Acórdão 2649/2015
Relatório:3. A [Secex/MG] [...] concluiu pela rejeição das defesas apresentadas.4. Não obstante, a unidade técnica sugeriu a diminuição do débito que, originalmente, constou dos ofícios de citação (peças 14 e 15), por entender que não seria medida de justiça a impugnação integral do valor de 117 módulos nos quais não foi instalado lavatório e de seis módulos executados parcialmente, conforme juízo oriundo da Funasa.[...]6. Tendo em conta essas conclusões e o fato de que não seria possível realizar a análise da boa-fé da pessoa jurídica da sociedade [Ltda.], a unidade técnica sugeriu, a partir da rejeição das alegações de defesa de ambos os responsáveis, que fosse concedido novo e improrrogável para que apenas essa sociedade recolhesse quatro parcelas de débitos, correspondentes a serviços não executados ou executados, mas sem utilidade.[...]16. A impossibilidade de avaliação da boa-fé da pessoa jurídica, utilizada como justificativa pela unidade técnica para propor fase prévia ao julgamento de mérito da TCE, com base no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, não representa a correta interpretação desses dispositivos legais e regimentais.17. Deve ser levada em conta a presença, no polo passivo deste processo, de pessoa física responsável solidária pelo débito identificado nestas contas especiais, com relação à qual foi possível realizar a análise de boa-fé - que não foi constatada nos autos -, conforme prevista no art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, § 3º, do Regimento Interno/TCU.18. Não há razões, em termos de economia processual e de fundamento jurídico, para que seja conferida oportunidade preliminar de recolhimento de débito por apenas um dos responsáveis arrolados na TCE, o que poderia vir a ser interpretada, inclusive, como desarrazoada e anti-isonômica quebra da solidariedade para ressarcimento do dano ao erário, para o qual contribuíram tanto a sociedade [Ltda.], como o ex-prefeito.Voto:6. O Ministério Público acompanhou a análise e as conclusões da Secex/MG, mas divergiu do encaminhamento sugerido. Considerou não haver razões, em termos de economia processual e de fundamento jurídico, para ser conferida oportunidade preliminar de recolhimento de débito por apenas um dos responsáveis, o que seria desarrazoado e anti-isonômico e quebraria a solidariedade para ressarcimento do dano, para o qual contribuíram tanto a empresa quanto o ex-prefeito. Assim, opinou pela irregularidade das contas, com condenação no débito apontado pela unidade técnica e aplicação proporcional de multa.7. No mérito, acompanho os pareceres exarados pela unidade técnica, em parte, e pelo MPTCU, na íntegra, e faço de seus fundamentos minhas razões de decidir.[...]9. Já o Ministério Público entendeu que este objetivo não ficaria nem parcialmente prejudicado, uma vez que constava pia de cozinha no lado de fora do módulo, que poderia suprir as necessidades de higienização, embora de modo não ideal.10. [...]. Com isso, a impugnação montaria a R$ 81.202,77, em vez dos R$ 252.442,77 objeto da citação inicial.[...]12. No que toca à fixação de prazo para recolhimento do débito para a pessoa jurídica, perfilho o entendimento do MPTCU de que tal procedimento seria desarrazoado e anti-isonômico, além de interferir na responsabilidade solidária pelo débito apurado.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas de [ex-prefeito] e da empresa [Ltda.];9.2. condenar solidariamente [ex-prefeito] e a empresa [Ltda.] ao recolhimento à [Funasa] dos valores abaixo indicados [...]9.3. aplicar a [ex-prefeito] e à empresa [Ltda.] multas individuais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) [...];