Acórdão 1172/2008
Relatório:Cuidam os autos de denúncia proveniente da empresa [omissis], [...], em face de supostas irregularidades em cláusulas editalícias [...] , consubstanciadas em: [...]d) restrição ilegal para a comprovação de experiência ante atestado de capacidade técnica cuja data de expedição não poderia ser superior a seis meses, a contar da data de abertura da sessão pública de cada certame, conforme o caso [...] A entidade informou haver procedido à exclusão do requisito dos instrumentos convocatórios, após consultar a jurisprudência desta Corte e a orientação doutrinária acerca do assunto. ANÁLISE 21. De fato, o § 5º do art. 30 da Lei n.º 8.666/1993 veda a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de caráter temporal ou espacial, ou quaisquer outras não previstas na Lei de Licitações, que possam inibir a competitividade do certame.22. Ante o Acórdão n.º 330/2005 - Plenário, o Tribunal manifestou entendimento de ser indevida a fixação de prazo de validade de atestados probatórios de qualificação técnica dos licitantes vinculada à data de sua expedição.23. Tendo em vista que a própria Administração se antecipou na eliminação do requisito tido por excessivo, de modo a adequar a exigência aos termos da Lei de Licitações, tem-se por desnecessária a adoção de medidas adicionais por parte deste Tribunal.