Acórdão 2469/2018
Voto:2. Este processo versa sobre representação do Ministério Público junto ao TCU, da lavra do eminente Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, nos quais se apuram irregularidades na condução do processo de aquisição da refinaria Pasadena Refining System Inc. (PRSI) pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A., perante o grupo belga [omissis], iniciado no exercício de 2006 e consumado em 2012.[...]11. Feito esse breve esclarecimento, passo ao exame das manifestações acerca da cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis determinada pelo Acórdão 387/2017-TCU-Plenário, em 28/2/2018. Nem todos os responsáveis apresentaram manifestações, muito embora todos tenham sido notificados.[...]18. De forma pontual, o Sr. [responsável] alega, entre outros pontos já descritos acima, que a cautelar só deveria ser aplicada quando há indícios suficientes que demonstrem que o responsável, caso permaneça em suas funções, poderá vir a retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o devido ressarcimento.19. Acompanho a posição da SecexEstatais e adoto como razões de decidir os apontamentos da peça 1.438, transcritos no relatório precedente, sem me furtar de acrescer algumas considerações que passo a expor.20. Inicio pela alegação de que a medida de indisponibilidade de bens somente poderia ser adotada nas mesmas circunstâncias da cautelar de afastamento do responsável no exercício de funções vinculadas à Administração, nos termos do caput do artigo 44 da Lei 8.443/1992, alguns responsáveis entendem que a constrição de bens somente se justificaria quando pudessem ser verificados indícios de ocorrência de pelo menos uma das três circunstâncias expressamente previstas no caput do citado artigo: possibilidade de retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção; causar novos danos ao Erário; ou inviabilizar o ressarcimento dos danos.21. Esclareço que esses requisitos são atinentes a outro tipo de medida cautelar, qual seja o afastamento temporário dos responsáveis, em apurações nas quais se verifiquem riscos em manter determinada pessoa em seu cargo.22. A fim de elucidar o equívoco de interpretação, transcrevo excerto da decisão relatada pela Ministra Rosa Weber no bojo do MS 35.404, por meio do qual a Suprema Corte enfrentou os mesmos argumentos trazidos nesta oportunidade pelos defendentes:"10. Considerados os precedentes que reconhecem a possibilidade de o Tribunal de Contas da União fiscalizar e impor sanções a particulares, em conjugação com os que afirmam o poder geral de cautela daquele órgão como desdobramento lógico de suas atribuições constitucionais ostensivas, tenho por albergado pela Carta da Republica, ao menos em juízo perfunctório, o acórdão impugnado neste writ, por meio do qual a autoridade impetrada decretou a indisponibilidade de bens do impetrante.11. Além de decorrer de suas funções constitucionais manifestas, observo que a possibilidade de a autoridade impetrada decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens tem amparo no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, cujo teor é o seguinte:'Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento. (...) § 2º Nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo e do parágrafo anterior, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração'.12. A interpretação restritiva da norma veiculada no mencionado preceito legal, defendida pelo impetrante, não aparenta merecer guarida. Estabelecidas as premissas de que (i) o poder geral de cautela se destina a assegurar o resultado útil das decisões da Corte de Contas e (ii) as decisões daquele órgão podem contemplar a condenação de particulares contratantes com entes da administração pública federal - ou, como no caso, de terceiro interessado cuja conduta possa ter contribuído para o desfalque ao erário -, adequado concluir, ao menos em primeiro olhar, que a indisponibilidade de bens configura medida passível de aplicação, quando presentes os requisitos legais, a quaisquer pessoas sujeitas à fiscalização da autoridade impetrada, independentemente de serem, ou não, titulares de função pública". (grifos acrescidos) Acórdão:9.1. com fundamento no art. 44, § 2º da Lei 8.443/1992, c/c art. 274 do Regimento Interno deste Tribunal, manter a cautelar prolatada nos termos dos subitens 9.1 e 9.2. do Acórdão 387/2018-Plenário;