Acórdão 1393/2004
Voto:Conforme noticiou a instrução com base em auditorias anteriores, é crônica a insuficiência de pessoal do quadro efetivo da empresa concessionária, situação que começa a ser revertida gradativamente, com a realização de concurso público, já em curso no exercício de 2004.Nada impediria que a Eletronorte realizasse procedimento licitatório para a contratação de serviços de apoio técnico-administrativo ao acompanhamento de diversas obras sob responsabilidade da Superintendência Regional, desde que não se destinasse à realização de atividades permanentes da empresa, inerentes às atribuições de sua estrutura de cargos e funções, o que configuraria burla à exigência constitucional do concurso público.As contratações devem ater-se a projetos específicos de obras, com termo pré-fixado, clara definição dos serviços ajustados e rateio do custo do contrato entre os diversos empreendimentos por ele atendidos, permitindo, assim, controle orçamentário e financeiro do ajuste.Acórdão:9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por [diversos responsáveis];9.2. determinar à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte que:9.2.1. especificamente em relação às obras de Tucuruí, defina claramente o objeto das contratações de serviços, de acordo com o art. 55, inciso I, da Lei 8.666/93, evitando a licitação de atividades que podem ser realizadas pelos recursos disponíveis em contratos vigentes na mesma localidade da obra, a exemplo do ocorrido no contrato 4500015927, firmado com a empresa [Engenharia Ltda];