Acórdão 10361/2017
Sumário:Na ausência de comprovação de efetiva dependência econômica dos interessados em relação ao instituidor, a concessão de pensão militar deve ser considerada ilegal, negando-se o correspondente registro.Proposta de Deliberação:Em exame a concessão de pensão militar instituída pelo Sr. [filho instituidor], em favor de seus pais o [Sr. pensionista 1] e a [Sra. pensionista 2], com base no art. 27 da Medida Provisória n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que prescreve o seguinte:'Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; eII - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.' (NR) 'Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.' (NR) 'Art. 4º Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a pensão militar, deverá ele efetuar o seu recolhimento, imediatamente, à unidade a que estiver vinculado.Parágrafo único. Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro pagamento da pensão militar.' (NR) 'Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:I - primeira ordem de prioridade:a) cônjuge;b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; ee) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;" (grifos acrescidos) 2. Como bem asserem a Sefip e o Ministério Público junto ao TCU, não há como considerar legais as concessões em exame, cabendo destacar que as alegadas dependências econômicas sustentaram-se em mera declaração do interessado, tendo sido afastadas ante a comprovação de que ambos os pais recebem remuneração suficiente para seu sustento, sendo que o [Sr. pensionista 1] é servidor público do Ministério da Saúde, no Estado de Pernambuco, com rendimento bruto de R$ 5.098,15, e a [Sra. pensionista 2] é servidora aposentada da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, com proventos que alcançam o valor bruto de R$ 1.920,70.3. Ante o exposto, além de considerar ilegais os atos de concessão de que cuidam este processo, negando-se-lhes os correspondentes registros, cumpre dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado n. 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, determinando-se ao órgão de origem que:a) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da Deliberação deste Tribunal, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;b) comunique aos interessados a respeito do Acórdão que sobrevier, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos.4.Por fim, deve ser determinado à Sefip que proceda ao monitoramento do cumprimento das medidas provenientes da Deliberação a ser proferida, representando a este Tribunal, caso necessário.Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão da pensão militar em exame e recusar o registro ao ato em nome do [Sr. pensionista 1] e da [Sra. pensionista 2];9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto na Súmula n. 106 do Tribunal;