Acórdão 2676/2009
Voto:13. [...], a exigência contida na Lei 8.666/93 é de que exista disponibilidade orçamentária, e não financeira. A esse respeito, o art. 55, V, daquele Estatuto é claro ao estabelecer como elemento essencial de qualquer contrato a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.Acórdão:9.1. julgar as presentes contas irregulares e aplicar à Srª [omissis] a multa prevista no art. 58, I, II e III, da citada Lei c/c o art. 268, incisos I, II e III, do Regimento Interno;