Acórdão 5288/2019
Voto: Conforme consignado no Relatório precedente, este Recurso de Reconsideração foi interposto por [recorrente] contra o Acórdão 913/2018 - TCU - 2ª Câmara, (retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.895/2018- TCU-2ª Câmara), por meio do qual teve suas contas julgadas irregulares, tendo-lhe sido aplicada a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/92, no valor de  R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da impugnação total de despesas realizadas com recursos federais transferidos ao Município de Penedo-AL, por força de convênio que tinha por objeto o apoio à realização do "Festival de Tradições Populares 2010".2.De início, cabe conhecer do recurso por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, I, e 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.3.Quanto à irregularidade que resultou na condenação do recorrente, importa esclarecer que, apesar das evidências da execução física do objeto do convênio, e de seu liame com a execução financeira dos recursos repassados à municipalidade, restou injustificada a contratação da empresa intermediária dos artistas para o evento, por inexigibilidade de licitação, uma vez que o atestado de exclusividade estava restrito aos dias e à localidade do evento, o que tem sido considerado, no âmbito deste Tribunal, grave infração à norma legal, a exemplo dos precedentes Acórdãos 1435/2017-Plenário, 374/2017-1ª Câmara e 8731/2017-2ª Câmara.4.Ao apresentar suas razões recursais, o recorrente alegou, em síntese, que: a) a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, por si só, não caracteriza grave infração à norma legal e regulamentar e não ocasiona o julgamento pela irregularidade das contas, a exemplo do Acórdão 1435/2017-TCU-Plenário; b) o Plenário desta Corte estabeleceu como pressupostos para a desaprovação das contas a existência de indícios de inexecução do evento objeto do convênio ou a impossibilidade de se comprovar o nexo de causalidade, ou seja, que os pagamentos tenham sido recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade, devidamente registrados em cartório.5.Em seu exame, a Serur defendeu que os termos do Acórdão 1435/2017-TCU-Plenário deixam claro que "na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo, a apresentação de autorização/atesto/carta de exclusividade restrita aos dias e à localidade do evento não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993", de modo que restou configurada a grave infração à norma legal que ensejou o julgamento irregular das contas e a aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443/92 ao recorrente.6. Acrescentou, ainda, a Serur, que "Embora no item 9.2.3 se faça menção à possibilidade de não se julgar as contas irregulares, não houve a vinculação do julgamento das contas aos pressupostos argumentados no recurso. Os requisitos foram estabelecidos para o débito e não para a multa".7.Nesse mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público junto ao Tribunal nos seguintes termos:"12. Examinando o caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida é compatível com o teor do Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, não apenas porque declarou expressamente a inexistência de dano ao erário - o que afastou a possibilidade de condenação em débito do responsável -, mas também porque, a partir de elementos que indicavam irregularidade no conteúdo do atestado de exclusividade, julgou irregulares as contas do gestor municipal, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da LO/TCU.13. A jurisprudência do Tribunal contempla diversos julgados no sentido do julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa, quando caracterizada irregularidade concernente à apresentação de atestado de exclusividade específico para o dia ou para o local do evento (v.g. Acórdãos 913/2018-TCU-2ª Câmara, 3.209/2018-TCU-2ª Câmara e 4.714/2018-TCU-2ª Câmara).Ante o exposto, em consonância com a proposta da Secretaria de Recursos (peça 62, p. 4), este membro do Ministério Público de Contas manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [recorrente], sem prejuízo da efetivação das comunicações pertinentes".8.Concordo com o exame da Serur, ao qual anuiu o Parquet, e incorporo seus fundamentos às minhas próprias razões de decidir. De fato, no presente caso, restou evidenciado o descumprimento aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, com gravidade suficiente para o julgamento pela irregularidade das contas do responsável e aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por [recorrente] para, no  no mérito, negar-lhe provimento;