Acórdão 2348/2011
Relatório:3 - ACHADOS DE AUDITORIA3.1 - PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE.3.1.1 - Tipificação do achado:Classificação - outras irregularidades (OI) 3.1.2 - Situação encontrada:Identificou-se que os boletins de medição referentes ao contrato n. 012/2009 contemplaram serviços não previstos no contrato, serviços executados sem projeto executivo aprovado e serviços executados com qualidade deficiente, em desacordo com os arts. 66 e 67, § 1º da Lei 8.666/1993.Foi verificado que os quatro boletins de medição, cujo valor total acumulado é de R$ 188.711,18, incluíram itens (no valor total de R$ 115.822,70) não previstos no contrato n. 012/2009. Destaca-se que os boletins já foram atestados pelo fiscal da obra e que não foi verificada no processo qualquer autorização da fiscalização para a execução desses itens em destaque. Esses serviços foram incluídos nas duas medições por meio de um instrumento denominado RE-RA, que seria uma re-ratificação do contrato executada diretamente no boletim de medição, sem que fosse devidamente formalizado por um termo aditivo. Com isso, são incluídos itens novos com valores que não passaram pelo processo competitivo da licitação, além de aumento nos quantitativos de serviços contratados.Jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, em consonância com o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/1993, é de que quaisquer acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações, além de outras modificações admitidas em lei que possam ser caracterizadas como alterações de contrato, devem, obrigatoriamente, ser formalizadas por meio de um termo de aditamento ao contrato (Decisão 965/2002, Acórdão 1489/2004, Acórdão 195/2005, todos do Plenário).Também foi observado que os serviços já executados foram realizados sem que houvesse projeto executivo aprovado pela Administração. O fato se mostra mais temerário tendo em vista que o projeto básico apresentado pela Administração não apresentou o detalhamento suficiente das áreas de intervenção. Assim, esse fato revela que os quantitativos e as especificações técnicas dos serviços incluídos nos boletins citados não se basearam em projeto devidamente detalhado e aprovado pela Administração.Acórdão:9.1 determinar à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - Seap/RJ -, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, sobre o andamento ou os resultados das providências adotadas inerentes aos achados descritos no item 3.1 do presente relatório de auditoria, a saber:[...]9.1.2 pagamento por serviços não previstos no Contrato 12/2009, sem o necessário aditivo contratual, em dissonância com o disposto no art. 60 da Lei 8.666/1993;