Acórdão 2053/2014
[VOTO]9. Por ocasião do julgamento do TC-043.866/2012-3, o Plenário desta Corte de Contas, por meio do Acórdão nº 670/2013, da minha Relatoria, assim decidiu, in verbis:[...]"Portanto, devem ser acolhidas as alegações da Dataprev para considerar improcedente a presente representação, uma vez que a exigência de certificação prevista no inciso II do art. 3º do Decreto 7.174/2010 não encontra respaldo legal." (grifou-se) 10. Como se vê, por meio do referido acórdão, o Tribunal de Contas da União firmou o entendimento de que a exigência de certificação prevista no inciso II do art. 3º do Decreto 7.174/2010 não encontra respaldo legal.11. Tal entendimento, pelo que se extrai do voto condutor do referido acórdão, foi adotado em virtude dos seguintes fundamentos alternativos, cada qual suficiente, por si só, para respaldar a conclusão a que se chegou na referida deliberação:i) o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 7.174/2010, ao exigir, na fase de habilitação, a apresentação de certificações para a aquisição de produtos de informática, instituiu novo requisito de habilitação sem amparo na Lei nº 8.666/1993 ou em outra lei especial;ii) ainda que se entenda que a exigência contida no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 7.174/2010 não se refira à qualificação técnica do licitante, por se tratar de exigência específica quanto ao objeto licitado, não cabe ao poder regulamentar, tendo em vista o princípio da legalidade, erigir norma que restrinja o objeto a ser licitado, em substituição ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador; eiii) a certificação instituída pelo Inmetro por meio da Portaria 170/2012, que veio regulamentar o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 7.174/2010 é voluntária, não havendo norma legal que exija a certificação para a comercialização de produtos de informática. Deste modo, como há produtos de informática licitamente comercializados no país, com ou sem certificado, a exigência de certificação possui caráter restritivo à competição.12. Em março de 2013, o Plenário deste Tribunal ratificou o entendimento consignado no Acórdão 670/2013-Plenário de minha relatoria, julgando improcedente representação formulada por uma empresa de informática que participava de procedimento licitatório visando a aquisição de microcomputadores.13. Trata-se do Acórdão nº 1.348/2013-Plenário, da relatoria do Ministro André Luis de Carvalho, no qual se reiterou que o inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.174/2010 não encontra amparo legal, extrapolando o poder regulamentar. Na mesma decisão foi destacado o caráter voluntário da participação no Programa de Avaliação de Conformidade de Bens de Informática, instituído por meio da Portaria nº 170/2012 do Inmetro, e a inexistência de lei obrigando as empresas de informática a certificarem os seus produtos para que possam comercializá-lo ou participar de licitações públicas, conforme estabelece o princípio da legalidade positivado no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, verbis: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".14. Ressalte-se que neste último acórdão foi determinado encaminhamento de cópia integral da deliberação então proferida à Casa Civil da Presidência da República, informando que "o Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, extrapola o poder regulamentar, vez que tenta estabelecer requisito de qualificação técnica não contemplado entre os previstos no art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".15. Em julho de 2013 foi proferida nova decisão pelo Plenário desta Corte, consubstanciada no Acórdão nº 1.929/2013, em que foi Relator o Ministro Marcos Bemquerer Costa, tendo Sua Excelência consignado em seu voto que o art. 3º, inciso II, do Decreto nº 7.174/2010, que estabelece a exigência de apresentação, na fase de habilitação, de certificações de produto de informática não encontra respaldo legal e limita indevidamente a competitividade.16. Considerando-se, portanto, que o edital aqui examinado não oportuniza outra alternativa ao licitante senão a apresentação de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos requisitos previstos na alínea "f" do subitem 1.4 do Apêndice 2 do edital do Pregão Eletrônico nº 13000214/2013-AC, tendo já havido a desistência de pelo menos uma licitante no certame e a inabilitação de outra empresa, justamente a que se sagrou vencedora na fase de lances, alinho-me à jurisprudência aqui citada, no sentido de que a referida exigência não encontra amparo legal, sendo, ainda, restritiva ao caráter competitivo da licitação.[...]19. Nada obsta, todavia, conforme registrado por mim no voto condutor do Acórdão nº 670/2013-Plenário, que "a administração adote como critério de pontuação técnica o certificado expedido pelo Inmetro ou por instituições conveniadas. Ou, de forma ainda mais rigorosa, mas motivada, que o objeto a ser licitado possua as características que a certificação busca aferir (segurança para o usuário e instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia). Nesta hipótese, a utilização do certificado pelo licitante seria facultativa, mas tornaria mais simples o processo de demonstração da compatibilidade do produto ofertado com o objeto licitado".[ACÓRDÃO]9.1. conhecer da presente Representação, [...], para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;[...]9.3. dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que a jurisprudência deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência de apresentação, na fase de habilitação, da certificação prevista no inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.174/2010, não encontra respaldo legal e limita indevidamente a competitividade;