Acórdão 776/2018
Voto:Em análise, pedidos de reexame interpostos pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (peça 20) e pela [empresa recorrente] (peça 34) contra o Acórdão 627/2017-TCU-Plenário.2. Originalmente, os autos versam sobre representação elaborada pela [representante], com pedido de medida cautelar, referente à Tomada de Preços 1/2016, promovida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro/RJ (CAU/RJ), tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria de comunicação, no valor global de R$ 325.502,67 (peça 13, p. 1).3. A empresa [representante] insurgiu-se contra regras editalícias que teriam, a seu ver, restringido o caráter competitivo do certame, conforme as irregularidades transcritas no relatório precedente.4. O TCU, ao apreciar a matéria, indeferiu o pedido de adoção da medida cautelar e endereçou determinação ao CAU/RJ, nos termos do Acórdão 627/2017-TCU-Plenário, in verbis:[...]c) dar ciência, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro - CAU/RJ, acerca das seguintes irregularidades identificadas no instrumento convocatório e no processamento da Tomada de Preços 1/2016, a fim de que sejam adotadas providências com vistas a inibir a nova ocorrência de falhas da espécie:c.1) estabelecimento de pesos diferenciados (70% para nota técnica e 30% para nota de preço) no âmbito de certame do tipo "técnica e preço", uma vez que, conforme jurisprudência deste Tribunal (vide, e.g., Acórdãos 1488/2009 e 3183/2011, ambos do Plenário), os serviços de comunicação social "constituem prestação de serviços especializada, sem, no entanto, estarem dotados de complexidade que justifique, pela simples natureza do objeto, o estabelecimento de pesos diferentes"[...]d) determinar ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro - CAU/RJ que, ante a irregularidade apontada no item c.1 supra, abstenha-se de prorrogar o Contrato 27/2016, decorrente da Tomada de Preços 1/2016; (...) [...]12. De pronto, entendo que não merecem acolhimento as preliminares de nulidade suscitadas pela [empresa recorrente]. A empresa não comprovou ter sofrido qualquer lesão a direito subjetivo próprio, haja vista que a prorrogação contratual se trata de ato discricionário da Administração. No caso da [empresa recorrente], esse ato se constitui em mera expectativa de direito.13. Ao presente caso, também não se aplica a Lei 9.784/1999, conforme alegado pela [empresa recorrente], pois a possibilidade de renovação e/ou prorrogação de contrato a ser firmado não se constitui em direito subjetivo líquido e certo, mas mera expectativa (Acórdãos do Plenário do TCU: 357/2005; 1.477/2016; 214/2017). Tampouco se aplicam os termos do art. 31 da Lei 8.443/1992, na medida em que o caso em epígrafe não versa sobre processo de contas, nem por analogia, tendo em vista que a determinação não atingiu direitos da [empresa recorrente].14. Afasto ainda a aplicação do art. 250, inciso V, do RITCU como fator de nulidade do acórdão recorrido, consoante mencionado pela [empresa recorrente], haja vista que a determinação constante do item d do Acórdão 627/2017-TCU-Plenário interfere tão somente no ato discricionário do CAU/RJ, não desconstituiu ato e nem afetou os termos do Contrato 27/2016 celebrado entre aquele conselho e a [empresa recorrente] (peça 5).[...]33. Por fim, registro que o Contrato 027/2016, celebrado em 20/10/2016, entre o CAU/RJ e a [empresa recorrente] (peça 5), dispõe em sua cláusula segunda que a vigência se dará pelo prazo de doze meses, contados da data de assinatura, condicionada à publicação resumida do referido instrumento. Ainda, que dada a natureza da prestação dos serviços a serem executados de forma contínua, o contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo. Limitada a sessenta meses.34. O referido contrato teve sua vigência prorrogada até 19/10/2018. Assim, entendo necessário alterar os termos da determinação do item d do Acórdão 627/2017-TCU-Plenário, a fim de que o CAU/RJ se abstenha de prorrogar, para além da data de 19/10/2018, o Contrato 27/2016, decorrente da Tomada de Preços 1/2016.Acórdão:9.1. conhecer dos pedidos de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. alterar os termos do item d do Acórdão 627/2017-TCU-Plenário, passando a constar:d) determinar ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ que, ante a irregularidade apontada no item c.1 supra, abstenha-se de prorrogar, para além da data de 19/10/2018, o Contrato 27/2016, decorrente da Tomada de Preços 1/2016;9.3. manter inalterados os demais itens do Acórdão 627/2017-TCU-Plenário;