Acórdão 4266/2025
VotoTrata-se de tomada de contas especial instaurada pela Base Aérea de Manaus contra o sr. [responsável], ex-militar, em razão do recebimento de remuneração indevida após seu licenciamento a pedido. 2. Do que ressai dos autos, o responsável se desligou da Força Aérea Brasileira em 28/2/2017. Contudo, por meio da Sindicância 9/BAMN/2021, verificou-se que o sr. [responsável] continuou a receber sua remuneração militar mesmo após seu desligamento, caracterizando dano ao Erário. A irregularidade ocorreu de abril de 2017 (quando recebeu a primeira remuneração indevida) até abril de 2021 (data da última remuneração indevida).3. Tal ocorrência pode ser verificada pelas provas documentais constantes do processo investigativo, sendo que o próprio responsável reconheceu a dívida.4. Segundo o tomador de contas, diligências realizadas no âmbito interno concluíram que falhas procedimentais e/ou sistêmicas colaboraram para existência do dano, pois o sr. [responsável] foi desligado da Força Aérea Brasileira e, ainda assim, permaneceu nas folhas de militares da ativa e de pagamento. Entretanto, a Sindicância 9/BAMN/2021 apontou como único responsável pelo dano o próprio beneficiário.5. Assim, o tomador de contas concluiu que a omissão do responsável perpetuou o dano à Administração Pública e gerou enriquecimento ilícito, restando configurado o dever de indenizar. O sr. [responsável] propôs firmar acordo para a devolução parcelada dos valores recebidos indevidamente, o que, até o momento, não ocorreu.6. Esgotadas as medidas administrativas internas com vistas à obtenção do ressarcimento, o feito foi remetido a esta Corte de Contas.7. Regularmente citada no âmbito deste Tribunal, a responsável ofertou alegações de defesa por meio das quais aduziu que: (i) está à disposição para celebrar negócio jurídico-processual no intuito de sanar o débito; [...]; (iv) não houve a interrupção do pagamento por imperícia dos agentes públicos militares na hora de realizar o seu desligamento; (v) em nenhum momento teria se utilizado de subterfúgio para induzir a administração a erro e, tão logo teve conhecimento do equívoco, dirigiu-se à unidade militar em que tinha servido a fim de prestar os esclarecimentos devidos; (vi) a irregularidade tratada nos presentes autos versa sobre erro cometido pela administração, sem que tenha havido o cometimento de crime; e [...].8. A AudTCE encaminhou proposta no sentido de rejeitar os argumentos de defesa. Contudo, tendo em vista a manifestação do responsável no sentido de pagar o débito que lhe é imputado, entendeu pertinente propor, nesta oportunidade, a fixação de novo e improrrogável prazo para que ele recolha a importância devida, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei 8.443/1992.9. O MP/TCU, por sua vez, divergiu parcialmente por entender que, no caso sob exame, não se faz presente o principal pressuposto para aplicação do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, qual seja, o reconhecimento da boa-fé. Assim, recomendou o julgamento pela irregularidade das contas do sr. [responsável], com imputação de débito e multa.10. Por meio do Acórdão 8.999/2024, a Primeira Câmara desta Corte rejeitou as alegações de defesa do ex-militar e concedeu-lhe novo e improrrogável prazo para que comprovasse o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (peça 68).11. O responsável permaneceu inerte.12. Em instrução conclusiva, a AudTCE encaminhou proposta no sentido de que as contas do responsável sejam julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa.13. O representante do Parquet concordou com o encaminhamento da unidade técnica.14. Corroboro a análise empreendida pela unidade instrutora, motivo pelo qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.15. Restou apurado que, não obstante a publicação do licenciamento do responsável no boletim interno de 22/2/2017, por erro da administração, a remuneração à qual fazia jus quando na ativa não foi cancelada, de modo que continuou a receber pagamentos regularmente até o cancelamento definitivo em abril de 2020. Nas palavras do tomador de contas, "[...] os setores e agentes da BAMN envolvidos no licenciamento do ex-militar agiram, de algum modo, corretamente, mas por algum fator desconhecido, seja 'bug' ou falha sistêmica, ataque cibernético, ou mesmo falta de algum outro lançamento, concorreu para o dano. Todavia não foi identificado qual evento em específico e qual agente responsável, verdadeiramente, teria originado o dano" (peça 39, p. 4).16. Como bem pontuou a unidade técnica, a Súmula TCU 249 prescreve que é dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida, em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.17. A dispensa, portanto, somente ocorre quando se trata de erro escusável, não se aplicando ao caso de erro operacional da administração, como a situação em tela.18. Considerando ter sido facultada ao sr. [responsável] a oportunidade de recolher o montante que lhe é imputado e considerando que o responsável optou pelo silêncio, devem as suas contas ser julgadas irregulares, com a imputação de débito correspondente ao valor recebido indevidamente.19. A omissão do ex-militar, que deixou de comunicar à unidade pagadora da Força Aérea Brasileira o recebimento indevido de parcelas pelo significativo período de quatro anos (abril de 2017 a abril de 2021), acarretou prejuízo ao Erário que demanda o correspondente ressarcimento. 20. No que se refere à multa, reputa-se configurado um comportamento com grave inobservância do dever de cuidado por parte do ex-militar, ou seja, atuação mediante culpa grave (art. 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias [...] discriminadas9.2. aplicar ao sr. [responsável] multa [...], nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, [...];