Acórdão 9455/2017
Relatório:Trata-se, originalmente, de processo de Representação, para o qual foi proferido o Acórdão 1.332/2015 - 2ª Câmara (Peça 285), por meio do qual o Tribunal, dentre outras medidas, rejeitou as razões de justificativa apresentadas por [responsável], então gestor e fiscal de contratos celebrados no âmbito do Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/92, nos termos transcritos a seguir:EXAME TÉCNICO4. Delimitação4.1. Constitui objeto do presente recurso verificar se houve ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade por parte do recorrente, gestor do Contrato 3/2011, ao permitir que seu filho fosse admitido pela empresa [locadora de mão de obra], para prestar serviços ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.Suposta inexistência de ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade5. Em breve síntese, o recorrente sustenta que as contratações dos profissionais a serem alocados nos postos de serviço eram de inteira responsabilidade da empresa contratada, não sendo de sua alçada a decisão de demitir qualquer empregado dessa empresa prestadora de serviços terceirizados, cabendo essa prerrogativa aos chefes imediatos desses empregados e a própria empresa contratada.Análise5.1. O cerne da questão envolve a análise da prática reiterada do nepotismo por autoridades e servidores, que, em posição de direção, chefia ou assessoramento, nomeiam, mediante favorecimento, sem a menor cerimônia, seus familiares ou familiares de seus conhecidos.5.2. Registre-se que essa matéria, em que pese constituir afronta antiga aos princípios que norteiam a Administração Pública, somente ganhou mais contorno a partir dos debates ocorridos no âmbito do Supremo Tribunal Federal no ano de 2008, os quais provocaram a aprovação e a edição da Súmula Vinculante nº 13.5.3. Ademais, a partir da edição do Decreto 7.203, de 4/6/2010, o Poder Executivo regulamentou a vedação ao nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal, reprovando também esse tipo de prática na contratação de serviços terceirizados, conforme prescrito em seu art. 7º, transcrito in litteris:os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública federal, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.5.4. Por óbvio, exsurge dessa exegese normativa o dever de observância dessa vedação por parte do recorrente, que era gestor do contrato vergastado e possuía poder de ingerência junto a empresa [locadora de mão de obra]. Ora, tal afirmação facilmente se sustenta ante o fato de que o Senhor [responsável] era quem atestava a execução de serviços prestados pelos terceirizados e que eram objeto do Contrato 3/2011 por ele gerido.5.5. Segundo consta dos autos, o Senhor [omissis], filho do recorrente, foi contratado em 10/03/2011 (peça 280, p. 10), data em que foi assinado o Contrato 3/2011, e, somente em março de 2012, foi demitido (peça 307, p. 2).5.6. Ou seja, quase um ano após a edição do Decreto 7.203, de 4/6/2010, o gestor do Contrato 3/2011, Senhor [responsável], quedou-se inerte e permitiu que seu filho prestasse serviços à empresa contratada pela Administração Pública pelo período de um ano.5.7. Diferentemente dos demais responsáveis ouvidos, que não possuíam qualquer tipo de influência sobre a empresa contratada, a ponto de interferir na seleção dos seus colaboradores, o gestor do contrato, ora recorrente, era quem atestava os serviços terceirizados pela empresa, sendo possível até admitir que não conhecia a situação de parentesco de todos os empregados que foram selecionados para a execução do Contrato 03/2011, mas não que não tinha ciência que seu próprio filho fazia parte dele.5.8. Não é demais repisar que o Tribunal de Contas da União, em mais de uma oportunidade, já manifestou seu entendimento acerca do nepotismo na Administração Pública Federal, condenando essa prática recorrente e dissimulada, observada nos contratos para a prestação de serviços terceirizados por pessoas que mantenham relações de parentesco com servidores da entidade contratante, a qual pode ser identificada não apenas pelos laços familiares, mas também por relações de amizade (v. g. Acórdão 3001/2011 - Plenário, Acórdão 3585/2006 - 1ª Câmara, Acórdão 95/2005 - Plenário, Acórdão 2961/2004 - 1ª Câmara, e Acórdão 926/2003 - Plenário).5.9. Não à toa que, no Voto condutor do Acórdão 95/2005 - Plenário, o Exmo. Ministro Ubiratan Aguiar assim se manifestou em relação ao nepotismo em contratações de terceirizados: não há dúvida de que se trata de procedimento que contraria os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, na medida em que privilegia um determinado grupo de pessoas.Voto:4. Conforme destacado na instrução de mérito do auditor, a deliberação combatida condenou o ora recorrente, de forma individual, ao pagamento da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, tendo em vista sua atuação como gestor e fiscal do Contrato n. 03/2011, no qual restou comprovada a ocorrência de contratação indireta de seu filho por empresa terceirizada ([locadora de mão de obra]), para prestar serviços no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, familiar este que foi admitido pela referida empresa exatamente na data da celebração do contrato, como assessor de projeto no Hospital Universitário.5. Nesse contexto, ao proceder ao acompanhamento e ao atesto dos serviços prestados, o gestor incorreu em afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, como também à jurisprudência desta Corte de Contas, que rejeita a prática dissimulada de admissão de parentes de servidores por empresas de prestação de serviços terceirizados contratadas por órgãos públicos (Acórdão 3001/2011 - Plenário, Acórdão 3585/2006 - 1ª Câmara, Acórdão 95/2005 - Plenário, Acórdão 2961/2004 - 1ª Câmara, e Acórdão 926/2003 - Plenário).6. Também não socorre ao recorrente a alegação de suposta isonomia com os demais responsáveis, que não teriam sido multados pelo Tribunal, pois, conforme comprovado nos autos, os outros gestores ouvidos no processo não detinham relação direta com a empresa contratada, situação diversa do recorrente, gestor do contrato, que efetivamente atestava os serviços terceirizados prestados.7. Ademais, como bem esclarecido pela unidade técnica, com a edição do Decreto 7.203/2010, anterior, portanto, ao Contrato n. 03/2011, o Poder Executivo Federal regulamentou a vedação de práticas como a verificada nos autos, a teor do art. 7º da norma, a saber:os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública federal, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.Acórdão:9.1. nos termos dos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, conhecer do Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida.