Acórdão 1413/2023
Voto:Examino este relatório de auditoria, que compôs o Fiscobras 2022, acerca do Termo de Execução Descentralizada (TED) 2/2017, celebrado entre a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e o Comando da Aeronáutica, e a respectiva Concorrência 02/2021, para a execução de obras no Aeroporto Municipal Danilson Cirino Aires da Silva, em Coari/AM.2. Em 5/9/2017, o então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e o Comando da Aeronáutica (Comaer) assinaram o TED 2/2017, tendo por objeto a descentralização de créditos orçamentários e o repasse de recursos para a execução de investimentos em construções, reformas, ampliações e aparelhamento dos aeródromos. Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).3. Para o aeroporto de Coari, foi prevista, no "lado ar", a reconstrução do pátio de estacionamento e da pista de pousos e decolagens e, no "lado terra", a construção de novo terminal de passageiros. Após o 1º aditivo ao TED, o valor total estimado para as obras em Coari era de R$ 60.978.942,12. A Comissão de Aeroportos da Região Amazônica da FAB (Comara) executaria diretamente as obras do lado ar, ao passo que as obras do lado terra foram licitadas pela Concorrência 2/2021, do Comaer.4. A auditoria se deu entre 18/4/2022 e 22/7/2022 e, à época, o avanço físico das obras do lado ar era de 7,10%, com a mobilização de equipamentos e a construção de cerca operacional. Para o lado terra, o procedimento licitatório estava concluído, mas o contrato ainda não havia sido firmado.[...]6. Já os dois achados seguintes apresentam informações de problemas na Concorrência 2/2021: a) omissões no projeto básico, ante a falta de previsão de esteiras de bagagem e equipamentos de raio-x; e b) inadequação do índice de reajuste contratual adotado.7. Face às contatações e aos pareceres uniformes da unidade de auditoria, autorizei a realização de oitivas da SAC e do Comaer. Nesta etapa, aprecia-se o relatório de auditoria (peça 68), em conjunto com as manifestações colhidas (peças 76, 78 e 79) e a nova instrução da AudRodoviaAviação (peça 87).[...]15. Por fim, os auditores informam que o parâmetro de correção monetária anual dos valores no contrato oriundo da Concorrência 02/2021 seria somente o Índice Nacional de Custos da Construção (INCC). É sabido, todavia, que em obras civis se deve utilizar índices específicos para itens contratuais relevantes que não guardam correlação direta com índices gerais, como disciplina o Decreto 1054/1994, art. 2º, § 1º (Acórdãos do Plenário 2474/2012, Min. Marcos Bemquerer; e 36/2008, Min. Raimundo Carreiro).16. Na Concorrência 02/2021, os auditores mencionam como serviços representativos a aquisição de insumos asfálticos e de condicionadores de ar, para os quais seria adequada a previsão de parâmetros específicos de reajuste. O Comando da Aeronáutica, por sua vez, argui que tais serviços representam, somados, somente 8% do valor total da contratação, sendo desnecessária a previsão de índice de reajuste específico.17. Face a situação posta, corroboro das conclusões da AudRodoviaAviação de que a previsão de índice setorial específico seria a melhor opção, a luz da jurisprudência desta Corte e das boas práticas de contratações. Não obstante, considerando a materialidade dos valores relativamente ao total da contratação, entendo suficiente dar ciência ao Comaer sobre essa falha, visando evitar sua repetição.Acórdão:9.1. dar ciência ao Comando da Aeronáutica de que, no âmbito da Concorrência 02/2021, a utilização de reajuste contratual para itens, como insumos asfálticos e condicionadores de ar, unicamente pelo INCC, está em desacordo com o art. 40, inciso XI da Lei 8.666/1993, com o art. 2º, §1º, do Decreto 1054/1994 e com a jurisprudência do TCU;