Acórdão 1854/2023
Voto:Cuidam os autos de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Alagoas contra o Acórdão 1.273/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, que considerou ilegais os atos de pensão civil instituída por [instituidores].2. Os atos foram assim apreciados por incluir, nos proventos dos instituidores, vantagem relativa à correção de planos econômicos - no caso concreto a unidade de referência de preço (URP, 26,05%) -, em desacordo com os critérios estabelecidos no Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário.3. No recurso alega-se que a decisão recorrida violou a coisa julgada (Reclamações Trabalhistas 0157300-52.1989.5.19.0003 e 0064700-12.1989.5.19.0003), anteriormente reconhecida por este Tribunal mediante o Acórdão 6.492/2017-TCU-2ª Câmara, que, na oportunidade, preservou os pagamentos ora questionados.4. A unidade de auditoria especializada em recursos e o parquet propõem conhecer do recurso e negar-lhe provimento, por ser indevida a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito ao recebimento de determinados percentuais relativos a planos econômicos, vez que tais parcelas não devem permanecer em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Decisões 138/2001-Plenário e 118/2002-2ª Câmara; Acórdãos 398/2004-Plenário e 4.661/2012-1ª Câmara, entre outras deliberações).5. Complementarmente, as instruções técnicas asseveram que a jurisprudência do STF diferencia a situação de ativos e inativos (por decorrência, de pensionistas), por isso não se mostra possível a transposição automática de forma acrítica de pretensos direitos existentes na ativa para a inatividade.6. Manifesto concordância ao encaminhamento proposto, incorporando como minhas razões de decidir os fundamentos expendidos na instrução transcrita no relatório precedente, sem prejuízo de emitir considerações adicionais, já utilizadas em pedido de reexame similar por mim relatado, que resultou no Acórdão 1.120/2023-TCU-Plenário.7. Rememoro que as parcelas judiciais referentes a planos econômicos (IPC de junho/87: Plano Bresser - 26,06%, URP de fevereiro de 89: Plano Verão - 26,05%; IPC de março/90: Plano Collor - 84,32, entre outros) derivam de diplomas legais que trataram de política salarial dos servidores, estabelecendo a recomposição de perdas inflacionárias. Todavia, os reajustes consubstanciavam-se em antecipações salariais, que seriam compensadas na data-base seguinte da categoria (art. 8º do Decreto-Lei 2.335/1987; art. 5º da Lei 7.730/1989; arts. 3º e 5º da Lei 7.788/1989; e arts. 5º e 9º da Lei 8.030/1990).8. Nesse contexto, mediante o Acórdão 1.857/2003, confirmado pelo Acórdão 961/2006, ambos de Plenário, o entendimento deste Tribunal foi no sentido de considerar ilegais atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos e negar-lhes registro, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente por apresentar natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322 da Súmula do TST.9. Posteriormente, o Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes, determinou a absorção ou eliminação da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, conforme o caso, do pagamento das seguintes rubricas judiciais:[...]10. Essa interpretação encontra respaldo no STJ e no STF, os quais afirmam inexistir direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático tenha se exaurido (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF e RE 561.836-RN/DF).11. Também nessa linha, a jurisprudência do STF tem se inclinado no sentido de diferençar a situação dos ativos e inativos. Acerca do tema, segue trecho do voto da lavra do Ministro Benjamin Zymler ao relatar o Acórdão 3.502/2016-TCU-1ª Câmara:"15. Assim sendo, ainda que existisse uma decisão judicial trabalhista que assegurasse a continuidade do pagamento de planos econômicos da década de 1980 na estrutura remuneratória atual, nada obstante a mudança de regime jurídico e a edição de inúmeros planos de carreira, há que se considerar que a relação jurídica de servidores ativos com a União é distinta daquela que envolve aposentados e pensionistas, de modo que também não há que se falar em transposição automática e acrítica de pretensos direitos havidos na atividade para a inatividade.16. A decisão proferida pelo STF no MS 28.604/DF, a par de afastar, na espécie, a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, ilustra o ponto:'DECADÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - DESFAZIMENTO - APOSENTADORIA - INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais.PROVENTOS DA APOSENTADORIA - URPs - DECISÃO JUDICIAL - ALCANCE. O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor -, mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTOS - LITÍGIO - ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.' (destaque não existente no original) 17. Nesse decisum, o posicionamento do Supremo, que afastou os efeitos da coisa julgada, fundou-se, precisamente, no argumento de que o título judicial favorável ao impetrante alcançava exclusivamente seus vencimentos (ou seja, sua remuneração na atividade), sem repercussão, portanto, em seus futuros proventos de aposentadoria. Nessa linha, transcrevo excerto das razões do relator, Ministro Marco Aurélio:'Inicialmente, consigne-se que o título executivo judicial evocado não dirimiu controvérsia sobre proventos da aposentadoria. Ficou restrito a vencimentos dos impetrantes. (...) Logo, não cabe vislumbrar relevância da causa de pedir, no que direcionada a reconhecer-se a repercussão a ponto de alcançar proventos da aposentadoria cujo exame final, sob o ângulo da legalidade administrativa, incumbe ao Tribunal de Contas.'18. O mesmo aspecto também foi tangenciado pelo Ministro Gilmar Mendes na decisão monocrática proferida no MS 30.725:'Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio, para efeitos de pagamento de vencimentos, o que não significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculo dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos.'"12. Nessa perspectiva, eventual decisão prolatada com efeito erga omnes, a exemplo do Acórdão 6.492/2017-TCU-2ª Câmara, citado no pedido de reexame em análise, não prevalecerá em relação a posterior deliberação prolatada com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, o qual estabelece a competência deste Tribunal para apreciar, caso a caso, a legalidade de atos de aposentadoria/pensão, como se está a fazer.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.