Acórdão 724/2014
Voto:71. Já em relação aos responsáveis [omissis] e [omissis], membros da Comissão de Recebimento de Projetos, Comissão Especial de Licitação da Concorrência [...] e Comissão Executora do Contrato [...], entendo que há fundamento para aplicação de multa, pelas irregularidades relativas a projeto básico deficiente [...], pagamento por serviços não previstos contratualmente [...] e fiscalização deficiente [...], cujas justificativas não foram acatadas. O mesmo deve ocorrer em relação ao Sr. [omissis], executor do Contrato [...], também pela irregularidade relativa a projeto básico deficiente.[...]79. Ressalto, por fim, que os Sres [omissis] e [omissis], membros da Comissão Executora, são empregados públicos do quadro do Banco do Brasil, com formação em engenharia, requisitados para o trabalho pela reconhecida experiência na fiscalização de obras públicas de porte comparável ao do edifício-sede do TRF-1 (retomada do TRT de São Paulo e TST), ou seja, são pessoas devidamente capacitadas para o cargo para o qual foram designados.80. Pelo exposto, registro a minha concordância com a conclusão da unidade técnica de que a conduta adotada pelos Sres [omissis] e Sr. [omissis] configura o descumprimento aos arts. 62, 65 e 67 Lei 8.666/93, bem como afronta aos princípios da transparência e da isonomia, e contribuiu para o superfaturamento apurado na obra de construção do edifício-sede do TRF-1, sendo absolutamente pertinente a proposta de multa trazida pela unidade técnica.81. O mesmo ocorre em relação ao Sr. [omissis], executor do Contrato [...]. Em sua defesa, este responsável se limitou a tentar justificar o recebimento e pagamento integral do objeto do Contrato [...], contendo defeitos. Em conjunto com os Sres [omissis], [omissis] e [omissis], buscou destacar a complexidade do projeto da nova sede do TRF-1, defendendo que os ajustes ao longo da obra seriam inevitáveis, fosse por incorreções, para compatibilização entre os vários projetos, ou ainda por disponibilidade de novos dados, antes desconhecidos.82. Entretanto, como defendido na instrução da unidade técnica, a complexidade da obra, tantas vezes destacada na defesa, torna mais grave a conduta de elaborar o projeto de fundações pautado em estudos de sondagem insuficientes. A situação, pela sua excepcionalidade, deveria ter demandado maior rigor por parte dos responsáveis, não sendo pertinente postergar estudos que, quando realizados, evidenciaram a fragilidade do projeto e a inadequação da solução proposta.83. Os fatores acima mencionados demonstram que o recebimento e pagamento integral pelo objeto do Contrato [...] foi irregular e, como a conduta resultou em prejuízo ao Erário (levantamento topográfico primitivo executado a menor do que o esperado e ausência do projeto de escavação previsto no escopo do ajuste), justifica-se a proposta de multa apresentada pela unidade técnica.Acórdão:9.2. [...], constituir dois processos de Tomada de Contas Especial, sendo um para recomposição do débito decorrente do Contrato [1], referente à elaboração do projeto executivo do edifício-sede do TRF 1, e outro para a recomposição do débito decorrente do Contrato [2], relativo à execução das obras e serviços de engenharia para construção do edifício-sede do TRF-1;9.3. [...] determinar, em relação ao superfaturamento apurado no Contrato [1], a citação solidária da empresa [...] e do Srs [omissis] e [omissis], para que apresentem alegações de defesa ou comprovem [...] o recolhimento aos cofres da União da quantia de R$ 4.386,48 [...], decorrentes do levantamento topográfico primitivo executado a menor do que o esperado e da ausência do projeto de escavação previsto no escopo do ajuste;9.4. [...] determinar, em relação ao superfaturamento apurado no Contrato [2], a citação solidária do Consórcio [...] e do Sr. [omissis], para que apresentem as suas alegações de defesa ou comprovem [...] o recolhimento aos cofres da União da quantia de R$ 3.917.229,47 [...], relativa ao superfaturamento decorrente da contratação por valores acima dos praticados no mercado, falta de qualidade e superestimativa dos quantitativos dos serviços realizados até a anulação do ajuste;