Acórdão 5112/2021
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de [responsável], Prefeito Municipal de Trairi/CE de 13/4/2013 a 12/8/2014, em razão de irregularidades na gestão de recursos transferidos por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) no exercício de 2013.[...]3.Na fase interna da TCE, o FNDE concluiu pela impugnação total das despesas realizadas em 2013 em razão de irregularidades relativas, principalmente, a: i) sobrepreço de 84,53% no valor pago por quilômetro rodado, contratado junto à [empresa] (Licitação 11/2013); ii) realização de licitação para contratação de serviços de locação de veículos destinados ao transporte escolar com rotas superestimadas; iii) superfaturamento decorrente do pagamento por dias letivos em quantidade superior à efetivamente ocorrida no calendário escolar do exercício; iv)  subcontratação total do serviço de transporte escolar, tendo funcionado a vencedora da licitação como mera intermediária entre o município e as pessoas físicas subcontratadas, destacando-se que o valor do quilômetro contratado (R$ 3,10) foi mais do que o dobro daquele efetivamente pago aos proprietários dos veículos (R$ 1,45); e v) não apresentação do processo de dispensa de licitação nº  2013.06.10.2. O Controle Interno anuiu a esse posicionamento.4.No âmbito do TCU, o Prefeito à época dos fatos, [responsável], e a empresa contratada para prestação do serviço de transporte escolar, [empresa], foram regularmente citados, mas apenas o primeiro apresentou alegações de defesa. [...]5.Em análise de mérito, a secretaria especializada concluiu pela rejeição parcial das alegações de defesa do ex-Prefeito e propôs julgar irregulares as contas dos responsáveis arrolados, com imputação do débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.6.Corroboro as análises empreendidas pela unidade instrutora e o competente adendo oferecido pelo Ministério Público junto ao TCU, razão pela qual incorporo ambos os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.[...]20.Por derradeiro, em que pese a situação de baixada junto à Receita Federal da [empresa], entendo que, não havendo nos autos, até o momento, elemento que demonstre o encerramento definitivo e a extinção da pessoa jurídica, deve ocorrer a condenação em débito e aplicação da multa. Nesse sentido, trago dois arestos:"A situação de 'baixa' de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão competente (art. 51 do Código Civil). Na ausência de provas de sua liquidação, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pelo TCU. (Acórdão 1.512/2015-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas) Enunciado: O encerramento do processo de falência não extingue por si só a personalidade jurídica da empresa, que ainda pode ter suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa. (Acórdão 1.717/2015-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler) ".21.Sendo assim, as informações constantes do processo não permitem concluir pela regular aplicação dos recursos, sendo cabível julgar irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em solidariedade ao pagamento do débito apurado nos autos e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da referida Lei.Acórdão:9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas de [responsável] e de [empresa], condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, [...].9.4. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a [responsável] e a [empresa], atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, [...].