Acórdão 1459/2012
Voto:Rememorando, tratam os autos de consulta formulada pelo Sr. [...], Ministro do Turismo, por meio de documento acostado à peça 1, acerca da comprovação da realização de eventos geradores de fluxo turístico e da aplicação dos arts. 1º, inciso IX, e 58, da Lei 8.443/1992 e dos arts. 254, §§ 2º e 3º e 268, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU.2. Em resumo, a autoridade ministerial solicita que esta Corte de Contas aprecie questionamento referente à possibilidade de os servidores do Ministério do Turismo responsáveis pela análise de prestações de contas de convênios celebrados anteriormente ao exercício de 2010, aprovarem-nas sem que estejam presentes os elementos estabelecidos a partir daquele ano e regulamentados pelo art. 59 da Portaria MTur 112/2012, quais sejam, fotografias, jornais pós-evento, CDs, DVDs, entre outros.3. Preliminarmente, acolho o exame de admissibilidade realizado pela 5ª Secretaria de Controle Externo (5ª Secex), uma vez que o expediente em tela se refere efetivamente a dúvida na interpretação de dispositivos legais e regulamentares, e conheço como consulta, nos termos do art. 264 do Regimento Interno do TCU.[...]5. Verifico que os dispositivos legais vigentes anteriormente ao ano de 2010, os quais continham os documentos obrigatórios para a prestação de contas dos termos de ajustes assinados àquela época eram o art. 28 da Instrução Normativa STN 1/97 (IN-STN 1/97) e o art. 58 da Portaria Interministerial 127/2008.6. Tendo em vista que as orientações dos gestores do Ministério do Turismo quanto à necessidade de comprovação dos ajustes por intermédio das mídias retromencionadas - fotografias, jornais pós-evento, CDs, DVDs, entre outros - foram emanadas somente no ano de 2010, concluo que, para os convênios celebrados em período anterior a tal exercício e que não incluíram cláusula que exigisse tais comprovantes, devem ser obedecidas as regras dos normativos indicados no subitem anterior.7. Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica quanto à necessidade de os executores de convênios comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Transcrevo, a título de exemplo trecho do Voto que antecede o Acórdão nº 2.364/2007-TCU-2ª Câmara, de relatoria do eminente Ministro Benjamin Zymler:"10. Vale relembrar que, além do dever legal e constitucional de prestar contas do escorreito emprego dos recursos públicos recebidos, devem os gestores fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos referidos valores e os comprovantes de despesas realizadas com vistas à consecução do objeto conveniado. Desse modo, é imperioso que, com os documentos apresentados para comprovar o bom emprego dos recursos públicos, seja possível constatar que eles foram efetivamente utilizados no objeto pactuado, de acordo com os normativos legais e regulamentares vigentes."Acórdão:9.1 com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/1992 c/c arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta, visto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos à espécie;9.2 responder ao consulente que:9.2.1 a análise de prestação de contas relativas a convênios celebrados pelo Ministério do Turismo deve observar, quanto aos documentos que a compõem, a legislação vigente à época da celebração da avença e o prescrito no termo de ajuste, sendo sempre necessário que o cumprimento do objeto pelo convenente reste indubitavelmente comprovado;9.2.2 para as situações anteriores a 2010, caso os documentos enumerados no art. 28 Instrução Normativa STN 1/97 e no art. 58 da da então vigente Portaria Interministerial 127/2008 não sejam suficientes para comprovar a execução do objeto do convênio, poderão ser exigidos outros elementos de prova, tais como os estabelecidos a partir daquele ano (fotografias, jornais pós-evento, CDs, DVDs, entre outros);9.3 encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao consulente