Acórdão 2790/2012
Voto:4. [...]. No que se refere à determinação dirigida ao DENASUS (item 1.5.2), tendo em vista a ausência de resposta às reiteradas diligências, a proposta é de aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso IV, da Lei 8.443/92 ao Sr. [omissis 1], Diretor à época, além de expedir nova determinação ao atual Diretor-Geral do DENASUS para que preste as informações necessárias à instrução do presente feito.5. O Ministério Público manifestou-se de acordo com o encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica. O Procurador Júlio Marcelo de Oliveira destacou que "o silêncio do responsável compromete a formação de juízo de valor acerca dos fatos havidos, mas as informações requeridas do Denasus ostentam relevância e tem impacto direto no desfecho do presente monitoramento, de modo que o não atendimento à diligência prejudicou o exercício do controle externo e tumultuou a instrução processual, justificando, pois, a aplicação de sanção ao sr. [omissis 1]".6. Manifesto minha anuência às conclusões ofertadas, de modo uniforme, pela unidade técnica e pelo MP/TCU, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. O não atendimento à diligência, sem causa justificada, representa grave infração à norma, ensejando a aplicação de multa ao responsável, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92.7. De fato, a inércia do ex-Diretor do DENASUS obstou a verificação do cumprimento de determinação expedida pelo Tribunal e, em consequência, o pleno exercício das atribuições desta Corte. Assim, no presente caso, a omissão do Sr. [omissis 1] implicou em prejuízo ao andamento do processo, o que agrava sua conduta. É nesse sentido o encaminhamento adotado em situações similares, a exemplo dos Acórdãos 2076/2009 e 890/2011, ambos do Plenário; 3944/2009 e 2202/2011, da 1ª Câmara; 1731/2008 e 8205/2011, da 2ª Câmara.8. Observo, ainda, que a atuação zelosa da Secex/RJ cuidou de reiterar a diligência, encaminhando três ofícios ao ex-Diretor, inclusive em distintos endereços, recebidos na forma prevista no art. 179, inciso II, do Regimento Interno/TCU. Ademais, foi incluído alerta nas correspondências de que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, sujeitaria o responsável à multa. Dessa forma, a aplicação da penalidade prescinde da prévia audiência do responsável, conforme art. 268, § 3º, também do Regimento.9. Em arremate, além de expedir a determinação sugerida pela Unidade Técnica ao atual Diretor-Geral do DENASUS, Sr. [omissis2], com vistas a informar as providências adotadas, considerando a mudança na direção do DENASUS, pertinente reiterar a determinação expedida por meio do item 1.5.2 Acórdão 6.994/2009 - 1ª Câmara, alertando-o acerca da possibilidade de aplicação de multa ao dirigente no caso de reincidência no descumprimento, nos termos do art. 58, VII, da Lei 8.443/92.Acórdão:9.2. aplicar a [omissis 1] a multa prevista no artigo 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), [...];9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação;9.4. reiterar a determinação constante do item 1.5.2 do Acórdão 6.994/2009 - 1ª Câmara;9.5. determinar ao Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, Sr. [omissis 2], que informe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, as medidas adotadas para o cumprimento da determinação constante do item 1.5.2 do Acórdão 6.994/2009 - 1ª Câmara, alertando-o, desde logo, de que a reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 58, VII, da Lei 8.443/92.