Acórdão 2690/2008
Voto:3. Quanto ao primeiro quesito da oitiva [ausência de divulgação prévia do orçamento-base detalhado, com preços unitários], o teor da resposta dos responsáveis do Ministério da Integração Nacional e da Semar/PI apontam no sentido de que devem prevalecer as disposições constantes nas diretrizes do Banco Mundial, que não prevêem a divulgação, no edital, dos orçamentos estimativos do órgão promotor do certame, expressos em preços unitários. No caso sob exame, apenas as quantidades estimadas seriam divulgadas aos possíveis licitantes.4. As Diretrizes para Aquisições no âmbito de Empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e Créditos da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) não prevêem, explicitamente, a inclusão de orçamentos estimativos (planilhas de preços unitários) como anexos dos editais de licitação, mas também não vedam tal prática.[...]6. Se as regras do próprio organismo financeiro multilateral não vedam a divulgação de planilhas com preços unitários, não vejo razão para serem inobservados os arts. art. 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, sob argumentação de que essa divulgação "configura (...) uma prática ineficiente, distorcendo o mercado e forçando os licitantes a balizarem seus preços baseados em estimativas muitas vezes equivocadas' (excerto de correspondência do Banco Mundial ao Ministério da Integração Nacional - fl. 97).7. Em sentido oposto ao apontado, a ausência de estimativas pode conduzir a contratações antieconômicas, pois o licitante, não necessariamente, confeccionará sua proposta tendo os parâmetros oficiais de preço como referência (Sinapi, Sicro etc.), havendo, por conseguinte, a tendência de superdimensionar valores a título de precaução.[...]12. Em outro julgado deste Tribunal, na condição de relator do TC 015.516/2005-5, manifestei-me pela ilegalidade de ser omitido o orçamento-base de licitações como aquelas cujas minutas de edital estão sob análise e que são objeto deste levantamento, conforme Acórdão 2.239/2007 - Plenário, cujo excerto do voto que o fundamentou transcrevo a seguir:"6. No voto condutor do Acórdão 715/2004-Plenário (TC 006.493/2000-9), defendi que "o atendimento das regras e modelos do BIRD, o que é preconizado no parágrafo 5º do art. 42 da Lei 8.666/93, não pode se furtar à exigência da lei pátria que, em alguns momentos, não coincide com os normativos do BIRD. Caso a divergência seja mantida, vê-se atacado o princípio da legalidade e o da tutela ou controle da administração pública'. Reafirmo que a observância das normas e procedimentos do Banco Mundial não afasta a aplicação dos dispositivos da Lei 8.666/93 no que não for conflitante, sempre se observando os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. [...].'13. Nos casos tratados, que podem ter impacto em diversos outros editais que ainda encontram-se em análise pelo Banco Mundial ou por órgãos e entidades da Administração Pública federal, deve ser reforçado o entendimento do Tribunal, constante nos acórdãos mencionados (772/2006, 1.427/2006, 2.239/2007 e 20/2008, todos do Plenário), de que é irregular o edital que não contempla as prescrições dos art. 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, de modo que seja conhecido pelos possíveis interessados na licitação o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.Acórdão:9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional que:9.1.1. no âmbito de editais de futuros processos licitatórios e daqueles ainda em andamento, concernentes ao Programa Proágua Nacional, quando financiados com recursos, mesmo que de modo parcial, oriundos de empréstimo do Banco Mundial:9.1.1.1. preveja a divulgação dos orçamentos-base dos certames, expressos por meio de planilhas com a estimativa das quantidades e dos preços unitários, nos termos dos arts. 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93, em respeito aos princípios da publicidade e da eficiência, constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal