Acórdão 3189/2008
Voto:Restou plenamente demonstrado nos presentes autos a violação ao Princípio da Unidade da Tesouraria, consagrado no art. 56 da Lei nº 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 57 c/c o art. 3º do mencionado Diploma Legal, e ainda ao disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 93.872/1986 e art. 74 do Decreto-Lei nº 200/1967, visto que os responsáveis identificados nos presentes autos, objetivando obter recursos para a consecução de evento comemorativo [...], criaram contas bancárias especiais, que foram por eles gerenciadas.Acórdão:9.2. determinar à [unidade gestora] que:9.2.1. em cumprimento ao disposto no art. 164 § 2º da Constituição Federal, recolha à conta única do Tesouro Nacional todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes;