Acórdão 9519/2011
Voto:Os valores transferidos pela União para custeio do programa, no total de R$ 48.000,00, foram depositados em conta específica do ajuste convenial no dia 29/05/2004, conforme Ordem Bancária 2004 OB840305 (fl. 39).De acordo com o item III da Cláusula Segunda e Cláusula Nona do instrumento do acordo (fl. 26), coube ao convenente (Prefeitura de Campo Largo do Piauí//PI), dentre outras atribuições: zelar pela fiel implementação do plano de trabalho pactuado, garantindo a entrega e suplementação de recursos necessários; responsabilizar-se perante o concedente por eventual inadimplência da Unidade Executora; consolidar e encaminhar à entidade repassadora toda documentação de despesa que deverá integrar a prestação de contas.Por sua vez, a Unidade Executora das obras de adequação, no caso, o Conselho Escolar da Escola Municipal de Campo Largo do Piauí, foi incumbida de realizar o correto emprego dos recursos e apresentar ao convenente todos os elementos probatórios da regular aplicação da despesa, discriminados nas alíneas "a" a "e" da referida Cláusula Nona do convênio.[...]No âmbito do TCU, após o regular desenvolvimento do processo, foram identificadas as seguintes irregularidades:- omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio FNDE nº 840.364/2003;- inexecução do objeto do Convênio FNDE nº 840.364/2003, apesar de ter havido antecipação de pagamento à empresa contratada - Construtora [omissis], desembolso esse realizado pelo Conselho Escolar da Escola Municipal de Campo Largo do Piauí e respectivos membros, [responsáveis 1 e 2].Instados a apresentar defesa, os responsáveis não houveram por desconstituir os fundamentos das ilicitudes a eles imputadas, a saber:O Sr. [omissis] foi o Prefeito de Campo Largo do Piauí no período de 2000-2004, subscreveu o convênio em epígrafe e geriu a maior parte dos recursos a ele vinculados. Apesar de regularmente convocado a apresentar defesa, o ex-dirigente quedou-se inerte, arcando, assim, com o ônus da revelia, nos termos do art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU.Na condição de edil municipal, o Sr. [ex-prefeito] não se desincumbiu do dever de zelar pelo acompanhamento e execução do objeto do ajuste por parte da Unidade Executora, o qual não foi concretizado. O responsável também não deixou ao prefeito que o sucedeu como mandatário da Prefeitura de Campo Largo do Piauí no período de 2005 a 2008, Sr. [prefeito sucessor] , a documentação de despesa relativa aos recursos administrados por aquele gestor.Por sua vez, o Sr. [prefeito sucessor] foi omisso no dever de prestar contas dos recursos do Convênio FNDE nº 840.364/2003, o qual venceu em seu período de gestão (07/02/2005) e, mesmo diante da alegada impossibilidade de fazê-lo, não adotou as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no sentido de reaver os recursos aos cofres da União. Foi identificado, ainda, que havia sido transferida para o mandato desse gestor a quantia original de R$ 6.144,90, a qual não foi restituída aos cofres do FNDE.Já a unidade executora do objeto do convênio, o Conselho Escolar da Escola Municipal de Campo Largo do Piauí, integrado por seus membros [responsáveis e 2], foram responsáveis pela contratação da empresa Construtora [omissis] para realizar as benfeitorias nos prédios escolares. Consta dos autos que esses agentes efetuaram pagamento antecipado de despesas sem que a contratada houvesse efetivamente prestado os serviços avençados. Apesar de noticiarem a adoção de medidas judiciais com vistas a que a contratada ressarcisse os gastos despendidos, não há qualquer informação nos autos de efetiva solução da dívida ou mesmo execução das obras com recursos do convênio. Dessa forma, esses agentes, incluindo a Construtora [omissis], devem responder solidariamente com os gestores públicos pelos danos a que deram causa.Assim como o Sr. [ex-prefeito], a Construtora [omissis] também não compareceu aos autos para apresentar defesa, apesar de regularmente citada, devendo, assim, suportar os efeitos da revelia. Como terceiro beneficiário dos recursos do convênio FNDE nº 840.364/2003, essa sociedade empresária figura no polo passivo da relação processual na condição de responsável solidária, pois recebeu adiantamento contratual de grande parte dos recursos federais, por meio de contrato firmado com o Conselho Escolar da Escola Municipal de Campo Largo do Piauí, sem, no entanto, executar os serviços pactuados.Acórdão:9.1. considerar o Sr. [ex-prefeito] e a Construtora [omissis] revéis, nos termos do art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [prefeito sucessor], pelo Conselho Escolar da Escola de Campo Largo do Piauí/PI e pelos respectivos membros, [responsáveis 1 e 2];9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. [ex-prefeito], do Sr. [prefeito sucessor], do Conselho Escolar da Escola Municipal de Campo Largo do Piauí e dos Srs, [membros responsáveis 1 e 2];9.4. condenar solidariamente os responsáveis, Sr. [ex-prefeito], Conselho Escolar da Escola Municipal de Campo Largo do Piauí, Sr. [membro responsável 1], Sra. [membro responsável 2] e a Construtora [omissis] em débito pelas importâncias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:Valor Histórico (R$) Data da ocorrência21.650,00 26/7/200420.350,00 11/8/20049.5. condenar solidariamente os responsáveis, Sr. [prefeito sucessor], Conselho Escolar da Escola Municipal de Campo Largo do Piauí, Sr. [membro responsável 1] e Sra. [membro responsável 2] em débito pela importância a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:Valor Histórico (R$) Data da ocorrência6.144,90 01/05/20059.6. com fulcro no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, aplicar aos responsáveis abaixo arrolados multa individual, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do término do prazo fixado no acórdão que vier a ser proferido, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:Responsável Sanção Pecuniária (R$) [ex-prefeito] 4.000,00[prefeito-sucessor] 1.000,00[membro do Conselho Escolar da Escola Municipal de Campo Largo do Piauí] 3.000,00[membro do Conselho Escolar da Escola Municipal de Campo Largo do Piauí] 3.000,00Construtora [omissis] 10.000,00