Acórdão 2688/2012
Relatório:3. [...] Juiz Federal [...] concedeu tutela antecipada para que aquela autarquia [IBGE] 'republique o resultado do Censo 2010 com acréscimo da população relativa à parte dos territórios objeto das novas coordenadas cartográficas definidas pela SEI [Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia], [...].Voto:2. Como visto, cuidam os autos de solicitação de informações formulada pelo Município de Tremedal/BA acerca dos procedimentos adotados pelo TCU para a efetivação de correções do coeficiente e do índice no Fundo de Participação dos Municípios - FPM.3. Por sua vez, em relação ao objeto da solicitação, vejo que o IBGE [...] já havia comunicado ao TCU que, em sede da ação ordinária 6533- 31.2010.4.01.3307 - interposta pelos municípios de Belo Campo/BA e Tremedal/BA contra a União e o Instituto, fora prolatada decisão judicial concedendo tutela antecipada para que fosse republicado o resultado do Censo 2010, com acréscimo das populações locais.4. Em face dessa informação, e considerando que o comunicado do IBGE acerca da população de Tremedal/BA posicionava-o no coeficiente no FPM de 1,0, alterou-se apenas o coeficiente no FPM do município de Belo Campo/BA.5. Posteriormente, o IBGE [...] informou ao TCU que a população de Tremedal/BA havia sido alterada para 17.649 habitantes, o que o posicionava na faixa do coeficiente de 1,2 no FPM.6. Ato contínuo, segundo relata a Semag, o TCU expediu o Aviso 993-GP/TCU, de 23/8/2012, ao presidente do Banco do Brasil, solicitando a alteração do coeficiente de Tremedal/BA para 1,2, que foi efetivada na distribuição seguinte do FPM, realizada em 30/8/2012.7. Dessa maneira, considero pertinente a proposta no sentido de informar ao município de Tremedal/BA que este Tribunal já adotou as medidas cabíveis para o fiel cumprimento da sentença que alterou a população local, com reflexo no coeficiente de participação no FPM.8. Quanto ao repasse de eventuais valores pretéritos, como bem pontuou a Semag, cabe à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as providências nesse sentido, uma vez que ao TCU compete, neste caso, realizar o cálculo dos coeficientes individuais referentes ao FPM, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e no art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Acórdão:9.2. autorizar a Semag a prestar as informações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Tremedal/BA, nos termos da minuta de Ofício constante destes autos;