Acórdão 3248/2009
Proposta de Deliberação:2. Consoante visto no Relatório precedente, constatou-se, mediante fiscalizações realizadas pelo concedente e pelo órgão de controle interno, que os equipamentos e materiais permanentes discriminados no plano de trabalho do convênio foram adquiridos.3. Entretanto, restou demonstrado que apenas parte das referidas aquisições foi alocada à Unidade de Urgência e Emergência de Arraial D'Ajuda, ao passo que a outra atendia à população no Hospital Municipal de Porto Seguro e as impressoras foram destinadas à Secretaria Municipal de Saúde.4. Ocorrência mais grave observou-se com restante dos materiais que ficou sem qualquer aproveitamento ou destinação pública, haja vista que permaneceu no almoxarifado do Hospital Municipal de Porto Seguro ou ainda embalado e estocado na Unidade de Urgência e Emergência de Arraial D'Ajuda.[...]6. Extrai-se, portanto, do teor do Plano de Trabalho acima que para a consecução do escopo da avença não bastava somente adquirir os equipamentos e materiais permanentes, mas sim era indispensável colocá-los à disposição da população local, em consonância com a finalidade a que se destinavam, nos termos do que fora previamente pactuado, sob pena de descumprir o objeto do convênio e de incorrer na prática de mau uso de dinheiro público. [...]13. Acerca da quantificação do débito, na linha do defendido pela unidade técnica, creio que deve corresponder aos produtos que permaneceram no almoxarifado do Hospital Municipal de Porto Seguro ou embalados e estocados na Unidade de Urgência e Emergência de Arraial D'Ajuda, sem que lhes fosse conferida a devida utilização nos termos previamente acordados.14. Assim, configurada a não-implementação do objeto do ajuste em sua totalidade, cabe a esta Câmara julgar irregulares as contas do ex-prefeito, condenando-o ao pagamento do débito apurado nos autos, no valor original de R$ 64.741,50, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de 07/06/2006, aplicando-se-lhe ainda, em razão da gravidade e da reprovabilidade de conduta, a multa prevista no art. 57 da aludida lei.