Acórdão 2841/2020
Voto:Trata-se de processo apartado do TC 010.816/2017-8, para verificar a ocorrência de fraudes praticadas pela [empresa 1] nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para a construção e montagem das Unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC), Unidade de Coqueamento Retardado (UCR) e Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT).2. Inicialmente relembro que a autuação desse e dos demais processos apartados foi motivada pelos resultados das auditorias que este Tribunal já vinha realizando nas contratações relativas ao Comperj, desde 2008, cujos resultados, mais tarde, alinharam-se aos fatos descortinados pela Operação Lava Jato, deflagrada em 17/3/2014.3. A Operação tornou pública a existência de um esquema criminoso que atuava na Petrobras e que envolvia a prática de crimes contra a ordem pública, corrupção e lavagem de dinheiro, com a formação de um poderoso cartel, autodenominado de "Clube". Dele participariam as [empresas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 1, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16].4. Em resumo, as mencionadas empresas teriam se associado para dominar o mercado de grandes obras de engenharia demandadas pela Petrobras. Nesse esquema, para cada contratação, o "Clube" definia aquela que seria a vencedora do certame e as demais que dariam cobertura, apresentando propostas de preços maiores ou até mesmo não ofertando propostas. Desse modo, impedia-se a concorrência real e os preços contratados ficavam muitas vezes acima dos referenciais de mercado, superfaturados.[...]58. Passo a tratar da dosimetria da pena. Para tanto, considero a jurisprudência que vem se consolidando nesta Corte de Contas, em especial nos processos relativos aos empreendimentos da Refinaria do Nordeste.59. Cito, por ser bastante esclarecedor, trecho do parecer do Ministério Público junto ao TCU, acolhido parcialmente no voto que fundamentou o Acórdão 414/2018-TCU-Plenário, em que se discutiu a matéria:"Contudo, a pena máxima não deve recair igualmente sobre todas as empreiteiras, mas somente sobre as que praticaram as condutas mais graves em cada fraude.Proponho, então, os critérios seguintes para que se possa sopesar o grau de culpabilidade em função das condutas empregadas.A conduta mais gravosa corresponde à apresentação de proposta próxima ao limite admitido pela Petrobras, a fim de vencer o certame e celebrar contrato com preços excessivos. Às empresas que praticaram essa conduta, ou seja, às vencedoras dos certames, seriam aplicados cinco anos como prazo de inidoneidade para licitar perante a Administração Pública Federal.Às licitantes que apresentaram proposta de cobertura para conferir uma aparência de regularidade ao certame seria imputado prazo menor, que se propõe no montante de três anos de inidoneidade.Sanção menor ainda seria imposta às empresas que adotaram conduta comissiva dolosa, que foram convidadas para o certame, mas se abstiveram de oferecer proposta. Propõe-se, neste caso, a imposição de um ano de inidoneidade." (grifos acrescidos) 60. A proposta do MPTCU, encapada naqueles autos, resume-se em aplicar as maiores penas às empresas que foram vencedoras dos certames (cinco anos como inidôneas), pois teriam recebido as maiores vantagens. Penas médias às empresas que apresentaram proposta de cobertura (três anos como inidôneas), por ser considerada conduta menos gravosa que a primeira. E penas menores para as empresas que apenas se abstiveram de oferecer proposta (um ano como inidôneas).61. No caso em análise, a conduta mais gravosa praticada pela [empresa 1] refere-se à apresentação de proposta vencedora no certame relativo à construção e montagem das Unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), em consórcio com as [empresas 3 e 11]. Portanto, seguindo a jurisprudência, acompanho a proposta da SeinfraOperações de declarar a inidoneidade da empresa para participar de licitações com a Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.Acórdão:9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da [empresa 1] para participar, por cinco anos, de licitação na administração pública federal;