Acórdão 1090/2010
Voto:Nesta oportunidade são examinados embargos de declaração subscritos pelo Sr. [embargante], autor da representação que deu origem ao presente processo, [...].[...]6. Conforme transcrição consubstanciada no relatório, o recorrente não comprovou a existência de interesse subjetivo que legitimasse sua intervenção nos autos. O tema tem sido objeto de reiteradas deliberações desta Corte, especialmente a partir da Resolução TCU n° 78/1996, quando esta Corte de Contas passou a atribuir ao denunciante condição de interessado. No entanto, para que o denunciante/representante exerça, realmente, o status que lhe foi conferido, é imperioso restar demonstrado o seu real interesse em recorrer, isto é, comprovar que a decisão judicial objeto do recurso tenha lhe causado qualquer espécie de prejuízo.7. Tal situação não está presente no caso em tela, visto que o embargante demonstra essencialmente descontentamento com a análise levada a efeito pelo tribunal a respeito de irregularidades por ele representadas. Isso significa que o interessado procura influir no alcance da decisão do TCU, exigindo que os valores indevidamente pagos pela [...], a título de ajuda de custo a diretores suplentes, sejam ressarcidos pelos beneficiários, mediante a instauração de TCE.8. Assim, entendo que o recorrente não demonstra a existência de qualquer interesse subjetivo que legitime sua intervenção neste processo como recorrente. Ressalte-se também sobre a matéria que o denunciante/representante não é automaticamente considerado parte processual, conforme vasta jurisprudência desta Corte de Contas. Deve, portanto, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo (Acórdãos n.ºs 773/2004, 320/2006, 2323/2006, 1.855/2007, 519/2008, e 649/2008, todos do Plenário).Acórdão:9.1. conhecer, [...], dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;