Acórdão 538/2008
Voto:17. No tocante ao acréscimo aplicado ao BDI em virtude da majoração da Cofins e da CPMF, já se havia afirmado nestes autos a ausência de configuração de encargo insuportável à contratada decorrente do aumento desses tributos, pelo que não se poderia sustentar a alteração do contrato com fundamento na necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial.18. Há também os precedentes deste Tribunal, a exemplo do Acórdão nº 045/99-TCU-Plenário e da Decisão nº 698/2000-TCU-Plenário, os quais sempre levaram em conta a natureza genérica dos tributos majorados, sobretudo da CPMF, que alcança a economia do país como um todo, para concluir que as majorações desses encargos inserem-se na álea empresarial ordinária, a não ser que, além dos requisitos da involuntariedade e imprevisibilidade do fato, reste evidenciada a onerosidade excessiva da execução contratual original em decorrência do incremento, no caso, da carga tributária.19. Nas alegações de defesa, a contratada alega que a situação fática que motivou a revisão dos preços não se enquadra na teoria da imprevisão, mas na categoria de fato do príncipe, para a qual seria desnecessário provar a onerosidade excessiva da execução contratual.20. O argumento foi devidamente refutado pela [unidade técnica do TCU] mediante a transcrição de trechos do [...] Acórdão nº 045/99-TCU-Plenário, que discorrem sobre os limites da aplicação do fato do príncipe e os requisitos necessários à sua aplicação, entre eles a materialidade do ônus imposto ao particular.21. O caso traz também circunstância que torna ainda mais inadmissível o reajuste, já que a própria Codern, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, sofre os efeitos da majoração tributária, pelo que a alteração contratual acabou por onerar-lhe duplamente. Sem dúvida, tal circunstância põe por terra o argumento do fato do príncipe como motivação do reajuste.Acórdão:9.2 - rejeitar as alegações de defesa dos responsáveis [...] e julgar irregulares as suas contas, condenando-os, a recolher [...] as importâncias [...], pelas seguintes ocorrências:9.2.1. Ocorrência: acréscimo indevido ao BDI da majoração da Cofins e da CPMF na execução do Contrato [...].