Acórdão 2326/2021
Relatório:Adoto como relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos (Serur), peça 128, que contou com a anuência do escalão gerencial daquela unidade técnica, peças 129 e 130, a seguir transcrita com os ajustes de forma pertinentes:"1. Trata-se de recurso de reconsideração (peça 97) interposto pelo Governo do Distrito Federal contra o Acórdão 1895/2019-Plenário (peça 65), Ministro Relator Raimundo Carreiro e Ministro Revisor Walton Alencar Rodrigues: 1.1. Reproduz-se a seguir a decisão ora atacada: [...]9.4. determinar ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) que:9.4.1. cautelarmente, no prazo máximo de 30 dias, se abstenha de pagar quaisquer novos benefícios previdenciários, concedidos a servidores da educação e saúde, por serem de responsabilidade exclusiva do tesouro do Distrito Federal;9.4.2. apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, sob pena de multa aos gestores e irregularidade das contas do FCDF, plano de ação, destinado a sanear a situação irregular de pagamento, com recursos do Fundo, de atos de pensão e aposentadoria, instituídos em favor de servidores das áreas de saúde e educação do Distrito Federal por estar em desacordo com os artigos 21, inciso XIV, da CF/1988, e 1º da Lei 10.633/2002, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações, o prazo previsto para implementação das medidas saneadoras e as justificativas para fixação desse prazo;[...]2. Trata-se de Prestação de Contas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) relativa ao exercício de 2013.2.1. O exame da gestão revelou falhas de natureza formal, associadas basicamente a deficiências de planejamento e governança, o que motivou propostas convergentes pela regularidade com ressalvas das contas dos respectivos responsáveis, e, ainda, demonstrou a ocorrência de um indício de irregularidade considerado grave, assim descrito na instrução de mérito à peça 33 (transcrita no Relatório): utilização de recursos do FCDF para pagamento de despesas com inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação do Distrito Federal, que propiciou desvio de finalidade na utilização de recursos do FCDF para execução de serviços de saúde e educação no montante de R$ 2,6 bilhões, com infração ao disposto no art. 21, XIV, da CF/1988 e art. 1° da Lei 10.633/2002 c/c art. 4º da Lei Complementar 141/2012, art. 71 da Lei 9.394/1996 e com o Parecer CNE/CP 29/97 do Conselho Nacional de Educação, bem como em desacordo com a finalidade das ações orçamentárias 0312 e 009T e em desatendimento ao disposto no Oficio-Circular 14/2009/SEAFI/SOF/MP (item 6.3 da instrução à peça 33).[...]Conflito federativo e de competência entre a União, o Distrito Federal, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Distrito Federal 6. O Governo do Distrito Federal diz que o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu essa mesma temática de forma diversa do entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União e admitiu-se a atribuição institucional do Tribunal de Contas do Distrito Federal para examinar essa matéria (peça 97, p. 7 e 15-16). 6.1. Defende que o órgão responsável pela resolução desse verdadeiro conflito positivo de competências (TCDF e TCU) consiste no Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "f", da Constituição Federal (peça 97, p. 16). 6.2. Argumenta que se trata de situação de absoluta insegurança jurídica decorrente da fiscalização por duas Cortes de Contas a respeito de uma mesma matéria, ainda mais quando existe uma divergência de entendimento entre elas (peça 97, p. 16). 6.3. Conclui que se torna necessário reconhecer a necessidade de reforma da r. decisão ora impugnada, admitindo-se, ao menos por hora, a impossibilidade jurídica de exame da temática em causa (custeio de inativos/pensionistas do Distrito Federal com recursos do FCDF) pelo Tribunal de Contas da União (peça 97, p. 17).Análise6.4. Os argumentos não devem ser acatados. 6.5. Conforme destacado no Voto do Revisor, o Tribunal de Contas da União é o órgão competente para fiscalizar os recursos públicos federais, repassados ao Distrito Federal, no âmbito do Fundo Constitucional do DF, consoante os Acórdãos 1.776/2018 (Relator Ministro Bruno Dantas), 824/2004 (Relator Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha), 3.061/2012 (Relator Ministro José Jorge), 2.154/2013 (Relator Ministro Raimundo Carreiro), todos do Plenário, dentre muitos outros (peça 66, p. 4). 6.6. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão individual do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski no Mandado de Segurança (MS) 28584 e reafirmou que compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização de recursos repassados por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal.MS 28584 AgR / DF - DISTRITO FEDERALAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator (a): Min. EDSON FACHINJulgamento: 28/10/2019Publicação: 18/11/2019Órgão julgador: Segunda TurmaEmenta: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. RECURSOS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 21, XIV, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. 2. Os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal pertencem aos cofres federais, consoante disposto na Lei 10.663/2002. 3. A competência para fiscalizar a aplicação dos recursos da União repassados ao FCDF é do Tribunal de Contas da União. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.6.7. No MS, o Distrito Federal questionava ato do presidente do TCU que havia confirmado a competência daquele órgão para fiscalizar os recursos repassados ao DF pelo Fundo Constitucional, instituído pela Lei 10.633/2002. Segundo o autor, os recursos repassados pela União para manutenção da segurança pública passam a integrar seu patrimônio. Assim, a atuação do TCU no caso representaria ingerência indevida da União em um ente federado.6.8. Relator inicial do caso, o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski salientou em decisão individual que, nos termos do artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, o TCU é o órgão competente para fiscalizar os recursos repassados ao DF pelo fundo. O DF questionou essa decisão por meio de agravo regimental, reiterando o argumento de que os recursos em análise seriam receitas obrigatórias e integrariam o patrimônio distrital, razão pela qual a fiscalização estaria a cargo do Tribunal de Contas do DF.6.9. O relator do MS, Exmo. Ministro Edson Fachin, votou pelo desprovimento do agravo, mantendo a decisão do Exmo. Ministro Lewandowski. 6.10. Lembrou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, compete exclusivamente à União legislar sobre o regime jurídico das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do DF e cabe aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial. Como os recursos para a manutenção da segurança pública no DF pertencem ao Tesouro Nacional, é obrigatório reconhecer que sua fiscalização compete ao Tribunal de Contas da União."RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DE POLICIAIS CIVIS EMRELAÇÃO AOS POLICIAIS FEDERAIS. INTERESSE DAUNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria remuneratória (Súmula 647/STF), cabendo, ainda, aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial (CF/88, art.21, XIV). Nesses termos, a União Federal tem legitimidade passiva para figurar em demanda coletiva na qual os Policiais Civis do Distrito Federal pleiteiam equiparação de remuneração com os Policiais Federais. 2. Demonstrado o interesse da União no feito, na qualidade de ré, a competência para julgar o processo recai sobre a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). 3.Recurso extraordinário provido." (RE nº 275.438/DF, Primeira Turma, DJe de 30.10.14).6.11. Além disso, deve-se ressaltar que a Lei Federal 10.633/2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal", assim dispõe:"Art. 1º Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. § 1º As dotações do FCDF para a manutenção da segurança pública e a assistência financeira para a execução de serviços públicos deverão ser discriminadas por atividades específicas. § 2º (VETADO) § 3º As folhas de pagamentos da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, custeadas com recursos do Tesouro Nacional, deverão ser processadas através do sistema de administração de recursos humanos do Governo Federal, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado a partir da publicação desta Lei, sob pena de suspensão imediata da liberação dos recursos financeiros correspondentes". 6.12. O montante a ser repassado é aprovado pelo Congresso Nacional e consignado na Lei Orçamentária Anual da União.6.13. A execução orçamentária e financeira das despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) deve ser realizada diretamente no Siafi, diante do estabelecido nos arts. 18, 19, 20, 55 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e por se tratar de valores sob a responsabilidade e a titularidade da União (Acórdão 2891/2015 - TCU - Plenário, Ministro Relator José Múcio Monteiro).6.14. Por fim, os gastos com pessoal do Distrito Federal relativos ao FCDF impactam o limite de gastos de pessoal da União, nos termos do art. 20, I, "c", da Lei de Responsabilidade Fiscal.6.15. Desse modo, é inquestionável a competência do TCU para fiscalizar tais recursos".  Voto:15. Inexiste o alegado conflito de competência, apesar de o TCDF já ter se pronunciado a favor da tese defendida pelo GDF acerca da regularidade desses pagamentos, em posição contrária ao defendido por esta Corte.16. É pujante a jurisprudência do TCU no sentido de que a Corte de Contas Federal é o órgão competente para fiscalizar os recursos públicos federais repassados ao DF mediante o FCDF, conforme restou decidido pelos Acórdãos 1.776/2018, 824/2004, 2.154/2013, 3.061/2012, todos do Plenário do TCU.17. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, ao apreciar o MS 28.584 AgR, julgado em 28/10/2019, cuja ementa transcrevo a seguir:"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. RECURSOS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 21, XIV, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. 2. Os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal pertencem aos cofres federais, consoante disposto na Lei 10.663/2002. 3. A competência para fiscalizar a aplicação dos recursos da União repassados ao FCDF é do Tribunal de Contas da União. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."  (grifos não presentes no original) Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;