Acórdão 2966/2010
Proposta de deliberação:7. Como se vê, a tese adotada foi a de que a percepção de proventos integrais e a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade se fazem presentes nas aposentadorias concedidas com fulcro na Lei Complementar n. 51/1985.8. Ressalvado o meu posicionamento pessoal quanto à matéria, gizado no item 5 acima, rendo-me às disposições do Acórdão supra, ante o caráter uniformizador das questões jurídicas discutidas naquele decisum, para considerar legal a concessão de aposentadoria ao Sr. [...], conferindo-se-lhe registro ao correspondente ato, uma vez que a benesse da percepção de proventos integrais, à luz dos comandos emitidos pelo Acórdão n. 2.835/2010 - Plenário, faz parte do arcabouço de direitos do policial submetido à Lei Complementar n. 51/1985 que cumpriu os requisitos para tanto.[...]10. Na linha do encaminhamento que norteou o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no bojo do TC- 010.598/2006-6, no qual o Tribunal firmou entendimento, por meio do Acórdão n. 379/2009 - Plenário, de que a Lei Complementar n. 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998, 41/2003 e 47/2005, creio que, em deferência aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, pode o Plenário autorizar, excepcionalmente, que:10.1. as concessões fundamentadas na Lei Complementar n. 51/1985 inseridas em processos de aposentadoria/pensão e em recursos que contenham questões referentes à integralidade e paridade de proventos, sejam consideradas legais por relação e concedido registro aos correspondentes atos, ainda que constem nos autos pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidades;10.2. as concessões regidas pela Lei Complementar n. 51/1985 tidas por ilegais pelo Tribunal mercê de ocorrências relacionadas aos institutos da integralidade e paridade de proventos, inclusive aquelas julgadas há mais de cinco anos, sejam revistas de ofício, podendo ser considerados legais também mediante relação dos relatores originários, ainda que contemplem pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidades.Acórdão:9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria do Sr. [...], concedendo-se-lhe registro ao correspondente ato;9.2. autorizar, excepcionalmente, em deferência aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, que:9.2.1. as concessões fundamentadas na Lei Complementar n. 51/1985 inseridas em processos de aposentadoria/pensão e em recursos que contemplem questões referentes à integralidade e paridade de proventos, sejam consideradas legais por relação e concedido registro aos correspondentes atos, ainda que constem nos autos pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidades;9.2.2. as concessões regidas pela Lei Complementar n. 51/1985 tidas por ilegais pelo Tribunal mercê de ocorrências relacionadas aos institutos da integralidade e paridade de proventos, inclusive aquelas julgadas há mais de cinco anos, sejam revistas de ofício, podendo ser consideradas legais também mediante relação dos relatores originários, ainda que contenham pareceres divergentes e/ou propostas de ilegalidades.