Acórdão 1658/2024
Voto:Trata-se de denúncia contra possíveis irregularidades ocorridas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), relacionadas à execução, por diversas empresas, de atividades postais e auxiliares aos serviços postais, sem o devido processo licitatório.Alega o denunciante que essas empresas estariam utilizando, de forma indevida, contratos de intermediação logística, firmados com os Correios, para vender produtos e prestar serviços postais - cuja exclusividade seria das agências franqueadas - com valores tão reduzidos, que as franquias não poderiam praticar e concorrer.[...]No mérito, requer a nulidade dos contratos firmados com operadores logísticos, afirmando a necessidade de licitação pública de contratos de franquia postal, nos termos da Lei 11.668/2008, declarando a impossibilidade de que uma empresa possa realizar o serviço de aglutinar carga de outros CNPJs/Empresas/Franquias, para obter descontos comerciais.[...]O presente caso deve ser apreciado a partir das luzes trazidas com o julgamento da ADPF 46, pelo Supremo Tribunal Federal, distinguindo, com precisão, as situações em que os Correios exercem a atividade postal, em situação de monopólio, e aquelas em que desenvolve atividade econômica em sentido estrito, julgamento que, até os dias atuais, é confirmado em decisões subsequentes daquela Excelsa Corte, in verbis:"Ementa:AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADPF 46. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS DETÉM PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. ENCOMENDAS E IMPRESSOS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE SERVIÇO POSTAL.1. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46, esta Corte decidiu que o serviço postal de entrega de cartas deve ser prestado, com exclusividade, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pois constitui monopólio estatal. Todavia, sublinhou que as encomendas e impressos não se enquadram no conceito de serviço postal. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). (RE 882938 AgR, Relator: Alexandre de Morais, Primeira Turma, julgado em 09-02-2018, DJe-042, publicado em 06-03-2018) "As atividades postais sob o monopólio dos Correios, exploradas exclusivamente pela União, ou agentes licitados, são aquelas listadas no art. 9º, Lei 6.538/1978, não alcançando, por exemplo, a atividade de intermediação logística de cargas, desempenhada pelas empresas relacionadas pelo denunciante, para a qual não se exige prévia licitação, nos termos da Lei de Franquia Postal (Lei 11.668/2008).Não se ignora o fato de que alguns agentes econômicos, de forma ilegal, intermedeiam atividades alcançadas pelo monopólio postal. Todavia, os Correios reconhecem que as atividades acobertadas pelo monopólio, tais como recebimento de cartas, cartão-postal e correspondência agrupada, não podem ser desempenhadas por terceiros intermediadores (peça 165, p. 47-58).Existem evidências nos autos de que as empresas signatárias de contratos de intermediação auferiram receitas com a prestação de serviços envolvendo correspondência (Tabela 1 - peça p. 12-13), razão pela qual se faz necessária a determinação originalmente proposta pela unidade especializada, no sentido de tornar explícito, nos contratos, que "os serviços sob o monopólio dos Correios, definidos no art. 9º da Lei 6.538/1978, não podem ser comercializados por terceiros".[...]Labora, positivamente, a informação de que "existe um fluxo estabelecido para prevenção e repressão às violações do regime de exclusividade do serviço postal, conforme Manual de Comercialização e Atendimento Módulo 18, Capítulo 1, documento anexo" (peça 208), com adoção de medidas preventivas e repressivas, de natureza judicial, evidenciando a existência de mecanismos de controle e monitoramento dos contratos de intermediação logística e, assim, revela-se dispensável a adoção de medidas adicionais.Do ponto de vista jurídico, os contratos de intermediação não invadem o espaço restrito do monopólio postal e, portanto, não há a alegada confusão entre os espaços dos contratos de intermediação e as franquias postais, até porque os contratos de intermediação e as franquias postais estão inseridas em contextos econômicos distintos.De um lado, os contratos de intermediação dependem, essencialmente, da agregação de volumes de mercadorias, que lhes permitem o acesso aos descontos progressivos. Não sem razão, as empresas relacionadas pelo denunciante, excetuada a empresa [omissis], com sede em Pelotas/RS, tem sede no Estado de São Paulo, região geográfica com maior demanda logística do Brasil.De outro lado, os franqueados postais não dependem de cotas mínimas de despacho logístico para o recebimento de suas remunerações. O modelo de negócio da franquia postal é estruturado para adequar-se à realidade brasileira, composta por diversos municípios de baixa densidade populacional, com menor fluxo de carga logística e, como contrapartida, demanda a adoção de preço superior.Assim, os contratos de intermediação logística não suplementam a lacuna de atendimento postal nessas localidades, mantendo a necessidade concomitante dos dois instrumentos de ação dos Correios.No caso de franqueados postais, o estudo econométrico apresentado pelos Correios indica que, para agências já instaladas (renovação de contrato), o payback médio do investimento é de 1 mês (peça 170, p. 6) e, em situação extrema, 13 meses, para um contrato garantido de 10 anos (art. 4º, I, da Lei 11.668/2008), demonstrando que a franquia postal é altamente lucrativa, não tendo conflito direto com os contratos de intermediação.Ora, determinar que os Correios não celebrem contratos de intermediação para agregação de despachos logísticos importaria, de forma prática, em alijar os Correios de parcela significativa do mercado logístico, que haveria de sofrer com a redução da competitividade, prejudicando, em última instância, toda a sociedade brasileira.Acórdão:9.3. determinar aos Correios, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 60 dias, promova alterações nos contratos celebrados com intermediadores logísticos para estabelecer que os serviços, sob o monopólio dos Correios, definidos no art. 9º da Lei 6.538/1978, não podem ser comercializados com terceiros;