Acórdão 705/2008
Relatório:[...] pelas restrições ao caráter competitivo da Concorrência nº 3/1999, quais sejam, a exigência de capital mínimo de R$ 850.000,00, independentemente dos itens a que o licitante competia, o que caracteriza desobediência ao disposto na Lei nº 8.666/1993, arts. 3º e 31, §§ 2º e 3º; [...] 150. A irregularidade foi evidente. Como a adjudicação ocorreria por item, a exigência de capital mínimo deveria observar o valor estimado de cada item e não o valor global. Como a lei limita a exigência de capital mínimo a, no máximo, 10% do valor estimado da contratação, observa-se que a fixação do capital mínimo em R$ 850.000,00 superou o limite legal nos casos dos itens 2, 3 e 4.Voto:3. Quanto ao mérito, acolho a conclusão do parecer da Serur, ratificado pelo Ministério Público, porquanto restou demonstrada a impertinência das peças recursais ora examinadas.4. Ressalto, destarte, alguns aspectos mais relevantes no exame da presente questão, quais sejam: os atos dos recorrentes afrontaram a legislação atinente aos procedimentos de licitação e contratos;Acórdão:9.2. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo (a) s Sr (a) s. [responsáveis], com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão nº 1.726/2006-TCU-Plenário;