Acórdão 1887/2013
Voto:10. Não há que se falar em omissão relativa a informações aduzidas em memoriais, já que tais elementos não vinculam a atuação do relator. Os Acórdãos 846/2010 e 2.518/2011, ambos do Plenário, trataram a questão com autoridade e reproduzem o entendimento desta Corte sobre a matéria:"A instrução processual, nos termos do art. 160, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e do art. 110, §3º, da Resolução TCU 191/2006, encerra-se no momento em que o titular da unidade técnica emitir seu parecer conclusivo, ocorrido em agosto de 2009. A apresentação de memorial, após inclusão do processo em pauta, prevista no parágrafo terceiro desse artigo, não condiciona, nem vincula a atuação do relator. (...) A apresentação de memorial, com o processo já em pauta, tem por finalidade sensibilizar os demais Ministros e o representante do Ministério Público para o pleito do interessado. Não é recurso aditivo, como pretende o recorrente. Não integra formalmente o processo e por isso não se constitui em informação necessária e imprescindível para a formação de juízo de valor. Eventual aproveitamento de informação apresentada em memorial não constitui fato vinculativo para o Relator."Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração [...], para, no mérito, não conceder a eles provimento;