Acórdão 9486/2023
Sumário:Considera-se, em caráter excepcional, legal a concessão de aposentadoria, com o registro do correspondente ato, não obstante a falta de tempo para completar o período mínimo de trinta anos de contribuição, dada a circunstância extraordinária constatada, em que sobressai a exiguidade do tempo faltante e o longo período decorrido da emissão do ato concessório até a data de apreciação pelo TCU, relevando-se tal falha, em face dos princípios jurídicos da segurança jurídica, da razoabilidade, da boa-fé e da isonomia, conforme precedentes jurisprudenciais do TCU.Voto:Em análise ato de concessão inicial de aposentadoria em favor da Sra. [interessada] no cargo técnico denominado contínuo na Universidade Federal de São Paulo (peça 2).[...]3. A concessão de aposentadoria ora em análise ocorreu na modalidade voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a inativação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC 47/2005.4. Submetido o ato concessório da Sra. [interessada] a críticas automatizadas, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal detectou que o registro da categoria de tempo ponderado (atividades perigosas, insalubres ou penosas) não está amparado na jurisprudência do TCU, pois não foi deferida para profissional de saúde com profissão regulamentada ou o tempo é posterior a 13/11/2019. Além disso, há ausência de laudo pericial atestando as condições especiais de trabalho da aposentada.5. Em vista de tal inconsistência, os pareceres exarados nos autos pela AudPessoal (peças 4 e 5) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 7) são convergentes na linha da ilegalidade do ato concessório e da negativa de seu respectivo registro, sem prejuízo das determinações de praxe à entidade de origem.6. Compulsando a documentação anexada ao ato, não se verifica a existência do laudo pericial atestando as condições insalubres.[...]9. Nesses termos, a simples percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade não gera direito à contagem de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas anteriormente à vigência da Lei 8.112/1990.10. No caso em exame, a inativa ocupava o cargo, de natureza técnica, denominado contínuo, na Universidade Federal de São Paulo, cujas atribuições não envolvem risco presumido à saúde, e não foi apresentada qualquer documentação que comprove, mediante laudo pericial, a existência de condições insalubres no local de trabalho desta servidora, o que torna irregular tal averbação.11. Sendo assim, excluindo-se o intervalo insalubre anterior à Lei 8.112/1990 (1 ano, 4 meses e 14 dias, ou 499 dias, peça 3, p. 2 e 3) do tempo de contribuição para a aposentadoria (31 anos, 2 meses e 14 dias), só restam à interessada 29 anos e 10 meses de tempo de contribuição para sua aposentação, período inferior a 30 anos, previsto no art. 3º, inciso I, da Emenda Constitucional - EC 47/2005.12. Com a promulgação da Emenda Constitucional 103, em 12/11/2019, ao período faltante para atingir o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria, é exigido ainda, nos termos do art. 20, inciso IV, período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da referida norma, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Assim, em tese, falta à inativa completar quatro meses de trabalho para alcançar o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.13. Apesar do não cumprimento do tempo mínimo de contribuição para que a interessada pudesse se aposentar, entendo que o presente ato concessório deva receber, em caráter excepcional, a chancela de legalidade, com esteio nos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da boa-fé e da isonomia, conforme precedentes deste TCU (adiante indicados).14. No caso em exame, considerando o longo tempo decorrido entre a aposentadoria e a apreciação deste ato concessório por este Tribunal (mais de dez anos e dois meses), a natureza do cargo exercido pela interessada (cargo técnico denominado contínuo) e o período que faltaria para a sua inativação de apenas 4 meses (sendo 2 meses do tempo original, acrescido de mais dois meses por força da disposição do art. 20, inciso IV, da Emenda Constitucional 103/2019), tais circunstâncias dificilmente justificariam os custos administrativos em decorrência de seu eventual retorno à atividade por tão pouco tempo, o que se daria na condição pró-forma.15. Assim, levando-se em conta apenas o elemento tempo faltante, entendo que a concessão em análise pode ser enquadrada na mesma situação de diversos precedentes em que este Tribunal relevou, em caráter excepcional, a falta de períodos de tempo para a aposentadoria inferiores a seis meses, tais como as deliberações da 2ª Câmara: Acórdão 1718/2003 (relator Ministro Guilherme Palmeira); Acórdão 2348/2005 (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); Acórdão 9721/2011 (relator Ministro Raimundo Carreiro); e Acórdão 9712/2016 (relator Ministro Augusto Nardes); e as decisões da 1ª Câmara: Acórdão 687/2006 (relator Ministro Marcos Vilaça) e Acórdãos 363/2005 e 3137/2006 (ambos da relatoria do Ministro Valmir Campelo).16. A propósito, mais recentemente, em 2022, no voto que fundamentou o Acórdão 3211/2022 - 1ª Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), situação semelhante a tratada nestes autos (no que se refere ao tempo faltante para a aposentadoria) foi examinada pelo relator daquele feito, que ponderou a aplicação do desfecho pela legalidade da concessão, em consonância com o entendimento dos precedentes mencionados no item anterior, não fossem as condições fáticas que impuseram naquela ocasião o registro tácito do ato concessório.17. Assim, e tendo em vista a circunstância extraordinária constatada, em que sobressai a exiguidade do tempo faltante e o longo período decorrido da emissão do ato concessório (1º/7/2013,  peça 2, p. 1) até esta data de apreciação pelo TCU, cabe relevar a falha apontada em face dos princípios jurídicos da segurança jurídica, da razoabilidade, da boa-fé e da isonomia, para, em caráter excepcional, considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. [interessada] e determinar o registro do correspondente ato concessório.Acórdão:9.1. considerar, em caráter excepcional, legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. [interessada] e determinar o registro do correspondente ato;