Acórdão 2136/2010
Voto:No ato de concessão de [interessada] verificou-se que houve reversão à atividade em regime diverso daquele no qual a interessada se aposentou por invalidez.A aposentadoria da servidora ocorreu em 1985, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas e a reversão deu-se em 14/4/1994, na vigência da Lei 8.112/1990.É pacífica a jurisprudência de que é ilegal a reversão em regime diverso daquele no qual o servidor se aposentou (Decisões 234/98 - 1ª Câmara, 359/2002 - 1ª Câmara, Acórdão 1.100/2003-1ª Câmara, Acórdão 1.523/2003-1ª Câmara, Acórdão 547/2004-2ª Câmara, Acórdão 621/2004-2ª Câmara, Acórdão 453/2005-2ª Câmara).É ilegal a aposentadoria de [interessada], devendo-se negar o respectivo registro.