Acórdão 6102/2017
Voto:Em exame as aposentadorias de [omissis], ex-servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará.2.A Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), com o aval do Ministério Público, posiciona-se pela negativa de registro dos atos em face da inclusão nos proventos, de forma destacada, de parcela associada à diferença de reajuste (índice de 28,86%) verificada na Lei 8.622/1993.[...]4.A discussão em torno da chamada diferença de 28,86% teve início em 1993, quando, por ocasião da revisão geral dos salários do funcionalismo, promovida pela Lei 8.622/1993, algumas carreiras foram contempladas com percentuais mais elevados de reajuste do que outras.5.Aqueles, então, que se sentiram discriminados recorreram ao Judiciário, obtendo em seu favor decisões assegurando isonomia de tratamento.6.Ocorre que, mais tarde, a diferença de 28,86% foi estendida administrativamente a todos os servidores públicos civis da Administração Federal, consoante a disciplina estabelecida na Medida Provisória 1.704, de junho de 1998 (atual MP 2.169-43, de 24/8/2001), in verbis:Art. 1º Fica estendida aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional no Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração.7.Essa extensão, diga-se de passagem, foi realizada em absoluta harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria, particularmente no tocante à compensação dos reajustes concedidos após o mês de janeiro de 1993.8.Ora, se os 28,86% foram, por força de lei, incorporados aos vencimentos ordinários dos servidores, e, depois disso, tais vencimentos ainda passaram por ampla reestruturação, com instituição de novos planos de cargos e salários, criação e extinção de gratificações, reenquadramentos e reclassificações, não mais subsiste nenhum suporte jurídico idôneo para a manutenção da vantagem em rubrica específica, como se verifica nos proventos atuais dos inativos tratados nestes autos (peça 5, p. 1).9.De fato, nos dias de hoje, o pagamento destacado da parcela, imune de compensação por estruturas remuneratórias supervenientes, configura verdadeiro bis in idem, desnaturando a sentença judicial concessiva do benefício e ofendendo o princípio da reserva legal para fixação dos vencimentos do funcionalismo.[...]11.Exatamente nesse sentido, a Corte Constitucional, ao examinar especificamente a vantagem ora discutida, decidiu, em regime de repercussão geral:Questão de ordem. Recurso Extraordinário. 2. Alegação de ofensa aos artigos 5º e 37, X, da Constituição Federal. Inexistência. 3. Há de estender-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória n.° 2.131, de 28.12.2000, atual Medida Provisória n.° 2.215-10, de 15.9.2001. 4. Questão de ordem acolhida para: (1) reconhecer a repercussão geral quanto à extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares; (2) reafirmar a jurisprudência do Tribunal; (3) prover parcialmente o recurso, apenas para limitar as diferenças devidas à data em que entrou em vigor a Medida Provisória n.° 2.131, de 28.12.2000, atual Medida Provisória n.° 2.215-10, de 15.9.2001, que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares; e (4) para autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (RE 584.313 QO-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 200, de 22/10/2010. Ênfase acrescentada.) [...]13.Logo, por qualquer perspectiva que se avaliem seus rendimentos, é certo que sofreram acréscimo em muito superior à diferença de 28,86%, de modo que a parcela, à luz da firme jurisprudência do Poder Judiciário, há muito foi incorporada à estrutura ordinária de retribuição dos respectivos cargos de origem, sendo antijurídico seu pagamento também de forma destacada.Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de interesse de [servidores], recusando seu registro;