Acórdão 1944/2008
Voto:11. Observo que, conforme esclarecido na Proposta de Deliberação que fundamentou a mencionada Decisão 1.564/2002 - Plenário, a extensão da responsabilidade sobre o débito, de forma solidária, aos sócios da empresa captadora dos recursos, [...] decorreu da configuração da má-fé dos sócios na condução da empresa, com o objetivo de cometer as irregularidades impugnadas.[...]20. No que tange ao projeto [omissis] [...], não foi encaminhada nenhuma fita para análise deste Tribunal, restando como parecer técnico sobre a obra apenas a manifestação do consultor [omissis] sobre a versão apresentada ao Ministério da Cultura [...]:'1. Ratifico os termos do parecer emitido [...], no que tange ao conteúdo do material audiovisual da fita encaminhada para análise, e reafirmo que os objetivos propostos não foram atingidos uma vez que não há, nas fitas apresentadas, qualquer produto audiovisual a ser analisado. O próprio proponente reconhece [...] tratar-se de um teste de rotoscopia, o que não configura produto audiovisual de qualquer espécie;[...]'.21. Assim, não resta dúvida de que houve um dano ao Erário decorrente da não conclusão de projeto financiado parcialmente por recursos originários de renúncia de receita do Estado [...].22. Como visto, os defendentes reconhecem que a obra não foi concluída e solicitam novo prazo para tanto. Considerando que a aplicação de novos recursos na obra não justificaria o destino dado aos recursos despendidos até o momento [...], entendo não caber a concessão de novo prazo para a conclusão do filme [omissis].[...]27. Portanto, ante a inexecução do projeto, não há como acolher as alegações de defesa apresentadas em conjunto pelo Sr. [omissis] e pela empresa [omissis], devendo as contas desses responsáveis ser julgadas irregulares, com a imputação de débito [...].Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. [omissis] e pela empresa [...];9.3. julgar irregulares as contas do Sr. [omissis] e da empresa [omissis], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei [...], e condenar esses responsáveis, solidariamente, ao pagamento das quantias estipuladas [...], devendo, ainda, ser acrescido multa de 50% sobre o valor original corrigido, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 [...];9.4. aplicar ao Sr. [omissis] e à empresa [omissis], individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 [...], no valor de R$ 35.000,00 [...];