Acórdão 1038/2011
Acórdão: 9.1. conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, caput, do Regimento Interno do TCU (RITCU), para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...] 9.5. alertar o Crea/PI que, quando da aquisição de bens ou contratação de serviços com licitação dispensável, nos casos autorizados pela Lei nº 8.666, de 1993, realize prévia pesquisa de preços no mercado local, e, em caso de necessidade de contratações diversas de mesma natureza, atente para a necessidade de revezamento de fornecedores e/ou a juntada de cotações de diferentes fornecedores nos respectivos processos, além de evitar o fracionamento de despesas, observando-se os limites do art. 24 da supracitada Lei;