Acórdão 4702/2014
Relatório:19. Em decisão sobre caso similar (Acórdão 2.189/2006 - Plenário), este Tribunal aplicou multa aos responsáveis que realizaram alteração de contrato em limite superior ao estabelecido na Lei 8.666/1993, pois considerou que, na realidade, o aumento havia configurado a celebração de um novo contrato sem a realização do devido processo licitatório.[...]23. Conforme já havia sido constatado pela CGU, a metodologia de cálculo adotada pela ANS não foi adequada, pois se trata de contratos continuados, e não foram considerados a possibilidade de prorrogação contratual e o impacto que poderia ser causado no novo período de 12 meses. Essa metodologia ainda geraria outra distorção, que o percentual de acréscimo contratual dependeria do mês do termo aditivo, demonstrando sua vulnerabilidade.[...]26. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao estabelecer que tanto as alterações contratuais quantitativas quanto as qualitativas estão sujeitas aos limites estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/1993 (Acórdãos 336/2008 - Plenário, 1.080/2008 - Plenário, 2.079/2007 - 2ª Câmara e Decisão 379/1999 - Plenário), admitindo-se a celebração de aditivos de valores superiores a 25% ou 50%, conforme o caso, do valor inicial atualizado do contrato nas hipóteses previstas na Decisão 215/1999 - Plenário. [...].[...]28. Após analisar as razões de justificativa apresentadas por [gestor do contrato] não restou comprovada a existência dos pressupostos previstos na Decisão 215/1999 - Plenário, demonstrando que a alteração realizada neste contrato foi ilegal, pois se encontra acima dos limites máximos previstos na legislação vigente.29. Desse modo, entende-se que as razões de justificativa apresentadas pelo responsável devem ser rejeitadas, suas contas julgadas irregulares, bem como deve ser aplicada multa, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.Voto:Na análise da prestação de contas anual da Agência Nacional de Saúde Suplementar para o exercício de 2004, duas impropriedades se revelaram mais significativas: a aditivação de contratos em percentuais superiores aos permitidos legalmente e a utilização de critérios inadequados para o reajuste contratual, o que resultou em prejuízo à autarquia.2. Em relação ao primeiro ponto, foi chamado em audiência [gestor do contrato], responsável pela aprovação:a) dos 3° e 4° Termos Aditivos ao Contrato 06/2001, assinados em 19/11/2002 e 08/04/2003, respectivamente, com a [Fundação];b) do 4° Termo Aditivo ao Contrato 07/2001, celebrado em 08/04/2003 com a empresa [Assessoria Empresarial]; ec) do 4° Termo Aditivo ao Contrato 08/2001, firmado com a empresa [Consultoria], também na data de 08/04/2003.3. De acordo com o relatório de auditoria elaborado pela CGU, os Contratos 06/2001, 07/2001 e 08/2001 tiveram seu objeto acrescido, respectivamente, em 43,02%, 35,96% e 38,80%, já descontados os reajustes realizados apenas para manter o equilíbrio econômico-financeiro das avenças. O responsável contesta esses achados, alegando que, na verdade, os aditivos teriam importado em acréscimos, respectivamente, de apenas 21,68, 21,78% e 20,4%.4. Um exame atento na memória de cálculo apresentada por [gestor do contrato] revela grave erro metodológico, consubstanciado na adoção de duas premissas falsas. A primeira é a de que o aumento que propaga para os períodos seguintes do contrato corresponde à variação global no ano. Exemplificando, se um contrato anual sofre reajuste apenas no último mês, no índice de 24%, o aumento neste primeiro ano, considerado o período todo, será de apenas 2% (24% dividido pelos 12 meses), mas o acréscimo que será propagado, e que deverá ser considerado nos meses seguintes, é 24% e não os 2% adotados pelo servidor da ANS.5. O outro equívoco é considerar que os diversos aumentos sofridos pelo contrato ao longo de sua execução somam-se, quando na verdade a relação é multiplicativa, analogamente à diferença entre o cálculo de juros simples e composto.6. Como os atos cometidos consubstanciam-se em falhas não admissíveis para servidores que exercem a atividade de gestores de contrato, estou de acordo com a unidade técnica no sentido de que [gestor] deve ter suas contas julgadas irregulares, cabendo, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, para a qual fixo o valor de R$ 8.000,00.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [...] e de [gestor do contrato], aplicando a este último multa de R$ 8.000,00 [...].