Acórdão 423/2010
Voto:10. [...] as normas processuais previstas na Lei Orgânica do TCU e em seu Regimento Interno, além de dotadas de eficácia erga omnes, estabelecem rito processual próprio no qual a aplicação do Código de Processo Civil se dá apenas de maneira analógica e subsidiária na falta de normas legais e regimentais específicas, conforme se extrai do art. 298 do Regimento Interno/TCU e do enunciado 103 da súmula de jurisprudência deste tribunal. Em consonância com esse entendimento, podem ser mencionados os acórdãos 2.400/2006, 3.459/2007 e 4.393/2009 de 1ª Câmara, 69/2003 de 2ª Câmara e 288/2004 e 2.449/2009 de Plenário.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de reconsiderações [...], para, no mérito, negar-lhes provimento, [...];