Acórdão 4691/2015
Voto:4. Os atos de alteração referentes às aposentadorias concedidas aos servidores inativos [omissis1] e [omissis2] tiveram vigência na data de 30/3/2012 e foram cadastrados para conferir paridade às respectivas concessões, em razão do comando previsto pela Emenda Constitucional 70/2012. Isto, porque, os referidos servidores haviam sido inativados por invalidez, ambos na data de 09/01/2012, sendo que as respectivas aposentadorias, até o advento da citada emenda constitucional, eram regidas pelas regras estabelecidas na Lei 10.887/2004, norma que previa, para casos como os dos referidos servidores, proventos calculados pela média das remunerações com reajustes definidos pelo RGPS.5. Vale mencionar que o comando da Emenda Constitucional 70/2012, promulgada na data de 30/3/2012, é impositivo, nos termos do seu art. 2 a seguir transcrito:Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional (grifos não presentes no original).6. Em razão de não ser possível aos servidores inativos alcançados pela norma constitucional referida optarem por permanecer aposentados com base no fundamento inicialmente utilizado e considerando a possibilidade de ocorrer, em alguns casos, decesso remuneratório, foram editadas orientações normativas por órgãos diversos com vistas a preservar as remunerações que eventualmente pudessem sofrer redução, determinando-se, nesses casos, a criação de vantagem de caráter temporário. Nesse sentido, cito como exemplo, o art. 5º, § 4.º da Orientação Normativa 1, de 30/5/2012, do Ministério da Previdência Social:"§ 4º Caso haja redução no valor dos proventos em razão da revisão determinada pelo art. 2º da Emenda 70, a diferença entre a soma que estava sendo paga e o novo valor devido ao beneficiário deverá ser mantida em verba apartada do valor do benefício, como vantagem pessoal devidamente identificada, que deverá ser paulatinamente absorvida até sua extinção, por ocasião dos futuros reajustamentos no valor do benefício". (grifos não presentes no original).-III-7. No caso do inativo [omissis2], cuja aposentadoria se deu na proporção 26/35 na data da promulgação da EC 70/2012 (março/2012), recebia um benefício no valor bruto de R$ 6.007,96. Vale ressaltar que sua aposentadoria se deu na Classe de Inspetor, padrão II do cargo de Policial Rodoviário Federal cujo valor do Subsidio integral em março/2012 era de R$ 10.237,03. Com a atribuição da paridade nessa data, aplica-se ao subsidio integral do cargo a proporção devida ao inativo, qual seja, 26/35, chegando-se ao valor de R$ 7.604,65. Como não ocorreu decesso remuneratório, mas ao contrário, o valor do benefício aumentou, a parcela "VPNI E/C 70" no valor de R$ 1.267,44 foi criada sem amparo legal, maculando, por essa razão o ato de alteração de interesse de [omissis2]. Vale mencionar que o referido servidor ainda percebe a rubrica "VPNI EMENDA CONSTITUCIONAL 70" no valor de R$ 440,15.-IV-8. Em relação ao inativo [omissis1], sua aposentadoria se deu na proporção 25/35 e na data da promulgação da EC 70/2012 (março/2012), ele recebia um benefício no valor bruto de R$ 8.844,67. Vale ressaltar que sua aposentadoria se deu na Classe de Inspetor, padrão III do cargo de Policial Rodoviário Federal cujo valor do Subsidio integral em março/2012 era de R$ 10.544,14. Com a atribuição da paridade nessa data, aplica-se ao subsidio integral do cargo a proporção devida ao inativo, qual seja, 25/35, chegando-se ao valor de R$ 7.531,53. Como nesse caso ocorreu decesso remuneratório, foi cadastrada a parcela "VPNI E/C 70" no valor de R$ 1.313,15 com vistas a manter patamar remuneratório idêntico ao anteriormente percebido pelo interessado. Portanto, considerando que o ato foi cadastrado dentro da legalidade, ele pode ser registrado, nos termos do nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007.8.1. Contudo, a despeito de ser possível o referido registro, caberá determinação ao órgão para que proceda correções em relação aos proventos recebidos atualmente pelo interessado. Isto porque, desde janeiro de 2015, o valor do subsídio correspondente à Classe de Inspetor, Padrão III é de R$ 12.206,09. Aplicando-se a esse valor a proporção devida ao inativo (25/35) temos que ele deveria perceber seus proventos no montante de R$ 8.718,63. Portanto, como na data da entrada em vigor da EC 70/2012 o ex-servidor recebia quantia maior, ele ainda faz jus a uma parcela no valor de R$ 126,04 conforme já mencionou o Ministério Público em seu parecer.8.2. Vale mencionar, entretanto, que o referido inativo percebe, atualmente, duas rubricas de código "82484 - Subsidio AP": uma no valor de R$ 8.718,63 e outra no valor de R$ 1.453,10. Portanto, depreende-se dessa informação que a vantagem decorrente da EC 70/2012 está sendo paga na rubrica errada e em valor muito superior ao que seria devido. Diante de tal constatação, cabe determinar ao Departamento de Policia Rodoviária Federal que regularize o valor devido em decorrência da vantagem criada pela EC 70/2012, ajustando a quantia a ser paga ao valor de R$ 126,04, que deve ser absorvível, na medida em que o subsidio referente ao cargo aumentar e permitir a absorção completa. Também convém determinar ao órgão que proceda o pagamento da referida vantagem na rubrica "82832 - VPNI Emenda Constitucional 70".Acórdão:9.2. considerar legal o ato de alteração de aposentadoria de [omissis1], nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007;9.3. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de [omissis2], pela improcedência da inclusão da parcela relativa à VPNI decorrente da Emenda Constitucional 70/2012, uma vez que não houve decesso remuneratório nos proventos do interessado no momento da aplicação da paridade garantida pela referida Emenda, negando o respectivo registro;[...]9.3. [estava assim no original] determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que:9.3.1 com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, suspenda o pagamento da rubrica Siape "82832 - VPNI Emenda Constitucional 70" nos proventos de aposentadoria de [omissis];9.3.2 promova a retificação do valor relativo à VPNI da EC 70/2012 nos proventos de aposentadoria de [omissis], para que corresponda a R$ 126,04, bem como para que passe a ser paga por intermédio da rubrica Siape "82832 - VPNI Emenda Constitucional 70", e não por meio da rubrica "82484 - Subsidio AP";