Acórdão 970/2008
Sumário:O recebimento irregular de proventos de aposentadoria concedida ao servidor com base em certidão de tempo de serviço contendo informações inverídicas importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa. Proposta de deliberação:2. Conforme ficou demonstrado nos respectivos processos, a Sra. [omissis] requereu e obteve sua aposentadoria junto à FCBIA apresentando certidão de tempo de serviço inidônea, pois o documento continha dados falsos relativos aos vínculos empregatícios anteriores da servidora, como acréscimos fictícios no tempo de serviço prestado e lançamento de vínculo não comprovado.[...]5. Como os elementos presentes no processo permitem concluir pela ocorrência de dano ao erário, cabe julgarem-se as contas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea 'd', da Lei 8.443/92, bem assim condenar-se a responsável em débito e remeter-se cópia da documentação pertinente à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.6. Os fatos relatados tornam também forçoso aplicar à responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'd', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, e condenar em débito a [omissis], [...] nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do RI/TCU, o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional [...][...]9.2. aplicar à Sra. [omissis] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) [...]