Acórdão 2383/2007
Voto:4. Todavia, em face de a jurisprudência recente deste Tribunal (Acórdãos 1.379/2004-Plenário e 2.088/2004-Plenário) ter afirmado que os preços constantes da tabela Sicro é o parâmetro máximo admissível para a regularidade dos preços unitários de obras públicas rodoviárias, salvo circunstâncias excepcionais, tecnicamente justificadas e aceitas, considero conveniente determinação à Sinfra/MT nesse sentido.Acórdão:9.1. determinar à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura do Estado de Mato Grosso que, nos procedimentos licitatórios futuros que envolvem a aplicação de recursos federais, abstenha-se de:9.1.1. exigir comprovação da qualificação técnica dos licitantes de itens de menor relevância e valor significativo do objeto da licitação, de acordo com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, art. 3º, § 1º, inciso I, e com o art. 30, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93;9.1.2. estabelecer percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitadas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos, em observância ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, art. 3º, § 1º, inciso I, e art. 30, inciso II, ambos da Lei 8.666/93;9.1.3. exigir número mínimo ou certo de contratos/atestados para comprovar a aptidão técnica dos licitantes, exceto quando o estabelecimento de um número definido for justificado e expressamente considerado necessário à comprovação requerida, em conformidade com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e com o art. 30, inciso II, e §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.666/93;9.1.4. vedar o somatório de atestados para fins comprovação da qualificação técnica dos licitantes, nos casos em que a aptidão técnica das empresas puder ser satisfatoriamente demonstrada por mais de um atestado, em consonância com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e com o art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93;9.1.5. autorizar o início das obras sem que haja a prévia expedição da Licença de Instalação emitida por órgão ambiental competente, em consonância com o art. 19, inciso II, do Decreto nº 99.274/1990.9.1.6. incluir preços unitários superiores aos valores constantes do Sistema Sicro do DNIT no orçamento, no edital ou em seus anexos, sem antes fazer constar do procedimento licitatório justificativas técnicas, acompanhadas de cálculos analíticos detalhados para cada item de serviço, que demonstrem a adequação dos valores adotados, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.