Acórdão 8641/2021
Voto:A presente Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada pelo INPI, cuida de irregularidades relativas à execução de contrato firmado com a [empresa], que tinha por objeto a instalação da nova rede de baixa tensão em diversos andares do edifício-sede do INPI, no Rio de Janeiro.2. Nos termos do Acórdão 426/2001-2ª Câmara, o servidor do INPI, Sr. [servidor], teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado em débito solidário com outros agentes, além do pagamento da multa de que trata o art. 57 da Lei 8.443/1992, na quantia de R$ 100.000,00.3. O aludido Acórdão transitou em julgado para o Sr. [servidor] em 10/05/2018, conforme informação constante do Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg.4. Em razão de solicitação do responsável, o TCU posteriormente proferiu o Acórdão 2.043/2019-2ª Câmara, determinando, com fundamento no art. 46, § 1º da Lei 8.112/1990, art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992 e art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial que procedesse ao desconto das dívidas na remuneração do Sr. [servidor], observados os limites previstos na legislação pertinente, tendo em vista o não recolhimento dos valores imputados a título de débito e multa pelo Acórdão 426/2001-TCU-Segunda Câmara e informando ao Instituto que o não cumprimento à deliberação do Tribunal sujeita o responsável à multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992.5. O INPI, nos termos do ofício que compõe o feito à Peça 226, informou a este Tribunal que, após notificação do responsável, iniciou o desconto de 10% de sua remuneração, repassando ao TCU a multa aplicada. De outro tanto, a Autarquia, por orientação de sua Procuradoria Federal Especializada, indagou sobre a aplicação da determinação contida no Acórdão 2.043/2019-2ª Câmara, ou seja, se a determinação pretendeu limitar o desconto ao pedido do servidor em 10% da remuneração para a multa e débito somados, ou se pretendeu indicá-lo como limite mínimo, sendo possível a inclusão de novo desconto de 10% para o débito, perfazendo um total portanto de 20% de desconto no valor da remuneração.6. Questionou, ainda, se no caso de a extensão da determinação da Segunda Câmara ter pretendido que o limite do desconto para débito e multa ficasse no patamar de 10% da remuneração do inativo à luz da solicitação do interessado, como deveria ser feito o repasse da multa a partir da inclusão do débito na folha de pagamento.7. A SecexDesenvolvimento entendeu que a determinação constante do Acórdão 2.043/2019-2ª Câmara de desconto em folha não fixou o limite de 10% da remuneração, tendo literalmente consignado a observância aos "limites previstos na legislação pertinente". Argumenta que, a esse respeito, o art. 46, §1º, da Lei 8.112/1990, expressamente estabelece que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão e que a lei não fixa limite máximo.8. Sugeriu, entretanto, que o processo fosse encaminhado à Consultoria Jurídica do Tribunal (Conjur) para manifestação.9. Em cumprimento ao Despacho por mim proferido à Peça 232 o processo foi encaminhado à Conjur, que se manifestou nos termos do Parecer acostado à Peça 247, que concluiu, em essência:"[...] 1- Considerando as atribuições do MPTCU, especialmente conferidas para viabilizar o ressarcimento ao erário, mediante desconto em folha de pagamento, de multas ou débitos aplicados por acórdãos proferidos pela Corte de Contas, incumbe a esse órgão especializado o fornecimento dos esclarecimentos ora solicitados pelo INPI.2. No entender desta Conjur, a determinação contida no Acórdão 2.043/2019-TCU-2ª Câmara não pretendeu limitar o desconto ao pedido do servidor em 10% da sua remuneração para a multa e o débito somados.  Para o devido cumprimento do citado decisum pelo INPI, há que se observar o limite mínimo de 10%, estabelecido no art. 46, §2º, da Lei 8.112/1990, e o limite máximo permitido pelo Decreto 8.690/2016.3. Por meio da Decisão Normativa - TCU n. 189/2020, foram traçadas novas diretrizes às unidades técnicas da Casa na autuação e no curso da instrução dos processos de controle externo, especialmente quanto à formulação da proposta de mérito nos casos de imputação de débito e/ou multa, com o estabelecimento de critérios objetivos para se determinar o desconto da dívida na remuneração do responsável ou para autorizar a cobrança judicial da dívida em substituição àquela medida.4. Consoante esse normativo, o caso concreto apresentado sugere seja autorizada a cobrança judicial da dívida (especialmente quanto ao débito solidário imputado), em substituição à medida de desconto da dívida na folha de pagamento do responsável.5. Proposta de restituição dos autos ao Gabinete do Ex.mo Ministro Aroldo Cedraz, com sugestão de envio da questão ao descortino do Ministério Público junto ao TCU. [...]".10. Por meio do Despacho à Peça 248, solicitei a manifestação do Ministério Público junto a este Tribunal que, em cumprimento, elaborou o Parecer de Peça 250, reproduzido no Relatório precedente, que, em essência, concluiu que:a) o desconto em folha não é um direito do servidor, tampouco pode constituir um confortável meio de evitar a cobrança judicial mediante descontos arbitrados no mínimo que a lei permite, que, mesmo após décadas, não satisfarão a dívida;b) não se pode perder de vista que a medida definida pelo legislador é uma prerrogativa da Administração Pública para a reparação de prejuízos causados pelo agente. Assim, tem por indevida a fixação do desconto no patamar mínimo de 10% da remuneração, quando a dívida é expressiva e sua quitação neste percentual levará longos anos, salvo justificativas para cada situação concreta que impeçam a adoção de percentual mais elevado;c) nessa perspectiva, cabe ao INPI, de plano, adotar medidas com vista à elevação do referido percentual de desconto, observando, como bem registrou a Conjur, a necessidade de prévio contraditório e ampla defesa, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal assentado no MS 30248;d) no tocante à possibilidade de substituição do desconto da dívida na remuneração do responsável pela autorização da cobrança judicial da dívida, registra que o art. 2º, inciso III, l, da DN/TCU 189/2020 estabeleceu critérios a orientar a adoção desta medida, dispondo que ao propor na instrução de mérito, nos casos de imputação de débito e/ou multa a servidores estatutários, empregados públicos, militares, membros da Magistratura ou do Ministério Público, independentemente do valor devido, que o Tribunal, desde logo, caso não atendida à notificação de que trata o art. 1° desta Decisão Normativa, determine, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração do responsável, em favor do respectivo cofre credor, observados os limites previstos na Lei 8.112/1990, sendo que quando, pela aplicação dos limites legais pertinentes, o valor máximo mensal resultar em uma quantidade de parcelas superior a 36 (trinta e seis) meses, autorize a cobrança judicial da dívida;e) no caso vertente, registra que esta Corte já autorizou a cobrança judicial das dívidas (Acórdão 426/2001-2ªCâmara) e posteriormente determinou o desconto em folha de pagamento (Acórdão 2.043/2019-2ªCâmara);f) embora se tenha os parâmetros traçados na norma que convidam a substituição do desconto em folha pela cobrança judicial, entende que a decisão da implementação da medida requer análise por parte do próprio órgão responsável pela cobrança, examinando, entre outros elementos, a existência de bens do responsável que possam satisfazer a dívida, ainda que parcialmente. Isso porque, se inexistem bens ou existem em valor irrisório em relação ao total, não faz sentido deixar de prosseguir com o desconto em folha e partir para a cobrança judicial;g) assim, considerando as particularidades deste feito, não vê impedimento para que se permaneça com o desconto em folha, em percentual superior ao hoje adotado, para fins de satisfação da dívida referente ao valor da multa cominada e, concomitantemente, que se promova a cobrança judicial da dívida referente ao montante do débito imputado ao responsável, caso esta medida seja a mais adequada, após levantamento dos bens do responsável;h) registra, ainda, que o acórdão tem credores diferentes em função das diferentes naturezas das dívidas. O valor do débito é destinado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial enquanto o valor da multa aos cofres da União, conforme claramente explicitado no acórdão condenatório.[...]13. Observo dos autos que Sr. [servidor], após contas julgadas irregulares pelo Tribunal, e tendo sido condenado juntamente com os demais responsáveis, Srs. [omissis 1 a 4] e [empresa], ao pagamento de débito no valor histórico apurado nos autos e de multa, por meio do Acórdão 426/2001-2ª Câmara (Peça 14, p. 22), protocolou expediente (Peça 146) requerendo que o TCU determinasse ao INPI o desconto em folha do percentual de 10% dos proventos para pagamento da dívida, previsto nas jurisprudências dos Tribunais Superiores, conforme faculta o artigo 46, § 1º, da Lei 8.112/1990, sendo o seu pleito acolhido no Acórdão 2.043/2019-2ª Câmara e a determinação do desconto dirigida ao Instituto.14. Tais montantes vêm sendo descontados da folha de pagamento do Sr. [servidor], desde junho de 2019, relativos à multa aplicada pelo TCU, conforme se depreende dos comprovantes de recolhimento juntados aos autos (Peças 184-193, 200-202 e 206), no valor de R$ 2.496,33.15. Relevante destacar que a multa individual aplicada ao Sr. [servidor], em valores atualizados até 11/6/2021 (antes do início do desconto em folha), corresponde ao montante de R$ 747.432,58 (conforme sistema débito do TCU). Já o débito solidário que lhe foi imputado, em valores atualizados até 11/6/2021, perfaz o montante de R$ 18.539.759,36.16. Evidente que a quitação da dívida em questão por desconto em folha de pagamento na forma como vem sendo efetivada, certamente, não se realizará.17. Observo que o MP/TCU, considerando as particularidades deste feito, não vê impedimento para que se permaneça com o desconto em folha, em percentual superior ao hoje adotado, para fins de satisfação da dívida referente ao valor da multa cominada e, concomitantemente, que se promova a cobrança judicial da dívida referente ao montante do débito imputado ao responsável, caso esta medida seja a mais adequada, após levantamento dos bens do responsável.18. Conquanto compreenda a preocupação do representante do Parquet, quanto à necessidade de levantamento de bens do responsável para aferição da viabilidade e da vantajosidade de tal medida para quitação do débito executado, depreendo que a ausência de informações nos autos sobre a existência de bens ou créditos penhoráveis em nome do envolvido não deve, por si só, ser obstáculo ao natural encaminhamento da questão à Advocacia-Geral da União para propositura da devida ação judicial de cobrança.19. Entendo que o desconto em folha, mesmo que já autorizado por Acórdão deste Tribunal, não constitui direito do responsável, nem ônus ou sucumbência para o órgão empregador. Tampouco pode constituir um confortável meio de evitar a cobrança judicial mediante descontos arbitrados no mínimo que a lei permite, que, mesmo após centenas de anos, não satisfarão a dívida, conforme é o caso aqui analisado. Constitui, na verdade, prerrogativa da União ou de suas entidades quando essa modalidade de cobrança for mais eficaz e conveniente para a Administração Pública.20. Em razão de situações como a ora observada é que foi normatizado no âmbito da Decisão Normativa 189/2020, que seja avaliada essa circunstância em cada caso concreto, pois, em situações em que os débitos e as multas sejam vultosos, o desconto em folha de pagamento não se mostra a medida mais adequada para concretizar a finalidade pretendida pela norma, qual seja, proporcionar o ressarcimento do dano causado ao Erário, uma vez que, com certeza, os valores extrapolariam o ganho de um agente público, que tem limite constitucional, e inviabilizaria o recebimento dos valores que se intenta conseguir. 21. Com essas considerações e avaliando a particularidade do caso ora em análise, onde se observa a ineficácia das medidas administrativas adotada para recomposição do Erário, bem como para o pagamento da multa imposta por este Tribunal entendo apropriado, de pronto, a aplicação direta do dispositivo previsto no art. 2º da Decisão Normativa 189/2020, autorizando a cobrança judicial da dívida, em substituição ao desconto em folha, uma vez que o valor máximo mensal do desconto resultaria em uma quantidade de parcelas superior a 36 (trinta e seis) meses.Acórdão:9.1. determinar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que suspenda o desconto das dívidas no vencimento do Sr. [servidor] e que encaminhe a este Tribunal cópias das fichas financeiras dos responsáveis, com a discriminação de todos os descontos em folha já efetuados;9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico que instaure processo de cobrança executiva da dívida atribuída ao Sr. [servidor], nos termos do Acórdão 426/2001-2ª Câmara, em substituição ao desconto em folha de pagamento determinado pelo Acórdão 2.043/2019-2ª Câmara, abatendo-se, na oportunidade, os valores já recebidos administrativamente;