Acórdão 9011/2024
VotoEm exame, a aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora da Fundação Universidade Federal do Maranhão (FUFMA).2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face da atribuição à interessada de anuênios em percentual supostamente superior ao devido (12%, em vez de 6%).3. O Ministério Público põe-se de acordo.4. Divirjo dos pareceres.5. Segundo informam os autos, antes de seu ingresso nos quadros da FUFMA, em 19/1/1993, a sra. [interessada] trabalhou como professora do Governo de Roraima no período de 1º/4/1986 a 2/6/1992 (peça 2, p. 2). São esses seis anos que, para a unidade técnica e o parquet, por constituírem "tempo de serviço público estadual", não poderiam ser contados para fins de anuênios.6. Ocorre que, antes de sua transformação em Estado, operada pela Constituição de 1988 (art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), a administração do ex-Território era incumbência da União. A propósito, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 411/1969, "os Territórios são unidades descentralizadas da Administração Federal, com autonomia administrativa e financeira, equiparados, para os efeitos legais, aos órgãos de administração indireta" (grifei). E, ainda,"Art. 30. O Território terá quadro próprio de funcionários, observado, no que couber, o sistema de classificação de cargos e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União."7. Mais tarde, inclusive, pela Emenda Constitucional 19/1998, com a redação dada pela Emenda 98/2017, àqueles que prestaram serviços à administração dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima até a efetiva instalação desses Estados, em outubro de 1993, foi dado o direito de integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração federal (ênfase acrescentada):"Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017) " 8. Nessas circunstâncias, considerando que o termo inicial do período questionado nos pareceres técnicos é anterior à transformação do ex-Território em Estado (outubro de 1988), o termo final é anterior à efetiva instalação da nova unidade federativa (outubro de 1993) e, finalmente, o ingresso da interessada nos quadros da FUFMA se deu antes da derrogação do direito à obtenção do adicional (8/3/1999, cf. art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45/2001), não vislumbro irregularidade no percentual de anuênios levado aos proventos.9. Não tendo sido identificada nenhuma outra falha na aposentadoria da sra. [interessada], seu título concessório encontra-se apto à chancela do Tribunal.Acórdão9.1. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada].