Acórdão 2503/2017
Voto:Examina-se denúncia sobre supostas irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), referentes ao contrato 29/2015, derivado de contratação direta por inexigibilidade de licitação, cujo objeto era o patrocínio do processo nº 018.493/2014- 9, em trâmite no TCU, no valor de R$ 100.200,00.2.Conforme registrado no relatório precedente, conheci da presente denúncia (peça 6) e determinei a restituição dos autos à Selog.3.Adotadas as medidas saneadoras consideradas pertinentes (diligência e inspeção), a unidade instrutiva propôs a conversão do processo em tomada de contas especial, bem como a citação do Sr. [omissis], presidente do Confea, para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito referente à celebração do contrato 29/2015, com o [escritório de advocacia], nos seguintes termos:d.1) a contratação não foi devidamente autorizada pelo Plenário do Confea, uma vez que a Decisão CD-138/2014, que solicitou ao Colegiado a autorização para a contratação possui referência a um outro procedimento em curso no Ministério Público Federal;d.2) não restou comprovada a necessidade dessa contratação, constituindo-se em ato de gestão antieconômico, contrário aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, estatuídos nos arts. 37, caput, e 70, caput, da Constituição Federal, considerando que:i) os procuradores do Confea possuíam capacidade para patrocinar o processo de tomada de contas especial, tendo em vista que não se constituía em atividade complexa e possuía seu rito bem definido na IN - TCU 71/2012;ii) o processo de TCE já se encontrava no TCU, quando o Contrato 29/2015 foi celebrado;iii) como o processo de TCE já havia sido encaminhado ao TCU com sua apreciação meritória já realizada no âmbito do Confea, a atuação do escritório limitou-se à verificação formal das peças constantes da TCE, em conformidade com a IN - TCU 71/2012;d.3) o escritório fora contratado por seis meses, sem que tivesse sido realizada uma estimativa de prazo para que o processo de TCE pudesse, sequer, ser julgado;d.4) a contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, sem que restassem demonstradas a singularidade do objeto e a necessária notória especialidade, contrariando o art. 25, II, da Lei 8.666/1993.[...]17.Feitas essas considerações iniciais, concluo que não houve dano e, por consequência lógica, não há fundamento para a conversão dos presentes autos em TCE, conforme sugerido pela Selog, restando apenas examinar a legalidade da contratação por inexigibilidade de licitação, que pode vir a redundar na responsabilização de gestores do Confea. (grifos nossos) [...]33.Abro aqui um parêntese para registrar que não se questiona, nessa análise, a necessidade de o Confea obter auxílio no acompanhamento dos trâmites do TC 018.493/2014-9, seja por indisponibilidade de advogados em seu quadro, seja por não deter a expertise necessária para tanto, mas sim a opção da entidade em contratar por inexigibilidade de licitação quando a natureza do objeto indicava a viabilidade de competição.34. Nesse sentido, especificamente quanto à caracterização da singularidade do objeto contratado, reputo que deva ser oportunizada ao dirigente do Confea a apresentação de razões de justificativa quanto à presença dos requisitos indispensáveis para autorizar a contratação direta tal qual foi promovida.10.Sinteticamente, vislumbrando-se eventual aplicação da multa, a audiência proposta visaria examinar, em contraditório com o responsável, se, considerando o disposto no inciso II do art. 25 da Lei 8666/1993, os serviços advocatícios contratados podiam ser qualificados como de natureza singular, uma vez que, divergindo da unidade instrutiva, o Parquet especializado entendeu que a notória especialização estava comprovada.[...]46.Trata-se de mais um daqueles casos em que a avaliação de atuação do gestor situa-se numa zona cinza, entre a certeza positiva e a certeza negativa: o administrador entende que, encontrando-se em contexto de materialidade relevante e administrativamente controverso, seria mais seguro e adequado recorrer à atuação de um agente externo de notória especialização para reavaliar e sanear o processo. Outros atores podem entender que o mais adequado seria insistir no saneamento do processo por meio de seus próprios meios internos.47.Considerado todo esse contexto, creio que, ainda que se possa discordar da opção do administrador, não se pode considerar que a contratação do referido escritório de advocacia para sanear a TCE e acompanhar o processo perante o Tribunal tenha sido desarrazoada, injustificável, configurando-se como inequívoco ato de gestão antieconômico do qual redundou dano ao erário.48.Cabe, nessa situação concreta, conceder ao administrador o benefício da presunção de legitimidade, tendo em vista, também, a complexidade do tema, várias vezes referida em documentos dos autos, até mesmo em instrução desta Corte; a materialidade (quase R$ 5.000.000,00, corrigidos); o diminuto valor da contratação (100 mil reais) em face do valor do dano ao erário; o fato de que tal contratação não visava a defesa de dirigente ou empregado da entidade; e a inexistência nos autos de qualquer menção a que tal contratação tenha tido por finalidade beneficiar indevidamente dirigentes ou os contratados.49.Nesse ponto, acompanho o entendimento do eminente representante do MP/TCU, Sérgio Caribé, pela não comprovação de ocorrência de comprovação de dano ao erário na contratação em questão.[...]52.Inicialmente, transcrevo excerto do voto que proferi no TC 006.873/2016-2:21.Esgotado o exame da ocorrência de dano ao erário, mostra-se oportuno formular considerações (que transcendem as razões de decidir, exauridas nos parágrafos antecedentes) sobre o problema da singularidade e da subsunção de certas contratações ao disposto no art. 25, II, da Lei 8666/1993, reproduzido na sequência, o que faço a partir do conteúdo de monografia que apresentei no programa de mestrado em direito da Universidade de São Paulo, em 2014, intitulado 'A aplicação equivocada do art. 25, II, da Lei 8666/1993 à luz da cláusula geral de inviabilidade de competição e do conceito normativo de notória especialização':'Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.§ 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.§ 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.'22.Segundo a regra inequivocamente posta no caput do art. 25, não há como licitar (inexigibilidade) quando houver inviabilidade de competição. Assim, quando se demonstra a inviabilidade de competição, não se pode exigir do administrador que faça o que não é possível, que licite o que ontologicamente não pode ser licitado.23.Nesses casos, contudo, não se exime o administrador de demonstrar a inviabilidade de competição na invocação da inexigibilidade com fundamento no caput do art. 25, ou em qualquer de seus três incisos, de modo objetivo e consistente, expondo o problema que se lhe apresentou para ser resolvido, as alternativas de solução e a justificativa para a escolha daquela que resultou na definição de objeto somente passível de contratação direta, por inviabilidade de competição (inexigibilidade).24.Não se exime de demonstrar a razoabilidade do preço pago e de sua compatibilidade com os preços de mercado, sendo recomendável que avalie alternativas igualmente satisfatórias existentes no campo de atuação profissional atinente à contratação desejada, antes da decisão final.25.A hipótese natural e evidente de inviabilidade de competição é aquela em que se demonstra a existência no mercado de apenas um potencial prestador de serviço ou fornecedor para o objeto pretendido.26.Os incisos I, II e III do artigo 25 são exemplos, casos mais comuns, de situações de inviabilidade de competição. São casos excepcionais, mas não únicos.27.O inciso I representa caso clássico: produto fornecido por apenas uma empresa ou pessoa. O inciso III, outro caso clássico, descreve a contratação dos serviços de uma pessoa determinada, profissional do setor artístico. O inciso II (objeto singular e profissional de notória especialização), o que gera mais controvérsias, refere-se ao caso da contratação de serviços de uma pessoa determinada em razão do objeto que deverá ser executado.[...]29.Voltando ao escrutínio dos casos de inexigibilidade, observa-se que se tem dado ao inciso III do art. 25 uma interpretação ampliativa, admitindo-se que a administração escolha, dentre o rol dos possíveis executores de notória especialização, aquele em que deposite maior confiança para a prestação do serviço de natureza 'singular'.30.No entanto, só se alcança essa interpretação abstraindo-se por completo de dois requisitos fundamentais expressos na parte final do § 1º do art. 25: a essencialidade e a indiscutibilidade da adequação do trabalho do profissional escolhido:[...]35.Por essa leitura escorreita do mencionado dispositivo, a Lei de Licitações é extremamente restritiva quanto à possibilidade de contratar diretamente (por inexigibilidade de licitação = inviabilidade de competição) serviço técnico profissional especializado, pois a demonstração de que o trabalho de certo profissional é, primeiramente, essencial,  e, mais do que isso, também 'indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato', significa a demonstração de que esse profissional é o único capaz de atender ao que deseja e necessita a administração.[...]40.A resposta está em que o rol de incisos do art. 25 não é taxativo; é exemplificativo, tal como se depreende com toda a facilidade de seu caput. Sempre que presentes elementos que suportem demonstração de inviabilidade de competição, é, como expressa o caput do art. 25, inexigível a licitação.41.Logo, para promover a contratação direta de serviços técnicos profissionais especializados por inexigibilidade de licitação, a administração não está adstrita à hipótese do inciso II do art. 25, excepcionalíssima. Deve valer-se da cláusula geral do art. 25, demonstrando a inviabilidade de competição, o que se passa a discutir.42.Sendo a licitação um processo seletivo, é imprescindível: (1) que o objeto seja especificado de tal forma que permita a formulação de propostas técnicas e a comparação de preços, porque referidos a um objeto com características bem definidas e, portanto, precificável; (2) que, partindo da especificação do objeto, possam ser definidos critérios objetivos de habilitação que respeitem o princípio da isonomia e minimizem os riscos de contratação de pessoa não habilitada para a plena execução do futuro contrato; (3) que possam ser definidos critérios de julgamento objetivos para seleção da melhor proposta; (4) e que possam ser definidas com precisão adequada as obrigações contratuais a serem assumidas.43.Se o objeto a ser contratado não pode ser especificado de forma a atender aos requisitos acima formulados, não sendo 'precificável', haverá inviabilidade de competição.[...]55.Para justificar a inexigibilidade de licitação para a contratação de objeto 'singular' quando não tiver sido afastada a possibilidade de que vários profissionais, igualmente habilitados, possam executá-lo (lembremo-nos do hipotético caso de patrocínio de ADI perante o STF), situação comum, não havendo como identificar apenas um deles, que seja 'essencial' e 'indiscutivelmente o mais adequado', como exige o inciso II do art. 25 da Lei 8666/1993, cabe recorrer à cláusula geral do caput desse artigo (é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial), e não ao referido inciso II, como se tem feito, o qual traduz a situação de identificação de 'um profissional único para um objeto singular', situação raríssima.56.O que é realmente relevante para justificar a contratação direta é a demonstração da inviabilidade de competição, e não a subsunção do caso ao fluido conceito de 'singularidade'. É assim que os incisos do art. 25 devem ser interpretados: descrição de situações de inviabilidade de competição. Havendo múltiplos candidatos a realizar um certo objeto, há, em princípio, viabilidade de competição.57.A inviabilidade nesse campo de 'objetos singulares' decorrerá, na base e em muitos casos, da impossibilidade de especificação objetiva do serviço a ser contratado e, consequentemente, da definição de critérios objetivos de qualificação e adjudicação. Essa, ao que me parece, é a situação de inúmeras contratações de pareceres técnicos quando neles se busca especial força persuasiva, atributo apenas aferível após a execução do objeto.58.Tendo-se tal perspectiva em consideração, torna-se muito mais importante, e muito mais necessário para clarificar a discussão, examinar os casos concretos sob os ângulos do contexto problematizado em que a necessidade especial, se apresentou, da razoabilidade da solução escolhida e implementada pelo administrador, e da demonstração das razões da inviabilidade de competição, do que fazer a discussão girar ao redor da subsunção do caso ao indeterminado e disputado conceito de 'singularidade' e suas infindáveis controvérsias.59.Essa compreensão está subjacente na visão do tema que o Tribunal expressa na Súmula nº 264 do Tribunal:'A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.'53.Complementa-se o excerto acima reproduzido.54.A discussão sobre a possibilidade de contratação de serviços técnicos especializados de forma direta, por inexigibilidade de licitação, é onipresente, em especial, na contração de serviços advocatícios ou de consultoria.55.Está lastreada, como se vê, na aplicação do art. 25, II, da Lei de Licitações:[...]57.As situações elencadas nos incisos I a III do artigo 25 são exemplificativas (observe-se a redação do caput art. 25: é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial). Na presença de situações outras em que o atendimento das necessidades da administração implique a inviabilidade de competição, admite-se a contratação direta, por inexigibilidade. Somente o exame dos casos concretos permitirá avaliar se a situação com a qual se defronta o administrador o autorizaria, ainda que com certa e inevitável margem de dúvida, a promover a contratação direta, ou, se inequivocamente, o interesse público melhor estaria atendido por meio de um processo licitatório.58.Percebe-se que a leitura literal do inciso II do art. 25 combinado com o disposto no § 1º (que define o que é notória especialização para os fins da contratação direta de serviços técnicos especializados) resultaria na seguinte conclusão: apenas se admite contratação direta de serviços técnicos especializados, entre eles serviços advocatícios, se forem qualificados como singulares (e aqui há a eterna questão de saber quando um serviço se qualifica como singular ou não) e se forem prestados por profissional que, pela demonstração objetiva de sua notória especialização, tenha seu trabalho reputado como essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto.59.É raríssima a possibilidade de a administração necessitar de um serviço técnico tão especial, tão singular, para o qual seja possível identificar um profissional que seja essencial e indiscutivelmente o mais adequado, como exige expressamente a lei.[...]61.Por essas razões, quando a administração se vê diante de casos singulares (complexos, complicados; peculiares, sensíveis, especiais), mas não tão singulares a ponto de se enquadrarem perfeitamente no inciso II do art. 25, de aplicação restritíssima em sua necessária combinação com o conceito de notória especialização dado no § 1º do mesmo artigo, o caso se torna inevitavelmente controverso.62.E isso ocorre porque, primeiramente, é certo que não haverá consenso fácil sobre a necessária qualificação da singularidade da natureza do serviço que demanda profissional especialíssimo. Depois, porque, ainda que esse raro consenso seja alcançado (a duras penas), será, com exceções, virtualmente inviável demonstrar objetivamente que o trabalho do profissional a ser contratado é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto, como demanda inequivocamente o § 1º do art. 25.63.Há, no entanto, situações de necessidade de serviços técnicos especializados que podem ser prestados por mais de um profissional (com competência e experiência suficientemente demonstrável para que a administração possa nele depositar confiança que conseguirá, por seus méritos objetivos, satisfazer plenamente as necessidades apresentadas) e aos quais não seja possível associar, objetivamente, o trabalho de um deles como sendo essencial e indiscutivelmente o mais adequado, afastando-se todos os demais, mas, que ainda assim, suscitem a inviabilidade de competição e a contratação direta por inexigibilidade, fundada no caput do art. 25 (é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:). O inciso II do art. 25 não é o único dispositivo que autoriza contratação direta de serviços especializados por inexigibilidade (inviabilidade de competição).64.Não se desconhece que em muitos casos concretos, as necessidades da administração, dadas suas peculiaridades e o contexto que as envolvem, demandam cuidados especiais na escolha do prestador do serviço, merecedor de elevado grau de confiança da administrador, que não podem ser  traduzidas numa perfeita caracterização do objeto, capaz de permitir a definição de critérios objetivos de julgamento (imprescindíveis em uma licitação) e, principalmente, de viabilizar a fixação de critérios de habilitação que, a um só tempo, não firam a competitividade do certame e nem submetam a administração ao indesejável risco de selecionar pessoa que não conseguirá dar pleno atendimento ao que deseja. Há de se considerar, ainda, as consequências do tempo necessário para planejar e executar a licitação sobre o timing de atendimento dessas necessidades, bem como os inerentes riscos da rotineira judicialização do certame, no Judiciário ou nos tribunais de contas, e os prejuízos que daí podem advir para o interesse da instituição.65.A esse respeito, a doutrina de Marçal Justen Filho:Ou seja, a fórmula 'natureza singular' destina-se a evitar a generalização da contratação direta para todos os casos enquadráveis no art. 13. É imperioso verificar se a atividade necessária à satisfação do interesse sob tutela estatal é complexa ou simples, se pode ser reputada como atuação padrão e comum ou não. A natureza singular caracteriza-se como uma situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional 'especializado'. Envolve os casos que demandam mais do que a especialização, pois apresentam complexidades que impedem obtenção de solução satisfatória a partir da contratação de qualquer profissional (ainda que especializado) " (Comentários à Lei de Licitaçoes e Contratos Administrativos, 17ª edição, p. 588).66.E, complementarmente, as seguintes decisões do STF, citadas na obra referida anteriormente (p. 598 e 599): (...) 16. O caráter parcialmente subjetivo da denominada confiança no profissional pode e deve ser objeto de fundamentação transparente, com o que se permite o controle intersubjetivo quanto à razoabilidade da escolha administrativa. A singularidade do serviço não exige que exista um único profissional apto, mas sim que se demonstre a presença de características próprias do serviço que justifique a contratação de um profissional dotado de determinadas características, em detrimento de outros potenciais candidatos (...) (Inq. 3.074/SC, 1.º T, rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.08.2014, DJ 02.10.2014). (...) Trata-se da contratação de serviços de advogado, definidos pela lei como 'serviços técnicos profissionais especializados', isto é, serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contrato. É isso, exatamente isso, o que diz o direito positivo.Vale dizer: nesses casos, o requisito da confiança da Administração em que deseje contratar é subjetivo; logo, a realização de procedimento licitatório para a contratação com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do 'trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do contrato (cf. o § 1º do art. 25 da Lei 8.666/1993). Ademais, a licitação desatenderia interesse público na medida em que sujeitaria a Administração a contratar com que, embora vencedor da licitação, segundo a ponderação de critérios objetivos, dela não merecesse o mais elevado grau de confiança (Voto do Min. Eros Grau, no RE 466.705/SP, 1.º T, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 14.03.2006, DJ, de 28.04.2006).67.Nesses casos, provavelmente, seria melhor que se buscasse demonstrar a inviabilidade de competição (cláusula geral do caput do art. 25) em função das peculiaridades do objeto em si ou do objeto associado ao contexto especial das necessidades da administração (singularidades, numa acepção mais ampla, e não singularidades singularíssimas, na leitura do inciso II do art. 25 c/c § 1º), expondo, o administrador: (1) com clareza e embasamento, as razões pelas quais o interesse público seria melhor atendido pela contratação direta ou pelas quais se exige na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação (termos da Súmula 264 do Tribunal); (2) as razões, fundadas na comprovação objetiva de competência e especialização (valendo-se até mesmo da forma prevista no § 1º do art. 25), pelas quais o profissional que escolheu atenderá plenamente o objeto contratual, haja vista a confiança que suscita, ainda que, sem dúvida, existam outros no mercado, e; (3) o procedimento objetivo de identificação e avaliação do justo preço a ser pago de que se valeu.[...]69.Serão os casos singulares (em qualquer das acepções já mencionadas) que se apresentarão como insuscetíveis de licitação, por inviabilidade de competição. Mas na aplicação do caput do art. 25 essa singularidade pode ser demonstrada pelas características do objeto e do contexto da contratação, enquanto na subsunção do caso ao inciso II essa demonstração, para ser consistente, envolve, simultaneamente, o objeto e o seu executor único. Esse ônus é o de demonstrar, como condição de inviabilidade de competição, a presença de uma singularidade singularíssima que se associa à identificação de um profissional de tão notória especialização em relação às necessidades singulares da administração que o seu trabalho é inferido como essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.[...]72.Contudo, não obstante, a verificação de inconsistências na fundamentação que justificou a contratação direta com base no referido inciso II do art. 25, entendo, após examinar também os memoriais e obter uma visão amplificada de todo o confuso e controverso contexto em que se processou a tomada de contas especial objeto do contrato de serviços advocatícios em discussão, que não se trata de burla intencional ao princípio da licitação e uso indevido do mencionado dispositivo da Lei de Licitações para justificar contratação direta com possível, dissimulada intenção de beneficiamento indevido próprio ou de terceiros.73.Parece-me mais um caso de justificação inadequada da contratação direta, que poderia ser examinada com base na cláusula geral permissiva da inexigibilidade (art. 25, caput), sempre possível de invocação (inviabilidade de competição), caso em que cabe ao administrador demonstrá-la com supedâneo nas características do objeto e do contexto peculiar, singular, que o envolve e exige cuidados especiais na escolha do prestador do serviço - que inviabilizam o processo licitatório.74.É relevante aqui revisitar passagem do voto do Ministro Eros Grau, reproduzido anteriormente no item 64:Vale dizer: nesses casos, o requisito da confiança da Administração em que deseje contratar é subjetivo; logo, a realização de procedimento licitatório para a contratação com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do 'trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do contrato (cf. o § 1º do art. 25 da Lei 8.666/1993). Ademais, a licitação desatenderia interesse público na medida em que sujeitaria a Administração a contratar com que, embora vencedor da licitação, segundo a ponderação de critérios objetivos, dela não merecesse o mais elevado grau de confiança.75.Pelo que se extrai dos autos, em boa parte já evidenciado nesta proposta de deliberação, a decisão por contratação direta, por inviabilidade de competição, fundada na cláusula geral do caput do art. 25, situar-se-ia numa zona cinza, haja vista o resumo que segue nos parágrafos subsequentes, em que não se poderia afirmar que o administrador agiu com grave infração a norma legal ou regulamentar e, consequentemente sancioná-lo com multa; a não ser que houvesse elementos que evidenciassem que essa zona cinza foi utilizada para atendimento de interesses ilegítimos, seja do administrador, seja do contratado, o que não nem sequer foi ventilado na instrução.76.A situação que deu azo à contratação em questão era objetivamente controversa e de relevante materialidade (cerca de 5 milhões de reais). Internamente, no âmbito do Confea, uma comissão entendeu ter havido dano ao erário; outra, entendeu o contrário, e ainda registrou que a primeira havia avaliado o caso superficialmente. A segunda comissão, contudo, não processou nem organizou corretamente o processo de tomada de contas especial, razão pela qual a unidade técnica requereu complementação, em especial a apresentação do parecer da unidade de controle interno (o qual, como se sabe, poderia ser em outro sentido). No âmbito do Tribunal, inicialmente entendeu-se que estava materializada a ocorrência de dano ao erário, determinando-se ao Confea a devida instauração de TCE, se necessário; posteriormente, decidiu-se pelo arquivamento, por inexistência de dano, encontrando-se o processo encerrado.[...]78.Sob os aspectos de legitimidade e licitude, de um lado, não foram suscitadas suspeitas pela unidade técnica ou pelo MP/TCU de superfaturamento ou de pagamento por serviços não prestados ou prestados de forma insuficiente, ou de que a contratação teria visado favorecimento de quem quer que seja. De outro, restou assentado que a contratação não se destinou à defesa de dirigentes, conselheiros ou empregados e que teve por objetivo, como mencionado em outras passagens desta proposta de deliberação, o saneamento da tomada de contas especial e o respectivo acompanhamento perante o Tribunal até o trânsito em julgado.79.Ainda com relação a esses aspectos, não há nos autos cogitações no sentido de que eventual realização de licitação teria conduzido a contratação que melhor atenderia as necessidades identificadas pelo administrador da entidade e, portanto, a contratação direta, em contraposição, teria sido uma injustificável má escolha.80.Desse modo, atendo-me ao questionamento levantado pela unidade técnica e pelo MP/TCU (irregularidade da forma de contratação escolhida), atinente à persecução da apenação de responsáveis, mediante a realização de audiência, por não comprovação da subsunção da contratação ao disposto no inciso II do art. 25 da Lei de Licitações, entendo que a contratação direta, no contexto controverso, complexo e materialmente relevante que a suscitou, e em que ocorreu, não se qualifica como grave infração a norma legal ou regulamentar, tipo sancionatório descrito no inciso II do art. 58 da LO/TCU, fundamento para eventual aplicação de multa, estando a questão, considerando também os memoriais apresentados, suficientemente esclarecida e examinada nos autos.Acórdão:9.1. conhecer da presente denúncia, por considerar preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;9.2. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, mantendo-se, contudo, o sigilo das peças referentes à identidade do denunciante;