Acórdão 2249/2017
Proposta de deliberação:Conheço dos embargos interpostos pelo sr. [omissis], ex-Prefeito do Município de Penalva/MA, porquanto protocolados dentro do prazo previsto no art. 34, §1º, da Lei 8.443/92 e apontarem ocorrência de omissão e contradição no Acórdão 5.890/2016-1ª Câmara, que negou provimento ao seu recurso de reconsideração.[...]De ressaltar que, em regra, embargos não se prestam à alteração do mérito das decisões atacadas, pois têm por finalidade aclarar ou corrigir os defeitos da deliberação tida por obscura, omissa ou contraditória, nos termos do art. 34, caput, da Lei 8.443/1992.Acontece que o sr.[omissis], sob os vieses da contradição e da omissão, procura fazer valer sua tese de que houve prescrição, questão já assentada por este Colegiado. Não há guarida no meio processual escolhido pelo defendente para rediscutir o mérito de questões já examinadas, devendo o responsável irresignado valer-se da via recursal adequada para provocar a reapreciação da matéria.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e