Acórdão 2523/2009
Voto:De início, assinalo que o presente pedido de reexame pode ser conhecido [...]. 2. Registro, no entanto, que foi necessário algum esforço para distinguir na deliberação contestada a sucumbência das recorrentes, pressuposto da demonstração do interesse em recorrer, imprescindível à viabilidade jurídica do recurso. 3. No Acórdão nº 1136/2008-Plenário, o TCU limitou-se a encaminhar determinações a entidade sob sua jurisdição. Uma delas, de natureza programática e genérica, com vistas ao fortalecimento da gestão de programa de financiamento de habitação popular com recursos sob a responsabilidade da União. A outra, mais específica e acautelatória, buscando precaução contra possíveis prejuízos decorrentes de problemas enfrentados na justiça trabalhista pela Associação [...] e pela Cooperativa [...], ora recorrentes, mediante a revisão dos contratos firmados com a primeira para a realização de empreendimentos com recursos do programa. 4. Difícil identificar quais seriam os prejuízos advindos diretamente da decisão do Tribunal. A revisão contratual determinada até poderia resultar em impedimentos e restrições à liberação de novos recursos à [omissis], mas, se isso viesse a ocorrer, teria sido conseqüência de eventual descumprimento das normas reguladoras do programa por parte das recorrentes, e não da deliberação em si. Vê-se, portanto, que somente pela via reflexa podem as recorrentes ser atingidas, circunstância que justificaria a sua admissão nos autos, mas não, por si só, o conhecimento do recurso.[...]10. As recorrentes reclamam de danos decorrentes do indevido prejulgamento desta Corte e de cerceamento de defesa, por não terem sido chamadas ao processo. Não obstante, conforme já comentado, não houve sequer julgamento de mérito por parte do TCU, que atuou no limites de sua competência. Também não há falar em necessidade de chamamento das recorrentes aos autos para manifestação sobre providências cobradas pelo TCU de órgão da sua jurisdição, que apenas reflexa e indiretamente poderiam atingi-las.Acórdão:9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;