Acórdão 2632/2007
Voto:O presente processo trata precipuamente do monitoramento efetuado pela 1ª Secex das medidas determinadas ao Dnit por meio do Acórdão 555/2005-Plenário, versando principalmente sobre os contratos de terceirização do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit, e, subsidiariamente, sobre a área de convênios da mesma autarquia. Passou a cuidar também, incidentalmente, por meio do apensamento do processo TC 017.429/2007-3, dos Editais de Licitação 176/2007 e 180/2007, ambos do Dnit, aos quais se imputa diversas infrações à lei de licitações, além de causarem o agravamento do problema da indevida terceirização de pessoal de que padece o Dnit.[...]30. A penúltima irregularidade deduzida pela Unidade Técnica em sua representação constante do processo apensado trata da fiscalização dos contratos decorrentes dos editais em pauta. A Unidade acredita que os instrumentos não prevêem mecanismos que assegurem o comparecimento dos funcionários e o atingimento das finalidades das contratações, em termos de eficiência, desempenho e efetividade dos produtos gerados. 31. Os responsáveis alegam, em suma, que as minutas dos contratos fazem menção expressa à fiscalização do cumprimento do contrato nos termos da regulamentação em vigor na autarquia respeitante a esse tema, e que, dada a importância do PAC, a própria administração da entidade não poderá se eximir de acompanhar e fiscalizar estreitamente as ações contratuais, de cuja qualidade dependerá a correção das próprias decisões que serão requeridas da administração durante a execução do programa. 32. Como visto, a 1ª Secex rejeita esse argumento por entender que a regulamentação existente é voltada excessivamente para os contratos de obras, deixando a desejar no tocante aos contratos de terceirização ou cessão de pessoal. Traça uma série de obrigações contratuais que deveriam ser objeto de vigilância específica, cabendo destacar, dentre elas, as que se referem à fiscalização do comparecimento do pessoal da contratada, da remuneração que a empresa faz a seus profissionais, que deverá ser equivalente àquela informada na proposta apresentada na licitação, e do cumprimento, por parte da contratada, da legislação fiscal e previdenciária. Os demais itens apontados pela Unidade Técnica que deveriam sofrer um acompanhamento mais próximo por parte do Dnit são de ordem mais comum, não necessitando, ao meu ver, que sejam objeto de determinação específica por parte do Tribunal, bastando que se lembre aos gestores de seu dever de proceder à fiscalização efetiva de todas as disposições contratuais.33. Quanto aos aspectos destacados, entendo que a Unidade está correta no que tange à necessidade de que o Dnit confira rigorosa atenção ao comparecimento do pessoal. Penso que, em contratações que visem essencialmente à disponibilização de pessoal ao contratante, a principal forma de fiscalização não poderia deixar de ser a do aspecto presencial da prestação do serviço. De fato, é a hora trabalhada que se sobrepõe às demais formas de verificação, uma vez que é unicamente a esse fator que a planilha contratual se refere, ainda que implicitamente. Não se trata de exercer o poder disciplinar inerente à relação trabalhista, que diz respeito exclusivamente às partes que integram essa relação, mas de exigir da contratada que disponibilize a mão-de-obra objetivada na jornada acertada, remunerando-a de acordo com essa obrigação nitidamente primordial na avença.34. Portanto, procede, sim, exigir-se da contratante que estabeleça mecanismos de controle do comparecimento do pessoal, sem o que, aliás, o próprio ato da liquidação do pagamento mostra-se defeituoso por faltar-lhe elemento essencial comprobatório do cumprimento da obrigação. Assim, impõe-se ao Dnit que faça constar das medições ou atestações que fundamentarão os processos de pagamento os elementos informativos próprios da carga horária cumprida pela contratada.Acórdão:9.2. determinar ao Dnit que:[...]9.2.2. proceda à fiscalização efetiva do cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato, e, especialmente, do cumprimento de toda a jornada de trabalho prevista para o pessoal terceirizado, estabelecendo mecanismos de controle do comparecimento do pessoal, fazendo constar das medições ou atestações que fundamentam os processos de pagamento os elementos informativos próprios da carga horária cumprida pela contratada;