Acórdão 505/2021
Voto:Trago a este Plenário a Representação formulada pela Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, acerca de supostas irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no Espírito Santo - Crea/ES, no período de 2006 a 2011, as quais foram descritas no Procedimento Administrativo Criminal 1.17.000.001831/2011-15, autuado com base em informações fornecidas pelo então diretor financeiro daquele conselho.2. No âmbito deste Tribunal, foi realizada inspeção naquela entidade, referente ao período mencionado, tendo sido, em consequência, identificadas 55 irregularidades, com ocorrência de débito em alguns dos apontamentos feitos.3. Este Plenário, com base nos resultados encontrados, mediante o Acórdão 657/2016 (de minha relatoria), conheceu da Representação, para considerá-la parcialmente procedente, e, na sequência, determinou a instauração de três processos de tomada de contas especial (autuados os TCs 009.542/2016-7, 009.544/2016-0 e 009.546/2016-2), a realização das audiências e oitivas discriminadas nos subitens 9.3 e 9.4 e o envio pelo Crea/ES de informações sobre o procedimento administrativo instaurado para apuração de valores pagos indevidamente no âmbito do Contrato 29/2011. Também cientificou a entidade sobre as impropriedades descritas no subitem 9.6 da referida decisão, com vistas à adoção de medidas internas preventivas.4. Neste momento, são avaliadas as audiências determinadas no subitem 9.3 do Acórdão 657/2016-Plenário e as oitivas das [empresas 1 e 2], participantes do Convite 12/2008, e da [empresa 3], referente à Concorrência 015/2011, quanto a indícios de fraude em licitação (subitem 9.4 do referido decisum), bem como é feito o monitoramento da determinação contida no subitem 9.5 do aludido acórdão, a respeito de procedimento administrativo instaurado para apuração de valores eventualmente pagos sem justa causa à [empresa 4] pela remuneração de profissional que deveria exercer a função de encarregado (Contrato 029/2011).5. As irregularidades que motivaram as audiências são as seguintes:[...]5.19. inclusão em ato convocatório de exigências de habilitação de caráter restritivo - Tomada de Preços 20/2009 (Subitem 2.46 do Relatório de Fiscalização); [...]39. Consoante demonstrado no Relatório precedente, as razões apresentadas pelos responsáveis não foram suficientes para justificar as exigências de regularidade fiscal (subitem 5.1.2 do edital), concernentes na comprovação de Registro da Sociedade de Advogados junto à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional Espírito Santo (alínea e), e de Certidão de Quitação dos Profissionais junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Espírito Santo (alínea f).40. Vale registrar que a jurisprudência desta Corte limita a exigência do registro ou da inscrição na entidade profissional competente à fase de contratação, evitando-se, assim, a restrição do certame aos já inscritos na localidade e a imposição de ônus desnecessário aos interessados (Acórdãos do Plenário 979/2005, rel. Min. Benjamin Zymler; 55/2007, rel. Min. Ubiratan Aguiar; 596/2007, rel. Min. Raimundo Carreiro; 2.579/2009, rel. Min. Subst. Augusto Sherman; e 852/2010, rel. Min. Valmir Campelo). Ademais, é vedada a exigência de quitação junto à entidade profissional competente, tanto para o responsável técnico quanto para a empresa (Acórdão 473/2004-Plenário, Rel. Min. Marcos Vinícios Vilaça).41. Para melhor esclarecimento, transcrevo a seguir precedentes colhidos da ferramenta de pesquisa intitulada Jurisprudência Selecionada a respeito desses dois temas:Acórdão 667/2015-Plenário (relatoria: Min. Benjamin Zymler) "A exigência de registro no CREA do local de realização de obra licitada somente deve ocorrer no momento da contratação, não na fase de qualificação técnica, de forma a evitar que as licitantes tenham despesas desnecessárias para participar de licitação." Acórdão 10362/2017-Segunda Câmara (minha relatoria) "A exigência de registro no Crea do local de realização da obra licitada somente deve ocorrer no momento da contratação, não na fase de qualificação técnica, de forma a evitar que as licitantes tenham despesas desnecessárias para participar de licitação." Acórdão 7982/2017-Segunda Câmara (relatoria: Min. Ana Arraes) "A exigência de prova de quitação da licitante e de seus responsáveis técnicos junto ao conselho de fiscalização profissional viola o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993."Acórdão 806/2016-Plenário (relatoria: Min. Augusto Sherman) "É irregular, para fins de qualificação técnica, exigir certificado de quitação da empresa licitante ou do seu responsável técnico emitido por conselho de fiscalização profissional." Acórdão 890/2007-Plenário (minha relatoria) "Não deve ser exigido dos licitantes, para fins de habilitação, prova de quitação de anuidades junto ao conselho de fiscalização profissional ao qual a empresa e os profissionais estejam ligados, pois essa exigência não está prevista em lei." 42. No caso do Registro da Sociedade de Advogados na OAB-ES, deveria ter sido estabelecido prazo razoável, após a homologação do certame, para que a vencedora apresentasse no ato da celebração do contrato a documentação essencial para a execução dos serviços (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, c/c o art. 31 da Lei 13.303/2016 e a Súmula TCU 272).Acórdão:9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno/TCU, declarar a inidoneidade da [empresa 3] para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses;9.3. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: