Acórdão 3498/2010
Sumário:A guarda de menor deferida judicialmente confere presunção juris tantum de dependência.Voto: 2. A unidade técnica propõe, em suma, a ilegalidade dos atos ante a constatação de que há, entre os beneficiários, menores sob guarda que são netos dos instituidores, mas que, após a realização de diligência junto ao órgão de origem, não lograram comprovar a relação de dependência econômica. 3. Ressaltou a Sefip que os pais destes beneficiários possuem condições para prover a subsistência dos filhos, razão pela qual não poderia a responsabilidade pelo sustento dos menores ser repassada aos avós por intermédio do instituto da pensão. 4. Por se tratar de situação análoga, trago à colação excerto do Voto Complementar que apresentei quando da prolação do Acórdão nº 4.105/2009-2ª Câmara, o qual conduziu a referida decisão, ocasião em que foi discutido o tratamento a ser conferido aos casos de atos de concessão de pensão em favor de beneficiário menor sob guarda:[...] 5.Consoante se extrai do texto legal citado, a dependência econômica do beneficiário é quesito indispensável para a concessão da pensão. No entanto, sua forma de comprovação varia de acordo com o fundamento legal aplicado ao caso concreto. Hipóteses há em que a dependência econômica deverá ser evidenciada pelo interessado, a exemplo da alínea "d" do inciso II do art. 217, que textualmente exige essa comprovação. Em outras, a dependência é presumida, como no caso do menor sob guarda ou tutela até os 21 (vinte e um) anos de idade. 6.Compulsando os autos, verifico que a designação do menor [...] como beneficiário da pensão de seu avô decorreu de sentença judicial, que homologou a transferência de sua guarda para o Sr. [...]. Logo, satisfeitos estariam os requisitos objetivos estabelecidos no art. 217, inc. II, alínea b, do Estatuto dos Servidores para o exercício do direito decorrente do falecimento do instituidor da pensão, o que justificaria a revogação da medida cautelar adotada por este Tribunal e o restabelecimento dos pagamentos suspensos até o exame definitivo da matéria. [...] 6. Como bem se observa, os entendimentos prevalentes tanto desta Corte de Contas como do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que ao menor sob guarda é conferida presunção juris tantum de dependência econômica em relação ao instituidor de pensão, podendo, portanto, ser desconstituída diante de contundentes indícios de fraude, perpetrada não pelo menor, mas por seus pais ou responsáveis.