Acórdão 3213/2014
Voto:[...] auditoria realizada nas obras de construção do Canal Adutor Vertente Litorânea, sob responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba (Serhmact/PB), executadas com recursos federais decorrentes de termo de compromisso celebrado entre o Ministério da Integração Nacional (MI) e o Governo do Estado da Paraíba.[...]12.A primeira irregularidade apontada diz respeito à inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar interferências que possam provocar o atraso da obra tendo em vista que o órgão licitante, à época da fiscalização, não havia adotado providências para regularizar a situação fundiária dos terrenos onde será construído o canal.13.Nesse quesito, compartilho do entendimento expressado pela unidade técnica de que a regularização da situação fundiária das áreas que serão objeto de intervenção deve ser providenciada com antecedência pelas entidades com as quais a União pactua a execução de plano de trabalho de forma descentralizada.14.[...], considerando que a descentralização de recursos por meio de termo de compromisso assemelha-se à celebração de um convênio, pode-se trazer à análise o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Instrução Normativa 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, que versa que quando o convênio tiver por objeto a execução de obras, o plano de trabalho deve conter a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente. Esta condição também é necessária para a celebração de convênios e contratos de repasse, de acordo com o art. 25, inciso IV, da Portaria Interministerial 127 dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, de 29/5/2008.15.Diante disso, acompanho a proposta formulada pela unidade técnica no sentido de dar ciência à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba quanto à inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar interferências que possam provocar o atraso da obra, em afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Entendo oportuno estender tal deliberação ao Ministério da Integração Nacional, em razão de ser parte no termo de compromisso firmado para liberação de recursos públicos federais.Acórdão:9.5 dar ciência ao Ministério da Integração Nacional e à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba quanto às seguintes impropriedades constatadas no âmbito no âmbito dos Contratos 4/2011-Serhmact e 5/2011-Serhmact, firmados com o [Consórcio], e no âmbito do Contrato 6/2011-Serhmact, firmado com o [Consórcio 2]:[...]9.5.2 inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar interferências que possam provocar o atraso da obra, decorrente do descumprimento do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (item 3.5 do relatório de fiscalização 28/2011);