Acórdão 4205/2011
Proposta de deliberação:2. Consoante visto no Relatório precedente, a Secex/BA promoveu a citação do Município de Araci/BA, em razão da irregularidade que permeia estes autos, conforme adiante descrito. O ente municipal, por intermédio de seu representante legal, trouxe ao conhecimento desta Corte de Contas suas alegações de defesa que, em síntese, buscam isentá-lo de sua responsabilidade ao mesmo tempo em que atribuem ao Sr. [...], ex-Prefeito daquela municipalidade, a causa do dano ao erário.3. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o débito em exame neste processo decorre de transferências irregulares de recursos da conta do Fundef para a conta-corrente do Município de Araci/BA.4. Em caso como esses, a obrigação de ressarcir os cofres do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) municipal deve recair apenas sobre o município, uma vez que o ente se beneficiou da aplicação dos recursos repassados (art. 3º da Decisão Normativa/TCU n. 57/2004) e que não há nos autos qualquer indício de locupletamento por parte do ex-Gestor. Destaca-se ainda que o ex-Alcaide já foi apenado com débito por outras irregularidades e com multa, mediante o Acórdão n. 2.161/2010 - 1ª Câmara, por movimentação irregular de recursos do Fundef.[...]6. Diante desse contexto, acolho o encaminhamento da unidade técnica, endossado pelo Parquet, de imputar a responsabilidade pelo débito apurado nos autos ao ente municipal, conforme disciplinado nesta Corte de Contas pela Decisão Normativa n. 57/2004, devendo, nesse caso, ser dispensada a incidência de juros de mora, consoante entendimento predominante no Tribunal (Acórdão n. 2.130/2007 - Plenário).Acórdão:9.1. com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei n. 8.443/1992, rejeitar as alegações de defesa oferecidas pelo Município de Araci/BA, fixando-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove o recolhimento aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do aludido Município, dos valores abaixo relacionados, atualizados monetariamente a partir das datas indicadas [...]