Acórdão 611/2016
Voto:3. Conforme se verifica a partir da instrução coligida no Relatório, restou bem tipificado que a responsável, em que pese ter sido notificada por este Tribunal de que recebera a sanção prevista no art. 60 da Lei 8.443/92 e ter deixado passar o trânsito em julgado da respectiva decisão, o Acórdão 1.130/2011-Plenário, sem interpor recurso, permaneceu no exercício de função de confiança no Banco do Brasil, mesmo após o início de vigência do período da sanção que lhe vedava, por cinco anos, o exercício de cargo ou função comissionada na Administração Pública.[...]6. Os argumentos de defesa concentraram-se, basicamente, na assertiva de prescrição do direito de sanção deste Tribunal no caso concreto e na tese de que a punição prevista no art. 60 da Lei 8.443/92 não se aplicaria a empregados de empresa de economia mista contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, materializada no Decreto-lei 5.452/1943.7. Restou bem demonstrado na instrução da unidade técnica que tais argumentos não elidem a irregularidade nem justificam a conduta da responsável de negar cumprimento à sanção que lhe foi aplicada.[...]17. No que tange ao segundo argumento das razões de justificativa, alinho-me plenamente às análises da unidade técnica, para rejeitar a assertiva de que a sanção do art. 60 da Lei 8.443/92 não se aplicaria aos empregados celetistas. A expressão função de confiança no âmbito da Administração Pública abrange tanto os servidores estatutários quanto aqueles regidos pelo regime da CLT.18. Além das razões anotadas pela Secex-RJ, acrescento que a subdivisão da Administração Pública em direta e indireta e o agrupamento, nesta última, das empresas de economia mista estão expressamente dispostos no art. 4º do Decreto-lei 200/1967, verbis:Art. 4° A Administração Federal compreende:I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:a) Autarquias;b) Emprêsas Públicas;c) Sociedades de Economia Mista (grifei).19. Assim, não prospera o raciocínio de que as funções de confiança em empresa de economia mista não se vinculariam à Administração Pública em um sentido geral.20. De mais a mais, observo que a sanção de inabilitação para o exercício de função de confiança na Administração Pública, no caso presente, decorre de lei especial que dispõe sobre o poder de controle externo previsto no art. 71 da Constituição Federal - a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92) -, e, por isso, sobrepõe-se às normas gerais da legislação trabalhista ordinária.21. No caso vertente, deve-se ressaltar que a irregularidade anotada foi o exercício da função comissionada de Gerente de Relacionamento em agência do Banco do Brasil durante a vigência da sanção de inabilitação para exercício de função de confiança decorrente de condenação por saques fraudulentos nas contas de clientes da Caixa Econômica Federal, o que soa demasiadamente incompatível com o objetivo da pena aplicada, que não foi apenas restringir um direito da responsável, mas também, sob outro ângulo, impedir que a Administração Pública designasse, para o exercício de uma função de confiança, pessoa condenada pela prática de ato contrário aos interesses da própria moralidade administrativa.Acórdão:9.1 conhecer da presente representação, nos termos do art. 237, inciso VI, e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. informar ao Banco do Brasil S/A e ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, para que dê ciência às demais empresas públicas e de economia mista sob sua coordenação, sobre a necessidade de consulta à relação de Inabilitados para função pública disponível no sítio do TCU na Internet antes da designação de pessoas para cargo em comissão ou função de confiança (informação disponível em , opções: Serviços e Consultas - Cadastro de Irregulares - Inabilitados para função pública - lista de inabilitados), alertando-os de que o descumprimento injustificado decisão do Tribunal de Contas da União sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 58, §1º, da Lei 8.443/92;9.4.  com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar o Banco do Brasil S/A que dê cumprimento ao disposto no subitem 9.4 do Acórdão 1.130/2011-TCU-Plenário, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, sob pena de responsabilidade da autoridade omissa;