Acórdão 3347/2012
Voto: 2. Examinam-se possíveis irregularidades na realização do Mestrado em Educação Física pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, na Modalidade Mestrado Interinstitucional - Minter, em parceria com a [Universidade particular]. [...] 6. A questão que primeiro se analisa é a cobrança, aos mestrandos, de mensalidade para participar do Minter em Educação Física ofertado pela Universidade Federal do Paraná, entidade pública e realizado na [Universidade particular], entidade privada. [...] 6.5 A respeito da possibilidade da cobrança aqui examinada, o Conselho Nacional de Educação manifestou-se, em 2002, por meio do Parecer CNE/CES n.º 0364, pela ilegalidade da cobrança por cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), realizados por instituições públicas, nos seguintes termos: "o ensino de graduação e pós-graduação stricto sensu, ministrado pelas universidades públicas, deve ser gratuito, em expresso cumprimento ao dispositivo constitucional" (art. 206, IV, da CF/88). A legalidade da cobrança de eventuais taxas circunscreve-se apenas para cursos de pós-graduação lato sensu. 6.6 Este Tribunal também já se manifestou no mesmo sentido, por meio de inúmeras deliberações (Decisão nº 321/2000-P, Acórdão nº 966/2003-1ªC, Acórdão 2710/2008-P, Acórdão 7506/2010-2ªC, dentre outras). Segundo se depreende desses julgados, é legítima a cobrança de mensalidade, por parte de universidades públicas, sem que haja infringência ao princípio da gratuidade do ensino público, apenas em cursos de pós-gradução latu sensu. 6.6.1 Inclusive, mediante o Acórdão nº 2.731/2008-P, este Tribunal determinou ao Ministério da Educação que, em normatização a ser expedida, zelasse pelo cumprimento de todas as exigências do Parecer CNE/CES 364/2002, acima mencionado. 6.7 Assim, considerando os posicionamentos supra mencionados e que o Minter, como também o Dinter - Doutorado Insterinstitucional, compõem a grade de ensino regular das Ifes, relativos a seus Programas de Pós-Graduação stricto sensu, seu oferecimento deve ser gratuito. De outro modo, fere-se o princípio da gratuidade do ensino nas instituições públicas, insculpidos no art. 206, inciso IV, da CF/88. 6.8 Nessas condições, a cobrança, pela [Universidade particular], pelo curso em foco, é inconstitucional, devendo os valores irregularmente cobrados ser devolvidos aos participantes. Porém, na esteira do entendimento do Ministério Público, entendo que os interessados devem obter tal devolução pelas vias administrativas e/ou judiciais competentes. 6.8.1 Isso porque a relação irregular foi estabelecida entre a [Universidade particular] e os mestrandos, sendo, portanto, estritamente privada; inexistindo, na ação inquinada, a ingerência de servidores públicos tampouco a presença de recursos públicos. Importa ressaltar que o douto Parquet não vislumbrou, "in casu, hipótese de responsabilidade objetiva da UFPR, uma vez que a conduta determinante para o dano (cobrança de mensalidades) foi da instituição privada, não tendo a UFPR recebido nem gerido esses valores". 6.9 Por fim, considerando a inexistência no normativo que rege a matéria atualmente, Portaria nº CAPES 61/2011 e Edital nº 13/2011, da Diretoria de Avaliação da Capes, de dispositivo que vede expressamente o financiamento de programas Minter/Dinter, promovidos por instituições públicas, por meio da cobrança de mensalidades ou taxas dos alunos matriculados, mostra-se pertinente a reavaliação do quadro normativo para que tal vedação seja inserida.Acórdão: 9.2 determinar à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes que: [...] 9.2.1 reavalie o quadro normativo relativo aos Minter e Dinter, atentando para os seguintes aspectos, dentre outros que julgar convenientes: 9.2.1.1 vedação do financiamento por meio da cobrança de mensalidades ou taxas dos alunos matriculados, nos programas de pós-graduação, em que forem públicas as instituições promotoras, por força do Princípio da Gratuidade do Ensino Público previsto no art. 206, inciso IV, da Constituição Federal; [...] 9.2.2 comunique às universidades federais, promotoras de cursos Minter ou Dinter, que a continuidade de eventuais cursos somente poderá ocorrer com a interrupção imediata de cobrança de mensalidade ou taxa aos interessados; [...] 9.4 dar ciência à Universidade Federal do Paraná - UFPR que: 9.4.1 a cobrança de mensalidade por cursos de pós-graduação stricto sensu é inconstitucional, em afronta ao princípio da gratuidade do ensino nas instituições públicas, insculpido no art. 206, inciso IV, da CF/88; 9.4.2 o Minter consubstancia-se, nos termos da Portaria Capes nº 61/2011 e Edital Capes nº 13/2011, em curso regular de mestrado inserido em seu programa de pós-gradução stricto sensu; 9.4.3 a viabilização da execução de um Minter ou Dinter, quando ofertado por instituição pública de ensino, ocorre mediante a alocação de recursos próprios das entidades participantes, em regime de mútua cooperação;