Acórdão 3855/2009
Relatório:[...] primeiro, cabe mencionar que os responsáveis não lograram comprovar, mediante provas documentais, quais 'fatos alheios' à vontade da administração ocorreram e que foram capazes de prejudicar o cumprimento dos prazos do certame[...]. Além disso, do exame da solicitação de dispensa de licitação, [...], nota-se uma certa intencionalidade da Administração em contratar, por dispensa de licitação, empresa distinta da então contratada[...].Voto:5. No que diz respeito às demais ocorrências, entendo que, conforme assinalado pela unidade técnica, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis não foram, de fato, capazes de elidir as irregularidades a eles atribuídas.[ACÓRDÃO]9.3. determinar ao Sesc/CE que:9.3.1. justifique circunstanciadamente os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, inclusive quanto ao preço, nos termos do art. 11 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;