Acórdão 3099/2011
Voto:9. Melhor sorte, contudo, não se aplica ao cumprimento de dispositivos presentes na Lei de Licitações, identificadas, de forma resumida, como:a) a licitação foi processada sem o número mínimo de três propostas habilitadas, sem que tenha sido apresentada justificativa para tanto; eb) o edital, embora estabeleça critério de aceitabilidade de preço global, não o faz com os preços unitários.[...]11. Há, relativamente a este aspectos, alguns pontos a considerar. Como agravante, ser o convite do ano de 2009, cujo edital foi expedido em junho para parcelas recebidas em março - a primeira, e abril - a segunda, o que não se mostra como suficiente a justificar a urgência mencionada pela municipalidade. Como atenuantes, contudo, a mitigar apenação a ser imposta aos responsáveis, o fatro de o convênio ser do ano de 2007, embora as parcelas tenham sido liberadas somente dois anos depois - destaquei.12. Quanto ao segundo item, a obrigatoriedade de critérios de aceitabilidade de preços unitários, representa afronta ao art. 40, inciso X, da Lei de Licitações e contraria a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos nos 312/2003; 244/2003; 296/2004; 1774/2004; 762/2007; 1090/2007; 608/2008; todos do Plenário).Acórdão:9.5 alertar à Prefeitura Municipal de Santa Luzia d'Oeste/RO que, nos processos licitatórios:9.5.1 inclua critério de aceitabilidade de preços unitários e global nos editais das licitações para contratações de obras e serviços de engenharia, conforme dispõe o art. 40, X da Lei n° 8.666/1993 e jurisprudência do Tribunal de Contas da União;9.5.2 ao analisar as propostas de preços apresentadas pelos licitantes, atente para indícios de quebra do sigilo das propostas ou conluio entre os participantes, em especial em relação à semelhança dos valores globais e/ou unitários, nos termos do art. 3°, caput da Lei n° 8.666/1993;9.5.3 somente deixe de repetir o convite, quando as circunstâncias excedentes previstas pelo art. 22, § 7º, da Lei nº 8.666/1993 - manifesto desinteresse ou limitações de mercado - estivem devidamente justificadas no processo licitatório; e