Acórdão 12290/2020
Voto:Está em análise, neste processo, o ato de concessão de aposentadoria a [interessado] no cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip opinou, em sua manifestação inicial, pela ilegalidade do ato, em virtude da inclusão indevida nos proventos de vantagens relativas (peça 4):a) à "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994;b) a "quintos/décimos" de função comissionada diferente daquela que foi efetivamente exercida.3. No tocante aos "quintos/décimos", verificou-se que o interessado foi aposentado com a incorporação de 10/10 (dez décimos) da FC-8 (peça 2). Embora tenha sido observada a data-limite de 8/4/1998, percebeu-se ter havido impropriedade em relação à função incorporada, já que, no exame das funções comissionadas discriminadas no ato concessório, não foi identificado o exercício de FC-8 para fundamentar a referida inclusão, indicando que o interessado incorporou parcela de "quintos/décimos" de função diferente da efetivamente exercida à época.[...]6. Após a análise dos dados, a unidade técnica manteve o seu posicionamento sobre a ilegalidade do ato, pelos mesmos fundamentos anteriores. No que concerne aos "quintos/décimos", a Sefip fez os seguintes apontamentos (peça 10):"9. Percebe-se que, em um primeiro momento, houve a concessão de 5/5 da FC-6 (peça 7, p. 9/10) o que representa exatamente as funções efetivamente exercidas à época.10. Entretanto, em razão da reestruturação ocorrida na Secretaria deste Tribunal com base na Resolução 51/1996, o Gestor de Pessoal promoveu atualização das parcelas de quintos incorporadas para 5/5 da FC-8, consoante se verifica no documento de peça 7, p. 15.11. As planilhas e telas de consultas ao sistema GRH vinculadas ao tema, obtidas junto à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), e que foi juntada pelo interessado apenas reflete a descrição das funções após sua transformação em FC-8 em virtude da reestruturação da Secretaria deste Tribunal com base na Resolução 51/1996.12. Salientamos que a documentação apresentada pelo interessado reforça que ele efetivamente não exerceu FC-8, o que demonstra que nossa instrução anterior de peça 4 não cometeu qualquer equívoco na análise dos quintos." (grifos acrescentados) 7. O Ministério Público junto ao TCU - MPTCU divergiu parcialmente da unidade técnica no que se refere aos "quintos/décimos" e acolheu as conclusões quanto à "opção", pela ilegalidade do ato (peça 12).8. Alinho-me à manifestação do Parquet e adoto seus fundamentos como razões de decidir.[...]12.  Sobre os "quintos/décimos", a jurisprudência deste Tribunal está efetivamente alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE (relator o ministro Gilmar Mendes), ao admitir a incorporação ou a atualização da vantagem, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990, somente até o dia 8/4/1998, conforme previsto no art. 3º da Lei 9.624/1998. 13. Neste caso, verifica-se que o interessado foi aposentado com a incorporação de 10/10 (dez décimos) da FC-8 (peça 2), com observância da data-limite de 8/4/1998. Quanto à função comissionada e sua transformação, transcrevo trecho da análise do MPTCU:"A Resolução 51/1996 (peça 7, p. 13-14), ao dispor sobre a nova organização e estrutura da Secretaria Geral de Administração deste Tribunal, transformou a função de Supervisor do Serviço de Material, nível FC-6, em Diretor da Divisão de Patrimônio, nível FC-8.O demonstrativo de funções (peça 7, p. 22) revela que essa transformação ocorreu para o servidor em 27/5/1996, quando a função que exercia passou a denominar-se Diretor da Divisão de Patrimônio, símbolo FC-8.Diante dessas informações, pode-se constatar que essa mudança ocorreu ainda na vigência do art. 10 da Lei 8.911/1994, revogado somente em 10/12/1997, ex vi do art. 18 da Lei 9.527/1997.Eis o teor do supracitado dispositivo da Lei 8.911/1994, in verbis:'Art. 10. É devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento.§ 1º A incorporação das parcelas remuneratórias, autorizada neste artigo, será efetivada com base no nível do cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do funcionário.§ 2º Será admitida a conversão dos quintos incorporados, por parcelas equivalentes, nas seguintes situações:I - quando ocorrer transformação do cargo ou função originária da incorporação efetivada; ouII - quando acontecer mudança de cargo efetivo, mediante provimento efetivo, para Poder distinto do originário da incorporação efetuada.§ 3º A conversão prevista no parágrafo anterior não se aplica ao servidor aposentado que tenha passado para a inatividade com a incorporação de quintos efetivada.'Esta norma estendia ao servidor efetivo, cedido para outra entidade de qualquer Poder da União, a incorporação de quintos de funções existentes na estrutura remuneratória da unidade de origem, que fossem equivalentes às funções efetivamente exercidas no órgão para o qual fora cedido.Nota-se que o instituto da transformação de cargos e funções comissionadas não implicava total imutabilidade das correspondentes parcelas incorporadas, tanto que o § 2º previa a possibilidade de conversão de quintos já incorporados quando houvesse a transformação da função originária da incorporação efetivada.O direito à conversão acima descrita não se restringia, por evidente, ao servidor cedido, pois se assim fosse, estar-se-ia conferindo mais benefícios ao cedido do que àqueles que exerciam idênticas funções nos próprios quadros da entidade de origem. Em verdade, tratou-se de conferir ao cedido, os mesmos direitos dos demais servidores, evidenciando tratamento isonômico.No caso concreto, portanto, a incorporação de quintos não apresenta falhas. A situação em análise difere daquelas em que as modificações dos cargos e funções comissionadas foram efetivadas após a data de transformação dos quintos em VPNI, circunstância que, de fato, impediria a mudança no valor do benefício.O interessado não questionou os pareceres precedentes dispondo sobre a irregularidade da parcela deferida a título de opção."14. Assim, em virtude da irregularidade no pagamento da "opção", e somente por conta desta falha - permanecendo irretocável, pois, a parcela de "quintos/décimos" paga -, cumpre considerar o ato ilegal, negando-lhe registro. Ademais, impõe-se dispensar a devolução dos valores recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106, e determinar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que faça cessar os pagamentos da parcela "opção".Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;