Acórdão 1350/2015
Voto:Trata-se do exame das justificativas apresentadas em resposta às audiências realizadas por força do item 9.2 do Acórdão 3.370/2013-TCU-Plenário, tendo em vista os indícios de irregularidades apontados na representação formulada pela empresa [Ltda.] contra o Pregão Eletrônico 07/2012, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE).[...]25. 3ª irregularidade: exigência, para os itens 1, 2, 3, 4, 6, 8, 9, 17, 27 28, 39 a 47, 57 e 64 do Pregão Eletrônico 7/2012, de declarações emitidas por fabricantes, referindo-se especificamente ao certame, de que a empresa licitante era revenda autorizada, ou que possuía credenciamento do fabricante ou que concordava com os termos da garantia do edital, em prejuízo da competitividade (Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inciso I, e Acórdão 1.281/2009-TCU-Plenário, item 9.3).26. A exigência de declaração emitida por fabricante, no sentido de que a empresa licitante é revenda autorizada, ou que possui credenciamento do fabricante, ou que concorda com os termos da garantia do edital, conhecidas como declaração de parceria, contraria frontalmente o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93, aplicado subsidiariamente no âmbito do pregão.27. No caso do item 1 da licitação ' chassi completo para servidores blade ', por exemplo, a declaração do fabricante a que faz menção a representação (peça 2, p. 4-5) foi estabelecida nas cláusulas relativas às 'Exigências Comerciais e de Qualificação do Fornecedor' no termo de referência anexo ao edital: '10.1. A proponente deverá apresentar declaração do fabricante específica para este processo licitatório, em papel timbrado, declarando que é revenda autorizada e que possui credenciamento do fabricante' (peça 5, p. 9).28. Quanto a essa exigência, não se encontra expresso o momento da licitação em que a declaração deveria ser entregue pelos licitantes. Entretanto, pelo título da seção em que a exigência foi prevista ('Exigências Comerciais e de Qualificação do Fornecedor') e pelo teor do item 10.4.4 do edital (peça 4, p. 17 ' 'Qualificação Técnica'), considera-se que o edital revestiu-a de exigência de natureza habilitatória. Dessa forma, a exigência contraria também o art. 30 da Lei 8.666/93, aplicado subsidiariamente no âmbito do pregão.29. Apesar de contrariar a legislação e a jurisprudência desta Corte, as justificativas apresentadas (item 34) indicam que a exigência buscou minimizar o risco de 'deficiência em relação à prestação dos serviços de garantia dos equipamentos'. Como bem pontuado pela Sefti, mesmo imbuído das melhores intenções, 'o gestor público tem que buscar meios que minimizem os riscos de uma má contratação dentro dos limites legais'. Não obstante, no caso analisado, não se pode afirmar que a exigência de declaração de parceria emitida por fabricante deu causa a prejuízo ao erário ou efetivamente tenha restringido o caráter competitivo da licitação.[...]31. Pelas razões acima aduzidas, anuo à proposta de que sejam acolhidas as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. [3 integrantes de equipe de planejamento de contratação] com relação à exigência de declaração de parceria emitida por fabricante, sem prejuízo de dar ciência ao IFPE de que a referida exigência não encontra amparo na Lei 8.666/93, aplicada subsidiariamente no âmbito do pregão.Acórdão:9.9. acolher as razões de justificativa dos Srs. [3 integrantes de equipe de planejamento de contratação] com relação à exigência de declaração de parceria emitida por fabricante, tendo em vista que, apesar de contrariar a Lei 8.666/93, aplicada subsidiariamente no âmbito do pregão, e a jurisprudência deste Tribunal, não é possível afirmar que tal exigência tenha dado causa a prejuízo ao erário ou efetivamente tenha restringido o caráter competitivo da licitação em tela;