Acórdão 1941/2011
Voto:Trata-se de TCE instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente, em decorrência de reprovação da prestação de contas, em virtude da não-apresentação do objeto avençado no âmbito de Convênio celebrado em 15 de dezembro de 2000]Por meio do Acórdão nº 709/2008-Plenário, esta Corte reafirmou o entendimento de que as ONG´s devem responder em solidariedade com os seus dirigentes pelo desvio de finalidade na aplicação de recursos de convênios, cujo beneficiário tenha sido a entidade.No respectivo voto condutor, assim se manifestou o Ministro Ubiratan Aguiar:"23. Entendo, assim como o Ministro Marcos Vinicios Vilaça, que pode ser adotado para processos que cuidem de transferência de recursos de convênio para ONGs, por analogia, o mesmo raciocínio que o TCU aplica aos casos em que se comprova a existência de gastos irregulares de recursos federais transferidos a estados e municípios, ou seja, as pessoas jurídicas de direito privado que receberem recursos de convênio e aplicarem tais valores em seu próprio benefício, com desvio de finalidade, devem ser responsabilizadas, solidariamente com seus dirigentes."Acórdão:9.1. julgar irregulares, com fulcro nos artigos 16, inciso III, alínea "c" e §2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, as contas da [ONG] e do Sr. [dirigente], condenando-os ao recolhimento, em solidariedade, da importância de R$ 212.246,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 26/12/2000 [...], abatendo-se, na oportunidade, o valor de R$ 3.326,00, recolhido em 1/11/2001;9.2 aplicar à [ONG] e ao Sr. [dirigente] a multa individual prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 40.000,00 [...].