Acórdão 3337/2013
Voto:Trata-se de atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria a ex-servidores da Câmara dos Deputados, relativamente aos quais há pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Pessoal e do Ministério Público, no sentido da ilegalidade, em razão de falhas operacionais, derivadas da aplicação irregular do abate teto, expressamente previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.[...]Em vista do verdadeiro caravançará que grassava no setor da remuneração dos servidores públicos, a Constituição Federal de 1988 buscou estabelecer razoável limite máximo de remuneração para o serviço público, com o objetivo de estabelecer diretrizes para resolver o problema que já há muito perdurava na Administração.Seu texto original já albergava limite inflexível, contido no inciso XI de seu art. 37:XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.A confirmar a importância do limite, o constituinte originário entendeu por bem reforçar, no art. 17 do ADCT, o alcance que deveria ser dado a essa imposição, uma vez que negou, peremptoriamente, a percepção de excesso a qualquer título, ainda que se tratasse de direito adquirido:[...]Para cumprir o desiderato constitucional, foi editada a Lei nº 8.448/92, que veio a regulamentar o limite previsto na Carta Magna (art. 1º) e, ao mesmo tempo, disciplinou as parcelas da remuneração que não deveriam ser confrontadas com o teto (art. 3º, II [...]Posteriormente, a Lei nº 8.852/94 disciplinou a matéria nos seguintes termos:Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:a) [...];n) adicional por tempo de serviço;[...]r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo.[...]Mesmo em vista da nitidez da redação do art. 17 do ADCT, o STF manteve a jurisprudência vetusta, no sentido de que as vantagens de natureza pessoal não deveriam ser consideradas para fins de aplicação dos limites constitucionais (ADIN 14/DF, RMS 21.840/DF, RE 199.374/SC, RE 190.943/SC e RE 255.068 AgR/SP, dentre outros). [...]Com a edição da EC n.º 19/98, reformulando a redação do inciso XI do art. 37 da CF, o limite único, a ser observado em todos os Poderes, de todos os entes federados, passou, então, a ser o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; [...]Visando a resolver essas questões, a Emenda Constitucional nº 41/03 acabou com a exigência de lei de iniciativa conjunta e fixou limite temporário para o teto, até que a lei do subsídio viesse a ser editada, a dispor, no art. 37, inciso XI, com a redação da Emenda Constitucional n° 41/03, [...]Com base nesse quadro normativo evolutivo, o STF definiu que, enquanto não editada lei sobre o assunto, o teto salarial seria a maior remuneração concedida aos seus Ministros, correspondente aos vencimentos do Ministro-Presidente, no quantum de R$ 19.115,19.Posteriormente, foi editada a Lei nº 11.143/2005, estabelecendo o subsídio - em parcela única - dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em R$ 21.500,00, até 31 de dezembro de 2005, passando para R$ 24.500,00, a partir de 1º de janeiro de 2006.A partir da vigência dessas normas, restou assente a auto-aplicabilidade do teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, em razão da suficiência dos parâmetros estabelecidos, restando impositivo o dever dos órgãos e entidades da administração pública, aí incluindo a Câmara dos Deputados, de fazer incidir esse limite.A partir desse momento, deixou de haver qualquer plausibilidade jurídica às teses que viessem a advogar a exclusão, para fins de limitação da remuneração ao teto, de parcelas ou vantagens de natureza pessoal, a exemplos dos quintos, da denominada "opção" e mesmo do adicional por tempo de serviço.A título de ilustração, reproduzo a seguir decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 21/10/2008, no âmbito do MS 25455-RJ: [...]2. As vantagens pessoais integram o somatório da remuneração para apuração do teto limite a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 41'2003, que fixou provisoriamente em seu art. 8º o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, regulamentando o art. 37, inciso XI da Constituição Federal, tornando-se daí, auto-aplicável e de incidência imediata e geral para todos os servidores públicos.[...]Conquanto a disciplina constitucional acerca da aplicação no limite de remuneração não permitisse a exclusão de qualquer espécie remuneratória, havia dúvidas a respeito das parcelas de natureza indenizatória. A questão somente veio a ser dirimida, com a edição da Emenda Constitucional nº 47/05, que expressamente excluiu do teto as parcelas cujo caráter indenizatório estivesse previsto em lei.Referida emenda acrescentou ao art. 37 da Carta Magna o §11 com o seguinte teor:§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em leiA EC 47/05, em seu art. 4º, determinou, também, que, enquanto não editada lei que regulamentasse o §11, acima transcrito, deveriam ser excluídas do limite de remuneração todas as parcelas de caráter indenizatório assim definidas em lei ao tempo da edição da EC 41/03: [...]Evidente, por um lado, então, a grave inconstitucionalidade dos atos da Câmara dos Deputados na aplicação do teto de remuneração, ao excluir, em favor dos seus servidores e em desfavor do Erário, determinadas vantagens pessoais do confronto com o limite constitucional de remuneração.Por outro lado, igualmente equivocada a pretensão da Unidade Técnica, no sentido de excluir do teto a vantagem oriunda do adicional por tempo de serviço.O art. 8º da EC 41/03 foi expresso ao incluir no limite de remuneração a parcela recebida em razão de tempo de serviço, consoante trecho já transcrito. As modificações normativas decorrentes das mudanças constitucionais examinadas não recomendam a adoção, como paradigma, do teor do disposto no inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 8.852/94, como havia sido proposto pela Sefip.Acórdão:9.1. julgar legais e ordenar registro aos atos de interesse de [interessados];9.2. determinar à Câmara dos Deputados que [...] adote providências para que, na apuração do teto remuneratório [...] cumpra fielmente o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, bem como o disposto no § 11 do mesmo artigo, incluindo na base de cálculo as vantagens pessoais de qualquer natureza, a exemplo das rubricas Representação Mensal, Opção e Vantagens Pessoais decorrentes da incorporação de quintos e do Adicional por Tempo de Serviço, e excluindo as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei; e