Acórdão 1291/2025
VotoNeste processo que trata de tomada de contas especial, examina-se recurso de revisão interposto por [responsável 1] contra o Acórdão 10.283/2020-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do ora recorrente, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa. 2. A deliberação foi mantida quando da apreciação de embargos de declaração (Acórdão 6.632/2021-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) e de recurso de reconsideração (Acórdão 2.270/2022-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo), no qual foi revista, de ofício, a aplicação da multa imposta ao outro responsável, [responsável 2], em razão do seu falecimento, que ocorrera em 14/9/2018, antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido.3. A condenação decorreu da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao Município de Peri-Mirim/MA com base no Termo de Compromisso - TC/PAC 688/2011 (Siafi 671998). Com base no ajuste, que tinha por objeto a construção de 111 módulos sanitários em três povoados (peça 1, p. 7-11), a autarquia transferiu ao município duas parcelas de R$ 250.000,00: a primeira em 24/5/2012, durante a gestão de [responsável 2]; e a segunda em 3/4/2013, durante o mandato do ora recorrente.4. Quanto à admissibilidade, reitero minha decisão monocrática no sentido de conhecer do recurso de revisão (peça 240).5. No mérito, deixo consignado, desde já, que acolho a essência da detalhada análise e da proposta da AudRecursos (peças 251-253), no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Endosso também os pertinentes ajustes propostos pelo Ministério Público (peça 254).[...]9. Em sua peça impugnatória, o recorrente, [responsável 1], que exerceu o cargo de prefeito de 2013 a 2016, abriu sua argumentação defendendo que a prestação de contas parcial foi realizada durante seu mandato, permitindo a liberação da segunda parcela, e que a execução do convênio foi total, com a prestação de contas final apresentada à Funasa.10. Alega que a decisão recorrida foi baseada em documentos desatualizados e que a prestação de contas final foi acompanhada de documentos que comprovam a execução de 86,49% do convênio. Afirma também que a unidade técnica do TCU não solicitou informações complementares à Funasa sobre a situação da prestação de contas, resultando em uma análise insuficiente. Destaca ainda que a Funasa emitiu parecer financeiro atestando a aplicação de quase 100% dos recursos, o que não foi considerado na decisão recorrida.11. Por fim, requer a reforma do acórdão para que suas contas sejam julgadas regulares e que sejam afastadas a condenação ao pagamento de débito e multa. Sustenta que a decisão em debate foi pautada em instrução insuficiente, que desconsiderou documentos que comprovam a aplicação dos recursos. 12. Esses argumentos não procedem.13. A respeito do Parecer Financeiro 2/2021, emitido pela Funasa, que atestou a realização de 86,49% do objeto, vale ressaltar que a execução [de] módulos sanitários estava prevista para ocorrer entre 2012 e 2013. Com a omissão no dever de prestar contas por parte do então prefeito, a Funasa instaurou regularmente a TCE em 2015 e, ao final de sua tramitação neste Tribunal, as contas especiais dos ex-gestores foram julgadas irregulares, tendo sempre sido observado o devido processo legal. Dessa forma, não é razoável exigir que a secretaria deste Tribunal tivesse presumido que, depois de longo período após o encerramento de sua participação no feito, a Funasa pudesse gerar documento com novas informações sobre o cumprimento do objeto da avença. Na realidade, caberia ao responsável, e não a este órgão de controle, a obtenção de todos os elementos legítimos para tentar demonstrar a correta aplicação dos valores federais que estavam sob sua guarda.14. Partindo dessa premissa, é interessante observar que até mesmo o recurso de reconsideração, como bem anota a AudRecursos, foi interposto pelo ora recorrente em 12/5/2021, já quase três meses após a emissão do referido Parecer Financeiro 2/2021 pela Funasa em 15/2/2021. Assim, ficou patente que, desde o primeiro recurso, existia a possibilidade de a parte tomar conhecimento da existência dessa nova manifestação da autarquia, para trazê-la aos autos como parte de sua defesa e não o fez. Por todos esses motivos, não pode, pois, ser acolhida a alegação de cerceamento do exercício do direito de defesa.15. Não obstante, assinalo que todas as informações do aludido documento da Funasa foram considerados no exame da unidade técnica e estão sendo igualmente objeto de exame na manifestação deste relator.[...]21. Quanto às sugestões trazidas pelo Ministério Público, acolho a exclusão, dos motivos que respaldaram a condenação, da omissão do dever de prestar contas, prevista no art. 16, III, "a", da Lei 8.443/1992. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que essa irregularidade omissiva pode ser suprida até o momento da citação pelo TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.100/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e 10.891/2020-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman. Neste processo, a apresentação extemporânea ocorreu em 27/4/2015, conforme ofício que encaminhou a prestação de contas final (peça 165, p. 3-4), tendo a citação sido efetuada em 20/9/2017 (peças 9 e 15). 22. Por consequência dessa exclusão, tendo em vista que a dosimetria para a aplicação da multa de R$ 350.000,00 baseada no art. 57 da Lei 8.443/1992 levou em consideração também a referida omissão, indico sua redução em R$ 50.000,00, passando a ser de R$ 300.000,00. Esclareço que, a despeito de se tratar de sanção pecuniária proporcional ao débito, ela também pode punir o gestor por falhas passíveis da multa estabelecida no art. 58 da aludida lei, desde que se relacionem diretamente com o mesmo ilícito. No caso, a conduta omissiva estaria ligada à não comprovação do correto emprego das quantias federais.[...]30. Diante do exposto, este Tribunal deve dar provimento parcial ao recurso de revisão interposto por [responsável 1], excluindo, da fundamentação legal de sua condenação, a alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, bem como reduzindo o valor da multa aplicada para R$ 300.000,00. [...].Acórdão9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por [responsável 1] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo, da fundamentação legal de sua condenação, a alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, bem como reduzindo o valor da multa aplicada para R$ 300.000,00, conforme o subitem 9.3 deste acórdão;[...]9.3. modificar, em decorrência dos subitens 9.2 e 9.3 da presente deliberação, o subitem 9.2 do Acórdão 10.283/2020-1ª Câmara, que passa apresentar a seguinte redação:"9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de [responsável 1], condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas à Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas respectivas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:[...]9.3. aplicar a [responsável 1], multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00, fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"