Acórdão 1713/2008
Acórdão:9.2. determinar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás, com base no art. 43, inciso I, da Lei Orgânica/TCU, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, a adoção das seguintes medidas:9.2.1. restrinja a utilização dos serviços de fretamento de aeronaves executivas privadas apenas aos casos excepcionais ou de emergência, nos quais reste comprovada a indisponibilidade de vôos de carreira, fazendo uso do adequado planejamento das viagens, com vistas à utilização preferencial de vôos comerciais no transporte de autoridades e dirigentes da alta administração da entidade, observando, para esse fim, os preceitos da Lei n.º 8.666/93;