Acórdão 4301/2014
Voto:2. Conforme visto no relatório precedente, a Sefip, com o apoio do Ministério Público, propõe que seja considerada [...] ilegais as pensões civis instituídas por [...], em razão da falta de comprovação de condições específicas que autorizem a habilitação simultânea dessas interessadas. [...].3. No que se refere à pensão concedida concomitantemente à viúva e à companheira, vejo que a proposta de encaminhamento apresentada pela unidade técnica e corroborada pelo Parquet especializado tem por base o entendimento firmado no Acórdão n.º 1.348/2010-TCU-Plenário.4. É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte acerca da questão (concessão de pensão concomitante à viúva e à companheira), após a prolação do Acórdão n.º 1.348/2010-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal concluiu ser "juridicamente possível a concessão simultânea de pensão militar à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove união estável com o 'de cujus'."5. Nos presentes autos, não há o pleno atendimento dos requisitos a que alude o sobredito acórdão, proferido em sede de consulta formulada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do seguinte sumário: 1. A Administração deve fazer cumprir a lei.2. Na hipótese de reconhecimento judicial da união estável e da separação de fato, mantém-se a presunção de dependência econômica da viúva em relação ao instituidor, salvo expressa disposição em contrário da sentença judicial, razão pela qual deverá a Administração dividir o benefício previdenciário entre a viúva e a companheira.3. Na constância formal do casamento, o direito a alimentos do cônjuge se presume.4. Na ausência de decisão judicial, prevalece a presunção de existência da sociedade conjugal, situação na qual não há falar em direito da concubina à pensão militar.6. Como se sabe, o posicionamento acima revelado vem sendo adotado pela Corte de Contas também para as pensões de natureza civil, posto que a exegese conferida à questão jurídica é idêntica, reclamando a aplicação do princípio geral, segundo o qual, onde existe a mesma razão fundamental deve prevalecer a mesma regra de direito (ubi eadem est ratio, ibi ide jus). Eis alguns precedentes onde o tema foi examinado em pensões civis, com igual solução jurídica: Acórdãos n.ºs 4.589/2010-2ª Câmara e 5.883/2010-1ª Câmara, entre outros.7. É bem verdade que, em casos isolados (Acórdãos n.ºs 4.739/2010-TCU-1ª Câmara e 7.505/2010-TCU-1ª Câmara), diante de situações singulares, o Tribunal admitiu a união estável reconhecida pela própria Administração, dispensando o provimento judicial nesse sentido (Acórdão n.º 5.883/2010-TCU-1ª Câmara).8. Mas isso não representa a jurisprudência predominante nesta Casa, que vem sendo confirmada em recentes julgados, na linha do que restou assentado no sobredito Acórdão n.º 1.348/2010-TCU-Plenário, em sede de consulta, portanto, em caráter normativo (Acórdãos n.ºs 1.930/2011-TCU-2ª Câmara, 1.932/2011-TCU-2ª Câmara, 2.149/2011-TCU-2ª Câmara, 4.778/2011-TCU-1ª Câmara, entre outros).[...]10. Voltando aos presentes atos de pensão, destaco que a diligência promovida pela Sefip não logrou demonstrar o preenchimento das condições específicas que autorizem a habilitação simultânea das interessadas nos atos de [...] (peça n.º 3, p. 5-19) e [...], o que evidencia que o reconhecimento da união estável foi promovido pela própria Administração.11. Ocorre que não é este o entendimento predominante nesta Corte, conforme já assinalado no decorrer do voto e reforçado pelos trechos, a seguir reproduzidos, dos votos proferidos para fundamentar o Acórdão n.º 1.348/2010-TCU-Plenário, pelos Ministros Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes (1º Revisor) e Walton Alencar Rodrigues (2º Revisor), os quais, ao final, concluíram em sentido único:Assim sendo, quando da concessão de benefícios previdenciários, a existência de certidão de casamento afasta a possibilidade de reconhecer a existência de união estável, salvo comando judicial em contrárioEntendo que apenas o Poder Judiciário tem competência e capacidade para decidir sobre eventual dissolução do vínculo conjugal e reconhecer, na constância formal do casamento, a existência de união estável.A sentença judicial que reconhece a união estável do ex-militar falecido com companheira e, ao mesmo tempo, implícita ou expressamente, declara a separação de fato de cônjuge, à época do falecimento do instituidor, sem a ruptura do vínculo conjugal, torna juridicamente possível a partilha de pensão judicial entre a viúva e a companheira.Já a união estável, na constância de anterior casamento, juridicamente válido, exige expresso provimento judicial, para assegurar tanto sua existência, quanto a separação de fato em relação ao cônjuge.Na vigência do casamento, em vista da separação de fato, compete exclusivamente ao Poder Judiciário a declaração de união estável, apta a reconhecê-la como entidade familiar e estender-lhe, dentre outras, o regime legal de comunhão parcial de bens, a obrigatoriedade da fidelidade e de apoio recíproco, o direito de co-habitação e de alimentos. (...) reafirmando, à luz dos normativos referenciados nos autos, que não assiste possibilidade a este Tribunal de reconhecer a existência de união estável com outrem, na constância do casamento, até porque o § 1º do art. 1.723 do Código Civil estabelece expressamente tal vedação.É nesse firme baldrame que o Tribunal deve se apoiar para o julgamento dos casos concretos, sem adentrar o mérito da questão pertinente à possível reconhecimento de união estável, reconhecimento esse restrito à esfera de competência exclusiva do poder judiciário, como bem destacado pelos nobres Relator e 2º Revisor.12. Assim, inexistindo decisão judicial que reconheça a união estável e a separação de fato, as pensões instituídas por [...] e [...] não merecem prosperar, em razão da irregularidade supramencionada na habilitação das interessadas de [...] (companheira) e [...] (companheira), respectivamente.[...]34. No caso da pensão instituída por [...], em favor da viúva [...] e da companheira [...], a situação concreta é diversa daquela ocorrida na pensão instituída por [...] por diversos fatores.35. Nesse caso, o ato foi disponibilizado a este Tribunal em 11/8/2009 (peça 9), portanto, há menos de 5 anos da presente apreciação, sendo que a pensionista recebe proventos há menos de 10 anos (vigência desde 18/9/2004).36. Além disso, a beneficiária, atualmente, encontra-se com apenas 59 anos de idade, o que não permite presumir como verdadeira a alegação de que a mesma se encontra com vários problemas de saúde, tendo em vista que não foram juntadas provas dessa situação nos autos.37. Ademais, em consulta realizada em 26/3/2014 nas bases de dados dos sistemas Siape, Sisac, INSS, Rais, CNIS, entre outros, verificou-se que a beneficiária possui outra fonte de renda, pois é servidora aposentada da própria Universidade Federal do Ceará, desde 25/3/2009, cujo ato de aposentadoria foi julgado legal por este Tribunal nos autos do TC-023.959/2011-8.38. Portanto, como se observa, considerando os argumentos trazidos aos autos pela interessada, não é possível identificar elementos que ensejam a aplicação do caráter excepcionalíssimo a que se propõe no caso da interessada [...].39. Nesse caso, caberá à interessada buscar o reconhecimento da sua união estável na esfera judicial, de forma a atender ao disposto no Acórdão n.º 1.348/2010-TCU-Plenário, sem prejuízo da eventual interposição de recurso, junto a este Tribunal.Acórdão:9.3. considerar ilegal a pensão civil instituída por [...], em favor de [...] e [...], e negar o registro do ato correspondente, n.º de controle 10790209-05-2005-000105-6, em razão da concorrência, no momento do óbito do instituidor, de viúva e companheira ao benefício pensional, sem comprovação de condições específicas que autorizem a habilitação simultânea das interessadas, e do pagamento da rubrica judicial relativa à URV de 3,17%, sem ter sido totalmente absorvida pelas reestruturações ocorridas na carreira;