Acórdão 1977/2010
Voto:3. Quanto ao primeiro ponto (letra "a"), devo afirmar que a insuficiência orçamentária não pode servir de justificativa para o não recolhimento do imposto de renda retido na fonte e da contribuição ao plano de seguridade social do servidor (CPSS), pois há claras evidências de que diversos atos administrativos onerosos na área de pessoal foram praticados, como a admissão de novos servidores sem prévia dotação orçamentária, incorrendo no descumprimento da vedação do art. 167, inciso II, da Constituição Federal, não obstante o quadro de carência alegado [...].4. A realização de despesas e a assunção de obrigações diretas que ultrapassaram os créditos orçamentários e suplementares, atingiram um montante excedente de R$ 13.232.326,69 (treze milhões duzentos e trinta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), o que não pode visto como uma mera "priorização de despesas em face da escassez de recursos disponíveis". Ressalte-se ainda que a cobertura posterior do déficit por meio de suplementações e provisões orçamentárias igualmente não socorre o responsável.