Acórdão 1463/2016
VotoPor meio do Acórdão 2.907/2015 - Plenário, o Tribunal, em atendimento à solicitação oriunda da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal, autorizou a realização de inspeções e diligências nas projeções estaduais das unidades que recebem repasses das entidades do Sistema S, com o escopo de averiguar suas disponibilidades financeiras.2. Inconformadas, a [entidade 1] e a [entidade 2] interpuseram pedido de reexame questionando a competência do Tribunal para fiscalizar essa matéria, uma vez que, em tese, as reservas financeiras dessas entidades são compostas de outras fontes, além das provenientes do Sistema S.3. O recurso foi conhecido e a matéria encontra-se em análise na Secretaria de Recursos (Serur). Assim, até que o TCU pacifique a questão, não há possibilidade de se emitir qualquer posição definitiva sobre o objeto pretendido pela CMA.4. Trata-se de uma situação peculiar, uma vez que a discussão gira em torno da competência fiscalizatória desta Corte, que, por sua vez, é pressuposto para o atendimento à solicitação. Nesse cenário, fazendo uma interpretação sistêmica da Resolução-TCU 215/2008, pode-se concluir que o prazo de atendimento só pode começar a fluir a partir do momento em que estejam delineadas a abrangência e as fronteiras da atuação do Tribunal.5. Afinal, esse é o sentido que se extrai da análise conjunta dos arts. 12 e 15 do referido normativo, que preveem a exclusão do período despendido na definição dos limites e da forma do atendimento do cômputo do prazo para a plena satisfação da solicitação, verbis:Art. 12. Quando houver necessidade de melhor definição do objeto, da abrangência, do prazo e da forma de atendimento de solicitação do Congresso Nacional, a unidade técnica deve sugerir ao relator da solicitação o esclarecimento de tais questões junto ao colegiado solicitante. (...) Art. 15. Ressalvado o prazo estabelecido na forma do art. 12, o Tribunal deve atender integralmente a solicitação do Congresso Nacional em:I - até trinta dias, quando se tratar de solicitação de informação sobre fiscalização, de pronunciamento conclusivo sobre regularidade de despesa ou de solicitação de providências em relação às conclusões de relatório de comissão parlamentar de inquérito;II - até cento e oitenta dias, quando se tratar de solicitação de fiscalização, salvo se prazo distinto houver sido fixado pelo colegiado solicitante ou sido acordado na forma do art. 12 desta Resolução;§ 1º Os prazos deste artigo contam-se da data de autuação do processo de solicitação do Congresso Nacional.§ 2º À exceção da solicitação de pronunciamento conclusivo, os prazos estabelecidos neste artigo podem ser prorrogados, uma única vez, pelo Plenário, por até metade do inicialmente fixado, se houver motivo que justifique a medida.§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a prorrogação deve ser comunicada ao colegiado solicitante. (...) (grifei) 6. Apesar de o Acórdão 2.907/2015 - Plenário, que conheceu da presente solicitação, ter estabelecido o prazo inicial para seu atendimento em 180 dias, e o Acórdão 563/2016 - Plenário ter prorrogado esse período por mais 90 dias, conforme facultado pelo art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008, entendo que tais balizas temporais restaram comprometidas em face do surgimento de questão prejudicial, como anteriormente explicitado, que impede, até que seja solucionada, a concretização das ações necessárias a prestar os esclarecimentos demandados pelo Congresso Nacional. Assim, proponho que seja fixado um prazo de atendimento de 90 dias, adotando-se, entretanto, como marco inicial para contagem do novo interregno, o julgamento dos pedidos de reexame, momento a partir do qual passaremos a ter uma ideia precisa do alcance de nossas investigações.7. Por fim, é necessário dar ciência desta decisão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado Federal, após o que os autos devem ser restituídos à Serur para que analise, com a maior brevidade possível, a matéria.Acórdão:9.1. fixar o prazo de atendimento desta solicitação do Congresso Nacional em 90 (noventa) dias, contados a partir do julgamento dos presentes pedidos de reexame;