Acórdão 2714/2015
[Voto]Cuidam os autos de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrban), no âmbito do Fiscobras/2015, tendo por escopo a verificação da legalidade e da legitimidade da gestão dos valores financeiros transferidos por força do Termo de Compromisso 0367.938-83/2011 (Siafi 671373), destinado a executar as obras de canalização e dragagem do Rio Bengalas, bem como a recuperação da microdrenagem nos bairros Cristina Ziede e Duas Pedras, situados em Nova Friburgo/RJ. [...]6. No curso dos trabalhos de auditoria, foram identificados os seguintes indícios de irregularidade: [...]b) paralisação e diminuição do ritmo de execução das obras (item III.2 do relatório de fiscalização);[...]26. Quanto ao segundo achado de auditoria, a equipe de fiscalização registrou que a obra sofreu atrasos e paralisações que ensejaram a prorrogação de prazo de conclusão inicialmente estabelecido. Consoante consulta realizada ao sistema Siurb da Caixa Econômica Federal, na data de 10/8/2015, o percentual de execução das obras do Rio Bengalas era de 37,70%, enquanto as obras do Córrego d'Antas contavam com apenas 3,52% de execução, sendo que as obras do Córrego d'Antas permanecem no mesmo percentual registrado desde 11/11/2014.27. Concluiu a unidade técnica que, dentre os motivos para os atrasos, está a intempestividade dos repasses financeiros por parte do Ministério das Cidades. No entanto, o Ofício nº 003166/2015/AECI/GM/MCIDADES, de 2/10/2015 (peça 63), juntado aos autos após a conclusão da fiscalização, apresenta informação de que o contrato está amparado pelos benefícios da Portaria Interministerial n° 130/2013/MF/MPOG/CGU/MI/MS/MCID, que permite a liberação dos recursos financeiros antes da efetiva execução do empreendimento e aferição pela Caixa Econômica Federal.28. O órgão repassador demonstra que, até setembro de 2015, já foram liberados cerca de R$ 130 milhões para o empreendimento, enquanto os boletins de medição totalizam R$ 108 milhões. Concluiu o concedente que "ao longo dos 30 meses em que a obra vem sendo executada, o MCIDADES teve recursos financeiros de repasse a frente da execução real da obra em 25 meses, correspondentes a 84% do período de execução".27. É particularmente preocupante a informação trazida pelo Ministério das Cidades de que há riscos de novos atrasos no empreendimento, em vistas de novos ajustes nos projetos de engenharia, das dificuldades para remoção das famílias atingidas pela obra e da necessidade de remoção de linha de alta tensão, que interfere na execução do objeto.28. Recordo que o atraso na conclusão das obras expõe a população local aos riscos de novas enchentes e catástrofes naturais, como a que foi verificada em janeiro/2011. Por isso, pondero que a situação narrada é um indício de grave transgressão a normas legais, podendo ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei Orgânica do TCU aos responsáveis.29. Em um exame preliminar, constatado o atraso injustificado da execução do ajuste pela empresa contratada, deve-se instaurar procedimento com vistas a um exame objetivo das razões do atraso. Este pode ter sido ocasionado por culpa da própria construtora, por atos e fatos de terceiro, pela superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou, ainda, por atos e omissões da própria Administração.30. Quando a Administração concorre para o descumprimento dos prazos acordados, a apuração de responsabilidades dos gestores é cabível, principalmente quando a dilação for consequência de negligência, imperícia ou imprudência dos gestores.31. De outra forma, nos atrasos advindos da incapacidade ou mora da contratada, o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei.32. Enfatizo que o atraso na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, que pode inclusive ser enquadrada no tipo penal previsto no art. 92 da Lei de Licitações e Contratos. Portanto, a realização das oitivas propostas pela equipe de auditoria permitirá colher evidências e informações acerca das causas e consequências dos atrasos das obras.33. Considerando a importância social da obra, entendo que este Tribunal deve realizar apuração dos responsáveis pela paralisação e atraso dos serviços, podendo, eventualmente, aplicar as penalidades previstas na Lei 8.443/1992, caso se constate que os motivos determinantes advêm de atos praticados pelos gestores do Estado do Rio de Janeiro ou do aporte deficiente de recursos pelos entes financiadores do empreendimento.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 250, inciso V, do RITCU, determinar as oitivas do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal, do Instituto Estatual do Ambiente e do Consórcio[omissis], para que se manifestem, no prazo de quinze dias, acerca:[...]9.1.3. das paralisações e do baixo andamento das obras objeto do Contrato 09/2013-Inea, incompatível com o caráter emergencial das intervenções, tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei 8.666/1993 (Achado III.2);