Acórdão 552/2006
Voto:2. Conforme apontado pela unidade técnica, tal ato padece de irregularidade ensejadora de negativa do respectivo registro, relacionada à percepção de vencimento de GRG cumulativamente com quintos advindos da mesma função, incorporados com base na Lei nº 8.911/1994.3. A impossibilidade dessa acumulação é matéria já pacificada no âmbito desta Corte, ante a vedação expressa consignada no § 2º do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Confiram-se, nessa mesma linha de entendimento, as Decisões nº s 3/2001 e 8/2001, ambas da 2ª Câmara, a Decisão nº 47/2001-Plenário e o Acórdão nº 2.442/2005-1ª Câmara, entre outros.4. Consta, ainda, no referido ato, o pagamento, em parcela destacada, de GADF, cumulativamente com quintos, em desacordo com o art. 6º da Lei nº 8.538/1992 e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Acórdãos nº s 215/2003, 1.985/2004 e 1.986/2004, todos da 2ª Câmara, entre outros).5. Consoante referidas deliberações, o pagamento da GADF, concomitantemente com os quintos, é indevido, pois referida vantagem já integra o cálculo desses quintos, de forma que a pretendida acumulação geraria o recebimento em duplicidade da parcela, em detrimento do Erário.6. Assim, o ato em questão não merece prosperar, também sob esse aspecto.7. Ressalto, por fim, no que diz respeito à percepção cumulativa das vantagens do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990 com as do art. 62 daquela mesma norma c/c art. 3º da Lei nº 8.911/1994, que a jurisprudência anteriormente predominante deste Tribunal, sumulada mediante o Enunciado nº 243, foi modificada a partir da Decisão nº 781/2001-TCU-Plenário, que reconheceu a possibilidade de percepção cumulativa dos quintos disciplinados pela Lei nº 8.911/1994 com a vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/1990.8. Segundo referido decisum, a vedação contida no art. 193, § 2º da Lei nº 8.112/1990 refere-se unicamente à proibição da acumulação da vantagem mencionada no referido caput com aquela prevista no art. 192, assim como com a vantagem oriunda da incorporação de que tratava o art. 62 do mesmo diploma legal, não havendo, portanto, restrição expressa na Lei nº 8.112/1990 à percepção cumulativa das vantagens estabelecidas nos seus arts. 62 e 192.9. Sendo assim, não há, no referido ato, o que se questionar quanto a esse assunto.10. Pelas razões expostas acima, opino pela ilegalidade do ato de fl. 85, negando-lhe o respectivo registro.Acórdão:9.2. considerar ilegais os atos de alteração das aposentadorias de [omissis 1 e 2], negando registro aos atos de fls. 1/5 e 11/15;