Acórdão 280/2009
Voto:Colhe-se do último laudo pericial emitido pela Gerência Executiva do INSS, em Contagem/MG (fls. 23/25), a não-comprovação da continuidade da invalidez da Interessada [omissis], descumprindo assim a condição básica à percepção do benefício pensional, conforme exige o art. 217, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 8.112/1990. Por essa razão, voto por que o Tribunal julgue ilegal o ato concessório de fls. 08/10 e lhe negue o registro, sem embargo de determinar ao Órgão de origem que cesse o pagamento indevido, fato aliás já noticiado pela Gerência Executiva do INSS, em Contagem/MG.Acórdão:9.2. considerar ilegal o ato de pensão civil concedida a [omissis], negando-lhe o registro;