Acórdão 11197/2011
Acórdão:9.7. dar ciência à [prefeitura] acerca da necessidade de adotar as seguintes providências nos futuros procedimentos licitatórios que envolvam a aplicação de recursos públicos federais:[...]9.7.3. na aquisição de bens e serviços comuns, utilizar obrigatoriamente a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, devendo a autoridade competente justificar a inviabilidade daquela forma, caso opte pelo pregão presencial, ressaltando-se ainda que, de acordo com a Súmula-TCU 257/2010, o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002, o que enseja a obrigatoriedade dessa modalidade, por exemplo, em serviços como elaboração de projetos básico e executivo, pavimentação asfáltica e edificação simples, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;