Acórdão 2013/2023
Voto:Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (peça 3), por meio da qual a Exma. Sra. Deputada Bia Kicis, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD), encaminha o Requerimento 259/2023-CFFC, que versa sobre a instrução normativa a ser editada pelo TCU, para fins de cumprimento do Acórdão 518/2023-TCU-Plenário (peça 4).Por meio do item 9.2.2 do Acórdão 518/2023-TCU-Plenário, esta Corte decidiu que cabe ao TCU fiscalizar o cumprimento das condicionantes que legitimam o recebimento de emendas individuais impositivas alocadas por meio das transferências especiais previstas no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.[...]A Solicitação do Congresso Nacional em tela, enviada ao TCU em 2/8/2023, requer que o Tribunal informe sobre a possibilidade de inclusão das obrigações de transparência estabelecidas pela Lei 14.436/2022 (LDO/2023), na norma editada em cumprimento ao Acórdão 518/2023-TCU-Plenário.À peça 4 destes autos, a autora do Requerimento 259/2023-CFFC 259/2023-CFFC, Exma. Sra. Deputada Adriane Ventura, informa que o documento tem como objetivo o reconhecimento, por esta Corte de Contas, de que as obrigações de transparência detalhadas no inciso II, § 2º, do art. 81 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 são condicionantes a serem fiscalizadas pelo TCU e, por consequência, devem ser incluídas na instrução normativa que será editada por esta Corte de Contas (peça 4, p. 3).Acrescenta, logo em seguida, que o propósito Requerimento é assegurar que sejam estabelecidos critérios para verificar se os entes federados enviaram ao Poder Legislativo local as informações previstas na LDO/2023, no prazo estabelecido naquela lei, bem assim se foi conferida ampla publicidade ao recebimento dos recursos e aos respectivos planos de aplicação.A Segecex propõe: (i) conhecer da Solicitação, (ii) informar à Presidente da CFFC/CD que o Requerimento 259/2023-CFFC será levado em conta por ocasião da análise da minuta do normativo e (iii) considerar a Solicitação parcialmente atendida.Feito essa breve síntese, passo a decidir.A participação de Comissões do Congresso Nacional no exercício do poder regulamentar conferido ao TCU pelo art. 30 [3º] da Lei 8.443/1992 não foi diretamente prevista nas normas que regulam as Solicitações do Congresso Nacional, quais sejam, os artigos 71, IV, e 72, § 1º, da Constituição Federal de 1988; 1º, II, e 38 da Lei 8.443/1992; 1º, II, III, IV e V, do Regimento Interno/TCU; o art. 3º da Resolução-TCU 215/2008; e 24, X, e 60, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Veja-se, por exemplo, o que dispõe o art. 3º da Resolução-TCU 215/2008, que trata especificamente do tratamento de solicitações do Congresso Nacional:Art. 3º A solicitação do Congresso Nacional encaminhada ao Tribunal classifica-se em:I - solicitação de fiscalização de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidade administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades da Administração Pública, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal;II - solicitação de informação sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal;III - solicitação de pronunciamento conclusivo sobre regularidade de despesa, nos termos do art. 72, caput e § 1º, da Constituição Federal.IV - solicitação de providências em relação às conclusões de relatório de comissão parlamentar de inquérito, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.001/2000. Note-se que os incisos acima dizem respeito a requisições para realização de fiscalizações, informação/pronunciamento sobre fiscalizações já concluídas e adoção de providências relativas às conclusões consignadas em relatórios de comissões parlamentares de inquérito (CPIs). A Solicitação em tela não tem nenhum desses objetivos.Por esses motivos, não conheço da presente Solicitação do Congresso Nacional.Em que pese o não conhecimento do expediente, permito-me tecer as considerações a seguir, em reconhecimento à relevância das preocupações externadas pela autora do Requerimento 259/2023-CFFC.Acórdão:9.1. não conhecer da presente solicitação, com fundamento nos arts. 71, inciso IV, e 72, § 1º, da Constituição Federal/1988; 1º, inciso II, e 38 da Lei 8.443/1992; 1º, incisos II, III, IV e V, do Regimento Interno/TCU; 3º da Resolução-TCU 215/2008; e 24, inciso X, e 60, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;9.2. encaminhar cópia do Requerimento 259/2023-CFFC e desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, para inclusão no processo administrativo TC 020.958/2023-4;9.3. determinar à Segecex que dê conhecimento da versão final da instrução normativa editada em cumprimento ao Acórdão 518/2023-TCU-Plenário, à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Exma. Sra. Deputada Bia Kicis, e à autora Solicitação de Fiscalização 259/2023-CFFC, Exma. Sra. Deputada Adriana Ventura, tão logo concluída a apreciação do TC 020.958/2023-4 pelo Plenário desta Corte;