Acórdão 99/2009
Voto:Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal, seguindo o posicionamento de outras Cortes Superiores, vinha considerando ilegal a concessão de pensão civil aos beneficiários de juízes classistas falecidos após a edição da Medida Provisória nº 1.523, publicada em 14/10/1996.2. No entanto, na Sessão de 19/11/2008, ao apreciar o TC 003.174/2008-9, por mim relatado, o Plenário desta Corte reviu o entendimento até então adotado em relação à matéria, por meio do Acórdão 2.369/2008.3. Como discutido naquela oportUnidade, os juízes classistas que se encontravam na atividade ao tempo da edição da MP nº 1.523 passaram, no momento da sua publicação, a ser regidos pelas regras previdenciárias a que estavam submetidos antes da investidura no cargo e por elas se aposentariam. E, da mesma forma, as pensões deixadas por esses magistrados a partir de 14/10/1996 ficariam submetidas à idêntica legislação.4. Por outro lado, os benefícios previdenciários dos juízes classistas que já se encontravam aposentados quando da edição da MP nº 1.523, de 1996, ou que, ainda em atividade, já tivessem preenchido os requisitos necessários à aposentação pelo regime próprio, continuariam submetidos à Lei nº 8.112, de 11/12/1990, que rege a seguridade social do servidor público federal.5. Em vista desse entendimento e ante o direito subjetivo eventual dos respectivos dependentes ao recebimento dos benefícios devidamente constituídos dentro do regime originário, restou esclarecida a legalidade da pensão pelo regime próprio de previdência social aos beneficiários de juiz classista assim amparados.[...]7. Neste Processo, entre os atos a serem apreciados, constam os de fls. 02/04 e 10/12 que tratam de pensões civis instituídas por juízes classistas do TRT da 6ª Região, cujas aposentadorias foram concedidas anteriormente à edição da aludida medida provisória.Acórdão:9.1. considerar legais os atos [...], ordenando-lhes registro;