Acórdão 7794/2015
Voto:Cuidam os autos de aposentadoria instituída em favor de [omissis] no âmbito da Universidade Federal do Paraná.2. Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do parquet especializado, manifestou-se pela ilegalidade do presente ato, em razão de impropriedade identificada na inclusão da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 nos proventos do interessado.[...]5. No que se refere à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, vigente à época da inativação do interessado, a redação desse dispositivo é clara ao estabelecer que ela somente é devida ao "servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral". No presente caso, o servidor obteve aposentadoria por invalidez quando contava apenas 25 anos de tempo de serviço, de modo que não foi preenchido o requisito temporal para percepção do adicional, circunstância que impõe a apreciação pela ilegalidade da concessão em exame.Acórdão:9.1. considerar ilegal a aposentadoria de [omissis], negando registro ao ato correspondente, número de controle [...], em razão da inclusão, nos proventos do interessado, da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/1990 sem que o interessado tenha atingido tempo para aposentadoria integral;