Acórdão 10401/2022
Voto:Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, em favor do Sr. [interessado], ex-ocupante do cargo de técnico judiciário.2. Instruindo o feito, a Sefip manifesta-se pela negativa de registro do ato, em razão das seguintes irregularidades:i) "a jurisprudência desta Corte acerca do tema sedimentou-se no sentido de que para a concessão da gratificação adicional por tempo de serviço/anuênio, é necessário que não tenha havido interrupção do vínculo do servidor com a Administração Pública Federal após a prestação do serviço a ser computado"; e[...]5. No que diz respeito ao tempo de serviço considerado pelo órgão jurisdicionado para fins de gratificação de tempo de serviço (anuênio), a jurisprudência desta Corte, lastreada na Nota Técnica 282/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP - oriunda, como se vê, do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) -, não admite a utilização, para a concessão de anuênios, de períodos descontínuos de trabalho.6. Em outras palavras, havendo intervalo entre o desligamento de um cargo público federal e a admissão em um outro, o tempo de serviço prestado no primeiro vínculo não pode ser computado para a concessão de anuênios no segundo. Veja-se, a propósito, o entendimento adotado pelo Plenário deste Tribunal em consulta:Acórdão 1.424/2020-Plenário"9.1.1 em consonância com a jurisprudência dessa Corte de Contas, assentada desde o Acórdão 3055/2009-TCU-Plenário  (relator: Ministro-substituto Weder de Oliveira), o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida;"  (grifos acrescidos).7. Referido entendimento, inclusive, foi recentemente ratificado pelo Plenário deste Tribunal, por meio de acórdão assim sumariado:"APOSENTADORIA. ATRIBUIÇÃO EM EXCESSO DE ANUÊNIOS, DECORRENTE DO CÔMPUTO DE TEMPOS DESCONTÍNUOS DE SERVIÇO PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA, NO TOCANTE AOS "QUINTOS", DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. DETERMINAÇÕES."  (cf. Acórdão 2.100/2022-Plenário, da minha relatoria, sessão de 21/9/2022).8. No caso concreto, segundo informam os autos, o interessado prestou serviço militar no período de 5/2/1979 a 15/12/1979, tendo ingressado, posteriormente, em cargo do Poder Judiciário Federal, no período de 4/9/1996 a 5/2/2019, quando se inativou no cargo de técnico judiciário.9. Como se vê, entre o encerramento da passagem do interessado pelo serviço militar e seu posterior ingresso no regime estatutário federal, houve interrupção de vínculo com a União, circunstância esta impeditiva do aproveitamento daquele período inicial de trabalho - ainda que qualificado como tempo de serviço público federal - para fins de anuênio.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. [interessado], recusando seu registro;[...]9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que:9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;