Acórdão 2306/2015
Voto: Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis] contra o Acórdão 1.885/2014-Plenário, lavrado no âmbito de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI) em razão de irregularidades constatadas na execução do Convênio 1787/2001 (Siafi 451164), celebrado entre o citado Ministério e a Prefeitura de Manacapuru/AM. 2. O ajuste teve por objeto a execução de obras de contenção de erosão e urbanização da Avenida Eduardo Ribeiro, no valor total de R$ 2.523.852,61. Desse montante, coube à União participar com R$ 2.200.000,00, enquanto o convenente concorreu com R$ 323.852,61 relativos à contrapartida. 3. O acórdão recorrido, julgou irregulares as contas dos Srs. [omissis], ex-prefeito de Manacapuru/AM, e [omissis], na condição de secretária de finanças do município, bem como da empresa [omissis], condenando-os ao pagamento da multa prevista no art. 57 da lei 8.443/1992 e dos débitos discriminados na tabela a seguir: [...] 15. Feito esse histórico dos fatos passo a decidir. Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conheço do recurso de reconsideração apresentado pelo [omissis]. 16. Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com as conclusões a que chegou a Serur, motivo pelo qual incorporo a análise da unidade técnica às minhas razões de decidir, com as considerações adicionais que passo a expor. [...] 22. O responsável apresenta outra alegação que não foi suficientemente analisada pela Serur, afirmando que não assinou a prestação de contas encaminhada ao Ministério da Integração Nacional e que, inexplicavelmente consta sua assinatura em tais documentos (peça 128, fls. 7 e 10). Em suas razões de justificativa o recorrente já afirmava categoricamente: 'ocorre que não reconheço [a] assinatura constante na prestação de contas encaminhada ao Ministério da Integração Nacional como sendo minha, trata-se de mais uma falsificação...' (peça 86, fl. 3). 23. Quanto a esse ponto, observo que tal argumentação, além de ser inverossímil, não veio acompanhada de nenhum elemento comprobatório. Os documentos públicos têm presunção legal de autenticidade, cabendo o ônus da prova à parte que alega a falsidade, seja obtendo seu reconhecimento judicial, seja carreando aos autos elementos suficientemente fortes para caracterizar a ocorrência da alegada falsificação. Nesse sentido, reproduzo a análise realizada pelo eminente Ministro Bruno Dantas no voto condutor do Acórdão 49/2015-Plenário (grifo meu): '17. No tocante ao Sr. [...], divirjo da unidade técnica, que pugna pelo acolhimento das suas razões de justificativas. É que, de fato, não estou convencido de que existam nos autos elementos suficientemente fortes a indicar possível falsificação da sua assinatura. Um interessante precedente desta Corte sobre o tema é o Acórdão 5.945/2011-TCU-1ª Câmara, do qual, antecipo, colho o entendimento da unidade técnica transcrito no Relatório da referida deliberação. 18. De início, ressalto que não compete a este Tribunal determinar a realização de perícia grafotécnica para averiguar a suposta falsidade na assinatura contestada. De todo modo, não há óbice para a matéria ser examinada no âmbito deste processo. Isso porque o TCU exerce sua jurisdição independentemente de outras instâncias administrativas ou judiciais. Trata-se, no âmbito do TCU, de processo autônomo de apuração, sujeito a rito próprio e independente, amparado principalmente pelos arts. 70 e 71 da CF/1988, além de sua Lei Orgânica e seu Regimento Interno, com aplicação subsidiária de outras normas do ordenamento jurídico pátrio. 19. Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, v. I, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 411), "a impugnação à assinatura, a que alude o art. 389, nº II, é apenas a que se relaciona com os documentos particulares, pois os documentos públicos gozam de presunção legal de autenticidade, a qual só pode ser destruída por sentença judicial, cabendo, então, a regra de que o ônus da prova toca à parte que arguir a falsidade (art. 389, I). 20. Considerando que o documento sobre o qual está sendo contestada a assinatura é de natureza pública, caberia ao Sr. [...] obter o reconhecimento judicial da falsidade, mediante a ação declaratória autônoma prevista no art. 4º, ou por meio do incidente de falsidade a que alude o art. 390, ambos da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil - CPC).' 24. Apesar de o recorrente ter sido prejudicado pela alegada fraude, inclusive tipificada no Código Penal, não tomou nenhuma providência legal para denunciar o suposto ilícito às autoridades competentes ou buscar, de alguma maneira, a comprovação de que não praticou tais atos, a exemplo da interposição de ação declaratória a que alude o excerto reproduzido anteriormente. Caberia ao recorrente promover este questionamento por via judicial, conforme arts. 4º, 387, 388, 389 e 390 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente nos processos de controle externo, por força da Súmula TCU nº 103. 25. Outrossim, até mesmo para os leigos em grafoscopia, é perceptível que a assinatura do recorrente no instrumento que constitui o seu procurador legal neste processo (peça 86, fl. 1) - que se supõe autêntica - é muito semelhante às assinaturas existentes na prestação de contas do convênio (peça 1, fls. 152 a 202), no ofício PMM/Semaf nº 556/04, que encaminha a prestação de contas ao Ministério da Integração Nacional (peça 1, fl. 151), e no Ofício PMM/Semaf nº 416/04, que solicita prorrogação de prazo para conclusão do objeto do Convênio 1787/2001 (peça 1, fls. 138/139). 26. Por fim, o recorrente alega que tomou conhecimento do citado Convênio apenas em 19/10/2009, quando ocupava o posto de vereador do município, por ocasião de vistoria realizada pelo Ministério da Integração Nacional no empreendimento. 27. Há uma evidente contradição em tal informação, que não é corroborada pela documentação acostada aos autos. Como se observa à peça 2, fl. 89, o Sr. [omissis] foi notificado pelo concedente, por meio do Ofício 284/2008/CAPC/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 12/03/2008. Apresentou resposta em 8/4/2008 (peça 2, fls. 93/96) no qual declarou textualmente 'assumo inteira responsabilidade pela apresentação da prestação de contas a esse Ministério...'. Nessa oportunidade, o recorrente não contestou nenhuma assinatura ou a veracidade das informações encaminhadas ao órgão repassador de recursos a título de prestação de contas. 28. Ante todo o exposto, acompanho os pareceres uniformes da unidade técnica e do MP/TCU e VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.Acórdão: 9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 32, I e 33, ambos da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar a ele provimento, mantendo inalterado o Acórdão 1.885/2014-Plenário;