Acórdão 714/2014
Voto:2. Insurge-se a representante contra disposições do edital as quais considera restritivas ao caráter competitivo da licitação e que podem ser assim sintetizadas: a) exigência, sem justificativa, de visita técnica como pré-requisito de habilitação para participar da licitação, contrariando o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;[...]7. Em relação à ocorrência descrita na alínea "a" do item 2 deste Voto, o edital da licitação (item 5.1.2, subitem "e") estabelece o atestado de visita técnica como documento obrigatório para a habilitação da empresa licitante, não podendo esse documento ser suprido pela mera declaração da empresa de que efetuou a visita ao local das obras.8. Conforme assinalei no despacho concessivo da cautelar, "tal exigência carece de fundamento legal, pois a Lei n.º 8.666, de 1993, em seu art. 30, inciso III, dispõe que a documentação relativa à qualificação técnica deve-se limitar à comprovação de que, quando exigido, o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Nesse particular, a lei deve ser interpretada restritivamente, vez que enumera, de forma exaustiva, os documentos que poderão ser exigidos dos licitantes."9. Outrossim, salientei que, apesar de ser possível a exigência de vistoria prévia ao local da obra, "a necessidade desta deve ser previamente justificada em face das peculiaridades do objeto licitado. Não sendo assim, mostra-se suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto, nos termos consignados pela unidade técnica."10. Desse modo, conclui na ocasião que, "na linha dos precedentes referenciados na instrução, penso que o edital da licitação em comento neste ponto incorreu em duas violações: a primeira, estabelecer, sem a devida justificativa, a vistoria técnica como requisição de habilitação; e, a segunda, vedar a apresentação pela empresa licitante de declaração de que visitou o local das obras como forma de substituir ou evitar a referida visita."Acórdão:9.1. [...], conhecer da Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;[...]9.3. [...], determinar à Prefeitura Municipal de Murici/AL que, [...], atente para o seguinte:9.3.1. abstenha-se de inserir cláusula impondo a obrigatoriedade de comparecimento ao local das obras, de maneira a observar o art. 3º, caput, e seu § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto;9.3.2. abstenha-se de exigir atestados de visita técnica como requisito de habilitação do certame, em dissonância com o art. 30 da Lei 8.666/1993;