Acórdão 1588/2007
Voto:Os atos de aposentadoria dos Interessados [omissis] indicam o pagamento da parcela 'opção' cumulativamente com os 'quintos/décimos'. O entendimento desta Corte de Contas acerca dessa matéria restou consolidado no Acórdão 2.076/2005 - Plenário, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos ao Acórdão 589/2005 - Plenário:'9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;'[omissis]4. No já mencionado Acórdão 2.076/2005 - Plenário, analisou-se, também, a concessão dos 'quintos/décimos' a servidores que não preencheram, até 18/1/1995, os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990, impedindo que o pagamento da vantagem 'opção' se amparasse no subitem 9.3.1 acima transcrito. A solução para essa situação encontra-se no subitem 9.3.2 do Acórdão 2.076/2005 - Plenário, que dispõe:'9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001);'5. Assim, os presentes atos de aposentadoria devem ser examinados à luz do entendimento firmado no Acórdão 2.076/2005 - Plenário e mantido no Acórdão 964/2006 - Plenário, que apreciou os Embargos de Declaração opostos àquela deliberação plenária.[...]9. Essa questão já foi apreciada pelo Eminente Ministro Augusto Nardes no TC 017.587/2003-0 (AC-0224-03/06-1), a seguir transcrito:' (...) 14. No ato de aposentadoria da ex-servidora [omissis] (fls. 5/7), verifica-se a concessão da vantagem opção calculada com base na função comisisonada (FC-9), sendo que a inativa exerceu a citada função pelo período de apenas um ano.[omissis]15. Nada obstante, tendo em vista que o ato de sua aposentadoria foi publicado no DOU de 10/8/1998, portanto, anteriormente à publicação da Decisão nº 844/2001-Plenário, aplica-se-lhe o disposto no subitem 9.3.2. do Acórdão nº 2.076/2005-Plenário, verbis:9.3.2. em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001-Plenário-TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997-Plenário e 565/1997-Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 - Plenário (DOU de 25/10/2001);16. Embora o item acima transcrito não aluda, especificamente, à exigência do exercício mínimo de dois anos para incorporação da função de maior valor, dentre as exercidas pelo servidor, é certo que a exclusão dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Decisões nº s 481/1997 e 565/1997, ambas do Plenário, da abrangência da determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001 - Plenário, com a redação dada pelo Acórdão nº 2.076/2005 - Plenário, indica que, nestes casos, também aquela exigência deve ser relevada, tendo em vista que as Decisões em comento, ao permitirem a opção para servidores que possuíssem, na data da aposentadoria, apenas um quinto incorporado, obviamente permitiria a concessão de tal vantagem no valor da função exercida por menos de dois anos.Acórdão:9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria aos servidores [vários] e ordenar o registro dos atos de nº s [vários];