Acórdão 4762/2011
Voto:6. Quanto ao ato disponibilizado no sistema Sisac, objeto dos presentes autos, que trata de pensão instituída até 11/12/1990, com fundamento na Lei nº 3.373/1958, e que passou a ser mantida pelo órgão de origem do instituidor, a partir de 1/1/1991, por força do disposto no art. 248 da Lei nº 8.112/1990, cumpre ressaltar que a situação da beneficiária contraria o art. 5º, parágrafo único, do diploma legal mais antigo, que assegura que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Além de não ser solteira, já que seu atual estado civil é o de divorciada, a pensionista também recebe proventos de aposentadoria integral, decorrente de ocupação de cargo dos quadros do INSS regido pelo RJU.7. Na vetusta legislação, a inclusão da filha maior solteira decorria da presunção legal de dependência econômica, dada a estrutura social do País, naquela época. Contudo, com o matrimônio, a filha perde o vínculo de dependência econômica que tinha com o genitor, uma vez que constituiu nova família, deixando de fazer jus à pensão custeada pelos cofres públicos.8. A jurisprudência do TCU acerca da pensão à filha maior solteira, de que trata a Lei nº 3.373/1958, é no sentido de que o casamento extingue, irreversivelmente, a possibilidade de percepção do benefício. Neste sentido dispõe, entre outros, o Acórdão nº 922/2004-TCU-2ª Câmara.9. Ademais, por se tratar de pensão temporária, a partir do momento em que a beneficiária deixa de satisfazer as condições exigidas para a habilitação à pensão, os proventos devem ser automaticamente suspensos, o que não ocorreu em relação ao ato em exame, mesmo tendo a filha deixado de ser solteira e também passado a exercer cargo público permanente.10. Indevida, portanto, a continuidade do pagamento de pensão civil cumulada com proventos de aposentadoria em cargo público permanente a [...]. Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil a [...], recusando o registro;