Acórdão 2056/2016
Voto:Em exame Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico/CNPq, contra a Sra. [responsável], ex-bolsista, em virtude do descumprimento de obrigações assumidas quando da aceitação de bolsa de doutorado para estudo no exterior. 2. A responsável deixou de apresentar o relatório técnico final, exemplar da tese e certificado de conclusão do curso, em descumprimento ao item 7 da carta de concessão expedida pelo CNPq em 10/9/91 [...] e ao item 5.12 da Resolução Normativa 004/1990 do Conselho datada de 6/3/90 [...].[...]11. Enfim, [a ex-bolsista] demonstra nos autos que deu diversas contribuições de dimensão técnico-científica e de natureza estratégica para a Embrapa (Documentos 15 a 25 da defesa), as quais estão diretamente relacionadas aos estudos iniciados na Cidade de Davis, não deixando qualquer margem de dúvida quanto à efetiva retribuição ao investimento realizado. 12. Alegou, por fim, citando o Acórdão 3347/2011-1ªCâmara (Relator Ministro Relator Ubiratan Aguiar), que não se reveste de razoabilidade levar em consideração a mera titulação formal, pois o trabalho que desenvolveu ao longo de 20 anos de empenho e conquistas em matéria de recursos genéticos vegetais cereais mostra grande relevância para o País. Solicitou, pois, o acolhimento das alegações de defesa e o julgamento pela regularidade das contas.[...]15. Ocorre que, concretamente, diante da necessidade de longo tempo para a pesquisa em campo e do afastamento de seu orientador, a responsável terminou por retornar ao Brasil sem defender a tese e sem a correspondente titulação. Essa exigência formal, de fato, não restou cumprida. 16. A outra exigência, de retorno ao País e ao órgão público ao qual mantinha vínculo empregatício (Embrapa) foi cumprida, com a consequente aplicação dos conhecimentos adquiridos em prol da sociedade.[...]21. Diante das considerações aqui alinhadas, entendo oportuno acolher as alegações de defesa apresentadas, haja vista que ficou demonstrado que a finalização da pesquisa dependia de longos trabalhos de campo. O tempo necessário era superior ao concedido tanto pelo CNPq quanto pela Embrapa. A própria Universidade da Califórnia entendeu que seria necessário um período maior de até seis anos, para conclusão dos trabalhos. 22. Conforme ressaltou o Parquet especializado "a responsável comprovou ter colaborado com a ciência nacional, com o desenvolvimento de trabalhos ao longo de vinte anos, junto à Embrapa, entidade em que exerce suas atividades profissionais, aplicando, no Brasil, os conhecimentos adquiridos no período em que cursou regularmente o doutorado, mediante a realização de pesquisas genéticas do cultivo de trigo." 23. Os precedentes consubstanciados nos Acórdãos nº s 3347/2011-1ª Câmara e 6045/2013 e 5830/2012, ambos da Segunda Câmara, são no sentido de que mesmo que não haja titulação, há que se reconhecer os benefícios auferidos pelo País. As situações de concessões de bolsas não requerem um tratamento unificado estritamente legalista e desvinculado de interpretação relacionada ao caso concreto, pois as particularidades vão se mostrar in concreto. 24. No Acórdão TCU 3347/2011-1ª Câmara, o Relator, Ministro Ubiratan Aguiar, destacou que "mesmo considerando que a publicação da tese seja o coroamento da pesquisa científica, bem assim importante para formação do acervo científico deste país, certo é que o conhecimento adquirido é a contrapartida dos recursos públicos investidos. E, no presente caso, pode-se considerar que, ao menos em parte, os objetivos da concessão da bolsa foram atingidos, pois o servidor público continua contribuindo para o desenvolvimento da ciência no Brasil ao exercer variadas atividades profissionais no Ibama, onde aplica os conhecimentos de seus estudos." 25. Também neste caso, os objetivos foram atingidos, pois a servidora pública continua contribuindo para o desenvolvimento da ciência no Brasil, ao exercer variadas atividades profissionais na Embrapa, onde aplica os conhecimentos auferidos.Acórdão:9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas; 9.2. julgar [...] regulares com ressalvas as contas da Sra. [ex-bolsista] [...], consoante impropriedades verificadas quanto à não apresentação do relatório técnico final, exemplar da tese e certificado de conclusão do curso, dando-lhe quitação;