Acórdão 6037/2009
Sumário:1. É ilegal o pagamento de horas extras decorrentes de decisão judicial concedida antes da Lei nº 8.112/90, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, exceto para evitar eventual redução de vencimentos.2. Vantagens e gratificações incompatíveis com o regime jurídico da Lei nº 8.112/90 não se incorporam nem aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, até então regido pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público.3. O pagamento de vantagem incorporada sob o regime da CLT por meio de sentença judicial, quando necessário para evitar redução de vencimentos, deve ocorrer sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida em futuros reajustes de remuneração.Voto:2. Verificou-se, nos atos em exame, incorporação de horas extras decorrente de decisão judicial ao tempo em que os ex-servidores da Universidade Federal de Minas Gerais estavam submetidos ao regime regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho.3. Com efeito, esta Corte tem entendido pacificamente que, após o advento da Lei 8.112/1990, instituidora do Regime Jurídico Único, não se admite a transposição dos benefícios e vantagens de natureza trabalhista para o novo regime, no qual os interessados ingressaram por força do art. 243 daquele diploma. Esse entendimento já foi inclusive sumulado, constituindo o Enunciado 241 da Súmula da Jurisprudência desta Corte:"[...]."4. Consoante indicado no relatório da Sefip, há de se ressalvar exclusivamente a possibilidade de violação ao princípio da irredutibilidade da remuneração à época da passagem de um para outro regime, orientação que esta Corte também tem prestigiado, de que é exemplo o Acórdão 571/2004-2ª Câmara, de cujo voto condutor extraio esta elucidativa passagem:" (...) o Tribunal tem admitido o pagamento de vantagens decorrentes de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, após a transposição para o novo regime jurídico, apenas com vistas a evitar a eventual redução de vencimentos, vedada pelo art. 37, XV, da Constituição Federal (Decisão 373/2002-Segunda Câmara, Decisão 441/2002-Segunda Câmara, Acórdão 334/2004-Primeira Câmara, entre outros)."5. Para abrigar essa ressalva, o procedimento normalmente preconizado é o de tratar a parcela incorporada como vantagem pessoal de caráter variável, que ficaria sujeita a redução de seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiado, até completa encampação de toda a vantagem inicial.6. Na situação em apreço [...], não há indicação de que o órgão de origem tenha seguido essa orientação, tanto que a parcela permanece com a antiga titulação de horas extras incorporadas por decisão judicial (fls. 151/152). Por essa razão, acolho o entendimento manifestado nos pareceres emitidos nos autos, no sentido de considerar ilegais tais atos.Acórdão:9.5.3. no tocante aos inativos [2 nomes], efetue a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de acordo com as seguintes orientações:9.5.3.1. a conversão da parcela da remuneração denominada horas extras, concedida em razão de sentença judicial, deverá ser convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, levando em consideração o valor pago em 1º de janeiro de 1991;9.5.3.2. a partir de 1º janeiro de 1991, até a edição do Plano de Cargos e Salários aprovado pela Lei nº 11.091/2005, de 12/1/2005, o valor apurado naquela data somente será alterado com base nos reajustes gerais concedido aos servidores públicos federais;9.5.3.3. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, e a nova remuneração seja superior à anteriormente paga, o valor da VPNI deverá ser definitivamente extinto; caso contrário, nova VPNI deverá ser definida, a qual deverá corresponder à diferença entre essas duas remunerações; e9.5.3.4. a partir de 12/1/2005, caso o aposentado não tenha feito a opção de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091/2005, a remuneração anterior será mantida e o valor da VPNI continuará sendo alterado unicamente em razão dos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais e absorvidos por reajustes reais concedidos à categoria, ou seja, editada lei específica aprovando novo plano de cargos e salários;