Acórdão 2452/2007
Relatório:De acordo com as mencionadas deliberações, esta Casa decidiu que os servidores da Categoria Funcional de Odontólogo deveriam observar a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, fixada no art. 15 do Decreto-lei nº 1.445/1976, concluindo, de outra parte, que o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais estava adstrito aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, a teor do disposto no Decreto-lei nº 2.140/1984.Conclui a seu arrazoado entendendo que "se aplica o disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 2.140/84 a todos os membros da Categoria Funcional de Odontólogo, código NS-999 ou LT-NS 909, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas, e não apenas àqueles servidores da Previdência Social".Voto:[...] a relevância do assunto e a sua pertinência com o Ministério do Planejamento recomendam a pronta atuação desta Casa, mediante uma resposta ao questionamento feito, já que a Secretaria de Recursos Humanos-SRH/MP, integrante da estrutura do órgão, tem como principal atividade a elaboração de normas e a definição de procedimentos que devem ser observados pelas áreas de recursos humanos de toda a Administração Pública Federal. Note-se que, em cumprimento às deliberações do Tribunal, a SRH/MP, por meio do Despacho DIORC/COGLE/SRH nº 5.570/2000, cancelou a orientação anteriormente imprimida e passou a informar aos órgãos/entidades vinculados que o regime especial da jornada de trabalho do servidor ocupante do cargo de Odontólogo estava adstrito aos servidores do Ministério da Previdência Social.Superada a preliminar, passo ao exame de mérito.Nesse sentido, creio que assiste inteira razão à Sefip e ao Ministério Público no encaminhamento propugnado, ante os lídimos fundamentos expostos em seus pareceres.Com efeito, verifica-se que o alcance do Decreto-lei nº 2.140/1984 não se restringiu apenas aos servidores da Previdência Social integrantes da Categoria Funcional de Odontólogo, como antes defendido, pois, em pelo menos dois de seus dispositivos - os arts. 5º e 6º -, a remissão é feita à 'Categoria Funcional de Odontólogo, código NS-909 ou LT-NS-909, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior', a qual, vale salientar, integrou, como um todo, o Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645/1970, e foi estruturada em classes, a teor do Anexo IV do Decreto-lei nº 1.820/1980. Ressalto tal aspecto, porque, de forma idêntica, o mesmo Grupo, Categoria Funcional, Código e Classes encontram-se reproduzidos no Anexo ao Decreto-lei nº 2.140/1984, em nada sendo particularizados os servidores da Previdência Social.Assim, é importante destacar que o citado Decreto-lei nº 2.140/1984, na parte que quis atingir tão-somente os servidores da Previdência Social, o fez de maneira expressa, ao deferir, por exemplo, a Gratificação de Incentivo à Atividade Odontológica àqueles servidores (art. 1º).Como o art. 6º, ao extinguir o regime trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, reportou-se 'às categorias funcionais mencionadas no artigo 5º', e este, por sua vez, tratou da 'Categoria Funcional de Odontólogo, código NS-909 ou LT-NS-909, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior', constata-se que não ocorreu nenhuma indicação específica de lotação, no caso o Ministério da Previdência Social, atingindo, por conseguinte, todos os integrantes da citada categoria funcional, indistintamente.Além disso, há de se garantir - o quanto possível - a isonomia de tratamento entre profissionais da saúde, haja vista a semelhança das atividades desempenhadas, a estrutura remuneratória fixada e a igualdade de condições, não sendo, portanto, recomendável distingui-los quanto à jornada de trabalho.Nessa conformidade, cumpre ressaltar, por fim, que, a despeito das deliberações em contrário, nada impede que o Tribunal evolua em seu entendimento sobre a matéria, devidamente fundamentado e tendo como pano de fundo a concepção adjacente oriunda da Emenda Constitucional nº 34, de 2001, e passe a defender posicionamento diverso, como no caso ora em exame. Consoante apregoado pelo Ministro Benjamin Zymler: 'Não fosse assim, a Corte ficaria refém desse tipo de decisão, pois impedida estaria de evoluir, o que contrariaria a dinâmica do Direito.' (ver Voto condutor do Acórdão 473/2005-Plenário).Desse modo, acolhendo as conclusões dos pareceres, sou porque se responda ao consulente que o disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 2.140/1984 dirige-se a todos os ocupantes da Categoria Funcional de Odontólogo.Acórdão:9.1. com fundamento no art. 264, inciso VI, do Regimento Interno, conhecer da presente Consulta;9.2. responder ao consulente que o disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 2.140/1984 aplica-se a todos os integrantes da Categoria Funcional de Odontólogo, código NS-909 ou LT-NS 909, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas;