Acórdão 1167/2015
Voto:Cuidam os autos de monitoramento do acórdão 2.839/2009 - Plenário, prolatado no TC 029.761/2007-0, que determinou a adoção de medidas corretivas na gestão de pessoal do Conselho Regional de Farmácia no Rio Grande do Norte - CRF/RN e do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte - CRMV/RN, nos seguintes termos:[...]4.Em essência, são três as questões em exame: acumulação irregular de cargos públicos, inobservância da obrigação de realizar concurso público e pagamento de honorários de sucumbência à advogada do CRMV/RN.[...]9.Quanto à possível burla ao dever de realizar concurso público, envolvendo [...], as justificativas do CRMV/RN e da interessada registraram que a vinculação constituída entre as partes se deu por meio de contrato de prestação de serviços.10.Primeiramente, é necessário reconhecer que a tomada dos serviços advocatícios por meio de contrato público, dissociada da criação de vínculo empregatício específico, afasta a irregularidade na percepção de honorários de sucumbência. Nos termos da Lei 8.906/1994, as verbas recebidas a esse título pertencem ao advogado da causa e não há evidências de que tal direito tenha sido negociado na contratação. Em conclusão, a determinação indicada no subitem 1.6.2.1.3, relativa a possível irregularidade no pagamento de honorários, perdeu fundamento.11.Nada obstante, o formato da contratação não pode ser considerado regular.12.Este Tribunal já se posicionou, em diversas ocasiões, acerca dos procedimentos legais relativos às contratações de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica, no âmbito dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. A realização de concurso público é obrigatória para seleção de servidores responsáveis por serviços advocatícios compreendidos dentre as atividades precípuas da entidade. De outra forma, caso os trabalhos jurídicos não integrem o rol de atribuições finalísticas do conselho, as atividades podem ser objeto de contrato administrativo ordinário, desde que obedecidos os ditames da Lei 8.666/1993. Nessa linha é a pacífica jurisprudência do TCU, expressa nos acórdãos 143/1999 - 2ª Câmara, 341/2004 - Plenário e 3.347/2006 - 1ª Câmara.[...]16.Nesse contexto, é necessário determinar ao CRMV/RN que regularize os procedimentos de contratação de serviços advocatícios, inclusive no tocante à interessada [...], observando as seguintes premissas:a) na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, deve ser promovido o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal; b) para celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade, deve ser implementado prévio procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei 8.666/1993.Acórdão:9.4. determinar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV/RN), que adote, no prazo de 60 (sessenta) dias, providências com vistas a regularizar os procedimentos de contratação de serviços advocatícios, inclusive no tocante à interessada [...], observando as seguintes premissas:9.4.1. na contratação de empregados para prestação dos serviços de assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, promova o devido concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal;9.4.2. para celebração de contratos de serviços de assistência jurídica que não integram o plexo das atribuições finalísticas da entidade, implemente o prévio procedimento licitatório, com fundamento no art. 2º da Lei 8.666/1993;