Acórdão 1611/2015
Relatório:4.6 Quanto aos aspectos financeiros, primeiramente, cabe destacar que os projetos regidos pela Lei 8.313/1991 não exige que os saques sejam realizados por meios de cheques nominais ao credor, conforme observa-se no art. 29, a seguir:Art. 29. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento da presente Lei.4.7 Nesse aspecto, a prestação de contas desses projetos não apresenta o mesmo rigor exigido na prestação de contas de convênio, quanto à necessidade de nexo entre a movimentação dos recursos e as despesas realizadas. Nesse sentido, não se verifica na norma vedação quanto à realização de pagamento de despesa por meio de fundo de caixa, ou seja, pagamentos em espécie de pequenas despesas.Voto:6. Após examinar os novos elementos, a Serur concluiu, de maneira uniforme, que as despesas realizadas tiveram como objetivo a execução do projeto financiado com os recursos da lei de incentivo à cultura. Relembrou que a prestação de contas de projetos dessa natureza não apresenta o mesmo rigor exigido nas hipóteses de recursos transferidos mediante convênio, quanto à necessidade de nexo entre a movimentação dos recursos e as despesas realizadas.7. Esta se faz especialmente importante quando se trata de recursos geridos por representantes de outros entes governamentais, os quais têm acesso a diversas fontes de recursos públicos e pode haver confusão entre comprovantes de despesas de distintas verbas federais repassadas, o que não é o caso dos projetos de incentivo à cultura, especialmente o tratado no caso concreto, em que se observa que "as notas fiscais, em vários casos, fazem explícita menção ao incentivo federal".[...]16. Com essas considerações em defesa da cultura de nosso país, Senhor Presidente, Senhores Ministros - acompanho na íntegra a manifestação uníssona da Secretaria de Recursos deste Tribunal e o Parecer do douto Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin, cujos argumentos adoto como razões de decidir, e me manifesto pelo conhecimento e provimento destes recursos de revisão para que seja reformado o acórdão recorrido.Acórdão:9.1. conhecer dos recursos de revisão para, no mérito, dar-lhes provimento e, em consequência, [...], julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis [...], dando-se lhes quitação, e tornando sem efeito o débito imputado e as multas aplicadas pelo acórdão recorrido;