Acórdão 313/2015
Voto:6. Antes de ingressar no mérito de cada ocorrência, cumpre tratar da questão preliminar suscitada pelo Sr. [...] concernente à definição da norma que regulamenta os contratos de gestão custeados com recursos federais alocados ao financiamento do Sistema Único de Saúde. O Responsável alega que a Lei Federal 9.637/1998 seria inaplicável aos contratos firmados no plano estadual, e que os atos considerados irregulares nesta fiscalização teriam o necessário respaldo na Lei Estadual 2.473/2011.[...]24. Ainda que o modelo de descentralização de atividades do poder público estabelecido na Lei Federal 9.637/1998 não venha a ser considerado como paradigmático para a elaboração das normas aplicáveis no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrindo-se a possibilidade de que esses entes estabeleçam, pela via legislativa, requisitos diversos daqueles ali fixados para o credenciamento de organização social e celebração de contratos de gestão, os preceitos da referida lei incidem inequivocamente nos contratos de gestão celebrados por Estados, Distrito Federal e Municípios em que haja destinação de recursos orçamentários e bens públicos federais, por previsão expressa do seu artigo 15, transcrito no item 9 supra.25. A propósito da compatibilidade da lei local com a lei federal, exigida pelo art. 15 desta última, para efeito de destinação de recursos orçamentários e bens públicos federais ao cumprimento de contratos de gestão celebrados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, destaco que os requisitos fixados pelo arts. 3º a 7º da Lei Federal 9.637/1998 são essenciais para a boa execução do contrato de gestão - tais como a estrutura e composição do conselho de administração da pessoa jurídica de direito privado, fixação das atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público, especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade. 26. Tais requisitos constituem antecedentes lógicos de qualquer espécie de controle que venha a incidir sobre a aplicação dos recursos públicos, pois não há como avaliar se eles foram corretamente destinados se não houver o cuidado necessário de discriminar objetivamente as responsabilidades do poder público e as do setor privado e os parâmetros de desempenho, como prevê o art. 7º do diploma, e se não houver uma instância adequada para acompanhar pari-passu o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, como requer o seu art. 4º, inciso X, para fins de qualificação.27. Sobre as feições do controle externo a ser exercido sobre a aplicação de recursos do SUS repassados à entidade privada no âmbito de contrato de gestão, no Voto orientador do Acórdão 1.786/2014 - Plenário o Ministro Relator Benjamin Zymler assinalou a preponderância do controle de natureza finalística, devendo-se avaliar, além dos resultados, 'se a execução das despesas no âmbito do contrato de gestão deve atender os princípios gerais que regem a Administração Pública':[...]28. Atribuir o exame da legalidade das cláusulas que devem constar do contrato de gestão exclusivamente aos órgãos de controle interno e externo da esfera local de governo implicaria, na prática, retirar os parâmetros de controle da boa gestão dos recursos federais, esvaziando a atuação desta Casa até mesmo em termos finalísticos. Como seria possível avaliar o cumprimento de resultados e princípios legais dispensando o exame de parâmetros que devem ser estabelecidos na celebração de contratos de gestão, tais como a obrigação de fixar as obrigações da contratada, as metas e os indicadores de desempenho? Chegar-se-ia ao paradoxo de inviabilizar o controle de recursos da União em nome da autonomia, auto-organização e autocontrole dos entes locais.