Acórdão 5133/2019
Relatório:Tratam os autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Departamento Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/DN, peça 30) e pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae/SP, peça 26), analisados pela Secretaria de Recursos (Serur), conforme instrução de mérito à peça 47, que contou com a anuência do corpo dirigente daquela unidade técnica (peças 48 e 49), transcrita a seguir com os ajustes pertinentes:[...]"2. Eis o extrato da decisão recorrida (Acórdão 8.545/2017-TCU-1ª Câmara - peça 18):'9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. [diversos responsáveis], em razão da ausência do parecer da unidade de auditoria interna sobre as contas da entidade, em descumprimento ao art. 6º, I, da DN TCU 146/2015, dando-lhes quitação';[...]9.4. recomendar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae/SP) que adote as práticas recomendadas por meio do acórdão 1074/2009-TCU-Plenário, dentre as quais: 9.4.1. desenvolva programa de monitoramento da qualidade do trabalho da auditoria interna; 9.4.2. normatize a atividade de auditoria interna pelo menos quanto aos seguintes aspectos: 9.4.2.1. autoridade do órgão/unidade de controle interno na organização, incluindo: 9.4.2.1.1. autorização para acesso irrestrito a registros, pessoal, informações e propriedades físicas relevantes para executar suas auditorias; 9.4.2.1.2. obrigatoriedade de os departamentos da organização apresentarem as informações solicitadas pelo órgão/unidade de controle interno, de forma tempestiva e completa; 9.4.2.1.3. possibilidade de obter apoio necessário dos servidores das unidades submetidas a auditoria e de assistência de especialistas e profissionais, de dentro e de fora da organização, quando considerado necessário; 9.4.2.2. âmbito de atuação das atividades de auditoria interna, inclusive quanto à realização de trabalhos de avaliação de sistemas de controles internos; 9.4.2.3. natureza de eventuais trabalhos de consultoria interna que a unidade de controle interno preste à organização; 9.4.2.4. participação dos auditores internos em atividades que possam caracterizar cogestão e por isso prejudiquem a independência dos trabalhos de auditoria; 9.4.2.5. estabelecimento de regras de objetividade e confidencialidade exigidas dos auditores internos no desempenho de suas funções; 9.4.3. discipline a participação dos auditores da unidade de controle interno em atividades próprias e típicas de gestores;[...]9. Com as devidas vênias, o Ministério Público de Contas entende inviável o conhecimento do recurso formulado pelo Sebrae/SP, pelas razões adiante enumeradas.10. Conforme adiantado acima, o apelo do Sebrae/SP expressamente circunscreveu-se aos seguintes itens do Acórdão 8.545/2017-1ª Câmara:a) item 9.1: julgamento das contas dos dirigentes do Sebrae/SP; eb) item 9.4: recomendações endereçadas ao Sebrae/SP, versando predominantemente sobre auditoria interna e demais mecanismos de controle interno.11.Quanto ao primeiro item, carece legitimidade recursal ao Sebrae/SP para representar ou substituir processualmente seus dirigentes, os quais ostentam o ônus de recorrer em nome próprio em caso de irresignação relativa a decisões que lhes afetem os interesses jurídicos.12.Referentemente ao segundo item, conforme bem explanou a Serur (peça 47, p. 4), falece interesse recursal ao Sebrae/SP, porquanto recomendações não geram sucumbência àqueles a quem se destinam (Acórdãos 2.895/2009-Plenário, 2.112/2005-1ª Câmara e 1.103/2008-2ª Câmara), ao contrário do que ocorre na hipótese de determinações.[...]14. Assim, o Parquet de Contas propugna por que seja negado seguimento ao recurso de reconsideração interposto pelo Sebrae/SP (peça 26).[...]IV - Conclusão29. Pelo exposto, divergimos parcialmente do encaminhamento proposto pela Serur (peças 47-49), especificamente aconselhando o douto colegiado a:I. Não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo (peça 26), tendo em mente a falta dos requisitos intrínsecos da espécie; eVoto:5. Após a análise detida dos argumentos recursais apresentados, a Serur propôs: (i) não conhecer do recurso do Sebrae/SP quanto ao item 9.4 e subitens; (ii) conhecer o recurso do Sebrae/SP em relação ao item 9.3, para, no mérito, negar-lhe provimento; (iii) conhecer do recurso do Sebrae/DN para, no mérito, negar-lhe provimento.6. O representante do MPTCU concordou parcialmente com a unidade técnica, ressaltando que o apelo do Sebrae/SP expressamente circunscreveu-se aos itens 9.1 e 9.4 do Acórdão 8.545/2017-1ª Câmara, e sugeriu (peça 50): (i) não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sebrae/SP, ante a ausência dos requisitos intrínsecos da espécie; e (ii) conhecer do recurso interposto pelo Sebrae/DN para, no mérito, negar-lhe provimento.-II-7. O recurso de reconsideração do Sebrae/SP no sentido de impugnar os itens 9.1 e 9.4 do Acórdão 8.545/2017-1ª Câmara não deve ser conhecido por não atender os requisitos atinentes à matéria.[...]10. O apelo recursal do Sebrae/SP expressamente circunscreveu-se aos itens 9.1 e 9.4 do Acórdão 8.545/2017-1ª Câmara (peça 26).11. O item 9.1 do acórdão combatido diz respeito ao julgamento das contas dos dirigentes do Sebrae/SP. Em vista disso, comungo do entendimento do Parquet especializado no sentido de que carece de legitimidade recursal ao Sebrae/SP para representar ou substituir processualmente seus dirigentes, os quais ostentam o ônus de recorrer em nome próprio em caso de irresignação relativa a decisões que lhes afetem os interesses jurídicos.12.O item 9.4 do Acórdão 8.545/2017-1ª Câmara trata de recomendações endereçadas ao Sebrae/SP, versando predominantemente sobre auditoria interna e demais mecanismos de controle interno. Sobre esse ponto, acolho os argumentos da Serur, que contaram com a anuência do MPTCU, de que carece de interesse recursal ao Sebrae/SP, porquanto recomendações não geram sucumbência àqueles a quem se destinam (Acórdãos 8.528/2017-TCU-1ª Câmara, 414/2010-TCU-Plenário e 2.895/2009-Plenário, entre outros), ao contrário do que ocorre na hipótese de determinações.13. Portanto, o recurso de reconsideração interposto pelo Sebrae/SP não deve ser conhecido.Acórdão:9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo por não atender os requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992;