Acórdão 122/2021
Sumário:1. Passados cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada do ato de admissão e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão (CF, 71, III) no TCU, o ato restará automaticamente estabilizado e considerado registrado tacitamente (RE 636.553/RS, Pleno, rel. E. Ministro Gilmar Mendes). 2. Estabilizado o ato, abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.874/1999 [9.784/1999] (ED no RE 636.553/RS, Pleno, rel. E. Ministro Gilmar Mendes).Voto:Trata-se de atos de concessão de pensões militares instituídas pelos ex-militares do Exército Brasileiro [instituidores 1 a 4], relativamente às quais a atual Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) opinou pela legalidade dos atos de pensão instituídos por [instituidores 2 e 4]. Relativamente às pensões instituídas por [instituidores 1 e 3], no entanto, propôs fossem considerados os atos prejudicados, por inépcia, porquanto desprovidos de informações e justificativas do fato de os valores das pensões terem sido calculados com base na remuneração de postos superiores aos ocupados pelos instituidores na ativa.IIAnuo aos pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público, transcritos no relatório, acerca da legalidade do ato relativo à pensão instituída por [instituidor 4], razão pela qual, desde já, julgo-o legal e autorizo o respectivo registro.Dissentindo parcialmente da proposta da unidade técnica, o representante do Parquet assevera que os benefícios instituídos por [instituidores 1 e 2] estão sendo pagos com base na remuneração de quatro postos hierarquicamente superiores aos que os instituidores ocupavam na reserva, bem assim que o benefício instituído por [instituidor 3] deveria "corresponder ao posto de Segundo Sargento, e não de Primeiro Sargento, como está sendo pago".Sendo assim, os valores pagos aos beneficiários dessas pensões militares estão em desacordo com os artigos 50 e 108 da Lei 6.880/1980, bem como com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.784.347/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019).No âmbito desta Corte de Contas, nos termos do entendimento inaugurado mediante o Acórdão 2.225/2019-P, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, também restou definido não haver embasamento legal para o cálculo dos proventos de reforma ter por referência dois ou mais postos acima daquele efetivamente ostentado pelo militar na atividade.[...]No caso, os atos de pensão instituídos por [instituidores 1 e 2] foram submetidos à apreciação do TCU em 13/82015, 10/6/2015 e 16/7/2015, respectivamente, o Ministério Público sugeriu a oitiva prévia dos beneficiários.De acordo com as disposições do Acórdão 587/2011-Plenário, da Relatoria do E. Ministro Valmir Campelo, vinha esta Corte decidindo que o transcurso de mais de cinco anos desde a entrada do ato de pessoal no TCU, embora não consolidasse situações de ilegalidade, em razão da precariedade dos atos de concessão, cuja natureza é complexa, gerava a necessidade de instauração do contraditório.A consolidação de atos sujeitos a registro manifestamente ilegais, em razão do transcurso de grande lapso temporal, em respeito ao princípio da segurança jurídica, só era admitida pelo TCU em situações excepcionais, quando caracterizada a irreversibilidade da situação fática do interessado ou demonstrado que este estaria sujeito a prejuízo insuportável, caso o correspondente ato de concessão fosse julgado ilegal (v.g. Acórdão 2251/2014-TCU-P, Relator E. Ministro Bruno Dantas).Ocorre que, em 19/2/2020, a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 636.553/RS, apreciando o tema 445 da repercussão geral, fixou a seguinte tese:Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.  Naquela ocasião, o Relator, E. Ministro Gilmar Mendes, fundamentou a adoção do prazo de cinco anos por analogia ao prazo previsto no Decreto 20.910/1932, tendo mencionando, ainda, ser esse lapso temporal equivalente ao previsto nas Leis 9.873/1999 e 9.784/1999.Em que pese tenha o relator do STF reafirmado a inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999, durante o período entre a publicação do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma pelo órgão de origem e a apreciação de sua legalidade pelo TCU, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, estabeleceu o prazo de cinco anos para que o Tribunal de Contas aprecie o ato, autorizando ou negando o respectivo registro.  Sem embargo de considerar o mérito da decisão do STF, o anterior entendimento acerca da observância do contraditório e da ampla defesa após o transcurso de cinco anos desde a chegada do processo no TCU restou prejudicado, porquanto, após esse tempo, segundo prelecionou o Relator da matéria no STF, o ato deve ser considerado "registrado tacitamente". No julgamento dos embargos de declaração, opostos em face dessa decisão, finalizado em 4/12/2020, E. Relator aduziu que, "passado esse prazo [de cinco anos, contado de forma ininterrupta, a partir da chegada do processo à corte de contas] sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999" (grifos meus). A expressa menção do relator à possibilidade de revisão do ato considerado tacitamente registrado impõe novas considerações e imediatas providências por parte desta Corte.[...]Embora o Relator tenha mencionado a Lei 9.873/1999, que contém apenas oito artigos, tudo indica que se referia ao art. 54 da Lei 9.784/1999, que estabelece prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Por esse motivo conclui-se que, a partir do registro tácito do ato de concessão, é possível a sua revisão, no prazo de 5 anos, com base no aludido artigo da lei de processo administrativo.Esse entendimento é plenamente compatível com o disposto no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, in verbis:§ 2º O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.  Registro que o E. Relator no STF, ao apreciar os embargos de declaração, expressamente entendeu desnecessária a modulação de efeitos da decisão adotada no RE 636.553/RS, devendo ser aplicada imediatamente, com efeitos ex tunc.Em síntese, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, deve ser observado por todos os juízes e tribunais, nos termos dos arts. 927, inciso III, e 1.030 do Código de Processo Civil.Cabe ao TCU, por conseguinte, em atendimento à disposição legal e aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da isonomia, evoluir, no entendimento e nos procedimentos, para compatibilizar suas decisões com a recente tese da Suprema Corte.[...]No caso concreto, os atos de pensão militar instituídos por [responsáveis 1, 2 e 3] deram entrada no TCU há mais de 5 anos e, à luz da novel jurisprudência do STF, devem ser considerados tacitamente registrados em 10/6/2020, 16/7/2020 e 13/8/2020, respectivamente.Considerando que não transcorreu o prazo fixado no art. 54 da Lei 9.784/1999, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, para revisão de ofício dos atos constantes deste processo, nitidamente desrespeitosos à ordem jurídica, necessário restituir os autos a Sefip, para que dê imediato início aos procedimentos destinados a tal finalidade, em especial, a oitiva dos beneficiários.Além das medidas tendentes à solução das ilegalidades aqui verificadas, não resta dúvida de que a decisão da Suprema Corte, ao apreciar definitivamente o Recurso Extraordinário 636.553/RS, tema 445 da repercussão geral, demanda a pronta atuação desta Corte de Contas, em relação aos milhares de atos de concessão pendentes da análise e do julgamento do TCU, certamente alcançados por aquela decisão judicial. Por esse motivo, à luz do princípio da eficiência e da celeridade processual, imperioso que, no âmbito deste Tribunal, sejam identificados todos os atos constantes da base de dados do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) que, nos termos da decisão do STF, devem ser considerados tacitamente registrados e, entre estes, os que contenham algum tipo de ilegalidade e cujos prazos para revisão de ofício encontram-se em curso.Acórdão:9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de concessão da pensão militar instituída por [instituidor 4];9.2. ordenar à Segecex que, em conjunto com a Sefip:9.2.1. dê imediato início aos procedimentos destinados à revisão de ofício dos atos de pensão instituídos por [instituidores 1, 2 e 3];9.2.2. identifique, entres os atos constantes da base de dados do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) e ou do Sistema de Atos de Pessoal (e-pessoal) pendentes de julgamento, aqueles que, à luz da decisão exarada pelo STF no Recurso Extraordinário 636.553/RS, devem ser considerados tacitamente registrados; 9.2.3. identifique, entre os atos selecionados segundo o critério acima, aqueles que contenham algum tipo de ilegalidade e cujos prazos para revisão de ofício encontram-se em curso, adotando medidas sistematizadas para que sejam, com a maior brevidade possível, submetidos aos procedimentos de revisão de ofício, com fulcro no art. 54 da Lei 9.784/1999, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU;9.2.4. confeccione relatório com as informações relativas aos atos tacitamente registrados, não mais passíveis de revisão de ofício, a ser submetido ao conhecimento deste Colegiado, com proposta de arquivamento dos processos correspondentes e ciência dos órgãos de origem, sem prejuízo das determinações corretivas para situações não convalidadas pelo registro tácito; 9.2.5. informe a este Colegiado, no prazo de 30 dias, as medidas adotadas com vistas ao cumprimento das determinações acima, bem como os eventuais obstáculos a serem enfrentados, no âmbito do TCU, com indicação das possíveis soluções, para que possamos impedir a convalidação indevida do maior número possível de atos de concessão de pessoal, em estrita observância do dever definido no art. 71, inciso III, da Constituição Federal.