Acórdão 601/2010
Voto:3. No mérito, vejo que os argumentos trazidos à colação pelo recorrente, atinentes à decadência administrativa, ao direito adquirido, à ofensa ao contraditório, à ampla defesa e, por fim, ao reconhecimento da prestação de atividade rural independente da comprovação de recolhimento de contribuições, foram adequadamente abordados pelo exame empreendido na Secretaria de Recursos, o qual adoto como razões de decidir.4. Com efeito, não vislumbro, neste caso concreto, ofensa ao direito adquirido do recorrente, haja vista que a deliberação recorrida foi orientada à luz da jurisprudência majoritária desta Corte de Contas, segundo a qual a recusa de registro pelo TCU de ato de concessão não configura ofensa ao referenciado princípio, pois, anteriormente ao registro, não há ato jurídico perfeito capaz de gerar tal direito.5. Tal conclusão decorre do entendimento de que os atos de aposentação são atos complexos, que somente se aperfeiçoam com o julgamento por este Tribunal. São, nesse sentido, diversos julgados, dentre os quais cito para exemplificar os Acórdãos 183/2009 - Segunda Câmara e 1.166/2009 - Primeira Câmara.[...]9. Dessa maneira, concluo que os argumentos apresentados pelo recorrente não possuem o condão de alterar o mérito da deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo senhor [...], porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 48 da Lei n.º 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o Acórdão n.º 727/2008 - TCU - 2ª Câmara em seus exatos termos;