Acórdão 1770/2013
Voto:13. Ressalto que os dispositivos que fundamentaram a determinação em questão, o art. 195, §3º, da Constituição, e o art. 2º da Lei 9.012/1995, citados nos precedentes desta Corte, preveem apenas a vedação de contratação pelo Poder Público com aqueles que se encontrem em débito com o sistema da seguridade social ou com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, não fazendo menção à verificação da regularidade fiscal durante a execução contratual.14. Em precedente anterior (Acórdão 2097/2010-2ª Câmara), este Tribunal, adotando voto por mim apresentado, negou provimento a recurso interposto por entidade do Sistema "S" contra determinação para a verificação da regularidade fiscal do contratado a cada pagamento efetuado.15. Como registrei no voto condutor da decisão mencionada, que as condições de habilitação devam ser mantidas durante toda a execução contratual. Entretanto, diversamente do defendido naquele voto, entendo que a forma de verificação dessas condições insere-se no âmbito de discricionariedade da entidade.16. Assim, se por um lado, não me parece razoável pensar que as condições de habilitação se prestem tão somente à contratação e não devam ser mantidas durante a execução contratual, por outro, a verificação dessas condições a cada pagamento, parece-me uma demasia.17. Dessa forma, e, ainda, considerando que não há norma que estabeleça tal obrigação, entendo que a determinação contida no item 9.1.9 do acórdão objeto do presente recurso merece reparos, de maneira a conferir ao gestor, dentro de seu poder discricionário, a autonomia para definir a forma de verificação das condições de habilitação, em especial, dos requisitos da regularidade fiscal durante a execução contratual.Acórdão:9.1 conhecer do presente Pedido de Reexame [...] para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a dar a seguinte redação ao item 9.1.9 do Acórdão 526/2013-TCU-Plenário:"9.1.9 adotem procedimentos para a verificação das condições de habilitação do contratado durante a execução contratual, em especial, dos requisitos de regularidade fiscal";