Acórdão 942/2011
Relatório:3.2 - Propostas inseridas indevidamente no SICONV3.2.1 - Situação encontrada:Constatou-se a existência de várias propostas inseridas equivocadamente ou abandonadas no SICONV, sem ter gerado análise pelo concedente.Questionada pelo Ofício nº 02/2010-FISCALIS 864/2010, letra f, nos seguintes termos "a partir das propostas lançadas no Siconv, desde 2008, quais constituem propostas cadastradas equivocadamente nesse sistema ou a título de exercício, ou seja, não foram submetidas à análise", o Município apresentou a tabela "Propostas Pendentes no Siconv", na qual relaciona 13 (treze) propostas que apresentaram algum tipo de problema na alimentação e necessitam, em sua maioria, serem canceladas.Além das propostas informadas pelo Município, verificou-se, ainda, a existência de outras duas propostas em duplicidade no ano de 2008, para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, de nº 007566 e 090514, sendo que somente a última gerou a celebração do convênio.Constatou-se, assim, 14 (quatorze) propostas de um total de 59 (cinquenta e nove) existentes no SICONV, ou seja, 23,7% inseridas equivocadamente ou abandonadas no SICONV, cuja alimentação é atribuição e responsabilidade do Município. O sistema SICONV, para cada proposta, atribui uma situação, entre as quais alimentação equivocada, perda de prazo para inserir documentação, e cadastramento incompleto com perda de prazo, conforme extrato do SICONV das propostas apresentadas pelo Município de Governador Valadares / MG.3.2.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:Sistema SICONV3.2.3 - Causas da ocorrência do achado:Qualificação insuficiente de servidores no SICONVDeficiências de controles3.2.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Impossibilidade de utilização do SICONV como ferramenta gerencial (efeito real) 3.2.5 - Critérios:Constituição Federal, art. 37, caputPortaria nº 127/2008, Ministério do Planejamento, art. 1º, § 2º; art. 4º, § 2º; art. 6º, inciso VII3.2.6 - Evidências:Tabela "Propostas Pendentes no Siconv", apresentada pelo Município, em atendimento ao Ofício nº 02/2010-FISCALIS 864/2010, letra f, que relaciona propostas inseridas indevidamente no SICONV (Volume Principal - folha 60) Extrato do Sistema SICONV das 59 (cinquenta e nove) propostas do Município de Governador Valadares / MG, existentes no sistema, e respectivas situações (Volume Principal - folhas 61/62) 3.2.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:Os Esclarecimentos apresentados estão consubstanciados na coluna "Situação do cadastro" na Tabela "Propostas Pendentes no Siconv", que admite a alimentação equivocada de propostas, perda de prazo, cadastro incompleto, necessidade de cancelamento de propostas, entre outros.3.2.8 - Conclusão da equipe:Este achado será analisado de maneira conclusiva e receberá o respectivo encaminhamento no âmbito do processo nº 016.694/2010-4, concernente ao relatório consolidado da FOC TMS Local (fiscalização de 30 municípios no estado de Minas Gerais).3.3 - O Sistema SICONV não é alimentado regularmente3.3.1 - Situação encontrada:Constatou-se que a solicitação de prorrogação do Convênio nº 222/2008 (SIAFI 705114/2009), correspondente à proposta 007321/2009, foi formalizada em 28/7/2010, junto ao DNIT, e não alimentada ou anexada ao SICONV até o mês de outubro de 2010.3.3.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:Sistema SICONV3.3.3 - Causas da ocorrência do achado:Deficiências de controles3.3.4 - Efeitos/Conseqüências do achado:Impossibilidade de utilização efetiva do SICONV como ferramenta gerencial e de controle (efeito real) 3.3.5 - Critérios:Portaria nº 127/2008, Ministério do Planejamento, art. 3º3.3.6 - Evidências:OFÍCIO/CAPREC nº 295, de 28/7/2010, que solicita prorrogação de prazo para o convênio do DNIT (Volume Principal - folha 63) 3.3.7 - Conclusão da equipe:Esse tipo de ocorrência de não alimentação de todas as etapas do convênio, somada ao insuficiente detalhamento do objeto descrito no Achado "Ausência/Deficiência de estrutura para gerir a execução dos objetos das transferências", evidenciam a necessidade de alertar o Município para a adequada alimentação do sistema, inclusive registrando como anexos os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no SICONV.3.3.8 - Proposta de encaminhamento:Alertar o Município de Governador Valadares / MG quanto à seguinte impropriedade constatada:- solicitação de prorrogação do Convênio nº 222/2008 (SIAFI 705114/2009), correspondente à proposta 007321/2009, foi formalizada em 28/7/2010, junto ao DNIT, mas não alimentada ou anexada ao SICONV até o mês de outubro de 2010, em desacordo com o art. 3º, da Portaria Interministerial nº 127/2008.Acórdão:9.1. alertar o Município de Governador Valadares/MG quanto às seguintes impropriedades constatadas:[...]9.1.2. existência de várias propostas inseridas equivocadamente ou abandonadas no SICONV, sem ter gerado análise pelo concedente;9.1.3. solicitação de prorrogação do Convênio nº 222/2008 [...], formalizada em 28/7/2010, junto ao DNIT, mas não alimentada ou anexada ao SICONV até o mês de outubro de 2010, em desacordo com o art. 3º, da Portaria Interministerial nº 127/2008;9.1.4. dentre as 23 (vinte e três) propostas aprovadas no SICONV desde 2008, 16 (dezesseis) apresentam preenchimento insuficiente dos campos da proposta, em desacordo com o art. 21, inciso II, da Portaria Interministerial nº 127/2008 e o art. 116, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, conforme abaixo detalhado:9.1.4.1. propostas [identificação de 10 propostas] não contêm detalhamento do objeto e do respectivo custo; e9.1.4.2. propostas [identificação de 6 propostas] não tiveram os respectivos Planos de Trabalho inseridos no SICONV;