Acórdão 7029/2012
Voto:2. Esclareço que o Tribunal deliberou o seguinte quanto à apreciação de atos sujeitos a registro, conforme a jurisprudência recente do STF (Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário):"9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao (s) interessado (s) /beneficiário (s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão,9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação," (grifo acrescido) 3. Quando a unidade técnica elaborou sua última instrução, em 4/5/2011 (fl. 168), de fato inexistiam atos a serem destacados para oferecimento do contraditório aos interessados, vez que, considerada aquela data, os atos que ingressaram neste Tribunal há mais de cincos anos (em 14/11/2005 e 9/8/2005) não continham irregularidades que impedissem apreciá-los como legais.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de fls. 23/27, 33/37 e 53/67, referentes a [...], concedendo-lhes os correspondentes registros;