Acórdão 1468/2017
Voto:Como visto, trata-se de pensões civis deferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, salientando que, a partir do empate na votação final do feito durante a Sessão da 2ª Câmara de 21 de fevereiro de 2017, foi determinado o envio do presente processo à apreciação deste Plenário.[...]12. De todo modo, a partir da presente discussão travada na Sessão do Plenário de 12/7/21017, passo a acompanhar a proposta do Ministro-Substituto Weder de Oliveira no sentido de julgar ilegal o aludido ato de pensão, já que Sua Excelência acolhe a minha proposta de promover a autuação do processo de TCE, em vez da mera autuação do suscitado processo de representação, até porque a instauração da referida TCE respeitará o pleno exercício da prévia ampla defesa, sem descuidar da necessária celeridade processual para o trato do presente feito. 13. Entendo, portanto, que o TCU deve promover a conversão do presente processo de fiscalização em tomada de contas especial para promover a citação de todos os responsáveis, aí incluídos não apenas os genitores dos menores sob guarda, mas também os administradores do TRT que concederam a aludida pensão civil, sem prejuízo, contudo, de, desde já, determinar que, se ainda não o fez, o TRT suspenda o atual pagamento de eventual benefício pensionado aos interessados já alcançados pela maioridadeVoto Revisor:11. Inicialmente, destaco que, muito embora, nos termos regimentais, a decisão também possa se dar pela prejudicialidade do exame, alinho-me ao entendimento de que o ato de pensão civil instituída por [instituidor] deve ser considerado ilegal, ante a não comprovação de dependência econômica dos menores em relação ao instituidor no momento da concessão do benefício e à comprovação de que o pai dos menores ocupava cargo público bem remunerado, em condições de prover a subsistência dos filhos. 12. Verifico que após o falecimento do instituidor, a genitora dos menores [omissis] retomou a guarda dos filhos, conforme certidão de peça 1, p. 20, datada de 16/5/2002. Nesse contexto, caberia aos genitores prover o sustento dos filhos menores beneficiários, não se justificando a solicitação da pensão civil em exame nem a sua concessão.13. Verifico que, no exame final da Sefip, foi ressaltado que não restou demonstrada a dependência econômica do [beneficiário 1], único menor que ainda recebia a pensão no momento da análise, considerando que os demais beneficiários já haviam alcançado a idade de 21 anos (peça 6). Naquele momento foi realizada oitiva desse beneficiário, mas não foram encaminhados esclarecimentos ao Tribunal. 14. Conforme anteriormente mencionado, atualmente todos os beneficiários já atingiram a idade limite para recebimento do benefício, situação que embasa o entendimento de que o exame do ato seja considerado prejudicado. 15. Antes de adentrar a situação específica do caso em exame, cabem breves considerações relativas à guarda judicial e ao entendimento desta Corte em relação à concessão da pensão civil ao menor sob guarda. 16. A guarda é medida específica de proteção pela qual a criança ou o adolescente é, em casos excepcionais, retirado de sua família natural, quando esta não desempenhar a contento sua função básica, e colocado em outra, denominada substituta. 17. Conforme disposto no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.096/1990), a guarda "obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". O § 3º do mencionado artigo estipula, inclusive, que a guarda "confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários".18. Havendo a necessidade de colocação do menor em família substituta, a dependência para todos os fins, inclusive previdenciários, do menor para com a família substituta é consequência e não fundamento do pedido. 19. Destaco, no entanto, que a guarda exclusivamente para fins previdenciários vem sendo repudiada, reiteradamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por tribunais estaduais. Há precedentes do STJ, a exemplo dos citados abaixo, no sentido de que a conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (art. 33, § 2º), o deferimento de guarda aos avós, sobretudo quando os pais têm plena possibilidade de permanecer no exercício de seu pátrio poder: "AResp 35.110 - RS (2011/0106253-4) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO FORMULADO POR AVÓ - FINALIDADE MERAMENTE PREVIDENCIÁRIA EVIDENCIADA, NA ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (...) Tais as considerações, deve-se considerar que se está diante daquilo que se convencionou chamar de 'guarda previdenciária', é dizer daquela que tem como finalidade tão-somente irradiar efeitos previdenciários. Não se olvide que, de fato, a guarda confere ao menor a condição de dependente para todos os efeitos, até mesmo para fins previdenciários, ex vi do quanto dispõe o artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sucede, todavia, que a finalidade meramente "previdenciária" não pode ser o objetivo único da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações. " "AgRg no Ag 1207108/RJ AGRAVO REGIMENTAL. MENOR. PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELO AVÔ. IMPOSSIBILIDADE. FINS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Impossibilidade da concessão da guarda da criança ao avô para fins exclusivamente previdenciários. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." "REsp 97.069/MG CIVIL - DIREITO DE FAMILIA - PEDIDO DE GUARDA DE MENOR POR AVÓ - PAIS VIVOS - EFEITO PREVIDENCIÁRIO - BEM-ESTAR DA CRIANÇA. I - Não há amparo legal para a concessão de guarda de menor pela avó, para fins previdenciários, por inexistente a situação peculiar de quecuida a lei; bem como o caráter excepcional, eis que fora dos casos de tutela e adoção (art. 33, pars. 2. e 3., da Lei 8.069/1990). O gozo da condição de dependente de guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, é conseqüência do estado de guarda, e não causa que justifique sua concessão. II - recurso não conhecido." 20. O entendimento desta Corte de Contas é de que a dependência econômica é pressuposto para a concessão do benefício previdenciário ao menor sob guarda, ainda que não esteja expressamente mencionado na lei, considerando que a presunção dessa dependência é relativa.21. Por meio de interpretação sistemática das normas que disciplinam o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, e como forma de prevenir a ocorrência de fraudes na concessão do benefício, a jurisprudência deste Tribunal vem exigindo também que os genitores do beneficiário não disponham de condições materiais para manter o seu sustento, evidenciando-se, assim, a efetiva existência de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. 22. Conforme destacado no voto do relator, Ministro José Múcio, no âmbito do TC 002.257/2006-2 (acórdão 2753/2013-TCU-Plenário): "o instituto da guarda confere presunção meramente juris tantum de dependência econômica do menor sob guarda em relação ao instituidor, o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no sentido de se exigir das unidades jurisdicionadas a comprovação de tal dependência não significa adentrar o mérito do provimento judicial, em que se busca como objetivo primordial garantir a guarda ao menor e não deixar-lhe, de modo irrestrito, pensão civil, em caso de eventual falecimento do guardião, servidor público." 23. Considerando, nesse sentido, que a presunção de dependência econômica do menor sob guarda é relativa, no caso em que os genitores deste têm condições de assegurar seu sustento, esta Corte tem considerado ilegal a concessão da pensão civil. 24. Verifico que o Supremo Tribunal Federal (STF), em alguns casos concretos, como são os do AgRg. em MS 30141 e AgRg em MS 29.949/DF, manteve a pensão a menores sob guarda, conforme fundamentos a seguir transcritos: AgRg. em MS 30141/DF - Voto da relatora - Ministra Rosa Weber "De outra parte, torno a enfatizar que milita, em favor do menor sob guarda, presunção de dependência econômica, intimamente conectada ao próprio dever do detentor da guarda de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, podendo, para a realização de tal mister, opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Na espécie, tal presunção não foi adequadamente infirmada pela autoridade impetrada, uma vez que esta se limitou a destacar aspectos indicativos de que o pai da impetrante teria, desde 9.4.1999, condições de prover o sustento da filha, bem como dados constantes da declaração de ajuste anual da mãe da impetrante, relativa ao ano-calendário 2007 (renda bruta anual de R$ 14.920,00), sem, contudo, fazer apontamento de qualquer elemento contemporâneo à data do óbito do instituidor, ocorrido, repita-se, em 21.3.1998. Afastados os fundamentos invocados pelo TCU para justificar a recusa de registro ao ato de pensão, corolário lógico é a concessão da ordem mandamental, a fim de que seja registrada a pensão temporária da impetrante." AgRg em MS 29.949/DF - Voto da relatora - Ministra Rosa Weber "Como ressaltado na decisão agravada, milita, em favor do menor sob guarda, presunção de dependência econômica, intimamente conectada ao próprio dever do detentor da guarda de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, podendo, para a realização de tal mister, opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Na espécie, tal presunção não foi adequadamente infirmada pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que este se limitou a afirmar que o pai do impetrante é servidor da Secretaria Estadual de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia do Estado do Acre, sem, contudo, esclarecer a respeito da contemporaneidade de tal condição à época do deferimento judicial da guarda ou do óbito da instituidora, nem, tampouco, sobre a suficiência da remuneração auferida para arcar com a integralidade das despesas do filho."25. No caso da pensão instituída por [instituidor], conforme destacado pela unidade instrutiva, há evidências de que o genitor dispunha de condições financeiras para sustentá-los, tanto no momento da guarda quanto no momento do óbito do avô. Assim, não restou comprovado nos autos a dependência dos menores para com o instituidor.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído por [instituidor] (Peça 18), nos termos do art. 260, § 1º, do RITCU, negando-lhe o respectivo registro; 9.3. determinar que, se ainda não o fez, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspenda, no prazo de até 15 dias, o eventual e indevido pagamento do benefício pensionado aos interessados já alcançados pela maioridade, informando o TCU sobre a situação dessa medida no prazo de até 30 dias; 9.4. converter o presente processo de fiscalização em tomada de contas especial, por cópia dos presentes autos, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443, 1992, com o intuito de apurar a ocorrência, ou não, de má-fé na concessão da pensão civil em favor de [beneficiários], autorizando, desde já, a citação dos gestores do TRT que praticaram o correspondente ato e, ainda, dos genitores desses então menores sob guarda, para apresentarem as suas alegações de defesa em relação às irregularidades detectadas nos autos ou recolherem o débito correspondente aos valores pensionados pagos indevidamente;