Acórdão 1963/2008
Voto:7. [...] A respeito da contagem de prazos, expus meu entendimento no voto condutor do Acórdão nº 574/2005-TCU-1ª Câmara, cujo trecho pertinente a este processo reproduzo, a seguir:'2. Preliminarmente, o embargante pede que o acórdão seja declarado nulo, por ferir os arts. 141, § 3º, 183, caput, e 185 do RI/TCU, o art. 31 da Lei nº 8.443/1992, e os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O recorrente alega, em síntese, que não foi observado o prazo de quarenta e oito horas de antecedência para a publicação da pauta, prejudicando a defesa técnica do responsável. 3. A questão foi examinada na deliberação embargada. Em meu voto, afirmei:[...] 5. [...] as pautas das sessões do TCU devem ser publicadas com quarenta e oito horas de antecedência da sessão. É o que dispõe o art. 141, § 3º, do Regimento Interno do TCU:`§ 3º As pautas das sessões serão divulgadas mediante a afixação em local próprio e acessível do edifício-sede do Tribunal, bem como publicadas nos órgãos oficiais Boletim do Tribunal de Contas da União ou Diário Oficial da União, até quarenta e oito horas antes da sessão, e disponibilizadas na página www.tcu.gov.br, com essa mesma antecedência, em excerto do referido boletim.' 6. Já os arts. 183 e 185 do RI/TCU estabelecem:`Art. 183. Os prazos referidos neste Regimento contam-se dia a dia, a partir da data:I - do recebimento pela parte:a) da citação ou da comunicação de audiência;b) da comunicação de rejeição das alegações da defesa;c) da comunicação de diligência;d) da notificação;II - constante de documento que comprove a ciência da parte;III - da publicação de edital no Diário Oficial da União, quando a parte não for localizada;IV - nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação do Acórdãoo Diário Oficial da União.Art. 185. Na contagem dos prazos, salvo disposição legal em contrário, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.' 7. No entender do embargante, com a publicação da pauta no DOU de sexta-feira, o prazo só começaria a correr a partir de segunda-feira, conforme se extrai da combinação dos arts. 183 e 185 do RI/TCU. Assim, até o início da sessão de terça-feira, da 1ª Câmara, ainda não teria escoado o prazo de quarenta e oito horas. 8. Ocorre que ao prazo de quarenta e oito horas do art. 141, § 3º, não se aplicam os arts. 183 e 185. Estes dispositivos são aplicados aos prazos estabelecidos em dias. Os prazos estipulados em horas contam-se minuto a minuto, conforme dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil/2002 (art. 125, § 4º, do CC/1916): `§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto'. Além disso, aos prazos estabelecidos em horas não se aplica a regra de exclusão do dia de início. 9. Esse é o procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União, e que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 295.972-9, o STF confirmou decisão que negou o processamento de recurso extraordinário. A questão de fundo referia-se a data de início do prazo para interposição do recurso, que dependia da forma de contagem do prazo de quarenta e oito horas da intimação da pauta de sessão dos Juizados Especiais. Transcrevo, para maior clareza, a ementa e o voto do Relator, Ministro Sepúlveda Pertence:`EMENTA:1. Juizado Especial: recurso extraordinário: intempestividade: prazo fixado em horas: contagem, minuto a minuto, do momento da intimação: precedente (RMS 21.030, Pertence, DJ 19/2/1993).2. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência da cópia da petição do recurso extraordinário juntada aos autos principais, peça de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr. Civil: Súmula 288.'VOTONão tem razão o agravante.Como exposto na decisão agravada, o recurso extraordinário é intempestivo, o Supremo Tribunal já decidiu que ao prazo fixado em horas não se aplica a regra de exclusão do dia da intimação (RMS 21030/CE, Sepúlveda Pertence, DJ 19/2/1993).Não há falar em irregularidade do julgamento, a intimação da pauta de julgamento ocorreu no dia 27 de março de 1998, sexta-feira, o julgamento ocorreu no dia 31 de março, terça-feira, portanto, observado o prazo legal de 48 horas. (...) '10. Mais esclarecedor é o precedente a que se refere o Relator (RMS 21030/CE, DJ 19/2/1993):`EmentaPrazo legal fixado em horas: contagem, minuto a minuto, do momento da intimação. Ao prazo fixado em horas não se aplica a regra de exclusão do dia da intimação: conta-se, de minuto a minuto, do momento da intimação (no caso, da circulação do Diário da Justiça, que publicou a pauta do julgamento), quer se considere incidente o regimento interno do TSE, quer por analogia, a norma do art. 125, § 4º, C. Civil, aplicável aos processos judiciários em geral.'`Aditamento ao voto do Ministro Relator, Sepúlveda Pertence1. Quando li pela primeira vez esse voto, na sessão de 1º/2/1990, suscitaram-se dúvidas sobre a prevalência da norma regimental, em que me fundei. Caso se conclua pela negativa, mantenho, não obstante, o sentido do meu voto.2. É que, Sr. Presidente, a mim efetivamente me parece que os prazos em hora, ainda que regidos pela lei processual comum, por sua própria natureza, hão de contar-se minuto a minuto, a partir do momento certo, da hora da intimação.3. Creio, por isso, que a regra do art. 184, § 2º, CPC, em que se arrimam as opiniões contrárias, realmente, como entende Moniz de Aragão, só se preocupou com os prazos fixados em dias. Quanto aos prazos em hora, o que me parece aplicável, no plano legal, é o art. 125, § 4º, CC.4. Do contrário, excluindo o dia da intimação, chegaríamos ao paradoxo de que um prazo de 48 horas seria maior que o de dois dias, dada, quanto ao primeiro, a necessidade do curso total das 48 horas a partir do término do dia da intimação.'[...] 8. Com efeito, o art. 185 do Regimento Interno do TCU é claramente aplicável apenas aos prazos contados em dias. Não faz sentido algum excluir dia inicial ou incluir o final quando o prazo é contabilizado em horas. Assim, como não há indicação nos normativos deste Tribunal quanto a esse assunto, socorre-nos o mecanismo previsto no § 4º do art. 132 do Código Civil, que prevê, para prazos fixados em horas, contagem realizada de minuto a minuto. Logo, nesse aspecto, também não houve procedimento que implicasse nulidade do acórdão.Acórdão:9.1. negar provimento ao pedido de declaração de nulidade do Acórdão nº 718/2007-TCU-1ª Câmara;