Acórdão 1942/2012
Relatório:101. [...] ressalte-se que para haver condenação pelo TCU não é preciso que haja conduta dolosa, mas apenas culpa (negligência, imprudência e imperícia). A inteligência do Acórdão 1148/2006-TCU-Plenário segue norteando que a obrigação de reparar carece de ausência de dolo ou culpa ou prova de desvio ou locupletamento, basta que seja verificada culpa strictu sensu, conforme excerto a seguir:'57. Relativamente às afirmações trazidas pela ilustre Magistrada e pelo Engenheiro responsável pela obra de que não houve dolo, fraude ou conluio, bem como quanto às respectivas condutas ilibadas, necessário enfatizar que este representante do Ministério Público não questiona tais afirmações. Sobre o tema, não vemos no processo elemento algum a por em dúvida os valores éticos e morais dos referidos responsáveis no trato com a coisa pública.58. Contudo, a obrigação de reparar o dano causado ao erário advém também da conduta culposa stricto sensu, que traduz um descuido no atuar, um descumprimento de um dever, seja pela negligência, seja pela imprudência ou pela imperícia. A esse respeito, convém recordar as judiciosas ponderações constantes no Voto condutor da Decisão nº 207/2002 - Plenário: 'Restaria letra morta o princípio geral de direito que determina que todo o que causa prejuízo a outrem, dolosa ou culposamente, tem o dever de indenizar, dever esse que, na área pública, a Tomada de Contas Especial é o instrumental de concretização.O dever de indenizar também nasce do dano causado por culpa do agente. São irrelevantes o dolo ou a prova de que tenha obtido benefício para si ou para seus familiares. A presença de dolo e de eventual locupletamento são circunstâncias que, quando presentes, conferem maior gravidade ao ato ilícito e devem ser avaliadas por ocasião da imposição da multa.A ausência de dolo e de locupletamento por parte do responsável não o exime do dever de recompor o dano a que deu causa por meio de atuação imprudente e desautorizada'.Voto:2. Após examinar as alegações de defesa e demais elementos juntados aos autos, a Secex/AL e o MP/TCU formularam propostas uniformes, no sentido de julgar irregulares as presentes contas, condenar os responsáveis solidários arrolados nos autos e aplicar-lhes individualmente multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU.3. Assiste razão aos pareceres precedentes. [...]5. Conforme minucioso exame empreendido pela Secex/AL, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, cabe a imputação do débito apurado na presente Tomada de Contas Especial à ex-Prefeita Municipal de Rio Largo/AL, Srª [...], solidariamente com o respectivo Secretário de Saúde: Srª [...], os quais devem responder, solidariamente com a ex-Prefeita, pelos montantes indevidamente pagos nas correspondentes gestões.Acórdão:9.1 julgar irregulares as presentes contas;9.2 condenar os responsáveis solidários abaixo relacionados ao recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), das quantias abaixo especificadas, acrescidas dos encargos legais, [...]9.3 com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar as seguintes multas pecuniárias aos responsáveis abaixo arrolados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste acórdão, se pagas após o vencimento do prazo abaixo estipulado: [...]