Acórdão 2653/2015
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [omissis], ex-secretário municipal de Saúde de São Félix/BA, contra o acórdão 4.709/2014 - 2ª Câmara, que, dentre outras providências, imputou-lhe o recolhimento de débitos solidários e o pagamento de multa.2. As penalidades decorreram de glosas de despesas realizadas com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, verificadas a partir de inspeção realizada pelo Denasus. Em síntese, as glosas referiram-se a: (i) pagamentos de taxas bancárias; (ii) pagamento de médicos que apresentavam vínculos de trabalhos diversos, com carga horária incompatível com as jornadas de trabalho pelas quais eram remunerados; (iii) pagamento de banda de música; (iv) aquisição de cestas básicas para doação; (v) pagamento de despesas com aquisição de combustíveis sem comprovação de fornecimento.[...]4. A Secretaria de Recursos (Serur) e o Ministério Público se posicionaram pela negativa de provimento ao recurso, por considerarem que: (i) não existiu o alegado cerceamento de defesa; (ii) não ocorreu prescrição ou decadência do direito de instauração da TCE, de ressarcimento ao erário e da pretensão punitiva; (iii) a imputação do débito foi legítima e adequada; (iv) não houve comprovação de regularidade das despesas efetuadas pelo município no âmbito do PAB consideradas indevidas, bem como o recorrente não comprovou o estorno de tarifas bancárias (...).[...]13. No que se refere ao mérito das impugnações, divirjo parcialmente dos pareceres. A glosas que conduziram à imputação de débito referiram-se a: (i) pagamentos de taxas bancárias; (ii) pagamento de médicos que apresentavam vínculos de trabalhos diversos, com carga horária incompatível com as jornadas de trabalho pelas quais eram remunerados; (iii) pagamento de banda de música; (iv) aquisição de cestas básicas para doação; (v) pagamento de despesas com aquisição de combustíveis sem comprovação de fornecimento. Passo a discorrer sobre cada um desses pontos.14. As glosas referentes aos pagamentos de tarifas bancárias foram descritas no ofício citatório como desvio de finalidade. A respeito, observo que a jurisprudência mais recente do Tribunal tem se inclinado a considerar regulares pagamentos dessa natureza que não decorram de comportamento inadequado do agente público, ou seja, que se tratem de despesas necessárias e inevitáveis para execução do objeto do convênio. Mencione-se, nesse sentido, o acórdão 912/2014 - Plenário, cujo voto do relator, ministro Benjamin Zymler, consignou:[...]15. Em reforço, a modicidade dos pagamentos efetuados a título de tarifas bancárias deve ser sopesada para lhe retirar a mácula da irregularidade. Tais valores, mesmo atualizados após doze anos, não chegam a somar R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido, o voto condutor do acórdão 7.150/2014 - 1ª Câmara consignou:"Relativamente a essas falhas, e divergindo da unidade técnica, entendo que, na ausência de dano, não devem ser consideradas suficientes para conduzir ao julgamento das contas pela irregularidade, mas apenas pela regularidade com ressalvas. Ponderando a gravidade das falhas apontadas, inclusive em relação a outros processos já julgados por este Colegiado, entendo que as consequências do julgamento das presentes contas pela irregularidade, complementada pela aplicação de multa, teria gravidade superior às falhas observadas."16. Ainda que se desprezasse o entendimento consignado no acima mencionado acórdão 912/2014 - Plenário e se considerasse que o pagamento das tarifas bancárias foi indevido, caberia aplicar ao caso o princípio da bagatela, em vista do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.[...]26. Relativamente ao pagamento de médicos que apresentavam vínculos de trabalhos diversos, com carga horária incompatível com a jornada de trabalho pelas quais eram remunerados, observo que o acórdão 4.709/2014-2ª Câmara imputou os respectivos débitos exclusivamente ao município, na linha então defendida pelo relator. A responsabilidade do ora recorrente pela prática dos atos não foi, no entanto, afastada naquele momento processual. O recurso agora apresentado por [omissis], no entanto, não discorreu sobre essa questão, permanecendo a mácula.27. Destarte, mantenho a condenação do recorrente exclusivamente pelos pagamentos efetuados a médicos que apresentavam vínculos de trabalhos diversos, com carga horária incompatível com as jornadas de trabalho pelas quais eram remunerados, e pelo pagamento de despesas com aquisição de combustíveis sem comprovação de fornecimento.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial;9.2. alterar o valor do débito constante do item 9.2.3 do acórdão 4.709/2014 - 2ª Câmara, que passa a ser exclusivamente de R$ 887,69 (oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), com data de 30/7/2003;