Acórdão 3246/2007
Relatório:04. Propôs, [....] a audiência do Sr. [...], Secretário de Educação a Distância, para que apresentasse razões de justificativa em relação ao Convênio n° 02/2003, firmado pela SEED com a Fundação Universidade de Brasília - FUB. A medida decorreu dos aditivos celebrados com a finalidade de prorrogar a vigência original do ajuste, que era 30/06/2004, para 31/12/2004, inicialmente, e depois para 30/04/2005, com incremento de recursos no montante de R$ 3.113.082,01 [....], apesar das impropriedades detectadas pela SFC no Relatório de Auditoria de Gestão n° 140442, referente às contas do exercício de 2003, quais sejam:a) a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e sua subcontratada - a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (FINATEC) - não possuem a finalidade estatutária de terceirização de pessoal para fornecimento de mão-de-obra relacionada a atividades de apoio administrativo, a exemplo da que continuou sendo utilizada pela SEED para execução de suas atividades-meio, levando ao aumento de contratados em 10,77%, chegando ao percentual de 37,57 % do seu quadro de pessoal, conforme apontado no Relatório de Auditoria de Gestão do presente exercício e na Nota Técnica n° 1.427/DSEDU/DS/SFC/CGU-PR, de 6/12/2005;b) o convênio constituiu-se em mecanismo de intermediação para a contratação indevida da FINATEC, por dispensa de licitação com base no inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666/93, dispositivo que se restringe a ações de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional, e não pode ser estendido para incluir a execução indireta de serviços como os que continuaram sendo utilizados pela SEED em suas atividades-meio.Acórdão:9.3. determinar à Secretaria de Educação à Distância - SEED/MEC, que:9.3.1. abstenha-se de utilizar convênio para prover a Secretaria de serviços terceirizados, a exemplo do que ocorreu no Convênio n° 02/2003, celebrado com a Fundação Universidade de Brasília - FUB, por caracterizar fuga ao procedimento licitatório, contrariando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e o art. 3º da Lei n° 8.666/1993, bem como o art. 1º da IN/STN n° 01/97;