Acórdão 2440/2014
Voto:3. No que concerne ao então gestor, [...] logrou o responsável em questão êxito em comprovar que não há nos autos indícios de que tenha se locupletado ou desviado recursos do convênio em comento, [...]. Ademais, constatou-se ainda que os supostos pagamentos realizados por serviços considerados não realizados pela Codevasf ocorreram em virtude de medições realizadas por funcionários da empresa [contratada] e do Município de Iguatama (MG), não tendo havido participação do ex-alcaide em tais pagamentos porventura indevidos.4. Outrossim, no que pertine às irregularidades que ensejaram sua oitiva em audiência, restou igualmente demonstrado na aludida instrução que não há elementos nos autos que justifiquem a alegação de que tenha havido sobrepreço na contratação da [contratada] [...]; e que a contrapartida não aplicada no objeto pactuado foi devidamente restituída [...], de modo que não há irregularidade ou débito a se imputar ao então gestor.5. Com efeito, no que pertine à sociedade empresária [contratada], comungo da posição externada pelo MP/TCU, no sentido de que não compete a esta Corte analisar sua conduta.6. Isso porque a referida sociedade não geriu recursos públicos e, como bem destacou o MP/TCU em seu parecer [...], a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é manifesta no sentido de que a ocorrência de dano ao Erário, sem a participação de agente público, não está submetida à jurisdição do Tribunal, só podendo ter contas julgadas pelo mesmo os gestores públicos propriamente ditos e os particulares aos quais se confere um múnus público, isto é, que funcionem como gestores públicos em sentido lato.7. Por isso, na forma delineada pelo MP/TCU, entendo ser o caso de determinar-se o arquivamento da presente, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não há nos autos elementos que indiquem irregularidade ou prejuízo ao Erário a ser imputado ao agente público apontado como responsável e, como já demonstrado, quando a responsabilidade apurada envolve terceiro como mero contratado da administração, sem que ele tenha gerido recursos públicos e sem a concorrência de agente oficial, não há contas a julgar. [...].Acórdão:9.1. [...], julgar extinta a presente Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito e, por conseguinte, determinar o seu arquivamento;