Acórdão 319/2015
Voto:No tocante à irregularidade descrita no item 9.3.4.1 do Acórdão 2.399/2006/Plenário, Relator Ministro Augusto Sherman, com vênias à Unidade Técnica, entendo ter ficado caracterizado nos autos que era de conhecimento da recorrente ser a [...] a empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema destinado à operacionalização do PNPE. Ou seja, a [...] era a responsável pelo núcleo do contrato 22/2004, celebrado, sem licitação, entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a empresa [...]. [...]Assim, os argumentos trazidos ao processo, nesta fase recursal, não lograram afastar a responsabilidade da Sra. [...] quanto a esse ponto. Com relação à irregularidade descrita no item 9.3.4.2 do Acórdão 2.399/2006-Plenário, na mesma linha de entendimento adotada pela Serur, considero assistir razão à recorrente. [...]Sendo assim, existindo comprovação nos autos de que a responsável não se quedou inerte, havendo, ao contrário, adotado as medidas de sua competência ante a deficiente execução contratual, entendo descaracterizada a conduta omissiva que a responsável foi chamada a justificar perante este Tribunal, devendo ser dado provimento a seu recurso quanto a esse ponto. Ante o exposto, merece provimento parcial o recurso interposto pela Sra. [...], reduzindo-se a penalidade que lhe foi aplicada. Por endossar as lúcidas considerações do Relator a quo Ministro Augusto Sherman, de que 'a dosimetria utilizada para a definição do montante da pena pecuniária aplicada baseou-se muito mais na gravidade da conduta e no grau de participação do responsável, do que meramente no quantitativo de irregularidades a ele atribuídas e não afastadas pelas razões de justificativa', entendo que a multa à recorrente deva ser reduzida para a quantia de R$ 2.500,00.