Acórdão 11553/2020
Proposta de Deliberação:Examino pedido de prorrogação de prazo recursal e embargos de declaração contra o acórdão 4511/2020-TCU-1ª Câmara interpostos por [embargante].[...]3. O responsável requereu, inicialmente, em petição recebida nesta Corte em 18/6/2020, prorrogação do prazo recursal, nos seguintes termos (peça 58):"A Representante do ex-gestor (Sra. [omissis]) está grávida, teve complicações no pré-natal e nesse momento se encontra em trabalho de parto, apresentará atestado médico oportunamente.O causídico signatário reside em Salvador/BA e no dia de hoje (18/06/2020) foi contatado pelo ex-gestor que reside em Mairi/BA, está em idade avançada e saúde debilitada, tendo como fito peticionar nos autos em favor da sua Representante e evitar a preclusão."4. Reiterou seu pleito de prorrogação de prazo recursal em 28/6/2020 (peça 61).5. Em 8/7/2020, interpôs embargos de declaração no qual alega a existência de omissão e de obscuridades no acórdão 4511/2020-TCU-1ª Câmara (peça 64).II6. O representante legal do responsável e subscritor das petições sob análise requer, em petição interposta em 18/6/2020, a prorrogação do prazo recursal por razões de saúde da advogada originalmente constituída. 7. Para fundamentar seu pleito, junta aos autos atestado médico datado de 18/6/2020, do qual consta que a advogada teria feito acompanhamento pré-natal de alto risco e que estaria com cesariana agendada para o dia 16/7/2020 (peça 63). 8. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não configura caso de força maior, para efeito de suspensão de prazo recursal, a patologia do advogado que não impede sua atuação profissional de forma absoluta, em especial o ato de substabelecer o mandato que lhe fora outorgado. 9. A patologia do advogado apta a configurar força maior deverá observar as características de imprevisibilidade e da involuntariedade, de modo a obstar a prática de ato processual, sendo, portanto, inadmissíveis os recursos após transcorridos os prazos legais e não atendidas essas condições.10. Cito, a título de exemplo, alguns excertos decisórios recentes do STF e do STJ:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROTOCOLIZAÇÃO EM COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA FORÇA MAIOR: DOENCA DO ADVOGADO. A enfermidade do patrono da parte só configura força maior, de modo a justificar a devolução do prazo recursal, quando tiver gravidade bastante para obstaculizar até mesmo o substabelecimento do mandato. No caso, todavia, a parte está representada nos autos por dois procuradores. A doença de um deles não impediu que o outro promovesse a entrega da petição de recurso no órgão jurisdicional competente para processa-lo. Agravo regimental improvido."  (AI 161804 AgR, Relator (a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/09/1994, DJ 25-08-1995 PP-26040  EMENT VOL-01797-07 PP-01366) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. 2. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 219, C/C O ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. De fato, 'consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso' (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020).1.1. Na hipótese, apesar de a advogada ser a única constituída nos autos, o atestado médico, por si só, não se mostra capaz de apontar a total impossibilidade da prática do ato processual, uma vez que nem sequer consta o CID da respectiva doença e tampouco ficou comprovada a impossibilidade de substabelecimento a outro advogado.2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração.3. Agravo interno não conhecido."  (AgInt no AREsp 1656951/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DEVIDO À ENFERMIDADE DO PATRONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.I - 'É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato' (AgInt no REsp n. 1.673.033/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017).II - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, proferido pela d. Presidência desta eg. Corte Superior, é inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1625621/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020) 11. O atestado médico apresentado, datado de 18/6/2020, não se mostra hábil para o fim proposto, uma vez que apenas menciona que a gravidez da primeira advogada contratada seria de alto risco e que ela estaria com cesariana marcada para quase um mês após a consulta, em 16/7/2020.12. Nesta situação, a advogada poderia, com a devida antecedência, ter substabelecido seus poderes ou orientado seu cliente a contratar outro advogado para atuar na causa. 13. A situação descrita não configura, portanto, força maior apta a ensejar a prorrogação do prazo recursal. 14. O acórdão embargado foi apreciado na sessão de 14/4/2020, tendo o responsável tido ciência em 8/6/2020, conforme aviso de recebimento (peça 57), iniciando-se o prazo recursal em 9/6/2020, com término em 18/6/2020, conforme o art. 183 c/c 185 e o art. 287 do RI/TCU.15. Os presentes embargos foram interpostos em 8/7/2020.16. Não conheço do recurso ante sua intempestividade. Acórdão:9.1. indeferir o pedido de prorrogação de prazo recursal;9.2. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não conhecer dos presentes embargos de declaração, por serem intempestivos;