Acórdão 7982/2017
Voto:Este processo trata de representação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás a respeito de possíveis irregularidades nas tomadas de preço 2 e 3/2017, conduzidas pelo município de Mozarlândia/GO para contratação de pavimentação/recapeamento asfálticos em setores daquela municipalidade com recursos obtidos por meio dos contratos de repasse registrados no Siconv sob os números 820241/2015 e 829000/2016, firmados com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, nos valores totais de R$ 850.000,00 e R$ 250.000,00, respectivamente.[...]5. Além disso, a instrução da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás - Secex/GO pontuou outras ocorrências que considerou indevidas e/ou restritivas à competitividade, a saber:[...]e) vedação ao somatório de atestados para comprovar os quantitativos de cada item exigido na qualificação técnica (subitem 7.6.3, alínea f, do edital e subitem 1.1.3 do seu anexo IV);[...]8. Quanto ao mérito, também estou de acordo com a unidade técnica. Várias das disposições dos editais das licitações extrapolam o rol taxativo contido nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/1993 e/ou vão contra a legislação e jurisprudência recente do TCU citada na instrução.9. Aliás, algumas das questões tratadas no processo foram, inclusive, objeto de edição de súmulas pelo Tribunal, como se segue:SÚMULA Nº 263Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.[...]10. A discussão desses pontos tem por principal fundamento a necessidade de observar o caráter competitivo dos certames públicos de forma a se garantir a seleção da melhor proposta para a Administração.11. E, neste caso, restou demonstrado que cláusulas questionadas podem efetivamente ter comprometido a competitividade das licitações porque, ainda que sete empresas tenham participado da tomada de preços 2/2017 e cinco, da tomada de preços 3/2017, apenas a [empresa] (também contratada após o processamento da tomada de preços 1/2017) foi habilitada nos certames (...).[...]18. Quanto à vedação ao somatório de atestados para fins de qualificação técnica, ressalve-se que a jurisprudência do Tribunal, em certos casos, admite a prática. Todavia, para tanto, se mostra imprescindível que haja justificativa técnica detalhada no respectivo processo administrativo (acórdãos 1.983/2014 do Plenário, 849 e 7.105/2014 da 2a Câmara, o primeiro relatado pelo ministro José Múcio Monteiro e os demais pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, entre outros), o que não parece ter sido o caso.Acórdão:9.3. considerar a representação procedente;9.4. dar ciência ao município de Mozarlândia/GO sobre as seguintes ocorrências, verificadas nas tomadas de preço 2 e 3/2017, a fim de que adote, se ainda não o fez, as medidas necessárias para evitar sua repetição nas próximas licitações:[...]9.4.5. vedação, sem justificativa técnica detalhada, ao somatório de atestados para comprovar os quantitativos de cada item exigidos na qualificação técnica (subitem 7.6.3, alínea f), contrariando os princípios da motivação e da competitividade e a jurisprudência deste Tribunal (acórdãos 2.882/2008 e 2.646/2015 do Plenário);