Acórdão 5459/2011
Voto:Trata-se de Auditoria de Conformidade realizada na Secretaria do Tesouro Nacional e na Secretaria de Orçamento Federal, [...], com o objetivo de avaliar a adequação da atual sistemática de enquadramento da despesa com pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no grupo de "Outras Despesas Correntes", em vez de "Pessoal e Encargos Sociais", propondo, se for o caso, as medidas necessárias para correção dos procedimentos vigentes.[...]3. Inicialmente, julgo oportuno destacar a natureza da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, prevista no inciso IX do art. 61 e no art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e regulamentada pelo Decreto 6.114, de 15 de maio de 2007.4. A supracitada gratificação é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades relacionadas ao treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos em curso de formação, em curso de desenvolvimento ou cursos regularmente instituídos no âmbito da Administração Pública Federal e, ainda, em atividades de logística de preparação e de realização desses cursos, como planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.[...]7. Acompanho o posicionamento final da unidade técnica. Em que pese o caráter remuneratório da gratificação, ela não provém de cargos, funções ou empregos públicos, nem decorre de mandatos eletivos. Como bem asseverou a legislação sobre o assunto, a gratificação é paga em decorrência de atividades exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo, ainda, ser compensada a carga horária caso sejam desempenhadas durante a jornada de trabalho.8. Desde 2007, a orientação orçamentária dada à referida gratificação é no sentido de classificar tal despesa no elemento 36 ("Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física") e subelemento 28 ("Serviço de Seleção e Treinamento"), independente de o pagamento acontecer na folha de pessoal ou fora da folha.9. Cumpre esclarecer que a denominação "serviços de terceiros" implica pagamentos não apenas a pessoas sem vínculo funcional com o órgão, mas também a servidores, como retribuição por diversos serviços prestados, desde que de forma independente do cargo ocupado, tais como organização de cursos e concursos.9. Assim, as classificações que antes eram realizadas no grupo de natureza da despesa relativo a pessoal e encargos sociais, nos elementos 11 ("Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil") e 16 ("Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil"), devem-se adequar às atuais orientações dos órgãos de contabilidade.10. Em que pese a clareza da nomenclatura dos elementos 11 e 16 e ainda a existência de desdobramento específico para a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, subelemento 39, tem-se necessária a alteração da classificação, com a finalidade de melhor retratar os gastos feitos com despesa de pessoal no âmbito da Administração Pública.[...]12. A eventualidade dos gastos, a independência entre as atividades em relação ao cargo ocupado pelo servidor, bem como a impossibilidade de se incorporar a gratificação ao vencimento ou salário, bem como a não utilização como base de cálculo de proventos e aposentadorias e de pensões são características que diferenciam a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso das demais.Acórdão:9.1. arquivar o processo.