa e validando informações ideologicamente falsas.12. O mesmo relatório, em relação aos segurados beneficiários pelas irregularidades, traz informação que o Sr. [beneficiário 2] respondeu a processo criminal e foi condenado por sua participação na fraude em questão. Foi identificada a abertura de inquérito policial distribuído por dependência à Ação Penal 0001059-68.2012.4.05.8102, em desfavor do Sr. [beneficiário 3]. Em relação ao Sr. [beneficiário 4], embora haja menção a notícia-crime enviada ao Ministério Público Federal e Departamento de Polícia Federal, não foram identificados registros de inquéritos ou ações penais. Quanto ao Sr. [beneficiário 1], o relatório apontou a ausência de localização de emissão de notícia-crime, inquéritos ou ações penais contra o referido beneficiário (peça 2, p. 210).13. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar apurou que o ex-servidor se valeu do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, motivo pelo qual decidiu pela aplicação da penalidade de demissão, por transgressão aos deveres funcionais do inciso IX do art. 117, c/c art. 132, inciso XIII, art. 137, todos da Lei 8.112/90 (peça 2, p. 204).14. Considero que as provas constantes dos autos evidenciam que o ex-servidor do INSS praticou os atos tidos por irregulares, inserindo-se, por conseguinte, na cadeia de acontecimentos que levaram à prática ou à consumação do ilícito apurado nos autos. Justificada, pois, a condenação ora proposta.15. No que tange aos segurados beneficiados com as irregularidades, entendo que há evidências nos autos capazes de atribuir a efetiva participação na fraude em exame, somente em relação aos Srs. [beneficiário 2] e [beneficiário 3], ambos processados criminalmente por suas participações na fraude em questão.[...]21. Quanto à aplicação de multa, acompanho, nesta oportunidade, a jurisprudência majoritária desta Corte de Contas, no sentido de considerar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva a data do último pagamento indevidamente realizado, conforme Acórdãos 70/2017-TCU-Plenário, 1.641/2016-TCU-Plenário e 2.330/2016-TCU-Plenário.22. Nessa linha de raciocínio, entendo não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva. Em 26/2/2016, data do ato que autorizou a citação dos responsáveis (peça 12), ainda não havia transcorrido o prazo decenal da prescrição, conforme regra estabelecida nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil, aplicável subsidiariamente neste Tribunal, considerando que os benefícios foram concedidos até novembro de 2007, em relação aos beneficiados responsabilizados, e até setembro de 2014, em relação aos segurados não responsabilizados neste processo.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [ex-servidor], [beneficiário 2], e [beneficiário 3] com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas d, da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 214, inciso III, do Regimento Interno;9.3. condenar os responsáveis indicados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão/recebimento irregular dos seguintes benefícios previdenciários a seguir indicados:9.4. aplicar aos responsáveis a seguir mencionados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;