Acórdão 5284/2025
VotoTrata-se de recurso de reconsideração interposto, em conjunto, por [recorrente 1], [recorrente 2] e [empresa - recorrente 3] (peças 188-189) contra o Acórdão 1.878/2025-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Antônio Anastasia (peça 156), por intermédio do qual esta Corte julgou irregulares suas contas, condenou-os ao pagamento de débito solidário no valor apurado e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. 2. Os responsáveis foram apenados em Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor do município de São João da Baliza/RR e dos ex-prefeitos [responsável 4] (2013-2016) e [recorrente 2] (gestão 2017-2020) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio do Convênio 90/2014 cujo objeto era objeto a recuperação de estradas vicinais (peça 47).3. Conforme consta da instrução da AudRecursos (peça 207), os recorrentes, em suas razões recursais, alegam, em síntese:a) ausência de suas responsabilidades pelas irregularidades que ensejaram a presente TCE; [...]5. A unidade recursal, em análise sobre a matéria (peças 207 e 208), contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 209) e propôs a rejeição das razões recursais, com a manutenção da deliberação original.6. Feito breve resumo do processo, passo a decidir.7. Preliminarmente, ratifico o juízo de admissibilidade do recurso, conforme despacho de peça 194, que concedeu efeito suspensivo aos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992.8. De antemão, informo que estou de acordo com o posicionamento uniforme da unidade técnica e do douto Parquet, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir. Destaco que não tenho reparos a fazer na minudente análise técnica à peça 207, na qual foram devidamente rebatidos todos os argumentos trazidos pelos recorrentes. Apesar disso, faço os comentários abaixo. [...]10. Quanto à alegação da ausência de suas responsabilidades pelas irregularidades que ensejaram a presente TCE, esta não deve prosperar. Em suma, os recorrentes questionaram: [...]; e (iv) inexistência de evidências de erro grosseiro e de qualquer conduta em inobservância aos deveres de cuidado, zelo e diligência no exercício das funções públicas.[...]15. No que se refere aos questionamentos a respeito de inexistência de evidências de erro grosseiro e de qualquer conduta em inobservância aos deveres de cuidado, zelo e diligência no exercício das funções públicas, destaco que, no âmbito do TCU, a responsabilização ocorre mesmo sem a comprovação de dolo, má-fé ou beneficiamento indevido, sendo suficiente a apuração da irregularidade e a identificação do agente e sua conduta, mesmo que caracterizada culpa por negligência, imprudência ou imperícia.16. A propósito, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a regra do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Lei 13.655/2018) não se aplica à responsabilidade financeira pelo ressarcimento ao erário, cujo dever está sujeito à comprovação de dolo ou culpa em sentido estrito. Nesse sentido, Acórdão 11.289/2021-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Vital do Rêgo, e Acórdão 1.958/2022-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler.17. Tendo se omitido na adoção de providências para atingir integralmente o objeto do ajuste sob análise, restou caracterizada culpa por negligência ou imprudência, motivo pelo qual os responsáveis respondem pelas irregularidades decorrentes.18. Conforme afirmado na instrução da AudRecursos:"7.14. No caso vertente, em que pese os recorrentes terem gerido recursos federais suficientes para conclusão da obra, a autarquia concedente constatou que o empreendimento restou inconcluso, permanecendo o percentual acumulado em 71,55% (peça 37). 7.15. Feitas essas considerações, constata-se que os recorrentes não alcançaram o intento de comprovar a aplicação dos recursos que lhe foram confiados, restando silente em relação à parcela inexecutadas das obras.7.16. Nesse sentido, as alegações, não comprovadas ou demonstradas, de zelo e diligência no cumprimento de suas funções são insuficientes à mitigação da culpabilidade.7.17. De fato, nos processos do TCU, a boa-fé não decorre de presunção legal ou de mera alegação, devendo ser comprovada a partir de critério objetivos (item 17 do voto condutor ao Acórdão 4.667/2017-TCU-1ª Câmara, Rel. Min. Bruno Dantas).7.18. Assim, tendo em vista as evidências de grave inobservância do dever de cuidado e zelo com a coisa pública e não apurados quaisquer obstáculos ou dificuldades reais aptos a excluir ou minorar o grau de censura e reprovabilidade da conduta do recorrente, subsistem a responsabilidade e a culpabilidade dos recorrentes pela inexecução parcial do objeto do Convênio 813914/2014."19. Reforço meu entendimento trazendo a seguinte jurisprudência desta Corte:A obrigação de ressarcimento ao erário prescinde de comprovação de dolo. É suficiente a quantificação do dano, a identificação da conduta do responsável que caracterize sua culpa, seja por imprudência, imperícia ou negligência, e a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa (stricto sensu) e a irregularidade que ocasionou o dano ao erário. (Acórdão 185/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo) O descumprimento da previsão legal de demonstrar a regular aplicação de recursos federais recebidos por meio de convênio constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador minimamente diligente, o que caracteriza erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (Acórdão 26/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro) Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e