Acórdão 4921/2013
Voto:5. Opto, no entanto, por acompanhar o encaminhamento proposto pelo Ministério Público que atua junto a esta Corte (MP/TCU). Como visto no Relatório precedente, o Parquet, ao emitir Parecer favorável ao provimento do recurso [...], deixou expresso que "a concessão objeto destes autos deve ser considerada legal, por não ensejar mais pagamentos irregulares, nos termos do disposto no art. 260, § 4º, do Regimento Interno desta Corte".6. No que diz respeito especificamente ao mérito da questão, o MP/TCU trouxe os seguintes esclarecimentos:"A nova disposição constitucional [EC nº 70/2012] estabeleceu que os servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia 31/12/2003 e que venham a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, terão seus proventos, bem como as pensões civis deles derivadas, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a passagem para a inatividade, na forma da lei, garantida a paridade com a remuneração dos servidores da ativa.Ressalto que a referida Emenda Constitucional, em seu art. 2º, determinou a revisão das aposentadorias por invalidez e das pensões civis delas decorrentes, concedidas a partir de 1/1/2004, com efeitos financeiros a partir da data de publicação e entrada em vigor daquela Emenda.Assim, em razão das disposições contidas no novel ordenamento jurídico pátrio, recentes julgados desta Corte têm considerado legais concessões de aposentadoria que guardam similitude com o ato concessório objeto destes autos, a exemplo dos Acórdãos 2.531/2012 e 2.886/2012, ambos prolatados pela Primeira Câmara."7. Desse modo, entendo que esta Corte deve reconhecer, desde logo, que o Sr. [...] ' admitido no serviço público antes da data de promulgação da EC nº 41/2003 [...] ' tem direito aos proventos integrais decorrentes de sua aposentadoria por invalidez e, assim, declarar, sem mais delongas, a legalidade do ato.Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;9.2. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria de [...], observando que, com o advento da Emenda Constitucional nº 70/2012, o interessado obteve o direito de ter seus proventos calculados com base no vencimento do cargo efetivo ocupado à data de sua aposentadoria por invalidez permanente, o que saneou a irregularidade identificada na versão original do ato submetido a este Tribunal;