Acórdão 4765/2011
Voto:7. [...] ponto controvertido nas concessões fundamentadas na Lei Complementar nº 51/1985 dizia respeito à incidência ou não da regra insculpida no art. 40, §§3º e 17, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, segundo a qual os proventos devem ser calculados com base na média das remunerações utilizadas para o cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994.8. Os órgãos de segurança pública e as entidades representativas dos servidores policiais sustentavam a incidência do regime especial de aposentadoria contemplado no art. 40, §4º, da Constituição Federal, que teria recepcionado os institutos da integralidade dos proventos, assegurada aos policiais pelo art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985, bem como sua paridade com a remuneração dos servidores ativos, por força das Leis nº s 4.878/1965 e 11.358/2006, que previu o recebimento dos proventos na modalidade de subsídio e fixou as tabelas de valores correspondentes.9. Essa matéria [...] teve sua apreciação pacificada por este Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2.835/2010 - Plenário, proferido nos seguintes termos:"9.2. firmar os seguintes entendimentos:9.2.1. a Lei Complementar nº 51/1985, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais nº s 20/1998, 41/2003 e 47/2005 - conforme reconhecido pelo TCU, mediante o Acórdão nº 379/2009-Plenário, e pelo STF, por meio da ADI nº 3.817 -, estabelece os requisitos e os critérios diferenciados para a aposentadoria especial dos policiais, garantidos pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 47/2005, devendo ser entendidas como requisitos as condicionantes para a existência do direito, e compreendida como critério a forma de cálculo do valor devido;9.2.2. a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar nº 51/1985 não sofre a incidência da regra geral prevista no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, que é norma de caráter geral (cálculo dos proventos pela média das remunerações);9.2.3. prevalece na espécie a Lei Complementar nº 51/1985, que é norma de natureza especial, regulamentadora do § 4º do art. 40 da CF, devendo ser adotado, para fins de aplicação da aludida LC nº 51/1985, o sentido que sempre teve o termo `com proventos integrais', nela contido (art. 1º, inciso I), significando que os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conceito que vem sendo preservado pelo legislador desde a Constituição Federal de 1946 (art. 191, § 2º) até hoje, passando por outros 14 dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, a saber: art. 178 da Lei 1.711/1952; art. 1º, inciso II, da Lei 3.313/1957; art. 101, inciso I, da CF/1967; art. 102, inciso I, da EC nº 1/1969; art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/1985; art. 40, incisos I e III - "a" e "b" (redação original), art.93, inciso VI (redação original), e art. 53 do ADCT, todos da CF/1988; arts. 186, 189 e 195 da Lei nº 8.112/1990; art. 40, § 3º, com a redação dada pela EC nº 20/1998, da CF/1988; art. 6º da EC nº 41/2003; e art. 3º da EC nº 47/2005, respeitado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;9.2.4. ante o reconhecimento da vigência do art. 38 do estatuto jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal - a Lei especial nº 4.878/1965, que prevalece sobre a Lei geral nº 10.887/2004 -, está legalmente assegurada a paridade plena entre os proventos dos inativos e a remuneração dos policiais em atividade, existindo o direito a que seja estendida aos aposentados toda revisão promovida na remuneração dos ativos, inclusive quaisquer benefícios ou vantagens que lhes forem posteriormente concedidas, mesmo quando decorrentes da reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria;"Acórdão:9.2.3. considerar improcedentes os recursos interpostos por [...];