Acórdão 5833/2020
Relatório:1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de [aposentada], ex-servidora da Universidade Federal da Bahia.[...]10. Verifica-se nas informações encaminhadas pela Universidade Federal da Bahia que a interessada aposentou-se em 11/09/2014, no cargo de Professor, em regime de Dedicação Exclusiva. A jurisdicionada informa também que o processo de aposentadoria traz a informação de acúmulo de cargo público mas trata-se de vínculo societário e que a interessada passou a ser sócia cotista da [empresa] a partir de 06/02/2014 (peça 10, p. 10).11. Em pesquisa à base de dados deste Tribunal referente ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), validou-se a informação encaminhada pelo órgão:	CNPJ	Situação Cadastral	Nome / Razão Social (descrição completa) 	Qualificação Sócio	Data de Entrada na Sociedade	[omissis]	Ativa	[empresa]	Sócio	29/02/200012. Ademais, em nova pesquisa à base de dados "Maciça", que trata de banco de dados de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo Regime Geral de Previdência Social, foi identificado que a mesma percebe um benefício de aposentadoria desde de 30/01/2017:	CPF	NIT	Ramo Atividade	SituaçãoBenefício	Espécie (descrição completa) 	Data Início do Pagamento	[omissis]	[omissis]	Comerciário	Ativo	Aposentadoria por Idade	30/01/201713. As informações coletadas apontam no sentido de que a interessada [aposentada] acumulou o cargo de professora na Universidade Federal da Bahia em regime de dedicação exclusiva com a participação administrativa na [empresa] (de 29/02/2000 a 06/02/2014).14. Cabe destacar que, em situação semelhante à tratada no presente processo, esta Corte de Contas no Acórdão 7985/2017 - 2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, manifestou-se no sentido que:"6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica em inadmitir o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ainda que haja compatibilidade de horário, ao servidor optante pelo regime de dedicação exclusiva, em atenção ao Decreto 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos instituído pela Lei 7.596/1987, conforme excerto a seguir transcrito: 'Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;c) percepção de direitos autorais ou correlatos;d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.'7. Tal vedação é estendida às concessões de aposentadoria, posto não serem assegurados na inatividade direitos superiores aos que o beneficiário possuía no exercício do cargo anteriormente ocupado."15. Além disso, o Acórdão 8845/2019 - 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, em caso análogo, propôs que a situação fosse regularizada mediante a seguinte opção:"No caso específico, está demonstrado que a primeira aposentadoria vige desde 12/6/1996 e o tempo de serviço no segundo cargo deu-se entre 21/7/1998 e 2/10/2015. Arguindo-se a boa-fé da ex-servidora, é devido conceder prazo para que faça opção entre (i) a mudança de regime de dedicação exclusiva nos dois cargos de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias, ou (ii) manter uma das aposentadorias em regime de dedicação exclusiva, antes da suspensão dos pagamentos considerados ilegais." 16. Assim, resta configurado o acúmulo de benefícios em desacordo com as balizas legais do regime de dedicação exclusiva, razão pela qual o ato emitido em favor de [aposentada] deve ser considerado ilegal. CONCLUSÃO17. A abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de que o ato de aposentadoria da interessada deve ser apreciado pela ilegalidade, em razão de ter realizado outra atividade remunerada estando em regime de dedicação exclusiva na Universidade Federal da Bahia.Voto:A Universidade informa que o processo de aposentadoria traz a informação de acúmulo de cargo público, mas, na realidade, trata-se de vínculo societário. Segundo a UFBA, a interessada teria passado a ser sócia cotista da [empresa] a partir de 06/02/2014.Em pesquisa ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a unidade técnica verificou que, na verdade, a servidora era sócia daquela empresa desde 29/2/2000. Identificou, ainda, em pesquisa à base de dados Maciça, que registra pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que [aposentada] percebe benefício de aposentadoria por idade, de comerciária, desde 30/01/2017.Por concluir que a interessada acumulou indevidamente o cargo de professora na UFBA, em regime de dedicação exclusiva, com a participação administrativa na [empresa], de 29/02/2000 a 06/02/2014, propõe a Sefip julgar ilegal o ato de aposentadoria em análise, com anuência do Ministério Público junto ao TCU.A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de não ser admissível o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ainda que haja compatibilidade de horário, ao servidor optante pelo regime de dedicação exclusiva, em atenção ao art. 14, inciso I, do Decreto 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos instituído pela Lei 7.596/1987.Como registra a E. Ministra Ana Arraes, no voto condutor do Acórdão 7985-TCU-2ª Câmara [2017], a vedação de que trata aquele dispositivo é estendida às concessões de aposentadoria, posto não serem assegurados na inatividade direitos superiores aos que o beneficiário possuía no exercício do cargo anteriormente ocupado.Diante desses elementos, adotando as análises da Secretaria de Fiscalização de Pessoal como razões de decidir, julgo ilegal o ato de aposentadoria de [aposentada] e nego seu registro por este Tribunal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de [aposentada] e negar-lhe registro, em razão de ter realizado outra atividade remunerada estando em regime de dedicação exclusiva na Universidade Federal da Bahia;