Acórdão 1533/2025
Relatório:Cuidam os autos, na presente fase, da revisão de ofício de atos de concessão de aposentadoria cujo registro tácito foi reconhecido por este Tribunal via Acórdão 764/2024 - TCU - 1ª Câmara.2. A unidade técnica, ao analisar os fundamentos legais das concessões, bem como as informações prestadas pelo órgão do controle interno, lavrou a instrução constante da peça 61, adiante parcialmente transcrita, com eventuais ajustes de forma:"[...]9. Submetidos os autos ao Tribunal, foi proferido o Acórdão 764/2024 - TCU - 1ª Câmara (peça 51), relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, considerando tacitamente registrados os atos dos interessados, em 26/7/2023, assim como determinando a esta unidade para, 'nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício dos atos de concessão inicial de aposentadoria a [interessados 1, 2 e 3]'.10. No voto que embasou a deliberação supra (peça 52), o relator argumentou que aguardar o desfecho definitivo da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP poderia inviabilizar a averiguação de seus reflexos sobre o mérito das concessões constantes destes autos. Dessa forma, entendeu conveniente a adoção de providências imediatas para realização da revisão de ofício por parte desta unidade.  11. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.039/RO foi proposta pelo governador do Estado de Rondônia para impugnar, por ofensa à Constituição Federal, o § 12 do art. 45 e os §§ 1º, 5º e 6º do art. 91-A da Lei Complementar 438/2008 do Estado de Rondônia, na redação que lhes conferiu a Lei Complementar 672/2012. Esses dispositivos concediam aos policiais civis, após 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza policial, o direito à aposentadoria com paridade e integralidade, sem observar as regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.12. Essa ADI transitou em julgado em 28/2/2023, tendo o STF declarado inconstitucionais o § 12 do artigo 45 e os §§ 1º, 4º, 5º e 6º do artigo 91-A da Lei Complementar 432/2008, na redação dada pela Lei Complementar 672/2012. Dessa forma, os proventos de aposentadoria especial dos policiais civis deveriam ser calculados e atualizados na forma prevista pela Lei 10.887/04.13. Posteriormente, o STF mudou seu entendimento ao julgar o RE 1.162.672/SP, que tratou de recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial estadual, que assegurou à servidora estadual policial civil o direito aos proventos integrais com base na Lei Complementar federal 51/1985, negando, contudo, o direito à paridade remuneratória. 14. A referida ação teve o julgamento encerrado em 1/9/2023 e nele o STF, reconhecida a repercussão geral no Tema 1019, fixou a seguinte tese:'O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco'.15. Os atos iniciais de aposentadoria objeto do presente processo foram emitidos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal em favor dos ex-policiais rodoviários federais [interessados 1, 2 e 3].16. Os ex-servidores foram todos aposentados com base na seguinte fundamentação legal:'CF/1988, art. 40, § 4º, inciso II (Redação dada pela EC 47/2005), c/c o art. 1º, inciso II, da LC 51/1985 (Redação dada pela LC 144/2014) - Aposentadoria voluntária de policial, por tempo de contribuição, com proventos integrais: 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza policial, se homem, e 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício em cargo de natureza policial, se mulher'.17. Depreende-se, então, que a tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1019 se aplica aos atos de concessão de aposentadoria sob exame para considerá-los legais, assegurando aos interessados o pagamento de proventos de aposentadoria com integralidade e paridade. Por meio do Acórdão 250/2024 - TCU - Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, proferido no TC 023.224/2027, o Tribunal adotou o mesmo entendimento para os atos de aposentadoria também emitidos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal. 18. Em decorrência da nova orientação jurisprudencial do STF, adotada por esta Corte, bem assim a inexistência de irregularidade nos atos dos interessados, mostra-se desnecessária a revisão de ofício dos presentes atos, podendo o processo ser arquivado.Proposta de Deliberação:4. Ao instruir o feito, no entanto, a partir da constatação de que a tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1019 (quando da apreciação definitiva do RE 1.162.672/SP) se aplica aos atos de concessão de aposentadoria ora sub examine, permitindo que, na mesma linha do Acórdão 250/2024 - TCU - Plenário, sejam considerados legais, e que neles não foram identificadas outras irregularidades, a AudPessoal entendeu desnecessária a sua revisão de ofício, posicionando-se por que este processo seja arquivado, encaminhamento que é endossado pelo Ministério Público de Contas.5. Posto que afastados tanto o questionamento inicial acerca de eventuais impedimentos decorrentes dos PADs a que respondiam os interessados, quanto eventuais reflexos do Tema de Repercussão Geral 1019 e que não foram identificadas outras irregularidades, igualmente entendo desnecessárias as revisões de ofício dos atos de concessão inicial de aposentadoria a [interessados 1, 2 e 3].Acórdão:9.1. autorizar a AudPessoal a, cumpridos os termos deste acórdão, arquivar os presentes autos, considerando a ausência de irregularidade a justificar a revisão de ofício dos atos de concessão inicial de aposentadoria a [interessados 1, 2 e 3].