Acórdão 1392/2011
Voto:O servidor [omissis] teve o seu ato de aposentadoria julgado ilegal e recusado o registro, em razão de continuar a perceber a vantagem de 3,17%, concedida pela Medida Provisória nº 2225-45/2001, mesmo após a reestruturação do plano de cargos e salários da Carreira de Seguridade Social, implantada pela Lei nº 10.855, em 1/4/2004.Com efeito, o art. 10 da Medida Provisória nº 2225-45 de 2001 limitou o pagamento da aludida vantagem até a vigência do novo plano de cargos e salários, justamente por considerar que tal parcela seria, a partir de então, definitivamente incorporada aos vencimentos dos servidores.Entretanto, o mesmo diploma legal excepcionou dessa vedação as incorporações de função (quintos/décimos), a que alude o art. 62 da 8.112/1990, sob a forma de vantagem pessoal, desde que essas parcelas tenham sido implementadas até o mês de dezembro de 1994.É o que se depreende dos seguintes dispositivos da MP nº 2225-45, de 2001, aos quais acrescento os devidos destaques:" Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.Art. 9º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994."A exceção contida na hipótese normativa coincide exatamente com a situação do servidor [omissis], pois conforme dossiê de acompanhamento da sentença judicial na Ação Ordinária nº 2005.71.00.014593-4/RS, a qual amparou o pagamento da vantagem ora impugnada, o INSS foi condenado a incorporar, exatamente, as diferenças do percentual de 3,17% sobre o valor percebido a título de quintos.[...]Dessa forma, o ato de aposentadoria do Sr. [omissis] deve ser julgado legal e ordenado o competente registro.