Acórdão 5800/2009
Voto:6. Instado a se manifestar nestes autos acerca da ocorrência verificada, o Sr. [omissis] aduz em sua defesa que se trataria de falha de natureza continuada e, traçando um paralelo com os delitos dessa espécie, somente seria punível uma única vez.7. Entendo não ser aplicável à questão a referida analogia, por versarem sobre situações diversas, uma submetida ao Direito Penal e outra ao Direito Administrativo.8. Nesse contexto, cumpre registrar que, por força do art. 7° da Lei n. 8.443/1992, as contas dos administradores são anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, circunstância essa que impõe um caráter de temporalidade aos atos de gestão praticados pelos administradores públicos. Desse modo, ainda que a ocorrência tenha sido punida em ano anterior, pode a mesma conduta ser reprimida em exercícios posteriores, uma vez que cada gestão é considerada de forma autônoma, dado o caráter anual das contas apresentadas ao TCU.9. Como se vê, a rigor, a ocorrência em foco poderia, em tese, ensejar a irregularidade das contas ora em exame, conforme a exegese desenvolvida acima. No entanto, nada obstante a impropriedade constatada na gestão sob análise, creio que não seja o caso de propor encaminhamento nesse sentido com relação às contas do responsável referentes ao exercício de 2005.10. Conforme mencionado acima, a falha fundada no uso indevido de veículo já foi objeto de reprimenda por parte desta Corte na gestão de 2004. Todavia o gestor somente tomou conhecimento da interpretação conferida à matéria por esta Corte em 2007, quando da prolação do decisum que assentou a irregularidade daquelas contas.11. Vale dizer, o ex-Delegado teve ciência da reprovabilidade de sua conduta quando o fato imputado na gestão em apreciação já havia sido consumado, uma vez que a prática inquinada estendeu-se do exercício de 2004 para o de 2005.12. Cumpre registrar ainda que o responsável já adimpliu a multa que lhe fora imposta pelo TCU, mediante o Acórdão n. 1.594/2007 - 1ª Câmara.13. Dessa forma, creio que a irregularidade das contas de 2004, com a aplicação de multa ao ex-Delegado, tenha sido apenação suficiente e capaz de conscientizá-lo acerca da impropriedade ora tratada. Considero que seria medida de excessivo rigor atribuir às contas referentes ao exercício de 2005 idêntico encaminhamento.Acórdão:9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. [omissis], ex-Delegado Regional do Trabalho no Estado do Mato Grosso - DRT/MT, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992,