Acórdão 2077/2011
Voto: 16. Concordo, parcialmente, com o entendimento exposto. De fato, os procedimentos licitatórios, com grande número de produtos alimentícios, realizados pelo Depósito Naval de Manaus, Base Aérea de Manaus e Núcleo Estadual de Saúde demonstram a viabilidade da adjudicação por item, ainda que se obtenham diversos fornecedores distintos. Tal procedimento, igualmente, não gera a falta de determinados produtos e, do mesmo modo, a adjudicação por lotes não garante a entrega total das mercadorias. Essas falhas não estão vinculadas à escolha da divisão da licitação em itens ou não. 17. Entendo apropriada também a análise procedida no que se refere à formação dos lotes, compostos por grandes quantidades de produtos e, em determinados casos, com alimentos de natureza diversa, o que dificulta o atendimento por único fornecedor, restringindo a competitividade. Além disso, constatou-se que cada lote em si não forma cardápios independentes, sendo necessária a mescla de gêneros dos diferentes lotes. Conforme me manifestei no voto condutor do Acórdão 1291/2011 - Plenário, o principal problema no Pregão 71/2010 foi a composição dos lotes, os quais previram volumosas quantidades de produtos, envolvendo elevados montantes. Os lotes 2 e 6, por exemplo, previam, respectivamente, as quantidades de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentas mil) toneladas de produtos e 925.000 (novecentos e vinte e cinco mil) toneladas de gêneros alimentícios, e alcançaram mais de 10 milhões de reais, cada um. 18. Não obstante essas considerações, entendo admissível, em casos específicos, a aquisição dos produtos em lotes, desde que não implique na restrição à competitividade e garanta a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração. No presente caso, a definição de maior número de lotes, contendo menos produtos e quantidades, com características semelhantes, poderia, concomitantemente, atender aos anseios da prefeitura e cumprir os normativos. Esse posicionamento foi adotado no TC-021.586/2010-1, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Aroldo Cedraz, consoante Acórdão 3891/2011 - Segunda Câmara, em que foi recomendado ao Departamento da Merenda Escolar da Prefeitura Municipal de São Paulo que " (...) proceda à análise mais detida quanto à real necessidade e conveniência de se agrupar itens a serem adquiridos em lotes, de modo a evitar a reunião em mesmo lote de produtos que poderiam ser licitados isoladamente ou compondo lote distinto, com vistas a possibilitar maior competitividade no certame e obtenção de proposta mais vantajosa para a administração, fazendo constar nos autos o estudo que demonstre a inviabilidade técnica e/ou econômica do parcelamento;".Acórdão: 9.7. determinar à Secretaria Municipal de Educação de Manaus/AM que, em novo edital de licitação lançado em substituição ao Pregão 71/2010-CML/PM, bem como em outros editais de objeto semelhante que: 9.7.1. adote a aquisição por itens como regra para seus procedimentos licitatórios; ou 9.7.2. caso opte pela licitação em lotes, proceda à análise mais detida quanto à real necessidade e conveniência de se agrupar itens, de modo a evitar a reunião em mesmo lote de produtos que poderiam ser licitados isoladamente ou compondo lote distinto, com vistas a possibilitar maior competitividade no certame e obtenção de proposta mais vantajosa para a administração, fazendo constar nos autos o estudo que demonstre a vantajosidade desse modo de contratação;