Acórdão 6787/2013
Voto:4. No presente recurso, o Ministério Público Militar sustenta outra razão com o intento de justificar a validez da aposentadoria em comento: a possibilidade de contabilização, para a aposentadoria prevista no art. 3º da EC 47/2005, do acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, nos termos do art. 8º, §3º, da EC 20/98, e, posteriormente, do art. 2º, §3º, da EC 41/03, verbis:EC 20/1998:Art. 8º (...) § 2º - Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo. (Revogado pela Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003) § 3º - Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento. [todo o art. 8º foi revogado pela Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003]EC 41/2003:Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º [média das remunerações] e 17 [garantia de atualização dos valores, na forma da lei], da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda [16/12/1998], quando o servidor, cumulativamente: (...) § 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.5. Vê-se que o acréscimo de 17% previsto na EC 41/03 refere-se expressamente às aposentadorias concedidas com base no art. 40, §§3º e 17, da Constituição Federal (proventos calculados com base na média das remunerações e sem garantia de paridade), ao passo que a aposentadoria em comento assenta-se no art. 3º da EC 47/05 (proventos integrais e com paridade).6. Só essa diferença entre os dois fundamentos constitucionais já me parece suficiente para desautorizar, no presente caso, a averbação do acréscimo de 17% previsto na EC 41/03 para os fins da aposentadoria calcada no art. 3º da EC 47/05. São duas aposentadorias distintas.7. Friso que essa mesma dicção foi apresentada no voto da Ministra Ana Arraes, que fundamentou o Acórdão 4.063/2013-2ª Câmara, ora recorrido, bem como nos Acórdãos 398/2009, 1.185/2013 e 1.186/2013, da 1ª Câmara, e no Acórdão 621/2010-Plenário, entre outros.[...]9. Observo, ainda, que o interessado na concessão impugnada pelo acórdão recorrido preenche, atualmente, o requisito de idade mínima para aposentar-se com base no art. 3º da EC 47/2005 (mais de 60 anos), faltando-lhe implementar 7 meses e 16 dias de tempo adicional de contribuição para adquirir o referido direito (35 anos de contribuição). Nessa linha, o acórdão recorrido esclareceu ao interessado sobre a possibilidade de retornar à atividade para completar o tempo faltante para a aposentadoria ou comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao tempo de serviço impugnado pelo acórdão recorrido (subitens 9.3.4.1 e 9.3.4.2 do Acórdão 4.063/2013-2ª Câmara), ao menos até o limite mínimo necessário à aquisição do direito pretendido (7 meses e 16 dias).Acórdão:9.1 [...] conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;