Acórdão 3924/2012
Voto:3. Em essência, o recorrente defendeu a legalidade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.666/93, do escritório de advocacia Galloti e Advogados Associados, ocorrência que motivou o julgamento pela irregularidade de suas contas com aplicação de multa.4. Preliminarmente, impende ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal está há muito consolidada no sentido de que o serviço de advocacia só pode ser contratado sem licitação se o for junto a um profissional (ou escritório) de notória especialização e desde que se trate de serviço de natureza singular (Decisão nº 906/97-Plenário). Tal contratação direta só será admitida em "ocasiões e condições excepcionalíssimas, quando o serviço a ser contratado detenha inequívocas características de inédito e incomum, jamais rotineiro e duradouro" (Decisão nº 314/94-1ª Câmara).5. No abalizado magistério de Marçal Justen Filho (in "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 12ª edição), "A natureza singular caracteriza-se como uma situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional 'especializado'. Envolve os casos que demandam mais do que a simples especialização, pois apresentam complexidades que impedem obtenção de solução satisfatória a partir da contratação de qualquer profissional (ainda que especializado)." (grifei) 6. Como bem sintetizou a unidade técnica, a mera especialização do tema não caracteriza a singularidade do objeto. É mister que "a atividade contratada seja incomum, anômala, não apenas especializada".7. Faz-se necessário, portanto, delinear o objeto da contratação efetivada entre a Administração do Porto de Maceió e o escritório de advocacia Galloti e Advogados Associados (p. 38/39 da peça 41), a fim de concluir estar-se diante, ou não, de um "serviço singular", verbis:"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, incluindo:1- Análise da situação jurídica dos títulos relativos aos imóveis que integram a área do Porto de Maceió;2- Consultoria para realização de Concorrências para Arrendamentos de Instalações Portuárias;3- Elaboração de minutas de editais, avisos e demais publicações referentes aos certames licitatórios;4- Participação na Comissão de Licitação, na qualidade de assistentes técnicos;5- Adaptação dos Contratos de Arrendamento e/ou Contratos Operacionais, anteriores ou posteriores à Lei n° 8.666/93 às Resoluções da ANTAQ, em especial à Resolução n° 55/2001, e suas alterações;6- Desenvolvimento do processo de aprovação dos editais perante a Agência Nacional de Transportes Aquaviários;7- Consultoria em assuntos jurídico-portuários;8- Acompanhamento de processos judiciais decorrentes dos certames licitatórios de arrendamento das instalações portuárias."8. Na esteira da conclusão da SERUR, não obstante restar evidenciada nos autos a notória especialização do escritório de advocacia Galloti e Advogados Associados, o recorrente não conseguiu comprovar a singularidade do objeto contratado, eis que não se identificou, entre as atividades acima listadas, "qualquer serviço excepcional, incomum à praxe jurídica".9. Por oportuno, cabe transcrever o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, o qual explicita a natureza comum dos serviços contratados, verbis:"Ora, a teoria e prática de licitações na área de arrendamento de instalações portuárias não podem ser consideradas atividade de alta complexidade e de conhecimento especializado para uma empresa constituída justamente para a administração de portos, que requer a gestão diária de contratos da espécie. Os autos também não noticiam a existência de qualquer dificuldade excepcional nesse setor específico, ou mesmo de qualquer demanda judicial que representasse risco à boa gestão do porto, que requeresse o concurso de advogado especializado e de notória reputação na área." (grifei) Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em seus exatos termos, o acórdão recorrido;