Acórdão 1496/2009
[PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO]2. Conforme se infere dos autos, foi concedida inicialmente a pensão militar da Lei 3.765/1960 em favor da viúva do ex-militar, [nome], havendo sido apreciada e registrada por este Tribunal.3. A viúva foi acometida de doença especificada em lei e por essa razão solicitou a pensão especial da Lei da Lei 3.738/1960, renunciando à referida pensão militar.4. A pensão militar da Lei 3.765/1960, por sua vez, foi revertida em favor da filha do instituidor, [nome], face da renúncia da viúva.5. Esta Corte de Contas adotou novo entendimento sobre a matéria ao apreciar Representação formulada pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (Decisão 1485/2002, in Ata 40/2002, sessão Plenária de 30/10/2002), no sentido de que a renúncia da viúva à pensão militar, optando pela pensão especial, não deve possibilitar a habilitação dos filhos a receber a pensão militar renunciada.6 O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral, Lucas Rocha Furtado, naquela oportunidade, propôs que a representação fosse conhecida e considerada procedente e ainda que fosse 'informado ao Ministério da Defesa e aos seus órgãos subordinados competentes que o pagamento cumulativo das pensões da Lei 3.738/60 e da Lei 3.765/60, relativas a um único cargo, não foi recepcionado pela atual Constituição Federal, pois excede a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido'.7. O Relator, Ministro Ubiratan Aguiar, entendeu que a incompatibilidade entre o pagamento cumulativo da pensão especial à viúva com o pagamento da pensão militar à filha menor independia de comando constitucional explícito, pois, 'ainda que tais dispositivos não estivessem previstos na Carta Magna, a acumulação desses pagamentos seria irregular (a não ser que houvesse dispositivo constitucional prevendo a possibilidade de acumulação) '.8. Ressalvou, no entanto, os atos praticados antes da referida deliberação (Decisão 1485/2002-Plenário), em respeito à segurança jurídica, por se tratar de situações já consolidadas e em face de que os atos foram praticados com respaldo em decisões desta própria Corte. Desse modo, entendeu o Relator que eles não deveriam ser revistos. Todavia, doravante, o pagamento cumulado dessas pensões não deveria ser mais admitido.[ACÓRDÃO]9.1. considerar ilegais os atos de fls. 2/5 e 6/8, relativos à reversão da pensão militar em favor de [filha], e a pensão especial outorgada a [viúva], respectivamente filha e viúva do instituidor, negando-lhes o registro [...]; [SUMÁRIO]1. É ilegal a reversão da pensão militar prevista na Lei 3.765/60 em favor de filhos em face da renúncia da viúva a esse instituto com vistas à percepção da pensão da Lei 3.738/60.2. Na hipótese, renúncia consubstancia opção, devendo cessar os efeitos financeiros do benefício pensional renunciado.