Acórdão 2073/2013
Relatório:[...]13. Com base no art. 7º da Lei 10.520/2002 a representante foi declarada impedida de contratar com entidades a sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8666/93 produza efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou do governo do Estado de São Paulo (Cia. Paulista de Obras e Serviços - CPOS e Companhia do Metropolitano de São Paulo) (peça 17). Desse modo, da sucinta resposta do INSS, depreende-se que a Gerência Executiva, em face de não haver um posicionamento único por parte deste Tribunal, inabilitou, por cautela, a representante por impedimento de contratar com a Administração (artigo 87, III, da Lei 8.666/93), mesmo quando aplicada por outros órgãos ou entidades públicas, seja na esfera Federal, Estadual, Municipal.14. No entanto, deixou de observar o novo posicionamento deste TCU que, com o advento das decisões acerca da questão (Acórdãos 2958/2012, 3243/2012, 3439/2012, 3465/2012 e 763/2013, todos do Plenário), pacificou o assunto no sentido de que a sanção prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8666/93 produza efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou.15. Importa ainda mencionar o trecho do Despacho do Ministro-Relator que aborda o fato da Comissão de licitação ter ampliado, equivocadamente, os efeitos do item 11.4.3 do edital:"5. (...) Neste juízo prefacial, entendo que a Comissão de Licitação desbordou os limites do próprio item 11.4.3 do Edital, isso porque ele não autoriza a extensão dada pela mesma ao art. 7º da Lei 10.520/2002. Assim sendo, a licitação poderia prosseguir se a interpretação se amoldar aos precedentes deste Tribunal supramencionados, sem prejuízo de a inabilitação se fundar em motivo idôneo."Voto:Consoante consignado no relatório precedente, trata-se de representação formulada pela empresa [Engenharia Ltda.], com pedido de medida cautelar contra o Pregão Eletrônico 01/2013, conduzido pela Gerência Executiva Norte do INSS em São Paulo e destinado à contratação de Serviços de Assistência Técnica ao Parque de Equipamentos de Ar Condicionado daquela Gerência e de suas unidades vinculadas.2. Em despacho autuado como peça 8, acolhendo a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica regional, concedi "cautelar, inaudita altera parte, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, para determinar à Gerência Executiva Norte do INSS, que se abstenha de dar prosseguimento ao Pregão Eletrônico 1/2013 com a restrição de habilitação prevista no item 11.4.3 do Edital, com a interpretação dada pela Comissão de Licitação acerca da extensão dos efeitos do impedimento declarado por outro Ente da federação, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002, em licitações realizadas pelo INSS, se outro motivo não houver, até que este Tribunal delibere, no mérito, a respeito do ponto levantado na presente representação".[...]4. No que respeita ao mérito, em consonância com as conclusões da Secex/SP, ratifico o que deixei consignado no despacho mencionado há pouco no sentido de que este Tribunal tem dado interpretação às normas de regência da matéria no sentido de restringir os efeitos das declarações de suspensão/impedimento ao direito de licitar e contratar com o Poder Público previstas nos arts. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 e 7º da Lei 10.520/2002.5. Com base nessa linha de raciocínio, conclui-se que a inabilitação da empresa [Engenharia] no âmbito do Pregão Eletrônico 01/2013 extrapolou o alcance do art. 7º da Lei 10.520, de 17/7/2002, invocado em respaldo a essa medida, cabendo determinar à unidade jurisdicionada licitante que torne sem efeito o referido ato de inabilitação, anulando todos os eventuais atos subsequentes e retomando, a partir desse ponto, o andamento regular do certame.Acórdão:9.1. conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para no mérito considerá-la procedente;9.2. ratificar os termos da medida cautelar adotada nestes autos em abril/2013 e determinar à Gerência Executiva Norte do INSS em São Paulo que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação:9.2.1. torne sem efeito, no âmbito do Pregão Eletrônico 01/2013, a inabilitação e desclassificação da empresa [Engenharia Ltda.], detentora da melhor oferta na fase de lances, anulando todos os eventuais atos subsequentes e retomando, a partir desse ponto, o andamento regular do certame;[...]9.4. encaminhar cópia desta deliberação, assim como do relatório e do voto que a fundamentam, à Gerência Executiva Norte do INSS em São Paulo, à empresa [Engenharia Ltda.] e ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que tomem ciência de seu inteiro teor e, no caso deste último destinatário, para que promova as alterações necessárias nos modelos de edital utilizados por suas unidades ou, se for o caso, oriente-as, de modo a ajustá-los ao entendimento deste Tribunal de Contas acerca do alcance das declarações de impedimento ou de inidoneidade previstas nas Leis 10.520/2002 e 8.666/1993;