Acórdão 2139/2014
Voto:36. Quando do primeiro julgamento, este Plenário aceitou os argumentos favoráveis à contratação direta da entidade que prestará os serviços relativos à realização do ENEM. Por outro lado, foi recomendado que a utilização da dispensa de licitação fosse avaliada caso a caso e que houvesse um rodízio das empresas que vierem a ser contratadas no futuro.37. Já no segundo julgamento, proferido em função dos embargos de declaração opostos pela representante, o TCU afirmou que as contratações de entidades para realização do Enade, Prova Brasil e Encceja não se enquadram no artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993.38. Constata-se que o Tribunal não julgou procedente a representação nos termos em que o pedido nela contido foi formulado, qual seja, declarar que a contratação direta seria incabível. Naquela oportunidade, esta Corte afirmou que a hipótese prevista no art. 24, XIII, da Lei n° 8.666/1993 só restava configurada no caso do Enem, não se estendendo às demais avaliações discutidas no presente processo.39. Este Plenário fundamentou sua primeira decisão no fato de que o Enem é um instrumento de seleção para ingresso no ensino superior e, nesse sentido, se assemelha aos concursos públicos para provimento de cargos públicos e aos vestibulares. Em relação a esses concursos, esta Corte de Contas já havia decidido que (Acórdão n° 1.111/2010 ' Plenário, relatado pelo Ministro José Jorge, proferido em sede de consulta formulada pelo Ministério das Comunicações):'é possível a realização de concurso para provimento de cargos ou empregos públicos, por meio da contratação direta de entidade detentora de notória especialização e inquestionáveis capacidade e experiência na matéria, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666, de 1993, sem prejuízo da observância dos demais requisitos estabelecidos na Lei para a contratação direta, como a elaboração de projeto básico e de orçamento detalhado (art. 7º), além da razão de escolha da instituição executante e a justificativa do preço contratado (art. 26).'40. Naquela ocasião, este Plenário se valeu também da análise contida no Voto do Ministro- Substituto Marcos Bemquerer Costa, que fundamentou o Acórdão n° 569/2005 ' Plenário, do qual destaco os seguintes trechos:'De modo geral, as atividades relacionadas à promoção de concurso público têm pertinência com o desenvolvimento institucional da contratante. Essa afirmação apoia-se no entendimento de que a política de recursos humanos da Administração Pública inicia-se com a seleção, mediante concurso público, de pessoal para provimento dos seus cargos vagos. E o desenvolvimento institucional da Administração depende, dentre outros fatores, da qualificação do pessoal selecionado, que deve atender, desde o princípio, às necessidades da Administração contratante. Portanto, não há como dissociar o desenvolvimento institucional do objeto realização de concurso público. (...) Nesse contexto, vale lembrar que os últimos concursos públicos, inclusive o deste ano, para provimento dos cargos de Analista de Controle Externo da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para não mencionar exemplos de outros órgãos, têm sido realizados mediante a contratação direta da Fundação Universidade Brasília ' FUB, por meio do seu Centro de Seleção e de Promoção de Eventos ' CESPE, e da Escola de Administração Fazendária ' ESAF com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993, porquanto, segundo os pareceres emitidos pela Consultoria Jurídica deste TCU para cada contratação direta, os requisitos constantes do citado dispositivo legal foram observados, restando demonstrada a correlação entre o objeto contratado e o desenvolvimento institucional deste Tribunal.E de fato somos todos testemunhas de que a política institucional do TCU na seleção de pessoal, mediante concurso público promovido pela FUB ou ESAF, tem resultado na alta qualificação dos servidores desta Casa, os quais têm contribuído, juntamente com outras políticas internas voltadas nesse sentido, para permanente e crescente desenvolvimento institucional desta Casa. (...) Importa também esclarecer, desde logo, que não há plausibilidade em eventual argumento de que havendo mais de uma fundação apta a promover concurso público deve-se, então, promover a licitação. (...) A lei autoriza a dispensa de licitação mesmo que viável seja a competição. Os critérios que embasam as hipóteses do art. 24 não levam em conta a competitividade. Concernem a circunstâncias peculiares que condicionam e aconselham a contratação direta, desde que preenchidos os requisitos legais. É o caso do inciso XIII do art. 24.'41. Por outro lado, saliento que a interpretação do art. 24, XIII, da Lei de Licitações não ampara toda e qualquer contratação direta de instituição para realização de concurso público, mas apenas de instituições que atendam aos requisitos constantes do próprio texto legal: ser brasileira, não ter fins lucrativos, apresentar inquestionável reputação ético-profissional, ter como objetivo estatutário-regimental a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional.42. Cabe salientar, ainda, que o TCU tem analisado com cuidado as contratações diretas realizadas com fulcro nesse dispositivo legal tendo em vista o histórico de falhas e irregularidades anteriormente detectadas nessa forma de contratação.43. Nesse contexto, em tese, a contratação direta no caso do ENEM pode ocorrer com base no inciso XIII do art. 24 da mencionada Lei. Contudo, INEP deve ponderar em cada caso concreto a viabilidade de realizar certame licitatório, tendo em vista os valores envolvidos e o interesse de outras instituições potencialmente aptas a prestar os serviços.44. No Acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela representante, o TCU entendeu que as demais avaliações (Enade, Prova Brasil e Encceja), por não apresentarem a mesma característica diferenciadora do Enem, uma vez que não constituem instrumentos de seleção de estudantes para ingresso em instituições de ensino superior, não se enquadram na previsão do art. 24, XIII, da Lei n° 8.666/1993.[...]61. Com supedâneo no acima exposto, em linha de concordância com a unidade técnica, entendo que o item 9.4 do acórdão recorrido deve ter sua redação alterada, de forma a consignar que a não incidência do art. 24, XIII, da Lei n° 8.666/1993 em relação ao Enade, Encceja e Prova Brasil, não inviabiliza o exame pelo gestor, em cada situação concreta, do cabimento de outras hipóteses de contratação direta.[...]69. Por fim, [...], julgo que deve ser ressaltado o caráter facultativo dessa recomendação, a qual deve ser encarada como uma orientação no sentido de que a conveniência e a oportunidade da alternância entre as contratadas sejam ponderadas pelo Instituto quando da avaliação do cabimento da contratação direta ou da licitação.Acórdão:9.2. alterar a redação dos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 3.019/2012 - Plenário, com as modificações anteriormente promovidas pelo Acórdão nº 105/2013 ' Plenário, que passa ser a seguinte:'9.3. recomendar ao INEP que, ao realizar o Enem, pondere, em face dos valores envolvidos e do interesse de outras instituições, a possibilidade de realizar certame licitatório para a contratação dos serviços, avaliando, no caso de contratação direta, a conveniência de alternância entre as empresas contratadas;9.4. dar ciência ao INEP de que as contratações de entidades para a realização do Enade, da Prova Brasil e do Encceja não se enquadram no disposto no artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993, devendo, como regra, ser precedidas de licitação, ressalvado o enquadramento em outras hipóteses de contratação direta, mediante decisão devidamente fundamentada. 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