Acórdão 7487/2015
Voto: 13. Por fim, não socorre a recorrente a mera alegação de hipossuficiência financeira. Consoante assentado por este Tribunal no Acórdão 2.385/2014-TCU-Plenário, a capacidade econômica dos responsáveis não constitui critério para a gradação das multas aplicadas, mas sim o grau de culpabilidade e as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, não cabe remissão ou diminuição proporcional do valor da pena em razão de suposta condição de pobreza dos sancionados.