Acórdão 1405/2011
Voto:12. Já no que tange ao procedimento irregular de aquisição de passagens aéreas, penso assistir razão à unidade técnica em não acolher as justificativas e propor a aplicação de multa ao gestor, Sr. [omissis].13. Conforme apurado pela secretaria, as passagens eram adquiridas por intermédio de um agenciador, que atuava em nome de diversas agências de turismo firmando recibos pelos pagamentos. Esses pagamentos eram feitos mediante cheque nominal às agências sem a apresentação da nota fiscal, ou seja, apenas a partir do recibo mencionado.14. Embora não tenha sido verificado o inadimplemento da obrigação de entregar as passagens, há que se reprovar a ausência de certame licitatório, que se configura em infração ao art. 2°, da Lei 8.666/93, assim como a adoção de procedimento de liquidação de despesa contrário ao disposto nos arts. 62 e 63 do Decreto-lei 4.320/67.15. Não podem ser aceitas, nem atenuam as irregularidades, as justificativas do responsável no sentido de que o Coren/ES não atentou para a necessidade de licitar e de que não teria havido despesas com o pagamento de comissão; a uma, porque se contrariou normas basilares da Administração Pública; a duas, porque não há comprovação da alegação, nem há razoabilidade em se contratar um intermediário - sempre a mesma pessoa - para atuar entre a entidade e as agências de turismo fornecedoras das passagens.16. Há, pois, que se criticar tal procedimento, vez que destituído de legalidade, transparência e impessoalidade.Acórdão:9.1. conhecer desta denúncia, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar ao Sr. [gestor], com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 2.000,00 [...].[...]9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo (Coren/ES) quanto às seguintes impropriedades constatadas neste processo:[...]9.4.7. não realização de licitação para a contratação de serviços de fornecimento de passagens aéreas para a entidade, nos termos do art. 2º, caput, da Lei 8.666/1993;