Acórdão 1857/2008
Voto:2. Assiste, assim, razão à unidade técnica ao propor a ilegalidade e recusa de registro desse ato, por ser indevida a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração total, bem como o pagamento em duplicidade de parcela de mesma natureza.3. Cabe ressaltar que não afronta a coisa julgada a adoção da sistemática de cálculo estabelecida no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, pois não há direito adquirido em face de novo regime jurídico.4. Em atendimento ao comando do art. 39 da Constituição Federal, em sua redação original, foi editada a Lei nº 8.112/1990, instituindo novo regime jurídico dos servidores públicos civis da União. A partir de então, novo estatuto foi definido, aderindo toda a categoria às suas disposições. Nesse sentido, cabe salientar que não há que se invocar direito adquirido em face de novo regime jurídico, conforme farta e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [ Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 256.581-4 (DJ de 3/6/2003) ] [...]5. Dessa forma, a partir da edição da Lei nº 8.112/1990, não cabe argüir direito adquirido em razão de sentença judicial. Por conseguinte, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/1990, a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço devia ser calculada ' (...) à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40' ('Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei'.). Ressalte-se que o referido art. 67 foi revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001.[...] 7. Em suma, não há fundamento legal nem amparo em decisão judicial que assegure o cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o total da remuneração da servidora, nem o pagamento em duplicidade do referido adicional, na forma como consta do ato de concessão de aposentadoria à Sr.ª [omissis].Acórdão:9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a [servidora] e recusar o registro do ato de fls. 2/6;