Acórdão 985/2008
Voto:Como apontou a Sefip todas as contratações temporárias arroladas nos autos receberam do Controle Interno parecer pela ilegalidade em razão de uma ou mais das seguintes ocorrências:[...]f) ausência de declaração de bens;[INSTRUÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA ACOLHIDA E ADOTADA COMO RELATÓRIO][...]Quanto à apresentação de declaração de bens e rendas, o art. 1º, inc. VII, da Lei nº 8.730/1993, determina a todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, que apresentem declaração de bens, com indicação das fontes de renda. Portanto, mais uma vez, configura-se descumprimento desse dispositivo legal.Acórdão:[...] considerar ilegais os atos de admissão dos servidores relacionados no item [...] deste acórdão e negar-lhes registro.