Acórdão 2612/2011
Relatório:2. As ocorrências detectadas foram apresentadas pela equipe de auditoria nos seguintes termos [...]:"[...]3.6 - Inexistência de controle da execução do orçamento de TI3.6.1 - Situação encontrada:Por meio do item 4.3 do Anexo I do Ofício [...] solicitou-se planilha que controle periodicamente a execução dos gastos da área de TI do ano corrente, em função da disponibilidade financeira.Foi apresentada planilha de acompanhamento de alguns contratos e do PDG que não evidenciam acompanhamento da execução do orçamento de TI, tanto pela área quanto pela Alta Administração.[...]3.6.4 - Efeitos/Consequências do achado:Desconhecimento da disponibilização orçamentária de TI. (efeito potencial) 3.6.5 - Critérios:Lei 4320/1964, art. 75, inciso IIINorma Técnica - MPOG - Gespública - Instrumento para Avaliação da Gestão Pública - Ciclo 2010 - critério de avaliação 7.3Norma Técnica - ITGI - Cobit 4.1, PO5.4 - Gerência de custos[...]3.6.7 - Conclusão da equipe:A Amazonas Energia não monitora a execução orçamentária e financeira.[...]"Acórdão:9.3. determinar à Amazonas Distribuidora de Energia S/A, [...], que:[...]9.3.2. em atenção à Lei 4.320/1964, art. 75, III, implante controle da execução orçamentária, a fim de obter prontamente informações acerca de gastos e da disponibilidade de recursos de TI;