Acórdão 8502/2024
Voto:Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor da Sra. [responsável], em razão de não-ressarcimento de valores indevidamente percebidos de pensão civil estatutária da qual era beneficiária, instituída por ex-servidor daquela entidade.A Sra. [responsável] tornou-se beneficiária de pensão civil estatutária instituída pelo seu genitor e ex-servidor do CNPq, Sr. [beneficiário], em 1994, na condição de filha maior inválida. No entanto, a pensionista foi formalmente contratada pela iniciativa privada em 23/2/1996 (peça 4, pág. 2), tendo-se aposentado em 2006, por invalidez, pelo Regime Geral da Previdência Social. Desde seu ingresso no mercado de trabalho, a interessada não renunciou à percepção da pensão.Ocorre que a assunção de emprego pela interessada implica presunção de fato e de direito de cessão da invalidez, nos termos do artigo 222, inciso III, da Lei 8.112/1990, tornando indevida o auferimento do benefício previdenciário pela Sra. [responsável].A fim de caracterizar o débito, a Unidade Técnica diligenciou o CNPq, tendo apurado o valor global de R$ 1.196.163,59, [...][...]Feito esse resumo, decido.Aquiesço aos pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público, cujas razões, desde logo, incorporo ao meu voto. Sem embargo, acresço algumas considerações.[...]Dando prosseguimento ao exame de mérito, a Sra. [responsável] tornou-se beneficiária de pensão civil estatutária na condição de filha maior inválida, instituída por seu genitor e ex-servidor do CNPq, Sr. [beneficiário], com vigência a partir de outubro de 1994 (peça 2, pág. 52).Todavia, em 5/9/2019, o CNPq tomou conhecimento, a partir de auditoria realizada pelo Controladoria Geral da União (CGU) no sistema RAIS e de cruzamento de dados com o sistema SIAPE, da existência de vínculo empregatício da pensionista inválida com a iniciativa privada, em período posterior à instituição do benefício previdenciário, a exemplo da folha de pagamento de competência de 2019 (peça 3).Nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas, o ingresso de pensionista inválido no mercado de trabalho pressupõe a cessação da incapacidade laboral decorrente de invalidez, tornando, assim, ilegítima, a partir de então, a percepção do benefício previdenciário. Extraio o seguinte sumário do Acórdão 10668/2018-2ª Câmara, relator E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer:PENSÕES MILITARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA UMA DAS CONCESSÕES, UMA VEZ QUE O BENEFICIÁRIO DA PENSÃO PASSOU A EXERCER CARGO PÚBLICO QUE LHE PERMITE PROVER O SEU SUSTENTO. NÃO OBSERVÂNCIA À LEI 3.765/1960. ILEGALIDADE DESSA CONCESSÃO, COM RECUSA DE REGISTRO. LEGALIDADE DAS DEMAIS, COM DETERMINAÇÃO PARA OS REGISTROS CORRESPONDENTES.A existência de vínculo empregatício, ao denotar a capacidade laboral do beneficiário, torna ilegítimo o recebimento de pensão por invalidez, uma vez que esta pressupõe a total incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência. Os benefícios pensionais têm caráter de substituição da remuneração, e não de complemento.  (grifei) Na mesma vereda, trilha o Acórdão 5.131/209[2019]-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Vital do Rêgo.No caso vertente, a Sra. [responsável] foi contratada pela iniciativa privada em 23/2/1996 (peça 4, pág. 2), tendo sido jubilada em 2006, por invalidez, pelo Regime Geral da Previdência Social. Desde o seu ingresso da interessada no mercado do trabalho, ocorreu a presunção de fato e de direito de cessão da invalidez, nos termos do artigo 222, inciso III, da Lei 8.112/1990. Dessa forma, é indevida a percepção da pensão civil estatutária por invalidez, pela interessada, entre março de 1996 a fevereiro de 2020.Por essas razões, tendo em vista a gravidade dos fatos e ausência de comprovada boa-fé da responsável, julgo irregulares as contas Sra. [responsável], condeno-a a ressarcir ao CNPq os valores indevidamente percebidos, a título de pensão civil estatutária por invalidez, e aplico-lhe sanção pecuniária proporcional ao dano causado ao Erário, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, 23, inciso III, e 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas da Sra. [responsável], condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:9.3. aplicar à Sra. [responsável] multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 267 do Regimento Interno do TCU, [...]