Acórdão 573/2006
Voto:Os presentes autos tratam de Representação formulada pelo Deputado Federal Alberto Fraga acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Acordo denominado "Put", celebrado entre os fundos de pensão PREVI, PETROS, FUNCEF e o Citigroup.[...]O objeto do Acordo "Put" pode ser assim descrito, como previsto no item "a" da cláusula 2.01, in verbis: "Caso satisfeitas as Condições para a Opção de Vendas Ações Zain, o Fundo Estrangeiro (ou suas Afiliadas ou Concessionários Permitidos, em caso de transferência da Opção de Venda Ações Zain sob a Cláusula 2.01. (l), terá o direito, porém não a obrigação, de vender as Ações Zain então detidas diretamente pelo Fundo Estrangeiro (ou suas Afiliadas ou Cessionários Permitidos) para os Fundos de Pensão contra pagamento do Preço de Venda Ações Zain, sob a condição de que Fundo Estrangeiro envie a Notificação de Exercício de tal direito na forma da Cláusula 2.01. (h) a qualquer momento durante o Prazo de Exercício da Opção de Vendas Ações Zain, observada a Cláusula 2.01. (c) abaixo."[...]Assim, na forma delineada pelo MP/TCU, preliminarmente à atuação do TCU, não há como afastar a competência atribuída ao órgão fiscalizador (SPC), para aprovar ou não prévia e expressamente as operações relativas à transferência de controle acionário, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária de empresas que contemplem recursos dos fundos de pensão, nos termos consagrados no art. 38, IV, da Lei Complementar nº 109/2001. Resta, portanto, imprescindível para o deslinde do feito a aprovação ou não da SPC sobre o Acordo "Put", nos aspectos da legalidade de todas as cláusulas pactuadas e da compatibilidade do preço das ações fixado no ajuste. Enfatize-se que deve haver a expressa aprovação ou não da SPC em relação ao multicitado Acordo. Além da manifestação da SPC, imprescindível também a expressa e prévia autorização dos patrocinadores para que os respectivos fundos de pensão exerçam o controle ou participem de acordo de acionistas que tenha por objetivo a formação de grupo de controle de sociedade anônima, conforme literalidade do art. 29, caput, da Lei Complementar nº 108/2001. Acerca desse dispositivo, os fundos de pensão, seus respectivos patrocinadores e a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social são uníssonos em afirmar que o Acordo "Put" não estaria contemplado no caput do art. 29 da LC nº 108/2001, mas sim excepcionado em seu parágrafo único, o que não implicaria a prévia e a expressa autorização dos patrocinadores para a celebração desse Acordo, conforme diligências realizadas por este Tribunal descritas no Relatório que precede este Voto. Com as vênias de estilo, divirjo desse entendimento. Não há confundir ser proprietário de ações com direito a voto e participar do grupo de controle de sociedade anônima a quem compete decidir os rumos da empresa, como fez mencionar as entidades retrocitadas. Observe-se que houve destituição do grupo que administrava a empresa Brasil Telecom e, a partir daí, houve nomeação de novo administrador por parte dos fundos de pensão e do Citigroup. Ora, se os fundos já integravam o bloco de controle, é dizer, se os fundos de pensão já participavam efetivamente do controle das decisões dessa empresa, não haveria por que constituir novo administrador para a empresa por eles indicado. Não se deve desconsiderar, também, que o percentual de ações com direito a voto dos fundos de pensão, isoladamente, não lhes conferia poder de decisão, salvo após acordo para que, em conjunto com o Citigroup, fosse constituído novo bloco de controle, e a partir daí efetivamente controlassem a sociedade anônima, conforme o caput do art. 29, da Lei Complementar nº 108/2001.[...]Dessa forma, preliminarmente à análise do mérito dos presentes autos, deve-se firmar o entendimento de que o Acordo "Put" estaria contemplado no caput do art. 29 da Lei Complementar nº 108/2001, o que implica determinar ao BB, CEF, PETROBRAS e SPC que se manifestem conclusivamente acerca da autorização ou não para que os respectivos fundos de pensão pudessem celebrar o mencionado Acordo, sob os aspectos da legalidade de todo o Acordo "Put", bem como pela economicidade ou não do preço praticado no ajuste, conforme a práxis de mercado e devidamente fundamentado, nos termos consagrados nesse dispositivo e no art. 38, IV, da Lei Complementar nº 109/2001.Acórdão:9.1. firmar o entendimento de que o Acordo "Put" celebrado entre os fundos de pensão PETROS, PREVI e FUNCEF e o Citigroup subsome-se à autorização prevista no caput do art. 29 da Lei Complementar nº 108/2001;