Acórdão 966/2022
Voto:Trata-se de representação, formulada pela licitante [representante], acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico Internacional 45/2020, conduzido pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, e que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos táticos e de seus respectivos acessórios. A representação versa, especificamente, sobre os itens 30 e 31 do certame, referentes ao registro de preços de capacetes não-balísticos e balísticos, respectivamente.2. Em breve histórico dos autos, a empresa [representante] foi declarada vencedora em relação a esses itens - capacetes balísticos e não-balísticos. Contudo, na fase recursal, o pregoeiro deu provimento a dois dos recursos interpostos e inabilitou a ora representante sob a justificativa de que ela não teria apresentado laudos/testes/certificados comprobatórios da qualidade dos produtos correspondentes até a abertura da sessão pública do pregão.[...]4. No caso em tela, a representante é sediada nos Estados Unidos da América (EUA) e declarou, antes da abertura da sessão, que os laudos relativos aos testes técnicos desses produtos somente poderiam ser divulgados mediante autorização do governo dos EUA. Tal documentação veio a ser fornecida e analisada pela equipe de planejamento da contratação do órgão gerenciador, a qual concluiu que as especificações técnicas oferecidas atendiam e, inclusive, superavam aquelas postas como mínimas para o atendimento da necessidade. No entanto, conforme mencionado acima, o pregoeiro inabilitou a empresa, na fase recursal, por considerar que os documentos foram apresentados intempestivamente.[...]6. Importante destacar que, caso se confirmasse a irregularidade na inabilitação da representante, havia potencial risco de dano ao Erário no montante de, aproximadamente, R$ 1,7 milhão. Isso porque a proposta da [representante] contém valores unitários substancialmente menores do que os apresentados pela empresa [vencedora], que, posteriormente, veio a ser declarada vencedora para os itens 30 e 31 (peças 7, p. 6, e 16, p. 1).[...]9. Procederam-se, então, as oitivas da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro (SR/DPF/RJ) e da sociedade empresária [vencedora] - então vencedora do certame.10. Os argumentos de defesa apresentados, em resumo, foram os seguintes (peça 69):a) as certificações em questão são de crucial relevância para garantir que os capacetes que serão adquiridos tenham padrões mínimos de proteção exigidos para as atividades policiais. Embora não tenha apresentado a documentação solicitada na fase de habilitação, com base no item 4.7. do edital, a [representante] inseriu apenas uma declaração de seu representante legal afirmando que havia solicitado ao governo dos Estados Unidos licença para exportação, mas não juntou qualquer prova a esse respeito;b) não haveria qualquer comprovação de que a [representante] estaria impedida de apresentar as certificações exigidas pelo edital. A empresa cita uma série de dispositivos e normativos dos Estados Unidos sobre restrições de exportação e divulgação de informações, mas em nenhum momento comprova que seus capacetes estariam inseridos nessas restrições;c) em contrarrazões ao recurso administrativo interposto contra sua habilitação, a [representante], todavia, sem maiores explicações, juntou os laudos e testes que estaria impedida de apresentar, o que demonstraria contradição nas afirmações da empresa e corroboraria a desídia da empresa na juntada dos laudos exigidos;[...]h) o edital foi claro a respeito do momento de apresentação das certificações, como se vê no subitem 3.2. do Caderno de Especificações Técnicas, que trata dos "Requisitos de Qualificação Técnica". A qualificação técnica é exigência relativa à fase de habilitação, conforme inciso II do art. 27 da Lei 8.666/1993, inciso XIII do art. 4º da Lei 10.520/2002 e inciso II do art. 62 da Lei 14.133/2021;[...]j) a exigência do documento no tempo devido não é mero formalismo, mas imperativo do que a lei e o edital estabelecem, não sendo possível à Comissão de Licitação diligenciar sobre documentos que obrigatoriamente deveriam constar inicialmente da proposta. As exigências técnicas não podem ser consideradas como meramente formais, de forma que a desclassificação de licitante que as desatende não deve ser confundida com excesso de rigor, tratando-se de medida que se impõe, também em razão do princípio da vinculação ao edital;[...]12. De início, entendo que o edital está eivado de vícios em suas exigências de habilitação. Fato é que tais falhas impactaram concretamente o resultado da licitação, em prejuízo ao princípio da maior vantagem.13. Como restou evidente na documentação levada aos autos, o instrumento convocatório previu a exigência de laudo/certificação de qualidade como requisito de habilitação, com ausência de previsão na Lei 8.666/93 e em contrariedade à jurisprudência desta Corte (vide Acórdãos 1.677/2014-Plenário, 538/2015-Plenário, 1.624/2018-Plenário e 2.129/2021-Plenário, dentre outros). Resta evidente, nesses julgados, que tal possibilidade somente é possível desde que: (i) haja previsão no instrumento convocatório, (ii) sejam exigidos apenas na fase de julgamento das propostas e do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, e (iii) seja estabelecido prazo suficiente para a obtenção dos laudos; sendo este último requisito, pondero, fundamental ao se tratar de um pregão internacional.14. Veja-se que a exigência de "certificados de qualidade", em teor habilitatório, poderia até ser relevada, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, considerando um idêntico efeito caso solicitado em fase de classificação. É que, não raras vezes, a administração não tem condições de solicitar amostras, porquanto os ensaios técnicos necessários para comprovar a conformação qualitativa do objeto não lhe estão acessíveis, seja por ausência de instrumental ou falta de expertise, seja por inviabilidade financeira. Nesses casos, restando fundamental a aderência qualitativa a algum critério isonômico, se faz autorizativo a solicitação de laudos e certificados, desde que circunscritas às balizas citadas na jurisprudência a que mencionei, de sorte a não afunilar em demasiado a competição.15. Eis que a empresa [representante], sob a alegação da impossibilidade de acostar, no tempo devido, os laudos comprovadores da qualidade dos seus capacetes, solicitou a sua entrega a posteriori, e foi inabilitada em razão disso, já em sede recursal. Mas nessa mesma fase, em suas contrarrazões, a licitante tratou de encaminhar a documentação faltante, cujos certificados, em menção fundamental, são de data anterior à licitação, comprovando que a aderência aos comandos editalícios já era condição pré-existente.Acórdão:9.3. determinar à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro (SR/PF/RJ), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação:9.3.1. caso entenda pertinente levar adiante a contratação dos itens 30 e 31 do Pregão Eletrônico 45/2020, tome as medidas necessárias ao retorno do certame à fase recursal e, com base no entendimento evidenciado no Acórdão 1.211/2021-Plenário, promova a análise dos relatórios dos testes dos capacetes ofertados na proposta do licitante [representante], com vistas a verificar a compatibilidade dos equipamentos ofertados com requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;[...]9.4. dar ciência à SR/PF/RJ, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 45/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:9.4.1. exigência de laudos/testes/certificados relativos à qualidade dos produtos licitados contida no subitem 3.2. do Anexo II do edital (Caderno de Especificações Técnicas), condição que, além de não prevista no art. 30 da Lei 8.666/1993, vai contra precedentes do Tribunal sobre a matéria (Acórdãos 1.677/2014-Plenário, 538/2015-Plenário, 1.624/2018-Plenário e 2.129/2021-Plenário), sendo admitida tal circunstância somente nos casos em que:9.4.1.1. haja previsão no instrumento convocatório;9.4.1.2. sejam exigidos apenas na fase de julgamento das propostas e do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar; e9.4.1.3. seja estabelecido prazo suficiente para a obtenção dos laudos;