Acórdão 1535/2008
Proposta de deliberação:11. Com efeito, a verba de representação tem fato gerador distinto das diárias. Em rigor, estas destinam-se ao custeio de despesas com pousada, alimentação e locomoção, quando há a prestação de serviços e ou o desenvolvimento de atividades fora da sede do serviço ou da cidade de origem do beneficiário. A primeira, por sua vez, reserva-se ao custeio de despesas incorridas no desempenho da função pública, nelas não se incluindo aquelas já abrangidos pelas diárias, decorrentes do deslocamento para fora da sede ou da cidade de origem.12. Por esse raciocínio, conseqüência lógica seria a incompatibilidade dessas verbas.13. Reconheço, todavia, que podem, de fato, ocorrer situações excepcionais em que o membro do Conselho incorrerá em despesas extraordinárias no exercício de suas atividades durante uma viagem a serviço, despesas estas não relacionadas com pousada, alimentação e locomoção. Nesse caso, assistir-lhe-á o direito a que tais gastos lhe sejam indenizados, uma vez que efetuados no desempenho de sua função pública.[...]16. Diante disso, propugno que os presentes embargos sejam conhecidos, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, devendo ser esclarecido ao Conselho que, naquelas situações excepcionais em que os membros do Conselho incorrerem em despesas extraordinárias no desempenho de sua função pública durante viagem a serviço, despesas estas não relacionadas com pousada, alimentação e locomoção, assistir-lhes-á o direito a que tais gastos lhes sejam indenizados.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, em caráter excepcional;9.2. alterar, em parte, o item 9.2 do Acórdão 1.163/2008 - 2ª Câmara, dando-lhe a seguinte redação:'9.2. determinar ao Conselho Federal de Farmácia que promova alterações na Resolução n.º 462, de 3/5/2007, de forma a exigir dos dirigentes daquele Conselho e dos Conselhos Regionais a efetiva comprovação dos gastos efetuados a título de verba de representação, sem prejuízo de esclarecer que, naquelas situações excepcionais em que os membros do Conselho incorrerem em despesas extraordinárias no desempenho de sua função pública durante viagem a serviço, despesas estas não relacionadas com pousada, alimentação e locomoção, assistir-lhes-á o direito a que tais gastos lhes sejam devida e regularmente indenizados;'