Acórdão 189/2015
Voto:[...] foi prolatado, na Sessão de 09/12/2014, o Acórdão n. 3.554/2014 ' Plenário, em que se apreciou o mérito da questão destacada no item precedente, nos seguintes termos:"[...]9.2. dar ciência às entidades do Sistema S Sindical sobre a possibilidade de aplicação da Lei 10.101/2000 aos seus empregados, respeitados os princípios postos no Acórdão 519/2014 ' Plenário;9.3. dar ciência às referenciadas entidades que, no âmbito do apurado nestes autos, não se mostram contrários aos princípios delineados por este Tribunal no referenciado Acórdão 519/2014 o pagamento de PLR na variante entre 0,8 a 1,3 do salário mensal anualmente aos empregados por atingimento de metas, autorizando os Relatores a tornar sem efeito eventuais cautelares enquadráveis nesses pressupostos;9.4. esclarecer que o julgamento posto no item anterior, em caso de valores maiores praticados em específicos PLRs, não implica julgamento de ilegalidade dos mesmos, dependendo a avaliação de razoabilidade da análise do caso concreto;9.5. recomendar aos Conselhos Nacionais de cada entidade do Sistema S Sindical que é desejável o estabelecimento de normas gerais, no sentido de estabelecimento de princípios e diretrizes, de modo a que o programa de avaliação seja atrelado ao aumento de produtividade, definido por meio do alcance de metas físicas e orçamentárias, inovação e melhorias nos processos e mensuração da satisfação dos clientes, com o uso de indicadores de qualidade préestabelecidos, tal como definido no voto condutor da Decisão 117/1997 ' TCU ' 1ª Câmara, do Acórdão 519/2014 ' Plenário e no presente Acórdão;[...]"7. Como visto, este Colegiado deliberou, por meio do decisum acima reproduzido, pela possibilidade de que os serviços sociais autônomos apliquem as disposições da Lei n. 10.101/2000 em relação aos seus empregados, desde que: i) observados os princípios indicados no Acórdão n. 519/2014 ' Plenário, quais sejam, os da universalidade, equidade, imparcialidade e razoabilidade; ii) o montante pago anualmente aos empregados por atingimento de metas a título de PPR variando entre 0,8 e 1,3 salário mensal, ressalvando-se que benefícios cujos valores superem o limite superior do mencionado intervalo não devem ser, necessariamente, considerados ilegais, devendo sua regularidade ser analisada no caso concreto.Acórdão:9.1. conhecer do presente Agravo interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ' Departamento Regional do Paraná ' Senai/PR, por preencher os requisitos exigidos no art. 289 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, dar- lhe provimento;