Acórdão 3395/2015
Voto: 76. Por derradeiro, observei que no certame em análise houve obrigatoriedade de apresentação de atestado de vistoria técnica para assegurar que a licitante tomou conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações do contrato (peça 19, fl. 92). Além disso, houve expressa previsão editalícia de que a vistoria deveria ser realizada por profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Tal necessidade foi assim justificada no projeto básico (peça 18, fls. 143/144): "O terreno destinado à implantação do empreendimento possui características próprias e agudas uma vez que tem topografia bastante acidentada e uma condição ambiental sensível; possui restrições de acesso e circulação de veículos de médio e grande porte, e máquinas e equipamentos ligados à construção civil; não dispõe de infraestrutura viária e redes urbanas implantadas; tem uma relação de vizinha frágil, constituída pelo Zoológico e comunidades da Mangueira e Telégrafo; e não está próximo a pontos de utilidades urbanas (p.ex. restaurantes ou comércio em geral, linhas de transporte público, etc.).  Deste modo, esta Administração entende que é imprescindível que as empresas licitantes realizem uma Visita Técnica no local da execução da obra para obter-se o pleno "conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação", conforme estabelecido pelo inciso 111. Artigo 30 da Lei n° 8.666/1993, tendo em vista que os aspectos supracitados interferem fortemente na logística para realização dos serviços.  Ainda conforme Acórdão 1.842/2013 - Plenário do TCU, é facultada à Administração à exigência de profissional habilitado como representante das empresas, no momento da vistoria prévia, além do fato de que esta deverá ser agendadas em datas e horários específicos para cada empresa, de modo a preservar o caráter competitivo do certame.  Sendo assim, com o intuito de cumprir com plenitude as exigências legais e diante da complexidade logística e operacional do objeto da licitação, as empresas licitantes deverão enviar para a Visita Técnica profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia (Crea) e com comprovada vinculação à referida empresa, ainda que através de simples declaração".  77. Em exame preliminar, entendo que a motivação apresentada para a exigência de atestado de visita não seja adequada, pois condições tais como a topografia do terreno e as restrições de acesso e circulação de veículos e equipamentos poderiam ser arroladas para a contratação da execução da obra, mas não para a contratação da empresa que prestará serviços de supervisão. Além disso, considero que os entendimentos manifestados no Acórdão 1.842/2013-Plenário foram distorcidos na referida justificativa, pois tal julgado em momento nenhum admitiu a exigência de que a vistoria fosse realizada por profissional habilitado da licitante. A esse respeito, considero pertinente reproduzir trecho do voto exarado no âmbito do Acórdão 234/2015-Plenário (destaques acrescidos): "25. No que tange à exigência de atestado de visitação ao local da obra por profissional do quadro permanente da licitante, emitido em visita realizada em duas datas pré-definidas, destaco que concordo integralmente com a análise da unidade técnica, no sentido de que a jurisprudência deste Tribunal estabelece que a vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando imprescindível, bem como o edital de licitação deve prever a possibilidade de substituição de tal atestado por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto.  26. Aduzo que a exigência de visita técnica é legítima, quando imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela administração no processo de licitação. No caso em exame, julgo que a realização de visita técnica pouco contribui para o conhecimento do objeto, pois não seria possível aos interessados realizar exame minucioso dos 12,37 km do traçado da linha férrea a ser construída, levantando todas as eventuais interferências existentes. Ademais, trata-se de obra realizada em campo aberto, não havendo nenhuma restrição ao acesso ou necessidade de presença da Administração para que os potenciais interessados inspecionem o seu sítio e realizem os levantamentos que entenderem pertinentes.  27. A exigência de que a visita deveria ser realizada, necessariamente, por engenheiro do quadro permanente das licitantes é outro procedimento que infringe a jurisprudência deste Tribunal, a qual aponta no sentido de que a vistoria, quando exigida, não deve sofrer condicionantes, por parte da Administração, que resultem em ônus desnecessário às licitantes e importem restrição injustificada à competitividade do certame, podendo ser realizada por qualquer preposto das licitantes, a fim de ampliar a competitividade do procedimento licitatório. Nesse sentido, elenco os Acórdãos 800/2008-Plenário, 874/2007-2ª Câmara, 2.477/2009-Plenário, 2.028/2006-1ª Câmara, 1.733/2010-Plenário e 3.373/2013-Plenário. 28. Considero possível, nos casos em que a exigência de vistoria técnica se mostrar necessária, que os licitantes contratem um técnico ou outro profissional para esse fim específico, que posteriormente passaria as informações necessárias ao responsável pela execução do contrato, caso a empresa se sagrasse vencedora. Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão nº 785/2012-Plenário afirma: "em tese, não há óbices para que a visita técnica seja feita por profissional terceirizado pela empresa, sendo razoável, somente, exigir que o mesmo possua conhecimento técnico suficiente para tal incumbência".  29. Assim, as condições de realização dessa visita devem ser ponderadas e avaliadas de modo a evitar a restrição indevida ao caráter competitivo do certame, em atendimento ao art. 3º, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. 30. As visitas ao local de execução da obra devem ser prioritariamente compreendidas como um direito subjetivo da empresa licitante, e não como uma obrigação imposta pela Administração. Essa é a melhor interpretação do art. 30, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos. Tais visitas devem ser facultadas aos participantes do certame, pois têm por objetivo servir de subsídio à elaboração da proposta de preços e dirimir eventuais dúvidas acerca dos projetos e demais elementos que compõem o edital. Deixando de permitir o acesso dos licitantes ao local da obra, estará a Administração se expondo a pleitos futuros dos contratados, durante a execução de uma obra ou da prestação de um serviço, a respeito da insuficiência de informações nos projetos".  78. Dessa forma, devem ser ouvidos em audiência quanto a este fato, os Srs. [omissis], signatários do projeto básico, bem como o Sr. [omissis], que aprovou o projeto básico (peça 16, fl. 9). Também deve ser ouvida em audiência a Sra. [omissis], Assessora de Gestão de Obras e Serviço de Engenharia da Fiocruz, por ter encaminhado e referendado o projeto básico contendo observação expressa quanto à necessidade de realização de vistoria no local da obra (peça 16, fl. 7).