Acórdão 480/2011
Relatório:Verificou-se a inobservância, por parte da Prefeitura Municipal de Palmas/TO, das regras que disciplinam a aplicação dos recursos da área da saúde por meio de Blocos de Financiamentos, contidas nos diversos normativos que regulam a utilização dos dinheiros repassados pelo Fundo Nacional da Saúde (FNS), em especial a Portaria Nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007.Assim, foram identificadas diversas transações bancárias, ocorridas ao longo do exercício 2009, as quais desvirtuaram a aplicação dos recursos transferidos pelo FNS à Prefeitura Municipal de Palmas/TO, tal como preconiza os princípios que regem o SUS.Como no referido exercício o município de Palmas/TO não movimentou os recursos da saúde por meio de um Fundo devidamente implementado, as diversas transferências de valores entre as contas bancárias eram, via de regra, autorizadas pelo Prefeito, pelo Secretário de Finanças e pelo Tesoureiro do Município, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.Conforme informado pelos funcionários da Prefeitura de Palmas, haveria um normativo municipal delegando competência ao Secretário de Finanças e ao Tesoureiro para assinar as ordens bancárias até determinado valor, a partir do qual seria necessária a assinatura do Prefeito.No entanto, o referido normativo não foi localizado na Secretaria Municipal de Saúde nem na Tesouraria do município.Voto:10. Em relação ao achado referente à aplicação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta complexidade, executados em áreas diversas daquelas definidas na Portaria GM/MS nº 204/2007, observo que a mesma falha foi identificada em inspeções realizadas em outros municípios que integram esta FOC.11. Ao examinar a inspeção realizada no Fundo Municipal de Saúde de Santana/AP (...), acompanhei a proposta da Secex/AP no sentido de se realizar audiência dos gestores pelo fato. Contudo, ressalto que os remanejamentos observados na ocasião foram consideráveis, atingindo 85% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde. Sendo que os valores foram usados para pagamento de pessoal, deixando-se de construir postos de saúde e adquirir medicamentos. O que não ocorre no presente caso.12. Na oportunidade, observei que a unidade instrutiva identificou a existência de decreto municipal promovendo reversão de recursos destinados a determinado bloco de financiamento para outro, com fundamento em dispositivo inserto na LOA/2009, que autorizou a realização dessa transposição.13. In casu, não existe decreto autorizativo, apenas o remanejamento de recursos financeiros entre as contas bancárias para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa para a alteração orçamentária. Nesse sentido, entendo suficiente emitir alerta à municipalidade, não sendo necessária a audiência do gestor.Acórdão:9.2. alertar a prefeitura municipal de Palmas/TO e a sua Secretaria Municipal de Saúde quanto às seguintes ocorrências, cuja reincidência injustificada poderá ensejar a imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte de Contas: (...) 9.2.5. remanejamento, entre os blocos de financiamento, dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, que implica em ofensa ao disposto nas Leis nº 101/2000 e 9.142/1990, bem assim no Decreto nº 1.232/94 e na Portaria MS nº 204/2007;