Acórdão 1554/2013
Proposta de Deliberação:Trata-se de representação autuada como apartado do TC 014.472/2010-4, por força do Acórdão 8.655/2011-TCU-2ª Câmara, que considerou legais as pensões civis deferidas pelo Ibama e determinou a audiência dos responsáveis por pagamentos em desacordo com os §§ 7º e 8º, do art. 40, da Constituição de 1988 c/c os arts. 2º e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, além da oitiva prévia dos respectivos beneficiários.[...]Lembro que, no âmbito do TC 014.472/2010-4, a Sefip constatou o pagamento de diversas pensões civis em desacordo com a Lei nº 10.887, de 2004, uma vez que, apesar de possuírem datas de vigência posteriores à edição dessa norma, mantiveram paridade com a remuneração dos servidores ativos, quando deveriam ter sofrido apenas os reajustes concedidos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).[...]Note-se que a análise feita pela unidade técnica, transcrita no Relatório precedente, comparou os dados do Siape com os valores dos benefícios do RGPS e concluiu que: "todas as pensões de que trata o presente processo mantiveram a estrutura de provento básico acrescido de gratificações, em lugar de provento único, e sofreram reajustes nos meses de setembro/2008, julho/2009, julho/2010 e janeiro/2013 (respeitada a data de óbito dos respectivos instituidores), sem qualquer relação com as datas e percentuais em que foram reajustados os benefícios do RGPS".[...][...] observa-se que os benefícios ora inquinados devem mesmo ser pagos em parcela única, calculada em conformidade com o art. 40, § 7º, da CF/1988, com a redação alterada pela EC nº 41, de 2003, c/c o art. 2º da Lei nº 10.887, de 2004, isto é, calculada com a aplicação do redutor de 30% sobre a parcela que exceder ao valor do teto do RGPS, cujo reajuste deve observar o disposto no § 8º, do art. 40, da CF/1988 c/c o art. 15 da Lei nº 10.887, de 2004 (índices do RGPS).Nesse diapasão, cabe fixar prazo ao Ibama para que promova a correção dos valores pagos indevidamente, assim como para que notifique os beneficiários afetados por esta decisão, nos moldes usualmente fixados no RITCU.Enfim, mostra-se cabível aplicar a multa legal ao gestor de pessoal do Ibama, Sr. [...], por não ter observado os critérios previstos na legislação aplicável, os quais estavam assentados também na firme jurisprudência desta Corte de Contas, mostrando-se, todavia, mais adequado fundamentar essa sanção no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, considerando que os indigitados pagamentos decorreram de ato de gestão antieconômico praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza financeira.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU (RITCU), para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. rejeitar as justificativas apresentadas pelo Sr. [...], coordenador-geral de Recurso Humanos do Ibama;9.3. aplicar ao Sr. [...] a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...];[...]9.7. determinar ao [...] que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação:9.7.1. promova o ajuste, ao regramento estabelecido pelo art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição de 1988 e pelos arts. 2º e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, do valor das pensões instituídas por: [...];