Acórdão 834/2021
Voto:Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada para dar prosseguimento às apurações das irregularidades relacionadas à compra da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (PRSI) pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A., perante o [grupo empresarial], cuja aquisição se iniciou no exercício de 2006 e se consumou em 2012.2. Por meio do Acórdão 1.927/2014-TCU-Plenário, integrado pelo Acórdão 224/2015 do mesmo colegiado, o TCU apreciou representação (TC 005.406/2013-7) de autoria do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Marinus Eduardo De Vries Marsico, e determinou a instauração de TCE para apurar os danos oriundos da operação de compra da refinaria.[...]5. Rememoro que o subitem 9.3 do Acórdão 1.927/2014-TCU-Plenário determinou a citação dos ex-membros da Diretoria Executiva (DE) e do Sr. [omissis], então gerente executivo da área internacional, para apurar um débito avaliado em US$ 580.428,571,30. Já o subitem 9.7 determinou audiências dos mesmos gestores por terem celebrado contrato e acordo de acionistas com cláusulas prejudiciais aos interesses da Petrobras, em afronta aos princípios da economicidade e da prudência.6. Promovidas as citações e audiências, a Petrobras encaminhou ao Tribunal, em 19/11/2014, cópia do Relatório 0017/2014 elaborado pela Comissão Interna de Apuração - Relatório da CIA, instaurada por meio do DIP PRESIDÊNCIA 38/2014, de 24/3/2014 (Peça 492). Também foi anexado aos autos no início de 2015 relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) acerca da aquisição da Refinaria de Pasadena.7. Essas novas informações motivaram a citação dos ex-membros do Conselho de Administração (CA) e da equipe de negociadores que trabalharam juntamente com a área internacional no processo de aquisição, em solidariedade com os gestores já citados em 2014. Esse procedimento complementar foi autorizado pelo Acórdão 2.284/2017-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão 2.572/2017-TCU-Plenário. Nessa mesma decisão, foi franqueada a oportunidade complementar de entrega de defesa àqueles já chamados aos autos, se assim o desejassem.[...]56. No que se refere às questões preliminares, acompanho as análises da unidade técnica reunidas em dezoito tópicos contidos nos parágrafos 44 a 247 da instrução transcrita no relatório que precede este voto, por entender que a matéria foi examinada adequada e minudentemente, e adoto as conclusões lá contidas como razões de decidir. Para racionalizar o exame dos autos e garantir eficiência às análises, somente pontuarei comentários adicionais para aqueles itens que têm o condão de interferir no exame da parte V desta decisão, qual seja, a análise de mérito propriamente dita.57. Nesse passo, irei me debruçar sobre os seguintes tópicos:[...]b) Impossibilidade de instauração de TCE uma vez que as contas ordinárias de 2006 foram aprovadas pelo TCU com expedição de quitação aos responsáveis;[...]75. Alguns responsáveis alegaram impossibilidade de instauração da TCE em virtude de o TCU ter julgado as contas ordinárias de 2006 da estatal com aprovação e expedição de quitação aos responsáveis (Acórdão 2.178/2011-TCU-2ª Câmara). Para tanto, invocam o artigo 206 do Regimento Interno do TCU (RITCU).76. De fato, até 1/1/2012 esse dispositivo tinha a seguinte redação, posteriormente alterada, consoante se transcreve:"Art. 206. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária constituirá fato impeditivo da imposição de multa ou débito em outros processos nos quais constem como responsáveis os mesmos gestores.§ 1º No caso do caput, a apreciação das irregularidades apuradas nos outros processos dependerá do conhecimento de eventual recurso de revisão interposto pelo Ministério Público, na forma do art. 288." (NOVA REDAÇÃO: atualmente em vigor) "Art. 206. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público." (grifos acrescidos) 77. No presente caso, a alteração do regimento interno sobre a matéria ocorreu posteriormente ao julgamento das contas do Conselho de Administração pela 2ª Câmara do TCU (Acórdão 2.178/2011), em 12/4/2011. A discussão se reveste da escolha de qual redação adotar no exame do presente caso. O Acórdão 2.743/2016-TCU-2ª Câmara trouxe a solução para dirimir tal dúvida.78. O entendimento do Tribunal é no sentido que o julgamento das contas só será um fato impeditivo à imposição de multa ou débito, em outros processos, se o prazo de cinco anos para a eventual reabertura do processo houver transcorrido sob a égide da antiga redação do art. 206 do Regimento Interno/TCU, vigente até 31/12/2011, em razão do princípio da segurança jurídica. Esse intervalo de tempo se fundamenta no artigo 288 do mesmo normativo e se refere ao prazo limite para interposição de recurso de revisão pelo MPTCU.79. O prazo de cinco anos para a reabertura de contas não ocorreu na vigência da antiga redação do Artigo 206 do RI/TCU, portanto se mostra cabível a aplicação da nova redação do referido dispositivo regimental, o que permite a sanção em outros processos em trâmite neste Tribunal sobre fatos ocorridos na mesma gestão das contas ordinárias, desde que a matéria não tenha sido examinada de forma expressa e conclusiva.80. De acordo com esse dispositivo, decisão definitiva em processo de prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou aplicação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU).81. Após esclarecer qual redação se aplicaria ao presente caso, concluo que não há como acolher essa preliminar, uma vez que na apreciação das contas de 2006 pelo TCU (12/4/2011) não houve a análise expressa e conclusiva sobre a aquisição da Refinaria de Pasadena, autorizando assim a possibilidade de se aplicar débito e multa em outros processos.Acórdão:9.5. condenar solidariamente os responsáveis a seguir identificados, também em solidariedade com a empresa condenada em débito no bojo do TC 035.952/2016-4, ao pagamento das quantias especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Petróleo Brasileiro S/A [...];[...]9.6. aplicar aos [responsáveis], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ [...];