Acórdão 1046/2009
Voto:Este processo de prestação de contas simplificada [...] destaca a ocorrência de duas irregularidades: [...] e fracionamento de despesas por meio de dispensas de licitação.Acórdão:9.4. determinar ao [serviço social autônomo] que:9.4.1. busque realizar um planejamento anual para compras que viabilize a realização de processo licitatório, abstendo-se de realizar compras diretas, com dispensa de licitação, para objetos semelhantes, em observância ao art. 7º da [regulamento de licitações e contratos], evitando o fracionamento de despesa e a fuga ao procedimento licitatório;