Acórdão 1269/2024
Voto:Em exame, pedido formulado por [responsável], para parcelamento do débito que lhe foi imputado no acórdão 6084/2022-1ª Câmara, em prazo superior ao previsto no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do RI/TCU.2. No referido acórdão, que tratou de tomada de contas instaurada pelo 2º Batalhão de Engenharia de Construção em desfavor do responsável, então soldado motorista do Exército Brasileiro, que deu causa a dano ao erário, decorrente de acidente envolvendo viatura militar, a 1ª Câmara deste Tribunal de Contas deliberou:"9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Sr. [responsável]; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas do responsável adiante qualificado, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada [...]:	Data de ocorrência	Valor histórico (R$) 	9/7/2017	134.104,349.3. aplicar ao responsável Sr. [responsável] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) [...]; [...] 9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;[...]3. Em sua petição, o responsável informa que tentou, por meio do Sistema de Parcelamentos e outras Negociações, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento do débito que lhe foi atribuído, cujo valor atualizado excede R$ 180.000,00, em 60 parcelas.5. Informa, ainda, que não teria como arcar com as parcelas de R$ 3.007,58 sem comprometer o seu sustento e o de sua família, uma vez que seu rendimento mensal é de apenas R$ 3.825,00:"Contudo, a parte Ré não tem como arcar as parcelas de R$ 3.007,58 (três mil e sete reais e cinquenta e oito centavos) sem comprometer o seu sustento e de sua família e reduzir a um estado de miserabilidade, uma vez que o seu rendimento mensal é de apenas R$ 3.825,00 (três mil e oitocentos e vinte e cinco reais) variáveis."6. A Secretaria de Apoio à Gestão de Processos manifesta-se pelo deferimento do pleito, nos seguintes termos:"12. Ante o exposto, submeto o presente processo à consideração superior, propondo o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para pronunciamento e posterior envio ao Relator, Ministro-Substituto Weder de Oliveira, para deliberar sobre o pedido de parcelamento referente ao débito e à multa aplicada pelo TCU, por meio do Acórdão 6.084/2022 - TCU - 1ª Câmara (peça 96), ao Sr. [responsável], propondo que o Tribunal autorize o parcelamento, em caráter excepcional, em 120 parcelas do débito e multa cominados ao responsável;12.1. Caso deferido o parcelamento excepcional, informar ao Sr. [responsável] que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição do processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, e seus § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU; e, ainda, alertá-lo da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de recolhimentos das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020)."7. O MP/TCU, representado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, concordou com a proposta da unidade instrutiva.II8. Consoante destacado pela unidade instrutiva, o Tribunal tem autorizado o parcelamento em prazo superior ao previsto no art. 217 do RI/TCU naqueles casos em que restou caracterizado o interesse do responsável em pagar o débito, levando em conta suas condições financeiras e capacidade de pagamento.9. Nesse sentido, reproduzo excerto do voto que fundamentou o acórdão 4611/20212ª Câmara, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro:"5. Conforme apontado pela unidade técnica, o Tribunal tem autorizado o parcelamento em prazo superior ao previsto no art. 217 do Regimento Interno/TCU. Registro que o Tribunal já autorizou, excepcionalmente, o pagamento parcelado de dívidas em até 120 meses (Acórdão 1885/2019-TCU-Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti); Acórdão 193/2011-TCU-Plenário (Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti); Acórdão 1167/2011-TCU-Segunda Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho) ; (Acórdão 10.305/2018-1ª Câmara - Relator: Ministro Benjamin Zymler - 120 meses); (Acórdão 8213/2018-TCU-Primeira Câmara); (Acórdão 1562/2017-TCU-Primeira Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro); Acórdão 2556/2017-TCU-Segunda Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho); Acórdão 7296/2013-TCU-Primeira Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro) ."10. Assim, considerando o manifesto interesse do responsável em pagar o débito (que não é mais integrante do Exército Brasileiro, mas mecânico de uma empresa privada, conforme contracheque acostado à peça 114) e a viabilização do ressarcimento aos cofres sem a necessidade de interposição de ações judiciais de execução, e, ainda, levando-se em conta suas condições financeiras, acolho a proposta da unidade instrutiva para autorizar o parcelamento do débito em prazo superior ao previsto no art. 217 do RI/TCU. No entanto, considerando a natureza do dano causado ao erário e sua capacidade de pagamento, o parcelamento pode ser autorizado, excepcionalmente, em 150 meses, de forma que a parcela comprometa cerca de 30% de sua renda mensal. Acórdão:9.1. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/92, em caráter excepcional, o pagamento do débito e da multa imputados ao Sr. [responsável] por meio dos itens 9.2. e 9.3. do acórdão 6084/2022-TCU-1ª Câmara em 150 (cento e cinquenta) parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor.