Acórdão 6808/2013
Voto:6. Quanto às fotografias apresentadas, o entendimento corrente nesta Corte de Contas é o de que elas não constituem provas suficientes se não vierem acompanhadas de outros elementos probatórios que efetivamente possam demonstrar que o objeto foi plenamente executado com os recursos públicos federais repassados. O fato é que o conjunto probante carreado aos autos não pode ser considerado suficiente para descaracterizar as ocorrências detectadas nas vistorias in loco realizadas pelo Ministério da Defesa, no âmbito do Programa Calha Norte, que resultaram na quantificação de um percentual de 75,19% de execução. O débito foi, portanto, calculado com base na fração não executada.7. Considerando que as ocorrências irregulares estão demonstradas nos autos e que a última vistoria foi realizada em novembro de 2009, pouco tempo depois da execução do convênio, não se faz necessária a realização de nova fiscalização na obra. Essa solicitação, conforme bem ressaltou a Unidade Técnica, constitui inversão do ônus da prova, haja vista que é obrigação constitucional do responsável comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados. Não se pode perder de vista o fato de que o Ministério da Defesa realizou quatro vistorias às obras e que a última delas foi feita em atendimento a pleito específico do ex-prefeito, para verificação da veracidade da alegação de que 100% das obras teriam sido concluídas.Acórdão:9.1. conhecer, [...], do Recurso de Reconsideração interposto pelo [omissis], ex-Prefeito do Município de Guajará-Mirim/RO, contra o Acórdão nº 2309/2011 - TCU - 2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em seus exatos termos o Acórdão recorrido;