Acórdão 1022/2025
Voto:Trata-se de dois embargos de declaração, opostos respectivamente pela Advocacia-Geral da União, e, em petição conjunta, pela Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e pelos Sindicatos dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco (Sintrajuf/PE), dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá (Sindjuf/PA-AP), dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe), dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás (Sinjufego), dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) e dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg), contra o Acórdão 643/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria.2. A deliberação embargada versou sobre formulada pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal, referente à percepção cumulativa da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada decorrente da incorporação de função comissionada (VPNI de quintos/décimos) por oficiais de justiça do Poder Judiciário da União (PJU), tendo em vista o § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023.[...]8. Quanto à admissibilidade, reconheço, em ambos os casos, a legitimidade para ofertar os presentes aclaratórios. As funções consultiva e de representação judicial e extrajudicial da AGU, no interesse da União, justificam a busca de esclarecimentos acerca do alcance das consultas respondidas no âmbito desta Corte de Contas. De forma equivalente, as entidades de representação classista possuem interesse institucional na defesa dos direitos das respectivas categorias, o que justifica a busca de esclarecimentos quanto à interpretação e alcance da jurisprudência assentada no acórdão embargado.9. Nessa toada, considero desnecessário o pronunciamento formal, no presente aresto, sobre o pedido de admissão das entidades classistas como partes do processo - requerido na petição recursal -, pois as únicas prerrogativas processuais a elas franqueáveis já estão atendidas: obtenção de vista dos autos e oposição de embargos; e os demais recursos previstos na Lei 8.443/1992 não se aplicam ao processo de consulta.10. Dito isso, e presentes os demais requisitos de admissibilidade definidos no art. 34 da Lei 8.443/1992, conheço ambos os embargos e passo a analisá-los.Acórdão:9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos, para, no mérito, rejeitá-los;