Acórdão 3052/2008
Voto:Em se tratando de Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não há distinção atualmente, para fins de aposentadoria estatutária federal, da situação do autônomo e a do servidor público municipal. Ambos requerem comprovação de recolhimento de contribuição ao INSS e são computados exclusivamente para fins de aposentadoria.Tendo em vista o grande número de servidores federais que vêm averbando tempo de serviço apenas com base em certidão emitida por Órgão municipal, relativo a período laborado na condição de celetista, entendo pertinente determinar à Controladoria-Geral da União que oriente os diversos Órgãos e Entidades da Administração Federal a exigir, nessas situações, certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS.As certidões de tempo de serviço, emitidas por Órgãos e Entidades da Administração, sejam federal, estadual ou municipal, somente podem ser aceitas em relação ao tempo de servidor estatutário, situação que deve restar devidamente comprovada.Com esse procedimento, espera-se sejam coibidas fraudes. Além disso, assegurar-se-ia o fiel cumprimento do recolhimento das contribuições para a Previdência Social.Essas medidas devem ser executadas também em relação aos servidores que já averbaram tempo de serviço municipal ou estadual apenas com base em certidão emitida pelos diversos Órgãos, se à época fossem vinculados ao RGPS.