Acórdão 6186/2020
Sumário:2. O terceiro contratado para executar as obras referentes ao convênio não está juridicamente vinculado aos termos do convênio. O liame jurídico que lhe subordina é o contrato administrativo firmado para prestação dos serviços e/ou execução do empreendimento. 3. A empresa não tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra e entregar o objeto acordado, podendo ser responsabilizada se for comprovado que efetivamente deixaram de ser executados os serviços em face dos valores percebidos para tanto.Proposta de deliberação:A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte/Ministério da Defesa - DPCN contra o Sr. [A], ex-prefeito de Alto Alegre/RR (gestão: 1º/1/2013 a 31/12/2016), e o Sr. [B], atual prefeito (gestão: 2017 a 2020), em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por força do Convênio 262/PCN/2013, que tinha por escopo a reforma de estádio de futebol naquele município (peça 1, p. 27-39).[...]4. A equipe de fiscalização do DPCN concluiu que a obra não apresentou qualquer serventia, especialmente porque não foi possível atestar o sistema de drenagem e tampouco restou finalizada a parte elétrica que alimentava os refletores.5. Diante dessa situação fática, o DPCN imputou ao Sr. [A] e ao Sr. [B] a responsabilidade solidária pelo prejuízo ao erário no valor integral dos recursos repassados (R$ 1.400.000,00).[...]7. Em instrução inicial, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE constatou que o Sr. [B] (atual prefeito) não administrou os recursos em questão, pois o Sr. [A] (prefeito de 1º/1/2013 a 31/12/2016) foi o único gestor responsável pelo recebimento dos valores federais e pela execução das obras, bem como o termo final para apresentação da prestação de contas da avença ocorreu durante o seu mandato (13/8/2016).8. Observou ainda a unidade técnica que o município entabulou um contrato administrativo com a sociedade empresária [C], no quantum de R$ 1.422.818,63, para execução das obras objeto do convênio (peça 6, p. 9).9. Por conseguinte, a Secex/TCE, com base em delegação de competência deste Relator, deflagrou as seguintes citações para que o ex-prefeito e a empresa ressarcissem o débito e/ou oferecessem suas alegações de defesa (peças 16 e 17):9.1. Sr. [A]: "não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais na execução do Convênio 262/PCN/2013- 786594/2013, tendo em vista a não conclusão e a não funcionalidade do objeto contratado" (...); conduta: "realizou o pagamento de obra não concluída e não tomou providências para sua efetiva conclusão e funcionalidade"; e 9.2. empresa [C] - "recebimento pela execução das obras, sem concluí-la".10. A empresa [C] trouxe sua defesa ao descortino do Tribunal (peça 20). Ao revés, o Sr. [A] optou por deixar transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido para se manifestar nos autos, caracterizando a revelia prevista no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.[...]23. Assentadas essas questões, passa-se ao exame dos elementos de defesa trazidos ao descortino do Tribunal pela empresa [C]. A sociedade empresária alegou, em substância, que: a) a apresentação da prestação de contas e a obrigação de demonstrar a boa e regular execução dos recursos federais repassados são de responsabilidade do Sr. [A]; b) as obras terminaram em 12/4/2016, tendo a equipe do DPCN realizado vistoria em 17/11/2016, por conseguinte haveria de se esperar algum desgaste em face do período de chuvas, da falta de manutenção e do vandalismo nos serviços implementados; [...].24. Quanto à assertiva de que as imposições de prestar contas e de comprovar a boa e regular execução dos recursos federais repassados são de competência do Sr. [A], frise-se que, em momento algum, foi requerido por parte desta Corte que a sociedade empresária respondesse por essas obrigações, tanto é que a empresa foi instada a se manifestar nos autos por "recebimento pela execução das obras, sem concluí-la", conforme item 9 acima.25. Para que não reste dúvida acerca desse tema, é necessário deixar bem vincadas as distintas atribuições do gestor (convenente) e do terceiro contratado. O gestor, como sói ocorrer, deve demonstrar o bom e regular emprego dos recursos públicos que lhe foram confiados, nos termos do que dispõe o bloco normativo composto pelas disposições dos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, 93 do Decreto-lei 200/1967 e 66 do Decreto 93.872/1986.26. Lado outro, o terceiro contratado não está juridicamente vinculado aos termos do convênio ajustado entre o administrador público e o órgão/entidade concedente. O liame jurídico que lhe subordina é a própria avença entabulada com o convenente, neste caso, o contrato administrativo para execução das obras.27. Ou seja, a empresa não tem a incumbência legal de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra e entregar o objeto acordado. Em consequência, somente pode ser responsabilizada se for comprovado que efetivamente deixaram de ser executados os serviços em face dos valores percebidos para tanto.28. Nessa linha de exegese, destaco alguns excertos de julgados colhidos da ferramenta de pesquisa do Tribunal, "Jurisprudência Selecionada":Acórdão 3.598/2017 - 2ª Câmara (de minha relatoria) "No caso de inexecução parcial da obra, em que pese a ausência de funcionalidade para a comunidade, deve a empresa contratada ter abatido do débito que lhe cabe a parcela que efetivamente edificou, desde que esta tenha sido executada sem vícios construtivos e de acordo com o previsto no plano de trabalho do ajuste".Acórdão 993/2018 - 1ª Câmara (rel. min. Bruno Dantas) "No caso de execução parcial do objeto do convênio, sem alcance dos seus objetivos, o gestor convenente responde pelo total dos recursos repassados. A empresa contratada, por outro lado, somente deve ressarcir ao erário o montante correspondente ao valor recebido e não executado, porquanto esta não tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento dos objetivos do convênio, mas de realizar a obra. Havendo a empreiteira executado serviços para os quais foi contratada, deve receber a respectiva remuneração".29. Como se percebe do remansoso magistério jurisprudencial, o Tribunal distingue bem as responsabilidades imputadas a gestores e a terceiros contratados para a finalidade de executar obras. Neste processo, pela descrição das citações promovidas pela unidade técnica, nota-se que houve a integral aderência a essa linha de exegese que norteia os processos desta Casa de Contas.30. A sociedade empresária também asseriu que as obras terminaram em 12/4/2016, tendo a equipe de fiscalização do DPCN realizado vistoria em 17/11/2016. Por conseguinte, insinua as hipóteses de desgaste em face do período de chuvas, da falta de manutenção e do vandalismo nos serviços implementados.31. A defesa não deve prosperar. A uma porquanto não há notícias nos autos ou indícios coletados em campo pela equipe de vistoria do DPCN de que o empreendimento ficou exposto à ação de vândalos ou de que foi objeto de descuido por parte da administração do município (ausência de manutenção) ou ainda de que as intempéries tenham provocado danos às obras. A duas porque a vistoria foi efetivada em 17/8/2016 (peça 6, p. 11), e não em 17/11/2016, este último marco temporal corresponde à data de confecção do Relatório do DPCN (peça 6, p. 20). Ademais, o interregno entre o fim das obras (12/4/2016) e a vistoria (17/8/2016), além de ser não ser extenso, por si só, é insuficiente para concluir que houve qualquer incidência de desgaste nas obras nesse intervalo.Acórdão:9.1. excluir o nome do Sr. [B] da relação jurídico-processual instaurada pela presente Tomada de Contas Especial;9.2. julgar irregulares as contas do Sr. [A], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.3. julgar irregulares as contas da sociedade empresária [C], com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;9.4. condenar solidariamente o Sr. [A] e [C] ao pagamento das quantias abaixo especificadas, [...]:[...]9.5. aplicar individualmente ao Sr. [A] e [C] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ [...];