Acórdão 4724/2018
Voto:Nos formulários de admissão do sistema Sisac, integrantes do presente processo, lançou-se a mesma data no preenchimento dos campos relativos à admissão/nomeação, posse e efetivo exercício de empregados pelo Banco do Brasil S.A., sem indicação do dia em que foram convocados para assumir o emprego público.2. Nos atos de [omissis], consta o esclarecimento de que o processo de qualificação foi concluído após a data de validade do concurso por se tratar de pessoas com deficiência e, nesses casos, o Banco do Brasil realiza exames médicos admissionais complementares e, dependendo da deficiência, promove alterações no mobiliário e na estrutura para melhor acomodá-los.3. Relativamente a [omissis], também houve a convocação dentro do prazo de validade do certame, mas a interessada se encontrava em licença maternidade.4. Ao emitir parecer pela legalidade do ato de admissão de [omissis], foi inserida pelo controle interno a justificativa de que, embora a convocação tenha sido realizada dentro do prazo de validade do concurso, ocorreu posse posterior, em decorrência do prazo utilizado para qualificação e posse definidos no edital do concurso.5. Mesmo considerando que esta Corte de Contas já decidiu que, "nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, a posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado" (Acórdão 6.210/2015-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas), o Ministério Público junto ao TCU divergiu da proposta de legalidade dos atos apresentada pela unidade técnica, por não haver nos autos documentos que atestem a efetiva convocação dos interessados dentro do prazo de validade do certame, tampouco como ela se deu.6. No precedente desta Corte de Contas, citado pela Sefip (Acórdão 2.860/2013-TCU-1ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes), discutiu-se, entre outros assuntos, a validade dos documentos apresentados - por meio de prévia diligência realizada por aquela UT - para comprovar que a convocação ocorreu durante a validade do concurso.7. Dessa forma, o MPTCU pugnou por diligência ao Banco do Brasil, solicitando a apresentação dos documentos que comprovem a convocação dos interessados dentro do prazo de validade do concurso público a que se submeteram, em que pese as efetivas admissões terem ocorrido posteriormente àquela data. Na hipótese de não acolhimento dessa providência preliminar, opinou pela ilegalidade e recusa de registro dos atos constantes do processo.8. Cumpre ressaltar que a ausência de campo específico para indicação da data de convocação dos concursados gera dúvidas por ocasião da edição dos atos no Sisac, não havendo padronização na prestação de informações nas admissões regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. No novo sistema que substituiu o Sisac (e-Pessoal), essas deficiências foram afastadas, haja vista a criação de campos específicos para lançamento das informações concernentes à celebração de contrato de trabalho, tais como data da convocação e data da contratação.9. Ao tratar da atuação do controle interno, a Instrução Normativa TCU 55/2007 dispunha que:"Art. 11 O órgão de controle interno deverá emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelos órgãos de pessoal a ele vinculados. (...) § 2º No exame dos atos sujeitos a registro, o órgão de controle interno deverá cotejar os dados previamente cadastrados no Sisac pelo órgão de pessoal com aqueles constantes dos respectivos processos. (...) Art. 12 O órgão de controle interno deverá diligenciar ao órgão de pessoal quando verificar inexatidão ou insuficiência dos dados recebidos."10. Verifica-se que consta dos atos em exame esclarecimentos do gestor de pessoal ou do controle interno de que, embora as admissões tenham ocorrido após o período de validade do concurso, as convocações dos aprovados foram realizadas dentro daquele prazo, conforme justificativas consignadas em relação a cada um deles. Vale ainda lembrar a inexistência de norma relativa à forma como deve se dar a convocação, no caso do regime celetista.11. Assim, concordo com a unidade técnica que os atos de admissão integrantes dos presentes autos podem ser considerados legais, para fins de registro pelo Tribunal.Acórdão:ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de admissão de [omissis], ordenando o registro.