Acórdão 2759/2012
Sumário:Para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes contratantes de concessões rodoviárias, a utilização dos mecanismos de "desconto de reequilíbrio" e do "fluxo de caixa marginal" é possível, porquanto está em consonância com as Leis 10.233/2001 e 8.987/1995.Voto:Em exame consulta formulada pelo Ministro de Estado dos Transportes [omissis] sobre a "possibilidade de utilização de mecanismos contratuais, tais como o desconto de reequilíbrio e o fluxo de caixa marginal, em contratos de concessão rodoviária, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes".[...]Quanto ao mérito, restou demonstrado, conforme instrução da unidade técnica especializada, transcrita no relatório precedente, que, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes contratantes de concessões rodoviárias, a utilização dos mecanismos de "desconto de reequilíbrio" e do "fluxo de caixa marginal" é possível, porquanto está em consonância com as Leis 10.233/2001 e 8.987/1995.[...]Para o usuário, o cenário mais vantajoso configura-se na combinação de um serviço eficiente com uma tarifa de pedágio módica. Todavia, a tarifa básica de pedágio será revista, para mais ou para menos, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da concessionária e a retribuição dos usuários da rodovia, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de concessão rodoviária.Assim, é tarefa essencial da ANTT realizar as necessárias revisões tarifárias para que nenhuma das partes seja prejudicada com a alteração da conjuntura micro e macroeconômica ou de outros fatores, mantendo-se, pois, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sempre com a finalidade de preservar a eficiência dos serviços prestados.Como a legislação, obviamente, não consegue exaurir todas as situações que hão de sobrevir, então, a ANTT realmente deve se valer dos mecanismos contratuais pertinentes para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes.Entre os mais variados instrumentos, tem-se o "desconto de reequilíbrio" e o "fluxo de caixa marginal".O primeiro pode ser entendido como um mecanismo que, por exemplo, reduza a tarifa básica de pedágio caso os indicadores de desempenho estabelecidos no contrato, associados a obras e serviços de caráter não obrigatório, não sejam alcançados.Trata-se de instrumento legítimo, porquanto se coaduna com o princípio basilar das concessões públicas, que é a obtenção (e manutenção) da proposta mais vantajosa para o poder concedente e, por corolário, para o interesse público, no caso os usuários das rodovias. É nesta direção, inclusive, que sinalizam os seguintes dispositivos da Lei 8.987/1995:"Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço" (grifei).Ademais, este mecanismo se amolda perfeitamente com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 9º da mencionada lei, transcritos a seguir, com os grifos pertinentes:"Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato; (...) § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro; § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso". Quanto ao outro mecanismo, o "fluxo de caixa marginal", inicialmente, destaco que ele foi adotado pela ANTT por sugestão do TCU, nos autos do TC 026.335/2007-4, que tratou de representação de iniciativa de unidade técnica do Tribunal, na época a Sefid, questionando acerca de possíveis desequilíbrios econômico-financeiros dos contratos concernentes à 1ª Etapa do Programa de Concessão Rodoviária Federal, acarretando a cobrança de tarifas de pedágios sobrevalorizadas. Na ocasião, a unidade técnica argumentou que: "O modelo de concessão da 1ª Etapa pode ser denominado como 'estático', pois as rubricas que compõem o fluxo de caixa não se alteram ao longo da execução contratual, nele incluída a taxa de desconto - rentabilidade dos concessionários, ou seja, as concessionárias de rodovias federais da primeira etapa continuam auferindo rentabilidade que varia de 17 a 24% ao ano, no atual cenário de estabilidade econômica do país, em que a taxa de desconto para o setor é de no máximo de 8,95%".A partir de então, a ANTT passou a se utilizar de tal instrumento como forma de evitar as apontadas disparidades e recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais, quando forem incluídas novas obras e serviços originalmente não previstas.Assim sendo, este mecanismo, igualmente, encontra amparo nas competências da ANTT previstas na Lei 10.233/2001, bem como nos referidos dispositivos da Lei 8.987/1995.Acórdão:9.1 conhecer da consulta para responder ao Ministro de Estado dos Transportes [omissis] que: para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes contratantes de concessões rodoviárias, a utilização dos mecanismos de "desconto de reequilíbrio" e do "fluxo de caixa marginal" é possível, porquanto está em consonância com as Leis 10.233/2001 e 8.987/1995;