Acórdão 1337/2011
Voto:Trata-se de tomada de contas da Secretaria Executiva do Ministério do Turismo, relativa ao exercício de 2007, na qual, após a implementação de medidas saneadoras, restaram pendentes de resolução a contratação, por inexigibilidade de licitação, do Centro de Excelência em Turismo da Universidade Federal de Brasília - CET/UnB, para prestação de serviços de gestão de documentos, Contrato 5/2007; a realização do Pregão para Registro de Preços 22/2005, objetivando contratação de solução de gerenciamento de documentos, geração e produção de documentos e digitalização, criação de biblioteca virtual e acompanhamento desses serviços em que se verificou falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos preços com o mercado; ausência de critério de aceitabilidade de preços unitários; adjudicação e contratação da empresa [Gráfica]., pelo Contrato 1/2006, celebrado em 26/6/2006, com valor anual estimado em R$ 8.000.000,00.A irregularidade verificada no Pregão para Registro de Preços 22/2005 e no Contrato 1/2006, dele decorrente, foi o pagamento de serviços à empresa [Gráfica], com base em planilhas de custos com formação de preços, sem observância da economia de escala.Ao examinar a proposta da empresa, verificou-se que, das vinte e seis planilhas de custos com formação de preços por faixas de quantidades, relativas aos serviços de digitalização e impressão, dezoito obedeceram ao ganho de escala, ou seja, o preço unitário do serviço decresce na medida do aumento da quantidade demandada.Em condições normais, os maiores custos para impressão e digitalização de documentos ocorrem na 1ª faixa de quantidades (no caso concreto, de 250 a 999). A partir desse quantitativo, os custos são decrescentes e obedecem à economia de escala. Era de esperar que, a partir da segunda faixa de quantidades, os preços unitários de todas as planilhas de custos fossem decrescentes, para respeitar a lei da economia de escala. Isso não ocorreu em oito planilhas. A lógica desse ganho de escala é que o preço dos serviços é maior para pequenas quantidades, pois a relação entre custo e produto (quantidade) é alta. Com o aumento de escala a relação diminui e há redução proporcional dos preços cobrados. A inversão dessa lógica em oito planilhas permitiu solicitações antieconômicas à administração.Os preços unitários das planilhas de custos nº s 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, além de não observarem ganho de escala, foram majorados de forma desproporcional, sem justificativa. Como exemplo, temos que, no caso da planilha nº 2 (serviço de digitalização), o preço unitário passou de R$ 0,64 (faixas A e B) para R$ 1,53 (faixa C). Na planilha nº 10, o preço do serviço de impressão passou de R$ 0,04 (faixa A) para R$ 0,30, aumentando mais de sete vezes. Após a elevação dos preços unitários depois da faixa inicial, a economia de escala volta a ser respeitada até a última faixa de quantidade. Isso evidencia que a empresa adotou a regra da lógica do ganho de escala apenas quando lhe era conveniente, havendo registro de que mais de 86% dos serviços prestados se concentraram nas faixas em que não havia ganho de escala.[...]O caráter antieconômico da contratação e a estimativa do débito não estão evidenciados apenas no fato de a curva dos preços da proposta vencedora não ter seguido o padrão de uma reta sempre decrescente, inversamente às faixas de crescentes quantidades demandadas, pois, além da incomum majoração de preços unitários para maiores quantidades, em sentido inverso ao esperado, houve clara e objetiva demonstração, mediante pesquisas realizadas pela unidade técnica, de que os preços cobrados pela Gráfica Brasil foram excessivos e, portanto, incompatíveis com os de mercado.As alegações de defesa apresentadas foram corretamente rejeitadas pela Unidade Técnica. Não se pode acolher justificativas para a inversão da lógica mercantil, em que para quantidades de serviços maiores não correspondem a preços proporcionalmente decrescentes.Por despacho de 28/9/2009, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/92 c/c o art. 276 do RITCU, concedi medida cautelar, determinando que, até a deliberação sobre o mérito das questões tratadas nestes autos, a Secretaria Executiva do Ministério de Turismo efetuasse pagamentos de serviços de digitalização e impressão de documentos à empresa [Gráfica] tomando por base as planilhas de custos referentes ao Contrato Administrativo n° 01/2006, de 26/1/2006, sendo que, na hipótese de solicitações que se enquadrassem nas planilhas nº s 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, fosse utilizado o preço unitário da primeira faixa de quantidades (A).Em razão dessa medida, o Ministério do Turismo informou ter acionado a empresa [Gráfica], solicitando devolução de valores pagos a maior, tomando por base a determinação cautelar do TCU. Contudo, não se comprovou a devolução daqueles valores.Assim, confirmada a irregularidade na execução do Contrato 1/2006, torno definitiva a medida cautelar então adotada e julgo irregulares as contas de [gestor], Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração e o condeno, solidariamente com a empresa [Gráfica], ao pagamento do débito apurado pela irregular execução do Contrato 1/2006 e aplico a eles a multa prevista no art. 57 da Lei 8443/1992.Acórdão:9.8. com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, determinar à Secretaria Executiva do Ministério do Turismo - SE/MTUR que:9.8.1. ao promover licitação para serviços de impressão e digitalização (incluindo sistema de busca), observe o disposto no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, realizando licitações distintas para os serviços de impressão e informática, a menos que se comprove a inviabilidade técnica e econômica;