Acórdão 908/2009
Voto:2. Cuida-se de avaliar a responsabilidade de gestores municipais do Sistema Único de Saúde que recebem recursos da União e pactuam [...] compromissos de alcance de metas de controle epidemiológico. As condutas desses gestores devem se pautar pelo atendimento à regulamentação específica para a execução financeira dos recursos federais destinados às atividades de vigilância epidemiológica e de combate ao mosquito transmissor da dengue. Trata-se das ações de gestão pública que se inserem no Programa Nacional de Controle da Dengue ' PNCD, financiadas com recursos públicos da União que integram o Teto Financeiro de Vigilância em Saúde ' TFVS.[...]14. Tendo em conta a forma como se organiza o financiamento do sistema único de saúde, com decisiva participação da União, firma-se a competência desta Corte de Contas para avaliar as responsabilidades de agentes municipais ou estaduais que se afastem das normas regulamentares e, com sua ação ou omissão, descumpram metas operacionais pactuadas com a esfera federal e dêem causa à ocorrência de falhas nas ações de vigilância epidemiológica, colocando em risco a vida da população.[...]17. Comungo com a unidade técnica e com o Ministério Público junto ao TCU que as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis [...] não lograram afastar as irregularidades [...].[...]23. É indiscutível a competência para atuação do Tribunal de Contas da União na apuração de possíveis irregularidades e de ineficaz gestão imputada aos responsáveis na utilização dos recursos repassados a título do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde ' TFVS, mormente porque a preservação da saúde da população, como visto, é atribuição conjunta da União, Estados e Municípios. Com isso faz-se presente o nítido interesse orçamentário-financeiro da esfera federal, e, conseqüentemente, da atuação do controle externo a cargo do TCU.[...]30. Quanto à gravidade da infração, é ilustrada pelas enfáticas palavras do titular da unidade técnica, ao consignar em seu despacho [...] que a negligência no trato das ações preventivas de controle da dengue culminaram numa epidemia de sérias proporções, com perda de vidas e enormes custos financeiros com o atendimento médico das pessoas contaminadas, além do comprometimento do trabalho profilático dos municípios vizinhos.31. Ainda no campo da caracterização da conduta omissiva do responsável como infração ao direito posto, ressalto que compete ao Tribunal [...] examinar o modo pelo qual foram geridos os recursos públicos federais [...], alcançando não somente os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e publicidade, mas, também, a impessoalidade, moralidade, eficiência e eficácia.32. Deve ser sempre lembrado que o constituinte derivado, por intermédio da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, incorporou o princípio da eficiência no corpo da Carta Política, elevando-o à categoria de princípio constitucional ao qual deve ser conferida a atenção e o relevo que esse status lhe imprime. Entendo que essa inovação, correlata à necessidade de que tal princípio seja observado pelo administrador, espraia para o controle externo o poder-dever de transcender a mera análise da legalidade dos atos, devendo enfatizar a avaliação do real alcance da finalidade pública, ou seja, efetuar, também, o controle dos resultados alcançados pela administração.[...]34. Nesse contexto, se o procedimento do gestor [...] foi ineficiente e ineficaz, abre-se o caminho para aplicação das sanções legais cabíveis [...].35. Perscrutando a natureza da conduta do Secretário de Saúde [...], importa reconhecer que, apesar de, aparentemente, não se tratar de ação dolosa, evidentemente se amolda ao conceito de culpa, na modalidade negligência, o que não invalida a configuração do ilícito para fins de apenação. [...]:[...]36. Presentes, portanto, todos os requisitos que ensejam a aplicação de multa ao Sr. [omissis], restando definir a sua gradação.37. Pela gravidade da infração e de suas consequências, não teria dúvida em fixá-la em seu grau máximo previsto na Lei Orgânica do Tribunal.38. Todavia, considero haver circunstâncias atenuantes a favor do secretário de saúde [...].39. Refiro-me à inversão verificada nos indicadores da efetividade das ações de controle da dengue em Campo Grande [...], entre os anos de 2007 e 2008. Efetivamente, as recomendações expedidas pelo Tribunal tiveram alto grau de implementação por parte da municipalidade [...]:[...]42. [...] situação que milita a favor do titular do órgão municipal e pode ser considerada para fins de menor gradação da multa.Acórdão:9.1. excluir da relação processual os Srs. [ex-chefe de serviço do controle de zoonoses do município], [ex-coordenador de vigilância em saúde do MS] e [coordenadora sucessora do MS];9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [omissis], Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande/MS e, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92 [...], aplicar-lhe multa no valor de R$ 15.000,00 [...];[...]9.4. determinar ao Ministério da Saúde [...] que dê conhecimento deste Acórdão a todos os gestores do Sistema Único de Saúde, alertando-os para a possibilidade de aplicação de sanção, pelo TCU [...], caso verificada a gestão ineficiente e ineficaz dos recursos recebidos da União, na modalidade fundo a fundo, que acarrete ou contribua para o agravamento das condições de saúde da população;Relatório:33. Portanto, propõe-se a rejeição das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde [...] e pelo Chefe do Serviço [...] do Centro de Controle de Zoonoses do Município [...]; e o acolhimento parcial das razões de justificativa apresentadas pelo Coordenadores de Vigilância em Saúde, Sr. [omissis] (janeiro a junho de 2006) e Sra. [omissis] (julho a dezembro de 2006), bem como a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992.