Acórdão 4395/2009
Sumário:2. A aquisição de materiais de construção para a reforma de centro cirúrgico de hospital não pode ser classificada como despesa de custeio quando a reforma em questão teve como objetivo restaurar a funcionalidade da instalação, ameaçada de fechamento pela Vigilância Sanitária; portanto tal despesa há de ser considerada como de capital.Voto:3. O [...] débito imputado aos responsáveis diz respeito à reforma do centro cirúrgico do hospital, a qual não estava prevista inicialmente no plano de trabalho, nem foi objeto de solicitação de autorização ao órgão concedente. A citada reforma teria custado R$ 13.226,00, conforme nota fiscal de compra dos materiais utilizados [...]. Como o plano de trabalho previa apenas a compra de equipamentos, os pareceres impugnam a despesa efetuada com os serviços de engenharia.4. Renovando vênias por discordar [...] desse ponto, observo que, de fato, a reforma não estava explicitamente prevista no termo de convênio, mas entendo que não se trata de desvio acentuado do objetivo perseguido pelo convênio, que era o fortalecimento do sistema único de saúde na área abrangida pelo hospital. Nesse sentido, cabe ressaltar a similitude, e até a complementaridade, de gastos com instalações e equipamentos. Além do mais, os responsáveis informaram que a Vigilância Sanitária do Município de Lages/SC ameaçava embargar o centro cirúrgico do hospital, tal a inadequação das instalações.5. Obviamente, a falha em não comunicar a necessidade da alteração do objeto conveniado existiu, mas é de natureza claramente formal. Lembro que a fiscalização in loco realizada no hospital da convenente atestou conclusivamente a realização da reforma e que o órgão concedente não informou que malefícios os serviços trouxeram para o convênio. Os servidores que realizaram a vistoria registram que a aquisição dos materiais para a reforma transmutou a natureza do gasto, de capital para custeio. Com isso não posso concordar, eis que a reforma em questão significou a restauração da funcionalidade do centro, não podendo ser considerada como mera despesa de custeio.6. Por essas razões, entendo que não seja caso de impugnação total das presentes contas, eis que, nas condições dadas, os responsáveis pela entidade convenente se portaram adequadamente, apesar da falhas formais constatadas, mas sem ruptura dos princípios básicos da atividade administrativa.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis arrolados na presente tomada de contas especial, dando-lhes quitação;