Acórdão 2180/2023
Voto:Trata-se de representação protocolada por [representante], acerca de indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 32/2022, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), visando à compra de estações de trabalho e nobreaks.O certame foi homologado em 23/6/2022 e dele resultou ata de registro de preços (ARP), de 27/6/2022, com validade de 12 meses, prevendo o fornecimento de 550 computadores.Em 18/10/2022, o IFPI informou a existência de contrato, com respectivo empenho, para aquisição de 234 (176+58) computadores, ainda não entregues e sem pagamentos (peça 55), e que aguardava orientações deste Tribunal em razão da presente representação.A representante alegou cerceamento ao direito de recurso e irregular habilitação da empresa [vencedora], em razão de falhas na documentação apresentada e frágil análise promovida pelo pregoeiro.[...]Após oitiva prévia acerca do direito de recurso e aceitação de atestados de capacidade técnica com quantitativos equivocados, O Ministro Walton Alencar Rodrigues concluiu não estarem presentes o periculum in mora, indícios de lesão ao Erário ou riscos de execução insatisfatória do contrato. Foi indeferida proposta de medida cautelar sendo determinadas novas oitivas e diligências para averiguar a ocorrência de fraude à licitação.A unidade técnica, em instrução de mérito, propugnou por determinar ao IFPI que anulasse o Pregão 32/2022 e atos seguintes, permitindo apenas o recebimento e pagamento do material empenhado até 18/10/2022. Adicionalmente, sugeriu declarar a inidoneidade de [vencedora], em razão da apresentação de atestado de capacidade técnica falso.[...]Quanto ao mérito, não procede o argumento da representante sobre negativa ao direito de recurso.O IFPI demonstrou que a intenção de recurso apontou, de forma genérica, supostas violações "ao edital e seus anexos", sem descrever minimamente quais as irregularidades cometidas pelo pregoeiro ou pela empresa licitante, contrariando o artigo 44 do Decreto 10.024/2019 e jurisprudência desta Casa. Cito, como exemplo elucidativo o Acórdão 1148/2014-Plenário, de relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler."a exigência de motivação da intenção de recurso pressupõe a indicação do ponto que deve ser revisto, segundo a concepção de quem recorre. Requer que se aponte de maneira específica quais preceitos legais ou quais regras do edital teriam sido efetivamente infringidos."Quanto aos atestados de capacidade técnica apresentados por [vencedora], restou comprovado que o número de equipamentos constante do documento emitido pelo Município de Valença do Piauí/PI não condizia com o quantitativo de serviços efetivamente prestados pela empresa àquele ente federado.O argumento de que o equívoco foi cometido pela Prefeitura contratante não socorre a empresa, pois foram emitidas declaração e retificação do certificado, omitidos pela empresa no processo licitatório e nas posteriores diligências promovidas pelo IFPI.O atestado correto revela fornecimento de equipamentos em número incapaz de atender aos requisitos previstos no edital do Pregão 32/2022, mesmo se considerado em conjunto com o outro atestado fornecido, uma vez que há comprovação de fornecimento de 50 computadores, enquanto o instrumento convocatório exigia, no mínimo, 75 equipamentos.Concluo, assim, que a empresa apresentou documento com informações equivocadas de forma proposital, a fim de obter benefício indevido no pregão 32/2022. Não restam dúvidas sobre o cometimento de fraude à licitação, o que enseja a aplicação da pena de inidoneidade para participar de licitações da Administração Pública pelo prazo de três anos.[...]Tendo em vista a fraude verificada, a ata de registro de preço decorrente do pregão eletrônico 32/2022 deve ser anulada.Acórdão:9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) que, no prazo de 15 dias, comprove ao Tribunal a anulação do Pregão Eletrônico 32/2022, bem como da ata de registro de preços (ARP) dele decorrente (Ata de SRP 1/2022), caso ainda vigente, ressalvada a possibilidade de receber e pagar os equipamentos para os quais foram empenhados recursos até 18/10/2022;9.3. declarar a inidoneidade da sociedade empresária [vencedora] para participar, por três anos, de licitações no âmbito da Administração Pública Federal ou em que haja utilização de recursos federais, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992;