Acórdão 1001/2025
Sumário:Não configura omissão a decisão tomada com o uso da técnica per relationem, segundo a qual os fundamentos da decisão são expressos por meio de referência ou remissão a pareceres anteriores, devidamente fundamentados. Precedentes do STF e do TCU.Voto:Trata-se de embargos de declaração opostos por [responsável 1] em face do Acórdão 7.717/2024 - Segunda Câmara que negou provimento a recursos de reconsideração interpostos por [responsável 2] e o ora embargante contra o Acórdão 12.491/2019-2ª Câmara, da relatoria do ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal julgou as contas dos mencionados gestores e do Sr. [responsável 5] irregulares, com débito e multa.Na origem este processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de [responsável 5], ex-presidente da [fundação], [responsável 2], ex-Diretor da entidade convenente, e [responsável 1], então representante das empresas [empresa 1] e [empresa 2], em razão de impugnação de despesas do Convênio n. 030/2001 (Siafi 416851), que tinha como objeto a implementação do Programa de Expansão da Educação Profissional/PROEP na [fundação] com a implantação do Centro de Educação Profissional em Tecnologia Moveleira no Norte do Paraná, de acordo com o Projeto Específico 577 (peça 3, p. 63).O embargante alega, em síntese, o seguinte (peça 326):- omissão quanto a tese de ausência de responsabilidade do embargante por inexistência de participação na licitação que culminou no Convênio n. 030/2001;- contradição porque o embargante não invocou, em seu recurso de reconsideração, o argumento da deliberação embargada de que não é necessária a notificação dos investigados para que se reconheça a materialização da causa interruptiva da prescrição prevista no inc. II do art. 2º da Lei n. 9.873/99;- contradição acórdão embargado que, ao contrariar o Enunciado n. 03 do Grupo de Trabalho da Segecex, inova e modifica a jurisprudência do Tribunal, em prejuízo à segurança jurídica;- omissão do acórdão embargado, que incorporou o parecer da AudRecursos como razão de decidir quando trata do lapso que evidencia a prescrição, pois, nos termos do seu item 5.15, a pretensão punitiva estatal contra o embargante estaria coberta pela prescrição tendo em vista que se passaram aproximadamente seis anos entre a sua citação (03.05.2016) e o termo inicial da prescrição.[...]Decido.No tocante aos embargos de declaração opostos por [responsável 1] em face do Acórdão 7.717/2024 - Segunda Câmara, conheço do aludido recurso, por atender aos seus pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhes provimento, pelos seguintes fundamentos.Não procede a alegação de que teria havido omissão quanto a tese de ausência de responsabilidade do embargante por inexistência de participação na licitação que culminou no Convênio n. 030/2001, pois constou expressamente do meu voto o seguinte sobre a matéria (com grifos que faço nesta oportunidade):No tocante à alegação dos recorrentes quanto às suas imputações de responsabilidade, acolho, na íntegra, os fundamentos apresentados pela AudRecursos, que incorporo a este voto como meus também, no sentido que não trazem qualquer fato ou alegação nova, motivo pelo qual endosso as análises que já haviam sido realizadas na fase originária deste processo e que foram novamente realizadas pela AudRecursos nesta oportunidade.Os fundamentos da AudRecursos a que me referi em meu voto, a seu turno, constaram do seu parecer, à peça 298, com o seguinte teor:"7.2. Os argumentos ora apresentados pelo recorrente reproduzem exatamente aqueles já apresentados em suas alegações de defesa e que já foram rejeitados pela unidade técnica nos seguintes termos (peça 120, p. 19-20):[...]7.3. Uma vez que o recorrente não apresenta qualquer elemento novo que possa modificar o juízo condenatório deste Tribunal, deve-se rejeitar a alegação."Como se vê, em meu voto adotei, expressamente, os fundamentos da AudRecursos, valendo- me, para tanto, da técnica de decisão per relationem, segundo a qual os fundamentos da decisão são expressos por meio de referência ou remissão a pareceres anteriores, devidamente fundamentados. Trata-se de técnica pacificamente admitida pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo dos seguintes precedentes das duas Turmas daquela Corte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA.[...]3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais [...] (STF. Primeira Turma. RHC 243699 ED. Rel. Min. Alexandre de Moraes. Julgado em 02.09.2024. Publicado em 06.09.2024) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência.Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes.1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente.2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. (STF. Segunda Turma. RE 1522105 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgado em 16.12.2024. Publicado em 19.12.2024) Nesta Corte de Contas a matéria também está pacificada, conforme se depreende dos seguintes precedentes, entre outros: Acórdão 966/2025 - Primeira Câmara, rel. Min. Jhonatan de Jesus; Acórdão 8.330/2024 - Segunda Câmara, rel. Min. Vital do Rêgo; Acórdão 93/2023 - Plenário, rel. Min. Jorge Oliveira; Acórdão 2.173/2022 - Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues.Lembro, por fim, que a motivação per relationem foi expressamente prevista no Decreto 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB, alterada pela Lei 13.655/2018), que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, com o seguinte teor:Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.§ 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.Portanto, não há omissão a ser sanada.Acórdão:9.1. fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos por [responsável 1] em face do Acórdão 7.717/2024 - Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;