Acórdão 2037/2016
Voto:Preenchidos os requisitos de admissibilidade, cabe conhecer dos embargos de declaração de [ex-prefeito] contra o acórdão 7.465/2015 - 2ª Câmara, que, em face da inexecução parcial do objeto, julgou irregulares contas especiais relativas ao convênio 1.880/2001 (Siafi 451185), firmado pelo Ministério da Integração Nacional com o Município de Rondonópolis/MT para execução de obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação.[...]9. No que diz respeito à alegação de ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante das multas (alínea "c"), observo que as multas individuais aplicadas a [responsáveis] foram proporcionais aos respectivos débitos e equivaleram a cerca de 10% do seu valor atualizado (pelo sistema Débito do TCU, disponível na Internet - www.tcu.leg.br), sendo que não foi imputada multa à empresa executora ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para tanto (item 20 do voto). 10. Tais multas foram fundamentadas no art. 57 da Lei 8.443/1992 (item 9 do acórdão), que estabelece a possibilidade de aplicação de multas em casos da espécie até o limite de 100% do valor atualizado do dano ao erário. 11. Sobre o assunto, é pacífico o entendimento de que o juízo de valor a respeito da gravidade das irregularidades não sanadas e da conduta dos responsáveis é que orienta a determinação do valor da multa, bem como de que há certa discricionariedade na sua estipulação entre os limites fixados legal e regimentalmente. A título de exemplo, cito o acórdão 6.585/2009 - 2ª Câmara, de cuja proposta de deliberação se extrai o seguinte: "32. A possibilidade de aplicação de multa pela Corte de Contas possui previsão legal, a teor do que estabelecem os art. 57 e 58 da Lei nº 8.443, de 1992, e o quantum correspondente à sanção a ser aplicada decorre do julgamento da Corte em face da conduta do gestor a quem é atribuída alguma irregularidade com o trato da coisa pública.33. Identificada a irregularidade, o Relator formula proposta, balizado em análise que considera, dentre outros aspectos, a natureza da irregularidade e a conformidade entre a atuação do responsável em face do comportamento que lhe é determinado pela lei, submetendo sua proposta ao escrutínio do Colegiado, a quem compete a última palavra sobre o assunto. 34. A dosimetria na aplicação de sanções por parte do TCU é procedimento tomado de certa discricionariedade, como bem externou o Exmo. Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha na condução do Acórdão 557/2006-Plenário: '11. Em verdade, há uma certa 'discricionariedade' na aplicação das multas por parte do TCU, como, aliás, é fato comum às sanções administrativas. Nesta seara, não há uma tipificação tão estrita como no direito penal, a exemplo. Por conseguinte, pela natureza administrativa que tem, deve o TCU buscar, valorando as circunstâncias fáticas e jurídicas em questão, a exata dosimetria da sanção, atendo-se a um verdadeiro princípio no uso dessa competência, que poderia muito bem ser tratado como da adequação punitiva. Consectário lógico, este Tribunal, tendo em conta, de um lado, essa ausência de tipificação estrita, de outro, a busca pela perfeição sancionatória, deve, sempre que possível, utilizar-se de casos assemelhados para aplicação da pena, de maneira a dar tratamento isonômico a quem se encontre submetido à jurisdição dessa Corte. Nesse sentido, faz bem trazer à lembrança o TC 005.874/2003-5 (Acórdão 1.427/2005 - P).' 35. No entanto, a despeito dessa discricionariedade, o TCU está adstrito, na dosimetria da sanção pecuniária - como disse - aos limites impostos nos caputs dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.443, de 1992, bem como, ainda, à gradação trazida pelos incisos I a VIII do art. 268 do Regimento Interno". 12. Desse modo, não há que se falar em omissão/obscuridade no ponto, tendo em vista haverem sido seguidos os parâmetros normativos.Acórdão:9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento;