Acórdão 513/2022
Voto:A presente tomada de contas especial foi instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em face do Governo do Estado do Tocantins, em razão da aplicação apenas parcial da contrapartida pelo convenente, que tinha por objeto a "atualização dos estudos de viabilidade, elaboração do projeto executivo e obtenção do certificado de avaliação da sustentabilidade da obra hídrica CERTOH, referente às obras de recuperação da infraestrutura hídrica de uso comum do projeto Rio Formoso, localizado no Município de Formoso do Araguaia".2.	Devidamente instruído o processo, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, com a anuência do Ministério Público de Contas, propôs, em face da revelia do Estado do Tocantins e dos responsáveis pela gestão do termo de compromisso, que suas contas fossem julgadas irregulares, condenando o ente público ao ressarcimento do débito apurado e os agentes públicos ao pagamento da multa prevista no art. 58, inc. II da Lei 8.443/1992.3.	Ocorre, todavia, que comungo do entendimento majoritário desta Corte, ante a presunção de boa-fé de que goza a pessoa jurídica de direito público, no sentido de que havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem a incidência de juros, nos termos do art.12, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do TCU, mesmo na hipótese de sua revelia. Nessa linha, menciono os seguintes acórdãos: 5.141/2021 - 2ª Câmara, relator o Ministro Bruno Dantas; 3.557/2019 - 1ª Câmara, relator o Ministro Augusto Sherman; 4.218/2017 - 1ª Câmara, relator o Ministro Benjamin Zymler; 6.229/2016 - 2ª Câmara, relator o Ministro Vital do Rêgo; e 1.449/2013 - 2ª Câmara, relator o Ministro Aroldo Cedraz.[...]	Desse modo, preliminarmente ao julgamento de mérito, submeto a este Colegiado a proposta de se conceder novo e improrrogável prazo para que o Estado de Tocantins restitua aos cofres do Tesouro Nacional os valores da contrapartida não aplicados na avença em análise. Acórdão:9.2. considerar revel o Estado de Tocantins, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o Estado de Tocantins efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia abaixo indicada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de ocorrência indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.4. informar o Estado de Tocantins que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.