Acórdão 2092/2025
Voto: Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Cametá/PA por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no exercício de 2020.2. Os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município totalizaram R$ 3.184.573,58 (peça 4).3. Em razão da omissão no dever de prestar contas, cujo prazo venceu em 1º/7/2021, foi promovida a citação do sr. [responsável], ex-prefeito municipal, gestão de 1º/1/2017 a 31/12/2020 (peça 7).4. O sr. [omissis], prefeito sucessor e responsável no prazo do envio da prestação de contas, encaminhou ao FNDE cópia de Representação protocolada junto ao Ministério Público contra o ex-gestor. Esse procedimento foi acatado pelo órgão repassador.5. Devidamente citado, sr. [responsável] optou por não se manifestar. Assim, deve ser considerado revel, nos termos art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.II6. Recai sobre o sr. [responsável] a responsabilidade pelo não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas dos recursos.7. Como é sabido, a jurisprudência do TCU é firme no tocante à responsabilidade pessoal do gestor pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos. Nesse passo, todo aquele que utiliza ou gerencia recursos públicos, por obrigação constitucional e legal, submete-se ao dever de demonstrar o correto emprego dos valores federais, nos termos dos arts. 70, parágrafo único, e 37, caput, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967.8. Em outras palavras, compete ao responsável demonstrar a correta utilização dos recursos públicos que lhe foram confiados.9. Dessa forma, em face da ausência de elementos capazes de demonstrar nos autos a boa e regular aplicação dos recursos em questão e de permitir a conclusão pela boa-fé, alinho-me ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica e endossado pelo Parquet especializado, no sentido de julgar irregulares as presentes contas com a condenação do responsável pelo total dos recursos geridos.10. Ressalta-se que o dever de prestar contas é inerente à gestão de recursos públicos, constituindo um dos pilares do sistema republicano. Ao descumpri-lo, o responsável infringe a Constituição Federal, as normas que regem a administração pública e as obrigações assumidas por meio do ajuste firmado. Essa omissão abre a possibilidade, inclusive, de que a totalidade dos recursos transferidos tenha sido desviada, em benefício do gestor ímprobo ou de pessoas por ele determinadas.11. A meu ver, a atitude do gestor de não comprovar a correta aplicação dos recursos públicos que lhe foram repassados, inclusive após seguidas notificações nas fases interna e externa de um processo de tomada de contas especial, configura conduta com elevado grau de culpabilidade.12. Trata-se, pois, de atitude a ser punida com multa, por configurar a ocorrência de erro grosseiro na gestão dos recursos federais, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.13. Em situações similares, caracterizadas pela omissão no dever de prestar contas, implicando grave desprezo com a coisa pública, esta Corte vem arbitrando a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 no montante de 50% do valor atualizado do débito (por exemplo, Acórdãos da Primeira Câmara 12.135/2021, 13.046/2023 e 3.287/2024).14. Entretanto, verifico que o responsável já foi condenado em débito por esta Corte de Contas em três acórdãos já transitados em julgado (Acórdãos 3.716/2024 e 2.391/2021 da Primeira Câmara e 5.238/2023 da Segunda Câmara) e o §2º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que os antecedentes do agente devem ser considerados na aplicação de sanções.15. Com base nesse dispositivo legal, esta Corte tem aplicado um adicional de dez pontos porcentuais na sanção (por exemplo, Acórdãos da Primeira Câmara 13.046/2023, 1.305/2022 e 7.701/2022).16. Assim, considerando esse antecedente do agente e a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes (art. 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), entendo aplicável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 887.000,00, equivalente a cerca de 60% do valor do débito atualizado.Acórdão:9.1. julgar irregulares as contas do sr. [responsável], condenando-o ao pagamento das quantias [...] relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:[...]9.3. aplicar ao responsável [...] a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992