Acórdão 5946/2012
Voto:4. Promovida a citação da empresa [Empreendimentos Ltda.], esta apresentou as alegações de defesa de peça 14, que se mostram, contudo, insuficientes para afastar as irregularidades a ela atribuídas, conforme demonstrado na análise realizada pela Secex/MA, com a qual manifesto desde já minha concordância. Passo a comentar alguns pontos aduzidos pela empresa.5. Com relação à exclusão da [Empreendimentos Ltda.] do polo passivo do processo, observo que o pedido não procede. Na verdade, o exame da documentação presente nos autos mostra que houve uma alteração na denominação da sociedade (de [Construtora Ltda.] para o nome atual) e mudanças na composição societária, mas não a criação de uma nova entidade. Com isso, as obrigações da empresa contratada subsistem, ainda que ela tenha passado pelas alterações mencionadas.6. Quanto à execução dos serviços, vistorias in loco realizadas pelo concedente revelaram que a parte executada das obras (36%) não gerou quaisquer benefícios à população. No entanto, a empresa foi remunerada e emitiu notas fiscais relativas à totalidade do empreendimento, como se a execução tivesse contemplado todo o objeto pactuado, o que caracteriza sua responsabilidade solidária pelo débito. Ao emitir notas fiscais em desacordo com a legislação vigente, praticou ato ilícito, haja vista a elaboração de documentos que comprovariam a plena execução de obra que não foi finalizada. Assim, não há que se falar em responsabilidade exclusiva do gestor, como argumentado pela empresa.Acórdão:9.1 - julgar irregulares as contas de [prefeito] e condená-lo, solidariamente com a empresa [Empreendimentos Ltda.], ao pagamento da quantia de R$ 56.000,00 [...], calculados a partir de 30/8/2002 [...].9.2 - aplicar aos responsáveis, individualmente, multa no valor de R$ 20.000,00 [...].