Acórdão 2428/2015
Voto:Em exame processo de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de [responsável 1] e [responsável 2] em razão de irregularidades na habilitação e na concessão de benefícios previdenciários [...].[...]5. A unidade técnica concluiu, ainda, que apenas os responsáveis acima citados deveriam figurar no pólo passivo desta tomada de contas especial, excluindo-se os segurados. Isso porque, em síntese, não houve a comprovação de que, seja por dolo ou culpa, os segurados concorreram para a prática do ato fraudulento. Como é cediço, na condição de terceiros desvinculados da Administração e sem o dever legar de prestar contas, a submissão dos segurados à jurisdição do Tribunal de Contas da União exige prova de que eles tenham contribuído de modo decisivo e em concurso com o agente público para a produção do dano. Do contrário, a jurisdição deste Tribunal não os alcançará, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992.6. De fato, não há elementos no processo capazes de atribuir aos segurados beneficiários dos pagamentos irregulares qualquer parcela de participação nas fraudes perpetradas, motivo pelo qual mostra-se acertada a sua exclusão do rol de responsáveis. Com entendimento análogo, vale citar os Acórdãos 168/2015, 665/2015, 859/2013, 2.369/2013, 3.626/2013, todos do Plenário.7. Registro, por outro lado, que a exclusão dos segurados desta relação processual não impede eventual cobrança administrativa e judicial, por iniciativa do INSS, dos valores recebidos indevidamente e que geraram o dever de o segurado ressarci-los à Previdência Social, sob pena de enriquecimento sem causa, a teor do que dispõe o art. 884 do Código Civil.Acórdão:9.1 excluir da relação processual os segurados [...]; [...]9.12 comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que medida indicada no subitem 9.1 acima não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos em razão da concessão indevida de benefício previdenciário.