Acórdão 1464/2013
Voto:5. O prejuízo total apurado, no montante de R$ 520.268,96, equivale a 27,11% do valor da contratação. Foram citados em relação a essa quantia o orçamentista [omissis], que cometeu graves equívocos na estimativa do preço das obras, o ex-Chefe [omissis], que chancelou o orçamento [...].[...]15. [...] o prejuízo origina-se de inconsistências na orçamentação da obra [...].[...]17. [...]. Reproduzo a seguir excertos [...] que descrevem a metodologia empregada para cálculo do sobrepreço:"[...]Concordamos que seria razoável que se procedessem adaptações nas produções das equipes mecânicas para atender às peculiaridades da obra, desde que realizadas de forma técnica e utilizando a metodologia do Sicro.[...]"18. A partir da aplicação desses pressupostos, foi calculado um superfaturamento de R$ 291.408,86. Entretanto, a utilização do Sicro I como referencial de preço para a contratação foi questionada por [omissis], ex-Chefe do 15º DRF, [omissis], engenheiro encarregado do orçamento, e pela empresa contratada [...]. De acordo com suas ponderações, não havia obrigatoriedade normativa do uso do Sicro, que ainda padeceria de falta de confiabilidade e não seria adequado às circunstâncias da obra.19. Entretanto, tal entendimento encontra óbice nas premissas que fundamentaram todo o processo de inexigibilidade de licitação, uma vez que a própria autarquia condicionou a contratação emergencial à adoção dos preços referenciais estabelecidos pelo Sicro. [...].20. Uma vez que o Sicro foi adotado como referencial de preços, a previsão e contratação de outros valores, distintos em decorrência de particularidades da obra, só poderiam ser admitidas se devidamente fundamentadas e justificadas na fase da orçamentação, realizadas de forma técnica e coerente e utilizando a metodologia do Sicro, o que não ocorreu.21. Conforme relatado no parecer elaborado pela Secob [...], as alterações introduzidas nas composições de custos "não seguem a metodologia do Sicro, nem foi demonstrada, pelos responsáveis, a origem dos fatores de redução das produções das equipes mecânicas (...) as adaptações realizadas pelo 15º DRF nas produções das equipes foram aleatórias, pois foram aplicados, sem nenhuma justificativa plausível [...]".[...]23. A falta de justificativa para os preços praticados também foi reconhecida pelo Relator da representação que de origem ao presente processo, que registrou em seu voto:"31. Em que pese tais transigências, não foi possível ceder quanto aos percentuais de produtividade sustentados pelo orçamentista e pelo ex-Chefe do 15º DRF. Primeiro, porque não se sabe como foram eles encontrados; segundo, porque são nitidamente colocados no propósito de se harmonizarem com os preços contratados, pois, para serviços semelhantes e executados sob as mesmas condições, ora atuam para reduzir a produção, ora para aumentar. Também, por absoluta falta de provas, não há como acatar que obstáculos regionais elevaram o preço de produtos, a exemplo de brita e areia."24. Não há, portanto, como aceitar os argumentos dos responsáveis em relação a esse ponto, uma vez que não possuem lastro técnico, nem são razoáveis.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas de [orçamentista e o chefe superior imediato], condenando-os, solidariamente com a [empresa contratada], ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas [...].9.3. aplicar individualmente a [orçamentista e ao chefe superior imediato] e à [empresa contratada] multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...];