Acórdão 293/2017
Voto:4. A deliberação originária julgou irregulares as contas do ex-gestor, aplicando-lhe multa no valor de R$ 20.000,00 e condenando-o ao pagamento de R$ 148.693,61 em valores históricos. Do mesmo modo, foram julgadas irregulares as contas da ex-presidente do CAE, com aplicação de multa de R$ 3.000,00. 5. Após a interposição de recursos de reconsideração e de embargos de declaração, a decisão manteve-se inalterada. Houve, ainda, a interposição de recursos de revisão, o qual não foi conhecido por não terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade exigidos. 6. É contra esta decisão que se insurgem as embargantes.[...]22. Quanto à alegação de que o longo tempo transcorrido entre o fato tido como irregular (1999) e a citação desta Corte teria prejudicado a defesa do sr. [ex-prefeito], cumpre destacar que lhe foram concedidas diversas oportunidades de defesa ainda por ocasião da apuração pelo tomador de contas ao longo do exercício de 2004 (peça 1, p. 44, 46, 47, 51 e 53) e também neste Tribunal, por meio das citações efetuadas em 2009 e 2010 (peça 1, p. 98-100, 155-157 e 28). 23. A jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica em afirmar que a aplicação do art. 5º, § 4º, da IN TCU 56/2007 não era obrigatória (haja vista o comando contido na parte inicial do referido dispositivo regulamentar) e se sujeitava ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade no exame do caso concreto (vide Acórdãos 1.430/2008 e 806/2008, ambos da 2ª Câmara, e Acórdãos 1.214/2008 e 1.131/2008, da 1ª Câmara). 24. A citada regra foi mantida pela IN TCU 71/2012, que, ao revogar a IN 56/2007, também condicionou a dispensa de instauração da TCE, na mesma hipótese, à inexistência de "determinação em contrário do Tribunal de Contas da União"  (art. 6º). Logo, o mero transcurso do tempo não é razão suficiente para trancamento das contas. É preciso que, além disso, existam fundadas razões para supor que o direito à defesa tenha ficado prejudicado. 25. Em outros termos, só há contas iliquidáveis diante de fatos alheios à vontade do gestor. Se ele não cumpre a obrigação de prestar contas na época apropriada ou, quando o faz, não apresenta toda a documentação necessária, não pode alegar demora na instauração da TCE para se eximir dos compromissos que contraiu ao assinar o convênio. 26. A primeira notificação do ex-gestor ocorreu em 25/6/2004. Ainda que se possa reconhecer relativa morosidade nos sucessivos eventos, é certo que não se ultrapassou o prazo de dez anos - entre os fatos e a primeira notificação - considerado pelo Tribunal, à luz da IN TCU 71/2012, como limite temporal para aferir a viabilidade do regular exercício do contraditório e da ampla defesa de gestores públicos e privados envolvidos. 27. Por conseguinte, reputo não haver omissão a ser corrigida na decisão atacada.Acórdão:9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;9.2. manter, em seus exatos termos, o acórdão embargado;