Acórdão 1305/2013
Voto:Em apreciação, representação apresentada pela empresa [omissis] acerca de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 12/2013, (ata de registro de preços - ARP), promovido pela Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA, cujo objeto é a eventual aquisição de condicionadores de ar tipo split para atender necessidades da universidade.2. A representante alega que o instrumento convocatório traria exigências restritivas ao caráter competitivo do certame ao especificar o selo "PROCEL" para os equipamentos a serem adquiridos e ao vedar a participação de empresas em consórcio, seja controlador coligado ou subsidiário entre si. Diante disso requer a suspensão do certame.[...]5. A conclusão pela parcialidade da procedência da representação decorre de falhas formais na condução do certame relacionadas aos dois pontos questionados pelo representante.6. [...], quanto à questão da vedação da participação de empresas consorciadas, a Secex-MA, apoiada na doutrina e na jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1.636/2007-P, 566/2006-P e 1.240/2008-P), não encontra ilegalidade no edital, uma vez que a permissão de empresas consorciadas participarem de licitações é ato discricionário da Administração. Não obstante, com base em outras decisões deste Tribunal (Acórdãos 566/2006-P, 1.405/2006-P e 1.678/2006-P), assinala falha no processo da licitação ao não dispor da justificativa técnica para essa proibição à época da publicação do edital.[...]10. Avalio adequada a análise promovida pela Secex-MA, cujos fundamentos incorporo, com alguns ajustes que julgo necessários, às minhas razões de decidir.[...]12. Quanto ao impedimento de participação de consórcios de empresas no pregão, considero que, apesar de justificado pela universidade, careceu de registro nos autos do processo da licitação, ao tempo da publicação do edital, a fundamentação desse ato, à luz do princípio da motivação do ato administrativo que impõe aos agentes públicos o dever de justificação de suas condutas.Acórdão:9.3. dar ciência à Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA da necessidade de, em licitações futuras:9.3.1. fazer constar nos documentos constituintes da licitação a justificativa técnica para a vedação de empresas consorciadas participarem do certame;