Acórdão 5664/2014
Voto:3. De fato, os responsáveis não trouxeram em sua defesa qualquer elemento capaz de comprovar a execução das atividades que integravam o objeto pactuado, principal fato que motivou a instauração desta TCE pela integralidade dos recursos federais repassados à associação, conforme registrado no parecer técnico emitido pelo órgão concedente (peça 4, p. 90-106).[...]7. Quanto à proposta de abrir novo e improrrogável prazo para a [associação] recolher o débito sem a incidência de juros moratórios, deixo de acolhê-la, uma vez que a jurisprudência maciça deste Tribunal em relação a essa questão restringe-se a pessoas jurídicas de direito público. Quanto à aplicação desse entendimento a pessoas jurídicas de direito privado, cabe transcrever, por pertinente, trecho do voto condutor do Acórdão 3.375/2006-2ª Câmara no qual o relator, Ministro Ubiratan Aguiar, analisou essa questão:"Por oportuno e já para descartar eventuais contra-argumentos no sentido de que o entendimento acima [impossibilidade de aferição de boa-fé do ente público] atrapalharia a atuação do TCU no que tange ao exame da boa-fé quando envolva atos relacionados à pessoa jurídica de direito privado, é preciso esclarecer de pronto que a tese ora defendida não cria obstáculos ao exercício do controle externo.Digo isso porque, caso uma pessoa jurídica de direito privado (por exemplo, uma empresa contratada pelo poder público) seja citada solidariamente com um gestor público, entendo que - apesar de a boa-fé dessa também não poder ser analisada diretamente - a boa-fé dos administradores da mesma poderá ser examinada. E, em condições normais, a conduta dos últimos obrigará a primeira.Cumpre lembrar que o art. 47 do Código Civil dispõe que os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica, dede que exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. No caso de extrapolação desses limites, pode haver a responsabilização direta desses administradores, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Donde depreende-se que, em qualquer dessas duas situações, a análise da conduta será a dos administradores e não a da pessoa jurídica de direito privado, já que esta também é um ente inanimado destituído de vontade. Nesse raciocínio, a análise da boa-fé seguirá o mesmo caminho, ou seja, será feita em relação aos administradores.Assim, a boa-fé será examinada sob dois enfoques, dos quais decorrerão consequências para a pessoa jurídica de direito privado ou para os respectivos administradores (neste último caso, por meio da desconsideração da personalidade jurídica). Explico: no primeiro enfoque investigar-se-á se a conduta dos administradores dessa pessoa jurídica circunscreveu-se aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo. Em caso afirmativo, a boa-fé que será examinada será a desses administradores, mas as consequências afetarão a pessoa jurídica, já que o mencionado art. 47 do Código Civil estabelece que esta obriga-se pelos atos dos administradores. No segundo enfoque, investigar-se-á se a conduta dos administradores extrapolou os limites dos poderes definidos no ato constitutivo. Caso tenha ocorrido essa extrapolação, a boa-fé examinada será também a dos administradores, mas qualquer consequência em relação a essa análise poderá refletir na esfera jurídica dos próprios administradores, até mesmo com a responsabilização destes. Nesta hipótese, refiro-me a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que decorre da constatação do abuso da personalidade jurídica por parte dos administradores (art. 50, CC).Pode-se concluir que o exame da boa-fé, quando envolva pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra, em relação à conduta de seus administradores. Caso ocorra uma situação que impeça esse exame - o que é difícil de imaginar - forçoso será aplicar o mesmo encaminhamento proposto acima para o ente federado." (grifei).8. Assim, na linha da jurisprudência deste Tribunal supramencionada, e considerando que não é possível reconhecer a boa-fé do Sr. [omissis], administrador da [Associação], dada a gravidade das irregularidades tratadas nestes autos, cabe ao Tribunal julgar, desde logo, irregulares as presentes contas, com a condenação solidária dos responsáveis ao pagamento do débito apurado nos autos - R$ 80.000,00 em valores históricos - correspondentes ao valor integral dos recursos repassados à associação, e com a aplicação individual da multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, a qual fixo em R$ 10.000,00, consoante orienta o artigo 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU.Acórdão:9.3. condenar solidariamente os responsáveis [associação] e [coordenador] ao pagamento do débito no valor original de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), [...]