Acórdão 1464/2024
Voto:Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) originada no Ofício nº 242/2023-CFFC, assinado pela presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), Deputada Federal Bia Kicis (peça 3), referente ao Requerimento nº  353/2023-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura (peça 4), solicitando a realização de auditoria para verificar a regularidade de todos os processos licitatórios realizados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou por suas entidades vinculadas que resultaram na contratação da empresa [contratada].2. Amparando-se em dados extraídos do Tesouro Gerencial, a referida congressista afirmava na inicial que a empresa [contratada] seria recordista de recebimentos de recursos da Codevasf, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no ano de 2023, R$ 326.011.756,73, montante que estaria a superar a soma dos valores recebidos pelas outras sete empresas mais favorecidas.3. Ademais, mencionava que a referida empresa já teria sido citada em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), indicando a existência de possíveis irregularidades, a exemplo da falta de competitividade e da prática de sobrepreço, em licitações que resultaram em contratos celebrados entre a Codevasf e a [contratada].[...]6. Após colher os esclarecimentos necessários, a unidade técnica estabeleceu que o escopo da análise recairia sobre os 14 processos licitatórios considerados mais vultosos (listados na peça 9), cujos valores somados representam cerca de 80,90% do valor total licitado pelos órgãos e/ou entidades indicados no Requerimento nº 353/2023-CFFC (MIDR, Codevasf e DNOCS).7. Sobre essa amostra foi realizado o exame técnico, licitação por licitação, relatado na instrução de peça 219, transcrita no relatório que precede este voto. Com base nas premissas lançadas na Solicitação, de que haveria suposta ausência de competitividade e prática de sobrepreço em licitações da Codevasf, do MIDR e do DNOCS, vencidas pela [contratada], a AudContratações analisou em seu exame itens como a regularidade do preço do bem licitado, a existência de competitividade no certame, a possibilidade de direcionamento da licitação e o desconto ofertado pelo licitante em relação ao preço máximo aceitável para o objeto.8. A metodologia da análise extremamente técnica realizada pela AudContratações está detalhada nos itens 17 a 20 da instrução de peça 219, a seguir transcritos:"17. Para aferir a regularidade do preço praticado pela [contratada] nos itens das licitações que venceu (Quadro 1), foi utilizada, como parâmetro para o preço estimado de referência, a mediana de valores extraídos de 192 itens de pregões eletrônicos que continham objetos similares, segundo fichas técnicas de cada máquina pesada, ofertados por fornecedores distintos daquela licitante, listados no 'Quadro - Licitações para contratação de máquinas pesadas (Escavadeira Hidráulica, Retroescavadeira, Motoniveladora, Carregadeira, Compactador Liso de Terraplanagem e Compactador de pé-de-carneiro) - 2021 a 2023' (peça 207), e conforme memória de cálculo que consta da peça 208.18. Tal parâmetro segue o que preconizam os arts. 5º e 6º da Instrução Normativa (IN) 73 da Secretária de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME), de 5/8/2020 - dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.19. Na análise da regularidade do preço praticado nas licitações selecionadas (Quadro 1), com fundamento no art. 31, § 1º, inc. I, da Lei 13.303/2016, no art. 6º, inc. LVI, da Lei 14.133/2021 e no art. 2º, inc. III, da IN 73 da Seges/ME, de 5/8/2020, mostra-se razoável considerar aceitável preço de até 10% do que foi estimado como referência por esta unidade técnica, com base em contratações públicas similares, uma vez que se pode dizer que o valor não é expressivamente superior ao referencial de mercado para o item similar avaliado.20. Com base no que foi registrado nas atas dos pregões analisados, considerou-se competitivo o certame em que houve a participação de pelo menos dois licitantes, avaliando-se ainda se o preço praticado pela [contratada] estaria de acordo com o máximo aceitável para o objeto, verificando-se ainda se as licitações continham indícios de direcionamento."[...]11. Em face do excelente exame técnico realizado pela AudContratações, acolho as conclusões da unidade especializada, de que não há evidências de irregularidades na amostra de pregões eletrônicos examinados por esta Corte de Contas, e que essas informações podem ser enviadas à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, considerando-se integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional.12. Acrescento, apenas, que nos termos do que dispõe o art. 56, inciso IV, da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), o preço estimado é o preço máximo. Assim, em alguns objetos, o certame não poderia ter sido adjudicado à [contratada]. Se de um lado a definição de sobrepreço na Lei das Estatais é "sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado", de outro o preço estimado é o valor máximo aceito, devendo ser desclassificada a proposta que não atenda a tal comando, nos termos do art. 56, IV, da Lei nº 13.303/2016.13. A jurisprudência do TCU caminhava nessa direção, cabendo citar o Acórdão 1.549/2017-TCU-Plenário, Rel. Ministro José Múcio Monteiro, que trouxe a seguinte deliberação:"9.3 dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. acerca da insuficiência na justificativa da contratação por preço superior ao orçado, para que sejam adotadas medidas com vistas a prevenir novas ocorrências, enquanto não for aplicável o disposto no art. 56, inciso IV, da Lei 13.303/2016;"14. No mesmo sentido, o Acórdão 363/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, deu ciência à empresa estatal de que a majoração de 7,5% ao preço obtido na pesquisa realizada como critério de aceitabilidade de preços era ilegal.15. Assim, sem desvirtuar a conclusão de que não há indício de sobrepreço nos ajustes, acrescento à proposta da unidade técnica subitem na parte dispositiva da deliberação no sentido de dar ciência à Codevasf de que, "em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 56 da Lei nº 13.303/2016, o preço estimado é o preço máximo a ser admitido nos certames regidos pela Lei das Estatais, devendo ser desclassificadas as propostas que permanecerem acima do valor estimado após a negociação, nos termos do art. 57, caput e §§ 1º e 2º da mesma lei".Acórdão:9.4. dar ciência à Codevasf que, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 56 da Lei nº 13.303/2016, o preço estimado é o preço máximo a ser admitido nos certames regidos pela Lei das Estatais, devendo ser desclassificadas as propostas que permanecerem acima do valor estimado após a negociação, nos termos do art. 57, caput e §§ 1º e 2º da mesma lei.