Acórdão 6409/2018
Voto:Em análise, embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul em face do Acórdão 5.256/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.509/2017-TCU-1ª Câmara que havia considerado ilegal o ato de aposentadoria emitido pela recorrente em favor do Sr. [inativo].2.De início, observo que o ato de aposentadoria em epígrafe, cadastrado no Sisac sob o número 10496807-04-2006-000243-6 (alteração 1), com vigência na data de 12/7/1994, emitido em favor do ex-servidor [inativo] foi considerado ilegal em decorrência da conversão de tempo comum em tempo de magistério, irregularidade também presente no ato inicial (10496807-04-2006-000169-3) que consta do TC-007.021/2009-6. É que o referido inativo foi aposentado com proventos integrais, com fundamento na redação original do art. 40, inciso III, alínea b, da CF/1988,Art. 40. O servidor será aposentado: (...) III - voluntariamente: (...) b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;3.No entanto, o ex-servidor, no momento da aposentadoria, contava apenas 21 anos, 1 mês e 19 dias de efetivo magistério, o que inviabilizava a inativação pelo fundamento utilizado. Somando ao referido período de magistério, os 8 anos, 11 meses e 3 dias de tempo prestado na iniciativa privada e mais os 2 anos de licença prêmio não gozada, o inativo totaliza apenas 32 anos e 7 dias (peça 15, p. 13), permitindo aposentadoria proporcional a 32/35, com fundamento na redação original do art. 40, inciso III, alínea c, da CF/1988. Observo, no entanto, que o embargo em apreço não questiona a irregularidade que efetivamente culminou na negativa de registro.4.Além da irregularidade mencionada que culminou na apreciação do ato em epígrafe pela ilegalidade, restou consignado no Acórdão 8.509/2017-TCU-1ª Câmara, determinação para a supressão da parcela decorrente da opção percebida pelo inativo. No entanto, em razão de tal parcela não constar no ato 10496807-04-2006-000243-6 que integra os presentes autos, ela não serviu de fundamento para a negativa de registro. Nesse contexto, transcrevo as razões de decidir constantes do voto condutor do Acórdão mencionado, especificamente no que tange a parcela denominada opção:[...]7.No mérito, a UFMS alega que o pagamento da parcela opção, nos proventos do [inativo], é regular, eis que o ato administrativo que concedeu a parcela decorrente da opção de função, com fundamento no art. 2º da Lei 8.911/94, foi publicada no Diário Oficial da União na data de 26/2/1999. Para comprovar tal afirmação, que já havia sido apresentada por ocasião do pedido de reexame ora embargado, a entidade embargante fez constar dos embargos, cópia do Diário Oficial da União 38 de 26/2/1995 (peça 41, p. 8). Considerando tal informação, a universidade pugna pela legalidade do pagamento da parcela e requer que o TCU considere legal a concessão.8.A despeito das razões apresentadas pela embargante não apontarem para qualquer omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido, observo que foi trazida aos autos, por meio do presente embargo, documentação nova, antes não juntada no processo e que comprova a alegação da embargante no sentido de que o ato administrativo que concedeu a parcela opção nos proventos do [inativo], foi de fato publicado no D.O.U 38, de 26/2/1995, conforme transcrição a seguir:[...]9.Vale mencionar, por oportuno, que a cópia do Diário Oficial da União 38, juntada nos presentes embargos (peça 41, p. 8), não constava até então dos autos e não foi juntada no recurso de peça 25, ao contrário do que alega o embargante. Nesse contexto, transcrevo as conclusões da Serur, ao analisar a referida peça recursal:[...]10.A despeito de tais fatos e considerando que a referida publicação resta comprovada por documento juntado nos autos, entendo que deva prevalecer, na presente fase processual, o princípio da verdade material. Nesse sentido, no que diz respeito à vantagem opção discutida nos proventos do Sr. [inativo], deve ser aplicada a exceção admitida pelo item 9.3.2 do Acórdão 2.076/2005-Plenário, assim dispôs, in verbis:9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão no 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nos 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão no 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001).11.Com esse entendimento, desde que o ato que alterou a aposentadoria para conceder a vantagem tenha sido publicado na imprensa oficial até 25/10/2001, como ocorre no caso dos autos, a incorporação da opção deriva da vantagem quintos ou décimos, sem necessariamente atender ao requisito de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados no exercício de função (art. 193 da Lei 8.112/1990), conforme autorizado pelas Decisões 481/1997 e 565/1997 Plenário e em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia. Nesse ponto, assiste razão à embargante, razão pela qual, o embargo deve ser, em parte, acolhido.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no mérito, acolhê-los em parte, para considerar regular o pagamento da parcela opção, tendo em vista restar comprovado que a publicação do ato que alterou os fundamentos da aposentadoria concedida em favor do Sr. [inativo], concedendo-lhe a referida parcela, se deu na data de 26/2/1999, antes portanto do marco fixado no Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, mantendo-se, entretanto, inalterado o juízo de ilegalidade do ato firmado no Acórdão 8.509/2017-TCU-1ª Câmara.