Acórdão 1619/2014
Voto:7. Portanto, a aplicação do fundamento da Resolução/TCU n. 178/2005 impõe averiguar qual seria a data de trânsito em julgado do Acórdão condenatório para o Sr. [...], ao qual fora aplicada a multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VIII, do Regimento Interno/TCU, segundo o teor do subitem 9.2.1 do Acórdão n. 617/2013 - Plenário, proferido em 20/03/2013. De acordo com a Certidão de Óbito (Peça 101), o falecimento do aludido responsável se deu em 03/02/2014.[...]11. Ocorre, porém, que apesar de ter sido expedido o Ofício/Secex/Previ 0235, de 25/03/2013 (Peça 55), com AR 688193707BR, conforme registro no e-TCU, não consta dos autos o respectivo Aviso de Recebimento ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que o Sr. [...] teria sido notificado do Acórdão n. 617/2013 - Plenário e, portanto, não há trânsito em julgado do decisum.12. Assim, tendo em vista o falecimento do aludido responsável em 03/02/2014 e diante da falta de notificação em tempo apropriado, impõe-se a revisão, de ofício, do Acórdão n. 617/2013 - Plenário, de modo a tornar insubsistente o subitem 9.2.1 que aplicou multa, no valor de R$ 22.000,00, ao Sr. [...].