Acórdão 6309/2009
Voto:A Secretaria de Recursos, ante a ausência dos extratos bancários da conta específica, para demonstrar a movimentação dos recursos financeiros, solicitou-os ao Banco do Brasil S.A. Apresentados, os extratos não teriam suprido a lacuna existente e, ausente o nexo causal entre os pagamentos e as despesas, a Unidade Técnica, com que se manifestou de acordo o Ministério Público, propôs não dar provimento ao recurso.Na primeira análise da prestação de contas foi consignado que "cruzando os dados dos documentos anexados no presente recurso com outros já trazidos aos autos às fls. 72/83 do volume principal, evidencia-se que todos os valores apresentados no relatório de execução físico-financeira (fls. 73/82 do volume principal) são confirmados pelos empenhos e notas fiscais anexadas".Os extratos que o Banco do Brasil forneceu registram os débitos em datas que não coincidem com os lançamentos contábeis. A retirada dos valores do Banco ocorreu, via de regra, alguns dias antes da efetivação dos pagamentos realizados mediante recibo.Essa situação anômala é justificada, em informações adicionais, prestadas pelo recorrente (fls. 102/3, anexo 1). No ano de 2000, não havia no município de Ponta de Pedras nenhuma instituição bancária. A movimentação financeira de todos os seus recursos ocorria em Soure/PA, distante quatro horas de viagem de barco. Não há conexão rodoviária entre as duas cidades. As dificuldades impostas por condições geográficas tão desfavoráveis justificariam os pagamentos em espécie, mediante recibo.De fato, peculiaridades tão significativas impõem ao administrador, por vezes, adoção de modus operandi diferente do estabelecido no regramento formalmente estabelecido. No caso concreto, pode-se estabelecer uma seqüência lógica entre a retirada dos recursos da conta bancária e o posterior pagamento de despesas relativas ao PNAE. As notas de empenho informam que a origem dos recursos é o PNAE. As notas fiscais comprovam a aquisição de alimentos destinados à merenda escolar. Os valores e datas das notas de empenho, notas fiscais e recibos emitidos pelos fornecedores são compatíveis com os saques da conta específica.[...]Assim, considerando a comprovação da aplicação dos recursos na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, deve-se dar provimento ao recurso, tornar insubsistente a deliberação recorrida e julgar as contas regulares com ressalvas, com quitação ao responsável.Acórdão:9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento;9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1001/2007 - 2ª Câmara;9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar as contas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis;