Acórdão 2290/2009
Sumário:    - A ação declaratória se presta a emissão de uma sentença, com força de coisa julgada, que torna absolutamente indiscutível, num eventual processo futuro, a existência ou não daquela relação jurídica que o Juiz declarou existir ou não.    Voto:    8. Passando ao conteúdo da sentença proferida nos autos da ação declaratória intitulada Ação de Reconhecimento de União Estável, considero-a a mais robusta prova em favor da recorrente. Não porque foi demonstrado que a união em comento perdurou até a morte do instituidor, mas porque a ação declaratória, consoante ensinamentos de Ovídio Batista Silva, contidos no voto condutor do Acórdão 2.471/2007-1ª Câmara, da lavra do Exmo. Ministro Marcos Vinicios Vilaça, se presta a emissão de uma sentença, com força de coisa julgada, que torna absolutamente indiscutível, num eventual processo futuro, a existência ou não daquela relação jurídica que o Juiz declarou existir ou não existir. Assim se manifestou sua Excelência naquela deliberação, in verbis:    "[...]".    7. Vale repisar que, como qualquer outra decisão de mérito, a sentença da ação declaratória também faz coisa julgada material. Dessa forma, não é mais possível discutir a certeza daquela relação jurídica declarada existente ou inexistente.    8. Por conseguinte, como não há como refutar que se configurou a união estável entre a recorrente e o Sr. [...], a demonstração dessa relação jurídica não mais representa óbice para que a pensão em apreciação seja considerada legal, conforme jurisprudência desta Corte de Contas.    9. É necessário anotar ainda que este Tribunal, por diversas ocasiões, concluiu pela impossibilidade de a justificação judicial ser aceita como prova única da união estável. Esse instituto, produzido em juízo voluntário, é mais um meio de prova testemunhal e é avaliado em conjunto com as demais provas em processo regular. Portanto, nunca deve ser confundido com a ação declaratória, tipo processual que resulta em uma sentença, discute o mérito e gera coisa julgada." (grifos acrescidos)     [...]    11. A justificação judicial, diferentemente da ação declaratória, não faz coisa julgada e é emitida, consoante dispõe o art. 861 do Código de Processo Civil ' CPC, a quem deseja 'justificar a existência de um fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular'.    12. Com tal natureza, o magistrado responsável pela sua emissão sequer adentra no mérito da prova produzida, cabendo a ele, tão somente, na forma do parágrafo único do artigo 866 do CPC, verificar se foram observadas as legalidades formais para a emissão da referenciada justificação.    13. Compete ao TCU, então, ao se deparar com provas apresentadas mediante justificação judicial, ponderá-las frente às demais provas integrantes dos autos e decidir pela legalidade ou não do ato em apreço.    14. É nesse sentido o enunciado 107 das súmulas de jurisprudência deste Tribunal, que assim dispõe:    [...]    14. No que toca ao outro instituto ' Ação Declaratória ' tratamento diverso deve ser dado, pois não mais nos deparamos com uma prova produzida sem análise de mérito, que deverá ser ponderada em outro processo, mas com uma sentença proferida após o exame de mérito efetuado pelo poder judiciário, o qual possui eficácia erga omnes e, como dito anteriormente, faz, nos termos do art. 467 do CPC, coisa julgada material.