Acórdão 2071/2010
Voto:Após o exame da pensão civil deste processo, instituída por [omissis], ex-servidor vinculado ao Ministério das Comunicações, a Sefip propôs, com a ratificação do Ministério Público, deliberação pela ilegalidade, em função de não ter sido aplicado, no cálculo dos proventos, redutor decorrente do disposto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003.2. Concordo com a análise procedida pela Sefip. Além do óbito do servidor inativo ter ocorrido em 12/1/2006 (após a publicação da EC nº 41 publicada em 31/12/2003), o valor de seus rendimentos superava o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Portanto, era obrigatória a inclusão de redutor dos proventos da pensão, para que se adequasse ao disposto no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (com redação dada pela EC nº 41/2003), transcrito parcialmente a seguir:"§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;"3. Sendo assim, adoto o encaminhamento proposto pela unidade técnica, ratificado pelo Ministério Público, e considero ilegal a pensão civil em favor de [pensionista], sem prejuízo de dispensá-la do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, em conformidade com a Súmula TCU nº 249.Acórdão:9.1. considerar ilegal a pensão civil instituída pelo Sr. [omissis] em favor da Srª. [pensionista], negando registro ao ato às fls. 2/5;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 249 da Súmula de Jurisprudência do TCU;