Acórdão 2697/2011
Voto:Há mais de dez anos, o governo federal destina recursos a municípios de pequeno porte para implantação ou melhoria dos sistemas de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Apesar do efetivo apoio financeiro, em 67% dos municípios de até 50 mil habitantes, ainda há disposição final inadequada do lixo, conforme a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, realizada em 2008 pelo IBGE.[...]Estima-se que o desperdício gerado na aplicação de recursos, pela Funasa, em convênios para construção de aterros sanitários, que foram abandonados ou retornaram a condição de lixões, no período de janeiro/2000 a abril/2011 [bem como a] projeção [para os] valores ainda a liberar, para todos os convênios de Programa Resíduos Sólidos Urbanos - RSU pactuados no mesmo período pode atingir cerca de R$ 200 milhões.Na verdade, a pulverização de recursos para o financiamento de aterros sanitários de pequeno porte, ou para aquisições isoladas, ou mal dimensionadas, acarreta desperdício de recursos públicos. No caso dos aterros pequenos, os custos per capita de operação são sensivelmente mais elevados do que os de aterros maiores, em função da escala de aproveitamento. Já as aquisições mal dimensionadas ou isoladas acabam abandonadas, ou viram sucata, em função da capacidade ociosa, dos altos custos de manutenção ou da impossibilidade de disposição final adequada dos rejeitos.Na maior parte dos casos, o consórcio público interfederativo, para tratamento ou disposição final de resíduos, regido pela Lei 11.101/2005, apresenta-se como solução mais vantajosa para gestão de resíduos sólidos. Além de propiciar redução do custo de investimento per capita e a escala de operação adequada, viabiliza estrutura administrativa e técnica estável, capaz de manter o empreendimento em operação e assegurar sua sustentabilidade.Outras possíveis razões para ocorrência de desperdício no financiamento de sistemas de resíduos sólidos pela Funasa residem na absoluta subjetividade na seleção dos municípios contemplados; na deficiência dos controles; e na baixa capacidade institucional, técnica e financeira dos municípios de pequeno porte para operar os sistemas de resíduos sólidos financiados.Os custos para implantar e operar aterros sanitários são inversamente proporcionais ao número de habitantes a serem beneficiados. O ganho de escala é significativo. O custo de implantação inicial por habitante beneficiário para uma população de 20 mil habitantes corresponde a R$ 29,96/hab., para 40 mil habitantes corresponde a R$ 20,87/hab. e para 110 mil, R$ 11,16/hab.[...]A Política Nacional de Resíduos Sólidos, institucionalizada por meio da Lei 12.305/2010, induz, de forma clara, a soluções consorciadas, ao priorizar, para acesso a recursos da União, municípios que se inserirem nas microrregiões de resíduos sólidos instituídas pelos Estados (Art. 16, § 1°), ou que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para gestão dos resíduos sólidos (Art. 18, §1°, inc. I).Além disso, o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados é preconizado como instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, por meio do Art. 8°, inc. XIX. Por fim, o Art. 45 indica que os consórcios públicos constituídos para gestão de resíduos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.Acórdão:9.3. recomendar à Fundação Nacional de Saúde ou à entidade que porventura venha a sucedê-la em ação de apoio a pequenos municípios na área de resíduos sólidos, que:[...]9.3.9. condicione a celebração de convênios com municípios à apresentação de plano municipal ou intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, previstos nos arts. 18 e 19, § 9º da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, e à assinatura de termo de convênio contendo cláusula em que o município se comprometa a aderir ou implementar consórcio para manejo de resíduos sólidos, bem como avalie se o município foi contemplado no plano microrregional de resíduos sólidos a cargo do estado, conforme art. 16 da PNRS, ou no estudo de regionalização elaborado pelo MMA;[...]9.3.12. condicione a celebração de convênios cujos objetos representem soluções isoladas à apresentação do plano municipal ou intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, previsto no art. 18 da Lei 12.305/2010, que contemple o objeto pleiteado, bem como à apresentação de Termo de Compromisso, junto ao órgão de controle ambiental estadual, e/ou de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, expedido pelo Ministério Público Federal ou Estadual, em que a Prefeitura se compromete a construir um aterro sanitário, conforme previsto na Ordem de Serviço Funasa 1/2010;