Acórdão 597/2016
Voto:Trata-se de representação versando sobre possíveis irregularidades ocorridas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região, relacionadas ao processo sancionatório 3306/2015, decorrente do Pregão Eletrônico 14/2014, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização destinados às unidades dos postos avançados do referido tribunal, com fornecimento de todo material de consumo necessário e equipamentos.2. Após o exame da matéria, a Secex-GO propôs a realização de oitiva do TRT/24ª para que se pronuncie quanto aos fatos apontados nesta representação, especialmente quanto à ilegalidade da aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, à [empresa], com base no art. 7º da Lei 10.520/2002, motivada pela falta de atendimento do item 15.5.1.1 pelos atestados apresentados pela referida empresa durante a fase de habilitação do Pregão Eletrônico 14/2014.3. Com as vênias de estilo, deixo de acolher a proposta formulada pela unidade técnica, pelas razões que passo a expor.4. A representante objetiva que esta Corte examine e revise punição por ela sofrida quando da participação em certame licitatório conduzido pelo TRT da 24ª Região.5. Ocorre que tanto a competência constitucional de controle externo conferida ao Tribunal pelo Poder Constituinte Originário (art. 71 da CF) quanto a competência legal (Lei 8.443/92 e Lei 8.666/93, art. 113, § 1º) estão direcionadas à tutela do interesse público, e não à proteção de interesses particulares dissociados do interesse público. Se assim não fosse, pouca ou nenhuma diferença haveria entre os Tribunais de Contas e os Tribunais Judiciários.6. Em relação a isso, cabe ressaltar a alteração recente do art. 276 do Regimento Interno do TCU, disciplinador das medidas cautelares, pela qual se substituiu a expressão direito alheio por interesse público, como forma de explicitar que o TCU não se constitui em foro adequado para a tutela de interesses de terceiros, isto é, interesses meramente privados.[...]8. Como se percebe, a situação fática descrita no precedente acima é similar à que consta deste processo. Em ambos os casos, os interessados buscam rediscutir a sanção administrativa por eles sofrida. Essa matéria, como bem elucidou o decisum de referência, deve ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário, caso a representante entenda conveniente, porquanto a questão controversa suscitada nos autos - ato ilegal e arbitrário do TRT da 24ª Região em punir a empresa - tem viés nitidamente privado e, portanto, não toca o tema do interesse público a ser tutelado por esta Corte de Contas.9. É inegável que a representante busca satisfazer interesse próprio por intermédio de sua representação. Ao proceder conforme o desígnio da representante, estaria o TCU invadindo seara jurídica privada, o que não seria medida razoável tampouco adequada.10. De mais a mais, a norma em foco (art. 113 da Lei 8.666/93) não tem a pretensão de transformar o Tribunal de Contas em instância revisional de apenações aplicadas a licitantes em procedimentos administrativos de que decidam participar.11. Diante desse contexto, a eventual correção ou incorreção da medida punitiva adotada pelo TRT da 24ª Região deve ser tratada pelo Poder Judiciário, a quem cabe tutelar interesses privados e/ou públicos, conforme o caso.Acórdão:9.1. não conhecer da representação, porquanto não atendidos os requisitos do art. 113, caput e § 1°, da Lei 8.666/93;