Acórdão 1888/2014
Voto:Trata-se de auditoria realizada [...] objetivando avaliar a regularidade da licitação promovida para a implementação dos Lotes [...] referentes a trechos da BR-317/AC e BR-364/AC, [...], incluídos no Programa BR-Legal, que visa a implantar, renovar e manter a sinalização horizontal e vertical, além dos dispositivos auxiliares de segurança viária na malha federal sob a responsabilidade do Dnit.2. As obras foram licitadas por meio do Edital [1], elaborado com fundamento no RDC, utilizando o regime de contratação integrada e o critério de julgamento do tipo "técnica e preço". [...]4. O presente processo foi inicialmente apreciado pelo Acórdão 2.163/2013-Plenário, que determinou a oitiva do Dnit e da empresa contratada a respeito dos seguintes pontos:a) inadequação da adoção do regime de contratação integrada, considerando o disposto no art. 9º, §2º, inciso III c/c art. 20, § 1º, da Lei 12.462/2011, que preveem a aplicação da contratação integrada e do critério de julgamento do tipo "técnica e preço" a objetos de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica ou que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito, situação em que não se enquadrariam os serviços licitados, que se caracterizam pela baixa complexidade;[...]6. Os auditores encarregados da fiscalização entenderam que os serviços de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária previstos apresentavam baixa complexidade. Consequentemente, tais serviços não preencheriam os critérios dos arts. 9º, § 2º, inciso III, c/c o art. 20, § 1º, da Lei 12.462/2011, a saber, ter natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou ser compostos por serviços que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.[...]8. Essa questão já foi decidida pelo Acórdão 1399/2014-Plenário no TC-012.287/2013-0, que tratou dos trechos licitados pelo mesmo Edital [1] para o Estado de Rondônia. Naquela oportunidade, o Tribunal concluiu, em consonância com os auditores, que "os serviços do BR-Legal relativos à sinalização (horizontal e vertical) e dispositivos de segurança licitados pelo Edital [1] não preencheram os requisitos indicados nos arts. 9º, § 2º, inciso III, c/c art. 20, § 1º, da Lei 12.462/2011, na redação original desses dispositivos, vigente à época da licitação, e que atualmente apenas os serviços que atendam pelo menos uma das condições constantes do art. 9º, caput, e incisos I a III, da Lei 12.462/2011, com redação dada pela MP 630/2013, podem ser licitados mediante o regime de contratação integrada".9. Também entendeu esta Corte que "para o enquadramento da obra ou serviço de engenharia ao disposto no inciso II do art. 9º da Lei 12.462/2011, a 'possibilidade de execução mediante diferentes metodologias' deve corresponder a diferenças metodológicas em ordem maior de grandeza e de qualidade, capazes de ensejar uma real concorrência entre propostas envolvendo diversas metodologias, de forma a propiciar ganhos reais para a Administração, trazendo soluções que possam ser aproveitadas vantajosamente pelo Poder Público, de modo que os ganhos advindos da utilização da contratação integrada compensem o maior direcionamento de riscos aos particulares, não se prestando tal enquadramento em situações nas quais as diferenças metodológicas são mínimas, pouco relevantes ou muito semelhantes, como ocorre nos casos de serviços comuns, ordinariamente passíveis de serem licitados por outras modalidades, ou outros regimes."10. Como já foi considerado suficiente dar ciência da irregularidade ao Dnit, pode-se entender que se encontram exauridas as providências a respeito da matéria.Acórdão:9.2. dar ciência ao Dnit, relativamente aos serviços de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária objeto do Edital [1], no Estado do Acre, que se aplicam as constatações e orientações expostas nos itens 9.2.1 a 9.2.7 do Acórdão 1399/2014-Plenário;