Acórdão 2936/2023
Sumário:1. Para fins de contagem do prazo prescricional, a data do conhecimento da irregularidade em fiscalizações (art. 4º, inciso IV, da Resolução-TCU 344/2022) corresponde àquela na qual há o registro formal dos achados de auditoria, ou seja, à data em que assinado o respectivo relatório juntado ao processo.Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), originalmente em desfavor de [responsáveis A e B] (ex-secretário municipal de Saúde e ex-prefeita de Tarauacá/AC, respectivamente), em virtude de não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), no exercício de 2012, na modalidade fundo a fundo.2. Após a realização de diligência, a unidade instrutora descaracterizou a responsabilidade de [responsável A], por falta de prova de que tenha atuado na ordenação das despesas dos recursos do FMS, e efetuou, por delegação de competência do então relator, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, a citação da ex-prefeita e do ex-secretário municipal de Finanças, [responsável C], pelo valor do débito apurado (R$ 102.125,80), decorrente da ausência de documentação comprobatória de algumas despesas.[...]6. Lembro que é pacífica e numerosa a jurisprudência no sentido de que compete ao gestor provar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, por expresso mandamento constitucional e legal (arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e 93 do Decreto-lei 200/1967, entre outros diplomas normativos).7. Também estou de acordo com a não ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva neste processo, tendo em conta que, a partir do início da fruição do prazo, na data da emissão do primeiro relatório de fiscalização do Denasus (10/10/2014 - peça 2), não transcorreu prazo superior a cinco anos entre os eventos listados na instrução (peça 68) nem houve paralisação do processo por mais de três anos (arts. 2º e 8º da Resolução-TCU 344/2022).8. Anoto que o MPTCU ponderou que tal prazo deveria começar a ser contado na data em que se encerrou a fase de execução da auditoria empreendida pelo Denasus (30/7/2014, peça 2, p. 3). Contudo, entendo, na linha do Acórdão 2.643/2022-Plenário (relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman), por exemplo, que, para fins de aplicação do disposto no art. 4º, inciso IV, da Resolução-TCU 344/2022, a data do conhecimento da irregularidade em fiscalizações corresponde àquela na qual há o registro dos achados de auditoria, ou seja, à data em que assinado o respectivo relatório juntado aos autos.9. Ainda observo que os documentos emitidos na fase interna deste processo em 23/4/2015 (relatório complementar de auditoria - peça 5), 15/9/2017, 17/6/2020 (pareceres técnicos - peças 8-9), 25/11/2020 (relatório do tomado de contas - peça 36) e 4/2/2021 (relatório de auditoria do Controle Interno - peça 39) correspondem a causas objetivas de interrupção do prazo de prescrição, que atingem a todos os possíveis responsáveis indistintamente ao versarem sobre atos inequívocos de apuração dos fatos de natureza geral (art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022).Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsáveis B e C] e julgar irregulares as suas contas, condenando-os, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias a seguir especificadas [...]: