Acórdão 2640/2015
Voto:12. Sobre esse tema, não é demais lembrar que, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei 12.772/2012, é admitida ao docente do magistério federal, em regime de dedicação exclusiva, a percepção de remuneração de cargo de direção ou função de confiança. Para tanto, devem ser obedecidos os ditames da Lei 11.526/2007, que trata da forma de cálculo desses valores, conforme os dispositivos a seguir colacionados:"Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional passa a ser a constante do Anexo I desta Lei.Art. 2º O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido nos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009) I - a remuneração do cargo em comissão, acrescida dos anuênios;II - a diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego; ou (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009) III - a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do respectivo cargo em comissão. (Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009) § 1º O docente do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a que se refere a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos do inciso III do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) § 2º O docente a que se refere o § 1º deste artigo cedido para órgãos e entidades da União, para o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva.§ 3º O acréscimo previsto no § 2º deste artigo poderá ser percebido, no caso de docente cedido para o Ministério da Educação para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível DAS 3.§ 4º O docente a que se refere o § 1º cedido para Estados, Distrito Federal e Municípios para a ocupação de cargos em comissão especificados em regulamento do Poder Executivo federal poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, cabendo o ônus da remuneração ao órgão ou entidade cessionária. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013) § 5º O docente a que se refere o § 1º manterá a remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, quando em cessão especial de que trata o art. 14 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para organizações sociais qualificadas pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013) "13. Destarte, a referida norma estabeleceu regras para a ocupação de cargo de direção ou de função gratificada por docentes em regime de dedicação exclusiva, sendo que, na visão do MP/TCU, a ora interessada se enquadraria na hipótese do § 4º supra, por se tratar de servidora cedida ao Estado de Roraima, razão pela qual deveriam ser obedecidos, ainda, os preceitos do Decreto 8.239/2014, que regulamentou o referido parágrafo, in verbis:"Art. 1º Este Decreto regulamenta a cessão de docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a que se refere a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, na hipótese em que o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva de que trata o § 4º do art. 2º da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007.Art. 2º A cessão de docente de que trata este Decreto somente poderá ocorrer:I - para o exercício de cargo em comissão ou de natureza especial em órgãos ou entidades dos Estados, Distrito Federal ou Municípios equivalente a cargo de Natureza Especial ou do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de níveis DAS 5 ou DAS 6 do Poder Executivo federal; eII - para o exercício de cargo de secretário estadual, distrital ou municipal.Art. 3º O número total de docentes cedidos na forma deste Decreto não poderá ultrapassar o limite de um por cento do quadro de docentes com dedicação exclusiva da instituição de ensino a que pertencerem os cargos efetivos."14. Não obstante as sempre ponderadas e judiciosas reflexões do ilustre Procurador-Geral, sinto divergir de Sua Excelência em relação a esse aspecto.15. Conforme se observa, as disposições do art. 2º, § 4º, da Lei 11.526/2007, destinam-se ao docente cedido para a ocupação de cargo em comissão especificado em regulamento do Poder Executivo Federal, ou seja, trata-se, ali, de cessão que tem como causa a designação para ocupação de cargo em comissão específico, e que somente poderá ser efetivada se forem observadas todas as condições do Decreto 8.239/2014. Ocorre que a servidora [...] foi cedida não para a ocupação de cargo em comissão, mas com lastro nos comandos contidos no art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998, com a redação dada pela EC 79/2014, in verbis:"Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 79, de 2014) § 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais militares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 79, de 2014) § 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 79, de 2014) § 3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 79, de 2014) "16. Nesse sentido, devo ressaltar que a cessão de servidores públicos federais vinculados aos antigos Territórios do Amapá e de Roraima se deu independentemente da designação para o exercício de qualquer cargo ou função comissionada nos novos entes federativos, circunstância fundamental que, a meu ver, não permite que eles sejam alcançados pelo art. 2º, § 4º, da Lei 11.526/2007, regulamentado pelo Decreto 8.239/2014. Aliás, mesmo antes da citada EC, o ordenamento jurídico já contemplava essa especificidade que envolve a cessão dos antigos servidores dos Territórios Federais aos novos Estados, conforme se depreende do seguinte disciplinamento contido na Lei Complementar 41/1981, aplicável também ao Estado de Roraima (v. item 8 deste voto), in verbis:"Art. 18. Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia.Parágrafo único. O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes.Art. 19. Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior.§ 1º Caberá ao Ministério do Interior [atribuição atualmente a cargo do Ministério da Fazenda], em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP [função exercida atualmente pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão], adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes.§ 2º O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente." (destaques acrescidos).17. Significa dizer, em síntese, que a situação dos servidores disponibilizados por força da referida Emenda Constitucional não se confunde com a daqueles que são cedidos especificamente para ocuparem cargo em comissão ou de natureza especial em Estados, Distrito Federal ou Municípios, estes últimos, de fato, submetidos ao comando do art. 2º, § 4º, da Lei 11.526/2007. Os contextos são absolutamente distintos.18. Seguindo esse raciocínio, cumpre enfatizar o caráter especial da cessão de que cuida o art. 31 da EC 19/1998, cujo desiderato basilar fora garantir a plena continuidade dos serviços públicos oferecidos no âmbito dos ex-Territórios. Sob essa perspectiva, creio que, ao contrário de procurar traçar paralelo com limitações legais e regulamentares que se justificam nos casos de cessões ordinárias, o exercício hermenêutico deve estar em sintonia com a singular situação dos cedidos de que trata a mencionada EC, de modo que eles possam exercer suas atividades com plenitude, tal qual os demais servidores públicos federais por ela não atingidos, a fim de garantir ampla efetividade ao comando ali contido.19. No presente caso, a propósito, convém repisar que a professora [...] exerce os dois cargos, um efetivo e outro em comissão, na mesma instituição de ensino estadual. Caso, por hipótese, se tratasse de um professor do magistério federal não cedido a ex-Território, que exercesse as mesmas duas funções em uma instituição de ensino federal, não haveria qualquer dificuldade em enquadrá-lo no § 1º do art. 2º da Lei 11.526/2007, sendo-lhe permitido ocupar o cargo comissionado sem a observância das exigências contidas no Decreto 8.239/2014, a exemplo da equivalência entre o cargo em questão e os postos de nível DAS 5 ou DAS 6 do Poder Executivo Federal. Diante desse cenário, por analogia, tampouco creio ser possível imputar a uma professora do magistério federal, cedida com arrimo no art. 31 da EC 19/1998, os limites daquele regulamento.20. Com efeito, não identifico qualquer justificativa para que a ora interessada, cedida em condições invulgares, seja submetida a exigências mais gravosas para fins de exercício de cargo em comissão na instituição de ensino em que labora. Quero dizer com isso que o cerne protetivo do art. 31 da EC 19/1998 não se coaduna com linhas interpretativas que situem os servidores por ela cedidos em posição de desequilíbrio em relação aos demais servidores públicos federais que exercem atividades correlatas e em condições semelhantes, sob pena, em última instância, de mitigação do resguardo pretendido pelo constituinte derivado.21. De mais a mais, caso prevaleça o enquadramento propugnado pelo Ministério Púbico de Contas, seria necessário reconhecer a incidência, sobre os servidores federais dos ex-Territórios cedidos com amparo na EC 19/1998, de todas as restrições contidas no Decreto 8.239/2014, inclusive quanto ao total de cessões permitidas, conforme o art. 3º daquele normativo. No limite, poderíamos ter uma situação em que o número de servidores cedidos por força da Emenda extrapolaria o máximo autorizado no referido Decreto, o que somente poderia ser corrigido mediante o desfazimento de determinada quantidade de atos de cessão. Ora, logo se percebe que uma limitação infra legal criada pelo Poder Executivo não poderia ocasionar a desconstituição de cessões amparadas em dispositivo de estatura constitucional, razão pela qual não me parece haver lastro jurídico para subordinar esses servidores ao § 4º do art. 2º da Lei 11.526/2007 e ao seu correspondente regulamento.22. Desse modo, em consonância com o art. 31 da EC 19/1998 e com a intelecção que reputo ser-lhe mais adequada, penso que a situação da servidora [...] se ajusta ao disposto no § 1º do art. 2º da Lei 11.526/2007, tendo-se por regular a acumulação do cargo efetivo de professora do magistério federal em regime de dedicação exclusiva com o cargo comissionado de Administrador Educacional II, o que conduz à improcedência da presente representação, sem prejuízo de que sejam consignados, na parte dispositiva desta deliberação, os esclarecimentos pertinentes à SAMF/RR.Acórdão:9.2. esclarecer à Superintendência do Ministério da Fazenda no Estado de Roraima que a situação da servidora [...] encontra respaldo no disposto no § 1º do art. 2º da Lei 11.526/2007, tendo-se por regular a acumulação do cargo efetivo de professora do magistério federal em regime de dedicação exclusiva com o cargo comissionado de Administrador Educacional II;