Acórdão 1441/2015
Voto:Em apreciação, embargos de declaração opostos pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), contra o Acórdão 621/2015-TCU-Plenário, por meio do qual foram determinadas modificações nos procedimentos internos da Petrobras afetos a contratações de obras e serviços de engenharia.2. O julgamento fundou-se, em síntese, na constatação de que o modelo de Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) adotado pela Companhia em suas licitações não apresenta elementos essenciais para se conferir a razoabilidade dos preços ofertados pelas empreiteiras. Com isso em mente, por meio do supradito aresto, o TCU determinou que a Petrobras passasse a exigir maior detalhamento das propostas comerciais apresentadas pelos licitantes, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, do julgamento objetivo, da isonomia, da eficiência e da obtenção da melhor proposta.3. Notificada da sentença, a Estatal entendeu que o aludido decisum não contempla todos os elementos necessários a viabilizar seu perfeito entendimento, porquanto abarcaria supostas omissões, contradições e/ou obscuridades que justificariam a oposição dos presentes embargos.[...]- V -23. Na mesma linha dos argumentos anteriores, a Petrobras afirma que o item 9.1.2 também não descreveu quais seriam os riscos que deveriam ser considerados na elaboração da matriz de riscos contratual. Afirma ser impossível antever, em caráter exaustivo, todos os riscos que poderão acometer a avença.24. Considero não haver aperfeiçoamentos a serem feitos na deliberação, sem prejuízo de apresentar esclarecimentos acerca da aplicação do dispositivo questionado.25. De acordo com o referido item, restou determinada a inserção, nos contratos de obras da Estatal, de uma "matriz de riscos", que estabeleça a repartição objetiva das responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação, "como informação indispensável para a caracterização do objeto e das respectivas responsabilidades contratuais, como também elemento capaz de subsidiar o dimensionamento das propostas por parte das licitantes".26. A matriz de riscos citada no Acórdão 621/2015-TCU-Plenário deriva de jurisprudência assente nesta Corte de Contas sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), consoante explicitado no voto condutor da própria decisão:38. (...) na esteira dos mais recentes julgados do TCU sobre o RDC, não obstante os diferentes níveis de evolução que um anteprojeto pode possuir, é sempre recomendável exigir-se uma discriminação daquilo que está sendo contratado, amarrando-se as responsabilidades de ambas as partes em documentos hábeis a objetivar a distribuição dos riscos entre os contratantes.39. (...) Este instrumento [matriz de riscos] tem por fim precípuo indicar, de maneira explícita e objetiva, as etapas do projeto licitado que serão passíveis de definição posterior pela contratada, que assumirá os riscos pelo detalhamento do projeto. A jurisprudência desta Corte tem se sedimentado na linha de que instrumentos desse tipo conferem segurança jurídica e transparência à avença, na medida em que objetivam a distribuição de responsabilidades entre as partes. Este entendimento já foi esposado, por exemplo, nos acórdãos 2.580/2014, 1.510/2013, 1.465/2013 e 1.310/2013, todos do Plenário.27. Ao esteio dessas razões, ciente de que a referida matriz constitui informação indispensável para a caracterização do objeto e das respectivas responsabilidades contratuais, os riscos a serem contemplados no instrumento serão todos aqueles que poderão vir a acometer a execução da avença.28. Tais riscos devem derivar de uma avaliação prévia que leve em consideração o grau de incipiência do projeto e a experiência da Petrobras em lidar com determinado tipo de obra. No caso de uma contratação de alta complexidade, quanto mais experiente for o gestor responsável pela confecção de tal matriz, tão mais minudente será essa repartição, contemplando uma maior diversidade de eventos supervenientes passíveis de impactar o deslinde da contratação. Analogamente, quanto mais simples for o objeto a ser contratado (como uma pequena construção civil), tão mais resumida será a lista de incertezas associadas e tão mais sintética será a matriz de riscos contratual.29. De fato, não é razoável esperar que sejam antevistos, de forma exauriente, todas e quaisquer vicissitudes que possam vir a infligir a execução da obra. Entrementes, enquanto instrumento que almeja objetivar a repartição das atribuições e responsabilidades entre as partes, a matriz de riscos deve ser constituída de modo tão meticuloso quanto possível, abarcando a maior quantidade de situações previamente vislumbráveis.[...]55. Em epílogo, ante as discussões, reputo que a maioria das teses expressas na missiva recursal, compiladas no relatório precedente, não se correlacionam a omissões, obscuridades ou contradições propriamente ditas. Revelam, em suma, um inconformismo com a decisão e uma tentativa de rediscutir a matéria, o que não se coaduna com a via estritamente integrativa dos embargos aclaratórios.56. Independentemente disso, percebo no acórdão embargado efetiva necessidade de integração, em especial se conferir prazo para que as determinações sejam plenamente adimplidas pela Petrobras.57. Ademais, com vistas a conferir melhor clareza às medidas estipuladas, penso ser cabível reestruturar a redação do decisum ora debatido, sem, contudo, aduzir modificações substanciais que permitisse conferir efeitos infringentes aos presentes embargos.58. Destarte, Voto para que os embargos de declaração apresentados sejam conhecidos e considerados parcialmente procedentes nos termos da minuta de Acórdão que ora elevo ao exame deste Colegiado.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente;9.2. integrar o Acórdão 621/2015-TCU-Plenário com os fundamentos expostos no voto condutor desta deliberação e ajustar a redação do item 9.1 da deliberação para os seguintes termos:"9.1. determinar à Petróleo Brasileiro S.A., com fulcro no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, e em prestígio aos princípios da segurança jurídica, do julgamento objetivo, da isonomia, da eficiência e da obtenção da melhor proposta, que passe a adotar os seguintes procedimentos em suas contratações de obras e serviços de engenharia, em especial nas empreitadas por preço global:[...]9.1.2. elabore e faça constar nos seus instrumentos convocatórios e contratos uma 'matriz de riscos', capaz de definir a repartição objetiva de responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação, como informação indispensável para a caracterização do objeto e das respectivas responsabilidades contratuais, como também elemento capaz de subsidiar o dimensionamento das propostas por parte das licitantes;[...].