Acórdão 454/2014
Proposta de Deliberação:13. Sendo o Sinapi e o Sicro sistemas oficiais de custos, sua adoção como parâmetro de verificação por este Tribunal se afigura dentro dos contornos de legalidade e de aferição da economicidade da contratação, autorizados pelo art. 70, caput, da Constituição Federal. Eventuais ajustes reputados necessários pelos interessados em contestar os valores ali dispostos, somente são possíveis de serem aceitos mediante justificativas técnicas adequadas e fundamentadas que respaldem a adoção de outros valores, superiores aos apontados nos referidos sistemas, seja pelas peculiaridades da obra, seja em razão da região, seja diante de outras razões técnicas não consideradas no contexto de execução. Tal situação não foi demonstrada nestes autos. Permanecem, portanto, unicamente os ajustes efetuados pelas unidades técnicas deste Tribunal durante as análises empreendidas em etapas processuais anteriores, bem como aqueles apontados nesta ocasião (óleo diesel), haja vista que, desta feita, não foram apresentados elementos técnicos capazes de infirmar os cálculos efetuados pela unidade técnica especializada.Acórdão:9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis [gestor 1], [gestor 2], e [empresa], com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas [...]9.4. aplicar aos responsáveis [gestor 1], [gestor 2], e [empresa] a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valores individuais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente, [...];