Acórdão 1208/2015
Voto:Trata-se da tomada de contas especial instaurada em decorrência da concessão indevida de Benefícios de Prestação Continuada previstos na Lei Orgânica de Amparo Social - BPC/LOAS, com fundamento na Lei nº 8.742, de 1993.[...]3. Regularmente citadas [...], as responsáveis foram consideradas revéis, prosseguindo-se o feito nos termos do art. 12, § 3º da Lei 8.443, de 1992. Nesse sentido, a unidade técnica e o Parquet propõem a irregularidade das suas contas, a condenação em débito pelos montantes especificados no relatório precedente, a aplicação de multa, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações de cobrança, o parcelamento dos débitos, caso requerido, e o envio de cópia da deliberação a ser proferida à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, [...].4. Com relação à penalidade de inabilitação prevista no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, os encaminhamentos propostos são contrários, por serem as responsáveis, à época das ocorrências em exame, "funcionárias contratadas pela empresa [omissis], para prestação de serviços ao INSS, não estando portanto sujeitas à Lei 8.112/90".[...]8. Considerando a gravidade das condutas irregulares, também é medida necessária aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, conduta essa que adicionalmente exige a inabilitação das responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443, de 1992 e em respeito à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos Plenário nº s 1.201/2011, 1.852/2012, 859/2013, 2.299/2013, 2.449/2013, 3.112/2013, 235/2015, 236/2015, 237/2015; 337/2015, 339/2015 e 737/2015).9. Neste ponto, como visto, divirjo da unidade técnica e do MP/TCU, contrários à inabilitação por não serem as responsáveis servidoras públicas à época das ocorrências em exame. Entretanto, observo que o art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, não se restringe à espécie funcionário público, mas sim ao gênero "responsável", ou seja, a qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme definido nos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, e 1º, inciso I, e 5º, inciso II, da mesma lei.10. Não por outro motivo, em processo análogo (Acórdão nº 3.062/2013-TCU-Plenário, da relatoria do Exmo. Ministro-Substituto André de Carvalho), o Tribunal aplicou pena de inabilitação a apenas uma terceira pessoa física, sócia-gerente de uma empresa que apenas mantinha vínculo de natureza meramente contratual com a administração pública. Desse decisum, transcrevo trecho do Voto do relator que bem esclarece a questão:"21. Já no que toca à responsabilização da pessoa jurídica envolvida, não se mostra razoável imputar solidariamente o débito à [empresa], tendo em vista ter sido demonstrado nos autos que a empresa teve as suas atividades formalmente encerradas há mais de cinco anos.22. Anote-se, em relação à Sra. [responsável], que ela não guarda vínculo direto com a administração pública, tendo em vista que a relação mantida com o Conselho era de natureza meramente contratual.23. Tal fato, entretanto, não constitui óbice à responsabilização exclusiva da Sra. [responsável], em plena consonância com as recentes decisões prolatadas pelo Plenário do TCU no âmbito dos Acórdãos 946/2013 e 2.545/2013, por meio dos quais restou consignado que: "é juridicamente possível o Tribunal julgar as contas de pessoas jurídicas privadas por danos cometidos ao erário, com base em interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei nº 8.443/1992."24. Não fosse o bastante, deve-se registrar que a Sra. [responsável], ainda que exorbitando dos limites da delegação, ordenou despesas em nome da entidade, praticando, então, atos de gestão financeira, o que reforça ainda mais a plausibilidade do julgamento das contas da responsável, com fulcro no art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei no 8.443, de 1992.25. Por tudo isso, e diante da gravidade da infração cometida, é que acolho a proposta do Ministério Público, inclusive no que concerne à aplicação da sanção prevista no art. 60 da LOTCU à Sra. [responsável]." Grifos acrescidosAcórdão:9.6. aplicar às [responsáveis] a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992;