Acórdão 620/2014
Voto:5. O Município de Caridade do Piauí/PI, por sua vez, foi citado com a finalidade de que promovesse a devolução de R$ 8.277,63, em razão do ônus imposto à União ante a falta de aporte de recursos da contrapartida na construção de módulos sanitários domiciliares, o que afrontou comando contido na Cláusula Quarta do Termo de Convênio 461/2001 e no respectivo Plano de Trabalho.[...]11. Em relação ao município de Caridade do Piauí/PI, restou demonstrada sua responsabilidade pela devolução da parcela de recursos que deveria ter aportado, a título de contrapartida, para a execução do objeto acordado. Por esse motivo, incorporo ao presente Voto as ponderações contidas nos subitens 17 a 20 da instrução da Sra. Auditora, transcrita no Relatório supra, sem prejuízo de sintetizar os argumentos por ela deduzidos.12. A União transferiu R$ 116.000,00 para a construção dos módulos sanitários e a convenente deveria ter aportado a contrapartida acordada. A IN/STN 1/1997 estipula que, nessa hipótese, o valor não aplicado deve ser devolvido atualizado monetariamente (artigo 7º, inciso XIII). O Tribunal firmou entendimento no sentido de que tal devolução à União pelo convenente deve ser equivalente "à parcela dos recursos federais que substituíram, indevidamente, o valor da contrapartida na execução do convênio, com fim o manter a proporcionalidade estabelecida inicialmente no acordo" - vide precedentes nesse sentido citados no item 18 da instrução.13. Ademais, a necessidade de devolução de tais valores é oponível ao município e não ao gestor que lhe deu causa, como pretendido por esse ente da federação, A necessidade de responsabilização do município decorre da necessidade de recomposição da parcela que deveria ter sido aportada por ele, mas foi suportada pela União. A importância apurada corresponde a R$ 8.277,62, a ser atualizada a partir de 30/4/2002.