Acórdão 1233/2006
Voto:7. [Trata-se de] [...] incorporação da gratificação de raios X aos proventos de [omissis]. Nesse particular, entendo assistir razão ao Ministério Público. Em existindo legislação específica tratando do assunto, a questão que envolve a gratificação de raios X deve ser tratada segundo o que dispõe essa legislação e não pelas normas gerais a respeito de adicional de periculosidade e de insalubridade.8. O art. 34 da Lei nº 4.345/64 garante àqueles que operam com raios X e substâncias radioativas a incorporação da respectiva gratificação aos proventos, ao se aposentarem, na proporção de 1/10 por ano de exercício das referidas atividades. Não há nos autos, entretanto, informações a respeito do período em que a interessada exerceu esse tipo de atividade, não sendo possível verificar se os valores incorporados estão corretos. Como o ato contém outra irregularidade, o que implica na sua ilegalidade, entendo que se deva informar à entidade concedente que, no caso do encaminhamento de novo ato, deverá ser informado o período em que a servidora operou com raios X.9. Entendo oportuno, ainda, fazer algumas considerações adicionais acerca da questão que envolve a incorporação da gratificação de raios X aos proventos dos servidores. No voto que consubstanciou o Acórdão nº 2.235/2005-2ª Câmara, o Ministro Walton Alencar Rodrigues defendeu a tese de que a Lei nº 7.923/89, que reduziu o percentual da referida gratificação de 40% para 10%, teria revogado tacitamente o art. 34, §§1º e 2º da Lei nº 4.345/64. Assim argumentou o Ministro Walton Alencar Rodrigues naquela oportunidade:'Ocorre que a possibilidade de o servidor público incorporar a Gratificação de Raios X aos proventos de aposentadoria não mais subsiste no mundo jurídico a partir da vigência da Lei 7.923/89. O art. 2º, § 5º, inciso V, da Lei 7.923/89 revogou tacitamente o art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/64, alterada pela Lei 6.786/80. Ao dispor sobre o novo percentual da Gratificação de Raios X, reduzindo-o de 40% para 10%, o novo normativo legal não mais dispôs sobre a forma de incorporação dessa vantagem aos proventos de aposentadoria, tornando, assim, essa possibilidade incompatível com a nova ordem jurídica, a teor do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42).Entretanto, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, deve ser preservado o direito adquirido à incorporação da Gratificação de Raios X para os servidores que cumpriram os requisitos estabelecidos no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei 4.345/64, alterada pela Lei 6.786/80, antes da vigência da Lei 7.923/89, ou seja, antes de 13/12/89, data de sua publicação no Diário Oficial da União.'10. Com as devidas vênias, não concordo com o posicionamento acima. Em relação à gratificação de raios X, a Lei nº 7.923/89 apenas reduziu o seu percentual, de 40% para 10%, nada dispondo sobre a questão da incorporação da gratificação aos proventos dos servidores. No que tange a esse último aspecto, portanto, considero que permanece válido o art. 34 da Lei nº 4.345/64. A Lei nº 7.923/89, fundamentalmente, determinou a incorporação de algumas gratificações aos vencimentos dos servidores (dentre as quais não se incluía a de raios X) e modificou os percentuais de algumas gratificações (inclusive a de raios X). Não tratou de forma completa sobre tal gratificação, de forma que se possa considerar que ela revogou as normas anteriores a respeito da matéria. Além disso, vejo com muitas reservas qualquer interpretação que leve à supressão de direitos de forma tácita. Considero que isso deve ocorrer expressamente.11. Assim, não é necessário que o servidor tenha exercido atividades com raios X até o início da vigência da Lei nº 7.923/89 para fazer jus à incorporação da referida gratificação aos seus proventos, bastando que tenha exercido tais tarefas durante dez anos, considerando todo o seu período laborativo.Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria aos servidores [...] e recusar o registro dos atos [...];[...]9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que no caso de encaminhamento de novo ato de [servidora] nesse deverá constar o período de operação com raios X;