Acórdão 1408/2020
Sumário:2. Não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores dos descontos decorrentes de faltas ao serviço, nos termos do art. 29, § 4º, da Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009 (com redação dada pela Orientação Normativa MPS/SPPS 3/2009), tampouco é possível a contagem das faltas injustificadas como tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade.Voto:Trata-se de consulta formulada pelo Ministro Francisco Falcão, então presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 264, inciso V, do RITCU, por meio da qual se requer o pronunciamento desta Corte de Contas sobre as seguintes questões: [...]b) a legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre as faltas ao serviço, mesmo que haja o respectivo desconto da remuneração do servidor, e a possibilidade de contagem das faltas injustificadas como tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, haja visa o disposto no art. 29, § 4º, da Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009.[...]21. Quanto à contabilização das faltas injustificadas para fins de definição da contribuição previdenciária e do tempo de contribuição, em razão do disposto no art. 29, § 4º, da Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009, acompanho o encaminhamento proposto de forma unânime pela Sefip e pelo Parquet especial.22. De fato, não existe o suposto conflito entre os dispositivos regulamentares quanto à contribuição previdenciária incidente sobre as faltas (art. 29, § 4º, da ON MPS/SPPS 2/2009) e a discriminação das faltas na apuração do tempo líquido de contribuição a ser declarado na CTC (art. 6º, incisos V, VI e VII, da Portaria MPS n. 154/2008), transcritos abaixo:"Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009 Art. 29. A lei do ente federativo definirá as parcelas da remuneração que comporão a base de cálculo da contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remuneração, será feita mediante opção expressa do servidor, inclusive quando pagas por ente cessionário.§ 4º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos. (Redação dada pela ON MPS/SPPS nº 3, de 04/05/2009) Portaria MPS 154/2008Art. 5º O setor competente da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o RPPS à vista dos assentamentos funcionais do servidor.Art. 6º Após as providências de que trata o art. 5º e observado, quando for o caso, o art. 10 desta Portaria, a unidade gestora do RPPS ou o órgão de origem do servidor deverá emitir a CTC sem rasuras, constando, obrigatoriamente, no mínimo:  (...) V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias;"23. Os dois cômputos (base de cálculo da contribuição previdenciária e tempo de contribuição previdenciária) têm exatamente as metodologias descritas nos comandos normativos acima colacionados.24. A expressão "desconsiderados os descontos", do art. 29, § 4º, da Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009, ainda que pareça confusa, tem por objetivo determinar que a base de cálculo da contribuição previdenciária, de forma geral, coincidente com a remuneração do cargo efetivo do servidor (acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei), deve ser diminuída dos descontos correspondentes às faltas ao serviço. Se o propósito do órgão regulamentador fosse manter a base de cálculo da contribuição inalterada, a referida expressão seria desnecessária naquele comando normativo.25. Dito isso, deve-se responder ao consulente, quanto ao segundo questionamento, que não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores dos descontos decorrentes de faltas ao serviço, nos termos do art. 29, § 4º, da Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009 (com redação dada pela Orientação Normativa MPS/SPPS 3/2009), tampouco é possível a contagem das faltas injustificadas como tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade.Acórdão:9.2. responder ao consulente que:[...]9.2.2. não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores dos descontos decorrentes de faltas ao serviço, nos termos do art. 29, § 4º, da Orientação Normativa MPS/SPPS 2/2009 (com redação dada pela Orientação Normativa MPS/SPPS 3/2009), tampouco é possível a contagem das faltas injustificadas como tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade;