Acórdão 4974/2008
Relatório:20. Importante destacar que a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, desvinculou os Juízes Classistas do regime estatutário e os vinculou ao regime previdenciário. Nesse sentido, transcreve-se excerto do Acórdão nº 156/2003 - 2ª Câmara: "A Lei nº 6.903/81, que estabelecia o regime previdenciário dos juízes temporários da União, foi revogada, em 14.10.1996, pela Medida Provisória nº 1.523, que em seu art. 3º trazia a nova sistemática do regime desses juízes: "Art. 3º Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e III do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato. Parágrafo único. O aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer a magistratura nos termos deste artigo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS." 2. A Medida Provisória nº 1.523/96 foi posteriormente substituída pela Lei nº 9.528/97, que convalidou os atos praticados com base naquela medida provisória, dispondo a respeito do regime previdenciário dos magistrados classistas temporários, em seu art. 5º, de maneira semelhante àquela do art. 3º da Medida Provisória nº 1.523/96. 3. Assim, tendo o Instituidor falecido, durante o exercício do cargo de Juiz Classista de 1º Grau, em 13.01.1997, isto é, após a revogação da Lei nº 6.903/81 e durante a vigência da Medida Provisória nº 1.532/96, deverão ser aplicadas as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que o magistrado estava submetido antes da investidura no cargo, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato."Voto:4. [...] quanto ao mérito, acompanho o entendimento do Titular da Unidade Técnica, segundo o qual há de ser meritoriamente prestigiada a sentença recorrida.5. Com muita propriedade, observa o mencionado dirigente não prosperar a argumentação do MP/TCU que, em verdade, busca convencer esta Casa quanto à possibilidade de se aplicar legislação diversa, e superveniente (Lei 9.528/97), a pensão civil instituída por juiz classista, aposentado sob a égide da Lei nº 6.903/81 - que equiparava os juízes temporários aos servidores estatutários - mudando por completo o regime previdenciário da pensão em relação à aposentadoria que a instituiu.6. De forma diversa da Sefip, entende o MPTCU que a legislação aplicável ao caso é a Lei 9.528/97, em virtude de entendimentos firmados nos Tribunais Superiores de que o benefício de pensão rege-se pela norma vigente à data do óbito do instituidor.7. Acompanhando o posicionamento firmado pela Unidade Técnica, entendo que o presente caso em nada contraria o entendimento dos Tribunais Superiores, uma vez que à época da Lei 9.528/97 o instituidor já se encontrava aposentado na vigência da Lei 6.903/81.7.1. Referido posicionamento decorre do fato de a jurisprudência anotada nos Tribunais Superiores ter a sua aplicabilidade adstrita aos servidores ativos que à época da edição da Lei 9.528/97 ainda não tivessem implementados os requisitos para aposentar-se com base na Lei 6.903/81 - o que não constitui o caso, como assinalado no parágrafo anterior - sendo-lhes devida a aposentadoria, a partir de então, à custa do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.Acórdão:9.2. manter em seus exatos termos o Acórdão nº 3344/2008-TCU-2ª Câmara;