Acórdão 1627/2011
Voto:Trata-se de denúncia acerca de possível irregularidade contida na violação aos princípios da isonomia, legalidade e moralidade em contratação, por entes da Administração Pública Federal, de empresa supostamente incluída de forma indevida no regime tributário Simples Nacional.2. Segundo relatório precedente, a empresa denunciada firmou vários contratos com órgãos federais sediados em Santa Catarina. No presente momento, apenas os contratos com a Justiça Federal, com o Tribunal Regional Eleitoral e com a Conab ainda se encontram em vigor.3. Em relação à possibilidade de participação em licitação pública de empresa optante pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, este Tribunal já constatou que inexiste vedação legal, seja na Lei Complementar nº 123/2006, seja na Lei nº 8.666/1993. Refiro-me ao Acórdão nº 2798/2010-TCU-Plenário, lavrado sob o voto condutor do Ministro José Jorge, do qual me permito recuperar o seguinte trecho esclarecedor:"8. O deslinde da questão perpassa pela análise dos seguintes pontos, quais sejam: a possibilidade de participação da empresa optante do Simples Nacional da licitação e a data de início dos efeitos da exclusão do referido regime tributário.9. Quanto ao primeiro ponto, em que pese os serviços licitados - copeiragem - enquadrarem-se na vedação legal do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, porquanto considerados cessão ou locação de mão-de-obra, não podendo, assim, a empresa contratada desfrutar dos benefícios do Simples Nacional, isso, no entanto, não constitui óbice à participação em licitação pública, pois, consoante destacou a unidade técnica, a Lei Complementar nº 123/2006 não faz qualquer proibição nesse sentido, tampouco a Lei de Licitações.[...]11. Desse modo, inexistindo vedação legal, o caminho a ser trilhado por empresa optante pelo Simples Nacional que eventualmente passe a executar serviços para Administração, mas que se enquadre nas hipóteses vedadas pela lei, seria, como sugerido pela unidade técnica, a comunicação, obrigatória, à Receita Federal da situação ensejadora da exclusão do regime diferenciado, sob pena das sanções prevista na legislação tributária."4. De pronto, verifica-se, portanto, a improcedência da presente denúncia junto ao Tribunal de Contas da União, cuja missão constitucional e legal não inclui buscar prova prévia nem posterior do que foi declarado pelo contribuinte perante a Receita Federal. Além do mais, sob a ótica dos órgãos jurisdicionados que contrataram a empresa denunciada, nenhuma irregularidade lhes é imputável por esse fato.Acórdão:9.1. conhecer da denúncia, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU;9.2. considerar, no mérito, a denúncia improcedente;9.3. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos;9.4. dar ciência desta deliberação ao denunciante; [...]9.6. arquivar os autos.