Acórdão 1891/2016
Voto:Cuidam os autos da Representação formulada pela [empresa], com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, versando sobre supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico (PE) 7/2015, promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações - MCTIC, que teve por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de carga manual, sem emprego de material, para prestar atendimento contínuo ao órgão contratante.[...]8.Primeiramente, é importante destacar que o objeto do pregão ora questionado não contempla qualquer especificidade ou complexidade, tratando-se apenas da disponibilização de mão-de-obra para efetuar carregamento e descarregamento de material diverso, com transporte manual desse material do local de origem para outras unidades previamente definidas do MCTIC, de tal forma que há previsão da disponibilização de 9 carregadores e 1 encarregado para a implementação desses serviços (peça 1, pp. 77/80).9.Na análise empreendida nestes autos, o Auditor de Controle Externo da Selog muito bem destacou a irregularidade detectada no julgamento do Pregão Eletrônico (PE) 7/2015, consoante trecho a seguir transcrito do relatório supra:3.1.27. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que nas contratações de serviços terceirizados os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante em gestão de mão de obra, a exemplo do paradigmático Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário, e dos Acórdãos 1.443/2014‑TCU‑Plenário e 744/2015-TCU-2ª Câmara, este último com excerto transcrito a seguir:'1.7. Orientações: alertar a Secretaria (...) que:1.7.1. nos certames para contratar serviços terceirizados, em regra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a habilidade da licitante em gestão de mão de obra, e não a aptidão relativa à atividade a ser contratada, como ocorrido no pregão eletrônico (...);1.7.2. nos casos excepcionais que fujam a essa regra, devem ser apresentadas as justificativas fundamentadas para a exigência, ainda na fase interna da licitação, nos termos do art. 16, inciso I, da IN 02/08 STLI;' (destaques nossos) 3.1.28. Com base nessa ótica, verifica-se que os atestados apresentados pela representante atenderiam, em princípio, aos requisitos de qualificação técnica, tendo em vista comprovarem capacidade de gestão de mão de obra no quantitativo mínimo exigido - vinte postos, conforme item 8.7.3 do edital c/c o item 1.2 do Termo de Referência (TR) do edital - pelo período mínimo exigido - três anos, segundo informações do próprio MCTI (peça 1, p. 128-129, e peça 14, p. 6), resumido a seguir:ATESTANTEPOSTOS GERENCIADOSTEMPO COMPROVADOMinistério da Ciência e Tecnologia (atual MCTI) 735 anosMinistério da Defesa1135 anos e 6 mesesSenado Federal5123 anosFonte: peça 1, p. 128-1293.1.29. Diante dessas considerações, a inabilitação da representante ocorreu irregularmente, em razão da escolha do MCTI em procurar igualdade entre os serviços anteriores e o serviço licitado, em vez de procurar verificar a capacidade de gestão de mão de obra das licitantes, conforme jurisprudência deste Tribunal de Contas.3.1.30. Além disso, e em consequência, verifica-se a violação dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, previstos no art. 3º da Lei 8.666/1993, uma vez que o Edital do PE 7/2015 não fixou quaisquer parâmetros específicos para aferição da qualificação técnica dos licitantes, limitando-se às exigências normativas padrões, devidamente atendidas, em princípio, pela representante.10.De fato, a inabilitação da Representante representa afronta ao Edital, tendo em vista que houve estrito cumprimento das cláusulas que definiam os quantitativos mínimos exigidos para postos de trabalho, em contratações de serviços continuados.11.Nesse sentido trago à baila o que dispõe a Súmula 263 da Jurisprudência dessa Corte: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.12.Cumpre destacar que há entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte de Contas de que, nas contratações de serviços de terceirização (serviços contínuos prestados mediante dedicação exclusiva da mão de obra), situação em que se enquadra o caso concreto em tela, os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra (Acórdãos 1.168/2016, 553/2016, 1.443/2014 e 1.214/2013, do Plenário, e 744/2015, da 2ª Câmara).Acórdão:9.1 conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/1993;9.2. indeferir o pedido de cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;9.3. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, em face das irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico (PE) 7/2015, que, caso a vigência do contrato firmado com a [empresa], inicialmente prevista para 13/5/2016, tenha sido estendida, mantenha a prorrogação desse ajuste somente até o prazo mínimo necessário para realização de novo procedimento licitatório para a contratação do serviço continuado objeto do aludido contrato, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência do teor deste Acórdão, comunicar ao Tribunal as medidas adotadas;9.4. com vistas a aprimorar futuros certames licitatórios, evitando o verificado no julgamento do Pregão Eletrônico (PE) 7/2015, levar ao conhecimento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC as seguintes impropriedades:9.4.1. ausência de parâmetros objetivos para análise da comprovação de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação, conforme previsto no art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993;9.4.2. exigência de atestados de capacidade técnica que comprovem aptidões relativas às atividades a serem contratadas e não à habilidade da licitante na gestão de mão de obra, afrontando os princípios da competitividade e da isonomia entre os licitantes e em desacordo com as diretrizes do entendimento jurisprudencial consolidado por este Tribunal (Acórdãos 1.168/2016, 553/2016, 1.443/2014 e 1.214/2013, do Plenário, e 744/2015, da 2ª Câmara, dentre outros);