Acórdão 877/2020
Voto:Trata-se de representação formulada pelo douto Procurador Júlio Marcelo de Oliveira na qual noticiou irregularidades em operação a ser efetuada entre a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), doravante CCFGTS.[...]3. A operação em tela tinha por objetivo a aquisição de título de dívida subordinada (passivo cujo pagamento está subordinado a uma série de restrições, definidas pelo órgão regulador) pelo FGTS, com caráter de perpetuidade e no valor de R$ 10 bilhões, que assegurariam a esse fundo rentabilidade superior, em tese, a outras modalidades de investimento.[...]21. Do ponto de vista da Caixa Econômica Federal, a operação engendrada tinha por objetivo o PR de Nível I, o que permitiria a ela expandir suas operações de crédito - inclusive com recursos do FGTS - sem se desenquadrar dos limites do Acordo de Basileia III, que, dentre diversos outros pontos, limitava as operações de crédito a 45% do PR da instituição financeira.22. Informou o autor da representação que, embora a Caixa atendesse, naquele momento, o índice de Basileia no tocante ao PR (14.41% contra os 10,5% previstos), não estaria enquadrada no que se refere ao capital Nível I (8,97% contra os 9,47% previstos).23. Tal operação estaria eivada de vícios, uma vez que: i) haveria conflito de interesse entre a Caixa, na condição de agente operador do FGTS, e o próprio FGTS; ii) tal operação não atenderia os requisitos do art. 9º da Lei 8.036/1990; iii) existência de risco moral para o FGTS, em razão da assimetria de informações entre a Caixa, que acumula as funções de agente financeiro e operador, e o fundo.24. Naquela oportunidade, foi solicitada a concessão de medida cautelar para determinar à Caixa e ao FGTS que se abstivessem de adotar qualquer medida tendente a permitir a utilização, pela Caixa, de recursos do FGTS para compor seu PR, seja no Nível I, seja no Nível II.25. Em despacho exarado em 28/11/2017, determinei à SecexFazenda que instruísse o feito (exame de admissibilidade e da medida cautelar requerida).26. A unidade técnica, após discorrer sobre as características do Patrimônio de Referência, tal qual disciplinados nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional 4.192 e 4.193/2013, concluiu que a operação alvitrada não estaria amparada pela legislação do FGTS, haveria extrapolação do poder normativo do CCFGTS, potenciais impactos no campo concorrencial do Sistema Financeiro Nacional, além de ocorrer desvio de finalidade na aplicação dos recursos do fundo. Desse modo, entendeu a unidade técnica configurado o fumus boni iuris.27. Também entendeu configurado o periculum in mora, motivo pelo qual propôs a concessão da medida cautelar inaudita altera pars e a posterior oitiva da Caixa e do Conselho Curador do FGTS.28. Ato contínuo, a Caixa Econômica Federal, que já havia tido vista dos autos, encaminhou o documento de peça 13, no qual se comprometeu a não realizar a operação de venda de perpetuidades ao FGTS até que o Tribunal deliberasse sobre a matéria.29. De igual forma, o Presidente do Conselho Curador do FGTS, em documento de peça 14, comprometeu-se a aguardar a decisão desta Corte para a realização do negócio jurídico.30. Assim sendo, no despacho de peça 16, entendi como afastado o periculum in mora e deneguei, naquele momento, a concessão de medida cautelar, sem embargo de determinar a realização de oitiva do Ministro do Trabalho, na condição de Presidente e membro do Conselho Curador do FGTS, e da Caixa Econômica Federal para se manifestarem sobre os pontos levantados na representação e na instrução, em especial:[...]Da posição deste relator146. Evidentemente, houve perda de objeto desta representação em relação ao seu objetivo inicial, que era o de obstar a conclusão da operação de aquisição de bônus perpétuos da Caixa pelo FGTS, que permitiria à instituição financeira aumentar seu Patrimônio de Referência de Nível I, mediante o aumento do capital complementar.147. Isso porque a autorização conferida pelo art. 1º da Lei 13.590/2018 para a realização de operação de aquisição de IDS da Caixa, no montante de até R$ 15 bilhões (superior, portanto, ao valor inicialmente negociado entre a Caixa e os membros do Conselho representantes do Governo Federal), era temporária e a instituição financeira optou por não realizá-la.148. Nesse sentido:Art. 1º Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2018, a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o limite agregado máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em instrumento de dívida emitido pela Caixa Econômica Federal, cujas condições permitam seu enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (...omissis...) 149. Da mesma forma que os pareceres, entendo que a redação da Lei 8.036/1990 não amparava originalmente a realização de operação de aquisição de IDS, tanto do Nível I quanto do Nível II, o que me faz divergir da conclusão anteriormente adotada pelo Tribunal quanto à legalidade da aquisição de IDS para compor o Nível II do PR da Caixa.150. É certo que o Conselho tinha competência, com base no art. 5º da Lei 8.036/1990, para decidir sobre a aplicação das disponibilidades do FGTS, mas teria que observar as disposições contidas no § 2º do art. 9º, da mesma lei, que estipulava critérios de remuneração mínima e de liquidez.[...]151. Ocorre, contudo, que a Lei 13.590/2018 também alterou a redação do art. 5º, de modo a conferir expressamente competência ao CCFGTS para deliberar sobre operações com títulos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal [...]:[...]152. O MPTCU concluiu que a Lei 13.590/2018 seria inconstitucional por conferir tratamento injustificadamente mais favorável para a Caixa Econômica Federal, o que violaria o art. 173 do texto constitucional (embora não indicado qual dispositivo teria sido violado):[...]153. Já o titular da unidade técnica verificou possível antinomia entre as Lei 8.036/1990 e 13.590/2018, tendo concluído que esta não poderia ser usada para os fins a que se propunha por não revogar expressamente as disposições do §1º do art. 9º e do art. 13 (Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano), ambos da Lei 8.036/1990.154. Por entender que não compete a este Tribunal fazer o controle de constitucionalidade de norma in abstrato - mesmo porque o art. 1º da Lei 13.590/2018 perdeu sua eficácia - deixo de me manifestar sobre esse ponto.155. Contudo, diversamente do parecer da unidade técnica, entendo que a inclusão do inciso XIV no art. 5º da Lei Orgânica do FGTS, citado, conferiu competência ao Conselho Curador para deliberar sobre o tema, ainda que o Ministério Público considere ser a Lei 13.590/2018 violadora do art. 173 da Constituição Federal.156. Mas, como dito, tal dispositivo foi revogado pela Lei 13.932/2019, que, dentre outras providências, incluiu o inciso XV no art. 5º da Lei 8.036/1990, de seguinte teor:XV - autorizar a aplicação de recursos do FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em fundos nos quais o FGTS seja o único cotista;.157. Assim, a despeito de a operação planejada violar originalmente as disposições da Lei 8.036/1990, a Lei 13.590/2018 alterou esse quadro jurídico. Contudo, a operação não chegou a ser realizada, por opção da Caixa, dentro do prazo conferido pela lei.158. Doravante, deve o Tribunal, por meio da SecexFinanças, acompanhar os investimentos realizados com recursos do FGTS que tenham por fundamento o inciso XV do art. 5º da Lei 8.036/1990.159. Ainda que a Caixa tenha buscado outros instrumentos para compor o seu PR, entendo pertinente discorrer sobre o quadro geral que levou instituição financeira a propor a operação para o CCFGTS. Isso, após já ter utilizado mais de R$ 30 bilhões do fundo para compor o Nível II de seu PR.160. É importante também examinar as alegações da Caixa e do Conselho Curador, já que não se pode descartar a possibilidade de que, no futuro, operações dessa magnitude possam vir a ser aprovadas, sem a adequada observância dos critérios técnicos exigíveis e para o atendimento dos interesses do agente financeiro, e não os do FGTS.161. Concordo com os pareceres quando concluem que a necessidade de capital regulamentar da Caixa, ainda que possa influenciar as operações com o fundo, decorre de sua política de expansão de crédito - que compunha as medidas anticíclicas adotadas pelo Governo Federal para fazer frente à crise mundial de 2007/2008 -, combinada com a distribuição maciça de dividendos para a União, para assegurar a obtenção de resultados primários.162. Nessa seara, após examinar os demonstrativos contábeis da Caixa [...] e cotejar as informações com o relatório do Tesouro Nacional [...], foi possível verificar a seguinte evolução da distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio da Caixa para a União:[...]163. O gráfico anterior revela que a instituição financeira federal elevou significativamente a remuneração do seu único acionista em relação ao seu lucro líquido.164. Houvesse a Caixa mantido, até o ano de 2015, a proporção de distribuição de juros sobre capital próprio e dividendos observada em 2008, aproximadamente 25% do lucro líquido, ela poderia ter se capitalizado, em valores nominais, em cerca de R$ 17,2 bilhões, o que afastaria a necessidade de emissão dos bônus perpétuos junto ao FGTS.165. Nesse ponto, observo que, a partir de 2016, houve uma reversão da política de remuneração do acionista, o que permitiu à Caixa aumentar significativamente suas reservas de lucro.[...]167. Como se pode verificar no gráfico seguinte, houve uma tendência de redução da proporção reservas de lucro/lucro líquido até 2013, ao mesmo tempo em que a Caixa aumentava a remuneração de seu acionista (dividendos e juros sobre o capital próprio).[...]168. Portanto, eventual insuficiência de capital regulamentar deve ser atribuída apenas à União que, na condição de única acionista da Caixa, optou por entrar agressivamente no mercado de crédito e aumentou sua remuneração, ao invés de fortalecer o capital da instituição com os ganhos advindos de sua atuação no mercado.169. Não é correto, pois, atribuir a necessidade de aumento de capital ao seu papel de principal agente financeiro, mesmo porque, como ressaltaram os pareceres, não havia nenhuma garantia de que seria conferida alguma prioridade aos financiamentos com recursos do FGTS. Reforça esse entendimento o eventual descasamento entre o custo do funding (que, segundo informado - mas sem provas concretas - seria por volta de 120% da Selic).[...]170. O que se observa, ao longo dos anos, é a existência de ações coordenadas entre o CCFGTS e a Caixa, de modo a permitir que ela tenha fácil acesso aos recursos do FGTS, sob o pretexto - não confirmado - de tornar viável a expansão dos financiamentos do fundo.171. As decisões do CCFGTS, ao que parece, nem sempre têm como foco o resguardo dos interesses do FGTS e de seus cotistas, ainda que representantes dos trabalhadores participem do conselho.172. Veja-se que, nas oitivas do CCFGTS e de seu Presidente, foi solicitado o encaminhamento dos estudos com base nos quais seria adotada a decisão de adquirir bônus perpétuos da Caixa, que deveriam ter contemplado aspectos como análise de risco, rentabilidade e prazo de retorno esperado, dentre outros.173. Nenhum estudo prévio sobre a operação foi encaminhado ao Tribunal, o que faz supor que eles não existiam e que a matéria seria colocada para a deliberação dos membros do Conselho Curador sem maiores exames.174. Sabe-se, da ata da 162ª Reunião Ordinária do Conselho Curador (vide peça 75), de 12 de dezembro de 2017, que a Caixa, na condição de agente operador, teria enviado um informe (Ofício nº 150/2017/DEFUS/SUFUG/GEAVO, de 23 de outubro de 2017) sobre contratação de instrumentos financeiros subordinados com o agente financeiro Caixa no valor de R$ 10 bilhões.175. Ocorre que a matéria sequer estava na pauta da reunião, tanto assim que foi discutida como matéria extrapauta:EXTRAPAUTA: (...) 2. Informe do Agente Operador das contratações dos instrumentos financeiros subordinados com o Agente Financeiro CAIXA, no valor de até R$ 10 bilhões, referentes aos encargos das operações de 65 crédito do FGTS - Ofício nº 150/2017/DEFUS/SUFUG/GEAVO, de 23 de outubro de 2017 176. Ainda assim, a operação em tela não chegou a ser efetivamente discutida naquela reunião, possivelmente em razão da presente representação. Discutiu-se, de forma genérica, a necessidade de capitalização da Caixa ou de aumentar a participação de outros agentes financeiros, como Banco do Brasil e Bradesco.177. De mencionar que o Conselheiro [omissis], da Confederação Nacional de Serviços, questionou se haveria reunião extraordinária para discutir o projeto de lei que autorizava o Conselho a realizar aporte de capital na Caixa, tendo sido informado que não havia solicitação nesse sentido, mas poderia haver uma convocação extraordinária, se preciso fosse. Essa resposta evidencia que a matéria não foi examinada com rigor técnico por parte dos membros do CCFGTS, sendo certo que a intenção da Caixa de fazer uso dos recursos do fundo já era de conhecimento do Conselho.178. De acordo com as informações encaminhadas pelos então Presidente e Secretário-Executivo do CCFGTS, a matéria foi discutida pelo Grupo de Apoio Permanente (GAP) nas reuniões 766a, 767a, 769a, 770a, de 2017, em virtude de solicitação da Caixa - embora nenhum estudo eventualmente produzido por esse grupo tenha sido encaminhado - e foi objeto de consulta encaminhada à a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, que emitiu o Parecer 777/2017/COJUR-MTB/CGU/AGU, em 27/11/2017 (constante da peça 3).179. Ora, a presente representação foi formulada em razão de informações de que a operação estaria sendo engendrada entre a Caixa e o Conselho Curador e autuada em 28/11/2017.180. O Projeto de Lei 9.247, que deu origem à Lei 13.590/2018, foi apresentado dois dias após a autuação da presente representação, ou seja, em 30/11/2017, e foi tramitado em regime de urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).181. O certo é que, até o advento da presente representação, a matéria era de conhecimento do Conselho Curador, ou, pelo menos, na sua presidência. Mas, apesar do porte da operação pretendida, não houve discussões (como se infere da leitura da Ata 162ª Reunião Ordinária do CCFGTS) entre os membros do Conselho ou estudos técnicos.[...]193. A SecexFazenda conclui não haver desvio de finalidade na operação, uma vez que os recursos que a ela deram origem haviam sido empregados nas áreas previstas na legislação de regência.194. Já o MPTCU divergiu dessa conclusão por entender não ser possível a dissociação dos recursos do fundo e dos rendimentos decorrentes das operações com esses recursos. Haveria sim, desvio de finalidade, uma vez que os recursos não estariam sendo destinados às áreas relacionadas no § 2º do art. 9º da Lei 8.036/1990 ou aplicados sob as condições exigidas para as disponibilidades (em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda).195. Entendo que, uma vez editada a Lei 13.590/2018, não há mais que se falar em desvio de finalidade, já que existiria autorização legal.196. Não é por demais lembrar que, a despeito de ter sido criado para garantir uma poupança para o trabalhador brasileiro que abrisse mão da estabilidade adquirida após os dez anos de serviço, os valores arrecadados sempre constituíram fonte de recursos barata para investimentos nas áreas definidas pelos governos como prioritárias (inicialmente, apenas habitação, conforme disposto na Lei 5.107/1966).[...]Acórdão 362/2017-Plenário e a capitalização dos bancos federais200. Essa deliberação foi proferida em processo de fiscalização decorrente de Solicitação do Congresso Nacional, na qual o Deputado Mendonça Filho requereu que o Tribunal realizasse fiscalização no Banco Central do Brasil, na Caixa Econômica Federal, no FGTS e no FI-FGTS para examinar as contas e operações do FGTS. Na sua justificativa, dentre outras colocações, o autor ponderou que os recursos do fundo estariam sendo utilizados para tapar os buracos do Tesouro Nacional e de empresas por ele controladas e, como exemplo, citou exatamente a transformação de parte da dívida da Caixa em dívida subordinada, o que contrariaria as finalidades do fundo.201. Quanto à dívida subordinada, foram formuladas duas questões de auditoria, a saber:Questão 5: Há vantagem para os cotistas do Fundo nessas operações de dívida subordinada?Questão 6: As operações de dívida subordinada maculariam a transparência da contabilidade pública nacional?202. Quando da instrução do TC 031.505/2015-5, a SecexFazenda manifestou-se pela regularidade das operações de conversão de dívida da Caixa com o FGTS em instrumento de dívida subordinada apto a integrar o Nível II do PR da Caixa, pelos seguintes motivos: a) não haveria risco de extinção, dada a exceção contida no art. 23 da Resolução CMN 4.192/2013; b) a situação seria apenas uma alteração contábil, sem impacto no fluxo de caixa; c) não haveria risco de rentabilidade, haja vista que a Caixa é obrigada a assegurar uma remuneração mínima para as disponibilidades; d) a operação seria interessante do ponto de vista social, por permitir que a Caixa continuasse a investir em áreas relevantes, como habitação, infraestrutura etc.203. Nesta oportunidade, a unidade técnica parece ter evoluído no seu entendimento, por não vislumbrar autorização na Lei 8.036/1990 para a operação, que violaria as finalidades para as quais o fundo foi criado. Ademais, apontou incoerência na Resolução CMN 4.192/2013, por permitir que os instrumentos de captação utilizados pelos bancos estatais não se sujeitassem às condições previstas no inciso X do art. 20 daquela Resolução, a saber, extinção ou conversão em ações, nas hipóteses ali mencionadas.204. De fato, entendo assistir razão à instrução produzida nestes autos.205. Em primeiro lugar, observo uma possível incoerência não apenas entre os arts. 20 e 23 da Resolução 4.192/2013, como também entre o art. 23 e a Resolução CMN 2.287/2001. Explico.206. A Resolução CMN 2.827/2001 busca limitar a exposição das instituições financeiras ao setor público, lembrando que foi editada no mesmo ano da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual tentou, dentre outras providências, instituir mecanismos para coibir o endividamento desenfreado dos entes públicos.207. Nessa seara, o art. 1º dessa resolução dispôs:Art. 1º Limitar o montante das operações de crédito de cada instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com órgãos e entidades do setor público a 45% (quarenta e cinco por cento) do Patrimônio de Referência (PR), nos termos da regulamentação em vigor.208. Uma vez que a Caixa se aproximava desse limite, socorreu-se dos recursos do FGTS mediante a emissão de IDS de para compor o Nível II de seu Patrimônio de Referência - ainda que a instrução tenha entendido, naquela ocasião, tratar-se de uma mera reclassificação contábil.209. Assim, de um lado, a Resolução CMN 2.827/2001 limita a exposição dos bancos ao setor público a 45% do seu Patrimônio de Referência (independentemente do nível, se I ou II) e, de outro, o art. 23 da Resolução CMN 4.192/2013 flexibilizava para os bancos federais os requisitos necessários à constituição desse patrimônio, que deveria caracterizar-se, essencialmente, pela capacidade de absorver perdas. Ao excluir o risco de extinção da obrigação, a autoridade monetária propiciou as condições para que os bancos federais, na condição de agentes financeiros, ofertassem IDS para o FAT, FNO, FNE, GCO e FGTS.210. Evidentemente, tal regramento tornava esses IDS menos aptos a garantir a solidez do capital da instituição que os instrumentos emitidos pelas instituições privadas, as quais devem oferecer remuneração compatível com o risco.211. Entretanto, como bem apontou o então titular da SecexFazenda, a Resolução 4.679/2018 alterou esse quadro ao estabelecer um cronograma de dez anos para que os instrumentos emitidos com base na redação do art. 23 da Resolução 4.192/2013 deixem de integrar o Nível II do Patrimônio de Referência das citadas instituições financeiras.212. Além das operações da Caixa com o FGTS, o art. 23 da Resolução CMN 4.192/2013 possibilitou a utilização dos seguintes montantes oriundos de instrumentos de dívida subordinada (IDS) em 2019 pelos bancos federais para compor o Nível II de seus PR (consoante informações obtidas em suas demonstrações contábeis e relatórios de gerenciamento de riscos): i) Banco do Nordeste, R$ 2,2 bilhões de IDS com o FNE (nota 17, c, demonstrações financeiras de 2019); ii) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), R$ 52,7 bilhões de IDS com FAT; iii) Banco do Brasil, R$ 29,3 bilhões de IDS com FCO, iv) Caixa Econômica Federal, R$ 32,6 bilhões (Relatório de Gerenciamento de Riscos e Capital), majoritariamente composto por IDS adquiridos pelo FGTS.213. Portanto, os fundos destinados a assegurar o desenvolvimento regional e a amparar o trabalhador (FGTS e FAT) têm fornecido os meios para capitalização das instituições financeiras federais.214. No caso do BNDES, os IDS Nível II representaram 27,4% do PR (R$ 52,7 bilhões/R$ 191,7 bilhões). Além disso, R$ 276,6 bilhões do FAT constitucional são classificados como dívida subordinada - as consequências dessa classificação, que implica, em princípio, na menor exigibilidade da dívida, deverão ser melhor avaliadas em outra oportunidade.215. Nesse ponto, observo que, segundo consta nas demonstrações financeiras do BNDES de 2019, para os recursos do FAT Constitucional, somente haverá amortizações se ocorrer insuficiência de recursos para custear o programa do seguro-desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica. Porém, não consta que o BNDES tenha promovido alguma amortização quando da recessão econômica de 2014/2016. Ao revés, foi editada a Lei 13.134/2014, que restringiu as condições de acesso ao benefício do seguro-desemprego.216. Por conseguinte, o que se verifica, na prática, é uma forte tendência do legislador e dos órgãos reguladores de assegurar a utilização dos recursos dos fundos anteriormente mencionados para capitalizar os bancos federais, ao argumento de fornecer os meios para que essas instituições desempenhem seu papel de fomento.Conclusão217. Em síntese, concluo que a representação ora em exame era procedente, quando de sua formulação, pois não havia amparo legal para a operação de aquisição de bônus perpétuos por parte do FGTS, o que somente veio a ser alterado por força da Lei 13.590/2018.218. Uma vez que a vigência da lei se exauriu e que a operação não foi realizada, não cabe aqui fazer considerações sobre sua constitucionalidade.219. De toda sorte, ficou patente que a necessidade de capitalização da Caixa não guardava relação com as operações de financiamento a serem custeadas como os recursos do fundo, mas sim com o crescimento de sua carteira de crédito.220. A menos dos recursos do FGTS, FAT, FNO, FNE e FNC reconhecidos como Nível II do Patrimônio de Referência dos bancos federias até a data da Resolução CMN 4.679/2018, todos os IDS apresentam sim, riscos para seu adquirente, tanto da remuneração quanto do valor principal. E, a partir de 1º de janeiro deste ano, haverá gradativa redução dos valores que são aceitos como integrantes do Nível II do Patrimônio de Referência, na proporção de dez pontos percentuais ao ano.221. Ainda que se reconheça as diferenças entre a Caixa e os demais bancos privados, dado que ela atua como banco operador e responde pela maior parte dos financiamentos concedidos com recursos do FGTS, entendo, na mesma linha dos pareceres, que a realização, pelo CCFGTS, de operações para aquisição de IDS da instituição federal possuem um potencial de gerar demanda daqueles agentes privados por tratamento igualitário, mormente quando se verifica que não são as operações com o FGTS que ensejaram a necessidade de aumento de capital.222. Todavia, com a revogação do inciso XIV do art. 5º da Lei 8.036/1990, que havia sido introduzido pela Lei 13.590/2018, as aplicações das disponibilidades devem observar os requisitos previstos no § 2º do art. 9º da lei de regência do fundo, a saber: devem possuir liquidez e rentabilidade mínima capaz de assegurar o poder aquisitivo do dinheiro.223. Logo, dadas as características inerentes aos IDS, estipulados na Resolução CMN 4.192/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CMN 4.679/2018, inclusive aqueles aptos para integrar o Nível II do Patrimônio de Referência, não há amparo legal para a celebração de novos contratos para aquisição desses instrumentos.224. Acolho as propostas de opor sigilo ao documento encaminhado pelo Banco Central do Brasil, bem assim de encaminhamento de cópias da deliberação a ser proferida aos órgãos e entidades mencionados nos pareceres da unidade técnica e do Ministério Público, inclusive ao sr. Cassiano Francisco dos Santos Neto (OAB/SP 195.502), em razão da demanda de peça 41.225. Por fim, se existe dúvida sobre a constitucionalidade de lei que autoriza a aquisição de IDS pelo FGTS, entendo que seria contraditório dar ciência ao CCFGTS sobre a necessidade de lei específica para esse tipo de operação.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação para, no mérito considerá-la procedente;9.2. dar ciência ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que:9.2.1. não existe amparo legal para aquisição de instrumentos de dívida subordinada, seja da Caixa Econômica Federal ou de outra instituição financeira, haja vista que a aplicação das disponibilidades do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve observar os requisitos liquidez e rentabilidade mínima capaz de manter o poder aquisitivo da moeda, estipulados no § 2º do art. 9º da Lei 8.036/1990, o que não se coaduna com as características inerentes a esses títulos, regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional (Resoluções 4.192/2013 e 4.679/2018);