Acórdão 1653/2003
Voto:2. O Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados encaminha questão relativa à legalidade do Decreto nº 4.594/2003, que determinou aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal o cancelamento dos saldos de Restos a Pagar relativos a despesas que não tivessem atendido às seguintes condições: -os contratos, convênios ou instrumentos correlatos tenham sido formalizados; -a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha sido realizada; e -a licitação e contratação por parte do convenente tenha sido homologada, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. 3. O consulente afirma que o Decreto teria afrontado a Lei nº 4.320/64, sem especificar qual dispositivo teria sido violado. Alega, de forma genérica, que norma de hierarquia inferior cancelou irregularmente Restos a Pagar originados de empenhos realizados em conformidade com a Lei mencionada. 4. A Secretaria de Macroavaliação Governamental e o Ministério Público se pronunciaram no sentido de que o referido Decreto não fere a legislação. 5. Também não vejo qualquer inovação introduzida pelo Decreto no que diz respeito ao regramento da Lei nº 4.320/64, ou de qualquer outra norma de finanças públicas. 6. Como mencionado pela unidade técnica, não é a simples emissão do empenho que cria a obrigação de pagamento para o Estado. O compromisso nasce com a formalização do contrato, com a celebração do convênio, com a homologação da licitação ou outro fato que crie a relação obrigacional do Estado com terceiro. A emissão do empenho simplesmente formaliza a existência da obrigação, vinculando o recurso orçamentário ao pagamento de determinada despesa. Ademais, o decreto ressalva as situações em que a obrigação de pagamento para o Estado já tenha sido criada. 7. O consulente refere-se a possíveis danos relativos à "frustração e reversão de expectativas na população beneficiária dos instrumentos firmados com o Governo Federal", reportando-se, evidentemente, a convênios por meio dos quais o Governo Federal transferiria recursos para outros entes da federação. 8. Apesar de reconhecer que o fato de o convênio não ser celebrado pode frustrar expectativas da população beneficiada, o prejuízo limita-se a isso. Não vejo na ocorrência qualquer ofensa às normas de finanças públicas. Enquanto o instrumento do convênio ainda não estiver formalizado, não existe compromisso do Governo Federal com o ente federado. A obrigação ainda não surgiu. Existe apenas uma mera expectativa. 9. Esta Corte já apreciou questão semelhante no TC 010.410/95-3. Tratava-se de requerimento para que o Tribunal se pronunciasse sobre a legalidade do Decreto nº 1.358/94, que limitou a inscrição de Restos a Pagar aos limites estabelecidos naquele ato normativo. Por meio da Decisão nº 640/95 - Plenário, a Corte assim se pronunciou: "1. nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal, c/c art. 38, II, da Lei nº 8.443/92, conhecer da solicitação encaminhada pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, para, no mérito, responder-lhe que: a) o Decreto nº 1.358, de 30.12.94, não feriu qualquer dispositivo legal relativo às normas gerais de direito financeiro e orçamentário; (...) "10. Convém mencionar que o Decreto nº 1.358/94 não ressalvava qualquer situação em que o empenho excedente pudesse ser inscrito em Restos a Pagar. Vale dizer, mesmo obrigações já assumidas pela Administração ficaram sem a reserva orçamentária representada pela inscrição em Restos a Pagar. Naquela oportunidade, o Ministro-Relator detectou o problema, mas não viu qualquer irregularidade no que se refere às finanças públicas, reconhecendo as dificuldades do gestor, ao qual restou a alternativa de procrastinar o "adimplemento desses compromissos para o exercício de 1995", que deveriam ocorrer "à conta de dotações na rubrica Despesas de Exercícios Anteriores". 11. Dessa forma, por mais razão, não vejo ofensa a qualquer norma de finanças públicas no Decreto nº 4.594/2003.Acórdão:9.1 conhecer da Consulta apresentada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputado Federal [omissis]; 9.2 informar ao consulente que o Decreto nº 4.594/2003 não exorbita dos aspectos de legalidade quanto aos dispositivos analisados;