Acórdão 3329/2019
Voto:Em exame pensão civil (atos inicial e alteração) instituída pelo sr. [instituidor], ex-servidor da Gerência Executiva do INSS em Niterói/RJ, em favor da sra. [beneficiária], qualificada como viúva.2.Originalmente, a pensão foi concedida com o mesmo valor da aposentadoria proporcional que vinha sendo percebida em vida pelo instituidor, calculada à razão de 33/35. Mais tarde, foi editado ato de alteração integralizando o benefício, com fundamento no art. 190 da Lei 8.112/1990 (acometimento, pelo servidor inativo, de moléstia especificada em lei).3.Nessas circunstâncias, e já transcorridos mais de cinco anos desde a disponibilização do ato de alteração para exame do Tribunal, foi promovida a oitiva da sra. [beneficiária] acerca da "ausência de documentação que comprove que o instituidor pleiteou o benefício do artigo 190 da Lei 8.112/90 e que foi submetido a junta médica oficial para fins de integralização de seus proventos de aposentadoria" (peça 12).[...]8.Como observou o Parquet em sua primeira manifestação nos autos, resta assente nesta Corte que "a integralização de proventos em razão de doença especificada em lei somente pode ocorrer em razão de requerimento formulado pelo servidor inativo, o qual deve ser devidamente submetido à junta médica oficial" (peça 9).9.Nessa linha, a propósito, transcrevo excertos do voto condutor do Acórdão 1.240/2017-Plenário, de minha relatoria:"6. E, caso se trate de integralização dos proventos com fundamento no art. 190 da Lei 8.112/1990, isso somente poderia ocorrer com o servidor vivo, já que é necessário submetê-lo à perícia médica.7. Entendo que, em circunstâncias especiais, seria possível o reconhecimento a posteriori do enquadramento do servidor no art. 190, mas é indispensável, para tanto, que tenha havido requerimento do servidor e que ele tenha sido submetido à junta médica oficial.8. Assim sendo, ainda que a causa mortis apontada na certidão de óbito seja doença especificada em lei, o administrador não está autorizado a integralizar os proventos para fins de percepção de pensão, sem que o inativo tenha sido previamente submetido à junta médica oficial.9. Do contrário, além da possibilidade de fraudes e erros em prejuízo do Erário, o instituto legal não atingiria sua finalidade, a saber, conferir melhor situação financeira ao inativo para que possa fazer frente aos gastos decorrentes do acometimento da moléstia."10.Como o sr. [instituidor] percebia em vida proventos proporcionais e jamais requereu sua integralização nos termos do art. 190 da Lei 8.112/1990, de modo que também não se submeteu a junta médica oficial com esse objetivo, resta ilegal o ato de alteração do benefício pensional por ele instituído.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de alteração da concessão da mesma pensionista (número de controle Sisac 10271350-05-2005-000006-3), recusando seu registro;9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela sra. [beneficiária], consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;