Acórdão 374/2011
Voto:2. O ENEM foi criado em 1998 com o objetivo de avaliar o desempenho de estudantes que já tivessem concluído o ensino médio ou que estivessem em vias de concluí-lo. Em sua edição de 2009, o exame passou a ter importante diferencial, qual seja, a perspectiva de sua utilização como forma de seleção unificada nos processos seletivos das universidades públicas federais. Com isso, o ENEM ganhou maior importância e visibilidade, o que, em consequencia, implicou também em novos riscos à sua segurança.Nesse novo contexto, o INEP deveria redobrar seus cuidados, tomando todas as providências ao seu alcance para assegurar a integridade dos procedimentos envolvidos na execução do exame.[...]15. Tal constatação é reforçada pelo fato de que o Contrato 27/2009 previu que o Consórcio Connase deveria ser responsável pela manutenção, sob rigorosos controle e sigilo, de todos os dados, informações e documentos, incluindo sua guarda e transporte. Ao mesmo tempo, o contrato estabeleceu sanções administrativas em caso de inexecução parcial ou total, tais como advertência e multa, o que exigiria a caracterização formal das ocorrências para sua aplicação. Dessa forma, o encargo do INEP de zelar pelo cumprimento dos compromissos assumidos pela contratada demandaria um acompanhamento mais sistematizado da execução contratual, a exemplo do registro da comunicação de ocorrências ao consórcio e do estabelecimento de prazos para sua solução.[...]18. Quanto ao pagamento por serviços não prestados, entendo que a ocorrência restou configurada. Mesmo que se admita a hipótese de que posterior encontro de contas poderia revelar que o INEP era, na realidade, devedor do Consórcio Connase, permanece o fato de que o Instituto efetuou pagamentos ao consórcio tendo como base a estimativa de 6.000.000 de inscritos no exame, quando houve a participação de apenas 4.139.211 candidatos. Quanto a isso, há indicações de que o INEP teria condições de ajustar sua avença com o Consórcio Connase já considerando o número efetivo de inscritos no ENEM/2009, inferior aos seis milhões estimados[...]19. Ao mesmo tempo, como destacou a Unidade Técnica, esse pagamento antecipado ocorreu na ausência de previsão contratual e de garantias que prevenissem a ocorrência de dano ao erário. Por outro lado, há que se ressaltar, como atenuantes, a já mencionada dinâmica de realização do ENEM, bem como a praxe institucional, nos contratos para execução do exame, de efetuar pagamentos com base na estimativa dos custos e, posteriormente, promover os devidos ajustes nos valores pagos de acordo com os quantitativos reais.Acórdão:9.9. determinar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP que:[...]9.9.2. insira, em situações em que for imprescindível, a previsão de pagamento com base em estimativas para posterior ajuste, ou qualquer outra hipótese de pagamento antecipado, no termo do contrato e no instrumento convocatório, conforme determina o art. 38 do Decreto 93.872/86, juntamente com a previsão das cautelas e garantias indispensáveis para evitar a ocorrência de prejuízos como os ocorridos no Contrato nº 27/2009,