Acórdão 1106/2020
Voto Revisor:Em exame, dez admissões de pessoal promovidas pela Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em São Paulo Interior (DR/SPI).2. Todas as contratações foram realizadas quando já expirado o prazo regulamentar de validade do respectivo concurso público, regido pelo Edital 11/2011. A prorrogação excepcional se deu por força de ordem judicial, então proferida em caráter liminar, na Ação Civil Pública (ACP) 0001035-92-2013-5-10-0015, em curso na Justiça do Trabalho.3. Instruindo o feito, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), na linha de inúmeros precedentes de ambas as Câmaras desta Corte, sugere a negativa de registro das admissões, sem prejuízo de deixar assente que seus efeitos permanecem resguardados enquanto subsistente a sentença judicial que estendeu o prazo de validade do certame.4. O Ministério Público, em parecer subscrito pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, diverge da unidade técnica, posicionando-se favoravelmente ao registro dos atos. Para o parquet,a) ao limitar-se a "negar registro", o Tribunal deixa de se manifestar sobre a legalidade ou ilegalidade das admissões, o que implica em "atentar não apenas ao princípio da motivação, à teoria dos motivos determinantes, mas também aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois submete os interessados sujeitos a um juízo arbitrário, sem fundamentação ou motivação que possa ser recorrida ou contraditada";b) a hipótese dos autos não encerra inconstitucionalidade, uma vez que as admissões foram realizadas dentro do prazo máximo de validade dos concursos admitido pela Carta (quatro anos);c) "não são tão raros os casos em que um candidato batalha na justiça durante anos para obter enfim o direito à nomeação para um cargo público que estava sendo negado pela Administração. Nesses casos, não importa o fato de o prazo de validade do concurso prestado pelo interessado ter vencido, pois pressupõe-se uma suspensão da condição resolutiva da validade do concurso, no caso, o prazo previsto em edital. Tal presunção se faz necessária para se garantir o direito pleiteado, e dar efetividade à sentença judicial proferida";d) o registro do ato pelo TCU não produz efeito de "coisa julgada administrativa", não impedindo, por exemplo, ulterior pedido de exoneração ou demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.5. Na sessão de 11/3/2020, a eminente Ministra Ana Arraes, relatora do feito, apresentou voto acompanhando as conclusões do parquet.6. Com as vênias de estilo, permito-me dissentir de Sua Excelência.7. De plano, observo que a proposta oferecida pela unidade técnica não é imotivada ou arbitrária. Na realidade, os fundamentos da negativa de registro estão expressa e inequivocamente indicados na instrução, o que se faz mediante transcrição do voto condutor do Acórdão 3.503/2016-1ª Câmara, apontado como precedente. Reproduzo o trecho (peça 14, item 10; destaques acrescentados):"10. Para melhor elucidação, trazemos à colação trechos do Voto condutor do citado Acórdão 3503/2016-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, cuja sessão ocorreu em 31/05/2016:   '10. Afora a inusitada indefinição quanto ao termo final do prazo de validade do concurso de 2011, chama especial atenção, no caso, a generalidade e a abrangência da sentença, que não especificou o quantitativo de empregos públicos ocupados de forma supostamente irregular e tampouco delimitou as dependências da ECT em que a falha teria ocorrido. Assim, mesmo unidades sem nenhum contrato temporário em vigor estão, pelo menos até o trânsito em julgado da deliberação, impedidas de selecionar empregados efetivos por meio de um novo certame, apenas podendo admitir os candidatos integrantes do chamado cadastro de reserva, aprovados, como dito, no concurso já há muito expirado.11. Em tais circunstâncias, considero de todo imprópria a emissão de juízo de legalidade relativamente a essas contratações.12. Aliás, seria incongruente emitir um tal juízo de legalidade, ordenando o registro das admissões, e, em paralelo, orientar a estatal a promover 'automaticamente' o desligamento dos empregados, 'com efeitos ex tunc', na hipótese de revogação da ordem judicial, como ora sugere o Ministério Público. 13. De fato, uma vez registrados os atos, seria defeso à origem, mesmo na hipótese de reforma da sentença trabalhista, desconstituí-los unilateralmente. É que, tratando-se de atos complexos, também o TCU teria de participar do eventual desfazimento das admissões, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), talhada em sua súmula nº 6:'A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.'14. Entendimento semelhante, vale dizer, encontra-se na súmula 199 desta Corte: 'Salvo por sua determinação, não podem ser cancelados pela autoridade administrativa concedente os atos originários ou de alterações, relativos a aposentadoria, reformas e pensões, já registrados pelo Tribunal de Contas, ao apreciar-lhes a legalidade, no uso da sua competência constitucional.'"8. Eis aí a precisa declinação das razões para a negativa de registro propugnada pela Sefip, bem assim para as deliberações do Tribunal proferidas no mesmo sentido.[...]  10. Relativamente à ilação de que qualquer concurso público pode ser estendido por até quatro anos, não a tenho como a melhor exegese do texto constitucional:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ............................................................................................................................................III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira" (grifei).11. A meu ver, parece certo que a expressão "igual período", presente no inciso III, refere-se ao prazo inicial de validade do concurso, que poderá ser de "até dois anos". Destarte, se o prazo original for de seis meses, por exemplo, este será, na exata dicção da Carta, "prorrogável uma vez, por igual período", a saber, outros seis meses, totalizando doze meses. Tal compreensão é reforçada pela disposição do inciso IV, onde se alude ao "prazo improrrogável previsto no edital de convocação". Logo, no mesmo exemplo, qualquer convocação efetuada após o decurso do prazo de doze meses contado a partir da homologação do certame - "prazo improrrogável" - será ofensiva à Constituição. 12. O concurso realizado pela ECT em 2011 teve seu prazo inicial de validade expirado em 29/7/2012; com a prorrogação, estendeu-se até 29/7/2013. Como todas as admissões aqui tratadas ocorreram em 2014, todas se deram, nesse particular, em desconformidade com o preceito constitucional.13. Ainda nesse quesito, também se faz pertinente consignar que a sentença proferida na ACP 0001035-92-2013-5-10-0015, ora discutida, é substancialmente distinta daquelas outras decisões judiciais referidas pelo ilustre Procurador, as quais por vezes implicam - em caráter incidental - a suspensão casuística da validade de concursos públicos.14. De fato, na ACP em tela, a Justiça do Trabalho não determinou objetivamente a contratação de nenhum candidato em específico, tampouco indicou o quantitativo de vagas reservadas no certame e muito menos as qualificou: antes, simplesmente estendeu o prazo de validade "até que se alcance o número de contratações necessárias, de forma a reduzir as contratações temporárias às situações efetivamente emergenciais e de duração reduzida" (cf. sentença de primeiro grau proferida em 19/11/2014).15. Isso se deu porque o Ministério Público do Trabalho, autor da ação, deixou de indicar os empregos públicos ocupados de forma supostamente irregular e até mesmo de discriminar as dependências dos Correios em que a falha teria se verificado. De acordo com a sentença, a própria estatal deveria se incumbir de realizar um "estudo de dimensionamento do seu quadro de pessoal".16. Ocorre, todavia, que a ECT não reconhece a existência em seus quadros de contratações de pessoal efetuadas em desconformidade com a legislação de regência. Antes, tem reiteradamente argumentado em juízo (cf. voto que sustenta a sentença de segundo grau proferida em 1/6/2016):"que não há prova da existência de vagas efetivas sendo ocupadas por trabalhadores temporários, até porque inexistentes postos efetivos vagos; que se utiliza da contratação de mão de obra temporária conforme os requisitos legais, considerando as diversas situações sazonais de acréscimo extraordinário de serviços que enfrenta; que, levando-se em conta o seu atual quadro efetivo - de aproximadamente 120 mil trabalhadores -, as férias e afastamentos destes já seria suficiente para justificar a contratação de mão de obra temporária, a fim de manter contínua e eficiente a prestação de serviços da demandada; que a coexistência de contratos de mão de obra temporária e de concursos vigentes não revela, por si só, a preterição alegada pelo autor; que o processo de concretização de vagas efetivas no âmbito da ECT é complexo e demorado, pois dependente da anuência de órgãos externos à demandada; que a condenação quanto a efetuar estudo de dimensionamento de pessoal e, a partir deste, proceder a convocação de aprovados em concurso público, tem caráter subjetivo e abstrato e adentra na gestão da ECT, ultrapassando a função jurisdicional, que se restringiria ao exame da legalidade dos atos administrativos no caso concreto".17. Portanto, o que se tem, concretamente, é um concurso público cuja vigência, em sua plenitude, já se estende por nove anos, sem nenhum sinal de solução no horizonte.18. Nessas circunstâncias, como afirmei no precedente reproduzido na instrução da unidade técnica, considero de todo imprópria a emissão de juízo de legalidade relativamente às contratações realizadas posteriormente à expiração do prazo improrrogável do concurso público.19. Tal compreensão, cumpre anotar, encontra respaldo inclusive na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como ilustra a decisão proferida no RMS 39236:Ementa"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO DISCRICIONÁRIO.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Goiás consubstanciado na omissão da Administração Pública em proceder as nomeações dos impetrantes, regularmente aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado pela AGANP - Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para provimento dos cargos de Assistente de Gestor Administrativo - Área Geral, em detrimento da existência de vagas, para as quais, foram contratados servidores comissionados e temporários e ainda por preterição da ordem classificatória.2. A jurisprudência esta Corte Superior é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término do prazo de validade do certame. 3. No presente caso, a publicação da homologação do certame ocorreu em 24.4.2006. O edital (item 103) que normatizou o concurso público para o referido cargo dispôs que o prazo de validade seria de um ano, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. O prazo de validade foi prorrogado até 24.4.2008. A presente ação mandamental só foi impetrada em 15.4.2011 (fl. 2, e-STJ), ou seja, após o prazo de 120 dias.4. O argumento de que não há que se falar em decadência pois o concurso estaria válido até os dias de hoje, em razão de decisão judicial que prorrogou indefinidamente a validade do concurso, não prospera.5. A prorrogação, por prazo indefinido, da validade do concurso, é vedada pela regra do art. 37, inciso III, da Constituição Federal. Dessa forma, a prorrogação do prazo de validade do concurso público não poderia ser fixada fora da previsão do edital que determinou que o prazo de validade seria de um ano, prorrogável por igual período. Até porque 'a prorrogação do prazo de validade do concurso público é faculdade outorgada à Administração, exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade, os quais não estão suscetíveis de exame pelo Poder Judiciário' (AgRg no RMS 30.641/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012).6. Recurso ordinário não provido" (, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).20. Do voto condutor desse acórdão, colhe-se a informação de que o imbróglio teve início com uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás denunciando, no âmbito da AGANP, "preterição na ordem classificatória durante o interregno de eficácia do concurso, materializada pela contratação de pessoal em caráter precário (comissionados e temporários) para o desempenho de serviços afetos às funções atribuídas ao cargo público de provimento efetivo". Na sequência, foi exarada decisão judicial estendendo o prazo de validade do certame por tempo indefinido, situação, como se vê, notavelmente parecida com a verificada no presente processo.[...]32. Em tempo, tendo a eminente Ministra Ana Arraes manifestado sua concordância, no caso concreto, com a essência do encaminhamenho aqui defendido, nada tenho a objetar quanto à adoção da fórmula "considerar ilegais e negar registro aos atos", ora sugerida por Sua Excelência.Voto Complementar:Na sessão de 11 de março de 2020, o e. Min. Benjamin Zymler pediu vista do presente processo, oportunidade em que foi adiada a discussão da matéria objeto dos autos. Em seu voto revisor dissentiu da proposta por mim apresentada, por considerar imprópria a emissão de juízo de legalidade relativamente às contratações realizadas posteriormente à expiração do prazo improrrogável do concurso público. Como conclusão, propôs considerar os atos ilegais e negar-lhes registro.2. Após analisar as questões trazidas por Sua Excelência, observo que a despeito de as propostas terem encaminhamentos opostos, no caso em exame há poucas diferenças práticas, tendo em vista que o posicionamento pela ilegalidade dos atos não implicará em desfazimento das contratações, haja vista o provimento jurisdicional que lhes garante a continuidade. 3. Também agradeço ao ministro revisor pela alteração em sua proposta para que o Tribunal em vez de apenas "negar registro ao ato", explicite efetivamente a decisão sobre o mérito do ato de admissão, julgando-lhe ilegal para, então, negar o registro.4. Portanto, a despeito de considerar válidas as avaliações por mim delineadas no voto inicial, acompanho a solução de mérito do revisor para considerar ilegais os atos, em razão da pouca distinção prática da aplicação entre as duas propostas e do acolhimento, pelo revisor, da indicação expressa na parte dispositiva do acórdão do juízo de mérito sobre os atos em apreço.Acórdão:9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão tratados neste processo;9.2. determinar à Diretoria Regional da ECT em São Paulo Interior que:9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público regido pelo Edital 11/2011;