Acórdão 3990/2016
Sumário:1. a aplicação dos recursos previstos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal/1988 em ações de saúde diversas da originalmente prevista, embora caracterize apenas desvio de objeto, impõe, por força do inciso I do art. 27 da Lei Complementar 141/2012, a obrigação de devolução dos valores correspondentes, atualizados monetariamente, ao fundo de saúde do ente que os recebeu.Voto:Em julgamento recurso de reconsideração interposto pelo Município de Paraibuna/SP, contra o Acórdão 1.144/2015-TCU-Primeira Câmara (peça 30).[...]3. Por meio do Acórdão 1.144/2015, a Primeira Câmara apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados ao Município de Paraibuna/SP em 2002, no valor de R$ 152.043,73, destinados ao Programa Agente Comunitário de Saúde e ao Programa Saúde da Família (PCAS/PSF).4. Diante das irregularidades apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) no Relatório de Auditoria 1.368/2005, o Município recorrente, juntamente com o ex-Prefeito, teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado à devolução do débito apurado nos autos ao Fundo Nacional de Saúde e ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00.[...]III - Consequências do desvio de objeto e do desvio de finalidade envolvendo transferências fundo a fundo no âmbito do SUS19. Em regra, quando há apenas desvio de objeto, estando mantida a finalidade para a qual os recursos se destinavam, a jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de afastar a ocorrência de débito. Em alguns casos, afasta-se também a irregularidade das contas dos gestores (Acórdãos 2.606/2013, 1.707/2012 e 1.313/2009, do Plenário, 7.496/2015, 3.515/2013, e 5.319/2010, da  Segunda Câmara, 5.304/2013 e 5.186/2012, da Primeira Câmara);  em outros, a depender da gravidade da situação envolvida, afasta-se o débito, mas julgam-se irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-se a multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 (Acórdãos 2.332/2011 e 1.541/2007, do Plenário, 704/2013 e 5.131/2014, da Segunda Câmara, 6.274/2014, 4.374/2014 e 5.677/2014, da Primeira Câmara).20. De forma diversa, quando verificada a ocorrência de desvio de finalidade - ou seja, quando a área para a qual os recursos se destinavam não é respeitada, como, por exemplo, quando o gestor constrói uma ponte no lugar de uma escola ou compra um caminhão de lixo no lugar de uma ambulância -, aí, sim, há débito. Nesse caso, uma vez comprovado que o ente federado se beneficiou da aplicação irregular dos recursos, cabe a ele o dever de arcar com o débito, podendo (trata-se de uma faculdade) haver a condenação solidária do agente público, nos termos do art. 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, que assim preceitua:Art. 3º Caso comprovado que o ente federado se beneficiou pela aplicação irregular dos recursos federais transferidos, o Tribunal, ao proferir o julgamento de mérito, condenará diretamente o Estado, o Distrito Federal ou o Município, ou a entidade de sua administração, ao pagamento do débito, podendo, ainda, condenar solidariamente o agente público responsável pela irregularidade e/ou cominar-lhe multa.21. Com base nessa distinção, esta Corte tem proferido diversos julgados nos quais, ao se deparar com desvio de objeto envolvendo a aplicação de recursos do FNS transferidos aos fundos de saúde de Estados e Municípios, afasta a ocorrência de débito e, sob o fundamento de estar-se diante de mera falha formal, julga regulares com ressalvas as contas dos responsáveis e dá-lhes quitação (Acórdãos 1.584/2015, 3.515/2013, 7.527/2013 e 7.496/2015, da Segunda Câmara, e 5.186/2012, 5.304/2013, 1.797/2014, 5.131/2014 e 5.677/2014, da Primeira Câmara, entre outros).22. Ocorre que, especificamente nas situações que envolvem recursos da União vinculados à saúde repassados aos demais entes da federação por força do § 3ª, inciso II, do art. 198 da Constituição Federal/1988, como a ora analisada, a Lei Complementar 141/2012 estabelece o seguinte:Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursos previstos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal estão sendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3º desta Lei Complementar [desvio de finalidade], ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado [desvio de objeto], darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas:I - à adoção das providências legais, no sentido de determinar a imediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse; (grifos acrescidos) 23. Observa-se, portanto, que, seja no caso de desvio de finalidade, seja no caso de desvio de objeto, a lei impõe, de forma expressa, a obrigação de reposição do fundo de saúde do ente beneficiário do repasse, para que os recursos sejam aplicados no objeto a que se destinavam. Nessa linha, a propósito, cabe mencionar o Acórdão 3.702/2015-TCU-Segunda Câmara, no qual, mesmo reconhecendo-se que o caso configurava apenas desvio de objeto, decidiu-se determinar a recomposição do fundo municipal, tendo em vista o disposto na referida Lei Complementar.24. Contudo, se houver apenas desvio de objeto, como no presente caso, não há, a meu ver, razão para se aplicar juros de mora, bastando a devolução dos recursos devidamente atualizados, nos termos do inciso I do art. 27 da Lei Complementar 141/2012.25. Isso porque, como dito, pela jurisprudência desta Corte, o desvio de objeto, por si só, nem ensejaria débito, de forma que determinação para reposição do fundo tem como fundamento a imposição da referida lei complementar, a qual só exige a atualização monetária dos recursos, não fazendo menção a incidência de juros moratórios.[...]VI - Conclusão43. Feitos todos esses esclarecimentos, acolho a proposta da Serur, no sentido de dar parcial provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo Município de Paraibuna/SP, para reformar o Acórdão 1.144/2015-TCU-Primeira Câmara, de modo a: a) em relação ao município, determinar que os recursos, devidamente atualizados, sejam restituídos ao Fundo Municipal de Saúde de Paraibuna/SP (não ao FNS, como decidido no acórdão recorrido) e excluir a multa aplicada; e b) em relação ao ex-Prefeito, excluir a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito, mantendo-se, sob outro fundamento legal, a irregularidade das contas e a multa aplicada.Acórdão:9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão 1.144/2015- TCU-Primeira Câmara, de modo a excluir o subitem 9.10 e atribuir a seguinte redação aos subitens 9.2 a 9.6:[...]9.4. com fulcro no art. 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992 e no art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU, combinados com o art. 27 inciso I da Lei Complementar 141/2012, condenar o Município de Paraibuna/SP ao pagamento do valor original de R$ 152.043,73 (cento e cinquenta e dois mil e quarenta e três reais e setenta e três centavos), atualizado monetariamente a partir de 31/12/2012, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Paraibuna/SP;