Acórdão 267/2019
Voto:Presentes os requisitos de admissibilidade dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço do recurso de reconsideração interposto por [omissis], ex-prefeito do município de Capitão Gervásio Oliveira/PI, contra o Acórdão 2.553/2017-Plenário, relatado pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, que, entre outros pontos, julgou irregulares as contas especiais do recorrente, o condenando ao pagamento do débito de R$ 832.913,67, com imputação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00, e inabilitação pelo período de 5 (cinco) anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal.[...]5. O objeto do ajuste foi a aquisição de equipamentos eletrodomésticos, mobiliários e veículos escolares, conforme seu Plano de Ações Articuladas.[...]8. As alegações do recorrente [omissis] são, em suma, no sentido de que:[...]8.4. os ônibus previstos no termo de compromisso foram adquiridos e pagos, conforme documentos do Departamento de Trânsito (DETRAN), e sua condenação pelo TCU implica enriquecimento indevido do município;[...]11. A aplicação dos recursos em finalidade diversa do pactuado é ocorrência que tem merecido reprimenda recorrente por este Tribunal. 12. Ocorre que, no presente caso, dita ocorrência foi agravada pelo fato de o recorrente ter efetuado saques em espécie da conta específica para movimentação dos recursos repassados pelo FNDE. 13. Em razão disso, houve a quebra do necessário nexo de causalidade entre os recursos repassados (receitas) e os alegados dispêndios (despesas).14. Agrava a situação do recorrente o fato de inexistir nos autos qualquer prova de que os recursos tenham sido aplicados, mesmo com desvio de finalidade, para pagamento de salários atrasados, carros-pipa para abastecimento de água e recuperação de estradas.15. Os certificados de registro de veículos emitidos pelo Detran/PI, que seriam referentes aos ônibus previstos no Termo de Compromisso PAR 3502/2012, desacompanhados de outros documentos, não servem como prova suficiente para estabelecer a relação de causalidade de forma a comprovar que tais veículos foram adquiridos com recursos do mencionado termo de compromisso.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por [omissis] e negar-lhe provimento;