Acórdão 3261/2014
Voto:40. Quanto à atuação do Pregoeiro, a defesa alega que a proposta da licitante que ofertou os menores preços não deve ser considerada para efeito de aferição da economicidade da contratação, porque a proponente desistiu de sua oferta, fato comprovado pela declaração constante à peça 144, p. 6. E que seria possível desobrigar a licitante de cumprir sua oferta porque a desistência foi manifestada antes do lançamento da proposta no sistema de Registro e Acompanhamento de Pregão - RAP.41. Constato que a norma disciplinadora da sessão do pregão não prevê a fase de desistência da oferta. A mera entrega da proposta acondicionada em um envelope coincide com a sua formalização, pois os envelopes entregues devem ser imediatamente abertos e efetuada a verificação do atendimento dos requisitos do instrumento convocatório, conforme determina o art. 4º, inciso VII, da Lei 10.520/2002: [...]42. De acordo com os dispositivos acima transcritos, uma vez feita a tradição, do licitante para a Comissão, do envelope contendo as propostas, surgem duas alternativas para o pregoeiro: caso o teor da oferta seja incompatível com o edital, ele tem o poder-dever de desclassificá-la, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002; caso a proposta seja conforme ao edital, deve o Pregoeiro averiguar o atendimento aos requisitos de habilitação da proponente, a teor do inciso XII daquele artigo. Em ambos os casos, o motivo da eventual desclassificação da proposta ou inabilitação do licitante deve ser registrado na Ata da Reunião, por força do art. 8º, que assim dispõe:"Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º."43. O Pregoeiro não tem a faculdade de devolver o envelope ao licitante como se o documento nunca tivesse sido entregue, nem de mantê-lo no processo para fins de registro histórico, pois esse procedimento não tem respaldo normativo. É irrelevante o fato, invocado pelo Pregoeiro, de que a intenção de desistência da licitante foi expressa antes do cadastramento das propostas no sistema de Registro e Acompanhamento de Pregão - RAP, pois a norma que disciplina a sessão de realização do pregão não diferencia essa providência da entrega das propostas.44. Ademais, feriu-se o princípio da vinculação ao instrumento vinculatório. Segundo o subitem 6.1 do Edital, depois de abertos os envelopes contendo as propostas de preço, a única circunstância que isentaria o licitante de mantê-la seria a desclassificação da proposta por não atender as exigências do instrumento convocatório: [...]45. Ignorou-se também a previsão da impossibilidade de desistência da proposta entregue, sob pena de aplicação de penalidade, expressamente declarada pelo subitem 6.2 do Edital: [...]46. Constata-se que o Pregoeiro, Sr. [...], não se desincumbiu do ônus de verificar a aceitabilidade da proposta e desclassifica-la motivadamente, descumprindo obrigações impostas pelos arts. 3º, IV, 4º, XI, e 8º da Lei 10.520/2002. Ele também feriu o princípio da vinculação ao edital, por deixar de observar os comandos contidos nas cláusulas 6.1.c, 6.1.d e 13.3 do instrumento convocatório, cabendo dimensionar sua responsabilidade em conjunto com os demais certames examinados nestes autos.