Acórdão 3474/2007
Voto:Nos presentes autos, examina-se a solicitação de cancelamento de registro de aposentadoria de ex servidora vinculada à Gerência Regional de Administração de Pessoal no Distrito Federal - SRH/MP, com o objetivo de aproveitar tempo de serviço para nova concessão.2. Entendo ser adequado o encaminhamento proposto pela Sefip. De fato, essa questão já é pacífica neste Tribunal de Contas e no Superior Tribunal de Justiça, como bem destacou a unidade técnica. Nos casos em que há a acumulação lícita da remuneração de cargo efetivo e de proventos de inatividade, é possível a renúncia da aposentadoria, com o objetivo de utilização de tempo de serviço nela anteriormente empregado, para a concessão de nova inativação.[...]4. Assim sendo, deve-se realizar o cancelamento do registro da aposentadoria de fl. 18 e a conseqüente anotação na Sefip, sem prejuízo de determinar ao órgão de origem que proceda ao cálculo e regularize eventuais diferenças percebidas a maior pela ex-servidora.Acórdão:9.1. determinar o cancelamento do registro do ato de aposentadoria de [interessada], a partir de 27/11/2006, devendo a Sefip proceder às devidas anotações;9.2. determinar ao órgão de origem que proceda ao acerto de contas, com vistas ao ressarcimento de valores eventualmente recebidos a maior dos cofres públicos pela interessada, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990;