Acórdão 1542/2012
Voto:2. O documento foi submetido à consideração da Corte de Contas pela empresa [Estratégica Ltda.], à vista de possíveis irregularidades verificadas na Concorrência nº 5.548/7066-2011, do tipo "técnica e preço", lançada pela Caixa Econômica Federal, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria de imprensa, ao custo estimado de R$ 4.200.000,00 (preço máximo admitido), pelo período de 12 meses.[...]QUESTÃO Nº 6 - obscuridade do edital quanto aos critérios de julgamento das propostas (ausência de critérios objetivos).15. Sobre esse aspecto, a última instrução da 2ª Secex (peça nº 66) enfrenta o questionamento suscitado pela representante, considerando-o improcedente, pelas seguintes razões:"Análise da 2ª SecexA controvérsia ora debatida é quanto aos critérios de pontuação dos itens de julgamento das propostas técnicas, previstos no edital da Concorrência 5.548/2011. Deve-se avaliar se os referidos critérios conferiram ao julgamento grau de subjetividade maior que o razoável, quanto à atribuição das notas.O instrumento convocatório estipulou que a pontuação da proposta técnica seria distribuída dentre quatro itens: 'Conhecimento Caixa e Diagnóstico da Situação', 'Planejamento e Soluções de Imprensa', 'Capacidade de Atendimento', 'Outros Serviços Prestados'. Esclareceu-se o que se esperava que fosse apresentado para o atendimento de cada item, para fins de avaliação da proposta. Por exemplo, para o primeiro item, apontou-se que seriam consideradas as características e atividades, natureza e extensão, papel político e as ações de imprensa relatadas pela licitante sobre a Caixa, bem como a análise da exposição do banco nos jornais, revistas, emissoras de TV e web, bem como a identificação dos pontos positivos e negativos para a imagem do banco (peça 2, p. 23).Os referidos itens de avaliação foram divididos em subitens, especificando-se para cada um a pontuação mínima e máxima possíveis. Para ilustrar, cite-se que o item 'Planejamento e Soluções de Imprensa' (14 pontos), teve sua pontuação distribuída dentre os subitens, conforme abaixo (peça 2, p. 40-41):Planejamento e Soluções de Imprensa Nota atribuídaRaciocínio Básico Necessidade e os problemas de imprensa 1 a 4 pontosConsistência lógica e argumentos para soluções 1 a 4 pontosProblema apontado no briefing 1 a 6 pontosEstratégia de Imprensa Caracterização do público e plano para mídia espontânea 1 a 10 pontos Proposta para solução do problema apresentado no briefing (relações com a mídia) 1 a 10 pontosAvaliação e mensuração dos resultados da estratégia 1 a 10 pontosDe início, cumpre considerar que, embora os arts. 44 e 45 da Lei de Licitações visem à imparcialidade e ao interesse público, certo grau de subjetivismo, mesmo involuntário, é inerente a qualquer avaliação, ante a impossibilidade fática da fixação de critérios de julgamento absolutamente objetivos. A estipulação de pontuação máxima e mínima e a fundamentação dos atos administrativos que procedam às avaliações são mecanismos para o controle desses atos. Uma vez que os atos de julgamento sejam amparados por arrazoados consistentes, reduz-se o risco de cometimento de arbitrariedades.Ao estabelecer o que seria avaliado em cada item da proposta técnica, e a composição dos subitens que comporiam os referidos itens, prevendo as respectivas pontuações mínimas e máximas, o edital previu parâmetros de atribuição das notas, minimizando o grau de subjetividade da análise técnica.Observou-se que as notas das licitantes foram atribuídas mediante avaliação fundamentada da Comissão, que indicou as questões levadas em consideração para composição das pontuações, conferindo concretude aos parâmetros adotados no edital.Vejam-se, por exemplo, os comentários tecidos a respeito da avaliação do item 'Planejamento e Soluções de Imprensa', constantes da avaliação da comissão técnica ('Proposta C' peça 39, p. 20):Tabela 2- Planejamento e Soluções de ImprensaRaciocínio BásicoPagina 12 - Informa erroneamente: 'meta do PMCMV 1 foi alcançada no primeiro ano'.Estratégia de ImprensaMostra boas ações para o programa MCMV, utilizando todos os recursos oferecidos pela Caixa (personagens, unidade móvel, superintendências regionais, público interno etc.).Página 16 - Sugere, como estratégia de imprensa, foco também no público interno, quando entende-se (sic) que essa e uma atividade de comunicação interna, de acordo com a segregação de atribuições na CAIXA.Sugere superintendentes regionais do banco como novos porta-vozes; na verdade eles já atuam como os porta-vozes regionais.Apresenta na estratégia o atendimento a quem não lê jornais e também não acessa redes sociais, mas não informa como.A partir da fundamentação da Comissão, inclusive, as licitantes que discordaram da pontuação recebida, puderam oferecer recursos, combatendo os argumentos considerados incompatíveis. As duas recorrentes, como já exposto, obtiveram êxito parcial quanto a suas alegações.No mais, após o julgamento dos recursos, todas as licitantes tiveram suas propostas técnicas classificadas, atenuando-se o risco de eliminações que tivessem por fim restringir a participação no certame. A empresa vencedora, além de apresentar a melhor pontuação técnica, ofertou o segundo melhor preço, 3% acima da proposta de menor valor, e 11% inferior à proposta de valor mais alto.Não se pode, dessa forma, afirmar que houve limites à competitividade ou prejuízos à Administração. A competição houve, quando da participação de três licitantes, todas com propostas técnicas classificadas. Não se fala de prejuízo ao erário, uma vez que a proposta comercial vencedora encontra-se abaixo do patamar fixado pela Caixa, além de estar dentro da média de preços das demais propostas apresentadas.Pelo exposto, considera-se improcedente a representação, no que tange à ausência de critérios objetivos para o julgamento das propostas."Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, revogando, em consequência, a medida cautelar adotada em 29/12/2011 (peça nº 7) e revista parcialmente em 12/4/2012 (peça nº 50), de forma a permitir que a Caixa Econômica Federal dê continuidade à Concorrência nº 5.548/7066-2011, uma vez afastados todos os questionamentos suscitados neste processo pela empresa [omissis];