Acórdão 1321/2014
Voto:11. [...] o recurso repassado pelo FNS foi indevidamente utilizado para pagamento de folha de pessoal, consoante informação da própria prefeitura [...], que elaborou quadro demonstrativo dos valores sacados do Fundo Municipal de Saúde.12. Conforme constatado pela Secex/MG, "a prefeitura não demonstrou que os pagamentos a fornecedores e a servidores teriam ocorrido exclusivamente em favor daqueles ligados aos blocos específicos de financiamento, limitando-se a informar que as transferências das contas 624.035-9 e 624.043-0 foram feitas para a de nº 590-0, por meio da qual são pagos os fornecedores e servidores do município, inclusive os que prestam serviços nas ações de saúde referentes aos blocos de financiamento. Do termo inclusive, pode-se inferir que há pagamento a servidores não exclusivamente vinculados aos blocos específicos".13. Ora, tal movimentação de recursos é vedada, pois, conforme o art. 6º da Portaria do Ministério da Saúde 204/GM/MS/2007, as verbas referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicadas nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco. [...].[...]18. Quanto aos débitos apurados, cabe ao município a responsabilidade pelo ressarcimento aos cofres do Fundo Municipal de Saúde. De fato, o Tribunal tem firmado entendimento de que, nas situações de utilização de verba federal fora dos específicos objetivos dos programas ou ajustes que amparam o repasse, ainda que em benefício da comunidade, deve-se imputar o débito correspondente ao ente municipal, tendo em conta o disposto no art. 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeita] e aplicar-lhe multa no valor de R$ [...];9.2 julgar irregulares as contas do Município de Teófilo Otoni/MG, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, [...]: