Acórdão 1634/2003
Relatório: [...]3.2 Pagamento de serviço extraordinário a servidores ocupantes de função comissionadaConforme relatado às fls. 376-vol.princ., foram verificados pagamentos de rubricas referentes a serviço extraordinário a servidores ocupantes de função comissionada no exercício de 1997. O entendimento desta Corte de Contas à época era de que o pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário não se aplicava a servidores ocupantes de função de confiança/cargo em comissão, tendo o servidor, nessa situação, dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houvesse interesse da Administração (Decisão nº 534/97 - Plenário). Assim sendo, levamos o caso a audiência, por meio do Ofício nº 735/SECEX/SP, de 21.10.98 (fls. 214/216-vol. Princ.). O responsável apresentou suas justificativas às fls. 02-vol. I.No entanto, urge ressaltar que houve mudança no entendimento deste Tribunal sobre o assunto. De acordo com a Decisão nº 479/2000 - Plenário, o TCU passou a considerar que "é devido o pagamento de serviço extraordinário a qualquer servidor, comissionado ou não, ante o disposto nos incisos XIII e XVI do art. 7º, combinado com o § 3º do art. 39, todos da Constituição Federal, observando-se, contudo, o disposto na Lei 8.112/90 e demais legislações pertinentes, em face de possível punição do responsável e/ou do servidor pela execução indevida de serviço extraordinário (...) a prestação de serviço extraordinário na hipótese deverá ter caráter excepcional e ser precedida por ato administrativo autorizativo devidamente fundamentado."Diante dos fatos, consideramos que, no momento, não é mais cabível determinação ao Órgão sobre essa questão.Voto: [...]Pagamento de horas extras aos servidores [omissis], ocupantes de funções comissionadas21.O entendimento mais recente do TCU a respeito do assunto é o de que não é vedado o pagamento de serviços extraordinários a servidor ocupante de função comissionada (Decisões nº 479/2000 - Plenário, 421/2000 - Primeira Câmara), inexistindo, portanto, a irregularidade levantada.