Acórdão 4570/2010
Voto:3. O Ministério Público junto ao TCU discordou da proposta da Sefip relativamente ao ato de [omissis], no cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, em razão dos seus proventos consignarem, além do valor do subsídio único, parcela destacada de quintos incorporados, o que afrontaria o disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/1998.4. Assiste razão ao Ministério Público.5. O mencionado normativo constitucional dispõe:"§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, em:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria de [omissis] e recusar o registro do ato de fls. 13/18;9.4. determinar ao MPT que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote medidas para:9.4.3. fazer cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.443/1992, até eventual emissão de novo ato, escoimado da irregularidade verificada, a ser submetido à apreciação deste Tribunal;