Acórdão 743/2014
Proposta de Deliberação:Em exame representação formulada pela empresa [...], em face de possíveis irregularidades na condução da Concorrência Conjunta Sesi-Senai 10/2013, do tipo técnica e preço [...].[...]3. Como visto no relatório precedente, após realização de oitiva prévia do Sesi/Senai acerca dos indícios de irregularidades apontados, determinei a suspensão cautelar da licitação. [...][...]7. Iniciando pelos novos elementos apresentados, cabe ponderar qual encaminhamento deveria ser conferido a esta representação, tendo em vista sua revogação pelas entidades. Essas pugnam pelo arquivamento do procedimento fiscalizatório, sugerindo, como motivo para tanto, sua perda de objeto em face da revogação do certame.8. Não resta dúvida de que suspensão cautelar da licitação, outrora determinada por este Relator e referendada pelo Plenário, resta prejudicada, tendo havido a perda de seu objeto com a revogação da licitação, eis que extirpado o risco de ineficácia de decisão de mérito, bem assim o perigo relativo à contratação em certame eivado de vícios.9. Entretanto, no que tange ao exame de mérito da matéria posta em discussão, penso que o caminho adequado não mais passa pela perda de objeto da representação, em face da revogação do certame, eis que essa ocorreu somente após a instauração e consumação do contraditório, com a realização de oitivas prévias e posteriores, sobre as questões trazidas nesta representação. Ocorreu após o julgamento de recurso de agravo, onde as questões também foram debatidas. Bem assim, porque tal revogação da licitação somente ocorreu após o término da etapa de instrução do feito, já tendo as entidades conhecido o posicionamento de mérito da unidade técnica deste Tribunal sobre as irregularidades, que, embora não possua o caráter definitivo, sinalizava a manutenção dos indícios de irregularidades apontados. Aduzo, ainda, que a revogação se deu sem vinculação ao compromisso de realização de nova licitação escoimada dos vícios apontados por este Tribunal em sede de cautelar. A revogação se deu sob a alegação, tão somente, de haver necessidade de revisão do edital, sem apontar a este Tribunal em quais pontos se dariam essa revisão.10. Dessarte, entendo que a revogação da licitação, neste caso específico, conduz à perda de objeto da cautelar, mas não da representação em si, cujo exame de mérito se faz necessário com vistas a orientar pedagogicamente as entidades de modo a evitar a repetição do certame com as irregularidades aqui examinadas.Acórdão:9.2. considerar prejudicada a medida cautelar determinada nestes autos, ante a perda de seu objeto, com a revogação da licitação pelo Sesi-Senai/DN;9.3. considerar a representação parcialmente procedente, em face da confirmação de parte dos indícios de irregularidade apontados;