Acórdão 219/2007
Relatório:5. Plano de Trabalho (PT) entregue e/ou analisado somente após a assinatura do Contrato de Repasse, contrariando o disposto no artigo 2º da IN/STN nº 01/97.5.1 Foi constatada a ocorrência de vários casos em que o Contrato foi assinado antes da aprovação do Plano de Trabalho, de casos em que o Plano de Trabalho foi substituído, a posteriori, com data compatível, e casos em que falta a data de confecção do Plano ou de sua aprovação [...].5.2 Tal situação contraria o que dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução que regulamenta a celebração de convênios e congêneres, in verbis:'CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃOArt. 2º O convênio será proposto pelo interessado ao titular do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I), que conterá, no mínimo, as seguintes informações:I - razões que justifiquem a celebração do convênio;II - descrição completa do objeto a ser executado;III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;III-A - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro daquele ano; (Acórdão 1572/2003-TCU-Plenário); (Acrescentado (a) pelo (a) Instrução Normativa 5/2004/STN/MF) IV - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;V - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;VI - cronograma de desembolso;VII - declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência (...) ' (GRIFAMOS) 5.3 Como se vê, a apresentação prévia do Plano de Trabalho é condição sine qua non para que o convênio (contrato de repasse) venha a ser celebrado, haja vista que nele (PT) deverão estar, obrigatoriamente, demonstrados os custos e as quantidades necessários para atingimento do (s) objeto (s) pactuado (s).5.4 Sendo assim, a Equipe entende que se deva determinar àquela Empresa Pública que se abstenha de firmar novos contratos de repasse antes da análise e aprovação dos Planos de Trabalho de forma a cumprir o que estabelece o artigo 2º da IN/STN nº 01/97.Acórdão:9.2 - determinar à Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional de Alagoas, que:[...]9.2.2 - abstenha-se de firmar contratos de repasse antes da análise e aprovação dos Planos de Trabalho pelo órgão repassador, a fim de cumprir o que estabelece o artigo 2º da Instrução Normativa nº 1/STN/1997;