Acórdão 2170/2013
Voto:11. Melhor sorte não tem o recorrente quando invoca o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999.12. Tratando-se as concessões de aposentadorias e pensões de atos complexos, segue-se que seu aperfeiçoamento - e, por conseguinte, o termo inicial do prazo para decadência - apenas se dá no momento em que o Tribunal afere a legalidade da concessão, ordenando seu registro, o que ainda não se verificou no presente caso.[...]14. Afora esses aspectos, tem-se que a passagem do servidor para a inatividade implica modificação significativa na relação jurídica por ele até então mantida com o Estado, de modo que não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos adquiridos na atividade para a inatividade. A decisão proferida pelo STF no MS 28.604/DF ilustra o ponto (o destaque não consta do original):"DECADÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - DESFAZIMENTO - APOSENTADORIA - INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais.PROVENTOS DA APOSENTADORIA - URPs - DECISÃO JUDICIAL - ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor -, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTOS - LITÍGIO - ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria."15. Note-se que, nesse decisum, o posicionamento do Supremo, afastando a incidência do art. 54 da Lei 9.784, fundou-se, precisamente, no argumento de que o título judicial favorável ao impetrante alcançava exclusivamente seus vencimentos (ou seja, sua remuneração na atividade), sem repercussão, portanto, em seus futuros proventos de aposentadoria. Para que não fiquem dúvidas a respeito, permito-me reproduzir excerto das razões do relator, Ministro Marco Aurélio:"Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. (...) Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas.Da mesma forma, improcede o que articulado sobre a passagem do tempo. Os pronunciamentos do Supremo são reiterados no sentido de afastar a incidência do disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 quando se tratar de situação que anteriormente não foi aperfeiçoada, como é o caso da aposentadoria presente o crivo final do Tribunal de Contas."16. No MS 27.966/DF, a manifestação de Sua Excelência, afirmando a legitimidade do TCU para apreciar o cálculo dos proventos de aposentadoria sem nenhuma limitação quanto a eventual decadência operada em relação a vantagens auferidas na atividade, foi ainda mais explícita:"Quanto ao prazo previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, relativamente à revisão de atos administrativos, os pronunciamentos desta Corte são reiterados no sentido de não ser aplicável a ato complexo como é o da aposentadoria, vale dizer, fica afastado quando se faz em jogo a atuação do Tribunal de Contas da União, iniludivelmente também administrativa, apreciando o cálculo dos proventos da aposentadoria para homologá-la ou não - precedentes: Mandados de Segurança nº 24.997-8/DF, 25.090-9/DF e 25.192-1/DF, relatados pelo Ministro Eros Grau, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 1º de abril de 2005 - os concernentes aos dois primeiros - e 6 de maio de 2005, respectivamente."17. Assim, também quanto a esse ponto, não procedem as alegações do recorrente.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;