Acórdão 6854/2020
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [embargante] em face do Acórdão 4028/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal recebeu como mera petição o expediente titulado agravo de instrumento, manejado contra o Acórdão 287/2020-TCU-1ª Câmara, e negou o pleito.2. Nesta oportunidade, o embargante alega que a deliberação recorrida estaria eivada de contradição e obscuridade, conforme os argumentos detalhados no relatório precedente. Antes disso, houve manejo sucessivo dos seguintes expedientes:2.1. embargos de declaração, não conhecidos por intempestividade;2.2. recurso de reconsideração, não conhecidos por intempestividade;2.3. embargos de declaração, conhecidos e rejeitados;2.4. embargos de declaração, não conhecidos pelo caráter meramente protelatório;2.5. agravo de instrumento, recebido como mera petição.II3. No paradigmático Acórdão 593/2017-TCU-Plenário, de minha relatoria, esta Corte de Contas, à unanimidade, entendeu que as disposições do Novo Código de Processo Civil referentes a embargos de declaração meramente protelatórios se aplicam aos processos que aqui tramitam. Naquela ocasião, aplicou-se ao embargante a multa prevista no caput do art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c o § 2º do art. 1.026 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), na forma do art. 298 do RI/TCU, além de outras providências. Nesse sentido é o enunciado da Jurisprudência Selecionada:É possível a aplicação de multa em processos do TCU em razão de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório e, na hipótese de reiteração, a elevação do valor e a exigência de prévio recolhimento da multa para interposição de novos recursos (art. 298 do Regimento Interno do TCU c/c art. 1.026, §§ 2º e 3º, da Lei 13.105/2015).  (Boletim 166/17) 4. No caso concreto, ao analisar o comportamento do recorrente, percebe-se, de igual forma, o nítido intento de dificultar o exercício das competências constitucionais por este Tribunal, mediante reiteração de expedientes recursais para os quais já houve apreciação da matéria impugnada, com negativa do pleito.5. Embora alertado pelo Acórdão 287/2020-TCU-1ª Câmara sobre a possibilidade de aplicação de multa, o recorrente não hesitou, agindo para postergar o trânsito em julgado e a consequente consolidação do débito lhe imputado.6. Atento a tais circunstâncias fáticas e processuais, bem como ao caráter educativo e inibidor pretendido, verifico a necessidade de aplicação da referida multa no valor de R$ 10.000,00 ao embargante.7. Não é demais lembrar que a intervenção de particulares nos processos do TCU se dá exclusivamente como fenômeno derivado do direito de defesa, objetivando a preservação de situação jurídica já constituída. Isso, aliás, tem lugar em qualquer processo, independentemente da natureza da jurisdição.8. Portanto, a instância administrativa que constitui o TCU não é o ambiente próprio para o particular guerrear contra o Estado para ter reconhecido um direito subjetivo que no seu sentir faz jus, dado que pertence ao Poder Judiciário a cognição exauriente.9. Em face do princípio da inafastabilidade de jurisdição, se o interessado entender que seu direito se encontra obstado por ilegalidade ou inconstitucionalidade, poderá provocar o Poder Judiciário, ao invés de insistir no manejo de expedientes recursais com intuito manifestamente protelatório.Acórdão:9.1. receber o expediente em questão como mera petição e negar acolhimento ao pleito, nos termos do § 6º do art. 287 do RI/TCU c/c o art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014;9.2. aplicar a [embargante] a multa prevista no caput do art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c o § 2º do art. 1.026 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), na forma do art. 298 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;9.3. esclarecer ao embargante que, nos termos do § 3º do art. 1.026 do NCPC c/c o art. 298 do RI/TCU, a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, sem prejuízo da elevação;9.4. ordenar à unidade instrutora que se abstenha de autuar como recurso expedientes apresentados por [embargante] com inobservância deste acórdão;