Acórdão 1681/2024
Voto:Aprecio recurso de reconsideração interposto por [recorrente], prefeita de Piancó/PB entre 2005 e 2012, contra o Acórdão 2.771/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, que julgou Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão de irregularidades cometidas na gestão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2010.2. A auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) identificou a realização de pagamentos no montante de R$ 320 mil por serviços não prestados (locação de equipamentos de radiodiagnóstico de alta complexidade). A suposta beneficiária desses pagamentos teria depositado R$ 321.608,77, a título de devolução, na conta bancária da prefeitura. Instado a restituir o valor ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), o prefeito sucessor esclareceu que os depósitos teriam ocorrido na gestão de sua antecessora, [recorrente], que teria utilizado imediatamente os valores e deixado a conta "zerada".3. Assim, o FNS instaurou a presente TCE, que concluiu pela existência de prejuízo ao erário de R$ 320 mil.[...]5. Nesta oportunidade, [recorrente], ora recorrente, em síntese, alega:a) incidência de prescrição ao caso;b) não comprovação da irregularidade que ensejou a condenação;c) perda de objeto da TCE em razão da restituição de R$ 321.608,77, promovida pela [empresa];d) incompetência do TCU para fiscalizar os recursos em questão;e) prejuízo à ampla defesa e ao contraditório em razão do transcurso de mais de onze anos entre o fato e a efetiva instrução do processo no TCU;f) desproporcionalidade do valor da multa.6. Com base nessas alegações requer:a) o reconhecimento da prescrição administrativa; oub) a reconsideração do julgado, de modo a excluir a imputação do débito e da multa.7. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) analisou e rejeitou as razões recursais apresentadas, propondo, em pareceres uniformes (peças 181 e 182), o desprovimento do apelo, encaminhamento chancelado pelo Ministério Público de Contas no parecer de peça 183.[...]9. Alinho-me aos referidos pareceres, cujos argumentos incorporo às minhas razões de decidir, sem prejuízo das seguintes considerações.[...]12. No que tange à afirmação de não haver nos autos nada que pudesse comprovar a irregularidade que ensejou a condenação, a recorrente, durante todo o percurso processual, não apresentou elementos suficientes para demonstrar a correta aplicação dos valores em questão, tal como exige a legislação pertinente (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 e arts. 66 e 145 do Decreto 93.872/1968).13. Por esclarecedor, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão recorrido, que não só demonstrou a ocorrência da irregularidade como também afastou a alegação relativa à restituição da quantia impugnada:"21. Conforme as informações extraídas da ação penal 0800155-93.2018.4.05.8202, autuada perante a 8ª Vara Federal de Souza/PB, restou evidenciado que o contrato indicado pela Prefeitura Municipal de Piancó/PB para justificar a despesa de R$ 320.000,00 junto ao Denasus era falso, bem como as assinaturas apostas nos recibos de pagamento. [...]24. Quanto à ex-prefeita, verifico, da mesma forma que a SecexTCE, que esta não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos. 25. Além do vício de origem, referente à celebração de contrato mediante simulacro, para a utilização de recursos federais repassados para a execução de despesas na área de saúde, verifico que o suposto ressarcimento do dano, de origem desconhecida, ocorreu em conta diversa, de titularidade da prefeitura. Além disso, tais valores foram imediatamente sacados e despendidos em finalidades desconhecidas, o que, de certa forma, ultrapassa os limites deste processo, uma vez que o TCU não possui jurisdição para escrutinar gastos realizados a partir de contas bancárias destinadas à movimentação de recursos municipais.26. Dito isso, permanece sem explicação formal a utilização de R$ 320.000,00, retirados da conta corrente 58.049-X, usada para abarcar os recursos transferidos pelo FNS ao FMS, uma vez que não foi demonstrada nem a celebração de negócio jurídico invocado pela municipalidade, nem a execução física dos serviços de locação dos equipamentos médicos indicada no ajuste.  27. Assim, como a Sra. [recorrente] efetuou a gestão direta do valor abarcado neste processo, como bem demonstrou a SecexTCE, reputo adequada a sua responsabilização pelo prejuízo causado, uma vez que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhe foram confiados, em obediência ao disposto nos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-Lei 200/1967 e 66 e 145 do Decreto 93.872/1986."14. O argumento atinente à incompetência do TCU não deve ser acolhido, pois o entendimento desta Corte sobre a matéria, como expresso no Acórdão 13.933/2019-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Bemquerer Costa, é no sentido de que recursos do SUS repassados a entes federados, na modalidade de transferência fundo a fundo, ainda que incorporados ao seu patrimônio, sujeitam-se à fiscalização do Tribunal, sendo irrelevante se tratar de transferência legal, e não de transferência voluntária.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;