Acórdão 8886/2011
Relatório:6. Com efeito, segundo o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992, as comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no Regimento Interno do TCU. O artigo 179, inciso II, do RI/TCU estabelece que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário, comando reiterado nos artigos 3º, inciso III, e 4º, inciso II, da Resolução - TCU 170, de 30/6/2004, que disciplina a expedição das comunicações processuais pelo Tribunal de Contas da União.7. Observa-se que não é necessária a entrega pessoal das comunicações processuais realizadas pelo TCU, razão pela qual o aviso de recebimento não precisa ser assinado pelo próprio destinatário. Assim, não sendo exigida a notificação pessoal, não há que se falar em obrigatoriedade da sua entrega a pessoas credenciadas ou habilitadas pelo Requerente. Apenas quando não estiver presente o aviso de recebimento (AR) específico é que se buscará outro meio de comunicação processual.8. Também não há que se falar em aplicação subsidiária das disposições contidas no Código de Processo Civil, pois a matéria é regulada por normativo específico desta Corte de Contas, editado no exercício de sua competência constitucional.9. A validade de tal critério de comunicação processual é referendada pela jurisprudência deste Tribunal, conforme os acórdãos 14/2007-1ª Câmara, 3.300/2007-2ª Câmara, 48/2007-Segunda Câmara e 338/2007-Plenário. O entendimento desta Corte de Contas encontra amparo em deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de agravo regimental em mandado de segurança (MS-AgR 25.816/DF, relator Ministro Eros Grau), conforme excerto a seguir transcrito:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações.2. O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples."10. Nesses termos, a notificação de f. 1359, vol. 6, foi válida, porquanto realizada conforme o disposto no art. 179, inciso II, do RI/TCU, e o aviso de recebimento referente ao Ofício Notificatório 901/2010-TCU/SECEX-PR ter sido encaminhado para a Rua [...], endereço da recorrente, conforme consulta à Base CPF de f. 1375, vol. 6. Ressalte-se que a citação feita nos autos ao requerente foi entregue no mesmo endereço (f. 742-A, vol. 3), tendo sido reconhecida como válida pelo próprio responsável, visto que à época o mesmo apresentou alegações de defesa tempestivamente (fls. 743-758, vol. 3) e nada manifestou em relação ao endereço para o qual foi enviada a citação.11. Por fim, cumpre ressaltar que o Tribunal não pode ficar a mercê de eventuais paradeiros do responsável para fins de comunicação processual. Se o responsável desenvolve atividades agropecuárias em um município aonde tem propriedade rural e passa parte do seu tempo, ele deve estar ciente de que, a qualquer momento, podem chegar comunicações processuais ao endereço que ele declara para Receita Federal, ou seja, o constante da base CPF.12. Por todo o exposto, não se verifica qualquer nulidade na notificação feita ao requerente, porquanto realizada nos termos dos normativos retromencionados, aplicáveis à matéria.Voto:Trata-se de arguição de incidente de nulidade absoluta do Acórdão TCU nº 5290/2010 - Primeira Câmara apresentada pelo sr. [gestor].2. Por meio do Acórdão TCU nº 5290/2010 - Primeira Câmara, de 24/8/2010, o sr. [gestor] teve suas contas julgadas irregulares com imputação de débito no montante de R$ 744.361,05 (valor histórico) e aplicação de multa no valor de R$ 80.000,00, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos por meio do Convênio MMA/PNMA/PED nº 96CV00100.3. No dia 15/9/2010 foi entregue no endereço do responsável (fl. 1359, vol. 6), constante da base CPF (fl. 1375, vol. 6), o Ofício TCU nº 901/2010 (fl. 1355, vol. 6) notificando-o a respeito do julgamento supracitado.4. O responsável alega, em síntese, que:- "a citação [notificação] inválida eivou de nulidade o referido decisum" (fl. 2, anexo 12);- " (...) tal correspondência [notificação] foi recebida por pessoa não credenciada e não habilitada. Veja-se a assinatura aposta no documento dos Correios. O assinante não é sócio, procurador nem representante legal do Dr. [gestor], ora requerente e nem dele conhecido" (fl. 5, anexo 12);- "por tais razões a citação [notificação] em comento é nula de pleno direito, vez que não observou os requisitos mínimos estabelecidos pela lei processual vigente, especialmente a Lei nº 8.443/1992 e RI/TCU" (fl. 5, anexo 12);- " (...) deve cessar os efeitos no mencionado julgado, abrindo-se novo prazo para defesa do requerente" (fl. 6, anexo 12).5. Não há que se falar em nulidade do Acórdão TCU nº 5290/2010 - Primeira Câmara, pois foi prolatado de acordo com as regras processuais vigentes.6. Por outro lado, as razões apresentadas pelo sr. [gestor] quanto à nulidade da notificação a respeito do julgamento proferido por meio do Acórdão TCU nº 5290/2010 - Primeira Câmara deveriam ter sido apresentadas em preliminar de um dos recursos listados no art. 32 da Lei nº 8.443/1992, com o objetivo de descaracterizar a intempestividade da peça recursal. A depender do tipo de recurso interposto, faz-se necessário o sorteio de novo relator.7. Dessa forma, rejeito o pedido de declaração de nulidade absoluta do Acórdão TCU nº 5290/2010 - Primeira Câmara.Acórdão:9.1. rejeitar o pedido de declaração de nulidade absoluta do Acórdão TCU nº 5290/2010 - Primeira Câmara;