Acórdão 2823/2012
Voto:2. A situação encontrada foi descrita pela equipe da [unidade técnica do TCU] encarregada dos trabalhos nos termos abaixo consignados, ressaltando-se que o corpo diretivo daquela unidade técnica se manifestou favoravelmente às propostas oferecidas:[...]3.2.1 - Tipificação do achado:Classificação - outras irregularidades (OI) 3.2.2 - Situação encontrada:O orçamento da obra fiscalizada não está devidamente detalhado, visto que não possui as composições analíticas de seus custos unitários, bem como do BDI e dos encargos sociais, em dissonância com os ditames estabelecidos no art. 6º, inciso IX, alínea "f"; art. 7º, § 2°, inciso II; e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.Do exame da Concorrência Pública [...], constatou-se que o respectivo edital traz apenas o orçamento sintético, com a simples indicação dos serviços necessários, seus preços unitários e valor global da obra. O orçamento estava desacompanhado das composições analíticas de seus custos unitários, bem como do detalhamento dos encargos sociais e do BDI que lhe serviram de referência. Ademais, a Prefeitura Municipal de Sinop não condicionou no edital, para fins de julgamento, que a planilha orçamentária da proposta que fosse apresentada viesse obrigatoriamente complementada com as citadas peças de detalhamento, o que resultou na contratação de uma proposta cujo orçamento não possui as composições analíticas de seus custos unitários, do BDI e dos encargos sociais.Cabe ressaltar que o FNDE também não forneceu à prefeitura a composição dos preços nem o orçamento-base contendo a indicação de preços unitários dos serviços (a planilha fornecida ao município continha apenas os serviços e respectivos quantitativos), conforme tratado no achado 3.1.A ausência da composição de todos os custos unitários estimados pela administração para execução dos serviços contraria o disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e impossibilita que se conheçam os critérios utilizados para a formação do preço admissível pela Administração na medida em que não há fundamentação para os preços adotados, o que não permite garantir uma contratação com preços adequados à realidade do mercado.Além disso, a indisponibilidade das composições de custos unitários aos interessados prejudica a transparência e a isonomia entre os licitantes. É fundamental que todos os licitantes obtenham acesso às mesmas informações a respeito do objeto licitado, de forma adequada e suficiente para a formulação de suas propostas. A ausência de estruturas analíticas do custo, com a decomposição do preço em custos diretos, indiretos, tributos e outros, não permite que se faça comparação com as propostas apresentadas. Essa prática de se adotarem orçamentos deficientes impõe sérias restrições aos sistemas de controles vigentes no país, dificultando ou até mesmo impedindo que os custos efetivos dos objetos contratados sejam devidamente apurados.A jurisprudência deste Tribunal, que se encontra consolidada na Súmula 258/2010, salienta a obrigatoriedade de que as composições dos custos unitários do objeto a ser contratado integrem a proposta exigida das licitantes e o orçamento do projeto básico da obra licitada.A ausência do detalhamento das composições do BDI e dos encargos sociais que a prefeitura utilizou no orçamento base da licitação contraria o disposto nos arts. 7º, § 2º, e 6º, inciso IX, 'f', da Lei nº 8.666/1993.Acórdão:9.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Sinop/MT e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE sobre as seguintes impropriedades verificadas no Contrato [...], resultante da Concorrência Pública [...] e referente à construção da quadra esportiva da Escola [omissis]:[...]9.1.2. ausências das composições dos custos unitários da planilha orçamentária, do detalhamento do BDI e dos encargos sociais relativos ao contrato, bem como de exigência editalícia no sentido de as licitantes apresentarem proposta com tais elementos, em dissonância com os ditames estabelecidos no art. 6º, inciso IX, alínea "f"; art. 7º, § 2°, inciso II; e art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;