Acórdão 18163/2021
Voto:Em exame o ato inicial de concessão de aposentadoria de [interessada], emitido pela Fundação Universidade Federal de Sergipe (FUFS).2. O ato foi encaminhado ao TCU em 01/02/2016, sendo considerado, a partir de 01/02/2021, tacitamente registrado, em razão do decurso de prazo superior a 5 anos desde sua entrada. 3. Nesta oportunidade, a teor do contido no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios (Sefip) propõe a revisão de ofício da concessão, em face da constatação de que a beneficiada acumula o cargo de auxiliar de enfermagem da FUFS (40 horas semanais) com o cargo de enfermeira da Prefeitura Municipal de Saúde de Aracaju (36 horas semanais), perfazendo carga horária superior a 60 horas semanais.4. Instada a se manifestar, a ex-servidora prestou os seguintes esclarecimentos, acompanhados de comprovantes emitidos pelos órgãos em que laborou:a) que as suas chefias, nos dois órgãos públicos, tinham conhecimento do acúmulo legal dos cargos públicos questionados;b) que sempre demonstrou a ausência de sobreposição de horários na acumulação, desde a posse nos respectivos cargos;c) que nunca houve prejuízo às atividades exercidas em ambos os vínculos com a Administração Pública, sempre desempenhando suas funções com assiduidade, pontualidade, lealdade à instituição, zelo, dedicação e presteza.5. Preliminarmente, tenho por regular a presente revisão de ofício, nos termos do entendimento firmado no Recurso Extraordinário 636.553 do Supremo Tribunal Federal (STF), por se dar em prazo inferior a cinco anos, contados desde o registro tácito do ato, situação que autoriza seu reexame.6. Quanto à irregularidade apontada pela unidade técnica, observo que, já há algum tempo, o Tribunal não considera mais o limite de 60 horas semanais como um critério objetivo, a partir do qual as acumulações lícitas, à luz do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, deixam de ser regulares.7. Nesse sentido, trago esclarecedor trecho do voto condutor do Acórdão 2.880/2013 - Plenário, de relatoria do Ministro André Luiz de Carvalho:"169. (...) a partir do Acórdão 1.338/2011 - Plenário o TCU não mais tem se guiado necessariamente pelo limite de 60 (sessenta) horas semanais para considerar a legalidade da acumulação de cargos, devendo essa análise ser atualmente realizada segundo as peculiaridades de cada caso concreto.170. O mérito dessa nova abordagem está em conferir menor peso ao aspecto meramente formal da análise para que seja possível focar a atenção no que realmente importa, que é a qualidade material do serviço prestado pelo servidor.171. Justamente por conta disso, tenho por adequada a medida sugerida pelo nobre Ministro José Jorge no âmbito do Acórdão 2.375/2013 - Plenário, consubstanciada em fazer constar da análise a indicação da autoridade hierárquica superior sobre o possível prejuízo para a qualidade do serviço prestado pelo servidor que acumula cargos públicos com jornadas superiores a 60 (sessenta) horas.172. Assim sendo (...), vê-se que deve ser determinado ao TRT da 10ª Região que promova a apuração de possível existência de prejuízo às atividades dos servidores que acumulam cargos públicos com jornadas superiores 60 (sessenta) horas semanais, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória com a indicação da autoridade responsável pela medida adotada."8. Ou seja, em consonância com a regra constitucional, que não estabelece um limite de carga horária, o TCU examina a regularidade das acumulações precipuamente sob o crivo da compatibilidade das atividades desempenhadas.9. Evidentemente, tal exame não é cabível no caso da inativação, uma vez que não envolve mais esforços laborativos por parte do beneficiado, não havendo, portanto, em que se falar em compatibilidade de horários.10. Por outro lado, a interessada apresentou uma série de atestados, emitidos pelos órgãos aos quais foi vinculada, nos quais consta que cumpriu rigorosamente com suas obrigações durante todo o tempo em que esteve na ativa. Portanto, tendo comprovado que laborou nos termos das jornadas estabelecidas, faz jus ao benefício de aposentadoria, tal como deferido.11. Desse modo, peço desculpas por não acompanhar a Sefip e o MPTCU, mas considero não existir nenhuma ilegalidade que autorize a revisão de ofício do ato de aposentadoria de [interessada], devendo o presente recurso ser julgado improcedente e determinado o arquivamento do feito.Acórdão:9.1. julgar improcedente a presente revisão de ofício e arquivar este processo;