Acórdão 6710/2018
Voto:O pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados pode ser conhecido por este Tribunal, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992.2. Embora os atos de concessão de aposentadoria contidos no presente processo tenham sido considerados legais e registrados pelo TCU, foi expedida determinação à Câmara dos Deputados para que adotasse providências no sentido de que, na apuração do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI e § 11, da Carta Magna, fosse incluída, na base de cálculo dos proventos dos inativos, as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas representação mensal, opção, quintos e adicional por tempo de serviço, excluindo somente as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.3. Mediante despacho, determinei o sobrestamento destes autos até que houvesse o julgamento definitivo da matéria pelo Plenário, no âmbito do TC 010.572/2010‑4, que tratou de auditoria realizada na folha de pagamentos de pessoal da Câmara dos Deputados, especialmente no que se refere à observância do teto remuneratório constitucional.4. Na Sessão Ordinária do Plenário de 31/5/2017, foi prolatado o Acórdão 1.112/2017-TCU-Plenário (Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues), nos seguintes termos:VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público e pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra o Acórdão 2.142/2013-TCU-Plenário, relativo à auditoria realizada na folha de pagamentos dos servidores da Câmara dos Deputados.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público, para, no mérito, negar-lhe provimento;9.2. não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sindilegis, ante a ausência de legitimidade;9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, no curso do monitoramento do acórdão recorrido, acompanhe os mandados de segurança relacionados ao item 9.2.4 do acórdão recorrido e os reflexos das futuras decisões judiciais relacionadas à matéria no cumprimento da determinação nele exarada.5. Por esclarecedor, reproduzo trecho do voto então proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues:Ratifico o despacho por meio do qual conheci do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, contra o Acórdão 2.142/2013-TCU-Plenário.Deixo, contudo, de conhecer do pedido de reexame, interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), contra o mesmo decisum, por ausência de legitimidade, em consonância com o reiterado entendimento desta Corte de Contas, já referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que a relação processual existente nos autos em que o TCU atua como órgão fiscalizador, no exercício constitucional do controle externo, se dá diretamente com o órgão fiscalizado.O acórdão recorrido foi exarado por este Colegiado ao apreciar o relatório de auditoria, realizada no período de 30/4 a 25/11/2010, com o propósito de verificar a legalidade e a regularidade dos valores constantes da folha de pagamento dos servidores da Câmara dos Deputados.Inúmeros fatos foram apurados. Entre as ocorrências identificadas pela equipe de auditoria, no que tange à identificação de pagamentos acima do teto constitucional, estabelecido no art. 37, inciso XI da CF/1998, esta Corte de Contas, por meio do acórdão recorrido, exarou a seguinte determinação ao órgão auditado:'9.2.4. adote providências com vistas a regularizar os pagamentos das remunerações cujo somatório situa-se acima do teto constitucional, em atendimento ao contido no inciso XI do art. 37 da CF/1988, c/c a Lei 8.852/1994, considerando o valor do subsídio mensal percebido pelos Ministros do STF, fixado pelas Leis 11.143/2005 e 12.041/2009, atentando para que a remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão esteja sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite.' (...) Importante ressaltar que, neste processo, os beneficiários dos pagamentos realizados acima do teto constitucional foram cientificados da decisão exarada por este Colegiado, ora recorrida, mediante a instauração de procedimento administrativo interno e a consequente decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no sentido da implementação das providências determinadas pelo TCU.A decisão da Mesa Diretora acima citada foi objeto do MS 32.754 MC/DF e de outros, com o mesmo objeto, impetrados pelos respectivos servidores, ainda não foram apreciados no mérito, nos quais vigora medida liminar no sentido de que o órgão 'se abstenha de alterar os parâmetros de cômputo da remuneração dos servidores sem a prévia oitiva daqueles porventura prejudicados, em procedimento administrativo no qual assegurado o devido processo legal.'Por isso, considero que o marco temporal máximo para que se presuma a boa-fé dos servidores da Câmara é data em que foi proferido Acórdão 2.142/2013-TCU-Plenário. A partir dessa data, 14/8/2013, caracterizada a ciência desses servidores acerca da precariedade dos pagamentos realizados em descordo com a Carta Magna e o referido decisum, seria totalmente descabido cogitar que desconheciam a irregularidade ínsita em suas remunerações.Como já tive oportunidade de me manifestar em outras oportunidades, nos casos em que a Administração é obrigada, por força de recursos ou deliberações judiciais proferidas no âmbito de ações promovidas por servidores, a pagar quantias que posteriormente mostrarem-se indevidas, impõe-se aos requerentes a obrigação de recompor o status quo ante, suportando os efeitos da revogação do benefício. (...) Sendo assim, em consonância com a deliberação do STF, exarada no Recurso Extraordinário 606.358/SP, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo inalterado o Acórdão 2.142/2013-TCU-Plenário, sem prejuízo de que seja determinado à unidade técnica que, no curso do monitoramento, acompanhe os mandados de segurança relacionados ao item 9.2.4 do acórdão recorrido e os reflexos das decisões judiciais relacionadas à matéria no cumprimento da determinação nele exarada.6. No voto condutor do Acórdão 2.142/2013-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 010.572/2010‑4, o Ministro-Relator Raimundo Carreiro abordou o assunto nos parágrafos a seguir reproduzidos:18. Com referência à controvérsia acerca das parcelas que integram a remuneração para fins de cálculo do teto constitucional (parágrafos 47/72 da instrução), cabe observar que a matéria não foi, até o momento, objeto de tratamento uniforme na Administração Pública federal por meio de norma específica. Dessa forma, no âmbito de cada um dos poderes da República, os órgãos competentes trataram a matéria de forma autônoma.19. No âmbito do Poder Judiciário, por exemplo, a matéria sofreu disciplinamento pelo Supremo Tribunal Federal (Resolução STF 318, de 9/1/2006) e pelo Conselho Nacional de Justiça (Resoluções 13 e 14, ambas de 21/3/2006). No Poder Executivo, a Portaria Normativa SRH/MP 2/2011 disciplinou as parcelas sujeitas ao limite remuneratório no âmbito dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC).20. Embora as regulamentações mencionadas tenham alcance limitado aos órgãos que integram, respectivamente, o Poder Judiciário e o Poder Executivo, sirvo-me delas para demonstrar a uniformidade no entendimento acerca da inclusão da retribuição pelo exercício de cargo/função comissionada na base de cálculo do teto constitucional (art. 2º, inciso II, alínea 'f', da Resolução CNJ  14/2006 e art. 2º, inciso XV, da Portaria Normativa SRH/MP 2/2011).21. Na mesma linha é o entendimento deste Tribunal, que, no exercício do controle externo, ao avaliar a observância ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, inclui a referida retribuição no somatório de parcelas que integram a remuneração dos ocupantes de cargo, função ou emprego na Administração Pública (Acórdãos 2.857/2012-TCU-Plenário, 1.289/2012-TCU-2ª Câmara, 168/2007-TCU-2ª Câmara - Relação 13/2007, 7.945/2010-TCU-1ª Câmara, entre outros).22. Ante o exposto, bem como considerando os fundamentos da instrução da Sefip, não merecem acolhida as razões apresentadas pela Administração da Câmara dos Deputados, não devendo ter continuidade, naquela Casa, a exclusão da retribuição pelo exercício de cargo/função comissionada da base de cálculo do teto constitucional. Observo que o fato de a matéria estar judicializada não prejudica a manifestação desta Corte de Contas ante a independência das instâncias.23. Com relação às quantias percebidas pelos servidores, faço as considerações que se seguem.24. Como registrado acima, a questão das parcelas que integram a remuneração para fins do teto constitucional tem sido motivo de controvérsias na Administração Pública, não existindo ainda uma norma legal que dê uniformidade de tratamento à matéria.25. Dessa forma, embora a interpretação dada pela Câmara dos Deputados à questão não se coadune com o entendimento ora predominante na Administração Pública, adotado por esta Corte de Contas, os atos administrativos relativos a pagamentos de remunerações no âmbito daquele órgão foram praticados com base na referida interpretação, emanada no exercício de competência legítima do órgão, gozando, assim, de presunção de legalidade. Consoante registra a Administração da Câmara dos Deputados em sua manifestação, atualmente se aplicam no órgão os critérios definidos, em 2006, em Ato da Mesa Diretora, que, assim como o CNJ, no Poder Judiciário, e CNMP, no Ministério Público, é o colegiado que representa a mais alta instância daquela Casa Legislativa.26. Sendo assim, com vênia à unidade técnica, considero não ser cabível a cobrança proposta, em razão da presença da boa-fé dos servidores, da existência de orientação normativa no âmbito do órgão sobre a matéria, bem como da inegável controvérsia existente na interpretação do teto constitucional no âmbito da Administração Pública. Dessa forma, entendendo presentes os requisitos da Súmula TCU 249, deixo de acolher a proposta contida no item 159.7 da instrução.[...]12. Assim, e considerando os termos da subsequente Emenda Constitucional 47/2005, ao enfatizarem a disposição da Emenda Constitucional 41/2003 de excluir do teto de remuneração somente as parcelas de caráter estritamente indenizatório, acolho o parecer da unidade técnica, endossado pelo Ministério Público junto ao TCU, de que não há nada a reparar no acórdão contestado, devendo ser negado provimento ao pedido de reexame em tela, mantendo‑se inalterada a deliberação recorrida.Acórdão:9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido;