Acórdão 3981/2010
Propostas de Deliberação:2. A Sefip apontou duas irregularidades: [...]; e concessão do benefício a filha maior, tendo falecido o ex-combatente após a Constituição de 1988 (ato de fls. 04/06).[...] 4. Quanto à segunda questão, para melhor compreensão da matéria, trago à colação as normas legais que disciplinam as referidas pensões. Inicialmente, o benefício foi concedido pelo art. 30 da Lei n. 4.242/1963, que assim dispunha:"Art 30. [...]." (grifos acrescidos) 5. A base de cálculo equivalente à pensão deixada por um Segundo-Sargento decorre da remissão expressa ao art. 26 da Lei n. 3.765/1960, nos termos seguintes:"Art. 26. [...]."6. A partir do advento da Constituição Federal, o universo de beneficiados pela pensão causa mortis foi restringido, deixando de abranger os herdeiros para alcançar somente a viúva ou companheira e os dependentes, efetuando-se para os novos benefícios a correspondência com o posto de Segundo-Tenente, conforme se dessume do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:"Art. 53. [...] " (grifos acrescidos) 7. Coube ao art. 5º da Lei n. 8.059/1990 explicitar o conceito de dependente do ex-combatente para fins do recebimento da referida pensão, limitando-o, no caso dos descendentes, ao filho e filha solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, como se lê abaixo:"Art. 5º [...] " (grifos acrescidos) 8. Em síntese, terá direito ao benefício, à luz do inciso III do art. 5º da Lei n. 8.059/1990, o filho e a filha de qualquer condição, que sejam solteiros, menores de 21 anos ou, se maiores, inválidos, e que a invalidez preexista ao decesso do instituidor, conforme pacífico entendimento desta Corte de Contas. Também farão jus os irmãos e irmãs solteiros, menores de 21 anos (inciso V do art. 5º da Lei n. 8.059/1990), sendo que para os maiores inválidos, igualmente, tal situação deve ser anterior ao óbito do instituidor.9. Conforme destacado no Relatório precedente, o Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n. 21.707-3/DF) firmou entendimento de que as filhas maiores dos ex-combatentes falecidos depois da atual Constituição não mais fazem jus à pensão especial, pois a Lei n. 8.059/1990, ao regulamentar o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, excluiu do conceito de dependentes a filha maior, assegurando o benefício aos filhos, até completados 21 anos de idade, a menos que inválidos.10. Especificamente acerca da fundamentação legal da concessão de fls. 04/06, conforme explicitado pela Sefip, tal ato não pode prosperar, tendo em vista que a beneficiada, Sra. [...], não se enquadra no conceito de dependentes previsto pelo art. 5º, inciso III, da Lei n. 8.059/1990. Tendo o instituidor falecido depois do advento da Constituição de 1988, a interessada não era filha menor à época do falecimento e não foi mencionada, nos respectivos atos concessórios, a existência de invalidez anterior à data do óbito do ex-combatente.Acórdão:9.2. considerar ilegais as pensões instituídas por [...], recusando registro aos respectivos atos;