Acórdão 6551/2025
VotoTrata-se de ato de aposentadoria em favor de [interessado], emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, ora apreciado para fins de registro. 2. As análises empreendidas pela unidade técnica anotaram as seguintes irregularidades no ato sob exame:- rubrica "4 - PROVENTOS PROVISÓRIOS (Provento básico) com amparo em decisão judicial" transitada em julgado, decorrente do reposicionamento da carreira de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, nível auxiliar, para a carreira de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (classes C e D), de nível intermediário, definida no anexo X da Lei 7.995/1990, em colisão com a jurisprudência deste Tribunal que veda a ascensão funcional sem concurso público (ex.: Acórdão 1.300/2010-Plenário, relator: Min. Walton Alencar);[...]3. Quanto às duas primeiras irregularidades, a unidade instrutiva pondera que o amparo dos respectivos pagamentos por decisões judiciais transitadas em julgado impõe a solução prevista no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, cuja redação à época da instrução previa o julgamento pela ilegalidade do ato, mas com registro, em caráter excepcional, quando não for possível a correção do ato pelo ente de origem, "em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros".[...]6. Com as vênias de estilo, divirjo parcialmente dos pareceres, ao considerar que o ato em questão deve ser registrado com ressalva, nos termos da redação atual do inciso II do art. 7º da Resolução TCU 353/2023 (dada pela Resolução-TCU 377, de 16/7/2025; posterior à instrução do feito), em face apenas das duas primeiras rubricas impugnadas, cujos pagamentos estão amparados por decisões judiciais transitadas em julgado.7. A primeira irregularidade decorre da vedação constitucional da ascensão funcional, assentada pelo Supremo Tribunal Federal desde o julgamento da ADI 231 (Plenário; relator: Min. Moreira Alves; julg.: 5/8/1992; DJ: 13/11/1992), em respeito à exigência de concurso público para o provimento de cargos públicos estatuída no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Tal dicção foi reforçada no julgamento da medida cautelar na ADI 837 (Plenário; relator: Min. Moreira Alves; julg.: 11/2/1993; DJ: 23/4/1993).8. Alinhada a esse entendimento, a jurisprudência desta Corte de Contas passou a adotar a seguinte interpretação do tema: É ilegal ato de aposentadoria que contemple, após 23/4/1993, reenquadramento do interessado ocupante de cargo de nível médio para cargo de nível superior sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical de cargo público declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 837-4/DF, publicado naquela data.  (verbete de Jurisprudência Selecionada, extraído do Acórdão 9.784/2020-1ª Câmara; relator: Min. Walton Alencar) [...]10. Em que pese os sobreditos entendimentos, o amparo dos pagamentos de ambas as parcelas por força de decisões judiciais transitadas em julgado estabiliza as rubricas, impedindo determinações corretivas. 11. Assim, acolho os pareceres quanto às duas primeiras irregularidades assinaladas, ressalvando apenas que, com as alterações promovidas pela Resolução-TCU 377, de 16/7/2025, o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 impõe, para casos da espécie, o "registro com ressalva", sem manifestação expressa do Tribunal, na parte dispositiva do acórdão, quanto ao juízo de ilegalidade do ato, verbis:Art. 7º (...) II - ordenará o registro com ressalva dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, ou em que haja outro motivo que impossibilite ou não recomende o desfazimento do ato concessório, não obstante a irregularidade detectada pelo Tribunal; (NR) (Resolução-TCU nº 377, de 16/7/2025, BTCU Deliberações nº 133, de 24/7/2025) Acórdão9.1 autorizar o registro com ressalva do ato de aposentadoria em favor de [interessado] (e-Pessoal n. 38438/2017);