Acórdão 2411/2020
Relatório:1. Trata-se de recurso de reconsideração (peças 48) interposto por [recorrente], contra o Acórdão 2.005/2018-TCU-Plenario (peça 28), sob a relatoria do Ministro Vital do Rêgo. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor (destacando-se os itens impugnados):[...]4.1. Constitui objeto do presente recurso a seguinte questão:[...]d) se cabe a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (peça 48, p. 39).[...]8. Se cabe a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (peça 48, p. 39).8.1. O recorrente defende que não cabe a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, com base nos seguintes argumentos: a) a penalidade foi aplicada sem qualquer fundamentação o que é exigido pela Constituição Federal/1988;b) em não havendo fundamento, no caso de persistência da penalidade, deve esta ser reduzida para 5 anos;c) não basta apenas considerar grave a conduta, devendo esta ser devidamente fundamentada e parametrizada, sob pena de transformar o livre convencimento motivado em arbítrio;d) diante dos valores objeto da presente TCE, ainda que o recorrente fosse considerado culpado, a conduta em apreço não pode ser reputada como grave em comparação aos vultosos escândalos que se vê todos os dias nos noticiários nacionais.Análise8.2. Não assiste razão ao recorrente, considerando que as análises anteriores constantes dos autos comprovaram que [recorrente] concorreu para a prática de fraudes contra o INSS (peças 8 e 23), fazendo jus à penalidade imputada.8.3. O TCU, em casos como o que ora se examina, considerando a gravidade das infrações cometidas, a teor do art. 60 da Lei 8.443/1992, tem punido o agente responsável com a inabilitação para o exercício  de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, por um período variável de 5 a 8 anos, punição que independe do valor do débito apurado, como quis alegar o recorrente no caso sob comento, mas que se relaciona muito mais com o grau de reprovabilidade da conduta do agente. (Acórdãos 2905/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, 534/2015-TCU-Plenpario, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, 2445/2014-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, 2300/2010-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Valmir Campelo, 2746/2012-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, entre outros).    8.4. Ressalta-se que essa mesma penalidade já foi aplicada ao recorrente pela concessão de benefícios irregulares de outros beneficiários, conforme o item 9.7 do Acórdão 2358/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, sessão de 18/10/2017 (TC 008.528/2016-0):[...]8.5. Nesse caso, não há impeditivo à nova aplicação da penalidade de inabilitação, conforme disposto no Acórdão 1704/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Sherman, haja vista que o limite cumulativo a ser observado, nos termos dos Acórdãos 348/2016 e 714/2016, ambos do Plenário, é o do cumprimento da pena, e não o da aplicação da pena em distintos processos pelo TCU. 8.6. Dessa forma, ainda de acordo com o referido acórdão, sobrevindo declaração de inabilitação do mesmo responsável, após o encerramento da execução das punições anteriores, a nova sanção deve ser cumprida integralmente como punição originária, ainda que por fato anterior ou contemporâneo às penas já cumpridas, por ausência de previsão legal autorizadora de aproveitamento. 8.7. Ficou comprovado, portanto, que a penalidade questionada, fundamentada no art. 60 da Lei 8.443/1992, a qual está lastreada pelo art. 70 da Constituição Federal/1988, se justifica pela constatação da gravidade da conduta do recorrente, que causou dano ao erário, ao participar de conluio para captar beneficiários e inserir dados falsos (renda, tempo de serviço) no sistema informatizado do INSS, cobrando honorários para tal.Voto:6. Em manifestações uníssonas, a Serur e o MPTCU propõem o não provimento do recurso, às quais me alinho e desde já, adoto-as como minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo das considerações que faço a seguir.[...]13. Por fim, a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, fundamentada no art. 60 da Lei 8.443/1992, a qual está lastreada pelo art. 70 da Constituição Federal/1988, se justifica pela constatação da gravidade da conduta do recorrente, que causou dano ao erário, ao participar de conluio para captar beneficiários e inserir dados falsos (renda, tempo de serviço) no sistema informatizado do INSS, cobrando honorários para tal.14. Ressalto que essa mesma penalidade já foi aplicada ao recorrente pela concessão de outros benefícios irregulares (Acórdão 2.358/2017-TCU-Plenário, Relato Ministro Vital do Rêgo). Nesse caso, não há impeditivo à nova aplicação da penalidade de inabilitação, conforme disposto no Acórdão 1.704/2017-TCU-Plenário (Relator Ministro Augusto Sherman), haja vista que o limite cumulativo a ser observado é o do cumprimento da pena, e não o da aplicação da pena em distintos processos pelo TCU (Acórdãos 348/2016-TCU-Plenário e 714/2016-TCU-Plenário, ambos do Plenário e de relatoria dos Ministros Walton Alencar Rodrigues e Vital do Rêgo, respectivamente).15. Feitas essas considerações, afasto as alegações suscitadas para negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.005/2018-TCU-Plenário.Acórdão:9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, e, no mérito, negar-lhe provimento;