Acórdão 1877/2025
Relatório:Este processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, em desfavor de [responsável A] [...] (também identificada como [responsável B], CPF XXX.907.137-XX, cancelado pela Receita Federal), em razão do recebimento de três pensões militares, não acumuláveis, obtidas de forma irregular, eis que a pensionista assumiu duas identidades distintas, omitiu informações e apresentou declarações falsas.2.  Na sequência, transcrevo a instrução elaborada pela AudTCE (peça 101), com ajuste de forma, que contou com a anuência do corpo diretivo (peças 102 e 103) que contou com a concordância parcial do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 104), na pessoa do Procurador Marinus Eduardo De Vries Marisco.[...]"O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação das seguintes irregularidades: Recebimento indevido de pensão militar junto ao Comando da Aeronáutica, no período compreendido entre setembro de 2004 e março de 2021, sob o Título de Pensão Militar (TPM) nº 1315/2004, na condição de irmã solteira. Recebimento indevido de pensão militar junto ao Comando da Aeronáutica, no período compreendido entre abril de 2007 e março de 2021, sob o Título de Pensão Militar (TPM) nº 0393/2007, na condição de viúva do militar [omissis]. 4. As responsáveis arroladas na fase interna foram devidamente comunicadas e, diante da ausência de justificativas suficientes para elidir as irregularidades e da não devolução dos recursos, instaurou-se a tomada de contas especial. [...]13. Em relação à prescrição, o Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário - RE 636.886, fixou a tese, com repercussão geral reconhecida, de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tema 899). Posteriormente, o próprio TCU regulamentou o assunto por meio da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, publicada em 21/10/2022, à luz do disposto na Lei 9.873/1999, estabelecendo que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" nos processos de controle externo, conforme o art. 2º, da referida norma. [...]16. No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 1/4/2021, data em que cessou a ocorrência irregular (inciso V do art. 4º). [...]18. Ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo de prescrição, bem como a sequência de eventos processuais indicados no item anterior, os quais têm o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos dos art. 5º e 7º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022, conclui-se que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre cada evento processual e o seguinte, Portanto, levando-se em consideração o entendimento do STF acima mencionado, bem como a vigente regulamentação do Tribunal, não ocorreu, nos autos, a prescrição original da pretensão sancionatória e ressarcitória para o TCU. [...]21. Levando-se em consideração a vigente regulamentação do Tribunal, bem como os eventos processuais interruptivos da prescrição na fase externa, relacionados no item 17, acima, conclui-se que não houve o transcurso do prazo de 3 (três) anos entre cada evento processual e o seguinte, e consequentemente não ocorreu a prescrição intercorrente". [...]3. O Ministério Público junto ao TCU se manifestou da seguinte forma:"[...]Considera-se pertinente realizar a reanálise da possível incidência da prescrição. Quanto ao termo inicial, a unidade técnica aponta a data da cessação dos pagamentos irregulares, no caso 1º/4/2021.Dessa forma, a AudTCE defende a ocorrência de infração continuada/permanente, consistente no recebimento irregular de pensões militares. Em se tratando de infração permanente, de fato, a prescrição é iniciada com a cessação da conduta ilícita. Trata-se da aplicação do inciso V do art. 4º da Resolução/TCU nº 344/2023. Nesses termos, a jurisprudência do STF:Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PELO TCU. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS QUE DESCARACTERIZAM A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Agravo interno em mandado de segurança impetrado por estaleiro declarado inidôneo para licitar por 5 (cinco) anos em virtude da prática de fraude a licitações. Alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva e de inaplicabilidade da Lei nº 8.443/1992. 2. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Estabelece também o prazo trienal para a prescrição intercorrente. 3. No presente caso, não ocorreu a alegada prescrição intercorrente, uma vez que a Corte de Contas adotou providências para dar andamento à tomada de contas especial. Ademais, a ausência da íntegra do procedimento impede o reconhecimento da alegada prescrição no âmbito deste writ. 4. Agravo a que se nega provimento. (MS 37801 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29- 08-2022) Também há precedentes desta Corte que consideraram o termo inicial do prazo prescricional quando há a cessação de pagamentos irregulares:[...]Essa é a regra geral observada em casos similares já sob a égide da Resolução/TCU nº 344/2022, conforme voto condutor do Acórdão nº 4.961/2023 - TCU - 1ª Câmara: Considerando a superveniência da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, observo que o início da contagem do prazo prescricional se deu em 2/10/2010 (Resolução 344/2022, art. 4º, V), considerando a data do último pagamento, referente aos proventos do mês de setembro de 2010 (peça 15). Aquiescemos à análise técnica que aponta a instauração do processo administrativo de ressarcimento, em 19/8/2021, como a primeira interrupção da contagem prescricional (peça 10, fl. 124), e indica outras ações processuais ao longo do feito que levaram ao reinício dessa contagem, demonstrando que a apuração não restou paralisada por mais de três anos sem a realização de ações que evidenciassem o seu regular andamento (peça 101, itens 13/22). Já quanto à análise de mérito, entendemos que o termo inicial dos débitos deve ser revisto, pois consideram-se prescritas as parcelas pagas em intervalo que supere os cinco anos do primeiro marco interruptivo, em 19/8/2021. No caso em que a Fazenda Pública busca a devolução de parcelas pagas de forma errônea, a jurisprudência do STJ indica que deve ser observada a prescrição quinquenal, a qual deve ser contada do recebimento de cada parcela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/92. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. In casu, não se está diante de Ação de Ressarcimento ao erário, decorrente da prática de ato de improbidade. Conforme consta do acórdão recorrido, trata-se de Ação de Ressarcimento em que se pleiteia a devolução das quantias pagas a título de verba salarial após a exoneração do Servidor requerido, por erro da Administração Pública (fls. 140). Dest'arte, não há que se cogitar qualquer discussão acerca da aplicação do art. 37, § 5º. da CF/88; que pertine apenas aos casos de ressarcimento pela prática de ato de improbidade. 2. Em se tratando de ação em que a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a ex-Servidores, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no art. 1º. do Decreto 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia  (AgRg no REsp. 1.109.941/PR, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA, DJe 11.5.2015). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 768.400/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015 e REsp. 1.197.330/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.6.2013. 2. Agravo Interno do Estado de Goiás desprovido. (AgInt no AREsp n. 169.272/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 23/9/2016.) Defendemos essa tese de limite temporal quinquenal para o beneficiário do pagamento irregular em parecer exarado no TC-018.162/2020-7, a qual foi acolhida pelo Ministro-Relator no Acórdão nº 11.471/2023-TCU-2ª Câmara, conforme o seguinte excerto do voto condutor: 24. Ainda acerca da prescrição, como visto alhures, o MP/TCU sugeriu eliminar do débito as quantias anteriores a 14/06/2012, haja vista que se referem a parcelas pagas em intervalo superior aos cinco anos da instauração da sindicância em 14/06/2017 (Portaria 059-Div Pes/38º BI, peça 6, p. 2), com base em julgado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 169.272/GO, de 15/9/2016), cuja interpretação aplica a prescrição quinquenal na busca da devolução de parcelas pagas de forma errônea, a qual deve ser contada do recebimento de cada parcela. Acolho a proposta do Parquet especializado, ante a sua razoabilidade e aderência à Jurisprudência da Corte Cidadã. Dessa forma, em relação ao débito à responsável, considera-se pertinente o decote das parcelas pagas antes de 19/8/2016. Feitas essas considerações, manifestamos nossa anuência à proposta da unidade técnica, com o acréscimo da necessidade de serem decotadas do débito da responsável as parcelas anteriores a 19/8/2016."Voto:4. Em instrução do feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 101), concluiu, em síntese: i) por rejeitar as alegações de defesa de [responsável A], uma vez que não foram suficientes para sanar as irregularidades a ela atribuídas e nem afastar o débito apurado; ii) que não houve a prescrição da pretensão punitiva; iii) que não constam dos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé da responsável, cabendo o julgamento pela irregularidade de suas contas.5. Nesse sentido, o posicionamento da AudTCE (pareceres uniformes às peças 102 e 103), acolhido pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 104), foi no sentido do julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com condenação em débito e aplicação de multa.6. Contudo, o representante do parquet entende que o termo inicial dos débitos deve ser revisto, pois estariam prescritas as parcelas pagas em intervalo que supere os cinco anos do primeiro marco interruptivo, em 19/8/2021. Indica que no caso em que a Fazenda Pública busca a devolução de parcelas pagas de forma errônea, a jurisprudência do STJ indica que deve ser observada a prescrição quinquenal, a qual deve ser contada do recebimento de cada parcela.7. Feito o breve relato da matéria, declaro minha anuência aos pareceres nos autos, exceto no que se refere à prescrição de algumas parcelas como defendido pelo parquet, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir, sem prejuízo de breves destaques.8. Transcrevo trecho da instrução (peça 101) que descreve como a responsável conseguiu operacionalizar o recebimento simultâneo de três pensões militares:[...]9. Ficou caracterizado nos autos que a responsável utilizou dupla identidade para receber pensão militar, no período de setembro/2004 a março/2021, na condição de irmã solteira do 2º Sargento [omissis 2], à qual não tinha direito, tendo em vista a contração de matrimônio. Além disso recebeu outra pensão militar, no período de abril/2007 a março/2021, na condição de viúva do suboficial da Força Aérea [omissis], à qual não tinha direito, tendo em vista recebimento de pensão anterior, na condição de filha de ex-combatente.10. Dessa forma, concordo com os encaminhamentos propostos pela unidade técnica e pelo parquet no sentido de que os argumentos trazidos pela defesa não foram suficientes para justificar a percepção dos valores indevidos.11. Quanto ao exame da culpabilidade, inexistem nos autos elementos que demonstrem a boa-fé do responsável ou a ocorrência de outras excludentes de culpabilidade.12. No que concerne à prescrição, o MPTCU entendeu estarem prescritas as parcelas referentes aos valores percebidos pelo responsável no intervalo que supere os cinco anos do primeiro marco interruptivo, em 19/8/2021.13. Com as devidas vênias ao MPTCU, entendo que assiste razão à unidade técnica, pois a Resolução-TCU 344/2022 estabelece em seu art. 4º, inciso V, que o prazo prescricional será contado "do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada".14. O recebimento indevido das pensões pela Sra. [responsável A] configura, por certo, irregularidade permanente ou continuada. No caso em apreço, essa situação perdurou até a cessação dos pagamentos, em 1º/4/2021.15. Dessa forma, nos termos do inciso V do art. 4º da Resolução-TCU 344/2022, o prazo prescricional somente começou a fluir a partir da data em que cessou a irregularidade, razão pela qual não há de se falar em prescrição de nenhuma das parcelas indevidamente recebidas pela responsável.16. Acolho, com isso, o exame da unidade técnica que concluiu pela não extrapolação do prazo quinquenal da prescrição ordinária e nem tampouco do prazo trienal da prescrição intercorrente da pretensão sancionatória e ressarcitória do TCU no caso concreto, conforme marco inicial e eventos interruptivos descritos em detalhes na instrução à peça 101, reproduzido no Relatório.17. Logo, devem as presentes contas ser julgadas irregulares, com imputação de débito correspondente à totalidade dos valores impugnados.18. Pelo exposto, rejeito as alegações de defesa apresentadas e julgo irregulares as contas de [responsável A], imputando-lhe os débitos pelos quais foi citada e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 380.000,00, correspondente a aproximadamente 10% do valor do débito atualizado monetariamente até esta data.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela [responsável A];9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da [responsável A], condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]: