Acórdão 2127/2006
Voto:8. Já na ocasião em que os mencionados autos foram apreciados, registrei no Voto condutor do Acórdão 1.777/2004 - TCU-Plenário discordância em relação ao entendimento manifestado pela Secex/TO de que não seria possível utilizar o Sicro I para o cálculo do débito, conforme excerto do Voto transcrito a seguir:[...]9. Como se observa, em nenhum momento foi considerado que o Sistema de Custos Rodoviários vigente à época da contratação fosse impróprio para efeitos de comparação. É fato que o Sistema apresentava problemas, tanto que, já em 1996, mediante a Decisão 50/96, o Plenário desta Corte determinou a realização de auditoria no extinto DNER 'com vistas a verificar a estrutura de formação de custos rodoviários adotados por aquela Autarquia e a execução dos contratos, haja vista os indícios de superdimensionamento dos custos e as irregularidades na execução dos contratos, conforme consta do TC 006.338/94-2 e deste Relatório de Auditoria'. Contudo, a jurisprudência desta Corte indica que o Sicro I é considerado referência de custos rodoviários à época, útil à elaboração de orçamentos para projetos rodoviários e à análise de preços praticados nas obras rodoviárias em geral (Acórdão 296/2004-Plenário, Acórdão 1321/2005-Plenário, Acórdão 11/2006-Plenário e Acórdão 2068/2006-Plenário).Acórdão:9.1. converter, desde logo, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/92, c/c o art. 252 do Regimento Interno/TCU, o presente processo em Tomada de Contas Especial;9.2. determinar a citação do Sr. [gestor], solidariamente com a empresa [omissis], na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da citação, recolham aos cofres do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT os valores a serem quantificados pela [unidade técnica do TCU], conforme as datas dos efetivos pagamentos das medições dos serviços relativos ao Contrato [...], atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as datas a serem indicadas, ou apresentem alegações de defesa, com relação ao dano causado ao extinto DNER em decorrência do superfaturamento constatado no aludido contrato;