Acórdão 475/2007
Acórdão:9.1. determinar à Eletronuclear que faça constar dos contratos a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a respectiva despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica e, nos casos em que forem indicados mais de um crédito orçamentário, inclua o valor alocado a cada um, conforme o art. 55, inciso V, da Lei 8.666/93;