Acórdão 1891/2008
Relatório:10. [...], com fundamento no art. 1º, § 3º, inciso I da Lei nº 8.443/1992, transvrevo a instrução da Secob, de fls. 1085/1132, Vol 4, destes autos, com os ajustes de forma que entendo pertinentes:'[...]43. Comentários sobre a Interferência da operação aeroportuária44. Quanto à essa questão, a Infraero alega que as obras em execução no Aeroporto de Guarulhos sofrem diversas interferências que não seriam verificadas em obras rodoviárias. Tais interferências implicariam redução nos índices de produtividade que terminariam por impactar nos custos. Entre os fatores que interfeririam na execução da obra a Estatal elenca [...]: necessidade de não criar suspensão de poeira durante a execução dos serviços de terraplanagem e demolição; restrição de velocidade de tráfego dentro do sítio aeroportuário imposta pelas normas de segurança; controles de acesso as áreas restritas do aeroporto, com guaritas de revistas de veículos e condutores, considerando que se trata de área alfandegária; constante varrição para eliminar qualquer detrito decorrente do trânsito de equipamentos e caminhões sobre as pistas em operação, considerando que as turbinas podem sugar tais detritos, podendo ocasionar danos ao equipamento ou até acidentes; prioridade de tráfego para as aeronaves, quando necessário cruzamento com pistas em operação, em detrimento à execução da obra, sendo o controle de tráfego coordenado pela Torre de Controle do Aeroporto. Aponta também que a própria execução da obra com o aeroporto em operação traria uma redução da produtividade considerando os riscos envolvidos, o desvio de atenção gerado pelo movimento de aeronaves e o cuidado que deve haver com o funcionamento e a integridade dos sistemas e redes de auxílio à navegação aérea e proteção de vôo.[...]47. Pelo argumentos apresentados e segundo informação da equipe de Auditoria constante da instrução pode ser considerada a existência de impacto na produtividade em função da interferência da operação do aeroporto. [...]48. Contudo, em que pese essas situações que podem proporcionar redução na produtividade dos serviços, o percentual de 20% adotado pela Estatal não está balizado em nenhum cálculo que o demonstre. É apenas um valor 'proposto', conforme próprio termo utilizado pela Infraero, para espelhar na média a interferência que as obras sofreriam.[...]57. Comentários acerca do Impacto da pluviometria sobre a produtividade dos serviços[...]64. O relatório do Acórdão 2.061/2006 - Plenário trata de forma bastante acurada sobre a questão da interferência das chuvas na execução de obras rodoviárias, e os argumentos ali utilizados servem para respaldar as conclusões que aqui serão prescritas.65. Da leitura do relatório percebe-se que existem duas situações que implicariam ou não na aplicação de fator redutor de produtividade: chuvas ordinárias e chuvas extraordinárias. No caso de chuvas ordinárias, ou seja, aquelas que importariam um número de paralisações menor do que 9 dias no período de um mês, não caberia a aplicação do fator redutor de produtividade, em função das razões expostas a seguir. Já as chuvas extraordinárias, ou seja, aquelas que envolvem um número de paralisações maior do que 9 dias no período de um mês, seria aplicável tal fator. A definição dos 9 dias ocorreu em função de simulações envolvendo o alguns serviços do Sicro. Essas projetaram uma situação onde ocorreram 9 dias de paralisação devido às chuvas dentro do período de um mês (computados os dias das chuvas e o tempo de espera até que haja condições de trabalho), e admitiu-se a pior das hipóteses (aquela em que a obra ficaria paralisada completamente durante esses dias). Comprovou-se que até os 9 dias não haveria aumento significativo no custo do serviço, e quando considerado dois fatores redutores de custo não levados em conta pelo Sicro (custo de aquisição de equipamentos e depreciação), chegou-se a conclusão que o custo do serviço ficou abaixo do constante no Sicro.[...]70. Aplicando o percentual médio de 19,56% sobre 30 dias, obtém-se aproximadamente 6 dias de paralisação em um período de um mês, abaixo dos 9 dias considerado no relatório do Acórdão 2.061/2007-Plenário para caracterizar-se como chuva extraordinária. Dessa forma não é cabível a aplicação de uma redução no fator de eficiência dos equipamentos em função das chuvas, como faz crer a Infraero. É bom lembrar apenas que, caso houvesse a ocorrência de chuvas extraordinárias que determinassem eventuais paralisações, a aplicação do fator redutor de produtividade não deveria afetar todo o ciclo de produção (incluído aí os custos operativos - operação, depreciação e manutenção dos equipamentos e a mão-de-obra), mas sim apenas o custo improdutivo. Isso ocorre porque estando a máquina parada e desligada em função das chuvas, o único custo afetado seria o da mão-de-obra que estaria aguardando o reinicio dos trabalhos.Voto:5. Outro ponto que está a merecer comentários por parte deste Relator refere-se à redução dos índices de produtividade dos serviços em função da operação do aeroporto. De fato, são fatores que impactam o andamento das obras, uma vez que estão sendo realizados serviços no mais movimentado aeroporto do Brasil. No entanto, não restou demonstrado pela Infraero como foi adotado o percentual de 20% para redução do fator de eficiência de todos os equipamentos utilizados nas composições de serviços, em decorrência da operação do aeroporto. Tais números carecem de critérios técnicos e estudos mais profundos que possam validar o índice proposto.6. Como argumento para tal assertiva, a Equipe de Auditoria demonstrou que existem serviços que não sofrem a interferência da operação do aeroporto e que, apesar disso, tiveram seus índices de eficiência de equipamentos reduzidos na mesma proporção quando da montagem das composições de custos, fato que acabou por contribuir para o aumento do sobrepreço encontrado nesta fiscalização.[...]8. Da mesma forma, no tocante às quedas de produtividade decorrentes das chuvas, há que se levar em conta que a aplicação dos índices de redução de eficiência dos equipamentos nessas condições está a merecer maiores estudos por parte da Infraero, a fim de se evitar qualquer tipo de elevação indevida do custo global das obras.9. Assim, há que se considerar que existem equipamentos que não perdem produtividade em função de chuvas ordinárias, ou mesmo, perdem pouca produtividade.10. Tais comentários foram trazidos neste Voto porque estão a apontar para a necessidade de se ter maior tecnicidade na apuração da elevação dos custos das obras no que concerne a fatores externos que influenciarão o custo global de obras aeroportuárias. Verificou-se, nesta oportunidade, como também em outros processos de construção de aeroportos por mim relatados, que a Infraero tem adotado redutores lineares de eficiência de equipamentos tanto para o caso de interferências devidas à operação do aeroporto, como também no que tange às reduções de produtividade decorrentes das chuvas.11. Esses índices, como já mencionei, acabarão por refletir de forma inadequada na obtenção dos custos finais do empreendimento, redundando em sobrepreços e conseqüentes perdas para os cofres públicos.Acórdão:9.1. determinar à Infraero que:9.1.1. em relação Contrato [...]:9.1.1.1. tome as providências necessárias junto ao Consórcio [...], para repactuar os preços do contrato, até alcançar a redução do total do sobrepreço calculado, no montante de R$ 70.984.777,70 (setenta milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta centavos), [...];9.1.1.2. até que sejam tomadas as providências propostas no item anterior, [...], retenha cautelarmente os pagamentos futuros à contratada, e concomitantemente a tal medida adote os preços de referência abaixo, [...]:[...]9.1.1.3. no caso de celebração de novos aditivos ao Contrato que implique aumento nos quantitativos de serviços nos quais foram verificados preços unitários superestimados, sejam respeitados os preços unitários de referência mencionados no subitem 9.1.1.2;9.1.1.4. observe o limite estabelecido no Art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993 quando da formalização do 2º Termo Aditivo;[...]9.1.2. nos termos do art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c art. 251 do Regimento Interno do TCU, observe os preceitos legais das Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada ano no que concerne à adoção do SINAPI e do SICRO como referencial de preços para o orçamento das obras a serem contratadas, justificando-se os custos unitários que, em função de condições especiais, ultrapassarem o respectivo referencial adotado, os quais deverão ser aprovados pela autoridade competente, em relatório técnico circunstanciado;