Acórdão 3587/2018
Voto:Em exame o ato de aposentadoria de [omissis], servidor aposentado da Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia, o qual contém pagamento destacado de vantagens deferidas por decisões judiciais que concederam reajustes para reposição de perdas decorrentes de planos econômicos.Tendo em vista que o ato de aposentadoria em análise deu entrada no TCU em prazo superior a cinco anos, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal, em conformidade com o procedimento definido pelo Acórdão 587/2011-Plenário, promoveu a oitiva do interessado (peça 10).Em resposta, o interessado argumenta que as sentenças que conferiram percentuais referentes a planos econômicos não impõem limite temporal para recebimento, fixando-os de forma permanente, independentemente de eventual reestruturação de carreiras, de sorte que eventual declaração de ilegalidade violaria a coisa julgada, a segurança jurídica e a separação de poderes (peça 11).A instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal ressalta que o ato dá ensejo a pagamento de vantagens relativas a planos econômicos em desacordo com os requisitos do Acórdão 2.161/2005-Plenário (peça 17). Por esse motivo, com a anuência do Ministério Público, propõe a ilegalidade do ato e a negativa de seu registro.Assiste razão aos pareceres. O Acórdão 2.161/2005-Plenário consignou a necessidade de compensação dos valores obtidos pela via judicial, na presença de nova estrutura remuneratória, e determinou a adoção de medidas corretivas, in verbis:9.2.1. determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP) para que, na qualidade de gestora do sistema integrado de recursos humanos do Poder Executivo Federal, em conjunto com as unidades pagadoras do Siape, envide esforços no sentido de: (...) 9.2.1.2. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem; (grifei) O Acórdão 269/2012-Plenário reafirmou que o valor das rubricas decorrentes de sentença judicial, calculado na forma do subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-Plenário deverá ser absorvido pelas reestruturações de carreira posteriores (subitem 9.2.2).Segundo o Acórdão 8.350/2016-2ª Câmara:a) o pagamento destacado de vantagem relativa a decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos não deve extrapolar a data da revisão geral de remuneração da categoria (antiga data-base) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado;b) a mencionada vantagem tem natureza de antecipação salarial, não se incorporando à remuneração, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; ec) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.No voto condutor Acórdão 686/2016 - 1ª Câmara, o Exmo. Ministro-Relator assim se pronunciou:5. A matéria ora tratada é recorrente nesta Corte de Contas, a qual, por suas duas Câmaras e Plenário, vem se posicionando reiteradamente contra a incorporação ad aeternum de valores decorrentes de sentenças judiciais que reconheceram o direito à percepção de determinados percentuais relativos a planos econômicos. É farta a jurisprudência no sentido de que tais parcelas não devem perpetuar-se em face de reajustes e reestruturações salariais subsequentes (Decisões 138/2001 - Plenário, 117/2002 - 2ª Câmara, 118/2002 - 2ª Câmara, dentre outros).Vale ressaltar que a absorção dessas parcelas com o surgimento de novas estruturas remuneratórias não contraria a decisão judicial que as instituiu e, portanto, não afronta a segurança jurídica nem a coisa julgada, conforme a ementa do RE 596.663, do Supremo Tribunal Federal:EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.Portanto, em consonância com pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, o presente ato de aposentadoria deve ser considerado ilegal.A natureza do vício, entretanto, permite que a Administração emita novo ato concessório, observando, quanto às parcelas judicialmente concedidas, as disposições insertas no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 2.161/2005-Plenário.Feitas essas considerações, incorporo a minhas razões de decidir os fundamentos aduzidos pela unidade instrutiva, na instrução transcrita no relatório, e manifesto-me por que o Tribunal aprove o acórdão que submeto a este Colegiado.Acórdão:9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de [omissis];