Acórdão 212/2014
Voto:Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa [omissis], nos termos do § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, versando sobre possíveis irregularidades nos critérios de habilitação previstos no edital do Pregão Presencial 14/2013, promovido pelo Conselho Federal de Farmácia - CFF para a contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação/refeição em cartão magnético para uso dos empregados do CFF, com valor anual estimado em R$ 567.729,36.[...]3. Insurge-se a representante quanto a exigência incluída no edital mediante errata, no sentido de demandar, como um dos documentos de qualificação técnica a serem apresentados na fase de habilitação, lista de no mínimo 1.000 estabelecimentos comerciais credenciados na qualidade de "supermercado" e outros 1.000 estabelecimentos credenciados como "refeições prontas" na "Capital de Brasília e Distrito Federal". De acordo com a representante, essa exigência seria excessiva e restringiria o caráter competitivo do certame, favorecendo uma única empresa, líder de mercado no segmento.[...]6. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 2.547/2007, 2.651/2007, 587/2009, 1.071/2009, 1.335/2010, todos do Plenário, e 7.083/2010 - 2ª Câmara) os requisitos definidos em edital voltados à rede credenciada devem buscar compatibilizar o caráter competitivo do certame com a satisfação das necessidades da entidade visando garantir o conforto e a liberdade de escolha dos funcionários da instituição para a aquisição de gêneros alimentícios, o que se insere no campo da discricionariedade do gestor, não se constituindo, com base nas informações constantes dos autos, em indício de direcionamento do procedimento licitatório ou perigo de lesão ao erário, sendo, essencialmente, parte fundamental do objeto da licitação.[...]9. Entretanto, como bem observado pela unidade técnica, em que pese o entendimento deste Tribunal se alinhar no sentido de que a fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados pelo gestor se situa no campo da discricionariedade, não se pode olvidar que a atuação do dirigente deve estar pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que os critérios técnicos para a fixação desses quantitativos devem estar baseados em estudos necessários a ampará-los, os quais devem constar do processo licitatório. [...]8. Devo mencionar que, apesar de não haver nestes autos, a rigor, estudos técnicos a fim de fundamentar o dimensionamento do número mínimo de estabelecimentos credenciados junto aos fornecedores de vale alimentação/refeição, o CFF os quantificou com base no contrato vigente e em pesquisa na internet. Assim, estou de acordo com a análise empreendida pela Selog, no sentido de que o quantitativo estabelecido pelo Conselho no edital do Pregão Presencial 14/2013 em princípio não fugiu à razoabilidade e não denotou direcionamento. [...]9. Outro fato levantado pela unidade técnica foi a exigência de rede credenciada mínima no momento da habilitação e não na assinatura do contrato, o que afronta a jurisprudência do Tribunal, vez que poderia constituir ônus financeiro e operacional desarrazoado para as licitantes. Nada obstante, consoante o exame da Selog, muito embora apenas 2 empresas tenham comparecido à sessão pública, houve intensa oferta de lances, alcançando-se uma proposta vantajosa em relação ao contrato vigente, atendendo ao interesse público. Registro que a licitante vencedora ofertou -0,82% de taxa de administração, sendo que a taxa cobrada no atual contrato é de 3,5%.10. Diante do quadro, a posição unânime da unidade instrutiva é no sentido de, embora considerando esta representação parcialmente procedente, indeferir a liminar requerida e dar ciência, ao Conselho Federal de Farmácia, acerca das ocorrências identificadas, a fim de que não se repitam em futuras licitações promovidas pela entidade.Acordão:9.3. dar ciência, ao Conselho Federal de Farmácia, de que:[...]9.3.2. o momento adequado para a exigência de comprovação de rede credenciada não é na fase de habilitação, como ocorreu no Pregão Presencial 14/2013, e sim na contratação, concedendo ao licitante vencedor prazo razoável para tanto, de forma a garantir uma boa prestação do serviço sem causar prejuízo à competitividade do certame, conforme jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.884/2010, 307/2011, 2.962/2012, 3.400/2012, 686/2013 e 1.718/2013, todos do Plenário);