Acórdão 6330/2012
Voto:4. As irregularidades objeto da audiência realizada foram as seguintes:4.1. fracionamento indevido do objeto do convênio (fuga da correta modalidade de licitação), restringindo a publicidade do certame, frustrando seu caráter competitivo e possibilitando o direcionamento dos procedimentos licitatórios;[...]6.1. é entendimento pacífico deste Tribunal que a preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento irregular da despesa;Acórdão:9.2. rejeitar as razões de justificativa do Sr.[omissis];9.3. aplicar ao Sr. [omissis] a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o inciso II do art. 268 do Regimento Interno do TCU, [...].