Acórdão 1042/2005
Voto:Registro que estou de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica, acolhida pelo Ministério Público junto a TCU, no sentido de que o ato de aposentadoria de fls. 1/3 seja considerado ilegal, negando-se, em conseqüência, o seu registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.[...]3. Em primeiro lugar, porque o interessado não juntou aos autos certidão do INSS comprovando o pagamento da contribuição previdenciária relativa ao tempo da atividade de advocacia de que trata o art. 77 da Lei Complementar n. 35/1979 (LOMAN). É entendimento deste Tribunal que, após a publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998 (DOU de 16/12/1998), os documentos hábeis para a comprovação do tempo de advocacia para fins de aposentadoria são a declaração fornecida pela OAB e a certidão expedida pelo INSS, demonstrando o pagamento da contribuição previdenciária (Decisão n. 504/2001-TCU-Plenário, subitem 8.1.2). No caso sob análise, somente foi apresentada a declaração fornecida pela OAB, o que não é suficiente para contagem dos 15 (quinze) anos da atividade de advocacia incluída no ato em questão.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentação do Sr. [...] (fls. 01/03), negando-lhe o respectivo registro;