Acórdão 2854/2008
Relatório:25. [...]. A responsabilidade do agente decorre do ato que lhe atribuiu competências de gestão e não do fato de o mesmo constar ou não do rol de Responsáveis. É a existência de um ato de atribuição de competência que determina a inscrição do Responsável no rol de Responsáveis e não o contrário.[...]27. [...] o registro de informações sobre os períodos efetivos de gestão dos Responsáveis e respectivos substitutos, ou autoridades delegantes e delegadas, não é condição suficiente para a determinação do nexo de causalidade entre o gestor e o resultado apurado, valendo esta informação apenas para identificação presumida de responsabilidades.[...]Ao ver deste Ministério Público, afiguram-se corretas as conclusões da Adcon, pois, de fato, a supressão, do rol de Responsáveis, de informações acerca dos afastamentos e das ausências de qualquer natureza dos titulares e respectivos substitutos, bem como das autoridades delegantes e dos delegados, seja no caso de ação ou de omissão, não compromete a identificação dos Responsáveis por eventuais práticas irregulares. Cumpre frisar que, em momento algum, a Audin/MPU defende o exercício simultâneo das atribuições pelo titular e por seu substituto eventual, ao contrário, defende apenas que, por questões operacionais, o período de gestão dos agentes Responsáveis seja indicado, no rol, de forma completa (período nominal), em vez de partilhado entre os diversos agentes designados/nomeados (período efetivo), ao longo do exercício, para o mesmo cargo ou função.Voto:[...], indaga o consulente sobre a necessidade de, no preenchimento do rol de Responsáveis, para indicação dos períodos de gestão de que trata o inciso III do artigo 13 da IN/TCU 47/2004, serem registrados os afastamentos e as ausências de qualquer natureza do titular da responsabilidade e da autoridade delegante, com o correspondente registro da responsabilidade do substituto ou do delegado. É, também, indagado sobre a possibilidade de serem indicados períodos concomitantes para o titular e o substituto e o delegante/delegado, enquanto mantidos nas funções.[...]A instrução da Unidade Técnica - que embora elaborada anteriormente à revogação da IN/TCU 47/2004 se aplica ao novo disciplinamento da matéria - bem como o parecer do Ministério Público examinaram com propriedade a questão objeto da consulta, esclarecendo que, no que diz respeito ao rol de Responsáveis, as informações requeridas por este Tribunal para fins de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e dos Processos de contas compõem o conjunto mínimo de informações necessárias para identificar o Responsável e o seu período nominal de gestão, [...]Assim, de acordo com o disposto na referida norma e considerando a racionalidade administrativa, o preenchimento do rol de Responsáveis, para indicação dos períodos de gestão, prescinde do registro dos afastamentos e das ausências de qualquer natureza do titular da responsabilidade e da autoridade delegante, bem como do correspondente registro da responsabilidade do substituto ou do delegado, podendo ser indicados períodos concomitantes para o titular e o substituto e o delegante/delegado, enquanto mantidos nas funções.Acórdão:9.1. conhecer da presente consulta com fundamento os arts. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992, e art. 264, II e §§ 1° e 2°, do Regimento Interno/TCU;9.2. responder ao consulente que, para fins de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e dos Processos de contas da administração pública federal, o preenchimento do rol de Responsáveis, para indicação dos períodos de gestão de que trata o inciso III do artigo 11 da IN/TCU 57/2008, prescinde do registro dos afastamentos e das ausências de qualquer natureza do titular da responsabilidade e da autoridade delegante, bem como do correspondente registro da responsabilidade do substituto ou do delegado, podendo ser indicados períodos concomitantes para o titular e o substituto e o delegante/delegado, enquanto mantidos nas funções;