Acórdão 697/2013
Proposta de Deliberação: 29. No que toca à exigência editalícia de que a vencedora do certame submeta à aprovação do ministério os nomes das empresas que serão sublocadas em cada região, antes da assinatura do contrato, concordo com a unidade técnica que tal requisito não encontra amparo legal. Para melhor entendimento da questão, reproduzo os subitens 4.3 e 4.3.1 do termo de referência do edital (peça 2, p. 62-63): "4. DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (...)  4.3. Para a prestação dos serviços em caráter eventual, disposto no item II desse TR, será facultada a sublocação de veículos, desde que seja de empresa do mesmo ramo de locação, com CNPJ, caso a contratada não disponha, em sua frota, de veículos necessários ao cumprimento de uma missão, com veículos das categorias I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, ou não tenha filial na cidade onde for demandado o serviço. 4.3.1. A empresa vencedora do certame, antes da assinatura do contrato, deverá apresentar os nomes de todas as empresas que serão sublocadas em cada região para realização dos serviços em caráter eventual, sendo que estas empresas, além da necessidade de obter aprovação do Ministério das Cidades, deverão comprovar a regularidade fiscal junto ao Governo Federal." 30. A despeito do esclarecimento prestado pelo órgão de que o dispositivo visava coibir a utilização de veículos particulares, "além de garantir maior segurança aos servidores que utilizarão os veículos sublocados, melhorar o gerenciamento de alguma eventualidade decorrente dos serviços executados" (peça 19, p. 5), a exigência é ilegal, uma vez que não há amparo na legislação que rege os pregões, bem como na Lei 8.666/1993 para tal exigência, a qual considero inadequada, posto que estaria o ministério compartilhando com a empresa contratada a responsabilidade pela escolha de empresas subcontratadas. O que se poderia, eventualmente, avaliar, seria a definição de critérios a serem observados pela empresa contratada na escolha das empresas a serem subcontratadas, ou, simplesmente, a proibição de subcontratação, se o ministério entender que tal possibilidade pode por em risco a boa e regular execução do objeto contratual.Acórdão: 9.3. cientificar o Ministério das Cidades de que eventual instauração de novo procedimento licitatório que tenha objeto semelhante ao do pregão eletrônico 14/2012, revogado pelo órgão, deve ser escoimado das irregularidades verificadas a seguir, sob pena de o certame ser anulado por este Tribunal, em resposta a provocação de terceiros ou como resultado de ação própria: [...] 9.3.3. critério editalício subjetivo e sem amparo legal, referente à necessidade de aprovação pelo órgão contratante das empresas a serem sublocadas pela vencedora da licitação, antes da assinatura do contrato;