Acórdão 5620/2012
Voto:Trago à apreciação deste Colegiado Representação formulada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região com base em denúncia de prática de nepotismo na Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Espírito Santo - Senac/ES (peça n. 1).[...]7. Conforme exposto em relatório precedente, o advogado [omissis] reconheceu sua relação parentesco com o Diretor Regional do Senac/ES, assim como sua atuação funcional na instituição, contudo alegou ter o Decreto n. 61.843/1967 e o Regimento Interno da entidade inovado ao incluir no rol de parentesco por afinidades os sobrinhos de cônjuge, em se considerando o contido no art. 1.595 do Código Civil. Tal entendimento também foi apresentado pelo Sr. [Diretor Regional].8. O Tribunal, em casos semelhantes, a exemplo do prolatado no Acórdão 560/2004 - Plenário, manteve entendimento no sentido de que o termo "parentes" engloba vínculos consanguíneos e por afinidade até o terceiro grau. Sobre o tema, assim discorreu o Ministro-Relator, Adylson Motta:" (...) considerando que a finalidade da vedação contida no art. 10 da referida lei é coibir a imoralidade representada pela nomeação de parentes até o 3º grau, não é razoável admitir seja consentâneo à boa moral a nomeação de sogro, genro, cunhado ou sobrinho. E mais: haveria justa razão para distinguir um sobrinho consanguíneo de um sobrinho por laços de afinidade, na apreciação da moralidade de uma nomeação para cargo comissionado? Penso que não, pois a afronta à moral administrativa, em casos do gênero, reside no privilégio do cargo concedido a uma pessoa, com a qual a autoridade responsável pela nomeação detenha relação de intimidade juridicamente presumível, em detrimento de outros possíveis ocupantes do cargo. Essa presunção decorre do vínculo familiar, existente na relação de parentesco, seja consangüínea ou por afinidade."9. A prática do nepotismo deve ser conformada, sobretudo, aos princípios da moralidade e da impessoalidade, estampados no art. 37 da Constituição Federal, não restringindo a interpretação ao disposto no Código Civil. Não tem o direito de exercer em benefício próprio o agente que tem o poder de escolher empregado de entidade a que está vinculado, como ocorreu no presente caso, em que o sobrinho do Diretor Regional foi contratado por processo em que a escolha do melhor candidato é pautada por critérios subjetivos.10. Ressalte-se que o Regimento Interno do Senac condena a contratação de empregados que detenham vínculo de parentesco até o terceiro grau, ainda que por afinidade, com seus funcionários.11. Oportuno comentar que o Conselho Nacional de Justiça vedou, por meio da Resolução n. 7/2005, a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário a parentes por afinidade até o terceiro grau. E, mais recentemente, em 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 13/2008, transcrita no relatório precedente, derivada de preceito constitucional e prescindível de norma legal específica que a prescrevesse.12. Diante desse contexto, tanto o Regimento Interno quanto o Regulamento da entidade (Decreto n. 61.843/1967) estão alinhados aos princípios constitucionais, não se havendo, portanto, que se falar em violação a dispositivo legal do Código Civil.Acórdão:9.1. conhecer desta Representação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;9.2. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 [...], ao Sr. [Diretor Regional] [...];[...]9.4. determinar à Direção Regional do Senac no Espírito Santo que se abstenha de efetuar nova contratação do Sr. [omissis] para patrocínio de causa do interesse da entidade, enquanto persistir o impedimento gerado pelo vínculo de afinidade com o Sr. [Diretor Regional];