Acórdão 1090/2014
Voto:Para maior clareza, reproduzo os itens do Acórdão 2384/2006-Plenário:"9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer da representação formulada pela Sefip, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do referido normativo, para, no mérito, considerá-la procedente, tornando indevida a extensão, a juízes classistas de 1º grau aposentados, do abono variável previsto no art. 6º da Lei 9.655/1998 e alterado pelo art. 2º da Lei 10.474/2002;[...]A partir da Lei n.º 9.655/1998 e por ato do TRT da 15ª Região, os proventos de inatividade do juiz classista de 1º grau deixaram de acompanhar os valores pagos ao juiz classista em atividade e passaram a ser vinculados à remuneração do juiz togado, mantida a proporção máxima fixada no art. 5º da Lei n.º 4.439/1964.Após examinar representação formulada pelo Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região), TC 011.217/2003-1, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou ilegal a vinculação dos proventos de inatividade do magistrado classista à remuneração do juiz togado. Naquela ocasião (Acórdão n.º 1.657/2003-2ª Câmara), foi determinado à Segecex que efetuasse diligências com vista a detectar situações semelhantes (em que igualmente foram estendidos os parâmetros da Lei nº 10.474/2002 aos juízes classistas da Justiça do Trabalho) nos diversos Tribunais Regionais do Trabalho.Verificada a irregularidade no TRT da 15ª Região, a Sefip formulou a representação que resultou no presente processo e no Acórdão 2384/2006-Plenário.[...]As alterações de remuneração dos servidores podem decorrer, basicamente, de dois fatores: reestruturação da remuneração do cargo ou carreira e aumento geral para o funcionalismo. Portanto, os inativos beneficiados pelo instituto da paridade têm seus proventos reajustados quando: há reestruturação remuneratória dos cargos equivalentes ocupados por servidores ativos ou quando há aumento geral para o funcionalismo.Já os servidores que se aposentam com base nas regras estatuídas pela EC 41/2003, regulamentada pela Lei n.º 10.887/2004, têm seus proventos reajustados pelos mesmos índices aplicáveis ao regime geral (art. 15 da citada lei), o que não é o caso dos recorrentes.[...]Não se contesta o direito dos magistrados classistas à aposentadoria pelo RPPS, desde que tivessem implementado as condições para tanto antes do advento da Medida Provisória 1523/1996.Questiona-se, sim, a busca da eterna vinculação dos proventos desses agentes à remuneração do juiz togado. Vinculação essa que só existia por via reflexa - por força da paridade constitucional de inativos com os ativos -, na medida em que o juiz classista de 1º grau em atividade tinha sua gratificação de audiência atrelada à remuneração do juiz de carreira.Com o advento da Lei 9.655/1998, deixou de existir razão jurídica para manter a vinculação - que era meramente reflexa - dos proventos do magistrado classista inativo com a remuneração do juiz togado em atividade. Mas resguardada restou a paridade prevista no texto constitucional.Tentar manter a vinculação dos proventos de inatividade do classista com a remuneração do juiz togado nada mais é que invocar direito adquirido a determinada estrutura remuneratória, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico e vai de encontro ao entendimento há muito sedimentado no STF:"Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica." (MS 21.466/DF, Relator Ministro Celso de Melo, Tribunal Pleno, DOU de 6.5.1994) A paridade então prevista na Constituição Federal, assegurada aos classistas que adquiriram direito à inativação antes da publicação da MP 1523/1996, faz-se sempre observado o mesmo cargo.[...]Além disso, inúmeras decisões negaram seguimento aos recursos especiais que pleiteavam a extensão aos juízes classistas aposentados do abono variável fixado na Lei n.º 10.474/2002 com base no princípio constitucional da isonomia. Nesses julgados, o STJ entendeu que a competência para decidir sobre a lide seria do STF, haja vista a natureza constitucional da matéria.[...]A situação enfrentada pelos inativos classistas não decorre apenas da desvinculação promovida pelo art. 5º da Lei n.º 9.655/1998, mas sim do próprio fim da representação classista, o que significou a inexistência de revisão remuneratória específica para a categoria, como ocorre com as diversas carreiras do serviço público, razão pela qual a paridade conferida pelo antigo texto constitucional ficou limitada aos reajustes gerais do funcionalismo, haja vista a inexistência de alterações da estrutura remuneratória para um cargo já extinto.[...]Contudo, deve-se frisar que o fundamento utilizado pelo STF para assegurar a percepção da parcela autônoma de equivalência pelo juiz classista inativo não decorreu de equiparação deste com o juiz togado - tese que permeou a decisão administrativa constante do Processo GDG 532/1999, objeto do subitem 9.2 do acórdão recorrido - e sim do reconhecimento de que o juiz classista ativo fazia jus à percepção da rubrica desde 1992.Acórdão:9.1. com fulcro nos arts. 32, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, conceder a eles provimento parcial para dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até 18 de dezembro de 2006, data da interposição do recurso pela Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 15ª Região;9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, nada obstante a concessão da parcela autônoma de equivalência pelo órgão tenha decorrido dos termos do Processo GDG 532/1999, não se exige sua retirada da base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos juízes classistas de 1º grau ou das pensões por eles instituídas, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 25.841/DF;