Acórdão 624/2009
Voto:12. Quanto à obrigatoriedade de realização de prévio concurso público para a admissão de pessoal, o TCU, mediante o Acórdão n. 628/2003 ' Plenário, entendeu que, a partir de 18/05/2001 (data de publicação oficial no Diário da Justiça da deliberação adotada pela Suprema Corte no mencionado Mandado de Segurança), os contratos de trabalho firmados sem o prévio concurso público devem ser considerados irregulares, cabendo, desde então, determinação para a rescisão de tais avenças (Acórdãos ns. 814/2003, 1.367/2003 e 2.188/2005 do Plenário; [...]).13. Sobre a aplicação da Lei n. 8.666/1993 a esses entes, são vários os julgados do Tribunal que preconizam, em suas determinações, que os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas sigam os ditames da Lei de Licitações e Contratos: Acórdãos ns. 284/2003, 912/2003, 103/2004, 1.872/2005, 1.895/2005, 274/2006 e 817/2006 ' Plenário; [...], entre outros.14. Especificamente no que diz respeito à prestação de serviços jurídicos aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, a jurisprudência desta Corte (entre outras deliberações, Acórdãos ns. 143/1999 ' 2ª Câmara, 341/2004 ' Plenário e 3.347/2006 ' 1ª Câmara) define que:a) na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, deve ser promovido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988;b) para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade, cumpre implementar procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei n. 8.666/1993.Acórdão:9.4. determinar ao [...], [...] que:9.4.1. no prazo de 180 [...] dias, [...] adote as medidas necessárias para a rescisão:9.4.1.1. dos contratos de trabalho firmados sem concurso público, a partir de 18/05/2001, data da publicação no Diário da Justiça do julgamento do mérito do Mandado de Segurança n. 21.797-9, pelo Supremo Tribunal Federal;9.4.1.2. dos contratos de prestação de serviços firmados sem o devido processo licitatório; [...]9.4.3. abstenha-se de contratar empregados sem concurso público, por afrontar o comando inserto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;9.4.4. na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, promova o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988;9.4.5. para a celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade, implemente o prévio procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei n. 8.666/1993;