Acórdão 2745/2016
Voto:9. Em relação ao expediente contido nas peças 82/83, verifico que não versa propriamente sobre embargos de declaração, apesar de assim ter sido classificado pela Secex/RO (peça 84). Na petição, o Estado de Rondônia alegou, em suma, que:[...]b) não obstante a jurisprudência acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, o art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988 não se aplicaria ao caso (que trata de relação jurídica estabelecida entre entes federativos), porquanto se restringiria às situações de prejuízos causados por agentes do Poder Público por condutas ilícitas de natureza civil;c) não haveria outro fundamento jurídico para a imprescritibilidade na hipótese em tela, que, se existente, seria inconstitucional por colocar os estados convenentes em posição de desvantagem perante a União;d) o prazo prescricional neste caso deveria ser de cinco anos, nos termos do art. 1° do Decreto 20.910/1932, por se referir a ente federativo e a débito decorrente de obrigação consensual; ee) a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal.10. Com base nesses argumentos, o Estado de Rondônia requereu a declaração de prescrição do débito referente ao convênio 326/1995 e, em caso negativo, a remessa dos autos ao setor de cálculos para abatimento dos valores indicados nos itens 28 e 30 do voto condutor do acórdão 9.352/2015 - 2ª Câmara, concedendo-se novo prazo para recolhimento sem incidência de juros de mora.11. O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo de controle externo), estipula caber ao juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, razão pela qual é devido, desde já, apreciar o pleito do Estado de Rondônia sobre o assunto.12. Todavia, constato que não devem prosperar as alegações do requerente quanto à prescrição. Ainda que a interpretação literal do art. 37, § 5º, da Constituição de 1998 e do art. 1° do Decreto 20.910/1932 indique a plausibilidade das alegações do Estado de Rondônia, elas não encontram fundamento em análise mais abrangente das disposições do ordenamento jurídico pátrio.13.  A propósito, transcrevo trechos de artigo de autoria de procurador federal da Advocacia-Geral da União, disponível em  (consulta em 3/2/2016), sobre o tema:O legislador constituinte originário de 1988, por julgar o erário público como essencial à manutenção do próprio Estado brasileiro, entendeu como imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, nos termos do que dispõe o art. 37, § 5º da Constituição da República, não tendo sido recepcionada, portanto, disposição normativa infraconstitucional, anterior a 05/10/1988, e contrário àquele dispositivo constitucional.Assim, se presente a hipótese de necessidade de ressarcimento ao erário da Administração Pública Federal, mesmo que a ser realizado pela Fazenda Pública estadual, distrital ou municipal, não estará prescrita a pretensão, pois é comezinho que toda interpretação constitucional assenta-se na premissa da superioridade jurídica da Constituição sobre todos os demais atos normativos, não estando, portanto, recepcionada a expressão 'seja qual for a sua natureza' do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, haja vista a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, § 5º, in fine, da Constituição da República.14. A jurisprudência deste Tribunal também preconiza a não aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 aos casos da espécie, e sim a incidência do art. 37, § 5º, da Carta Magna, consoante se vê no voto condutor do acórdão 267/2014 - 1ª Câmara, relatado pelo ministro Benjamin Zymler:5.  No bojo das alegações adicionais, a municipalidade não busca justificar a regular aplicação dos recursos em tela e limita-se, em síntese, a defender que o débito estaria prescrito em razão do transcurso de prazo quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto 20.910/1932, o qual assim dispõe:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifo do original) 6.  Acontece que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inaplicabilidade dessa norma aos casos em que dois entes federados estejam no polo da contenda. A respeito, menciono as seguintes ponderações constantes do voto condutor do :9.  Penso que esse artigo deve ser entendido como decorrência do princípio da supremacia do interesse público em relação ao particular. A existência de prescrição de cinco anos quanto a dívidas passivas de entes públicos justifica-se pela proteção dos recursos de uma coletividade. Nesse contexto, prepondera o preceito fundamental da segurança jurídica, de modo a proteger o bem comum....11.  Acredito que é a partir dessa perspectiva que deve ser lido o art. 1º do Decreto 20.910/1932. Não há sentido utilizá-lo na situação em exame, pois a proteção ao erário estadual, em prejuízo do federal, é contrária à própria intenção do legislador em defender o interesse público, além de ofender os princípios da igualdade e da autonomia dos entes da Federação. (grifo do original) 7.  Nessa linha, não há motivos para se afastar aqui do entendimento consubstanciado no bojo do Acórdão 2.709/2008-Plenário, quando em incidente de uniformização de jurisprudência e com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, restou assente que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal.15. Diante desse cenário, concluo pela aplicação da imprescritibilidade à situação em tela.Acórdão:9.2. indeferir o pedido do Estado de Rondônia de declaração da prescrição para cobrança do débito apurado no processo;9.3. conceder novo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Estado de Rondônia, solidariamente com [responsáveis], efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde das quantias especificadas no demonstrativo à peça 65, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo pagamento, com o abatimento dos valores das tabelas constantes dos itens 28 e 30 do voto condutor do acórdão 9.352/2015 - 2ª Câmara, na forma dos subitens 9.3 e 9.4 da referida deliberação; e