Acórdão 5928/2013
Voto:2. A unidade técnica, em seu parecer, manifestou-se pela ilegalidade dos atos ora submetidos a julgamento, em virtude de ter sido detectado o pagamento de vantagens (GAE, GESST e VPI) em seu valor integral, a despeito de se tratar de benefício calculado com base em proventos proporcionais.3. No que se refere à proporcionalidade dos proventos, este Tribunal tem reiteradamente entendido que as únicas parcelas que podem ser excluídas do cálculo proporcional são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 do Regime Jurídico Único [...].4. Tal entendimento encontra-se atualmente consolidado no enunciado nº 266 da Súmula da jurisprudência desta Corte de Contas, cujos termos são os seguintes, in verbis: "[...]"[...]13. Posto isso, a GAE, a GESST e a VPI [...] também deverão ser pagas de forma proporcional, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia, [...].Acórdão:9.1. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil a [omissis], negando- lhes o correspondente registro;