Acórdão 813/2008
Relatório:3.2.3. Sobre essa questão, é pacífico o entendimento desta Corte de Contas no sentido de julgar ilegal o pagamento dessas parcelas: citam-se como exemplos, os Acórdãos nos 1055/2004, 1156/2004 e 333/2005, todos da Primeira Câmara, e o Acórdão nº 2462/2004, da Segunda Câmara3.2.4. Vale transcrever o que diz o artigo 5º do Decreto nº 95.689/1988: ' Cessa, a partir de 1º de janeiro de 1988, o pagamento de qualquer remuneração ou vantagem que vinham sendo percebidas em conformidade com Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído na conformidade da Lei nº 5.645, de 10 dezembro de 1970, alcançado pelo disposto no art. 3º e seguintes da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987'.3.2.5. Cumpre salientar que parcelas pagas a título de diferença de enquadramento têm o único propósito de evitar eventual descenso remuneratório dos servidores, por ocasião da implantação de novos planos de cargos e salários, não sendo lícito sua perenização sob a forma de percentual incidente sobre outras vantagens atribuídas aos beneficiários, como pretendeu fazer a UFPR, até porque isso implicaria admitir a existência de direito adquirido a regime de vencimentos, hipótese repelida pela jurisprudência pátria.Voto:7. Também é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a diferença de enquadramento no plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos de que trata a Lei 7596/1987 constitui vantagem pessoal nominalmente identificada, que deve ser paga em valor fixo, e não na forma de percentual, e que não pode incidir sobre vantagens criadas posteriormente, ante o que estabelece o § 2º do art. 5º do Decreto 95.689/1988 (acórdãos 670/2006, 2680/2007, 2500/2007, 2452/2007, 2381/2007, 2379/2007 e 1723/2007, todos da 2ª Câmara, e acórdão 1603/2007 - 1ª Câmara).Acórdão:9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de [...].