Acórdão 2084/2009
Voto:2. Consignam os pareceres constantes dos autos que os atos de aposentadoria emitidos no âmbito da Fundação Nacional de Saúde, Coordenação Regional no Estado do Maranhão - Funasa/MA, a [...], contêm irregularidades que impedem o seu registro.3. Com efeito, as Certidões de Tempo de Serviço não atendem aos critérios estabelecidos pelo Acórdão 2.719/2006 - 1ª Câmara, pois não fazem referência aos atos ou portarias de nomeação ou de admissão e de exoneração ou dispensa, não indicando as respectivas publicações na imprensa oficial nem esclarecendo qual era o regime jurídico em que os serviços foram prestados, se estatutário ou celetista.4. Nesse sentido, considerando que a diligência promovida com vistas a sanear o processo não logrou êxito, não há como reconhecer a legalidade dos atos ora apreciados, na linha esposada pela unidade técnica e pelo Ministério Público.Acórdão:9.2. [...] considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria aos ex-servidores [...], negando-lhes o respectivo registro;9.3. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas pelos interessados, consoante o disposto na Súmula n.º 249 deste Tribunal;