Acórdão 103/2022
Sumário:1. Não se admite a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício.Voto:Cuidam os autos de dois atos de pensão civil encaminhados pela Universidade Federal de Minas Gerais em favor de [beneficiária], filha maior inválida do [instituidor], aposentado em dois cargos de professor do magistério superior naquela entidade.2. Conforme consta do relatório precedente, a Sefip, com o apoio do MPTCU, manifestou-se pela ilegalidade dos benefícios em razão da percepção indevida de mais de duas pensões pela beneficiária, bem como em razão de sua habilitação na condição de filha maior inválida sem atendimento aos requisitos legais aplicáveis. Apesar da ilegalidade, não há proposta de fazer cessar os pagamentos dos benefícios, por estarem amparados em decisão judicial, razão pela qual os pareceres sugerem o encaminhamento das informações da sobre o referido processo judicial à AGU, para acompanhamento e adoção das medidas cabíveis.3. Manifesto-me de acordo com os pareceres precedentes, sem prejuízo das seguintes considerações.4. Em relação à habilitação de beneficiários na condição de filhos maiores inválidos, convém ressaltar que, segundo o entendimento lapidado no enunciado 271 da Súmula da jurisprudência do TCU, "A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor.".5. Além disso, deve ser averiguado o requisito da dependência econômica em relação ao instituidor. Com efeito, o entendimento prevalente nesta Corte de Contas é no sentido de que a dependência econômica de beneficiário na condição de filho maior inválido é requisito indispensável à habilitação, sendo que essa dependência reveste-se de presunção relativa, ou seja, admite prova que a desconstitua (e.g. Acórdãos 1.124/2007-Segunda Câmara, 1.535/2007-TCU-Plenário, 1.590/2008-TCU-Primeira Câmara, 6.715/2009-TCU-Segunda Câmara, 5.851/2012-TCU-Segunda Câmara, 2.966/2014-TCU-2ª Câmara e 5.151/2015-TCU-Primeira Câmara).6. Ainda sobre essa questão, permito-me ressaltar trecho do voto condutor do Acórdão 1155/2006-TCU-Plenário, ocasião em que o eminente Relator, Ministro Marcos Vinicios Vilaça, assim se manifestou:"27. Aliás, não posso admitir a tentativa da defesa de desvincular o usufruto da pensão da prova de dependência econômica. Sob qualquer legislação, a dependência econômica deve existir, na medida em que é um pressuposto necessário e princípio lógico do instituto pensional. Não a esmo, o consagrado jurista Sérgio Pinto Martins nos ensina, categoricamente, que 'pensão é benefício do dependente' (in 'Direito da Seguridade Social', Ed. Atlas, São Paulo, 12ª edição, p. 450)."7. Por oportuno, convém destacar que a pensão, diferentemente da aposentadoria, prescinde de contribuição específica por parte do instituidor. Trata-se, portanto, de benefício sustentado pelo conjunto da sociedade, razão pela qual apenas se afigura razoável e justa sua concessão àquele que, de fato, dele dependa economicamente, sob pena de se onerar indevidamente a coletividade. Compreensão semelhante foi acolhida por este Tribunal em outras assentadas, a exemplo das Decisões 354/2002-Primeira Câmara e 918/2002-Plenário, bem assim do Acórdão 809/2003-Segunda Câmara.8. Na mesma linha é o ensinamento de Odonel Urbano Gonçalves, para quem a dependência econômica configura-se quando "preponderantemente a pessoa dependa do recurso do segurado para sua sobrevivência" (in Manual de Direito Previdenciário, 2ª ed., p. 39, Atlas, S.P., 1993).9. À luz dessa intelecção, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que os beneficiários de pensão, à exceção do cônjuge ou companheiro, que gozam de presunção absoluta de dependência, ficarão sujeitos ao reconhecimento dessa dependência, seja por exigência de comprovação prévia, seja por presunção relativa, que admitirá prova em contrário, tendo-se presente que pensão não é herança, não podendo ser considerada dependência a manutenção de padrão de vida dos beneficiários (e.g. Decisão 641/1999-TCU-Plenário e Acórdãos 1.155/2006-TCU-Plenário, 305/2007-TCU-Plenário e 1.985/2008-TCU-Primeira Câmara).10. Por essas razões é que não há como desobrigar o filho maior inválido do cumprimento do requisito da dependência econômica, porquanto, se assim não fosse, teríamos que o benefício não atingiria seu propósito substancial de acobertar o ente desamparado.11. Nesse cenário, considerando que a interessada percebe proventos de aposentadoria por invalidez junto à Fundação Universidade de Brasília desde 25/11/1994, ou seja, antes do falecimento do instituidor, resta descaracterizada a dependência econômica no momento do óbito.12. Ademais, a interessada percebe, além das duas pensões aqui examinadas, uma terceira instituída no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, cujo ato foi considerado ilegal nos termos do Acórdão 10.179/2020-TCU-Segunda Câmara pelos seguintes motivos: a) existência de prova contrária à presunção de dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor; b) percepção concomitante das vantagens de quintos e "opção"; e c) percepção cumulativa de mais de duas pensões por morte do servidor. Naquela ocasião, o Tribunal não determinou a sustação imediata do pagamento do benefício pago junto ao CNPq em respeito à decisão judicial que o ampara.13. Por aí se vê que as pensões aqui examinadas, além de apresentarem irregularidade quanto à habilitação indevida de beneficiária na condição de filha maior inválida sem dependência econômica no momento do óbito do instituidor, também afrontam o disposto no art. 225 da Lei 8.112/1990, cuja redação, no momento da instituição dos benefícios, vedava a percepção cumulativa de mais de duas pensões.14. Nada obstante, conforme esclarecido nos autos, os pagamentos estão amparados por decisão judicial que garantiu à interessada a percepção cumulativa das pensões instituídas por seu genitor no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais (aqui examinados) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.15. Nessas circunstâncias, deve-se, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhar as informações relativas Processo 1014303-89.2018.4.01.3400, que tramita perante o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal, para que adotem as providências judiciais cabíveis.Acórdão:9.1. considerar ilegais as pensões civis instituídas em favor de [beneficiária];9.2. nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhar as informações relativas à Ação Ordinária 5030420-12.2014.4.04.7000/PR ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal, para que adotem as providências judiciais cabíveis;