Acórdão 5514/2011
Sumário:Julgam-se regulares com ressalva as contas do responsável, em função da aplicação de recursos públicos dentro da mesma finalidade do convênio e em prol da comunidade, embora fora do objeto estrito do ajuste.Voto:6. A unidade técnica, examinando os argumentos [...], evidencia a possibilidade de ter ocorrido desvio de objeto ou de finalidade do Convênio em foco, além da incerteza quanto ao destino dado aos recursos federais, concluindo pela irregularidade das contas, a condenação dos responsáveis citados ao pagamento do débito ora quantificado, além da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992.7. A propósito do tema relativo a desvio de objeto ou desvio de finalidade, convém trazer à baila excerto do Voto que fundamentou o Acórdão n. 308/2003 - Plenário, proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:"15. Sobre a distinção entre desvio de objeto e desvio de finalidade, relembro a este Plenário as considerações que a respeito fez o Ministro Adhemar Guisi ao relatar o TC 550.200/1996-7 (Ata n. 36/1997 - 2ª Câmara):'3. Em havendo desvio de finalidade, a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que sejam as contas julgadas irregulares, imputada multa ao responsável e determinada a devolução dos recursos pela Municipalidade, mesmo quando comprovado que as importâncias transferidas foram aplicadas em benefício da comunidade (Acórdão n. 145/1996 - 2ª Câmara, Ata n. 10/1996, Acórdão n. 238/1996 - 2ª Câmara, Ata n. 15/1996 e Acórdão n. 186/1997 - 2ª Câmara).4. Discordo, entretanto, da afirmativa de que houve desvio de finalidade. Em verdade, o responsável aplicou os recursos em objeto distinto daquele fixado no Plano de Aplicação, mas na mesma finalidade consignada na Cláusula Primeira do termo de Convênio, qual seja: infraestrutura urbana.5. Em casos análogos, a jurisprudência do Tribunal tem sido no sentido de julgar as contas regulares com ressalvas, dando-se quitação ao responsável (Acórdão n. 165/1996 - 2ª Câmara - Ata n. 10/1996, Acórdão n. 243/1996 - 2ª Câmara - Ata 15/1996, Acórdão n. 244/1996 - 2ª Câmara - Ata n. 15/1996, Acórdão n. 837/1996 - 2ª Câmara).'16. O desvio de finalidade - que não se confunde com desvio de objeto nos termos citados e importa, até mesmo, no julgamento pela irregularidade das contas, conforme a jurisprudência predominante deste Tribunal (Acórdão n. 58/1998 - Plenário, Acórdão n. 13/1998 - 1ª Câmara, entre outros) - somente ocorre (consoante asseverou o Ministro Humberto Souto ao relatar o TC 650.328/1997-3 - Acórdão n. 349/1999 - 1ª Câmara):'quando recebido o recurso pelo administrador para aplicação em determinado objetivo, e ele, sem uma razão plausível, aplica em outro objeto totalmente diverso daquele inicialmente pactuado, como no caso de receber recurso para construção ou recuperação de calçamentos na municipalidade e aplicar na construção de mercado municipal, desviando-se, assim, totalmente, do objetivo inicial'.17. No presente caso, conforme abordado, houve mudança do objeto, mas não da finalidade ajustada, o que ensejaria, se somente fosse essa a falha verificada, o julgamento pela regularidade das contas, com ressalva, consoante os julgados mencionados pelo Ministro Ghisi no aludido TC 550.200/1996-7 e vários outros, entre os quais os Acórdãos ns. 244/1996 - 1ª Câmara - Ata 24/1996; 204/2000 - 1ª Câmara - Ata 14/2000; 165/1996 - 2ª Câmara - Ata 10/1996; 243/1996 - 2ª Câmara - Ata 15/1996; 244/1996 - 2ª Câmara - Ata 15/1996; 072/1997 - 2ª Câmara - Ata 06/1997; 341/1997 - 2ª Câmara - Ata 19/1997; 708/1997 - 2ª Câmara - Ata 36/1997; 353/1998 - 2ª Câmara - Ata 33/1998; 418/2000 - 2ª Câmara - Ata 29/2000; e 002/1997 - Plenário - Ata 02/1997".8. O entendimento acima vem se consolidando no âmbito desta Corte, como se constata dos Acórdãos ns. 407/2001 e 618/2007 (1ª Câmara); 401/2002, 204/2005, 509/2005 e 931/2005 (2ª Câmara); e 94/1998, 17/2000, 308/2003 e 210/2005 (Plenário), entre outros julgados. 9. Veja-se que é crucial para o deslinde destes autos a convicção acerca do emprego dos valores federais em foco, além da ocorrência de possíveis desvios de objeto ou de finalidade, como cogitado pela Secex/RN. [...]11. [...] os próprios técnicos responsáveis pelo Relatório de Avaliação Final da Caixa Econômica Federal/Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, que ensejou a instauração desta TCE, confirmaram a reconstrução das dezesseis unidades habitacionais, não havendo pronunciamento acerca de benefício indevido de um público diferenciado daquele inicialmente previsto. Ou seja, embora tenham sido apontadas pela equipe de vistoria alterações que não foram autorizadas pelo órgão concedente, além da modificação da lista de beneficiários, não se têm notícias sobre eventual favorecimento de pessoas não carentes.12. Portanto, vislumbra-se a hipótese de desvio de objeto na situação em exame, com atingimento da finalidade precípua do Convênio n. 135/1998 - reconstrução de casas populares, para distribuição a famílias carentes do Município de Tenente Ananias/RN - não sendo, pois, cabível a condenação dos responsáveis ao ressarcimento do débito a eles atribuído.13. A respeito das alterações efetivadas sem a competente autorização do órgão concedente, creio que, no caso concreto, a ocorrência se reveste de caráter formal, não tendo gravidade suficiente para ensejar o julgamento pela irregularidade das contas da responsável, na linha de entendimento já exposta por este Relator quando da prolação do Acórdão n. 495/2011 - 1ª Câmara, mediante o qual se apreciou situação assemelhada à posta nestes autos.14. Dessarte, creio que as alegações de defesa oferecidas pela Sra. [Prefeita] devam ser acolhidas, para julgar regulares com ressalva as respectivas contas [...].Acórdão:9.1. acolher as alegações de defesa oferecidas pela Sra. [Prefeita];9.2. [...] julgar regulares com ressalva as contas da referida responsável, dando-se-lhe quitação;9.3. determinar ao Município de Tenente Ananias/RN que, no trato de verba federal recebida por meio de convênio, ou ainda, de qualquer outro ajuste ou instrumento congênere, atente para o exato cumprimento do Plano de Trabalho pactuado com a União Federal, abstendo-se de efetuar alterações no objeto conveniado sem a prévia anuência do órgão ou da entidade concedente;