Acórdão 108/2019
Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [responsável] contra o Acórdão 2.392/2018-TCU-Plenário, por meio do qual teve negado provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 292/2017-TCU-Plenário, que rejeitou parcialmente as razões de justificativa do recorrente, apenou o responsável com multa de R$ 15.000,00 e determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação averiguações sobre a execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens Urbano (Projovem Urbano) e a instauração de tomada de contas especial.Irresignado, o recorrente alega omissões, mas não as identifica, e reapresenta os argumentos já combatidos no acórdão embargado (peça 229).A indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão existente na deliberação embargada é requisito para o conhecimento do recurso, nos exatos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Quanto a esse aspecto, o CPC não inovou em relação ao disciplinado no Código de 1973.A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao não conhecimento de aclaratórios opostos sem a indicação dos vícios atacados pelo recorrente:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC [de 1973], caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo o teor da Súmula 284/STF.2. Embargos de declaração não conhecidos". (EDcl no AgRg no AREsp 181.826/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe 21/10/2015, grifos meus) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.2. Embargos de declaração não conhecidos". (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017, grifos meus).A melhor doutrina sobre a matéria também discorre nesse sentido. Araken de Assis ensina que cabe ao relator indeferir de plano os embargos, negando seguimento ao recurso inadmissível ou manifestamente improcedente, quando a parte foi intempestiva ou omitiu indicação precisa e clara do ponto obscuro, contraditório ou omisso (in Manual dos recursos. 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 670).Não desconheço haver posicionamentos divergentes neste Tribunal, no sentido de admitir os embargos a partir de mera alegação da presença de omissão, contradição ou obscuridade na deliberação recorrida, sem indicação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros.Julgo, contudo, necessário evoluir na interpretação da matéria, uma vez que a mera alegação, sem a indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios, obscuros, ou do erro material, como no caso em pauta, contraria o previsto no CPC, no art. 287, § 1º, in fine, do Regimento Interno do TCU, na Jurisprudência do STJ e na doutrina.Feitas tais considerações, não conheço dos embargos de declaração opostos por [responsável] contra o Acórdão 2.392/2018-TCU-Plenário, por não atendidos os requisitos de admissibilidade firmados nos arts. 1.023 do CPC e 287, § 1º, in fine, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por [responsável], por não atendidos os requisitos de admissibilidade;