Acórdão 1483/2009
 Proposta de deliberação:5. A jurisprudência desta Corte vem se solidificando no sentido de que a conversão, nestes casos, seja feita na data em que o responsável foi cientificado de seu débito pela autoridade administrativa, ex vi do art. 39, § 3º, da Lei 4.320/64, que estabelece 'O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários'.6.Nesse sentido, cito os Acórdãos 51/2002'2ª Câmara, 102/2002'1ª Câmara, 34/2006-2ª Câmara, 159/2008-1ª Câmara e 1517/2008-1ª Câmara.7. Apesar do edital de notificação ter sido expedido em 17/02/2005, sua publicação no Diário Oficial da União se deu apenas em 21/02/2005 (fl. 155), data que deveria ter sido considerada para efeito da conversão entre as moedas.8. O dólar, em 21/02/2005, estava cotado a 2.5754 reais para compra. Como tal diferença, em relação à cotação do dólar de 17/02/2005, é absolutamente insignificante e acarretaria um aumento, ainda que desprezível, no valor devido, entendo que se deva considerar, para efeito de débito, o valor pelo qual foi citada a Srª [omissis].9. Sem embargo, penso ser oportuna determinação ao CNPQ para que, nas tomadas de contas especiais, para efeito de conversão da moeda estrangeira para a moeda nacional, considere como data de notificação da autoridade administrativa não a data de expedição do instrumento de notificação, mas sim a data em que, porventura, esse documento foi publicado na imprensa oficial.Acórdão:9.3. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ' CNPq que, no cálculo do valor do débito que fundamenta as tomadas de contas especiais, se for o caso, considere como data para a conversão da moeda estrangeira para a moeda nacional, não a data de expedição do edital de notificação, mas sim a data em que, porventura, esse documento foi publicado na imprensa oficial;