Acórdão 3991/2023
Voto:Cuida-se de tomada de contas especial de responsabilidade do Estado da Bahia e da Sra. [dirigente], ex-diretora-presidente da Empresa de Turismo da Bahia S.A. - Bahiatursa (extinta), vinculada àquele estado, em virtude de irregularidades na execução do Convênio 01724/2009 (Siafi 723686), celebrado com o Ministério do Turismo, para o Lançamento do São João da Bahia na Cidade de Belo Horizonte.2.Para execução do objeto pactuado, foi firmado o valor de R$ 188.888,88, sendo R$ 170.000,00 à conta do concedente, creditados em 20/5/2010 (peça 106, p. 4); e R$ 18.888,88 referentes à contrapartida do convenente, depositados em 14/6/2010. A vigência foi estipulada para o período de 23/12/2009 a 4/11/2010, com prazo para apresentação da prestação de contas em 4/12/2010.[...]34.Dessa forma, considerando a efetiva realização das apresentações, atestadas pelo MTur, e a coerência entre os documentos financeiros existentes nos autos que evidenciam o nexo de causalidade entre parte dos pagamentos feitos às empresas com parte dos recursos federais, entendo que o valor de R$ 60 mil deve ser abatido do débito, conforme item 31 acima.35.Quanto aos itens de infraestrutura e serviços conveniados, apesar de o extrato bancário mostrar três débitos em 20/9/2010, no valor global de R$ 88.888,88 (R$ 78.977,77, R$ 4.133,34 e R$ 5.777,77), o que bate com a informação do plano de trabalho e da relação de pagamento do que é atinente ao valor global dos itens e serviços conveniados e do que teria sido pago à [fornec.1] por esses itens, a nota fiscal que embasaria essa despesa (NF 201025, no valor de R$ 138.877,03, peça 29) diverge desse valor. Assim, como ressaltou o MTur (peça 80), esse documento fiscal, por ser genérico, impede que se certifique que ele se refere aos itens e serviços previstos no convênio, os quais teriam sido fornecidos pela [fornec.1]. Registre-se a ausência da proposta específica da [fornec.1] para executar os serviços do convênio.36.Nessa circunstância, considero não ser possível aceitar tal despesa, pois, além da não comprovação da execução física dos itens, a execução financeira apresenta a inconsistência registrada.37.Por todas essas razões, faço, nesta oportunidade, um ajuste no débito que constou do Acórdão 933/2022-TCU-1ªCâmara (peça 160), que fixou novo e improrrogável ao estado da Bahia para o recolhimento da quantia devida, para abater os R$ 60 mil cuja comprovação de aplicação foi regularmente verificada na presente oportunidade.38.Por fim, a contratação por inexigibilidade de atrações artísticas é indevida, tendo em vista a ausência do preenchimento das condicionantes legais (contrato de exclusividade, registrado em cartório). Além do mais, o convênio já indicava a necessidade da apresentação de contrato de exclusividade, registrado em cartório, na hipótese de contratação de artista sem licitação (cláusula terceira, do item II, alínea kk) (peça 5, p. 6).39.Conforme assentado no Acórdão 1.435/2017-TCU-Plenário, a apresentação apenas de autorização/declaração/atesto/carta de exclusividade que confere exclusividade ao empresário do artista somente para o dia correspondente à apresentação deste, sendo ainda restrita à localidade do evento, não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, assim como o contrato de exclusividade, entre o artista/banda e o empresário, sem registro em cartório.40.O órgão instrutivo bem asseverou que se a inexigibilidade foi a modalidade escolhida por se tratar da contratação de profissionais do setor artístico consagrados, deve haver a comprovação de que os intermediários eram empresários exclusivos, o que não aconteceu nos autos. Registro, desde já, que acolho a análise feita pela unidade técnica quanto a esse item, que se encontra transcrita no relatório antecedente.41.A respeito do argumento de que a empresa [promotora] apresentou o instrumento de exclusividade, a unidade técnica bem aduziu que o contrato que consta à peça 33, p. 7/9 não contém os requisitos necessários para demonstrar exclusividade, ou seja, não está registrado em cartório, é restrito à data, evento e local específicos e não foi publicado no Diário Oficial. Além do que é o contrato firmado entre o ente municipal e a empresa [promotora] e não entre essa e o artista que supostamente representaria exclusivamente.42.Dessa forma, cabe a aplicação da multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, à Sra. [dirigente] pela contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresas que não detinham direitos de exclusividade dos artistas que se apresentaram no evento.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do Estado da Bahia (13.937.032/0001-60), na qualidade de sucessor patrimonial da Empresa de Turismo da Bahia S.A. - Bahiatursa, extinta (15.225.014/0001-80), e da Sra. [dirigente], ex-presidente da Bahiatursa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;9.3. condenar solidariamente os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento de R$ 110.000,00 (cem e dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 20/5/2010, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo‑se os valores de R$ 1.209,94, recolhido em 14/1/2011, e R$ 0,08, recolhido em 17/1/2011;9.4. aplicar à Sra. [dirigente], a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 [...];9.5. aplicar à Sra. [dirigente], a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 [...];