Acórdão 2552/2017
Pesquisa:Voto:Trata-se de representação apresentada pela [empresa] (peça 1), com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inciso VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, acerca de possíveis irregularidades na condução, pela Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues/BA, da Tomada de Preços 3/2016, cujo objeto seria a construção de uma quadra esportiva coberta, com vestiário, na Escola Municipal Walter Falcão, no valor estimado de R$ 509.403,82.[...]4. Ao analisar o feito, anuí à conclusão da unidade instrutiva e identifiquei, ainda, outros indícios de irregularidades, a saber:a) o subitem 4.1.7.1 do edital exige que a garantia de proposta, qualquer que seja a sua modalidade, seja depositada na prefeitura até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para a entrega dos envelopes, procedimento que pode ser nocivo à competitividade do certame, porquanto permite aos licitantes e aos agentes públicos envolvidos na licitação obterem os nomes dos demais concorrentes, antes do início da licitação, dando margem a fraudes e conluios, além do que a caução integra a documentação relativa à fase de habilitação cujos documentos devem ser apresentados em envelope lacrado apenas na data marcada para abertura da sessão (Acórdãos 3197/2010 - Plenário; 4606/2010, 8270/2011 e 5372/2012 - 2ª Câmara);[...]6. Após análise do feito, a Auditora Federal da Secex/BA considerou (peça 23) que não estaria caracterizado dano ao erário em razão da homologação/adjudicação do certame à empresa vencedora. Com isso, opinou pela procedência parcial da representação, bem como que fosse dada ciência à Unidade Jurisdicionada sobre as ocorrências irregulares.7. O titular da unidade técnica, de outro lado, adotou (peça 25) posicionamento alvitrado pelo Diretor (peça 24), o qual propôs assinar prazo para que o Município de Amélia Rodrigues/BA adote as providências com vistas à anulação da Tomada de Preços 003/2016, tendo em vista a ausência de competição no certame em epígrafe.8. A este respeito, o Diretor relatou que apenas duas empresas chegaram a apresentar documentos de habilitação (peça 11, p. 152-153): a [empresa 2], que sequer chegou a apresentar proposta de preços, haja vista ter apresentado certidões vencidas; e a [empresa 3], que acabou sagrando-se vencedora com proposta de preço de R$ 509.399,82 (peça 11, p. 153), valor virtualmente igual ao valor orçado pela Administração (R$ 509.403,82 - peça 1, p. 33).9. Examinando as manifestações apresentadas pelo município e pela empresa vencedora da licitação (peças 10 e 21), observo que não houve sequer contestação explícita das irregularidades mencionadas na representação (peça 1) ou no Despacho da peça 6. Destaco, ainda, que o Município de Amélia Rodrigues/BA chegou a mencionar a celebração do contrato com a empresa (peça 11, p. 180-196), mas registrou que até a presente data nenhuma ordem de serviço fora expedida (peça 10, p. 1).10. Em relação ao mérito, perfilho-me ao posicionamento aventado pelo Diretor, o qual fora acolhido pelo titular da Secex/BA. Em que pese não haver evidências de prejuízos ao erário, é patente a falta de competição. Tal fato aliado às cláusulas editalícias restritivas, objeto das oitivas destinadas aos interessados, e às características da obra acabou por resultar em um cenário de mácula irreparável ao certame e aos atos dele decorrentes.11. Não obstante, em contato com a unidade instrutiva, fui informado de que o contrato decorrente do certame em apreço fora rescindido de forma amigável (Lei 8.666/1993, art. 79, II), segundo diário oficial municipal, em 17/8/2017 (peça 26, p. 2).12. A despeito de não haver informação precisa sobre se esse contrato gerou desembolsos ou, até mesmo, se chegou a ter emitida a respectiva ordem de serviço para início da execução contratual, registro que minha assessoria, em breve consulta ao Portal da Transparência Pública do município [...], não identificou pagamentos à empresa contratada até meados de outubro de 2017. Assim, proponho considerar procedente a representação em tela, abstendo-me de propor a expedição de medidas tendentes a anular a Tomada de Preços 3/2016 e os atos dela decorrentes, considerando a rescisão amigável do certame e a ausência de indícios de pagamentos no âmbito do contrato.13. Entretanto, com o fito de garantir que eventual nova contratação para o mesmo objeto não incorra nos mesmos vícios identificados nestes autos, faz-se mister que a unidade instrutiva acompanhe o certame que vier a ser realizado.14. Na mesma esteira, considero relevante determinar ao Município de Amélia Rodrigues que, caso venha a realizar nova contratação para o mesmo propósito, considere a análise empreendida nestes autos quanto aos vícios identificados na Tomada de Preços 3/2016, encaminhando ao TCU cópia do instrumento convocatório, no prazo de cinco dias de sua publicação.15. Destarte, acolhendo a análise contida no Pronunciamento do Diretor (peça 24), entendo que a presente representação deva ser considerada procedente, dando-se ciência ao município quanto às sete irregularidades mencionadas nos itens e deste acima. Mister se faz, ainda, determinar à Secex/BA que acompanhe a publicação de novo certame correlato e à Prefeitura que dê ciência ao TCU dos atos que vier a praticar quanto a eventual nova contratação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;9.2. determinar ao Município de Amélia Rodrigues que, caso venha a realizar nova contratação em substituição à Tomada de Preços 003/2016, considere a análise empreendida nestes autos quanto aos vícios identificados na Tomada de Preços 3/2016, encaminhando ao TCU cópia do instrumento convocatório, no prazo de cinco dias de sua publicação;9.3. dar ciência ao Município de Amélia Rodrigues/BA sobre as seguintes ocorrências irregulares apresentadas no certame Tomada de Preços 003/2016:[...]9.3.5. a exigência, por meio do subitem 4.1.7.1, de que a garantia de proposta, qualquer que seja a sua modalidade, seja depositada na prefeitura até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para a entrega dos envelopes; tal procedimento pode ser nocivo à competitividade do certame, porquanto permite aos licitantes e aos agentes públicos envolvidos na licitação obterem os nomes dos demais concorrentes, antes do início da licitação, dando margem a fraudes e conluios, além do que a caução integra a documentação relativa à fase de habilitação cujos documentos devem ser apresentados em envelope lacrado apenas na data marcada para abertura da sessão (Acórdãos 3197/2010 - Plenário; 4606/2010, 8270/2011 e 5372/2012 - 2ª Câmara);