Acórdão 5012/2010
Proposta de Deliberação:3. [...] a deliberação lógica seria, caso não lograsse comprovar o seu deslocamento e/ou o deslocamento de seus dependentes, impor ao magistrado que repusesse ao erário o montante indevidamente recebido a título de ajuda de custo. Entretanto, entendo não ser essa a conclusão a prevalecer no presente processo.4. A unidade técnica ressalta ter havido o transcurso de cerca de mais de dez anos entre a concessão das ajudas de custo e a notificação do responsável. Com efeito, apenas entre a data final para a prestação de contas (2/9/1990) e a data de instauração da presente tomada de contas especial (24/1/2006) passaram-se mais de 15 anos.5. Nesse contexto, oportuna sua manifestação, que destaca o dispositivo contido na IN/TCU nº 56/2007, que permite a dispensa de instauração de TCE após o transcurso de dez anos desde o fato gerador, aplicando-se essa dispensa aos processos já constituídos que se encontrem no Tribunal, nos órgãos de controle interno ou nos órgãos ou entidades de origem (IN TCU nº 56/2007, art. 5º, § 4º, e art. 10).6. Impor ao responsável, tanto tempo depois, o ônus de comprovar o deslocamento de seus dependentes, seria subtrair-lhes parcela substantiva do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.7. O MP/TCU, [...], anuiu a essa conclusão e manifestou-se pelo arquivamento do processo. Propôs, no entanto, que as contas fossem consideradas iliquidáveis e ordenado seu trancamento, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/1992.8. A jurisprudência desta Corte vinha sendo uniformizada no sentido proposto pelo representante do parquet especializado, de que o longo lapso temporal decorrente desde o fato gerador até a instauração da tomada de contas especial importa em prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, motivo que levava o TCU a considerar as contas da espécie como iliquidáveis. [...].9. Entretanto, no item 9.2. do Acórdão TCU nº 2647/2007-Plenário, que aprovou a IN TCU nº 56/2007, o TCU autorizou o arquivamento dos processos de tomada de contas especial em andamento no âmbito do Tribunal que tenham transcorrido dez anos desde o fato gerador, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, dando-se ciência ao responsável e ao órgão instaurador.10. Assim, entendo que o julgamento desta TCE deva se dar de acordo com o previsto naquela Instrução Normativa, que tem sido o encaminhamento majoritário na jurisprudência desta Corte desde então.Acórdão:9.1. arquivar a presente tomada de contas especial com fundamento no art. 5º, § 4º c/c o art. 10, todos da IN TCU nº 56/2007 e na forma do subitem 9.2. do Acórdão TCU nº 2647/2007 - Plenário, que autorizou o arquivamento dos processos de tomada de contas especial com transcurso de dez anos desde o fato gerador;