Acórdão 2534/2016
Voto:2. O órgão concedente concluiu que houve dano ao erário no total de R$ 90.222,84, em razão das seguintes irregularidades:[...]2.2 Não aplicação dos recursos no mercado financeiro (exercício 2004);[...]10. Também com relação à ausência de aplicação dos recursos no mercado financeiro, acompanho a proposta do Ministério Público. Nada obstante a jurisprudência do TCU apontar no sentido de não ser possível tal cobrança, por caracterizar bis in idem, a situação observada nestes autos não se amolda com perfeição aos precedentes, nos quais se afasta o débito correspondente em razão de que os recursos, quando integralmente devolvidos, são atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora. Aqui a situação é distinta. O Procurador Júlio Marcelo de Oliveira discorreu, com clareza, sobre o caso em exame:"Note-se que eventual condenação em débito decorrente da referida irregularidade não caracteriza enriquecimento ilícito da União ou eventual bis in idem. Isso porque o valor de R$ 1.264,57, que deixou de ser auferido no mercado financeiro, refere-se ao período de 3.5.2004 a 27.1.2005 (peça 1, p. 327), anterior à data de ocorrência do débito de R$ 20.000,00, que é 28.1.2005. Assim, a incidência de atualização monetária sobre esse débito de R$ 20.000,00, a partir de 28.1.2005, não supre a deterioração do poder de compra dos recursos federais que deixaram de ser aplicados no período de 3.5.2004 a 27.1.2005."Acórdão:9.1 julgar irregulares as contas de [responsável], condenando-o a pagar as quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, na forma prevista na legislação em vigor;