Acórdão 73/2008
Relatório:3. Alegam os recorrentes: a prescrição, a incompetência desta Corte para aplicar sanção a magistrados, pois, mesmo em âmbito administrativo, continuam sendo magistrados, por isso têm a garantia do livre convencimento;[...]6. Acerca da suposta incompetência desta Corte para aplicar sanção a magistrados, pois, mesmo em âmbito administrativo, continuam sendo magistrados, por isso têm a garantia do livre convencimento. Esta questão já está respondida no Acórdão recorrido. Excerto do Voto é esclarecedor: 'a decisão dos magistrados não se deu em processo judicial, mas no âmbito de processo administrativo, em que eles atuam efetivamente como gestores públicos, competindo ao TCU analisar a legalidade do ato praticado. E como já, foi demonstrado, a decisão adotada foi contrária à expressa disposição legal.'. Todos temos livre convencimento, mas isso não significa indenidade pelos convencimentos que tivemos. Uma coisa é a decisão sem coação, outra é a irresponsabilidade objetiva pelos atos administrativos. Nem sequer no âmbito do processo judicial existe a indenidade. Aliás, os próprios recorrentes juntam precedente que confirma isto.Voto:De mais a mais, já são inúmeras as deliberações deste Tribunal no sentido de que os magistrados, ao decidirem sobre matéria administrativa, relativamente à realização de despesa pública, não estão no exercício de sua função judicante, mas sim administrativa, e, por conseguinte, podem ser apenados por esta Instituição, na hipótese da prática de irregularidades nesse nível decisório (v.g. Acórdãos 482/2000-2ª Câmara, 569/2000-2ª Câmara, 917/2003-2ª Câmara, 869/2003-Plenário, 898/2006-Plenário e 1.194/2006-2ª Câmara).Acórdão:9.1. [...], conhecer dos Pedidos de Reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;