Acórdão 1782/2012
Voto:9. Acrescentaria apenas que, para muitas dessas alegações, especialmente a concernente à falta de razoabilidade e de proporcionalidade da pena de inidoneidade, a relativamente curta pena de inidoneidade aplicada amolda-se à perfeição às circunstâncias do processo e à sua condição de empresa recém-saída da condição de EPP, como, aliás, bem declarou o Sr. Relator a quo, eminente Ministro José Jorge.10. Por último, aduz o Secretário, movido por manifestação da recorrente posterior ao recurso inicial apresentado, que é possível considerar que a empresa cumpriu parte da pena de inidoneidade que lhe foi imposta, inclusive no período após a interposição do recurso com efeito suspensivo. Entende que a inclusão do nome da empresa recorrente no cadastro do Sicaf por três meses, como impedida de participar de licitações no âmbito federal, configura prejuízo efetivo, de modo que se tome tal período como de cumprimento da pena.11. Quanto a isso, penso que se poderia contra-argumentar que, de direito, a declaração de inidoneidade estava suspensa, devido à interposição do recurso. Porém, concordo com o Sr. Secretário que a simples existência do registro no Sicaf era capaz efetivamente de prejudicar à recorrente, razão pela qual se deve acolher sua sugestão de considerar cumpridos, parcialmente, os efeitos da punição aplicada por este Tribunal.Acórdão:9.2. comunicar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, no cômputo do prazo de 6 (seis) meses da declaração de inidoneidade determinada no Acórdão 3.074/2011 - TCU - Plenário, deve ser considerado o prazo em que já houve o registro da ocorrência no Sicaf (31/12/2011 a 7/3/2012);