Acórdão 4790/2013
Voto:19. A conduta do Sr. [omissis], então diretor-geral do campus [...], foi decisiva para ocorrência das irregularidades envolvendo a reforma dos citados galpões, porque: (i) autorizou a realização de licitação e contratação das empresas baseado em projeto básico apócrifo, que, inclusive, não continha a exigência de reforço estrutural, (ii) permitiu que toda a execução da obra e os pagamentos fossem realizados sem que existissem as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART do projeto básico e do orçamento da licitação e (iii) designou como fiscais das obras servidores sem qualquer qualificação técnica para o encargo.20. Esse conjunto de atos negligentes acarretou dano ao erário, representado pelo desabamento do galpão 5 e pelo comprometimento na utilização dos galpões 3, 6 e 7 do campus [...].21. Assistiria razão ao responsável em imputar a responsabilidade pelas irregularidades no projeto básico à Coordenadoria de Engenharia [...], caso o projeto básico contivesse assinaturas dos encarregados pela sua elaboração. Na realidade, o que ocorreu foi que o Sr. [omissis] permitiu a realização da licitação e a contratação das empresas executoras dos serviços baseada em projeto básico apócrifo. Ao agir dessa maneira, assumiu para si toda a responsabilidade pela coerência e suficiência das informações contidas naquele importante documento.[...]23. No tocante à não exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, lanço mão de trecho do parecer do Ministério Público que bem traduz a matéria:"Dessa forma, deveria o gestor público ter exigido, nos termos da lei, a apresentação de ART referente ao projeto básico em questão, sendo que a sua inexistência fez recair sobre o mesmo, autoridade que homologou o processo licitatório, a responsabilidade por eventual deficiência de projeto. Saliente-se, a esse respeito, o disposto no art. 109, § 5º, da Lei n. 11.768/2008 (Lei de Diretrizes Orçamentária de 2009), verbis: [...]. Ademais, a jurisprudência do TCU há muito se mostra pacífica acerca da obrigatoriedade de exigência, por parte do gestor público, da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia. Nesse sentido, inclusive, foi publicada a Súmula/TCU n. 260 [...].Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do Sr. [diretor-geral do campus], com fulcro nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992;[...]9.10. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram:9.10.1. ao CREA/SE para adoção das medidas que entender cabíveis, tendo em vista a execução das obras de reforma de galpões [...] sem a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;9.10.2. ao procurador-chefe da Procuradoria da República [...], para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;