Acórdão 4184/2014
Voto:O então presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício nº 908/GP, de 21/9/2011, aditado pelo Ofício nº 5/GP, de 5/12/2012, pretende que esta Corte de Contas reexamine a jurisprudência que levou ao julgamento pela ilegalidade da pensão de montepio civil facultativo instituída por [...], em favor de [...], com determinação ao STJ para que cessasse os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal e observasse, em caso de pagamento cumulativo de pensão civil e de pensão de montepio civil facultativo, o limite estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (Acórdão nº 2.961/2011-TCU-1ª Câmara).2. O referido documento foi conhecido como pedido de reexame, nos termos dos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno.3. Quanto à negativa de registro do ato em tela, verifica-se que o Ministro-Relator a quo acolheu o parecer do Ministério Público junto ao TCU, que apontou o pagamento irregular de pensão de montepio civil facultativo correspondente à integralidade dos proventos do instituidor, uma vez que o valor correto do benefício é o determinado na Lei nº 3.058/1956, com a redação da Lei nº 4.477/1964, equivalente a 60% daquela importância, na forma do art. 1º a seguir transcrito:"Art. 1º A contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para o montepio civil, corresponderá, a partir da presente lei, à 25ª parte do vencimento e acréscimos e a pensão mensal, devida aos seus herdeiros, será igual a 15 vezes a contribuição."4. Ademais, a Lei nº 6.554/1978, com a redação da Lei nº 6.810/1980, em seu art. 1º, definiu que o valor da contribuição e a forma de cálculo da pensão previstos no art. 1º do Decreto nº 5.137/1927 e nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 3.058/1956 e 1º e 2º da Lei nº 4.477/1964 também seriam aplicáveis aos magistrados ali indicados.5. Com a expressa revogação da Lei nº 1.711/1952 pela Lei nº 8.112/1990, foi retirado do mundo jurídico o art. 242 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos, deixando de produzir efeitos a sua regulamentação, contida na Lei nº 6.782/1990, que previa benefício integral para os casos de instituidores falecidos em decorrência de doença especificada em lei ou acidente de serviço.6. Assim, a pensão de montepio civil facultativo deve corresponder a 60% do valor do vencimento e acréscimos, e não à totalidade dos proventos do instituidor.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;