Acórdão 2172/2013
Voto: 12. [...], sem adentrar no aspecto técnico da motivação para o aditamento contratual, observa-se que havia dúvida razoável sobre as condições do terreno onde seriam erguidos os 120 aerogeradores do parque eólico e que essa dúvida somente veio a ser totalmente dissipada após a realização de uma quantidade de sondagens bem superior à feita na fase de estudo preliminar, de modo que a revisão contratual, sob esse único aspecto, não mereceria maiores reprimendas. 13. Bem se vê que os pareceres anteriores mostram-se concordantes no sentido de que foi regular a pactuação do Termo Aditivo nº 4, que aumentou o valor total contratado em 0,72%, considerando-se que o ajuste original previa que o risco da presença de lençol freático elevado seria assumido pela contratante (Chesf), caso essa circunstância fosse constatada durante a execução da obra. 14. Acompanho o entendimento da unidade técnica quanto à regularidade do aditamento em discussão. 15. Observo, todavia, que a equipe de auditoria e o dirigente discordam quanto à natureza desse tipo de risco e o tratamento a ser dispensado nas contratações feitas na modalidade EPC/Turn Key, mesmo porque essa questão ainda não está devidamente consolidada na jurisprudência desta Corte de Contas. 16. Ocorre que recentemente foi prolatado pelo Tribunal o Acórdão 1.977/2013-Plenário, [...], apreciando estudo relativo à contratação de obras sob o regime de empreitada por preço global, o qual lançou luzes sobre os riscos inerentes às modificações de projeto e o impacto desses riscos sobre o aditamento contratual, de modo que trago à baila alguns fundamentos dessa decisão que julgo importantes para o melhor entendimento da questão levantada nesta auditoria. 17. O estudo deixa claro que, caso não seja estipulada cláusula contratual diversa, a alteração de projeto devidamente motivada, frente a riscos do próprio empreendimento, tais como as incertezas provenientes de sondagens, vinculam a aplicação do art. 65, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 [...]. 18. Essa regra se aplicaria mesmo nos casos de contratação integrada, a qual é realizada compulsoriamente a preço global, muito embora esse regime diferenciado, tal como ocorre nos ajustes do tipo EPC (Engineering Procurement and Construction), tenham como ponto de partida apenas o anteprojeto do empreendimento. 19. Além dessa característica, os ajustes de EPC apresentam peculiaridades em relação às típicas empreitadas por preço global derivadas de licitação, especialmente no setor elétrico, em razão de compromissos assumidos pelas empresas estatais na fase pré-contratual e das inúmeras incertezas que cercam o empreendimento no momento da concorrência para a concessão e permissão de serviços públicos. 20. Com efeito, quando da celebração do contrato examinado nestes autos, não havia um projeto básico com alto grau de precisão, permitindo que o custo total da obra e de cada etapa de medição pudessem ser estimados com margem mínima de incerteza, de modo que a necessidade de aditamento do contrato com reflexo no valor total da obra demanda o exame dos riscos previamente assumidos. 21. Por isso, o citado estudo sobre a empreitada por preço global e o elucidativo voto condutor do Acórdão 1.977/2013-Plenário recomendam, nesses casos em que há incertezas relevantes e mesmo assim se opta pela contratação por preço global, a exemplo da contratação integrada - e, por semelhança, do EPC -, que a administração elabore uma matriz de riscos, com vistas à objetivação dos eventos que podem afetar o empreendimento, tais como as imprecisões de projeto (no caso concreto, anteprojeto), prevendo contratualmente a quem caberá suportá-los, se ocorrerem na fase de execução.Acórdão: 9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Chesf e às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), para ciência das considerações [...], destacando-se a importância do uso de matriz de riscos em acordos do tipo EPC para balizar as responsabilidades da administração e do particular, servindo, ainda, como instrumento de gestão dos riscos de empreendimentos contratados pela empresa;