Acórdão 338/2007
Voto:3. Quanto à alegação de citação inválida sob o fundamento de que não assinou o AR, como demonstrado na instrução de fls. 95/104), a doutrina e a jurisprudência desta Corte e do Poder Judiciário são esclarecedoras no sentido de que a validade da mesma não depende da assinatura do responsável no correspondente AR, mormente quando as normas do TCU não fazem esse tipo de exigência.4. Não pode ser acolhida, ademais, a alegação de que não residia no endereço para o qual foi encaminhada a correspondência citatória, pois as provas nos autos demonstram, conforme pesquisa realizada pela Unidade Técnica no sistema CPF, que o recorrente, à época da citação, tinha como domicílio o endereço para o qual foi remetida a correspondência.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;