Acórdão 5964/2021
Voto:Aprecia-se, nesta oportunidade, pedidos de reexame interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO e pelo Sr. [recorrente] em face do Acórdão 9.001/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do segundo recorrente em razão do pagamento da vantagem "opção" de que trata o art. 2º c/c o art. 11 da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006). Isto porque o recorrente se aposentou em 3/8/2017, portanto depois do advento da Emenda Constitucional 20/1998. Além disso, também fundamentou a ilegalidade a incorporação de quintos referente a funções comissionadas exercidas em períodos posteriores à vigência da Lei 9.624/1998, em dissonância com a atual jurisprudência do STF e do TCU.2. Nos pedidos de reexame interpostos pelos recorrentes, alega-se, em síntese, que: [...] (vi) a incorporação de após 8/3/1998 está amparada em decisão judicial transitada em julgado.[...]14. No que concerne à incorporação de quintos FC-4 após 8/4/1998, observo que, sobre tal ponto, o voto condutor do acórdão recorrido analisou a questão à luz das informações contidas no formulário de peça 2. Destaco que, no referido formulário, não há informações de que a referida concessão de quintos tenha se dado com fundamento em decisão transitada em julgado.15. Consoante aduz o [recorrente], observo que o processo judicial 2003.34.00.036853-0, que tramitou na 7ª Vara Federal de Brasília e que tem como autor o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF - SINDJUS/DF, contempla decisão judicial transitada em julgado em 20/6/2012[footnoteRef:1], que tratou da incorporação de quintos pelo exercício de funções no período compreendido entre 8/4/1998 a 9/9/2001.  [1:  Consulta realizada ao site: http://www.jfdf.jus.br/. Acesso em 19/3/2021.] 16. Diante de tal fato e considerando que a referida decisão judicial transitada em julgado ampara o recorrente, apenas para conferir maior clareza e objetividade do decisum recorrido, cabe dar provimento parcial ao recurso apresentado pelo Sr. [recorrente] de forma a determinar ao órgão emissor que, ao emitir novo ato em favor do referido interessado, siga o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos termos em que foi inicialmente deferida. Acórdão:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO para, no mérito, negar a ele provimento;9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por [recorrente] para, no mérito, dar a ele provimento parcial exclusivamente para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que, ao emitir novo ato em favor do referido recorrente, livre das irregularidades apontadas, siga o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos termos em que foi inicialmente deferida, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo judicial 2003.34.00.036853-0, que tramitou na 7ª Vara Federal de Brasília;