Acórdão 773/2008
Relatório:[...] o Sr. [...] requer a extinção do processo, com alicerce na Súmula 249/TCU, que dispõe, verbis:'É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.'23. Com relação a essa Súmula vemos que ela constitui um aprimoramento da Súmula TCU nº 235, que reza: 'Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei [Lei nº 8.112/90], a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal.' Ressalte-se que, por tratar da concessão de reformas, aposentadorias e pensões, a Súmula 106 não se aplica ao caso ora sob exame.24. Diante do teor dessas Súmulas, o que não se pode perder de vista é o fato de que para ser dispensada a reposição ao erário de importância indevidamente percebida há que restar límpida a boa-fé e o erro de interpretação da lei tem que ser escusável.25. Analisando os autos, percebemos que não resta incólume de dúvida a boa-fé do embargante no tocante à percepção dos valores cuja restituição foi determinada pelo TCU. Tampouco, podemos afirmar que houve erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, [...].Voto:3. A Serur, na instrução reproduzida no Relatório precedente, refuta adequadamente os argumentos relativos à contagem de prazo, à validade da notificação do responsável e à possibilidade de reabertura das contas de 1999 da entidade, inicialmente julgadas regulares com ressalva.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 32, II e 34 da Lei nº 8.443/92, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;