Acórdão 1514/2009
Voto:Examina-se recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], ex-Diretor-Geral do TRT da 16ª Região, visando à reforma do Acórdão nº 791/2008 - 2ª Câmara, que lhe julgou as contas irregulares e lhe aplicou multa no valor de R$ 5.000,00.Assiste razão à Serur, no sentido de negar provimento à pretensão deduzida pelo recorrente e incorporo às minhas razões de decidir o exame levado a efeito.É jurisprudência pacífica nesta Corte, conforme arestos citados na instrução da Unidade técnica, que são nulos os atos de deferimento de incorporação de quintos a servidores pelo período de exercício de cargo em comissão ou função comissionada, anteriormente à existência de vínculo efetivo de tais servidores com a Administração Pública Federal.Recentemente, na Sessão de 10/2/2009, o item 9.5.1 do Acórdão nº 397/2009 - 1ª Câmara do TC 006.690/2004-0, reitera entendimento no mesmo sentido.A gravidade do ato do recorrente torna-se patente, quando se verifica que tanto a Assessoria Jurídica, quanto o Controle Interno do órgão, já haviam se pronunciado pela ilegalidade da incorporação aqui discutida (v.p., fls. 160/167). Vê-se, pois, nítido ato de vontade no sentido de desrespeitar a lei.Sendo assim, evidenciada a ausência de elementos capazes de alterar o juízo anteriormente formulado, nego provimento ao recurso interposto.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. [omissis], com fundamento nos arts. 32, inc. I, e 33 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 791/2008 - 2ª Câmara;