Acórdão 4342/2018
Voto:A tomada de contas especial em exame refere-se ao convênio 751.000/2010, celebrado entre a [associação] e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que objetivou o apoio financeiro ao projeto Resgatando a tradição e a cultura afro-brasileira.2. Foram repassados R$ 500.000,00, em parcela única, e o ajuste vigeu no período de 20/12/2010 a 13/7/2012, com prazo para apresentação da prestação de contas final até 12/8/2012. O plano de trabalho, em essência, previu a realização de vários cursos afetos ao tema do projeto.3. O concedente impugnou o total das despesas do convênio. Após regular citação por este Tribunal, o responsável apresentou documentação probatória, a qual foi objeto de diligência à Secretaria Executiva da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial para que se pronunciasse sobre a regularidade da execução dos dispêndios realizados com os recursos repassados (peça 44).4. Em que pese o reconhecimento da execução física do objeto e do atingimento dos objetivos pactuados, o concedente impugnou as despesas enumeradas a seguir (Parecer Financeiro, peça 48, p. 3-8), cujos valores foram objeto de nova citação aos responsáveis:[...]5. As alegações de defesa apresentadas à peça 62 não conseguiram comprovar a boa e regular aplicação de parte dos repasses públicos. Em consequência, a Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais - Secex/MG propôs a irregularidade das contas e a condenação em débito, assim como a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão de escolha de fornecedores e de prestadores de serviços sem a devida transparência quanto aos critérios de seleção e parâmetros de preços considerados, entre outras impropriedades, as quais foram objeto de audiência (peças 51 e 54).6. O Ministério Público junto a este Tribunal - MPTCU se manifestou de acordo com as análises empreendidas pela unidade técnica e ressalvou, apenas, que não havia proposta de aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis, inexistindo na instrução qualquer ponderação a esse respeito.7. Registrou ainda que não há óbices à aplicação concomitante das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 ao presidente da entidade, uma vez que as ocorrências motivadoras de cada uma dessas sanções são distintas.8. Os elementos contidos no processo demonstraram concretamente a não comprovação da correta aplicação de parte dos recursos públicos federais transferidos pelo ajuste, o que configura dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. Assim, a condenação deve fundamentar-se nas alíneas b e c do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992.9. Desse modo, e face à ausência de demonstração de boa-fé, resta o julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, com imputação de débito, aplicação de multas e envio de cópia dos elementos pertinentes ao órgão competente para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.Acórdão:ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c e §§ 1º e 2º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea a, e 217 do Regimento Interno, em:9.1. julgar irregulares as contas da [associação] e de [responsável];9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional dos valores a seguir discriminados - com descontos de valores já satisfeitos -, atualizados monetariamente e acrescidos de encargos legais das datas indicadas até a data do pagamento:[...]9.3. aplicar a [responsável] multas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;