Acórdão 1955/2022
Relatório:Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Recursos (peças 143 e 144), que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 145)."INTRODUÇÃO1. Trata-se de recurso de reconsideração (peça 124) interposto pela [entidade 1], contra o Acórdão 3228/2020-Plenário (peça 109), sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas.[...]MÉRITO4. Delimitação4.1. Constitui objeto do presente recurso avaliar se:[...]e) a confissão da dívida pela [entidade 2] afeta a solidariedade obrigacional do recorrente (peça 124, p. 2 e 9;[...]9. Se a confissão da dívida pela [entidade 2] afeta a solidariedade obrigacional da recorrente (peça 124, p. 2 e 9).9.1. A recorrente afirma que a confissão da dívida pela [entidade 2] afasta a solidariedade obrigacional da recorrente, com base nos seguintes argumentos:a) a [entidade 2] atendeu à determinação dessa Corte e promoveu o pagamento parcelado do débito que lhe foi imputado;b) parece ter ocorrido assunção exclusiva de responsabilidades, que não foi levada a termo porque, conforme consta dos autos, cessou a capacidade financeira para honrar com os pagamentos;a) se a [entidade 2] confessou e atraiu para si a responsabilidade integral ao requerer o parcelamento da dívida na qual incorreu, resta evidenciado o afastamento da solidariedade por parte da recorrente.  Análise9.2. Não assiste razão à recorrente. A solidariedade quanto ao débito apurado é tão somente garantia adicional ao credor, pois visa a aumentar as chances de obter o ressarcimento dos valores devidos, permanecendo cada responsável devedor da totalidade da dívida (Acórdãos 1587/2015-2ª Câmara, Rel. Vital do Rêgo, 2380/2014-Plenário, Rel. Aroldo Cedraz e 6780/2014-2ª Câmara, Rel. José Jorge).9.3. Diversamente do defendido pela recorrente, a [entidade 2] deixou de promover o pagamento do débito que lhe foi imputado solidariamente com a [entidade 1]. 9.4. De acordo com tabela transcrita na instrução da unidade técnica à peça 100, p. 4, das 36 parcelas que compunham a totalidade do débito imputado, foram pagas apenas 16, tendo sido informado pelo representante da [entidade 2], mediante contato telefônico, sobre a descontinuação dos pagamentos. 9.5. A assunção da dívida por um dos devedores não implica a desobrigação da dívida pelos demais. A solidariedade passiva é instituída em benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. A impossibilidade de cobrança de um dos devedores não gera óbice a que seja imputada responsabilidade exclusivamente ao devedor remanescente. Acórdãos 368/2014-2ª Câmara, Rel. José Jorge, 5297/2013-2ª Câmara, e 789/2012-Plenário, 368/2014-2ª Câmara, Rel. José Jorge, 4 e 132/2007-1ª Câmara). 9.6. Ressalta-se que a [entidade 2] e [entidade 1] foram expressamente informadas, mediante o Acórdão 2.150/2016, que, se recolhessem, tempestivamente, e apenas com correção monetária, o débito que lhes foi atribuído nesta TCE, suas contas poderiam ser julgadas regulares com ressalva. 9.7. Após opção pelo pagamento parcelado da dívida, como, ocorreu o pagamento de apenas 16 das 36 parcelas previstas para a quitação da dívida, operou-se, então, no presente caso, o disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.443/1992 ("A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor."). 9.8. A inadimplência dos responsáveis faz com que eles percam o benefício concedido pelo artigo 12, § 2º, da Lei 8.443/1992, qual seja o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas, após o recolhimento tempestivo do débito, o que ocorreu no presente caso. Como a consequência legal para a ausência do pagamento é o vencimento antecipado do saldo devedor, que por ser solidário impacta ambas as devedoras, tanto a [entidade 2], como a [entidade 1], tiveram suas contas julgadas irregulares, foram condenadas solidariamente em débito e apenadas com multas individualizadas.9.9. Assim, o fato de a [entidade 2] ter efetuado o pagamento de parte das parcelas do débito que lhe foi imputado solidariamente com a [entidade 1], por meio do Acórdão 2.150/2016-Plenário, Rel. Bruno Dantas, não desobriga a ora recorrente da solidariedade quanto à dívida. Voto:No acórdão recorrido, o TCU julgou irregulares as contas da [entidade 1], em regime de solidariedade com a [entidade 2], condenando-as ao recolhimento do débito sob o valor atualizado, em 18/8/2022, de R$ 1.670.715,25, além da multa prevista no art. 57 da Lei 8443/1992, em face do não recolhimento do valor integral do débito fixado pelo Acórdão 2.150/2016-TCU-Plenário (peça 40), parcialmente reduzido pelo Acórdão 1.131/2017-TCU-Plenário (peça 61).A ora recorrente não recolheu, ainda que parcialmente, o débito que lhe fora imputado, ao passo que a [entidade 2] efetuou o pagamento de apenas parte desse montante por meio de dezesseis prestações mensais, dentre as 36 autorizadas pelo item 9.4 do Acórdão 2.150/2016-TCU-Plenário, sob a justificativa da insuficiência de recursos para a quitação integral.Na origem, a tomada de contas especial que culminou na condenação das responsáveis foi instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos inerentes ao Convênio 982/2001 celebrado entre a Fundação Jorge Duprat de Segurança e Medicina do Trabalho e a [entidade 2] que, por sua vez, subcontratou a [entidade 1], para a execução do objeto consistente na análise do custo social, humano e econômico dos acidentes de trabalho no Município de São Paulo, perfazendo o valor total de R$ 1.050.000,00.No presente momento, a [entidade 1] interpôs o recurso de reconsideração ora em exame, sob a justificativa de que o acórdão recorrido deve ser reformado em virtude da prescrição de ressarcimento do TCU, da lesão ao devido processo legal, da sua boa-fé na execução do contrato, da necessidade de aplicação do art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942 e da assunção de dívida pela [entidade 2] ao recolher parte do débito (peça 124).Em análise, a Secretaria de Recursos e o Ministério Público junto ao TCU propuseram conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento (peças 143 a 145).Feito esse breve resumo, passo a decidir.[...]De igual modo, não prospera o argumento da recorrente no sentido do reconhecimento de dívida pela [entidade 2], pois o recolhimento do débito, ainda que parcial, por uma das responsáveis, não implica o afastamento da solidariedade passiva em benefício do ente estatal, podendo o credor exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida (v.g.: Acórdão 6.398/2015-TCU-2ª Câmara, relator o E. Ministro Vital do Rêgo).Nesse contexto, oportuno recordar sobre a previsão contida no art. 277 do Código Civil, na seção destinada à solidariedade passiva, de que o pagamento parcial realizado por um dos devedores solidários não aproveita aos outros, devendo o codevedor, a exemplo da recorrente, permanecer obrigado solidariamente pelo valor remanescente, senão até a quantia já paga.Acórdão:9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;