Acórdão 2588/2010
Relatório:11.5. Constata-se que os editais indicaram que os preços de referência para o critério de julgamento seriam aqueles constantes da planilha de quantidades e preços unitários e previram os limites máximos e mínimos para o preço global da obra.11.6. Embora o gestor entenda que os preços constantes da planilha de quantidades e preços unitários, utilizados como referência para o critério de julgamento, tenha atendido ao disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, verifica-se que não existe clareza quanto a serem esses preços unitários, os preços máximos unitários que seriam utilizados para aceitabilidade dos preços unitários das propostas dos licitantes.[...]11.10. A jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que o estabelecimento nos editais de critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, é imprescindível em todas as contratações de obras (Acórdãos 3.702/2009-1ª Câmara, 1.746/2009-Plenário, 168/2009-Plenário, 554/2008-Plenário, 2.014/2007-Plenário, 1.090/2007-Plenário e 1.755/2004-Plenário, entre outros).Acórdão:9.6. determinar à Fundação Universidade do Vale do São Francisco - Univasf que:9.6.3. estabeleça critérios de aceitabilidade de preços unitários em suas licitações, para fins de seleção da proposta mais vantajosa, em obediência ao disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993;