Acórdão 3232/2025
VotoTrata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de [responsável], em razão de recebimento irregular de recursos decorrentes de acumulação indevida de cargo público, assim como a percepção indevida de proventos de inatividade não acumuláveis na atividade.2. O fundamento para a instauração da Tomada de Contas Especial, conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo tomador de contas, foi a constatação da seguinte irregularidade: "Acumulação indevida de cargo público, no período de 14/10/1982 a 04/06/1997, assim como acumulação de proventos de aposentadoria não acumuláveis, no período de 25/7/2009 a 31/1/2024".3. No âmbito do TCU, a responsável foi citada pela seguinte irregularidade, com a respectiva conduta: rregularidade 1: acumulação indevida de cargo público, no período de 14/10/1982 a 04/06/1997, assim como acumulação de proventos de aposentadoria não acumuláveis, no período de 25/07/2009 a 31/01/2024.Conduta: receber indevidamente salários referentes a cargos públicos não acumuláveis, assim como também receber proventos de aposentadoria não acumuláveis.4. A responsável alega, em suma, que o recebimento desses valores no período mencionado foi devido, assim como é devida a sua manutenção. Além disso, a acumulação de proventos de aposentadorias foi concedida sob a égide das Constituições de 1967 e 1988, antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, e não pode ser atingida pelas alterações trazidas pela nova ordem imposta pelo poder constituinte derivado.5. A unidade técnica, em posicionamento uniforme (peças 59 a 61), propõe rejeitar parcialmente as alegações de defesas de [responsável], com o julgamento de suas contas pela irregularidade, imputação de débito e aplicação de multa.6. A AudTCE entendeu que não há comprovação acerca de eventual ausência de prestação dos serviços por parte da responsável, sendo assim, a cobrança dos valores recebidos a título de vencimentos é indevida. A exigência de restituição dos valores referentes aos vencimentos recebidos em razão do acúmulo irregular de cargos somente é possível, caso reste comprovado que não houve a respectiva contraprestação dos serviços. 7. Contudo, a unidade técnica destacou que devem serem cobrados os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria acumulados indevidamente.8. O MPTCU divergiu parcialmente da proposta da AudTCE somente quanto ao termo inicial para cobrança dos débitos.9. Feita essa breve contextualização, passo a decidir, acolhendo a proposta da unidade técnica, com a divergência parcial apresentada no parecer do MPTCU, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das considerações a seguir.10. Assiste razão à unidade técnica, quando concluiu que os argumentos de defesa não foram suficientes para elidir a irregularidade pela qual a Sra. [responsável] está sendo responsabilizada, pois é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da acumulação de proventos de aposentadoria decorrentes de cargos/empregos/funções públicas não acumuláveis na atividade.11. Por outro lado, anuo com o entendimento da AudTCE de que o débito se restringe às parcelas recebidas dos proventos irregularmente cumulados. O STF já decidiu que, mesmo havendo nulidade do vínculo do servidor com a Administração, a remuneração relativa a período efetivamente trabalhado não pode ser devolvida.12. Além disso, concordo com a necessidade de revisão do termo inicial dos débitos apresentada pelo ilustre membro do Parquet: " (...)  A proposta da unidade técnica restringe o débito às parcelas recebidas dos proventos irregularmente cumulados, o que merece acolhimento em parte. Faz-se apenas um adendo. O termo inicial dos débitos deve ser revisto, pois consideram-se prescritas as parcelas pagas em intervalo que supere os cinco anos da instauração da TCE, em 11/03/2024, processo apto a gerar título executivo voltado ao ressarcimento ao erário.No caso em que a Fazenda Pública busca a devolução de parcelas pagas de forma errônea, a jurisprudência do STJ indica que deve ser observada a prescrição quinquenal, a qual deve ser contada do recebimento de cada parcela:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/92 [1932]. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. In casu, não se está diante de Ação de Ressarcimento ao erário, decorrente da prática de ato de improbidade. Conforme consta do acórdão recorrido, trata-se de Ação de Ressarcimento em que se pleiteia a devolução das quantias pagas a título de verba salarial após a exoneração do Servidor requerido, por erro da Administração Pública (fls. 140). Dest'arte, não há que se cogitar qualquer discussão acerca da aplicação do art. 37, § 5o. da CF/88; que pertine apenas aos casos de ressarcimento pela prática de ato de improbidade.2. Em se tratando de ação em que a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a ex-Servidores, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia (AgRg no REsp. 1.109.941/PR, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA, DJe 11.5.2015). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 768.400/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015 e REsp. 1.197.330/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.6.2013.2. Agravo Interno do Estado de Goiás desprovido. (AgInt no AREsp n. 169.272/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 23/9/2016.) Defendemos essa tese em parecer exarado no TC-018.162/2020-7, a qual foi acolhida pelo Ministro-Relator no Acórdão nº 11.471/2023-TCU-2ª Câmara, conforme o seguinte excerto do voto condutor:24. Ainda acerca da prescrição, como visto alhures, o MP/TCU sugeriu eliminar do débito as quantias anteriores a 14/06/2012, haja vista que se referem a parcelas pagas em intervalo superior aos cinco anos da instauração da sindicância em 14/06/2017 (Portaria 059-Div Pes/38º BI, peça 6, p. 2), com base em julgado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 169.272/GO, de 15/9/2016), cuja interpretação aplica a prescrição quinquenal na busca da devolução de parcelas pagas de forma errônea, a qual deve ser contada do recebimento de cada parcela. Acolho a proposta do Parquet especializado, ante a sua razoabilidade e aderência à Jurisprudência da Corte Cidadã."13. Dessa forma, acolho o entendimento do MPTCU, que concluiu por acatar a proposta de julgamento formulada pela unidade técnica, com a exclusão do débito das parcelas pagas antes de 11/3/2019.14. Por fim, como não há elementos para que se possa efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta de [responsável], pode este Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas, condenando a responsável ao débito apurado e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992.Acórdão9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa por [responsável];9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de [responsável], condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: