Acórdão 550/2020
Voto:Em exame, recurso de revisão interposto por [recorrente], ex-prefeito do Município de Belém de Maria/PE (gestão 2001-2004), em face do Acórdão 1.626/2017-TCU-2ª Câmara (peça 14), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente e condenou-o ao pagamento do débito no valor histórico de R$ 62.087,00.2.A condenação foi motivada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais oriundos do Convênio 184/2003 (Siafi 490861), celebrado entre a municipalidade e aquele órgão ministerial, para a implantação de dois núcleos do projeto Esporte e Lazer da Cidade (peça 1, p. 360), ante a não comprovação do nexo causal entre as despesas incorridas no ajuste e os recursos federais repassados. O convênio vigorou no período de 23/12/2003 a 30/6/2004, com prazo para prestar contas até 29/8/2004 (peça 1, p. 160, 168 e 353). O repasse federal alusivo ao ajuste foi creditado na conta específica, em 5/1/2003, por meio de três ordens bancárias no montante de R$ 62.087,00 (peça 1, p. 292).[...]4.O recorrente alega, em síntese, que (peça 63, p. 1-8): (i) a ocorrência de decadência decenal (art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União - IN/TCU 71/2012) na instauração da presente Tomada de Contas Especial (TCE); (ii) a ocorrência de prescrição do dano ao erário; e (iii) a ausência de razoabilidade em sua responsabilização.[...]8.Não merece acolhimento os argumentos do recorrente de que cabe a aplicação da decadência decenal prevista no art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, em virtude de: (i) instauração desta TCE mais de dez anos após o termo final dos prazos de vigência e de prestação de contas do Convênio 184/2003 (peça 63, p. 3); (ii) ter sido notificado pelo órgão concedente acerca da rejeição da prestação de contas do Convênio 184/2003 em 3/12/2014 e citado pelo TCU em 5/7/2016 (peça 63, p. 3); [...].9.O art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, assim prevê:Art. 6º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses: (...) II - houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente;10.A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o mero transcurso do tempo não é razão suficiente para o trancamento das contas ou para a não abertura de tomada de contas especial. É preciso que, além disso, haja fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha sido prejudicado. Ainda, somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial não é suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso temporal tenha prejudicado efetivamente o exercício, pelo responsável, do direito à ampla defesa e ao contraditório (a exemplo dos Acórdãos 139/2017-TCU-Plenário, 6.018/2015-TCU-2ª Câmara, 6.974/2014-1ª Câmara, 67/2014-TCU-Plenário). O sr. [recorrente] exerceu esse direito nestes autos a partir das notificações recebidas, tanto na fase interna quanto na fase externa, não constando dos autos a existência de elementos capazes de elidir suposto comprometimento ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.11.Friso que, no presente caso, consta dos autos elementos suficientes para respaldar a responsabilização do recorrente em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos para execução do Convênio 183/2004 (à peça 1, p. 157-171, 173-179, 181-222, 268-272, 283-290, 292-317), ante a ausência do nexo de causalidade entre as despesas incorridas no ajuste e os recursos federais repassados.12.Também não se sustenta o argumento do recorrente de existir assimetria no trato da questão do prazo da prescrição punitiva e o prazo de decadência. Isso porque a incidência da prescrição punitiva de dez anos possui natureza sancionatória e não se confunde com o prazo do art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012 para fins de instauração de TCE. Acórdão:9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;