Acórdão 207/2013
Relatório:[...]Em análise dos custos consignados no orçamento básico, constatou-se que, apesar de praticamente todos os insumos estarem sendo referenciados pelo Sinapi, não foi utilizada a taxa de BDI previsto no Acórdão 2409/2011-TCU-Plenário, que incluiu, dentre as tabelas do Acórdão 2369/2011-Plenário, a taxa de BDI para obras de edificações - Construção. Segundo o Acórdão, a taxa aceitável para obras orçadas entre R$ 1,5 milhão e R$ 75 milhões é de no mínimo 18,6 % e, no máximo 27,6%, como apresenta o valor de média 22,8%. Dessa forma, a taxa adotada no edital (28,68%), está 1,08% acima do percentual definido no Acórdão 2409/2011-TCU-Plenário.Para a configuração de sobrepreço deve-se confrontar o custo unitário do serviço, acrescido do BDI, com o custo referencial acrescido do BDI de referência. Sendo assim, a mera adoção de taxa de BDI em valor superior àqueles adotados no Acórdão supracitado não configura, por si só, sobrepreço. Entretanto, na situação em tela, em que praticamente todos os itens analisados o custo da mediana do Sinapi foi adotado como referencial de custo, a adoção da taxa de BDI em valor superior aos da faixa configurou sobrepreço.[...]Reconhecida a necessidade de ajuste, foi procedida a revisão e adequação do valor de BDI, nos termos do Acórdão mais recente. Dessa forma o valor que será adotado é de 26,66%, conforme composição juntada às evidências. Esta redução representou um decréscimo de R$ 434.016,91 no orçamento.Voto:6. [...], o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei de Licitações estabelece como condição prévia para a licitação de obras e serviços, a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem realmente a composição dos custos unitários, independentemente do critério de julgamento das propostas. Porém, ainda que se trate de uma licitação pelo menor preço global, a redação original do ato convocatório não obedeceu a este comando da lei.7. O mesmo ocorreu na fixação de percentuais de BDI. Em relação a esta matéria, sabe-se que as peculiaridades da estrutura de cada empresa são fatores importantes para a fixação de percentuais que irão compor a taxa de BDI, pois determinam os custos indiretos a serem absorvidos pela contratada e a remuneração do capital nela empregado. Deste modo, não cabe a este Tribunal estipulá-la, pois, por si só, não representa sobrepreço. O importante para a o controle externo é verificar a abusividade dos valores pagos a título de BDI, sem prejuízo de considerar também a natureza das despesas indiretas que o compõem.8. Assim, é sempre útil orientar os gestores a respeito de parâmetros aceitáveis de taxa de BDI, levando-se em conta a natureza da prestação (serviços ou aquisição de produtos). Para isso, nada melhor que a orientação proporcionada pelo Acórdão nº 2.369 - TCU - Plenário (retificado pelo Acórdão nº 2.409/2011 - TCU - Plenário), que resultou da apreciação de um estudo sobre a matéria, realizado pela Secob-1. Assim, entendo pertinente o encaminhamento proposto pela Unidade Técnica a respeito deste ponto do relatório.Acórdão:[...]9.1. dar ciência ao Comando da Aeronáutica de que configura violação de princípios e normas que regem o instituto da licitação a publicação do Edital [...] com:9.1.1. [...] preços excessivos frente ao mercado [...], por desobediência ao art. 6º, inciso IX, alínea "f", [...] da Lei 8.666/93;