Acórdão 1825/2010
Proposta de Deliberação:8. A realização de repasses, a título automático, com base em percentual de receita do Sesi ao IEL, para dar cobertura a convênio institucional, foi primeiramente objeto de apreciação por este Relator em processo envolvendo o Sesi e o IEL no Estado do Paraná (TC-004.531/2004-5). Naquele processo de representação, este Tribunal determinou à entidade que suspendesse todos os repasses de recursos financeiros ao IEL/PR (Acórdão 2.107/2004 - Plenário). Posteriormente, ao proferir o voto condutor do Acórdão 53/2005 - Plenário - TCU, [...] ponderei que não era cabível ao Sesi e ao Senai manter o Instituto Euvaldo Lodi mediante "convênios institucionais", uma vez que as transferências de recursos ao IEL devem ser previstas em convênios com objetos específicos, relacionados à execução de projetos que guardem consonância com os objetivos institucionais do Sesi e do Senai, contendo, ao menos, o plano de trabalho, cronograma de execução, prazo de vigência e cláusula obrigando o instituto a prestar contas dos recursos recebidos.[...]31. O entendimento pautado nas ações do Sistema Sesi/Senai/IEL teve por base a natureza privada dessas instituições e a sua atuação conjunta em ações complementares, esquecendo-se, todavia, que embora a entidade seja constituída sob natureza jurídica de direito privado, arrecada receitas públicas, sujeitando-se, quanto a essas, ao regime publicista de obrigatoriedade de prestação de contas de toda a despesa realizada, e observância de princípios constitucionais explícitos no caput do art. 37 da CF/88.32. Assim, quanto ao permissivo normativo, estabelecido por Resolução, de repasse do percentual mínimo de 2% da arrecadação do Sesi/GO ao IEL/GO, o que se efetivara mediante o convênio institucional, não vejo amparo legal a que sejam realizados de forma automática ou mediante convênio genérico no qual não fiquem definidas as ações que serão desempenhadas a serviço do Sesi.Acórdão:9.6. determinar ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Goiás que:[...]9.6.2. abstenha-se de repassar recursos para manutenção e custeio do Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional de Alagoas - IEL/AL, por falta de amparo legal, uma vez que repasses a esse instituto são permitidos tão somente mediante a celebração de convênios, os quais devem observar os princípios gerais relativos à Administração Pública, utilizando como referencial normativo, na falta de norma própria, a Instrução Normativa STN 1/1997, e cujos instrumentos devem conter, em especial:9.6.2.1. objeto específico, com seus elementos característicos e descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, que, comprovadamente, seja de interesse recíproco (comum) das partes convenentes;9.6.2.2. plano de trabalho, que, além da especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido, deverá previamente explicitar o valor a ser despendido na sua obtenção e conter cronograma de desembolso, este último condizente com as fases ou etapas de execução do objeto do convênio;9.6.2.3. compromisso do convenente de movimentar os recursos do convênio em conta bancária específica;9.6.2.4. obrigatoriedade de que a movimentação de recursos somente ocorra por meio de cheque nominativo ao efetivo credor, comprovando-se o pagamento com documentação idônea;9.6.2.5. vigência do instrumento, que deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas;9.6.2.6. obrigatoriedade de o convenente apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestação de contas dos recursos recebidos, em prazo preestabelecido;9.6.2.7. previsão de que, quando a liberação de recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira delas ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, sem prejuízo de que, após a aplicação da última parcela, seja apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos9.6.3. nas transferências ao IEL/GO atente para a necessidade de se demonstrar configurada a correlação entre a atividade a ser executada pelo Instituto e as competências institucionais do Senai/GO, sempre mediante a celebração de convênio nos moldes da determinação constante do subitem anterior, o que possibilita o controle da conformidade com os objetivos da instituição e permite a comprovação das despesas custeadas pelos recursos transferidos;