Acórdão 9839/2011
Voto:2. A servidora [...], após laborar por 26 anos e 9 meses, aposentou-se em 12/8/2002 e passou a receber proventos proporcionais à razão de 26/30 (86,67%). A concessão de sua aposentadoria tem como fundamento legal o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, que estabelece as seguintes regras para o cálculo dos proventos:"Art. 8° Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3°, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.§ 1° O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; eb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento."3. Em 16/12/1998, a servidora contava 23 anos e 1 mês de tempo de contribuição. Para completar 25 anos, seriam necessários mais 1 ano e 11 meses. No caso, o pedágio corresponde a 40% sobre esse montante, ou seja, 9 meses e 8 dias. Infere-se, portanto, que o tempo de contribuição mínimo exigido para a aposentadoria da interessada é de 25 anos, 9 meses e 8 dias. Diante dessas informações, concluo que ela deve ter os proventos calculados à razão de 70%, pois o período remanescente é insuficiente para o acréscimo de 5%.4. Além disso, o tempo de serviço da servidora, exercido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é capaz de garantir aposentadoria voluntária proporcional pelas regras até então vigentes. Ela não havia completado o tempo de serviço mínimo de 25 anos, requisito constante do art. 40, inciso III, alínea "c", da Carta Magna, em sua redação original, para fazer jus ao benefício.5. No mérito, concordo com a proposta formulada pelo diretor substituto da 2ª Diretoria Técnica, endossada pelo titular da Sefip e pelo Ministério Público junto ao TCU, quanto à ilegalidade do ato de aposentadoria de [interessada], pois os seus proventos estão sendo calculados de modo equivocado à razão de 26/30 (86,67%), quando deveriam corresponder a 70%.Acórdão:9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [...], recusando o registro;