Acórdão 91/2009
Voto:Consoante consignado no relatório precedente, trata-se de contratações temporárias efetuadas pela Universidade [...] todas maculadas, se não por todas, por grande parte das irregularidades listadas abaixo, conforme pronunciamento do controle interno:[...]d) motivação da contratação temporária ora não amparada na Lei 9.849/1999, que alterou a Lei 8.745/93, ora sem documentação comprobatória que possibilite verificar o motivo;[...]2. A exemplo do que fiz em outras oportunidades, por ser pertinente ao que se verifica no presente Processo, lanço mão do seguinte excerto, extraído do voto condutor do acórdão 3.055/2006-2ª Câmara, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues e mencionado na instrução técnica da Sefip:"A Constituição Federal de 1988, no inciso IX do art. 37, possibilitou a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Para regulamentar tal dispositivo constitucional, foi editada a Lei 8.745/93. O citado normativo estabelece, em seu art. 5º, que as contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o Órgão ou Entidade contratante, no caso, o Ministro da Educação. Tal condição não foi verificada nos atos de admissão em análise.De igual forma, são ilegais as contratações temporárias que não se enquadram nas hipóteses autorizadas pelo art. 2º da Lei 8.745/93, com a redação dada pela Lei 9.849/99. Segundo o Parecer do Controle Interno e tendo por base informação contida nas fichas de concessões, verifica-se que a Entidade de origem alegou a necessidade genérica de suprir a carência de docentes na Universidade. Essa hipótese, todavia, não se insere na possibilidade de contratação temporária prevista no art. 2º , § 1º, da Lei 8.745/93, a qual prescreve que a admissão temporária de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.Acórdão:9.3. determinar à Universidade [...] que, sob pena de os Responsáveis serem apenados com a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992:9.3.1. observe as normas estabelecidas na Lei 8.745/1993, notadamente quanto à necessidade de que:[...]9.3.1.2. as contratações temporárias se restrinjam às hipóteses legais (art. 2º) e sejam precedidas de expressa motivação, de modo a permitir a efetiva atuação das ações de controle;