Acórdão 7934/2018
Voto:Esta tomada de contas especial foi instaurada pelo Ministério da Integração Nacional - MI em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos repassados ao município de Japeri/RJ, por meio do convênio 1.078/2001, celebrado para contratação de serviços de dragagem e recomposição de taludes necessários à prevenção de inundações na localidade.2.A partir da dispensa de licitação 04/2002, o município assinou contrato com a empresa [construtora] no valor total de R$ 1.560.000,00. Alguns dos pagamentos realizados na execução do ajuste relativos ao transporte de material em serviços de terraplenagem foram contestados em fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. Por consequência, na origem deste feito, a Corte de Contas estadual representou ao TCU sobre a ocorrência de superfaturamento no convênio do MI, com prejuízos calculados em R$ 257.656,46, a valores de 2001.[...]12.As irregularidades verificadas pelo TCE/RJ, registradas na representação que deu origem a este processo, estão relacionadas ao pagamento do item 04.005.006 do contrato firmado pelo município de Japeri/RJ, cujo preço praticado foi injustificadamente superior aos da tabela pública referencial. Pela pertinência, merece transcrição excerto das análises feitas por aquele tribunal (peça 158, p. 108-109):26.1. a velocidade média do caminhão, para este código EMOP, é de 30 km/h e o custo da T x Km é de R$ 0,26;26.2. a velocidade média especificada no 'Quadro Comparativo de Preços', entretanto, é de 20 km/h, que corresponde ao código EMOP 04.005.011, cujo custo da T x Km é de R$ 0,39;26.3. assim, acrescendo aos custos EMOP, o BDI de 30% pactuado, o preço praticado para o referido item de transporte (R$ 0,741) é superior tanto ao item 04.005.006 (R$ 0,338) quanto ao 04.005.011 (R$ 0,507).13.Como relatado, as comparações de preços tiveram por paradigma a tabela de custos referencial da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop, utilizada na elaboração do orçamento que subsidiou o processo de contratação. Especificamente quanto aos serviços de transporte de material de terraplenagem, a partir de injustificada redução da velocidade de transporte prevista na tabela de custos, o preço para o serviço relacionado foi substancialmente majorado na contratação feita pelo município de Japeri/RJ.14.Conquanto seja admissível a adequação de composições de custos referenciais à realidade de cada obra, tais situações costumam derivar de especificidades inusuais que, por sua natureza, exigem justificativas técnicas consistentes.15.É pacífico na jurisprudência deste Tribunal que as tabelas oficiais de custos adotadas como parâmetros para aferição de regularidade de preços contratados de obras públicas apresentam presunção de confiabilidade, cabendo ao interessado em impugná-las fazer prova de sua inaplicabilidade.16.No entanto, não há nos autos, e tampouco foram trazidas pelos responsáveis, justificativas quanto à prática de preços majorados para os serviços de transporte de material de terraplenagem. É sempre pertinente destacar que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa.17.No sentido de reforçar o juízo sobre o superfaturamento, permito-me comparação expedita entre os preços da tabela Emop e aqueles registrados no Sicro 2, mais comumente utilizado nas auditorias do TCU. Os preços unitários de transporte em caminhão basculante registrados no Sicro 2 para dezembro de 2001, no estado do Rio de Janeiro, já considerado o BDI de 30%, variam entre R$ 0,22 (transporte local com basculante de 10 m³ em rodovia não pavimentada, para conservação rodoviária) e R$ 0,35 (transporte local com basculante de 10 m³ em rodovia pavimentada, para construção rodoviária); valores muito inferiores, portanto, ao de R$ 0,74 praticado pelo município de Japeri/RJ.Acórdão:9.1. considerar revel a empresa [construtora];9.2. julgar irregulares as contas de [gestor], de [engenheiro] e da empresa [construtora] e condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional de R$ 257.656,46 [...];9.3. aplicar, individualmente, multas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a [gestor], a [engenheiro] e à empresa [construtora];