Acórdão 2710/2013
Proposta de Deliberação:2. O convênio [de 2001] foi firmado no valor total de R$ 192.500,00, cabendo R$ 17.500,00 ao convenente [...].3. O objeto do convênio não foi executado, tendo havido a comprovação da devolução dos recursos federais repassados ao estado de Roraima [...].4. O concedente verificou, contudo, que houve perda líquida de rendimento, em razão do saque de recursos da conta específica para utilização em objeto estranho ao do convênio e da posterior devolução dos recursos sem considerar os rendimentos financeiros correspondentes ao período em que o montante foi desviado da conta [...].[...]8. A Secex-BA conclui, com fundamento na jurisprudência desta Corte de Contas, que o débito deve ser recolhido apenas pelo estado de Roraima, por ter auferido os benefícios do uso irregular dos recursos repassados pelo concedente.[...]12. Endosso a análise empreendida pela unidade técnica no que se refere à rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo estado de Roraima.13. Com efeito, os elementos constantes dos autos comprovam que os recursos retirados da conta do convênio foram transferidos para a conta corrente 31.600-8, de titularidade do estado de Roraima.14. Uma vez que o ente federativo foi o único beneficiário da aplicação irregular dos recursos transferidos no âmbito do convênio 128/2001, não havendo indícios de locupletamento dos demais responsáveis, deve ser condenado ao pagamento do débito, em consonância com o art. 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004.15. De se ressaltar o registro efetuado pela unidade técnica acerca de decisões nesse sentido, a exemplo dos Acórdãos 3798/2012-TCU-2ª Câmara e 417/2010-TCU-2ª Câmara em processos relativos a irregularidades idênticas, de responsabilidade dos mesmos gestores citados no presente processo.[...]17. Dessa forma, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU, acolho a proposta da unidade técnica, endossada pelo MP/TCU, no sentido de ser fixado novo e improrrogável prazo de quinze dias [...] para o recolhimento do débito pelo estado de Roraima.Acórdão:9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estado de Roraima;9.3. [...] fixar novo e improrrogável prazo de 15 [...] dias [...] para que o estado de Roraima comprove [...] o recolhimento da quantia abaixo especificada [...]: [data 26/3/2004 valor R$ 37.031,04]9.4. cientificar o estado de Roraima de que o adimplemento da obrigação de liquidar a importância devida atualizada monetariamente afasta a incidência de juros e permite que lhe seja concedida quitação;