Acórdão 173/2019
Voto:Trata-se de tomada de contas especial constituída em virtude dos Acórdãos Plenários 2.447/2014 e 1.498/2015, que apreciaram relatórios de auditorias realizadas no âmbito do Fiscobras de 2008 e 2010, respectivamente, visando avaliar a aplicação de recursos públicos nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS), no Estado de Goiás.2.No presente processo, é apurado indício de superfaturamento no Contrato 13/2006, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) e a [empresa], cujo objeto foi a construção do lote 4 da Ferrovia Norte-Sul, em trecho de 108 km situado entre o Pátio de Santa Izabel (GO) e o Pátio de Uruaçu (GO).3.O referido ajuste foi celebrado em 15/9/2006, no valor de R$ 245.513.767,25, a preços de novembro/2004. Entretanto, o objeto avençado não foi plenamente concluído, sendo o contrato rescindido antes do seu término, quando contava com 26 medições, no montante acumulado de R$ 73.825.577,89.4.O empreendimento foi licitado pelo Edital de Concorrência 8/2004, cujo objeto era a execução das obras em sete lotes da Ferrovia Norte-Sul em Goiás, sendo um deles o lote 4 ora em exame.[...]54.A segunda ressalva que faço é sobre o entendimento do MP/TCU de limitar o novo valor de cada parcela do débito aos valores originais pelos quais os responsáveis foram citados. No caso em apreço, o superfaturamento relativo à 12ª medição (R$ 784.259,31) extrapolaria o valor da citação dos responsáveis na data de origem do débito (R$ 767.760,12). Dessa forma, o d. representante do Ministério Público de Contas propugnou que a diferença correspondente (a saber, R$ 16.499,19) não fosse imputada aos responsáveis. 55.Com as vênias de estilo, não vejo nenhum vício processual em tal procedimento, pois o débito total atualizado a ser imputado a cada responsável é inferior ao valor atualizado total do débito constante dos ofícios de citação. Pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.158/2013-Plenário e 10.980/2016-2ª Câmara, considera que a imputação de débito em valor inferior ao indicado na citação não configura prejuízo à defesa e dispensa o envio de nova citação. Os fatos irregulares apontados e as condutas atribuídas aos responsáveis são os mesmos para cada parcela e respectiva data-base do débito, de forma que o necessário rearranjo das parcelas e datas-bases do dano pode ser promovido, sem que haja necessidade de refazer as citações, desde que o montante atualizado total não exceda o débito total objeto da citação.Acórdão:9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas c e d, e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos [diversos responsáveis], bem como das [empresas], condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos: