Acórdão 531/2013
Voto:Trata-se de representação do presidente de Comissão de Processo Disciplinar da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, comunicando a percepção indevida de remunerações por parte de [servidor], servidor daquela entidade, que cumulou, no período em que cedido ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, os vencimentos pagos pelos órgãos e entidades cedentes e cessionário.[...]Nos termos da legislação vigente, o ônus da remuneração de servidor da União cedido a poder de Estado, do Distrito Federal ou de Município recai sobre o órgão ou entidade cessionária (art. 4º, caput, do Decreto 4.050/2001).Essa disposição, entretanto, não exonera o órgão ou entidade cedente de pagar ao servidor cedido a remuneração que lhe é devida.O instituo da cessão inaugura uma relação triangular, em que o órgão ou entidade federal se obriga a remunerar o servidor cedido, e o órgão ou entidade cessionário a reembolsar os gastos do cedente. Essa a dicção do art. 4º, § 1º, do Decreto 4.050/2001, in verbis:Art. 4º Na hipótese do inciso II do art. 3º, quando a cessão ocorrer para os Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o ônus da remuneração do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos sociais, será do órgão ou da entidade cessionária.§ 1º O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e servidor, e o reembolso será efetuado no mês subsequente.No caso concreto, fazia jus o servidor a perceber a remuneração do seu cargo efetivo, paga pelo cedente, e o valor correspondente ao cargo em comissão, de responsabilidade direta do cessionário.Deveria, ainda, o cedente apresentar ao cessionário demonstrativo dos valores despendidos com a remuneração do servidor cedido e com encargos sociais correspondentes, com vista a obter o ressarcimento desses valores.Ocorre que, em razão de erro na alimentação do sistema Siape, que consignou a cessão do servidor ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado de Goiás, os órgãos e entidade cedentes - DNER, MPOG e ANTT - não se desincumbiram, na época própria, de solicitar o reembolso da despesa ao cessionário. Em face desse defeito, não houve pedido de reembolso, porquanto não prescrita a hipótese de ressarcimento nas cessões havidas entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal.Nessa cena, não houve irregularidade na percepção, pelo servidor cedido, dos valores pagos pela Administração Pública Federal. Tais valores eram efetivamente devidos pelos órgãos e entidades cedentes. Assim, imperativo acolher as contrarrazões ofertadas por [servidor cedido], no que concerne à regularidade da remuneração ofertada pela Fazenda Nacional, no período em que esteve cedido ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás.[...]Noticiam os autos que o TCE/GO pagou ao servidor cedido não apenas o valor relativo ao cargo em comissão por ele ocupado, mas, também, a importância correspondente à remuneração do seu cargo efetivo, de responsabilidade do cedente.Assim, é provável que o servidor haja percebido indevidamente valores pagos pelo TCE/GO. Nessa hipótese, eventual ação de ressarcimento há de ser promovida pelo Estado de Goiás, que teria sido lesado com o pagamento de remuneração indevida.Essa situação, entretanto, não exime o Tribunal de Contas do Estado de Goiás de ressarcir o Tesouro Nacional pelos valores correspondentes à remuneração do servidor e aos encargos sociais dela decorrente, no período da cessão.Dissinto da interpretação da unidade técnica de que a inadimplência do órgão cessionário não viabilizaria a cobrança da dívida pela União, em face de o Decreto 4.050/2001 preconizar, nessa hipótese, apenas o encerramento da cessão e retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem (art. 4º, § 2º). A medida indicada no normativo é acessória à ação de ressarcimento, administrativa ou judicial, a ser promovida pelo cedente.Assim, é dever da ANTT adotar as providências necessárias a obter o ressarcimento das importâncias despendidas com o servidor, no período em que esteve cedido ao TCE/GO, até mesmo com a instauração de tomadas de contas especial em desfavor do dirigente máximo daquele órgão, se necessário (art. 4º, § 3º, do Decreto 4.050/2001).Acórdão:9.1. acolher as contrarrazões ofertadas por [servidor cedido], exclusivamente no que concerne à regularidade dos valores por ele percebidos do DNIT, MPOG e ANTT, a título de remuneração, no período em que esteve cedido ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás;9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que adote as providências necessárias a obter o ressarcimento das importâncias despendidas com o servidor [omissis], no período em que esteve cedido ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, até mesmo com a instauração de tomada de contas especial em desfavor do dirigente indicado no art. 4º, § 3º, do Decreto 4.050/2001, se necessário;