Acórdão 1962/2010
Voto:3. Apesar de as ocorrências verificadas serem passíveis de enquadramento no inciso IV do §1º do art. 94 da Lei 12.017/2009 (LDO/2010), a unidade técnica considerou que a paralisação dos serviços de recuperação, associada ao fato de se tratar da rodovia com maior volume de tráfego no Estado de Mato Grosso, agravaria os defeitos existentes no pavimento e traria maiores prejuízos aos cofres públicos. Com isso, seria mais adequada, no entender do órgão instrutivo, a adoção, sem oitiva prévia, de duas providências cautelares: (i) resguardo, nos saldos contratuais, dos montantes correspondentes aos valores superfaturados já pagos; e (ii) repactuação de preços unitários superfaturados e correção nos procedimentos de medição de serviços efetuados em desacordo com os contratos.4. Diante da evidente caracterização do perigo na demora reverso, bem como em face da necessidade de preservar o erário de possíveis danos, estou inteiramente de acordo com as medidas cautelares alvitradas pela Secob-2, que considero apropriadas ao alcance de ambos os objetivos.Acórdão:9.5. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, embora tenham sido detectados indícios de irregularidades no contrato 377/2009 SR/Dnit/MT (firmado com a empresa [omissis] com recursos provenientes do Programa 1457, Subtítulo: Manutenção de Trechos Rodoviários na BR-364 no Estado do Mato Grosso, para a execução de obras e serviços de revitalização - PIR IV/Crema-1ª Etapa SR/Dnit/MT) que se enquadram no inciso IV do §1º do art. 94 da Lei 12.017/2009 (LDO/2010), verificou-se que, por se tratar da rodovia com maior volume de tráfego de veículos em todo o Estado do Mato Grosso, a paralisação dos contratos poderá ensejar periculum in mora reverso, uma vez que a suspensão dos serviços de recuperação, aliada ao substancial volume de tráfego, poderá agravar defeitos existentes no pavimento, o que tornou mais adequada adoção de medida cautelatória, sem paralisação dos serviços.