Acórdão 7088/2025
Proposta de deliberação:Tratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.2. Em pronunciamento que contou com a concordância do Ministério Público junto a esta Casa, a unidade instrutiva posicionou-se pela negativa de registro do ato examinado nestes autos em função de irregularidades referentes ao pagamento da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 cumulativamente com a vantagem de "quintos/décimos", transformada em VPNI pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990, e à fixação de parte da VPNI de "quintos/décimos" com base em função diferente a efetivamente exercida. [...]8. Outra inconsistência diz respeito à incorporação de 4/5 de "FC-05", decorrente da alteração, por decisão administrativa, da função "Assistente Administrativo - FC-03" para "Assistente Secretário - FC-05.9. Contudo, a incorporação de "quintos/décimos" deve-se dar com base na remuneração da função comissionada efetivamente exercida, de modo que a posterior alteração dessa função não tem o condão de modificar o valor daquela função que já foi incorporada. A propósito, a jurisprudência do TCU é abundante no sentido de que a incorporação da vantagem de "quintos/décimos", à luz do disposto no caput do art. 3º da Lei 8.911/1994, deve ocorrer com fundamento na remuneração da função comissionada efetivamente exercida pelo servidor (e.g.: Acórdão 4783/2014 - TCU - 1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; Acórdãos 2535/2017 e 3591/2017, ambos da 2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz; Acórdão 2526/2018 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro; e Acórdão 5944/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro), posicionamento também adotado tanto pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no REsp 127243/DF, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe 13/4/2011) e pelo Supremo Tribunal Federal (cf. MS 23.978/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, in DJ 20/4/2007).10. Assim, o ex-sevidor não pode carrear para a inatividade a mencionada parcela de 4/5 da vantagem de "quintos/décimos" de função comissionada de "FC-05", vez que efetivamente não a exerceu na atividade, mas sim a função comissionada "FC-03".Acórdão:9.1. negar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria a [interessado] (ato nº 127234/2020), nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;