Acórdão 1681/2013
Voto: Cuidam os autos de representação formulada pela sociedade empresária [Turismo Ltda.] acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 15/2011, realizado pela Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais do Ministério da Previdência Social (CGLSG-MPS), cujo objeto era a prestação de serviços de cotação de preços, reserva, emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais para suprir as necessidades de deslocamento de pessoal do referido Ministério. [...] 3. A SecexPrevi analisou as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis e concluiu que elas não foram suficientes para elidir as irregularidades apuradas. Nesse sentido, ponderou que os Srs. [resp 1] e [resp 2], exercendo os papéis de pregoeiro e de autoridade competente pela homologação, respectivamente, utilizaram critério de julgamento em desconformidade com o edital e o termo de referência, razão pela qual alvitrou a aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, com as atenuantes especificadas no voto condutor do Acórdão 716/2012-Plenário. 4. Com relação às determinações expedidas no item 9.1 do referido decisum, a unidade técnica propôs que elas fossem consideradas cumpridas, ante a comprovação de que o Contrato nº 24/2011 foi encerrado e que o Ministério da Previdência Social realizou licitação e celebrou novo contrato, sem os vícios arrolados no certame licitatório anterior. 5. No mérito, manifesto-me de acordo com as considerações aduzidas pela SecexPrevi, as quais incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das ponderações emanadas a seguir. 6. De fato, o julgamento do Pregão Eletrônico 15/2011 transcorreu sem que fossem cumpridos os critérios estabelecidos nos itens 6.1, 9.1 e 12.15 do edital e no item 4.2.5 do Termo de Referência (peça 4). 7. No caso, o critério de julgamento previsto no Pregão foi o maior desconto incidente sobre o valor bruto do faturamento, porém, quando da abertura do pregão no site comprasnet e do julgamento das propostas, foi usado como critério o maior desconto sobre o valor da comissão que as empresas obtêm das companhias aéreas. 8. Tal situação ensejou a seguinte situação fática, descrita no voto condutor do Acórdão 716/2012-Plenário: "Essa alteração foi tão sutil que de 26 empresas que acudiram ao certame, 25 ofertaram lances iniciais em percentuais de desconto inferiores a 5% sobre o valor do faturamento bruto das vendas, ou seja, sobre o valor estimado de R$ 2.800.000,00. É muito estranho que somente a empresa vencedora tenha sido a primeira a perceber essa mudança de critério ao arrepio do edital, logo na abertura do pregão, e tenha sido a primeira a fazer o lance no percentual máximo de 100%, não sobre o valor do faturamento bruto do valor dos bilhetes, mas sobre o valor das comissões que receberia das companhias aéreas, o que a levou a sagrar-se vencedora." 9. Dessa forma, ante a grave violação dos arts. 3º, 41, caput, 43, inciso V, 44, § 1º, e 45, todos da Lei 8.666/1993, e dos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, e a participação direta dos responsáveis nos atos administrativos tidos como desconformes, cumpre aplicar a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.Acórdão: 9.1 aplicar ao Srs. [resp 1 e resp 2], individualmente, a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992,