Acórdão 3554/2014
Voto:Trata-se de processo aberto para a finalidade específica de avaliar a possibilidade de aplicação da Lei 10.101/2000 aos Serviços Sociais Autônomos ligados à atividade sindical patronal.[...]9. A primeira questão que me faço é saber se, como disse a unidade, não há como comparar o Sistema S com as empresas privadas, pois não guardariam qualquer semelhança com aquelas objeto da Lei 10.101, não sendo empresas e nem equiparadas, porquanto a lei "destina-se a empresas que possuem finalidade lucrativa, inclusive seu art. 3º dispôs que as entidades sem fins lucrativos não se equiparariam a empresas para fins da respectiva norma".10. Não se pode concordar com tais argumentos. As entidades do Sistema S Sindical são privadas, regidas pelo direito privado. Mais: a lei, ao contrário, diz que, mutatis mutandis, as entidades sem fins lucrativos se equiparam a empresas, desde que um não se enquadrem em uma das alíneas do inciso II do §3º do art. 2º da Lei 10.101/2000. Em sendo assim, um ente filantrópico, uma companhia privada sem fins lucrativos, uma organização social, enfim, qualquer entidade pode, a princípio, conceder plano de participação em resultados.11. Exsurge daí uma segunda questão: a expressão "resultado" é sinônima da locução "lucro", para os fins da Lei 10.101/2000?12. Decerto que não. Pela simples razão de que, se a Lei permite quem não tenha finalidade lucrativa equiparar-se à empresa, é consequência lógica que ela não distribui lucros, mas resultados. Nesse sentido foi preciso o Memorial distribuído pela Sesi e pelo Senai Nacionais, em especial pela doutrina nele colacionadas.13. O famoso doutrinador trabalhista, Sérgio Pinto Martins, afirma que o termo resultado não se confunde com lucro, pois aquele tem a ver com resultados positivos, no sentido mesmo do atingimento de metas (In Participação nos Lucros e Resultados. Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Atlas, 2009, bem como em Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2005 e Comentários à CLT. São Paulo: Atlas, 2006).[...]21. Afirmo, sem qualquer hesitação, que ao Sistema S Sindical não se aplica o art. 37 da Constituição Federal, pois de Administração Pública não se trata. Também não lhe incide o § 1º do art. 173 da Carta da República, pois não há estatuto jurídico especial do Sistema S Sindical. São entidades de direito privado.[...]17. Dito isso, as considerações apresentadas neste meu Voto terão aplicação tão somente aos Serviços Sociais Autônomos em sua forma originária, qual seja: Sesi/Senai, Sesc/Senac, Sest/Senat e Senar. Reservo-me a refletir melhor sobre a incidência de tais disposições ao Sebrae.18. Adentrando, propriamente, no tema sobre a possibilidade de existir programas de participação nos resultados, ou seja, a inaplicabilidade da Lei 10.101/2000 às entidades integrantes do Sistema s, tal como debatido pela Unidade Técnica (a hipótese de um programa de distribuição de resultados disfarçado de programa de remuneração variável), entendo não haver interesse processual, no sentido de não ser juridicamente indispensável tratarmos de tema tão complexo nestes autos.[...]43. Já me encaminho para o final, não sem antes trazer mais dois argumentos que entendo centrais para a perfeita compreensão da matéria.44. O primeiro deles está no fato de que a redação originária da MP 794/1994 não abria hipótese para tratamento análogo de empresas a quaisquer entidades. Ao contrário, o texto da Lei 10.101/2000 abriu a possibilidade de equiparação a empresas das entidades sem fins lucrativos que apresentassem não simultaneamente ao menos uma das características listadas na legislação. Portanto, é nítida a intenção de ampliação e não de restrição.45. Por outro lado, o debate legislativo quando da análise da Comissão Mista destinada a analisar e emitir parecer acerca da Medida Provisória nº 597, de 2012, Relator o Exmo Deputado Luiz Alberto, assim se manifestou: "o estabelecimento de distribuição obrigatória de um percentual do lucro líquido poderia, em determinados casos, inibir ou até mesmo eliminar a negociação entre as partes. Além disso, algumas empresas podem não apresentar lucro durante anos seguidos e, ao mesmo tempo, apresentarem resultados positivos em termos de produtividade, eficiência, economias de escala, etc., que ensejariam a distribuição de PLR".46. Fica nítida a diferença entre lucros e resultados, sendo estes possíveis mesmo sem a presença de superávits financeiros.Acórdão:9.3. dar ciência às referenciadas entidades que, no âmbito do apurado nestes autos, não se mostram contrários aos princípios delineados por este Tribunal no referenciado Acórdão 519/2014 o pagamento de PLR na variante entre 0,8 a 1,3 do salário mensal anualmente aos empregados por atingimento de metas, autorizando os Relatores a tornar sem efeito eventuais cautelares enquadráveis nesses pressupostos;