Acórdão 2054/2006
Relatório:Trata-se de consulta formulada pelo Tenente-Brigadeiro do Ar [omissis], Comandante da Aeronáutica, mediante o Ofício nº 17/CMT/598, de 31/3/2006 (fls. 3/4), acerca de alienação de material aeronáutico.Voto:10. Como se vê, os dispositivos constitucionais e legais que regem a alienação de bens públicos não estabelecem nenhum procedimento especial para a alienação de aeronaves militares (e seus respectivos armamentos, equipamentos e peças de reposição). Da mesma forma, não conferem tratamento especial a alienações dirigidas a governos estrangeiros. 11. Assim, em que pesem as suas particularidades, tais alienações devem obedecer aos comandos gerais aplicáveis às alienações da administração pública. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal na Decisão nº 655/95-Plenário supratranscrita, ou seja, o desfazimento desses ativos militares (ainda operacionais), deve ser precedido de regular processo licitatório, admitida a venda direta na hipótese do art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993. 12. Na consulta que ora se examina, busca a autoridade consulente explorar a possibilidade de se declarar inexigível uma licitação para as alienações de ativos de uso bélico, conferindo ao responsável por essas alienações a mesma margem de discricionariedade dada ao administrador para escolher e contratar professores, a teor da Decisão nº 439/98-Plenário, que dispõe que "as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93".[...]14. Como se vê, a orientação contida na Decisão nº 439/1998-Plenário - no sentido de a inexigibilidade de licitação ser aplicável a ações de capacitação de servidores, uma vez que os instrutores ou docentes são incomparáveis (deles depende, basicamente, o êxito do treinamento, e não apenas do programa e da metodologia) e, portanto, inviável a competição - está expressamente prevista nos citados artigos da Lei nº 8.666/1993. O mesmo não se pode dizer da alienação de material bélico, razão pela qual considero inaplicável o entendimento firmado pela Decisão nº 439/1998-Plenário ao objeto desta consulta. 15. Entretanto, caso a administração, considerando as especificidades do desfazimento de ativos militares com capacidade operacional e todas as implicações dessas alienações nas relações internacionais do País, demonstre inequivocamente ser determinado comprador o único qualificado para o bem que se pretende alienar, inexigível será a licitação, nos termos do caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993. Aliás, esse artigo assegura a inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, em toda e qualquer situação, independentemente do objeto.Com estas considerações, acolho a proposta da unidade técnica e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.Acórdão:9.2. responder ao consulente que:9.2.1. a alienação de ativos bélicos inservíveis dependerá de licitação prévia que tenha sido precedida da avaliação dos bens e da demonstração do interesse público em sua consecução;9.2.2. a alienação poderá ser realizada diretamente nos seguintes casos:9.2.2.1. quando não acudirem interessados na licitação inicial e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, desde que mantidas as condições do certame frustrado, consoante inciso V do art. 24 da Lei nº 8.666/1993;9.2.2.2. se a licitação trouxer risco para a segurança nacional, estiver prevista anteriormente em decreto presidencial, editado após audiência do Conselho de Defesa Nacional, na forma do inciso IX do art. 24 da Lei nº 8.666/1993;9.2.2.3. se for demonstrada a inviabilidade da competição, nos termos do caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993;