Acórdão 6203/2016
Voto:Em julgamento, ato de pensão civil emitido no âmbito da Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA - INSS/MPS instituído por [instituidora], ex-ocupante do cargo de Agente Administrativo, em favor de [beneficiário], na condição de menor sob guarda.2.Este Tribunal, por meio do Acórdão nº 2.515/2011-Plenário, ratificado pelo Acórdão nº 2.875/2012-Plenário, firmou entendimento no sentido de que o art. 5º da Lei nº 9.717/1998 teria derrogado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União a pensão civil estatutária destinada à pessoa designada maior de 60 anos ou inválida.3.Referido entendimento, no entanto, foi recentemente revisto por esta Corte, mediante os Acórdãos nº s. 2.376, 2.377, 2.378, 2.379 e 2.380/2015, todos do Plenário, in verbis:9.1. restituir os autos à Sefip, para aplicar os procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor, previamente a seu julgamento de legalidade e registro, os quais deixaram de ser efetuados após a edição do Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário;9.2. firmar entendimento de que, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 217 da Lei 8.112/1990, incluídas as alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do seu inciso II, permaneceu vigente até a edição da Medida Provisória 664, de 30/12/2014, inexistindo, até então, derrogação do citado dispositivo legal em decorrência do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998;9.3.  lembrar aos interessados a possibilidade de Pedido de Reexame referente aos atos de pensão emitidos até a data da publicação da Medida Provisória 664, que tinham sido julgados ilegais por este Tribunal, com fundamento no Acórdão TCU 2.515/2011-Plenário, mediante a reabertura de prazo de 180 dias, com base nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno desta Corte;9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal da Administração Pública Federal dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para que deem conhecimento do item 9.3 deste Acórdão aos interessados cujos atos de pensão tiveram registro negado por este Tribunal com base no entendimento firmado no Acórdão 2.515/2011-TCU-Plenário.4.No caso concreto, com vistas a aplicar os procedimentos de controle da situação fática, relativamente à situação de efetiva dependência econômica do menor, a unidade técnica promoveu diligências junto ao órgão jurisdicionado a fim de que fosse encaminhado a esta Corte cópia do termo de guarda definitiva e nomes do pai e da mãe do beneficiário, números do CPF de ambos, suas ocupações e os locais de emprego.5.Determinou-se, ainda, a oitiva do beneficiário, a fim de que lhe assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.[...]11.No caso concreto, da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o beneficiário não preenche os dois requisitos legais previstos na alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/1990.12.Isso porque, de acordo com as informações prestadas pelo órgão jurisdicionado, não há qualquer documento que comprove que o beneficiário estava sob guarda ou tutela da servidora instituidora do benefício, não sendo suficiente, para este mister, a escritura pública lavrada em cartório anexada aos presentes autos.13.Tal fundamento, por si só, mostra-se suficiente para que haja o julgamento pela ilegalidade do ato. Mas há mais. O beneficiário, atualmente, já conta com mais de 21 anos de idade, sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de se afastar a condição imposta por lei, prorrogando-se a concessão de benefício previdenciário tão-somente em virtude de o interessado estar cursando o ensino superior, senão vejamos:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE DA DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade. Precedentes.2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.484.954/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015).PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO INVÁLIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES.1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário.2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no REsp 1.400.672/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 5/3/2015).14.A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima mencionado, é certo que o ora beneficiário obteve em seu favor decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0005682-37.2015.4.01.3300, que determinou o restabelecimento do benefício que havia sido anteriormente cassado pela própria administração, em virtude do implemento da condição resolutiva prevista em lei.15.Referida decisão, a meu ver, não tem o condão de vincular a atuação desta Corte de Contas, haja vista a ausência de identidade entre as causas de pedir e de partes, já que a União não figura no polo passivo daquela ação. De outro lado, a sentença a que se refere a unidade técnica como óbice à determinação deste Corte para cessar o pagamento do benefício estabeleceu o seguinte:Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a manter a pensão por morte da parte autora, até que esta conclua o curso superior em andamento ou que complete a idade de 24 anos, o que ocorrer em primeiro lugar.16.Pois bem. Em consulta aos sistemas informatizados disponibilizados a este Tribunal, bem como ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, verifiquei que o ora interessado [beneficiário] ingressou, no ano de 2012, com ação de investigação de paternidade cumulada com pedido prestação de alimentos contra [omissis], tendo havido o reconhecimento espontâneo da paternidade, passando o ora interessado a se chamar [beneficiário].17.Diante desta informação, determinei consulta à base da RAIS disponível no Sistema SIAPE, onde se verificou que o interessado foi admitido pelo [empresa] na data de 26/12/2014, possuindo educação superior completa, impondo-se reconhecer, em consequência, a perda superveniente da eficácia da decisão judicial.18.Outrossim, diante das consultas realizadas e da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o interessado possui meios suficientes para manter a sua própria subsistência, seja pelo exercício de atividade laborativa, seja pela prestação de alimentos por parte de seu genitor e pelo desempenho de atividade laborativa de sua genitora, razão pela qual também há que se reconhecer a ausência de comprovação da dependência econômica do interessado, à luz da jurisprudência deste Tribunal.Acórdão:9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de [beneficiário], negando-se o correspondente registro;