Acórdão 7243/2012
Voto:2. Na fundamentação dos recursos, os responsáveis apresentaram os argumentos sintetizados a seguir:[...]2.2. [ex-Presidente da Comissão de Licitação] e [ex-membro da Comissão de Licitação]:[...]h) não possuem capacidade financeira para o pagamento da multa, sendo que a manutenção da penalidade prejudicará o sustento dos defendentes e de suas famílias.[...]3. Quanto ao mérito, aprovo a proposta da Serur de negar provimento aos recursos, pelos motivos que passo a expor.[...]12. [...] a alegação de incapacidade financeira não serve como justificativa para afastar a multa.Assim sendo, acolho o parecer da Serur [...].[ACÓRDÃO]9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;