Acórdão 1956/2019
Proposta de deliberação:Trata-se de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela [representante] sobre suposta irregularidade cometida pelo pregoeiro no Pregão Eletrônico 31/2018 - SRP promovido pelo Centro de Intendência da Marinha em Manaus (UASG 788820), junto ao 9º Distrito Naval, com vistas à contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e calibração, com substituição de peças genuínas, novas de primeira qualidade para os equipamento de uso médico, odontológico, enfermagem e laboratorial, utilizados em quatro navios de assistência hospitalar, subordinado ao Comando Flotilha do Amazonas - ComFlotAM sob o valor total de R$ 505.017,06.[...]4. A ora representante alegou, em suma, que o pregoeiro teria cometido a aludida falha, ao desclassificá-la do certame em função do art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993, por não ter o órgão federal observado a orientação do TCU sobre a abrangência da aplicação do aludido dispositivo legal.5. Para a ora representante, a referida penalidade aplicada pelo hospital do Exército Brasileiro não poderia ser utilizada para a desclassificação no posterior certame conduzido pela Marinha do Brasil.6. Bem se sabe que a jurisprudência do TCU tem se firmado no sentido de que a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 incide somente em relação ao órgão ou à entidade contratante (v.g.: Acórdãos 2.962/2015, 504/2015, 342/2014, 1017/2013, do Plenário).7. Por outro ângulo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa matéria é bem mais rigoroso e, assim, no bojo do AREsp 1.220.445-SP em 19/12/2018, o Ministro Geraldo Og destacou, por exemplo, que: a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública, tendo, por essa linha, o Ministro Sérgio Kukina anunciado como fundamentação no MS 23.600-DF, em 15/5/2018, o REsp 151.567-RJ com a seguinte ementa:ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III.- É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.- A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum.- A limitação dos efeitos da 'suspensão de participação de licitação' não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública.- Recurso especial não conhecido. (REsp 151.567/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 14/04/2003, p. 208).8. Por conseguinte, a referida decisão do pregoeiro guardaria inegável consonância com os entendimentos do TCU e do STJ, já que, por um lado, teria aplicado a penalidade de suspensão em relação apenas ao órgão, e não a todo o ente federado, ao passo que, por outro lado, teria observado o princípio da unidade administrativa pela necessária extensão da referida suspensão aplicada pelo Exército Brasileiro à licitação conduzida pela Marinha do Brasil, pois ambos comporiam o Ministério da Defesa.9. Eis que, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 97, de 1999, e do art. 142 da CF88, o Comando da Marinha, o Comando do Exército e o Comando da Aeronáutica integram o Ministério da Defesa, como órgão federal, e, assim, a referida suspensão aplicada pelo Exército deve mesmo produzir os seus efeitos sobre a Marinha e a Aeronáutica, em evidente respeito, pois, ao princípio da unidade administrativa no bojo do Ministério da Defesa.10. Não se pode dizer, então, que o ato do pregoeiro teria destoado da jurisprudência do TCU, devendo a presente representação ser considerada improcedente, com o subsequente prejuízo ao referido pedido de cautelar suspensiva, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para, no mérito, considerá-la improcedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;[...]9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:9.3.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao 9º Distrito Naval junto à Marinha do Brasil, além do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para ciência e, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993, adoção das providências cabíveis em relação à observância da extensão da eventual suspensão aplicada pelo Exército Brasileiro às licitações conduzidas pela Marinha do Brasil ou pela Aeronáutica Brasileira, além da subjacente reciprocidade nesse procedimento, em respeito ao princípio da unidade administrativa no âmbito do Ministério da Defesa;