Acórdão 607/2021
Voto:Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por [ordenador de despesas], [membros da comissão permanente de licitação] e [empresa contratada], em face do Acórdão 913/2020 - Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), que julgou irregulares suas contas, imputou o pagamento de débito solidário à sociedade empresária e ao ordenador de despesas (R$ 230.940,00, em 14/12/2009) e o pagamento de multas, em valores variados, a todos os recorrentes.2.A deliberação recorrida foi proferida em tomada de contas especial originada a partir da conversão de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Rio de Janeiro (Secex-RJ), noticiando irregularidades associadas a obras de expansão do complexo de tiro da Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador (BFNIG), com vistas a atender às necessidades dos V Jogos Mundiais Militares.3.Em apertada síntese, as irregularidades referiram-se à existência de pagamento de quantitativos de serviços superiores aos realizados, no âmbito do Pregão Eletrônico PE 12/2009 (construção de um abrigo de concreto para um estande de tiro à distância), e à realização de convites desprovidos de orçamento detalhado, dirigidos a um número restrito de participantes, algumas das vezes com a apresentação de uma única proposta, muitos deles integrantes de um mesmo núcleo familiar.[...]12.Os Convites 35/2009, 44/2009, 45/2009, 52/2009, 53/2009 e 56/2009 tiveram seus objetos adjudicados à única proposta apresentada.13.É certo que a Súmula-TCU 248 é no sentido de que "Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei 8.666/1993". Sob essa orientação, ainda que a Comissão Permanente de Licitação houvesse expedido convite a três licitantes, se fazia necessário o chamamento de novos possíveis interessados, uma vez que somente um, dos três inicialmente convidados, acudiu à convocação.14.Os membros da CPL invocaram, em sua defesa, as "Normas Sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos" (NOLAM), contidas no SGM-102, que dispõe, em seu item 1.4.8:"1.4.8. A inexistência de, no mínimo, três potenciais interessados (limitação de mercado) ou o não comparecimento desse número mínimo (manifesto desinteresse de convidados) não invalidam o procedimento licitatório. Ocorrendo tais hipóteses, deve a Administração justificar formalmente o ocorrido, como condição de não invalidar a licitação."15.É fácil perceber que a orientação expedida pela Secretaria-Geral da Marinha contraria o entendimento sedimentado por esta Corte, o que pode ocasionar situações conflituosas e prejudiciais aos diversos militares que ocupam funções em comissões de licitação, como a enfrentada nestes autos. Nesse caso, até se poderia cogitar da atenuação das condutas, ante a elevada probabilidade de que os militares conhecessem a norma interna e ignorassem o pensamento dominante neste TCU sobre o mesmo assunto.16.Ocorre que a contumácia no procedimento reprovável depõe contra os recorrentes, bem assim os contornos das situações em que aquela SGM-102 foi aplicada.17.Conforme provado, em todos aqueles certames foram expedidos convites para apenas três empresas, número mínimo exigido pela Lei 8.666/1993 e pela SGM-102. Sempre eram chamadas as mesmas empresas, que se revezavam na apresentação das propostas. Assim, a cada certame, apenas um licitante, daquele seleto grupo, apresentava proposta, como se demonstra:[...]18.A partir desses dados, a CPL deveria ter constatado que a sistemática que ela vinha adotando não resultava em uma efetiva competição, intenção primeira de qualquer procedimento licitatório. Em outras palavras, a expedição de convites para apenas três empresas - em especial essas usualmente convidadas - vinha sendo efetuada como o mero cumprimento formal de uma exigência, desprovido da intenção de instaurar uma real disputa entre as firmas convidadas.19.A observação do comportamento daqueles licitantes seria suficiente para conduzir a CPL a modificar seu modo de atuação, mediante a ampliação e diversificação do rol de empresas convidadas e a reiteração dos convites já expedidos. Essa seria a atitude esperada, compatível com os preceitos da ética militar insculpidos no art. 28 da Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares), em especial "exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo" (inciso II).20.Registro, como já fez o relator a quo, que as alegadas dificuldades conjunturais decorrentes do envolvimento das empresas com as obras do PAC, então recém-lançado, e do baixo interesse provocado pelas obras da BFNIG (de baixa atratividade) deveriam constituir um motivo adicional para que a CPL alargasse seu leque de fornecedores e potenciais competidores. É de se destacar, a respeito, que a cidade do Rio de Janeiro possui incontáveis empresas de construção civil e que as obras pretendidas eram de simples execução.21.Ainda sobre esse assunto, registro não ser aceitável que as disposições contidas na SGM-102, ao invés de se prestarem à preservação do interesse público a partir da permissão para continuidade de um certame regularmente conduzido, sejam invocadas para dar guarida a procedimentos maculados, tendenciosos e pouco republicanos.22.Por fim, considero oportuno que o Tribunal dê ciência à Secretaria-Geral da Marinha de que as disposições contidas no item 1.4.8 da SGM-102 colidem com a orientação contida na Súmula-TCU 248.Acórdão:9.3. dar ciência à Secretaria-Geral da Marinha de que as disposições contidas no item 1.4.8 da SGM-102 colidem com a orientação contida na Súmula-TCU 248.