Acórdão 963/2019
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 48 da Lei 8.443/1992, conheço dos Pedidos de Reexame interpostos por [recorrente 1], [recorrente 2] e [recorrente 3], ex-servidoras da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul, por meio dos quais se insurgem contra o Acórdão 2.882/2017-TCU-Plenário.2. Tal deliberação considerou legais os atos de aposentadorias dos recorrentes, mas determinou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul que cessasse o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 (subitem 9.2.1 do Acórdão).3.Os recorrentes alegam, fundamentalmente, que:[...] (iii) o TCU não possui competência para realizar o controle incidental de constitucionalidade;[...]4.A auditora da Secretaria de Recursos (Serur), com a anuência do corpo dirigente da unidade, propôs o conhecimento dos presentes Pedidos de Reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento e suspender o cumprimento do subitem 9.2.1 do acórdão recorrido, enquanto vigente a liminar deferida pelo STF nos autos do Mandado de Segurança 35.494/DF.5. Dada a consistência da análise empreendida pela Serur, endosso as conclusões contidas na instrução de peça 32, que teve anuência do MPTCU e, nesse particular, incluo as análises empreendidas e os fundamentos ali adotados entre as minhas razões de decidir no presente caso, ainda que ao fim proponha encaminhamento ligeiramente diverso, sem prejuízo das considerações a seguir aduzidas.[...]7. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal quanto a sua competência para apreciar constitucionalidade de normas jurídicas e de atos do Poder Público em controle difuso, de modo incidental. Essa competência não se confunde com o controle formal e material em abstrato, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Acórdão 2.000/2017 - Plenário, que tratou de Representação sobre o pagamento do bônus a aposentados e a pensionistas, reiterou a possibilidade de afastar a aplicação de dispositivos da Lei 13.464/2017 (§§ 2º e 3º dos arts. 7º e 17) nos casos concretos submetidos à apreciação desta Corte, com fundamento na Súmula 347 (subitem 9.2 daquele aresto).[...]10. Por fim, conforme registrado pela Serur, nos autos dos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 e 35.500, o Ministro Alexandre de Moraes, do Pretório Excelso, deferiu os pedidos liminares "para suspender os efeitos do ato impugnado no TC 021.009/2017-1, unicamente em relação aos substituídos pelo impetrante e, consequentemente, determinar que o Tribunal de Contas da União, nos casos concretos submetidos a sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017". 11. Afastadas as alegações dos recorrentes, peço vênias apenas para propor encaminhamento diverso dos pareceres que me antecederam, no sentido de dar provimento parcial aos recursos e alterar a redação do item 9.2.1 do Acórdão recorrido, de modo a harmonizá-la com as deliberações mais recentes desta Corte envolvendo a matéria, as quais já levaram em conta as liminares concedidas pelo STF (v.g. Acórdão 1.505/2018-Plenário, Acórdãos 2.789/2018 e 4.546/2018, da 1ª Câmara, entre outros), o que condiciona a supressão da vantagem à desconstituição das decisões judiciais ora favoráveis aos interessados. 12. Por fim, acolho o encaminhamento das informações necessárias ao acompanhamento do MS 35.494 no STF, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, para que aquele órgão adote as providências cabíveis, dando ciência à Consultoria Jurídica desta Corte.Acórdão:9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos por [recorrente 1], [recorrente 2] e [recorrente 3] para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;9.2. alterar o comando expresso no item 9.2.1 do Acórdão 2.882/2017-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação: "9.2.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 35.494/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos inativos do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária"; 9.3. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandados de Segurança 35.494 no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;