Acórdão 1290/2007
Voto:Saliento, inicialmente, que a medida cautelar, prevista no art. 276 do RI/TCU, é embasada em juízo superficial por parte do julgador, sem a profundidade do rito processual ordinário, onde se observa a plausibilidade do direito material que se pretende acautelar, exercida com o fito de que o lapso temporal necessário ao regular prosseguimento do feito não invalide as conseqüências de uma decisão futura, definitiva, que não tenha utilidade em razão da concretização daquilo que se previa como necessário acautelar.5. Em razão da natureza da medida, suas características e conseqüências, há então a necessidade de demonstrar-se o cumprimento de dois requisitos fundamentais para sua concessão: o fumus boni iuris e o periculum in mora. A unidade técnica entendeu que esses requisitos estariam presentes neste caso, conforme consignado no relatório acima.6. Também considero estarem presentes tais requisitos, muito embora não tome como base apenas as alegações da empresa representante, pois verifico, dos autos, que constam várias inconsistências e mesmo a ausência de documentos que desaconselham acatar, mesmo num exame preliminar, referidas alegações como razões exclusivas para justificar tal medida.Acórdão:9.1. [...], conhecer da presente representação;9.2. determinar à Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada que:9.2.1.cautelarmente, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/92 c/c o art. 276 do Regimento Interno/TCU, que se abstenha de adotar quaisquer medidas que representem a continuidade do Pregão Eletrônico 1/2007, mantendo-o suspenso, no estágio em que se encontra, até que o Tribunal delibere, no mérito, sobre as questões levantadas nos presentes autos;9.2.2. se pronuncie, no prazo de 15 dias, sobre os fatos que motivaram a adoção desta medida cautelar, quais sejam: