Acórdão 129/2006
Relatório:12. [...] [entendimento do TCU quanto a processos de pessoal que envolvessem controvérsias quanto à concessão de reajustes oriundos da URP, do PCCS e de outros planos econômicos, por meio de sentenças judiciais, transitadas em julgado ou não]. O entendimento contido no Voto do Exmo. Ministro Adylson Motta no Acórdão n. 1.857/2003 - Plenário é, em linhas gerais:a) o Tribunal reconhece o direito coberto pelo manto da res judicata; entretanto, é preciso verificar a extensão precisa da decisão judicial;b) não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida;c) há muito, este Tribunal tem acolhido o entendimento consubstanciado no Enunciado/ TST nº 322, no sentido de que o pagamento dos direitos reconhecidos por sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, ou seja, tais percentuais são devidos somente até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte ao gatilho ou URP;d) tal orientação deve prevalecer para a hipótese de não haver nas decisões nenhuma explicitação de limitação temporal, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da `política salarial' estabelecida;e) os percentuais em questão, concedidos a título de antecipação salarial, não se incorporam à remuneração dos servidores;f) excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula nº 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Constas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos, o que não constitui afronta à tese decidida no prefalado MS 23.665-5/DF [julgado pelo STF], pois não se está excluindo direito efetivamente coberto pela coisa julgada; eg) caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, aplicável a solução indicada no versado acórdão do STF [...]Voto:[...] o Tribunal não desrespeitou a coisa julgada. Eis que a decisão judicial não estabeleceu expressamente que as indigitadas parcelas deveriam ser percebidas em caráter perpétuo e, desse modo, o eterno recebimento do adiantamento salarial mostra-se descabido, até porque a administração não deve, sem expresso amparo legal ou judicial, emprestar interpretação absurda à sentença, promovendo o pagamento de valores notoriamente contrários às disposições legais. Ora, a questão já está pacificada no âmbito deste Tribunal, restando claro que a percepção dessas parcelas, em caráter permanente, só deve ocorrer quando o Judiciário expressamente a determinar ou quando a lei permitir efetivamente. [...]Acórdão:9.1. conhecer do Pedido de Reexame, com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. dar ciência aos interessados de que o efeito suspensivo proveniente da interposição do presente recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação da deliberação recorrida;