Acórdão 4126/2025
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Colégio Militar de Brasília, tendo como responsável a servidora [responsável], em face o recebimento indevido de remunerações majoradas pela opção ao regime de trabalho de dedicação exclusiva sem o atendimento a tal condição.2. Em termos mais precisos, o débito corresponde à "diferença entre a remuneração de professor em regime de Dedicação Exclusiva (DE) e a do mesmo cargo em regime de 40 horas, entre 2015 e 2018, conforme comprovado nos autos da sindicância" instituída no âmbito da entidade pagadora (peça 13, p. 1).3. Apurou-se, em suma, que a responsável, na condição de professora do Colégio Militar de Brasília, originalmente remunerada com base no regime de 40 horas semanais, "requereu a transformação do seu regime de trabalho para dedicação exclusiva", ocasião em que declarou não exercer "atividades remuneradas ou gratuitas em cargos públicos ou empresas privadas" (peça 19, p. 3). No entanto, posteriormente, foi identificado que a interessada exerceu trabalho regular remunerado em entidade de ensino privado (peça 13, p. 4).4. O débito apurado totaliza R$ 198.021,70, em valores atualizados para julho/2025, e corresponde à soma das diferenças remuneratórias recebidas entre 1/3/2015 e 1/1/2019, conforme demonstrativo constante do Relatório.5. Citada, a responsável apresentou alegações de defesa, que, todavia, não foram acolhidas pela unidade técnica nem pelo Ministério Público de Contas, que, em posições uniformes, propuseram a irregularidades das contas, com imputação de débito e multa à responsável.6. Assentado esse breve histórico, acolho, como razões de decidir, as análises e conclusões dos pareceres, devidamente coligidos no Relatório que integra a presente deliberação, para endossar a proposta de irregularidade das contas, condenação em débito e aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 em desfavor da responsável.7. Restou bem demonstrado que a responsável passou a receber, a pedido, a remuneração majorada pela opção ao regime de trabalho em dedicação exclusiva, porém sem respeitar a condição legalmente exigida, em desacordo com as disposições do art. 20, § 2º, da Lei 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal).8. O fundamento teleológico dessa vedação foi didaticamente demonstrado no seguinte verbete de jurisprudência selecionada deste Tribunal, extraído do voto condutor do Acórdão 1.223/2026-Plenário (relator: Min. Benjamin Zymler):Tendo o servidor optado pelo regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício simultâneo do magistério público superior com qualquer outra atividade remunerada. O regime de dedicação exclusiva distingue-se do de tempo integral (embora a jornada de trabalho semanal de ambos seja restrita a 40 horas) pela natureza participativa do primeiro, em relação ao qual se exige maior envolvimento do professor com a instituição de ensino, principalmente no que tange à realização de atividades extraclasse, como a pesquisa, razão pela qual o professor que se dedica exclusivamente ao magistério percebe uma remuneração maior do que aquele submetido a outro regime de trabalho.9. Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à irregularidade da conduta verificada e à necessidade de restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos, conforme ilustrado nos seguintes verbetes coligidos no Relatório:É vedado ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de atividades, mesmo não remuneradas, que não se enquadrem entre as exceções previstas no art. 21 da Lei 12.772/2012. O não reconhecimento da boa-fé do responsável impõe o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos por violação ao dever de dedicação exclusiva (Acórdão 14/2024-1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler). É vedada a acumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo público ou com qualquer atividade remunerada de caráter não eventual, independentemente de compatibilização de horários; sendo exigível, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a devolução dos valores irregularmente percebidos durante a acumulação (Acórdãos 4995/2020 e 4.628/2023, 1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler).É obrigatória a restituição dos valores indevidamente recebidos - diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral - quando o servidor acumula cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo público ou com qualquer atividade remunerada de caráter não eventual.  (Acórdão 5641/2020-2ª Câmara, rel. Min.  Ana Arraes).Cabe a restituição da diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral a partir do início do exercício de outra atividade remunerada de forma concomitante com o exercício do cargo de professor, sob o regime de dedicação exclusiva.  (Acórdão 2282/2011-2ª Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz) 10. Conforme visto no Relatório, as alegações de defesa não lograram descaracterizar os fundamentos da jurisprudência assinalada nem apresentaram fatos capazes de afastar a responsabilização da servidora perante o dever de ressarcimento ao erário das remunerações excedentes indevidamente recebidas. 11. Nesses termos, o débito foi adequadamente calculado com base na diferença remuneratória entre o regime "DE" de 40 horas e o regime anterior, sem dedicação exclusiva, durante o período em que a servidora exerceu atividades remuneratórias incompatíveis com seu novo regime de trabalho.12. A irregularidade das contas decorre da grave infração à norma legal, resultando em dano ao erário gerado por conduta administrativa ilegítima, tipificações previstas respectivamente nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992. 13. Dito isso, arbitro a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 em R$ 20.000,00, equivalente, em termos aproximados, a 10% do valor atualizado do débito.Acórdão:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por [responsável];9.2. julgar irregulares as contas de [responsável], com fundamento nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas [...]:[...]9.3. aplicar à responsável [responsável] a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [...];