Acórdão 1934/2009
Voto:20. Outra irregularidade digna de nota refere-se à formalização, em 13/3/2002, do Convênio nº 1/2002, que possuía como objeto a participação do Instituto em sete eventos internacionais, dentre os quais cinco já haviam ocorrido ao tempo da celebração do ajuste.21. Sobre o tema, vejo que as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis não bastam para descaracterizar o flagrante descumprimento ao disposto no art. 8º, incisos V e VI, da IN/STN 1/1997, que veda, de forma expressa, a realização de despesas em data anterior à celebração de convênios.22. Ao contrário, as razões de justificativa colacionadas demonstram que os responsáveis possuíam pleno conhecimento das vedações legais, mas optaram, sob argumentos de possíveis prejuízos à imagem do país, infringir, por sua conta e risco, o disposto na legislação ordinária.23. Devem suas razões de justificativa, portanto, ser rejeitadas.Acórdão:9.4. [...] rejeitar [as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [responsável 3]] relativas à celebração de convênio incluindo eventos já realizados e, em razão desta última irregularidade, aplicar-lhe multa, prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443[...];9.5. [...] rejeitar [as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. [responsável 4]] relativas à celebração de termo aditivo que contemplava recursos para o pagamento de despesas relativas a eventos já realizados e, em razão desta última irregularidade, aplicar-lhe multa [...];