Acórdão 3231/2022
Proposta de Deliberação:Trata-se de ato de pensão militar instituída, em 4/6/2017, por [instituidor] em favor de [beneficiária], sua filha, emitido pelo Comando do Exército.2.	Este ato foi apartado do TC 030.245/2018-4, sendo constituído este processo para promover diligência ao órgão de origem, a fim de saber se a pensionista percebe mais de uma aposentadoria decorrente de cargos civis, conforme acórdão 3045/2019-2ª Câmara (peça 3).3.	Em resposta, o jurisdicionado informou que a situação "está amparada na NT 10/2015, uma vez que se trata de benefícios oriundos de duas aposentadorias de professor" (peça 10, p. 3), conforme parecer 084/2015/RAM/GAM/NAMI/CGU/AGU, emitido pelo Núcleo de Assuntos Militares da Consultoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União, e anexou a documentação pertinente.4.	A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) discorda do entendimento do jurisdicionado, pois, argumenta, a citada nota técnica "tem peso inferior à lei, e trata os dois vínculos de professor como apenas 01 (um) vínculo, situação sem qualquer previsão legal".5.	Assim, propõe a ilegalidade do ato, visto que a pensionista "além da pensão militar em estudo acumula mais benefícios civis, 2 (duas) aposentadorias de professora, uma municipal e outra estadual, em desacordo com os incisos I e II do art. 29 da lei 3.765/60".6.	O Ministério Público de Contas acompanha a proposta.II7.	Divirjo das propostas. 8.	O caso requer exame aprofundado da jurisprudência desta Corte, bem como escrutínio de decisões dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, referenciadas em outros processos pertinentes ao tema, e, adicionalmente, ao final, análise de recente decisão do STF, de 2020, sobre situação análoga à deste processo.9.	Incialmente, cabe enfatizar a relevante alteração promovida na legislação de regência em 2001. 10.	Em sua redação original, o art. 29 da Lei 3.765/1960 assim dispunha:" (...) Art. 29. É permitida a acumulação:a) de duas pensões militares;b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil."11.	A Medida Provisória 2.215-10/2001 deu substancial nova redação a esse artigo:"Art. 29. É permitida a acumulação:I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."12.	Destacam-se as seguintes alterações: -  a acumulação de duas pensões militares (alínea 'a' da redação original) não é mais permitida; -  não mais há vedação expressa de acumulação de uma pensão militar com mais de uma fonte proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão, pois foi excluída a expressão "proveniente de um único cargo civil" constante da alínea 'b' da redação original; -  a hipótese de acumulação de pensões (inciso I da nova redação) foi distinguida da hipótese de acumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria (inciso II da nova redação);13.	A exposição de motivos da medida provisória (peça 19, p. 3) explicitou os objetivos das alterações promovidas: "vedação da possibilidade acumulação de pensão militar, aplicando os mesmos critérios dos civis e na observância ao disposto no art. 40, § 6º da Constituição".14.	À época da edição da MP 2215, era a seguinte a redação desse dispositivo constitucional, relacionado à acumulação de aposentadorias:"Art. 40. (...) § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)."15.	Naquela redação, a Constituição vedava, como regra, a acumulação de duas aposentadorias em cargos públicos à conta do regime geral de previdência dos servidores públicos, exceto se fossem cargos acumuláveis.16.	Conforme consta do ato em exame, complementado pela resposta do órgão jurisdicionado em resposta a oitiva que lhe foi endereçada, a pensionista recebe duas aposentadorias no cargo de professora (pagas pelo município de Palmeira/PR e pelo Fundo Financeiro do Paraná), anteriores à instituição da pensão militar, em 4/6/2017, acumuláveis, conforme autoriza a Constituição Federal, no art. 37, XVI, 'a'. (vide peças 10 e 12) III17.	Acerca do tema, há decisões do Tribunal no sentido da impossibilidade dessa acumulação, conforme se extrai de pesquisa na jurisprudência selecionada (área pessoal, tema acumulação de pensões), em que se coleta o seguinte enunciado, referenciado a três acórdãos - 3967/2019 e 5042/2020, da 1ª Câmara, e 931/2022, da 2ª Câmara: "É ilegal a acumulação de pensão militar com vencimentos decorrentes do exercício de dois cargos públicos, ainda que estes sejam legalmente acumuláveis (art. 29 da Lei 3.765/1960) ".18.	O acórdão 3967/2019-1ª Câmara, que apreciou pensão militar instituída em 21/4/2012, baseou-se na redação original do art. 29 da Lei 3765/1960, em que era expressa a permissão de acumulação da pensão militar com apenas uma única fonte de proventos proveniente de cargo civil, conforme registrado no respectivo sumário.19.	Os acórdãos 5042/2020-1ª Câmara e 931/2022-2ª Câmara tomaram como fundamento a redação do artigo 29 dada pela MP 2.215-10/2001:" (...) Art. 29. É permitida a acumulação:I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."20.	Abordo, a seguir, a situação fática analisada nesses acórdãos e transcrevo os excertos essenciais dos votos, bem como dos precedentes deste Tribunal neles citados, para a melhor compreensão dos fundamentos da jurisprudência aplicável ao caso sob exame, grifadas algumas passagens. 21.	O acórdão 3967/2019-1ª Câmara versou sobre a acumulação de pensão militar, instituída em 21/4/2012, com vencimentos provenientes de dois cargos acumuláveis, de professor do ensino fundamental (admissões em 30/3/1994 e 15/12/1999).[...]24.	No acórdão 5042/2020-1ª Câmara discutiu-se situação de acumulação de pensão militar, instituída em 21/2/2015, com vencimentos de dois cargos públicos constitucionalmente acumuláveis, ambos de técnico em enfermagem (admissões em 22/6/1998 e 3/2/2014).[...]27.	No acórdão 931/2022-2ª Câmara, igualmente, foi discutida situação análoga à aqui tratada: pensão militar, instituída em 15/6/2002, percebida por beneficiária que acumulava "um cargo de professora municipal em Lucena, desde 2/5/2007 e outro cargo de professor na Prefeitura Municipal de Bayeux - PS desde 20/4/1999."28.	Trecho da fundamentação do voto: " (...) a jurisprudência do TCU estaria firmada no sentido da ilegalidade dessa múltipla acumulação indevida em sintonia, por exemplo, com os Acórdãos 3.653/2011, 8.721/2017, 10.142/2017, da 2ª Câmara".29.	Excertos da essência dos precedentes desta Corte referenciados no voto:Acórdão 3.653/2011-2ª Câmara - " (...) com base em precedentes dos Tribunais Regionais Federais, verifica-se que o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins do disposto no mencionado art. 29 da Lei nº 3.765, de 1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária, quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos dos cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva (v. Apelação Cível nº 2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança nº 70012 - TRF 2ª Região, fl. 23) ". (grifo nosso) Acórdão 8.721/2017-2ª Câmara - " (...) precedentes do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgRg no Resp 989.802/RJ e no Resp 1.434.168/RS) e desta Corte de Contas (v.g. Acórdãos ns. 3.653/2011, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho, e 7.108/2014, da minha relatoria, ambos da 2ª Câmara), como destacado pelo Parquet especializado, além de julgados dos Tribunais Regionais Federais (v.g.: Apelação Cível 2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança 70012 - TRF 2ª Região), apontam para a conclusão no sentido de que o benefício previdenciário do INSS é considerado para fins de apuração da acumulação a que se refere o art. 29 da Lei 3.765/1960, haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer estatutária, a acumulação de benefícios recebidos de cofres públicos deve ser entendida de maneira restritiva." (grifo nosso) Acórdão 10.142/2017-2ª Câmara - " (...) O TCU, por meio do Acórdão 3653/2011-TCU-Segunda Câmara, considerou que o benefício do Regime Geral da Previdência Social deve ser considerado para fins do disposto no art. 29 da Lei nº 3.765/60. 9. Na mesma linha, os Acórdãos nº s 7108/2014 e 4847/2017, ambos da 2ª Câmara." (excerto do parecer do MP/TCU, acolhido pelo relator).30.	Concluída essa análise, observa-se que em muitos dos precedentes citados na fundamentação das decisões acima referidas (que tratam de casos análogos ao que está em exame neste processo) tomou-se por base a redação original do art. 29 da Lei 3.765/1960 (que já havia sido alterada quando da instituição da pensão que se examinava) e decisões judiciais que não discutiram a acumulação de pensão militar com proventos de aposentadoria/vencimentos oriundos de dois cargos públicos licitamente acumuláveis, na forma da Constituição. 31.	Um dos acórdãos recorrentemente citado, é o acórdão 3653/2011-2ª Câmara. Esse precedente, no entanto, tratou de acumulação de pensão militar com uma "aposentadoria por invalidez previdenciária, decorrente de acidente em serviço" e uma pensão civil estatutária. 32.	Quanto às decisões de tribunais do Poder Judiciário, três também foram referidas com frequência: o Resp 1434168/RS, a apelação cível 2005.33.000084718 - TRF 1ª Região, a apelação em mandado de segurança 70012 (2006.5101.023337-4) - TRF 2ª Região, 33.	No Resp 1434168/RS decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre "acumulação de pensão militar com aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS e pensão por morte de ex-cônjuge". 34.	Na AC 2005.33.000084718, decidiu o TRF2 sobre o direito à percepção de pensão militar, por reversão, na qualidade de filha, concomitante com "dois benefícios previdenciários do INSS": uma aposentadoria concedida pelo INSS e uma pensão por morte de cônjuge. E na AMS 2006.5101.023337-4, decidiu o mesmo tribunal sobre o direito à percepção de pensão militar cumulativamente com "proventos de dois cargos de professor a aposentadoria previdenciária", registrando-se em sua ementa que "a pretensão à quadrupla acumulação não encontra amparo legal". 35.	Como se vê, as situações de acumulação examinadas nessas decisões são muito distintas da situação em análise: percepção simultânea de pensão militar com proventos de aposentadoria de dois cargos de professora licitamente acumuláveis, na forma da Constituição Federal.36.	Em resumo, os três acórdãos de que se extraiu o enunciado de jurisprudência ora discutido utilizaram por fundamento precedentes do Poder Judiciário em que se decidiu sobre situações que não correspondem exatamente ao caso em questão, bem como precedentes deste Tribunal em que muitas vezes não se estava diante de vencimentos/aposentadorias decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis.38.	Em recente decisão, este Tribunal, em sede recursal, prolatou acórdão em sentido divergente da linha dos precedentes reportados anteriormente.39.	Refiro-me ao acórdão 1080/2020-2ª Câmara, em que aquele Colegiado deu provimento ao recurso interposto contra o acórdão 1955/2019-2ª Câmara, reconhecendo a possibilidade de acumulação em caso semelhante ao destes autos.40.	No caso, a decisão recorrida julgou o ato ilegal porque a beneficiária acumularia pensão militar com proventos de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS e vencimento do cargo de assistente administrativo do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.41.	No pedido de reexame, apreciado pelo acórdão 1080/2020, sob relatoria do ministro Raimundo Carreiro, a beneficiária comprovou: a) que havia se aposentado como médica do INS; b) que não ocupava o cargo de "assistente administrativo", mas de "perito e auditor médico".42.	Nessas condições, tratando-se de acumulação de pensão com proventos de aposentadoria e vencimentos de cargos acumuláveis, a 2ª Câmara deu provimento ao recurso, com base nos argumentos da unidade instrutiva, acompanhados pelo MP/TCU, e do relator, transcritos a seguir (grifos no original):[...]42.	A presente pensão, em acumulação com outros dois benefícios, foi concedida com supedâneo no parecer emitido pelo Núcleo de Assuntos Militares da Consultoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União. Cabe examinar seus fundamentos. 43.	O parecer abordou a possibilidade de acumulação de duas aposentadorias em cargos de professor, com uma pensão militar.44.	Inicialmente, o advogado da União apresenta atual redação da Lei 3.765/1990 (alterada pela MP 2.215/10/2001), para, em seguir, interpretá-la:"Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada peça Medida provisória nº 2215­10, de 31.8.2001) " (grifado no original).45.	Em seguida , observa que "a redação atual da Lei n. 3765/1960 não aponta a restrição específica de 1 (um) cargo civil, como fazia a anterior" e  que "os benefícios de aposentadoria e pensão militar possuem fonte de custeio distintas"; avalia que "a medida provisória veio a compatibilizar a redação legal com a constituição federal"; conclui que "não poderia a lei restringir a percepção do benefício de pensão militar juntamente a aposentadorias decorrentes do cargo de professor, pois a acumulação das últimas é chancelada pela Carta Maior "; e, por fim, ressalta que "logicamente, na análise que se está a fazer, toma-se como pressuposto que o valor dos benefícios somados não ultrapassem o teto constitucional". 46.	E, ao interpretar o referido dispositivo legal conforme a Constituição, assevera que "ainda que se preveja a flexão de número do substantivo 'aposentadoria' no singular (que, diga-se de passagem, é a regra no serviço público), se incidente na situação de fato algum dos permissivos excepcionais de cumulação previstos no art. 37, inciso XVI da Carta Maior, deve-se entender pela possibilidade de acumulação dos dois benefícios, de gozo autorizado pelo art. 37, parágrafo 10°, com a pensão militar", citando jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:47.	Opina, ao fim que "tendo o óbito do instituidor da pensão militar ocorrido após a vigência da Constituição Federal de 1988, esse benefício pode ser cumulado com duas aposentadorias referentes ao cargo de professor, ou qualquer outro que se enquadre nas exceções previstas no art. 37, inciso XVI da Constituição".48.	O acórdão 1080/2020-TCU-2ª Câmara e o parecer da AGU encontram correspondência em precedente do Superior Tribunal de Justiça e reiteradas decisões judiciais de tribunais regionais federais, referidas em peças de autos de precedentes desta Corte.49.	No Resp 170536/RJ, que tratou de matéria idêntica à que se discute (pensão militar/aposentadorias de dois cargos de professora), o STJ decidiu pela possibilidade de acumulação:"O ordenamento constitucional hodierno consagra o princípio geral da inacumulação de cargos públicos, excepcionado apenas as hipóteses nela exaustivamente previstas, dentre elas a de dois cargos de professores (art. 37, XVI, "a"), desde que haja compatibilidade de horários.O artigo 72, do Decreto nº 49.096/1960, deve ser interpretado à luz do preceito constitucional que arrola as exceções ao mencionado princípio da Pensão Militar com os proventos de aposentadoria de dois cargos de professor, ainda que as fontes pagadoras sejam distintas".Do parecer da AGU, colhem-se os seguintes precedentes da Justiça Federal: Dos tribunais regionais federais, colaciono as seguintes decisões:51.	Dos tribunais regionais federais, além das decisões citadas no parecer da AGU (AG 2013.01.01.013368-0, APELRE 2011.51.01.013248-6, AC 2011.51.01.006637-4, todos do TRF/2ª Região), destaco, mediante excertos, os seguintes:TRF 1ª Região - AC 0033735- 56.2010.4.01.3800: "7. A lei de pensões militares, à época do óbito do instituidor, passou a ter a seguinte redação: Art. 29. É permitida a acumulação: de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria (...) 8. Da leitura do dispositivo acima, intuitivo perceber que a Lei não estabelece um limite de acumulação, da pensão militar, com outros rendimentos civis. É dizer. A Lei permite a acumulação de uma pensão militar com vencimento ou aposentadoria, não limitando, assim, o número de aposentadorias cumuláveis pela Requerente. 9. Outrossim, a hipótese dos autos discorre acerca de acumulação de cargos pela autora que se deu em total conformidade com o texto constitucional (...) não sendo razoável, portanto, impor óbices ao recebimento de pensão militar em razão do falecimento de seu cônjuge".TRF 5ª Região - RAMS 200580000010537: "Constitucional. Recebimento de duas aposentadorias, pelo exercício do cargo de professor estadual e federal, ao lado de pensão militar. Imposição da autoridade administrativa militar no sentido de a impetrante dever renunciar a uma das aposentadorias, para poder receber a pensão militar, calcada no art. 29, b, da Lei 3.765, de 04 de maio de 1960. Direito líquido e certo da impetrante, refletido em dois pontos: 1º) alteração da redação do aludido art. 29, pela Medida Provisória 2.215-10, de 21 de agosto de 2001, a excluir a referência a um só cargo civil; 2º) impossibilidade de a lei ordinária criar um empeço ao recebimento de proventos pela aposentadoria de dois cargos, ou seja, de professor, permitidos pela Constituição Federal, o que implicaria, na prática, na revogação da norma constitucional por lei ordinária. Direito líquido e certo da impetrante. Remessa obrigatória e apelação improvidas".51.	Da análise de tudo que foi colacionado até aqui, percebe-se que as premissas que levam à conclusão pela impossibilidade de percepção de pensão militar e duas aposentadorias de cargos não acumuláveis, ou com dois benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência, entre outras possibilidades, não são as mesmas a considerar na fundamentação da decisão sobre o caso especifico de percepção simultânea de pensão militar e duas aposentadorias em cargos licitamente acumuláveis na forma da Constituição, conforme será demonstrado pela análise de decisão mais recente do Supremo Tribunal Federal a respeito dessa situação diferenciada.52.	Situação concreta idêntica à ora apreciada - possibilidade de acumulação de pensão militar com duas aposentadorias no cargo de professora, licitamente acumuláveis na forma da Constituição - foi decidida pelo STF, em 24/8/2020, quando apreciou o agravo regimental no recurso extraordinário 1.264.122/RJ, relator ministro Edson Fachin (peça 17), no sentido de ser lícita a referida acumulação (grifos nossos): "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS COM PENSÃO MILITAR. CARGOS ACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES DA EC20/98. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 848.993-RG. QUESTÃO AFASTADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA. OFENSA REFLEXA E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. PRECEDENTES.1. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de acumulação de remunerações de cargos constitucionalmente acumuláveis ou de proventos com pensão por morte de militar. Inaplicável, ao caso, o Tema 921 da repercussão geral, por se tratar de questão diversa. [...]54.	Diante do exposto, fundamentado nas razões expostas no voto do ministro Edson Fachin, e considerando os precedentes já firmados pelo Supremo Tribunal Federal, propugno pela legalidade da concessão de pensão militar a beneficiário que já perceba duas aposentadorias em cargos públicos licitamente acumuláveis na forma da Constituição Federal, bem como por que esta Corte consigne na ata da presente sessão, em atendimento ao art. 8º, caput, da Resolução TCU 315/2020, determinação à Segecex para que expeça orientações à Sefip no sentido de instruir os processos análogos com base neste acórdão.Acórdão:9.1. considerar legal o ato de pensão militar inicial instituída por [instituidor] (27347/2017, peça 12), concedendo-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;