Acórdão 2434/2011
Voto: 8. Quanto à cláusula 4.2.8 do edital do pregão 22/2011, que veda a participação de empresas que estejam em litígio judicial com o Sesc/SP, compartilho o entendimento da Secex/SP no sentido de que tal dispositivo implica em limitação de direito constitucional que não pode ser afastado sequer por lei, segundo previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 9. Apesar disso, entendo desarrazoado ouvir em audiência os responsáveis pela irregularidade, parecendo-me suficiente tecer determinação ao Sesc/SP com vistas a coibir a reincidência dessa prática. 10. Em respaldo a esse posicionamento, cito o acórdão 1.748/2010-1ª Câmara (TC 009.910/2005-8), em que vedação idêntica foi constatada em certame conduzido pelo Sesc/PR, resultando apenas em determinação, sem que qualquer responsável fosse apenado por conta dessa impropriedade. 11. É certo que aquele TC 009.910/2005-8 cuidou de prestação de contas anual do Sesc/PR, espécie de processo em que o grau de reprovação das irregularidades é avaliado sopesando-se toda a gestão em exame. De qualquer forma, o precedente vale como demonstração de que a exclusão de potenciais licitantes ora considerada inadequada não é prática exclusiva do Sesc/SP, merecendo, portanto, ser analisada com maior parcimônia. 12. Aliás, a própria Secex/SP faz alusão a outras três regionais do Sesc (Goiás, Pernambuco e Amazonas) que também fazem constar em seus editais de licitação a impossibilidade de participação de empresas em litígio judicial com a entidade. 13. Irregularidade idêntica, além de outras, foi apontada no TC 030.304/2010-5, referente à representação formulada contra o Serviço Social da Indústria, Departamento Regional em São Paulo. Naqueles autos, ante a anulação do certame, este tribunal decidiu arquivar o processo, cuidando apenas de alertar a entidade sobre as falhas detectadas. Novamente não foi suscitada a aplicação de multa aos responsáveis. 14. Como último argumento em favor da não realização de audiência dos responsáveis pelo impedimento à participação, no pregão presencial 22/2011, de empresas que estejam em litígio judicial com a entidade, vale destacar que nem mesmo a [empresa representante], autora desta representação, questionou a irregularidade perante o Sesc/SP, não havendo informações nos autos que deem conta de quaisquer impugnações ao edital daquele certame, o que caracteriza razoável indício de que a restrição ao caráter competitivo causada por essa inadequada vedação se limitou a não participação da empresa [representante], que sequer seria capaz de preencher as condições de habilitação contra as quais inicialmente se insurgiu neste processo.Acórdão: 9.2. determinar ao Sesc/SP, que, em futuros procedimentos licitatórios, abstenha-se de vedar a participação de empresas que estejam em litígio judicial com a entidade, proibição esta que, além de não contar com fundamento legal, afronta os princípios da impessoalidade e da competitividade;