Acórdão 56/2007
Voto:3. No entanto, ainda que fosse possível reabri-las [as contas da CBTU de 1996], entendo não haver motivos que justifiquem tal providência, tendo em vista que a criação de cargo em comissão ou função comissionada no âmbito de sociedades de economia mista ou empresas públicas que desenvolvam atividades econômicas já foi objeto de apreciação por esta Corte de Contas, que se pronunciou pela legalidade de tal criação mediante ato administrativo, sendo prescindível que se o faça por meio de lei.4. Nesse sentido cito a Decisão 158/2002 e os Acórdãos 263/2005 e 1.557/2005, todos de Plenário, este último de minha relatoria, ocasião em que deixei consignado que: "O art. 61, §1º, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Portanto, a Constituição não prevê a elaboração de lei para a criação de empregos na administração indireta, exceto quanto às autarquias. Se não há necessidade de lei para a criação dos empregos que são providos mediante concurso público, não seria razoável entender que seria exigida lei para a criação de 'empregos em comissão', em muito menor número."Acórdão:9.2. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que informe nas próximas contas da CBTU se o quantitativo de cargos de livre nomeação e exoneração nela ocupados encontra-se alinhado aos respectivos atos administrativos que o definiu e se esses atos foram devidamente aprovados pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais e/ou pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;