Acórdão 1803/2023
Voto:Trata-se de processo de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2011, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, no período de 21/2/2011 a 15/4/2011, relativa às obras da Rodovia BR-429/RO - segmento compreendido entre as cidades de Presidente Médici e Costa Marques.2. Na presente fase processual foram interpostos pedidos de reexame pelos [recorrentes 1, 2, 3 e 4] contra o Acórdão 826/2015 - Plenário, de 17/04/2015 (peça 318, Rel. Ministra Ana Arraes), os quais foram admitidos, conforme despacho do então relator, Ministro Raimundo Carreiro (peça 408), após parecer favorável do MPTCU (peça 403).3. A deliberação recorrida traz uma série de determinações ao Dnit, no âmbito da fiscalização apontando indícios de irregularidades ensejadoras de potencial prejuízo aos cofres públicos nas diversas contratações elencadas, com prazo para providências da entidade para que, na seara administrativa, promovesse, em preliminar, a caracterização ou elisão de dano ao erário, relativamente às avenças celebradas com os ora recorrentes (empresas e consórcios), atingindo suas esferas de interesses subjetivos.[...]10. No processo em tela, admite-se como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição o Relatório de Fiscalização n. 198/2011, de 26/05/2011 (peça 33), momento em que o Tribunal de Contas da União, por meio do então relator, Exmo. Ministro Ubiratan Aguiar, toma conhecimento das possíveis irregularidades, endereça a promoção de oitivas e prossegue com determinação de providências ao Dnit.11. Na sequência, há diversos eventos que constituem causas interruptivas da prescrição, com ações inequívocas de apuração, consubstanciados, por exemplo, como já informado, em oitivas junto ao Dnit, empresas e consórcios (peças 41-45, de 15/06/2011), com posterior envio de respostas, de esclarecimentos e de informações adicionais, culminando com novas instruções dos autos por determinação da autoridade sucessora, Ministra Ana Arraes, que assume a relatoria do processo (ex. peças 143 e 166, de 16/12/2011, e peça 198, de 12/04/2012, dentre outras).12. Em 26/04/2012 é exarado o Acórdão 981/2012-Plenário, por meio do qual o TCU revoga medida cautelar anteriormente adotada com relação às contratações específicas nas obras em fiscalização e faz novas determinações ao Dnit.13. Posteriormente, com o envio e recebimento de diversos expedientes, mais instruções da UT e esclarecimentos complementares, o Tribunal profere, em 17/04/2015, o Acórdão 826/2015 - Plenário (peça 318), objeto dos pedidos de reexame, com decisão no sentido de revogar medida cautelar de retenção de valores e determinando ao Dnit que, em resumo, esgote medidas administrativas para a caraterização ou elisão do dano ao erário.14. Em 22/06/2015, é inaugurada a fase recursal, com o primeiro pedido de reexame apresentado, do [recorrente 1], seguido pelas demais empresas e consórcios, contra os itens do Acórdão 826/2015 - Plenário.15. A primeira instrução de admissibilidade dos recursos é lavrada em 14/10/2015, culminando com a admissão dos apelos em 21/10/2016, com efeito suspensivo, por meio do despacho do relator sucessor, Exmo. Ministro Raimundo Carreiro (peça 408), após oitiva específica do MPCTU (Peça 403, de 01/06/2016).16. Em seguida, após sucessivas apresentações de memoriais e de esclarecimentos, bem como expedições de certidões informando acerca da condição suspensiva da determinação expedida pelo TCU no âmbito do acórdão recorrido, é finalizada a instrução de mérito dos recursos em 02/08/2017 (peça 457).17. De mais a mais, o processo passa a percorrer novamente as instâncias instrutivas e de relatoria em face de novas apresentações de elementos e de informações adicionais, pedidos de certidões acerca do efeito suspensivo do despacho de admissibilidade recursal etc... até o advento da Resolução TCU 344/2022, quando o Tribunal, ao alterar sua jurisprudência, fixa novos parâmetros para a aferição da prescrição nos processos de controle externo.18. Desse modo, forçoso reconhecer a incidência, nos autos, da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, na modalidade intercorrente, desde a última intervenção instrutiva da Serur (02/08/2017), ausentes demais causas interruptivas inequívocas, razão pela qual o processo deve ser arquivado, sem julgamento de mérito, relativamente aos indícios de irregularidades anotados no Relatório de Fiscalização 198/2011, dando-se provimento aos pedidos de reexame exclusivamente quanto ao tema prescricional, sendo desnecessário prosseguir quanto ao exame de mérito acerca das questões versadas na fiscalização inicial.Voto Complementar:2. Em primeiro exame apresentado ao Plenário na sessão de 23/08/2023, entendi presentes as condições para o reconhecimento da prescrição intercorrente das prescrições punitiva e ressarcitória, relativamente às irregularidades apuradas nos autos, considerando a análise perfunctória realizada pela Segecex, precedente à aprovação da Resolução TCU 344/2022, que passou a regular o tema no âmbito do Tribunal.3. Ato contínuo, a ilustre Procuradora-Geral do MPTCU solicitou vistas dos autos, objetivando aprofundar a análise quanto à verificação da existência de possíveis atos inequívocos de apuração, que constituíssem causas interruptivas da prescrição.4. Em síntese, Sua Excelência esclarece que podem ser considerados inicialmente como marcos interruptivos prescricionais os atos ocorridos em 26/4/2012 (Acórdão 981/2012-Plenário); em 17/4/2015 (Acórdão 826/2015-TCU-Plenário); e em 2/8/2017 (Instrução de mérito dos pedidos de reexame), bem como registra a relevância de não se considerar apenas a atuação do TCU nos processos de ressarcimento ao erário, mas também a dos jurisdicionados.5. Nessa seara, ressalta a representante do MPTCU a "relevância na análise da prescrição de quaisquer atos concatenados que, de alguma forma, destinem-se a apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar os danos e recuperar os valores, em caso de ilícitos que causem prejuízos aos cofres públicos, bem como na própria condução do ressarcimento de quantias ao erário".6. Em acréscimo, esclareceu a ilustre Procuradora-Geral que, para "aproveitar a estrutura técnica do Dnit, o Tribunal, ao invés de calcular diretamente o dano ao erário e apurar as devidas responsabilidades, optou por determinar ao jurisdicionado que o fizesse, transferindo a ele a continuidade dos atos de apuração e ações necessárias ao ressarcimento ao erário".7. Nesse contexto, sopesando a complexidade do tema prescricional e considerando diversas peças processuais referentes a eventuais apurações, no Dnit, relativamente às irregularidades objeto de determinações no acórdão recorrido, constituindo causas interruptivas, concluiu o Parquet pela inocorrência da prescrição, fundada no reconhecimento de que o Dnit, como fazem prova diversas passagens nos autos, agiu de forma diligente, dando continuidade aos procedimentos que visaram, em último caso, ao atendimento às determinações do TCU.8. Para tanto, nos itens 36 a 43 de seu judicioso parecer, a d. Procuradora-Geral traz exemplos de documentação apuratória do Dnit, procedimentos internos e datas interruptivas, tanto na seara dos contratos inquinados quanto das condutas dos fiscais, indicando não haver transcorrido prazo que alcançasse os 03 (três) anos necessários ao reconhecimento, no mínimo, da prescrição intercorrente.9. Revendo a posição anteriormente apresentada e considerando cabível o exame do MPTCU nas condições específicas do presente processo, evoluo no entendimento para acompanhar Sua Excelência, concluindo que não se operou a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito:9.1.1. negar provimento aos recursos interpostos pela [recorrente 4] e pelo [recorrente 3];9.1.2. dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos [recorrente 2] e [recorrente 1], de modo a alterar os itens 9.1 e 9.6.3 do Acórdão 826/2015 - TCU - Plenário, que passam a ter a seguinte redação: (...)