Acórdão 6946/2009
Voto:4. [...], o recorrente suscitou preliminar calcada na nulidade da citação, tendo em vista que ela não chegou ao seu endereço. Os documentos constantes destes autos comprovam que a carta registrada, com aviso de recebimento (AR), foi corretamente endereçada para a residência do interessado [...], mas os Correios não teriam sequer procurado o referido endereço, haja vista que a justificativa expressa para a não localização do destinatário foi nos seguintes termos: "NÃO PROCURADO". Tal falha impossibilitou a citação do recorrente e, em consequência, não permitiu que ele exercesse as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.[...]7. [...], o Tribunal de Contas da União tem sido intransigente, buscando sempre optar pela citação pessoal e evitar o uso da citação por edital, somente adotada quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do responsável. [...].8. [...], verifica-se que foram trazidas à colação provas suficientes para demonstrar que não foi despendido o máximo de esforço para localizar o responsável e, ainda, a acessibilidade do lugar onde ele mora, tendo em vista os documentos relativos a comprovantes de residência, mediante contas da Coelba [...]. Portanto, o recorrente tem endereço certo, devidamente atualizado no cadastro CPF e é o mesmo utilizado pelo TCU para o envio das comunicações frustradas.9. Conforme concluiu a Serur, a unidade técnica de origem poderia, por exemplo, ter efetuado diligência junto à Prefeitura Municipal [...] ou a outros órgãos públicos locais, no sentido de tentar comunicar o responsável. Verifica-se, portanto, que não foram esgotados todos os meios para localização do ora recorrente.10. Diante dessas considerações, não resta ao tribunal senão considerar inválida a citação por edital do Sr. [...]; conhecer e dar provimento ao presente recurso de reconsideração com vistas a tornar insubsistente o acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, [...], para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão [...], tendo em vista que a citação por edital do recorrente foi inválida;[...]9.3. retornar os presentes autos ao Relator a quo para o prosseguimento do feito;