Acórdão 1847/2012
Relatório:66. Além do exposto, no edital consta apenas um "visto" do assessor jurídico, não tendo sido elaborado parecer pela assessoria jurídica da entidade, o que configura ato pro forma, assim entendido aquele que se destina unicamente a cumprir o comando legal que determina sua existência, mas sem a necessária preocupação em examinar de forma detalhada a situação fática defrontada.67. Desse modo, as justificativas apresentadas pelo assessor jurídico não merecem prosperar. Propõe-se a aplicação de multa com base no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art.268, inciso II do RI/TCU.Voto:9. Sobre a responsabilidade atribuída ao chefe da Assessoria Jurídica da Novacap, que aprovou o edital, observou-se que sequer foi elaborado parecer, sendo aposto tão somente um visto no processo, ato que demonstra a intenção de cumprir apenas formalmente um comando legal.Acórdão:9.2 rejeitar as razões de justificativas apresentadas por:[...]9.2.6 [omissis], chefe da Assessoria Jurídica da Novacap, [...];9.3 aplicar aos responsáveis as multas abaixo previstas no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 250, § 2º, e 268, inciso II, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, [...]: