Acórdão 396/2025
Voto:Em exame, a aposentadoria da sra. [interessada], ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna o registro do ato, a despeito de considerá-lo ilegal em face da inclusão, nos proventos, de quintos/décimos de funções comissionadas exercidas em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998. Para a unidade técnica:"apesar de ilegal, entende-se que no caso concreto seria possível aplicar por analogia o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, para conceder o registro do ato, uma vez que a Lei 14.687/2023, que introduziu o parágrafo único no art. 11 da Lei 11.416/2006, cujo fim está apto em sustentar, em caráter permanente, os efeitos financeiros dos quintos incorporados entre 8/4/1998 a 4/9/2001 (não havendo absorção), tem o mesmo efeito prático de decisão judicial transitada em julgado".3. O Ministério Público, em cota singela, põe-se de acordo.4. Divirjo dos pareceres.5. Segundo informam os autos, a sra. [interessada] teve incluído em seu benefício previdenciário 1/5 de FC-5 vinculado ao exercício de funções comissionadas após a definitiva extinção do instituto de incorporação, ocorrida em 8/4/1998, com a publicação da Lei 9.624/1998.6. A propósito, a tese fixada em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395, RE 638.115).7. Tal posicionamento, mais tarde, sofreu, em embargos de declaração apreciados em 18/12/2019, modulação de efeitos, como segue:"O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado [...]. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. [...] Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores [...]" (grifei).8. Como se vê, restou preservada pela Suprema Corte - em caráter permanente - a situação daqueles que tiveram a incorporação irregular assentada em decisão judicial transitada em julgado.9. Na hipótese dos autos, informa o TRF-1 que o quinto extemporaneamente concedido à inativa estaria albergado pela sentença obtida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF) na Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9.[...]11. Pois bem, na Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9, mencionada pela origem, o Sindjus/DF apresentou em juízo a relação de substituídos, e a sentença teve seus efeitos expressamente restringidos aos servidores nominados na inicial, entre os quais não se encontra o nome da sra. [interessada]. A respeito, permito-me reproduzir trechos do voto condutor do Acórdão 828/2023-Plenário, de minha autoria, no qual a questão foi examinada com maior densidade (destaques do original):[...]12.Como dito acima, o nome da sra. [interessada] não constou da relação de substituídos do Sindjus mencionada na sentença proferida na Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9. Logo, em linha com a jurisprudência do STJ, força concluir que aquela decisão não se presta a amparar, em caráter definitivo, a manutenção do quinto de FC-5 atribuído à inativa após a edição da Lei 9.624/1998.13. De outra parte, quanto aos efeitos da Lei 14.687/2023, invocada pela AudPessoal para fundamentar sua proposta de registro do ato em caráter excepcional, cumpre enfatizar que a norma não convalidou incorporações irregulares de funções comissionadas, tampouco elidiu a sistemática de absorção estabelecida pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário 638.115.14. Aqui, permito-me transcrever, por sua propriedade e clareza, trecho do voto condutor do Acórdão 2.533/2024-2ª Câmara, proferido pelo eminente Ministro Augusto Nardes ao discorrer sobre o tema (destaques do original):"4. Observo que, com a derrubada do Veto 25/2023, pelo Congresso Nacional, houve a alteração do parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em 22/12/2023, o qual passou a ter a seguinte redação:'Art. 11. (...).Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta Lei.'5. Esclareço que os valores mencionados nos anexos da aludida lei já haviam sido alterados pela Lei 14.523/2023, que entrou em vigor em 10/1/2023, e que previu o aumento das parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União, nos seguintes percentuais, a saber:"Art. 1º Os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.'6. Ressalto que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023 e alterou a redação vigente do art. 11 da Lei 11.416/2006, não previu efeitos retroativos a sua vigência. Assim, apesar da justificativa constante da apresentação da Emenda de Plenário 1, suscitada pela embargante, o efeito retroativo não foi positivado na redação final da norma legal.7. Logo, a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção de quintos não protegidos por decisão judicial transitada em julgado, como no caso presente, apenas no que diz respeito às parcelas referentes a '1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025' (incisos II e III).8. Nesse sentido, reafirmo que a VPNI em questão deve ser absorvida até o limite do percentual concedido em 1º de fevereiro de 2023; caso haja saldo residual, após a absorção ocorrida em 2023, o órgão de origem deve manter a VPNI destacada, a qual deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros provenientes de novas leis, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado.9. Destarte, nos termos exatos da modulação fixada pelo STF no RE 638.115, não estando sua incorporação extemporânea 'fundada em decisão judicial transitada em julgado', sua única garantia, estabelecida pela Suprema Corte, é o de ter 'o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores'.10. Tendo em vista essas considerações e esclarecimentos, concluo que devem ser conhecidos e acolhidos parcialmente os embargos de declaração, para esclarecer ao órgão de origem que a VPNI deve ser absorvida até o limite do reajuste concedido em 1/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023. Assim como eventual resíduo da 'parcela compensatória' deve ser absorvido por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023".15. Esse entendimento, a propósito, foi ratificado pelo Tribunal por meio do Acórdão 2.266/2024-Plenário.16. No ponto, pois, é de se prestar ao TRF-1 os mesmos esclarecimentos.17. Por fim, observo que, de acordo com o mapa de funções exercidas pela sra. [interessada], a interessada possuía, em 10/11/1997, pouco mais de dois meses de tempo residual de exercício da FC-5 até então não aproveitado para fins de incorporação.18. Nessas circunstâncias, à luz do art. 5º da Lei 9.624/1998 e da respectiva exegese encampada por esta Corte de Contas por meio da Decisão 925/1999-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, a ex-servidora passou a fazer jus ao chamado décimo residual quando completado o interstício de doze meses, o que se verificou em 25/8/1998 (destaques acrescentados):Lei 9.624/1998Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.Decisão 925/1999-PlenárioO Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:8.1. firmar o seguinte entendimento:8.1.1. é devida a incorporação, ou a atualização de quintos, com fundamento no art. 3º, caput, da Lei 9.624/98, até 8.4.98, adotando-se, para tanto, os critérios contidos na redação original do art. 3º da Lei 8.911/94;8.1.2. é assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/98, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas não empregado, até 10.11.97, para a incorporação de parcela de décimo, com termo final na data específica em que o servidor complete o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/94.19. No caso da sra. [interessada], portanto, a parcela compensatória de quintos/décimos sujeita a absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, nos termos estabelecidos pelo STF no RE 638.115, limita-se à fração de 1/10 de FC-5.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. [interessada], recusando seu registro;9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:9.3.1. transforme a fração equivalente a 1/10 de FC-5, decorrente do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória sujeita a absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;[...]9.4. esclarecer à unidade de origem que, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:9.4.1. a despeito da negativa de registro da aposentadoria, motivada pela incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;9.4.2. o décimo referido no subitem 9.3.1, acima, deve ser absorvido, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;9.4.3. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023.