Acórdão 2782/2008
Voto:4. No que concerne aos atos de [Interessadas], a Sefip manifesta-se pela ilegalidade das concessões, posição que ora endosso.5. Tanto a Sra. [Interessada]como a Sra. [Interessada] aposentaram-se com base no art.[...], ou seja, com proventos integrais aos 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora.[...]7. Quanto à Sra. [Interessada], a ex-servidora apresentou certidão de tempo de serviço relativamente a determinado período trabalhado como empregadora na Escola Maternal [omissis], desenvolvendo atividades de orientação e formação de professores. Essas atribuições não enquadram-se como efetivo exercício do magistério, ou seja, que possam ser caracterizadas como tipicamente desenvolvidas em sala de aula. Como bem registrado pela unidade técnica, este Tribunal, mediante o ACÓRDÃO n.º 213/2007 - 2ª Câmara, apreciou questão semelhante, fundamentado em Voto proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz, do qual trago à baila excerto atinente à matéria em pauta:'Conforme asseverou o Representante do Ministério Público, a aposentação aos 25 de efetivo exercício em funções de magistério, no caso de mulheres, constitui norma excepcional e, como tanto, deve merecer interpretação estrita. Nesses termos, além da jurisprudência apresentada pelo douto Subprocurador-Geral, pode-se mencionar os seguintes julgados: 'CONSTITUCIONAL. Aposentadoria facultativa especial. Professores. Aposentação com vencimentos integrais de professores aos 30 anos e de professoras aos 25, limitado ao efetivo exercício das funções de magistério. Emenda n. 18/1981 e Constituição art. 40, III, 'b'. Seu caráter é excepcional e conseqüente interpretação estrita. Descabimento das ampliações analógicas por parte dos Estados.' (STF, ADIn 122/DF - Tribunal Pleno) 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR: APOSENTADORIA ESPECIAL. C.F., ART. 40, III, 'b'. I. - A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (C.F., art. 40, III, 'b'). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18/03/92, RTJ 142/3; ADIn 152-MG, Galvão, 18/03/92, RTJ 141/355; RE 131.736-SP, Pertence, 24/08/93, RTJ 152/228. II. - R.E. conhecido e provido" (STF, RE 171.694 - 2ª Turma).'ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 286 DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE CONSIDERA COMO DE PROFESSOR, PARA OS FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE E DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DA CARREIRA, O TEMPO DE SERVICO DE OCUPANTE DE CARGO OU FUNCAO DO QUADRO DO MAGISTERIO OU DE REGENTE DE ENSINO. Inconstitucionalidade material, no que concerne a aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, III, 'b' da CF/88, já que a estendeu a todos os cargos e funções do 'Quadro do Magistério' e, ainda, ao de 'Regente de Ensino', resultando contempladas pelo beneficio classes de servidores ligadas exclusivamente a atividades de caráter administrativo, estranhas a sala de aula.' (STF, ADIn 1523/MG - Tribunal Pleno).'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. APOSENTADORIA. ESPECIAL. ART. 40, II, 'B' DA CF/1988. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. 1 - Não é computado para efeito de aposentadoria especial de professora, o tempo de serviço que não envolva diretamente atividades típicas desenvolvidas em sala de aula' (STJ, ROMS 6071/RS).'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇAPacificou-se nesta Corte Superior de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual, para efeito de aposentadoria especial de professores, deve ser comprovado o exercício, em sala de aula, de função típica de magistério' (STJ, RMS 3696 / RS, 6ª Turma) 'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 5º, DA CF/88 - NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS - INOCORRÊNCIA - FUNÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA NÃO É CONSIDERADA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1 - Falece direito à recorrente quanto à aposentadoria especial de professor, com a percepção de proventos integrais. Isto porque, a mesma não exerceu efetivamente as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio durante 25 (vinte e cinco) anos, como exigido pelo art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Com efeito, conforme reiterada jurisprudência, a função técnico-pedagógica não é considerada função de magistério, pois esta última refere-se à atividade típica de professor, relacionada às salas de aula. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.' (STJ, RMS 15202/ES, 5ª Turma) 'ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. EXEGESE CONSTITUCIONAL. AVERBAÇÃO. ATO ILEGAL. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE.A norma constitucional que confere o direito a aposentadoria especial voluntária aos docentes deve ser interpretada restritivamente, não se podendo conceber a extensão do benefício aos professores que não estejam efetivamente lecionando nas salas de aulas, cujo exercício, por exigir maior vigor físico, comporta a concessão da aposentadoria precoce.' (STJ, RMS 12428/MS. 6ª Turma) 'Acórdão:9.1.3. considerar ilegais os atos de aposentadoria de fls. 58-62 e 73-77, de interesse de [...], com conseqüente recusa de seus registros;