Acórdão 356/2006
Voto:2. Quanto ao mérito, observo que o Controle Interno apontou três supostas irregularidades no cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS dos proventos dos servidores da Imprensa Nacional:1.ª) pagamento da GPS aos servidores aposentados com base nos valores e critérios definidos para os servidores ativos, sem observar a limitação imposta por força do parágrafo único do art. 1.º da Lei nº 5.462/68;2.ª) incidência do percentual de 160%, relativo à Gratificação de Atividade - GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13/92, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional, em desacordo com a sistemática introduzida pelo art. 4.º da Lei nº 4.491/64;3.ª) incidência integral do reajuste de 28,86%, estendido aos servidores públicos do Poder Executivo Federal por meio da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de Junho de 1998, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional, sem o expurgo determinado pelo art. 2.º do Decreto nº 2.693/98, e sem a observância dos termos da Portaria Mare nº 2.179/98.3. Quanto à primeira irregularidade supracitada, cumpre trazer à colação o disposto no art. 1.º da Lei nº 5.462/68:'Art. 1.º A parte suplementar da produção dos servidores do Departamento de Imprensa Nacional, a que se refere a Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, será incorporada aos proventos da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço, contado a partir da vigência da mesma Lei, fixado o valor da parcela incorporável na média mensal da produção suplementar do servidor, calculada no biênio imediatamente anterior à aposentadoria.Parágrafo único. A gratificação pela produção suplementar média a ser considerada para efeito deste artigo não poderá exceder o valor da gratificação percebida pelo servidor no momento da aposentadoria; limitada, em qualquer caso, ao vencimento do servidor.' (grifos acrescidos) 4. Ademais, para o deslinde dessa questão, é sobremodo importante ter presente o disposto no §4.º do art. 40 da Constituição Federal, em sua redação original, antes das Emendas Constitucionais:'§4.º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.'5. Comentando o referido §4.º, merece destaque a doutrina de José Afonso da Silva:'O dispositivo corta o vezo meio maroto de rever vencimentos de servidores na atividade por meio de alteração (transformação ou reclassificação) de sua escala de referências numéricas, elevando-as, de tal sorte que a melhoria não fosse extensiva aos inativos. Essas alterações agora beneficiam igualmente os aposentados.' (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10. Ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 1995, p. 636) 6. Assim, este Tribunal tem considerado legal o pagamento da GPS aos servidores aposentados da Imprensa Nacional em valor superior ao vencimento, tendo em vista que o parágrafo único da Lei nº 5.462/68, que impunha limitação para tanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal - art. 40, §4.º, em sua redação original (cf., e.g., Acórdão nº 479/2002-Plenário, Acórdão nº 427/2004-Plenário, Acórdão nº 1501/2005-Plenário e Acórdão nº 57/2006-Plenário).7. No que tange à segunda e à terceira irregularidades, cobra relevo ressaltar a doutrina de Luiz Flávio Gomes:'Por força do princípio da igualdade, como se percebe, ganha extraordinária força o precedente judicial. Mas não se trata de conferir-lhe força vinculante erga omnes, tal como se dá no sistema do stare decisis. O precedente tem relevância perante o órgão jurisdicional que adotou determinada solução para o litígio. Firmada sua primeira posição, em casos idênticos, urge o mesmo tratamento, sob pena de aplicação desigual da lei, em flagrante violação ao princípio da igualdade. Não existem cidadãos iguais, sem iguais decisões judiciais para casos idênticos. Logo, dentro do modelo democrático e independente de Magistratura, urge a construção de um princípio fundamental: o juiz está vinculado ao seu precedente. Tratando-se de decisão coletiva, o Tribunal ou parcela dele está vinculado ao seu precedente. Pois só observando o precedente é que se dará para situações idênticas o mesmo (e igual) tratamento jurídico. A relevância dessa construção é extraordinária quando se considera um Tribunal com poucos membros (STF, por exemplo). Firmado um determinado entendimento pelo seu Órgão Pleno, urge seu acolhimento em casos futuros.' (grifos acrescidos) (in A Dimensão da Magistratura: no estado constitucional e democrático de direito: independência judicial, controle judiciário, legitimação da jurisdição, politização e responsabilidade do juiz. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 238 e 239) 8. Assim, observo que esta Corte de Contas, no processo TC 014.721/2000-0, apreciado em Sessão de 25.01.2006 (Acórdão nº 57/2006 - Plenário), firmou exegese no sentido de:1.º) 'considerar ilegal a incidência do percentual relativo à Gratificação de Atividade - GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional'; e2.º) 'considerar ilegal a incidência integral do reajuste de 28,86%, estendido aos servidores públicos do Poder Executivo Federal por meio da Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional, sem o expurgo determinado pelo art. 2.º do Decreto nº 2.693/98, e sem a observância dos termos da Portaria Mare nº 2.179/98.'9. Posto isso, é de se ressaltar que o ato concessório de aposentadoria de [omissis] foi julgado legal por este Tribunal, mediante a Decisão nº 050/2001 - TCU - 1.ª Câmara. Deve-se, entretanto, determinar que o valor da sua Gratificação de Produção Suplementar seja recalculado observando-se as orientações constantes do Acórdão nº 57/2006 - Plenário, sem, contudo, a necessidade de se alterar o fundamento legal de sua aposentadoria e o julgamento pela sua legalidade. [...]Acórdão:9.2. em relação à Gratificação por Produção Suplementar (GPS):9.2.1. considerar ilegal a incidência do percentual relativo à Gratificação de Atividade - GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional;9.2.2. considerar ilegal a incidência integral do reajuste de 28,86%, estendido aos servidores públicos do Poder Executivo Federal pela Medida Provisória nº 1.704, de 30 de Junho de 1998, no cálculo da média aritmética dos níveis de vencimentos mensais das classes funcionais da Imprensa Nacional, sem o expurgo determinado pelo art. 2º do Decreto nº 2.693/98, e sem a observância dos termos da Portaria Mare nº 2.179/98;9.4. considerar legal o pagamento da GPS aos servidores aposentados em valor superior ao vencimento, tendo em vista que a Lei nº 5.462/68, que impunha limitação para tanto, não foi recepcionada pela Constituição Federal, art. 40, § 4.º, em sua redação original, conforme firme jurisprudência deste Tribunal;9.5. determinar que a GPS dos proventos de aposentadoria de [omissis] seja recalculada observando-se as orientações constantes deste acórdão;