Acórdão 17250/2021
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos pela [distribuidora] (peça 124) e por [omissis] (peça 99), ambos contra o Acórdão 14.596/2019- 1ª Câmara, porém fundados em alegações distintas. Conheço dos embargos de declaração opostos pela [distribuidora], por atenderem aos requisitos atinentes à espécie. Os embargos limitam-se a apontar que haveria omissão quanto ao "índice e a forma de correção monetária das condenações impostas à Embargante". O fato de não constar da decisão condenatória os índices e as taxas de atualização, mas somente os valores originais do débito e da multa e a menção de que serão acrescidos dos devidos encargos legais, não configura omissão. Eventual falha na atualização monetária e no cálculo dos juros é matéria externa ao acordão recorrido. Nesse sentido, Acórdão 2.437/2017-Plenário, Relator o E. Ministro Augusto Nardes. Assim, os embargos de declaração opostos pela [distribuidora] devem ser rejeitados. Acórdão: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por [distribuidora] e [omissis] para, no mérito, rejeitá-los;