Acórdão 851/2017
Voto:Cuidam os autos de Recurso de Revisão interposto por [omissis] (peça 69, 79 e 80) contra o Acórdão 7347/2010-1ª Câmara (peça 4, p. 32-33) - corrigida, por erro material, pelo Acórdão 8029/2013-1ª Câmara (peça 45), que apresentou o seguinte teor:[...]4.Em síntese, o recorrente argumenta que (i) não houve aplicação de juros e correção monetária ao abatimento do débito imputado; (ii) a fixação do termo a quo para a contagem dos juros e multa da condenação foi estabelecida de forma incorreta; (iii) ocorreu prescrição intercorrente; (iv) não foi reconhecida a corresponsabilidade do prefeito sucessor - aplicabilidade da Súmula-TCU n. 230; (v) existiu contradição na decisão recorrida - conta no Banco Santander como conta específica - impossibilidade de apresentar extratos bancários; e (vi) era impossível para ele prestar contas.5.O argumento de que não houve aplicação de juros e correção monetária ao abatimento do débito imputado não merece ser acolhido, tendo em vista que o próprio acórdão recorrido indicou, em seu item 9.3, 19/8/2005 como data da ocorrência do abatimento de R$ 62.956,56, em conformidade com o decidido no Acórdão 8029/2013-1ª Câmara.6.Também não merece ser provida a alegação de erro na fixação do termo a quo para a contagem dos juros de mora e atualização monetária.  As conclusões da unidade técnica aplicam-se corretamente tanto à atualização monetária do débito quanto aos juros incidentes, conforme estabelecido no art. 210 do Regimento Interno do TCU, vez que o termo inicial em se tratando de convênio é a data do crédito do repasse, de forma a preservar o valor real da moeda a partir do momento em que nasce a obrigação do gestor do convenente bem gerir os recursos na forma da lei e dos regulamentos aplicáveis (Acórdão 4612/2010-Segunda Câmara; Acórdão 3508/2010-Primeira Câmara).Acórdão:9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por [responsável] e, no mérito, negar-lhe provimento;