Acórdão 14/2025
Voto:Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CEF, em desfavor de [responsável], em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio de contrato de repasse firmado entre o Ministério do Turismo e o município de São Domingos do Azeitão - MA, e que tinha por objeto a construção de uma praça na sede do município.2. O ajuste foi firmado no valor de R$ 409.500,00, sendo R$ 390.000,00 à conta da União e R$ 19.500,00 referentes à contrapartida do município. O ajuste esteve vigente de 30/12/2008 a 30/6/2017, com prazo para prestação de contas até 30/7/2017 (peças 20 e 45, p. 1). Foram desbloqueados R$ 173.055,98 em recursos federais (peça 1, p. 2-3).3. As obras iniciaram em 11/1/2010 no decorrer do mandato do Sr. [prefeito antecessor] (2009-2012), aplicando os recursos correspondentes aos primeiros desbloqueios autorizados (de 25/7/2011 a 23/5/2012).4. Em 18/12/2012 foi aferida a última evolução física do objeto pactuado, totalizando o acumulado de 45,42%, compatível com os valores gastos (Relatório de Acompanhamento de Engenharia - RAE, de 27/12/2012 - peças 29 e 30).5. Durante o mandato do sucessor, Sr. [responsável] (2013-2016 e 2017- 2020), não foi dada continuidade à obra (peça 31).6. No relatório (peça 45), o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 173.055,98, imputando-se a responsabilidade ao prefeito sucessor.7. No âmbito deste Tribunal, procedeu-se à citação do Sr. [responsável] em razão de:"deixar de tomar as providências necessárias à conclusão de obra ou dos serviços pactuados objeto do instrumento em questão, restando imprestável a parcela executada, seja por ter ficado a obra inacabada, seja porque os serviços executados não foram suficientes para obter o atingimento dos objetivos acordados" (peça 54, p.7) 8. O ex-prefeito apresentou defesa conforme peças 70-86.9. Em sua derradeira instrução (peças 91-93), a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) considerou que os argumentos de defesa não lograram afastar o débito imputado ao responsável. Desse modo, propõe, em pareceres uniformes, julgar irregulares as contas do ex-gestor, imputando-lhe débito no valor apurado e a aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.10. O membro do MP/TCU manifestou-se de acordo com o encaminhamento sugerido pela AudTCE (peça 94).11. Corroboro a análise empreendida pela unidade instrutiva, a qual contou com a anuência do MP/TCU, razão pela qual incorporo os fundamentos apresentados às minhas razões de decidir.[...]13. Como visto, o Sr. [responsável] foi citado em face da ausência de funcionalidade do objeto, sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial do Contrato de Repasse de registro Siafi 647649. A conduta atribuída ao ex-gestor foi a de não retomar a obra iniciada por seu antecessor, implicando o desperdício de recursos.14. A execução física da obra foi estimada em cerca de 45% na vistoria realizada pela Caixa em 18/12/2012, data próxima ao fim do mandato de seu antecessor (peça 29). Nova vistoria, conduzida em 1/9/2020, apurou que, entre 12/2012 e 9/2020, não houve avanços na obra (peça 31), muito embora ainda houvesse recursos a serem desbloqueados até o final da vigência do ajuste, em 2017.15. Nessa circunstância, o responsável descumpriu, a um só tempo, dois princípios, quais sejam: o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), na medida em que deixou de dar andamento às obras, ocasionando a inutilidade da parte executada; e o princípio da continuidade administrativa, pois descumpriu com sua obrigação de encerrar a execução de empreendimento iniciado na gestão anterior, sempre visando ao interesse público.16. Quanto aos argumentos apresentados, considero que não se mostraram aptos a demonstrar que foram despendidos efetivos esforços para a retomada das obras.17. Conforme bem destacou o Parquet, as alegações do responsável no sentido de que recebeu o município em estado de abandono, sem transição administrativa, não são suficientes para afastar sua responsabilidade, vez que, cabia a ele, como gestor, adotar as medidas cabíveis para resguardar o patrimônio público, o que não restou demonstrado.18. Também não merece prosperar a alegação de existência de defasagem financeira da obra, em virtude do atraso na execução, o que, segundo ele, impossibilitaria sua continuidade, verificando-se que esse argumento não foi acompanhado de documentos que pudessem corroborá-lo.19. Assim, as contas do Sr. [responsável] devem ser julgadas irregulares, sendo o responsável condenado a ressarcir o erário federal e sancionado com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.Acórdão:9.2. julgar irregulares as contas do responsável [responsável], nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, [...]9.3. aplicar ao responsável [responsável], a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de [...]