Acórdão 3342/2010
Proposta de Deliberação:2. Consoante relatado, a Câmara Municipal de Riachuelo/RN, por meio de seu Presidente, o vereador [omissis], noticia possível descumprimento das disposições do art. 2º da citada lei, referente à falta de notificações de partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais a respeito da liberação dos recursos federais relativos ao Contrato de Repasse n. 0167.930-60, celebrado entre o Município de Riachuelo/RN e o Ministério do Esporte, para a construção de quadra de esporte descoberta na Comunidade Serra da Formiga. [...]4. Com efeito, assiste razão à unidade instrutiva. O Sr. [prefeito] afirmou haver cumprido as disposições legais do art. 2º da Lei n. 9.452/1997 e apresentou os elementos de fls. 5/13 do Anexo 1, os quais indicam que partidos políticos (PMDB e PT), bem como a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade da Serra da Formiga e o Sindicato de Trabalhadores foram informados sobre a construção de quadra de esporte de que tratava o aludido Contrato de Repasse.5. Conquanto tais documentos não sejam a notificação propriamente dita, pode-se dizer que houve à época do ajuste mencionado a divulgação da liberação dos recursos federais aos interessados relacionados no art. 2º da Lei n. 9.452/1997, de forma a ampliar as possibilidades de incrementar o controle social acerca do correto emprego dos recursos públicos.6. A propósito, calha transcrever a seguir excerto do Voto condutor do Acórdão n. 458/2003 - 1ª Câmara, em que o então Exmo. Ministro Humberto Souto, ao examinar o comando inserto no art. 2º da citada norma, ressaltou a publicidade que se deve conferir aos recursos federais transferidos, com vistas a implementar o controle social:"Considero mais apropriado o entendimento atual [o de considerar suficiente o estabelecimento direto de determinação, sem a oitiva do gestor envolvido, nesse sentido, Decisões ns. 84/2000 e 142/2001, Plenário, quando houver descumprimento do art. 2º da Lei n. 9.452/1997]. Com efeito, no presente caso, ainda que promovida audiência, restará configurada, ao cabo, falha meramente formal. A determinação corretiva, por outro lado, não deve ser dispensada. O dispositivo enfocado, estabelecendo a obrigatoriedade de o prefeito municipal notificar, acerca do recebimento de recursos federais, os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, traz a marca clara do princípio da publicidade, com vocação para o incremento do controle social. Se, por um lado, é certo já existirem outros meios de divulgação da liberação de tais recursos (como, por exemplo, os endereços eletrônicos "www.contaspublicas.gov.br" e "www.sfc.fazenda.gov.br"), por outro, não creio que se possa desprezar qualquer forma de ampliação de publicidade, em especial se por veículo de baixo custo, como é o caso da notificação." Grifado.Acórdão:9.1. conhecer da presente Representação, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;