Acórdão 1656/2015
Voto:6. No que diz respeito à aquisição do imóvel na Av. Angélica [...], foram promovidas as audiências do Presidente da entidade, [omissis] e do Assessor Jurídico, [omissis], uma vez que o primeiro autorizou e homologou o certame para a compra, com indícios de direcionamento da licitação, e o segundo emitiu os pareceres jurídicos correspondentes, embasando o procedimento.[...]20. Quanto ao Assessor Jurídico, [omissis], sua audiência foi promovida por este Tribunal por ele ter emitido os pareceres correspondentes, tanto na contratação inicial, quanto na firmatura do termo aditivo [...].21. No essencial, o parecerista afirma que as especificações cabiam ao poder discricionário do gestor, para descrever e optar pelo objeto que melhor atendesse ao interesse púbico. E que a intervenção do advogado no objeto licitado somente poderia ocorrer quando houvesse "uma ilegalidade flagrante e manifesta, um erro grosseiro, perceptível a olhos nus", que não seria o caso.22. A esse respeito, importa destacar que a qualificação do direcionamento da licitação, muitas das vezes, não se refere a apontar marca ou característica de um fabricante. Esse conceito é aplicável à aquisição de bens, não à compra de imóveis, já que estes não têm por característica deter uma "marca".23. E não foram as normas técnicas de construção civil e tecnologia que restringiram o certame, mas todo o conjunto de características já apontadas, tais como a localização, número de elevadores, garagens privativas, existência de estruturas específicas como o hall, dentre outras.24. Assim, na linha apresentada pela Secex/SP, não se mostra razoável que o advogado pudesse ter sido apresentado a esse conjunto de características e não identificado o direcionamento da licitação.25. Sobre a emissão do parecer jurídico relativo ao termo aditivo para novas obras e serviços, caracterizando fuga à modalidade de licitação devida, o responsável, de modo semelhante ao ex-Presidente da instituição, afirma que houve opção por incorporar bens e serviços ao objeto da licitação, o que, segundo eles, atenderia ao princípio da eficiência.26. Entretanto, o que se verificou, na prática, é que o Crea/SP passou a relacionar e incluir uma série de equipamentos e serviços ao objeto (tais como sistema de ar condicionado, centrais de segurança e alarme, computadores, no breaks, sistema de votação e de áudio e vídeo, poltronas de primeira linha, dentre outros), sem que para isso houvesse o devido procedimento licitatório, utilizando-se como fundamento a discricionariedade do gestor e o princípio da eficiência.27. Assim, tendo em vista que, nas duas oportunidades, o responsável emitiu opinião jurídica favorável à prática de atos que não atendiam ao estatuto de licitações e contratos, endosso a proposta de multa ao responsável.28. Acerca desse assunto, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado pela responsabilidade do emitente de parecer jurídico, quando se demonstre culpa ou erro grosseiro, como parece ser o presente caso, ante as evidências de direcionamento da licitação e fuga da modalidade devida.29. Essa linha de entendimento (defendida nos Acórdãos ns. 226/2004 - Plenário, 629/2004 - Plenário, 160/2006 - Plenário, 1.491/2007 - 1ª Câmara, 1.801/2007 - Plenário, 651/2008 - Plenário, 2.510/2009 - Plenário, 2.706/2009 - Plenário, 6.640/2009 - 1ª Câmara, 1.964/2010 - 1ª Câmara, 1.161/2010 - Plenário, 40/2013 - Plenário, 1.151/2015 - Plenário, 1.730/2015 - 1ª Câmara, entre outros) encontra guarida no Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do MS 24.631-6/DF, ressaltou que, ainda que a natureza opinativa do parecer jurídico afaste, em regra, a responsabilidade de seu emitente, essa subsiste, caso se demonstre culpa ou erro grosseiro.Acórdão:9.1 aplicar aos responsáveis a seguir indicados as multas objeto dos seguintes dispositivos legais, [...]:[...]9.1.2 com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, ao Sr. [assessor jurídico], na importância de R$ [...];