Acórdão 4404/2009
Voto:3. Com relação aos atos de fls. 2/5 e 6/9, nos quais foi consignado o pagamento de parcela judicial alusiva ao 'PCCS', bem verificou a Sefip que os inativos encontram-se abrangidos pelo caput do art. 2º da Lei nº 10.855/2004. Assim, referidos atos podem ser considerados legais, com determinação para os respectivos registros.4. Com efeito, antes do advento do Acórdão nº 1824/2004 - Plenário, o Tribunal perfilhava o entendimento de que não existia espeque legal para a perpetuidade do pagamento da vantagem denominada 'Adiantamento Pecuniário - PCCS', em parcela autônoma e destacada, quando já incorporada definitivamente nos proventos dos interessados. Diversamente, por meio da citada deliberação, bem como do Acórdão nº 92/2005, ambos proferidos pelo Plenário, esta Corte de Contas decidiu firmar o entendimento de que a MP nº 146/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.855/2004, regularizou o pagamento das vantagens inerentes ao PCCS e também à URP, aos servidores enquadrados no artigo 2° dessa norma.Acórdão:9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil em favor de [...], concedendo-lhes os respectivos registros;