Acórdão 1170/2023
Sumário:Em apurações sobre a concessão irregular de benefícios assistenciais e previdenciários, é desnecessário realizar a citação dos segurados quando, na análise preliminar, já for possível identificar a ausência de provas capazes de evidenciar que agiram em conluio com os autores das fraudes.Voto:Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de [responsável], em razão de concessão irregular de benefícios assistenciais e previdenciários, no âmbito da Agência da Previdência Social de Ribeirão Preto/SP. A partir do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 35664.000525/2009-62, o Relatório de TCE assinalou a responsabilidade do então servidor em solidariedade com os segurados beneficiários, imputando-lhes o prejuízo no valor original de R$ 66.733,62 (peça 116).2. Após a remessa dos autos ao TCU e a promoção de diligências ao INSS, a AudTCE realizou a citação do responsável, sem, contudo, chamar aos autos os segurados, dada a ausência de evidências de que teriam participação nas irregularidades em apuração. Nesse sentido, atribuiu a [responsável] a conduta de, na condição de servidor do INSS, conceder benefícios que não atendiam a exigências normativas, com alimentação de sistemas com dados incorretos, sem exigir documentos obrigatórios e com utilização de documentação inidônea, em prejuízo ao Erário federal (peças 152 e 133).3. As notificações foram regularmente promovidas, todavia o responsável quedou-se inerte. No caso vertente, a tentativa de citação postal se deu em endereços provenientes de pesquisas na base de dados da Receita Federal e do Renach, custodiadas pelo TCU, entretanto a entrega dos ofícios citatórios não ficou comprovada (peças 136 a 148). Por essa razão, promoveu-se a notificação por edital publicado no Diário Oficial da União (peça 149).4. Nesses termos, após exame dos autos, a unidade técnica concluiu, em pareceres uníssonos, por: excluir os segurados da relação processual, considerar revel o responsável citado e julgar irregulares suas contas, condenando-o ao débito apurado nos autos. Com relação à multa, tendo em vista que a instrução dos autos se deu em momento anterior à publicação da Resolução TCU 344/2022, a AudTCE entendeu que estaria prescrita a pretensão punitiva do TCU, à luz da prescrição decenal definida no Acórdão 1.441/2016 - Plenário (peças 152).5. O Parquet junto ao TCU, em sua manifestação regimental, apresentou divergência pontual acerca da prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias, concluindo que:"não houve demora na adoção de providências, descabendo falar em prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva à vista dos marcos temporais definidos pelo Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, tampouco em razão da Lei 9.873/1999, norma utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para mensurar a prescrição dos processos que tramitam na Corte de Contas." Peça 155.6. Manifesto concordância com a essência dos pareceres e, por conseguinte, incorporo seus fundamentos às minhas razões de decidir, sem prejuízo de tecer considerações adicionais e pontuar análise atualizada da prescrição, com fundamento na nova Resolução TCU 344/2022, disciplinadora do tema.[...]16. Registro, por fim, ser acertada a não inclusão dos beneficiários na relação processual, vez que a jurisprudência do TCU se firmou no sentido de que devem ser afastadas suas responsabilidades caso não tenham sido comprovadas as respectivas participações nas concessões irregulares (Acórdãos 1.201/2011, 427/2012, 789/2012, 2.580/2012, 325/2013, 509/2013, todos do Plenário deste Tribunal, sob relatoria do Ministro José Múcio Monteiro. Com efeito, desnecessário registrar tal medida em acórdão, dado que os segurados-beneficiários não foram citados nestes autos, ou seja, nunca integraram a relação processual.Acórdão:9.1. considerar [responsável] revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;9.2. julgar irregulares as contas de [responsável] e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento, abatendo os eventuais valores já porventura restituídos:[...]9.3. aplicar a [responsável] multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) [...];