Acórdão 1092/2007
Voto:[...], tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. [responsável], ex-bolsista, instaurada pelo [...] CNPq, em razão do descumprimento aos subitens 7.3 e 7.4 da Resolução Normativa/CNPq nº 28/91.2. Referidos dispositivos preceituam, no caso de concessão de bolsas no exterior, a obrigatoriedade de retorno ao Brasil, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento das atividades, bem como a permanência, no País, por período mínimo igual ao da duração da bolsa, com vistas à aplicação dos conhecimentos adquiridos.3. Em virtude do termo de compromisso pactuado, o CNPq concedeu bolsa de estudos, com vigência no período de setembro de 1991 a agosto de 1995, para o custeio do curso de doutorado em física, a ser realizado na Universidade de Illinois, Estados Unidos [...].10. Destarte, pugnou a Unidade Técnica, quanto ao mérito, pelo julgamento da irregularidade das contas, com a condenação em débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, encaminhamento que contou com a anuência do MP/TCU, exceto quanto à proposta de apenação do responsável, em face de precedentes jurisprudenciais que afastam tal sanção.12. Registro, [...], que a concessão de bolsa para estudos no exterior é condicionada ao compromisso de retorno e permanência do bolsista no Brasil, por prazo compatível com a duração da bolsa recebida, no intuito de que a população brasileira seja beneficiada com melhor qualidade de bens e serviços, considerando que o CNPq tem por objetivo promover investimentos voltados ao crescimento do País via desenvolvimento científico e tecnológico (v.g. Decisão nº 231/2001-2ª Câmara e Acórdão nº 343/2002-Plenário).14. Forçoso salientar, porém, que esta Corte, ao apreciar tomada de contas especial versando sobre caso análogo, acolheu as alegações apresentadas pelo ex-bolsista do CNPq, que descumpriu o compromisso de retornar ao país após a conclusão do curso de doutorado, julgando regulares com ressalva suas contas, por considerar que tal contrapartida pode ser suprida quando as atividades por ele desenvolvidas no exterior possam se reverter em benefício para o país (Acórdão nº 3.553/2006-1ª Câmara).18. Antes, porém, de se enfrentar o mérito da presente TCE, entendo prudente que o CNPq, em face do disposto no subitem 1.5 da Resolução Normativa nº 20/2004, verifique se a permanência do pesquisador no exterior, in casu, é de importância científico-tecnológica para o Brasil, de modo a ensejar eventual dispensa de ressarcimento dos valores despendidos com sua formação.Acórdão:9.1. determinar ao CNPq que, em face do disposto no subitem 1.5 da Resolução Normativa nº 20/2004, verifique se a permanência do pesquisador no exterior é de importância científico-tecnológica para o Brasil, de modo a ensejar a dispensa de ressarcimento dos valores despendidos com a bolsa de doutorado, dando ciência a esta Corte do pronunciamento que vier a ser adotado;