Acórdão 3078/2009
Voto:Deixo de conhecer, contudo, dos embargos opostos pela Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, porquanto não visam corrigir obscuridade na decisão do Tribunal, mas sim obter esclarecimentos a respeito da aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, o que se assemelharia à consulta, para a qual a embargante não possui legitimidade.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná, por não preencherem os requisitos legais;