Acórdão 9056/2017
Voto:Trata-se de recurso de reconsideração interposto por [omissis], ex-prefeito de Umbaúba/SE, em face do Acórdão 3.629/2015-TCU-1ª Câmara, que, em sede de tomada de contas especial, julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito no valor histórico de R$ 128.168,84 e multa de R$ 10.000,00.2. A condenação do responsável decorreu da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao município por meio do convênio 2.707/2001, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e que tinha por objeto a execução de 446 módulos sanitários domiciliares (módulos com vaso sanitário, banheiro, reservatório elevado e sumidouro).3. Nesta oportunidade, o recorrente, em síntese, invoca os seguintes argumentos: (i) invalidade do acórdão pela ausência de citação da empresa que recebeu a totalidade do valor repassado; (ii) não existência, no processo, de definição certa do valor do suposto débito, haja vista a divergência entre os pareceres existentes nos autos, elaborados pela Funasa e pela Caixa Econômica Federal; e (iii) as falhas caracterizam, no máximo, culpa do recorrente, mas 'afasta inexoravelmente a má-fé' (não se indicando no recurso, contudo, a consequência prática pretendida pelo recorrente em função do reconhecimento da alegada boa-fé).4. Após examinar as razões recursais, a Secretaria de Recursos, em pareceres uniformes, conclui pelo provimento parcial do recurso, para redução do débito, que passa a ser de R$ 69.413,40, na data-base de 11/6/2002 e para exclusão da multa, ante a prescrição da pretensão punitiva.5. De início, ratifico o despacho por meio do qual conheci do recurso, uma vez atendidos os requisitos atinentes à espécie.6. Quanto ao mérito, acolho em sua totalidade o parecer da unidade instrutora, retratado no relatório precedente e com o qual o Parquet especializado manifestou sua concordância parcial, incorporando-o às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer minhas considerações sobre as questões recursais aventadas.[...]10. Quanto à segunda questão aduzida pelo recorrente, perfilho-me ao entendimento pelo acolhimento das conclusões do Parecer Técnico 2/2011, de 11 de janeiro do mesmo ano, que realizou a quantificação final do débito, considerada como definitiva pela Funasa e pelo Controle Interno, na fase interna da TCE, em consentimento às manifestações da unidade instrutora e do MP/TCU.11. Em suma, a divergência entre os montantes de débito calculados reside no acatamento ou não dos valores atinentes às melhorias sanitárias adicionais comprovadas na última fiscalização da Funasa, mormente pelo fato de a execução financeira do convênio ter ocorrido entre junho de 2002 e janeiro de 2003, supostamente não tendo sido estabelecido o nexo causal com a execução física das mencionadas melhorias, feitas entre 2007 e 2011.12. Concordo que o descasamento temporal entre os recursos aportados e parte das despesas realizadas dificulta, mas não configura óbice intransponível ao estabelecimento do exigido nexo de causalidade, o qual se deve comprovar por meio de artifícios que permitam, ainda que indiretamente, asseverar que o destino dos recursos foi realmente aquele previsto na norma ou no ajuste firmado, tudo a ser sopesado em cada caso concreto posto à apreciação. Nesse sentido vários acórdãos desta casa, a exemplo dos Acórdãos 3.141/2012 e 1.548/2014, ambos do Plenário, além do Acórdão 3.917/2016, da Primeira Câmara.[...]14. Assim, entendo razoável o acolhimento das conclusões do último parecer que realizou a quantificação do débito, que passa a ser da ordem de R$ 69.143,40, atendendo, portanto, ao pedido subsidiário do recorrente, e mantendo os mesmos critérios adotados pelo acórdão recorrido, quais sejam: (i) o de estabelecer a proporcionalidade com os recursos repassados pela Funasa e (ii) de manter a data do segundo e último repasse da União (11/6/2002) como base para incidência dos encargos legais.Acórdão:9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de reconsideração, no sentido de reduzir o débito imputado ao recorrente, passando o subitem 9.1. do Acórdão 3.629/2015-TCU-1ª Câmara a contar com a seguinte redação:9.1. julgar irregulares as contas de [omissis] e condená-lo ao pagamento do valor de R$ 69.143,40 (sessenta e nove mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 11/6/2002 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;9.2. tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 3.629/2015-TCU-1ª Câmara;