Acórdão 1865/2009
Proposta de Deliberação:61.A preliminar suscitada pelo Sr. [ex-procurador] [...] de prescrição da pretensão da União em cobrar-lhe o valor devido por meio de [TCE], com fundamento no art. 206, § 5º, inciso I, do Novo Código Civil, deve ser rejeitada, pois já está assentada no âmbito judicial e no deste Tribunal a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, in verbis (por meio do Acórdão TCU nº 2709/2008-Plenário):"9.1. deixar assente no âmbito desta Corte que o art. 37 da Constituição Federal conduz ao entendimento de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, ressalvando a possibilidade de dispensa de instauração de tomada de contas especial prevista no §4º do art. 5º da IN TCU nº 56/2007;"[...]70.O [ex-chefe do DRF/MT] levanta também a preliminar de prescrição da [TCE], com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990 sobre a prescrição da ação disciplinar, art. 142, e no fato de que sindicância realizada em 2000 o excluiu das responsabilidades sobre as questões [aqui tratadas].71.A tomada de contas especial é uma ação de ressarcimento contra os agentes causadores de danos ao erário e tem natureza diversa da ação disciplinar, que redundará, exclusivamente, em ato de imposição de penalidades em caso de violação de proibição constante do art. 117, da Lei nº 8.112/1990, de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, e nos casos previstos no art. 132 do Regime Jurídico Único.72.No caso sob análise, não se busca a imposição de penalidades por violação a deveres ou obrigações funcionais, mas a recomposição do dano ao erário causado por ato ilegal, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/1992:[...]73.E, conforme já abordado no parágrafo 62 desta Proposta de Deliberação, as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.Acórdão:9.1. julgar irregulares [...] as contas dos Srs. [omissis - 2 nomes].9.2. condenar solidariamente [...] os Srs. [omissis - 3 nomes] ao pagamento da quantia de R$ 59.863,36 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora [...].9.3. aplicar individualmente aos Srs. [omissis - 3 nomes] [...] a multa prevista no art. 57 da mesma lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), [...];