Acórdão 3351/2011
Relatório:17. [...] Limita-se o responsável a corroborar as justificativas anteriormente tratadas, alegando que `... os contratos decorrentes dos projetos institucionais obedeceram ao preconizado no art. 1º da Lei 8.958/94 (tempo determinado) e, a contragosto da UFMS, tiveram que ser prorrogados com base no inciso II do Art 57 da Lei 8.666/93, limitado a sessenta meses (tempo determinado). As demais prorrogações encontraram guarida com fundamento no § 4º do Art. 57 da Lei 8.666/93 e Acórdão 1.520/2006-TCU/PLENÁRIO'.18. [...] Como se observa pelo teor da audiência que lhe foi encaminhada, o responsável foi ouvido em face de as prorrogações de vigência dos Contratos nº 78/2001 (5º e 6º Termos Aditivos), 79/2001 (7º Termo Aditivo) e 80/2001 (7º e 9º Termos Aditivos) terem sido formalizadas sem amparo legal, uma vez que não estavam presentes os requisitos previstos no § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, c/c o art. 1º da Lei 8958/94.18.1. Isso porque, ao se propor a realização da presente audiência considerou-se que os contratos em questão tratavam, de fato, de execução de projetos de desenvolvimento institucional da Universidade, aos quais seriam aplicáveis as hipóteses de prorrogação contratual previstas no § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93 [...] [...]18.2. Acaso tais avenças tivessem por objeto a execução de projetos de desenvolvimento institucional, aplicar-se-iam as regras acima transcritas, que denotam que os contratos somente poderiam ser prorrogados na ocorrência de qualquer uma das condições elencadas nos incisos I a VI supra.18.3. Todavia, como já tratado no decorrer dessa instrução, tais ajustes tinham por objeto a execução de serviços de natureza continuada, sendo-lhes aplicáveis, portanto, a hipótese de prorrogação de vigência contratual prevista no inc. II do art. 57 da Lei 8.666/93, que faculta à Administração prorrogá-los por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas à Administração contratante, sendo que a matéria em debate será analisada sob essa ótica.18.3.1. Frise-se que não há qualquer tipo de prejuízo à defesa do responsável, uma vez que está pautada nas regras de prorrogação de vigência contratual aplicáveis aos serviços de natureza continuada (art. 57, inc. II, e § 4º, da Lei 8.666/93).18.4. Observa-se, portanto, que a prorrogação de vigência de contratos de prestação de serviços de natureza continuada somente se legitima a partir do momento em que é demonstrada que essa opção é a mais vantajosa à Administração, em comparação às demais existentes no mercado, o que demanda do gestor, anteriormente à prorrogação, que comprove no respectivo processo administrativo a vantagem de preços ou de condições favoráveis que seriam obtidas com a prorrogação, por meio de pesquisa de preços realizada no mercado ou mediante justificativas técnicas quanto às condições do serviço prestado.18.5. Nesse sentido, aliás, aponta a jurisprudência deste Tribunal, como se observa, por exemplo, nos Acórdãos 1.467/2004 - 1ª Câmara, 2.901/2007 - 1ª Câmara, 3.078/2009 - 1ª Câmara, 5.154/2009 - 2ª Câmara, 3.695/2009 - 1ª Câmara, 1.084/2009 - 1ª Câmara e 429/2010 - 2ª Câmara.18.6. Todavia, não foi isso que se observou nas prorrogações ora questionadas, no âmbito dos Contratos 78/2001, 79/2001 e 80/2001. Com efeito, as justificativas para as prorrogações efetuadas no exercício de 2006, às fls. 2156/66 e 2169 (Volume 12), referentes aos 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato 78/2001 evidenciam que não foi realizado qualquer tipo de pesquisa de preços com o fim de comparar os preços contratados com os então vigentes no mercado, tendo sido o contrato, celebrado em julho de 2001, prorrogado de maneira indiscriminada, cuja vigência, ao final, extrapolou tanto o prazo de 60 (sessenta) meses como o prazo excepcional de mais 12 (doze) meses estabelecidos no inc. II do art. 57 assim como no seu § 4º, da Lei 8.666/93, em vista de sua rescisão ter se dado somente em fevereiro de 2008.18.7. De seu turno, o mesmo se deu com a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato 79/20001 e com os 7º e 9º Termos Aditivos ao Contrato 80/2001, consoante se verifica nas justificativas de fls. 2445/67 (Volume 13), 2653/74 e 2679 (Volume 14), respectivamente, sendo que o prazo de vigência final dos ajustes acabou por extrapolar os limites de 60 (sessenta) meses (Contrato 79/2001 - julho de 2001 a janeiro de 2007) e 72 (setenta e dois) meses (Contrato 80/2001 - julho de 2001 a março de 2008), previstos na norma.18.8. Frise-se que tal ocorrência é agravada pela circunstância de os contratos em apreço terem sido formalizados sem a realização de licitação, ou seja, em um ambiente desprovido de competitividade, no qual sequer se considerou a possibilidade de outras empresas prestarem o serviço para o qual foi contratada a fundação de apoio, consoante se observa às fls. 2099/117, 2201/21 (Volume 12) e 2470/89 (Volume 13), considerando tratar-se de serviços de natureza continuada baseados na alocação de postos de trabalho pela contratada, amplamente disponíveis no mercado, os quais poderiam ser prestados a contento por diversas outras empresas que atuam nesse segmento.18.9. Em vista do exposto, conclui-se que as prorrogações ora questionadas se deram de forma ilegal, uma vez que não foi demonstrada que essa opção tenha assegurado a obtenção de preços e condições mais vantajosas à UFMS, nos termos do disposto no inc. II do art. 57 da Lei 8.666/93.18.10. Não obstante, há de se fazer breves comentários em relação às justificativas trazidas pelo responsável no sentido de que tais prorrogações contratuais estariam amparadas em decisões deste Tribunal, em especial nos Acórdãos 276/2002 - Plenário, 1.571/2003 - Plenário e 1.520/2006 - Plenário.18.11. Por meio do item 8.5.2 do Acórdão nº 276/2002 - Plenário, o Tribunal determinou à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, que, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, afastasse de cargos públicos de provimento efetivo os funcionários de fundações de apoio que porventura ainda os estivessem ocupando, sendo que, posteriormente, tal prazo foi prorrogado por idênticos períodos, mediante os Acórdãos 1.571/2003 - Plenário e 1.068/2004 - Plenário.18.12. Frise-se que, considerando que várias outras universidades incorriam em idêntica irregularidade, repetidamente verificada em processos de auditoria e de contas, o Tribunal, naquela oportunidade (Acórdão nº 276/2002 - Plenário), decidiu uniformizar entendimento sobre a concessão do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a regularização do problema por parte de outras instituições (subitem 8.7).18.13. Por outro lado, por intermédio do item 9.1.4 do Acórdão nº 1.520/2006 - Plenário, proferido em sede de representação (TC 020.784/2005-7) formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) acerca de proposta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, apresentada a esta Corte de Contas, para a substituição gradual dos postos de trabalho terceirizados irregularmente no âmbito da administração pública federal por servidores concursados, este Tribunal autorizou a prorrogação, até 31/12/2010, dos prazos fixados por deliberações anteriores que tivessem determinado a órgãos e entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional a substituição de terceirizados por servidores concursados.18.14. Conforme se observa pelos termos da decisão exarada pelo TCU, foi concedida prorrogação de prazo, até o final do presente exercício, para a substituição de terceirizados por servidores concursados; ou seja, tal determinação abarca tão somente as situações em que se observa que cargos públicos, de provimento efetivo, constantes dos respectivos planos de cargos dos órgãos e entidades da Administração Pública, estivessem sendo ocupados por terceirizados, o que não é o caso dos postos de trabalho alocados pela UFMS por meio dos Contratos 78/2001, 79/2001 e 80/2001.18.15. Com efeito, conforme relatado no item 7 desta instrução e respectivos subitens, as funções exercidas pela mão de obra alocada pela FAPEC para a execução dos contratos em apreço dizem respeito, nos termos do art. 1º do Decreto 2.271/97, a `atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade', sendo lícito que sejam objeto de execução indireta mediante contratação com terceiros por meio de licitação.18.16. Inclusive, corroborando tal argumento, consoante exposto anteriormente nessa instrução (item 7.9), as funções executadas pela FAPEC nas contratações tratadas foram posteriormente licitadas pela UFMS por meio do Pregão nº 190/2007, dando origem aos Contratos 04/2008 e 05/2008, os quais tem por objeto o `fornecimento de mão de obra para prestação de serviços de apoio administrativo e operacional' (fls. 3740/63 - Volume 20).18.17. Ou seja, não houve substituição dos terceirizados por servidores públicos concursados, mas sim nova terceirização, dessa vez realizada licitamente, por meio de prévio certame licitatório, de acordo com as regras previstas no Decreto 2.271/97.18.18. Destarte, afastam-se as alegações do responsável no sentido de que as prorrogações contratuais verificadas na execução dos ajustes tratados estariam respaldadas na autorização concedida por este Tribunal para a substituição de terceirizados por servidores públicos concursados até o final do presente exercício.18.19. Assim sendo, rejeitam-se as razões de justificativa apresentadas pelo responsável e propõe-se a expedição de alerta à entidade para que somente proceda à prorrogação de contratos de prestação de serviços executados de forma contínua quando reste demonstrado que tal opção assegure a obtenção de condições e preços mais vantajosos para a Administração, conforme preceitua o art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93, o que deve ser evidenciado com a realização de pesquisa de mercado para serviços similares, devendo ser incluídos nos autos do respectivo processo administrativo os documentos que fundamentem a decisão.Voto:3. Ante a proficiência do exame empreendido pela Secex/MS, endosso as conclusões daquela unidade técnica no tocante aos argumentos dos responsáveis e incluo-as entre os fundamentos deste voto.4. Por tal motivo, acompanho a instrução também no tocante às propostas de mérito acima descritas, assim como em relação às determinações e aos alertas cuja formulação foi sugerida.Acórdão:9.10. alertar à FUFMS que: [...]9.10.4. somente proceda à prorrogação de contratos de prestação de serviços executados de forma contínua quando reste demonstrado que tal opção assegure a obtenção de condições e preços mais vantajosos para a Administração, conforme preceitua o art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93, o que deve ser evidenciado com a realização de pesquisa de mercado para serviços similares, devendo ser incluídos nos autos do respectivo processo administrativo os documentos que fundamentem a decisão;