Acórdão 4047/2020
Voto:Trata-se de petição formulada pela empresa [engenharia] acerca da data de início do cumprimento da pena imposta pelo Acórdão 414/2018-Plenário, mediante o qual, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a empresa foi declarada inidônea para participar de licitação na administração pública federal pelo período de três anos (peça 78).[...]6.	Argumenta a empresa que, desde 20/3/2018, pouco tempo depois da prolação do Acórdão 414/2018-Plenário, a empresa já estaria cumprindo a sanção de inidoneidade para participar de licitação na administração pública federal. Ou seja, na prática, não teria sido atribuído efeito suspensivo ao pedido de reexame interposto pela empreiteira.7.	Desta feita, a empresa solicita que seja considerado o período de cumprimento da sanção antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório. 8.	Tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público junto ao TCU entenderam que a solicitação é parcialmente procedente.II9.	Verifica-se nos autos que a empresa teve seu nome incluído na Lista de Inidôneos do TCU, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU na data de 20/3/2018.10.	Essa inscrição foi indevida porque ainda não havia transitado em julgado o acórdão condenatório, ou seja, não haveria que se falar, ainda, em início do cumprimento da sanção de impedimento para participar de licitação na administração pública federal. Tal registro indevido somente foi corrigido em 26/6/2019, quando a empresa foi retirada dos cadastros.  11.	O quadro abaixo demonstra os períodos em que a empresa esteve registrada nos cadastros de acordo com os respectivos fatos geradores:		início	fim	dias	Registro indevido da empresa no CEIS por determinação do TCU	20/3/2018	11/5/2019	417	Prazo em que a empresa ficou registrada no CEI até que a CGU atendesse a determinação do TCU (não considerado para fins de cômputo da pena) 	12/5/2019	26/6/2019	45	Prazo de inidoneidade após trânsito em julgado do Acórdão 414/2018-TCU-Plenário	28/2/2020	28/2/2023	1096	Prazo restante a cumprir	28/2/2020	7/1/2022	67912.	Em relação ao período de 417 dias, ocasionado pelo indevido registro pelo TCU nos cadastros mencionados, acompanho a seguinte manifestação do Ministério Público junto ao TCU:	"a empresa responsável foi efetivamente punida antes do trânsito em julgado da deliberação do Tribunal - ocorrido em 11/2/2020 - mediante a inscrição indevida no CEIS por 417  (quatrocentos e dezessete) dias, período no qual, por determinação da Lei Orgânica do TCU, a pena deveria estar suspensa em razão da pendência do julgamento de recurso admitido, justificando-se que o referido período seja computado no cumprimento da sanção aplicada."13.	Ou seja, por questão de justiça, deve esse período ser considerado como de cumprimento da sanção, sob pena de aplicar uma restrição à empresa além da prevista no acórdão sancionatório.14.	Quanto ao período de 45 dias, os pareceres precedentes entendem que ele decorreu da demora da Controladoria-Geral da União em implementar a notificação do TCU para retirar a empresa do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU. Assim, entendem que esse período não deve ser considerado como de cumprimento de pena.15.	A respeito, verifico que, independentemente de qual órgão estatal tenha dado causa, a questão é que, sem ser por fato a ela atribuível, a empresa também ficou esses 45 dias com restrições para participar de licitações na administração pública federal. Em sendo assim, não vislumbro razões para não se considerar esse período como de cumprimento da pena.16.	Entendimento diverso poderia caracterizar restrição indevida da empresa para participar de licitações na administração federal, pois ela estaria sofrendo efeitos além da pena estabelecida pelo órgão sancionador. 17.	Entendo, pois, que o prazo que a empresa ainda deve cumprir depois do trânsito em julgado do acórdão condenatório é de 634 dias (1096 dias decorrentes da pena aplicada subtraídos dos 462 dias já cumpridos).Acórdão:9.1. acolher a solicitação da empresa [engenharia] para que, em relação à sanção de declaração de inidoneidade aplicada mediante o Acórdão 414/2018-Plenário, seja estabelecido que o período da sanção ainda a ser cumprido é de 634 dias, contados a partir de 28/2/2020;