Acórdão 655/2016
Voto:Trata-se de representação formulada pela empresa [omissis] - ME, em face de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Tomada de Preços 4/2015, promovida pela Prefeitura Municipal de Itagibá/BA, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação em ruas do município, com recursos do Ministério das Cidades, transferidos por meio do Contrato de Repasse 01009969-94.[...]3. Acompanhando a proposta formulada na instrução preliminar pela Secex/BA, determinei por despacho, além da realização de diligência junto ao Município de Itagibá/BA para obtenção de cópia integral do processo licitatório, a promoção da oitiva prévia do ente municipal, com fulcro no § 2º do art. 276 do Regimento Interno, para que se manifestasse sobre os fatos veiculados nesta representação, em especial acerca da: a) exigência de comprovação de inscrição exclusivamente no Crea, não aceitando como também válida inscrição no CAU (subitem 5.3.4, "I", do edital); b) exigência de comprovação de aptidão técnica devidamente registrada junto ao Crea, dando conta de que a empresa interessada já desenvolveu serviços idênticos/semelhantes ao previsto no objeto do edital (subitem 5.3.4, "II", do edital), em contrariedade à Resolução 1.025/2009 do Confea e ao Acórdão 128/2012 - TCU - 2ª Câmara; c) exigência de realização de visita técnica e sem previsão de substituição por declaração de pleno conhecimento (subitem 23.11 do edital).[...]21. Os responsáveis também não conseguiram esclarecer o subitem 5.3.4, "II", do edital, que exigia comprovação de aptidão técnica devidamente registrada junto ao Crea, dando conta de que a empresa interessada já desenvolveu serviços idênticos/semelhantes ao previsto no objeto do certame. 22. Na manifestação preliminar, a unidade técnica registrara que a exigência de que a aptidão técnica da empresa fosse devidamente registrada no Crea é inviável e ilegal (consoante manifestações do Confea e deste Tribunal, conforme Acórdão 128/2012 - 2ª Câmara), já que a denominada Certidão de Acervo Técnico (CAT), na qual constam os assentamentos atinentes às ARTs arquivadas no Conselho, fazem prova da capacidade técnica do profissional, não da empresa. 23. De acordo com a resposta à oitiva, "apesar de se reconhecer a redação truncada e imprecisa deste item do edital, o que se exigiu, em verdade, fora o atestado de qualificação técnica emitida por entidade pública ou privada e esta comprovação só pode ser efetuada através de atestados e estes para terem validade precisam estar acompanhados de ART do engenheiro que acompanhou o serviço". Assim, não houve exigência de que a CAT ou ART fosse emitido em nome da empresa, tanto que nenhuma licitante fora desclassificada por não ter cumprido esse subitem do edital. 24. Na realidade, a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação abrange a capacitação técnico-operacional da empresa, por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e a capacidade técnico-profissional do responsável detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra semelhante. 25. Em que pese a tentativa de esclarecimento acerca da intenção do município ao exigir a comprovação de aptidão técnica da empresa registrada no Crea, o fato é que o subitem, do modo como disposto no instrumento convocatório, não encontra fundamento legal e restringe indevidamente a competitividade do certame.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.4. dar ciência ao Município de Itagibá/BA, de modo a evitar a repetição das irregularidades em futuros certames patrocinados com recursos federais, de que:[...]9.4.2. a exigência de comprovação de aptidão técnica devidamente registrada junto ao Crea, dando conta de que a empresa interessada já desenvolveu serviços idênticos/semelhantes ao previsto no objeto do edital, contraria a Resolução 1.025/2009 do Confea e o Acórdão 128/2012 - TCU - 2ª Câmara