Acórdão 3769/2018
Proposta de Deliberação:Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em desfavor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Ceará (Sejus/CE), do Sr. [omissis 1] e da Sra. [omissis 2], respectivamente, ex-Governador do Estado do Ceará e ex-Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania, em razão da não aprovação da prestação de contas quanto aos valores monetários disponibilizados, por força do Convênio 12/2011 (Siafi 667808).2.O convênio em tela foi pactuado no âmbito do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, e, nos termos da Lei 9.807/1999 e legislações correlatas, objetivava conceder medidas de proteção e orientação psicossocial e jurídica a vítimas e testemunhas de crimes, que estivessem coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com investigação ou processo criminal, conforme Plano de Trabalho aprovado.[...]5.Compulsando os autos, verifica-se que a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Ceará, usando da possibilidade prevista na Cláusula Segunda, item II, do Convênio 12/2011 (peça 3, p. 57), transferiu sua execução para a [associação]. A Secex/CE aponta que as atividades de gestão foram exercidas pela Sra. [omissis 2], ex-Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania do Ceará, e a execução do objeto do convênio em comento foi realizada pela [associação].6.Consoante consta no controle de movimentação de conta corrente acostado aos autos (peça 8, p. 82), as duas parcelas dos recursos federais do Convênio 12/2011, nos valores de R$ 485.000,00 e R$ 391.762,93, foram depositadas na conta específica, respectivamente, nas datas de 30/09/2011 e 22/11/2012, e repassadas, nas datas de 10/10/2011 e 30/11/2012, para a [associação].7.Importante ressaltar que o programa de trabalho (peça 2 pp. 7/21) previa o fornecimento, ao longo de 12 (doze) meses, de proteção para 75 pessoas (testemunhas e/ou familiares) que necessitassem de proteção do Estado, com atendimento psicossocial e jurídico.8.Nesse sentido, a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Ceará (Sejus/CE) firmou convênio de cooperação técnica e de prestação de serviços (Convênio n. 016/2011) com a [associação] que, apesar de ter recebido os recursos federais ora questionados, não apresentou a respectiva prestação de contas.9.No âmbito deste Tribunal, foi promovida a citação dos seguintes responsáveis, em razão da ausência de documentação comprobatória na prestação de contas do convênio, e, consequentemente, pela falta de demonstração da boa e regular aplicação da verba federal repassada: [associação], entidade responsável pela aplicação dos recursos e a Sra. [omissis 2], ex-Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania do Ceará.10.Caracterizada a revelia dos responsáveis, a unidade instrutiva propôs o julgamento pela irregularidade das contas da [associação] e da Sra. [omissis 2], com condenação em débito solidário pelos valores históricos repassados, e ainda a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.11.Acerca do Sr. [omissis 1], ex-Governador do Ceará e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Ceará (Sejus/CE), a Secex/CE considerou indevidas suas inclusões no rol de responsáveis por parte da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.12.Preliminarmente, acolho a proposta da Secex/CE, com a qual se manifestou de acordo o Parquet especializado, para excluir da presente relação processual o Sr. [omissis 1], ante a ausência de pressupostos para que figure no polo passivo desta TCE. Conforme ressaltado pela Unidade Técnica, a jurisprudência desta Corte de Contas indica que agentes políticos somente podem ser responsabilizados quando praticarem atos administrativos de gestão ou, se não praticarem, quando as irregularidades tenham caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica (Acórdãos 5214/2015-2ª Câmara e 1625/2015-Plenário), o que, in casu, não ocorreu.13.Nesse sentido, cito como precedente o Acórdão 3.512/2017 - 1ª Câmara (Relatoria do Ministro Vital do Rego) que também tratou de irregularidades na aplicação de recursos do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Pará e determinou a exclusão da ex-Governadora [omissis 3] do rol de responsáveis daqueles autos.Acórdão:9.1. excluir do rol de responsáveis destes autos, o Sr. [omissis 1] e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Ceará - Sejus/CE;