Acórdão 5383/2016
Voto:Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - Crea/DF contra o Acórdão 5.942/2014-TCU-2ª Câmara.[...]4. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor: [...]9.3. dar ciência à Anac de que só se pode exigir registro de empresa licitante, de seus responsáveis técnicos e de atestados de capacidade técnica no conselho de fiscalização responsável pela atividade básica ou serviço preponderante da empresa; [...]6. Em síntese, o recorrente defende, por meio de seus argumentos recursais, a necessidade de se determinar à Anac e aos demais jurisdicionados que exijam registro dos licitantes junto ao Crea nos certames cujo objeto se referir à prestação de serviços de engenharia, como no caso do Pregão Eletrônico 36/2014. Sustenta também que o objeto do certame vergastado não foi apropriadamente analisado pelo Tribunal e, consequentemente, sua decisão não observou os ditames da Lei 5.194/1966, que disciplina o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.[...]8. Não merece prosperar, portanto, a tentativa do Crea-DF de modificar o acórdão guerreado somente pelo fato de haver serviços de engenharia envolvidos na referida contratação, uma vez que tal argumento, por si só, não é suficiente. É preciso demonstrar ser essa a atividade básica ou o serviço preponderante exigido pela Administração, o que, na situação em tela, não ocorreu. 9. Não é demais ressaltar que a jurisprudência do TCU sobre a matéria se consolidou no sentido de que o registro ou inscrição na entidade profissional competente, previsto no art. 30, inc. I, da Lei 8.666/1993, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação. Nesse sentido, merecem destaque, entre outras, as seguintes deliberações: Acórdão 2.769/2014-TCU-Plenário, Acórdão 447/2014-TCU-Plenário, Acórdão 1.034/2012-TCU-Plenário, Acórdão 2.816/2009-TCU-Plenário, Acórdão 2.377/2008-TCU-2ª Câmara, Acórdão 2.521/2003-TCU-1ª Câmara e Acórdão 597/2007-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar- lhe provimento;