Acórdão 492/2006
Sumário:1. Não afronta o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 a exigência de atestados com quantitativo mínimo, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, quando este quantitativo reflita características intrínsecas a cada contrato mencionado nos atestados e quando o objeto licitado for de natureza predominantemente intelectual, dificultando, por conseguinte, a aferição dessa capacitação.Voto:2. Por encontrar amparo nos arts. 237, inciso VII, e 235 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, merece ser conhecida a presente Representação, formulada pela [empresa], reportando a este Tribunal possíveis irregularidades no âmbito do Pregão PR-GSG-5.2113, que está sendo realizado pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte.3. Conforme consignado no Relatório precedente, foi determinada a suspensão cautelar do Pregão, a realização de diligência junto à Entidade licitante e a oitiva dos responsáveis pelo Certame para que se pronunciassem sobre as seguintes irregularidades:3.1 - cerceamento da livre concorrência ao exigir, para fim de habilitação técnica, a apresentação de atestados dos consultores contratados pela licitante, o que seria uma forma de complementar os certificados exigidos para a qualificação técnica da empresa, contrariando o art. 30, § 5º, da Lei nº 8.666/1993;3.2 - exigência indevida de quantidade de atestados; e3.3 - utilização da modalidade de pregão, quando a contratação de serviços técnicos especializados deveria ser licitada mediante tomada de preços ou concorrência, no tipo técnica e preço.4. Pelos argumentos adiante expostos, manifesto, no que se refere aos subitens 3.1 e 3.2 supra, compartilhar o entendimento da 1ª Secex, que propôs acolher explicações apresentadas pela Eletronorte.5. De fato, segundo sustenta a Unidade Instrutiva (fls. 52/54, v.p.), a exigência de atestados de capacidade técnica emitidos em nome dos profissionais consubstancia-se em elemento de convicção para a comprovação da capacitação das licitantes, especificamente da parte técnico-profissional, encontrando amparo no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, na melhor doutrina administrativista e na jurisprudência deste Tribunal.6. A respeito da exigência de quantitativo mínimo em relação à referida capacitação técnico-profissional, observo que uma interpretação literal do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 leva à conclusão de ser vedada tal prática. Entretanto, é necessário aprofundar-se na exegese do referido dispositivo, extraindo-lhe sua verdadeira mens legis e confrontando-a com a exigência estabelecida em cada caso concreto, conforme o fez a Unidade Técnica, às fls. 54/55 do v.p..7. Para valer-se do mencionado dispositivo legal, e exigir que as licitantes comprovem ter seu corpo técnico executado obra ou serviço de características semelhantes a que será contratada, as comissões de licitação, eventualmente, não disporão de outro meio tão eficiente e objetivo quanto a análise quantitativa de obras ou serviços outrora executados por esses profissionais, quanto mais no Certame em foco, cujo objeto - prestação de serviços de consultoria e apoio à Eletronorte, visando à atualização do processo de planejamento estratégico para o ciclo 2006/2010 - é de natureza predominantemente intelectual.8. Em respaldo ao entendimento que ora defendo, transcrevo abaixo a lição de Marçal Justen Filho, que, ao comentar o art. 30 da Lei nº 8.666/1993, assim se posiciona:"Existem situações em que o fator quantitativo é relevante, mesmo para fins de qualificação técnica-profissional. Por isso, deve-se interpretar razoavelmente a própria vedação que o § 1º, inciso I, estabelece a propósito de qualificação técnica profissional. Somente se aplica quando a identificação da experiência anterior não envolver a existência de um dado quantitativo ou a explicitação de um local peculiar. Se a complexidade do objeto licitado consistir precisamente nesses pontos (extensão, dificuldade de acesso e assim por diante), é perfeitamente possível exigir comprovação de experiência anterior abrangendo requisitos dessa ordem." (in Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Editora Dialética, 10ª edição, 2004, p. 330) 9. Nessa linha de raciocínio, considero que a exigência contida no subitem 9.8.4, alínea "c", do Edital do Pregão PR-GSG-5.2113 - atestados técnicos ou currículo comprovando a atuação dos profissionais em atividades de planejamento em, pelo menos, 2 (duas) empresas com mais de 1.000 (um mil) empregados (fls. 16 do anexo I e 43 do anexo II) - não esbarra na vedação do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista que a interpretação razoável desse dispositivo não alcança os quantitativos intrínsecos a cada contrato anteriormente executado, como no caso em exame, mas apenas a quantitativos referentes, entre outros, ao conjunto de experiências ou ao tempo de prática em cada uma delas, a exemplo do que ocorreria se a Eletronorte houvesse exigido das licitantes a comprovação de experiência mínima de dois anos no ramo de consultoria ou da execução de, pelo menos, dois contratos de consultoria em entidades cujas características, medidas em número de funcionários, faturamento anual, área de atuação etc, fossem semelhantes, em cada um desses entes, às encontradas na Eletronorte.Acórdão:9.1. com base nos arts. 237, inciso VII, e 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;