Acórdão 2428/2016
Voto:137. Estando os autos neste Gabinete, a empresa [omissis], por meio de seus representantes, informou que se encontra em processo de recuperação judicial. A respeito, entendo que deva ser adotado entendimento semelhante àquele do Acórdão 2109/2016-Plenário, no sentido de que "a indisponibilidade de bens não implica limitação à jurisdição do juízo universal da recuperação judicial, o qual poderá decidir sobre o destino a ser dado sobre os bens indisponíveis de acordo com os preceitos da Lei de Recuperação Judicial. Ou seja, a ação do TCU não impedirá o juiz de adotar as ações necessárias para garantir o funcionamento normal da empresa e de assegurar o direito dos demais credores."Acórdão:9.2. decretar cautelarmente, com fundamento art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens dos responsáveis a seguir relacionados, devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração imputado a cada responsável, ressalvados os bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à continuidade das operações das pessoas jurídicas: