Acórdão 2178/2007
Voto:28. Em minha visão, a menos que haja prova de sua pessoal participação, não pode o ex-prefeito responder por eventuais irregularidades apontadas na presente Tomada de Contas Especial que digam respeito a atos de natureza meramente administrativa, de execução, tais como a condução de procedimentos licitatórios ou a sua dispensa, a emissão de notas de empenho etc. Esse entendimento guarda estreita consonância com a linha adotada pela Decisão nº 180/1998-TCU-1ª Câmara, e, principalmente, com os termos do Voto Complementar de autoria do Min. Benjamin Zymler no Acórdão nº 206/2002-TCU-Plenário, [...]:[...]30. No mesmo sentido, cabe destacar o voto condutor do Acórdão nº 961/2003-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar, citado pela Unidade Técnica em sua análise, a seguir reproduzido:'8. Ressalto que não é o fato, em si, de alguém ser um agente político que faz com que ele esteja isento de qualquer responsabilidade por atos de execução. Entretanto, para que essa responsabilidade possa ser imputada, há que se demonstrar que o agente contribuiu de alguma forma para as irregularidades, ou que tinha conhecimento dessas irregularidades, ou que houve alguma omissão grave de sua parte.' (grifos acrescidos) 31. Não há nos autos elementos que nos permitam demonstrar, cabalmente, que o gestor tenha contribuído de qualquer forma para as ocorrências, nem que delas tivesse conhecimento. Além disso, no que diz respeito a uma possível omissão grave de sua parte, cabe registrar que o ex-Prefeito chegou a expedir o Decreto nº 4941/2003 [...], proibindo a utilização do Contrato nº 3/92 por Secretários Municipais.[...]33. Dessa maneira, ainda que a execução dos serviços em questão tivesse apresentado irregularidades, há que se reconhecer a postura adotada pelo responsável com vistas a coibir a prática de atos de gestão irregular por parte dos Secretários Municipais. A meu ver, a edição do referido decreto afasta a hipótese de que tenha ocorrido alguma omissão de sua parte, ou mesmo dolo.34. Diante disso, entendo que a responsabilidade do ex-prefeito deve, desde já, ser afastada em relação às supostas irregularidades que ensejaram a presente Tomada de Contas Especial, o que implica no acolhimento de suas alegações de defesa.Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis;9.2. [...], julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis;