Acórdão 2605/2024
Voto:Examina-se recurso de revisão interposto pela [entidade], por [recorrentes 1 e 2], seus ex-dirigentes, contra o Acórdão 7.603/2016-1ª Câmara (relator: Ministro José Mucio Monteiro), mantido pelo Acórdão 1.137/2019-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo).2. Por meio da deliberação recorrida, os responsáveis tiveram suas contas especiais julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa, em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por força do Convênio Siconv 740448/2010, que tinha o objetivo de incentivar o turismo por meio da implementação de projeto cultural denominado "Sítio São João 2010", em Campina Grande/PB.[...]4. Deve-se destacar que os festejos ocorreram em junho/2010, mas o repasse federal somente se efetuou um ano depois, em junho/2011.5. A entidade, por meio dos diretores já identificados, firmou dois contratos com a [empresa] para consecução do objeto do ajuste, sendo um por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços artísticos e outro por cotação de preços (convite) para locação da estrutura do evento e prestação de serviços de apoio.6. Ao apreciar a tomada de contas especial, o Tribunal considerou devidamente justificadas as despesas com estrutura e serviço de apoio, tendo impugnado os dispêndios com a contratação de serviços artísticos, no valor histórico de R$ 445.850,00 (proporcional ao importe federal).7. A reprovação das despesas com a prestação de serviços artísticos decorreu das seguintes ilegalidades: (i) contratação por inexigibilidade de licitação de empresa que não demonstrou a exclusividade de representação exigida no art. 25, III, da Lei 8.666/1993 c/c a cláusula terceira, II, "oo", do convênio; (ii) ausência de justificativa de preço e das razões de escolha da empresa contratada, conforme exigido, respectivamente, nos incisos II e III do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/1993; e (iii) não apresentação dos comprovantes de recebimento dos cachês por parte dos artistas, conforme exigido na cláusula décima terceira, parágrafo primeiro, "g", do convênio.8. Os recorrentes elencam os seguintes argumentos:a) invalidade das citações, em virtude da instauração da TCE sem prévia comunicação dos responsáveis, envio de notificações a endereços incorretos, ausência de manifestação prévia de um dos gestores, insuficiência de tentativas de comunicação antes de se proceder à citação editalícia e omissão na nomeação de curador especial de responsável citado por edital;b) violação às garantias do devido processo legal, em face da usurpação, pelo TCU, das competências outorgadas ao Ministério Público e aos tribunais do Poder Judiciário para apuração de ilegalidades em licitações públicas;c) ilegitimidade passiva dos gestores, ante a inexistência de cláusula convenial imputando responsabilidade pessoal aos diretores da convenente pela gestão do repasse federal;d) prescrição decenal da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU em relação aos gestores da entidade, com fulcro no Acórdão 1.441/2016-Plenário;e) incidência da prescrição intercorrente em relação à entidade e a seus ex-diretores, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999;f) mera impropriedade formal no descumprimento de cláusulas conveniais;g) ausência das irregularidades apontadas e de dano ao erário, em vista:i) da execução física do evento, com observância de todos os procedimentos legais exigidos para a contratação direta e sem indícios de sobrepreço, superfaturamento ou malbaratamento da verba pública;ii) da suficiência da comprovação da exclusividade empresarial pelas cartas de exclusividade e contratos de cessão de direitos e obrigações subscritos pelos representantes legais dos artistas;iii) da incompatibilidade da exigência de comprovação da exclusividade da representação por meio de contrato registrado em cartório com as peculiaridades regionais (bandas sazonais formadas por profissionais autônomos que trabalham em diversos grupos musicais);iv) da comprovação dos gastos com cachês artísticos por meio de relatório de execução físico-financeiro, relação de pagamentos e comprovante de transferência bancária para a [empresa]; ev) do depoimento do representante legal da [empresa], prestado ao Ministério Público da Paraíba, alegando a realização do evento e o efetivo pagamentos dos artistas.9. A Unidade de Auditoria Especializada em Recurso (AudRecursos) considerou que não haveria, nos argumentos recursais e nos novos documentos juntados aos autos, elementos suficientes para a reforma da decisão original. Assim, recomendou que o Tribunal conheça do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. O Ministério Público junto ao TCU se pôs de acordo.10. De início, acolho as análises e conclusões dos pareceres precedentes, exclusivamente em relação aos argumentos recursais elencados nos itens "a", "b", "c" e "d" do item 8 deste voto. Também acompanho a unidade instrutora e o MPTCU em relação à análise da prescrição, que concluiu pela sua não incidência em relação aos atos examinados nesta TCE.11. No mérito, todavia, considero que o caso atrai desfecho distinto, pelas razões que passo a expor.12. Em essência, lembro que a condenação da entidade convenente e de seus dirigentes decorreu da ausência de comprovação de recebimento dos cachês por parte dos artistas, da contratação de empresa interposta, sem que tenha comprovado a exclusividade de representação e da ausência de justificativa para os preços e para a escolha da empresa contratada.13. Jamais foi questionada a plena execução física do objeto. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a manifestação do relator do acórdão condenatório, Ministro José Múcio Monteiro:[...]14. Em outras palavras, não há nenhum indício de inexecução do objeto do convênio, de modo que a condenação se deu, exclusivamente, por insuficiência de comprovação da execução financeira, especificamente na parcela destinada à remuneração dos artistas. Por essa razão, como já mencionado, o Tribunal considerou legítimas as despesas relativas à montagem das estruturas de apresentação.15. De início, relembro que a jurisprudência desta Corte ampliou o conceito de documento novo apto a viabilizar a apreciação de recurso de revisão, para considerar também aquele ainda não examinado no processo e que contenha eficácia sobre a prova produzida, independentemente da data de sua constituição. Como exemplo, os Acórdãos do Plenário 2.874/2010, 130/2017 e 3.146/2011, dentre outros.16. Nesse sentido, verifico que o recorrente anexou ao processo uma ampla gama de documentos com o objetivo de comprovar a boa e regular execução do convênio. Os documentos apresentados incluem, entre outros:a. recibos assinados por representantes dos artistas, atestando o recebimento dos cachês, em datas que variam de julho/2010 a março/2011 (peça 173);b. extrato bancário da empresa contratada como representante exclusiva dos artistas, a título de comprovação do recebimento dos recursos transferidos pela Funet (peça 175);c. declarações subscritas por parte dos artistas, em que atestam terem realizado as apresentações e recebido os respectivos cachês (peça 176).[...]18. Em complemento a esse apanhado jurisprudencial, rememoro que, a partir do Acórdão 1.892/2020-Plenário (relator: Ministro Aroldo Cedraz), este Tribunal consolidou o entendimento de que não seria razoável exigir a apresentação de comprovantes assinados pelos artistas ou por seus representantes legais diretos para os convênios firmados antes de 30/9/2010, data de edição da Portaria MTur 73/2010.19. Somente com a edição dessa norma, passou-se a incluir, na Portaria MTur 153/2009, o art. 17, §2°, que dispõe que "o convenente deverá exigir do contratante dos artistas e/ou bandas e/ou grupos documento comprobatório do efetivo recebimento do cachê por parte dos mesmos, a ser apresentado no ato da prestação de contas".20. Transcrevo, a seguir, trecho do voto condutor dessa decisão paradigmática:"Com efeito, a existência de dano ao erário é evidenciada quando há indícios de inexecução do evento objeto do convênio ou quando não é possível comprovar o nexo de causalidade, o que não é a hipótese do presente processo. Restou comprovada a execução do evento e a apresentação das bandas contratadas, bem como o pagamento à empresa contratada com os recursos do convênio.Os dados sobre os custos efetivamente incorridos no pagamento dos cachês (notas fiscais ou recibos emitidos diretamente pelos artistas) foram, em diversas oportunidades, debatidos no âmbito deste Tribunal, com posições divergentes entre os membros dos Colegiados. Entretanto, sempre acompanhei a tese de que, em processos envolvendo convênios do MTur, especialmente aqueles referentes a eventos executados antes da edição da Portaria MTur 153/2009 (art. 17, §2°), não é razoável exigir a apresentação de comprovantes assinados pelos artistas ou seus representantes legais diretos, visto que tal exigência não era prevista nos termos de convênios ou normativos vigentes à época. A regra era a demonstração do pagamento apenas por meio da empresa intermediadora."21. Nesta mesma direção, menciono os Acórdãos 11.787/2020 e 12.494/2020, ambos da 1ª Câmara, relatados pelo Ministro Bruno Dantas, que reforçam essa orientação jurisprudencial.22. Observa-se que o caso concreto guarda semelhança com o julgado no Acórdão 1.892/2020-Plenário, uma vez que o do Convênio 740448/2010, celebrado com a [entidade] para a realização do Sítio São João 2010, foi firmado em 22/6/2010 (peça 1, p. 83), ou seja, anteriormente à edição da Portaria MTur 73/2010. Assim, diferentemente do que foi defendido pela unidade instrutora no acórdão impugnado, não era exigível dos responsáveis a apresentação de recibos emitidos diretamente pelos grupos musicais como condição para aprovação das contas.23. A jurisprudência do TCU busca compatibilizar as exigências de comprovação com o contexto normativo vigente à época dos convênios, evitando penalizações desproporcionais por requisitos que não estavam claramente definidos nos instrumentos reguladores do período. Com efeito, o julgamento deve considerar a razoabilidade e a boa-fé do convenente, especialmente quando há indícios consistentes da realização do evento e da aplicação regular dos recursos.[...]33. Assim, com as devidas vênias por divergir dos pareceres, considero que os elementos colacionados aos autos são aptos à comprovação da regular aplicação dos recursos e, portanto, à reforma da decisão impugnada, com o consequente julgamento das contas dos responsáveis pela regularidade com ressalvas.34. Nos termos do artigo 281 do Regimento Interno desta Corte, o recurso apresentado aproveita aos demais responsáveis. Assim, cumpre tornar insubsistente o acórdão condenatório também em relação a [responsável], parecerista jurídica da entidade convenente. De igual modo, cumpre afastar os efeitos do Acórdão 1.137/2019-1ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração por ela interposto.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 7.603/2016-1ª Câmara e 1.137/2019-1ª Câmara;9.3. julgar regulares com ressalva as contas dos recorrentes, assim como as de [responsável], dando-lhes quitação;