Acórdão 1301/2015
Proposta de Deliberação:3. A representante, [empresa], requereu a declaração de nulidade de itens do edital e a republicação do instrumento convocatório, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, escoimado dos vícios a seguir sintetizados:[...]b) obrigatoriedade de realização de visita técnica ao local da obra pelos licitantes, para fins de habilitação no certame;[...]13. Quanto à obrigatoriedade de realização de visita técnica ao local da obra pelos licitantes (subitem 5.8 do edital), para fins de habilitação no certame, o município alega que a exigência tem respaldo no inciso III do art. 30 da Lei 8.666/1993 e visa assegurar a fidedignidade das propostas e o compromisso de sua execução. No entanto, tal exigência não foi expressamente justificada. É que a vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação. Entende ainda esta Corte, de forma pacífica (Acórdãos 372/2015, 341/2015, 3291/2014 e 2826/2014, todos do Plenário, entre outros), que, para atendimento ao citado dispositivo legal, é suficiente a declaração do licitante de que possui pleno conhecimento do objeto. Assim, a exigência da visita ao local da obra é admitida apenas quando for imprescindível e devidamente justificado pela administração, o que não restou demonstrado na presente situação.Acórdão:9.3. dar ciência ao Município de Nilo Peçanha/BA das seguintes irregularidades consideradas potencialmente restritivas à competitividade das licitações:[...]9.3.2. a exigência de realização de visita técnica ao local da obra, o que infringe o disposto no inciso III do art. 30 da Lei 8.666/1993, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;