Acórdão 591/2011
Voto:Como dito no relatório precedente, estes são os segundos embargos de declaração apresentados pelo Dnit acerca da determinação, veiculada pelo Acórdão 749/2010-Plenário, no sentido de que, nas alterações contratuais relativas às obras à cargo daquela autarquia, o limite de 25% previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 aplica-se separadamente às supressões e acréscimos de quantitativos à planilha, a cada alteração contratual devidamente justificada. Desta feita, pela dúvida manifestada acerca do correto entendimento da expressão "contratações futuras", entendo que a necessidade de aclaramento se faz presente, possibilitando a admissão e conhecimento dos presentes embargos.[...]9. A dúvida suscitada quanto à expressão "em contratações futuras" é a meu ver mais relevante. Discordo, porém, do entendimento do Dnit de que somente em obras que ainda terão seu edital publicado estão sujeitas à observância da determinação do que diz respeito a eventuais alterações contratuais. Trata-se de interpretação por demais apegada à mera literalidade dos termos em que vazada a determinação. Basta ver que, correspondendo a uma interpretação atual das disposições legais, não haveria qualquer sentido no diferimento da ordem de cumprir os dispositivos consultados.10. No entanto, como até aqui a determinação esteve sob efeitos suspensivos no que tange ao seu imediato cumprimento, penso que não seria demasiado alterar os termos da determinação questionada, de modo a deixar claro que sua observância deverá se dar de modo imediato, quando transitada em julgado a deliberação ora embargada. Isso seria obtido plenamente, segundo penso, com a mera supressão da expressão mencionada.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, dando à determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão nº 749/2010 - plenário, a seguinte redação;"9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, passe a considerar as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal";