Acórdão 1281/2007
Voto:A contratação de servidores para o exercício dos cargos de agentes do Programa de Saúde da Família já foi enfrentada por este Tribunal, conforme Acórdão nº 1.146/2003/TCU-Plenário (TC 007.032/1999-4, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues. Desse Decisum, entendo pertinente colacionar os itens 9.6.2 e 9.6.6, que guardam pertinência com os fatos tratados nestes autos:'9.6. determinar ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Políticas de Saúde, que, na implementação do Programa Saúde da Família, nos diversos entes da Federação, qualquer que seja a nomenclatura do programa adotada no local, observe o seguinte:[...]9.6.2. na modalidade de contratação direta, deve ser promovido concurso público, com critérios objetivos estabelecidos em edital e ampla divulgação nos meios de comunicação, estabelecendo como pré-requisitos para inscrição as condições pertinentes previstas na Portaria MS 1.886/97, no Decreto 3.189/99 e na Lei 10.507/2002;[...]9.6.6. na modalidade de contratação direta, a Secretaria Estadual de Saúde deve auxiliar o município na realização do concurso público, conforme preconizado, respectivamente, no Anexo I, item 8.3, e no Anexo II, item 3.9, da Portaria MS 1.886/97;'Observe-se que, nos termos desses dispositivos, a contratação direta por parte do município deve ocorrer por meio de concurso público, observados os requisitos discriminados no art. 3º da Lei nº 10.507/2002, [...]:Nesse sentido, a realização de concurso público no âmbito do Município e posterior aproveitamento de concursado para o provimento do cargo de agente do Programa Saúde da Família contraria o entendimento firmado pelo Acórdão retrocitado, pois a contratação direta, ou seja, mediante concurso, deve ser específica e observar as condições discriminadas na Portaria MS nº 1.886/97, Decreto nº 3.189/99 e Lei nº 10.507/2002.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, [...] para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao município de [...] que, no prazo máximo de 6 (seis) meses, adote providências com vistas a realizar concurso público para a contratação dos agentes comunitários de saúde e demais profissionais das Equipes de Saúde da Família, em atendimento ao Acórdão nº 1146/2003-Plenário, [...];