Acórdão 1565/2015
Voto:4. Os fatos que motivaram as multas aplicadas ocorreram na aquisição de bens no âmbito de convênios celebrados entre a entidade de fomento Finep e a Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul-Faurgs, nos quais o Inmetro figurou como interveniente/executor, e resumem-se em:[...] (b) pagamentos antecipados nas aquisições de bens importados, sem que estivessem caracterizadas condições excepcionais das compras ou sensível economia de recursos, e ausência de justificativa para a escolha do fornecedor e do preço.[...]22. Quanto à antecipação de pagamento observada, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de somente admiti-la em situações excepcionais e mediante as devidas garantias, para evitar expor a Administração, desnecessariamente, a riscos decorrente de eventual inexecução contratual. Apesar de os gestores afirmarem que a compra foi protegida com seguro garantia, não foi apresentada documentação comprobatória do fato.