Acórdão 1885/2014
Voto:5. Verificou-se, ainda, a contagem de tempo referente a frações de licença prêmio por assiduidade não prevista em lei, em favor de alguns dos referidos interessados. Ocorre, no entanto, que, com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação, promovida pela Lei nº 9.527/97, o tempo residual de licença-prêmio passou, em face do que prescreve o parágrafo único do art. 7º da referida lei, a ser levado em conta para efeito de concessão da nova licença. Por isso é indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria.6. Assim sendo, com a exclusão dos acima referidos períodos fictos irregularmente computados, os interessados anteriormente nominados não perfazem o tempo necessário para aposentadoria na forma estabelecida no art. 1º, I, da Lei Complementar 51/1985 (aposentadoria voluntária), além do que contam com menos de 65 anos de idade, não se enquadrando na regra do inciso II do mesmo artigo da referida lei (aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço).Acórdão:9.1. julgar ilegais os atos de aposentadoria deferidos em favor de [vários], todos servidores do Departamento de Polícia Federal;[...]9.3.2. providencie o retorno dos interessados referidos no subitem 9.1 deste Acórdão à atividade;9.3.3. em relação aos atos constantes do presente processo, exclua a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, em desacordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Contas (Acórdão 3324/2007, 1ª Câmara, in Ata 37/2007; Acórdão 3651/2007-1ª Câmara, in Ata 41/2007; Acórdão 708/2008-1ª Câmara, in Ata 06/2008), assim como os períodos de tempo relativos a frações de licenças prêmio não gozadas (FRAÇÃO de LPA);