Acórdão 9537/2018
Relatório:2. Trata-se Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, atual Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDS, tendo como responsável o Sr. [gestor], Prefeito na gestão de 2005-2008, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados, no montante de R$ 156.998,75, durante o exercício de 2008, pelo Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, ao Município de Manicoré/AM, à conta dos programas Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 2.1. Após desenvolvimento do feito nesta Corte, o ora recorrente foi condenado pela omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Manicoré/AM, referente ao cofinanciamento federal dos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no exercício de 2008. Tal condenação foi imputada haja vista que não foi encaminhado ao órgão concedente o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, via Sistema Único de Assistência Social (SUAS Web), com a devida documentação comprobatória das despesas realizadas. 2.2. Dessa forma, o ex-gestor teve as contas julgadas irregulares e condenado ao pagamento do débito apurado, com base no art. 16, III, alínea a, da Lei 8.443/1992, bem como da multa prevista no art. 57 da citada lei 2.3. Neste momento, o recorrente insurge-se contra a deliberação previamente descrita.[...]5. Da ausência de citação válida. 5.1. Defende-se no recurso a nulidade do acórdão em razão da inexistência da correta citação e do estabelecimento do contraditório. 5.2. Argumenta que a suposta citação constante do Ofício 054/17, 19/1/2017, jamais foi recebida pela procuradora do recorrente, uma vez que o CEP constante da suposta notificação (peça 28), a saber 69.086-020, está incorreto. A incorreção impossibilitou os correios, cujos serviços são prestados de forma precária na região, de entregar a comunicação no local devido. Alega, ainda, em consonância com o argumentado que o Ofício 1315/2017, 6/6/2017, (peça 41), com o CEP 69.085- 263, desta vez, identificado corretamente, foi entregue no devido endereço e recebido pela mandatária do responsável.[...]5.8. No caso concreto, verifica-se que citação do recorrente (peça 7, - Pesquisa de endereço, peça 20 - Ofício de Citação e peça 23 - Aviso de Recebimento - AR) obedeceu ao disposto nos normativos desta Corte, verifica-se que o AR foi enviado para o endereço constante da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Logo conclui-se pela correção da citação por meio de AR nos moldes determinados pelos aludidos arts. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 179, inciso II, do RI/TCU. 5.9. Tanto é assim, que o recorrente, já por meio de sua procuradora, compareceu aos autos e requereu dilação de prazo (peça 25), concedido (peça 27) e comunicado à procuradora (peças 28 e 29). 5.10. O questionamento da mandatária do recorrente refere-se exatamente à comunicação da dilação de prazo, a esta correspondência a representante legal alega não ter sido informada e, portanto, nulo o acórdão recorrido. 5.11. Dessa forma, no caso concreto, o que se deve avaliar é se a ausência de comunicação à procuradora do recorrente acerca do deferimento da dilação de prazo é obrigatória e o não cumprimento ou realização viciada implica em nulidade do acórdão. 5.12. De acordo com precedentes desta Corte, não haveria nulidade na ausência de comunicação da dilação de prazo ou da sua realização em endereço diverso. É o que se extrai do Acórdão 2531/2016 - TCU - Primeira Câmara. 5.13. Na oportunidade decidiu este Tribunal que a prorrogação de prazo para a entrega de defesa independe de notificação da parte solicitante, sendo ônus do requerente acompanhar o desfecho de seu pleito (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU). 5.14. Dessa forma, a luz do precedente citado, e como a citação feita com base em dados obtidos do Sistema CPF, da Receita Federal foi válida, não há obrigatoriedade de notificação da concessão da dilação do prazo para apresentação de defesa, não há vício e nem nulidade do acórdão.Voto:3.No âmbito da tomada de contas especial, o responsável não encaminhou ao órgão concedente o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, via Sistema Único de Assistência Social (SUAS Web), com a devida documentação comprobatória das despesas realizadas.4.Nesta etapa recursal, o recorrente [gestor] alega: (i) que a citação foi inválida; (ii) que inexiste responsabilidade em relação à omissão na prestação de contas; e (iii) que a ausência de dolo e má-fé seria suficiente para afastar o débito e a multa que lhe foram imputados.5.O exame empreendido pela Serur refutou, com propriedade, todos os argumentos apresentados pelo recorrente, pugnando pela correta responsabilização do ex-gestor.6.Sendo assim, acolho o exame empreendido para unidade técnica, incorporando-o às minhas razões de decidir, e entendo que o recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a irregularidade das contas, a condenação em débito e a sanção de multa.[...]9.Igualmente, não merece prosperar a alegação de invalidade da citação. A prorrogação de prazo para a entrega de defesa independe de notificação da parte solicitante, sendo ônus do requerente acompanhar o desfecho de seu pleito (Acórdão 2531/2016-TCU-1ª Câmara). Considerando que a citação foi feita com base em dados obtidos do Sistema CPF, da Receita Federal, e, portanto, válida, não há obrigatoriedade de notificação da concessão da dilação do prazo para apresentação de defesa.Acórdão:9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida;