Acórdão 3874/2019
Voto:Tratam os autos de concessões de pensão civil temporária a beneficiários habilitados na condição de menor sob guarda, nos termos do art. 217, inciso II, alínea b, da Lei 8.112/1990.A Unidade Instrutiva propõe a ilegalidade da pensão instituída por [instituidora 1] por não haver documento que comprove a dependência econômica de [beneficiário 1] em relação à instituidora, à época do óbito, bem como em razão de os pais do beneficiário possuírem renda própria capaz de assegurar a subsistência do filho.Não obstante a ilegalidade do ato, propugna pela continuidade dos pagamentos em razão de decisão judicial transitada em julgado a amparar a concessão do benefício.Em relação à pensão civil instituída por [instituidora 2] em favor de [beneficiária 2], a Unidade Técnica propõe a ilegalidade do ato por entender que não há documento indicador da dependência econômica de [beneficiária 2] em relação à sua avó materna, [instituidora 2], à época do óbito, nem há prova da incapacidade da mãe em prover o sustento da beneficiária, ressaltando, ainda que se verificou que a progenitora exerceu atividade remunerada apenas por um mês em 2014.Semelhantemente ao caso anterior, propugna pela não suspensão dos pagamentos em razão de decisão judicial a amparar a concessão do benefício, com a diferença de que, neste caso, não teria ocorrido o trânsito em julgado.O Ministério Público aquiesceu às propostas.Após o breve resumo, passo a decidir.[...]No voto revisor por mim apresentado por ocasião do citado Acórdão 2.376/2015-Plenário, ficou clara a necessidade de averiguar, em cada processo, a existência de elementos capazes de infirmar a presunção relativa de dependência, notadamente mediante a verificação da condição financeira dos progenitores, consoante trecho transcrito a seguir:De fato, em cumprimento ao Acórdão 2.515/2011-Plenário, a Sefip deixou de submeter os atos de pensão - incluídos os constantes destes autos - às rotinas instituídas no âmbito daquela unidade técnica para identificação de eventuais indícios de fraude, procedimento que, até então, vinha resultando na identificação de inúmeros atos, flagrantemente ilegais, que retratavam situações nitidamente não acobertadas pela lei.Até então, bastava, para fundamentar a concessão da pensão, o documento de guarda regularmente emitido pelo Poder Judiciário, ante a sua presunção, juris tantum, de veracidade. Não obstante, a guarda poderia ser questionada, caso identificado indício de fraude na concessão em análise (Acórdãos nº s 2.577/2009-Plenário, 641/2008-1ªC, 1.266/2010-2ªC, entre tantos outros), o que tornava imperiosa a necessidade de verificar a condição financeira dos genitores.Destarte, considero pertinente que, antes de o Colegiado apreciar o mérito deste processo, devam os autos ser restituídos à Sefip, para que sejam submetidos às rotinas de análise anteriormente estabelecidas e descartadas eventuais irregularidades nos atos em exame, a exemplo da dependência econômica do menor.Há muito que este Tribunal reconhece que, em se tratando de menor sob guarda, há presunção legal de dependência econômica, presunção relativa, iuris tantum, que pode ser afastada pela administração.Nesse sentido o Acórdão 586/2005-Plenário, de minha relatoria:Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que, de acordo com o art. 215 da Lei 8.112/90, a pensão é devida somente aos dependentes, e que a hipótese da letra "b" do inciso II do art. 217 - menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade - apenas caracteriza a presunção juris tantum de dependência, que pode ser afastada, por prova em contrário, em razão da inexistência de tal dependência.A condição econômica dos pais do beneficiário, devidamente demonstrada nos autos, deixa evidente a sua capacidade para prover as necessidades básicas do filho. Ambos sempre estiveram adequadamente empregados e possuem escolaridade de nível superior, sendo o pai servidor público federal da própria Universidade Federal do Ceará. Essa condição afasta a presunção de dependência econômica em relação ao avô e justifica a manutenção da medida cautelar, nos exatos termos em que foi deferida..Posteriormente a tese da presunção relativa de dependência econômica, com possibilidade de ser infirmada pela administração, se presentes elementos no sentido contrário, foi acolhida pelo STF, por maioria, no MS 25409/DF, intentado contra o Acórdão 586/2005-Plenário.A partir de então foi esse o entendimento prevalente nesta Corte de Contas, ou seja, de que a dependência econômica de beneficiário na condição de menor sob guarda é requisito indispensável à habilitação, e que essa dependência se reveste de presunção relativa que admite prova em contrário  (e.g. Acórdãos 1124/2007-2ª Câmara, 1535/2007-TCU-Plenário, 1590/2008-TCU-1ª Câmara, 6715/2009-TCU-2ª Câmara, 5851/2012-TCU-2ª Câmara, 2966/2014-TCU-2ª Câmara e 5151/2015-TCU-1ª Câmara).Justamente por se tratar de presunção legal, não há como acolher a tese da Sefip, albergada pelo MPTCU, no sentido de considerar determinado ato ilegal por não haver provas da dependência econômica. Semelhante entendimento implica necessariamente a subversão das normas em vigor ao tornar ineficaz a presunção legal. Afinal, somente por haver a presunção relativa é que este Tribunal busca encontrar elementos aptos a infirmar a dependência. Se houvesse obrigação legal de provar dependência, não haveria presunção alguma.O exame da jurisprudência deste Tribunal evidencia o repúdio à tese da necessidade de comprovação da dependência econômica. Por todos, transcrevo a ementa do Acórdão 10.085/2017 - TCU - 1ª Câmara, Relator o Ministro Benjamin Zymler:SUMÁRIO: PESSOAL. SERVIDORA FALECIDA EM ATIVIDADE. PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES E DE DOIS NETOS, NA CONDIÇÃO DE MENORES SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL NO MOMENTO DO FALECIMENTO DA INSTITUIDORA. LEGALIDADE E REGISTRO. ARQUIVAMENTO.Na ocasião, assim ponderou o Eminente Relator:7. A Sefip realizou a oitiva dos interessados habilitados na condição de menores sob guarda em 7/6/2017 (Ofícios 2751 e 2758, peças 39 e 40) para que encaminhassem elementos comprovadores da dependência econômica em relação à instituidora. Os interessados, contudo, optaram por não se manifestar.8. Ato contínuo, a unidade técnica colacionou, na instrução elaborada em 19/9/2017, elementos que, ao seu sentir, infirmariam a condição de dependência econômica, a saber: a informação de que a genitora é economicamente ativa desde 2008 e o fato de o genitor ser proprietário de uma empresa.9. Data maxima venia, o procedimento adotado foi equivocado. Havendo presunção de dependência econômica, os interessados não devem ser chamados a comprová-la, mas sim a se manifestar sobre elementos que possam, em tese, afastar a presunção legal de dependência econômica do menor em relação ao guardião.10. Desse modo, a Sefip deveria ter colacionado os elementos de convicção sobre a ausência de dependência econômica antes da oitiva, de modo que pudessem sobre eles se manifestar.Em havendo presunção de dependência econômica, mister se faz verificar se existem elementos a indicar a ausência de dependência econômica.No caso específico de [beneficiária 2], a Unidade Técnica não traz elemento algum de convicção que possa sugerir a ausência de dependência econômica, limitando-se a asseverar que de acordo com os documentos anexados aos autos, não se verifica a existência de nenhum documento indicador da dependência econômica de [beneficiária 2] em relação à sua avó materna, [instituidora 2], à época do óbito. Também não há documentos comprobatórios da incapacidade da mãe de lhe prover o sustento. No entanto, em consulta aos sistemas informatizados disponíveis, constatou-se que a mãe possuiu atividade remunerada apenas por um mês em 2014.Ao contrário do que asseverou a Sefip, entendo que a ausência de registros de atividade remunerada da progenitora é forte indício de sua incapacidade de prover o sustento da filha, uma vez que estariam ambas a depender economicamente da ex-servidora [instituidora 2].Muito embora a Unidade Técnica tenha juntado a este processo cópia de diversos documentos do TC 011.330/2012-0, que tratou do primeiro ato emitido em prol de [beneficiária 2], julgado ilegal, deixou de juntar peça das mais relevantes, qual seja, a cópia da certidão de nascimento da beneficiária, na qual não consta o registro do pai e dos avós paternos, a indicar a ausência de progenitor a prover-lhe a subsistência.À luz desses fatos, não havendo elemento algum que permita concluir pela ausência de dependência econômica, nada há a impedir a legalidade e o registro do ato de concessão de pensão civil temporária instituída por [instituidora 2] em favor de [beneficiária 2].Em relação à pensão instituída por [instituidora 1], verifico existirem elementos fortes a indicar a ausência de dependência econômica, notadamente em razão das pesquisas efetuadas na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que indicaram que a mãe de [beneficiária 1], [genitora], exerceu, de 2004 a 2012, atividades remuneradas no regime celetista, ao passo que o pai, [genitor], exerceu atividades remuneradas como motorista de veículos automotores entre 2007 e 2016, também sob contratos de trabalho.Os elementos trazidos pela Sefip são contemporâneos ao falecimento da instituidora, razão pela qual entendo serem suficientes para afastar a presunção de dependência econômica do beneficiário. E, como cediço, a dependência econômica é requisito para a concessão do benefício, razão suficiente a conduzir à ilegalidade da pensão.[...]Verifico, assim, que efetivamente a União está impedida de suspender os pagamentos do benefício em razão de decisão judicial transitada em julgado, muito embora ainda haja prazo para eventual ação rescisória.Acolho, assim, a proposta de ilegalidade do ato sem determinação para a suspensão do pagamento.Acórdão:9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil a [beneficiária 2];9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil a [beneficiário 1], deixando de determinar a suspensão dos pagamentos em razão de decisão judicial transitada em julgado;