Acórdão 3103/2009
Sumário:É ilegal a inclusão nos proventos de vantagem pessoal decorrente de sentença judicial, vinculada ao regime celetista, uma vez que se mostra incompatível com o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações (Lei nº 8.112/1990).Voto:Nos atos de concessão de aposentadoria aos Srs. [...], foi detectado o pagamento de parcela referente a hora extra, oriunda do regime celetista.2. A continuidade do pagamento, após o enquadramento dos servidores no regime jurídico único, de parcela vinculada ao regime celetista contraria entendimento deste Tribunal, consolidado na Súmula TCU nº 241, bem como do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da coexistência de vantagens oriundas de dois regimes jurídicos funcionais.[...]4. Nos casos em exame, as parcelas referentes a hora extra incluídas nos proventos dos inativos [...] já deixaram de corresponder a um possível decesso salarial resultante do enquadramento no Regime Jurídico Único. A continuidade de pagamentos da espécie, no novo regime, apenas seria admissível se tal providência se revelasse necessária para assegurar, imediatamente após a transposição (em 1/1/1991), a irredutibilidade da remuneração anterior dos servidores envolvidos. Ainda assim, nesse caso, a vantagem deveria ser paulatinamente compensada nos aumentos subseqüentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento [...].Acórdão:9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria [2 nomes] e recusar o registro dos atos de fls. 2/11;