Acórdão 2252/2018
Relatório:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur.), em desfavor de [associação] e de seu Diretor Presidente, [dirigente da associação], com débito imputado de R$ 100.800,00 (valor histórico), em razão de irregularidades na execução financeira do Convênio 703572/2009 (Número Original 357/2009).[...]14. O Ministério do Turismo reprovou as contas do Convênio 703572/2009, glosando tais despesas e exigindo a devolução integral dos recursos repassados, em virtude de irregularidades levantadas pela CGU em trabalho especial de auditoria, consoante motivação consignada na Nota Técnica de Reanálise Financeira 203/2013 (peça 1, p. 155-167).[...]34. Do exame conjunto dos relatórios acima destacados, bem como em virtude de análises próprias desta Unida Técnica, destacam-se os seguintes fatos: a) todas as licitantes que participaram do Convite 003/2009 (peça 13, p. 172-175; e peça 14, p. 1- 2), incluindo as contratadas, fazem parte do grupo de empresas de fachada, administradas de fato pelo gestor da [associação] ou por pessoas com as quais mantinha vínculo:  [empresa1] (peça 24, p. 15-24); [empresa 2] (peça 24, p. 25-35); [empresa 3] (peça 25, p. 1-25); e [empresa 4] (peça 25, p. 26-42); b) a [empresa 1], contratada para prestar os serviços de assessoria de imprensa e comunicação do Congresso Abetar 2009, teve a proposta do Convite 3/2009 (peça 13, p. 172) e os respectivos contratos (peça 14, p. 3-8) assinados pela sócia minoritária, [sócia 1] (peça 55, p. 9). Entretanto, essa prática é uma tentativa de não evidenciar a sócia administradora de tal empresa, [responsável], que era, à época das ocorrências, contadora da entidade convenente (peça 55, p. 3) e de outras participantes de tal certame licitatório: [empresa 3] (peça 55, p. 16); e [empresa 4] (peça 55, p. 22); c) a empresa [2], contratada para a prestação dos serviços de coordenação/organização do Congresso Abetar 2009, teve a proposta do Convite 3/2019 (peça 13, 173) e respectivo contrato (peça 14, p. 9-11) assinados pelo sócio minoritário à época dos fatos, [sócio 2] (peça 55, p. 14). Entretanto, essa prática é uma tentativa de não evidenciar a sócia administradora de tal empresa, [responsável 2] (peça 55, p. 13), considerada 'braço direito' de [dirigente da associação], tendo exercido funções de secretária/assessora e de administração de seus negócios (peça 24, p. 28-29; peça 26, p. 63 e 72; e peça 29, p. 151-152).Voto:4.No âmbito desta Corte, considerando a ocorrência de irregularidades de natureza fraudulenta em atos licitatórios e contratuais praticados na execução do convênio, bem como a caracterização do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica por parte dos sócios das empresas contratadas, foi realizada, por meio do Acórdão 3.970/2016-TCU-1ª Câmara, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas [1] e [2], atual denominação de [empresa 2], para promover a responsabilização de [sócia 1] e  [sócio 2], respectivamente.[...]9.Conforme contextualizado pela unidade instrutora, os convênios firmados entre o MTur e a [associação] foram investigados pela CGU, que produziu um relatório de auditoria especial, e também pelo Ministério Público Federal (MPF), em sede de inquérito civil público. Além das irregularidades detectadas pela CGU (direcionamento da licitação, superfaturamento da contratação, antecipação de pagamento e pagamento indevido por aluguel de espaço e equipamentos), o MPF, em especial a partir da quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, verificou a existência de um esquema fraudulento marcado pela mesma maneira de agir: simulação de licitações para contratar empresas fictícias vinculadas, direta ou indiretamente, a [dirigente], beneficiando-o com os recursos desviados dos pagamentos de serviços supostamente prestados pelas contratadas.10.O relatório do MPF detalhou as provas de conluio das empresas contratadas para execução do objeto, de existência meramente fictícia de algumas empresas participantes do esquema, de uso ilícito das contratadas para o desvio dos recursos transferidos e, ainda, de vínculo de parentesco, empregatício ou de negócios entre as empresas envolvidas e o dirigente máximo da [associação]. As evidências estão minuciosamente descritas na instrução transcrita no relatório precedente.[...]12.Ademais, a possível existência de uma procuração a [dirigente da associação] em nome da [empresa 1] apenas agrava a situação das sócias da empresa, pois, no meu entender, implica no necessário envolvimento da contratada nas irregularidades que causaram dano ao erário, uma vez que apenas elas poderiam assinar a procuração para outorgar os poderes que lhe foram originalmente conferidos pelo contrato social da empresa. Assim, assiste razão à secretaria especializada quando afirma que as alegações de defesa devem ser rejeitadas quanto a estes tópicos.13.Minha divergência pontual reside na responsabilização de [sócia 1], como já me manifestei por ocasião do Acórdão 973/2018-TCU-Plenário, que cuidou de examinar fatos semelhantes aos examinados na presente TCE, com responsabilidade imputada aos responsáveis aqui citados.14.A unidade instrutora aduz que deveria ser confirmada sua assinatura nos atos que possibilitaram a ocorrência do dano ao erário para que se pudesse efetivar a responsabilização de [sócia 1] nestes autos. Ora, em contextos de fraude generalizada como o ora analisado, perde relevância a comprovação da veracidade da assinatura de pessoa que sabidamente estava envolvida no esquema. Sobretudo se for levado em conta que, de acordo com o que a própria secretaria registrou, é prática recorrente a existência de assinaturas falsas nos atos licitatórios e contratuais decorrentes de acordos celebrados pela [associação] com o Ministério do Turismo.15.No caso, creio que a responsabilidade de [sócia 1] resta patente pela sua participação na criação de empresa contratada mediante a prática de atos licitatórios e contratuais fraudulentos e utilizada para desviar recursos públicos, sendo indiferente se ela detinha ou não poderes de administração. Na realidade, parece-me que as evidências são abundantes no sentido de que a sua participação na sociedade tinha o único propósito de fazer com que seu nome pudesse constar nos documentos da empresa, dando assim a impressão de uma aparente legalidade aos negócios efetuados, tudo isso na tentativa de acobertar a participação de sua mãe, [responsável], no esquema fraudulento.16.Destarte, em sintonia com o narrado neste voto, entendo que a criação e utilização da empresa [1] para fraudar licitações e desviar recursos públicos caracteriza o abuso de personalidade e o mau uso de suas finalidades, devendo a responsabilização, nessa hipótese, alcançar inclusive sua sócia minoritária, ainda que sem poderes de administração, a qual também deve responder solidariamente pelo débito apurado.Acórdão:9.1. considerar revéis [sócio 2], [dirigente da associação], [associação] e [empresa 2], para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de [sócio 2], [dirigente da associação], [sócia 1], [associação], [empresa 1] e [empresa 2] e condená-los ao pagamento do débito discriminado a seguir [...];9.4. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar individualmente a [dirigente da associação] multa no valor de R$ 12.000,00 [...];[...]9.7. com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade das empresas [Associação], [empresa 1] e [empresa 2], pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de participar de licitação na Administração Pública Federal;9.8. considerar graves as infrações cometidas por [sócio 2], [dirigente da associação] e [sócia 1];9.9. inabilitar [sócio 2], [dirigente da associação] e [sócia 1], pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;