Acórdão 4378/2016
Relatório:1. Trata-se de pedido de reexame interposto por [recorrente], por intermédio do qual se insurge contra o Acórdão 281/2012-TCU-2ª Câmara (Peça 12) que determinou a exclusão da parcela de 3,17% dos proventos da interessada.[...]5. Do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 5.1. Obtempera-se que a decisão do TCU afronta o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Análise: 5.2. Quanto a uma possível violação ao princípio da irredutibilidade salarial, destaca-se que, de acordo com o e. STF, não há óbice à redução de proventos caso alguma parcela/vantagem esteja sendo paga ao arrepio da lei, nos termos do entendimento proferido no âmbito do MS 25.552, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, verbis: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO.[...]. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. [...]3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. (grifos acrescidos) 5.3. No caso em apreço, não houve a absorção da referida vantagem, embora reajustes específicos posteriores à concessão judicial, de natureza não geral, tivessem ocorrido, tornando irregular a percepção da referida rubrica. 5.4. O que se intenta fazer é retirar uma parte da remuneração que nunca foi devida. Em outras palavras, essa retirada não afronta os direitos do interessado, pois recai sobre excedentes que nunca lhe pertenceu. 5.5. Entende-se, destarte, que não se pode garantir o pagamento de parcela considerada ilegal pelo TCU, invocando o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o qual deverá ser sopesado também com o princípio da legalidade. 5.6. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues ao declarar em seu voto, por ocasião da prolação do Acórdão 8.491/2013-TCU-1ª Câmara, que: Aliás, são tais as teses jurídicas que criam todo o tipo de distorções no serviço público, dentro das mesmas carreiras, com servidores do mesmo nível, um ganhando até o triplo do outro, por meio de interpretações equivocadas de sentenças judiciais. Voto:6. Igualmente, a deliberação recorrida não violou o princípio da irredutibilidade salarial. Conforme a jurisprudência desta Corte e do STF, inexiste redução de proventos caso alguma parcela/vantagem esteja sendo paga ao arrepio da lei, como está a ocorrer no caso em exame. No âmbito do MS 25.552, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o STF assim se pronunciou: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO.[...]. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. [...]3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. (grifos acrescidos) ".Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;