Acórdão 1396/2013
Voto:Cuida-se de possíveis irregularidades no Pregão 1/2012, promovido pelo Departamento de Polícia Federal, para a aquisição de aeronave. De se registrar que o contrato decorrente da mencionada licitação foi celebrado com a empresa [Aviação], em 19/12/2012, pelo valor de R$ 29.456.000,00, conforme extrato publicado no DOU, em 08/01/2013.Consoante se verifica na instrução da Unidade Técnica, foram, em suma, apontadas as seguintes irregularidades no Pregão 1/2012: direcionamento da licitação; utilização inadequada da modalidade pregão; [...].[...]No tocante à utilização da modalidade pregão para a aquisição de aeronave, transcrevo excerto do Voto condutor do Acórdão 157/2008-Plenário, proferido no TC 020.323/2004-1, de minha relatoria, por meio do qual manifestei meu entendimento sobre a matéria:6. Considero aplicável a modalidade pregão adotada para a aquisição em tela, uma vez que não vislumbro, no caso concreto, infringência ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.520/2002, e nem prejuízos ao resultado do certame decorrentes do uso do pregão. A aeronave licitada é um bem cujos padrões de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital mediante especificações usuais adotadas no mercado aeronáutico, ou seja, são inteligíveis a todos os licitantes que possuem condições de fornecer o referido bem e estejam interessados em participar do certame. Assim, para os fins previstos na lei, a aeronave em tela pode ser considerada um bem comum.7. A unidade técnica, ao defender o entendimento de que a regularidade da utilização da modalidade pregão para a compra de aeronaves não é uma regra geral, transcreveu excerto do voto condutor do Acórdão nº 2.406/2006-Plenário (item 19.2 do relatório precedente). Concordo que a utilização de pregão para a aquisição de objetos da espécie precisa ser cuidadosamente avaliada pela Administração e deve obedecer aos ditames da lei e regulamento aplicáveis a essa modalidade. No entanto, é fato que o pregão é cada vez mais utilizado para as contratações de bens e serviços pelo Poder Público, pelas vantagens intrínsecas do modelo. Nesse sentido, observo que o autor do mencionado voto, Ministro Marcus Vilaça, assinalou que pregões para a aquisição de aeronaves já foram realizados por outros órgãos, cujos bons resultados demonstraram a viabilidade do procedimento. Naquela oportunidade discutia-se o Pregão Presencial n° 21/2006, promovido pela Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça, para aquisição de 28 aeronaves, dentre elas 16 helicópteros.Na mesma linha do precedente mencionado, registro o Acórdão 1754/2006-Plenário, o Acórdão 2034/2010-Plenário e o Acórdão 3063/2012-Plenário, entre outros. Considerando que o objeto do Pregão 1/2012 foi descrito em padrões objetivos de qualidade e de desempenho, com base em especificações usuais de mercado, não é indevida a utilização da modalidade pregão para a referida contratação.[...]Por fim, observo que o valor contratado (R$ 29.456.000,00) representou uma diferença considerável em relação ao valor ofertado pela segunda licitante (R$ 54.995.599,90), não havendo, portanto, nos presentes autos, indício de que o DPF não tenha obtido a proposta mais vantajosa para a Administração.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade [...] para, no mérito, considerar a representação improcedente;