Acórdão 3126/2011
Proposta de Deliberação:26. Consoante jurisprudência que vem se firmando no Tribunal e, em especial, o Acórdão n. 749/2010 - Plenário, cujo item 9.2 transcrevo abaixo, o nível de alterações do projeto deve ser medido em dois conjuntos isolados de mudanças, as supressões e as inclusões, sem qualquer tipo de compensação:"9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, em futuras contratações, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei n. 8.666/1993, passe a considerar as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal;"27. Compulsando os autos, verifico que as soluções técnicas inicialmente adotadas pela Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP, para execução do objeto avençado, sofreram substanciais alterações, com indícios de que os projetos de engenharia foram elaborados sem contemplar elementos básicos necessários à definição precisa das concepções das peças estruturais que compõem a obra-de-arte em questão.28. Acerca das etapas que devem ser cumpridas para elaboração de projeto de engenharia com o devido rigor técnico, reporto-me novamente ao Manual de Projeto de Obras-de-Arte Especiais, publicado pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER:"Os elementos básicos indispensáveis à elaboração do projeto devem ser de tal natureza que indiquem a finalidade da obra, permitam o lançamento do tipo estrutural adequado, a implantação segura das fundações e a correta avaliação das ações específicas locais na estrutura. Incluem projeto geométrico, elementos topográficos de faixa suficientemente ampla, elementos geológicos, geotécnicos e hidrológicos, gabaritos ou outras condicionantes. Devem ser consideradas, na elaboração dos projetos, características regionais e disponibilidade de materiais e mão de obra".29. Verifica-se, pois, que, em comparação com o estabelecido nos incisos IX e X do art. 6° da Lei n. 8.666/1993 e nas diretrizes do mencionado Manual de Projeto de Obras-de-Arte, o projeto da ponte sobre o Rio Jari restou incompleto e inadequado para a execução da obra.Acórdão:9.1. [...], julgar irregulares as presentes contas;[...]9.4. aplicar aos responsáveis, individualmente, multas nos valores e fundamentos legais a seguir indicados, [...]:[...]9.7. alertar o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal acerca do entendimento manifestado por esta Corte de Contas, por meio do Acórdão n. 2.066/2006 - Plenário, no sentido de que os gestores públicos responsáveis pela celebração de convênios/contratos de repasse sem amparo em uma adequada avaliação da capacidade técnica e operacional da entidade convenente/contratante poderão ser responsabilizados, pessoalmente, por ato de gestão temerária, com a instauração de processo disciplinar, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, aplicação de multa e imputação de débito, quando a conexão dos fatos servir de respaldo para essa responsabilização;