Acórdão 8597/2021
Voto:A Secretaria Especial de Cultura instaurou esta tomada de contas especial contra a empresária individual [omissis] [CPF] e a sociedade empresária [omissis] [CNPJ] em razão da omissão na prestação de contas de R$ 73.000,00, captados em 2012 com base na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para realização do projeto cultural Pronac 11-8019, denominado "Som de Madeira".2. No âmbito desta Corte, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE procurou efetuar as citações da empresária individual e da sociedade empresária, mediante entrega de ofícios nos endereços constantes do Sistema CPF da Receita Federal do Brasil e do Registro Nacional de Carteira de Habilitação - Renach. Frustradas essas tentativas, recorreu-se à citação por edital. Contudo, não houve manifestação, o que acarretou a revelia.3. Assim, em pareceres uniformes e com apoio do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, a unidade técnica opinou pela irregularidade das contas, com condenação em débito solidário e aplicação de multas individuais proporcionais.4. Com um pequeno ajuste que exporei mais à frente, acompanho tal proposta.5. Diante da omissão de prestação de contas e da revelia das responsáveis, remanesce sem comprovação a correta aplicação dos recursos captados, o que acarreta a presunção de seu uso inadequado, o que acarreta a irregularidade destas contas especiais.6. No tocante à imputação de débito e de multas individuais, chamo a atenção para a discussão suscitada pelo Ministro Vital do Rego no Voto condutor do Acórdão 4.508/2020 - 1ª Câmara:"Quanto à jurisprudência deste Tribunal, pelo que pude observar, não há uniformidade quanto à forma de condenar essa sociedade individual. Em alguns julgados, há a condenação tanto da sociedade empresária quanto do empresário individual. Em outros, somente a pessoa física é condenada ao pagamento do débito.Em todos os casos, entretanto, é observada a não aplicação de multa à firma individual e ao empresário individual, simultaneamente, de forma a não caracterizar o bis in idem, posto que o patrimônio envolvido é único.Em meus julgados, optei por condenar somente os empresários individuais, dada a confusão patrimonial existente entre o empresário e a firma individual, não vislumbrando motivos para a condenação solidária da empresa, até diante da ausência de personalidade jurídica desta última.Não obstante isso, não pude deixar, nesta oportunidade, de considerar a preocupação externada pelo Min. Augusto Sherman no voto condutor do Acórdão 11.855/2019-TCU-1ª Câmara, de que a existência de um CNPJ para a firma individual, ainda que não importe em personalidade jurídica distinta da do empresário, pode resultar, talvez até por equívoco, em distinta propriedade de bens nos cadastros de entidades como bancos, cartórios e departamento de trânsito.Assim, de forma a conferir maior eficácia na busca de bens e no ressarcimento em fase de execução de dívida, S.Exa. defendeu, naquele julgado, a condenação solidária entre a empresa individual e o empresário.Neste processo, o representante do MPTCU sugeriu a aposição, no acórdão a ser proferido, dos números do CPF e do CNPJ ao lado do nome do empresário individual, buscando, na mesma linha do acórdão acima mencionado, ampliar as buscas de bens em caso de eventual cobrança judicial posterior.Entendo que a solução alvitrada pelo MPTCU pode resolver o problema suscitado no Acórdão 11.855/2019-TCU-1ª Câmara. A inclusão do CNPJ ao lado do CPF do empresário individual possibilitará a ampliação da busca pelos bens na fase de execução, sem que seja preciso condenar a empresa individual que não possui personalidade jurídica.Por fim, acompanho a jurisprudência pacífica quanto à imposição de multa somente ao empresário individual."7. Assim, dado o precedente acima, entendo que somente devem ser julgadas as contas da microempresária individual e somente a ela devem ser impostos o débito e a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, sem prejuízo da inclusão do CNPJ ao lado do CPF no acórdão condenatório.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [omissis] [CNPJ e CPF];9.3. condenar [omissis] [CNPJ e CPF] ao pagamento ao Fundo Nacional de Cultura da importância de [...];9.4. aplicar [omissis] multa [...]