Acórdão 1540/2010
Voto:2. Lembro que o recorrente teve suas contas julgadas irregulares e foi punido com multa em função das seguintes irregularidades: a) transferência dos recursos da conta específica do convênio para outro banco; b) pagamentos antecipados sem respaldo legal; c) dispensas de licitação indevidas, em três contratações, sendo duas sob o inverídico fundamento da emergência e uma com equivocado enquadramento em compra de pequeno valor; d) pesquisa de preços forjada, com empresas sem capacitação, para justificar valor de contratação direta.3. Ambas as instâncias, técnica e ministerial, em ponto no qual as acompanho, concordam que a transferência dos recursos perde a gravidade, neste caso, porque, embora afrontosa aos regulamentos, não impediu a confirmação pelo controle de que o dinheiro conveniado chegou à sua finalidade.4. Aliás, como bem registrado pelo Ministério Público, a razão de existir da norma que obriga a manutenção dos recursos na conta específica é exatamente garantir a prova do nexo de causalidade entre o dinheiro recebido e o objeto para o qual foi destinado pelo convênio. Como aqui o gestor pôde prová-lo por outros meios idôneos, conforme já reconhecido pelo julgamento inicial, acho aceitável que a indisciplina que cometeu seja reclassificada para impropriedade formal, merecedora apenas de ressalva nas contas.Acórdão:9.1. conhecer deste recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. excluir o nome de [gestor] do subitem 9.2 do Acórdão nº 1243/2008-2ª Câmara, julgando suas contas regulares com ressalva e dando-lhe quitação;